rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por via das lesões sofridas, o Autor sofreu uma incapacidade total permanente de 30 dias.
O Autor ficou portador de um coeficiente de dano , um quantum doloris de 4 e um dano estético de grau
O Autor, proveniente da queda que sofreu no acidente supra referido, no futuro, vai ver-se na necessidade de recorrer a consultas médicas das especialidades de ortopedia e fisiatria, além de outras que se possam mostrar necessárias.
Por outro lado, entende que a factualidade dada como não provada sob as als.,, e deverá ser considerada como provada.
Cumpre ainda afirmar que sob a al., o tribunal recorrido deu como provado que:
Por sua vez, o tribunal a quo deu como não provada a seguinte factualidade, ora impugnada pelo recorrente:
No que se refere aos danos dos referidos bens do autor recorrente, o tribunal recorrido, consignou o seguinte:
Entende antes que a versão do acidente que se poderá respigar do depoimento do condutor do veículo HE sequer se poderá considerar coincidente com a versão do acidente a que chegou o tribunal a quo e que acabou por ser retratada sob as referidas als. e, 1 parte, dos factos provados.
De igual modo, se confrontarmos esta versão do acidente apresentada pelo autor com a que se poderá respigar do depoimento da testemunha R. G. condutor do veículo HE, segurado na ré), sempre teríamos que concluir que a versão do acidente apontada pelo autor não chega a ser posta verdadeiramente em causa pela dita testemunha, não obstante algumas imprecisões que o seu depoimento revelou.
De igual modo, se não se apercebeu dessa mesma manobra iniciada pelo condutor do motociclo, de modo algum podemos concluir que a mesma manobra foi realizada de forma repentina e imprevista, mais concretamente que se realizou quando o condutor do veículo HE já havia iniciado a manobra de ultrapassagem.
Realce-se que essa mesma testemunha também afirma que, no momento da manobra de ultrapassagem, só ocupou parcialmente a hemifaixa contrária, atento o seu sentido de marcha, sendo certo que o embate se deu sobre o eixo da via ao que tudo indica ainda dentro da hemifaixa direita atento o sentido de marcha de ambos os veículos), sofrendo o veículo HE danos na frente, sob o lado direito, e o motociclo danos na traseira, sendo certo que, a ser assim, não podemos de modo algum apontar o autor como causador do embate, tal como concluiu o tribunal recorrido sob a al., dos factos.
Ademais, importará sempre referir que, após o acidente e com a chegada dos elementos da GNR, o condutor do veículo HE reconheceu-se como culpado do acidente cfr. 225 do seu depoimento, tendo inclusivamente os veículos sinistrados sido retirados do local do embate.
É assim de manter a factualidade dada como provada sob a al. nos seus precisos termos.
Esta factualidade foi alegada pela ré na sua contestação cfr. arts. 38 a e confessada pelo autor, pelo que deverá passar a constar da factualidade dada como provada.
Assim, quando já se encontrava perto do eixo da via mas ainda dentro da hemifaixa direita atento o seu sentido de, foi embatido na traseira do veículo QG pela parte frontal direita do veículo HE.
No momento do acidente, encontrava-se no exercício da sua atividade de carteiro.
Da culpa/responsabilidade na produção do acidente
Mais se demonstrou que, no momento do acidente, o autor encontrava-se no exercício da sua atividade de carteiro cfr. al. da nova relação de factos.
De facto, temos como assente que o motociclo conduzido pelo autor, no momento do acidente, é sua propriedade, tendo o mesmo assim a direção efetiva do veículo que conduzia, não o utilizando por conta de outrem seu proprietário ou, ou seja enquanto comissário, sendo irrelevante, pois, que o mesmo veículo, da propriedade do autor, seja utilizado no exercício da sua atividade profissional de carteiro, pois que falha logo um dos pressupostos necessários ao funcionamento de tal presunção legal de culpa art. 503, n. 3, do, que é o da verificação de proprietário ou detentor diferente do condutor do veículo interveniente no acidente.
