rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entrou de cara destapada, tendo depois tomado conhecimento que alguns elementos da equipa haviam sido agredidos por adeptos do SCP e, ao tomar conhecimento do sucedido, de imediato decidiu afastar-se do local, saindo da academia, tendo abandonado as instalações;
O arguido TFBN deduziu contestação mediante argumentando que:
Não poderá haver condenação nos termos do disposto no artigo 82-A do CPC pois não foram articulados os factos correspondentes aos elementos típicos da responsabilidade, por violação do disposto no artigo 32/1, da CRP, inconstitucionalidade que se suscita.
O arguido deduziu contestação argumentando que:
O arguido LEGA ofereceu o merecimento dos autos.
Os arguidos GMGF, FAAB, DGRM e PA deduziram contestação onde ofereceram o merecimento dos autos e arguiram:
Recorreram do acórdão:
O arguido NMVT;
O arguido BMAM;
O arguido TFBN;
O arguido ;
O arguido LEGA;
O arguido GMGF;
O arguido FAAB;
O arguido DGRM;
O arguido PA.
Contra-alegou o arguido RGM, concluindo as respectivas alegações nos seguintes termos:
A sua atitude de cumprimento e respeito pela medida de OPHVE e o seu desempenho positivo no exercício da profissão autorizado a exercer demonstradas ainda pelo arguido confirmam as suas palavras e atitude de auto-reprovação.
Este comportamento positivo do arguido posterior aos fatos diminui drasticamente as necessidades de prevenção especial do caso, pelo que decidiu bem o Douto Tribunal a quo nenhuma censura ou reparo merecendo o Douto Acórdão recorrido.
Incompreensivelmente, porém, pretende o Ministério subverter contra o ora arguido este seu enquadramento familiar e social, alegando que se o não afastou / impediu da prática da criminalidade julgada nestes autos, também não o poderá favorecer agora.
Salvo o devido respeito que é muito, este raciocínio parte de uma premissa incorreta e irreal de que só pratica crimes quem não está familiar e socialmente integrado e como tal não deve proceder.
- O Douto Acórdão recorrido respeita todas as regras legais de fixação concreta da pena arts 70 e 71 do, e fundamenta devidamente a sua decisão, pelo que não é censurável e por conseguinte não merece qualquer reparo que motive a intervenção corretiva do Douto Tribunal ad quem.
Contra-alegou o arguido APNPC, concluindo as respectivas alegações nos seguintes termos:
Nomeadamente de prevenção especial positiva ou de socialização Anabela Miranda Rodrigues, in O modelo de prevenção na determinação da medida concreta da.
. Posto este enquadramento, e reportando-nos ao caso concreto, sustentamos que o limite do necessário para assegurar a protecção dessas expectativas será encontrado de um modo mais justo e equitativo de molde a saciar por um lado o imprescindível para realizar a necessidade de prevenção geral sob a forma de defesa da ordem jurídica, e por outro de modo a satisfazer as necessidades de prevenção especial.
Sendo o arguido agora uma pessoa socialmente, profissionalmente e familiarmente inserida...
Sendo uma mais-valia para a sociedade...
Não merecendo qualquer reparo ou censura o douto acórdão recorrido, pelo que deve ser mantido na integra.
. Deve assim pelo exposto ser o recurso julgado improcedente mantendo-se na íntegra a decisão recorrida quanto ao arguido APNPC.
Contra-alegou o arguido PMLARS, concluindo as respectivas alegações nos seguintes termos:
Da pessoa que o MP diz não merecer uma oportunidade não existe notícia da prática de qualquer crime há mais de 15 quinze;
Tendo os seus crimes sido praticados há 15, 17 e 18 anos respectivamente;
Se o arguido era uma pessoa rebelde em jovem, demonstrou que o crescimento o fez acalmar, não havendo qualquer notícia de crimes há mais de 15 anos;
Sendo o arguido agora uma pessoa socialmente, profissionalmente e familiarmente inserida e uma mais-valia para a sociedade;
Não merecendo qualquer reparo ou censura o douto acórdão recorrido, pelo que deve ser mantido na integra;
Deve assim pelo exposto ser o recurso julgado improcedente mantendo-se na íntegra a decisão recorrida quanto ao arguido PMLARS.
