rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esta versão vem de familiares muito próximos dos 1s e 3s RR., não sendo de excluir que algum interesse tenham na defesa da sua posição.
Os negócios foram travados pelos 1s RR. com amigos de longa data, já da Venezuela, há mais de 40 anos. Desconhecemos, o momento se antes, se depois da escritura de compra e venda realizada no dia 22006) e as verdadeiras razões que terão levado ao corte de relações entre os 1s e os 2s RR. Nos mesmos negócios estão envolvidos familiares dos 1s RR.
No caso que aqui interessa, a escritura de compra e venda das duas frações aos sobrinhos 3s RR.) dos 1s RR. foi celebrada pouco mais de um ano depois da escritura de compra e venda dos mesmos bens que estes celebraram com os 2s RR.
Os primeiros RR. sempre residiram no apartamento e utilizaram a respetiva garagem, com exclusão de outrem.
Os alegados pagamentos não deixaram qualquer rasto. Tudo foi alegadamente pago ou entregue em dinheiro: o empréstimo efetuado pelos 2s RR. aos 1s RR., o preço pago pelos 3s RR. aos 2s RR. e até os alegados empréstimos efetuados por familiares dos 3s RR. a estes mesmos demandados. Tantas pessoas diferentes a agirem todas da mesma forma, anormal: pagamento de avultadas somas em dinheiro!
Não sabemos qual o circuito que cada pagamento seguiu e desconhecemos até o destino que os 1s RR. teriam dado ao montante do empréstimo. Pagaram aos AA., pagaram a algum outro credor ou credores? Que saibamos, não!
Não basta dizer; é necessário convencer.
Os s RR. foram amigos dos s RR. desde há mais de 40 anos, um tempo iniciado quando todos eles estiveram emigrados na Venezuela, estando agora de relações cortadas, desde momento não apurado.
Mantém-se sem alterações;
Mantém-se sem alterações.
O acordo simulatório pactum; e
O intuito de enganar terceiros que se não deve confundir com o intuito de.17
O intuito de enganar terceiros enganar não é a mesma coisa que prejudicar!);
Um acordo entre declarante e declaratário o chamado acordo simulatório.18
Ao contrário do que argumentam os 2s RR. recorrentes, os AA. lograram provar os pressupostos da simulação negocial, como era seu ónus, porque constitutivos do seu direito art. 342, n 1, do Código.
O abuso de direito, em qualquer uma das suas modalidades - exceptio doli, venire contrafactum proprium, nulidades formais, supressio, tu quoque e desequilíbrio no exercício do direito - supõe, sempre, o exercício do direito para além dos limites impostos pela boa fé.
À sua caracterização não basta, contudo, o mero não-exercício e o decurso do tempo, impondo-se a verificação de outros elementos circunstanciais que melhor alicercem a justificada/legítima situação de confiança da contraparte.
Como refere Menezes Cordeiro20, "teremos de compor um modelo de decisão, destinado a proteger a confiança de um beneficiário, com as proposições seguintes:
O não-exercício prolongado estará na base quer da situação de confiança, quer da justificação para ela. Ele deverá, para ser relevante, reunir elementos circundantes que permitam a uma pessoa normal, colocada na posição do beneficiário concreto, desenvolver a crença legítima de que a posição em causa não mais será exercida.
Temos como assertiva a fundamentação da sentença recorrida quando refere:
Improcede a questão do abuso de direito. O registo da ação e a aplicação do regime previsto no art. 291 do Código Civil questão suscitada pelos 1s e 3s RR.)
Passam depois aqueles RR. a defender que, tendo sido a ação de nulidade registada a 212019, sendo anteriores os registos de aquisição pelos mesmos das frações H e R, e tendo sido demonstrada a sua boa fé, o tribunal também deveria ter julgado procedente a invocada exceção de caducidade da ação.
O art. 291 do Código Civil dispõe:
Pelo contrário, tendo sido parte no conluio que motivou aquelas ficções negociais, as simulações, os RR. adquirentes, assim como também os vendedores, agiram de má fé.
Manifestamente, não estão preenchidos os pressupostos da aplicação do mecanismo previsto no art. 291 do Código Civil.
Custas de cada apelação por cada um dos respetivos RR. apelantes, por nelas terem decaído totalmente art. 527, ns 1 e 2, do Código de Processo, sem prejuízo das taxas de justiça já pagas.Porto, 28 de janeiro de 2021
Alterações/aditamentos em itálico e sublinhados.
António Carrata, Prova e convincimento dei giudice nel processo civile Como, Rivista Diritto Processuale, Ano 2003, pág. 4
Prova Testemunhal, Almedina 2013, pág. 33
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12017, proc. 841/16TBMGR.CS1, inwww.dgsi.pt.
A. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e F. Pires de Sousa, Código de Processo Civil anotado, Almedina, 2019, vol, , pág. 496 e 49
A que se referem todas as páginas do processo que forem citadas.
Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. , Reimpressão, Coimbra, 1992, pág.s 169 a 171, citado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2002, proc. 02B511, in www.dgsi.pt.
A. Barreto Menezes Cordeiro, Da Simulação no Direito Civil, Almedina, 2014, pág.s 76 e 7
Tratado de Direito Civil, , Parte Geral, Almedina, 2011, pág. 323 e 32
No Juízo Central Cível e Criminal da Guarda, J-1, da Comarca da Guarda, nos autos de processo comum que aí correram termos sob o n 10/19GCALD, foi o arguido A submetido a julgamento, acusado pela prática, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de perturbação de funcionamento de órgão constitucional, p. e p. pelo artigo 334, 1 parte, da alínea, do Código Penal.
Levado a efeito o julgamento, viria a ser proferido acórdão, decidindo nos seguintes termos:
Absolver o arguido A da prática do crime de perturbação de órgão constitucional p. e p. no artigo 334 n1 do Código Penal que lhe vinha imputado.
Proceda ao depósito do Acórdão cfr. artigo 372 do.
Apurou-se, entretanto, que a causa de tais afirmações tinha como origem um lapso de escrita no nome do arguido que constava num despacho de acusação.
Entretanto, o arguido continuava a proferir em voz alta e tom exaltado as referidas expressões.
A ilustre Procuradora Adjunta aí a exercer funções e que se encontrava no seu gabinete a trabalhar ouviu voz alterada e em tom alto, vindo da Secretaria do Tribunal, o que se manteve durante alguns minutos, o que a desconcentrou do seu trabalho.
O arguido manteve a mesma postura de falar alto e proferiu diversas expressões sem sentido e muitas delas impercetíveis e pediu para falar com a referida magistrada, que lhe disse que já lhe tinham sido dadas todas as informações pretendidas, nada mais havendo a esclarecer e que estava a perturbar os serviços e deveria abandonar o Tribunal, sob pena de ser chamada a G.N.R. para o retirar do edifício.
Entretanto o funcionário F convidou o arguido a abandonar as instalações e disse-lhe que havia sido solicitada a presença da patrulha da G.N.R.
- Por sua vez, a douta decisão recorrida, deu como não provados os seguintes factos:
Com as condutas descritas causou o arguido tumultos, desordens e vozearias na secretaria do Tribunal de , perturbando o normal funcionamento do Tribunal enquanto órgão de soberania.
Bem sabia o arguido que com a sua conduta perturbava o normal trabalho dos funcionários que aí se encontravam a laborar e bem assim o trabalho da ilustre Procuradora-Adjunta aí a exercer funções, perturbava indevida e ilegitimamente o normal funcionamento do Tribunal, enquanto órgão de soberania.
- Em nosso entender, existe uma patente contradição entre os factos julgados provados, nos pontos 5, 6, 7 e 8 factos e entre os factos não provados descritos nos pontos 1, 4, 5 e 6 factos não e bem assim entre estes e a parte da fundamentação da convicção do Tribunal.
- A factualidade que consta do ponto 4, dos factos não provados, deve ser julgada provada, na medida em que resulta dos factos provados nos pontos 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 12, que com a descrita conduta o arguido provocou tumultos, desordens e vozearias na secretaria do Tribunal de .., perturbando o normal funcionamento do tribunal enquanto órgão de soberania.
- Ora, perante estes factos que provados ficaram e os elementos que os suportam, temos para nós que o Tribunal incorreu em erro manifesto na apreciação da prova ao julgar não provado que o arguido bem sabia que com a sua conduta perturbava o normal trabalho dos funcionários que aí se encontravam a laborar e bem assim o trabalho da ilustre Procuradora Adjunta aí a exercer funções, perturbava indevida e ilegitimamente o normal funcionamento do tribunal, enquanto órgão de soberania e que agiu de forma de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei como crime.
- Em nosso entender, na esteira das decisões dos nossos Tribunais Superiores, o tribunal, como órgão de soberania, para efeito do seu enquadramento na previsão do artigo 334, do Código Penal, terá que ser entendido na aceção mais abrangente tal como é definida pelos constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira.
- No sentido axiológico do tipo legal em apreço, perturbar é o ato de impedir que o órgão ou os membros visados exerçam as suas funções nas condições de dignidade e tranquilidade que o seu estatuto lhe confere. A perturbação pode ser mais ou menos grave. Para o preenchimento do tipo de crime em apreço não é necessário que se verifique um verdadeiro impedimento do funcionamento do órgão ou o exercício de função.
- A perturbação, no caso em apreço, é ilegítima pois que não existe qualquer causa de justificação.
Nesta conformidade, entendemos que o douto acórdão recorrido deverá ser revogado, nos termos supra expostos, julgando-se a acusação procedente e condenando o arguido pela prática do crime de que vinha acusado.
Termos em que deverá o presente recurso ser julgado procedente, nos termos acima expostos.
Respondeu o arguido/recorrido, retirando dessa sua peça as seguintes conclusões:
- Deve manter-se na íntegra o douto Acórdão recorrido por o mesmo ter aplicado o disposto na lei e não ter violado qualquer normativo legal.
- Não foi violado qualquer critério de apreciação da prova pelo Tribunal Recorrido.
- Inexistem razões para alteração da matéria de facto dada corno provada e não provada.
- Deve manter-se a absolvição do arguido nos exactos termos decididos pelo Tribunal "a quo ".
NESTES TERMOS, nos melhores de Direito e sempre com o douto suprimento de as Ex.s, deve negar-se provimento ao Recurso interposto e manter-se o douto Acórdão recorrido.
Nesta Relação, o Ex.mo PGA emitiu douto parecer, no sentido do provimento do recurso.
Recebe visitas regulares dos filhos com anos de idade respectivamente e a estudarem no Agrupamento de Escolas de ..) que se encontram aos cuidados da avó paterna ofendida no processo de que resultou a sua prisão) cuja relação com os mesmos é descrita pelo arguido como gratificante.
A mãe, doméstica) e a irmã, ainda não o visitaram, não obstante prestam-lhe algum apoio económico.
O arguido não contribuía com qualquer quantia monetária para as despesas do agregado familiar nem para a educação dos filhos.
À data dos factos aqui em causa o arguido residia sozinho numa casa propriedade da mãe, com adequadas condições de habitabilidade, a mãe residia próximo, mantinha o apoio alimentício ao arguido, sendo os filhos que lhe levavam as refeições que ela confeccionava.
Não tem autocrítica relativamente aos consumos.
Não revela um projecto estruturado, quer a nível pessoal, quer a nível profissional, referindo apenas que quando sair em liberdade regressará para casa que assume como sua, mas que lhe foi cedida pela mãe e que poderá trabalhar no sector agrícola ou na construção
O arguidosofreu as seguintes condenações:
Nada mais se provou para além ou em contradição com o supra referido.
Assim, da matéria  constante da acusação não se provou que:
O demais referido na acusação que não consta dos factos provados ou não provados, contém matéria repetida conclusiva ou de direito.
conclui assim pelo respectivo preenchimento e pede a condenação do arguido.
Invoca também o vício de erro notório na apreciação da prova, na parte em que considerou como não provados os elementos subjectivos do tipo factos não provados 5 e.
Já o vício de contradição insanável da fundamentação ou entre os fundamentos e a decisão, verifica-se quando há uma incompatibilidade, que do texto da própria decisão recorrida se revela, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão.
Considerado o desenvolvimento do processo formativo da convicção do tribunal, e a sua explanação formal no acórdão, com vista a torná-lo perceptível para os seus destinatários, verificamos que ocorrem os apontados vícios, que naturalmente decorrem da sua descrição fundamentadora probatória.
A esse propósito, o tribunal recorrido teceu as seguintes considerações:
No que a este respeita, começaremos por referir que o arguido prestou declarações, confirmando, no essencial, a factualidade que resultou provada, pese embora referindo um ou outro aspecto não totalmente concordante.
Assim, começou por referir que se exaltou e acabou por falar mais alto porque o funcionário Sr.   o chamou de mentiroso, e por isso, lhe disse que não estava a mentir, que não era mentiroso.
Esclareceu que se dirigiu ao Tribunal porque o seu nome havia sido trocado e queria esclarecer essa situação.
Admitiu, no entanto, que começou a falar alto, mas não tratou mal ninguém, sendo certo que na própria acusação também não consta qualquer expressão injuriosa ou ameaçadora proferida pelo arguido.
Afirmou que este comportamento menos próprio poderá ter-se ficado a dever ao facto de estar embriagado, dado que eram cerca das 13h 30m da tarde e tinha já bebido demais.
Justificou também este seu comportamento com os problemas da vida, referindo que, o levam, por vezes, a fazer coisas que não deve e a beber demais.
Referiu que, naquele dia, estava de serviço, na Central e apareceu o arguido, bastante alterado.
Sabe que lhe perguntaram o que se passava e aperceberam-se que existia um lapso no nome dele, num despacho de acusação.
Tendo-lhe sido perguntado, referiu que o arguido não foi propriamente agressivo, injurioso ou ameaçador, mas o tom que usava era alto e, de alguma forma, acabava por causar alguma instabilidade no serviço.
Acrescentou que o arguido aparentava estar embriagado, até devido ao tipo de linguagem que utilizava, imperceptível, o que já teria acontecido noutras vezes que se deslocou ao Tribunal.
Disse também esta testemunha, de um modo totalmente isento e objectivo, que antes de ter começado a ter problemas familiares, era uma excelente pessoa, tendo-se alterado completamente depois destes problemas.
Reiterou que ele não foi propriamente agressivo, nem lhes dirigiu palavras agressivas, embora tenha tido uma atitude algo imprópria, nomeadamente por falar alto.
Tendo-lhe sido perguntado, disse que na secção estava ele, o Sr. F, a  e a , e que estas duas, ao que pensa, continuaram a fazer o seu trabalho.
A testemunha F, também oficial de justiça a exercer funções no juízo local de .., prestou depoimento no essencial coincidente com o prestado pela anterior testemunha.
Por esse motivo interveio, porque ele estava a falar em voz bastante alto e apercebeu-se de que aquela questão que ele levantava teria que ver com um lapso no despacho da Sra. Procuradora.
Disse que lhe explicou esta situação, mas ele não aceitou, continuando a falar alto e, como estava a incomodar, ordenou-lhe que saísse, o que ele não fez logo.
Por isso, segundo disse, foi atrás dele, tendo conseguido que voltasse atrás para recolher a nota e depois acabou por chegar a patrulha que, entretanto, tinha sido chamada ao local.
Tendo-lhe sido perguntado, em concreto qual o comportamento do arguido, referiu que falava alto.
Finalmente, inquirida , referiu ser Procuradora-Adjunta e ter exercido funções em .., tendo sido aquela a primeira vez que viu o arguido, embora conhecesse o seu nome dos processos.
Dirigiu-se-lhe, dizendo-lhe que não podia continuar assim porque estava a perturbar o trabalho dela e dos funcionários, tendo-lhe sido, nesse momento, explicado pelo Sr. funcionário que aquela conduta se deveria a um lapso dela na identificação do arguido, num determinado despacho de acusação por si proferido.
Precisou que, por momentos, ele pareceu acalmar, mas depois voltou a falar alto e dizia que queria falar com ela, ao que lhe disse que não tinha nada que falar com ele, e foi novamente para o seu gabinete.
Apercebeu-se que, momentos mais tarde, chegou a GNR e acabou por levar o Sr. A algemado.
Acrescentou que durante aquele período de tempo, ainda que curto, não se concentrou bem a trabalhar, o mesmo acontecendo, certamente, com os funcionários, dado que estavam concentrados no que o arguido estava a fazer ?) e a dizer.
Esclareceu também que entre o momento em que ele chega e até se ir embora, teriam mediado cerca de 15-20 minutos.
Foi, pois, com base na prova assim produzida e que vimos de analisar que o Tribunal deu como provados e não provados os factos, nos termos que ficaram supra enunciados.
No essencial, diremos, e como decorre da exposição e análise que fizemos, que os depoimentos foram objectivos e credíveis, sendo relevantes para se dar como provados, nos termos supra enunciados os factos constantes da acusação ainda que não na sua.
No que a esta factualidade respeita, e como referimos, entendemos que a prova produzida não foi de molde a confirmá-la, pelo menos de um modo preciso e rigoroso.
Quanto ao primeiro dos mencionados factos, entendemos que não resultou que o trabalho da Sra. Procuradora adjunta tenha sido propriamente perturbado como já referimos, com a densificação que se exige deste, até porque não concretizou a mesma, de forma objectiva e relevante, em que se traduziu tal perturbação, mas antes, e como é normal, que acabou por perder alguma concentração.
Por outro lado, dos depoimentos das testemunhas não resultou também que o arguido tenha batido com força em cima do balcão, mas apenas que ali deixou a nota.
Aliás, do próprio depoimento do Sr. Escrivão, F, resultou que ele nem se apercebeu disso, tendo sido uma colega, a , que lhe chamou a atenção para esse facto.
Logo, parece-nos evidente que, se o arguido tivesse batido com força no balcão, ele seguramente ter-se-ia apercebido.
Quando á demais factualidade, como decorre da enunciação supra efectuada, não se provou que:
Com efeito, e como melhor analisaremos também no enquadramento jurídico dos factos, dado que tal matéria está directamente relacionada com o mesmo, entendemos que, por um lado, não se pode concluir que, pelo simples facto do arguido falar em tom de voz alta, mais exaltado dado que outos factos não se provaram, nem, aliás, constavam enunciados objectivamente na acusação) tenha provocado tumultos, desordens ou vozearia aliás, conceitos jurídicos e, perturbando o normal funcionamento do Tribunal enquanto órgão de soberania.
Consequentemente, não se provou também que fosse esta a intenção do arguido ou seja, perturbar o funcionamento do Tribunal enquanto órgão constitucional, de, com conhecimento esclarecido e vontade de praticar tais factos e sabendo que a sua conduta era proibida e punível por lei penal.
Pretende o recorrente que ocorre contradição entre o que se provou em 5, 6, 7 e 8 e os factos não provados em 1, 4, 5 e 6 e bem assim entre estes e a correspondente parte da fundamentação da convicção do tribunal.
Do confronto entre os referidos factos provados e não provados resulta evidenciada uma dificuldade, aliás já denunciada pelo tribunal recorrido em sede de fundamentação de facto, de distinção entre matéria de facto e matéria de direito.
A conduta do arguido desconcentrou-a no seu trabalho - levando a que ela se haja dirigido junto daquele pedindo-lhe para se acalmar, mantendo-se ele renitente - mas não perturbou o seu trabalho?!
Afigura-se-nos evidente e insanável, nesta sede, a apontada contradição, pois que uma das afirmações nega, ou pelo menos contraria, a outra de forma inultrapassável.
Mais uma vez é evidente a contradição.
Com efeito, o tribunal deu como não provado que:
Com as condutas descritas causou o arguido tumultos, desordens e vozearias na secretaria do Tribunal de .., perturbando o normal funcionamento do Tribunal enquanto órgão de soberania.
Bem sabia o arguido que com a sua conduta descrita nos factos provados sob os ns 1 a 12 perturbava o normal trabalho dos funcionários que aí se encontravam a laborar e bem assim o trabalho da ilustre Procuradora-Adjunta aí a exercer funções, perturbava indevida e ilegitimamente o normal funcionamento do Tribunal, enquanto órgão de soberania.
Agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei como crime.
Para fundamentar este segmento da narração probatória, o tribunal denota mais uma vez alguma dificuldade na distinção entre o que é matéria de facto e a sua integração jurídica, ao afirmar:
O juízo descrito, mais do que factual é jurídico e conclusivo.
Por um lado, e apesar de tudo, o arguido sabia perfeitamente o local onde se encontrava, atentas até as razões que ali o conduziram!
Por outro, é sabido que o elemento subjectivo do tipo, por regra, não é passível de extracção directa da prova produzida.
Para poder afirmar o elemento subjectivo do tipo, o tribunal pode socorrer-se de provas indirectas, das quais retirará, após análise dialéctica, aquela conclusão.
Tal integra erro notório na apreciação da prova.
Face a tudo o que atrás se deixou dito, devem os factos não provados relatados em 1 e 4 a 6 ser considerados como provados, passando a ter a seguinte numeração, a partir do facto provado 12:
b). Com as condutas descritas causou o arguido tumultos, desordens e vozearias na secretaria do Tribunal de .., perturbando o normal funcionamento do Tribunal enquanto órgão de soberania.
). Bem sabia o arguido que com a sua conduta perturbava o normal trabalho dos funcionários que aí se encontravam a laborar e bem assim o trabalho da ilustre Procuradora-Adjunta aí a exercer funções, perturbava indevida e ilegitimamente o normal funcionamento do Tribunal, enquanto órgão de soberania.
). Agiu o arguido de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei como crime.
No nosso caso, o arguido vem acusado pela prática, em autoria material, de um crime de perturbação do funcionamento de órgão constitucional, p.p. pelo artigo 334 do Código Penal, que tem as seguintes previsão e estatuição:
"Quem, com tumultos, desordens ou vozearias, perturbar ilegitimamente:
O funcionamento de órgão referido no n. 1 ou no n. 2 do artigo anterior, não sendo seu membro, é punido, respectivamente, com pena de prisão até 3 anos, ou com pena de prisão até 1 ano;
Foram tecidas as seguintes considerações, a tal propósito, no acórdão impugnado:
Consequentemente o tribunal não se identifica com o juiz, embora haja decisões e actos que só este possa praticar reserva do.
A resposta a esta questão é, segundo cremos, negativa, na medida em que, em nosso entender, não se poderá fazer uma interpretação de tal modo ampla e lata do conceito de Tribunal, que inclua, sem qualquer restrição, todo e qualquer espaço do edifício e toda e qualquer função nele exercida.
O órgão constitucional, que na ocasião se encontrava em labor, com a composição referida, viu o seu funcionamento ser perturbado por força das desordens e vozearias produzidas pelo arguido. Não era essencial ao preenchimento do tipo que fosse também afectada a actividade do juiz, no desempenho da sua função constitucional, pois que a afectação atingiu o órgão institucional.
Por isso, temos forçosamente de concluir que a conduta provada do arguido integrou a previsão da norma do art 334,, pelo que se impõe a revogação do acórdão impugnado e a sua substituição por decisão condenatória.
A pena correspondente é a de prisão até 3 anos.
Nos termos do n. 2 do art. 71 CP, no desempenho desse desiderato tomar-se-ão em consideração os elementos que, não fazendo parte do tipo legal, depõem contra ou a favor do agente, entre outros os traduzidos nos índices enumerados nas suas al.as a, melhor enumerados no acórdão impugnado:
seus problemas de alcoolismo;
sua actual situação de reclusão;
apoio familiar de que beneficia;
falta de juízo de auto-critica;
bom registo prisional, a tudo acrescendo
As custas do processo serão suportadas pelo arguido, com taxa de justiça fixada no mínimo legal, atenta a sua condenação.
Coimbra, 20 de Junho de 2108