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Procedem, deste modo, as conclusões da apelação da R. seguradora, devendo alterar-se a sentença em conformidade.
Pelo que, por prejudicada a questão nele suscitada, não se toma conhecimento do recurso interposto pelo FAT.
absolve-se a R. BBB. de todo o pedido;
condena-se o Fundo de Acidentes de Trabalho, enquanto garante das prestações da responsabilidade da R. , no pagamento ao sinistrado AAA.
Condena-se o recorrido FAT nas custas de parte que haja.
Vide o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10 de Fevereiro de 2016, Processo n. 3245/10TBPRD.P
In "O contrato de Seguro Terrestre", pp. 277 e ss.
Vide os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19525 in B.J. 68/669, de 9010 in CJ, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, , p.285) e de 9125 in CJ, Acs. do Supremo Tribunal de Justiça, , p.282).
Veja-se a este propósito José Vasques in Lei do Contrato de Seguro- Anotada, por Pedro Romano Martinez, Leonor Cunha Torres, Arnaldo da Costa Oliveira, Maria Eduarda Ribeiro, José Pereira Morgado, José Vasques e José Alves de Brito,  edição, Coimbra, 2020, p. 23
Vide supra
Neste sentido, vide os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Outubro de 2009, Processo 766/01TTSTR.S1 e de 17 de Março de 2010, Processo 275/01TTPDL.LS1, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de Maio de 2008, Processo 2117/2008-4 e de 13 de Maio de 009, Processo 275/01TTPDL.L1-4, e os Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 Set 2020, Processo 304/10T8OAZ.P1 e de 24 de Setembro de 2020, Processo 2436/11T8VFR.P1, todos in www.dgsi.pt.
Vide neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11 de Setembro de 2020, Processo 1755/13T8CTB-C1, in www.dgsi.pt.
Por via de Requerimento de Injunção, a Requerente Y- Textil, Lda, vem pedir a condenação da Requerida , S.A., a pagar lhe a quantia de 193 054, 08 Euros, correspondente ao valor das faturas n FT .../0185, vencida em 02/09/2020, no valor de 191 955, 28 Euros e FT .../0141, vencida em 09/07/2020, no valor de 829, 14 Euros, relativas as fornecimentos de mercadorias, acrescidas de juros vencidos e vincendos.
Ademais, a título de danos não patrimoniais reclama uma indemnização de 10 000,00 euros.
Concluí pedindo além do mais:
que a oposição seja julgada totalmente improcedente por não provada, condenando-se a Reconvinte no pagamento da quantia peticionada no pedido injuntivo, no valor de 192 784, 42 Euros, acrescido de juros vencidos e vincendos até integral pagamento.
que o pedido reconvencional seja julgado improcedente, bem assim como o pedido de condenação da Reconvinda como litigante de má fé;
Foi proferida decisão que rejeitou, por manifestamente inadmissíveis, a alteração da causa de pedir e dos pedidos formulados pela Autora.
Inconformada com tal decisão dela veio recorrer a Requerente formulando as seguintes conclusões:
A doutrina tem defendido que a ampliação está contida virtualmente no pedido inicial, pelo que, pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão primitiva se modifica para mais, podendo, no entanto, envolver a formulação de um pedido diverso, desde que tal pedido e o pedido primitivo tenham essencialmente causas de pedir integradas no mesmo complexo de factos.
No artigo 58 n. 4 do Código de Processo Civil, o legislador adotou a teoria da substanciação para definir o conceito de causa de pedir, segundo a qual, a causa de pedir é o próprio facto jurídico genérico do direito, ou seja, o acontecimento concreto, correspondente a qualquer fattispecie jurídica que a lei admita como criadora de direitos, abstração feita da relação jurídica que lhe corresponde.
A valoração jurídica constitui tão só e apenas uma simples apreciação ou ponto de vista mental, pelo que se a parte ou o tribunal modificar a qualificação ou valoração, nem por isso se dirá que houve uma mudança de causa de pedir, ou seja, a causa petendi não é a norma abstrata da lei invocada pela parte, mas sim o facto que se alega como expressão de vontade concreta da regra legal, pelo que a simples mudança do ponto de vista jurídico, isto é, a invocação de uma norma legal diversa, não significa diversidade de causa de pedir.
O tribunal a quo andou, assim, mal ao ter decidido rejeitar a ampliação do pedido efetuada pelo recorrente, na medida em que, diversamente do que consta no despacho recorrido, a causa de pedir alegada no requerimento de injunção e na réplica é a mesma, pois, apesar de ter qualificado juridicamente o acordo celebrado entre ela e a recorrida como uma sociedade irregular, o certo é que, a qualificação efetuada pela recorrente não vincula o Tribunal, tendo este de se limitar a apreciar a factualidade em causa.
Os presentes autos iniciaram-se com um requerimento de injunção, no qual, a recorrente alegou factos demonstrativos de que final, a condenação desta no pagamento da aludida quantia.
Do referido requerimento de injunção, o aludido crédito encontra-se titulado pelas faturas n. ..2
Na réplica, clarificando os termos do acordo que celebrou com a recorrida, que lhe permitiram apresentar as faturas em dívida, e ampliando o pedido inicial de condenação da R. no pagamento dos fees de gestão acordados, e referentes a outros serviços prestados, a aqui recorrente peticionou igualmente, a condenação da no pagamento dos fees de gestão que a recorrida lhe devia ter pago se tivesse cumprido integralmente o acordo celebrado com a Y, isto é, pela sua intervenção na produção de 12 milhões de peças, e ainda uma percentagem do valor obtido com a venda das batas e fatos em tecido técnico.
A ampliação do pedido em causa, é o desenvolvimento do pedido anterior, pois, baseia-se na mesma causa de pedir, e, assim sendo, muito mal andou o tribunal a quo ao ter entendido que ocorreu alteração da causa de pedir e dos pedidos, pois, independentemente da qualificação jurídica que as partes atribuam a determinada realidade, o que releva é a realidade material invocada, que no caso concreto é a mesma: a celebração de um acordo para a produção de batas e fatos em tecido técnico!
Na opinião de Miguel Teixeira de Sousa, podemos afirmar que existe uma correlatividade no interesse em agir do autor com o interesse em agir do réu, ou seja, quando se encontra preenchido o interesse em agir do autor, encontrar-se-á preenchido o interesse em agir do réu.
Sendo o interesse em agir, um pressuposto processual, relativo a ambas as partes, quando preenchido, fica o mesmo cumprido integralmente para o autor e para o réu, ou seja, pela particularidade deste pressuposto em causa, quando se encontra preenchido pelo demandante da ação, que pretende obter uma vantagem, a tutela do seu direito subjetivo, encontra-demandado, contudo, não podemos confundir o interesse processual com o interesse substancial, pois, o interesse em agir é um interesse secundário e instrumental ao interesse substancial, que é um interesse primário.
O interesse em agir é, assim, aferido em função da necessidade do resultado, ou seja, quando o direito subjetivo que o autor veio trazer na ação, necessita de tutela jurisdicional, por ter sido violado, ou em risco de ser violado, pelo réu, sendo que esta aferição se realiza objetivamente perante o direito subjetivo alegado pelo autor.
Poderá ainda ser aferida em função da adequação do meio processual, exige-se que a ação instaurada seja o meio processual adequado para obter tutela jurisdicional, sendo que é apreciada também em função da sua rapidez, simplicidade e economia.
Quando o réu deduz reconvenção contra o autor, passa a existir uma nova ação dentro do mesmo processo, pois, esta, traduz-se num cruzamento de ações, ou seja, a ação proposta pelo autor contra o réu, cruza-se com outra ação proposta por este contra aquele, pelo que, tendo a recorrida optado por apresentar a referida reconvenção, ao invés de intentar uma nova ação, permitiu que a recorrente exercesse o seu direito de defesa, esclarecendo os factos por ela alegados em sede reconvencional.
A admissibilidade da reconvenção, dá-se maioritariamente por razões de economia processual, sendo que, é conveniente que o réu faça o pedido dentro de uma ação já existente, caso o pedido dele tenha conexão com o objeto apresentado pelo autor, ou mesmo com a defesa deduzida por ele, na medida em que, podendo ser apresentado um pedido dentro de uma ação existente, aproveitando as provas já produzidas pelo autor, evita-se a morosidade de uma ação autónoma e ainda o congestionamento dos tribunais, sucedendo o mesmo para o A., que não tendo ficado satisfeito com a apresentação de um pedido reconvencional por parte do réu, resolve a situação pendente com o réu, evitando ter de ser chamado para uma ação autónoma, com os gastos que isso lhe irá acarretar, como por exemplo a constituição de mandatário, que se for pela via reconvencional este já estará constituído, ainda relativo a custas, e também maior morosidade.
O tribunal a quo, violou, assim, o disposto no artigo 26 do Código de Processo Civil.
Se é legalmente admissível a ampliação do pedido e da causa de pedir pretendida pela Requerente/Apelante e requerida pela mesma.
Da alteração do pedido e da causa de pedir
Cumpre saber se é legalmente admissível a ampliação do pedido e da causa de pedir pretendida pela Requerente/Apelante e requerida pela mesma.
Sobre esta temática seguiremos de perto o entendimento plasmado no Acórdão desta Relação, de 12020, proc. 1219/16T8PRT-A.G1, que tratou aprofundadamente a matéria em causa nestes autos e que, por isso e na parte que aqui interessa, passamos a citar:
Resulta ainda dos autos que in casu inexiste acordo entre as partes sobre a pretendida alteração do pedido e da causa de pedir.
Podemos, pois, concluir que a factualidade supervenientemente alegada para fundamentar a pretendida alteração da causa de pedir e do pedido reporta-se a outro contrato, pelo que estará em causa diversa relação jurídica. O que vale por dizer que, a alteração da causa de pedir efectuada pela autora na réplica não se contém nos limites da relação controvertida inicial, constituindo convolação para relação jurídica diversa.
Além disso, conforme nota o tribunal a quo, o próprio pedido nada tem que ver com o pedido primitivo porque não corresponde ao preço de serviços alegadamente prestados, mas a uma indemnização por força da frustração das expectativas de obtenção de um ganho relativo a fees de gestão por serviços não prestados pela autora.
Deste modo, o novo pedido de 2 264 548, 92 euros, não configura uma mera ampliação do pedido primitivo, já que entronca numa relação jurídica controvertida diversa da inicial.
Por todo o exposto, somos a concluir que a alteração do pedido e da causa de pedir em apreço nos autos não é processualmente admissível, de harmonia com o disposto nos art. 260 e 265 do CPC, pelo que improcedem nesta parte as conclusões da apelação.
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Processo 99/26PTCBR.C1-A.S1
AA, Juiz Desembargador, veio ao abrigo do disposto no art. 4/3, 4 e 45, CPP, pedir escusa de intervir como relator no recurso da decisão final no processo n 99/2..., em que é arguido BB, invocando o seguinte:
Face ao exposto, solicita a Exas que, verificados os pressupostos, declarem a sua escusa para continuar a intervir nos mencionados autos.
Os factos relevantes são os constantes do requerimento, comprovados pelos documentos juntos.
Defere-se o pedido formulado pelo requerente AA, escusando-o de intervir no recurso interposto pelo arguido no processo 99/2.. que corre termos no Tribunal da Relação ....
Supremo Tribunal de Justiça 20202
Adelaide Magalhães Sequeira
Proc. n. 171/01TAALB-S1
como autor material de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 202, alínea, 217, n 1, e 218, ns 1 e 2, alínea, do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;
como co-autor de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 202, alínea, 217, n 1, e 218, ns 1 e 2, alínea, do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão;
Fundamenta o pedido de revisão do acórdão condenatório, transitado em julgado, em síntese, no seguinte:
Concluiu que deverá o presente recurso ser recebido, julgado procedente, por provado, autorizada a revisão, ordenando-se o reenvio do processo para o Tribunal que proferiu a decisão a rever, seguindo-se os ulteriores termos, até final.
A demais documentação destinada a demonstrar que os serviços do IAPMEI terão sido relapsos na verificação de outras despesas e na autorização dos pagamentos dos valores correspondentes, não vem colocar em crise a análise feita quanto aos equipamentos que estão em causa nestes autos;
Do que vem alegado não resulta, ademais, factualidade nova que, não tendo sido apreciada na decisão condenatória, levasse agora a conclusões diversas das que fundamentaram a condenação;
Pelo exposto, inexiste fundamento para a revisão pretendida pelo recorrente.
Sendo o instituto da revisão de sentença um meio de recurso absolutamente extraordinário, tem como pressupostos de admissibilidade os estreitos requisitos que resultam do artigo 449, n 1, do Código de Processo Penal, nomeadamente os que acima se enunciaram e apreciaram.
Que, no caso dos autos, manifestamente não estão verificados.
Termina pedindo o indeferimento do requerido.
No Juízo Central Criminal ..., Juiz ..., a Ilustre Magistrada pronunciou-se sobre o mérito do pedido art. 45,, nos seguintes termos transcrição):
Alega que este documento não consta dos autos mas pertence ao processos de candidatura ...99 do IAPMEI.
Para fundamentar a asserção de que o IAPMEI sempre conheceu a condição de usado do equipamento Lavador Plano que alega também ser conhecido por Plane Washer, Chemi-Washer e Tratamento de Águas) invoca o seguinte conjunto de documentos que refere igualmente constantes do processo existente junto do IAPMEI e não constantes dos presentes autos que, na interpretação que deles faz, encerram em si despesas com materiais e serviços relacionados com a reabilitação do Lavador Plano, despesas que não existiriam se o equipamento fosse novo.
Orçamento de trabalhos procedente da sociedade Joaquim Henriques &amp; Filhos, Lda., datado de 99-04-22, que se junta sob o documento n. 5 Cfr. Doc.;
Proposta remetida pela sociedade EFACEC, Empresa Fabril de Máquinas Eléctricas, S. A. de serviços e materiais diretamente relacionados com o Lavador Plano, que se junta sob o documento n. 6 Cfr. Doc.;
Mais alega que da consulta dos autos se verifica que outros equipamentos foram reabilitados no seio da referida candidatura sem que o IAPMEI se tenha sentido defraudado docs. 8 e 9 e 10 a 13, 1
Conclui então que "se o arguido em momento algum afirmou que iria adquirir um Lavador Plano novo até porque o preço de um equipamento novo faria triplicar o preço pago, o que também é de conhecimento básico dos técnicos do e se os documentos existentes no processo compulsado pelo IAPMEI no seio da candidatura em causa revelam de forma clara que o equipamento não é novo, nada permite imputar ao arguido uma conduta ardilosa e enganadora.
o IAPMEI subsidiava equipamentos ainda que não fossem novos e,
o IAPMEI conhecia, ou tinha a obrigação de conhecer dada a documentação compulsada pelo próprio, o estado usado de alguns equipamentos integrantes da candidatura em causa.
Concluindo que do que vem alegado não resulta, ademais, factualidade nova que, não tendo sido apreciada na decisão condenatória, levasse agora a conclusões diversas das que fundamentaram a condenação e inexistir fundamento para a revisão pretendida pelo recorrente.
Nos autos foi determinada a notificação ao arguido recorrente para junção dos documentos apresentados com o presente recurso, na medida em que grande parte deles se mostram ilegíveis, não os tendo o arguido junto.
Cumpre nos termos do disposto no art. 454 do Código de Processo Penal proferir informação quanto ao mérito do pedido.
Os factos que sustentam a condenação do arguido no crime em causa constam do acórdão condenatório fundamentalmente nos pontos 33 a 137, resultando da respetiva fundamentação o raciocínio efetuado para a sua prova.
Analisando na medida do que nos foi possível tais autos não se vislumbra a junção do documento n 3 formulário de sendo que apesar de tal formulário não estar junto existem variados documentos como sejam aquele expressamente indicados no acórdão condenatório  fls. 7674 dos, isto é, os documentos de fls. 2567 e 2625 a os constante do apenso 18 fls. 2 e ss.) e bem assim o contrato celebrado junto a fls. 199 do anexo F mencionados expressamente na fundamentação dos factos que integram a referida candidatura que não se limita, naturalmente, ao respetivo formulário.
No que concerne ao documento 4 parte de uma o mesmo já se encontrava nos autos, mais concretamente a fls. 87/88 do Apenso 01 Documentação oriunda do, sendo esta a correspondente a fls. 8
Este documento, estando já nos autos e constando deles um outro onde se substituiu o nome da respetiva empresa, não poderá, pois, também servir para os fins pretendidos pelo recorrente, designadamente quanto ao estado de novo ou usado do equipamento.
No que concerne aos documentos 5, 6 e 7, pese embora estes não sejam na íntegra legíveis, do que se depreende deles, não é correta a afirmação de que os trabalhos orçamentados apenas fossem possíveis em face de um equipamento usado.
Em suma, estes documentos não permitem igualmente a conclusão pretendida pelo arguido no presente recurso.
Em suma, todos os documentos que o recorrente ora junta não se opõem a qualquer dos factos dados como provados, e muito concretamente aqueles factos essenciais para fundamentação da condenação pelo crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção.
Na verdade, ainda que se considere que alguns novos factos ou meios de prova deles nada surge que contrarie a factualidade dada como provada ou que, conjugadamente com esta ou com os meios de prova anteriormente produzidos, leve sequer a supor que, de um novo julgamento, pode resultar uma alteração da matéria de facto dada como provada.
A restante documentação destinada a demonstrar que os serviços do IAPMEI terão sido relapsos na verificação de outras despesas e na autorização de pagamentos dos valores correspondentes, não vem colocar em crise a análise feita quanto aos equipamentos que estão em causa nestes autos.
Neste conspecto, em nossa modesta opinião, o presente recurso extraordinário de revisão não merece ser provido.
No entanto, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros melhor decidirão.
Notifique e após remeta de imediato os presentes autos ao Supremo Tribunal de Justiça para apreciação do recurso.
"O contexto dos factos
Visando obter capitais para a concretização deste projeto, o arguido AA, começou a aliciar para o projeto vários antigos quadros desta unidade, bem como outras pessoas das suas relações.
Deste modo, o arguido AA conseguiu, numa primeira fase, reunir em redor deste projeto, um conjunto de investidores, a saber, BB, , e EE, que viam na reativação desta unidade e nas indicações de ganho que lhes foram dadas pelo arguido, uma oportunidade de aplicação das suas poupanças.
A partir daí, constituído este grupo de investidores, tiveram então lugar uma série de reuniões com vista a definirem as estratégias de concretização do projeto.
Sendo o arguido AA o impulsionador do projeto, não obstante todos estes sócios e investidores fundadores tenham sido nomeados gerentes, pela confiança que nele depositavam e pelo facto de terem cargos meramente nominais, ou por apenas participarem no projeto em áreas operacionais ou com intervenções esporádicas, não tendo conhecimento direto dos negócios e afastados, portanto, da gestão e da área financeira da empresa, sempre foi o arguido quem assumiu individualmente a condução e concretização de todos os atos, contratos e negócios em que a Reficel, foi parte, tomando todas as decisões.
Deste modo, ficou entre todos os investidores acordado que seria o arguido AA a conduzir as negociações com a ... e que as mesmas poderiam ser desde logo iniciadas.
Seguidamente, com um ou outro desses investidores iniciais, designadamente , efetuou o arguido AA diversas reuniões com quadros da ... destinadas a definir um preço para aqueles ativos e respetivos termos e condições.
Para que os investidores fundadores BB, , e aceitassem esta operação contratual, o arguido AA convenceu-os da necessidade, não só de aumentar o capital da Reficel, para dar uma melhor imagem junto das entidades bancárias e do IAPMEI, como para aproveitar a entrada de novos sócios que trouxessem capital fresco ao projeto.
Com a transformação da R..., em sociedade anónima, o arguido AA assumiu a da ... desta empresa, tendo como  JJ e KK.
Não obstante a presença de JJ e KK na ... da R...,, sempre foi o arguido AA quem até 30/01/2002, data em que renunciou ao cargo, assumiu individualmente a condução concretização de todos os atos, contratos e negócios em que esta sociedade foi parte, tomando todas as decisões, sendo da sua responsabilidade o controlo das atividades desenvolvidas pela R...,.
Dos factos especificamente atinentes ao crime de Fraude na Obtenção de Subsídio:
O equipamento de instrumentação e laboratório já existia igualmente na unidade industrial de ....
Essas faturas reportar-se-iam a equipamentos que já estavam, como referido, na disponibilidade do arguido AA e seriam destinadas, como o foram, a sustentar e a integrar a candidatura aos subsídios do programa Sindedip.
No caso do equipamento de grande porte, usualmente designado como Lavador Plano Plane Multi-Stage Secondary Fiber, o plano gizado pelo arguido AA, passava, em paralelo com a candidatura ao IAPMEI, pela concretização das seguintes ações sequenciais:
a R...,, seguidamente, enviaria uma carta de aceitação da proposta da .., juntamente com a encomenda;
A R..., faria depois os pagamentos do dito lavador plano em conta bancária da ..,;
A .., entregaria depois ao arguido AA o montante correspondente a 90% do recebido da R...,, em cheque ou cheques bancários ao portador;
A .., ficaria com os restantes 10%.
No caso dos equipamentos de laboratório e controle industrial, o estratagema gizado pelo arguido AA era em tudo semelhante ao ocorrido com o lavador plano, a saber.
Uma empresa terceira emitiria fatura pela totalidade do valor da oferta da .., ou encomenda da ..;
A .., entregaria depois ao arguido AA o montante correspondente a 90% do recebido da .., em cheque ou cheques bancários ao portador;
Dessa operação a .. reteria 5%, indo os restantes para a ..,.
A ..,, constituída em 14/12/1987, não tem atividade desde pelo menos 21/02/1996, data em que deixou de estar registada para efeitos tributários.
A .., não tem sequer instalações ou sede na morada constante das faturas que emitiu, a saber, ..., ....
O arguido AA foi também seu sócio e gerente desde a sua constituição em 1986 até 1995, data em que renunciou ao cargo.
Em paralelo com a faturação fictícia de que adiante se fará descrição), manipulando os destinos da R...,, o arguido AA, em 30/04/1999, apresentou, então, uma candidatura ao Regime de Apoio do SINPEDIP, junto do ..., que adotou o n 50/1.., com o objetivo de criar uma nova unidade industrial destinada ao fabrico de pasta de papel a partir da reciclagem de papéis velhos.
O sistema de incentivos dado por este regime revestia as formas de subsídios a fundo perdido, bem como bonificação de taxas de juro resultantes de empréstimos bancários obtidos para a realização de componentes do projeto de investimento.
A R..., deu da aprovação do empréstimo bancário conhecimento ao IAPMEI em 01/03/2000, sendo que o mesmo, em 28/04/2000, foi celebrado com os ditos bancos.
Em 24/02/2000, a R..., enviou ao IAPMEI a minuta do contrato de incentivos n ...99, assinado pelo arguido AA e pelo, também ..., JJ já acompanhado da declaração de não início prévio do projeto, contrato esse que veio a ser subscrito pelo IAPMEI, em 02/03/200
Os incentivos tomaram a forma de subsídio a fundo perdido calculado sobre o montante das aplicações relevantes e ainda uma bonificação na taxa de juro por encargos financeiros originados pelo mencionado crédito bancário.
Nos termos legais, os pagamentos dos subsídios do FEDER e FSE seriam efetuados pelo IAPMEI após a realização e verificação final do projeto mediante a apresentação dos documentos justificativos das despesas reportadas ao mapa de comprovantes de investimento.