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O autor CONDOMINIO invocou por fim na ação, como fundamentos de invalidade dos atos impugnados, a violação dos artigos , 1, 1, 2, n. 1, 2, n. 1, 6 e 6, n. 1 da CRP, 2 e 2, n. 1 da DUDH e , n. 1 da CEDH.
Assim, sem prejuízo de aqueles factos naturais bem poderem integrar a violação dos direitos fundamentais dos condóminos do Autor, trata-se desses factos naturais: não dos actos administrativos impugnados.
Afinal, se ilegalidade acaso existe ela consiste na omissão da fiscalização do estabelecimento e da conformidade da actividade nele levada a cabo, com o respectivo licenciamento.
Julgamento que, assim, é de manter.
E é nessa qualidade e enquadramento e com os fundamentos que já explanamos supra, e não com quaisquer outros, que deve ser deferido.
Sendo, assim, questão já resolvida supra, nada importa mais, nesta sede, apreciar ou decidir.
N.Porto, 19 de junho de 2020
reparar os sistemas de canalizações e esgotos do prédio sito na Estrada de Benfica n. ..., de modo que os mesmos não afectem os imóveis da A.;
juros sobre as quantias reclamadas desde a citação até efectivo e integral pagamento.
O réu veio contestar e reconvir. Na contestação alega que há muito que existe um diferendo quanto á origem de infiltrações de águas que a A. refere, sendo esta a quarta acção, e tendo sido efectuados vários exames para detectar a origem das águas não está provada nem demonstrada a causalidade adequada com nenhum fenómeno proveniente do prédio R., impugnando os danos invocados. Deduziu ainda incidente de intervenção principal provocada das seguradoras de cada um dos condóminos.
Foram os autos instruídos com relatório pericial e realizou-se o julgamento.
Esta conduta integra a exclusão decorrente da falta de adequada manutenção e conservação da rede de esgotos de águas residuais que, relativamente ao contrato de seguro celebrado entre a F... e a .., Ld, consta do art. 7 n. 1 alínea das Condições Gerais e no que respeita ao contrato de seguro contratado entre a F... e P..., consta do art. 4 n. 16 das Condições Gerais.
A douta sentença violou o disposto no art. 406 e 493 do Código Civil, ao julgar inaplicável a exclusão decorrente da falta de manutenção e conservação da rede de esgotos, pelo que deverá ser revogada e a R. F... absolvida de todos os pedidos.
Relativamente ao período decorrido, entretanto, está igualmente provado qual seria o valor locativo, pelo que o valor da indemnização está apto a ser calculado com recurso ao disposto no n. 2 do art. 564 e no n. 3 do art. 566 do Código Civil, enquanto lucros cessantes
Estamos claramente perante uma situação de lucros cessantes e não de qualquer perda de chance;
Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou, nomeadamente, os artigos 562 e 564 do Civil.
Ficou, igualmente, provado que: "Se não fosse a situação referida no ponto anterior, nos anos de 2010 a 2018 a fracção autónoma referida no ponto  poderia ser dada de arrendamento pelos seguintes valores:
Os Senhores peritos na análise que fizeram, como os próprios referiram no relatório queapresentaram, tiveram em causa todos os condicionalismos do mercado;
No caso dos autos, uma vez que o bem era destinado pela Recorrente ao mercado do arrendamento e, portanto, a sua utilidade concreta era a obtenção do valor da renda mensal, colhe sentido utilizar como critério orientador, em termos de equidade, na fixação da indemnização devida o valor que presumivelmente a autora poderia obter com o arrendamento da fracção em causa, ou seja, pelo menos os montantes mínimos que a prova pericial deu resposta.
E importa, desde logo, ter presente que a Recorrente não teve em consideração a privação referente ao ano 2010, nem aquela que continua a existir após fevereiro de 2019!!!
A interveniente .., Companhia de Seguros, S.A, notificada das Alegações de Recurso da Autora F... e não se conformando com a douta Sentença proferida, vem dela interpor recurso subordinado de apelação ao abrigo do disposto nos artigos 629, 631, n 1, 633, n 2, 637, 639, 640, 644, n 1, al., 645, n 1, al. e 647, n 1, todos do Código de Processo Civil, concluindo da seguinte forma:
Face a matéria dada como provada, o Tribunal a quo deveria ter julgado pela aplicabilidade da cláusula de exclusão da responsabilidade baseada na falta de conservação e manutenção do imóvel uma vez que resultou provado que a conduta se encontrava degradada há mais de 8 anos por culpa do Condomínio onde estava inserida a fração segura na ora Recorrente.
Do Relatório Pericial consta que as condutas de saída de esgotos do prédio da R. com mais de 50 anos se encontram danificadas com, pelo menos, duas fissuras e roturas na conduta de esgoto do prédio, o que leva a que água e dejetos dos esgotos se infiltrem nas paredes. É indicado ainda no Relatório Pericial que este quadro poderá de futuro colocar em causa a segurança dos dois edifícios.
A decisão ora posta em crise viola o disposto artigo 493, n 1 do e ainda as Condições Gerais contratualmente estabelecidas na medida em que ao R. Condomínio era imputada a responsabilidade de manter e conservar em bom estado tanto a conduta de esgotos quanto a estrutura do imóvel.
Entende-se, que uma conduta de esgotos que esteve danificada dando origem a infiltrações desde Agosto de 2010 a fevereiro de 2019, espelha nitidamente que a conservação do imóvel foi negligenciada pelo Condomínio, ou seja, por extensão, culpa do próprio Segurado.
Nesta medida, não se conforma a Recorrente com a decisão na parte em que imputa a responsabilidade a aqui Interveniente quando foi dado como provado que o imóvel seguro se encontrava falta de conservação e manutenção sendo um dano excluído nos termos da alínea do n. 4 do art. 2 das Condições Gerais da Apólice.
No nosso entendimento, e perante a matéria dada como provada, o dano alegado pela A. só poderá ser analisado como lucro cessante.
Face a matéria dada como provado e não provada, a Autora não chegou a receber nenhum rendimento real pelos contratos de arrendamento que celebrou.
O alegado dano não é um dano real, mas um dano hipotético, não existia na esfera jurídica da Autora um rendimento que desapareceu com a anulação dos contratos, por isso não podemos falar aqui de dano emergente e consequente de perda de chance.
Ao tempo das infiltrações ocorridas na fração/loja a Autora não recebeu qualquer rendimento, de modo que tal rendimento ainda não se encontra integrado na esfera jurídica e aqui apenas poderemos falar de um lucro cessante.
Desta forma, entendemos que a decisão ora posta em crise andou mal quando julgou não estar excluída a responsabilidade da aqui Recorrente por considerar que o dano em causa é um dano emergente não se enquadrando na Cláusula de Exclusão prevista no artigo 4, n 3 al. das Condições Gerais.
Face ao exposto, deveria o Tribunal a quo ter decidido de modo diverso no que respeita a aplicabilidade das Cláusula de Exclusão prevista no Artigo 2, n 4, al das Condições Gerais e ainda da Cláusula prevista no Artigo 4, n 3, al. das Condições Gerais, considerando que houve culpa do próprio Condomínio na manutenção do edifício e que a perda de rendimento da Autora traduz num verdadeiro lucro cessante, absolvendo a ora Recorrente de todos os pedidos formulados.
Se a seguradora queria recorrer em matéria de facto e achava que havia má manutenção e não meros danos, com os relatórios de peritagem referem, teria que ter recorrido em matéria de facto, nos termos do art 640 do CPC, mas não o fez, pelo que o seu recurso não sendo em matéria de facto ou não sendo segundo os termos do art 640 do CPC tem que improceder.
Por outro lado, estamos perante perda de chance no arrendamento e não lucro cessante como as duas seguradoras referem.
Na perda de uma chance há certeza da probabilidade perdida de se auferir a vantagem e é quando a conduta de alguém provoca o desaparecimento da probabilidade de um evento que resultaria em um ganho futuro para quem foi lesado, a pessoa lesada pela conduta do outro tinha real probabilidade de obter lucro ou evitar uma perda em que o resultado favorável seria razoável muito além da mera possibilidade aleatória.
Ao contrário do lucro cessante que pode e deve ser demonstrado, se possível provado documentalmente, na perda de chance estamos perante a certeza de uma probabilidade perdida.
A probabilidade de arrendar a loja da recorrente existe, pelo que estamos perante uma perda de uma chance e não um lucro cessante.
Sucede que nos termos da Lei n. 31/2012 de 14 de agosto, que expressa no art 108 do Código
não tendo sido produzida qualquer outra prova consistente quanto a esta matéria.
Assim sendo o depoimento desta testemunha em nada vem alterar o que ficou dado como provado.
As contas que a A recorrente faz, nomeadamente na passagem da conclusão 6 para a 13 é ininteligível, face ao que se acaba de expressar.
Da verificação dos factos integradores da exclusão do contrato de seguro decorrente da falta de adequada manutenção e conservação da rede de esgotos de águas residuais por parte do réu Condomínio;
Da quantificação do mesmo dano.
Por Confissão/acordo
Está descrito na CRP de Lisboa, freguesia de Benfica, sob o n.  um prédio urbano sito na Estrada de Benfica n.s  A, composto de loja, rés do chão e 3 andares com lados direito e esquerdo.
Está descrito na CRP de Lisboa, freguesia de Benfica, sob o n. , o prédio urbano sito na Estrada de Benfica, n. ....
Pela ap. 22 de 2000/10/31 foi inscrita a aquisição de 1/13 da referida fracção a favor da aqui A. e pela ap. 3507 de 2010/05/26 foi inscrita a aquisição de 12/13 a favor da aqui A..
Pela ap. 22 de 2000/10/31 foi inscrita a aquisição da referida fracção a favor da aqui A..
O prédio com o n. ... e o prédio com o n. ... são contíguos.
A A., por si, endereçou ao R., que as recebeu, as cartas juntas por cópia a fls. 51 e 52, datadas, respectivamente, de 18/08/2010 e 01/09/2010 e, através do seu mandatário, endereçou ao R., que a recebeu, a carta junta por cópia a fls. 53, datada de 24/11/2010, cartas cujo integral teor se dá aqui por reproduzido.
Nas Condições particulares ficou a constar:
"  Este contrato garante os riscos a seguir discriminados:
Cobertura base referida no art. 3 das Condições Gerais da apólice
As coberturas abaixo enumeradas estão sujeitas aos limites de indemnização  por sinistro e anuidade indicados:
Nas Condições Gerais ficou a constar:
Artigo 2 - Objecto e garantias do Contrato
As reparações devidas a terceiros por factos susceptíveis de serem enquadrados na responsabilidade do segurado e seu agregado familiar.
as coberturas que, no seu conjunto, constituem a Cobertura Base desta apólice, são as que a seguir se enumeram:
Responsabilidade Civil Extracontratual
Responsabilidade Civil  Proprietário, Inquilino ou Ocupante/
Proprietário  Edifícios)
Consideram-se excluídos desta cobertura:
os danos emergentes de falta de conservação e manutenção do imóvel ou fracção seguros;
Artigo 4 Exclusões
Excepto quando expressamente se garantam os riscos em causa, o presente contrato não cobre, mesmo que deles resulte dano eventualmente abrangido pela cobertura de qualquer dos riscos seguros, os prejuízos que derivem, directa ou indirectamente de:
Risco coberto, na medida em que constituam prejuízos de natureza consequencial, tais como a perda de lucros ou rendimentos.
Bem seguro: edifício e recheio
Cobertura das apólice
Artigo 2 - Objecto e garantias do contrato
Artigo 3 - Coberturas facultativas
Mediante convenção expressa nas Condições particulares poderão ser objecto do presente contrato outros riscos e/ou garantias, de harmonia com o disposto nas respectivas Condições Especiais que tiverem sido contratadas.
Garantias e exclusões
O que fica garantido
Para além da cobertura dos riscos previstos nas Condições Gerais, o contrato garante também os riscos constantes das Condições especiais quando expressamente contratados e designados nas Condições Particulares.
O contrato pode assim garantir as indemnizações por:
Responsabilidade por danos causados a terceiros
O que não fica garantido
O contrato não garante, salvo expressa convenção em contrário nas Condições particulares e de acordo com o disposto nas respectivas Condições Especiais quando contratadas, as perdas ou danos que derivem directa ou indirectamente de:
) Prejuízos indirectos, tais como a perda de lucros ou rendimentos.
Responsabilidade por danos causados pelos bens seguros
Fica garantida a responsabilidade extracontratual do segurado por danos causados pelos bens seguros mencionados nas Condições Particulares.
A garantia abrange até ao limite do capital seguro constante das Condições Particulares os danos patrimoniais e não patrimoniais directamente decorrentes de lesões corporais ou materiais causadas as terceiros.
Coberturas da apólice:
R. Civil Danos causados por bens seguros: Sim
A, firmou com a Companhia de Seguros T..., SA um acordo de seguro denominado " T... Casa ", titulado pela apólice n. 0001972009, o qual se rege pelas Condições particulares de fls. 135-138 e as Condições Gerais de fls. 500-522, cujo integral teor se dá aqui por reproduzido.
Detalhe do objecto seguro
Imóvel seguro: Imóvel / Recheio
Local de risco: Estrada Benfica  2 Esq., Lisboa
Coberturas, capitais e Franquias
Definições, Objecto da garantia e Exclusões Artigo 1 - Definições aplicáveis ao contrato
Bens seguros: bens móveis ou imóveis, conforme a seguir definidos, designados nas Condições particulares
Imóvel seguro: Edifício ou fracção de edifício em regime de propriedade horizontal, destinado exclusivamente para habitação, no qual se incluem:
A parte proporcional das partes comuns do edifício atribuída ao proprietário do imóvel seguro, quando se tratar de uma fracção em regime de propriedade horizontal, incluindo as garagens e arrecadações quando for o caso;
Artigo 3 - exclusões
Salvo expressa convenção em contrário nas Condições particulares, não ficarão igualmente garantidas as perdas ou danos que derivem directa ou indirectamente de:
Prejuízos indirectos, tais como a perda de lucros ou rendimentos.
Responsabilidade Civil Proprietário ou Inquilino / Ocupante
Art. 1 - Âmbito da cobertura
A presente Condição especial garante a responsabilidade extracontratual do segurado na qualidade de proprietário ou inquilino/ocupante.
" Condições especiais e particulares
Âmbito do Contrato Cobertura Base
O presente contrato confere as seguintes coberturas:
responsabilidade extracontratual proprietário/inquilino
Responsabilidade extracontratual proprietário inquilino/ocupante
Risco ou objecto seguro: Edifício / Comércio Misto
" Definições
Fracção de edifício em propriedade horizontal
Parte individualizada de um edifício constituído em regime de propriedade horizontal, incluindo a co-propriedade das partes comuns.
Consideram-se partes comuns do edifício em propriedade horizontal:
As instalações gerais de água, electricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e similares
Objecto e Coberturas do Contrato
Artigo 2 Objecto e garantias base do contrato
O presente contrato, salvo convenção em contrário constante das Condições Particulares, também garante a cobertura dos seguintes riscos:
Responsabilidade Civil extracontratual
Na qualidade de proprietário do edifício seguro
Âmbito e Definição das Coberturas
Artigo 4 - Âmbito da cobertura base
O presente contrato abrange, em caso de sinistro garantido pela Cobertura base e até aos limites fixados nas Condições particulares, o ressarcimento dos danos:
Que originem responsabilidade extracontratual do segurado na qualidade de proprietário do edifício seguro.
Responsabilidade Civil Extracontratual ...)
Artigo 7 Exclusões especiais
Sem prejuízo das exclusões previstas nos artigos anteriores, são também aplicáveis a cada uma das coberturas a seguir indicadas, as seguintes exclusões:
Ficam sempre excluídos os danos:
" Artigo 1 Definições
Bens
Edifício ou fracção autónoma de edifício
Conjunto de elementos de construção e respectivas instalações fixas de água, gás electricidade, aquecimento, ar condicionado, comunicações, elevadores, monta cargas e escadas rolantes, painéis solares, antenas de captação de imagem e som.
Partes comuns do edifício em propriedade horizontal
Consideram-se partes comuns abrangidas pelo seguro de fracção autónoma do edifício em propriedade horizontal:
As instalações gerais de água, gás, electricidade, aquecimento, ar condicionado e comunicações
Artigo 2 Objecto do contrato
Cobertura base
O presente contrato de seguro garante a cobertura dos seguintes riscos:
Responsabilidade extracontratual:
Artigo 4 - Âmbito das garantias e Exclusões Específicas
A. Responsabilidade do proprietário de edifício ou fracção
Esta cobertura garante o pagamento de indemnizações que sejam legalmente exigíveis ao segurado na qualidade de proprietário do edifício ou fracção seguros, por danos causados
A presente cobertura também abrange a responsabilidade do segurado decorrente de danos provocados pelas partes comuns do edifício em propriedade horizontal em que a fracção segura se insere, na proporção da respectiva permilagem da fracção.
Exclusões especificas  Esta cobertura não garante os danos:
devidos a falta de manutenção ou conservação das redes de água e esgotos do edifício seguro ou do edifício onde se insere a fracção segura, existindo vestígios claros e inequívocos de estas se encontram deterioradas ou danificadas, manifestados por oxidações, infiltrações ou manchas.
os que consistam em lucros cessantes
" Local de risco: Estrada de Benfica ..., 2 Dt, Lisboa
Risco ou objecto seguro: Fracção edifício para habitação
Pelo menos desde Agosto de 2010 e até 002019 ocorreram infiltrações de águas residuais provenientes do prédio com o n. ..., na parede lateral do prédio com o n. ..., concretamente na zona da fracção referida no ponto
As condutas de esgotos do prédio com o n. ... tem mais de 50 anos..
Se não fosse a situação referida no ponto anterior, nos anos de 2010 a 2018 a fracção autónoma referida no ponto  poderia ser dada de arrendamento pelos seguintes valores:
picar todas as paredes que estiveram em contacto com água e resíduos provenientes do prédio com o n. ...;
rebocar e estucar as mesmas paredes;
substituir o mosaico do chão da cave;
proceder á pintura total da loja.
A realização das obras referidas no ponto 9 terá o seguinte custo:
Pelo menos desde 08 de Fevereiro de 2019 as águas residuais do prédio com o n. ... deixaram de fluir livremente para fora da conduta de esgotos respectiva, tendo cessado as infiltrações na parede lateral do prédio com o n. .....
Foram dados como não demonstrados os seguintes factos:
Devido a tais infiltrações, no quarto da fracção autónoma referida em )  r/a tardoz, para habitação) as portas do roupeiro estão empenadas, o verniz das mesmas manchado pela humidade, a pintura do quarto está empolada, manchada e com bolor.
A reparação da fracção autónoma referida no ponto  implica:
picar todas as paredes que estiveram em contacto com água e resíduos provenientes do prédio com o n. ...
substituir o mosaico do chão;
substituir rodapés;
proceder á pintura total do imóvel;
substituir o roupeiro do quarto.
Feito este enquadramento, haverá que aferir se o recorrente cumpre o ónus que lhe permite impugnar a matéria de facto e, caso tal se verifique, se é de alterar a matéria factual considerada na sentença recorrida nos termos pretendidos, a saber, o aditamento dos factos contidos nos art 48 e 49 da petição inicial.
Entende, a Recorrente que resultaram provados os seguintes pontos constantes da P.:
Acontece, porém, que devido aos graves problemas de que padecia e ao facto de o Réu não proceder ás reparações necessárias a eliminar as infiltrações a A. acabou por ter que dar sem efeito o contrato celebrado.
Ora, das conclusões das recorrentes não se retira que pretendam a alteração da matéria factual a subsumir ao direito, mas sim que o Tribunal considere uma diferente qualificação quanto aos factos que já foram tidos em conta na sentença.
Arremata que a danificação da conduta de esgotos, dando origem a infiltrações desde Agosto de 2010 a fevereiro de 2019, espelha nitidamente que a conservação do imóvel foi negligenciada pelo Condomínio, ou seja, por extensão, culpa do próprio Segurado.
Relativamente ao contrato de seguro celebrado entre a F... e a .., Ld, esta causa de exclusão consta do art. 7 n. 1 alínea das condições gerais do seguro, que não consta transcrita na matéria de facto provada.
No que diz respeito ao contrato de seguro contratado entre a F... e P..., consta do art. 4 n. 16 das Condições Gerais.
Face ao já acima exposto, a conduta de esgotos do prédio com o n. ... apresentava uma rotura, que deu causa a infiltrações na parede do prédio com o n. ... e concretamente na parede á loja da aqui A., tendo causado danos na loja, que devem ser reparados e cujo custo ficou acima apurado e a perda de chance de dar a loja de arrendamento e obter as respectivas rendas, traduzida numa indemnização fixada equitativamente.
Deste modo, no contrato de seguro as prestações correspectivas são:
Improcedem assim, as conclusões de recurso das apelantes Seguradoras nesta parte, a saber, as conclusões n 2 a 5 da interveniente F... e de  a , da interveniente ...
Resta por fim, abordar a questão de parte dos danos e sua classificação, apreciando os recursos interpostos quer pelas intervenientes, que pugnam pela aplicação de uma cláusula de exclusão da cobertura dos contratos de seguro com as mesmas celebrados, quer pela Autora, que defende quer um acréscimo do valor a fixar quanto a esses danos, bem como uma diferenciada classificação dos mesmos.
Abordaremos, em primeiro lugar a classificação do dano, pois é nesta que as apelantes Companhias de Seguros assentam o seu recurso e pretensão de exclusão da cobertura do contrato de seguro celebrado com cada uma das recorrentes.
Assim, no recurso apresentado pela interveniente T... conclui a mesma que:
A prova da privação pela proprietária Autora do gozo e fruição da loja a que corresponde a fracção identificada é manifesta, estando consubstanciada em termos factuais a privação do gozo e fruição da fracção de que é proprietária.
Acresce que os seus campos de aplicação são vários, como diversos são os critérios utilizados para a sua classificação, tudo dependendo da área em que o dano por perda de chance se pode produzir ou da natureza da vantagem final cuja possibilidade de obtenção foi suprimida. Assim, podemos encontrar as seguintes classificações:
Consoante a natureza do dano final, podemos considerar os casos de oportunidade económica e de oportunidade pessoal, os casos de oportunidade de captação de lucro e de evitar um dano e os casos de oportunidade passada e de oportunidade futura.
Todavia, da análise jurisprudencial podemos concluir que o dano resultante da perda de chance processual pode relevar se se tratar de uma chance consistente, designadamente se se puder conclui , com elevado grau de probabilidade ou verosimilhança, que o lesado obteria certo benefício não fora a chance processual perdida.
Porém, já nos afastamos da classificação de tal dano como lucro cessante, como pretendem as recorrentes, intervenientes nos autos, figurando o mesmo como dano emergente.
Como dano autónomo e resultante da privação de uso e fruição, este não deixa de ser um dano emergente, pois o raciocínio da probabilidade ou não de a Autora proceder ao arrendamento da loja não releva para a classificação do dano, pois a sua verificação é comprovável de imediato e resulta de forma imediata da actuação ilícita, ou seja é a mera privação do uso que se visa indemnizar e não o lucro ou proveitos concretos, confundir ambos é confundir o dano com a sua concretização monetária.
Assim, improcedem as conclusões de recurso das intervenientes seguradoras e ainda da Autora na classificação do também nesta parte, pois o dano concretiza-se de imediato com a impossibilidade de fruição do imóvel, não sendo de aplicar a cláusula de exclusão enunciada pelas recorrentes, ao pretenderem a classificação de tal dano como sendo de lucros cessantes.
Resta, por fim, analisar a questão do quantitativo de tal dano, ou seja a questão colocada pela recorrente Autora.
Ora, resultou provado que: "Se não fosse a situação referida no ponto anterior, nos anos de 2010 a 2018 a fracção autónoma referida no ponto  poderia ser dada de arrendamento pelos seguintes valores: