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Invoca a Recorrida a falta de pagamento, pela Recorrente, da taxa de justiça devida pela interposição do recurso
Tendo a Recorrente, no recurso, invocado haver pedido a concessão do benefício de apoio judiciário e a Mm Juiz, por despacho de 102020, determinado a junção aos autos de documento comprovativo da sua concessão ou da formulação do pedido correspondente, veio aquela, aos 102020, juntar documento comprovativo da concessão, pela Segurança Social, do referido apoio na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Face ao referido, e uma vez que tal benefício foi concedido, na referida modalidade, fica prejudicada a questão prévia suscitada pela Recorrida.
Junção de documento pela Ré/Recorrente
Espraia-se a Recorrida na alegação de que tal documento não pode ser junto aos autos por violar o sigilo profissional entre mandatário e a parte.
Tal documento destinava-se a comprovar a formulação, pela Ré, do pedido de apoio judiciário, o qual já foi concedido, perdendo a questão interesse e, assim, ficando prejudicada.
Junção de documento pela A/Recorrida
Por sua vez, de harmonia com os seguintes arts. do referido diploma:
Também esta Relação, no seu Acórdão de 102016, Proc. 651/13TTVNG.P1, in www.dgsi.pt, se pronunciou no sentido, que consta do respetivo sumário, de que:
Invoca a Recorrida as questões prévias da rejeição, ao que parece liminar, do recurso por alegado4: incumprimento do ónus de formular conclusões; incumprimento do art. 640, ns 1, als. e e 2 do CPC/201
Entende a Recorrida que o recurso deve ser liminarmente rejeitado por incumprimento, pela Recorrente, do ónus de formular conclusões.
Dispõe o art. 639 do CPC/2013, que:
" O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética pelas indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
O sentido com que, no entender do recorrente, as normas constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas;
As conclusões devem consistir em proposições sintéticas, correspondendo aos reais fundamentos que justificam a alteração da decisão recorrida, fundamentos esses que se consubstanciam nas verdadeiras questões de direito e/ou de facto cujas respostas interfiram com o teor da decisão recorrida e com o resultado pretendido, mas sem que jamais se possam confundir com mera argumentação, designadamente de ordem jurisprudencial ou doutrinária, que não devem ultrapassar a motivação, como refere António Santos Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, págs. 11
No que toca ao n 2 da citada disposição, a Recorrente não indica, na verdade, disposição legal.
Não obstante, e desde logo, o recurso apenas poderia ser rejeitado se, considerando a Relação ser necessário o aperfeiçoamento das conclusões e determinando-o, o Recorrente não desse cumprimento ao despacho de aperfeiçoamento art. 639, n.
A Autora desempenha funções para a Ré desde 10 de janeiro de 2019 na categoria profissional de Operador de Lavandaria.
A Autora trabalhou até ao dia 16 de julho de 201
Nesta data, a Autora apresentou-se ao serviço, porém, foi impedida de trabalhar pela gerente da Ré.
A Autora assinou o livro de ponto até ao dia 04 de julho de 201  A Autora nunca recebeu subsídio de alimentação.
Porque a Autora ficou sem salário, as dívidas perante entidades de fornecimento de água e luz acumularam-se, tendo a Autora chegado a receber avisos de corte.
A Autora tem uma filha menor de idade.
O período a que as faltas se reportam enquadra-se na época alta da atividade da entidade empregadora.
As faltas injustificadas da Autora, no momento da expedição da nota de culpa já se fixavam em 18 seguidas.
A Autora prestou as seguintes horas extraordinárias:
E, por carta datada de 202019 junta pela A. com o formulário de oposição ao despedimento e pela Ré com o articulado motivador do despedimento, a Ré proferiu decisão de despedimento da A., com invocação de justa causa, imputando-lhe, em síntese o constante da nota de culpa.Fundamentação
Nulidades de sentença:
Licitude do despedimento;
Invoca a Recorrente a nulidade de sentença por oposição entre a decisão e a fundamentação.
Mais grave, não se pronunciou no período estabelecido na aludida nota de culpa e permaneceu sem comparecer até á notificação da decisão final.
Ora, perante este quadro e considerando que o critério que motivou o despedimento por justa da causa da recorrida é puramente objetivo e dependente de 5 faltas seguidas ao trabalho, nos termos do disposto na alínea do n. do artigo 35 do Código do Trabalho, o pressuposto da licitude do despedimento estava verificado, visto que a recorrida impetrou um período de faltas injustificadas do dia 16 de Julho de 2019 até prolação de decisão final, a 24 de Agosto de 201
De referir que tais vícios, geradores de nulidade de sentença, não se confundem com eventual erro de julgamento, seja na decisão da matéria de facto erro de, seja na aplicação do direito aos factos erro de, em que o juiz, com base em determinada prova ou falta dela decide erradamente sobre determinado de facto e/ou em que, com base em determinada factualidade ou falta dela decide erradamente no sentido que juridicamente considera ser o correspondente ao direito aplicável.
Acrescente-se ainda que o período de 202019 data da nota de até 202019 data da decisão do é absolutamente irrelevante. Como a Ré sabe ou, se não sabe, tinha obrigação de saber, o despedimento com invocação de justa causa deve ser precedido de nota de culpa, desta deverá constar a descrição circunstanciada dos factos imputados art. 353 do CT/2009), o trabalhador só pode ser despedido com base nos factos imputados na nota de culpa e o empregador não pode, seja na decisão de despedimento, seja em acção judicial, invocar, para sustentar a justa causa de despedimento, outros factos que não os contantes da decisão, os quais terão que ser os da nota de culpa arts 357, n 4, 382, ns 1 e 2, al., e 387, n 3 do CT/2009).
Assim, e sem necessidade de considerações adicionais, improcede a invocada nulidade de sentença.
A Recorrente, conforme conclusão 3, impugna a decisão da matéria de facto provada constante dos ns 2, 3, 4 e 5 dos factos provados, pretendendo que sejam dados como provados.
No corpo das alegações, que não nas conclusões, refere ainda que o tribunal a quo qualificou erradamente, como não provados, os constantes dos pontos 1 e
Quanto aos ns 2, 3, 4 e 5 dos factos provados, que a Recorrente pretende que sejam dados como não provados, é o seguinte o teor dos mesmos:
" A Autora trabalhou até ao dia 16 de julho de 201
E na fundamentação da decisão da matéria constante da sentença referiu-se o seguinte:
Desde logo, há que dizer que a Recorrente não dá cumprimento ao disposto no art. 640, ns 1, al., e 2, al..
Ora, assim sendo, será de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto.
No que toca aos ns 1 e 5 dos factos dados como não provados, como acima se disse, a Recorrente apenas referiu, no corpo das alegações, que não nas conclusões, que o tribunal a quo os qualificou erradamente, como não provados.
Ora, tal impugnação não dá cumprimento a nenhum dos requisitos previstos no art. 640, n 1, als., e do CPC.
Por outro lado, a Recorrente, seja no corpo das alegações, seja nas conclusões, não indica as concretas respostas que, em seu entender, deveriam ser dadas a tais pontos, pelo que não cumpriu o requisito previsto na al. do n 1 do art. 64
E também não indica qualquer concreto meio de prova que sustente a alteração dos mencionados pontos, assim incumprindo a al. do n 1, do art. 64
Deste modo, rejeita-se a impugnação da decisão da matéria de facto quanto aos ns 1 e 5 dos factos não provados.
Da licitude do despedimento
Com efeito, decorre do n 2 dos factos provados que a A. trabalhou até ao dia 102019, pelo que, até esta data, não se verifica qualquer falta ao trabalho.
Acrescente-se ainda que o período de 202019 data da nota de até 202019 data da decisão do é absolutamente irrelevante. Como a Ré sabe ou, se não sabe, tinha obrigação de saber, o despedimento com invocação de justa causa deve ser precedido de nota de culpa, desta deverá constar a descrição circunstanciada dos factos imputados art. 353 do CT/2009), o trabalhador só pode ser despedido com base nos factos imputados na nota de culpa e o empregador não pode, seja na decisão de despedimento, seja em acção judicial, invocar, para sustentar a justa causa de despedimento, outros factos que não os contantes da nota de culpa arts 357, n 4, 382, ns 1 e 2, al.,  e 387, n 3 do CT/2009).
O despedimento da A., porque sem justa causa, é, assim, ilícito art. 381, al., do, pelo que bem decidiu a sentença recorrida, assim improcedendo nesta parte as conclusões do recurso.
Na sentença recorrida, sobre esta questão, referiu-se o seguinte:
Já nestes autos, veio referir que, afinal, a Autora trabalhou até ao dia 12/0
Da factualidade apurada resulta não só que a Autora não faltou ao trabalho, mas resulta ainda que a Ré, no dia 15/07, impediu a Autora de trabalhar, o que fez igualmente no dia 16/0
Verifica-se, pois, que a Ré alterou a verdade dos factos e omitiu factos relevantes para a decisão da causa.
Assim, e nesta parte, improcedem as conclusões do recurso.Decisão
B. Negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, Almedina, p. 215-217 e, entre outros, Acórdãos do STJ de 1006 e de 2107 e, da Relação de Lisboa, de 002009, todos in www.dgsi.pt, Processos ns 06A844, 07B3103 e 10525/08-2, respetivamente.
Pela ordem por que serão conhecidas as questões.
Processo n. 1301/13TJPRT-P1
Em 06 de fevereiro de 2020 foi indeferido o requerimento do B, S.A. formulado na petição inicial e para nomeação de administrador judicial provisório.
Em 10 de julho de 2020, além do mais, o B, S.A requereu de novo a nomeação de administrador judicial provisório, alegando que a ré após a interpelação alegada no requerimento inicial efetuou várias alienações de bens imóveis a outra sociedade também representada pelo seu administrador.
Assim,1Requer-se a / Exa. se digne determinar a realização de perícia singular sobre os imóveis que constituem o património da Requerida, nos termos dos artigos 46 e ss. do P., aplicável ex do artigo 1 do R.E.,1Indicando-se, desde já e em cumprimento com o disposto no artigo 47 do P., o objeto da perícia:
Assim,1Atento tudo quanto resulta exposto, requer-se a / Exa. se digne ordenar a realização de perícia singular, por perito a nomear pelo Tribunal, com o objeto supra indicado, nos termos dos artigos 46 e ss. do P., aplicável ex do artigo 1 do R.E..
Nestes termos, e nos melhores de direito, requer-se a / Exa. se digne ordenar a realização de
Em 11 de agosto de 2020, o B, S.A. pronunciou-se sobre o requerimento que antecede nos termos que seguem:
Assim, decorre clara e inequivocamente do CIRE que todos os meios de prova de que a
parte disponha devem ser oferecidos com os respectivos articulados cfr. art. 25, n.2, e 30, n.1, do, não sendo admissíveis alterações ou aditamentos ao requerimento de prova em momento posterior.
Em síntese, o peticionado pela requerida no requerimento a que se responde não tem base legal contrariando expressamente o previsto na Lei.
TODAVIA E SEM PRESCINDIR,
A prova pericial ora requerida é impertinente, irrelevante e inócua para o apuramento da verdade, para a boa decisão da causa e a justa composição do litígio, tudo nos termos da acção configurada pelo Banco requerente.
Soçobram todas as conclusões da requerida, o que terá, necessariamente, que conduzir ao não provimento da perícia peticionada, sob pena da violação do disposto no art. 25, n. 2, no art. 17, e no art. 9, todos do CIRE.
Em 19 de agosto de 2020 foi proferido o seguinte despacho:
"Da prova pericial solicitada pela Requerida:
Face ao depoimento da testemunha F, a Requerida veio solicitar a realização de perícia singular, com vista a ser averiguado o valor comercial dos imóveis que constituem o seu património, nos termos dos arts 467 e segs. do P. Civil, aplicável ex do disposto no art 17, n 1, do CIRE.
Quanto ao argumento expendido pela Requerente de que tal meio de prova não se compadece com a natureza urgente dos presentes autos, com total respeito por tal opinião, não
seguimos tal posição.
Em 23 de setembro de 2020 o autor ofereceu o seguinte requerimento:
Não se vislumbra suporte legal para a decisão do Tribunal.
O requerimento de prova é intempestivo, e não colhe a tese de que o mesmo se justifica no seguimento do depoimento da testemunha F.
Pelo que, a intempestividade do requerimento de prova apresentado em 302020 é manifesta.
O que importa é apurar se o plano de revitalização se encontra em incumprimento pela requerida e se interpelada, o débito não foi regularizado.
Irrelevante, pois, proceder a avaliação do acervo patrimonial da devedora.
Pelo que, a perícia para ter utilidade teria de ser ao valor do activo e ao apuramento concreto do passivo da devedora.
Sem que se consiga fixar o passivo, irrelevante é apurar o activo.
A Requerida, em sede de oposição, apresentada a 11 de dezembro de 2019, alega, designadamente, que o plano de revitalização está a ser pontualmente cumprido; que possui património de valor superior a Eur. 100000,00 doze milhões de.
Decorre clara e inequivocamente do CIRE que todos os meios de prova de que a parte disponha devem ser oferecidos com os respectivos articulados cfr. art. 25, n. 2, e 30, n. 1, do, não sendo admissíveis alterações ou aditamentos ao requerimento de prova em momento posterior.
A prova pericial requerida a 31 de julho de 2020 volvidos mais de 7 meses desde a data da
A prova pericial é impertinente, irrelevante e inócua para a boa decisão da causa nos termos da acção configurada pelo Banco, porque sem que se conseguir apurar o passivo é irrelevante é apurar o activo, pois nunca se saberá se o activo é inferior/superior ao passivo.
O requerimento de prova apresentado em 31 de julho de 2020 é manifestamente intempestivo.
O recurso foi admitido como de apelação4, com subida imediata, em separado e no efeito meramente devolutivo.
A recorrente pugna pela revogação da decisão recorrida por ser intempestiva, pois que, atenta a factualidade que se pretende provar com tal meio de prova, devia ter sido requerida na oposição e, em todo o caso, é impertinente na medida em que sem se apurar o passivo é irrelevante determinar o ativo.
Para fundamentar a tempestividade do requerimento probatório de prova pericial da recorrida o tribunal a quo exarou em ata o seguinte:
Nos termos do disposto no artigo 30, n 1, do CIRE e por força da remissão para o n 2 do artigo 25 do mesmo código6, com a oposição o devedor deve oferecer todos os meios de prova de que disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, com os limites do artigo 511 do Código de Processo Civil.
Vejamos começando por rememorar os preceitos pertinentes para o enquadramento jurídico do caso.
Contudo, as pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao ativo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis artigo 3, n 2, do.
Porém, não se consideram insolventes estas entidades quando o ativo seja superior ao passivo avaliado de acordo com as seguintes regras:
Consideram-se no ativo e no passivo os elementos identificáveis, mesmo que não constantes do balanço, pelo seu justo valor;
Quando o devedor seja titular de uma empresa, a valorização baseia-se numa perspetiva de continuidade ou de liquidação, consoante o que se afigure mais provável, mas em qualquer caso com exclusão da rubrica de trespasse;
Feito o enquadramento normativo que precede, desçamos ao concreto recordando nos seus traços gerais o lastro factual mais relevante carreado para os autos pelas partes.
O oferecimento deste meio de prova revela que a ré tinha a perceção de que a demonstração da sua situação financeira implicava o recurso a um meio de prova dotado de particular credibilidade, no caso uma declaração de um contabilista certificado que, em certa medida, se configura como um depoimento de uma testemunha pericial1
A afirmação feita pelo referido revisor oficial de contas de que o valor efetivo dos bens não se pode aferir contabilisticamente é uma enorme banalidade pois é do conhecimento comum que uma coisa são os critérios contabilísticos e outra são os valores de mercado ou o justo valor, como referido na alínea, do n 3, do artigo 3 do CIRE, valores eminentemente variáveis e até nalguns casos voláteis11, mesmo para bens com valores tendencialmente mais estáveis como são os imóveis.
Na redação introduzida pelo decreto-lei n 79/2017, de 30 de junho.
Veja-se, por todos, Constituição Portuguesa Anotada, Volume , Universidade Católica Portuguesa, 2 edição revista 2017, Jorge Miranda e Rui Medeiros, páginas 323 a 328, anotação
A propósito veja-se Manual de Processo Civil, 2 Edição Revista e Actualizada de acordo com o Dec-Lei 242/85, Coimbra Editora 1985, Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, páginas 581 e 582, alínea.
A situação de crise que presentemente se vive ilustra de forma particularmente cruel esta realidade.
Apelação 2381/13T8VNG-H.P1
Recorrente: o Requerido B
em 18/7/2020 cfr. fls 133 e, com o seguinte teor
"Ilegitimidade do terceiro articulado.
Contudo, afigura-se-nos que tal articulado não é legalmente admissível.
Pelo exposto, por não serem legalmente admissíveis, determino o desentranhamento das respostas apresentadas pelo requerido B, através dos articulados de 7 e de 24 de Fevereiro 202
Custas do incidente a cargo do requerido B, fixando-se no mínimo a taxa de justiça.
e em 17/9/2020cfr fls, com o seguinte teor:
"Requerimento de 31 de Agosto de 2020
O requerido B veio requerer a junção de documentos e aditar uma testemunha.
veio recorrer dos referidos despachos pedindo que:
- o despacho recorrido de 002020 seja parcialmente revogado e substituído por outro que retifique o despacho de 102020 no sentido de, ao invés do desentranhamento dos articulados de 07 e 24 de fevereiro, se determine que sejam apenas tidos por não escritos os artigos 1 a 5 do requerimento de 7 de fevereiro e os artigos  a  do requerimento de 24 de fevereiro, sendo, desta forma, tida em consideração a impugnação de documentos do Recorrente constante dos artigos 6 a 7 do requerimento de 07 de fevereiro e o artigo  do requerimento de 24 de fevereiro;
- os despachos recorridos de 02 e 17 de setembro sejam parcialmente revogados e substituídos por outro que admita a junção dos documentos apresentados pelo Recorrente com o articulado de 002020e, por outro lado, a prova documental apresentada e a testemunha aditada pelo Recorrente no requerimento de 302020,
Insurge-se o Apelante contra referidas decisões, na parte que não admitiram:
Analisemos as questões objeto do recurso.
Uma vez juntos aos autos documentos, seja a requerimento de parte seja mesmo por determinação do Tribunal, sempre tem a parte contrária o direito de sobre eles se pronunciar, trazendo para o processo a sua posição sobre os mesmos para, desse modo, influenciar a decisão do julgador, para que esta surja, sempre, e a todos os níveis inclusive ao da prova de, como fruto do contributo de todas as partes.
E a este processo são, também, aplicáveis, subsidiariamente, as disposições do CPC, por força do n1, do art. 17, do CIRE, e dentro dele, subsidiariamente, as do processo declarativo comum, por extensão da norma do n1, do art. 549, do CPC
com o articulado;
Com efeito, permite tal artigo, no seu n2 -, não obstante o momento próprio para a sua junção ser o da apresentação do articulado em que se aleguem os factos, como estabelecem as disposições conjugadas do CIRE acima referidas, mencionadas pelo Tribunal a quo, regulamentação específica, que está em sintonia com o que estabelece o n1, do artigo, - que o possam ser posteriormente, embora com sujeição da parte em multa a menos que demonstre não os ter podido oferecer com a.
Os motivos, excecionais, que justificam a possibilidade de alteração do requerimento probatório no processo declarativo comum verificam-se, na mesma medida, nos autos, em que foi proferido despacho saneador, com indicação do objeto do litígio e enunciação dos temas de prova, pelo que negar a possibilidade de alteração do requerimento probatório é suscetível de atentar contra o princípio da igualdade das partes e a garantia de um processo equitativo e justo.
Ibidem, pág.207
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2 Edição, Almedina, pág. 524
Ibidem, pág. 508
Ibidem, pág. 524
Cfr. ainda António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág. 359, onde se refere "as hipóteses não reguladas diretamente em cada concreto incidente e não contidas na previsão dos arts. 293 a 295 deverão ser resolvidas pelas disposições gerais e comuns e, subsidiariamente, pelas disposições que regulam o processo declarativo comum, por extensão da norma do art. 549, n1 Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC anot., vol., 4 ed., p..
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág. 521
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág. 729
Ibidem, pág 730
Proc n 3004/18T8FAR.ES1
Apresentou então o sinistrado requerimento para realização de junta médica, vindo esta a realizar-se em 9 de Janeiro de 2018, a fixar ao sinistrado uma IPP de 10%, desde a data da alta em 12017, e a responder negativamente ao quesito formulado pelo sinistrado no sentido de saber se a incapacidade permanente parcial que o afecta determina a impossibilidade do exercício da sua actividade profissional habitual.
Inconformado com esta decisão, dela apelou o Autor para o Tribunal da Relação . que conheceu do recurso interposto por acórdão de 10 de Setembro de 2020, decidindo nos seguintes termos:
"Nesta conformidade, a apelação é julgada procedente e revoga-se a sentença recorrida na parte impugnada.
está afetado de IPATH o trabalhador sinistrado que não pode exercer o essencial das funções que exercia até ao momento do acidente.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação . em julgar a apelação procedente, revogar a sentença recorrida na parte impugnada e condenar a ré seguradora:
Tais lesões consolidaram-se em 18 de maio de 2017 ficando o sinistrado com limitação dolorosa da mobilidade da tibiotársica direita, nomeadamente na marcha e na carga, rigidez dolorosa significativa da tibiotársica direita e rigidez do retropé inversão e eversão).
As quais lhe determinam Incapacidade Permanente Parcial de 10%.
O sinistrado nasceu em 00 de ... de 196
"O sinistrado foi sujeito a exame por junta médica, a qual emitiu laudo no sentido de estar afetado de uma IPP de 10%.
Foi elaborado o dito parecer e junto aos autos em 102018, onde se referem as tarefas exercidas pelo sinistrado.
Após mais de um ano para encontrar um especialista de medicina no trabalho que realizasse um relatório, veio este a ser junto aos autos em 10201
A médica analisou os elementos clínicos dos autos e concluiu que devia ser examinado por médico especialista de medicina do trabalho.
Realizado exame por médica do trabalho e junto aos autos em 2120191, concluiu que o sinistrado:
Não pode trabalhar em altura;
Não pode trabalhar na pista;
Tem que evitar tarefas que obriguem a deslocações a pé frequentes;
Não deve conduzir por períodos superiores a 30 minutos;
Não pode permanecer de pé por períodos superiores a 30 minutos; e
Pode trabalhar com ecrãs de visualização.
As funções do sinistrado são as seguintes, conforme relatório elaborado pelo IEFP, junto aos autos:
Instala, mantém e repara instalações elétricas e equipamento relacionado com aeroporto;
Planeia esquemas e instalação do circuito elétrico, equipamentos e acessórios, com base nas especificações e normas do trabalho;
Verifica circuitos, equipamentos e componentes elétricos para identificar perigos, anomalias e necessidades de reparação;
Seleciona, corta e liga fios e cabos a terminais e dispositivos de conexão;
Posiciona e instala quadros elétricos;
Testa a continuidade do circuito;