rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O fundamento dos embargos e a falta de intuito de enganar terceiros por parte da embargante e da executada, o ónus da prova e a não elisão da presunção da titularidade do direito sobre os bens possuídos pela embargante.
Para a prolação da decisão recorrida o tribunal a quo deu como provados os seguintes factos:2
A embargante é uma sociedade comercial que tem por objeto a atividade de importação e exportação de azeite, comércio por gordo de azeite, óleos e gorduras, tendo a sua sede na Rua , n .., .- Torres Novas.
divisórias - armazém embalamento
máquina embaladora
máquina de cintar mod SMB
embaladora Mirka 35
depósitos cisterna tubos inox
máquina semi-automática S315
doseadora máquina mirca 35
cravad. Aut. Mirka 35
empilhador Mitsubishi FD
Router RDIS-INET
cadeira rodada pele sist. Gas
2 computadores / 1 monitor Santron
impressora Laser jet 1220 HP
cadeira de costa Alta/cesto
telecopiador Panasonic
secretárias, cadeiras e divisórias
mobiliário
secretárias
máquina de escrever IBM
central Simens Hicon 112
transp. Strapex T 1125 e 3000
eletrobomba tipo PM - 680
auto porta palete GS
fita transp. Mano FT20
Porta palete GS 2 Ton
Bomba 854-B-Oil-LIberty
Foram penhorados nos autos principais em 17/10/2014 na Rua  n .., em Torres Vedras os seguintes bens:
uma cravadeira de 1 litro, de cora verdade da marca oreste luciani, S. P. A., com o n ., estado usado, a marca correta é mirca 35
uma cravadeira de 500ml da marca mirca 35, estado usado, a marca correta é mirca 35
uma cravadeira 200ml, oreste Luciani, de cor verde, estado usado, a marca correta é mirca 35
uma máquina de enchimento de garrafas, estado usado
uma rotuladora de garrafas, em estado usado
uma máquina da marca strapex, em estado usado
uma máquina porta paletes, marca madre, cor azul, em estado usado
uma máquina porta paletes, cor azul, muito usada
empilhador da marca Mitsubishi F, muito usado de cor amarela
eletrobomba sem marca visível
impressora laserjet 1220 HP
No momento da penhora foi exibida a fatura referida em
O legal representante da executada, detinha as chaves do local onde os bens foram penhorados, aí se encontrando sozinho nessa data, usando os bens ali existentes.
O sócio e gerente da embargante é sobrinho do gerente da executada.
Os bens penhorados foram removidos em 13/10/201
O ato de compra e venda constante na fatura referida em 2 visou a delapidação integral do património da executada, a fim de o por fora do alcance dos credores da executada.
A embargante utiliza bens da executada.
Os bens que constam da fatura identificada em 2 dos factos provados passaram a integrar o imobilizado da embargada.
Impugnação da decisão proferida em matéria de facto
A recorrente deu integral cumprimento ao ónus de impugnação previsto no art. 640, n 1, al.s, e e n 2, al., do Código de Processo Civil.
A decisão é impugnada relativamente aos pontos 6, 11, 13, 14, 15 e 1
A impugnante propõe a seguinte alteração:
Ponto 6: Não provado.
Prova: Depoimento do legal representante da executada.
Prova: Testemunha E.
Defende que é matéria conclusiva, a substituir.
Prova: Depoimentos de E e F
Ponto 15: Defende que é matéria conclusiva e que não está provada.
Prova: depoimento de E e F
Prova: Todos os depoimentos testemunhais, por não resultar de nenhum deles que a executada tivesse bens que estivessem a ser utilizados pela embargante.
Para a exequente-embargada a matéria de facto impugnada não deve sofrer qualquer alteração, com base nas seguintes provas, expostas e discutidas ao longo de extensos 125 artigos:
Ponto 6: Depoimento do legal representante da executada; o depoimento do legal representante da exequente; O depoimento da testemunha Dr K, Agente de Execução; a certidão comercial de folhas 189 a 192; a assentada efetuada com base no depoimento de parte do gerente da executada, de onde entende extrair-se a confissão do facto; o depoimento do legal representante da aqui Recorrida, J;
Ponto 11: Depoimento do legal representante da executada, ; depoimento do legal representante da embargante, ; assentada do depoimento de , de onde resulta a confissão do facto; depoimento de parte do gerente da embargante.
Ponto 14: Depoimento do legal representante da executada, ; os documentos e objetos coisas móveis já mencionados;
Ponto 15: Depoimento do legal representante da executada, ; depoimento do legal representante da embargante, ; os documentos e objetos vindos de considerar; os depoimentos das testemunhas arroladas pela embargante, a saber, , E e F2; conjugação de toda a prova produzida
Ponto 17: Argumenta que é conclusiva e de Direito a matéria que a recorrente pretende que seja dada como provada.
Iluminados pelas referidas considerações, aproximemo-nos mais do caso concreto, não olvidando que grande parte da prova por depoimento foi produzida por pessoas interessadas na causa, por serem os gerentes das sociedades intervenientes, a apreciar livremente pelo tribunal.
Por todos foi reconhecido que a executada, , Lda., já no final da gestão do falecido pai de  atravessava dificuldades económicas que se agravaram posteriormente, designadamente nos anos de 2010 e 201
A prova permite ponderar dois cenários diferentes:
Era intenção dos gerentes da , Lda. e da B, Lda. esvaziar a atividade da primeira, passando para a segunda todo o seu património e laboração, e assim frustrar as expetativas dos credores da primeira, mantendo a atividade empresarial da família; ou
A Sr. Agente de execução confirmou as rasuras do auto de penhora e justificou-as com a falta de condições no local da apreensão dos bens e, por isso, ter escrito de pé.
Note-se que o ponto 18 dos factos provados não foi impugnado e que dele resulta:
Mantém-se inalterado: O legal representante da executada detinha as chaves do local onde os bens foram penhorados, aí se encontrando sozinho nessa data, usando os bens ali existentes.
Provado que uma parte dos fornecedores e clientes negociaram com a empresa gerida, de facto, por , sob as siglas , Lda. e B, Unipessoal, Lda.
Provado apenas que os bens da executada são por ela utilizados.
Em larga medida foi pressuposta pela recorrente a alteração da matéria de facto dada como provada na sentença.
Outra função da penhora é conservar os bens assim individualizados na situação em que se encontram, evitando que sejam escondidos, deteriorados ou alienados em prejuízo da execução.
ofensa da posse;
Este paradigma dos embargos de executado transitou para o atual Código de Processo Civil, aqui aplicável.
Manifestamente, é incompatível com a penhora, o direito de propriedade plena de terceiro, seja sob a forma de propriedade singular, seja de compropriedade, pois que impede a oportuna venda executiva do bem ou do direito sobre a qual incide.
A posse incompatível com a realização da penhora é, em primeiro lugar, aquela que, sendo exercida em nome próprio, constitui presunção da titularidade dum direito incompatível: enquanto esta presunção não for ilidida, mediante a demonstração de que o direito de fundo radica no executado, o possuidor em nome próprio é admitido a embargar de terceiro.
Quando os embargos de terceiro são fundados apenas na posse do embargante ou do terceiro em nome do qual ele, a legitimidade ativa baseia-se numa presunção de propriedade ou de outro direito real de que, como tal, pode ser ilidida, vindo o art. 348, n 2, do Código de Processo Civil, proporcionar, quer ao exequente, quer ao executado, a alegação e a prova de que o direito de fundo seja o direito de propriedade, seja outro direito real de pertence a este. Provada a alegação, os embargos serão julgados improcedentes.15
A posse é o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real art. 1251 do Código.
Na análise de uma situação de posse não de mera detenção) distinguem-se dois momentos: um elemento material o, que se identifica com os atos materiais de detenção e fruição praticados com o exercício de certos poderes sobre a coisa; um elemento psicológico o que se traduz na intenção de se comportar como titular do direito real correspondente aos atos praticados.
A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação: é o que se chama usucapião art. 1287 do Código.
Com efeito, a obrigação de pagamento em que a embargante poderia ter incorrido não radica na fatura mas na obrigação contratual que ela tivesse assumido.
A compra e venda de bens pressupõe um acordo de vontades entre vendedor e comprador. Não nos parece que este acordo de vontades esteja, no caso, demonstrado.
Aliás, não seria necessária a prova daquele facto para concluir que a embargante não logrou demonstrar, primeiramente, como era seu ónus art. 342, n 1, do Código o fundamento dos embargos que deduziu: a declaração de comprar e de vender os bens de equipamento no ano de 201117 e o exercício de atos de posse sobre os mesmos, traduzidos no exercício da atividade de aquisição, embalamento e exportação de azeite, com utilização dos equipamentos em causa. Não provou que os utilizasse, por qualquer forma, em nome próprio nem sequer em nome, razões pelas quais não lhe assiste o direito de embargar, ficando prejudicada a apreciação da matéria de exceção invocada pela exequente, nomeadamente a simulação negocial18 e a desconsideração da personalidade jurídica da embargante1
Ora, como não se provou o exercício, pela embargante, de quaisquer atos de posse sobre os equipamentos objeto da compra e venda, traduzida na sua utilização no exercício da atividade de aquisição, embalamento e exportação de azeite, a embargante não consegue demonstrar a sua aquisição originária.
Entendendo-se, como é devido, que a proteção da embargante se bastaria com a posse dos bens, por gozar o possuidor da presunção da titularidade do direito a ela correspondente art. 1268, n 1, do Código, a verdade é que não a demonstrou, faltando por completo fundamento de proteção que os embargos de terceiro concedem.
Por conseguinte, não ocorrendo os requisitos justificativos dos embargos, merce confirmação, sendo o recurso improcedente. SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:
Pelo exposto, acorda-se nesta Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se --- embora com fundamento diverso --- a decisão recorrida que julgou improcedentes os embargos de terceiro.Custas pela recorrente, por ter decaído na apelação.Porto, 20 de fevereiro de 2020
António Carrata, Prova e convincimento dei giudice nel processo civile, Como, Rivista Diritto Processuale, Ano 2003, pág. 4
Na execução para pagamento de quantia certa.
Ob. cit, pág. 28
Ainda Lebre de Freitas, ob. cit., pág.s 289 e 290
Lebre de Freitas, A Acção Executiva depois da reforma da reforma, Coimbra, 5 Edição, pág. 27 Art. 735 do Código de Processo Civil.
Art.s 240 e seg.s do Código Civil.
O recorrente pugna pela admissão da revista por ela recair sobre uma questão jurídica relevante e erroneamente decidida.
O Conselho Geral contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
Assim, não se justifica que subvertamos a regra da excepcionalidade das revistas.
Proc. n. 140/08TAGVA-B.S1
Recurso Extraordinário de Revisão de Sentença
Apresentou o petitório no Juiz .. do Juízo Local Criminal . do Tribunal Judicial da Comarca de .. que, na reforma judiciária de 2014, sucedeu ao Juízo Criminal da Comarca .
E motiva-o pela forma seguinte:
A Sentença objeto do presente pedido de revisão condenou o Recorrente pela prática de um crime de difamação agravada.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, através do seu Acórdão, de 8 de outubro de 2019, proferido no Proc. n 24845/ doc. n, disponível para consulta em www.echr.coe.int, concluiu que a referida condenação constituía uma violação do art. 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
O que, segundo a norma do art. 449, n 1 alínea do Código de Processo Penal, constitui fundamento para a revisão da Sentença.
Está em causa a liberdade de expressão, que é um direito fundamental.
Só mediante a revisão da Sentença de condenação é que a situação jurídica do Recorrente será reconstituída, voltando ao estado em que se encontraria caso a Sentença não houvesse sido proferida.
Nestes termos e nos demais de direito, deverá a Sentença ser revista, o que se requer.
O recurso foi admitido no mencionado Juiz .. por douto despacho de 202
E, na oportunidade:
O Senhor Juiz lavrou a informação prevista no art. 454 nos termos que, expurgados do relatório, seguem transcritos:
Prescreve o artigo 46, n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem: "As Altas Partes Contratantes obrigam-se a respeitar as sentenças definitivas do Tribunal nos litígios em que forem partes.".
Já neste Supremo Tribunal de Justiça, no momento previsto no art. 455, o Senhor Procurador-Geral Adjunto produziu douto parecer no sentido da rejeição do recurso ao abrigo do art. 420 n. 1 al..
O que sustentou nos seguintes termos 2:
Cumpre emitir parecer.
Segundo se dispõe no artigo 45, n. 1, do CPP, "O requerimento a pedir a revisão é apresentado no tribunal onde se proferiu a sentença que deve ser revista"
Segundo o mesmo autor, em anotação ao mesmo artigo, página 1218, "O recurso de revisão tem duas fases, a do juízo rescindente e a do juízo rescisório"
O juízo rescindente processa-se no tribunal onde foi interposto o recurso e neste STJ.
O Juízo rescisório, que só tem início se a revisão da sentença for autorizada, processa-se no tribunal onde se proferiu a sentença que deve ser revista.
Segundo o mesmo autor, página 1219, "nos termos gerais do artigo 41, n. 2, do CPP, o requerimento contendo o pedido de revisão não pode ser admitido se o juiz não for o competente, isto é, não for o do tribunal onde foi proferida a sentença revidenda"
Segundo os mesmos termos gerais, previstos no artigo 41, n. 3, do CPP "A decisão que admita o recurso  não vincula o tribunal superior".
Embora proferido em matéria cível, não queremos deixar de citar o acórdão proferido pela  Secção do STJ, em 19/10/17, no processo 181/08TBAVV-AGS1, sendo relatora a senhora conselheira Fernanda Isabel Pereira, consultável na base de dados da internet do IGFEJ:
Termos em que, somos de parecer que o presente recurso deverá ser rejeitado, nos termos do artigo 42, n. 1, alínea, do CPP.
Suscita, então, o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça a questão, prévia e oficiosa, da inadmissibilidade do recurso de revisão.
Louva-se na lição de Pinto de Albuquerque, in "Comentário do Código de Processo Penal", 4 ed., em anotação aos art.os 451 e 452 do CPP.
E pronuncia-se pela rejeição do recurso ao abrigo do art. 420 n. 1 al. do CPP.
Sendo competente o tribunal que a tiver emitido.
Qual seja, in casu, essa decisão é, o que, por isso, importa definir.
Para o Senhor Procurador-Geral Adjunto a decisão é, como repetidamente dito, o acórdão do Tribunal da Relação ..
Sem quebra do muito devido respeito, não parece que assim seja.
É que, apesar de ter sido o acórdão da Relação a proferir a derradeira palavra, a verdade é que a condenação do Requerente é o produto conjunto daqueles dois actos decisórios.
Actos esses que, autónomos entre si, se fundiram naquele resultado, produzindo uma só condenação.
E conclusão esta contra a qual, de resto, não vale argumentar com o regime do recurso extraordinário de revisão do Código de Processo Civil, por não haver lacuna a suprir nos termos do art. 4 do CPP e por, de qualquer modo, serem fundamentalmente diferentes as soluções e a filosofia que informam um e outro instituto, como se conclui pela simples leitura comparada das normas dos art.os 449 a 466 do CPP e 696 a 702 do CPC.
Razões estas, todas elas, por que se entende que inexiste fundamento de rejeição do requerimento de revisão, dando-se seguimento ao recurso.
B. Do mérito do recurso.
Persegue o normativo o equilíbrio entre dois conceitos caros ao processo penal: de um lado, o direito a uma decisão justa, que faz parte do património de qualquer cidadão, e, do outro, a necessidade de conferir a tal decisão a estabilidade que serve os interesses da certeza e segurança da definição jurídica e social.
Com efeito e recordando Figueiredo Dias, "Direito Processual Penal", , 1974, pp. 43 a 44:
O recurso de revisão visa, não uma reapreciação do anterior julgado, mas sim uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto1
Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exercício da sua junção no processo;
b. O caso.
O Acórdão TR. e o acórdão do TEDH.
Queixa n. 24845/. P.
O primeiro requerente 14
O governo.
Apreciação do Tribunal.
A qualidade de advogados dos requerentes
A natureza das declarações objecto de litígio e as razões dos tribunais nacionais
A gravidade das sanções aplicadas
Houve, portanto, violação do artigo 1 da Convenção em ambos os casos em apreço.
Nos termos do artigo 4 da Convenção,
A. Danos
O primeiro requerente reclama 300 euros correspondentes aos montantes da multa e da indemnização que suportou no final do processo penal instaurado contra si e 3000 euros a título de reparação de danos morais que alega ter sofrido. .
B. Custas e despesas
O primeiro requerente pede igualmente o reembolso de 512 euros pelas custas e despesas que alega ter incorrido aquando do processo interno e de 500 euros para o que considera necessário para o pedido de revista que pretende formular após a decisão do Tribunal no caso em apreço. .
No que respeita ao primeiro requerente, o Governo considera que as custas e despesas em processos que ainda não tenham sido efectivamente intentados não podem ser concedidas. .
POR ESTES MOTIVOS, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL,
Decide juntar as queixas;
Declara as queixas admissíveis;
Decide que houve violação do artigo 1 da Convenção;
Decide que a constatação da violação constitui, por si mesma, reparação razoável suficiente pelo dano moral sofrido pelos requerentes;
Rejeita o pedido de reparação razoável na parte excedente.
Por tudo o que haverá a revisão de ser autorizada.
Diploma a que pertencerão os normativos que si vierem a citar sem menção de origem
Transcrição, expurgada do relatório.
Simas Santos e Leal-Henriques, "Recursos Penais", 9 ed, 2020, p. 23
Art.os 399 a 426-A do CPP.
Pelo menos no entendimento que se julga maioritário neste Supremo Tribunal.
Vejam-se os art.os 437 a 447
Como a nominam Simas Santos e Leal-Henriques, "Recursos Penais", 9 ed. 2020, pp. 254 a 25
Simas Santos e Leal-Henriques, "Recursos Penais", 9 ed., p. 26
Paulo Pinto de Albuquerque, "Comentário do Código de Processo Penal", 4 ed., pp 1209 e 121
Neste sentido, AcTConst n. 376/200
O Réu contestou por excepção, invocando ilegitimidade passiva e activa, ineptidão da inicial e prescrição, e, ainda, por impugnação.
Deverá ser revogada a sentença, substituindo-a por outra que condene o R. no pagamento do que se vier a apurar em execução de sentença,
Assim se fazendo JUSTIÇA!!!
O Réu contra-alegou defendendo o bem fundado do julgado.
Tendo em atenção as conclusões da Recorrente - artigo 63, n. 3, 63, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC, quanto a possibilidade de apreciação oficiosa -, cumpre apreciar das seguintes questões:
Com data de 102013, o A enviou mail ao Instituto de Propriedade Industrial, comunicando que requereu protecção jurídica para efeitos de recurso e que aguarda decisão.
Desta decisão, o R. apresentou reclamação, dirigida ao Tribunal da Propriedade Intelectual, com fundamento na apresentação do pedido de protecção jurídica a 202013;
O Tribunal manteve a decisão, referindo que a acção também não foi intentada no prazo de 30 dias a contar da nomeação, nem foi pedida a prorrogação do prazo;
O R não apresentou recurso e a decisão transitou em julgado;
Inconformado com a situação, o A. apresentou participação do R. na Ordem dos Advogados;
Tendo a OA aberto processo disciplinar que levou a despacho de acusação do aqui R., mas que terminou com o arquivamento dos autos;
O R. depois de ter sido notificado da decisão do TPI, referida em não informou o A.;
A informação prestada pelo A ao R não permitia a este perceber que este pretendia reagir contra uma decisão de suspensão do processo de registo de marca a favor do A enquanto estivesse pendente acção no TAF do Porto, considerada prejudicial.
Alega o Recorrente que a sentença padece da nulidade prevista nas alíneas e do n. 1 do artigo 615 do CPC por os fundamentos estarem em oposição com a decisão e por se verificar ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Assim enquadrada juridicamente, vejamos se se verifica a alegada contradição.
Ou seja, enquanto o primeiro afirma uma informação genérica, o segundo afirma que tal informação genérica não permitia que o Réu soubesse o que especificamente era pretendido. Não existe qualquer contradição entre uma coisa e outra pelo que, mesmo considerada como pretendendo alteração da matéria de facto improcede a pretensão.
Entende ainda o Recorrente que se verifica a nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, na modalidade de ininteligibilidade da decisão.
A tal respeito refere que foi considerada questão de boa ou má fé a do conhecimento da natureza administrativa do prazo para recurso.
Não vemos a ininteligibilidade na sentença, nem o Recorrente a indicou em concreto, limitando-se a uma arguição vaga e genérica, aliás contraditória com a perfeita compreensão da decisão que o recurso evidencia.
Improcede também a arguição de nulidade nesta parte.
Defendeu ainda o Recorrente que a sentença está ferida da nulidade a que alude a alínea da norma citada, a qual estatui: é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Não se verifica qualquer omissão pelo que improcede a arguição de nulidade.
Entendemos assim, que, independentemente da origem formalmente contratual, tal determina que deve assimilar-se a situação de patrocínio com origem em nomeação legal ao mandato forense com origem em contrato, a saber ao regime do mandato forense previsto no EOA, sub-espécie do mandato previsto nos artigos 115 a 118, do
Na verdade, a distinção tradicional entre responsabilidade contratual e extra-contratual não oculta a matriz comum da responsabilidade , a similitude dos respectivos pressupostos e as numerosas normas de aplicação comum
Como foi delimitada, a responsabilidade nasce da prática de um acto ilícito, que consiste, como veremos adiante, na violação de um dever.
Este dever pode ser uma obrigação em sentido técnico ou outro dever: no primeiro caso, a responsabilidade diz-se obrigacional e no segundo extra-obrigacional, delitual ou aquiliana
A prática de um acto processual fora do prazo legal ou a utilização de um meio processual desadequado, fazendo soçobrar a pretensão de interposição de recurso, constituem indubitavelmente uma violação destes específicos deveres do advogado e das normas que os consagram.
Do que decorre estar demonstrado o incumprimento da obrigação que vincula o advogado ao seu patrocinado, o Réu ao Autor. Verificado este incumprimento, decorre do artigo 79, n. 1, do , uma presunção de culpa do obrigado, no caso o Réu, presunção que determina deva este provar que tal culpa não se verifica.
No caso dos autos, o Réu indicou a actuação do Autor para, em suma, demonstrar que a sua percepção do que estava em causa não foi correcta por facto imputável ao Autor.
Resultou quanto a tal provado que o A transmitiu ao R que o apoio judiciário é para apresentar recurso de nulidade ?) do despacho/notificação de Fevereiro de 2013 a recusar a transmissão da marca em meu nome, recusa que ainda não foi publicada no Boletim da Propriedade Industrial e que a informação prestada pelo A ao R não permitia a este perceber que este pretendia reagir contra uma decisão de suspensão do processo de registo de marca a favor do A enquanto estivesse pendente acção no TAF do Porto, considerada prejudicial.
Diga-se que em sede de responsabilidade aquiliana, também a ilicitude decorreria da violação daquelas normas do EOA por força do disposto no artigo 48 do e a culpa seria apreciada nos mesmos termos, embora sem interposição da norma do artigo 79, n. 2, do
Demonstrada se encontra a prática pelo Réu de um facto ilícito e culposo.