rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aceita que não colocou os estores e os motores, mas tão somente porque o autor não deixou, tendo sido marcados dias em concreto para o efeito, não tendo, no entanto, o autor comparecido. Não colocou as juntas de silicone no interior e no exterior da obra porque a obra não foi acabada por parte de outros profissionais. Por outro lado, no interior não aplicou na fachada VEC alumínio de cor preta, porque o autor solicitou alteração para cor branca naquela parte.
Alega quanto ao mais que em Julho de 1998 o prédio já estava em condições de se poderem montar as janelas, não interferindo com este trabalho os trabalhos de quaisquer outros profissionais. Admite que a colocação de oscilo-batentes não estava inicialmente prevista no orçamento inicial, impugnando, todavia, o valor apresentado pela ré.
Treplicou ainda a ré a fls 137, limitando-se a reiterar o já por si alegado em sede de contestação/reconvenção.
Foram fixados os factos assentes e elaborada a base instrutória da causa, da qual reclamou a autora a fls 231 e que foi parcialmente deferida por despacho de fls 30
Julgar improcedente a acção e consequentemente absolver a ré dos pedidos contra si formulados;
Julgar improcedente a reconvenção e absolver o autor dos pedidos contra si formulados.
Inconformado com tal decisão dela recorreu o A. terminando a motivação com as seguintes conclusões:
A R. contra alegou terminando a motivação com as seguintes conclusões:
Saber se a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que condene a R. nos pedidos formulados na petição inicial.
Tendo presente que são duas as questões a apreciar, por uma questão de método vejamos cada uma de per si.
Segundo o recorrente a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que condene a R. no pedido formulado.
Opinião diversa tem a recorrida que pugna pela manutenção do decidido.
Invoca o A. que a R. incumpriu o contrato e como tal pede a resolução do mesmo.
Nos termos do n. 1 do art. 432 do é admitida a resolução do contrato fundado na lei ou em convenção.
Porém, não é qualquer tipo de incumprimento que pode determinar a resolução do contrato, tem de haver um incumprimento definitivo.
Mas o interesse do credor deve aferir-se por um critério objectivo, como, aliás, resulta do disposto no art. 80, 2 do
E a gravidade da inexecução mede-se pela extensão da inexecução, a qual pode ser "total ou parcial, definitiva ou temporária, podendo ainda a inexecução parcial ser mais ou menos extensa, quantitativa ou qualitativamente, e a inexecução temporária ser também maior ou menor, conforme for maior ou menor o atraso no cumprimento. Do mesmo modo pode a execução defeituosa ser mais ou menos defeituosa" cfr. Batista Machado, in Ob. e loc. cits.).
"a intimação para o cumprimento ;
a fixação de um termo peremptório para o cumprimento;
Trata-se, pois, de uma declaração intimidativa" B. Machado, Ob. Cit., pág. 164 e.
Chegados aqui, cabe verificar se o A. face aos factos provados estava em condições de fazer a interpelação admonitória.
A perda de interesse, que resulta muitas vezes da própria natureza da obrigação assumida, é apreciada objectivamente art. 808 n, incumbido a prova ao credor art. 342 n.
Tratar-se-á, pois, de mais um tipo de casos em que o fim-motivo negocialmente irrelevante pode vir a relevar por efeito de uma inexecução de uma perturbação na fase do negócio.
A perda de interesse não pode resultar de um simples capricho do credor: a superveniente falta de utilidade da prestação terá que resultar objectivamente das condições e das expectativas concretas que estiveram na origem da celebração do negócio, bem como das que, posteriormente, venham a condicionar a sua execução. Impõe-se uma perda subjectiva do interesse com justificação objectiva, isto é, justificada segundo o critério de razoabilidade, próprio do comum das pessoas.
No caso em apreço, como já referimos não se verifica o incumprimento definitivo invocado pelo A., pelo que esta pretensão também não pode proceder.
Nestes termos, acorda-se:
Coimbra, 15/11/2016
J. F. . R.e esposa . E. autores;
- Acresce que, ficaram demonstrados factos que consideramos relevantes para a correta decisão da causa e que o Tribunal desconsiderou.
- A violação do Direito de propriedade é uma lesão que fundamenta a obrigação de indemnizar e deve ser considerada um prejuízo anormal art2 do 67/2007 de 31 de pois não é inerente aos riscos normais da vida em sociedade suportados pela generalidade dos cidadãos), ultrapassando os limites impostos pelo dever de suportar a atividade da administração.
- Pelo que, não podia o Tribunal a quo considerar a não verificação do requisito de anormalidade dos danos danos não patrimoniais e danos, para assim desresponsabilizar as RR.
Mudaram-se os AA. da cidade para o campo, com intuito de viver no sossego e em tranquilidade com a natureza, bem como melhorar a sua qualidade de vida e das filhas, escolhendo uma habitação isolada e que oferecia privacidade e tranquilidade, projeto de vida este, que foi cerceado, desvirtuado e frustrado com a autoestrada.
- A habitação dos AA estava ladeada de árvores e campos e tinha vista para o rio mondego e deixou de ter, as luzes dos faróis das viaturas são visíveis a partir da habitação, sentindo-se incomodados com essa projeção dos faróis; tiveram de colocar vedação, sebes, urze, para minorar o impacte paisagístico e, ainda terão de alterar as caixilharias das portas e janelas, para minorar o impacte sonoro.
- Todos estes danos provados englobam também danos não patrimoniais, que vão muito para além dos causados pelo ruído.
Contra-alegaram a EP e a B., concluindo:
- Cuja licença de habitação foi emitida apenas em Março de 2003 facto admitido pelos AA em 71 da réplica).
- Na A-- foram adoptadas medidas de minimização, aliás sobredimensionadas para o reduzido movimento que afinal veio a verificar-se, face ao pressuposto, não vindo da A-- o ruído de que os AA. se queixam.
- Os AA. não requereram perícia de medição do ruído na instrução da presente acção.
A ré EP recorre, concluindo:
Consiste o objeto do litígio:
O Relatório de Avaliação datado de 09/06/2011, elaborado pelo Grupo , de fls 334 e 335, não tem o valor de Perícia.
Este Relatório foi objeto de impugnação.
De igual forma, a Recorrente, impugnou o Relatório de Avaliação, datado de 09/06/2011, de fls 334 e 335, pelo que, o mesmo não tem, nem pode ter o valor de Relatório Pericial
O relatório em questão foi elaborado pela Grupo , com sede em Lisboa e assinado pela testemunha A. R. F. G., amigo de longa data dos AA.
Trata-se de uma opinião infundamentada, não apoiada em critérios objetivos e resultado de mera apreciação subjetiva, que atribui este valor como podia ter atribuído qualquer outro e que nada ajuda a compreender nem serve para provar o real e efetivo valor do imóvel.
Não pode considerar-se provado que:
Os AA. não estão privados de gozar do seu imóvel, nas condições e com as utilidades que medianamente se associam a um prédio de habitação nem alegam ou ocorre que o ruído resultante da circulação atinja níveis de insuportabilidade.
Foi o mesmo que a douta Sentença certeiramente concluiu ao fundamentar que:
Esta matéria e questão de facto não está em apreciação na causa tendo dela já sido afastada pois que o que apenas estava em apreciação era o objeto do litígio acima identificado - qualidade do ar e ruído.
Resulta patente do facto não poder ser atribuída a indemnização porque considera aquilo que nos autos não se encontrava em apreciação nos temas da prova por não constituir objeto do litígio.
Quando se determina a desvalorização em função de facto provado em:
Porque o dano apenas se concretiza ao nível das privações concretas que a coisa proporciona não se verifica nenhum dano atual, nem sequer previsível porque em momento nenhum os AA. alegaram ter intenção de vender o prédio e uma perda de valor de mercado do bem só pode ser atendida se a vítima provar que tem a intenção de dispor da coisa art. 564 do Civ.).
Cometendo nulidade artigo 609, n. 1 e 615, n. 1, al., a douta sentença condenou além do que podia conhecer.
A douta sentença aplicou erradamente as normas dos artigos 6 do CPTA, 2, 7 e 16, da Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro, 352, 358, 376, 564 e 692 do Código Civil e 410, 475, 591, 1, 596 1, 609 1 e 640 1 do CPC, cometendo as nulidades do art. 615, n 1, als. e do CPC.
A aplicação dos artigos 3, 608, n 2, 475 e 640, 1 do CPC fundada em norma deles extraída por interpretação que consinta esta violação dos direitos da Recorrente ao contraditório e de defesa e instrução da causa fere essa dimensão interpretativa de inconstitucionalidade por violação do disposto nos arts. 2 e 20 da Constituição.
Pelo exposto, deve a sentença ora em crise ser revogada e substituída por outra que adeque os factos provados e não provados, de acordo com a valoração adequada da prova produzida, absolvida a Recorrente da totalidade do pedido.
A ré B. recorre, concluindo:
- Consiste o objecto do litígio, presentemente:
- Quando o compraram o valor real era de 17560,0
- Não pode considerar-se provado o facto O valor do prédio dos AA., após a entrada em funcionamento da A--, sofreu uma desvalorização de 35% em resultado da afetação do sistema de vistas com o rio e, bem assim, da afetação da qualidade ambiental, que inclui o incremento do ruído cfr. doc. de fls. 334 e 335 do suporte físico do.
- Os AA. não estão privados de gozar do seu imóvel, nas condições e com as utilidades que medianamente se associam a um prédio de habitação nem alegam ou ocorre que o ruído resultante da circulação atinja níveis de insuportabilidade.
- Foi o mesmo que a douta Sentença certeiramente concluiu ao fundamentar que:
Nem permite concluir que houve uma frustração total e insuportável isto é,, como alegam os AA., das suas expectativas de uma vida em tranquilidade, no local em que escolheram viver, devido aos transtornos causados pelo funcionamento da autoestrada e pelo barulho dos veículos que nela agora circulam, e que seja merecedora da tutela do direito neste caso específico de indemnização pelo sacrifício.
- A questão a decidir é pois
Sofreu uma desvalorização de 35% em resultado da afectação do sistema de vistas com o riopág.
A desvalorização vem na douta sentença fundamentada em factos que não são nos autos constitutivos dessa pretensão. Não são factos constitutivos do direito os seguintes em que a doura sentença assenta: O valor do prédio dos AA., após a entrada em funcionamento da A--, sofreu uma desvalorização de 35% em resultado da afetação do sistema de vistas com o rio e, bem assim, da afetação da qualidade ambiental, que inclui o incremento do ruído cfr. doc. de fls. 334 e 335 do suporte físico do.
- Quando determina a desvalorização em função de O valor do prédio dos AA., após a entrada em funcionamento da A--, sofreu uma desvalorização de 35% em resultado da afetação do sistema de vistas com o rio e, bem assim, da afetação da qualidade ambiental, que inclui o incremento do ruído cfr. doc. de fls. 334 e 335 do suporte físico do.
- Não existe pois prova para a fixação de 35% no facto, nem que sejam efeito da circulação e exploração da autoestrada.
- Constitui absoluta e total surpresa lesiva do direito ao contraditório e de defesa da recorrente que tal questão de facto essencial venha agora em alargamento surpresa ao fundamento da douta sentença recorrida para fundar a atribuição de desvalorização, pois ela não constitui objecto do litígio e da instrução e discussão e a recorrente por isso não preparou nem exerceu o contraditório nem defesa nem a proposição e apresentação da prova e instrução acerca dela, pois tais questões de facto estavam, por o terem expressamente sido por despacho, excluídas dos temas da prova. Trata-se pois de questões de facto de alargamento surpresa que não podem ser consideradas como fundamento da decisão.
- Porque o dano apenas se concretiza ao nível das privações concretas que a coisa proporciona não se verifica nenhum dano actual, nem sequer previsível porque em momento nenhum os AA alegaram ter intenção de vender o prédio e uma perda de valor de mercado do bem só pode ser atendida se a vítima provar que tem a intenção de dispor da coisa art. 564 do Civ.).
- Os AA. cederam ao Banco Espírito Santo, S.A. o crédito de indemnização nos termos da apólice de seguro de imóvel sobre o prédio dos autos e constituíram hipoteca a favor do Banco Espírito Santo, S.A. para garantia do pagamento desse crédito cedido, resultante de indemnizações devidas por sinistro, expropriação e quaisquer outras causas relativas ao prédio.
Dispõe o art. 692 do Código Civil que
- A douta sentença apelada aplicou erradamente as normas dos artigos 6 do CPTA, 2, 7 e 16 da Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro, 352, 358, 376, 564 e 692 do Código Civil e 410, 475, 591, 1, 596 1, 609 1 e 640 1 do CPC, cometendo as nulidades do art. 615, n 1, als. e do CPC.
- A aplicação dos artigos 3, 608, n 2, 475 e 640, 1 do CPC fundada em norma deles extraída por interpretação que consinta esta violação dos direitos da recorrente ao contraditório e de defesa e instrução da causa fere essa dimensão interpretativa de inconstitucionalidade por violação do disposto nos arts. 2 e 20 da Constituição.
Os AA. recorreram a empréstimo junto do Banco Espírito Santo, S.A. para financiamento da aquisição referida no ponto anterior cfr. docs. de fls. 24 a 32 do suporte físico do.
Constam do referido contrato de concessão, entre outras, as seguintes cláusulas:
Sem prejuízo dos poderes cometidos a outras entidades, sempre que no Contrato de Concessão se atribuam poderes ou se preveja o exercício de faculdades pelo Concedente, tais poderes e tal exercício poderão ser executados pelo IEP, salvo quando o contrário decorrer da regra em causa ou de disposição imperativa da lei.
Conceção, projeto e construção da Autoestrada
cfr. doc. de fls. 83 a 129 do suporte físico do.
Aquando da aquisição do prédio referido supra no ponto, os AA. não tinham conhecimento da projetada construção da A-- nem dos seus possíveis traçados.
Em ambos os sentidos da A--, entre o km 14+400 e o km 14+900, extensão que abrange a zona onde se situa o prédio dos AA., foi colocado pavimento do tipo betuminoso modificado com borracha, o qual baixa o nível de ruído do tráfego rodoviário que por ali passa cfr. doc. de fls. 570 a 587 do suporte físico do.
A habitação dos AA. dista, no total, cerca de 25 metros da faixa de rodagem mais próxima da autoestrada.
cfr. doc. de fls. 724 a 728 do suporte físico do.
"Relativamente a este Processo, cumpre informar o seguinte:
cfr. doc. de fls. 731 do suporte físico do.
No  dia de monitorização em condições típicas de tráfego:
Os AA. deixaram de utilizar o espaço exterior da habitação como faziam antes de entrar em funcionamento a autoestrada, por causa do ruído.
Os AA. ouvem, no interior da sua habitação, o barulho das viaturas a circular.
As luzes dos faróis das viaturas que circulam na autoestrada A-- são visíveis a partir da habitação dos AA.
Os AA. sentem-se incomodados com o ruído do tráfego rodoviário e com a projeção dos faróis das viaturas.
Os AA. compraram a habitação em causa com o intuito de viver no sossego e em tranquilidade com a natureza, bem como de melhorar a qualidade de vida das duas filhas e proporcionar-lhes um crescimento num ambiente saudável, tendo prescindido de uma vida na cidade da F. . F. para se mudarem para o campo, optando por uma habitação isolada e que oferecia privacidade.
Antes da construção e entrada em funcionamento da autoestrada A--, a habitação dos AA. estava ladeada de árvores e campos e tinha vista para o campo do Rio Mondego.
Os AA. colocaram junto da vedação da sua propriedade, do lado sul, vegetação, como bambus e trepadeiras, e painéis de urze.
A substituição da caixilharia existente nas janelas e portas da habitação dos AA. permite diminuir o ruído que vem do exterior.
O valor do prédio dos AA., após a entrada em funcionamento da A--, sofreu uma desvalorização de 35% em resultado da afetação do sistema de vistas com o rio e, bem assim, da afetação da qualidade ambiental, que inclui o incremento do ruído cfr. doc. de fls. 334 e 335 do suporte físico do.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 13/05/2011 cfr. doc. de fls. 2 do suporte físico do.
A citação das RR. ocorreu no dia 16/05/2011 cfr. docs. de fls. 47 e 49 do suporte físico do.Os recursos.
Sobre a matéria de facto.
Quanto ao que foi julgado:
O que está documentado claramente que não suporta a factualidade alegada; aparentada, mas não igual; se eventualmente a prova testemunhal pode suportar essa outra realidade, nem por isso deixa aquela que se tinha em confronto em erro de julgamento.
No que concerne aos factos dados como provados nos pontos e do elenco supra, o inconformismo dos recorrentes é na parte em que o primeiro diz que foi monitorizado, no ano de 2009, o ambiente sonoro, com medições ao ruído em Novembro e Dezembro de 2009, junto ao local RU42 localização da habitação dos, e na parte em que o segundo discrimina os valores aí apurados.
E que mostra não existir qualquer erro de julgamento no julgamento de facto.
Pois que o que está vertido corresponde ao que se encontra exarado no dito documento.
Aí consta:
A execução do Programa de Monitorização do Ambiente Sonoro compreendeu as seguintes fases distintas:
Reconhecimento prévio no terreno dos receptores onde serão efectuadas as medições de ruído;
O reconhecimento prévio dos locais de medição do ambiente sonoro teve como objectivo avaliar a necessidade de relocalizar ou eventualmente eliminar alguns deles em função das características do local ou dos próprios objectivos da monitorização.
Nesse sentido foi efectuada pela AGRI-PRO Ambiente e pela Brisa nos dias 26, 27 e 28 de Outubro de 2009 uma visita de reconhecimento aos locais indicados no Plano de Monitorização do Ambiente Sonoro, tendo-se confirmado a exequibilidade dos locais propostos no referido plano.
No entanto, devido ao ajustamento efectuado no planeamento face ao inicio da prestação de serviços se ter concretizado em Setembro de 2009, não foram realizadas as medições previstas nos meses de Julho, Agosto, Setembro e Outubro.
Por outro lado, os elevados níveis de pluviosidade que se registaram no final de 2009 e inicio de 2010 implicaram que a campanha representativa das condições médias anuais se tenha prolongado para além de Fevereiro de 2010, enquanto que a campanha prevista para Agosto foi adiada para o ano de 201
No presente relatório apresentam-se apenas os resultados das medições do ruído ambiente efectuadas até Fevereiro de 2010, inclusive, que decorreram nas seguintes datas:
2, 3, 4, 5, 6, 18, 19, 20, 24, 25, 26, 27 de Novembro de 2009;
9, 10, 11, 14, 15, 16 de Dezembro de 2009;
27, 28, 29 de Janeiro de 2010;
1, 2, 3, 4 Fevereiro de 201
O relatório desenvolve-se depois sob vários pontos, onde vão sendo intercalados várias tabelas:
Locais de Amostragem
Métodos e Equipamentos de Recolha de Dados
Métodos de Tratamento dos Dados
Critérios de Avaliação dos Dados
1 Fase das Medições
2 Fase das Medições
Comparação com as Previsões Efectuadas no EIA / RECAPE
O local onde se situa a habitação dos AA. vem indicado como sendo o local RU4
Avançam os AA. que nesse ponto não foi feita monotorização ao ruído em 2009, identificando erro no julgamento de facto, como se viesse afirmado como provado que tenham sido feitas tais medições em 200
Mas não é isso que ficou fixado como provado!
Num segundo passo, censuram os autores os valores discriminados item.
Os AA. aduzem que há erro; em bloco, sem especificamente distinguirem quanto a qualquer um dos valores.
Não há erro de julgamento.
Quanto ao que se pretende aditado:
Primeiro, documentada e sem controvérsia, sempre pode ser atendida, mesmo não constante de elenco probatório.
Depois, desnecessário ao fim.
Decorre, com efeito, do probatório que os AA. deixaram de utilizar o espaço exterior da habitação como faziam antes de entrar em funcionamento a autoestrada, por causa do barulho das viaturas a circular, que se ouve no interior da sua habitação; que as luzes dos faróis das viaturas que circulam na autoestrada A-- são visíveis a partir da habitação dos AA. que, por isso, se sentem incomodados com o ruído do tráfego rodoviário e com a projeção dos faróis das viaturas;
Sobre o direito.
O recurso dos autores incide sobre dois pontos:
danos julgados não anormais;
juros.
Tirando em deriva estar incorrecta a condenação de custas.
Isto porque, desde logo, extrai-se da factualidade provada que em ambos os sentidos da A--, entre o km 14+400 e o km 14+900, numa extensão que abrange a zona onde se situa o prédio dos AA., foi colocado pavimento do tipo betuminoso modificado com borracha, o qual baixa o nível de ruído do tráfego rodoviário que por ali passa.
In casu, houve, naturalmente, um incremento dos níveis de ruído e de poluição do ar, bem como o surgimento de incómodos relacionados com o avistamento dos veículos na autoestrada dos seus faróis), mas não numa tal dimensão que seja causa de danos e prejuízos anormais. Não basta que tenha havido um aumento do ruído e da poluição do ar, é necessário que esse aumento tenha sido de tal forma significativo que pudesse fundar um juízo de anormalidade dos danos morais daí decorrentes.
Não se verifica, portanto, o requisito da anormalidade dos danos não patrimoniais invocados pelos AA., pelo que não são os mesmos passíveis de ser indemnizados pelas RR. ao abrigo da responsabilidade extracontratual por factos lícitos.
É de confirmar.
Logo pelo compromisso para com a matéria de facto; e porque é assim de direito.
Não refutando um impacto, mas não chegando a uma anormalidade.
Peticionam, ainda, os AA. juros de mora, calculados desde a citação e até efetivo e integral pagamento.
Para o cálculo dos juros moratórios devidos pelas RR., a taxa de juro aplicável é de 4% ao ano, nos termos da Portaria n. 291/2003, de 08/04 cfr. art.os  80, n.os 1 e 2, e 55 do Código.
Posto que haja obrigação de indemnizar, o que passa pela análise, também, dos recursos dos RR..
Sobre as custas, ao final se versará.
Cfr. Ac. do STA, de 12-04-2007, proc. n. 01207/06:
Temos, pois, que as RR., preenchidos todos os respetivos pressupostos, devem ser responsabilizadas pelo dano patrimonial em apreço, que é especial e anormal.
Um primeiro ponto, rejeitando que a sentença tenha incorrido em.
Conheceu do que deveria conhecer, sem condenar para além do que podia.
Recorde-se, extractando da p. :
Acresce ainda, a título de danos patrimoniais, a desvalorização do prédio dos AA.
Ora, para um particular poder efectuar uma construção, esta tem de distar, no mínimo 50 mts da construção da Auto-estrada.
Chama-se esta, zona non edificandi .
Onde fica o princípio da Igualdade?
Não só porque, se trata de uma via que ao expropriado não traz qualquer vantagem, porque não tem nenhum acesso a ela, a partir do seu prédio.
Como também, porque desvalorizam um terreno sem compensarem o proprietário por isso.
Aliás, relacionado com este facto, está a questão da desvalorização da propriedade. Isto é,
dias, documento comprovativo.
Neste momento, ter como vizinho uma Auto-estrada, não é uma situação desejada por ninguém, principalmente para quem decide ir viver para o campo e sai da cidade.
Escolhendo uma habitação isolada, longe de tudo e de todos.
É pressuposto, quando se opta por sair da cidade e ir viver para o campo, não ir encontrar as desvantagens do ambiente citadino.
Bem como, a paisagem que se procura.
Pelo que, na presente data, há uma desvalorização pelo incómodo causado com o surgir do ruído, provocado pelo tráfego da circulação automóvel na auto-estrada, que é estimado em 30% do valor do prédio.
Há uma depreciação efectiva de cerca de 30%, na sua avaliação actual.- Protesta juntar documento comprovativo de tal desvalorização.
Valor este que, desde já, se reclamam, a título de prejuízos patrimoniais.
Sem que, com isso, sofram um enorme prejuízo patrimonial, resultante da sua desvalorização.
Sendo certo que, canalizaram todas as suas economias e recorreram a um empréstimo bancário pesado, para o adquirir.
E, os valores que hoje poderiam realizar com a venda do mesmo, não seriam suficientes para honrar estes compromissos.
O imóvel tem o seu valor de mercado comprometido, em virtude da sua aproximação com a auto-estrada;
A que corresponde o valor aproximado de 30 a 35%, do valor do imóvel.
Como assim, acrescenta-se aos temas de prova os seguintes: