rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
F. No tratamento contabilístico do Fundo de Pensões do ....., a Requerente seguia a Norma Internacional de Contabilidade 19 - Benefícios dos Empregados.
H. Foi esse o método adotado pela Requerente desde o início da aplicação das Normas de Contabilidade Ajustadas.
Q. Dado que em 1 de janeiro de 2011 abandonou o método do corredor, já não o aplicou na sua contabilidade ao Fundo de Pensões F......, pelo que não houve lugar a qualquer ajustamento de transição.
S. O Relatório dos Serviços de Inspeção Tributária fundamenta as correções, na parte mais relevante, nos seguintes termos:
T. As correções originaram a nota de liquidação adicional n. ......, demonstração da liquidação de juros e demonstração de acerto de contas, relativa ao exercício de 2014, que constitui o documento n. 2 junto com o pedido arbitrai e que aqui se dá como reproduzida.
U. A Requerente deduziu reclamação graciosa contra o acto de liquidação adicional que veio a ser indeferida por despacho do Director do Serviço Central, de 29 de Maio de 201
Em 1 de Junho de 2017, a Requerente apresentou recurso hierárquico da decisão de indeferimento da reclamação graciosa que foi indeferido por despacho do Sub-director Geral, de 4 de Março de 2019, notificado por ofício datado de 6 de Março seguinte.
W. O pedido arbitral foi apresentado em 4 de Junho de 201
Não há factos relevantes para a decisão da causa que não tenham sido provados.
Com efeito, em conformidade com o que se dispõe no artigo 25, n.1, do RJAT, é possível recorrer directamente para o Tribunal Constitucional da parte da decisão arbitral que ponha termo ao processo e que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, bem como nos casos em que aplique uma qualquer norma jurídica cuja inconstitucionalidade seja levantada no decurso do processo.
Mas não é o caso do Acórdão impugnado, que não padece deste vício, nem de qualquer contradição lógica nos seus fundamentos e a decisão.
Pelo que vem dito, resulta que não se verifica, nos termos exigidos pela alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, qualquer contradição lógica entre os fundamentos e a decisão
A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça pode ser determinada oficiosamente pelo juiz ou a requerimento de qualquer das partes.
A errada subsunção dos factos nas normas jurídicas seleccionadas ou a errada apreciação das provas produzidas, não configura a nulidade prevista na alínea do n 1 do artigo 61 do CPC que se reconduz ao fundamento previsto no artigo 2, n. 1 alínea do apenas, existe, quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão em sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente.
Face ao exposto, acordam os juízes que integram a  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em julgarimprocedente a presente Impugnação de Decisão Arbitral.
Custas pela Impugnante, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Assim, pretende na acção declarativa a intentar:
Recorre a Requerente e conclui:
A Sociedade ...) é detida, maioritariamente, pelo Insolvente, conforme resulta indiciariamente provado nos autos Ponto 2 dos fatos indiciariamente
N. Pelo que, pugnando a Recorrente, pela qualidade jurídica que legitimamente vindica, deve ser reconhecida como detentora da maioria do capital/shares da sociedade, que é a sócia maioritária da referida sociedade e, deste modo, impedir imediatamente que se pratiquem por ambas as quaisquer actos lesivos ao seu património e/ou, pelo menos, devidamente fiscalizar a sua actividade.
O. É certo que, tal como é referido na sentença recorrida, a participação que o insolvente detém numa das sociedades recorridas, concretamente na sociedade inglesa, não foi objecto de apreensão a favor da massa insolvente.
S. O facto de todos os sujeitos relacionados com as várias sociedades supra-referidas, mormente a e, serem pessoas com especial relação com o insolvente, ou seja, o filho deste, a companheira do insolvente titular de 2 shares na sociedade, e o pai desta, Company Director da, sócia maioritária da sociedade.
A recorrente esclareceu todos estes fatos, e provou-os junto do Tribunal a quo, bem como esclareceu a acção que pretende intentar para efectivar e provar o seu direito,
Z. Essa muito temida actuação do gerente da sociedade só se alcançará obstar para já por via de uma medida cautelar, determinada sem o conhecimento prévio dos recorridos, que venha obrigar para já o gerente a depender do prévio consentimento da maioria dos seus sócios para a alienação do património daquela, já que sem ela, por força do objecto que desenvolve, não carece actualmente estatutária e legalmente de qualquer autorização prévia para tanto.
FF. Ao contrário do que parece ter sido o entendimento do Tribunal a quo, no procedimento cautelar não se pede a declaração indiciária do direito, mas tão só se age contra ato que ofenda ou possa por em causa o efeito a obter através do reconhecimento daquele direito.
duas shares da titularidade de,
Que pela presente escritura e em conformidade com o contrato de sociedade e com as deliberações tomadas:
Porém, o recurso a este instituto é de carácter meramente subsidiário, apenas devendo ser utilizado quando inexista outro fundamento legal apto a invalidar a conduta desrespeitosa.5
Abrantes Geraldes, loc. cit., pág. 12
In Sociedades por Quotas, vol. ,  ed., 1989, pág. 76
Neste sentido, cfr. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 012017 Proc. 919/14T8PNF.PS1) e de 102018 Proc. 446/19TYLSB.LS1), em www.dgsi.pt.
Cfr., a propósito, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002019 Proc. 2134/13T8EVR.ES2), em www.dgsi.pt.
Neste sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102019 Proc. 3134/10TBBRG.GS1), igualmente em www.dgsi.pt.
recurso n3922/19JAPRT.P1
pela prática de 1 crime de violação agravado, p. e p. pelo art. 164, n. 1, al. e 177, n. 1, al. e n. 6 do Código Penal, na redacção da Lei n. 59/2007 de 04/09 vigente ao tempo da prática dos pontos 6 a 10 da factualidade provada, na pena de 6 anos de prisão.
Na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de 5 anos, por cada um desses crimes.
pela prática de 1 crime de violação, p. e p. pelo art. 164, n. 1, al. e 177, n. 1, al. e n. 5, na redacção da Lei n. 83/2015 de 05/08 vigente ao tempo da prática dos, e ainda dos arts. 69-B, n. 2 e 69-, n.s 2 e 3, todos do Código Penal pontos 16 a 21 da factualidade provada:
Na pena de 7 anos de prisão;
Na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de 9 anos.
Na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
Na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de 6 anos e 6 meses.
Na pena de 4 anos de prisão, por cada um desses crimes;
Na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de 6 anos, por cada um desses crimes.
Na pena de 1 ano de prisão;
Na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de 5 anos.
Na pena de 4 anos de prisão;
Na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de 6 anos.
A ofendida  é filha do arguido B e de  esta nascida em ..-05-1982).
A ofendida  nasceu no dia ..-04-200
O arguido B e  são também pais de E, nascido a ..-03-199
Em data não concretamente apurada, quando tinha sete anos de idade, já depois da separação e divórcio dos pais, a ofendida  e o seu irmão mais velho, E, foram viver com o arguido, para a casa de habitação deste, então sita no Lugar de , em , concelho de Arouca.
Como a ofendida  não acatou as suas orientações, o arguido pegou-lhe, com força, na cabeça com uma mão e com a outra mão introduziu o seu pénis na boca dela, obrigando-a a fazer-lhe sexo oral.
Após algum tempo, o arguido largou-a.
Quando a ofendida  contava dez anos de idade, foi-lhe aplicada a si, por acordo celebrado na CPCJ de Arouca, a medida de promoção e protecção de acolhimento em instituição, devido ao facto de o arguido ser camionista de longo curso e de não ter disponibilidade para cuidar dos filhos, nem possuir retaguarda familiar adequada.
A ofendida  foi colocada na Casa de Acolhimento G, sita em Arouca, no dia ..-10-201
Ao seu irmão E foi aplicada a mesma medida de promoção e protecção, tendo contudo sido acolhido no Centro de Acolhimento H.
Quando a ofendida  contava já catorze anos de idade, em data não concretamente apurada, numa das visitas acima referidas no ponto 1, no interior da casa de habitação do arguido ao tempo, depois de ter descoberto que ela já não era virgem, o arguido B chamou-a até ao seu quarto, empurrou-a para cima da cama e começou a despi-la, contra a vontade dela.
Apesar da contrariedade da vítima, que tentou resistir, o arguido não se deteve e prosseguiu com a sua conduta.
No dia 21-12-2017, quando contava já quinze anos de idade, a ofendida  foi viver com o arguido B, seu pai, de forma a ver facilitado o convívio com os irmãos, que era dificultado pela instituição onde estava acolhida.
Assim que o arguido abandonava essas condutas, por vezes depois de ejacular, a ofendida  ia para o seu quarto, onde ficava a chorar muito, indo-se lavar apenas depois de o arguido ter adormecido.
Em dia não concretamente determinado do ano de 2018, mas seguramente anterior a 14/12/2018, a ofendida , chegada a casa vinda da escola, foi tomar banho.
Quando ela se encontrava a tomar banho, totalmente nua, o arguido entrou na casa de banho, apenas de cuecas.
De seguida, abriu a porta da zona do chuveiro.
Em reacção, a ofendida  fechou a porta.
A ofendida  desferiu-lhe uma chapada e disse-lhe que saísse, pois queria tomar banho sozinha, o que o arguido acatou, abandonando esse local.
Durante cerca de uma semana, em datas não concretamente determinadas, mas entre 30/11/2018 e 11/12/2020, a amiga da ofendida, , esteve a residir com o arguido e com a ofendida.
Nesse período, o arguido não forçou qualquer contacto de natureza sexual com a ofendida.
No dia 12-12-2018, o arguido B chamou a ofendida até ao seu quarto.
O arguido estava sentado em cima da cama, a ver um álbum de fotografias.
Nessa altura, o irmão mais novo da ofendida, segundo o convencimento desta, estava no hospital, querendo ela ir visitá-lo.
Acto contínuo, o arguido agarrou na cabeça da ofendida, ao mesmo tempo que lhe disse para se colocar de joelhos.
A ofendida  colocou-se de joelhos e de seguida o arguido introduziu o pénis erecto na boca dela e foi-lhe mexendo a cabeça, para a frente e para trás, obrigando-a a fazer-lhe sexo oral, contra a sua vontade e sem o seu consentimento
A ofendida, em data não concretamente apurada, colocou um implante contraceptivo.
O arguido B agiu de forma livre, deliberada e consciente.
O arguido B, ao actuar como actou, estava perfeitamente ciente de que a ofendida  era sua filha e conhecia a idade real dela, bem sabendo, por isso, que era menor de idade e pessoa especialmente vulnerável e indefesa, encontrando-se ainda em formação e desenvolvimento a sua vontade, capacidade e liberdade na esfera sexual. Assim como sabia que ela, por ocasião das condutas por si perpetradas, lhe fora confiada, se encontrava ao seu cuidado e que ele era responsável pela mesma.
Sabia o arguido, aquando da prática dos factos referidos até ao ponto 1 da factualidade provada, que acariciava e apalpava a filha em zonas corporais íntimas e com expressão sexual e ainda que ao introduzir-lhe o pénis na boca, levando a que ela lhe fizesse sexo oral, praticava factos com expressão sexual. Ainda assim, quis actuar do modo supra descrito, para satisfação dos propósitos libidinosos, ciente de que na situação referida nos pontos  a 1 forçava a ofendida, como efectivamente forçou, a sofrer e a praticar consigo esse tipo de actos de índole sexual, contra a vontade dela e sem o seu consentimento. Sabia, ademais, que punha em perigo o livre e harmonioso desenvolvimento da personalidade da filha, nomeadamente na esfera sexual.
As condutas do arguido, dadas como provadas, provocaram-lhe instabilidade emocional e psicológica e alterações comportamentais, com repercussão a nível escolar, social e pessoal.
Apresentou, assim, agressividade, impulsividade e, como mecanismo de defesa, foi desenvolvendo um lado idealizado da personalidade.
A ofendida tentou mesmo a automutilação.
Começou então a trabalhar numa fábrica de blocos para a construção , sita em , concelho Arouca, onde se manteve aproximadamente 2 anos.
Passou depois para a construção , sector no qual trabalhou sensivelmente durante 2 anos.
Cumpriu serviço militar durante 16 meses, retomando depois actividade laboral na construção
Decorrido um ano, começou a trabalhar como ajudante de motorista de veículos pesados.
Mais tarde, habilitou-se com o necessário título de condução, passando a trabalhar como motorista internacional de pesados, profissão que exerceu até sofrer um AVC, há cerca de 5/6 anos.
Ficou com sequelas, tendo-se reformado por invalidez, situação em que se encontra presentemente.
Iniciou actividade sexual com 17 anos, tendo recorrido na altura, em conjunto com outros indivíduos, a serviços de prostituição.
Contraiu matrimónio por volta 34 anos, tendo do mesmo nascido dois filhos, nos termos sobreditos.
O casamento perdurou cerca de oito anos, residindo o casal em .
A ex-mulher do arguido, mãe da ofendida , está presentemente emigrada na Bélgica.
Aquando da separação, os dois filhos do casal ficaram a viver com os avós maternos em .
Mais tarde, já depois de o arguido se ter reformado por invalidez, a filha  voltou para junto dele, tendo vivido ambos durante cerca de um ano.
Trata-se de uma casa arrendada, propriedade de pessoa conhecida do arguido.
Anteriormente, o arguido adquirira uma habitação em , com recurso a empréstimo bancário.
Reside sozinho há sensivelmente 12 anos, com excepção do período em que a filha, ora ofendida,  viveu consigo.
Em termos globais, goza de uma imagem social e reputação positivas, não lhe sendo presentemente associados hábitos de vida desregrados.
Na comunidade local, o arguido é considerado pessoa com um estilo de vida comedido e pacato. Está bem integrado socialmente.
O arguido, a nível afectivo/sexual, não tem presentemente qualquer relação conhecida.
O arguido não tem antecedentes criminais registados.Da discussão da causa, não resultaram provados quaisquer outros factos, tendo designadamente resultado não provados os seguintes:
a. O arguido B, na situação referida nos pontos  a 1 da factualidade provada, largou a filha  apenas após ter ejaculado.
b. Nas situações referidas no ponto 1 da factualidade provada, o arguido B pegou, com força, na cabeça da filha, tendo-a obrigado, utilizando para tanto a força física, a fazer-lhe sexo oral, só a largando após ejacular.
A ofendida , durante o período de acolhimento residencial, realizou uma visita externa ao arguido no período entre as 100 horas do dia 21-12-2017 e as 100 horas do dia 02/01/201
Episódios em que o arguido tenha introduzido o pénis na boca da ofendida  voltaram a repetir-se tão-somente) até a ofendida  perfazer 14 anos de idade, mas sempre que a mesma foi a casa do arguido.
e. O arguido só abandonou a conduta referida no ponto 1 da factualidade provada depois de ter ejaculado.
f. A ofendida  foi viver com o arguido, seu pai, no dia 30/01/201
g. Passados cerca de quatro dias, o arguido obrigou, através do uso da força física, a ofendida  a manter contactos sexuais consigo.
O arguido encontrou, através da aplicação Google Fotos, umas fotos da ofendida seminua e disse-lhe que iria divulgar tais fotos.
A situação em que o arguido entrou na casa de banho, quando a ofendida tomava banho, ocorreu justamente no dia 05/04/2018, dia do aniversário dela.
o. A amiga da ofendida, , esteve a residir com o arguido e a ofendida em período compreendido entre inícios de Novembro e inícios de Dezembro de 201
p. No dia 10-12-2018, quando a ofendida se encontrava a dormir no seu quarto, o arguido entrou, puxou os lençóis para trás e colocou a sua mão no interior da camisola daquela, perto da zona do soutien.
q. O arguido só não lhe conseguiu tocar porque a ofendida o empurrou e lhe deu uma bofetada.
s. Após, o arguido saiu do quarto.
t. No dia 12/12/2020, o arguido apenas abandonou a sua conduta depois de ter ejaculado.
u. O arguido acionou o sistema antirroubo do telemóvel da ofendida  depois de esta ter saído de casa em 14/12/201
O arguido teve conhecimento de que a ofendida se havia deslocado a Vila Real, no período compreendido entre 07/06/2019 e 10/06/201
x. O arguido B sabia, em todas as situações referidas no ponto 1 da factualidade provada, que a ofendida  tinha menos de 14 anos de idade.
y. O arguido, quanto activou o sistema anti-roubo do telemóvel, sabia que iria conseguir conhecer a localização geográfica da ofendida a cada momento. E quis fazer-lhe chegar essa notícia, para lhe causar temor e afectar as suas deslocações. Queria o arguido que a ofendida soubesse que ele tinha conhecimento onde ela se encontrava.
Resposta do MP
O recorrente:
Da impugnação da deliberação proferida sobre a matéria de direito.
Contudo, o recorrente não pode comungar do entendimento segundo o qual, os atos consubstanciadores de um crime de abuso sexual, não podendo ser enquadrados ou abrangidos pela figura do crime continuado, assumam, necessariamente, a forma de concurso puro ou efeito.
De acordo com a redacção conferida pela Lei n40/2010, de 03 de Setembro, ao artigo 30, n3, do Código Penal, não se aplica o regime do crime continuado aos crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.
esse facto não encontra conforto no quadro factual descrito no acórdão recorrido;
dificilmente o poderia estar uma vez que mesmo que o recorrente tivesse decidido originariamente repetir o seu comportamento sempre que existissem condições de proximidade física com a vítima nunca estaria volitivamente dispensado de renovar esse seu desiderato em cada uma das situações futuras;
Nestes termos, não merece acolhimento o recurso nesta parte.
Proc. n 2384/15T8PTM.E1
), S.A.,com sede na Av., Lote, 4-A, em Lisboa, instaurou contra, residente no Sítio da, Armação de Pera, ação declarativa com processo comum.
"1 - A Autora intentou a presente ação declarativa de condenação em 002018 contra o aqui Réu, na qualidade de Diretor do Agrupamento de Escolas que, subscreveu em representação desta o contrato de locação com a Autora;
- A Autora, na qualidade de locadora, celebrou com Agrupamento de Escolas, na qualidade de locatária, um Contrato de Locação que teve o n., o qual teve início em 302014;
- Após a resolução do contrato, o Agrupamento de Escolas, manifestou junto da Autora, interesse em alcançar um entendimento acerca deste contrato;
- Neste sentido veja-se o artigo 3 do Código de Processo Civil;
- As partes serão legítimas quando são elas os sujeitos da relação material controvertida tal como é desenhada pelo autor na petição, e ilegítimas quando, tomada essa relação jurídica configurada pelo Autor, não sejam sujeitos da mesma;
- Cumpre ainda realçar o facto de que nunca ter sido posto em causa a entrega ou funcionamento dos bens locados, nomeadamente das 6 fotocopiadoras da marca Xerox;
- Tendo assim a Autora, invocado a responsabilidade do Réu no pagamento da indemnização correspondente pelo prejuízo causado pelo não cumprimento do contrato de locação;
- Porquanto a Autora é parte lesada neste contrato uma vez que cumpriu com o acordado, tendo pago o preço do bem escolhido pela locatária e viu assim defraudada a sua expectativa de recuperar o valor pago;
- Face ao exposto, é notório que a Autora alega e imputa ao Réu, factos que constituem a causa de pedir e que fundamentam a sua pretensão;
- Laborando o Réu em erro uma vez que a Autora não o demanda na qualidade de representante da Locatária mas sim de pessoa singular pela sua intervenção no contrato com a aposição da assinatura no contrato, pedindo a sua condenação no pagamento da indemnização pela sua responsabilidade pessoal e não representativa;
- Importa ainda salientar que, de facto a aqui Autora já instaurou ação contra o Agrupamento de Escolas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé;
- Pelo que tal ato é ilícito, culposo e criou um prejuízo grave na esfera patrimonial da Autora pelo não cumprimento do contrato de locação dando origem ao dever de indemnizar nos termos peticionados;
- E ainda o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 02730/10BEPRT, publicado in www.dgsi.pt;
- E o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202018, processo n. 6/12BEFUN, in www.dgsi.pt;
- Pelo que, e salvo melhor entendimento, contrariamente ao doutamente ordenado pelo Tribunal a quo, o Réu é parte legítima na presente ação, devendo por esse motivo a exceção dilatória de ilegitimidade ser julgada improcedente;
Termos em que, deve o presente recurso ser julgado inteiramente procedente, sendo a decisão proferida pelo Tribunal a quo revogada e substituída por decisão que determine que o Réu seja considerado parte ilegítima da presente ação, condenando-se o mesmo no pagamento do valor peticionado pela Autora.
Vistas as conclusões da motivação do recurso e sendo estas que delimitam o seu objeto arts. 635, n 4, 639, n 1, ambos do CPC, importaapreciar seo R. tem legitimidade para a causa.
Se o R. tem legitimidade para a causa
Depois de anotar que o R. não é parte no contrato de locação cujo incumprimento justifica o pedido, a decisão recorrida julgou o R. parte ilegítima para a causa.
Sob a epígrafe conceito de legitimidade dispõe o art 30 do Código de Processo Civil:
" O autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu é parte legítima quanto tem interesse direto em contradizer.
Importa, pois, partir da análise da estrutura da relação jurídica material controvertida expressa pela causa de pedir e pelo pedido, tal como configurados pela A. e averiguar se o R. é seu sujeito, ou seja, se é titular do interesse ali posto em jogo.
Inexistindo qualquer alteração, ou ampliação, da causa de pedir, ou do pedido, processualmente admissível, a relação controvertida relevante para afirmar a legitimidade do R. é a configurada pela A. na petição inicial.
E na configuração desta, o elemento central é o incumprimento do contrato de locação, alegadamente celebrado entre a A. e o Agrupamento de Escolas, subscrito pelo R., na qualidade de diretor e em representação deste art 3, da p.).
O R. não é parte no contrato, nem a disciplina instituída neste excecionalmente o vincula e, assim, ainda que a A. houvesse que provar todos os factos que articula na petição inicial o R. teria necessariamente que ser absolvido do pedido, porquanto o prejuízo que alega é, tão só, o que decorre do incumprimento do contrato, o que significa que o R. não tem interesse direto em contradizer e, assim, é parte ilegítima na causa.
A decisão recorrida justifica confirmação e o recurso é improcedente.
Évora,	19/12/2019
No entanto, na data de maturidade das obrigações, em Maio de 2016, o R. não restituiu o montante investido aos AA. apesar de o Gerente do balcão lhes ter apresentado o Banco R. como garante da aplicação, estando assim os AA. Privados de usar o seu dinheiro, o que lhes causa dificuldades financeiras na gestão das suas vidas, e passaram a estar em permanente preocupação e ansiedade, tristes, sem alegria de viver, sem perspectivas de futuro, receando não recuperar o capital investido que eram as suas economias de uma vida.
O Réu contestou, começando por invocar a excepção de prescrição da retiponsabilidade de intermediário financeiro, mais impugnando a matéria alegada pelos AA..