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Face ao que se vai dizer a seguir, este tribunal colectivo não considera necessária a tomada de posição quanto a esta questão, já que, fosse qual fosse a posição seguida, a prescrição presuntiva não seria de aplicar.
Mesmo que se considerasse que a situação podia ser enquadrada na previsão do art. 317/1-do , essa previsão não se podia considerar preenchida pelo que se segue:
Aquilo que o saneador sentença diz é a reprodução da argumentação que antecede.
É uma questão de lógica: R não pode dizer que pagou aquilo que é pedido por A quando, ao mesmo tempo, diz que parte daquilo que foi pedido por A não foi feito por A mas por B e que pagou a este B essa parte. É que, assim, está necessariamente a reconhecer que a parte que pagou a B não foi paga a A e como A também pedia essa parte, R não pode dizer que pagou essa parte a A, logo não pode dizer que o crédito invocado por A está satisfeito.
Assim, a prescrição presuntiva sempre estaria afastada.
A seguir a sentença tem a seguinte fundamentação:
"Da matéria provada resulta que entre os autores e a ré foi celebrado um contrato de prestação de serviços, no caso concreto, de natureza onerosa art. 1154 do.
Os serviços foram efectivamente prestados.
Não logrou a ré demonstrar o pagamento da quantia peticionada.
Nas conclusões H a , a ré defende que não devia ter sido invocado a autoridade do caso julgado para a condenar mas antes para a absolver.
Mas, se se vir tudo o que consta acima, a sentença recorrida não utilizou qualquer autoridade de caso julgado para condenar a ré e, face aos factos provados, é evidente que não há qualquer caso julgado cuja autoridade possa ser invocada para absolver a ré, nem que mais não seja porque nem sequer existe qualquer caso julgado.
Ora, repete-se que na fundamentação de direito não se considera ilidida qualquer presunção de pagamento com base em qualquer facto assente noutro processo.
E, voltando atrás, é evidente que do que consta da conclusão não é possível extrair de forma clara, sem construções a serem feitas por este acórdão que aliás não poderiam deixar de estar erradas face ao que se diz de seguida, apanhando com isso os autores de surpresa, qualquer impugnação da decisão de um qualquer ponto de facto dado como provado ou a defesa de que algum facto devia ter sido dado como provado.
De qualquer modo, veja-se melhor:
Ao réu  o que lhe compete é afirmar e provar que cumpriu
Ora, no caso dos autos, resulta dos factos provados a constituição do crédito por decisão da matéria de facto que, ao menos quanto a esses factos, a ré nunca poderá pretender ter.
Como era a ré que tinha o ónus de alegação e prova do pagamento e não o alegou nem provou, a decisão teve que ser proferida contra ela art. 342/2 do.
E a construção feita na sentença, para a decisão da matéria de facto, é, agora, perfeitamente irrelevante, face aos factos dados como provados e não impugnados pela ré.
De novo sendo irrelevante a construção feita na sentença para a decisão da matéria de facto, face aos factos dados como provados e não impugnados pela ré.
E não sendo uma questão de impugnação da decisão da matéria de facto, ela não tem relevo autónomo no recurso sobre a matéria de direito, pois que se traduz de novo em a ré querer que se aplique ao caso a prescrição presuntiva do art. 317/-do o que já se mostra afastado.
Custas, na vertente de custas de parte não existem, pela ré que foi quem perdeu o.
Lisboa, 11/07/2019
Processo n 9/09TAVRS.E2
O arguido foi devidamente notificado da referida decisão condenatória e do douto acórdão da Relação de Évora que a confirmou cfr. fls..
O acórdão transitou em julgado em 212012 cfr. fls..
Pese embora tenha sido notificado para o efeito cfr. fls., o arguido não demonstrou nos autos o cumprimento do referido dever, conforme se pode confirmar pela informação prestada a fls. 547 pelo Centro Distrital de Faro da Segurança Social.
Por despacho de fls. 668 a 671, datado de 202015, concluiu o Tribunal que existe culpa na falta de cumprimento da condição imposta para suspensão da execução da pena de prisão aplicada. Não obstante, uma vez que o arguido se encontrava familiarmente integrado, voltou a ter actividade profissional, bem como a sua companheira, possibilitando-lhe, por conseguinte, auferir rendimentos, entendeu o Tribunal que ainda poderia ser possível o cumprimento do dever imposto na sentença, e relativamente ao qual a suspensão da execução da pena de prisão se encontra subordinada, ainda que de forma faseada, pelo que decidiu prorrogar o período de suspensão da pena de prisão por mais 1 ano, limite simultaneamente mínimo e máximo legalmente aplicável, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 55, al. do Código Penal.
Por fim, notificado dessa documentação, veio 0 Ministério Publico reafirmar a sua posição no sentido da revogação da suspensão de execução da pena de prisão aplicada ao arguido, porquanto conclui que o mesmo optou por não cumprir a pena criminal a que foi condenado, persistindo na esperança de alcançar a extinção da mesma pelo decurso do prazo de prescrição.
Não obstante, a revogação da execução da pena de prisão não é automática. Para que possa ser revogada a suspensão da execução da pena, toma-se imprescindível que se constate que as finalidades que estão na base da suspensão da pena, e que foram reconhecidas na sentença, se vejam frustradas.
No fundo, o juízo de prognose favorável ao arguido realizado na sentença, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão, levá-lo-iam a respeitar os valores essenciais do ordenamento jurídico e a se manter afastado da prática de crimes, tem de ser infirmado.
Fundava antes da prorrogação do prazo da suspensão da execução da pena de prisão e continua agora a fundar o arguido o seu incumprimento da condição da suspensão da pena de prisão aplicada nestes autos, nas dificuldades económicas que passa e na impossibilidade económica para o seu cumprimento.
Da análise dos autos - em particular dos documentos juntos pelo arguido - constata-se com facilidade que este não se encontra voluntariamente a pagar as dívidas fiscais que deram azo aos vários processos executivos daquela natureza que pendem contra si. Em todos eles a satisfação ainda que do crédito peticionado, tem sido feita sempre de forma coerciva - penhora do ordenado, reembolso de IRS e quota do imóvel. Ou seja, percebe-se que o arguido nunca e se o fez, nunca o tomou a iniciativa de celebrar com a Fazenda Nacional qualquer acordo de pagamento faseado, em algum desses processos que fosse.
Entende-se, pois agora, como já se entendia antes no despacho de fls. 668 a 67 existir culpa na falta de cumprimento do sobredito dever.
Em suma, e tendo-se presente o comportamento do arguido, entende-se que o mesmo infringiu culposa e repetidamente a obrigação imposta pela sentença para a suspensão da execução da pena de prisão, pelo que se impõe a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 56, n. 1, alínea, do Código Penal.
Inconformado com o decidido, recorreu o arguido, nos termos da sua motivação constante dos autos, pugnando pela revogação do despacho recorrido, e concluindo nos seguintes termos:
O arguido não infringiu grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos na sentença que suspendeu a execução da pena de prisão.
Pelo contrário, dos autos decorre que a situação económica e financeira do arguido não lhe permitiu pagar ainda que as quantias em apreço.
A sua situação económica e financeira não lhe permitiu pagar, nem sequer parcialmente, as aludidas quantias;
A decisão em crise viola o disposto no art. 5 n. 1, al. do Código Penal e deve ser revogada e substituída por outra que considere a concreta situação do arguido/recorrente e declare extinta a pena de prisão a que foi condenado.
E, foi prorrogado por 1 ano o período da suspensão da execução da referida pena cfr. douto despacho de fls. 668 a 671 datado de 23 de Janeiro de 201
- E, o arguido/recorrente era titular de bens dos quais poderia ter-se desfeito para adquirir meios económicos para satisfazer a condição da suspensão da execução da pena de prisão a que foi condenado.
1 - Mas não o fez, em manifesto desprezo pela condenação criminal.
- Pelo exposto, e salvo melhor entendimento, o despacho judicial objecto de recurso conheceu e ponderou de todos os factos relevantes para a decisão, aplicou o direito em conformidade com o estatuído no art. 5, n. 1, al. do Código Penal e não merece censura.
- Termos em que se conclui sufragando a posição adotada no douto despacho recorrido, julgando-se o recurso improcedente.
Conforme dispõe o artigo 56, n 1, al. do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social.
O arguido não procedeu a tal pagamento e nem sequer diligenciou pela obtenção de qualquer acordo com aquela entidade no sentido de dilatar no prazo esse pagamento, através de prestações.
Nos autos já foram considerados todos os encargos do arguido, dadas as diversas execuções que pendem contra si, e daí ter beneficiado de um alargamento de prazo para o cumprimento da condição a que ficou sujeita a suspensão da execução da pena.
Porém, o arguido continua na mesma senda, sem tentar qualquer acordo com a Segurança Social que, mesmo futuramente, viabilize qualquer pagamento.
Foi ouvido nestes autos, continuando a apresentar os mesmos motivos para o incumprimento em causa.
Assim sendo, e sem mais, isto é, sem qualquer tentativa da sua parte para resolver o problema, entende-se existir efetivamente uma violação repetida e grosseira do dever imposto, violação esta justificativa da revogação da suspensão a que alude o artigo 56 do Código Penal.
Assim, e pelo exposto, acordam os Juízes de constituem a secção criminal do Tribunal da Relação de Évora, em negar provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, o despacho recorrido.
O recorrente conclui as suas alegações da seguinte forma:
O INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA, P. contra-alegou, concluindo:
" Nos termos do artigo 150, n 1, do CPTA, o recurso de revista detém um
caráter excecional.
É alegado pelo Recorrente que o presente recurso de revista é essencial por alegadamente uma melhor aplicação do direito.
Perante isto, mais do que demonstrado fica, que o Recorrente pretende o recurso de revista apenas para tratamento do presente litígio caso e não por se entender que possa vir a repetir-se em casos futuros.
Pelo que, não tendo o Recorrente cumprido com o ónus de alegar e demonstrar a verificação dos requisitos de admissibilidade do presente recurso de revista, não deve o mesmo ser admitido, tudo quanto decorre do artigo 150, ns 1 e 5 do CPTA.
O Tribunal Central Administrativo Sul não incorreu em erro na interpretação do disposto no artigo 149, n 5, do CPTA.
Compulsadas as alegações de recurso de apelação, constata-se que contrariamente ao evidenciado pelo Recorrente nas referidas alegações, não se limitou a atacar a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
Assim, deverá julgar-se improcedente o recurso e consequentemente manter-se o douto acórdão ora recorrido por ter feito uma correta interpretação da lei e consequentemente não padecer de qualquer nulidade.
Esta figura não tem efeitos imediatos, nem depende de o simples decorrer do tempo para que a mesma possa ser aplicada.
Deve ter-se em conta vários princípios, como o da boa-fé, tornando-se ainda necessário que o exercício das funções tenha sido contínuo e pacífico.
Sucede que o Recorrente não exerceu as suas funções de forma pacífica, tinha conhecimento da precariedade da sua situação, figurava como contrainteressado na ação que correu termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que anulou o concurso, não sendo aplicável, por esse motivo, o disposto no n 4 do artigo 173 do CPTA.
Foi proferido, em 202018, acórdão por este STA nos termos do art. 150 do CPTA a admitir o recurso de revista, de onde se extrai:
Notificado o MP, foi emitido parecer, no sentido da manutenção do acórdão recorrido.
No despacho n. 294/2018, datado de 202018, proferido pelo Presidente do requerido, foi determinado:
Sendo que, o sentido da decisão não era expectável já que, quer em sede de alegações quer em sede de contra-alegações, as partes se limitaram a atacar e defender a decisão proferida pelo TAF, onde a decisão adotada pelo TCAS não foi abordada.
Desde logo, tendo sido a nulidade suscitada nas alegações referentes ao presente recurso de revista, a nulidade do Ac. do TCAS por violação do n 5 do art. 149 do CPTA, deveria ter sido apreciada na decisão que ordenou a subida dos autos a este STA, nos termos do art. 617 n 1 do CPC.
Mas, como resulta do n 5 deste mesmo art. 617, só deve ser ordenada a baixa do processo, se a mesma for considerada indispensável.
Pelo que, passamos a dela conhecer.
O TCAS revogou, com fundamento no art. 112 n1 do CPTA, a decisão do TAF de Leiria que entendera que a extinção da relação de trabalho entre o Requerente e o Requerido não resultara do despacho suspendendo, mas sim da sentença anulatória que esse despacho executou, pelo que da suspensão de eficácia solicitada não poderia decorrer o restabelecimento da relação de trabalho.
Coloca-se a questão de saber, se antes de conhecer, por substituição, deveria o tribunal ter cumprido o direito de audição das partes, por 10 dias.
Dispunha o art. 149 do CPTA na redação anterior ao n. 214-G/2015, de 02/10 que:
"1 - Ainda que declare nula a sentença, o tribunal de recurso não deixa de decidir o objeto da causa, conhecendo do facto e do direito.
Dispunha este preceito precisamente no mesmo sentido do art. 665 do CPC, de aplicação subsidiária, ex art. 1 do CPTA, que dispõe a propósito da regra da substituição ao tribunal recorrido:
Contudo, o art. 149 do CPTA foi alterado pelo n. 214-G/2015, de 02/10, passando a constar do mesmo que:
No fundo, esta audição das partes após a realização da prova substitui as alegações escritas a que alude o art. 91-A do CPTA.
Sendo assim, temos de concluir que não ocorre a nulidade da decisão recorrida.
O Ac. do TCAS recorrido entendeu que os atos de autorização de celebração do contrato com o Requerente e do seu provimento são atos consequentes de atos judicialmente anulados isto é, dos atos de fixação dos critérios de admissão e de graduação dos, e que a confiança dos beneficiários de atos consequentes de atos anulados só teria proteção, nos termos do art. 173 ns 3 e 4 do CPTA, se aqueles estiverem de boa-fé, o que não é o caso do Requerente/Recorrente, por ter figurado como contrainteressado na ação anulatória, bem sabendo da precariedade da sua situação jurídica, pelo que não existiria o fumus boni iuris.
Também, a propósito do regime da nulidade o art. 162 n 3 deste CPA 2015 dispõe que:
Ou seja, deixou de existir a figura do ato consequente mas, nem por isso, podemos deixar de entender que esta situação dos autos poderá, a manter-se, ser suscetível de ofender o caso julgado da decisão de anulação do concurso.
A reconstituição da situação que existiria tem, pois, de respeitar o caso julgado.
O que não acontece com a manutenção de um ato que apenas existe porque existiu um outro ato cuja invalidade foi declarada por decisão judicial.
Pelo que, os referidos princípios não interferem com a nulidade da sua situação não podendo, pois, neste caso, ser considerado terceiro com interesse legítimo para efeitos do art. 173 n4 do CPTA.
Em suma, tendo a recorrente sido parte contrainteressada na ação judicial que anulou o ato de homologação da lista de classificação final, não é terceiro para efeitos do n 4 do art 173 do CPTA, não tendo por isso interesse legítimo na manutenção do ato consequente, que se oponha ao dever de executar, imposto pelo n 2 do mesmo artigo.
O que significa que apenas são protegidos os beneficiários de boa-fé.
O beneficiário não poderia, pois, razoavelmente, supor que a sua situação poderia estar em causa.
Mas, não existe qualquer correlação entre uma coisa e outra.
Em 25/11/2015, o requerimento foi enviado ao tribunal para distribuição como AECOP acção especial para pagamento de obrigações pecuniárias: art. 1 do 269/98, de 01/0
Em 01/12/2015, a autora veio juntar rol de testemunhas e comprovativo do pagamento de taxa de justiça.
A 24/11/2016, a autora apresentou uma petição inicial corrigida.
A autora não respondeu nem fez qualquer requerimento ao processo nos 8 meses subsequentes.
