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O critério legal de distinção entre herdeiroe legatário assenta na determinaçãolegatário) ou indeterminação1
O herdeiro é a pessoa que é chamada a ocupar a posição jurídica do de cujus no que respeita ao conjunto das suas relações jurídicas1
b.) Legitimidade processual da massa insolvente para requerer a abertura de processo de inventário.
E, a apelante/autora poderá requerer a abertura do processo de inventário por óbito de AA, pai da insolvente?
Isto é, será a massa insolventede ZCinteressada direta na partilha por óbito de AA, pai da insolvente?
Assim, o que passou a estar integrado na massa insolvente foi o direito sobre uma quota-parte da insolvente no património da herança do falecido, AA.
Pelo facto de o quinhão hereditário da insolvente no património da herança do falecido, AL, passar a estar integrado na massa insolvente, não faz desta interessada direta na partilha, de modo a ter legitimidade processual para requerer a abertura do processo de inventário.
Interessada direta na partilha da herança do falecido seria a insolvente, por ser herdeira, e não a massa insolvente, pois, além de não ser sucessora do de cujus, não é diretamente beneficiada pela partilha não é um interessado.
Ora, como a massa insolventede ZC não é interessada direta na partilha por óbito de AA, pai da insolvente, não pode requerer a abertura do respetivo processo de inventário, pois não tem legitimidade para ser parte principal.
Legitimidade processual da interessada direta insolvente para requerer a abertura de processo de inventário.
E, a interessada direta insolvente terá legitimidade processual para requerer a abertura do processo de inventário da herança por óbito de AA, seu pai?
Disto decorre que o insolvente não tem legitimidade para ser parte no processo de inventário2
A resposta tem que ser negativa, dado que os direitos da massa insolvente recaem sobre o quinhão hereditário, e não sobre o preenchimento desse quinhão com determinados bens2
Enquanto a herança não estiver partilhada, nenhum dos herdeiros tem direitos sobre bens certos e determinados, nem um direito real sobre os bens em concreto, nem sequer sobre uma quota parte em cada um deles. Só depois da realização da partilha é que o herdeiro poderá ficar a ser proprietário ou comproprietário de determinado bem da herança2
e.) Conclusão.
Interessada direta na partilha da herança seria a insolvente, por ser herdeira do de cujus.
Não sendo a massa insolventede ZCinteressada direta na partilha por óbito de AA, pai da insolvente, não pode requerer a abertura do respetivo processo de inventário, pois não tem legitimidade para ser parte principal;
A interessada direta insolvente não tem legitimidade para requerer ou ser requerida no processo de inventário;
Lisboa, 2020-09-2432,33
ADALBERTO COSTA, A Partilha em Inventário, p. 4
PAIS DE AMARAL, Direito da Família e das Sucessões, 6 edição, p. 27
Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 2020-05-26, Relatora: PAULA CARDOSO, http://www.dgsi.pt/jtrl.
AA veio, na ação por si movida, contra Espírito Santo Property Portugal, SA, e outros, que correu termos na comarca de  - Juízo Central, reclamar da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, apresentada pelas RR.
Fundamentos da reclamação:
Termos em que improcede nesta parte a reclamação.
" O presente recurso vem interposto da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, pela qual foi declarada improcedente o recurso de Apelação do recorrente, relativa ao pedido de alteração da Conta de Custas das rés sociedades.
O presente processo foi movido contra cinco rés, sociedades comerciais, numa situação de litisconsórcio, e contra o 6 réu, BB, numa situação de coligação de réus.
O Tribunal da Relação, apesar de entender e aceitar que há uma situação de litisconsórcio, fez uma interpretação do n 4, do art 530, do CPC, que não está na sua letra e não está no espírito da lei.
Na verdade, decidindo sobre o recurso de Apelação, o Tribunal da Relação veio decidir que, optando cada uma das rés sociedades em apresentar contestação em articulado próprio, cada uma paga a sua taxa de justiça e tem direito ao seu reembolso.
Na se concorda com esta interpretação.
O n 4, do art 530, do CPC, vem estabelecer que, nas situações de litisconsórcio, aquele que figurar na petição inicial como parte primeira desse litisconsórcio, deve proceder ao pagamento da taxa de justiça na totalidade e tem o direito de regresso sobre os outos.
