rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A distinção efectuada entre a excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado foi efectuada no Acórdão da Relação de Coimbra de 28-09-2010 www.dgsi.pt que no seu sumário refere:
Verificamos ainda que o Tribunal a quo referiu que ocorria fundamento para absolvição do pedido.
No entanto, a acção não foi julgada improcedente, pelo que não cumpre conhecer, por ora, das indicadas razões de mérito  invocadas também pela.
Vejamos, agora, se procede a excepção de prescrição.
As partes foram ouvidas ao abrigo 665, n3 do CPC.
Defende a recorrida a aplicabilidade do disposto nos arts. 498e 499 do Código Civil.
Quanto ao presente incidente inominado, tal como o incidente de revisão, não está sujeito a qualquer prazo vide Acórdão desta Relação de 27/03/2019- www.dgsi.pt).
Improcede, por isso, a excepção de prescrição.
Nos termos do art 118 n 2 CPTA e art 574 n 1 e 2 CPC, ao contestar, deve o R. tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor, considerando-se como admitidos por acordo os factos que não forem impugnados na contestação;
Com dispensa de vistos, atenta a natureza urgente dos autos, cumpre apreciar e decidir.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a sentença recorrida é nula, por ter decido sobre questão que não lhe foi colocada, em violação dos art.s 60, n. 1 e 61, n. 1, alíneas e, do CPC, ex  art. , do CPTA e, bem assim, se incorreu nos seguintes erros de julgamento:
Em 112005, a Requerente foi constituída, entre outros, por J..., portador do bilhete de identidade n. .. emitido pelos Serviços de Identificação Civil da Guarda _ cfr. Documento n. 1 junto com o requerimento inicial;
Pelo menos desde 112009, J... exerceu o cargo de Vice-Presidente da Direcção da Requerente _ cfr. fls. 153 do processo administrativo apenso ao processo cautelar n. 49/10BECTB;
Em 102013, as Partes outorgaram o contrato de financiamento n. 02029227/0 referente ao pedido de apoio na operação n. 020000040221 "Área Agrupada de ..") _ cfr. fls. 5 a 12 do processo administrativo e, ainda, Documento n. 2 junto com o requerimento inicial;
Em 202018, mediante o ofício n. 00605/2018 DAI-UREC, a Entidade Requerida informou a Requerente da seguinte decisão:
Em 202018, a Requerente recebeu o ofício n. 00605/2018 DAI- UREC _ por confissão;
Nos presentes autos, ainda que indiciariamente, não se provou que:
No que concerne aos factos provados, o Tribunal fundou a sua convicção na matéria alegada pelas Partes, na prova documental carreada para os autos, aqui se incluindo o processo administrativo apenso, nas declarações de parte prestadas e, ainda, na prova testemunhal produzida, conforme referido em cada uma das alíneas do probatório.
Da suscitada nulidade da sentença recorrida por ter decido sobre questão que não lhe foi colocada, em violação dos art.s 60, n. 1 e 61, n. 1, alíneas e, do CPC, ex  art.  do CPTA.
Improcede, face ao exposto, a suscitada nulidade da sentença recorrida, esclarecido que está o erro de expressão constante do dispositivo da mesma, mas que não contende com o sentido da decisão proferida.
Sustenta a Recorrente que o Requerido, ora Recorrido, não impugnou, especificadamente, a substancialidade dos factos articulados no seu requerimento inicial, dando assim o seu acordo/confessando factualidade essencial para a boa decisão da causa, concluindo que, ao abrigo das disposições conjugadas dos art. 11, n. 2, do CPTA, art. 57, n.s 1 e 2, do CPC, deveriam ser considerados provados, os factos por si alegados nos artigos 4 a 4; 5 a 5; 6 a 7; 7 a 7; 8 a 8 do seu requerimento inicial.
De onde resulta que, quem,em sede de recurso, pretenda impugnar a matéria de facto, recai sobre si o ónus de indicar: os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios que impõem decisão distinta, mais devendo identificar, precisa e separadamente, os depoimentos, caso se trate de meios probatórios gravados. Cabendo-lhe ainda alegar o motivo pelo qual os meios probatórios que indica impõem decisão diversa e também porque motivo os meios probatórios tidos em conta pelo tribunal a quo não permitem se considere provado determinado facto.
Retomando, então, o caso em apreço.
Razão pela qual não se pode concluir pela admissão, pelo Recorrido, dos identificados factos alegados pela Recorrente em sede de requerimento inicial.
Improcede, assim, na totalidade, o invocado erro de julgamento sobre a matéria de facto.
Vistos os n.s 7 a 16 do projeto de decisão identificado na alínea da matéria de facto, afigura-se incontroverso que o mesmo contém já todos os fundamentos que se vieram a revelar determinantes para a tomada da decisão final impugnada nos autos, determinantes que foram para a conclusão tirada sobre a inelegibilidade de algumas das despesas apresentadas.
Pelo que, e sem necessidade de mais alongadas considerações, improcede o alegado erro de julgamento.
Da falta de fundamentação do ato impugnado/suspendendo
Retomando, então, e neste pressuposto, o caso em apreço.
Mais resulta dos autos que, confrontada com as irregularidades detetadas pelo Recorrido, que suscitavam reservas sobre as subcontratações que surgiam evidenciadas no procedimento, a Recorrente não logrou afastar tais reservas.
Em face do que, foi esta notificada para se pronunciar sobre o projeto de decisão, já emitido no sentido de poder vir a ser determinada a devolução de parte do subsídio recebido pela Recorrente, consideradas que fosse as referidas inelegibilidades.
A doutrina que dimana do aresto transcrito tem inteira aplicação ao caso em apreço, razão pela qual, imperioso se torna concluir pela não verificação do alegado erro de julgamento quanto aos pressupostos de direito do ato impugnado/suspendendo.
In O dever de fundamentação expressa dos atos administrativos, Almedina, 1992, pg. 23
Cfr. ac. STA de 102009, P. 0545/08, disponível em www.dgsi.pt
No Juízo Local Criminal de Porto de Mós, da Comarca de Leiria, no Processo Sumário que aí correu sob o n 320/15GBPMS, foi o arguido AA submetido a julgamento, acusado pela prática, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p.p. pelos artigos 29, n. 1, e 69, 1,, ambos do Código Penal.
Condenar o arguido, AA, nos termos do disposto no artigo 6, n. 1, al., do Código Penal, na pena acessória de proibição de conduzir quaisquer veículos motorizados por um período de 4 quatro meses;
Que as bebidas alcoólicas ingeridas pelo arguido lhe tenham determinado uma taxa de álcool de 1,701 g/;
Que o arguido soubesse que a taxa de álcool por si apresentada sempre seria superior a 0,5 g/;
Que o arguido tenha agido de forma livre, voluntária e consciente, sabendo e querendo praticar facto proibitivo e punível por lei;
Nos termos do Art. 125 do P.P só são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei.
Ora, como os analisadores só podem ser utilizados nas condições acima referidas, pelo que senão as respeitarem, como aconteceu no caso em apreço, não podem os talões emitidos por tais analisadores servir de meio de prova.
E não se aplicaria em situação alguma!!!
Porque razão aliás o IPQ faz constar, em respeito do aliás também previsto no n. 3, do Art. 6 da Portaria n. 1556/2007, de 19 de Dezembro, no próprio despacho de aprovação de todos os modelos de medição alcoolímetros) o seu prazo de validade de 10 anos, se depois não se aplica????
Aliás, esta norma legal até dispõe que a validade da aprovação de modelo só não será de 10 anos se o próprio despacho de aprovação constar o contrário.
Aliás, o disposto no Art. 10 da Portaria n. 1556/2007 revela, de forma inequívoca, tal como o disposto no n. 7 do Art. 1 do Decreto-Lei n. 291/90, que estamos perante normas transitórias que só se aplicariam aos aparelhos cuja autorização de uso tivesse sido determinada por legislação anterior.
Sendo que em relação aos alcoolímetros o prazo de validade pode ser diferente, mas este terá de constar no próprio despacho de aprovação de modelo como está expressamente previsto no Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros actualmente em vigor Art. 6, n. 3, da Portaria n. 1566/2007).
Com o maior respeito pela interpretação constante na douta sentença recorrida é bom que se tenha a noção que foram conjugadas duas normas transitórias - n. 7 do Art. 1 do Decreto-Lei n. 291/90 e o Art. 10 da Portaria 1556/2007 -,
Que visam regulamentar o uso de instrumentos de medição que já se encontravam em utilização e que tinham sido objecto de autorizações, ou mesmo aprovações de modelo, com base na legislação anterior.
Se tais normas se aplicassem ao caso dos autos, nomeadamente ao prazo de validade dos despachos de aprovação de modelo, teria que se concluir que esse prazo não existiria, porque os aparelhos poderiam ser utilizados para sempre enquanto se mantivesse esta legislação em vigor.
Nenhuma!
Com a interpretação plasmada na douta sentença recorrida sobre a validade da aprovação de modelo, o prazo de validade dessa mesma aprovação não existe!
Os despachos de aprovação de modelo passavam a não ter qualquer prazo de validade, embora o legislador tivesse entendido que deveriam ter sempre.
Ou seja, os despachos de aprovação de modelo só deixariam de ter validade quando fossem revogados, o que notoriamente não é o pretendido, quer pelo legislador, quer pelos técnicos responsáveis pela aprovação de modelo que fizeram constar a validade no próprio despacho de modelo, mesmo sendo coincidente com o prazo supletivo previsto pelo legislador.
Os referidos despachos de aprovação de modelo teriam validade para sempre!
Demonstrado que está que tal aparelho não se encontra devidamente aprovado pelas entidades competentes, não existe prova nos autos da taxa de alcoolémia que o arguido apresentava no dia 6 de Outubro de 2017, no exercício da condução do seu veículo automóvel.
Teriam que ser dados como não provados os seguintes factos:
Que as bebidas alcoólicas ingeridas pelo arguido lhe tenham determinado uma taxa de álcool de 1,568 g/;
Ao considerar válido o talão de fls. 4 emitido por um aparelho, que contrariamente ao afirmado na douta sentença recorrida, que não se encontrava devidamente aprovado para o efeito, a sentença violou o Art. 2, n. 2 do Decreto-Lei n. 291/90, 20 de Setembro, o Art. 14 da Lei n. 18/2007, bem como Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros aprovado pela Portaria n. 1556/2007, de 10 de Dezembro, nomeadamente o n. 3 do Art. 6, e ainda, o Art. 125 do P. Penal.
Em resumo, não se tendo apurado nos autos que o arguido conduzisse o veículo automóvel em causa apresentando uma taxa de álcool igual ao superior ao limite mínimo legal quer em matéria criminal, quer em matéria, por não se ter apurado, em concreto, a mesma, não se encontra desde logo preenchido o elemento objectivo do ilícito de que o arguido foi condenado, pelo que se impõe a absolvição do arguido, com o que Exas.
Farão como sempre JUSTIÇA!
Pelo que, segundo o seu entendimento, o talão emitido pelo referido aparelho não poderia servir como meio de prova, nos termos do artigo 12 do P.P.
No caso ora submetido a apreciação resulta do talão de fls. 4, não impugnado pelo arguido, que este foi sujeito a fiscalização, no dia 11-11-2017, com o alcoolímetro marca DRAGER, modelo 7110 MKIII P, n. de série ARAA-003
Assim, contados os 10 anos desde a data da publicação dessa aprovação técnica 06-06-2007), aquando da sua utilização no caso dos autos 06-10-2017), a aprovação do aparelho já teria caducado em 06-06-2017).
O arguido agiu de modo livre e consciente, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade da sua conduta.
O arguido confessou, de forma integral e sem reservas, os factos pelos quais vem acusado.
Mora com os pais e um irmão maior de idade em casa própria dos primeiros.
O arguido tem por habilitações literárias o 1 ano de escolaridade.
Que o arguido tenha agido de forma livre, voluntária e consciente, sabendo e querendo praticar facto proibitivo e punível por lei.
Verificação periódica; e
Relativamente ao prazo de validade da aprovação do modelo, dispõe o artigo 6, n 3, Decreto-Lei n 291/90, de 20 de Setembro, que o mesmo é de dez anos, salvo disposição em contrário no despacho de aprovação de modelo.
No caso em apreço resulta do talão de fls. 4 que o arguido foi sujeito a fiscalização com o alcoolímetro marca DRAGER, modelo ALCOTEST 7110 MKIII P, n. ARAA-003
Ora, conforme decorre do certificado de verificação junto a fls. 12 dos autos, datado de 102017 e válido até 31 de Dezembro de 2018, esse o caso do aparelho DRAGER, modelo ALCOTEST 7110 MKIII P, n. ARAA-0039, utilizado no exame efectuado nos autos.
O regime do controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição encontra-se actualmente regulado pelo Decreto-Lei n 291/90, de 20 de Setembro.
No que aos alcoolímetros quantitativos ou analisadores quantitativos especificamente respeita, o regime geral em causa, por força da norma do seu art 15, foi regulamentado pela Portaria n 1556/2007, de 10 de Dezembro, que aprovou o Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros.
Este Regulamento define, no artigo 2, n 1, os alcoolímetros quantitativos ou analisadores quantitativos como os instrumentos destinados a medir a concentração mássica de álcool por unidade de volume na análise do ar alveolar expirado.
No entanto, cremos não ocorrer qualquer caducidade do concreto aparelho em causa, mas apenas da aprovação do respectivo modelo.
Daí que se possa extrair, da conjugação das normas dos referidos ns 1, 2 e 7 daquele art 2, as seguintes conclusões:
a aprovação do modelo permite que, no prazo da sua duração, o fabricante introduza no mercado respectivo o aparelho aprovado, desde que mantenha as suas características técnicas;
porque as especificações atinentes ao aparelho aprovado não podem ser alteradas sem prévia aprovação complementar, e caso esta não seja obtida, a aprovação é revogada se ocorrer desconformidade com o modelo aprovado n 6,) ou se revelar defeito que torne os aparelhos de medição impróprios para o fim a que se destinam).
Ocorrendo renovação da aprovação inicial do modelo, pode o fabricante ou importador introduzir no mercado respectivo aparelhos do mesmo modelo e com as mesmas especificações pelo novo prazo de validade dessa renovação.
Não procede a argumentação do recorrente, no sentido de que as normas do art 2, n 7 do 291/90 e art 10 da Portaria n 1556/07 se revestem de carácter transitório.
Para poder afirmar que o recorrente foi o autor dos factos, o tribunal socorreu-se das provas que refere, das quais retirou, após análise dialéctica, aquela conclusão.
A interpretação que fazemos dos preceitos em questão, do modo explanado, não viola de forma algum a norma do art 32, 1, da CRP, não restringindo, de modo algum, qualquer direito fundamental, que aliás o recorrente mostra dificuldade em identificar.
Face ao que atrás explanamos, temos de concluir que permanecendo em utilização o instrumento de medição utilizado no caso, pois que sujeito a competente e vigente verificação periódica, é válida a leitura feita pelo mesmo, razão pela qual pode a mesma ser utilizada como meio de prova.
Por despacho proferido a 202016 fls. foi admitido o incidente de intervenção principal provocada da DGAJ suscitado pela Autora com a inicial.
Em cumprimento de despacho proferido a 312017 fls., o GML prestou os esclarecimentos solicitados fls. 399 e ss.), reiterando a Autora pedido de realização de 2 perícia fls. 401 e ss.), o que o tribunal deferiu fls..
O GML juntou então relatórios preliminar fls. 422 e ss.), de psiquiatria forense fls. 448 e ss.) e definitivo fls. 452 e ss.).
Inconformado com tal decisão, apelam Autora e Ré e, pugnando pela respectiva revogação, formulam nas suas alegações as seguintes conclusões:
A- Conclusões da apelação interposta pela Autora:
PROVADA e na redacção constante dos itens n. 33, 34, e 35 dos factos dados como provados na Douta Sentença;
De toda a prova produzida nos presentes autos, a matéria de facto constante dos itens n. 33, 34, e 35 dos factos dados como provados na Douta Sentença, deverá passar a ter a seguinte redacção:
Na Perícia Médica de Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil realizada pelo Gabinete Médico Legal de Guimarães em 01/04/2019 junta aos autos em 05/04/2019, ref citius 8487994;
Nas páginas 11 e 12 da Perícia Médica de Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil realizada pelo Gabinete Médico Legal de Guimarães em 01/04/2019 junta aos autos em 05/04/2019, ref citius 8487994, constam as seguintes respostas aos quesitos n.s 16, 17, 18, 19, 20 formulados pela Autora com o seu objecto de perícia medica:
Quesito 16: A Autora necessita atualmente, e necessitará no futuro, de efectuar vários exames médicos de diagnóstico e de aferição da consolidação das lesões e sequelas supra melhor descritas?
Resposta: 18 - Não será de admitir essa necessidade, emborase reconheça o seu benefício.
Resposta: 19 - Analgésicos em SOS, mas não de forma permanente e medicação psicofarmacológica habitual, tal como já faria anteriormente
Quanto aos esclarecimentos dos Sr.s Peritos Médicos, os mesmos foram peremptórios em afirmar o seguinte:
O dano é enunciado no ordenamento jurídico nacional como requisito da responsabilidade , pressuposto da obrigação de indemnizar, encontrando-se prevista, no artigo 56 do Código Civil, a ressarcibilidade, não apenas dos danos presentes, mas igualmente dos danos futuros, desde que previsíveis e senão forem determináveis, a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior.
Tal montante indemnizatório, deverá ter em linha de conta, os seguintes factores:
Sexualidade e procriação: dificuldades na vida sexual, por ter dificuldades nas posições durante o acto sexual e sentir-se desconfortável na cama; Fenómenos dolorosos: dores, na região lombar com irradiação pela face externa do membro inferior até ao joelho direito, diárias, agravadas aquando de alterações climáticas e quando faz esforços; faz paracetamol e aplicação de pomada local, em SOS; Outras queixas a nível funcional: formigueiros em ambas as mãos mais;  Anível situacional: Actos da vida diária: dificuldades em calçar os sapatos e as meias; dificuldades ao aspirar a casa, limpar as casa de banho, lavar vidros azulejos e janelas, lavar o terraço, sacudir os tapetes e pegar em objectos pesados; ao transportar sacos das compras; dificuldades ao subir e descer escadas e rampas; não tolera sapatos de salto alto, mas nuca usou muito; Vida afectiva, social e familiar: deixou de frequentar e ginásio como fazia anteriormente ao acidente, por não ser capaz de fazer passadeira e bicicleta; refere apenas idas e vinda ao tribunal, a pé;
As sequelas das lesões sofridas pela Autora no acidente, são compatíveis com o exercício da actividade profissional da Autora, e de outras categorias profissionais semelhantes, mas implicam esforços acrescidos;
As sequelas das lesões sofridas pela Autora no acidente, implicam esforços suplementares na realização de tarefas domésticas, recreativas ou sociais que exijam boa mobilidade e força do tronco e do joelho direito, ou ajoelhar-se;
O valor da indemnização a titulo de reparação dos danos não patrimoniais deve visar compensar realmente a Autora pelo mal que lhe foi causado, donde resulta que o valor da indemnização deve ter um alcance significativo e não ser meramente simbólico, tendo por finalidade proporcionar um certo desafogoeconómico ao lesado que de algum modo contrabalance e mitigue as dores, desilusões, desgostos e outros sofrimentos suportados e a suportar por ele, proporcionando-lhe uma melhor qualidade de vida, fazendo eclodir nele um certo optimismo que lhe permita encarar a vida de uma forma mais positiva.
Estão em causa lesões na integridade física da Autora que pela sua gravidade e extensão justificam a tutela do direito, pois que lhe determinaram além do mais:
tratamento fisiátrico desde 202015 até 002015;
várias sequelas definitivas a nível da ráquis, tórax, do membro inferior direito,
várias queixas a nível funcional e situacional
um período de Défice Funcional Temporário Parcial de 232 dias;
Quantum Doloris de grau 4, numa escala de gravidade crescente de 1 a7;
Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 9 pontos;
Repercussão Permanente nas Actividades Desportivas de Lazer de grau 3, numa escala de gravidade crescente de 1 a 7;
Repercussão Permanente na Actividade Sexual de grau 2, numa escala de gravidade crescente de 1 a 7;
As sequelas das lesões sofridas pela Autora no acidente, implicam esforçossuplementares na realização de tarefas domésticas, recreativas ou sociais que exijam boa mobilidade e força do tronco e do joelho direito, ou ajoelhar-se;
deixou de ajudar o seu pai a tomar banho, tarefa agora desempenhada pelo marido; não consegue andar de bicicleta ou correr na passadeira;
sofreu dores durante o tempo que mediou o acidente, os internamentos hospitalares, os tratamentos médicos, os tratamentos clínicos, a recuperação funcional a que foi submetida
padece e padecerá para o resto da vida, de dores físicas pontuais e incómodo ao nível do joelho direito, da coluna dorsal e lombar e da grade costal;
as lesões e sequelas sofridas pela Autora no acidente prejudicam e interferem com a mobilidade nalgumas posições do acto sexual;
A Autora teve alta dos serviços clínicos da Ré em 07/07/2015 cfr n. 26, 27 e 28 dos factos.
A Douta Sentença, violou, entre outros que Exas mui doutamente suprirão, as seguintes disposições legais: os artigos 483, 496, 562, 563, 564, n1 n. 2, 56, n.s1, 2, 3 todos Código Civil e artigos 36, n. 1 alínea, n. 5, 37, n.1 alínea e n 2 alínea, 38, n 3 e 39, n 2, da Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.
B- Conclusões da apelação interposta pela Ré:
Relatório de Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil da responsabilidade do Dr. 06-11-2015);
RM da coluna lombar 28-11-2017);
Relatório médico de Ortopedia - Hospital Privado da Trofa 11-12-2017);
Documentação entregue em mão na data do exame a 12-06-2018;
TAC da coluna lombar 03-10-2018);
Documentação clínica e pareceres clínicos enviados após solicitação em relatório preliminar: Avaliação Psiquiátrica Forense 10-01-2019)
E se em relação ao grau de incapacidade a diferença se situou apenas em 2 pontos, a verdade é que em relação ao dano biológico e ao dano não patrimonial a quantia indemnizatória encontrada estribou-se maioritariamente nas conclusões desses relatórios, alicerçadas nos referidos exames.
Veja-se que o relatório de perícia médico-legal de fls. 368 e ss. é um relatório preliminar, tendo sido requeridos pelo Senhor Perito outros elementos que ainda não estavam disponíveis e cuja obtenção exigiu a sujeição da autora aos competentes exames médicos.
Deste modo, deveria ter sido aplicado o disposto no n 3 do artigo 39 do 291/2007 e não o n 2 daquela norma legal.
Atendendo ao supra exposto, deve o referido segmento da douta sentença ser revogado.
Analisar se deve ser relegada para execução de sentença, designadamente:
A Autora pretendia efectuar a travessia pela passadeira de peões ali existente e sinalizada para os condutores que circulavam na referida avenida, em ambos os sentidos de marcha, quer no pavimento, quer verticalmente pelo sinal de perigo de aproximação de passagem de peões colocado 50/100 metros antes da passadeira, atento o sentido do PO artigos 18 e 36 da p.);
No local existiam, em ambos os sentidos de marcha, antes da passadeira para peões mencionada no facto anterior, sinais verticais de proibição de exceder a velocidade máxima de 40 Km por hora artigo 18 da p.);
Os sinais descritos nos factos provados anteriores eram visíveis e conhecidos da condutora do veículo PO artigo 19 da p.);
Antes de iniciar a travessia da faixa de rodagem através da referida passadeira a Autora verificou e certificou-se que a podia transpor em segurança, sem perigo de colisão ou acidente, olhando primeiro para a sua esquerda sentido de marcha Sul/Norte), de seguida para a sua direita sentido de marcha Norte/Sul) e novamente para a sua esquerda artigo 20 da p.);
A condutora do veículo PO não prestava atenção ao movimento de peões existente, quer em ambas as bermas, quer na referida passadeira da Avenida ... artigo 26 da p.);
O veículo de matrícula PO circulava, na ocasião, com as luzes de cruzamento desligadas artigo 28 da p.);