rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal como pode ter forte impacto na posição dos credores que acabam por ver os seus créditos definitivamente insatisfeitos, na medida em que a massa insolvente e o rendimento disponível do insolvente cedido durante aquele período de 5 anos não haja sido suficiente para os satisfazer.
Formula o aqui Recorrente nas suas alegações de recurso, apresentadas em 11 de setembro de 2018, as seguintes conclusões:
Sobre a causa de pedir do contrato como fonte de direitos e obrigações, aliás a principal, sob o acordo ou contrato com fundamento no qual o A. exerceu as suas funções, com a remissão que do mesmo consta para o Regulamento do Pessoal Dirigente do ISS, nem uma palavra o Digno Tribunal a quo disse!
Nem uma!
Outra razão de improvimento da ação consubstanciou-se no seguinte: "Em todo o caso, sempre cabia ao A. demonstrar que reunia as condições previstas no art. 2 do EPD, na redação dada pela Lei 6-A/2008, de 31 de Dezembro, o que não fez." - cfr. sentença a fls ... dos autos.
Ignora-se assim, até porque no nosso entendimento tudo foi alegado e, ademais, discutíamos, em necessariamente paralela preclusão procedimental, o que a Administração precisamente decidiu para indeferir o requerido, a que é que o Digno Tribunal a quo se refere.
Para terminar, importa dar nota de que a interpretação sustentada pelo Tribunal a quo do art. 2 n.s 5 e 3 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelo art. 2 da Lei n. 64-A/2008, de 31 de integra, em erro de julgamento, uma clara violação da principiologia, princípios da confiança e igualdade arts. , 1 e 26, n. 2 da CRP e  do;
" Por sentença datada de 202018, o TAF de Coimbra julgou, na parte concernente ao ora Recorrente, a presente ação improcedente e absolveu o Réu dos respetivos pedidos. A sentença ora em crise encontra-se muito bem fundamentada e deverá, por isso, ser mantida.
J. Sobre a Informação precedente foi emitido pela Diretora do NAJC parecer com o seguinte teor:
Ora, naquele período em causa o ora Autor exerceu funções ao abrigo do art. 17 do 214/2007, de 29 de Maio, o qual previa: Pessoal de direção e chefia - revogado - Decreto-Lei n. 83/2012, de 30 de Março
- As funções dirigentes e de chefia no ISS, IP, são exercidas em regime de comissão de serviços prevista no Código de Trabalho e ainda de acordo com o preceituado no regulamento do pessoal dirigente e de chefia, aprovado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.
Ou seja, nos termos dos artigos 244 a 248 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n 99/2003, de 27 de Agosto.
Donde, para que aquele tempo pudesse relevar para os efeitos pretendidos pelo ora Autor, ao abrigo do Estatuto do Pessoal Dirigente era necessário, em conformidade com o princípio da legalidade, que tivesse sido estabelecida tal premissa. Vejamos;
Este diploma sofreu uma alteração operada pelo artigo 2 da Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que aprovou a Lei do orçamento de Estado para o ano de 2009, alteração que, entre outros preceitos, incidiu sobre o artigo 2
- A remuneração pelo novo posicionamento remuneratório tem lugar desde a data da cessação do exercício do cargo dirigente.
Em sede de direito transitório e visando regular a sucessão de aplicação temporal das diferentes redações, o artigo 29 Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabeleceu o seguinte regime:
Neste quadro legal vemos que as situações reguladas pelo legislador abrangem o exercício de funções dirigentes ao abrigo do Estatuto do Pessoal Dirigente e de forma a acautelar a sucessão de regimes.
O Autor neste período em causa não exerceu funções ao abrigo daquele Estatuto, pelo que na falta de norma remissiva não lhe será aplicável.
Como se pode ler do sumário do Ac. do TCAS, de 212016, proferido no Rec. 12555/15:
Em todo o caso, sempre cabia ao Autor demonstrar que reunia todas as condições previstas no art. 29 do EPD, na redação dada pela Lei n 64-A/2008, de 31 de Dezembro, o que não fez.
Efetivamente, o Recorrente suscita a nulidade da sentença, nos termos do art. 615, n 1, alíneas, e do CPC.
Na situação em apreciação não se vislumbra a verificação da invocada nulidade, sem prejuízo de se poder verificar erro de julgamento, o que infra se analisará.
Na situação em apreciação, o tribunal a quo conheceu das questões levantadas pelo Recorrente, embora não sufragando o seu entendimento.
Com efeito, vem peticionado o reconhecimento do direito do Autor, aqui Recorrente ao reposicionamento remuneratório por força do exercício de funções dirigentes entre 01/01/2008 e 25/09/201
O Tribunal a quo veio a julgar a pretensão do aqui Recorrente improcedente, não se vislumbrando que a mesma mereça censura, atento quanto aí ficou expendido.
Em qualquer caso, é incontornável que o período inicial prestado como dirigente foi cumprido ao abrigo do art. 1 do Decreto-Lei n. 214/2007 de 205 e dos art.s 24 a 24 do Código do Trabalho, o que lhe não confere o direito almejado.
Já a Comissão de serviço prestada ao abrigo do Estatuto de Pessoal dirigente, nos termos do Decreto-lei n. 2/2004, de 15/01, não lhe permite preencher o módulo de tempo necessário e suficiente para que pudesse ver o seu posicionamento remuneratório na sua carreira de origem majorado.
É incontornável que inexiste norma habilitante que permitisse a contagem do tempo do Recorrente como dirigente para efeitos do reposicionamento da carreira de origem, relativamente ao período em que exerceu aquelas funções ao abrigo dos artigos 24 a 24 do Código do Trabalho e não do Estatuto de Pessoal Dirigente.
Foi pois em face do que antecede que o Tribunal a quo entendeu que, não obstante o aqui Recorrente tenha exercido funções enquanto dirigente no período entre 002008 e 202012, o facto de apenas a partir de 002010, as ter exercido ao abrigo do Estatuto de Pessoal Dirigente, só este período relevaria para efeitos de progressão na carreira de origem.
Acresce que, como se afirmou já, uma vez que o período de desempenho de funções relevantes ao abrigo do referido Estatuto, não perfez o módulo de tempo necessário e suficiente para que a referida progressão se pudesse concretizar 3, não poderá o Recorrente ver satisfeita a sua pretensão.
Sem necessidade de acrescida argumentação, não merece censura a decisão recorrida.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se a Sentença Recorrida.
Recorrente: MIJS
Recorrido: Instituto dos Registos e do Notariado, IP
Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou procedente a excepção peremptória da prescrição do direito de indemnização, absolvendo o Réu do pedido.Conclusões da alegação da Recorrente, que delimitam o objecto do recurso:
A "decisão que ponha termo ao processo", prevista no n 1 do artigo 327 do Código Civil, não é apenas, a decisão de mérito. A lei não distingue na decisão que ponha termo ao processo, a que é de natureza adjectiva ou de mérito.
Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102001 recurso 34237: "Por via do disposto nos arts. 323 n. 1, e 327 n. 1, do Cód. Civil, a prescrição do direito de indemnização interrompe-se com a notificação da Administração para o recurso contencioso, não começando a correr novo prazo enquanto não passar em julgado a decisão que ponha termo ao processo, seja ela de fundo ou de forma.
Só a partir daqui se conta o prazo de prescrição, de 3 anos, porque o prazo anterior - dada a interrupção operada com a citação ficou todo inutilizado.
A presente acção, foi intentada em 002016, a citação foi feita por ofício de 03/03/201, pelo que a acção foi intentada muito antes de ter decorrido o prazo de prescrição e dentro do prazo estabelecido no artigo 279, n 2 do NCPC.
Só faz sentido, reiniciar-se o prazo de prescrição quando a Recorrente tiver a possibilidade de voltar a exercer o seu direito.
Mostra-se por isso, em abstracto e em concreto, aplicar ao caso o disposto no n.1 do artigo 327 do , ao contrário do mui douto entendimento da Mma Juíza a quo.
Termos em que, sempre com o mui douto suprimento de Exs, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença e julgando improcedente a excepção de prescrição, ordenar a baixa do processo para prosseguir os seus normais termos e conhecimento de mérito.
A ora Recorrente intentou contra o IRN a acção administrativa comum, da qual emana o presente recurso jurisdicional, para efectivação de responsabilidade extracontratual por facto ilícito, peticionando a condenação do réu ao pagamento de quantias monetárias a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescidas de juros de mora.
Todavia, nessa acção foi entendido verificar-se a ilegitimidade passiva, em decisão que veio a culminar em concordante acórdão deste TCAN, o qual transitou em julgado em 02-02-201
Veio então a ora Recorrente intentar a acção da qual emana o presente recurso, agora contra o IRN, na qual este foi citado em 04/03/2016, pretendendo beneficiar da possibilidade de intentar nova acção ao abrigo do disposto no n 2 do artigo 279do CPC.
O Código Civil, no capítulo do subtítulo da parte geral, ocupa-se do tempo enquanto facto jurídico e sua repercussão nas relações jurídicas artigos 296 a, regulando, além do mais, o instituto da prescrição.
Na verdade, uma vez iniciado o prazo de prescrição de qualquer direito, a respectiva contagem prossegue a menos que ocorra qualquer suspensão ou interrupção artigos 318 e ss e 323 e ss do, não relevando sequer a sua transmissão artigo 308, ns 1 e 2, do.
Visa este instituto jurídico satisfazer a necessidade social da segurança jurídica e certeza dos direitos, protegendo o interesse do sujeito passivo, em face do decurso do tempo sem que o titular do direito, g., por desinteresse ou inércia negligente, exercite atempadamente o seu direito.
Dispõe o n 1 do artigo 323 do que a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
Na verdade, daquele preceito resulta claro que o que interrompe a prescrição é a prática de acto judicial pelo credor que exprima junto do devedor a intenção de exercer o direito, no que se tem denominado por efeito pessoal da interrupção da prescrição.
Conclui-se, pois, que o acto interruptivo da prescrição é de natureza pessoal e apenas afecta a pessoa a que se reporta a citação para a acção que lhe foi dirigida artigo 32 n. 1 do Código.
Comentando o art 289 do antigo CPC, refere Rodrigues Bastos, "Notas ao Código de Processo Civil", VoI. , Lisboa, pág. 59:
Note-se, porém, que esse é um raciocínio que padece de petitio principii , pois nessa invocação afirma como conclusão o que pretende demonstrar como verdadeiro, senão vejamos.
É, pois, de concluir que a decisão sob recurso não viola a juridicidade invocada pela Recorrente.
Proc. n 517/15PTPRT.P1
Alega, a este respeito, a recorrente o seguinte.
O recurso em apreço deve, pois, ser rejeitado, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 41, n. 2; 41, n. 6,, e 42, n. 1,, do Código de Processo.
A recorrente deverá ser condenada em taxa de justiça artigo 42, n. 3, do Código de Processo.
Pelo exposto, rejeito o recurso interposto pela arguida B do douto despacho que a pronunciou pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 29, n. 1, e 6, n. 1,, do Código Penal, na parte em que nega a aplicação da suspensão provisória do processo.
Ao reclamar desta decisão, afirma a arguida e recorrente, em síntese, o seguinte:
A decisão reclamada é nula, nos termos dos artigos 41, n. 6; 42, n. 1, e 37, n. 1,, do Código de Processo Penal, por não se ter debruçado sobre a questão da sua condenação em custas, questão que também foi por si suscitada no recurso em apreço.
Por força do princípio geral do direito ao recurso decorrente dos artigos 3, n. 1, da Constituição e 39 do Código de Processo Penal, é inaplicável ao despacho que denega a aplicação do instituto da suspensão provisória do processo a regra da irrecorribilidade da decisão instrutória quando esta pronuncia o arguido pelos mesmos factos constantes da acusação, mesmo na parte em que conhece de nulidades, questões prévias ou incidentais. Neste sentido pronunciam-se a decisão sumária de Cruz Bucho da Relação de Guimarães proferida no processo n. 901/18TAGMR-A.G1 não e o acórdão da Relação de Lisboa de 15 de abril de 2009, proc n. 13/04F2PDL-A, in www.pdglisboa.pt.
Para além do que foi já afirmado na decisão reclamada, e apenas em face do que de novo se declara na fundamentação da reclamação em apreço, há que acrescentar o seguinte:
Alega a reclamante que a decisão reclamada deveria ter-se pronunciado sobre a questão, também suscitada na motivação do recurso, da sus condenação em custas.
Não se verifica, pois, a alegada nulidade da decisão reclamada.
Assim, deverá ser considerada improcedente a reclamação apresentada pela arguida e recorrente e mantida a decisão sumária proferida nestes autos de recurso.Pelo exposto, acordam os juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em considerar improcedente a reclamação apresentada pela arguida e recorrente e em manter a decisão sumária proferida nestes autos de recurso.
Porto, 15/5/2019processado em computador e revisto pelo signatário)Pedro Vaz Pato
A... e .., deduziram junto do TAF de Almada, impugnação judicial contrao despacho de indeferimento da reclamação graciosa com recurso hierárquico deduzido contra a liquidação adicional de IRS n 2012 ..e respetivos juros compensatórios, relativamente ao ano de 200
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, por decisão de 30 de junho de 2019, julgou procedente a impugnação.
Os Recorridos, devidamente notificados para o efeito, vieram apresentar as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
J.  Assim, a definição do regime da atribuição das ajudas de custo e sua não tributação na esfera de um trabalhador particular resulta do regime consagrado no artigo  do Código do IRS.
K.  O pagamento das ajudas de custo e sua não) tributação dependem, de acordo com a aludida norma legal, da verificação dos seguintes pressupostos substantivos: os montantes serem auferidos enquanto ajudas de custo por realização de uma efectiva deslocação por parte do trabalhador ao serviço e no interesse da sua entidade patronal; e, o pagamento de quantitativo diário não exceder os limites anualmente fixados para os servidores do Estado.
P.  Desse modo, ficou provado que, não logrou a AT, em sede de inspecção tributária, dar a conhecer ao contribuinte os fundamentos da tributação dos montantes recebidos a título de ajudas de custo, que, de acordo com os dois pressupostos substantivos para a sua determinação, passaria por demonstrar que os valores pagos constituem ajudas de custo que excedem os valores máximos legalmente estabelecidos, ou seja, as ajudas de custo atribuídas ultrapassaram os limites impostos na alínea do n. 3 do artigo  do CIRS.
Q.  Demonstrar que, nos termos do artigo 7 da LGT, o trabalhador não realizou as deslocações ao serviço da sua entidade patronal, nem suportou as despesas em causa.
S.  Ou seja, bem andou a sentença recorrida ao determinar que, a AT não logrou demonstrar que as ajudas de custo pagas ao Recorrido marido excederam os limites legais, nem que não ocorreram efectivas deslocações.
Y.  Desta forma, por cada deslocação que realizou, sempre seriam devidas ajudas de custo.
Termos em que as questões sob recurso que importa aqui apreciar e decidir são de saber se a sentença incorreu em erro de julgamento de facto e de direito na análise concreta que faz da situação laboral do Impugnante marido quanto aos valores auferidos a titulo de ajudas de custo, e bem assim, quanto aos pressupostos de qualificação desse tipo de pagamentos e respetivo ónus da prova.
Assim, e de acordo com o artigo 2 do Código do IRS:
No presente caso, como relativamente a outros trabalhadores da empresa em causa, constatou-se que o local de trabalho determinado no contrato anexo coincidia com o local onde o trabalhador prestava serviço e como tal constante dos recibos de remunerações anexo.
Sujeito PassivoCateg. Rendim.DescriçãoValores declaradosCorrecçõesValores Corrigidos
Em 202012 foi efectuado o pagamento da liquidação identificada na alínea que antecede cf. fls. 32 dos.
A 202012, o Chefe de Divisão por delegação da Direção de Finanças com base na informação constante na alínea antecedente, proferiu projeto de indeferimento de reclamação cf. fls. 35 do processo de reclamação graciosa em.
cfr. fls.52/53 do processo de reclamação graciosa em.
Em 02013, a petição inicial deu entrada neste Tribunal cf. carimbo aposto a fls. 1 dos.
Porém a descredibilização dos boletins intenerários não constitui, per si, fundamento suficiente para  retirar, aos montantes  pagos ao Impugnante pela sua entidade patronal, o caráter compensatório das despesas pagas com deslocações por causa do trabalho e em beneficio deste.
Com efeito, a lei não faz depender a não tributação dos montantes dispendidos a titulo de ajudas de custo da elaboração de boletins de itinerários semelhantes aos previstos para os funcionários do Estado.
Acede, porém a AT que a empresa recrutava trabalhadores em Portugal e suportava encargos relacionados com a deslocação, o alojamento e a alimentação contabilizando esses valores como Deslocações e Estadas.
Sabemos, porém, que em matéria tributária o legislador foi austero na delimitação do conceito de remuneração, acolhendo nele todo o tipo de rendimentos dinheiro, espécie e outras, e que, para efeitos de tributação, equiparou a rendimentos do trabalho verbas que o não são e para as quais, nalguns casos, estabeleceu limites de isenção, onde se inclui, entre outras, as ajudas de custo.
O pagamento de quantitativo diário que não exceda os limites anualmente fixados para os servidores do Estado cfr.ac.T.A.Sul-Secção, 30/11/2017, proc. 712/19BEALM; João Ricardo Catarino, Ajudas de Custo-Algumas Notas sobre o regime substantivo e fiscal, Fisco, ns.97/98, Setembro de 2001, pág.77 e seg.).
Na verdade, o princípio da verdade declarativa coloca na esfera de atuação dos contribuintes a iniciativa no procedimento de apuramento, fixação e pagamento dos impostos, conforme    decorre do n. 1 do artigo 7, da LGT, o que implica que a AT está vinculada a liquidar os tributos com base na declaração do contribuinte, sem prejuízo do direito que lhe é concedido de proceder, a posteriori, ao controlo dos factos declarados.
Porém, compete ao sujeito passiva da obrigação tributária a prova de que declarou todos as situações a que estava legalmente vinculado quando, efetivamente, a AT tenha carreado elementos de facto que sejam suscetíveis de abalar a dita presunção da escrita.
Por conseguinte, concluímos que não se verifica qualquer erro de julgamento de facto, porquanto os elementos apurados no relatório de inspeção são insuficientes para dar como cumprido o ónus da prova que recai sobre a AT, e, consequentemente, também ao contrario do que alega a Recorrente também não se verifica o erro de julgamento de direito.
Improcedem, nestes termos as primeiras alegações recursivas.
Assim e contrariamente ao afirmado pelo apelante concl. o Impugnante marido, foi contratado para exercer funções nas oficinas sitas no local da sede da .., Lda Amora/Seixal), com obrigação de se deslocar, para qualquer um dos estabelecimentos ou obras em que a .. exercça ou venha a exercer  atividade, com a indicação expressa de que no inicio da execução do contrato deveria deslocar-se para as instalações da obra - A... em Setubal - nos termos previstos na clausula  n. 1 e 2 do contrato de trabalho a termo incerto assinado pelo impugnante marido e a .., Lda., com as necessárias e correspondentes despesas a cargo da ...
Termos em que, sem mais, imprcedem também, nesta parte as conclusões recursivas e nega-se provimento ao recurso.
