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Mas ao contrário do que acontecia no tempo do citado autor, hoje litiga de má fé não só quem litiga como dolo mas também quem litiga com culpa grave.
Assim, pelas razões constantes do excerto acima transcrito do Prof Alberto dos Reis é de concluir que o trabalhador, recorrente subordinado não litiga de má fé, encontrando-se os pedidos formulados perfeitamente enquadrados no normal desenvolvimento da lide.- Termos em que se decide julgar a apelação totalmente improcedente com confirmação da sentença impugnada.
Custas em ambos os recursos a cargo dos apelantes.Coimbra, 26 de Outubro de 2018
Manuel intentou contra Maria Olinda a presente ação executiva para o pagamento de coisa certa, sob a forma de processo sumário, fundada em sentença judicial.
No dia 12020, foi proferido o seguinte despacho:
Consta do edital de venda do imóvel, datado de 22020, o seguinte:
Bens em venda:
TIPO DE BEM: Imóvel
REGISTO: 264, Vila Real - Conservatória Registo Predial
ART.MATRICIAL: ...
INTERVENIENTES ASSOCIADOS AO BEM:
EXECUTADO: Maria Olinda Estado : Desconhecido. Documentos de identificação: NIF - 10216809 Endereço: Rua do., Frielas, 2660-055 Frielas
MODALIDADE DA VENDA: Venda mediante proposta em carta fechada
EXECUTADO: Maria Olinda. Estado : Desconhecido. Documentos de identificação: NIF - 10216809 Endereço: Rua do., Frielas, 2660-055
VALOR BASE DA VENDA: 099,7
Tendo o Mm. Juiz ordenado que as propostas fossem abertas, verificou-se serem as seguintes:
Após, pelo Mm. Juiz foi proferido o seguinte:
Aceita-se a Proposta apresentada pela Proponente Suelem, por ser a maior proposta, de valor superior ao anunciado, ao abrigo do disposto nos artigos 81, 82, 82 do Código de Processo Civil.
Notifique a Proponente nos termos e para os efeitos do n. 2 do art. 82 do Código de Processo Civil.
Do antecedente despacho foram os presentes desde logo notificados.
De seguida, pela ilustre Mandatária do Proponente Manuel Cruz foi pedida a palavra e tendo-lhe a mesma sido concedida, no seu uso requereu o seguinte:
Mais requerendo a Ex. que se digne a alterar a decisão no sentido de ser aceite a sua proposta que é desta forma a de valor mais alto e a que cumpre integralmente a lei.
Dada a palavra ao ilustre Mandatário do Exequente, pelo mesmo foi dito pronunciar-se pelo indeferimento da reclamação apresentada. Mais declarou que na hipótese da reclamação ser aceite, existe outra proposta de valor mais elevado pelo que é a essa proposta que o bem deverá ser adjudicado.
Ora, o cheque bancário caracteriza-se, também, tal como o cheque visado, por ter uma garantia de saldo, estando assegurada a sua efetiva cobrança.
Entende-se por isso que apresentando ambos os cheques, visado e bancário, a mesma garantia de boa cobrança, deve interpretar-se de forma atualista a redação do n. 1 do art. 82 do Código de Processo Civil, de forma a permitir que a proposta de compra possa ser validamente apresentada quando acompanhada de cheque bancário.
Termos em que, se indefere a reclamação apresentada pelo proponente Manuel Cruz.
No acto de abertura das propostas, o apelante pediu a palavra para reclamar da aceitação da proposta em causa, por a mesma não estar acompanhada de cheque visado, nem o cheque junto constituir uma garantia bancária, mas tal reclamação - veio a ser indeferida pelo Tribunal a quo, e essa reclamação ficou a constar da respectiva acta, pelo que tem legitimidade, nos termos do n. 2 do artigo 63 do P.para apresentar o presente recurso e cumpriu o ónus previsto no artigo 82, n. 1, do P., que estabelece que as irregularidades da aceitação das propostas só podem ser arguidas no próprio acta e tendo a reclamação sido objecto de indeferimento, encontra-se esgotado o poder jurisdicional da Meritíssimo Juiz, pelo que a decisão só pode ser atacada via recurso, o que se vem fazer com o presente.
Não terá, nem deverá ser discutida a questão da idoneidade para um cheque bancário servir como caução, pois o que foi publicitado, e o que consta da lei, não é a apresentação de uma garantia bancária idónea, mas tão só um cheque visado ou uma garantia bancária, condição que a proposta aceite seguramente não preencheu.
A irregularidade ora posta em crise não implica a anulação do acto da venda, pois não estão preenchidos os requisitos do artigo 83 do P.nem o acto da venda deve ser dado sem efeito, pois também não estamos perante o estabelecido no artigo 83 do P.
No contexto dos presentes autos, devem os cheques bancários ser equiparados aos cheques visados.
No contexto dos presentes autos, foi a proposta da Recorrida aquela que registou o valor mais elevado e, uma vez que cumpria os requisitos publicitados, a decisão de aceitação sempre teria de recair sobre esta.
É de louvar a decisão proferida pelo Tribunal a quo, no sentido de ter indeferido a reclamação do Recorrente, considerando que a mesma não pode proceder face ao exposto.
No dia 112020, foi proferido despacho a admitir o recurso de apelação, imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.
Saber se numa venda executiva feita por propostas em carta fechada é admissível a apresentação de cheque bancário, como caução, juntamente com a proposta de compra, nos termos do artigo 82, n. 1, do CPC.
Cumpre analisar se a apresentação de um cheque visado ou de uma garantia bancária juntamente com a proposta é condição de admissibilidade da validade da proposta apresentada por um terceiro proponente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 82, n. 1, do CPC. Em caso afirmativo, há que verificar se, nesse contexto, está coartada a possibilidade da apresentação de cheque bancário.
Insurge-se o Recorrente contra o facto de o Tribunal a quo ter admitido a proposta apresentada pela Recorrida, a qual não foi acompanhada de cheque visado, mas sim de um cheque bancário.
Argui que não terá nem deverá ser discutida a questão de a idoneidade para um cheque bancário servir como caução, pois o que foi publicitado, e o que consta da lei, não é a apresentação de uma garantia bancária idónea, mas tão só um cheque visado ou uma garantia bancária, condição que a proposta aceite seguramente não preencheu.
Sustenta que a irregularidade ora posta em crise não implica a anulação do ato da venda, pois não estão preenchidos os requisitos do artigo 83 do CPC, nem o ato da venda deve ser dado sem efeito segundo o artigo 83 do referido diploma.
Na ótica de Marco Carvalho Gonçalves, a prestação de caução constitui uma condição de admissibilidade e de validade da proposta apresentada por um terceiro proponente in Lições de Processo Executivo, Coimbra: Almedina, 2016, p.. Neste sentido se pronunciou também o acórdão do TRG de 32009 p. 2206/04TBFAF-G1, in www.dgsi.pt).
Seguimos a linha de raciocínio que nos parece maioritária) do oferecimento da caução aquando da apresentação da proposta como condição de admissibilidade e de validade da proposta.
O elemento histórico compreende todos os materiais relacionados com a história do preceito, como a evolução do instituto, da figura ou do regime jurídico em causa, os textos legais ou doutrinais que inspiraram o legislador na elaboração da lei e os trabalhos preparatórios.
O Tribunal recorrido entendeu que os vários elementos ou subsídios interpretativos apontam para uma interpretação atualista da lei, de molde a considera-se abrangido pelo espírito da norma o cheque bancário utilizado como caução.
Neste sentido, consta da decisão recorrida, a propósito do preceituado no artigo 82, n. 1, do CPC,que:
Em suma, a principal teleologia da norma é a segurança na consumação da proposta apresentada.
Atentemos agora nas definições de cheque visado constante da letra da e de cheque bancário para uma melhor compreensão da problemática.
No que respeita ao funcionamento do cheque visado, o seu modo de utilização é o seguinte:
como forma de assegurar a efetivação de pagamento ao seu destinatário, a entidade bancária, pela cativação, retém o valor definido no cheque, por norma na conta de onde ele foi emitido, pelo prazo máximo de oito dias;
para validar esta operação, o Banco agrega um carimbo ao cheque, na altura em que o mesmo foi sujeito a vistoria, garantindo desta forma um sinal de segurança para o do cheque visado.
Para além do cheque visado, existem outras modalidades de emissão de cheques.
Relativamente ao cheque bancário, este é normalmente emitido por uma instituição bancária, por intermédio de uma conta do próprio banco, para favorecer um terceiro a pedido do cliente da instituição bancária na qual o cheque vai ser emitido.
O cheque bancário caracteriza-se por ter uma garantia de saldo, tendo de ser obrigatoriamente nominativo na forma, ou seja, estar definido de uma forma clara e transparente qual é o beneficiário do mesmo.
Já o cheque visado corresponde a um tipo de cheque do cliente bancário, onde a instituição bancária se certifica de que a conta de onde será debitado o valor exposto dispõe do saldo para pagamento neste tipo de cheque, por regra, não se verifica a obrigatoriedade de o cheque ter um carácter.
Em ambos os cheques se parte do princípio de que o saldo a pagamento está garantido aquando da sua emissão, sendo que a principal diferença entre eles está no preço que o banco cobra para os serviços associados a cada um - regra geral, o cheque visado é mais caro do que o cheque bancário.
Acresce a esta similitude securitária entre o cheque visado e o cheque bancário o argumento da letra da lei que se retira da parte final do artigo 82, n. 1, do CPC e que permite melhor dilucidar o espírito da norma.
Pode, então, concluir-se que a letra do texto fica aquém do espírito da lei, pois diz menos do que aquilo que se pretendia dizer.
O que significa que o resultado da interpretação deve redundar na interpretação extensiva da lei.
Ora, no caso concreto deve ser utilizado o argumento de identidade de razão ou argumento a.
Não há que operar in casu propriamente uma interpretação atualista da lei, pois não temos dados que permitam equacionar a figura do cheque bancário como uma realidade recente, longe do perímetro da redação inicial do artigo 80 do CPC de 196
Em face do exposto, não merece reparo o despacho do Tribunal a quo que indeferiu a reclamação apresentada pelo Proponente Manuel, antes se impondo a sua confirmação.
Vencido o Apelante, é o responsável pelas custas do presente recurso, ao abrigo dos artigos 52, 52, 60, n. 6, e 66, n. 2, do CPC.
Mais se decide condenar o Recorrente nas custas do recurso.
Processo n 626/01PBCBR.S1
As penas aplicadas, quer nestes autos Proc. 626/0.) quer também nos autos n. 190/07 e n. 223/0., são penas de prisão, todas suspensas na sua execução.
À data da prolação do acórdão recorrido 102020) há muito que o referido período da suspensão da execução das penas de prisão havia decorrido, tendo terminado, respetivamente, a 212013, 202015 e 2201
O Tribunal que determinou a suspensão da prisão, declara a pena extinta se, decorrido o período da suspensão, não houver motivos para que a mesma seja revogada. - art. 5/1 CP.
Tendo o acórdão recorrido omitido a situação em que se encontram as penas cujo prazo de suspensão já decorreu, está o mesmo ferido da nulidade, por violação do artigo 37, n. 1, al., e n. 2 do CPP.
- O prazo de prescrição da pena suspensa é de 4 anos art. 122/1/).
O prazo de prescrição da pena suspensa conta-se desde a data em que se completou o período de suspensão inicialmente fixado, sem que aquele prazo fosse prorrogado e sem que a suspensão tivesse sido revogada ou extinta.
Também por não ter indagado acerca da prescrição das penas suspensas, o acórdão recorrido violou o art. 37/1/a), e n. 2 do CPP, padecendo de nulidade.
Esta condenação foi proferida em 102010 e transitou em julgado em 21201
As penas prescrevem no prazo de 10 anos, se forem iguais ou superior a dois anos de prisão - art. 12/1/) do Código Penal.
O acórdão recorrido viola os artigos 122/1/) do Código Penal e o princípio ne bis in idem consagrado no art. 29/5 da Constituição.
Do Erro da determinação da moldura penal abstrata aplicável ao concurso de crimes.)
A moldura penal abstrata fixada no acórdão recorrido não foi cumpre este dispositivo legal na fixação do limite máximo.
Da soma das concretas penas parcelares resulta que a moldura penal abstrata deve ser fixada entre um limite máximo de 21 anos e 8 meses de prisão e um limite mínimo 4 anos de prisão ao invés dos 23 anos e 8 meses constantes do acórdão.
A moldura penal do acórdão recorrido viola o artigo 7/2 do Código Penal.
Respondeu o MP dizendo em conclusão transcrição):
No entanto, os Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros farão, como sempre, justiça
Neste processo 626/01PBCBR:
Data dos factos: 102007
Data da decisão: 012011
Transitada em julgado em 212011
O arguido foi condenado na pena de 2 anos de prisão, suspensa por um período de dois anos, sujeito a regime de prova nos termos dos artigos 5, n. 2 e 5 do Código Penal, pela pratica de um crime de furto qualificado, pp. pelos artigos 20, 20, n. 1, alínea e 20, alínea, todos do Código Penal.
Nestes autos foi dado como provado, em síntese, que:
Mais tarde o veículo foi desmantelado e abandonado.
Antes de se desfazerem do veículo, retiraram do seu interior e fizeram seus: documentos, um rádio, uma antena e um telemóvel .
No processo 288/0 certidão de fls. 1370 e seg.
Data dos factos: 002007
Data da decisão: 002008
Transitada em julgado em 002008
Estas penas já foram declaradas prescritas.
No processo 95/0. certidão de fls. 1038 e seg.
Data dos factos: 11-102007
Data da decisão: 102010
Transitada em julgado em 212010
Fizeram seus os objetos referidos, sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade dos respetivos donos, representando ainda que a sua conduta causaria necessariamente estragos no trator.
No processo 190/0 certidão de fls. 970 e seg.
Data dos factos: 27-202007
Data da decisão: 202011
Transitada em julgado relativamente a este arguido em 202011
Para efetuar o trajeto referido no ponto anterior, o arguido BB conduziu o identificado veículo automóvel pela Estrada .., pela Estrada ., pela Estrada ., e pela Estrada .
Chegados ao referido estaleiro, a arguida EE posicionou-se em local donde podia avistar os terceiros que se aproximassem daquele estaleiro, por forma a poder avisar atempadamente os restantes arguidos para fugirem daquele local.
Nessa altura, os arguidos , AA e BB dirigiram-se para o recinto que delimitava o referido estaleiro, o qual se encontrava vedado em toda a sua extensão através de uma rede e um portão.
Após, os arguidos , AA e BB rebentaram a rede aludida no ponto anterior e dirigiram-se aos dois contentores que se encontravam no interior do dito recinto, e, fazendo uso de um pé de cabra que transportavam, partiram os cadeados e aloquetes das portas de entrada para os contentores.
De seguida, os arguidos , AA e BB abriram aquelas portas e entraram naqueles contentores, tendo retirado do seu interior:
Os arguidos , AA e BB colocaram então os objetos que haviam retirado dos mencionados contentores no interior do veículo aludido no ponto anterior, tendo, de seguida, por método que não foi possível apurar, conseguido colocar em funcionamento o motor do mesmo.
Após, os quatro arguidos abandonaram aquele local, levando consigo para local que não foi possível determinar o veículo com a matrícula n --ST, bem como os objetos referidos que haviam retirado dos dois contentores existentes naquele estaleiro, assim fazendo seus aqueles objetos e veículo.
Os arguidos , BB, AA e EE quiseram fazer seus os supra mencionados objetos retirados dos ditos contentores e o referido veículo automóvel, apesar de saberem que os mesmos não lhes pertenciam e que, ao apoderarem-se deles, tal como ao entrarem no recinto daquele estaleiro e nos referidos contentores, e aí provocarem os descritos estragos, o faziam contra a vontade e no desconhecimento da legítima dona.
No processo 223/07 certidão de fls. 1437 e seg.
Data dos factos: 18-102007; 11-102007; 14-102007
Transitada em julgado em 202012
No processo 51/07 certidão de fls. 732 e seg.
Data da decisão: 002011
Transitada em julgado relativamente a o arguido em 002011 cf. fls. 1626
O foi condenado pela prática de:
Um crime de condução perigosa, pp. pelo artigo 29, n. 1, alínea do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses e na sanção acessória de 1 ano de proibição de conduzir.
No processo n. 110/0 certidão de fls. 958 e seg.
Data dos factos: 002006
Data da decisão: 102008
Transitada em julgado relativamente ao arguido em 202008
O arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado, pp. pelo artigo 20, n. 1, alínea e n. 2, alínea, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Esta pena já foi declarada prescrita.
Para além das condenações referidas anteriormente, o arguido também já foi condenado:
a. No processo n. 186/07, por decisão de 102008, por factos acontecidos em 102007, que se traduziram na prática de um crime de detenção de arma proibida, numa pena de multa, já paga;
b. No Processo n. 2281/04, por decisão de 002010, por factos de 202004, que se traduziram na prática de um crime de furto e outro de falsificação, em pena de multa já declarada extinta pelo pagamento.
A sua companheira tem dois filhos que viviam com o casal, com 8 e 19 anos de idade.
O arguido AA tem o  ano de escolaridade, abandonando o sistema de ensino aos 15 anos de idade, altura em que terá começado a acompanhar o pai executando trabalhos na área da ...
No período em que esteve em prisão preventiva, contou de novo com o apoio dos pais e da família nuclear, que o visitavam e cujas orientações e apoio ao arguido voltou a valorar de forma positiva.
Após sair do estabelecimento prisional, iniciou relação de namoro com a companheira, juntamente com os dois filhos desta.
Exerceu, entre outras, atividades na área da .. e das .
Em novembro de 2010, trabalhou para uma empresa de trabalho temporário, e manteve atividade regular numa fábrica de .., em ...
O arguido encontra-se ausente em parte incerta há vários anos.
Erro na determinação da moldura penal abstrata aplicável ao concurso de crimes;
Do exposto resulta prejudicado o conhecimento da questão relativa ao erro na determinação da moldura penal abstrata aplicável ao concurso de crimes.
Finalmente, importa que na decisão se pondere a aplicação do art. 8, CP. Dispõe a norma:
Acordam em julgar procedente o recurso do arguido AA, anula-se a decisão recorrida.
Supremo Tribunal de Justiça, 00202
No presente apenso, o Requerente, no seu requerimento inicial, apresentado em 28-12-2017, pediu a alteração do referido acordo, no sentido de ser:
A Requerida, não só não promoveu a venda do imóvel em causa, como também tem contribuído para a demora na resolução definitiva do processo de inventário;
Alegou, para tanto e em resumo, que:
Inexiste um desequilíbrio financeiro, tendo em atenção as despesas que a Requerida tem;
A existir desequilíbrio financeiro, é em desfavor da Requerida, que paga ao Banco uma casa que também pertence ao Requerente, o qual nunca contribuiu com nada para arcar com tal despesa;
Juntou documentos e arrolou quatro testemunhas.
Foi determinada a realização de perícia sobre o valor locatício da casa, a qual também incidiu sobre os valores de mercado dos bens móveis nela existentes cf. relatórios juntos aos autos em 07-09-2018).
De seguida, em 02-05-2019, foi proferida a sentença recorrida, cujo dispositivo tem o seguinte teor sublinhado:
O arrendamento terá o regime supletivo dos arrendamentos para habitação. Custas pelo requerente e requerida, na proporção do decaimento cf. art 527 n 2 do.
Notificadas as partes notificação elaborada em 27-05-2019), veio o Requerente, em 26-06-2019, interpor recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
) Nos termos do art. 662/1 do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
) Por força das conclusões antecedentes, deverão ser acrescentados aos factos dados como provados os seguintes:
O imóvel que constituiu a casa de morada de família e que, por acordo no processo de divórcio, ficou a ser utilizada exclusivamente pela requerida está devidamente mobilado e equipada com os móveis e equipamentos comuns;
No dia 26-07-2019, o Apelante apresentou requerimento com o seguinte teor:
O presente apenso deverá ser julgado extinto por inutilidade superveniente, face ao acordo referido, acordando ainda as partes em:
Custas em partes iguais;
Prescindir mutuamente das custas de parte:
No dia 11-10-2019, o Apelante apresentou requerimento, referindo designadamente que:
O acordo foi homologado, averbando a Sr Notária, em 05-09-2019, na respectiva plataforma: "estado do Processo em Tribunal para "Despachado."
Face ao exposto, vem o requerente dizer a Exa, de harmonia com o douto despacho a que se responde, que não pretende desistir do recurso interposto em 202019, devendo os autos aguardar que as partes venham confirmar, em requerimento conjunto, o mesmo, logo que a escritura de partilha seja formalizada no notário.
Por outras palavras: o requerente mantém-se fiel aos compromissos assumidos, desde que a requerida pratique os actos necessários ao cumprimento do acordo que engloba a partilha e a presente acção judicial.
Em 16-12-2019, foi ordenada nova notificação do Requerente para informar se pretendia desistir do recurso interposto ou o prosseguimento dos autos.
Em 10-09-2020 foi proferido despacho determinando que, face ao recurso interposto em 26-09-2019 e aos requerimentos de 26-07-2019 e 11-10-2019, se notificasse a Requerida, informando-a que se reiniciava o prazo para, querendo, contra-alegar.
Assim sendo, o facto 16 dado como provado deverá ser dado como não provado.
O referido facto n 15 dado como provado deverá passar a ter a seguinte redação:
Não existe termo de comparação para que o Tribunal a quo tenha decidido, como decidiu, que, naquele ano de 2017 tivesse existido uma alteração favorável dos rendimentos da recorrida.
O recorrente requer a alteração do acordo sobre a casa de morada de família desde a data da entrada em juízo do presente incidente, em 212017, o que na prática aponta para o ano de 201
Entende a recorrida que curial seria o apuramento dos seus rendimentos no ano de 2018 e não no ano de 201
E diz-se curial porque, decidindo como decidiu, o Tribunal a quo condenou a recorrida no pagamento de uma quantia, a partir de janeiro de 2018, sem efetivamente saber se nesse ano esta teria capacidade financeira para o fazer.
Outro tanto se diga relativamente ao recorrente. De facto, o Tribunal a quo apurou, somente, o rendimento anual global do recorrente e do seu agregado familiar no ano de 2017, nada se sabendo relativamente aos anos de 2016, 2015 e 201
Não procedendo de culpa da recorrida a demora da venda ou da partilha do imóvel em causa, nem se verificando a alteração favorável dos rendimentos da requerida, por falta de termo de comparação, não estão reunidos os pressupostos factos supervenientes que devem motivar uma alteração dos termos do acordo de atribuição da casa de morada de família.
Pelo exposto de a, entende a recorrida que o Tribunal a quo deveria ter mantido os termos do acordo de atribuição da casa morada de família e não ter decidido pela sua alteração como efetivamente fez.
No dia 19 de Maio de 2020, o Recorrente veio comunicar aos autos que manteria o recurso, se não fossem cumpridas as condições descritas.
As partes pronunciaram-se, conforme consta dos requerimentos de 27 e 28 de janeiro, o Apelante, e 29 de janeiro, a Apelada.
O Apelante referiu que:
" As prestações mensais vencidas no empréstimo bancário após a homologação do acordo sobre a casa de morada de família foram assumidas no mesmo pela apelada, a título de compensação pelo uso exclusivo do imóvel enquanto se mantivesse indiviso;
Do mesmo modo, não foram abrangidas também as demais quantias peticionadas nos presentes autos;
Daí que, de forma inequívoca, o valor das tornas acordado se tivesse baseado apenas no valor do capital em divida aquela data, comunicado pelo banco ao Cartório Notarial.
A Apelada respondeu, no que ora releva, que:
"Da intempestividade da apresentação da alegação de resposta em 012020