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Neste sentido, a Impugnante não foi restringida na sua liberdade contratual, incluindo na sua liberdade de não contratar, porquanto estava na sua disposição aceitar ou não as condições plasmadas na revisão do contrato de concessão.
Nestes termos, deverá, também com este fundamento, improceder a pretensão anulatória formulada pela Impugnante na presente ação.
Custas pela recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça.
Organize mapa o mapa de partilha, em conformidade artigo 137 do Código de Processo.
Procede-se á partilha da herança aberta por óbito de R., falecida em 9 de Dezembro de 2000, partilha esta que corre cumulada com a de A. J., falecido em - de Fevereiro de 200
Deste casamento existem 7 filhos: J. E., falecido antes dos inventariados tendo deixado em sua representação 6 filhos: A. F., J., S. , , e F. ; J. , F. , J., E. E., J. J. e E.
O inventariado A. J. deixou testamento da sua quota disponível ao cabeça de casal J. J..
O cabeça de casal e interessado J. J. adquiriu, e foram-lhe adjudicados, os quinhões dos interessados J. e F. nas partilhas aqui cumuladas
Foram relacionados bens móveis e imoveis, não existindo passivo
A partilha far-se-á da seguinte forma:
Somam-se os valores dos bens descritos e avaliados com os aumentos provenientes das licitações e divide-se o total obtido em duas partes iguais.
Uma delas constitui a meação da inventariada R. e, portanto, a sua herança e a outra a meação do inventariado A. J. e, porque faleceu depois da sua mulher, esta meação ao mesmo se adjudicando
Os 2/3 restantes são divididos em quatro partes iguais sendo uma delas atribuída ao agora falecido marido, como seu quinhão, e as restantes 3 partes divididas por sete partes iguais tantas quantos os filhos do casal sendo uma atribuída a cada um dos filhos.
O quinhão do filho pré-falecido J. E. será dividido em seis partes iguais se uma a cada um dos seus filhos
As restantes duas partes são divididas em sete partes iguais constituindo cada uma delas o quinhão de cada um dos filhos.
O quinhão do filho pré-falecido J. E. é dividido em seis partes iguais adjudicando-se uma a cada uma dos seus filhos.
O quinhão do filho J. , bem como o da filha F. serão adjudicados ao seu adquirente o aqui cabeça de casal J. J.
Os pagamentos conforme as licitações repondo quem dever.
Chegado aqui, conclui-se que o ato de testamento presente, com assinatura incorreta, avocando a falta de vontade do testador, seja considerado nulo e seja retirado do Processo e corrijam-se as Verbas atrás descritas nos termos propostos e atualize-se o Mapa de Partilha de 17 de janeiro de 202
Sobre o aludido requerimento foi proferida decisão com, na parte que para agora releva, o seguinte teor:
Nestes autos de inventário instaurado por óbito de R. e de A. J., em que é requerente e cabeça de casal J. J., veio o interessado J., reclamar do mapa de partilha, salientando a sua não notificação e requerendo a retificação das irregularidades detetadas na relação de bens.
Contudo, importará, desde já, deixar expresso que as questões suscitadas pelo interessado J. extravasam o previsto no referido normativo legal, não se enquadrando nas matérias que podem sustentar a reclamação contra o mapa.
A primeira questão suscitada pelo interessado J. é a invocação da nulidade do testamento e a sua anulação.
Sustenta que o testamento deveria ter sido apresentado e incluído na relação de bens, tendo sido infringido o n. 2 do artigo 134 do CPC.
Ora, não pode o interessado aproveitar-se do meio da reclamação contra o mapa de partilha para vir agora pedir a nulidade ou anulação do testamento, sendo que só os meios comuns seriam competentes.
Por conseguinte, dispensamos de nos pronunciarmos sobre os fundamentos propriamente ditos da nulidade ou anulação do testamento, uma vez que não iremos conhecer da matéria.
Ulteriormente, foi proferida sentença que homologou a partilha constante do mapa de fls. 435 a 440 dos autos.
B. Mas ainda, outras decisões interlocutórias que, só agora, com a prolação de decisão final, se poderão impugnar.
E. Sabe-se, pois, que, recebida a Reclamação apresentada, devia o Tribunal Recorrido obstar-se de a conhecer, por serem suscitadas questões de direito, sem que o Reclamante estivesse devidamente patrocinado por advogado,
G.E, conforme prescreve o artigo 41 do CPC deveria o Reclamante ser notificado para constituir advogado, dentro de prazo certo, e dos cominativos efeitos legais para o caso de não o fazer, designadamente o de ficar a Reclamação sem efeito.
Nem por isso deu cumprimento aos tão importantes comandos legais supra mencionado, prosseguindo em sua violação.
J. Violação que constitui nulidade principal, nos termos dos artigos 19 E 196 do CPC, que se argui expressamente.
K. Pelo que, devem os actos processuais subsequentes, designadamente o despacho queferiu a reclamação do Recorrente de 002020 REF.:167491066 e, bem assim, a sentença que homologou a partilha, ser anulados e desentranhados dos autos.
Constitui objeto do presente recurso a correção dos erros/irregularidades verificados na determinação dos quinhões hereditários,
Cuja determinação, em nosso entendimento, não obedeceu os estritos normativos, que na situação sucessória concreta importam,
N. Assim e, porque o mapa de partilha recorrido padece de erros manifestos que em muito prejudicam os quase interessados, como é o caso do Recorrente,
O. Em violação das disposições legais sucessórias, designadamente dos artigos 2104 , 2108, 213, 2139, 2156, 2157 e 2159 todos do
P. Haverá, pois, este Tribunal da Relação de ordenar a sua correção!
AINDA,
U. Pelo que e, quanto a esta, haverá pois este douto Tribunal da Relação ordenar a sua correção, a qual, seguirá as mesmas operações da anterior, com a particularidade de que, neste caso, por os herdeiros legitimários serem só descendentes, a quota indisponível que se lhes incumbe, e que é igualmente de 2/3 do valor da massa da herança, ser dividida por tantas partes, quantas o numero de filhos, - legítima subjetiva - 2156, 2157 e 2159, 213 e 2139/
W.E, em resumo, concluir-se-á pela composição dos quinhões hereditários dos interessados nos seguintes termos:
A. F.	416,74
J.	 416,74
S. 	416,74
416,74
F. 	 416,74
J.  4500,45
F. 	4500,45
E.	4500,45
Por todo o exposto, e sendo manifestos os erros de que padece o mapa de partilha ora recorrido, deve este Tribunal da Relação ordenar a sua correção, concluindo pela retificação dos quinhões hereditários e correspondentes pagamentos a título de tornas.
TERMOS EM QUE, deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente:
A. Ser declarada a nulidade principal, por falta de notificação do reclamante para a constituição obrigatória de advogado cfr. arts. 41 e 1090 e, consequentemente, devem os atos processuais subsequentes, designadamente o despacho que inferiu a reclamação do Recorrente de 002020 REF.:167491066 e, bem assim, a sentença que homologou a partilha, ser anulados e desentranhados dos autos - Cfr. arts.19 e 196 do CPC;
O Interessado e cabeça de casal J. J. apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.OBJETO DO RECURSO:
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal.
No caso vertente, as questões a decidir consistem em:
Saber se o despacho proferido sobre a reclamação em causa padece de vício por ter sido proferido sem que previamente tivesse sido determinada a notificação do interessado para constituir advogado nos autos por estar em causa a discussão de uma questão de direito;
Saber se o mapa de partilha homologado padece dos erros que lhe são imputados, deles padecendo, consequentemente, a decisão final que o homologou.
A factualidade a considerar é aquela que consta do relatório que antecede.
Isto dito, passemos, então, a conhecer da nulidade da referida decisão judicial.
Nos termos do art. 32, n 3, do CPC Velho na redação do n. 226/2008, de 20/11), nos inventários, seja qual for a sua natureza ou valor, só é obrigatória a intervenção de advogados para se suscitarem ou discutirem questões de direito.
O que, aliás, bem se compreende pelas razões referidas por Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, pág. 32
E a nulidade da decisão deve ser suprida pelo tribunal de recurso desde que o processo contenha todos os elementos necessários para o efeito, integrando-se nesta hipótese a situação sub judice.
Assim sendo, a pronunciar-se este Tribunal sobre a matéria, sempre seria de concluir não dever conhecer os invocados fundamentos da nulidade ou anulação do testamento, decisão que, como é bom de ver, em nada influenciaria a sentença homologatória da partilha.
Improcede, pois, nesta parte, a apelação.
Passemos, então, a conhecer da impugnação que visa diretamente a sentença homologatória da partilha.
Diz o Recorrente nas suas conclusões que:
U.Pelo que e, quanto a esta, haverá pois este douto Tribunal da Relação ordenar a sua correção, a qual, seguirá as mesmas operações da anterior, com a particularidade de que, neste caso, por os herdeiros legitimários serem só descendentes, a quota indisponível que se lhes incumbe, e que é igualmente de 2/3 do valor da massa da herança, ser dividida por tantas partes, quantas o numero de filhos,- legítima subjetiva - 2156, 2157 e 2159, 213 e 2139/
Ora, no que a estes pontos tange, assiste-lhe inteira razão.
Como se sabe, as doações podem ser feitas por conta da legítima ou por conta da quota disponível.
O valor líquido da herança há de resultar do somatório de todos os bens, incluindo os doados, abatidas as dívidas da herança, nos termos do art. 216 do Civil, após o que se determinará a legítima e a quota disponível.
No caso, é consensual que a doação foi feita por conta da legítima, como, aliás, consta do mapa de partilha.
Mas também relativamente a tal ponto a sua posição se revela acertada.
Procede, pois, nesta parte, a apelação, devendo revogar-se a sentença homologatória de partilha que incorporou os aludidos erros.
Custas da apelação pelo Apelante e pelo Apelado, na proporção de metade.
Acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de LISBOA
Ao abrigo do disposto no art. 6 n.1 do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n. 23/2013 de 5 de Março, homologo por sentença o acordo de partilha, adjudicando aos interessados os respectivos bens pela forma por eles acordada, sendo devidas tornas nos termos elencados no mapa.
Custas em partes iguais pelos interessados art. 6, n.1 do.
A decisão de homologação proferida nos autos padece de erro de julgamento evidente, cuja expurgação determinará, necessariamente, decisão diversa da que foi tomada;
Os interessados não alcançaram um acordo sobre a partilha dos bens, pelo que, ao considerar um acordo entre os interessados que não existiu, a decisão homologatória laborou em claro erro de julgamento;
Existem nos autos diversas questões suscitadas pelo Recorrente que demonstram o não acordo;
As várias questões suscitadas pelo Recorrente no processo de partilha, junto do Cartório, deveriam ter sido ponderadas e decididas por parte do Senhor Juiz a quo;
O Recorrente incluiu esta questão na reclamação que apresentou em 16/10/2017, por entender ser absolutamente indispensável que, pelo menos, fossem considerados os valores de mercado apresentados como valores de aquisição por parte da interessada na aquisição, ou que, no mínimo, a avaliação de tais imóveis fosse ordenada para garantir a equidade que o procedimento do inventário requer;
Por despacho de 4/11/2017, a Senhora Notária rejeitou analisar a reclamação apresentada por considerar já se encontrar precludido o direito invocado, violando o disposto no artigo 3, n. 5, do RJPI;
As demais questões suscitadas pelo Recorrente na reclamação não tinham sido objecto de decisão por parte da Senhora Notária e influíam directamente com a relação de bens apresentada;
O Recorrente voltou então a requerer fosse ordenada uma avaliação aos imóveis objecto da proposta de adjudicação com o propósito de possibilitar a repartição igualitária e equitativa dos bens pelos vários interessados;
A Senhora Notária sabia que o valor dos bens imóveis relacionados nas verbas n.s 4 e 5 da relação de bens se encontrava subvalorizado, pelo menos desde 16 de Outubro de 2017;
A adjudicação dos bens imóveis pelo valor patrimonial desvirtuou a repartição dos bens, com claro prejuízo para o Recorrente, como, de resto, os irmãos sempre pretenderam;
Nos presentes autos, o quinhão hereditário do Recorrente, que devia ser igual ao dos irmãos, ficou sob o domínio destes, através da intervenção da maioria dos contitulares;
A possibilidade de a maioria dos herdeiros poder impor a atribuição de determinados bens da herança, com menos interesse, aos herdeiros minoritários, causa evidente perturbação na justiça por estes passarem a ser titulares do direito de propriedade de bens não desejados;
A decisão maioritária sobre a partilha dos bens da herança ofende, de forma grave, os princípios da igualdade e da propriedade privada, constitucionalmente protegidos;
O regime contemplado no artigo 4 do RJPI era errado e o legislador viria a reconhecer esse erro, abandonando-o no novo regime introduzido pela Lei n. 117/2019, de 13 de Setembro, que regressou ao regime da unanimidade;
Ao homologar a partilha que permitiu que a maioria dos herdeiros impusesse a atribuição de determinados bens da herança, com mais interesse, a eles próprios e a atribuição de outros, com menos interesse, ao Recorrente, herdeiro minoritário, sem assegurar a repartição igualitária e equitativa dos bens, o Senhor Juiz a quo violou também o disposto nos artigos 1, 2 e 6, da CRP;
Somente assim se fará JUSTIÇA.
Aferir se a sentença apelada importa ser revogada, porque padece de erro de julgamento evidente, e isto porque os interessados não alcançaram um acordo sobre a partilha dos bens, pelo que, ao considerar um acordo entre os interessados que não existiu, a decisão homologatória laborou em claro erro de julgamento;
Em 17 de Dezembro de 2010, faleceu José ....., tendo deixado como herdeiros A  filho do inventariado , B filho do inventariado  e   filha do inventariado ;
Satisfeito o contraditório  por B - cfr. art 35, do RJPI relativamente ao requerimento identificado em , foi apresentada uma relação de bens adicional e, em 4 de Julho de 2017 veio a Exm Notária a decidir o incidente despoletado porA, o que fez DECIDINDO que ;
Determinando a inclusão de duas novas verbas  bens móveis : vários slides da autoria do inventariado e, uma mesa ;
Determinando a não admissão das participações sociais objecto da relação de bens inicial e da adicional como bens a incluir no conjunto dos activos a partilhar;
A composição da Verba n 1  recheio da casa de;
O valor da colecção de Ferraris ;
O valor da verba n 9;
O valor do direito de uso e habitação da verba n 4 ;
A não descrição de um crédito da herança sobre a interessada ;
A não descrição de passivo da herança,
Assim, esta reclamação embora fora de prazo, foi admitida dado que o que se pretendia era acusar a falta de relacionação de um bem que integra a herança.
Cumpre, pois tomar, posição.
Por o interessado já ter reclamado em momento próprio;
Por a reclamação ora em apreciação contemplar matéria já relacionada e decidida;
Por não acusar a falta de bens que devam ser relacionados, requerer a exclusão de bens indevidamente relacionados ou arguir qualquer inexactidão na descrição dos bens;
É convicção deste Cartório Notarial já se encontrar precludido o direito invocado.
Inventariado: José Manuel ...... .
Requerente/Cabeça de Casal: B
Data: 10 de janeiro de 2018
Presentes: O requerente/cabeça de casal B, por si e em representação da interessada  cuja procuração com poderes para o ato já se encontra junta ao processo, acompanhado da ilustre mandatária de ambos, Dra. Maria ... . Encontrava-se ainda presente o ilustre mandatário substabelecido, Dr. PC... conforme substabelecimento, com reserva, que se junta, em representação do interessado A .
- Decompor averba 1 e fixar os valores atribuídos, como segue:
- Concretizar a verba 3 e fixar o valor atribuído, como segue:
Foi ainda deliberado por unanimidade dos interessados, adjudicar:
A ilustre mandatária dos restantes interessados, Dra. MPR... solicitou que lhe fosse concedido prazo para se pronunciar sobre a matéria de tal requerimento, o que se deferiu
Da tempestividade do requerimento de avaliação
Nos termos do Regime Jurídico do Processo de Inventário, os interessados directos na partilha podem impugnar o valor dos bens oferecido pelo cabeça de casal, requerendo a avaliação dos mesmos e oferecendo o valor que se lhe afigure adequado, no caso concreto, em dois momentos.
O primeiro desses momentos, tem lugar aquando da notificação para deduzir oposição ao inventário e/ou reclamar contra a relação dos bens, conforme resulta dos artigos 30 a 32 do RJPI.
Adjudicar, ao interessado A, as verbas 1, 1, 1,, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, e 1/3 da verba
Ao interessado B, as verbas 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 1/3 da verba 3, verba 4, e verba.
À interessada , as verbas 1, 1, 1, 1, 1, 1, verba 2, e 1/3 da verba
Assim, é entendimento deste Cartório Notarial que, tomadas as deliberações, se esgotou o prazo ou oportunidade para o interessado requerer a avaliação,pelo que vai a sua pretensão indeferida ";
Processo de inventário: 3579/2015- Partilha de Herança
Inventariado:José Manuel .......
Data: 22 de Fevereiro de 2018
Presentes:
O requerente/cabeça de casal B, por si e em representação da interessada , conforme procuração com poderes para o ato já junta aos autos, a ilustre mandatária de ambos, Dra. MPR...; e
em representação do interessado A, o ilustre mandatário substabelecido,Dr. PC..., conforme substabelecimento, com reserva, já junto aos autos.
Perante tal informação, os interessados requereram o seguinte:
Destarte, as conclusões recursórias ns 4 a 15, improcedem forçosamente.
Designando as verbas que devem compor, no todo ou em parte, o quinhão de cada um deles e os valores por que devem ser adjudicados;
Indicando as verbas ou lotes e respectivos valores, para que, no todo ou em parte, sejam objecto de sorteio pelos interessados;
Acordando na venda total ou parcial dos bens da herança e na distribuição do produto da alienação pelos diversos interessados",
Isto dito, importa começar por reconhecer que, como bem nota JOANA GERALDO DIAS, difícil é não admitir que "deliberar independentemente da proporção da quota, implica uma violação das normas substantivas que determinam os quinhões hereditários de cada herdeiro, que regulam a sucessão legal imperativa e a sucessão legal supletiva e, ainda, a regra do voto por cabeça.
Acresce que, in casu, e tendo presente a forma da partilha proferida no inventário, a partilha entre os 3 interessados/irmãos vem a fazer-se nos termos dos ns 1 e 2, do art 2139, do , ou seja, o valor da herança é dividido por 3 partes iguais.
Conclui o apelante A que a decisão de homologação proferida nos autos padece de erro de julgamento evidente, cuja expurgação determinará, necessariamente, decisão diversa da que foi tomada.
É que, justifica A ,os interessados não alcançaram um acordo sobre a partilha dos bens, pelo que, ao considerar um acordo entre os interessados que não existiu, a decisão homologatória laborou em claro erro de julgamento.
A presente questão, salvo melhor juízo, não dispõe de qualquer fundamento pertinente que a suporte.
Decompor a verba 1 e fixar os valores atribuídos, como segue:
Concretizar a verba 3 e fixar o valor atribuído, como segue:
Sem necessidade de mais considerandos, não padece assim a sentença recorrida de um qualquer erro de julgamento.
A apelação de A, portanto , improcede in totum .
Sumariando cfr. n 7, do art 663, do.supra
acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa , em , julgando mprocedente a apelação interposta pelo interessado A:
Custas da Apelação a cargo do recorrente.
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13-10-2020, proferido no Proc. n 969/16T8AMT.P2, sendo Relator CARLOS QUERIDO, e disponível in www.dgsi.pt .
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11-5-2021, proferido no Proc. n 585/25T8GDM.P1, sendo Relator AUGUSTO DE CARVALHO, e disponível in www.dgsi.pt .
Em sentido contrário, pode ver-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 6/12/2018  proferido no Proc. n 71/18T8PTS.L1, sendo Relator PEDRO MARTINS  e o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/6/2020  proferido no Proc. n 284/10T8FIG-A.C1, sendo Relatora MARIA TERESA ALBUQUERQUE , ambos disponíveis in www.dgsi.pt .
Em Parecer de 20/11/2012, sobre a Proposta de Lei n. 105/, que aprova o novo regime do processo de inventário acessível em https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793944543030764d554e425130524d5279394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c3259554e7662576c7a633246764c7a55324e575269596a517a4c546379595463744e44646d4d5330355a475a6d4c544d344e446b774e546b354e5445354d5335775a47593d&amp;fich=565dbb43-72a7-47f1-9dff-38490599519pdf&amp;Inline=true.
Em Partilhas Judiciais, vol. ,  Edição completamente revista, adaptada e actualizada pelos RJPI e CPCIV, de, Coimbra, Almedina, 2015, pág.84;
Em O Novo Regime do Processo de Inventário - Notas e Comentários, Lisboa,  Edição, Quid Juris?, 2015, pág. 13
Cfr. Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 21/11/2017  proferido no Proc. n 245/14YRCBR, sendo Relator ARLINDO OLIVEIRA , e de 25/6/2019  proferido no Proc. n 254/16T8OFR.C1, sendo Relator Luís Cravo , ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. n 50/18YRGMR, sendo Relatora ANABELA TENREIRO, e disponível in www.dgsi.pt .
Cfr. JOANA GERALDO DIAS, em ob. indicada em nota 11, pág. 12
In Processo de Inventário - Reflexões Sobre O Novo Regime Jurídico,  Edição, Revista, Aumentada e Actualizada, Almedina, Outubro de 2017, a pág.s 291 e 292 e nota 107 .
LISBOA, 9/9/2021
António Manuel Fernandes dos SantosO
#) Ana de Azeredo Coelho 1
Eduardo Petersen Silva 2
PROC 171/11T8STR.ES1
Foi proferida decisão que suspendeu o Requerido das funções de gerente da sociedade e ordenou a citação deste para a ação de destituição.
Contestou o Requerido por excepção e por impugnação, tendo deduzido pedido reconvencional; em sede de defesa indirecta invocou o erro na forma do processo e a ilegitimidade passiva e ativa das partes para a ação; em sede de defesa directa, impugnou os factos alegados pelo Requerente, considerando, em resumo, que sempre cumpriu com as suas funções de gerente e demais atribuições societárias que lhe incumbem, o mesmo não ocorrendo com o Requerente que desde meados de 2014 começou a tentar controlar unilateralmente a sociedade e a excluir o Requerido das decisões societárias, destituindo-o das funções ....., reduzindo unilateralmente o seu vencimento, tomando outras decisões unilaterais com prejuízo para o Requerido e para a sociedade, expulsando o Requerido das instalações da sociedade, com recurso a agressões físicas e a ameaças de morte, incentivando os empregados do sociedade a não receberem ou executarem ordens suas, insultando e ameaçando frequentemente o Requerido e desautorizando-o junto de clientes e fornecedores da sociedade.
Foi proferido despacho a julgar inadmissível o pedido reconvencional, improcedentes a exceção do erro na forma do processo e da ilegitimidade das partes.
A final foi produzida sentença onde se deixou consignado:
Desta decisão, inconformado, recorreu o Requerido, tendo sido proferido Acórdão a julgar parcialmente procedente a Apelação, revogando-se a sentença na parte em que julgou caduca a cláusula quinta do pacto social da sociedade Eduardo Marques &amp; Rosa, Lda, mantendo-a quanto ao mais.
Irresignado com este desfecho recorre agora de Revista o Requerido, apresentando as seguintes conclusões:
E, para a obrigar é necessária a assinatura dos dois sócios gerentes.
Só aos sócios podem ser criados atribuídos direitos e deveres especiais Art. 24, n. 1 S.)
É possível criar direitos especiais aplicáveis a todos os sócios;
O douto Acórdão em crise violou o art. 253, n. 3, primeira parte, do Código das Sociedades Comerciais.
Sendo ainda o Pedido Inicial que norteia todo o processado subsequente, designadamente os Recursos e demais tramitações que vierem a ocorrer;