rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Através deste processo, instaurado pelo progenitor, pretendeu este que o Tribunal decidisse se os menores, O e , deveriam frequentar estabelecimento de ensino em Portugal ou em Espanha, uma vez que os progenitores não estavam de acordo quanto a tal decisão.
Não obstante, nos presentes autos, através de Requerimento de 09 de Junho de 2017, junta uma Declaração emitida pela Polícia Local de Viveiro, alegadamente comprovativa de que o Requerido reside em Viveiro, Galiza, desde 22 de Junho de 2016
E, no seu Requerimento de 03 de Julho de 2017, a que ora se responde, vem o Requerido alegar que reside na Galiza desde Maio de 201
Juzgado de  Instancia n. 5 de Lugo
Sustraccion Internacional de Menores 50/2017
Desta decisão, a Requerente recorreu, não havendo ainda decisão do Tribunal superior.
Além de juntar um documento com o qual pretende demonstrar que o menor O frequenta estabelecimento de ensino em Viveiro desde Novembro de 201
Juzgado de  Instancia n. 4 de Lugo
Medidas Provisionales Previas a la Demanda 545/2017 processo proveniente do Juzgado de  Instancia n. 93 de Madrid, sob n. 68/2017
Pese embora o próprio Tribunal tenha constatado que assim não é.
Estes são os procedimentos judiciais que o Requerido instaurou em Espanha, alegando factos que bem sabe não serem verdadeiros, e juntando documentos que, descontextualizados como o Requerido os, induzem o Tribunal em erro.
PROC 209/10T8ACB-B.CS1
A interpretação efetuada pelo douto acórdão recorrido, segundo a qual o insolvente não deve ser notificado da lista de credores reconhecidos, quando essas listas foram apresentadas para lá do decurso do prazo fixado pelo Tribunal, viola o princípio do contraditório previsto no art. 3 do CPC, bem como os art. 20, 202 e 205 da CRP, por limitação do acesso ao direito e aos tribunais para a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos do insolvente
A Apelante, não se conforma com tal entendimento, pois o normativo legal em causa, não só viola o princípio do contraditório previsto no art. 3o do CPC, como também viola os arts 202, 202 e 205 da CRP, por limitação do acesso ao direito e aos tribunais para a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos do insolvente.
Por sua vez, o prazo para junção da lista dos créditos reconhecidos e não reconhecidos, prevista no art.p 129 do CIRE, terminara no dia 202018, sendo que, prática do referido ato processual ocorreu em 104,201
Contactou ainda a secretaria do Tribunal, a qual confirmou a inacessibilidade, via portal CITIUS, do presente apenso, e que, em jeito de colaboração e a pedido, prometera remeter a lista subjudice.
Volvidos 10 dias, ou seja, em 102018, apresentou o seu requerimento de impugnação ao abrigo do preceito legal identificado supra.
E disso veio igualmente o credor FRIGOSTO manifestar-se nos autos, conforme o teor constante no artigo 5- do presente articulado, em que a credora subscreve o entendimento sufragado pela insolvente.
Deste modo, andou mal, o Tribunal a quo, bem como o Tribunal recorrido em não admitirem o requerimento de impugnação, formulado pela devedora, ao abrigo do art.130, n. 1 do CIRE.
Por sua vez, o art. 130 n. 1, estatui: "Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado no n.sl do artigo anterior, pode qualquer interessado impugnar a lista de créditos reconhecidos ...)".
O problema surge quando este encadeamento de prazos não é cumprido.
Por sua vez, o prazo para junção da lista dos créditos reconhecidos e não reconhecidos, prevista no art. 129 do CIRE, terminara no dia 203,201
À primeira remeteu a referida lista, via correio eletrónico, no dia 2,05,2018 e aos credores, via correio postal, nos termos do n. 4 do art. 129, no dia 0201
E, por isso, é perfilhado o entendimento de que o termo inicial cio prazo seguinte passa a ser determinado pelo momento em que foi efetivamente praticado o ato pelo interveniente anterior, deixando de poder coincidir com o termo final do prazo que imediatamente o precedeu.
