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Não obstante estarmos perante uma acção que não é simples o montante da taxa de justiça já pagos mostra-se equilibrado como contrapartida do serviço de justiça prestado, sendo que a conduta das partes não mereceu reparo.
Ao autor, ora recorrente, foi concedido apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado da taxe de justiça.
Não obstante entendeu o juiz a quo estar em condições de, sabendo qual era o montante da taxa remanescente concluir que não se justificar a dispensa do pagamento, por nada ter referiu na decisão que atribuiu a responsabilidade pelas custas.
Admitido o recurso e subidos os autos a esta Relação, o Ex.mo Procurador- Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da confirmação do julgado.
Se as partes discordam dos termos da condenação em custas, mormente por entenderem que o julgador não fez uso do poder-dever que lhe é cometido nos termos e para os efeitos do art. 6, n7 do Regulamento das Custas Processuais, podem requerer a sua reforma, nos termos do disposto no art. 616, n1 do CPC, ou, sendo admissível, interpor recurso, de acordo com o previsto no art. 616, n3 e 627, ambos do CPC.
Assim, quando o processo segue para a conta a responsabilidade pelas custas está definitivamente fixada, ficando precludida a possibilidade da reabertura da discussão.
Daqui decorre que a pretensão do Apelante, no sentido de beneficiar da dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente se mostra intempestiva, independentemente da questão de estarem verificados os pressupostos para que tal pudesse ocorrer, cuja apreciação fica prejudicada.
Apresentou alegações que rematou com o seguinte quadro conclusivo:
O que está em causa no caso concreto é o reconhecimento do direito imediato de dedução do IVA repercutido, desde que estejam verificados todos os pressupostos do direito de dedução do imposto nos termos previstos no Código do IVA, sob pena de caducidade do direito de dedução, tendo o Tribunal todos os elementos para proceder ao reconhecimento do direito futuro da Recorrente;
A Diretora-Geral da Autoridade Tributária formulou as seguintes contra-alegações:
Na verdade, o que se pode constatar é que o fundamento em que a ora recorrente alicerça os presentes autos radica numa série de "se"s) que não indo além de meras hipóteses, ainda assim, segundo ela podem ocorrer.
Ora, salvo o devido respeito, os tribunais só casos muito circunscritos e expressamente previstos na lei estão aptos para prevenir hipotéticas lesões de direito, casos esses cujo recorte e previsão não abrange a hipótese formulada nos presentes autos.
Efectivamente, no caso dos presentes autos a ora recorrente pretende uma decisão que resolva um hipotético litígio entre ela e a administração em função, igualmente da lesão de um hipotético direito que ela não tem e muito menos se vislumbra a hipótese de este lhe vir a ser negado.
Na verdade, a acção para o reconhecimento de um direito não pode ser usada para reconhecer o que não existe - já que este tipo de acção requer a efectividade do direito que se pretende fazer valer e acautelar e não um qualquer direito eventual ou interesse hipotético.
Na verdade, o n. 3 do artigo 145 do Código de Procedimento e do Processo Tributário, sob a epígrafe, "Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária" dispõe o seguinte:
"As acções apenas podem ser propostas sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse legalmente protegido."
Não havendo, pois, no presente caso, um direito efectivo que legalmente deva ser protegido não há lesão desse direito, logo os presentes autos não podem prosseguir.
Efectivamente, se a acção para o reconhecimento de um direito apresenta um carácter de complementaridade instrumental, face aos restantes meios processuais e que só dela se possa lançar mão quando os outros meios processuais não deem tutela plena, eficaz e efectiva ao direito ou interesse a defender, por maioria de razão ela não pode servir para acautelar simulacros de direitos ou interesses hipotéticos, ou como defende a ora recorrente um direito futuro e incerto.
Por assim ser, ao contrário do que pretende a ora recorrente douta sentença recorrida não merece qualquer censura.
Foram colhidos vistos dos exm.s Conselheiros adjuntos, mas, tendo cessado funções a exm.  adjunta, intervém no presente acórdão o atual  adjunto do ora relator, que dispensou o visto, tendo acesso aos autos através do SITAF.
Aliás, a admitir-se a presente acção relativa ao direito a deduzir A., sem que que esteja decidida a dita impugnação, poder-se-ia ainda bulir com situação passada.
E tal impede que se conheça dos pedidos formulados pela recorrente no recurso interposto, de reconhecimento do dito direito ou suspensão dos autos até decisão na referida impugnação judicial.
Nos termos expostos, os juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em confirmar o decidido na sentença recorrida e negar provimento ao recurso.
Custas pela recorrente, nos termos do artigo 52 do P..
Todavia, diferentemente deste entendimento, a sentença recorrida acolheu tese qualificativa distinta, assentando na sua fundamentação a construção de que a CESE é uma contribuição extraordinária e transitória, que não se revela desproporcionada, por não ser nem inadequada, desnecessária ou excessiva;
Isto porque o artigo 22 da Lei n. 83-/2013 de 31 de dezembro, que contém a tipificação da CESE, instituiu um regime que choca ostensivamente com os mais elementares princípios constitucionais e legais;
Designadamente o princípio da capacidade contributiva que consubstancia o critério material da igualdade absoluta e relativa dos impostos, enquanto expressão do princípio da igualdade, o princípio da tributação pelo rendimento real que impõe, de uma forma clara e transparente, que o tributo deverá pautar-se pela adequação, necessidade e proporcionalidade ao abrigo do princípio da proporcionalidade, os princípios da igualdade e universalidade e ainda o princípio da proteção da confiança e segurança jurídica;
Foi intenção do Governo que fossem as entidades do setor energético a suportar, totalmente, o encargo do novo tributo, sendo a receita que provém da CESE consignada ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, nos termos do preceituado no artigo 1 do regime jurídico da CESE;
Nestes moldes, seguindo-se o guião imposto pelos artigos , n. 2 e  da LGT, os tributos revestem-se sob a forma de imposto, taxa ou contribuição especial;
No sentido estrito da tipicidade tributária, a figura da CESE não se encontra especialmente prevista na LGT e, nesta perspetiva, poder-se-ia concluir que a mesma não integra a classificação de tributos previstos pelo legislador e antes poderia configurar uma contribuição financeira, com acolhimento constitucional expresso no artigo 16, n. 1 alínea da CRP;
A análise abstrata dos conceitos aproxima a figura da contribuição com a da taxa, sendo entre elas sinal diferenciador o sinalagma difuso que pauta a contribuição e que se traduz na impossibilidade de se determinar concreta e individualmente quais e de que modo os seus sujeitos passivos beneficiam da contraprestação, enquanto nas taxas o sinalagma é efetivo, estabelecendo-se uma concreta bilateralidade entre o serviço prestado e a contribuição paga;
No entanto, a impugnante entende que a CESE desrespeita claramente os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real porquanto, como ressalta de uma visão meramente superficial, não será correto pressupor a capacidade contributiva de um sujeito passivo com base na mera detenção de ativos;
Deste patamar facilmente se depreende que o legislador errou ao entender que os ativos dos sujeitos passivos da CESE traduzem a sua capacidade contributiva;
Mais grave é ainda a regra da não dedutibilidade e da não repercussão, estabelecidas pelos artigos 1 e  do Regime Jurídico da CESE, que violando os princípios da capacidade contributiva e de tributação pelo rendimento real, configuram uma infeliz situação de dupla tributação, cuja invocação desde já se apresenta;
A CESE e a sua criação não consideraram que já existia um imposto sobre o rendimento das empresas denominado IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas;
Por conseguinte, retomando a temática da inconstitucionalidade, é de referir que a presunção do lucro por esta via é absolutamente inconstitucional por violação expressa do artigo 10, n. 2 da CRP;
É manifestamente ilegal a autoliquidação imposta da CESE por ser sustentada em normas inconstitucionais;
A CESE é manifestamente desproporcionada, seja porque é cumulada com o IRC, porque não é considerado o rendimento real das empresas, porque se nega a possibilidade de repercussão e dedutibilidade da CESE e porque esta figura acabou por assumir um caráter definitivo 2014-2019) sem previsão de quando termine;
Ora, embora o Orçamento de Estado de 2014 vise e atribua a produção dos respetivos efetivos efeitos desde 1 de janeiro de 2014, a verdade é que lança um tributo retroativo na medida em que é aplicável diretamente a factos tributários ocorridos em 2013, isto porque, o artigo , n. 3 do Regime Jurídico da CESE considera que o valor do ativo, para efeitos de liquidação do tributo, é o que consta das demonstrações financeiras a 1 de janeiro de 2014, o qual não se formou naquele dia mas sim no decurso de vários anos de atividade;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.79 e verso do processo físico):
A Impugnante é uma sociedade comercial residente em território nacional que está colectada na actividade de distribuição de combustíveis gasosos por condutas CAE;
A Impugnante enquadra-se, para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, no regime normal de periodicidade mensal desde 1/1/2005;
No que respeita ao Imposto sobre o Rendimento, enquadra-se no regime geral desde 1/1/2009;
Relativamente ao exercício de 2015, atenta a actividade exercida pela ora Impugnante, é a mesma considerada sujeito não isento da contribuição extraordinária sobre o sector energético, nos termos do preceituado no art.  do Regime da Contribuição Especial Sobre o Sector Energético;
Por entender não ser devida tal contribuição, a Impugnante apresentou reclamação graciosa com o fundamento em erro de autoliquidação;
Avançando, atenta a matéria de facto provada, a sociedade impugnante e recorrente assume-se como sujeito passivo da CESE ao abrigo do citado art.2, al.), do Regime da CESE cfr.ns.1 e 4 do probatório.
Quanto ao exame e decisão do presente esteio do recurso segue-se, de perto, a fundamentação do já citado ac.S.T.A.-Secção, 8/01/2020, rec.386/18BEMDL, no qual o relator integrou o respectivo colectivo, enquanto  Adjunto.
Não obstante, porque se nos afigura que o montante da taxa de justiça devida é manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado nos autos, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe, decide-se dispensar em 50% o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Atento o relatado, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se improcedente o presente recurso e mantém-se a decisão recorrida, embora com a presente fundamentação, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
ECLI:PT:TRP:2020:229YRPRTSumário:
B e , contribuintes fiscais n.  e , respectivamente, residentes em Gondomar, apresentaram no Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros reclamação contra a  - Sucursal em Portugal, pessoa colectiva n. , com sede em Lisboa, para resolução de litígio emergente de um acidente de viação.
Se o recurso pode ter como fundamento as nulidades da sentença que constituem o objecto próprio da acção de anulação da sentença arbitral;
Se a Relação pode modificar a decisão sobre a matéria de facto;
Se o embate entre os veículos se deveu a culpa, total ou parcial, real ou presumida, do condutor do veículo segurado pela reclamada.
A. No dia 3 de Agosto de 2018, cerca das 23h19, na Al, ao Km 281,760, sentido Lisboa/Porto, em , Santa Maria da Feira, ocorreu um acidente de viação em que foi interveniente o veículo ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-XF, conduzido pela aqui reclamante , propriedade da também aqui reclamante, B, e o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula ..-EF-.., conduzido por E, propriedade de F, Lda., com responsabilidade automóvel transferida para a reclamada, mediante contrato de seguro, titulado pela apólice .
B. A condutora do veículo XF, devido a uma avaria, viu-se forçada a imobilizar a viatura na auto-estrada por onde seguia.
Todavia, por causas que o Tribunal desconhece, a referida condutora não logrou imobilizar a sua viatura na berma da referida via, pelo que a mesma ficou parcialmente imobilizada na hemi-faixa de rodagem da direita.
F. Assim, apesar da tentativa de travagem, não conseguiu evitar o embate na traseira do veículo XF.
G. Com o embate, o veículo XF sofreu danos na sua traseira,
Quando a lei cria uma determinada forma de processo para um concreto objecto processual a parte terá de exercer o seu direito de acção segundo essa forma de processo. Prevendo o artigo 4 da LAV uma forma de processo especial para a acção de anulação da sentença arbitral, isso significa que o direito de pedir judicialmente a anulação da sentença arbitral com os fundamentos definidos no artigo 4, n. 3, da LAV, terá de ser exercido através da acção declarativa autónoma ali prevista.
Se no recurso o recorrente não invoca o vício da nulidade da sentença e só o faz na acção de anulação, limitando-se naquele a atacar o mérito da sentença, o concurso de meios processuais é meramente aparente e não gera qualquer problema.
Se no recurso o recorrente argui a nulidade da sentença exclusivamente, ou antes de questionar, subsidiariamente, o mérito da sentença) e mesmo assim instaura a acção de anulação, arguindo o mesmo vício, o concurso é real, gerando o problema da necessidade de compatibilizar ambas as decisões e evitar casos julgados contraditórios.
Dito isto e sendo isso suficiente para os fins que importam para o nosso caso concreto, somos a concluir que nada obsta ao conhecimento do recurso na parte em que o mesmo tem como fundamento a nulidade da sentença arbitral recorrida.
Passemos então a apreciar se a sentença arbitral enferma de nulidade/anulabilidade.
A recorrente alicerça estes vícios no disposto nos artigos 42, n. 3, e 4, n. 3, alínea, da LAV, e artigo 61, n. 1, alíneas, e, do Código de Processo Civil, aplicável ex  artigo 32, n. 2, do Regulamento do CIMPAS.
Estabelece o n. 3 do artigo 4 da LAV que:
Na medida em que os fundamentos de nulidade sejam decalcados da previsão do artigo 61 do Código de Processo Civil esta conclusão não parece impedir que o tribunal possa usar o contributo desta norma para interpretar e aplicar o disposto no n. 3 do artigo 4 da LAV, não descurando nunca as especificidades dos tribunais arbitrais e das sentenças arbitrais, mas essencialmente a razão de ser na previsão legal.
No caso concreto, a falha apontada consiste na falta de arrolamento dos factos não provados. Na sentença arbitral recorrida consta a indicação especificada dos factos provados, consta a motivação da decisão da matéria de facto, mas não são indicados de forma especificada os factos que o tribunal arbitral julgou não provados. Independentemente da densificação do dever de fundamentação que pudesse ser feito, cremos que no caso a falha apontada não consubstancia uma nulidade.
Improcede assim a arguição de nulidade da sentença arbitral recorrida.
A recorrente insurge-se contra a decisão sobre a matéria de facto do tribunal arbitral, pretendendo que a prova seja reapreciada pela Relação e a matéria de facto seja alterada.
Trata-se contudo de uma pretensão condenada ao insucesso.
Por sua vez, o artigo 2, n. 2, do Regulamento do CIMPAS estabelece que da decisão arbitral cabem para o Tribunal da Relação os mesmos recursos que caberiam da sentença proferida pelo tribunal de comarca, ou seja, no tocante aos recursos ordinários, o recurso de apelação tal qual o define e regula o Código de Processo Civil.
Por conseguinte, não tendo sido requerida e efectuada no tribunal arbitral a gravação da prova, ficou prejudicada em definitivo a possibilidade de o recorrente, no recurso para o tribunal estadual, impugnar a decisão sobre a matéria de facto.
Em sede de determinação da culpa dos condutores pela colisão ocorrida entre os dois veículos automóveis em resultado da qual a reclamante sofreu os danos cujo ressarcimento pretende, a reclamante começa por defender que o condutor do veículo segurado pela reclamada se encontra onerado com a presunção de culpa do n. 3 do artigo 50 do Código Civil.
Dispõe este preceito que aquele que conduzir veículo por conta de outrem responde pelos danos que causar, salvo se provar que não houve culpa da sua parte; se porém o conduzir fora do exercício das suas funções de comissário, responde nos termos do n.
Sustenta a recorrente que a ser assim caímos na previsão do artigo 50 do Código Civil devendo a culpa ser repartida entre ambos os condutores.
A matéria de facto revela que ambos os veículos circulavam na A1, de noite, e que a dada altura a recorrente se viu forçada a imobilizar a viatura devido a uma avaria. Todavia, por causas não apuradas, o veículo não foi imobilizado na berma, tendo ficado sim a ocupar parcialmente a faixa de rodagem da direita. O outro veículo circulava no mesmo sentido e pela mesma faixa de rodagem da direita e ao aproximar-se do veículo imobilizado na faixa de rodagem o seu condutor não conseguiu mudar para a faixa central para evitar o embate porque nessa faixa central seguiam outros veículos. Apesar da tentativa de travagem, não conseguiu evitar colidir com a traseira do veículo imobilizado.
O acidente dos autos inclui-se assim no grupo daqueles acidentes que ocorrem quando um veículo se imobiliza na auto-estrada, gerando um factor que leva a que outros veículos acabem por ir embater naquele que se encontra parado e com cuja presença os outros condutores não contavam e/ou de que não se aperceberam a tempo.
Se o veículo está a deslocar-se numa auto-estrada é porque vem animado de alguma velocidade e, por isso, se o seu motor deixar de funcionar, em virtude de uma qualquer avaria, ele continua a deslocar-se durante mais alguns metros permitindo ao respectivo condutor levá-lo para a berma da estrada. Para um veículo a circular a cerca de 100 km/hora se imobilizar prontamente sem sequer permitir ao condutor deixar o veículo, pela inércia, deslizar para a berma da estrada, seria necessária uma invulgar e fulminante avaria dos respectivos órgãos de travagem do veículo que determinasse um total bloqueio das rodas do veículo, o que é particularmente improvável.
Nessa medida, não existem elementos que permitam alterar o decidido pelo tribunal arbitral, sentença que por isso mesmo deve ser confirmada.
Custas do recurso pela recorrente.Porto, 6 de Fevereiro de 202
A... e marido,  B... , residentes na  ...) , em Condeixa-a-Nova, intentaram a presente acção declarativa de condenação, contra  ..  e marido,  .. , com domicílio na  ...) , Condeixa-a-Nova.
Para tanto alegaram serem com os RR. comproprietários de um prédio urbano que foi pelos respetivos antepassados dividido em duas casas de habitação distintas, através da edificação de uma parede que separou duas partes do primitivo imóvel.
Mais alegam que, em virtude da situação criadas pelos RR., os AA. tiveram medos e tensão nervosa, prejuízos pelos quais também pretendem obter compensação.
Consideram que com as obras de reparação cuja execução peticionam dos RR., terão os AA. de habitar outro local com custos inerentes a suportar por aqueles.
Após o que foi proferida sentença de fl.s 308 a 312 , em que se fixou a matéria dada como provada e não provada e respectiva fundamentação e a final se decidiu o seguinte:
Mais se condenam os RR. a suportar os custos da reparação dos defeitos referidos supra de 6, 7, 8, 9 e 12, em valor em liquidar em execução posterior.
Condenam-se, ainda, os RR. a suportar os custo de habitação dos AA. durante o tempo de execução das obras, bem como de deslocações dos respetivos bens, em valor a liquidar posteriormente.
Contra-alegando, os autores, pugnam pela manutenção da decisão recorrida, com o fundamento em a prova ter sido correctamente apreciada, não sendo, por isso, de alterar a factualidade nela dada como provada e não provada e aplicada a lei em conformidade.
B. Se existe contradição entre o facto constante do item , dos factos provados e o  dos não provados;
Se a presente acção deve improceder, relativamente a todos os pedidos formulados pelos autores, por os alegados danos que os fundamentam, não serem da responsabilidade dos réus e;
Se assim não sendo, se é excessiva a indemnização atribuída aos autores, a título de danos morais, a qual, por isso, deve ser reduzida.
Já Assente
- Em 2007/2008, os réus efetuaram obras na parte do prédio onde residem.
Matéria apurada após julgamento
Matéria de Fato Não Apurada
De relevante para a decisão final não logrou apurar-se qualquer outra factualidade.
Designadamente, não se apurou o seguinte:
As obras referidas em 5 provocaram um abatimento da parede da frente do prédio que se refletiu num abaixamento da entrada da garagem dos autores.
A situação tem vindo a agravar-se, existindo possibilidades de a estrutura do prédio colapsar, com a consequente derrocada do edifício.
O fato descrito em 6 só não se encontra corrigido por a obra se encontrar parada.
Os fatos descritos em 13 resultaram de uma queima de detritos efetuada no prédio dos RR. aquando das obras.
Vejamos, então, a supra referida factualidade posta em causa pela ora recorrente, nas respectivas alegações de recurso.
É a seguinte a respectiva motivação cf. fl.s 309 e:
Matéria referida pelos Srs. Peritos a fls. 18
Vejamos, então, se dos depoimentos prestados pelas indicadas testemunhas e sem olvidar as considerações prévias, quanto a tal, já acima explanadas, existem motivos para que a matéria em causa seja modificada no sentido propugnado pelos recorrentes.
Nos pavimentos, existe inclinação no sentido da parede meeira, referindo que esta está mais baixa e provoca essa inclinação.
O perito  .. , nada referiu de relevante, esclarecendo que algumas das respostas que deu na perícia que elaborou a , se baseiam no conhecimento pessoal que já tinha, por conhecer o prédio em questão, desde 196
G... , amigo dos autores, há já muitos anos e que frequenta a casa destes, referiu que o portão da garagem começou a arrastar com as obras, marcando os azulejos, no chão, mais do lado da parede meeira.
Pensa que os danos na casa dos autores não resultam dos trabalhos dos réus, não são sua causa directa e desconhece o que lá estava antes.
Mais referiu que a obra foi feita sem acompanhamento de um técnico engenheiro,.
De ter, também, em conta os Relatórios Periciais elaborados.
Na Perícia colegial fl.s 185 a 203 e 229 a, conclui-se, em resumo, que não se constata abatimento da frente do prédio e que junto ao portão dos autores e local da abertura feita pelos réus, se verificam pequenas fissuras, normais para este tipo de construção e que se desconhece quando surgiram.
Na entrada da garagem dos autores, há uma descolagem em cerca de metade da guarnição/sanca que se encontra por cima do portão, com uma fissura até 2
O portão arrasta.
Há fissuras nas paredes de encosto e muro do logradouro, fotos 24 e 25 e o mosaico está rachado, cf. foto 26, desconhecendo-se as suas causas e quando surgiram.
No que concerne ao item , não pode deixar de se realçar que se trata de facto admitido por acordo e que, por isso, foi, logo após os articulados, dado como assente e tal corroborado por ambas as perícias e todas as testemunhas acima identificadas.
Efectivamente, como já acima, resumidamente se deu nota, a mesma encontra-se fundamentada pelo Relatório Pericial Colegial e Esclarecimentos que se lhe seguiram.
Se é certo que, numa primeira análise se poderá concluir que inexiste uma relação de causa e efeito entre as obras feitas pelos réus e os problemas surgidos em casa dos autores, uma leitura mais atenta de tais Relatórios aponta para o contrário.
B. Se existe contradição entre o facto constante do item , dos factos provados e o  dos não provados.
O teor dos factos em causa é o seguinte:
Ora, como é bom de ver inexiste qualquer contradição entre os factos ora em causa.