rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É de salientar que foram os 2 réus que orientaram ou direccionaram a empresa nesse sentido, que praticaram os actos em seu nome, que tomaram esta decisão e determinaram o rumo a tomar da empresa e que com os seus actos particulares e concretos, adoptaram em nome da empresa, uma conduta ilícita geradora de responsabilidade por factos ilícitos.
Apliquemos o Direito;
O facto tem de ser ilícito, ou seja, o agente infringe um dever jurídico através da violação dos direitos subjectivos de outrem, de que são exemplo os direitos de personalidade.
Os danos não patrimoniais são aqueles que, pelo menos directamente, não são susceptíveis de avaliação pecuniária, reflectem valores de ordem moral, espiritual e, por isso, a obrigação de indemnização tem uma finalidade compensatória.
Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito art 496, n.
Relembremos o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo: 2404/18T8CSC.L1-8: Efectivamente, preceitua o n 1 do artigo 496 do Código Civil que, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. Trata-se de danos cuja dimensão não obedece aos critérios correntes de avaliação. O artigo 496 n 1 limita-se a fornecer um critério com alguma elasticidade, mas inspirado numa razão objectiva, sobre a qual há-de assentar o juízo de equidade. Nessa perspectiva, só são atendíveis os danos não patrimoniais que pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. Ora, um dano grave não é um dano exorbitante ou
Alegam como fundamento da defesa e da pretensão reconvencional transcreve-se a parte narrativa do:
A ré desconhece se são verdadeiros ou não os factos vertidos nos arts. 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, da petição inicial que se impugnam.
Os autores alegam e deturpam factos relevantes para a decisão da causa
Foi o 2 autor, AA, quem abordou os réus, para a criação da parceria referida no art. 1 da petição inicial e não foram os réus quem abordaram os autores para a criação da referida parceria.
e que tais conhecimentos permitiriam a aquisição de bens imóveis e móveis em bom estado e com preços abaixo do valor de mercado.
A forma como os réus iriam atuar era muito simples:
o 2 autor comunicava aos réus quais os bens que seriam interessantes e os réus tratariam de arranjar compradores interessados nesses bens.
Pela angariação que efetuassem a 1 ré receberia uma comissão, por parte dos autores.
Os réus seriam meros intermediários.
E esta efetuaria esse valor para uma das duas sociedades comerciais por quotas nas quais o 2 autor é sócio e gerente:
a sociedade comercial por quotas identificado como 1 autora,
O 2 autor comunicou aos réus que esta seria a forma de assegurar a realização da aquisição do bem pretendida
Assim o fez a 1 ré.
Importa referir o seguinte,
/08/19, 19:41 - AA. ... E ...: Guest housse s lazaro 4900 outro ... pinto 595
/08/19, 19:47 - AA. ... E ...: Mas quando o tribunal abrir eu consigo baixar os preços
/08/19, 11:13 - BB: Bom dia. Dos imóveis quando é que se pode avançar????
/08/19, 11:30 - AA. ... E ...: Quanto mais depressa melhor menos tempo para os ter
/08/19, 12:46 - BB: Amigo. Quando tenho a habilitação para ver os carros?
/08/19, 14:07 - AA. ... E ...: Amigo está tudo no nosso grupo ainda hoje e enviada
/08/19, 16:00 - BB: Ok. Meu amigo. Aguardo.
/08/19, 21:24 - AA. ... E ...: A habilitação sera enviada ainda hoje com data de 21
/08/19, 21:32 - BB: Ok.
/08/19, 21:34 - BB: Obrigado.
/09/19, 11:18 - BB: Amigo. Envie ao marco as informações do ... e do 99 Obrigado
/09/19, 17:47 - BB: ...
/09/19, 13:37 - AA. ... E ...: ... ficheiro
/09/19, 13:47 - AA. ... E ...: IMG-...09-WA000jpg ficheiro
/09/19, 13:47 - AA. ... E ... ficheiro
/09/19, 13:47 - AA. ... E ...: IMG-....9-W..jpg ficheiro
/09/19, 13:47 - AA. ... E ...: ... ficheiro
/09/19, 14:10 - BB: Ok.
