rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ante aquela clara opção pela tutela exclusiva dos menores, mostra-se assim desnecessário considerar outros elementos de interpretação das normas.8
Por isso, se entende que a obrigação de garantia das referidas prestações a cargo do não se estende a maiores, na situação prevista no art. 1880 do
Custas a cargo do requerente/apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que goza fls..
Cf., sobretudo, os documentos de fls. 3 e 1
Que alterou o Código Civil de 1966 e o Código de Processo Civil de 2013, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados, em vigor desde 012015 cf. os art.s 1 e 4 da Lei n. 122/2015, de 09).
Vide Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código Civil, 2002, pág. 10
Cf. o Acórdão Uniformizador do STJ n. 12/2009, de 07, publicado no DR, 1 Série, n. 150, de 0200
Cf. o cit. acórdão da RP de112011-processo 21/199P
Defendendo entendimento contrário, vide, porém, o voto de vencido ditado no cit. acórdão da RP de 212001-processo 0151505, no sentido de que se o FGADM, antes de o menor atingir a maioridade estiver já a prestar alimentos no quadro de subsidariedade que Lei lhe impõe, caso o menor atinja a maioridade e se verifique o condicionalismo do art. 1880 do , então está agora obrigado a prover ao sustento do alimentando, de harmonia com a regra e a medida do art. 1880 do , desde que obtida a obrigatória autorização do Tribunal, sendo igual a paridade entre o dever paternal e o dever do Estado.
P. 5173/15T8ENT-A.E1
Por despacho datado de 1 de Junho de 2016, foram admitidos liminarmente os embargos de executado.
Inconformados com tal decisão dela apelaram os executados, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
E finalmente com instauração desta acção judicial, onde também tudo tem sido feito para demorar, demorar.
Nos arts. anteriores pormenorizam-se as normais legais violadas, para além de princípios básicos de moralidade social, equidade e justiça, o que a Meritíssima Juiz "a quo" infelizmente não divisou, em tudo absolvendo a exequente, não considerando o comportamento desta digno de qualquer reparo ou mera suspeição;
Deste modo, na opinião dos recorrentes, os factos descritos no processo não foram devidamente enquadrados juridicamente.
Nestes termos, requer-se a revogação da douta sentença recorrida, dando provimento aos embargos e concluindo-se da mesma forma, com exceção da ilegitimidade da executada, que se dá por bem decidida.
Foram apresentadas contra alegações de recurso pela exequente, nas quais pugna pela manutenção da sentença recorrida.
Saber se inexiste fundamento legal, por parte da exequente/embargada, para a resolução dos contratos celebrados com os executados, ora apelantes, sendo inexigível a obrigação exequenda;
Os executados/embargantes deixaram de pagar as prestações dos contratos mencionados em  e  a partir de 11 de Abril de 2010 e 24 de Dezembro de 200
Por email de 15 de Setembro de 2011, enviado para, funcionária da exequente/embargada, os executados / embargantes solicitaram informação sobre o valor da mensalidade de cada um dos contratos, o término de cada um deles e o valor certo das prestações em atraso, com vista a analisar a proposta mencionada em
Por emails datados de 18 de Setembro de 2011, 7 de Outubro de 2011 e 19 de Outubro de 2011, os executados/embargantes solicitaram resposta ao email mencionado em
Por email datado de 23 de Novembro de 2011, os executados/embargantes informaram que estavam em condições de reiniciar o pagamento correcto das prestações e apresentar solução para as prestações atrasadas, solicitando as informações anteriormente solicitadas.
Os executados/embargantes solicitaram, por emails datados de 31 de Julho de 2012 e 20 de Agosto de 2012, informação sobre os valores das prestações mensais.
Por carta datada de 1 de Janeiro de 2013, a exequente / embargada informou a integração da executada / embargante no procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento.
Após reuniões em Lisboa, por carta datada de 27 de Fevereiro de 2013, a exequente/embargada informou que não é possível enquadrar a integração no procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento por se tratar de aquisição de imóvel para habitação secundária, que estava disponível para a restruturação da dívida nos termos das condições propostas na carta de 1, mais informando os valores pagos para amortização da dívida.
Neste sentido, aliás, pode ver-se, entre outros, o Ac. da R.G. de 19/6/2014 relator Manuel, disponível in www.dgsi.pt, onde, a dado passo, é afirmado o seguinte:
Daqui se retira que não basta que o titular do direito exceda os limites referidos, sendo necessário que esse excesso seja manifesto e gravemente atentatório daqueles valores.
Assim, o abuso de direito na modalidade de venire contra factum, caracteriza-se pelo exercício de uma posição jurídica em contradição com uma conduta reiterada antes assumida ou proclamada pelo agente.
Custas pelos executados, aqui apelantes sem prejuízo do apoio judiciário de que são beneficiários).
Processo n 1526/17T8PRT.P1-ApelaçãoOrigem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Central Cível de Vila Nova de Gaia-J3Relator: Manuel Fernandes
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P. Civil.No seguimento desta orientação são duas as questões que importa apreciar e decidir:
subsidiariamente de devia, ou não, ser a recorrente dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
O DIREITOComo supra se referiu é apenas uma a questão que cumpre apreciar e decidir:
Como é sabido, a obrigação tributária respeitante a processos judiciais compreende a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, conforme se preceitua nos artigos , n. 1, e , n. 1, do RCP, aprovado pelo Dec.-Lei n. 34/2008, de 26-02, com as sucessivas alterações, nomeadamente a introduzida, com republicação, pela Lei n. 7/2012, de 13-02, e se define no artigo 52 do CPC.1
O regime legal dessa obrigação tributária complexa encontra-se estabelecido numa parte substancial no referido Regulamento e em menor parte, no concernente aos processos cíveis, nalgumas disposições do CPCivil.
Desde logo, convém reter que, segundo os artigos , n. 1, do RCP e 52, n. 2, do CPC, a taxa de justiça consiste no montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa nos termos daquele Regulamento.
De acordo com o n. 2 do artigo  do mesmo Regulamento, a tributação processual incide sobre cada processo autónomo tributável, considerando-se, para tal efeito, cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso.
"1 - A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela -A, que faz parte integrante do presente Regulamento.
"1 - A taxa de justiça nos processos especiais fixa-se nos termos da tabela , salvo os casos expressamente referidos na tabela , que fazem parte integrante do presente Regulamento.
- Nos recursos, a taxa de justiça é fixada nos termos da tabela -B e é paga pelo recorrente com as alegações e pelo recorrido que contra-alegue, com a apresentação das contra-alegações.
- Nos processos de expropriação é devida taxa de justiça com a interposição do recurso da decisão arbitral ou do recurso subordinado, nos termos da tabela -A, que é paga pelo recorrente e recorrido.
- Nas execuções por custas, multas ou coimas o executado é responsável pelo pagamento da taxa de justiça nos termos da tabela
- Nos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, que sigam como acção, é devido o pagamento de taxa de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, nos termos gerais do presente Regulamento, descontando-se, no caso do autor, o valor pago nos termos do disposto no n.
- Quando o incidente ou procedimento revistam especial complexidade, o juiz pode determinar, a final, o pagamento de um valor superior, dentro dos limites estabelecidos na tabela
Na decisão recorrida propendeu-se para o entendimento que o artigo , n 2 do RCP se aplica a todos os processos referidos neste preceito inclusive os referidos no seu n
Numa primeira leitura é possível defender tal interpretação, todavia, não cremos que esta seja a interpretação correcta do citado inciso.
Com efeito, não faria sentido que o legislador quisesse abarcar a questão dos recursos em duas normas distintas se uma delas não fosse direccionada aos processos especiais.
Evidentemente que isto não invalida que o legislador tenha pretendido eliminar a aplicação de uma taxa adicional aos processos previstos no artigo , n
Dispõe o n. 7 do artigo 53 do CPCivil que: "Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as acções e os procedimentos cautelares que:
O............ intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de LISBOA processo administrativo impugnatório urgentecontra
A pretensão formulada perante o tribunal a quo foi a seguinte:
seja concedido ao requerente prazo de 30 dias para análise do processo n. 27119 PT, nos termos do n 1 do artigo 33 da Lei  34/2004, a fim de que este possa eventualmente deduzir pretensões, requerimentos e fundamentos para tanto, e assim delimitar o alcance objetivo da postulação em causa;
seja declarada nula a decisão que ora se impugna por déficit na instrução termos dos artigos 5 e n 1 do artigo 163, ambos do CPA, bem como o artigo , n. 2,  parágrafo, do Regulamento 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho;
seja, por fim, condenada a Administração a admitir e deferir o pedido de Protecção Internacional do requerente.
Por sentença, o tribunal a quo decidiu absolver dos pedidos o réu.
Houve abuso Abuso de Direito da Entidade Demandada, diante da negativa de acesso ao inteiro teor do PA n 27119 PT, nos termos do art. 268 ns 1 e 2 da CRP, a violar assim prerrogativas funcionais do defensor oficioso peticionário, nos termos do n 2 do artigo 79 da Lei n' 145/2015 de 9 de setembro, bem como criar prejuízo ao Recorrente ao substituir o prazo de 30 dias conferidos para análise de documentos e propositura da ação, por força do n 1 do art. 33 da Lei n 34/2004, para o prazo de 10 dias, para Réplica em processos urgentes, estabelecidos no CPTA;
Delimitação do objeto da apelação - questões a decidir
As questões a resolver nesta apelação serão elencadas no início do ponto
O tribunal a quo fixou o seguinte quadro factual:
As questões a resolver nesta apelação, a propósito do despacho e da sentença recorridos, são as seguintes:
Violação do artigo 79, 2, da Lei 145/2015 e do artigo 33, 1, da Lei 34/2004;
Violação do artigo 17, 2, da Lei do Asilo;
Défice instrutório.
- Sobre a invocada violação do artigo 79, 2, da Lei 145/2015 e do artigo 33, 1, da Lei 34/2004
O artigo 79, 2, da Lei 145/2015 E.O.A.), invocada pelo recorrente, dispõe:
E o artigo 33, 1, da Lei 34/2004, atual, dispõe:
Ora, face ao expendido pelo Tribunal Administrativo de Círculo, está claro que o recorrente não tem razão.
Ademais, o prazo referido no cit. artigo 33, 1, não se sobrepõe, sempre e necessariamente, ao prazo previsto na Lei do Asilo.
- Sobre a invocada violação do artigo 17, 2, da Lei do Asilo
do Tribunal Central Administrativo Sul:
do Supremo Tribunal Administrativo:
Ora, a situação de vida aqui em questão é a seguinte:
Ora, o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto nos artigos 36 a 40 da Lei do Asilo cf. artigo 19-A, 1, al.).
Estes artigos 36 a 40 preveem um procedimento especial, regulado nos artigos 37 ss cf. artigo; cf. ainda os artigos 20 ss do Regulamento n. 604/201
O procedimento administrativo comum de proteção internacional está regulado nos artigos 10 a 22 da Lei do Asilo.
Assim, o artigo 17, 1 e 2, da Lei do Asilo dispõe:
E, como vimos na factualidade provada cf. factos F e, o SEF deu ao autor oportunidade para se pronunciar sobre a sua projetada decisão nos termos dos artigos 17, 1 e 2, e 19-A, 1, al., cit.
Está lá tudo o ocorrido, a entrevista, um relatório e a decisão intencionada cf. assim os factos F e.
Pelo que soçobra este fundamento do recurso.
- Sobre o invocado défice instrutório
O recorrente invoca que:
Mas, de novo, o recorrente não tem razão, como já vimos explanando há quase 2 anos neste tribunal de apelação, com o acordo do Supremo Tribunal Administrativo desde finais de 2019 e inícios de 202
Já vimos o pouco alegado pelo autor ante o SEF.
O Tribunal de Justiça conclui que o Direito da União não se opõe a que um requerente de proteção internacional seja transferido para o Estado Membro responsável ou a que um pedido de concessão do estatuto de refugiado seja declarado não admissível pelo facto de já ter sido concedida ao requerente proteção subsidiária noutro Estado-Membro, a menos que se demonstre que o requerente que se encontraria, nesse outro Estado Membro, numa situação de privação material extrema, independentemente da sua vontade e das suas escolhas pessoais.
O mesmo vale para os tribunais administrativos, por força da interpretação jurídica de tal Regulamento europeu e ainda do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e, em especial, do nuclear artigo 5 do Código de Processo Civil.
Nestes termos e ao abrigo do artigo 20 da Constituição e do artigo , n 1, do EMJ ex  artigo 5 do, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul acordam em negar provimento ao recurso.
Lisboa, 26-11-2020
Discordamos parcialmente do sentido da decisão final contida no dispositivo do Acórdão, bem como da fundamentação que a estriba.
Lisboa, 26 de novembro de 2020,
No caso concreto, essa repercussão não foi realizada a troco de uma contrapartida do fornecedor, mas tão-somente para reaver os custos em que o cliente incorreu para executar uma tarefa que estava a cargo do fornecedor por decorrer da garantia de bom funcionamento do produto incluída no preço de venda, ou seja, como um direito de regresso.
O que equivale a dizer que a operação em causa foi efectuada a título gratuito.
Tais custos estavam, pois, directa e imediatamente relacionados com a actividade económica da Recorrente - a montagem, exploração e manutenção de aerogeradores aos seus clientes cf. alíneas e dos factos -, sendo, por isso, o respectivo IVA dedutível, o que a Administração Tributária não questiona cf. acórdão do TJUE n. -132/16).
O segundo erro da decisão recorrida resultou em ficcionar uma prestação de serviços para sujeitar a imposto um mero redébito de despesas, sem acréscimo, no contexto da reparação de defeitos de produtos no período de garantia.
Trata-se de um simples fluxo monetário que não gera valor acrescentado para nenhuma das partes, antes se destina, apenas, a recuperar um custo previamente suportado, pelo que o cliente não exige ao fornecedor, nem obtém deste, uma contrapartida ou remuneração.
A título de exemplo, veja-se o Ofício-Circulado n. 32344, de 14 de Outubro de 1986, e o Ofício-Circulado n. 30019, de 4 de Maio de 2000, ambos da Direção de Serviços do IVA; a ficha doutrinária no processo n. C284 2003004, de 10 de Fevereiro de 2006; a Circular n. 16/2011, de 19 de Maio de 2011; e a ficha doutrinária emitida no processo n. 7386, de 22 de Outubro de 201
Atento o paralelismo entre as situações fácticas e a unidade do regime jurídico aplicável, a orientação do Tribunal Central Administrativo Sul no acórdão n. 02454/07BEPRT deve ser seguida no presente caso, em nome da regra geral contida no artigo , n. 3, do , corolário do princípio constitucional da igualdade.
A solução preconizada pela decisão recorrida de liquidar IVA no redébito das despesas com serviços de telecomunicações não assegura a neutralidade mas redunda, ao invés, numa distorção a esse princípio fundamental do IVA.
Ora, não se concede, por ser contrário aos princípios da neutralidade e da uniformidade do imposto, sujeitar uma despesa a tributação pelo simples facto de o seu montante exacto ser repercutido ou redebitado.
- Não foram apresentadas contra-alegações.
- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento parcial ao recurso, revogada a sentença e proferido acórdão de anulação das liquidações adicionais resultantes das notas de débito respeitantes a serviços de telecomunicações e de manutenção das liquidações adicionais resultantes da prestação de serviços de reparação/substituição de componentes de aerogeradores, com base nos seguintes fundamentos:
No ano de 2009, a impugnante era detida a 100% pela sociedade A. Wind Energy A/S, com sede na Dinamarca, que, por sua vez, é detida pela sociedade indiana A.. Energy Limited cfr. relatório de inspecção tributária, a fls. 7 a 22v do PAT apenso aos;
Em sede de IVA, a impugnante é um sujeito passivo não isento, conforme artigo , n. 1, alínea do Código do IVA, enquadrado no regime de tributação normal, com periodicidade mensal, conforme artigo 4, n. 1, alínea do mesmo Código cfr. relatório de inspecção tributária, a fls. 7 a 22v do PAT apenso aos;
ACORDO GERAL
GARANTIA DO PRODUTO
O Fornecedor assegura a garantia relativa a todas as peças por si produzidas em relação a defeitos de produção, com um período de garantia de dois anos a partir da data da operação comercial, durante o qual o Fornecedor paga todas as peças / reparações e transporte para o projecto e o Comprador paga os custos com mão de obra para a substituição das peças.
cfr. contrato, tradução e certificado de tradução, a fls. 334 a 344 dos;
A SEL pretende ver reparadas 63 pás nas 21 WTGs referentes aos Parques Eólicos de Maformedes, Penamacor 2 e Penamacor 313 mediante a reparação ou substituição de cada uma das Pás.
As partes, acordam entre si, celebrar o presente contrato:
Cláusula Primeira - Serviços
Disponibilizar instalações hospitais de campanha e serviços associados ao armazenamento e manuseamento das pás:
Assegurar que as pás de substituição são transportadas do porto de escala para os locais necessários e disponibilizar e gerir qualquer transporte interno das pás para esses mesmos locais.
O equipamento será objecto de reparação nos termos do procedimento e calendarização descrito no ANEXO ao presente contrato.
Cláusula Terceira - Incumprimento, Incumprimento Definitivo e Resolução
A relação entre a A. EL e a . estabelecida através do presente Contrato é uma relação entre cliente e prestador de serviço, não entre empregador e empregado, sócios ou joint ventures, na medida em que a A. EL actua por sua própria conta e não no interesse da .., nem tão pouco atribuído qualquer poder para constituir qualquer obrigação, expressa ou implícita, no interesse ou em nome da .., ou para vincular de qualquer modo a ..,
Cláusula Quinta - Responsabilidade
Para a execução do presente Contrato de Prestação de Serviços a A.. EL utilizará uma equipa de técnicos Indianos trabalhadores da A.. EL.
Durante a execução do presente Contrato de Prestação de Serviços a A.. EL deve observar as regras de segurança aplicáveis ao retrofitting do WTG, as quais serão aplicáveis a todos os trabalhadores da A. EL.
cfr. contrato, tradução e certificado de tradução, que constitui o anexo ao RIT, a fls. 86 a 93 do PAT apenso aos;
Assim, tendo em atenção os factos analisados sobre esta questão, importa salientar que:
No caso em apreço, de acordo com os documentos de suporte, verifica-se que:
A garantia entre o fabricante, a A.. indiana e as suas congéneres, entre elas a A PORTUGAL assegura que, conforme consta em anexo :
Tendo em conta que as respectivas operações comerciais ocorreram nas seguintes datas, através dos documentos de aquisição que se passam a descrever:
Conclui-se que os componentes se encontram dentro do período de garantia, em que a responsabilidade pelos montantes despendidos com as reparações é do fabricante.
Tratando-se de reparações de bens durante o período de garantia convém ter em conta o Oficio-Circulado n. 49424, de 0410511989 da Direção de Serviços do IVA, que esclarece o seguinte:
No entanto, quando as referidas prestações de serviço com ou sem aplicação de são objecto de facturação, está-se, inequivocamente, na presença de operações efectuadas a título oneroso e, consequentemente, tributáveis nos termos normais do Código do IVA.
No momento em que ocorreram as substituições/reparações das pás apenas tinha sido ocorrido a recepção provisória dos parques e como tal, não decorria ainda o período de garantia de dois anos que é dado aos equipamentos;
Os defeitos de fabrico só foram identificados na fase experimental na medida em que é necessária a entrada em funcionamento dos equipamentos para ser possível detectar o seu carácter defeituoso;
A justificação apresentada pelo sujeito passivo oferece-nos as seguintes considerações:
representam antes a efectiva prestação de um serviço realizado em território nacional nos termos do artigo 6, n 6 alínea do Código do IVA na versão existente em 2008 e, atendendo a um Contrato de Prestação de Serviços em anexo, sobre o qual foram suportados os custos e deduzido o respectivo IVA pelo sujeito passivo.
Assim, estes custos não traduzem um abatimento sobre componentes adquiridos por si só, mas incorporam um conjunto de inputs outros bens e serviços) que representam o serviço prestado pela A. PORTUGAL, pelo que não se aceita a pretensão do sujeito passivo, nos pontos 47 a 40 do seu direito de Audição, devendo a correcção manter-se.
cfr. RIT, a fls. 7 a 22v do PAT apenso aos;
cfr. RIT, a fls. 7 a 22V do PAT apenso aos;
cfr. documentos de cobrança, a fls. 36 a 41 dos.
A sentença refere ainda que não existem factos não provados.
Da legalidade da liquidação de IVA por serviços prestados de reparação/substituição de componentes de aerogeradores, no decurso do período de garantia dos equipamentos
No entanto, quando as referidas prestações de serviços com ou sem aplicação de são objecto de facturação, está-se, inequivocamente, na presença de operações efectuadas a título oneroso e, consequente mente, tributáveis nos termos normais do Código do IVA.
Nestes termos, sempre que haja facturação das referidas reparações, isto é, um débito a terceiros seja ao cliente, seja ao concessionário, seja ao, haverá liquidação de imposto, o mesmo acontecendo se, em vez de um débito efectuado pelo reparador ou concessionário, há um crédito comunicado pelo concessionário ou fabricante.
Em suma, estamos perante uma garantia dos produtos que é dada pelo fabricante a sociedade e uma garantia técnica da obra no caso, do funcionamento do parque eólico), que é dada pela Recorrente aos promotores dos parques eólicos, incluindo-se nessa garantia técnica da obra a garantia dos produtos, que o responsável técnico pela obra tem de acautelar.
Formulam-se, pois, as seguintes questões:
Da legalidade da liquidação de IVA em notas de débito respeitantes a serviços de telecomunicações
Processo n. 5523/02TVLSB-A.LS2
A Ré Bosques Naturales, S.A., apresentou oposição Vol., fls. 82 a 109, e Vol., fls. 152 a. Deduziu a exceção de preterição de litisconsórcio necessário no que respeita ao pedido relativo ao não arrendamento dos terrenos em causa e defendeu-se, ainda, por impugnação. Requereu, além disso, a intervenção principal provocadaou, subsidiariamente, a intervenção acessória, do co-Réu BB..
O Interveniente veio deduzir oposição a fls., defendendo-se por exceção preterição do litisconsórcio necessário no que se refere ao alegado dano de reserva das e por impugnação.
Foi proferido despacho a fls. 200 e ss.), no qual se julgou improcedente a exceção de preterição de litisconsórcio necessário deduzida pelo Interveniente BB..
"- Estão verificados os pressupostos da revista excecional, pelo que a mesma deverá ser admitida.