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E, por outro lado, que este Supremo Tribunal já se pronunciou sobre esta questão, designadamente nos acórdãos de 202018 processo n 1094/10T8LSB.LS2) e de 212019 processo n 2840/18T8CBR.CS1)1
É, pois, neste cenário, que compete indagar da validade da tese defendida pela ré de que, tendo a autora conhecimento da falta de pagamento dos prémios de seguro vencidos e da anulação das apólices e assumindo-se como responsável por esses prémios em dívida ao subscrever, em conjunto com o seu marido, o pedido de pagamento em prestações, a invocação pela mesma, após o falecimento do seu marido, da ineficácia da resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida, por a ré segurada não lhe ter comunicado essa declaração rescisória, integra uma situação de exercício abusivo de direito na modalidade de venire contra factum proprium.
Trata-se, porém, de um argumento que, em nosso entender, não merece qualquer acolhimento.
Seguro é que a ré seguradora não fez prova de ter avisado esta segurada para satisfazer os prémios em dívida, colocando-se, assim, na situação de manter a validade do contrato de seguro, quer por falta de notificação admonitória para o efeito, quer por falta da comunicação da decisão rescisória.
Vale tudo isto por dizer que só a ré seguradora pode ser responsável pelo facto da declaração rescisória do contrato de seguro de grupo do ramo vida não ter qualquer eficácia resolutiva.
De resto, não se pode deixar de frisar que estamos em face de um contrato de seguro, a que os segurados se limitaram a aderir e em que a seguradora apresenta-se como a parte mais forte, não só por ser a autora dos termos do contrato como por ser detentora de melhores meios e condições para exigir o cumprimento do referido contrato de seguro ou para o resolver.
Improcedem, por isso, as razões invocadas pela recorrida.
Custas da revista a cargo da ré seguradora.
Supremo Tribunal de Justiça, 29 de outubro, de 2020
Entrado em vigor em 1 de janeiro de 200
Relatado pela Senhora Conselheira Maria da Graça Trigo e subscrito pela ora relatora na qualidade de 1 Adjunta e acessível in wwwdgsi.pt/stj.
Coimbra Editora, Coimbra, 2010, que em especial, págs. 473 a 62
Acessível in wwwdgsi.pt/stj.
Acessível in wwdgsi,pt/stj.
Acessíveis in wwwdgsi/stj.pt.
Cfr. citados Acórdãos do STJ, de 112013 processo n 1464/12TBGRD-A.CS1) e de 112015 processo n 884/10TVLSB.LS1).
Não se conformando com essa condenação, veio o arguido recorrer da sentença, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
Além de tudo o mais, o conceito de ofensa não pode ser um conceito puramente subjectivo, isto é, não basta que alguém se considere difamado ou injuriado para que a ofensa exista, tem de se ter em consideração o contexto em que foi proferida bem como do meio social a que pertencem ofendido e arguido, a relação existente entre estes, os valores do meio social em que ambos se inserem, etc..
Uma vez que, considerou que a actuação daquele, enquanto seu mandatário em vários processos, foi incorrecta.
As expressões proferidas, resultaram do contexto do escrito e foram produzidas com o claro e legítimo intuito de denunciar um comportamento que o ora recorrente considerou incorrecto por parte do ora assistente, no exercício das suas funções.
Pelo que é caso para se dizer que o arguido na aplicação da pena e na fixação do valor a pagar ao assistente a título de indemnização , não valorou o comportamento do arguido em julgamento.
Pois, se o tribunal de que se recorre tivesse tido em consideração tal comportamento teria obrigatoriamente de ter chegado a outro resultado.
O assistente respondeu ao recurso, apresentando as seguintes alegações transcrição):
- A apresentação de um recurso perante um tribunal superior implica que se verifiquem, por parte do Recorrente, os pressupostos da impugnação.
- Sindicando o Recorrente matéria meramente de direito terá que expor, em conclusões e motivação, quais são os fundamentos do seu recurso por análise e interpretação do artigo 41 n.2 alíneas, e do Código de Processo Penal.
- As conclusões do recurso apresentam requisitos que se pautam pela caracterização das mesmas como elaboradas de forma concisa, precisa e clara.
- É nas conclusões que se sumariam as questões que serão alvo de decisão.
- A mera repetição, ipsis verbis, do teor da motivação do recurso leva a que exista falta de conclusão.
- O artigo 18 do Código Penal tem como bem jurídico protegido a honra e a consideração de outra pessoa.
- É o Advogado que se apresenta perante a comunidade e perante a sua clientela, pelo que, mesmo estatutariamente, se garante que o mesmo não só tem integridade como está isento de forças externas que o desalinhem dos caminhos da verdade, sensatez, humildade, dignidade e isenção.
- Assim, o elemento objectivo do crime de difamação é, de facto, a proteção do bom nome e da honra do lesado.
- Todavia, o elemento subjectivo do tipo legal de crime não impõe que haja a ofensa ofenda mas, simplesmente, que o seu emissor saiba que são aptas a causar aquela ofensa.
- Aliás, o Recorrente peticionou o desencadeamento de processos disciplinares e criminais nesse Requerimento, com base nas características em que apelidou, sem qualquer fundamento e em total falsidade, o Recorrido.
- Ao existir a prática deste facto ilícito, com voluntariedade, dolo e que causou danos ao Recorrido, existe, naturalmente, a obrigação de indemnizar.
- O arrependimento para ser valorado tem que ser puro e acompanhado de convicção.
- Não existe verdadeiro arrependimento quando o Arguido apenas vislumbra eximir-se de responsabilidade criminal, obstando a que a verdade material seja efectivamente descoberta.
- O Arguido que, iniciando uma perseguição ao Advogado, continua, após o processo crime, a mover-lhe acções com base em factos que já foram dados como falsos, não provados, não se encontra arrependido, almejando, sim, continuar a prejudicar a honra e bom nome do Recorrido.
- A sentença recorrida não viola qualquer norma jurídica, não assenta em nenhuma contradição nem plasma qualquer erro na interpretação do direito, devendo ser mantida integralmente.
Além do mais não são meros factos que são imputados, mas sim juízos de valor sobre uma pessoa, neste caso, advogado.
Afirmar que os factos não atingem a honra e bom nome do assistente e não constituem, por isso, a prática de crime, salvo o devido respeito, revela falta de interiorização da conduta e dos valores e bens jurídicos protegidos e acima referidos.
Nesta senda, afigura-se-nos que a condenação do arguido, pela prática do crime em apreço e na pena aplicada, não merecem qualquer censura ou reparo.
Do preenchimento dos elementos típicos do crime de difamação agravada.
O assistente é advogado, detentor da cédula profissional n , com escritório na Avenida , em Braga e, nessa qualidade, patrocinou, durante cerca de dois anos, em várias acções, o arguido J. B..
O ofendido e referido Advogado sentiu-se magoado pelas expressões objectiva e subjectivamente injuriosa de que fora vítima, para além de ficar ofendido na sua honra e consideração de cidadão e de profissional forense.
Bem sabia o arguido, e não o podia ignorar, que era Advogado da comarca de Braga, que sempre agira enquanto profissional da área jurídica, praticando acto profissional, que lhe competia, que se encontrava devidamente identificado no referido requerimento, que o pedido de laudo de honorários era apresentado no órgão competente, bem sabendo o arguido que o assistente seria notificado para exercer o seu direito de defesa.
Com as expressões supra referidas, o arguido quis ofender gravemente a honra, dignidade, o bom-nome, a consideração profissional, a consideração pessoal e a seriedade que são atributos do assistente.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei penal.
Ao ler o referido escrito, o assistente sentiu-se incrédulo, transtornado e revoltado com a injustiça de que estava a ser vítima. 1 Tendo ficado abatido, magoado e ofendido, sem qualquer fundamento ou legitimidade, na sua honra e dignidade.
O que ofendeu, afectou e afecta o assistente, para além da sua qualidade de profissional liberal, também pessoalmente e como pai de família.
O demandante é pessoa digna, com honra, educação, sensibilidade e com um bom nome, quer a nível profissional, quer a nível pessoal.
O demandante é reputado quer no meio onde vive, quer no meio onde trabalha.
É reconhecido como pessoa de trato irrepreensível, gozando de boa reputação social, como Advogado e como cidadão.
O arguido foi empresário da construção , afirmando estar desempregado há 9 anos. Vive com a esposa, que trabalha como empregada doméstica e dois filhos, um deles de menor idade 15, habitando em casa que está em nome de uma filha.
O arguido possui como habilitações literárias o 9 ano de escolaridade incompleto.
O arguido redigiu o aludido requerimento.
O arguido não tinha conhecimento das expressões acima mencionadas constantes do aludido requerimento.
O crime de difamação será agravado, nos termos do art 184 do Código Penal, se a vítima for uma das pessoas referidas na al. do n 2 do art 132, no exercício das suas funções e por causa delas, nomeadamente se a vítima for advogado.
A conduta não será punível, quanto a imputação for feita para realizar interesses legítimos; e o agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para em boa-fé, a reputar como verdadeira art 180, n 2, al. e do Cód..
Mais se provou que tais afirmações são falsas e destituídas de fundamento, visando apenas denegrir a imagem e o bom nome pessoal e profissional do visado, agindo o arguido livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as apuradas expressões, contidas no aludido requerimento, constituem juízos de valor, que ofendiam, como ofenderam, o assistente Dr na sua honra e consideração, pessoal e profissional, o que quis e conseguiu.
Mais se provou a qualidade do ofendido de advogado, constituído pelo próprio arguido, nomeadamente exercidas na acção judicial com o n 114495/18YIPRT, e por causa das suas funções de advogado, exercidas nessa acção a que o pedido de laudo de honorários se reporta.
O elemento subjectivo do crime analisa-se no dolo, o qual se vislumbra na conduta do arguido na vontade de querer referir-se ao assistente as apuradas afirmações, traduzindo juízos de valor depreciativos da honra e consideração, pessoal e profissional, do ofendido, sabendo que agia contrariamente ao direito, tendo o arguido actuado com dolo, na modalidade de dolo directo.
Neste contexto, consideramos assim verificados todos os elementos objectivos e subjectivos da prática pelo arguido, de um crime de um crime de difamação agravada, p. e p.p. art 180, n 1, 184 e 132, n 2, al. do Código Penal.
Não se verificam pois causas de exclusão da ilicitude ou da culpa.
Assim, o arguido deverá ser condenado pela prática do crime de difamação agravada que lhe vem imputado.
A intensidade do dolo, na modalidade de dolo directo.
A natureza das imputações efectuadas, traduzindo juízos de valor fortemente negativos e depreciativos da honra e consideração do ofendido, acentuando o vexame do visado.
O contexto dos factos, sendo o requerimento remetido para o Conselho Superior da Ordem dos Advogados, implicando forte publicidade da ofensa, nomeadamente junto daquele órgão institucional, desprestigiando injustificadamente o ofendido, no seu meio profissional, quer na sua esfera pessoal.
Tudo ponderado, afigura-se justo e adequado condenar o arguido, na pena de 200 dias de multa.
No caso em apreço, apesar de o arguido, sendo construtor , se ter colocado numa situação de desemprego voluntário prolongado e ao que tudo indica sem bens próprios em seu nome até a casa onde habita está em nome da, encontra-se inserido num agregado familiar de rendimentos modestos e sem despesas com habitação.
Nos termos do art 129 do Cód. Penal, a indemnização por perdas e danos é regulada nos termos da lei , remetendo, pois, para os arts 483, 484 e 562 do Cód. Civil.
Para que se verifique a obrigação de indemnizar é necessário que se verifiquem todos os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, a saber: o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano A. Varela, "Das Obrigações", 1982, -446).
No caso em apreço, conforme resulta dos factos provados, com a sua apurada conduta, praticou o arguido um facto ilícito consistente na lesão de um direito de personalidade do demandante, causando na esfera jurídica do demandante um dano não patrimonial que merece a tutela do direito.
Sustenta o recorrente que não se mostram preenchidos os requisitos típicos do crime de difamação pelo qual foi condenado, desde logo, porque as expressões utilizadas no escrito não são ofensivas do bom nome, da honra e reputação do assistente.
Ou seja, para o recorrente, as afirmações proferidas foram produzidas com o claro e legítimo intuito de denunciar um comportamento que considerou incorrecto por parte do assistente no exercício das suas funções.
Com esta incriminação, a nossa lei procura tutelar o bem jurídico honra, entendido como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo radicado na sua dignidade, quer a sua própria reputação ou consideração exterior Neste sentido, José Faria Costa, in Comentário Conimbricense do Código Penal. Tomo , pág..
Por outro lado, situações há que afastam a punibilidade da conduta. Estão previstas no n 2 do artigo 180 do CP.
Estabelece, esta norma, expressamente que a conduta não será punível quando:
Nem sempre é fácil a distinção entre aquilo que deve ou não caber na previsão do citado artigo 180 ou seja, entre aquilo que objectivamente é adequado a depreciar ou desacreditar a vítima e que, de modo algum, pode ser ultrapassado numa vida em sociedade e aquilo que embora constitua uma desconsideração ou perturbação para alguém não poderá obter enquadramento legal ao abrigo do citado preceito.
Em tal tarefa, com vista a determinar se uma expressão é, ou não, ofensiva da honra e consideração, importa, previamente, enquadrá-la no contexto em que foi proferida, ter em conta o meio a que pertencem ofendido e arguido, as relações entre eles, entre outros aspetos cfr Ac. da RE de 13/07/2017 in www.dgsi.pt).
E, no caso vertente, estamos, com franqueza, perante um comportamento do arguido eticamente reprovável, que não pode deixar alguém indiferente, a reclamar assim a intervenção da tutela penal.
E, claro está, que bem sabia o arguido que, dessa forma, estava a denegrir o bom nome e dignidade do assistente, enquanto advogado, afectando-o, quer a nível pessoal, quer profissional.
A tal respeito, e independentemente do que ficou apurado relativamente aos danos causados no assistente e decorrentes da actuação do arguido, cumpre apenas referir que o tipo legal de crime em apreço não é um crime de resultado, mas de perigo, não sendo, por isso, necessário que as expressões atinjam efectivamente a honra e consideração da vítima, bastando a susceptibilidade das mesmas, a sua idoneidade para produzir tal dano neste sentido, Ac. do STJ de 30/4/2008, proferido no processo 07P4817, em que foi Relator o Juiz Conselheiro Rodrigues da.
E, na senda do que já referimos, é mais do que evidente a mencionada idoneidade das expressões/juízos de valor em apreço.
Bem decidiu assim o tribunal a quo.
Ora, compulsada a decisão recorrida, verifica-se que o tribunal a quo teve em conta, de facto, o teor das declarações prestadas pelo arguido, ainda que delas não tenha extraído qualquer pendor atenuativo, como pretende o recorrente.
Também nada vale declarar que tem interesse em pedir desculpas ao assistente pelo sucedido.
Não foi esse o caminho que tomou o recorrente arguido.
Com efeito, compulsada a factualidade provada dela nada se extrai que aponte no sentido do arguido ter feito um pedido de desculpas, verbal ou escrito, ao assistente, isso sim revelador de arrependimento.
Em suma, bem andou o tribunal a quo em não extrair das declarações do arguido qualquer atitude de arrependimento com valor atenuativo.
Em conformidade, nada se impõe alterar em sede de determinação da medida da pena, e muito menos em sede de montante de indemnização , porquanto, nesta parte, nem sequer é admissível recurso, atento o valor do pedido de indemnização e o disposto no art. 400,n2 do P.P..
Assim, em face do exposto, não se mostrando verificadas as duas enunciadas condições, não é admissível recurso da sentença relativamente ao pedido de indemnização deduzido, pelo que, nesta parte, dele nunca se poderia conhecer.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente/arguido J. B., confirmando a sentença recorrida.
Acordam na 8 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
O Tribunal da Propriedade Intelectual julgou a impugnação improcedente mantendo o despacho do RNPC de 1201
Inconformada a A recorreu formulando as seguintes conclusões:
Na sentença recorrida foram considerados assentes os seguintes factos
Dispõe o art. 3, n.s 1 e 2, sob a epígrafe princípio da novidadeque:
As denominações sociais em causa são:
Farmácia Mirafoz, Lda.
Assim, constata-se que o elemento característico e distintivo em todos os sinais em confronto é o mesmo vocábulo MIRAFOZ, que remete para entidade empresarial comum, ou entre si relacionadas, para mais ambas localizadas no distrito do Porto.
Os demais elementos dos sinais em confronto são insuficientes para permitir a respectiva destrinça, atento o seu caracter genérico e descritivo, não se respeitando assim a novidade que deve prevalecer na matéria, de acordo com o citado artigo 33, n 1 do RRNPC.
Sendo esses elementos descritivos das actividades das sociedades são menos distintivos, restando como elemento realmente distintivo MIRAFOZ, seja farmácia ou clínica.
O sinal Farmácia Mirafoz, Lda viola, pois, o princípio da novidade consagrado no artigo 33, n 1 do regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, como decidido pela sentença.
Pelo exposto, decide-se julgar a apelação improcedente confirmando a sentença recorrida.
Verificada a junção aos autos dos comprovativos do pedido de apoio judiciário e seu deferimento, sanada ficou a irregularidade detectada.
Tal como rege o Regulamento das Custas Processuais, nomeadamente, o seu artigo 2
Assim sendo, o presente recurso é admissível por legal e tempestivamente interposto.
Assim, analisadas, as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que, no caso concreto, as questões a decidir são as seguintes:
A. Em 14 de Janeiro de 2020, foi prestada informação nos autos de que o reclamante não juntou com a petição de reclamação documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou documento comprovativo da concessão do Benefício de Apoio Judiciário requerido ou concedido. Ref. SITAF
B. Em 15 de Janeiro de 2020, foi proferido despacho do seguinte teor:
Em 12 de Fevereiro de 2020, foi proferido o despacho do seguinte teor:
Notificado para o efeito, o Reclamante não veio aos autos proceder ao pagamento da taxa de justiça ora devida.
E.Em 2 de Março de 2020, foi junto aos presentes autos a decisão de deferimento do pedido de protecção jurídica apresentado em 17 de Fevereiro de 202 Ref. SITAF
F. Posteriormente, em 9 de Abril de 2020, foi proferido despacho do seguinte teor:
A segunda questão que importa decidir prende-se com a falta de pagamento da taxa de justiça, uma vez que como já vimos, o primeiro argumento avançado no presente recurso improcedeu.
Na verdade, a situação em apreço dispensa e até rejeita a interpretação combinada do artigo 57 do CPC, que visa os casos de falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça, e do artigo 2 do RCP, que visa os casos de falta de pagamento de multa.
Em face do exposto constata-se que a interpretação feita pelo recorrente não tem qualquer suporte legal, sendo até manifestamente contra legem.
Termos em que, acordam os juízes da 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento e, consequentemente, manter o despacho recorrido.
b. Erro das normas de direito penal substantivo existentes.
Devendo o arguido ser considerado funcionário, deve considerar-se que estará em causa, nos presentes autos, a investigação de um crime de peculato, ao abrigo do artigo 37 do CP.
E. Através da criminalização do peculato, o artigo 37 do CP quis proteger e tutelar a probidade e fidelidade dos funcionários, para se garantir o bom andamento e a imparcialidade da administração
Por seu lado, estipula o artigo 6, n. 1, alínea, do CPP que: "Podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito: Os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação..."
Nestes termos, por falta de fundamento legal, indefere-se a sua constituição como assistente.
O princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior de 16 anos art. 68, n 1, do Processo. Podemos ainda incluir neste princípio geral, as situações semelhantes previstas, e do n 1 do art. 68 do Processo Penal.
Assim, a sua constituição como assistente não poderia fundar-se na alínea, do n 1, do art. 68 do Processo Penal.
Não pode assim, manter-se a decisão impugnada.
P.2928/10T8PTM.E1
) DEVE SER JUDICIALMENTE RECONHECIDO QUE A ANTIGUIDADE DOS TRABALHADORES REPORTA A 16 DE OUTUBRO DE 1995 para o requerente e 1 DE JANEIRO DE 2001 para a requerente, PARA TODOS OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS;
A requerente formulou, porém, a título principal, o pedido de que:
PUÉRPERA OU LACTANTE SEM, PREVIAMENTE, RECEBER O PARECER DA CITE, DEVE A
A 1 requerida remeteu carta aos requerentes comunicando-lhes a caducidade dos respetivos contratos de trabalho, por encerramento definitivo da empresa, com efeitos reportados a 31201
Sustentam os requerentes que os contratos não podem caducar, por ter havido transmissão de estabelecimento para o 2 requerido e para a 3 requerida.
Citados os requeridos, os mesmos apresentaram as respetivas oposições.
Produzida a prova indicada pelas partes, foi, seguidamente, proferida decisão com o dispositivo que se transcreve:
Mais se condena o 2 requerido Município de FF no pagamento de sanção pecuniária compulsória, no montante de 2 UC relativamente a cada requerido requerente, por cada dia de atraso no cumprimento da reintegração dos requerentes.
Custas pelos requeridos cf. artigo 539, n 1, do Código de Processo.
Não se conformando com o decidido, veio o requerido Município de FF, interpor recurso, rematando as suas alegações com a seguinte síntese conclusiva:
o) Discorda-se em absoluto dessa conclusão, essencialmente por duas ordens de razões:
q) A situação de para a dissolução da EE Urbis EM SA ter sido seguida uma concreta modalidade de dissolução, que passava pela transmissão global do património e de ter sido decidida a internalização da atividade dessa empresa local, não preenche nenhum dos requisitos do elemento transmissivo.
bb) Mas mais, essa situação seria imposta como sanção perante a atuação das entidades publicas participantes, atuação essa que fora motivada e estritamente fundamentada pelo cumprimento, por parte destas, do regime legal definido pela Lei e como vinculativamente imposto a essas entidades.
) O Recorrente não aceita esses pressupostos, porque são manifestamente infundados e ilegais, tal como aliás se mostra sucessivamente reafirmado por acórdãos do STJ, dos quais se destacam o Ac. do STJ de 24/02/2010, proferido no processo n. 945/04TTVIS,CS1, e o Ac. do STJ de 13/7/2017, no processo n 723/2014, todos publicados in www.dgsi.pt.
gg) Não é esse o caso dos autos, estando o desfecho do processo definitivo, a interpor por estes, sempre prejudicado, por nulidade do contrato existente entre Recorridos e Recorrente.
) Pelo que ao não o ter feito, sempre a sentença padece de ilegalidade, impondo-se a sua revogação.
kk) No caso concreto está-se perante um procedimento cautelar comum, cujo enquadramento e pressupostos de deferimento devem ser os previstos nos artigos 362 e ss do CPC, por remissão do disposto no n. 1 do artigo 32 do CPT.