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Face ao teor do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de fls. 302, deu-se como provada a anulação do julgamento.
Mais se valoraram as declarações das testemunhas  E... e  F... sobre a situação pessoal doa arguida e, ainda, CRC, s de fls. 360 e 361;
A restante factualidade foi dada como não provada, na ponderação do facto do venerando T.R. Coimbra ter declarado não só nulidade do acórdão mas também a nulidade do julgamento com o consequente reenvio do processo.
Há, ainda, que outra razão, de ordem material.
É imputado ao arguido um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 36, n. 1 do Código Penal.
Todavia, tal declaração falsa só dever ser considerada tipicamente relevante quando for processualmente valorável.
E a seguinte fundamentação de direito:
É imputado a cada um dos arguidos um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 36, n. 1 do Código Penal.
Dispõe a referida norma, no seu n. 1, que "Quem, como testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, prestar depoimento, apresentar relatório, informação ou tradução, prestar depoimento, apresentar relatório, der informações ou fizer traduções falsos, é punido com pena de...
A acção típica, para efeitos de preenchimento do ilícito ora em causa, consiste na prestação de declaração falsa, que, na versão da acusação se traduziu, em o arguido ter prestado depoimentos divergentes, em dois momentos distintos.
Da análise da materialidade dada como provada colhe-se que não é susceptível de preencher o tipo de ilícito imputado a cada um dos pelo que há que os absolver, o que se decide.
Do erro notório na apreciação da prova e da modificabilidade da decisão de facto
Do teor das declarações prestadas nos dois momentos processuais distintos, verificam-se duas versões antagónicas e incompatíveis sobre a mesma realidade, logo desconformes com o que aconteceu;
Pelo que, necessária e forçosamente, os arguidos, num desses momentos, narraram factos que divergem do acontecido e percepcionado por si;
Os arguidos agiram do modo descrito, de forma livre voluntária e consciente querendo com a sua conduta subtrair-se, como subtraíram, ao dever de prestar declarações com verdade;
O arguido  A...  prestou, como testemunha, depoimento no referido processo comum, tendo declarado, no contexto supra sintetizado que:
Na fase de inquérito
Na fase de julgamento
É inquestionável que os depoimentos da testemunha e aqui arguido,  A...  divergiram quanto a ter no inquérito ou não no julgamento, ouvido falar da máquina fotográfica, sendo certo que esta ou, talvez melhor dito, a utilização dela feita pelo ofendido, foram a causa da relatada abordagem do arguido  ..  ao ofendido.
A arguida  B...  prestou, como testemunha, depoimento no referido processo comum, tendo declarado, no contexto supra sintetizado que:
A conversa entre o  ..  e o ofendido era amigável, a dada altura o ofendido deu uma cabeçada no  ..  e este defendeu-se, levantando o braço esquerdo, o ofendido veio para trás muito lentamente, oito a nove metros, embateu com a anca na grade, tentou segurar-se, desequilibrou-se e caiu para a parte de baixo.
Assim, deve ser eliminada a alínea dos factos não provados e deve ser aditado o facto 10-A aos factos provados, com a seguinte redacção:
Do teor das declarações prestadas nos dois momentos processuais distintos, verificam-se duas versões incompatíveis sobre a mesma realidade.
O facto que consta da alínea dos factos não provados mais não é do que a conclusão lógica dos factos vertidos nos arts. 5, 6, 8 e 9 da acusação e portanto, a conclusão lógica dos pontos 5, 7, 9 e 10-A dos factos provados pelo que, com o desaparecimento do supra referido obstáculo determinante da decisão do tribunal a quo, evidente se torna que terá que passar a constar dos factos provados, com a designação 10-B e consequente eliminação dos factos não provados.
Assim, devem ser eliminadas as alíneas, e dos factos não provados.
E devem ser aditados os factos 10-, 10-e 10-E aos factos provados, com a seguinte redacção:
10-Os arguidos agiram do modo descrito, de forma livre voluntária e consciente querendo com a sua conduta subtrair-se, como subtraíram, ao dever de prestar declarações com verdade;
A falsidade de testemunho, que tutela o bem jurídico realização da justiça enquanto função do Estado, tem como elementos constitutivos do respectivo tipo:
Perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução;
Por outro lado, não se tendo apurado em qual dos dois momentos processuais cada um dos arguidos, faltando ao dever de verdade, prestou declaração falsa, afastada fica a qualificação do crime, pelo n 3 do art. 360 do Penal.
Em conclusão, praticou cada um dos arguidos, em autoria material, um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360, n 1 do Penal.
Os arguidos agiram com dolo intenso.
10-A Do teor das declarações prestadas nos dois momentos processuais distintos, verificam-se duas versões incompatíveis sobre a mesma realidade.
10-B Pelo que, necessária e forçosamente, os arguidos, num desses momentos, narraram factos que divergem do acontecido e percepcionado por si.
Revogar a sentença recorrida na parte em que absolveu os arguidos  A...  e  B...  da prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360, n 1 do Penal.
Coimbra, 27 de Janeiro de 2016
B. No caso em concreto, a douta sentença não considerou, nem valorou, embora o refira e a impugnante o reconheça), a adjudicação do imóvel e os actos possessórios praticados pela impugnante, como sejam o pagamento parcial do preço, o pedido de alvará de construção e de licença de utilização, construção das instalações e o proveito económico que delas retirou.
E. Da análise inspectiva levada a cabo pelo serviço de Finanças da Póvoa de Varzim, resulta que o acto de adjudicação consubstancia uma promessa de compra e venda, com tradição da coisa no caso, dado que a Camara Municipal abandonou o bem, colocando-a na disponibilidade física da impugnante, dando-lhe a possibilidade de sobre o imóvel praticar os actos possessórios referidos, supra, que constam dos autos e foram levados ao probatório.
Não é, pois, despiciendo o entendimento da AT sobre a temática, segundo o qual, embora não tenha sido formalmente celebrado qualquer contrato-promessa de compra e venda, tal acto de adjudicação configura, nos termos da citada norma, uma promessa de compra e venda.
J. Face ao quadro que vem de se desenhar, não se vislumbra que as liquidações aqui em causa se encontrem inquinadas de ilegalidade nos termos sentenciados.
Pelo que a sentença se encontra viciada de erro de julgamento da matéria de facto, não podendo manter-se na ordem jurídica.
Tendo em vista a criação de uma empresa de transformação e comércio de madeiras exóticas venho, penhoradamente, solicitar a Ex.a a venda do lote de terreno disponível no Sector , cuja área é de 2000
Relativamente ao prazo de apresentação do projecto de arquitectura, comprometo-me a respeitar o prazo estabelecido. No entanto, e considerando os habituais atrasos processuais na criação de uma empresa, solicito a Ex.a a melhor compreensão para um eventual desvio de 6 a 12 meses ao prazo regulamentar.
cf. documento de fls. 118 do suporte físico dos autos, junto a estes com o ofício remetido pelo Município da Póvoa de Varzim que deu entrada em juízo em 12/12/2011);
cf. documento de fls. 120 do suporte físico dos autos, junto a estes com o ofício remetido pelo Município da Póvoa de Varzim que deu entrada em juízo em 12/12/2011);
cf. documento de fls. 121 do suporte físico dos autos, junto a estes com o ofício remetido pelo Município da Póvoa de Varzim que deu entrada em juízo em 12/12/2011);
A Impugnante construiu no lote n. 41 do Parque Industrial de .. um armazém destinado ao exercício da sua actividade, onde também instalou a sua sede social;
cf. documento de fls. 129 do suporte físico dos autos, junto a estes com o ofício remetido pelo Município da Póvoa de Varzim que deu entrada em juízo em 12/12/2011);
cf. documento de fls. 134 do suporte físico dos autos, junto a estes com o ofício remetido pelo Município da Póvoa de Varzim que deu entrada em juízo em 12/12/2011);
cf. documento de fls. 135 do suporte físico dos autos, junto a estes com o ofício remetido pelo Município da Póvoa de Varzim que deu entrada em juízo em 12/12/2011);
Em 23/02/2006 foi elaborada informação pelo Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim com, além do mais, o seguinte teor:
No seguimento de um pedido de informação solicitado pelo Município e depois de recolhida toda a informação com vista ao enquadramento jurídico-tributário do negócio de aquisição de um Lote, inscrito na matriz sob o art 1058, urbano da freguesia de .., apurou-se que:
Aquele prédio foi-lhe adjudicado, por deliberação, do Município em 1999/08/0
Naquele lote de terreno foi emitido em 2000/05/24 um alvará de construção e em 2005/11/28 o alvará de utilização em nome de Madeiras.
A primeira prestação do preço de venda foi paga em 1999/09/2
A escritura de compra foi lavrada em 2005/12/28 com a empresa
Ora, as alegações produzidas no exercício do direito de audição não são determinantes para alterar a orientação vertida no projecto de decisão.
Com efeito, pelos elementos trazidos ao processo verifica-se que a firma Madeiras, sempre utilizou o prédio em causa como verdadeiro proprietário se tratasse, já que:
Requereu um licenciamento de construção que lhe foi autorizado.
Construiu um edifício naquele Lote.
Requereu a emissão de licença de utilização.
Por fim, cedeu posição que detinha sobre o Lote, de forma a autorizar que a escritura fosse efectuada directamente com uma outra empresa, que é titular de todo o seu capital social.
Convém ainda referir, que é entendimento do Fisco, conforme instruções veiculadas pela circular n 12/98, de 1998/03/25, que o auto de arrematação e a acta deliberativa da adjudicação exarados pelos órgãos representativos do Município, consubstanciam um contrato promessa de compra e venda.
Estão sujeitas a Sisa as transmissões, qualquer que sejam o título por que se operem, e no presente caso houve uma deliberação de adjudicação, houve pagamento e houve posse efectiva do imóvel.
cf. documento de fls. 52 do processo administrativo apenso aos presentes;
cf. documento de fls. 53 do processo administrativo apenso aos presentes;
Em resultado da decisão constante do despacho referido no ponto anterior, o Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim emitiu, em 24/02/2006, a seguinte liquidação adicional de SISA, e respectivos juros compensatórios, sobre o prédio urbano que constitui o lote n. 41 do Parque Industrial de .., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de .. sob o artigo 1058: imagem que aqui se dá por reproduzidacf. documento de fls. 54 do processo administrativo apenso aos presentes;
Por requerimento entrado em 08/08/2006 no Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim, a Impugnante reclamou graciosamente da liquidação adicional de SISA e correspondentes juros compensatórios referida nos pontos anteriores cf. documentos de fls. 60 a 69 do processo administrativo apenso aos presentes;
Por despacho promanado em 11/10/2006 pelo Chefe de Finanças da Póvoa de Varzim foi indeferida a reclamação graciosa referida no ponto anterior cf. documentos de fls. 70 a 73 do processo administrativo apenso aos presentes;
A Impugnante foi notificada do despacho de indeferimento da reclamação graciosa referido no ponto anterior através do ofício n. 15964, de 12/10/2006, expedido por correio registado com aviso de recepção cf. documentos de fls. 74 e 75 do processo administrativo apenso aos presentes;
Em 20/11/2006 a Impugnante apresentou no Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim requerimento de interposição de recurso hierárquico da decisão de indeferimento da reclamação graciosa referida nos pontos anteriores cf. documentos de fls. 20 a 31 do processo administrativo apenso aos presentes;
A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi remetida, por correio registado, a este Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 16/04/2007 cf. documento de fls. 68 do suporte físico dos presentes.
Como bem se percebe da leitura das peças processuais que fazem este recurso, bem como da sentença recorrida, a Recorrente discorda daquela sentença por entender que a mesma incorre em erro de julgamento da matéria de facto e de direito.
A Recorrente invoca que a sentença não considerou, nem valorou, embora o refira e a impugnante o reconheça), a adjudicação do imóvel e os actos possessórios praticadas pela impugnante, como sejam o pagamento parcial do preço, o pedido de alvará de construção e licença de utilização, construção das instalações e o proveito económico que delas retirou.
Por fim, refere que da análise inspectiva levada a efeito pelo Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim, resulta que o acto de adjudicação consubstancia uma promessa de compra e venda, com traditio da coisa no caso, dado que a Camara Municipal abandonou o bem, colocando-o na disponibilidade física da impugnante, dando-lhe a possibilidade de sobre o imóvel praticar actos possessórios, sendo que tais elementos e indícios seriam, no seu entender, suficientes para que o juiz do Tribunal a quo decidisse em sentido inverso ao decidido.
Vejamos o que decidiu a sentença recorrida.
Destarte, o juiz do tribunal a quo ponderou a factualidade apurada e dela retirou ilações segundo a convicção que firmou com base nos documentos e nos depoimentos recolhidos, não vislumbrámos, assim, qualquer erro de julgamento da matéria de facto.
Se os bens se transmitirem por arrematação e venda judicial ou administrativa, adjudicação, transacção e conciliação, a sisa deverá ser paga dentro de 30 dias contados da assinatura do respectivo auto, da sentença que julgar a transacção.
Trata-se de actos que claramente transmitem a propriedade e que, como tal, estão sujeitos a Sisa. Por conseguinte, nestas situações a Sisa terá que ser paga dentro de trinta dias contados da assinatura do respectivo auto.
Pelo que, a acta da deliberação de adjudicação não constitui documento que formaliza o contrato de compra e venda e, portanto, só por si, não transmite a propriedade do imóvel em causa.
Acerca desta matéria e por deveras esclarecedor permitimo-nos fazer alusão ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 26/06/2013, no processo n 0293/13 disponível in: www.dgsi.pt. que refere:
Em regra, o contrato-promessa de compra e venda de imóveis é sempre sucedido da outorga da escritura que titula o contrato de compra e venda e consuma a transmissão da propriedade. Em situações normais, o imposto de sisa só incidia no momento datransmissão que coincidia com a data da outorga da escritura de compra e venda, donde normalmente a celebração do contrato promessa se mostrar irrelevante em sede de tributação de sisa.
O acabado de expor serve para demonstrar que a analogia entre a relação jurídica que se estabelece depois da adjudicação entre adjudicatário e entidade adjudicante com a que existirá no contrato promessa está essencialmente centrada na análise da problemática da eventual responsabilidade extra-contratual ou resultante da revogação do acto de adjudicação.
Porto, 30 de Abril de 2019
A indemnização destinada a ressarcir o dano patrimonial resultante da IPG deve representar um capital que reponha a perda de capacidade de trabalho e de ganho perdida e proporcione um rendimento compensatório que se extinga no fim do tempo provável de vida do lesado.
- No dia 12-8-14, pelas 130 h, ocorreu um acidente de viação na R. , na área da freguesia de , concelho de ;
- Nesse dia, hora e local, o A. AA tripulava um velocípede sem motor e seguia pela referida Rua , no sentido -;
- A referida via, naquele local, descreve uma curva muito ligeira para o lado esquerdo, atento o sobredito sentido de marcha e o seu piso, em alcatrão, estava em bom estado de conservação, era ainda dia e com condições de visibilidade;
- Nessa ocasião, transitava também pela R.  e no mesmo sentido que levava o A., o veículo automóvel de matrícula --PA;
- Não travou nem se desviou para o seu lado esquerdo, de modo a ultrapassar o velocípede com segurança, prosseguindo a sua marcha sem alterar a sua velocidade e trajetória;
- Acabando assim, por embater com a frente do --PA na traseira do velocípede em que seguia o A.;
- Naquela data, a responsabilidade emergente da circulação do veículo --PA achava-se garantida pela R., através do contrato de seguro titulado pela apólice n , válido e em vigor na data do acidente;
- Apresentando traumatismo da perna direita, com esfacelo e extensa ferida corto contusa na região posterior da perna e joelho direito;
- Uma vez que a ferida no membro inferior direito não cicatrizava, o A. foi internado no Hospital de  em 25-8-14, sendo operado neste Hospital, tendo sido feito desbridamento e plastia, aplicando-se na ferida um enxerto previamente retirado da coxa, permanecendo internado até 29-8-14;
- Posteriormente, foi o A. observado e tratado pelos serviços clínicos da R., mantendo tratamentos de penso e consultas de cirurgia plástica;
- O A. andou em tratamentos até 16-3-15, data em que os serviços clínicos da R. lhe deram alta definitiva;
- À data do acidente o A. tinha 19 anos de idade e era estudante;
- Em consultas médicas, transportes para o efeito e refeições durante as mesmas, gastou o A. quantia não inferior a 000,00 euros.
Começando pelos danos emergentes:
Efetivamente esta quantia deve ser autonomamente ressarcida, na medida em que entra na categoria de danos emergentes que não foram considerados pela Relação.
Quanto aos danos patrimoniais futuros, não se discute a sua fixação, mas apenas o respetivo montante perspetivados essencialmente como sequelas de um dano biológico.
Para o efeito, seguir-se-á o critério que foi adotado por este mesmo coletivo numa situação similar que foi apreciada no Ac. de 22-6-17, no proc. 104/10, em www.dgsi.pt, no qual foi inserido o seguinte sumário que efetivamente sintetiza o que de mais relevante foi ponderado:
" A atribuição de indemnização pelo dano biológico não substitui nem impede a atribuição de uma indemnização pelo dano patrimonial futuro que pondere a incapacidade funcional do sinistrado.
O facto de o lesado ter apenas 14 anos de idade, de frequentar a escolaridade obrigatória e de, por tudo isso, não exercer ainda qualquer profissão, nem ter qualquer habilitação profissional ou académica não determina que, como pretende a Seguradora, a indemnização seja calculada pelo valor da remuneração mínima garantida ou que, como decidiu a Relação, seja calculada pelo valor do salário mínimo nacional.
A situação era mais grave do que aquela que afetou o A., na medida em que a incapacidade funcional foi fixada em 22 pontos.
O que é relevante extrair desse acórdão é que o valor arbitrado não foi calculado simplesmente a partir da equidade em abstrato, mas partindo de uma base tão objetiva quanto possível, em termos semelhantes ao que ocorreu noutro caso apreciado por este mesmo coletivo noutro Ac. do STJ de 18-2-16, no proc. 4699/08, inédito, sendo o lesado um jovem de 18 anos, embora de maior gravidade 15 pontos de incapacidade e outros danos biológicos).
É esta a quantia indemnizatória a título de danos patrimoniais futuros.
Custas da revista a cargo de ambas as partes na proporção de 1/5 para o A. e 4/5 para a R.
Lisboa, 11-11-20
Mais foi o mesmo arguido condenado a pagar:
Não se conformando com esta sentença, o mesmo arguido recorreu para este tribunal da Relação, concluindo na sua motivação que:
De igual modo, o Tribunal a quo também não fundamenta ou justifica o montante da indemnização arbitrada aos Assistentes ...)
Pelas razões acima aduzidas, temos que a sentença recorrida está insuficientemente motivada ...)
Por outro lado, o Tribunal a quo também não apresenta qualquer justificação válida para a não realização de inspecção ao local ...)
De resto, a ora questionada posição assumida pelo Tribunal a quo, salvo o devido respeito, não só carece de fundamento legal e suporte crítico, como também consubstancia vício que delimita as possibilidades de reapreciação da decisão proferida, condiciona a demonstração/impugnação de factos em sede de recurso, cerceando, assim, indevidamente, o direito de defesa do Arguido ...)
Sendo o predito vício de erro notório na apreciação da prova art.410, n2, al.), CPP passível de supressão, mediante a renovação da prova prevista no artigo 43, n. 1, do CPP, ...)
Em todo o caso, mesmo que se entenda devida ou adequada a punição com pena de prisão, temos que a decisão recorrida peca, quer por errada ponderação dos artigos 4, 50, 7 e 7, do Código Penal, ...)
A este parecer respondeu o arguido, argumentando com os fundamentos do seu recurso e refutando os fundamentos do parecer e a defendida confirmação da sentença recorrida.
Promovo se condene o arguido em multa processual, porquanto não merece provimento o requerimento ora e atento, inclusivamente, ao teor do documento anexo ao mesmo., - artigos 11, n.1 e 11, do Código de Processo Penal.
Neste seguimento, pela Meritíssima Juiz proferido o seguinte
No dia 29/01/2015, cerca das 15 horas, no interior do prédio sito na Rua -----, n. 6, em -----, no patamar do  andar, o arguido e a ofendida ----, sua vizinha, envolveram-se em discussão relacionada com o facto do cão do arguido se encontrar solto na escada do prédio.
No momento em que a ofendida pegou no seu telemóvel, a fim de contactar com a P.S.P., o arguido abeirou-se da ofendida e, sem que nada o fizesse prever, desferiu-lhe um estalo, bem como um murro na face do lado direito e, de seguida, agarrou o braço direito da mesma com força.
De seguida, o arguido disse ao ofendido ---- o seguinte: "Já bati na tua mãe", ao que o ofendido retorquiu, de imediato, "então tu já bates-te na minha mãe?".
Tais lesões evoluíram para a consolidação médico-legal ocorrida em 23/05/2017, advindo afectação grave da capacidade de trabalho geral do ofendido até 22/05/2015, e afectação grave da sua capacidade de trabalho até 15/11/201
Ao actuar do modo acima narrado, o arguido quis e logrou molestar fisicamente a ofendida ----.
Agiu o arguido, em tudo, firme, voluntária e conscientemente, bem sabendo que todas as suas condutas eram proibidas e legalmente punidas.
Do pedido de indemnização de ----:
Melhorou gradualmente e vem a ter alta a 16/02/2015 mantendo o quadro de afasia da expressão.
Mantendo-se permanente o acompanhamento sob consulta clinica.
Pelo que, em função das agressões que sofreu e de que foi vitima, o ofendido/assistente/demandante sofreu e continua permanentemente a sofrer de: perda de capacidades com redução significativa da velocidade de processamento de informação lentidão, presente em todos os desempenhos, mais particularmente evidente ao nível da atenção sustentada, presença de defeito ligeiro nas capacidades de memória imediata e de trabalho, ligeiro esquecimento/ alteração do reconhecimento de material verbal previamente aprendido, perda do olfacto, alterações do paladar, alterações do equilíbrio, tendo que atentar ao membro inferior para o não arrastar e apresenta períodos de maior irritabilidade em contexto de maior pressão psicológica.
Em virtude da sua conduta, o arguido para além das lesões corporais que causou ao ofendido, também danificou vestuário, acessórios e calçado que este usava no momento em que foi agredido.
Designadamente um pólo/camisa, calças e sapatos que usava no momento em que foi agredido.
Como resultado das agressões mencionadas, o ofendido/assistente/demandante passou por um período de mais de anos de incapacidade para o trabalho.
O ofendido/assistente/demandante esteve mais de dois anos impedido de trabalhar, e nunca mais na vida terá uma vida normal, e igual a que tinha antes da agressão, atento as sequelas permanentes descritas.
Estas deslocações eram feitas sempre com a ajuda de um terceiro, pois não conseguia deslocar-se sozinho.
A ofendida/assistente/demandante teve que efectuar diversas deslocações quer ao Hospital, ao médico para consultas e ao Instituto de Medicina Legal.
Tudo isto, acrescidos de uma profunda angustia e stress.
Vive com a esposa, a qual trabalha por conta própria e um filho, maior de idade, o qual trabalha.
Da acusacão:
Inexistem, com relevo para a decisão da causa.