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Do que se acaba de referir, resulta, de forma expressa, clara, inequívoca que as condições essenciais do negócio estavam acordadas e fechadas, garantindo a vendedora que, da sua parte, o negócio estava pronto a ser efetuado;
Acontece que a requerente tomou conhecimento de que o sócio requerido, ...), não estava de acordo com a venda prometida;
Face a essa informação e ao risco latente desse sócio, ainda que sem fundamento, impugnar a venda e onerar o imóvel, a requerente, sem perder interesse no imóvel, solicitou a realização de uma assembleia geral da sociedade requerida IB, tendo como ordem de trabalhos a venda do referido imóvel, por forma a garantir que a compra e venda não seria objeto de oposição por parte desse sócio;
Os representantes da requerida acederam ao agendamento e realização da assembleia;
Mais, tendo em conta a prévia manifestação de oposição á venda prometida, existe uma probabilidade muito séria de a promessa ser violada.
Ora, a requerente pretende o cumprimento do contrato promessa celebrado com a IB
Contudo, estando prevista no contrato que a escritura será outorgada até 31-05-2019, não pode ainda a requerente lançar mão do instituto da execução específica do contrato.
que os Requeridos estão impedidos de praticar quaisquer atos destinados a transmitir ou onerar, direta ou indiretamente as quotas de que são titulares na sociedade requerida denominada IMOBILIÁRIA ...), LDA., contribuinte fiscal n. ...), com sede na Rua Dr. ...), ...);
Como resulta do disposto nos arts. 362 n 1 e 368 ambos do P., o procedimento cautelar é decretado desde que se verifiquem os seguintes requisitos principais:
fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao direito do requerente.
Será que a factualidade alegada tendente a preencher estes requisitos?
Parece-nos evidente que não.
Porém, como alega ainda a requerente, a minuta do contrato foi enviada aos requeridos, mas o documento não foi assinado o que resulta, ainda, de forma evidente do documento junto a fls. 14 a 16 do processo físico).
Como tal, afigura-se-nos evidente que aquele documento escrito não vincula nenhum dos outorgantes, em particular a 1 requerida alegada promitente ou os seus representantes.
Quanto muito terão existido conversações, preliminares ou mesmo uma proposta negocial que não chegou a ser aceite de forma eficaz e vinculativa pela  requerida. E a ter existido acordo por parte desta, o mesmo não é válido por não ter sido formalizado nos termos legalmente exigidos.
De tudo o exposto, conclui-se de forma clara que a requerente não tem direito a exigir da 1 requerida e dos restantes o cumprimento da promessa, uma vez que a mesma, a ter existido, é nula. De igual forma, não lhes assiste qualquer proteção legal com vista a impedir que aquela transmita, prometa transmitir ou onere o imóvel.
Acresce que a requerente não invoca qualquer factualidade, nem sustenta de forma minimamente razoável a sua pretensão de que os 2 a 5 requeridos sejam impedidos de transmitir ou onerar as quotas de que são titulares na  requerida, pretensão que nos afigura absolutamente descabida e mesmo absurda no plano jurídico.
Nem por via cautelar, nem através da competente ação judicial de execução específica.
Daí que, também por falta de tutela jurídica a obter em sede de ação principal, o presente procedimento cautelar instrumental em relação a não pode ser decretado.
Inconformada com o assim decidido, veio a requerente interpor o presente recurso de apelação, em que apresenta as seguintes conclusões:
A comunicação/declaração da requerida junta como documento n. 5 com o requerimento inicial é recetícia ou recipienda, cuja validade e eficácia se consolidou com a chegada/conhecimento da destinatária aqui Requerente, manifestando assim a vontade a contratar e aceitação condições do negócio, é eficaz e válida - art. 224, n. 1 do Civil.
Por fim, o contrato-promessa bilateral reduzido a escrito em documento assinado apenas por um dos contraentes, apesar de se poder entender como formalmente nulo, pode e deve valer, por efeito do instituto da redução, como promessa unilateral, salvo quando o contraente subscritor do documento alegue e demonstre que o contrato não teria sido concluído sem a parte viciada.
Não se pode ainda concordar que a requerente não tenha invocado qualquer factualidade, nem sustentado de forma minimamente razoável a sua pretensão de que os 2 a 5 Requeridos sejam impedidos de transmitir ou onerar as quotas de que são titulares na  requerida.
Tal factualidade foi alegada nos itens 26 a 35 do requerimento inicial.
Segundo, porque esse sócio já se tinha manifestado contra a venda.
Terceiro, esse sócio, detendo a maioria do capital social, pode perfeitamente deliberar as alterações que entender ao contrato de sociedade e violar a promessa acordada pelos seus sócios que hoje, detém a maioria do capital social e poderes para formalizar a venda.
Impedindo a cessão das participações sociais no decorrer do processo, impede que a promessa seja violada através de uma transmissão do imóvel, encapotada pela transmissão dessas quotas.
Nestes termos e nos demais de direito, deve ser concedido integral provimento ao presente recurso e revogada a sentença recorrida, admitindo-se o processo cautelar, seguindo o mesmo os seus termos até final.
o contrato promessa junto em anexo ao requerimento inicial, ainda que não assinado, foi aceite pelas partes contratantes, designadamente, pela promitente-vendedora a 1, tornando-se essa aceitação válida logo que a comunicação de vontade expressa no documento n. 5 junto em anexo ao requerimento inicial, chegou ao conhecimento da apelante;
o fundado receio de que outrem o, antes de proferida a decisão de mérito, ou porque a ação não está sequer proposta ou porque ainda se encontra pendente, cause lesão grave e dificilmente reparável a esse direito periculum in;
Quanto ao periculum in mora, este é a verdadeira causa ou fundamento que autoriza a adoção de quaisquer medidas cautelares, na medida em que a concessão destas tem de ter sempre por fundamento evitar que por causa do tempo necessário para o julgamento definitivo do mérito da causa, o direito que se pretende fazer valer em juízo acabe por ficar irremediavelmente comprometido.
O periculum in mora é assim constituído por dois elementos essenciais: a demora e o dano decorrente dessa demora.
Enuncie-se que conforme resulta do disposto no art. 590, n. 1 do CPC, o juiz apenas pode indeferir liminarmente o requerimento inicial quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz possa conhecer oficiosamente.
Segundo Antunes Varela, o despacho de indeferimento liminar constitui um julgamento prévio ou preliminar, através do qual a lei procura proteger o requerido de demanda absolutamente injustificada, limitando o exercício do direito de ação aos casos em que exista um mínimo de viabilidade aparente da pretensão.
No caso, a apelante alega, em sede de requerimento inicial, que a 1 requerida ...)sol) tem como capital social 000,00 euros, distribuídos por quatro quotas e sócias: o requerido ...), que é titular de uma quota de 000,00 euros; o requerido ...); que é titular de uma quota de 000,00 euros; o requerida ...), que é titular de uma quota de 000,00 euros; e a requerida ...), que é titular de uma quota de 000,00 euros.
Mais alega que a requerida tem quatro gerentes, ...) que não é sócio), ...), este em representação da requerida ...), e os requeridos e ...) que são sócios).
Mais alega que a 1 requerida tem por objeto social a promoção imobiliária, compra e venda de bens imobiliários.
Continua a apelante, alegando que, por esse motivo, acordaram em dar forma ao acordo através de um contrato promessa de compra e venda, em que aquela prometeu comprar, livre de ónus e encargos, e a 1 requerida, lhe prometeu vender, pelo preço de 62000,00 euros, aquele prédio, nos termos e condições previamente acordadas e plasmadas no contrato que junta aos autos como doc. n. 4, em que acordaram em submeter esse contrato promessa ao regime da execução específica e que o contrato prometido teria de ser outorgado até 31/05/201
Mais alega que face a essa informação e ao risco latente desse sócio, ainda que sem fundamento, impugnar a venda e onerar o imóvel, a requerente, sem perder interesse no imóvel, solicitou a realização de uma assembleia geral da sociedade requerida IB, tendo com a ordem de trabalhos a venda do referido imóvel, por forma a garantir que a compra e venda não seria objeto de oposição por parte desse sócio;
O contrato é formado necessariamente por pelo menos duas declarações negociais: a proposta e a aceitação contratual, tratando-se ambas de duas declarações recetícias, que se encontram reguladas nos arts. 224 a 235 do
É assim que o art. 232 estabelece que o contrato não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo.
Nesse aresto, o STJ é expresso que o contrato promessa bilateral de compra e venda de imóvel em que apenas um dos promitentes tenha aposto a sua assinatura, é nulo enquanto promessa  bilateral, mas pode valer como contrato promessa unilateral, desde que essa seja a vontade das partes.
Note-se que o sentido interpretativo a dar ao teor daquele documento n. 5 carece de ser extraído de acordo com o critério interpretativo enunciado no n. 1 do art. 236 do , onde se consagra a denominada teoria da impressão do declaratário, de cariz objetivista, de acordo com a qual, em homenagem aos princípios da proteção da confiança e da segurança do tráfico jurídico, se dá prioridade, em tese geral, ao ponto de vista do declaratário; não ao seu ponto de vista subjetivo, isto é, aquilo que o concreto declaratário realmente compreendeu em face de declaração negocial de que foi destinatário, mas na sua dimensão objetiva, ou seja, aquilo que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, depreenderia ou poderia depreender da declaração.
Marco Carvalho Costa, in ob. cit., pág. 17
Marco Carvalho Gonçalves, ob. cit., págs. 183 e 188 a 18
Marco Carvalho Gonçalves, ob. cit., pág. 19
Marco Gonçalves, ob. cit., pág. 20
Marco Gonçalves, ob. cit., pags. 210 a 21
Antunes Varela, in RLJ, 126, pág. 104
Antunes Varela, ob. cit., pág. 31
Sobre esta problemática, Antunes Varela, ob. cit., págs. 332 a 33
B.	A decisão, de que ora se recorre, fundou-se, entre outros considerandos, no entendimento de que:
"Efectivamente, perante a constatação que o impugnante celebrou o contrato promessa de compra e venda no interesse e a pedido da cessionária, assumindo formalmente a posição daquela, sem um verdadeiro animus próprio de quem celebra o contrato em causa, nunca tendo as mencionadas fracções entrado na sua esfera económica, quando é certo que o escopo do imposto de sisa é a tributação da riqueza efectivamente transmitida, nunca poderia ter existido qualquer ajuste para revenda entre o Impugnante e a cessionária.
A contribuir para esta conclusão, resulta dos autos, mais concretamente da analise do contrato promessa de compra e venda e do contrato de cessão da posição contratual, que o Impugnante não obteve qualquer ganho ou vantagem patrimonial com a aludida cessão ....). O que mais deixa patente não se verificar o ajuste de revenda entre o Impugnante e a cessionária.".
F.	De igual forma, considerando a união de facto em que os dois viviam, não se nos afigura possível considerar, tal como faz o Tribunal a quo na alínea dos factos provados, que o impugnante não tivesse qualquer interesse no contrato de promessa que veio a assinar.
G.	Assim o entendemos porquanto consideramos não poder o tribunal a quo olvidar que ambos viviam em união de facto e tinham uma filha em comum, porquanto qualquer acréscimo patrimonial na esfera da sua companheira haveria sempre de beneficiar o impugnante, nem que fosse de forma indirecta.
K.	Desta forma e considerando que todos os restantes factos dados como provados demonstram a razão de ser da liquidação efectuada pela Administração Tributaria, porquanto provam que:
O impugnante outorgou contrato de promessa de compra e venda das fracções autónomas em questão.
Posteriormente, cedeu a sua posição contratual a ...
Aqui pugnamos por acórdão que revogue a sentença de que ora se recorre, dado que a liquidação impugnada se monstra legal e devidamente fundamentada.
Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo Sul, e dada vista ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer, nos termos constantes de fls. 186 a 189, no sentido de se negar provimento ao recurso.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença incorre em erro de julgamento de facto, na fixação dos factos relevantes e na valoração da prova.
Consta da cláusula quinta do contrato mencionado na alínea anterior que:
O Impugnante celebrou o contrato mencionado em supra no interesse e a pedido de .., tendo em vista a futura aquisição por esta das fracções identificadas no referido contrato, após decretado o seu divórcio cfr. depoimento da testemunha ..)
Foi .. que procurou e seleccionou as fracções a adquirir identificadas no contrato mencionado em cfr. depoimento da testemunha ..);
Por sentença de 101998, transitada em julgado em 201998, foi decretado o divórcio de .. e E... cfr. documentos de fls. 35 a 42 dos;
À data da celebração dos contratos mencionados nas alíneas e que antecedem, o ora Impugnante e .. viviam em união de facto cfr. depoimento da testemunha ..);
O ora Impugnante consta no assento de nascimento junto a fls. 33-34 dos autos como pai de J..., ai registada como filha de ..;
O contrato de compra e venda prometido pelo contrato promessa mencionado na alínea foi celebrado entre F... e .. acordo - facto alegado no artigo 62 da P.e no artigo 37 da contestação);
Em cumprimento da Ordem de Serviço n. 6422, de 212000, foi efectuada uma acção de inspecção ao ora Impugnante, tendo em vista a verificação da sua situação tributária em sede de imposto municipal de SISA, do ano de 1998 cfr. relatório de inspecção de fls. 60 a 65 do processo administrativo;
Da acção de inspecção referida na alínea anterior resultou um relatório de inspecção, datado de 202009, do qual consta, para o que aqui importa, o seguinte:
O apuramento do imposto municipal de sisa foi efectuado nos termos constantes de fls. 91 do processo administrativo apenso, em liquidação que a seguir se reproduz:
Os juros compensatórios mencionados em supra foram apurados nos termos constantes de fls. 92 do processo administrativo apenso, que a seguir se reproduzem:
Em 102001, o ora Impugnante foi notificado das conclusões da acção de inspecção referidas supra, por carta regista com aviso de recepção cfr. documentos de fls. 81 a 84 do processo administrativo;
Em 002005, o Impugnante foi notificado da liquidação de imposto municipal de SISA e juros compensatórios mencionados em supra, por carta registada com aviso de recepção, nos seguintes termos:
Assenta a convicção do tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos e do processo administrativo apenso, não impugnados, e do depoimento da testemunha .., com destaque para os referidos a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
Nos factos dados como provados nas alíneas e do probatório, foi valorado o depoimento da testemunha aí identificada que, de forma congruente e segura, e tendo um conhecimento directo dos referidos factos, por lhe dizerem respeito, confirmou os mesmos.
No presente recurso está em causa a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pelo ora Recorrido contra a liquidação de Sisa, do ano de 199
Assim, quando ocorreu a cessão de posição contratual, tal cessão não foi mais do que colocar a cessionária na posição que, em termos de "negócio real", já lhe correspondia.
Efectivamente, perante a constatação que o Impugnante celebrou o  contrato promessa de compra e venda no interesse e a pedido da cessionária, assumindo formalmente a posição daquela, sem um verdadeiro animus próprio de quem celebra o contrato em causa, nunca tendo as mencionadas fracções entrado na sua esfera económica, quando é certo que o escopo do imposto de sisa é a tributação da riqueza efectivamente transmitida, nunca poderia ter existido qualquer ajuste de revenda entre o Impugnante e a cessionária.
A contribuir para esta conclusão, resulta dos autos, mais concretamente da análise do contrato promessa de compra e venda e do contrato de cessão da posição contratual, que o Impugnante não obteve qualquer ganho ou vantagem patrimonial com a aludida cessão o montante a receber pelo Impugnante decorrente da celebração do contrato de cessão da posição contratual corresponde ao valor do sinal por si entregue aquando da celebração do contrato. O que mais deixa patente não se verificar o ajuste de revenda entre o Impugnante e a cessionária.
De resto, numa situação como a dos autos, em que se verifica um relacionamento pessoal e intimo entre o Impugnante e a cessionária, .., o natural é não existir o ajuste de revenda que o legislador pretendeu tributar em sede de imposto de sisa, com os seus inerentes propósitos especulativos.
No caso em apreço, o Recorrente impugna a matéria de facto, constante das alíneas e da matéria de facto, tendo em vista a alteração daquela matéria de facto, por via da impugnação ampla, por haver erro de julgamento.
A alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida artigo 64, n. 1, alíneas e do.
Não é admissível o recurso genérico contra a decisão da matéria de facto, não podendo a Recorrente quedar-se pela avaliação fragmentada de cada elemento probatório ou de cada meio de prova isolado.
Vejamos agora se a sentença sofre do vício de erro notório na apreciação da prova.
A Recorrente limita-se a impugnar a matéria de facto de forma genérica, pretendendo que seja alterada segundo a sua versão dos factos, pondo em causa a credibilidade do depoimento da testemunha acolhida pelo tribunal a quo, em detrimento da sua versão dos factos.
Com efeito, a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova g. prova por parte do julgador que se mostra vertido no artigo 60, n. 5,  parte, do CPC.
Ora, analisada a decisão recorrida constatamos que o Tribunal a quo, sustentado no princípio da livre apreciação da prova produzida nos autos, fixou os factos que resultaram da prova documental existente no processo e na prova testemunhal produzida e que considerou necessários para a solução dada ao caso art. 607, n 5 do.
Assim, deu como provada que o Impugnante celebrou o contrato promessa no interesse e a pedido de .., tendo em vista a futura aquisição por esta das fracções dos autos, após decretado o seu divórcio alínea do probatório).
O Tribunal a quo deu ainda como assente que foi a aludida .. que procurou e selecionou as fracções a adquirir e identificadas no contrato promessa alínea do probatório).
Pelo contrário, não logrou a Recorrente provar que a matéria de facto enferma do erro que lhe aponta, quer nos pressupostos em que se estribou quer, ainda, nas conclusões a que chegou, de forma a dar como provado o benefício patrimonial na esfera do Recorrido com a cessão da posição contratual.
Ora, conforme resulta da decisão da matéria de facto, o Impugnante não pretendeu com a celebração do contrato promessa obter qualquer mais valia, não podendo ser considerado como integrante daquela o alegado benefício indirecto, por a fracção constituir o domicilio de ambos.
Nesta conformidade, tendo o juiz do tribunal a quo ponderado a factualidade apurada e dela retirado ilações segundo a convicção que firmou com base nos documentos e no depoimento recolhido, improcede o apontado erro de julgamento por errada valoração da prova.
A entidade Impugnada discorda do decidido considerando que a sentença padece de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do direito, pelas razões que a seguir se explanam.
A definição de publicidade encontra-se no Código de Publicidade, aprovado pelo 330/90, de 23/10, mais concretamente no seu artigo
Desta definição resulta que propaganda não é publicidade.
promover a comercialização ou alienação de quaisquer bens ou serviços,
promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições referida no.
Contudo, afigura-se-nos, pela leitura do normativo, que o legislador não pretendeu uma visão tão redutora do conceito de publicidade de natureza comercial.
A afixação desta lona, com estas dimensões mais de 100 e dizeres, não é uma mera identificação ou informação, com a afixação desta lona a impugnante tem em vista promover uma das suas iniciativas, o Centro de Ajuda, e as suas ideias.
E, por isso, a mensagem afixada pela impugnante também constitui publicidade de natureza comercial.
Assim, o Regulamento ao abranger no conceito de mensagem publicitária de natureza comercial a promoção de ideias, princípios, iniciativas ou instituições está em conformidade com a lei.
Na verdade, pelos fundamentos supra expostos constata-se que a definição de publicidade constante do referido Regulamento está em conformidade com oconceito legalmente previsto e considerado seja no Código da Publicidade, aprovado pelo 330/90, de 23 de Outubro, seja na Lei 97/88, de 17 de Agosto, pelo que o Regulamento deveria ter sido aplicado.
E, no n 1 do artigo 5 do RMDPPOEP estão previstas as situações que estão isentas de licenciamento e/ou controlo prévio, tendo os serviços integrado as mensagens publicitárias em apreço nesse normativo.
Acresce que o artigo 55 do regulamento determina as actividades e instalações geradoras de impacto ambiental negativo considerando na alínea do n1 a afixação, inscrição, difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial como uma actividade geradora de impacto ambiental negativo.
Ora, de acordo com o informado, as mensagens publicitárias em apreço não cumprem com os critérios de isenção previstos no capítulo
Quando colocadas na fachada devem ser verticais e não ultrapassar a largura máxima de 0,90m e altura de 3m;
Poderão ser colocadas nas empenas se a actividade / estabelecimento ocupar a totalidade do prédio;
Não podem ocultar ou serem afixadas em gradeamentos, varandas, ou quaisquer outras zonas vazadas;
Não poderão permanecer no local mais que 3 meses.
Em qualquer caso, entende a Recorrida que a sentença não merece censura, devendo por isso ser mantida nos seus precisos termos.
A mensagem que esteve na génese do ato de liquidação foi considerada erradamente pelo Recorrente como um ato de publicidade.
Sucede contudo, que os autos elegem com precisão e clareza que a mensagem em causa não se pode subsumir ao conceito de publicidade.
O conceito, comum e jurídico, de publicidade, incorpora sempre uma relação direta com actividades lucrativas, devidamente enquadradas na atividade económica do autor da mensagem, assumindo-se como um veículo para a promoção dos produtos junto dos destinatários que o possam vir a adquirir.
Ora, a situação sub judice não se enquadra no conceito de publicidade.
O que significa que, tipicamente, a Recorrida não pratica atos que visem o lucro, encontrando-se distanciada de uma promoção ou venda de produtos num mercado concorrencial.
Por outro lado, a mensagem que aqui se analisa, assume um teor meramente identificativo da localização de um centro espiritual, com vista a informar os fiéis do local em que a Recorrida exerce a sua actividade religiosa.
Assim, a natureza e atividade da Recorrida, concatenada com o teor concreto da mensagem, permitem sustentar que a mesma não configura qualquer ato de publicidade, mostrando-se por isso, totalmente ilícita, qualquer taxa que tem na sua génese e raiz atos de publicidade.
Mais se refira, que, uma interpretação do Regulamento que permita a aplicação de taxas publicitárias a atos que se inserem na liberdade de expressão religiosa, se mostra limitativa e restritiva de um direito, liberdade e garantia devidamente previsto no artigo 4 da CRP.