rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
seja por manifesta falta de pressuposto processual na ação principal, seja por manifesta falta de fundamento legal, pelo fundado indeferimento liminar da ação cautelar, ficando as custas a cargo da Autora, tudo nos termos do disposto no artigo 53, n. 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex artigos  e 18, n. 1, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Foi rejeitada a pretensão que a Impugnante, de forma claramente desprovida de acerto e sustentação, referiu não ter sido objecto de ponderação.
A presente lei não prejudica a aplicação do disposto em legislação específica, designadamente quanto:
- Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos:
As do segundo estatuem:
Segredos de negócio
Tribunal competente e efeitos do recurso
Não são necessárias nem legítimas, também por não serem necessárias), outras vias de  reacção.
Do Código da Propriedade Industrial:
Em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente secção, são subsidiariamente aplicáveis outras medidas e procedimentos previstos na lei, nomeadamente no Código de Processo Civil.
Prova documental é a que resulta de documento; diz-se documento qualquer objecto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto.
O mesmo ocorre com o estabelecido nos  arts. 31 e 35 do Código da Propriedade Industrial, sendo o primeiro norma de enquadramento e definição e a segunda preceito de remissão para outros procedimentos e enquadramentos legais, designadamente para os previstos no Código de Processo Civil, quadro normativo que, como flui do supra exposto, não era o aplicável a título principal para solucionar a problemática suscitada nos autos.
A Recorrida/e A., veio a apresentar as suas Contra-alegações de recurso em 4 de dezembro de 2018, apresentando as seguintes conclusões:
H. Caso se entenda, porém, que nem esta interpretação é compatível com a letra da lei, não restará outra alternativa que não seja julgar ilegal e inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo 1 do RLH.
A questão da natureza técnica do laudo de honorários não releva para efeitos de determinação da sua recorribilidade, sendo certo que, atendendo aos seus efeitos, o mesmo configura um verdadeiro ato administrativo.
J. O argumentário aduzido pela Recorrente no sentido de o laudo não configurar um ato administrativo é de todo em todo irrelevante, já que foi o próprio legislador que decidiu dotar os laudos de honorários da característica da recorribilidade.
A natureza técnica, de "verdadeiro juízo pericial", do laudo de honorários não implica - longe disso - que esteja vedado ao plenário do Conselho Superior o controlo do raciocínio que conduziu ao valor indicado por uma secção e de não o sufragar se o reputar de errado.
De resto, entre nós, a regra é a da admissibilidade de realização de uma segunda perícia - cfr. artigo 48 do Código de Processo Civil -, a qual diz sempre respeito aos mesmos factos da primeira, não a factos novos!
N. De todo o modo, os laudos de honorários configuram verdadeiros atos administrativos, já que produzem efeitos jurídicos na esfera jurídica do respetivo destinatário.
O. De facto, e como lapidarmente se escreveu na sentença recorrida, "inevitavelmente, o laudo de honorários emitido pela R. produz efeitos jurídicos na esfera jurídica do respetivo destinatário, o que significa que está em causa um verdadeiro ato jurídico, potencialmente definidor da esfera jurídica do destinatário".
TERMOS EM QUE deve o recurso improceder, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
Em 18 de janeiro de 2019 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso.
Por ofício datado de 20/03/2014, o  Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca do Porto oficiou o Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, solicitando a remessa de Laudo sobre os honorários, matéria esta em discussão e julgamento na ação declarativa com o n. de processo 1082/10TJPRT, proposta pela agora A. cfr. fls. 4 a 60 do processo administrativo apenso aos presentes autos, e cujo teor se considera aqui como integralmente;
Em 16/10/2015, a  secção do Conselho Superior da Ordem dos Advogados deliberou aprovar o parecer descrito no ponto anterior cfr. fls. 411 do processo administrativo apenso aos presentes autos, e cujo teor se considera aqui como integralmente;
Por ofício n. 064, datado de 16/10/2015, o Conselho Superior notificou a agora A. da deliberação descrita no ponto anterior, juntando cópia da mesma e do parecer descrito no ponto 2 deste probatório cfr. fls. 413 do processo administrativo apenso aos presentes autos, e cujo teor se considera aqui como integralmente;
Em 11/01/2016, a Relatora do processo de Laudo emitiu parecer, nos termos do qual, e além de tudo o mais, concluiu o seguinte:
Em 15/01/2016, a  secção do Conselho Superior da Ordem dos Advogados deliberou aprovar o parecer descrito no ponto anterior cfr. fls. 446 do processo administrativo apenso aos presentes autos, e cujo teor se considera aqui como integralmente;
Por ofício n. 0147, datado de 18/01/2016, o Conselho Superior notificou a agora A. da deliberação descrita no ponto anterior, juntando cópia da mesma e do parecer descrito no ponto 6 deste probatório cfr. fls. 449 do processo administrativo apenso aos presentes autos, e cujo teor se considera aqui como integralmente;
Em 23/02/2016, a Relatora designada, em representação da  Secção do Conselho Superior, não admitiu o recurso hierárquico descrito no ponto anterior cfr. fls. 466 e 467 do processo administrativo apenso aos presentes autos, e cujo teor se considera aqui como integralmente;
Por ofício n. 0700, datado de 03/03/2016, o Conselho Superior notificou a agora A. do despacho descrito no ponto anterior, juntando cópia do mesmo cfr. fls. 469 do processo administrativo apenso aos presentes autos, e cujo teor se considera aqui como integralmente;
Em 18/03/2016, a A. apresentou reclamação da decisão de não admissão do recurso hierárquico, descrita no ponto 10 deste probatório, ao Plenário do Conselho Superior, nos termos que constam de fls. 470 a 474 do processo administrativo apenso aos presentes autos, e cujo teor se considera aqui como integralmente vertido;
Em 29/04/2016, o Presidente do Conselho Superior, indeferiu a reclamação descrita no ponto anterior, nos termos que constam de fls. 480 e 481 do processo administrativo apenso aos presentes autos, e cujo teor se considera aqui como integralmente vertido;
Com efeito, refere a Recorrente que a previsão do n. 2 do artigo 1 do Regulamento dos Laudos de Honorários não constitui uma violação de uma norma de hierarquia superior que seja suscetível de inquinar os atos que foram praticados.
Mais entende a Ordem dos Advogados que o laudo de honorários consubstancia um parecer técnico, de cariz opinativo, não se consubstanciando assim num ato administrativo e executório, suscetível de ser recorrível contenciosamente.
Realmente, assoma cristalinamente que o dissídio que opõe as ora partes se resume em saber se do laudo de honorários emitido por uma secção do Conselho Superior cabe - ou não - recurso hierárquico para o Pleno do Conselho Superior.
Para deslindar a problemática enunciada, importa enunciar os normativos relevantes, consagrados no EOA aprovado pela Lei n. 145/2015, de 9 de.
Da ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 1, n. 2 do Regulamento dos Laudos de Honorários
Desde logo, refere-se nos controvertidos normativos:
Art 6, o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 145/2015:
"Os atos praticados pelos órgãos da Ordem dos Advogados no exercício das suas atribuições admitem os recursos hierárquicos previstos no presente estatuto".
Incontornavelmente, resulta da conjugação dos transcritos normativos, que os laudos de honorários proferidos pelas secções do Conselho Superior admitem recurso, a ser julgado em sessão plenária.
Na verdade, não se descortina ou alcança qualquer outra interpretação diversa dos aludidos preceitos, tendo em conta a respetiva clareza"
Em face do que precede e tal como decidido pelo tribunal a quo, não poderá prevalecer o estabelecido no n. 2 do artigo 1 do Regulamento dos Laudos de Honorários, aprovado pelo Regulamento n. 40/2005 OA  série), de 29 de Abril de 2005, quando refere que "Não há recurso das deliberações das secções proferidas nos processos de laudos", uma vez que contradiz expressamente normativo habilitante, superior na hierarquia normativa.
Se é certo que nada obsta a que a OA tenha regulamentos, como resulta, aliás, do Art 1 da Lei 2/2013, de 10 de Janeiro, tal não poderá servir, no entanto, para contrariar as normas habilitantes com as quais se terá de conformar, sob pena de tal se consubstanciar, designadamente, numa violação do princípio legalidade.
Com efeito, como afirmado, designadamente, por Vieira de Andrade, "Os regulamentos são inválidos de forem desconformes com a constituição e com a lei" Lições de Direito Administrativo, 5 edição, Imprensa da Universidade de Coimbra, 2017, p..
Independentemente do entendimento que se tenha face ao afirmado no precedente parágrafo, o que é facto é que não merece censura o entendimento adotado face ao item analisado, na decisão recorrida.
Da natureza técnica do laudo de honorários
Insiste, no entanto, a Ordem dos Advogados, enquanto aqui Recorrente, que o laudo de honorários configura um parecer não vinculativo, não se consubstanciando como ato administrativo definitivo executório, mais afirmando que a ratio legis da norma do artigo 4 do EOA é a de reservar a possibilidade de recurso a situações em que esteja em causa a reapreciação de novos factos e não aquelas em que estejamos perante um parecer consultivo.
Independentemente do facto de estarmos potencialmente perante um ato de natureza tendencialmente opinativo, esse facto não permite afastar o normativo expresso constante do Art 44 do EOA quando tipifica a possibilidade de recurso hierárquico relativamente aos laudos de honorários.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.
A, S.A. interpõe recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, proferida em 212018, que julgou improcedente a Acção Administrativa Especial que intentara do Despacho do Director de Serviços da Divisão do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas da Direcção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos, que determinara o indeferimento do pedido de justificação de estampilhas fiscais destruídas no decurso do processo produtivo durante o ano de 2008, em que formulou alegações que concluiu nos termos seguintes:
Do objeto da ação
Do procedimento simplificado de justificação: aplicação da portaria n. 1295/2007 conforme ao DUE
A Recorrente tem os seus entrepostos de produção noutros EM da UE Alemanha, Holanda, Espanha, Reino Unido e França).
A Recorrente entende que tanto a negação da aplicabilidade do referido procedimento simplificado aos operadores com entrepostos de produção noutros EM da UE, nos termos da Portaria n. 1295/2007, como a possibilidade condicionada de aplicação a estes operadores, nos termos da Portaria n. 53/2012, quando, num caso e noutro, se permite que os operadores que produzam tabaco em entrepostos fiscais de produção no território nacional beneficiem de um procedimento simplificado de justificação sem quaisquer condicionalismos ou obstáculos jurídicos constitui uma violação do princípio de direito europeu da igualdade, concretamente do seu corolário da não discriminação em função da nacionalidade artigo 1 do, das liberdades fundamentais de estabelecimento e prestação de serviços artigos 4 e 5 do e da proibição de auxílios de Estado artigo 107, n. 1 do.
O Tribunal a quo afirma liminarmente "não se pode considerar que esta situação viole o DUE afirmação que sustenta unicamente com a citação de um acórdão do TJUE em que se discute se as regras aí em causa violam o princípio da proporcionalidade quando, no presente caso, o que está em causa é uma violação do princípio da igualdade.
Face ao que se toma impossível apurar as razões que levaram o Tribunal a quo a decidir como decidiu, padecendo a decisão recorrida de manifesta falta de fundamentação nos termos da lei e da Constituição artigo 20 da, sendo por isso nula, nos termos do artigo 61 n. 1, alínea do CPC ex artigo  do CPTA.
Termos em que se impõe concluir que a interpretação da Autoridade Tributária da norma restritiva e discriminatória em causa é violadora princípio de direito europeu da igualdade, concretamente do seu corolário da não discriminação em função da nacionalidade artigo 1 do, das liberdades fundamentais de estabelecimento e prestação de serviços artigos 4 e 5 do e da proibição de auxílios de Estado artigo 10, n. 1 do.
A prova admitida nos termos do artigo 11, n. 5 do CIEC
O Tribunal a quo, seguindo a decisão proferida no despacho objeto da presente ação, recusou a justificação das 3124 estampilhas não só por recusa de aplicação do procedimento simplificado, mas também por recusa da prova feita pela Recorrente nos termos do artigo 11 n. 5 do CIEC pedido igualmente formulado - cfr. Documento n. 6 da.
Termos em se impõe concluir que a decisão recorrida padece de manifesta falta de fundamentação nos termos da lei e da Constituição, sendo por isso nula, nos termos do artigo 615, n. 1, alínea do CPC ex artigo  do CPTA.
Ora, o facto de existirem relações comerciais entre os fabricantes e a Requerente não significa que os responsáveis pelos selos fiscais de cada um dos fabricantes, que emitiram, em nome pessoal, as respetivas declarações tenham feito falsas declarações.
Acresce que, tal como refere o Tribunal a quo "Da leitura das declarações juntas pela Autora, designadamente do teor das mesmas, resulta patente que as estampilhas fiscais aí melhor identificadas foram destruídas, e que a sua reconstrução não é possível sublinhado. O que demonstra que, não tivesse o pedido de aceitação de prova alternativa nos termos do artigo 11, n. 5,  parte do CIEC sido ignorado, as referidas declarações seriam necessariamente consideradas prova bastante da destruição das estampilhas.
Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis, deve o presente recurso jurisdicional ser julgado totalmente procedente, assim se fazendo o que é de LEI e de JUSTIÇA!
A Autoridade Tributária e Aduaneira juntou contra-alegações, das quais concluiu o seguinte:
B. É a Recorrente que, defendendo uma interpretação que não encontra apoio na letra da lei, incorre em violação de lei porquanto, das normas em causa, do CIEC e da Portaria n. 1295/2007, não se retiram as conclusões que lhes pretende atribuir.
À data dos factos em litígio, que se reportam ao ano de 2008, relevam as normas previstas nos n.s 8 e 9 do artigo 9 do CIEC aprovado pelo Decreto-Lei n. 566/99, e especificamente o n. 9, de acordo com o qual considera-se justificada a falta de apresentação das estampilhas fiscais ao serviço fiscalizador caso seja entregue declaração adequada, emitida pelos serviços aduaneiros competentes do país para onde as estampilhas foram remetidas ou em face de prova reconhecida em despacho ministerial proferido em processo administrativo.
F. Ainda que se aplicasse, retroactivamente, n. 5 do artigo 11 do CIEC, também não poderia, face ao exigido, ser aceite a prova apresentada para os efeitos pretendidos por não ter sido entregue a declaração adequada nos termos previstos.
Atento o direito aplicável aos factos, a Recorrente não fez, efetivamente, a prova que lhe competia, não podendo, consequentemente, considerar-se justificada a inutilização/destruição das estampilhas especiais em questão, referentes ao ano de 2008, o que é corroborado pela Recorrente porquanto vem solicitar que lhe seja aplicado o regime simplificado de justificação previsto para os entrepostos fiscais de produção situados em território nacional
Termos em que, em face do exposto:
Tipo de Tabaco: 01 Cigarros - 450 Estampilhas Especiais
Tipo de Tabaco: 02 Charutos e cigarrilhas -3757 Estampilhas Especiais
Tipo de Tabaco: 03 Tabaco de enrolar e outros tabacos de fumar -917 Estampilhas especiais
cfr. a fls. 40 a 44 dos Autos e 93 e 94 do PA;
Através de Requerimento datado de 19 de Junho de 2012, veio a Autora responder ao solicitado no ofício referido na alínea antecedente, referindo, designadamente o seguinte:
cfr. a fls. 45 a 51 dos Autos e 86 a 92 do PA;
Com o aludido requerimento, a Autora juntou 3 certificados de fabricantes de tabaco que comercializam os seus produtos em Portugal e que são titulares de entrepostos de produção situados fora de Portugal, mas em território da União Europeia, os quais se reproduzem:
cfr. facto que se extrai do teor do requerimento a fls. 45 a 51 dos Autos e 86 a 92 do PA e não impugnado;
cfr. de fls. 45 e 47 do PA;
cfr. de fls. 41 a 43 do PA;
cfr. de fls. 13 a 15 do PA;
A presente Ação Administrativa deu entrada no Tribunal Tributário de Lisboa, em 26 de Novembro de 2012, por SITAF. cfr. a fls. 2 dos autos;
E, versando ainda matéria de facto, é competente o Tribunal Central Administrativo Sul, nos termos previstos ainda nos artigos 3,, do E.T.A.F. e 14 do P.T.A..
Actualsales Group, SGPS, S.A., AE e PHT Portugal, Unipessoal, Lda. interpuseram recurso da decisão que julgou improcedente a oposição ao arresto que deduziram contra RP.
Mais invoca o risco da dissipação do património dos Requeridos, invocando que o Requerido AM não possui outros bens para além daqueles cujo arresto é requerido.
Os Requeridos deduziram oposição ao arresto decretado, requerendo o seu levantamento, em suma, com os seguintes fundamentos:
Tal sucedeu quer porque o Requerente
era Diretor Geral e administrador de facto da operação do Grupo ActualSales na Europa, nomeadamente, da FRK,
Não existe qualquer direito de crédito do Requerente sobre a Requerida ActualSales Group, SGPS, S.A. fumus boni em virtude de:
a. Não estar verificado qualquer dos vários pressupostos de aplicação da cláusula  do acordo parassocial, como, aliás, o próprio Requerente admite no seu requerimento;
b. As contas do exercício de 2015 sempre seriam inaplicáveis ao presente caso e correspondem a uma violação evidente da letra do acordo parassocial;
A suposta margem aplicada pelo Requerente é grosseiramente errada;
Ainda que fosse aplicável a cláusula  do acordo parassocial, o exercício da put option estaria condicionado a ser exercido no prazo de 60 dias a partir da data em que algum evento previsto na mencionada cláusula tivesse tido lugar cláusula 2 do acordo;
f. O Requerente nunca foi prejudicado por via de qualquer operação comercial da FRK com qualquer das restantes empresas do Grupo ActualSales, tendo todos os custos incorridos pela FRK sido deduzidos no apuramento dos montantes recebidos a título de dividendos ou distribuição de lucros pelo Requerente, não havendo, pois, qualquer incumprimento contratual do acordo parassocial;
g. Não existe qualquer fundamento para se encontrarem na presente lide o Requerido AM e a Requerida PHT Portugal, Unipessoal, Lda., por intermédio da desconsideração da personalidade jurídica;
Não está verificado o pressuposto do periculum in mora, pois qualquer dos Requeridos tem património suficiente para fazer face ao pagamento do montante pedido na ação principal pelo Requerente.
Não se pretende responsabilizar as diversas sociedades-veículo colocadas pelo Réu AM na cadeia de controlo dos ativos subjacentes, mas sim, como é reclamado pelos mencionados institutos jurídicos e pela inerente preocupação de Justiça material, responsabilizar o verdadeiro dono e beneficiário efetivo e a sociedade-veículo que instrumentalizou para parquear os seus bens em;
Nos procedimentos cautelares, em que o tribunal está autorizado a apreciar, de modo sumário, uma relação material que será objeto de um exame mais profundo na ação principal, nem por isso está dispensado de analisar, pelo mesmo modo sumário, as exceções alegadas numa oposição a um procedimento cautelar.
O Requerente esteve envolvido na negociação do contrato celebrado entre a FRK e a PTT, conhecia os seus termos e conhecia os termos da sua execução.
Por esta razão, devem os factos descritos na sentença como factos dados como provados 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 ser dados como não provados.
As relações jurídicas estabelecidas entre a AdRoi e a FRK eram conhecidas exaustivamente pelo Requerente, sendo que as mesmas são expressamente referidas no Acordo Parassocial de que é parte o Requerente, já que este acordo as menciona expressamente na Cláusula 2 facto omitido pela sentença.
A Ad Roi tinha como função fazer trading de cliques e, assim, suprir necessidades do Grupo, em particular, utilizando os serviços de contas de Facebook e de Google da Ad Roi para prosseguir a sua actividade.
Adicionalmente, a Ad Roi auxiliava a FRK nos contactos com empresas da América Latina que cujo negócio apresentava barreiras de natureza política, monetárias, cambiais, gestão de prazos de pagamentos, etc
Por essa razão, deve ser dado como não provado o facto 35 da matéria de facto dada como provada pela sentença recorrida.
O Requerente era, pois, o responsável máximo pela operação em Portugal e na Europa.
O Requerente fiou, assim, responsável por decidir, com autonomia, todas as questões de gestão da FRK e de todas as empresas sediadas em Portugal, bem como das relações com as outras empresas europeias que se relacionavam com a operação portuguesa.
São estes fundamentos suficientes para serem dados como provados os factos alegados na Oposição pelos Requeridos nos artigos 14, 14, 14, 14, 14, 14, 14, 15, 15, 15, 15, 15, 15, 15, 15, 15, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 16, 17, 17, 17, 17, 17, 17, 17, 17 e 17 e omitidos pela sentença recorrida.
O Requerente recebeu, a título de dividendos, os seguintes montantes:
Devendo, pois, ser dados como provados os factos alegados na Oposição pelos Requerentes nos artigos 33, 33, 33, 33 e 33.
O próprio Requerente reconhece que valor da margem bruta que alegou no seu requerimento inicial de arresto e que a sentença recorrida acolheu, não se alicerça na valoração da sociedade prevista na Clausula 1 do Acordo Parassocial.
Por um lado, esse valor é totalmente incorrecto e, por outro lado, em segundo lugar, porque este diz respeito a uma pretensa margem bruta do exercício de 201
O Requerente não cumpriu sequer o ónus de alegação correctamente, dado que o montante de margem bruta que alega não diz respeito aos 12 meses imediatamente anteriores ao exercício da put option.
Assim, deve o facto dado como provado 43 da sentença recorrida ser considerado não provado.
Uma simples apreciação dos factos trazidos a este pleito pelas partes permite perceber que o Requerido AM tem participações sociais indirectas nas sociedades portuguesas Content Ignition, Lda. e FRK Serviços, S.A.
Por esse motivo, deve o facto descrito na sentença como facto dado como provado 59 ser dado como não provado; o facto dados como não provado e factos alegados pelos Requeridos na Oposição nos artigos 52, 52, 52, 52 e 53 ser dados como provados.
A Content Ignition, Lda. tem uma base de dados com entre 50000 a 00000 de pessoas.
E resulta num rendimento líquido de, pelo menos, 50000,0
Que não existe qualquer direito de crédito do Requerente sobre a Requerida ActualSales Group, SGPS, S.A. fumus boni em virtude de:
a. Não estar verificado qualquer dos vários pressupostos de aplicação da Cláusula  do Acordo Parassocial, como, aliás, o próprio Requerente admite no seu requerimento;
b. As contas do exercício de 2015 são inaplicáveis para efeitos de cálculo da margem bruta e a sua utilização corresponde a uma violação evidente da letra do Acordo Parassocial;
Ainda que fosse aplicável a Cláusula  do Acordo Parassocial , o exercício da put option estaria condicionado a ser exercido no prazo de 60 dias a partir da data em que algum eventos previstos na mencionada cláusula tivesse tido lugar Cláusula 2 do Acordo Parassocial - 29, n. 2, do Código Civil.
Agindo nesses termos, o Requerente actua em abuso de direito artigo 33 do Código.