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Contudo, só será eficaz se for invocada, sendo por isso voluntária art. 30 do , aplicável por força do art. 129 do mesmo; e, uma vez invocada, os seus efeitos retroagem ao início da posse art. 128 do, o que constitui um dos seus traços dogmáticos próprios, diversos dos quadros tradicionais da parte geral.
Compreende-se, por isso, que desde cedo se hajam editado normas tendentes a obstarem ao indesejável fraccionamento dos terrenos de cultivo, nomeadamente pela definição do que fosse a sua unidade mínima de cultivo, variável porém com a sua natureza de sequeiro ou, e com a zona do país. Começa-se por referir o Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 192
A unidade de cultura viria a ser depois definida pela Portaria n. 202/70, de 21 de Abril.
De forma indesmentível e igualmente significativa, veio porém a ser alterada a redacção do art. 4 da Lei n. 111/2015, de 27 de Agosto pelo art.  da Lei n. 89/2019, de 3 de.
Seria, assim, editada a Portaria n. 219/2016, de 9 de Agosto.
Interpretação do regime legal
Propósito e critérios legais de interpretação da lei
Elemento literal
Logo, não se estaria perante actos jurídicos, resultantes de qualquer vontade negocial g. de alienar ou transmitir, nomeadamente por, a eles, e só a eles, inequivocamente se reportando a lei.
Contrapunham, porém, os adeptos do primeiro entendimento que, carecendo a usucapião de invocação, e sendo esta um acto jurídico dependente da manifestação de vontade, o mesmo seria nulo, por a posse invocada contrariar disposições legais imperativas como as que disciplinariam o loteamento, o destaque ou o fraccionamento de prédios), conforme arts. 29 e 29, ambos do
Elemento racional ou teleológico
Precisam ainda que o respeito de umas e outras se impõem, não só aos notários e conservadores nomeadamente, em processos de justificação), como igualmente aos tribunais a tanto não obstando que o negócio celebrado contra disposição imperativa fosse apenas anulável).
Elemento sistemático
Logo, a aplicação uniforme e coerente da lei, exige a consideração do ordenamento jurídico como um todo, nomeadamente assegurando-se um diálogo constante entre o direito excluindo a sua aplicação atomística e e o direito de cariz administrativa reconhecendo as intersecções daquele com, nomeadamente respeitante ao urbanismo; e, neste, ao fraccionamento, ao loteamento e ao destaque de imóveis e, por isso, a ser atendido aquando do reconhecimento das formas de aquisição da propriedade, mormente da usucapião).
Claro está, e tal como reiteradamente se vem fazendo notar, a alteração da redacção do art. 137, n. 1 do impõe hoje uma outra ponderação.
Elemento histórico
Com efeito: em 2015 por meio da Lei n. 111/2015, de 27 de alterou-se a redacção do art. 137, n. 1 do , cominando com a sanção da nulidade, e já não apenas da anulabilidade, a violação do disposto no art. 137, n 1 do ; e em 2019 por meio Lei n. 89/2019, de 3 de alterou-se a redacção do art. 4 da Lei n. 111/2015, de 27 de Agosto, afirmando-se agora inequivocamente que a posse de terrenos aptos para cultura não faculta ao seu possuidor a justificação do direito a que aquela diz respeito, ao abrigo do regime da usucapião, sempre que a sua aquisição resulte de actos contrários ao disposto no artigo 137 do Código Civil, sendo ainda nulos os actos de justificação de tais pretensos direitos.
Alguns defendem ainda a natureza interpretativa da Lei n. 111/2015, de 27 de Agosto que alterou a redacção do art. 137, n. 1 do, tendo-a por isso como integrada na lei interpretada, conforme art. 1 do.
Recusam ainda a natureza interpretativa da Lei n. 111/2015, de 27 de Agosto, tendo por insuficiente para o efeito a manutenção de um regime de invalidade na nova redacção do art. 137, n. 1, já que esta é de tipo diferente da anteriormente consagrada.
Elemento actualista
Guimarães, 21 de Maio de 202
O art. 5 do Decreto-Lei n. 103/90, de 23 de Março manteve, porém, em vigor a Portaria n. 202/70, de 21 de Abril.
O art. 6 da Lei n. 111/2015, de 27 de Agosto, revogou quer o Decreto-Lei n. 384/88, de 25 de Outubro, quer o Decreto-Lei n. 103/90, de 22 de Março.
O art.  da Portaria n. 219/2016, de 9 de Agosto, revogou a Portaria n. 202/70, de 21 de Abril.
Ainda, do mesmo autor, Posse e Usucapião,  edição, Almedina, págs. 525 e segs,.
Neste sentido, Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes, Implicações notariais e registais das normas urbanísticas, Almedina, 2004, pág. 5
Recusando a natureza interpretativa da Lei n. 111/2015, de 27 de Agosto, Ac. do STJ, de 212019, Fátima Gomes, Processo n. 317/10T8TVD.LS
Inconformados com tal decisão vieram os recorrentes AA e BB arguir a nulidade do supracitado Acórdão, nos termos do disposto no artigo 379, n 1 do CPP e suscitar a inconstitucionalidade do artigo 437n 1 e 2 do CPP.
A Ex.ma Procuradora Geral Adjunta neste Alto Tribunal teve Vista nos Autos, e pronunciou-.se pelo indeferimento do requerido.
Os requerentes consideram que o Acórdão proferido nestes Autos a 202021 se encontra ferido de nulidade e procede a uma interpretação e aplicação inconstitucional do disposto no artigo 437 ns 1 e 2 do CPP.
Em síntese, e tomando como base a excelente sinopse a que procedeu a Ex.ma Procuradora Geral Adjunta, alegam que:
O Ac. de Évora entendeu que a imputação de mais crimes do que aqueles que os arguidos vinham acusados/pronunciados configurou uma alteração substancial dos factos porque agravava as molduras penais aplicáveis, e o Ac. de Guimarães entendeu ser irrelevante imputarem-se e condenarem-se os arguidos por mais crimes do que aqueles que estavam pronunciados;
Todavia, e como muito bem é contraposto pela Ex.ma Procuradora Geral Adjunta tais asserções carecem de fundamentação fáctica e legal.
E nesta conformidade, outra solução não poderá merecer a arguição de nulidade ora deduzida pelos recorrentes que não seja o seu indeferimento.
Uma tal pretensão não pode deixar de estar inexoravelmente condenada ao fracasso por carecer da necessária base legal uma vez que com a prolação do Acórdão de 202021 se encontra esgotado o poder jurisdicional deste Alto Tribunal e como tal não pode ser reaberta a discussão e apreciação das questões constantes do requerimento ora apresentado pelos recorrentes.
Termos em que se acorda em indeferir a nulidade e inconstitucionalidades arguidas.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5UCs.
Feito em Lisboa, aos 19 de maio de 2021
Proc. n 1639/11T8PRT
A Douta Sentença proferida deve ser reformada, ao abrigo dos artigos 61, n. 2, e 61 do CPC., por manifesto lapso na determinação da norma aplicável aos factos.
No entanto, concluiu o Julgador que a referida comunicação produziu efeitos mesmo tendo sido recebida por pessoa diferente da Recorrente, porque entendeu que o litígio devia ser subsumido ao disposto nos art.  e 1 do NRAU ainda na redacção originária, resultante da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro.
Ao contrário do que refere o Tribunal a quo, a lei aplicável ao tempo da aludida comunicação é o NRAU com as alterações introduzidas pela Lei n. 31/2012, de 14 de Agosto, que entrou em vigor em 12 de Novembro de 2012 e que alterou a redacção originária.
Não se mostram assim, contrariamente ao decidido, preenchidos os pressupostos legais do artigo 1, n. 2, alínea e n. 3 do NRAU, que o Tribunal a quo violou.
Nos termos do n. 3 do artigo 1 do NRAU, tendo o aviso de recepção da comunicação para a transição para o NRAU remetida pelo anterior senhorio sido assinado por pessoa diferente da Recorrente, deveria o senhorio ter enviado nova carta registada com aviso de recepção decorridos 30 a 60 dias sobre o envio da primeira carta, o que não fez, tal como resultou provado nos autos.
Por outro lado, a verdade é o artigo 3 do NRAU foi alterado pouco tempo depois, pela Lei 79/2014, de 19 de Dezembro, cominando com ineficácia a comunicação de transição para o NRAU que não alerte o arrendatário para a falta de resposta.
A Recorrente, manifestamente iletrada e sem cultura jurídica, com poucos recursos financeiros, não foi representada por Advogado nesse procedimento extrajudicial.
No entanto e apesar disso, viu na sentença recorrida serem-lhes fixados automaticamente os efeitos decorrentes da comunicação do anterior senhorio, tendo a suposta transição do contrato de arrendamento da Recorrente para o NRAU constituído, aliás, o pressuposto da presente acção de despejo.
Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos:1) O prédio urbano sito na rua , com os n.s  a , na freguesia de , encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob n.621
Em 1 de Janeiro de 1989,  celebrou com E um contrato, que reduziram a escrito, mediante o qual lhe cedeu, para habitação, o segundo andar do prédio identificado em, mediante a obrigação de pagamento da renda.
Em 26 de Julho de 1996, a posição de inquilino no contrato foi transmitida para a ré por decisão judicial.
A carta foi recebida a 9 de Abril de 2013 por H.
G faleceu em 30 de Outubro de 2014, no estado de casada, com F.
A ré tem 63 anos.
Tem a  classe.
Vive com J há mais de dois anos em comunhão de cama, mesa e habitação.
K tem 86 anos.
Habitam ainda no imóvel o filho da autora, H, e um neto.
H ficou tetraplégico e foi-lhe atribuída a incapacidade definitiva de 80%.
Questões a solucionar: Se operou a transição do contrato de arrendamento para o NRAU;
Se operou a cessação do contrato de arrendamento.
O Autor não enviou outra carta facto n, pelo que não se tem por realizada a comunicação de transição do contrato de arrendamento para o NRAU.
Flui do exposto que a acção terá que improceder.
Ao abrigo do disposto no artigo 15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março, com a redacção introduzida pelo art. 3 do Decreto-Lei n 20/2020, de 01 de Maio, declaro que o presente acórdão tem voto de conformidade dos Ex.s adjuntos, Desembargador Rodrigues Pires e Desembargadora Márcia Portela.
Apelação n. 1577/17T8ENT-A.E1
A sociedade Agro-Vínicola e Filhos, Lda., e, embargantes nos autos de execução movidos por, interpuseram recurso da sentença proferida pelo Juízo de Execução do Entroncamento, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, o qual julgou parcialmente procedentes os embargos de executado e consequentemente determinou que os juros de mora fossem contabilizados apenas desde a data da citação dos embargantes nos autos principais e ordenou o prosseguimento da execução após recálculo dos juros.
Que, em data que os Executados não conseguem precisar, mas no ano de 2007, foi celebrado, entre exequente e executada sociedade, um acordo de pagamento.
Que o acordo aludido em 1 dos factos não provados compreendesse a seguinte operação:
a. A sociedade explorava um estabelecimento comercial de venda de vinhos, no Entroncamento, na Rua ...);
b. A sociedade fornecia os vinhos para tal estabelecimento já que o seu objeto social consiste, precisamente, na produção de vinhos;
A sociedade suportava os custos inerentes ao estabelecimento;
A exequente ficaria com a totalidade do produto da venda desses mesmos vinhos.
Que o acordo aludido em 1 dos factos não provados tenha perdurado entre 2007 e 2014, ficando a exequente com a totalidade das vendas realizadas no estabelecimento da executada sociedade.
As declarações do embargante ...) foram corroboradas pelo depoimento da testemunha ...), ouvida por determinação do douto Tribunal a quo ao abrigo do disposto no art. 41 do P..
Da análise conjugada dos depoimentos das referidas testemunhas, s.o., é imperioso concluir que:
A embargante sociedade era titular de um estabelecimento de venda de vinho sito no Entroncamento;
Do produto das vendas tal gerente de facto pagava as despesas de renda, água, luz e a sua comissão, depositando o excedente na conta bancária de que a embargada / exequente era titular no Millennium BCP;
Essa gestão assumida pelo ex-marido da embargada perdurou até, pelo menos, 2014;
Tais documentos particulares tinham, atento o disposto no artigo 4, n. 1, alínea, do CPC na sua versão anterior, lugar no leque de instrumentos a que a Lei geral atribuía força executiva.
A data de vencimento;
A determinabilidade da obrigação pecuniária.
Em nenhuma parte dele consta a data do vencimento da obrigação ou o evento que determinaria esse mesmo vencimento, razão pela qual é inexigível a obrigação.
A determinação do eventual valor em débito está dependente de "acerto de contas" que credora e devedores terão que realizar.
Sendo esse "acerto de contas" insuscetível de atingir por simples cálculo aritmético.
Porém, a aludida cláusula 8 do título executivo refere expressamente " ... até integral pagamento do valor do empréstimo referenciado em ",
Razão pela qual entendem os recorrentes que o acordo de pagamento firmado compreendia igualmente o capital em dívida.
Ora, tais declarações recognitivas desacompanhadas de qualquer outra explicação ou fundamento, carecem de força executiva.
Ao assim não ter entendido, tal como na suscitada exceção de inexequibilidade do título, conforme expresso no despacho saneador, e salvo o devido respeito, o Tribunal recorrido desrespeitou o disposto nos artigos 70 e 71 do Código de Processo Civil.
In casu, as questões a decidir são as seguintes:
A de 22 de Julho de 2011, ... primeira, ... segunda, por si e na qualidade de legal representante da sociedade "Agro-Vinícola ...) e Filhos, Lda." e ... terceiro celebraram escrito designado de "Reconhecimento e Assunção de Dívida".
Por diversas vezes foram os executados interpelados no sentido de obter a cobrança, o que ocorreu, quer por telefone, quer por carta.
Reapreciação da prova.
Inexequibilidade do título executivo.
Invalidade da garantia pessoalcfr. ponto C3 das alegações de.
Com efeito, extraem-se daquele despacho os seguintes segmentos:
Ora, compulsados os autos, constatamos que o título existe e encontra-se junto aos mesmos.
As obrigações podem ter prazo ou não .
No caso de não ter sido previamente estipulado prazo para o cumprimento de uma obrigação ela é exigível a todo o tempo com a interpelação do devedor, sendo que, de todo o modo, a propositura de uma ação sempre consubstancia formalização dessa vontade do credor exigir o seu direito.
Sucede, contudo, e conforme assinala a Embargada, que tais quantias são relativas a despesas bancárias e com seguros, quantias essas que não foram peticionadas nos autos.
Analisando o teor do requerimento executivo, constatamos que apenas é peticionado o valor do capital que os embargantes se assumem devedores, acrescidos dos respetivos juros.
Não é legalmente exigível que da assunção de dívida resultem os fundamentos materialmente originários da mesma.
De todo o modo se diga que ainda que assim não fosse, resulta de forma clara do título o motivo pelo qual assumiram os Embargantes a dívida em apreço.
Por fim, a alegação de não faz sentido é, ela própria, destituída de sentido, já que carece de demais sustentação factual, por forma a que se posa equacionar a sua eventual subsunção jurídica.
O despacho-saneador acima referido não foi objeto de recurso, cujo regime seria o da apelação autónoma, por força do art. 64, n. 1, al., do CPC, aplicável ex  art. 85, n. 1, do CPC.
O recurso previsto no art. 64, n. 1, al., do CPC sobe em separado e, em princípio, com efeito meramente devolutivo.
Não sendo interposto recurso daquele despacho, no prazo legal, preclude a sua interposição e a decisão torna-se definitiva. Isto é, forma-se caso julgado art. 61 do.
No caso sub judice, os executados/apelantes não interpuseram, no prazo legal, recurso do despacho-saneador na parte em que naquele se decidiu sobre as exceções perentórias invocadas, a saber, a inexequibilidade do título executivo e invalidade da garantia pessoal prestada por ...) e ...).
Pelo que o que ali foi decidido a respeito de tais exceções perentórias) tornou-se definitivo.
Os apelantes defendem que o tribunal a quo julgou incorretamente os factos julgados não provados na medida em que tais factos deveriam integrar o elenco dos factos provados.
Tais factos não são os seguintes:
O acordo aludido em 1 dos factos não provados compreendia a seguinte operação:
Os recorrentes cumpriram os ónus previstos no artigo 64 do Código de Processo Civil, pelo que cumpre aferir se lhes assiste razão.
O art. 66, n. 1, do CPC, sob a epígrafe Modificabilidade da decisão de facto, dispõe que:
Feitas estas considerações de ordem geral, retornemos ao caso em análise.
Para sustentar os factos que entendem dever ser julgados provados, os apelantes indicam como meios probatórios os depoimentos da exequente/apelada, do executado/apelante ...) e da testemunha ...), depoimentos que foram objeto de apreciação pelo tribunal a quo da forma que se passa a transcrever:
A testemunha, reformado e ex-marido da Exequente, prestou um depoimento vago e com muitas lacunas, sem que o Tribunal lhe conferisse a credibilidade necessária para, do mesmo, retirar quaisquer conclusões.
Por outro lado, alegou a testemunha que não guardou ou pelo menos não se recorda de o ter qualquer registo ou documento dos alegados depósitos a que a testemunha depois.
O referido acordo foi outorgado em 22 de julho de 2011, portanto quatro anos depois de a exequente ter contraído o empréstimo junto do Banco Millennium BCP para pagar dívidas da sociedade executada cfr. cláusula.
As assinaturas apostas no documento acima mencionado não foram impugnadas pelos embargantes/executados cfr. art. 37 do Código nem foi arguida a falsidade do documento art. 37 do Código, pelo que a dívida ali referida encontra-se plenamente provada.
Pelo exposto, nada há a censurar ao tribunal a quo pelo facto de ter julgado não provado o facto em apreço facto não provado n. que, por isso, assim se manterá.
A sociedade explorava um estabelecimento comercial de venda de vinhos, no Entroncamento;
Porém, os factos provados não permitem retirar aquela ilação, isto é, que o pagamento da dívida de capital assumida pelos embargantes no documento apresentado como título executivo seria feito através do fornecimento de vinho.
Interpretar os negócios jurídicos consiste em fixar o sentido e o alcance dos mesmos, segundo as respetivas declarações integradoras.
O art. 23 do Código Civil, sob a epígrafe Sentido normal da declaração, dispõe que:
Resta dizer que, quando a interpretação conduza a um resultado duvidoso, há que atender ao critério plasmado no art. 23, do : nos negócios gratuitos prevalece o sentido menos gravoso para o disponente e, nos negócios onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações.
Todavia, temos de nos mover dentro do universo dos factos provados e, in casu, a factualidade provada não nos permite concluir que foi outro o sentido querido pelas partes.
Em face do exposto, decide-se julgar improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil,  Edição por António Pinto Monteiro e Paulo Mota Pinto, Coimbra Editora, 2005, p. 44
Subsidiariamente, ... a nomeação provisória de pessoas idóneas escolhidas oficiosamente em lista oficial de administradores judiciais;
a destituição definitiva dos Réus dos respetivos cargos sociais na SOCIEDADE;
a nomeação definitiva do Sr. Q para o cargo de membros do Conselho de Administração da SOCIEDADE;
a nomeação definitiva do Dr. A para o cargo de Presidente da Assembleia Geral da Sociedade;
"Em face do exposto, fundamentado e escudado princípios nos preceitos e legais que no caso regem, julgo procedentes os pedidos e consequentemente:
Destituo H do cargo de Presidente do Conselho de Administração da sociedade E, SA.;
Destituo Y do cargo de Presidente do Conselho de Administração da sociedade E, SA.;
Destituo R do cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Geral da sociedade E, SA.
Para o exercício das funções de Administrador Judicial da sociedade E, SA., nomeio a Sr. Dr., ADMINISTRADORES JUDICIAIS INSCRITOS NA COMARCA DE LISBOA, com domicílio profissional .
Para o exercício das Funções de Presidente da Mesa da Assembleia Geral da sociedade E, SA., nomeio o Il. Advogado que venha a ser indicado pela Ordem dos Advogados.
Julgo improcedente o pedido de condenação da Requerente como litigante de má fé.
Custas a cargo dos Requeridos.
Caso assim se não entenda, o que por mera hipótese de raciocínio se equaciona sem conceder,
Cumulativamente, deverão determinar:
"A. Estando em sede de um processo de jurisdição voluntária, o princípio do inquisitório é assumido em toda a sua plenitude, sobrelevando ao princípio do dispositivo, concedendo-se ao tribunal o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes.
B. Não obstante, não pode qualquer tribunal substituir-se ao legislador ou afastar normas imperativas, como o fez o Tribuna a quo, merecendo a sentença agora recorrida forte censura!
As presentes alegações são tempestivas, na medida em que as mesmas são apresentadas no prazo prescrito no artigo 63 do P., sendo requerida a reapreciação da matéria de facto, devendo atender-se aos regimes especiais instituídos pela Lei n. 1-A/2020, de 19 de março e Lei n. 4-A/202
G. Constitui esta decisão do Tribunal a quo uma causa de nulidade da sentença proferida a 27 de março de 2020, vai a mesma alegada nos termos e para os efeitos do artigo 61, n. 4 e artigo 61, ns 1 e 2, ambos do P..
Na verdade, caso algum dano tenha existido, o mesmo esfumou-se no tempo em que a Recorrida levou a atuar e a apresentar a juízo a ação em apreço, uma vez que formalizou a quebra de confiança na atual administração em 26 de março de 2017 e apenas em 11 de outubro de 2018 atuou judicialmente.
O. Acresce que, não podendo ter-se por definitiva a sentença proferida a 27 de março de 2020 pelo Tribunal a quo, tal significa que não existe certeza da efetivalegitimidade da Recorrida para intentar tal ação, e decidindo este Venerando Tribunal da Relação em sentido diverso, como acautelar as mudanças abruptas na titularidade dos órgãos sociais? Como se garante o respeito e a defesa dos interesses de todos os envolvidos?
S. Caso o Tribunal entenda ser de designar perito para determinar o valor da caução a prestar, nos termos e para os efeitos do artigo 650, n. 1 do P., mantém-se inalterada a pretensão da Recorrente de prestar caução por via de liquidação de DUC autónomo.
Acresce que a Recorrente juntou uma declaração com a sua contestação o documento 1, em 112018), datada precisamente de 4 de novembro de 2016, na qual expressamente se menciona que a entrega das ações representativas do capital da Recorrente e detidas pela Recorrida foram entregues ao seu legal representante legal,
AA. Na verdade, ao assim decidir, o Tribunal a quo derrogou de forma inadmissível e ilegal os preceitos legais imperativos estabelecidos nos artigos 37 e seguintes do Código Civil, decidindo contra legem e esquecendo a regra básica do artigo  n. 2 do Código Civil.
BB. Ou seja, não poderia o Tribunal a quo ter determinado que não resulta provado que as ações ao portador, representativas de 99,83% do capital social da Recorrente, e pertença da Recorrida não tenham sido entregues a Y, em 04/11/2016, então seu legal representante, uma vez que esta conclusão do Tribunal apenas se fundamentou nas declarações das testemunhas oferecidas pela Recorrida nomeadamente, W e e em detrimento de um documento com força probatória plena!
EE. Mais se refira que a Recorrida teve acesso a todas as informações que lhe permitiram ter atuado de forma diferente, nomeadamente apresentar as suas ações para a respetiva conversão, conforme resultou das declarações do advogado A, prestadas em sessão de julgamento de 16 de janeiro de 2020, a partir do minuto 156,
GG. Ficou por demonstrar o motivo pelo qual nenhuma ação judicial para a entrega dos títulos mesmo antes de findo o procedimento de conversão dos títulos) foi intentada pela Recorrida, como por exemplo a ação possessória ou de reivindicação, nos termos dos artigos 127 e 131 do Código Civil, contra o senhor Y, ou contra a Recorrente uma ação de apresentação de coisas ou documentos artigo 104 do P.) ou de processo de reconstituição dos títulos, ao abrigo do artigo 5, n. 1 do Código dos Valores Mobiliários,
HH. Não podendo retirar-se outra conclusão que não a de terem sido de facto entregues ao legal representante da Recorrida as respetivas ações que, por opção, não as apresentou para conversão, sendo que essa convicção foi aceite pelo Tribunal a quo logo no seu Despacho de 212018, com a Ref. 380886532 e reiterada em 112018, no seu Despacho com Ref. 38130556