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De facto, da consulta dos autos verifica-se que a penhora dos imóveis terá ocorrido em 28 de novembro de 2019, o auto de penhora foi lavrado em 28 de janeiro de 2020 e a citação do executado concretizada em 27 de outubro de 202
Assim, nem o registo da penhora e subsequente citação enfermam de qualquer ilegalidade que importe a sua invalidade.
As sentenças, ainda que não transitadas em julgado, constituem titulo executivo se delas foi interposto recurso com efeito devolutivo.
Os Embargante invocam ainda a prescrição dos juros liquidados em sede de requerimento executivo.
Assim, o direito que seja reconhecido por sentença transitada em julgado ou por outro titulo executivo passa a estar sujeito ao prazo prescricional ordinário de 20 anos, independentemente do prazo a que estava inicialmente subordinado.
Estando em causa uma sentença de condenação in futurum  Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e Caducidade, Anotação aos artigos 29 a 33 do Código Civil, Coimbra Editora, pág. 88 e ss; Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, pág. 754 e 2 ss  é necessário distinguir duas hipóteses: se a sentença condenar em prestações ainda não constituídas g. juros, o prazo prescricional aplicável é o previsto no artigo 31 do Cód. Civil, isto é, o prazo de cinco anos, uma vez que assim o impõe a razão de ser da prescrição quinquenal, cfr. n. 2 do artigo 31 do Cód. Civil; no caso de a sentença respeitar a um direito atual relativo a uma prestação a realizar no futuro e fixar prazo para a respetiva realização, o prazo prescricional será o ordinário, contando-se desde o momento fixado na sentença para a prestação.
Revertendo ao caso em apreço.
Os juros vencidos a partir dessa data estão sujeitos ao prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 31, al. do Cód. Civil.
Improcede, assim, a invocada exceção.
Diante de todo o exposto, entendo que os embargos de executado são manifestamente improcedentes.
Depois foi proferido o seguinte despacho, em 17 de maio de 2021:
O Embargante, nada disse ou veio requerer.
O Embargante recorre com os fundamentos que indica nas seguintes conclusões:
Não o fazendo, violou assim o despacho recorrido essas normas, bem como o teor dos art. 753, n. 4 do P.e art. 856 ex- art. 626, n. 2, ambos do CPC.
Para além disso, e com muito mais relevo para a questão a decidir nos autos: o recorrido não dispunha de título exequível para intentar ação executiva.
À data de interposição da ação executiva a sentença não tinha transitado em julgado, nem tinha sido interposto recurso da mesma.
A ação executiva entrou 6 dias após terem as partes sido notificadas da sentença, que alegadamente serve de título executivo.
Ora, a sentença foi notificada em período de férias judiciais, conforme supra alegado.
Ainda não se encontrava a decorrer, nem o prazo de recurso, nem o prazo de reclamação.
A ação executiva foi interposta e, 27/12/201
O recurso foi interposto em 12/02/201
O despacho a admitir o recurso e a fixar o efeito do recurso foi notificado as partes em 13/03/201
Só nesta data a sentença se constituiu título executivo bastante.
Antes dessa data carecia o recorrido de um título executivo.
Decidindo como decidiu, violou, entre outros, cujo suprimento, desde já se requer, as normas contidas nos artigos 10, n.5 e n.6, 259, 260, 628, 641, 647, 703, al., 704, n.1, 729, al. e 732, n.4 do CPC
A ação executiva intentada pelo recorrido não assenta em título executivo.
Foi intentada com base numa sentença proferida, em que nem sequer o prazo de recurso ou de reclamação estavam a decorrer.
O recorrente discorda, assim, do teor do douto despacho recorrido quanto ao supra exposto, e consequentemente quanto ao alegado em matéria de prescrição de juros de mora, conforme supra alegado.
Pelo que é nula a sentença, nos termos do art. 615, n. 1, al. e do P., o que se alega, para os devidos e legais efeitos.
Com efeito, atendendo os factos invocados no despacho recorrido, o mesmo só poderia ter reconhecido que o recorrido carecia de um título exequível para intentar ação executiva.
Requer ainda a atribuição do efeito suspensivo dos autos de ação executiva, de que depende os autos de embargos, conforme supra alegado.
O Embargado/exequente contra-alegou e concluiu deste modo:
B. Não ocorreu qualquer nulidade nem existiu erro de julgamento.
F. Na situação alegada pelo recorrente, a omissão de notificação do ato de penhora não constitui uma nulidade principal, mas uma nulidade de cariz secundário, caindo na previsão do artigo 19 do CPC.
G. A alegada nulidade secundária) cometida não comprometeu o conhecimento por parte do recorrente da realização do ato da penhora, nem a possibilidade de contra ela reagir, não sendo, por isso, processualmente relevante.
Para que este tipo de nulidade possa ser conhecido pelo tribunal, torna-se mister que o mesmo seja tempestivamente arguido pela parte interessada.
As sentenças, ainda que não transitadas em julgado, constituem título executivo se delas for interposto recurso com efeito devolutivo.
N. A sentença judicial condenatória é clara nos termos da sua condenação no pagamento ao exequente, ora recorrido, da quantia exequenda e respetivos juros de mora.
P. Decorre da sentença condenatória que a obrigação exequenda é certa, líquida e exigível, podendo a execução seguir os seus termos normais, sem prejuízo da execução se modificar ou extinguir de acordo com a decisão definitiva do recurso interposto.
Q. Quanto aos fundamentos dos embargos invocados pelo executado, é manifesto que os mesmos não podem ser atendidos, pois que não se enquadram nem no artigo 72, nem tão-pouco no artigo 78 do CPC.
R. Pelo que, sendo os embargos de executado manifestamente improcedentes, impunha-se a sua rejeição liminar pelo tribunal a quo.
S. Não foram violados quaisquer preceitos legais.
Porém, analisado os fundamentos de recurso verifico que o Embargante não se limita a discordar da decisão proferida nos autos.
Cumprindo verificar, em primeiro lugar, duas questões, que são estas:
Como o despacho a admitir o recurso e a fixar o efeito do recurso só foi notificado as partes em 13/03/2019, só nesta data a sentença se constituiu título executivo bastante.
Por isso, o despacho recorrido deveria ter conhecido da falta de título ou inexequibilidade do título.
Cumprindo verificar, de acordo com as contra-alegações, se este fundamento pode ser atendido, porquanto não se enquadrará nem no artigo 72, nem no artigo 78 do CPC.
O Embargante argui a nulidade da decisão recorrida com base nos argumentos que utiliza no recurso, referindo que a decisão infringiu o disposto no artigo 61, n. 1, al. e do P.
Não assiste razão ao recorrente, pelo seguinte:
Por conseguinte, as questões de direito substantivo aplicáveis ao caso não originam a nulidade da decisão.
No caso, as partes não tinham colocado quaisquer questões, nem o juiz omitiu o conhecimento de alguma questão que a lei lhe indicasse de modo expresso que devia conhecer no despacho inicial previsto no artigo 73 do CPC.
Julga-se, por conseguinte, improcedente a arguição de nulidade da decisão recorrida.
A matéria a considerar é de natureza processual e é a que resulta do relatório que antecede.
Cumprindo verificar como se disse, duas questões que são estas:
Logicamente tal questão não foi objeto de decisão.
Por conseguinte, se esta questão não foi objeto de decisão, em regra não pode ser objeto de recurso, porquanto nada foi decidido nesse sentido, não havendo, por essa razão, decisão recorrível a tal respeito.
Ora, como o agente de execução não é parte, o seu comportamento negligente não desencadeia o efeito previsto nesta norma.
Cumpre verificar, de acordo com as contra-alegações, se este fundamento pode ser atendido, porquanto não se enquadrará nem no artigo 72, nem no artigo 78 do CPC.
Relativamente ao mérito do argumento, não procede, pelo seguinte:
Por conseguinte, a sentença constitui título executivo e é exequível quando contendo uma condenação e estando pendente de recurso, o recurso tem efeito devolutivo.
Esta situação de exequibilidade já se verificava quando foram deduzidos os embargos.
A questão que o recorrente sustenta agora consiste em objetar que a execução foi instaurada num momento em que não tinha sido ainda atribuído efeito ao recurso.
Este processo de formação sucessiva pode ter ou não) etapas pré-determinadas na lei e quando tal ocorre, como no caso dos autos, tal situação permite, em regra, uma previsão razoável acerca do momento temporal em que se constituirá, por fim, o direito ou o título.
Enquanto o direito não se forma definitivamente, o beneficiário goza já de expetativas.
No caso dos autos ocorre um processo de formação sucessiva de um direito de acionar o devedor, conferido pelo esperado título executivo-sentença.
Improcede, por isso, este fundamento recursivo.
AA e BB intentaram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Caixa Geral de Depósitos S.A. e  e mulher, , peticionando o seguinte:
As AA. são herdeiras legitimárias dos seus pais, os quais são proprietários do imóvel penhorado referido e que constitui cerca de 90% do seu património.
Não tendo poderes de representação, o seu acto, nos termos do disposto no art. 26, n. 1, do , teria de ser ratificado sob pena de ser ineficaz relativamente ao representado.
Tal negócio não foi ratificado.
Assim, com este fundamento deve ser anulada a segunda das hipotecas realizadas.
A R. Caixa Geral de Depósitos apresentou contestação. Por excepção invocou a preterição de litisconsórcio passivo necessário por não intervirem na acção os proprietários do prédio hipotecado. Por impugnação, alega que as hipotecas foram constituídas livremente pelos proprietários do prédio em causa, impugnando a proporção do valor do bem em causa no acervo hereditário, e alegando que o direito a herdar não recai sobre nenhum bem específico, nem existe expectativa jurídica nos moldes expostos pelas AA..
Por acórdão de 11/03/2021 foi proferida a seguinte decisão:
Vem a A. AA interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões:
Nomeadamente pugnando pela alteração da matéria de facto dada como provada em 9 e 10;
A Recorrente CGD não cumpriu o ónus previsto no Artigo 640 do CPC para a impugnação da matéria de facto;
Isso mesmo dá conta o Tribunal da Relação ...;
A Recorrente CGD não especificou os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, não especificou os concretos meios de prova, constantes do processo e da gravação da prova, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
A Recorrente CGD nem sequer especifica a decisão que, no seu entender, devia ser proferida sobre as questões de facto impugnadas;
Assim como estando os depoimentos das testemunhas e partes gravados, igualmente não indicou com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso;
Ora nos termos do disposto no n 1 do Artigo 640 do CPC o recurso é rejeitado quando o recorrente não cumpra a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas;
Pelo que, deve o Acórdão recorrido nesta parte ser revogado e o recurso da matéria de facto da CGD ser rejeitado, mantendo-se assim a matéria provada constante de 10 da sentença e que ilegalmente o Tribunal a quo alterou;
As hipotecas foram constituídas pelo R , com base em duas procurações, uma de cada um dos seus progenitores e que lhe conferiam poderes para:
Ou seja, pelos mandantes foram conferidos poderes ao mandatário para fazer negócio consigo mesmo, podendo hipotecar o referido prédio para garantia do empréstimo que a ele mandatário lhe seja concedido.
Ora daqui decorre inequivocamente que não só a 2 hipoteca é nula, por ninguém ter conferido poderes ao mandatário para a fazer,
Como ambas as hipotecas são nulas por o mandatário não ter poderes para as realizar uma vez que verifica-se a nulidade das procurações por falta da forma exigida por Lei;
Acontece que as procurações em causa foram feitas por documento particular com reconhecimento das assinaturas;
Ora um documento particular com as assinaturas reconhecidas não é um documento autenticado;
Estivesse o Sr. Notário de boa fé e não teria feito a escritura;
Mas o descalabre foi elevado ao rubro quando o mesmo ainda teve o despautério de em vez de uma fazer duas escrituras com base nas ditas procurações, que ainda que não fossem nulas nunca conferiram poderes para mais do que uma hipoteca por empréstimo contraído pelo R ;
Não entende a Recorrente porque é que nestes autos o Tribunal a quo, o mesmo que é Autor do primeiro Acórdão acima citado, no caso destes autos, não detectou e conheceu da nulidade por omissão da forma prevista na Lei para as procurações!
E não foram. Pelo que, são nulas.
E também o Tribunal a quo não detectou e não conheceu de tal nulidade, como deveria ter feito;
O Artigo 220 do é claríssimo: a declaração negocial que careça da forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei.
É igualmente claro o disposto no Artigo 294 do : os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos;
A hipoteca sobre imóveis tem que ser constituída por escritura, documento particular autenticado ou testamento Artigo 714 do; Logo, a procuração para representar as partes para a constituição de hipoteca sobre imóvel tem que ser feita por escritura ou documento particular autenticado; o que não aconteceu.
Por tudo o acima exposto e legislação invocada já as procurações são indiscutivelmente nulas por omissão da forma legalmente exigida;
Mas a nulidade das mesmas, pela omissão da falta de forma exigida por Lei, decorre ainda, expressamente, do n 2 do Artigo 116 do Código do Notariado:
Porém, tal procuração, sendo uma procuração irrevogável como se deixou dito, tinha de obedecer a requisitos de forma para que a validade do ato celebrado a escritura não viesse a ser afetada art. 268 do Código.
Pois dispõe o n 2 do art. 116 do Cód. Notariado que:
A intervenção notarial promove a clarificação da situação, de modo a tornar claro que se trata de uma procuração irrevogável, que a mesma é outorgada no interesse do procurador ou de terceiro e não de uma típica procuração no interesse exclusivo do dominus. E, finalmente, permite ainda guardar no arquivo, no cartório notarial, o original do instrumento que titula a procuração, o que acarreta inegáveis vantagens de publicidade e segurança
Já a falta da forma ad substantiam acarreta a nulidade do ato.
Esta conclusão retira-se do art. 220 do Código Civil que comina, em princípio, com nulidade o desrespeito pela forma exigida por lei. Admitindo, porém, que outro regime seja fixado em preceito especial.
Assim, é-nos dado concluir que a procuração utilizada na escritura de compra e venda do imóvel dos autos, não obedecia aos requisitos formais para a intervenção da ré, em representação dos autores.
Por sua vez o art. 220 do mesmo Código, que a declaração negocial que careça da forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei.
No nosso ordenamento jurídico está consagrado o princípio da substanciação contraposto ao da individualização) segundo o qual, não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será necessária a indicação especificada do facto constitutivo desse direito cf. ...)
Nos termos do Artigo 286 do , a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal.
Pelo que, deveria o Tribunal a quo ter conhecido oficiosamente da nulidade das procurações e consequentemente da anulação dos negócios celebrados com base nelas, máxime as hipotecas e não o tendo feito está a Recorrente em tempo de alegar a referida nulidade que manifestamente se verifica nos termos supra expostos.
Sejam as procurações declaradas nulas, nos termos do art. 28 do , e anuladas as hipotecas constituídas com base em tais procurações, sendo ainda ordenado o cancelamento dos registos das mesmas e todos os que a estes se seguiram tendo como causa as referidas hipotecas;
Se assim não entender, deverá o acórdão recorrido ser julgado nulo por ter alterado a matéria de facto impugnada pela Recorrente CGD, quando o deveria ter rejeitado, por esta não ter cumprido o ónus imposto pelo art. 64 do CPC para a impugnação da matéria de facto;
A Recorrida Caixa Geral de Depósitos contra-alegou, concluindo nos termos seguintes:
Concretamente, entendeu ser excessivo dar como provada a matéria do Ponto 10 dos Factos Provados, apenas com base nas declarações de parte dos Réus e EE, sem qualquer apoio documental ou no depoimento de terceiros.
F. Logo, deverão ser julgadas improcedentes as conclusões plasmadas nas alíneas a do recurso de revista.
K. Com efeito, a forma legal é estabelecida ad substantiam, tal como decorre da aludida regra prevista no n. 2 do artigo 26 do , impondo que, por regra, a procuração tenha de revestir a forma do negócio idealizado. Contudo,
Uma dessas exceções é a que vem prevista no artigo 11 do Código do Notariado, norma que é inclusivamente citada pela Recorrente, mas cuja interpretação, com o devido respeito não merece qualquer acolhimento, sobretudo por omitir dolosamente que as procurações a fls. dos presentes autos revestem a forma escrita, escrito e assinado pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura. Assim,
T. Por outro lado, confunde a Recorrente o regime previsto no n. 2 do art. 11 do CN, vocacionada para as procurações irrevogáveis, que tem de ser articulada com o disposto no n. 3 do art. 26, do , com as procurações através das quais se permite a realização de negócios consigo mesmo, que foi o que sucedeu nestes autos.
W. Densificando este conceito, concluímos que na caracterização desse interesse, para se concluir pelo interesse do mandatário ou de terceiro, é forçoso descortinar um direito subjectivo de que um deles seja titular, direito que é exercido, ou por qualquer forma actuado, através do mandato e, mais especificamente, através do cumprimento do acto gestório. Ora,
Y. E não se diga que esse interesse resulta do facto de o Réu estar autorizado a celebrar negócio consigo mesmo, porque isso não quer dizer que o pudesse celebrar no seu interesse não resultando de nenhum negócio base o interesse do procurador, o negócio consigo mesmo que o procurador realizasse teria de ser no interesse do.
Z. Donde, as conclusões acima referidas, exaradas nos pontos a do articulado recursório, devem também ser julgadas improcedentes.
- As Autoras são irmãs de e filhas de FF e de EE, todos executados melhor identificados nos autos 224/0....
- As obrigações pecuniárias assumidas pelo irmão das Autoras, o aqui Réu junto da Ré Caixa Geral de Depósitos S.A. e os proventos resultantes das mesmas, foram de gasto exclusivo daquele.
- As procurações que o Réu utilizou para a constituição das hipotecas, foram outorgadas pelos mandantes, seus pais, em 13/07/2001, cfr. docs. 5 e 6 juntos com a p.cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos.
- dado como não provado pela Relação: Os referidos outorgantes nunca, por qualquer meio, declararam concordar com a realização de uma segunda hipoteca, nem nunca tiveram a intenção de ratificar o acto do R.
Os dois empréstimos a favor de apenas um dos filhos pelos pais da A. teve como intuito prejudicar aquelas.
A Caixa Geral de Depósitos conhecia que as AA. são filhas de FF e EE.
Violação do disposto no art. 64 do CPC e, bem assim, dos arts. 1 e 2 da Constituição por o acórdão recorrido ter conhecido da impugnação da matéria de facto sem que a apelante tenha cumprido os ónus que lhe competiam;
Erro na aplicação do direito, uma vez que que as procurações são nulas, por falta de forma, nos termos dos arts. 22, 36 e 71 do Código Civil, bem como do art. 11, n. 2, do Código do Notariado.
Iremos assim detalhar:
Os fundamentos da pretensão das AA.;
O objecto da apelação da R. Caixa Geral de Depósitos;
O objecto do recurso subordinado da A., ora Recorrente;
Os fundamentos do acórdão da Relação que julgou procedente o recurso da R. e improcedente o recurso subordinado da A..
Fundamentos da pretensão das AA.:
De acordo com o relatório supra do presente acórdão, as AA. peticionaram a anulação de duas hipotecas voluntárias constituídas sobre o prédio denominado Herdade ..., pertencente aos seus pais, com os seguintes fundamentos:
Terem as ditas hipotecas sido constituídas para garantir empréstimos bancários contraídos pelo irmão das AA., o que, em seu entender, e de acordo com o regime da venda de pais a filhos do art. 87 do Código Civil, aplicável ex  art. 93 do mesmo Código, regime que se destina proteger os herdeiros legitimários, exigiria o consentimento das AA., que não foi prestado;
A sentença de 09/01/2020, julgando improcedente o primeiro fundamento invocado pelas AA. e procedente o segundo fundamento, decidiu pela validade da primeira hipoteca e pela anulação da segunda hipoteca.
Apelação da R. CGD:
Recurso subordinado da  A.:
Vejamos se foi assim considerado pelo tribunal a quo.
Ao delimitar o objecto de ambos os recursos, afirma-se pág. 34 do acórdão o seguinte:
Deste modo, verifica-se que o acórdão recorrido:
Reconhecendo, embora, que o recurso subordinado da A. não prima pela clareza, não podemos acompanhar o entendimento do tribunal a quo quanto ao objecto do mesmo recurso.
Acórdão da Relação:
Em face da matéria de facto dada por assente, afigura-se-nos linear concluir que, por via das aludidas procurações, os mandantes apenas conferiram poderes a seu filho, o Réu , enquanto mandatário, para onerar o prédio em apreço com hipoteca para garantia de um empréstimo concedido por instituição bancária ao aqui Réu, em benefício próprio.
O que se concretizou com a realização da primeira escritura de hipoteca.
Ou seja, mostra-se necessário, que o demandante estabeleça uma cadeia normativa, tendo por pano de fundo a norma geral que define o regime da anulabilidade, entre a norma que consubstancia o vício do negócio jurídico, e a norma que confere ao demandante legitimidade material para peticionar a anulação do negócio ou a declaração da sua ineficácia.
O disposto no n. 1 do art. 268 do Cód. Civ., de per si, não concede a um terceiro, nomeadamente ao herdeiro legitimário, o direito de ver declarada a ineficácia de um determinado negócio jurídico, porque quem interveio nesse negócio em representação de uma parte - no que interessa ao caso, quem interveio no negócio em representação dos seus pais -, não tem poderes de representação para o efeito.
A Relação afirmou o seguinte:
Resta-nos a acção de declaração de simulação de negócio, que pode ser intentada pelos herdeiros legitimários, em face do disposto no n. 2 do art. 242 do Cód. Civ.
Tratando-se de um regime excepcional, que confere legitimidade substantiva aos herdeiros legitimários, no quadro definido pelo n. 2 do art. 242, para arguir a nulidade de negócio simulado que seja efectuado com o intuito de os prejudicar, não pode ter aplicação analógica em situações diversas, que não se enquadrem no instituto da simulação.
Como se diz no Acórdão do TRC, de 18/05/2004, proferido no Proc. n. 1475/04,
Apresentado, de forma esquemática, o processado nos autos, naquilo que releva para apreciação do presente recurso, enunciam-se de novo as questões recursórias a apreciar:
Consideremos, de novo, os termos em que o acórdão recorrido se pronunciou sobre a temática do invocado desrespeito pela legítima da A., procurando averiguar se, em concreto, apreciou a questão específica suscitada no recurso subordinado:
Invoca a Recorrente a violação do disposto no art. 64 do CPC e, bem assim, dos arts. 1 e 2 da CRP por o acórdão recorrido ter conhecido da impugnação da matéria de facto dando como não provado o ponto 1 da matéria de sem que a apelante tenha cumprido os ónus que lhe competiam.
Por seu lado, a pugna a Recorrida pela manutenção do acórdão recorrido.