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O que se tem em vista é o resultado concreto da decisão.
O princípio do interesse superior da criança é um princípio estruturante da ordem jurídica portuguesa, que não pode ser derrogado, o que, repete-se, se verificaria, em termos concretos, com o reconhecimento da decisão constante da sentença revidenda.
Em conclusão, não se mostrando preenchido o requisito previsto na al. do art. 980 do CPC 9, improcede a pretensão da Requerente, não sendo de confirmar a sentença proferida em 202018, pela 7 Secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo, Moçambique.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o pedido, não se confirmando a sentença proferida em 202018, pela 7 Secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo, Moçambique, transitada em julgado, que decidiu autorizar a emigração para Portugal do menor R, para prosseguimento de estudos, sem possibilidade de adoção.
Lisboa, 202014
Inexiste identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.
Cfr., com interesse, Luís Lima Pinheiro, na ob. cit., pág. 5
Estando em causa requisitos cumulativos.
Porquanto, o recorrente foi condenado pela prática de dois crimes de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 30/1, 153/1 e 155/1, al., todos do Penal.
Quando deveria ter sido aplicado o n. 2 do artigo 30 do Penal, condenando o arguido/recorrente num só crime continuado de ameaça agravada.
Assim, com base na definição do n. 2, do artigo 30, do Penal e da matéria de facto dada como provada, temos a prática de um só crime continuado.
Sendo que a mesma se mostra adequada para prevenção de futuros crimes e ainda, perante a sociedade prevenção.
Em face do supra exposto, o tribunal a quo, não tendo aplicado o n. 2 do artigo 30 do Penal, fez uma errada interpretação e aplicação dos artigos 153, n. 1, 155, n. 1, al., 70, 71 e 47, n. 2 todos do Penal
E não aplicando a lei nos termos recorridos, violou o n. 2 do artigo 30, n. 1 do artigo 153, al., n. 1, do artigo 155, artigos 70, 71 e n. 2 do artigo 47, todos do Penal.
Da matéria dada como provada consta que: O arguido ora recorrente é primário, nem antes nem depois dos factos lhe são conhecidos a prática de outros, encontra-se desempregado, e que usufrui de integração familiar e socioprofissional,
Desde a data da prática dos factos e a data da sentença recorrida decorreram mais de 4 anos sem que tenha sido praticado pelo arguido qualquer crime.
Consta ainda dos factos dados como provados que o arguido exerce a atividade profissional de vigilante/segurança privado.
A douta sentença ora em recurso foi devidamente fundamentada, seja de facto, seja de direito;
Termos em que, em nosso entender, deverá ser negado provimento ao recurso e confirmado a douta sentença recorrido nos seus precisos termos.
O arguido sabia que as aludidas expressões que dirigiu a ...) eram adequadas a causar-lhe insegurança, medo e receio por lesão da sua integridade física e até da sua própria vida, bem como eram adequadas a prejudicar a sua liberdade de determinação, movimentação e atuação.
O arguido agiu de modo livre, deliberado e consciente, e bem sabia que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei criminal.
O arguido é divorciado e tem um filho com vinte anos de idade, o qual não estuda e reside com sua do mãe. O mesmo arguido reside em casa pertença de um seu familiar, mas não paga qualquer montante a título de renda pela sua utilização.
O arguido é titular, inscrito no registo, de veículo automóvel de marca e modelo com cerca de vinte e quatro anos de antiguidade, e ainda de um outro veículo automóvel sem qualquer uso. O arguido tem como habilitações literárias o 11 ano de escolaridade.
O  arguido não tem antecedentes.
Em suma, no caso sub judicio serão factores exógenos ou endógenos a propiciar a pluridade factual? Parece-nos indubitável que há uma disposição interior, um factor endógeno, justificativo das condutas, um plano gizado para a pluralidade criminosa proveniente da personalidade do arguido revelada nos factos 1 e
Por fim vem o recorrente peticionar a não transcrição da condenação no Registo Criminal e quanto esse tema haverá que afirmar o seguinte.
Ora, os autos revelam que tal questão não foi colocada pelo recorrente ao tribunal da decisão nem este, oficiosamente, dela conheceu, pelo que se trata de questão nova no recurso e de que esta Relação não pode conhecer.
Em função do que se acaba de expor  o recurso deve ser declarado improcedente.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso interposto.
Custas pelo recorrente com o mínimo de UCs.
elaborado e revisto pelo relator antes de
Tais contas foram jugadas validamente prestadas.
Por Requerimento de 14 de março de 2019, o Administrador Judicial substituído veio requerer a fixação de uma remuneração variável, alegando, em síntese:
aquando da sua substituição, o processo encontrava-se praticamente findo, aguardando a realização do rateio final e pagamento aos credores.
Conclui, pedindo a fixação de uma remuneração variável em montante nunca inferior a 80% da remuneração apurada.
O atual Administrador Judicial, deduziu oposição ao requerido, alegando que é no momento em que apresenta as suas contas que o administrador destituído deve consignar a sua remuneração e outras despesas da massa insolvente, sendo que, na altura lhe foi atribuída a sua remuneração, decisão que aceitou; mais alega que a remuneração variável é paga a final, vencendo-se unicamente na data do encerramento do processo.
O Sr. Administrador Judicial que veio substituir o Sr. Administrador Judicial destituído apresentou as contas da liquidação.
O tribunal a quo, não devia ter aplicado o artigo 2 da Lei 22/2013, de 26 de fevereiro por analogia visto que constitui um erro.
Tendo em conta o elemento racional ou teleológico, os fins que a norma em consideração visa realizar cumprem-se ao negar ao administrador destituído por força de um comportamento indevido a possibilidade de arguir ou exigir qualquer tipo de remuneração tendo em conta a natureza da sua conduta.
O artigo 2 da Lei n. 22/2013, é de natureza excecional, pelo que, não admite aplicação analógica, conforme dispõe o artigo 1 do Código Civil.
Também a norma acima referida não admite a sua interpretação extensiva, uma vez que nesta não está compreendida a destituição do Administrador Judicial pelo juiz, porque a destituição pelo juiz depende de justa causa sempre imputável ao comportamento do Administrador Judicial.
A sentença recorrida, ao não fazer a interpretação que se faz no presente recurso, viola os artigos , 1 e 1 do Código Civil, 61 e 61, do Código do Processo Civil e o 2 do Estatuto do Administrador Judicial.
Se é de fixar, ou não, ao AJ substituído uma remuneração variável.
Insurge-se o atual AJ contra decisão, com base nos seguintes argumentos:
O tribunal não deveria ter recorrido ao disposto no n 2 do art. 53 da Lei n 22/2013, por analogia, uma vez que a mesma deve ser interpretada no sentido de que o legislador optou por não atribuir remuneração variável ao Administrador destituído com justa causa.
Não podemos dar razão ao Apelante.
Remetendo, o n 2 do artigo 52, o processo de recrutamento e o Estatuto do Administrador Judicial, para diploma legal próprio, a Lei n 22/2013, de 26 de fevereiro, dispõe no seu artigo 23, sob a epígrafe:
O valor alcançado por aplicação das tabelas referidas nos ns. 2 e 3 é majorado, em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, pela aplicação dos fatores constantes da portaria referida no n.
Já quanto ao administrador nomeado por escolha da assembleia de credores, cabe a esta fixar o montante da sua remuneração o que deve ser feito na deliberação que o escolheu n 1 do art. 53 e n 2 do art. 60 CIRE, e n 1 do art. 24 do.
A remuneração fixa é paga em duas prestações de igual montante, vencendo-se a primeira na data da nomeação e a segunda seis meses após tal nomeação, mas nunca após a data de encerramento do processo artigo 29, n 2 Lei n 22/2013).
Já a remuneração variável relativa ao produto da liquidação da massa insolvente é paga a final, vencendo-se na data do encerramento do processo n 5 do citado artigo.
Nessa situação, em que o AJ nomeado pelo juiz vem a ser substituído pela assembleia, a sua remuneração comporta também duas parcelas, uma fixa, relativa aos atos por ele praticados, e outra variável, resultante da aplicação das tabelas previstas nos ns. 2 e 3 do citado art. 2 É, porém, diferente a base de cálculo a que essa tabela se aplica, porquanto, tendo havido substituição, o resultado da liquidação foi obtido por dois administradores
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a suportar pelo recorrente.
Coimbra, 03 de março de 2020
Desembargador Adjunto: António Teixeira
Não se conformando com tal decisão veio a assistente T. recorrer da mesma, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
Com o devido respeito, entende a recorrente que o Tribunal a quo não interpretou devidamente o disposto no artigo 311, n.2 al e n.3, al do CPP.
A acusação contém os elementos objetivos e subjetivos necessários para ser admitida.
A Acusação deverá ser aceite e não considerada manifestamente infundada porque contém a identificação da arguida, indica as disposições legais, as provas e os factos que constituem crime.
Ao decidir como o fez, o despacho recorrido violou as seguintes os artigos 181 do Código Penal e artigo 311 do Código de Processo Penal.
A arguida respondeu ao recurso, concluindo nos seguintes termos:
A decisão do tribunal a quo é integralmente acertada e não merece qualquer reparo.
A Assistente limita-se a questionar, e muito mal diga-se, o modo como o Tribunal a quo formou a sua convicção relativamente aos factos, tentando impor uma tese de aceitação da acusação particular e consequente sujeição a julgamento da arguida, mas não há motivação para o efeito.
Não existe nos autos nenhum elemento que contribua ou aponte, de forma inquestionável, para uma decisão diferente da que foi proferida pelo Tribunal a quo.
A versão apresentada pelo julgador do Tribunal a quo foi fundamentada.
xi.Decidiu muito bem o tribunal a quo, ao rejeitar, por manifestamente infundada, a acusação particular formulada pela assistente.
Em sede de conclusões aduziu o seguinte transcrição):
Decisão Recorrida
Aderindo ao citado acórdão, que se passa a transcrever
Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 311, n. 1, n. 2 al., e n. 3 al. do Código do Processo Penal, decido rejeitar a acusação particular, por manifestamente infundada, uma vez que os factos imputados não constituem crime.
Se não identificar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; ou
Na situação em apreço, a Mma Juiz rejeitou a acusação com base no disposto na citada alínea, porquanto considerou que os factos descritos não constituíam crime.
De facto, contendo a acusação descritos os elementos objectivos e subjectivos do ilícito em apreço, não pode afirmar-se que os factos nela descritos não constituem crime.
Com efeito, tendo em conta a estrutura acusatória do nosso processo penal, o juiz não pode julgar do mérito da acusação, ajuizando sobre a atipicidade da conduta imputada, aquando do despacho de saneamento do processo, proferido ao abrigo do citado art.31
Uma opinião divergente, como a manifestada pelo Mmo. Juiz recorrido, traduz-se na formulação de um pré-juízo pelo juiz de julgamento sobre o mérito da acusação, o que não é admissível.
Sendo descritos na acusação factos susceptíveis de ofender a honra e consideração da assistente, não pode afirmar-se de forma inequívoca que os factos que dela constam não constituem crime.
Guimarães, 12 de abril de 202
Apelação n3272/23T8PRT.P1 Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo Central Cível do Porto
Idealmente no estado em que se encontrava em Julho de 2020 quando a requerente conclui as obras de modernização que aí realizou.
a. realize todas as obras estruturais no seu prédio suscetíveis de eliminar eventuais fontes de infiltração com a impactação das características do espaço destinado a loja situado no R/do mesmo o;
b. Promova a recuperação e cabal isolamento, pela via tecnicamente mais perfeita e adequada, do terraço de cobertura do seu prédio que se situa sobre o teto da mesma loja;
O articulado apresentado é processualmente inadmissível, pelo que os factos nele alegados não podem integrar o objeto da lide cautelar, apenas sendo considerado na matéria de resposta a questões de natureza excetiva.
Neste procedimento cautelar, a autora formula os seguintes pedidos:
Apenas se furtam a esta inadmissível natureza genérica e de regulação definitiva do litígio os pedidos de:
restituição da maquinaria do sistema de ar condicionado pedido compreendido na alínea do petitório);
franqueamento do acesso ao terraço de cobertura pedido compreendido na alínea do petitório).
Não foram alegados factos que caracterizem o periculum in mora, relativamente aos pedidos sobre os quais não existe impedimento ao conhecimento de mérito. Quanto a estes, a autora apenas alegou, no essencial:
Parte decisória
Por todo o exposto, julgam-se manifestamente improcedentes os pedidos de restituição da maquinaria do sistema de ar condicionado pedido compreendido na alínea do petitório) e de franqueamento do acesso ao terraço de cobertura pedido compreendido na alínea do petitório), deles se absolvendo a requerida.
Custas a cargo da requerente.
A Requerida respondeu.
Foi proferido despacho no qual se considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito suspensivo.
Recebido o processo nesta Relação emitiu-se despacho onde se teve o recurso por próprio, tempestivamente interposto e admitido com efeito e modo de subida adequados.
Enquadramento de facto e de direito: Ao presente recurso são aplicáveis as regras processuais da Lei n 41/2013 de 26 de Junho.
E também, por tudo o que vai dito, nula por manifesta falta de fundamentação, de facto e de direito, nos termos do disposto no artigo 615, n1, do CPC.
Nulidade que aqui se deixa invocada.
Mas ainda que não fosse nula como é) a decisão recorrida é errada, se não vejamos.
A primeira avaliação do Tribunal a quo resultante da decisão recorrida prende-se com o alegado caracter genérico dos pedidos formulados pela Recorrente
Sendo que a Requerente alegou e em grande parte provou por documentos!) o estado atual do locado, fruto da intervenção realizada pela Requerida na integralidade do seu prédio.
Ora isto não é possível a Recorrente é apenas arrendatária do espaço comercial térreo e dos demais espaços que compõe o arrendado conforme alegado na, não tendo qualquer possibilidade de, acompanhada de técnicos especializados, visitar a integralidade do prédio da Requerida para perceber que intervenções em concreto serão necessárias para que deixe, designadamente, de chover no interior do locado!
Mas o certo é que, ainda que o Tribunal a quo entendesse ser necessária melhor concretização do pedido formulado, então deveria estava obrigado convidar a Requerente ao seu aperfeiçoamento.
Ao indeferir pura e simplesmente o pedido da requerente, não exercendo os poderes/deveres que a lei lhe confere, o Tribunal denegou Justiça e ofendeu a lei.
Nos presentes autos, mesmo sem que tenha sido realizado julgamento, cremos estar provado que o arrendado sofre infiltrações de água que aparentemente provirão do telhado de cobertura ou dos vãos das janelas dos pisos superiores, ou das fachadas fissuradas, e que, muito recentemente, ruiu parte do tecto, estando em risco de ruir o restante a qualquer momento, fazendo desabar o tecto de outros compartimentos do locado com iminente perigo para a integridade física de quem ali se encontre.
Tanto basta para que se possa concluir que estamos perante lesões continuadas, urgindo prevenir a continuação ou a repetição dos actos lesivos, uma vez que se pretende prevenir a continuação de infiltrações no arrendado e a possibilidade de ruína total do mesmo.
Determinando-se, no limite, e ainda que se entenda existir qualquer imprecisão nos pedidos ou nalgum dos formulados pela Recorrente, seja esta convidada para vir aos autos suprir tais eventuais imprecisões, aperfeiçoando o seu articulado inicial, nos termos da lei.