Não faz sentido que, em situação de litisconsórcio, em que há identidade de causa de pedir e de pedido, a taxa de justiça seja pela totalidade e nas situações de coligação a taxa seja pela metade ver alínea, do n 7, do art 13, do RCP, aplicável por força do previsto no n 5, do art 530, do.
A taxa de justiça devida pelo impulso processual não afasta as regras do litisconsórcio, além de que não há dois valores processuais nas situações de litisconsórcio, sendo certo que o impulso processual a apreciar para efeitos de taxa de justiça é o do autor e não o dos réus ver Acórdão-fundamento).
A taxa de justiça é fixada em função do valor e complexidade da causa, pelo que, a taxa de justiça está limitada a esse valor.
Se assim não fosse, e os litisconsortes fossem, por exemplo, mais de 100 réus, podia haver processos em que a taxa de justiça podia ser superior ao próprio valor do processo.
O relevante para determinação da taxa de justiça final e devida é o valor do processo e não somente o impulso processual.
Nem se diga que o relevante é o que efetivamente cada uma das sociedades pagou, em sede de taxa de justiça, porque este critério pode não estar conforme com a lei.
A aplicação da lei sobre as taxas de justiça é o fator relevante, porque estamos num Estado de Direito e não numa situação de facto.
Foi proferido despacho pelo relator no qual decidiu: "Face a todo o exposto, temos não ser admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apesar de ter sido recebido na Relação, conforme art. 641 n 5 do CPC.
Inconformado com o teor do despacho, requereu o recorrente que sobre o despacho recaia um acórdão.
O recurso interposto e aqui em causa, é um recurso de revista excecional, apresentado ao abrigo da alínea, do n 1, do art 672, e da alínea, do n 2, do art 629, ambos do CPC.
O que o legislador pretendeu, salvo melhor opinião, foi acabar com as contradições jurídicas e judiciais, quando está em causa a mesma questão fundamental de direito.
A questão fundamental de direito aqui em causa é o pagamento de taxa de justiça em situações de litisconsórcio.
E conclui requerendo:
Termos pelos quais, se requer seja proferido Acórdão, como previsto no n 3, do art 672, conjugado com o n 3, do art 652, do CPC, e, assim ocorrendo, seja tido em boa consideração todo o acima exposto, com a consequente admissão do Recurso de Revista Excecional, para evitar contradições judiciais, por estarem verificados os respetivos pressupostos, porque assim se fará Justiça.
É do seguinte teor a fundamentação do despacho do reclamado:
"Da admissibilidade do recurso de revista:
Entendendo o relator que se verificava obstáculo impeditivo do conhecimento do objeto do recurso, ordenou-se o cumprimento do disposto no art. 655 do CPC, nos seguintes termos:
"Entendemos não ser possível conhecer do objeto do recurso, por inadmissibilidade deste.
Vem o recorrente pronunciar-se nos seguintes termos: "Consta do entendimento do Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator, que a Revista Excecional só é admissível quando existe dupla conforme, o que não ocorrerá neste recurso.
Donde resultava claramente que, se entendia que não se verificavam os pressupostos de admissão da revista normal.
E sobre esta matéria o recorrente nada acrescenta.
Apesar de invocado o art. 629 n 2 al., verifica-se que os autos não preenchem esse requisito aliás se preenchesse não necessitaria o recorrente de lançar mão da invocação da revista.
No presente caso não existe qualquer norma que impeça o recurso de revista a não ser o valor da causa, isto é, o recurso não é admissível apenas por motivos de não verificação da alçada.
Assim, temos que não se verifica qualquer fundamento que torne o recurso sempre admissível, nomeadamente alguma das situações previstas no n. 2 do art. 62 do CPC.
No Ac. do STJ de 11-11-2014, 542/14 in www.dgsi.pt se concluiu que apenas releva para a verificação de uma contradição relativa a uma questão de direito que se tenha revelado verdadeiramente decisiva para os resultados declarados em qualquer dos acórdãos.
Por outro lado, entende o recorrente que se verifica fundamento para recurso de revista excecional, art. 672, n 1 al. do CPC.
Mas, a revista excecional integra-se no é recurso de revista, ou seja, devem verificar-se os requisitos normais de admissão do recurso de revista, mas a isso se opõe a verificação da dupla conforme, prevista no n 3 do art. 671 do CPC.
Face aos fundamentos que o reclamante agora alega, temos que os mesmos não são de molde a sustentar uma alteração ao despacho do relator, de não admissão do recurso de revista.
No entanto, reafirmamos o dito no despacho reclamado e, acrescentamos:
Alega o reclamante que o recurso, porque é um recurso de revista excecional, só pela Formação a que alude o n 3 do art. 672 do CPC, pode ser decidida a não admissão;
Assim não será quando se verificarem os pressupostos do n 2 do art. 671, nomeadamente o da al., quando o recurso seja sempre admissível). Nesta situação, a dupla conforme não obsta ao recurso de revista.
O entendimento deste Tribunal é o de que, o recurso de revista excecional não prescinde dos pressupostos gerais da recorribilidade, previstos no n 1 do art. 671 e n 1 do art. 629, do CPC.
É o entendimento do reclamante.
A ação foi decidida e apenas está em causa o apenso relativo ao incidente de reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, apresentada pelas RR.
Face ao exposto entende-se, pois, ser de manter a decisão do reclamada.
Para haver lugar a revista excecional, para além da dupla conforme é necessário verificarem-se os requisitos da admissão da revista normal e a essa admissão obstar, apenas, a verificação da dupla conforme.
Lisboa, 06-04-2021
Recurso n. 11245/10T8PRT-B.P1
Recorrida/Embargada:
foi proferida saneador-sentença em 09/jan./2020 onde se decidiu julgar improcedentes os embargos, determinando-se o prosseguimento da execução.
Para o efeito apresentou as conclusões, que passamos a transcrever:
Consequentemente, na acção de simples apreciação o autor não pode exigir ao réu qualquer prestação por não estar pressuposto nenhuma; diversamente, as acções de condenação pressupõem uma situação de lesão ou violação efectiva do direito, tendo por objecto exigir uma prestação que, sendo exigível, não foi cumprida;
Juridicamente qualificada, a acção declarativa que antecede a presente execução é uma acção de simples apreciação positiva;
Para além de a própria Autora ora qualificá-la expressamente como tal cfr. cabeçalho da petição, a natureza de simples apreciação da acção declarativa foi reconhecida e declarada pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22018, qualificação que foi renovada pelo Acórdão do mesmo Tribunal de 12018, proferido no seguimento de arguição de nulidade;
Sendo certo que em matéria de títulos executivos vigora o princípio da tipicidade; a enunciação do art. 70 do CPC tem natureza taxativa, e, como tal, não é possível o alargamento do catálogo de títulos executivos por interpretação extensiva, e, menos ainda, por analogia;
É que o pedido de condenação judicial no cumprimento tem por causa de pedir a aquisição do direito a prestação exigível, supondo o incumprimento, e visa, como efeito prático, a possibilidade de cumprimento forçado da obrigação;
A simples declaração judicial da data em que opera o termo do contrato de arrendamento não pode ser executada, porquanto a lei exige que a execução tenha por base uma sentença condenatória, isto é a imposição de uma ordem judicial de actuação;
Donde, para obter a entrega do arrendado, a autora terá de recorrer ao procedimento especial de despejo, como foi decidido, com força de caso julgado, pelo douto Acórdão da Relação do Porto de 12018;
A acção de despejo é uma acção constitutiva porque tem por finalidade provocar uma alteração na ordem jurídica existente a cessação imediata do, pressupondo um pedido de cessação do contrato de arrendamento; e que, ao tempo da entrada em juízo da petição inicial, se tenha já verificado o facto constitutivo da cessação do arrendamento vg. a concreta violação contratual ou o termo do;
Ergo, não constituindo a decisão exequenda uma sentença proferida em acção de despejo, inexiste título executivo para a presente acção executiva de entrega de imóvel arrendado;
Consequentemente, somente a demonstração da aquisição do direito a uma prestação permite a dedução de um pedido executivo;
Em suma, seja porque a sentença exequenda não é uma decisão proferida em acção de despejo, seja porque não contém nenhum segmento condenatório, verifica-se a falta de título executivo, o que determina a extinção da execução arts. 72, al. e art. 84, n. 1, al., ambos do;
Ao decidir diferentemente, a decisão recorrida, violou as disposições legais citadas supra;
Resultando dos autos que a executada exerce a sua actividade comercial no local onde está sediado o estabelecimento que, é esse o seu domicílio profissional;
Donde, para entrar no domicílio da executada a fim de efectuar a entrega do locado, a Sra. AE tinha de, previamente, requerer e obter do Tribunal a necessária autorização;
Sucedeu, porém, que tal autorização não foi requerida pela Sra. AE, pelo que o acto de entrega do locado enferma de manifesta ilegalidade.
Na decisão recorrida foram violadas as disposições legais acima citadas.
Declara-se que a A é legitima proprietária do prédio urbano situado na Rua , ns ,  e , freguesia de ,  e , concelho do Porto, composto por 5 pisos, atualmente inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 6296 anteriormente sob o artigo e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n. 1526/20080909 e inscrito a seu favor pela ap. 3560 de 2015/05/15;
Reconhece-se e declara-se que o contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado em 15/02/1995, que vem vigorando entre a A., na qualidade de senhoria e a R., na qualidade de arrendatária e que tem como objeto o rés-do-chão do prédio identificado na alínea anterior, transitou para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, com um prazo certo com a duração de 1 ano, com início a 01/01/2016 e renovável por iguais períodos de 1 ano;
Nesta conformidade, improcede este fundamento recursivo dos embargos.
Assim sendo, admite-se a junção do acórdão do STJ.
AUTOR/RECORRIDO- .
RÉ/RECORRENTE-Caixa ..., CR.
a. A reconhecer que o Autor, , estava integrado até Junho de 1995 no nível 12 da tabela de expressão pecuniária do ACT das ICAM;
b. A enquadrar o A. pelo menos no nível 12 da tabela de expressão pecuniária do ACT das ICAM, pagando-lhe a retribuição e subsídios por esse nível e por respeito ao IRCT aplicável;
análise que se apresenta nas págs. 23 a 33
pontos 60, 62, 65, 66, 67, 68, 72, 73, 74 e 75 dos factos provados constantes da sentença
transcrições dos depoimentos das testemunhas a págs. 27 a 32
exposição e transcrições que se apresentam a págs. 45 a 49
págs. 49 e 50
prova testemunhal transcrita a págs. 53 a 57 e 60
pontos assentes da sentença com os ns. 15, 16, 17, 18, 19, 20, 34, 66, 67, 71, 72, 73 e 75
ponto dos factos não provados constantes da sentença
explicações desenvolvidas a págs. 51 a 70
Ac. do STJ, de 102012, proc. 1267/08TBBGC.PS1 e Ac. do TRP, de 112005, proc. 0535984
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. ,  ed., págs. 296 e 297
- Ainda que assim não se entendesse, não deveria o Tribunal ter ordenado a integração do recorrido no nível 12 do escalão remuneratório, porque tal decisão é violadora do princípio da igualdade de retribuição, pois que tal nível e respectiva retribuição concretizam uma diferenciação arbitrária relativamente aos demais trabalhadores, beneficiando em dobro o recorrido, considerando as demais regalias que lhe foram concedidas
art. 5 n. 1, al. da CRP
transcrições dos depoimentos das testemunhas a págs. 70 a 74
esclarecimentos prestados de págs. 76 a 88
- A condenação no pagamento de juros de mora a contar desde o vencimento de cada uma das retribuições deve ser revogada, pressuposto que a recorrente não incumpriu - e, menos ainda, culposamente - o dever de pagamento pontual de retribuição, sendo que tal decisão levará a uma oneração injustificada e desproporcional da recorrente e a um favorecimento da inércia do recorrido, a compactuar até com uma situação de abuso de direito
n.s 1 e 2 do art. 32 do CT
n.s 1 e 2 do art. 80, n. 1 do art. 80, n. 1 do art. 80 do
Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho,  ed., Almedina
al. do art. 31 do e n. 1 do art. 33 do CT
Ac. do STJ de 15/12/1998; Ac. do TRL de 12013, proc. n. 4800/10TTLSBL1, e do mesmo Tribunal, proc. n. 8367/07; Ac. do TRC, de março de 2011, proc. n. 191/00TTCBR.C1 e procs. n.s 94/10TTCBR. C1 e 638/16 TTCBR.C1
al., do n. 1, do art. , n 1 do ETAF e art. 9, n.s 1 e 2, 9 n. 1 e 27 n. 1, al. do CPC
art. 2 ex art. da Lei 110/2009 de 16/09
art. 18 da Lei 110/2009
não reconheça o enquadramento da situação do recorrido no nível 12 da tabela de expressão pecuniária do ACT das ICAM, e julgue improcedente o pedido de pagamento de retribuição e subsídios por esse nível
absolva a recorrente do pedido de pagamento de todas as diferenças entre a retribuição base que o mesmo vinha auferindo desde maio de 1995 e, a partir de Janeiro de 2001, a retribuição de base prevista no nível 12 das tabelas de expressão pecuniária de cada ACT das ICAM aplicável ao momento concreto, e o valor realmente recebido pelo mesmo, bem como respetivos subsídios de férias e de Natal, vencidas desde Junho de 1995, e ainda as diferenças nos subsídios de doença dos meses de Maio, Junho e Julho de 2017
não reconheça o direito do recorrido a receber a diferença entre a retribuição do nível 12 da tabela de expressão pecuniária dos ACT das ICAM e a do nível 10 que aufere na presente data
julgue improcedente o pedido de regularização da situação do recorrido, junto do SAMS e SBN.
Ao longo dos autos não se encontra qualquer documento emitido pela Caixa ... de Bragança a colocar tal como condição para fusão.
Trata-se de um juízo de prognose que o Tribunal faz mas que não tem suporte factual, uma vez que não pode este ficcionar qual seria o futuro da Caixa ... de Vinhais caso a fusão com a de Bragança não tivesse sido efectuada: poderia ser alvo de um reforço de capitais pela Caixa Central; poderia ter um reforço de capitais de um benemérito; poderia fundir-se com outra Caixa ..., etc., etc
Por tal motivo, e por tratar-se de um mero juízo de probabilidade, deve o mesmo ser retirado e ser aditado ao rol de factos não provados.
Não resulta dos autos provado que o recorrido sabia de antemão que a fusão só seria exequível através do nivelamento salarial dos trabalhadores da Caixa ... de Vinhais, como decorre também do seu depoimento, bem como do depoimento da testemunha A. G., supra transcritos e que aqui se reproduzem para os devidos efeitos legais.
Por tal motivo deve o mesmo ser retirado e ser aditado ao rol de factos não provados.
manter-se a douta sentença, nos exactos termos em que decidiu;e
- Do lapso na contabilização das diferenças salariais;
Contudo, ao contrário do que alega a recorrente e do que acontece com as contribuições para segurança social ou para o fisco, nas contribuições devidas ao sindicato ou ao SAMS não está em causa uma relação contributiva entre as entidades empregadoras e o Estado.
"6 Por fim, reclama o A. a condenação da R. a regularizar junto do SAMS e SBN a sua situação, em conformidade com o acordado e supra exposto.
A este propósito regem as cláusulas 22 e 116 do ACT, que dispõem o seguinte:
CLÁUSULA 22
Quotização Sindical
CLÁUSULA 116
Constituem contribuições obrigatórias para os SAMS:
A cargo dos trabalhadores no activo: a verba correspondente a 1,50% da sua retribuição mensal, incluindo o subsídio de Férias e o subsídio de Natal;
Por sua vez, a matéria da cobrança pelo empregador das quotizações sindicais encontra-se prevista, sucessivamente, na lei 57/77 de 5/08, nos arts. 492 a 495 do Código do Trabalho 2003 e nos arts. 457 a 459 do Código do Trabalho 2009, prevendo-se a obrigação do empregador proceder ao desconto da quota na retribuição do trabalhador e sua entrega ao sindicato, desde que o trabalhador o autorize por escrito.
Ora, resulta dos factos provados que o A. é sócio do Sindicato dos bancários do Norte e autorizou a cobrança da sua quotização sindical por desconto no seu vencimento cf. supra ns 2, 28 e 29 dos factos.
Regendo, antes, o disposto na Lei 62/2013 de 26/08, com as sucessivas alterações, artigo 126:
Da ilegitimidade do autor para apresentar estes pedidos:
Improcede, assim, a alegação.
O A. é empregado bancário e encontra-se filiado no Sindicato dos Bancários do Norte, onde figura como o sócio n. ....
O A. foi admitido ao serviço da Caixa ...-já por deliberação da Assembleia Geral de 1 de Outubro de 1982, com funções administrativas gerais, prestando serviço essencialmente na admissão aos novos sócios da Caixa ... e ainda na concessão de crédito.
Em 24/05/1995 foi outorgada a escritura de fusão por incorporação da Caixa ...-na Caixa ... de Bragança e Macedo de Cavaleiros R., passando a denominar-se Caixa ... de Bragança, Macedo e Vinhais R..
Por tal motivo o A. passa a prestar serviço a esta Caixa ... de Bragança, Macedo e Vinhais.
Em virtude de posteriores fusões, por incorporação de outras Caixas de Crédito, a Ré passou a denominar-se, desde Abril de 2015, Caixa ..., CRL.
A partir de Junho de 1995 a R. passou a pagar ao A. a retribuição de base correspondente ao Nível 8 da tabela salarial, com a consequente redução salarial.
Por carta datada de 30/01/2001, o R. informou o A. de que seria promovido por mérito, em comunicação que dizia o seguinte:
"Assunto: CLÁUSULA 20 DO ACTV
Dando cumprimento ao preceituado na cláusula 20 do ACTV das Instituições de Crédito ..., a Direcção, ouvidos os órgãos competentes, deliberou na sua reunião de 11 de Janeiro do ano em curso, promove-lo por mérito.
Esta promoção ainda que de carácter obrigatório, não deixa contudo, de premiar a sua conduta profissional, muito apreciada pela Direcção.
Aproveita-se a oportunidade para lhe desejar todo o sucesso na sua carreira e que esta promoção estimule ainda mais a sua vontade de bem servir a Instituição.
O A. passa então a ser retribuído pelo nível 9 da tabela, auferindo as seguintes quantias a título de retribuição de base:
Por carta datada de 26/12/2003 o R. informa o A. que passa a estar enquadrado na categoria profissional de Assistente de Cliente, mantendo-se no nível salarial
E manteve-se integrado no nível 9, auferindo as seguintes quantias a título de retribuição de base:
Em Janeiro de 2008 passa a ser enquadrado pelo R. no nível 10, auferindo as seguintes quantias a título de retribuição de base:
O A. solicitou no início do ano de 2017 ao R. que lhe disponibilizasse todos os recibos de vencimento desde 01/10/1982 até, pelo menos, o ano de 199
O A. procurou o SBN, o qual remeteu uma carta ao R., datada de 17/11/2017, que dizia o seguinte:
Solicitamos assim a Exas. que regularizem os valores em dívida, dando-nos conta dessa mesma intenção.
Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos.
SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO NORTE
O R. respondeu por carta datada de 11/12/2017, que dizia o seguinte:
Sem mais de momento e com os melhores cumprimentos,
Pelo menos entre o dia 12 e o dia 25 de junho de 1983, o A. esteve na CAIXA ... da Póvoa do Varzim, onde lhe foi ministrada formação relativa a depósitos e levantamentos bancários.
Com data de 13 de Dezembro de 1983 foram inscritos como sócios deste Sindicato os Senhores e H., trabalhadores dessa Caixa ... desde 1/10/82 e 10/9/81, respectivamente.
Para o efeito devem ser utilizados os mapas em uso neste Sindicato e de que anexamos um exemplar, estando os nossos Serviços disponíveis para o fornecimento da quantidade que entenderem necessária, bem como para prestar os esclarecimentos que permitam o seu preenchimento.
Sem outro assunto, e na expectativa das notícias de Exas., subscrevemo-nos.