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Insurgem-se as Recorrentes contra esta decisão, invocando, essencialmente, não ocorrer identidade da causa de pedir entre a presente acção e as acções anteriores pelo que, consequentemente, não existe ofensa de caso julgado.
Sem prejuízo da apreciação que, em seguida se fará, constata-se que, efectivamente, após fundamentação teórica essencialmente correcta, o acórdão recorrido:
De acordo com a fundamentação do acórdão deste Supremo Tribunal de 22 de Junho de 2017 proc. n. 2226/10TBSTB.ES1)1, disponível em www.dgsi.pt:
Nas palavras do acórdão de 28 de Março de 20192:
Assim, quem não for parte na ação poderá, todavia, beneficiar do efeito favorável daquele caso julgado em conformidade com a lei, como sucede nas situaçãoões de solidariedade entre devedores, de solidariedade entre credores e de pluralidade de credores de prestação indivisível, respetivamente nos termos dos artigo 52,  parte, 53,  parte, e 53, n. 2, do
Com base nestas considerações de ordem teórica, podemos concluir, para o que ora importa, que, enquanto para a verificação da excepção de caso julgado se exige a tríplice identidade, para a verificação da autoridade de caso julgado se pode dispensar a identidade objectiva do pedido e/ou da causa de mas não a identidade subjectiva.
De acordo com o art.  deste diploma:
Passemos então a apreciar do preenchimento dos demais pressupostos da excepção de caso julgado identidade do pedido e da causa de, tendo em conta que, como se explicou supra, ponto , no presente recurso está em causa apenas o pedido principal.
Ora, verifica-se que o pedido, formulado a título principal, na presente acção, é precisamente o mesmo.
Das peças processuais das acções n. 6018/0... e n. 7627/0... resulta que, nelas, a causa de pedir são os factos que consubstanciam a mora da R. no pagamento das facturas em causa, isto é, a mora no cumprimento de um dever primário de prestação. As decisões que puseram termo a ambas as acções entenderam ser essa mora inexistente, atendendo a que ficou provado que as partes acordaram uma cláusula de pagamento cum potuerit.
Alegam as Recorrentes que, na presente acção, a causa de pedir não corresponde ao incumprimento de um dever de prestação, mas antes ao incumprimento de deveres acessóriosde conduta, deveres que descreve, sem os qualificar, excepto quando invocma a violação de um dever acessório de informação.
Antes de prosseguir, convém recordar a tipologia dos deveres que integram o conceito de relação obrigacional complexa. Na síntese do acórdão deste Supremo Tribunal de 13 de Outubro de 2016 proc. n. 967/11TBACB.CS1)3, disponível em www.dgsi.pt:
Tendo presente este enquadramento dogmático, consideremos, detalhadamente, o teor da petição inicial, a partir da qual é possível concluir que a causa de pedir assenta nos seguintes fundamentos:
Impendia também, quer sobre a R., quer sobre a sua antecessora, a obrigação legal de informar as AA., dos actos e condutas que pretendia encetar e prosseguir para obter os fundos necessários ao cumprimento das respectivas obrigações pecuniárias junto desta art. 11 da;
Nesta conformidade, as opções de investimento foram da responsabilidade das administrações da R. e sua antecessora, consubstanciando o pagamento ou não pagamento dos trabalhos realizados pelas AA., uma mera opção de gestão da R. artigos 12 e 13);
Independentemente de a R. ter violado deveres acessórios de conduta nos termos atrás referidos, o facto é que pelo menos desde 2005 data de emissão das e, até hoje, sempre teve possibilidades de pagar o preço dos trabalhos realizados pelas AA., com recurso a meios próprios e, sem que tal pagamento afectasse o normal curso da sua gestão arts. 14 e 14 da;
Desde logo, pagaram a terceiro, a remoção dos resíduos sobrantes no parque da fábrica da ......  fase da operação) prestação de serviços executada cerca de 10 anos após a prestação das AA., sem terem tido o cuidado de pagar previamente os serviços por esta executados. art. 15).
No que ora importa, temos, pois, que se confirma o juízo do acórdão recorrido segundo o qual ocorre identidade de causa de pedir entre a presente acção e as anteriores acções judiciais.
Fica assim prejudicada a apreciação dos pressupostos da autoridade de caso julgado.
Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, confirmando-se, ainda que com fundamento não inteiramente coincidente, a decisão do acórdão recorrido.
Relatado pelo Sr. Cons. Tomé Gomes e votado pela aqui relatora.
Relatado pelo Sr. Cons. Tomé Gomes e votado pelas aqui relatora e  Ajunta.
Relatado pela aqui relatora
A Recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando conclusões que se reproduzem:
- Da tempestividade/intempestividade do pedido de dispensa total de prestação de garantia formulado pela Reclamante em 202020
Vejamos, então, se tais factos, em concreto, são de molde a considerar a tempestividade/intempestividade do pedido de dispensa total de prestação de garantia formulado pela Reclamante, em 25-09-202
Vejamos, agora, as especificidades decorrentes da pandemia COVID-1
Uma vez feita a leitura deste segmento da sentença proferida, nos presentes autos, facilmente se denota que a sentença sobre recurso não levou sequer em consideração os diplomas que versaram sobre os prazos e modo de contagem em tempos de pandemia.
Pelo que, sendo necessário praticar um ato em processo de natureza urgente, o referido prazo retomou o seu curso a 00202
Ora, como facto mundial nos termos sobreditos integra o mesmo o conceito de facto notório e deve ser considerado pelo juiz nas decisões a tomar, nos termos constantes da alínea, do n. 2, do artigo , do CPC.
Ora, parece-nos que, analisando o referido quadro, nota-se uma evidente queda, nos meses de março e abril, ambos de 2020, alias coincidentes com a situação de pandemia e a consequente legislação elaborada, como acima foi já referido.
Porém, o mesmo argumento já não poderá ser utilizado face aos restantes meses do ano, tanto mais que a diferença entre os totais apresentados, de 2019 para 2020, excluídos que sejam os meses de março e abril, não é assim tão evidente.
Assim sendo, entende-se que o pedido de dispensa da prestação de garantia, apresentado pela aqui Recorrida, com fundamento no agravamento das suas concretas condições económico-financeiras em virtude do surto pandémico que se vivia e vive, é intempestivo.
Pelo que o despacho reclamado, ao considerar a intempestividade do pedido, é legal, em conformidade com o disposto no artigo 17, n. 2, do CPPT.
Pelo que violou o Tribunal recorrido as seguintes disposições legais: artigos 169, 170, n. 2, do CPPT, e 10 do CPA, ex 2,, da LGT e 2,, do CPPT.
Ora, como resulta da matéria de facto provada, o referenciado pedido foi indeferido pelo órgão de execução fiscal, em 06-03-2020, decisão essa que não foi objeto de reclamação por parte da aqui Recorrida.
Mais, resulta da matéria de facto provada que, em 27-11-2019, a aqui Recorrida, ao abrigo do n. 2, do artigo 16, do CPPT, requereu a suspensão da execução, oferecendo como garantia a penhora do seu estabelecimento comercial.
Ora, como resulta da matéria de facto provada, o referenciado pedido foi indeferido pelo órgão de execução fiscal, em 12-03-2020, decisão essa que não foi objeto de reclamação por parte da aqui Recorrida.
Em primeiro lugar, não deixamos de reproduzir aqui para todos os devidos e legais efeitos, o segmento do teor do referido despacho, constante do ponto 15, dos factos provados, para oi qual se remete, por razões de mera economia processual, pelo que, face ao aí exposto, temos de chegar as seguintes conclusões.
Em primeiro lugar, facto é que a aqui Recorrida dispõe de um estabelecimento comercial.
Com o devido respeito pela decisão judicial, mas, parece-nos, que não está vedado ao Tribunal a quo, a ponderação de um pedido oficioso de elementos que auxiliassem na tomada da decisão judicial, afigurando-se como um pedido devidamente justificado, de modo a concretizar o valor económico do referenciado estabelecimento comercial.
Assim, a matéria de facto acima fixada, mostra-nos que a aqui Recorrida apresentou, aos serviços da ATA, a seguinte realidade contabilística e fiscal desta,
"Da análise ao balancete de agosto de 2019, facultado pelo executado, verifica-se:
Os Ativos Não Correntes apresentam apenas a seguinte rubrica e correspondentes montantes:
Os Ativos Correntes apresentam as seguintes rubricas e correspondentes montantes:
Da Declaração Mod. 22 do ano de 2019, consta os seguintes valores relativamente ao
Resultado Tributável e volume de negócios:
Mas os serviços da ATA não ficaram por aqui.
Ora, da "análise efetuada, pelos SIT, plasmada no RIT, a mesma evidencia:
Ora, perante este quadro, a decisão de direito plasmada na douta sentença proferida, nos presentes autos, justifica, em síntese conclusiva com os seguintes parágrafos,
Bom, que dizer?
Pelo que, com todo o devido respeito, nem nos vamos pronunciar mais sobre este Acórdão, partindo de imediato para a análise da decisão de direito aplicável ao caso concreto
Em segundo lugar, os factos, designadamente, os seguintes factos,
evidenciam o intuito coevo de diminuir o património social, pois há aqui uma manifesta intenção de ocultar rendimentos, e tal comportamento não pode ser justificado, com o devido respeito por opinião diversa da nossa, nem pela distancia temporal, nem por juízos de prognose póstuma, pela aqui Recorrida, sobre a possibilidade/impossibilidade de proceder a pagamentos de possíveis dividas exequendas, como esta plasmado na decisão de direito, na sentença proferida nos presentes autos.
Assim sendo, e ao contrário do decidido pela douta sentença proferida, nos presentes autos, o despacho aqui impugnado, ao considerar não verificados os referidos pressupostos, nos termos em que o fez, cumpriu o disposto no n., 4 do artigo 5, da LGT.
Pelo que violou o Tribunal recorrido as seguintes disposições legais: artigos 5, n. 4, da LGT, e 17, n. 3, do CPPT.
A. 	A Douta Sentença não incorreu em qualquer erro de julgamento e, bem pelo contrário, a mesma assenta em fundamentos totalmente válidos, pelo que deve manter-se plenamente vigente na ordem jurídica, condenando totalmente ao decaimento o recurso interposto pela Recorrente.
F. 	Ora, a legislação que a Recorrente convoca para sustentar o seu ponto de vista nada tem a ver com a situação sub judice, pelo que, este argumento deve decair de imediato.
H. 	Como se os efeitos económicos da pandemia em curso tivessem sido todos observados logo em março/abril de 202
Ademais de tudo o exposto, analisando o teor do despacho de indeferimento da dispensa de prestação de garantia, objeto da presente reclamação judicial, este fundamento de recurso apresentado pela Recorrente consubstancia fundamentação a posteriori pelo que deve ser totalmente desconsiderada.
N. 	A Recorrida discordou deste indeferimento pelas razões expostas na sua reclamação e que aqui se sintetizam: foram alegados factos concretos que demonstram a queda de receitas da Recorrida que tiveram no surto pandémico em curso causa direta e imediata; em março de 2020, a AT recusou o penhor do estabelecimento comercial oferecido pela Recorrida porquanto considerou que o mesmo não tinha qualquer valor económico, pelo que, em face deste dado objetivo e porque o quadro de exploração económico deteriorou-se de forma abrupta e grave, a Recorrida apresentou novo pedido que foi indeferido pela AT com fundamentação em total contradição com o anteriormente decidido, ou seja, já considerando que a Recorrida deveria ter oferecido antes o penhor do estabelecimento comercial porquanto o mesmo já teria valor económico; não existe qualquer base legal para se impedir a aplicação do instituto da dispensa de prestação de garantia, quando a dívida exequenda tem na sua base a aplicação de métodos indiretos, ademais de um vício de fundamentação porquanto não é concretizado quais os forte indícios da atuação dolosa da Recorrida.
Q. 	Em face disto, estamos perante um despacho ilegal que urge ser anulado, tal como, e muito bem, determinou a Douta Sentença recorrida.
Após a subida dos autos a este Tribunal Central Administrativo Norte, foram os mesmos com Vista ao Exmo Procurador-Geral Adjunto que emitiu Parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
No Tribunal a quo, o julgamento de facto efectuado foi do seguinte teor:
Junto do Serviço de Finanças de Porto correm actualmente termos contra a Reclamante os seguintes processos de execução fiscal:
Processo deDataCertidãoTributoPeríodoValor
Execução FiscalinstauraçãoTributação
10-2017-01-
09-2017-01-
09-2017-04-
09-2017-07-
09-2017-10-
Em 312019, a Reclamante, através do seu mandatário, enviou, via email, ao Serviço de Finanças de Porto 1, um requerimento, em suma, com o seguinte teor:
Do Serviço de Finanças do Porto 1
R. 3174
Na qualidade de Advogado da sociedade A., LDA, titular do NIPC, venho solicitar nos termos do artigo 169, n 2, do CPPT a suspensão dos processos de execução fiscal com os ns
3174201901187260
3174201901170554 e Apensos
Em 312019, a Reclamante, através do seu mandatário, enviou, via email, ao Serviço de Finanças de Porto 1, um outro requerimento, em suma, com o seguinte teor:
Do Serviço de Finanças do Porto 1 R. 3174
Na qualidade de Advogado da sociedade A., LDA., titular do NIPC, e em complemento do email anterior onde se solicitou, nos termos do artigo 16, n2, do CPPT, a suspensão dos processos de execução fiscal com os n.s:
Protesta ainda juntar comprovativo da impossibilidade de lhe ser prestada garantia bancária.
Em 212019, a Reclamante, através do seu mandatário, apresentou no Serviço de Finanças de Porto 1 novo requerimento, em suma, com o seguinte teor:
3174201901170554 e apensos
Acresce que, não sendo o valor considerado suficiente para garantia da totalidade da dívida exequenda e do respectivo acrescido, requer-se ainda a dispensa parcial de prestação de garantia nessa eventual diferença apurada.
O despacho identificado no ponto anterior estribou-se na informação de 002020, constante a fls. 28 a 32 do documento registado no SITAF com o n. 007666378, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais, o seguinte:
Da Garantia
DA DISPENSA DE GARANTIA PELO REMANESCENTE
Não obstante, oferece o mesmo estabelecimento para penhora no presente PEF.
Efectivamente, o executado está a oferecer todos os bens de que dispõe, representados pelo estabelecimento comercial no seu todo, resultando assim demonstrado o primeiro dos pressupostos previstos no n. 4 do artigo 5 da LGT.
O despacho identificado no ponto anterior estribou-se na informação de 002020, constante a fls. 36 s 41 do documento registado no SITAF com o n. 007666378, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, dal qual consta, além do mais, o seguinte:
Em 202020, a Reclamante, através do seu mandatário, enviou, via email, ao Serviço de Finanças de Porto 1, requerimento constante a fls. 55 a 59 do documento registado no SITAF com o n. 007666380, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:
Ano de 2019Ano de 2020
Com o requerimento referido no ponto anterior a Reclamante juntou 9 documentos, constantes a fls. 60 a 79 do documento registado no SITAF com o n. 007666380, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
O despacho referido no ponto anterior estribou-se na informação de 012020 constante de fls. 83 a 90 do documento registado no SITAF com o n. 007666381, da qual consta, além do mais, o seguinte:
TEMPESTIVIDADE
Pelo disposto nos ns 1 e 2 do art 5 da Lei Geral Tributária e do n 1 do art. 169 do Código de Procedimento e de Processo Tributário a execução suspende-se em virtude de pagamento em prestações, reclamação graciosa, impugnação judicial, ou recurso judicial desde que tenha sido constituída garantia nos termos do art. 19 ou prestada nos termos do art. 199, ambos do CPPT.
Embora seja admissível que a pandemia tenha levado a uma redução de atividade, por si só, não configura facto superveniente enquadrável na previsão constante do n. 2 do artigo 17 do CPPT, referindo-se esta a um facto concreto que fundamento os pressupostos da isenção.
E no requerimento agora em análise, a executada não concretiza em que medida é que isso afetou os pressupostos de que depende a dispensa de garantia, não se considerando, desta forma que exista qualquer facto superveniente que lhe permita invocar o prazo do n. 2 do artigo 17 do CPPT.
Pelo que o pedido é intempestivo.
Sem prescindir, de seguida será efectuada a análise do pedido de dispensa de garantia.
DA DISPENSA DE GARANTIA
Os pressupostos necessários para a concessão da dispensa de prestação de garantia são os previstos no n. 4 do art. 5 da LGT.
Importa referir que o n. 3 do art. 17 do CPPT, ao estabelecer que o pedido deve ser fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária, pressupõe que toda a fundamentação e prova, seja desde logo apresentada pelos executados para ser possível o deferimento da sua pretensão.
No presente requerimento juntou cópia de documento de cálculos da quebra do volume de negócios.
Através dos referidos Ofícios n.s 2020S000064840 e 2020S000064791, foi remetido o despacho proferido pela Sra. Diretora de Finanças Adjunta, datado de 2020-03-06, que determinou o indeferimento da garantia oferecida, por falta idoneidade e, o indeferimento do pedido de dispensa de garantia, por não se encontrarem preenchidos os requisitos necessários, nos termos do n. 4 do art. 5 da LGT.
No presente requerimento juntou cópia de documento de cálculos da quebra do volume de negócios. Não tendo sido junto qualquer balancete actualizado.
Assim, cabe analisar.
Da análise ao balancete de agosto de 2019, facultado pelo executado, verifica-se:
Da Declaração Mod. 22 do ano de 2019, consta os seguintes valores relativamente ao Resultado Tributável e volume de negócios:
Efectivamente, o estabelecimento comercial constitui uma universidade de bens e direitos abrangendo o conjunto das instalações, utensílios, mercadorias, know-how, relações com clientes e fornecedores ou outros elementos que integram o estabelecimento, inclusivamente o direito ao arrendamento se se tratar de estabelecimento arrendado.
Efectivamente, caso o executado oferecesse todos os bens de que dispõe, representados pelo estabelecimento comercial no seu todo, afigurar-se-ia cumprido o primeiro dos requisitos previstos no n. 4 do artigo 5 da LGT o que não se verificou.
Pelo que não pode dar-se por verificada a manifesta falta de bens penhoráveis.
Os factos apurados na referida acção inspectiva e relatados no relatório elaborado pela inspecção tributária, indiciam que os valores espelhados nas demonstrações financeiras apresentadas pela sociedade, no exercício em análise, e que originou as liquidações de IVA e IRC exigidas nos presentes autos, não representam a sua real situação económico-financeira, porquanto nem todos os proveitos apurados foram devidamente relevados na contabilidade, prejudicando a sua capacidade financeira.
Salientam-se ainda as suas conclusões:
A análise efectuada, exposta nos pontos anteriores, evidencia:
largamente superior aos rendimentos declarados;
Aquisições intracomunitárias de bens não declaradas;
Omissão de custos na contabilidade;
Recebimentos por TPA e depósitos em numerário superiores aos serviços prestados declarados, o que indica a omissão de rendimentos;
Em face do exposto, conclui-se que existem irregularidades nos registos contabilísticos e consequentemente nas declarações fiscais do sujeito passivo, existindo fundados indícios de que os rendimentos apresentados não traduzem a exata situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido.
Não foi possível confirmar a presunção do n. 2 do artigo 7 da LGT, dado que os factos elencados nos pontos anteriores do presente relatório, demonstram que a contabilidade não merece credibilidade, e consequentemente os valores que se encontram registados nas declarações fiscais apresentadas pelo sujeito passivo, sofrem de erros e inexactidões, indiciando nomeadamente omissão de vendas, que não podem ser supridos de forma direta e exata.
Em face do exposto propõe-se o indeferimento do pedido com a seguinte fundamentação:
intempestividade do pedido:
A decisão da matéria de facto provada assentou no acordo das partes, expresso na posição assumida pelas mesmas nos respectivos articulados, e na análise dos elementos documentais especificamente identificados em cada um dos pontos do probatório, que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do Tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova.
Regressando ao caso que nos ocupa sempre se diga que o juiz apenas deve levar ao probatório os factos indispensáveis para o julgamento da questão ou questões que lhe são colocadas, e não qualquer facto que seja alegado. Como explicaremos infra, o segundo facto que a Recorrente pretende levar ao probatório não é relevante para a questão a dirimir, daí que seja de concluir, apenas, pelo aditamento do primeiro facto requerido.
Assim adita-se ao julgamento de facto o seguinte:
Do Erro de Julgamento
Entende-se que não lhe assiste razão.
Assim sendo, entende-se que o pedido de dispensa da prestação de garantia apresentado pela Reclamante, com fundamento no agravamento das suas concretas condições económico-financeiras em virtude do surto pandémico que se vivia e vive, é tempestivo.
E concordamos com o decidido.
Salvo melhor opinião, a Recorrente labora num erro de interpretação legal.
Recuperemos o quadro do ponto 12 do probatório:
Retomando todo o exposto supra, é de considerar tempestiva, nos termos do n 2 do artigo 170 do CPPT que a contagem dos 30 dias tenha sido efectuada apenas a partir de Agosto de 202 Pelo que o pedido de dispensa de prestação de garantia se mostra tempestivo.
Sucumbem as conclusões de recurso quanto ao presente segmento.
Iniciemos a nossa apreciação por uma exposição sucinta do regime jurídico aplicável.
- A administração tributária pode exigir ao executado o reforço da garantia no caso de esta se tornar manifestamente insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido.
A cobrança da prestação tributária suspende-se, assim, no processo de execução fiscal em virtude das situações elencadas nos n 1 e 2, dependendo tal suspenção da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias cfr. artigo 169 do Código de Procedimentio e de Processo Tributário
Mas a Recorrente vai mais longe, e entende que ao tribunal  a quo não estava vedada a ponderação de um pedido oficioso de elementos documentais que auxiliassem na tomada da decisão judicial, de modo a concretizar o valor económico do referenciado estabelecimento comercial.
Também se não pode acordar com tal argumentação.
Mas não é só essa a objeção que, no caso, se levanta: é que a reclamação de uma decisão administrativa do órgão de execução fiscal é uma verdadeira impugnação de atos administrativos. E na impugnação de atos administrativos a função do tribunal tributário é a de aferir a legalidade da atuação administrativa, e não a de se lhe substituir no exercício da função administrativa.
Sucumbem, assim as conclusões recurso, no presente segmento.
Mas, também aqui não tem razão, contradizendo-se, até.
Sucumbem, também, as conclusões de recurso, quanto ao presente segmento.
O discurso fundamentador da sentença, quanto a este segmento de recurso foi, como agora parcialmente se transcreve:
A indisponibilidade do crédito tributário a que alude o artigo3, n. 2, da mesma Lei e a proibição de moratórias no pagamento das obrigações tributárias, consagrada no n. 3 do seu artigo 3, também não justificam, por si só, uma tal interpretação, seja porque ao dispensar a garantia não se está a dispensar o pagamento do crédito a garantir, seja porque a moratória é concedida nos casos expressamente previstos na lei, entre os quais se inclui, sem esforço, o previsto no artigo17 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
E é seguro que não se justifica a preocupação em conferir tratamento igual ao devedor que tem bens e ao que não os tem, quando tenha sido este a dar origem a tal desigualdade, gerando para si mesmo uma situação económica que o coloca em situação de tal necessidade, bem sabendo que iria enfrentar essa necessidade ou até mesmo por causa dela, com o objectivo de frustrar os interesses do credor.
Concorda-se com o entendimento vertido no acórdão acabado de citar.