rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Só que, o Tribunal da Relação do Porto por via da douta decisão de que se recorre, veio de novo, desobedecer ao estatuído pelo Supremo Tribunal de Justiça e optou pela via mais fácil que foi pura e simplesmente ignorar o requerimento das recorrentes que compunha a decisão proferida pelo tribunal superior e anular o ponto 18 em total violação dos artigos 640 e 662, quer no domínio da análise critica da prova prescrito no artigo 607 ns 4 e 5, por força do disposto no artigo 663 n 2 e 682, n 3 todos do Código de Processo Civil.
Logo, só quando os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insuscetível de ser destruída por quaisquer outras provas, a dita modificação da matéria de facto - que a ela conduza - constitui um dever do Tribunal de Recurso, e não uma faculdade do mesmo o que, de algum modo, também já se retiraria do n 4 do artigo 607, do CPC., aqui aplicável ex do n 2 artigo 663do mesmo.
Termos em que requerem a revogação do acórdão recorrido.
A autora respondeu, terminando as suas alegações, com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Tal contradição é ali explicitada, em síntese, nos seguintes termos:
O Acórdão do STJ de 23/04/2020, no que ao recurso subordinado respeita, negou-lhe total provimento e nessa parte e no que respeita ao pedido de condenação formulado pela autora, confirmou o acórdão pela autora recorrido;
Nenhum de tais factos é objecto do presente recurso, que não abrange a decisão que os julgou como provados.
A confissão judicial efectuada pelas rés em 07/11/2014 nada tem a ver com o facto 18 aqui em causa.
O acórdão recorrido, a esse respeito, seguiu e reiterou o que já consta do Acórdão deste STJ, proferido em 23/04/2020;
Cfr, págs. 30 a 33 do Acórdão recorrido e págs. 64 a 66 do Acórdão do STJ de 23/04/2020
A decisão recorrida apenas desobedeceria ao STJ se decidisse exactamente no sentido que as recorrentes pretendem: o de afirmar que essa contradição não existe.
O recurso das rés limita-se a esse objectivo: de que se mantenha nos factos provados também o dito ponto 18, com os demais, e que por isso se revogue a decisão recorrida.
Após os vistos, cumpre apreciar e decidir.
Após a alteração da decisão da matéria de facto, os Factos provados são os seguintes:
A terceira Ré é uma sociedade comercial que tem por objeto para o que aqui, a elaboração de projetos e a gestão e execução de obras de instalações técnicas e de construção
A quarta Ré é uma sociedade comercial que presta serviços de engenharia.
Nos termos contratados e após fixação inicial do preço unitário por m2 de conduta, a Autora comprometeu-se ao seu fabrico, fornecimento e montagem, conforme as indicações e encomendas que, para o efeito, lhe fossem solicitadas pelo 1 Réu que, por sua vez, se comprometeu no pagamento do preço acordado no prazo de 60 dias após emissão da respetiva fatura.
Mais foi acordado pelas partes que a emissão de fatura e respetivo pagamento apenas seria devida após aprovação, por parte do 1 Réu, de auto de medição dos trabalhos a faturar pela Autora.
As faturas emitidas pela Autora respeitam, em parte, a fornecimento e montagem de condutas na obra em causa, sita no Centro Comercial ..., e noutra parte, ao fornecimento isolado de condutas e outras mercadorias ao 1 Réu ou a terceiros indicados por este.
Eliminado pelo Tribunal da Relação, passando a não.
Foram prestadas, em nome e a pedido da Autora, as garantias bancárias a favor do 1 Réu, cujas cópias se encontram juntas a fls. 562, 564 e 566, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Nessa reunião não foi possível obter um consenso quanto aos valores finais para fecho de contas da empreitada, tendo a Autora reiterado a sua recusa em proceder a medição conjunta da obra alegando a conformidade existente entre os valores faturados e os trabalhos prestados, e comunicado não ser devedora de qualquer quantia a título de despesas de condomínio nem de multa ou indemnização contratual.
A Autora respondeu, remetendo ao 1 Réu a comunicação, datada de 18/01/2009, que constitui o documento junto a fls. 541 a 542 cujo teor se dá por reproduzido, afirmando, além do mais, que, - a diferença de medição não é resultado de ter medido a mais, mas resultado da alteração dos critérios de medição por parte da 1 Réu; - não ser devido o pagamento de qualquer multa por não existir nenhum atraso relativamente a serviço encomendado e por não ter assinado nenhum contrato que contemple quaisquer penalidades.
O 1 Réu respondeu pela carta datada de 25/01/2011, documento junto a fls. 505 e ss. cujo teor se dá por reproduzido.
Em Dezembro de 2009, a Autora ainda se encontrava a realizar trabalhos na cobertura do Centro Comercial ... que lhe haviam sido adjudicados pelo 1 Réu.
A Autora tem sede e instalações fabris na ....
Para executar os serviços contratados, a Autora procedia na sua fábrica ao fabrico das condutas e acessórios a instalar, procedia ao seu transporte para a obra, na qual eram rececionadas pelo primeiro Réu através dos seus representantes em obra.
Relativamente a todos os trabalhos de fornecimento, preparação e montagem dos sistemas de condutas executados pela Autora, os mesmos eram objeto de medição, medição da qual era efetuado auto, elaborado conjuntamente pela Autora e pelo Réu através em obra.
Com base na aprovação de tais autos através do representante em obra, a Autora emitia as respetivas faturas.
O referido em 1 a 1 da B.verificou-se com os trabalhos mencionados em 1 da B.
O auto de medição referido em 1 da B.foi aprovado pelo Réu através do seu representante em obra, FF.
A Autora remeteu essa fatura ao Réu.
As mercadorias descritas nessas faturas foram rececionadas pelos representantes do  Réu em obra, tendo os mesmos assinado as respetivas guias de remessa comprovativas das entregas ao Réu das mercadorias nela mencionadas, cujas cópias se encontram juntas a fls. 69, 72, 81/84, 92/93, 96, 98, 101, 105, 112/114, 117, 119, 125, 127, 129, 146/148, 153, 155, 157, 160, 162, 165, 167, 170/171, 174/175, 182/183, 186/187, 191/193, 197, 199, 202 e 214 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em de Abril de 2009, a Autora procedeu ao fornecimento e montagem de rede de condutas retangulares isoladas e não isoladas, de condutas circulares com e sem isolamento, de tubo flexível com e sem isolamento, de juntas anti-vibráticas, golas para grelhas nos corredores técnicos, plenos, redes, bicos de pato com rede, registos de caudal, grelhas difusoras, difusor linear com pleno isolado, injectores e plenos nas quantidades e pelos preços que constam de forma especificada no auto de medição n 11, da 2 fase, cuja cópia se encontra junta a fls. 130 a 133 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Tal auto de medição foi aprovado pelo Réu através do seu representante em obra, FF.
A Autora remeteu ao Réu essa fatura com o dito auto de medição em anexo.
A Autora remeteu essa fatura ao Réu com o auto de medição mencionado em 3 da B., em anexo.
A Autora remeteu ao Réu essa fatura com o auto de medição mencionado em 3 em anexo.
Essa fatura foi remetida pela Autora ao Réu com auto de medição mencionado em 3 da B., em anexo.
- A validação pelos representantes da 1 R dos autos de medição apresentados pela Autora que contivessem a descrição de material e quantidades, visava somente facultar a possibilidade da Autora faturar provisoriamente.
- A autora sabia quando, em 22009, subscreveu e devolveu as condições gerais assinadas que a descrição dos materiais e quantidades por si apresentadas iria ser sujeita a uma reanálise final a ser realizada aquando da elaboração da conta final da empreitada.
- As partes acordaram que o pagamento de qualquer fatura implicaria a retenção de 10% sobre o seu valor.
- A Autora assumiu perante o  Réu as mesmas responsabilidades que este assumiu perante o ... ...) e o consórcio formado pela .. nos contratos cuja cópia se encontra junta a fls. 300 a 390 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Conforme já se deixou dito, o objeto do presente recurso prende-se com a questão de saber se o Tribunal da Relação ao suprir a contradição factual entre, por um lado, os factos provados e supra descritos nos pontos 16, 17, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67 e 68 dos provados e, por outro, o facto provado e supra descrito no ponto 18, violou o disposto nos artigos 662, n 1 e 683, ambos do Código de Processo Civil e nos artigos 352 e seguintes do Código Civil.
No caso em apreço, o Tribunal da Relação após empreender uma análise crítica dos elementos de prova que estiveram na base das respostas dadas aos referidos factos, afirmou que:
E, prossegue o ponto 18, na versão da mesma sentença, com o seguinte texto:
Além disso, "resulta da própria sentença recorrida que:
"7- Consequentemente, as Rés declaram ainda não impugnarem os documentos juntos aos autos pela Autora que dizem respeito aos mencionados trabalhos e materiais a que aludem as facturas referidas nos artigos 11 e 12 da petição inicial
E também dela consta que:
Conforme é aceite pelas partes, o ACE, aqui 1 Réu, contratou com a autora o fornecimento e montagem por esta, de parte da rede de condutas para o Centro Comercial ....
Por outro lado, mesmo que assim não se entenda, a prova presencial por si indicada também confirma este seu entendimento.
Defende, por isso, que o mesmo deve determinar que se julgue não provada a afirmação contida no ponto de facto em apreço.
De resto, tendo presente o referido enquadramento, verificamos também que já se encontra provado nos autos que:
"4 Para executar os serviços contratados, a Autora procedia na sua fábrica ao fabrico das condutas e acessórios a instalar, procedia ao seu transporte para a obra, na qual eram rececionadas pelo primeiro Réu através dos seus representantes em obra.
É certo que, como vimos, as Rés não aceitam este ponto de vista e pretendem, nesta sede e momento, restringir o objeto da sua referida confissão a outros fornecimentos e serviços, constantes de faturas diversas, também alusivas ao relacionamento contratual entre as partes.
Mas, além do referido constrangimento probatório, que, como dissemos, é decisivo, faltou também, como sublinha o mesmo Aresto do Supremo Tribunal de Justiça, a alegação pelas Rés, de forma discriminada e na fase dos articulados, dos concretos fornecimentos que geraram tal diferencial, o que igualmente inviabilizaria a consideração dos mesmos, para estes efeitos.
E com base nesta fundamentação, eliminou os factos dados como provados neste ponto 18, considerando-os não provados.
Deste entendimento dissentem as rés, defendendo que:
E, nesta matéria, cabe apenas ao Tribunal de revista ajuizar se o Tribunal da Relação, no desempenho daquela sua função, observou, quer a disciplina processual a que aludem os arts. 640 e 662, n 1, quer o método de análise crítica da prova prescrito no art. 607, n 4, aplicável por força o disposto no art. 663, n 2, todos do CPC, sem imiscuir-se na valoração da prova feita pelo Tribunal da Relação, segundo o critério da sua livre e prudente convicção.
Acresce ainda ser destituída de total fundamento a afirmação feita pelas recorrentes de que ao dar como não provada a factualidade constante dos ponto 18 dos factos provados, o Tribunal da Relação optou pela via mais fácil.
E sendo assim, evidente se torna não merecer qualquer censura o acórdão recorrido ao julgar improcedente o pedido reconvencional.
Termos em que improcede o recurso interposto pelas rés.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo julgar improcedente a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas da presente revista ficam a cargo das recorrentes.
Maria Rosa Oliveira Tching
Ponto 1, a págs. 64 e seguintes
Vide Acórdãos do STJ de 21-10-93 e de 12-1-95, in CJ. STJ, Ano , tomo 3, pág. 84 e Ano , tomo 1, pág. 19, respetivamente.
Neste sentido, Rita Barbosa Cruz, Comentário ao Código Civil, Parte Geral, UCP, pág. 83
R., , e F. intentaram ação declarativa sob a forma de processo ordinário contra J. e  na qual foi proferida sentença, já transitada em julgado, com o seguinte teor dispositivo:
"Nos termos do exposto,
reconhecer que a primeira e os segundos autores são pela forma referida nos pontos 1 a 6 dos factos provados, donos e legítimos possuidores dos prédios descritos respectivamente nos pontos 1 e 3 dos factos provados;
reconhecer o direito dos autores de conduzir essa água através de um rego aberto, em terra e com a largura de cerca de um metro, ao longo de toda a largura do Campo da ..., até aos prédios referidos nos pontos 1 e 3, tal como decorre dos pontos 10 a 12;
a reporem a levada, a poça e o rego referidos nos pontos 10 a 12 no estado em que os mesmo se encontravam antes dos actos referidos nos pontos 23 e 24, designadamente retirando a canalização e aterro efectuados, deixando a poça e o rego aberto e a respectiva água fluir ao ar livre;
Os autores instauraram execução com vista a obterem o cumprimento coercivo da sentença atrás referida na qual formularam o seguinte pedido:
Os executados foram citados em 2018, ambos por carta registada com aviso de receção, dirigida para a sua morada na Suíça, tendo a carta de citação da executada sido recebida por terceiro.
Com data de 22018, a secção notificou o AE que não deu entrada qualquer oposição pelo que deveria prosseguir com a execução.
Em 12018, o AE juntou aos autos a notificação que efetuou aos exequentes pedindo-lhes o pagamento da conta final, a qual também juntou.
O requerimento referido em 9 não foi objeto de notificação aos executados e em 2018, o AE remeteu os autos ao tribunal e solicitou a prolação de despacho liminar pedindo que nos termos do art. 875 do CPC fosse fixado prazo para a realização da prestação de facto.
Em 2019 foi proferido despacho com o seguinte teor:
Este despacho foi notificado ao AE, aos exequentes e aos executados com data de 1201
Por as cartas de notificação dos executados, expedidas para a morada da Suíça onde tinham sido citados, não terem sido rececionadas, o AE informou que iria expedir novas notificações para as moradas dos executados em Portugal, o que fez, tendo a notificação da executada sido recebida em 2201
Em 12019, os exequentes indicaram como perito o Eng. R. .
As demais obrigações que os exequentes consideram incumpridas não fazem parte do título executivo.
Por isso requereram que:
que os exequentes fossem notificados para esclarecerem, com precisão, qual a prestação de facto que está em falta por parte dos executados que seja objeto do título executivo;
que seja realizada inspeção judicial com vista a averiguar se existem prestações em falta face ao título executivo, da parte dos executados, prontificando-se a suprir as faltas em que se acorde.
Em 12019, os executados apresentaram ainda requerimento a sugerir como perito o Eng. G..
Os requerimentos de 12019 apresentados pelos executados foram notificados ao AE e aos exequentes com data de 11201
Em 212019, os exequentes pronunciaram-se sobre os requerimentos apresentados pelos executados em 12019, pugnando pelo seu indeferimento.
Este requerimento foi notificado ao AE com data de 21201
Em 2020, o AE solicitou ao tribunal informação sobre se já tinha sido nomeado perito, a fim de dar cumprimento ao disposto no art. 870, do CPC.
Tal notificação contém em anexo o requerimento do AE de 2020, atrás referido.
Com data de 12020, o Eng. Civil T. S. foi notificado e declarou, na mesma data, aceitar a nomeação.
Em 2020, o AE decidiu aceitar a indicação como perito do Eng. R. , feita pelos exequentes.
Esta indicação é a que foi efetuada em 2019 e está referida em 18 supra.
A aludida decisão do AE foi notificada ao executado J. e ao perito nomeado com data de 2020 e 22020, respetivamente.
Em 2020, o AE juntou aos autos a comunicação por parte do perito nomeado de que havia aceite a nomeação.
Com data de 112020, os executados foram notificados do relatório apresentado.
Em 2021 foi junta aos autos procuração forense através da qual os executados constituíram como seu mandatário o Dr. A. .
apresentaram o requerimento de 12019 o qual, até ao presente não foi apreciado pelo tribunal;
já cumpriram integralmente o determinado na sentença;
o orçamento apresentado pelo perito contém obras que não foram determinadas na sentença.
Requereram que:
que, se tal não for cumprido, se ordene a notificação dos executados para juntarem a cópia em papel químico de tal auto que lhes foi entregue e que sejam tomadas as medidas disciplinares pelas omissões verificadas;
que, após, se determine a extinção da execução posto que as prestações de facto determinadas no título executivo já se encontram todas integralmente cumpridas pelos executados.
Este requerimento, na mesma data, foi igualmente comunicado pelos executados ao AE.
Em 22021 os exequentes, em requerimento dirigido ao juiz, pronunciaram-se sobre o requerimento apresentado pelos executados em 2021 e pediram que o mesmo fosse desentranhado ou julgado improcedente.
Em 22021, os executados apresentaram requerimento dirigido ao juiz no qual reafirmaram que já cumpriram integralmente o determinado na sentença e formularam os mesmos pedidos que já tinham apresentado no requerimento de 202
Em 22021, este requerimento foi notificado ao AE.
Em 22021 os exequentes responderam ao requerimento dos executados de 22021 dizendo reiterar o que alegaram no seu anterior requerimento de 22021 referido em.
Em 22021, o AE remeteu o processo ao tribunal para ser concluso ao Mm Juiz para ser fixado o custo da prestação ou ordenado o que se entenda por conveniente.
Em 22021, os exequentes pronunciaram-se pedindo o indeferimento da pretensão dos executados e a sua condenação em multa.
Em 22021 foi proferido despacho convidando os executados a esclarecerem qual o ato do AE relativamente ao qual pretendem apresentar reclamação, apresentando a devida fundamentação legal.
Em resposta a este convite, os executados apresentaram o requerimento de 2021, no qual fazem uma resenha dos atos processuais e requerimentos que apresentaram, reafirmam que já cumpriram integralmente a sentença e novamente pedem que:
Mais pedem a condenação dos exequentes como litigantes de má fé e a extração de certidão relativamente aos atos praticados pelo AE pelo perito.
Em 12021, os exequentes pronunciaram-se no sentido de o requerimento ser indeferido e os executados serem condenados em multa.
Em 2021, os executados apresentaram requerimento no qual reiteram que já cumpriram o determinado na sentença e juntam fotografias destinadas a comprovar tal situação.
Em 2021 os exequentes pronunciaram-se reiterando o que já alegaram nos requerimentos anteriores.
Em 112021, foi proferido despacho sobre os requerimentos dos executados de 002021, 202021, 102021, 002021 e 002021 decidindo nos seguintes termos:
Porque os recorrentes apresentaram, também, junto do Ilustre Agente de Execução, o supra referido requerimento, o qual foi remetido, por correio, diretamente ao mesmo;
Porque o Tribunal a quo notificou o Ilustre Agente de Execução da junção dos referidos requerimentos vide;
Porque os recorrentes sufragam o entendimento de que a preclusão estabelecida pelo artigo 72, n. 2, do CPC, não é aplicável in casu;
Porque para o Tribunal a quo, a realidade formal deve suprimir a realidade material;
Porque os requerimentos de 08-01-2021, 21-01-2021, 10-05-2021, 04-06-2021, 05-07-2021 e 03-08-2021, apresentados pelos recorrentes, não trouxeram uma questão acessória aos autos, porquanto a prestação dos factos em causa consubstancia, verdadeiramente, a causa de pedir da execução;
Porque caso o executado preste o facto a que está obrigado dentro do prazo fixado pelo Juiz, a execução extingue-se na medida em que foi alcançada a sua finalidade, nos termos e para os efeitos do artigo 84, n. 1, alínea, do CPC;
O Despacho recorrido padece de erro de julgamento, uma vez que o mesmo deveria ter julgado extinta a execução, por força do cumprimento voluntário da obrigação, dentro do prazo, pelos recorrentes, nos termos dos artigos 84, n. 1, alínea e 87, ambos do CPC;
"A. Em causa está um chorrilho de requerimentos/reclamações dos actos do AE que, além de não terem fundamento legal, e por isso não se enquadram em nenhuma das alíneas do art. 644 CPC, quando muito poderiam constituir uma reclamação de acto/s do AE, muito embora sem preencher os requisitos, designadamente sem pagar a taxa de justiça correspondente, sem cumprir o prazo legal e sem indicar o concreto acto e que reclamam.
E. Na verdade, tal como refere a decisão recorrida, concretamente da descrição pormenorizada dos actos praticados no processo, verifica-se que os recorrentes, apesar de citados e posteriormente notificados, assumiram sempre uma atitude completamente passiva, pelo que não podem agora revoltar-se, vir culpar os recorridos, o agente de execução ou o tribunal, pela sua própria inércia!
Neste enquadramento, a questão relevante a decidir consiste em saber se, os executados cumpriram a prestação de facto a que se encontram obrigados face ao título executivo e, por isso, o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que declare extinta a execução, pelo cumprimento.
Na decisão recorrida foi considerada assente a seguinte factualidade:
Vejamos, então, se os executados cumpriram a prestação de facto a que se encontram obrigados face ao título executivo e, por isso, o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que declare extinta a execução, pelo cumprimento.
No caso em análise, os exequentes/recorridos instauraram contra os executados/recorrentes uma execução para prestação de facto cujo título executivo é a sentença condenatória referida no relatório sob o n
A sentença exequenda não contém prazo para o cumprimento da prestação.
A execução para prestação de facto encontra-se regulada nos arts. 868 a 877, do CPC.
"O regime procedimental da execução para prestação de facto é expressão de vários princípios substantivos da tutela dos direitos.
O primeiro princípio, que não deve ser negligenciado, é o de que o executado continua obrigado ao cumprimento e tem direito ao cumprimento. Sendo a execução forçada um complexo de atos mais ou menos ingerentes na esfera respetiva, a citação há de mencionar e o procedimento há de permitir, ainda, que o devedor possa realizar voluntariamente o cumprimento em mora.
Dispõe o art. 868:
- Se alguém estiver obrigado a prestar um facto em prazo certo e não cumprir, o credor pode requerer a prestação por outrem, se o facto for fungível, bem como a indemnização moratória a que tenha direito, ou a indemnização do dano sofrido com a não realização da prestação; pode também o credor requerer o pagamento da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória, em que o devedor tenha sido já condenado ou cuja fixação o credor pretenda obter no processo executivo.
- O recebimento da oposição tem os efeitos indicados no artigo 73, devidamente adaptado.
Esta é a norma que rege para as situações em que alguém está obrigado a prestar um facto num prazo que já se encontra fixado no respetivo título executivo.
Como é consabido, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva art. 10, n. Assim, nas situações em que a obrigação de prestação de facto existe, mas o prazo para tal prestação não resulta do título executivo, não estando aí determinado, a execução para prestação de facto não se inicia nos termos previstos no citado art. 868, mas sim nos termos previstos no art. 87
- Quando o prazo para a prestação não esteja determinado no título executivo, o exequente indica o prazo que reputa suficiente e requer que, citado o devedor para, em 20 dias, dizer o que se lhe oferecer, o prazo seja fixado judicialmente; o exequente requer também a aplicação da sanção pecuniária compulsória, nos termos da segunda parte do n. 1 do artigo 86.
Portanto, se o prazo para a prestação não estiver fixado no título, e o credor não tiver feito uso prévio do processo especial para fixação do prazo previsto nos arts. 1026 e 1027, o exequente, ao propor a execução, tem de requerer ao tribunal que fixe o prazo, indicando logo o prazo que ele próprio considera necessário para que a prestação seja efetuada.
Segue-se a citação do executado, ao qual são concedidas as seguintes alternativas:
Uma vez fixado o prazo, o executado dispõe desse período temporal para prestar voluntariamente o facto.