rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As questões a decidir --- exceção feita para o que for do conhecimento oficioso --- estão delimitadas pelas conclusões da apelação da credora recorrente cf. art.s 608, n 2, 635 e 639 do Código de Processo.
Impõe-se apreciar e decidir se o credor hipotecário beneficia da garantia da hipoteca quando esta recai sobre um imóvel que integra uma herança indivisa de que foi apreendido o quinhão hereditário do insolvente.
A 1 de agosto de 2018, os Insolventes B e  requereram a retificação do inventário, do qual devia constar 1/6, e não 1/3, do bem imóvel descrito na Conservatória de Registo Predial de Oliveira de Azeméis sob o n. 199, no que foi atendido.
Porém, no processo de execução n 510/12TBOAZ, instaurado pela recorrente, foi penhorada a totalidade desse mesmo bem imóvel sobre o qual a Recorrente tem hipotecas voluntárias constituídas, registadas, a seu favor.
Enquanto a herança não estiver partilhada, nenhum dos herdeiros tem direitos sobre bens certos e determinados, nem um direito real sobre os bens em concreto, nem sequer sobre uma quota parte em cada um deles.
A fortiori ratione, é admissível a constituição de hipoteca sobre a totalidade de uma coisa determinada por todos os consortes para garantir a dívida de cada um deles, de todos ou de terceiros.
Não se coloca, por isso, qualquer problema relacionado com a indivisibilidade da hipoteca art. 696 do Código.
Nos termos do art. 824, n 2, do Código Civil, a venda de bens na ação executiva é feita livre dos direitos de garantia que os onerarem bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com exceção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de.
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:.......................................................................................
No mais mantém-se a sentença recorrida.Custas pela massa insolvente.Porto, 10 de julho de 2019
Luís Menezes Leitão, Garantias das Obrigações, pág. 216; Pestana de Vasconcelos, Direito das Garantias, Almedina 2016, 2 edição, pág. 20
P. Lima e A. Varela, Código Civil anotado, Vol. , 2 edição, pág. 635 anot. ao art..
O Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer desfavorável ao pedido, dizendo, no essencial, que:
Entre o mais, diz-se no acordão:
O termo decisão sobre direitos privados deve interpretar-se em termos amplos.
Em primeiro lugar, embora se fale decisões proferidas por tribunal estrangeiro, o sentido do termo decisão deve interpretar-se em termos suficientemente amplos para abranger decisões proferidas seja por autoridades judiciais, seja por autoridades administrativas.
O direito brasileiro não exige uma decisão judicial para o reconhecimento da união de facto
O teor do art. 978/2 do CPC deixa claro que a confirmação / revisão da escritura declaratória de união estável não é necessária para que tenha eficácia em Portugal.
Entre o mais diz-se no acórdão:
Questão que importa decidir: se existe alguma decisão que possa ou deva ser revista.
Escritura declaratória:
Antes mais diga-se o seguinte:
O ac. do STJ de 09/05/2019, proc. 828/18, invoca um outro do STJ de 21/03/2019, proc. 925/17YRLSB-A.S1, que diz o seguinte:
Por sua vez, o ac. do TRL de 26/09/2019, proc. 1777/15YRLSB-2, refere o ac. do TRP de 18/12/2018, proc. 184/11YRPRT cujo sumário diz o seguinte:
No seu texto este acórdão do TRP diz:
Os requerentes citam a favor do seu pedido o ac. do STJ de 29/01/2019, proc. 896/10YRLSB.S1que não juntaram, mas que o GAJD deste TRL obteve junto do STJ; o acórdão não está publicado na base de dados da DGSI/MJ, que tem o seguinte sumáriopublicado no sítio do STJ na:
O texto do acórdãoque se transcreve na parte que importa por não estar, diz o seguinte:
O TRL recusou liminarmente o peticionado reconhecimento, por considerar, em suma, que:
Cumpre decidir, para o que releva o antecedentemente relatado.
/10YRLSB;
/13YRLSB;
/16YRLSB;
/19YRLSB;
/18YRLSB;
/12YRLSB;
/14YRLSB;
/17YRLSB;
/15YRLSB;
/13YRLSB.
Ac. do STJ de 22/05/2013, processo 687/11YRLSB.S1:
Este acórdão só tem o seu sumário publicado no sítio do STJ na, mas tem o seu teor transcrito no acórdão do STJ que se citará de seguida, pelo que se sabe que dizia o seguinte:
Ac. do STJ de 25/06/2013, proc. 623/15YRLSB.S1:
Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei n. 1406, de 10/01/2002:
Art. 57 A sociedade conjugal termina:
Do antigo Código de Processo Civil brasileiro aprovado pela Lei n. 869, de 11/01/1973):
Artigo 124-A acrescentado pelos artigos 3 e 4 da Lei 1441, de 04/01/2007, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com a seguinte redacção):
EMENDA CONSTITUCIONAL N 66, DE 13 DE JULHO DE 2010
Art. 2 Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Num artigo publicado em direitonet.com.br em 13/12/2011, por Crislaine Maria Silva de Almeida consultado a 17/10/2019, diz-se:
a doutrina já se manifestou pela extinção da separação no direito brasileiro. Maria Berenice Dias 2011, p. ressalta que
Para Rodrigo Pereira da Cunha, em uma interpretação sistemática e teleológica, a Emenda Constitucional não recepcionou a separação, retirando a eficácia, apesar de ainda vigente, da legislação infraconstitucional que regula a separação judicial e administrativa.
Com efeito, não é necessária a presença de testemunhas perante o tabelião, que antes, serviam para comprovar os requisitos supracitados.
Caso os separados judicial ou extrajudicialmente queiram se divorciar extrajudicialmente, o tabelião poderá lavrar a mesma como sendo de divórcio, ou caso haja necessidade de regularização de situações consolidadas não atingidas pela EC n.66, poderá lavrar uma escritura de divórcio por conversão.
CPC Brasileiro aprovado pela Lei 1105/2015, de 16/03/2015):
Seção
Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimónio
Poder Judiciário Brasileiro
Conselho Nacional de Justiça
PROVIMENTO N 37
Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇAem exercício, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Na notícia deste provimento, consta o seguinte, na página do CNJ na internet:
Fernanda de Freitas Leitão, tabeliã do 15 Ofício de Notas da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, num artigo publicado a 09/03/2017, esclarece:
A união estável é um estado ?
Em termos previdenciários, o ideal é que se faça o requerimento de inclusão de dependente em vida, isso facilitará muito a vida do seu companheiro ou da sua companheira, após o seu falecimento.
Os companheiros deverão se dirigir ao Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio deles, juntar os documentos necessários para o casamento, o instrumento da união estável e preencher o formulário do pedido de habilitação de casamento com conversão da união estável, que poderá ser efetivado com ou sem pedido de celebração do casamento.
Pretendo que a minha união estável seja anotada no meu registro de nascimento. É possível?
Sim, o primeiro passo será se dirigir ao 1 RCPN e requerer a distribuição no Livro "E", depois disso, o 1 RCPN enviará anotação para todos os demais Registros Civis, para que essa informação seja anotada, conforme estipulado no art. 220-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Parte Extrajudicial, atualizada em 28/09/16, seguindo orientação do CNJ:
A minha união estável terminou, o que devo fazer?
Quais as principais diferenças entre o casamento e a união estável?
Há várias diferenças entre casamento e união estável, que decorrem de fatores diversos, como os modos de constituição, de comprovação e de extinção.
Já a união estável, como já dito anteriormente, trata-se de uma situação de fato, informal, que não alterará o estado dos conviventes e terá que ser provada de diversas formas.
O ac. do plenário do Supremo Tribunal Federal, de 10/05/2017, no recurso extraordinário 64721 consultável directamente aqui: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=13579050 afirma a seguinte tese, em repercussão geral:
O casamento, por outro lado, sempre foi conceituado como um contrato presidido pela autoridade salvo rara exceção), que participa do ato como elemento essencial na solenidade Sílvio de Sálvio Venosa, Direito Civil, , 2 Ed., São Paulo, Editora Atlas, p..
Por todos autores, especialmente os antigos, lembramos a definição de casamento de Clovis Bevilaqua, com a supressão do que está desatualizado no seu conceito:
O casamento é um contrato bilateral e solene, pelo qual um homem e uma mulher se unem  estabelecendo a mais estreita comunhão de vida e de interesses, e comprometendo-se a criar e educar a prole, que de ambos nascer. Código Civil, , 2 Ed., Rio, Liv. Francisco Alves, 1922, p..
Tratando-se de um contrato, respeitada a lei, pode-se efetuar sua resilição através de consenso bilateral, simplesmente
A questão da chamada homologação de sentenças estrangeiras de órgãos que não integram o Poder Judiciário, em geral e, especificamente, de divórcio, entre nós e em todo o mundo, não é nova.
Dezanove anos depois, o STF apreciou outro divórcio decretado por autoridade de Oslo, Noruega SE 282, de 301952). O relator, Ministro Abner de Vasconcellos, lembrou que a nossa Constituição, então vigente, ao tratar da homologação, se referia ao ato judiciário normal, mas não impedia que, de outro modo, a soberania dos Estados adotasse outro meio de solução a interesses jurídicos; o Ministro Luiz Gallotti lembrou o precedente e o Ministro Orosimbo Nonato pontificou que o fato de se tratar de divórcio decretado administrativamente não significa que não deva ser homologado. Sentenças Estrangeiras, STF, Brasília, Senado Federal, Centro Gráfico, 1979, ps. 143/145).
No ano seguinte 1953 - TRL, surgiu a oportunidade para o reconhecimento de uma decisão de divórcio, proferida pelo Prefeito de Naka, no Japão SE 312), onde o relator, Ministro Mário Guimarães, relatou a objeção do curador com estas palavras:
Todavia, o relator replicou:
Embora o art. 101, n. , letra, da Constituição Federal, se refira a sentenças estrangeiras, não me parece que a interpretação ampla, nesta matéria, mereça qualquer reproche. Atos praticados no país de origem por autoridades administrativas, se produzem efeitos de verdadeiras sentenças, como tais podem ser havidos entre nós para conseguimento da homologação. Essa revisão que faça o Supremo Tribunal é acauteladora do interesse geral: da sociedade, que requer fiquem bem claras as situações de família dos requerentes e até de terceiros, com os quais tenham negócios contratuais. Efeitos do Divórcio Estrangeiro no Brasil, de Francisco Alexandre, São Paulo, Liv. Tupã Editora, s/, p..
Depois o autor continua com o estudo da legislação de outros países:
Artículo 3 Divorcio ante notario.
El divorcio y la cesación de los efectos civiles ante notario, producirán los mismos efectos que el decretado judicialmente.
E depois do estudo das legislações do Peru, Portugal e Angola o autor volta a dizer:
Reiteramos, entretanto, nossa convicção antecipada de que tais divórcios poderão, no futuro, deixar de ser homologados, passando a serem recebidos no País como negócios jurídicos.
El requisito 1 del art. 954 de la citada Ley de ha de entenderse cumplido habida cuenta de la naturaleza personal de la acción de divorcio.
Da decisão singular do relator do actual, proferida a 14/02/2019, no proc. 328/16YRLSB-2, retiram-se os seguintes elementos para além do referido em):
Nesta decisão singular do TRL escreveu-se, tendo em consideração tudo o que antecede:
João Gomes de Almeida, O divórcio em direito internacional privado, Almedina, 2017, págs. 596-597, escreve:
A decisão individual do TRL de 10/11/2009, no processo 1072/08YRLSB-7:
Tendo tudo isto em consideração, podem-se tirar as seguintes conclusões:
Neste sentido, para além de todos os acórdãos já transcritos acima, vejam-se ainda os seguintes, quase todos já referidos:
Ac. do STJ de 12/07/2005, proc. 05B1880
Decisão singular do TRL de 30/06/2009, proc. 344/06YRLSB-7:
Ac. do TRG de 11/05/2010, proc. 45/12YRGMR:
Ac. do TRE de 26/11/2018, proc. 149/18YREVR:
Decisão singular de 12/12/2018 do TRL, proc. 2175/17 não publicado; esta decisão não está publicada, tendo sido proferida pelo relator do:
sendo que, neste sentido apenas se encontrou um acórdão, do TRG de 09/05/2019, proc. 190/16YRGMR que diz que: A acção especial a que se referem os artigos 978 e sgs, do CPC, visa a revisão e confirmação de decisões ou sentenças proferidas por tribunais estrangeiros. Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.
Neste sentido, veja-se o ac. do TRL de 17/01/2013, proc. 623/15YRLSB-6:
Recorde-se, no entanto, que este ac. do TRL foi revogado pelo ac. do STJ de 25/06/2013, proc. 623/1
Não deixa de ser certo, entretanto, que o facto de estarem a ser intentadas em Portugal acções para o reconhecimento de uniões de facto, por casais de portugueses e brasileiros, sugere que a revisão da escritura declaratória da união estável, mesmo levando ao averbamento da união estável brasileira em Portugal, poderá ser um acto que não vai servir para os fins pretendidos pelos requerentes se estes forem a aquisição da nacionalidade portuguesa, o que, no caso dos autos, não há razão para estar a.
Veja-se, para uma notícia dessas acções, para além do ac. do TRP de 18/12/2018 citado na parte deste acórdão, o ac. do TRL de 25/10/2018, proc. 25835/11T8LSB.L1-6:
em relação ao consta do ponto 12 da síntese deste acórdão, veja-se no entanto que este TRL, pela mão do relator actual, já reviu a 30/09/2019, no processo 2046/16YRLSB, uma sentença judicial brasileira declarando uma união estável, numa acção declaratória, proferida a 20/03/2019, pela  Vara de Família e Sucessões do Foro Regional , Lapa, da Comarca e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sentença proferida no Brasil precisamente com o fim de preenchimento, expressamente referido pela sentença, dos requisitos da obtenção da nacionalidade portuguesa em Portugal.
Conclui-se assim que, embora se possa discutir a necessidade abstracta deste processo de revisão, a verdade é que não há razões para não admitir a revisão de uma escritura declaratória da união estável brasileira para que vigore em Portugal e possa ser averbada no registo em Portugal, o que se traduz numa situação vantajosa para os requerentes, nem que seja ao nível da publicidade da situação e da sua invocação perante terceiros.
Proc. n. 1093/11T8PRT.P1
O autor foi admitido ao serviço da ré em dezembro de 2011, mediante acordo meramente verbal.
Competia ao autor, no exercício das sua funções, contabilizar e informar os visitantes do espaço supra referido, venda de bilhetes e catálogos, atendimento telefónico, abertura e fecho da caixa e emissão de recibos/factura.
Competia ainda ao autor dar apoio á produção de exposições montagem e, concertos e eventos realizados nas instalações da ré.
O autor, durante o período em que funcionou nas instalações da ré uma livraria de livros de arte, entre maio de 2013 e janeiro de 2015, procedeu também á venda de livros.
Toda a actividade do autor era desenvolvida nas instalações da ré, Avenida , , Porto.
O trabalho do autor era desenvolvido sob as ordens, direcção e fiscalização da Dr. , pessoa que se encontra integrada na organização da ré.
O autor não concordou com esta diminuição do horário de trabalho e com a consequente diminuição do vencimento.
A ré não tinha qualquer fundamento para diminuir a retribuição, sendo que o contrato a tempo parcial carece de redução a escrito, art. 15 do Código do Trabalho, considerando-se como contrato a tempo normal o que não for reduzido a escrito, sendo que o autor manteve disponibilidade e vontade de prestar trabalho a tempo normal.
O autor prestou trabalho até 3 de junho de 201
Em 3 de junho de 2016 a ré comunicou ao autor por correio electrónico que a partir dessa data deixaria de prestar trabalho.
O autor compareceu por diversas vezes nas instalações, em diversos dias, mas foi impedido de prestar trabalho.
Com a sua atitude a ré despediu o autor despedimento ilícito, nos termos do art. 38 al- do Código do Trabalho.
Reclama o autor da ré a reintegração no posto de trabalho nos termos do art. 38 n.  al- do Código do Trabalho, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, a partir de 03 de junho de 201
Deve ser atribuído o posto de trabalho, as funções que o autor desempenhou até 26 de janeiro de 2016, com um horário normal de trabalho de 40 horas semanais nos termos do art. 15 e 20 do Código do Trabalho.
"Deve a presente acção ser julgada procedente e provada, deve o despedimento ser declarado ilícito e deve a ré ser condenada a pagar ao autor:
Devendo decidir-se que se encontram prescritos todos os eventuais créditos invocados pelo Autor, reportados ao período anterior a 12013, conforme invocado nos arts 105 a 116 da presente contestação, devendo a Ré ser absolvida dos mesmos.
Tal atividade consistia, nomeadamente, em exercer tarefas de contabilização e de informação dos visitantes daquele espaço, na venda de catálogos e bilhetes, na abertura e fecho da caixa e na emissão de recibos/faturas;
C1 exercia a atividade acima descrita nas instalações determinadas pela R. e situadas na Avenida , n. , no Porto;
B iniciou as referidas funções para a R. em 1 de dezembro de 2011;
A R. celebrou um contrato de seguro de acidentes de trabalho com a F, S. A., mediante a apólice AT .., estando transferida a responsabilidade relativamente a B;
Em 26 de janeiro de 2016, nas instalações da R. sitas no Porto, inexistia livro de ponto;
A 11 de fevereiro de 2016 a Inspetora G tomou em declarações , que respondeu nos termos constantes de fls. 139, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
A Fundação  - C1 desenvolve atividades culturais, artísticas e científicas;
Tais atividades - exercidas em Lisboa e no Porto - incluem designadamente a realização de exposições e espetáculos;
A galeria da R., no Porto, é um espaço com cerca de 200 m2, abrangendo um escritório;
A entrada nas exposições é gratuita, não se vendendo bilhetes;
Os trabalhadores integrados no quadro da R. auferem uma retribuição mensal base e fixa;
Os trabalhadores do quadro marcam os registos de tempo de trabalho em impresso próprio, que funciona como registo de ponto informático;
B não preenchia aquele documento informático;
Os trabalhadores integrados no quadro estão sujeitos a um horário de trabalho previamente fixado pela R.;
Os trabalhadores integrados no quadro, aquando do momento da sua admissão, realizaram entrevista, realizaram exames médicos, bem como realizam exames médicos periódicos;
O B não fez exames médicos;
Sendo atribuído ao trabalhador do quadro avaliado uma pontuação numa escala de  Não a ;
Aos trabalhadores do quadro a R. sempre pagou retribuição devida por férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, subsídio de almoço e diuturnidades;
Quantias que a R. nunca pagou a B;
B nunca constou no mapa de pessoal da R.;
B nunca constou no mapa de férias da R.;
Aos trabalhadores integrados no quadro a R. paga o seguro de acidentes de trabalho;
O controlo da atividade prestada por B é efetuado pelos próprios serviços do Porto Dr..
A B nunca foi instaurado qualquer processo disciplinar;
A B nunca foi paga quantia a título de férias, nem o mesmo a reclamou;
Aquele sempre emitiu recibos verdes, estando coletado nas Finanças como profissional liberal;
É na Avenida , , Porto, que estão expostas as obras de arte que compõem a exposição e é a esse local que acorrem os visitantes a receber;
A venda de bilhetes ocorre quando há concertos;
Os bilhetes dos concertos são emitidos em Lisboa, funcionando como recibo, cabendo a B fazer o recebimento;
Entre setembro e dezembro de 2012 a C1 decidiu fazer uma extensão da livraria de arte que tem em Lisboa;
Neste período a atividade da C1 Porto era a venda de livros;
Os trabalhadores do quadro são pagos mensalmente em dia certo;
Em Lisboa a atividade da C1 é permanente, a estrutura do edifício onde está integrada é mais complexa;
As duas bilheteiras de Lisboa estão sempre abertas e as galerias, quando em funcionamento, são apoiadas pelos funcionários da bilheteira e pelo segurança do Edifício da ..;
Os trabalhadores do quadro recebem formação contínua sobre diversos temas;
O Manual da C1 referido em não se aplica a B nem aos outros colaboradores,  e G;
, B e G não estão inseridos no gráfico do organigrama da C1;
A Dr.  remeteu ao A. o email de fls. 35 dos autos, datado de 3 de junho de 2016, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
O A., nos dias 5 e 9 de agosto de 2016 e 26 de abril de 2017, procurou regressar ao trabalho na R., tendo sido impedido pela Dr.  de o fazer;
O A. estava a pagar um empréstimo em prestações mensais, que deixou de poder satisfazer;
A falta de cumprimento das obrigações implicou não só que o empréstimo está a vencer juros, como a comunicação da situação ao Banco de Portugal, o que vai prejudicar o A. sempre que necessite de qualquer relação comercial com a banca, nomeadamente se necessitar de recorrer ao crédito bancário;
O A. era titular de um cartão de crédito, que lhe permitiu pagar despesas, encontrando-se em dívida uma quantia não concretamente apurada;
O A. foi obrigado a vender objetos pessoais, como móveis, peças de decoração, antiguidades, que tinha recebido de familiares;
Entre 1 de dezembro de 2011 e 17 de junho de 2012 e entre 18 de janeiro de 2013 e junho de 2016 o A. nunca gozou férias;
O A., em 18 de junho de 2012, firmou com a R. um contrato de trabalho a termo incerto, cuja cópia consta de fls. 183 a 184 , que aqui se dá por integralmente reproduzido;
Por comunicação escrita efetuada pela R. e dirigida ao A., datada de 14 de janeiro de 2013 e cuja cópia consta de fls. 185, a primeira comunicou ao segundo que aquele contrato de trabalho a termo incerto caducaria em 17 de janeiro de 2013;
O A. não impugnou a cessação do dito contrato de trabalho a termo incerto, tendo feito sua, sem que a tivesse até ao momento devolvido, a compensação que recebeu da R. por força da caducidade operada;
Da declaração de despedimento ilícito
Do horário de trabalho de 40 horas
Das retribuições intercalares e outros créditos salariais
Do valor da remuneração mensal
Do valor das retribuições intercalares e outros créditos salariais
Do montante dos danos não patrimoniais
Sobre esta temática, escrevemos no acórdão de 002019, proc. n. 2388/2015T8VLG.P1, in www.dgsi.pt:
Trata-se de um corolário, do conhecido princípio dos praxistas, enunciado na fórmula latina tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat, taxativamente, consagrado no artigo 62 do CPC, nos termos do qual a sentença constitui caso julgado nos precisos termos e limites em que julga: e os limites dentro dos quais opera a força do caso julgado são traçados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença, a saber, os sujeitos, o pedido e a causa de pedir.
Quanto ao seu fundamento, ele reside em imperativos de certeza e segurança jurídica e na necessidade de salvaguardar o prestígio dos tribunais, os quais se desenvolvem numa dupla vertente: uma vertente negativa excepção do caso e uma vertente positiva autoridade do caso.
A função negativa do caso julgado é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas artigo 58 n.s 1 e 2 do, implicando a tríplice identidade a que se reporta o artigo 58, n. 1 do CPC, a saber, os sujeitos, o pedido e a causa de pedir.
Por via dela, o caso julgado material pode mesmo produzir efeitos num processo distinto daquele em que foi proferida a sentença transitada, aí valendo como excepção de caso julgado.
Já a autoridade do caso julgado, por via da qual é exercida a sua função positiva, pode funcionar, independentemente, da verificação da aludida tríplice identidade, pressupondo, todavia, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida.
cf. processo 209/01PTPTL.GS1, Abrantes Geraldes, disponível inwww.igjef.pt.).
Mais recentemente, no acórdão de 201108, Tomé Gomes, disponível in www.dgsi.pt, após citação de doutrina vária, o STJ concluiu: