rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Marca comunitária n 0010811321, registada para assinalar na dasse 3 da Classificação Internacional de Nice, entre outros, perfumes, águas de colónia; desodorizantes para uso pessoal; óleos essenciais para uso pessoal; óleos para uso cosmético; sabonetes líquidos para uso pessoal; leites de toilette; remes, loções e produtos cosméticos, gel de banho e duche; Espumas de banho.
A 3 autora THIERRY MUGLER S.A.S. é titular dos seguintes direitos de propriedade industrial:
Os investimentos que as autoras fazem, não só em investigação para o desenvolvimento dos seus produtos de perfumaria, como nas campanhas de marketing para divulgação das suas marcas, são fatores determinantes para o reconhecimento das mesmas no mercado.
Os perfumes comercializados pelas autoras, assinalados pelas marcas registadas supra identificadas, sendo produtos de elevada qualidade, adquiriram uma elevada reputação, pelo menos, na Holanda, França e Portugal.
As rés exercem a atividade comercial de venda a retalho de perfumes, aromas, produtos de cosmética e de higiene pessoal.
O método comercial adoptado pelas RR assentava na venda e promoção dos seus produtos, exclusivamente através da sua associação a marcas registadas, entre as quais as das AA, visando assim o aproveitamento da imagem de que as estes marcas disfrutam no mercado.
O direito adjectivo enuncia, imperativamente, no n. 1 do art. 615, aplicável ex  arts. 666, e 679, todos do Código de Processo Civil, as causas de nulidade do acórdão.
A nulidade em razão da falta de fundamentação alínea do n. 1, do art. 615 do Código de Processo está relacionada com o comando que impõe ao Tribunal o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.
O discurso decisório tem que encerrar a explicação da razão por que decide de determinada maneira, fundamentação esta que deverá, necessariamente, atender a todas as questões colocadas ao Tribunal de recurso, e conduzir, logicamente, ao resultado adoptado, ao cabo e ao resto, a decisão de facto e de direito precisa de especificar os respectivos fundamentos, a par de que estes devem ser congruentes, justificando a decisão acolhida, importando inteligibilidade, sob pena de erro de julgamento.
"O presente recurso incide primordialmente na impugnação da decisão factual, nomeadamente no que toca aos factos dados como não provados e que as recorrentes entendem que, ao invés, deveriam ter sido julgados provados.
A ideia de listas organizadas por famílias olfactivas não nos pareceu convincente.
Entendemos assim que deveria ter sido dado como provado que:
Quanto ao modelo de negócio das RR, genericamente sob o nome EQUIVALENZA, tem sido evidente, neste e noutros processos, com estas ou outras testemunhas, que o mesmo seguia, em parte, as características e estratégia referidos em excluindo, naturalmente, o que neste integra matéria conclusiva.
Assim dá-se como assente que:
Isto não impede que se gerem situações de alguma confusão, como a relatada pela testemunha EE: uma cliente, numa loja das AA, informada do preço de um dado perfume cuja marca pertence a essa Autora, referiu que ia a uma loja ali próxima das já que o mesmo perfume nesta era muito mais barato.
Quanto ao facto dado como não provado, mas que resulta sobretudo do depoimento de BB - aquando da sua visita a uma loja da Ré - deve o mesmo ser considerado assente nos seguintes termos:
Escrutinada a decisão, divisamos que o Julgador a quo ao subsumir juridicamente os factos adquiridos processualmente, sustentou que:
Em nosso entender era isto que ocorria nas lojas que vendiam perfumes Equivalenza.
Aproveitando-se assim de todo o trabalho de lançamento, promoção e publicidade levado a cabo por cada uma das AA para comercializar novos perfumes que vingassem no mercado.
Essa estratégia existia em 2014, nas lojas das RR sitas no Saldanha, na Rua Dr. Gama Barros, no Colombo, e noutros locais de Lisboa.
Concebe-se, mas não se concede, que a fundamentação aduzida no acórdão recorrido possa ser errada, no entanto, tal só afectaria, no seu reconhecimento, o valor doutrinal da decisão, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.
O aresto agora sob escrutínio, não deixou de identificar o objecto do litígio, ao que se seguiu os fundamentos, enunciando os factos e aplicando as normas jurídicas entendida por condizentes, fundamentando, de modo bastante, a decisão, sustentando-a num discurso inteligível, atenta a explicação da razão por que se decidiu da maneira consignada no respectivo dispositivo.
Faz-se, portanto, apelo a um controlo ético geral de padrões sociais de conduta próprios do ramo de atividade em questão e que permita traçar a linha divisória entre o que é leal e desleal, neste sentido, entre outros, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Outubro de 2016 Processo n. 429/11YHLSB.LS1), Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Junho de 2018 Processo n. 143/19YHLSB.LS1); e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2018 Processo n. 346/13YHLSB.LS1); todos desta 7 Secção.
A 1 autora LORIS AZZARO é titular dos seguintes direitos de propriedade industrial: Marca comunitária n 005393459, com o descritivo AZZARO, registada para assinalar na classe 3 da Classificação Internacional de Nice, entre outros, produtos de perfumaria e de beleza; Marca comunitária n 005384789, com o descritivo CHROME, registada para assinalar na classe 3 da Classificação Internacional de Nice, entre outros, perfumes, águas de cheiro, águas de toilette, águas de colónia, preparações de toillete; Marca Comunitária n 8152381, registada para assinalar na classe 3 da Classificação Internacional de Nice, entre outros, produtos de perfumaria, óleos essenciais e cosméticos; Marca Internacional n 670965, registada para assinalar na classe 3 da Classificação Internacional de Nice, entre outros, perfumes, água perfumada, água de colónia, produtos de higiene; produtos de banho não medicinais; produtos de higiene pessoal não incluídos em outras e desodorizantes para uso pessoal; sabonetes perfumados, pó talco, cremes cosméticos perfumados, perfumaria; óleos essenciais, cosméticos.
Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, acordam em julgar improcedente o recurso interposto, e, consequentemente, nega-se a revista, mantendo o acórdão recorrido.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, rejeitou liminarmente a impugnação, por erro insuprível na forma do processo. Inconformado com esta decisão dela veio recorrer formulando as seguintes conclusões nas alegações de recurso:
O ora Recorrente não se conforma com a sentença recorrida desde logo porquanto se entende que estamos perante uma decisão-surpresa, isto é não foi dada oportunidade ao Impugnante para se pronunciar sobre o erro na forma do processo ou de alguma forma de exercer o contraditório nos termos do disposto no artigo  , n. 3 do Código de Processo Civil.
A sentença recorrida viola assim o disposto nos artigos 9, n. 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário e o artigo 97, n  3 da LGT.
É consensual que a consagração, no n. 1 do artigo 20, do direito de acesso ao Direito constituiu um relevante avanço para a construção der nosso Estado democrático na medida em que a efetivação do direito de acesso a Tribunais para defesa e reconhecimento de direitos e interesses depende desse direito.
A sentença recorrida encontra-se assim ferida de inconstitucionalidade a qual se invoca desde já para efeitos de eventual e futuro recurso para o Tribunal Constitucional
Nestes termos e nos melhores de direito deverá Exa. dar provimento ao presente recurso e revogar a douta sentença recorrida, seguindo os autos os seus ulteriores termos, assim se fazendo Justiça!
O ato em crise nos autos não é um ato de liquidação, mas um projeto de ato de reversão praticado no processo de execução fiscal.
Há, pois, erro na forma do processo.Dispõem os artigos 9, n. 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 9, n. 3, da Lei Geral Tributária, que se ordenará a correção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei.
Pelo que não é possível a convolação do processo.
Termos em que, declarando a nulidade por erro na forma do processo, se rejeita a Impugnação.
Custas pelo Impugnante, sem prejuízo do apoio judiciário.
Notificado do projeto de despacho de reversão contra si da execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de dívidas da sociedade, na qualidade de responsável subsidiário, o ora Recorrente deduziu impugnação judicial, na qual termina pedindo a extinção da execução com base na alínea, do n 1 do artigo 204 do CPPT.
O Recorrente não se conforma com a rejeição liminar da impugnação e a sua não convolação em oposição judicial, desde logo, por não ter sido previamente ouvido sobre o tema e por, entretanto, sido já citado para os termos da execução.
Alega o Recorrente que o indeferimento liminar constituiu uma decisão-surpresa, não lhe tendo sido dada oportunidade para se pronunciar sobre o erro na forma do processo ou de alguma forma de exercer o contraditório, como impõe o artigo 3/3 do CCPC.
Desde já adiantaremos não ter razão o Recorrente quando alega violação do princípio do contraditório.
Assim, nos casos de indeferimento liminar para se considerar assegurado o contraditório, não é necessária a audição prévia do autor sobre o motivo do indeferimento sendo bastante para o efeito que a lei preveja o contraditório diferido.  E é este precisamente o caso dos autos, se se atendesse exclusivamente ao valor da presente ação esta não teria recurso.
Todavia, concluindo pelo erro na forma do processo, havia, depois, que verificar a viabilidade da convolação para a forma processual que seria adequada, visto o disposto nos artigos 97/3 LGT e artigo 98/4, do.
É contra esta decisão de não convolação e de indeferimento liminar que também se insurge o Recorrente, até porque foi já citado para os termos da execução.
Vejamos o que nos diz o artigo 209 CPPT, com a epígrafe Rejeição Liminar da oposição:
A indicação dos motivos de rejeição de oposição feita nesta norma especial, não afasta os fundamentos gerais de indeferimento liminar, no quais se inclui a ilegitimidade processual do oponente quando a oposição foi deduzida por quem não foi citado como executado artigo 31 do Código de Processo Vide, neste sentido Alfredo José de Sousa e José da Silva Paixão, Código de Procedimento e de Processo Tributário Comentado, Almedina, pag. 511 e Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Editora, 6 edição, Volume , pág..
Em suma a recorrente não era titular de qualquer interesse direto que lhe conferisse legitimidade passiva para intervenção no processo de execução fiscal cf. artigos 153 e seguintes. do, pelo que o despacho recorrido não merece a censura que lhe foi dirigida.
Rec. Penal n. 401/18Y4PRT.P1
É desta decisão judicial, proferida a 25 de Junho de 2019, constante a fls. 80 a 82 dos autos, que a arguida interpõe recurso para este Tribunal da Relação, apresentando a competente motivação, que remata com as seguintes conclusões:
O Tribunal fez incorreta interpretação e aplicação do que vem disposto nos artigos 3, n. 2 da CRP; artigo 1 do Código Penal; artigos 1 e 1 do RGCO.
Erro notório na apreciação da prova, violação do princípio in dubio pro reo.
Medida da coima.
Submetido a pesagem, o referido veículo acusou um peso total de 300 kg, verificando-se um excesso de carga de 2800 kg, correspondente a 80%, em relação ao respectivo peso bruto legal de 3500 kg.
O instrumento de pesagem utilizado pela entidade fiscalizadora estava devidamente aprovado e controlado metrologicamente.
O operador da balança estava devidamente habilitado.
O local de pesagem respeitava o valor máximo de inclinação estipulado pelo fabricante do instrumento de pesagem.
A arguida vem acusada da prática da contra-ordenação prevista e punida pelo artigo 31, n 2 do Decreto-Lei n 257/2007, de 10
A arguida pediu ainda, no entanto, que lhe fosse aplicada mera admoestação.
a viatura em causa nos autos sai da sede da Recorrente devidamente pesada e de acordo com o peso permitido e quando é sujeita a pesagem apresenta 800 kg a mais
Um dos princípios basilares do código penal e do RGCO é o princípio da culpa não há pena sem culpa e a culpa decide da medida da.
Embora o ilícito de mera ordenação social não tenha por base a formulação de uma censura de tipo ético-pessoal, a opção legislativa tem na sua base fazer valer aqui também o princípio da culpabilidade nulla poena sine, nos termos do qual toda a sanção contra-ordenacional tem por base uma culpa concreta.
O dolo do tipo é constituído por dois elementos: O intelectual e o volitivo.
Verificamos que ficou provado:
No dia 11/10/2016, pelas 6h28m, a arguida circulava na A1, km , em , Vila Nova de Gaia, com o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula .. - QA - .., efectuando um transporte de mercadorias.
A recorrente não provou nem elencou o elemento do tipo contraordenacional previsto no artigo 31, n 2 do Decreto-Lei n 257/2007, de 107 sobre o qual estava em erro, nem sequer que desconhecia a proibição de circular com excesso de carga ou sequer foi capaz de caracterizar em termos factuais qualquer situação que verificando-se afastaria a culpa ou a sua ilicitude e portanto o dolo.
É, assim, manifestamente improcedente a questão.
Nos termos do artigo 18, do RGCO a determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação.
O excesso de carga em que consistiu a infracção foi de 800Kg, correspondente a 80% do peso bruto do veículo da arguida, que é de 500kg, um excesso de peso muito significativo.
Declare a extinção por anulação do contrato de locação financeira celebrado entre a Autora e a Ré instituição de crédito;
Para pagamento de parte do preço a Autora recorreu a um financiamento junto do Réu Banco   Portugal, S.A., no valor de 22 195,12 euros, mediante a celebração de contrato de locação financeira, cujas mensalidades tem vindo a pagar desde o dia 12015;
a extinção do contrato de locação financeira celebrado entre a autora e a ré instituição de crédito;
A viatura adquirida pela Autora trata-se de um veículo no estado de usado, o qual foi adquirido com quatro anos de utilização e 7844 quilómetros.
À data da primeira avaria ocorrida na viatura, a 14 de Julho de 2016, um ano após a aquisição, o carro contava com 10109 quilómetros, o que corresponde a uma utilização de 3165 quilómetros no lapso temporal de um ano.
À data da segunda avaria - 13 de Outubro de 2016 - a viatura contava com 11647 quilómetros.
A utilização efectuada pela Autora contabilizou aproximadamente um ano e meio de utilização e 4561 quilómetros percorridos.
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do Recorrente, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, a solução a alcançar pressupõe a análise das seguintes questões:
À data da primeira avaria ocorrida na viatura, a 14 de julho de 2016, um ano após a aquisição, o carro contava com 10109 quilómetros, o que corresponde a uma utilização de 3165 quilómetros no lapso temporal de um ano.
À data da segunda avaria - 13 de outubro de 2016 - a viatura contava com 11647 quilómetros.
A utilização efetuada pela Autora contabilizou aproximadamente um ano e meio de utilização e 4561 quilómetros percorridos.
Do facto 12; nova redação dos factos 1, 1 e 1, sendo este subdividido em dois pontos; a descrição da carta referenciada no facto 2, e os factos 3, 4 e 4, conforme decisão infra:
A O Banco    Portugal, S.A. e MS celebraram entre si, no dia 22015, um acordo denominado Contrato de Locação Financeira n. 2010293201, com as seguintes cláusulas:
Entidade: LP - P A A EQUIPAMENTOS LDA
Local de entrega do bem:  P / EDIFI. N P S
Marca/Modelo: AUDI Q5 0 TDI S-LINE S-TRONIC Matrícula: --
Chassis: ------
Especificidades acordadas: ------
Duração do contrato  84 meses a contar da data da celebração do contrato
Data início do contrato: 2015-06-26
Data termo do contrato: 2022-06-25
Preço e condições de pagamento:
N de rendas e periodicidade:84 mensais
Montante inicial da renda e outras retribuições: Conforme Plano Financeiro/Quadro de Amortizações em anexo
As rendas são Irregulares. Acresce a comissão de cobrança referida na alínea
Vencimento da  renda: 2015-07-25
Nota: Se o bem for entregue posteriormente, a data de vencimento da 1 renda e seguintes será a indicada no Plano Financeiro remetido ao CLT.
Ordem de imputação dos pagamentos: Despesas prémios de seguro, se aplicável, impostos, despesas ou comissões), penalidades e indemnizações, juros e capital.
Taxa Anual Nominal TAN    6,7993 %
A Taxa de Juro é fixa
Encargos:
Não dispensa a leitura da cláusula 10 e do preçário em vigor
Comissão pela recuperação de valores em dívida de 4% do valor das prestações vencidas e não pagas, sujeita aos demais termos da Cláusula 14 das Condições Gerais
Despesas documentadas: ver Cláusula 10, n2
Retoma de veículos recuperados
Alteração da data de vencimento das prestações
CLÁUSULAS GERAIS
independente e não tem poderes para celebrar o contrato em representação do SC.
- De acordo com a lei em vigor, o risco de perda, deterioração, defeito de funcionamento e imobilização do bem corre por conta do CLT, salvo culpa do SC ou nos termos previstos no Art. 103 do Código Civil, e sem prejuízo de a seguradora contratada dever responder por quaisquer perdas ou deteriorações, até ao limite e na medida das coberturas da apólice.
O CLT exercerá directamente contra o Fornecedor ou Produtor os direitos resultantes das garantias legais ou voluntárias relativas ao bem e seu funcionamento conferidos por aqueles, e denunciará os eventuais defeitos ou desconformidades nos termos da lei, dando conhecimento do facto ao SC.
O presente contrato não se enquadra no conceito de "crédito coligado" previsto no Art. 1 do Decreto-Lei n. 133/2009, na sua redacção em vigor, na medida em que a compra do bem é realizada directamente pelo SC ao Fornecedor, e as rendas devidas pelo CLT, para além da sua componente de financiamento para aquisição do veículo, constituem uma contrapartida pela respectiva utilização.
Em conformidade com o previsto no n. anterior, a invalidade, ineficácia, incumprimento ou desconformidade no cumprimento do contrato de compra e venda do bem celebrado entre o CLT e o Fornecedor não se repercutirão no presente contrato.
O presente contrato cessa nos termos gerais, nomeadamente em caso de cumprimento integral, reembolso total antecipado, resolução, invalidade e caducidade.
No termo do presente contrato e desde que não se encontre vencida e não paga qualquer quantia que seja devida ao SC, o CLT pode exercer a opção de compra do bem pelo valor residual indicado nas Cláusulas Particulares, acrescido dos encargos e impostos que forem devidos.
Confirmo que nesta data recebi o bem / equipamento objecto de financiamento, que está conforme a sua descrição, e possui as especificações técnicas, preço, condições, garantias de qualidade e bom funcionamento, directamente acordadas entre e o Fornecedor, não tendo o SC tido qualquer intervenção nessa escolha e/ou tratando-se de uma prestação de serviços confirmo que validei o orçamento e especificações técnicas, directamente acordadas entre e o Fornecedor, não tendo o SC tido qualquer intervenção nessa escolha.
B A Autora e a  Ré celebraram entre sim um acordo denominado contrato de compra e venda de veículos usados, com o seguinte teor:
ENTIDADE VENDEDORA
Denominação Social: LP Portugal Lda
Morada:  P - Edificio N6, Piso
Código Postal: 2- 2
Localidade: P S
COMPRADOR
Nome: MS
Marca: Audi  Modelo / Versão Q5
Matricula:-- VIN: WAUZZZ8RXCA002175
Km Venda: 76841 Data matrícula: 2011-06-28
P.P: 3000,00 Data venda: 2015-07-06
documento de fls. 15 a
C A Autora e a  Ré celebraram entre si um contrato denominado Garantia de Usado CarNext, com o seguinte teor:
A Garantia de Usado Carnext - LP abrange veículos usados ligeiros de passageiros e de mercadorias ou comerciais, sendo que se entende por:
Ligeiros: veículos com peso bruto igual ou inferior a 3500kg e com lotação não superiora nove lugares, incluindo o do condutor;
Ligeiros de passageiros: os veículos ligeiros que se destinam ao transporte de pessoas.
Ligeiros de mercadorias ou comerciais: os veículos Ligeiros que se destinam ao transporte de cargas.
O prazo definido é de 12 meses e inicia-se na data da alienação pela LP a favor do comprador.
O prazo referido no parágrafo anterior estende-se, a título de garantia facultativa, até 24 meses mas apenas para os Eventos cobertos mencionados em, em veículos que no fim dos primeiros 12 meses, não tenham percorrido 6000 quilómetros desde a data da venda, nem tenham atingido uma quilometragem máxima de 20000 km para veículos movidos a Gasóleo e 18000 km para veículos movidos a Gasolina.
Ficam excluídos da cobertura da Garantia quaisquer não conformidades ou vícios verificados no veículo no momento da sua venda ao novo proprietário.
A manutenção do veículo objeto da garantia deverá respeitar o programa e especificações do fabricante, sob pena de exclusão e ainda que não seja evidente nem apurado o nexo entre a falta da intervenção e a avaria verificada.
A seleção da entidade reparadora da avaria coberta pela presente garantia é definida pela Carnext - LP
A vendedora, não assume nenhuma outra obrigação ou responsabilidade, nem se compromete ao pagamento de indemnizações por danos ou prejuízos económicos de qualquer espécie que não abrangidos pela Garantia.
Esta Garantia não é transmissível, sendo válida apenas para o comprador a quem a viatura foi vendida pela LP, pelo que caduca com a venda que esse comprador venha a fazer da viatura.
É da responsabilidade do comprador, a autorização para desmontar as peças do veículo a fim de diagnosticar uma avaria bem como despesas inerentes ao diagnóstico da avaria, até determinação de cobertura da avaria pela Garantia.
As coberturas da Garantia aplicáveis após os primeiros 12 meses, devem ser consideradas de acordo com a descrição abaixo, tendo em conta os prazos e quilómetros, o que ocorra primeiro.
Avarias cobertas:
Veículos até 18 meses ou 3000 km após a venda mas que não excedam um total de 18000 km para motor a Diesel e 18000 km para motor a Gasolina, estando sempre excluídas situações de desgaste decorrentes do uso
Motor:Touches, Balanceiros, Árvore de Carnes, Carreto da Árvore de Carnes, Cambota, Bronzes da Cambota, Bielas, Capas de Bielas, Segmentos, Camisas.
Sistema de lubrificação:Bomba de óleo
Sistema Antipoluição:Catalisador.
Diferencial:Diferencial 4 rodas motrizes, Semi-Eixos.
Direção:Bomba da Direção Assistida.
Sistema de Travagem:Bombas e Travões.
Sistema de Alimentação:Bomba de Combustível.
Circuito de Refrigeração:Termóstato, Moto Ventilador, Bomba de Água.
Componentes Elétricos:Motor de Elevação dos Vidros, Motor de Espelhos Retrovisores, Motor de Movimentação de Bancos, Motor de Tranca de Portas, Motor do Teto de Abrir, Motor e Bomba de Limpa Vidros, Motor de Arranque.
Componentes de Ar Condicionado:Compressor, Embraiagem, Motor do Ventilador
Outros:Cabos de Velas.
Motor:Cabeça do Motor, Válvulas, Pistons, Bloco do Motor.
Diferencial:Diferencial 2 rodas motrizes, Rolamentos.
Transmissão:Rolamentos, Rolamentos das Rodas, Veio de Transmissão, Rolamento de Suporte da Transmissão.
Direção:Caixa de Direção.
Sistema de Travagem:Servo Freio, Centralina ABS, Sensores de ABS.
Sistema de Injeção:Bomba Injetora, Injetores, Sensores, Sonda Lambda, Centralina, Tubagens de Injeção.
Sistema de Ignição:Bobine de Ignição, Canhão de Ignição.
Circuito de Refrigeração:Radiador, Válvula de Temperatura.
Componentes Elétricos - Alternador:Regulador de Tensão, Placa de Diodos,
Alternador.
Componentes Elétricos - Computador de Bordo:Computador, Sensores.
Componentes Elétricos:Instrumentação de Bordo.
Componentes de Ar Condicionado:Tubagem, Evaporadorj Condensador, Radiador do Aquecedor.
Carroçaria:Fechaduras das Portas, Fechadura do Tampão Combustível.
Nota: O custo da substituição de filtros de óleo, lubrificantes, líquidos e anticongelantes, será suportado peia Garantia desde que decorrente de reparação de uma avaria coberta.