rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Continuem-se os autos aos Vistos dos Ex.mos Juízes Desembargadores, Presidente da 9 Secção e Adjunto, consignando-se que já lhes fiz entrega do projeto de acórdão.
Assim, Simas Santos/Leal Henriques, Recursos Penais,  ed., Lisboa: Rei dos Livros, 2020, p. 13
Na motivação do recurso apresentado o recorrente refere expressamente:
"Os factos referidos e impugnados, como se disse, são factos falsos, não acontecidos.
"Oiça-se o que consta das rogatórias...
Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, ,  ed., 2000, Lisboa: Editorial Verbo, p. 36
No mesmo sentido despacho de 202010, no proc. n. 451/02PVLSB.LS1, Relator: Cons. Souto Moura: "O arguido veio requerer a declaração de nulidade a decisão de 12010, proferida a fls. ...) destes autos, bem como suscitar o incidente de recusa os subscritores do acórdão proferido. A nulidade invocada é a da al. do art. 119, conjugado com o art. 435 do P.P., e a recusa é feita ao abrigo do art. 4 n. 2 do P.P.
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal,  ed., 20211, Lisboa: UCE, art. 38, nm. 6, p. 98
Conde Correia, ob. cit. supra, p. 143-144, nota 31
Tendo sido requerida aquando da motivação, e sabendo que a motivação é parte integrante do requerimento de interposição do recurso, nos termos do art. 41, n. 3, do CPP, aquela foi requerida nos termos do art. 41, n. 5, do CPP.
Tal condenação, na ótica da decisão recorrida, é devida como reparação indemnizatória, e cujo valor é razoável em termos de equidade, pelos danos resultantes da violação do direito da Autora peticionado, ao abrigo do disposto no artigo 483, n 1 do Código Civil.
A decisão, ora em crise, padece de erro notório na apreciação da prova, o qual contribui para o desfecho precipitado dos presentes autos.
Esta sua sentida reação contra esta decisão radica, não só em questões de facto, bem como em razões de Direito.
Pretende a ora Recorrente ver reapreciada a prova produzida em todos os factos e na sua plenitude por esse Venerando Tribunal da Relação.
Este tipo legal de crime pressupõe a verificação cumulativa dos elementos objetivo e subjetivo.
A Autora, Recorrente, não gorou produzir qualquer prova nesse sentido através das suas duas testemunhas.
Por isso, perante tão claro depoimento só podemos concluir que, se alguém difamou publicamente a Autora, terá sido essa senhora de idade palavras da, que ninguém sabe quem é e não foi minimamente identificada e não a Ré, Recorrente.
Temos, pois, que a prova produzida pela Autora, ora Recorrida, mostra-se de todo exígua e insubsistente para poder demonstrar toda a matéria de facto peticionada e de modo a poder sustentar fundamentada e razoavelmente o seu pedido de indemnização pela prática dos supostos factos ilícitos alegados.
Instada disse que nunca viu a Ré junto do seu prédio onde vive também a Autora, sua vizinha, que não conhece a Ré só a viu aqui no tribunal, nem nunca ouviu a Ré a pronunciar quaisquer frases contra a Autora, nomeadamente as que constam dos autos.
Neste sentido destacam-se as seguintes passagens do seu depoimento:
Neste sentido, destacam-se as seguintes passagens do seu depoimento:
Tal prova é de todo exígua e insubsistente com vista a poder sustentar-se com toda a segurança e razoabilidade o pedido formulado pela Autora, como a decisão recorrida o faz.
A apelada apresentou contra-alegação, tendo terminado com as seguintes conclusões:
Os meios de prova produzidos, permitiram aferir que:
Em 13 de Julho de 2015, a Recorrida iniciou funções de empregada doméstica na casa da Recorrente e a prestação de serviços decorria na normalidade.
De acordo com as declarações da Recorrente, a mesma terá dado conta do desaparecimento daquela quantia no dia 12 de Agosto, vendo o saco branco desmanchado junto do armário.
De todas as buscas realizadas, nenhum valor foi encontrado.
Em Fevereiro de 2017 foi proferido despacho de arquivamento e apesar da decisão proferida a Recorrida com a queixa apresentada pela Recorrente, sentiu-se profundamente vexada.
Depois disso ouviu pessoas a comentar que essa senhora de idade repetia esses factos em todo , até na cabeleireira ouviu esses comentários.
A Recorrida teve de sair de e foi viver para R., perto do cemitério, porque não suportava a vergonha e sofrimento, porque umas pessoas acreditavam no que se diziam e outras não e não trabalhou mais a dias porque não estava em condições psicológicas para o fazer.
Assim, nas suas extensas alegações e conclusões a Recorrente não logrou sequer fazer prova de que não terá caluniado a Recorrida e insiste em tentar provar que o furto na verdade existiu, o que já foi apreciado e decidido em processo crime,
-Em 13 de Julho de 2015, a Autora iniciou funções de empregada doméstica na casa da Ré, a prestação de serviços decorria na normalidade.
- Alegou então a Ré que na véspera, dia 12 de Agosto, verificou que tinha sido furtada aquela quantia em notas, que se encontravam embrulhadas num saco branco e escondidas por detrás de umas loiças num armário da cozinha.
- No dia 13 de Agosto, segundo a Ré na queixa procurou a Autora, dizendo que esta lhe afirmou uma ida ao S. para casa da filha.
- A 18 de Agosto de 2015, em sede de inquérito, a Autora prestou declarações.
- Da busca realizada na Rua 1, nenhum valor foi encontrado.
- Foi ainda ordenado pela Meritíssima Juiz de Instrução oficio a entidades bancárias no sentido de serem juntos aos autos extractos bancários das contas dos filhos da Autora nomeadamente, H. e A.,
- Bem como oficio á Autoridade Tributária para serem juntas cópias dos IRS apresentados pelos mesmos filhos da Autora.
- Transtornada com toda a incriminação e humilhação a Autora decidiu ausentar-se de , indo passar uma temporada para casa da sua filha A. no S., tendo regressado algum tempo mais tarde.
- Em Fevereiro de 2017 foi proferido despacho de arquivamento.
Quer a Autora quer a Ré, vivem em , local onde todos se conhecem, todos falam.
- A Autora viu a sua reputação denegrida, o cepticismo entre o que era verdade e o que era falso foi uma constante, colocando em causa o seu bom-nome e a confiança na sua pessoa.
- Situação esta que se mantém até aos dias de hoje.
- A Autora, tenha saído muito antes do seu horário, deixado trabalho para executar e não tenha aguardado pela chegada da Ré, para receber o dinheiro referente ao seu dia de trabalho.
- Nos dias seguintes a Ré tenha tentado falar para a Autora, mas esta não mais tenha atendido o telefone.
Dos requisitos da obrigação de indemnizar os danos não patrimoniais e respetivo quantum
Falta de especificação, na motivação, dos concretos meios de prova constantes do processo ou nele registados g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.)
Esta tem sido a orientação do S.T.J., de que é exemplo, o Ac. de 16-05-2018, in www.dgsi.pt:
O incumprimento destes ónus 640, n 1, al. e do P.) importa a rejeição imediata do recurso da impugnação da decisão de facto, não comportando despacho de aperfeiçoamento.
A presente ação surge estruturada na responsabilidade da R. por facto ilícito consistente na violação de direitos de personalidade da A. danos ocorridos na sua imagem, honra e bom.
A ilicitude - ou anti juridicidade - podendo esta revestir a modalidade de violação de direito de outrem direito ou a de violação de qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios;
Consiste esta em a pessoa não ser ofendida ou lesada na sua honra, dignidade ou consideração social mediante imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e a obter a correspondente reparação.
Como assinala Rabindranath Capelo de Sousa Direito Geral de Personalidade, p., as acções ou omissões violadoras dos deveres jurídicos no campo específico dos direitos de personalidade podem envolver situações em que o facto lesante é praticado no exercício regular de um direito ou no cumprimento de um dever, podendo mesmo envolver no primeiro caso uma colisão de direitos, nos termos previstos no art 335 do Civil que importa resolver caso a caso.
Mas o desfecho do processo crime é irrelevante, pois decisivo era a prova da atuação dolosa da R. ao apresentar a participação criminal.
Com efeito, para que a apresentação da queixa revestisse ilicitude necessário se tornava que se traduzisse na imputação de factos falsos com o objetivo de denegrir a imagem da denunciada, de atentar contra a sua honra e bom nome.
É que a tutela da honra terá de ceder perante o exercício de um direito ou do cumprimento de um dever de denunciar criminalmente.
"Para garantir a estabilidade, a segurança, a paz social no Estado de Direito, há que assegurar ao cidadão a possibilidade, quase irrestrita, de denunciar factos que entende serem criminosos.
Há ofensa do bom nome se o facto divulgado tiver a virtualidade de abalar o prestígio de que a pessoa goza ou o conceito positivo em que é tida no meio social em que se integra.
Verificados todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual sobre a R. impende a obrigação de indemnizar a A., uma vez que os danos sofridos pela A. revestem gravidade para merecerem a tutela do direito art 496, n 1 do.
Isto é, na fixação da indemnização atendeu a uma maior extensão de danos do que aqueles que se apuram resultar de conduta ilícita e culposa.
Tal compensação deverá, então, ser significativa e não meramente simbólica. A prática deste Supremo Tribunal vem cada vez mais acentuando a ideia de que está ultrapassada a época das indemnizações simbólicas ou miserabilistas para compensar danos não patrimoniais. Mas também não deve nem pode representar negócio.
Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente o recurso, revogando-se a sentença recorrida, no segmento do montante indemnizatório atribuído a título de dano não patrimonial, que se substitui pelo seguinte:
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, pág. 165-169
Abrantes Geraldes, ob. citada, pág. 167
Ac. STJ de 09/09/2010, in www.dgsi.pt
Ac. STJ, de 09/09/2010 citado.
Capelo de Sousa, Direito Geral de Personalidade, p. 436
Ac. STJ, de 10/10/2012, in www.dgsi.pt.
Proc. n. 7/19IFLSB-A-LS1
Tal reclamação apenas poderá obstar a que seja colocado em perigo de forma flagrante e injustificada o segredo profissional, o que não ocorreu no presente caso, dado que foram observadas todas as formalidades previstas no art. 7 do EOA para a busca em causa, sendo certo que o reclamante foi constituído arguido nestes autos em que se investigam factos relacionados com a prática dos crimes de fraude fiscal qualificada e de branqueamento de capitais.
Caso contrário a Reclamação para o Presidente da Relação, objecto de uma decisão singular, viria distorcer por completo o regime legal dos recursos e coarctar de forma desproporcional a reapreciação das decisões tomadas acerca de nulidades/irregularidades e demais vícios processuais.
Alega, ainda, o reclamante que a norma do art. 37, n. 1, al., do CPP, interpretada e aplicada, isoladamente ou em conjugação com outras normas legais, noutro qualquer sentido, que não aquele que propugna, é materialmente inconstitucional por violação dos arts. , 2, n.s 1 e 4, 3, n. 1, 20, n.s 1 e 2, 20 e 20, n. 1, todos da CRP.
O Recorrente rematou a motivação de recurso com as seguintes conclusões e pedido:
Ainda que não estivesse expressamente plasmado no CPP o princípio da recorribilidade, sempre teria in casu o Recorrente direito ao recurso, por imposição constitucional.
Primeiramente, importa notar que o artigo 43, n. 1, alínea, do CPP, não faz qualquer distinção entre os processos que, por lei, devem ser instaurados nas Relações desde o seu início e aí devam ser decididos e as demais causas que são decididas pelas Relações como  grau de jurisdição: ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus.
O que é tanto mais grave quando em causa esteja, como está, uma decisão singular, pois, como elucida PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE , a unipessoalidade do órgão decisor torna mais provável a possibilidade de erro; sendo que essa maior probabilidade de erro do juízo unipessoal conjugada com a irreversibilidade desse juízo encurta de forma inadmissível as garantias de defesa e o direito ao recurso do Arguido cf. 3, n. 1, da Constituição);
O que é o mesmo que dizer que, in casu, atenta a natureza garantística do direito ao recurso, decorrendo da lei a recorribilidade da decisão em causa, está o julgador impedido de acolher qualquer interpretação normativa que vede o direito ao recurso do arguido, conclusão a que também se chega por força da aplicação do princípio da legalidade criminal, como vimos.
Assim, as normas constantes dos artigos 7 do EOA, 39, 40. 43, n. 1, alínea, todos do CPP, interpretadas e aplicadas no sentido de que a decisão proferida pelo presidente do tribunal da relação, nos termos do artigo 7 do EOA, é irrecorrível, são nessa interpretação e aplicação materialmente inconstitucionais por violação dos artigos 1, n.s 2 e 3, 2, n.s 1 e 4, 2, n.s 1 e 4, e 3, n. 1, da Constituição, violando igualmente o artigo  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Tomando em consideração tudo quanto ficou dito, deve o presente recurso ser admitido.
O Tribunal a quo interpretou erradamente o artigo 7 do EOA.
Esta interpretação não tem respaldo legal ou, sequer, jurisprudencial.
Não há qualquer norma que atribua ao incidente em causa um caráter meramente indiciário ou que admita violações não flagrantes do segredo profissional.
O meio de impugnação previsto no artigo 7 do EOA visa garantir o segredo profissional, podendo ser invocado para o efeito qualquer erro na decisão ou execução da busca e apreensão.
A constituição de Arguido, pressupõe sempre e antes de tudo o mais, nomeadamente antes das formalidades e procedimentos previstos na lei, que se verifique uma das situações fundamento taxativamente elencadas na Lei, em concreto nos artigos 5, n.1, 5, n. 1, alíneas a e 5, n.s 1 e 2, do CPP.
Acontece que in casu nenhuma destas situações que fundamentam a constituição de arguido estava verificada no momento da constituição de arguido do Recorrente.
Não existia, e continua a não existir, fundamento para constituir o Recorrente como arguido.
Mas para que tal constituição como arguido fosse autorizada pela lei, as autoridades judiciárias teriam de ter procedido de imediato ao primeiro interrogatório do arguido, com a inerente efetivação do direito de informação concretizada sobre os factos e provas contra si existentes cfr. artigo 14, n. 4, alíneas e, ex artigo 14, n. 1, ambos do.
Mais do que objeto do processo e meio de prova, o arguido é hoje o sujeito principal do processo, tendo direito a participar ativamente na discussão do objeto do processo.
A obrigatoriedade de constituir a pessoa determinada contra quem corra inquérito arguida, assim que contra ela surja fundada suspeita da prática do crime, visa assegurar que tal pessoa é, logo nesse momento, chamada a participar ativamente no diálogo processual, nomeadamente, exercendo o seu direito de defesa através do respetivo interrogatório.
O que é o mesmo que dizer que o Recorrente só foi constituído arguido por ser advogado, ou seja, in casu, ao invés de a constituição como arguido conferir ao sujeito visado um conjunto de garantias e direitos processuais, este ato operou como uma ablação das suas mais importantes imunidades processuais, coartando a confiança que todos os cidadãos depositam no sigilo. Não podendo, por isso e sob pena de defraudar a lei, ser reconhecida a legalidade desse ato.
E, também assim, as normas constantes dos artigos 5, n. 1, alínea, e 27, do CPP interpretadas e aplicadas no sentido de que o interrogatório de arguido não tem de ser realizado imediatamente após a constituição de arguido, são nessa interpretação e aplicação materialmente inconstitucionais por violação dos artigos 1, n.s 2 e 3 e 3, n. 1, da Constituição, violando igualmente o artigo  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
O Tribunal da Relação, determinado pelo seu erro na interpretação do artigo 7 do EOA, não aplicou o regime resultante artigo 1, n. 1, e 1 da Lei do Cibercrime, 12, n. 3, do CPP, e 3, n. 8, da CRP.
O artigo 1, n. 1, da Lei do Cibercrime estabelece que as pesquisas informáticas devem visar obter dados específicos e determinados.
A norma constante dos artigos 1, n. 1, e 1 da Lei do Cibercrime, interpretados e aplicados no sentido de permitir a realização de pesquisas de dados informáticos abrangidos por segredo profissional através de termos vagos e indeterminados, que não permitam manter uma conexão entre os dados informáticos pesquisados e as infracções investigadas, é, nessa interpretação e aplicação, materialmente inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 1, n.os 2 e 3, da CRP, da garantia contra a obtenção de prova proibida, prevista no artigo 3, n. 8, da CRP, do direito fundamental ao sigilo das comunicações, estatuído no artigo 3, n. 4, da CRP, e das imunidades inerentes ao patrocínio forense, garantidas pelo artigo 20 da CRP, inconstitucionalidade que ora se invoca para todos os devidos efeitos legais.
O Advogado é um colaborador na realização do Direito e a quebra do segredo profissional é suscetível de gerar um efeito dissuasor na sinceridade e plenitude da comunicação entre o constituinte e o seu mandatário.
O recurso foi admitido por douto despacho de 112020 da Senhora Presidente do Tribunal da Relação de ..., do seguinte teor:
A Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de ... respondeu doutamente ao recurso, finalizando a peça pela seguinte forma:
Pelo que se CONCLUI:
O recorrente foi constituído arguido por no inquérito ter sido considerado existirem fortes indícios da prática, em coautoria, de um crime de Fraude Fiscal qualificada, p. e p. pelos art.s 103, n. 1, al. e n. 2 e 104, n. 2, al. e n. 3 do R.G.T.;
-Cabe ao Senhor Juiz de Instrução Criminal fazer a triagem dos elementos probatórios recolhidos, manter a apreensão referente aos relevantes para a investigação e devolver os restantes;
- a decisão que recaiu sobre a reclamação apresentada, nos termos do art. 77 do EOA foi fundamentada e não padece de qualquer vício de que cumpra conhecer.
No momento previsto no art. 416 n. 1, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal de Justiça emitiu proficiente parecer em que sustenta a inadmissibilidade legal do recurso e a sua rejeição nos seguintes termos:
E, dispõe o art. 180 do Cod. Proc. Penal que:
"1- À apreensão operada em escritório de advogado ou em consultório médico é correspondentemente aplicável o disposto no art. 177 ns 3 e
E, dispõe o art. 77 do EOA que:
Homologar as tabelas das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias;
Votar sempre que a lei o determine, assinando, neste caso, o acórdão;
Dar posse aos vice-presidentes, aos juízes, ao secretário do tribunal e aos presidentes dos tribunais da Relação;
Face ao exposto somos de parecer que:
O Tribunal Central de Instrução Criminal nunca teve oportunidade de conhecer e decidir sobre a reclamação apresentada pelo Recorrente.
Ou seja, o juiz junto do qual a reclamação é apresentada não pode ler ou examinar os meios de prova apreendidos, logo, não pode tomar qualquer decisão sobre a reclamação que visa a salvaguarda dos mesmos.
O que evidentemente não pode ser aceite, pois seria admitir que os juízes podem tomar cegamente decisões restritivas de direitos fundamentais, sem conhecimento de causa.
Poder-se-ia argumentar que esta ideia brota de uma distinção arbitrária e que não tem sustentação, na medida em que o incidente de quebra de segredo profissional e a apreensão de documentos e objetos sujeitos a segredo profissional são simplesmente duas vias para alcançar o mesmo objetivo e que, no fim de contas, implicam a mesma ponderação de interesses contraditórios,
Nem tampouco poderia tal norma vigorar, pois implicaria que o segredo profissional do advogado poderia ser irremediavelmente violado, através de uma decisão singular, sem possibilidade de se exercer um controlo eficaz sobre a mesma.
E juntou cópia do AcSTJ de 112019 - Proc. n. 305/13T9LRA-A.CS1, a que pertence o trecho que transcreveu no n. 1
No mesmo sentido concluiu também a Presidente do Tribunal da Relação de ..., que veio a admitir o recurso interposto pelo Reclamante, por despacho datado de 14 de Outubro de 202
No entanto, o referido recurso acabou por ser rejeitado através da Decisão Sumária ora em crise, com base na pretensa irrecorribilidade da decisão da Presidente do Tribunal da Relação de ... proferida ao abrigo do disposto no artigo 7 do EOA.
Como se demonstrará na presente Reclamação, o fundamento invocado para a rejeição do recurso apresentado pelo Arguido ora Reclamante não colhe, desde logo porque a irrecorribilidade invocada não encontra qualquer respaldo na letra da Lei.
Com efeito, a solução normativa vertida no despacho recorrido tem por base uma orientação jurisprudencial marcadamente contra legem, com a agravante de que tal solução consubstancia uma restrição inconstitucional, e por isso intolerável, dos direitos de defesa e de recurso do Arguido ora Reclamante.
É essa a razão de ser e são esses os fundamentos da presente reclamação.
Vejamos então, em detalhe:
No entendimento propugnado na Decisão Sumária ora em crise, sintetizado no seu
ponto, a decisão proferida pela Presidente do Tribunal da Relação de ...,
nos termos do disposto no artigo 7 do EOA não admite recurso, pela seguinte
ordem de razões:
O primeiro, e porventura, aquele que enviesa todo o pensamento aí explanado reside no facto de a Decisão Sumária lançar mão dos artigos 43 e 43 do CPP para aferir da recorribilidade da decisão recorrida.
Ou seja, aos artigos 43 e 43 do CPP bem como ao artigo 42 do não é atribuída a tarefa de definir se há ou não recurso de uma certa decisão, reservando o legislador tal tarefa para os artigos 39 e 40 do CPP bem como para outras normas dispersas pelo.
A aplicação dos artigos 43 e 43 do CPP bem como do artigo 42 do pressupõe que, em momento prévio, foi já estabelecida a recorribilidade da decisão, de acordo com o disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo Código.
Como, aliás, bem demonstra a alínea do n. 1 do artigo 432 do CPP, quando estabelece que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça "de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso".
A mesma conclusão se chega atentando na alínea do n. 1 do referido preceito legal, que, tal como expressamente se reconhece na Decisão Sumária, "só escolhe o tribunal ad quem, supondo previamente decidida a questão da recorribilidade em geral cf. ponto da Decisão Sumária).
O que se acredita, ninguém defenderá, nem mesmo os defensores da tese acolhida na Decisão Sumária ora em crise.
Mas note-se mais:
De acordo com a orientação sufragada na Decisão Sumária, para uma decisão ser
Ora, como é bom de ver, tal entendimento, inverte, por completo, aquele que é o princípio consagrado na lei em matéria de recursos penais: o princípio da recorribilidade cf. artigo 39 do.
Tal entendimento contraria toda a sistemática do regime dos recursos, tendo por efeito a inversão do princípio que o sustenta, o que, naturalmente, não pode ser aceite.
No exacto sentido do que se vem dizendo concorre o artigo 4, n. 6, do CPP, ao estabelecer expressamente a irrecorribilidade da decisão proferida pelo tribunal superior relativamente ao requerimento de recusa e ao pedido de escusa.
No entanto, nesse caso, o legislador optou expressamente por consagrar no n. 6 do artigo 4 do CPP a irrecorribilidade de tal decisão.
Ora, tal norma só se justifica, precisamente, porque o princípio é o da recorribilidade. Não fosse esse o princípio como parece defender-se na Decisão Sumária, ao sustentar-se que a recorribilidade tem de resultar de norma específica), e tal norma seria totalmente redundante.
Em jeito de conclusão preliminar:
b. A admissibilidade desses recursos encontra-se regulada, entre outras normas dispersas pelo CPP, nos artigos 39 e 40 do CPP;
O artigo 39 consagra o princípio fundamental da recorribilidade;
Não se encontrando expressamente consagrada na letra da lei a irrecorribilidade da decisão proferida nos termos do disposto no artigo 7 do EOA, ter-se-á de concluir pela sua recorribilidade, independentemente de a mesma ser ou não subsumível a alguma das alíneas do artigo 43 do CPP;