Tendo o direito de se servir do arrendado para o fim a que se destina na exploração da sua actividade comercial, sendo obrigação legal da Recorrida, senhoria, garantir-lhe a ela arrendatária) a adequada fruição do imóvel nessas exactas condições.
Permanecer a laborar no interior do locado em risco de lhe ruir o resto do tecto em cima?
Finalmente, da admissão do terceiro articulado apresentado pela Recorrente e sua ampliação ao rol de testemunhas
E é claro que, face a esta realidade, a interpretação que faz a decisão recorrida das normas que aplica, transversalmente em toda a decisão recorrida, consubstancia, novamente, verdadeira violação de tais princípios constitucionais e da melhor aplicação do direito processual vigente.
Devendo também nesta parte ser revogada a decisão recorrida, admitindo-se o aludido terceiro articulado e o aditamento ao rol de testemunhas requerido pela Recorrente.
Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou por má aplicação ou interpretação, além do mais, o disposto nos artigos 20 e 202 da CRP, 3, 6, 362, 152, 615 do CPC.Por seu turno, a requerida/apelada concluiu do seguinte modo as suas contra alegações:) O Tribunal a quo decidiu por despacho saneador conforme permitido pelos termos do disposto no art. 59 do CPC;
A sentença/decisão do Tribunal a quo foi devidamente fundamentada de facto e de direito em total respeito ao disposto nos termos do art. 60 n. 2 do CPC;
O Tribunal a quo referiu-se na sentença a todos os pedidos formulados pela Recorrente;
Não pode a Recorrente alegar que a decisão do Tribunal a quo é deficitária de fundamentação;
Porque não é;
A sentença não fere de ininteligibilidade manifesta;
A sentença constitui um verdadeiro ato jurídico;
A Recorrente não se serviu das normas de interpretação para interpretar a sentença;
Por isso não pode alegar a ininteligibilidade manifesta da sentença;
A sentença não enferma de qualquer nulidade;)1 A Recorrente faz uma interpretação errada ao instituto do convite ao aperfeiçoamento;
O convite ao aperfeiçoamento não serve para que a Recorrente altere a sua causa de pedir;
Não pode, no caso, O Tribunal a quo usar do convite ao aperfeiçoamento;
Antes sim nulidades descritas na sentença e falta de pressupostos legais para o uso, pela Recorrente, da ação cautelar;
A ação cautelar é uma ação precária de modo a acautelar a eventual perda do direito e não uma ação definitiva para reconhecer esse tal direito, no caso, como sendo da Recorrente;
Quando o Tribunal a quo refere que os pedidos da Recorrente são genéricos, não se deve interpretar que os mesmos são insuficientes ou imprecisos;
Tais pedidos são, apenas, desprovidos de concretização na ação cautelar;
Porquanto, os pedidos da Recorrente não demonstram o periculum in mora;
Por isso, nunca o Tribunal a quo deveria ter convidado a Recorrente ao aperfeiçoamento;
Portanto, não se verificou omissão ao aperfeiçoamento;
Não há nulidade na sentença no que ao aperfeiçoamento diz respeito;
No caso se houvesse convite ao aperfeiçoamento, estaríamos perante uma violação do princípio do dispositivo;
De igual modo, ao abrigo do princípio do dispositivo, podia a Recorrente ter requerido ao Tribunal a quo perícia ao local.
No entanto, optou por não o fazer;
A Recorrente tanto ao logo da PI como ao logo do alegado no recurso, erradamente, faz confusão com o verdadeiro fim do procedimento cautelar;
Quer servir-se do procedimento cautelar como ação para resolução definitiva do litígio;
Tal não é possível com a ação cautelar;
Demonstra que quer servir-se da ação cautelar como se de uma ação definitiva se tratasse, nomeadamente, quando alegou:
Que em determinadas situações a decisão cautelar pode consolidar como definitiva a composição do litígio através da inversão do contencioso;
A inversão do contencioso não está prevista para resolução definitiva do litígio;
A inversão do contencioso apenas dispensa, em caso de deferimento, o Requerente de propor ação principal;
Recaindo sobre o Requerido a obrigação, caso assim entenda, de propor a ação principal;
Invertendo-se para o Requerido o ónus de agir;
No entanto, reitera-se: a inversão do contencioso não serve para resolver definitivamente o litígio, porquanto pode o Requerido agir através de uma ação principal;
Nunca a Recorrente demonstrou o receio fundado de que a Recorria lhe pudesse causar lesão grave e dificilmente reparável;
Petição e contestação;
O terceiro articulado da Recorrida nunca poderia ter sido admitido, pois não há fundamento legal para tal;
Caso inverso seria se se tratasse de matéria superveniente;
Não foi o caso;
Não alegou a Recorrente factos supervenientes;
A nulidade da decisão recorrida alíneas, e do n1 do art. 615 do;
A revogação da decisão proferida e que julgou improcedentes os pedidos de restituição da maquinaria do sistema de ar condicionado e de acesso ao terraço de cobertura.Iniciando a nossa análise pela primeira das questões suscitadas o que cabe dizer é o seguinte:
É sabido por todos que o procedimento cautelar comum está previsto nos artigos 362 a 376 do Código de Processo Civil diploma para onde se remete doravante as normas que vieram a ser referidas sem qualquer menção).
Sabe-se igualmente que o seu processamento está subsidiariamente regulado nos artigos 293 a 295 ex artigo 365, n
Decorre do artigo 293 n que este tipo de processo admite apenas dois articulados: o requerimento inicial e a oposição.
Com estes dois articulados deve ser indicada e junta a prova sumária considerada relevante para a decisão.
Trata-se de um processo urgente razão pela qual se determina, no artigo 367 a produção de prova imediatamente a seguir aos articulados.
Deste preceituado normativo resulta a nosso ver, a inadmissibilidade legal de um terceiro articulado, como aliás foi entendido na decisão recorrida.
Tal direito de resposta decorre dos princípios do contraditório e da igualdade e também se estende aos factos novos que são trazidos ao processo pela parte contrária artigo.
Segundo António Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, vol. ,  Edição, pág. 20: "O princípio do contraditório implica que o articulado de oposição seja notificado ao requerente, a fim de poder tomar conhecimento dos argumentos de facto ou de direito invocados.
E decidiu igualmente de forma correcta quando por violação das regras previstas noas artigos 294, n1 e 365, n3 do CPC, não admitiu a ampliação do rol de testemunhas solicitada ela Requerente no mesmo articulado.
Em conclusão, improcede a primeira das pretensões recursivas da requerente/apelante.
Agora a questão da nulidade da decisão recorrida.
Como já vimos na tese do presente recurso a decisão proferida padece dos vícios previstos no artigo 615, n1, alíneas e do CPC.
No caso da alínea é por demais sabido que para que a decisão careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta e/ou não convincente. É necessário que haja falta absoluta, podendo esta referir-se tanto ao aos fundamentos de facto como aos fundamentos de direito.
E foi por perceber os fundamentos da mesma decisão que conseguiu a Requerente vir interpor o presente recurso.
Ou seja, não padece pois a decisão recorrida do primeiro dos vícios que lhe vem apontado.
E também não padece do vício previsto na supra citada alínea.
A nulidade a que refere a 1 parte da referida alínea ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão, ou seja, em que a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resulta a que se chega a final.
Tal vício também não pode ser confundido com o erro de julgamento, que ocorre quando o juiz contra os factos apurados ou contra a norma jurídica que lhe impõe que a decisão seja diversa.
Da leitura da decisão recorrida temos como certo que a mesma não enferma de qualquer dos vícios apontados, os das alíneas e do n1 do art. 61
Também aqui não tem razão a requerente ora apelante.
E isto pelo seguinte conjunto de razões:
Em suma, também aqui não padece a decisão do vício que lhe foi apontado.