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Sexta-feira, sábado e domingo, alternadamente, com cada um dos progenitores, iniciando-se estes convívios com a progenitora; na sexta-feira o progenitor que tiver a filha aos seus cuidados decide onde esta permanecerá durante o seu horário de trabalho, sem prejuízo da amamentação.
" A seguir ao fim de semana em que a criança estiver com o pai, na 2 e 3 feira a criança ficará com a mãe, na 4 e 5 feira a criança ficará com o pai.
No fim de semana seguinte, ficará com a mãe, e assim sucessivamente.
A requerente, ora apelante, requereu esclarecimentos ao Senhor Perito.
Por despacho proferido a 112020, estabeleceu-se o seguinte regime provisório:
"Deverá manter-se a pernoita da criança com o pai, de sábado para domingo, de 15 em 15 dias, no fim de semana em que estiver com este, com as exceções que se seguem:
No dia de aniversário da menina, esta deverá estar com o pai entre as 100 horas e as 130 horas, e o restante período do dia com a mãe, por ser com a mesma que vai pernoitar.
Este regime provisório foi objecto de recurso, o qual foi julgado totalmente improcedente, por acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 102021, transitado em julgado.
Por despacho proferido no dia 102021 estabeleceu-se o regime provisório sob censura.
A verificação da nulidade prevista no artigo 19, n. 1, do CPC pressupõe que o tribunal haja omitido um acto/formalidade prescrito pela lei e que tal irregularidade possa influir no exame ou na decisão da causa, isto é, na sua instrução, discussão ou julgamento.
De acordo com o disposto no artigo 2, n. 1, do RGPT, em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, a requerimento ou oficiosamente, o tribunal pode decidir provisoriamente questões que devam ser apreciadas a final.
Sustenta a apelante que o tribunal a quo não ouviu as partes, mas sem razão.
Promovida pelo P. a alteração do regime provisório foi ordenada a notificação aos pais da dessa promoção e também, para conhecimento, do relatório social elaborado pela , entretanto junto aos, para, querendo, exercerem o contraditório no prazo de 5 dias. A apelante e o progenitor/apelado exerceram o contraditório por requerimentos de 30202
Foram, pois, ouvidas as partes e só após a sua audição foi proferida a decisão sob censura. É de meridiana clareza que não se verifica a invocada nulidade processual por omissão da audição das partes.
Destarte, é manifesta a inverificação da suscitada nulidade processual.
Aventa a apelante que a sentença apelada incorreu na nulidade prevenidas na al. do n. 1 do artigo 61 do CPC, ex  artigo 3 do RGPTC.
Quando não contenha a assinatura do juiz;
Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito, que justificam a decisão;
Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
Os vícios determinativos de nulidade das decisões judiciais encontram-se taxativamente elencados no artigo 61 do CPC, e reportam-se a vícios formais da sentença em si mesma considerada, decorrentes de na sua elaboração não terem sido respeitadas as normas processuais que regulam a sua estruturação ou as que balizam os limites da decisão nela proferida, isto é, o campo de cognição do tribunal fixado pelas partes não foi respeitado na sentença, porquanto ficou aquém ou foi além do thema decidendum por elas fixados nos autos ao tribunal.
Diferentemente desses vícios são os erros de julgamento error in, os quais contendem com vícios quanto ao julgamento da matéria de facto nela realizado ou do julgamento da decisão de mérito nela proferida, pelo que a sentença proferida padece de uma distorção da realidade factual, por os factos nela julgados como provados ou não provados não terem assento na prova produzida, que antes impunha decisão diversa quanto ao julgamento da matéria de facto nela explanado error, e/ou por se assistir a uma distorção na aplicação do direito, de modo que a decisão de mérito proferida na sentença não está conforme ao direito efetivamente aplicável ao caso, assistindo-se a uma deficiente enunciação e/ou interpretação das normas e dos institutos jurídicos aplicados ao caso error.
Como vimos, dispõe a alínea do n. 1 do artigo 61 do CPCque é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Trata-se neste preceito do dever de fundamentação da sentença, que é causa de nulidade desta.
Em certo sentido, uma decisão vale o que valem os seus fundamentos ou, nas palavras de Miguel Teixeira de Sousa5, visando a decisão judicial resolver um conflito de interesses artigo , n. 1, do, a paz social só será efectivamente alcançada se o juiz passar de convencido a convincente, o que apenas se consegue através da fundamentação.
Por outro lado, a fundamentação consiste na indicação das razões de facto e de direito que conduzem o julgador, num raciocínio lógico a decidir em determinado sentido. Mas essa indicação não pode ser feita por simples adesão para os fundamentos indicados pelas partes cfr. n. 2 do artigo 15 do, proibindo-se a fundamentação passiva, por simples adesão, devendo, antes as razões ser expostas num discurso próprio, assente numa análise e ponderação também próprias.
Justifica-se, por isso, que a lei comine a nulidade arguida para a decisão que careça de fundamentação.
Na espécie, embora se admita que a decisão não será, em termos de fundamentação de facto, modelar, a verdade é que a decisão sindicanda mostra-se suficientemente fundamentada de facto e de direito, desde logo na consideração da natureza da decisão e do processo, das regras e princípios orientadores do processo tutelar cível.
Na verdade, como se há-de convir, basta ler a decisão apelada, para se concluir que esta contém fundamentação de facto e de direito.
Na espécie, foi proferida alteração ao regime provisório.
A decisão provisória materializa um juízo meramente indiciário, transitório e temporário, que poderá ser modificado ao longo do processo e que caduca quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final, podendo a decisão do juiz ser precedida, ou não, das averiguações sumárias que sejam tidas por convenientes.
O n. 8 do artigo 190 do Código Civil determina que, no exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, o tribunal decidirá sempre de harmonia com os interesses do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreça, amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
Não se pode, ainda, olvidar que sob a epígrafe de Família, casamento e filiação, o artigo 3 da CRP dispõe que:
Não se pode esquecer, que é do interesse da criança manter uma relação o mais próxima possível com ambos os progenitores, de molde a que possa usufruir em pleno, e em termos idealmente paritários, do afecto, apoio e segurança que cada um deles lhe podem proporcionar.
Revertamos aos autos:
Para além disso, o legislador fornece ainda como critérios orientadores o acordo dos pais, a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro, a possibilidade da criança manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores e os acordos que os progenitores estabeleçam e que favoreçam amplas oportunidades de contacto entre ambos e o menor, incluindo a partilha de responsabilidades entre eles artigo 190 do Código.
Assim conclui-se que a menor tem vínculo de afetividade positiva com ambos os progenitores, não se observando desconforto ou mal-estar quando se encontra na companhia do pai.
Também os esclarecimentos prestados pelo senhor perito a solicitação da apelante e o relatório social, juntos aos autos após a prolação da anterior alteração do regime provisório e, logo, antes da prolação da decisão sob censura, não põem em causa o acerto da decisão recorrida, mas antes a reforçam.
A progenitora não concorda com qualquer alteração ao acordo provisório, considerando que a filha rejeita estar com o progenitor, deixando para mais tarde quando a criança for mais, uma eventual alteração do acordo.
Por todo o exposto, não merece censura a douta decisão recorrida, mostrando-se adequada, por conveniente e oportuna, a alteração do regime provisório do exercício das responsabilidades parentais decretada pelo Tribunal a quo, porquanto é aquele que, nesta oportunidade temporal se revela em concreto como a melhor solução para o desenvolvimento harmonioso da e que vai de encontro ao seu superior interesse.
Pelas razões aduzidas e em face dos prolegómenos supra convocados e sem necessidade de ulteriores considerações, não se mostram infringidas as normas jurídicas invocadas pela recorrente ou quaisquer outras, improcedendo a apelação.
As custas serão suportadas, porque vencida, pela apelante n.s 1 e 2 do artigo 52 do Código de Processo.
Direito Processual Civil Declaratório, , Almedina, Coimbra, 1982, pp. 10
Ac. da RG de 002019, proc. n 209/01TBPTL.G2, acessível em www.dgsi.pt.
cfr. Jorge Miranda e Rui Medeiros, CRP Anotada, , pp. 70 e ss.
Estudos sobre o Novo Processo Civil, 1997, pp. 34
Assim, entre tantos outros, o Ac. da RP de 011979, J., , pp. 152
Ac. da RG. de 012012, proferido no proc. n. 72/01TBBNC-G1, acessível em www.dgsi.pt.
Ac. do STJ. de 002010, proferido no proc. n. 1110/03TBSCD.C2,P1, acessível em www.dgsi.pt.
Tomé Ramião, Regime Geral do Processo Tutelar Cível Anotado e Comentado,  ed., Quid Juris, 2018, pp. 23-2
Ac. RG. de 04/12/2012, Proc. 72/01TBBNC-G1, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. de 002010, Proc. 1110/03TBSCD.C2,P1, acessível em www.dgsi.pt.
Assim, Anna Freud, J. Goldstein e Albert J. Solnitt, Beyond the Best Interest of the Child, pp. 3
Ac. da RG de 012017, proc. n. 996/10T8BCL-G1, acessível em www.dgsi.pt.
Ac. da RP de 202017, proferido no proc. n. 2055/17T8MTS-P1, acessível em dgsi.pt.
Ac. da RE de 102020, proferido no proc. n. 546/17T8PTM.E1, acessível em www.dgsi.pt.
, devidamente identificada nos autos, vem recorrer da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de ...) em 212015, pela qual foi julgada improcedente a impugnação judicial apresentada contra o indeferimento do recurso hierárquico n. 6/2011 e subjacentes liquidações de IRS referentes ao ano de 200
Os factos alegados pela Recorrente na petição inicial, nomeadamente nos artigos 1 a 2 da petição inicial, são bastantes e suficientes para permitirem ao Tribunal averiguar sobre os fundamentos de facto e jurídicos que sustentam o direito invocado pela Recorrente/Impugnante.
Posições em confronto:
A recorrente invoca erro na quantificação da matéria coletável com fundamento em ter apresentado declaração de rendimentos em 21-12-2006, bem como em serem de aceitar as amortizações por os proveitos constantes de saldo contabilístico serem apurados em dade das mesmas e por, dizendo as mesmas respeito a imóveis, terem sido cumpridos os requisitos do Dec.-Regulamentar n. 2/90, de 12/1, nem o dito saldo contabilístico por parte da recorrente, defendendo ser de dirigir o dito convite, com fundamento no art. 8 n.2 do CPTA, sem o que ocorreu a nulidade prevista no art. 19 do CPC, aplicável ex do art.  al. do CPPT.
Emitindo parecer:
A p.foi recebida a 14-5-201
Não impunha tal disposição nem tal resulta de disposição subsidiária do CPC que seja de dirigir convite para aperfeiçoamento quanto a factos essenciais.
E certo é ser sobre o alegado pelas partes que tem de ser exercido o inquisitório, conforme previsto no art. 9 n. 1 da G.T..
Dispensados os vistos prévios, nos termos do artigo 65, n. 4, do CPC, cumpre apreciar e decidir, pois que a tanto nada obsta.
Com interesse para a decisão da causa consideram-se provados os seguintes factos:
Fls. 16 verso e 17 do P.A.
Foi ainda notificada da demonstração de acerto de contas n. 2010 00001049425;
A impugnante apresentou, por via postal registada a 012010, reclamação graciosa contra a liquidação referida e respetivo acerto de contas;
A reclamação graciosa foi parcialmente deferida;
A impugnante apresentou recurso hierárquico;
Foi elaborada informação n. 3524/11, de 212011, da qual consta o seguinte:
Em cumprimento da obrigação declarativa prevista no art. 57 do CIRS, veio a contribuinte entregar as seguintes declarações, referentes ao exercício de 2005:imagem que aqui se dá por reproduzida
Em 2009-05-11 deu entrada no serviço de finanças de ...) reclamação graciosa a qual foi instaurada com o n 2380-09/0400150) sobre a liquidação n 2008 5004693855, alegando que, por lapso, não incluiu na declaração de rendimentos de 2005 os encargos com amortizações do imobilizado. Esta reclamação foi indeferida, tendo a contribuinte interposto recurso hierárquico que foi igualmente indeferido fis. 28, 29, 41 a 43 e 46 a 49 da reclamação).
Em 2011-03-10 foi remetido via postal registo para a Direcção de Finanças de Vila Real recurso hierárquico com os fundamentos supra indicados O qual foi enviado a esta Direcção de Serviços através do ofício n 1956, de 2011-03-23, da Direcção de Finanças de Vila Real.
Da apreciação do pedido
Estabelece o art. 68 do CPPT que o procedimento de reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial dos actos tributários por iniciativa do contribuinte, que, para esse efeito, são os actos de liquidação dos tributos. Significa isto que, as liquidações adicionais emitidas, nos termos do art. 89 do CIRS, no decurso da entrega das declarações de substituição modelo 3 podem ser objecto de reclamação graciosa.
Quer isto dizer que, as liquidações emitidas no decurso da apresentação de declarações do substituição só abrem prazo para contestar alterações introduzidas naquela liquidação adicional em concreto o não outros factos já consolidados na esfera tributária dos contribuintes com a emissão de anterior liquidação, sobre a qual não foi interposta a respectiva reclamação graciosa ou impugnação judicial.
Com efeito, a liquidação mais não é do que a figura escolhida pela AT para formar, manifestar a vontade legal face aos factos tributários que chegam ao seu conhecimento.
A impugnante foi notificada, por ofício n. 8850 de 112011, da decisão e informação referidas;
Relativamente ao exercício de 2005 a impugnante apresentou várias declarações nas seguintes datas: 102006; 102006, 212006, 11200
Inexistem factos, com interesse para a decisão da causa, que importe dar como não provados.
Hotel ...) em, e Hotel, em
De acordo com o anteriormente referido, as rendas a considerar para efeitos de IRS, relativas aos hotéis de ...) e ...), no ano de 2005, são no valor de: 5855,75  12 = 71269,0
Hotel ...), em ...)
Fls. 15 a 21 verso do P.A.
Com base naquele julgamento de facto, o Tribunal a quo, após concluir que o ato em crise não padece de falta de fundamentação, passou a analisar o alegado erro na quantificação da matéria coletável, nos termos que passamos a transcrever:
Entende a impugnante que a liquidação efetuada não é válida porque não teve em consideração o valor das amortizações, considerando apenas o montante dos proveitos, pelo que a Administração Tributária violou o princípio da tributação pelo rendimento real.
Entende a impugnante que a liquidação adicional deveria ter em conta o conjunto da informação prestada na declaração de rendimentos que apresentou em 212006, nomeadamente o resultado líquido do exercício, que inclui o valor das amortizações.
Porém, nada alega de concreto, em termos fácticos, que permita ao Tribunal acompanhar a sua conclusão.
Os artigos 13 e ss. contém meras conclusões sem que sejam alegados os factos essenciais que permitissem ao Tribunal averiguar sobre os fundamentos fáctico-jurídicos que sustentassem o direito invocado.
Dos vários normativos acabados de enunciar resulta que um contribuinte que vem a Tribunal impugnar uma liquidação tem o ónus de alegar os factos essenciais que são constitutivos do direito que se arroga.
Assim, quando a impugnante alega ter direito a que se considerem os valores constantes na declaração de rendimentos de 212006 no que respeita ao resultado líquido do exercício, que inclui o valor das amortizações, tem que alegar os fundamentos fácticos que permitem suportar o invocado direito a que tais montantes sejam fiscalmente aceites.
Deste modo, a entender que não foram contabilizadas verbas, a título de amortizações, e que deveriam ter sido tomados em consideração
O artigo 2, n. 1, alínea, do CIRC dispunha que se consideram custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente, reintegrações e amortizações.
Nos termos do artigo 2 do mesmo Código:
- As meras flutuações que afetem os valores patrimoniais não relevam para a qualificação dos respetivos elementos como sujeitos a deperecimento.
No que respeita aos métodos de cálculo das reintegrações e amortizações, dispunha o artigo 2 do CIRC, do seguinte modo:
- Os sujeitos passivos do IRC podem, no entanto, optar, para o cálculo das reintegrações do exercício, pelo método das quotas degressivas relativamente aos elementos do activo imobilizado corpóreo que:
Não tenham sido adquiridos em estado de uso;
A variação das quotas de reintegração e amortização de acordo com o regime mais ou menos intensivo ou outras condições de utilização dos elementos a que respeitam, não podendo, no entanto, as quotas mínimas imputáveis ao exercício ser deduzidas para efeitos de determinação do lucro tributável de outros exercícios;
- Para efeitos de aplicação do método das quotas degressivas, a quota anual de reintegração que pode ser aceite como custo do exercício determina-se aplicando aos valores mencionados no n 1, que, em cada exercício, ainda não tenham sido reintegrados, as taxas de reintegração referidas nos ns 1 e 2, corrigidas pelos seguintes coeficientes:
- Tratando-se de bens adquiridos em estado de uso ou de grandes reparações e beneficiações de elementos do ativo sujeitos a deperecimento, as correspondentes taxas de reintegração são calculadas, pelo método das quotas constantes, com base no período de utilidade esperada de uns e de outras.
As reintegrações e amortizações de elementos do activo não sujeitos a deperecimento;
As reintegrações de imóveis na parte correspondente ao valor dos terrenos ou na não sujeita a deperecimento;
As reintegrações e amortizações que excedam os limites estabelecidos nos artigos anteriores;
Cabe referir que os normativos transcritos são aplicáveis ao caso em análise, respeitante a IRS do ano de 2005, por remissão expressa do 3 do Código do IRS, uma vez que estão em causa rendimentos da Recorrente de atividade comercial ou industrial atividade.
Tal não é, porém, o que se passa no caso vertente, em que a factualidade essencial está invocada e é bastante, sendo que a não alegada e ainda relevante pode mesmo ser apreendida pelo contexto em que o ato impugnado foi proferido, não se revelando necessário pois, num caso como o vertente, qualquer convite ao aperfeiçoamento da p., em homenagem aos princípios da proporcionalidade, da justiça e da celeridade.
Ora, para a prova dos pressupostos legais do direito a que a Recorrente se arroga, de deduzir os custos com amortizações daqueles prédios Hotéis em ...), em ...) e ...) em ...)), basta a apresentação da documentação contabilística e respetivos documentos de suporte quando se revelem necessários), por se tratar de matéria que deve ser provada documentalmente.
Custas a cargo da Recorrida, que não incluem a taxa de justiça devida nesta sede, uma vez que não contra-alegou, nos termos do artigo 52, n. 1 e 2, do CPC.
O erro de julgamento gerador da violação de lei substantiva pode resultar de erro de interpretação e de aplicação do direito.
A douta sentença proferida merece censura, requerendo-se, desde já, a Exas. a respetiva revogação e substituição por outra, que mantenha os atos de liquidação em apreço, no período o compreendido entre 1de janeiro e 1de maio de 201
Da sentença recorrida resultou provado que  as taxas liquidadas nos  presentes  autos respeitam a renovação  da licença de afixação de publicidade com fins económicos em espaço privado.
O Decreto-Lei n.0 48/2011, de 1 de abril, doravante LIZ, em particular os artigos 31 e 32, introduziu importantes alterações legislativas ao regime de afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.
Os efeitos jurídicos derivados do Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de abril não produziram efeitos imediatos com a sua publicação.
) deve ocorrer até ao termo do prazo de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor".
De acordo com o artigo 1 da Portaria n. 284/2012, de 20 de setembro: "O Decreto-lei n. 48/2011, de 1 de abril, produz efeitos a partir de 2 de maio de 2013, nomeadamente para as seguintes matérias: ...) Eliminação do licenciamento das mensagens publicitárias nas alíneas e do n.  3 do artigo 1 da Lei n. 0 97/98, de 17 de agosto, na redação conferida pelo artigo 31 do Decreto-Lei n. 0 48/2011, de 1 de abril".
As taxas objeto de impugnação renovaram-se em 312012, tendo a Recorrida sido notificada da respetiva liquidação através do ofício n. 0 - Ref. /, datado de  002013 conforme documentalmente provado nos autos e expressamente admitido pela Recorrida no artigo  da impugnação judicial.
Fica assim demonstrado que os factos tributários  e respetiva  liquidação ocorreram  antes  de 002013, data da produção de efeitos das disposições contidas no Decreto-Lei n. 48/2011, de 1 de abril, não se aplicando por isso os critérios de fundamentação económica e  financeira impostos por este diploma legal.
As taxas liquidadas e objeto de impugnação se encontram fundamentadas de acordo com o exigido no artigo 8 do RGTAL, designadamente, o disposto na alínea do seu n.
Fica assim demonstrado que as taxas objeto de impugnação nos presentes foram  liquidadas ao abrigo da disposições aplicáveis,  nomeadamente,  a  sua  fundamentação  económica e financeira encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 6 do Regulamento de Cobrança, Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais para o ano de 2013 e com o exigido na alínea do n. 2 do no artigo 8 do RGTAL, não  padecendo  o  regulamento  de nulidade conforme entendido na sentença  recorrida.
Termos e com o douto suprimento de Vossas Exas., deve ser dado provimento ao presente recurso e, nessa medida, a douta sentença ser revogada, mantendo-se por conseguinte os atos de tributários em     apreço     pelo     menos     até     maio     de     2013, prosseguindo os processos  de  execução   fiscal   os seus     termos     até    efetiva     cobrança     da    dívida exequenda.
Consiste essa publicidade em mensagens de natureza comercial afixadas ou inscritas em edifícios e equipamentos pertença da impugnante, existentes num posto de abastecimento de combustíveis, de que ela é dona e legítima possuidora, sito no Cruzamento da Avenida  com a Avenida  - Bairro do , na cidade de Cascais Alvará n., e visando assinalar esse mesmo posto, identificar os produtos e os serviços nele comercializados e informar sobre a qualidade destes e os seus preços.
Os "factos tributários"	-	as situações de fac-
to  concretas,  porventura  geradoras  do  direito  ao  tributo  liquidado  pelo  recorrente existiriam ao longo do ano de 2013, se se mostrassem verificados todos os pressupostos legal mente previstos para tal.
De entre  as  situações  contempladas  no  art.
Respeitando ao acto de liquidação, no seu  todo, pelo município de Cascais, de taxas de publicidade relativas ao ano de 2013, a declaração de nulidade, pela sentença recorrida, não podia restringir-se aos factos tributários ocorridos no período do ano de 2013 durante o qual o Decreto-Lei n. 48/2011   produziu efeitos, isto é, partir de 2 de Maio de 201
As mensagens e informações afixadas e inscritas em bens de que a impugnante é proprietária, publicitando os sinais distintivos do comércio do estabelecimento dela e relacionadas com os bens e os serviços aí comercializados - enquadram-se na previsão do art. /3-b) da Lei n. 97/88, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 48/2011, não estando sujeitas a licenciamento.