rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desde já arrola-se BB, com domicilio sito na Rua , n , , para que seja convocado a depor dizendo o que sabe sobre o produto estupefaciente apreendido ao condenado.
Tal testemunha já havia sido indicada em sede de recurso, para vir confirmar que tinha sido ela a indicar e recomendar o subempreiteiro , coarguido e dono da suposta droga, ao ora requerente condenado.
Afinal, tratando-se de droga falsa, fazia todo o sentido, 1 porque a mesma não tinha qualquer valor monetário e em 2 porque não tinha clientes, aliás, diga-se, que havia alguns pedaços cortados devolvidos pelos clientes do arguido , conforme este confidenciou ao arguido AA.
- Recomendou o arguido AA ao que deitasse tudo no lixo, ao que o respondeu que pretendia misturar com droga verdadeira para realizar algum dinheiro, pois havia sido enganado na sua aquisição.
Sendo a comarca  uma comarca pequena, com cerca de 35 juízes e sabendo-se pela comunicação social que só se encontram em funções 27, é plausível que todos se conheçam entre si.
Examinando o caso dos autos, consideramos que não pode merecer acolhimento o argumento invocado pelo recorrente, inexistindo, in casa, fundamentos para a admissibilidade da revisão.
A prova pericial prova pré-constituída) foi correcta e adequadamente valorada pelo Tribunal a quo.
Por acórdão de 102018, transitado em julgado em 212018, proferido nos autos principais, foi o arguido AA condenado pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21 n 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro, na pena de sete anos de prisão.
O condenado confunde agora, pois, a não realização de exame com vista ao apuramento do grau de pureza do produto estupefaciente com a suposta e errónea) não realização de exame toxicológico.
Por outro lado, a ora requerida inquirição da identificada testemunha foi indeferida, na fase de julgamento, pelo mesmo cit. despacho de 002018/ ref 4691, atento o requerido, a montante, pelo condenado, então arguido ref, em razão do que não se pode considerar, agora, como sendo um novo meio de prova na acepção normativa do art. 449/ 1/ do CPP.
"O arguido AA vem interpor recurso de revisão do acórdão proferido em 102018, nos autos supra referenciados, transitado em julgado em 212018, pelos fundamentos constantes do recurso, invocando o disposto na al. do n1 do art. 449do CPP.
Para todos os efeitos, ainda que toda a canábis tivesse um fraco grau de pureza, representa um elevado valor de mercado não passível de ser desvalorizado com tal exame complementar. E quanto ao enquadramento criminal da sua conduta, não seria uma análise ao grau de pureza que permitiria chegar a diferente conclusão. Na realidade, a quantidade é tanta que não seria uma análise deste cariz que permitiria justificar a posse da mesma ao nível da contra-ordenação ou reduzir a sua responsabilidade penal ao nível do tráfico, passando este a ser de menor gravidade, punido pelo art. 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, como invocava pretender com tal exame.
""Da enunciação dos factos provados
Tais encomendas foram sinalizadas pela equipa de cinotécnica da GNR como suspeita de conterem no seu interior produtos estupefacientes, tendo Inspectores da Policia Judiciária montado um dispositivo policial nas imediações dos CTT durante o prazo de levantamento das referidas encomendas.
na encomenda remetida para o supra referido estabelecimento comercial, um total de doze placas de canábis, com um peso liquido total de 1174,800 gramas;
setenta e sete placas de canábis, com um peso liquido total de total de 7465,500 gramas;
Mais se provou, das condições pessoais do arguido Luís e a sua situação económica e das condutas anteriores e posteriores aos factos, que:
O arguido EE também teve lucro dessa actividade e também remeteu as quantias referidas no ponto ;
Os lucros proporcionaram ao arguido AA a aquisição de um veículo automóvel marca Porsche, modelo , com a matrícula -OZ-, e um motociclo com a matrícula -FQ-, marca Honda, modelo  ;
Da contestação do arguido AA:
Apesar dos protestos do arguido AA, o arguido convenceu-o a guardar a droga para além dos poucos dias que lhe tinha pedido;
O arguido AA nada lucrou com a guarda da droga no cofre;
O arguido AA desconhecia em absoluto o destino da droga guardada no cofre;
O arguido AA desconhecia, na altura, que o arguido tinha um irmão arguido;
O arguido AA só conheceu o arguido EE mais tarde, numa deslocação a  para tratar de aquisição de material para a sua loja, ocasião em que acedeu a receber as encomendas postais;
O arguido AA está profundamente arrependido.
