rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No subsolo da referida parcela de terreno a cerca de 30/4.. da casa da herança existia e ainda existe um poço de vigia da mina que o atravessava em mais de um local e que alimenta a poente o poço que abastece a exploração agrícola da requerente AA, em particular, para dar de beber a cerca de 170 animais.
As minas são em ....
Destruindo o milho que ali crescia com o avanço da máquina, depositando areias e outros inertes com o propósito da abertura de um caminho, numa largura aproximada de 5 metros e num comprimento de 270 metros que se estende da casa das requerentes, atravessa os prédios identificados em 1 supra até encontrar o Lugar ... a nascente.
Com a conduta da requerida, as requerentes encontram-se impedidas de exercer livremente os seus direitos inerentes a utilização do terreno e com receio fundado de ficarem privadas da água dos poços e minas que abastecem a sua exploração agrícola com cerca de 170 cabeças de gado.
Da oposição
A parcela de terreno em discussão e com a configuração de um caminho para além de confrontar com os prédios das requerentes confronta com outros proprietários.
Os muros/paredes referidos em e só foram demolidos pelo anterior proprietário dos prédios, antecessor das Requerentes, na extensão em que, de ambos os lados, os prédios eram seus.
Há cerca de 40, 50 e mais anos, o mencionado caminho era utilizado pelas crianças dos lugares próximos para se deslocarem para a escola e regressarem a casa e por algumas pessoas das freguesias de ... e ....
Quando foi construída uma via asfaltada, as pessoas passaram a utilizar a mesma para se deslocar entre as freguesias de ... e ....
O Município ... emitiu o Alvará de Autorização de Utilização n. .../20, em    21-02-2020, do edifico das Requerentes situado na Rua..., ..., da União de Freguesias de ..., ..., ... e .... fls. 65v e.
O Tribunal a quo julgou não indiciariamente provado que:
Os muros de vedação/paredes em pedra que ladeavam o muro referidas em e tinham cerca de 1,80 de altura.
Desde sempre o mencionado caminho esteve acessível e foi usado pela generalidade da população.
Nas deslocações a pé ou com máquinas agrícolas, o caminho que se discute continua a ser o mais naturalmente utilizado.
O caminho é desde sempre utilizados pela população das freguesias de ... e ..., para diversas finalidades.
As águas territoriais com seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos;
As camadas aéreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou superficiário;
As estradas;
As linhas férreas nacionais;
Da utilização, por um particular, para aceder a um determinado prédio, a qual cessou há mais de 25 anos pontos a);
No caso que nos ocupa, ambos os referidos requisitos encontram sustentação na factualidade indiciariamente provada e descrita sob os respetivos pontos a.
Condenar o Apelante no pagamento das custas do recurso.Tribunal da Relação do Porto, 25 de janeiro de 2022
Publicado no DR de 2 de junho de 1989, n. 126,  Série.
Cf. Ac. da RP de 2019, relatado por FILIPE CAROÇO no processo 612/19T8PRD.P1, acessível em www.dgsi.pt.
Por decisão proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a ação e absolvida a Entidade Demandada dos pedidos.
