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Não vemos que assim seja, na verdade o facto da menor ter 6 meses de vida não nos parece incompatível em passar noites com o progenitor pai, ou dias de férias, ou que tal facto interfira nos hábitos da mesma, ou que sirva para destabilizar o desenvolvimento da menor e alterar os seus hábitos de descanso.
Pois, como referimos, in supra, o direito da criança separada de um ou de ambos os seus pais deve manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos, salvo se tal se mostrar contrário ao seu superior interesse.
Ora, como já referimos, não vemos que a idade da menor 6 meses seja, por si só, impeditivo de a mesma pernoitar ou passar férias com o pai.
Assim, temos para nós que a pretensão da recorrente não pode proceder.
Em julgar improcedente o recurso e manter a decisão recorrida.
Coimbra, 4/4/2017
Proc. n. 3318/12T8PRT.P2
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto -
Juízo Local Cível do Porto - Juiz 4SUMÁRIO.........................................................
As rés contestaram a ação, tendo negado a doação do imóvel. Mais alegaram que foi a autora que as abandonou, sendo a ré  ainda menor de idade, o que deixou marcas irreversíveis na vida das rés.
A autora replicou invocando a inadmissibilidade legal da reconvenção, bem como que o alegado ocorreu há mais de dez anos.
Julga-se a reconvenção improcedente e absolve-se a autora/reconvinda do pedido.
OBJETO DO RECURSO:As questões decidendas, delimitadas pelas conclusões do recurso, consistem em saber:
se ocorre nulidade da sentença por falta de fundamentação;
se houve erro na apreciação da prova;
se tal obrigação cessa por violação grave dos deveres da progenitora.
DA NULIDADE DA SENTENÇAA Apelante invoca a nulidade da sentença dizendo em suma que o tribunal a quo desvalorizou o depoimento prestado pela autora, sem fundamentação, o que configura uma nulidade de sentença.
Ora, no caso em apreço, é manifesto que a Apelante discorda da fundamentação feita na sentença, não que não exista fundamentação da decisão, pelo que é não ocorre o vício da nulidade invocado.
À luz destas considerações e princípios, cumpre reanalisar a decisão proferida sobre os pontos da matéria de facto que se mostram impugnados pelo Recorrente.
A Apelante impugna a prova do seguinte facto, que pretende que passe a integrar o elenco dos factos não provados:
Isto mesmo foi confirmado pelo depoimento do pai da Ré , F e pelo seu então namorado, a testemunha G.
Improcede pois a impugnação efetuada.
A Apelante impugna ainda o facto provado sob o n 19, com o seguinte teor:
Pretende que seja dada resposta negativa com base no depoimento que prestou e com base no depoimento da testemunha H, empregada que foi da família durante mais de quarenta anos.
Esta versão dos factos foi contrariada pelos depoimentos das filhas da autora e do seu ex-marido, que relataram que foi a autora quem saiu de casa e que nessa altura deixou as duas filhas sozinhas, as quais tiveram a iniciativa de chamar o pai, para cuidar delas, pai que, quando a mãe saiu de casa, já ali não vivia.
E a verdade é que a testemunha H, em cujo depoimento a Apelante se baseia para pretender a alteração da matéria de facto provada, não se mostra bastante para tal.
Daí que o depoimento desta testemunha não sirva para infirmar a convicção do tribunal formada com base no depoimento do pai das rés, que confirmou a versão dos factos destas.
Finalmente, a Autora impugna o facto 3 do elenco dos factos não provados, pretendendo que seja provada a doação alegada, o qual tem a seguinte redação:
Ou seja, aqui a lei parte do princípio que, em caso de necessidade da doadora, o bem doado responde pela satisfação dessas necessidades.
Pois bem. Relacionado com este facto, que mereceu resposta negativa por parte do tribunal, do elenco dos factos provados consta o seguinte facto.
Porém, o depoimento prestado pelas partes, autora e rés, coincidiu ainda num outro facto, o qual não foi incluído no facto 17 e que tem interesse para a decisão a proferir, relativamente ao qual também não se verificava acordo nos articulados.
Tem a ver com a propriedade do dinheiro que foi usado para pagar o preço do imóvel.
Ao invés, as rés reconhecem, nos respetivos depoimentos que o imóvel foi comprado com dinheiro da mãe, tal como a mãe relatou no seu depoimento.
Impõe-se assim proceder á necessária ampliação da matéria de facto, de molde a nela contemplar este facto relacionado com a titularidade do dinheiro utilizado na compra do imóvel, sendo que o processo, como acabamos de analisar contém elementos para tanto, assim se evitando a anulação da sentença, nos termos do disposto no art. 662 n 2 al primeira parte do P.
Assim impõe-se que o facto 17 passe a ter a seguinte redação:
- Por problemas relacionados com empresa da família da autora a titularidade do imóvel sito na Rua , n., , Porto, que foi adquirido com dinheiro pertencente á Autora, ficou em nome da ré .
Deverá por conseguinte ser alterada a matéria de facto em conformidade.
- A ré , nascida em 19 de janeiro de 1990, está registada na Conservatória de Registo Civil como filha da autora B.
A autora nasceu no dia 13 de maio de 195
O ex-marido da autora foi combatente do Ultramar e vive da pensão que aufere.
Em janeiro do ano de 2003 a autora saiu de casa onde morava com as filhas, sendo que a filha  tinha 23 anos de idade e a  13 anos de idade.
A autora quando saiu de casa deixou de pagar as contas, deixou de fazer pagamentos para os estudos das filhas.
Em março de 2013 a autora foi hospitalizada em virtude de acidente doméstico.
Factos provados em:
A autora encontra-se desempregada.
A autora sofre de Hipertiroidismo e patologia psiquiátrica, que lhe determina a toma de medicação e gastos monetários com a compra dos mesmos.
No ano de 2013 a autora passou a viver em quartos arrendados e recorreu ao apoio da Segurança Social e amigos.
A autora alimenta-se com a ajuda de amigos e das instituições que fornecem comida a pessoas carenciadas.
As rés são licenciadas.
Por problemas relacionados com empresa da família da autora a titularidade do imóvel sito na Rua , n., , Porto, que foi adquirido com dinheiro pertencente á Autora, ficou em nome da ré  facto ora.
Em janeiro de 2003 o pai das rés não vivia com elas, tendo voltado para casa após a saída da autora.
A ré  teve dificuldades em proceder ao pagamento de contas de condomínio e propinas da universidade.
As rés concluíram a formação superior com o rendimento proveniente do aluguer da garagem do prédio descrito em e através de recurso a empréstimo aos pais do namorado da ré , com o qual namorou até ao ano de 2010, e dos rendimentos do trabalho da ré .
Com o descrito em e a as rés sentiram tristeza e vergonha, desgosto, preocupação, ansiedade e nervosismo.
A ré  é acompanhada no serviço de psiquiatria do Hospital
A ré  encontra-se desempregada, auferindo subsídio de desemprego.
As rés passaram Natais, aniversários, férias sem a presença da mãe.
A ré  teve de recorrer a apoio psicológico estando a ser acompanhada.
No ano de 2013 após o descrito em e dos factos assentes a autora entrou em conflito com o ex-marido, o que obrigou as rés a diligenciar um quarto para a autora ficar e deram dinheiro para prover a sua alimentação.
As rés sentiram vergonha, tristeza e ansiedade ao serem confrontadas com processos judiciais.
Após a ré  terminar a formação superior a autora passou a solicitar-lhe dinheiro através do envio de mensagens escritas, o que a ré cedida.
A autora está impossibilitada de trabalhar.
A autora está a residir desde novembro de 2017 na Rua , n....,  andar, Porto.
O DIREITO APLICÁVELAqui chegados importa saber se a alteração da matéria de facto implica ou não a alteração da decisão proferida nesta ação de alimentos.
No caso em apreço, resulta da matéria de facto provada que a apelante carece de alimentos.
Resta pois saber se as filhas da Apelante estão ou não obrigadas a prestar-lhe alimentos e caso esta resposta seja positiva se as mesmas dispõem de meios para esse efeito.
Analisemos a primeira questão, que é a de saber se existe ou não obrigação por parte das filhas á prestação de alimentos á mãe.
Ora, quanto ás pessoas obrigadas a prestar alimentos, dispõe o art. 2009 do Código Civil, o seguinte:
Se algum dos vinculados não puder prestar os alimentos ou não puder saldar integralmente a sua responsabilidade, o encargo recai sobre os onerados subsequentes.
Por sua vez o artigo 201 do dispõe que:
Neste caso, a obrigação alimentar recai, no todo ou em parte, sobre o donatário ou donatários, segundo a proporção do valor dos bens doados; esta obrigação transmite-se aos herdeiros do donatário.
Enquanto que a obrigação de prestar alimentos a que se refere o art. 2009 do Civil assenta na relação familiar, sendo reconhecidamente o dever de alimentos um dever funcionalmente familiar 2, já que a obrigação existe  por virtude do casamento e parentesco, o certo é que existem outras razões que levaram o legislador a consagrar esta obrigação.
Uma dessas razões é precisamente a consagrada no art. 2011 de ter havido disposição de bens pelo alimentando, por doação.
Neste caso, tal como ensinam Pires de Lima e Antunes Varela 3, trata-se de uma obrigação que não assenta nos vínculos de solidariedade familiar, pelo que a obrigação só existe quando o necessitado tiver disposto de bens por doação.
Pois bem, a provar-se a doação, cessa a obrigação decorrente do vínculo familiar, deixando de estar obrigadas a tal as pessoas elencadas no citado art. 2009 do , nomeadamente a Ré , filha da Apelante.
Pois bem, nos pressentes autos, tal como se entendeu na sentença sob recurso não se provou que a aqui Apelante tivesse feito uma doação pelo menos do imóvel sito no Porto, na Rua  a uma das filhas, tal como a autora alegou na p.
A doação tem como efeitos essenciais a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, a obrigação de entregar a coisa e a assunção da obrigação, quando for esse o objeto do contrato art. 954 do.
Efetivamente, para haver doação, impõe-se que a atribuição patrimonial seja gratuita, e que não exista, portanto, um correspetivo de natureza patrimonial, embora possa existir uma contrapartida de natureza moral, sem que o ato perca a característica da gratuitidade.
Encontra-se porém, provado o seguinte facto: Por problemas relacionados com a empresa da família da autora a titularidade do imóvel sito na Rua , n., Porto, que foi adquirido com dinheiro pertencente á Autora, ficou em nome da ré .
A ré , através do contrato de compra e venda do imóvel em que outorgou como compradora, constitui-se na obrigação de pagar o respetivo preço á vendedora. Essa obrigação foi cumprida pela sua mãe, que o pagou, como o seu dinheiro.
O que se verifica in casu, é pois uma doação indireta do imóvel feita pela Apelante á Apelada , formalizada por uma compra á vendedora que da mãe da Ré  recebeu a totalidade do preço.
- Disposição gratuita de certo bem em benefício do donatário, ou seja, a atribuição patrimonial sem correspetivo;
- Diminuição do património do doador; e
- Espírito de liberalidade.
Ver entre outros, o acórdão da RL de 119729, no qual expressivamente se pode ler o seguinte:
Ver também, mais recentemente os seguintes acórdãos 10: do STJ de 2014 relator Gabriel; da Relação de Lisboa de 12012 relator Vaz e de 212019 mesmo; da Relação do Porto de 32005 relator Fernando; de 12005 relator Fernandes do e de 112018 relator Jorge.
Posto isto, voltando á situação em apreço, a doação indireta feita pela Apelante á sua filha constitui uma doação para efeitos da aplicação do disposto no art. 2011 n 1 do Civil, o qual dispõe que:
Como vimos, na aplicação desta norma, a lei parte do princípio que, em caso de necessidade da doadora, o bem doado responde pela satisfação dessas necessidades.
A doação do imóvel, como vimos é fonte da obrigação de prestar alimentos.
Além da necessidade do credor e da possibilidade do devedor, é requisito da obrigação que, por um lado, o bem doado servisse para o sustento do doador, se lá estivesse no património do, o que nos parece claro e, por outro lado, que tivesse gerado riqueza no património do donatário.
Provou-se que a Apelada é licenciada, mas encontra-se atualmente desempregada e a auferir subsídio de desemprego facto supra.
Dispõe esta norma que cessa a obrigação de prestar alimentos quando o credor viole gravemente os seus deveres para com o obrigado.
Assim sendo, entendemos que na situação em apreço, relativamente á filha maior da Apelante, não se verifica a gravidade da violação dos seus deveres, enquanto progenitora, suscetível de fazer cessar a obrigação em causa, por aplicação do art. 2013 al do Código Civil.
Custas pela Apelante e Apelada  na proporção do decaimento.
Ver Abílio Neto in anotado, 14 edição, em anotação ao artigo 200
Código Civil Anotado, Coimbra Editora, 1995, vol. , pág. 598, em anotação ao artigo 201
Idem, Código Civil Anotado, vol. , p. 598/59
Ressalva nossa.
Teoria Geral do Direito Civil, vol , pág 1
In Obrigações em Geral, vol, 4 ed. pág. 28
Estes disponíveis in www.dgsi.pt.
proc. 082014 in www.dgsi.pt.
Ver acórdão da RE 12 de fevereiro de 2015, disponível no mesmo loc.
Relator Bernardo Domingues in loc cit.
Valor obtido através do Portal do Instituto Nacional de Estatística, disponível in https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&amp;xpgid=ipc, o qual aplicou o coeficiente 1,2983867852436
Já não relativamente á outra filha, afastada da obrigação desde logo por força do que dispõe o art. 2011 do
Proc. n. 1549/14T8LLE.E1
Prédio urbano sito em Barranco do, freguesia de, concelho de Loulé, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo;
Alegou, para tanto, que requerente e requeridos são comproprietários dos referidos prédios.A petição foi indeferida por se ter entendido que, ao invés do alegado, os prédios constituem acervo de heranças indivisas.Deste despacho recorre a requerente pedindo a sua revogação.O despacho teve por base o seguinte:
As partes são herdeiras de outras pessoas em cujo património se encontravam os prédios a dividir. Não são comproprietárias destes prédios nem este é um caso em que existam verdadeiros comproprietários de uma parte do direito sendo outro ou outros titulares uma herança indivisa.
Lapidar neste sentido é o ac. do STJ, de 30 de Janeiro de 2013, onde se afirma claramente:
O argumento não vale porque em qualquer tipo de processo nunca foi impedimento de uma solução a necessidade de demandar todos os interessados, sejam eles muitos ou poucos. A lei fornece meios de ultrapassar estas dificuldades. Esta situação é, aliás, frequente nos processos de inventário dada a natural dispersão das pessoas ao longo das gerações.
O que se passa no caso é que, existindo comproprietários, o caminho a seguir é o da divisão de coisa comum; existindo herdeiros, o caminho é a partilha.
Valor da causa
Do saneamento e questões a decidir
Este Tribunal é o competente e o processo é o próprio, não enfermando o mesmo de nulidades que o invalidem, sendo que as partes mostram-se dotadas de personalidade e de capacidade judiciárias e gozam de legitimidade processual, estando devida e regularmente representadas.
Consultado o processo administrativo instrutor verifica-se que, efetivamente, assim é.
O referido despacho, ora impugnado, foi proferido sobre o Parecer AJAR n. 217-8/2019, que do mesmo modo conclui pela reiteração dos fundamentos constantes do despacho de 2 de julho antecedente.
O referido despacho, que autorizou o envio do ofício n. 2726/GABSG/2019 ao ora A., foi proferido sobre a Informação n. 020/DGF/2019, na qual já estavam contidos todos os fundamentos que viriam a ser reiterados no Parecer AJAR n. 217-8/2019, que fundamentou o ato impugnado.
Procedendo a exceção de inimpugnabilidade do ato impugnado, fica prejudicado o conhecimento da exceção de incumprimento do ónus de indicação dos contrainteressados.
Custas do processo pelo A. Notifique-se
a ré ainda hoje mantém relações comerciais com os clientes angariados pelo autor, continuando a beneficiar do trabalho desenvolvido por este;
o autor tem direito a receber da ré uma indemnização de clientela, nos termos do disposto nos arts. 33 e 34 do Dec. Lei n 178/86, de ;
o autor tem direito a receber as comissões vencidas relativas aos fornecimentos por si promovidos, e que são os referidos na petição inicial e que não foram pagos;
Para tanto, e em suma, alegou que a partir de 1970 por acordo verbal com a ré se comprometeu a promover, por conta e sob a orientação principal desta, a celebração de contratos, de modo autónomo, estável e mediante retribuição com base no volume de negócios que conseguisse, numa percentagem ou comissão de 8%.
Desde então até 2011 que o autor exerceu tais funções, tendo angariado diversos clientes para a ré inicialmente na Madeira, Açores, Cabo Verde e Guiné-Bissau e, posteriormente, a partir de 1990, também nas ilhas Canárias, sendo que a partir de 2004 passou, exclusivamente, a trabalhar com os mercados de Cabo Verde e Guiné-Bissau.
De igual modo, viu a ré denunciar a relação contratual existente, em 22011, passando os clientes que aparentemente mantinha como agente comercial a ser visitados por outro agente entretanto contratado pela ré, colocando, desta forma, termo ao vínculo contratual existente, sem que tenha sido observado o prazo de aviso prévio.
Posteriormente, por despacho constante de fls. 228 foi julgada improcedente a exceção de prescrição invocada.
Reconheceu que:
a ré ainda hoje mantém relações comerciais com clientes angariados pelo autor, continuando a beneficiar do trabalho desenvolvido por este;
o autor tem direito a receber da ré uma indemnização de clientela, nos termos do disposto nos arts. 3 e 3 do Dec. Lei n 178/86, de ;
o autor tem direito a receber as comissões vencidas relativas aos fornecimentos por si promovidos e que não foram pagos;
Condenou a ré a pagar ao autor as quantias de:
O autor apresentou contra-alegações nas quais se pronunciou pela confirmação do decidido.
"Tendo sido suscitada a nulidade da sentença com fundamento no disposto no art. 61, n. 1, al. do Novo Código de Processo Civil, cumpre apreciá-la no presente despacho.
Nos termos do disposto na al. do citado normativo legal é nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
OS FACTOSÉ a seguinte a factualidade dada como provada na sentença recorrida:
Por acordo verbal realizado entre o A e a ora Ré, acordaram as partes que o A., a partir do início da década de 1970 e por tempo indeterminado, promoveria por conta e sob a orientação principal da Ré, a celebração de contratos, de modo autónomo e estável.
E mediante retribuição com base no volume de negócios que conseguisse, numa percentagem ou comissão de 8%.
Tal acordo foi mantido e o A. exerceu tais funções na Ré entre o início da década de 1970 e 201
Angariando contratos de fornecimento/venda que depois eram celebrados directamente entre a própria Ré e os clientes com quem o A. promovia os referidos contratos.
Cabia ao A., nos termos do acordado com a Ré, angariar clientes na Madeira, Açores, Cabo Verde e Guiné-Bissau e, posteriormente, a partir de 1990, também nas Ilhas Canárias e preparar os negócios que seriam celebrados entre a Ré e esses clientes.
Em 1990 o A. deixar de trabalhar os mercados da Madeira e Açores e posteriormente deixou de trabalhar o mercado das Ilhas Canárias, tendo-se dedicado, a partir de então, exclusivamente, aos mercados de Cabo Verde e Guiné-Bissau.
O A. angariou para a Ré cerca de 13 clientes em Cabo Verde e Guiné-Bissau, designadamente, E, F, SARL, G, Lda. e H, SA, na Ilha da Praia, em Cabo Verde, ., J, K, , Lda. e , Lda., na Ilha de S. Vicente, em Cabo Verde, N e Sociedade Comercial O, Lda., na Ilha do Sal, em Cabo Verde, e ainda, P, Lda. e Q, Lda, na Guiné-Bissau.
O Autor aumentou o volume da Ré no arquipélago de Cabo Verde e da Guiné-Bissau, até então inexistente, representando numa fase inicial 5% do valor total de facturação da Ré e 1% em 201
O A. foi o principal impulsionador do crescimento e desenvolvimento da Ré junto do mercado externo, tendo conseguido a totalidade do volume de vendas daquela em Cabo Verde e Guiné-Bissau, até 201
E por força do acordo que celebrou com a Ré, esta cresceu no mercado de Cabo Verde e da Guiné Bissau.
A Ré enviou ao A. a carta cuja cópia se mostra junta a fls. 20, datada de 28/09/201
Somente a partir de Janeiro de 2012, é que os vendedores/agentes da Ré passaram a ver penalizadas as suas comissões com a não regularização das facturas por parte dos clientes, nos termos do documento de fls. 2
Após o envio da carta referida em 1, os clientes, F, SARL e Sociedade Comercial O, Lda., em Cabo Verde, e P, Lda. na Guiné-Bissau, passaram a ser visitados pelo Sr. T, contratado para o efeito pela Ré.
Não mais conseguindo o A. intermediar negócios entre tais clientes e a aqui Ré.
O A. promoveu vendas efectivas em 2010 e 2011, a que correspondia o pagamento das respectivas comissões ao A., no valor de 8%.
As comissões eram pagas pela Ré ao A por meio de cheque ou em numerário.
Após boa cobrança do cheque ou entrega do numerário, o A. emitia uma factura/recibo comprovativo da liquidação.
O A. intermediou, ainda, os negócios titulados pela:
Todos os fornecimentos indicados em 30 encontram-se integralmente liquidados pelos clientes da Ré.
Após o referido em 16 e 17, a Ré continuou a beneficiar da actividade do A., pois continuou a vender directamente a esses mesmos clientes.
Nos termos constantes do documento de fls. 95, em 19/09/1978, a R. comprometeu-se perante o A. a conceder-lhe a representação dos artigos de seu fabrico, concedendo-lhe a comissão de 8% sobre as vendas, tendo ficado estabelecido que a liquidação do produto da comissão seria efectuada logo após a cobrança do fornecimento.
Comprometendo-se a Ré a pagar sempre a citada comissão, sobre os pedidos, quer ele fossem transmitidos pelo A., quer directamente pelos clientes.
A R. dispõe de vários comissionistas.
O Sr. T foi credenciado para o mercado de Cabo Verde.
A partir de Outubro de 2011 a Ré deixou de facultar ao A. amostras e fichas técnicas do produtos, deixou de pedir a sua colaboração nas feiras do sector, deixou de lhe dar instruções, deixou de o convocar para reuniões, deixou de o contactar telefonicamente, por email ou fax, etc, o que se mantém até hoje.
E os seus clientes passaram a ser visitados por outro representante daquela, o qual os informou que o A. já não era seu colaborador, o que sucedeu quer no mercado de Cabo Verde, quer no mercado da Guiné-Bissau.Não foram dados como provados os seguintes factos:
- Os mercados referidos em  já eram fornecidos pela Ré antes de ter celebrado qualquer acordo com o A..
- E só porque o A. assumiu este compromisso é que a Ré aceitou enviar o segundo dos fornecimentos.
Dispõe-se o seguinte neste artigo:
A outra parte venha a beneficiar consideravelmente, após a cessação do contrato, da atividade desenvolvida pelo agente;
Todavia, é de salientar que para o preenchimento deste requisito não basta qualquer benefício, uma vez que se exige especificamente um benefício considerável, o que implica que o ganho do principal tem que revestir alguma dimensão.6
Da matéria de facto dada como provada decorre o seguinte:
Por acordo verbal realizado entre o autor e a ora ré, acordaram as partes que o autor, a partir do início da década de 1970 e por tempo indeterminado, promoveria por conta e sob a orientação principal da ré, a celebração de contratos, de modo autónomo e estável n 2;
E mediante retribuição com base no volume de negócios que conseguisse, numa percentagem ou comissão de 8% n 3;
Tal acordo foi mantido e o autor exerceu tais funções na ré entre o início da década de 1970 e 2011 n 4;
Angariando contratos de fornecimento/venda que depois eram celebrados diretamente entre a própria ré e os clientes com quem o autor promovia os referidos contratos n 5;
Cabia ao autor, nos termos do acordado com a ré, angariar clientes na Madeira, Açores, Cabo Verde e Guiné-Bissau e, posteriormente, a partir de 1990, também nas Ilhas Canárias e preparar os negócios que seriam celebrados entre a Ré e esses clientes n 6;
Em 1990 o autor deixou de trabalhar os mercados da Madeira e Açores e posteriormente deixou de trabalhar o mercado das Ilhas Canárias, tendo-se dedicado, a partir de então, exclusivamente, aos mercados de Cabo Verde e Guiné-Bissau n 7;