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Afigura-se-nos estarem contidos nesse espírito da lei os casos em que o lesado pretende a resolução global do problema dos defeitos a ele não incumbindo a prova da origem do vício, bastando-se a lei com a demonstração da desconformidade entre o resultado devido e o resultado alcançado.
Diferente, porém, se nos afigura o caso dos autos.
Cremos que esta solução continua a ser defensável e a mais adequada a uma visão menos formalista do processo.
Da matéria de facto provada verifica-se que:
A casa sita no lugar ...:
encontram-se mal fixados apainelados em 3 vãos de janela em 2 quartos do 1 piso, apainelados estes cuja colocação foi feita por carpinteiro contratado pelo Réu;
não foi colocado capoto na casa ..., por decisão do Réu.
A casa sita no lugar ... apresenta as seguintes humidades na garagem:
em parte da parede norte, entre as escadas e a esquina nascente, na zona em que essa parede tem encosto de terras; e
Todos os demais problemas verificados são alheios aos trabalhos realizados pelo Autor nos identificados prédios do Réu, já que:
a má colocação dos apainelados na casa ... é da responsabilidade do carpinteiro directamente contratado pelo Réu;
a não colocação do capoto na casa ... deve-se a decisão do próprio Réu; e
Assim sendo, deste ponto não se conhecerá.
E o mesmo se diga da seguinte pretensão do Réu/Reconvinte.
Cansamo-nos de repetir: o que o impugnante tem de indicar é a decisão que, no seu entender, tem de ser proferida sobre as questões de facto impugnadas e não a decisão que sobre outras questões gostaria de ver proferidas.
Extravasa, por isso, o Recorrente os limites do direito de impugnação que lhe assiste, não devendo, pois, este Tribunal conhecer deste ponto.
Entende ainda o Réu/Reconvinte que:
O A. prestou alguns trabalhos de mão de obra de construção na casa ..., em tempo indeterminado dos anos 2012/2013, trabalhos não concretamente apurados, nem em quantidade, nem em qualidade e custos.
Segundo aquele:
Não indica o Recorrente, na conclusão a que ora nos referimos, as provas que imporiam tal alteração, mas no corpo das suas alegações argumenta a este propósito nos seguintes termos:
É um pagamento efectuado em 21 de Março de 201
Basta ver o seu depoimento de parte.
Quando lhe convinha, o A. dizia que negociava e contratava em nome da sociedade; Outras vezes em nome individual.
Esta promiscuidade tudo suportava, conforme os interesses conjunturais do A.
A esta foram vendidos e facturados materiais de construção que não foram pagos.
Porque haveria de ser A. , como pessoa singular, a construir a casa e a prestar trabalhos e serviços de construção , quando tinha a sua sociedade formada para esse efeito? Quem pode acreditar numa coisa dessas?
Ninguém.
Mais uma vez, importa ater-nos ao que releva.
Tal como se frisou a propósito das nulidades da sentença, o recurso interposto pelo Autor/Reconvindo não tem por objeto a reapreciação do pedido reconvencional assente nos defeitos da casa ... nem nunca poderia ter porquanto o Reconvindo foi absolvido dessa parte do pedido reconvencional, não sendo, pois, vencido no que a tal.
Ora, sendo certo que o Autor/Reconvindo não foi condenado a reparar defeitos na casa ..., para nada releva a reapreciação da questão da comunicação ou não dos defeitos relativos a esta casa e elencados no ponto 26 a que se alude no ponto impugnado ora em apreço). A impugnação relativa ao ponto 29 é, pois, no que a tais defeitos se refere, inócua para efeito das pretensões recursivas do Autor, dela não devendo este Tribunal conhecer, sob pena de violação do princípio da economia processual. O mesmo vale para a má fixação dos apainelados na casa ... cuja reparação não integra a condenação).
Não diz o Autor/Reconvindo, nas suas conclusões, que provas impõem a alteração visada, argumentando, porém, no corpo das suas alegações, que:
Nenhum e-mail foi junto aos autos com discriminação de qualquer defeito
Olhemos, antes, para o que a este respeito se escreveu na motivação.
Recordemos, então, o teor dos pontos não provados impugnados:
Assim, podemos dizer que nos revemos nas considerações a este propósito tecidas na motivação, quando ali se diz:
Todavia, a prova não evidenciou que tenha sido o Réu a determinar soluções técnicas de construção adoptadas na execução de paredes estruturais ou lajes de cobertura, nem de impermeabilização usadas em varandas e em paredes de apoio de terras, como as que estão na origem das infiltrações de humidade detectadas pelos Srs. Peritos no local.
Defende o Réu que cabia ao Autor fazer prova do não pagamento das quantias peticionadas.
Obviamente, sem qualquer razão, porquanto, como se sabe, o pagamento integra matéria de exceção cujo ónus da prova recai sobre o réu.
Na qualidade de Reconvinte defende ainda que o A. deve ser condenado a fazer todos os trabalhos, serviços e a utilizar todas as matérias primas e materiais necessários e adequados a corrigir todas as patologias das casas do  e , no prazo fixado na douta sentença ou a pagar ao Reconvinte a quantia de 1303,64 euros, acrescida de IVA, para que o Reconvinte possa realizar todos esses trabalhos, nos termos constantes da perícia.
Para que se tenha bem presente, transcreve-se o que a esse respeito se mostra consignado na sentença recorrida:
Incompreensivelmente defende ainda o Réu/Reconvinte:
Dizemos incompreensivelmente porque, para além do mais, o ora Recorrente não formulou qualquer pedido nesse sentido. É, pois, manifesta a inviabilidade desta pretensão.
Acrescenta ainda que ficou por demonstrar em que data se iniciaram ou surgiram os defeitos que o Reconvinte reclama in casu, aqueles por que o Tribunal, bem como quando deles teve conhecimento réu e tal alegação é elemento constitutivo do direito do dono da obra, enquanto figurante na lide na veste de autor da acção não podendo o A. ser sobrecarregado com a prova da caducidade do direito daquele, porque aquele não cumpriu com um ónus anterior, pelo que, também por esta via, deve ser absolvido do pedido reconvencional.
Uma vez que estamos perante um imóvel de longa duração, em causa está o regime do art. 1225 do Cód. Civil, que preceitua:
Estão, assim, previstos dois prazos distintos para o exercício do direito em questão:
Por seu turno, o prazo de cinco anos estabelecido no art. 1225, n 1 do fixa o período em que o defeito da obra se deve manifestar, como acima já se referiu, e não já a data limite para o exercício dos direitos por parte do dono da obra.
o limite temporal para o exercício dos direitos do proprietário do imóvel com defeitos, a ser actuados dentro de certo prazo, configura uma questão de caducidade;
E, como se sabe, só impede a caducidade a prática do ato a que a lei ou a convenção atribua efeito impeditivo art. 331, n. 1, do.
Importa, porém, recordar que a ultrapassagem dos prazos de caducidade constitui ónus probatório do demandado, cabendo-lhe a este provar que o direito foi exercitado para além do prazo, em conformidade com o disposto no art. 343, n 2, do
Assim sendo, não assiste qualquer razão ao referido Recorrente quando defende que ficou por demonstrar em que data se iniciaram ou surgiram os defeitos que o Reconvinte reclama in casu, aqueles por que o Tribunal, bem como quando deles teve conhecimento réu e tal alegação é elemento constitutivo do direito do dono da obra, enquanto figurante na lide na veste de autor da acção.
Nenhuma razão assiste, pois, ao Recorrente quando diz que, mesmo tendo havido o reconhecimento que houve, se mantém a obrigatoriedade do exercício dos respetivos e demais direitos, incluído o direito de acção, dentro dos prazos referidos nos arts 122 e 122 , o que o réu reconvinte não respeitou, pelo que, também terá, por esta via, de ser o A. absolvido do pedido reconvencional.
Improcedem, pois, as duas apelações em causa.
Pelo exposto, julgam-se totalmente improcedentes as apelações de Autor e Réu, confirmando-se a sentença recorrida.
