rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O perímetro da zona de segurança não se encontra assinalado por painéis com a indicação "ZONA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE FABRICO/ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS", tal como previsto no n. 10 do artigo 1 do RSEFAPE;
Do ponto de vista construtivo os edifícios que constituem o estabelecimento apresentam algumas inconformidades com o previsto no artigo 2 do RSEFAPE, nomeadamente o teto e paredes forradas com esferovite ou contraplacado/madeira, o que não está de acordo com o indicado nos n.s 1 e 7 desse artigo; paredes rugosas, contrariando o indicado no n. 7 do artigo mencionado e pavimento em cimento revestido com alcatifa ou madeira, o que contraria o previsto nos n.s 1 e 6 do artigo referido.
O teto de alguns edifícios encontrava-se danificado permitindo a acumulação de poeiras de matérias sensíveis no espaço existente entre o teto e a cobertura, o que pode constituir uma situação de perigo.
A empresa não apresentou documentação técnica do para-raios instalado referindo que se encontra operacional, bem como indicando o seu raio de ação;
A sinalização dos edifícios continua a não cumprir com o indicado no artigo 2 do RSEFAPE, pois é necessário que existam afixadas, no seu interior e próximo da entrada, em posição bem visível, instruções sobre as condições de laboração ou de funcionamento e sobre as normas de segurança a observar, bem como a indicação da natureza e da quantidade máxima dos produtos explosivos ou das matérias perigosas que neles podem existir e os perigos que oferecem, tal como previsto no n. 4 do artigo 2 e que exista na parede frontal, e em local bem visível, uma inscrição em letras bem legíveis, respeitante ao produto armazenado, sua natureza, quantidade máxima autorizada e correspondente divisão de risco, tal como previsto no n. 5 do artigo 2;
Os diferentes edifícios do estabelecimento continuam a não constituir agrupamentos distintos, devidamente separados, contrariando o artigo  do RSEFAPE.
Cf. documento n. 3 junto com o requerimento inicial;
Aprofundando.Não verificação do fumus boni iuris
Todavia, este requisito não pode dar-se por preenchido no caso concreto, pelas razões que adiante passam a expor-se.
Antes disso, impõe-se fazer uma breve anotação ao regime aplicável, de modo a enquadrar a questão.
Este procedimento tinha em vista a emissão de um novo título, impondo, naturalmente, o respeito pelo Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 139/2002, de 105 cf. art.  do n. 87/2005, de 20
O próprio pedido cautelar textualmente transcrito no relatório da sentença) consiste na determinação da suspensão dos efeitos desse despacho.
Todavia, o que se constata é que a requerente não imputa ao despacho cuja suspensão dos efeitos requer qualquer espécie de vício próprio.
Sempre na mesma medida, o entendimento da requerente é o de que ocorre uma espécie de comunicabilidade dos vícios do primitivo ato ou seja, o indeferimento por parte do Município de ...) para com o ato visado nestes autos, no sentido de as invalidades do primeiro afetarem o segundo veja-se, por exemplo, o que a requerente diz no art. 4 do requerimento.
Todavia, não será bem assim.
Na verdade, o CPA dispõe de uma norma que versa precisamente sobre as questões prejudiciais; assim, no art. 3, este código estabelece o seguinte:
- A suspensão cessa:
Quando o procedimento ou o processo instaurado para conhecimento da questão prejudicial estiver parado, por culpa do interessado, por mais de 30 dias;
Acontece que, não obstante essa reconhecida prejudicialidade do procedimento urbanístico em relação a esta decisão, cumpre também assinalar que estamos perante procedimentos autónomos, na medida em que cada um deles visa a tomada de uma decisão com efeitos díspares. O que simplesmente acontece é que a decisão do segundo procedimento estava dependente da decisão a proferir no procedimento de licenciamento.
Ora, o tribunal não pode julgar verificado requisito do fumus boni iuris quando se constata que nenhum vício é apontado ao ato a suspender, mas sim a um ato que lhe foi prévio.
Enfim, os factos indiciariamente provados revelam algo bem diferente, e vã se revela a tentativa da requerente em perturbar essa análise, pelo que é quase certo que nunca verá a ação principal proceder com este fundamento.
Na mesma medida, e embora o vício também venha imputado ao ato do Município, sempre se diria que o erro nos pressupostos de facto não tem condições para proceder. Nomeadamente porque nenhum erro se alega em concreto.
Assim sendo, e como dito ab initio, não é possível afirmar no caso em apreço o preenchimento do pressuposto fumus boni iuris, ou seja, não se mostra viável afirmar que a pretensão a formular pela requerente no processo principal g., a impugnação do despacho cuja suspensão agora se será provavelmente procedente; pelo contrário, tudo indica que o despacho é legal e conforme ao ordenamento jurídico.
O que, em conformidade, se decide. sublinhados.
Da não produção da prova requerida pela Requerente -
A Requerente começa por suscitar a nulidade da sentença pelo facto de não terem sido ouvidas as testemunhas por si indicadas.
Querer impor ao Tribunal a quo a selecção de meras realidades de índole conclusiva e querer, inclusivamente, impor a produção de outros meios de prova para além da prova que, na situação concreta, manifestamente não se justificam, porquanto o que está em causa é apenas aferir da validade de um acto administrativo, é solução juridicamente inadmissível que, desse modo, não pode ser atendida.
Por outras palavras, o CPTA não estabelece a obrigatoriedade de produção de prova testemunhal ou, antes confere ao juiz o poder de avaliar/ajuizar da necessidade da sua realização.
Na situação presente, o tribunal decidiu, por despacho fundamentado, e no qual não vislumbramos qualquer erro, indeferir a produção de prova, consignando: A requerente arrolou, a final do requerimento inicial, sete testemunhas. Requereu ainda a prestação de declaração de parte, bem como de depoimento de parte do Diretor Nacional da PSP.
De acordo com o disposto no art. 11, n. 5, do CPTA mediante despacho fundamentado, o juiz pode recusar a utilização de meios de prova quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente dilatórios.
Sucumbe esta argumentação.
É deste ato administrativo que a Requerente veio pedir a suspensão de eficácia.
Do Fumus Boni Iuris -
Porquanto, com a entrada em vigor do 87/2005, de 23 de maio, o alvará de que a aqui Recorrente era titular caducou, sendo automaticamente convertido em autorização provisória de exercício de atividade.
Mais concluiu que, para ultrapassar os constrangimentos observados, a Requerente, além de cumprir com outras obrigações, teria que apresentar um projeto onde fosse observado o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Segurança.
Em 23/11/2006, a Requerente remeteu ao DAE o projeto de remodelação /ampliação.
Através de requerimento datado 27/08/2014, a Requerente remeteu alterações a projeto anterior.
Em 28/07/2015, foi a Requerente notificada de que o projeto de remodelação apresentado mereceu parecer favorável.
A decisão referida tem direto reflexo no procedimento administrativo iniciado no ano de 2005, nos termos do artigo , n. 1 do 87/2005, de 23 de maio.
Esta foi notificada da intenção de revogação da autorização provisória de exercício da respetiva atividade, tendo oferecido resposta que não afastou a convicção formada pela Administração que fundamentou devidamente a decisão final, de facto e de direito, pelo que não se verificam quaisquer vícios na tomada decisão.
No entanto assim não é.
Do exposto, resulta evidente que bem andou o Tribunal a quo ao sentenciar: assim sendo, e como dito ab initio, não é possível afirmar no caso em apreço o preenchimento do pressuposto fumus boni iuris, ou seja, não se mostra viável afirmar que a pretensão a formular pela requerente no processo principal g., a impugnação do despacho cuja suspensão agora se será provavelmente procedente; pelo contrário, tudo indica que o despacho é legal e conforme ao ordenamento jurídico.
Daí que ao julgador de um processo deste tipo se imponha que proceda a uma apreciação sucinta e sumária das ilegalidades apontadas pelo requerente cautelar ao acto impugnado ou a impugnar com o objectivo de constatar se ocorre a sua manifesta ilegalidade, não lhe competindo analisar e apurar com exaustão se as ilegalidades imputadas ao acto ocorrem ou não.
Na redacção actual, dada pelo 214-G/2015, de 2 de outubro, o fumus boni iuris apresenta-se sempre sob a formulação positiva condizente com a formulação que na redacção anterior se encontrava plasmada na al. do n 1 do art 120 do.
Com efeito, não se vislumbra qualquer probabilidade de a pretensão formulada/a formular na acção principal vir a ser julgada procedente.
Sucumbem, assim, as conclusões da alegação, com a consequente manutenção na ordem jurídica do aresto recorrido, que, como decorre da sua análise, enfrentou, de forma clara e lógica, as questões colocadas, questões essas que a Recorrente vem aqui repetir.
Porto, 23/4/2021
A CPCJ de  x...  onde então todos residiam, vindos da zona de  y..., em agosto de 2018, foi aplicada em benefício da criança, com acordo dos pais, a medida de acolhimento residencial, tendo a menor sido colocada em 2018 no CAT da Santa Casa da Misericórdia de  ...) , onde permanece até ao presente.
Como efeito necessário dessa medida e nos termos do disposto no artigo 197-A do Código Civil inibir, totalmente, os pais da menor e P do exercício das responsabilidades parentais, sendo ela representado pelo director da instituição de acolhimento não havendo, nos termos do disposto no artigo 6-A, n. 2 da LPCJP lugar a visitas de qualquer familiar da menor.
E desta decisão que vem interposto recurso por parte dos pais da menor, cujas conclusões são as seguintes:
Recurso da mãe da menor.
É desta medida aplicada que vem a progenitora, no exclusivo interesse da menor, discordar, por se entender que a mesma não acautela, nem segue o seu superior interesse.
O processo de promoção e protecção visa a protecção e a manutenção da família biológica.
Para tal existem medidas que se adequam a alcançar os objectivos propostos como sendo as medidas de apoio junto da família ou instituição.
A adopção só pode surgir depois de esgotadas as possibilidades de integração na família biológica.
A recorrente tem vínculos afetivos fortes com a menor que não cremos estarem comprometidos.
As visitas entre a menor e a mãe são assíduas e agradáveis.
Na aplicação pelo Tribunal de uma medida de promoção e protecção deve observar-se o princípio da proporcionalidade, contemplado no art. , alínea, da Lei 147/9
Termos em que se requer que o recurso seja julgado procedente e, consequentemente, seja o acórdão recorrido revogado e substituído por outro que aplique a medida de manutenção da menor em acolhimento em instituição pelo período de 1 ano, com regime de visitas preconizado,
Recurso do pai da menor.
O pai da menor também recorreu, sendo as conclusões do seu recurso as seguintes:
É desta medida aplicada que vem o progenitor, no exclusivo interesse da menor, discordar, por se entender que a mesma não acautela, nem segue o seu superior interesse.
O recorrente tem vínculos afetivos fortes com a menor que não cremos estarem comprometidos.
As visitas entre a menor e o pai são assíduas e agradáveis.
Na aplicação pelo Tribunal de uma medida de promoção e protecção deve observar-se o princípio da proporcionalidade, contemplado no art. 4, alínea, da Lei 147/9
Verificar se se justifica a medida adotada no acórdão recorrido que consistiu na confiança da menor a instituição com vista a futura adoção, medida esta prevista no artigo 197 do Código Civil e artigo 3, alínea, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, ou se, ao invés, como defendem os pais, esta medida deve ser substituída pela medida de manutenção da menor em acolhimento em instituição pelo período de 1 ano, com regime de visitas.
nasceu a 212017 e é filha de e P.
Os progenitores de vivem em união de facto há sensivelmente dois anos, dessa união tendo nascido a mencionada criança.
À data o casal era acompanhado pela Equipa da RLlS de Pernes Rede Local de Intervenção, que sinalizou o caso ao Serviço Social do Centro Hospital de  ...)  e ao Hospital Distrital de  ...) .
Tal procedimento não se veio a efetivar e após alta clínica integra o agregado familiar dos progenitores.
Nenhum dos membros do casal trabalhava ou lhe havia alguma vez sido conhecida ocupação duradoura, apresentando P uma carreira contributiva de 7 dias e, no período compreendido entre 01/1993 a 05/2019, apresenta uma carreira contributiva de dias, equivalente a 5/6 anos.
Limitavam-se, então durante o dia a percorrer as ruas dos locais onde residiam, um com o outro e depois na companhia da filha, vasculhando contentores de lixo em busca de comida e roupa.
Não obstante o acolhimento da filha, o casal permaneceu reativo a toda a tentativa de acompanhamento para melhorar a sua situação.
A perspetiva de P e assenta no facto de que todos os serviços os perseguem o que tem inviabilizado qualquer intervenção técnica.
Acrescentam, contudo, que a opção apresentada, a ser aplicada, não seria para os progenitores de integrarem o agregado familiar, pois isso não é viável, uma vez que não se dão com eles.
Os progenitores visitam a filha semanalmente, não contactando telefonicamente, alegando motivos económicos.
Não conseguem apresentar valores de despesas regulares.
Recapitulando, a questão colocada no recurso consiste em verificar se deve ser mantida a medida adotada no acórdão recorrido que consiste na confiança dos menores a instituição, com vista a futura adoção, tomada ao abrigo do disposto no artigo 197 do Código Civil e no artigo 3, alínea, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, ou se, ao invés, esta medida deve ser substituída pela medida de manutenção da menor em acolhimento em instituição pelo período de 1 ano, com regime de visitas por parte dos pais.
Estes textos legais dizem-nos, portanto, que o lugar dos filhos, principalmente enquanto são recém-nascidos e crianças, é, em regra, junto dos pais.
O interesse dos filhos aponta no sentido, aliás ancestral, de deverem crescer junto dos pais.
Mas esta situação regra não pode manter-se nos casos em que os progenitores não cumprem os seus deveres fundamentais de pais e com essa sua postura impedem no momento, a médio ou a longo prazo, que se formem os laços afetivos entre pais e filhos próprios da filiação, podendo, nestes casos, justificar-se a implementação de uma medida que passe por retirar os filhos do convívio dos pais para que esses laços se estabeleçam com outras pessoas que substituam os pais biológicos nesse desiderato.
O direito internacional aponta no mesmo sentido.
A lei ordinária nacional segue os mesmos princípios.
Tais medidas de promoção e proteção são as que constam do artigo 3 da mesma lei, a saber:
Acolhimento residencial e
Entendeu-se que esta situação preenchia o condicionalismo previsto no artigo 197, n. 1, alínea, do Código Civil, por manifestar um sintoma objetivo no sentido de se encontrar comprometido o relacionamento afetivo futuro característico e normal entre pais e filhos.
Por sua vez, o artigo 197 Confiança com vista a futura adoção) do Código Civil, tem a seguinte redação, na parte que interessa a este caso:
O que pretende a lei dizer com isto?
Trata-se, pois, de uma zona da realidade pertencente ao mundo da mente o que implica, dada a sua natureza, que não possa ser apreendida diretamente pelos nossos sentidos.
E, nos filhos, revela-se no facto de tratarem os progenitores por pais, querendo estar com eles, esperando deles o sustento, a segurança e manifestações de afetividade filial.
Sentindo uns e outros a falta física ou emocional do outro como algo de negativo e sofrendo ou rejubilando emocional e reciprocamente com as respetivas desventuras ou sucessos.
Sintetizando:
Resulta dos factos provados que a menor tem pouco mais de dois anos e que os seus pais vivem em união de facto também há cerca de dois anos.
Em agosto de 2018, com acordo dos pais, foi aplicada em benefício da criança a medida de acolhimento residencial, com integração de menor no CAT da Santa Casa da Misericórdia de  ...) , onde permanece até ao presente.
Por conseguinte, a menor não pode regressar ao seio deste casal e a vida numa instituição social não é projeto de vida para uma criança, que aí permanece apenas por não ter uma família onde possa crescer.
Por outro lado, não é viável a medida preconizada pelos recorrentes que passa por manter a criança institucionalizada.
Ora, um dos modos mais seguros ou pelo menos mais viáveis de prognosticar o futuro é olhar, quando isso é possível, para o passado e verificar o que ocorreu no passado.
O que ocorreu no passado acabou de ser mencionado e consta da matéria de facto.
Não é este o caminho que se pretende para as crianças, pois por muito que se esforcem os funcionários das instituições de acolhimento eles cumprem horários de trabalho e a sua função não é serem pais.
Cumpre, pelo exposto, julgar os recursos improcedentes e manter a decisão recorrida.
Considerando o exposto, julgam-se os recursos improcedentes e mantém-se a decisão recorrida. Sem custas.
E.  instaurou a presente acção declarativa de processo comum contra J. F. e F., pedindo a condenação destes:
Este provador estava cheio de roupas e cabides. Ao entrar teve de se agachar e ao levantar-se um gancho dos vários cabides que aí se encontravam ficou espetado no olho direito da autora.
Sofreu também danos patrimoniais, estes advenientes da perda de rendimento em virtude da incapacidade para desempenhar cabalmente a sua actividade profissional de cabeleireira, bem como as despesas em que incorreu.
Responsabiliza os réus pelo acidente causado por não terem providenciado pelas condições mínimas de segurança daquele espaço por si explorado.
Tudo isto resulta do Relatório da Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito Cível, junto aos autos em 13 de dezembro de 2019, que reforçou toda a prova pericial anteriormente junta a propósito da situação clínica da Autora/Apelante, e dos danos e lesões por si sofridas.
A Autora/Recorrente sofreu um acidente na banca de venda dos Réus, quando, de forma a experimentar uma peça de roupa e ao entrar num provador improvisado que os Réus lá tinham espetou, um cabide no olho.
AA - A lesão sofrida pela Autora podia ter sido evitada pelos Réus, pelo que, não o tendo sido, é a estes que cabe o dever de indemnizar os prejuízos sofridos, como impõe o artigo 483, n1 do Código Civil, nos montantes peticionados aquando da propositura da ação e posteriormente ampliados, mediante ampliação do pedido formulada e admitida.
Pugna pela revogação da recorrida que deve ser substituída por outra que condene os réus nos termos requeridos.Foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais.
Apurar se se mostram reunidos os requisitos de que depende a reapreciação da matéria de facto;
Foram considerados provados os seguintes factos: .
A autora exercia a profissão de cabeleireira, em estabelecimento arrendado, trabalhando por conta própria.
Os réus são feirantes, exercendo a profissão por conta própria, comercializando vários artigos de vestuário, o que fazem na feira semanal de Fafe.
Tendo visto umas leggings de que gostou perguntou se poderia experimentar as mesmas.
Foram chamados os Bombeiros Voluntários de Fafe que lhe prestaram os primeiros cuidados no local.
Encaminhando-a de seguida para o Hospital de Braga, onde foi internada.
Foi submetida a uma cirurgia no dia seguinte, a 27 de Outubro de 2016, em que foi realizada uma excisão de lesão do olho, tendo alta médica no dia seguinte, a 28 de Outubro de 201
Sendo seguida desde então no serviço de Oftalmologia do Hospital de Braga, veio a ser submetida a mais quatro cirurgias, em 29 de Setembro de 2017, 14 de Fevereiro de 2018, 6 de Junho de 2018 e 6 de Março de 2020, as quais visaram restabelecer, ainda que parcialmente, a visão da autora.
Em virtude do sucedido a autora perdeu uma parte significativa da visão, que não sabe se recuperará.
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 07/11/201
Aquando do acidente, a autora auferia mensalmente um valor em torno do salário mínimo nacional, mediante o qual suportava todas as suas despesas.
a. O provador estava cheio de roupas e cabides.
Aquando do descrito em 7, ninguém foi em auxílio da autora, até que um senhor que ia a passar se apercebeu do sucedido e foi em seu auxílio.
A autora tentou retirar o gancho do cabide do olho, o que conseguiu.
A autora confunde erro na apreciação da matéria de facto com erro na subsunção jurídica.
Antes de mais, os pressupostos da responsabilidade por facto ilícito retiram-se do n 1 do art. 483 do , a saber, o facto, a ilicitude, culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Por facto entende-se o facto voluntário do lesante ou a conduta objectivamente controlável ou dominável pela vontade humana.
A ilicitude consiste na violação de um direito de outrem ou na violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios.
Há ainda o abuso de direito como forma de ilicitude capaz de determinar a obrigação de indemnizar caso não haja causa especial de exclusão da ilicitude.
Incumbe ao lesado o ónus da prova da culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa n 1 do mesmo.
Uma das distinções possíveis é entre dano patrimonial susceptível de avaliação pecuniária, podendo ser reparado através de restauração natural ou por meio de e não patrimonial insusceptível de avaliação pecuniária apenas pode ser compensado com uma obrigação pecuniária).
Por fim, o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
O art. 563 do tem subjacente a doutrina da causalidade adequada.
Com efeito, e desde logo, não logrou a autora provar qualquer facto voluntário por parte dos réus que fosse ilícito.
Embora a autora impute aos réus um comportamento omissivo não o concretiza.
Sempre se dirá que da lei não resulta o dever dos réus praticarem qualquer acto que fosse adequado a evitar os danos sofridos pela autora.
A actividade desenvolvida pelos réus, a saber, a actividade de comércio a retalho não sedentário exercida por feirantes, encontra-se regulada pelo Dec.-Lei n 10/2015 de 16 de Janeiro alterada pelo Dec.-Lei n 102/2017 de 23/08 e Lei n 15/2018, de 27/03), que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração art. 1).
No caso sub judice,da matéria de facto dada como provada não resulta a descrição do provador, mas das fotos juntas aos autos pelos réus com a contestação, as quais não foram impugnadas pela autora, percebe-se que é uma estrutura muito simples cujo maior perigo para os clientes poderá ser poder não estar bem assente no chão e com um encontrão poder cair-lhes em cima. De modo algum, se pode concluir a violação pelos réus do acima referido art. 29, n 1 do regulamento municipal de Fafe ou de um dever de manutenção daquela estrutura.
Também com este fundamento não se apurar uma omissão ilícita dos réus. Os danos sofridos pela autora também não são imputáveis aos réus a título de responsabilidade pré-contratual ou culpa in contrahendo prevista no art. 227 do .
É um instituto situado entre a responsabilidade contratual e a delitual, pois não deriva do incumprimento de uma obrigação em sentido técnico-jurídico previamente assumida, nem da violação de um dever genérico de respeito, resultando antes da violação de deveres surgidos numa relação entre as partes que impõem a tutela da boa-fé.
O mesmo encerra os deveres de protecção, de informação e de lealdade.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e em confirmar a decisão recorrida.
Guimarães, 25/02/2020
Adjuntos: Margarida Sousa
Proc. n. 16/13PBVCD-H.S1