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Nesta conformidade improcede a pretensão da Recorrente, sendo de confirmar e sentença recorrida que assim se manterá na ordem jurídica, ao que se provirá na parte do dispositivo deste acórdão.
Lisboa em 08 de julho de 2021
Os rendimentos da categoria F, declarados pela impugnante, correspondem a 62,5% dado tratar-se de imóveis em regime de compropriedade.
Foram apresentadas á Autoridade Tributaria e Aduaneira, despesas de conservação tituladas pelas facturas n.s 80065, 80066, 80123, 80130 e 80139 emitidas pela sociedade , Ida NIPC ...).
E.	As despesas foram pela ATA desconsideradas por falta de credibilidade.
H.	A Administração Tributaria e Aduaneira, por intermédio do serviço de fiscalização, recusou a inquirição das testemunhas arroladas em manifesta violação do princípio do inquisitório, consignado pelo artigo no artigo 5 da LGT, violando assim os princípios da legalidade, da justiça e da imparcialidade consignado no art. 26 da R.P.
O.	O Tribunal na sentença proferida e na sua apreciação não considerou a existente da violação do princípio do contraditório.
P.	O impugnante havia colaborado com a ATA nos termos do artigo 5 da LGT.
Q.	A ATA ao não ter ouvido as testemunhas indicadas, de forma culposa, tornou impossível, perante si, a prova do onerado, violando assim as normas jurídicas consignadas nos artigos 58, 5 ambas da LGT e 26 da CRP, nomeadamente os princípios do inquisitório, da colaboração das partes, da justiça e da imparcialidade.
R.	O Tribunal perante a factualidade constante nos autos e processo apenso, na sua decisão viola o disposto no n. 2 do artigo 34 do , inversão do ónus da prova.
S.	O Tribunal erra, quando na sentença, considera que com os elementos recolhidos pelo SIT, o impugnante deixou de contar com a presunção de veracidade da sua declaração, nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 7 da LGT.
T.	Foram assim violadas as disposições legais contidas no artigo n. 26 da CRP, artigos 5 5 n. 3, 7 n. 1 todos da LGT e art. 74 n 1 e n. 3 em conjunção com o artigo 344 n. 2 do
Da factualidade dada por provada encontra-se a emissão das facturas constantes dos autos bem com a emissão dos cheques para pagamento, o procedimento inspectivo e a liquidação adicional.
A testemunha declarou que as obras constantes das facturas foram feitas e pagas.
Y.	A Testemunha P. declarou ter estado nas obras, acompanhado de 3 colegas, que identificou, mencionando os trabalhos que naquelas obras efectuou e indicando conhecer a sede da sociedade .
BB.	Da conjunção dos documentos juntos aos autos e dos depoimentos prestados, deveria na sentença o tribunal ter dado por provada a execução das obras constantes das facturas.
A não consideração dos documentos juntos aos autos com a não consideração dos depoimentos das testemunhas arroladas, levou a que factos concretos, execução das obras, pagamento das facturas fossem incorrectamente julgados, conforme al n. 1 art. 64 do CPC.
EE.	Consequentemente, atendendo aos depoimentos das testemunhas no ficheiro áudio CP_0310143609558_0wma com o tempo de áudio 01:103, e aos 00,07,01 e ao depoimento da Testemunha P. no ficheiro áudio, CP 0310143609558 0wma, com o tempo áudio 01:11:03 e aos 0436, 00405, 044,07 e 0414 nos termos da al. n. 1 do artigo 64 do P., impunha-se decisão diversa, pelo que deveria ter o tribunal dado por provado a execução das obras constantes das facturas juntas aos autos e pagamento dos cheques emitidos ao fornecedor .
A sentença proferida, porque cumprido o ónus que incumbe ao impugnante, foi em sede de julgamento violado o artigo 7 da LGT e 342 n. 2 e n. 3 do e artigo 100 n. 1 do P.P.T.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente e não havendo questões de conhecimento oficioso de que importe conhecer, cumpre apreciar e decidir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto, por errada valoração da prova testemunhal produzida, e de direito, designadamente por não considerar cumprido o ónus probatório a cargo do ora Recorrente.
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados cfr. artigo 74 da Lei Geral Tributária, também são corroborados pelos documentos juntos, cfr. predispõe o artigo 76 n. 1 da LGT e artigo 362 e seguintes do Código Civil e ainda na prova testemunhal produzida.
Tal comportamento advém do facto da testemunha também ter sido inspecionada pelos Serviços de Inspecção Tributária tendo aqueles serviços desconsiderado os serviços prestados titulados pelas facturas em questão nos presentes autos, tendo inclusive intentado impugnação judicial que correu termos neste Tribunal sob o n. 1110/17BEPRT.
Aliás, apesar de confrontada com as facturas em questão nos autos, o depoimento quanto aos serviços que as mesmas titulam foi genérico, por afirmar que as obras eram sempre da mesma ordem, tendo declarado tão só que as mesmas foram realizadas, facturadas e pagas por confronto com os documentos inclusos nos autos.
Foi afirmado pela testemunha que não passava recibos nem fazia qualquer desconto para a Segurança Social, pelo trabalho prestado para a sociedade nem estava coletado nas Finanças.
Quanto a trabalhos efectuados na Rua, afirmou ter lá trabalhado no Verão na loja e nos apartamentos no 1 andar, tendo realizado trabalhos de electricidade, colocado tijoleira e autoclismo e ajudado a colocar pladur.
Tal comportamento advém do facto da testemunha também ter sido inspecionada pelos Serviços de Inspecção Tributária, tendo aqueles serviços desconsiderado os serviços prestados titulados pelas facturas em questão nos presentes autos, tendo inclusivamente intentado impugnação judicial que correu termos neste Tribunal sob o n. 1110/17BEPRT.
Antes do mais, impõe-se apurar se os indícios objectivos colhidos pela AT em sede inspectiva, que apontavam para a falta de veracidade das operações tituladas pelas referidas facturas, são suficientes para desconsiderar o valor das mesmas, tal como considerou o tribunal a quo. Podendo desde já adiantar-se que assim não entendemos.
Perante o assim considerado, é de conceder provimento ao presente recurso, com a consequente revogação da sentença recorrida, julgando-se procedente a impugnação.
Processon.535/10TXCBR-H.S1
OpreditoAcórdãotransitouemjulgadonopretéritodia07/07/2021!!).
Noiterdaexecuçãodapenadereclusão,oarguidonãobeneficioudequalquerconcessãodeliberdadecondicional.
Ora,chegadosaopunctumcrucisdestearticuladopetitório,temoscomovítreo,que napresentedata,seencontrafulminadaapenadereclusão,portersidoalcançadoomarcodos5/6cincosextos)dapena),resvalandoestapenadeprisão,desdeodia07/07/2021,paraoabismodaprisãoilegal.
OTribunaldeExecuçãodasPenas .....,mantém,pois,emprisãoilegaloarguidodesdeodia07/07/2021,nãotendodiligenciadopelasualibertaçãoexpedita,mantendo-se,diz-secomodevidorespeito,quemuitoésentadonosofádainércia,como,apodicticamente,infralograremosexpor.
Noescopodocabalecristalinoesclarecimentodomanadeirofactualpertinente,borda-seanovasituaçãojurídico-processualdoarguido,queresultoudoAcórdãocumulatório,perfilando-seasseguintespenasemcumprimentosucessivo:
Processon.1155/0......jáextintaem01/04/2018).
Destarte,otermofinaldocumprimentodaspenasseráalcançadoem02/08/202
Ouseja,omarcotemporalde5/6dapenafoiatingidoem06/08/202
Logo,eporqueoarguidofoicondenadoempenadeprisãosuperiora6anos,deviasercolocadoemliberdade,assimquehouvercumprido5/6dapena,nosprecisostermosplasmadosnosartigos61,n 4e63,n 3,ambos,doCP,oferendoparaoefeitoorespectivoconsentimento.
Aliberdadecondicionalhipotizadanoartigo61,n.4doCP,operaexlegis, dependendo,apenas,dopreenchimentodosrequisitosformaiselencadosnanormalegal.
Éumdireitodoarguido,nãohavendo,aqui,qualquermargemdediscricionariedade doTribunalparaasuacolocaçãoemliberdade,naesteiradoquefoi,doutamente,decididonoeloquenteArestodesteColendoTribunalem22/03/2005,Processon.05P1151,disponívelemwww.dgsi.pt).
O Senhor Juiz de turno no Tribunal Execução Penas - Juízo de Execução das Penas ..-Juiz .., lavrou despacho, datado de 202021, nos termos do disposto no artigo 22, n. 1, do CPP, informando o seguinte:
AAencontra-sepresoininterruptamentedesde212010;
deacordocomaliquidaçãoanteriormenteefectuada,ocumprimentodomeiodaspenasfoiatingidoem14/08/2019,ocumprimentodosdoisterçosdaspenasseráalcançadoem14/01/2022,ocumprimentodoscincosextosdaspenasverificar-se-áem07/05/2024eocumprimentointegraldetodasaspenasocorreráem31/012027;
em14deJulhode2021,oprocesso1530/0......comunicouaoTribunaldeExecuçãodePenas de .....queoacórdãocumulatóriotransitouemjulgadoem002021;
em202021,oreclusoapresentouumrequerimentoemquepretende:
sejadeclaradooperdãodoremanescentedapenadeprisão,nostermosdon8daLein9/2020edeclararextintaapenadeprisãoeemissãodemandadosdelibertação;
subsidiariamente,colocaroarguidoemliberdadecondicionalnostermosconjugadosdosartigos61,n4e63,n3,ambosdoCódigoPenaleordenararespectivaemissãodosmandadosdelibertação;
em202021,foidecididoque,faceaalgunscrimescujaspenasoarguidocumpre, nãoparecebeneficiardoperdãoprevistonaLei9/2020;
Estasascondiçõesemqueseefectuouesemantémaprisãodorequerente,sendoque,salvomelhoropinião,nãosevislumbraqueamesmapadeçadainvocadailegalidade..
Ditoisto,
O ora peticionante encontra-se preso ininterruptamente desde 212010;
Em 202021, o ora peticionante apresentou um requerimento em que pretendia:
a declaração do perdão do remanescente da pena de prisão, nos termos do n. 8, da Lei n. 9/2020 e declarar extinta a pena de prisão e emissão de mandados de libertação;
subsidiariamente, colocar o arguido em liberdade condicional nos termos conjugados dos artigos 6, n. 4 e 6, n. 3, ambos do CP e ordenar a respectiva emissão dos mandados de libertação;
Sobre este requerimento foi proferido despacho em 202021 que decidiu que face a alguns crimes cujas penas o ora peticionante cumpre, nãoparecebeneficiardoperdão previsto na Lei n. 9/2020;
Deacordocomoselementosdisponíveisnosautos,ocondenadoencontra-seininterruptamenteprivadodaliberdadedesde212010despachodefls.951),sendoque:
Omeiodaspenasfoiatingidoem112016;
Osdoisterçosdaspenasocorreramem112018;-Oscincosextosdaspenasocorreramem012020;-Otermodaspenasseráatingidoem01202Notifiqueoarguidoedefensor.
EmitaeentregueoscompetentesmandadosdedesligamentodocondenadoAAdosautosdeProcesson.1530/0......eoseuligamentoaosautosdeProcesson.1530/0......-A,conformepromovido.
SoliciteaosServiçosPrisionaiscomcarácterdemuitourgenteatomadadeconsentimentodoreclusoparaapreciaçãodaliberdadecondicional.
Assim, segundo o peticionante, o marco dos 5/6 da pena seráatingidoem00202
E, porque foi condenado em pena de prisão superior a 6 anos, devia ter sido colocado em liberdade, assim que houvesse cumprido os 5/6 da pena, nos termos dos artigos 6, n.  4 e 6, n.  3, ambos do CP, a que dava o seu consentimento.
A manutenção da privação de liberdade do arguido, estando cumpridos 5/6 da pena é, assim no seu entender, manifestamente, ilegal.
que face a alguns crimes cujas penas o ora peticionante cumpre, nãoparecebeneficiardoperdão.
Entende o peticionante que já cumpriu 5/6 da pena.
E, nos termos e como resulta da informação junta a estes autos ontem, dia 02021, os 5/6 das penas ocorreram em 01202
Assim sendo, impõe-se concluir que, ocorre violação do prazo fixado por lei, pelo que a prisão em que o ora peticionante se encontra é ilegal, ilegalidade esta prevista na alínea, do n. 2, do artigo 22, do CPP.
Portodooexposto,emconformidade comasdisposiçõeslegaissupracitadas,determina-sequeoreclusoAA,sejadeimediatocolocadoemliberdadecondicional,atéaofimdapenaquecumpre12022),sujeitoaosseguintesdeveres:
Manterboacondutaededicar-seaoexercíciodeumaactividadelaboral;
Notifique,sendoocondenadocomcópiadestadecisão,devendoomesmoseradvertido,antesdalibertação,deque:
Aliberdadecondicionalserárevogadase,noseudecurso,olibertadocondicionalmente:
Infringir,grosseiraourepetidamente,ascondiçõesimpostas;ou
Cometercrimepeloqualvenhaasercondenadoerevelarqueasfinalidadesque fundamentamapresenteliberdade condicionalnãopuderamseralcançadasporessavia,oquedeterminaráaexecuçãodapenadeprisãoaindanãocumprida,nostermosprevistosnoartigo6,doCódigoPenal.
Boletinsaoregistocriminal.
Cumpraodemaisdispostonoartigo17,n.3,doE.P.P.
OsserviçosdaDGRSPdeverãoapresentarrelatóriosdeacompanhamento,comumaperiodicidadesemestral,deacompanhamentoesemprequeentendamnecessário.Cumpra-seodispostonoart.372,n.5doP.Penal.
ComuniquedeimediatoapresentedecisãoaoSupremoTribunaldeJustiça,remetendocópia.
Nas suas alegações o Exma. Senhora Procuradora-geral Adjunta e o Ilustre Mandatário do peticionante entenderam que tendo em atenção esta decisão se verifica que a presente petição deixou de ter objecto, verificando-se a inutilidade superveniente lide.
Processadoerevistopelarelatora,nostermosdodispostonoartigo9,n.2doCPPquevaiassinareletronicamente.
Mais atestoovotodeconformidade dos Ex.ms Senhores Juizes Conselheiros JoaquimAntónioChambel
A/2020 de 13 de março na redação dada pelo n. 20/2020 de 1/05 aplicável ex do art. 4 do .
MargaridaBlasco
veio a executada, tambémcom os sinais dos autos,
serem peticionados juros usurários, nada sendo referido quanto ao cálculo de juros;
não ter o Exequente interpelado a Executada, sendo o título inexequível.
não ocorrer preenchimento abusivo, por serem também devidos juros remuneratórios e moratórios), como previsto no acordo de preenchimento;
não serem usurários os juros peticionados.
Inconformado, o banco Exequente/Embargado apela do assim decidido, apresentando alegação recursiva, onde formula as seguintes
Se era necessária e foi omitida a interpelação da avalista e qual a data da constituição em mora.
Perante isso, foi proferido despacho a ordenar a notificação pretendida cfr. fls. 50 do processo físico).
Só na alegação e nas conclusões de recurso o Apelante veio, então, invocar a dita nulidade processual em 26/02/2019, como consta a fls. 72 do processo físico).
É que, se irregularidade/omissão houvesse, em termos relevantes para os efeitos do disposto no art. 19, n. 1, do NCPCiv., ela teria de ser objeto de reclamação da parte interessada, não sendo, pois, de conhecimento oficioso do Tribunal art. 19 do NCPCiv.), e reclamação, por as partes se considerarem presentes através das respetivas Mandatárias) no momento em que o vício teria sido cometido, no próprio ato, enquanto este não terminasse cfr. art. 19, n. 1, primeira parte, do NCPCiv.).
Em suma, improcedem as conclusões do Apelante em contrário.
Do caráter conclusivo em sede de parte fáctica da sentença
Visto o quadro fáctico da decisão em crise, nota-se que do adotado elenco de factos julgados não provados consta:
E é sabido que no elenco fáctico da sentença só devem ter assento factos concretos e não conclusões, designadamente se estas contendem com a decisão da causa, com o desfecho do litígio, em termos de a resposta a determinada questão do processo resultar logo do modo como se respondeu ou a factualidade relevante provada ou não.
Donde que este ponto do elenco dos factos não provados seja dele suprimido/eliminado, como se fará, oficiosamente, de seguida.
Na sentença, em perspetiva divergente, pode ler-se:
Acresce que, entre a data da celebração do contrato e a citação apenas resultou provado o envio das cartas de 22 de outubro de 2015 e 9 de novembro de 201
O pacto de preenchimento desta livrança constituiu um negócio jurídico sujeito ao princípio geral atinente ao cumprimento das obrigações, tal como enunciado no artigo 762, n 2, Código Civil, segundo o qual no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé.
Se é verdade que a embargante pretendeu cometer o preenchimento do título ao embargado, em face da alegação feita pelo embargante e da prova que fizeram, teremos de concluir que, extinto o contrato em 10 de setembro de 2012 mais de trinta dias após o incumprimento nos termos da cláusula 13 al do contrato aludido em, o embargado tinha todas as condições para liquidar a obrigação, e cobrar o seu crédito, utilizando o título que lhe foi entregue.
Sendo certo que, estando contratualmente previsto que, a exequente poderia resolver o contrato face a um incumprimento por prazo superior a trinta dias, natural seria que as partes contassem com tal accionamento decorrido aquele prazo.
Em qualquer dos casos, trata-se, então, de extinção contratual por via resolutiva fundada em incumprimento do devedor.
Com efeito, importa clarificar que o que extingue o contrato subjacente não é o facto do seu incumprimento enquanto, pois que, perante este, o credor pode optar pela manutenção do contrato ou pela sua extinção, nesta caso fazendo uso de uma forma extintiva, como a resolução.
Na verdade, não é o incumprimento que é causa automática da extinção do contrato.
Ou pode não se seguir essa opção extintiva trata-se de um direito potestativo, que o credor é livre de exercer ou não), como por exemplo, no caso de o credor pretender manter, ainda assim, o vínculo contratual em vigor, dando uma nova oportunidade ao devedor, designadamente renegociando o modo e o tempo do reembolso prazo prestacional mais alargado ou outra modalidade.
E também é certo prescrever o n. 2 do art. 43 do CCiv. que, não havendo prazo convencionado para a resolução do contrato, pode a outra parte fixar ao titular do direito de resolução um prazo razoável para que o exerça, sob pena de caducidade.
E vem provado que, desde 09/08/2012, já ocorria incumprimento das prestações vencidas, sendo que, o capital em dívida em 30/08/2012 ascendia ao montante de 103,4 Quer dizer, havia incumprimento do contrato pelo devedor, temporalmente situado em agosto de 201
Se o incumprimento é o fundamento, a resolução é, assim, o facto extintivo e traduz, como dito, um direito potestativo credor.
Ao devedor, se assim o entender, cabe lançar mão do disposto no citado art. 43, n. 2, do CCiv.: não havendo prazo convencionado para a resolução do contrato, pode ele fixar ao credor titular do direito de resolução) um prazo razoável para que exerça o direito extintivo, sob pena até de caducidade.
Pode até conseguir a caducidade desse direito, em caso de flagrante inércia do credor, se este o não exercer em prazo razoável fixado pelo devedor isto, obviamente, na falta de prazo.
Se esta entendia desproporcionado o tempo eventual na consumação da resolução contratual e decorrente preenchimento da livrança, perante já antigo incumprimento fundante, deveria ter lançado mão do preceito do n. 2 do art. 43 citado, fixando prazo razoável para o exercício do direito resolutivo/extintivo, sob pena de caducidade.
- Da não) interpelação da avalista
Colocava-se ainda a questão da necessidade, ou não, de interpelação da avalista e se a mesma foi omitida, bem como a de saber qual a data da constituição em mora.
O Apelante, por sua vez, refere que os juros moratórios são devidos desde a data do incumprimento 09/08/2012), por se tratar de dívida com reembolso em prestações mensais 60, segundo plano financeiro, com vencimento em datas predefinidas obrigação com prazo, pelo que haveria vencimento no prazo convencionado independentemente de interpelação.
Assim, parece assistir razão ao Apelante, por se tratar de obrigação com prazo certo prestações mensais determinadas/acordadas), pelo que haverá mora, independentemente de interpelação, logo que excedido tal prazo certo prefixado art. 80, n. 2, al., do CCiv..
Donde que não possa sufragar-se, também nesta parte, o entendimento da sentença em crise.
- Do controverso valor relativo ao descoberto
- Assim, o que extingue o contrato incumprido não é o facto do seu incumprimento enquanto, que é apenas a causa, sendo a resolução, naquele fundada, o facto extintivo.
- Prescrevendo o n. 2 do art. 43 do CCiv. que, não havendo prazo convencionado para a resolução do contrato, pode a outra parte fixar ao titular do direito de resolução um prazo razoável para que o exerça, sob pena de caducidade, é o próprio legislador que, na arquitetura do sistema, dá a solução por si prevista a situação e ponderados os interesses atendíveis das para casos de demora ou abuso do credor no exercício do direito potestativo resolutivo.
- Por isso, em tais casos não se justifica convocar o princípio da boa-fé para proteger a parte inadimplente sancionando a outra que não lançou mão, por inércia sua, da faculdade que aquele art. 43, n. 2, lhe conferia.
Coimbra, 25/06/2019
AG, intentou ação de simples separação judicial de bens contra AS, pedindo que fosse decretada a separação judicial de bens.
Inconformada, veio a autora apelar do despachodeindeferimento liminar, tendo extraído das alegações1,2que apresentou as seguintes
Autora, ora recorrente.
Como fundamento para o pedido de separação judicial de bens, alegou que:
Que o Réu tem celebrado negócios que se revelaram prejudiciais para a Recorrente,
Que o Réu enfrenta, ainda, os seguintes processos fiscais:
2801200501006649;
2801200501056905;
2801200601001167;
2801200401501194;
2801200501007998;
2801200701055690;
2801200801015613; e
2801200701030280
Que a Recorrente é, e sempre foi, alheia aos negócios do Réu.
Que a Recorrente receia pela destruição e devastação do seu património causado pela má administração do seu marido, Réu.
Que a Recorrente trabalha arduamente para que nada falte a sua família e tudo o pouco que consegue amealhar é poupado a pensar no futuro,
Que a Recorrente não aceita que a sua meação seja objeto de penhora e venda pelo que pretende a separação judicial de bens.
Que há assim fundamentos para a separação judicial de bens.
A ora Recorrente AG, é casada sob o regime da comunhão geral com o Réu, que é alheia e sempre foi aos negócios do Réu, e que receia pela destruição e devastação do seu património causada pela má administração do seu marido, ora Réu, conforme alegou na petição inicial de fls. 1 a 8 verso dos autos.
Em suma, a Recorrente alegou que é casada sob o regime da comunhão geral de bens com o Réu, desde 5 de junho de 1985, que receia pela destruição e devastação do seu património causada pela má administração pelo seu marido, ora Réu, que há fundamentos para a separação judicial de bens e pediu para marcar a tentativa de conciliação prevista no artigo 931 do P., e caso aquela se fruste seja decretada a separação judicial de bens entre a Recorrente e o Réu.
Vide o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo 28733-10T8LSB.L1-2 de 13/07/2016, in www.dgsi.pt.
Nos termos do artigo 122 n. 1 alínea da Lei 62/2013 de 26 de agosto, compete aos juízes de família e menores as ações de separação de bens, de pessoas e de divórcio.
Neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n. 4226/17T8 OER.L1-7 de 07/03/2017, in www.dgsi.pt.
Na verdade a ação simples separação judicial de bens não se confunde, sendo diferente da ação separação de pessoas e bens, que são reguladas em capítulos distintos, Capítulo , e Secção , relativo ao casamento, com diferenças marcantes a nível processual.
Assim, no presente caso aplicam-se os artigos 64, 65 do P., artigos 80 da Lei 62/2013 de 26 de agosto e a contrário 122 n. 1 alínea da mesma Lei.
Nos termos do artigo 615 n. 1 alínea do P., a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade, obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Também entendeu que conforme dispõe o art 122, n 1, al. da Lei n 62/2013, de 26 de agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário) que compete aos juízos de família e menores preparar e julgar as ações de separação de pessoas e bens e de divórcio,
Também fundamentou que do alegado pela Requerente extrai-se que a tutela jurisdicional por ela pretendida está contemplada pelas normas legais supracitadas- art. 1767 do Código Civil e arts. 931 do Cód. Processo Civil,
A ação simples separação de bens, não está incluída no elenco do n. 1 do artigo 122 da Lei 62/2013 de 26 de agosto, pois enquanto a separação de pessoas e bens tem um caracter pessoal, a simples separação de bens tem um caracter apenas patrimonial em nada alterando os direitos e deveres inerentes ao casamento,
Ainda conforme o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo de 28733-10T8LSB.L1-2 de 13-07-2016, in www.dgsi.pt:
A douta sentença recorrida é nula, violando os artigos 64, 65 do P., e a contrário, artigos 80 e 122 n. 1 alínea da Lei 62/2013 de 26 de agosto, bem como o artigo 615 n. 1 alíneas, do P.