rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A casa é própria e é composta por 7 divisões: 2 casa de banho, 1 lavandaria, dois quartos com suite, uma sala conjugada com cozinha, com condições de conforto e higiene.
A mãe da Requerida está reformada e a sua filha, HH, é estudante.
Os menores estão bem integrados e adaptados ao contexto escolar, onde são assíduos e pontuais, comparecendo diariamente com uma higiene pessoal adequada e investida.
Adicionalmente, os menores apresentam sempre o material escolar exigido, bem como, levam diariamente o lanche.
No ano lectivo de 2016/2017, o frequentava a Escola E.B. 3 de Vila Nova de Cacela, e o EE estava integrado no 2 ano, na escola E.B. 1 Manuel Cabanas e, como actividades extra-curriculares, praticavam Futebol e Jujitsu e frequentavam a catequese.
A progenitora nunca pagou pensão de alimentos, embora envie prendas no Natal e nos aniversários dos menores.
A Requerida esteve em Portugal em 2014, durante 21 dias, tendo ficado em casa do Requerente.
Na relação com a terapeuta, revelou ser um rapaz gentil, meigo e educado.
À data da perícia, realizada em 12017, o tinha 9 anos, sendo o 2 de uma fatria de 4 irmãos HH, irmã uterina; o EE, e o GG, 1 ano, irmão:
Foi integrado em equipamento pré-escolar por volta dos 6 meses de idade, tendo estado sob os cuidados da mãe até esta altura. Frequentou este infantário até cerca dos 2 anos idade, tendo-se posteriormente mudado, por opção familiar, para o Brasil. A avó refere que a integração no infantário "foi boa, foi muito boa, ele participava, era um menino que sabia partilhar, foi bom".
Estiveram neste país cerca de 3 meses, tendo posteriormente regressado a Portugal, para o Algarve, para Vila Nova de Cacela, juntamente com os avós paternos.
Refere boa integração do menor em estabelecimento de ensino pré-primário, "faz parte da comunidade".
O pai refere que a integração no Ensino Primário foi "bom, correu bem, eram os mesmos colegas", indo agora fazer a passagem para Ensino Preparatório, para a Escola E.B. 3
Infante Fernando.
Actualmente, está sob os cuidados conjuntos do pai e dos avós paternos, mantendo contacto esporádico com a mãe, actualmente e de acordo com o examinado, no Brasil.
Refere as actividades que realiza com o progenitor todas estas adequadas ao seu desenvolvimento e faixa etária) nos momentos em que está com cada, descrevendo também o relacionamento que mantém com cada um dos familiares, que surgem como elementos estabilizadores e estruturantes.
Quando questionado, de forma dirigida mas não sobre o regime que consideraria melhor para si, responde que gostaria de manter a actual situação, salientando "posso visitá-la, mas queria voltar para cá" e demonstrando algum receio pelo eventual não-regresso a Portugal.
"Foi integrado em equipamento pré-escolar por volta dos 6 meses de idade, tendo estado sob os cuidados da mãe até esta altura. Com cerca de 7 meses de idade foi integrado numa "ama", com quem se manteve até cerca dos 2 anos de idade.
Por opção familiar, foi para o Brasil, referindo a "avó" do menor que a mãe "conseguiu convencer o pai a levá-los para o Brasil", onde terão permanecido cerca de 3 meses, tendo os progenitores optado pela separação.
Refere boa integração do menor em estabelecimento de ensino pré-primário, "faz parte da comunidade", já em Vila Nova de Cacela.
Importa, previamente, dizer que o apelante afirma, no corpo das suas alegações, requerer a apreciação da prova produzida.
Consequentemente, não há que conhecer de qualquer impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Não obstante, não deixa o apelante de dizer que:
A sentença apreciou a questão que nos ocupa do modo seguinte:
"No caso dos autos, os menores viviam com os progenitores no Brasil quando estes se separaram, tendo o progenitor vindo para Portugal com os menores quando estes tinham apenas 2 e 3 anos de idade respectivamente.
Desde Setembro de 2011, a mãe contacta telefonicamente com os menores e envia-lhes presentes no Natal e nos aniversários.