Daqui resulta, pois, que a mera violação de regras estradais, ainda que revestindo natureza contraordenacional, não é por si só suficiente para estabelecer o nexo causal com a produção do acidente, tornando-se necessário indagar se tal comportamento ilícito e culposo consubstancia, em concreto, causa adequada do evento ocorrido.
É precisamente por isso que o CE estabelece uma série de regras a que tem de obedecer a condução rodoviária.
Da obrigação de indemnização
Dos danos patrimoniais
Assim, no cálculo da indemnização importa considerar a diferença entre a situação real e hipotética do lesado se o mesmo não tivesse sido atingido pelo facto ilícito princípio da reposição.
Neste caso, a indemnização em dinheiro, a atribuir sempre que seja impossível a reconstituição natural, tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem os danos n..
Se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados n..
Outrossim, conforme igualmente é pacífico, na medida em que a regra geral da restauração natural é imposta, no interesse de ambas as partes, como modo prioritário de indemnização, se o credor reclama a restauração natural, é ao devedor que pretenda contrapor-lhe a indemnização pecuniária, enquanto réu, que cabe o ónus de alegação e de prova da excessiva onerosidade da mesma art. 342, n. 2, do.
Neste caso, não se logrou apurar qual o valor concreto daqueles bens pessoais que o autor viu danificados, em resultado do acidente.
Nesta medida, e não sendo possível fixar com rigor, mesmo socorrendo-se de critérios de equidade art. 566, n. 3, do, qual o montante indemnizatório devido ao autor a título de indemnização pelos apontados danos patrimoniais bens pessoais, sendo certo que não se nos afigura que a prova do valor de tais danos se nos afigure manifestamente difícil ou improvável, fazendo-se uso do disposto nos arts. 564, n. 2, do Civil e 609, n. 2, do P. Civil, condenar-se-á a ré segurada, neste particular, no que se apurar em sede de incidente de liquidação de sentença.
Mais se demonstrou que:
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação em presença, revogando-se a sentença recorrida, e, consequentemente, decide-se:
Alterar a matéria de facto provada e não provada nos termos supra aludidos em.
Condenar a ré a pagar ao autor a quantia que se fixar em sede de incidente de liquidação de sentença pelos danos patrimoniais melhor discriminados na al. dos factos provados.
Sobre a questão de, no caso de um veículo conduzido por conta de outrem comissário), presumir-se ser dele a culpa no acidente que cause dano a terceiro art. 503, n. 3, do, ao invés do que sucede no caso de a viatura ser conduzida pelo próprio dono, em que a prova da culpa já incumbe ao lesado art. 487, n. 1, 1 parte, do vide a justificação dada pelo Prof. Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, Vol. , Almedina, 7 edição, págs. 656-65  De igual modo, sobre esta particular diferença, cfr. Ac. STJ de 002009, proc. 09A276, relator Sebastião Póvoas, acessível em www.dgsi.pt.
Ob. citada, págs. 488-48
Vide, neste sentido, por todos, Ac. STJ de 012017, proc. 9526/17TBVNG.PS1, relator Sousa Lameira; Ac. STJ de 102017, proc. 139/10TBLNS.CS1, relator Távora Victor; Ac. STJ de 102019, proc. 8964/13T8STB.ES1, relator Olindo Geraldes; e Ac. STJ de 002020, proc. 4435/11T8BRG.GS1, relator Jorge Dias, disponíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. Ac. STJ de 102018, proc. 595/11TVLSB.LS1, relator Tomé Gomes, e Ac. RP de 202010, proc. 344/08TJVNF.P1, relator Vieira e Cunha, acessíveis em www.dgsi.pt.
n. 114/94 de 005, na redação introduzida pela Lei n. 72/2013 de 00 Doravante apenas designado abreviadamente como CE.