No caso dos autos, o início do prazo, para efeitos de impugnação da lista, contar-se-ia a partir de 102018 data da prática do ato processual - junção da lista dos créditos reconhecidos}.
O mesmo não acontece, por exemplo, com os credores que nem sequer deduziram reclamação de créditos, pois nesta hipótese, são obrigatoriamente notificados da lista, para os devidos efeitos legais, via correio postal art, 129, n. 4 do.
E assim sucedeu no caso em apreço - a credora FRIGOSTO, que nem sequer deduziu qualquer requerimento de reclamação de créditos, viu a sua impugnação ser julgada tempestiva, ainda que apresentada meses depois da lista, porquanto havia sido.
Questão sobre a qual, o Tribunal Recorrido nunca se pronunciou.
A omissão de pronuncia que, in casu, se verifica é geradora de nulidade nos termos da alínea, do n. 1 do artigo 61 do CPC, a qual se vem arguir.
Perante tal normativo, nenhuma outra plataforma informática pode ser usada para o
causa, tendo sido proferido em douta sentença quanto a esta questão, o que seguinte:
Pelo que, uma vez mais, não se pronunciou sobre uma questão cuja apreciação lhe foi submetida pela apelante.
A omissão de pronuncia que, in casu, que se verifica, é igualmente geradora de nulidade nos termos da alínea, do n. 1 do artigo 61 do CPC, a qual se vem arguir.
Por tudo isto, mal andou o Tribunal a quo em não admitir o requerimento de impugnação, formulado pela devedora, ao abrigo do art 130, n. 1 do CIRE.
Com interesse para a decisão do recurso relevam os seguintes factos:
Como se sustenta no Acórdão recorrido:
Sob a epígrafe Relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos, dispõe o art. 129:
Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado no n1 do artigo anterior, pode qualquer interessado impugnar a lista de credores reconhecidos através de requerimento dirigido ao juiz, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos.
Apenas no dia 102018 o Sr. AI apresentou a lista a que se refere o art. 12
Do facto de o AI não ter respeitado o prazo para apresentação da lista de créditos reconhecidos não se segue que os interessados, e não apenas os referidos no n4 do art. 129, devessem ser notificados, ou avisados, por carta registada ou por via electrónica da lista.
É certo que na hipótese de não ser respeitado o prazo a que alude o n 1 do art. 129 os interessados ficam impossibilitados de determinar, por si só, o termo inicial do prazo para a impugnação da lista, obrigando-os a contactarem o tribunal, ou o AI, para o efeito, sem que daí resulte qualquer violação do direito ao contraditório.
Acresce ainda o seguinte.
No requerimento de impugnação da lista de créditos que apresentou no dia 14 de Maio de 2018, a insolvente não avançou nenhuma explicação para a extemporaneidade da apresentação.
Em sede de recurso para o Tribunal da Relação, efectivamente, a Insolvente vem suscitar uma outra questão, que embora relacionada com aquela, não havia sido anteriormente abordada, o que fez nas conclusões xvi a xix, isto é que o aludido email de 12 de Abril de 2018 teria sido direcionado para a caixa de correio destinada ao spam e que por isso padeceria de invalidade.
A questão de invalidade levantada em sede de recurso de Apelação não foi tratada pelo Acórdão recorrido, porquanto se tratava, aliás como trata, de uma questão nova não suscitada anteriormente, nem tratada pela sentença de primeiro grau. De todo o modo, a questão da prova do envio do email de 12 de Abril de 2018 foi efectuada, o que prejudica a tese agora levantada pela Recorrente, independentemente do remetente do mesmo: foi enviado, foi recebido e direcionado pela Insolvente para o SPAM e, assim sendo, a Insolvente só se poderá queixar do seu próprio comportamento, pois não invocou esta factualidade na altura própria por forma a poder ser considerada.