Não só a factualidade alegada que suporta os vícios alegados foi oportunamente alegada e consta dos autos, como não foi sequer contestada pelo IPVC, que a
corroborou com a apresentação do processo administrativo;
Deveria, por conseguinte, o Tribunal a quo ter apreciado estes factos e o seu suporte probatório e, dando-os como provados, apreciar a questão de direito e os princípios no mais aplicáveis.;
Com base nos factos alegados nos art. 12, 19, 20, 21 e 38 a 45, da p,, não impugnados pelo R, nem pelo, e como tal admitidos por acordo,  no documento n. 11 junto com a p.e no PA a partir da fls. 50, a douta sentença recorrida deveria ter considerado como factualidade assente a supra indicada na conclusão anterior;
Não o tendo feito incorreu a douta sentença recorrida de erro de julgamento sobre matéria de facto, impondo a este tribunal superior a alteração da matéria de facto assente, com a introdução dos factos provados supra indicados;
A Comissão de Seriação na operação de escolha do melhor candidato estava multiplamente vinculada: aos   currículos tempestivamente apresentados pelos candidatos e aos critérios definidos pela Comissão de Seriação na sua Ata n. 1 auto-vinculação);
Verificar se a realidade curricular comprovada pelos candidatos  correspondia aos critérios definidos pela Comissão de Seriação na sua Ata n. 1, não se situa  no campo da discricionariedade técnica, como julgou erradamente a  Juíza;
Tal atuação por parte da Comissão de Seriação enferma de ilegalidade, porquanto trata de forma desigual o , permitindo-lhe uma vantagem indevida face aos restantes candidatos;
Considerando, como faz a  Juíza na, aliás douta, sentença recorrida, que a
Atendendo ao art. 15-A do ECPDESP de Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, na redação do n. 207/2009,de 31 de, os concursos para professores  destinam-se a averiguar o mérito dos candidatos, a sua capacidade profissional, a sua atividade científica, técnica e de investigação e o valor das suas capacidades pedagógicas, tendo em vista as funções a desempenhar.
A Comissão de Seriação não cumpriu nenhum dos seus pressupostos vinculativos de atuação.
E assim, não cumpriu a missão, a finalidade o dever de prosseguir o interesse publico que aqui se exigia salvaguardar : escolher o docente mais capacitado para lecionar Biofísica/Bioquímica na Escola de Enfermagem do Réu;
E não podia deixar de saber, porque foi avisado pelo autor, ora recorrente, e era sua obrigação averiguar, que o do estava ferido de inverdades e omissões curriculares essenciais, e por conseguinte, nunca poderia ter sido o candidato seriado para o lugar a prover
Os factos que subsumem e configuram o vício de desvio de poder foram devidamente alegados e comprovados;
Incorre, também neste ponto,  a douta sentença, de erro de julgamento;
Por fim, pairou um vício de falta de fundamentação, porquanto o ato impugnado não externaliza, nem quanto aos factos, nem quanto ao direito, as razões de motivação da Comissão na seriação do em primeiro lugar;
Deve assim ser anulado art. 156, do o ato impugnado e condenado o Réu/recorrido a admitir o A./Recorrente na Bolsa de recrutamento a que se candidatou;
Alterada a decisão sobre a factualidade assente, consequentemente devem ser considerados procedentes os pedidos formulados.
Termos em que, com o suprimento, a sentença recorrida deve ser revogada, por erros de julgamento sobre a matéria de facto e a matéria de direito.
O Réu Instituto Politécnico juntou contra-alegações, concluindo:
Toda a factualidade relevante para a decisão da causa foi devidamente considerada pela Mm. Juíza a quo e, assim, carreada para o elenco dos factos provados, não se verificando erro na decisão sobre a matéria de facto.
apreciação.
O facto de haver factualidade invocada na p.e não impugnada em sede de contestação não implica que a mesma deva ser automaticamente carreada para o elenco dos factos assentes, se a mesma não for relevante para a decisão de mérito.
No caso, a Comissão de Seriação tinha elementos que lhe permitiam considerar como demonstrados os requisitos exigidos para o preenchimento da vaga em questão e para a avaliação curricular que fizeram do contra-interessado.
A Comissão de Seriação estabelece critérios e vincula-se aos mesmos, mas a análise e preenchimento respectivos não podem deixar de integrar a esfera discricionária de apreciação, exigindo uma ponderação de natureza subjectiva e de verificação casuística, ainda que de cariz marcadamente técnico.
A Comissão de Seriação, como resulta documentalmente provado, na operação de análise e avaliação das candidaturas, manteve-se sempre dentro dos critérios, dos factores e dos subfactores definidos na acta n
A avaliação das candidaturas seguiu, escrupulosamente, os critérios e factores previstos nas peças do procedimento, tendo todos os candidatos sido avaliados de acordo com os mesmos pressupostos.
A avaliação e classificação das candidaturas é uma actividade de teor eminentemente discricionário, e que, por isso mesmo, escapa ao controlo judicial, salvo erro ostensivo, o que não existe, manifestamente, in casu.