/09/19, 14:11 - BB: Falta preço
/09/19, 14:12 - BB: Dos porsches tem fotos e preços??
/09/19, 14:13 - AA. ... E ...: So mais logo quando estiver com emp tribunal
/09/19, 14:14 - BB: Ok. Tranquilo.
/09/19, 14:14 - BB: Só não quero que esqueça.
/09/19, 14:14 - AA. ... E ...: Nem pensar
/09/19, 14:14 - BB: Quanto tiver isso tudo envie.
/09/19, 14:15 - AA. ... E ...: Ok
/10/19, 18:49 - AA. ... E ... .-1_..1doc ficheiro ...- FACHADAS -._...6
/10/19, 18:49 - AA. ... E ...- HH E ficheiro ...- HH E - 1_..29
/10/19, 12:30 - AA. ... E ...: ... ficheiro
/10/19, 12:32 - AA. ... E ...: IMG-...11-WA000jpg ficheiro
/10/19, 14:54 - AA. ... E ...: ... ficheiro
Desta forma,
Era o 2 autor quem indicava ao 2 réu quais os bens que estariam disponíveis para venda.
Sem prescindir que,
Sociedade essa que foi dissolvida e liquidada em 201026, conforme apresentação AP. ...2
E que os imóveis que supostamente estariam a ser comercializados, estavam a ser vendidos por preços muitos superiores aos mencionados e que os verdadeiros vendedores, não conheciam o 2 autor.
Foi o 2 autor quem ludibriou os aqui réus e não o contrário.
Sociedades comerciais essas em que uma é controlada por si e a outra se encontra dissolvida e liquidada.
Foi o 2 autor quem agiu ilicitamente.
Os autores litigam com má-fé.
Nos presentes autos, o pedido visa o pagamento de quantias que já receberam.
Os autores utilizaram uma sociedade comercial dissolvida para receberem quantias sobre compras e vendas de bens que sabia que não iriam ser concluídas,
Sobre bens que não lhe pertenciam,
Sobre os quais não detinham a posse, nem tinham acesso,
Utilizando como estratagema um eventual contacto na justiça portuguesa.
Os autores alegam e deturpam factos relevantes para a decisão da causa,
E imputam factos aos réus que foram praticados por si.
Os autores deduzem a sua pretensão em termos cuja falta de fundamento não podem nem devem ignorar,
Reconvenção:
Dispõe o art. 36 n 2 do Código das Sociedades Comerciais, o seguinte:
Quantias essas que visavam a realização de compras e vendas de bens que nunca se realizaram, nem poderiam acontecer.
Sendo que uma delas se encontra dissolvida e liquidada e é o 2 autor responsável pelo pagamento das quantias transferidas.
Interpelados para restituírem as quantias transferidas os autores não o fizeram.
Para dar cumprimento ao convite, apresentaram os autores articulado em que alegaram transcreve-se a parte narrativa do:
Os contratos de habilitação, juntos aos autos na Petição Inicial, eram redigidos pelos réus.
De seguida, eram apresentados ao  autor, que assinava.
O primeiro dos habilitantes a assinar contrato-promessa de compra e venda seria aquele que viria, efetivamente, a formalizar a compra e venda do bem habilitado.
O  autor nunca conheceu os habilitantes.
Através dos quais conseguia informações sobre os imóveis e automóveis, respetivas condições e preços.
O  autor tinha um acordo com os seus contactos nas imobiliárias e stands por via dos quais receberia entre 3% a 3,5% da percentagem do valor do negócio.
Sabendo disso, o  réu indicou que poderia ajudar na venda dos bens através de contratos de habilitação.
Pelo que, o  autor passou a comunicar ao  réu, via correio eletrónico ou mensagens, os bens a serem habilitados.
Não obstante,
Nunca foi acordado entre as partes que os réus receberiam comissão sobre o negócio, fosse a que título fosse.
