rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Que haja um enriquecimento de um património.
Que não haja causa justificativa desse enriquecimento.
Que ao empobrecido não seja facultado outro meio para ser indemnizado ou restituído.
A instalação dos equipamentos supra referidos, custeada pelo autor, traduz-se num enriquecimento do património da ré, já que lhe permitiu equipar a referida moradia, sem com isso despender qualquer quantia.
A este propósito, estipula o n 2 do art 473 que a obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que foi indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou.
Assim, se a restituição for pedida com base na primeira parte do art 473 n 2, aquele que pede a restituição terá que provar que a prestação foi feita com a intenção de cumprir uma obrigação e de que a obrigação não existia. Se a restituição for pedida com base na 2 parte do mesmo normativo, terá que provar que a causa deixou de existir ou que o resultado se não produziu.
- Dir-se-á que se concorda com esta argumentação do Tribunal recorrido.
Com isso ficou reparado esse dano.
Os equipamentos que o A. adquiriu e colocou na moradia em tempo de cumprimento/execução do contrato tinham um escopo definido: ficarem a pertencer-lhe uma vez consumado o contrato definitivo.
- Enriquecimento sem causa
Porém, invoca a R. errada aplicação desse instituto do enriquecimento sem causa. Todavia, sem razão.
- Abuso do direito
Por fim, esgrime a Apelante com o abuso do direito.
Adianta que a conduta do Recorrido fazia crer que o mesmo não iria incumprir definitivamente o contrato-promessa, assim criando ativamente expectativa legítima na Recorrente de que o negócio se iria concretizar.
Pergunta-se: onde está o abuso do direito?
- A marcação da escritura de compra e venda de imóvel prometido vender para cerca de dois meses e meio após a data acordada, não se mostrando que se tratasse de termo final essencial, coloca a parte que não observa esse prazo em situação de mora, já que a prestação, embora atrasada, ainda é possível contrato.
- A parte que invoca perda objetiva de interesse na celebração do contrato prometido tem o ónus da alegação e prova da factualidade de suporte de tal perda objetiva de interesse, que tem de ser aferida segundo um critério de razoabilidade.
Pelo exposto, julga-se improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida.
Coimbra, 16/02/2017
Em 10/05/2012 cfr. fls. 19 dos autos em suporte de.
Processo instaurado após 01/01/2008, mas antes de 01/09/2013 e decisão recorrida posterior a esta data cfr. sentença aludida, a fls. 198, bem como art.s , n. 1, , n. 1, este por argumento de maioria de razão, e , todos da Lei n. 41/2013, de 26-06, e Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, ps. 14-16, Autor que refere que, tratando-se de decisões proferidas a partir de 01/09/2013, portanto, após a entrada em vigor do NCPCiv., em processos instaurados anteriormente, mas não anteriores a 01/01/2008, se segue integralmente, em matéria recursória, o regime do NCPCiv.).
Fixação ao devedor em mora de um prazo suplementar razoável para cumprimento, sob pena de se considerar definitivamente incumprida a obrigação.
Cfr. Luís de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. ,  ed., Coimbra, Almedina, 2008, p. 234 caso denominados de mora ex.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. ,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 1986, p. 7
Cfr. Menezes Leitão, op. cit., p. 24
Direito das Obrigações, 1 ed. rev., Almedina, Coimbra, 2008, p. 105
Brandão Proença, Do incumprimento do contrato-promessa Bilateral, BFD, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor A. Ferrer-Correia, Coimbra, 1989, p. 27
Sic., Menezes Leitão, Direito das Obrigações,vol. ,  ed., Almedina, Coimbra, 2008, ps. 241 e s..
Calvão da Silva, Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória,Almedina, Coimbra, 2002, p. 29
Das Obrigações em Geral,vol. , 1 ed., Almedina, Coimbra, 2008, ps. 350 e s..
Ver também, no mesmo sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , cit., p. 42
Op. cit., ps. 305 a 30
Contrato-Promessa, Uma Síntese do Regime Vigente, ed., Almedina, Coimbra, 2007, ps. 77 a 82, e Direito das Obrigações,1 ed., Almedina, Coimbra, 2008, ps. 433 e ss..
Cfr. Tribuna da Justiça, n. 35, Contrato-Promessa, p. 26, citado por Menezes Leitão, op. cit., p. 24
Op. cit., ps. 241 e ss..
A demonstração da liquidação de IRC e JC e de acerto de contas do ano de 2011, foi remetida por carta registada simples em 04/07/2014, 07/07/2014 e 10/07/2014, dirigidas a A., LDA., para a morada da sua sede, considerando-se a sociedade notificada em 07/07/2014, 09/07/2014 e 15/07/201
Tendo as liquidações e demonstrações de acerto de contas sido emitidas e remetidas para a sede da sociedade extinta e não para os ex-sócios, não podem as mesmas considerar-se notificadas.
Consta dos factos provados que em 26-05-2014 a AT remeteu ao representante legal da sociedade A., Lda., B, a notificação do projeto de relatório de inspeção para efeitos do exercício do de audição, mediante carta registada.
Ora a notificação do projeto de relatório para o exercício do direito de audição, tem que ser efetuada mediante carta registada com aviso de receção tal como dispõe o n. 1 do artigo 38 do CPPT, o que não sucedeu.
Daí não se poder ter como válida a notificação efetuada, incorrendo, assim, a douta sentença em erro de julgamento.
Não pode a Autoridade Tributária beneficiar da presunção da notificação prevista no artigo 39 n. 1, do CPPT, por falta de cumprimento do procedimento previsto na Portaria 953/201
A douta sentença recorrida incorreu em errado julgamento da matéria de direito, mais concretamente o artigo 16, n. 1 do CSC, o n. 1 do artigo 39 do CPPT, conjugado com o n. 3 do artigo 38 do CPPT e do n. 1 do artigo 342 do Código Civil.
O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser dado provimento ao recurso.
Em 01-11-2011, pela ap. 3, foi registada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade identificada na alínea antecedente, sendo depositário B.., com morada na Rua :, n. ., ., em Leiria, e a data de aprovação das contas 28-10-2011, sendo averbado nesta data o cancelamento da matrícula. - cfr. doc. de fls. 5 a 7 dos.
Na mesma data a Autoridade Tributária e Aduaneira remeteu para a sociedade A., Lda., sito na Rua . n. .., .., em Leiria, citação postal para o processo de execução fiscal identificado na alínea anterior. - cf. doc. de fls.21 dos.
Em 07-10-2014 deu entrada no Serviço de Finanças de Leiria 2 a petição inicial da presente oposição. - cf. fls. 2 dos.
A recorrente censura o decidido, oferecendo em recurso seguintes conclusões:
- O Novo CPC veio, isso sim, reforçar o princípio da busca da verdade material;
O recurso apresentado pela Recorrente sobre o douto despacho proferido, carece, com todo e ponderado respeito, de total e absoluto fundamento fáctico e legal.
Há regras e prazos processuais para a prática dos atos referenciados estando os mesmos já decorridos quando a Ré, aqui Recorrente, decidiu se apresentar aos autos.
A fase de produção de prova estava decorrida, o julgamento iniciado com duas sessões já concretizada, com audição de testemunhas e depoimentos prestados.
O douto despacho que não admitiu o requerimento de fls 1126 e seguintes dos autos, faz uma correta interpretação dos factos e adequada aplicação do direito, 1 O douto despacho em análise não violou qualquer normativo, nomeadamente os invocados pela Recorrente nas suas alegações de recurso.
- Ao que foi dado o despacho recorrido, com o seguinte teor:
Face ao exposto, não se admite o requerimento de fls. 1126 e seguintes, nem os documentos juntos com o mesmo, nem o aditamento de testemunhas, procedendo-se ao seu desentranharnento e devolvendo-se ao apresentante.
Custas do Incidente pela Ré, que se fixam em 1 UC.
Ante o decidido, fica sem efeito a nova audição de testemunhas da Autora.
Mas, no que já tem lastro, vejamos a censura.
Não se percebe tão díspar leitura.
Dentro das balizas do caso, sem outra equação que não a da aferição da tempestiva oportunidade pela enunciada problemática colocada a recurso.
Não obstante o processo ser anterior ao NCPC, as partes alavancam posições na base desta disciplina; e bem cfr. art. 5 da Lei n. 41/2013, de 26/06).
Cfr. Ac. do STJ, de 23-06-2018, proc. n. 359/09TBOPR.PS1:
"Do cotejo entre a anterior e a atual versão dos referidos normativos do CPC extrai-se que se manteve a regra de base do ónus de apresentação da prova documental com os articulados em que as partes aleguem os factos que com aquele meio de prova se visa demonstrar.
Cfr. Ac. da RL, de 06-06-2019, proc. n. 18561/13T8LSB-A.L1-2:
Mas uma vez iniciada, se tiver várias sessões, ainda que entre as mesmas decorram mais de 20 dias, não é admissível a junção documental ao abrigo do referido preceito.
Pode ler-se neste aresto:
Importa ter presente o disposto no art. 42 do CPC:
Cfr. Ac. da RL, de 26-09-2019, proc. n. 939/11T8LSB-G.L1-2:
Mas uma vez iniciada, se tiver várias sessões, ainda que entre as mesmas decorram mais de 20 dias, não é admissível o aditamento ou a alteração do rol de testemunhas ao abrigo do referido preceito.
A redação do preceito corresponde ao texto do anterior artigo. 51-A do CPC de 1961, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 180/96 de 29, verificando-se uma clara intenção do legislador de flexibilizar o regime do artigo 61 do CPC, o qual só permitia a alteração do rol dentro do prazo para a sua apresentação salvo casos.
Acresce que o Código de Processo Civil contém diversos preceitos legais que permitem contrabalançar o regime do artigo 59, n. 2, obviando a eventuais iniquidades decorrentes dos mecanismos de preclusão.
Em face do exposto, entendemos que a decisão recorrida não desrespeitou os princípios estruturantes do direito processual nem as regras de direito aplicáveis.
Cfr. Ac. RC, de 20-09-2019, proc. n. 7535/19T8VIS-B.C1:
Apelação 354/10TTBRG.P1
Tribunal: Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Aveiro
Requerente/sinistrado: B
Aquando da realização do exame de revisão, nos termos do n 7 do artigo 14 do Código de Processo do Trabalho, iniciado em 4 de janeiro de 2019, o Perito médico solicitou a realização de um exame complementar de diagnóstico e a informação clínica da Seguradora, bem como os relatórios dos exames realizados por esta.
Em 14 de junho de 2019 veio a ser concluído o exame de revisão, considerando o Perito médico que a situação clínica e médico-legal do sinistrado se agravou, propondo uma IPP de 22,058%.
Os Peritos do Tribunal e do Sinistrado responderam que a data da consolidação do agravamento foi 21 de outubro de 2019, data em que observaram o Sinistrado e valorizaram as sequelas, mantendo a aplicação do fator 1,5%, enquanto o Perito da seguradora, por sua vez, respondeu que a consolidação do agravamento ocorreu em 18 de outubro de 2018 data de entrada do pedido de revisão), afastando a aplicação do fator 1,5%.
Inconformada, apresentou a Seguradora requerimento de interposição do recurso, finalizando as suas alegações com as conclusões seguintes:
- Pensamos que a sentença está inquinada, porquanto, o sinistrado veio em 18/10/2018, deduzir o incidente de revisão da incapacidade permanente para o trabalho, fixada anteriormente 15,12%, alegando o agravamento das sequelas de que é portador em virtude das lesões sofridas no acidente em apreço nos autos, data em que ainda não completara 50 anos.
- E tendo apenas completado 50 anos em 002019, depois de concluído o exame singular que ocorrera em 10201
- Nesta acção com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado B, e responsável, a Companhia de Seguros , S.A., o primeiro veio em 112018, deduzir o incidente de revisão da incapacidade permanente para trabalho, fixada anteriormente 15,12%, alegando o agravamento das sequelas de que é portador em virtude das lesões sofridas no acidente em apreço nestes autos.
- O exame de revisão iniciou-se no dia 2019, no qual o perito médico solicitou a realização de um exame complementar de diagnóstico e a informação clinica da seguradora, bem como os relatórios dos exames por realizados por esta.
- Os peritos do tribunal e do sinistrado responderam que a data da consolidação do agravamento foi 212019, data em que observaram o sinistrado e valorizaram as sequelas, mantendo aplicação do factor 1,5%.
- O perito da seguradora respondeu que a consolidação do agravamento foi em 112018 data do pedido de revisão), afastando á aplicação do factor 1,5%.
- E veio requerer a revisão dessa incapacidade em 112018, data em que ainda não completara 50 anos, tendo completado 50 anos em 2019, depois de concluído o exame singular e antes de realizada a junta médica.
- A sentença enferma de erro de julgamento e interpreta defeituosamente a factualidade apurada, aplicando erradamente a Lei e as orientações jurisprudenciais, como infra se verá.
- Porquanto a data para efeitos da fixação da incapacidade e do pagamento da pensão é a da formulação do pedido de revisão.
- O Incidente de revisão da incapacidade inicia-se a requerimento do sinistrado ou da entidade responsável, prevendo-se que o pedido possa ser deduzido por simples requerimento, desde que seja fundamentado.
- Assim, temos que o reconhecimento do agravamento deverá operar a partir da data em que o foi apresentado o requerimento deste incidente de revisão.
- Bem como a consolidação do agravamento foi em 112018, data do pedido de revisão, data em que o sinistrado ainda não completara 50 anos de idade.
- Logo estaria afastada a aplicação do factor de bonificação de 1,
- Por todas estas razões a sentença recorrida deverá ser revogada na parte em que aplicou o factor de bonificação 1,5, ao agravamento da incapacidade permanente, porquanto o sinistrado não tinha 50 anos quando dá entrada do pedido de revisão.
- A douta sentença recorrida contempla um erro de julgamento, contendo uma incorrecta apreciação do direito e devia ter decidido de forma diferente, de forma a não aplicar o factor de bonificação de 5%.
- Motivo pelo qual deverá ser revogada e substituída por outra que, em face do supra expendido, não aplique ao sinistrado o factor de bonificação de 1,5, ao agravamento da incapacidade permanente, porquanto o sinistrado não tinha completado 50 anos quando da entrada do pedido de revisão.
Os factos a atender para apreciação do recurso resultam da decisão recorrida e do relatório que anteriormente se elaborou.
Discussão / o Direito do caso
Aplicando pois o entendimento que antes afirmámos, voltando ao caso, contata-se que na junta médica, pronunciando-se aliás expressamente a impulso da aqui Recorrente que pediu tais esclarecimentos quando notificada do resultado da junta médica, os Peritos médicos consideraram, maioritariamente, que a data da consolidação do agravamento foi 21 de outubro de 2019, data em que observaram o Sinistrado e valorizaram as sequelas, mantendo a aplicação do fator 5%, enquanto o Perito da seguradora, por sua vez, respondeu que a consolidação do agravamento ocorreu em 18 de outubro de 2018 data de entrada do pedido de revisão), afastando a aplicação do fator 5%.
Improcedendo o recurso, por aplicação do regime que decorre do artigo 52 do CPC, a Recorrente é responsável pelas custas. Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Relator Desembargador António José Ramos, disponível em www.dgsi.pt.
Processo n. 3897/11T8LLE.E1
Por requerimentos apresentados em 002018 os Autores alegaram e a Ré veio requerer a junção aos autos de documentos, entre os quais, o DUC com prova de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação da Contestação; e o DUC com prova de pagamento da multa prevista no artigo 13 n. 5 alínea do, no dia 02-02-201
Após, foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, com o seguinte dispositivo:
Mais condeno a Ré , Arquitectura e Designs, Lda. a pagar aos Autores BB e a quantia de Euros 500,00 quinhentos a título de indemnização por danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, contados sobre a referida quantia desde a presente data e até efetivo e integral pagamento;
Condeno a Ré , Arquitectura e Designs, Lda. a pagar aos Autores BB e os demais danos emergentes e lucros cessantes, com o limite de e trezentos euros, provados em 1 e 1 deslocações ao local da obra e perda do uso entre o momento em que a obra deveria estar finalizada e o momento em que efetivamente foi concluída por, montantes estes a apurar em incidente de liquidação;
Absolvo a Ré do demais peticionado;
Os Autores contra-alegaram, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Demolições
Alvenarias
Revestimentos
Carpintarias/Caixilharia
Águas e Esgotos
Alteração da rede de esgotos e rede de águas frias/quentes, para instalação da cozinha e casa de banho;
Electricidade
Alteração da rede eléctrica, para instalação da cozinha e casa de banho, bem como as alterações solicitadas;
Sanitários
Cozinha e Electrodomésticos
Montagem de esquentador a gás, considerando alteração na rede de água e de gás;
Fornecimento e instalação de electrodomésticos, da marca Beko:
IVA incluído a 23 %
Condições de pagamento:
Prazos de execução: 2 meses após adjudicação da obra.
O prazo estipulado pela Ré para execução da obra de remodelação foi de 2 meses após a adjudicação da obra, até 22 de março de 201
Na data referida em  os Autores reuniram com os representantes da Ré, estes declararam e reiteraram que a obra terminaria no prazo.
Não foi dada por parte da Ré qualquer explicação, embora os Autores tenham tentado, por diversas formas e meios o contacto com a Ré, incluindo o pessoal.
em resultado da medição dos trabalhos na Obra, a inexecução da mesma no prazo estipulado que compromete de modo definitivo, com prejuízo grande e oneroso para os aqui signatários e donos da mesma, a entrega da mesma nas condições e nos termos fixados entre as partes contraentes.
Os Autores deslocaram-se por várias vezes ao apartamento.
Os Autores são profissionais ocupados com agendas de trabalho carregadas, com tarefas familiares diversas.
Tiveram os Autores e família que esperar muito tempo para que o apartamento estivesse em condições de ser utilizado e usufruído em condições normais e para tal tiveram que recorrer aos serviços de outro empreiteiro para executar as mesmas obras de remodelação do apartamento, não lhes tendo sido possível usufruir do apartamento ou proceder ao seu arrendamento.
Insurge-se a Recorrente - mesmo após os despachos em que o tribunal afirmou a intempestividade da contestação, conforme descrito em  e  do relatório supra -, insistindo que aquele articulado foi apresentado tempestivamente, pelo que o Tribunal a quo não poderia ter considerado provados os factos alegados pelo autor.
Na verdade, nos termos do artigo 644, n 2, alínea, do CPC, cabe recurso imediato do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova.
Escreveu a este propósito o Senhor Conselheiro Abrantes Geraldes:
Ora, tendo o Tribunal a quo rejeitado a contestação e ordenado o seu desentranhamento dos autos, o recorrente deveria logo ter impugnado essa decisão em recurso imediato e autónomo.
Como assim não procedeu, só vindo agora impugná-la no recurso da sentença final, aquela decisão é insuscetível de recurso, porquanto transitou em julgado, nos termos do art. 628 do CPC.
Consequentemente rejeita-se a apreciação desta primeira questão.
A obra foi adjudicada em 002017, com o pagamento do valor acordado entre as partes a título de adjudicação cf. documento 2 junto com a, pelo que a obra poderia ser concluída pela Ré até ao dia 00201
Na realidade, de harmonia com o preceituado no artigo 57 do CPC, a respeito da oportunidade de dedução da defesa, não pode o recurso servir para que a Apelante alegue por esta via, aquilo que não alegou oportunamente no prazo de apresentação da respectiva contestação, pois o momento de dedução da sua defesa, na vertente de facto, há muito se esgotou, precludindo o decurso do prazo para o efeito a possibilidade de impugnação do julgamento de facto, salvo se tiver havido violação de meio de prova tarifada.
Pese embora as várias interpelações dos Autores, no final do prazo a situação manteve-se inalterada factos  e 1).
Em face deste relato, atento o tempo transcorrido, é patente que ocorreu o incumprimento definitivo da prestação a que Ré se obrigou, ocorrendo o abandono da obra, não expresso, mas tácito, conforme resulta provado em 1 a 1
Efectivamente, e desde logo, não está demonstrado o pressuposto de que a Ré parte de que o termo final do prazo para a realização da empreitada ocorreria em 05-04-2017, pelo que, deduz-se, tendo sido remetida a carta dos autores em 21-03-2017, ainda poderia terminar a obra dentro do prazo acordado e no qual se comprometeu a realizá-la.
Mais se encontra provado que o prazo estipulado pela Ré para execução da obra de remodelação foi de 2 meses após a adjudicação da obra, ou seja, até 22 de Março de 2017
Significa isso que se deve concluir, como a Recorrente, que foram os mesmos que desistiram da empreitada?
Cumpriu a Ré o acordado posteriormente a esta data?
Ora, sendo certo que não existiu por parte da Ré um abandono da obra no sentido literal da expressão correspondente a ter havido uma retirada voluntária e definitiva da empreiteira do local de execução da obra sem concluir os trabalhos contratados, não é menos correcto afirmar não ser só o abandono expresso da obra que equivale ao incumprimento definitivo, conferindo aos autores o direito de resolver o contrato sem necessidade da interpelação admonitória prevista no artigo 80 do Código Civil
Mas o mesmo não tem de ser expresso, podendo decorrer de comportamento concludente que configure declaração tácita de recusa de cumprimento.
Vencida, a Recorrente suporta as custas do recurso, no caso, apenas as custas de parte, de harmonia com o princípio da causalidade e em face do preceituado nos artigos 52, n.s 1 e 2, 52 n.s 1 e 4, e 53, todos do CPC.  - Síntese conclusiva:
Na realidade, não pode o recurso servir para que a Apelante alegue por esta via, aquilo que não alegou oportunamente no prazo de apresentação da respectiva contestação, pois o momento de dedução da sua defesa, na vertente de facto, há muito se esgotou, precludindo o decurso do prazo para o efeito a possibilidade de impugnação do julgamento de facto, salvo se tiver havido violação de meio de prova tarifada.
Custas pela Apelante.Évora, 2 de Maio de 2019
Juízo Local Cível de Loulé - Juiz
Proferido no processo n. 3204/13T8FAR.E1, subscrito pela aqui relatora e pelo ora primeiro adjunto, ali respectivamente, na qualidade de primeira e segundo adjuntos.
Cfr. Ac. STJ de 21-04-2010, Revista n. 3132/02TBRD.P1 -  Secção, disponível em www.stj.pt. Sumários de Acórdãos.
Cfr. Acórdão STJ, de 16-03-2010, Revista n. 97/200LS1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Alegaram, ainda, que:
O Exequente apresentou contestação, alegando, além do mais que aqui se dá por reproduzido, que:
Da mera leitura da petição de embargos resulta claro que os Embargantes interpretaram correctamente o pedido deduzido pelo Embargado, nos precisos termos do pedido e da causa de pedir constantes do requerimento executivo.
Consta da acta também que:
Apreciou-se igualmente a excepção de ilegitimidade activa, julgando-a improcedente.
Debruçou-se, depois, o Tribunal sobre a apontada inexequibilidade do documento exequendo, concluindo que:
Apreciou-se, também, a invocada inexigibilidade da obrigação exequenda, julgando-se improcedente a excepção.
Conheceu-se, seguidamente, da excepção da prescrição, julgando-a improcedente, já que se concluiu que:
Foi definido o objecto do litígio e foram seleccionados desde factos assentes e elencados os temas de prova.
Voltaram os Embargantes a interpor recurso do despacho saneador.
Inconformados, recorreram os Embargantes para o Tribunal da Relação de Coimbra, onde foi proferido acórdão, no qual se concluiu pela seguinte forma:
G. A decisão recorrida, para além de constituir uma monstruosidade técnico-jurídica, padece de completa falta de rigor, e é reveladora de completa falta de isenção.