rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
H. Em 08-03-2016, o Chefe do Serviço de Finanças de Guimarães 1 proferiu despachos noutros processos de execução fiscal que o não o presente ou os processos do ponto do probatório) em que é revertido o Reclamante e devedora originária B, Lda., nos quais se revogou a decisão de reversão do processo executivo contra o Reclamante, nos seguintes termos doc. 6 junto com a petição:
O Reclamante conhece .. pontos 10 e 11 do requerimento de fls. 1071 do SITAF do processo n. 135/26BEBRG);
J. Em 05-06-2019, o Reclamante foi notificado da penhora incidente sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Guimarães - Caldelas sob o n. 861/20000726-AH sentença do processo n. 2483/16BEBRG junta como doc. 4 com a contestação);
K. A referida penhora visava a cobrança de créditos oriundos de vários processos de execução fiscal, incluindo o presente sentença do processo n. 2483/16BEBRG junta como doc. 4 com a contestação e ainda informação de fls. 348 e ss. do processo de execução fiscal junto nesse;
Em 17-06-2019, o Reclamante apresentou reclamação judicial da penhora referida no ponto J do probatório doc. 4 junto com a contestação);
N. Em 23-04-2020, a reclamação do processo n. 2483/16BEBRG foi julgada improcedente, tendo ficado provado, entre o mais, o seguinte doc. 4 junto com a contestação):
Em particular, a Recorrente, além de não aceitar expressamente a matéria de facto vertida na alínea do probatório, cuja alteração, no sentido de ser declarado como não provado, peticiona, discorda de todas as conclusões e premissas de facto subjacentes ao julgamento de direito.
Donde, não estando exclusivamente em questão matéria de direito é esta Secção e Supremo Tribunal Administrativo hierarquicamente incompetente para conhecer o mérito do presente recurso, sendo, para o efeito, hierarquicamente competente o Tribunal Central Administrativo Norte.
Registe, notifique e, após, remeta os autos ao Tribunal Central Administrativo Norte
Acordam os Juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
Graduar os créditos pela seguinte forma:
As dívidas da massa insolvente saem precípuas do produto da venda da VERBA N. ;
Do remanescente dar-se-á pagamento:
As hipotecas voluntárias e supra referidas concorrem entre si na proporção dos respectivos créditos.
Aos CRÉDITOS COMUNS;
Os CRÉDITOS COMUNS serão pagos em paridade e sujeitos a rateio, na proporção devida, caso não seja possível a plena satisfação.
VERBAS N.s ,  e  Direitos e Bens móveis):
As dívidas da massa insolvente saem precípuas do produto da venda da VERBA N.s 2, 3 e 4:
Inconformado, recorreu daquela decisão o credor P, requerendo a sua revogação e substituição por outra que inclua a graduação do seu crédito como crédito garantido.
Apresentou alegações que sintetizou nas seguintes conclusões:
) A referida hipoteca encontra-se registada definitivamente a favor do Recorrente pela inscrição n. AP 3830 de 2018/11/27, conforme certidão de registo predial com o Código de acesso PP-2094-00617-310203-...
) A hipoteca registada a favor do Apelante confere-lhe o direito do seu crédito ser graduado como crédito garantido;
Sucede que a douta sentença de verificação e graduação de créditos, embora tendo verificado o crédito reconhecido do ora Recorrente, não o graduou como crédito garantido.
Cumprindo o disposto no art. 641, n 1 do CPC o tribunal recorrido considerou que a sentença conheceu de todas as questões submetidas a apreciação e concluiu que a mesma não enferma de nulidade.
Assim, considerando o teor da decisão recorrida e do despacho que recai sobre a nulidade arguida, conforme conclusões enunciadas pelo recorrente, são as seguintes as questões a apreciar:
Da sentença recorrida consta consignado o seguinte:
A massa insolvente é constituída:
VERBA DOIS
A nulidade arguida pelo recorrente vem suportada, em síntese, no facto de o seu crédito constar inscrito e reconhecido na lista de credores do art. 129 do CIRE como crédito garantido, de a referida lista não ter sido impugnada, de ter sido homologada pela sentença recorrida, e de esta não o ter graduado como crédito garantido, qualificação que a sentença cingiu aos créditos hipotecários) reconhecidos ao credor Caixa Geral de Depósitos.
Do conhecimento da qualificação e graduação do crédito do recorrente
Determinar o prosseguimento dos autos para apreciação da qualificação e graduação do crédito do recorrente, com prévio cumprimento do contraditório caso o tribunal a quo equacione qualificação distinta da inscrita na lista de créditos.
In Direito Processual Civil, II vol., Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Ed. da Associação Académica, 1987, p..
Disponível na página da dgsi.
O Concurso de Credores, 4 edição, 2009, p. 33
Elementos que constam elencados em sede de fundamentação de facto.
Proc. n. 08A3102, disponível na página da dgsi. No mesmo sentido, acórdãos do STJ de 112015, proc. n 836/10TBSTS-A.PS1, disponível na página Direito em Dia.
, 666, n. 1, e 685 do mesmo diploma.
Uma vez que, ponderada a questão suscitada no presente recurso, se afigura ser simples a respectiva resolução, passa-se a proferir Decisão sumária Art. 656, 652, n. 1, al, ambos do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26/06, doravante designado com a sigla NCPC, para o distinguir daquele que o precedeu e que se passará a referir como.
Relatório1:
- O BANCO .., S.A, instaurou, fundado em documento que apelidou de livrança, execução para pagamento de quantia certa, contra H..., para obter deste o pagamento coercivo do montante inscrito na livrança e os respectivos juros de mora.
Como garantia das obrigações emergentes do contrato o Executado subscreveu e entregou a livrança em execução.
Sucede que o Executado deixou de cumprir com as suas obrigações contratuais.
Tendo o processo sido distribuído ao Juízo de Execução de Coimbra Juiz, o Mmo. Juiz, por despacho de 04/02/2019, invocando o disposto no art. 6 do Código do Imposto do Selo, na Portaria n. 28/2000, de 27/01, e nos arts 1, 703, n 1, e 72, n. 2,, do NCPC, indeferiu liminarmente o requerimento executivo, por entender ser manifesta a falta de título executivo.
Para o efeito consignou, no referido despacho, entre o mais, o seguinte:
- No final da sua alegação recursória o Apelante ofereceu as
A sentença recorrida viola, entre outras disposições que Exas doutamente suprirão, os artigos 7 LULL e 703, n 1, al. do CPC.
- As questões:
E a questão a solucionar consiste em saber se o requerimento executivo podia, com fundamento na manifesta falta de título, ser indeferido liminarmente.
- O circunstancialismo processual e os factos a considerar na decisão a proferir são os enunciados em supra.
De harmonia com o disposto no artigo 10, n 5, do NCPC, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam os fins e, consequentemente, o tipo, a espécie da prestação e da execução que lhe corresponde, bem como os limites dentro dos quais se irá desenvolver.
O art 75 da LEI UNIFORME RELATIVA ÀS LETRAS E
LIVRANÇAS, estabelece:
- A palavra "livrança" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redacção desse título;
- A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;
- A época do pagamento;
- A indicação do lugar em que se deve efectuar o pagamento; 5 - Nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga;
Por sua vez, dispõe o art 76 da mesma LULL:
Na falta de indicação especial, o lugar onde o escrito foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da livrança.
Com efeito, nos termos do art. 7 da LULL, o escrito só deixará de valer como livrança quando lhe faltar algum dos requisitos mencionados no art. 7 da mesma Lei, com a ressalva das excepções ali previstas. Sucede que o art. 7 da LULL não se refere a nenhum modelo específico de impresso de livrança. E, por isso, qualquer documento escrito que satisfaça todos os requisitos previstos no art. 7 da LULL vale como livrança. Mesmo que esse documento não corresponda ao modelo de impresso criado por Portaria.
O que se acabou de expor é o bastante, pois, para negar a possibilidade de, no presente caso, se ter indeferido liminarmente o requerimento executivo com base na manifesta falta de título executivo, o que desde logo justifica a revogação do despacho que assim decidiu.
Custas pela parte que, a final, suportar as custas da execução. 19/11/20195
O relator - Luiz José Falcão de Magalhães
Processado e revisto pelo Relator
Recurso de apelação n. 281/01TTVLG-A.P2
A Autora formulou pedido de condenação da Ré:
no pagamento da sanção pecuniária acessória estabelecida pelo artigo 82 do Código Civil para as prestações pecuniárias, de 5% ao ano.
Notificada para poder contestar, a Ré apresentou contestação na qual, em síntese:
Foi proferido despacho a admitir a intervenção acessória provocada do sinistrado G.
A responsabilidade reparatória emergente de acidente de trabalho assume o carácter de responsabilidade
Igual regime é o instituído na legislação suíça art. 72 da Loi fédérale sur la partie générale du droit des assurances.
A sua aplicação nos tribunais portugueses é imperativa enquanto tratado internacional ratificado por Portugal.
A Ré Seguradora é entidade terceira responsável pelo pagamento das prestações de incapacidade definitiva por acidente de trabalho, porquanto incluídas na sua obrigação de seguro.
Termina dizendo dever ser reapreciada e alterada a decisão constante da sentença recorrida, condenando-se a Ré seguradora no pedido.
Acresce que a Recorrida só responde na medida em que se obrigou através da apólice do seguro que contratou com a entidade empregadora.
H. Com efeito, encontrando-se a Recorrida a pagar ao sinistrado, por decisão judicial, as prestações que se aplicam ao caso concreto, o sinistrado não tem qualquer outo direito sobre a Recorrida.
Termina dizendo dever ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida na íntegra.
Termina dizendo que a sentença se encontra devidamente fundamentada, quer do ponto de vista factual, quer do ponto de vista jurídico, sendo irrepreensível e não devendo merecer mínimo reparo, e como tal deverá improceder o recurso interposto, mantendo-se a sentença na íntegra.
Assim, aquilo que importa apreciar e decidir neste caso5 é saber se:
Sendo um dos fins da  gerir as prestações sociais que são atribuídas aos seus beneficiários bem como zelar e tutelar pelos seus interesses, a mesma concedeu-lhe, por decisão de julho de 2014, uma pensão mensal, com efeitos desde 01 de julho de 2010, tendo em setembro de 2014 pago ao sinistrado as pensões vencidas até então, no valor global de CHF 4259,00, tendo vindo a pagar ao sinistrado as pensões que se venceram após aquela data 09/2014), em valor que em concreto se não apurou.
A Autora não foi citada, nos referidos autos de acidente de trabalho, nos termos previstos no art. , n.s 1 e 2, do Decreto Lei n 59/89 de 22 de fevereiro, para deduzir pedido de reembolso.
A  é um organismo de segurança social da Confederação Suíça que tem como missão aplicar as convenções internacionais em matéria de segurança social e gerir as prestações sociais a cidadãos que, enquanto beneficiários, apresentem interconexões com países estrangeiros.
A responsabilidade pelo acidente de trabalho foi transferida pela entidade patronal do trabalhador sinistrado H, para a seguradora aqui demandada mediante a contratação de apólice de seguro de acidentes de trabalho.
Como é sabido, os poderes de cognição deste Tribunal da Relação abrangem matéria de facto e matéria de direito cfr. art. 662 do Código de Processo.
Sendo assim, está claro que no caso sub judice a Autora relativamente a depoimentos de testemunhas não satisfaz o imposto pelo legislador, pois nem identifica qualquer testemunha das que prestaram depoimento, pelo que não se pode considerar como concreto meio probatório que impusesse decisão diversa da recorrida o depoimento de alguma testemunha.
Posto isto, temos que a Autora indica:
O tribunal a quo para justificar a não prova dos factos nomeadamente os constantes nos artigos 18 e 19 da petição inicial, como se reproduziu, escreveu o seguinte:
É o seguinte o teor dos artigos 18 e 19 da petição inicial, que se reproduzem:
Ora, não se alcança daqui, por si só, o comprovativo de qualquer pagamento, apenas a informação de valores mensais calculados até agosto de 2014, como sendo aqueles a pagar.
Assim, apenas poderia suportar eventual prova dos valores que foram indicados ao sinistrado como sendo aqueles a receber, mas não suportar a pretensão da Autora de ver consignados os valores pagos efetivamente ao sinistrado.
De resto, também o documento 3 junto com a petição inicial não prova, por si só, esse pagamento, porquanto se traduz em cálculos feitos sem certificação) sobre as prestações que eram devidas até DCAP CHF de 4206,00) com projeção daquilo que seria devido a partir daí até AVS6 CHF de 7798,00).
A Autora com a presente ação pretende o reembolso da seguradora Ré da quantia de CHF 11230,00, apelando ao art. 70 da Lei de Bases da Segurança Social, art. 72 da Loi fédérale sur la partie générale du droit des assurances sociales, e Regulamento n 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
Todavia, podemos adiantar que a solução se nos afigura correta mas a fundamentação apenas em parte se aceita, e a carecer de explicitação, como se passa a explicar.
Tal como referido no acórdão do TRG de 202016 citado pela8, existe sub-rogação legal dos serviços sociais da Suíça de indemnizações pagas ao lesado por incapacidade de trabalho, por via da legislação citada pela Autora/recorrente.
Decorre do exposto que se houve pagamento por ambos sistema de segurança social e, por exemplo, seguradora que assumiu a reparação por via de contrato de o reembolso será da responsabilidade do beneficiário que recebeu duas.
Nessa medida, o acórdão do TRC de 302005 citado pela Autora/recorrente15, e também os acórdãos do mesmo TRC de 20200816 e de 10201317, que reconhecem o direito de reembolso, reportam-se a períodos de incapacidade temporária1
Em suma, embora com fundamentação não coincidente com a da sentença recorrida, improcede o recurso, confirmando-se a decisão recorrida de absolvição da Ré do pedido formulado pela Autora.
Custas pela recorrente, com taxa de justiça conforme tabela -B anexa ao RCP cfr. art. 7, n 2 do.
Que substituiu o Regulamento n 1408/7
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 2941/16TBGMR.G
Aprovadas pela Lei n 4/2007, de 16 de janeiro.
Cfr. art. 6 da LAT.
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 655/0
Publicado na CJ, Ano , tomo 2, págs. 77-7
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 661/15T4AVR.C
O mesmo sucedendo no acórdão do TRG de 202016 acima citado que se reporta a situação de acidente simultaneamente de trabalho e de viação.
A fazer fé no alegado pelo Chamado, só a partir de então porque a Autora só paga prestação no caso de incapacidade permanente superior a 50%.
Processo n. 25384/10T8PRT-A.PS1
Recorrente:AA
Entende o Recorrente que o douto Acórdão recorrido erra na interpretação dos factos e na aplicação do direito, devendo, por isso, ser revogado;
No caso em apreço, não existe, ligada ao domínio e soberania da fração alienada, qualquer impossibilidade de o pagamento da despesa com as obras de reconstrução do prédio do Recorrido ser realizado pela Massa Insolvente de ;
Ao decidir de forma diferente o douto acórdão recorrido violou, designadamente, o disposto nos art. s 5 e 54 do CPC.
O recorrido apresentou contra-alegações defendendo, em síntese, a manutenção do acórdão recorrido.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelo teor das alegações do recorrente, são as seguintes as questões jurídicas a apreciar:
saber se o recorrente-executado devia ter sido considerado parte ilegítima na execução para pagamento de quantia certa, por não ter sido parte no processo onde foi proferida a sentença que serve de título executivo a essa execução, nem tendo expressamente assumido a qualidade de sucessor do devedor da obrigação pecuniária exequenda art. 53 e 54 do;
caso se entenda ser parte legítima, saber se devia ter sido condenado no pagamento dos juros.
A factualidade relevante:
"Pelo exposto, ponderado o estatuído nos preceitos legais supra invocados, julgo a presente ação procedente e provada, nos termos sobreditos, e consequentemente decide-se:
Condenar a Massa Insolvente de a entregar ao A. BB, o espaço atualmente ocupado pela fração A, correspondente ao local onde se encontra a varanda;
A ação referida em  foi proposta pelo exequente BB contra a Massa Insolvente de
A venda da fração concretizou-se na modalidade de venda por negociação particular, tendo o executado encetado negociações com o AI em abril de 201 A proposta foi apresentada ao credor hipotecário, que a aceitou e a venda da fracção concretizou-se na escritura de compra e venda referida em
Como supra referido, está em causa a questão de saber se o acórdão recorrido fez a correta aplicação da lei, quando considerou o agora recorrente executado-embargante parte legítima na ação executiva movida pelo recorrido exequente-embargado, e ainda quando entendeu que ele seria devedor dos juros de mora peticionados pelo exequente.
- Condenar a Massa Insolvente de a entregar ao A. BB, o espaço atualmente ocupado pela fração A, correspondente ao local onde se encontra a varanda;
Essa ação declarativa foi proposta pelo agora exequente, BB, contra a Massa Insolvente de Não foi, portanto, proposta contra o atual recorrente executado-embargante, AA, o qual, não tendo sido condenado naquela sentença, nunca teria a qualidade de executado na previsão do art.53 do CPC.
Vejamos algumas formulações sobre o conceito de obrigação propter rem.
No quadro doutrinal exposto porque está em causa uma figura de construção doutrinal, deve concluir-se que a obrigação pecuniária constante da alínea da sentença proferida na ação declarativa supra referida não é uma obrigação propter rem, mas sim uma obrigação autónoma e, como tal, disciplinada pelo regime geral das obrigações.
No caso concreto, a lesão do direito de propriedade do autor através da realização da obra foi levada a cabo pelo anterior proprietário do imóvel contíguo que o agora recorrente veio a como, teoricamente, o podia ter sido por outro sujeito que tivesse acesso ao gozo do imóvel, como um usufrutuário ou um superficiário.
Consequentemente, não existirá fundamento legal para lhe atribuir a qualidade de executado nem a inerente legitimidade passiva na execução para pagamento de quantia certa.
Assim sendo, e nada sendo estipulado em contrario no acto compra e venda sempre o "ónus" anunciado caiaria com a venda em execução.
Concluindo-se, no plano do direito substantivo, que o agora recorrente nunca assumiu a qualidade de devedor da obrigação pecuniária a que respeita a dívida exequenda, tem de se concluir que, no plano processual, ele não pode assumir a qualidade de devedor executado nos autos da ação.
Conclui-se, assim, que o acórdão recorrido não aplicou a solução normativa tecnicamente mais correta.
Neste sentido, Henrique Mesquita, op. cit. pág.29 e Santos Justo, op. cit. pág.8
Neste sentido, Menezes Leitão, op. cit. pág. 83 e José Alberto Vieira, Direitos Reais, pág.10
Sobre a hipótese paradigmática da transmissão das obrigações do condómino já vencidas quando a fração estava na titularidade do transmitente, veja-se, entre outros no sentido da não transmissão) Menezes Leitão, op. cit. pág.84 e no sentido da transmissão) J. Alberto Vieira, op. cit. pág.10
Op. cit. pág.280
Op. cit. pág.81 e 82
Op. Cit. Pág. 103
Op. cit. pág. 8
Op. cit. pág. 105
"- Com o devido respeito, consideramos incorretamente julgado o ponto 50 e 5 dos factos acabados de transcrever
Em face do relatório da autopsia, e dos testemunhos de F  entre os minutos 15:50 a 19:58 da segunda gravação do seu testemunho e minutos 31:20 a 32:50 da terceira gravação do seu testemunho , ambos da sessão de julgamento de 12-01-2018) e de T entre os minutos 22:30 a 24:55 da gravação do seu testemunho na mesma sessão de impõe-se uma decisão sobre o ponto da matéria de facto impugnado diversa da declarada pelo Tribunal a quo, ou seja deve ser declarado como provado o ponto 51 da matéria de facto.
Em face do relatório da autopsia, e dos testemunhos de F... entre os minutos 16:07 a 19:58 e minutos 31:20 a 32:00 da segunda gravação do seu testemunho da sessão de julgamento de 12-01-2018) e T... entre os minutos 35:04 a 37:36 e 41:01 a 41:39 da gravação do seu testemunho na mesma sessão de acima transcritos impõe-se uma decisão sobre o ponto da matéria de facto impugnado diversa da declarada pelo Tribunal a quo, ou seja deve ser declarado como não provado o ponto 50 da matéria de facto.
Mas, no caso em análise não se pode dizer que o INEM teve um funcionamento lento ou deficitário ou anormal, senão vejamos:
Neste mesmo sentido pronunciaram-se as testemunhas F... entre os minutos 4:16 a 4:32e e 19:45 a 21:01 da segunda gravação do seu testemunho da sessão de julgamento de 12-01-2018) e T... entre os minutos 15:20 a 19:50 da gravação do seu testemunho na mesma sessão de.
Sendo certo que, alguma falha que tenha ocorrida nesta chamada, não foi a causa do trágico desfecho ou até determinante para o mesmo
A atuação do INEM foi adequada, não existindo qualquer nexo causal entre a conduta dos profissionais do INEM, pois está por demonstrar que teria sido possível recuperar o doente, caso a atuação do INEM tivesse sido mais célere ou com o envio de meios diferenciados mais cedo.
Assim, não só não se pode estabelecer nexo causal entre a conduta dos profissionais do INEM e o desfecho morte, como é certo que o estado clínico da vítima era muito grave, o que potenciou o evento e tornou a sua reversão muito difícil,
Muito menos tal percentagem é séria se considerarmos que o socorro não foi prestado entre as 7:22:52 horas início da primeira chamada para o e as 8:19:16 término da segunda chamada para o, sem que isso tivesse resultado de acto ou omissão de titulares dos órgãos do INEM, seus funcionários ou agentes e isso resultassem de qualquer mau funcionamento do serviço.
Torna-se assim por mais de evidente que ficou provado que o INEM cumpriu integral e diligentemente a sua obrigação prevista no artigo  do n. 220/2007, 29/0
Não se verifica deste modo, e mais uma vez, um dos elementos essenciais para que se termine a responsabilidade extracontratual do INEM., ou seja, a culpa
Quanto aos danos e no que se refere, em concreto, que aos danos patrimoniais, não está provado qualquer nexo entre o resultado em concreto da conduta do INEM, nem não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização a este título por parte do INEM.
Pois, na situação em apreço, a conduta do INEM foi adequada, tendo cumprido todos os procedimentos, tendo atuado com elevado profissionalismo.
Também não lograram os AA, conforme era seu ónus, demonstrar o nexo de causalidade entre os factos relativos ao INEM e os danos alegadamente sofridos, pelo que deve a sentença a quo ser reformada.
Por cautela, caso assim não se entenda, sempre ainda se dirá que no caso de perda de chance não se visa indemnizar a perda do resultado querido  é compreensível que os seus familiares desejassem arduamente que o mesmo estivesse, mas antes a da oportunidade perdida.
Por cautela, a sentença a quo não detalha o que foi considerado no apuramento da quantia em que foi condenado o INEM, não mostrando a mesma qualquer racionalidade, aliás a mesma revela-se excessivamente exagerada atento a outras sentenças judiciais, pelo até nesse ponto a sentença a quo deve reprovação.
A  autora apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
O Apelante não tece qualquer crítica ao depoimento da testemunha Dra.  médica da, e apenas defende que as suas testemunhas deveriam ter merecido outro crédito.
Em face do mesmo documento, ou seja, do Relatório da Autópsia, as testemunhas do Apelante retiraram uma conclusão, que a testemunha Dra. .. afirmou não ser possível extrair.
O Apelante vem defender que não pode proceder a imputação de mau funcionamento do serviço, uma vez que o INEM cumpriu integral e diligentemente a sua obrigação prevista no artigo 3 do n.220/2007, de 29 de Maio.
O INEM revelou um deficiente e anormal funcionamento dos seus serviços, pelo que incorreu na violação do disposto no art. 7, n.3, da Lei n.67/2007, de 31 de Dezembro.