O  autor não fazia publicidade sobre as habilitações, mas os réus sim, passando a palavra aos seus conhecidos
Mais tarde, o  autor veio a aperceber-se, através de uma cliente, que o interesse dos réus no negócio era que os habilitantes lhes pagassem uma comissão de 5% sobre o valor da venda.
O  autor sabe apenas que eram os réus que, depois da escritura, ainda queria mais 5%.
Encontrava-se estipulado que se a escritura de compra e venda não se concretizasse, o valor transferido pelo habilitante seria integralmente devolvido.
Contudo, o  autor apercebeu-se que tal não estava a ser cumprido.
Apelam os autores, pretendendo a revogação da decisão e o prosseguimento dos ulteriores termos da causa, formulando nas suas alegações as seguintes conclusões:
B- Ora, de forma objetiva, parece-nos evidente que, tendo os AA. esclarecido detalhadamente os termos da parceria, compreende-se que, se uma pessoa tem uma parceria, indica pessoas, promove um negócio e o seu parceiro burla os Clientes indicados, que a pessoa sofreu danos indemnizáveis.
Por outra banda, não se compreende, igualmente, como afirma o Tribunal a quo não se aplicar o art. 18, n. 2 do P."uma vez que a relação alegada pelos RR. na contestação vem ser toda uma outra, a determinar a insuperabilidade do detetado vício", desde logo porque os RR. contestaram uma concreta petição, com factos concretos e objectivos, não se puseram a alucinar e a falar de assuntos que não cabiam no presente objecto judicial ou nesta demanda, razão pela qual se deixa expressamente arguida a violação do aludido disposto, para e com os necessários e advindos efeitos legais.
Tanto que, conforme melhor descrito no Articulado ínsito no artigo  da  do presente Recurso, os AA. clarificaram todas as questões suscitadas pelo Tribunal a quo, mormente: quem redigia os contratos de habilitação, como se processava a tramitação da mesma, quem assinava os documentos, se estariam inerentes comissões aos negócios em causa, se sim, de que valores e o destino dos montantes recebidos dos habilitantes, assim como os danos causados na imagem, bom nome e consideração dos AA.
E- De acordo com a afirmação do Tribunal a quo, quer o mesmo dizer que bem percebeu a relação invocada pelos AA., tanto que diz que a relação que os RR. invocam é outra, mas, ainda assim, abstém-se de a julgar, pelo que estamos em face de uma violação do princípio de proibição de non liquet, nos termos plasmados do n. 1, do art.  do nosso Código Civil, que se deixa expressamente arguida, para e com os necessários e advindos efeitos legais.
Não foram apresentadas contra-alegações.Colhidos os vistos, cumpre decidir.
Do objecto do recursoConsiderando as conclusões da apelação por estas se delimita o objecto do recurso, sem prejuízo do que for de conhecimento, são as seguintes as questões a decidir:
a nulidade da decisão por violação do contraditório por se traduzir em decisão,
a violação do non liquet,
a ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade da causa de pedir,
a sanação do vício a verificar-se a ineptidão por ininteligibilidade da causa de, nos termos do art. 186, n 3 do CPC.
Não padece, pois, a decisão da imputada nulidade.
B. Da violação do non liquet.
Manifestamente improcedente a arguição.
Não ocorreu, pois, qualquer violação da obrigação de julgar a causa.
Da ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade da causa de pedir.
A ininteligibilidade ocorre quando a causa de pedir é apresentada de modo tão obscuro ou indecifrável que se não entende qual seja2
A decisão apelada considerou ser confusa e equívoca a causa de pedir apresentada pelos autores, ponderando:
terem a primeira autora e a segunda ré acordado uma parceria em vista de serem habilitadas pessoas que estivessem interessados na compra de bens descrevendo minimamente os termos para se considerar suficientemente individualizado tal relacionamento,
terem sido feitas, a coberto dessa parceria, várias habilitações de interessados que especificam e individualizam em,
que a primeira autora, ao contrário dos réus, devolveu aos habilitados todas as quantias recebidas,
Síntese conclusiva.
