rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E. , solteiro, menor, residente em Rua  Vila Real, portador do Cartão de Cidadão
S. , LDA. sociedade por Quotas, com contribuinte fiscal NIPC .., domicílio fiscal e sede social no Lugar ., União de freguesias de ..., , no concelho de ..., 5130-602 ..., formulando a seguinte pretensão:
Julgar procedente por provado o presente procedimento cautelar, sem citação prévia da 2 REQUERIDA;
De contrário, devendo esta ser notificada 2, para a imediata suspensão da execução do ARRESTO e advertida nas pessoas do senhor Administrador, Agente de Execução e Mandatários;
Ordenando a 2 REQUERIDA a imediata reposição dos BENS MOVEIS que compõem as ADEGAS como de todos os equipamentos, máquinas e acessórios, para não haver mais perdas com as VINDIMAS para o presente ano.
Como a advertindo de que, não poderá praticar atos sobre todos os bens imóveis e móveis ARRESTADOS das REQUERENTES, não violando os seus direitos de posse e propriedade, como de atividade mercantil e comercial normal.
Invocam a violação de normas legais na apreciação e deferimento do arresto, nomeadamente a falta de legitimidade da S. , Lda., a prova ilegal aí considerada, devido ao testemunho da testemunha Dr. R. B., advogado de profissão; a prescrição dos créditos reclamados pela requerente no dito procedimento cautelar de arresto; e, ainda, a posse e aquisição por usucapião dos bens arrestados.
A presente apelação recursiva insere-se em duas vertentes:
que de forma sintetizada o entendimento jurisprudencial segue o entendimento que a prossecução de uma ação declarativa para reconhecimento de crédito sobre o insolvente, significa o desrespeito pelo artigo 90 do CIRE e,
Com essa errada interpretação e aplicação da lei o acórdão recorrido do arresto, determinou uma gritante e desaforada desigualdade de tratamento e impediu que as I a 7 requeridas e restantes requeridos nesse aqui recorrentes que prosseguissem a sua vida empresarial com gestão diária, que, através do arresto de todos bens imóveis, remoção de bens móveis equipamentos e máquinas) impediu a vindima de 2020, como de receber os saldos do Instituto do Vinho do Porto. Com enormes prejuízos
Essa mesma errada interpretação e aplicação da lei potencia uma forma de denegação de justiça porque o sacrifício e a depressão paira sobre os 17 requeridos daquele e impede os cidadãos / requeridos aqui recorrentes de levar a cabo uma vida pacifica, tendo sido criada a ideia errada na Cessionária S. de um direito que não lhe assiste, perturbando e manietando as requerentes.
O bom nome das requerentes ali requeridas que negociam milhares / milhões de euros, que se encontram afetadas pelo arresto ilegal, não causa prejuízo?
Contudo, a douta sentença entendeu que não foram apresentados factos e fundamentos que demonstrasse esse prejuízo. Mas, com todo respeito, viu perigo decretando o arresto e de for. na que nem de forma indiciária se vislumbra. A Cessionária S. sub-rogada resta-lhe cobrar o seu crédito na Massa Insolvente da R. VINHOS onde a Caixa  reclamou créditos.
Tudo para minorar os prejuízos diários das requerentes que irão deduzir no competente processo.
Com o devido respeito, e conforme doutamente decidiu a Meritíssima Juiz a quo, in casu, nenhum destes requisitos se encontra preenchido, pelo que a decisão recorrida é inatacável.
Mais, para além de não ser tão-pouco o meio próprio, as Requerentes, aqui Recorrentes, não atentam que a decisão que colocam em causa, nada tem a ver com o arresto dos bens móveis e muito menos com o arresto do benefício pago pelo IVDP.
Porquanto essa decisão resulta de ampliação proferida no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães.
Os factos alegados consubstanciam lamentáveis inverdades, sem qualquer pudor, tentando induzir o Tribunal em erro!
No entanto, a decisão recorrida é demonstrativa que ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo não se deixou enganar.
A título de exemplo, as Recorrentes, com vista a uma tentativa de invocar alegado prejuízo, referem a realização de arresto no HOTEL .
Resultando assim mais enorme falsidade o que alegam as requerentes/recorrentes.
Pelo que, mais uma vez, andou bem o Tribunal a quo.
Mas, as recorrentes não ficam por aqui. Há mais.
Que, a requerente/recorrente Sociedade Agrícola Quinta do R. VINHOS Limitada, bem sabe não ter qualquer razão ou fundamento jurídico no recurso apresentado.
Enfim, isto, apenas para demonstrar que a Meritíssima juiz a quo esteve atenta, não se deixando ludibriar pelas inverdades e inexactidões alegadas pelas Requerentes/Recorrentes,
Porquanto, de que forma poderia a aqui Recorrida alienar os bens imóveis arrestados, se os mesmos continuam registados a favor delas próprias?!
Assim, em face de tudo o supra exposto, facilmente se conclui que os facos alegados pelas requerentes/recorrentes, são meras considerações que para além de inexactas, não constituem tão pouco um receio de lesão grave e de natureza dificilmente reparável.
Donde resulta que não existe qualquer excesso de arresto, porquanto não é possível retirar com a precisão necessária o valor de cada um dos imóveis arrestados, assim como os ónus que possamos vir a descobrir sobre os mesmos incidem.
Em suma, os pedidos deduzidos a final pelas requerentes, aqui recorrentes, no seu requerimento inicial visavam: a imediata suspensão do arresto; a reposição imediata dos bens móveis que compõem as adegas como de todos os equipamentos, máquinas a acessórios para não haver mais perdas com as vindimas deste ano.
E, relativamente a eventuais atos praticados sobre todos os bens imóveis e móveis arrestados das requerentes, só na imaginação destas e, com um claro atropelo legislativo podem referir tal alegação.
De igual modo, também não existe periculum in mora.
Repleta de factos distorcidos, falsos, onde atiram contra tudo e contra todos, sem alegar nada consistente com o direito que pretendem acautelar.
A sentença assentou correctamente os factos e fez correcta interpretação e aplicação do Direito aos ditos factos, pelo que não violou qualquer preceito legal, nomeadamente, os previstos nos artigos 36 e 36, ambos do Código de Processo Civil.
Pelo que, andou bem o Tribunal a quo ao decidir de acordo com o que dispõe a Lei, julgando totalmente improcedente o procedimento cautelar comum deduzido pelas aqui Recorrentes.
Foi proferida Decisão nesse processo n. 449/22T8VRL, a 21 de maio de 2020, cujo dispositivo tem o seguinte teor:
Julgo improcedente o que mais foi peticionado.
Custas pela Requerente art. 539, n 1 do.
G. Aquela decisão proferida a 21 de maio de 2020, em virtude desta Decisão Sumária, transitou em julgado a 04 de agosto de 2020;
H. Decisões transitadas em julgado apenas podem ser impugnadas por via de recurso extraordinário de revisão, nos termos, efeitos e pressupostos taxativamente enumerados no art. 69 do P.;
K. No que especificamente aos procedimentos cautelares diz respeito, são dois os meios ao alcance do arrestado para se opor a decisão que decretou o arresto: recorrer da mesma ou deduzir oposição;
P. As recorrentes não pretendem, apesar do que pretensamente alegam, instaurar qualquer ação de condenação por erro judiciário de prejuízo irreparável, mas antes, fazer alterar a decisão proferida no procedimento cautelar de arresto;
Q. Pretendem com o presente procedimento cautelar e agora com o presente recurso fazer alterar por esta via, invertendo o contencioso, a decisão de arresto proferida no processo n. 449/22T8VRL;
R. Este procedimento cautelar comum não é o meio próprio;
S. Este procedimento cautelar comum e este Juízo Central Cível não são um tribunal de recurso, para que, como ilegalmente pugnam as recorrentes, se poder agora, nesta sede, alterar decisões anteriormente proferidas, já transitadas em julgado e, pelo menos uma delas, proferida por um Tribunal Superior, in casu, por esse Venerando Tribunal da Relação de Guimarães;
T. Insistem as requerentes, contra legem, nesta via de recurso, em atacar uma Decisão Sumária proferida por esse Venerando Tribunal da Relação de Guimarães no processo n.449/22T8VRL, já transitada em julgado;
U. As recorrentes pretendem que esse Venerando Tribunal altere num processo diferente, de natureza cautelar, uma Decisão Sumária proferida em momento anterior, num outro processo, já transitada em julgado, também por esse Venerando Tribunal da Relação de Guimarães;
W. Com efeito, e como assertivamente no nosso modesto decidiu o Tribunal a quo, o direito invocado pelas recorrentes, será o direito a uma indemnização por erro judiciário supostamente, de prejuízo irreparável);
Z. Falece o primeiro dos requisitos do procedimento cautelar;
AA. As recorrentes também não alegam factos suscetíveis de indiciarem um justo e fundado receio de que outrem, ou seja, os requeridos, cause lesão grave e de difícil reparação ao alegado direito periculum in;
EE. Não nos merece censura a Sentença proferida pelo Tribunal a quo, com a qual concordamos in totum, devendo a mesma ser mantida e assim improceder o recurso, em todas as suas vertentes de argumentação.
Sem querer repetir o Tribunal recorrido, em sede de enquadramento da decisão a proferir cabe tecer algumas considerações sobre os procedimentos cautelares e concretamente sobre o comum, para depois as aplicar ao caso.
Veremos se tal é possível e se no caso se justifica.
por outro lado, o errado indeferimento do presente procedimento cautelar, violador dos arts. 362, 363, e 364, do P..
Vejamos cada um desses pontos de vista.
Previamente teríamos de fazer uma prognose relativamente a qual a ação principal a propor pelos requerentes, face ao alegado, já que este procedimento do modo como está configurado processualmente -foi mandado desapensar da ação n. 1073/25T8VRL por despacho tem de ser visto como preliminar de uma ação principal.
No caso esse raciocínio está facilitado porque, face ao alegado, são os requerentes que anunciam o seu propósito de vir a intentar uma ação de responsabilidade contra o Estado, por danos no seu património causados pela errada decisão no seu ponto de proferida no arresto que corre nos autos com o n. 449/22T8VRL.
De facto, o Tribunal por força do art. 608, n. 2, P.aplicável ao Tribunal da Relação por força do art. 663, n. 2, do mesmo P., não aprecia questões prejudicadas pela solução dada a outras.
Os argumentos, alguns que também valem para obstar ao objetivo visado neste procedimento parte destacada a, são os seguintes:
ora, o instrumento para superar e corrigir a incorreção de decisões judiciais, tem de ser o recurso e reclamação);
Apenas de acrescentar, face ao teor da conclusão que o Tribunal recorrido analisou todas as questões que se lhe impunham, e até mais, pois que tendo logo julgado inadequado o meio para o fim visado, ainda assim apreciou e julgou não verificados os pressupostos do procedimento cautelar comum. Não cometeu por isso qualquer nulidade, designadamente que fulmine a sentença de nula face ao art. 615, n. 1,, P..
Não sendo por isso nenhum dos argumentos do recurso procedentes, deve manter-se a decisão recorrida integralmente. DISPOSITIVO.
Pediu fosse o presente recurso julgado procedente, fosse revogada a sentença ora recorrida e fosse julgada a impugnação procedente e determinada a anulação do ato de liquidação de obrigação contributiva.
Não se conformando com a douta sentença, proferida pela Mm Juíza do tribunal a quo, que julgou totalmente improcedente a presente impugnação, vem a Impugnante, ora Recorrente, interpor o presente recurso jurisdicional, nos termos e com os fundamentos nele constantes, os quais, no modesto entendimento do ora Recorrido não merecem, salvo melhor opinião, qualquer provimento.
De facto, não obstante a argumentação expendida, olhamos para as questões colocadas pela Recorrente na fundamentação do presente recurso e apenas encontramos o seu inconformismo com o sentido da douta decisão proferida, nada de novo, ao cabo e ao resto, trazendo a Recorrente na fundamentação do mesmo.
O CRC, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de Setembro, no artigo 14, veio consagrar a figura da Entidade Contratante, considerando, como tal, abrangidas pelo sistema as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano beneficiem de, pelo menos, 80% do valor total da atividade que lhe foi prestada por determinado trabalhador independente.
E, os artigos 13 e 13, daquele código particularizam algumas categorias de trabalhadores que ficam abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes.
A alínea, do n. 1, do artigo 13 do CRC estabelece que são abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes as pessoas que exerçam atividade profissional por conta própria geradora de rendimentos a que se reportam os artigos  e  do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, doravante CIRS, entre outros, os rendimentos decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária - alínea, do n. 1 do artigo  e alíneas e do n. 1 do artigo , ambos do CIRS.
E, a alínea, do n. 1 do artigo 13 do CRC, determina que são obrigatoriamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes os empresários em nome individual com rendimentos decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial ou industrial, nos termos da alínea, do n. 1 do artigo  do CIRS.
Ora, tal é o caso dos trabalhadores referidos pela Impugnante, ora Recorrente
Concluindo-se, assim, necessariamente, que aqueles trabalhadores estão abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes previsto nos artigos 13 e 133 n1 alínea do CRC.
Donde, ao contrário do entendimento propugnado pelo Recorrente, no sentido de se aplicar no caso em apreço, o disposto na alínea do n2 do artigo 13 do CRC, porquanto os operadores em causa dedicam-se exclusivamente na atividade em causa, a produzir matéria prima utilizada na sua atividade industrial de transformação, acompanhamos de perto, uma vez mais, o entendimento, constante da douta sentença recorrida.
Com efeito, o apuramento das Entidades Contratantes é efetuado diretamente a partir dos elementos constantes das declarações de atividade dos trabalhadores independentes, concretizando-se tal apuramento, de modo automático, pelo Sistema de Informação da Segurança Social, uma vez que este permite obter a identificação exaustiva de quais as entidades que no ano anterior preencheram os requisitos que as qualificam como Entidades Contratantes.
Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 15 do CRC, com a redação dada pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, a obrigação contributiva das entidades contratantes constitui-se no momento em que a instituição de segurança social apura oficiosamente o valor dos serviços que lhe foram prestados e efetiva-se com o pagamento da respetiva contribuição.
Assim, da mesma forma, também o Recorrido conclui, tal como concluído pela Mm juíza do tribunal a quo, passando uma vez mais a citar:
Nos termos do disposto nos artigos 66, n. 6, e 67, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, remete-se para a matéria de facto constante da decisão recorrida.
Ora, como bem refere a Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta no seu douto parecer, o Supremo Tribunal Administrativo já foi chamado a pronunciar-se sobre estas questões, nos acórdãos de 2/12/2020 e de 13/01/2021, tirados nos processos, 0137/16BEVIS e 019/15BEVIS.
As conclusões
Para a formulação das conclusões seleciona-se o sumário dos acórdãos para que se remete:
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de ÉvoraRelatório.
A Ré comprometeu-se ainda a dinamizar todas as atividades conducentes ao desenvolvimento de um programa informático que permita completar lacunas
Todo este projeto de desenvolvimento do software seria realizado nas instalações da R.
A Autora, em 06/01/2017, resolveu o contrato com a R. por Incumprimento culposo desta, visto ter sido ultrapassado o prazo estipulado sem o software ser entregue; ter sido ultrapassado o prazo adicional ao financiamento que consistia em encerrar o projeto em 90 dias contados do termo inicial; e ter perdido o interesse no projeto.
Interposto recurso desta decisão pela Autora, veio este Tribunal da Relação e coletivo julgar procedente o recurso, revogando a decisão recorrida, por serem os tribunais comuns os competentes para decidir o litígio.
Inconformada com esta sentença veio a Autora interpor o presente recurso, formulando, após o corpo alegatório, as seguintes conclusões:
Submetido o caso em apreço a julgamento foi a ação julgada totalmente improcedente.
- Considera a recorrente que foi incorretamente julgada a seguinte matéria de facto, a qual impugna:
Os factos provados em n21 e 22 dos factos provados da douta sentença recorrida devem ser considerados não provados;
Os factos provados no n13 devem ser provados com o esclarecimento, que abaixo se indica.
Ao passo que os factos não provados das als. B, , e E devem ser considerados provados com alguns esclarecimentos.
- Quanto ao N21 e 2
Não existe nos autos quaisquer documentos escritos ou procuração outorgada pela A. a favor do Eng. A.
Pelo que, qualquer alteração ao objeto do contrato inicial teria de ser submetido a escrito. cfr. Decreto-Lei n. 159/2014 de 27 de.
Nem podia tal matéria ser dada como provada, pois basta atentar nos factos provados n27 a 36 dos factos provados por serem contraditórios.
Assim, esta matéria de facto deve ser considerada não provada ou sem qualquer interesse para a boa decisão da causa, pois a ser assim é deixar entrar pela janela o que não se pretende que entre pela porta principal.
- Quanto ao N1
Os factos provados n13 devem ser provados com o seguinte esclarecimento:
A tal conclusão chega-se pelo depoimento da testemunha, F, com depoimento gravado no dia 04/10/2029, desde as 1348h a 1002h, no sistema informático do tribunal, cuja passagem se ressalva, de 02 min. a 029min.,
Este esclarecimento é importante, pois é a R. a autora de toda a candidatura, suas justificações por forma a ser aprovada, tendo a A. apenas preenchido e submetido por via informática.
Assim, não pode vir agora a R. alegar que desconhecia o objeto do contrato, que o interpretou de outra maneira e que a dado momento teve de mudar de estratégia. Trata-se de um claro abuso de direito.
- Quanto Al. B dos não provados.
Os factos não provados da al. B correspondem aos factos alegados no art.24 da P.O software seria inovador pelo que pretendia implementa-lo no mercado nacional e no estrangeiro, África e América do Sul, continentes onde a A. desenvolve a sua.
Os factos não provados da al. correspondem aos factos alegados em art.26 da P.O que foi entregue pela R. ao A. não soluciona os problemas das lacunas e descontinuidades ocorridas nos modelos de superfície obtidos exclusivamente com fotos aéreas.)
Analisando o depoimento da testemunha, F, com depoimento gravado no dia 04/10/2029, desde as 1348h a 1002h, no sistema informático do tribunal, cujas passagens se ressalvam, conclui-se que os factos das Als. B e devem ser considerados provados com as correções infra. Passagem de 09 min a 101 min.; Passagem de 105 min a 110 min.-
Conjugando o depoimento desta testemunha com o doc.2 da P.verifica-se que o objeto do acordado entre as partes era, também, a criação de software programa informático) inovador. Pois tal decorre da própria natureza da candidatura.
No sentido que tal software seria algo inovador atente-se no depoimento da testemunha, Eng. A, representante da T, Lda., com depoimento prestado no dia 04/10/2019, gravado sistema Citius, que o disse aos minutos 05 aos minutos 11 e ainda 10 min a 117 min.
Ora se tem margem de evolução terá de se concluir que tal será inovador.
- Assim justifica-se dar por provado,
Sendo que tal projeto seria, também, inovador tendo interesse pelas futuras possibilidades comerciais.
- Quanto Al. dos não provados.
Além disso, a Testemunha F, acima indicada, na sua passagem de 02 min. a 029min., afirma que a entidade patronal considerava que o programa enviado não funcionava convenientemente.
O que ficou consignado foi que a R, se obrigava ao desenvolvimento e implementação de um software. Caso contrário a UE não aceitaria financiar tal projeto. cfr. doc.2)
- Assim, deve ser considerado provado:
al. B- com esclarecimento e
O objeto do acordado entre as partes era, também, a criação de um software programa informático) inovador, pelo que pretendia implementa-lo no mercado nacional e no estrangeiro África e América do Sul continentes onde a A. desenvolve a sua.
al.-
Para tanto deve o tribunal socorrer-se do relatório pericial elaborado pelo Instituto Superior Técnico de Lisboa o qual afirma categoricamente que o software apresentado no -ROM poderá ser descrito como um conjunto de páginas para visualização na internet de 03 caso de levantamentos topográfico/fotográfico.
Em suma, o que consta do -ROM não é nenhum software, antes sim ligações a páginas e software gratuitos descarregados da internet.
- Al. E dos não provados.
Deve ser considerado provado que, em e-mail datado de 28 de dezembro de 2016 a Ré afirmou que se mostrava disponível para implementar uma solução que suprisse as lacunas e descontinuidades ocorridas nos modelos de superfície obtidos exclusivamente com fotos aéreas verticais.
- Encontra-se provado cfr. factos 4 a 07 dos:
Para a boa interpretação do objeto do contrato é importante fixar o significado de várias expressões,
O significado de desenvolver, no caso em apreço, é desenvolver as novas tecnologias.
-Só se pode concluir que a R. não cumpriu o acordado e que é objeto do contrato de prestação de serviços dos autos, isto é investigação, desenvolvimento tecnológico conducentes ao desenvolvimento e implementação de um software, programa informático, que permitisse completar lacunas ou descontinuidades em modelos digitais de superfície produzidos com fotografias aéreas verticais.
Aliás, não resulta sequer dos factos provados da sentença recorrida que a R. tenha cumprido o acordado e/ou entregue um início de desenvolvimento de software nos termos que a R. defende.
- Só resta concluir pelo incumprimento da R., a qual forneceu um -ROM que permitem, apenas, visualizar imagens previamente inseridas na internet.
a A. não ter provado que a R. estava obrigada a entregar-lhe um software inovador.
Se analisarmos os factos provados na sentença com o n3 a 7, 13, 23 a 26, terá de se concluir que o objeto do contrato não era a entrega de um software inovador.
Na verdade, se atentarmos nos factos constantes dos arts.23 a 27 da P.verifica-se que a A. nunca afirmou que objeto do contrato seria um software inovador, antes sim que tal viria por acréscimo.
Pois, se a A. tirar algumas fotos aéreas e as introduzir no fornecido pela R. o que resultado é nulo, as descontinuidades do terreno e as sombras manter-se-ão inalteradas.
Nestes termos, requer-se a Exas. se dignem considerar procedente e provado o
se deve ser alterada a matéria de facto no sentido pretendido;
se a Ré incumpriu o contrato celebrado com a autora, justificando a sua resolução com o consequente pagamento da quantia peticionada.Fundamentação fáctico-jurídica.
Outorgantes:    primeiro:
Universidade , pessoa coletiva n  com sede no , Faro, representada pelo Vice-Reitor Professor Doutor P, na qualidade de legal representante;
segundo:
, Lda., contribuinte fiscal n. , com sede na , na localidade de Castelo Branco, 6000-078, Castelo Branco, aqui representada por Pa, na qualidade de Sócio Gerente com poderes para o ato, portador do Cartão de Cidadão n   contribuinte fiscal n. .
Artigo 1o
Artigo 2o
Artigo 3o
Artigo 4o
O pagamento, pelo segundo outorgante, do valor devido pela prestação dos serviços será efetuado em 3 tranches:
tranche com a assinatura do contrato e adjudicação;
tranche após 6 meses de projeto;
tranche com a entrega do relatório final.
Artigo 5o
Os resultados dos ensaios efetuados, e objeto do presente contrato de prestação de serviços, são propriedade da segunda outorgante.
Artigo 6o
O incumprimento culposo, por uma das partes, dos deveres resultantes do presente contrato confere, nos termos gerais do direito, á outra parte, o direito de o rescindir, sem prejuízo das correspondentes indemnizações legais.
A Universidade do Algarve apresentava-se como entidade credenciada para a prestação de apoio e serviços que permitiam a celebração de contratos com as empresas candidatas a tais apoios.