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Consequentemente, a Autoridade Tributária fundamentou devidamente as conclusões que retirou em sede de inspecção na factualidade levada ao probatório em 4 a 21, que a Impugnante bem entendeu, como decorre aliás da defesa apresentada, pelo que atenta a falta de colaboração da Impugnante, está amplamente justificada a utilização de métodos indirectos para correcção do volume de vendas.
Ora, a Autoridade Tributária recolheu indícios sérios e objectivos que traduzem uma probabilidade elevada de que a Impugnante omitiu vendas, ou emitiu facturas que não abrangeram a totalidade das mercadorias vendidas, por forma a dar uma imagem reduzida do seu volume de negócios, que passou necessariamente pela ocultação da maioria das compras efectuadas.
Deste modo, importa concluir que a impugnante não logrou demonstrar que tais indícios não acorrem nem forneceu qualquer explicação plausível susceptível de afastar tais indícios.
A Recorrente foi questionada sobre o teor dos referidos mapas, tendo em resposta afirmado que os mesmos não refletiam a situação da empresa, e que desconhecia a respetiva autoria.
Por outro lado, o que ditam as regras do comércio é que esses registos contabilísticos deveriam ter sido justificados através de documentação de suporte adequada cf. art. 4 do Código.
Com efeito, as testemunham não especificam em que termos foi acordada a alegada consignação, com que clientes e quando, quais as devoluções efetuadas, quando, e em que montantes e quais os clientes que devolveram as mercadorias, o que, aliás, é um reflexo do modo insuficientemente circunstanciado como estas questões foram alegadas na PI.
No entanto, o que se constata, é que essa correta contabilização não existiu.
A este propósito, a sentença sob recurso sustenta-se na seguinte fundamentação:
Dispõe o artigo 14 do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, "Estão isentas do imposto;
As transmissões de meios de transporte novos previstas na alínea do artigo ;
As transmissões de bens referidas no n. 1 do artigo  que beneficiariam da isenção prevista na alínea deste artigo se fossem efectuadas para outro sujeito passivo;
As transmissões de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, efectuadas por um sujeito passivo dos referidos na alínea do n. 1 do artigo , expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes a partir do território nacional para outro Estado membro, com destino ao adquirente, quando este seja um sujeito passivo isento ou uma pessoa colectiva estabelecida ou domiciliado em outro Estado membro que não se encontre registada para efeitos do IVA, quando a expedição ou transporte dos bens seja efectuada em conformidade com o disposto no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
Fundando-se a liquidação adicional de IVA em dois pressupostos, cada um deles de per si suficiente para a alicerçar, infirmado que foi um deles, a liquidação efectuada continua a manter-se válida, fundada apenas na outra que foi mantido;
Assim sendo, sem necessidade de outros considerandos, improcede o fundamento invocado.
Embora, como decorre do trecho que se acaba de transcrever, o Tribunal a quo se tenha sustentado somente na prova testemunhal, a verdade é que do procedimento de inspeção resultam elementos documentais que sustentam a tese da Recorrente de que os seus clientes em Espanha não eram consumidores finais, mas sim sujeitos passivos de imposto.
De facto, os SIT extraíram do sistema informático da Recorrente uma listagem dos seus clientes, que se encontra reproduzida no anexo do RIT cf. fls. 6 do, tendo ainda localizado nas suas instalações uma relação de clientes aos quais foram emitidas faturas, listagem essa que se encontra reproduzida no anexo do RIT cf. fls. 14 do.
Por outro lado, do anexo do RIT consta uma listagem dos clientes que constavam das notas de entrega cf. fls. 13 do, sendo certo, como foi já aqui referido, os SIT apuraram que nessas notas de entrega constavam as vendas não faturadas cf. fls. 12 do, que a Recorrente alega dizerem respeito a mercadorias devolvidas.
É o que resulta da argumentação ali constante, que se passa a reproduzir cf. fls. 25 a 28 do RIT; destacado:
Conforme conclusão já retirada no capítulo anterior, verifica-se que os mapas constantes dos anexos e , representam os valores efectivos de venda da empresa.
Nos termos do artigo  do Código do Imposto sobre o valor acrescentado {CIVA), estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado:
As transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal;
As importações de bens;
As operações Intracomunitárias efectuadas no território nacional, tal como são definidas e reguladas no Regime do IVA nas Transacções intracomunitárias.
Nos termos do artigo 2 do CIVA, são sujeitos passivos do imposto:
As pessoas singulares ou colectivas que efectuem operações intracomunitárias, nos termos do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias;
Pelo artigo 7 n 1 al. do CIVA, o imposto nas transmissões de bens é devido e torna-se, exigível no momento em que os bens são postos ã disposição do adquirente;
Nos termos do artigo 14 al. do Regime do IVA nas transmissões intracomunitárias, estão isentas do Imposto:
Pelas vendas efectuadas pela empresa que presumimos serem maioritariamente para o mercado espanhol, em função da identificação das moradas constantes das notas de entrega, verifica-se que são operações sujeitas a IVA nos termos do artigo 3 do CIVA.
Para a aplicação da Isenção prevista no artigo 14 do RITI é necessário que o fornecedor das mercadorias no caso em concreto a A.) faça prova de que as condições previstas para a aplicação da isenção estão preenchidas, o que manifestamente não aconteceu já que não identificou os destinatários da mercadoria com os elementos que se mostram necessários nomeadamente o seu NIF, nem provou que os bens saíram de território nacional.
As entregas intracomunitárias de bens estão isentas, desde que as mesmas respeitem todas condições para a aplicação da isenção, sendo que esta a ser aplicada, visa materializar o princípio de que a receita fiscal deva ser arrecada pelo estado membro onde ocorra o consumo final da mercadorias/bens entregues.
Aliás este princípio tem igual acolhimento nas situações em que a empresa apenas facturou uma parte das mercadorias efectivamente vendidas, aplicando-lhe a isenção nos termos do artigo 14 do RITI.
Mesmo nas facturas em que é identificado o destinatário da mercadoria e identificado o seu NIF verificamos que algumas vezes o nome existente na nota de entrega correspondente não coincide com a designação constante dessa factura, como é o caso dos exemplos anexados ao relatório Anexo.
Nestes casos, estamos perante situações em que o cliente efectivo é diferente do destinatário que consta da factura, pelo que mesmo nestas vendas em que efectivamente ocorreu uma entrega intracomunitária de bens, mas o fornecedor, no momento da entrega dissimulou a identidade do verdadeiro adquirente para permitir a este ultimo escapar ao pagamento do IVA, o estado de partida pode recusar a isenção invocada nessa operação, conforme resulta do art. 2-, A, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho Europeu, de 17 de Maio de 1977, tal como foi decidido no acórdão proferido no Proc. -285/09, de 07/12/2010, do Tribunal de Justiça da União europeia.
De uma forma resumida concluímos que as transmissões efectuadas pelo sujeito passivo nos anos de 2005 a 2010, para efeitos de IVA, deverão ser tributadas, devendo ser retirado valor o que foi já declarado pelo sujeito passivo para efeitos fiscais e contabilísticos.
Assim sendo, deverá o presente recurso ser julgado procedente com este fundamento.
Por fim, alega a Recorrente que nos cálculos do apuramento do imposto em falta a ATA não considerou qualquer valor referente ao IVA por si suportado, pelo que existe um erro claro no apuramento da sua situação tributária cf. conclusões GG a JJ, das alegações de.
Ora, e atendendo a que se reconheceu já que a Recorrente se encontra isenta do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado em causa, nos termos do disposto no art. 1 do RITI, deve o conhecimento desta questão ser julgada prejudicada cf. n. 2 do art. 60 ex  n. 2 do art. 66, ambos do CPC, aplicáveis ex  art. , alínea do CPPT.
Atendendo ao seu total decaimento no presente recurso, a Recorrida é condenada em custas cf. art. 52, n.s 1 e 2 do CPC, aplicável ex art. , alínea do CPPT.
Em face do exposto, deverá o remanescente da taxa de justiça ser desconsiderado nas custas do presente recurso, nos termos do disposto no supracitado n. 7 do artigo  do RCP.
Não sendo plausível, face aos elementos recolhidos pelos Serviços de Inspeção Tributária, a impossibilidade de identificação dos clientes da Recorrente em Espanha relativamente aos quais terão sido omitidas vendas, e não tendo sido recolhido indícios de que a mesma tenha participado intencionalmente numa fraude fiscal, não estava legitimada a denegação da isenção devida pela transmissão intracomunitária de bens.
Além disso, o arguido nunca poderia ter sido regularmente notificado da data de julgamento pois, estando o processo suspenso por contumácia, não se praticam actos não urgentes, nem se efectuam notificações.
"O arguido nestes autos encontra-se contumaz nos termos do artigo 335, n. 3 do CPP.
E não vemos como do julgamento, ou seja, da sua realização o mesmo possa ser prejudicado, já que foi essa a sua vontade.
Os efeitos da declaração de contumácia estão enunciados no n. 3 do artigo 335 do P.P.:
implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até á apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320 do mesmo diploma legal.
Quer isto dizer que, verificados os pressupostos que justifiquem a declaração de contumácia, uma vez aplicada ao arguido já não poderá ele praticar quaisquer actos no processo enquanto não for detido ou enquanto não se apresentar.
A partir da declaração de contumácia proferida nos autos, o processo fica legalmente suspenso, situação que apenas poderá conhecer alteração com a apresentação voluntária ou compulsiva do arguido vidé, neste sentido, Ac. do TRP de 102006, Ac. do TRL de 212016 e Ac. do TRG de 202018, disponíveis em www.dgsi.pt).
Assim, só após o arguido se apresentar em juízo e prestar TIR cessa a contumácia, e só após essa cessação é que os autos podem prosseguir para julgamento.
Procede na sua totalidade o recurso interposto.
Foi afirmado pelo réu Município como já consta da matéria:
Todavia...
A obra foi licenciada devendo respeitar os limites do prédio do A.  em toda a sua dimensão, altura, largura e profundidade designadamente o muro de separação deste com o terreno onde a obra é implantada, pelo que tal obra não é implantada no prédio do A. nem com invasão deste , sendo certo que o projecto aprovado salvaguardou o muro limitador do prédio do A., com o qual a construção aprovada não pode interferir Resposta ao quesito 2)
Provou-se que na aprovação do projecto não foi apresentado projecto referente a obras de demolição nem de remodelação dos terrenos R. ao Quesito 1). E provou-se também a que não foi apresentado pelo interessado, para execução dos trabalhos de escavação, o projecto de escavação e de contenção periférica R. ao quesito 1) matéria esta que foi determinante de muitas outras irregularidades e violações, designadamente, das violações dos direitos do A., porque se fosse feita e mantida a contenção periférica, não teria sido atingida a sua propriedade.
Os comportamentos das requeridas causaram no autor danos físicos e morais de reconhecida gravidade.
Também o Recorrido Município da Guarda veio recorrer da decisão do tribunal a quo, aqui concluindo que - cfr. fls. 1002 e ss, ref. SITAF:
-O projecto de contenção periférica consta do projecto de estabilidade, constando deste os necessários muros de contenção conforme se verifica das respectivas plantas estruturais fundações e piso1,2 e.
- A necessidade do projecto de escavação deve ser analisado conforme os casos.
- No presente caso não sendo os trabalhos de escavação não constitui uma operação urbanística autónoma.
- O projecto de arquitectura caracteriza a área de escavação de solos e o projecto de estabilidade contempla os muros de contenção ou muros de contenção periférica.
Neste tribunal, o DMMP não se pronunciou.
A matéria de facto constante da decisão recorrida é aqui transcrita ipsis verbis:
O Autor tem inscrito a seu favor um prédio urbano, com logradouro, situado na Rua S, freguesia da S, da cidade da Guarda, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 9 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n 0 a confrontar de nascente com o proprietário, do poente com Rua, do norte com  e do sul com J cfr. doc. n. 1 junto com a p.que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
delimitação da propriedade na sua totalidade;
inscrição de confrontações;
a área ocupada com a construção, incluindo corpos balançados, escadas, varandas;
infra-estruturas existentes;
acessos e arruamentos devidamente cotados;
representação rigorosa dos edifícios envolventes;
- Nos termos do disposto pelo Decreto-Lei n 409/98 de 23 de Dezembro, o processo carece do parecer prévio favorável do SNB, dado complementar um corpo destinado a escritórios edifício de tipo.
- O projecto localiza-se em terreno contíguo a um imóvel que comporta um edifício em processo de classificação casa n..., Rua B com despacho de abertura de 001997), pelo que é abrangido pela respectiva zona de protecção, na qual não podem ser autorizadas ou licenciadas obras sem o parecer prévio favorável do IPPAR, conforme disposto pela Lei n 107/2001 de 8 de Setembro.
Enviamos ainda
" O requerente apresenta elementos referentes aos processos emitidos pelo DPU e IPPAR, para complementar o projecto de arquitectura, encontrando-se os mesmos em moldes de ser anexados ao processo.
O requerente não esclarece a origem da diferença de áreas existente entre as áreas abrangidas pelo projecto e referenciadas no processo inicial e as áreas constantes na presente planta de implantação.
Dão-se aqui por integralmente reproduzidos os demais documentos constantes do Processo Administrativo junto aos presentes autos.
A petição inicial deduzida na presente acção administrativa especial foi expedida para este Tribunal por correio electrónico enviado a 10200
A contra-interessada H tornou-se dona do imóvel tendo a nascente a Rua Be a poente a Rua S- Cfr. resposta ao quesito  da base instrutória.
Do urbano do A, e a separá-lo do quintal confinante do lado sul, foi construído um muro de vedação, em pedra de granito aparelhada e com as juntas do seu lado tomadas com argamassa de cimento - Cfr. resposta ao quesito  da base instrutória.
Foram destruídas rochas em profundidade a uma fundura abaixo do nível dos terrenos do Autor - Cfr. resposta ao quesito  da base instrutória.
A obra licenciada implicou a destruição de uma construção existente - Cfr. resposta ao quesito 1 da base instrutória.
No caso dos presentes autos, não foi apresentado pelo interessado para a execução dos trabalhos de escavação o projecto da escavação e da contenção periférica - Cfr. resposta ao quesito 1 da base instrutória.
A construção licenciada tem oito pisos - Cfr. resposta ao quesito 1 da base instrutória.
A construção licenciada ocupa toda a área do lote - Cfr. resposta ao quesito 1 da base instrutória.
Da certidão do registo predial do prédio para o qual foi licenciada a obra consta uma área de 525 m2 - Cfr. resposta ao quesito 1 da base instrutória.
A área de construção licenciada cabe na área do terreno da Contra-interessada H, Lda. - Cfr. resposta ao quesito 2 da base instrutória.
A casa existente no local não se situava, nem o respectivo terreno de implantação e a área não coberta do no Centro Histórico da Guarda conforme carta do PDM da Cidade da Guarda - Cfr. resposta ao quesito 2 da base instrutória.
Existem precedentes edificados, constituídos e não é necessária a realização de novas infra-estruturas - Cfr. resposta ao quesito 2 da base instrutória.
A obra foi licenciada devendo respeitar os limites do prédio do A., em toda a sua dimensão altura, largura e designadamente o muro de separação deste com o terreno onde a obra é implantada, pelo que tal obra não é implantada no prédio do A. nem com invasão deste, sendo certo que o projecto aprovado salvaguardou o muro limitador do prédio do A. com o qual a construção aprovada não pode interferir - Cfr. resposta ao quesito 2 da base instrutória.
A construção pré-existente no terreno não possui qualquer valor histórico e arquitectónico reconhecido por qualquer Entidade - Cfr. resposta ao quesito 2 da base instrutória.
O prédio do Autor e da Contra-interessada possuem um muro a servir ambas as propriedades - Cfr. resposta ao quesito 3 da base instrutória.
A Contra-interessada tornou-se dona do imóvel, situado do lado Sul do prédio do Autor, casa essa que se encontrava em ruínas e já sem telhado e em que em momento algum, faz parte integrante do Centro Histórico da Guarda - Cfr. resposta ao quesito 3 da base instrutória.
É desnecessária a realização de novas infra-estruturas - Cfr. resposta ao quesito 3 da base instrutória.
Não se escavou parte do subsolo do logradouro do Autor - Cfr. resposta ao quesito 3 da base instrutória.
Do recurso interposto pelo A.
Esta decisão não foi posta em causa nas alegações de recurso pelo que que carece de substanciação a alínea das conclusões do Recorrente A., que assim se apresenta como meramente conclusiva, o que impossibilita o seu conhecimento por este tribunal de recurso.
De onde resulta que o recurso interposto pelo Recorrente A., é rejeitado no seu todo.
Do recurso interposto pelo R. Município
Do erro de julgamento de facto em que incorreu a decisão recorrida ao ter julgado provado o facto correspondente ao quesito 1
Quesito 1 " Na aprovação do projeto não foi apresentado o projecto
Resposta dos Senhores Peritos: "Do processo consultado não faz parte qualquer licença de demolição e/ou escavação.
Aliás, também o Tribunal não considerou o projecto de escavação quando respondeu ao quesito 1
- Assim o quesito 10 teve a seguinte resposta:
"Provado apenas que na aprovação do projecto não foi apresentado projecto referente a obras de demolição nem de remodelação dos terrenos"
- O quesito 1 tem a seguinte redacção:
"No caso dos presentes Autos, não foi apresentado pelo interessado para execução dos trabalhos de escavação o projecto da escavação e da contenção periférica ?
Os Senhores Peritos responderam a este quesito nos seguintes termos:
" Prejudicada pela resposta ao quesito 100 "
Da matéria de facto supra consta que:
Do erro de julgamento de direito em que incorreu a sentença recorrida através da interpretação que fez do art. 11,, n. 1, alínea e n. 5 da Portaria n. 1110/2001 de 10
O discurso fundamentador da sentença recorrida, foi, em suma, o seguinte:
Por conseguinte, o pedido de licenciamento de obras de edificação deve ser instruído com o projecto de estabilidade que inclua o projecto de escavação e contenção periférica quando o tipo de obra a executar assim o imponha. Sendo assim, a necessidade de tais projectos depende de uma análise casuística dependendo do tipo de obra que em concreto se pretenda executar.
No caso dos autos, sendo uma obra de recuperação e ampliação de imóvel construção A e situado na malha urbanaimplicou escavação, daí que o pedido de licenciamento deveria ter sido instruído com o projecto de escavação e contenção periférica, o que não sucedeu nos presentes autos.
A sentença recorrida entendeu que sim, decidindo anular o ato impugnado.
Acresce que não resulta dos autos qualquer violação dos princípios boa fé, da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade ou da igualdade, nem tal foi alegado, designadamente, que o Recorrido Município, nesta obra, ao contrário do que sucede/sucedeu noutras obras similares, não solicitou os projetos de especialidade em causa.
Nestes termos, imperioso se torna conceder provimento ao recurso do Recorrido Município e revogar, nesta parte, a sentença recorrida.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em:
Rejeitar o recurso interposto pelo Recorrente A.;
Revogar a sentença recorrida na parte em que anulou o ato impugnado; e, julgando em substituição,
Julgar a ação totalmente improcedente.
Vieira de Andrade, in A Justiça Administrativa, 1 edição, Almedina, 2015, pgs. 80-8
Idem, op. cit., pg. 8
Idem, op. cit. pg. 8
restituir esse prédio ao autor, livre e devoluto de pessoas e bens;
Proferido despacho saneador, foi fixado o objeto do litígio e enunciados os factos admitidos por acordo e os temas da prova.
Absolveu o réu dos restantes pedidos formulados pelo Autor enquanto cabeça de casal.
Antes de mais, e muito importante, é apreciar a questão da Ilegitimidade do Autor: respeitam os presentes autos uma acção declarativa de condenação, que segue os termos do processo comum, na qual o Autor intervém na qualidade de Cabeça-de-casal das heranças abertas e indivisas de e de , contra BB, com vista a condenar-se o Réu a restituir um prédio ao Autor livre e devoluto de pessoas e bens.
A actuação do cabeça de casal deverá estar contida nos poderes e correspondentes de administração ordinária que a lei atribui ao cabeça-de-casal, enquanto administrador da herança, como se tem retirado do regime desenhado pelos artigos 2079, 2089, 2090 e 2091 do Código Civil.
Quer se queira quer não, esta é a sua forma de laborar e nunca foi exigido ao Réu que desenvolvesse a sua actividade noutras condições ou que tivesse uma oficina como o Autor idealizou.
Na verdade, o Autor acabou por admitir pretender obter dinheiro com aquele local, ainda que admitindo que tal não é possível no estado em que se encontra, bem sabendo que os seus pais emprestaram este terreno ao Réu, a título gratuito e para ali exercer a sua actividade de ....... fossem muitas ou poucas, complexas ou básicas), motivo pelo qual o Tribunal a quo de forma cristalina enquadrou esta relação contratual como um contrato de comodato e a decisão respeitou a vontade dos demais herdeiros.
Tratando-se no caso de contrato sem prazo e para uso de oficina ......., não há obrigação de restituir enquanto continuar a ter esse uso, atento o disposto no artigo 113, n. 1 do Código Civil.
Assim dispondo o comodatário, Réu na presente lide, ora Recorrente, do direito de continuar a servir-se do terreno por efeito do contrato de comodato, que se mantem em vigor, sendo que possui título legítimo para a utilização do prédio, o que se espera ver declarado pelo Venerando Tribunal.
O autor respondeu, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:
Ainda que se considere a exceção da ilegitimidade ativa invocável em sede de Revista, sempre se dirá que a mesma é manifestamente improcedente, tanto que o Recorrente descuida que o Recorrido é o cabeça-de-casal da herança;
Logo, cremos, importa, de novo, salientar a intenção do Recorrido em reaver para o acervo hereditário o prédio dos autos, considerando a ocupação do prédio pelo Recorrente como não autorizada;
De facto, e porque o cabecelato compete ao Recorrido, é a este que cabe a administração e direito de defesa dos bens da herança Cfr. artigos 207 e 207 do, sendo que cabe ao Recorrido, em exclusivo e não carecido de qualquer autorização dos demais herdeiros, a referida administração;
Termos em que improcede a alegada exceção da ilegitimidade ativa por putativa preterição de litisconsórcio necessário com os demais herdeiros;
Conclui ainda o Recorrente que, ao abrigo do contrato de comodato, poderá eternizar-se no terreno enquanto lhe der uso, mas não tem razão
É que, como salientado no douto Acórdão recorrido, o comodato não pode subsistir indefinidamente, seja por falta de prazo, seja por estar associado a um uso de duração incerta, sendo incompatível com esta figura jurídica um uso genérico e abstrato, que subsista indefinidamente ou não tenha termo certo;
Importa, por isso, relembrar a norma do artigo 113, n. 2, do , onde se estabelece que é legalmente admissível a restituição ad nutum, se não tiver sido convencionado prazo para a restituição nem determinado o uso da coisa;