Improcedem, pois, in totum, as conclusões de recurso.
Destarte, nega-se a Revista confirmando-se a decisão ínsita no Acórdão sob censura.
No presente recurso, a primeira Recorrente formula as seguintes conclusões:
- Com efeito, entendeu a Mm Juiz do Tribunal "a quo" "Ora, no caso vertente, "tendo em conta todos os elementos" referidos na decisão e os elementos ali referidos foram: o relatório de inspecção tributária, a reclamação do contribuinte e os laudos lavrados pelos o Exm Director de Finanças decidiu manter os valores inicialmente propostos sem, contudo, remeter expressa e inequivocamente para qualquer dos elementos por ele considerados, mormente o relatório inspectivo ou o laudo de qualquer dos peritos".
- Concluindo que: "Ora, tal, não se apresenta feito quer pelo contribuinte quer pelo seu perito.".
- Sendo que ainda refere: "No debate contraditório não resultou qualquer ponto de acordo entre os peritos.".
- Face ao exposto, deve ser dado provimento ao presente recurso, por se verificar a fundamentação requerida pelo normativo legal, e consequentemente revogada a sentença recorrida,
Termina a primeira Recorrentepedindo que seja dado provimento ao presente recurso, sendo revogada a sentença recorrida.
Os segundos Apelantes nas conclusões do respetivo recurso, afirmam que:
Uma interpretação conjugada dos art.s 1 n.  2, e 29 n.  1, do Código Civil e dos art.s 3, n.s 2 e 3 do Código de Processo Tributário e 4 n.  1, e 4 da LGT; em qualquer das versões que tais preceitos alcançaram, acima referidas, em sentido contrário ao que consta da alínea anterior é inconstitucional por violação dos princípios constitucionais da igualdade tributária, consagrado nos art.s 1 e 10 n.  1, da CRP da segurança jurídica e da tutela da confiança dos contribuintes, estes ínsitos no princípio material do Estado de direito democrático consagrado no art.  da CRP.
No caso de o processo de impugnação judicial e o processo de execução fiscal estarem parados por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, a interrupção do prazo de prescrição apenas pelo período de um ano, pelo que o prazo de prescrição se conta sempre desde, pelo menos, o início do ano seguinte ao do IRC em causa até ao presente, com desconto de um ano equivalente ao da suspensão.
Por força da aplicação de tais preceitos, as dívidas impugnadas relativas ao ano de 1999 e 2000 já há muito tempo se encontram prescritas;
A recorrente aceita que a factura n. 1073 foi, por lapso manifesto, duplamente contabilizada: trata-se de erro, evidente e involuntário, que apenas justifica a correcção da liquidação do montante do imposto que lhe respeita e não a desconsideração também do imposto suportado constante da primeira contabilização da factura.
A AF tem o ónus de demonstrar a factualidade que a levou a considerar determinada operação como simulada, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte atento o princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso, só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente.
Da análise aos elementos contabilísticos foram detectadas algumas anomalias, as quais se resumem a contabilização indevida de custos, omissões de proveitos e dedução indevida de Iva nos anos em análise, e que se descrevem nos pontos seguintes.
FACTURAS DOS FORNECEDORES F.  LDA, E F.  LDA
Em relação a estas facturas acrescem os seguintes factos:
A factura n 1073 foi já anteriormente contabilizada em Julho NI;
Apesar de se ter solicitado a comprovação do pagamento ao fornecedor, da factura n 1158, este não foi provado inequivocamente.
Facturas F.  Lda, sem forma legal.
Pagamentos de facturas não revelados na contabilidade e no extracto bancário.
Para além das situações atrás descritas verificamos que na contabilidade da empresa as facturas
da empresa F.  Lda, e da empresa F. , empresas distintas, são lançadas na contabilidade na mesma conta de fornecedores 221015 - F. , e no anexo recapitulativos de fornecedores da declaração anual, apenas se pretende referenciar uma delas F.
Uma vez que também a empresa F. se encontra na situação de cessada, fomos verificar na contabilidade e no extracto bancário o pagamento das facturas da F. e da F., conferindo os duplicados dos cheques arquivados, e o desconto de cheques na conta bancária. Nesta actuação não conseguimos identificar o pagamento das seguintes facturas: F. n 1588 e 1994 e F. n 1018, 1020, 1049, 1056, 1059, 1073, 1140, 1158, 1199 e 1200, vide anexo.
Questionado sobre qual a razão da diferença, declarou que a mercadoria entregue danificada era imediatamente por ele abatida no valor do cheque. Sobre a razão de não haver a emissão quer de nota de devolução quer da nota de crédito do fornecedor, nada disse saber. Porém verificámos que as diferenças dos cheques não correspondem a qualquer mercadoria, como se pode comprovar no anexo 10 e facturas arquivadas no PET.
Motivo e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indirectos
Sobre os motivos e factos apresentados de seguida, importa esclarecer que, com excepção do referido imediatamente na alínea, reportam-se todos ao ano de 2000:
Por forma a afastar a possibilidade de qualquer erro por parte do sujeito passivo na "facturação" do modelo de televisor, quer no momento da compra quer da venda, foi alargado o controle aos stocks de todos os televisores da marca Samsung, mas ainda assim as diferenças são por demais significativas: no final do ano temos mais 389 televisores vendidos do que o possível, e em 29-09-00 esse valor é de 789 unidades
Nota de lançamento, documento interno n 715:
A nota de lançamento NI datada de 30-11-00, é utilizada para "acertar" uma série de contas de fornecedores, de clientes, e as contas caixa e banco, possuindo "agrafado" um conjunto de duplicados de cheques, alguns sem identificação do destinatário, e outros em que o valor é aposto á posteriori, pelo que não foi possível identificar na totalidade o seu destino e a credibilidade do seu lançamento
A contabilidade exibe talões de depósito de cheques em uma conta bancária que não está identificada, a conta n 37567445/001 do Banco Totta &amp; Açores, o sócio-gerente apesar de notificado para esclarecer a situação apresentando o respectivo extracto bancário, não o fez.
A empresa utiliza meios informáticos para a facturação, ora acontece que para além da omissão de proveitos referenciada no ponto , a empresa apresentou a facturação em falta, mas em que o grafismo das facturas e vendas a dinheiro, obedeciam não ao padrão em utilização em 2000 mas ao padrão de utilização em 200
A emissão das facturas não obedece ao estipulado na n5 do art. 35 do CIVA, uma vez que não segue uma ordem cronológica ...).
Na contabilização das facturas emitidas apenas é utilizada a conta 21 - Clientes geral, onde são lançadas indiscriminadamente todas as facturas emitidas. Apesar do suporte informático de facturação permitir obter a facturação por clientes esta não é utilizada.
A contabilidade apresenta lançamentos que não mostram respeito pelos princípios e normas
contabilísticas. Assim o lançamento NI 595 agrupa as seguintes facturas e notas de crédito do fornecedor :
Pelas razões anteriormente apontadas nas alíneas,, e a contabilidade não traduz as relações financeiras e económicas com os fornecedores e clientes, para além de provocarem que por exemplo, os anexos recapitulativos de fornecedores esteja errado e que o de clientes nem sequer tivesse sido entregue
A empresa tem livro de notas de encomenda, porém o seu uso é insipiente e totalmente contrário a qualquer boa prática comercial e fiscal. Por exemplo há duplicados que não identificam o cliente, e faltam várias folhas de duplicados de notas de encomenda, podendo-se verificar que foram arrancadas ...).
A empresa adquiriu também cinco livros de guias de transporte numeradas do 1 ao 250, notificado o sujeito passivo para as apresentar não o fez ...).
Critérios de cálculo dos valores corrigidos com recurso a métodos indirectos
Dada a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria colectável, a determinação desta faz-se por métodos indirectos, conforme os pressupostos para a sua aplicação evidenciados no ponto , tendo em atenção os critérios que se descrevem nos pontos seguintes.
Omissão de vendas em 1999
Omissão de custos com compras em 2000
Porém de igual modo presume-se que o sujeito passivo efectuou as compras sem a competente
Omissão de vendas em 2000
Assim compete-nos decidir.
Analisados o relatório dos serviços de inspecção, a reclamação do contribuinte e considerado as posições tomadas pelos peritos nos seus laudos, concluímos o seguinte:
Justificada aquela, caberia ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso da respectiva quantificação.
Ora, tal, não se apresenta feito quer por o contribuinte quer pelo seu perito.
Para a quantificação da matéria tributável, operou, a inspecção tributária, com os elementos previstos na alínea, do n. 1, do art. 90 da LGT, com as margens médias de lucro declaradas pelo contribuinte, apresentando também, deste modo, aquela, fundamentada e legal.
Não foi posto em causa, objectivamente, pois, pelo sujeito passivo, os elementos em que os serviços de inspecção se basearam para a quantificação do lucro tributável nem os cálculos e demonstrações expostos no relatório referido.
No debate contraditório não resultou qualquer ponto de acordo entre os peritos.
"Todos os outros, destacando-se os seguintes:
A impugnante pagou em cheque todas as faturas emitidas pela "F.".
"A convicção do Tribunal quanto aos factos provados  a  e  resultou da análise crítica e conjugada do teor dos documentos não impugnados juntos aos autos e do PA, conforme referido em cada ponto do probatório e também da posição assumida pelas partes, na parte dos factos alegados não impugnados e corroborados pelos documentos juntos.
O conhecimento dos factos em virtude do exercício de funções serviu para formar a convicção quanto aos factos provados ,  e
Com efeito as testemunhas depuseram de uma forma isenta, clara e imparcial que nos mereceu toda a credibilidade sobre os factos que depuseram.
No que concerne ao facto aludido em , o depoimento de testemunhas é, manifestamente, inadequado para prova facto em questão. Com efeito e como é, por todos, sabido, o pagamento prova-se através de documentos, especialmente quando, como se alega no caso vertente, tiver sido realizado através de cheque.
No presente recurso, cabe aferir das questões suscitadas pelos ora Recorrentes nos presentes recursos.
Constitui objeto do presente recurso a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, na qual se julgou parcialmente procedente a impugnação intentada pelos ora segundos Recorrentes na qualidade de contra as liquidações adicionais de IRC dos anos de 1999 e 2001 emitidas em nome da sociedade. As liquidações supra referidas resultaram de uma ação inspetiva promovida pelos serviços da AT e da qual resultaram a aplicação de correções técnicas e métodos indiretos, quer em sede de IRC, quer em sede de IVA.
Passemos, então, a analisar as questões que os ora Recorrentes invocam no presente recurso.
-Do recurso apresentado pelos segundos RecorrentesN. e F.)
A propósito da questão do conhecimento da prescrição em sede de impugnação judicial e com os fundamentos a que aderimos, relatou-se no acórdão do STA de 002020, proferido no proc. n. 01/90BUPRT in www.dgsi.pt) que:  " 1 Como este Supremo Tribunal tem vindo a afirmar desde há muito, uniforme e reiteradamente, a prescrição da obrigação tributária não é fundamento de impugnação judicial, motivo porque nela não deve ser conhecida oficiosamente, sem prejuízo de aí poder ser conhecida a título incidental, enquanto pressuposto da utilidade da lide, este sim de conhecimento oficioso.
Na verdade, não pode confundir-se a validade do acto tributário com a sua eficácia.
de 2 de Dezembro de 2015, proferido no processo com o n. 1364/14, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/235ab3098a7e831580257f1e005090e9;
de 9 de Novembro de 2016, proferido no processo com o n. 1118/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b84374a73dde81f8025806b0040bbbb;
Da prova referida na matéria de facto assente pontos 6, 7 e consta que existe um processo de execução fiscal que foi movido para a cobrança dos créditos emergentes das liquidações de IRC a que aqui se faz alusão. Todavia, apesar de se saber que ocorreu a citação dos segundos Recorrentes, não se sabe quando a mesmas aconteceram, assim como não se sabe se há notícia nos autos de outros atos processuais eventualmente promovidos no processo de execução fiscal e que pudessem ser ou suspensivos ou interruptivos quanto ao decurso do prazo prescricional.
Deste modo, terá que se concluir como supra enunciámos, ou seja, que inexistem elementos probatórios que nos permitam aqui conhecer da apontada prescrição.
A empresa encetou relações comerciais com a "F. ";
A empresa certificou a situação fiscal da "F. " junto do SF de Tábua, nada lhe tendo sido informado que inviabilizasse os negócios efetuados;
" Sem nos alongarmos demasiado em considerações sobre os regimes anteriores, podemos sintetizar da seguinte forma o sistema que agora vigora sempre que o recurso de apelação envolva a impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
Deve ainda especificar, na motivação, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinem uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;
O mesmo autor na obra supra citada a fls. 168, refere que a rejeição total ou parcial da decisão da matéria de facto dever ocorrer quando:
Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto arts. 63, n. 4, e 64, n. 2 al.);
Falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados art. 64, n. 1, al.);
Deste modo, não se verifica o apontado erro de julgamento aqui invocado pelos segundos Apelantes.
Para considerar simuladas as operações que tais facturas descrevem, a Administração tributária apoiou-se em factualidade relatada e constatada em sede inspectiva que a sentença considerou suficiente para legitimar as correcções dos custos por essas facturas titulados, a ver da Recorrente com manifesto erro de julgamento. Será o caso?
Ora, a impugnante/ Recorrente não logrou demonstrar a realidade das operações facturadas e corrigidas, nem tão pouco conseguiu com a prova produzida comprometer a credibilidade da factualidade relatada como indicativa de operações simuladas.
Mas sendo tal verdade, facto é que não tem a Administração tributária de, exaustivamente, esgotar todas as possibilidades de averiguação sobre a realidade que os factos constatados já sugerem fortemente até porque sempre se poderia argumentar com a possibilidade de ir mais além na descoberta da verdade material; ponto é que a factualidade apresentada seja minimamente aceitável para convencer o tribunal de que existem fundamentos para as correcções levadas a cabo, fundamentos esses que não sendo bastante sólidos e credíveis, ou sendo o resultado de uma investigação mal realizada, inevitavelmente intensificarão, em sede impugnatória, o risco anulatório das correcções praticadas.
Nesta linha de entendimento, é o sujeito passivo quem deve expor as brechas e fragilidades da investigação e sugerir, no procedimento, a actividade que deve ser levada a cabo no apuramento da realidade dos factos indiciados, cumprindo lembrar que a lei lhe impõe o dever de colaboração art.5, n.s 1 e 4, da e lhe garante o direito de participação art.6 da, este aliás, com assento constitucional art.26, n.5 da, salientando-se que não revelam os autos que a impugnante tenha exercido o direito de audição sobre o projecto de conclusões do relatório.
A sentença não incorreu, pois, em erro de julgamento ao concluir que a impugnante, ora Recorrente, não cumpriu o ónus probatório que lhe competia, nos termos do art. 7, n.1, da LGT, de demonstrar a realidade das operações facturadas e que a Administração tributária agiu com erro nos pressupostos ao corrigir o custo contabilizado com facturas de fornecedores que não aceitou.
Por isso, neste ponto, terá que improceder o recurso deduzida pelos ora segundos Recorrentes.