rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O agregado familiar do arguido é constituído por si, pela sua esposa e pela filha menor do casal.
Na motivação da decisão sobre a matéria de facto do acórdão recorrido, consta o seguinte transcrição):
Postas estas notas prévias, cumpre especificar os meios de prova em que se alicerçou a matéria factual provada.
Ora, esta versão não é merecedora de crédito.
Pode ler-se nas conclusões do recurso:
Deve por isso proceder-se a rectificação artigo 380, n 1, alínea e n 2 do Código de Processo.
Afigura-se-nos que a matéria fáctica referida, ainda que conclusiva ou dependente de operações de cálculo, reveste-se de interesse para a plena compreensão da globalidade dos factos imputados e provados pelo que se deve manter, ainda que com rectificação de valores. Também assiste razão ao recorrente quando afirma que os elementos probatórios enunciados na sentença não permitem saber com a necessária segurança as datas de aquisição das mercadorias e as datas de devolução aos comerciantes, por forma a saber o encandeamento cronológico com o pedido de reembolso de IVA.
Assim, deve alterar-se a decisão nesses termos.
No entanto, ainda que se negue valor a todos estes elementos indevidamente considerados, o juízo probatório sobre o conhecimento, vontade e planeamento do arguido ao longo de toda a sua conduta deve manter-se porque ainda assim se encontra assente em condições de normalidade e como perfeitamente razoável, tendo em conta o circunstancialismo provado quanto aos apurados elementos da personalidade do arguido, aos valores das quantias declaradas e dos reembolsos, o rendimento previsivelmente auferido pelas funções que desempenhava e a sucessão de comportamentos da mesma natureza num comportamento reiterado ao longo do tempo.
Afigura-se-nos como perfeitamente razoável ter como certo que o arguido tenha seguido esse estratagema com o objectivo de obter um enriquecimento correspondente a IVA cobrado pelos comerciantes, apesar de assim não ter procedido em outras aquisições e não ter devolvido muitas outras mercadorias que adquiriu e que realmente lhe interessavam.
Por fim, improcede a argumentação do recorrente no segmento em que reclama a aplicação do princípio in dubio pro reo.
Em face do exposto, decidimos alterar a sentença recorrida de forma a passar a constar no elenco dos factos provados o seguinte:
Assim, pese embora não tenha suportado o custo de aquisição das respectivas mercadorias, mencionadas nas facturas acima referidas, o arguido determinou que os funcionários dos serviços da Administração Tributária lhe efectuassem atribuições patrimoniais naquele montante.
A matéria constante da alínea dos factos provados da sentença recorrida, onde se fez constar que a acusação foi notificada ao arguido em 02-05-2016, além de conclusiva, depende necessariamente da interpretação e aplicação de normas jurídicas aos elementos constantes do processo nomeadamente dos artigos 113, 277 e 283 do P.P.) pelo que se será apreciada no momento processual próprio de discussão do problema da prescrição do procedimento criminal.
O tipo legal de crime de burla tributária previsto no artigo 87 n 1 do R.G.T., inclui as condutas dolosas de engano ou erro, provocado por meios fraudulentos, que determinem a administração tributária ou da segurança social a efectuar atribuições patrimoniais, das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro e um prejuízo para a esfera patrimonial do Estado ou da Segurança Social.
O dolo específico não é elemento do tipo, pelo que o crime exige apenas o dolo genérico Germano Marques da Silva, Direito Penal Tributário, Universidade Católica, 2009, p. 189-.
Em primeiro, as condutas referentes aos pedidos de reembolso que foram deferidos e para os quais houve efectiva atribuição patrimonial pela AT, com o consequente enriquecimento do arguido e empobrecimento da administração fiscal no montante global de e que se encontram previstos na tabela da alínea, e referidos nas alíneas, e ,
Se a atribuição patrimonial for de valor elevado, a pena é a de prisão até cinco anos ou multa até 600 dias.
Se a atribuição patrimonial for de valor consideravelmente elevado, a pena é a de prisão de dois a oito anos para as pessoas singulares e a de multa de 480 a 1920 dias para as pessoas colectivas.
