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No que tange aos factos referentes ao período ocorrido entre 1 a 5 de junho de 2020, dado que o processo prévio de inquérito, que se iniciou em 1 de junho, terminou em 10 de agosto de 2020 cfr. fls. e a nota de culpa foi comunicada ao trabalhador no dia 12, para que se considere que este processo interrompeu a contagem do prazo de caducidade impõe-se determinar se o mesmo era necessário para fundamentar a nota de culpa e se foi conduzido de forma diligente.
Caso se conclua que não se verifica qualquer das situações, impõe-se concluir pela caducidade porquanto entre 5 de junho e 12 de agosto decorreram mais de 60 dias.
No entanto, o Tribunal não dispõe, no estado atual dos autos, de elementos que tomar decisões sobre a necessidade do processo prévio de inquérito para fundamentar a nota de culpa e se este foi conduzido de forma diligente, pelo que relega a questão da caducidade para final.
Inconformada com o decidido, veio a ré interpor recurso de apelação que motivou, com as conclusões que se seguem, após convite, aceite, para o seu aperfeiçoamento:
DO DESPACHO RECORRIDO
O presente recurso tem, portanto, como objeto, a incorreta aplicação do Direito.
DA ALEGADA CADUCIDADE
DA CRONOLOGIA TEMPORAL IN CASU
DO CUMRPIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS
Nos termos do n. 2 do art.  da Lei n. 4-A/2020, de 6 de abril, que altera aquela Lei, fixando-lhe o início de produção de efeitos a 9 de março e da sua revogação operada pelo art.  da Lei n. 16/2020, de 29 de maio, que entrou em vigor a 3 de junho de 2020 cf. art. 1 da Lei n. 16/2020), a suspensão da prescrição e caducidade aplicou-se entre o período de 9 de março e 3 de junho de 2020;
Daqui resultando que todos os prazos relativos ao procedimento disciplinar em cursoiniciaram a sua contagem apenas a 3 de junho de 2020;
Nos termos do art. 32, n. 1 do CT o direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração, ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime;
Houve, portanto, uma suspensão determinada por força do estado de exceção e uma interrupção determinada pelo procedimento prévio de inquérito;
Assim, quanto a comportamentos ocorridos a partir de março de 2020, encontrando-se os prazos suspensos e interrompendo-se antes mesmo do seu levantamento deve concluir-se que o poder disciplinar só prescreveria um ano após o término da interrupção, ou seja, a 10 de agosto de 2021 cf. fl. 136 do processo;
Quanto aos comportamentos de 2019 ocultação de informação e procurar retirar benefício desse, estes mantiveram-se até ao momento do seu despedimento, tratando-se, portanto, de um ato contínuo;
Assim, relativamente ao cumprimento do prazo estabelecido no art. 329, n. 2 do CT, deve entender-se ter o mesmo sido também integralmente cumprido;
O processo de inquérito foi mandado instaurar no próprio dia do conhecimento das irregularidades, e, portanto, dentro do prazo de 30 dias após o seu conhecimento, interrompendo-se em regime de suspensão aquele prazo;
Neste dia, já estava suspenso o prazo de 60 dias para notificar o autor da nota de culpa, nos termos do art. 35 do CT;
O processo foi concluído em 10 de agosto de 2020, tendo o autor sido notificado da nota de culpa em dois dias, a 12 de agosto de 2020;
Ou seja, menos de 30 dias depois da conclusão do processo, em cumprimento do determinado no art. 35 in fine do Código de Trabalho;
E só nesse dia 10 de agosto de 2020, se pode considerar retomada a contagem do prazo de 60 dias para notificar o autor da nota de culpa, previsto no art. 32, n. 2 do CT;
Que só terminaria, por isso, em 10 de outubro de 2020;
O autor foi notificado da nota de culpa em 12 de agosto de 2020;
Assim, o prazo foi manifestamente cumprido, sendo ainda acrescido da suspensão de todos os prazos relativos aos procedimentos inerentes;
Neste sentido segue a Veneranda Juíza Desembargadora Sílvia Saraiva:
Seguindo esta linha de raciocínio:
Portanto, encontrando-se os prazos suspensos e interrompendo-se antes mesmo do seu levantamento, deve concluir-se que o poder disciplinar não só não prescreveu ou caducou como o procedimento foi conduzido com a máxima celeridade legalmente possível;
Assim o despacho recorrido violou as normas do art. 35, n. 1 do CT que estabelece a suspensão do prazo de dedução da nota de culpa se instaurado inquérito prévio como aconteceu in casu a 31 de março de 2020 e violou ainda a norma do art.  n. 3 da Lei 1-A/2020 de 19 de março, que suspendeu todos os prazos de prescrição e caducidade.
O autor não respondeu.
O objeto do recurso está delimitado pelas conclusões, e só por estas, as quais constituem a baliza dentro da qual o tribunal de recurso, neste caso a Relação, pode conhecer das questões aí contidas e não de outras, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso.
Apurar se o prazo do procedimento disciplinar está abrangido pela suspensão operada em relação aos processos e procedimentos referidos na legislação Covid 19;
Inquérito prévio e a caducidade; e
Continuidade dos factos relativos a 201
Os factos a considerar são os que constam do despacho recorrido e do recurso apresentado.
A suspensão do prazo procedimental nos termos da legislação Covid,
A necessidade de inquérito; e
A continuidade dos factos relativos a 201
A suspensão do prazo
O art.  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, prescreve:
- O regime previsto no presente artigo cessa em data a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional.
- A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.
- O disposto no presente artigo aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, a:
- São suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.
Por sua vez, a Lei n. 4-A/2020, de 6 de abril, introduziu alterações ao artigo o art.  da Lei anterior, nos termos seguintes:
- Anterior n. 1)
Analisadas as normas jurídicas acabadas de citar podemos concluir que:
O n. 3 deste artigo refere expressamente: a situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.
O n. 6 refere expressamente: o disposto no presente artigo aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, a:
Ficam também suspensos:
Resulta das normas jurídicas citadas, que o legislador identificou expressamente as entidades onde corriam os processos ou procedimentos em que se aplicava a suspensão dos prazos e que a suspensão diz respeito a prazos de prescrição ou de caducidade relativa a esses processos e procedimentos nas entidades que identifica.
Da conjugação das diversas normas jurídicas do art.  destas Leis, sobretudo dos n.s 1, 3, 6 e 9 este da Lei no 4-A/2020), resulta que o legislador não pretendia incluir na suspensão prazos e entidades diferentes daquelas que menciona.
É admitida a interpretação extensiva relativamente a normas jurídicas excecionais, nas dentro do quadro do art.  do
Termos em que a apelação improcede quanto a esta questão.
A necessidade de procedimento de inquérito prévio e a continuidade do facto
Por sua vez, o art. 35 prescreve:
Esta norma exige quatro requisitos cumulativos para que o procedimento de inquérito prévio interrompa a contagem do prazo de caducidade previsto no artigo 32 n. 2 do CT:
Tem que ser necessário para averiguar os factos que devem constar da nota de culpa;
Tem de ser conduzido de forma diligente; e
A nota de culpa tem de ser notificada até 30 dias após a conclusão do inquérito prévio.
Resulta dos autos que:
No dia 17 de julho de 2020 são juntos esses mesmos documentos ao processo disciplinar.
No dia 10 de agosto de 2020, é recebida informação pela Instituição relativa aos novos factos e junta aos autos.
Determina-se a elaboração de nota de culpa e sua notificação ao autor.
No dia 12 de agosto de 2020, é notificada ao autor a nota de culpa.
Relativamente aos factos ocorridos em 2019, a empregadora alega na nota de culpa e petição inicial que:
Ainda nessa proposta, o autor revela ainda uma série de projetos que se encontram abandonados e que permitiram alcançar os bons resultados do passado, ali escrevendo:
Apesar de ter sido expressamente chamado, de forma individual, a propor ações e atividades para o plano de ação da instituição;
E até a exercer funções de responsabilidade.
Prejudicando os utentes para quem o seu trabalho seria essencial.
Analisados os factos imputados ao trabalhador, aqui autor, vemos que as faltas ao trabalho chegaram ao conhecimento da ré em 20202
Daí que não pode proceder a conclusão da empregadora de que os factos relativos a 2019 são factos continuados e que por isso a caducidade não se consumou.
Assim, em relação aos factos imputados ao autor em 2019, quando é instaurado o procedimento disciplinar, em 302020, já há muito tinham decorrido os 60 dias para a instauração do procedimento disciplinar e os 30 dias para iniciar o procedimento de inquérito prévio, nos termos dos art.s 32 n.s 1 e 2 e 35 do CT.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação improcedente e confirmar assim a decisão recorrida.
Évora, 13 de maio de 202
Neste sentido, Ac. RC, de 202021, processo n. 537/25T8LMG.C1, www.dgsi.pt/jtrc.
A , S.veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho de 102021, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, pelo qual foi indeferido o seu requerimento para reforma da conta final de custas, dispensando o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida.
A P., S.A. S., S.A. e  R., da., vieram também interpor RECURSO JURISDICIONALda mesma decisão.
Invocaram, para tanto, em síntese, que o despacho recorrido, ao decidir como decidiu, violou, por errada ou má interpretação, o disposto no artigo 6, n 7, e as Tabelas -B e do Regulamento as Custas Processuais, e, bem assim, nos artigos 580, n 2, e 613, ns 1 e 3, do Código de Processo Civil.
São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional da , S.:
Pelo despacho recorrido foi indeferido o pedido de dispensa e/ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado pela ora recorrente.
No entender da recorrente, e salvo o devido respeito, que é muito, entende-se que o indicado despacho, ao decidir como decidiu, efectuou uma errada interpretação e aplicação da lei, o que impõe a respectiva revogação.
Isto é, a dita sentença não decidiu alias, nem sequer a questão da dispensa ou redução do remanescente da taxa de justiça.
Com efeito, a taxa de justiça aplicável ao presente processo é a prevista na Tabela do RCP art artigo 7, n 4, do, taxa essa que as partes pagaram quando apresentaram os seus articulados.
Ora, a questão do pagamento do remanescente da taxa de justiça ou da sua dispensa ou redução, nos termos do artigo 6, n 7, do RCP, apenas se coloca na fase de recurso.
Sendo que, nos presentes autos, apesar de ter havido recurso de apelação da sentença, o mesmo não chegou a ser julgado, pois as partes, nos termos da transacção celebrada, vieram desistir do dito recurso.
Com efeito, o processo decorreu de forma regular e sem incidentes, os articulados apresentados pelas partes não foram nem extensos nem prolixos, não houve qualquer produção de prova, não se realizou julgamento, nem foi decidido qualquer recurso.
Pelo que, se julga que a taxa de justiça já paga pela recorrente nos autos é adequada e proporcional face aos serviços e despesas realizados no processo.
Face a tudo o exposto, julga-se que o despacho recorrido, ao decidir da forma como o fez, incorreu em ilegalidade, por violação dos arts 6, n 7, do RCP, 580, n 2, e 613, ns 1 e 3, ambos do CPC, e 20, n 2, e 18, n 2, ambos da CRP.
São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional da P., S.A. S., S.A. e da R., da.:
O presente recurso tem por objeto o despacho que indeferiu o pedido de dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado pelas Contrainteressadas, aqui Recorrentes.
A sentença proferida em 02018 ref, que homologou a transação firmada nos autos, não conheceu nem decidiu a questão da dispensa ou redução do remanescente da taxa de justiça, antes relegando a condenação em custas para o que as partes ali acordaram.
A questão do pagamento do remanescente da taxa de justiça ou da sua dispensa ou redução, nos termos do artigo 6, n 7, do RCP, apenas se coloca na fase recursiva, ou seja, em sede de recurso de apelação para o TCAN e/ou de revista para o STA, caso em que a taxa de justiça é a prevista na Tabela -B, nos termos dos artigos 6, n 2, e 7, n 2, do RCP.
Muito embora tenha sido interposto recurso da sentença pela Entidade Demandada e pelas Contrainteressada, todas elas desistiram desse recurso antes de ser ordenada a subida dos autos a este Venerando Tribunal.
As Recorrentes não estavam oneradas com o dever de requerer a dispensa do remanescente da taxa de justiça, pois que esta já se encontrava totalmente liquidada nos termos da Tabela do RCP, nada mais sendo devido.
A taxa de justiça adicional liquidada na conta final é ilegal, por através dela se pretender tributar um impulso processual que não existiu.
Nada impedia que o Juiz a quo isentasse ou dispensasse as Recorrentes do pagamento da taxa de justiça adicional por fundamentos jurídicos diferentes daqueles que foram apresentados, nos termos do artigo 5, n 3, do CPC.
Ponderado o caso concreto, o montante fixado a título de remanescente da taxa de justiça excede a medida do razoável, pela desproporcionalidade revelada entre o serviço prestado e o custo cobrado, pondo em crise os apontados princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade e do acesso ao direito e aos tribunais, o que também se invoca.
O despacho recorrido, ao decidir como decidiu, violou, por errada ou má interpretação, o disposto nos artigos 6, n 7, e as Tabelas -B e do RCP e, bem assim, nos artigos artigo 580, n 2, e 613, ns 1 e 3, do CPC.
a. Em 002018, foi proferida sentença nos presentes autos, que homologou a transacção obtida pelas partes cfr. folhas 882 da paginação eletrónica).
b. As partes foram notificadas da sentença, por notificação expedida em 002018 cfr. folhas 885 a 888 da paginação eletrónica).
As partes foram notificadas da conta de custas, por notificações expedidas em 202018 cfr. folhas 898 a 905 da paginação eletrónica).
As contrainteressadas P., S.A., S., S.A. e R., Lda., apresentaram pedido de reforma da conta de custas, por requerimento junto nos autos em 002018 cfr. folhas 913 da paginação eletrónica)
e. A contrainteressada O, S., apresentou requerimento de reforma de conta de custas, nos presentes autos, em 00201 cfr. fls. 922 da paginação eletrónica).
É o seguinte o enquadramento jurídico efectuado pela decisão recorrida:
Na situação concreta, importa considerar que a sentença foi proferida em 002018, data em que foram expedidas as notificações da mesma. Tratando-se de um processo de natureza urgente, o prazo de eventual recurso seria de 15 dias, nos termos do art. 147, n 1 do CPTA.
Relativamente ao momento idóneo a requerer a dispensa ou a redução do remanescente da taxa de justiça, segue-se o entendimento vertido no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 112019, proferido proc. n 2908/18BEBRG disponível em www.dgsi.pt), que aqui se acolhe na íntegra e que em parte se transcreve:
Nesse sentido vejam-se os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo:
E essa prática processual, de apreciação do pedido apresentado pela parte em sede de reforma quanto a custas é, efetivamente, a que tem vindo a ser seguida pelo Supremo Tribunal Administrativo em ambas as secções, seja na Secção de Contencioso Administrativo 1 secção), seja na Secção de Contencioso Tributário 2 secção). Assim ocorreu, designadamente nos seguintes acórdãos, todos disponíveis in, www.dgsi.pt/jsta:
Ac. do STA Pleno da 2 secção), de 30/01/2019, Proc. n 01028/17BALSB em que se deferiu a requerida reforma do acórdão quanto a custas, concedendo-se a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo;
Na situação concreta dos autos, a decisão quanto a custas transitou, por não ter havido pedido de reforma ou recurso, antes das partes terem vindo requerer a dispensa ou redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Deste modo, quando as contrainteressadas vierem apresentar reforma da conta de custas com pedido de dispensa ou redução de pagamento do remanescente, tal decisão já não podia ser sindicada.
Não se concorda, contudo, com esta solução nem com a respetiva fundamentação.
Desde logo porque a sentença em apreço não era recorrível, por falta de interesse em recorrer de qualquer das partes, dado que se limitou a homologar um acordo feito pelas próprias partes.
- A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade.
Não se pode subentender na aceitação da condenação em custas nos termos acordados, a aceitação do pagamento do remanescente da taxa de justiça, para além do que ficou dito, porque não existe, materialmente, qualquer decisão quanto a essa vertente do pagamento das custas.
Inexiste qualquer dispositivo decisório a dispensar, ou não, o remanescente da taxa de justiça devida e, menos ainda, qualquer fundamentação no sentido de a recursar.
Não se pode, portanto, falar em caso julgado formado no sentido da recusa da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida.
É pacífico, de resto, o entendimento de que ocaso julgado abrange os pressupostos imediatos, de facto e de direito, da decisão neste sentido ver o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07-12-2011, no processo n. 0419/11; do Tribunal Central Administrativo Norte de 002012, processo 00437/1
O que resulta do artigo 62 do Código de Processo Civil:
No caso não há nem é indicado qualquer pressuposto directo e necessário para a recusa da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida.
O momento próprio para pedir a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça e para decidir desse pedido é posterior ao da decisão final, de resto.
Como consta do voto de vencido no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de202018, no processo 3/15 .0 PRT, do presente Relator:
"Determina o n. 7 do artigo 6 do Regulamento das Custas Processuais:
Já o n. 9 do artigo 14 do Regulamento das Custas Processuais refere-se ao momento em, sendo devido o pagamento, deve ser efectuado.
O que, de resto, lhe permite, pelo menos, o duplo grau de jurisdição relativamente a esta questão.
Posição que já tinha defendido no despacho de 002016, no processo 3/13
Tendo as partes sido notificadas da conta de custas por ofício de 202018, os pedidos de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, apresentados em 002018 e 002018, são tempestivos, ao contrário do decidido.
Pelo que, em substituição do Tribunal recorrido, se impõe apreciar o mérito dos requerimentos.
