rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A A. e a entidade demandada interpuseram recursos desta sentença, aos quais veio a ser negado provimento pelo acórdão recorrido que confirmou, assim, tal decisão.
5 Mas esta argumentação não colhe, já que se atentarmos no Relatório Final do processo disciplinar o que nele se refere a respeito da apreciação da culpa da trabalhadora arguida é o seguinte:
10 Não sendo assegurada essa defesa ocorre nulidade insuprível do processo disciplinar nos termos do disposto no artigo 42 n 1 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo n 24/8 E isso mesmo foi considerado, e bem, na sentença recorrida.
11 Pelo que, não se mostrando assegurado, quanto a eles, o direito de defesa da trabalhadora arguida, ocorre nulidade insuprível do processo disciplinar, a qual fere de invalidade a decisão final punitiva.
É, porém, verdade que, de acordo com o disposto no n. 5 do art. 5 do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n. 58/2008, de 9/9, não se podem invocar factos na decisão que não constem da acusação nem tenham sido referidos na resposta do arguido, salvo se excluírem, dirimirem ou atenuarem a sua responsabilidade disciplinar.
Assim, há que averiguar se, como alega o recorrente, se pode considerar que o facto aditado resultou de matéria invocada pela arguida na sua defesa.
Cremos que a resposta a esta questão terá de ser afirmativa.
Nestes termos, merece provimento a presente revista, devendo o acórdão recorrido ser revogado na parte em que foi impugnado, mantendo-se na parte restante.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido na parte em que julgou verificada a referida nulidade insuprível.
Processo n 194/29T9ALB.P1
Inconformado com a sentença, veio o arguido interpor o presente recurso admitido por despacho proferido em 002021), extraindo das respetivas motivações as seguintes conclusões:
É serralheiro de profissão e para o exercício da mesma carece de utilizar veículo automóvel, tanto mais que não dispõe de transporte alternativo para o efeito, pelo que a decisão de cassação do título de condução irá impedi-lo de trabalhar e, dessa forma, colocá-lo a si e sua família numa situação económica frágil;
Os factos que deram origem a tal processo foram praticados em 30 de Julho de 2017 e a decisão transitou em julgado em 2 de Outubro do mesmo ano;
Os factos que deram origem a tal processo foram praticados em 31 de Março de 2018 e a decisão transitou em julgado em 12 de Novembro seguinte;
Iniciou medicação para o alcoolismo crónico em 21 de Fevereiro de 202
Que o recorrente é um condutor prudente, diligente e responsável, orientando o seu comportamento de acordo com as regras estradais;
Que a cassação do título de condução irá impedi-lo de trabalhar e, dessa forma, colocá-lo a si e sua família numa situação económica frágil.  Motivação ... 3- Enquadramento jurídico
O presente recurso tem necessariamente, assim, de ser julgado improcedente.
Nos termos expostos, julga-se improcedente, por não provado, o presente recurso interposto pelo arguido/ recorrente B.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.
Neste tipo de processos, a regra é a da irrecorribilidade das decisões neles proferidas.
Nas situações taxativamente previstas no art 73, em que é reconhecido o direito ao recurso, este deriva da dimensão da coima aplicada, bem como da aplicação ou não de sanções acessórias.
São igualmente objeto de recurso as decisões por despacho, nos termos do art. 6, quando tiver havido oposição do recorrente a essa forma de decisão, bem como as decisões que impliquem a rejeição da impugnação judicial
Trata-se de norma especial em relação ao regime estabelecido nos arts. 399 e 400 do CPP.
Deste art 73 do RGCO resulta a intenção do legislador de limitar o recurso para o Tribunal da Relação.
É certo que o recurso foi interposto e admitido sem que se tivesse indicado ao abrigo de qual das alíneas do n 1 do art 73 do RGCO cfr. despacho proferido em 002021, com a ref 11426662
Tendo em consideração estes ensinamentos e volvendo ao caso concreto, temos forçosamente que concluir que ao arguido/recorrente não foi aplicada qualquer sanção ou pena acessória.
A cassação do título de condução prevista no art 148 do Cód. da Estrada constitui antes um efeito das penas principais ou acessórias) aplicadas por ilícitos de mera ordenação social ou crimes, ambos de natureza rodoviária, e que tenham determinado a perda total de pontos atribuídos ao respetivo titular.
A decisão de cassação do título de condução constitui, assim, uma decisão que não envolve necessidade de interpretação de regras de direito, sendo o grau de impugnação para os tribunais judiciais a que alude o n 13 do art 148 do CE manifestamente suficiente para garantia de defesa dos interesses em causa.
Nitidamente, o legislador não quis deixar ao regime geral de admissibilidade de recursos e ao princípio de ampla recorribilidade previsto no CPP, o regime de recursos das decisões judiciais proferidas em recursos de contraordenações.
A garantia plena de recurso das decisões jurisdicionais que no processo criminal está consagrado no art. 32 n.1 da CRP como integrante das garantias de defesa asseguradas, não está previsto especificamente para o processo contraordenacional.
O princípio constitucional contido no art. 2 n. 1 da Lei Fundamental "imperativamente" apenas garante um grau de jurisdição, o que, no regime do processo contraordenacional está, desde logo, assegurado pela norma do art. 5 da respetiva lei quadro, que garante a impugnação judicial das decisões da autoridade administrativa perante o juiz da comarca em cuja área territorial tiver sido praticada a infracção
Não estando constitucionalmente consagrado um direito ao recurso de todas as decisões proferidas em processo penal, por maioria de razão não pode entender-se que a Constituição imponha tal garantia no processo contraordenacional.
Assim, nos termos do disposto no art 420 n1 al. do CPP há pois que rejeitar o recurso em causa por inadmissibilidade legal.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação do Porto em rejeitar o recurso interposto pelo arguido B - art 420 n 1 al. do P.Penal.
António de Oliveira Mendes, José dos Santos Cabral, Notas ao Regime Geral das ContraOrdenações e Coimas, 3 Edição, Almedina, 2009, 25
In Contra-ordenações, Anotações ao regime geral, Simas Santos e Lopes de Sousa, Vislis Editores, 2001, pág. 38
Cfr. Ac. do Tribunal Constitucional n. 496/96, de 20MAR1996 José de Sousa, in DR, Série, de 17JUL1996, pp. 9761 e ss.
Cfr. Ac. do TC n. 34/93 de 101993, in BMJ, 427-14
In DR, série, de 9FEV87 e BMJ, 363-19
O Recorrido contra-alegou defendendo a manutenção da decisão recorrida.
Para uma adequada apreciação do objecto do presente processo, é necessário antes de tudo analisar a componente não lectiva do trabalho prestado pelos docentes, questão que foi em absoluto esquecida na decisão sob análise.
A componente não lectiva, prevista nos artigos 76, n 2 e 82 do Estatuto da Carreira Docente, divide-se em duas realidades: a individual, da responsabilidade e gestão do professor, e a do estabelecimento de ensino, da responsabilidade do director.
A primeira terá a duração de 13 horas, sendo que a segunda terá a duração máxima de 150 minutos a incluir na referida duração.
Todas as representadas do Recorrente estiveram sujeitas a esta prestação de trabalho na sua componente não lectiva. Sendo que a sua duração, ou disponibilidade, não variou em função da componente lectiva prevista no contrato de trabalho a termo resolutivo.
A decisão ignora de forma inexplicável, ao logo da sua exposição, a componente não lectiva do horário de trabalho.
Nos casos analisados nos autos não estamos perante num contrato de trabalho a tempo parcial!!
O exercício de funções no sector privado, mesmo para os professores com horário incompleto, depende de autorização do Ministério da Educação.
Aplicando este critério as docentes representadas pelo Autor teriam tido a seguinte carga horária:
A docente teria 20 horas semanais de componente lectiva o que equivale a 12 horas de componente não lectiva, num total de 32 horas semanais. Assim, com uma média diária superior a 6 horas preenche os requisitos do artigo 16, n 2 do Decreto Regulamentar 1-A/2011 de 00
A docente , teria 8 horas semanais de componente lectiva o que equivale a 5 horas de componente não lectiva, num total de 13 horas semanais.
A docente S., teria 8 horas semanais de componente lectiva o que equivale a 5 horas de componente não lectiva, num total de 13 horas semanais.
A docente , teria 18 horas semanais de componente lectiva o que equivale a 11 horas de componente não lectiva, num total de 29 horas semanais. Assim, com uma média diária de 6 horas preenche os requisitos do artigo 16, n 2 do Decreto Regulamentar 1-A/2011 de 00
A docente , teria, no ano lectivo 2017/2018, 16 horas semanais de componente lectiva o que equivale a 10 horas de componente não lectiva, num total de 26 horas semanais. Assim, com uma média diária de 6 horas preenche os requisitos do artigo 16, n 2 do Decreto Regulamentar 1-A/2011 de 00 No ano lectivo 2018/2019, teria 13 horas semanais de componente lectiva o que equivale a 8 horas de componente não lectiva, num total de 21 horas semanais.
A docente , teria um total 19 horas semanais de componente lectiva o que equivale a 12 horas de componente não lectiva, num total de 31 horas semanais. Assim, com uma média diária superior a 6 horas preenche os requisitos do artigo 16, n 2 do Decreto Regulamentar 1-A/2011 de 00
A docente A., teria 10 horas semanais de componente lectiva o que equivale a 6 horas de componente não lectiva, num total de 16 horas semanais.
A docente , no ano lectivo 2015/2016, 12 horas semanais de componente lectiva o que equivale a 8 horas de componente não lectiva, num total de 20 horas semanais. No ano lectivo 2017/2018, teria 9 horas semanais de componente lectiva o que equivale a 6 horas de componente não lectiva, num total de 15 horas semanais. No ano lectivo 2018/2019, teria 18 horas semanais de componente lectiva o que equivale a 11 horas de componente não lectiva, num total de 29 horas semanais. Assim, com uma média diária de 6 horas preenche os requisitos do artigo 16, n 2, do Decreto Regulamentar 1-A/2011 de 00
E tem razão nesta parte.
Trata-se, com efeito, de matéria relevante para a decisão do pleito, segundo uma das soluções possíveis, precisamente a defendida pelo Autor, pelo que deve ser levada aos factos provados.
Mostra-se, no entanto, mais adequado fixar apenas um facto relativo a todas as Associadas do Autor, ao invés de alterar cada uma das alíneas, porque assim fica mais claro e porque se trata e um facto com autonomia.
- A associada do Autor , no ano lectivo 2018/2019, em quatro contratos de trabalho a termo resolutivo, foram-lhe atribuídos pelo Réu um total de 20 horas semanais cf. folhas 73 e seguintes do processo físico).
- A associada do Autor , no ano lectivo 2018/2019, num contrato de trabalho a termo resolutivo, foi-lhe atribuído pelo Réu o horário de 8 horas semanais cf. folhas 101 e seguintes do processo físico).
- A associada do Autor S., no ano lectivo 2018/2019, num contrato de trabalho a termo resolutivo, foi-lhe atribuído pelo Réu o horário de 8 horas semanais cf. folhas 111 e seguintes do processo físico).
- A associada do Autor , no ano lectivo 2018/2019, num contrato de trabalho a termo resolutivo, foi-lhe atribuído pelo Réu o horário de 18 horas semanais cf. folhas 122 e seguintes do processo físico).
- A associada do Autor , no ano lectivo 2018/2019, em dois contratos de trabalho a termo resolutivo, foram-lhe atribuídos pelo Réu os horários de 7 e 12 horas semanais, respectivamente cf. folhas 164 e seguintes do processo físico).
- A associada do Autor A., no ano lectivo 2018/2019, num contrato de trabalho a termo resolutivo, foi-lhe atribuído pelo Réu o horário de 10 horas semanais cf. folhas 186 e seguintes do processo físico).
- A associada do Autor , no ano lectivo 2015/2016, num contrato a termo resolutivo, foi-lhe atribuído um horário de 12 horas semanais, no ano lectivo 2017/2018, num contrato de trabalho a termo resolutivo, foi-lhe atribuído pelo Réu o horário semanal de 9 horas, e, no ano lectivo 2018/2019, foi-lhe atribuído um contrato de trabalho a termo resolutivo de 18 horas semanais cf. folhas 216 e seguintes do processo físico).
- A cada um destes horários acrescia a componente não lectiva.
Norma ou interpretação de norma que leve a solução diferente, está ela própria ferida de inconstitucionalidade, por violação desta norma constitucional.
Como se sustenta no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 102006, no processo 03973/00, com o mesmo Relator:
O mesmo se diga na relação entre uma norma aplicada no acto impugnado e outra norma de valor superior.
Dito isto, vejamos as normas aplicadas ao caso concreto.
O artigo 7 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n. 139-A/90, de 204:
O artigo 7 do mesmo Estatuto:
"1 - A componente lectiva do pessoal docente da educação pré-escolar e do 1 ciclo do ensino básico é de vinte e cinco horas semanais.
O artigo , n. 8, do Decreto-Lei n. 132/2012, de 206:
Horário completo;
Horário entre quinze e vinte e uma horas;
Horário entre oito e catorze horas.
"1 - Os tempos de trabalho são declarados em dias, independentemente de a actividade ser prestada a tempo completo ou a tempo parcial.
- Nas situações de trabalho a tempo parcial, de contrato de muito curta duração e de contrato intermitente com prestação horária de trabalho, é declarado um dia de trabalho por cada conjunto de seis horas.
A solução legal em apreço trata de forma diferente situações diferentes, o que respeita o princípio da igualdade.
Verificamos, a partir deste pressuposto, que face os horários semanais que constam dos contratos celebrados com as Associadas do Autor, na melhor das hipóteses, a depessoal docente dos restantes ciclos e níveis de ensino que não da educação pré-escolar e do 1 ciclo do ensino básico, por ser a quem tem maior componente não lectiva, apenas a Associada do Autor , com 20 horas semanais de componente lectiva, superaria no computo global, 31,8 horas semanais, o mínimo de seis horas de trabalho diário 31,8 horas : 5 para se integrar a sua situação no n. 2 do artigo 1 do Decreto-Regulamentar n. 1-A/2011, de 00
Sucede que esta Associada do Autor, como se pode verificar da cópia do contrato junto com a petição inicial como documento n. 12, foi contratada para exercer a função de docente no nível pré-escolar.
Como se concluiu na decisão recorrida:
A título de danos patrimoniais a liquidar em sede de execução de sentença;
Juros a taxa legal de 4% sobre os danos patrimoniais e morais desde a data de
Inconformado, veio o Autor, a 002019, interpor recurso da mesma.
O Recorrente concluiu assim as suas alegações de recurso:
O atraso de 8 meses na apresentação da relação de bens, que a douta sentença reconhece, deverá ser imputável ao Tribunal, que permitiu a tática dilatória do cabeça de casal.
Sem conceder, se não for decidido alterar a matéria de facto provada e, portanto, se continue a considerar que os danos sofridos pelo Rte não excedem o mero dano comum, contabilizando corretamente o atraso verificado, para os 37 meses, o valor da compensação ao Rte não deverá ser inferior a 500,00 euros.
Nos termos do art 5 do CPC, é ao A. que cumpre alegar os factos essenciais que constituem a sua causa de pedir.
Os supostos problemas de depressão e alcoolismo do Autor, que este pretende que sejam aditados ao probatório e relacionados com a demora na tramitação do processo judicial, são factos novos, danos novos, nunca antes invocados; são factos essenciais e não meramente instrumentais ou concretizadores dos alegados.
Tal como decidido, existiu apenas um período total de 11 meses de atraso injustificado na tramitação do processo de inventário e nada mais pode ser aceite.
A sentença recorrida, fez uma correta apreciação da matéria de facto e interpretação e aplicação do direito, não tendo violado quaisquer normas.
As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 e 2 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, passam por determinar se a decisão recorrida, padece de:
Em 24/11/2011 a cabeça-de-casal requereu a notificação do ora Autor para juntar aos autos cópias legíveis dos documentos de fls. 90 a 95, mais requerendo o seguinte:
Aberta conclusão em 13/01/2015, em 14/01/2015 foi proferido o seguinte despacho: "Relativamente aos requerimentos apresentados pelo interessado J não subscritos por mandatário cfr. requerimentos de fls. 80 e ss como refere o seu actual patrono, o teor desta reclamação já constava da reclamação apresentada a fls. 65 pelo então patrono do interessado, 108 e ss, 117 a 120, 125 a 155, 180 a, dado que relativamente aos mesmos nunca houve ratificação do processado e considerando que em todos se suscitam questões de direito, ordeno o seu desentranhamento, incluindo os respectivos documentos.
Fica o interessado J advertido de que não pode apresentar requerimentos que versem sobre questões de direito sem que os mesmos sejam subscritos pelo seu patrono, e que o desrespeito pelo disposto no artigo 40, n 2, parte final, a contrario, do CPC, poderá ser interpretado pelo tribunal como consubstanciando uma conduta de litigante de má-fé.
Apresentada a nova relação de bens, a secção deve notificar as partes para, querendo, em dez dias, pronunciarem-se sobre a mesma.
Aberta conclusão em 08/04/2015, foi proferido, na mesma data, o despacho, designadamente, com o seguinte teor: " Sobre os requerimentos de fls. 338 e ss. e 341 a 344:
De novo, e não obstante o seu patrono ter apresentado reclamação em seu nome, o interessado J apresenta outra reclamação.
Aberta conclusão em 18/05/2015, em 19/05/2015 foi proferido o seguinte despacho: "Sobre o teor dos requerimentos de fls. 421 verso e 423:
Entende o tribunal, atento o teor dos requerimentos supra, que não está colocado em causa a continuidade do patrocínio do interessado J.
certidões actualizadas das competentes R. Predial relativamente aos imóveis identificados nas verbas 14 e 15 do activo da relação de bens apresentada em 32015;
certidões do registo predial relativas aos imóveis mencionados no ponto 5, da reclamação de bens apresentada por J em 12015;
o balanço a que se refere o documento alegadamente subscrito pelo TOC da sociedade mencionada supra em.
Aberta conclusão em 14/10/2015, foram proferidos, nessa mesma data, os seguintes despachos: "Requerimento de fls. 451 a 452 dos autos -
Defiro a requerida prorrogação do prazo, por 10 dias.
Fls. 440 dos autos -
Aberta conclusão em 07/01/2016, na mesma data, foi proferido o seguinte despacho: " Insista pela resposta urgente ao ofício de fls. 506 dos autos.
Foi esta a motivação de facto exarada na sentença recorrida:
"A decisão da matéria de facto, no que diz respeito aos factos que constam dos pontos a e efectuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos, conforme é especificado em cada um dos pontos do probatório.
O facto constante do ponto resulta da análise conjugada do documento nele identificado com o depoimento prestado pela testemunha  e com as declarações de parte prestadas pelo Autor. Com efeito, tanto a testemunha, que afirmou viver em união de facto com o ora Autor há 23 anos, revelando um conhecimento directo dos factos em causa nos autos, como o Autor, em declarações de parte, afirmaram que ambos se encontravam desempregados, tendo a testemunha esclarecido que o Autor se encontra desempregado desde 2014 e aquela desde 201
Afirmou, também, a testemunha que o facto de a família necessitar da ajuda económica de familiares, amigos e de depender de apoios sociais para viver provocou no Autor sentimentos de vergonha, revolta, tristeza e ansiedade.
os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou de gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; e
Para o efeito, indicou o meio de prova constante do processo, que, no seu entender, determina uma decisão da matéria de facto diversa da decidida: prova testemunhal. Nos termos da al. do n 2 do art. 640 do CPC, indicou ainda as passagens da gravação em que se funda e transcreveu os excertos que considerou importantes.
Assim, é forçoso concluir que o Recorrente, na impugnação da decisão da matéria de facto, cumpriu o ónus imposto pelo art 640 do CPC.
Cumpre, pois, verificar se lhe assiste razão.
Nos termos do art 5 do CPC, é ao A. que cumpre alegar os factos essenciais que constituem a sua causa de pedir;
Aqui chegados, desde já se adianta que a pretensão do Recorrente terá de improceder.
A consideração de tal facto, importaria, neste momento, violação do princípio do dispositivo, previsto no art. 5, n 1, do NCPC.
O atraso de 8 meses na apresentação da relação de bens, que a sentença reconhece, deverá ser imputável ao Tribunal, que permitiu a táctica dilatória do cabeça de casal;
Desta forma concluiu que o prazo de atraso injustificado do processo será de 37 meses ao invés dos 11 meses assinalados na sentença, o que acarreta a alteração do valor indemnizatório.
No tocante ao período de 18 meses que o Recorrente pretende que sejam reconhecidos como atraso, e que correspondem ao tempo que decorreu entre a propositura da presente acção e o efectivo recebimento da herança, consideramos que o mesmo não pode ser contabilizado, como foi entendimento da sentença recorrida.
Em sede recursiva, pretende acrescentar, ao período de atraso reconhecido pela sentença, o tempo decorrido entre a instauração da presente acção e o momento em que recebeu a sua herança Junho de.
No Código de Processo nos Tribunais Administrativos, esta temática mostra-se regulada, em termos muito semelhantes, no artigo 86, na redacção dada pelo n. 214-G/2015, de 02/10, com o seguinte teor:
"1 - Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos em novo articulado, pela parte a que aproveitem, até ao encerramento da discussão.
- Recebido o articulado, são as outras partes notificadas pela secretaria para responder no prazo de 10 dias.
Estamos aqui perante o ónus de delimitação do pedido e da causa de pedir, que recai sobre o Autor, nos termos do art 5 do CPC, que, por essa via, baliza a matéria a apreciar pelo tribunal.
Sustenta ainda o Recorrente que a sentença recorrida errou ao considerar um período de 11 meses de atraso indevido do processo porquanto deveria ter considerado ainda o período de 8 meses que decorreram entre a instauração da acção de inventário e a apresentação da relação de bens.
Ora, resulta da factualidade provada que o Autor, em 18/02/2011, apresentou junto dos Juízos Cíveis de Lisboa, requerimento de abertura de inventário facultativo para partilha da herança aberta por óbito do seu pai J, que correu termos sob o n  cfr. ponto 1 do probatório).
Sucederam-se as férias judiciais e, em 112011, foi junta a relação de bens.
Donde, a decisão recorrida não merece reparo.
Nestes termos, improcede o recurso, devendo manter-se a sentença recorrida.
A R. apresentou contestação, na qual alegou que o logradouro e o corredor de acesso a que os AA. aludem fazem parte do prédio urbano de que é proprietária, sito na Rua da  K ...) ,  ...) , freguesia de  ...) , descrito na Conservatória do Registo Predial da  ...)  sob o n. 3 ...)  e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 1 ...) , conforme consta da descrição predial. Acresce que a R., durante todos estes anos, sempre se comportou como proprietária do referido logradouro tendo construído um anexo e colocado portões e, sem oposição de ninguém, sendo que toda a vizinhança sabe e diz que o logradouro é dela e faz parte do seu prédio.
Contra o que foi decidido, estamos em presença de uma acção de condenação e não meramente declarativa;
Consequentemente, não pode deixar de se assentir, no caso concreto, ao que se assinala em decisório:
Claro é que a acção de condenação é também uma acção de apreciação ou declarativa.
A Ré até confessa que a casa dos AA. tem um logradouro com 15m2;
Se os AA. alegam que o logradouro é seu e o corredor de acesso é comum e a Ré diz que é tudo seu, só depois de produzida a prova poderá haver uma decisão;
Em absoluto rigor, o que no n1 da contestação fls. 10v.) se diz é que: