rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É o que a doutrina apelida de celebração de um contrato entre ausentes. Nestas situações, em que as negociações resultam na apresentação de uma proposta contratual, declaração unilateral recetícia art. 224, n 1 do, o contrato considera-se celebrado mediante a aceitação dessa proposta pelo declaratário arts. 228, e 232 do.
deve ser completa;
deve revelar uma intenção inequívoca de contratar;
deve revestir a forma requerida para o negócio em jogo.
Deve ser completa no sentido de abranger todos os pontos a integrar no futuro contrato: ficam incluídos quer os aspetos que devam necessariamente ser precisados pelos contratantes - por exemplo a identidade das partes, o objeto a vender, o montante de preço - quer os que, podendo ser surpreendidos pela lei, através de formas supletivas, as partes entendeu moldar, segundo a sua autonomia. Faltando algum elemento e ainda que a outra parte o viesse a completar, não haveria, sobre ele, o consenso necessário.
Deve revestir a forma requerida para o contrato de cuja formação extrato reparaste que a forma do contrato - como a de qualquer negócio - mais não é do que a forma das declarações em que ele assente.
No caso em análise, não esclarece o autor qual o tipo contratual que estaria em causa, afigurando-se, contudo, que se trataria de um contrato de regularização de danos emergentes do acidente de viação invocado na declaração amigável de acidente automóvel outorgada pelo autor e pela segurada da ré, e referida no ponto  dos factos provados.
Cremos que um tal contrato seria de qualificar como transação.
Quanto ao objeto da transação, estabelece o art. 1249 do que a mesma não pode incidir sobre direitos indisponíveis, nem sobre negócios jurídicos ilícitos.
O critério geral da interpretação do negócio jurídico é o fornecido pelo n 1 do art. 236 do : "A declaração vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se não puder razoavelmente contar com ele".
Recorda-se que a condição constitui um acontecimento futuro e incerto de que depende a produção dos efeitos jurídicos do negócio art. 230 do.
Ora, a regularização do sinistro nos termos da convenção IDS depende do acordo das seguradoras das duas viaturas envolvidas, sendo certo que da factualidade provada não resulta que a seguradora do veículo do autor tenha manifestado tal acordo.
Quanto muito o que se retira da missiva que vimos interpretando é que na data em que a mesma foi emitida a ré estava convencida de que a seguradora do veículo do autor tinha dado o seu acordo, o que é coisa bem diferente.
Acresce ainda que na missiva em questão, a ré não se obriga a pagar ao autor quantia alguma.
Isso mesmo resulta, em nosso entender:
Daqui resulta que ainda que se qualificasse a comunicação escrita em causa como proposta contratual, e se considerasse tal proposta aceite pelo autor, teríamos que concluir que do contrato firmado não resulta para a ré qualquer obrigação de efetuar qualquer pagamento ao autor, seja a que título for.
Lisboa, 25 de maio de 2021 13
Não lográmos encontrar o articulado da mencionada convenção na página Internet da Associação Portuguesa de Seguradores. Não obstante, o mesmo pode ser encontrado no seguinte endereço: https://docplayer.com.br/70654869-Associacao-portuguesa-de-seguradores-convencao-de-regularizacao-de-sinistros.html.
Ob cit, vol., 4 ed., Almedina, 2018, pp. 318-31
Vd. doc. 3 junto com a contestação.
Vd- ponto  dos factos provados.
Reclamação
Alegam que o despacho liminar reclamado padece de nulidade por violação das normas dos artigos 20, n5, e 204, da CRP, 2, n1 e n2, alínea, 3, n3, 7, 73, n2, 109, n1, 110, n1 e n3, e 111 do CPTA, e 36, n1, da LOSJ ex  10 ETAF.
É do seguinte teor o texto integral do despacho ora reclamado:
A citação da DEMANDADA para, querendo, apresentar a sua contestação;
A declaração de inconstitucionalidade da norma contida no artigo 3-A da Resolução do Conselho de Ministros RCM n74-A/2021, na redacção dada pela Resolução de Conselho de Ministros n76-A/2021;
A condenação da DEMANDADA a respeitar o direito de livre deslocação dos Demandantes.
O teor da norma regulamentar em causa é o seguinte:
Artigo 3-A
Sem custas - artigo 4, n2 alínea, do RCP.
No fundo, ponderando a alegada violação destas normas, constitucionais e legais, com o que vem no corpo da reclamação, resulta que os agora reclamantes imputam erro de julgamento de direito ao despacho do Relator, por violar o princípio da tutela jurisdicional efectiva - artigos 20, n5, da CRP; 2 n1 e n2 alínea, 3 n3, 7, 73 n2, 109 n1, 110 n1 e n3, e 111, todos do CPTA. O restante, violação do regime de turnos - artigo 36 n1 da LOSJ ex  10 do ETAF - e proibição de aplicar normas que infrinjam a Constituição - artigo 204 da CRP - carece de sentido na economia do despacho em causa. Na verdade, a sua prolação não contende com o regime de turnos, nem nele foi aplicada norma apodada de inconstitucional.
Mas o despacho reclamado deverá ser mantido.
Nestes termos, decidimos julgar improcedente a reclamação deduzida.
Recorreu o arguido deste despacho, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
4 - Os factos ocorridos no dia 30/06/2020 foram graves e não deixaram alternativa ao recorrente senão encetar a fuga e acautelar a sua segurança e a da sua família.
5 - Logo que se mostraram reunidas as condições de segurança, designadamente, com a presença dos agentes da PSP, o recorrente regressou de imediato ao seu domicílio.
7 - Na data da sua audição, o recorrente deslocou-se para o tribunal pelos próprios meios e apercebeu-se do fortíssimo contingente policial presente, antevendo-se o pior, mas, mesmo assim, entrou no tribunal, soçobrando qualquer perigo de fuga.
9 - O recorrente explicou de forma verosímil e coerente as razões dos incumprimentos, os mesmos emergem de motivos atendíveis, não precedendo de culpa do arguido.
10 - Acresce que não resultou do incumprimento o agravamento da intensidade dos perigos que a medida inicialmente aplicada de OPHVE pretendeu acautelar, pelo que inexiste, assim, fundamento para o seu agravamento.
11 - Deve, pois, manter-se a medida de OPHVE, preferencialmente aplicável quando a medida exigida é privativa da liberdade.
4 - O arguido não se coibiu de empunhar uma arma de fogo, factos que indiciam fortemente um acrescido perigo da continuação da atividade criminosa, tanto mais que se imputam ao arguido, na acusação, crimes graves, com utilização de arma de fogo.
5 - A Exm. Juiz fez uma correta aplicação do direito aos factos dando integral cumprimento ao disposto nos artigos 191 a 194, 196, 201 n.s 1 e 2, 203 n.s 1 e 2 alínea e 204 alínea, todos do CPP.
E isto porque, de acordo com tal decisão:
Dada a clareza dos factos, a situação não nos merece grandes considerandos.
A decisão recorrida aplicou com criteriosa ponderação o disposto no art. 203 n.s 1 e 2 al. do CPP, pelo que não nos merece qualquer censura.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, em confirmar o despacho recorrido.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em quatro UC art.s 513 n. 1 e 514 n. 1 do CPP e 8 n. 9 e tabela anexa do.
Este texto foi, por , relator, elaborado e integralmente revisto antes de
Évora,  2020/12/17
O Recorrente alegou, em sede de contestação e de contra-alegações, a caducidade do direito da Autora, nos termos do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 348-A/86, de 16 de outubro, pelos motivos já melhor densificados nos referidos articulados e que, por economia processual, se dão aqui por integralmente reproduzidos.
O presente recurso de revista tem por objeto o Acórdão do TCAN, de 13 de novembro de 2020, o qual revogou a sentença recorrida e julgou a ação parcialmente procedente.
Na verdade, e como é sabido, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do P.T.A. e dos artigos , 60 n. 2, 63 n.s 4 e 5 e 63 do novo CPC ex dos artigos  e 14 do CPTA.
Na verdade, e conforme emerge grandemente do que se vem de expor, tal temática não foi incluída nas conclusões das alegações do recurso da  - A., S.A.
ORDENAR A REMESSA dos autos ao Colendo Supremo Tribunal Administrativo para a apreciação preliminar e sumária prevista no art. 15 n.s 1 e 6, do P.T.A., quanto ao recurso de revista interposto nos autos.Notifique-se. Porto, 19 de março de 2021,
O Recorrente, K..., apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito, a decisão ora recorrida para além de não especificar os fundamentos de facto sobre a qual assentou, gerando assim a sua nulidade, nos termos do n 1 do art. 12 do CPPT, não faz uma correcta apreciação, interpretação e aplicação das normas legais subsumíveis ao caso sub judice, ao negar a admissibilidade do meio contencioso utilizado pelo recorrente, havendo assim erro de julgamento.
Não concedendo, mas por mera cautela de patrocínio
Na realidade, apreciados bem os factos, nunca poderia a AT cumprir o prazo determinado na sentença recorrida pois perante a falta de remessa dos autos pelo tribunal no aludido prazo de 30 dias não conseguiria nunca cumprir os efeitos dela decorrentes em tal prazo, pois aquela não pode executar aquilo que não conhece.
Em face do exposto, impõe-se que, caso não seja admitida a acção de reconhecimento de direitos nos termos do n 3 do artigo 145 do CPPT, deverá este Venerando Tribunal determinar a convolação do processo em execução de julgado, por estarem garantidos todos os seus pressupostos legais, em conformidade com o disposto no art. 9 e n 2 do art. 14 do CPPT.
Ou, por mera cautela de patrocínio, não sendo esse o entendimento de Exas., deverá a presente acção ser convolada em execução de julgado nos termos supra indicados
Isto porque, segundo entendem, a norma contida no n. 2 do artigo 14 do CPPT se encontra tacitamente revogada pelo artigo 170 n. 1 do CPTA lei posterior ao vide Ac. STA, de 16/01/2008, Proc. n. 0465/07).
_ nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto;
_ subsidiariamente:
Consequentemente, é legalmente inadmissível a ação com os fundamentos e pedido com que foi formulada a petição inicial, configurando a situação descrita, pois, uma ineptidão da petição que transpõe para o processo um erro na forma que percorre, o que é causa da sua nulidade, nos termos dos arts.98n1 corpo e a alínea do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em conjugação com o disposto nos arts.193n1 corpo e alínea do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto o art.3 corpo e alínea daqueloutro Código, de conhecimento oficioso, arts.199, 202 e 206n2 do Código de Processo Civil.
Deste modo, a assinalada inadmissibilidade legal da concreta ação que foi formulada firma-se o erro na forma do processo, 98n4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que se declara, sendo assim causa de nulidade do processo, conforme o citado art. 199n1, a contrario sensu, do Código de Processo Civil.
O Recorrente não se conforma com o decidido e invoca, desde logo, nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto.
In casu, a decisão recorrida não julgou de mérito, apenas conheceu, e julgou verificada, uma exceção suscitada na contestação. Neste contexto, a decisão recorrida encontra-se suficientemente motivada, pois a mesma assenta na análise do pedido e da causa de pedir da p.e respetiva aplicação do direito, aferindo-se do erro na forma do processo que foi suscitado na contestação.
Efetivamente, para aferir da verificação do erro na forma do processo, basta a análise da p.pedido e causas de e aplicação do respetivo direito, não havendo que especificar quaisquer factos, porque do que se trata é da análise de uma peça processual para aferir da verificação de pressupostos processuais estabelecidos na lei.
Neste particular a decisão recorrida encontra-se suficientemente motivada, analisa suficientemente as causas de pedir e pedido da p.e interpreta e aplica as normas jurídicas ao caso concreto, concluindo pela verificação do erro na forma do processo. O Meritíssimo Juiz a quo entendeu, em síntese, que os fundamentos e pedido formulado na p.não podem ser conhecidos na presente ação para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo protegido em matéria tributária, prevista no art. 14 do CPPT, uma vez que deveria se socorrer dos meios coercivos para a execução da decisão judicial anterior.
O Recorrente discorda é da interpretação do direito aplicável, nomeadamente, entende que o que relva para efeitos do disposto naqueles preceitos legais é a data da remessa do processo ao serviço de finanças, pois é essa data, e não a do transito em julgado da decisão considerada na decisão recorrida, a que releva para aferir da tempestividade da ação, matéria que se situa no plano do erro de julgamento de facto e de direito, mas não consubstancia nulidade.
Pelo exposto, não se verifica a nulidade invocada.
A respeito da aplicação do art. 14 do CPPT sintetizou-se no recente acórdão do STA de 16/09/2020, proc. n. 0363/02BECTB 0156/17:
A ação para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente legítimo em matéria tributária prevista no art. 14 do CPPT, que assume um carácter complementar dos restantes meios contenciosos previstos no contencioso tributário, é admissível no caso em apreço porque a sua utilização é o meio mais adequado para a assegurar a tutela jurisdicional efetiva do Recorrente que pretende o reconhecimento do seu direito a juros indemnizatórios.
Também nesse sentido, ainda que numa ação de impugnação judicial em que o julgado também se encontrava cumprido, o acórdão do STA de 21/05/2014, proc. n. 0737/13:
"- A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo art. 145 do, assume um carácter complementar dos restantes meios contenciosos previstos no contencioso tributário, só sendo admissível a sua utilização quando for o meio mais adequado para a assegurar a tutela jurisdicional efectiva.
Pelo exposto, a decisão recorrida enferma de erro de julgamento de direito, devendo a mesma ser revogada, pelo fica prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos do recurso, nos termos do disposto no art. 60, n. 2 do CPC, aplicável ex art. 66, n. 2 do CPC.
É do seguinte teor o mencionado Despacho:
"Vem o arguido invocar nulidade decorrente, em seu entender de não ter sido notificado de um relatório pericial que veio a ser ponderado na decisão instrutória o relatório pericial em criminalística forense de fls. 379 e ss.
O catálogo de nulidades está elencado nos artigos 118 n 1, 119 e 120 do CP, para além de outras previstas noutras disposições legais.
Ora a falta de notificação de um relatório pericial não consta do elenco das nulidades insanáveis do artigo 119 do CPP. Nem sequer uma nulidade dependente de arguição, do elenco previsto no artigo 120 do CP. E mesmo que fosse uma nulidade deste jaez, sempre teria de ter sido alegada antes que tivesse terminado o debate instrutório, porque ao debate e prolação de decisão instrutória assistiram tanto o arguido como a sua Ilustre Defensora, tudo nos termos do artigo 120 n 3 al. do CPP.
Não se tratando de nulidade, estaríamos perante uma irregularidade, que teria de ter sido arguida pelo arguido no próprio acto a que assistiu, nos termos do artigo 123 n 1 do CPP.
Mas ainda que assim não se entenda.
E, por ter sido realizado no inquérito, em matéria de prova pericial, apenas se aludiu na decisão instrutória, mormente a fls., ao relatório pericial de natureza sexual em direito penal de fls. 116 e ss. elaborado pelo INMLCF, conjugado com a demais prova testemunhal.
Até porque este relatório pericial de fls. 116 e ss., ainda sem conclusões quanto aos crimes de natureza sexual, aguardava precisamente o relatório pericial em criminalística forense, onde foram examinados os vestígios recolhidos de zaragatoas várias e de peças de vestuário da ofendida, para estudos de ADN, consignando-se, a final, que se aguarda o resultado desses exames para a elaboração das conclusões finais.
Assim, a decisão instrutória nunca poderia tirar deste relatório de criminalística forense de fls. 376 e ss. qualquer indício de agressão de natureza sexual, pois de per si, tal relatório não confirma tal facto aliás, o arguido alega precisamente que teve relações sexuais consentidas com Sónia Patrícia, o que confere com o resultado da perícia segundo a qual, dos vestígios recolhidos para exame, não pode excluir-se que o arguido tenha contribuído para o material biológico.
Mais se acrescenta que será com o relatório pericial de natureza sexual em direito penal a realizar em breve pelo INMLCF e que completa o de fls. 116 e ss.) que o arguido será juntamente notificado do relatório de criminalística forense de fls. 376 e ss. a que aquele aludirá e no qual se fundamentará para elaborar as conclusões finais.
E só então o arguido poderá exercer os seus direitos de defesa, nomeadamente, reclamando do teor do relatório pericial do INMLCF, nos termos legais.
Não se conformando com essa decisão da Mma Juiz de Instrução, veio o arguido recorrer do mencionado despacho judicial, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
O presente recurso visa a revogação do despacho proferido pelo Tribunal a quo a 27/05/2019 que indeferiu a arguição da nulidade da decisão instrutória.
A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito e, apenas e somente, pode recair sobre o objecto que é fixado pela acusação ou requerimento de abertura de instrução,
Porém, verifica-se que a decisão que pronunciou do arguido, adicionou meios de prova não contemplados na acusação, nem produzidos em sede instrutória, pelo que, estamos perante urna decisão que padece do vício de nulidade.
De facto, perfilha o recorrente que estamos perante uma nulidade, nulidade essa de cariz insanável.
que não estivesse tipificada,
Tudo, sob pena de violação dos artigos 118, 119, 267, 283, 268, 269, 309 do CPP e arts. 32 e 219 n. 1 CRP.
No entanto, esse relatório veio complementar o relatório de exame médico-legal de fis. 116 a 118, nada tendo de novo, nem de surpresa;
As conclusões que se extraem do mesmo são inócuas para a defesa do arguido, vindo até ao encontro das declarações que prestou em sede de primeiro interrogatório judicial;
Da sua indicação como meio de prova não resulta qualquer alargamento do thema probandum dos autos;
Não foi, assim, praticada qualquer nulidade;
E a decisão recorrida não merece qualquer censura.
Absolver o arguido F. T. da prática, como autor material, na forma consumada, de 1 crime de gravações e ilícitas, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13, 1 parte, 14, n1, 26, 1 proposição, e 199, n2, alínea, todos do CP;
Condenar o arguido F. T. pela prática, como autor material, na forma consumada, em concurso efectivo, real e homogéneo, de 1 crime de violação, de 1 crime de sequestro e de 1 crime de devassa da vida privada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13, 1 parte, 14, n1, 26, 1 proposição, 164, n1, alínea actual artigo 164, n2, alínea, 158, n1, e 192, n1, alínea, todos do CP, nas penas parcelares de 4 anos e 4 meses de prisão, de 1 ano e 2 meses de prisão e de 6 meses de prisão, respectivamente;
Não se conformando com o decidido, veio o arguido recorrer do acórdão condenatório, reiterando ainda o seu interesse em que o recurso interposto em sede de instrução seja apreciado e decidido.
Da sua motivação extraiu as seguintes conclusões:
Perfilha o recorrente que o Tribunal a quo cometeu erro de julgamento e de apreciação da prova quanto aos crimes de violação e sequestro, pois valorou acriticamente os depoimentos da Assistente e testemunha A..
Houve erro de valoração da prova ao dar como provados os pontos 51 e 52 da matéria de facto.
Do mesmo modo, decorre do depoimento da testemunha S. cujo depoimento foi valorado em sede de motivação) ouvida na sessão datada de 18 de Dezembro de 2019 o seguinte, que passados dois dias após o ocorrido dia 27 de Setembro de esteve com a Assistente nos bares que frequentavam na Universidade ... ao minuto.
Destrate, da prova produzida não se pode extrair o que ficou provado nos pontos 51 e 52, devendo os mesmos ser suprimidos devendo passar a constar o seguinte:
No mesmo seguimento, face ao depoimento da testemunha A., prestado no dia 18 de Dezembro de 2019 e da própria motivação da decisão onde os factos são referidos e que entra em flagrante oposição com a matéria de facto dada como, devem ser dados como provados os seguintes factos:
A testemunha A., após a chegada da Assistente a sua casa, telefonou ao irmão do arguido, S. T., para que este as auxiliasse.
De onde resulta que a Assistente e testemunha ligaram ao irmão do alegado agressor a pedir auxílio,
A prova factual efectivamente produzida viola as presunções mais elementares da vida, sendo completamente contrário ao que qualquer pessoa homem médio) faria.
4 - Depois de se reunirem todos junto do ..., em Braga, decidiram ir para casa daquele.
E, cumulativamente,
Um dia depois, a Assistente, ir por seu pé, nem que induzida ou seduzida, para a casa do arguido?
Não suportar ela própria já que, um táxi que a levasse a casa?
Será crível que logo na noite em que sai, a ofendida vá ao bar onde se encontra o arguido?
Deste modo, fica por esclarecer como é que a Assistente ainda continuou na companhia do arguido e, mais uma vez, cabe saber porque não aproveitou a ida ao café para ir embora.
O relatado e dado como provado viola as presunções naturais da vida e do normal do acontecer.
Defende ainda o recorrente que houve erro de julgamento na interpretação do teor das mensagens trocadas entre si e o seu irmão e que, consequentemente, acabaram por ser erroneamente valoradas.
Retraída, a primeira palavra a ser usada significa introvertida, envergonhada, o que se coaduna com a filmagem..Se fosse apenas medo, resulta da normalidade que não seria usado o termo retraída em primeiro lugar.
Violando-se, por conseguinte, cumulativamente os art.s) 97, 127 e 374 n. 2 do P.P.
Face a erro de julgamento que deu como provados factos que não poderia e, não deu outros que deveria ter dado, razões existem para se considerar que a decisão deve ser revogada, devendo ser substituída por uma que valore devidamente os meios de prova.
o de o arguido ter colaborado sempre de forma voluntária com as autoridades policiais, nomeadamente entregando todos os objetos solicitados, incluindo telemóvel com os vídeos pelos quais foi condenado;
o facto de o arguido nunca mais ter contactado a ofendida por qualquer meio, facto que decorre dos autos;
aquando da prática dos factos objeto dos presentes autos, o arguido nunca tinha sido condenado por factos desta natureza;
inexiste qualquer notícia de que o arguido tenha praticado outro ilícito no tempo que mediou entre os factos julgados e a presente data;
Concluindo, atendendo ao imposto pela lei não podemos descurar o seguinte:
resulta dos autos que o arguido nunca foi condenado por factos da natureza dos julgados;
O arguido confessou que filmou a ofendida na sua vida privada e íntima e que mostrou ao seu irmão.
Este facto por si só, além de o arguido ter entregue o seu telemóvel de forma voluntária para efeitos de perícia, deveriam ter sido valorados devidamente na pena parcelar aplicada ao arguido pelo crime de devassa da vida privada.
De igual forma, não se pode descurar que o arguido não tem qualquer condenação por este tipo de crime, sendo de natureza bem diversa as anteriores condenações.
No que ao crime de sequestro respeita, pelas razões já expostas, nomeadamente o arguido nunca ter sido condenado por qualquer crime desta natureza e o seu atual enquadramento social, entende-se que a escolha da pena pode perfeitamente recair sobre uma pena de multa, entendendo-se que esta acautela perfeitamente a prevenção geral e especial previstas na lei.
Independentemente do que já foi supra expendido, perfilha o recorrente que deverá a pena de prisão aplicada ser imperativamente suspensa na sua aplicação, tendo o acórdão proferido violado o art. 50 do P.
É indubitável que é muito mais favorável para a sociedade que este jovem adulto integre a sociedade de forma responsável e responsável e muito mais nefasto que cumprir uma pena de prisão.