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Assim, tal como ali se concluiu, inexiste, por isso, a falta de identidade da questão fundamental de Direito, por não ser a mesma tratada em ambos os Acórdãos, pelo que se impõe concluir no sentido da não verificação da condição de recorribilidade traduzida na identidade da questão de Direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, pelo que, não se mostram reunidos os pressupostos legais para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso.
Lisboa, 20 de Janeiro de 202 - Pedro Vergueiro
A meu ver, não há oposição de acórdãos, mas porque no acórdão fundamento estava em causa a questão de saber se o sujeito passivo pode impugnar a decisão do procedimento a que aludia ao tempo o artigo 12 do CIRC na impugnação da liquidação. E no acórdão recorrido está em causa a questão de saber se o sujeito passivo pode impugnar diretamente aquela decisão em ação autónoma).
No acórdão recorrido, foi decidido que a decisão daquele procedimento pode ser impugnada autonomamente, em ação própria, por ser um ato imediatamente lesivo.
Ou seja, há contradição nos fundamentos, mas não na decisão. Porque um acórdão decidiu da impugnação da liquidação e o outro da impugnação da decisão daquele procedimento.
E para haver oposição de acórdãos tem que haver oposição de decisões.
A Exma. Sr. Conservadora manteve a decisão recorrida, nos termos do disposto no art. 14-A do CN.
Pelo juiz a quo foi proferida decisão a não receber a impugnação judicial por intempestiva.
A decisão sob recurso violou, diversas normas legais, designadamente o artigo 13-5 e 6, do CPC 201
Motivos pelos quais, e muito embora sem que isso possa constituir qualquer demérito, por pequeno, ou mínimo até, que seja, para com a Meritíssima 1 Senhora Doutora Juíza recorrida, deverá tal decisão ser anulada.
Prolatando-se em substituição dela, douto acórdão, que determine que a impugnação judicial em causa seja recebida, seguindo depois no tribunal a quo, os ulteriores termos processuais dela.
Tempestividade da impugnação judicial.
O juiz a quo proferiu despacho de não recebimento da impugnação judicial, por intempestiva, com os seguintes fundamentos:
"São estes os factos relevantes para a apreciação desta questão:
Importa salientar que da conjugação destas normas legais resulta que o prazo para a interposição da impugnação judicial não tem natureza judicial, pelo que não se suspende no decorrer das férias judiciais cfr., neste sentido, o recente Ac. da Relação de Guimarães, de 11-02-2016, processo n. In casu constata-se que tendo a requerente A sido notificada do despacho de qualificação através de carta registada enviada em 21 de Dezembro de 2016 considera-se notificada em 26 de Dezembro de 2016 nos termos previstos do n. 2, 2 parte do artigo 15 do Código de Registo.
Donde, o prazo de trinta dias para apresentação da impugnação judicial terminou em 25 de Janeiro de 201
A requerente do registo A apresentou petição de impugnação judicial por correio electrónico e por telecópia em 30 de Janeiro de 2017, tendo enviado o original da petição por via postal, original recepcionado na Conservatória do Registo Predial da  ...)  em 1 de Fevereiro de 201
Começando o prazo a contar no dia seguinte ao dia em que a notificação se considera efetuada a contagem do prazo inicia-se a 27 de, e contado de forma seguida, conforme o expressamente previsto nos ns. 1 e 2, do artigo 155 do CRegPredial, o prazo terminaria, efetivamente, a 25 de janeiro.
A natureza do prazo em questão e o modo de contagem do mesmo tendo sido origem de controvérsia ao longo das várias versões dadas aos arts. 141 e ss. do CRegPredial.
Recurso hierárquico para o Diretor Geral dos Registos e do Notariado;
Impugnação Judicial para o tribunal da área da circunscrição a que pertence o serviço de registo.
O artigo 141 do atual CRegPredial estipula que o interessado tem um prazo de 30 dias a contar da notificação do despacho de recusa ou da provisoriedade, seja para recorrer hierarquicamente, seja para deduzir impugnação judicial.
O Dec. Lei n 125/2013, de 30 de Agosto, que procedeu a novas alterações ao Código de Registo Predial, veio, então, aditar os artigos 154 a 156, relativamente a notificações, prazos e direito subsidiário:
Artigo 154
Artigo 155
Contagem dos prazos
Artigo 156
Direito Subsidiário
Assim sendo, dá-se razão ao apelante, determinando-se a substituição do despacho recorrido por outro que determine o cumprimento do disposto no n6 do artigo 139 do CPC
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revoga-se a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que determine o cumprimento do disposto no n6 do artigo 139 do CPC.
Coimbra, 16 de janeiro de 2018
A contagem do prazo da impugnação judicial das decisões do conservador faz-se nos termos especificamente previstos no artigo 154 do CRegPredial, sendo-lhe subsidiariamente aplicáveis as normas constantes do CPC.
Em igual sentido, cfr. Acórdão do TRC de 06-10-2009, relatado por Judite Pires, embora ainda ao abrigo do regime anterior ao 125/2013 disponível in www.dgs.pt.).
Transcrevemos a seguir parte da sentença:
A remissão que o art. 155, n. 1, do Código Penal faz para o art. 153 do mesmo Código refere-se, apenas, aos factos previstos no n. 1 deste preceito e não para a natureza do ilícito prevista no n.
Com a Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, novas alterações foram introduzidas, ficando o artigo 15 com a seguinte redacção:
Artigo 15Agravação)
Assim e tendo em conta que não pode o intérprete ir além da letra da lei e que sempre se deve presumir que o legislador se exprimiu pela forma mais correcta e escorreita e salvo o devido respeito por opinião contrária, a tese defendida no despacho recorrido, ultrapassa, em muito a expressão escrita do legislador, pelo que o recurso deverá ser provido.
Dispõe o artigo 412, n 1, do P.P, que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
É o seguinte o teor da sentença homologatória recorrida:
Noutros casos limita-se o legislador a agravar o crime base.
Com a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, o art. 15 do Penal passou a ter a seguinte redacção:
o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, no caso do artigo 15, e com pena de prisão de um a cinco anos, no caso do n. 1 do artigo 15
- As mesmas penas são aplicadas se, por força da ameaça ou da coacção, a vítima ou a pessoa sobre a qual o mal deve recair se suicidar ou tentar suicidar-se.
Não podemos concordar com o Tribunal a quo.
No caso em apreço, está em causa um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos art.s 15, n. 1, e 15, n. 1, alínea, do Penal.
Comparando os dois regimes, o anterior e o actualmente vigente, verifica-se que o legislador passou a considerar agravada a ameaça em situações que anteriormente a 2007 não se encontravam previstas.
Se assim não fosse, teria deixado expresso tal entendimento, isto é, a necessidade de apresentação de queixa, sendo certo que nos termos previstos no art. , n. 3, do Civil, na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Por outro lado, estando em causa situações de maior ilicitude da acção ou de maior culpa do agente, compreende-se perfeitamente a opção legislativa no sentido denão fazer depender o procedimento criminal da apresentação de queixa.
Se assim não tivesse sido, não se compreenderia que o legislador não tivesse cuidado de deixar expressa a necessidade de apresentação de queixa, sendo certo que tal não é referido nem na alteração legislativa levada a cabo pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, nem na que ocorreu posteriormente através da Lei n. 83/2015, de 5 de Agosto.
Com efeito, na anterior redacção do art. 15 do Penal, acima transcrita, previa-se no seu n. 1 o crime simples, no seu n. 2, o crime agravado, estabelecendo-se, no seu n. 3, a necessidade de apresentação de queixa, dizendo-se expressamente que o procedimento criminal depende de queixa.
Atenta a técnica legislativa usada, em que apenas se falava na necessidade de apresentação de queixa depois de se estabelecerem as previsões quer do crime simples, quer do crime agravado, era manifesto que a apresentação de queixa se impunha para ambas as situações.
Qualquer que fosse a opção, não podia, porém, o legislador deixar de referir, de forma expressa, quais as situações em que se impunha a apresentação de queixa.
Na verdade, onde o legislador não distingue, não deve o intérprete distinguir.
No mesmo sentido, vejam-se, entre muitos outros, os Acórdãos do TRL de 102019 no Proc 131/15T9PDL.L1-5, do TRE de 102020 no Proc 141/18GBADV.E1, do TRC de 002016 no Proc 467/17GASEI-A.C1 e de 002019 no Proc 62/11GBCNF.C1, no TRP de 102016 no Proc 6928/10TDPRT.P1 e do TRG de 102015 no Proc. 59/10OGVCT.G1, inwww.dgsi.pt.
ao arguido PP, de
10 crimes de sequestro agravado, p. e p. pelo art. 15, n.s 1 e 2, alínea, do Código Penal, em coautoria com a arguida SS;
1 crime de maus tratos, p. e p. pelo art. 15-A, n. 1, alínea, do CP; e
2 crimes de maus tratos a animais de companhia, p. e p. pelo art. 38, n.s 1 e 2, do CP, a que são aplicáveis as sanções acessórias previstas no art. 38-A, n. 1, do CP;
10 crimes de sequestro agravado, p. e p. pelo art. 15, n.s 1 e 2, alínea, do Código Penal, em coautoria com o arguido PP;
1 crime de maus tratos, p. e p. pelo art. 15-A, n. 1, alínea, do CP.
Foi atribuído o estatuto de vítima especialmente vulnerável a AAe a EE, a quem foram nomeados Patronos para os representarem, ao abrigo da Lei n. 112/2009, de 10
O arguido apresentou contestação, na qual ofereceu o merecimento dos autos e arrolou prova testemunhal.
absolver os arguidos SS e PPda prática de dez crimes de sequestro agravado, p. e p. pelo art. 15, n.s 1 e 2, alínea, do CP;
absolver os arguidos da prática de um crime de maus tratos, p. e p. pelo art. 15-A, n. 1, alínea, do CP;
condenar o arguido na pena acessória de proibição de detenção de animais de companhia pelo período de 2 anos, ao abrigo da alínea do n. 1 do art. 38-A, do CP;
A arguida SS foi acusada pela prática, em concurso efectivo, de:
Dez crimes de sequestro agravado, p. e p. pelo artigo 15, n. 1 e n. 2, alínea, do Código Penal;
Um crime de maus-tratos, p. e p. pelo artigo 15-A, n. 1, alínea, do Código Penal.
O arguido PP, por sua vez, foi acusado pela prática, em concurso efectivo, de:
Dois crimes de maus-tratos a animais de companhia, p. e p. pelos artigos 38, n. 1 e n. 2, e 38-A, n. 1, do Código Penal.
Realizado o julgamento, o tribunal colectivo do Juízo Central Cível e Criminal de Beja decidiu:
Absolver os Arguidos da prática dos dez crimes de sequestro agravado;
Absolver os Arguidos da prática do crime de maus tratos;
Condenar o Arguido PP pela prática de um crime de maus tratos a animais de companhia, p. e p. pelo artigo 38, n. 2, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão;
Os factos que envolvem o menor AA devem ser punidos pela moldura penal do crime de sequestro agravado artigos 15, n. 1, parte final, e 15, n. 1 e n. 2, alínea, do Código Penal;
O arguido PP deve ser condenado na pena acessória de proibição de contactos com a menor EE.
Sendo o crime de sequestro agravado punido com pena de 2 a 10 anos de prisão, é pela sua prática que os arguidos devem ser condenados relativamente aos factos que envolvem o menor AA por força do princípio da subsidiariedade a parte final no artigo 15, n. 1, do Código Penal.
Arguida SS:
6 anos de prisão pelo crime de sequestro agravado em que é ofendido o menor AA;
7 anos e 6 meses de prisão de pena conjunta;
Arguido PP
5 anos e 6 meses de prisão pelo crime de sequestro agravado em que é ofendido o menor AA;
7 anos e 3 meses de prisão de pena conjunta.
Ao afastar a aplicação da referida pena acessória, o douto acórdão postergou, assim, também, o disposto no artigo 15, n. 4, do Código Penal.
O douto acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por outro que, acolhendo o entendimento ora exposto:
Condene a arguida SS na pena de 6 anos de prisão pela prática do crime de sequestro agravado em que é ofendido o menor AA;
Condene o arguido PP na pena de 5 anos e 6 meses de prisão pela prática do crime de sequestro agravado em que é ofendido o menor AA;
Condene o arguido PP na pena acessória de proibição de contactos com a menor EE pelo período de 4 anos.
SS:
000,00 dez; com o que não se conforma.
Em datas não concretamente apuradas, mas compreendidas entre 1 de junho de 2015 e 13 de agosto de 2017, por diversas ocasiões, os arguidos SS e PP, no interior da sua habitação, desferiram murros e pontapés em várias partes do corpo de AA.
Mais desferiram golpes com o cinto na pessoa de AA, em várias ocasiões e no mesmo hiato temporal.
Nos dias em que era forçado a realizar tais trabalhos, AA era obrigado a trabalhar durante o dia inteiro pelos arguidos, os quais frequentemente o proibiam de almoçar.
Caso AA recusasse realizar tais atividades ou não as completasse do modo desejado pelos arguidos, os arguidos agrediam-no com murros ou com recurso a tubos.
Caso AA manifestasse sinais de cansaço, os arguidos SS e PP diziam não querer saber e forçavam-no a continuar tais atividades.
Os arguidos SS e PP, em data não concretamente apurada, mas mais do que uma vez, ataram as mãos e os pés AA, com fita adesiva, deixando-o no interior do seu quarto durante várias horas, sem poder sair daquela divisão.
Para concretizar essa imobilização, os arguidos fizeram valer-se da sua superioridade física em relação ao menor AA, bem como do ascendente que tinham sobre o mesmo, que daqueles dependia, e das fragilidades emocionais da vítima, que exploraram.
Nessas situações, AA apenas comia o que a vítima EE conseguia dissimuladamente levar-lhe, o que correspondia sempre a pequenas porções de alimentos, para evitar ser apanhada e sofrer agressões em resultado disso.
Em diversas ocasiões, em datas não concretamente apuradas, entre 1 de junho de 2015 e 19 de outubro de 2017, os arguidos SS e PP golpearam EE com murros, com um cinto e com cabos de vassoura, em várias partes do corpo.
Os arguidos SS e PP, em diversas ocasiões, forçaram EE bater em AA, dizendo-lhe que se não o fizesse, lhe batiam.
Lograram dessa forma levar EE a golpear AA, em diversas ocasiões.
Em data não concretamente apurada, mas compreendida no hiato temporal descrito, o arguido PP muniu-se de uma corda grossa, atou um nó de forca na mesma e utilizou-a para proceder ao enforcamento desse animal, causando-lhe a morte em resultado disso.
Praticou tais atos na presença da vítima EE.
Ao atuarem do modo descrito, os arguidos SS e PP sabiam e queriam, em autorias paralelas, infligir maus tratos físicos e psíquicos a AA e EE, como sejam agressões físicas, insultos e ameaças várias.
Agiram sempre com o desiderato de molestar AA e EE, física e psicologicamente, atentando contra o seu corpo e integridade física, contra a sua honra e consideração e contra o seu sossego e tranquilidade, sujeitando-os a um contínuo tratamento cruel, indigno e degradante.
Os arguidos SS e PP mais sabiam e queriam, em comunhão de esforços, prender os membros superiores e inferiores do menor AA com fita isoladora, assim o mantendo imobilizado no colchão do seu quarto durante várias horas, o que lograram fazer, mais do que uma vez, por algumas horas.
O arguido PP, por fim, sabia e quis enforcar um canídeo, infligindo-lhe dor e sofrimento geradores de morte.
Em todo o circunstancialismo descrito, os arguidos atuaram sempre de forma livre, voluntária e consciente, pese embora soubessem que os seus comportamentos são censurados por lei como crime.
A recorrente considera que tais pontos de facto foram incorrectamente julgados como provados e houve um erro de julgamento da matéria de facto.
E. Tal decorre da prova produzida em sede de julgamento não ser suficiente para considerar provados aqueles pontos de facto, como o demonstram as declarações da aqui arguida, os depoimentos para memória futura dos menores ofendidos, os depoimentos das testemunhas e os relatórios periciais identificados nas alegações e que aqui se reproduzem e que constam designadamente de fls. 421 verso, 436 e 441 dos autos e ainda das gravações dos depoimentos supra referidos.
H. Deveria ter-se concluído que a arguida não praticou os factos porque vem condenada e com o que não se conforma e, por isso, deve ser absolvida.
O Tribunal a quo ao considerar como provados tais factos violou o disposto no art. 12 do CPP e art. 35, n. 1 do CPP.
Pelo que consequentemente deve a recorrente ser absolvida da sua prática e, não lhe deve ser aplicada qualquer pena de prisão ou pena acessória.
Assim como não deve ser arbitrada oficiosamente qualquer indemnização aos lesados,
N. Pelo exposto o Tribunal a quo não interpretou, nem aplicou o disposto nos artigos 15, n.s 1 e 3, 1 e 2, do Código Penal, normas que violou.
O. Assim como violou o artigo 1 da Lei n. 130/2015, de 4 de setembro, o artigo 2, da Lei n. 112/2009, de 16/09 e o artigo 8- A, do Código de Processo Penal.
Q. O Tribunal a quo violou os artigos 4, 47, n. 2, 6, n. 1, al., 7, 7, 7 e 7 do Código Penal;
E. - O douto acórdão padece de erro notório na apreciação da prova e violação do princípio da livre apreciação, nos termos dos Art 127 e 410 n 2, alínea, ambos do P.P.
F. - Da matéria de facto dada como provada encontram-se factos com os quais não nos podemos conformar - Factos que se reportam os artigos 8 a 23, 32 a 35, e 39 a 43 -, porque não foi feita prova suficiente e consistente;
H. - Se no testemunho de pessoas adultas são vários os problemas que temos para aferir da sua credibilidade, associados a várias condicionantes, maiores são as dificuldades quanto ao testemunho infantil;
O depoimento da EE e do AA é uma narração fragmentada e incompleta sem uma narrativa objectiva e consistente;
O. - Assim é com muitas reservas que a defesa do Arguido aceita os depoimentos dos menores como totalmente verdadeiros;
S. - O princípio do in dubio pro reo constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa.
U. - É pacífico que a livre convicção não significa uma mera auto-sugestão, uma convicção avulsa, simples conjecturas ou opiniões pessoais de quem decide, por mais honestas que sejam;
Termos em que não podemos aceitar que tais factos tenham sido dados como provados.
W. - Além disso, tendo em atenção a matéria de facto dada como provada, e com todo o respeito que nos merecem os M Juízes, e que é muito, parece-nos legítimo concluir que a pena aplicada ao Recorrente deveria ser mais benevolente.
AA. - O Arguido é pessoa de humilde condição social e está integrado social e familiarmente.
BB. - Salvo melhor opinião, é nosso entendimento que no caso sub judice a prevenção geral e a reintegração do Arguido na sociedade se poderá também fazer de forma mais equilibrada, mediante uma pena menos gravosa.
A decisão recorrida violou as normas constantes dos Art 40, 71 e 152, todos do Penal, por aplicar pena manifestamente excessiva e desconforme aos elementos favoráveis ao arguido que o Tribunal se absteve de ponderar.
FF. -Nos termos dos critérios decorrentes dos Art 70 e 71 do Código Penal, a pena também tem uma finalidade preventiva e não apenas repressiva;
GG. - Da curta história social e criminal do Arguido não é compatível com um perigoso delinquente que exija do sistema judiciário fortes e duradouras penas para que a comunidade viva em paz;
JJ. -E já nos tempos remotos o Prof Eduardo Correiaassim pensava:
KK. -A simples censura do facto e a ameaça da prisão são suficientes para realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
O envio do Arguido para a clausura do Estabelecimento Prisional em nada contribuía para a recuperação e reintegração do Arguido;
Assim, e perante todos os factos passados e presentes do arguido podemos concluir por um prognóstico de que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para satisfazer os fins de prevenção geral e especial e a necessidade de punição.
OO.- Este valor é manifestamente exagerado tendo em consideração os danos eventualmente sofridos pelos menores;
PP. - O montante indemnizatório tem de ser fixado equitativamente nos termos do Art 496 n 3 do Código Civil.
QQ. - Arguido vice exclusivamente do seu salário que ascende sempre próximo do salário mínimo nacional e muitas vezes incerto;
deve ser dado provimento ao recurso e alterar-se a douta sentença recorrida.
quanto ao recurso de SS:
O erro na apreciação das provas relevante para a alteração da decisão de facto pressupõe, pois, que estas as devessem conduzir a uma decisão necessária e forçosamente diversa e não uma decisão possivelmente diferente, pois se a interpretação, apreciação e valoração das provas permitir uma decisão, diversa da proferida, mas sem excluir logicamente a razoabilidade desta, neste caso pode haver erro na apreciação das provas, mas não será juridicamente relevante para efeitos de modificação da matéria de facto pelo Tribunal Superior.
Termos em que deverá considerar-se que o douto Acórdão recorrido não incorre em qualquer erro na apreciação da prova e, não sendo possível alterar a decisão da matéria de facto, deverá a mesma ser confirmada.
relativamente ao recurso de PP:
J. O erro na apreciação das provas relevante para a alteração da decisão de facto pressupõe, pois, que estas as devessem conduzir a uma decisão necessária e forçosamente diversa e não uma decisão possivelmente diferente, pois se a interpretação, apreciação e valoração das provas permitir uma decisão, diversa da proferida, mas sem excluir logicamente a razoabilidade desta, neste caso pode haver erro na apreciação das provas, mas não será juridicamente relevante para efeitos de modificação da matéria de facto pelo Tribunal Superior.
Termos em que deverá considerar-se que o douto Acórdão recorrido não incorre em qualquer erro na apreciação da prova e, não sendo possível alterar a matéria de facto, deverá a mesma ser confirmada.
Sem embargo que, da decisão de determinada questão, resulte prejudicada a análise de, reconduz-se, então, a apreciar:
- da elevação das penas aplicadas;
- da aplicação, ao arguido PP, da proibição de contactos com a vítima EE e pelo período de 4 anos;
recurso de SS:
- da impugnação da matéria de facto e consequente absolvição;
- da redução das penas aplicadas;
- da suspensão da execução da prisão;
- da redução das indemnizações;
recurso de PP:
- da redução das indemnizações.
A arguida SS é mãe de AA, nascido a 23 de janeiro de 2004, e fruto de relação da arguida com RS.
A arguida SS é igualmente mãe de EE, nascida a 23 de dezembro de 2010, e fruto de relação da arguida com LS.
AA sofre de síndrome de asperger, patologia que implica que o mesmo tenha dificuldades de comunicação e socialização, revelando forte timidez e fragilidade emocional e que leva a que o mesmo necessite de permanente acompanhamento médico-psicológico.
Como não encontrou o pai do menor, a arguida SS entrou em contacto com a CPCJ de Ferreira do Alentejo, recusando levar a vítima AA de regresso a casa e exigindo que o mesmo fosse institucionalizado, o que veio a verificar-se.
Equimose de cor rosada no terço distal da face posterior do antebraço direito, transversal com 3x1cms;
Equimose de cor rosada no terço distal da face posterior do antebraço esquerdo, transversal com 2x2cms;
Mais apresentava sintomas compatíveis com perturbação de stress pós-traumático.
Equimose, em fase de absorção, no terço médio da face anterior da coxa, com 2 por 3 de maiores dimensões;
Equimose esverdeada, no terço médio da face anterior da coxa, com 2 por 0,5 de maiores dimensões;
Equimose esverdeada no terço médio da face anterior da perna, com 5 por 4 de maiores dimensões.
A Arguida SS
Tal quadro familiar esteve na génese da sua saída precoce de casa, como forma de se autonomizar familiar e financeiramente do agregado de origem.
À data, a Arguida encontra-se em situação de desemprego.
Segundo parecer da DGRSP, a Arguida revela capacidade para acatar e cumprir as decisões judiciais.
A Arguida não conta com antecedentes criminais registados.
O Arguido PP