Guimarães, 102020
Afonso Cabral Andrade
Acresce que, o douto Acórdão, salvo o devido respeito, que é muito, procede a uma errada aplicação do Direito,
Aquando da aprovação do denominado Código do , aprovação esta feita através do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro, foi o EBF expressamente alterado, tendo sido opção expressa e inequívoca do legislador, constante do artigo 1 deste diploma, apenas alterar os artigos 4, 4 e 4, tendo ainda aditado o artigo 4-A, deixando inalterado o então artigo 4, hoje correspondente ao artigo 4, todos do EBF.
Segundo o disposto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 287/2003, nos textos legais onde seja referida a contribuição autárquica, deverão os mesmos ser tidos como referentes ao imposto municipal sobre imóveis.
Sublinha-se ainda o facto de, a norma que, nesta data, consta da alínea do artigo 4 do EBF, se ter mantido inalterada desde o seu surgimento, em 1989, no então artigo 5, aprovado pelo Decreto-Lei n. 215/89, de 1 de Julho, sendo certo que a Lei por cuja aplicabilidade pugna a Recorrente data de 199
Ou seja, e de acordo com o disposto nos artigos 2, n. 1 e 3, n.s 1 e 6 do Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de Novembro, a isenção prevista na alínea do artigo  da Lei n. 151/99, de 14 de Setembro, encontra-se em vigor, aplicando-se expressamente ao
Sendo ainda assente que, em termos de IMT, a Autoridade Tributária, considerava que um imóvel se destina aos fins directos e imediatos de uma PCUP quando o mesmo se destine a gerar rendimentos para financiar essa mesma PCUP.
Não devendo ser dadas interpretações diferentes a conceitos iguais, consoante o tributo ou imposto que esteja em causa, sob pena de violação do princípio da igualdade, na sua vertente de proibição de tratamento diferente de situações iguais, sob pena de essa mesma interpretação ser inconstitucional, o que desde já se alega e argui para todos os legais efeitos.
Encontra-se assente que a ora Recorrente, Caixa Económica anexa ao A., IPSS, foi declarada PCUP por despacho do Primeiro-Ministro datado de 08/10/1991;
No caso dos autos, o imóvel sobre o qual recaiu a decisão de indeferimento do pedido de isenção de , foi adquirido por dação em cumprimento, ou seja, foi adquirido em reembolso de crédito próprio.
O que, por si só, manifestamente comprova que a detenção de tal prédio visa a realização dos fins estatutários da Recorrente.
Provada que está a afectação do imóvel identificado nos autos aos seus fins estatutários,
E encontrando-se vigente e a produzir efeitos a alínea do artigo  da Lei n. 151/99, de 14 de Setembro,
Deverá a decisão recorrida ser substituída por decisão que condene a Recorrida na prática do ato devido, isto é, a proferir decisão de deferimento do pedido de isenção de apresentado pela Recorrente em relação ao imóvel identificado nos autos.
Não foram apresentadas contra -alegações.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 663, n6 do NCPC, dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto constante da sentença recorrida, que não vem impugnada.
Ora, como dele resulta e ficou exposto, a revista foi admitida por acórdão de 03/06/2020, sendo um dos fundamentos da admissão o de que a questão controvertida já foi apreciada e decidida em julgamento ampliado de recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 14 do CPTA, por unanimidade, no acórdão de 22/02/2017, proferido no recurso n. 01658/15 disponível em www.dgsi.pt), cuja douta fundamentação se passa a acolher:
"O presente recurso de revista foi admitido para que se reaprecie as seguintes questões:
No sentido de todos os prédios beneficiarem de tal isenção, argumenta a recorrente com o disposto nos artigos 1, al. da Lei 151/99 de 109 e 44, n. 1, als. e do EBF, em sentido contrário contrapõe-se que no caso apenas se aplica o disposto no artigo 44, n. 1, al. do EBF, uma vez que não é aplicável o disposto no artigo 1, al. da Lei 151/99 de 10
A primeira questão que importa resolver passa por saber, face aos termos em que se fundamentou o acórdão recorrido, se a norma da Lei n. 151/99 se mantém ou não em vigor.
A este propósito escreveu-se no acórdão recorrido, por remissão para anterior acórdão do mesmo Tribunal Central:
Comecemos pela primeira questão.
Não existe - desde a reforma da tributação do património - nenhuma antinomia entre as duas normas. É que a disposição correspondente da Lei n. 151/99, de 14 de Setembro não consagra nenhuma isenção de imposto municipal sobre imóveis: consagra - isso sim - uma isenção de contribuição autárquica. E o artigo 4 do Estatuto dos Benefícios Fiscais não consagra nenhuma isenção de contribuição autárquica: consagra - isso sim - uma isenção de imposto municipal sobre imóveis.
É incontroverso que a Recorrida não pediu o reconhecimento oficioso de isenção ele contribuição autárquica sobre os prédios em causa. Aliás, o Código de Contribuição Autárquica já tinha sido revogado na data em que a Recorrida adquiriu o prédio em causa.
Pelo que o benefício em causa só poderia ser concedido ao abrigo do artigo 4, n.   alínea, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
A lei confirma esta interpretação, ao referir que os benefícios fiscais são medidas fiscais de carácter excepcional, relacionadas com a própria tributação que impedem - artigo . n. 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Do exposto decorre que a alínea do n. artigo  da Lei n. 151/99 de 14 de Setembro não se aplica ao caso, ficando assente que ao mesmo se aplica o disposto no artigo 4, n. 1 alínea do Estatuto dos Benefícios Fiscais, conforme defende o Recorrente e resulta aplicado no acto impugnado cfr. conclusão das alegações de recurso.".
"O projecto de lei n. 599/Vll tem, em nosso entender, um mérito, que reconhecemos, mas também um erro de concepção, que criticamos.
Por outro lado, se algumas das medidas avançadas no projecto de lei n. 599/podem ser apreciadas em termos políticos globais ou enquadradas na actual conjuntura, outras há que devem ser afastadas, pelas seguintes razões: por violarem directivas comunitárias alínea do artigo ); por terem sido matéria de legislação recente por exemplo, o artigo ); por nada trazerem de novo e terem um efeito inverso ao esperado por exemplo, o artigo ).
Só esta interpretação da norma, com apoio expresso no elemento literal, é que respeita o disposto no artigo 9, n. 1 do Código Civil, caso contrário, estar-se-ia a fazer uma interpretação em violação do disposto no n. 2 do mesmo preceito legal..
A A., CE A, pretende que lhe seja reconhecida a isenção de relativamente ao seu prédio, com fundamento na Lei 151/99 e/ou com fundamento no EBF.
Formulou a aqui Recorrente/E., SA nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões:
"Face ao exposto, e assumindo a alteração da matéria de facto como antecede, nos termos do Art 640 n 1 alíneas e e do CPC, para fazer a costumada justiça, deve resultar como provado que a EP atuou de forma diligente e no cumprimento estrito das suas atribuições, Pois,
Resulta que, a estrada é também ela centenária, desde pelo menos 1929, e desde sempre a valeta coexistiu com o muro.
Acresce que "queda do muro, não tem implicações com estrada nacional, porque a queda do muro não implicou qualquer destruição das condições da estrada, manteve-se intacta a nossa estrada, portanto é uma razão que não há ligação entre o muro e a estrada, digamos assim, são coisas independentes, se houvesse teria que haver deslizamento da valeta e do pavimento ... neste caso o muro não tem nada a ver com a estrada, é um muro de vedação que tem um bocadinho de suporte mas que não afeta a via" Vd transcrição do Depoimento no Ponto 14 do presente Recurso.
A aqui Recorrente, fez várias intervenções na via, desde logo, para dotar de betuminoso, a via, em 1981, sendo que, tais Intervenções, se inserem no cumprimento das obrigações legais a que a Recorrente se encontra adstrita.
Caso fosse a pressão exercida pela estrada a perca de verticalidade e embarrigamento não se faria sentir em todos os muros que circundam a Fundação : "Todos os muros, desde a entrada até ao limite da quinta, todos os muros estão com a perda de verticalidade ..., os muros mais acima tem inclinação para a estrada." Cassete n 3 Lado A, min 19,30 a 20,1
O pavimento não apresenta nenhum tipo de deformação ou abatimento da estrada, consequente da queda do muro.
O pavimento apresenta fendilhação irregular em malha fechada, que ocorre essencialmente na zona de passagem dos rodados. Do ponto de vista técnico, este tipo de fissuração tem como origem a fadiga das camadas betuminosas por ação dos rodados.
A acumulação de água na valeta, é tecnicamente improvável, tendo em conta desde logo que a referida valeta apenas drena as águas de meia plataforma da estrada, e a estrada é em sentido descendente, pelo que, assim sendo, mesmo em situações de chuva torrenciais, não seria possível criar as tais banheiras de água. Vd depoimentos constantes no ponto 32, 33 e 48, do presente.
A referida valeta em terra, drena apenas metade da plataforma, e drena apenas as águas que caiem da chuva na plataforma da estrada, razão pela qual, "... estamos a falar de uma quantidade de água mínima" Cassete n 3 Lado A, min 7,41 " ... temos ali cerca de 200 de estrada, que drenam com uma largura média de 2,5 /3m, e que drena só a água que cai no pavimento ... a água não pode ser muita, do terreno do vizinho não vem água ... é talude de aterro ...a agua que vai para a valeta é agua de metade da via em cerca de 200m, ... são cerca de 600m2, que drena para lá mas toda muito espalhada" Cassete n 3 Lado A, min 7,44 a 8,34
A causa bastante provável do desmoronamento do muro, resulta da associação entre a limpeza/corte) da vegetação arbustiva com algum dos muros de alvenaria, pelo lado interior e retiradas raízes das juntas da alvenaria de pedra, e o embarrigamento do muro com a perda de verticalidade e desalinhamento, próprio da idade e da falta de intervenção de origem reabilitante nesses muros por parte da Recorrida Fundação da Casa de ...), o que gerou a queda do muro, conforme descrito no ponto 37 do presente Recurso.
Forçoso é concluir que não se verifica a ilicitude e culpa da R., pelo que não estando preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade , não pode a Recorrente ser condenada.
Resulta que, quando um lesado Invoca a violação de disposições, princípios ou deveres que protegem interesses, para que proceda o pedido, também é necessário que o seu interesse esteja protegido pelas normas e disposições alegadamente violadas pela Recorrente, isto é necessário demonstrar que o dever/obrigação da Recorrente de revestir a valeta, tinha como objetivo proteger os interesses da Recorrida, de evitar a infiltração de água no muro e evitar assim a sua derrocada.
Como ensina Antunes Varela, das Obrigações e Geral, vol. , pagina 540, nos casos em que a lesão invoque que a ilicitude da conduta decorre da violação de disposições, princípios ou deveres que protegem interesses alheios "é preciso que a tutela dos interesses privados não seja ...) um mero reflexo de proteção dos interesses coletivos que como tais a lei visa salvaguardar .... Não basta que a norma também aproveite ao particular é preciso que ela tenha também em vista proteção dele ..." Ora.
Existe por um lado a desnecessidade de revestimento da valeta, contrariamente ao referido pela sentença "a quo".
A EN322, é uma obra anterior a 1894, nem foi alvo de intervenção de reconstrução e ampliação após a entrada em vigor das Normas la Traçado JAE, não se encontra abrangida pelas disposições normativas referenciadas.
Ainda que, assim não fosse, acrescia o erro factual em dar-se como provado que, decorre da Norma que "as valetas serão sempre revestidas com betonilha e associadas a drenos", pois resulta que:
A necessidade de revestimento com dreno, não é de todo extensível a todo o tipo de valetas, mas tão-só e quando se demonstre a necessidade de associação da captação de águas freáticas e a sua condução através de um dreno, associando-se ainda o facto de no lado esquerdo estarmos perante um talude de escavação, como foi demonstrado também pelos depoimentos.
A aqui Recorrente, cumpriu com todas as suas atribuições legais, mantendo valeta e bom estado de manutenção, pelo que, não carece de quaisquer obras de reparação/revestimento.
Mas mesmo que por mera hipótese de raciocínio, fosse a aqui Recorrente obrigada a revestir a valeta, o interesse a proteger era um interesse coletivo de salvaguardar a circulação livre e segura na via rodoviária, pois tal revestimento pretende evitar que as águas freáticas se infiltrem no pavimento.
Sobre a Recorrente impende o dever de zelo sobre a manutenção e conservação de estradas, pelo que, impende sobre a recorrente zelar pela manutenção permanente de condições de infraestruturação e conservação, atento o artigo 10 do Decreto-lei 374/2007 de 07/11, não visa salvaguardar os interesses dos proprietários dos terrenos confinantes.
Assim a conduta ou a alegada omissão da Recorrente não reveste uma conduta ilícita.
A EP, SA ainda assim e logo que alertada tratou de averiguar da localização do muro e da sua pretensa responsabilidade, tendo constatado que ".... soube da queda do muro, mas o muro não tem implicações com estrada nacional, porque a queda do muro não implicou qualquer destruição das condições da estrada, manteve-se intacta a nossa estrada, portanto é uma razão que não há ligação entre o muro e a estrada, digamos assim, são coisas independentes, se houvesse teria que haver deslizamento da valeta e do pavimento ... neste caso o muro não tem nada a ver com a estrada, é um muro de vedação que tem um bocadinho de suporte mas que não afeta a via."Vd Cassete n 3 Lado A, min 12,10 a 13,2
A Recorrida/Casa de ...), veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 3 de abril de 2014, concluindo:
" Improcedem totalmente as conclusões da Recorrente quanto á decisão sobre a matéria de facto.
Caso se entenda que se torna necessário ampliar a apreciação da matéria de facto, quanto á antiguidade do muro e da construção da Estrada Real contigua ao muro que ruiu, a Recorrida requer meramente a titulo subsidiário, a sua apreciação, por este Venerando Tribunal, ampliando a matéria de facto quanto a esta questão.
Podendo concluir-se que a Recorrente atuou de forma negligente no cumprimento das suas obrigações conservatórias, não curando de manter as cotas de nível da pavimentação betuminosa da EN 322, em alinhamento com o embasamento do muro que ruiu;
Não curando de assegurar as medidas cautelares que o acréscimo de intensidade de tráfego, passou a exercer, no local, em ações horizontais sobre o embasamento do muro, pressionando a sua inclinação para o interior da propriedade da Recorrida.
Advertida tempestivamente para o efeito danoso que emergia de a valeta, não se achar pavimentada á semelhança da valeta do lado oposto da estrada, não escoando convenientemente a água das enxurradas, a Recorrente nada fez.
A acumulação de água na valeta em terra junto ao muro, conjugada com as deficientes limpezas da mesma, foram causa adequada para o aluimento das fundações do muro.
A acumulação de vegetação que se fixa nos interstícios do muro do lado de fora, também terá contribuído para a erosão do muro e a limpeza pelo lado de fora competia á Recorrente, sobretudo a vegetação - nomeadamente hera que nascia na valeta - cabia aos serviços da Recorrente
Não são consequentemente verdadeiras as conclusões da Alegação da Recorrente nos pontos a
A acumulação de água na valeta é permanente sempre que chove, tanto que as testemunhas da Recorrente, foram ao local a correr com os seus serviços técnicos, providenciar pelo desentupimento de lixos e vegetação que entupia as passagens encanadas, por baixo dos pavimentos de acesso aos portões do muro.
Sendo improcedentes as conclusões a da alegação de recurso da E.P.
Sendo inexplicável o encarniçamento justificativo por parte dos Serviços Técnicos da EP em defender a manutenção de valeta em betão onde não existe pendente acentuado, nem captação de água freática, nem talude de escavação; e não querendo construir valeta revestida a betão, na área de tráfego onde a vertente é acentuada, e acumula água, que ao infiltrar-se ocasiona a erosão da sapata da sustentação do muro e transforma em "banheira de água" o local do sinistro, colocando o tráfego rodoviário em risco gerador de grandes sinistros, como já ocorreram.
Improcedem assim as conclusões a da Alegação da Apelação da Recorrente, sendo a condenação desta a suportar metade do custo da reconstrução do muro decisão equitativa e;