faz algum sentido que o dono ou possuidor de mais de sete quilogramas e meio de canábis arguido entregue o produto a um terceiro arguido que acabara de conhecer? Sem que este nada saiba? Correndo o risco de perder a droga ou de ser denunciado?
faz algum sentido que, apresentando-se como uma pessoa de bem, o arguido AA, empresário experimentado e sem qualquer ligação ao mundo da droga, tenha decidido questionar/ confrontar o arguido após ter aberto o caixote e visto a droga porque já estava incomodado de ter aquele volume no seu escritório)? Em alternativa a contactar de imediato as autoridades nomeadamente a Polícia Judiciária, com quem, a jusante, tão prontificadamente se dignou?
faz algum sentido que, na ocasião da sua detenção, o arguido AA tencionava, novamente, exibir o seu telemóvel ao arguido EE, nos moldes que explanou?
As questões não encontram eco no plano da normalidade dos acontecimentos.
307: data da deslocação do arguido de  a ;
008: data da deslocação do arguido AA de  a , ocasião em que contacta telefonicamente o arguido e, por seu turno, é também por este contactado;
008: data do regresso do arguido AA a ;
008: data do regresso do arguido a ;
008: data da chegada das encomendas postais;
108: data em que o arguido AA telefonou ao arguido EE;
108: data do regresso do arguido AA a ;
108: data em que o arguido EE contactou telefonicamente o arguido AA;
208: data em que o arguido EE contactou novamente telefonicamente o arguido AA;
208: data em que o arguido AA trocou sms com o arguido EE;
208: data da detenção do arguido AA, coincidente com a data em que o arguido EE tentou contactar telefonicamente aquele que, por aquele motivo, já não e mandou-lhe os dois sms com o teor referido no ponto 1 dos factos provados;
208: data em que o arguido EE tentou novamente contactar telefonicamente o arguido AA.
Para que um pedido com este fundamento possa triunfar e ganhar foros de substituição do juízo firme que se formou e constitui anteriormente torna-se necessário a reunião de requisitos que se tentarão expor no apartado sequente.
Negar o pedido de revisão,
António Pires da Graça Presidente de secção)
Tratou-se também aqui de manifesto lapsus calami, pois ressalta inequivocamente do contexto que foi aqui cometido um mero erro material de escrita, pois o que seguramente se pretendia ter consignado era  e não
PROC. 15351/19T8PRT.P2
REL. N. 559
Dessa decisão foi interposto recurso pela ré , S.A. por entender dever ser alterada a decisão da matéria de facto e a solução de direito, em termos que haveriam de conduzir a uma diferente solução da causa, designadamente a da sua absolvição.
Viola as regras de análise critica da prova e da admissão por acordo, o Tribunal a quo que se limita a fazer juízos vagos e genéricos sobre a bondada da prova, sem a analisar criticamente e com isso, in caso, andou mal na conjugação dos factos provados, omitindo juízo probatório sobre os factos alegados nos art. 1 e 2, da Petição Inicial.
E, isto, na medida em que, o contrato de seguro pode ser celebrado com a intervenção de um mediador de seguros.
Da matéria fáctica dada como assente decorre que o Autor solicitou junto da Ré, por intermédio da mediadora E Seguros, a celebração de um contrato de seguro, do ramo Vida, tendo por objecto a cobertura de risco por morte ou invalidez total e permanente, sobre o empréstimo existente sobre a sua habitação.
A Ré emitiu a referida apólice tendo como beneficiário o .
A mediadora estava pois habilitada a agir, representar e apresentar propostas, em nome da Ré, e, sendo assim, em nome desta, negócios jurídicos.
A sociedade mediadora dispunha de poderes de representação conferidos pela Ré, e actuava em sua representação.
Da matéria fáctica dada como provada decorre que a mediadora de seguros, foi procurada pelo Autor por causa do exercício dessa actividade.
O autor subscreveu uma proposta de seguro que se encontrava na posse da mediadora.
A Ré emitiu a respectiva apólice de seguro, do qual o Autor é o tomador.
Os factos julgados como provados nos arts.,,, e estribam a verificação de abuso de direito, na vertente de venire contra factum proprium.
A Ré, decidiu não o fazer, e o contrato iniciou a sua execução consolidando-se na ordem jurídica, e na legitima expectativa do Autor.
É nesta conduta da Ré que reside o abuso de direito, anteriormente verificado na 1 sentença.
O Autor cumpriu todas as obrigações principais e acessórias que lhe eram exigíveis nesta relação contratual.
Mas, in casu, a Ré decidiu não analisar a documentação remetida pelo Autor, facto sibi imputet, não podendo socorrer-se da sua conduta descuidada e negligente, para justificar a anulação da apólice de seguros, aquando do seu acionamento.
Regressando aos factos em 112013 entregou o A. ao seu mediador a proposta de seguro, dela constando o questionário clínico. A 212013 a interveniente emite a apólice respetiva. Constando dos seus arquivos questionário clínico distinto daquele que o A. efetivamente preencheu.
A Ré pelo menos desde o dia 202014 tinha conhecimento do verdadeiro questionário clínico, aquele que o Autor efectivamente preencheu.
De igual modo, dos factos provados resulta que o Autor sempre agiu de boa-fé, pois que não apresentou comportamento desconforme com o direito e com os costumes do comércio.
Pelo que, deve ser nesta mediada anulada a 2 Sentença proferida pelo Tribunal da Primeira Instancia.
Violou a sentença aqui em crise os artigos 1, 28, 29, 30 do RJCS, bem como os arts. 268/1 e 334 do Cód. Civil.
Foi, depois, recebido, nesta Relação, considerando-se o mesmo devidamente admitido, no efeito legalmente previsto.
Assim, da apelação da ré ressumam as seguintes questões:
Caracterização da intervenção da, E Sociedade de Mediação de Seguros lda como actuação em representação da ré conclusões 11 a
Abuso de direito, da ré, ao recusar o cumprimento do contrato de seguro conclusões 28 a.Para a decisão das questões enumeradas, importa, antes de mais, atentar na decisão do tribunal sobre a matéria de facto, que se passa a transcrever:FACTOS O Autor é tomador de um seguro do ramo vida, titulado pela apólice n. ...
A Ré é pessoa colectiva que exerce devidamente credenciada a actividade seguradora.
A 19 de Dezembro de 2013, o Autor celebra com a interveniente um contrato de seguro, do ramo vida, C1, titulado pela apólice ...
O referido contrato teve início nessa mesma data, pelo período de um ano, renovável automaticamente.
Esse questionário foi-lhe enviado já previamente preenchido por um mediador de seguro, a quem o Autor devolveu o documento após o seu total preenchimento, nomeadamente em todas as questões do sobre o seu histórico clínico.
A proposta assinada pelo Autor foi remetida aos serviços da interveniente, através do mediador.
O contrato celebrado teve então como partes a Ré, Companhia de Seguros , S.A, o Autor na qualidade de segurado e como entidade terceira ou beneficiária, a entidade bancária , SA.
Nos termos do contrato, encontram-se garantidas as coberturas de morte e invalidez total e permanente para qualquer profissão.
Essa mesma informação foi transmitida pelo Autor igualmente por carta registada com aviso de recepção a todos os interessados e intervenientes no processo, juntando cópias da proposta de seguro, apólice de seguro, condições particulares, condições gerais e comprovativo de pagamento.
