rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A luz das escadas funcionava, mas a mesma apagou-se no momento em que se abriu a porta do elevador n. 1;
O Autor deduziu a respetiva participação criminal pelos factos expostos, cujo processo correu termos na 1 Secção do DIAP de Lisboa, sob o NUIPC 347/10TDLSB;
Sempre que ocorria um problema, eram a empregada dos proprietários que tratava do assunto, eventualmente com a empresa de manutenção de ascensores, aqui  Ré;
E nunca tinham sido alvo de qualquer inspeção periódica por parte do referido departamento, não possuindo, por isso, o certificado de inspeção periódica válido antes e aquando do sinistro;
A inspeção, datada de 1 de fevereiro de 2010, detetou as falhas seguintes no elevador n. 1:
Na casa das máquinas não existia chave para o desencravamento das portas de patamar.
A porta de patamar do piso 7 extremo, com a cabina estacionada ao piso,não desencravava;
A manete/alavanca de encravamento da porta do piso 7 com a cabina estacionada ao piso encontrava-se com um afastamento da rampa móvel instalada na cabina, com cerca de 2 ;
CUJOCUMPRIMENTODEVERÁSEREFECTUADONOMAISCURTOESPAÇODE
outras cláusulas, as seguintes:
Tal peça não é facilmente visível nem acessível para um utilizador comum;
Na altura, o Autor era empresário em nome individual e detinha uma empresa de limpezas;
Em 2 de fevereiro de 2010, o Autor teve alta daquele hospital e foi transferido para a Unidade Vértebro-Medular do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E.;
Em 10 de fevereiro de 2010, o Autor foi operado na referida Unidade Vértebro- Medular, tendo sido realizada fixação transpedicular D12-L1-L2, com parafusos e barras sistema;
Em 9 de março de 2010, o Autor teve alta, com a indicação para não fazer carga no membro inferior;
pelos certificados relativos ao período compreendido entre 28 de junho de 2012 e 25 de setembro de 2012 cfr. documentos de fls. 29 a 32 dos presentes;
Por não poder trabalhar, o Autor teve de encerrar a sua empresa, o que fez, junto da administração fiscal, em 21 de março de 2011 cfr. documento de fls.;
Durante todo o período de internamento, o Autor também esteve impedido de realizar, com autonomia, as atividades da vida diária, familiar e social;
As consultas e os tratamentos continuam a ser necessários, nomeadamente de fisioterapia, conforme conjunto de prescrições de fisioterapia que o Autor tem realizado e continuará a fazer cfr. documento de fls. 57 a;
O quadro clínico descrito surge inserido no conjunto de relatórios médicos constantes do procedimento cautelar apenso, bem como nas perícias realizadas pelo INML cfr. documentos de fls. 16 a 40, 253 a 258 e 373 a 467 do apenso, elementos que traduzem as limitações permanentes e definitivas decorrentes do acidente que afetam o Autor, de um modo irreversível, não só na sua vida pessoal, como igualmente na sua capacidade de trabalho e de ganho;
Desde o dia 29 de janeiro de 2010 até ao momento da propositura da ação, o Autor ficou incapacitado para o trabalho que desenvolvia, conforme conjunto de certificados de incapacidade para o trabalho juntos de fls. 111 a 155 do apenso A e de fls. 29 a 32 dos presentes autos, bem como relatório médico datado de 25 de setembro de 2012 cfr. documento de fls.;
O Autor padeceu de dores e incómodos intensos, alguns dos quais ainda sofre, devido ao acidente e ao doloroso processo de recuperação;
O Autor terá de suportar, até ao resto da sua vida, a imperfeição no pé a que ficou
Votado, por via da sua queda;
No plano da sua afirmação pessoal, para além de todas as lesões descritas e, bem assim, do abandono da sua atividade profissional, acresceu a incerteza/insegurança em que o Autor passou a viver;
O correspondente relatório referiu que as mesmas sequelas são limitativas de atividades profissionais que impliquem posições de cócoras e subida e descida de escadas;
Desde a produção do dito acidente que o Autor não mais conseguiu trabalhar, o que tenderá a manter-se até ao final da sua vida cfr. documentos de fls. 663 e;
Na data da consolidação médico-legal, ou seja, em 2 de dezembro de 2014, o Autor tinha 34 anos de idade e uma esperança média de vida até 78 anos;
O défice funcional temporário total é fixável num período de 41 dias;
O défice funcional temporário parcial é fixável num período de 1742 dias;
A repercussão temporária total na atividade profissional é fixável num período de 1783 dias = 41 + 1742;
O quantumdoloris é fixável no grau 6/7;
O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica é fixável em 30
O dano estético permanente é fixável no grau 3/7;
A repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer é fixável no
grau 3/7;
No dia 29 de janeiro de 2010, por volta das 20h00 ou 20h30, a então inquilina do prédio Ana Rosa Moreira Viçoso Esteves ficou presa no elevador n. 1 do edifício em causa, tendo o seu desencarceramento sido realizado pela porta do patamar do  piso;
de sinistros ocorridos numa mesma anuidade cfr. documento de fls.;
gerais da apólice, encontram-se excluídos das garantias conferidas pela apólice:
A responsabilidade criminal dos segurados alínea);
As responsabilidades por riscos que, por força da lei, estejam sujeitas a seguro obrigatório alínea);
Na Bélgica, o mesmo Autor não aufere quaisquer rendimentos profissionais, seja enquanto trabalhador dependente, seja como independente.
Foram dados como não provados, os seguintes factos:
No momento do acidente, foi o Autor quem abriu a porta do elevador n. 1, depois de ter carregado no botão de chamada correspondente;
No próprio dia do acidente, um dos sócios gerentes da  Ré deslocou-se ao local, inspecionou o elevador n. 1 e não detetou nada de anómalo, tendo o mesmo ficado em funcionamento normal e sem necessidade de qualquer reparação nesse mesmo.
Verificou-se uma situação de má utilização do elevador por parte do Autor e das restantes pessoas que efetuavam as operações de mudança de casa, no referido dia, má utilização configurada na abertura das portas com recurso a uma chave sextavada;
Ao nível da segurança, ambos os elevadores se encontravam em bom estado de conservação, revelando-se impossível os elevadores saírem do piso correspondente e deixarem a porta aberta;
A porta do  andar foi aberta manualmente, com o elevador n. 1 fora do piso, com uma chave própria, nomeadamente uma chave sextavada, não tendo os donos do prédio, ou qualquer colaborador seu, nenhuma chave que permitisse a sua abertura;
Durante esse dia 29, o Autor, e quem o auxiliava na mudança de casa, destrancou o sistema que fecha as portas dos elevadores, forçando-as as manterem-se abertas para que ninguém os chamasse, o que fizeram repetidamente;
Por esquecimento, essa mesma porta do  piso ficou destrancada, ou seja, a fechadura não foi recolocada na sua posição inicial;
Razão pela qual, quando o Autor puxou a porta do elevador n. 1, a mesma se abriu sem a cabina estar ao piso;
Recurso dos  a  Réus
Impugnação de decisão sobre a matéria de facto;
Culpa dos Réus proprietários e ilisão da presunção de culpa prevista no art. 49 n.1 do Código Civil, bem como a culpa da Ré EMA. Fixação da medida da culpa de cada um dos responsáveis.
Contribuição do lesado para a produção do acidente.
Cálculo do valor indemnizatório
Recurso da Apelante Seguradoras Unidas SA
Ampliação do recurso do Autor
Por eventualmente o facto poder ter algum relevo para a decisão da causa, determina-se o respectivo aditamento aos factos provados e que constitui o n. 92 com o seguinte teor:
Indefere-se a requerida alteração da redacção do art. 2 dos factos provados.
Impugnação da Apelante Seguradoras Unidas, SA
Também a Apelante entende que a decisão quanto ao ponto 2
Por tais razões, não há fundamento para alterar a decisão sobre a matéria de facto, relativamente aos pontos , , , , e da matéria não provada.
A Apelante impugna ainda a decisão quanto ao ponto 6 dos factos provados:
"6 A perícia médico-legal do INML com a data de 17 de dezembro de
Assim, deverá considerar-se como provado no ponto 6 que:
Da responsabilidade na produção do acidente
Fixada a matéria de facto com as alterações introduzidas de acordo com o decidido supra, importa agora analisar as questões suscitadas relacionadas com a responsabilidade de cada um dos intervenientes na produção do acidente que vitimou o Autor.
Também a EMA, aqui primeira Ré não logrou ilidir a presunção de culpa que se lhe aplica também por força do disposto no art. 49 1 do Código Civil, dado que o dever que tem de vigiar a coisa radica nos seus deveres contratuais com base no contrato de manutenção de elevadores, em vigor.
Com efeito, ao celebrar o referido contrato, a Electroeleva co-assumiu o dever de vigiar o bom funcionamento do elevador, e além de ser responsável por violação dos normativos legais, cabe-lhe, por efeito do estipulado, responder também, nos termos do artigo 49, n. 1, do Código Civil, ou seja com base em culpa presumida, por eventuais danos que decorram da utilização do mesmo, salvo se ilidir a presunção estabelecida no referido artigo
No acórdão acabado de referir, pode-se ler, a propósito de um caso semelhante ao que nos ocupa e, curiosamente, em que a demandada é a mesma aqui Ré Eletroeleva:
"Pretendeu-se, por esta via, regular o funcionamento dos elevadores de molde a impedir que seja mecanicamente possível que o elevador pare, entre patamares, ou fora do rés-do-chão ou de qualquer outro andar, e que a porta não tranque ou não se encontre permanentemente encravada. Devendo possuir, para o efeito e necessariamente, dispositivos adequados de segurança que impeçam que a porta se abra e que qualquer pessoa possa, dessa forma, cair no vazio, ou no patamar imediatamente abaixo ou na caixa do fundo do poço do elevador.
Interesses esses que se consubstanciam essencialmente na vida, na integridade física e no respeito pelas pessoas e bens materiais que por todos devem ser respeitados, conforme se deixou antever.
Não assiste, pois, razão aos Apelantes quando referem que fizeram tudo aquilo que lhes era exigível em termos de cumprimento de todas as regras de segurança.
Os Apelantes proprietários consideram que, a ser-lhes atribuída culpa na produção do acidente, deveria a medida dessa culpa ser atribuída em diferente percentagem.
Assim, devendo a culpa presumir-se igual por parte das pessoas responsáveis, essa repartição deverá ser de 50% para a Ré Electroeleva e 50% para os Réus proprietários  a  Réus). Sublinha-se que esta repartição de culpas releva apenas para efeitos de direito de regresso entre os responsáveis. Perante o Autor, cada um dos Réus responde na totalidade, visto que a sua responsabilidade é solidária.
Importa pois apreciar se existe alguma base factual para atribuir qualquer culpa ao lesado na produção do acidente. Cremos que não.
Como refere o Supremo Tribunal de Justiça3, num caso semelhante em que ocorre uma queda de uma vítima, ao sair de um elevador:
"em condições normais, de pessoas que usam o elevador, como "trem de vida", para subir e descer, não é exigível, por um critério de padrão médio de comportamento, que, sem nenhum aviso prévio, ou precaução adequada, uma pessoa normalmente prudente e de senso comezinho, possa dar conta, que, ao sair da porta do elevador, não dá de frente com o piso ou patamar a que pretende aceder, mas com o vazio onde se precipita. Ninguém que vai sair, evitará, normalmente, o passo em falso!  Normal é confiar que a porta se abre para o piso!Assim pensamos nós!
Também no caso que nos ocupa, não cremos que fosse exigível ao Autor outro comportamento, diferente daquele que teve. Em condições normais, aferidas pelo critério do bonus pater famílias, ou seja, pelo cidadão normalmente prudente e cuidadoso, não seria razoável contar que ao abrir-se a porta do elevador que acabara de chamar o mesmo não se encontrasse no piso, fazendo-o precipitar-se no espaço vazio.
Não é, pois, possível atribuir ao lesado qualquer culpa na produção do acidente, improcedendo as conclusões dos Apelantes a esse respeito.
Pretendendo-se uma indemnização em dinheiro, o critério da sua atribuição, tendo em conta o que resulta do disposto no art. 56 do Código Civil, deverá ser o que, desde há muito, foi jurisprudencialmente consagrado e se exprime da maneira seguinte: a indemnização em dinheiro pelo dano futuro decorrente de incapacidade permanente corresponde a um capital produtor do rendimento que a vítima não irá auferir, mas que o capital se extinga no final do período provável de vida
Como proceder ao cálculo desse capital?
Podemos dizer, seguindo o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04-12-20075 que o referido cálculo há- de assentar nas seguintes ideias:
Em termos de danos futuros previsíveis, a equidade terá a palavra decisiva, correctora, ponderando todos os factores atrás enunciados - art. 56-3 do
Começando pela aplicação de métodos objectivos, tem sido proposta a fórmula matemática utilizada pelo Acórdão do STJ de 05-05-19946 e pelo Acórdão da Relação de Coimbra de 04-04-19957, mas a sua aplicabilidade prática tem sido reduzida dada a complexidade de tais fórmulas.
Essa tabela indica-nos de um lado, a idade que ainda falta para ser atingida a reforma e do outro o factor índice.
No caso em apreço, consideremos os dados a considerar:
Idade da vítima: 29 anos
Anos até atingir a reforma: 66-29= 37
Factor correspondente na tabela referida aos 37 anos: 22,16724
Taxa de incapacidade: 100%
Elaborando o cálculo:
Daí que, como se referiu, a utilização de fórmulas matemáticas ou de tabelas financeiras só possa servir como ponto de partida na fixação do montante indemnizatório.
Importa apreciar essa questão.
O Autor terá de suportar, até ao resto da sua vida, a imperfeição no pé a que ficou votado, por via da sua queda;
É neste quadro fáctico que o tribunal a quo discorreu assim:
Está, pois, inteiramente correcta a decisão do Tribunal de proceder a uma estimativa de um valor que razoavelmente será suficiente para compensar o lesado pelo dano em apreço em cumprimento do que dispõe o art.56 n. 3 do Código Civil:
Ora é essa base de cálculo que os Apelantes questionam, concluindo:
Porém, importa focar-nos agora no cálculo que foi feito em confronto com os critérios que nos dá o já citado artigo 56 n. 3 do Civil.
Improcedem, por conseguinte, as conclusões a este respeito.
Improcede a ampliação do recurso.
No mais mantém-se o decidido na sentença recorrida.
Custas pelos Apelantes na proporção de 4/5 para as Apelantes Rés e de 1/5 para o Apelante Autor.
Lisboa, 25 -02-2021
Anabela Calafate Com a declaração de voto que
Vide a este propósito o acórdão do Tribunal da relação do Porto de 25-10-2018 , P 1565/17, disponível em www.dgsi.pt.
Vide acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16-10-2008, Processo 6449/2008-8, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03-06-2004, disponível em www.dgsi.pt
Vide, a título exemplificativo, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28/02/2002, www.dgsi.pt.
P. n. 07A3836  Mário, in www.dgsi.pt.
a) Declaro que a sinistrado e ora A.  se encontra, em virtude do acidente de trabalho objeto deste processo, curada sem desvalorização, desde 19-10-2018;
Não se conformando com o decidido, veio a seguradora interpor recurso, rematando as suas alegações, com as conclusões que, seguidamente, se transcrevem:
Entende a Recorrente que quando o período de lncapacidade Temporária e inferior a 30 dias a retribuição anual que está na base do calculo da indemnização corresponde ao produto de 12 vezes da retribuição mensal.
Do artigo 50, n 3 da LAT resulta, a contrario sensu que quando a incapacidade temporária e inferior a 30 dias não há lugar ao pagamento proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal.
Ora, para não se ter em consideração os proporcionais correspondentes aos subsídios de terias e de natal, a retribuição anual que está na base do calculo das IT's não pode corresponder ao produto de 14 vezes a retribuição mensal, mas sim ao produto de 12 vezes a retribuição mensal.
E, nem se diga que o artigo 50 da Lei n 98/2009 apenas estabelece a forma como é paga a indemnização devida por incapacidade temporária, uma vez que resulta da própria epigrafe do artigo 50 da Lei n 98/2009 que este tem em vista o modo de fixar a indemnização por indemnização temporária, estabelecendo , expressamente, o n 3 deste artigo a forma como devera ser efetuado o calculo das indemnizações devidas por períodos de ITA superiores a 30 dias e a contrario sensu, a forma como deve ser efetuado o calculo das indemnizações devidas por períodos de ITA inferiores a 30 dias.
Em função destas premissas, a questão que importa dilucidar e resolver é a de saber como deve ser calculada a indemnização por incapacidade temporária inferior a 30 dias.
1) A autora/sinistrada nasceu a 001960, e beneficiária da Segurança Social com o n 1107531444
3) O acidente consistiu em ter sido sofrido ferida incisiva no braço direito, com uma fiambreira.
9) No dia 11 de setembro de 2018 teve lugar a tentativa de conciliação com intervenção da Ré e da entidade empregadora, sendo que houve conciliação com a entidade empregadora e a mesma frustrou-se com a Ré entidade, tendo, no entanto, havido acordo total e expresso por parte da Ré entidade relativamente:
- o nexo causal entre esse acidente e as lesões existentes;
11) A posição da Ré - seguradora ao recusar o pagamento das despesas de deslocação da sinistrada bem assim a diferença de indemnização por incapacidades temporárias alegadamente por considerar que no cálculo da indemnização por incapacidades temporárias inferiores a 30 dias, a retribuição anual a considerar apenas compreende o produto de 12 vezes a retribuição mensal, nos termos do n 3 do art 50 da LAT.
12) A autora/sinistrada encontra-se empregada e recebe a retribuição constante dos autos.
Na fundamentação da sentença recorrida, escreveu-se o seguinte a respeito desta matéria:
2 - Os subsídios de férias e de Natal, cada um no valor de 1/14 da pensão anual, são, respetivamente, pagos nos meses de junho e novembro.
3 - A indemnização por incapacidade temporária é paga mensalmente. negrito.
No que reporta ao modo de fixação da incapacidade temporária e permanente, o artigo 5 da LAT, dispõe:
- "1 - A indemnização por incapacidade temporária é paga em relação a todos os dias, incluindo os de descanso e feriados, e começa a vencer-se no dia seguinte ao do acidente.
2 - A pensão por incapacidade permanente é fixada em montante anual e começa a vencer-se no dia seguinte ao da alta do sinistrado.
Atenta a redação deste preceito, não se deve inferir, com todo o respeito, que no caso de incapacidade temporária inferior a 30 dias, o seu modo de cálculo tem por base, apenas, a retribuição mensal vezes 1
A apelante insurge-se contra o decidido, por entender que quando o período de incapacidade temporária é inferior a 30 dias, a retribuição anual na base do cálculo da indemnização corresponde ao produto de 12 vezes a retribuição mensal, não devendo ser considerados os subsídios de férias e de natal, que o tribunal a quo considerou.
Desde já adiantamos que sufragamos integralmente a decisão recorrida e a sua fundamentação, pelo que apenas acrescentaremos algumas notas complementares ou de reforço.
Ao acidente dos autos mostra-se aplicável a Lei n. 98/2009, de 4 de setembro.
O legislador estipulou o que se deve entender por na retribuição anual ilíquida.
Prescreve o n. 3 do artigo 7 que se entende por retribuição anual o produto de 12 vezes a retribuição mensal2 acrescida dos subsídios de Natal e de férias e de outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade.
Deste modo, o referido artigo 7 dispõe sobre a base de cálculo da indemnização por incapacidade temporária, independentemente de ser absoluta ou parcial, inferior ou superior a 30 dias.
Nesse sentido aponta o elemento literal do artigo.
E, a letra da lei é o primeiro e principal ponto de partida na interpretação da lei, tendo em consideração o disposto no artigo  do Código Civil.
O intérprete deve presumir que o legislador soube consagrar na lei o seu pensamento e não pode retirar do elemento literal aquilo que lá não consta, nomeadamente, não pode distinguir aquilo que o legislador não distinguiu.
E não se diga que o legislador consagrou no artigo 5, n. 3 da LAT uma diferente base de cálculo da indemnização por incapacidade temporária, consoante a mesma tenha uma duração inferior ou superior a 30 dias.
Versa este preceito sobre o modo de pagamento3tal como o artigo 7 da
Do artigo em questão não decorre qualquer forma de cálculo da indemnização por incapacidade temporária.
A forma de cálculo da indemnização pela incapacidade temporária mostra-se consagrada no artigo 7 conjugado com o artigo 4, n. 3, alíneas e, ambos da LAT.
Neste sentido, o Acórdão da Relação de Guimarães de 09-05-2019, P.1686/12T8BGC.G1 e o Acórdão da Relação do Porto de 11-09-2017, P 10922/19T8VNG, acessíveis em www.dgsi.pt..
Como é bom-de-ver, em razão da cristalinidade da respectiva proposição, consagra-se aqui o direito de recusa a depor:
Destarte, em função da verificada inquinação do acto de inquirição da testemunha  pelo sinalizado vício de nulidade jurídico-processual prevenido sob o art. 12/2/), parte final, do CPP, o pertinente órgão colegial judicial deste Tribunal da Relação de Coimbra delibera:
Fica obviamente prejudicada a apreciação do recurso sentencial.
Coimbra, 28 de Novembro de 2018
Abílio Ramalho,3
Representado por Exm. Juíza de Direito.
Relatado pelo Exm. Juiz-desembargador Jorge França.
Elaborei e revi o presente aresto, cfr. art. 9/2 do P..
Proc. n 1567/10T8PVZ.P1
Para tanto, alegaram que a A sociedade mantinha com a R. um relacionamento de financiamento, tendo a R. alterado sucessivamente as condições em que o mesmo era concedido, gerando uma situação em que a sociedade deixou de cumprir com os seus compromissos.
Alegam ainda que esta situação foi geradora de stress, tendo sofrido eles e a sociedade danos patrimoniais e não patrimoniais, orçando os patrimoniais de em 100000,00 euros.
Devidamente citada, a R. arguiu uma multiplicidade de questões processuais, julgadas improcedentes e contestou a versão apresentada pelos As., rejeitando qualquer responsabilidade pela verificação da situação financeira em que se encontra a A. sociedade e os danos, patrimoniais e não patrimoniais, invocados.
O valor da acção foi fixado em 15 milhões de euros.
Inconformada veio a autora, ora apelada recorrer, recurso esse que foi admitido como sendo de apelação a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo. Nas suas alegações, com cerca de 130 páginas, foram apresentadas conclusões cujo teor se dá por integralmente reproduzido e que se sintetizam nas seguintes:
Cumulativamente a apelante pede a alteração da matéria de facto nos seguintes termos:
A matéria constante nos Factos e seja retirada do elenco de factos não provados, considerando-se que "Na reunião de 01 de Junho não se falou ou sequer acordou na constituição
A decisão no sentido de retirar do elenco dos Factos não provados, o Facto H, e de o incluir nos Factos dados como provados nos termos e para os efeitos do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 64, e n. 1, do artigo 66, ambos do CPC.
Retirar do elenco dos Factos não provados, os Factos e, e inclui-los nos Factos dados como provados nos termos e para os efeitos do disposto na alínea, n. 1, do artigo 64, e n. 1, do artigo 66, ambos do CPC.
Em suma alega que:
São os próprios AA. que expressamente reconhecem cfr. g. o n 72 das alegações recursórias) que até ao momento da interposição do presente recurso nunca colocaram em causa a validade do clausulado dos contratos de financiamento, pelo que essa questão é nova;
Conclui, por isso, que o recurso deve ser julgado improcedente.
Determinar depois, se o pedido de alteração da matéria de facto deve ou não proceder.
Por fim, apurar se os factos provados permitem ou não alterar a decisão proferida condenando total ou parcialmente a ré/apelada.
Por fim, se tal for necessário apreciar a ampliação do objecto de recurso formulada pela apelada. Questão prévia
É pacifico entre nós que, não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objecto de apreciação da decisão recorrida, pois os recursos são meros meios de impugnação das decisões judiciais, pelos quais se visa a sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação.