rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Deste modo, a conduta acima referida também não preenche o tipo de crime de uso de documento de identificação alheio do artigo 26 do mesmo diploma.
de 29-02-2012, relator Des. Alberto Mira
O crime de falsificação de notação técnica tem em vista a protecção de um específico bem jurídico-criminal, qual seja a autenticidade do modo de produção automática da notação.
No caso, provando-se que o arguido conduzia o veículo automóvel pesado de mercadorias, ostentando o tacógrafo um disco diagrama em nome de terceiro, tal factualidade não é constitutiva do crime de falsificação de notação técnica.
10-12-2013, relator Des. Fernando Chaves
de 27-11-2013, relatora Des Maria José Nogueira
Daí que não possa sem mais, na fase processual de triagem, afirmar-se que os factos não constituem crime.
Concluindo: se a questão focada na acusação for juridicamente controversa, o juiz no despacho do artigo 311 do P.P. não a pode considerar manifestamente improcedente.
Pelo exposto decide-se julgar procedente o recurso, revogando a decisão recorrida, devendo o tribunal a quo, caso não encontre qualquer outro motivo que imponha a rejeição da acusação, dar seguimento aos termos do processo, tendo em conta ao artigo 311 do CPP.
Certifica-se que o acórdão foi elaborado e revisto pela relatora, nos termos do art. 9, n. 2 do P.P.).
b. Independentemente dos atos administrativos praticados antes da emanação do ato de liquidação, o ato de liquidação tem de estar sempre - ele próprio - fundamentado, ainda que sucintamente, ou, pelo menos, indicar onde essa fundamentação através de remissão formal e expressa para os relatórios, informações ou pareceres antes emanados e sua junção caso ainda não tenha sido efetuada a notificação ao destinatário) - o que notoriamente não se verifica no caso sub judice;
g. Ainda que o problema de falta de fundamentação residisse no ato de notificação, a realidade é que, ainda assim, o Recorrente entende que não teria de socorrer-se do mecanismo a que alude o artigo 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, porquanto o referido instituto apenas permitirá sanar o ato de notificação que não contiver a decisão, os meios de defesa e os prazos para reagir, sendo que caso o elemento em falta seja a fundamentação material da decisão - por não constar, ainda que sucintamente ou por remissão -, este vício da notificação não se sana pela não utilização do mecanismo previsto no artigo 37 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e, desta forma, a notificação será irregular e o ato notificado ilegal por vício de falta de fundamentação, nos termos da a do artigo 99 do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
h. No caso de se verificar que o ato de notificação não contém o elemento de fundamentação da decisão sucinta ou por remissão), o ato de notificação é ilegal, mas não é ineficaz, pelo que o sujeito passivo não poderá alegar a ineficácia do ato relativamente a si pese embora a falta de fundamentação por não ter o mecanismo previsto no artigo 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no entanto, poderá alegar a ilegalidade do ato, ainda que tenha não utilizado o mecanismo previsto no artigo 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que fez o Recorrente na presente ação;
Acresce que os juros compensatórios não foram calculados e, portanto, não constam do Relatório de Inspeção, pelo que a Autoridade Tributária sempre teria que obrigatoriamente notificar o Recorrente de todos os elementos que demonstrem o cálculo dos mesmos, não se podendo considerar minimamente fundamentado um ato cujas parcelas subjacentes ao cálculo não são coincidentes com o resultado final apurado após a operação matemática para apuramento dos juros e em que não é, sequer, dado a conhecer por que razão os juros compensatórios são apenas aplicados alguns períodos os constantes na notificação efetuada ao;
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, concluindo que o recurso é de proceder.
