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) ARTIGO 8 -Preço contratual
ARTIGO 22  -Foro competente
.. .. Lda, e .., S... Unipessoal, Lda, no valor de 1119165 Euros;
P... - S... SA, ora Autora, no valor de 1634800 Euros;
.. - E..., SA, no valor de 1709084 Euros
Em 03/10/2019, a ora A exerceu o direito de audição prévia, pelo DOC 112558/559 151-153) do PA do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, no sentido da exclusão da proposta do agrupamento constituído pela empresa .. e pela empresa .., acima referidas.
Tal como refere a n 1 do art 6 da Portaria n 372/2019, de 14 de dezembro, "Quando a adjudicatório for um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, os documentes previstos no n 1 do art 81 do CCP e na presente portaria devem ser apresentados por todas os seus membros", isto é, Declaração do anexa do CCP e documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas,, e do n 1 do artigo 5 do CCP
Em 02/12/2019, foi elaborada a propostas de adjudicação do contrato ao agrupamento constituído pela empresa .. e pela empresa .., acima referidas -cfr o DOC 2 da PI, e DOC fls 560-565 do PA do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 09/12/2019, empresa .. e a empresa .. celebraram o contrato de consórcio externo de DOC 112559 118-122) do PA do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, nos termos artigo 5-2, do 231/81, de 28/06 cláusula 4 com vista a concorrerem como agrupamento ao presente concurso cláusula 3, sendo chefe do consórcio a sociedade .. Cláusula
A actividade de S..., que constitui o objeto do contrato submetido a concurso, é uma actividade regulamentada e o seu exercício depende da titularidade de alvará específico, tal como determinado pela Lei 34/2013 de 105 recentemente alterada pela Lei 46/2019 de 007, mas cujas alterações não se aplicam ao caso em apreço).
As ora Recorrentes, individualmente detentoras de um dos alvarás, detendo a empresa .. o Alvará A e a empresa .. o Alvará , apresentaram uma proposta sob agrupamento.
Foi esta a fundamentação de direito da decisão em crise:
O artigo 14, da Lei 34/2013, de 16/05, dispõe, no que agora interessa, que:
Alvará A, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas,, e do n. 1 do artigo ;
Alvará , que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas e do n. 1 do artigo ;.
O artigo 2-4 desta Portaria relativo a contrato de aquisição de serviços), diz-nos que:
Efetuado este introito que nos apresenta os pressupostos normativos essenciais de que depende a apreciação das demais questões, comecemos agora por verificar se, como refere a Autora, o agrupamento adjudicatário pode ou não aproveitar da chamada habilitação conjugada ou somada dos membros do agrupamento, --o Alvará A da .. e o Alvará da..--, ou se, ao invés, cada um dos membros do agrupamento terá de possuir ambos os Alvarás: o Alvará A e o Alvará , como documento de habilitação.
A habilitação dos membros do agrupamento
Como acabamos de referir importa determinar se o agrupamento adjudicatário pode ou não aproveitar da habilitação de terceiro, através da habilitação conjugada ou somada dos seus membros, que na prática se reconduz a saber se a habilitação garantida pelo Alvará A da .. mais a habilitação garantida pelo Alvará da .., são admissíveis para habilitar o agrupamentoadjudicatário, ou se, pelo contrário, cada um dos membros do agrupamento, de per si, tem de possuir o Alvará A e o Alvará , como documento de habilitação.
Perante as teses interpretativas opostas em que militam as partes, importa, neste ponto da habilitação, tomar posição e decidir.
Ao invés, consideram que a referida norma devia ter sido interpretada e aplicada no sentido de admitir que, no caso em apreço, de aquisição de serviços de S..., concorrendo as Recorrentes em agrupamento, devem demonstrar, enquanto tal, serem titulares dos alvarás A e , mas não se podendo exigir que cada uma por si, individualmente, tenha que ser titular dos dois alvarás.
Arguem que a obrigatoriedade de os concorrentes, no momento da apresentação da sua proposta, serem titulares das habilitações legalmente exigidas, não invalida que essas habilitações sejam tituladas por uma entidade subcontratada para o efeito, no caso de o concorrente não ser titular dessas mesmas habilitações. E é precisamente isto que sucede, no caso de subcontratação. Esta possibilidade vem expressamente regulada na Portaria n. 372/2017, de 11
Em causa está a interpretação do artigo 6, n 1 da Portaria 372/2017, de 11
Essa associação, que não termina com a individualidade de cada uma das associadas, visa, assim, fundamentalmente, a aglutinação de meios e capacidades de cada uma delas.
Diz-se no acórdão supra citado o seguinte:
No caso dos autos, constava daquele Programa que só poderiam concorrer os titulares de alvará licenciador da actividade concursada e que os concorrentes tinham de apresentar declaração comprovativa da titularidade desse alvará.
Todavia sem razão.
Com efeito não se podia admitir ao concurso dos autos quem não tivesse capacidade ou habilitação legal para prestar o serviço concursado, pois que a mesma nunca poderia levar a cabo tal serviço.
Por outro lado, e sendo que essa associação é meramente objectiva e de natureza prática - como o demonstra o facto de o consórcio, no momento da sua apresentação ao concurso, não ter autonomia jurídica - só era possível exigir os predicados constantes do programa do concurso aos seus componentes.
2 - Cada uma das entidades que compõe o agrupamento deve apresentar os documentos que são exigidos para acompanhar as propostas ou candidaturas.
Na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro 1 versão), o CCP continha norma própria o artigo sobre a apresentação dos documentos de habilitação por agrupamentos, com o seguinte teor:
"1 - Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas:
Os documentos previstos no n. 1 do artigo 8 devem ser apresentados por todos os seus membros;
Os documentos referidos nos n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 8 devem ser apresentados por todos os seus membros cuja actividade careça da sua titularidade.
- É aplicável aos membros dos agrupamentos concorrentes o disposto no n. 5 do artigo 8
Na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, era este o teor do artigo 81 do CPP:
Declaração emitida conforme modelo constante do anexo ao presente Código e do qual faz parte integrante;
Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas,, e do artigo 5
- Independentemente do objecto do contrato a celebrar, o adjudicatário deve ainda apresentar os documentos de habilitação que o programa do procedimento exija, nomeadamente, no caso de se tratar de um procedimento de formação de um contrato de aquisição de serviços, quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a prestação dos serviços em causa.
- O órgão competente para a decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste do programa do procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objecto do contrato a celebrar, fixando-lhe prazo para o efeito.
Por sua vez, artigo 81 sofreu alterações, introduzidas pelo n. 111-B/2017, de 308, sendo este o seu teor:
"1 - Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou coletivas, os documentos previstos no n. 1 do artigo 8 do CCP e na presente portaria devem ser apresentados por todos os seus membros.
Sobre os "Documentos de habilitação do adjudicatário em contratos de locação ou aquisição
Da conjugação destas normas, concluímos, tal como o Tribunal a quo, que ambos os membros do agrupamento, constituído pelas ora Recorrentes, estavam obrigados a comprovar a titularidade das habilitações legais para a prestação dos serviços incluídos no objecto do contrato, ou seja, os alvarás A e
Neste sentido, aponta Raquel Carvalho, quando afirma que:
"O adjudicatário deverá apresentar os documentos de habilitação previstos no artigo 8 e regulamentados na Portaria n. 372/2017, de 14 de dezembro:
"Declaração do anexo ao presente Código, do qual faz parte integrante;
Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas,, e do n. 1 do artigo 55;
outros documentos, nos termos do n. 8 do artigo 8;
E, por outro lado, mais cauteloso, em face do disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 34/2013 de 105, dos quais resulta a responsabilização criminal quer daquele que presta de serviços S... sem o necessário alvará quer daquele que utiliza tais serviços.
A AT veio, ao abrigo do disposto no art. 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa em 31 de Agosto de 2020 no processo n. 829/2019-T  Disponível em
Ora, perante várias decisões arbitrais adoptadas no CAAD e indicadas pelas partes, em dois sentidos opostos, não podemos deixar de anotar, desde já, que, ao caso presente e face a esta orientação da LBAFD, se configura mais assertiva g. a decisão adoptada no Processo 540/2017-T, incluindo por força do princípio da legalidade artigo 10-2 da e dos princípios da tipicidade e determinação em que aquele se desdobra.
Mesmo que não fosse como acima se refere, sempre seria de aplicar o que se decidiu no Processo CAAD n. 510/2017-T, a que se adere, por se tratar de um caso em tudo similar.
A Recorrida contra-alegou, defendendo o bem fundado da decisão recorrida.
Haverá, antes do mais, que apreciar a questão, suscitada pela Recorrida, de saber se a decisão arbitral invocada pela Recorrente foi anulada e, na afirmativa, se essa anulação se repercute sobre o presente recurso e como; questão esta que, aliás, é do conhecimento oficioso.
Nos termos do disposto nos arts. 66, n. 6, e 67 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, remete-se para a matéria de facto constante das decisões recorrida e fundamento.
Com interesse para a decisão a proferir, há que ter em conta o seguinte circunstancialismo processual:
a decisão proferida no processo arbitral com o n. 421/2019-T foi objecto de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, instaurado em 3 de Dezembro de 2019, dando origem ao processo com o n. 92/19BALSB cf. consulta do;
nesse processo n. 92/19BALSB, a AT foi notificada do despacho que admitiu o recurso em 24 de Janeiro de 2020 cf. consulta do;
nesse mesmo  processo, a AT apresentou contra-alegações em 19 de Fevereiro de 2020 cf. consulta do;
ainda nesse processo, foi proferido acórdão pela Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em 9 de Dezembro de 2020 cf. consulta do;
o presente recurso foi apresentado em 26 de Setembro de 2020 cf..
Assim, constituem requisitos de admissibilidade do presente recurso:
Apenas se não condena a Recorrente como litigante de má-fé, nos termos do disposto no arts.  e 54, n. 2, alíneas e, do CPC, e do art. , do CPTA, por esta nunca ter afirmado expressamente que o acórdão fundamento transitou em julgado e, em abstracto, ser admissível que as referidas omissões resultem de uma deficiente interpretação jurídica, designadamente quanto aos requisitos da admissibilidade do recurso.
Em todo o caso, regista-se o incumprimento do dever de boa-fé processual.
de 30 de Setembro de 2020, proferido no processo com o n. 16/20BALSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6124049db68c3e8802585ff00597bf).
Mas não é só esse motivo que determina o não conhecimento do recurso.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49948aac0e4e5dec80257ae80057f692,
Não se verificando essas duas condições, ainda estejam verificados os demais requisitos da admissibilidade do recurso, este não deve ser conhecido.
P. 112/19T8RDD.E1
Em 7/2/2017 o pai registral declarou prescindir da titularidade das responsabilidades parentais sobre a menor, consentido expressamente que a mesma fosse encaminhada para a adopção plena.
Em 20/2/2017 a progenitora juntou requerimento aos autos, no qual solicitou a realização de um teste de ADN, por desconfiar que o pai da criança fosse o seu actual companheiro e presentemente marido,.
Inconformada com tal decisão dela apelou a progenitora da criança, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
E com a qual a Recorrente não pode concordar, primeiro por entender que o Douto Acórdão se encontra ferido de nulidade nos termos do disposto no art 615, n 1, al., do CPC, aplicável ex  pelo art. 126 da LPCJP, porquanto:
Segundo porque concluiu também o Tribunal estarem verificados os pressupostos previstos nas alíneas e do art. 1978 do
O Tribunal a quo, a seu pedido, foi informado da tramitação daquela Ação, sabendo que o julgamento está agendado para o dia 27 de novembro de 201
Considerou o Tribunal a quo, no Douto Acórdão recorrido, tal facto como irrelevante, invocando a norma do art 38 do Regime Jurídico do processo de Adoção,, com o que não podemos concordar.
O art 38, n 1 do RJPA refere os processos administrativos de averiguação e investigação da maternidade ou paternidade e a Ação pendente é uma Ação Judicial de Impugnação da Perfilhação.
A menor está institucionalizada desde fevereiro de 2017 e o julgamento do processo de impugnação da perfilhação está agendado para o dia 27 de novembro de 2019, não sendo certamente o adiamento da tomada de decisão por alguns dias que comprometeria o projeto de vida da criança.
A decisão recorrida determina ainda a inibição do exercício das responsabilidades parentais relativamente a e.
Face ao resultado do exame hematológico, no processo n 1296/17T8EVR, exame que, com uma probabilidade de 99,9999999996% atribui a paternidade a, excluindo a paternidade relativamente a,
Ficaria inibido do exercício das responsabilidades parentais por uma decisão que não o afeta? Julgamos que não, e que, por essa razão a decisão recorrida, para que fosse válida e eficaz relativamente a, teria necessariamente de ser revista.
O foi ouvido no processo na qualidade de testemunha e não na de pai da menor.
A conclusão de que não teria condições para exercer as responsabilidades parentais, não passa de uma mera conclusão desprovida de qualquer prova.
A decisão é demasiado importante para a vida da menor para afastar liminarmente a possibilidade de poder vir a ser integrada com sucesso na família biológica que está prestes a ser reconhecida pelo tribunal.
Das declarações do médico assistente de não resulta que a sua situação clínica comprometa a manutenção dos laços afetivos com a filha e de exercer a parentalidade, sendo que nos parece que está a ser julgada pelo seu passado, mais do que pelo presente.
Embora reconhecendo-se que não o fez com a rapidez desejável, em conjunto com o seu marido, melhorou as suas condições de vida.
Conseguiu reunir condições para acolher a sua filha, possuindo neste momento uma habitação com todas as condições necessárias, pelo que não tendo o Tribunal a quo aferido de tais condições não pode ter aplicação a al. como forma de suprir o consentimento prévio da recorrente.
nasceu em 112015 e encontra-se registada como filha de e de.
Nomeadamente, os progenitores não asseguravam os cuidados de higiene da, as condições de habitabilidade limpeza e organização), ao que acresciam os conflitos conjugais e instabilidade psíquica da progenitora.
Perante tal factualidade, em 002016, foi alcançado acordo de promoção e proteção e determinada a aplicação da medida promoção e proteção de apoio junto dos pais, pelo período de 6 meses.
Ao longo da aplicação desta medida, os progenitores revelaram dificuldades no seu cumprimento, nunca tendo assegurado todos os cuidados de higiene e condições de habitabilidade; outrossim, a conflitualidade entre os progenitores foi-se agravando, mormente pelo consumo pelo progenitor de bebidas alcoólicas e pela instabilidade psíquica da progenitora.
Em 002017, declarou expressamente prescindir da titularidade das responsabilidades parentais sobre a, consentindo no seu encaminhamento para a adoção.
Desde data não concretamente apurada, a progenitora mantém um relacionamento com.
A nunca apresentou vinculação segura com os progenitores.
Ao longo do acolhimento a progenitora tem mantido dificuldades em se comprometer com o projeto de intervenção e de se organizar em função das necessidades da.
Também ao longo do acolhimento, a progenitora tem revelado instabilidade emocional e psíquica.
A nível pessoal, a progenitora tem revelado instabilidade a nível familiar e habitacional.
Da parte da família alargada não houve, durante todo o tempo de acolhimento, qualquer elemento que apresentasse condições de vida para cuidar da.
A progenitora, ao longo do acolhimento residencial, efetua contactos telefónicos regulares para a Associação.
Quando a progenitora visita a, existe interação entre ambas, mediante a realização de desenhos, pinturas, puzzles de madeira e jogos didáticos.
casou com em 00201
Esse elenco taxativo das causas de nulidade da sentença consta das alíneas a do n 1 do art. 615 do P.
Isto não implica que não possa existir eventual erro de julgamento e que a decisão em causa seja a correcta e a adequada ao caso em apreço, perante a factualidade carreada para os autos e o direito aplicável, mas nunca a nulidade da decisão invocada pela requerida, ora apelante.
O artigo 279, n 1, do Código de Processo Civil ao prescrever que: "o Tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta", levanta a questão de saber quando deve entender-se que a decisão de uma causa depende do julgamento de outra?
Por sua vez, Rodrigues Bastos propõe o seguinte critério:
No acórdão recorrido sustentou-se que, pai registral da menor, tinha dado o seu consentimento prévio para a adopção da, pelo que se verificava o requisito previsto na alínea do n 1 do art. 1978 do Cód. Civil.
E, do teor do relatório que foi junto ao processo supra identificado, com base em tais exames, constata-se que é excluída totalmente a paternidade da menor relativamente ao requerido, ou seja, o pai registral da e que foi a pessoa que deu o consentimento para a sua adopção cfr. alínea do n 1 do citado art., sendo certo que, por outro lado, com uma probabilidade de 99,9999999996% é atribuída a paternidade da menor a, actual da marida da requerida.
Sucede que, no acórdão recorrido foi entendido que, nos termos do art. 38 do Regime Jurídico do Processo de Adoção o processo de impugnação de paternidade acima identificado não reveste caráter de prejudicialidade face ao processo de adopção e, por isso, foi proferida a decisão sob censura.
Além disso, o citado art. 38 do RJPA refere apenas os processos administrativos de averiguação e investigação da maternidade ou paternidade, sendo certo que o P. 1296/17T8EVR, a correr termos no Tribunal Judicial de Família e Menores de Évora, não corresponde a nenhum dos processos supra referidos, mas tratando-se, isso sim, de uma acção de impugnação da paternidade.
Deste modo, pelas razões e fundamentos acima explanados, resulta claro que o art. 38 do RJPA não tem aplicação, de todo, ao caso em apreço.
Ora, toda a factualidade supra referida é, quanto a nós, de primordial interesse para a boa decisão da causa, tendo em conta que o princípio que está em causa nestes autos é, tão só, o superior interesse e o bem estar da menor.
Évora, 16 de Janeiro de 2020
Nos autos de Processo Sumaríssimo n. 24/13SBGRD, que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, foi, em 20/6/2017, proferido o seguinte Despacho:
Na verdade, e não obstante o que o condenado propugna em sentido diverso, é nossa posição uniforme e quanto a nós decorre de forma clara do disposto no artigo 489, n.s 2 e 3, do Cód. de Proc. Penal, que o requerimento para pagamento de pena de multa em prestações apenas pode ser efetuado dentro do prazo para o respetivo pagamento voluntário, prazo este que no caso concreto já se esgotou no passado dia 27 de Abril de 201
E por seu turno, é bem certo o que o condenado refere no sentido de que pode a todo o tempo proceder ao pagamento da pena de multa em que foi condenado, nem que seja com o intuito de evitar o cumprimento de pena de prisão subsidiária. No entanto, não só isso não se confunde com o prazo para pagamento voluntário e o igual prazo para formular pedido de pagamento em prestações, como também neste caso o condenado não vem propriamente proceder a qualquer pagamento, mas apenas pedir o ainda aludido pagamento a prestações.
Tal condenado não procedeu ao pagamento voluntário de tal pena, nem requereu a sua substituição por trabalho a favor da comunidade, nem requereu em tempo o respetivo pagamento a prestações, tendo-o apenas vindo requerer já extemporaneamente, conforme supra lhe acaba de ser indeferido.
Nestes termos, determina-se o cumprimento de prisão subsidiária por parte do referido  A...  pelo período de 66 sessenta e dias, nos termos do disposto no artigo 49, n. 1, do Cód. Penal, correspondentes a 100 dias reduzidos a dois terços, sem prejuízo de o mesmo condenado poder a todo o tempo evitar total ou parcialmente a execução de tal prisão pagando, no todo ou em parte, a aludida pena de multa que lhe foi aplicada.
Inconformado com tal Despacho, dele recorreu, em 11/9/2017, o arguido, pedindo a sua revogação e a sua substituição por outro que determine o pagamento da pena de multa em 12 prestações mensais, iguais e sucessivas, no valor de cinquenta euros cada, extraindo da motivação as seguintes conclusões:
Lido e analisado este preceito legal, constata-se que o arguido está sempre em tempo de pagar a multa em que foi condenado, ainda que já tenha entrado em incumprimento e mesmo quando esse incumprimento tenha sido declarado.
Ao não assim o fazer, o Tribunal a quo violou os artigos 4, n. 3, e 4, ambos do Código Penal.
O recurso, em 18/9/2017, foi admitido.
Nos termos do artigo 41, n. 4, do P.P., em 23/10/2017, foi sustentado o despacho ora em crise.
Instruídos os autos e remetidos a este Tribunal, o Digníssimo Procurador-Geral Adjunto, em 8/11/2017, emitiu douto parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso.
Cumprido o artigo 41, n. 2, do CPP, não foi exercido o direito de resposta.
Qual o prazo em que é admissível o requerimento para pagamento da pena de multa em prestações?
Estabelece o artigo 4, n. 3, do Código Penal:
Por sua vez, dispõe o artigo 48, do CPP:
Em resumo, o prazo para o requerimento de pagamento em prestações é o definido no citado artigo 48, n.
O tempo verbal utilizado, no passado, reforça o argumento.
Não requerendo o pagamento em prestações dentro do prazo legal, sujeita-se o arguido aos termos subsequentes previstos na lei, sem embargo de o condenado, a todo o tempo evitar a execução da prisão subsidiária, nos termos do artigo 4, n.s 2 e 3, do Código Penal.
Se assim não fosse, o prazo definido no artigo 48, do CPP, deixava de ter qualquer sentido.
Coimbra, 17 de janeiro de 2018
Sociedad Peninsular de Aviacion, Comercio y Excursion, S.A.U, intentou a acção com processo comum de declaração contra Everjets - Aviação Executiva, S.A., formulando o seguinte pedido:
Alegou, em síntese, que, para além de não ter celebrado o contrato invocado pela autora artigos 124 a, ainda que o tivesse celebrado, não incide sobre si qualquer obrigação de indemnizar a autora, seja porque não houve incumprimento definitivo por sua parte e a resolução por parte da autora foi infundada artigos 137 a, seja porque inexistem danos suportados pela autora artigos 143 a.
Notificada, nos termos do disposto no artigo 322 n 2, parte inicial, do CPC, para se pronunciar sobre a requerida intervenção acessória, a autora nada disse
Foi proferida sentença em 302020, sendo a acção julgada improcedente.
A autora recorreu para a Relação que, por acórdão de 012020, julgou parcialmente procedente a apelação e, consequentemente:
A recorrente não celebrou qualquer contrato com a recorrida, nem formal, nem meramente consensual.