rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 21/12/2017, cessou os efeitos da contumácia, com a apresentação do recorrente a juízo, tendo prestado TIR.
A notificação foi feita na morada indicada no TIR do recorrente, padecendo, contudo, de um lapso de escrita que consubstanciou uma irregularidade.
Mesmo que, esporadicamente, tenha que fazer transporte para Portugal, não tem datas previstas para o fazer para este país, que coincidam com alguma das datas para o julgamento agendado, e assim pode estar presente.
"Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento,:
Por seu lado, preceitua o art. 332, n. 1:
O que deve ser conjugado com o direito que, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as exceções da lei, é reconhecido ao arguido pelo art. 61, n. 1, al., traduzido em estar presente aos atos processuais que diretamente lhe disserem respeito.
Da mesma forma que, segundo determinado entendimento, a efetividade dos referidos direitos pressupõe que o arguido seja notificado sempre que, iniciado o julgamento em data para que tenha sido notificado, este continue numa nova data
Com efeito, de acordo com o disposto no art. 113, n. 1, al., as notificações efetuam-se mediante via postal simples, por meio de carta ou aviso, desde que tal esteja expressamente previsto.
Ambas as interpretações são igualmente legítimas.
Da mesma forma que também se poderia com toda a razoabilidade admitir a possibilidade de o erro consistir na indicação da ordem das datas, pretendendo-se indicar em primeiro lugar a que foi indicada em segundo e vice-versa.
Razão pela qual não cabia ao arguido equacionar essas várias interpretações possíveis e optar por uma delas.
Tendo o arguido optado por não diligenciar previamente junto do tribunal pelo esclarecimento do manifesto lapso, como seria expectável que fizesse, não estava desonerado de comparecer na data que cronologicamente ocorresse primeiro 25-09-2018), momento em que tal lapso seria esclarecido, ainda que tal pudesse implicar uma deslocação em vão ao tribunal, por ter havido erro na indicação desse dia, ao qual poderia, então, reagir da forma tida por conveniente.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, A. S..
- Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo a correção de gralhas evidentes, a formatação do texto e a ortografia utilizada, que são da responsabilidade do ora relator.
- Cf., nesse sentido, o acórdão desta Relação de 05-06-2017 processo n. 512/11PBVCT.G1), onde são citados vários outros arestos, e, em sentido contrário, o acórdão do TRP de 13-06-2018 processo n. 786/18GAFLG.P1), todos disponíveis em http//www.dgsi.pt.
- In Código de Processo Penal comentado, 2014, Almedina, pág. 38
Inconformado, recorreu o arguido A... , concluindo assim:
Neste quadro, é manifesto que o suposto facto em causa não pode ser considerado.
Ora, sem ter sido dada como provada a matéria averiguada no processo disciplinar, o arguido e ora recorrente A...  não pode ser condenado.
Como se verifica pelo teor da notícia, os indícios de corrupção não resultavam apenas do processo disciplinar, mas de outra informação recolhida pelo arguido e ora recorrente A... , na sua qualidade de jornalista.
Por isso, o raciocínio contido na douta sentença condenatória de que realidade e notícia não coincidem por a matéria averiguada no processo disciplinar não se enquadrar no conceito de corrupção está viciada na sua base.
O arguido e ora recorrente A... , ao referir-se aos indícios de corrupção, mencionou expressamente informações prestadas por lesados que não se identificaram, o que bem demonstra que a sua fonte era exterior ao processo de averiguações.
Como se refere no citado aresto do Supremo Tribunal de Justiça, o conceito de verdade noticiosa não tem de coincidir com a verdade absoluta.
A ideia de que, num caso como o dos autos, o jornalista se deveria ter limitado a noticiar que decorria um processo de averiguações, calando as informações de que dispunha e que estavam correctas!), corresponde a uma concepção mais do que retrógrada da liberdade de imprensa, configurando a condenação do arguido e ora recorrente A... , para além de uma injustiça, uma manifestação de profunda e até chocante incompreensão em relação ao relevo social de uma imprensa livre, ao arrepio dos fundamentos básicos do ordenamento jurídico em vigor no nosso país.
Não faz, por isso, qualquer sentido que se diga que a notícia é difamante porque o arguido e ora recorrente A...  se referiu a corrupção e não a exercício ilícito de segurança privada.
O Tribunal a quo deu como provado que o vexame e a ofensa que a assistente sentiu resultaram dos factos noticiados e não da própria notícia em si, ou de qualquer facto da notícia que não fosse verdadeiro.
Ora, o arguido e ora recorrente A...  foi o responsável pela elaboração da notícia, mas não pelos factos noticiados.
O arguido e ora recorrente A...  deve ser absolvido.
Ao decidir em sentido contrário, o Tribunal a quo violou designadamente o disposto no art. 374, n 2, CPP, art. 180, n 2,, CP, e art. 71, CP.
Recorreram também o arguido  ..  e o demandado  .. , formulando as seguintes conclusões:
Ao considerar difamatória o artigo objeto dos presentes autos a decisão violou o Princípio da Intervenção Mínima do da Tutela Penal.
O comportamento do Recorrente não preenche o elemento objetivo uma vez que, o nome da Assistente não consta do texto.
O Recorrente agiu sem dolo e culpa, motivo pelo qual, a sentença ao condenar o Arguido, violou o disposto nos artigos 13, 14, 15 e 2
Em 11 de Abril de 2011, a Cabo de Cavalaria n. 2041180  E...  foi notificada da instauração de um Processo Disciplinar mandado instaurar por despacho de 06 de Abril de 2011, pelo Exmo. Senhor Comandante Territorial de  ...) ;
O Processo Disciplinar viria a ser arquivado por despacho de 14 de Junho de 2011;
Tinham ainda perfeito conhecimento que a sua conduta era punida criminalmente.
Os factos noticiados determinaram que a demandante se sentisse vexada e ofendida na sua honra e consideração;
Tanto mais que foram factos difundidos através de jornais de ampla divulgação nacional;
Do certificado do registo criminal dos arguidos não consta a menção a condenação anterior pela prática de ilícitos criminais.
O arguido A...  é divorciado e tem filhos autónomos;
O arguido mora com a sua companheira que trabalha no Instituto de Formação Profissional;
De escolaridade, o arguido tem o  ano do antigo liceu;
O arguido  .. é casado;
O arguido tem dois filhos de 04 e 07 anos de idade;
A mulher do arguido é Engenheira do Ambiente, estando a trabalhar por quatro meses, com término em Outubro de 2016;
O arguido tem um veículo automóvel, da marca, Hyundai, do ano de 2008;
O arguido é licenciado;
Os arguidos são tidos pelos amigos e conhecidos próximos como pessoas sérias, trabalhadoras e que procuram a verdade, sem prejuízo do acima dado como provado.
E deu-se como não provado :
O Comando Territorial não confirmou, nem negou a informação de que em causa estariam actos relacionados com corrupção;
E. O arguido  .. obteve junto das suas fontes a mesma informação que foi publicada nos órgãos de comunicação acima referidos;
G. Nem teve qualquer contacto ou conhecimento dos factos visados no artigo publicado;
H. O demandado  B...  não fez publicar a notícia, não teve conhecimento prévio da mesma, que não lhe foi submetida para apreciação e que desconhecia em absoluto;
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, extraídas da motivação apresentada, cabe agora conhecer das questões ali suscitadas.
Importa, antes de avançarmos para a decisão e pressupostos respectivos, deixar aqui algumas premissas que permitam a compreensão do caso e aqueles mesmos pressupostos. Desde logo, é inquestionável o interesse legitimo da noticia, uma vez que tinha que ver com a suposta violação de deveres funcionais e a prática de crimes por agentes da autoridade no exercício das suas funções  corrupção, tratamento favorável. Em segundo lugar, registar que em nenhuma das noticias são referidos os nomes dos agentes da GNR envolvidos, embora seja fácil de supor que referindo-se as noticias a uma cabo da GNR de  ...) , as pessoas da zona pudessem saber que se tratava da aqui queixosa  E... . Depois, que nada indica que os recorrentes em causa deviam ter perguntado aos implicados da sua versão do caso, desde logo porque podiam não saber os nomes dessas pessoas, uma vez que o caso estava em segredo de justiça.
Aliás,  a liberdade de expressão não pressupõe sequer um dever de verdade perante os factos, mas uma averiguação tanto séria quanto possível e, como é óbvio, salvaguardando sempre o direito de não dar a conhecer as fontes de informação, pois se  a verdade de uma afirmação publicada não abonatória, relativa a uma qualquer pessoa singular ou colectiva, estivesse sujeita a uma averiguação posterior da sua veracidade como forma de aferir a sua eventual ilicitude, paralisar-se-ia a actividade jornalística, nomeadamente na área da investigação, em razão dos de queixas crime, acções cautelares, etc, e assim limitar-se-ia a liberdade de expressão e de informação.
Para dizer, pois, que os recorrentes agiram no exercício de um direito, com um interesse legítimo e dentro dos limites do mesmo direito.
O crime é uma espécie do género acto ilícito, ou seja, a acção ilícita sancionada por uma pena criminal. Numa definição menos formal, o crime, como aliás todo o acto ilícito, é acto ou facto voluntário que lesa um bem tutelado pelo Direito, isto é, que produz um dano ou lesão antijurídica ; um acto exterior ou facto ilícito que compreende um desvalor do evento, do dano produzido e do modo de lesão, ou desvalor da acção que o produz.
Portanto, a ilicitude é uma qualidade de um comportamento que tem de ser vista face ao conjunto da ordem jurídica.
absolve-se os arguidos A...  e  .. da prática, cada um, de um crime de difamação, através de imprensa, previsto e punido nos artigos 18, n. 1 e 18, n. 2, 18, 13, n. 2, alínea do Código Penal, 3 e 3 da Lei n. 2/99, de 13 de Abril;
absolve-se os demandados  A... ,  B...   ..  e  ..  dos pedidos cíveis.
Coimbra, 21 de Junho de 2014
Nos presentes Autos de Instrução a correrem termos pela Comarca de Santarém - Juízo de instrução Criminal de Santarém - Juiz 2, a ma Juiz de instrução veio, por despacho datado de 28-11-2018; rejeitar, por ser legalmente inadmissível, o requerimento para abertura de instrução apresentado pelo assistente, P.
Por conseguinte, tal requerimento é nulo, sendo que a falta de objeto adveniente dessa nulidade implica, como vimos, a inexequibilidade da instrução; tudo implicando que seja rejeitado, nos termos do art. 28, n. 3 do Código de Processo Penal, por inadmissibilidade legal da instrução.
Reagindo a tal despacho veio o assistente P interpor o presente recurso, onde formula as seguintes conclusões;
!- O presente recurso vem interposto do douto despacho que indeferiu o pedido de abertura de instrução apresentado pelo assistente com fundamento na sua inadmissibilidade legal;
Salvo o devido respeito e melhor opinião, não existe fundamento para o indeferimento do pedido de abertura de instrução, nomeadamente, a sua invocada inadmissibilidade legal.
A	indicação dos actos de instrução que o assistente pretende que sejam levados a cabo e dos meios de prova que não foram considerados no inquérito;
Todavia,	o enquadramento legal dos factos imputados aos arguidos foi feito no inquérito e tal enquadramento é, expressamente, mencionado no despacho de arquivamento.
Tal enquadramento legal não é questionado pelo assistente, até porque foi este quem o fez;
A aplicação ao requerimento de abertura de instrução, quando apresentado pelo assistente, das alíneas e, do n. 3, do art. 28do CPP, tem que ser devidamente adaptada e não pode ser interpretada como se, naquele requerimento, o assistente tenha que fazer tábua rasa de tudo quanto já foi trazido aos autos de inquérito e deles conste;
O requerimento de abertura de instrução contém por isso, todos os elementos necessários para a delimitação do objecto do processo e actividade cognitiva do Tribunal.
O RAI não deu cumprimento ao disposto no artigo 28 n. 2 do Código de Processo Penal, pois não lançou mão do disposto no artigo 28 n. 3, alíneas e do mesmo diploma legal, por remissão do primeiro dos supra-citados artigos.
Por isso, o recurso deve ser rejeitado nos termos do artigo 42 n. 1 alínea do Código de Processo Penal.
Caso assim se não entenda, deverá o mesmo improceder nos termos supra- alegados nesta resposta, mantendo-se na íntegra o despacho impugnado, uma vez que o mesmo fez correcta aplicação da Lei e do Direito.
Por conseguinte, tal requerimento é nulo, sendo que a falta de objeto adveniente dessa nulidade implica, como vimos, a inexequibilidade da instrução; tudo implicando que seja rejeitado, nos termos do art. 28, n 3 do Código de Processo Penal, por inadmissibilidade legal da instrução.
Peio exposto, e nos termos das normas legais acima citadas, decido rejeitar, por ser legalmente inadmissível, o requerimento para abertura de instrução apresentado pelo assistente, P.
Custas pelo assistente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC, dada a escassa complexidade das questões decididas art. , n. 2, do Regulamento das Custas.
Como consabido, são as conclusões retiradas peio recorrente da sua motivação que definem o objecto do recurso.
Tendo em conta o teor das conclusões formuladas pelo recorrente, delas decorre que, in casu, se cura de saber se o mo juiz de instrução podia, ou não, indeferir nos moldes vertidos no despacho recorrido o RAI subscrito pelo assistente P.
No caso em análise, o pressuposto do requerimento do aqui assistente/recorrente para a abertura da instrução, como já referido, é a decisão do P. de arquivar o inquérito.
O art. 28 n. 3, do mesmo diploma adjectivo, refere que a acusação contém, sob pena de nulidade:
Face a tal formulação legal, vem-se entendendo que o requerimento de abertura de instrução configura uma acusação implícita. Porquanto, após o despacho de arquivamento pelo P., requerendo a abertura da instrução, o assistente deixa de ser colaborador e subordinado da actividade do P., com ele entra em conflito e, por isso, visa superar a uma decisão que lhe é desfavorável.
Porém, não se trata de uma acusação formal, pois, quanto ao assistente, a acusação não pode existir não subordinada ao P.
Sendo que é tal requerimento que define e delimita o objecto do processo e, por isso, constituir, substancialmente, uma acusação alternativa ao P.
Daí que tenha de conter a descrição dos factos que fundamentam a eventual aplicação de uma pena ao arguido e a indicação das disposições legais incriminatórias.1
É que não obstante o juiz investigar autonomamente o caso submetido a instrução, tem de ter em conta e actuar dentro dos limites da vinculação factual fixados pelo requerimento de abertura de instrução, tendo em conta a indicação constante do requerimento de instrução, como se depreende do disposto no art. 28, n. 4, do Cód. Proc. Pen.
Por seu turno, o juiz de instrução fica impossibilitado de realizar a instrução e de proferir, a final, qualquer decisão instrutória.
Pois, como salienta o Dr. Souto Moura, se o assistente requer a instrução sem a mínima delimitação do campo factual sobre que há de versar, a instrução será a todos os títulos inexequível. O juiz ficará sem saber que factos é que o assistente gostaria de ver acusados.... Aliás, um requerimento de instrução sem factos, subsequente a um despacho de arquivamento, libertaria o juiz de instrução de qualquer vinculação temática. Teríamos um processo já na fase de instrução sem qualquer delimitação do seu objecto.
Tudo, por o dito aresto ter fixado entendimento jurisprudencial no sentido de não haver lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do art. 28, n. 2, do Cód. Proc. Pen., quando for omisso relativamente á narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido.
Se bem se atentar no teor do requerimento para abertura de instrução constata-se que o requerente, aqui recorrente, pretende ver pronunciado o arguido  pela prática de um crime de furto de alfaias agrícolas, como tudo decorre dos pontos  a .
Dos pontos 1 a 3 sob a epígrafe do furto do tractor e alfaias agrícolas parece resultar querer imputar ao arguido  a prática de um outro crime de furto - qualificado, tendo em conta o teor do ponto 2 do predito requerimento -, e que para lá, uma vez mais, da crítica que dirige ao despacho de arquivamento, não descreve factualmente, de forma clara e precisa, em que consistiu o invocado furto. Sendo que relativamente ao elemento subjectivo do crime nenhuma descrição factual exista.
Os crimes mencionados são crimes dolosos, exigindo-se uma conduta por parte do agente que preencha qualquer das modalidades previstas no art. 1 do Cód. Pen.
Sem entrar noutros considerandos se dirá que se constata a falta de elementos objectivos dos tipos legais de crime referenciados nesse requerimento, nomeadamente de um dos crimes de furto, mais concretamente o enunciado em primeiro lugar do requerimento de abertura de instrução, sendo que em relação aos demais crimes a crítica que lhe é feita no despacho recorrido tem toda a razão de ser. Sendo que, no mínimo, é pouco ortodoxa a narração desses elementos objectivos do tipo.
Ao nível do elemento subjectivo essa escassez descritiva é, ainda, mais acentuada, constatando-se a omissão, completa, do elemento subjectivo dos preditos crimes.
Daí que, para que a conduta ao arguido imputada pudesse vir a ser subsumível nas mencionadas previsões típicas, necessário seria que aquele tivesse actuado com conhecimento e vontade de realização do tipo objectivo e do tipo subjectivo, ou seja, que tivesse actuado com conhecimento e representação dos elementos que integram o crime e com o propósito de o realizar.
Não é o que decorre do predito requerimento de instrução formulado pelo aqui assistente/recorrente.
Acórdão onde se fixou entendimento no sentido de que a falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem
Pelo que, nenhuma outra conclusão se imponha retirar que não seja a de que os factos relatados no requerimento de abertura de instrução não constituem crime, e, daí, ser de rejeitar o predito requerimento, por inadmissibilidade legal da instrução.
Évora, 8 de Outubro de 2019
Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, vol. Ill, pags. 139-140 e ivo Miguel Barroso, in Estudos Sobre o Objecto do Processo Penal, pags.16
Cfr. inquérito e Instrução, in Jornadas de Direito Processual Penal, pags.12
Publicado no R., í J Série, n.s 18, de 27 de Janeiro Acórdão, n.e 1/2015).
Alega para fundamentar o seu pedido, em síntese, que sofreu um acidente causado pelo condutor do veículo seguro na R., tendo esta já assumido a responsabilidade pelo acidente verificado.
Regularmente citada, a R. contestou, excepcionando a prescrição do crédito do A., existindo um lapso na identificação do veículo seguro, aceitando que os factos alegados pudessem determinar a sua responsabilização, impugnando os valores peticionados pelo A. a título de indemnização.
Alegou ainda que os factos em causa nos autos poderiam constituir ainda acidente de trabalho, devendo as quantias recebidas pelo A. ser deduzidas na indemnização a atribuir.
A quantia de 3500,00 euros trinta e dois e quinhentos a título de danos não patrimoniais;
A quantia de 045,00 euros cinco e quarenta e cinco a título de lucros cessantes;
- A quantia de 4000,00 euros quarenta pelos restantes danos patrimoniais sofridos;
absolve a R. do restante pedido formulado.
Tanto o A. como a R. interpuseram recurso de apelação.
Mais uma vez irresignado veio o A., interpor recurso de revista, tendo rematado as suas alegações com as seguintes
o Tribunal considerou ainda o depoimento da testemunha , coordenador responsável do A., nas funções que então exercia na área geográfica da sua residente, sendo facto notório que o longo período de incapacidade temporária sofrido pelo A. determinou naturalmente a sua substituição por uma entidade que depende das deslocações que vão sendo efetuadas, com uma periodicidade definida, pelos seus colaboradores.
Ora, pode perceber-se do teor do acórdão recorrido que esta questão foi absolutamente desmerecida e desconsiderada por este Tribunal da Relação do Porto, pois aquela mudança radical que se operou na vida profissional e pessoal do recorrente que resultou na alteração do seu horário de trabalho e no abandono de uma outra ocupação remunerada parece não ser, aos olhos daquele Tribunal, susceptível de lhe provocar tristeza, amargura, incómodo ou mal estar.
Dito de outro modo: - não fosse a necessidade de alteração, por força das sequelas, do seu horário de trabalho na actividade principal, e o recorrente com maior ou menor esforço) ainda poderia desenvolver essa actividade extra.
Mas a sensação, com o devido respeito, com que fica o recorrente é a de que essa sua actividade extra foi absolutamente desconsiderada, ao ponto de sentir que para o Tribunal da Relação do Porto o mesmo só não desenvolve aquela actividade por que não quer!
Mostra-se consolidada a seguinte factualidade4 :
Cerca das 12h15 do dia 01/09/2013 ocorreu um acidente de viação na Rua ...., em .... - ..., em que intervieram os veículos: ...-HT- ..., ciclomotor, conduzido pelo autor, seu proprietário, e ...-ED-..., ligeiro de passageiros, conduzido pelo proprietário, BB.
O ciclomotor do autor circulava pela referia Rua ...., no sentido .... -  o , pela metade direita da faixa de rodagem, atento o referido sentido, com velocidade não excedente 40 Kms por hora.
O veículo -ED- circulava pela rua .... no sentido ..-o-- .
Porém, acabou por perder o controlo do ciclomotor que conduzia, que derrapou para a sua esquerda, acabando por embater com a parte lateral direita do ciclomotor ....-HT-... e com o seu membro inferior direito na parte lateral direita, junto da roda da frente, do veículo ...-ED-..., após o que caiu ao solo.
O autor sofreu danos na sua integridade física.
Encontra-se transferida para a ré a responsabilidade por danos causados a terceiros pelo veículo ...-ED-....
O autor nasceu em 15/04/197
Do local do acidente foi transportado para o S.U. do Centro Hospitalar da .../..., onde foi submetido a estudo radiológico que revelou a referida contusão.
Foi ali tratado conservadoramente e medicado, após o que teve alta hospitalar, recolhendo a sua casa, onde se manteve em repouso durante 5 dias.
Retomou depois o seu posto de trabalho até que começou a sentir dor e instabilidade no joelho direito, motivo pelo qual recorreu aos serviços clínicos da Clínica Médica da Marginal na ....
Foi-lhe ali recomendada a realização de RMN ao joelho direito, que, depois de realizada, revelou lesão no ligamento cruzado anterior daquele joelho.
A partir do dia 15/11/2013 passou a ser seguido nos Serviços Clínicos a cargo da R. no Hospital ... - .
Foi fazendo tratamento fisiátrico naquele Hospital até ter tido alta hospitalar, altura em que recolheu a sua casa, onde se manteve em repouso durante duas semanas.
Passou, depois, a realizar tratamento fisiátrico na Clínica do ..., no , por conta da ré, onde se manteve, em sessões diárias, até ao dia 10/09/201
No dia 13/03/2014, durante o internamento no Hospital ... - , sofreu uma convulsão, sendo que lhe foi dada a explicação de que isso se ficou a dever a excesso de medicação por causa da infeção bacteriana de que estava afetado.
No dia 15/09/2014, foi novamente internado no Hospital ... - , em virtude de uma infeção que surgiu no joelho direito, sendo que passou a fazer, diariamente, sessões de crioterapia, que manteve até ao dia 03/10/2014, altura em que voltou a ter alta hospitalar, regressando a sua casa, onde permaneceu em repouso.
No dia 21/11/2014, foi novamente internado no Hospital ... - , para extração do fio de sutura da ligamentoplastia com desbridamento, tendo ali permanecido internado até ao dia 24/11/2014, altura em que teve alta hospitalar, recolhendo a sua casa, onde se manteve em repouso.
Passou, depois, a realizar novo ciclo de fisioterapia, desta vez na Clínica do ..., no , a cargo da ré, onde se manteve em sessões diárias até que teve alta definitiva dos Serviços Clínicos da ré.