rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Quanto ao argumento verdadeiramente substantivo oposto pela R./seguradora, importa relembrar o que determina o art. 563 do , que reza, sobre o nexo de causalidade, que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
"O artigo 563 do Código Civil consagra a doutrina da causalidade adequada na sua formulação negativa, que não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige que a causalidade tenha de ser directa e imediata, pelo que admite:
"A teoria da causalidade adequada apresenta duas variantes: uma formulação positiva e uma formulação negativa.
E no Ac.do STJ, de 09, Proc. 09B529, no mesmo sítio diz-se:
ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 9 edição, pg. 70
Finalmente no mesmo sentido, vai igualmente o Ac. do STJ, de 209, Proc.09A449, ainda no mencionado sítio.
Aliás pensamos que não se pode rotular de estultícia pensar-se que a mesma dor e o mesmo estimulo doloroso podem ser sentidos/sofridos de maneira ou modo muito diverso, por duas pessoas, desde logo em função da diversa situação em que cada um deles a vivencia.
Ainda assim há elementos mínimamente objectivos que nos auxiliam nesta tarefa e que, por exemplo, contendem com a natureza e dimensão da lesão versus dor, ou da sua localização.
Que elementos temos nesta sede?
De modo sintetizado são os seguites:
transferida para os Hospitais da Universidade de  ...)  no dia 27/12/1999, referenciada para a especialidade de Neurocirurgia, tendo ficado internada no Serviço de Neurotraumatologia, sob tração cervical;
iniciou programa de reabilitação no Serviço de Medicina Física e de Reabilitação dos H.U.em 27/01/2000, vindo a ter alta para o domicílio em 14/04/2000, com indicação de continuar os tratamentos de reabilitação numa clínica em  ...) ;
na consulta de traumatismo vertebro-medular nos H.U.em 16-05-2000, apresentava melhoria dos défices apresentados;
no início de Julho de 2000 foi realizada a neurólise do plexo braquial esquerdo, com intuitos paliativos, constatando-se arrancamento pré-ganglionar das raízes CS e Dl esquerdas, o membro inferior esquerdo apresentava tremor e clónus esgotável e a Te cervical mostrou subluxação de C2-C3, com consolidação viciosa em de C2 e angulação levógira da articulação atlo-axoideia; a radiografia da coluna evidenciou rectificação cervical com cifose e cifose dorso-lombar;
observação presencial e relatório, por parte do Dr, em 10/12/2014, consigna que a Autora apresentava um quadro clínico em tudo sobreponível ao descrito em 23/04/2010, reiterando a necessidade de medicação de forma continuada e crónica associada a acompanhamento fisiátrico e tratamentos continuados de Medicina Física e de Reabilitação;
em situações de maior tensão tem dificuldade em concentrar-se, evitando medicação;
frequentes crises na coluna vertebral, que aliviam com a toma de medicamento, mas apresenta dores no antebraço e mão esquerdos, diárias, mesmo em repouso, associadas a sensação de choques eléctricos;
aquando da efectivação do exame médico apresentou-se com marcha claudicante de tipo parético-espástico), sem recurso a ajudas técnicas;
lesões e/ou sequelas relacionáveis com o evento tais como:
data da consolidação médico-legal das lesões em 31-12-2005, com Défice Funcional Temporário Total e Repercussão Temporária nas Actividades de Formação Total entre 26/12/1999 e 10/10/2000 290 dias a que deverão ser acrescidos mais 8 dias para eventual extracção do material de osteossíntese que ainda possui na coluna, Défice Funcional Temporário Parcial e Repercussão Temporária nas Actividades de Formação Parcial entre 11/10/2000 e 31/12/2005 1907 dias, a que deverão ser acrescidos mais 22 dias para convalescença de eventual extracção do material de osteossíntese que ainda possui na coluna;
Quantum doloris do grau 6 numa escala máxima de sete;
Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica, de 54 pontos, por força de Tetraparésía espástica grau 4 com hemihipostesia esquerda e marcha de tipo parético-espástico, Monoparésia do membro superior esquerdo, com mão em garra, por plexopatia braquial, compromisso cognitivo e mnésico compatível com Síndrome Pós-Concussional, Rigidez da coluna cervical por artrodese C1-C3, com radiculopatia cervical e Esplenectomia assintomática;
exame neurológico a revelar compromisso cognitivo e mnésico compatível com síndrome pós-concussional a que se associam tetraparésia espástica G4 pós-traumática, rigidez cervical enquadrável nas raquialgias residuais e radiculopatia cervical pós-traumática;
em 31 de Março de 2006 apresentava cefaleias, tonturas e episódios de lipotimia com perda do conhecimento frequentes e que no presente ainda vai tendo episodicamente;
no final do ano lectivo de 2004/2005 repetiu os exames nacionais do 12 ano nas disciplinas de Biologia e de Química, tendo então obtido aprovação, com notas positivas, em ambas e assim, por força desta aprovação e ainda do facto de já estar inscrita na referida Universidade ao abrigo do mencionado Contingente Especial, foi-lhe então permitido transitar para o Curso de Medicina ministrado naquela, tendo tido o seguinte percurso académico:
no ano lectivo 2008/2009 conseguiu obter essa aprovação e transitar para o 2 ano do Curso;
Que dizer a respeito deste quadro factual?
Por outro lado não se pode olvidar o facto de durante o tempo em que esteve internado a Autora ter estado privado da companhia dos seus entes queridos, facto que também contribui, de modo acentuado, para uma sensação de mal-estar e de injustiça.
Como tal, recurso da A. improcede nesta parte.
Por sua vez, a R./recorrente pretende seja reduzido o referido montante arbitrado, por a sentença ter levado em consideração o insucesso escolar da A., porquanto o mesmo poderia verificar-se em caso de pessoas que não padecem de qualquer fatalidade, não se tendo provado que a mesma não teria o mesmo percurso ou não reprovaria não fosse o acidente cfr. conclusões de recurso 1 e 1).
Não pode ser acolhida esta argumentação, atento o que já acima expressámos sobre a causalidade adequada, na sua formulação negativa.
Não procede, por isso, esta parte do recurso da R.
Relativamente aos danos morais da A. com o falecimento da a R./recorrente defende que não há lugar a eles cfr. conclusões de recurso 1 a 1).
Daqui decorre, que a decisão recorrida ao apelar a tais arestos e AUJ e doutrina que cita acaba por desfocar o centro da questão, levando-a para os danos morais eventualmente devidos a terceiros nos casos em que a vítima sobrevive, quando o que está em jogo é realidade diversa, e ainda por cima saindo para fora do perímetro que em termos de direito e lei se poder aceitar como sendo esses terceiros lesados, extrapolando para fora do círculo dos parentes indicados no falado n 2 do art. 49
Concentrando a nossa atenção no nosso caso, danos morais eventualmente devidos a afilhada que perdeu a sua madrinha, diremos que não vemos lei nem direito para tanto.
Acompanhando o Ac. do STJ de 22004, Proc.4298/03, em www.dgsi.pt, aí diz-se o seguinte:
E no sentido do alargamento da norma de modo a abranger tais danos invocou a doutrina de vários autores, designadamente a de Vaz Serra, Ribeiro de Faria e Américo Marcelino.
As razões que recomendam tal alargamento são de tal modo evidentes, relevando de modo impressionante, os danos sofridos pelos pais de uma criança vítima de acidente que ficou para sempre incapacitada com sequelas irreversíveis, psíquicas e físicas, que não é razoável defender-se que o legislador não os previu.
Na mesma sentença exarou-se ainda que:
"DANOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO INSUCESSO ESCOLAR
no final do ano lectivo de 2004/2005 repetiu os exames nacionais do 12 ano nas disciplinas de Biologia e de Química, tendo então obtido aprovação, com notas positivas, em ambas;
a conjugação desta aprovação e o facto de já estar inscrita na referida Universidade ao abrigo do mencionado Contingente Especial, permitira-lhe transitar para o Curso de Medicina ministrado naquela, tendo tido o seguinte percurso académico:
Que dizer a este respeito, particularmente da sua ressarcibilidade?
Já não assim no quadro físico e psicológico em que ocorreu tal deslocação.
Mais uma vez não se pode acolher a argumentação da R.
Já anteriormente concluímos no ponto 2) com base na causalidade adequada, na sua formulação negativa, que está demonstrado o nexo causal entre o acidente que vitimou a A. e o insucesso escolar da mesma. O que desde logo não permite, como a R. pretende, que nenhum montante indemnizatório seja atribuído neste particular aspecto.
E também no mesmo ponto se concluiu que esse insucesso escolar também a impediu, depois, de entrar mais cedo no mercado de trabalho e de auferir mais cedo os proventos do seu trabalho.
Se o facto que se pretende seja dado por provado tiver a natureza de essencial/principal da causa de pedir e não foi alegado pela parte demandante não pode ser considerado na sentença respectiva, sob pena de violação do art. 5, n 1, do NCPC; se tiver, porventura, a natureza de concretizador ou complementar e resultar da instrução da causa e que as partes conheceram, só podem ser considerado, nos termos do art. 5, n 2,, do NCPC, se o julgador avisar as partes que está disponível para o considerar factualmente ou as partes requereram que tal aconteça e assim possa haver lugar ao exercício do respectivo contraditório;
No nosso ordenamento jurídico o nexo de causalidade apresenta-se com uma dupla função: como pressuposto da responsabilidade e como medida da obrigação de indemnizar;
Custas por A. e R., na proporção do vencimento/decaimento.
Processo n. 3367/17,8T8PNF.P2
Contestou o FGA afirmando ter o sinistro sido causado pelo A. e impugnando os valores peticionados.
- Quanto ao condutor da alegada viatura, prosseguiu a sua marcha, pondo-se em fuga sem que o A. o pudesse identificar.
- À entrada do qual lhe foi diagnosticada fractura exposta grau 3 de GA do tornozelo direito com exposição da tíbia proximal.
- Por causa da lesão, no próprio dia, efectuou cirurgia para a correcção do esfacelo e redução da fractura com aplicação de fixador externo AO.
- E ficou internado no serviço de ortopedia entre 16/07/2014 e 23/07/201
- Quando teve alta do internamento necessitou de fazer a marcha com o em descarga total, com apoio de duas canadianas, que usou durante cerca de 01 ano.
- Foi orientado para as consultas de Ortopedia e Fisioterapia do CHTS.
- Entre 27/07/2014 e 07/10/2014 foi a várias consultas regulares e realizou curativos.
- No dia 07/10/2014 foi de novo operado para que lhe fosse retirado o fixador externo, seguindo-se novo período de internamento entre 6/10/2014 e 8/10/2014, com imobilização gessada.
- A data da consolidação médico-legal das lesões sofridas supra descrita ocorreu em 30/12/201
um período de défice funcional temporário total de 11 dias;
um período de défice funcional temporário parcial de 522 dias; - caso estivesse a trabalhar na sua actividade profissional, um período de repercussão temporária na actividade profissional total de 532 dias;
um quantum doloris de grau 5 numa escala crescente de 7;
um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 9 pontos, que é compatível com o exercício da actividade habitual, mas implica esforços acrescidos em igual proporção;
uma desfiguração estética no membro inferior direito, consistente nas cicatrizes, discreto edema, deformidade ao nível do tornozelo e rigidez do tornozelo dorsiflexão 0; flexão plantar, nos moldes descritos no relatório médico de fls. 165 a 167, alínea, ponto 2, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, a determinar um grau 4 numa escala crescente de 7;
uma repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer de grau 3 numa escala crescente de
- À data do sinistro, o A. estava desempregado e a receber o subsídio de desemprego, sendo que antes desta situação de desemprego o A. trabalhou como pedreiro de
- Em 11/07/2014, o A., na qualidade de segundo outorgante, e a empresa , Lda., na qualidade de primeira outorgante, assinaram um contrato de trabalho a termo incerto com as condições descritas no documento n. 3 junto com a petição inicial, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, designadamente:
- O autor nasceu em 31/07/196
- O A. já apresentava sequelas e limitações decorrentes de lesões pré-existentes ao sinistro em causa nos autos, designadamente:
uma IPP de 12,5% por acidente de trabalho ocorrido em 2007 por sequelas decorrentes fractura do pé direito.
- A situação descrita nos factos provados tivesse vindo a causar depressão ao A.
- O autor tivesse recebido qualquer indemnização, de natureza laboral, contratual ou social, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos com o sinistro em causa nos autos.
Desta sentença recorre o FGA, visando a sua alteração no que toca a indemnização a título de danos patrimoniais, concluindo o seu recurso com as seguintes conclusões:
Por sua vez, o A., nos termos do art. 63, CPC, apresentou recurso subordinado que culminou com as seguintes conclusões:
Da alteração do ponto 2 dos factos provados.
Da consideração do valor salarial em ordem a fixar a perda da capacidade de ganho e valor desta.
Não vemos, contudo, tal contradição.
Assim sendo, é de manter o fixado em 2 dos factos provados e em  dos factos não provados.
Também não infirma essa prova o facto de o A., na época do sinistro, se encontrar desempregado e de ter anteriormente sofrido outros sinistros, contando 49 anos. Nenhuma prova permite contrariar a prova efetuada por terceira empresa que contratou o A. segundo a qual o mesmo, em 2017, iria conseguir realizar as tarefas condizentes com a sua categoria de trolha de .
De resto está em causa a avaliação do dano que consiste no facto de ao A. terem sido assinaladas sequelas que correspondem a uma percentagem de 9% como significando esforços acrescidos no exercício da sua atividade de trolha.
O A. nasceu a 36
À data da consolidação das lesões 312015) o A. tinha 50 anos. Até aos 77 anos faltariam 27 anos.
1 + 1%)27 x 1%
Os recursos de A. e R., neste segmento, são ambos de improceder.
cirurgias; internamentos; deambulação com canadianas; défices funcionais; quantum doloris; dano estético; repercussão nas atividades desportivas e de lazer e défice funcional permanente da integridade físico-psíquica.
Os recursos são de improceder, por isso, na totalidade.
Pelo exposto, julgam-se os recursos improcedentes, mantendo-se a sentença recorrida.
Custas pelos recorrentes na proporção do decaimento.
Porém, em saneador datado de 202017, este pedido não foi admitido por inadmissibilidade legal e por falta de interesse em agir.
O referido apenso E prosseguiu para julgamento, após o que foi proferida sentença, em 102019, contendo o seguinte dispositivo:
Declaro resolvido o contrato de trespasse do estabelecimento Farmácia celebrado entre os Autores e a  Ré;
A, S.A., apresentou requerimento executivo para entrega de coisa certa, neste caso, o estabelecimento comercial de farmácia, invocando como título executivo a supra-referida sentença de 102019, proferida no Apenso E, afirmando que não tendo sido declarado resolvido o contrato pelo qual a  Ré lhe trespassou a farmácia, este se mantém válido e eficaz.
Inconformada, a exequente, S.A., recorre e conclui:
Nos termos do disposto no artigo 607 do CPC, na sentença deve o Juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final;
Por outro lado, nos termos do disposto no artigo 615 do CPC, é nula a sentença quando, entre outros, não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
Por outro lado, a douta sentença parece-nos ininteligível, dada a sua obscuridade.
A nulidade ancorada na ambiguidade ou obscuridade da decisão proferida, remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, quando não é possível saber com certeza, qual o pensamento exposto na sentença.
Ora, salvo o devido respeito, não conseguimos alcançar com certeza, o que se pretende expor com a decisão, nomeadamente:
Porque motivo é que apenas se os recorridos tivessem sido condenados no cumprimento de qualquer obrigação patrimonial para com a recorrente, é que é que esta poderia, por via duma execução para entrega de coisa certa, vir executar?
Porque é que não constitui a sentença do apenso E título executivo nos termos pretendidos pela exequente?
Nenhuma destas perguntas tem resposta na douta sentença proferida, não sendo a mesma clara, no sentido de permitir ao destinatário entender o pensamento do Tribunal a quo para decidir como decidiu.
Ficamos sem perceber porque é que, no entendimento do douto Tribunal a quo, a sentença executada não constitui título executivo.
A acção é principal do procedimento cautelar comum que correu termos no douto Juízo do Comércio de Santarém sob o n. 1405/12TBTMR, no 2 Juízo, a qual foi integralmente declarada procedente vindo a final ser determinado: a restituição aos executados do estabelecimento comercial de Farmácia designado Farmácia.
Assim, não foi declarado resolvido pelo douto Tribunal o contrato de trespasse para a exequente, pelo que este se mantém válido e eficaz.
A sentença transitou em julgado pelo que constitui título executivo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 70, n. 1, do CPC, sendo o tribunal competente conforme o disposto nos artigos 8, n. 1, 55, n. 2, alínea, 626, n. 3, do CPC.
Alega a embargante que a exequente não dispõe de título executivo, e não dispondo dele não pode exigir a entrega e a execução deve ser extinta.
Ora, o pedido reconvencional indeferido no despacho saneador não impede que a douta sentença proferida constitua título executivo.
Com efeito, a Exequente havia apresentado pedido reconvencional de entrega do estabelecimento de farmácia, sita em Tomar.
Sobre esse pedido, recaiu o seguinte despacho:
E, efectivamente, a acção veio a ser julgada improcedente.
O procedimento cautelar comum havia sido integralmente declarado procedente vindo a final ser determinado a restituição aos executados do estabelecimento comercial de Farmácia designado Farmácia.
A sentença transitou em julgado em 15 de Fevereiro de 2019, para os efeitos da presente execução, pelo que constitui título executivo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 70, n. 1, do CPC, sendo o tribunal competente conforme o disposto nos artigos 8, n. 1, 55, n. 2, alínea, 626, n. 3, do CPC.
Com efeito, ao recurso interposto foi atribuído efeito meramente devolutivo.
A decisão recorrida violou ou não fez a melhor interpretação do disposto nos artigos 373, 70, n. 1 e 729, al., do CPC.
Faz a Recorrente apelo a duas alíneas do art. 61, n 1, do Código de Processo Civil, por falta de especificação dos factos provados e por obscuridade ao não analisar diversas questões que, no seu entender, deveriam ter sido analisadas, enquadrando tal arguição nas als. e daquele normativo.
Não sendo exigível que a fundamentação jurídica seja longa nem exaustiva, bastando que o Tribunal justifique a sua posição, ainda que se forma concisa ou pouco persuasiva, faz-se notar, de todo o modo, que a sentença recorrida especificou os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão.
De acordo com o artigo 1, n. 5, do Código de Processo Civil, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam os fins e os limites da acção executiva. O título executivo constitui, assim, o documento certificativo da obrigação exequenda, delimitando os respectivos limites objectivos e subjectivos, estando sujeito ao princípio da tipicidade.
Concluindo-se que a sentença, para ser exequível, não tem que, necessariamente, condenar expressamente no cumprimento de uma obrigação, bastando que essa obrigação nela seja implícita, haverá a referir, também, que o instituto do caso julgado material deve ser encarado quer na perspectiva da excepção de caso julgado, quer na perspectiva da autoridade do caso julgado.
Argumenta a Recorrente que, tendo sido absolvida do pedido de anulação do contrato de trespasse de 102013 pelo qual recebeu a farmácia, este mantém-se válido e eficaz, tendo caducado o procedimento cautelar pelo qual havia perdido a posse daquele estabelecimento, nos termos do artigo 37, n. 1, alínea do Código de Processo Civil.
Ora, não resulta dos autos que tal decisão tenha sido tomada, nem a Recorrente invoca-a como título executivo.
Évora, 14 de Julho de 2019
Acórdão de 202015, no Proc. 24/02TBMDA.CS2, publicado em www.dgsi.pt.
Em Acórdão de 002015 Proc. 117-B/199PS1), publicado na mesma base de dados.
Mais recentemente, vide os Acórdãos do Supremo de 202015, de 002015 e de 102016, proferidos nos Procs. 1847/05TVLSB.LS1, 15698/02YYLSB-LS1 e 53/14TBPTB-A.GS1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202019 Proc. 47/10T8MNC-GS1), sempre na mesma base de dados.
In Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  edição, pág. 7
Na contestação a ré alegou, além do mais, que o tribunal é incompetente absolutamente para conhecer da acção em razão de preterição de tribunal arbitral.
De qualquer maneira, uma razão mais decisiva não permite deferir o pretendido. É que os factos apurados e o direito aplicável ao nosso caso chegarão para decidir o litígio dos autos, como abaixo no ponto ) será explicado.
Servidões administrativas de linhas elétricas
- O regime das servidões administrativas de linhas elétricas consta de legislação complementar, devendo o respetivo projeto ser submetido pela DGGE ao ministro responsável pela área da energia no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente decreto-lei.
Assim sendo, importa invocar os arts. 3 e 3 do n. 43 335, de 19 de Novembro de 1960:
Art. 3 Os proprietários dos terrenos ou edifícios utilizados para o estabelecimento de linhas elétricas serão indemnizados pelo concessionário ou proprietário dessas linhas sempre que daquela utilização resultem redução de rendimento, diminuição da área das propriedades ou quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas.
Art. 3 O valor das indemnizações será determinado de comum acordo entre as duas partes e, na falta de acordo, poderá ser fixado por arbitragem, desde que assim o requeira um dos interessados.
Concorda-se com esta fundamentação que cita os comandos legais pertinentes e aplicáveis e raciocina juridicamente de forma acertada.
Os recorrentes contra a mesma esgrimem com vários argumentos, concretamente que:
Terceiro, ainda que se aplicasse o regime da arbitragem voluntária, e o referido comando do art. 33, n 1, da LAV, teria de se reconhecer que o mesmo foi observado, face ao apurado nos factos provados  e
Primeiro, a figura do litisconsórcio necessário activo é uma figura jurídica tipicamente processual que queda inaplicável a situações jurídicas extrajudiciais, salvo se alguma norma avulsa e específica assim o determinar, o que no caso não se descortina.
Em caso de desacordo sobre o montante a atribuir o art. 38 do mesmo faculta aos interessados recurso a arbitragem;
Requerida a arbitragem, fica impedida a propositura de acção nos tribunais sobre o objecto dela, assim como a arbitragem não terá lugar se, quando for requerida, já houver acção pendente acerca do mesmo objecto;
Moreira do Carmo Relator
Tendo o douto Tribunal a quo, concluído que nos termos dos factos assentes, conforme o teor que foi acolhido no ponto K. dos factos assentes, nada mais resulta do que a comunicação da constituição de penhor legal sobre o direito de crédito relativo a IRC e o seu valor, no processo de execução fiscal n. 0361202001082671, nos termos do disposto no artigo 19, n. 1 e 5, do CPPT, no interesse da eficácia da cobrança, para garantir o pagamento da dívida exequenda e acrescido.
No que ao ato de constituição de penhor diz respeito, a Administração Tributária pode, independentemente do consentimento do executado e por sua iniciativa, constituir penhor ou hipoteca legal para garantia dos créditos tributários, sempre que o interesse da eficácia da cobrança o torne recomendável cf. art. 19 do.