Tendo a AT concluído pela verificação de Imposto de Selo em falta - relatório de inspecção no PA;
Pelo que foram efectuadas correcções de IS pela AT - fls. 46, 133 a 144, do PA;
A Impugnante foi notificada do relatório de inspecção - fls. 36, do PA;
Ali se refere que: Nota: Para consultar na totalidade as demostrações de liquidação deverá dirigir-se a um Serviço de Finanças - fls. 15;
A Impugnante procedeu ao pagamento do imposto e juros compensatórios - fls. 17 e 1
Particularmente, merece consideração o teor dos pontos  a
Concreta e obviamente, sem prejuízo de outros que o julgador venha a considerar pertinentes, entendemos ser, no mínimo, preciso o apuramento e concretização de factos, constantes dos documentos dados por, integralmente, reproduzidos e/ou, relacionados com as questões, levantadas por impugnante e impugnada, ou seja, segundo a abordagem de cada uma, em torno da fundamentação ou falta dos atos tributários de liquidação IS e juros compensatórios), visados pela corrente impugnação judicial.
devolver o processo, ao TAF do Porto, a fim de, ser apreciado e julgado se possível, pelo mesmo o mérito da impugnação judicial, após efetivada a correção/ampliação do julgamento factual, acima determinada.
Terminou as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
O prazo prescricional previsto no artigo 498, n. 1 do Código Civil, começa a correr a partir da data em que o lesado teve um conhecimento empírico da verificação dos pressupostos fácticos que definem essa responsabilidade, independentemente da valoração jurídica que o lesado tenha sobre os factos.
O que releva para o início da contagem do prazo de prescrição, é o momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito e não o momento em que cessou a sua eventual violação.
Tudo exposto, entende o R. Estado que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 49, n. 1 do Código Civil, aplicável, in casu , por força do disposto no artigo  da LRCE, aprovada pela Lei n. 67/2007, de 31
O recorrido apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
" O douto despacho que nega a prescrição baseou-se no acórdão do STA de 06/02/2020, que é curto, mas de grande sabedoria, convindo sublinhar alguns passos que se aplicam ao caso concreto como uma luva certa numa mão.
Ao seguir este acórdão, o tribunal de Sintra decidiu sabiamente.
O acórdão do STA pronuncia-se exactamente sobre a prescrição nos casos da morosidade da justiça.
A maioria dos que cita o Estado nada tem a ver com o caso.
As regras do senso comum e da boa administração da justiça exigem que se interprete a lei como o fez a decisão e o acórdão do STA.
Perante as conclusões das alegações do recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir se a decisão recorrida padece de erro de julgamento, ao julgar improcedente a exceção perentória de prescrição do direito de indemnização do autor/recorrido.
No despacho recorrido são dados como assentes os seguintes factos:
.. constituiu-se assistente no processo crime referido doc. processo n. 178/00PTCSC, apenso por;
No dia 002016, .. apresentou um requerimento no processo-crime onde se pode ler o seguinte:
cf. doc. 1 junto com a contestação, a fls. 53 vrs, 55, 57 e 59; p. 2, 5, 9 e 13 do doc. incorporado no sitaf sob o registo n. 006112624, de 212019);
Foi apresentado recurso da decisão referida cf. fls. 1666 a 1681 e 1702, do processo n. 178/00PTCSC, apenso por;
A decisão transitou em julgado acordo - artigo  da PI e artigo 5, da contestação; doc. processo n. 178/00PTCSC, apenso por íinha);
A petição inicial que suporta a presente acção foi remetida ao tribunal em 002019, através da plataforma sitaf cf. comprovativo de entrega incorporado no sitaf sob o registo n.;
A questão a decidir neste processo, tal como supra enunciado, cinge-se a saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento, ao julgar improcedente a exceção perentória de prescrição do direito de indemnização do autor/recorrido.
Da decisão recorrida, proferida no dia 18/06/2020, consta a seguinte fundamentação:
O requerimento resulta provado na al., do probatório e onde se pode ler que a lesada nesse momento percepcionava uma demora na tramitação do processo e a causar prejuízos.
Ainda assim, apenas é possível concluir que a lesada teve percepção de que estavam reunidos todos os pressupostos do direito indemnizatório ou seja, da responsabilidade e a sua amplitude e aptidão conjuntural para gerar responsabilidade do estado por danos, quando proferida decisão final e definitiva na acção em causa.
E dizendo, designadamente, o seguinte:
No caso dos autos, foi proferida decisão final no processo que terá sofrido uma demora excessiva, em 202016, decisão que transitou em julgado cf. al. e, do probatório). O réu estado foi citado em 002019 cf. al., do probatório).
Contra o que se insurge o recorrente, porquanto, em síntese:
o prazo prescricional previsto no artigo 49, n. 1, do Código Civil, começa a correr a partir da data em que o lesado teve um conhecimento empírico da verificação dos pressupostos fácticos que definem essa responsabilidade e não do momento em que cessou a sua eventual violação;
Está aqui em causa saber se o direito do autor/recorrido prescreveu, no quadro de uma ação de indemnização por responsabilidade extracontratual do Estado, em que vem invocado atraso no funcionamento do aparelho de justiça.
O referido acórdão do Pleno vem convocado pelo recorrente, no sentido de amparar a sua posição.
Todavia, a situação aí objeto de análise é distinta da constante dos presentes autos e como tal não serve o propósito a que se aspira.
Ali estava em causa o direito a obter uma indemnização por danos alegadamente derivados de um ato ilegal que determinou a suspensão preventiva de funções, pelo que se entendeu que a contagem do prazo prescricional operou com a declaração de ineficácia do ato, já que toda a ulterior tramitação processual havida em torno do litígio estabelecido entre as partes se centrou em exclusivo na discussão em torno da legalidade da pena disciplinar e já não com a legalidade da medida preventiva, estando desde logo o autor em condições de exercer o seu direito.
Tal como se reporta a situação distinta, que não de atraso no funcionamento do aparelho de justiça, o acórdão do STA de 04/06/2020, proferido no proc. n. 331/17BEMDL.
Aqui sim, está em causa o direito a obter uma indemnização por danos alegadamente derivados de atraso no funcionamento do aparelho de justiça.
É esta a orientação mais recentemente assumida pelo STA para estes casos, tanto no aresto invocado na decisão objeto de recurso, acórdão de 06/02/2020, proferido no proc. n. 03/13BEALM, como já antes se entendera no acórdão de 07/11/2019, proferido no proc. n. 01909/15BELSB. E como se entendeu no recentíssimo acórdão de 19/11/2020, proferido no proc. n. 0506/10BELSB-A.
Entendimento e conclusão que aqui se acompanham.
Vale isto por dizer que bem andou a Mma. Juiz a quo, ao julgar improcedente a exceção perentória de prescrição do direito de indemnização do autor/recorrido.
Processo n. 1602/10TBMCN.P2
Decorrido o prazo de suspensão, informaram os autores não ter sido possível alcançar a solução extrajudicial do litígio, tendo sido ordenado o prosseguimento dos autos.
O presente recurso vem alicerçado na violação do disposto nos artigos 36, n 4 do CPC, artigos e 566, n 3 do Civil;
Quer isto dizer que apesar do relatório de fls 221/226 e 233 o Tribunal da Relação do Porto, no seu douto Acórdão, entendeu não ter elementos suficientes que lhe permitisse decidir quanto ao preço do terreno, e por isso relegou esse conhecimento para incidente de liquidação.
Por outro lado, também o Tribunal oficiosamente não se socorreu do disposto no artigo 36 n 4 do CPC, indagando oficiosamente nova prova.
A recorrente fica perplexa como é que o Tribunal foi capaz de fixar um valor ao terreno em causa, com os mesmos elementos probatórios que não permitiram ao Tribunal da Relação do Porto!
Temos, por isso, que quanto á área do terreno que se adquiriu pela acessão industrial imobiliária, não se sabe ao certo qual a área, e quanto ao preço do metro quadrado, também não, pelo que a fixar-se o preço recorrendo a critérios de equidade, fixa-lo dentro dos limites máximos, não é cumprir os critérios de equidade.
A douta sentença violou o disposto nos artigos 36, n 4 do CPC e 566, n 3 do Civil;
Se ocorreu erro na apreciação da prova;
Liquidação da condenação genérica.
Essa liquidação haverá de efectuar-se no incidente específico, regulado nos artigos 35 a 36 do Código de Processo Civil.
O juiz apenas deve socorrer-se desses poderes oficiosos quando tiver necessidade de a eles recorrer. Entendendo a Sr. Juiz que dispunha dos elementos probatórios necessários para determinar o valor da parcela em discussão nos autos, não tinha que recorrer ao mecanismo previsto no n. 4 do citado artigo 36.
Sucumbe, nessa parte a pretensão dos mesmos.Síntese conclusiva:
Custas: por apelante e apelados, na proporção do respectivo decaimento.
Processo n. 5797/02TVLSB.L1-7, l1-7, www.dgsi.pt.
Processo n. 94/11T8VRS.ES1, www.dgsi.pt.
Processo n. 306/11TVPRT.P1, www.dgsi.pt.
Processo n. 5071/14TBVNG.PS1, www.dgsi.pt
Processo n. 272/07TBMTR.PS1, www.dgsi.pt.
A recorrente dividiu as suas alegações em 4 capítulos, designadamente: Da Tramitação Processual Relevante; Da Admissibilidade Legal Do Presente Recurso De Revista Do Recurso de Revista stricto sensu, e Conclusões;
Tudo isso demonstrando a nulidade da sentença por violação do princípio da proibição das decisões surpresa ver alínea, do n1, do artigo 615, do CPC já que ao não ter sido conferida a possibilidade de a aqui recorrente produzir a prova testemunhal requerida, a decisão passava a integrar o leque das denominadas decisões surpresa, com que a mesma não podia legitimamente contar;
A entidade demandada - CHB - contra-alegou e formulou estas conclusões:
A inadmissibilidade do Recurso de Revista:
O CCP só admite e assume é que a adjudicação seja feita por uma de duas formas artigos 46-A e 73 do CCP: unitariamente, é dizer, sem lotes, ou separadamente, é dizer, por lotes; o que o CCP não admite, naturalmente, é o fraccionamento de um lote para efeitos de adjudicação, ou seja, não admite a adjudicação de parte de um lote, pelo que se o procedimento está dividido por lotes, é impossível legalmente adjudicar parcialmente um deles;
Enquanto a interpretação feita pelo acórdão recorrido atenta ao próprio contexto em que se inserem as normas em causa - as demais normas previstas nas mesmas peças - e ao que legalmente seria admissível, a interpretação que a recorrente pretende fazer, essa sim inovadora e sem qualquer sustento, não só não atenta ao referido contexto, como se limita a atentar apenas a parte da própria cláusula 8;
Ao contrário do alegado pela recorrente, o preço contratual não é contabilizado com o IVA incluído, sendo manifestamente violadora a interpretação da recorrente do disposto no n1 do artigo 60 e no artigo 473 do CCP, nem o acórdão citado pela recorrente no seu recurso artigo 205 suporta o entendimento desta nem tinha como, porquanto o mesmo se refere a uma realidade distinta;
Termina propondo a não admissão da revista, e, de todo o modo, que lhe seja negado provimento.
A contra-interessada B. também contra-alegou, mas não formulou conclusões, sendo que advoga a não admissão do recurso de revista e, de todo o modo, o seu não provimento.
Dá-se por reproduzido o teor do Programa do Procedimento PP junto com o PA, de cujas cláusulas 7 e 8, ponto 1, consta o seguinte:
Cláusula 7 - Propostas variantes e parciais
Não se aceita a apresentação de propostas variantes nem parciais.
Cláusula 8 - Adjudicação e fornecimentos
E da cláusula 13, pontos 1 e 2 consta o seguinte:
Cláusula 13 - Critério de Adjudicação
A adjudicação será feita, nos termos e para os efeitos do artigo 74 do CCP, segundo a modalidade do melhor preço-custo para o Lote 1 e para o Lote 2 e 3 melhor relação qualidade-preço;
O critério de desempate será o do mais curto prazo de entrega.
Anexo 1 - Lista de quantidades, disponível e preenchida integralmente na plataforma.
E da cláusula 6 consta o seguinte:
Preço base do procedimento
A., Sociedade Unipessoal, Lda.
Por despacho datado de 202018 foi autorizada a decisão de contratar com as empresas:
O TAF julgou a acção parcialmente procedente, ou seja, anulou o acto de adjudicação e condenou o CHMB a restabelecer a situação que existiria se a proposta da A não tivesse sido excluída, mas absolveu-o do pedido indemnizatório.
Esta alegação factual foi impugnada pelas demandadas, apenas o CHBM admitiu que a B.., efectivamente, o fornecia há mais de 5 anos artigos 37 da contestação da B. e 36 e 49 da contestação do CHBM. Ambas indicaram testemunhas .. e , pela B.., e  pelo CHBM.
Como dispõe a lei, a este tribunal derevista compete aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido artigo 150, n3, do CPTA. É um tribunal que só conhece de direito artigo 12, n4, do ETAF, podendo abordar alegado erro na apreciação das provas, ou na fixação dos factos materiais da causa, nos estritos termos previstos na lei artigo 150, n4, do CPTA.
Custas pelas demandadas, em partes iguais.
Proc. n 749/00TBTNV-E1
Os Reclamantes recorrem deste despacho e concluem assim a motivação do recurso:
Sucede que, em conformidade, o artigo , n. 1, RCP, que estabelece "A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado" os intervenientes entendem só poder ser responsabilizados pelo valor do seu interesse / pedido na ação.
Assim, o que está em causa na conta reclamada é a responsabilidade pelas custas devidas a final, a que não deverá ser alheio o valor do pedido de cada uma das partes na ação, no caso concreto, autora e intervenientes.
x. Partindo assim daquilo que é determinado pelo douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, as "custas ficaram pela A. e intervenientes na proporção do peticionado", haverá que calcular as custas na respetiva proporção dos pedidos.
xv. Entende-se assim, que a conta de custas e o despacho que sobre as mesmas recaiu na sequencia da reclamação apresentada viola o disposto nos artigos 31, 29 do Código de Processo Civil, artigo , n. 1, Regulamento das Custas Processuais.
Considerando as conclusões da motivação do recurso, importa decidir se a conta deve ser elaborada de acordo com a condenação em custas, se em caso de intervenção principal, o remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o art 6, n 7, do RCP, deve ser calculado em razão do valor do pedido do interveniente.
Para o conhecimento do recurso, relevam os elementos de facto constantes no relatório supra e ainda o seguinte:
Se a conta deve ser elaborada de acordo com a condenação em custas.
Fazem-no, aliás, com argumentos que, pelo acerto, subscrevemos, exceto na parte em que defendem que a taxa de justiça que lhes é exigível deverá ter em conta o vencimento na ação.
Em linha, aliás, com a leitura de Salvador da Costa: ") o critério do vencimento não releva, em regra, para o efeito de pagamento da taxa de justiça, uma vez que a lei liga a responsabilidade do seu pagamento ao autor do respetivo impulso processual, seja do lado ativo, seja do lado passivo, como se fosse uma mera contrapartida do pedido de prestação de um serviço.
Visando os Recorrentes a incorporação do critério do vencimento condenação em na conta, a sua pretensão carece de apoio legal e o recurso improcede quanto a esta questão.
Noutra linha de argumentação, defendem os Recorrentes que o remanescente da taxa de justiça exigível, em caso de intervenção, deverá ser calculado em razão do valor do pedido do interveniente e não, como foi, em razão do valor da causa.
A estar certa a conta e como anotam os Recorrentes, suscitaria, de facto, um inultrapassável conflito entre o seu resultado e o dispositivo condenatório em matéria de custas; e isto porque não podendo os Recorrentes exigir da comparte a A.) o pagamento das taxas de justiça, por via das custas de parte, uma vez que ficaram vencidos e não vencedores art 533, ns 1 e 2, do, não haveria forma legal de repartir as custas, pela A. e intervenientes, na proporção do peticionado, ou seja, de cumprir, no caso concreto, a condenação em matéria de custas, exceto na parte em que, na referida proporção, venham a ser chamados a pagar as custas da R., parte vencedora.
Correspondendo a taxa de justiça ao montante devido pelo impulso processual do interessado e não evidenciando os autos qualquer interesse dos Recorrentes no pedido, distinto do seu, formulado pela A., o seu entendimento em termos de parece-nos certo, importando verificar se e como conta com apoio na lei.
Mas esta regra tem exceções que decorrem quer da consideração do valor da causa em casos especiais art 12 do, quer da taxa de justiça exigível aos intervenientes principais para impulsionarem o pedido que, distinto do pedido do autor, resulta da intervenção art 53, n 2, do.
A conta não observou esta regra e, como tal, com este fundamento, importa dar razão aos Recorrentes.
Em caso de intervenção principal só é devida taxa de justiça suplementar.
Esta regra dispõe de duas estatuições a propósito da taxa de justiça nos casos de intervenção principal:quando é devida, é devida quando o interveniente deduza um pedido distinto do autor e quantum é devido, é devida uma taxa de justiça suplementar.
Ademais, ficaria por explicar a desigualdade de bases tributárias para efeitos de taxa de justiça para o mesmo impulso processual se formulado por via da intervenção caso em que resultaria da soma dos pedidos do autos e do ou por via da ação autónoma caso que resultaria do.
Em conclusão, em caso de intervenção principal, em que o interveniente formula um pedido distinto do pedido do autor, a base tributável relevante para efeitos de cálculo de taxa de justiça suplementar, a que se reporta o art 530, n 2, do CPC, é o que resulta do valor do pedido do interveniente.
Évora, 14/3/2019
O instaurou acção de execução especial de alimentos contra J, figurando como dívida exequenda a pensão de alimentos e despesas devidas ao filho menor de ambos, constando a sua definição na sentença de que a execução corre por apenso.
A agente de execução por sua vez juntou aos autos a seguinte informação:
- Em 15 de Julho de 2014, foi expedida notificação de tal penhora ao Executado.
- Em 4 de Dezembro de 2015, foi lavrado o respectivo auto de penhora de salário do executado, ao serviço desta ultima empresa.
- Com data de 4 de Dezembro de 2015, foi enviada ao Executado a respectiva notificação após penhora.
- Em 1 de Abril de 2016, foi proferido despacho no sentido de ser exercido o contraditório, pelo Executado
- Em 28 de Dezembro de 2016, foi apresentada nova cumulação de execução, referente a prestações de pensão de alimentos e reembolso de despesas, agora no valor 753,2
- Por requerimento entrado em Juízo em 29 de Junho de 2017, o Executado reafirmou o que consta sob o ponto 25 antecedente.
- A este requerimento a signatária respondeu nos termos da comunicação junta aos autos em 1 de Julho de 201
Assim, atento tudo o que antecede,
É entendimento da signatária que os presentes autos não devem ser considerados extintos, Porquanto,
Acaso ainda não o tenham sido, contraditem-se as sucessivas cumulações da execução.
Procede-se a conta provisória conforme sugerido pela Agente de Execução.
Inconformado com tal decisão veio o executado recorrer apresentando as seguintes conclusões:
b. Pelo que dele vem recorrer.
Não tendo deste despacho a exequente recorrido, mas apenas se limitando a elaborar requerimento no qual indicava as razões por que não deveriam os autos serem extintos.
e. A Exma. Agente de Execução nunca se pronunciou, com exceção de quando foi notificada pelo Tribunal para o fazer e volvidos sete meses da data da extinção da execução.
f. Pelo que, o despacho de extinção formou caso julgado.
g. Não podendo o Tribunal a quo corrigir a decisão anteriormente formulada e notificada a todas as partes do processo.
h. Até porque a mesma não padece de qualquer vício, seja material ou de julgamento.
Considerando-se assim que, o Tribunal a quo ao proferir o despacho de 24/01/2019, violou o princípio do caso julgado previsto no artigo 628 do P.
j. Ficando, pois, o seu poder jurisdicional, ao abrigo do art. 613 n2 do P.esgotado.