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Ora, dos referidos elementos dos autos resulta alegada essa obrigação subjacente, ainda que em termos muito sumária, o que nos poderia levar a concluir que tais documentos poderiam ser aproveitados ainda como títulos executivos, agora ao abrigo do citado art. 703, n 1, al., do CPC.
O aval é um acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrançagarante o pagamento dela por parte de um dos subscritores art. 30 e 77 da. A figura do aval, a par do endosso, é exclusiva das relações cartulares e somente transfere os direitos cambiários e já não os direitos fundados na relação causal.
De modo que, estando prescritas, como vimos, as obrigações cambiárias pela prescrição, cumpre verificar se subsiste alguma obrigação causal.
Propendemos para a negativa, porquanto o aval é um tipo de vinculação que se esgota no título cambiário, não sobrevivendo a este se a obrigação do avalista estiver, como está, prescrita nostermos dos arts 70 e 71 da LULL. Neste sentido, entre outros, se sumariou no acórdão desta Relação, de 02017, proc. 49/11T8MDL-B.G1: "O fim próprio, a função específica do aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário.
A prestação de um aval ao aceitante de uma letra pode ter subjacente uma fiança que visa garantir o cumprimento da obrigação que emerge para o aceitante da letra do negócio jurídico subjacente ao aceite.
Este decalque foi, todavia, desmontado pelo Prof. Ferrer Correia Lições de Direito Comercial, Lex, ed. de 1994, p. 522 e seguintes do seguinte modo:
Em todo o caso, a prestação de um aval ao aceitante de uma letra pode ter subjacente uma fiança que vise garantir o cumprimento da obrigação que emerge para o aceitante da letra do negócio jurídico subjacente ao aceite.
Assim, pela fiança um terceiro responde com o seu património, cumulativamente com o património do devedor, pelo pagamento da dívida, de maneira que o credor fica a dispor de dois patrimónios como garantia do seu crédito.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
TRG, Guimarães, 002020
Lisboa, 7 de maio de 2021
Revista n 261/19T8AMT-E.PS1
Citados os demandados, contestou a Massa Insolvente.
Apresentou a A. Caixa Económica Montepio Geral recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.
AA foi declarado Insolvente em 30 de Maio de 2018, pelo que no prazo concedido para a reclamação de créditos, a Recorrente apresentou a competente reclamação de créditos.
Já depois de proferida a sentença de graduação de créditos, o AI apreendeu para a massa o prédio urbano inscrito na matriz predial respetiva da freguesia ......., concelho ......., sob o artigo .66 anteriormente artigo .24), e descrito na Conservatória do Registo Predial ....... sob o n 33 - verba n
Ainda que a Recorrente tivesse uma hipoteca registada a seu favor sobre o referido imóvel garantir o crédito que concedeu aos mutuários BB e , pais do insolvente, que eram então os seus proprietários, não foi citado nos termos do art. 37, n 3 do CIRE, nem o avisou para os termos previstos no art. 129, n 4 do CIRE.
O imóvel foi doado em 27 de Maio de 2007 pelos mutuários ao insolvente sem o consentimento ou conhecimento da Recorrente.
O Douto Tribunal da Relação comete um erro na apreciação dos factos dado como provados e não provados.
Tendo ficado dado como provado que a Recorrente soube da transmissão da propriedade do imóvel para o Insolvente após o incumprimento das prestações do crédito ali identificado.
Nunca poderia ter tido conhecimento em Agosto.
Em Agosto, altura da primeira prestação incumprida a Recorrente não soube da transmissão.
Soube após o incumprimento das prestações, e salienta-se aqui, a informação quanto a este facto está produzida no plural.
Assim, a Recorrente tomou conhecimento, pelo menos, após Outubro de 2019, data em que se venceram mais de duas prestações.
O crédito da Recorrente constitui-se posteriormente.
O incumprimento contratual dos mutuários não se pode traduzir num incumprimento do insolvente.
Nessa senda, para que tivesse ocorrido o vencimento da obrigação e fosse exigível perante o insolvente, a Recorrente estava obrigada a fazer operar a resolução para que tivesse legitimidade para instaurar a ação de verificação ulterior de créditos.
A constituição do seu crédito sobre o insolvente nasceu no momento da resolução do referido contrato e que sustentou a sua legitimidade para instaurar ação para o reconhecimento do seu crédito.
Tendo a ação ulterior de verificação de créditos sido instaurada em 27 de Dezembro de 2019, foi proposta tempestivamente, nos termos da 2 parte da al. do n 2 do art. 146 do CIRE.
Nunca se poderá aferir o início da contagem do prazo dos 3 meses, ou seja, a constituição do crédito reportado ao registo de doação realizado a favor do insolvente.
Como já amplamente explicado, o Tribunal fez uma errada apreciação dos factos dados como provados.
A data do conhecimento da alienação do imóvel não pode ser reportada a Agosto de 2019, mas sim, pelo menos, a Outubro desse ano.
Pelo que, ainda que se considerasse o conhecimento como ponto de partida para o prazo dos 3 meses após a constituição do crédito e por esse conhecimento ter advindo, pelo menos após Outubro desse ano, a ação instaurada seria igualmente tempestiva.
Esta garantia segue a coisa onerada nas suas transmissões possibilitando o credor de fazer valer sempre o seu direito.
Ora, esta extensão e dimensão da hipoteca que permite sempre fazer valer o seu direito, foi talhada pelo Tribunal a quo aquando da apreciação errada cometida.
O Acórdão proferido ajuizando de forma errada os factos dados como provados talha toda a amplitude de confiança e segurança que a hipoteca tem na sua génese.
A propriedade do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ....... sob o n 33, freguesia ......., encontra-se averbada a favor de AA, desde 24 de Maio de 2007, por doação de BB Soares casado no regime de comunhão de adquiridos com
Sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial ....... sob o n 33, freguesia ......., encontra-se averbada a favor da Autora, Caixa Económica Montepio Geral, desde 14 de Julho de 2006, hipoteca voluntária para garantia do pagamento da quantia de 13000,00 euros, até ao montante máximo assegurado de 177 970,00 euros.
BB e deixaram de pagar as prestações do crédito identificado em a partir de Agosto de 201
Dispõe o artigo 146, n 2, alínea, do CIRE:
A partir de Agosto de 2019, BB e deixaram de pagar as prestações do crédito a que se refere a escritura de 11 de Agosto de 200
A presente acção deu entrada em juízo em 27 de Dezembro de 201
Por sua vez, a A., em sede de revista, impugnou o acórdão do Tribunal da Relação do Porto com base nos seguintes fundamentos essenciais:
Conhecendo do mérito da revista:
O filho dos mutuários é o proprietário do imóvel desde Maio de 2007, por lhe haver sido doado pelos pais.
Ou seja, o regime legal atinente ao conhecimento da tempestividade ou extemporaneidade deverá ser o mesmo, quer se trate da reclamação de créditos realizada inicialmente, quer ulteriormente.
Da qualificação dos prazos consignados no artigo 146, n 2, alínea, do CIRE, como prazos processuais, resulta a não aplicação do regime da caducidade previsto nos artigos 328 a 333, do Código Civil, destacando-se a exclusão da regra consagrada no artigo 329 do mesmo diploma legal, onde se dispõe que o prazo só começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido.
O que é particularmente relevante in casu, na medida em que a contestante não invocou a extemporaneidade da instauração da acção para verificação ulterior de créditos.
Na situação sub judice, a A. não é credora do insolvente.
Como refere nas conclusões das alegações da revista:
Ou seja, nesse momento Agosto de, encontrando-se já verificado o fundamento para a resolução do contrato por parte da mutuante, constitui-se o seu crédito, nos termos e para os efeitos do artigo 146, n 1, alínea, 2 parte, do Código de Processo Civil.
Tal interpretação não faz obviamente sentido, constituindo uma forma enviesada de torpedear os princípios que o legislador quis salvaguardar através do Decreto-lei n 53/2004, de 18 de Março, evidenciados e sublinhados supra.
Entende a recorrente:
O Tribunal da Relação comete um erro na apreciação dos factos dado como provados e não provados.
Logo, nunca poderia ter tido conhecimento em Agosto, altura da primeira prestação incumprida.
Pelo contrário, a reclamante soube da alienação após o incumprimento das prestações, e salienta-se aqui, a informação quanto a este facto está produzida no plural.
Também não lhe assiste razão neste ponto.
Ora, o acervo factual que interessa quanto a este ponto é inequívoco.
Encontra-se dado como provado:
Por seu turno, foi dado como não provado que:
Daqui resultam as seguintes ilações:
Nada se teria apurado nesse particular, pura e simplesmente.
Não foi isso que se verificou.
Manifestamente não o logrou fazer, como se viu.
Pelo que cumpre confirmar o acórdão recorrido.
A arguida recorreu, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem:
Não obstante o aperfeiçoamento das conclusões produzido pela recorrente não corresponder ao efectivo cumprimento do despacho produzido, na medida em que tirando pequenos excertos copiou as conclusões anteriores, que por sua vez são a cópia da motivação, o Tribunal conhecerá do recurso.
As questões colocadas pela recorrente, arguida, são:
Impugnação do provado de a;
Violação do artigo 356/7 do CPP;
Nulidade prevista no artigo 379/1-a), do CPP;
Violação dos artigos 127 e 374/2 do CPP e 108 do 422/89;
O referido estabelecimento comercial estava a ser explorado pela arguida, incluindo a exploração lucrativa dos jogos desenvolvidos na referida máquina.
A primeira máquina permitia aos clientes desenvolver jogos do tipo vídeo-rolos/slot machine, bem como jogos do tipo vídeo-poker Extra-Poker e um jogo do tipo bingo cujos resultados dependem exclusivamente ou fundamentalmente da sorte e, consequentemente, qualificados como jogos de fortuna ou azar.
A arguida não tinha autorização especial para explorar os jogos acima descritos naquele estabelecimento comercial.
A arguida é solteira e não tem companheiro.
A arguida tem dois filhos, com 5 meses e 4 anos de idades, que residem consigo, não auferindo qualquer pensão de alimentos.
A arguida frequentou o sistema de ensino até ao  ano de escolaridade.
Não há factos não provados
Do cotejo da prova produzida resultou pois demonstrada a referida factualidade.
Denotando isenção, referiu que pese embora da porta de entrada do estabelecimento não se visse a máquina em causa, colocando-se junto ao balcão era a mesma visível.
Com firmeza, mencionou que apreendeu a máquina confirmando o teor de fls. tendo-lhe aposto o nuipc, sendo que após cada fiscalização deslocam-se até ao Posto onde elaboram o expediente necessário, após o que rumam a outro estabelecimento. Não procedem, pois, a várias fiscalizações seguidas.
O militar foi peremptório em afirmar que a máquina apreendida no estabelecimento é a de fls. 41 e seguintes.
Usando de espontaneidade, mencionou que não havia qualquer autorização para a máquina em causa se encontrar no estabelecimento, sendo que naquela localidade e com o nome em causa apenas existe este estabelecimento.
NC_____ acrescentou que procederam ao arrombamento das máquinas tendo encontrado, numa delas, a quantia mencionada no depósito de fls. 8
Espontaneamente, referiu que a arguida não possuía qualquer autorização para deter as referidas máquinas, as quais confirmou tratarem-se das que constam a fls. 67, tendo-as identificado logo antes de saírem do estabelecimento com a caneta tipo corretor conforme consta das fotografias de fls. 124 e 13
Refira-se que o nuipc 69/11F1EVR corresponde a um inquérito que foi incorporado nos presentes autos por despacho de fls. 5
Esta é, portanto, a questão que urge apreciar.
Face ao exposto, improcede a questão em apreço.
Violação do artigo 356/7 do CPP:
A questão é manifestamente improcedente.
Em segundo lugar não refere a arguida que declarações proibidas foram essas que foram tomadas em consideração em sede de apreciação da prova, o que inviabiliza a análise sobre o assunto.
Em terceiro lugar, apreciada a fundamentação da aquisição probatória, dela não consta que tenham sido consideradas quaisquer declarações abrangidas pela referida proibição de prova.
Impugnação do provado de a e erro notório na apreciação da prova:
A recorrente invocou erro notório na apreciação da prova e remeteu para o art 410/CPP, o que tem que ser entendido apenas na parte da norma respeitante ao vício invocado, ou seja, quanto ao disposto no n 2 alínea.
No que se refere a requisitos formais, o recorrente que queira ver reapreciados determinados pontos da matéria de facto tem que dar cumprimento a um duplo ónus, a saber art 412/3 e 4, do:
Apreciados os termos do recurso, logo se percebe que a recorrente jamais ensaiou, sequer, a enunciação dos concretos pontos de facto que considerada incorrectamente julgados.
Mas, mais do que ónus formais, uma qualquer reapreciação pressupõe que a argumentação aduzida tenha a virtualidade de impor solução distinta daquela que foi acolhida pelo Tribunal recorrido.
Na apreciação do recurso da matéria de facto, o Tribunal de segundo grau vai aferir se a convicção expressa pelo Tribunal recorrido tem suporte adequado naquilo que a gravação da prova com os demais elementos existentes nos pode exibir perante si e, consequentemente, a Relação só pode alterar a decisão sobre a matéria de facto em casos excepcionais, de falta desse suporte.
Temos então por assente, que para além de inobservados os ónus formais, a fundamentação exarada pela recorrente não tem a virtualidade de produzir uma alteração do provado, o que determina a manutenção do mesmo, nos precisos termos em que foi decidido.
Conforme consta dos factos provados, as máquinas em causa, finalizado o arranque, apresentavam no menu temáticas de jogos, todos eles de diversão. Contudo, analisados os respectivos discos-rígidos, continham ficheiros que desenvolviam os jogos referidos, nos termos contidos no provado.
Não obstante o desconhecimento pelos peritos dos códigos que permitiam a visualização dos mesmos a desenvolverem-se tal não inquina o valor pericial e o provado.
A fundamentação relativa ao modo de funcionamento das máquinas remete para os relatórios periciais, o que significa que se acolheram esses juízos técnicos, por sua natureza sujeitos ao valor probatório vinculado, que a lei lhe atribui, em contraposição com o princípio geral de livre apreciação arts 163 e 127/CPP).
A recorrente funda o alegado erro no facto de o perito não ter relatado o funcionamento das máquinas a partir de constatações retiradas da observação delas em efectivo funcionamento.
Ora, salvo melhor entendimento, a questão é falaciosa.
A diferença é absolutamente determinante: no caso do exame, que é um meio de obtenção de prova, o que se requer é a pura descrição do objecto de prova examinado em funcionamento, ou não), em resultado da observação presencial feita pelo examinador. Exige-se-lhe que o descreva, fazendo menção dos pormenores captáveis pelos sentidos.
No caso de uma perícia, que é ela própria um meio de prova, visa-se a aplicação de especiais conhecimentos técnicos ou científicos a determinado objecto da prova, para que, através dessa avaliação se possa concluir, com elevado grau de certeza, um facto até aí desconhecido.
Porque se trata de um meio de prova fundado em juízos técnico/científicos é-lhe atribuído um valor probatório reforçado.
Não há violação de norma probatória especial e, consequentemente, decai a invocada questão.
Estamos, assim, perante uma situação de não verificação do elemento subjectivo do crime de exploração ilícita de jogo, por falta absoluta de prova, existindo apenas ilações e presunções por parte do Tribunal a quo no que a esta matéria diz respeito.
Na verdade, a pressuposta violação dos normativos invocados, carece de fundamentação.
Lisboa, 03/ 12/2020
No processo de inquérito n. 432/10GBAVV, do DIAP de Ponte de Lima, da comarca de Viana do Castelo, a Senhora Juíza de Instrução indeferiu a passagem das certidões e cópias de gravação requeridas pelo arguido R. G., com os demais sinais dos autos, sem contudo o sancionar na taxa de justiça excecional a que alude o artigo 52 do Código de Processo Penal, por despacho datado de 15 de janeiro de 2020, com o seguinte teor:
Nestes termos, entendemos que o arguido tem elementos para, querendo, apresentar as queixas que assim entender, salvaguardando o prazo para exercício do direito de queixa, sendo que no decurso dos processos de inquérito originados por tais queixas, aí sim, poderá ser feito uso do disposto no n 11 do art. 86 do CPP.
Pelo exposto indefiro o requerido.
Não se sanciona por ora o arguido, conforme promovido, mas alerta-se o mesmo para o disposto no art. 521 do CPP.
NORMAS VIOLADAS.
Nesta Relação, a Exma. Senhora Procuradora-Geral adjunta emitiu douto e fundamentado parecer, no qual conclui que o despacho recorrido não é merecedor da censura que lhe vem assacada, devendo o recurso improceder.
A possibilidade de condenação em taxa de justiça excecional está prevista no artigo 52 do Código de Processo Penal, por remissão expressa para a correspondente norma do processo , nos seguintes termos:
Estamos pois perante uma taxa que que se destina a ser aplicada exclusivamente a situações de verdadeira utilização abusiva do processo penal, em que se evidencie que a atuação reprovável feita do meio processual utilizado visava a prossecução de uma finalidade ilegal.
Neste sentido vejam-se os recentes acórdãos do STJ de 19-06-2019 e 11-09-2019, respectivamente, nos processos 155/12SLPRT-A.PS1 e8329/15T8CBR.CS
Assim, cf. Nuno Brandão, op. cit., passim
Nuno Brandão op. cit., p. 13
No processo comum tribunal supra identificado, a arguida foi condenada nos seguintes termos fls. :
Suspender a pena de prisão por igual período, sujeita a regime de prova em moldes a definir pela DGRSP, devendo contemplar continuação do tratamento ao comportamento aditivo a que vem sendo sujeita, com acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico, se tal se revelar necessário, tudo: cf. art. 5, n.s 1 e 5 e 5, n. 1, al., do Código
Inconformada, a arguida recorre, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões fls. :
O recurso abrange a questão da condenação da arguida, incidindo sobre a matéria de facto e de direito.
Para fundamentar a sua decisão o Tribunal baseou-se meramente nas declarações da arguida prestadas em sede de primeiro interrogatório, bem como no auto de reconstituição.
Temos então que da prova testemunhal não existe prova direta dos factos, nomeadamente por alguém ter visto a arguida a cometer o crime.
Para a devida fundamentação da convicção do Tribunal, que apenas o faz em dois parágrafos, é conveniente que a reconstituição não seja avaliada só por si, mas corroborada por outros meios de prova, que mostrem a completa e imediata compatibilidade da reconstituição com essa provas e destas com aquela.
É pois nula a sentença recorrida, nos termos do artigo 122, n 1, do CPP, por violação do disposto nos artigos 355, 356 e 357 do mesmo Código.
A admissão da valoração em julgamento das declarações prestadas pelo arguido em primeiro interrogatório, viola o princípio constitucional do artigo 32, n 5 da CRP, caindo-se inevitavelmente na inconstitucionalidade do normativo do artigo 141, n 4, alínea, do CPP.
Houve, pois, errada aplicação da lei substantiva e processual e violação das normas legais aplicáveis, nomeadamente os artigos 18, 20, 25, e 26 da CRP, os artigos 122, 126, 355 e 357 do CPP e o artigo 274 do CP.
Da matéria de facto provada resulta manifesto, no que ora importa, que a arguida não tem antecedentes criminais, tendo ardido apenas uma pequena área de terreno.
É que, a manterem-se a pena constante da sentença, esta constitui uma medida demasiado gravosa, o que inverte a natureza e o papel das sanções penais, violando o critério de escolha das penas artigo 70 do Código.
Assim, a decisão recorrida violou, nesta parte, o disposto nos artigos 14, 40, 41, 50, 70, 71, 72 e 274 do Código Penal, havendo, pois, errada aplicação da lei substantiva e processual e violação das normas legais aplicáveis.
Nestes termos, e nos melhores de direito, deve ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que absolva a arguida, assim se fazendo, como sempre, sã
A sentença/acórdão recorrida deu como provados e não provados os seguintes factos, seguidos da respectiva motivação fls. :
No dia 16 de Agosto de 2017, pelas 21 horas, a arguida dirigiu-se ao local denominado , situado na localidade de , freguesia de , concelho de Vila Pouca de Aguiar.
A arguida actuou com o desígnio concretizado de atear fogo no coberto vegetal existente no local supra mencionado, inserido numa mancha florestal.
A arguida agiu de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por Lei.
A arguida não tem antecedentes criminais registados
A arguida com o companheiro há 20 anos em casa própria, toma conta da mãe, não tendo qualquer ocupação, nem recebe qualquer subsídio, subsistindo com os rendimentos que o marido aufere na agricultura.
Nulidade da sentença nos termos do disposto nos artigos 122, n 1, por violação do disposto nos artigos 355, 356 e 357, todos do Código de Processo Penal;
Erro Pena aplicada pede atenuação da mesma, com fixação em um ano de prisão;
Em conformidade com o determinado pela Lei n 43/86, de 26-09 Autorização, o Código de Processo Penal de 1987 consagrou um processo de estrutura acusatória, integrada por um princípio de investigação. Não corresponde, pois, a um modelo acusatório puro, mas antes ao chamado modelo misto.
Um princípio que deriva da estrutura acusatória do processo penal é o do contraditório.
- Seguidamente, o juiz informa o arguido:
A quase total indisponibilidade de utilização superveniente das declarações prestadas pelo arguido nas fases anteriores ao julgamento tem conduzido, em muitos casos, a situações geradoras de indignação social e incompreensão dos cidadãos quanto ao sistema de justiça.
Impunha-se, portanto, uma alteração ao nível da disponibilidade, para utilização superveniente, das declarações prestadas pelo arguido nas fases anteriores ao julgamento, devidamente acompanhadas de um reforço das garantias processuais.
Na sua actual redacção, o art. art.35 do P.P., estabelece:
A propósito defende a recorrente que a medida da pena a aplicar deveria ficar pelo ano de prisão, por via de atenuação especial
Poderemos nós indicar por exemplo que não tem antecedentes criminais mas cabe referir que a sociedade espera de todos os cidadãos que se abstenham de condutas criminais pelo que é patente que tal facto não consente, sem mais, atenuação especial da pena.
Não vemos que no presente caso que possamos estar perante uma situação excecional, nem a recorrente a indica.
Cumpre, assim, afastar a pretendida atenuação especial da pena.
Improcede, deste modo, também nesta parte a pretensão da recorrente.
Negar provimento ao recurso interposto pela recorrente
Elaborado e revisto pela relatora                                                                                               Guimarães,   de 2020
Ao arguido mostram-se imputados, em sede indiciária, a prática dos seguintes factos:
A vítima tem um filho , de anterior relacionamento, nascido a 03/11/2002, que reside consigo.
Logo após o primeiro ano de namoro a vítima foi agredida pelo arguido, com uma chapada na face.
O arguido obrigava a vítima a manter relações sexuais todos os dias e que quando ela estava de folga tinha de o fazer mais que uma vez por dia.
Ao longo da relação o arguido insistiu em fazer vários vídeos, quando mantinha relações sexuais com a vítima, justificando que era para verem depois, mas depois ameaçou várias vezes a vítima que os vídeos iriam ser divulgados/partilhados com os colegas de trabalho, com o intuito de vingança e de obter o que queria.
No dia 020, o arguido ficou a aguardar que a vítima terminasse o seu horário de trabalho e quando esta saiu do seu local de trabalho, acompanhada do actual namorado, o arguido seguiu-a de carro, no entanto, a vítima conseguiu despistar o arguido.