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A personalidade jurídica e, consequentemente, a capacidade jurídica) se extingue com a morte, tal como dispõe o artigo 6, n. 1 do Código Civil, facto é que não existe, nem pode existir, qualquer obrigação de indemnizar por parte do mesmo, precisamente porque o mesmo não pode ser sujeito de relações jurídicas.
Não se encontrando o mesmo obrigado a indemnizar por ter falecido no ano de 2013, também o comitente não é obrigado a indemnizar.
Ficando, deste modo, por preencher um dos pressupostos cumulativos da responsabilidade do comitente, o que sempre determinaria a absolvição do BES da lide.
A haver qualquer responsabilidade pela actuação de um ex-funcionário ou funcionários do BES, a mesma nunca poderia ser imputada ao comitente BES
Por seu turno, ao BES apenas foi retirada a autorização para o exercício da actividade bancária, não se encontrando sequer concluída a fase da liquidação judicial do mesmo, pelo que ainda existe enquanto ente jurídico.
Vigorando, tais actos administrativos, em pleno na ordem jurídica, sendo impugnáveis apenas por via administrativa.
Destarte, a menor solvabilidade do putativo devedor não traduz qualquer violação ou impedimento a tal princípio, tendo podido os Recorrentes exercer o seu direito junto dos competentes autos de liquidação.
O Recorrido/Réu/Banco Espírito Santo, S.A. apresentou contra-alegações, sem aduzir conclusões, enunciando, todavia, a seguinte argumentação:
" Não se conformando com a decisão do Tribunal da Relação ., dela interpuseram recurso de Revista excecional os Autores, ao abrigo do disposto nas alíneas, e do n. 1 do artigo 67 do CPC, para o Supremo Tribunal de Justiça.
A revista interposta é admissível ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 e da alínea do n. 2 do artigo 67 do CPC, por existir oposição entre o douto Acórdão recorrido e o Acórdão do STJ proferido no Processo n. 17566/16T8LSB.LS1;
O Novo Banco, S.A., deve ser tido por responsável pelas quantias depositadas na conta titulada pelos Recorrentes na instituição de crédito originária, como sucessora nos direitos e obrigações desta;
Ora, como em seguida melhor se explanará, a posição dos Autores, ora Recorrentes, não pode vingar na sua totalidade.
De acordo com o artigo 67, n. 1, do CPC, os pressupostos deste recurso são os seguintes:
Nos termos do n. 2 do artigo 67 do CPC, o requerente deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição:
As razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito;
Os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada, juntando cópia do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição.
Isto é, confirma-se que existe efetivamente uma contradição entre as decisões proferidas entres estes dois Acórdãos e a decisão do Tribunal da Relação  ora recorrida, uma vez que no caso dos presentes autos entendeu-se que os depósitos em causa não transitavam para o Novo Banco, ao passo que no caso do acórdão fundamento, assim como no aludido Processo n. 17924/16T8LSB.LS1, concluiu-se pela transição dos depósitos efetuados para a responsabilidade do Novo Banco, S.A.
E o que está em causa é, efetivamente, a diferente interpretação que cada um dos Acórdãos se faz da situação jurídica material em apreço.
Assim, da análise dos fundamentos de decisão apresentados pelos dois Acórdãos em causa neste recurso - o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento - pode efetivamente retirar-se a conclusão de que foi feita uma diferente qualificação da situação jurídica material in casu, que acarretou uma também distinta subsunção normativa da mesma.
Isto é, atenta a subsidiariedade do pedido que é deduzido contra o Réu BES, o segmento do recurso que a ele diz respeito apenas deverá ser conhecido num eventual momento posterior, uma vez apreciada a parte do recurso referente ao Novo Banco.
O pedido subsidiário só pode ser tomado em consideração se não proceder o pedido principal - cfr. artigo 55 do CPC. Deste modo, se o recurso obtiver provimento quanto ao Novo Banco, S.A., é assim procedente o pedido principal, pelo que o pedido subsidiário fica consequentemente prejudicado, por carecer de utilidade.
Aquele, em todo o caso, como se demonstrou em sede contra-alegações de Apelação, também se mostra já transitada em julgado, desde o passado dia 11 de janeiro de 2018, conforme documentação junta aos autos.
No processo de liquidação judicial do BES foi proferido despacho de prosseguimento, em conformidade com o artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 199/200
E, neste despacho, o tribunal limitou-se nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo  do referido diploma, a verificar o preenchimento dos requisitos enunciados no artigo  para a liquidação da instituição de crédito, a nomear a respetiva Comissão Liquidatária e a tomar as decisões previstas nas alíneas,, e a do artigo 3 do CIRE.
Por seu turno, da decisão de revogação da autorização para o exercício da atividade emanada do BCE caberia recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Entretanto, por ofício emitido pela Secretaria do Tribunal Geral a 19 de outubro de 2016, confirmou-se que não foi interposto nenhum recurso perante o Tribunal Geral contra a decisão do BCE, que determinou a revogação da autorização do BES.
No caso concreto, o prazo, assim contado, terminou, com efeito, antes de 19 de outubro de 201
Da alegada idoneidade da presente ação declarativa
É pois, em face do que se deixou dito, manifesto que uma ação declarativa destinada ao reconhecimento de créditos sobre entidades insolventes não tem qualquer utilidade processual.
Enquanto os créditos dos primeiros seriam obrigatoriamente reconhecidos e insuscetíveis de impugnação, aos créditos dos segundos aplicar-se-ia o regime regra previsto no CIRE, podendo ser reconhecidos ou não e, na afirmativa, estariam sempre sujeitos a impugnação judicial.
Foi proferido acórdão na Formação sustentando-se que ") a presente revista excecional tem por objeto a impugnação, com fundamento em alegado erro de direito, de dois segmentos decisórios perfeitamente autónomos, a saber:
Relativamente ao segmento decisório de mérito a julgar a ação improcedente, quanto ao Novo Banco, S.A.,  R.
Constata-se assim que os casos em confronto apresentam, no plano factual e nos seus recortes essenciais, estreitas semelhanças.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Formação em:
O acórdão recorrido concretizou um deficiente enquadramento jurídico dos factos relevantes para a boa análise e decisão da causa, ao julgar improcedente a ação quanto ao Novo Banco, S.A., com fundamento na sua ilegitimidade substantiva, decorrente do reconhecimento de que a responsabilidade pelos alegados depósitos dos demandantes, efetuados no Banco Espírito Santo, S.A., efetuados anos antes da Medida de Resolução de que este foi alvo, por serem considerados contingentes e incertos, não transitaram para o Novo Banco S.A., desconsiderando, assim, e além do mais, outras soluções plausíveis da questão de direito, diversas da recorrida, sendo que o estado do processo não permite, sem mais provas, conhecer proficiente e imediatamente do mérito da causa?
Desta deliberação não foi interposto recurso para o Tribunal Geral da União Europeia.
Em 21/07 foi proferido despacho de prosseguimento da liquidação judicial, fixando-se o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos.
Os AA. reclamaram o seu crédito na liquidação com o n 18588/1..
O despacho de prosseguimento referenciado em 4, proferido em 21/07/2016, transitou em julgado em 11/01/2018;
A. No dia 3 de Agosto de 2014 o Banco de Portugal deliberou o seguinte:
Designação de uma entidade independente para avaliação dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos para o Novo Banco, SA.
O RGICSF estabelece, em conformidade com a legislação europeia na matéria, que os acionistas e credores da instituição objeto de resolução devem assumir os prejuízos da referida instituição.
Um dos princípios do RGICSF impõe que os recursos do fundo de resolução não sejam utilizados para assumir diretamente os prejuízos da instituição de crédito objeto de resolução.
A versão original da Deliberação de 3 de agosto, publicada em 3 de agosto de 2014, dispunha o seguinte na alínea do n. 1 do Anexo 2:
"As responsabilidades do BES perante terceiros, que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais, serão integralmente transferidas para o Novo Banco SA, com exceção das seguintes Passivos Excluídos)
A versão alterada da Deliberação de 3 de agosto, publicada em 11 de agosto de 2014, dispunha o seguinte na alínea do n. 1 do Anexo 2: "As responsabilidades do BES perante terceiros, que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais, serão integralmente transferidas para o Novo Banco SA, com exceção das seguintes Passivos Excluídos)
Tem a presente deliberação o seguinte objetivo:
Determinar que, de acordo com o disposto no n. 7 do artigo 14-P e nos n.s 2, 3 e 4 do artigo 14-G do RGICSF, o BES e o Novo Banco tomem as medidas previstas nesta deliberação por forma a conferir-lhe eficácia plena.
Todos os créditos relativos a ações preferenciais emitidas por sociedades-veículo estabelecidas pelo BES e vendidas pelo BES;
Todos os créditos, indemnizações e despesas relacionados com ativos imobiliários que foram transferidos para o Novo Banco;
Todas as indemnizações relacionadas com o incumprimento de contratos compra e venda de ativos imobiliários e, assinados e celebrados antes das 20h00 do dia 3 de agosto de 2014;
Todas as indemnizações e créditos resultantes de anulação de operações realizadas pelo BES enquanto prestador de serviços financeiros e de investimento;
Qualquer responsabilidade que seja objeto de qualquer dos processos descritos no Anexo
O RGICSF estabelece, em conformidade com a legislação europeia na matéria, que os acionistas e credores de uma instituição objeto de medida de resolução devem suportar os prejuízos dessa mesma instituição.
São necessárias clarificações adicionais quanto aos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão transferidos do BES para o Novo Banco e alterar o Anexo 2 da deliberação de 3 de agosto para refletir estas clarificações.
A alínea do n. 1 do Anexo 2 passa a ter a seguinte redação:
É aditado um n. 10, com a seguinte redação:
É aditado um novo n. 11, com a seguinte redação:
Na medida em que qualquer ativo, passivo ou elemento extrapatrimonial que, nos termos de qualquer das alíneas anteriores, devesse ser transferido para o Novo Banco, mas que, de facto, tenha permanecido na esfera jurídica no BES, são, pela presente, os referidos ativos, passivos ou elementos extrapatrimoniais transferidos do BES para o Novo Banco, com efeitos a 3 de agosto de 2014 200h);
Na medida em que qualquer ativo, passivo ou elemento extrapatrimonial que, nos termos de qualquer uma das alíneas anteriores, devesse ter permanecido na esfera jurídica do BES mas que foram, de facto, transferidos para o Novo Banco, são, pela presente, os referidos ativos, passivos ou elementos extrapatrimoniais retransmitidos do Novo Banco para o BES, com efeitos a 3 de agosto de 2014 200h);
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes/Autores/AA e BB, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjetivo - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
O acórdão recorrido concretizou um deficiente enquadramento jurídico dos factos relevantes para a boa análise e decisão da causa, ao julgar improcedente a ação quanto ao Novo Banco, S.A., com fundamento na sua ilegitimidade substantiva, decorrente do reconhecimento de que a responsabilidade pelos alegados depósitos dos demandantes, efetuados no Banco Espírito Santo, S.A., efetuados anos antes da Medida de Resolução de que este foi alvo, por serem considerados contingentes e incertos, não transitaram para o Novo Banco S.A., desconsiderando, assim, e para além do mais, outras soluções plausíveis da questão de direito, diversas da recorrida, sendo que o estado do processo não permite, sem mais provas, conhecer proficiente e imediatamente do mérito da causa?
apreciar se ocorre fundamento para a absolvição do pedido do Réu, Novo Banco, S.A., nomeadamente por falta de legitimidade substantiva.
O que implica, in casu, a apreciação das seguintes questões:
das Deliberações do Banco de Portugal e interpretação destas;
do alegado reconhecimento parcial do crédito dos Recorrentes, por parte do Banco Espírito Santo, S.A., e repercussões da sua necessária transição para o Novo Banco, S.A.;
Para o efeito, decorre do acórdão recorrido, e passamos a citar: "o crédito afirmado pelos Autores Apelantes tem por base ou fundamento imputada responsabilidade objectiva ao Réu BES, S.A., enquanto comitente, por actos praticados por um alegado seu funcionário ou colaborador, nomeadamente desvio de montantes pecuniários entregues para depósito no Banco e dos quais o mesmo se terá apropriado.
Invocam, para o efeito, a responsabilidade objectiva ou pelo risco prevista no art. 500, do Cód. Civil, bem como a responsabilidade bancária, enquanto devedora, pelos actos praticados pelo seu colaborador ou funcionário, nos quadros do art. 800, n. 1, do mesmo diploma.
Pelo que, aduzem, a partir de tal reconhecimento por parte do BES, S.A., o crédito dos Autores deixou de poder ser considerado resultante de fraude, não fazendo, assim, sentido considerá-lo excluído das responsabilidades transferidas da instituição de crédito originária BES, S.A.) para o banco de transição Novo Banco, S.A.).
Donde, concluem, o pagamento da indemnização devida é da responsabilidade do Réu Novo Banco, S.A ..
Acrescentando, sob a alínea, que:
Reafirmando-se sob a alínea deste Anexo, deliberar o Banco de Portugal no sentido de:
Resulta, assim, do exposto que:
E, acrescentou a mesma Deliberação que, não obstante tal clarificação, caso se viesse a verificar que o aludido passivo do BES, S.A., que, nos termos da Deliberação de 03 de Agosto de 2014, devia permanecer na sua esfera jurídica, havia sido indevidamente transferido para o Novo Banco, determinava-se a sua retransmissão do Novo Banco. S.A. para o BES. S.A., com efeitos reportados ao mesmo dia 03 de Agosto de 2014;
Na verdade, a legitimidade material, substantiva ou ad actum consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de concreto direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando, portanto, ao mérito da causa.
Se perante os factos jurídicos donde emerge a pretensão arrogada - evidenciando que os Autores/AA e BB pretenderam realizar depósitos a prazo e o funcionário do Banco Espírito Santo, S.A. com quem contactaram nas instalações da entidade bancária, se apropriou da quantia entregue por aqueles não a fazendo entrar no registo contabilístico - entendermos que não chegou a existir contrato de depósito algum com o banco porque a atividade do funcionário se intromete e impede que tal depósito se tenha por constituído, nesse caso, assistirá razão a quem defenda que o crédito dos Autores/AA e BB não é contingente nem desconhecido porque nem sequer é existente e toda a responsabilidade pelo reembolso da quantia entregue apenas se pode colocar entre os Autores e o sujeito, que por acaso é funcionário da entidade bancária, mas de modo irrelevante na economia das relações desta, no caso o Banco Espírito Santo, S.A., com os Autores/AA e BB.
Na verdade, uma das soluções plausíveis da questão de direito, deverá passar também pela abordagem e aferição da responsabilização originária do Banco Espírito Santo, S.A., no enquadramento legal decorrente da alegada responsabilidade objetiva ou pelo risco prevista no art. 500 do Código Civil, bem como, da responsabilidade bancária, enquanto devedora, pelos atos praticados pelo seu funcionário, nos quadros do art. 800, n. 1, do citado Código Civil, como decorre da causa de pedir que sustenta a pretensão.
Torna-se, assim, essencial, apurar da alegada relação contratual, traduzida na abertura de conta e posterior realização dos depósitos que foram sendo feitos e renovados, devendo esta questão ser, pelo menos equacionada, enquanto solução plausível de direito, para daí se concluir, ou não, na demonstração dos alegados depósitos, e com a natureza apurada, se são transmissíveis do passivo do Banco Espírito Santo, S.A. para o Novo Banco, S.A., enquanto sucessor nos direitos e obrigações daquele.
Impõe-se a produção de prova a respeito dos alegados contratos de depósito bancário, os quais, na sua demonstração deverão ser equacionados com vista a determinar a sua elegibilidade para pagamento.
Como sabemos, decorre do direito adjetivo - art. 595 n. 1 do Código de Processo Civil - que o despacho saneador encerra um duplo objetivo, destinando-se a conhecer de questões de natureza técnico-processual e/ou julgar do mérito da causa.
Sublinhamos, pois, que no debate jurídico a que somos demandados, importa questionar e decidir se a alegada relação contratual, traduzida na abertura de conta e posterior realização dos depósitos que foram sendo feitos e renovados, foi regular e validamente constituída, sustentados em factos a demonstrar, e que, por assim ser, determinará que, considerando como existentes esses concretos depósitos, tenhamos de apurar se eles, com essa natureza, se transferiram para o Novo Banco, S.A..
Foi cumprido o disposto no artigo 356, n 1, alínea, do P., notificando-se a parte contrária para contestar.
Opera-se a sub-rogação quando um terceiro, que cumpre uma dívida alheia ou que para tal empresta dinheiro ou outra coisa fungível, adquire os direitos do credor originário em relação ao respetivo devedor.
Tem como efeito que o sub-rogado adquire, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam.
Resulta, concomitantemente, que o caso vertente configura indubitavelmente uma situação de sub-rogação legal, pretendendo a recorrente, em razão de tal e por essa via, alcançar a realização coativa do valor que deveria ter sido suportado pelos executados subscritores da livrança.
Daí a recorrente ter lançado mão do presente incidente de habilitação somente contra os executados que se revelam devedores principais porquanto subscritores da livrança.
Tal sub-rogação operou-se ex lege, não se exigindo qualquer declaração expressa do credor, ou seja, não sendo exigindo qualquer título, sendo que as liquidações efetuadas pela recorrente se encontram inteiramente documentadas nos autos.
De forma que, tem legitimidade ativa para, com base na sub-rogação, deduzir o incidente de habilitação com vista ao prosseguimento dos termos da execução e pagamento dos valores devidos pelos executados/devedores principais.
Ao julgar improcedente a habilitação da recorrente para prosseguir a execução como exequente violou a Douta Sentença os artigos 6, 5 e 35 a 35 do CPC, 59 e 59 do e 32 e 77 da LULL.
Como é sabido, as conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 635, n 4, 636, n. 1, e 639, n. 1, do.
2- Livrança a que a ora requerente deu o seu aval juntamente com A. , também executado nos autos principais;
3- Na data do seu vencimento, a 102015, a livrança em questão não foi paga por nenhum dos devedores;
4- Tendo a instituição bancária credora intentado o processo executivo para cobrança do respectivo valor;
8- A penhora sobre o saldo bancário mencionado em -7- foi levantada nos termos determinados na decisão proferida a fls. 17 e seguintes do apenso A;
De acordo com o n 1 do referido art. 356 do CPC, a habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele seguir a causa, faz-se nos termos seguintes:
Lavrado no processo o termo de cessão ou junto ao requerimento, que é autuado por apenso, o título da aquisição ou da cessão, é notificada a parte contrária para contestar; na contestação pode o notificado impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo;
Este normativo deve ser conjugado e harmonizado com o art. 263 do CPC, onde se estatui que:
"1- No caso de transmissão, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo.
A substituição é admitida quando a parte contrária esteja de acordo e, na falta de acordo, só deve recursar-se a substituição quando se entenda que a transmissão foi efetuada para tornar mais difícil, no processo, a posição da parte contrária.
Importa, então, definir sub-rogação, forma de transmissão que, segundo a Recorrente, fundamenta a peticionada habilitação.
A sub-rogação tem, pois, como efeito a aquisição, pelo sub-rogado, na medida da satisfação dada ao direito do credor, dos poderes que a este competiam artigo 593, n 1, do Código.
Ambos se apoiam em Gonçalves Dias Da Letra e da Livrança, vol. , pág. 563 e, que a este respeito elucida:
" É pois exacto que o avalista, pagando o título, não fica propriamente subrogado nos direitos do portador. Não há subrogação, mas aquisição própria.
Todas estas explicações servem para a Lei Uniforme e seriam desnecessárias se a tradução portuguesa não tivesse adulterado o texto original da alínea do art3
Invoca ainda a Recorrente, a favor da sua pretensão, o preceituado no art. 644 do Cód. Civil a respeito da fiança.
Mas será o aval uma fiança?
Como se frisa no citado acórdão do STJ de 212010, "o aval é uma garantia autónoma não é uma fiança): a obrigação do avalista é, por um lado, subsidiária ou acessória de outra obrigação cambiária ou da obrigação de outro signatário; no entanto, o aval é também um verdadeiro negócio cambiário, origem de uma obrigação autónoma; o dador de aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por quem dá o aval, mas assume a responsabilidade do pagamento da letra.
A decisão recorrida não violou, pois, nenhuma das normas pela Recorrente invocadas.
Face ao exposto e sem necessidade de outras considerações, improcede a apelação.
Um co-executado avalista que suportou o pagamento em parte forçado, em parte voluntário) da quantia exequenda titulada por uma livrança, não sucede por sub-rogação legal no direito do exequente, não podendo, por isso, através do incidente de habilitação legal, substituir-se a este na execução, para com ele prosseguir a mesma contra os executados subscritores da livrança.
Guimarães, 302020
O assistente recorreu, tendo extraído da motivação as seguintes conclusões:
Quanto ao facto dado como não provado na alínea, impõe-se que o mesmo seja dada como provado, com base nas:
Quanto ao facto dado como não provado na alínea, impõe-se que o mesmo seja dada como provado, com base em;
Quanto ao facto dado como não provado na alínea, impõe-se que o mesmo seja dado como provado, com base em;
Se o Douto Tribunal a quo, considera provado que:
Em data não concretamente apurada mas anterior a Setembro de 2011, o ofendido H... plantou vários arbustos e árvores junto ao muro que delimita a sua propriedade localizada no Sítio da ..., nomeadamente, acácias, miosporos, e limoeiros; e,
É uma manifesta impossibilidade que o mesmo arguido não soubesse que os mesmos arbustos e árvores pertenciam ao ofendido
Quanto ao facto dado como não provado na alínea impõe-se que o mesmo seja dada como provado, com base em;
Quanto ao facto dado como não provado na alínea impõe-se que o mesmo seja dado como provado, com base em;
Donde, se conclui, que a Douta Decisão ora em crise padece de, manifesto, erro na apreciação da prova, supra exposta,
Primeiro que tudo, importa ressalvar que, resulta dos factos provados que, a mando do arguido, no dia 2 de Setembro de 2011, pelas 15 horas, Carlos Gouveia, munido de máquinas adequadas, cortou vários arbustos e árvores pertencentes ao ofendido, incluindo ramos que se situavam no interior da propriedade do ofendido.
Diz o arguido e aceita o Tribunal a quo, que este apenas determinou o referido .. a cortar os ramos e árvores que pendiam sobre a sua propriedade;
Contudo, não poderia olvidar o Tribunal a quo que tais ramos e árvores, mesmo que pendessem para a propriedade do arguido eram propriedade do ofendido.