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Porém, quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas nas leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar favorável ao agente, cfr. n 4 do artigo 2 do CP.
Por conseguinte, considerando o referido prazo máximo, que se iniciou em 111995, conclui-se que a prescrição do procedimento criminal ocorreu em 10201
Assim sendo, e porque em face do CP de 1995, que era a lei em vigor na data dos factos, não ocorreram outros factos a que seja atribuído efeito interruptivo ou suspensivo da prescrição, somos levados a concluir que a prescrição do procedimento criminal ocorreu em 21200
Em conclusão, o recurso procede nesta parte, impondo-se a declaração de extinção do procedimento criminal por prescrição quanto ao discutido crime de emissão de cheque sem provisão, ocorrido há mais de 25 anos.
Sem custas artigo 513, n 1 a contrario do
A unidade de conta foi inicialmente definida no n. 2 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 212/89, de 30 de Junho e era atualizada trienalmente. O seu valor correspondeu até ao final de 2008 a um quarto da retribuição mínima mensal mais elevada que tiver vigorado no dia 1 de outubro do ano anterior, arredondado para a unidade de euro mais próxima.
No crime de emissão de cheque sem provisão a sua consumação ocorre com a emissão do cheque e a sua entrega ao tomador, cfr. Ac STJ de 101990, processo n 040679, disponível em www.dgsi.pt
Cfr. artigo 334 do CPP na versão que lhe foi introduzida pela Lei n 59/98, de 208 e na versão atualmente vigor.
Suscitou no recurso a seguinte questão prévia:
1 - Nos termos conjugados dos art.s 3 e 4 da Lei 34/2004 de 207, que aprovou o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2007 de 208 e Lei 40/2018 de 008 e pelo art. e 6 do CPP, decorre que a nomeação de defensor ao arguido e a sua substituição são efectuadas nos termos do CPP, sendo que enquanto não for substituído o defensor nomeado para um acto se mantém para os actos subsequentes;
2 - Tendo o arguido, sido notificado da sentença condenatória em 03 de Abril de 2019 e tendo a defensora nomeada pedido a sua substituição em 15 de Abril de 2019, através de pedido no sistema SINOA, não tendo da mesma dado conhecimento por requerimento ao douto Tribunal onde os autos de processo correm os seus termos, veio a nova mandatária a ser nomeada em 16 de Abril de 2019, a quando também da comunicação da sua nomeação ao douto Tribunal;
3 - A defensora que pediu escusa manteve essa sua qualidade até ao momento em que ao arguido foi nomeada defensora em sua substituição e cabia-lhe assegurar plenamente, nesse período, a defesa do arguido, nomeadamente, assegurar a interposição de recurso e o não deixar que prazo deste se esgotasse, assegurando ainda que o arguido nunca estivesse desacompanhado de defensor, pois só assim se garante o seu direito de defesa, constitucionalmente consagrado - art. 32 n1 da CRP;
- Em apreciação da tempestividade da interposição daquele recurso, Ex juiz do tribunal a quo, proferiu despacho com o seguinte teor:
Por isso, precludido que já estava o direito, pelo decurso do respetivo prazo em que poderia ter sido exercido, do arguido interpor recurso.
- São os seguintes os factos a considerar para decisão desta questão prévia:
A sentença foi depositada no mesmo dia 3-4-2019, momento em que foi notificado o arguido e a sua então defensora.
A defensora do arguido pediu escusa junto da Ordem dos Advogados no dia 10201
Por ofício remetido a juízo a 16 de Abril de 2019 quando ainda estava em curso o prazo para interposição de veio a Ordem dos Advogados dar conta da nomeação de nova defensora ao arguido, em substituição da anteriormente nomeada.
- Cumpre apreciar e decidir a questão da tempestividade do recurso, que no caso passa por saber se ocorre a interrupção de prazo processual quando ocorra a substituição de defensor do arguido.
O art 66 do Código de Processo Penal preceitua: "1 - A nomeação de defensor é notificada ao arguido e ao defensor quando não estiverem presentes no ato. 2 - O defensor nomeado pode ser dispensado do patrocínio se alegar causa que o tribunal julgue justa. 3 - O tribunal pode sempre substituir o defensor nomeado, a requerimento do arguido, por causa justa. 4 - Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um ato mantém-se para os atos subsequentes do processo.
Uma vez que o pedido de escusa não interrompe o prazo em curso, e tendo a primeira defensora do arguido sido notificada da sentença em 3 de Abril de 2019, o prazo para recorrer considerando o acréscimo de prazo com terminaria em 02019 - artigos 107-A, 410 n 1 e 333 n 5, do Código de Processo Penal.Tendo a nova defensora sido nomeada no dia 102019, apenas foi interposto recurso no dia 102019, ou seja, para além do prazo legal acima referido.
Pelo exposto, julga-se o recurso interposto pelo arguido intempestivo, razão pelo qual não se conhece do mesmo.
Coimbra, 5 de Fevereiro de 2020
A decisão ora recorrida, não perfilhou, com o devido respeito, e salvo sempre melhor entendimento, a acertada solução jurídica no caso sub-judice.
Ao assim não decidir, o Ilustre Tribunal recorrido, com o devido respeito e salvo sempre melhor entendimentos, incorreu em erro de julgamento na matéria de direito, violando, assim, o disposto nos artigos 57, al., 57, 10, 10, n. 1, al. e 10, n. 3, todos do CPC, ora aplicável por força do disposto na al. do artigo  do CPPT.
Ora.,
Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, revogando-se a decisão ora recorrida, assim se fazendo a devida e acostumada
O Recorrido apresentou contra-alegações que concluiu assim:
Pelo que deverá manter-se
Vs. Exs. Farão
Assim sendo, as questões que constituem objecto do presente recurso consistem em saber se:
Em 25/06/2013, foi proferido o despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 4 constante a fls. 41 do PEF apenso aos Autos, e cujos termos se dão por integralmente reproduzidos, através do qual reverteu a dívida do PEF n. . contra o Oponente e no qual consta o seguinte:
A sociedade devedora originária obrigava-se pela assinatura de um gerente - cfr. certidão do registo comercial constante a fls. 23 e 24 dos Autos;
A p.foi apresentada por correio registado de 1/10/2013 junto do SF de Lisboa 4 - cfr. etiqueta dos correios aposto no envelope de fls. 12 dos Autos.
Por outro lado, o art. 17 do CPPT estabelece o seguinte:
À data em que a presente oposição foi deduzida e em que a sentença foi proferida, o artigo 17, ns 1 e 2 do CPPT apresentava a seguinte redação entretanto alterada pela Lei n 118/19, de 17/09):
Assim sendo, sem necessidade de considerandos adicionais, julgam-se improcedentes as conclusões respeitantes a esta primeira questão que nos vinha dirigida.
Comecemos por dizer que a matéria de facto constante do probatório não vem impugnada.
Para assim decidir, o Mmo. Juiz a quo, após fazer o enquadramento legal e jurisprudencial da questão a apreciar, alinhou o seguinte discurso fundamentador que, na parte relevante, se transcreve de seguida:
Da factualidade dada como assente retira-se que o Oponente foi nomeado gerente da sociedade devedora originária em 201
Dispõe tal preceito nos seguintes termos:
Como é evidente, a reversão operada ao abrigo da apontada alínea do n1 do artigo 24 da LGT, pressupõe que o gerente de facto o tenha sido no momento em que se verifica o termo do prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias, sendo que nesta hipótese, e se assim for, caberá ao revertido provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento.
Ora, nada disso foi feito, repete-se.
Na mesma linha decisória, relativamente ao mesmo Recorrido e a dívidas de IVA do mesmo ano e da mesma devedora originária, pode ver-se o acórdão deste TCA Sul de 05/03/20, proferido no processo n 485/18 BELRS.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
Por outro lado, contrariamente ao invocado na sentença, a recorrente alegou e provou factos que integram o referido conceito de supervisão, tais como:
Os tratamentos chamados de fisioterapia efectuados pela impugnante são prescritos por nutricionistas art. 6 da.
Tratando-se de um tratamento que pode ser prescrito por um médico ou por um nutricionista, a sua realização sob direcção, supervisão, orientação daqueles é acto que se reconduz ao exercício da profissão médica ou paramédica e da exclusiva responsabilidade desse profissional, cabendo na letra e na ratio da citada norma.
O Tribunal afastou a aplicabilidade da isenção prevista no n. 2 do artigo  do CIVA, com base no argumento de que a impugnante não provou que o estabelecimento da impugnante fosse licenciado ou sequer redutível ao conceito de hospital ou clínica médica, enquanto estabelecimento de prestação de cuidados médicos, dispensário ou estabelecimento similar.
- Também não ocorre erro de julgamento, pois, contrariamente ao entendimento da recorrente, a sentença impugnada encontra-se suficientemente fundamentada de facto e de direito.
"Atentas as posições das partes e considerando os documentos juntos com os articulados e integrantes do PA, julgo provados os seguintes factos suficientes para a discussão e ou a decisão do objecto do processo:
Caracterização e actividade da empresa
Quadro de pessoal e colaboradores
Ainda para aquilatar da qualidade dos serviços prestados, interessa analisar a formação académica dos colaboradores e, compulsando os quadros de pessoal da empresa, referentes aos anos de 2001, 2002 e 2003, verifica-se que com excepção da sócia-gerente, T. que é psicóloga, temos duas recepcionistas uma relações publicas e quatro técnicas de estética cujas habilitações literárias medeiam entre o antigo ensino primário, o 9 ano e o 12 ano de escolaridade.
Da grelha de colaboradores permanentes e eventuais, nenhum, sequer, é da área de medicina, o que reforça a ideia de que não estamos perante uma clínica médica.
Natureza dos proveitos
Como se deixou antever, a actividade principal da firma é a de prestação de serviços, no entanto, mantém igualmente um sector de vendas que se referem a produtos dietéticos e de cosmética.
E desta discriminação que surge a utilização da percentagem de dedução de imposto pro-rata) que foi de 13%, 17% e 12%, respectivamente em 2001, 2002 e 2003, coincidindo estas percentagens, como se deduz, com o peso das vendas sobre o total dos proveitos.
Apuramento do IVA em falta
Da inquirição de testemunhas e dos documentos de fs. 112 a 115, 116 a 143 e 145 e 146, juntos pela Impugnante, resulta ainda a prova dos seguintes factos relevantes para a discussão da causa:
As Correntes de Kotz vulgo TRIM produzem uma acção estimulante que optimiza o metabolismo oxidativo dos ácidos gordos, evitando o enfraquecimento muscular. As Correntes de Kotz foram criadas por um cientista russo quando preparava um programa para os atletas olímpicos russos, com o objectivo de fortalecer a massa muscular e evitar o aparecimento de lesões.
Dez minutos deste tratamento aplicado na região abdominal equivalem a 600 abdominais.
Os Campos Magnéticos vulgo TRIM permitem tratar a lipodistrofia e a má circulação sanguínea evitando o aparecimento de fibroses e edemas linfáticos.
Os Campos Magnéticos servem para desfazer os nódulos de gordura que interrompem a circulação linfática e causam celulite, edemas, retenção de líquidos e varizes.
Para além de activar a circulação, reduz a gordura localizada e celulite que muitas vezes dão origem aos derrames e varizes.
É também um tratamento para recuperar o tónus muscular após cirurgia.
Quando alguém sofre de obesidade e consegue perder peso com um regime alimentar equilibrado deve fazer tratamento de endermologia para evitar a flacidez e a hipotrofia muscular.
Estas actividades eram executadas por massagistas e auxiliares de fisioterapeuta, não detentores da habilitação académica e profissional de fisioterapeuta.
Procedendo despacho de 26/2/86, em resposta a consulta da sociedade comercial S. Lda, foi emitida pelo serviço de administração do IVA da Direcção Geral das Contribuições e impostos a informação n E.N. 683/86, cujo teor a fs. 65 e 66 aqui se dá como reproduzido.
Que a execução destas actividades fosse supervisionada por um nutricionista.
No caso, a Recorrente não identifica qualquer questão concreta que o Juiz a quo tivesse deixado de apreciar, referindo-se apenas a alguma da factualidade por si alegada, pelo que a propalada omissão pode configurar erro de julgamento, mas já não nulidade da sentença.
Neste preciso sentido se pronunciou o STJ, no seu acórdão de 202017, proc. 7095/17TBMTS.PS1, disponível em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003 fa814/c3e13ed356928302802580ed0053e3ba?OpenDocument:
Segundo o ensinamento de Alberto dos Reis1:
Na perspetiva da Recorrente foi produzida prova nos autos demonstrativa da factualidade discriminada nos já transcritos pontos, e das suas conclusões.
Por despacho judicial proferido em 102019 veio o requerimento de abertura da instrução a ser rejeitado, ao abrigo do disposto nos artigos 28, n. 3, alínea e 28, n.s 2 e 3, todos do CPP, por inadmissibilidade legal.
Inconformado recorreu o assistente, formulando as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo quer impor ao Recorrente, enquanto participante/denunciante que faça mais do que lhe compete, indicando autorias, lideranças, poderes de autoridade, etc. Mas, entende o Assistente, não lhe caber tal função;
Mais, relatou o Recorrente na sua participação e no seu RAI tudo quanto sabia.
Concretamente, e contrariamente ao aduzido pelo Tribunal a quo, o Recorrente enumerou/narrou os factos que entende ter de estar por base de uma acusação.
Não se poderá acolher o argumento de que o Recorrente não autonomizou os argumentos de facto e de direito, porquanto, e embora não estando sujeito a qualquer forma, o Recorrente no seu RAI elencou 36 factos, tendo de seguida elencado as normas de direito aplicáveis, como se verá;
O ora Recorrente apresentou o seu RAI ao abrigo do artigo 28 do CPP, cumprindo com o prescrito no seu n. 2 e, consequentemente com o artigo 28, n. 3, al. e do CPP;
Não lhe sendo exigido que adivinhe mais do que sabe, nem qualquer formalidade especial. O que fez o Recorrente, indicando os factos de que tinha efetivo conhecimento. Tudo conforme o artigo 28, n. 3, al., por remissão do art. 28, n. 2 do CPP.
Mais fez, indicando as disposições legais aplicáveis, ou seja, no seu RAI o Recorrente indicou as normas que considerava aplicarem-se ao caso, em concreto o artigo 21, conjugado com o artigo 21 e ainda o artigo 20, al. do CP.
E, consequentemente, que se declare que o Recorrente não tenha renunciado ao direito de queixa por não aplicação do 7 e 11 do CP.
Assim, contrariamente ao alegado na douta sentença do Tribunal a quo, o Recorrente cumpriu com os requisitos do artigo 28, n. 2 e artigo 28, n. 3, al. e do CPP, pelo que, decidiu mal aquele Tribunal, devendo a decisão ser revogada e declarada aberta a instrução;
Andou mal o Tribunal a quo em decidir como decidiu, urgindo ponderação e decisão diversa da que se plasmou na sentença recorrida.
Termos em que deverá o recurso ser declarado improcedente, mantendo-se inalterada a douta decisão recorrida.
Tendo presente as conclusões, pelas quais, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, se delimita o objeto do recurso, no caso em apreço cabe decidir se o requerimento para abertura da instrução cumpre os requisitos contemplados no n. 3 do artigo 28, aplicáveis ex  do n. 2 do artigo 28, ambos do CPP.
Porque tem legitimidade, requereu em tempo, está devidamente representado por advogadas e dispensado do pagamento da taxa de justiça devida, admito a intervir nos autos como assistente artigos 68, n. 1, al., n. 3 e n. 4, 70, n. 1 e 519, n. 1, todos do P..
Assim, impõe o n. 2 do artigo 287 do P. Penal que o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente contenha os requisitos exigidos para a acusação nas alíneas e do n. 3 do artigo 283 do mesmo código, isto é, os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena e a indicação das disposições legais aplicáveis.
O que vale por dizer que o requerimento de abertura de instrução do assistente deve constituir substancialmente uma acusação, com todos os requisitos exigidos para esta, só podendo a decisão instrutória recair sobre os factos indicados, em ordem a subsumi-los nas disposições legais igualmente indicadas. Posição que, na atualidade é consensual, doutrinal e jurisprudencialmente.
Ao RAI apresentado aplica-se integralmente o decidido pelo Tribunal da Relação de Évora de 24/10/20171:
Resta pois concluir ser o requerimento de abertura de instrução dos assistentes legalmente inadmissível, devendo ser rejeitado por tal fundamento, inexistindo fundamento legal para prévio convite ao aperfeiçoamento do mesmo.
Termos em que, face ao exposto e ao abrigo do disposto nos artigos 283, n. 3, al. e 287, n.s 2 e 3, ambos do P. Penal, não admito o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente por inadmissibilidade legal da instrução.
Não se conforma o recorrente com o despacho que, considerando a inadmissibilidade legal da instrução, rejeitou a respetiva realização.
Que o requerimento para abertura da instrução não está sujeito a uma forma especial resulta claro da primeira parte do n. 2 do artigo 287 do CPP.
a indicação dos atos de instrução que o requerente pretende ver levados a cabo, bem como dos meios de prova que não hajam sido considerados no inquérito e ainda dos factos que, através de uns e de outros, espera provar; sendo o requerimento apresentado pelo assistente tem o mesmo, igualmente, de observar o disposto nas alíneas e do n. 3 do artigo 283 do CPP.
O requerimento de abertura de instrução vale, neste caso, como uma verdadeira acusação, sendo através dele que se define o thema probandum em termos de não poder o tribunal, sob pena de nulidade, vir a pronunciar o arguido por factos diferentes daqueles que constam do mesmo, uma vez que tal se traduziria numa alteração substancial, aspeto que encontra justificação, desde logo, no direito de defesa, o qual para ser exercido de forma eficaz, implica o conhecimento concreto e preciso daquilo que se lhe imputa e a que título, isto quer ao nível dos factos quer em sede do respetivo enquadramento jurídico.
Contudo, no caso em apreço suscita-se a questão de saber se ocorre a nulidade insanável, por conseguinte de conhecimento oficioso, resultante da falta de inquérito artigo 11, alínea, do.
Quais foram, então, as razões que surgem a fundamentar o despacho de arquivamento?
Em suma, verifica-se a nulidade da falta de inquérito artigo 11, alínea, do.
Processo n. 321/18PAPTM.E1, Relator Desembargador Gomes de Sousa.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22/02/2017, Processo n. 2407/12T9PRT.P1, Relatora Desembargadora Maria Deolinda Dionísio.
No Processo Comum Singular n. 156/16PBPTG da Comarca de Portalegre, Juízo Local Criminal de Portalegre, submetidos os arguidos a julgamento foi decidido:
Na parte criminal
Absolver as arguidas ...), ...) e do crime de furto qualificado previsto e punível pelos artigos 20, n. 1 e 20, n. 1, alínea; n. 2, alínea e n. 3, ambos do Código Penal;
Absolver o arguido ...) da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelo artigo 20, n. 2, alínea do Código Penal;
Declarar extintas as medidas de coação a que as arguidas se encontravamsujeitas;
Condenar o arguido ...) como autor material de um crime de furto simples previsto e punível pelo artigo 20, n. 1 do Código Penal, na pena de um ano e seis meses de prisão;
Na parte cível
Absolver do restante pedido o demandado ...) e absolver as demandadas de todo o peticionado.
Mais relatou que explicou a este que tinha tentado contactar a sua Mãe, com o intuito que esta pagasse ao seu irmão ...) os valores que lhe devia.
Mais sendo que a própria testemunha ...), identificou alguns dos objetos ao arguido e indicou-lhe como sendo peças que este poderia levar consigo.
Relatou ainda o arguido que a testemunha conseguia bem distingui-lo do seu irmão, uma vez que este era mais baixo e mais gordo.
Mais relatou que a testemunha ...) por força das funções que exercia tinha pleno conhecimento que o seu irmão se encontrava preso.
A testemunha ...) Militar da GNR e filho da Ofendida, corroborou em parte as declarações do arguido.
Mais confirmou que foi o próprio que lhe disse para levar as peças de modo a que a dívida ficasse saldada.
Uma vez que, tinha conhecimento que a sua Mãe adquiria peças de arte sacra ao ...) e que não as havia pago.
A testemunha embora tivesse afirmado que tratou o arguido sempre por ...), e que o havia confundido, a verdade é que atenta a sua profissão não é de todo verosímil que não tivesse conhecimento que o mesmo se encontrava preso.
Acresce que a testemunha foi expressa em afirmar que consentiu na retirada das peças.
O Tribunal perante tal consentimento, de pessoa astuta, que se trata de um órgão de policia criminal, ainda que naquele momento não estivesse em exercício de funções, jamais poderia concluir que o arguido agiu sabendo que estava a ir contra a vontade da Ofendida.
Mas não foi isto que a testemunha fez, pelo contrário a própria afirmou leva as peças para que dívida da minha Mãe fique paga.
Mais até indicou algumas peças, e em momento algum afirmou sequer não saber se aquela era a vontade da Mãe. Bem pelo contrário!
Que face ao exposto, até aqui pelo ora Recorrente, entende o mesmo que foram violadas várias normas, mormente o artigo 127 do CPP e ainda, os artigos 32  n 1 e 205 n1 da Constituição da Republica Portuguesa.
O crime de furto é um crime essencialmente doloso. Isto é, ao primeiro momento lógico no qual se tem de verificar uma intencionalidade exclusivamente virada para a desapropriação), outro se tem de seguir imediatamente no sentido de apropriação.
Sucede que, no caso em apreço e como já supra se disse, o arguido agiu convicto, que a Ofendida não se opunha a que este levasse as peças para as quais o filho da mesma Militar da GNR deu o seu consentimento.
Aliás foi este que incentivou o arguido a levar as peças.
Não se tendo provado que o arguido agiu sabendo que o fazia contra a vontade da proprietária.
Assim e quando os factos novos não tenham como feito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, mas que sejam relevantes para a decisão, a alteração deverá ser considerada não substancial e o seu conhecimento pressupõe, o recurso ao mecanismo previsto no artigo 358, n. 1, do P.P.
Não o fazendo, tal qual sucede nos presentes autos, implica a nulidade da sentença nos termos do artigo 37, n. 1, por violação do disposto no artigo 35, n.
No caso em apreço, o arguido foi acusado da prática de um crime de furto qualificado p. e p. 203 n 1 e 204 n 2 al. do Código Penal, tendo sido, posteriormente, da alteração da qualificação jurídica não comunicada, imputada ao arguido a prática de um crime de furto simples p. e p. pelo art. 203 n 1 do Código Penal, pelo qual foi condenado da pena de 1 ano e 6 meses de prisão efetiva.
Alteração que em momento algum foi comunicada ao arguido, assim, e quando os factos novos não tenham como feito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, mas que sejam relevantes para a decisão, a alteração deverá ser considerada não substancial e o seu conhecimento pressupõe, o recurso ao mecanismo previsto no artigo 358, n. 1, do P.P.
Senão vejamos, na decisão recorrida, o tribunal a quo começa por determinar que o arguido seja absolvido da prática do crime de furto qualificado e seja condenado pela prática do crime de furto simples, tendo entendido que a sua conduta apenas poderia integrar a prática do crime de furto simples pelo qual o condena na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Ulteriormente, o tribunal recorrido concretiza a pena aplicada ao arguido, será necessariamente uma pena de prisão efetiva por entender que não é possível aplicar o instituto da suspensão.
In casu, tal hipótese nem sequer foi ponderada, padecendo a sentença de nulidade como supra se referiu.
Este meio realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão.