rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não é, pois, fora, do próprio processo contra-ordenacional, num outro processo, que a S-SA podia acautelar o seu direito de defesa, o que, aliás, para já, não havia necessidade de fazer.
Pelo exposto, julgam-se improcedentes o recurso e o pedido de reforma da decisão quanto a custas.
Custas do recurso, na vertente da taxa de justiça respectiva, pela recorrente que ainda não a pagou e que perdeu o.
Lisboa, 02/08/2019
O credor Banco A veio impugnar a referida lista, defendendo que os credores reclamantes identificados como trabalhadores, mais concretamente A. , H., , A., B., , F., J., e R. , não poderão gozar do privilégio imobiliário especial, reconhecido pela Sr. A., uma vez que o imóvel sobre que incide se destina a fins habitacionais, não comportando uma utilização comercial/industrial.
Subsidiariamente, aceita o reconhecimento deste privilégio sobre a parcela do imóvel onde, efectivamente, as trabalhadoras exerciam actividade, ou seja, a cave.
A Credora Hipotecária, Banco A, SA, impugnar a respetiva lista de créditos reconhecidos das trabalhadoras, requerendo que o privilégio imobiliário especial sobre o imóvel incida somente sobre a parte onde as credoras trabalhadoras laboravam efetivamente, isto é, na cave do imóvel.
Pedido este que foi procedente e o que não se aceita nem se concede, pois viola gravemente a Lei Fundamental, bem como o artigo 33 do Código de Trabalho!
Sendo que apenas a testemunha F., a qual é casada com o Insolvente, alegou que o escritório funcionava na cave, o que foi corroborado pelo depoimento do próprio Insolvente que afirmou nem sequer haver rede de internet na cave, pelo que seria impossível laborarem nesta parte do imóvel.
A Recorrente não se conforma com a limitação do seu crédito privilegiado sobre a cave do imóvel.
É ainda entendimento da Recorrente que a decisão ora recorrida viola gravemente a Lei Fundamental, tendo feito uma ponderação errada sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade no caso concreto.
Isto para dizer que de um lado temos um direito constitucionalmente consagrado e análogo aos direitos, liberdades e garantias, e por outro temos um mero direito civilístico pertencente a uma instituição bancária que, como é de conhecimento geral, não necessita deste crédito para subsistir, ao contrário da trabalhadora.
E segundo a Constituição, no seu n. 3 do artigo 5, os salários devem gozar expressamente de garantias especiais, tendo o legislador com o artigo 33 do CT limitado e restringido expressamente os direitos patrimoniais dos demais credores.
Face a isto, é inconcebível conformar-se com a decisão ora recorrida, que claramente considera injusto e inconstitucional ?) a restrição do direito patrimonial do credor hipotecário.
Mas pergunta-se: Qual o direito constitucionalmente consagrado e pertencente ao credor hipotecário para colocar em hipótese a inconstitucionalidade da manutenção do privilégio imobiliário especial sobre todo o imóvel?
a. Princípio da adequação as medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias devem revelar-se como um meio para a prossecução dos fins visados, com salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente;
Princípio da justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito não poderão adotar-se medidas excessivas, desproporcionadas para alcançar os fins.
Face ao exposto, é de concluir que a medida adotada é desadequada, excessiva para as trabalhadoras e desproporcional.
Ponderando este conflito de direitos e interesses, há vários aspetos que devemos ter em consideração, tais como:
É desadequado, injusto e inexigível que seja a trabalhadora a ver o seu direito restringido para salvaguardar a confiança de um credor hipotecário.
Mais entende a Recorrente que a sentença é nula por não fundamentar a decisão de restringir o direito da Credora Trabalhadora.
Assim, deve ser dado provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogar a sentença recorrida e substituir por outra que reconheça o crédito da trabalhadora como privilegiado sobre a totalidade do imóvel.
Caso assim não se entenda, sempre se dirá que o mesmo deve ainda incidir sobre o logradouro e primeiro andar da habitação, por ambos servirem a organização empresarial do Insolvente.
O rés-do-chão e o primeiro andar daquele prédio eram utilizados, exclusivamente, como habitação do insolvente e da mulher.
Considerou-se provado que a insolvente tinha um pequeno estabelecimento de confecção instalado no prédio apreendido para a massa insolvente, mais concretamente numa parte da garagem, ao que supomos na cave do edifício face ao que consta do dispositivo da sentença.
