rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Do teor do email mencionado no ponto E.11288 é possível induzir, com meridiana clareza, que nenhuma sugestão ou pedido foi dirigido a AF, nem tão-pouco é mencionado Trata-se apenas da constatação de um facto, seguido de um pedido de opinião.
Do ponto E.12190 resultou provado que AF iria dar uma palavrinha ao Ministro9 Note-se que o foco e objetivo desta conversa telefónica entre o Recorrente e HM em 102014, não é sobre os concursos da CReSAP, mas sim, de um convite para um jantar que HM estava a organizar.
AF nada fez relativamente ao concurso em causa, isto é, não se moveu dentro da amizade que tinha com o arguido  de forma a facilitar o acesso de HM ao concurso da CReSAP.
A segunda categoria de factos que o Tribunal a quo considerará integrante do crime de peculato de uso refere-se ao uso de veículo automóvel conduzido por motoristas do IRN. Enquadrar-se-ão nesta categoria, os factos vertidos nos pontos B.175125, B.194126, B.197127, B.201128,.209129, B.218130, B.222131, B.249132, B.252133, B.482134, B.779, B.780, B.781, B.782, B.783, B.784, B.785, B.78
Só uma decisão suportada em motivação clara e suficiente permite, de modo eficaz, o exercício do direito de recurso para um tribunal superior.140
USO INDEVIDO DE EQUIPAMENTOS PELO SECRETARIADO do IRN
Também não se enquadram no tipo objetivo do ilícito os fatos que se referem ao mero trabalho realizado por funcionárias do IRN a realização de agendamentos, nomeadamente de reuniões, o envio de emails, o contacto telefónico, a consulta de bases de dados, a prática de atos registrais e outros, já profusamente.
Não sabemos que coisas móveis foram momentaneamente utilizadas pelo secretariado, porque da matéria de facto provada só consta a descrição de atos praticados por tais funcionários: o envio de correio eletrónico, desconhecendo-se através de que concreto equipamento o computador de serviço ou o pessoal?); o contacto telefónico, desconhecendo-se se foi através de que telefone ou telemóvel e qual a titularidade do telefone ou telemóvel utilizados!).
A utilização que o Recorrente fez do veículo do IRN não preenche a conduta típica prevista pelo crime de peculato de uso previsto no artigo 376, n. 1 do Código Penal.
Não sendo uma tal conduta proibida, quer pelo Regulamento de Uso de Veículos do Instituto dos Registos e do Notariado, P. fls. 38 a 43 do Apenso W, Volume, quer pelo disposto no Decreto-Lei 170/2008, de 2
O mesmo se pode dizer dos restantes episódios em que terá havido uso indevido da viatura de serviço dentro do horário dito de expediente, porquanto não se provou a adstrição do Recorrente a um qualquer horário.
Assim, o comportamento do Recorrente, quando instruiu o secretariado para agilizar determinados procedimentos deve ser devidamente contextualizado, em face desta matéria que o próprio Tribunal a quo deu como provada nas páginas 477 a 48
Assim, neste segmento, a decisão recorrida é nula, por violação do disposto no artigo 374, n. 2, do CPP aplicável ex  do disposto no artigo 379, n. 1, al. do P.P.)
Incorreu, ainda, o Tribunal a quo em erro de julgamento, nos termos do disposto no artigo 410, n. 2, do CPP, matéria a que já se aludiu anteriormente e que aqui se dá por reproduzida16
FALTA DE PREENCHIMENTO DO TIPO
Todavia, a Ministra da Justiça de então, pretendia que o Recorrente continuasse, tendo em conta a qualidade dos serviços por este prestados.
Amiga de longa data do Recorrente, a arguida MA era, então, Secretária-Geral do Ministério da Justiça, tendo, nessa dupla condição procurado estimulá-lo a que concorresse, a que não desistisse, a que, numa palavra, se apresentasse no concurso.
Era claro para toda a gente, como resultou intocado para o Tribunal, que, uma vez concorrendo, o Recorrente seria o designado pela Ministra, porquanto tinha um currículum inigualável a par com um conhecimento sem paralelo do IRN.
Dito de outra forma: em cada uma das normas que definem os elementos típicos do crime de corrupção, seja ativa, seja passiva, já se encontram conglomeradas as duas vertentes que compõem o acordo de vontades: aceitar ou solicitar vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, visando a prática de um ato contrário aos deveres do cargo.
O Tribunal a quo desdobrou a conduta do Recorrente, que considera consistir em aceitar um favor que teria por outro que iria, autonomizando e duplicando o desvalor respetivo: O ato de receber algo transformar-se-ia na materialidade da corrupção passiva e a contraprestação, onde já incorpora o desvalor da aceitação, num ato de corrupção ativa.
Mas, como uma qualquer análise rigorosa determinará, isso corresponderia a punir, duplamente, um dos elementos objetivos da incriminação, porquanto esta já acolhe as duas vertentes: aceitar ou solicitar para praticar, onde, por maioria de razão, se inclui a prática propriamente dita.
Se nos afastássemos desta avaliação, teríamos então que, no caso da corrupção ativa, o autor seria punido por ter aceitado e por ter praticado, quando é generalizadamente que o crime se consuma com a aceitação para o ato, inexistido punição autónoma para o ato que vier a ser praticado.
O Recorrente não pretendeu obter para si vantagem patrimonial ou não patrimonial, por um lado, nem, por outro, se comprometeu a praticar ou praticou, atos contrários aos deveres do cargo. Assim:
A arguida MA não aludiu a nenhuma obrigação do Recorrente, não lhe cobrou nenhum favor, não referiu, de forma expressa ou implícita qualquer acordo que estivesse a ser violado.174 Interessou-se por quem seriam seus amigos, pediu informações ao Recorrente e pronto.
Sem embargo do que fica exposto, cumpre ainda adicionar o que segue.
O arguido, confrontado com uma acusação, deverá ter total conhecimento dos elementos essenciais e constitutivos do crime por forma a conseguir preparar e organizar convenientemente a defesa.
Foi precisamente este comando normativo que não foi cumprido.
Havendo tal alteração da qualificação jurídica, em especial, qualquer alteração que importe um agravamento das sanções penais ainda que acessórias), tem necessariamente de ser dada a conhecer ao Arguido ora através do "instituto da alteração dos factos", previsto nos artigos 358 e 359 do CPP.
O artigo 358, n. 3 do CPP visando garantir o direito de defesa do arguido perante uma alteração da qualificação jurídica, impões a comunicação ao Recorrente, garantido o comando constitucional vertido no artigo 32, n. 1 da CRP.
O que, além do mais, impõe a revogação da condenação na pena acessória de proibição de funções.
Foi aplicada ao Recorrente a medida de coação de prisão preventiva por despacho datado de 11201 Posteriormente, por despacho de 12015 foi esta medida substituída pela OPHVE.
Esta, por seu turno, veio a ser revogado em 102016 ficando vigentes as seguintes medidas de coação192:
Apenas em 02017, foi proferido despacho no sentido de possibilitar o Recorrente de voltar a exercer as funções de conservador, conforme supra referido.
Contudo, o tempo de suspensão do exercício da função a título cautelar, aplicado nos termos do artigo 199 do CPP é descontado na pena acessória do exercício de função19
Tal medida nunca foi revogada, mantendo-se, até ao presente, pelo que o Recorrente sempre completaria o período ao qual foi condenado no dia 10201
À cautela, por mero dever de patrocínio, dir-se-á o seguinte:
Não poderia o Tribunal a quo limitar, de forma absoluta e através de uma pena acessória, o direito ao trabalho do Recorrente, constitucionalmente consagrado no artigo 30, n. 4 e 58, da CRP.
O que o artigo 66 do CP pretende punir com a respetiva sanção acessória, é a indignidade para a profissão resultante do crime que se puniu a título principal.196
Nulidade esta que foi objecto de oportuna arguição nos termos dos artigos 12, ns 1 e 2, al., 34, ambos do Código de Processo Penal.
Porém, e como um dos juízes que compunha o Tribunal Colectivo já não se encontra no Tribunal, deve proceder-se a novo julgamento Cfr., neste sentido e entre outros, Ac. TRL de 25/2/2004, CJ, , 1,.
Junção aos autos da exposição escrita que corresponde a um maior desenvolvimento das alegações orais
Porém, e como um dos juízes que compunha o Tribunal Colectivo já não se encontra no tribunal, deve proceder-se a novo julgamento Cfr., neste sentido e entre outros, Ac. TRL de 25/2/2004, CJ, , 1,.
Não valoração probatória das declarações dos arguidos prestadas na fase de inquérito perante autoridade judiciária.
Ora, tal interpretação levada a efeito pelo Tribunal recorrido consubstancia uma interpretação correctiva proibida, na medida em que derroga as disposições legais processuais supra mencionadas e relativas ao valor das declarações dos arguidos enquanto meio de prova, bem como viola o art. 12 e o art 12 do Código de Processo Penal, e, bem assim, o próprio princípio constitucional da separação de poderes consagrado no art.  da CRP, substituindo-se o julgador ao legislador ao criar uma espécie de tabela abstracta do valor probatório de certos actos, tratando-se, assim, de uma interpretação inconstitucional de tais preceitos.
Usando as palavras do Professor Oliveira Ascensão, sempre se dirá que através desta fundamentação assente numa interpretação correctiva das referidas normas do Código de Processo Penal, o Tribunal recorrido, mais do que certificar a morte da norma como sucede na interpretação ab-rogante) matou a própria norma interpretada, actividade que lhe está constitucionalmente vedada.
Porém, e como um dos juízes que compunha o tribunal colectivo já não se encontra no tribunal, deve proceder-se a novo julgamento Cfr., neste sentido e entre outros, Ac. TRL de 25/2/2004, CJ, , 1,.
Não fez o Tribunal recorrido, na decisão ora recorrida, uso correcto da chamada prova indirecta, indiciária ou por presunção, e das regras e orientações vigentes em tal domínio.
No sentido da verificação de tais vícios no caso de violação das regras de produção da prova indirecta, veja-se o recente e elucidativo Acórdão do TRE, proferido no P 175/14JASTV.E1, na data de 26/03/2019, e relatado pela Exma. Senhora Juíza Desembargadora Dra. Ana Brito.
Ora, tal errónea apreciação da prova indirecta, verifica-se, indubitavelmente no Acórdão recorrido, como melhor e especificadamente se passará a demonstrar, pelo que o mesmo se deve considerar viciado nos termos das referidas alíneas e do n 2 do art 410 do CPP.
Na verdade, e se essa conversa sobre oferta de vinhos ocorreu a 23/12/2013, já meses antes, nomeadamente no dia 28/6/2013, o arguido MP tinha jantado em casa do arguido Z na companhia de AF, sendo que, nessa altura, lhe foi endereçado, por intermédio de AF, convite para participar na cerimónia de celebração do casamento da filha do arguido Z, tudo conforme factos dados como provados a fls. 159 e 227 do Acórdão recorrido.
PARCERIAS NEGOCIAIS ENTRE OS ARGUIDOS.
Na nota de rodapé n. 808, a fls. 839 e 840 do Acórdão recorrido, o Tribunal cita, resumindo, a prova documental constante do Ap. P, Relatório 31, dos autos, sem efectuar qualquer análise crítica da mesma.
Incorreu, assim, o Tribunal recorrido em erro notório na apreciação da prova ao ter dado como não provado o mencionado facto.
Assim sendo, o texto da decisão recorrida sofre também, neste particular, do vício de contradição insanável da fundamentação.
"JAG - Lda"..
O mesmo se pode afirmar dos documentos que se seguem.
Estes documentos evidenciam que são transmitidas ao arguido JA informações sobre oportunidades de negócio para a empresa e identificação dos decisores. E esta transmissão de informação tem subjacente uma intencionalidade que não é completamente clara.
Assim sendo, o texto da decisão recorrida sofre, neste particular, do vício de erro notório na apreciação da prova.
Relativamente ao relacionamento da "FI,SA" com JA e restantes arguidos.
A fls. 843, ainda relativamente ao relacionamento da "FI,SA" com JA e restantes arguidos, o Tribunal recorrido deu como não provado o seguinte facto:
Consulta pela "FI,SA" das peças concursais atinentes ao primeiro concurso;
TCNBRS, PE, e JA..
Ora, salvo melhor opinião, a análise crítica efectuada reporta-se a um facto não descrito na acusação, isto é que os arguidos desenvolveram actividade de agilização.
Assim, o caso dos citados mas não inteiramente assimilados pelo Tribunal acórdãos do STJ de 21/03/2018, relatado pelo Juiz Conselheiro Oliveira Mendes, e de 18/04/2018, relatado pela Conselheira Isabel Pais Martins, nos quais se pugna que, ao preenchimento do tipo de corrupção passiva, basta a promessa de acto com conexão funcional material com a actividade do agente funcionário.
Por outro lado, o arguido não se limitou a manter um breve e fugaz contacto com o arguido AF, antes pelo, contrário, teves vários contactos com o mesmo, como aliás resulta dos factos dados como provados e constantes de fls. 158 Parcerias com, 159 Clube de Empresários Portugueses e Chineses com, 191 esteve com AF, em Setembro de 2013, no Fórum Euro-Ásia, em Xn, e de fls. 194, 195, 203, 205, 213, 219, 252 a 266, sendo que, o arguido XB, segundo o depoimento da testemunha JAC motorista do arguido, e cuja transcrição consta de 1171, foi transportado na viatura do IRN e o arguido AF chegou a levá-lo, em Abril de 2014, a um jogo de futebol e apresentou-o como amigo, como aliás resulta dos depoimentos das testemunhas João  e José , cujos depoimentos transcritos constam, respectivamente, de fls. 1201 e 120
DA ACTIVIDADE DE COLABORAÇÂO DOS ARGUIDOS MP E JA..
A fundamentação constante do Acórdão recorrido a respeito dos arguidos MP e JA mostra-se em contradição insanável da fundamentação com os factos dados como provados.
Nos presentes oferecidos na época natalícia por AF e Zao secretariado de MP e ao próprio;
No cartão-de-visita, com o telemóvel manuscrito de MP apreendido na casa de XB;
Na verdade, e tendo em conta a matéria de facto dada como provada, e familiares fls. apresentaram pedido de renovação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em 02/05/2014, pedido que só foi deferido pelo Director Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o arguido MP, na data de 04/11/201
INVESTIDOR:
REAGRUPAMENTO:
Aqui, apesar dos diversos e-mails e tentativas de contacto telefónico, nunca nos foi comunicada a razão para estes processos estarem parados, ou quais os elementos em falta.".
Tal visão das coisas, aliás, revela-se de acordo, aliás, com a eficácia jurídica atribuída, por exemplo para efeitos de prescrição, ao resultado não compreendido no tipo de crime cfr. art. 11, n.4), norma que, para além dos crimes preterintencionais, deverá abranger todo o tipo de crime cuja consumação formal e material se encontre dissociada.
Nestes termos, o facto dado como não provado a fls. 851, bem como os factos dados como não provados de fls. 859 a 861, de fls. 901 a 902, e ainda o segmento da fundamentação de direito constante de fls. 2219, mostram-se em contradição insanável da fundamentação com os factos dados como provados a fls. 193 e 226, o que faz com que, neste particular, o texto do Acórdão recorrido, enferme do vício de contradição insanável da fundamentação.
Ora, de tal facto dado como provado decorre que o arguido AF também fazia ou estava em vias de fazer negócios e não mera formação) em Angola.
Daí que, os segmentos de facto que constam de fls. 864 do ponto  Matéria de Facto Não Provada enumeração dos factos dados como não e de fls. 304/305 e 309 do ponto  Matéria de Facto Provada do Acórdão recorrido enumeração dos factos dados como mostram-se contraditórios entre si.
A posteriori, e uma vez que o arguido AF havia colaborado na elaboração do trabalho, a arguida EA, estando muito reconhecida com a ajuda dada pelo arguido AF, queria gratificá-lo.
Porém, e como veremos, tais factos dados como provados, em conjugação com a nota de rodapé 407, fazem com que o texto da decisão recorrida sofra, por um lado, do vício de contradição insanável da fundamentação e, por outro lado, do vício de erro notório na apreciação da prova.
Ora, da leitura e do próprio confronto dos factos em causa, constata-se que o texto do Acórdão recorrido enferma do vício de contradição insanável da fundamentação, na medida em que se houve lugar a nova denominação social e se a anterior era "SA-,S.A.," Angola, é evidente que a nova denominação social teria que ser diferente, como foi, tendo sido adoptada como nova denominação social, ",Ld" Angola.
ACORDO CELEBRADO ENTRE OS ARGUIDOS AF E EB..
O Acórdão recorrido deu tais factos como não provados tendo em conta, desde logo, a fundamentação constante da nota de rodapé 827 de fls.867 do ponto  Matéria de Facto Não Provada do Acórdão recorrido.
Assim, os meios de prova indicados sessão 11573, fls. 624, sessão 12004, fls. 635; sessão 5573, fls. 502, sessão 74, fls. 6, sessão 1051, fls. 183, alvo AF, apenso , fls. 375 apenso foram decisivos para que no Acórdão recorrido se desse como não provado o ponto de facto acima referido e que se reporta ao acordo negocial ajustado entre os arguidos AF e EB..
Ao contrário do pretendido pelo Acórdão, essas combinações, compromissos e acordos não foram meras hipóteses de trabalho que foram colocadas, antes foram realidades praticadas pelos arguidos, ou seja, na data de 17/12/2013 AF e EB acordaram em fazerem a revisão dos códigos sob a capa de cooperação entre os Estados.
Nesta perspectiva, entende-se que existe vício de contradição insanável de fundamentação entre os factos dados como provados que acima foram referidos e o facto dado como não provado constante de fls. 867 do ponto  Matéria de Facto Não Provada do Acórdão recorrido e respeitante ao acordo celebrado entre os arguidos AF e EB - Novembro de 2011 -5), daí que, e caso seja dado como provado o mencionado acordo face aos elementos constantes do processo, e até pelas razões aduzidas a fls. 957 e 959 do Acórdão recorrido, a contrario, como que renasce o acordo quanto aos arguidos AS, PE, PV, JG e EA..
Porém, o facto dado como provado resultou de um deficiente enxerto fáctico, na medida em que, e como aliás consta da nota de rodapé 460, tal facto parece ter resultado da contestação criminal apresentada pelo arguido AF, levando o Acórdão recorrido a misturar factos praticados em 2012 e factos praticados em 201
A ser assim, e por outro lado, os factos dados como não provados a fls. 888 e relativos ao ponto -10) mostram-se em contradição insanável com os factos dados como provados a fls. 376 a 378 e a fls. 39
A ser assim, e neste particular, o texto do Acórdão recorrido sofre do vício de contradição insanável da fundamentação.
Por sua vez, o mencionado art. 113 repousava probatoriamente na Sessão 138306 de 23/6/2014, do Alvo AF, na qual o alvo AF recebe uma chamada da secretária do IRN 9.50) pondo ao telefone o Dr. AS, e falam sobre respostas a dar sobre questões colocadas relativas a formações do protocolo.
Com efeito, não só as questões colocadas pelo jornalista tinham a ver com questões anteriormente noticiadas, como efectivamente o arguido AF recomendou ao arguido AS só para responder ao que era pedido.
A ser assim, o mencionado facto dado como não provado, facto que seria altamente relevante do ponto de vista da prova indiciária, mostra-se em contradição insanável com a transcrição da intercepção telefónica referida, com o depoimento da testemunha JM e com a criação da nova conta de email e com os factos dados como provados a fls.343, daí que, a ser assim, e tendo toda essa documentação sido acolhida no Acórdão recorrido, o texto deste, e neste particular, enferma, pois, de vício de contradição insanável da fundamentação.
O desenvolvimento das aplicações informáticas era um dos domínios a que se estendeu a acção dos arguidos EB, AF, AS, PE, PV, JG e EA..
Ou será que o Tribunal recorrido achou normal que reuniões entre os arguidos AF, EB, PE, PV e JG que tinham a ver supostamente com a cooperação), não se fizessem nas instalações do IRN mas na casa do arguido AF, em ?
Nestes termos, os factos dados como não provados a fls. 882 a 888 do Acórdão recorrido mostram-se em contradição insanável com a fundamentação dos factos dados como provados que constam de fls. 352 a 376 e com as notas de rodapé 499 e 376, nomeadamente com as sessões telefónicas indicadas, o que faz com que, neste particular, o texto do Acórdão recorrido, enferme do vício de contradição insanável da fundamentação.
Compulsado o Acórdão recorrido, constata-se de fls. 892 que tais factos foram dados como não provados, no entanto, e ainda que parcialmente, tais factos mostram-se em contradição com os factos dados como provados a fls. 38
Nestes termos, os factos dados como não provados a fls. 892 do Acórdão recorrido, bem como a nota de rodapé 577, mostram-se em contradição insanável da fundamentação com os factos dados como provados a fls. 386 e com a na Sessões 1127, 819, 1129, 1130, 1132 do Alvo AF, fls. 214 e seguintes, Apenso , o que faz com que, neste particular, o texto do Acórdão recorrido, enferme do vício de contradição insanável da fundamentação.
Por outro lado, a Motivação da Decisão de Facto do Acórdão recorrido que consta a fls. 960, e sempre com o devido respeito, carece de lógica.
Assim sendo, não estamos perante uma mero conto infantil, mas sim perante uma informação recolhida no contexto empresarial, para mais junto de uma fonte muito próxima do arguido EB..
Na verdade, se tivermos em conta a conversa mantida entre o arguido AF e a testemunha BS na sessão 3642, Alvo AF, fls. 482, constata-se que se tratou de um negócio real, com algum trabalho feito, nomeadamente na parte funcional e que só faltavam serem acertados aspectos formais.
A ser assim, nem sequer deste depoimento se evidencia que se tivesse tratado de declarações não sérias, antes pelo contrário, o que resulta do depoimento é que o arguido AF fez seriamente tal pedido, na medida em que a testemunha sentiu que o arguido tentou, efectivamente, a cobrança de tal percentagem, sendo que, e no que concerne ao crime de Recebimento Indevido de Vantagem que aqui está em causa, e que resulta provado das transcrições das intercepções telefónicas referidas, a consumação do mesmo verificou-se com a mera solicitação de vantagem indevida.
Tal facto foi dado como não provado, como aliás consta de fls. 893 do Acórdão recorrido, no entanto, em contradição insanável com as conversas telefónicas que constam das sessões 2716, 2969, 3054, 6242 e 6251 Alvo, cujos sumários se encontram transcritos no corpo da motivação de recurso.
Existindo uma contradição entre a fundamentação de direito fls. 2369 e ss.), na qual se sufraga estar-se ante um acto político não sindicável judicialmente, e a fundamentação de facto, na parte em que se dá como assente que a referida ordem se integra nos poderes hierárquicos de direcção do arguido cf. fls., encontra-se, assim, o acórdão recorrido ferido do vício do art 41, n. 2, al. do CPP.
Tendo o Acórdão recorrido, ao considerar tal acto como um acto político, para assim afastar a prática de crime de Prevaricação de Titular de Cargo Político, atenta a margem de liberdade da actividade de natureza política do Governo, conforme melhor se desenvolverá infra, violado as disposições dos arts 197, 199 da CRP e art. 3 do 290-A/2001, de 17/1
Ora, quanto a tal juízo incorreu o Tribunal recorrido num erro de interpretação jurídica ao concluir que a figura de um OLI em nada servia os interesses dos arguidos em matéria de ARI., e, bem assim, o que ora se analisa, numa contradição insanável de fundamentação, porquanto a obtenção de ARI se encontra dependente da prévia obtenção de visto.
A ordem verbal dada pelo Ministro ao Director Nacional do SEF no sentido de realizar uma proposta administrativa de criação de um posto OLI não é um acto político, mas sim um acto informal e verbal compreendido nos poderes administrativos de direcção do MAI sobre o SEF, nomeadamente enquadrável no art 3 do n 290-A/2001, de 17/11 Regime do Exercício de Funções e o Estatuto do Pessoal do.
Ao considerar a ordem dada pelo arguido ao arguido MP como um acto de natureza política, e não um acto de natureza administrativa integrado nos poderes de direcção hierárquica, o Acórdão recorrido, violou as disposições dos arts 19, 19 da CRP e art. 3 do 290-A/2001, de 17/1
A fls. 44, pelo contrário, dá como provado, quanto ao pacote de medidas aprovado por MP:
Ora, tal, integra uma insanável contradição entre os factos e a sua qualificação jurídica quanto a uma prática violadora da lei.