rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Tribunal Coletivo para formar a sua convicção relativamente aos depósitos e devolução dos cheques alicerçou-se, na análise da documentação bancária existente no processo, e na análise dos próprios cheques.
A requerente não juntou aos autos certidão da sentença proferida no processo n 4425/1....., nem ofereceu quaisquer meios de prova.
O citado art. 449, n 1, do CPP, consagra o seguinte:
"1-Arevisãodesentençatransitadaemjulgadoéadmissívelquando:
Umaoutrasentençatransitadaemjulgadotiverconsideradofalsosmeiosdeprovaquetenhamsidodeterminantesparaadecisão;
No caso subjudice os fundamentos invocados pela recorrente são os previstos nas alíneas e, do n1 do art. 449, do CPP.
Relativamente ao fundamento previsto na alínea, do n1, do art. 449, do CPP, alega em síntese:
Paraefeitosdaal.)don1doart.44doCPP,aoposiçãopodeverificar-se entreasentençacriminalcondenatóriae qualqueroutrasentença,sejaelaabsolutóriaoucondenatória,proferidaemprocessocriminalounoutroprocesso,sórelevandoosfactosdadoscomoprovadosnasentençacriminalcondenatóriaeosfactosdadoscomoprovadosnoutrasentença.
Conforme podemos ainda ler no sumário do Acórdão do STJ de 8-01-2009:
O art. 451, do CPP, consagra o seguinte:
Conforme bem salienta o Exm PGA junto deste Supremo Tribunal citando o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 002001, proferido no proc. n 96/01-5 Secção, relatado pelo Conselheiro Abranches Martins in SASTJ, n 48,, cujo sumário é do seguinte teor:
Neste sentido, quanto ao fundamento previsto na alínea, do n 1, do art.449, do CPP, o recurso terá que ser rejeitado.
Analisando o fundamento previsto na alínea, do n 1, do art. 449, do CPP.
AcórdãodoSTJde20/1/2010,proc.n1536/07TAGMR-A.SRelatorArménioSottomayor):
AcórdãodoSTJde14/3/2013,proc.n.693/03JABRG-A.S1RelatorMaiaCosta):
AcórdãodoSTJde8/6/2016,proc.n.132/15GBPBL-A.S1RelatorManuelAugustodeMatos):
AcórdãodoSTJde11/10/2017,proc.n1459/05GCALM-BRelatorLopesdaMota):
AcórdãodoSTJde22/11/2017,proc.n.9238/10TDPRT-B.S1RelatorVinícioRibeiro):
Domesmomodo,nãobastaaapresentaçãodequaisquernovasprovas.Somentefundamentamarescisãodasentençafirmeprovasque,ademaisdanovidade,aportemdadosqueinfirmemosfactosquenestasejulgaramprovadosequelegitimamacondenação.
queosfactosouprovasapresentadosnãoexistiamousedesconheciame,portanto,nãopuderamapresentar-see,consequentemente,sertidosemcontanasentença,aindaquefossempreexistentes;
Retomando o caso subjudice, a recorrente alega o seguinte:
Por outro lado, o alegado pela recorrente para fundamentar o pedido de revisão ao abrigo do art. 449, n 1, al., do CPP, não se insere na previsão normativa da citada alínea.
Ou seja, os factos invocados supra descritos não constituem quaisquer factos ou meios de prova novos, mas considerações da recorrente que se limita no fundo a discordar da matéria de facto dada como provada no acórdão proferido no processo n 260/11JASTB confirmado pelo Tribunal a Relação e pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Tal como salienta a Mm Juíza titular na informação,
A situação invocada pela recorrente não se enquadra na previsão normativa de quaisquer das alíneas do n 1, do art. 449, do CPP.
O recurso extraordinário de revisão não se confunde com os recursos ordinários previstos no Título , do Livro do Código do Processo Penal.
Neste sentido, no caso subjudice não existe qualquer fundamento previsto nas alíneas e, do n 1, do art. 449, do CPP, pelo que a revisão terá que ser negada, sendo o recurso manifestamente infundado art. 456, do.
Termos em que acordam os juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar a revisão, sendo o recurso manifestamente infundado.
Processado em computador e revisto pela relatora art. 94,n 2,do.
Após recursos para o Tribunal da Relação de ...... e para o STJ.
Comentário do Código de Processo Penal, 4 edição, Universidade Católica Editora, pág. 1207
Neste sentido, vide Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário, 4 edição, pág. 1219, citando acórdão do STJ, de 002001, in SASTJ, n 48, pág. 5
Vide acórdão STJ, proc. 330/02 JAPTM-B. S1, 5 secção. e ainda acórdão STJ, proc. 228/02 GAACB-A.S
Neste sentido, vide ainda acórdão STJ, proc. 228/02 GAACB.
Assim, por exemplo, Acórdão de 11-02-2015, Processo n. 88/14SVLSB-S
Pereira Madeira, comentário ao art 449 do Código de Processo Penal comentado, Henriques Gaspar alii . Coimbra Editora, 2 ed..2016
Vide AC do STJ, supra citado.
Ac do STJ de 24ABR19, proc n 200/05PAESP-S1, Relator Vinício Ribeiro, e a signatária adjunta.
Idem,domesmoRelator,oacórdãodoSTJde25/2/2010,processon.1766/00JAPRT-A.SEmsentidosemelhanteaosumariadoem,cfr.acórdãosdoSTJde7/10/2009,proc.n.8523/01TDLSB-E.S1-relatorSantosCabral);de27/1/2010,naCJ-STJ-,Ano,tomoI,pág.203relatorSantosCarvalho);de14/7/2010,proc.n.487/00TASNT-F.S1-5relatoraIsabelPaisMartins);ede26/10/2011,proc.n.578/02PASCR-A.S1relatorSousaFonte)eemCJ-STJ-,Ano,tomo,pág.19
Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão, J1
A recorrente alegou como consta a fls. 129 e ss., e nas suas conclusões veio invocar, em suma, que:
não são invocados factos que a recorrente, de forma deliberada e injustificada e com o exclusivo propósito de lesar os interesses da trabalhadora em causa, a colocou em situação de inatividade;
a título subsidiário, a coima aplicada é desproporcionada, devendo ser aplicada pelo seu valor mínimo.
Não juntou quaisquer documentos, mas arrolou uma testemunha.
O recurso foi recebido pelo despacho de fls. 16
Após, foi proferida sentença que julgou improcedente a impugnação judicial e confirmou a decisão da autoridade administrativa.
Inconformada, veio a arguida interpor recurso, que motivou e concluiu o seguinte:
B. Contudo, e salvo o devido respeito por diversa opinião, tal decisão não foi corretamente tomada, pelos motivos que cumpre, nesta sede, arguir e suprir.
H. Uma vez que não basta ficar comprovada a situação de inocupação dos trabalhadores para que se verifique uma situação de violação do dever de ocupação efetiva por parte de qualquer entidade empregadora, sendo ainda necessário que fique devidamente comprovado nos autos que tal situação é totalmente injustificada.
S. Termos em que se requer que seja revogada a decisão recorrida e, em sua substituição, seja emitida decisão que absolva a recorrente da prática da contraordenação em causa.
W. Pelo que, caso decida Ex. pela manutenção da condenação da recorrente, sempre será de decidir pela aplicação de coima pelo seu valor mínimo, atenta a moldura contraordenacional aplicável.
A matéria de facto dada como provada e não provada é a que resulta da análise da prova produzida temperada com o princípio da imediação.
O Tribunal a quo fez uma correta apreciação da prova produzida, mostrando-se a mesma devidamente fundamentada e, em função dela, fez-se um correto enquadramento jurídico, mostrando-se adequada a fixação concreta da coima aplicada.
O parecer foi notificado e não obteve resposta.
A trabalhadora da arguida/recorrente, , encontrava-se afeta ao local de trabalho situado no .
A trabalhadora  permanece, desde novembro de 2016, sentada em frente ao computador sem acesso a aplicações de trabalho.
As questões a resolver são as que já mencionamos.
O regime de punição do concurso das contraordenações laborais não está regulado na Lei n. 107/2009, de 109, pelo que nos parece inequívoco que lhe é aplicável o regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 210, em face das normas jurídicas que citámos.
A coima aplicável não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contraordenações em concurso.
No caso, o serviço competente foi o Centro Local de Portimão da Autoridade para as Condições no Trabalho.
Analisados os autos, não encontramos factos suscetíveis de determinar a conexão de processos ou a sua apensação, nos termos exigidos e permitidos pelos art.s 2 a 2 do CPP, aplicado subsidiariamente.
Como prescreve expressamente o art. 2 n. 2 do CPP, a conexão só opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento
A aplicar-se o regime jurídico previsto no art. 7 do CP, relativo ao conhecimento superveniente do concurso, colocar-se-iam questões de solução problemática, como refere Paulo Pinto de Albuquerque2, que parece que o legislador contraordenacional não terá querido, como decorre do que diremos a seguir.
A esta luz, uma vez proferida a decisão pela autoridade administrativa, está vedado a esta voltar a reapreciar os factos contraordenacionais.
Note-se que o Decreto-Lei n. 433/82, de 210, contém o regime geral das contraordenações e é aplicável subsidiariamente a todas elas, independentemente da matéria.
Resulta do referido que cada autoridade administrativa competente para determinadas contraordenações aplica a coima nos termos previstos no respetivo regime jurídico e em caso de necessidade, aplica subsidiariamente o regime geral das contraordenações e subsidiariamente a este, o Código Penal e o Código de Processo Penal.
A punição do concurso está prevista no art. 1 do Decreto-Lei n. 433/82, de 21 Não está previsto neste regime geral nem no regime especial das contraordenações laborais e da segurança social a punição do concurso de contraordenações conhecido de forma superveniente, pelo que não há concurso entre contraordenações que sejam conhecidas após a condenação definitiva por qualquer uma delas
Nesta conformidade, não é nula a decisão proferida pela ACT.
Nos termos do n. 2, constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.
A contraordenação prevista e punida no art. 12 n. 1, alínea, e 2 do CT, carece da verificação cumulativa de dois requisitos.
Importa agora averiguar se foi injustificada a não ocupação da trabalhadora.
Parece resultar dos factos provados que a arguida pretenderia fazer cessar o contrato de trabalho ou de transferi-la para outro local de trabalho.
Nesta medida, a recusa da trabalhadora em fazer cessar o contrato de trabalho ou em ser transferida para Faro, não nos parecem minimamente justificativas da não ocupação. Não está provado que não havia funções que a trabalhadora pudesse exercer e que a não ocupação resultava da falta de trabalho.
Daí que não existe qualquer justificação para a não ocupação da trabalhadora, pelo que esta se considera injustificada, até pelo longo período de tempo em que tal ocorre.
A boa-fé exigia outro comportamento da arguida.
A arguida deve exercer a sua atividade com respeito pela lei e pela constituição, o que não fez no caso concreto.
A conduta da arguida integra a previsão do art. 12 n. 1, alínea, do CT e constitui uma contraordenação muito grave, nos termos do n. 2 deste artigo, como se decidiu na sentença recorrida.
Termos em que improcede totalmente o recurso interposto pela arguida.
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente e confirmar a sentença recorrida.
Évora, 11 de julho de 201
Neste sentido Ac. STJ, de 09-2007,, 2009, T3, pág.18
Albuquerque, Pinto, Comentário do Regime Geral das Contraordenações, Universidade Católica Editora, p. 9
Art 663, n 7 do CPC:....................................................
A "autoridade do caso julgado" não pode servir para desvirtuar a figura do "caso julgado".
O objetivo de evitar contradição entre Sentenças, não pode justificar que se faça repercutir numa ação os efeitos decorrentes de outra ação, que tem outros fundamentos.
Para a verificação da autoridade do "caso julgado" é necessário que na nova ação os mesmos sujeitos pretendam discutir de novo o mesmo facto jurídico, a mesma causa de pedir para o mesmo efeito jurídico.
Quando a exceção do caso julgado não se verifique, não se pode impor a autoridade do caso julgado para se transformar em caso julgado.
Essa indiscutibilidade manifesta-se pela não admissibilidade de propositura de nova ação entre as mesmas partes com o mesmo objeto - art 577, alínea do CPC. O caso julgado opera nesta perspetiva negativamente, constituindo uma exceção dilatória que evita a repetição da causa.
Na situação em análise nos autos  resulta evidente que entre a presente ação e a ação intentada em primeiro lugar se verifica uma clara situação de concurso aparente de causas de pedir  nos termos em que acima se deixaram referidos, e em que, por isso, o caso julgado formado sobre a decisão proferida na primeira ação se impõe na presente ação assente nos mesmos factos, ainda que nesta apareçam revestidos de diferente fundamento jurídico, pelo que tem efetivamente lugar a invocação do efeito positivo do caso julgado formado sobre a decisão proferida na ação intentada em primeiro lugar.
Assim que, nos termos e com os expostos fundamentos se julga improcedente a apelação e se confirma a decisão constante da decisão recorrida.
A douta sentença faz, salvo o devido respeito, errada aplicação da Lei e do Direito ao caso sub judice, ao decidir rejeitar liminarmente a petição inicial de oposição pela falta de procuração forense para o efeito, sendo a mesma nula;
Não constando dos autos a procuração emitida a favor da Dra. , por despacho datado de 17-05-2018, o tribunal determinou que a subscritora da petição inicial juntasse a procuração emitida a favor desta, no prazo de 10 dias, não tendo sido junta a mesma.
Pelo que, "decorrido o prazo para que o oponente por si ou através da subscritora da petição viesse dar cumprimento ao determinado pelo tribunal, indeferiu liminar da petição inicial.
Ora, com o devido respeito, a douta sentença recorrida faz errada aplicação da lei e do direito ao caso sub iudice, conforme melhor se demonstrará infra.
De seguida, deveria ter notificado o Oponente pessoalmente, o que não fez.
Assim, a sentença de que se recorre refere que o Recorrente/Oponente foi notificado, mas o Oponente nunca recebeu qualquer carta do tribunal a este respeito, pelo que não foi nunca notificado para a junção da procuração.
Nunca foi entregue qualquer carta ao ora Recorrente, e o próprio tribunal a quo, apesar de indicar que foi efetuada a notificação pessoal, não demonstra a sua efetivação, porque tal não sucedeu.
- Ao decidir rejeitar liminarmente a petição inicial de oposição pela falta de procuração forense para o efeito a douta sentença recorrida faz errada aplicação do artigo 4 do CPC. Considerando que a falta de regularização do pressuposto processual do patrocínio judiciário é suscetível de se repercutir na esfera jurídica da parte e do próprio advogado, impor-se-á, assim, a notificação de ambos sublinhado.
Justiça!"
A Recorrida Fazenda não apresentou Contra alegações.
"Considerando que nos autos apenas existe um "Substabelecimento sem
ilustre subscritora da petição inicial demonstrar que a Dra.
tinha poderes de representação quanto ao ora oponente, o que passa por
juntar a procuração forense inicialmente emitida a favor daquela ilustre
advogada por P...
"Assunto: Despacho
O/A Oficial de Justiça
Cumpre então apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, cujo  objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas Alegações, ou seja, as conclusões delimitam a área de intervenção do tribunal ad quem, e que se centram em saber se a Sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito.
Ora, em conformidade com o disposto no artigo 19 do CPC, as nulidades denominadas secundárias são todas as outras, mormente, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, as quais só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou decisão da causa, sendo que a particularidade destas nulidades assenta no facto de, se não forem arguidas tempestivamente, caducar assim o direito de as invocar Cfr. artigo 19 do CPC, e de só produzirem o efeito da nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou decisão da causa.
De modo que, também por aqui tem de improceder a pretensão recursiva do Recorrente, quanto ao vertido sob a conclusão
Prosseguindo, para aqui cumpre extrair parte da Sentença recorrida, no que é atinente ao seu discurso fundamentador, como segue:
Estamos, pois, perante uma situação em que a advogada subscritora da petição inicial não tem procuração forense que lhe permita exercer mandato nos presentes autos.
Ora, a falta de procuração pode, em qualquer altura, ser arguida pela parte contrária e suscitada oficiosamente pelo tribunal cfr. artigo 4, n. 1, do Código de Processo Civil
No caso suscitado oficiosamente, foram convidados, quer a ilustre subscritora da petição inicial quer o oponente, para regularizar, em prazo fixado pelo tribunal, a situação em apreço, o que não o fizeram.
Porém, como assim julgamos, pese embora o Tribunal a quo tenha julgado e proferido decisão firme no sentido de que também a notificação pessoal do Oponente foi cumprida, as conclusões que daí foram extraídas  pelo Tribunal recorrido, e que ditaram a rejeição liminar da Petição inicial, enfermam de erro de julgamento de direito.
Mandato e procuração são duas figuras que operam juntas, mas são diferentes E convém ainda distinguir entre a procuração e o documento que formaliza a respectiva declaração negocial art. 35 P.).
Ora, a lei, tendo em vista, o suprimento das anomalias mediante regularização da situação e ratificação do processado, abarca no conceito de procuração quer a declaração negocial, quer o respectivo documento comprovativo. O que lhe importa é assegurar que o mandatário está a agir em representação do mandante e sem extravasar dos poderes que por este lhe foram conferidos. E tanto pode acontecer faltar apenas o documento comprovativo da outorga de poderes ao advogado, como inexistir a própria declaração negocial.
Em suma, tendo o Tribunal recorrido notificado a subscritora da Petição inicial, a favor de quem foi conferido por extensão, e consequente exclusão, face ao substabelecimento emitido o mandato judicial, para que em 10 dez dias demonstrasse que actuava munida de poderes de representação do Oponente - Cfr. pontos 3, 4 e 5  do probatório -, e que para o efeito devia juntar a procuração forense inicialmente por ele emitida a favor da Senhora Advogada emitente do substabelecimento, e regularmente notificada, nada tendo a mesmo feito, de todo o modo, logo após, o que o Tribunal recorrido veio a prosseguir foi na determinação da remessa de notificação para o mandante, ora Recorrente, nos mesmos termos em que tinha sido determinada a notificação da Senhora Advogada subscritora da Petição inicial.
E neste conspecto, em face do que resultou provado, e como assim julgamos, é manifesto que o teor do despacho notificado ao Oponente o datado de 17 de maio de 2018 não era de todo suficiente, para que, na posse do seu teor, o mesmo pudesse/devesse actuar em conformidade, em termos de saber, de forma qualificada, que a sua inacção seria determinante da rejeição liminar da Petição inicial.
E como assim julgou o Tribunal recorrido, pese embora a subscritora da Petição inicial ter feito prova da outorga do substabelecimento sem reserva porque o juntou, não logrou a mesma, nem o Oponente provar nos autos, todavia, que tivesse poderes para a prática desse acto a apresentação em juízo da Petição inicial em nome do Oponente, por falta da procuração forense conferente do mandato.
Porém, o fim processualmente visado com a notificação do Oponente por parte do Tribunal a quo, não foi todavia alcançado, pelo que, a decisão de rejeitar liminarmente a Petição inicial, atento o inicial estadio processual dos autos, pese embora não enfermar de erro em torno da apreciação da matéria de facto, já enferma de erro de julgamento em torno da aplicação do direito convocado pelo Tribunal a quo, pelo que, não pode a Sentença recorrida manter-se.
Ora, em face do teor da notificação expedida pelo Tribunal recorrido ao Oponente, ora Recorrente, que pelo que dela se extrai, daí se retira que ao mesmo Oponente foi notificado o Douto despacho datado de 17 de maio de 2018, sendo que, nem desse despacho, nem do datado de 30 de outubro de 2018 consta a identificação da sanção em que o mesmo ocorreria caso não cumprisse o que lhe era determinado dentro daquele prazo fixado.
De outro modo, em face do que vem constante da notificação efectuada ao Oponente, dela pode extrair um destinatário normal, de que lhe era notificado a ele, o teor do despacho que tinha sido remetido a uma Senhora Advogada, a favor de  quem ele não tinha outorgado mandato forense pois que a procuração que emitiu foi a favor da Senhora Advogada , nada mais daí se podendo retirar que pudesse aportar efeitos consequenciais para si, e de ordem processual, como sejam a rejeição liminar da Petição inicial apresentada.
Tendo contestado a acção dentro do prazo legal, protestando então juntar procurações das partes que representa, o ilustre advogado veio a ser notificado para o fazer em dez dias cf. despacho de fl.s.
Como não praticou o acto, resta saber se não era sua obrigação praticá-lo ou, sendo dele esse dever, se estaria condicionado pela prévia notificação directa e pessoal dos próprios R.R.
Limitando-se a protestar a junção das procurações, é de um caso de falta de mandato judicial que se trata; não de gestão de negócios tal como ela está prevista no art. 4
Dado o valor da acção e a recorribilidade das decisões nela proferidas, o mandato é obrigatório a favor de advogado nos termos do art. 32, n 1, al..
O mandato judicial é necessariamente representativo. Atribui ao mandatário poderes para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores, salvo quando se exija a outorga de poderes especiais por parte do mandante art. 36, n.
A falta de mandato dá-se quando um advogado está em juízo a praticar actos em nome da parte, sem que esta o tenha autorizado a praticá-los, nos termos das al.s e do art. 3 Assim aconteceu no caso.
Em ambas as situações o advogado poderá ser responsabilizado pelas custas do processo.
Tal como na gestão, para suprir aquela falta de mandato é indispensável uma intervenção activa da parte. De duas uma:
ou a parte quer sancionar o que o advogado está a praticar em nome dela;
ou não quer.
Na primeira hipótese, a parte passa a procuração ao advogado e ratifica o processado. Na segunda hipótese, desautoriza-o declarando no processo que não o incumbiu de proceder em seu nome.
Procede, por conseguinte, ainda que apenas em parte, o presente recurso jurisdicional.
Para fundamentar a sua pretensão alega em síntese:
Desde o dia 20 de Junho de 2012, data da fixação do regime provisório da atribuição da utilização da casa de morada de família, o Réu tem vindo a utilizar de modo exclusivo tal casa.
Por despacho de 112016 as partes foram notificadas para se pronunciar para a hipótese de ser imediatamente conhecido o mérito da causa.
Foi proferida decisão que julgou a acção improcedente, absolvendo o Réu do pedido.
No entanto, a verdade é que desde o dia 20 de junho de 2012, aquando da fixação do regime provisória da atribuição da utilização da casa de morada de família, que o aqui réu, tem vindo a utilizar de modo exclusivo, tal casa e nessa utilização se compreendendo toda a área correspondente ao dito prédio urbano, ou seja, quintal e anexos adjacentes.
Tal prédio é um bem comum.
Encontra-se a ser utilizado, de forma legal, diga-se, em exclusivo pelo réu, desde o dia 20 de Junho de 201
De facto, com base naquelas normas, caberia, desde logo, conhecer da privação da recorrente de um bem comum, de cujo uso se viu privada, é certo, com o seu acordo, mas nem a pagar, nem a não pagar qualquer compensação.
E aqui, pergunta-se: também na expropriação, o expropriado pode dar o seu acordo, mas poderá esse acordo significar não ser compensado?
A Autora intentou a presente acção, pretendendo a condenação do Réu, seu ex-marido, a pagar-lhe uma compensação pela utilização que o mesmo vem fazendo da casa de morada de família, utilização essa que foi acordada no processo de divórcio e objecto de homologação por sentença transitada em julgado.
Na decisão recorrida, que aderiu ao entendimento seguido no Acórdão do S. T. J. de 112016 1, consta: