rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Tribunal a quo não alcança nem identifica, como não podia fazer, por inexistentes, quais os prejuízos sofridos pela Autora com a aplicação objectiva do Despacho Reitoral ao caso concreto, pelo que não se retira de todo o julgamento feito qualquer razão atendível para que a Ré tenha incorrido na violação de qualquer disposição legal, e concretamente do art. 2 do ECDU.
A Universidade de Coimbra agiu conforme ao princípio da legalidade, pelo que o acto impugnado não padece de qualquer ilegalidade.
A Comissão Coordenadora do Conselho Científico da FCTUC, aprovou Regulamento de nomeação definitiva de professores de fls. 237 e seguintes e que aqui se dá como inteiramente reproduzido.
Em 102010 a Autora entregou o Relatório de Actividade Científica e Pedagógica relativa aos anos de 2005 a 2010 folhas 247 e.
fls. 267-268).
Na sua reunião datada de 202010 o Conselho Científico da FCTUC:
fls. 26-28 do processo administrativo que aqui se dão como inteiramente.
Com data de 212010 a Comissão Científica do DCT emitiu parecer onde se refere:
fls. 133-137 do processo administrativo que aqui se dão como inteiramente.
Cabe agora, em cumprimento do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 312014, e no contexto do recurso interposto pela Universidade de Coimbra, conhecer dos vícios invocados pela Autora A.A.S.S.A. e que este Tribunal não conheceu.
Como consta do relatório deste acórdão, o Tribunal Central Administrativo Norte conheceu os vícios referidos em 1, 3 e
Cumpre conhecer os referidos em 2 e
Esses critérios existem e constam do Regulamento de Nomeação Definitiva, bem como nos artigos 25, n 2, que remete para o artigo 20 do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aqui na redacção anterior ao Decreto-Lei n 205/2009, de 30
Estes critérios, aliados aos critérios contantes do Regulamento de Nomeação Definitiva junto a folhas 237 e seguintes, são objectivos e transparentes e balizam a nomeação definitiva de um professor.
A sua aplicação envolve alguma margem de discricionariedade técnica de que a Administração é detentora, o que não pode confundir-se com arbitrariedade.
A fundamentação da proposta de recusa de nomeação definitiva enumera todos os factores que contribuíram para essa decisão, os quais se subsumem aos critérios e factores expressos no Regulamento e no anterior Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Pontos 23 e 24  - A comparação dos resultados da avaliação científica  com o colega Pedro Andrade não pode/deve ser feita com base numa simples análise Sim/Não. Há vários factores que devem ser considerados nessa comparação, entre os quais são de destacar:
O candidato P. A. apresentava dois artigos em revistas do ISI 1 publicado e outro enquanto a candidata só referia
Não se pode concluir que houve, portanto, tratamento discriminatório negativo da Autora, sobretudo numa área, como esta, de discricionariedade técnica, em que apenas erros grosseiros ou evidentes relevam.
Improcede, pois, a acção.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela Universidade de Coimbra, julgando improcedente a acção.
Decisão singular na 2 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
A requerida foi citada e não deduziu oposição ao pedido.
Reino de Marrocos
Secção Notarial de T
Acta de Divórcio Revogável
Arquivada em 00/00/1995 s/n. 000
folio 000, registo de divórcios n. 0
Senhora MA,  residente na supra citada morada, designada com o seu marido no assento de casamento consignado na secção notarial deste tribunal de selos em 00/00/1993 sob o n. 000, folio 000, registos de casamentos
Ele pagou na tesouraria do tribunal a soma de 100,00 dirhams em garantia das taxas resultantes do divórcio, conforme recibo n. 000/199
Eles agem com conhecimento de causa, estando em perfeito estado de capacidade legalmente exigida.
Este acto foi elaborado a 00/00/199
A legislação aplicável:
O CF revogou o Código de Estatuto Personal de 1957-58, que tinha sido modificado em 1993 e que vigorou até então segundo informa Caridad Ruiz-Almodóvar, sobre El nuevo Código Marroquí de la família,.
Livre deuxième
La dissolution du mariage et ses effets
A dissolução do casamento e os seus efeitos
Chapitre premier
De la répudiation
Article 44
La répudiation est la dissolution des liens du mariage prononcée par:
'épouse, lorsque la faculté lui en a été donnée en vertu du droit 'option);
le juge divorce.
pelo esposo  ;
pela esposa, quando a faculdade lhe tenha sido em virtude do direito de opção);
pelo juiz divórcio.
Article 45
La répudiation peut avoir lieu soit verbalement, en termes explicites, soit par écrit, soit encore par signes ou gestes non équivoques, s's'agit 'un illettré n'ayant pas 'usage de la parole.
Article 47
Article 48
Article 49
La répudiation par serment est sans effet.
Article 51
Toute répudiation double ou triple ne vaut que comme répudiation simple, quel que soit son mode 'expression
Article 52
La répudiation affectée 'une condition est sans valeur.
Chapitre
Du divorce
Article 53
Du divorce pour défaut 'entretien :
Article 54
Du divorce pour vice rédhibitoire :
Article 55
Le divorce prononcé par le juge pour 'une des causes énumérées au précédent article est définitif et irrévocable.
Article 56
Du divorce pour sévices :
Article 57
Du divorce pour absence du mari :
Du divorce par suite du serment de continence ou de délaissement.
Article 59
Article 60
Tout mari qui prend 'initiative de répudier sa femme doit lui remettre un don de consolation mout'a) qui sera fixé compte tenu de ses moyens et de la situation de la femme répudiée.
De la répudiation moyennant compensation khol')
Article 61
Les époux peuvent convenir entre eux de la répudiation moyennant compensation.
Article 62
Article 63
Article 64
Article 65
Des différentes formes de répudiation et de leurs effets
Article 66
Article 67
Article 68
Article 69
Article 70
Article 71
Des effets de la dissolution du mariage
De 'idda retraite légale)
Dos efeitos da dissolução do casamento
Do período de espera legal
Article 72
Article 73
La femme répudiée, après relations sexuelles, doit, si elle n'est pas enceinte et si elle est sujette au flux menstruel, observer 'idda pendant trois périodes inter menstruelles.
Les femmes dont les menstrues sont tardives ou irrégulières ou qui ne peuvent distinguer le flux menstruel 'un autre écoulement sanguin, accompliront 'idda de trois mois après une période 'attente de neuf mois.
Article 74
La retraite de viduité est de quatre mois dix jours francs pour la veuve qui n'est pas enceinte.
Article 75
Article 76
Article 77
Article 78
Article 79
Des formalités administratives de la répudiation.
Article 80
Este acto não pode ser estabelecido sem que seja feita prova do casamento. Se ela não pode ser feita, os notários muçulmanos submetem o caso ao juiz.
Article 81
'acte de répudiation doit mentionner, pour chacun des ex-époux, son nom, sa filiation, son domicile et son identité 'après la carte individuelle ou un certificat administratif 'identité.
Il doit indiquer la nature de la répudiation et s's'agit de la première, de la deuxième ou de la troisième.
Dès le prononcé de la répudiation, le juge doit aviser 'épouse répudiée.
Article 82
Por exemplo: El repudio es la disolución del contrato matrimonial  Ou: La disolución del matrimonio por talaq
Art. 123 do CF: La disolución del matrimónio pronunciado por el esposo es revocable, excepto el que complete el pronunciado tres veces talaq, el anterior a la conumación del matrimonio, el que tiene lugar por mutuo acuerdo, por compesación y la que resulta del ejercicio por parte de la mujer del derecho que le ha cedido el esposo
Ora, quanto a isto, diga-se o seguinte:
Note-se que o art. 44-2, do CEP de 1957-1958-1993, a mulher também tem a faculdade de repudiar o marido =, mas só se ela lhe for dada pelo marido em virtude do direito de opção). É o que também resulta do art. 89 do CF de 2004; ou seja, está dependente da vontade do marido, como explica María Dolores Cervilla Garzón, no ponto 10 do seu estudo, tal como o ac. do TRL de 2007 citado abaixo.