Proc. n. 798/10T8PNF.P1
Sumário: art. 66 n. 7 do P.)...................................................................................
a verem decretado que o acto impugnado, escritura de partilha exarada pelos RR., em 202016, a fls. 15 a 17 do Livro de Notas n 207, do Cartório Notarial da notária Dr.. Q, em Paredes, pelo qual os Réus declararam partilhar o seu património comum, composto das seguintes verbas: prédio urbano composto de casa de cave, rés-do-chão e andar, com quintal, sito na dita Rua , n , da freguesia de , do concelho de Paredes, descrito na CRP de paredes sob o n 998- e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1171; e todos os bens que compõem o recheio do imóvel da verba anterior, nomeadamente móveis, electrodomésticos, roupas de cama e mesa, louças e objectos de decoração, melhor descritos nos arts. 20 a 25 da petição inicial, é ineficaz em relação aos AA., nos termos e para os efeitos previstos no art. 616 do Civil;
Os RR. foram devidamente citados e apresentaram contestações autónomas.
declarar que o acto impugnado, escritura de partilha exarada pelos RR., em 202016, a fls. 15 a 17 do Livro de Notas n 207, do Cartório Notarial da notária Dr.. Q, em Paredes, pelo qual os Réus declararam partilhar o seu património comum, composto das seguintes verbas: prédio urbano composto de casa de cave, rés-do-chão e andar, com quintal, sito na dita Rua , n , da freguesia de  do concelho de Paredes, descrito na CRP de paredes sob o n 998 -  e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1171; e todos os bens que compõem o recheio do imóvel da verba anterior, nomeadamente móveis, electrodomésticos, roupas de cama e mesa, louças e objectos de decoração, melhor descritos nos arts. 20 a 25 da petição inicial, é ineficaz em relação aos AA., nos termos e para os efeitos previstos no art. 616 do Civil;
condenar os réus a reconhecer a realidade declarada nas alíneas anteriores.
É com esta decisão que o R. não se conforma e dela vem interpor recurso, pugnando pela revogação da sentença proferida e sua substituição por outra que julgue improcedente a acção,
- No Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo Local Cível de Paredes - Juiz 1, correu termos o Proc. de Inventário com o n. 4134/02TBPRD, para partilha das heranças abertas por óbito de S e T, tendo transitado em julgado, em 212013, a sentença que homologou o mapa da partilha, tudo nos termos da certidão junta com a petição inicial como documento n. 1 e que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais alínea dos factos.
- A Ré ficou sem quaisquer bens móveis ou imóveis após a escritura de partilha supra identificada.
- A separação judicial de pessoas e bens é fingida.
- À data da escritura de 202016, os RR. conheciam perfeitamente a situação patrimonial existente, designadamente que a Ré não era dona de quaisquer outros bens patrimoniais susceptíveis de garantir as tornas em falta aos AA..
- Como também sabiam que a Ré tinha uma dívida de tornas para com os autores, superior a oitenta euros, resultante do apontado processo de inventário.
- Não existem no património da Ré bens suficientes para a satisfação integral da tornas em falta.
- À data da partilha referida em 16 dos factos provados, a casa aí referida já estava usada e tal prédio estava hipotecado ao Banco.
A sentença recorrida entendeu sobre esta matéria que a totalidade do património do devedor responde pela dívida de tornas, podendo ser executado pelo credor de tornas numa execução comum.
Se a opção for pelo pagamento das tornas, seguem-se os procedimentos previstos no art. 137 do P.que dispõe:
"1 - Reclamado o pagamento das tornas, é notificado o interessado que tenha de as pagar, para as depositar.
Mesmo após a realização da partilha, cada um dos herdeiros só responde pelos encargos que sejam devidos na proporção da quota que lhe caiba na herança, como estabelece o art. 209 n. 1 do Civil, a menos que os próprios herdeiros deliberem outra coisa. A regra é a limitação da responsabilidade do herdeiro aos bens que recebe da herança.