Antunes Varela, ob. citada, pág. 90
Neste sentido, vide, por todos, Ac. RC de 002012, proc. 153/12TJCBR.C1, relator Carlos Querido; e Ac. RG de 202020, proc. 1136/17T8PTL.G1, relator Alcides Rodrigues, disponíveis em www.dgsi.pt. 2 Neste sentido, cfr., por todos, Ac. RG de 002017, proc. 313/17T8MAC.G1, relatora Maria de Fátima Almeida Andrade; Ac. RG de 002017, proc. 474/10TBFAF.G1, relatora Alexandra Rolim Mendes; Ac. RC de 002012, já citado; Ac. RC de 002014, proc. 1091/17TJCBR.C1, relator Fonte Ramos; e Ac. RP de 012018, proc. 338/18YRPRT.P1, relator Filipe Caroço, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. Ac. STJ de 212005, proc. 05B2150, relator Salvador da Costa, disponível em www.dgsi.pt.
Condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 meses;
Condenar o arguido no pagamento de 1 UC de taxa de justiça, considerando a confissão integral e sem reservas;
Advertir o arguido de que a violação da pena acessória implica a prática de um crime de violação de proibições, previsto e punido pelo artigo 353 do Código Penal.
Inconformado com a douta sentença, veio o arguido CA interpor recurso da mesma, apresentando as seguintes conclusões retiradas da motivação:
O n 2 do artigo 69 do Código Penal, atribui ao Juiz, aquele que aplica o direito, a possibilidade do mesmo decidir se a pena acessória de inibição de conduzir pode abranger todas as categorias de veículos motorizados, ou se pode abranger apenas determinadas categorias de veículos, pelo que só na análise ao caso concreto poderá o Aplicador decidir mediante os factos dados como provados.
Nestes termos, e como se deixa demonstrado, a sentença violou o n 2 do artigo 69 do Código Penal.
B - Fundamentação
se o n 2 do artigo 69 do Código Penal atribui ao juiz a possibilidade de decidir se a pena acessória de inibição de conduzir pode abranger todas as categorias de veículos motorizados, ou se pode abranger apenas determinadas categorias de veículos;
"No dia 9 de Março de 2019, pelas 3 horas e 15 minutos, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula, e, ao circular na Rua, apresentava uma taxa de álcool no sangue de 1,408 G/, tendo em conta as margens de erro.
Assim, o arguido agiu livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.
O arguido admitiu a factualidade vinda de descrever e declarou ter receio de ser dispensado pela sua entidade patronal caso seja determinado ficar inibido de conduzir veículos pesados.
O arguido antes de ter iniciado a condução havia estado a festejar o seu aniversário.
A mãe do arguido padece de doença do foro oncológico, necessitando de apoio permanente da sua filha, irmã do arguido, que não pode prestar trabalho a favor de outrem.
O arguido reside com a sua mãe, e irmã, a quem presta ajuda financeira.
Ao arguido não são conhecidas condenações judiciais.
A primeira questão a apreciar é a de saber se o n2 do artigo 69 do Código Penal atribui ao juiz a possibilidade de decidir se a pena acessória de inibição de conduzir pode abranger todas as categorias de veículos motorizados, ou se pode abranger apenas determinadas categorias de veículos.
Esta é a redacção que lhe foi conferida pela Lei n 77/2001, de 13 de Julho.
E não se diga agora que esta norma tinha uma redacção redundante. A norma explicitava os veículos que a inibição podia abranger: todos ou apenas alguns veículos a motor.
Não se tratou de corrigir a redacção da norma mas sim de alterar o seu sentido.
A palavra pode, que significava na redacção anterior a alternativa entre aplicar a inibição a todos os veículos ou a alguns, manteve-se na redacção actual. No entanto, agora a norma não comtempla nenhuma alternativa. A inibição aplica-se a todos os veículos motorizados.
Frisa-se que a Lei n 71/2001, de 13 de Julho, agravou a responsabilidade de certos condutores, nomeadamente a dos condutores de transportes pesados de mercadorias ou de produtos perigosos, nos termos da nova redacção que foi conferida ao artigo 294 do Código Penal.
Foi, pois, neste contexto político-criminal que a redacção da norma do artigo 69, n 2, do Código Penal sofreu a alteração supra referida. Alteração que se traduz no facto da proibição de conduzir ter um efeito universal; isto é, vale para todas as categorias de veículos.
E, desta interpretação não resulta qualquer violação de princípios constitucionais. Violação do princípio constitucional da igualdade haveria no caso de se decidir no sentido do pretendido pelo recorrente. O recorrente pretende ser beneficiado, não inibido, pelo facto de ser motorista profissional, sendo que esse benefício traduziria desigualdade perante todos os condutores alcoolizados mas não motoristas de profissão. O recorrente pretende um tratamento desigual para o que é igual.
Pelo que fica dito, conclui-se que, face ao disposto no artigo 69, n 2, do Código Penal, não cabe ao juiz a possibilidade de decidir se a pena acessória de inibição de conduzir pode abranger todas as categorias de veículos motorizados, ou se pode abranger apenas determinadas categorias de veículos. Assim é porque a proibição de conduzir veículos a motor vale para todos os veículos.
Nem mesmo as razões pessoais, sociais ou profissionais, fortes ou não, podem restringir a inibição de conduzir a determinadas categorias de veículos, pelas razões supra apontadas.
Assim, o tribunal a quo não violou o disposto no artigo 69, n 2, do Código Penal e bem andou ao decidir da forma como o fez.
Improcedendo, assim, todas as questões suscitadas pelo arguido deve ser negado provimento ao recurso.
Proc. n 12110/23T8PRT-A.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo do Trabalho do Porto - Juiz 2
Recorrente: B, Lda
Mais, alega que o Autor bem sabia que a conclusão da sua licenciatura era um pressuposto para a sua continuidade na empresa Ré e atendendo que o mesmo, não concluiu a licenciatura, a Ré não teve outra opção senão a de despedi-lo, por considerar, que a conclusão da licenciatura era fundamental para que o Autor pudesse continuar a exercer a sua função e, não a concluindo, por sua culpa exclusiva, o A. fundamentou o despedimento por facto imputável ao trabalhador, atendendo que a função exercida pelo Autor exigia formação superior e por isso, é que a Ré permitiu a licença sem retribuição.
Conclui que, em todo o caso, deve ser excluída a reintegração do Autor e deve ser julgada improcedente a presente ação declarando-se a regularidade e licitude do despedimento do A., com as legais.
E a terminar:
"JUNTA: -5 documentos, ...
DOCUMENTAL: 5 documentos.
Ao abrigo do disposto nas alíneas e do n 3 do artigo 98-J do Código de Processo do Trabalho, declaro ilícito o despedimento do Autor/Trabalhador
Uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, a calcular oportunamente;
São os seguintes os temas de prova:
da necessidade ao exercício da sua atividade profissional da formação académica;
da não conclusão da formação académica.
da impossibilidade de aguardar pela conclusão daquela formação por parte do Autor/Trabalhador.
da data de admissão do Autor ao serviço da Ré;
do valor da retribuição do Autor;
do trabalho suplementar;
das despesas realizadas.
Registe e notifique, tendo em atenção o disposto no n 4 do art 9-J do Código de Processo do Trabalho.
A-) O fundamento do despedimento é apenas um: a recorrente concedeu ao recorrido uma licença sem retribuição, para que este pudesse concluir a sua licenciatura. Findo o prazo da mesma, o recorrido tinha ainda a sua licenciatura por concluir;
E-) A recorrente só concedeu a licença sem retribuição ao recorrido, para que ele concluísse a licenciatura e para que pudesse manter-se nos quadros da empresa;
J-) Pelo que enganou a recorrente, que só agora teve conhecimento desses factos, pelo que oportunamente os irá invocar em articulado superveniente;
N-) A douta sentença recorrida, viola entre outras, as normas constantes dos artigos 387,n1, 389, 390, 391 e 351 todos do Código do Trabalho e ainda o artigo n 98-J, n 3 do CPT.
A factualidade a atender é a que decorre do relatório que antecede, devidamente documentada nos autos.Vejamos.
Importa, previamente, fazer um enquadramento da questão, suscitada em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.
Acção especial, cujo tipo de processo foi introduzido pela alteração na disciplina processual do direito do trabalho concretizada pelo Dec.Lei n259/09, de 13 de Outubro.
Em sintonia com a decisão recorrida, defendendo que a mesma não poderia ser outra, uma vez que a recorrente aceita que procedeu ao despedimento do A., sem a instauração, por o considerar desnecessário, de processo disciplinar, estão o A. e o Ex.mo Procurador, como decorre, respectivamente, das contra-alegações do primeiro e parecer do segundo.
O nosso entendimento não é diferente.
A recorrente não tem razão.
Não sendo desse modo, o n 3 do mesmo art. 98-J, dispõe: "Se o empregador não apresentar o articulado motivador do despedimento, ou não juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos das formalidades exigidas, o juiz declara a ilicitude do despedimento do trabalhador Negrito e:
Condena o empregador a reintegrar o trabalhador..., ou, caso o trabalhador tenha optado por uma indemnização em substituição da reintegração, a pagar-lhe, no mínimo, uma indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, sem prejuízo dos ns 2 e 3 do artigo 391 do Código do Trabalho;
Ora, decorre do que antecede, atenta a disciplina processual consagrada, naquele n3 do art. 98-J, que a não apresentação do articulado motivador do despedimento ou não junção do procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos das formalidades, originará a declaração judicial da ilicitude do despedimento e, atento o verificado no caso, justifica a falta de razão da recorrente.
Ora, nos termos e para os efeitos do art. 38 aliena do Código do Trabalho é ilícito o despedimento por iniciativa do empregador se não for precedido do respectivo procedimento disciplinar, situação que se ocorre no caso concreto, o que acontece no caso sub judice.
Vejamos se, como alega o Autor se verificou um despedimento ilícito.
A função de Coordenador Técnico da Gama Fotovoltaico Flutuante, exige formação superior e, tendo em vista ultrapassar a sua limitação decorrente da falta de licenciatura, a nossa firma entendeu por bem dar-lhe essa oportunidade durante cerca de um ano.
Tudo fizemos para o ajudar a criar as condições para poder de facto e de direito exercer as funções que vinha desempenhando, ainda que a tempo parcial.
No entanto, uma vez que V Ex não aproveitou a oportunidade que lhe foi dada, temos a informá-lo que esta firma deixa de o poder manter nos quadros, uma vez que não preenche os requisitos necessários ao desempenho da função, que obviamente exige um licenciado.
Da nossa parte tudo fizemos para que pudesse assumir na plenitude a função de Coordenador Técnico da Gama Fotovoltaico Flutuante.
Em face de todo o exposto, serve a presente para o despedir por facto que lhe é imputável. Esta empresa esteve um ano privada de Coordenador Técnico da Gama Fotovoltaica Flutuante, funções essas que foram assumidas pelo Gerente, por forma a proporcionar-lhe todas as condições para concluir a licenciatura e poder assumir na plenitude as funções, para as quais bem sabe não possui condições. A não conclusão da licenciatura só a si é imputável e, esta firma não tem condições para continuar a aguardar que V Ex conclua a sua formação académica.
Alega ainda aquela a impossibilidade de aguardar pela conclusão daquela formação por parte do Autor/Trabalhador.
Ou seja, ao contrário do pretendido pela Ré/Entidade Empregadora, não se está na presença de um facto objetivo que dispensa a prova, mas sim de factos alegados pela Entidade Empregadora, imputados ao Autor/Trabalhador e necessariamente a provar por aquela e passíveis de serem afastados por este.
Ao não dar lugar ao procedimento disciplinar, designadamente com a elaboração e entrega de nota de culpa, a Entidade Empregadora coartou qualquer defesa por parte do Autor/Trabalhador.
O que antecede, descreve bem a falta de razão da recorrente, a mesma aceita que procedeu ao despedimento do A. sem a instauração, por desnecessidade, do processo disciplinar, remetendo, antes para a carta de despedimento que lhe enviou, transcrita na decisão recorrida.
Não há razões para levar aos temas de prova a apreciação da licitude ou ilicitude do despedimento. Só podendo concordar-se e confirmar a decisão recorrida.
Face ao exposto, acorda-se nesta secção em julgar o recurso improcedente e confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente.Porto, 14 de Julho de 2020
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1457/15BEBRG
A recorrente constituiu mandatário para ser representada em todos aqueles procedimentos, mas o seu mandatário não foi notificado, designadamente, da decisão do procedimento de revisão.
Esta interpretação do Tribunal a quo contende com direitos fundamentais consagrados na Constituição.
Por seu lado, o art. 2, 2 da CRP assegura a todos o direito ao patrocínio judiciário.
Se um mandatário constituído não for notificado não se está a incorrer simplesmente num vício de forma, mas a inutilizar direitos que a lei e a Constituição consagram, o que constitui uma violação de lei substantiva.
Se um mandatário constituído não for notificado estaremos perante práticas processuais que consubstanciam em si um entrave ao direito de defesa violador do princípio da proibição da indefesa enquanto corolário dos princípios da tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade consagrados no art. 2, n. 4 da Constituição due process of, o que constitui uma violação de lei processual.
Esta argumentação viola o princípio da impugnação unitária consagrado no art. 5 do CPPT segundo o qual se veda a impugnabilidade contenciosa dos actos interlocutórios do procedimento, sem prejuízo de se poder invocar na impugnação da decisão final qualquer ilegalidade anteriormente cometida.
Ou seja, não é permitida a impugnação autónoma do procedimento inspectivo, mas permite-se que na impugnação da liquidação se invoque qualquer ilegalidade que afecte aquele procedimento.
Ou seja, as liquidações impugnadas, de facto, não assentaram em valores da matéria tributável fixados pelos peritos da comissão de revisão que, na verdade, não fixaram quaisquer valores, remetendo essa fixação para o director de finanças, como decorre do art. 9, n. 6, da LGT.
Também não assentaram em valores da matéria tributável fixados pela directora de finanças que, de facto, não fixou quaisquer valores.
a. Se a consideração da falta de notificação de um mandatário como uma mera irregularidade resulta, ou não, de uma interpretação normativa que inutiliza direitos que a lei e a Constituição consagram.
Se a lei substantiva permite que se utilizem os dois métodos de avaliação da matéria tributável nela regulados.
DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO -
o	Falta de notificação do mandatário
o	Vício de fundamentação fundamentação a
o	Violação do princípio do contraditório
o	Errónea quantificação do lucro tributável
O Tribunal a quo deu como provado Facto 22 do probatório que a recorrente apresentou na Direcção de Finanças de Viana do Castelo uma procuração forense passada a advogado, destinada ao seu processo fiscal/individual.
Com efeito, resulta destes documentos que a recorrente conferiu, para além dos poderes forenses em geral, também poderes especiais para praticar actos de natureza procedimental ou processual tributária, cumulando, assim, um mandato forense com um mandato tributário com representação, ao abrigo do art.  do CPPT, devendo a procuração ficar alocada ao processo fiscal/individual da mandante.
Daqui decorre que o mandatário da recorrente tinha de ser notificado da decisão do procedimento de revisão da matéria tributável mesmo sem ter subscrito esse procedimento na posição de litigante.
Se o procedimento de revisão padecer de qualquer ilegalidade é necessário requerer o reconhecimento dessa ilegalidade perante o director de finanças respectivo nos termos do disposto no art. 6 do CPPT, sob pena de esse procedimento se consolidar na ordem jurídica, impondo-se ao contribuinte requerente do mesmo.