rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Neste sentido, foi possível observar as seguintes evoluções positivas, melhoria na organização e compra de bens para o futuro bebé, organização habitacional, presença de bens alimentares suficientes, aumento dos cuidados de segurança do menor B, essencialmente por parte do progenitor , através da reconstrução de gradeamento no exterior da habitação.
Acresce que os progenitores não solicitam ajuda técnica e a progenitora a final reconheceu que nunca quis aprender a cozinhar até ao momento.
No ambiente familiar continua-se a constatar a dificuldade em reconhecer as fragilidades do agregado, a passividade de todo o agregado, face aos comportamentos negligentes dos progenitores relativos ao menor B, a falta de proteção emocional dos menores perante conversas desadequadas presentes no agregado e baixa rede de suporte social.
Houve ainda uma preocupação por parte deste progenitor em aumentar a segurança do menor B, reconstruindo o gradeamento externo, de modo a impedir a sua saída.
A habitação encontrou-se sempre arrumada e organizada, sendo esta tarefa assegurada pela progenitora .
No entanto, as falhas ao nível da higiene e cuidados corporais continuam presentes, mesmo após as visitas domiciliárias efetuadas terem reforçado estes aspetos.
O menor frequentemente apresenta a cara e as mãos com sujidade e com marcas faciais visíveis de falta de tratamento da pele.
A progenitora mantém o comportamento de lavar a cara ao menor quando percebe que as técnicas estão próximas da habitação.
O menor apresentava novamente caspa na cabeça, sendo este um cuidado efetuado anteriormente pela avó H.
Apesar de não solicitar ajuda técnica para perceber como se efetuaria este cuidado, efetuou-se intervenção neste sentido, onde foi explicado o procedimento de remoção da caspa com brochura explicativa, bem como foram cedidos os materiais adequados para o efeito.
Após a intervenção a progenitora prestou eficazmente este cuidado.
A progenitora já tinha conhecimento dos procedimentos que deveria efetuar, no entanto, nada fez neste sentido, sem orientação.
No dia 21 de abril de 2017, em visita domiciliária e após ter sido contactada para este procedimento, a progenitora encontrava-se a dar sopa ao menor B, no entanto o menor comeu apenas uma pequena parte da sopa, recusando a restante.
O prato principal seria massa já confecionada no dia 18 de abril e, como se manteve fora do frigorífico, não reunia as condições necessárias para ser ingerida, o que era notório pelo odor. Porém a progenitora não soube reconhecer que a massa estava em más condições, mas como tinha fígados estufados do dia anterior disse que faria arroz para dar ao menor B.
No entanto, apesar de dizer saber como confecionar o arroz, não mostrou nenhum procedimento adequado para o efetuar, pelo que foi explicitado e efetuado pela técnica.
Referiu ainda que na noite anterior, o jantar foi apenas fígados estufados, o que não é uma refeição adequada ao menor.
A progenitora não reconhece as suas limitações e não é capaz de solicitar a ajuda técnica para aprender e evoluir.
No dia 28 de abril de 2017, pelas 12h00, foi efetuada visita domiciliária onde se verificou que a progenitora iria sair para uma consulta médica com o menor B.
Constatou-se que, para além de ser visível a falta de cuidados de higiene em ambos, o menor B ainda não tinha almoçado e não houve preocupação da progenitora em levar alimentos para este.
Apenas com indicação técnica, a progenitora colocou numa mala bolachas e iogurtes.
Conclui o CAFAP que tal reflete a imaturidade da progenitora e a não colaboração com a intervenção desenvolvida, uma vez que em todas as visitas é reforçado que a progenitora deve solicitar sempre que considerar necessário o suporte do CAFAP.
As Técnicas do CAFAP deixaram o contacto telefónico duas vezes, o qual a progenitora nunca usou.
A progenitora e o menor J mentem para modificar a realidade na qual vivem.
Ninguém comia efetivamente a sopa.
O menor é sentado na sua cadeira e apenas ingere a refeição que é destinada também aos outros elementos.
Apesar de constantemente ter sido reforçado que os progenitores devem ter o cuidado de serem os próprios a introduzir a refeição no menor, ou a verificarem se o menor comeu uma quantidade suficiente, os mesmos não o fazem.
O menor chega a deitar água na comida ou a atirar o prato ao chão.
A progenitora manifesta um sono profundo e por isso quando o menor acorda durante a noite ou de manhã com fome é, habitualmente, o progenitor que lhe prepara o biberão de leite, enquanto a progenitora continua a dormir.
Se o menor acordar logo de manhã a progenitora não presta a supervisão necessária.
A progenitora não mostra as capacidades necessárias para prestar os cuidados parentais ao próximo bebé, essencialmente durante o período noturno.
A habitação apenas se mantém organizada devido ao facto de as técnicas efetuarem visitas domiciliárias todas as semanas.
As Técnicas do CAFAP concluíram, no aludido relatório de 05/05/2017, que, atendendo a toda a intervenção desenvolvida até ao momento, quer pela CPCJ  e atualmente pela EMAT e ainda pelo CAFAP, que não se verificaram até ao momento aprendizagens significativas por parte dos progenitores que os levassem a atingir evoluções benéficas nos cuidados parentais prestados ao menor B, porquanto os progenitores apresentam um discurso pautado por mentiras e manipulações da realidade, o que dificulta ou impede a intervenção, uma vez que não foi possível identificar as falhas do agregado e principalmente trabalhar no sentido de provocar uma mudança de comportamento, nas várias áreas interventivas descritas anteriormente.
A progenitora teoricamente apresenta conhecimentos e bens necessários para prestar os cuidados, mas não demonstra vontade de concretizar e colocar em prática os seus conhecimentos e as orientações técnicas das equipas, sendo esta a sua maior limitação.
Esta possibilidade já tinha sido exposta pela CPCJ , face aos resultados de toda a intervenção realizada por essa entidade.
A EMAT sinalizou a situação do bebé logo apos o seu nascimento de modo a serem tomadas as medidas necessárias que salvaguardem o seu bem-estar, dadas as caraterísticas da progenitora.
Toda a intervenção realizada foi reiteradamente incumprida, pelo que a EMAT preconiza que a medida de promoção e proteção, a aplicar ao menor B deva ser substituída pela medida de acolhimento residencial.
A progenitora continuou a não cumprir com as orientações dadas pelos técnicos que a acompanhavam, sendo que as visitas do B ao agregado ao fim de semana foram suspensas de modo a salvaguardar o bem-estar do menor.
O progenitor não compareceu na reunião por motivos profissionais, encontrando-se integrado profissionalmente.
Esta tia também foi alvo de intervenção pelo sistema de promoção e proteção e acompanhou todos os processos dos irmãos, alegando que lamentava que os sobrinhos também estivessem na mesma situação.
Nas visitas domiciliárias efetuadas nos dias 29 de junho, 6 e 13 de julho, foram reiterados os comportamentos anteriormente referidos por parte da progenitora, que apesar de manter a habitação organizada e higienizada, repete os comportamentos manipuladores apesentando um discurso pautado por mentiras, o que continua a perturbar a intervenção técnica desenvolvida.
A progenitora compromete-se a alterar a sua postura e a cumprir com as suas funções parentais, mas incumpre reiteradamente, desvalorizando o apoio e a orientação que todas as entidades lhe tentam prestar.
A progenitora questionada sobre se necessitaria de apoio económico para as visitas na Casa de Acolhimento negou ter essa necessidade, tendo assinado para o efeito uma declaração.
A progenitora evidenciou muitas limitações no exercício das suas tarefas parentais, preterindo o K em relação ao B e limitava-se a assegurar os cuidados básicos ao K, mostrando pouca capacitação para se ligar emocionalmente a ele.
Por outro lado, dava muita atenção ao B brincando com ele, mas igualmente demonstrando muitas dificuldades em exercer a sua autoridade e em recorrer a práticas educativas adequadas.
Foram presenciados, diariamente, episódios em que, após avisos consecutivos, o B se recusava a acatar os pedidos e as ordens da mãe, acabando esta por se socorrer de ameaças que depois não concretizava, saindo a vontade do B vitoriosa.
O B, após um período de fim-de-semana aos cuidados dos pais, regressou com manchas avermelhadas na cara e bolhas por todo o corpo e de lhe ter rebentado um ouvido, tendo feito febre, sem que a mãe tenha procurado os devidos cuidados médicos e sem que tenha posteriormente sido capaz de reconhecer a lacuna.
Ultimamente tem sido frequente o B regressar com a pele irritada na zona da face e das mãos e com bolhas no corpo.
Nunca teve atividade profissional remunerada por nunca ter tido necessidade de trabalhar, pois o pai dava tudo.
Em tempos teve uma relação mais próxima com a sua irmã AW que teria alguma intenção em apoiar as crianças. No entanto, terá mudado de opinião e isto levou a que se afastasse.
O progenitor refere não ter relações próximas com nenhum irmão, apesar de ter crescido com os pais e os irmãos.
O progenitor tem um outro filho, agora com 14 anos, fruto de uma outra relação.
Ambos os progenitores evidenciaram grandes limitações na construção da sua narrativa de vida, fraca capacidade reflexiva e grande imaturidade.
Até ao final de 2017 a progenitora intentou, por várias vezes, regressar ao seu agregado, o que lhe foi negado até fevereiro de 2018, altura em que voltou a integrá-lo juntamente com o companheiro.
Os progenitores demonstraram serem incapazes de diligenciar no sentido de prestar os primeiros cuidados, optando por aguardar que passasse.
Por diversas vezes o menor B apresentava pisaduras faciais que a progenitora não sabia explicar, mas que um elemento próximo da família afirmava que era a própria que apertava a cara do menino com força, quando este fazia asneiras.
A natureza das suas dificuldades é permanente e não transitória, já que assenta em comprometimentos de funções cognitivas fator de risco estático), assim como num modo de funcionamento psicológico pautado por um padrão de marcada imaturidade cognitiva e emocional.
A progenitora apesar de contactada pela técnica do RSI não comparece e por essa razão a prestação de RSI vai ser cessada proximamente.
A tia N não tem estrutura nem recursos para acolher mais duas crianças e considera que a sua perspetiva para receber os sobrinhos, tem como objetivo a reintegração dos mesmos, a curto prazo, junto dos pais. A Tia N encontra-se novamente grávida.
Os progenitores manifestam vontade em assumir os cuidados aos seus filhos, considerando reunir as condições para tal.
O relatório de perícia médico-legal de psiquiatria junto a fls. 619 a 622 realizado ao examinando  concluiu que sem medidas de apoio junto deste poderá estar em causa a satisfação das necessidades básicas dos filhos, bem como a promoção das condições favoráveis ao seu desenvolvimento psicoafectivo harmonioso.
A progenitora conta com o apoio do seu pai.
Do CRC dos progenitores nada consta.
A progenitora aceita, agora, a sua integração com os filhos numa comunidade de inserção aditado pela Relação).
A progenitora nutre afetividade pelos filhos aditado pela Relação.
Embora se trate de família desestruturada, sem capacidade de gestão dos seus rendimentos, incapaz de organizar e higienizar a casa e de realizar refeições regulares, o mais alarmante sinal de preocupação foi sinalizado num relatório de 14/06/2016, quando o B já tinha 14 meses, após um episódio em que os pais se deslocaram com a criança para uma festa em Penafiel e regressando alcoolizados o pai, a avó materna e o seu companheiro, em visita domiciliária foi verificado que o menino, ao fim da manhã, ainda não tinha sido adequadamente alimentado, tendo comido bolo de laranja que lhe foi dado pela mãe. Esparsamente, noutras visitas domiciliárias, já os técnicos tinham verificado, uma ou outra vez, que o biberão de leite se encontrava cheio, a denotar que a mãe o não tinha dado ao menino, apesar do pai lho deixar preparado. Também se registavam fenómenos de falta de higienização da criança e algumas situações em que a mãe, percebendo a presença dos técnico, demorava a abrir a porta para, entretanto, aparecer com o menino com a cara lavada, juízo sustentado pelo facto do menino aparecer com o cabelito molhado. Uma outra vez, sendo já 11:30 horas, a mãe do menino surgiu dando sinais de estar a dormir. Enfim, tudo a registar uma desorientação e um desleixo que os cuidados de uma criança de tenra idade não comportam.  Continuou a receber visitas regulares de acompanhamento do CAFAP desde 05/01/201
As perícias não apreenderam a qualidade da relação afetiva entre os irmãos, mas entendem adequado manter juntos os irmãos. Por isso privilegiamos a adoção conjunta dos meninos B e K, devendo este ser medicamente acompanhado no seu desenvolvimento enquanto perdurar a medida decretada.DispositivoAnte o expendido, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação e, por conseguinte, em confirmar o acórdão recorrido, privilegiando a adoção conjunta dos menores B e K.
Sem custas, por se tratar de processo isento artigo 4, 2, al., do RCPPorto, 7 de maio de 201
Aprovada pela  Lei n. 147/99, de 01 de setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, 142/2015, de 08 de setembro, 23/2017, de 23 de maio, 26/2018, de 05 de julho.
In www.dgsi.pt: Acs. RC de 14/03/2017, processo n 97/14 24/07/2017, processo 268/10TBMGL.C
Armando Gomes Leandro, O Novo Regime Jurídico da Adoção, Textos", Lisboa,, 1991-1993, pág. 27
In www.dfgsi.pt: Ac. STJ de 25/09/2018, processo 20085/17PRT.PSSS
In www.dgsi.pt: Ac. RL de 05/11/2015, processo 6368/11TBALM.L1-
In www.dgsi.pt: RP 13/01/2014, 296/15TMMTS.P
In www.dgsi.pt: Ac. RL de 18/10/2016, processo n. 2220/19TBSXL.
PROC. N. 1118/13T8VRL-B.GS1
Relembremos o que se decidiu no acórdão reformando:
O que estava em causa no acórdão-fundamento de 012017 em que o presente relator interveio como segundo era saber se o pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no artigo 6, n. 7, do RCP poderia ser efectuado após a elaboração da conta, tendo-se concluído que tal não era possível. Já no acórdão de 212018 considerou-se que as partes dispõem de 10 dias para requerer a aludida dispensa, a partir do momento em que a decisão transita em julgado.
Servir-nos-emos, para essa resposta, do que deixámos escrito no nosso acórdão de 2020191:
Foi também esta a posição seguida no acórdão recorrido, após exaustiva e proficiente análise da questão.
Não concordamos, salvo o devido respeito, acompanhando o que também defende Salvador da Costa3:
Elas também conhecem, ou podem conhecer, aquando do termo dos articulados, nas ações, nos incidentes, nos procedimentos e nos recursos, conforme os casos, o modo da respetiva conduta processual e a simplicidade ou não da espécie processual em causa, a que se reporta o n. 7 do artigo 6 do RCP.
Termos em que se indefere o pedido de reforma.
Remetemos, quanto a este aspecto, para o que escrevemos no acórdão por nós relatado em 202019, indicado na anterior nota.
Comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102019, no processo n. 1245/11TVLSB.L3-4, em 212019, no sítio https://blogippc.blogspot.com/
Proc. n. 572/15T8SSB.E1
Para que mande realizar as seguintes obras: substituição da totalidade da forra de tijoleira parede da parede virada a Sul e reparação de todos os buracos, fissuras e rachas dessa mesma parede de modo a evitar que as águas das chuvas e as humidades do mar continuem a infiltrar-se nessa parede danificando os móveis encastrados e as tijoleiras interiores do chão;
No pagamento ao Autor de indemnização pelos prejuízos sofridos com a impossibilidade de usufruir, em pleno do seu apartamento, principalmente, nas épocas balneares, cujo montante se relega para execução de sentença;
A. Condenar o Réu:
a. Na substituição da totalidade da forra de tijoleira parede da parede virada a Sul e reparação de todas as suas fissuras;
b. Na realização de obras de impermeabilização do solo do terraço, que serve de cobertura, do apartamento do Autor;
Cremos que usou a faculdade concedida pelo art. 63, n. 2, Cód. Proc. Civil.
No entanto, não indica qualquer meio de prova que imponha decisão diferente, conforme é obrigado pelo art. 64, n. 1, al., do mesmo Código.
Assim, não se altera a matéria de facto.A matéria de facto é a seguinte:
B. Já há alguns anos que a fração do Autor vem sofrendo de patologias que se repercutem na parede voltada ao lado Sul lado do que se encontra no referido apartamento, e fazendo com que este fique com humidade e maus cheiros.
As patologias consistem no seguinte:
Humidade e maus cheiros num roupeiro que está encastrado na parede Sul do interior do apartamento,
Chão com tijoleira estragada,
Parede Sul virada para o mar, com grande parte da tijoleira estragada em toda a sua extensão, com fissuras por onde entra a humidade das chuvas.
Em 2008 a Administração do Edifício mandou proceder a obras de pintura na fachada Sul do edifício.
E. A referida fachada Sul tem, no caso da fração do Autor revestimento em tijoleira.
F. Essas tijoleiras estavam a desfazer-se, o que não permitiu que a pintura aderisse e criasse uma camada protectora.
G. Por comunicação datada de 302013, o Réu comunicou ao Autor:
H. Por comunicação datada de 002013 o Autor comunicou ao Réu:
"Em meu poder a sua carta de 30 de Julho de 201
Devo esclarecer, mais uma vez, Ex. que as tijoleiras do apartamento foram, há cerca de 30 anos, destruídas, não pelas infiltrações na minha varanda mas por águas que entraram pelas janelas abertas e pela inundação da varanda vizinha por entupimento do ralo.
Disto tenho testemunhas.
O sr., do apartamento, verificou, assim como a sr. Porteira, que a minha varanda estava estanque pois o tecto do apartamento não tinha a mais pequena humidade.
As humidades que em tempos apareceram no tecto do apartamento não provieram da minha varanda mas sim do estore eléctrico do andar de baixo apartamento.
Por comunicação datada de 002013, o Autor comunicou ao Réu:
A minha casa em Sesimbra, apartamento, não pode passar outro inverno sem que as tijoleiras do lado Sul sejam substituídas por outras novas.
Nesta ordem de ideias tenho que pagar a impermeabilização.
Na minha carta de 8 de Agosto solicitava o favor de me informar quanto iria despender nessa obra, o que de novo solicito pois consta que a Administração tem feito esses trabalhos a outros condóminos e, portanto, o Sr. está com conhecimento sobre o que há a fazer.
Portanto, aceito que a obra seja feita como a Administração tem feito para os outros condóminos.
Custa-me a acreditar que a minha varanda permita infiltrações pois o envidraçado está lá há 36 anos e nunca tive razão de queixa.
Para a realização da obra, que espero seja feita brevemente, agradecia os seguintes esclarecimentos:
Quanto irei gastar na impermeabilização?
Em que data vai ser iniciada a obra visto que preciso resguardar os móveis que lá se encontram da poeirada que a obra irá fazer?
Quem retira o envidraçado? Sou eu ou o pessoal da obra?
Como a varanda e o envidraçado acumulam águas pretende-se que quem impermeabilizar a varanda tome em consideração o nivelamento da mesma de modo a não se acumularem águas face ao envidraçado.
Quem coloca, definitivamente, o envidraçado?
"Através da exposição supra referenciada, em resposta ao ofício n. 11635 de 21/07/2014, Vem Exa. como proprietário do apartamento n., apresentar prova do licenciamento da construção de marquise documentos que não faziam parte do processo de, assim como a respetiva autorização do condomínio.
K. O envidraçado encontra-se instalado na varanda da fração do Autor há mais de 36 anos.
O envidraçado está licenciado.
N. Ocorrem infiltrações na parede Poente e no tecto do apartamento.
P. Este edifício está construído em socalcos e não tem telhado: todas as fracções são cobertura das fracções inferiores.
Q. À data da propositura da ação o Autor tinha 93 anos.
R. O Autor suportou despesas com a pintura do apartamento.
Constitui pressuposto da condenação da R. operada pela sentença recorrida que a varanda onde são reclamadas obras de intervenção constitua parte comum, para os efeitos do art. 1424, n.s 1 e 3, do Cód. Civil, o que não se mostra conducente com o teor do mencionado comando legal;
Por se tratar de varanda e não terraço de cobertura, estamos perante um espaço próprio, assim afirmado pelo título constitutivo da propriedade horizontal, bem como pelo facto de o mesmo apenas ser acessível e utilizável pelo condómino A., conclusão reforçada pela inviabilidade de ser chamada a colação a redacção dada aquele comando legal pelo Decreto-Lei n. 267/94, de 21, por força do consignado no art.12 do Cód. Civil;
Mas mesmo que assim não fosse e se considerasse que aquela varanda constituía parte comum, por força do n. 3 do art. 142 do Cód. Civil sempre as despesas de conservação, manutenção e fruição são da responsabilidade de quem utiliza a varanda em termos exclusivos, incluindo a sua impermeabilização;
Assim, independentemente de serem consideradas partes próprias, como efectivamente se propende, ou comuns, as obras de conservação e reparação de que careçam as varandas do prédio objecto dos presentes autos, onde os seus proprietários, desde a data da constituição da propriedade horizontal, em termos continuados e imutáveis tem exclusivo acesso, tem de ser suportadas, em termos exclusivos, pelos seus utilizadores, por via do disposto no art. 142, n. 3, do Cód. Civil;
de qualquer forma, sempre foi o A. o causador, em larga medida, da menor capacidade de estanquicidade dos elementos integrantes da varanda por via da edificação no local de uma estrutura que retém a água, o que gera a sua responsabilidade pelo pagamento das obras a realizar, atento os arts. 48, n. 1 e 48, n. 1, ambos do Cód. Civil;
Cada apartamento tem o seu terraço que é cobertura do apartamento inferior e a entrada nele faz-se só pela entrada da fracção.
Por isso, parece-nos que o problema de aplicação das leis no tempo não se coloca neste aspecto particular da qualificação da.
Mas só aparentemente.
O terraço de cobertura é a cobertura do edifício onde estão implantadas as fracções autónomas e não cobertura de cada fracção.
E outras razões acrescem.Mas isto é um terraço de cobertura ou uma varanda?
Na matéria de facto descreve-se o local em questão como varanda e sempre como varanda. As próprias partes assim a ela se referem tal como é isso que consta da descrição do Registo Predial uma divisão assoalhada, cozinha, instalação sanitária e.Concluímos daqui que a varanda dos autos não se integra na previsão do art. 142, n. 1, al., Cód. Civil.
E não se presume comum porque ela está afectada ao uso exclusivo de um condómino art. 142, n. 2, al..Sendo assim, a conclusão que se tira é que a varanda integra-se na fracção do A. e a ele pertence.
Assim, não se pode manter a condenação na realização de obras de impermeabilização do solo do terraço do apartamento do Autor; nem na reparação do chão no interior do apartamento do Autor substituindo toda a tijoleira danificada. São obras que só ao A. cabe realizar e por sua conta.Embora o recorrente defenda a revogação da sentença por inteiro, o certo é que as suas alegações apenas abrangem duas partes da decisão recorrida, designadamente, as segunda e terceira.
No mais, mantém-se o decidido.
Custas por recorrente e recorrido na proporção, respectivamente, de 1/5 e 4/
Recursos de apelação independentes e subordinado interposto na acção com processo declarativo comum n1634/10T8VFR, do Juízo Central Cível de St Maria da Feira.
Pagou integralmente o preço acordado.
Registou outros prejuízos, de natureza patrimonial e não patrimonial, que invoca.
Requereu a intervenção acessória desta por a entender responsável pela falta de documentos na medida em que era esta sociedade quem os tinha em seu poder desde a frustração da exportação.
Alega que a Autora sabia de tudo isto e impugna, ainda, os invocados danos.
Tese da Interveniente Acessória
Vendeu a viatura para exportação para Angola, tendo entregue os documentos ao comprador que, por sua vez, os entregou ao Despachante. Todavia, quando o negócio se frustrou, não recebeu de volta os documentos que a despachante invoca ter-lhe remetido tendo.
Pugna pela condenação da Ré como litigante de má fé.