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Como se refere em sede de contra-alegações de Recurso, sempre teria de se demonstrar qual a dotação financeira disponível, quantos projetos se candidataram e qual valor hierarquizado dos mesmos, sendo que sempre teria de se demostrar, de modo intuitivamente percetível, por que razão o referido patamar de exclusão está fixado nos 70 pontos e não em qualquer outro valor, superior ou inferior.
Negar provimento ao Recurso Principal;
Não tomar conhecimento do Recurso subsidiário
Custas pela Recorrente principal
Nos termos dos artigos 10, n. 3 e 10, n. 2 da CRP a liquidação dos impostos deve seguir a lei e a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real;
Nos termos do art. 7 da LGT, já atrás enunciado, presumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes, apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal. A presunção aqui referida poderá ser elidida nos termos do n. 2 do mesmo artigo caso se verifiquem algumas das quatro situações aí referidas.
Nos termos da Inspecção realizada pela AT em 2013 e 2014, esta considerou a Contabilidade da Recorrente como não credível no período de 2009 a 2012 inclusive. Deste modo avançou para aplicação de métodos indirectos no ano de 2011 e de correcções aritméticas nos anos de 2009, 2010 e 201
Mas o que são correcções aritméticas para a AT e para o Tribunal a quo no ano de 2009 no contexto do Relatório inspectivo da Autoridade Tributária que considerou não credível a Contabilidade da empresa?
Como se sabe e nos termos do SNC os resultados das empresas são apurados pela diferença entre Proveitos e Gastos em sentido económico, não interessando se tais movimentos foram pagos ou não.
Ora as liquidações adicionais da AT foram baseadas em presunções e estimativas como segue:
Todos os depósitos receitas e não foram vendas;
Todos os cheques emitidos para os sócios da empresa considerados todos distribuição de foram considerados mais vendas, quando a empresa mantinha até 2008 inclusive resultados transitados positivos que poderiam ser distribuídos a qualquer momento.
Havendo mais vendas nestas presunções, a AT presumiu igualmente mais gastos, em Matérias Primas, não se sabendo quem os forneceu e pagou.
Foi presumido que os Inventários finais eram iguais aos iniciais.
Chegando a um Resultado adicional por esta via, desdobrou-o mensalmente por critério aleatório.
Existindo movimentos creditados numa conta do sócio, mais tarde devolvidos, total ou parcialmente?) para contas da empresa, como é possível garantir que todos os movimentos são exclusivos da actividade da empresa?
Chegando a vendas adicionais, presumiram gastos em matérias primas, em que base ou percentagem das vendas? Quem efectivamente comprou tais matérias-primas e as pagou?
Nos termos do art. 10 n. 1 da CRP a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real. Igualmente nos termos do art. 10 n. 3 da CRP ninguém deve ser chamado a pagar impostos cuja liquidação não seja feita nos termos da lei.
A aqui Reclamante cumpriu o seu dever declarativo nos anos de 2009 a 2012, apresentando em tempo o modelo 22, com a determinação do lucro tributável nos termos do art. 1 do CIRC, lucro esse suportado na sua contabilidade e correspondente á diferença entre Rendimentos e Gastos, obtidos numa óptica económica, isto é independentemente dos recebimentos e pagamentos, cumprindo assim o princípio da especialização dos exercícios e as normas do SNC e do anterior POC.
Passar por cima dos factos e vir afirmar que os pressupostos do acréscimo de vendas e do IVA determinados por via de presunções e critérios incorrectos e altamente duvidosos, aplicados sobre uma contabilidade que não lhes merece confiança, são correcções aritméticas, é uma subversão ao próprio conceito de correcções aritméticas.
Diz o Acórdão de 13/9/2013 do TAF do Porto no processo 00120/03 - secção do contencioso tributário que "são correcções meramente aritméticas da matéria tributável aquelas em que a AT não recorre a qualquer método de avaliação da matéria colectável directo ou para determinar o imposto devido e se limita a corrigir erros de cálculo das declarações liquidações".
Com o devido respeito, tal conceito legal nada tem a ver com o aplicado pela AT e que foi sufragado indevidamente pelo Tribunal a quo.
Ora o exposto em seria verdadeiro se a realidade de partida em cada um dos anos fosse diferente. Ora o que aconteceu é que o Relatório lnspectivo declara taxativamente que a Contabilidade da Recorrente não era credível no período entre 2009 e 201 Não há qualquer alteração ano a ano para o exposto.
Ora o que verdadeiramente aconteceu, foi que a AT ao arrepio das suas próprias conclusões inspectivas e do explicitado na lei, e ao invés do aplicado no ano de 2011, aplicou avaliação indirecta aos anos de 2009 aqui em recurso e aos anos de 2010 e 2012, chamando-lhe de correcções aritméticas, dentro daquele princípio conhecido de sacar impostos passando por cima de tudo e todos.
Foram violadas ou não aplicadas as seguintes normas:
Art. 10 n. 3 e 10 n. 2 da CRP.
Art. 7 da LGT.
Art. 7 n. 4 da LGT.
Art. 8 e 8 da LG
Art. 9 da LGT.
Conceito de correcções aritméticas - Acórdão de 13/9/2013 do TAF do Porto no processo 00120/03 -2 secção do contencioso tributário.
Acórdão do STA de 26/4/2007 no processo 037/200
Acórdão do TCAS de 13/3/2014 no processo 07216/13 -CT  Juízo.
Acórdão do STA de 24/4/02 proferido no processo n. 026679
Art. 10 do CPPT.
Tendo em conta a deficiente interpretação dos factos e principalmente da aplicação do direito, deve ser dado provimento ao presente recurso e ser revogada a sentença do tribunal a quo, sendo substituída por outra que contemple a pretensão da recorrente, nomeadamente:
ser declarada a nulidade do procedimento da AT no apuramento e liquidação adicional do IVA em causa, por clara violação da lei.
O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Em 2 de Agosto de 2014, a Autoridade Tributária emitiu as seguintes liquidações adicionais de IVA, referentes ao sujeito passivo com o NIF ., com pagamento devido até 31 de Outubro de 2014:
A Autoridade Tributária emitiu as seguintes liquidações referentes ao sujeito passivo com o NIF ., a juros compensatórios das adicionais de IVA descritas na alínea anterior, com pagamento devido até 31 de Outubro de 2014:
Em 6 de Setembro de 2014, a sociedade B.., LDA., com o NIF ., foi notificada das liquidações descritas nas duas alíneas precedentes. - cf. e impressões extraídas em 12 de Dezembro de 2014, da plataforma informática de "Liquidações emitidas por Cont./RF", da DGCI/SIVA, a fls. 19 a 22 e 25 a 42 do PRG
Por essa razão, a fundamentação dos mencionados actos de liquidação consta do referido relatório de inspecção tributária, elaborado em 102014  ponto K da matéria de, mais precisamente das suas conclusões, transcritas, de resto, no probatório da sentença recorrida.
Alega em segundo lugar o Recorrente que as operações realizadas pela AT para a quantificação da matéria colectável do IVA em falta, a que se reportam as liquidações impugnadas, consubstanciam uma verdadeira forma de quantificação indirecta da matéria colectável, que a AT, impropriamente, designou de correcções técnicas.
Lisboa, 16 de Setembro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Processo n. 3640/00TBVNG-P1
Apelação em separado
Apelante/B, S.A.
Apelada/ e outros
a reclamante, ainda não possui título exequível pelo que, ao abrigo do art 792 n 1 do CPC, requer que a graduação dos créditos relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde a obtenção do título em falta.
Termos em que terminou requerendo que:
Termos em que concluiu por dever:
ser indeferida a reclamação de créditos em razão de a reclamante não dispor de título bastante;
a assim se não entender,
Em resposta, veio a reclamante responder nos seguintes termos:
Atento o requerimento apresentado, foi em 20/02/2019 proferido o seguinte despacho:
Em cumprimento do determinado, juntou a reclamante em 27/03/2019 certidão comprovativa da instauração da nova ação contra os executados Ação de processo comum a correr seus termos sob o n 1847/1
a credora reclamante não apresentou o requerimento a que alude o art. 79 do CPC - tendo optado por reclamar créditos sem título bastante - e, mesmo que a reclamação de créditos seja convolada no referido requerimento, os efeitos de tal requerimento caducaram porque:
o exequente provou que não foi observado o disposto no n. 5 do art. 79 do CPC;
a credora reclamante não observou o prazo previsto na alínea do n. 7 do art. 79 do CPC.Proferiu após o tribunal a quo a decisão recorrida, na qual concluiu:
"Pelo exposto, e considerando as normas supra citadas decido:
convolar a presente reclamação de créditos no requerimento a que alude o art. 79 do CPC.
O presente recurso é interposto do douto despacho que decidiu convolar a reclamação de créditos no requerimento a que alude o art. 79 do CPC e que convidou a credora reclamante a aperfeiçoar o seu articulado;
A exequente, aqui recorrente, fez tal prova, resultando dos autos que a credora reclamante não promoveu a intervenção principal da qui recorrente na ação que tinha intentado, tendo optado por instaurar nova ação;
Não poderia o tribunal desvalorizar todo o processado para, ao abrigo dos princípios da agilização e economia processual, aproveitar os atos praticados pela credora reclamante;
A decisão sob recurso violou o disposto nos artigos , 78 e 79, todos do Código de Processo Civil.
ainda se está verificada a caducidade do requerimento.
Para apreciação do objeto deste recurso são de considerar as vicissitudes processuais acima elencadas.
Estando prevista a hipótese, no decurso deste incidente, de o credor vir a formar título executivo nos termos do artigo 792 ns 2 e
Pelo seu relevo para a apreciação da questão objeto do recurso, reproduz-se na integra este artigo 792:
"1 - O credor que não esteja munido de título exequível pode requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação dos créditos, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde a obtenção do título em falta.
Só assim poderá o executado, no confronto do alegado, tomar posição perante o crédito de que se arroga titular o credor; e se o título se vier a formar nos termos do n 3 já citado, só assim poderão exequente e restantes credores deduzir a impugnação que tiverem por conveniente nos termos igualmente previstos neste n
Conforme já supra referido, tem este artigo como pressuposto que o credor reclamante goze de garantia real sobre o bem penhorado, para que sobre o mesmo possa reclamar, pelo produto da venda, o pagamento do respetivo crédito.
E a final requereu:
que seja considerado reclamado e verificado o crédito que identificou;
e ainda nos termos do artigo 792 que a graduação dos créditos aguarde a decisão a proferir no processo identificado tudo nos termos já constantes do relatório supra.
O requerimento em análise não foi submetido a prévio despacho liminar, o que está de acordo com a tramitação processual regular da reclamação de créditos, já que está prevista a notificação oficiosa dos executados, exequente e credores reclamantes vide 789 n.
Notificados os interessados, veio apenas a exequente deduzir impugnação suscitando então a questão do meio impróprio utilizado pela credora, na medida em que não detém título executivo para reclamar créditos.
Em suma, as mesmas questões que suscitou ora em sede de recurso.
O tribunal a quo entendeu, após contraditório, ser de convolar o requerimento ao abrigo do disposto no artigo 7 para o incidente a que alude o artigo 792 e subsequentemente convidar a requerente a aperfeiçoar o seu requerimento.
O artigo 7 consagra o princípio da cooperação entre os intervenientes processuais, no sentido de todos cooperarem entre si, concorrendo para se obter com brevidade e eficácia a justa composição do litígio.
Intimamente relacionado com este princípio encontra-se o dever de gestão processual consagrado no artigo 6 que a recorrente invocou ter sido violado de acordo com o qual recai sobre o juiz o dever de:
Neste quadro legal importa analisar o contexto em que o tribunal a quo decidiu nos termos que ora são alvo do presente recurso.
Importa portanto reconhecer que a recorrida formulou a final dois pedidos entre si incompatíveis, na medida em que os pressupostos do primeiro excluem a viabilidade do segundo.
Em sede de recurso tendo expresso o entendimento de que o tribunal a quo excedeu os seus poderes de adequação formal nesta decisão, porquanto ignorou todo o processado, em violação dos princípios fundamentais da igualdade, contraditório, aquisição processual de fatos e admissibilidade de meios probatórios.
A tramitação seguida, oficiosamente pela secção sem que o processo tivesse sido apresentado a despacho ao juiz, foi na verdade a tramitação da reclamação de créditos e em conformidade foram os interessados notificados para querendo impugnar os créditos reclamados nos termos do artigo 78
O que nos termos que decorrem do processo a recorrida observou e a recorrente nada objetou.
Subsequentemente foi proferido o despacho recorrido.
Ora neste contexto processual, afigura-se-nos correta a conclusão do tribunal a quo de que a recorrida, não obstante não ter feito uso inicial no início do seu da disposição a que se reporta o artigo 792, quis em concreto atuar ao abrigo da mesma.
Esta afigura-se-nos uma interpretação adequada e conforme ao sentido do articulado apresentado pela recorrida e pedido final formulado.
E que encontra acolhimento desde logo no disposto no artigo 193 n
Intenção que, reiteramos, do alegado se nos apresenta percetível no sentido também entendido pelo tribunal a quo, sem prejuízo de não poderem proceder ambas as pretensões. Na falta da interpretação seguida pelo tribunal a quo, ou de convite ao aperfeiçoamento, caberia ao tribunal a quo em sede de mérito oportunamente apreciar.
Não se entende nestes termos justificada a censura que a recorrente lhe imputa.
Esta convolação implicou dever ser observado desde o início a tramitação prevista no artigo 792, começando pela notificação dos executados para se pronunciarem nos termos do n 2 deste artigo.
In casu e porquanto o tribunal a quo entendeu necessário o aperfeiçoamento do articulado por parte da credora requerente, foi ainda determinada a notificação da mesma para o efeito.
No que concerne portanto ao primeiro fundamento do recurso, improcede o mesmo, já que o tribunal a quo atuou dentro dos poderes de gestão processual que lhe estão confiados.
Considerando a decisão de convolar o requerimento, mais corretamente de convolar a sua tramitação de acordo com o disposto no artigo 792, temos que ainda não foi observada a notificação aos executados, como já referido.
Implica o acima afirmado que perante uma situação em que os executados ainda não foram notificados para os fins previstos no n 2 e 3 do artigo 792, e como tal ainda foi ainda observada a tramitação subsequente deste artigo 792, não ocorreu qualquer caducidade dos efeitos do requerimento de suspensão previstos no n 7 deste mesmo artigo.
Em conclusão improcede o recurso interposto.Decisão.
Porto, 2020-02-10
Consigna-se que foram consultados o processo principal e o apenso de reclamação de créditos em suporte eletrónico.
Cfr. Jorge Augusto Pais do Amaral, in Direito Processual Civil, 2013, 11 edição, p. 18/1
Inconformada com tal decisão veio a Exequente recorrer, formulando a concluir as alegações que apresentou, as seguintes conclusões:
decidir se mesmo em caso de resposta negativa, em vez de ter prolatado o indeferimento liminar da execução, o Exmo. Juiz a quo, ao abrigo do disposto nos artigos 726, n 4 e 6, n 2 do P.Civil, não deveria ter convidado o Banco Exequente a informar os autos ou a juntar aos autos comprovativo da notificação ao devedor/executado da cessão de créditos nos termos do disposto no artigo 583 do Civil.
De referir que esta mesma questão foi objecto de apreciação por um recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o qual teve a particularidade de constituir umrecurso de revista excepcional, nos termos do art. 672, n1 al. do n.P.Civil interposto pelo recorrente invocando oposição de julgados, a saber, arestos no sentido de cada uma das posições supra enunciadas, sendo que o nosso mais alto tribunal2 aquilatou, com data venia, pela seguinte forma:
No entanto, em relação ao devedor é necessário que a cessão lhe seja notificada, nos termos preceituados do n1 do art. 583 do Civil.
Mas tal não significa que o conhecimento não possa chegar ao devedor por outra via, nomeadamente a citação para acção / execução .
É agora tempo de dizer que esta linha de argumentação merece o nosso integral acolhimento.
Estando como está em causa a eficácia em relação ao, obviamente que a validade da cessão de créditos resulta pressuposta.
Sem embargo, a lei faz depender a eficácia da cessão em relação ao devedor do conhecimento que este tenha de que o crédito foi cedido, sendo certo que a lei não impõe como condição para a eficácia a autorização do devedor, impondo tão somente, como regra geral, que ele já saiba que o seu credor cedeu o crédito a outrem.
Com efeito, o conhecimento/comunicação da identidade do cessionário destina-se a evitar que o cumprimento da obrigação seja feito junto do primitivo credor4
Ora se assim é, o que torna a cessão eficaz em relação ao devedor é o facto de este a conhecer e esse conhecimento pode revelar-se de várias maneiras entre as quais a notificação efectuada por um dos contraentes da cessão.
Dito de outro modo: a inoponibilidade da cessão ao devedor aqui Executado provocava, enquanto perdurasse, a inexigibilidade da sua dívida para com o cessionário o aqui, mas com a citação e o início da eficácia da cessão, a dívida passa a ser imediatamente exigível pelo novo credor, ainda que já na veste de Exequente.
Assim sendo, procede este argumento recursivo, revogando-se o despacho recorrido que é substituído por outro que ordena a citação do Executado nos termos e para os efeitos do disposto no art. 726, n6 do n.P.Civil.
Tendo procedido o recurso nos termos expostos na apreciação e decisão da questão precedente, encontra-se prejudicada a apreciação desta segunda questão recursiva.
A título subsidiário, peticiona a condenação da ré:
A reparar integralmente os defeitos que lhe foram denunciados, num prazo máximo de 60 dias;
Absolve-se a Ré , LDA. do pedido, quanto ao demais peticionado;
A apelante impugna a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre a matéria de facto, nos termos dos artigos 64 e 66 do P.quanto aos artigos , ), k) e ) dos factos dados como provados.
O Tribunal a quo na fundamentação da matéria de facto considerou que os factos dados como provados em  alíneas a resultaram das conclusões do relatório pericial junto aos autos.
O relatório pericial efetuado no presente processo não foi devidamente valorado na decisão da causa, sendo certo que não foi contestado por qualquer meio idóneo admissível, nomeadamente contra-peritagem.
Do relatório pericial não resulta inequivocamente que a casa de banho do Rés-do-Chão tem cheiros a esgotos.
O relatório pericial na resposta ao Quesito 4 atestou o seguinte "Verificou-se que perante estas descargas havia um cheiro ainda que ténue no local. Considera contudo o perito signatário que o problema é proveniente da caixa sifonada no chão da instalação sanitária, aspeto confirmada pela A. sobre o aspeto que foi já intervencionada aquele local.
Ainda que se diga que foi produzida prova testemunhal e por declarações de parte no sentido de dar provada tal matéria, o que não se concede, e apesar de a apreciação da prova pelo julgador ser livre, sempre este deverá valorar mais a prova pericial, porque efetuada por pessoas com conhecimentos técnicos e especializados para o efeito.
O Tribunal a quo na fundamentação da matéria de facto considerou que os factos dados como provados em  alínea resultaram das declarações de parte da Autora que relatou de modo claro os problemas verificados e no depoimento da testemunha Artur , vizinho da Autora que disse sempre que esta acendia a lareira, o que deixou de fazer, entra fumo para a sua moradia.
Os factos dados como provados em  alínea assentaram nas declarações de parte da Autora e na prova testemunhal apresentada por esta, não tendo sido possível através do relatório pericial verificar se a patologia tinha origem na má execução da construção do imóvel.
O legal representante da Ré conforme consta na douta sentença recorrida declarou não estar previsto no projeto de construção uma divisória entre a moradia da Autora e a que lhe é contígua.
A recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, nos termos do artigo 64 do P., consignada em ,  ,  e  dos factos dados como provados.
A decisão proferida sobre a matéria de facto consignada em , ,  e  dos factos dados como provados deverá ser alterada fixando-se esses mesmos factos como não provados.
A recorrente é uma empresa de construção que possui mão de obra e meios técnicos adequados para eliminar os defeitos de construção da sua responsabilidade e respeitantes aos presentes autos.
Constituindo a condenação da Ré no pagamento de uma quantia a título de redução do preço do imóvel, um meio mais gravoso não justificativo, considerando que tem os meios humanos e técnicos adequados para reparar as anomalias de construção que sejam da sua responsabilidade.
Foram apresentadas contra alegações nas quais a autora defende a manutenção do julgado.Apreciando e decidindo
- Da reparação dos defeitos da construção versus redução do preço. 		Na sentença recorrida foi considerado como provado o seguinte quadro factual:
A Autora é desde 312015 a proprietária deste imóvel.
Em virtude da má execução da obra realizada pela Ré:
A casa de banho do Rés-do-Chão tem cheiros a esgotos.
A banheira do 1 piso tem o silicone todo a saltar.
Na parte de trás da porta da casa-de-banho do 1 piso não existe betume em parte da aduela.
No vão da escada existe uma fissura de desenvolvimento horizontal com alguma expressão.
No interior da casa de banho do 2 piso nomeadamente na base de duche existem zonas com falta de betume.
No exterior da casa junto ao rodapé lateral a tinta está a saltar.
A lareira está mal isolada por dentro, visto que quando o proprietário da fração do lado, Lote -A, faz lume entra fumo para dentro da sala da Autora, em tal quantidade que a mesma fica cheia de fumo, quando na verdade se estivesse bem isolado não poderia sair fumo.
O piso de todo o logradouro está manchado, com manchas que foram efetuadas com material utilizado em obra.
Falta a colocação de uma divisória em chapa na parte tardoz que faz a separação das casas A e B, conforme acordado verbalmente com o construtor.
Estes defeitos pela sua gravidade e quantidade impedem o pleno gozo do imóvel a que a Autora tem direito.
Logo nas primeiras semanas em que foi habitar o imóvel a Autora, através do seu falecido marido, reclamou verbalmente ao Sr. José , legal representante da Ré, a reparação destes defeitos.
Seguiu-se que a Autora insistentemente, através do seu falecido marido, pediu ao Sr. José , para terminar as reparações que tinha iniciado.
Contudo as semanas foram passando e a Ré não terminava as reparações dos defeitos.
Finalmente, perante a inércia da Ré, a Autora remeteu em 3 de Fevereiro de 2016 através do seu mandatário aqui subscritor, Carta Registada com Aviso de Receção, denunciando todos os defeitos supra descriminados e reclamando a sua reparação sob pena de procedimento judicial.
Mais solicitou a apresentação, no prazo máximo de 10 dias um plano de trabalhos a realizar data de início dos mesmos e previsão da data de conclusão das obras de reparação no imóvel.
Pelo que a Autora decidiu enviar nova comunicação, exatamente com o mesmo teor da anterior, em 24 de fevereiro de 2016, mas desta vez mediante registo simples.
Desta vez a Ré rececionou esta carta e respondeu em 29 de fevereiro de 201
Nesta carta a Ré expressamente assumiu a retificação dos defeitos oportunamente.
A casa de banho do Rés-do-Chão tem cheiros a esgotos por estar mal isolada a sanita.