O arguido NMVT concluiu as alegações nos termos que se transcrevem:
O ora recorrente considera que o Tribunal a quo face á colaboração para a descoberta da verdade material dos presentes autos logo em fase de inquérito, seu arrependimento demonstrado com tal comportamento decidiu por uma condenação criminal que, considerada no seu todo, é desproporcional face á sua culpa e contraria ás finalidades de prevenção especial.
O ora recorrente entende que o Tribunal a quo não teve em conta o axioma estipulado pelo artigo 40 n2 do Código Penal, por não ter submetido a medida da culpa ao facto sub judice.
A tutela de bens jurídicos tem de ser prosseguida no respeito da culpa e nunca deve ultrapassá-la.
O normativo supra alegado, traça as finalidades da punição: por um lado a protecção dos bens jurídicos prevenção geral negativa e positiva e prevenção e a reintegração do agente na sociedade prevenção especial na escolha da.
A pena como censura da vontade ou da decisão contrária ao direito pode ser desnecessária, segundo os critérios preventivos especiais, ou ineficaz para a realização da prevenção geral.
A função da culpa é a de estabelecer a máxima pena concreta.
Até ao máximo consentido pela culpa é a medida exigida pela tutela dos bens jurídicos.
O acto delituoso só pode apreciar-se em relação com a personalidade.
O homem é um ser situado o que vale a dizer que a sua personalidade e comportamento só, por abstracção, podem isolar-se de um certo quadro social.
O ora recorrente decidiu colaborar com a descoberta da verdade material nos presentes autos, nomeadamente nos seus interrogatórios complementares em fase de inquérito.
Tal colaboração traduziu-se não só na assunção dos factos por si praticados, como também na identificação de co-arguidos que á data a investigação ainda não tinha logrado apurar bem como, do seu conhecimento directo os actos por estes praticados.
Tal colaboração é demonstrativa logo de início do seu profundo arrependimento e, vergonha de estar envolvido numa situação bastante censurável.
Fruto das suas declarações prestadas aos autos, o recorrente e a sua família foram alvos de represálias e ameaças.
No entanto o recorrente manteve sempre a sua postura, não alterando o que tinha declarado para ajudar a investigação a identificar outros co-arguidos e a sua respectiva actuação.
O recorrente era sócio do Sporting Clube Portugal desde tenra idade, bem como pertencia á Juve Leo.
No entanto o mesmo não participava activamente nas claques, deslocando-se por conta própria aos jogos de futebol quer os realizados em Portugal, quer no estrangeiro.
Nunca acompanhou as claques nas viagens efectuadas com os jogadores, treinadores e restante membros do staf.
O recorrente entrou na Academia de cara destapada, no entanto não bateu a ninguém, não ameaçou ninguém, não arremessou com tochas.
Após a sua detenção o recorrente perdeu tudo, teve que encerrar o seu stand, viu-se confrontado sem capacidade financeira para fazer face ás despesas mensais que estava obrigado por empréstimos financeiros.
O estado emocional dos seus filhos agravou-se de tal ordem que até o aproveitamento escolar ficou comprometido.
Porém, após o recorrente ter visto a medida de coacção prisão preventiva alterada para OPHVE, o mesmo apesar de estar limitado começou a comprar e vender veículos automóveis tendo lentamente começado a colocar em ordem a sua vida financeira.
Criando aliás postos de trabalho.
O estado emocional da sua família estabilizou, nomeadamente o dos seus filhos, estando no entanto um medo presente nas suas mentes de verem o seu pai novamente preso.
Ora, salvo o devido respeito que é muito pelo Tribunal recorrido, o simples facto de um arguido ter antecedentes criminais, não é por si só motivo para que a pena a que este venha a ser condenado não possa ser suspensa na sua execução.
Obviamente que releva no quantum da pena concreta aplicar, mas não impede que a mesma não seja sujeita a suspensão da sua execução.
De referir que mal andou o Tribunal a quo em penalizar o ora recorrente numa pena efectiva em comparação com outros co-arguidos que pelo facto de serem primários beneficiaram do instituto da suspensão da pena, quando na realidade alguns deles não prestaram declarações, nem demonstraram arrependimento e, nem sequer colaboraram com a descoberta da verdade material dos presentes autos.
Afirmar que por este facto não é possível o Tribunal a quo efectuar um juízo de prognose favorável que a simples ameaça de prisão não é bastante para evitar com que o recorrente não cometa mais ilícitos criminais, salvo o devido respeito não é de todo compreensível face ao comportamento do recorrente após o cometimento dos factos que foi condenado.
Ainda afirma o Tribunal a quo que o recorrente apresenta um discurso de vitimização face alguns elementos da claque e, por esse motivo não interiorizou o desvalor da sua conduta para fundamentar a não suspensão da pena aplicada, salvo o devido respeito mal andou com essa conclusão.
O recorrente obviamente que sofreu represálias de alguns co-arguidos que efectivamente faziam parte da claque da Jove Leo quando tiveram acesso ás declarações por si prestadas.
Obviamente, que o seu discurso durante todo o processo não foi de vitimização mas antes de medo face ás ameaças que foi alvo por tais elementos.
E foi esse o discurso que sempre verbalizou, inclusive espelhado no relatório social junto aos autos.
De referir que o ora recorrente não ignora que os factos que praticou são de extrema gravidade, de uma danosidade social que a violação dos bens jurídicos protegido por estes tipos de crimes acarreta, acrescidas perante este tipo de delitos e os seus efeitos colaterais familiares, sociais e.
Não sendo necessário que o mesmo cumpra uma pena de prisão.
Até porque, na realidade o recorrente entre o tempo que esteve preso preventivamente e, posteriormente em OPHVE, a dar entrada numa prisão para cumprir a pena descontado o tempo que já esteve privado da sua liberdade, cerca de metade da pena já está cumprida o que obrigatoriamente teria que ser avaliada a sua liberdade condicional.
Bem como não observou o estipulado pelo artigo 72 n 2 alínea do Código Penal Atenuação especial da uma vez que o ora recorrente após a prática dos factos ocorridos nos presentes autos, até á sua detenção, decorrido este lapso temporal grande o ora recorrente manteve sempre uma boa conduta.
Mais uma vez se refere que a condenação sofrida em 2020 remontam factos de 201
Ponderado o comportamento do ora recorrente, nas suas características objectivas e subjectivas.
O valor motivo da sua conduta e a respectiva personalidade, tanto quanto possível determinar com o despiste efectuado.
Atrevendo se mesmo a que a pena aplicada pelo Tribunal a quo fosse uma pena mais reduzida.
Pena essa suspensa na sua execução nos termos do artigo 50 do Código Penal uma vez que o ora recorrente preenche os requisitos para que a mesma seja concedida.
No caso em apreço, e face ao supra explanado quer nas motivações quer nas presentes conclusões, tendo em consideração a sua personalidade, as actuais condições de vida, o seu arrependimento traduzido na colaboração prestada para a descoberta da verdade material dos presentes autos, entende-se concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades de punição
Dificilmente no seu quadro vivencial actual, o recorrente entenderá a aplicação de uma pena de prisão privativa da liberdade com a amplitude da que lhe foi aplicada e para ser ressocializadora, a pena tem de ser entendida por quem a sofre.
O arguido BMAM concluiu as alegações nos termos que se transcrevem:
E não podia ter feito uso do mecanismo da comunicação, prevista no art. 35 do CPP, para corrigir uma acusação manifestamente insuficiente e imperfeita.
A acusação é o elemento definidor do objecto do processo, não podendo o tribunal alterá-lo para além dos seus limites ne procedat judex ex, nem condenar para além da acusação sententia debet esse contomts.
Padece, por isso, o acórdão recorrido da nulidade prevista no art. 37 n. 1 aI. do referido diploma legal.
O acórdão sob recurso é igualmente nulo, nos termos do disposto na aI. do citado art 37, por não se ter pronunciado sobre a matéria de facto alegada pelo recorrente na sua contestação.
Da matéria provada emerge, igualmente, que o mesmo não prestou contribuição alguma, essencial ou acessória, dirigida ao preenchimento dos tipos legais dos aludidos crimes.
A execução dos crimes ocorreu no interior do edifício da ala profissional do SCP, num momento em que o recorrente se encontrava ainda distante desse local e sem que alguma vez tenha sequer aí estado - cfr. pontos 74 e 75 da matéria de facto.
O recorrente não contactou, directa ou indirectamente, com nenhum dos ofendidos ou com os executores dos referidos crimes, nem no momento em que as agressões e ameaças foram praticadas, nem nos momentos imediatamente seguintes.
Assim, mesmo que houvesse participado na decisão criminosa, como foi entendido pelo Tribunal a quo, sempre inexistiria uma execução conjunta do facto e o seu domínio, os quais constituem elementos essenciais da co-autoria, como bem refere o Prof. Figueiredo Dias.
A mera decisão criminosa que não se expresse em actos concretos integradores de determinado ilícito não é objecto de censura penal, ao contrário do que parece decorrer implicitamente do acórdão recorrido.
Tal situação constitui o vício previsto na aI. do n. 2 do art. 41 ou, quando assim se não entenda, sempre determinaria a absolvição do recorrente, por não se encontrar em preenchidos os elementos objectivos dos tipos de crime em questão, no que a si se refere.
A nulidade das conversas de Whatsapp extraídas dos telemóveis apreendidos aos arguidos resulta:
da violação da obrigação legal de levar ao conhecimento do JIC os dados/conversas, lidas e não lidas, no prazo máximo de 15 dias, previsto no n.3 do art. 18 do CPP;
de não ter sido notificada aos defensores dos arguidos detidos no dia 15-05-2018, a lista de quesitos a responder pelos peritos, bem como a data e local de realização da perícia;
dos extractos das conversações constantes de fls. 30 e seguintes do Apenso , os quais não indicam, como era imperioso suceder, quais os equipamentos de onde as mesmas foram extraídas e com que ferramentas foram tratadas, prejudicando, dessa forma, a sua autenticidade, genuinidade e fiabilidade; e
por não estarem especificadas quais as mensagens que foram lidas e não lidas.
A utilização do referido apenso e dos elementos probatórios nele contidos viola a previsão dos artigos 327 n 2, 340 n 2 e 355 n 1, todos do CPP.
O recorrente impugna ainda o julgamento dos seguintes os pontos da matéria de facto provada: 29, 30,31,32,33,34,36,37,75,81,82,83,84 e 8
As concretas provas que impõem decisão diversa da proferida são as seguintes:
documentos 1 e 2 da contestação apresentada pelo recorrente
documentos 3 a 24 da contestação apresentada pelo recorrente
documentos 25 a 42 da contestação apresentada pelo recorrente
a fls. 9327 imagens dos arguidos a dirigirem-se para a entrada principal da
Conversas de Whatsapp de fls. 134-137, 156, 162-163 e 221-224, todas do Apenso , caso venham a ser consideradas válidas;
Declarações das testemunhas seguintes:
Declarações dos seguintes arguidos:
todas elas registadas no sistema informático em uso no tribunal.
As mesmas imagens comprovam que também não entrou de rompante, sem anunciar a sua presença - cfr. documentos 3 e 4 da contestação.
O Tribunal recorrido não teve o cuidado de discernir a actuação do recorrente relativamente ao primeiro grupo que entrou na Academia, como era indicado que fizesse.
A expressão "retaguarda do grupo" é conclusiva, pelo que deve ser expurgada da matéria de facto.
O que resulta da visualização das referidas imagens é que, ao contrário do primeiro grupo de indivíduos que entrou na Academia, o recorrente caminhou sempre em passo normal.
o grupo dos agressores abandonou a Academia pelas 17: 19:24 cfr. doc. 41 da contestação), em passo de corrida, enquanto o recorrente percorreu todo o caminho em passo normal, sozinho, apenas alcançando a saída da Academia pelas 17:22:01, ou seja, quase 3 minutos após - cfr. docs. 20 a 24 da contestação.
Só um clamoroso erro de julgamento ou a desvalorização feita da contestação apresentada pela defesa podem justificar tamanha incorrecção.
Também inexiste prova nos autos de que as mensagens escritas nos grupos de WhatsApp sob o nikname "Sr. Alvalade" sejam da autoria do arguido BMAM, caso as referidas mensagens não venham, contra a opinião da defesa, a ser declaradas nulas.
Acresce que as conversas de Whatsapp em que o recorrente alegadamente participou demonstram que:
a sua primeira intervenção no grupo "Academia" ocorreu pelas 15:46 do próprio dia 15-05-2018, quando já muitos dos arguidos se dirigiam para Alcochete;
as referidas intervenções são compatíveis com a sua postura aquando da entrada na Academia, em passo normal, de cara descoberta, sem ocultar em momento algum a sua identidade, sem agredir ninguém, sem insultar ou ameaçar.
"Participar" implica contribuir para que algo de ilícito aconteça e foi precisamente isso que não aconteceu no caso do recorrente, que nem sequer visualizou ou foi visto por qualquer dos ofendidos antes e durante a execução dos ilícitos.
Nesse sentido, depuseram, invariavelmente, as testemunhas RG, dia 03/1212019 início 10h17min e termo 11h34min, PC , dia 03/1212019, início 15h33min e termo 17h33h, MQ, dia 04/1212019, início 12h05min e termo 12h27min, RV, dia 12/1212019, início 15h42min e termo 16h45min, JJ , dia 07/0112020, início 14h14min e termo 18h17min, , dia 08/0112020, início 14h21min e termo 16h12min, JRD, dia 17/0112020, início 09h56min e termo 13h32min e , dia 04/0212020, início 10h32min e termo 11 h39min.
De tudo se conclui que o Tribunal a quo se equivocou na apreciação das apontadas provas incluindo as mensagens de ao delas retirar as conclusões de que o recorrente participou na decisão de invadir Alcochete, com o propósito de agredir jogadores e treinadores, de ter participado na organização do evento e de nele ter intervindo com o intuito de assegurar a concretização dos apontados ilícitos.
Das provas produzidas resultou, ainda, que as agressões aos atletas BD , JM e FM , bem como ao treinador JJ , foram da iniciativa exclusiva do arguido RGM.
Essas agressões também não resultaram de nenhuma reacção que tais jogadores houvessem esboçado, pelo que necessariamente se terá de concluir que se tratou de actos individuais da responsabilidade, apenas, ao seu autor.
Nesse sentido, apontam os depoimentos das testemunhas BD , dia 12/0212020 início 14h14min e termo 15h16min, JM , dia 04/02/2020, início 09h57min e termo 10h30 min, JJ , dia 07/0112020, início 14h14min e termo 18h17min.
Não se compreende, por isso, que não tenha sido utilizado relativamente a esses ilícitos o mesmo critério que foi utilizado quanto ao crime de dano imputado ao arguido RGM.
Os arguidos GGS, TFBN, VEDS, LABA, TPS, SFNMOC, ATRGF, DGRM, JFCM, JFSA, PMLARS, JHQG, RGM, MFCF, PA, RFNN, EGC, GCT, NMHA, FMAAF, JPFM, APNPC, EMLC, FAAB, NMVT, JGC, FCA , PFCP, LEGA, JAVG, DPTL, , EJLN, SSDS, GMGF e HMSR acordaram ainda em Ievar tochas e outros alterados para serem deflagrados no inferior da academia, em ocultar a sua identidade com a utilização de balaclavas, cachecóis e ou capuzes e em encontrar-se previamente no parque de estacionamento do Lidl no Montijo, pelas 16:30horas.
No dia 15 de Maio de 201, pelas 16:30 horas, conforme previamente combinado entre todos, os arguidos GGS aperceber-se de que na estrada Malhada das Meias, TFBN, VEDS, LABA, TPS, SFNMOC, ATRGF, DGRM, JFCM, JFSA, PMLARS, JHQG, RGM, MFCF, PA , RFNN, EGC, GCT, NMHA, FMAAF, JPFM, APNPC, EMLC, FAAB, NMVT, JGC, FCA , PFCP, LEGA, JAVG, DPTL, , SSDS, GMGF e HMSR reuniram-se no parque de estacionamento do LidL no Montijo, local onde se concentraram, seguindo todos juntos no interior de veículos automóveis, para a Academia do SSPS onde estacionaram num terreno de terra batida existente a cerca de 630 metros da entrada principal da academia.
Chegados ao terreno de terra batida onde estacionaram os veículos em que seguiam os arguidos referidos em saíram dos veículos, alguns munidos com tochas e, já na companhia do arguido EJLN que ali se encontrava, todos taparam total ou parcialmente a cara e ou cabeça com balaclavas, cachecóis, peças de vestuário e ou capuzes, e dirigiram-se a correr e ou em passo acelerado para a entrada principal da Academia do Sporting Clube de Portugal cerca das 17:00 horas com excepção dos arguidos FAAB, BMAM, EMLC, SSDS e
Os arguidos referidos em, sob a égide de um plano previamente gizado entre todos, em comunhão de esforços e de intentos, entraram, de rompante, pelo portão principal da Academia do Sporting, que se encontrava aberto, passando pela portaria onde se encontrava o vigilante RFC a fazer o controle da entrada de pessoas e de veículos, sem anunciara sua presença, entrando nas instalações da academia sem autorização e contra a vontade do seu legítimo proprietário.
Os arguidos BMAM, JGC, FAAB, EMLC, SSDS, GMGF LABA, NMVT e GCT entraram na academia a passo, cerca das 17:10:45 horas.
Após, todos os arguidos referidos em maioritariamente em passo de corrida, seguiram na direcção dos campos n 2 e 3 por pensarem que ali se encontravam a treinar os jogadores da equipa profissional de futebol.
Os arguidos BMAM, JGC, FAAB, EMLC, SSDS, GMGF, LABA, NMVT e GCT percorreram, igualmente, a zona exterior de acesso ao edifício da ala profissional, ali chegando pelas 17:150 horas, altura em que os arguidos referidos em 74 já seguiam em fuga apeada na direcção da portaria da academia.
Já no exterior da academia, nas imediações do parque de estacionamento de terra batida onde tinha deixado estacionado o veículo da marca BMVV; de matricula --, em que havia seguido para a academia, o arguido PMLARS, seguia ao volante do mesmo, transportando no seu interior os arguidos JHQG, RGM, MFCF, PA, RFNN e EGC, e ao aperceber-se de que na estrada Malhada das Meias estava um veículo da GN.R. atravessado a bloquear a estrada, inverteu a marcha, fugindo do local
Agredir jogadores e treinador principal da equipa profissional do SCP, causando-lhes lesões, para os punir pelos maus resultados mais recentes e por aquilo que consideravam ser um fraco empenho profissional e uma conduta imprópria de alguns jogadores para com os adeptos; e
Intimidar os jogadores do SCP, quer por palavras, quer por actos, nomeadamente com a utilização dos artefactos pirotécnicos de que previamente se muniram, fazendo-os recear pela sua integridade física perante a repetição em data futura de agressões da mesma natureza.
Igualmente, os arguidos GGS TFBN, VEDS, LABA, TPS, SFNMOC, ATRGF, DGRM, JFCM, JFSA, PMLARS, JHQG, RGM, MFCF, PA, RFNN, EGC, GCT, NMHA, FMAAF, JPFM, APNPC, EMLC, FAAB, NMVT, JGC, FCA , PFCP, LEGA, JAVG, DPTL, , EJLN, SSDS, GMGF e HMSR sabiam que da utilização de artefactos pirotécnicos poderiam resultar lesões físicas para as pessoas presentes, designadamente quando accionados em espaços fechados, e não apenas para as pessoas directa e inicialmente visadas, resultado que aceitaram, bem sabendo também que a detenção e a utilização dos objectos pirotécnicos que tinham na sua posse e que utilizaram como acima descrito é proibida e mesmo assim não se coibiram de os ter consigo e utilizar.
Os arguidos GGSN, TFBN, VEDS, LABA, TPS, SFNMOC, ATRGF, DGRM, JFCM, JFSA, PMLARS, JHQG, RGM, MFCF, PA, RFNN, EGC, GCT, NMHA, FMAAF, JPFM, APNPC, EMLC, FAAB, NMVT, JGC, FCA , PFCP, LEGA, JAVG, DPTL, , EJLN, SSDS, GMGF HMSR, TMGFR, SFCT, TMNF e GAAO agiram todos de forma livre, deliberada e consciente de serem as suas condutas proibidas e puníveis por lei.
O acórdão recorrido padece, ainda, do vício de contradição insanável na sua fundamentação e entre a fundamentação e a decisão, conforme previsto no art. 41 n. 2 aI. do CPP.
Pois que todas as razões que determinaram a absolvição dos arguidos TMNF, GAAO, SFCT e TR deveriam determinar, por maioria de razão, a absolvição do ora recorrente.