rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E, desta forma, o recorrente não alega nada de relevante para o presente caso, nomeadamente não coloca em causa as cláusulas do contrato de seguro facultativo que celebrou, não coloca em causa a interpretação e aplicação que a sentença recorrida delas fez, e nem sequer ataca as referidas cláusulas por outra qualquer via, nomeadamente invocando a sua nulidade.
Nesta parte improcede o recurso.
Resta agora averiguar a questão do dano de privação do uso.
Porém, a sentença recorrida começa logo por chamar a atenção para uma realidade simples e incontroversa: de acordo com as cláusulas especiais do contrato contrato de seguro facultativo,, estipulou-se um período máximo de 30 dias para o uso de veículo de substituição, em caso de sinistro. E a ré proporcionou ao autor um veículo de substituição pelo período contratualmente acordado. A sentença ainda nota que, nas condições contratuais acordadas, na sua cláusula 41, ficaram expressamente excluídos do valor indemnizatório os lucros cessantes resultantes da privação do uso do veículo; o que frustra, novamente, a pretensão do autor.
Assim, a situação é simples: o autor pode ter ficado privado de utilizar o seu veículo por muito mais do que 30 dias. Simplesmente, se quiser ser integralmente ressarcido desse dano, terá de demandar o desconhecido ou desconhecidos que lhe furtaram e destruíram o veículo. Ao demandar a ré seguradora, apenas pode exigir desta aquilo que resulta do contrato que com ela celebrou. E o que resulta do contrato é a concessão de veículo de substituição pelo período máximo de 30 dias.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso improcedente, e confirma integralmente a sentença recorrida.
Cfr, a propósito, o Acórdão do STJ de 12017 Maria da Graça, proferido no P. 188/13T8PBL.CS1
Embora, como vimos supra, seguro que é regido por algumas normas imperativas de lei especial.
S. intentou a presente ação contra J. G., seu pai, peticionando a aplicação de medidas de acompanhamento ao Requerido, alegando, sumariamente, que este sofre de alzheimer e de amnésia, afigurando-se incapaz de governar a sua pessoa e os seus bens.
G., filho do Requerido, veio apresentar requerimento no sentido de ser nomeado acompanhante do mesmo.
Foi proferida sentença em 17/02/2020 decidindo:
Decretar as seguintes medidas de acompanhamento do beneficiário J. G.:
Declarar que o beneficiário J. G. não pode celebrar livremente negócios da vida corrente;
Designar S. a título de acompanhante do beneficiário J. G.;
Determinar que a acompanhante mantenha um contacto permanente com o beneficiário, devendo visitá-lo, no mínimo, com uma periodicidade quinzenal;
Fixar a periodicidade da revisão das medidas de acompanhamento de cinco em cinco anos art. 15, do Código;
Inconformado veio G. interpor o presente recurso.
Pelo tribunal a quo foi proferido despacho que não admitiu o recurso por falta de legitimidade do Recorrente G..
G. veio apresentar reclamação ao abrigo do disposto no artigo 643 do Código de Processo Civil pugnando pela sua legitimidade e pela admissão do recurso.
Nos autos de reclamação foi proferida decisão que, revogando o despacho reclamado, recebeu o recurso e determinou a requisição do processo principal.
No recurso apresenta G. as seguintes conclusões:
Nunca foi a requerente S. quem cuidou ou acompanhou o pai;
Pelo contrário tem um historial de litígios, inclusive judiciais, como resultará de uma pesquisa ao sistema CITIUS.
Resulta do relatório elaborado no processo que o maior, apesar das suas limitações, informou que quem sempre cuidou de si e dos seus interesses foi o filho G., nunca a interessada S..
Em face de tal historial deveria a requerente S. estar impedida de ser nomeada acompanhante de seu pai,
Quanto mais não fora por aplicação do regime de impedimentos do Instituto da Tutela.
Mas, mesmo que assim se não considerasse, sempre o historial de relacionamento conflituoso entre o maior e o requerente, agora nomeada acompanhante, imporia a constituição de Conselho de Família, o que não aconteceu.
Assim deveria ter sido nomeado como acompanhante do requerido o seu filho e ora recorrente G., que sempre dele cuidou.
Deveria ter sido nomeado Conselho de Família.
Pela Requerente foram apresentadas contra-alegações concluindo da seguinte forma:
O presente recurso carece de total falta de fundamentação legal.
Carece o Recorrente de legitimidade para a interposição do presente recurso, uma vez que não ocupa nenhuma das qualidades vertidas em tal preceito legal Requerente, Acompanhado,.
Assim sendo, constata-se que o recurso interposto pelo Recorrente não se afigura admissível, pelo que não deve ser admitido, nos termos do art. 641 do CPC.
Ademais, decorre do artigo 64 N. 1 do CPC o seguinte:
Assim como não elencando, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, sendo que todos os requisitos supra referidos devem ser observados pontual e rigorosamente.
Desse modo, perante o supra exposto, a Recorrida entende que o recurso de apelação interposto pelo Recorrente deve ser objeto de rejeição imediata, por violação dos requisitos obrigatórios elencados no artigo 64 do CPC.
Posto Isto,
Sucede que, não pode a Recorrida concordar com tal entendimento, vejamos:
E bem assim pelo facto do Requerido residir em fração autónoma contígua aquela onde reside o seu filho, aqui Recorrente, no entanto este nunca tenha dispensado qualquer atenção ao seu pai, nem cuidados devidos ao nível de alimentação, higiene, vestuário e medicação, necessários em função da idade avançada do Requerido,
Tendo a Recorrida que levar o seu pai no dia 102019 ao Centro Hospitalar de Trás os Montes e Alto Douro, em Vila Real, onde o mesmo foi consultado de forma a realizar exames complementares,
Além do supra exposto o Progenitor da Recorrida já não tem capacidade de cálculo, nem noção do valor do dinheiro e dos bens, não sabendo, nem tendo capacidades para gerir o seu património, nem de gerir responsabilidades financeiras perante terceiros,
E por isso necessita que seja nomeada uma pessoa que o represente legalmente e supra a incapacidade de reger a sua pessoa e os seus bens,
Ora, compulsados os autos verifica-se que a citação pessoal do Requerido, Progenitor da Recorrida, se frustrou, tendo em conta a Certidão Negativa existente nos autos, isto é, não produziu efeitos a citação do Interdito/Acompanhado em virtude de no dia 202019 após conversação com o Requerido, ter o Sr. Agente verificado que o mesmo não entendia o teor do que lhe seria transmitido,
Tendo o Tribunal a quo considerado como factos provados, os seguintes que novamente se transcrevem:
O Requerido J. G. nasceu em - de fevereiro de 1939 e é filho de A. J. e de A. .
O Requerido J. G. não apresenta capacidade de compreensão e livre autodeterminação do ato de casar, perfilhar, de cuidar e adotar os filhos, nem de exercer plenamente as responsabilidades parentais.
O Requerido J. G. não possui capacidade de compreensão e livre autodeterminação para testar, nem para administrar total ou parcialmente o seu património.
Inexistindo factos não provados,
Ora, se é certo que o Recorrente também é filho do Acompanhado, também é certo que este teve conhecimento do processo, bem antes de ter sido proferida sentença, uma vez que em Setembro de 2019 deu entrada com um requerimento nos autos, nunca se pronunciando em relação ao pedido da aqui Recorrida,
Não merece acolhimento a alegação vertida pelo Recorrente de que o Requerido não sofria de doença que o afete, bastará para isso analisar o Relatório Pericial junto aos autos, de onde facilmente se vislumbra que:
Assim como não pode a Recorrida aceitar a alegação do Recorrente de que não é a Requerente a pessoa indicada para ser nomeada acompanhante do seu pai, uma vez que conforme muito bem sabe, a Recorrida sempre se preocupou com o seu pai, cuidou dele e zelou pelos seus interesses,
Ora, in casu, foi assim que aconteceu, isto é, depois de produzidas todas as provas carreadas para os autos , o Tribunal decidiu pelo acompanhamento,
33 Ademais, estipula o artigo 14 do Código Civil que:
- O pedido de suprimento da autorização do beneficiário pode ser cumulado com o pedido de acompanhamento.
34 No que concerne ao Acompanhante, de acordo com o artigo 143 do Código Civil, este tem de ser maior e no pleno exercício dos seus direitos, sendo escolhido pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, sendo designado judicialmente.
Tal como sucedeu no caso em apreço,
In casu afere-se que a aqui Recorrida filha do Requerido, se prefigura dotada de capacidade de exercício de direitos, inexistindo motivos fáticos passíveis de inquinar a adequação do mesmo, logo, tem a Recorrida legitimidade e capacidade para ser nomeada como Acompanhante do seu pai.
Além de que se revela necessário proteger o Requerido mediante acompanhamento por terceiro, de forma a serem acautelados os interesses do Acompanhado, nos termos e para os efeitos do art. 145 do Código Civil,
Logo, não merece acolhimento a alegação do Recorrente de que a Recorrida não é a pessoa indicada para desempenhar tal função, sendo certo que existe legislação aplicável, como a supra referida,
Pertence ao conselho de família vigiar o modo por que são desempenhadas as funções do tutor e exercer as demais atribuições que a lei especialmente lhe confere, nos termos do art. 195, do Código Civil, sendo que a fiscalização da acção do tutor é exercida com carácter permanente por um dos vogais do conselho de família, denominado protutor art. 195/1 do.
In casu, afere-se que S., filha do Requerido, se prefigura dotada de capacidade de exercício de direitos, pelo que, inexistindo motivos fácticos passíveis de inquinar a adequação do mesmo, impõe-se a sua designação como acompanhante.
Acresce que, ante as preditas medidas de acompanhamento, não se impõe a constituição do conselho de família.
Entendimento que corrobora a aqui Recorrida,
Uma vez que dispõe o artigo 145 N. 4 do Código Civil que a representação legal segue o regime da tutela, com as adaptações necessárias, podendo o tribunal dispensar a constituição do conselho de família.
O que fez no caso em apreço, porquanto tal não se revelou necessário, atendendo a toda a prova produzida e carreada para os autos,
Ainda, o Recorrente vem alegar que devia ter sido realizada a sua Audição, o certo é que o Recorrente após ter tido conhecimento dos autos, bem antes de ter sido proferida sentença, não requereu a sua intervenção,
Logo, não poderá nunca invocar que se encontra violado o direito do contraditório, quando este não exerceu tal direito porque não quis.
Saber quem deve ser nomeado acompanhante;
O Requerido J. G. não apresenta capacidade de compreensão e livre autodeterminação do acto de casar, perfilhar, de cuidar e adoptar os filhos, nem de exercer plenamente as responsabilidades parentais.
O Requerido J. G. não possui capacidade de compreensão e livre autodeterminação para testar, nem para administrar total ou parcialmente o seu património. 2O DIREITO
Sustenta o Recorrente que foi quem sempre cuidou do pai e dos seus interesses e nunca a sua irmã S., que esta devia estar impedida de ser nomeada acompanhante de seu pai, e que deveria ter sido nomeado como acompanhante o Recorrente; sustenta ainda que, mesmo que assim se não considerasse, sempre o historial de relacionamento conflituoso entre o pai e a Requerente imporia a constituição de Conselho de Família.
Importa salientar em primeiro lugar em face das questões suscitadas pela Requerente nas suas contra-alegações) que a questão da legitimidade do Recorrente para interposição do recurso se mostra já definitivamente decidida na Reclamação apensa aos presentes autos.
A Requerente invoca ainda o incumprimento pelo Recorrente dos ónus previstos nos artigos 639 e 640, ambos do Código de Processo Civil.
O artigo 639 respeita ao ónus de alegar e formular conclusões e dispõe no seu n. 1 que o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão; versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar: As normas jurídicas violadas; O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada n..
Da simples análise das alegações apresentadas concluímos facilmente pelo cumprimento do ónus de alegar e formular conclusões pelo Recorrente.
Porém, tal ónus não tem aplicação no caso concreto uma vez que o Recorrente não veio impugnar a decisão sobre a matéria de facto.
Por outro lado, cumpre também realçar que nos presentes autos o Recorrente não veio colocar em causa a necessidade de decretar o acompanhamento do Requerido J. G. e nem a medida de acompanhamento decretada de representação geral e administração total de bens.
") In casu, afere-se que S., filha do Requerido, se prefigura dotada de capacidade de exercício de direitos, pelo que, inexistindo motivos fácticos passíveis de inquinar a adequação do mesmo, impõe-se a sua designação como acompanhante.
E conferiu-se ao futuro acompanhado a escolha do acompanhante, sujeita, no entanto, a confirmação pelo Tribunal, conforme decorre do disposto no n. 1 do artigo 143 do
Conforme já referimos não vem questionada nos autos a necessidade de decretar o acompanhamento e nem a medida de acompanhamento decretada, mas a nomeação de acompanhante decidida pelo Tribunal a quo.
Entende o Recorrente que devia ter sido nomeado acompanhante e não a sua irmã, a Requerente S..
É este - o interesse imperioso do beneficiário - que deve ter-se como critério para a nomeação de acompanhante.
Porém, dos factos provados nada resulta quanto a tal matéria que permita concluir que a Requerente é a que melhor salvaguarda o interesse imperioso do beneficiário, em particular quando outro filho do Requerido veio aos autos manifestar a sua pretensão em ser nomeado acompanhante do beneficiário.
As custas são da responsabilidade da Requerente atento o seu decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo
Processo n 1736/15JAPRT-B.P1
Por decisão proferida pela Sr Juíza de Instrução Criminal em 112020, os embargos de terceiro foram liminarmente rejeitados por intempestivos.
Inconformada com o despacho ora sindicado, vem a Embargante dele interpor recurso, pretendendo a sua revogação e substituição por outro que admita os Embargos de Terceiro.
O Mmo. Juiz a quo rejeitou os Embargos de Terceiro, oferecidos pela Embargante, ora recorrente, por ter entendido que os embargos foram intempestivos.
A ação de embargos de terceiro visou reagir contra o arresto preventivo das contas bancárias da recorrente.
Em 102020 foram as filhas da Recorrente notificadas do arresto das contas bancárias em que figuram como cotitulares mãe e filhas.
A Recorrente, em data que não sabe precisar, mas seguramente depois do dia 102020 teve conhecimento do arresto preventivo através das suas filhas.
Resulta do despacho em crise que passaram 30 dias após o conhecimento pela embargante do ato ofensivo do seu direito, referindo expressamente "conforme consta de fls. 18 junto aos autos a ora embargante foi notificada em 17/08/2020".
A embargante, ora recorrente, nunca foi notificada, nem faria qualquer sentido que o fosse, pois que não é parte no processo de inquérito e porque também não é diretamente visada com o seu decretamento.
Não fazendo qualquer sentido que a contagem do prazo para a apresentação dos embargos tivesse início na data de uma notificação que não lhe foi enviada.
Mal andou o tribunal a quo ao determinar a data de 17/08/2020 para contar os 30 dias de prazo para a dedução dos embargos.
Os embargos de terceiro foram apresentados, por correio electrónico no dia 302020 pelas 139 e não no dia 1 de Outubro conforme é mencionado no despacho.
Mas, nesta sede de tempestividade, a rejeição só pode fundar-se em evidente e manifesta extemporaneidade da dedução; de outro modo dito, se a extemporaneidade não for óbvia, os embargos devem ser recebidos para que em sede de contestação, a questão seja submetida a contraditório.
Prescreve o art 343 n 2 que "nas ações que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de certo facto, cabe ao réu a prova de o prazo já ter decorrido, salvo se outra for a solução especialmente consignada na lei".
Sobre o embargante impende o ónus de alegar e logo de provar, pois que o ónus de alegação precede o de o momento em que teve conhecimento da ofensa para aferir a tempestividade do exercício, por si, do direito de oposição a atos executivos.
Isto sem prejuízo da oficiosidade de respetivo conhecimento.
Conforme consta de fls. 18 junto aos autos a ora embargante foi notificada em 17/08/2020 do arresto.
A embargante apresentou os seus embargos a 1/10/2020 conforme consta do carimbo aposto na petição inicial de embargos.
De harmonia com o disposto no art 344 n 2 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro devem ser deduzidos no prazo de 30 dias, contados desde a data da realização da apreensão, que se pretende atacar ou da data em que o embargante teve conhecimento dessa apreensão.
Acresce dizer que a embargante não alegou qualquer conhecimento posterior.
Pelo exposto, por serem intempestivos, rejeito os presentes embargos de terceiro.
Tendo em conta o disposto no art 333 n2, trata-se de uma solução que não se conforma com o disposto no  artigo 496, segundo o qual, o tribunal conhece oficiosamente das exceções perentórias cuja invocação a lei não torna dependente da vontade do interessado.
Tendo em conta o disposto no art 342 n2 do Código Civil, é ao embargado que incumbe o ónus de alegação e de prova da extemporaneidade dos embargos, e, não se provando a data do conhecimento do facto lesivo, devem considerar-se tempestivamente instaurados.
Apesar disso, não se mostra necessário que o embargante demonstre a tempestividade dos embargos, visto que, como se disse, a respetiva caducidade constitui uma exceção perentória a deduzir pelo embargado, depois de ser notificado para contestar. Bastará por isso que o embargante alegue que apenas teve conhecimento do ato ofensivo em prazo compatível com a instauração do processo.
Parece-nos, porém, que a decisão recorrida labora em manifesto erro.
Em segundo lugar, decorre da decisão recorrida o entendimento da Sr. Juíza a quo de que o prazo de trinta dias previsto no art 344 n 2 do Código de Processo Civil não se suspendeu no período das férias judiciais de verão.
Com efeito, dispõe o art 138 do P.Civil, sob a epígrafe "regra da continuidade dos prazos":
O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes.
No sentido de que o prazo em causa reveste natureza judicial e não substantiva, sendo-lhe aplicável o disposto no art 138 ns 1 e 4 do P.Civil, podem referir-se os Acs. do TRL de 101999 BMJ 483/266), do TRE de 002000 BMJ 496/, do TRE de 002007 in www.dgsi.pt), do TRG de 202014 Manso, do TRL de 102006 Manuela, do TRL de 002005 Granja da, do TRP de 102001 Oliveira. E na doutrina, entre outros já atrás citados, Augusta Ferreira Palma, Embargos de Terceiro, p. 7
Sem custas. Porto, 14 de abril de 2021
Elaborado pela relatora e revisto pelos signatários)
Cfr., neste sentido, Ac. do STJ de 312006, Proc. n 06B4244, Cons. Salvador da Costa, disponível in www.dgsi.pt.
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, pág. 400, em anotação ao artigo 34 do CPC - nota
A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 012019, que julgou a presente acção improcedente, por não provada.
Ou seja: não se trata de uma nova Proposta, nem de uma alteração da Proposta, mas unicamente de um esclarecimento/rectificação que se integra dentro da primitiva Proposta.
Assim sendo, relevante para a validade do esclarecimento é a primitiva proposta, em si mesmo considerada.
H. Sucede que o Tribunal a quo erra na interpretação/aplicação ao caso concreto do regime do artigo 7 do CCP no sentido em que o faz, ou seja, de um pretenso aproveitamento dos formalismos da proposta inicial que não terá, alegadamente, aplicação ao esclarecimento.
O. Isso na medida em que o legislador do CCP considera a assinatura electrónica da proposta e respectivos documentos que a constituem uma formalidade essencial, cuja preterição sanciona com a imediata exclusão da proposta nos termos previstos no artigo 14, n.2, alínea do CCP.
P. Ademais, a posição sufragada pelo Tribunal a quo não é compatível com a solução normativa prevista no CCP e na Lei n. 96/2015, de 17 de Agosto que não deixam espaço ao aplicador para a admissão de propostas que não cumpram os requisitos formais neles estabelecidos.
Q. Deste modo, a interpretação seguida pelo Tribunal a quo contraria o limite inultrapassável imposto pela letra do artigo 14, n.2, alínea do CCP conforme o artigo , n.2 do Código.
S. O Tribunal a quo faz uma interpretação tão simplista do caso concreto que embora invocando o regime do artigo 7 do CCP desconsidera, em absoluto, a distinção relevante para a aplicação desse mesmo regime entre formalidades essenciais e não essenciais.
U. Por conseguinte, é de afastar qualquer interpretação no sentido da desnecessidade de cumprimento dessas formalidades pelos esclarecimentos.
Z.In casu, não é suficiente que a proposta primitiva da Contra-Interessada tenha cumprido o disposto no artigo 5 da Lei n. 96/2015 para que a sua validade não seja posta em causa face ao incumprimento, posterior, de uma formalidade que a lei reputa como essencial.
FF. Por conseguinte, a douta sentença recorrida padece de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do direito impondo-se a sua substituição por outra decisão, que julgue procedente o presente recurso.
O Recorrido, notificado para tanto, não apresentou contra-alegações.
E segue a tramitação prevista no Convite da Consulta Prévia 32/2019 cf. Documento 1 já e no Caderno de Encargos, conforme Documento 2, fls. 24 e ss. Caderno de.
Nos termos do Convite do procedimento, as propostas deveriam ser acompanhadas dos seguintes documentos:
Proposta de conforme anexo
A proposta deve indicar os seguintes elementos:
b) Prazos de entrega/ execução;
) Documentos conforme caderno de encargos
doc. n 1, fls. 18;
No dia 302019, a Contra-Interessada foi notificada, através de mensagem colocada na plataforma electrónica acinGov, do seguinte pedido de esclarecimentos, conforme Documento 3, fls. 30:
Na mesma data, a Contra-Interessada apresentou resposta com o teor seguinte cfr. Documento 3:
Os documentos em anexo, a que se refere a Contra-Interessada, são a Declaração e o Anexo Proposta, conforme Documento 4 , fls. 31 e ss., que se dá como reproduzido.
"Sucede que, tendo embora rectificado os documentos da proposta, o 	agrupamento  e N violou o disposto nos artigos 6, n.s 1 e 4 do 	CCP, assim como o disposto no artigo 5 da Lei n. 96/2015, de 17 de Agosto;
fls. 4
A Autora apresentou impugnação administrativa, nos termos seguintes no que ora interessa:
doc. n 8, fls. 46 e ss.
fls. 53/53v. Motivação da decisão de facto:
A) A proposta da contrainteressada, apresentada em 17/05/2019, integra, além do mais, os documentos com o seguinte teor:
O Tribunal Administrativo de Círculo de Sintra julgou improcedente a ação, por sentença proferida em 04/11/201
Efetivamente, a contrainteressada apresentou a sua proposta em 17/05/2019, constituída por diversos documentos, incluindo os referenciados Anexos e - doravante, Declaração e Proposta, respetivamente-, devidamente assinados através da aposição de assinatura eletrónica qualificada.
É quanto a estes documentos remetidos em 30/05/2019 com a resposta ao pedido de esclarecimento que a Recorrente assaca a falta de aposição de assinatura eletrónica qualificada, o que, no seu entendimento, contamina a validade da própria proposta apresentada, devendo motivar a respetiva exclusão por falta da citada assinatura.
Porém, tal tese não merece qualquer acoito.