rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para o caso de não vingar, como não vingou, essa hipótese, o reconhecimento do mesmo direito com base no n. 2 daquele artigo 1, demonstrando documentalmente que tal parcela de terreno era, por título legítimo, propriedade particular antes de 31 de Dezembro de 186
Foi este fundamento invocado a título subsidiário que se revelou subsistente, estando a sua verificação assim justificada na sentença recorrida:
E, diga-se a talho de foice, resulta clara e documentalmente demonstrado que, de 1857 a esta data, aquele imóvel, integrando a parcela de terreno que dista menos de 50 metros da linha de água do rio Douro, permaneceu incluído no património privado de sucessivas entidades.
O recorrente não aceita esta conclusão e o seu inconformismo assenta em argumentação que podemos sintetizar assim:
Em virtude da nacionalização da F, o prédio objecto deste processo, tal como o restante património da sociedade, foi transferido para o Estado.
Isto porque não basta a prova de que determinado prédio era objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864, ou na falta de título legítimo, que estava na posse em nome próprio de particulares ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa, é, ainda, necessário que se tenha mantido nessa situação, ou seja, na propriedade particular de forma ininterrupta, até hoje.
Uma vez que o prédio em questão esteve na propriedade do Estado, não se verifica o pressuposto de o prédio se manter, de forma ininterrupta, na propriedade ou posse privada ou comum desde data anterior a 31/12/186
O n. 2 do artigo 1 da LTRH dispõe o seguinte:
Ressalvado o devido respeito por opinião diversa, afigura-se-nos que a interpretação defendida pelo recorrente de que, para o reconhecimento da propriedade particular sobre terrenos das margens das águas do mar ou de correntes de águas navegáveis ou flutuáveis, não basta provar que essa propriedade particular já existia antes de 311864 em virtude de título legítimo, exigindo-se, ainda, que assim se tivesse mantido, ininterruptamente, até não tem arrimo na letra da lei.
Ora, nada disso resulta do Dec. Lei n. 532/75, de 25 de Setembro, que, como bem se salienta na sentença recorrida, pelo contrário, expressamente declara no seu artigo , n. 1, que a universalidade dos bens, direitos e obrigações queo activo da F passavam a integrar o património autónomo da empresa resultante da nacionalização, o que é dizer que passou a integrar o domínio privado do Estado, fazendo parte do chamado sector empresarial do Estado.
Improcedem, assim, todas as conclusões do recurso.- DispositivoPor tudo o exposto, acordam os juízes desta  Secção Judicial  Secção Cível) do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação do réu e confirmar a decisão recorrida.
Sem tributação.Processado e revisto pelo primeiro signatário).  Porto, 26 de abril de 2021
Reprodução do que consta no relatório da sentença recorrida.
Com as alterações que lhe foram introduzidas, sucessivamente, pelas Leis n.os 78/2013, de 21/11, 34/2014, de 19/06 e 31/2016, de 23/
Essenciais nucleares em que se alicerça a causa de pedir ou em que se fundam excepções deduzidas e, eventualmente, factos complementares ou concretizadores.
E, bem assim, os que julga não provados.
Cfr. Mário Tavarela Lobo, Manual do Direito das Águas, vol. , Coimbra Editora, 1989, pág. 18
Dec. Lei n. 468/71, de 5/11
Lei n. 54/2005, de 15/11
A. Menezes Cordeiro, ob. cit., pág. 50
O processo consiste no Processo Especial para Acordo de Pagamento a que se apresentaram os devedores e, tendo apresentado a homologação o acordo que foi votado por credores representando 67,54% dos créditos constantes da lista definitiva de credores: votaram favoravelmente o acordo de pagamento 5 credores, num universo de 8 credores votantes em 10 credores constantes da lista, representando os votos favoráveis emitidos 67,54 % do total dos créditos reconhecidos; verificou-se a abstenção de dois dos dez credores.
Inconformados, os Devedores apresentam-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que homologue o acordo de pagamento aprovado. Concluem a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Atendendo aos valores em dívida entre os credores supra aludidos, bem como a coisa sobre a qual incide a hipoteca de cada credor, foram propostas condições distintas entre eles.
Se não fosse contemplado tal perdão de 20,00%), então estar-se-ia a calcular juro sob juro, ou seja, sobre a TAEG contratualiza de 6,01% conforme contrato de crédito que se ainda incidiria o juro de 1,50% proposto pelo devedor no seu plano de pagamentos.
Portanto, foi no cumprimento da graduação de créditos estabelecida pelo tribunal a quo que os devedores apresentaram o plano proposto, destrinçando cada grupo de credores e entre cada grupo, propondo as mesmas condições financeiras, com exceção dos créditos de natureza garantidos, situação esta já supra debatida.
Nesse ensejo, os apelantes, e contrariamente ao que faz transparecer no douto despacho, apresentaram um acordo de pagamentos por forma a liquidarem todas as suas responsabilidades perante os credores, permanecendo assim com o seu património mas, não a qualquer custo, ou seja, não se sacrificando para com isso o credor ser ressarcido com valores vincendos e ainda sobre tais valores serem remunerados a taxa de juro de 1,50%.
Ora, é com base nessas premissas que os devedores estruturaram o plano de pagamentos e o qual veio a merecer a sua homologação com o quórum de 67,54%.
Cumpre apreciar se o acordo de pagamento apresentado deve ser objeto de homologação judicial.
Os que constam do que supra se deixa e exposto e, bem assim, o seguinte:
- O Administrador Judicial Provisório juntou aos autos a lista provisória de créditos prevista no artigo 22-, n. 3, do CIRE;
- Os devedores e de apresentaram-se a impugnar a lista provisória de créditos peticionando o seguinte:
relativamente a tal credor, deve ser considerado o valor do crédito na sua totalidade, incluindo os valores vincendos, pois, visando os presentes autos a restruturação da globalidade do passivo, terão de considerar-se todos os montantes a suportar pelos devedores e a incluir no plano.
Nos termos do disposto no artigo 22-F, n. 5, do CIRE, na versão introduzida pelo n. 79/2017, de 30 de junho, o juiz decide se deve homologar o acordo pagamento ou recursar a sua homologação,, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras previstas no título , em especial o disposto nos artigos 21 e 21.
Ora, o art. 21 do CIRE estatui o seguinte:
Do plano não consta a menção do fundamento para o tratamento diferenciado dos credores.
Acresce que, este crédito beneficiará de garantia quanto ao remanescente ainda não vencido e classificado como condicional, pelo que, deveria ser levada em consideração essa diferente natureza e, a fazer alguma discriminação, a mesma teria que efetuar-se pela positiva.
Termos em que se conclui que, apresentando o acordo de pagamento tratamento diferenciado entre credores sem contemplar a enunciação das razões objetivas que sustentam tal tratamento, impunha-se a não homologação desse acordo por violação do Princípio da Igualdade.
Cfr. Carvalho Fernandes de João Labareda, CIRE Anotado,  edição, p. 78
Carvalho Fernandes de João Labareda, ob. e loc. citados.
Relatado por José Rainho.
No caso vertente encontram-se reunidos os supra elencados requisitos para que se tenha por verificada a alegada oposição entre a Decisão arbitral 824/2019-T e a Decisão arbitral n. 539/2018-T. Vejamos:
Entre a Decisão Recorrida e a Decisão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto, ou seja, em ambas as situações estamos perante casos de tributação de mais-valias resultantes de venda de imóveis situados em Portugal por residentes em Estados-Membros da União Europeia, Espanha e Reino Unido e Irlanda tendo sido aplicada a taxa de 28% ao rendimento coletável, conforme melhor se explicitou nas alegações para cuja leitura se remete.
E. Por outro lado, as decisões em confronto pronunciam-se sobre a mesma questão fundamental de direito, a não aplicação do regime de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias em 50%, de acordo com a previsão do artigo 43, n 2 do Código do IRS, a residentes fiscais noutro Estado-Membro da União Europeia.
G. Na decisão recorrida entendeu-se que esta opção de escolha do regime de tributação, não afasta o efeito discriminatório da diferenciação dos regimes previstos na legislação doméstica entre residentes e não residentes, decidindo a favor da pretensão dos Requerentes do processo arbitral.
S. Deve sublinhar-se que a forma de tribulação escolhida resulta de uma decisão livre do não residente que resida na UE ou EEE, e não de uma aplicação automática de um dos regimes pela administração fiscal portuguesa, decisão essa que pode sempre ser alterada, sem custos de forma graciosa.
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório da decisão recorrida e da decisão fundamento.
Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos -  Aníbal Augusto Ruivo  Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
E a Impugnante tendo sido notificada dessa decisão, ainda que da mesma discordasse, da mesma não reagiu nos prazos legais. Consolidando-se assim que a autorização concedida não abrangia a sociedade A.., Lda.
Ora Impugnante na sua reclamação graciosa, de cujo indeferimento deduziu a presente Impugnação, explicou que não solicitou a autorização para a sociedade A.. não devido a considerar que poderia manter-se a autorização concedida ao grupo devido ao teor literal da notificação, mas porque entendeu não ser necessário solicitar essa autorização na medida em que havia decidido o encerramento da sociedade em causa.
Resultando da lei a obrigação de comunicar a integração daquela sociedade no grupo, em virtude de preencher as condições previstas no artigo 59 n. 2 do CIRC, sob pena de caducidade da autorização concedida, a sociedade impugnante sabia, e tinha a obrigação de saber, que em face da exclusão do perímetro do grupo da sociedade A.., por esta não preencher as condições para a inclusão no exercício de 1992, teria de solicitar nova autorização nos termos do artigo 59 do CIRC.
Isto porque, foi o mesmo requerimento expressamente objecto de apreciação pela Administração Tributária e expressamente foi comunicada a não aceitação da integração no grupo da referida sociedade por não reunir as necessárias condições para o efeito.
Não tendo, pois, a sociedade A.. um tratamento diferenciado relativamente a uma outra qualquer sociedade que se encontrasse nas mesmas condições de integrar o grupo.
Nem tendo a Administração Tributária pretendido criar um regime de excepção para o tratamento da situação da sociedade A...
Não ficando na disponibilidade da Impugnante deixar de fora do grupo uma das sociedades susceptíveis de o integrar, tal como não ficava na sua disponibilidade escolher integrar no grupo apenas as sociedades que bem entendesse.
A Administração Tributária apenas pretendeu dar a conhecer a possibilidade de integração da sociedade A.. no grupo relativamente ao ano de 1993, caso se verificassem as condições que possibilitavam a sua inclusão.
A sentença recorrida, ao assim não entender, não fez uma correcta apreciação da matéria de facto e de direito, em que assenta a decisão, não merecendo por isso ser confirmada.
Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, foi a impugnação judicial aduzida contra o contra o despacho que operou o indeferimento expresso da reclamação graciosa apresentada contra a liquidação adicional de IRC n. .., referente ao exercício de 1994, julgada totalmente procedente.
Todavia, o labor interpretativo subscrito pela recorrente carece de arrimo legal e, desde logo, porque tal como reconhece o douto tribunal a quo, a situação fáctica que existia aquando da formulação do pedido de autorização 29 de Abril de não foi objecto de alteração,
E incluiu a sociedade A.., Lda no perímetro de consolidação porque já a detinha na totalidade, desde 30 de Março de 1992 cfr. escritura junta aos.
Contudo, e apesar de a sociedade A.. reunir os requisitos para integrar o Grupo de consolidação, a verdade é que a Administração Tributária, sem qualquer amparo legal, excluiu-a do grupo por considerar que, em 1 de Janeiro do mesmo ano, a participação da dominante no capital social da participada era inferior a 90%.
Ora, neste contexto, não se antolha como poderá a impugnante ter vilipendiado o regime jurídico ínsito no7 do art.59 do CIRC,
É que, resultando do mesmo que a autorização só é necessária no " caso de se verificar alteração na composição do grupo, designadamente por a sociedade dominante passar a ter o domínio total de uma ou mais sociedades que satisfaçam as condições do n. 2 ...)" não estava a sociedade impugnante obrigada a formular novo pedido de autorização,
Na medida em que, em 29 de Abril de 1992, data em que requereu a autorização para a tributação pelo lucro consolidado, já detinha a sociedade F.. na totalidade.
Não obstante, e ainda que assim não se entendesse, o que só por mera hipótese de raciocínio se concebe, mas não se concede, sempre se dirá que, in casu, não se operou a caducidade da autorização concedida para a tributação pelo lucro consolidado nos termos propugnados pela entidade recorrente.
E que, conforme se enfatizou em sede de impugnação judicial, o acto administrativo de autorização a que alude o art.59 do C1RC, tem natureza constitutiva,
Assim, não operando ope legis a caducidade a que alude o citado normativo não opera ope legis, e, não tendo a mesma sido declarada, a autorização que havia sido concedida não se extinguiu.
Face ao que antecede, conclui-se que a impugnante não vilipendiou o regime jurídico expresso no citado preceito legal e, por conseguinte, a sentença recorrida não padece do vício que lhe é apontado pela recorrente.
O Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu mui douto parecer concluindo que o recurso merecerá provimento.
Com base na documentação junta aos autos e constante do processo administrativo, bem como na posição assumida pelas partes, consideramos provados os seguintes factos:
Por requerimento entregue em 29 de Abril de 1994 a Impugnante solicitou ao Ministro das Finanças a tributação com recurso ao regime da consolidação fiscal, tendo indicado que era entidade dominante das seguintes sociedades: A.., Ld, A.., Ld, A.., Ld, A.., Ld sublinhado - Cfr. documento a fls. 84 do PAT apenso aos autos e que se dá, aqui, por integralmente reproduzido;
Em 3 de Fevereiro de 1999 a ora Impugnante apresentou Reclamação Graciosa do acto de liquidação mencionado em - Cfr. carimbo aposto a fls. 2 do PAT;
No seguimento da decisão de indeferimento da reclamação graciosa, apresentou impugnação judicial, pugnando na P.pela ilegalidade das correcções, quer por não ter ocorrido qualquer facto determinante da caducidade do despacho de 9110 do Sr. Subdirector-Geral, que autorizou a consolidação fiscal para o triénio 1992/93/94, quer porque, em qualquer caso, a caducidade não produz efeitos ex lege, devendo ser declarada por acto administrativo, o que não sucedeu.
- Existindo um grupo de sociedades, a sociedade dominante poderá solicitar ao Ministro das Finanças autorização para que o lucro tributável em IRC seja calculado em conjunto para todas as sociedades do grupo mediante a consolidação dos balanços e das demonstrações de resultados das sociedades que o integram.
A sociedade dominante tem, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, o domínio total das demais sociedades do grupo;
A totalidade dos rendimentos das sociedades do grupo está sujeita ao regime geral de tributação em IRC.
- O pedido de autorização mencionado no n. 1 deverá ser formulado pela sociedade dominante até 30 de Abril do ano para o qual se solicita a aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado.
Na medida em que corrigiu os rendimentos da impugnante, tributando-a pelo regime normal, sem procedimento prévio de verificação e declaração de caducidade da situação jurídica de tributação pelo lucro consolidado constituída pelo despacho do Sr. Subdirector-Geral de 9110 cf. alínea do probatório), a AT incorreu em vício de lei por erro nos pressupostos, o que determina a invalidade, por anulabilidade, da liquidação de IRC/94 impugnada.
Com os fundamentos expostos, é de negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, ao que se provirá no dispositivo do acórdão.
Estabelece o art. 615, n 1 alínea do P.que a sentença é nula quando o juiz deixe de conhecer questões que devesse apreciar.
Mais alegou que após chegar ao território nacional, visitou amigos seus que residem no Norte do país aí permanecendo durante algumas semanas.
Para prova destes factos arrolou prova testemunhal e indicou a matéria a que as testemunhas iriam depor.
Ora, o Tribunal a quo veio a proferir sentença sem audição das testemunhas arroladas pela Apelante, nem tão pouco se pronunciou quantos aos factos por si alegados, supra mencionados, que são relevantes para a descoberta da verdade e boa decisão da causa.
Sendo que, o ato praticado pelo Apelado é passível de gerar a nulidade do ato, sendo que a impugnação do mesmo não está sujeita a prazo nos termos do art. 58, n 1 do CPTA.
A Apelante foi notificada do acto administrativo que ordenou a sua expulsão do território nacional em 28/02/202
A suspensão dos prazos, Lei n. 1-A/2020 de 19 de Março veio conceder a Apelante prazo   com efeitos retroactivos a 09/03/2020, de acordo com o art.  da Lei 4-A/202
Nestes termos, é inexistente a intempestividade da presente acção, uma vez que, compulsados os prazos processuais impugnatórios a Apelante dispunha até 08/10/202
Com efeito os prazos processuais, nisso se distinguindo fundamentalmente dos procedimentais, são contínuos, o que significa que não se suspendem em fins de semana ou feriados; suspendem-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se forem superiores a seis meses. n. 1 do artigo 13 do.
Por outro lado, entendeu o Tribunal a quo resultar indiciariamente provado que a Apelante foi detida no dia 20/12/2019 em pleno exercício da actividade profissional de alterne.
Tendo a Apelante no seu requerimento inicial alegado que se encontrava no interior do estabelecimento comercial como cliente e tendo arrolado prova, não poderia o Tribunal a quo ter considerado este facto como provado sendo ouvir a prova arrolada pela Apelante, somente com fundamento na prova documental junta aos autos pelo Apelado.
Acresce que, a Apelante já efectuou junto do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras Manifestação de Interesse para regularização da sua estada em Portugal, pelo que, efectivamente o cumprimento da decisão proferida pelo Apelado, pelo que, existe o invocado periculum in mora. doc.1)
Com relevo para a decisão da causa, resultam dos autos indiciariamente provados os seguintes factos:
B. A 212019, a Unidade de Fiscalização da Direcção Regional do Norte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras elaborou auto de detenção com o seguinte teor cf. fls. 2 do processo administrativo, que se dão aqui por integralmente:
Em pleno exercido da atividade profissional subordinada do alterne, foram identificadas vinte e quatro mulheres - a maioria de origem estrangeira e grande parte em situação irregular em Espaço Schengen: treze brasileiras, sete portuguesas, duas romenas, uma venezuelana e uma espanhola. -
Entre estas mulheres estava R., cidadã brasileira nascida a 8 de maio de 199 Cabalmente identificada, analisado o documento de viagem apresentado e consultadas as bases de dados ao dispor deste OPC, sobre esta cidadã estrangeira resultou: ----------------
R. é titular do passaporte n., documento de viagem válido até 23 de setembro 202 Deste passaporte apenas consta um movimento de entrada em fronteira Schengen datado de 300UT19, passagem de fronteira realizada ao abrigo da isenção de visto de que beneficiam os cidadãos brasileiros. --------------------------------------------------------------------
Anexam-se a este auto: o passaporte brasileiro n.. --------------------------------------------
Para constar, lavrei o presente auto, que vai ser assinado por , P., Inspector da CIF/SEF. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
Seguidamente, pela Meritíssima Senhora Juíza de Direito foi proferido o seguinte:
Valido a constituição das arguidas nos termos do disposto no art 58, n 3 do P.
Resulta também claro que as arguidas P., , , J., R., e K. estão em Portugal há menos de 90 dias. Mostra-se ainda fortemente indiciado que todas as arguidas exerciam atividade profissional de alterne no estabelecimento comercial denominado "Residencial ...)", na Rua do ...), em Braga.
Perante tais factos conclui o Tribunal que as arguidas, estão em Portugal em situação considerada irregular porquanto mesmo aquelas que aqui estão há menos de 90 dias e que poderiam beneficiar do regime de isenção de visto dele não podem beneficiar, uma vez que tal isenção se destina a cidadãos brasileiros que se desloquem ao nosso país exclusivamente a titulo turístico, o que não é o caso das arguidas que, como indiciariamente se deu como indiciado exercem uma atividade profissional neste país, designadamente de alterne.
As arguidas, todas, confrontadas com a possibilidade de abandonar o território nacional nos termos do artigo 14 da Lei n 23/2007 disseram não o pretender fazer.
Não obstante, reconhece-se que o perigo em causa não é de tal forma elevado ou significativo que imponha a aplicação de uma medida de coacção de carácter detentivo.
Extraia certidão de todo o processado, remetendo-a ao SEF.
Finalmente, a Meritíssima Senhora Juíza de Direito deu por encerrado o acto, quando eram 16 horas e 45 minutos.
O presente auto foi integralmente revisto e por , R., elaborado.
Aos 20/12/2019, por despacho da Exma. Sr. Directora Regional do Norte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos conjugados do artigo 4, n. 1, al. do Decreto-Lei 252/2000 de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 240/2012 de 06 de Novembro, dos artigos 13, n. 1, e 14, n. 1, ambos da Lei 23/2007 de 4 de Julho, na sua actual redacção, foi-lhe instaurado o processo de afastamento coercivo registado com o n. 18/2019-120 cfr. fls..
Ora, de acordo com o funcionamento do princípio da instrução e encontrando-se garantido o essencial - tendo-lhe sido assegurada a possibilidade de se pronunciar nos autos, não sendo necessário que a cidadã efectivamente se pronuncie -, terão os autos que correr a sua ulterior tramitação processual, pelo que deve o instrutor do processo elaborar o respectivo relatório.
A cidadã estrangeira sobre a qual versa este relatório apresenta como data de entrada mais recente no espaço Schengen o dia 30/10/2019 - factualidade atestada pelo carimbo de entrada, via aeroporto de Roissy, Paris, aposto a páginas 7 do seu passaporte brasileiro cfr. fls.;
Consultada a situação da cidadã estrangeira perante a Segurança Social, verifica-se que aquela não se encontra inscrita como beneficiária junto daquela entidade cfr. fls. 26 e;
Verifica-se, portanto, que a ora arguida não carreou para os autos qualquer facto que permita a sua regularização em Território Nacional nos termos da Lei 23/07 de 04/07, na sua actual redacção;
a.	A medida de afastamento coercivo de território nacional para o seu país de origem;
A sua inscrição na lista nacional de pessoas não admissíveis pelo período da referida interdição de entrada, ao abrigo da alínea do n. 1 do art. 33 do diploma legal supracitado, ex do art. 82 do Decreto regulamentar 84/2007 de 05 de Novembro, na sua actual redacção;
Braga, Delegação Regional de Braga, 14 de Janeiro de 2020
Abonando-me na factualidade que se encontrou adquirida no relatório de fls. 31 a 37, que aqui se deixa reproduzida para todos os efeitos legais, considero que a cidadã nacional do Brasil R., nascida a 08 de Maio de 1990, encontra-se em situação irregular em território nacional - cfr. art. 18, ex dos artigos 134, 144 e 33, todos da Lei 23/2007 de 04 de Julho, na sua actual redacção - e, consequentemente, determino: