rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal como decorre supra alguns factos ainda estão controvertidos. Com a presente análise concluiremos que, ainda que o processo prosseguisse para julgamento e todos os factos controvertidos alegados pelo autor os réus nenhum facto adiantaram quanto a esta questão: viabilidade da defesa omitida e se a mesma teria sucesso no desfecho resultassem provados, sempre a ação teria de improceder motivo pelo qual se profere o presente saneador-sentença).
Para que exista responsabilidade é necessário que se verifiquem os seguintes pressupostos:
Facto voluntário, ou seja, comportamento controlável pela vontade do agente pode consistir numa ação ou omissão);
dano, ou seja, lesão de ordem patrimonial ou não patrimonial; e
Nexo de causalidade adequada entre a conduta e o dano de acordo com a teoria da causalidade adequada: apenas revelam aqueles danos que não se teriam verificado, não fosse o facto lesivo / juízo de imputação objetiva do dano ao facto de que.
Na responsabilidade contratual os pressupostos são os mesmos, sendo que nesta a culpa se presume artigo 79, n. 1 do Código.
Não tendo ilidido a presunção do n 1 do artigo 79 do Código Civil, o réu, mandatário do autor, incorria em responsabilidade, se presentes os restantes pressupostos, designadamente, o dano e nexo causal. É, pois, necessário que os prejuízos que o credor invoca e pretende ver ressarcidos hajam sido causados pela falta de cumprimento.
No caso em apreço afigura-se-nos que não se resultam factos que permitam formular um juízo de causalidade naturalístico ainda que toda a factualidade controvertida resultasse. O dano de perda de chance reporta-se ao valor da oportunidade perdida e não ao benefício esperado.
A doutrina da perda de chance propugna, em tese geral, a concessão de uma indemnização quando fique demonstrado, não o nexo causal entre o facto e o dano final, mas simplesmente que as probabilidades de obtenção de uma vantagem, ou de evitamento de um prejuízo, foram reais, sérias, consideráveis. Sustenta-se que, para efeitos de verificação do nexo de causalidade, se deve colocar o acento tónico não no resultado final, mas nas possibilidades de ele ser atingido é necessário que o ato ilícito e culposo seja a causa jurídica da perda da.
É certo que caso resultassem provados todos os factos alegados pelo autor, nos termos expostos ainda que tenha ocorrido incumprimento do mandato por parte do primeiro Réu, atento o exposto, é insuscetível de gerar a obrigação de indemnizar. Assim, não se demonstrou que a falta de impugnação do despedimento foi causa real, adequada da perda de uma oportunidade de ser reintegrado no seu trabalho.
E assim sendo, temos de concluir que a viabilidade da pretensão do autor era nula e, como tal, não existe direito a indemnização pela perda de chance.
"1- A relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca.
Finalmente, o art. 9 cf. art. 10 do atual elenca uma série de outros deveres do advogado, nas relações com o cliente, em que avultam:
Dar a sua opinião conscienciosa sobre o merecimento do direito ou pretensão que o cliente invoca, assim como prestar, sempre que lhe for solicitado, informação sobre o andamento das questões que lhe forem confiadas, sobre os critérios que utiliza na fixação dos seus honorários, indicando, sempre que possível, o seu montante total aproximado, e ainda sobre a possibilidade e a forma de obter apoio judiciário;
Não cessar, sem motivo justificado, o patrocínio das questões que lhe estão cometidas.
o acórdão do STJ de 29-04-2010, no processo n. 2622/00TBPNF.PS1 disponível em www.dgsi.pt), de que citamos parte do respetivo sumário:
Os danos não patrimoniais são indemnizáveis em sede de responsabilidade contratual, desde que do clausulado ou de normas imperativamente aplicáveis) não resultar uma sanção autónoma para o incumprimento e que o dano não patrimonial apurado resulte directamente do incumprimento por verificação da causalidade adequada na formulação do artigo 56 do Código Civil.
Na perda de chance, ou de oportunidade, verificou-se uma situação omissiva que, a não ter ocorrido, poderia razoavelmente propiciar ao lesado uma situação jurídica vantajosa.
Trata-se de imaginar ou prever a situação que ocorreria sem o desvio fortuito não podendo constituir um dano presente imediato ou nem um dano futuro por ser eventual ou hipotético) só relevando se provado que o lesado obteria o direito não fora a chance perdida.
A que se seguiu, numa progressiva consolidação da figura, o acórdão do STJ de 05-02-2013, proferido no processo n. 488/04TBESP.PS1, disponível em www.dgsi.pt, que aprofundou a discussão nesta matéria e cujo sumário citamos, pelo seu interesse, embora o caso tenha contornos fácticos distintos do que nos ocupa:
Nas obrigações de meios, não tendo sido alcançado o resultado devido e que fora previsto, não é suficiente que o credor prove a não obtenção do efeito previsto com a prestação para se considerar demonstrado o não cumprimento, sendo, igualmente, necessário provar sempre o facto ilícito do não cumprimento.
"- No cumprimento do mandato forense, o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do seu constituinte, naturalmente com respeito das regras de conduta genericamente impostas ao exercício da profissão respectiva, e dispõe de uma margem significativa de liberdade técnica.
Nesse cumprimento não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide.
Mas a falta de requerimento de prova para lograr demonstrar os factos controvertidos é causa adequada da perda de oportunidade, autonomamente considerada.
O dano da perda de oportunidade de ganhar uma acção não pode ser desligado de uma probabilidade consistente de a vencer. Para haver indemnização, a probabilidade de ganho há-de elevada.
Na esteira deste acórdão, outros se seguiram, designadamente o acórdão do STJ de 30-11-2017, no processo n. 12198/16T8LSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt, e o acórdão do STJ de 17-05-2018, proferido na Revista n. 236/17TBMLG.CS1 -  Secção, cujo sumário está disponível em www.stj.pt, referindo-se designadamente no mesmo que:
Outro aspeto saliente é o de o dano de perda de chance ser claramente subsidiário, a ele apenas se recorrendo quando seja impossível atribuir ao lesado a reparação do dano final.
Sendo o dano de perda de chance distinto do dano final, a indemnização a atribuir pela sua reparação deve refletir essa diferença.
O dever de isenção;
O dever de imparcialidade;
O dever de informação;
O dever de correcção;
O dever de assiduidade;
O dever de pontualidade.
- O dever de isenção consiste em não retirar vantagens, directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiro, das funções que exerce.
- O dever de informação consiste em prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação que seja solicitada, com ressalva daquela que, naqueles termos, não deva ser divulgada.
- O dever de lealdade consiste em desempenhar as funções com subordinação aos objectivos do órgão ou serviço.
- O dever de correcção consiste em tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos.
No art. 1 desse Estatuto encontramos uma caraterização das penas, da qual consta designadamente que:
Estabelece o artigo 18, n 1, do ED, que as penas de demissão e de despedimento por facto imputável ao trabalhador são aplicáveis em caso de infração que inviabilize a manutenção da relação funcional, as quais estão exemplificadas no seu n
De qualquer modo, como vimos, mesmo que existisse uma infração disciplinar, nem nos parece forçoso, ante a escassa matéria de facto descrita na decisão impugnada, concluir que aquela justificasse a conclusão de que quedava inviabilizada a manutenção do vínculo jurídico-funcional então existente.
O entendimento que representa a continuidade do regime vigente até 2008 por nós apelidado de clássico) é o de que são aplicáveis os prazos previstos no artigo 5 do CPTA.
não obstante o entendimento clássico atribuir aos contratados, nomeados e em comissão de serviço um tratamento semelhante e permitir uma leitura mais fácil dos diplomas legais, cremos que um exercício de interpretação revela ter o legislador adoptado solução distinta.
Por fim, a própria redacção legal do artigo 27 revela claramente que o legislador não visou disciplinar apenas o despedimento por inadaptação na supra referida Subsecção do RCTFP.
Entendemos, portanto, que o artigo 27, n. 2 do RCTFP que consta da Subsecção acima é directamente aplicável a qualquer modalidade de despedimento, a menos que a legislação que regule a respectiva modalidade disponha em sentido contrário.
Justificava-se, no entanto, que o legislador apresentasse esta alteração de forma clara e evidente, favorecendo a segurança jurídica.
da prática do facto gerador da responsabilidade action commited;
da manifestação do dano loss occurrence; Ou
Trata-se do contrato de seguro de responsabilidade profissional mínima de grupo celebrado pela Ordem dos Advogados, tomadora do seguro, no qual são segurados e beneficiários todos os advogados inscritos nesta Ordem e que é acionado sempre que o advogado não tenha celebrado o contrato de seguro individual previsto no n1 do citado artigo 9
Das custas do recurso
Vencidos o Réu e a Interveniente Insurance Company SE sucursal em, são responsáveis pelo pagamento das custas processuais do presente recurso, em partes iguais artigos 52 a 52, ambos do.
Condenar o Réu e a Interveniente principal INSURANCE COMPANY SE sucursal em no pagamento das custas do presente recurso, em partes iguais.
Em 21 2018 a Mm Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
Com efeito, dispõe o artigo 69, do Código Penal, que:
Por crimes previstos no artigo .) 292;
. .)" - negrito nossos.
A licença de condução fica retida na secretaria do tribunal pelo período de tempo que durar a proibição. Decorrido esse período, a licença é devolvida ao titular." - negrito nossos.
A decisão transitou em julgado em 11201
O arguido entregou a sua carta de condução, em 102018, para cumprimento da sanção acessória de inibição de conduzir em que foi condenado.
O início de contagem do cumprimento sanção acessória de inibição ocorreu em 102018,
A referida sanção acessória de inibição de conduzir tem-se por cumprida em 11201
É a data da entrega da carta de condução pelo arguido nos autos que determina o início
da execução da sanção acessória de inibição de conduzir.
A sanção acessória tem-se por cumprida em 112018 e não em 10201
Outra interpretação é violadora do processo equitativo.
Outra interpretação é violadora do princípio da confiança.
Concluindo, dir-se-á, que se nos afigura que deve ser dado provimento ao presente alterando-se o despacho recorrida, que não viole nem posterga qualquer princípio ou norma jurídica, nomeadamente as invocadas pela recorrente.
Aguardamos a decisão de Exas. que é, de certo, a mais Justa!
O recurso foi objecto de despacho de admissão.
O arguido não respondeu ao recurso
Nesta Relação, a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de que o recurso merece provimento.
Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, não tendo ocorrido resposta.
Como é sabido o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da respectiva motivação artigos 403, n 1 e 412, n 1 do Código de Processo.
O princípio da confiança tem diversos afloramentos na lei ordinária, como seja o caso do artigo 157, n 6 do Código de Processo Civil actual 161, n 6 do prevendo que os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem em qualquer caso prejudicar as partes.
Encontrar nos artigos 69 do Código Penal e 500 do Código de Processo Penal motivo para divergir do exposto seria violar directamente o disposto no preceito acabado de referir e negar a validade da necessária interpretação sistemática que tem como elemento primário e primordial a Constituição.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido e declarando que o termo da sanção acessório de proibição de conduzir teve o seu termo em 19 de Dezembro de 201
Não há lugar a tributação do recurso.
Maria Pilar de Oliveira
Art 663, n 7, do CPC:
A exequente/embargada apresentou contestação em que sustenta que a reestruturação referida pelos embargantes não se chegou a concretizar uma que vez que existiam duas penhoras que oneravam o imóvel que garante o crédito da exequente, o que foi comunicado aos embargantes.
Argumenta ainda que a dívida exequenda é certa, líquida e exigível porquanto:
Por decisão proferida nos autos de habilitação apensos foi, entretanto, habilitada para prosseguir nos autos como exequente, a cessionária G, S.A. a quem a exequente e embargada B, S.A cedeu o crédito exequendo.
Em sede de saneamento julgou-se improcedente a exceção de falta de título executivo.
Sem prejuízo, e por comodidade de exposição, importa referir de entre os factos tidos como provados, os seguintes:
No contrato aludido em ficou ainda estipulado, entre outras questões, que:
o empréstimo será amortizado em prestações mensais constantes de capital de juros, cujo montante será comunicado pela credora;
Para garantia do capital mutuado, respetivos juros e despesas, foi constituída hipoteca a favor da exequente sobre o prédio urbano descrito na primeira conservatória de registo predial da Maia sob o n802, freguesia , inscrito na matriz sob o artigo 469 cfr. do. cti. em.
Da cláusula 18 do citado contrato consta estipulado quea parte credora poderá, sem necessidade de aviso, considerar imediatamente exigíveis todas as responsabilidades garantidas e executar a constituída hipoteca, quando a parte devedora deixe de cumprir qualquer das cláusulas do contrato, designadamente quando vencida e não paga qualquer das prestações referidas e não haja prorrogação, renovação ou substituição permitida pela parte credora; quando o bem hipotecado vier a ser objeto de penhora ou outra forma de apreensão sem que para tanto haja autorização da parte credora e demais casos previstos na cláusula 19 cfr. doc. cit. em.
Em finais de 2012 foi iniciado pelos executados o pagamento de prestações mensais, de valor igual e superior a 350,00 EUR 16 do r.inicial, com.
Com data de 102013, a exequente remeteu ao executado  uma notificação a comunicar a alteração da prestação, informando que a partir do vencimento de 201016 a prestação do empréstimo passaria a ser de 273,11 EUR devido a alteração da taxa do spread 18 do r. inicial e documento n2 anexo ao requerimento.
Convencido de que o montante até então liquidado acima da prestação mensal já seria suficiente para liquidar o valor em mora, os executados, em Junho de 2014, passaram a liquidar mensalmente pelo menos a quantia de 300,00 EUR, pagamentos que a exequente aceitou parte dos artigos 19 e 20 do r. inicial e extrato anexo ao requerimento de 102020).
Ao longo dos anos decorridos desde 2012, os executados foram amortizando a dívida, com base nas comunicações efetuadas pela exequente, convencidos que agiam em respeito pelas obrigações assumidas 21 do r..
Os embargantes acreditaram que o contrato estava regularizado 23 do r..
Mensalmente, o banco exequente remeteu extratos bancários ao executado embargante, com os valores da amortização do empréstimo 26 do r..
Ao longo dos anos, o banco exequente remeteu ao embargante comunicações com o valor da prestação, em resultado da alteração do valor indexante 27 do r..
A atuação do banco, aceitando os pagamentos das prestações para amortização do empréstimo e sem informar os executados de um eventual incumprimento, gerou nestes a crença e confiança de que o contrato estava regularizado, não representando a possibilidade de virem a ser alvo de uma cobrança judicial 42 do r..
A execução, para além da obrigação exequenda, que o título executivo inquestionavelmente afirma, pressupõe o incumprimento. E se este não resultar do titulo executivo em si mesmo, deverá constar do requerimento executivo e documentos para que remete, em termos que permitam ter como exigível e liquida a obrigação exequenda. E a esse respeito, e considerado o que vem dado como provado em termos de pagamentos efetuados pelos embargantes, o titulo executivo, mesmo complementado pelo teor do requerimento executivo e nota de débito para que remete, é insuficiente para que se possa ter como exigível a quantia exequenda cujo pagamento se pretende obter.
É hoje consensualmente aceite que a proteção contra o exercício abusivo dos direitos a que se alude no art 334 do Civil assenta na proteção da situação de confiança gerada no interlocutor pela atuação de quem exerce o direito. Confiança que assim é traduzida na boa-fé subjetiva própria de quem, sem descurar os normais deveres de cuidado que se imponham caso a caso, ignore estar a lesar posições jurídicas alheias.
Assim que, nos termos e com os expostos fundamentos, acordam os juízes nesta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Porto, 01-07-2021
Álvaro Costa, Lda. intentou contra Cavalo de Pau - Decoração e Artesanato, Lda., a presente ação declarativa de condenação, com processo ordinário, formulando os seguintes pedidos:
A Autora apresentou resposta.
Em 19 de março de 2020 a Ré deduziu requerimento de arguição de nulidade processual, nos termos do art. 195 do Código de Processo Civil, com fundamento no facto de o despacho saneador-sentença ter sido proferido sem que as partes tenham sido notificadas para apresentar alegações escritas, como o tribunal havia fixado no despacho de 22 de Janeiro de 2020, o que, em sua opinião, viola o princípio do contraditório e determina a nulidade da decisão proferida, para além de ter impedido a apresentação pela Ré de articulado superveniente, como pretendia fazer, para alegar o facto de ter celebrado com a contrato de arrendamento não habitacional.
Notificadas as partes para os termos do art. 655 n. 1 ex  art. 679, ambos do Código de Processo Civil, distinguimos que a Recorrente/Autora/Álvaro Costa, Lda. continua a sustentar a admissibilidade do interposto recurso de revista, ao invés, a Recorrida/Ré/Cavalo de Pau - Decoração e Artesanato, Lda. pugna pela sua inadmissibilidade, com consequente rejeição.
" No recurso de revista pretende-se a apreciação de questões que versam sobre matéria de direito e não a apreciação da matéria de facto, conforme se deixa expresso na decisão singular ora reclamada.
Pelo que existe um enquadramento suposto conhecimento de questões de que não se colocaram no recurso de revista cuja apreciação ora se requer.
Deverão Vs Exs admitirem o recurso de revista de fls. __, porquanto, no caso, são suscitadas questões relacionadas com o modo como a Relação aplicou as normas de direito adjetivo conexas com a apreciação da impugnação da decisão da matéria de.
Sendo que, nestes termos, o próprio despacho de admissão de recurso do Tribunal da Relação .., conclui pela admissibilidade do recurso de revista. Posição que também é subscrita pela ora reclamante.
Cotejada a decisão singular proferida e confrontada a argumentação esgrimida pela Reclamante/Recorrente/Autora/Álvaro Costa, Lda. não encontramos quaisquer razões que infirme o dispositivo da decisão onde se concluiu pela rejeição do presente recurso de revista excecional.
Na predita decisão singular este Tribunal ad quem consignou:
E não se diga, como a Recorrente/Autora/Álvaro Costa, Lda., partindo do pressuposto de que está em causa uma decisão interlocutória que não está, conforme vimos de, que a excecionalidade da revista está, não só, na contradição de julgados, sendo que a este propósito tampouco junta cópia do acórdão fundamento, e por isso, se rejeita liminarmente a respetiva apreciação, nos termos do art. 637 n. 2 do Código do Processo Civil, mas também na invocada ofensa do caso julgado.
Reconhecendo inexistir razão que nos leve a divergir do consignado na decisão singular, restará concluir pela inadmissibilidade da interposta revista excecional, e não se diga, ademais, como faz a Recorrente/Autora/Álvaro Costa, Lda. que o Tribunal da Relação de Lisboa, conclui pela admissibilidade do recurso de revista, uma vez que, como sabemos, o despacho que admite o recurso, que fixa a sua espécie e determina o efeito que lhe compete, não vincula o tribunal superior, conforme decorre da lei adjetiva - art. 641 n. 5 do Código de Processo Civil - .
Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, julgam improcedente o pedido de revogação da proferida decisão singular que rejeitou o presente recurso de revista, mantendo-a na íntegra.
Custas pela Reclamante/Recorrente/Autora/Álvaro Costa, Lda.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 28 de setembro de 2021
A arguida veio requerer a substituição do pagamento da pena de multa, por prestação de trabalho a favor da comunidade, o que foi indeferido por despacho de 16-06-2019 com o teor infra transcrito em 1:
Inconformada arguida recorreu, tendo extraído da motivação as seguintes conclusões:
Só se podendo tratar de um aberrante lapso sem qualquer fundamento legal nem de facto, a conclusão que ora impugnamos de que "arguida que se colocou em posição de não ser possível diligenciar pelo cumprimento de trabalho a favor da comunidade".
A condenada requereu a substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, em 10201 efr. Fls. 18
O tribunal indeferiu a pretensão da arguida cumprir a pena nos moldes requeridos.
Entende o recorrente que a arguida não foi notificada para colaborar com a DGRSP na elaboração do relatório a que alude o art. 490 n 3 do CPP.
Nesta Relação, a Exmo. Procurador Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer no sentido do recurso ser julgado improcedente.
Observado o disposto no art. 417 n 2 do CPPenal.
O teor do despacho recorrido datado de 06-06-2019 é o seguinte:
Os factos com relevo para a decisão da causa são os seguintes:
A arguida requereu, em 18-01-2019, a substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade fls..
A arguida foi notificada do despacho que indeferiu o pagamento das custas em prestações, bem como do despacho a que se alude em em 22-05-201
Em 23 de Maio de 2019 a DGRSP, através do ofício de fls. 28, informou o Tribunal em relação a estes autos o seguinte:
O tribunal indeferiu o requerido na alínea nos termos do despacho supra transcrito em 1
Perante as conclusões do recurso, a questão a decidir consiste em saber se deve ser revogado o despacho recorrido.
A DGRSP enviou ao tribunal o ofício de fls. 28, datado de 23-05-2019, com o seguinte teor:
Em acórdão de 14 de Julho de 2021, foi negado provimento ao recurso de revista interposto por AA.
A Recorrida BB, igualmente conhecida por BB, vem requerer a rectificação do acórdão, ao abrigo do art. 61, n. 2, e 61 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
Face ao carácter evidente, manifesto, do erro de escrita invocado, determina-se a rectificação dos n.s 7, 9 e 11 do relatório e dos n.s 22 e 24 da fundamentação do acórdão de 14 de Julho de 2021, nos termos requeridos, ao abrigo dos arts. 61, n. 2, e 61 do Código de Processo Civil:
O Tribunal da Relação .. revogou a sentença recorrida, julgando totalmente procedente a acção e totalmente improcedente a reconvenção.
deve ler-se:
O Tribunal da Relação .. revogou a sentença recorrida, julgando totalmente improcedente a acção e totalmente procedente a reconvenção.
Entendendo-se, como deve entender-se, que a a Ré, agora Recorrida, AA desconhecia, sem culpa, o dever de apresentar uma licença de utilização para habitação do imóvel, o problema está, tão-só, em averiguar se o comportamento da Re, agora Recorrida, depois da troca de cartas de 2 e de 3 de Dezembro de 2019 foi um comportamento conforme ao cuidado exigível.
Entendendo-se, como deve entender-se, que a Ré, agora Recorrida, BB desconhecia, sem culpa, o dever de apresentar uma licença de utilização para habitação do imóvel, o problema está, tão-só, em averiguar se o comportamento da Re, agora Recorrida, depois da troca de cartas de 2 e de 3 de Dezembro de 2019 foi um comportamento conforme ao cuidado exigível.
Nos termos do art. 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos Exmos. Senhores Conselheiros José Maria Ferreira Lopes e Manuel Pires Capelo.