Da contestação da interveniente
Não existiram contactos directos entre a seguradora interveniente15 e o segurado Autor.
Tal documentação deu entrada nos escritórios na interveniente.
O questionário tem a data de 112013 e foi assinado pelo Autor.
O questionário que deu entrada nos serviços da interveniente, constante de folhas 90/92, em face das respostas ao questionário ai constantes, não tinha a razões para não aceitar o seguro de vida que lhe era proposto pelo referido mediador de seguros.
O que acabou efectivamente por acontecer, tendo sido aceite a proposta de seguro apresentada pelo Autor e emitida a apólice de acordo com as Condições Particulares.
Resulta das Condições Particulares da apólice que o contrato de seguro é estabelecido segundo as Condições Gerais aplicáveis e com base nas declarações prestadas na Proposta.
A Proposta de Seguro foi entregue pelo referido mediador nos escritórios da interveniente19 Ré no dia 27 de Janeiro de 2014 e as Condições Particulares da apólice.
Esse e-mail, não mereceu, na altura, qualquer tratamento interno, tendo, juntamente com a documentação anexa ao e-mail, sido incluído ao processo individual do Autor.
No dia 13 de Maio de 2014 foi recepcionada nos serviços da interveniente uma participação de sinistro acompanhada por um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.
Resultava desse Atestado que o Autor tinha uma incapacidade de 72%.
Da comparação dos dois questionários ressalta, de forma clara e inequívoca, que os algarismos relativos ao peso / altura são bastante diferentes.
Acresce que o tamanho da letra utilizada para a assinatura é menor no primeiro questionário se comparado com o tamanho da letra utilizada no segundo questionário.
Trata-se de informação que foi fundamental para perceber o quadro clinico do autor e que não era de todo do conhecimento da interveniente na altura da contratação do seguro de vida.
Tromboangeíte obliterante, também conhecida como Síndrome de Buerger, é uma doença vascular inflamatória oclusiva que afecta os membros inferiores e superiores, resultante de uma inflamação causada pelo uso do tabaco. Trata-se de uma doença considerada incurável e o prognóstico, mesmo em doentes que deixaram de fumar, é mau, sendo por vezes necessário amputar os membros afectados.
Esta posição da interveniente foi confirmada e transmitida ao Autor através das suas cartas de 102014, 202014 e 10201
Da ampliação da matéria de facto.
E Sociedade de Mediação de Seguros, Lda está registado como mediador de seguros junto da Autoridade de Supervisão de Seguros no período de 2012 a 201
Conclui-se, pois, que a factualidade que o apelante aponta já está inscrita entre os factos dados por provados, pelo que nada cumpre acrescentar-lhes.
Pelo exposto, por não corresponder a um facto passível de prova, não pode deferir-se o pretendido, incluindo uma tal afirmação entre os factos dados por provados.
Improcede, por isso, também neste ponto a apelação.Fixada que está a matéria de facto a considerar, cumpre tratar as questões subsequentemente colocadas a propósito da sua qualificação e efeitos jurídicos.
Assim, não deixamos de ter por adquiridos relevantes elementos já anteriormente considerados e que se mostram adquiridos pacificamente para a causa.
Dispõem estas normas, para o que aqui releva:
Artigo 2 Omissões ou inexactidões:
Artigo 2 Omissões ou inexactidões
Como referimos no nosso acórdão anterior e agora é pertinente relembrar, deste regime sobressai o efeito da violação do dever de informação exacta, consagrado no n 1 do art. 24 citado: a anulabilidade do contrato e a desresponsabilização da seguradora pelo cumprimento do contrato. Não menos relevante é a diferença da situação consoante as declarações inexactas, incompletas ou reticentes provenham de uma actuação dolosa ou de uma meramente negligente.
No primeiro caso, ocorre uma anulabilidade do contrato que poderemos classificar como incondicionada, nos termos do art. 2
No segundo caso, a anulabilidade que determina o não funcionamento do contrato não cobertura do e a mera devolução do prémio exige a demonstração, pelo segurador, de que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente na hipótese da al. do n 4 do art. 26 cit..
o autor sofre de Doença de Buerger, diagnosticada em 2007;
em 112007 fora operado por simpaticectomia lombar esquerda, por apresentar grave isquemia do membro inferior esquerdo com gangrena;
em 2008 iniciara queixas álgicas e gangrena dos dedos do pé esquerdo, tendo sido submetido a amputação dos dedos hálux, 2 e 4 do membro inferior esquerdo: em 10-02-2008, 07-04-2008 e 01-05-2008 foi operado de amputação parcial do pé esquerdo e reconstrução dos tecidos do pé esquerdo.
Quanto ao questionário clínico, o autor prestou as informações reais, tal como constam do segundo questionário, incluindo sofrer de Síndrome de Buerger desde o 1 semestre de 2008 e ter sofrido amputação do hálux esquerdo.
o autor prestou informações correctas sobre a sua condição clínica, pela forma apropriada, entregando o questionário clínico ao mediador de seguros referido;
a seguradora recebeu um questionário clínico adulterado e aceitou a proposta com base nessa informação;
Como se referiu no anterior acórdão proferido neste processo, a primeira sentença recorrida tinha por premissa que o autor cumprira a sua obrigação de prestar informações certas e suficientes sobre a sua condição clínica, tudo se passando como se, depois do recebimento dessa declaração pelo mediador, tudo constituísse um procedimento interno da seguradora.
"3 - O segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se:
Mediador de seguros ligado - categoria em que a pessoa exerce a actividade de mediação de seguros:
Agente de seguros - categoria em que a pessoa exerce a actividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outro mediador de seguros, nos termos do ou dos contratos que celebre com essas entidades;
Cabe, então, discutir se a invocação, pela seguradora, da causa de anulação do contrato, tal como da causa de exclusão da responsabilidade supra analisada, constitui abuso de direito.
Como resulta do texto do art. 334 do Civil, o exercício de um direito, para ser abusivo, não pode limitar-se a ultrapassar os limites decorrentes da boa-fé, dos bons costumes ou do respectivo fim económico e social, pois que é ainda necessário que tal ocorra num grau qualificado. Isto é, que o excesso seja manifesto e gravemente ofensivo daqueles valores.
Em qualquer caso, tal como escrevemos anteriormente no acórdão proferido no processo n 409/15T8PVZ-A.P1 disponível em dgsi.pt), no instituto do abuso de direito o que está em causa é uma actuação que se caracteriza pelo exercício anormal de um direito próprio, e não pela violação de um direito de outrem ou pela ofensa de uma norma tuteladora de um interesse alheio.
Uma das modalidades do abuso de direito, designadamente a que agora está em questão, é a de venire contra factum proprium.  Consiste no exercício duma posição jurídica em contradição com uma conduta antes assumida ou proclamada pelo agente.
Não nos parece, no entanto, que no caso se verifique o invocado abuso de direito.
A este propósito, não poderá impor-se sobre a actuação da ré, invocando a celebração do contrato no desconhecimento de informação essencial, um juízo de antijuridicidade próprio do instituto do abuso de direito. Com efeito, se admitirmos que a seguradora não teve conhecimento daquela informação, não se lhe pode censurar que, quando o adquiriu, tenha reagido através do uso dos mecanismos legais e contratuais previstos para a sua exoneração da responsabilidade que lhe advinha de tal contrato, designadamente declarando a respectiva anulação ou arguindo causas de exclusão.
Sumariando art. 663, n 7 do:.................................................................
Registe e notifique.Porto, 24 de Setembro de 2019
O que esta fez.
Registe e notifique. , 012018
Ao negócio jurídico em crise, nos autos do Tribunal a quo, encontra-se subjacente uma relação jurídica plurilocalizada,
F. A natureza civilística do contrato de transporte em crise determinaria a aplicação do Regulamento n. 1215/2012, de 12 de dezembro para aferir do foro competente para julgar a ação proposta no Tribunal a quo,
Não concedendo, por mero dever de patrocínio,
N. O artigo 7, n1 do Regulamento comanda o seguinte:
R. razão pela qual os tribunais portugueses, não sendo os tribunais do Estado-Membro onde os bens foram entregues, são, ainda, internacionalmente competentes para conhecer do pedido da Apelante.
S. O Tribunal a quo detém-se na definição da obrigação característica do contrato de transporte de mercadorias para aferir dos tribunais internacionalmente competentes para julgar a questão decidenda,
Posto isto, parece-nos que o Tribunal a quo interpreta erradamente aquele preceito do artigo 7, n1, alínea, in fine da Convenção por duas razões distintas:
Em segundo lugar, porque decide com base na identificação da obrigação característica do contrato em crise entrega dos quando a obrigação que a Apelante pretende ver satisfeita é a de pagamento do preço do serviço prestado.
Foi decidido na decisão ora em recurso que:
Discordando do entendimento do Tribunal a quo, a apelante contrapõe que:
Genericamente, o contrato de transporte de mercadorias pode ser definido como o contrato pelo qual uma das partes - o transportador - se obriga perante outrem, normalmente o expedidor ou o destinatário) a deslocar determinadas coisas de um local para o outro, mediante retribuição.
Se essa deslocação é efectuada através de veículos rodoviários, estamos perante contratos de transporte rodoviário de mercadorias.
Contratos esses que podem ser nacionais ou internacionais, consoante, respectivamente, o ponto de partida e o lugar de entrega da mercadoria se situem no mesmo país ou em países diferentes, ainda que neste caso a viatura não chegue por qualquer razão) a transpor a fronteira do país do ponto de partida onde a mercadoria foi.
Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada celebrada em Genebra em 19/05/1956, aprovada para adesão pelo 4235, de 18/03/65, e alterada pelo Protocolo de Genebra de 5/07/78, aprovado para adesão pelo 28/88, de 6/0
O Recorrente T....., apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões:
" Atento o disposto no artigo 279, n1 do , in casu é aplicável o prazo prescricional de 8 anos, previsto na LGT;
E, bem assim, é aplicável o regime de contagem do prazo estabelecido nos artigos 48 e 49 da LGT;
Logo, a impugnação, entrada em juízo em 30 de Novembro de 2005 Cfr. fls. 2 dos autos, não interrompeu, em absoluto, o prazo prescricional em curso, porquanto a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito da impugnação enquanto evento interruptivo da prescrição;
E, tendo o processo se encontrado parado de 30 de Junho de 2008 até 12 de Março de 2012, soma-se o tempo que decorreu desde 30 de Junho de 2009 ao tempo que decorreu até ao evento interruptivo, nos termos do disposto no artigo 49, n2 da LGT, na redacção aplicável in casu;
Pelo que operou a prescrição do imposto impugnado, porquanto desde 1 de Janeiro de 1999 até 30 de Novembro de 2005 data da instauração da impugnação) decorreram 6 anos e 11 meses, que, somados ao tempo decorrido após 30 de Junho de 2009 termo do primeiro ano em que o processo esteve, em muito excedem o prazo prescricional aplicável;
O indeferimento pela Administração Tributária, melhor descrito nas alíneas a dos Factos Provados, sem mais, da Contestação apresentada pelo Recorrente nos termos e para os efeitos do artigo 8 do CIMSISD, que versava sobre a necessidade de uma nova avaliação da quota social em causa, constitui uma preterição de uma formalidade essencial;
De facto, ao rejeitar a possibilidade de contestar a avaliação melhor descrita nas alínea dos Factos Provados a Administração Tributária impediu o Impugnante de esgotar os meios graciosos ao seu alcance, o que configura preterição de formalidade legal e causa de invalidade da liquidação;
Ao contrário do entendimento expresso pelo Tribunal a quo, o considerando vertido pela Administração Tributária e melhor descrito nas alíneas a dos Factos Provados, não pode ser tido por uma decisão fundamentada;