rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
G. Logo, com atrasos de correio é verosímil a afirmação do A, de que recebeu a comunicação a 18 de julho, facto esse que não foi sequer especificamente impugnado pela R,
K. E que resultou na não aceitação por parte da R da resolução do sinistro através do protocolo IDS.
Dito de outro modo, como é possível ao Tribunal recorrido afirmar que a R só teve conhecimento do acidente quando o A o reclamou a 19 de julho de 2019 quando esta se escusou ao IDS anteriormente?
Impõe-se que o Tribunal ad quem fixe como data de conhecimento dos factos pela R o dia da produção do sinistro, ou seja, 9 de maio de 2016, porque outra data não pode resultar dos factos dados como provados.
N. O Tribunal a quo também deu como provado na sentença que: 1 A falta de resposta da R e a incerteza da situação, levou que o AA tivesse perturbações de sono, tendo de recorrer a medicação para dormir. 1 teve de alterar as suas rotinas, deixando de passar um fim de semana fora, em   ...) . 1 O AA evitou o convívio com os amigos por se sentir envergonhado por ter o veiculo danificado.
P. Relativamente a esta matéria, responsabilidade por danos não patrimoniais, o Tribunal a quo andou mal, isto porque,
S. Porém, a posição da R, como veio a ser comprovado pela decisão do CIMPAS estava errada. A sua responsabilidade existia e foi condenada por isso não tendo recorrido da decisão.
T. Os danos não patrimoniais que o A reclama não podem ser levianamente considerados pelo Tribunal a quo como não tendo dignidade suficiente para serem susceptíveis de compensação.
U. Esta tomada de posição do Tribunal a quo é ilegal, porque violadora do próprio espírito da Directiva n. 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n. 2000/26/CE e do próprio 291/2017 de 21, que é a protecção dos lesados por parte das seguradoras.
Aceitando o Tribunal a quo que os pressupostos de que depende a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos consagrada no artigo 48 do Código Civil, se verificaram.
W. Tendo também aceite que a R agiu com dolo ou mera culpa, e por tal violou ilicitamente o direito do A ao não cumprir o estabelecido, entre outras disposições com a prevista na al. do n. 1 do art. 3 do 291/200
Deveria condenar a R a indemnizar o A no montante de peticionado por este.
Z. Isto porque, das duas uma, ou dava como não provados os danos ou dando-os como provados não pode levianamente qualificá-los como não tendo dignidade.
BB. Na perspectiva do A ocorreu um erro por parte do Tribunal recorrido de aplicação do direito aos factos,
Violou desta maneira o estabelecido nos artigos 4 n. 2 e 3 n. 2 do 261/2007, isto porque,
Não havendo qualquer liquidação em sede de execução de sentença a fazer sobre essa matéria.
KK. O Tribunal a quo não valorou toda a prova, como deveria ter feito, errando nesse aspecto,
Tudo ponderado impõe-se decisão pelo Tribunal ad quem nos termos e para os efeitos do previsto nos artigos 63, 64 e 66 do Código do Processo Civil, que declare provado por procedente a presente apelação. Nestes
Conclusões da ré.
Entende a Recorrente que o tribunal andou mal ao aplicar aquelas sanções previstas nos arts 40 n2 e 38 n2 do Dec. Lei 291/200
Defende a Recorrente que os normativos em causa arts 40 n2 e 38 n2 do Dec. Lei 291/2007) se restringem e se esgotam na fase extrajudicial, não sendo aplicáveis na fase judicial, a que correspondem as regras gerais na determinação da obrigação de indemnizar.
Considera a Recorrente que a sanção dos juros em dobro só se aplica nos casos em que a seguradora assumiu a responsabilidade pelo sinistro, o que não é o caso dos autos, uma vez que a Recorrente não assumiu a responsabilidade, pelo que não pode a mesma ser condenada na sanção do art. 38 n2 do Dec. Lei 291/2007
Entende a Recorrente que a sentença deve ser revogada na parte em que a mesma é condenada nos juros em dobro nos termos do art. 38 n2 do Dec. Lei 291/200
O art. 40 n2 do 291/2007 define o direito do lesado e do ISP, mas não obriga o tribunal a fixá-lo, oficiosamente, a favor do ISP, nem o lesado tem legitimidade para o requerer em nome do ISP.
O tribunal condenou a recorrente a pagar uma quantia que não foi solicitada pelo seu titular, violando o princípio do dispositivo.
Finalmente importa ter presente que:
É o que dimana do art 640 do CPC:
Certo é que o cumprimento dos requisitos deste preceito deve ser avaliado em função de critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
O autor insurge-se por o tribunal não ter dado como provado que a carta da ré a declinar a sua responsabilidade a si enviada por esta a 102016, foi por ele recebida em 10
Ora vista a decisão fáctica nela se alcança uma contradição.
Porém, tal não é necessário.
Primus porque, considerando o mais alegado e peticionado pelo autor em sede de recurso, a data da receção da carta é pouco mais do que irrelevante ou inócua.
Na verdade, provou-se que a carta foi enviada no dia 10201
Destarte, há que manter o teor do ponto 9 dos factos provados.
Depois porque, bem vistas as coisas, o autor não cumpre o acima mencionado ónus de indicar o concreto ponto de facto impugnado, sendo caso de rejeição liminar.
Finalmente, porque o recorrente não indica qualquer prova neste sentido, sendo que, versus o por ele alegado, dos outros factos dados como provados não resulta que a ré tenha tido conhecimento da data do acidente no próprio dia da sua verificação.
O A fez a reclamação solicitada no próprio dia, por correio eletrónico.
Por comunicação datada de 12 de julho de 2016, recepcionada pelo A a 18 de julho de 2016, a R declinou a sua responsabilidade pelo mesmo.
\A R. procedeu ao pagamento da indemnização apenas em 17 de Outubro de 2017,
A falta de resposta da R e a incerteza da situação, levou que o AA tivesse perturbações de sono, tendo de recorrer a medicação para dormir.
teve de alterar as suas rotinas, deixando de passar um fim de semana fora, em   ...) .
O AA evitou o convívio com os amigos por se sentir envergonhado por ter o veiculo danificado.
Quando o Autor foi contactado para marcação da peritagem condicional no seu veículo,
A peritagem do veículo do Autor foi realizada pela seguradora do Autor em 13 de maio de 201
Entre a data do transito em julgado da Decisão Arbitral Sentença) e o pagamento o AA não interpelou a Ré para pagar o valor da condenação, não moveu qualquer ação executiva, nem exigiu qualquer pagamento de juros por atraso no pagamento
Do recurso da ré.
Clama a ré que:
São os seguintes os preceitos a considerar do 291/2007 de 21 de Agosto:
Na comunicação referida na alínea anterior, a empresa de seguros deve mencionar, ainda, que o proprietário do veículo tem a possibilidade de dar ordem de reparação, caso esta deva ter lugar, assumindo este o custo da reparação até ao apuramento das responsabilidades pela empresa de seguros e na medida desse apuramento.
- Existe direcção efectiva da reparação por parte da empresa de seguros quando a oficina onde é realizada a peritagem é indicada pela empresa de seguros e é aceite pelo lesado.
- Os prazos referidos nas alíneas a do n. 1:
São reduzidos a metade havendo declaração amigável de acidente automóvel;
- Os prazos previstos no presente artigo suspendem-se nas situações em que a empresa de seguros se encontre a levar a cabo uma investigação por suspeita fundamentada de fraude.
Proposta razoável
- A posição prevista na alínea do n. 1 ou no n. 5 do artigo 3 consubstancia-se numa proposta razoável de indemnização, no caso de a responsabilidade não ser contestada e de o dano sofrido ser quantificável, no todo ou em parte.
- Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por proposta razoável aquela que não gere um desequilíbrio significativo em desfavor do lesado.
Resposta fundamentada
- A comunicação da não assunção da responsabilidade, nos termos previstos nas disposições identificadas nos n.os 1 dos artigos 3 e 3, consubstancia-se numa resposta fundamentada em todos os pontos invocados no pedido nos seguintes casos:
A responsabilidade tenha sido rejeitada;
A responsabilidade não tenha sido claramente determinada;
Os danos sofridos não sejam totalmente quantificáveis.
Códigos de conduta, convenções ou acordos
- Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, as empresas de seguros ou as suas associações podem aprovar códigos de conduta, convenções ou acordos que assegurem procedimentos mais céleres, sem diminuir a protecção dos consumidores assegurada pela lei.
- Quando, nos termos dos códigos de conduta, convenções ou acordos e com o enquadramento neles previsto, a regularização e o acompanhamento do sinistro sejam feitos por uma empresa de seguros por conta de outrem, as obrigações previstas no presente capítulo impendem sobre aquela.
Quanto ao ponto 3 das conclusões.
Em todo o caso
A "Convenção IDS" indemnização direta ao é um acordo entre Seguradoras assinado pela quase totalidade das Seguradoras que atuam em que se traduz num serviço facilitador da regularização dos sinistros. Proporciona um melhor serviço, atendimento personalizado, simplicidade, eficácia e rapidez.
O contrato só é afetado se se verificar que alguma responsabilidade lhe pertence.
Obriga a que o sinistro seja enquadrável nos casos da Tabela Prática de Responsabilidades.
Caso o sinistro deva ser desenquadrado da Convenção IDS, o cliente terá que ser encaminhado para a Seguradora do responsável e tratar o sinistro da forma tradicional.
Ora na situação sub judice foi a própria ré que, em 102016, rejeitou a sua responsabilidade, e, assim, enjeitou a solução do caso via Convenção IDS.
Logo, não pode a ré invocar a convenção IDS, seja para que efeito for, rectius o presente, pelo menos a partir da data de 19 de maio.
No atinente ao ponto
Relativamente ao ponto
O alegado é insubsistente pois que inexistiram factos provados consubstanciadores/densificadores de tal alegação; pelo que falha lastro factual ao despoletamento do normativo invocado, e não bastando para tal o verbalizado por uma testemunha.
No concernente ao ponto
Não acompanhamos este entendimento recursivo.
Por reporte ao ponto
Finalmente o ponto 9 e sgs.
Adjetivamente, estamos perante um caso de litisconsórcio voluntário que colhe respaldo no estatuído no art 32 n2 do CPC, a saber:
No caso emerge uma solidariedade entre credores.
Assim sendo, constatado o incumprimento da ré e a subsunção da sua atuação na previsão do citado n2 do art 40, e considerando a própria redação adrede deste em tal sentido, impõe-se/impunha-se que o ISP também seja/fosse ressarcido/compensado nos termos nela definidos.
Isto, mesmo que a decisão de condenação da ré fosse decretada, aliás numa menos curial restritiva ótica formal adjetiva, apenas em relação ao lesado direto.
Pois que, como se viu, sempre este estaria constituído na obrigação de restituir ao ISP a parte que por lei lhe compete.
Do recurso do autor.
Havendo aqui, naturalmente, que conviver e aceitar uma certa álea e relatividade das decisões judiciais, características que são inerentes a tais decisões como aliás a qualquer atividade humana que não se estribe em premissas de cariz científico-natural ou matemático.
A Julgadora indeferiu este pedido nos seguintes termos:
Versus o entendido pela julgadora, esta factualidade apurada deve ser imputa ao incumprimento da ré - o qual, aliás, a Sr Juíza constatou e declarou -, em informar atempadamente o autor da sua posição sobre o sinistro.
Só em parte esta argumentação pode ser aceitável.
A partir de 12 de Julho o autor passou a saber da posição da ré: Mas esta foi-lhe desfavorável.
Logo, a partir daquela data, há que concluir que o autor se sentiu injustiçado pela postura da ré. O que, naturalmente, lhe acarretou a continuação dos malefícios apurados nos ditos pontos 14 a 1
Efetivamente, as sequelas dimanantes destes atritos não demandam, por via de regra, a tomada de comprimidos para resolver perturbações no sono nem um sentimento de vergonha perante os amigos.
Aspeto e conclusão estes que não poderão deixar de relevar em sede de fixação do quantum compensatório.
Tudo visto e ponderado, vg. o reporte e comparação com o montante dos danos materiais concedidos, julga-se adequado fixar a este título de compensação por danos não patrimoniais o a quantia de euros.
Do período a que se reporta a quantia de 200 euros do art 40 n2 do
Para tanto defende que se aplica o n 3 do art 38, por remissão do n2 do art 4
O autor não tem razão.
Primeiro porque, conforme dimana da letra daquele segmento normativo, a invocada remissão inexiste.
O que se compreende, pois que, como ressuma do teor do n3 do art 38, ele estatui para uma realidade diversa da consignada no n2 do art 4
Aquele reporta-se aos casos em que a seguradora se pronuncia, apresentando uma proposta de indemnização, cujo valor, a final, e em sede de sentença, se conclui que é manifestamente insuficiente.
Já a quantia do n2 do art 40 assume a natureza de uma sanção compulsória tendente a incentivar/obrigar a seguradora a sair de tal inação e emitir pronuncia, e, ainda, sancionatória para o facto de, pronunciando-se, o fazer para não assumir a responsabilidade e, ademais, fora de prazo.
Estamos, pois, perante duas estatuições referentes a realidades distintas para as quais, assim, o prazo de uma não pode/deve aplicar-se ao da outra.
Finalmente a liquidação dos juros.
Aqui assiste razão ao autor.
Pelo que inexiste razão para se condenar no que se liquidar no respetivo incidente já que não é caso de condenação genérica, não estando, assim, presentes os pressupostos dos arts 609 n2 e 358 n 2 do CPC.
Improcede o recurso da ré e procede, parcialmente, o recurso do autor.
Provado que o incumprimento da ré levou que o autor tivesse perturbações de sono, tendo de recorrer a medicação para dormir, alterado as suas rotinas e evitado o convívio com os amigos por se sentir envergonhado, assiste-lhe direito a compensação por danos não patrimoniais.
Retribuição por férias vencidas e não gozadas respeitante aos anos de 2017 e 2018 e subsídios de férias de 201
Proporcionais de férias respeitantes ao trabalho prestado em 201
Subsídio de natal referente ao trabalho prestado em 201
Indemnização por cessação do contrato de trabalho com justa causa.
A ré não contestou, logo após o que foi proferida sentença com o teor parcial que seguidamente se deixa transcrito:
Surge como questão a apurar:
saber se sobre a R. recai a obrigação de pagamento das quantias peticionadas pela A. derivadas do contrato de trabalho que ambos celebraram.
Após a cessação do contrato de trabalho inexistem quaisquer direitos indisponíveis ou irrenunciáveis pela A., pelo que, não tendo aplicação o art. 7 do Código de Processo do Trabalho, o Tribunal está vinculado pelo concreto pedido formulado pela A., nos termos do art. 60, n. 1 do Código de Processo Civil ex art. , n. 2, al. do Código de Processo do Trabalho.
Importa, porém, determinar o montante indemnizatório decorrente da cessação do contrato de trabalho, por resolução com justa causa, prevista no art. 39 do Código do Trabalho.
absolvo a R. do mais peticionado.
Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso merece provimento.
se a sentença recorrida padece de algum vício que determine a sua anulação;
se a sentença recorrida padece das causas de nulidade arguidas pela ré;
se a sentença recorrida desconsiderou factos que deveria ter dado como provados;
Os factos que relevam para efeitos desta apelação são os que resultam do antecedente relatório.
Primeira questão: se a sentença recorrida padece de algum vício que determine a sua anulação.
É ponto assente que apesar de regularmente notificada para o efeito a ré não deduziu contestação no prazo legal de que dispunha para o efeito.
Ora, nos termos do art. 57 do CPT: "1 - Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente citado na sua própria pessoa, ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor e é logo proferida sentença a julgar a causa conforme for de direito.
Conforme decidido no acórdão deste tribunal de 9/3/2018, proferido no processo 2624/18T8LRA.C1, subscrito como adjuntos pelos aqui relator e primeira-adjunta, "Fazendo nossas as palavras de Abílio Neto, in CPT anotado, 5 edição p.151 e 152 em anotação ao art 57 do CPT diremos também que "no processo declarativo comum, a revelia operante do réu importa a confissão dos factos articulados pelo autor, e logo de seguida, o proferimento da sentença, cuja fundamentação pode ser sumária ou mediante adesão ao alegado pelo autor.
Ora, no caso, verificamos que a sentença não foi elaborada de acordo com o que determina a lei processual.
No processo declarativo comum, mesmo nos casos de revelia operante do réu que importa a confissão dos factos articulados pelo autor, a sentença deve descrever os factos que considera provados.
Como se decidiu no Ac. da Rel. do Porto de 4/7/2011, in www.dgsi.pt, citado e seguido no Ac. desta Relação de 0016 proc 318/18T8GRD.C1 decorre desta disposição que se a decisão da matéria de facto contiver os vícios apontados, a decisão pode ser anulada pela Relação, mesmo oficiosamente.
Processo n. 3266/19T8MAI-B.P1
"Da excepção da caducidade invocada pela Ré seguradora na sua contestação:
A Ré seguradora, em sede de contestação veio alegar, em síntese, que, tendo o Autor participado o alegado acidente ao tribunal de trabalho apenas em 12/07/2019, caducou o seu direito de acção, face ao previsto no art 179, n 1 da LAT.
Remeter cópia do boletim de alta referente ao sinistrado ou confirmar se tal boletim é o que foi remetido a fls.38 e 39 destes autos;
Notificada a seguradora, a mesma veio aos presentes autos "em cumprimento ao ora notificado informar o seguinte:
"O boletim de alta já foi remetido a estes autos e encontra-se identificado em fls. 38 e 3
O documento de fls. 6 trata-se da comunicação de alta emitida em duplicado e é entregue em mão ao sinistrado e assinado por este para formalizar o conhecimento da alta clínica.
Apólice n ..
Processo n ..
Processo Connect n
Declaração para Entidade Patronal
Acidente
Sinistrado B
Data 2018-02-20 Hora 14:30 Local Matosinhos
Dados clínicos
Prestador E
Data da consulta 2018-03-28
O sinistrado fica na situação abaixo indicada
Declaro que tomei conhecimento e recebi o original deste documento
Porto,_2ilegível), ilegível),20ilegível)__
O Sinistrado
_assinatura manuscrita ilegível)
P/ O Médico
No caso do acidente de trabalho referenciado nos autos, a participação do acidente em juízo foi feita no dia 8-06-201
Destarte, conclui-se que, neste caso, não caducou o direito de acção emergente do acidente versado nos presentes autos.
Improcede, pois, sem necessidade de ulteriores considerações, a excepção da caducidade alegada pela Ré Seguradora na sua contestação.
Salvo o devido respeito, o despacho/decisão faz uma errada aplicação in casu do disposto nos artigos 3 e 17 da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, que dispõe sobre a caducidade do direito de acção respeitante a prestações emergentes de acidente de trabalho.
Resulta inequivocamente dos elementos probatórios juntos aos autos, que o Sinistrado teve conhecimento formal da data da sua cura clínica atribuída pelos serviços médicos da Recorrente.
No auto de declarações de 12 de Julho de 2019, prestadas pelo Sinistrado nos presentes autos, o mesmo declara expressamente que "O médico da Companhia de Seguros disse-lhe que tinha uma doença natural, encaminhou-o para o médico de família e deu-lhe alta no dia 28/03/201"
Do documento junto a fls. 6, resulta claro que estes elementos foram transmitidos ao Recorrido, pelo que ter-se-á de considerar que foi realizada a comunicação formal no dia 28 de Março de 2018, momento a partir do qual o Sinistrado ficou habilitado a exercer os seus direitos, iniciando-se a contagem do prazo constante no artigo 17 da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro.
Resulta por demais evidente que tendo a Recorrente emitido documento contendo todos elementos a que alude o artigo 3 Lei n. 98/2009 de 4 de Setembro, que entregou ao Sinistrado e que este assinou declarando ter conhecimento do seu teor, encontrava-se o mesma, a partir da data da alta clínica atribuída pelos serviços médicos da Companhia, plenamente habilitado a exercer os seus direitos.
A participação foi efectuada ao Tribunal em data posterior ao prazo de um ano a contar da comunicação da alta clínica, devendo ser julgada procedente a excepção peremptória da caducidade do direito de acção do Recorrido.
Tanto que identificou tal questão no "Objecto do Litígio", e nos "Temas da Prova" nos pontos  e
O Tribunal a quo proferiu a decisão que ora se impugna, sustentando-a no resultado da perícia médico-legal que se realizou a 25 de Novembro de 2019, mais de um ano após a data da alta atribuída pelos serviços médicos da Companhia.
Isto, após ter admitido que a data da alta clínica não se encontra assente nos presentes autos e de a ter feito incluir no "Objecto do Litígio" e nos "Temas da Prova".
Ora, se a data da consolidação das lesões ou cura clínica se mostra controvertida, não poderia de forma totalmente discricionária preterir os elementos clínicos juntos aos autos em detrimento do resultado do INML, decidindo sobre uma questão que apenas estaria apta a conhecer a final.
Não estava habilitado a conhecer uma excepção peremptória cujo requisito fundamental integrou na matéria de facto controvertida.
O douto despacho saneador padece de nulidade, nos termos do artigo 61, n. 1, al.,  parte, do CPC.
O Tribunal a quo, desta forma, fez errada aplicação do disposto nos artigos 3, 17 e 17 da Lei n. 98/2009, de 04/09, uma vez que, ao contrário de dar por verificada a excepção de caducidade do direito de acção, fez precisamente o contrário.
Nestes termos e nos demais de direito, concedendo-se provimento ao presente recurso, assim se fará inteira e sã JUSTIÇA!
Mantemos a posição assumida em sede de tentativa de conciliação e na petição inicial, concordando, na íntegra, com a fundamentação de facto de direito assumida pelo Mmo. Juiz a quo no despacho saneador aqui em causa.
Não se verifica a caducidade do direito de acção se tal alta clínica não ocorreu ou se, tendo ocorrido, não foi formalmente comunicada ao sinistrado, mediante a entrega a este do duplicado do boletim de alta.
Na verdade, uma vez que o prazo de caducidade do direito de acção só começa a correr depois da efectiva entrega ao sinistrado de duplicado do boletim de alta, de modelo aprovado oficialmente, não bastando o mero conhecimento por parte daquele de que lhe foi conferida a alta.
Ao que acresce não resultar assente nos presentes autos que no dia 28-03-2018 o sinistrado se encontrasse real e efectivamente curado ou que as lesões tenham desaparecido completamente.
Bem andou o Mmo. Juiz a quo quando julgou improcedente a excepção da caducidade alegada pela Ré Seguradora na sua contestação.
Nestes termos, não violou, a douta decisão recorrida, qualquer dispositivo legal, pelo que deverá ser mantida nos seus precisos termos.
"Identifica-se o seguinte objeto do litígio artigo 131, n2 do Código de Processo do:
- A recorrente arguiu a nulidade da sentença nos seguintes termos:
O douto despacho saneador padece de nulidade, nos termos do artigo 61 , n. 1, al.,  parte, do CPC.
As nulidades da sentença podem ser invocadas e fundamentadas nos termos do artigo 7, n. 1 do CPT, na redacção dada pela Lei n. 107/2019, de 00
Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de excepções na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença em que o faça.
- No despacho saneador, o Mmo Juiz escreveu:
O boletim de alta já foi remetido a estes autos e encontra-se identificado em fls. 38 e 3
O documento de fls.6 trata-se da comunicação de alta emitida em duplicado e é entregue em mão ao sinistrado e assinado por este para formalizar o conhecimento da alta clinica.
E decidiu:
O artigo 59 do CPC dispõe:
"1 - O despacho saneador destina-se a:
Na verdade, como consta do ponto  dos factos provados, tal questão foi identificada, no despacho saneador, como integrando o objecto do litígio.
Inexiste, assim, a invocada nulidade da alínea -  parte - do n. 1 do artigo 61 do CPC.
O artigo 3 - Boletins de exame e alta -da Lei n. 98/2009, de 009, prescreve: