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E, por outro lado, que, nos termos do disposto no art 9 do 226-A/2007, estava legalmente impedida de prorrogar o prazo do contrato de concessão em apreço nos autos como forma de assegurar o retorno amortização) dos novos investimentos que a ora recorrida se proponha realizar.
Termos em que se conclui que o aresto recorrido não viola nem o disposto na Lei 58/2005, nem o art. 3/2 do 226-A/2007, nem o art. 14 do CPA, nem tão pouco o art. / 1 do CPTA.
Depois alega a Recorrente que, nos termos do disposto no art. 9 do citado 226-A/2007, estava legalmente impedida de prorrogar o prazo do contrato de concessão como forma de assegurar a amortização dos novos investimentos que a ora recorrida se propõe realizar.
Mas, também nesta sede não lhe assiste razão pois, como bem se sentenciou, a Entidade Demandada parte de uma premissa errada quando propugna que a conversão da licença em contrato de concessão, ao abrigo do art. 9/4 do 226-A/2007, consubstancia uma primeira prorrogação do contrato de concessão.
Na verdade, a conversão de uma licença em contrato de concessão por efeito do disposto no art. 9/4 do apontado não consubstancia obviamente a prorrogação do contrato de concessão que ainda não existia.
Com efeito e conforme mais uma vez bem refere a sentença recorrida:
"Sucede que, no caso em apreço, a Entidade Demandada converteu o contrato com base nos investimentos iniciais, não amortizados, até ao ano de 200 Logo, não se afigura possível a aplicação do art. 3, n. 4, do Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 305 facto provado n..
Em suma, a sentença recorrida também não viola o disposto no art. 9 do 226-A/2007, contrariamente ao sustentado pela Apelante.
Logo, improcedem as Conclusões das alegações, com a consequente  manutenção in totum daquela.
Termos em que se nega provimento ao recurso, confirmando-se o aresto.
Processo n. 152/09TBSTR-E1
Nos presentes autos de Incumprimento da Regulação das Responsabilidades Parentais relativos ao menor, em que é requerente e requerido, o progenitor pai veio interpor recurso da sentença proferida
Notificado para os termos do incidente, o requerido contestou o mesmo, invocando o pagamento da quantia peticionada e deduziu a excepção da prescrição das quantias alimentares em dívida e dos juros de mora, nos termos das als. e do artigo 310 do Código Civil na parte em que decorreram 5 anos sobre o seu vencimento.
Interposto recurso desta decisão, por acórdão datado de 27/05/2021, o Tribunal da Relação de Évora revogou a sentença recorrida e ordenou o prosseguimento dos autos para julgamento, com a produção da prova que considerou relevante para a decisão.
Realizado o julgamento, em 11/10/2021, o Juízode Família e Menores de Abrantes, a sentença decidiu:
Absolver o requerido pai do restante pedido quer a nível da pensão de alimentos, quer a nível da cobrança coerciva dos alimentos, através do mecanismo previsto no artigo 48 do RGPTC e intervenção do FGADM, porque o pai trabalha em França, sendo que a sua entidade patronal tem domicílio, igualmente, em França, pelo que não são aqueles os meios processuais próprios para a cobrança coerciva da quantia alimentar no seu.
absolver o requerido pai do restante pedido quer a nível da pensão de alimentos, quer a nível da cobrança coerciva dos alimentos, através do mecanismo previsto no art 48 do RGPTC e intervenção do FGADM, porque o pai trabalha em França, sendo que a sua entidade patronal tem domicílio, igualmente, em França, pelo que não são aqueles os meios processuais próprios para a cobrança coerciva da quantia alimentar no seu.
Com relevo para o presente recurso, deram-se como provados os seguintes factos nos pontos,,,,, da Fundamentação da Sentença.
Ora, de tais factos provados resulta que:
Devendo a sentença ser revogada em conformidade.
Por outro lado, andou mal o Tribunal ao decidir que:
Tendo o Tribunal a quo, fixado juros sobre um capital, calculados desde uma data em que tal quantia nem sequer era ainda devida.
Pelo que tal parte da sentença enferma de erro e de ilegalidade, devendo ser igualmente revogada.
Por outro lado, entende-se que, encontram-se prescritos os juros devidos sobre tais prestações alimentícias com mais de 5 anos, nos termos do artigo 31,, do Código Civil.
Pelo que, a douta sentença, violou igualmente o fixado no art. 310 do Cód. Civil, devendo ser revogada nesta parte.
Resulta ainda dos autos os factos provados em; da Fundamentação da Sentença.
O que bem atesta a graves dificuldades em que vive.
Devendo tal parte da sentença ser igualmente revogada.
Termos em que e nos melhores de Direito e sempre com o Mui Douto
A progenitora do menor contra-alegou, defendendo a bondade da decisão recorrida.
Com interesse para a decisão do incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais foram considerados provados os seguintes factos:
, nasceu em 2005, em ...), sendo filho de e de.
O requerido pai nunca pagou a prestação de alimentos, através de depósito bancário, conforme foi decidido e consta da al. dos factos provados.
A criança viveu juntamente com a mãe, em casa dos avós maternos, no período de tempo compreendido entre 23/05/2007 e uma data não concretamente apurada de 201
Entre uma data não concretamente apurada do ano de 2011 e uma data não concretamente apurada do ano de 2015, a criança ficou a residir com a avó materna, em Portugal, porque a mãe foi para o estrangeiro.
Entre uma data não concretamente apurada do ano de 2015 e uma data não concretamente apurada do ano de 2017, a criança ficou a residir com a mãe, no estrangeiro, concretamente na Suíça.
Entre uma data não concretamente apurada do ano de 2017 e uma data não concretamente apurada do ano de 2019, a criança voltou para Portugal, passando a residir com a avó materna.
Neste período de tempo de, aproximadamente, 2 anos, foram feitos pagamentos, em dinheiro, nos exactos termos constantes das als. e dos factos provados, tudo por conta da prestação alimentar devida pelo requerido pai.
Desde uma data não concretamente apurada do ano de 2019, até ao momento, a criança reside com a mãe e com o companheiro da mesma.
O seu agregado familiar é composto pela sua companheira, e por 2 filhos menores,, nascido a 7 de Março de 2013 e, nascido a 2 de Julho de 201
Não se provaram os seguintes factos com relevo para a decisão da causa:
que o requerido pai tenha pago os alimentos devidos, ao seu filho menor de idade, integralmente desde Junho de 2007, até ao momento.
que a companheira do requerido se encontra na situação de desempregada.
que, desde 23/05/2007, a criança apenas tenha residido com a mãe em Setembro de 201
que, desde 23/05/2007, até Setembro de 2019, ininterruptamente, a criança tenha sido criada pela avó materna e madrinha, residindo em casa da avó materna em,, concelho de.
De acordo com a al. do artigo 3101 do Código Civil prescrevem no prazo de cinco anos as pensões alimentícias vencidas e os juros convencionais ou legais tem o mesmo prazo extintivo de harmonia com a al. do mesmo dispositivo.
É indubitável que incumbia ao requerido pai, enquanto facto extintivo do direito de crédito da criança, nos termos do disposto no n 2 do artigo 34215 do Código Civil, provar que realizou o pagamento da prestação alimentar.
Neste ponto, o Juízo de Família e Menores de Abrantes considerou que, face aos factos provados, em virtude de terem sido demonstrados alguns pagamentos, fixar a mencionada quantia com base em critérios de equidade.
E aqui concorda-se com a solução de recurso a um juízo equitativo e nesta hipótese jurisdicional até estão inscritos na matéria de factual e no juízo silogístico formulado os critérios objectivos mínimos mensuráveis necessários para a quantificação das quantias disponibilizadas.
Posteriormente, entre 2017 e 2019, foram feitos pagamentos nos mesmos exactos termos, por conta da prestação alimentar devida pelo requerido pai.
Estamos indiscutivelmente perante uma situação de mora e a obrigação de alimentos tem prazo certo de vencimento. Nesta lógica, no rigor dos princípios, os juros seriam devidos sobre cada uma das prestações em falta e contabilizados individualmente sobre cada uma das parcelas mensais de alimentos.
Todavia, somos confrontados com uma incerteza relativamente ao montante e ao momento concreto dos pagamentos apurados e isso transformou a obrigação em causa numa dívida de natureza apenas determinável a partir da formulação do juízo de equidade.
Nos termos do disposto no n1 do artigo 4125 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível Lei n. 141/2015, de 08 de, o Tribunal poderá arbitrar ao indemnização a favor da criança, em caso de incumprimento da decisão de regulação da responsabilidades parentais.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, julga-se parcialmente procedente o recurso interposto, decidindo-se revogar parcialmente a decisão recorrida, alterando-se a mesma nos seguintes termos:
Manter no mais a sentença recorrida.
Custas na proporção do respectivo decaimento, atento o disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Artigo 31 Prescrição de cinco:
Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e Caducidade, Coimbra Editora, Coimbra, 2008, pág. 7
Manuel de Andrade, Teoria Geral, Coimbra, 1966, pág. 45
Artigo 31 Causas bilaterais da suspensão):
A prescrição não começa nem corre:
Entre quem exerça o poder paternal e as pessoas a ele sujeitas, entre o tutor e o tutelado ou entre o curador e o curatelado;
Entre quem presta o trabalho doméstico e o respectivo patrão, enquanto o contrato durar;
Enquanto o devedor for usufrutuário do crédito ou tiver direito de penhor sobre ele.
Artigo 32 Suspensão a favor de menores e dos maiores:
A prescrição não começa nem corre contra menores enquanto não tiverem quem os represente ou administre seus bens, salvo se respeitar a actos para os quais o menor tenha capacidade; e, ainda que o menor tenha representante legal ou quem administre os seus bens, a prescrição contra ele não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade.
Tratando-se de prescrições presuntivas, a prescrição não se suspende, mas não se completa sem ter decorrido um ano sobre a data em que o menor passou a ter representante legal ou administrador dos seus bens ou adquiriu plena capacidade.
Vaz Serra, Prescrição extintiva e Caducidade, Boletim do Ministério da Justiça n. 106 maio de, págs. 164-17
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, vol. , 4 edição revista e actualizada reimpressão), com a colaboração de Henrique Mesquita, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, pág. 28
Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e Caducidade, Coimbra Editora, Coimbra, 2008, págs. 122-12
Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código Civil, vol. , Lisboa, 1988, págs. 87-8
Pedro Paes de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito , 7 edição, Almedina, Coimbra, 201
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15/05/2008, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de lisboa de 22/02/2018, consultável em www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição revista e actualizada com a colaboração de Henrique, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, pág. 50
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição revista e actualizada com a colaboração de Henrique, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, pág. 5
Artigo 80 Princípios:
A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor.
O devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada no tempo devido.
Artigo 80 Momento da constituição em:
Artigo 80 Obrigações pecuniárias):
Na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora.
Os juros devidos são os juros legais, salvo se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes houverem estipulado um juro moratório diferente do legal.
Multas Artigo 2 Disposições:
- Sempre que na lei processual for prevista a condenação em multa ou penalidade de algumas das partes ou outros intervenientes sem que se indique o respectivo montante, este pode ser fixado numa quantia entre 0,5 UC e 5 UC.
- Nos casos excepcionalmente graves, salvo se for outra a disposição legal, a multa ou penalidade pode ascender a uma quantia máxima de 10 UC.
- O montante da multa ou penalidade é sempre fixado pelo juiz, tendo em consideração os reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e na correcta decisão da causa, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no património deste.
- A parte não pode ser simultaneamente condenada, pelo mesmo acto processual, em multa e em taxa sancionatória excepcional.
- Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos 15 dias após a notificação do despacho que condenou a parte em multa, penalidade ou taxa.
Lda. instaurou a presente ação declarativa, que corre termos no Juízo Central Cível de Vila Real, contra A. J., formulando os pedidos de:
Declarar-se nulo o Contrato de Empreitada ..-2020 "Casas ... - Lote B", celebrado em 24 de junho de 2020, entre o R. e Y - Engenharia e Construção, Lda. e que faz parte integrante do Contrato Promessa de Compra e Venda n. ...-2020 Casas ... Lote B, celebrado entre A. e R. em 23 de junho de 202
Ser o R. condenado a reconhecer os pedidos formulados em e.
Ser o R. condenado a reconhecer o pedido formulado em.
O réu não contestou a ação, pelo que foram considerados confessados os factos articulados pela autora.
Foi proferido saneador-sentença em que se decidiu:
"As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas.
Por tudo quanto de deixa exposto, julgo a presente ação procedente e, consequentemente:
Declaro ineficaz o Contrato de Empreitada ..-2020 "Casas ... - Lote B", celebrado em 24 de junho de 2020, entre o R. e Y - Engenharia e Construção, Lda. e que faz parte integrante do Contrato Promessa de Compra e Venda n. ...-2020 Casas ... Lote B, celebrado entre A. e R. em 23 de junho de 202
Condeno o Réu a reconhecer os pedidos formulados em e.
Condeno o Réu a reconhecer o pedido formulado em.
A. Nos presentes autos e perante a revelia do réu, por falta de contestação, sempre o tribunal deve conhecer de todas as matérias que sejam de conhecimento oficioso, como a exceção dilatória de ilegitimidade, nos termos dos arts. 57 e 57 do CPC, devendo ainda "julgar a causa conforme for de direito", nos termos do art. 56 n. 2, do CPC.
B. Na relação material controvertida, tal como é configurada pela autora, a sociedade Y - Engenharia e Construção, Lda., outorgou nos contratos promessa e de empreitada que a autora colocou em crise através da presente ação.
E. A ilegitimidade é uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso, nos termos dos arts. 57 al. e 57 do CPC.
F. Exceção dilatória de que a sentença recorrida não conheceu.
G. Nos termos do art. 61 n. 1 al., do CPC, a sentença é nula, quando "O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar".
H. Ocorrendo, então, nulidade da sentença recorrida, por não se ter pronunciado sobre a preterição de litisconsórcio necessário passivo, causadora da exceção dilatória de ilegitimidade, de conhecimento oficioso.
Ao deixar de se pronunciar sobre a preterição de litisconsórcio necessário, a sentença recorrida violou os arts. 3, 57 al., 57 e 61 n. 1 al., do CPC.
N. Em conformidade, ao decidir pela formulação da  parte do facto provado n. 16, a sentença recorrida violou os arts. 56 n. 1, e 61 n. 1 al., do CPC.
O. Não ocorreu incumprimento definitivo do contrato promessa por parte do promitente comprador, ora réu.
P. Não existe, in casu, uma situação de recusa expressa do réu em cumprir o contrato promessa que celebrou com a autora, o que é reconhecido na motivação de direito da sentença recorrida.
Q. Não se encontra também alegado pela autora, nem dado como provado na sentença, que a autora tenha objetivamente perdido o interesse na prestação, nenhum facto constando destes autos nesse sentido.
S. Concretamente, a carta registada remetida pela autora ao réu, e por este recebida no dia 08/10/2020, a que se referem os factos provados n.s 50 a 60, na sentença recorrida, e junta com a petição inicial como doc. n. 9, jamais poderá valer como interpelação admonitória, para efeitos do art. 80 n. 1, do , não contendo a fixação de um prazo cominatório para a realização da escritura de compra e venda.
U. Não preenchendo a carta enviada pela autora ao réu, e por este recebida em 08/10/2020, os requisitos da interpelação admonitória prevista no art. 80, n. 1, do , não houve incumprimento definitivo por parte do réu.
W. Ao decidir-se pela condenação do réu, a sentença recorrida violou os arts. 80 n. 1, do , e 56 n. 2, do CPC.
AA. A cláusula penal em causa, representa um abuso da autonomia privada, traduzindo um exercício de um direito com desrespeito pelos limites da lei art. 40, n. 1, do, pelo que o exercício desse direito deve ser tido como ilegítimo, nos termos do art. 33 do , o que possibilita e determina o conhecimento oficioso dessa questão.
BB. Ao decidir como o fez, a sentença recorrida violou, outrossim, os arts. 33 e 40, do
"ao deixar de se pronunciar sobre a preterição de litisconsórcio necessário, a sentença recorrida violou os arts. 3, 57 al., 57 e 61 n. 1 al., do CPC"
"não ocorreu incumprimento definitivo do contrato promessa por parte do promitente comprador, ora réu";
"a cláusula penal em causa, representa um abuso da autonomia privada, traduzindo um exercício de um direito com desrespeito pelos limites da lei art. 40, n. 1, do, pelo que o exercício desse direito deve ser tido como ilegítimo, nos termos do art. 33 do , o que possibilita e determina o conhecimento oficioso dessa questão".
A Autora é dona e legítima possuidora do seguinte bem imóvel:
Tal bem imóvel adveio ao domínio da Autora por compra que fez em 28-1-2020 a A. P. e P..
A 23 de junho de 2020, a Autora, como primeira outorgante, celebrou com o Réu, como segundo outorgante, por escrito, um contrato promessa de compra e venda n. ...-2020 Casas ... - Lote B, que ficou a reger-se pelas cláusulas a seguir enunciadas.
O preço ficou de ser pago nas seguintes modalidades:
Para os efeitos do contrato promessa de compra e venda, a Autora, primeira outorgante, garantiu que:
Tanto quanto fosse do seu conhecimento, não havia qualquer notificação, reclamação, ação judicial de reivindicação, arbitragem ou outro processo pendente ou ameaça dele, que pudesse afetar os seus direitos sobre o imóvel em causa, junto do tribunal, ou de qualquer outra entidade judicial ou não judicial, que de algum modo afetasse ou viesse a afetar o cumprimento dos deveres ali consignados.
Com exceção das cláusulas do contrato, não existia qualquer outro contrato ou promessa de contrato de compra e venda relacionado com o imóvel em causa, ou parte dele, que pudesse materialmente restringir ou limitar a utilização ou disposição do mesmo por parte da Autora, primeira outorgante. - Cláusula Quarta.
Os outorgantes acordaram em que o Réu entrasse na posse do prédio urbano prometido, findado o Contrato de Empreitada .. Casas ... Lote B, anexo ao contrato promessa de compra e venda, celebrado com a Terceira Outorgante, exercendo sobre ele os respetivos atos de uso, gozo e fruição, passando a ser da sua responsabilidade todas as despesas decorrentes - Cláusula Sexta.
A responsabilidade pelas despesas tributárias e fiscais, se a elas houvesse lugar, escritura e registos e todas as ocasionadas com a venda prometida, ficaram a cargo do Réu, segundo outorgante - Cláusula Nona.
No caso de incumprimento do contrato por parte da Autora, primeira outorgante, designadamente na outorga do contrato prometido, ficou o Réu, segundo outorgante, com a faculdade de exigir o dobro das quantias suportadas e melhor discriminadas na cláusula terceira do contrato promessa de compra e venda - Cláusula Décima.
A responsabilidade de obter e custear todos os documentos relativos ao imóvel objeto do contrato-promessa, nomeadamente os de identificação matricial e registral, ficaram da exclusiva responsabilidade da Autora, primeira outorgante - Cláusula Décima Terceira.
Ficou acordado que aquele contrato só seria válido no caso de ser aprovado o licenciamento do projeto que consta em Anexo - Cláusula Décima Quarta.
No caso de não ser aprovado o Primeiro Outorgante devolveria de imediato o valor entregue, descrito na cláusula terceira no ponto, referido como sinal e princípio de pagamento, ao Segundo Outorgante - Cláusula Décima Quarta.
As partes outorgantes declararam prescindir do reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes - Cláusula Décima Quinta.
No omisso ficaram a reger as disposições legais aplicáveis aos contratos em geral - Cláusula Décima Sexta.
Ficou, ainda, acordado que o Tribunal competente para dirimir quaisquer questões emergentes desse contrato é o da comarca de Vila Real, sendo da responsabilidade de quem lhe der origem o pagamento das despesas com advogado, custas do processo e outras - Cláusula Décima Oitava.
O contrato foi feito em duplicado.
Conta a Debitar: .52
IBAN de Destino: ..
Nome do Beneficiário:
Pelo que o contrato ficou válido e eficaz entre as partes.
O Réu não diligenciou nem marcou a escritura definitiva de compra e venda até ao dia 15 de setembro de 202
Estando, desta forma, o Réu a incumprir com o contrato promessa celebrado.
O Réu informou aquele R. que na semana seguinte iria agendar a escritura de compra e venda.
Tendo solicitado ao sócio-gerente da Autora que aguardasse pelo agendamento da escritura de compra e venda até ao fim daquela semana, ou seja, até ao dia 25 de setembro de 202
No que este confiou e acedeu ao solicitado, tendo informado que não iria aguardar mais tempo.
Do que o Réu ficou bem ciente e a par, até porque deu o seu acordo.
No entanto, chegado o fim daquela semana, o Réu não procedeu ao agendamento da escritura de compra e venda nem contactou qualquer um dos legais representantes da Autora.
Como compreende não podemos estar na incerteza por tempo indeterminado.
Já esperamos alguns meses para escriturar o terreno e neste momento temos responsabilidades financeiras que temos de cumprir.
Ficou de me ligar há 10 dias para marcar escritura e mesmo depois de tentar novo contacto no dia 25, continuo sem notícias.
Agradeço que me contacte amanhã para fixar a data da escritura.
Melhores cumprimentos."
Entretanto, naquele dia 29 de setembro de 2020, o Réu não contactou a Autora e nada disse.
E a escritura não foi, mais uma vez agendada.
Sem qualquer causa ou fundamento.
Perante tal atitude, a Autora não tinha mais condições para crer que o Réu iria agendar e celebrar a escritura de compra e venda em causa.
Por conseguinte, no dia 6 de outubro de 2020, a Autora enviou carta registada com Aviso de Receção para o Réu.
A qual foi rececionada pelo Réu no dia 8 de outubro de 202
Naquela missiva, a Autora alegou a celebração do contrato promessa e as cláusulas apostas no mesmo.
Para além disso, naquela carta, a Autora alegou ainda que o licenciamento do projeto que constou do Anexo foi devidamente aprovado, o que conferiu a validade e eficácia ao contrato promessa realizado entre as partes.
A Primeira Outorgante cumpriu sempre as suas obrigações decorrentes de tal contrato promessa.
O Réu foi devidamente interpelado do seguinte:
A Autora por causa de tal incumprimento do contrato, fica desvinculada de todas as obrigações assumidas no contrato;
Para além disso, o CONTRATO DE EMPREITADA .. Casas ... Lote B, anexo a este contrato fica igualmente nulo e sem efeito.
E naquele mesmo dia, pelas 19h30, o Réu enviou SMS para o sócio-gerente da Autora com o seguinte teor:
"Estou em viagem ligo-lhe amanhã sem falta".
Na decisão recorrida a Meritíssima Juiz considerou que "as partes são legítimas".
Por outro lado, tendo presente o disposto no artigo 3, "impõe-se o litisconsórcio quando a lei, o negócio jurídico ou a natureza da relação jurídica controvertida exige a intervenção dos vários interessados nesta relação." "A pedra de toque do litisconsórcio necessário é, pois, a impossibilidade de, tido em conta o pedido formulado, compor definitivamente o litígio, declarando o direito ou realizando-o sem a presença de todos os interessados, por o interesse em causa não comportar uma definição ou realização parcelar".