Rui Moreira
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pp. 46/4
Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, p. 2
Acórdão do Tribunal Constitucional n 30/2020, de 16/01/2020, processo n 176/19 Pedro, no sítio www.tribunal constitucional.pt citando, a propósito, Lebre de Freitas, Introdução ao processo : conceito e princípios gerais. Coimbra, Coimbra Editora, 1996, p..
Manuel Fontaine Campos, in Comentário ao Código Civil, Parte Geral, coordenação de Luís Carvalho Fernandes e José Brandão Proença), Universidade Católica Editora, 2014, p. 43, nota ao artigo 8 do
Cfr., a propósito, José Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, Conceito e Princípios Gerais À Luz do Novo Código, 4 Edição, p. 103/10
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, p. 60
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código, p. 2
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 4 Edição, pp. 490 e 49
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código, p. 60
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código, p. 2
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e actualizada, 1985, p. 24
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código, p. 21
Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume , 2018, p. 317 citando Lebre de Freitas/Isabel.
Castro Mendes, Direito Processual Civil, , p. 4
Artur Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, 1982, Vol. , pp. 219 e 22
A contra-interessada na acção B.. contra-alegou defendendo que a revista deve ser recusada ou deve improceder.
O TAF de Almada julgou a acção improcedente.
Após indicar os limites do caso julgado arts. 580 e 581 do, referiu o acórdão que tais limites se prendem com "uma tríplice identidade, a saber, de sujeitos, de pedido e de causa de pedir na acção onde se formou o caso jugado material e na nova acção.
Assim, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.
A argumentação do Recorrente não é, porém, convincente.
Ora, esta questão afigura-se ter sido tratada pelo acórdão recorrido de forma consistente e plausível, sendo que, verdadeiramente, o Recorrente se limita a alegar que o caso julgado não demanda os requisitos previstos no art. 581 do CPC, o que não tem suporte legal.
A Recorrente, apresenta as suas alegações de recurso nas quais formula as conclusões que infra se reproduzem:
Neste contexto, deve a douta decisão sob recurso ser anulada, porquanto, excedeu os limites que por si foram estabelecidos para a apreciação do mérito da causa e consequente prolação de decisão.
Com efeito, dos elementos probatórios constantes dos autos, é possível concluir que a decisão de indeferimento do pedido de isenção de imposto apresentado pela Autora, fundamentada na intempestividade do pedido e na falta de regularização da sua situação tributária, não merece qualquer censura, porquanto, para além das razões de facto que são identificadas na decisão resultarem documentalmente provadas, também as razões de direito, foram expressamente identificadas na decisão de indeferimento.
Como bem refere a douta decisão sob recurso, a suspensão da liquidação do imposto só está prevista para os dois primeiros anos após o óbito que originou o inventário, pelo que, no caso em apreço, tendo o óbito ocorrido em 201984 e o inventário aberto em 101994, o prazo de suspensão terminou em 10199
Com efeito, os prazos contemplados nas normas legais, devem de ser respeitados nos exatos termos em que a norma legal os definiu, não podendo uma notificação ou qualquer outro ato praticado pela AT, após o decurso do prazo estipulado na lei, conceder novo prazo para exercício de um direito ou para a prática de um ato que já se encontrava caducado.
É certo que a atuação da AT deve ser pautada pelo principio da confiança e da boa fé, mas tais princípios não podem ser invocados para justificar a renovação de um prazo que já se encontrava decorrido.
Refere a douta decisão sob recurso, que o serviço de finanças de Seia ao ter notificado a Autora/impugnante em 1999  vide fls. 36 do levou a que esta ficasse com a legitima expetativa de que essa suspensão se manteria durante dois anos, até porque a AT não indeferiu tal pedido.
Nestes termos, contrariamente ao entendimento preconizado pela douta decisão recorrida, o pedido de isenção deve considerar-se intempestivo, porquanto, o requerimento solicitando o reconhecimento da isenção deveria ter sido apresentado dentro do prazo para a apresentação da relação de bens a que se refere o artigo 67 do CIMSISD, conforme prescreve o n 2 do artigo 15 do mesmo diploma legal.
Face ao exposto deve a douta recorrida ser revogada e substituída por outra que conclua pela legalidade e consequente manutenção na ordem jurídica da decisão de indeferimento do pedido de isenção de imposto.
A Recorrida, devidamente notificada não apresentou contra-alegações.
A 03 de fevereiro de 2022, foi prolatado despacho com o seguinte teor:
Contudo, com a aludida convolação em Ação Administrativa Especial, a Entidade Demandada nos autos passou a ser o Ministério das Finanças, em conformidade com o consignado no artigo 1 do CPTA, cuja representação em juízo cabe a licenciado em direito com funções de apoio jurídico, expressamente designado para o efeito ao abrigo do artigo 1 do mesmo diploma legal.
Encontramo-nos, assim, perante uma nulidade principal de conhecimento oficioso, a qual pode/deve ser arguida por este Tribunal de Recurso, sendo que a omissão dessa formalidade determina a nulidade de todo o processo, incluindo a sentença recorrida, salvando-se apenas a dita petição inicial, conforme expressamente consignado no artigo 18, alínea do CPC.
As partes foram notificadas do aludido despacho, mantendo-se silentes.
Em 31/1/2000 a Fundação agora Autora apresentou a relação de bens que ficaram por óbito de A, com a informa que se encontra pendente inventário facultativo n 2/92 e que desconhece o valor e a parte que lhe compete nos bens descritos nas verbas ns 1 e 2 - fls. 45 e 46 do processo físico e artigo 18 da p.;
A agora Autora exerceu direito de audição prévia - artigo 2 da informação de fls. 2 do PA;
A decisão recorrida consignou como factualidade não provada o seguinte:
A motivação da matéria de facto assentou no seguinte:
Assim, face ao supra expendido cumpre aferir:
Atente-se, para o efeito, na fundamentação que esteou a decretada convolação processual, extratando-se, designadamente, o seguinte:
A causa de pedir tem a ver com o alegado erro sobre os pressupostos em que assentou tal decisão.
A forma processual usada é a impugnação judicial prevista no artigo 102, n 1, alínea, do CPPT parte introdutória da p.).Essa norma referia, nessa altura, que a impugnação em causa será apresentada no prazo de 90 dias contados a partir da notificação dos restantes atos que não resultem de notificação para pagamento de prestações tributárias ou de outros atos tributários ou de citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal, nem resultem de indeferimento tácito) que possam ser objeto de impugnação autónoma.
Sendo assim, conclui-se que o objeto dos presentes autos é exclusivamente o ato de indeferimento do pedido de isenção.
Mas, expliquemos porque assim o entendemos.
De harmonia com o disposto no artigo 19 do CPC, o erro na forma de processo importa a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os necessários para que a forma processual se aproxime da forma estabelecida na lei.
Com efeito, com a convolação em Ação Administrativa Especial, a Entidade Demandada nos autos passou a ser o Ministério das Finanças, em conformidade com o consignado no artigo 1 do CPTA, cuja representação em juízo cabe a licenciado em direito com funções de apoio jurídico, expressamente designado para o efeito ao abrigo do artigo 1 do mesmo diploma legal.
No que lhe assiste razão.
Nos termos do artigo 19 do Código de Processo Civil, o erro na forma de processo importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os necessários para que a forma processual se aproxime da forma estabelecida na lei.
Com efeito, como expendido no Aresto do STA, proferido no processo n 01210/14, datado de 04 de novembro de 2015:
Mais importa relevar que, não pode, de todo, equacionar-se qualquer eventual sanação da nulidade, na medida em que a Entidade Demandada nem, tão-pouco, foi notificada da sentença na qual foi decretada a convolação da petição de Impugnação Judicial em Ação Administrativa Especial. Sendo, mais uma vez de sublinhar, que a Entidade Demandada nunca foi citada para contestar a ação, sendo certo que nunca interveio no processo, por forma a considerar-se sanada a falta de citação, conforme estatuído no artigo 18 do CPC.
Ademais, é preciso ter presente que a intervenção plasmada no artigo 18 do CPC, radica numa intervenção eminentemente ativa, e não passiva, sob pena de se colidir com o princípio da tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 2 da CRP, e com a segurança jurídica que decorre do princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo  do mesmo Diploma Legal.
Ora, face a todo o expendido anteriormente conclui-se que o Tribunal a quo não podia ter decretado a convolação processual, com integral aproveitamento de todo o processado. Logo, a situação sub judice configura, como já expendido anteriormente, uma nulidade processual principal, porquanto devia ter sido ordenada a citação do Director-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira para contestar a ação, nos termos do disposto no artigo 8 do CPTA, e a omissão dessa formalidade determina a nulidade de todo o processo, incluindo a sentença recorrida, salvando-se apenas a dita petição inicial, conforme expressamente consignado no artigo 18, alínea do CPC, resultando, por essa via, prejudicada a apreciação dos demais fundamentos do recurso.
Julgar verificada a nulidade principal, anular todo o processado, incluindo a sentença recorrida e aproveitando-se apenas a petição inicial.
Ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco para, se nada mais obstar, o prosseguimento da Ação Administrativa Especial com a citação do Diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira para contestar, nos termos do artigo 8 do CPTA, seguindo-se os ulteriores termos do processo.
Registe. Notifique.
Patrícia Manuel
Luísa
No mesmo sentido vide, Acórdão do TRC, proferido no processo n 339/10, de 11201
Vide, igualmente, Acórdão do TCAS, proferido no processo n 541/14, de 00201
E outros, CPC anotado, Almedina, 2019, Volume , p. 22
Por ofício de 28/11/2008, a Ré informou a Autora da remição de pensão por doença profissional.
A própria Provedoria pronunciou-se no sentido de não ser da responsabilidade da CGA o pagamento das despesas médicas reclamadas pela Autora.
E a Ré sempre se recusou a assumir a sua responsabilidade no pagamento das despesas médicas e medicamentosas decorrentes da doença profissional contraída pela Autora.
A ser a CGA a entidade responsável pelo pagamento das prestações em espécie, então terão de ser conjugadamente aplicadas as condições legalmente previstas do Decreto-Lei n. 503/99 e as previstas no regime geral no caso, o previsto no Decreto-Lei n. 248/99, de 2 de.
É, essencialmente, o facto de a Sentença recorrida ter omitido a necessidade de serem também observadas as normas jurídicas previstas no regime geral que justifica a necessidade do presente recurso.
Por ofício n. SAC324RM.1198330/00, a Ré comunicou a A. o seguinte por:
cf. fls. 102 do;
"Assunto: Junta Médica nos termos do n 503/99 de 20 de Novembro.
Categoria: ASSISTENTE ADMIN. ESPECIALISTA
Das lesões apresentadas não resultou uma incapacidade permanente absoluta de todo e qualquer trabalho.
Das lesões apresentadas não resultou uma incapacidade permanente absoluta para o exercício das suas funções.
Das lesões apresentadas resultou uma incapacidade permanente parcial de 6% de acordo com o Capítulo - n 2 alínea da T.N.
Categoria: ASSIST.ADM. ESPECIALISTA APOSENTADO
Reportando-me ao requerimento apresentado por Exa., informo de que da doença profissional de que foi vítima resultou uma incapacidade permanente parcial de 6%, conforme parecer da Junta Médica desta Caixa, emitido nos termos da alínea do n.1 do artigo 3 do 503/99, de 20 de Novembro.
Nos termos do art. 1, n. 1, alínea da Lei 100/97 e art. 5, n.1, alínea do 143/99, de 30 de Abril, são obrigatoriamente remidas as pensões vitalícias em que a incapacidade permanente seja inferior a 30 %.
cf. fls. 138 do;
Por ofício n. 2079/2014, com data de 002014, o Instituto da Segurança Social, P., indeferiu o pedido de reembolso da A. cf. fls. 245 do;
A doença profissional da A. exige acompanhamento médico e uso de medicamentos ao longo da vida facto admitido por acordo e cf. fls. 264 e ss. do;
Assunto: Junta Médica nos termos do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro.