rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
no Pr.16216/01IDPRT- comum singular do  Juízo Criminal do Tribunal de Vila Nova de Gaia, por sentença proferida em 212012, transitada em julgado em 112013, foi condenado pela prática em 2009, de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena de 9 meses de prisão substituída por 270 horas de Trabalho a Favor da Comunidade;
Que os arguidos eram ainda sócios da sociedade  P..., SA.
Com efeito, referiu não saber os valores exatos em divida mas confirmou que ambos eram gerentes, e que a sociedade se obrigava com a assinatura dos dois gerentes, tinha trabalhadores assalariados, e pagavam os salários líquidos aos trabalhadores após efectuados os devidos descontos. Adiantou que por vezes apenas pagavam parte dos salários e iam posteriormente pagando parcialmente consoante a disponibilidade financeira da empresa.
As testemunhas  F... ,  G... ,  H... ,  .. , foram todos trabalhadores na sociedade comercial referida em , da qual os arguidos eram gerentes. Confirmaram o teor das cópias dos recibos de vencimento juntos aos autos, com os quais foram confrontados, tendo dito que recebiam salários líquidos, pois que eram efectuados os respectivos descontos para a Segurança Social. Disseram que ambos os arguidos eram patrões e recebiam cheques assinados para pagamentos dos vencimentos, esclarecendo a testemunha  H...  que ambos os arguidos assinavam os seus cheques, enquanto gerentes.
Do teor da certidão de RNPC consta que a sociedade obrigava-se com a assinatura de ambos os gerentes, assim corroborou ainda a testemunha  .  que era contabilista na sociedade  E... desde 201
Esta testemunha esclareceu que as dividas para com a ISSS, existiam já antes de 2011, em 2010, e confirmou que estavam registadas as deduções para a Segurança Social, tendo o próprio efectuado tais registos com base na documentação que recebia e não por sua autorecriação.
Pelo teor dos recibos de vencimento juntos aos autos, com os nomes dos trabalhadores da sociedade  E... no período em causa, constata-se que foram efetuados descontos para a Segurança Social nos salários dos trabalhadores, confirmando-se assim que recebiam o salário líquido.
Pela conjugação de toda a prova produzida, resultaram provados os factos imputados aos arguidos.
Os descritos valores a título de remuneração nunca deixaram de ser declarados, ao abrigo da obrigação legal que impendia sobre a sociedade na qualidade de entidade empregadora, como resulta da documentação facultada pela Segurança Social, junta aos autos. A prova das notificações efectuadas pela Segurança Social, como interpelação aos arguidos consta dos documentos juntos aos autos.
As testemunhas prestaram todas depoimentos que pareceram isentos e sinceros, pelo que se tiveram por credíveis, confirmando os factos de que tiveram conhecimento pessoal.
Considerou-se o certificado de registo criminal dos arguidos, juntos aos autos.
Não resultou provado o referido na alínea tendo em conta o depoimento da testemunha  N... , que sublinhou ser a própria a gerente da mencionada sociedade, juntamente com mais duas pessoas, e não os arguidos.
se a sentença não podia subordinar a suspensão da execução da pena de prisão ao regime de prova; e
se os arguidos  A....  e  B....  não podem ser responsabilizados no pagamento dos créditos da Segurança Social pela aplicação dos dispositivos do Código Penal e do RGIT.
Questão: da nulidade da sentença.
O art.10, n.1 do RGIT referido na acusação, estatui que as penas aplicáveis ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social são as previstas nos n.s 1 e 5 do art.10.
Se a presente questão for declarada procedente temos como prejudicada a retificação do dispositivo nesta parte, por parte do Tribunal de recurso, uma vez que para sanação da nulidade da sentença na parte criminal terá de ser proferida uma nova sentença, em que certamente este lapso será evitado.
Tendo o Tribunal a quo optado pela pena de prisão, em detrimento da pena de multa, e suspendido a sua execução aos arguidos, importa agora verificar se ao assim decidir teve ou não em consideração o específico regime de suspensão da execução da pena de prisão das infrações tributárias.
Porém, ao suspender a execução da pena aos arguidos, não só não condicionou a suspensão da execução da pena ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos exigidos obrigatoriamente no art.1, n. 1, do RGIT, como não emitiu qualquer juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte dos condenados, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, como o acórdão do STJ n. 8/2012 impunha.
Procede, assim, esta primeira questão.
Questão: da suspensão subordinada ao regime de prova.
O recorrente  A....  defende que a suspensão da execução de pena tem de ser subordinada ao prescrito no art.1, n. 1 do RGIT, e ser fixada na douta sentença, pelo que ao fixar o regime de prova e determinar que essa subordinação seja fixada pelo DGRSP violou o disposto naquele preceito e aplicou erradamente o consignado no art.494 do P. Penal.
Ainda assim, anotamos aqui que o regime de prova está longe de exigir a fixação de um qualquer pagamento ao lesado, e nem este é mencionado como integrando o regime de prova.
Questão: da inexigibilidade da indemnização peticionada pela Segurança Social
Por fim, defendem os arguidos  A....  e  B....  que não podem ser responsabilizados no pagamento dos créditos da Segurança Social pela aplicação dos dispositivos do Código Penal e do RGIT.
Alegam para o efeito que, quanto aos créditos da Segurança Social, na sentença penal apenas se pode condicionar a suspensão da execução da pena ao pagamento deles em determinado prazo, como se extrai do art.5, n.1 do Penal e do art.1,n.1 do RGIT.
Esta condição não representa qualquer tipo de obrigação exequível do pagamento uma vez que basta ao arguido, a ela sujeita, cumprir a pena de prisão a que foi condenado para que esse pagamento deixe de ser exigido.
Esta imperatividade resulta do art.23 da LGT aplicável ao caso dos autos por força do disposto no art. do 42/2001, de 9 de Fevereiro.
Não é a natureza das dívidas ou dos valores pecuniários em dívida, que define o princípio da adesão ao processo penal, mas sim o dano, embora não qualquer dano, mas, o dano emergente de crime.
Pelos danos causados por crimes tributários respondem os agentes, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei
Como salienta, em síntese, o Prof. Germano Marques da Silva:
"Nem o RGIT nem a LGT afastam a regra geral constante dos arts. 48 a 49 do Código Civil, aplicáveis por remissão do art.129 do Código Penal.
A dívida tributária existe e mantém-se independentemente da prática do crime tributário, mas se o crime causar danos os seus agentes são responsáveis pela indemnização dos danos dele emergentes nos termos gerais.
Do exposto decorre que pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes dos crimes e respondem não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei
Não é objeto de recurso e temos como pacífico, que os arguidos  A....  e  B....  preencheram com as suas condutas descritas nos factos provados, todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.
Verificando-se preenchidos os demais pressupostos da indemnização previstos no art.48 do Código Civil, por facto ilícito emergente do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, como bem fica demonstrado na douta sentença recorrida, não merece qualquer censura a condenação dos demandados na parte cível.
Sem tributação na parte criminal e custas pelos demandados  A....  e  B.... , nos termos dos artigos 52 do P.P. e 52 do P.
Coimbra, 20 de março de 2018
DR Série de 24- 10-2012
DR.,  série, de 4 de janeiro de 201
Na presente ação declarativa com processo comum que intentou contra,
"Nos presentes autos de processo comum que intentou contra foi, por esta, apresentada contestação no dia 201
Em sede de resposta veio a autoria arguir a extemporaneidade da contestação.
Nos presentes autos foi expedida citação postal por carta registada com aviso de recepção com o n. de registo RE PT.
Defende a ré que, dada tal omissão e por falta de outro elemento, a citação se considera efectuada em 32017 data em que o AR deu entrada na secretaria do.
Feita esta consulta verifica-se que a carta contendo a citação foi entregue no dia 22017, pelas 10:0
Notifique.Uma vez regularmente citada e já decorrido o prazo para a apresentação da contestação, sem que a mesma tenha sido validamente apresentada pela ré, declaro confessados os factos constantes da petição inicial, nos termos do disposto no art. 567, n. 1, do nCPC.
O douto despacho proferido pelo Tribunal, datado de 16/11/2017 considerou que a contestação da Ré, ora recorrente havia sido apresentada fora de prazo, pelo que a mesma sendo intempestiva, não seria tida em conta, considerando confessados os factos constantes da p..
Para tal entendeu que a Ré, consultando o sitio na internet dos CTT podia saber quando teria sido efetivamente citada, para efeitos de contagem do prazo de contestação, tendo a Meritíssima Juiz a quo considerado que foi no dia 26/05/201
Posição essa que a recorrente não se conforma, pois não tem qualquer base legal.
A Ré, ora recorrente foi citada para contestar a ação, através de carta registada com aviso de receção, o qual não foi assinado pela própria, mas sim por Abel dos Santos Pereira.
Do aviso de receção não ficou a constar a data em que foi recolhida tal assinatura e levantada a carta do Tribunal, nem a data de reexpedição da mesma para o Tribunal, mas somente a data de entrada do aviso de receção, em Tribunal, ou seja, 31/05/201
Não sendo permitido provar a citação por meio de prova não constante do aviso de receção, sob pena de se subverter por completo a lei.
O douto despacho recorrido violou o disposto nos arts 225, 228, 230 do Código Proc. Civil, no art. 28 do Dec. Lei n. 176/88 de 18/5 e na Portaria n. 953/2003 de 09/09 com as alterações introduzidas pela Portaria n. 275/2013 de 21/0
Os factos com interesse para a decisão da questão em apreço são os seguintes:
A Ré foi citada por carta registada com aviso de receção, assinado por;
De tal aviso de receção não ficou a constar a data da receção de tal carta;
O aviso de receção foi devolvido ao tribunal a 31-05-201
A contestação da Ré deu entrada em tribunal no dia 06-07-201
a data e o modo em que o ato se considera realizado;
o destino dado ao duplicado;
A citação e a sua concretização de forma transparente e irrepreensível são vitais para a concretização dos princípios constitucionais do contraditório e da igualdade de armas entre as partes.
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida, tendo-se a contestação por tempestiva, com a anulação dos atos subsequentes que dela dependam.
Coimbra, 12 de abril de 2018
Na citação postal, a data relevante para efeitos de início da contagem do prazo para a apresentação da contestação é a que constar do aviso de receção.
AAA instaurou os presentes embargos de executado contra
BBB, pedindo
que seja decretada a suspensão da execução ao abrigo do disposto no artigo 733 n 1 do CPC;
caso assim não se entenda, seja decretada a suspensão da execução ao abrigo do disposto no artigo 733 n 1 do CPC;
que a executada seja absolvida do restante peticionado.
Alega, em síntese, que a sentença proferida não constitui título executivo por conter uma condenação genérica, não estando a obrigação que a embargada foi condenada a pagar dependente de simples cálculo aritmético, mas antes necessitando de ser liquidada em acção declarativa.
Os embargos foram admitidos.
B. Em primeiro lugar, a Recorrente não se conforma com a apreciação factual efectuada pela Douta Sentença;
J. Documento qua não foi impugnado por nenhuma das Partes, e que passamos a transcrever:
N. Não sendo fixado o valor da retribuição base, era e é impossível proceder-se ao cálculoprevisto no artigo 39, n. 1 do CT, justamente porque está em falta um dos pressupostos legais para o mesmo;
O. A Douta Sentença a quo argumenta que a retribuição base do Recorrido foi fixada na página35 do Acórdão do TRL, o que é absolutamente falso pois o parágrafo em questão incide sobre o pagamento dos salários intercalares e não da indemnização em substituição da retribuição;
T. Sendo que pelo menos em relação ao subsídio de alimentação alínea e compensação pela isenção de horário de trabalho alínea é manifesto e indiscutível que as mesmas nunca poderiam integrar a retribuição base;
U. A primeira por não integrar sequer o conceito de retribuição artigo 26, n. 1, alínea do e a segunda por ser uma contrapartida do modo específico da prestação do trabalho, estando expressamente excluída da definição de retribuição base prevista no artigo 26, n. 2 do CT;
W. Passando para a questão da caducidade do contrato de trabalho e a não passagem do Recorrido para os quadros da Recorrente, também aqui andou mal a Douta Sentença;
Y. Em segundo lugar, ainda que a questão não tivesse sido levantada no recurso para o STJ, a verdade é que estamos perante matéria do conhecimento oficioso vide artigo 33 do Código Civil e 33 do Código do, a qual pode ser conhecida em qualquer fase do processo;
AA. Fazendo com que a Recorrente não pudesse ser responsabilizada pelos efeitos da ilicitude do seu despedimento, designadamente ao nível da indemnização em substituição da reintegração;
BB. Por fim, a questão podia e também devia ter sido conhecida ao abrigo do disposto no artigo 72, alínea do CPC, por a obrigação em causa ser inexigível, justamente por o contrato de trabalho ter caducado antes da transmissão para a Recorrente;
Terminando-se com o erro na liquidação da quantia exequenda, tendo estado uma vez mais mal a Douta Sentença, ao validar os cálculos apresentados pelo Recorrido;
Fazendo-se assim a costumada,
Os autos foram aos vistos aos Exmos Desembargadores-Adjuntos.
Considerando as alegações de recurso, que delimitam o seu objecto, cumpre decidir
da caducidade do contrato de trabalho por reforma do trabalhador;
da iliquidez do título executivo;
do erro na liquidação da quantia exequenda.
se são devidos juros.
Por acórdão1 transitado em julgado, a ora embargante foi condenada nos seguintes termos:
O Exequente reformou-se, tendo passado a receber a correspondente pensão por velhice a partir do dia 10 de Dezembro de 201
A Ré, recorreu da sentença, pugnando pela sua revogação. Aditado conforme decisão infra.
A alínea do segmento decisório da sentença tem a seguinte redacção: "b) condeno a Ré a pagar aos Autores as seguintes quantias:
ao Autor BBB
A ora embargante respondeu ao recurso com vista ao seu não provimento. Aditado conforme decisão infra
O embargadoinstaurou execução fundada em sentença, nos seguintes termos
Consta ainda do referido acórdão que:
O mencionado Acórdão transitou em julgado em 24-10-201
A antiguidade a considerar para efeitos de cálculo da indemnização é de 24 anos.
Assim, o valor devido ao Exequente a título de indemnização por antiguidade é de
,00 cento e dezoito , quatrocentos e sessenta e quatro: 936,00 x.
Até hoje, a Ré AAA, ora Executada, nada pagou ao Exequente.
A Ré, recorreu da sentença, pugnando pela sua revogação.
A ora embargante respondeu ao recurso com vista ao seu não provimento.
Adita-se ainda o teor do requerimento executivo, que consultamos.
Pretende ainda a recorrente seja aditado o seguinte facto, fundado no documento a que alude a alínea J das conclusões:
Considera que tal facto tem interesse para a decisão da caducidade do contrato por reforma do trabalhador.
Portanto, nada cumpre decidir acerca dessa matéria factual, improcedendo, nesta parte, o recurso.
Da caducidade do contrato de trabalho
A sentença recorrida decidiu nos seguintes termos: "Neste ponto, importa ter em consideração que o Exequente se reformou, tendo passado a receber a correspondente pensão por velhice a partir do dia 10 de dezembro de 201
Como afirma a Embargante, a reforma determina a caducidade do contrato de trabalho cfr. artigo 343, alínea, do Código do.
O acórdão da Relação de Lisboa, confirmado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, condenou a Embargante no pagamento ao Embargado da indemnização por antiguidade, considerando que o contrato de trabalho se transferiu sucessivamente da primeira empregadora para a sociedade e desta para a ora Embargante.
A condenação da ora embargante a pagar ao embargado a indemnização por antiguidade transitou em julgado.
Nos termos do art. 729 CPC podem invocar-se como fundamento da oposição qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento.
Ou seja, não logrou a embargante fazer prova de que o facto extintivo do contrato de trabalho ocorreu em data posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração. E assim sendo, não cumpre considerar a extinção da obrigação de pagamento da indemnização por efeito da invocada caducidade.
Se a obrigação é líquida
Defende a embargante a iliquidez da obrigação a que se referem os autos porquanto em nenhuma das decisões constantes do processo é fixada a remuneração base do recorrido.
A sentença ora recorrida decidiu da seguinte forma: "Sustenta a Embargante que a condenação de pagamento que sobre si recaiu foi uma condenação genérica, não existindo factos suficientes no processo para ser quantificada a obrigação.
Na tese da Embargante, não estando a liquidação da obrigação dependente de simples cálculo aritmético, o Exequente deveria ter intentado um incidente de liquidação de sentença, conforme dispõe o artigo 704, n 6 do CPC.
Não concordamos com a posição da Embargante.
É através do título executivo, sem prejuízo de o mesmo poder vir a ser complementado, que se afere sobre se a obrigação é certa, líquida e exigível.
Ao presente caso importam as sentenças condenatórias cfr. art. 703 do
Resulta da lei que, para que a execução possa prosseguir, há-de o exequente tornar exigível, certa e líquida a prestação que o não seja em face do título cf. art. 713 do.
Importando ao caso o requisito da liquidez da obrigação, ilíquida é aquela que tem por objecto uma prestação cujo quantitativo não está ainda apurado.
A liquidação, isto é, a conversão da obrigação em líquida, quando não deva fazer-se no processo declarativo, tem lugar em fase liminar do processo executivo, distinguindo a lei entre liquidação dependente de simples cálculo aritmético daquela que dele não dependa.
Nessa mesma sede, a ora embargante, chamada na acção principal, foi absolvida do pedido, considerando-se não ser a mesma responsável pelo despedimento ilícito dos Autores, mormente do ora embargado.
Desta sentença recorreram a Ré, e os Autores. A ora embargante contra-alegou.
Os recursos da sentença não incidiram sobre a indemnização por antiguidade mas os Autores, entre eles o ora embargado, pediram fossem as chamadas, entre elas a ora embargante, responsabilizadas, a título solidário, a pagar os créditos fixados na sentença recorrida, entre eles aquele a que se refere o ponto 1 dos factos provados.
Ambos os acórdãos, da Relação e do STJ pontos 1 e 9 dos factos, mantiveram esta condenação, pressupondo essa fixação.
Tudo o que resta fazer são operações aritméticas de multiplicar, aplicando o critério de determinação da indemnização por antiguidade definido pelo Tribunal.
Do erro na liquidação
Esta questão está relacionada com a questão anterior.
Não cumpre nesta sede voltar a decidir essa questão.
Defende a apelante não serem devidos juros porque a quantia em que foi condenada não é líquida.
Já vimos que a liquidação da obrigação dependia de simples cálculo aritmético, e foi liquidada, pelo que são devidos juros cfr. art. 805 n1 e 3 do.
Face a todo o exposto, acorda-se na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar totalmente improcedente o presente recurso de apelação interposto por AAA, mantendo a sentença recorrida.
Lisboa, 25-11-2020
Ob citada pág.2
Apontando esta mesma solução, Lebre de Freitas, ob. cit., pág. 9
António Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, pág. 9
Proc.3234/14TBLRA-A
N 525
Entretanto foi penhorado um crédito por indemnização por despedimento que o executado detinha.
Do supra exposto resulta vitreo que a penhora da indemnização por despedimento paga ao executado Paulo Garcia não está sujeita aos limites impostos pelo art. 738 n 1 do Cód.Proc.Civil.
A indemnização por despedimento devida ao Executado destinou-se a ser paga, de uma só vez, ainda que fraccionamente, sem carácter de periodicidade.
O executado contra-alegou, concluindo que:
Não merece qualquer reparo ou censura a decisão proferida pelo Tribunal a quo, devendo, a mesma, manter-se inalterada.
A questão que se coloca é a de saber se tal compensação pecuniária é apenas parcialmente penhorável, como pretende o opoente ou totalmente penhorável como defende o Exequente.
Á luz do anterior Código de Processo Civil a solução não se mostrava pacifica. 1No sentido de que os créditos do trabalhador executado provenientes  de indemnizações por despedimento podiam ser totalmente penhorados cfr Ac da RP de 23-10-1995 processo n. 9550384 e Ac RP de 17-11-2009 processo n. 8476/03TBMTS-F.P1 ambos in www.dgsi.pt). No sentido de ser admissível apenas a penhorabilidade parcial, limitada a 1/3, de tais indemnizações cfr Ac da RL de 17-04-2007 processo n. 10641/2006-7 e Ac RL de 20-09-2012 processo n. 1253/14TBOER--L1-8, ambos in www.dgsi.pt).
Compensação esta que embora não tendo natureza de salário, é, também ela, calculada com base no salário do trabalhador e no período de tempo em que, ao serviço daquela, desempenhou as suas funções laborais.
Posição esta que acompanhamos.
Posto isto, procedendo aos cálculos:
Depois, também se evidenciaque a indemnização por despedimento devida ao executado se destinou a ser paga, de uma só vez ainda que fraccionadamente, pois previu-se no acordo judicial, como resulta do mencionado doc. n 1, o pagamento da mesma em 7 prestações sem carácter de periodicidade.
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, assim se revogando a decisão recorrida, mantendo-se a penhora efectuada nos autos.
Custas a cargo do executado.
Maria João Areias voto de
Proc. 3234/1TBLRA-A.C1
Atentar-se-á, ainda, que a atual legislação do trabalho equipara os créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho aos créditos emergentes do contrato de trabalho, quer para efeitos da concessão de garantias, quer para efeitos da sua cobertura por parte do Fundo de Garantia Salarial, tutelando-os da mesma forma arts. 33 e 336 do.
Concluindo, consideraria impenhorável 2/3 das quantias recebidas pelo executado a título de cessação do contrato de trabalho, confirmando a decisão recorrida.
Processo n 88/12T8TBU.C1
F, intentou contra A UNIPESSOAL, LDA, ação declarativa, de condenação, sob a forma de processo comum.
Disse que lhe foi reportada pelo A. uma avaria no veículo, em Fevereiro, e lhe comunicou que avaria no turbo não estava abrangida na garantia do veículo), e iria contactar o vendedor da peça.
O A., não efetuou o pagamento da reparação do turbo que ordenou e dessa forma não suportou tal despesa.
A sua absolvição do pedido.
Declaro válida a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre Autor e Réu em 202015;
Inconformado recorreu a ré.
Em 202015, o Autor celebrou com o Réu um contrato de compra e venda do veículo automóvel marca Renault, modelo SCENIC, com a matrícula AA.
Os serviços contratados em , incluíram a colocação na viatura referida em , de: turbo recondicionado; filtro de óleo; filtro de ar; óleo motor Repsol5w40, constantes da fatura datada de 8 de Maio de 201
O Réu fez o referido em  e , de forma a que o bem a vender estivesse nas mais perfeitas condições de funcionamento.
Da colocação em 2015, do turbo no veículo, foi dado conhecimento ao Autor, pelo Réu.
No mesmo dia, o Réu emitiu uma carta de garantia, na qual constam entre outras, as seguintes cláusulas: "Está ao abrigo da garantia de motor e caixa de velocidades por um período de: 1 ano de comum acordo. Decreto-Lei n 84/200
As intervenções efetuadas a título de garantia não prolongam a duração da mesma.
A garantia compreende a substituição ou o recondicionamento eficiente das partes garantidas expressamente acima indicadas, que no período estabelecido possam dar origem a inconvenientes de funcionamento.