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x - O arguido é um pai consciencioso, tal como referiu a testemunha inquirida, sua ex-mulher e mãe dos seus filhos e prefere ser ele a passar necessidades e ter problemas judiciais do que ver os seus filhos a passarem necessidades, pelo que nunca deixou de pagar a pensão de alimentos, para entregar o dinheiro ao estado, por conta deste processo, mas, tal não significa que o recorrente desvalorize o bem jurídico protegido pela norma que tipifica a sua conduta como crime, tal situação é, tão-somente, uma escolha que o recorrente se viu obrigado a fazer, em função dos seus rendimentos.
ag - Concluindo, deverá ser entendido por este venerando tribunal, perante todos os factos obtidos, que o recorrente oferece garantias que permitam formular um juízo de prognose favorável, de que no futuro, o mesmo irá cumprir com a condição de suspensão.
Espera-se assim, no provimento do recurso, a modificação da decisão do douto despacho a quo e, consequente, prorrogação do período da condição de suspensão da pena de prisão aplicada ao recorrente, como é da mais inteira e salutar justiça.
Dispõe o artigo 56, n.  1, 0, do Código Penal que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: a} Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos  ....
No douto despacho sob recurso cuidou a Mma. Juiz a quo, antes de mais nada, de apurar se o condenado, agora recorrente, se encontra ou não em condições financeiras de cumprir a obrigação imposta aquando da suspensão da execução da pena de prisão;
O arguido sempre desenvolveu actividade laboral, em Portugal e no estrangeiro, que lhe conferiam rendimentos suficientes para o cumprimento de, pelo menos parte, das suas dívidas.
O arguido também foi condenado pela prática do mesmo ilícito criminal no processo n 72/07IDVIS na pena de prisão, suspensa na sua execução por 5 anos, ou seja de 102011 a 102016, na condição de nesse período proceder ao pagamento das prestações tributárias em falta e acréscimos legais, bem como benefícios indevidamente obtidos e nada pagou.
Resulta assim dos autos, conforme bem entendeu a Mma. Juiz a quo, que esse não pagamento é culposamente imputável ao arguido ora recorrente, a título de culpa grave.
O arguido demonstrou uma atitude de particular censurabilidade, de grande leviandade e desinteresse pela condição imposta para a suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado.
Pelo exposto, entendemos não merecer o despacho proferido pelo Tribunal a quo, agora posto em crise, qualquer censura.
Termos em que deverá o recurso interposto pelo arguido ser julgado totalmente improcedente, assim fazendo exas., como sempre, justiça.
A 102015 foi proferido despacho onde se consignou a quantia em dívida, bem como se pronunciou quanto ao pagamento em prestações, cfr. fls. 747-74
A Autoridade Tributária informou os autos cfr. fls. que o arguido não efectuou qualquer entrega dos montantes a que está obrigado.
Não existem veículo registados em nome do arguido, cfr. fls. 78
O arguido não tem bens móveis ou imóveis registados em seu nome, cfr. fls. 79
O arguido iniciou em 002016 trabalho na Noruega com duração de 6 meses, cfr. fls. 808-80
Importa referir que quando questionado sobre o seu percurso profissional entre 2012 a 2016, no sentido de concretizar os períodos sem vencimento, os seus vencimentos, o arguido não foi capaz de esclarecer, mostrando-se as suas declarações muitíssimo vagas, repetindo sempre que tem dificuldades económicas, contudo, não foi capaz de as esclarecer e especificar.
Por outro lado, o arguido referiu, mais uma vez de forma vaga, não sendo capaz de contextualizar no tempo, e admitindo não ter como provar o que declara, ou seja não tem qualquer documento, que pagou dívida a empresa, bem como não foi capaz de explicar a razão de ser desta dívida e o contexto do pagamento desta.
Em suma, o arguido pretendeu convencer este Tribunal, o que não logrou conseguir, que, nos anos de 2012 a Maio de 2016, teve dificuldades económicas, porquanto as suas declarações mostram-se muito vagas, e são contrariadas e descredibilizadas pelo teor das declarações de R.S. juntas aos presentes autos, das quais resulta os rendimentos do arguido.
Foram juntas aos autos declarações de R.S. do arguido, e por este foram declarados os seguintes rendimentos, cfr. fls. 811-827:
Quanto ao ano de 2012 a A.T. informou os presentes autos que não consta na base de dados qualquer declaração de R.S. referente ao arguido do ano de 2012, cfr. fls. 83
Foi junto aos autos o certificado de registo criminal atualizado do arguido, cfr. fls. 923-929, do qual se extrai, para além da condenação sofrida nos presentes autos, que:
A condenação dos presentes autos.
O arguido pronunciou-se no sentido da prorrogação do prazo de suspensão, ou, caso se entenda por conveniente, a extinção da pena, cfr. fls. 844-85
A suspensão da execução da pena de prisão é uma verdadeira pena - meio autónomo de reação jurídico-penal, assentando a sua aplicação, mormente, num juízo de prognose favorável face ao comportamento futuro do arguido.
Assim, a aplicação de tal pena depende de, no momento em que é proferida a decisão condenatória, esta satisfazer de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a saber, a proteção de bens jurídicos e as necessidades de reintegração social do arguido.
Ora, atenta a informação junta os presentes autos, no decurso da suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi aplicada nestes autos, não é conhecida qualquer condenação referente ao arguido pela prática de crimes.
Por outro lado, importa referir que o arguido foi condenado no processo n. 72/07IDVIS na pena de prisão, suspensa na sua execução por 5 anos, ou seja de 102011 a 102016, na condição de nesse período proceder ao pagamento das prestações tributárias em falta e acréscimos legais, bem como benefícios indevidamente obtidos, contudo, nada pagou.
Neste conspecto, o arguido nada pagou no processo n. 72/07IDVIS, nem nos presentes autos.
Acresce que, e conforme supra explanado, as declarações do arguido mostram-se muito vagas, e são contrariadas e descredibilizadas pelo teor das declarações de R.S. juntas aos presentes autos, das quais resulta os rendimentos do arguido.
Tudo se reconduz a uma atitude de particular censurabilidade, pelo menos, de leviandade e desinteresse pela condição imposta, por parte do arguido, nestes autos.
Dispõe o artigo 56, n 1, alínea do Código Penal que:
Entre muitos outros, ac. do TRG de 12009, proferido no processo n 2555/01, onde se decidiu:
E é também claro que a revogação com o fundamento no não cumprimento da obrigação/condição deve ocorrer por culpa grosseira do incumpridor.
Consagrando mesmo no n 2, deste preceito, o princípio da razoabilidade quanto aos deveres impostos ao arguido É este o entendimento jurisprudencial, com tradução, entre outros3, no ac. do STJ de 112006, proferido no processo n 06P3116, onde se afirma:
Afigura-se-nos que estamos perante uma destas situações.
Todas estas quantias deveriam ser pagas no período da suspensão da decisão, que foi de 4 anos.
No momento em que o julgador fixa esta condição, dá como provado na sentença que o arguido desde Abril/Maio de 2011 e, pelo menos, até 012011, se encontra a trabalhar em
Mais consta da factualidade dada como provada que o arguido é divorciado e tem dois
um dos seus filhos, que residem com a progenitora.
Mas resulta ainda assente da decisão recorrida que:
Foram juntas aos autos declarações de R.S. do arguido, e por este foram declarados os
seguintes rendimentos, cfr. fls. 811-827:
Quanto ao ano de 2012 a A.T. informou os presentes autos que não consta na base de
dados qualquer declaração de R.S. referente ao arguido do ano de 2012, cfr. fls. 83
O arguido esclareceu que, atualmente, desde Maio de 2016, trabalha na Noruega, auferindo um
Ora, o período da suspensão da decisão decorreu entre 102012 até 102016, pois não houve qualquer prorrogação do prazo.
Pode presumir-se que durante o ano de 2012 o arguido também teve rendimentos. Mas também teve, com certeza as correspondentes despesas. Pelo que esta média de rendimentos não se mostraria muito alterada.
Pelo que poderá questionar-se como aliás foi feito na decisão recorrida, que o arguido poderia ter pago, ainda que parcialmente, parte do montante em dívida.
Admite-se que sim. Mas ainda que o tivesse feito, considerar-se-ia cumprida a condição?
E sempre seria um montante irrisório, face ao montante total.
Por outro lado, a condição imposta foi o pagamento total do imposto e acréscimos, no prazo de 4 anos. Não foi imposto nem o pagamento parcial nem em prestações, segundo as possibilidades económicas do arguido.
Deverá retirar-se desta omissão do arguido, de não ter efetuado alguns pagamentos de algumas centenas ou mesmo alguns 3 ou 4 milhares de euros, de que não cumpriu a condição com culpa grosseira?
E, claro, como se refere na decisão recorrida, o arguido nada pagou no processo n. 72/07IDVIS, nem nos presentes autos.
Admite-se que o arguido poderia/deveria ter pago algumas quantias, ou nestes autos ou no processo 72/07IDVIS. Mas como já se afirmou, perante os rendimentos efetivos do mesmo, perante a sua capacidade económica, sempre se estará perante montantes irrisórios face ao montante total da dívida dos dois processos.
Se para eventualmente satisfazer a condição num dos processos seria muito difícil, para a satisfazer em ambos, seria impossível, a não ser que existisse uma alteração substancialmente positiva na sua situação económica. O que não ocorreu.
E não é legítimo concluir que o não pagamento parcial de qualquer montante se traduz numa culpa grosseira do arguido no não cumprimento da condição.
Diz estre AUJ n 8/2102:
Estando esta fase claramente ultrapassada - a sentença transitou em julgado há já bastante tempo -, com certeza que o teor deste acórdão não tem aplicação direta no caso concreto, pois o objecto do recurso não é o teor da sentença mas o despacho de revogação da suspensão da execução da pena fixada em tal sentença.
E faz a análise do regime geral do Código Penal onde o princípio da razoabilidade da aplicação da condição de pagamento está expressamente previsto, com a omissão desta previsibilidade no regime especial dos crimes tributários.
É assim que a propósito do regime geral, se afirma6:
" De acordo com o disposto no n. 2 do artigo 5 do Código Penal, os deveres impostos para a suspensão não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir.
Consagra -se no n. 2 o princípio da razoabilidade, a que tem de obedecer a imposição dos deveres.
Não devem ser impostos ao arguido deveres, nomeadamente o de indemnizar, sem que seja viável a possibilidade de cumprimento desses deveres.
Sobre a natureza e especificidade dos crimes fiscais, por sua vez, afirma-se7:
Uma coisa é a responsabilidade tributária8, originada pela dívida de imposto. Pelo imposto evadido é responsável o sujeito passivo do imposto ou o seu substituto: o sujeito passivo da relação tributária de imposto.
Outra, é a responsabilidade criminal, emergente do incumprimento dos deveres tributários, tratando-se de responsabilidade do devedor originário do tributo ou do substituto.
Em vez de se deixar ao critério do julgador a aplicabilidade caso a caso do cumprimento do dever de pagamento das quantias em dívida como condição da suspensão da execução da pena, a lei estabelece a obrigatoriedade da imposição desse dever, ou seja, aparentemente, sem se possibilitar a aplicação do artigo 5, n. 2, do Código Penal.
Com a aposição da condição a que fica subordinada a suspensão pretende-se a reparação integral do prejuízo causado, mas não só.
A razoabilidade da condição tem, a nosso ver, de ser necessariamente avaliada e ponderada a montante, isto é, antes da declaração de imposição.
Na avaliação da opção pela suspensão não podem ser olvidados os condicionalismos inerentes ao agente e se é certo que a impossibilidade de cumprimento não integra os elementos constitutivos do tipo, tal avaliação tem de estar presente no juízo de opção pela substituição.
E finaliza esta temática nos seguintes termos:
Nada impede que concluindo o julgador pela impossibilidade de cumprimento, se repondere a hipótese de optar por pena de multa, pois o processo de confecção da pena a aplicar não é um caminho sem retorno, há que avaliar todas as hipóteses e dar um passo atrás, se necessário, encarando todas as soluções jurídicas pertinentes, conforme estabelece o artigo 33, n. 4, do CPP.
Prevendo a penalidade a alternativa prisão/multa, incidindo a opção sobre a pena de prisão, de duas, uma: ou é eleita a pena de prisão efectiva ou a pena de substituição, a pena suspensa. Mas porque no caso a suspensão ficará subordinada a condição com contornos pré-definidos, a opção não pode ser cega, tem que ser ponderada, avaliada, porque senão deixa de ser um poder dever, o exercício de um poder vinculado, sem necessidade de específica fundamentação.
A conformidade constitucional da norma do artigo 1, n. 1, do RGIT sempre foi apreciada na óptica dos interesses do arguido, na perspectiva da violação dos princípios da igualdade, adequação e proporcionalidade e nunca analisada na perspectiva de limitação da liberdade de julgar.
Por outro lado, todas as decisões incidem sobre a primeira parte do n. 1, sendo certo que a composição da condição pode abranger, para além do pagamento da prestação tributária evadida e legais acréscimos  parte do n., o pagamento de quantia até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa parte final do mesmo n..
Se se tivesse procedido ao referido juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, teria porventura o julgador optado pela aplicação de uma pena de multa em vez da pena de prisão suspensa, a não ser que se justificasse a aplicação de uma pena de prisão efetiva1
Na atual fase processual, a questão essencial reside na apreciação da efetiva culpa ou não culpa da satisfação da condição pelo recorrente.
Mais se afirma na decisão recorrida:
"A título de exemplo, apenas se dirá que se o arguido tivesse efetuado o pagamento de
do, em dois anos designadamente nos anos de 2013 e já teria cumprido
parcialmente a condição a que ficou subordinada a suspensão da execução da pena de prisão,
Se porventura o arguido até tivesse feito alguns depósitos esporádicos ou regulares, de algum montante, seria com certeza um gesto de boa vontade em pagar parte da dívida. Mas não passaria de uma gota ou pingos em toda a dívida. Um gesto simbólico.
Acontece que não se está a apreciar qualquer gesto simbólico do arguido mas uma realidade bem diferente, como já se assinalou.
Pelo que a análise da eventual culpa grosseira do não cumprimento deve ser visto na relação ou conjugação do montante total exigido, do prazo e da situação económica concreta do arguido.
Não é o caso. O arguido trabalha. Tem apenas os rendimentos mencionados nos autos. Não lhe são conhecidos outros bens nem qualquer tipo de enriquecimento. Não beneficiou de qualquer jogo de fortuna ou azar.
Logo, não pode o Tribunal recorrido, com os elementos dos autos, concluir que o arguido podia efetivamente cumprir a condição nos exatos termos impostos e não o fez, por culpa grosseira deste.
Como também não pode concluir que "tudo se reconduz a uma atitude de particular censurabilidade, pelo menos, de leviandade e desinteresse pela condição imposta, por parte do arguido, nestes autos.
E que " as necessidades de prevenção especial positiva sentidas no caso
concreto, a que igualmente não são alheias também as de prevenção geral, impõem a
revogação da suspensão, por infração grosseira dos deveres impostos, e o cumprimento pelo
Os elementos dos autos apontam, em nosso entender, para uma manifesta impossibilidade legal de cumprimento da obrigação imposta na condição de suspensão da execução da pena a qual não se deve a qualquer culpa do arguido.
Todavia, o recorrente, no seu recurso, formula a pretensão de, em vez da revogação da suspensão da pena de prisão - que só deve ser aplicada como ultima ratio - lhe deve ser, outrossim, prorrogado o período da condição da suspensão da pena.
Coimbra, 11 de Novembro de 2017
Dizendo o seguinte:
também o ac. deste TRC de 112011, proferido no processo n 488/09GCACB.C1, onde se decide:
Os deveres condicionadores da suspensão da execução da pena terão de obedecer a um princípio de razoabilidade cfr. n. 2, do art. 5, do, ou seja, deverão poder ser satisfeitos pelo condenado de acordo com as suas normais possibilidades, devendo, porém, traduzir um sacrifício para o visado, de modo a fazer-lhe sentir a natureza punitiva de um tal dever.
Será na conjugação destes dois vectores - reforço das finalidades da punição e normal possibilidade de cumprimento - que se hão-de definir os deveres condicionadores da suspensão da execução da pena.
Assim, em caso algum devem ser impostos ao arguido deveres, sem que seja viável a possibilidade do seu cumprimento.
Até ao momento não se mostra apurado o valor exato.
No referenciado acórdão.
Como resulta do processo e subjacente a esta análise, está o disposto no artigo 14 do RGIT que tem o seguinte teor:
" 1- A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao
tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o
entenda, ao pagamento da quantia até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa.
Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas sem
exceder o prazo máximo de suspensão admissível;
Revogar a suspensão da pena de prisão."
Pressuposto exigido pelo artigo 55, do Código Penal, que diz o seguinte:
- O despacho recorrido indefere o pedido de suspensão da impugnação com dispensa de garantia, formulado pelo Impugnante como questão prévia.
- O Impugnante não concorda com os respectivos fundamentos por entender que não é feita uma correcta interpretação e aplicação da lei.
- O douto Despacho recorrido não assegura ao Impugnante uma tutela jurisdicional efectiva.
A recorrente restringiu o objecto do recurso ao efeito suspensivo da impugnação judicial na parte em que a liquidação controvertida resultou de acordo entre os peritos, no seio da comissão de revisão, sobre a fixação da matéria tributável:
A recusa de apreciação pelo tribunal do pedido de dispensa da prestação de garantia apenas teria fundamento legal no segmento quantificado da liquidação controvertida resultante da matéria tributável que não foi objecto de acordo entre os peritos, considerando:
Do pedido de atribuição do efeito suspensivo da Impugnação.
A impugnante veio, a título prévio, requerer o efeito suspensivo da Impugnação, prerrogativa prevista no n. 4 do art. 10 do CPPT.
Por sua vez, o pedido de dispensa de garantia só pode ser levado a cabo junto do órgão de execução fiscal, competente para o decidir, sendo a sua decisão sindicável, caso seja desfavorável, através da reclamação de atos do órgão de execução fiscal, nos termos do disposto no art. 27 e ss. do CPPT Vide, Jorge Lopes de sousa, in ob. cit., anotação 6, ao art. 19, pág.s 413 e 414; e anotação 13, pág.s 416 e.
Nesta conformidade, indefere-se o pedido de efeito suspensivo, nos termos formulados pela Impugnante.
Vejamos, portanto, se foi correto o decidido no douto despacho ora recorrido.
São duas as questões a decidir, a saber:
Se tem lugar a produção de um efeito suspensivo da impugnação judicial, por força do disposto no n. 8 do artigo 9 da LGT?
Qual a extensão de tal efeito suspensivo?
À primeira pergunta, há que responder afirmativamente.
O n. 8 do artigo 9 da LGT configura uma clara inovação introduzida no ordenamento nacional aquando da aprovação da Lei Geral Tributária, traduzindo uma derrogação particularmente importante do princípio Solve et repete, princípio que impõe a não suspensão de um concomitante processo de execução fiscal, a correr paralela e independentemente do processo judicial ou em que se conteste a legalidade da dívida que o origina.
Mas já não podemos acompanhar aquele Mmo. Juiz quando nega, no mesmo despacho sob recurso, reconhecer tal efeito suspensivo nos termos do n. 8 do artigo 9 da LGT, disposição que foi alegada pela ora Recorrente no pedido indeferido o que vem reconhecido expressamente no próprio despacho ora.
E, nos termos desta norma, impunha-se declarar o efeito suspensivo da impugnação judicial.
Aqui chegados, impõe-se perguntar qual é, então, a medida do acordo a que chegaram aqueles peritos?
Julgamos, salvo o devido respeito, que não é assim.
Atento este pressuposto, só existiriam duas componentes bem para efeitos da fixação do efeito suspensivo das liquidações extraídas da matéria colectável adotada pela AT: a componente da matéria coletável em que estão de acordo em que o contribuinte deve ser tributado; e a componente da matéria coletável em que estão de acordo em ter havido excesso por parte da Administração Tributária.
Na verdade, esta diferença de valores corresponde ao desacordo dos mesmos quanto ao volume de negócios estimado a que chegaram; isto, sem prejuízo de continuar a representar um acordo acerca do excesso da quantificação por parte da Administração tributária face ao maior daqueles dois valores in casu, o valor proposto pelo perito.
Sem custas pela Recorrida, por não ter apresentado contra-alegações.
Proc. 501/14T8ORM.E1
Seja declarado que os bens imóveis acima descritos no artigo 12 desta p.fazem parte da herança aberta por óbito de;
Seja declarado que os bens imóveis acima descritos no artigo 12 desta p., ainda não foram validamente partilhados entre os seus herdeiros;
Serem os réus condenados a reconhecer que os bens imóveis acima descritos no artigo 12 desta p.fazem parte da herança aberta por óbito de e que ainda não foram validamente partilhados entre os seus herdeiros.
Foi proferida sentença em cujo dispositivo se considerou:
"Em conformidade, e pelo exposto, decide-se declarar improcedente por não provada a presente ação.
Inconformado com esta sentença, vieram os AA. interpor recurso, terminando com as seguintes conclusões:
Conforme resulta de fls., os Autores, aqui Recorrentes intentaram contra os Réus, aqui Recorridos, a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, alegando o que consta de fls.;
Citados para o efeito vieram os Réus apresentar contestação, alegando o que consta de fls.;
Dos autos não resultou provada a partilha dos bens que pertenciam ao Abílio Gonçalves entre os seus herdeiros e após a morte do mesmo;
A partilha apenas poderia ser efetuada na Conservatória, no Notário ou por inventário, nos termos do artigo 2102 do ;
Não tendo sido efetuada a partilha pela forma estipulada por lei a mesma é nula, nos termos do artigo 220 do ;
Sendo certo que após o óbito de, foi participado o óbito e apresentado o Processo de Liquidação do Imposto Sobre as Sucessões e Doações em 19 de Julho de 1997;
Os bens em discussão nos presentes autos ainda se encontram inscritos a favor da herança de e não dos herdeiros que se arrogam proprietários;
Caso as partilhas já tivessem sido realizadas, os referidos bens já se encontrariam em nome dos herdeiros e não em nome da herança aberta por óbito de;
É do conhecimento dos Autores e dos Réus que apenas foram efetuadas as partilhas dos bens por óbito da mãe dos mesmos e não por óbito do seu pai;
Nunca poderia ter sido decidido que ocorreu a partilha verbal dos bens em discussão nos presentes autos;
Não decorreram os prazos da usucapião, uma vez que os prazos foram interrompidos, pela propositura do Inventário para partilha de herança, por óbito de, no Cartório Notarial de Ourém, em 2016 e notificado aos Réus;
Não estão verificados os requisitos para que opere a usucapião;
O Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo não fundamentou de facto e de direito a sua decisão;
Mesmo que assim se não entenda, a Sentença recorrida tem de ser Revogada por outro motivo;
O disposto no artigo 220, 1260, 1296 do ;
O disposto no artigo 2102 do ;
O disposto nos artigos 154, 615, als., e, do P.;
O disposto nos artigos 13, 20, 202, 204 e 205 da CRP.
Pedem Deferimento.