rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E, em 26 de Fevereiro de 2015 com o teor do doe. 9 resposta, fls. 118, remeteu a AA com conhecimento a , novo mail em que expunha o planeamento da intervenção no imóvel Rés do Chão Loja 2 destinado a comércio, do prédio sito na Travessa , n... a ...., e Rua , n... a ..., , prevendo o fecho do design até 8 de Março, o final da engenharia até 15 de Março, até ao final de Março o fecho do orçamento e negociação da construção, em Abril a produção de equipamentos, móveis, decoração e preparação para a construção, "na primeira semana de Maio a escritura e as chaves entregam-lhe a si e a nós", em Maio e primeira semana de Junho as obras de construção e treinamento de pessoal, e em 8 de Junho a abertura do, data importante porque é a época alta de  .
Mais se acordando, que aquando do final do contrato, a arrendatária se obriga a devolver o locado aos senhorios, em perfeitas condições de funcionamento, conservação, segurança e limpeza, precedida de vistoria pelos senhorios ou representante.
Dizendo as partes em considerandos:
A Courtesy Melody, Lda., recebeu o imóvel e logo iniciou a realização de obras para instalação de um restaurante.
A Requerida pagou as rendas vencidas de Maio de 2015 a Dezembro de 201
Em princípios de 2016, Courtesy Melody, Lda., dirigiu a AA e BB, comunicação de que tinha tido problemas relativamente a um esgoto, que determinou o não licenciamento da sua actividade, vindo posteriormente a ser realizadas pela Requerida obras, que permitiram a utilização do locado como restaurante.
A Requerida pagou as rendas vencidas de Janeiro a Março de 2016, e desde então deixou de o fazer.
A primeira questão suscitada pela Requerida Courtesy Melody, Lda., consiste em determinar se o segmento despacho saneador em que não se admitiu a reconvenção transitou em julgado.
As decisões previstas na alínea do n. 1 do art. 64 do Código de Processo Civil podem designar-se como decisões formalmente finais, ou como decisões finais em sentido formal, e as decisões previstas na alínea podem designar-se como decisões materialmente finais, ou como decisões finais em sentido material
"Por despacho datado de 4 de Dezembro de 2018, o juiz a quo decidiu que se encontrava prejudicada a reconvenção por não ser processualmente compatível com a finalidade do presente processo especial de despejo.
Notificado, o reconvinte não impugnou tal decisão, contra ela não apresentando apelação autónoma.
Acontece que cabia recurso de apelação autónoma contra a decisão que não admitiu liminarmente o pedido reconvencional, nos termos do artigo 644, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, não se aplicando por isso o regime geral consignado no artigo 644, n 3, do Código de Processo Civil.
Ora, não havendo o reconvinte apresentado recurso de apelação autónoma contra tal decisão, que lhe foi desfavorável, impedindo o conhecimento nestes autos do mérito da reconvenção que formulou, como a lei lhe permitia, essa mesma decisão de indeferimento veio a transitar em julgado.
Custas pela Recorrente Courtesy Melody, Lda.
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 64, in: Recursos no novo Código de Processo Civil, `ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2018, págs. 199-22
Expressão de António Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 64, in: Recursos no novo Código de Processo Civil, cit., pág. 20
Insolv-Recl-TxPortagem-425/15T8AMT-A.P1
Os créditos comuns; e
Preceitua o art. 1-A daquela Lei:
Ademais, importa ter presente o destino a dar a essas quantias, nos termos do art. 1 da citada lei:
40 /prct. para o Estado;
35 /prct. para a Direção-Geral dos Impostos;
10 /prct. para o InIR-Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, P.;
15 /prct. para as entidades a que se refere o artigo 1
Assim, quanto ao produto das coimas não pode deixar de se considerar que se trata de um crédito do Estado, uma vez que o mesmo reverte em grande parte para o Estado conforme já, sendo para nós forçoso concluir que é necessariamente um crédito do Estado na verdade, afigura-se-nos artificial distinguir entre a qualidade de cobrador e sujeito que recebe apenas uma remuneração por esse trabalho de cobrança do crédito e qualidade de titular desse crédito, conforme defendido no artigo.
O recurso foi admitido como recurso de apelação.-No Tribunal da Relação proferiu-se despacho que convidou a apelante a aperfeiçoar as alegações de recurso, sintetizando as conclusões.-A apelante veio apresentar as alegações, com as conclusões que se transcrevem:
Cumpre ter presente o quadro legal em que se aprecia a questão.
A Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro, com ulteriores alterações, regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem diretamente na ordem interna ou em legislação especial, considerando-se relações jurídico-tributárias as estabelecidas entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e coletivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas artigo  da referida.
Enuncia as condutas que como tal devem ser consideradas e punidas com coima, remetendo para Portaria a fixação dos custos administrativos art. 5 e.
O produto da coima reverte para o Estado 40%), para a Direcção-Geral dos Impostos 35%), para o Instituto das Infraestruturas Rodoviárias, P. 10%) e para as concessionárias, subconcessionárias, entidades de cobrança das taxas de portagem ou entidades gestoras de sistemas eletrónicos de cobrança de portagens 15%) art. 17 n.
Pondera-se nesse acórdão:
É certo que com a publicação da Lei n. 25/2006, de 306, o Estado através da Administração Tributária) decidiu chamar a si a cobrança coerciva das taxas de portagem e dos seus juros, das coimas e dos seus encargos, estabelecendo no n. 4 do seu artigo 1 que as quantias obtidas serão entregues mensalmente de acordo com as percentagens definidas no seu n.  Certo é igualmente que o artigo 1-A, n. 2 do citado diploma legal na redação que lhe foi dada pela Lei n. 66-B/2012, de 312) preceitua que tais créditos gozam de privilégio mobiliário especial sobre os veículos com os quais hajam sido praticadas as infrações.
Tal realidade, no entanto, não se revela decisiva para qualificar as coimas como créditos tributários.
Em relação ao crédito decorrente da aplicação de coimas o mesmo não configura uma simples receita das concessionárias que prestam o serviço nas diferentes redes viárias. Perante o quadro legal acima referenciado, o crédito por coimas aplicadas em infrações que resultam do não pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagem, encargos com processos de contraordenação, juros e custas, ainda que não se possa considerar um crédito tributário, constituem uma receita do Estado e por isso, um crédito do Estado.
Cumpre desde logo assinalar que as coimas e juros, enquanto sanções por infrações de contraordenação, assim como as custas dos processos de execução fiscal para a sua cobrança coerciva são créditos do Estado - Autoridade Tributária e Aduaneira -, pois, só o Estado tem o poder de punir infrações desta natureza e exigir o cumprimento das sanções aplicadas.
O estatuído no artigo 17, do citado diploma rege sobre o destino das coimas.
Constituem, pois, uma receita do Estado afeta a um determinado fim.
Apenas a Autoridade Tributária e Aduaneira tem legitimidade para reclamar os créditos em causa, porque a lei apenas atribui a esta entidade poderes para cobrar tais créditos, sendo certo que as entidades concessionárias não são as titulares exclusivas de tais receitas, como decorre do art. 17 do citado diploma.
Perante este entendimento improcede necessariamente o recurso, na medida em que se conclui que não há censura a fazer ao entendimento afirmado na sentença que é objeto do presente recurso.
Improcedem as conclusões de recurso.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante. -Decisão:
Miguel Baldaia de Morais"com declaração de voto:
Dispõe o artigo 28, n. 5 do Código de Processo Penal que É correspondentemente aplicável o disposto no n. 3 do artigo 27, prosseguindo o processo quando os procedimentos de notificação se tenham revelado ineficazes.
A omissão em apreço integra uma irregularidade processual, nos termos do artigo 12 n. 1 do Código de Processo Penal, irregularidade essa do conhecimento oficioso, uma vez que tal irregularidade coarcta os direitos de defesa do arguido constitucionalmente consagrados, diminuindo as suas garantias.
Assim, será feita a acostumada JUSTIÇA!
Observou-se o disposto no n. 2 do art. 41 do CPP.
O objecto do recurso é definido pelas conclusões que o recorrente extraiu da motivação, como decorre do art. 41, n. 1, do CPP.
da legitimidade para conhecer oficiosamente da irregularidade.
Compulsados os autos, resulta que:
A notificação da acusação não se basta com a notificação ao defensor, sendo um dos casos em que se impõe a notificação do arguido, seja por contacto pessoal, seja por via postal registada, como retratam os arts. 11, n. 10, e 28, n. 6, do CPP.
Com isso não se pretende dizer que existisse probabilidade de se lograr a notificação, mas sim que, em presença de uma acusação, não se deve preterir o que se revele adequado para conhecer do paradeiro do arguido, sob pena de desvalorização das aludidas garantias de defesa.
E razões de celeridade e de economia processual não servem, também, para o infirmar.
da ilegitimidade para conhecer oficiosamente da irregularidade:
O recorrente entende, para o caso de se admitir que se verifique irregularidade, que a mesma nunca seria enquadrável no disposto no n. 2 do art. 12 do CPP e, por via disso, não poderia ter sido declarada como foi.
Sustenta que, de acordo com o aludido art. 33, n. 3, do CPP, e como refere, o arguido pode exercer o seu direito de defesa e, assim, que essa irregularidade não possa afectar o valor do acto praticado, tendo em conta a previsão daquele n. 2 do art. 12.
Apesar disso, não consubstancia, em rigor, questão que inviabilize o recebimento ou a rejeição da acusação para os efeitos do saneamento dos autos previsto naquele art. 31 e, assim, não se considera como prévia ou incidental ao mérito da mesma.
Acompanhando, mais uma vez, Maia Gonçalves, ob. cit., pág. 312:
Apesar das irregularidades serem consideradas em geral vícios de menor gravidade do que as nulidades, a grande variedade de casos que na vida real se podem deparar impõe que se não exclua a priori a possibilidade de ao julgador se apresentarem irregularidades de muita gravidade, mesmo susceptíveis de afectar direitos fundamentais dos sujeitos processuais.
O mesmo é dizer que em situações em que a arguição das irregularidades se apresente de difícil execução ou possa retardar ou perturbar intoleravelmente o desenrolar normal do processo, deverá o julgador ponderar que a melhor solução reside no conhecimento oficioso da irregularidade, para assim possibilitar a sua reparação, de molde a que o incumprimento das disposições legais que acautelem importantes interesses não perdure.
A posição acolhida no despacho recorrido, no sentido do conhecimento oficioso da irregularidade constatada, é consonante com o relevante interesse de protecção das garantias do acusado e, por isso, não o tendo descurado, é plenamente aceite.
No sentido da susceptibilidade do conhecimento oficioso da irregularidade em causa, podem citar-se, entre outros, os acórdãos: da Relação de Coimbra de 211999, in CJ ano , tomo , pág. 51; da Relação de Lisboa de 012000, in CJ ano , tomo , pág. 138, e de 212013, no proc. n. 304/17PTPDL.L1-9, inwww.dgsi.pt; e da Relação do Porto de 112003, no proc. n. 0343640, inwww.dgsi.pt.
Mediante o despacho sob censura, apenas se tratou de facultar a sanação do vício pela autoridade judiciária que no mesmo incorreu, sem que a sua interpretação, que foi fundamentada, contenda com a estrutura acusatória do processo e a autonomia do recorrente.
Sem prejuízo da merecida consideração pelo seu estatuto, não se configura que lhe assista razão válida para ter atribuído ao despacho diferente interpretação.
Sem custas, dada a isenção de que o recorrente beneficia.
Novembro.2018
Proc. n 2051/17T8FAR.E1
, casado, residente na Avenida, n, r/, em Faro, instaurou contra, solteira, maior, residente na Rua, Edifício, apto. 602, em Faro, ação declarativa com processo comum.
Concluiu pedindo que se declare que é proprietário do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo, atual União de freguesias e Conceição e Estoi, concelho de Faro descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n./20151007 e se condene a Ré a restituir-lho.
O A. não alega qualquer título presuntivo do direito de propriedade da área reivindicada, nem qualquer forma de aquisição originária.
O A. recorre deste despacho e conclui assim a motivação do recurso:
A pretensão/pedido do recorrente é a declaração de reconhecimento da propriedade do prédio urbano inscrita na matriz sob o artigo, atual União de freguesias e Conceição e Estoi, concelho de Faro e descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n.;
Invocou que este prédio teve na sua origem o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro com o n./170388 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo, prédio este que sofreu diversas alterações físicas e formais ao longo dos anos;
Mais invocou que recebeu o prédio com o artigo por doação do seu pai, celebrada em 29/12/1998;
O recorrente descreveu os factos essenciais da sua pretensão, ou seja, a declaração de que é dono do prédio referido em;
A ineptidão da petição inicial verifica-se quando inexiste, por absoluto, a indicação dos fatos que sustentam o pedido do autor;
Ainda que se considere que o articulado petição inicial não contém toda a matéria de facto considerada necessária e, assim, encontra-se imperfeita, tem o Juiz o dever de convidar a parte a aperfeiçoá-la;
Tendo decidido pela verificação da exceção dilatória de ineptidão da petição inicial, violou o Tribunal a quo o disposto na al., n. 2, do artigo 18;
E não tendo convidado o recorrente a aperfeiçoar o seu articulado, como era seu dever legal, violou o disposto na al., n. 2 e n. 4 do artigo 59 do CPC.
Considerando as conclusões da motivação do recurso e sendo estas que delimitam o seu objeto, importa decidir se a petição inicial é inepta por falta de causa de pedir.
Se a petição inicial é inepta por falta de causa de pedir.
A ação tem por objeto a reivindicação do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo, atual União de freguesias e Conceição e Estoi, concelho de Faro e descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n./20151007, alegadamente em poder da Ré.
" O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence.
A causa de pedir, na ação de reivindicação, é o direito de propriedade; é alegação deste direito que legitima o proprietário não possuidor a demandar o possuidor não proprietário e é o reconhecimento do direito de propriedade que determina a restituição da coisa possuída ou detida por outrem.
Tornando aos autos, alega o A. que recebeu de seu pai, por doação, o prédio descrito sob o n, com a área de 2100 m2, retificou esta área para 760,9 m2, vendeu este prédio, e visa agora o reconhecimento do direito de propriedade sobre a área remanescente que corresponde, alega, a 640 m2 art 8 da p.) e se mostra descrita sob o art.
O reconhecimento jurídico da validade, como coisa, das partes de uma coisa dividida mostra-se, assim, condicionada ao preenchimento dos ditos pressupostos, a que acrescem regras específicas quando a divisão tem por objeto coisas imóveis.
O A. não alega haver constituído em propriedade horizontal o prédio que alegadamente lhe foi doado inexistindo, assim, a alegação de factos que permitam reconhecer-lhe o direito de propriedade sobre a unidade predial ou mais concretamente sobre a área que reivindica.
Vencido no recurso, incumbe ao A. o pagamento das custas arts 527, ns 1 e 2, do.
Em todo o caso, o fundamento continua a ser o divergente sentido de decisão com a aplicação do mesmo preceito legal contido no n 1 do art. 180 do CP, pois no agravamento da conduta o fundamento difere de um caso para o outro.
Como exemplo da oposição ao entendimento vertido no Acórdão de que se recorre, vejam-se os seguintes trechos da decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa:
"Atento o disposto no artigo 37, n 3, da CRP, incumbe aos tribunais judiciais, o controlo da crítica excessiva, arbitrária, gratuita ou desproporcionada, na medida em que seja ofensiva do bom nome e da reputação da pessoa, mesmo quando se trata de político."
Por contraposição, vejam-se então os seguintes trechos da decisão de que se recorre:
"Por outro lado, resulta ainda do n. 2 do art. 10 da CEDH que a proteção da honra poderá e deverá ocorrer, preferencialmente, por outras vias, designadamente, através da ação CFR. Art.  70 do nosso Código, porquanto ali se consigna que a repercussão de limitações na liberdade de expressão apenas deverá ter lugar quando inexista outro meio de proteção da honra ...)".
Entende que esta decisão está em oposição com o decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26/01/2017, proferido no processo 2175/14LSB.L
- A Magistrada do M P no Tribunal da Relação . apresentou resposta ao recurso, na qual se pronuncia no sentido de que o acórdão recorrido está em oposição com o acórdão indicado como fundamento, pelo que o recurso deverá prosseguir seus termos.
Todavia o mesmo não ocorre quanto aos pressupostos próprios do recurso extraordinário, isto é, quanto ao pressuposto substantivo - a efectiva oposição de julgados.
E, pronunciando-se sobre o caso concreto, consigna:
A situação de facto em causa é diferente num e noutro caso e por isso a solução de direito foi diversa, não podendo, assim, considerar-se haver oposição de julgados entre os arestos em causa.
Em conformidade com o exposto, consideramos não estar preenchido o pressuposto substantivo de oposição de julgados, previsto no artigo 437, n 1, do CPP, pelo que somos de parecer que o recurso deve ser rejeitado, nos termos do disposto nos artigos 440, n.s 3 e 4 e 441, n. 1, do Código de Processo Penal.
O acórdão recorrido fundamentou nos seguintes termos o deliberado, na parte que aqui releva:
- Dos Factos Suficientemente Indiciados
O arguido tem um blog denominado '., através do qual produz e difunde textos sobre o concelho e sobre a atividade municipal.
Em 012018, o arguido escreveu, no referido blog, o seguinte:
Mais resulta indiciariamente provado que:
Nos concelhos de . e , até 2014, a população não era, usualmente, utilizadora desses autocarros para se deslocar para a .. referida no ponto .
- Dos Factos Não Suficientemente Indiciados
O artigo 18, n. 1 do Código Penal refere que:
"7 - Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias".
"As penas previstas nos artigos 180, 181 e 18 são elevadas de metade nos seus limites mínimo e máximo se a vítima for uma das pessoas referidas na alínea do n. 2 do artigo 13, no exercício das suas funções ou por causa delas, ou se o agente for funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade".
No crime de difamação trata-se de uma imputação indireta dos factos ou juízos desonrosos, isto é, faz-se intervir uma terceira entidade que é instrumentalizada para se atingir certo intento.
O tipo objetivo do crime de difamação assenta nos seguintes pressupostos:
Quando o agente se dirigindo a terceiro;
Imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo;
Ofensivos da sua honra e consideração.
No que respeita ao elemento subjetivo sempre se dirá que o crime em análise assume natureza dolosa, sendo suficiente a imputação baseada em dolo eventual.
Com vista a apurar se o arguido cometeu o crime de que vem 'acusado' através do requerimento de abertura de instrução), cumpre, então, enquadrar juridicamente o seu comportamento.
Sobre a questão vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 002016, processo n. 60/09TCFUN.LS1)
Será que ao ir mais além, ao afirmar só surpreende quem não conhece o caráter, ou a falta dele, da atual , o arguido foi para além da crítica objetiva?
E se é certo que tal expressão foi desagradável e desnecessária, atendendo ao contexto em que foi referida - como forma de reforçar uma situação de descontentamento da atuação da Presidente - entendemos que não excede a grosseria, a falta de educação, trata-se de um mero juízo de valor que não tem aptidão para atingir a honra e consideração do visado.
Assim, relativamente a estas expressões entendemos que a conduta do arguido não preenche os elementos objetivos do tipo legal de crime de difamação.
No acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26/01/2017, proferido no processo 2175/14LSB.L1 o sumário é do seguinte teor:
O Tribunal da Relação de Lisboa veio a entender o seguinte:
Por outro lado, estas imputações mostravam-se completamente desajustadas e desenquadradas do tema político a que supostamente visavam responder o alegado plágio de, apresentando-se como mera vindicta política, mas também pessoal.
Tudo isto significa que, não só o arguido não provou nem tentou a verdade das imputações mais gravemente difamatórias, como se patenteia que não quis realizar qualquer interesse legítimo.
No acórdão recorrido a matéria de facto indiciada é a seguinte:
Nos concelhos de . e .., até 2014, a população não era, usualmente, utilizadora desses autocarros para se deslocar para a . referida no ponto
"A. Por via da presente Impugnação pretende a ora Impugnante reagir contra a decisão arbitral proferida a 2018-04-27 pelo Tribunal Arbitral Colectivo, constituído no CAAD que julgou procedente o pedido de anulação das "demonstrações de liquidações" referentes aos períodos de 2012 a 2015/09, com a consequente condenação do reembolso das quantias peticionadas.
B. O que foi, efectivamente, sindicado foram verdadeiros actos de indeferimento parcial de reembolsos e não, como pretendeu fazer crer a Impugnada e, mais concretamente, o Tribunal arbitral, pretensos actos de liquidação adicional de IVA.
Indeferimentos parciais de reembolsos, esses, que, no caso em apreço, a ora Impugnada solicitou nos períodos de imposto referentes aos períodos de 2012 a 2015/0
H. Bem distinto disto é o princípio que subjaz ao acto de liquidação, que pura e simplesmente se coaduna com a satisfação das necessidades financeiras do Estado, de acordo com o plasmado no artigo 10, n. 1 da CRP, sendo desse modo, decisões de reembolso e actos de liquidação, actos tributários com naturezas diferentes entre si.
A partir de um belo exemplo de escola, é possível perceber não apenas a utilidade da figura de reembolso, como também da sua diferença face ao verdadeiro acto de liquidação: se se estiver perante uma isenção completa, como é o caso, se uma certa operação é tributada com a chamada taxa zero, o sujeito passivo tem o direito a um reembolso que vai abranger todas as operações de IVA que podem ser imputadas ao produto final.
K. O que não se confunde, de todo, com o objectivo que preside aos actos de liquidação, que, como se sabe, se trata de dar a conhecer aos sujeitos passivos o valor de imposto devido, calculado a partir da matéria tributável apurada.
O Tribunal arbitral, ao decidir de mérito a questão respeitante aos pedidos de reembolso em escrutínio, imiscuiu-se em matéria para a qual é materialmente incompetente, pois que as apelidadas "demonstrações da liquidação" não são demonstrações de liquidação adicional de IVA, nem tão pouco são actos de liquidação de IVA.
N. As apelidadas demonstrações da liquidação naqueles casos, como a que se reportam os presentes autos mais não são do que indeferimentos parciais de reembolsos.
S. Este tipo de actos administrativos em matéria fiscal - como é o caso da situação aqui em apreço - resultam de pretensões dos contribuintes, que, depois, pela Administração serão deferidos ou indeferidos.
Olvida o Tribunal que o artigo 99 do CIVA, precisamente o artigo para onde o artigo 2, n. 11 e 13 do CIVA remete o contribuinte que pretenda impugnar um acto de indeferimento de reembolso, respeita aos actos de compensação e não aos actos de liquidação.