As falsas declarações, a falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou a utilização de outros meios fraudulentos com o fim previsto no n. 1 não são puníveis autonomamente, salvo se pena mais grave lhes couber.
Nessa data, como hoje, prescrevia o artigo 202 do Código Penal que o valor elevado é aquele que excede 50 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto e valor consideravelmente elevado é aquele que for superior a 200 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto.
Conclui-se assim que para o crime consumado de burla tributária da forma continuada, o montante do enriquecimento patrimonial na conduta mais grave é ainda inferior ao previsto na Lei como valor elevado.
O arguido não vem acusado, nem condenado, por qualquer crime na forma tentada, o que -como bem se escreve na motivação de recurso - leva a concluir que, pela douta sentença impugnada, o Mm Juíz decidiu condenar o arguido apenas pelas condutas das quais resultou um efectivo prejuízo para o Estado e enriquecimento para o arguido.
Concluímos assim que o prazo prescricional do presente procedimento é de cinco anos artigo 118 n 1, al. do Código Penal e artigo 21 do.
Este prazo deve ser contado a partir do dia em que o facto se tiver consumado artigo 11 do Código Penal, subsidiariamente aplicável por força do disposto na alínea do artigo  do, sendo relevante considerar que as infracções tributárias consideram-se praticadas no momento e no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter actuado, ou naqueles em que o resultado típico se tiver produzido artigo  do.
Impõe-se apurar se ocorreu, e em que data, algum facto susceptível de interromper ou de suspender o decurso do prazo prescricional.
A matéria da comunicação de uma acusação ao arguido assume particular relevo num processo penal justo e equitativo, porque contende de forma decisiva com o direito ao contraditório e a possibilidade de exercício de uma defesa eficaz.
Em conformidade com o disposto nos artigos 113 ns 1 e 10, 277, n 3 e 283, ns 5 e 6, todos do Código de Processo Penal, a notificação ao arguido do teor da acusação pode efectuar-se por contacto pessoal ou por via postal registada.
Estabelece o artigo 113 ns 5 e 6 do Código de Processo Penal:
No mais, apenas nos resta uma rubrica ilegível que tanto pode ser do destinatário, como de outra pessoa qualquer e uma data aposta em sitio.
Afigura-se-nos assim como evidente que o aviso não cumpre os requisitos da notificação por via postal registada do nosso Código de Processo Penal.
Uma vez que o arguido não foi validamente notificado da acusação, impõe-se a revogação da alínea que assim é retirada do elenco dos factos provados.
O decurso do prazo prescricional esteve suspenso, durante o período de quinze meses em que se manteve a suspensão provisória do processo artigos 120 n 1 do Código Penal, 281 e 282 n 2, ambos do Código de Processo.
Impõe-se assim declarar a prescrição do procedimento criminal, assim resultando prejudicada a apreciação do restante fundamento do recurso.
Lisboa, 27 de Novembro de 201
Embora tenham sido referidas pela DGCI logo desde o início do processo, cfr. fls. 4 a 18
Nos termos do n 1 do art. 12 do CPPT e da al. do art. 615 do CPC, a sentença proferida será nula, por vício de oposição entre os fundamentos e a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
O Tribunal a quo considerou como facto assente a notificação da liquidação em 14/12/2000 alíneas a do probatório);
Não existindo qualquer erro imputável aos serviços, não tem, igualmente, direito os Impugnantes, aqui Recorridos, ao pagamento de qualquer indemnização por prestação de garantia indevida;
Os Recorridos apresentaram contra-alegações, nas quais referem, em síntese, que não foram cumpridos os requisitos previstos no art. 64 do CPC e, no mais, que a sentença recorrida não padece de qualquer erro.
Questão prévia suscitada pelos Recorridos:
A sentença recorrida padece de nulidade, por contradição entre os fundamentos e a decisão e por obscuridade e ininteligibilidade?
A Impugnante tem por objeto social: Comércio por grosso de artefactos de ourivesaria, CAE: 051700 conforme resulta de fls..
Em sede de IRC, a Impugnante encontra-se enquadrado no Regime Geral de Tributação e em sede de IVA encontra-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal conforme resulta de fls..
Em relação ao IVA, a atividade desenvolvida pelo SP, enquadra-se no regime geral com periodicidade trimestral no exercício em análise, o volume das operações efetuadas, relevadas na contabilidade encontram-se assim distribuídas:
IVA dedutível
Procedemos ao controle dos valores movimentados: na conta 24322212-IVA Imobilizado e não detetamos erros ou anomalias.
Outros bens e serviços
Procedemos ao controle dos valores movimentados na conta 2421-IVA outros bens e Serviços e não detetamos erros ou anomalias.
No período em análise, procedemos ao controle dos valores movimentados na conta 2432-IVA LIQUIDADO e não detetamos erros ou anomalias.
Face aos pontos anteriores, concluímos que o sujeito passivo vem cumprindo as suas obrigações fiscais, quer em sede de IVA, quer em sede de IRC.
Conforme resulta de fls. 29 a.
A ordem de serviço teve por base uma proposta de fiscalização resultante da análise interna efetuada em 27 de março de 1998, onde se verificou, a diferença entre a atividade que o sujeito passivo se encontra coletado e aquela que o mesma pratica e margens de comercialização bastante baixas para esta atividade conforme resulta de fls. 50 do PAT em.
A Impugnante:
Comercializa ouro e prata, representando no entanto o ouro cerca de 98% das compras efetuadas neste exercício. Assim, a fiscalização incidiu fundamentalmente na comercialização dos artefactos em ouro dado o peso dos mesmos no conjunto das compras efetuadas pelo sujeito passivo.
No ano de 1997 e seguintes, comercializa artefactos em ouro provenientes não só das compras de produtos acabados, como também resultantes da transformação de barras de ouro que adquire.
Conforme resulta de fls. 50 do PAT em.
- Análise comparativa do Balanço dos anos de 1994, 1995 e 1996
Da análise aos Balanços, verifica-se:
Um aumento bastante significativo das dívidas de clientes, verificando-se no ano de 1996 que representam cerca de 44% do total do ativo, enquanto no ano de 1994 representavam cerca de 0,5%.
Um aumento do imobilizado no ano de 1995 em relação ao ano de 1994, representando esse aumento cerca de 6 vezes mais o imobilizado de 1994;
Uma significativa variação das disponibilidades em caixa, do ano de 1995 em relação ao ano de 1996, verificando-se que no ano de 1995 representava cerca de 3,8% do valor do total do ativo, sendo que em 1996 representa cerca de 0,11%.
O peso dos fornecedores e outros credores em relação ao total do capital próprio e passivo, representando variações entre cerca de 44% Ano de 1995 e e cerca de 52% Ano de;
O aumento em Esc. 100000S00, no ano de 1995 dos acionistas;
Um aumento em cerca de 36%, do ativo no ano 1995 em relação ao ano de 199
- Mapa Comparativo das Vendas e Custo das Vendas - 1994, 1995 e 1996
MAPA COMPARATIVO DAS VENDAS E CUSTO DAS VENDAS
Assim, a margem bruta de vendas vem a decrescer, sendo em 1994 de 10%, e em 1996 de 9,3%, apesar das variações serem pouco significativas.
Verifica-se que o prazo da rotação de stocks, decresce igualmente, diminuindo em cerca de 60 dias de 1996 em relação a 199
Conforme resulta de fls. 51 a 53 do PAT em.
3 - Análise ao ano de 1995
Em 10 de março de 1999, foi notificado o Sr. J....., na qualidade de sócio gerente da firma em análise, para no dia 23/03/99, apresentar todos os elementos de escrita relativos ao exercício de 1995, nomeadamente livros selados e extratos bancários. Ver fls. 103, Anexo.
No entanto, apesar de notificado, o sujeito passivo não apresentou os extratos bancários referindo que não dispõe dos mesmos. Ver fls. 102, Anexo
- Caixa
Verifica-se que a contabilidade reflete que praticamente todos os pagamentos e recebimentos, se efetuam por esta rubrica.
Questionado o sujeito passivo sobre a situação, referiu que não dispõe dos mesmos. Ver fls. 102, Anexo.
- Clientes
Verifica-se que a fatura n .....do fornecedor A....., se encontra contabilizada em duplicado na contabilidade do sujeito passivo. Ver fls. 95 a 97, Anexo
- Fornecedores
Tendo em atenção a comparação dos valores contabilizados pelo sujeito passivo, com os resultantes da circularização efetuada a alguns dos fornecedores, verificam-se as seguintes situações:
O sujeito passivo fez a regularização deste saldo em 31/12/96, Ver fls. 63 e 77, Anexo
Pelo exposto e tendo em atenção que o sujeito passivo faz o pagamento aos seus fornecedores com um atraso, no máximo de 60 dias Ver fls. 102, Anexo, conclui-se que o mesmo não faz o registo na contabilidade dos pagamentos efetuados nas datas respetivas.
Verifica-se que o sujeito passivo, vem corrigir tal situação mediante documento interno em 1998
Ver fls. 78 e 79, Anexo
- Outros Devedores
O saldo apresentado nesta rubrica está relacionado com remunerações, sendo que as mesmas foram pagas pelo sujeito passivo foram entregues as respetivas declarações de IRS. pelos valores contabilizados pelo sujeito, mas que entretanto esses pagamentos não se encontram refletidos na contabilidade. Ver fls. 114 a fls. 11 anexo
Refira-se que este saldo foi regularizado no exercício de 199
- Suprimentos
- Inventários de 1994 e 1995 / Faturas compra e venda
Foram solicitadas faturas das compras e vendas efetuadas;
- Inventários de 1994 e 1995
Os inventários apresentados pelo sujeito passivo, além de não permitirem a identificação dos elementos patrimoniais, dado que os mesmos descrevem famílias de artefactos e não descrevem o artefacto individualmente de modo a ser identificado claramente, também não permite saber qual o custo individual de cada bem.
Refira-se que para a determinação do preço de custo deste tipo de bens, é necessário ter em consideração o custo do feitio e o peso do ouro que foi necessário para a transformação do bem.
Ora da análise aos inventários, verifica-se que o sujeito passivo não descrimina o peso do ouro por cada artefacto, considerando o peso total dos artefactos.
Do inventário de 1994, destaca-se ainda o facto de não ter sido referida além do peso, a quantidade de artefactos existentes.
- Faturas de Compras e Vendas
Verifica-se na contabilidade do sujeito passivo quatro tipos de faturação diferentes, conforme quadro abaixo:
Existem ainda faturas que não mencionam a espécie de metal precioso tendo nestes os casos o sócio gerente referido que se tratava de artefactos em prata. Ver fls. 90, Anexo
Refira-se também o facto da equipa de fiscalização ter alertado em julho de 1999 o sujeito passivo, para a forma como este estava a processar as faturas de vendas, bem como para a forma como este aceitava as faturas de compras, dado que as mesmas não permitem identificar, o preço de venda/custo de cada artefacto e o próprio artefacto dado que este não se encontra devidamente referenciado.
Ora, apesar do sujeito passivo ter sido alertado daquela situação, o mesmo continua a ter o mesmo procedimento Ver fls. 122, Anexo, sendo que a justificação que o mesmo deu em termo de declarações, é que no caso das faturas de compras, os fornecedores recusaram passar as faturas devidamente processadas Ver fls. 99 e 100, Anexo. No caso das faturas de venda o mesmo refere que o mercado funciona daquela maneira, sendo que iria efetuar um estudo para alterar o sistema.
Na altura da contagem, verificou-se que não era possível contar todos os artefactos naquele dia, pelo que se optou por fazer uma contagem por famílias de artefactos em cada um dos dias.
No dia 30 de julho, foi efetuada a contagem do ouro fino e do cascalho que o sujeito passivo possuía nesta data.
As contagens tiveram sempre a presença do sujeito passivo, que colaborou na elaboração da mesma.
Após o levantamento daqueles elementos, os artefactos foram separados, tendo em atenção o tipo de faturação.
- Omissão de compras
Verifica-se que o sujeito passivo não contabilizou a fatura n ..... .....
de 13/11/95 do fornecedor ....., apesar de ter efetuado o pagamento da mesma, ver fls. 75, 76 e 81, Anexo
- Margem Bruta de Vendas
Verifica-se que a mesma neste exercício é de 9,5%. Ver fls. 113, Anexo.
Ora, a margem bruta de vendas média correspondente ao código da atividade económica 51700 é de 25,07 em Lisboa, verificando-se assim uma diferença substancial entre a margem declarada pelo sujeito passivo e a margem bruta de vendas média, para este código de atividade. Ver fls. 112, Anexo.
Por outro lado, tendo presente outros códigos de atividade económica relacionados com a comercialização do mesmo tipo de artefactos, verifica-se, que a margem bruta de vendas média para Lisboa, se encontra acima dos 25%, como se pode analisar pelo quadro abaixo: Ver fls. 108 a 111, Anexo
Verifica-se ainda que para o CAE 51 700, relacionado com sujeitos passivos que praticam a mesma atividade que o sujeito passivo em análise, a margem bruta de vendas declarada para este exercício de 1995 é superior a 25%, tendo o sujeito passivo declarado apenas 9,5%. Refira-se que estes elementos se encontram no processo, não fazendo parte dos a este relatório, nos termos do artigo 64 n 1 da Lei Geral Tributária e artigo 22 do RCPIT, ou seja o dever de,
- Amostragens efetuadas a ourivesarias situadas no distrito de Lisboa
Foram efetuadas diversas amostragens a ourivesarias, de forma aleatória, de modo a verificar, não só, se o custo de aquisição dos artefactos, pelas ourivesarias a outros fornecedores, se aproxima dos preços praticados pelo sujeito passivo, como também para se saber qual o preço médio de cada grama de artefactos em ouro, no mercado.
Refira-se que estas amostragens se encontram no processo, não fazendo parte dos anexos a este relatório, nos termos do artigo 64 n 1 da Lei Geral Tributária e artigo 22 do RCPIT, ou seja o dever de sigilo.
O Custo médio de cada grama de artefactos em ouro, refere-se ao ouro e ao feitio, dado que o mesmo é determinado tendo em conta o valor do custo do ouro e feitio dos artefactos.
- Amostragens existentes nos serviços de prevenção e de inspeção tributária
Refira-se que estas amostragens se encontram no processo, não fazendo parte dos anexos a este relatório, nos termos do artigo 64 n 1, da Lei Geral Tributária e artigo 22 do RCPIT, ou seja o dever de sigilo.
- O sujeito passivo não apresentou os extratos bancários, apesar de ter sido notificado para os apresentar, pelo que, não foi possível confirmar os saldos mencionados nas respetivas contas de bancos;
- Em relação aos fornecedores, verifica-se:
- Os inventários apresentados pelo sujeito passivo, além de não permitirem a identificação dos elementos patrimoniais, também não permitem saber qual o custo individual de cada bem;
Refira-se que no inventário final de 1994, além do peso também não foi referido a quantidade dos artefactos existentes;
Refira-se que para apuramento dos valores relacionados com o ouro fino e o cascalho, não houve lugar a presunções.
A diferença apurada na contagem em relação ao cascalho e ouro fino é de:
- A margem de lucro sobre as vendas apresentada pelo sujeito passivo, cerca de 9,5%, é bastante baixa comparada com a margem de lucro apresentada neste setor de atividade.
Refira-se, que este valor apresentado para a margem bruta de vendas foi dado não só pelos indicadores existentes nos serviços, bem como indicadores declarados por outros sujeitos passivos que exercem a mesma atividade;
Por outro lado, este valor é confirmado pelas amostragens já existentes no serviço.
Assim, tendo em atenção os motivos apresentados, a contabilidade não reflete a exata situação patrimonial e o resultado efetivamente obtido, nos termos da parte final da alínea do n 1 do artigo 5 do Código do R.e artigos 87 e 88 da Lei Geral Tributária.
Conforme resulta de fls. 53 a 64 do PAT em apenso.
- CRITÉRIOS E CÁLCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRETOS
A determinação do lucro tributável foi efetuada nos termos do artigo 52 do CIRC, e 90 da Lei Geral Tributária nomeadamente, em elementos que a administração fiscal dispõe sobre as margens médias de lucro sobre as vendas
- ARTEFACTOS EM OURO
- Mercadorias sem inclusão do cascalho
Ou seja valores bastante aproximados dos valores considerados pela equipa de fiscalização.
Assim, temos que o peso total do ouro é de:
Peso total = 10199,83+1202,14+578,8+138,2 = 12118,97 g
- Cascalho
Aplicou-se a estes artefactos igualmente a margem de 25%.
- ARTEFACTOS EM PRATA
A razão para aplicação desta margem deve-se ao facto da contabilidade não distinguir o tipo de metal precioso, verificando-se assim que a margem bruta de vendas refletida pela contabilidade tanto para o ouro como para a prata ser de 9,5%.
Ora como a equipa de fiscalização efetuou a correção da margem bruta de vendas do ouro tendo em atenção os 25%, então considerou a mesma margem para a prata.
Os inventários não nos merecem credibilidade como foi referido no ponto 3 do grupo deste relatório;
Vendas presumidas = Compras / 0,75
Apuramento Lucro Tributável:
- APURAMENTO DO IVA EM FALTA
Determinação do valor do IVA em falta: Ver fls. 122, Anexo
Conforme resulta de fls. 64 a 68 do.
- DIREITO DE AUDIÇAO - FUNDAMENTAÇAO
- Entrega de Petição
O sujeito passivo entregou em 1999/11/09 uma petição, solicitando a prorrogação do prazo de audição prévia, para o máximo considerado em Lei 1
Em 1999/11/11, tal solicitação foi aceite.
- Análise da fundamentação
Ora, não concordamos, tendo em atenção os motivos que o mesmo apresenta para fundamentar esta posição, como veremos adiante.
Refira-se entretanto, que dado algumas imprecisões de linguagem utilizada pela equipa de fiscalização, poderia levar o sujeito passivo a ter algumas dificuldades de interpretação do relatório. Assim, essas imprecisões foram corrigidas neste relatório final.
- Extratos Bancários
Ora independentemente da contabilidade espelhar que a maior parte dos movimentos se processa por caixa, não invalida que a equipa de fiscalização procure confirmar se o saldo apresentado peio banco é o correto e se os movimentos efetuados na conta de bancos estão refletidos na contabilidade.
Por outro lado verifica-se também nestes exercícios que alguns dos depósitos bancários são justificados por meras fitas de máquina.
- Saldo das contas correntes de fornecedores
No ramo de atividade as relações entre clientes e fornecedores são muito fortes;
Os pagamentos são primeiro efetuados e só mais tarde é enviado o documento de quitação.
Em qualquer empresa é muito difícil os seus saldos de conta corrente coincidirem com as existentes nos fornecedores;
Da análise a esta questão importa esclarecer que:
O sujeito passivo entregou a respetiva declaração Modelo 3 durante a execução da ação de fiscalização, pelos valores constantes na contabilidade.
Refira-se que o mesmo já tinha efetuado a entrega da declaração de IRS por valores inferiores aos valores declarados pela contabilidade.
Quanto ao facto das remunerações estarem contabilizadas como custo do exercício, a equipa de fiscalização não põe essa situação em causa.
Neste ponto, verifica-se que o sujeito passivo tem uma noção incompleta de como deve ser apresentado um inventário.
Identificação, em que se verifica quais os elementos patrimoniais existentes;
Descrição e classificação;
Valorização, ato de atribuição de um valor a cada elemento patrimonial.
Ora tendo em atenção a definição e os inventários apresentados pelo sujeito passivo, verifica-se que os mesmos não permitem qualquer controle.
Por outro lado, as faturas referidas pelo sujeito passivo ou seja em unidades, foram exatamente aquelas em que o custo médio de cada grama de artefactos em ouro, mais se afastou dos valores médios do mercado, como foi referido no relatório de fiscalização.
Refira-se que, em relação ao facto de se ter efetuado a contagem em julho de 1999, tratou-se de um procedimento adicional efetuado por esta equipa para confirmar os valores apresentados pelo inventário a 31 de dezembro de 199