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Decorre também dos autos que das seis condenações anteriores sofridas pelo arguido, cinco delas foram-no em penas pecuniárias, e só uma em pena de prisão cuja execução foi suspensa, com regime de prova.
Nunca sentiu ainda o arguido a penosidade da privação da liberdade.
Procedendo este ponto do recurso.
Em tudo o demais se mantendo a sentença recorrida.
Aprovado pela Lei n. 115/2009, de 12 de outubro, em vigor desde o dia 10 de abril de 2010, atualmente com a redação introduzida pela Lei n. 94/2017, de 23 de agosto.
Absolvemos o arguido AS/da pratica de um crime de violação de medida de interdição, previsto e punido pelo artigo 187, n.1, da lei n. 23/2007, de 4 de julho
Absolvemos os arguidos JCRV, ARV, AFCSG e FBRS da qualificativa operada pelo disposto no artigo 24, alínea do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro
Condenamos o arguido JCRV como co-autor material e na forma consumada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
Condenamos o arguido ARV como co-autor material e na forma consumada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
Condenamos o arguido AS, como autor material e na forma consumada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 7 anos.
Condenamos o arguido AFSCG, como co-autor material e na forma consumada na prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão;
Condenamos o arguido FBRS, como co-autor material e na forma consumada na prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão
Mais condenamos os arguidos na taxa de justiça de 6 U.e, nas demais custas do processo, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário;
Mantem-se as medidas de coacção aplicadas, ou seja,
Aos arguidos JCV, ARV e AS/, a medida de coacção de prisão preventiva;
"A. No Acórdão proferido de aqui se recorre não se encontra provado que o Arguido AS/tenha adquirido a viatura de marca , modelo , de matrícula  com recurso a dinheiro proveniente dos crimes pelos quais vai condenado,
B. tal como não resulta provado que o veículo melhor identificado supra foi utlizado na prática daqueles crimes,
No entanto, é decidido no Acórdão recorrido que aquele veículo automóvel seja declarado perdido a favor do Estado,
E. Aquando da apreensão da viatura, já se encontrava inscrita a cláusula de reserva de propriedade a favor do aqui Recorrente quanto ao sobredito veículo.
O referido cliente era AC, Arguido nos presentes autos.
O. Por forma a poder avaliar da viabilidade da concessão do crédito que lhe foi solicitado, e como é procedimento habitual, a RE, U LDA. recolheu do seu cliente, e remeteu ao Recorrente, os dados e documentos necessários para análise.
R. Como garantias do pontual cumprimento do contrato identificado, foram acordadas, além da subscrição de uma livrança por parte do mesmo, a inscrição, em nome do ora Recorrente, do direito de reserva de propriedade sobre o veículo automóvel objeto de apreensão nos presentes autos.
S. Ora, nos casos em que o comprador do veículo recorre ao crédito, o procedimento registral passa por ser a Instituição Bancária mutuante a fazer o registo da propriedade em seu nome, na qualidade de comprador, fazendo-se, ato contínuo, o registo da propriedade no nome da pessoa que adquiriu o veículo, mutuário perante aquela.
T. Nesse mesmo ato e no mesmo formulário, procede-se ao registo da reserva de propriedade em nome da Instituição mutuante.
Sobre a reserva de propriedade, diz-nos o artigo 40 do Código Civil o seguinte:
Y. Atualmente já nenhum stand assume o risco de vender um automóvel a prestações ficando do lado dele o risco do crédito, sendo por esse motivo celebrados contratos coligados, ao abrigo do disposto no artigo , n. 1 alínea do Decreto-Lei 133/2009, de 2 de Junho.
BB. Reserva de propriedade essa com vista a garantir o cumprimento das prestações a que o titular do referido contrato se vinculou.
JJ. A reserva de propriedade tem, pois, essencialmente, uma função de garantia do direito do credor que é a manutenção da solvabilidade do património do seu devedor, mas assegurando a este a plena fruição, ou disposição material da coisa Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. ,  ed., Coimbra, 1997, nota 5 ao artigo 93) .
KK. É importante distinguir a diferença entre a constituição de cláusula a favor do mutuante e a transmissão dessa mesma cláusula para o mutuante, na medida em que a invocada invalidade da cláusula de reserva de propriedade a favor do mutuante está implicitamente relacionada com tal diferença.
NN. O que no caso dos autos terá acontecido, com o pagamento do preço ao vendedor pelo mutuante. Foi, pois, o que se verificou, na medida em que o Recorrente efetuou, diretamente, o pagamento do preço do veículo, junto do vendedor, substituindo-se, assim, ao comprador.
Na resposta aos recursos dos arguidos que apresentámos oportunamente, afirmamos:
Porém o recorrente por causa do incumprimento, preencheu a livrança-caução que garantia a cobrança da quantia relativa ao contrato de crédito para compra da viatura acima identificada e apresentou ao arguido AS/, uma conta no valor de 28 211,68 EUR, datada de 26-12-2019, de acordo com o documento que ele recorrente juntou.
Não sabemos se o recorrente instaurou execução para cobrança do referido crédito e a tal ter acontecido, qual o desenlace do processo?
Deve dar-se provimento parcial o recurso, não se declarando a viatura acima anteriormente identificada perdida a favor do Estado, pelas razões a que aludimos oportunamente aquando da resposta aos recursos dos arguidos que impugnaram o Douto Acórdão.
Deu-se cumprimento ao disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, não tendo sido feito uso do direito de resposta.
- Saber se é de revogar ou não o segmento do acórdão recorrido no preciso conspecto em que declara a perda a favor do Estado do veículo automóvel , de matrícula ;
- Saber se o recorrente deve ou não ser tido como o proprietário do mencionado veículo automóvel;
- Saber se é de determinar a restituição do mesmo veículo ao recorrente.
Para apreciação e decisão das elencadas questões importa reter a seguinte informação que os presentes autos de recurso evidenciam não nos podendo conter na afirmação que, em boa verdade, embora mais trabalhoso, seria mais compreensível para os destinatários da decisão que não apenas os sujeitos processuais, mas a própria sociedade, se na determinação do perdimento dos bens móveis sujeitos a registo, estes tivessem sido:
No acórdão recorrido foram considerados provados os seguintes factos cuja numeração, não obstante os lapsos que se verificam,:
Na fundamentação da matéria de facto, no conspecto em causa, consta que foi tida em consideração:
Certidão automóvel do veiculo  em nome de AC, de fls. 2979;
Documento de tomador de seguro do veiculo  de fls. 2980;
Auto de busca e apreensão de fls. 3439 ao veiculo , onde é encontrada uma outra balança digital, talões de movimentos bancários e pedras preciosas.
- Ficou acordado que o arguido AC pagaria tal montante ao recorrente em 84 prestações mensais;
Apreciando, agora, a primeira editada questão,, trazida ao conhecimento deste Tribunal ad quem pelo recorrente, vejamos.
A perda de objectos que tiverem servido ou se destinassem a servir a prática de infracções previstas no Decreto-Lei n 15/93, de 201 - como acontece no caso em apreço -, bem como a de objectos ou direitos com ela relacionados, é regulada pelo disposto nos artigos 35 e 36, do citado diploma legal, que por serem normas especiais prevalecem sobre o regime geral instituído nesta matéria no Código Penal.
Com a redacção dada a esta norma pela Lei n 45/96, de 009, que eliminou a sua parte final, deixou de constituir requisito necessário para a declaração de perda dos objectos que tenham servido como instrumento do crime a perigosidade que dantes era exigida.
Tem-se entendido que o legislador, com esta alteração, pretendeu ampliar as situações em que a declaração de perda dos objectos deverá ocorrer.
Por outro lado, não é condição do decretamento da perda de bens que o agente do facto ilícito típico seja o titular do respectivo direito de propriedade, podendo a mesma ocorrer ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser por ele punida e, portanto, mesmo que eles pertençam a terceiros.
Na situação em apreço, a certidão do registo do veículo encontra-se junta aos autos, daí que haveria de ali constar a menção de reserva de propriedade a favor do ora recorrente.
Não são devidas custas pelo recorrente por não ser parte , assistente ou arguido - cfr. artigos 513, 514 e 520, do Código de Processo Penal.
Disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/
G.	Explicando, o Quadro 11, a fls. 10 do RIT, reflecte os valores extraídos da  do impugnante e que representam os montantes de MP, de FSE, cujo total, por obra, o impugnante fez reflectir na sua contabilidade geral, a título de Custos incorridos no exercício.
S.	O método de aferição e imputação de custos utilizado pelos SIT, no que toca a esta matéria, tem subjacente o princípio da fluição de rendimentos, presentes ou futuros, ou seja, os custos incorridos são distribuídos em função da área vendida pelo total de áreas onde vão fluir rendimentos para os contribuintes, in casu venda de lotes e resultado atribuído pela expropriação.
T.	Dado que os terrenos foram expropriados, e o impugnante exigiu uma indemnização que acabou por lhe ser atribuída, as parcelas expropriadas, em causa, geraram igualmente rendimento, motivo pelo qual os custos teriam que ser imputados á área total, para onde fluem esses rendimentos.
Z.	Ora, com a ressalva do sempre devido respeito, que é muito, não pode a FP conformar-se com o doutamente decidido, porquanto entende que a douta sentença sob recurso enferma novamente de erro de julgamento de facto, porquanto fez errónea valoração da prova produzida nos autos.
Ressalvado o devido respeito, com o que desta forma foi decidido, não se conforma a FP, perfilhando o entendimento que o recurso aos métodos indirectos por parte dos SIT da Direcção de Finanças do Porto, se encontra devidamente legitimado pela verificação dos pressupostos da sua aplicação, não padecendo o acto tributário impugnado de qualquer ilegalidade.
GG.	O art. 7, n. 1 da LGT, dispõe que presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes, apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, sem prejuízos dos demais requisitos de que depende a dedutibilidade dos gastos.
Pelos motivos acima aduzidos entende, pois, a FP, contrariamente ao afirmado na sentença ora recorrida, que o facto de os SIT terem procedido a correcções meramente aritméticas, não desvirtua a aplicação de métodos indirectos, nem torna a contabilidade do impugnante apta a reflectir a verdadeira situação patrimonial e os resultados efectivamente obtidos para os exercícios de 2002 e 200
KK.	No caso sub judice não se verificou uma ou outra omissão, inexactidão ou erro, de forma isolada, mas sim várias, nomeadamente ao nível dos proveitos, que determinaram a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis para apurar com exactidão o valor tributável das operações praticadas.
Entende a FP, ao contrário do entendimento proferido pelo Tribunal a quo, que estamos em presença de factos constitutivos e de indícios mais que seguros de omissão de proveitos, facto que só por si determina a falta de credibilidade da contabilidade do impugnante e que inviabiliza o apuramento da matéria tributável com recursos a métodos directos.
Nesta medida, tendo o Tribunal a quo, decidido da forma como decidiu, entende a FP, sempre com o respeito devido, que a douta sentença sob recurso errou no julgamento da matéria de facto, por errónea valoração da prova e, consequentemente, errou no julgamento de direito, por errada subsunção dos factos ao direito, violando as normas previstas nos art.s 8 e 8 da LGT.
"Termos em que se conclui:
Consideram os recorridos que a sentença proferida está devidamente fundamentada, faz correta apreciação dos factos e aplicação do Direito aos mesmos, não merecendo qualquer censura.
Mais: para se entender as contas que foram agora feitas não foi tarefa fácil, porque as mesmas nenhum sentido faziam, tendo sido por exclusão de partes que se chegou aos valores que sustentam todas as alegações e que estão totalmente viciados, porque comparam o que não pode ser comparado.
Alega-se diferença, nas obras concluídas e vendidas, entre o valor total atribuído pelo impugnante e o valor constante da , mas comparam-se valores que não correspondem ao assim descrito.
Ou seja, a diferença de 70599,31, alegada no ponto 16, resulta da comparação de montantes correspondentes a realidades bem diferentes: os custos incorridos no ano de 2002 e o custo total das frações vendidas em 2002, que são grandezas que representam realidades diversas e, de todo, incomparáveis: a primeira representa os custos suportados no ano para desenvolvimento das obras variação de produção), e a outra, o custo total acumulado das obras vendidas no ano custo das e que só existe caso sejam realizadas vendas no ano. Pode-se até ter acrescentado obra e não se ter vendido nada!
Não há, pois, qualquer diferença entre a informação prestada Quadro 15 do e a constante da contabilidade.
E o ponto 17 das alegações enferma do mesmo erro de análise, em relação a outras obras Business: compara novamente, custos incorridos em 2002 com o custo das obras vendidas.
Como é óbvio, custos incorridos num dado ano no desenvolvimento de uma obra é realidade bem distinta do custo acumulado de construção ao longo dos anos e que representará o custo da venda no ano em que esta ocorrer.
Mas, em boa verdade, reconhece-se que num caso Business aquele valor acumulado, apurado no Quadro 14, foi tido em consideração para apurar o custo das vendas.
Em vez disso foram utilizados, inexplicavelmente, os custos diretamente retirados da contabilidade que não continham, nem poderiam conter, a correção aos valores inicias de 2002 efetuadas no RIT.
Mas o princípio da fluição dos rendimentos, presentes ou futuros não pode ser desligado de um outro: o da especialização de exercícios que prescreve que os rendimentos obtidos num ano devem balancear com os correspondentes custos incorridos.
Em matéria contabilística, ao tempo de 2002, vigoravam o Plano Oficial de Contabilidade e as Diretrizes Contabilísticas emanadas da Comissão de Normalização Contabilística.
Isto significa, que em 2003 a Administração tributária valorou, pelos caminhos sinuosos acima descritos, em 2 007,60 euros/m2 as frações em stock, enquanto o custo das frações vendidas foi quantificado em 580,7
Ao considerar, como considerou, ilegais as liquidações efetuadas, a douta sentença proferida não padece de qualquer erro.
Acontece que, as diferenças alegadas no ponto 61 foram objeto de correções técnicas, no capítulo do RIT, ou seja, não foram consideradas omissões impeditivas de correção técnica, pelo que não podem ser fundamento para recurso de avaliação indireta a outras operações do impugnante.
Com efeito, do artigo 5 do Código do IRC resulta que a tributação por métodos indiretos efetua-se nos casos e condições previstos nos artigos 8 a 8 da Lei Geral Tributária.
Porém, nos termos do n. 4 do artigo 7 da LGT, "A decisão da tributação pelos métodos indiretos nos casos e com os fundamentos previstos na presente lei especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação diretas e exata da matéria tributável".
Acresce que, o artigo  do Regime Complementar de Inspeção Tributária determina que o procedimento de inspeção visa a descoberta da verdade material, devendo a administração tributária adotar oficiosamente as iniciativas adequadas a esse objetivo.
É, pois, flagrante a violação do n. 4 do artigo 7 da LGT, por parte da Administração tributária no procedimento em análise, que a sentença recorrida não sancionou, e bem, porque não podia sancionar.
Não se pode aceitar como fundamento do recurso a métodos indiretos, por outro lado, a constatação de preços por m2 diferentes para frações pertencentes ao mesmo prédio, conforme consta do relatório a fls. 2
Face a essa diversidade de preços por m2, o RIT lista, a fls. 27, as frações que foram objeto de correção técnicas no capítulo do relatório e apura o respetivo o preço médio de venda por m2 em 1 055,08 euros.
A mera constatação de preços por m2 diferenciados não pode constituir fundamento para recurso a métodos indiretos, já que é da natureza das coisas que o preço por m2 seja diverso para frações pertencentes ao mesmo prédio.
Desde logo, o relatório ignorou que a própria área de habitação é relativamente mais cara para as habitações mais pequenas pois estas apresentam maior densidade construtiva pelo peso relativo das áreas de maiores custos de construção como sejam a cozinha e casas de banho.
E para a quantificação dos valores presumidos de vendas considera que todos os lotes vendidos o deveriam ser ao preço de 199,52 euros/m2, que é o valor solicitado pelo reclamante num processo de expropriação em contencioso.
Ou seja, a Administração deu inteira validade ao montante pedido pelo impugnante e ignorou, liminarmente, o parecer de uma comissão arbitral que discordava de tal montante.
Como foram juntas diversas escrituras, pelas quais se verifica que foram adquiridos lotes por preços substancialmente inferiores ao fixado pela administração fiscal.
Aliás, o excesso das estimativas fica bem patente se avaliarmos os lotes nos termos do artigo 3 e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Com efeito, a fórmula prevista naquele normativo Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x permite calcular o valor tributável tendo em conta os coeficientes relativos aos lotes em causa.
Considerando os coeficientes previstos no e o valor máximo do coeficiente de localização e o custo médio de construção previsto na Portaria n. 982/2004, de 4 de Agosto, poderemos calcular o valor de avaliação: que seria no máximo o que ainda assim se não concede, dado que os valores declarados estão de 108 euros.
É, pois, ainda por esta via, manifesto o exagero dos valores estimados.
Estes pressupostos são intoleráveis para fundamentar o recurso a métodos indiretos e para a quantificação de estimativas de vendas.
Assim, ainda por esta via andou bem a douta sentença recorrida, não merecendo, uma vez mais, qualquer censura.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA!
Assim sendo, importa analisar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento que lhe são imputados.
Cfr. fls. 66 e ss do PA apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Cfr. fls. 92 e ss do PA apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Cfr. fls. 94 e ss do PA apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Cfr. fls. 97 e ss do PA apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Cfr. fls. 74 e ss do PA apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Parecer do perito do contribuinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
Cfr. fls. 248 e ss do PA apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 26/06/2006, o Sr. Director de Finanças do Porto por delegação) decidiu indeferir o pedido de revisão mantendo os valores fixados com base no relatório de inspecção tributária de 19/12/2005, nos seguintes termos:
Cfr. fls. 257 do PA apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 23/11/2006, os Impugnantes interpuseram reclamação graciosa contra as liquidações adicionais referidas em e - Cfr. fls. 2 e ss do PA reclamaçãograciosa) apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Por despacho de 30/10/2007, a reclamação graciosa foi indeferida nos termos constantes do relatório de inspecção em causa nos presentes autos - Cfr. fls. 2 e ss do PA reclamação apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
A parte expropriada do IC24 processos 15-/2001 e 16-/2001) não foi sujeita a obras de loteamento e infra-estruturas.
A convicção do Tribunal na consideração dos factos provados alicerçou-se no teor dos documentos juntos aos autos e nos ínsitos no processo administrativo que não foram impugnados.
A convicção do Tribunal relativamente ao facto referido em resultou da consideração do depoimento de , Técnica Oficial de Contas do Impugnante de 1996 a 2006 que demonstrou ter conhecimento dos factos por causa das funções de TOC e responsável pela contabilidade daquele. Sobre esta matéria declarou que os custos diziam respeito aos trabalhos de loteamento de infra-estruturas da parte não expropriada e que a parte expropriada do IC24 processos 15-/2001 e 16-/2001) não foi sujeita a tais obras.
A ATA recorre invocando a verificação de erros de julgamento de facto cf. art.  das suas alegações de.
Refira-se, aliás, que a invocação de um erro de julgamento de facto implicaria necessariamente, desde logo, que a Recorrente cumprisse o ónus de especificação que é imposto no art. 64 do CPC, aplicável ex  art. 28 CPPT, e que, não o tendo feito, o seu recurso fosse imediatamente rejeitado.
No que diz respeito ao primeiro aspeto enunciado, na sentença sob recurso a decisão de julgar procedente o vício suportou-se nos argumentos que se passam a reproduzir:
Do quadro 14 de fls. 12 do RIT verifica-se que somam 185971,13 aos custos incorridos em 2002 resultando um acumulado de 262287,3
A seguir, os SIT apuram as fracções vendidas e notificam o contribuinte para discriminar por fracção vendida o respectivo custo, discriminação que resulta do quadro 15 de fls. 13 do RIT.
Total do acumulado de 31/12/2002 de todas as obras em curso 262287,30) e retiram o custo das obras vendidas 79600,75) resultando o acumulado de custos das obras em curso no final de 2002, num acumulado de 183686,5
No quadro 16 de fls. 14 do RIT, os SIT efectuam uma distribuição dos custos em função da área vendida pelo total de áreas onde vão fluir rendimentos para os contribuintes.
Assim, nesta parte, assiste razão aos Impugnantes.
Mais refere que o Quadro 11, a fls. 10 do RIT, reflete os valores extraídos da contabilidade de custos do impugnante e representam os montantes de matérias-primas, de subcontratos e de fornecimentos e serviços externos, cujo total, por obra, o impugnante fez refletir na sua contabilidade geral, a título de Custos incorridos no exercício.
Antes de mais, há que anotar que em momento algum da sua exposição a Recorrente explicita qual a norma ou princípio do direito da contabilidade foi afrontado pelo Tribunal.
Por outro lado, o argumento de que os SIT não podiam corrigir os valores da contabilidade geral ou analítica do Recorrido por si só é, obviamente, inconsequente.
Por sua vez o Tribunal a quo concluiu, como resulta do excerto acima reproduzido da sentença recorrida, que nem a informação dada pelos aqui Recorridos em 20 de outubro de 2005 foi levada em conta, pois, e como ali se refere, não refletida no apuramento demonstrado no quadro 19, referente aos valores das obras em curso no final de 200
No que diz respeito a esta questão, a sentença sob recurso sustenta a decisão proferida na seguinte fundamentação:
Total da área vendida de 4657,07 Q / total da área dos lotes vendidos 11398,60 Q origina uma percentagem de 37,39 %, pelo que o custo acumulado de 2002 a imputar seria de 144688,69 Q x 37,39% originaria um custo a imputar em 2002 de 28038,
Ou seja, a AT tratou para efeitos de imputação de custos a área expropriada como área vendida, o que padece de erro, pois são realidades distintas. Com efeito, dispõe o art. 7, n. 1 da LGT que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
Assim, procede a alegação dos Impugnantes.