Não houve qualquer actuação parcial ou arbitrária ou foram considerados quaisquer outros interesses que não o da escolha do melhor candidato para ocupar a vaga a concurso.
As razões que levaram a referida Comissão a seleccionar o contrainteressado para o preenchimento da vaga em questão estão devidamente descritas e explicitadas, permitindo a qualquer destinatário médio percepcionar os motivos da apreciação e classificação respectiva, afigura-se integralmente cumprido o dever legal de fundamentação legal e constitucionalmente consagrado.
O douto saneador-sentença não padece de qualquer erro de julgamento, nem violou quaisquer princípios ou normas legais e constitucionais, tendo-se limitado a fazer a correcta aplicação do direito ao caso, não merecendo, assim, qualquer censura e devendo manter-se na íntegra.
TERMOS EM QUE, E NOS DO SUPRIMENTO, DEVE SER NEGADO
MIGUEL FERREIRA MOURA ALVES, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O RESPECTIVO TEOR, COM AS
Em 102016, o Presidente da Entidade Demandada proferiu despacho, no qual consta, além do mais, o seguinte teor:
"DESPACHO-IPVC-P-38/2016
Em cumprimento do n. 5 do citado artigo 1 os critérios de seriação a considerar para avaliar os fatores acima identificados são aprovados pelo Presidente do IPVC, ouvido o Conselho Técnico-Científico.
O Conselho Técnico-Científico pronunciou-se em sede de reunião realizada em 102016, pelo que aprovo os critérios de seriação em anexo, que deverão ser publicitados na plataforma da Bolsa de Recrutamento.
Cfr. documento n. 2 junto com a petição inicial e Fls. 4 do PA, cujo teor se dá por integralmente.
Em anexo ao despacho referido no ponto anterior, consta, além do mais, o seguinte:
Artigo 1 do Regulamento de contratação de
Habilitações académicas 20%)
A classificação final das habilitações académicas é calculada do seguinte modo:
CfHA = 1/7) x C1 x NA1 x F1a + C2 x NA2 x F1a+ CN x NAN + F1b x Nama + F1e x NAd Em que:
CfHA - É a classificação final das habilitações académicas;
/7 - Corresponde a urna soma de 0,143 por cada ano ou 60 créditos) da formação académica princípio utilizado: formação superior de 7 anos para o;
Ci - É a classificação do grau ou diploma apenas pode ser considerado uma licenciatura, um mestrado, um doutoramento, ou um diploma do mesmo tipo, devendo, nestes casos, ser escolhido o mais;
NAi - É o n. de anos ou total de créditos/60) do grau ou diploma ;
F1a, 1b, 1c - Corresponde ao fator de adequação de cada grau, obtido a partir databela la, Ib e Ic, respetivamente;
Nama - É o n. de anos ou total de créditos/60) de mestrado pré-Bolonha por não haver, em geral, classificação de 0 a;
NAd- É o n. de anos ou total de créditos/60) do doutoramento por não haver, em geral, classificação de 0 a.
Cfr. Documento n. 2, junto com a PI e Fls. 5-6 do PA, cujo teor se dá por integralmente.
Grupo disciplinar: Enfermagem
Curso: Licenciatura em Enfermagem
Unidade curricular: Bioquímica e Biofísica
A seleção dos candidatos a seriar será processada, de forma anónima e automática, a partir da plataforma eletrónica. Nesta seriação só serão incluídos os candidatos que tenham selecionado a escola e a unidade curricular acima indicada.
Cfr. documento n. 3 junto com a PI e edital junto a fls. 13 do PA, cujo teor se dá por integralmente.
A Comissão de Seriação é constituída por Doutora , Subdiretora, Doutora , Coordenadora do Grupo Disciplinar, Doutor , Coordenador do Curso e Doutora , individualidade da Área Disciplinar, em cumprimento do disposto no artigo 1 do Regulamento de Contratação de PDEC do IPVC.
De acordo com as necessidades de recrutamento para o ano letivo de 2016/17, especificamente para o Curso de Licenciatura em Enfermagem, a Comissão de Seriação deliberou que o subconjunto de individualidades a seriar neste domínio será concretizado observando as especificações definidas pelo Grupo Disciplinar de Enfermagem, consistindo na seleção de todas as individualidades registadas na plataforma, com candidatura válida e que escolheram, para lecionar:
Local: Viana do Castelo
Curso: Curso de Licenciatura em Enfermagem
Unidades curriculares: Bioquímica e Biofísica
Para efeitos da aplicação dos critérios de seriação e como referencial para a classificação da adequação das habilitações académicas a Comissão de Seriação considerará como:
Muito Adequadas, as qualificações conferentes de grau ou diploma no domínio da Bioquímica que melhor se enquadrem na unidade curricular a que se refere o Edital n. 4/ENF/2016;
Adequadas as qualificações conferentes de grau ou diploma no domínio da Biologia que melhor se enquadrem na unidade curricular a que se refere o Edital n. 4/ENF/2016;
Pouco Adequada, não será aplicado.
Não Adequado, não será aplicado.
Adequada, não será aplicado.
Satisfatoriamente Adequada, não será aplicado.
Não Adequada, não será aplicado.
Cfr. documento n. 4 junto com a PI ata n. 1 de fls. 11-12 do PA, cujo teor se dá por integralmente.
A Comissão de Seriação é constituída por Mestre , Diretora substituída na primeira reunião pela Subdiretora Doutora, Doutora , Coordenadora do Grupo Disciplinar, Doutora , Coordenador do curso e Doutora , individualidade da Área Disciplinar, em cumprimento do disposto no artigo 1 do Regulamento de Contratação de PDEC do IPVC.
A definição do universo das individualidades a selecionar para a presente necessidade de recrutamento foi divulgada na plataforma eletrónica disponibilizada pelo IPVC, através da publicitação do edital e ata de explicitação dos critérios de seriação correspondentes.
A recolha dos processos de candidatura dos candidatos registados na bolsa de recrutamento foi efetuada de forma automática pela plataforma eletrónica, tendo sido usados os seguintes descritores:
Unidades curriculares: Bioquímica e Biofísica.
Foram analisados os processos selecionados pela bolsa de recrutamento dos seguintes candidatos:
De acordo com as condições de admissão previamente divulgadas, constantes do edital, foram excluídos os candidatos abaixo identificados, por não serem detentores das qualificações conferentes de grau ou diploma nos domínios da Bioquímica ou da Biologia:
N.s de ordem
NomePontuação
J.19,54
J.19,20
A.18,40
R.17,60
SJ.128
B.13,60
A.2,40
A.1,71
A.1,60
Os presentes resultados deverão ser divulgados na plataforma bolsa de recrutamento IPVC e as individualidades, podem, querendo, nos cinco dias seguintes, exclusivamente através da plataforma, solicitar esclarecimentos de natureza objetiva e ou expor eventuais erros ou omissões, para que possam ser analisados pela Comissão de Sedação, conforme disposto no n. 3 do artigo 1 do Regulamento de Contratação de PDEC do IPVC.
Cfr. documento n. 5 junto com a PI e ata n. 2 junta a fls. 14-16 do PA, cujo teor se dá por integralmente.
"Solicito informação sobre as classificações parcelares que foram aplicadas a todos os candidatos listados na Ata n. 2, assim como o curriculum vitae do candidato J..
Cfr. documento n. 6 junto com a PI e fls. 8 do PA, cujo teor se dá por integralmente.
"Não tendo recebido, até ao momento, reposta ao  pedido de esclarecimentos, efetuado no passado dia 20, venho, com a informação que tenho disponível no momento, solicitar a reapreciação da seriação efetuada, com base nos seguintes fundamentos:
Foi-me atribuída a classificação de 19,20 quando, pela aplicação da fórmula indicada no despacho IPVC-P-38/2006, considero que a classificação a atribuir deveria ser de 20,00 valores, pelas razões que resumidamente passo a expor:
Nunca lecionou no domínio da Enfermagem;
Nunca lecionou biofísica;
Cfr. documento n. 7 junto com a PI e fls. 8 do PA, cujo teor se dá por integralmente.
Habilitações académicas:
NomeLicenciaturaMestrado Pós BolonhaDoutoramentoCf,HACF
NA1C1F1aNA2C2F18NA3F1c
João Miguel
Moura Alves414Muito adequada
Fator00Não adequada
Fator 0}4Adequada Fator16,0016,00
Silva Costa
Rodrigues417Muito adequada
Fator00Não adequada Fator4Adequada Fator17,7117,71
AnosAdequaçãoClassificaçãoFator
Cexp. Prof,
João Miguel Ferreira Moura Alves
Muito adequada20120
João Miguel Silva Costa Rodrigues
Em relação ao segundo pedido, efetuado em 23-09-2016, cumpre-nos esclarecer o seguinte:
A classificação final de 19,20 resulta da aplicação da fórmula que consta no
Despacho IPVC-P-38/2016:
Cfr. documento n. 8 junto com a PI e ata n. 3 junta a fls. 17-19 do PA, cujo teor se dá por integralmente.
Recordo ainda que o pedido de informação que agora reitero, foi requerido inicialmente no dia 20/09/2016, pelos meios definidos para este processo de seriação.
Cfr. documento n. 9 junto com a PI e fls. 20 do PA, cujo teor se dá por integralmente.
Cfr. documento n. 10 junto com a PI e fls. 21 do PA, cujo teor se dá por.
A informação referida no ponto anterior foi acompanhada do curriculum vitae do candidato J., ora contrainteressado, nos termos constantes do documento n. 11 junto com a petição inicial e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Cfr. documento n. 13 junto com a PI e fls. 33 do PA, cujo teor se dá por integralmente.
Em 012016, o Conselho Técnico-Científico da Entidade
A reunião teve a seguinte ordem de trabalhos:
O Presidente apresentou a proposta de contratação da ESS de J., como professor adjunto convidado a tempo parcial 50%. A conselheira fez uma exposição sobre o desenrolar do procedimento concursal que culminou nesta proposta de contratação.
O Presidente esclareceu as razões que levaram o plenário a adiar a decisão de aprovação da contratação para esta reunião, no que foi secundado pela intervenção do conselheiro .
A proposta de contratação de J. foi aprovada por 8 votos a favor e 11 abstenções.
Cfr. documento n. 14 junto com a PI e ata n. 19, junta a fls. 36-43 do PA, cujo teor se dá por.
Dá-se por integralmente reproduzido o curriculum vitae do Autor junto a fls. 44/67 do PA.
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados, resultou da análise crítica e conjugada do teor dos documentos juntos aos autos e do PA, e bem assim, dos factos alegados pelas partes, corroborados pelos documentos juntos, consoante se anota em cada ponto do probatório.
É este o discurso fundamentador da decisão recorrida:
vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito;
vício de desvio de poder;
vício de violação de lei decorrente do incumprimento do disposto no artigo 3, do CPA;
vício de forma por falta de fundamentação.
No lado oposto, a Entidade Demandada silenciou.
- Revogado pelo Decreto-Lei n. 207/2009, de 31 de.
- Podem ainda ser contratados mediante proposta fundamentada apresentada e aprovada pelos órgãos legal e estatutariamente competentes da instituição de ensino superior:
Como assistentes convidados, titulares do grau de mestre, ou do grau de licenciado, e de currículo adequado, aos quais é atribuído o exercício das funções docentes sob a orientação de um professor;
Ora, adianta-se, desde já, que percorrido todo o probatório não vislumbra este Tribunal qualquer erro grosseiro nos pressupostos de facto e de direito do ato sindicado.
sobretudo no domínio da Bioquímica cfr. ponto  do probatório).
Na verdade, a Comissão de Seriação possui, além da avaliação objetiva, uma discricionariedade técnica e, como tal, subjetiva de apreciação.
oportunidade da atuação administrativa cfr. artigo , n. 1, do.
Atento ao exposto, entendemos que a atuação da Entidade Demandada não padece de erro nos pressupostos de facto e de direito.
Pelo que, improcede, nesta parte, o alegado pelo Autor.
CRP e , n. 1, do.
Resulta da leitura da petição inicial que o Autor alega, de forma genérica e conclusiva, a violação dos referidos princípios, não densificando a violação com factos concretos do processo de seriação para recrutamento de docente.
Na verdade, o poder/dever de investigação do Tribunal está limitado aos factos alegados pelas partes ou que, oficiosamente, seja lícito ao juiz conhecer cfr. artigo
, n. 2, al. do.
O princípio da imparcialidade consta também do elenco dos princípios gerais da atividade administrativa, prevendo-se no artigo  do CPA, que:
As garantias da imparcialidade estão contidas nos artigos 6 e seguintes do CPA.
Importa, ainda, salientar que este princípio comporta uma vertente objetiva e uma vertente subjetiva.
Porém, e não obstante o Autor não ter questionado, devemos anotar que, conforme tem vindo a ser divulgados antes de serem conhecidos os elementos constantes das
Daí que, ocorre violação do princípio da imparcialidade, sempre que sejam levados a cabo procedimentos que contenham o risco de consubstanciarem atuações parciais, independentemente da demonstração efetiva de ter ocorrido uma atuação destinada a favorecer algum dos interessados em concurso, com prejuízo de outros.
cfr. pontos ,  e  do probatório).
Aqui chegados, e atento ao exposto extrai-se que da matéria alegada, nada se provou, com interesse, para se concluir pela violação do princípio da imparcialidade, ou seja, não resulta do probatório qualquer favorecimento ilegítimo do Contrainteressado.
Por sua vez, a Entidade Demandada nada disse.
O desvio de poder configura um vício que consiste no exercício de um poder discricionário por um motivo principalmente determinante que não condiga com o fim que a lei visou ao conferir aquele poder.
O desvio de poder pode assumir duas formas: o desvio de poder por motivo de interesse privado ocorre quando o motivo principalmente determinante visa a
princípio, são irrelevantes os motivos e o fim real, desde que haja conformidade legal dos aspetos vinculados do.
Para determinar a verificação de vício de desvio de poder é necessário:
apurar qual o fim visado pela lei ao conferir a certo órgão administrativo um determinado poder discricionário que se designa por fim;
indagar qual o motivo principal motivador da prática do ato administrativo em apreço fim real;
determinar se este motivo principal determinante condiz ou não com aquele fim legalmente estipulado.
Ora, atendendo ao objeto da lide, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir, não está em causa a análise da homologação da proposta de contratação do Contrainteressado.
Aliás, sempre se diga que o ato de homologação da proposta de contratação do Contrainteressado é um ato posterior ao ato que se discute na presente demanda, pelo que a existir qualquer ilegalidade naquele, os seus efeitos invalidantes não se repercutiriam no ato aqui sindicado.
Assim sendo, o conhecimento do alegado vício pelo Tribunal mostra-se prejudicado.
Termos em que, improcede o alegado pelo Autor nesta parte.
Diz o Autor que o ato impugnado padece de falta de fundamentação, porquanto não externaliza, nem quanto aos factos, nem quanto ao direito, as razões de motivação da comissão na seriação do Contrainteressado em primeiro lugar.
A Entidade Demandada nada referiu.
Com efeito, a fundamentação dos atos só pode ser considerada como um elemento essencial do ato administrativo se, em concreto, servir para a defesa de um direito fundamental.
Constitucional de 112008, proferido no proc. n. 1111/07, disponível em www.tribunalconstitucional.pt; Ac. do STA de 202002, proferido no proc. n. 0360/02; Ac. do TCAN de 202011, proferido no proc. n. 091/11, todos acessíveis in www.dgsi.pt.
de poderes cfr. artigo 11, da.
"1 - Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente:
Impliquem revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior.
A fundamentação deve ser clara, suficiente, congruente e contextualizada.  É clara a fundamentação de um ato se as razões nele expressas permitem que um destinatário normal compreenda qual foi o iter cogniscitivo e valorativo da decisão, sendo inteligível e sem meros conceitos vagos;
Nesta esteira, vide, a título ilustrativo, o Ac. do TCAS de 002019, proferido no proc. n. 2788/10BELSB, disponível in, www.dgsi.pt/jtca, onde, entre o demais, se sumariou: