rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, n 1 e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil, é pacífico que o objeto do recurso se limita pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo evidentemente daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Face ao alegado nas conclusões das alegações, são as seguintes questões que cumpre apreciar e decidir:
se deve ser reconhecido o direito de propriedade dos RR. adquirido por usucapião sobre os imóveis identificados.
O pai da A., e dos RR., e, de nome, falecido em 19 de Julho de 1997, foi proprietário dos seguintes bens imóveis:
Como compensação pela adjudicação ao mesmo do prédio urbano, composto por casa de r/e 1 andar, o R., entregou determinados montantes, com valor não determinado, a título de tornas, a cada um dos casais, compostos pelos AA., pela R. e o ex-marido,, e pelos RR. e.
Após a realização da partilha referida em, os AA., os RR., e o ex-marido da R., a testemunha, passaram a ocupar, em exclusivo, os bens que lhes foram adjudicados nessa partilha, que se encontram referidos em,, e.
Após a data da realização da partilha referida em, os RR. e fizeram obras no rés-do-chão do prédio urbano referido em, e entregaram esse r/a um seu filho que instalou no mesmo um armazém de ovos.
Após a data da realização da partilha referida em, os AA. e a R. dividiram o barracão referido em com uma parede divisória no interior, de forma a que os AA., de um lado, e a R. do outro, passassem a ocupar uma parte autonomizada desse barracão.
A partir da altura referida em, os AA. passaram a colocar e a fazer criação de aves, designadamente galinhas, na parte a que tinham direito no barracão referido em.
FUNDAMENTOS DE DIREITO:
Os Recorrentes arguiram a nulidade da sentença, invocando para o efeito o disposto nas als., e do artigo 615 do CPC.
Salvo o devido respeito as invocações de nulidade da decisão final proferida nos presentes autos alegadas pelos recorrentes não tem qualquer cabimento.
Designadamente, não tem qualquer cabimento a sua alegação de que o Tribunal não teria apresentado qualquer fundamento de facto e de direito para justificar a decisão que tomou. Se os recorrentes lerem com atenção a decisão facilmente verificarão que o Tribunal indicou de forma expressa quais foram os fundamentos de facto e de direito que utilizou para justificar a decisão que tomou.
Além disso, e ao contrário do que é igualmente sustentado pelos recorrentes, o Tribunal não proferiu nenhuma decisão economicista e fundamentada de forma insuficiente. Mais uma vez uma leitura atenta da decisão levará a concluir que o Tribunal fundamentou de forma completa a decisão que tomou.
Para além disso, também não tem qualquer cabimento a alegação realizada pelos recorrentes de que existiria uma contradição entre os factos dados como provados e a decisão proferida. Mais uma vez uma leitura atenta da decisão levaria a concluir que os factos dados como provados teriam a que levar a tomar a decisão final agora recorrida. Esses factos encontram-se devidamente especificados na decisão recorrida.
Consequentemente, irá indeferir-se, por falta de fundamento, a nulidade da sentença invocada pelos recorrentes.
Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão;
Os Recorrentes alegam que o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo não fundamentou de facto e de direito a sua decisão.
Ora analisada, a sentença recorrida constata-se que a sentença discriminou factos provados fls. 200-204) e indicou de forma exaustiva os fundamentos de direito e da decisão fls. 205-a, pelo que de harmonia com o acima exposto, não há nulidade da sentença recorrida por falta de fundamentação de facto ou fundamentação de direito.
Os Recorrentes sustentam também que o Tribunal a quo deixou de se pronunciar sobre algumas questões que são essenciais.
No despacho saneador foram enunciados os seguintes temas de prova:
Se após a partilha verbal e a adjudicação dos imóveis em causa, referida em, e desde essa data, os AA. e os praticaram os atos materiais de posse sobre os bens que lhe foram adjudicados, nos termos que se encontram descritos na contestação.
Não houve reclamação nos termos do artigo 596, n 2, do CPC.
Em face do agora referido, concluímos também pela não verificação da nulidade prevista na al. do n 1 do art. 615 do CPC.
Em suma, a sentença recorrida não enferma das nulidades invocadas.
Se deve ser reconhecido o direito de propriedade dos RR. adquirido por usucapião sobre os imóveis identificados:
Defendem, por isso, que não estão verificados os requisitos para que opere a usucapião.
Costuma-se definir corpus como o exercício atual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa; quanto ao animus caracteriza-se como a intenção de agir como titular do direito correspondente aos atos realizados.
Para facultar a usucapião, a posse, integrando sempre aqueles seus dois elementos, terá de ser mantida por certo lapso de tempo, nos termos do art. 1287 do
E a posse não titulada presume-se de má-fé- art. 1296 do Código Civil.
Assim, a aquisição dos imóveis pelos Recorridos terá de ocorrer no termo do prazo de 20 anos, nos termos do art. 1296 do Código Civil.
Na sentença recorrida entendeu-se:					"Resulta destes factos que o pai da A. e dos RR., e, de nome, era o titular do direito de propriedade sobre os bens imóveis referidos no ponto. Para além disso, resulta igualmente dos autos que aquele faleceu no dia 19 de julho de 199 Deste modo, com o seu falecimento, os bens referidos no ponto passaram a fazer parte da herança aberta por óbito daquele, nos termos do artigo 2031, do Código Civil. Além disso, os filhos daquele, ou seja, a A., e os RR., e, passaram a ser os sucessores e os herdeiros daquele, nos termos dos artigos 2032 e 2133, n 1, alínea, ambos do Código Civil.
Que na partilha dos bens do referido, referida em, foram adjudicados aos AA. os seguintes bens mencionados em:
Que na partilha dos bens deixados por óbito do referido, referida em, foram adjudicados aos RR. e, os seguintes bens referidos em:
E ainda que na partilha dos bens deixados por óbito do referido, referida em, foram adjudicados aos RR. e, os seguintes bens mencionados em:
Em conformidade, como não foi cumprida a forma legalmente prevista, na medida em que foi efetuada verbalmente, a partilha dos bens da herança do referido, será nula, nos termos do artigo 220, do Código Civil, não sendo assim válida e eficaz.
Por outro lado, resulta igualmente dos autos que não ficou provada a versão apresentada pelos AA., de que os imóveis referidos em continuariam a fazer parte da herança do referido e que não teriam sido partilhados entre os seus herdeiros.
Referem ainda os Recorrentes que não decorreram os prazos de usucapião, uma vez que os prazos foram interrompidos, pela propositura do Inventário para partilha de herança, por óbito de, no Cartório Notarial de Ourém, em 2016 e notificado aos réus.
A interrupção do decurso do prazo de usucapião por iniciativa do titular do direito tem lugar através da citação ou notificação judicial de qualquer ato revelador da intenção de exercer o direito art. 323, n 1,.
Ora, no caso presente, não consta dos factos provados a propositura do Inventário para partilha de herança, por óbito de, no Cartório Notarial de Ourém, em 2016 e notificado aos réus, sendo que não houve impugnação da decisão da matéria de facto, pelo que não se pode dar como assente a interrupção do prazo para usucapir.
Assim sendo e, perante os factos provados, não podemos deixar de concordar com a sentença recorrida, dado que os Recorridos adquiriram por usucapião, os mencionados imóveis, no início de 2018, pela sua posse jurídica desde o início de 1998, data a partir da qual adquiriram a sua detenção material o, acompanhado do elemento psicológico da posse verdadeira e própria, sendo certo que a presente ação deu entrada em tribunal no dia 10201
Em conclusão, improcede integralmente a apelação.
Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 3 edição, Almedina, pp. 735-73
A partilha pode fazer-se extrajudicialmente, quando houver acordo de todos os interessados, ou por inventário judicial nos termos prescritos na lei de processo.
Cf. Ac. do TRE de 27-04-2017, proc. 199/19TBSTR.E1, relator Tomé Ramião, dgsi.pt. que incidiu sobre um caso de nulidade da partilha por vício de forma e a aquisição por usucapião dos imóveis doados e entregues aos herdeiros.
Reais, 4 edição, p. 10
O Ministério do Ambiente veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 102020, que julgou totalmente procedente o pedido de execução da decisão cautelar proferida nos autos que a , Lda. promoveu contra o ora Recorrente.
Invocou para tanto em síntese que: a sentença recorrida é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão, desconformidade com a lei e obscuridade; em todo o caso viola diversas normas legais.
A Recorrida veio responder a este parecer reiterando no essencial a posição que assumiu nas contra-alegações.
Acatando a sentença proferida, a Administração por uma questão de igualdade para com todos os viveiristas revogou o acto proferido, no entanto, em cumprimento dos princípios da atividade administrativa, informou os viveiristas em causa, onde constava o, ora Recorrido, dos normativos em vigor e das implicações dos mesmos, nada inovando em relação a estes.
O ora Recorrido requereu a execução de sentença por entender que a mesma não tinha sido executada mais considerando que a Administração tinha utilizado de expedientes para violar o caso julgado, alegando para tanto que a informação prestada pela Administração consubstanciava um ato e afirmando que as suas plantas apesar de estarem na zona demarcada zona tampão), eram sãs, mas sem exibir algo que o provasse.
Tal sentença de que se recorre enferma de vários vícios por violação de Lei.
Este Decreto-Lei consagra o regime fitossanitário, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.s 2002/89/CE, do Conselho, de 28 de Novembro; 2004/102/CE, da Comissão, de 5 de Outubro; 2004/103/CE, da Comissão, de 7 de Outubro; 2004/105/CE, da Comissão, de 15 de Outubro; 2005/15/CE, do Conselho, de 28 de Fevereiro; 2005/16/CE, da Comissão, de 2 de Março; 2005/17/CE, da Comissão, de 2 de Março e 2005/18/CE, da Comissão, de 2 de Março.
Donde se retira que o Tribunal estava impedido de se pronunciar naquele sentido, atento o texto da lei, porquanto nada do constante no referido ofício inovou relativamente ao quadro legal estavelmente fixado na lei desde finais de 2017, sendo que o tribunal não pode ir contra o legalmente estabelecido.
Assim, na verdade, salvaguardando o devido respeito por melhor opinião, a desconsideração do texto da lei aplicável, constitui uma situação de nulidade da sentença, em conformidade com a alínea do n. 1 do art. 61 do Código do Processo Civil aplicável ex o artigo  do CPTA.
Atrevemo-nos a dizer que, se o Tribunal a quo se tivesse apercebido que era a própria lei a definir as condições legais de circulação as limitações/condicionantes colocadas em crise no requerimento e não o ofício circular, o mesmo não teria seguramente decidido no sentido em que o fez.
Nem se podendo interpretar a sentença lavrada, no sentido da mesma ter operado a revogação tácita do regime jurídico instituído pelo n. 154/2005, de 06 de setembro e suas alterações e republicações.
Não se alcançando do Aresto recorrido qualquer definição concreta destas questões, essenciais porque colocam em causa todo o sistema de proteção nacional e europeu de prevenção da propagação da praga de Trioza, ter-se-á de concluir estar perante uma situação de clara ininteligibilidade, como tal motivadora de nulidade.
Termos em que, procedendo as presentes alegações, deve ser a sentença recorrida revogada. Fazendo-se, assim, JUSTIÇA
Face ao exposto, conforme previsto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 154/2005, de 6 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 243/2009, de 17 de setembro, e alterado pelos Decretos-Lei n.os 7/2010, de 25 de janeiro, 32/2010, de 13 de abril, 95/2011, de 8 de agosto, 115/2014, de 5 de agosto, e 170/2014, de 7 de novembro, fica Exa. notificado das seguintes medidas de proteção fitossanitária:
cfr. documento de folhas 26 do suporte físico do.
cfr. documento de folhas 178, no verso, do suporte físico do.
A presença de uma praga de quarentena, oficialmente confirmada, numa parte do território na qual anteriormente estava ausente, obriga ao estabelecimento de áreas demarcadas em conformidade com o artigo 1 do Regulamento n. 2016/2031, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 201
Todo o restante território nacional não abrangido por esta zona é considerado como zona isenta de Trioza erytreae Del Guercio, estabelecida em conformidade com a norma internacional de medidas fitossanitárias n. 4 NIMF, estabelecida pela Convenção Internacional de Proteção das Plantas, da qual Portugal é signatário, norma que define os requisitos para o estabelecimento de áreas isentas de pragas.
Assim, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 154/2005, de 6 de setembro, na sua redação atual, do n. 1 do artigo  do Decreto Regulamentar n. 31/2012, de 13 de março, e do artigo 1 do Regulamento n. 2016/2031, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, na qualidade de Autoridade Fitossanitária Nacional, determino:
cfr. documento de folhas 180 a 193 do suporte físico do.
cfr. documento de folhas 179, frente e verso, do suporte físico do.
O requerimento executivo deu entrada em juízo no dia 102020 cfr. documento de folhas 152 do suporte físico do.
A nulidade por contradição conclusões 14, 20 e.
Não são incompatibilidades logicas dos próprios termos da decisão.
Pelo que sem mais considerandos se impõe julgar improcedente esta arguição de nulidade.
A nulidade por ambiguidade ou obscuridade conclusões 24 e.
Em todo o caso, a sentença é clara, coerente e está suficientemente fundamentada, ao contrário do que invoca a Recorrente.
No essencial afirma a decisão recorrida:
O que se percebe muito bem, fundamente quanto basta a sentença e é coerente.
Este é o teor do enquadramento jurídico da decisão recorrida:
Como vimos, a Exequente pede a declaração de nulidade ou a anulação destes atos por entender não só que os mesmos violam o caso julgado ou consubstanciam a prática de atos desconformes com a sentença, ou, ainda, revelam uma recusa disfarçada de execução do julgado, mas também por padecerem de vícios próprios, sejam os mesmos que já foram assacados ao ato primitivo suspenso, sejam outros vícios diferenciados.
O ato cuja eficácia foi suspensa consistia, portanto, num ato que impunha deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, ou causava prejuízo ao seu destinatário, na aceção da alínea do n. 1 do art. 11 do CPA.
Mostra-se irrepreensível esta decisão, ao contrário do pretendido pelo Recorrente.
Os actos contidos nos ofícios em apreço não são, claramente, meras informações genéricas e abstractas.
Trata-se de um acto implícito mas inequívoco.
Só assim faz sentido o teor do ofício e das cominações aí anunciadas.
Apenas se concebe a violação de normas por uma sentença na revogação de um acto que as respeita. A declaração de nulidade de meras informações seria quando muito uma nulidade por falta de objecto mas não uma violação da normas pois a mera informação também não aplica normas a um caso concreto. Só um acto administrativo aplica normas a um caso concreto.
Não importa aqui analisar a validade dos mesmos, em si, porque não estamos perante uma acção de impugnação desses actos.
E, como se decidiu, os novos acto retiram, na prática, os efeitos visados pela sentença cautelar transitada em julgado.
Como se diz na sentença:
O que se impõe executar e o que não admite a execução?
O Ofício n OF/68/2020/NAJ é mera comunicação.
Recordando Aroso de Almeida Manual de Processo Administrativo, 2010, págs. 503/4), em termos que continuam actuais:
"O CPTA procura atalhar a essas situações de especial gravidade do modo mais eficaz possível, reconhecendo ao interessado, nos artigos 16, n. 3, 16, n. 1, 17, n. 5, e 17, n. 2, a possibilidade de, em qualquer das formas do processo executivo, suscitar o incidente da invalidade dos actos administrativos entretanto praticados, seja com fundamento na nulidade por ofensa ao caso julgado a que se refere o artigo 15, n. 2, seja mesmo pedindo a respectiva anulação pelo facto de esses actos manterem sem fundamento válido a situação ilegal.
A des/conformidade afere-se para com o comando da sentença.
Tendo sido decretada uma suspensão de eficácia, fica repristinada a situação anterior, e as actuações administrativas devem conduzir a essa reposição, em conformidade para com o estatuído; nessa relação, a sanção de nulidade é a que naturalmente resulta para a ofensa do caso julgado a um estado de coisas que não respeita o antes definido.
Os dois ditos actos não são desconformes.
A meu ver, salvo o devido respeito por diferente juízo, não.
O cumprimento do julgado não é obtido, no caso, com a proibição do reexercício, nem solicita esse reexercício.
Novo acto sempre convive com o julgado.
Portanto, e porque estruturalmente é assim, nem sequer de validade de fundamento há que perscrutar.
Pelo que seria de julgar improcedente a impugnação incidental feita na execução, e, as estas luzes, com provimento ao recurso.
Aduziu alegações que culminou com as seguintes conclusões:
razão da isenção prevista na lei que deriva de uma aquisição resultante do cumprimento integral e resolutivo de um contrato de locação financeira, que a montante, desde o início e origem teve incorporado no preço da locação, o montante da sisa suportado pelo locatário/ adquirente.
Tendo a aquisição imobiliária, sido operada através da resolução do contrato de locação financeira sempre estaria isenta de sisa de per si, pelo que sempre se deve ter por desconsiderada e ineficaz a declaração de que o imóvel se destinava a revenda.
Admitido o recurso, não foram apresentadas contra-alegações.
O T.A. Norte, por decisão de 12 de fevereiro de 2019, decidiu julgar aquele Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, declarando competente para o efeito, o Supremo Tribunal Administrativo secção do contencioso tributário).
Sendo de definir o objeto do recurso, de acordo com as conclusões apresentadas, nos termos do art. 63, n.s 2 e 4 do P., sem prejuízo do conhecimento das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, resulta para apreciar o decidido quanto ao fundamento de duplicação de coleta, previsto no art. 20,, do P.P.T., tal como esta se encontra definida no seguinte art. 20.
Na sentença recorrida fixou-se a seguinte matéria factual:
A Oponente foi notificada para pagar voluntariamente a liquidação de IMT exequenda em 28-04-2010, cuja fundamentação é a seguinte, cfr. teor de fls. 71 a 90 dos autos p.f.):
Em 26-12-2005 foi celebrada escritura de compra e venda na qual a Oponente comprou o imóvel a que respeita a liquidação de IMT supra referida, tendo sido declarado na escritura que o imóvel se destinava a revenda, tendo a transmissão beneficiado de isenção de IMT por a Oponente exercer a actividade de compra e venda de bens imóveis, cfr. teor de fls. 57 a 63 dos autos p.f.)
A Oponente foi citada por postal em 06-11-2010 facto não.
A presente oposição foi apresentada no SF de Porto 2 em 13-12-2010, cfr. teor de fls. 1 dos autos p.f.).
A recorrente invoca que as dívidas de IMT em execução padecem de duplicação de coleta por ter adquirido o imóvel por opção de compra de contrato de locação financeira que exerceu em Outubro de 2002, data em que vigorava o Código da Sisa e do Imposto Municipal sobre Sucessões e Doações, bem como o Dec.-Lei n. 311/82, de 4/8, em que no art.  se previa isenção de sisa a favor do locatário.
Tal não obsta ao decidido na sentença recorrida quanto a não se verificar duplicação de coleta.
Com efeito, esta é um instituto jurídico tributário com os contornos delineados no artigo 20 do P.P.T., cuja redacção é a seguinte:
Ou seja, do que antecede resulta quanto ao fundamento de oposição previsto na alínea do art. 20 do P.P.T. que:
Pagamento anterior e por inteiro de um tributo;
Deste modo, considerando que todos os requisitos são cumulativos e que não se encontra verificado o relativo ao pagamento do imposto, padece de razão a recorrente com o que invoca com fundamento em isenção que na sentença recorrida se considerou ser matéria de legalidade da liquidação e que não se pode no caso apreciar em sede de oposição.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Sendo certo que a AT não apresentou também qualquer prova que permitisse colocar em causa a natureza dos serviços indicados, em clara violação do que lhe era exigível ao abrigo dos artigos 74 e 77 da LGT.
Termos em que, a coberto do disposto no artigo 66, n1 do CPC, aplicável ex  do artigo 2, alínea do CPPT, deverá incluir-se uma nova alínea no probatório, propondo-se para a mesma a seguinte redação:
As despesas aqui em causa foram incorridas para a realização de eventos de trabalho ".
H. Será este o caso das despesas contidas no artigo 21 do CIVA.
O. Ora, resulta claro das facturas juntas aos autos que as despesas incorridas pela Recorrente não qualifica como despesas relacionadas com viagens, alojamento, alimentação e bebidas, tabaco ou despesas de recepção.
P. Ou despesas de divertimento e luxo.
Q. Pelo que, e atenta a natureza das referidas despesas, as mesmas nunca seriam enquadráveis nas alíneas do artigo 21 do CIVA.
R. E ao abrigo do princípio da interpretação estrita enunciado acima não podem as referidas normas ser interpretadas de modo a incluir bens que não constem expressamente indicados nas mesmas.
T. Qualquer destes erros é inaceitável.
Caso contrário, não faria qualquer sentido clarificar que as referidas despesas passariam a ser dedutíveis sempre que, mediante o preenchimento de determinadas condições, contribuíssem "para a realização de operações tributáveis".
Sendo certo que as despesas em causa se encontram intimamente ligadas com a prossecução da atividade da Recorrente.
AA. Tal como acontece no caso em análise.
BB. E tal conclusão é tão mais evidente que uma interpretação contrária ao exposto implicaria adoptar tratamentos de A manifestamente desproporcionais aos objetivos da norma em causa.
Ao contrário de outras reuniões realizadas fora.
EE. Privilegiando-se desta forma a integração de custos face ao outsourcing.
FF. Numa clara violação do princípio da neutralidade do IVA.
GG. Que nunca seria justificado no caso uma vez que a Recorrente comprovou já que estamos perante despesas de ordem estritamente profissional.
Consistindo aquela presunção contida no antigo art. 8 uma presunção iuris tantum, a mesma não pode deixar de funcionar, já que quem tem uma presunção legal a seu favor no caso a escusa de provar o facto a que ela conduz, bem como a mesma só poderia ser destruída mediante a prova do contrário nos termos do disposto no artigo 350 do Código Civil.
Na verdade e em rigor, nunca tais benefícios poderiam ser qualificados como sendo uma indemnização, porquanto não existe uma conexão directa entre os lesados leia- se os clientes com direito a reaver a taxa de activação indevidamente e os que na prática vieram a usufruir dos aludidos benefícios.
Por outro lado é inequívoco que existe aqui um animus donandi por parte da impugnante. De facto esta foi condenada a restituir os valores da taxa de activação indevidamente cobrados, o que segundo a própria já não seria exequível, daí que tenha estabelecido o referido acordo com a DECO.
Tendo a aludida taxa de activação sido declarada ilegal, a ora impugnante acordou com a DECO a concessão dos benefícios referidos atentas as dificuldades práticas que a restituição uma a uma daquela taxa acarreta,
Ressalvadas as situações em que os próprios clientes munidos dos respectivos comprovativos de pagamento da aludida taxa de activação, expressamente o solicitassem.
Posto isto, ao proferir a sentença nestes moldes, foram violados os art4, n 2, al., 79 e 80 do CIVA.