rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Não é pelo facto de constar do relatório de inspeção tributária, levado a cabo pelos serviços de inspeção tributária, a informação: "As) liquidaçõoões) a correcçõoões) seráõo), a breve prazo, pelos serviços competentes com a indicação dos prazos e meios de defesa contra a liquidação", que se considera que o acto tributário chegou ao efectivo conhecimento da Recorrida e, que a mesma havia sido notificada validamente, pois, não é a menção do aludido relatório que coloca o acto de liquidação na esfera do contribuinte/Recorrida.
- Por outro lado, e, salvo melhor entendimento, bem andou a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo,ao concluir que, nos presentes autos, não se deu como provado que foi deixado aviso na caixa postal da Recorrida, não podendo a presunção de notificação constante no n. 6 do artigo 3 do CPPT operar.
Recusa do destinatário em receber a carta;
se comprove que, entretanto, o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal.
- Em face da matéria de facto presente nos autos, há que concluir que não se prova qualquer recusa de recebimento da primeira ou da segunda carta, nem se prova, igualmente, que tenha sido deixado por parte do distribuidor do serviço postal na caixa postal da Recorrida o aviso indicativo de que a carta onde constava a notificação da liquidação se encontrava na estação de correios, onde podia ser levantada.
Considera a Recorrida, que a informação - "Não atendeu..." e "Devolução...Não reclamado" - evidenciada nos motivos de devolução das presentes cartas, não faz prova que o aludido aviso tenha sido deixado no seu recetáculo postal, nem tampouco pode ser entendida como indiciadora que tal tivesse ocorrido, na medida em que a AT não logrou carrear aos autos quaisquer esclarecimentos/informações/documentos que, com razoável margem de segurança, permitissem concluir que a notificação foi validamente efetuada, por força da presunção em apreço nos autos.
, se pode inferir que a notificação foi efetuada facto.
Ora, tendo sido dado como não provado que o aviso não havia sido deixado no recetáculo postal da Recorrida, nunca se poderá afirmar que a mesma não diligenciou pelo levantamento do mesmo, na medida em que este nem sequer constava da sua caixa postal, conforme se apura da factualidade presente nos autos.
Afastada a presunção, é sobre a AT que recai o ónus de demonstrar que o aviso havia chegado ao conhecimento da Recorrida, provando que promoveu pela correta efetivação da notificação da liquidação em apreço, conforme dispõe o n.9 2 do artigo 4 do CPPT.
Só assim se justifica que para validar uma "fictícia" notificação, a Recorrente tenha utilizado o argumento vazio e sem sentido, que é a notificação, em 112003, do relatório de inspeção, o qual, claramente, não é, nem nunca foi o meio de notificação dos atos de liquidação.
a AT não logrou provar que o aviso foi colocado na caixa postal da Recorrida e, por conseguinte;
não logrou provar que a Recorrida teve a oportunidade de tomar conhecimento da liquidação adicional de SISA;
Pelo que outra conclusão não haverá, se não a que a Administração Tributária não notificou a Recorrida da dita liquidação.
Porquanto, bem andou a douta sentença ao concluir que tendo em consideração que nos presentes autos se deu como não provado, nos termos indicados na respectiva motivação, que fora deixado aviso na caixa postal da Oponente dando a informação que as cartas contendo a notificação da liquidação da qual emerge a dívida exequenda é de se concluir, ...) que a presunção de notificação ...) não poderá operar, visto que em nenhuma das notificações enviadas sob registo e com aviso de recepção se apurou que tivesse sido deixado na caixa postal da Oponente aviso indicando que as referidas cartas poderiam ser levantadas na estação de correios respectiva. E não podendo operar a presunção da notificação, ...) outra solução não resta se não declarar que a Oponente não foi notificada da liquidação da qual emergiu a dívida exequenda nos presentes autos executivos."
Pelo que, outra solução não resta se não julgar procedente a oposição nos termos requeridos e consequentemente a extinção da presente execução fiscal, nos termos da al. do n.2 1 do artigo 202 do CPPT, com fundamento na inexigibilidade da dívida, por falta de notificação da liquidação adicional de SISA, que nunca entrou por qualquer meio na esfera de cognoscibilidade da Executada/Recorrida.
Verifica-se erro de julgamento, na medida em que a notificação efetuada produziu os seus efeitos?
a. Pelo distribuidor do serviço postal foi deixado aviso na caixa de correio do domicílio fiscal da Opoente que desse conta de que a carta referida em  dos factos provados se encontrava na estação de correios para ser levantada.
"A decisão da matéria de facto, consonante ao que acima ficou exposto, efectuou-se com base nos documentos e informações constantes dos autos e no PA apenso, referidos em cada uma das alíneas do elenco dos factos provados, os quais não foram impugnados, merecendo a credibilidade do tribunal, em conjugação com o princípio da livre apreciação da prova.
Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, acorda-se alterar a redação de parte da factualidade mencionada em A., em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração
Nesse seguimento, passa a ser a seguinte a redação dos factos ,  e , referidos em A.:
O envelope em que foi remetida a notificação referida em  foi devolvido ao remetente e nele foram apostas pelo distribuidor do serviço postal as seguintes menções:
Face a esta alteração efetuada, eliminam-se os factos não provados, porque contraditórios com a mesma.
E. Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 28 do CPPT, acorda-se aditar o seguinte facto provado:
A citação mencionada em  e os ofícios mencionados em  e  foram remetidos para a seguinte morada: R.. Lisboa, correspondente ao domicílio fiscal da Oponente cfr. fls. 41, 45 verso, 52 e 67 dos autos em suporte de.
F. Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto
Transpondo estes conceitos para o caso dos autos, verifica-se que foram, de forma que se entende suficiente, cumpridos os referidos ónus.
Como tal, indefere-se o aditamento requerido.
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, em virtude de se considerar a Oponente validamente notificada.
A falta de notificação da liquidação constitui fundamento de oposição, enquadrável na alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT cfr., por todos, o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário, do Supremo Tribunal Administrativo, de 102013 Processo: 0578/13).
O que cumpre, pois, aferir é se todos os formalismos inerentes a este tipo de notificação foram respeitados, por forma a considerar-se a notificação perfeita.
Nos termos do art. 3 do CPPT, na redação então em vigor:
O que está ora em discussão é o alcance dos n.s 5 e 6 deste art. 3.
Como referido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002018 Processo: 032/18):
Assim, conjugando estas situações com as formas admitidas de ilidir a presunção constata-se que a presunção de notificação deixa de valer quando se demonstrar
Correlativamente, a presunção só valerá nos seguintes casos:
Feito este breve enquadramento e atenta a matéria de facto provada, resulta que:
Foi remetido novo ofício visando a notificação da Recorrida, a 202006, com AR e também para o seu domicílio fiscal;
O legislador consagrou, neste caso, uma presunção de notificação no caso de a carta não ter sido recebida ou levantada cfr. n. 6 do art. 3 do, presunção essa ilidível.
Por outro lado, a Recorrida nunca alegou qualquer factualidade de permita afastar a presunção de notificação, sendo seu o ónus, como resulta do n. 6 do art. 3 do CPPT.
Como tal, carece de apreciação os demais argumentos aventados pela FP.
Conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, julgando-se improcedente a oposição e determinando-se o prosseguimento dos autos de execução fiscal nos seus normais termos;
A. Condena o arguido MS ___ pela prática de um crime de importunação sexual, previsto e punido pelo art. 17 do Código Penal, na pessoa de RL , na pena de 9 meses de prisão;
B. Condena o arguido MS ___ pela prática de um crime de importunação sexual, previsto e punido pelo art. 17, 69- B, n. 2 e 69-, n. 2, todos, do Código Penal, na pessoa da vítima AP. 9 meses e 15 dias de prisão;
"1 - O ora recorrente foi condenado numa pena de 16 meses de prisão pela prática de um crime de importunação sexual p.e p. pelo art. 170 do P., na pessoa da vítima RL e de um crime de importunação sexual p. e p. pelo art. 170, 69-B, n 2 e 69- n 2 do P., na pessoa da vítima AP. , menor á data dos factos.
- E há agora que tentar o que a lei processual portuguesa não proíbe, que é a apreciação por este Tribunal dos critérios que fundamentam a determinação da pena a aplicar ao Recorrente.
- Para além do mais, extrai-se do art. 40, n 1 que a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
- Sendo que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
- Nos termos do disposto nos artigos 53, n 4 e 54, n 4, ambos, do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão, aplicada pela prática dos crimes previstos nos artigos 163 a 176 -A do Código Penal, cuja vítima seja menor é sempre sujeita a regime de prova.
- Em suma, deverá ser aplicada ao arguido a suspensão da execução da pena de prisão, por se encontrarem reunidos os pressupostos previstos no art. 50, n 1 do P. para a suspensão da mesma com regime de prova.
Termos em que e nos demais de Direito que Exas. mui doutamente suprirão, deve o presente recurso ser admitido e merecer provimento, e nesses termos ser revogada a douta sentença e substituída por outra que suspenda a pena privativa de liberdade de 16 meses na sua execução, com regime de prova.
O recurso foi admitido por despacho de 15-01-2021 com a ref 128689063, tendo sido fixado efeito suspensivo.
Foi aberta vista nos termos do disposto no art 416 n 1 do CPP, tendo o Exm Sr. Procurador-Geral Adjunto aposto o seu visto.
O arguido/recorrente, que não impugna nem a matéria de facto, nem a qualificação jurídica do crime que lhe foi imputado, centra o seu recurso na determinação da medida concreta da pena, que o arguido entende ter sido determinada em violação dos princípios contidos nos arts 40, 50 e 71 do Código Penal, mais concretamente no facto da pena que lhe foi aplicada não ter sido suspensa na sua execução.
Está, assim, em causa analisar nos autos:
Se a pena concretamente aplicada se mostra desadequada devendo a sua execução ser suspensa.
Com relevo para a decisão da presente causa resultaram provados os seguintes factos:
No dia 17 de Agosto de 2018, pelas 20H20, RL , e AP. nascida em 14 de Fevereiro de 2001, caminhavam pela Rua ,, área deste município;
Ao ficarem cientes de tal actuação do arguido, RL e AP. atravessaram a rua, deslocando-se para o passeio oposto, com o propósito de se afastarem do arguido;
Ao constatar tal, o arguido também atravessou a rua e deslocou-se para o passeio oposto, movendo perseguição a RL e AP. enquanto continuava a acariciar o seu pénis exposto, assim pretendendo que as visadas continuassem a presenciar tal conduta do arguido, como aconteceu;
Ao proceder da forma descrita, o arguido quis e logrou exibir a respectiva genitália, em acto de masturbação, a RL, bem sabendo e não podendo ignorar que o fazia contra a vontade da mesma.
Ao proceder da forma descrita, o arguido quis e logrou exibir a respectiva genitália, em acto de masturbação, a AP. bem sabendo e não podendo ignorar que o fazia contra a vontade da vítima;
Agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei;
À ordem do mencionado processo e no seguimento de obrigação imposta naqueles autos, MR foi encaminhado para a Equipa de Psiquiatria Comunitária do Hospital Doutor Fernando Fonseca de Massamá/Queluz, para beneficiar de consultas de psiquiatria e de adequada avaliação psicológica.
Naquela altura, o médico que o acompanhou, Dr. JS, sugeria como fundamental que MR fosse sujeito a uma avaliação médico-legal, o que ainda não se concretizou.
Entretanto, juntando-se a duas amigas, em Março de 2019, MR deslocou se para o Concelho de Matosinhos, onde residiu, na freguesia de São Mamede Infesta, num apartamento arrendado coabitando com aquelas.
MR alude a impacto negativo na sua dimensão pessoal, designadamente no esforço em manter um estilo de vida aparentemente normativo e distante de confrontos judiciais.
processo n. 108/13JACBR, por sentença proferida em 202018 e transitada em julgado em 102018, pela prática, em 202016, de um crime de subtracção de menor, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão suspensa por igual período de tempo e sob regime de prova.
A determinação concreta da pena seguiu o seguinte raciocínio transcrição):
" Escolha e determinação da pena:
O crime pelo qual o arguido vem acusado é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, nos termos do art. 17, do Código Penal.
Como resulta da matéria dada como provada, a conduta do arguido reveste-se de uma ilicitude de grau elevado, sendo o dolo directo.
Militam em desfavor do arguido:
o grau de afectação da liberdade das vítimas;
os antecedentes criminais registados do arguido, por crimes da mesma natureza;
A opção pela espécie e pela medida de tal pena terá ainda de se coadunar com a ilicitude dos factos que, como se referiu, e de entre o espectro de ilicitude abrangido pela norma, se encontra num nível elevado.
Face ao exposto, aos elementos que concorrem para a determinação da espécie e do quantum da medida da pena supra elencados, e aos limites abstractos previstos no art. 17, do Código Penal, somos de entendimento de que se mostra proporcional e adequada a aplicação ao arguido:
pela prática de um crime de importunação sexual, na pessoa de AP. P, a pena de 9 meses e 15 dias de prisão.
pela prática de um crime de importunação sexual, na pessoa de RL a pena de 9 meses de prisão
O conjunto dos factos e a conexão ou tipo de conexão que entre eles exista fornecerá assim a gravidade do ilícito perpetrado.
Face ao exposto, a consideração unitária dos factos praticados pelo arguido e as considerações supra expendidas na determinação das penas parcelares em concurso e sem perder de vista o limite máximo da pena concretamente aplicável, previsto no art. 7, n. 2 do Código Penal, leva o Tribunal a considerar adequada a aplicação, ao arguido MR , da pena unitária de 16 meses de prisão.
Tudo considerado, entende-se que a simples censura do facto e a ameaça da prisão já não realizam, no caso concreto, de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Vejamos, agora, a questão concretamente submetida a recurso.
Entende o arguido que o Tribunal a quo violou os arts 40, 50 e 71 do Código Penal ao ter-lhe fixado uma pena efectiva de prisão, a qual, na sua óptica assentou exclusivamente no seu passado criminal, sendo que os crimes pelos quais foi condenado no passado reportam-se a factos ocorridos em 2009 e 201
Vejamos, olhando, primeiro, o quadro legal, doutrinal e jurisprudencial aplicável.
O art 40 do Código Penal, cuja epígrafe é "finalidades das penas e das medidas de segurança" dispõe o seguinte:
" A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
O art 70 do CP, cuja epígrafe é "critério de escolha da pena" dispõe o seguinte:
Em termos doutrinais, ensina-se nos Figueiredo Dias2que "as finalidades de aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida possível, na reinserção do agente na comunidade. Por outro lado, a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa. Nestas duas proposições reside a fórmula básica de resolução das antinomias entre os fins das penas; pelo que também ela tem de fornecer a chave para a resolução da medida da pena."
Conforme se refere no Acórdão do STJ de 24-05-1995, proc n 47386/33:
Ora, a suspensão da execução de uma pena de prisão exige dois pressupostos, conforme bem explicitado no Ac. da Relação de Coimbra de 29-11-2017 proc n 202/18PBCVL.C1)4:
No presente caso, tendo em conta que o arguido/recorrente foi condenado numa pena de 16 meses de prisão, portanto não superior a 5 anos de prisão, o pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão encontra-se verificado.
Argumenta o arguido que os crimes que constam do seu cadastro, embora da mesma tipicidade, ocorreram já há muitos anos, em especial em 2009 e mais recentemente em 201
Tanto mais que o mesmo já deveria ter sido acompanhado a nível psiquiátrico e, até hoje, esse acompanhamento, bem como o respectivo diagnóstico, não se mostram efectuados.
Entretanto, e embora com hiatos no tempo, o arguido vai praticando o mesmo tipo de crime de forma reiterada.
Por outro lado, o arguido não mostra verdadeira inserção socio-laboral nem qualquer vínculo familiar estável.
Não é, assim, de todo, possível efectuar-se um juízo de prognose favorável, motivo pelo qual nada temos a censurar na sentença recorrida, devendo o presente recurso improceder.
Lisboa, 14 de Abril de 202
Tendo a presente impugnação sido julgado improcedente com o fundamento de que não foi precedido de pedido de revisão da matéria tributária, nos termos do art. 86 da LGT, importa ver se tal pedido foi ou não formulado pela impugnante.
É o que resulta de fls. 247 a 249 do processo administrativo.
É o que resulta do disposto nos arts. 369 e 370 do Cod. Civil, pelo que o Tribunal recorrido - ao não os considerar provados - violou as referidas normas legais.
notificada de tal relatório e ainda para os termos e para os efeitos do disposto no art. 91 da LGT, a impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável vide fls. 247 a 249 do dito processo;
finalmente, o órgão competente para a fixação da matéria tributável decidiu e manteve a posição constante do relatório de inspecção acima referido vide fis. 267 a 288 do dito processo.
É o que se requer nos termos do art. 662 do NCPC e igualmente assim dispunha o art. 712 do CPC, ex do disposto no art. 2 do CPPT.
Face a tais factos, que se devem dar como provados, resulta manifesto que a impugnação não pode ser julgada improcedente por falta do pressuposto processual de não ter sido apresentado pedido de revisão da matéria tributável.
Foi, assim, violado o disposto no art. 86 da LGT, pelo que deve ser revogada a douta sentença recorrida, determinando-se a re-inquirição das testemunhas dado o tempo já para apreciação da matéria da impugnação.
Assim,ao considerar - nesta fase processual - que não se mostra cumprido o pressuposto de pedido derevisão da matéria colectável, o Tribunal recorrido violou o disposto nos arts. 110, n 2, do CPPT, 76 do CPA e ainda art. 6 do NCPC ex do art. 2 do, pelo que
Deve ser revogada a douta sentença recorrida, determinando-se a re-inquirição das testemunhas dado o tempo já para apreciação da matéria da impugnação.
Nestes termos e nos melhores de direito que Exs doutamente suprirão, deve a presente recurso ser julgado provado e procedente e, consequentemente, deve ser revogada a douta sentença ora em recurso, nos termos expostos, como é de lei e de
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente, as quais são   delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, são as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito.
Resulta da conjunção dos artigos 71 e 685-B. do CPC, atuais art.s 66 e 64) que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se  a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados  indique os  concretos meios probatórios.
Atendendo a que a Recorrente cumpriu o ónus que sobre si impendia impõem-se apreciação de erro de julgamento de facto.
Entende a Recorrente que para além dos factos que já constam da douta sentença recorrida devem ser dados como provados que:
finalmente, o órgão competente para a fixação da matéria tributável decidiu e manteve a posição constante do relatório de inspeção acima referido vide fis. 267 a 288 do dito processo.
A questão de direito equacionada pela Recorrente nas alegações de recurso resume-se em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, por ter considerado que a Impugnante/Recorrente  não efetou o pedido derevisão da matéria coletável, nos termos do art. 9 da LGT não se mostrando cumprido o pressuposto processual da impugnação judicial.
Determina o n. 2 do art. 8 da LGT que a impugnação da avaliação direta depende do esgotamento dos meios administrativos previstos na lei.
Preceitua o art. 9 da LGT que o sujeito passivo pode solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos em requerimento fundamentado dirigido ao órgão da administração tributária da área do seu domicílio fiscal, a apresentar no prazo de 30 dias contados a partir da data da notificação da decisão e contendo a indicação do perito que o representa.
Destarte, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e direito, o que impõem a sua revogação.
Foi proferido despacho saneador sentença.
Custas pelas responsáveis na proporção da sua responsabilidade. "
Existiu erro na apreciação e valoração das provas e erro de julgamento na decisão da matéria de facto e da factualidade dada como provada, que se entende pecar num determinado ponto, vital, por incompleta, acabando a decisão recorrida por fazer também uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
Consultável em https://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT00000607205
As partes acordaram que o destacamento, tal como resulta de fls. 157 e do documento n. 2 junto pela recorrente com o requerimento de 112017, seria, apenas, por um curtíssimo período de 2 meses.
Em suma, nesta relação tripartida entre o contrato de trabalho temporário, celebrado entre a Y e o autor, e o contrato de utilização de trabalho temporário, celebrado entre a Y e a W Sarl, é clara qual a retribuição acordada entre as partes.
Valor aceite pela Ré Y em sede de tentativa de conciliação.
Vide documento de fls A
Doravante, apenas, CT.
Sendo que a decisão em apreço, ao assentar como obrigatório o pagamento ao trabalhador destacado por um período curtíssimo de tempo, no caso 2 meses, da retribuição mínima do País para onde está destacado viola os mais basilares princípios sobre o funcionamento da União Europeia.
Montante da retribuição a atender para cálculo das prestações devidas pela lei de acidente de trabalho: é aplicável a lei portuguesa ou a lei francesa?
Durante oito horas diárias e quarenta semanais;
H. No dia 18/10/2016, cerca das 10H00M, numa obra sita em França, quando se encontrava a exercer as aludidas funções para a sociedade francesa aludida em G, o autor, em cima de um andaime, saltou para o chão em virtude de este estar a ceder.
J. Tal lesão determinou para o autor os seguintes períodos de incapacidades temporárias para o trabalho:
trezentos e sessenta e seis de incapacidade temporária absoluta, contados desde 19/10/2016 até 04/01/2017 e desde 07/02/2017 até 21/11/2017;
K. A aludida lesou consolidou-se clinicamente em 21/11/2017 com sequelas de tarsalgia, claudicação e edema no dorso do pé direito - perícia médica de fls 146 a 148 verso.
sequelas que lhe determinaram oito por cento 8%) de incapacidade permanente parcial para o trabalho - perícia médica de fls 146 a 148 verso.
Devido ao agravamento da referida lesão, o autor sofreu recaída em 8 de dezembro de 2017,
Está em causa o ponto provado na alínea G que a ré entende que está incompleto.
Alega a ré que:
A ré propõe que fique antes a constar que:
O que está em causa é saber se a matéria foi alegada e se foi admitida por acordo nos articulados.
Ainda que assim não fosse, sempre a impugnação seria de improceder, por outras razões.
Finalmente, esse vencimento mensal acordado entre o autor e a ré consta já da matéria provada- pontos , E e F.
Assim sendo, pode-se dizer que o sinistrado se encontrava destacado em França quando se acidentou.