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Sem prejuízo do exposto e por mero dever de patrocínio, importa realçar que analisada a sentença e em particular a motivação da decisão de facto, resulta inequívoco que tal motivação se encontra coerentemente fundada, resultando da análise crítica e conjugada de todos os elementos probatórios carreados para o processo, sejam eles depoimentos testemunhais ou documentos constantes dos autos.
Com efeito, resulta do ponto 26 dos factos provados que:
Ora, tal não ocorre no caso vertente, na medida em que, em função das declarações inexatas prestadas pelo então proponente a aderente que como resulta da matéria de facto assente, assim o foram de forma, veio o Tribunal a considerar, e a nosso ver bem, que o contrato de seguro está ferido de invalidade, e que por isso declarou a sua anulabilidade.
Admitir um tal entendimento seria, isso sim, permitir o absurdo!
Do mesmo modo se refira que conforme tem vindo a ser entendido e contrariamente que que invocam os Recorrentes, não se exige a verificação de tal nexo de causalidade, não resultando do artigo 429 do Código Comercial tal pressuposto ou requisito, bastando-se a anulabilidade do contrato na prova pela seguradora de terem sido prestadas declarações inexatas ou reticentes com as características acima referidas.
Como referido e decorria do próprio texto do artigo 429 do e era entendimento corrente, não era necessário que as declarações ou omissões influíssem efetivamente sobre a celebração ou as condições contratuais fixadas, bastando que pudessem ter influído ou fossem suscetíveis de influir nas condições de aceitação do contrato.
Por tais razões, o Recurso interposto terá forçosamente de improceder!
Fundamentam os Recorrentes o seu recurso na nulidade da sentença por falta de fundamentação;
No caso concreto dos autos, atenta a simplicidade dos factos, não seria necessária uma fundamentação abundante para justificar a decisão;
Tendo em conta o que está em causa nos autos, não era necessária uma profícua e vultuosa fundamentação para justificar a decisão proferida;
Razão pela qual não existe qualquer nulidade da sentença por falta de fundamentação;
Não existe qualquer nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão;
que é produzida em cada processo;
Cabia aos Recorrentes o ónus de provar que ao subscrever os relatórios clínicos o fizeram com verdade e sem omissão de qualquer patologia pré-existente, o que estes não lograram fazer;
As queixas de falta de informação de que os Recorrentes reclamam nos autos se prendem não com o momento da subscrição do seguro, mas sim com o momento do accionamento do seguro, após o óbito do Falecido;
Estando ainda dado por provado que a Recorrida Caixa solicitou diversos documentos para poder accionar o seguro junto da Recorrida Fidelidade que, depois de recepcionados e analisados concluiu o processo em 102010;
Os Recorrentes não cumpriram validamente o disposto no artigo 640, n 1, al. e n 2, al., do P. Civil para impugnarem tal matéria de facto dada por provada;
A sentença recorrida não merece qualquer censura, antes devendo ser integralmente confirmada.
Nestes termos, negando provimento ao recurso, mantendo na íntegra a decisão recorrida, e a absolvição dos pedidos,
Invalidade das cláusulas contratuais gerais do contrato de seguro;
Segundo os Apelantes, a sentença recorrida é nula:
nos termos do art. 60, ns. 3 e 4 e 61, al., do Código de Processo Civil, por falta de fundamentação dos factos provados e não provados, sendo insuficiente a fundamentação relativa aos factos provados 25 e 26, o que equivale a falta de fundamentação;
Dispõe o art. 60 do Código de Processo Civil que:
Dispõe ainda o art. 60 do Código de Processo Civil que:
Dispõe, por fim, o art. 61 do Código de Processo Civil que:
- É nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz;
Atentemos agora na fundamentação fáctica da sentença recorrida, que se cita:
O vertido em  a  sustentou-se na seguinte documentação:
cópia da cerydão de assento de óbito de  fls.;
cópia da certidão de assento de nascimento de  fls.;
cópia da certidão de assento de casamento da 1 A. e  fls.;
cópia da certidão de habilitação de herdeiros de  fls. 186 e ss.).
O vertido em  e 2 emerge, além da cópia da certidão de assento de óbito de, e da cópia do certificado de óbito constante de fls. 89 .
O consignado em  ancorou-se na documentação de fls. 80  a 89, sendo que tal matéria não vem também questionada pelas RR. Note-se que neste ponto se teve em consideração o documento de fls. 80  e ss. e não o junto pelos AA. a fls. 37 e ss., tendo em conta que estes alegam o certificado n.  e não o  que juntaram na petição. Aliás, tendo em conta o montante do empréstimo titulado pela escritura de fls. 21 a 35, afigura-se-nos estar em causa efectivamente o certificado.
O que se deixou vertido em  a 1 emerge da admissão das RR., sendo que a 2 R. confirma tal facto na sua contestação.
O descrito em 2 teve em consideração o teor de fls. 100, cópia do aludido atestado médico.
O depoimento da testemunha em nada altera a conclusão a que se chegou. Tal testemunha, enquanto médico de família de, referiu que este apenas em 2007, a seguir ao fim do ano se apresentou muito abatido e cansado, sendo que nessa ocasião lhe detectou, mediante auscultação, arritmias e paragens cardíacas, tendo, então aconselhado a procurar serviços especializados. Refere que em momento anterior nunca lhe detectou qualquer problema cardíaco, nem aquele havia apresentado queixas nesse sentido.
Ora, este depoimento não invalida o que se extrai do relatório médico de fls. 374 e não contraria a informação que dele emerge quanto ao seguimento prévio de em consultas de cardiologia desde, pelo menos, o ano de 2000, por causa de prolapso mitral com regurgitação.
Assim, não se estranha que apenas em 2007 a testemunha em causa tenha detectado aquele problema, o qual havia, aliás, sido já detectado em Novembro de 2006 como resulta de fls. 358 e 359 e não pela testemunha , como referiu a A..
Com esta fundamentação se deu também como não provado o vertido em  dos factos não provados. Efectivamente da documentação ora mencionada apenas é possível extrair que em Novembro de 2006 foi detectada a aludida regurgitação mitral grave, não resultando dos autos qualquer elemento que permita concluir que tal estado avançado da cardiopatia em causa se verificasse aquando da subscrição do boletim de adesão indicado em  É tão só, pois, possível concluir que nessa data se verificava a patologia descrita em 2
O vertido em 2 emergiu do teor das declarações da 1 A. e da testemunha, sendo que nenhum outro elemento de prova as contrariou.
Não encontramos assim, na prova produzida, qualquer elemento que permita concluir pelo aludido abandono.
Ora, da presente citação resulta, não só que a sentença recorrida apresentou fundamentação para todos os factos que deu como provados e não provados, como tal fundamentação se revela bastante exaustiva e esclarecedora, quer quanto aos factos provados 25 e 26, quer quanto aos demais factos provados e não provados, sendo certo que, mesmo que o não fosse, tal nunca implicaria a nulidade prevista na al. do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil.
Porém, não se deve confundir questões com considerações, argumentos ou razões.
Acontece, porém, conforme decorre da leitura quer da PI quer da réplica apresentada pelos Apelantes, que a validade da cláusula que estabelece a anulabilidade do contrato de seguro de vida em caso de prestações inexactas ou incompletas nunca foi colocada ao tribunal a quo, sendo que:
Vieram os Apelantes impugnar a matéria de facto nos seguintes termos:
O tribunal a quo errou, ao dar como não provado que não existiram danos não patrimoniais na pessoa dos AA. pela conduta omissiva das RR., desvalorizando por completo os depoimentos do médico assistente do falecido, Dr.,, actual marido da A., e do próprio depoimento de parte da A.; bem como errou ao dar como provado, sem provas, que a seguradora não aceitaria celebrar o contrato do ramo vida se tivesse tido conhecimento de que o falecido padecia de uma ligeira regurgitação mitral; e
Por contradição entre os factos não provados 1 e
Dispõe igualmente o art. 66, ns. 1 e 2, al., do Código de Processo Civil, que:
Assim, e especificamente quanto a este ponto, por incumprimento do disposto na al. do n. 2 do art. 64 do Código de Processo Civil, rejeita-se o recurso nesta parte.
Efectivamente, apenas foi dado como provado, no facto 26, que:
Diga-se, desde já, que é diferente ter sido dado como provado que a  R. não teria subscrito o contrato de seguro se tivesse tido conhecimento de que o falecido padecia de regurgitação mitral grave ou, como mencionam os Apelantes de que foi dado como provado o que não é que a  R. não teria subscrito o contrato de seguro se tivesse tido conhecimento de que o falecido padecia de regurgitação mitral ligeira.
Assim, por inexistir sequer no elenco dos factos que foram dados como provado o facto a que os Apelantes fazem menção, rejeita-se neste ponto o recurso.
Consta do facto não provado 1 que:
Consta do facto não provado 9 que:
Na realidade, importa distinguir um facto não provado de um facto negativo, pelo que da não prova de determinado facto não se pode dar como assente que se mostra provado o facto negativo que lhe seja simétrico e, de igual modo, da não prova de um facto negativo não se pode dar como assente que se mostra provado o facto positivo que lhe seja simétrico.
Um facto não provado não se confunde com um facto negativo, não se podendo extrair da factualidade não provada que esteja assente o facto negativo que lhe seja simétrico.
Assim, sempre que o facto negativo seja constitutivo de direitos deve o mesmo ser provado, competindo a prova desse direito a quem o arroga.
No caso dos autos, não se provou nem o facto negativo invocado pelos Apelantes, nem o facto positivo que lhe era simétrico invocado pela  Apelada, pelo que deverão os dois constar como não provados, competindo, em sede de aplicação do direito, apurar a quem competia o ónus da prova, atento o disposto nos arts. 34 a 34 do Código Civil, e que, por a não ter efectuado, não conseguiu provar o direito de que se arroga.
Nesta conformidade, improcede a invocada contradição entre aqueles dois factos não provados.3) Invalidade das cláusulas contratuais gerais do contrato de seguro
Importa, então, atentar nos fundamentos da sentença recorrida.
Nos termos de tal sentença foi declarada a nulidade do contrato de seguro celebrado entre o falecido e a  R., com os seguintes fundamentos:
Seguindo aqui, o vertido no Ac. TRL de 01/02/2018, processo n. 3016/19T8CSC.L1-2, disponível no site www.dgsi.pt, que ora reproduzimos:
Numa interpretação actualista, tendo em consideração os regimes do erro e do dolo constantes do , não se percebendo um desvio tão grande em relação aos mesmos, vem-se entendendo que aquela invalidade corresponde a uma anulabilidade que não verdadeiramente a uma nulidade.
Não são assim quaisquer declarações inexactas ou omissões que sustentam a nulidade/anulabilidade do contrato de seguro, mas tão só as que sejam conhecidas do subscritor e que poderiam influir na decisão de contratar da seguradora ou nas condições da contratação. Basta, portanto, a susceptibilidade do conhecimento daquelas informações que foram omitidas ou inexactamente declaradas poder influir naquela decisão de contratar.
Revertendo para o caso dos autos, temos, pois, que o falecido subscreveu o boletim de adesão ao contrato de seguro referido em  em 25/01/20096 e, nessa ocasião, não declarou qualquer estado patológico ou doença no questionário anexo a tal boletim.
Obviamente, não podia declarar a referida regurgitação mitral grave, porquanto a mesma apenas foi diagnosticada em Novembro de 2006, mas tinha conhecimento da patologia degenerativa de que padecia e que veio a reverter na referida regurgitação mitral grave, com necessidade de substituição da válvula mitral.
Cabe agora aferir se tais informações, se conhecidas pela 1 R. seriam susceptíveis de influir na decisão de contratar.
Ora, deu-se como provado o referido em 2 dos factos provados.
Diga-se, desde já, que concordamos com a presente explanação.
Atente-se, como bem se salientou na sentença recorrida, para que se possa declarar a invalidade do contrato de seguro, nos termos do citado art. 42 do Código Comercial, não é necessário que se prove que a omissão ou declaração inexacta influiria efectivamente na decisão de contratar, sendo suficiente que tal omissão ou declaração inexacta seja susceptível de influir na decisão de contratar ou nos termos da contratação, o que, no caso concreto, se revela evidente.
Pelo exposto, apenas nos resta concluir que a matéria dada como provada é suficiente para permitir a declaração de invalidade do contrato de seguro, improcedendo, deste modo, nesta parte, a pretensão dos Apelantes.5) Validade do contrato de seguro
Defendem os Apelantes que, por inexistir nexo de causalidade entre o facto omitido e o evento que deu origem a indemnização, ou seja, por inexistir nexo de causalidade entre a doença que o segurado omitiu aquando da adesão ao contrato de seguro e a causa da sua morte, o contrato de seguro não é nulo ou anulável, uma vez que não ficou provado que foi devido ao facto omitido na proposta de adesão, que se deu o causal evento que permitiu aos Apelantes reunir os pressupostos para accionar o seguro por morte.
Almedina, 2018, p.73
Por lapso ficou a constar o ano de 2016, quando o ano correcto é o de 2006 vide facto provado 8).
Por lapso ficou a constar o ano de 2009, quando o ano correcto é o de 2006 vide facto provado 8).
Na instrução n 1303/10PBEVR, que correu termos no Juízo de Instrução Criminal de Évora do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, pelo Ex Juiz desse Juízo foi proferida, em 18/11/2018, a seguinte:
A arguida atirou o seu filho em direcção a uma cadeira, tendo este batido com a cara, o que lhe causou um hematoma e escoriações no olho e na boca, tendo rasgado o freio e ficado com uma cicatriz no vítulo superior direito, tendo também ficado com um hematoma no joelho direito e esquerdo;
O menor sangrou abundantemente e sofreu dores;
Não existem nulidades insanáveis, nem questões prévias ou incidentais de que cumpra conhecer.
Quanto aos elementos probatórios coligidos em sede de inquérito, há que atender aos seguintes:
Participação de fls. 4 que se encontra em contradição com a reclamação de fls. 617,
Fotografias de fls. 21 a 27;
Auto de inquirição da testemunha SRRF de fls. 35, de onde
decorre que não presenciou as alegadas agressões sendo absolutamente irrelevante para este efeito o que terceiros lhe terão dito, uma vez que se trata de conhecimento.
Também viu que estava uma criança, o , a lavar as calças do H, que se encontravam com sangue.
Auto de interrogatório da Arguida de fls. 39 e 97/9
Auto de inquirição da testemunha JFMB de fls. 76, que
não presenciou a alegada agressão, tendo no entanto ido buscar o menor ao colégio e visto os ferimentos que o mesmo apresentava.
Relatório da Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito Penal de fls. 86 a 88, de onde resulta que as lesões terão determinado 3 dias para a cura.
Auto de inquirição do ofendido HMMB de fls. 92, com recolha de voz e imagem, constando o suporte técnico a fls. 9 O menor prestou um depoimento pouco objectivo e distraído, como é normal e expectável numa criança da sua idade. Ora disse que estava ao colo da arguida, ora que não estava. Ora disse que a arguida o atirou para o chão, ora que não sabia se a arguida o atirou para o chão. Quando referiu que a arguida o atirou para o chão, disse que o atirou com as duas mãos, de cima para baixo fazendo gestos com os seus braços).
Explicou que bateu com a cabeça numa cadeira e magoou-se na boca, no nariz e no joelho, sendo que lhe ficou a doer mais a boca.
Disse que estava de pé enquanto os seus colegas estavam sentados e a arguida mandou-o sentar muitas vezes. Acrescentou que a Educadora A também ralha, "claro que ralha", "os adultos ralham".
Por fim disse que a arguida colocou-lhe gelo. E que "se calhar gosta da ". - Declaração médica dentária de fls. 115 a 117;
Assento de nascimento do ofendido de fls. 149;
Declarações da assistente, que em síntese esclareceu os ferimentos que o seu filho apresentava, os passos até chegarem ao hospital e a medicação que lhe foi administrada para as dores. Mencionou que a arguida não efectuou um telefonema para os pais a explicar o sucedido.
Explicou que o menor ficou com sangue na roupa, sobretudo nas calças, motivo pelo qual substituiu as mesmas porque dava péssimo aspecto entregar a criança naquele estado ao pai.
Não achou que fosse uma situação grave, tentou fazer o melhor possível para que o impacto não fosse tremendo.
No que concerne aos embrulhos, explicou que desconhece quem os tenha ali colocado, sendo que os mesmos ali não deviam estar.
Referiu que desempenha as funções de educadora há cerca de 23 anos, sendo que 18 foram passados no ".", nunca tendo tido queixas. Tirou uma formação de primeiros socorros e há dois anos renovou a mesma.
Inquirição da testemunha RIC, que exerceu funções como auxiliar em 2014 no ".." e no dia dos factos se deslocou ao  para ir buscar o seu irmão de 5 anos. Referiu ter reparado em embrulhos, no chão empilhados, atrás da porta.
Analisados criticamente tais elementos probatórios, o tribunal considera suficientemente indiciado, com interesse para a decisão, o seguinte facto:
- Próximo do local onde se encontrava a cadeira, a arguida embateu e tropeçou nuns embrulhos do Pai Natal Solidário, que se encontravam no chão, desequilibrou-se e começou a cair;
- Com intenção de evitar a queta, instintivamente, a arguida largou o menor e agarrou a cadeira;
- Ao largar o menor HB, este embateu na cadeira;
- No Hospital do Espírito Santo de Évora onde o menor foi observado, recomendaram a colocação de gelo local, analgesia e alimentos moles e pastosos;
Com interesse para a decisão a proferir, não resultaram como suficientemente
indiciados os seguintes factos:
A.	A arguida atirou o menor em direcção a uma cadeira;
B.	O menor ficou com graves e sérias lesões no rosto, na boca e nos joelhos;
A arguida procurou esconder as lesões do menor e recusou que ele fosse observado no médico, actuando com intenção de que o menor não tivesse o tratamento médico adequado;
A arguida actuou sem o cuidado a que estava obrigada e era capaz, representando como possível que ao atirar o menor contra a cadeira lhe iria causar, como causou, lesões no corpo;
E. 	A arguida actuou bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Conforme supra referido, o Tribunal fundou a sua convicção com base nas declarações da assistente, nas declarações da arguida, nas inquirições das testemunhas e nos documentos juntos aos autos.
Em sede de tipo de ilícito negligente para que exista cnme é necessário que se verifique:
A produção de um resultado típico;
No concreto dia dos factos, encontrava-se numa sala absolutamente sozinha com 21 crianças.
O menor estava irrequieto, motivo pelo qual pegou nele ao colo, com intenção de o sentar ao pé de si. Sucede que, antes mesmo de o sentar e enquanto aquele se encontrava ainda ao seu colo, tropeçou nos presentes de natal do Pai Natal Solidário e deixou o menor cair, vindo este a embater numa cadeira, sofrendo ferimentos na face olho, nariz e e no joelho.
E isto porque com excepção das crianças que estavam na sala onde ocorreram os factos e o ofendido H - ninguém presenciou os factos.
Será que era objectivamente previsível e passível de ser evitada a ofensa? Cremos que não.
Não se pode afirmar que a arguida não usou o cuidado necessário para evitar o resultado cuja produção teve como possível ou podia ter previsto.
Não lhe era exigível, com 21 crianças a seu cargo, que tivesse previsto ou pudesse ter previsto que poderia vir a tropeçar ela própria) nos embrulhos do Pai Natal Solidário, embrulhos estes que não foram ali por si colocados.
O que sucedeu foi um acidente, algo que a arguida não conseguiu prever e não tinha como prever atenta a situação em que se encontrava.
O fundamento legitimador do dever geral de auxílio, consagrado no artigo 20 do Código Penal, é a solidariedade humana que deve vincular todo e qualquer membro da sociedade, sendo que os bens protegidos por tal preceito, são a vida, a integridade física e a liberdade.
Assim, são elementos constitutivos do respectivo tipo a verificação de caso de grave necessidade provocado por, além do mais,, que ponha em perigo, além do mais, a integridade física de outra pessoa; a falta, pelo agente, da prestação de auxílio necessário ao afastamento do perigo seja através de acção pessoal, seja promovendo o socorro por.
No tipo qualificado n. 2 do artigo 20 do Código acresce, como elemento do tipo objectivo, que a verificação de caso de grave necessidade tenha sido criada pelo agente, omitente do auxílio devido.
Por outro lado, a obrigação de auxílio que recai sobre o agente só existe em caso de "grave necessidade" - "Quem, em caso de grave necessidade ... deixar de ... prestar o auxílio necessário ao afastamento do perigo ... " - ou seja:
quando, tratando-se de lesão da integridade física, esse perigo seja iminente e configure uma "lesão substancial", grave onde não cabem, portanto, "as situações de perigo de lesão não iminente e as situações de perigo de leves lesões corporais", conforme escreve Américo Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense, Parte Especial, Tomo ,;
As lesões apresentadas pelo menor HB não são graves, não se verificando qualquer situação de perigo iminente de lesão grave da sua integridade física.
São lesões que demandaram 3 dias para a cura, não tendo sido posta em perigo a sua integridade física.
Como tal, não estamos perante um caso de grave necessidade da prestação de auxílio para afastar um perigo, que não foi demonstrado. O perigo tem de ser concreto e não ficou demonstrado.
As declarações da arguida foram corroboradas pelas testemunha SF e MAC, que viram a arguida a colocar gelo na face da criança, o que foi igualmente dito pelo menor.
Para além do gelo, a arguida colocou na face do menor batom Hirudoid, que se sabe diminuir a inflamação, aliviar a dor e reduzir o inchaço.
Daqui resulta que a arguida não só actuou como actuou de acordo com o que veio a ser recomendado pelo médico aquando da observação do menor.
A arguida não se mostrou indiferente ao estado do menor e actuou de acordo com as lesões que aquele apresentava.
Questão diferente é a de saber se a arguida devia ou não ter telefonado aos progenitores da criança, dando conta do sucedido, para que estes pudessem desde logo avaliar a situação e ir buscar de imediato o menor, querendo, a fim de o levarem o mais depressa possível ao hospital.
Questão diferente é, igualmente, a de saber se a arguida agiu bem no sentido de aceitar a ajuda de uma criança que lavou as calças do menor que se encontravam com sangue.
Todavia, isso são questões que não se prendem com a responsabilidade criminal da arguida.
Custas pela assistente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC's artigo 51, n." 1, alínea, do CPP; artigo , n." 9 e Tabela do Regulamento das Custas.
Da transcrita decisão instrutória a assistente JJGM veio interpor recurso devidamente motivado, formulando as seguintes conclusões:
A conclusão devia ser a contrária por estar numa sala de sala sozinha com 21 crianças e admitindo que la estavam os embrulhos o seu cuidado deveria  ter sido ser ainda maior.
Foi arguida que sozinha nessa sala com as 21 crianças resolveu  sentar-se entre  uma secretária  e os embrulhos  e  foi arguida que pegou o menino pelo braço, por de trás o que   limita a sua visão, e resolveu avançar em direcção aos ditos embrulho
Um acidente é torcer um pé, é partir um salto, é uma criança correr na sala e chocar com a educadora, é partir-se o pé de uma cadeira, não é avançar com uma criança mal segura em direção a embrulhos onde se pode tropeçar a tropeçar mesmo.
nos seguintes termos;
Com efeito esta, pretendendo sentá-lo, atirou com o em direcção uma cadeira onde este bateu violentamente com a cara o que lhe causou hematomas e escoriações no olho e na boca
Tendo sagrando abundante e sofridas dores durante vários dias
Dentro da boca o menor rasgou o freio e ficou com extensa cicatriz no vítulo superior direito
E hematoma no joelho direito e esquerdo
E dor no abdómen