Contra este entendimento insurge-se a apelante.
Neste conspecto a apelante limita-se a alegar que a sentença viola gravemente a Lei Fundamental, bem como o artigo 33 do Código de Trabalho, concluindo que a sentença é inconstitucional conclusão.
Ora a inconstitucionalidade só pode reportar-se a normas e não a sentenças. A sentença não pode ser objecto de um juízo de inconstitucionalidade. O juízo de inconstitucionalidade abrange somente as normas jurídicas e a respectiva interpretação.
Os direitos reais incidem sobre coisas em sentido jurídico, ou seja, entidades do mundo externo, sem personalidade jurídica, corpóreas ou incorpóreas, dotadas de economicidade, autonomia e individualidade para serem passíveis de um estatuto de direito, é, serem objecto de relações jurídicas.
São coisas imóveis:
As águas;
As árvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem ligados ao solo;
Os direitos inerentes aos imóveis mencionados nas alíneas anteriores;
O privilégio imobiliário especial, como direito de natureza real que é, incide sobre o imóvel, isto é o prédio urbano apreendido nos autos, e não sobre parte deste indivisa seja a cave, a garagem, cada um dos pisos ou o.
Este princípio, subjacente a toda a regulação deste Instituto, diz-nos que "só há direitos reais sobre coisas certas e determinadas, isto é, sobre coisas individualizadas. É que só pode haver o direito de excluir todos só há uma obrigação passiva em relação a uma coisa, se esta for certa e determinada.
Nem sequer há direitos reais sobre coisas individualizadas do ponto de vista físico ou material, mas que não o estão do ponto de vista jurídico.
Consequentemente, o direito real de garantia privilégio imobiliário de que os créditos da apelante e das demais trabalhadoras da insolvente beneficiam, abrange todo o imóvel onde era exercida a actividade da insolvente e não apenas a cave, que dele é materialmente inseparável e que não se mostra juridicamente autonomizada.
Pelo exposto impõe-se revogar a sentença.
Obra citada, pág. 123 e segs..
Em resposta a essas exceções, a autora negou que tenha assumido o pagamento da mão-de-obra da pintura e alegou não estarem preenchidos os requisitos da compensação.
No exercício dessa atividade, a autora forneceu ao réu, entre 1FEV.2013 e 1JUN.2013, a pedido deste, vários bens, melhor descriminados nas seguintes faturas:
Fatura 117/2013 no valor de 273,82 vencida em 18-02-2013;
Fatura 249/2013 no valor de 35,01 vencida em 11-04-2013;
A autora entregou as faturas acima referidas ao réu.
No entanto, cerca de uma semana após a pintura do referido muro, a pintura do mesmo apresentava diversas manchas.
Devido a tal facto, o réu dirigiu-se ao estabelecimento da autora e informou-a do defeito da tinta vendida por esta, nomeadamente, a apresentação de manchas e a perda de cor, tendo a autora fornecido, de novo, tinta para resolver a questão.
No entanto, o muro, apesar de pintado com a nova tinta fornecida pela autora, continuava a manifestar o mesmo problema, ou seja, a manchar e a perder a cor, e esta situação repetiu-se diversas vezes.
A autora pediu ao réu para este lhe passar um recibo no valor da mão-de-obra prestada na pintura do muro.
Não estando observado tal processualismo, impõe-se dar como fixada a matéria de facto, sendo, perante esta, que importa apreciar se deve a conduta da recorrente ser sancionada ou não, como litigante de má-fé.
São, por isso, de reprovar tanto as atitudes processuais dolosas como as gravemente imprudentes.
O dever da boa-fé processual está instituído como um princípio geral do processo , segundo o qual os litigantes devem agir como pessoas de bem, isto é, usando, um para com o outro, e para com o tribunal, de correção, honestidade e lealdade.
O Tribunal a quo sancionou a conduta ética da autora, considerando ter havido má-fé, geradora de responsabilidade processual.
Ponderou o tribunal recorrido:
Estão, assim, preenchidos todos os requisitos da compensação.
Também improcede a alegação da autora de que não foi interpelada para cumprir o crédito do réu, porquanto foi a própria autora que acordou na emissão dos recibos juntos aos autos pelo réu, pelo que a emissão desses recibos nasceu de um acordo de vontades de ambas as partes.
Assim sendo, a presente demanda, resulta totalmente injustificada e, a conduta da autora mostra-se eticamente reprovável, na medida em que não só omite, como nega, uma negociação da qual tomou parte ativa.
Objeta ainda a apelante que, as pessoas coletivas não podem ser condenadas em litigantes de má-fé, mas sim os seus representantes legais, e que, sendo a autora uma pessoa coletiva e, não obstante as alterações sofridas pelo nCPC a decisão teria de referir concretamente a pessoa singular a quem imputa a atuação maliciosa, o que não fez.
No domínio do Código de Processo Civil que vigorou até 31-08-2013, dispunha o art 458 que, na hipótese de a parte litigante de má fé ser uma sociedade, a responsabilidade das custas, da multa e da indemnização previstas no art 456, recai sobre a pessoa do seu representante que esteja de má fé na causa.
Com a entrada em vigor, em 1 de Setembro de 2013, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, aplicável ao caso e, comparando o texto do art 458, agora revogado, com o do novo art 544 vigente, constata-se que foi eliminada a responsabilidade individual da pessoa singular que aja de má fé em representação da parte/pessoa coletiva.
No regime atual, a eventual conduta litigante de má fé da sociedade comercial ser-lhe-á diretamente imputável, respondendo o seu património, em termos gerais, pelas custas, multa e indemnização em que, a esse título, deva ser condenada.
Tal responsabilidade, portanto, deixou de recair sobre o seu representante, ainda que este esteja de má fé na causa e, sendo independente da dele.
Bem andou, assim, o tribunal a quo na condenação da Autora, sociedade comercial, por litigante de má-fé.
Atua como litigante de má-fé quem, antes de interposta a ação, estava já munido de elementos que, com grau de segurança, lhe permitiam aferir duma realidade contraposta aquela que subjaz ao pedido, realidade da qual foi interveniente, omitindo a mesma e mantendo essa postura no decurso dos autos.
Termos em que, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
PROC. N. 40/16YFLSB
O CSM deduziu resposta a sustentar a não verificação dos invocados vícios.
Posteriormente, a demandante apresentou alegações, concluindo nos seguintes termos:
Foi realizada inspeção ordinária ao serviço prestado pela Mm Juíza de Direito AA, abrangendo o serviço prestado:
no Tribunal Judicial da Comarca de ..., entre ...-2014 e ....2014;
no Juízo Local Criminal ..., juiz 1, entre ...-2015 e ...-2018;
no Juízo Local ..., Juiz ..., entre ...-2018 e ...-201
Cultiva um bom relacionamento com todos os operadores judiciários.
As suas decisões denotam sólidos conhecimentos jurídicos, senso prático e capacidade de apreensão das situações concretas que é chamada a resolver, sendo, por norma, bem estruturadas, fundamentadas e convincentes.
O Senhor Inspetor Judicial, na informação final, manteve a posição assumida no relatório inspetivo.
Do Certificado de Registo Individual da Mm Juíza constam as seguintes classificações:
Bom deliberação do CSM de .2010), pelo serviço prestado no Tribunal Judicial da ...no período compreendido entre .2008 e .2009;
Bom Com Distinção deliberação do CSM de .2014), abrangendo o serviço prestado na Bolsa de Juízes  Tribunal Judicial de ..., ..., Tribunais das Comarcas Agregadas de ..., no Tribunal da Comarca ...e no 2 Juízo Cível do Tribunal da ...), no Tribunal da Comarca de ... e no Tribunal Judicial de ....
A demandante estrutura a invocação deste vício nos seguintes termos:
Podemos desde já adiantar que esta argumentação não colhe.
Nessa resposta, havia a Mm Juíza alegado, naquilo que se afigura de mais relevante artigos 54 e 55 da petição):
as faltas de serviço ao longo de 4 anos foram apenas de seis dias, pelo que não deverão significar falta de assiduidade;
os dados estatísticos atinentes ao trabalho efectuado no 1 Juízo Criminal ..., desde Setembro de 2015 a Julho de 2018, não distinguem o serviço da demandante do serviço prestado pela juíza auxiliar;
Temos para nós que deste vício não padece a deliberação impugnada.
Lida e relida a resposta, não vemos motivos para alterar a notação proposta, estribada em factos objectivos, discriminados no relatório e devidamente ponderados de acordo com todos os critérios de avaliação do desempenho dos magistrados judiciais.
Acresce que, salvo o devido respeito, nunca foi apreciado, nem está minimamente demonstrado que a Senhora Juiz tivesse estado doente nos dias  de 2017, imediatamente anteriores ao início das férias judiciais da Páscoa desse ano e subsequentes a dois dias em que pediu e obteve, antecipadamente, dispensa de serviço ao abrigo do disposto no artigo 10-A, n. 2, do EMJ.
Adaptação ao Tribunal/Serviço
A presente inspeção abrangeoperíodo de tempo compreendido entre  de 2014 e  de 2018, estando, assim, em causa a apreciação do serviço prestado durante , . e  dias.
No período em análise a Senhora Juiz não compareceu ao serviço num total de 310 dias, dos quais 307 por motivos justificados, conforme discriminado no mapa que se segue.
Ano de 2014- Doença e Férias: de  a : 166 dias
Artigo 10-A, n. 1 do EMJ: de  a : 2 dias
Artigo 10-A, n. 2 do EMJ: de  a : 2 dias
Ano de 2015- Férias: de  a  e de  a : 22 dias
Artigo 10-A, n. 1 do EMJ: , ,  e : 4 dias
Ano de 2016- Férias: de  a , de  a , de  a  e de  a : 24 dias
Artigo 10, n. 1 do EMJ: de  a : 2 dias
Artigo 10-A, n. 2 do EMJ: , , de  a  e : 5 dias
Ano de 2017- Férias: de  a , de  a  e : 23 dias
Artigo 10, n. 1 do EMJ:  e de  a : 3 dias
Artigo 10-A, n. 1 do EMJ: : 1 dia
Faltas Injustificadas: de  a : 3 dias
Ano de 2018- Férias: de  a  e de   a : 23 dias
Artigo 10, n. 1 do EMJ: : 1 dia
Doença: de  a , de  a , de  a  e de  a : 27 dias
Beneficiou, outrossim, de nove dias de dispensa de serviço ao abrigo do disposto no artigo 10-A, n. 2 do EMJ.
Nos restantes tribunais exerceu funções como efectiva e não teve qualquer auxiliar.
Estado dos serviços
Nas datas em que cessou funções em cada um dos tribunais abrangidos pela presente inspecção, exceptuado, naturalmente, aquele onde actualmente se encontra colocada, a Senhora Juiz não deixou quaisquer processos a aguardar despacho/decisão para além do prazo legalmente previsto.
Carga processual e taxas de resolução e de recuperação
Eis a tabela que os mesmos permitem preencher:
Tribunal Judicial da Comarca de ...
, ,  e  Juízos Cíveis
Tribunal Judicial da Comarca
Juízo Local ..., J.
Tribunal Judicial da Comarca de ... . e  Juízos Cíveis
Justiça Cível e Tutelar
TOTALTribunal Judicial da Comarca de ... .. e  Juízos Cíveis
Juízo Local ..., J
TOTALTribunal Judicial de
Espécies Processuais relevantes
a 002014871188
Entrados de 002014
a 3020148320
a 30201426160
T. Resolução3,143,00
a 002014378149
a 302015342173
a 302015415153
T. Resolução1,210,88
a 002015464287
Entrados de 002015
a 302016666331
a 302016702352
T. Resolução1,051,06
a 002016399243
Entrados de 002016
a 302017599285
Findos de 002016
a 302017617292
T. Resolução1,031,02
a 002017371230
Entrados de 002017
a 302018555270
Findos de 002017
a 302018562264
T. Resolução1,010,98
a 002018253227
Entrados de 002018
a 012018139103
Findos de 002018
a 01201811075
T. Resolução0,790,73
a 012018279252
Taxa de resolução global 261+415+702+617+562+110) : 83+342+666+599+555+139) 1,12
Taxa de recuperação global 261+415+702+617+562+110) : 954+720+1130+998+926+392)0,52
Acresce que, para além do proporcionado pela Juiz Auxiliar, a inspecionada beneficiou ainda do auxílio pontual de outros magistrados, como, aliás, reconhece no memorando apresentado para efeitos da presente inspecção.
De .2014 a .2015
T. Resolução Total
qt.&gt;T. Recuperação Total
qt.&gt;T. Resolução
Espécies Relevantes
Juízo1,050,560,920,48
Juízo1,210,580,880,46
Média1,130,570,900,48
De .2014a .2015De .2015a  .2016De .2016     a     .2017
qt.&gt;T. Recuperação
qt.&gt;T. Resolução Total
Juiz..1,050,621,030,621,010,61
Juiz0,990,631,060,651,100,67
Média1,020,631,050,641,060,64
Juízo Local ...
De .2018a                                          .2018
Juízo0,750,31
Juízo0,610,21
Juízo0,780,30
Juízo0,820,43
Juízo1,010,43
Juízo0,830,36
Juízo0,790,28
Média0,800,32
Prolação de decisões finais
Na tabela que se segue discriminam-se as decisões finais de mérito com julgamento e sem julgamento proferidas na área cível, tutelar e penal e a média anual referente aos períodos de tempo compreendidos entre .2014 e .2014 e entre .2018 e 201
Decisões finais registadas
De 2014 a .2014 72
/ano15
/ano                 18
30/ano
De .2014 a .201519711347
De 2015 a .201618211636
De .2016 a .201719913738
Juízo Local  ..., J, Justiça Penal e Cível
De .2017 a .201819414220
De .2018 a .201889
/ano4
/ano36
/ano
Total933527195
Despachos saneadores/condensação elaborados
No período em análise, a Senhora Juiz proferiu um total de 36 despachos saneadores, conforme melhor discriminado nas tabelas que se seguem As linhas reservadas aos saneadores-sentença não foram preenchidas porque esses saneadores foram contabilizados como sentenças..
Juízos Cíveis,
De .2014 a .2014
De .14 a .14
Saneadores tabelares2
Saneadores com base instrutória
Saneadores com objeto do litígio e temas da prova22
Saneadores-sentenças
Totais24
De 002014 a 302015
De .14 a .2015
Saneadores tabelares3
Saneadores com objeto do litígio e temas da prova3
Totais6
Quadro Complementar de Juízes do ...
De .2018 a ...2018
De .18 a .18
Saneadores tabelares4
Saneadores com objeto do litígio e temas da prova2
Apreciou acertadamente os requisitos de admissibilidade da reconvenção;
Revelou, por norma, uma boa técnica em sede de identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas da prova;
Pronunciou-se de forma detalhada e criteriosa sobre os requerimentos probatórios, nomeadamente tendo em conta o regime jurídico específico dos diferentes meios de prova, como se viu no Proc. n. ..., deferindo a audição das partes em declarações e indeferindo a realização de uma perícia.
Gestão do acervo de processos distribuídos ao Inspecionado
Em 2014
No Tribunal Judicial da Comarca de ...
Em 2015
Em 2016
Em 2017
Em 2018
No Juízo Local ...
Acresce que, segundo nos foi transmitido pela Senhora Juíza Coordenadora do Tribunal ..., as fichas de monitorização reflectem apenas os adiamentos realizados em acta.
Prazos de prolacção
Apesar de afectarem uma ínfima parte dos despachos/decisões proferidos, verificamos que a maioria desses atrasos ocorreu na prolacção de despachos de mero expediente, pelo que não os podemos considerar inteiramente justificados.
Além disso, não se identificaram despachos proferidos com intuitos dilatórios.
Cumpre ainda salientar que utiliza os mecanismos de simplificação processual previstos na lei.
Na Jurisdição Penal:
Na Jurisdição Cível:
Apesar dessa pormenorizada descrição, o Sr. Inspector, na informação final, não deixou de pronunciar-se sobre os aspectos mais relevantes da resposta, conforme ressuma da transcrição acima feita.
Entende-se, contudo, que tal nulidade não se verifica.
Os argumentos e explicações oportunamente expostos pela demandante não foram, portanto, considerados suficientes para justificar uma modificação dos pressupostos de facto que haveriam de fundar o juízo valorativo, formulado a final, quanto ao seu desempenho funcional no período abrangido pela inspecção cerca de
Trata-se, em qualquer dos casos, de vício de violação de lei, que se localiza no domínio das condutas vinculadas, competindo ao recorrente alegar e provar os elementos que integram o erro. Quando tal vício ocorre, o acto administrativo fica ferido de ilegalidade material.
Para avançarmos na apreciação deste fundamento impugnatório, teremos de reproduzir o que consta da deliberação do CSM no concernente ao critério da adaptação ao serviço.
A este respeito, entendemos dever realçar os seguintes aspetos constantes do relatório do Sr. Inspetor Judicial.
Em termos de produtividade, no período em que exerceu funções como Juiz Auxiliar nos quatro Juízos Cíveis de ..., apresentou um taxa de resolução significativa, superior ao triplo da unidade.
Tais níveis de produtividade não se afiguram especialmente relevantes, concordando-se com o Sr. Inspetor na qualificação que deles faz como simplesmente satisfatórios.
Na verdade, exceção feita ao trabalho desenvolvido no início do período inspetivo, todo o restante ficou caracterizado por níveis de resolução de processos pouco significativos.
O item da produtividade constituiu, assim, um aspeto menos conseguido do trabalho desenvolvido pela ma Juíza de Direito inspecionada.
Finalmente, no desempenho da ma Juíza de Direito foram detetados os atrasos constantes do anexo do relatório inspetivo.
Temos, assim, um aspeto claramente menos conseguido do desempenho da ma Juíza, que se nos afigura digno de realce.
Tais vicissitudes, dada a sua amplitude, marcaram de forma indelével o seu desempenho e refletiram-se nos termos nomeadamente, na do trabalho realizado.
Ora, repercutindo esta constatação em sede de avaliação do desempenho, concorda-se com o Sr. Inspetor quando refere que este não deve ser visto como meritório.
Desde logo, para efeitos de classificação do trabalho realizado com a mais elevada das classificações, a de Muito Bom, como propugnado pela ma Juíza.
A imagem global do trabalho prestado pela ma Juíza é, contudo, reveladora de dificuldades notórias na gestão da carga processual que lhe é cometida, o que, em si mesmo, afasta a sua qualificação como tal.
Na verdade, a notação de Bom com Distinção equivale ao reconhecimento de um desempenho meritório ao longo de uma carreira.
No caso do desempenho da ma Juíza inspeccionada, contudo, marcado que está pela obtenção de resultados satisfatórios e pela incapacidade de gestão adequada do seu serviço, essa conclusão é inviável.
Daqui não pode retirar-se outra conclusão que não seja a de que a deliberação se mostra em conformidade com a realidade dos pressupostos de facto, ou seja, o acto administrativo impugnado teve estritamente em conta os elementos de facto efectivamente apurados na instrução do procedimento estatísticos e, não tendo usado quaisquer outros não provados ou desconformes com a realidade.
Também não se descortina qualquer erro de direito.
Com efeito, o excerto da deliberação acima referido é antecedido de uma exposição das normas de direito aplicáveis, quer do Estatuto dos Magistrados Judiciais, quer do Regulamento dos Serviços de Inspecção do CSM:
"Dispõe o art. 3 do E.J. que os juízes de direito são classificados, de acordo com o seu mérito, de Muito Bom, Bom com Distinção, Bom, Suficiente e Medíocre.
Cada uma destas classificações corresponde, de acordo com o disposto no n. 1 do art. 1 do R.J., ao seguinte:
Muito Bom equivale ao reconhecimento de que o juiz de direito teve um desempenho elevadamente meritório ao longo da respetiva carreira al.);
Bom com Distinção equivale ao reconhecimento de um desempenho meritório ao longo da respetiva carreira al.);
Bom equivale ao reconhecimento de que o juiz revelou possuir qualidades a merecerem realce para o exercício do cargo nas condições em que desenvolveu a atividade al.);
Suficiente equivale ao reconhecimento de que o juiz possui as condições indispensáveis para o exercício do cargo e que o seu desempenho funcional foi apenas satisfatório al.);
Medíocre equivale ao reconhecimento de que o juiz teve um desempenho funcional aquém do satisfatório al.).
Subjacente a estes autos está a terceira avaliação do seu desempenho, abrangendo o serviço prestado no Tribunal Judicial da Comarca de ..., entre 2014 e -2014; no Juízo de ... de ..., entre 2014 e -2015; no Juízo Local Criminal ..., Juiz , entre -2015 e -2018; e no Juízo Local ..., Juiz , entre -2018 e -201