A 25/01/2018, a autora vem recorrer deste despacho, alegando o seguinte que se transcreve na parte que interessa:
É certo, entretanto, que se o juiz, ao abrigo, por exemplo, dos artigos 6/1 e 417/4 do CPC, determinar a prática de algum acto pela parte e ela não recorrer de tal despacho ou se não for possível recorrer de tal despacho, ela passa a ter de praticar o acto. Ela passa pois a ter, até mais que um ónus, o dever art. 417/1 do de praticar um acto para o prosseguimento do processo ou que condiciona o andamento deste. Dever que é também um ónus se a parte estiver interessada no andamento do processo.
Mas só então.
Sem custas porque o réu, que seria o responsável por elas, por ser o prejudicado com o recurso, está dispensado do pagamento das custas por via do apoio judiciário que lhe foi.
No dia 6 de Junho de 2017, foi proferido acórdão nestes autos em que se julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido , tendo-se reduzido as penas parcelares aplicadas, pelos crimes de tráfico de estupefacientes, p. e p. no art.21 n 1 do n 15/93, de 22-1 e de detenção de arma proibida, p. e p. no art. 86 n 1, alínea e da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro, respectivamente para 4 anos e 9 meses de prisão e 1 ano e 3 meses de prisão.
No dia 8 de Junho de 2017 foi enviada carta para notificação do arguido do acórdão proferido em recurso.
Foi junto aos autos documento comprovativo de que a mandatária só recebeu a carta em 16-6-2017, tendo sido alegado que o arguido não tomou conhecimento nesta data do acórdão.
Em síntese, e para uma melhor compreensão da questão suscitada, que por virtude do arguido, para além de outros objectos, deter:
Por despacho de 10-10-2007, o recurso não foi admitido.
O arguido reclamou para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido decidido pelo Exmo. Vice-Presidente deste Tribunal que o acórdão da Relação era irrecorrível, nos termos do art, 400 n 1 al. do CPPenal e que a nulidade deve ser arguida perante o Juiz julgador.
O arguido veio requerer a apreciação da nulidade invocada no requerimento de interposição de recurso.
A mandatária do arguido foi notificada do acórdão desta Relação, no dia 16-6-de 201
Aos defensores cabe o dever funcional e deontológico de transmitir ao arguido o resultado do julgamento feito no tribunal superior.
O Supremo tribunal de Justiça já foi chamado por diversas vezes a pronunciar-se sobre esta questão e tem entendido que o acórdão de um tribunal superior proferido em sede de recurso só carece de ser notificado ao advogado ou ao defensor do arguido cfr. neste sentido os acórdãos do STJ de 03-05-2007, proc. n 1594/07- 5 Secção, de 20-04-2006, proc. n 1433/06- 5 Secção, de 06-10-2005, proc.n 1259/05- 5 Secção.
Deste modo, conclui-se que a lei não exige a notificação pessoal do acórdão proferido em recurso ao arguido.
O arguido veio invocar a nulidade da decisão no dia 4-09-2017, já após o decurso do prazo de 10 dias.
Ora, não sendo admissível recurso do acórdão, as eventuais nulidades de que o mesmo possa padecer devem ser arguidas nos termos gerais, no prazo de 10 dias, que é o previsto, no art. 105, n 1 do CPPenal.
O arguido apresentou o requerimento de arguição da nulidade do acórdão, depois de decorrido o prazo de 10 dias, após a notificação do seu mandatário, pelo que é de indeferir por intempestivo o referido requerimento.
Assim, em face do exposto, indefere-se o requerimento da arguição da nulidade do acórdão proferido, por intempestivo.
Custas pelo arguido com taxa de justiça que fixamos em duas UCs.
Évora, 20-03-2017
A A., ora recorrente, apresentou alegações, concluindo do seguinte modo cfr. fls. 98 e ss.):
- O douto Tribunal recorrido acolheu integralmente as conclusões da apelação do réu Caixa Geral de Aposentações, IP, revogando a douta decisão recorrida, defendendo que a sentença recorrida violou o disposto na alínea do artigo  da Lei n. 7/2001, de 11 de Maio, com a redacção dada pela Lei n. 23/2010, de 30 de agosto.
Não se pode aceitar, contudo, o assim decidido.
- Mais se apurou que, não obstante o divórcio decretado por decisão de 23/01/2013, a autora e o falecido B não cessaram a comunhão de vida, designadamente de mesa, cama e habitação.
A recorrida CGA, IP, produziu contra-alegações, que de seguida se reproduzem cfr. fls. 108 e ss.):
E não tem, também, pela via da união de facto!
Termos em que, nos melhores de Direito e com o Mui Douto suprimento de Exa., deverá:
Ser rejeitado o presente recurso de Revista, por não obedecer aos critérios de admissibilidade previstos no artigo 15 do CPTA;
A não ser assim,
E o TCA concedeu provimento ao recurso pelas razões assim sumariadas:
- tal equivale a dizer que a sentença violou o disposto no artigo 2/al. da Lei 7/2001, de 11/5, na redacção dada pela Lei 23/2010, de 30/8;
B era militar da Guarda Nacional Republicana, tendo exercido funções de forma efectiva até ao ano de 2010, transitando nesse ano para a situação de reserva doc.;
B faleceu no dia 14/11/2014, vítima de acidente de viação;
B e a Autora casaram em 21/08/1982;
Na mesma AG foi ainda deliberada a reconversão urbanística da AUGI do prédio sito em S e eleita Comissão de Administração e fixada a respectiva sede, deliberações que foram tomadas igualmente por unanimidade dos presentes cfr. o mesmo.
Por deliberação tomada na AG de comproprietários infra indicada, foram fixadas as despesas de reconversão, aprovados os critérios de distribuição dessas despesas pelos proprietários, organizado o mapa de comparticipações, fixadas as comparticipações e as datas de vencimento cfr. a cópia certificada da acta 17 e mapa juntos a fls. 9v a 12v da execução).
Na assembleia de 06/03/2016 estiveram presentes os comproprietários identificados na lista de presenças copiada a fls. 13 e 13v, que se dá por reproduzida.
O texto das convocatórias enviadas e publicadas e os extractos contendo as deliberações publicadas, são as constantes dos documentos de fls. 23v a 25v, que se reproduzem.
De igual forma, também o extracto contendo as deliberações tomadas foram publicados no mesmo jornal Correio da Manhã e mandados afixar na Junta de Freguesia T e S, no prazo dos 15 dias cfr. os documentos de fls. 26v e 34, que se.
Para além do referido, a exequente enviou, em nome do Sr. H, a carta copiada a fl. 27, que se reproduz, com a data de 11/04/2016, dando conta do teor das deliberações tomadas e sobre os valores a pagar resultantes.
A executada diz, a este propósito, que:
A sentença recorrida não especifica, de forma clara, os fundamentos de facto e de direito, em manifesta violação do disposto no art. 615/1b do CPC. É o que acontece no segmento da sentença em que se considera ser de presumir que a vendedora da fracção indivisa, ora na posse da executada, teve conhecimento da carta que fora enviada ao seu falecido marido.
Uma sentença que não dá resposta cabal a questões levantadas pelas partes ou que não especifica de forma clara os fundamento de facto e de direito, não é uma sentença nula art. 615/1b do, pois que só o seria se não especificasse, de todo, os fundamentos de facto de e direito que justificam a decisão.
A falta de factos suficientes para a decisão de direito não é fonte de nulidade da sentença art. 615/1d do, pois é antes matéria de previsão e solução do art. 662/1c do CPC.
Da ilegitimidade da executada
A este propósito diz a executada que:
Acresce que a sentença recorrida pronunciou-se pela legitimidade passiva da recorrente no processo executivo quando é certo que deveria ter-se pronunciado em sentido oposto. Nesse sentido entende a recorrente que o Sr. juiz recorrido violou, por erro de interpretação e de aplicação, preceitos legais com os quais se devia conformar, designadamente os que constam dos arts. 3/3, 4, 10, 53, 54 e 703/1-a, todos do CPC, e 3/4, e 10/5 da Lei 91/95, de 02/09, na sua redacção actual.