Como referem as Recorrentes, o processo decorreu de forma regular e sem incidentes, os articulados apresentados pelas partes não foram nem extensos nem prolixos, não houve qualquer produção de prova, não se realizou julgamento, nem foi decidido qualquer recurso.
Finalmente, a sentença que acabou por colocar termo ao processo foi uma mera sentença homologatória de acordo.
Termos em que se impõe conceder provimento aos recursos.
Deferem os pedidos de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Frederico Branco
Luís Garcia, vencido, conforme declaração que segue:
Voto vencido.
Porto, 18 de Junho de 202
Processo n 1069/19T8AMT-P.PS1
A autora foi condenada a entregar o imóvel em causa, no prazo de 2 meses, após o transito em julgado.
Nas suas alegações, a recorrente formulou extensas e repetitivas conclusões que parcialmente se transcrevem, expurgadas de alguns pontos irrelevantes para a apreciação da matéria em causa, bem como das considerações que se destinavam a justificar a admissibilidade da revista excecional:
Posições, aquelas, que dada a falta de fundamentação, só podem ser consideradas gravosos e violadoras da lei e dos princípios da proteção da confiança dos cidadãos e da segurança jurídica que pautam o nosso sistema, os quais se assumem como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam um mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado.
Posto isto, continua a ser divergente se o n 2 do artigo 82 do se aplica ou não aos contratos de arrendamento, apesar de aqueles não estarem previstos no corpo da norma, nem, pela sua natureza, produzirem efeitos quanto a terceiros, isto é, quanto aos arrendatários.
tendo sido constituída a hipoteca em 002002;
tendo o contrato de arrendamento invocado pela Autora sido celebrado em
no artigo 82, n 2 do
BB. Em suma, pugnaram pela caducidade do referido contrato, sustentando o efeito extintivo do contrato de arrendamento celebrado entre a Autora e a Profato, datado de 302006, com recurso ao artigo 82, n 2 do Código Civil.
Por via de uma interpretação errónea do referido preceito, determinaram, a folhas 24 da douta sentença e a folhas 31 e 32 do douto acórdão, conforme se transcreve, que " o credor hipotecário nunca pode ser prejudicado por efeitos da alienação ou da oneração do bem hipotecado, já que tais direitos sendo constituídos após o registo constitutivo da hipoteca são inoponíveis ao credor hipotecário, por força da anterioridade do registo da hipoteca e da sua ineficácia em relação a esta, cfr. Artigo 68, n 1, alínea, e n  do Código Civil, e artigo , n 2 do Código do Registo Predial.
EE. Fundamentação com que a Recorrente não se conforma dado o facto de quer a sentença, quero o acórdão sustentarem a mesma em normas que não existem.
GG. Nem se pode conformar com a errada interpretação feita ao artigo 82 do Código Civil, nem com a convicção dos julgadores que resultou daquela interpretação que, a final, concluíram pela caducidade do contrato de arrendamento.
Vários autores, tais como Galvão Telles, Pires de Lima e Antunes Varela, Romano Martinez, Januário Gomes e Menezes Leitão, qualificam o contrato de locação como um contrato de natureza obrigacional, sendo o locatário meramente o titular de um direito pessoal de gozo, não produzindo, consequentemente, o contrato de locação quaisquer efeitos reais.
QQ. Conforme já supra exposto, nenhum dos fundamentos da tese realista se nos afigura como válido.
SS. Por outro lado, não temos como existente uma relação de especialidade entre o artigo 82, n 2, do Código Civil norma especial para a venda em execução) e o artigo 105 do Código Civil norma genérica do, considerando que a existir essa relação de especialidade ela será antes entre o artigo 105 do Código Civil regra especial para o e o artigo 82, n 2, do Código Civil regra geral para a venda.
UU. Entendemos que pelo menos atualmente, em face da evolução da regulamentação do contrato de arrendamento que tem esbatido o seu carácter vinculístico e acentuado o seu carácter temporário) não se pode ter como regra geral que a locação implica uma desvalorização para o bem a que se reporta constituindo um pesado ónus de que o senhorio não pode libertar-se a breve prazo, assim se impedindo ou dificultando a cobrança do crédito por parte daquele que tem tal crédito garantido por hipoteca sobre o imóvel locado.
Desde logo porque casos ocorrerão em que o valor da venda do imóvel, ainda que anuncie o vínculo do arrendamento, seja suficiente para liquidar a dívida do credor garantido.
ZZ. Mas se assim é não se encontra justificação para a convicção formulada pelo tribunal em que o arrendamento é um ato violador dos direitos do credor hipotecário determinante da caducidade do arrendamento em caso de venda executiva.