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As divisões desse piso continham entulho, para além de não existirem portas interiores, nem instalação eléctrica, nem armários de cozinha ou lava-loiças, nem sanitários.
Leonor e os filhos removeram o entulho que puderam e acomodaram-se, durante longos meses, como podiam.
Leonor foi conseguindo reorganizar a sua vida e trabalhar, com o que foi compondo a casa, consertou as canalizações e refez a instalação eléctrica, contratando, posteriormente, o fornecimento de água e electricidade.
Esses serviços continuam, aliás, a ser prestados e facturados em seu nome, não obstante pagos pela ora A.
Também o serviço de telefone fixo foi por Leonor contratado em 9 de Agosto de 197
No final dos anos 70 do século passado, Cecília casou e também o seu marido passou a residir na Rua do, n.,
Aí viriam a manter a casa de morada de família, incluindo a menor Catarina que adoptaram e criaram
O mesmo sucedendo com seguros, cartões de utente, recibos médicos e com o contrato de trabalho.
Ao longo dos anos, a expensas suas, arranjou os pavimentos, paredes e tectos nas várias divisões, instalou sanitários, colocou portas, reparou janelas, reparou o sistema eléctrico e de saneamento de forma a tornar a casa habitável.
Aí recebe e convive com amigos e familiares,
Obras de fundo na fachada de tardoz,
Eliminando-se as escadas de acesso;
Procedeu-se sempre ao pagamento da eletricidade das escadas;
Limpou-se as chaminés;
O primeiro andar do referido prédio foi arrendado a Ilídio em Maio de 1975 por dois e novecentos e dez escudos;
No dia 4 de Outubro de 1998 faleceu Carlos, pai do 1 R e a partilha dos bens que compunham a herança deste e de sua mulher foi realizada a 21 de Dezembro de 2006;
Em 1975, os 1 e 2 andares foram também ocupados, mas os seus ocupantes, que se identificaram, celebraram os contratos mencionados supra.
A Autora é proprietária de uma moradia sita na Rua , Sobreda, Almada, implementada num terreno com área de 360m2,
Desde o momento em que pagou o preço e os impostos devidos pela aquisição e recebeu as chaves do imóvel, o referido Carlos José realizou a suas expensas várias obras para reabilitação e melhoramento do mesmo, tanto nas zonas de utilização comum, incluindo escadas, porta e hall de entrada, fachada exterior, como nas divisões de utilização independente.
Também a partir da data da aquisição, passou a pagar a contribuição predial devida anualmente pela totalidade do imóvel.
O pai do 1 R recebeu as rendas referentes aos andares do referido prédio;
Tendo ido em 1978 para o Canadá, sempre que se deslocava a Portugal, procedia a esse pagamento.
Desde a morte do seu pai, o 1 Réu, em 101999, participou ao serviço de finanças o falecimento do seu pai e apresentou a respectiva relação dos bens, tendo ainda pago o imposto sobre as sucessões e doações.
Também os 2 e 3 Réus desde 112015, promoveram, a suas expensas ou através do 1 Réu, na qualidade de usufrutuário do prédio, a realização de novas obras de conservação do imóvel, incluindo na mansarda.
A porta de entrada, que se encontrava muito degradada e com vidros partidos, foi substituída por outra, de maior dimensão e por onde passaram a caber os caixotes do lixo do prédio, para transporte e recolha do mesmo, tendo sido entregues as chaves a cada um dos moradores dos andares do imóvel.
O 2 e 3 Réus solicitaram ainda o fabrico de novas caixas de correio, que foram recolocadas na porta de entrada do prédio, tendo também facultado as respectivas chaves de acesso a cada um dos moradores do imóvel.
Instalaram um novo vídeo porteiro na entrada do prédio e telefones porteiro no interior de cada um dos andares do prédio.
Foram também pintadas as portas de acesso a cada um dos apartamentos.
Os 2 e 3 Réus, procederam ao pagamento das despesas gerais da totalidade do imóvel, designadamente o imposto municipal sobre imóveis; e os gastos de água e electricidade.
Os 2 e 3 Réus passaram a cuidar da manutenção diária do prédio, designadamente através da colocação e recolha diária do caixote do lixo de uso comum do prédio e da limpeza semanal das escadas.
- a casa estava abandonada há mais de uma década.
- Todo o prédio apresentava sinais de abandono prolongado.
- Efectivamente, a expensas suas e entre outras intervenções:
Reconstruiu os tectos de todas as divisões que haviam caído com as humidades;
Recuperou pavimento e colocou soalhos flutuantes;
Aplicou azulejos e mosaicos em cozinha e casa de banho;
Instalou sanitários;
Mandou fazer e aplicar todos os móveis e equipamentos de cozinha;
Colocou portas em todas as divisões da casa;
Reparou janelas;
Pintou a casa dezenas de vezes;
Limpou e encerou a escada;
Mandou fazer e colocar nova clarabóia do edifício;
Reparou diversas vezes a escada de serviço em, hoje inexistente;
Limpeza dos caixotes do lixo e hall de entrada do prédio, incluindo a porta de entrada no prédio
Mandou reparar por diversas as vezes a cobertura, colocando tela, substituindo telhas, limpando algerozes.
- Assim sucedeu mesmo no período em que no rés-do-chão do edifício estiveram, por mais de uma vez, a residir membros da família Mourisca, os quais, aliás, cumprimentavam e eram cumprimentados pela requerente quando se cruzavam no edifício.
- A autora teve gastos com a reparação do alarme que havia sido selvaticamente violado a mando do R;
- A mando do R, foi arrancada a tubagem do gaz e cortaram fios eléctricos que alimentavam aparelhos de ar condicionado, dando origem a curto-circuitos;
- A Autora dormiu durante meses a fio em casa de terceiros onde mal tinha a possibilidade de cozinhar uma refeição ou tratar da sua roupa ou, sequer, ter a sua filha consigo.
Nos termos do disposto no art. 131 n. 1 do Código Civil, o proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence.
O direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei art. 131 do.
Se a aquisição do direito de propriedade for originária, como sucede com a usucapião, o autor apenas necessita de provar os factos de que emerge o direito. Se a aquisição for derivada, como na aquisição por contrato ou na sucessão por morte, não basta provar que a coisa foi comprada ou herdada pelo autor, porquanto tais factos jurídicos são meramente translativos do direito, havendo que provar que o direito já existia na esfera jurídica do transmitente.
Quem tiver o direito inscrito no registo predial a seu favor goza da presunção, ilidível, de que o direito existe e lhe pertence, nos precisos termos em que o registo o define art.  do Código do Registo.
Também o possuidor da coisa goza da presunção, ilidível, da titularidade do direito, excepto se existir, a favor de outrem, presunção fundada em registo anterior ao início da posse art. 126 do.
Na sentença recorrida reconheceu-se que a atuação da A. e da sua família sobre o aludido  andar traduzia um animus possidendi, de resto presumível, nos termos do art. 125 n. 2 do Código Civil.
Poderia, assim, a A. adquirir a titularidade do correspondente direito, por usucapião, decorridos 20 anos após o início da posse e reportada ao seu início artigos 128, 128, 129 do.
Porém, a A. peticionou a aquisição da propriedade do  andar do edifício supra identificado.
A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em ação de divisão de coisa comum ou em processo de inventário n. 1 do art. 141 do.
A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial pode ter lugar a requerimento de qualquer consorte, desde que no caso se verifiquem os requisitos exigidos pelo artigo 141 do n. 2 do art. 141).
Por conseguinte, a declaração da titularidade do aludido  andar só poderia ser efetuada em termos de reconhecimento de um direito de propriedade horizontal.
Assim, sendo certo que o tribunal não pode condenar em algo diverso do peticionado, sob pena de nulidade artigos 60 n. 1 e 61 n. 1 al. do, o pedido formulado tinha de improceder, como improcedeu.
Nestes termos, a apelação é improcedente.
As custas da apelação são a cargo da apelante, que nela decaiu art. 52 n.s 1 e 2 do.
A dívida de cotizações considerada não prescrita está contida em execução distinta da execução da dívida de contribuições;
O recorrente que o Tribunal Central Administrativo Sul, reaprecie a prova documental e a prova testemunhal que foi gravada, e sindicando a aplicação do direito aos factos, ao abrigo dos poderes que são conferidos a Exs. pelo artigo 71, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, modifique a decisão de facto e revogue a decisão de direito;
A douta, a decisão recorrida violou por errada interpretação a aplicação das disposições legais ao caso aplicáveis.
Assim se fará a costumada JUSTIÇA!
"Em resultado da apreciação da prova documental carreada para os autos pelas partes, e bem assim do processo administrativo junto, dão-se como provados os seguintes factos que se revelam os suficientes para a decisão a proferir:
Através do ofício n 009979 foi expedida citação da sociedade executada em 09/12/2009;
Esta foi devolvida sem reclamação;
Novamente em 04/01/2010, através do ofício n 010383, foi expedida citação da sociedade executada para o processo de execução fiscal;
Esta voltou a ser devolvida;
Foram os autos preparados para reversão contra a ora Oponente mediante notificação para audição prévia;
Tal notificação teve lugar mediante ofício datado de 30/08/2010;
Veio a ser proferido despacho de reversão em 16/11/2011 com o seguinte teor:
Foi remetido ofício datado de 16/11/2011 destinado a citar a Oponente para a reversão;
Após esta apresentação foi elaborada informação nos autos pela secção de processo de Beja do IGFSS que refere, além do mais que ") Da análise dos autos resulta:
Em 10/01/2012 foi proferido despacho pelo OEF declarando prescrita toda a dívida relativa aos períodos de 11/2005 a 10/2006;
Em 25/10/2017 o OEF fez juntar a estes autos notificação de valores em dívida pela Oponente a essa data onde são mencionados como tal todas as cotizações respeitantes ao processo identificado em e quanto ao mencionado em as dívidas de contribuições respeitantes aos períodos novembro e dezembro de 2006 e junho a setembro de 2007;
A sociedade comercial executada foi constituída em 05/03/1979 pelos sócios E... e ..;
Aquando da constituição da sociedade ambos os sócios foram designados gerentes da mesma;
Nessa data todo o capital social passa a ser detido pela sócia ..;
Esta, em 08/01/2008, transmite a totalidade das quotas a B...;
A sociedade devedora originária tinha como atividade a distribuição e comercialização de bebidas sendo que a desenvolvia no Barlavento Algarvio;
Em 11/04/2000 ocorreu a rescisão do contrato que a sociedade executada mantinha com a S... Portugal, SA de distribuição exclusiva de bebidas;
Tal rescisão foi objeto de acção judicial instaurada pela sociedade executada que correu termos sob o n 100/2001 no Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão que a reconheceu como ilícita através de decisão transitada em julgado em 11/06/2004, não fixando indemnização pela falta de alegação de factualidade;
Os gerentes exerciam as suas funções a partir do escritório;
A Oponente tinha a seu cargo essencialmente a vertente administrativa da empresa, entregando documentação aos trabalhadores e ao contabilista da empresa e nessa área organizando a atividade da mesma e dos seus colaboradores;
Após a cessação do contrato com a S... ambos os gerentes da empresa procuraram recuperá-la e manter a sua actividade de distribuição e comercialização de bebidas essencialmente no Barlavento Algarvio;
A empresa manteve até 2007 as suas instalações, equipamentos e viaturas não obstante a actividade fosse reduzindo;
Tais funcionários ficaram com 9 meses de salários em atraso;
O TOC ficou com cerca de quatro euros por receber;
As dívidas de clientes registadas em 2006 já vinham transitando de outros exercícios sendo algumas desde o início de funções do TOC como responsável pela contabilidade;
Este mesmo TOC constatava pelas demonstrações da contabilidade que a sociedade se deparava em 2006 e 2007 com grandes dificuldades de tesouraria;
A partir de data não apurada os recibos de vencimento passaram a ser emitidos no gabinete do TOC;
O TOC cumpria a obrigação de emissão dos recibos de vencimento embora soubesse que inexistiam meios financeiros como proceder ao seu pagamento.
Para a decisão proferida não resultou assente, da matéria alegada, que:
a gama de produtos fornecida pelo fornecedor S... Portugal, SA era extensa abarcando águas, refrigerantes, chás e cerveja;
tivesse a sociedade executada conseguido realizar o crédito resultante de tal rescisão e teria fundos para pagar a todos os credores.
Ora, lida a p.de oposição, temos que a Oponente, aqui Recorrida, aí invocou os seguintes fundamentos:
falta de fundamentação do despacho de reversão;
nulidade da citação, por falta de junção de elementos essenciais da liquidação.
Assim sendo, da concatenação das alegações e conclusões, temos que as questões que constituem objecto do presente recurso, são as seguintes:
sem prejuízo, a dívida relativa a quotizações não se mostra prescrita, devendo ser aditada factualidade que releva a este propósito;
saber se a sentença errou no julgamento da matéria de facto;
saber se a sentença errou no julgamento de direito quanto ao afastamento da culpa da gerente.
Comecemos pelo erro de julgamento da matéria de facto.
Assim, conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos que integram e respondem o thema devem estar arredados do quadro factual relevante para a decisão.
Com isto dito, avancemos.
A conclusão, na qual a Recorrente pretende que se complete o teor da alínea do probatório, por considerar que a transcrição do despacho daí constante se mostra incompleta e que o teor integral do mesmo se apresenta relevante para efeitos de apreciação da invocada falta de fundamentação do despacho de reversão, também não terá aqui acolhimento.
Em suma, atento o erro que encerra, dá-se sem efeito a alínea dos factos provados e em seu lugar deverá passar a ler-se o seguinte:
É, pois, o momento de analisarmos o erro de julgamento de direito.
A primeira questão prende-se, pois, em saber se a sentença errou ao reconhecer, nos termos já expostos anteriormente, que o reconhecimento da prescrição constante do despacho proferido pela Coordenadora da Secção de Processo de Beja, de 10/01/12, abrangia, para além das dívidas respeitantes a contribuições, as relativas a quotizações do período compreendido entre Novembro de 2005 e Outubro de 200
Portanto, neste segmento da sentença, fruto de um manifesto erro de facto, errou no julgamento de direito e, como tal, não pode manter-se.
Antes de avançar, importa ter presente, que, previamente ao assim decidido, a sentença faz realçar que:
Analisemos, então, se efectivamente as dívidas em causa estão, ou não, prescritas.
A Oponente, ora Recorrida, defende que sim.
Já a Recorrente entende que não, pois, do seu ponto de vista, há que ter em devida conta que a notificação pessoal da oponente, pelo Instituto da Segurança Social, nos termos e para os efeitos previstos no art. 105, n. 4, alínea, do RGIT obsta a que se julguem prescritas tais dívidas.
Vista a matéria de facto, temos que em 30/08/10, ou seja, ainda a decorrer o prazo de 5 anos, ocorre o primeiro facto com efeito interruptivo da prescrição, a saber a notificação para o exercício do direito de audição da revertida.
Em Novembro de 2011 ocorre a citação da revertida e com esta interrupção, nos termos já vistos, inutilizou-se para a prescrição todo o tempo anteriormente decorrido, não começando novo prazo de prescrição a correr enquanto não findar o processo executivo no qual aquela interrupção se verificou artigo 327/1 do Código.
Assim sendo, resulta claro que a dívida exequenda mais antiga reclamada nos processos de execução fiscal não está prescrita.
Em suma, e sem necessidade de nos alongarmos, concluímos que as dívidas em apreciação não se mostram prescritas.
No caso presente, emerge clara e expressamente do teor do despacho de reversão transcrito na alínea do probatório que:
Sobre a mesma questão que aqui nos ocupa já se pronunciou igualmente o TCA Norte, no acórdão de 08/03/12, no processo n. 1449/03BEPRT, citado no acórdão do mesmo Tribunal, de 13/03/14, no processo n 305/05BEPNF:
Procede, pois, a invocada ilegalidade, por falta de fundamentação, do despacho de reversão da execução fiscal contra a ora Recorrida, determinando-se anulação daquele acto. Consequentemente, e sublinhando que apenas está em causa já a reversão das dívidas de relativas a quotizações de Novembro de 2005 e Outubro de 2006, julga-se a oposição procedente na parte correspondente.
Face ao decidido, fica, assim, prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos invocados.
Face ao exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em:
conceder parcial provimento ao recurso jurisdicional, revogando a sentença na parte em que considerou prescritas as dívidas relativas a quotizações do período compreendido entre Novembro de 2005 e Outubro de 2006;
manter o decidido quanto ao mais;
Lisboa, 1020
PROCESSO 440/17BECBR
O que levaria a que as dívidas de contribuições se encontrassem prescritas pelo decurso do prazo de cinco anos previstos na legislação específica da Segurança Social;
À data da dívida em execução vigorava a lei 32/2002 de 20 de Dezembro que determinava no seu artigo 4, n. 1 que o prazo de prescrição das dívidas de contribuições e cotizações era de cinco anos;
Com a notificação para audição prévia, ocorrida em 5/12/2008, começou a correr um novo prazo de cinco anos nos termos da legislação da Segurança Social;
Sendo que, antes de se completar esse prazo, se verificou a citação pessoal do Oponente em reversão em 4/03/201
Com esta interrupção da prescrição - com feitos duradouros- ficou inutilizado o tempo antes decorrido, não se iniciando um novo prazo de prescrição enquanto não findar o processo executivo no qual se verificou aquela interrupção.
Orecorrido não apresentou contra-alegações.
Em 202007 a sociedade executada apresentou requerimento de pagamento em 36 prestações mensais das dívidas em cobrança coerciva nas execuções fiscais n. 0601200601083520 e 0601200601089994, o qual foi deferido por despacho de 302007 - cfr. requerimento de fls. 3 do processo de execução.
De acordo com o histórico da tramitação do processo de execução fiscal a que esta oposição se dirige, em 202008 foi rescindido o plano prestacional - cfr. histórico do processo de fls. 95 a 96 dos presentes autos.
Em 112008 foi proferido o despacho de fls. 10 do processo de execução apenso que se dá por integralmente reproduzido e do qual se destaca o seguinte:
Face aos autos e tendo em conta a rescisão dos acordos prestacionais, propõe-se:
A. desde 2001-11-30 a 2005-09-27)
A presente oposição foi apresentada no dia 202010 através de correio eletrónico - fls. 3 dos presentes autos.
Questão decidenda: prescrição das dívidas exequendas provenientes de contribuições para a Segurança Social julho 2003 a setembro
Regime de prescrição das contribuições para a Segurança Social
A citação do devedor originário produz efeitos em relação aos responsáveis solidários e subsidiários, como corolário do princípio da unicidade da relação jurídica tributária, abrangendo todos os diferentes obrigados ao cumprimento da obrigação arts 18 n 3 e 48 n 2
A interrupção não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5 ano posterior ao da liquidação art.48 n3
O efeito da norma citada é apenas o de tornar irrelevante em relação ao responsável subsidiário as causas de interrupção da prescrição verificadas em relação ao devedor originário, sem prejuízo do efeito interruptivo resultante da sua própria citação, se ocorrer antes do termo do prazo de prescrição cf. Jorge Lopes de Sousa Notas sobre a aplicação no tempo das normas sobre prescrição da obrigação tributária. pp.36/39)
Aplicação do regime jurídico ao caso concreto
Contribuições - julho 2003 a janeiro 2005
A dívida exequenda mais antiga corresponde a julho 2003; devendo a contribuição ser paga a partir de 102003,o prazo de prescrição de 5 anos terminaria em 102008
Contribuições - fevereiro 2005 a setembro 2005
julgar não verificada a prescrição das dividas exequendas provenientes de contribuições para a Segurança Social julho 2003 a setembro;
ordenar a devolução do processo ao tribunal recorrido para a apreciação das questões prejudicadas pela solução da questão da prescrição
Custas pelo recorrido, sem taxa de justiça no Supremo Tribunal Administrativo por não ter apresentado contra-alegações art.527 ns 1 e 2 CPC; art.7 n2 Regulamento das Custas
Lisboa, 12 de fevereiro de 202 - José Manuel de Carvalho Neves Leitão - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
A parte contrária, veio deduzir oposição ao arresto, decretado por despacho de 24-05-201
O Ilustre Magistado do M P pugnou pelo indeferimento da pretensão da reclamante.
O sr. Contador emitiu parecer no sentido de que a conta se encontrava elaborada de acordo com as disposições legais aplicáveis.
Após o Mmo Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
O Sr. Escrivão contador emitiu parecer no sentido de que a conta se encontra elaborada em conformidade com as disposições legais aplicáveis e a condenação.
O M P pronunciou-se pelo indeferimento da pretensão.
Não é, assim, aplicável ao caso dos autos o art. 7 n 7 do R.P. Por outro lado, o pagamento do remanescente da taxa de justiça encontra-se previsto no art. 6 n 7 do P.e, como já se referiu na primeira parte deste despacho quanto ao pedido de dispensa apresentado pela, só não é considerado na conta a final se o pagamento for dispensado por despacho fundamentado.
No entanto, a dispensa do remanescente tem que ser determinada antes da conta final, pois de outra forma o respectivo montante terá que ser aí considerado. Como tal, caso o juiz não o determine oficiosamente, a pretensão de qualquer uma das partes processuais de dispensa do remanescente terá que ser exercitada no decurso do processo, não podendo aguardar-se pela elaboração da conta para reiterar perante o juiz da causa a justificabilidade da dispensa.
Na verdade, poderão equacionar-se mesmo assim situações em que se justifica a dispensa ou redução da taxa de justiça remanescente após a elaboração da conta, mas tais situações terão que se reconduzir a casos-limite de gritante ou iníqua desproporcionalidade entre a actividade judiciária despendida e o montante da taxa de justiça a cobrar, por forma a evitar graves injustiças.
Não existe, pois, fundamento para a reclamação apresentada.
Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação da conta deduzida pela requerente.
Custas do incidente pela requerida, fixando-se a respectiva taxa de justiça em 2
A. O Douto Despacho proferido pelo Tribunal a quo, salvo o devido respeito, equivoca-se decisivamente na aplicação do direito aos factos.
B. Os autos em causa são de procedimento cautelar, ao qual o RCP aplica regras especiais, constantes no artigo 7, ns 1, 4 e 7, que determinam que a taxa de justiça seja fixada nos termos da Tabela anexa.
O Tribunal a quo entendeu aplicável aos autos de procedimento cautelar em causa uma regra geral, prevista no artigo 6, n 7, e uma regra especial aplicável aos recursos, prevista no artigo 7, n, 2, quando existe uma regra especial directamente aplicável aos procedimentos cautelares.
Termos em que julgando procedente o presente
- Objeto do recurso:
se no caso dos procedimentos cautelares, ainda que tenha havido recurso, não se aplica o disposto no art 6, n 7 do Regulamento das Custas Processuais e, consequentemente a tabela , mas sim o disposto no art 7, ns 1, 4 e 7 do mesmo Regulamento e consequentemente a tabela
A situação factual é a supra exposta.
Os autos em que foi elaborada a conta de custas são uns autos de procedimento cautelar.