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Por outras palavras, ficam arredadas do círculo de interesses acautelados pelo procedimento cautelar comum, ainda que se mostrem de difícil reparação, as lesões sem gravidade ou de gravidade reduzida, do mesmo modo que são afastadas as lesões que, apesar de serem graves, sejam facilmente reparáveis.
CONFLITO N. 69/17
Esse requerimento foi indeferido por despacho, datado de 28/8/2013, de um Técnico Superior do Centro Distrital do Porto do ISS;
Por despacho de um Técnico Superior do Centro Distrital do Porto do ISS, foi cancelada a protecção jurídica que havia sido concedida;
A sr. juíza do TAF, por despacho de 10/10/2017, transitado em julgado, declarou-se incompetente para conhecer do recurso, determinando a remessa dos autos ao aludido Juízo Local Cível.
Por sua vez o TAF, para se julgar incompetente, considerou o seguinte:
Na verdade, quando o pedido de apoio judiciário se destina a uma acção ainda a propor, como é o caso, a disciplina jurídica a cumprir é a que consta do n. 1, primeira parte e no n. 2 do art. 2 da Lei 34/2004 e da interpretação desta decorre que o tribunal competente deverá ser aquele em que virá a ser proposta a acção.
Portanto, não pode deixar de se entender que são os tribunais judiciais os competentes para julgarem a mencionada impugnação.
A demandante AA2 formulou em Tribunal Arbitral por convolação da comissão arbitral legalmente constituída) contra a demandada PLMJ ADVOGADOS, SP, RL o seguinte pedido:
Para além dos valores supra referidos, acrescerão ainda os que resultarem do apuramento do real valor da requerida, considerando todos os factores que influenciam o respectivo valor da sociedade, relativamente aos quais a requerente não dispõe ainda da totalidade da informação, desde já se pedindo a condenação da requerida nos montantes que, efectivamente se vierem a apurar no decurso do processo.
A Demandada contestou, referindo o percurso profissional interno da Demandante, bem como o seu processo "de saída" e sustentando a validade e aplicação das Regras Societárias para determinação do valor de amortização das participações de capital da Demandante; impugnou o método de avaliação propugnado pela Demandante e invocou um crédito sobre a Demandante, com ele opondo excepção de compensação.
O Tribunal, com o contributo das partes, fixou, definitivamente, as seguintes Questões Litigiosas:
Questão Litigiosa 6 - o n 3 e n. 4 do artigo 24 das regras societárias demandada; o ativo imobilizado corpóreo, líquido de amortizações apuramento e; a exclusão e da coleção PLMJ e da clientela; a atualização; apuramento, validade e eficácia; a divisão por pontos.
Questão Litigiosa 11 - o cálculo do valor da clientela que acompanhou as demandantes na sua saída; período temporal a considerar.
Questão Litigiosa 21 - outros fatores para a determinação do valor da demandada, designadamente: a dívida; a estrutura de custos.
A final, foi proferida pelo Tribunal Arbitral decisão com este dispositivo:
Valores que se fixam como as contrapartidas pela amortização das quotas que detiveram, enquanto sócias de capital da Demandada, calculadas nos termos seguintes:
Total de Pontos = 3457
Nos termos das RS2005, o pagamento da contrapartida de amortização deve ser "liquidado em 6 prestações anuais, sem juros nem correção monetária, e vencendo-se a primeira prestação um ano após o afastamento de PLMJ e as restantes, sucessivamente, um ano após o vencimento da anterior." No caso, portanto, em 312008, 312009, 312010,312011,312012 e 31201 Tal obrigação é, como resulta claramente da regra citada, de prazo certo3, e a constituição em mora não depende de interpelação Código Civil, artigo 805/2).
Foi interposto recurso de apelação, tendo a Relação proferido Acórdão com esta decisão:
analisará as questões litigiosas que no Acórdão Arbitral foram consideradas prejudicadas.
A decisão ora proferida integra o Acórdão Arbitral proferido em 112017, dele fazendo parte integrante.
1A - as Demandantes propuseram a ação judicial que correu termos sob o n 350/1..., sendo nela proferidas a sentença que constitui o Doc. R-20 e o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... Doc. R-89);
80A- A N... subarrendava o edifício sede da Requerida a esta Doc. R-41).
As questões litigiosas prejudicadas
Com efeito, não foi essa questão que o Tribunal considerou prejudicada como resulta, de resto, da apreciação que é feita da mesma nas páginas 135 a 138 do Acórdão Arbitral, sob o n- .
As questões que o Tribunal, efetivamente, considerou prejudicadas, foram as questões litigiosas 9,10,17 todas sob o ponto , 19, 21 ambas sob o ponto e que são as seguintes:
Outros fatores relevantes para a determinação do valor da Demandada designadamente a dívida; a estrutura de custos.
Com o devido respeito, não é claro para o Tribunal Arbitral se o Acórdão determina, ou não, a necessidade de apreciação das questões litigiosas 10,17,19 e 21; todavia, o Tribunal Arbitral, por razões de economia processual, não deixará de abordar essas questões, ainda que de forma sintética.
A aprovação das Regras Societárias
Refere-se no Acórdão TR... página 79, 3 parágrafo) que "para que a referenciada regra pudesse prevalecer enquanto regra para que remetem os estatutos, pode entender-se que se teria de ter dado como provado que as RS foram aprovadas por deliberação de todos os sócios. Ora, tal facto não foi levado ao acervo dos factos dados como provados."
Desse documento não se retira, por si só, se estavam ou não presentes todos os sócios da Demandada.
Assim, analisando o Documento R-26, verificamos que as RS de 2003 se encontram assinadas por todos os sócios exceto os que são indicados no documento com tendo "atividade profissional suspensa"), a saber: HH; ; JJ; KK; ; ; NN; ; OO; PP; AA; QQ; RR; SS; TT; BB; UU; ; WW; ; YY; ZZ e AAA.
Que são exatamente os mesmos que constam como estando presentes na reunião cuja ata se encontra vertida no documento R-23 sendo que, nessa reunião, está presente um sócio designado por BBB que não assina as RS Doc. R-26); por outro lado, estas estão assinadas por , cuja presença não está assinalada na ata da reunião).
Assim, não é possível concluir se, na deliberação de Abril, estavam ou não presentes todos os sócios da Demandada, sendo inequívoco que na reunião de 12002 não estavam.
Diga-se, em todo o caso, que nenhuma das partes em litígio suscitou, ao longo dos factos que articulou, a questão que ora é trazida aos autos pelo TR..., considerando-se que não cabia ao Tribunal Arbitral dela indagar as Demandantes suscitam a questão da maioria no artigo 139 da PI, mas essa maioria - 75% dos sócios de capital - está manifestamente verificada; a Demandada não aborda essa questão da maioria ou da unanimidade dos sócios mesmo os eventualmente.
Ora, na consideração de que tal facto é essencial - que não é o entendimento do Tribunal Arbitral, mas que o TR... admite poder entender-se que se teria de ter dado como provado que as RS foram aprovadas por deliberação de todos os sócios - é, portanto, essa omissão de alegação que deverá ser ponderada.
Esta decisão teve voto de vencido por parte do Sr. Juiz Árbitro nomeado pelas Demandantes, do seguinte teor:
A Relação decidiu:
valor real da sociedade;
comparticipação da Demandante nesse valor;
dedução, ao valor apurado, do valor devido que vier a ser também apurado, a título de desvio de clientela por parte da Demandante, tudo de acordo com os termos atrás fixados, tendo-se em conta o limite do peticionado e o valor já reconhecido pelo Tribunal Arbitral, como sendo devido.
Julgar improcedente in totum o recurso subordinado.
Custas na proporção do vencido, fixando-se em 1/10 a responsabilidade da Demandante e em 9/10 a responsabilidade da Demandada, sem prejuízo das correções devidas depois de definitivamente apurada a responsabilidade efetiva de cada uma das partes.
Discordando desta decisão a demandada vem pedir revista, tendo formulado as seguintes conclusões:
O presente recurso tem por objeto o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., de 002021, que identificou como questões a decidir as seguintes: qual o regime jurídico aplicável ao cálculo da comparticipação do capital da Recorrida, no contexto da sua exoneração o que resulta da aplicação das regras societárias ou do regime estatutário e legal, previsto no 229/2004, ao tempo e a determinação do valor da participação de capital da Recorrida, no contexto da exoneração.
À data da exoneração da Recorrida, vigoravam entre e para os sócios da PLMJ as Regras Societárias, versão de 2005, as quais regulavam expressamente, nos artigos 2 e 2, os termos em que devia ser apurado o montante da contrapartida devido pela exoneração de um sócio.
Em face do exposto, houve um acordo escrito sobre o método de cálculo da quantia a arbitrar aos sócios exonerados constante dos artigos 1 e 1 das Regras Societárias de 2003 e replicado no artigo 2 e 2 das Regras Societárias de, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2, n. 8 do RJSA, pelo que o regime jurídico aplicável ao cálculo da contrapartida pela exoneração da recorrida é o que decorre da aplicação das referidas Regras.
De resto, esta é a solução a que se chega quer por interpretação literal dos preceitos, quer por aplicação do n. 2 do artigo 23 do Código Civil, porquanto esse sempre foi e continua a o entendimento dentro da Recorrente, entendimento que nunca foi contestado pela Recorrida, que o conhecia ou tinha obrigação de conhecer.
Mesmo que assim não se entendesse, as omissões detetadas não inviabilizam o cálculo da quantia devida, porquanto as operações previstas nos n.s 1 e 2 do artigo 2 ainda são passíveis de ser realizadas.
As meras reservas do tribunal a quo que nem sequer foram invocadas pelas não são, por isso, suficientes para desconsiderar a aplicação de um elemento relevante trazido aos autos pela própria, porquanto são manifestamente infundadas, baseando-se numa pretensa prática generalizada que não foi alegada ou provada como tendo ocorrido in casu.
Por aplicação deste método, a Recorrida teria direito ao valor de EUR 868,9
Contudo, não há ligação entre os Factos Provados n.s 136 e 137 e o Tribunal a quo leu erradamente a matéria dada por provada e a respetiva fundamentação.
É, portanto, um valor mínimo, não podendo sofrer qualquer redução equitativa.
Salvo o devido respeito, ao decidir nos termos em que o fez, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 1, n. 6 e 2, n. 8 do RJSA, nos artigos 21 n. 2, 23, 33 do Código Civil e ainda 101 e 102 do mesmo Código aplicáveis ex artigo  do RJSA, e artigos 52, 60 n. 2, 61 n. 1 als. e e 67 do CPC.
Mantendo-se o decidido pelo Tribunal Arbitral, ou
Subsidiariamente, condenando-se a Recorrente no pagamento da quantia que vier a ser liquidada correspondente ao valor da contrapartida apurado nos termos dos artigos 2, n.s 1 e 2 das Regras Societárias de 2005, ou
Subsidiariamente, condenando-se a Recorrente no pagamento da quantia de EUR 868,96, calculada nos termos do artigo 1021 do Código Civil.
Regime jurídico aplicável ao cálculo da comparticipação de capital da recorrida, no contexto da sua exoneração;
Determinação do valor da participação de capital da recorrida nesse contexto;
Decisão sobre custas.
Encontra-se provada a seguinte factualidade:
as Demandantes propuseram a ação judicial que correu termos sob o n 350/1..., sendo nela proferidas a sentença que constitui o Doc. R-20 e o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... Doc. R-89).
Anualmente, a assembleia geral que aprovar as contas do exercício anterior fixará o valor das participações de capital dos sócios para o ano que estiver em curso.
As Demandantes não foram convocadas, mesmo durante o ano de 2007, para qualquer Assembleia para efeitos de pré-fixação do valor. Acordo das partes quanto ao art. 12 da.
De acordo com a Cláusula 11 da versão original dos Estatutos 201989):
Anualmente a assembleia geral que aprovar as contas do exercício anterior, fixará o valor das participações de capital dos sócios para o ano que estiver em curso.
Em 102005, reuniu a Assembleia Geral da Demandada, tendo sido, por unanimidade e com a presença das Demandantes, alterado o n 4 da cláusula 11, que passou a ter a seguinte redação:
" Se a amortização das participações sociais de um sócio resultar da transmissão não voluntária entre vivos das mesmas tal como previsto no artigo dezanove do Decreto-Lei 229/2004, de 10 de dezembro, o valor da amortização da respetiva participação social será de quinhentos euros."art. 107 da CT, Documento R-30).
Quando as Demandantes se exoneraram, vigoravam entre e para os sócios da PLMJ as chamadas Regras Societárias, versão de 2005 e cujo artigo 24, sob a epígrafe "Determinação do valor de PLMJ e das participações dos Sócios", dispõe:
O valor de PLMJ corresponde ao valor dos investimentos realizados nos anos anteriores, atualizado anualmente pela aplicação de coeficiente a determinar anualmente pelo CA, acrescido do valor dos investimentos feitos no ano em curso.
Esse corpo de regras era, por sua vez, uma reformulação das Regras Societárias de 2003 cujo artigo 17, com a mesma epígrafe, dispunha:
O valor de PLMJ corresponderá ao valor dos Investimentos realizados nos anos anteriores, atualizado anualmente pela aplicação de coeficiente a determinar anualmente pelo CA, acrescido do valor dos investimentos feitos no ano em curso.
E, nos termos do artigo 57, n 4, alínea das RS2005, em tais deliberações devem votar pelo menos 75% dos sócios de capital. art. 13 da PI; Documento A-6).
De acordo com o disposto no n 1 do artigo 23 das RS2005 "No caso de cessação voluntária de atividade em PLMJ com continuação do exercício da profissão fora de PLMJ, o S que se apartar terá direito a ser reembolsado de 50% do valor da sua participação de capital, determinado nos termos do artigo 24, infra." art. 129 da CT, Documento A-6).
De acordo com o disposto no n 2 do artigo 23 das RS2005, "a responsabilidade pelo pagamento do montante do reembolso incumbe a todos os S - na proporção dos P detidos, tomada a soma destes como 100% cem por - devendo tal pagamento ser liquidado em 6 prestações anuais, sem juros nem correção monetária, e vencendo-se a primeira prestação um ano após o afastamento de PLMJ e as restantes, sucessivamente, 1 ano após o vencimento da anterior"art. 147 da PI Documento A-6).
O Conselho de Administração da Demandada nunca aprovou o coeficiente de atualização previsto no n. 2 do artigo 2 das Regras Societárias Acordo das Partes quanto ao art. 16 da.
"1 O regime supra reforma não é aplicável: aos regimes especiais em vigor; no caso de saída voluntária do Sócio de PLMJ antes da reforma; quando o Sócio continue a sua atividade profissional fora de PLMJ.".
Esse texto veio a integrar a proposta sobre o regime da reforma que veio a ser aprovado na Assembleia Geral de 102002 e a dar origem ao n 3 do art. 15 das Regras Societárias de 200 art. 30 CT, Docs. R-51, R-25 e Doc. R-27):
"O regime supramencionado não é aplicável:
aos regimes especiais em vigor;
no caso de saída voluntária do Sócio de PLMJ antes da reforma;
quando o Sócio continue a sua atividade profissional fora de PLMJ."
Que deu lugar ao n 2 do art. 15 das Regras Societárias de 2003 art. 30 CT, Doc. R-26):
"O regime estipulado nos artigos 1 e 14, supramencionado, não é aplicável:
E que por sua vez deu lugar ao n 2 do art. 22 das Regras Societárias de 2005 art. 302 CT, Doc. A-6):
"O regime estipulado nos artigos 2 vigésimo) e 2 vigésimo supramencionado, não é aplicável:
no caso de saída voluntária do S de PLMJ antes da reforma;
quando o S continue a sua atividade profissional fora de PLMJ."
Parte do texto do artigo 17, o n 3 das RS, que trata do valor de amortização, resulta de uma proposta apresentada pela Demandante AA para a Assembleia Geral de 212001 art. 10 CT, Doc. R-28)
Nessa proposta, circulada por email em 112001 a Demandante AA fazia diversas sugestões de redação de vários artigos das Regras Societárias, propondo, a propósito da "Avaliação de PLMJ", o seguinte texto:
" O valor de amortização de quota de PLMJ será o correspondente ao ativo líquido de amortizações, atualizado anualmente pelo coeficiente de inflação excluindo habitação) publicado anualmente pelo INE, ou qualquer outro que o substitua."art. 10 CT, Doc, R-28),
A Demandada, enquanto Sociedade de Advogados, tem os seus Estatutos depositados na Ordem dos Advogados; em 102007 foi aprovada uma nova versão dos mesmos, que corresponde ao Doc. R-22 art. 7 CT; Documentos A-3 e R-22).
Entre 212007 e 312007 as Demandantes, e suas equipas, estiveram fisicamente nas instalações da Demandada e mantiveram o acesso a toda a informação que entendessem, fossem dossiers, contactos, faturação etc. art. 2 CT, Documento R-89).
Nas negociações para o Acordo de Saída, as partes trocaram entre si minutas, nomeadamente as que constituem os Documentos A-30 a A-34, R-17 e R-73 Artigo 329 da CT, Documentos A-30 a A-34,R-17 e R-73 e depoimentos de AA e.
As conversações chegaram a um impasse e em 23 e 24 de Janeiro de 2008 as Demandantes enviaram as cartas juntas como Docs. A-4 e A-5 art. 2 CT e 53, 55 e 56 da Resposta, Docs.A-4 e A-5, R-73, R-82, R-83, R-84, R-85, R-86 e depoimentos de AA e.
Não foi possível chegar a acordo. art.6 da PI, art. 2CT; Docs. A-4 e A-5, R-73, R-82, R-83, R-84, R-85, R-86 e depoimentos de AA e.
Em 18 janeiro de 2008 os serviços da Demandada, na pessoa de , procederam, a pedido de , ao cálculo do valor de amortização das participações de capital detidas pelas Demandantes, da seguinte forma:
a. foi considerado o valor do imobilizado corpóreo, como sendo em 312007 de EUR 76370,43;
b. o valor dos elementos desse ativo foi, cada um deles, atualizado de acordo com os coeficientes previstos na Portaria 768/2007 de 9 de julho o que produziu urna taxa média de 4,13%);
foi considerado o total de Pontos detidos por sócios, que era de 457;
foi apurado um valor por ponto de EUR 230,24 EUR 221,11 sem;
e. foi multiplicado pelos Pontos das Demandantes, respetivamente, 132 e 146;
f. produzindo um total de EUR 3391,36 para a 1 Demandante e EUR 3614,69 para a 2 Demandante;
g. o montante assim obtido foi reduzido a 50%, ou seja, respetivamente, para EUR 1195,68 e EUR 1807,35 Arts. 128 e 130 da CT, Documento R-18 e depoimento
Aquando da apresentação da Contestação no Proc.350/1..., a Demandada recalculou o valor das participações, tendo em conta o valor do ativo em 312007, nos seguintes termos arts. 13 e 134 CT, Documento R-57 e depoimento.
Sócio N pontos Valor Valorcom Coef.  50% do Valor comCoef. Valor descontado
132  2292,99  3498,09  1249,04  1481,67
AA  146  3399,82  3732,73  1866,37  1911,50
As Demandantes nunca interpelaram a Demandada para o seu pagamento acordo das partes quanto ao art. 36
O Senhor Professor BB exonerou-se de Sócio ... da Demandada com efeitos a 1 de janeiro de 2008, inclusive, mediante acordo que corresponde ao teor do Documento A-8 Acordo das partes quanto ao art. 19 da PI, Documento A-8) -
No final de 2007, BB detinha 109 Pontos art. 19 da PI, 15
As Demandantes não afirmam ter interpelado a Demandada, limitam-se a referir que a obrigação é de prazo certo Cfr. Artigos 69 a 71 da.
Havia vontade da Demandada em amortizar a participação do Prof. BB e disposição deste para considerar esse cenário art. 15 da CT, depoimentos de ,KKK e.
A Demandada considerou, ao celebrar o acordo com BB, que existia o risco de ele poder vir a exigir a reforma, a ser custeada pelo fundo e, indiretamente, pela Demandada. art. 163 da CT, depoimentos de e.
A Demandada estimou que uma renda vitalícia, para um beneficiário de 65 anos de idade, custaria nessa altura qualquer coisa como 2 milhões de Euros art. 164 da CT, depoimentos de e.
Nas exonerações de e UU, não se valorizaram participações de capital usando o método preconizado pelas Demandantes. art. 132 da CT, depoimentos de e ...)
Os Sócios resolveram contemplar um regime de reforma como forma de estimular que os Sócios prolongassem a sua carreira profissional no escritório e de assegurarem aos mesmos um rendimento após a Reforma - arts. 11 e 303 CT; Docs. A-6, R-34 e depoimento de.
De acordo com as Regras Societárias arts. 2 a 2), a partir dos 60 anos os Sócios iam reduzindo progressivamente os pontos que detinham n2 do artigo 209 e, a partir dos 65 anos e obrigatoriamente aos podiam reformar-se, passando a receber uma pensão de reforma paga por um Fundo de Pensões, financiado pela Demandada art. 11 CT,Doc.A-6).
Parte da receita do escritório, antes de qualquer distribuição, servia para financiar o Fundo de Pensões art. 31 CT, Documento R-3
Era a Demandada que fazia as contribuições para o Fundo. Os valores entregues ao Fundo eram imputados a cada Departamento art. 31 CT,Documento R-36 e Docs.A-10 a A-14).
Entre 2003 e 2007, foram feitas as seguintes entregas destinadas a financiar o Fundo de Pensões sendo cativados recebimentos para esse:
b. TCA utilizada para FP = 25000 -pág. 10 do Doe A-21);
b. TCA utilizada para FP = 30000 -Pág.10 do Doc.A-21);
b. TCA cativada mas não para FP = 34733 - tranche de 10% da TCA para financiamento do Fundo de Pensões valor da tranche de 10% da TCApara FP. art.30g.da P1 e documentos
No ano de 2007, ao SOC2 em 2007 foi imputado a título de contribuição para o Fundo de Pensões e ao SOC3 em 2007 foi imputada a contribuição de EUR 509,00 arts .21 e 2 Resposta Complementar da Demandada, Doc,A-14, depoimento de
Em 2007, a Demandante recebeu, a título de TCA, EUR 12974, quando em 2006 havia recebido EUR 525 art. 23 Resposta Complementar da Demandada Doc.A-13; Doc.A-14)
Em 26 de Julho de 2013, o Conselho Diretivo do Instituto de Seguros de Portugal deliberou autorizar a extinção do Fundo art. 307 PI, Doc. A-22)
, A Fundação PLMJ foi constituída por escritura de 002001, retificada em 102002, reconhecida pelo Ministério da Cultura como tendo interesse cultural art.29 CT Docs. R-43 a R-47)
Foram as seguintes as dotações/custos anuais suportados pela Demandada com a Fundação:
A N... subarrendava o edifício sede da Requerida a esta Doc. R-41).
A N... era uma sociedade que anteriormente se designava R..., LDA. e que era titular de alguns direitos imobiliários relacionados com as antigas instalações da Demandada, sendo locatária financeira num contrato de leasing imobiliário relativo ao edifício da Rua ... e de um conjunto de lugares de estacionamento num edifício vizinho art.28 da CT,DocumentoR-40 e depoimento.
A N... contraiu um financiamento, de valor não apurado, para custear as obras de adaptação do novo edifício, que suportou diretamente. Ambas as Demandantes conheciam este processo art.28 CT, Docs.A-10,A-1R-40).
Como esse valor não era suficiente, logo em 1999 ficou acordado que uma parte do denominado TCA fosse alocada ao pagamento do passivo da N... art.28CT, Doc.R-39,A-10,A-11).
A N... custeou a generalidade das obras realizadas não só no edifício da Avenida da ..., como também nos escritórios do ... e F... art.29CT; Docs A-10,A-13,A-14 e. Doc.R-35)
Até 2006 a N. estava ainda a amortizar o financiamento bancário contraído art.29CT, Doc,R-40).
A N. suportava, para além das rendas e dos encargos de financiamento, outros encargos, nomeadamente EUR 253,00 de seguros de benfeitorias art. 11 da Resposta Complementar da Demandada, Doc.A-13).
Durante o ano de 2006 a Demandada fez alguns pagamentos por conta da N. e recebeu outras verbas da N..., pelo que o crédito era, no final do ano, de EUR 14895,04 art.29 Resposta Complementar da Demandada,Doc.R-70).
Em 2007 foram feitos pagamentos adicionais no valor de EUR 14535,98, pelo que o valor total do crédito atingiu os EUR 2943L02 art. 30 Resposta Complementar da Demandada, Doc. R-1).
Nesse contexto, a Demandante AA, enquanto membro do Conselho de Administração da Demandada, pediu ao Departamento de Fiscal que analisasse e propusesse uma solução art.28CT, Doc.R-40).
Em setembro e outubro de 2007, foram celebrados os contratos juntos como Docs. R-41 e R-42 art. 34 Resposta Complementar da Demandada, Docs.R-41 e R-42).
A N. foi extinta em 30 de novembro de 2007, sendo a sua dissolução e encerramento da liquidação registados em 27/12/2007, através da Apresentação n 6 art.28CT, Docs.A-14 e R-7).
As "Contas da PLMJ" são elaboradas de acordo com as regras estabelecidas pela mesma, e assentam nos valores de recebimentos e não de faturação da Demandada art. 207 PI, art. 75 da CT,Documentos A-10 a A-14).
O sistema sempre funcionou assim e nunca foi contestado, nomeadamente pelas Demandantes art.7CT, depoimentos de PP, , e.