O que importa, porém, é alterar a situação, uma vez que os menores sentem, efectivamente, que a mãe os abandonou e não gosta deles, reagindo defensivamente com a recusa de contactos com ela pontos 2, 2, 2, 3, 3 e 5 da matéria de.
Por todo o exposto, acordamos em julgar a apelação improcedente, alterando-se, porém o ponto  da regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo aos menores e EE, que passará a ter a seguinte redacção:
" A mãe deverá ter os menores na sua companhia, no Brasil, durante 31 dias.
Apelação 8472/13T8PRT-A.P1
Entidade Seguradora: , S.A.
B, S.A., deu entrada, em 15 de abril de 2019, de participação de acidente de trabalho, identificando como sinistrado , sendo a entidade patronal , Lda.
Depois de realizado exame médico singular ao Sinistrado, veio a ser realizada tentativa de conciliação, constando do respetivo auto nomeadamente o seguinte:
Quando carregava o camião com vigas entalou o dedo médio da mão esquerda, desse acidente resultaram-lhe as lesões descritas no exame médico que antecede e do qual ficou afectado de incapacidade permanente parcial com o coeficiente global de 1,5% COM A QUAL CONCORDA.
Em face do exposto reclama:
Por não ser titular de conta bancária requer que o capital de remição lhe seja entregue por termo nos autos.
Pelo legal representante da Seguradora foi dito:
Seguidamente pelo Procurador da Republica foi dito:
Mostrando-se as partes revestidas de capacidade e sendo legal o acordo dava-as por conciliadas, ordenando que os autos sejam remetidos ao M Juiz nos termos e para os efeitos do Art. 114 do CPT..
Remetidos os autos ao Tribunal a quo, tendo em vista a homologação do acordo, com data de 25 de novembro de 2019 foi proferido despacho com o teor seguinte:
Cumprido o despacho que antecede, veio posteriormente, com data de 28 de novembro de 2019, a ser proferida decisão com o seguinte teor:
Assim, não se encontram reunidos os pressupostos para se poder homologar o acordo efectuado.
Mesmo nos casos de falta de acordo, ou seja, nos casos de frustração da tentativa de conciliação, os factos admitidos por acordo na mesma tentativa de conciliação, na fase conciliatória, consideram-se assentes na fase contenciosa de processo de acidente de trabalho.
Na tentativa de conciliação, a requerida/seguradora aceitou, além do mais, o grau de desvalorização de 1,6% do sinistrado, tendo conhecimento, através do exame do INML, de anterior IPP ao mesmo atribuída.
Deverá o acordo efetuado ser julgado válido e eficaz, devendo por isso ser homologado, nos termos do art. 114, n 1, do CPT.
Mostram-se violados, além do mais, os artigos 112, n 1 e 114, n 1, do Código de Processo do Trabalho.
Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis, deve o presente recurso ser julgado procedente, substituindo-se a decisão recorrida por outra que homologue o acordo alcançado entre as partes.
Contra-alegou a Seguradora, apresentando no final as conclusões seguintes:
" O acordo do auto de conciliação não podia ter sido homologado pela Mma. Juíza a quo por violar o princípio da capacidade restante.
Na fixação de IPP decorrente do acidente de trabalho, os peritos médicos sabiam, mas não tiveram em consideração, o facto de o Recorrente/sinistrado já ser portador de IPP decorrente de acidente de trabalho anterior, ocorrido em julho de 201
Quando os peritos médicos fixaram a IPP de 1,5%, aplicaram erradamente o coeficiente de desvalorização de 0,01500% sobre a capacidade restante total 1,00000), como se o Recorrente/sinistrado fosse uma pessoa totalmente sã, e não apenas sobre a capacidade restante de 0,95500% 1,0000 - 0,04500).
Assim, a IPP deve ser alterada e fixada, de acordo com o já referido princípio da capacidade restante, no coeficiente de desvalorização de 0,14325% 0,955 x 0,15).
Depois de instruído, o recurso subiu a esta Relação.Respeitadas as formalidades legais, cumpre apreciar e decidir:
A- Os factos relevantes para apreciação do recurso são exclusivamente os que resultam do relatório que se elaborou.B- Discussão
Aplicação ao caso
Improcede, em conformidade, o presente recurso.
Sem prejuízo de isenção de que beneficie, a responsabilidade pelas custas impende sobre o Sinistrado artigo 52 do.Decisão:
Nesta conformidade, acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso.
Custas pelo Sinistrado, sem prejuízo de isenção de que beneficie.
Nos termos do artigo 66, n. 7, do CPC, anexa-se o sumário do acórdão.
Porto, 17 de fevereiro de 2020
A segunda fase, que ao caso que se aprecia não importa, de natureza contenciosa, não já obrigatória, decorre perante o juiz/tribunal.
Com data de 27 de Outubro de 2011 foi lavrado auto de penhora que incidiu sobre os seguintes imóveis, da titularidade da executada:
Prédio urbano em regime de propriedade total, denominado Vale da Torre, composto por edifício destinado a armazém com arrecadação, casa de banho e garagem, sito em Casais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar sob o n. 2766 da freguesia de Casais, inscrito na matriz urbana sob o artigo 3377 cf. Ref. Elect. 2911187 dos autos de execução).
Em 4 de Fevereiro de 2013, a agente de execução proferiu decisão determinando a venda dos bens penhorados mediante abertura de propostas em carta fechada, fixando o valor dos bens cf. Ref. Elect. 3769727 de 6-02-2013), posteriormente alterada para venda mediante leilão electrónico e, bem assim, com rectificação do valor dos imóveis cf. Ref. Elect. 9202475 de 17-02-2017 dos autos de execução).
"No dia 16/09/2017, pelas 13:00 horas, na morada dos imóveis penhorados, denominados Vale da Torre, sito em Alto do Pintado, Casais, onde, na qualidade de Agente de Execução no processo supra identificado, me desloquei, a fim de obter os elementos necessários para, cabalmente, decidir quanto ao requerido pelo exequente a 07/08/2017, apurei os seguintes factos, que passo a descrever:
a Senhora Maria .., a fiel depositária, continua a residir no local;
"Req. com ref 9202475 com esclarecimentos sob a ref 0782856:
Em 29 de Novembro de 2017, Maria  apresentou nos autos termo de protesto cf. Ref. Elect. 11209507 de 29-11-2017 dos autos de execução), com o seguinte teor:
"TERMO DE PROTESTO
Em 30 de Novembro de 2017, Maria  dirigiu um requerimento aos autos de execução requerendo que fosse declarada a nulidade do despacho proferido em 31 de Outubro de 2017 e da decisão da agente de execução de 20 de Setembro de 2017, que determinou a sua remoção do cargo de fiel depositária, conforme notificação que lhe foi efectuada em 21 de Setembro de 2017, alegando, em síntese, o seguinte:
= apesar de ter recebido a notificação de remoção do cargo não a entendeu, nem os motivos que a fundamentam, que não constavam da notificação;
Em 7 de Dezembro de 2017, os exequentes pronunciaram-se sobre os requerimentos de 29 e 30 de Novembro de 2017 nos seguintes termos cf. Ref. Elect. 11262699 dos autos de execução):
Consequentemente ser declarada a nulidade do negócio de compra e venda do prédio identificado no art 8 desta petição inicial, e também junto sob o documento n 21, nos termos do art 240, 286, 289 e s.s. do
A serem consequentemente também cancelados os registos identificados no ponto 3 deste pedido.
E ainda assim, caso tal não se mostre deferido, subsidiariamente, serem os R.R condenados a
E ainda assim
Em 20 de Março de 2018 foi proferido o seguinte despacho cf. Ref. Elect. 110751864 de 16-01-2018):
"Req. com ref 1209507 requerimento de Maria .. de 29-11-2017:
Req. com ref 1218393 requerimento de Maria .. de 30-11-2017:
Os exequentes pronunciaram-se pelo indeferimento de tal pretensão.
A requerente não nega ter recepcionado a notificação para, querendo, pronunciar-se acerca da destituição da função que até ali exercia de fiel depositária afirmando apenas e tão só que deveria ter sido informada que, caso fosse destituída, teria que entregar o bem.
Se o não fez apenas a si própria pode assacar tal responsabilidade não tendo o Tribunal incorrido na prática de qualquer nulidade ao proferir o aludido despacho após notificação daquela.
Face ao exposto e sem necessidade de ulteriores considerações, julga-se improcedente a invocada nulidade do despacho de destituição da requerente do cargo de fiel depositária.
Custas do incidente anómalo a suportar pela requerente as quais se fixam em 1UC.
Reqs. com refs 1713289 e 1769018:
É destas decisões que vem o presente recurso interposto pela autora do protesto e da arguição de nulidade, Maria ., que alegou e apresentou as seguintes conclusões:
A notificação para a remoção da recorrente do cargo de fiel depositária, viola o disposto nos art 761, 818, 861 n 6 e 863 n 5 do P.
Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se os despachos impugnados, e substituindo-os por outro que mantenha a recorrente como fiel depositária, ou quando assim se não entender, se declare aqueles despachos nulos por falta de fundamentação, e manifesta violação do disposto nos artigos 859 e S.S do P.ordenando-se sempre o cumprimento do prescrito nestes artigos. Execução para entrega de coisa.
Os exequentes/recorridos contra-alegaram suscitando a inadmissibilidade do recurso, seja na parte atinente ao indeferimento do protesto por se tratar de decisão não abrangida na previsão dos art.s 852 e 853 e 644, n. 2 do CPC, e, a considerar-se aplicável o n. 3 do art. 644 do referido diploma legal, o direito a recorrer seria sempre num momento posterior, seja no que diz respeito ao despacho que se pronuncia sobre a arguição de nulidade, pois que se trata de decisão não recorrível, tal como resulta do art. 630, n. 2 do CPC.
No mais, pugna pela manutenção da decisão recorrida.
Assim, há que apreciar as seguintes questões:
Se admitido o recurso em toda a sua extensão:
A admissibilidade do termo de protesto;
A nulidade da decisão de remoção do cargo de fiel depositária.
O auto de penhora lavrado em 27 de Outubro de 2011 que incidiu sobre os imóveis acima identificados não contém qualquer indicação quanto ao fiel depositário nomeado cf. Ref. Elect. 2911187 de 9-11-2011 dos autos de execução).
Em 18 de Maio de 2018 foi proferido o seguinte despacho:
"Req. com ref 2210882 e refs 2199497 e 2279606 da Sr tomando em consideração a posição da exequente vertida na ref 2276209:
Os intervenientes acidentais mais bem identificados no requerimento ora em apreço requerem a suspensão dos presentes autos até que se mostre decidido o recurso que interpuseram do despacho proferido em 20201
Por fim, refira-se que não é aplicável aos presentes autos o procedimento previsto nos artigos 85 e ss. do CPC execução para entrega de coisa.
Face ao exposto e sem necessidade de ulteriores considerações, indefere-se o requerido porquanto carece de fundamento legal.
Em 29 de Maio de 2018 foi junto aos autos um auto de constituição de fiel depositário que dá conta que, em 28 de Maio de 2018, foi constituída fiel depositária dos imóveis a agente de execução Alexandra Cidades cf. Ref. Elect. 12475864 dos autos de execução).
A apelante insurge-se contra o despacho proferido em 20 de Março de 201
A apreciação da admissibilidade do termo de protesto apresentado por Maria . em requerimento de 29 de Novembro de 2017;
Os recorridos sustentam que a primeira parte da decisão não integra qualquer uma das situações elencadas nos art.s 852 e 853 do CPC que versam sobre o regime dos recursos no processo executivo, nem tão-pouco as identificadas no n. 2 do art. 644 daquele diploma legal, para a qual remete a alínea do n. 2 do art. 85
Conforme resulta do relatório supra, a primeira parte do despacho impugnado apreciou o requerimento apresentado por Maria . em 29 de Novembro de 2017 através do qual apresentou nos autos termo de protesto, nos termos do art. 840 n. 1 e 2 do CPC, anunciando a intenção de intentar acção judicial para reivindicar os imóveis penhorados, onde sempre viveu, juntamente com os seus filhos.
Analisada a petição inicial, a senhora juíza a quo entendeu que não estava em causa a interposição de uma acção de reivindicação, pois que a ali autora apenas pretendia o reconhecimento de um alegado direito de usufruto vitalício e, considerando que tal não colidia com a venda dos imóveis, indeferiu o requerido protesto.
No que diz respeito aos recursos no processo executivo, o art. 852 do CPC efectua uma ampla remissão para o regime recursório do processo declarativo.
Assim, como refere Rui Pinto, in A Acção Executiva, 2019 Reimpressão, pág. 970:
Os art.s 840 e 841 do CPC reportam-se a uma situação em que a coisa vendida não pertencia ao executado e foi reivindicada.
Devendo prosseguir a execução dos bens e vindo a ocorrer a venda, dado que a recorrente já intentou a acção de reivindicação, caso esta proceda, sempre poderá lançar mão do estatuído no art. 839, n. 1, do CPC e, eventualmente, discordando da decisão que venha a ser proferida nessa sede, dela recorrer.
Entendem os exequentes/recorridos que, também nesta parte, o recurso não é admissível porque, tendo a decisão apreciado uma arguição de nulidade deduzida nos termos do art. 195, n. 1 do CPC, trata-se de decisão não recorrível, nos termos do art. 630, n. 2 do mesmo diploma legal.
Foi concedida a oportunidade de a recorrente se pronunciar, o que esta fez nos termos acima descritos.
Trata-se, assim, da impugnação de uma decisão da agente de execução que, nos termos do art. 723, n. 1, do CPC, cabe ao juiz do processo de execução julgar, como sucedeu no caso concreto.
O fundamento da reclamação/impugnação reside na ilegalidade processual ou material onde se incluem as nulidades decisórias do art. 615, n. 1, a do ou no erro de julgamento de facto valoração incorrecta dos factos ou não consideração de factos introduzidos no do acto executivo ou decisório do agente de execução.
Decorre da alínea do n. 1 do art. 723 do CPC a irrecorribilidade do despacho judicial que aprecie a reclamação de acto ou a impugnação de decisão do agente de execução.
Assim, propõe aquele autor que se faça uma interpretação restritiva no sentido de não se aplicar aquela regra da irrecorribilidade quando os despachos proferidos pelo juiz, ao abrigo da al., tenham esse teor suspensão, extinção ou anulação da execução).
Admitido o recurso, nesta parte, passa a conhecer-se do seu objecto.
Da nulidade da decisão do agente de execução de remoção do cargo de fiel depositária
Decorre do acima explanado que a arguição de nulidade suscitada pela recorrente e apreciada pela decisão de 20 de Março de 2018, assentou no facto de aquela não ter compreendido a notificação que lhe foi efectuada em 21 de Setembro de 2017 e as razões da sua remoção do cargo de fiel depositária, nem que dela resultasse a desocupação dos imóveis penhorados.
Nas suas alegações de recurso a recorrente argumenta do seguinte modo:
Ora, tal como se afere quer do relatório supra quer do enunciado fáctico que se deixou acima elencado, a recorrente Maria .. não foi em momento algum investida no cargo de fiel depositária dos imóveis penhorados nos autos ou pelo menos os autos de execução não revelam essa nomeação, pelo que em termos processuais ela nunca existiu.
Improcede, deste modo, a pretensão da recorrente de se ver reconduzida ao exercício de tal cargo.
No entanto, esta revogação não inquina necessariamente a valia da autorização para tomada de posse efectiva dos bens penhorados por parte da agente de execução.
É sabido também que a penhora implica, em regra, um depositário.
Neste caso, tal como a própria recorrente afirma, esta não é executada nos autos e, por outro lado, não é titular do direito de propriedade sobre os bens penhorados direito cujo reconhecimento, aliás, não pediu na acção judicial que intentou contra os exequentes e, sendo terceira face aos termos da presente execução.
Não sendo executada, ainda que habite nos imóveis penhorados, nunca se verificaria a situação prevista na alínea do n. 1 do art. 756 do CPC que lhe permitiria ser nomeada fiel depositária, não se configurando também nos autos, por ora, qualquer uma das demais situações mencionadas nas alíneas e daquele normativo legal.
O executado e o terceiro detentor estão legalmente obrigados a entregar o imóvel.
b. Julgar parcialmente procedente a apelação revogando a decisão proferida em 20 de Março de 2018, apenas na parte em que manteve a decisão da agente de execução que removeu a recorrente do cargo de fiel depositária.
Lisboa, 5 de Maio de 20204
Adiante designado pela sigle CPC.
Todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem encontram-se acessíveis na Base de Dados Jurídico- documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em www.dgsi.pt.
Explicitando os antecedentes da referida assunção de dívida, a Requerente consignou no requerimento de injunção, em síntese, que:
Celebrou, em 011999, com a Requerida sociedade um contrato de cessão de exploração comercial, sendo que o preço da cessão deveria ser pago de forma prestacional e mensal;
A Requerente e a Requerida acordaram que o contrato teria uma duração inicial de 3 anos, com início em 011999 com possibilidade de renovação por períodos sucessivos, o que sucedeu até Dezembro de 2013;
- Na oposição que deduziram, os Requeridos A... e S... sustentaram, em síntese, que:
Os Opoentes conhecem e estão plenamente conscientes do contrato de assunção de dívida que assinaram e da posição de fiadores que aí assumiram;
Terminou como no Requerimento de injunção, acrescentando o pedido de condenação dos Opoentes como litigantes de má fé.
- Inconformada com tal decisão, a Requerente veio dela recorrer, oferecendo, a finalizar a sua alegação recursiva, as seguintes conclusões:
Assim, a Requerida sempre estava legitimada a instaurar o presente procedimento de injunção contra todos os Requeridos, ao abrigo do disposto no arts 1 do n. 269/98 e 7 do respectivo anexo, afigurando-se que a invocação feita, para o efeito, do Decreto-Lei n. 32/2003, mais não passa do que de um erro na qualificação jurídica, que não se confunde com a utilização de um meio processual - o procedimento de injunção - que a Requerente não estivesse legitimada a utilizar contra os Requeridos.
Com o afastamento do contrato de cessão de exploração como causa de pedir e com a afirmação da natureza de obrigação pecuniária que assumem as prestações acordadas fazer pela sociedade Requerida no referido contrato de assunção de dívida, falham os pressupostos que levaram, na sentença, a entender-se que a Requerente só poderia obter satisfação do seu pedido, mediante a acção declarativa de processo comum, ficando sem sustentação a afirmação de que, com a utilização do procedimento de injunção, os Requeridos teriam visto diminuídas as suas garantias de defesa g., diminuição do prazo para contestar, possibilidade de oferecer reconvenção).
Em face de tudo o exposto, acordamos Juízes deste Tribunal da Relação em, julgando a Apelação procedente, revogar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento do processo nos termos sobreditos.
Custas pelos Apelados.
Coimbra,06/12/2016
Aprovado pela Lei n 41/2013, de 26/6, a que se passará a referir como NCPC, para o distinguir do anterior Código de Processo Civil doravante.
Com excepção dos arts 6 e 8, que para o caso não são relevantes.
AA. e BB. intentaram contra e mulher, , e EE. e marido, FF., todos com os sinais dos autos, acção declarativa com processo comum, por apenso ao Inventário n 2298/10, alegando que:
Por sua vez, em 21 de Novembro de 2011, faleceu HH..
Os inventariados GG. e HH. deixaram, como seus sucessores, 9 filhos, isto é, os AA., os RR. e EE. e ainda , casado no regime da comunhão de adquiridos com JJ., , , NN. e OO..
Em 11 de Junho de 2010, foi instaurado o inventário por morte de GG. e, em 9 de Dezembro de 2014, face ao óbito de HH., ocorrido em 21 de Novembro de 2011 foi admitida a cumulação de inventários.
Como cabeça-de-casal, em ambos os inventários, foi nomeado o ora 1 R. , que declarou nos autos não existir passivo, indicando ou relacionando, como bens da herança do de cujus os montantes depositados em duas contas bancárias da Caixa Geral de Depósitos e uma motorizada.
Foi a pretensão do interessado indeferida.