rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A não se entender desta forma, estaria encontrado um mecanismo para os devedores salvarem o seu património, no caso de o mesmo responder por uma dívida de terceiro.
Não foi esse certamente o espírito do legislador quando previu no artigo 1-E, n. 1, do CIRE a extinção das acções para cobranças de dívidas da revitalizada.
O despacho recorrido violou, no mínimo, o disposto nos artigos 1-E, n. 1, do CIRE e 5, n. 2, do Código Processo Civil.
Deve, desta forma, ser o mencionado despacho recorrido revogado.
Este processo traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que foi instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja ainda passível de viabilização económico-financeira. Daquela definição legal supra transcrita resulta que o processo especial de revitalização prossegue o objectivo imediato de negociação entre o devedor e os seus credores e tem como desiderato final a conclusão do acordo de revitalização.
Madalena Perestrelo de Oliveira advoga que o objectivo deste processo é facultar ao devedor o espaço necessário para levar a cabo a recuperação, com a consequente proibição da prossecução de outras acções, até das próprias acções executivas, como forma de protecção do devedor que fica com a faculdade de tentar a recuperação da empresa, liberto de outras tentativas de os credores se fazerem pagar e da pressão do mercado que os levou até aquela situação económica depauperada e de insolvibilidade4
Feito este intróito sobre a noção, os objectivos, as finalidades e a aplicabilidade do processo especial de revitalização importa saber se os efeitos processuais previstos no n 1 do artigo 17-E abrangem as acções executivas propostas ao abrigo do disposto no artigo 54 do Código de Processo Civil.
Permite este normativo que o exequente que queira fazer valer a garantia real, quando os bens dados em garantia pertençam a terceiro, possa optar entre propor desde logo a execução contra terceiro e o devedor, numa óbvia situação de litisconsórcio voluntário, ou ser mais expectante intentando a execução apenas contra terceiro, para, posteriormente se os bens se revelarem insuficientes, chamar o devedor para alcançar a completa satisfação do crédito exequendo1
Assim, se estiverem verificadas as condições de accionamento de garantias reais, o beneficiário de uma hipoteca prestada pela empresa revitalizada a favor de terceiro deve ser classificado como credor e o proprietário do prédio hipotecado assume a posição de devedor, devendo assim o primeiro ser chamado para efeitos de negociação do plano especial de revitalização nos termos do n 1 do artigo 17-do CIRE.
A natureza e fins do processo de revitalização pretendem trazer ao processo todos os credores e respectivos direitos1 Da letra da lei resulta que qualquer credor pode reclamar o seu crédito, sendo indiferente que o mesmo seja classificado como comum, garantido, privilegiado ou subordinado1
E tal apenas não ocorreria se o plano de recuperação tivesse previsto que a acção continuasse os seus termos. Além do mais, na situação sub judice não se pode afirmar a falta de conhecimento por parte do exequente, uma vez que em sede de revitalização a ora recorrente reclamou o pagamento de outro crédito existente sobre a sociedade revitalizada.
David Sequeira Dinis e Constança Borges Soeiro22 sublinham que devem ser afectados pelo PER e pelo plano de recuperação todos os créditos constituídos até ao termo do prazo para reclamar créditos, pois essa é a data relevante para efeitos de delimitação do universo de potenciais participantes e votantes no PER2
Nesta óptica não existe assim qualquer distinção finalisticamente relevante entre a cobrança de uma dívida de natureza eminentemente pessoal da revitalizada e a realização coactiva junto de terceiro de um crédito vencido que goza de garantia real sobre o património de sociedade beneficiária do processo de revitalização.
A natureza e fins do processo de revitalização pretendem trazer ao processo todos os credores e respectivos direitos. Se estiverem verificadas as condições de accionamento de garantias reais, o beneficiário de uma hipoteca prestada pela empresa revitalizada a favor de terceiro deve ser classificado como credor e o proprietário do prédio hipotecado assume a posição de devedor.
- Caso o juiz nomeie administrador judicial provisório nos termos do n. 4 do artigo 1-, a empresa fica impedida de praticar actos de especial relevo, tal como definidos no artigo 16, sem que previamente obtenha autorização para a realização da operação pretendida por parte do administrador judicial provisório.
Limites da autonomia dos credores na recuperação da empresa insolvente, Almedina, Coimbra, 201
Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 27/02/2014 e de 23/06/2017, do Tribunal da Relação de Évora de 16/01/2014, do Tribunal da Relação de Lisboa de 27/11/2013 e 18/06/2014, do Tribunal da Relação do Porto de 30/09/2013 e 18/12/2013 e do Supremo Tribunal de justiça de 05/01/2016 e 17/03/2016, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
- Tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, deve a execução correr entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda; no próprio requerimento para a execução o exequente deduz os factos constitutivos da sucessão.
- A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue directamente contra este se o exequente pretender fazer valer a garantia, sem prejuízo de poder desde logo ser também demandado o devedor.
- Pertencendo os bens onerados ao devedor, mas estando eles na posse de terceiro, pode este ser desde logo demandado juntamente com o devedor.
Da Hipoteca Caracterização, Constituição e Efeitos, Almedina, Reimpressão, págs. 103-10
Comentários ao Código de Processo Civil, vol. , em notas ao artigo 56, a que corresponde actualmente o artigo 54 da Lei n 54/2013, de 26/0
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28/01/2015, in www.dgsi.pt.
A Acção Executiva, À luz do Código de Processo Civil de 2013, Coimbra Editora, 6 edição, pág. 235, nota 1
Miguel Mesquita, Apreensão de Bens em Processo Executivo e Oposição de Terceiro, 2 ed., págs. 39-4
Artigo 50 Créditos sob condição):
Luís Martins, Recuperação de Pessoas Singulares, vol -2013, pág. 3
No plano jurisprudencial esta posição pode ser percepcionada nos Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/09/2016, do Tribunal da Relação do Porto de 05/01/2015 e 29/02/201
Assim a Autora a partir de 112004, colocou-se numa situação de incumprimento.
Pois, resvalou logo para o decurso do prazo dos cinco anos correspondente ao prazo de garantia e face ao seu decurso e ao pedido formulado pela Autora da recepção definitiva e consequentemente condenou o Réu.
Ocorre uma indevida e não fundamentada interpretação dos factos documentalmente dados como provados e não tidos em consideração na apreciação da prova. E só por isso é que o Tribunal concluiu como o fez ao sentenciar a condenação do Réu não se podendo concluir, como o faz a sentença recorrida, quer de facto quer de direito que se tenha efetivamente operado a recepção definitiva da obra, mesmo tácita.
O Réu, ora Recorrente, indicou no seu recurso o depoimento do Engenheiro DCPM, Chefe de Divisão de Obras no Município, registo n 51:20, 53:13:
": Tendo sido notificada a empresa ARR para estar presente através do ofício 1421 de 26/10/201
VOC: Portanto e esta carta foi enviada para a empresa e convocada e não apareceram
: Claro que não apareceram
VOC: Mas mesmo assim foi elaborado o Auto.
Sobre isto a Autora, ora Recorrida, defendeu, a final:
"Ora, independentemente de a Rd ter deslocado ao local um seu representante, facto que não foi provado pelo Réu/Rte, pois quer as testemunhas da Rda e do Rte, não sabem ou não se lembram, se alguém da Rd compareceu na obra após a recepção provisória.
O que, em bom rigor, não é negar o facto de que não compareceu no local para verificar as anomalias nem indicar prova em contrário ou sequer diferente.
Já na contestação não tinha impugnado tal facto.
Deveremos assim dar como provados os seguintes factos, com relevo:
O contrato regia-se pelo seu texto, pelas peças escritas e desenhadas do projecto e pelo Caderno de Encargos patente a Concurso e pelo RJEOP 59/99 de 00
A vistoria para efeitos de recepção provisória teve lugar no dia 112003, com o seguinte teor:
cfr. documento 11 junto com a petição inicial.
cfr. .documento 2 junto com a contestação.
A Autora por carta de 112004 informou o Réu que um seu representante deslocar-se-ia ao local a fim de verificar "in loco as anomalias:
cfr. documento 3 junto com a contestação.
) Nunca a Autora compareceu no local para verificar as anomalias e para as reparar.
No dia 112008 completou-se cinco anos sobre a recepção provisória.
O Réu recebeu a referida carta em 8 de janeiro de 2009 - cfr. documento 13 junto com a petição inicial a fls. 257 e depoimento testemunhal.
Em 212010 o Réu notificou a Autora, por carta registada com AR, para a realização da recepção definitiva da empreitada referenciada nos autos, com o seguinte teor:
A convocatória indicava o dia 112010 para a realização da vistoria.
O legal representante da Autora, apesar de devidamente notificado, não compareceu.
Do auto., a R. através dos seus técnicos aí referidos, fez constar o seguinte:
cfr. fls. 364 e 365 dos autos.
Artigo 21 - Vistoria
- Pode o dono da obra fazer a recepção provisória da parte dos trabalhos que estiver em condições de ser recebida.
- Quando o empreiteiro não reclame ou seja indeferida a sua reclamação e não faça nos prazos marcados as modificações ou reparações ordenadas, assistirá ao dono da obra o direito de as mandar efectuar por conta do empreiteiro, accionando as garantias previstas no contrato.
- Cumprida a notificação prevista no n. 1, proceder-se-á a nova vistoria, para o efeito de recepção provisória.
Artigo 21 - Recepção provisória
- O dono da obra deverá pronunciar-se sobre a reclamação no prazo de 11 dias, salvo se, tornando-se indispensável a realização de quaisquer ensaios, carecer de maior prazo para a decidir, caso em que deverá comunicar o facto ao empreiteiro, fixando desde logo o período adicional de que necessita e que não será superior ao requerido para a realização e apreciação de tais ensaios.
Artigo 22 - Elaboração da conta
Artigo 22 - Duração do prazo
O prazo de garantia é de cinco anos, podendo o caderno de encargos estabelecer prazo inferior, desde que a natureza dos trabalhos ou o prazo previsto de utilização da obra o justifiquem.
Artigo 22 - Vistoria
- Findo o prazo de garantia e por iniciativa do dono da obra ou a pedido do empreiteiro, proceder-se-á a nova vistoria de todos os trabalhos da empreitada.
Artigo 22 - Restituição dos depósitos e quantias retidas e extinção da caução
- Feita a recepção definitiva de toda a obra, serão restituídas ao empreiteiro as quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título a que tiver direito e promover-se-á, pela forma própria, a extinção da caução prestada.
- No caso de caução prestada por depósito em dinheiro e de reforço de garantia em numerário nos termos do artigo 21, a restituição compreenderá, além do capital devido, os juros entretanto vencidos.
- É título bastante para a extinção das cauções a apresentação junto das entidades que as emitiram de duplicado ou cópia autenticada do auto da vistoria prevista no n.
Retornando ao caso concreto, em 112008 completaram-se os cinco anos de garantia, sobre a recepção provisória e consequentemente o fim do prazo da garantia.
Carta que foi recebida pelo Município Réu em 00200
Resulta da matéria provada que o Réu não promoveu a vistoria para efeitos de recepção definitiva, nem restituiu as quantias retidas, nem promoveu a libertação das garantias bancárias, apesar de a Autora o ter solicitado como restou provado.
E no n. 3 preceitua que no caso de caução prestada por depósito em dinheiro e de reforço de garantia em numerário nos termos do artigo 21, a restituição compreende, além do capital devido, os juros entretanto vencidos.
Ficou, de resto, provado que a Autora nunca compareceu no local para verificar as anomalias apontadas.
Sendo que, no dia 112008, completou-se cinco anos sobre a recepção provisória e o fim do prazo de garantia.
A Autora solicitou ao Réu verbalmente e por escrito a realização dessa vistoria, e mais concretamente, em carta de 00200
O Réu recebeu a referida carta em 00200
Isto seria assim como decidido na sentença recorrida, se não tivessem sido denunciados pelo Réu defeitos em 01200
Mas estes foram denunciados.
A Autora declarou que iria enviar um técnico para apuramento dos restantes defeitos denunciados, já que uma parte deles não aceitou por ser da responsabilidade de terceira entidade.
Aderindo ao sustentado no acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no proc. n 06816/10, datado de 112015, cujo sumário se reproduz:
Decorrido o prazo estipulado no ponto n 5, da cláusula 8, do contrato de empreitada, existindo anomalias para serem corrigidas, continua a ora Recorrida a beneficiar da garantia especial, como a caução prestada pela ora Recorrente, porque assim também as partes convencionaram no contrato de empreitada.
Assim, merece integral provimento o presente recurso jurisdicional, devendo revogar-se a sentença recorrida e julgar-se improcedente a acção, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam emCONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicionalpelo que:
Porto, 21201
Maria intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Rui e G. peticionando o seguinte:
Serem os Réus condenados a cumprir o acordo/pacto contratual, transmitindo a titularidade do prédio urbano melhor identificado no ponto 1 da petição inicial para a sua esfera jurídica, ordenando-se o consequente averbamento de tal propriedade no registo predial a seu favor; ou,
Em ordem a sustentar a sua pretensão, em síntese, a Autora alegou ter celebrado um acordo verbal com os Réus, nos termos do qual aqueles se obrigaram perante si a adquirir a terceira pessoa, por compra e venda, o direito de propriedade sobre o prédio urbano situado na freguesia de ..., do concelho de Bragança, descrito na Conservatória do Registo de Predial sob o n. ... e inscrito na matriz predial respetiva sob o art. ...., e, bem assim, a transmitir-lho em seguida logo que a mesma o solicitasse.
Regular e pessoalmente citados para os termos da ação, com as necessárias cominações legais, os Réus não ofereceram contestação no prazo legal de que dispunham para o efeito.
Em face disso, ao abrigo do disposto no art. 567, n.1, do Código de Processo Civil, o tribunal considerou confessados os factos alegados pela Autora. vide despacho de fls.
Foi, depois, proferida sentença que decidiu:
Absolver os réus Rui e G. da parte restante do pedido subsidiário aduzido pela autora Maria.
Mais uma vez com todo o respeito, não se pode concordar com tão enviesada construção jurídica.
Caso para se dizer: A ilicitude compensa!
O dano sofrido pela Autora não foi o valor que pagou pelo prédio; o dano sofrido pela Autora traduz-se no valor do prédio que a mesma hoje não tem, pela conduta ilícita dos Réus
Quer isto dizer que a Autora pagou os emolumentos devidos pela escritura, pelo registo e ainda todas as obrigações fiscais.
Que, para a sentença recorrida não consubstanciam um dano sofrido pela Autora, e, consequentemente, não merece a Autora ser indemnizada pelo mesmo.
Pensamento que viola todas as regras, normas e princípios vigentes neste Estado de Direito, que ainda é Portugal.
Com o qual a Autora não se pode conformar e é dever do direito, na suprema realização da justiça, afastar.
E que, nos termos do disposto no artigo 56 do Código Civil, o prejuízo indemnizável compreende o dano emergente e o lucro cessante.
E, caso se entenda que esta indemnização não deva ser arbitrada pelo incumprimento dos Réus da obrigação a que se vincularam perante a Autora, não poderá a mesma deixar de ser arbitrada a título de enriquecimento sem causa, com carácter subsidiário.
Pelo que se encontram preenchidos os requisitos do enriquecimento sem causa.
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 79 e 56 e ss. do Código Civil e, subsidiariamente, o artigo 47 do Código Civil.
-- A Autora formulou dois pedidos na presente acção;
-- Ambos os pedidos foram julgados improcedentes na douta sentença recorrida;
-- O Tribunal condenou os Réus em pedido diverso dos deduzidos, não se enquadrando essa condenação no seguimento de qualquer um dos dois constantes da petição inicial;
-- O tribunal decidiu para além destes pedidos e em objecto diverso dos mesmos;
-- Estava vedado ao Tribunal assim decidir, por imperativo do disposto no artigo 609 do Código de Processo Civil;
-- Tendo ambos os pedidos iniciais sido julgados improcedentes, outra alternativa não restava que julgar a acção totalmente improcedente e os Réus absolvidos dos pedidos;
-- Não pode o Tribunal dar como assente que foi a Autora e seu ex-marido que pagou tal preço;
-- A Autora nem sequer alegou e especificou que valor terá pago e que valor terá sido pago pelo seu ex-marido;
-- A Autora não tem legitimidade para receber a totalidade daquele preço, caso a ele tivesse direito;
-- A sua legitimidade estaria confinada ao montante por si pago, que se desconhece qual foi;
-- Para além de ter decidido em espécie diversa do pedido, o Tribunal não tinha elementos para condenar os Réus no montante em que o fez;
-- Se assim fosse, estaríamos perante um enriquecimento sem causa da Autora;
-- O valor constante na certidão matricial junta aos autos não está correcto e ficou a dever-se a erro grave e grosseiro na sua emissão;
-- A Autora teve conhecimento da verificação desse erro grosseiro e tentou e tenta tirar dividendos desse mesmo erro;
-- Em claro e manifesto abuso de direito e manifesta má-fé;
-- Tenta exercer um hipotético direito, baseando-se em valores que sabe serem falsos, conhecedora do erro verificado e conhecedora do actual valor real do imóvel;
-- Os factos constantes dos provados em 11 a 19 consubstanciam um verdadeiro contrato promessa de compra e venda verbal;
-- Tal contrato é nulo por não constar de documento escrito e assinado pelos interessados;
-- Nada mais consubstancia que não isto;
-- Caso a Autora pretenda se indemnizada pelo possível incumprimento deste contrato, isso mesmo terá que invocar e peticionar em acção própria.
--- No presente caso e face aos pedidos formulados pela Autora, a acção tem necessariamente que improceder.
-- A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 369, 371, 410, 471, 1180 a 1184 do Código Civil e 607, 609 e 615 do Código de Processo Civil.
Notificada, a Recorrente/Recorrida veio dizer que o documento em causa poderá servir apenas para provar o valor patrimonial tributário do imóvel e já não o seu real valor.
Saber se a sentença é nula por conter condenação em pedido diverso;
Saber se a decisão da matéria de facto contém erro de direito, por violação de regras de direito probatório material;
Saber da qualificação do contrato: mandato sem representação ou contrato promessa?
Os réus são casados entre si sob o regime de comunhão de adquiridos.
No final da década de 90 do século passado, a autora e o seu ex-marido A. , com quem a autora foi casada sob o regime de comunhão geral de bens, começaram a negociar com A. F. e seu filho, entretanto falecido, J., a compra de vários lotes de terrenos situados na freguesia de ..., do concelho de Bragança.
Os sobreditos lotes de terreno encontravam-se descritos na Conservatória do Registo Predial, respectivamente, sob os ns ...,.
J. faleceu no dia 7 de Setembro de 201
No dia 22 de Setembro de 2011, a mãe do falecido J. outorgou procuração em favor de , nos termos da qual lhe conferiu poderes para vender ou prometer vender, pelo preço e condições que entendesse convenientes, quaisquer bens imóveis que fizessem parte da herança aberta por óbito do seu filho J..
Aquando do divórcio da autora e seu ex-marido, ambos acordaram que o na altura denominado Lote , do loteamento realizado no prédio urbano situado na freguesia de ..., do concelho de Bragança, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. ... e inscrito na matriz predial respectiva sob o art. ...., ficaria para a aqui autora.
A compra seria feita em nome do réu marido, ainda que com dinheiro da aqui autora e seu ex-marido, sendo que seria a autora que pagaria todas as despesas concernentes ao referido negócio e as demais posteriores.
Sendo que os réus transmitiriam a propriedade do imóvel para a autora aquando tal lhes fosse solicitado por esta.
A autora tomou, desde então, a posse do referenciado lote de terreno.
Paralelamente foi sempre a autora quem pagou os impostos concernentes ao mesmo, bem como todas as demais despesas.
Todavia, a partir do início do ano de 2013, os réus passaram a intitular-se donos da fracção, sem qualquer obrigação concomitante, nomeadamente que assumiram por ocasião da aquisição e que atrás se referiu.
Ou seja, passaram expressamente a recusar-se a transmitir a sua titularidade para a autora.
Em conformidade com tal atitude e contrariando a obrigação que tinham assumido, os réus revogaram a procuração que tinham outorgado a favor do filho da autora.
E isto não obstante bem saberem que ficaram de transmitir essa propriedade para quem a autora lhe dissesse, que não para quem bem entendessem.
B. Nenhuma factualidade foi considerada não provada.
Da invocada nulidade da sentença recorrida por condenação em objeto diverso do pedido
Nos termos do art. 615, n 1,,  parte, do P.é nula a sentença quando o juiz condene em objeto diverso do pedido.
Entende o Réu que a Autora formulou dois pedidos na presente ação e ambos os pedidos foram julgados improcedentes, concluindo, pois, que o Tribunal condenou os Réus em pedido diverso dos deduzidos, não se enquadrando essa condenação no seguimento de qualquer um dos dois constantes da petição inicial.
Não é, porém, a visão isolada do pedido, nem do dispositivo da sentença, que nos permite alcançar o verdadeiro sentido de um e de outro.
Consequentemente, o pedido subsidiário não traduz um pedido de indemnização pensadamente circunscrito aos lucros cessantes, mas antes um pedido de indemnização que visa a maior reparação possível da lesão patrimonial decorrente do não cumprimento do contrato.
Mas ainda que assim não fosse o que não se, isto é, ainda que este Tribunal confirmasse a arguição da referida nulidade, não se poderia limitar a reenviar o processo para o tribunal a quo, devendo, pelo contrário, mesmo nessa hipótese, prosseguir com a apreciação das demais questões suscitadas, conhecendo do mérito das apelações interpostas, nos termos do art. 665, n 1, do CPC.
Com efeito, a anulação só justifica o reenvio se não estiverem imediatamente disponíveis os elementos necessários para a referida apreciação, ou seja, quando a matéria de facto se revele insuficiente para apreciar, com segurança, as diversas questões suscitadas nos autos, não sendo esse o caso nem a Recorrente defendendo que o.
Da alegada violação de direito probatório material
Em causa estaria, pois, um erro resultante da violação de direito probatório material, mais precisamente de disposições legais expressas que fixam a força probatória de determinado meio de prova, isto é, um verdadeiro erro de aplicação de direito cfr. acórdão do STJ de 012015).
Recordemos, em primeiro lugar, o teor dos factos em questão, que é o seguinte:
Passemos, agora, a tratar da invocada contrariedade entre o valor do prédio considerado provado e o documento que o Recorrente pretendia juntar aos autos e que este Tribunal veio a ordenar que fosse junto pelas razões explicitadas na decisão que antecedeu este acórdão.
Como na referida decisão já se assinalou:
Na sentença objeto de recurso consta dos factos provados, sob o n 25:
Na respetiva petição inicial, a propósito do valor do prédio objeto da aludida escritura, o que a Autora alegou, no art. 35, foi o seguinte:
Impõe-se, pois, para além do mais, autonomizar e explicitar o dito valor matricial na matéria de facto provada.
"Área total do terreno: 003,0000 m2
Área de implantação do edifício: 003,0000 m2
Área bruta de construção: 024,0000 m2