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A Recorrente alega ainda que a interpretação seguida no acórdão recorrido é essencialmente formal e inconstitucional por violar o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 2 da CRP bem como o princípio da proporcionalidade consagrado nos artigos 2 e 18, n. 2, 2 parte da CRP.
Assim, o Tribunal da Relação ao não tomar conhecimento da impugnação da matéria de facto por incumprimento dos ónus legais não viola o princípio do acesso ao direito ou princípio da proporcionalidade invocados pela Recorrente, ver neste sentido o acórdão deste Tribunal de 27-10-2016, no processo n. 3176/18TBBCL.G S1, da 6 secção, disponível em www.dgsi.pt,
Mas a Recorrente carece de razão. Omitindo a Recorrente o cumprimento dos ónus processuais fixados no art.64 do CPC, impõe-se a imediata rejeição da impugnação da matéria de facto, não sendo legalmente admissível a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento dasconclusões.
Por todas as razões expostas, improcede a 1 questão suscitada pela Recorrente.
Saber se o Tribunal da Relação devia ter conhecido da nulidade da sentença, arguida no recurso de apelação.
A Recorrente alega que o Tribunal da Relação deveria ter conhecido a nulidade da sentença suscitada no recurso de apelação por contradiçãoquando é decidido que não há elementos que permitam aferir a transmissão e logo após se conclui pelatransmissão do contrato de trabalho - cf. conclusões 21 a 3
No entanto, na data em que o acórdão recorrido foi proferido - 22 de novembro de 2019 - já se encontravam em vigor as alterações do Código de Processo do Trabalho, introduzidas pela Lei n. 107/2019, de 9 de setembro, face ao disposto no artigo , n. 1, da referida Lei.
Na verdade, o artigo 7 do Código de Processo do Trabalho na sua atual versão, já não exige que a arguição de nulidades da sentença seja feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso que dispõe agora: À arguição de nulidade da sentença é aplicável o regime previsto nos artigos 61 e 61 do Código de Processo Civil.
Nestes termos, consideramos que o recurso deve proceder nesta parte, devendo os autos baixar ao Tribunal da Relação para que conheça da nulidade da sentença suscitada na apelação.
Uma vez que considerámos, no presente acórdão que a nulidade da sentença suscitada na apelação devia ser conhecida no acórdão recorrido, entendemos, também, que esta questão deve ser apreciada no referido acórdão na medida em que ficou prejudicada a fundamentação invocada para a sua não apreciação.
- Se o Autor/recorrido deve ser condenado no pedido reconvencional.
Custas na proporção do decaimento do recurso.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1-A do Decreto-lei n. 10-A/2020, de 13 de março aditado pelo art. 3 do Decreto-Lei n. 20/2020 de 01 de, consigna-se que Exmos. Juízes Conselheiros Adjuntos, José Feteira e António Leones Dantas, votaram em conformidade, sendo assinado apenas pela relatora.
Processo n. 6577/19T8FNC-LS1
Adjunto: Cons. Leones Dantas.
AA, BB e , devidamente identificados nos autos, intentaram, em 12 de julho de 2018, uma ação executiva para pagamento de quantia certa contra a APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A, igualmente identificada nos autos, alegando, em síntese, o seguinte:
Por sentença datada de 20 de julho de 2017, o despedimento dos Exequentes, perpetrado pela Executada em 09 de Setembro de 2015, foi declarado ilícito com base na seguinte:
Reconhecer a qualidade da  Ré APRAM-SA como entidade empregadora dos Autores por efeito de transmissão dos respetivos contratos de trabalho.
Declarar a ilicitude do despedimento de facto, dos Autores perpetrado pela  Ré APRAM-SA.
Deste acórdão não foi interposto qualquer recurso pela Executada, pelo que o mesmo transitou em julgado a 28 de Junho de 201
As finalidades da presente execução são: o pagamento da quantia certa constante do campo da liquidação da obrigação e a prestação de facto de reintegrar os trabalhadores nos seus postos de trabalho, cumulação de finalidades que é admissível nos termos do disposto no artigo 71 do CPC.
Tendo em conta o título executivo em causa nos presentes autos, é possível concluir que a obrigação exequenda satisfaz os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, previstas nos artigos 71 e seguintes do CPC.
Fundaram o requerimento executivo na referida sentença, já transitada em julgado.
Acresce que, nas parcelas remuneratórias previstas no n. 1 do artigo 39 do CT, não se integram os subsídios que pressupõem a prestação efetiva de funções, como sejam os subsídio de refeição, abono para falhas e ajudas de custo para deslocações que os Embargados também incluem indevidamente na pretensa quantia exequenda.
Os Exequentes responder a esta oposição concluindo que a mesma deverá ser julgada improcedente.
Em 08/04/2018 foi proferida a decisão/sentença conjuntos nos seguintes moldes:
Custas pela Requerida/embargante.
Notificados do referido acórdão e com ele não se conformando, vieram os Embargados AA, BB e interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando alegações que terminam mediante a formulação das seguintes conclusões:
Os Recorrentes não acompanham o enquadramento jurídico feito pelo Tribunal a quo, nos termos do qual a ação intentada nos autos principais configura uma ação declarativa de simples apreciação e não uma verdadeira ação declarativa condenatória.
A sentença proferida no processo principal está dotada de exequibilidade, por força da produção ope legis e automática dos efeitos previstos nos artigos 38 e 39 do CT através da mera declaração de ilicitude do despedimento.
F. Os Recorrentes ainda não viram os seus direitos acautelados, pois a Recorrida, apesar de condenada, quer por via cautelar, quer por via da ação principal, ainda não cumpriu as decisões judiciais proferidas, nomeadamente, a reintegração dos Recorrentes nos seus postos de trabalhos e pagamento dos salários intercalares.
N. Não é condição necessária e exigível que a sentença contenha uma condenação expressa para que esta valha como título executivo, bastando que deste emirja, de forma inequívoca, a obrigação exequenda, tal como sucede na sentença proferida nos autos do processo principal.
Q. Embora a parte decisória da sentença recorrida não contenha expressamente a condenação da Recorrida, nem na reintegração, nem no pagamento das retribuições intercalares, tal condenação resulta necessária e implicitamente da declaração judicial da ilicitude do despedimento.
R. A ação principal configura uma verdadeira ação declarativa de condenação.
Contra-alegou a Recorrida/Embargante, deduzindo, a final, as seguintes conclusões:
Nestes termos e nos mais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deve ser negado provimento ao recurso de Revista em resposta, confirmando-se o douto Acórdão recorrido, com o que se fará a acostumada JUSTIÇA.
Admitido o recurso, com adequado regime de subida e efeito, foram os autos remetidos para este Supremo Tribunal de Justiça.
Cumprido o disposto no n. 3 do art. 87 do CPT, o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negada revista, antes devendo ser confirmado o acórdão recorrido
Posto isto e como sabido, com ressalva de questões de conhecimento oficioso, o objeto do recurso é delimitado pelas suas conclusões. Tal decorre do estabelecido nos artigos 635 n. 4 e 639 n. 1, ambos do CPC.
O acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 15 de Janeiro de 202
Nesta medida e em termos adjetivos são aplicáveis ao caso:
O Código de Processo do Trabalho na versão introduzida pela Lei n. 107/2019 de 9 de setembro, atento o disposto nos artigos 5 n. 3 e 9 n. 1 desta Lei;
O Código de Processo Civil, na sua versão atual.
Inconformada recorreu a APRAM - S.A. para o Tribunal da Relação de Lisboa o qual viria a julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida, por acórdão de 23 de Maio de 201
Em 12 de Julho de 2018 os Autores vieram deduzir o incidente de execução de Sentença.
Esta sentença transitou em julgado, porquanto, tendo sido confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 23 de maio de 2018, este não foi objeto de impugnação.
Tal sentença foi apresentada como título executivo na execução movida pelos Exequentes/Embargados contra a Executada/Embargante, tudo como decorre da matéria que consta dos pontos 10 e 11 dos factos assentes e do afirmado no precedente relatório.
Por sua vez, a Recorrida assume posição diametralmente oposta, defendendo, por isso, a manutenção do acórdão recorrido que, em diversas partes, reproduz.
A propósito da suscitada questão e dado passo do acórdão recorrido escreveu-se o seguinte:
Logo, tal sentença não condenou a Ré APRAM nos efeitos jurídicos que decorrem do despedimento ilícito e que se mostram previstos nos artigos 38 a 39 do CT/200
Acresce referir que também sufragamos o entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de que os efeitos indemnizatórios ou compensatórios estabelecidos nos artigos 38 a 39 do CT dependem de uma manifestação de vontade da parte do trabalhador que pretenda propor ação de impugnação da licitude do despedimento de que tenha sido alvo por parte do seu empregador, quer mediante a utilização do processo comum, como foi o caso, quer através da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento prevista no artigo 38 n. 2 do CT e 9-B e seguintes do CPT, quer mediante a ação de impugnação do despedimento coletivo dos artigos 38 do CT e 15 e seguintes do CPT.
Nestes termos, acorda-se em negar revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
José  Feteira
Declaração de voto de vencido.
Mais referiram os opoentes deverem ser considerados, para tal efeito, os pagamentos que já tenham sido feitos pelo executado FM, bem como o valor da adjudicação feita na execução do bem imóvel penhorado, de que não poderá resultar uma quantia exequenda no valor indicado para efeito de penhora de vencimento.
Concluíram pela redução da penhora em conformidade.
Mais referiu não ter o Executado/Opoente demonstrado quando teve conhecimento da penhora do seu vencimento, o que lhe caberia demonstrar, para prova da tempestividade da oposição.
Não se conformando com a referida sentença, dela apelam os opoentes/executados, formulando as seguintes conclusões:
Se devia o Tribunal conhecer da impugnação deduzida pelos recorrentes em 28-05-2018, sobre a liquidação da dívida exequenda apresentada em 18-05-2018 pela exequente?
A partir de Maio de 2008, deixou o devedor FM de cumprir com o referido acordo de pagamento acordo das.
O valor da adjudicação do imóvel penhorado nos autos principais não foi considerado para determinação do montante máximo da penhora da pensão do Opoente.
Os recorrentes podem, ou não, concordar com o decidido, mas isso já será questão atinente ao mérito do recurso, sem que se possa considerar nula a decisão proferida.
"Na fiança, o fiador compromete-se a pagar uma dívida de outrem, o devedor principal, mas a obrigação do primeiro só terá de ser cumprida se o não for a obrigação do devedor principal.
Da natureza acessória da obrigação do fiador, afirmada no n. 2 do art. 62 do , resulta que:
o valor da fiança não pode exceder o montante da dívida principal, nem aquela pode ser contraída em condições mais onerosas art. 63 do;
a validade da fiança depende da validade da obrigação principal art. 63 do;
Todavia, tais pagamentos e tal acordo, não determinam a extinção da fiança, a qual só se extingue nos termos e casos previstos nos artigos 65 e ss. do
Em suma, não se verifica ter sido violado o disposto no artigo 63 do Código Civil.
Ora, não se vislumbra em que sentido é que a decisão recorrida pode ter-se por violadora deste normativo referente ao cumprimento contratual.
Vejamos a questão da tempestividade.
Importa saber se poderiam os recorrentes suscitar questão relacionada com o excesso de penhora, face ao montante que os recorrentes consideram estar em dívida, quando o não fizeram inicialmente.
No caso, os opoentes invocaram que a quantia liquidada pela exequente não é correcta, designadamente, no atinente ao cálculo dos juros, tendo em vista, claro está, a redução do valor das responsabilidades atinentes.
Na realidade, como se viu, um dos casos em que a penhora é excessiva é precisamente o caso em que o valor da quantia exequenda e despesas previsíveis da execução se mostra desconforme com aquele que justificou a penhora, o que o executado pretendeu demonstrar no requerimento de 28-05-201
O Tribunal recorrido, ao decidir como decidiu, incorreu em erro de julgamento.
A responsabilidade tributária incidirá sobre a parte vencida a final.
Verifica-se um notória desproporcionalidade da decisão aplicada e ora Recorrida, por não poder ser considerado a justa medida que, perante a interpretação do Autor que o Despacho de 28 de janeiro de 2019 afeta diretamente a sua posição processual, seja o mesmo logo sancionado com a aplicação de taxa sancionatória excecional quando em momento algum e, mesmo sem o processo se encontrar findo, seja indiciador que a sua postura processual tem comprometido a marcha processual ou seja caracterizada por falta de conduta devida.
Pede a revogação da sentença recorrida, substituindo-a por outra que julgue inaplicável e não admissível a condenação do Autor em taxa sancionatória excecional.
Notificado o Recorrido, o mesmo contra-alegou o recurso, formulando as seguintes conclusões:
E assim recorre o AUTOR porque, no seu ver, a decisão em causa não era por si esperada decisão, além de que será desproporcional e errada;
Sem decisões não há recursos, como é o caso, afirmação que dispensa qualquer transcrição doutrinária ou jurisprudencial - artigos 62, n. 1, 62, n. 1e 63, n. 1 do Código de Processo Civil;
A taxa aplicada 5 UC's), porque dentro dos limites legais, mesmo próximo do mínimo 2 a 50 UC's - artigo 1 do Regulamento das Custas, não merece qualquer censura;
Pede que o recurso seja rejeitado in totum e confirmada a decisão recorrida.
As questões suscitadas resumem-se, em suma, em analisar se o despacho recorrido enferma de:
Nulidade decisória, por o despacho recorrido constituir uma decisão surpresa, por omissão de formalidade de cumprimento obrigatório, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC;
Em 28/01/2019 foi proferido despacho judicial com o seguinte teor:
Em 07/02/2019 o Autor, ora Recorrente veio interpor recurso jurisdicional para o TCAS contra o despacho antecedente, em que, além das alegações e respetivas conclusões apresentadas, pede:
" Julgue o Tribunal Recorrido materialmente competente para a apreciação do presente litígio e
Em 13/05/2019 foi proferido despacho, com o seguinte teor:
"Requerimento de interposição de recurso de 002019 registo SITAF:
Antes de mais, atendendo ao teor do despacho recorrido de 202019 - documento SITAF, ao requerimento de interposição de recurso e respectivas alegações e ainda ao disposto no artigo 53 do CPC, notifique o Recorrente/Autor para, querendo, se pronunciar sobre a eventual aplicação de taxa sancionatória excepcional.
Em 25/09/2019 foi proferido o despacho, ora recorrido, com o seguinte teor, que se reproduz na íntegra:
"Requerimento de interposição de recurso e alegações de 002019 registo SITAF:
Custas do incidente pelo Autor, que se fixam em 1 UC, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie.
Taxa sancionatória excepcional:
Veio o Autor responder por requerimento de 202019 registo SITAF. Cumpre, pois, apreciar.
A taxa sancionatória deve ser fixada entre 2 UC e 15 UC cf. artigo 1 do Regulamento das Custas, de acordo com os critérios previstos no artigo 2, n. 4, do RCP, sendo sempre da responsabilidade da parte condenada, sem ficar abrangida pelo apoio judiciário nem quaisquer isenções aplicáveis cf. artigo 2, n. 4, do.
Considerando os critérios enunciados e a moldura sancionatória aplicável, tem-se por adequada a fixação do montante da taxa sancionatória em 5 UC, valor bastante próximo do mínimo previsto.
Pelos motivos expostos, condena-se o Autor em taxa sancionatória excepcional, que se fixa em 5 UC.
Tendo presente a antecedente enunciação das questões a apreciar, cumpre apreciar e decidir, segundo uma ordem lógica e prioritária de conhecimento, não necessariamente coincidente com os fundamentos do recurso invocados pelo Recorrente.
Nulidade decisória, por o despacho recorrido constituir uma decisão surpresa, por omissão de formalidade de cumprimento obrigatório, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC
Dirige contra tal despacho a nulidade decisória, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC, sob a invocação de que foi omitida uma formalidade de cumprimento obrigatório, constituindo uma decisão surpresa.
Defende que o princípio do contraditório está ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no artigo 2 da CRP, traduzindo-se na possibilidade de as partes exercerem o seu direito de defesa e exporem as razoes no processo antes de tomada a decisão.
Invoca que o princípio do contraditório tem expressão na lei ordinária, nos artigos , n. 3 e  do CPC, que garante a participação efetiva das partes no desenrolar do litígio, proibindo as decisões surpresa.
Por isso, o tribunal está impedido de tomar conhecimento de questões sem que as partes tenham tido a oportunidade de sobre elas se pronunciarem, salvo se a audição for manifestamente desnecessária.
Por isso, assaca a nulidade decisória ao despacho recorrido, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC.
Tendo presente a concreta tramitação da causa, assim como o teor dos atos processuais praticados pelo Autor e pelo Tribunal a quo, que supra se enunciaram, importa agora conhecer e decidir sobre o fundamento do recurso.
O despacho recorrido ao ser antecedido de um outro em que suscita a questão de poder ser aplicada a taxa sancionatória excecional nos termos do artigo 53 do CPC, permite ao interessado, ora Recorrente, que se pronuncie, afastando qualquer possibilidade de que a decisão que o venha a condenar ao pagamento de tal taxa possa constituir uma decisão surpresa.
Neste sentido, o Tribunal a quo não omitiu qualquer formalidade, não podendo a situação configurada no presente processo integrar o fundamento previsto no artigo 61, n. 1, do CPC.
Por conseguinte, falta razão ao ora Recorrente ao invocar o fundamento do recurso, por o despacho recorrido não constituir uma decisão surpresa, nem se mostrar violado o princípio do contraditório, não se verificando quaisquer dos pressupostos para que tenha sido cometida a alegada nulidade decisória.
Termos em que, com base nas razões de facto e de direito antecedentes, será de negar provimento ao fundamento do recurso, por não provado.
violação do princípio da proporcionalidade;
erro de aplicação da figura da taxa sancionatória excecional;
não ser aplicável o artigo 54 do CPC.
Que cumpre agora apreciar e decidir.
De imediato se impõe dizer que a ordem pela qual as razões invocadas devem ser conhecidas deve ser diferente, pois em primeiro lugar deve analisar-se se tem razão de ser a aplicação da taxa sancionatória excecional e só no caso de se concluir positivamente, então cumpre indagar se a decisão proferida viola o princípio da proporcionalidade e se tem o disposto no artigo 54 do CPC tem aplicação no presente caso.
A respeito do erro na aplicação da figura da taxa sancionatória excecional, invoca o ora Recorrente a recorribilidade do despacho datado de 28/01/201
Antes releva, em face do objeto do presente recurso apurar se tal despacho que consta do ponto 1 do elenco dos atos processuais da causa, se constitui uma decisão judicial, de que o Autor pudesse ter interposto recurso jurisdicional.
O que traduz que o teor do despacho proferido, por nada decidir, não sendo uma decisão judicial recorrível, sobre a mesma não podia ter sido interposto recurso jurisdicional.
Consequentemente, tendo sido interposto recurso jurisdicional, sem que o mesmo seja admissível, não poderia ser proferida qualquer outra decisão senão a prevista nos termos do artigo 64, n. 2,, ou seja, despacho de rejeição do recurso.
Neste sentido, não assiste razão ao ora Recorrente, ao defender a recorribilidade do citado despacho, por diferentemente ao alegado, o mesmo ser irrecorrível.
Por isso, se justifica inteiramente o teor do despacho ora recorrido, que fundamenta a aplicação da taxa sancionatória excecional:
Porém, como o revela a atuação processual do Autor, a interposição do recurso contra o despacho proferido em 28/01/2019 não constitui apenas um manifesto erro técnico, em que o Autor não podia incorrer.
Não obstante a natureza excecional do instituto da taxa sancionatória excecional, como imediatamente decorre da sua própria designação, tem de entender-se que foi praticado um ato processo manifestamente inadmissível, por ao mesmo não poder haver lugar.
Mas não é disso que se trata no caso configurado em juízo.
Acresce que a prática pelo Autor desse ato processual desencadeou a prática de um outro conjunto de atos processuais e de vicissitudes no processo, como a apresentação de contra-alegações do recurso por parte da Entidade Demandada e de outros despachos pelo juiz da causa, em desvio da sua normal tramitação.
Por conseguinte, ao contrário do defendido pelo Recorrente, não incorre o despacho recorrido no alegado erro de julgamento no que respeita ao instituto da taxa sancionatória excecional.
Como decidido, entre outros, no Acórdão do STJ, datado de 18/12/2019, Processo n. 136/18JDLSB.L2-A.S1:
Termos, em que improcede, por não provado o fundamento do recurso.
Importa agora dilucidar se o despacho ora recorrido incorre na violação do artigo 1, n. 2 da CRP, por adotar uma interpretação desproporcional, que não considera o exercício dos direitos de defesa, em violação do princípio da proporcionalidade.
Considera existir uma notória desproporcionalidade na decisão aplicada, por inadequação.
Razão pela qual o despacho recorrido não se constitui como uma restrição ilegítima ou absoluta dos direitos da parte ou que vá para além do necessário, adequado e proporcional, por ser adequada a mera rejeição das alegações de recurso.
Para além da rejeição do recurso enquanto efeito jurídico a extrair da interposição do recurso jurisdicional contra um despacho que nada decide, por se limitar a ordenar a notificação da parte para se pronunciar sobre a matéria de exceção suscitada, não se mostra desproporcional a aplicação da taxa sancionatória excecional no presente caso.
Efetivamente o Autor, ora Recorrente, praticou um ato processual que é de todo inusitado, por ser manifestamente inadmissível que o Autor pudesse reagir contra o despacho recorrido nos termos em que o fez, mediante a interposição de um recurso.
Além de que não se configura como desproporcional o quantum da taxa concretamente fixada, no valor de 5 UC, considerando que está muito próxima do seu mínimo legal, que é de 2 UC, podendo chegar a 15 UC, segundo o disposto no artigo 1 do Regulamento das Custas Processuais.
Pelo que, em face de todo o exposto e com base nas razões apresentadas, improcede, por não provado, o fundamento do presente recurso.
Não tem o Recorrente razão quanto ao entendimento assumido no presente recurso, de que não se aplica ao presente caso o disposto no artigo 54 do CPC, por tal disposição não ser aplicável ao caso do artigo 53 do CPC, pois ao contrário do alegado, é precisamente para os casos em que a parte seja condenada ao pagamento de uma quantia, com a natureza sancionatória, como no presente caso, que tem aplicação o disposto no artigo 54 do CPC.
Para mais, quando essa condenação respeite ao pagamento da taxa sancionatória excecional, nos termos do artigo 53 do CPC, que apela pela sua própria excecionalidade, a uma particular gravidade da atuação processual ocorrida.
Pelo que, pelas razões, improcede, por não provado o fundamento do recurso.
Termos em que, em face de todo o exposto, será de negar provimento ao recurso e em manter o despacho recorrido.
O despacho de aplicação da taxa sancionatória excecional não se constitui como uma restrição ilegítima ou absoluta dos direitos da parte ou que vá para além do necessário, adequado e proporcional, não incorrendo na violação do princípio da proporcionalidade, por se traduzir no sancionamento da prática de um ato processual que é de todo inusitado.
O artigo 54 do CPC tem aplicação aos casos em que a parte seja condenada ao pagamento de uma quantia, com a natureza sancionatória, como no caso do disposto no artigo 53 do CPC.
Processo n. 2102/18T8VRL.G1-A.S1