sobre tudo isto, para além do autor e obra já muito citados, veja-se, por exemplo:
Ferrer Correia, Lições de DIP, 1973, Universidade de Coimbra, pág. 569;
Teixeira de Sousa, O regime jurídico do divórcio, Almedina, 1991, pág. 20;
Luís Lima Pinheiro, DIP, vol. , tomo , Reconhecimento de sentenças estrangeiras, 2019,  edição, AAFDL, págs. 66 a 71, 188 a 237, especialmente 227 a 230;
e uma apresentação feita por João Gomes de Almeida, sobre Casos práticos de divórcio transnacional, págs. 59 a 89, especialmente págs. 68 a 80 e 87 a 89 de um ebookdo CEJ sobre o Direito Internacional da Família, Março de.
Assim sendo, o reconhecimento, no caso, não deve ser negado, com base na OPI.
Veja-se aqui:
https://www.courdecassation.fr/publications_26/rapport_annuel_36/rapport_2013_6615/etude_ordre_6618/finalites_ordre_6662/titre_2_protection_societe_6664/ordre_public_2916html,
Os factos relevantes para a decisão são os acima consignados e estão provados pelos documentos referidos.
Mas o facto de se tratar de uma decisão unilateral do marido, assentada por notários, supervisionados pelo juiz que homologa a, não impede que ela mesmo assim possa ser revista e confirmada.
Apenas como exemplo, vejam-se as seguintes passagens dessa obra o sublinhado foi colocado agora:
Em sentido contrário pode argumentar-se que o Regulamento Bruxelas bis não distingue consoante o modo de intervenção da autoridade não jurisdicional, pelo que não deve o intérprete ou o órgão aplicador do direito distinguir. Para além disso, argumenta-se que o princípio da certeza jurídica depõe em favor da não distinção, pois, por vezes, a distinção não será sempre evidente. Por fim, argumenta-se que a distinção pode suscitar dificuldades quando confrontada com processos jurisdicionais em que o tribunal tem poderes limitados.
Assim, repete-se, "o processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional por exemplo, uma entidade administrativa ou, como a tomada ou a aceitação das declarações dos interessados, para mais se, como no caso, houve supervisão dessa actuação das autoridades religiosas, por um juiz.
A revisão pedida é necessária art. 978 do.
Este tribunal é o competente para o efeito art. 979 do.
Tendo em conta o disposto no art. 14-A/1c do RCP, não há, no caso, lugar ao pagamento da 2 prestação da taxa de justiça.
Lisboa, 07/04/202
Processo n. 718/19T8OBR.P
se decrete o divórcio por separação de facto por um ano consecutivo e por rutura definitiva do casamento;
se fixe a data de separação de facto nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 178 e 178, n. 2, do , no dia 01/06/2016;
lhe seja atribuída provisoriamente a casa de morada de família.
a Ré, durante o casamento, retirava dinheiro da conta onde o casal depositava os seus salários e oferecia ao seu irmão, sem o seu conhecimento;
a Ré, não obstante o poder fazer, recusava dar a sua contribuição para as despesas;
a Ré não só não repartia consigo os cuidados noturnos na doença de um filho do casal como também utilizava os filhos para o chantagear emocionalmente, tendo em finais de 1994, abandonado a casa de morada de família durante algum tempo com aqueles, tendo-o impedido de falar com os mesmos;
desde 09/07/1999 que não mantinha relações sexuais com a ré porque esta havia contraído uma doença de transmissão por via sexual com outra pessoa;
se decrete o divórcio por rutura definitiva do casamento e, se assim não suceder, por separação de facto há mais de um ano.
se fixe uma pensão de alimentos a pagar pelo autor/reconvindo em quantia mensal não inferior a 2 000 EUR, lhe seja atribuída provisoriamente a casa de morada de família e que o Autor seja condenado como litigante de má-fé.
Julgo improcedentes os pedidos de condenação como litigantes de má-fé efectuados reciprocamente por autor e ré;
Inconformado, recorre o Autor apresentando as seguintes conclusões:
Recorreu também a Ré daquela decisão formulando as seguintes conclusões:
). De facto.Foram julgados provados os seguintes factos:
O segundo filho do casal, de nome , nascido em Março de 1988, a partir de data não concretamente apurada, começou a sofrer de crises de bronquite asmática, o que motivou que autor e ré andassem em constante sobressalto, levando-o a médicos.
Em data não concretamente apurada, o autor saiu da casa de morada de família, e, posteriormente regressou.
Em data não concretamente apurada mas não posterior a 2015, autor e ré assinaram uma petição de divórcio que não chegou a ser entregue porque depois a ré disse ao autor que tinha mudado de ideias e desvincularam-se de contas bancárias de que eram contitulares.
Cerca de um ano depois do referido em , em datas não concretamente apuradas, autor e ré retomaram conversações para se divorciarem um do outro, com a intermediação de um amigo comum.
No dia 28 de Junho de 2016, a ré, juntamente com a sua empregada doméstica E, ensacou, incluindo em sacos de lixo, as roupas, acessórios e calçado do autor e colocou-os na churrasqueira e na garagem da casa de morada de família.
Pelo menos desde a data referida em 1 que o autor não pretende restabelecer a vida em comum com a ré.
O autor/reconvindo reside com outra mulher, de nome , com quem mantem, pelo menos desde Junho de 2016, uma relação extraconjugal, na Rua , Edifício , bloco ,  andar, Anadia, aí fazendo as suas refeições, a sua higiene e pernoitando, como se de marido e mulher se tratassem desde data não concretamente apurada mas não posterior a 28 de Junho de 201
O autor/reconvindo assume publicamente a relação mencionada em 1 e apresenta a mencionada senhora como sendo a sua actual mulher ou namorada, passeando com ela por toda a cidade de Anadia e frequentando lugares que costumava frequentar com a ré/reconvinte.
Desde data não concretamente apurada mas não posterior a 28 de Junho de 2016, que a ré/reconvinte e o autor/reconvindo, ininterruptamente, deixaram de habitar na mesma casa, de tomar refeições em conjunto, de sair juntos, de dormir na mesma cama, de manter relações sexuais um com o outro, de partilhar rendimentos e despesas.
Desde pelo menos a data referida em 2 que a ré/reconvinte não pretende restabelecer a vida em comum com o autor/reconvindo.
Ao abrigo no disposto no art. 60 n. 4 do Código de Processo Civil, serão ainda atendidos na fundamentação, os seguintes factos:
Na casa identificada em 2, continuam a residir a ré e o filho mais novo do casal, , de 31 anos, que já trabalha.
A fracção autónoma identificada em 3 está desocupada.
As casas identificadas em 3 estão em mau estado de conservação e na primeira reside um primo do autor de quem este é tutor.
No dia 14 de Agosto de 1983, autor e ré participaram, como convidados, na celebração e boda de casamento de O e P e, na ocasião, o autor, como prenda de casamento, entregou um cheque da conta referida em.
Dias depois, os noivos identificados em telefonaram ao autor dizendo-lhe que o cheque não tinha provisão.
Após o referido em, o autor dirigiu-se ao balcão do Banco e constatou surpreso e envergonhado, que a conta referida em, ao contrário do que ele supunha, não tinha dinheiro suficiente para pagar o mencionado cheque, uma vez que a ré tinha efectuado retiradas de dinheiro para oferecer ao seu irmão J.
Em virtude do referido em e, o autor passou a depositar o dinheiro que ia ganhando e poupando em contas bancárias tituladas só por si.
Em Maio de 1984, o autor estava a preparar a petição de divórcio da ré, mas após ter tido conhecimento que a mesma se encontrava grávida, desistiu do seu propósito.
O referido em  ocorreu a partir de Novembro de 1991 e as crises eram quase diárias e, sobretudo, nocturnas.
Em finais de 2014, a ré decidiu abandonar o autor e a casa de morada de família com o intuito de o chantagear emocionalmente e saiu da casa de morada de família e foi para casa dos seus pais, levando consigo os filhos e impedindo o autor de falar com eles, sendo que, posteriormente, regressou porque os filhos tinham saudades e queriam viver com o pai.
Entre Janeiro e Julho de 1995, especialmente quando entrava uma senhora no escritório do autor, a ré telefonava-lhe, perturbando, intencionalmente, a tranquilidade e o ambiente de trabalho do autor, sendo que, por vezes, era percepcionado pelos clientes deste, criando situações de desconforto, de desconfiança e de afastamento dos mesmos.
Em face do teor do documento referido em, o autor disponibilizou-se a ser consultado por um psiquiatra, o que fez, tendo este sido peremptório em afirmar que o autor não precisava de nenhuma prescrição por se encontrar bem/estável, a nível psiquiátrico.
Na data referida em e já anteriormente, autor e ré não mantinham relações sexuais um com o outro, dado que esta contraíra uma doença de transmissão por via sexual com outra pessoa que não o autor.
Na semana da Páscoa de 2010, a ré provocou diversas discussões com o autor, questionando-o que se todos os colegas dela estavam a gozar as férias da Páscoa e a passear, porque é que ela não haveria de exercer o mesmo direito.
Durante o período referido em, a ré deixou de cuidar das roupas e de confecionar as refeições do autor.
O referido em  ocorreu a 21 de Maio de 2014 e a ré disse ao autor que tinha mudado de ideias no dia 22 de Maio de 2014, quando este se preparava para sair de casa e entregar a petição de divórcio na Conservatória do Registo Civil.
O referido em  ocorreu entre 4 de Maio de 2016 e 29 de Junho de 201
A ré apresentou a queixa referida em 1 onde alegava ter sido violada pelo autor na noite de 6 para 7 de Abril de 2016 com o intuito de denegrir a imagem do autor e consciente da falsidade da imputação.
A ré evitava comer com o autor na mesma mesa, ressalvado quando havia visitas em casa.
O referido em 1 e 1 ocorre desde o dia 1 de Junho de 201
Foi em virtude do referido em 1 e 1 que o autor foi habitar para o apartamento da sua actual namorada.
E foi também com tal intuito e por forma a criar suspeição sobre a dignidade, a honra e o bom nome pessoal e profissional do autor, que a ré referiu processos crime em que aquele foi arguido, alguns deles com quase 20 anos e que já nem constam do seu certificado de registo criminal, e transcreveu sentenças proferidas e algumas em processos que ainda não transitaram em julgado ou por crimes que já prescreveram e juntou aos autos um recorte de uma notícia da detenção do autor.
As despesas referidas em 2 excedem a quantia referida em 2
Em virtude do referido em, a ré/reconvinte teve necessidade de contrair um empréstimo bancário.
admissibilidade da impugnação da matéria de facto pelo recorrente/Autor;
admissibilidade da junção de documentos pelo recorrente/Autor;
Atento esse seu entendimento, pede a este tribunal de recurso que se solicite ao Conselho Regional da Ordem dos Advogados o parecer previsto no artigo 5, n. 1,, do referido Estatuto.
Por despacho de 06/02/2019 fls. 1685, notificado ao recorrente em 07/02/2019 fls., o tribunal recorrido não admitiu os referidos documentos constantes de fls. 1583 a 1625 e 1573 a 157
Assim, conclui-se que não é objeto deste recurso a apreciação da bondade da não admissão dos documentos em causa pelo que essa questão não será apreciada.
Apreciação da matéria de facto.Nos termos do artigo 64, ns. 1 e 2, do P. , o recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto tem de cumprir determinados requisitos que são:
indicar os concretos factos que considera incorretamente julgados;
indicar os meios de prova que imponham decisão diversa da recorrida;
mencionar que decisão deve ser proferida sobre tais questões.
Ao indicar os meios de prova, se tiverem sido gravados, tem o recorrente de indicar, sob pena de imediata rejeição na respetiva parte, as passagens da gravação em que funda o recurso ou transcrever os excertos que considere relevantes.
Iremos então analisar os pontos indicados pelo recorrente para aferir se cumpriu estes requisitos.1). Factos provados.
Facto provado Nesse mesmo dia 28 de Junho de 2016, pelas 22 horas e 42 minutos, a ré enviou ao autor uma sms com o seguinte teor: já tens na churrasqueira as restantes roupas, sapatos e utensílios pessoais devidamente ensacados.
Alega o recorrente que deve ser aditado que parte das roupas aí referidas foi colocada em sacos de lixo pela Ré e sua empregada E.
Refere que tal resulta dos depoimentos do dia 16/01/2019 da hora 1124 a 1303 e 1157 a 155
Menciona ainda que tais depoimentos estão transcritos nos autos.
Ora, com o devido respeito por diverso entendimento, pensamos que não cumpre o recorrente os pressupostos necessários para que se possa admitir esta impugnação.
O mesmo não indica a passagem da gravação onde se encontra a parte dos depoimentos que no seu entender sustentam a pretendida alteração; ao invés, o recorrente indica a totalidade do tempo dos depoimentos até sem concretizar a quem se referem tais períodos) mas não indica onde se encontra o excerto que sustenta a impugnação.
O recorrente poderia ter transcrito esse mesmo excerto e assim a questão estava solucionada; no entanto, menciona somente que a prova está transcrita, não remetendo para a parte concreta da globalidade da transcrição.
Desde logo quem tem o ónus de indicar a parte da gravação ou de reproduzir por escrito essa mesma parte é o recorrente e não o recorrido, não se nos afigurando curial fazer valer-se do recurso da contraparte para eventual sanação do vício do seu recurso.
Mas admite-se que o recorrente, querendo aproveitar a transcrição integral efetuada pela contraparte, usasse a mesma para o seu recurso mas aí teria de indicar na motivação onde se encontrava o excerto em concreto que sustenta a sua impugnação.
Assim, rejeita-se a impugnação da matéria de facto quanto a este facto provado
Improcede assim este argumento.
Assim, rejeita-se esta parte da impugnação.
Também aqui o recorrente não cumpre aquele requisito da alínea, do n. 2, do artigo 64, do P. como acima referido pelo que se rejeita esta parte da impugnação.
Facto provado 2Desde data não concretamente apurada mas não posterior a 28 de Junho de 2016, que a ré/reconvinte e o autor/reconvindo, ininterruptamente, deixaram de habitar na mesma casa, de tomar refeições em conjunto, de sair juntos, de dormir na mesma cama, de manter relações sexuais um com o outro, de partilhar rendimentos e despesas.
De qualquer modo, pelo referido, rejeita-se esta parte da impugnação.
Facto provado 2Desde pelo menos a data referida em 20 que a ré/reconvinte não pretende restabelecer a vida em comum com o autor/reconvindo.
O facto 22 reporta-se ao vencimento mensal que a recorrida auferirá e essa prova está documentada, como o menciona o tribunal, a fls. 1259 deferimento de prestações de desemprego no valor diário de 35,7
Afigura-se que o recorrente entende que se devia dar como provado que a recorrida teria outros rendimentos e que se o tribunal tivesse deferido requerimentos do ora recorrente para se aferir se existiam ou não esses outros rendimentos, assim se poderia concluir.
Se o recorrente apresentou esses requerimentos, sendo indeferidos, teria de ter recorrido da respetiva decisão.
No restante, a prova documental comprova o facto em causa pelo que improcede este argumento.
Mesmo em relação ao
Mantém-se assim a redação destes factos 22 e 3Sobre o facto provado 23 nada é alegado pelo que não tem objeto esta parte do recurso, inviabilizando-se a sua apreciação, não se cumprindo qualquer requisito de impugnação da matéria de facto do artigo 64, do P , rejeitando-se assim esta impugnação da matéria de facto.
Facto provado 2O recorrente alega que a recorrida se terá recusado a pagar o da casa de morada de família e do U. sem se referir o veículo).
Este facto provado não se reporta ao pelo que não há que apreciar esta questão.
Factos provados 26 e 2O recorrente menciona que se deve alterar este facto pois o imóvel aí referido deixou de ser a casa de morada de família por a recorrida aí ter deixado de viver desde 01/06/201
Facto provado 2O recorrente alega que atualmente já não se pode considerar que os rendimentos de 2017 são atuais em virtude de se reportarem a um tempo em que tinha créditos que agora estão esgotados.