rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Efetivamente aparenta existir uma contradição, na medida em que se as testemunhas referem que a Oponente assinava documentos em que era exigida a assinatura de ambos os gerentes, então não se pode dar como provado que não tenha assinado quaisquer documentos em nome da sociedade devedora.
No entanto, conforme acima já referido, na medida em que não é apresentado nenhum documento em que a Oponente tenha aposto a sua assinatura, também não é possível dar como provado que tenha assinado qualquer documento.
A Sentença recorrida referiu-se a esta situação, não tendo considerado suficiente os depoimentos testemunhais para se poder dar como assente a assinatura de documentos, por parte da Oponente.
Relativamente a este aspeto, na página 12 da Sentença refere-se o seguinte:
Concorda-se com o raciocínio expendido da Sentença, pelo que sobre a assinatura de documentos nada se pode considerar provado, pois que não é suficiente a prova testemunhal para o efeito, sem a correspondente apresentação de documentos.
Por outras palavras, com a segurança e certeza jurídicas necessárias, não se pode dar como provada a assinatura de documentos, nem o seu contrário.
Daqui decorre, que a alínea da matéria de facto deve ser eliminada.
Face ao exposto, decide-se eliminar a alínea da matéria de facto assente.
No entanto, sempre se diga que conforme é entendimento jurisprudencial e doutrinal, para que alguém possa ser considerado gerente de uma sociedade é necessário que tenha a direção efetiva da mesma, ou seja, que exteriorize a vontade da sociedade nas diversas relações jurídicas que a mesma estabelece. Ou seja, que essa pessoa tome decisões concretas sobre a vida da sociedade, contacte fornecedores, clientes, instituições bancárias, contrate e pague o ordenado aos trabalhadores.
Para além disso, conforme dado por assente nas alíneas a, a Oponente deslocava-se diariamente para as feiras, exercendo a atividade de feirante de bordados.
Proc n 4/20YFLSB
Por conseguinte, considerando a causa de pedir e respectivos pedidos, entendemos que o estado do processo contém elementos suficientes para conhecer de imediato da questão de facto e de direito da causa, sublinhando-se que a exegese da alínea do n 1 do artigo 88 do CPTA, na sua redacção actual, permite conhecer imediatamente do pedido se a questão de mérito for unicamente de direito, caso possa ser decidida com segurança.
Nos termos do disposto no artigo 92 ns 1 e 2 do CPTA, para efeito de VISTOS, foram remetidos electronicamente aos Exms Conselheiros Adjuntos o projecto de acórdão e as peças processuais relevantes para o conhecimento do objecto da causa.
A autora é juíza de direito e desempenhou funções:
como Juíza de direito auxiliar no  Juízo do Tribunal do Trabalho ........ de 14-12-2010 a 28-04-2014;
como Juíza de direito auxiliar no Tribunal do Trabalho ........ de 29-04-2014 a 31-08-2014;
como Juíza de direito auxiliar no Juízo do Trabalho ........ de 01-09-2014 a 31-08-201
A Nível jurídico do trabalho inspecionado
Destacamos um conjunto de características da Senhora Juíza reveladas no trabalho inspecionado.
Os exemplos que seguem são elucidativos de despachos muito recorrentes da Senhora Juíza.
O que evidencia o despacho da Senhora Juíza:
despacho da Sr Juíza- Conclusão - 11-02-2015:
Despacho seguinte, insistente, conclusão - 03-03-2015:
Um despacho frequente desacompanhado de qualquer impulso
Na Conclusão de 30-01-2015 insiste:
Outros despachos anómalos, desdobrados, provocando arrastamento do decisório:
Conclusão de 08-09-2015:
A reclamação ao saneador foi decidida apenas em 08-10-2015, mediante conclusão aberta em 08-09-201
Mas desde 04-12-2014 que reclama esta decisão - o atraso neste despacho, não fossem os despachos dilatórios, é de cerca de 10 meses e não de 3 meses e 7 dias como no Anexo
No P. 3261/10- Conclusão - 10-11-2014, despachado a 21-11-2014:
No P. 2979/15TTLSB.1:
No P. 2688/07 -  despacho da Senhora Juíza - Conclusão - 12-11-2014, despachado a 21-11-2014:
Outro despacho da Senhora Juíza, no mesmo processo, após a realização de exame por junta médica, quando devia ser proferida decisão de reconhecimento e fixação de incapacidade:
A decisão em causa veio a ser proferida apenas em 14 de setembro de 201
No P. 2536/08 - Conclusão de 26-05-2015, despachado a 27-05-2015:
No P. 9385/14 - Conclusão e despacho de 06-03-2015:
Nova Conclusão de 08-04-2015- despacho de 09-04-2015:
Nova Conclusão em 28-05-2015, despachado na mesma data:
Sentença feita a 16-06-2015 - De março a junho os autos suportaram os despachos que se relataram.
Aberta Conclusão em 14-11-2014, despachou na mesma data:
despacho, de 05-12-2014 na conclusão seguinte:
despacho de 10-12-2014, na conclusão seguinte:
despacho, conclusão imediatamente seguinte:
Conclusão e despacho de 16-12-2014
Aberta Conclusão em 17-11-2014 despachou em 17-12-2014:
Aberta Conclusão de novo em 05-01-2015 a sentença foi proferida em 15-01-2015
No P.4510/1 - Acidente de Trabalho F. Contenciosa/Petição)
Na própria sentença fez constar na parte decisória:
No P. 2483/06 - Conclusão de 20-11-2014, despacho de 21-11-2014
Despacho imediato de 05-12-2014:
Despacho seguinte de 11-12-2014:
No P. 4308/11 - O seu primeiro despacho datado de 25-11-2014, Conclusão - 21-11-2014:
O seu segundo despacho no processo - Conclusão - 09-12-2014:
O seu terceiro despacho no processo - Conclusão - 06-01-2015, despachado a 30-01-2015:
No P. 1985/13, concluso a 01-12-2014:
No P. 4788/0 -Despacho de 11-12-2014
Despacho seguinte de 16-12-2014:
Despacho imediato, concluso a 18-12-2014:
Despacho imediato, concluso a 07-01-2015:
Despacho da Senhora Juíza:
No P.4641/1. - Concluso para sentença em 19-03-2015 manifestamente dilatório).
Conclusão de 16-12-2014, despachado a 19-12-2014:
No P. 657/0 - Conclusão - 06-01-2015:
O saneador veio a ser proferido em 03-05-201
No P. 10847/1 - a Senhora Juíza entra no processo numa fase adiantada, na fase instrutória.
Nova conclusão a 05-07-2017:
Nova conclusão a 10-05-2017, despacho de 11-05-2017:
Aberta de novo conclusão em - 12-07-2017, a Senhora Juíza dispensou a enunciação dos temas da prova e preparou o processo para julgamento.
No P. 4828/1 - Despacho da Senhora Juíza na Conclusão de 16-03-2016 com pedido de esclarecimentos vários da secção:
Despacho revelador dum conflito com um colega seguido de uma opção desajustada ao decoro institucional:
Despacho da ora Inspecionada de 19-11-2014:
Despacho do outro Senhor Juiz:
Despacho seguinte da Senhora Juíza, datado de 20-11-2014:
Conclusão e despacho seguintes:
O desempenho da Senhora Juíza está marcado por decisões muito rígidas a denotar inflexibilidade, criando litígios processuais paralelos, de cariz tendencialmente tributário, redobradamente sancionatórias, desproporcionadas e inviabilizadoras do mérito.
O desempenho da Senhora Juíza está marcado pela perseguição do formal, em desadequação com os propósitos duma justiça humana, material, concreta.
O desempenho da Senhora Juíza está marcado por uma visão equivocada ao negar-seponderar da necessidade e da adequação dos meios a que recorre aos fins em nome dos quais exerce uma função soberana.
É urgente inverter esse modo de proceder e é aconselhável confirmar a curto prazo essa inversão.
O seu desempenho não revela mérito classificativo e, as qualidades de desenvoltura intelectual nas condições em que desenvolveu a atividade, não bastam para merecerem um realce para o exercício do cargo.
O desempenho funcional da Senhora Juíza é apenas satisfatório.
cf. fls. 355-466 do processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por
Em sede de informação final, a Exm. Inspectora Judicial pugnou pela manutenção da notação proposta, depois de analisar e se pronunciar sobre as questões suscitadas pela autora na resposta referida em, consignando na aludida informação, além do mais, o seguinte:
Tendo em conta o seu desempenho meramente satisfatório, tendo embora condições indispensáveis para o exercício do cargo, reafirma-se o nosso Relatório e a proposta classificativa que dele emerge, a classificação de SUFICIENTE.
cf. fls. 561-583 do processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por
Não conformada com tal classificação, a autora impugnou contenciosamente a deliberação referida em junto da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça, pedindo que a mesma fosse anulada nos termos do disposto no artigo 16, n. 1, do Código do Procedimento Administrativo, tendo tal recurso aí tramitado sob o n. 66/17YFLSB.
cf. fls. 673-726 do processo administrativo instrutor, cujo teor se dá por
No mesmo acórdão referido em, deixou-se consignado, no respectivo sumário, além do mais, o seguinte:
Ainda no acórdão referido em mais se deixou consignado, na parte final do excurso fundamentador que antecedeu o segmento dispositivo, o seguinte:
Deste modo, tendo presente o disposto no artigo , do CPTA, incumbindo ao CSM o cumprimento do caso julgado anulatório, mostra-se legalmente vedado a este tribunal determinar os termos em que deve proceder, pelo que não pode merecer integral acolhimento a pretensão da Demandante referida no artigo 5 da petição.
Na sessão do Conselho Plenário da entidade demandada de 02-12-2020, foi apreciada a reclamação referida em, e deliberado, por maioria, indeferi-la, consignando-se na respetiva deliberação o seguinte:
Processo n. -73/10
Inspecionada: Juiz de Direito AA
A Excelentíssima Senhora Juiz de Direito AA foi inspecionada relativamente ao serviço prestado como auxiliar, no . Juízo do Tribunal do Trabalho ........, no Tribunal do Trabalho ........ e no Juízo do Trabalho ........, abrangendo o período inspetivo compreendido entre 22013 e 3201
A Sr. Inspetora Judicial, na informação final, manteve a posição assumida no relatório inspetivo.
Interposta, pela Sr. Juiz de Direito, ação administrativa de impugnação de ato administrativo para o Supremo Tribunal de Justiça, este julgou-a procedente e anulou a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 12018, identificada no ponto n. 7 da matéria de facto provada, ou seja, a deliberação por via da qual o Plenário decidira:
Notificada, a Inspecionada veio apresentar reclamação, nos termos do disposto nos artigos 16 e 15 al., 16 n.s 1 e 2 al. e 16-A do Estatuto dos Magistrados Judiciais, clamando pela classificação de Bom com Distinção e concluindo nos seguintes termos:
A Impugnação deduzida suscita as seguintes questões:
A. Questões prévias:
Caducidade do procedimento inspetivo
Necessidade de junção de prova documental
B. Vícios da douta deliberação impugnada
Erro notório na apreciação e análise crítica da matéria de facto
Isenção de Custas/Apoio Judiciário
Autuação e Organização Física do Processo
Critério no Tempo da Prolação de Decisões
Desproporcionalidade da notação: qualidades humanas, adaptação ao serviço, preparação intelectual, percurso profissional e juízo comparativo
A necessidade de inspeção e classificação da Reclamante, como juiz de direito, decorre diretamente dos art. 3 e 3 do Estatuto dos Magistrados Judiciais e a sua oportunidade ou justificação do disposto no art. 3 do Estatuto dos Magistrados Judiciais periodicidade das classificações) e art.  do Regulamento dos Serviços de Inspeção periodicidade das inspeções ordinárias).
Damos aqui por reproduzidos os fundamentos fácticos e jurídicos constantes do relatório de inspeção, da informação final e da deliberação ora impugnada.
Invocando o disposto no art. 16 n. 6 do Código de Procedimento Administrativo, a Impugnante sustenta que quando foi tomada a deliberação reclamada em 12020) já há muito decorrera o referido prazo de 180 dias, ou seja, o procedimento já tinha caducado o que acarreta a invalidade da deliberação reclamada.
Porém, o Conselho Superior da Magistratura decidiu muito antes - deliberação de 12018 - e, para efeitos de caducidade seria essa primeira decisão a relevante. A tramitação posterior, decorrente da interposição de recurso contencioso, não invalida a eficácia da primitiva decisão para efeitos de verificação da caducidade.
Acresce que aquele prazo de caducidade não se aplica.
Com os documentos referidos na al. a Impugnante pretende a comparação dos seus atrasos com aqueles das colegas e , ambas em funções no Juízo do Trabalho ........, e EE, em funções no Juízo do Trabalho ........... que foram notadas com Muito Bom apesar de, exercendo funções na mesma jurisdição e tribunal, terem atrasos na prolação de decisões, conforme alega artigo 32 e 33);
Com os documentos referidos na al. a Impugnante pretende a comparação dos seus atrasos com aqueles dos colegas FF e GG, titulares efetivos no Juízo do Trabalho ........ e EE, colocada no Juízo do Trabalho ..........., sua antecessora no Juízo do Trabalho ..........., colega de curso no Centro de Estudos Judiciários, em funções no Juízo do Trabalho ........... que, embora tenham sofrido sanções disciplinares por, entre outros factos, apresentarem atrasos de muito relevo foram notados com "Bom com Distinção", conforme alega artigo 33 e 33);
Requer ainda, em a remessa da documentação 11 dossiers, livros de registo das sentenças e agendas juntas com o processo que considera relevante.
Não se compreende a pretensão constante da al. porquanto a referida documentação, em toda a sua extensão, encontra-se disponível por ter sido junta em anexo ao presente procedimento, nas 13 pastas apresentadas, conforme cota de f Is. 56
Do exposto resulta a inutilidade da junção dos relatórios e documentos pretendidos em e, bem como o posterior juízo comparativo pretendido pela Impugnante.
Consequentemente, sem necessidade de junção de mais documentos, está este Plenário apto a decidir.
Acompanhamos a Ex.ma Sr.a Inspetora Judicial quando, após análise necessariamente extensa dos processos, conclui:
E, mais ainda, quando, após apreciação da resposta da ora Impugnante, conclui na Informação Final:
Em casos como este, em que com a sua atuação o juiz falha no seu dever constitucional de administração da justiça, o Conselho pode e deve agir e a Ex.ma Sr.a Inspetora Judicial ao sinalizar a situação exerceu de forma exemplar a sua função.
Como se afirma na deliberação recorrida:
Abordando a temática de forma genérica artigos 5 a 9 do articulado impugnatório), a Impugnante invoca erros manifestos na apreciação da matéria de facto, sendo uns colhidos do relatório inspetivo e outros da falta de análise da documentação junta com a resposta, o que determina erros de subsunção...
Isenção de Custos/Apoio Judiciário
O relatório de inspeção dá exemplos desses despachos:
Em suma, a deliberação impugnada fundamenta-se, como decorre do seu teor, dos despachos referidos, potenciadores de conflitos institucionais desnecessários e perfeitamente evitáveis, nos seguintes termos:
Tal como a deliberação recorrida, consideramos que os despachos referidos demonstram esse procedimento potenciador de conflitos institucionais desnecessários e evitáveis, sem que as declarações escritas entretanto juntas aos autos ou as explicações dadas com a resposta e agora repetidas tenham a virtualidade de inverter o juízo avaliativo perfeitamente suportado pelo teor dos ditos despachos.
A fls. 141 e seguintes
A fls. 144 seguintes:
Pela Sra. Inspetora são ainda apresentados muitos outros exemplos de despachos anómalos, desdobrados, provocando arrastamento do decisório, nomeadamente, a tramitação contante do processo n 1139/0 que passamos a transcrever:
No proc. 3753/1........ a Impugnante limita-se a reiterar o que já havia invocado na sua resposta ao relatório de inspeção e, mais uma vez, não tendo sido aduzidos argumentos que ponham em causa a deliberação, acompanhamos a posição desta e da Ex.ma Sr. Inspetora Judicial de que o despacho proferido não justifica o retardamento na prolação da sentença com a conclusão de 12014 e que o despacho então proferido é dilatório.
Não se nos afigura, consequentemente, que haja fundamento para considerar justificados ou aceitáveis esses procedimentos que, como decorre da deliberação impugnada, se inserem num conjunto de procedimentos processuais justamente criticados por consubstanciarem práticas dilatórias e corresponderem a atrasos processuais cuja verdadeira dimensão se mostra encoberta pela prolação de despachos que não podem deixar de ser considerados dilatórios.
Desproporcionalidade da notação
Na linha do que já se afirmou, subscreve-se tal juízo. Os despachos proferidos e referidos na deliberação impugnada, na sua objetividade, patenteiam uma conduta potenciadora de conflitos institucionais desnecessários e perfeitamente evitáveis com os Senhores Funcionários.
Quer o relatório de inspeção, quer a deliberação impugnada focam expressamente a produtividade, aí se integrando a apreciação dos resultados alcançados e das dificuldades superadas, como um dos itens a ser valorado positivamente na avaliação do desempenho funcional da Sra Juiz:
Também relativamente a este aspeto não se encontra razão para divergir da deliberação impugnada.
Por fim, a Impugnante apela ao seu percurso profissional, a que os reparos objetivamente justificados se limitam a um lamentável lapso de cálculo e a que os atrasos se mostram justificados e a um juízo comparativo que pretende fazer com outros colegas para sustentar a sua pretensão de uma notação de mérito.
A deliberação referida em obteve um voto de vencido por parte da Exma. Vogal, Dra. KK, com o seguinte teor:
À data de início da presente inspeção, a Exma. Sra. Juíza contava com mais de 12 anos de serviço efetivo na magistratura, permitindo as qualidades evidenciadas no seu desempenho ter por seguro, no mínimo, um desempenho de mérito.
Da caducidade do procedimento
Não lhe assiste, neste ponto, qualquer razão, por dois motivos distintos, que enunciamos sucintamente de seguida.
Vale isto por dizer o seguinte: o procedimento inspectivo é um procedimento de iniciativa oficiosa, nos termos do disposto no art. 5 do CPA. Porém, contrariamente ao que se verifica com a generalidade dos demais procedimentos de iniciativa oficiosa, existe um dever legal de decisão consubstanciado na deliberação do Conselho Permanente que atribui determinada classificação.
Estamos aqui perante, pois, um tertium genus, que aparta a deliberação e o procedimento sub judicio da previsão e, subsequentemente, também da respectiva estatuição contida no n. 6 do art. 12 do CPA.
Por conseguinte, julga-se improcedente a pretensão da autora com este fundamento.
Alega a autora que se verifica falta ou obscuridade de fundamentação em dois pontos distintos na deliberação impugnada.
Vejamos, para o que nos socorreremos, quando necessário, da exposição bastante abrangente a este efectuada no recente Acórdão desta Secção de Contencioso do STJ proferido a 27-05-2021, por nós relatado
O que se pretende com a fundamentação é levar ao conhecimento do destinatário o percurso cognoscitivo e valorativo que o autor do ato percorreu para decidir de modo a permitir que um destinatário normal, colocado na posição do real destinatário do ato, possa compreender por que razão o autor do ato decidiu assim. O critério é o da compreensibilidade por um destinatário normal do ato colocado na posição do destinatário real.
No entanto, e isso é que importa reter, a fundamentação só é suficiente, reiteramos, quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação.
A segunda ideia é a de que o que releva para efeitos de fundamentação é, pois, a compreensão dessas razões, e não a veracidade das mesmas ou a sua conformidade legal.
Cientes deste enquadramento, volvamos o nosso olhar para o caso dos autos, apreciando antes de mais a alegada falta de fundamentação quanto ao indeferimento da prova documental.
do Exmo. Colega Dr. FF, de 02014 a 02016;
da Exma. Colega Dra. HH, de 02014 a 02015;
da Exma. Colega Dra. , de 02016 a 0201
Mais requer, por relevante, a remessa da documentação junta com o processo inspetivo: os 11 dossiers, os livros de registo das sentenças e as agendas.
Com os documentos referidos na al. a Impugnante pretende a comparação dos seus atrasos com aqueles das colegas e , ambas em funções no Juízo do Trabalho ........, e EE, em funções no Juízo do Trabalho ........... que foram notadas com Muito Bom apesar de, exercendo funções na mesma jurisdição e tribunal, terem atrasos na prolação de decisões, conforme alega artigo 329 e;
Com os documentos referidos na al. a Impugnante pretende a comparação dos seus atrasos com aqueles dos colegas FF e GG, titulares efectivos no Juízo do Trabalho ........ e EE, colocada no Juízo do Trabalho ..........., sua antecessora no Juízo do Trabalho ..........., colega de curso no Centro de Estudos Judiciários, em funções no Juízo do Trabalho ........... que, embora tenham sofrido sanções disciplinares por, entre outros factos, apresentarem atrasos de muito relevo foram notados com "Bom com Distinção", conforme alega artigo 330 e;
Não se compreende a pretensão constante da al. porquanto a referida documentação, em toda a sua extensão, encontra-se disponível por ter sido junta em anexo ao presente procedimento, nas 13 pastas apresentadas, conforme cota de fls. 56
Mas mesmo por aqui não lograria a autora, bem vistas as coisas, demonstrar a invalidade da deliberação impugnada. Esclareçamos esta asserção.
Esta orientação, aliás, foi acolhida num aresto também do STJ, datado igualmente de 23-01-2018, proferido no proc. n. 70/12YFLSB.
Desenvolvendo essa asserção, pode ler-se no restivo excurso fundamentador, além do mais, o seguinte:
Como tal, julga-se improcedente a pretensão da autora também com base neste fundamento.
Mas também por aqui não lhe assiste qualquer razão.
Como é sabido, as deliberações do CSM, em sede de avaliação do desempenho dos juízes, são suportadas no relatório de inspeção, de onde são coligidos os elementos de facto tidos por essenciais.
É precisamente o que se verifica na deliberação aqui impugnada, em que foi assumido, até mediante extensa transcrição, o acervo factual constante do relatório de inspecção sobre o desempenho profissional da autora e períodos compreendidos pelo acto inspectivo, conforme o que se deixou consignado na factualidade relevante. E foi com base nesses elementos factuais, qualitativos e quantitativos, que foram extraídas as ilações sobre a adaptação da demandante ao serviço, índices da sua produtividade, no contexto da carga e movimento processuais verificados e das demais condições de trabalho, bem como sobre a respectiva aptidão técnico-jurídica.
Pois bem, cotejando o relatório final, a informação final da Sra Inspectora, a deliberação da Secção de Assuntos Inspectivos e Disciplinares e a deliberação impugnada, todos ambos reproduzidos no acto impugnado Deliberação do Plenário de 03-11-2020 cf. pontos,, e do probatório, constatamos ter sido feita uma apreciação global do trabalho prestado durante o período inspectivo, com uma análise ponderada, integrada, integral e holística dos dados exarados no relatório inspectivo, que foram devidamente objectivados e fundamentados nos termos exigíveis e atrás expostos. Ponderada a adequação dos dados coligidos no relatório inspectivo, a deliberação ora impugnada incorporou-os na respectiva fundamentação.
Significa isto que, ao contrário do que refere a autora e conforme resulta bem claro do relatório inspectivo e da deliberação impugnada que o, as conclusões que põe em causa são fundadas em dados objectivos recolhidos durante o processo inspectivo e analisados de forma conjugada com outros factores de relevo aí elencados. As apreciações desfavoráveis feitas ao desempenho da autora mostram-se fundadas, factualmente, nos elementos que foram coligidos pela Exm. Sr. Inspetora Judicial e corretamente valorados na deliberação recorrida.
Vale isto por dizer que a decisão impugnada foi objecto da devida fundamentação, de facto e de direito. Confrontado com estes fundamentos ficaria qualquer declaratário normal na posse de todos os elementos objetivos necessários ao cabal exercício do seu direito de defesa. Até porque, no caso, estão ali contidos todos os fundamentos.