rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porém, como o Recorrente apenas foi citado em 212008, portanto mais de 5 anos após a liquidação das dívidas exequendas, por força do disposto no n. 3 do artigo 4 da LGT, não opera quanto a ele o efeito interruptivo decorrente da citação da devedora originária. Assim, relativamente ao Recorrente, o prazo prescricional das dívidas de IVA do ano de 2002 correu, sem interrupções, entre 002003 e 212008 data da sua própria citação na qualidade de revertido, que interrompeu o prazo em.
Em suma, a sentença recorrida não merece qualquer censura na parte em que julgou não verificada a prescrição das dívidas de IVA do ano de 2002, improcedendo as conclusões  a  e 16 a 2.
Por outro lado, "quando a declaração periódica prevista no artigo 4, a apresentar nos termos do n. 1, não for acompanhada de meio de pagamento de valor correspondente ao imposto exigível apurado pelo sujeito passivo nessa declaração, será extraída pelos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos certidão de dívida, nos termos e para o efeito do disposto e no artigo 110 do Código de Processo Tributário" n.
Segundo o exposto e de harmonia com o preceituado nos arts 2, 4, n 1 e 28, n 1 do CIVA, resulta que a liquidação do IVA é, por via de regra, da responsabilidade do seu sujeito passivo, o qual está, assim, obrigado a enviar periodicamente mensal ou aos Serviços do IVA uma declaração descritiva das operações comerciais realizadas no referido período, com a indicação do imposto devido e do crédito existente e dos elementos que tenham servido de base ao respectivo cálculo, a qual deve ser acompanhada do montante do respectivo imposto.
Tal significa que o regime de liquidação e pagamento do IVA é accionado pelo respectivo sujeito passivo com base nos seus próprios elementos, sem que daqui resulte, porém, que a Administração Fiscal fique coarctada pela declaração apresentada pelo sujeito passivo, podendo rectificá-la e liquidar adicionalmente a diferença relativa ao imposto devido, sempre que, fundadamente, considere que nela figura uma dedução superior ou um imposto inferior ao devido cfr. art 82, n 1 do.
E no sentido de que deve considerar-se, também, "autoliquidação" o apuramento do IVA feito nos termos dos arts 26 e 40 do CIVA, se haviam já pronunciado Alfredo de Sousa e José Paixão, in CPT, anotado, 4 ed., pág. 34
Ora, para podermos falar de falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade do direito de liquidar, tem que existir liquidação e os autos não evidenciam esta realidade. Pelo contrário, evidenciam, antes, que as dívidas exequendas de IVA respeitam a imposto autoliquidado, nos termos legalmente exigidos, mas não entregue nos cofres do Estado.
Da concatenação destas normas resulta que não se pode excluir as situações de autoliquidação da sujeição ao prazo de caducidade, ficando abrangidas pelo mesmo quer as liquidações efectuadas pela AT, quer as autoliquidações operadas pelo sujeito passivo.
Ora, sendo legalmente admissível impugnar a autoliquidação, por identidade de razão, é igualmente admissível deduzir oposição na execução resultante do não pagamento de liquidações que tiveram por base autoliquidações anteriores, como sucede no caso dos autos.
Uma vez que o IVA exequendo resulta de autoliquidações efetuadas pela devedora origináriaé destituído de sentido apelar para a falta de notificação, pois só existe o dever de notificar o resultado da liquidação quando este seja efetuada pela Administração Tributária.
Assim, nas situações de autoliquidação de IVA sem entrega do respetivo imposto, a AT não está obrigada a notificar o sujeito passivo do montante em falta, uma vez que a notificação conteria o valor apurado pelo próprio contribuinte, que já sabia ser devido e que não tinha sido entregue.
Improcedem, pois, as conclusões 9 a 1
Pese embora o Recorrente insista na alegação de que a AT não cumpriu as obrigações de o notificar do projeto de reversão e da respetiva fundamentação, a verdade é que não impugna a factualidade descrita, designadamente o que se mostra vertido no ponto 16 dos factos provados, nos moldes exigidos pelo n. 1, do artigo 64 do CPC anterior 68-B), isto é, especificando os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, identificando os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que impunham decisão diferente e esclarecendo a decisão que, no seu ponto de vista, devia ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Mas não lhe assiste razão. É que o artigo 2, n. 4, da LGT expressa que a reversão é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da presente lei e, como o próprio Recorrente reconhece, o artigo 6, n. 4, da mesma LGT expressa que, para tal efeito, a AT remete carta registada para o domicílio fiscal do contribuinte.
E compreende-se que assim seja, pois, como é sabido, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu numa dada ação, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender. Assim, a citação é um ato processual essencial que visa assegurar o direito de qualquer pessoa se defender ou deduzir oposição, de molde a evitar que se seja surpreendido por uma decisão judicial não esperada, tudo como corolário lógico do princípio do contraditório.
Tal é o que resulta dos n.s 1 e 2 do artigo 3 do CPPT, segundo os quais diz-se notificação o ato pelo qual se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa ou se chama alguém a juízo, sendo a citação o ato destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou chamar a esta, pela primeira vez, uma pessoa interessada.
Por todo o exposto, improcede na totalidade o presente recurso.
Custas a cargo do Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Por todo o exposto, decido julgar a acusação procedente, por provada, e consequentemente:
Inconformado recorreu o arguido  B... , formulando as conclusões que seguem:
A condenação do arguido relativamente ao roubo agravado assenta numa construção, aparentemente lógico-dedutiva, completamente desfasada da realidade e sem qualquer prova que a suporte.
Não resultando dos autos, prova através do depoimento da Vítima e das Declarações do arguido  A... , matéria suficiente para que se possa concluir que o recorrente tenha praticado o crime de roubo agravado.
A prova produzida impunha decisão diversa da obtida pelo Tribunal a quo pelas seguintes razões:
No depoimento da Vítima  ..  como nas declarações prestadas pelo arguido  A...  não se logrou apurar que o recorrente tivesse praticado o crime de roubo cf. respetivos depoimentos supra.
Decidindo como decidiu, a fixação da pena foi efetuada com base na coautoria do crime de roubo agravado, devendo o mesmo ser absolvido, ou, no limite, com base na cumplicidade do mesmo.
É uma pessoa com capacidade para cumprir regras, até pelo comportamento institucional que tem mantido no estabelecimento prisional de Paços de Ferreira.
Ponderadas, pois, as razões de prevenção especial que se fazem sentir no caso concreto, entendemos que é, ainda, possível fazer um juízo de prognose favorável á atenuação especial da pena, juízo esse que assenta na expetativa razoável de que atenta a jovialidade do arguido a aplicação de uma pena de prisão demasiado gravosa impossibilita a sua ressocialização, visto o arguido se encontrar já a cumprir pena de prisão, o que preclude e adia em muito a sua saída em liberdade.
Verificam-se, portanto, dois dos pressupostos que fundamentam a atenuação especial da pena, vertida nos artigos 72 e 73 ambos do Código Penal.
O recurso foi admitido com subida imediata e efeito suspensivo.
Foi bem condenado o arguido pelo crime de roubo agravado, delito que foi objetiva e subjetivamente perfectibilizado claramente pelo seu comportamento em 2013;
A pena encontrada foi justa e equitativa, além de adequada, tendo sido pensada a aplicação do 401/82, mas legitimamente afastada pelo tribunal recorrido.
Termos em que deve negar-se provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida, fazendo-se, desta forma, a desejada e costumada Justiça!
Cumprido o n. 2 do artigo 417 do CPP, o recorrente não reagiu.
Da decisão da causa e com interesse para a decisão, resultaram provados os seguintes factos:
Por ocasião da festa das latas de Coimbra do ano de 2013, os arguidos decidiram unir esforços para se apoderarem de bens pertença de indivíduos que se encontrassem nas ruas desta cidade.
Para concretizar os seus intentos, decidiram utilizar uma navalha e perpetrar agressões físicas.
Em data não concretamente apurada, mas situada entre os dias 21 e 22 de Outubro de 2013, por volta das 4:00 horas, quando  ..  caminhava na Rua da Sota, em Coimbra, os arguidos dirigiram-se a si, abordaram-no como se o conhecessem, e após, um deles desferiu-lhe, pelo menos, uma bofetada na face.
Nessa ocasião, um dos arguidos introduziu a mão num dos bolsos de  ..  e retirou do seu interior uma carteira que, após constatar não ter qualquer dinheiro no interior, devolveu ao mesmo.
Após, arguidos abandonaram o local levando consigo o referido telemóvel.
Os arguidos agiram em conjugação de esforços e de comum acordo, sempre na concretização do plano que antes tinham traçado, com o objetivo, concretizado de se apoderarem de dinheiro ou outros bens de  .. , que sabiam não lhes pertencer.
Os arguidos agiram de modo livre, consciente e voluntário, sabendo que as condutas que adotavam eram proibidas e punidas por lei penal como crime.
Problemas depressivos, hábitos alcoólicos, inatividade profissional prolongada e ainda labilidade a nível de relacionamentos afetivos por parte da mãe, contribuíram para um ambiente educativo volátil, caracterizado globalmente pela anomia, permissividade e falta de autoridade e de supervisão parental.
O seu percurso escolar evidenciou primeiros comportamentos disruptivos. Entre os 6 e os 15 anos concluiu o 6 ano de escolaridade, registando 4 reprovações, mobilidade entre estabelecimentos de ensino entre outros, Escola Primária de  ...) ; Escola Primária de  ...) ; Escola EB  ...) ; Escola EB  ...) ; Colégio de ...) num contexto de absentismo e problemas comportamentais entre os quais: insultos, humilhações, ameaças e agressões físicas a colegas, atitudes provocatórias de desafio da autoridade dos professores, associação a pares desviantes com assunção de papéis de liderança.
À data dos factos Outubro de o arguido mantinha um estilo de vida desestruturado, sem vinculação a atividades prosociais, integrando grupo de pares desviantes, mantendo hábitos noturnos e uma gestão do quotidiano livre de condicionalismos e controlo.
O arguido reside com a mãe .., 54 anos, solteira, que tem hábitos alcoólicos, patologia depressiva e um funcionamento pessoal pouco convencional na gestão de um quotidiano, que se afigura anómico/desregrado.
O agregado sempre dependeu economicamente de prestações sociais do estado e do apoio regular duma tia materna magistrada a residir em que assegura todas as despesas fixas água, eletricidade, gás) e ainda comparticipa com cerca de 450 euros para despesas de alimentação e com 40 euros/semana para gastos pessoais do arguido. Por incumprimento a mãe viu cancelado recentemente o rendimento social de inserção.
O arguido  B...  foi já condenado:
O processo de desenvolvimento do arguido foi marcado por um ambiente familiar disfuncional e conflituoso, provocado pelo pai, pessoa referenciada por apresentar alterações bruscas de humor e agressividade, associados a stress pós traumático de guerra, hábitos alcoólicos e consumos de haxixe.
A situação económica do agregado familiar sempre foi precária, sendo a mãe referenciada como tendo sido a principal fonte de sustento, com o produto do seu trabalho como empregada doméstica, dado que as receitas variáveis que o pai auferia no fabrico e venda de artesanato e bijutaria eram canalizadas para o sustento da sua problemática aditiva.
Durante o período que permaneceu sob esta medida de coação, até ter dado entrada, em 102014, no Estabelecimento Prisional de  ...)  para cumprir uma pena de 3 anos e 3 meses de prisão, em que foi condenado no processo 97/18PCCBR, o arguido integrou o agregado familiar de origem, constituído pela mãe e por um dos irmãos, de 18 anos de idade, estudante. O irmão mais novo, de 16 anos de idade, foi acolhido por familiares, visitando regularmente o agregado de origem.
Com interesse para a decisão da causa, não ficaram quaisquer factos por provar.
a.Da impugnação da matéria de facto erro de julgamento; vício da alínea, do n. 2, do artigo 41 do CPP; violação do pro reo
Da não) atenuação especial da pena
É que a consideração dos benefícios que, em abstrato, decorrerão para o agente de um menor período de reclusão não se podem quedar num lugar-comumde boa retórica, antes tem de ser integrada por elementos concretosque permitam concluir que o delinquente, uma vez fora da prisão, se integrará num meio envolvente propício a que se afaste de ambientes, lugares e pessoas que o poderão levar, novamente, para a prática de atos da mesma natureza dos praticados cf. o já identificado acórdão do STJ de 302016, elementos, esses, que não conseguimos detetar.
Sem razão, embora.
Por sentença de 27 de julho de 2020 foi a ação jugada improcedente.
Só assim Portugal não compactua com a violação de direitos humanos consagrados na Convenção de Direitos do Homem.
Ao ser tomado a cargo pela Itália o Recorrente será enviado ou para um campo de refugiados em que viverá em condições desumanas, num lugar sobrelotado, sem condições de higiene, ou irá ser colocado numa casa cujas condições não são muito diferentes do campo, apesar de ter uma habitação.
E.	Certo é que não poderá desenvolver qualquer atividade, apenas terá acesso a prostituição, drogas e a convites a enveredar por uma vida de crime.
G.	Ora, sendo aceite pelo Tribunal a quo que existem violação dos direitos humanos apenas poderá a Justiça portuguesa esperar que no seu retorno o Recorrente verá os seus direitos mais básicos violados.
J.	Contou a sua história, porém não tem prova dela
K.	Ora, a esta prova deverá ser aplicado o n. 5 do artigo  da Diretiva de Qualificação da EU Diretiva do Conselho n. 2011/95/EU, de 112), valendo assim de prova as declarações credíveis do Recorrente.
Mas tal não aconteceu, não houve esta repartição de ónus, não houve tentativa de apurar se as suas declarações eram ou não credíveis que são).
P.	O Tribunal a quo optou apenas por dizer que o Recorrente não fez prova.
Q.	Motivo pelo qual se terá de entender que a decisão ora impugnada padece do vício de falta de fundamentação.
S.	A douta sentença também por não se pronunciar sobre a não aplicação do art. 3 da Lei do Asilo, mais uma vez refere apenas que o Estado responsável é Itália.
W.	Voltando a Itália resta-lhe viver privado da sua liberdade, sem que nada tenha feito apenas pelo facto de seguir uma ideologia política que não é aquela que está no poder!!!
Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir as seguintes questões, ambas relativas a erros de julgamento quanto a matéria de direito:
- violação do princípio da não repulsão;
- violação do dever de fundamentação.
Face aos elementos acima enunciados e de acordo com os critérios e mecanismos de determinação do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional estabelecidos pelo Regulamento de Dublin9, A Itália é o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional do cidadão A....., nacional de SENEGAL, nascido aos 04-12-198
Em 002020, os serviços do Gabinete de Asilo e Refugiados emitiram a informação n. ....., de cujo teor, que aqui se dá por integralmente reproduzido, se extrai o seguinte:
Nome:A.....
N.04/12/1988
Nacionalidade:SENEGAL
Decorrido o prazo, o requerente não apresentou alegações.
A 002020, o Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, proferiu a seguinte decisão, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido: "De acordo com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 19-A e no n. 2 do artigo 37, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/2014 de 05 de maio, com base na informação n. .....do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de proteção internacional apresentado pelo cidadão que se identificou como A....., nacional do Senegal, inadmissível.
Os 70 nigerianos envolvidos neste processo argumentam que a Itália foi responsável pelos abusos, ao manter um "controlo efetivo" sobre os socorristas líbios através do seu centro de coordenação da guarda costeira em Roma e dos navios da marinha italiana fundeados ao largo de Tripoli e que coordenam localmente as operações de salvamento.
Salvini justificou a medida com o argumento de que o centro era "um antro de crime e tráfico de droga" e que se seguiria o fecho de outro espaço do género, localizado em Mineo, na Sicília. Além disso, acrescentou que o encerramento permitiria ao Governo poupar seis milhões de euros por ano, verba que pretendia gastar a "ajudar italianos". "Fiz o que qualquer bom pai faria", referiu, citado pelo Guardian.
"Enquadramento das observações do CPR
Resposta ao pedido
O presente parecer visa juntar ao processo supra identificado informação actualizada sobre o procedimento de asilo e as condições de acolhimento de requerentes de proteção internacional em Itália.
Entre as principais falhas, e conforme a informação recolhida e traduzida infra, contam-se:
A limitação do escopo da proteção conferida;
Os problemas de acesso efectivo ao procedimento de asilo;
O alargamento dos períodos legais de detenção de requerentes de proteção internacional;
Os riscos de violação do princípio do non-refoulement.
Fonte: The New Humanitarian, ltaly's newest migration clampdown, a US aid clawback, and worries in Kashmir: The Cheat Sheet, 9 de Agosto de 2019, disponível em: https://www.thenewhumanitarian.org/news/2019/08/09/italy-s-newest-migration- dampdown-us-aid-clawback-and-worries-kashmir-cheat-sheet consultado a 26 de Agosto de 201
Multas de 1 milhão de euros para navios de resgate de migrantes
Fonte: USDOS - US Department of State: Country Report on Human Rights Practices 2018 - Italy, 13 de Março de 2019, disponível em https://www.ecoi.net/en/document/200430html consultado a 7 de Agosto de 2019
Liberdade de Circulação
A Organização Internacional para Migração, o ACNUR e ONGs relataram casos de exploração laboral de requerentes de asilo, especialmente na agricultura e no sector dos serviços ... e a exploração sexual de menores não acompanhados ....
A corrupção e o crime organizado contribuíram para o desvio de alguns recursos destinados a requerentes de asilo e a refugiados. Em 26 de Junho, a polícia deteve seis gestores de uma associação responsável pela administração de alguns centros de migração na província de Latina, sob a acusação defraude e maus-tratos de requerentes de proteção.
Protecção de Refugiados
Entre 1 de Janeiro e 5 de Novembro, chegou ao país um total de 368 menores não acompanhados ....
Em alguns casos, refugiados e requerentes de asilo que trabalhavam na economia informal não conseguiram arrendar apartamentos, especialmente nas grandes cidades.
A 10 de Agosto, 34 requerentes de asilo em Toscolano Maderno protestaram contra a falta de acesso a cuidados médicos, aulas de língua e formação vocacional no centro para migrantes em que viviam.
Fonte:European Database of AsylumLaw, UNCATrulesagainstthereturn ofarefugee and victim of torture from Switzerland to Italy, 6 de Dezembro de 2018, disponível em: https://www.asylumlawdatabase.eu/en/content/un-cat-rules-against-return-refugee-and- victim-torture-switzerland-italy consultado a 15 de Fevereiro
Fonte: European Database of Asylum Law, Luxembourg-Administrative Tribunal stops Dublin transfer of asylum seeker to Italy, due to countr/s systemlc deficiencies, 10 de Julho de 2018, disponível em: https://www.asylumlawdatabase.eu/en/content/luxembourg-%E2%80%93-administrative-tribunal-stops-dublin-transfer-asylum-seeker-rtaly-due- country%E2%80%99s consultado a 15 de Fevereiro
Também existe a dificuldade de estudar e participar de treinamento, encontrar trabalho e superar traumas principalmente para as meninas.
Outras recomendações incluem informações sobre os perigos de se envolver em atividades informais e ilegais, como tráfico e exploração sexual, e o aumento da participação de refugiados e migrantes em atividades sociais e recreativas.
Isso significa que os migrantes resgatados no mar pelas organizações não-governamentais não podem desembarcar no país.
Segundo o Ministério do Interior italiano, cerca de 000 migrantes desembarcaram na Itália desde o início do ano.
O governo italiano praticou, entre junho de 2018 e agosto de 2019, uma política de portos fechados, promovida pelo ex-ministro do Interior e líder da Liga de extrema-direita, Matteo Salvini, que chegou a aprovar multas para ONG que resgatassem migrantes no mar e entrassem em águas territoriais italianas sem autorização do governo.
O novo coronavírus, responsável pela pandemia da Covid-19, já infetou mais de 1,5 milhões de pessoas em todo o mundo, das quais morreram mais de 87 Dos casos de infeção, cerca de 280 são considerados curados.
Julgou-se ainda que inexistiam factos não provados, com interesse para a decisão.
Da violação do princípio da não repulsão:
O Recorrente, atenta a factualidade que se julgou provada, não se conforma com a conclusão de que não existem razões sérias e verosímeis de que corra o risco real de ser sujeito a tratos humanos ou degradantes, mormente tortura, por parte das autoridades italianas.
A este propósito decidiu, o Tribunal a quo, o seguinte:
conforme resulta da factualidade assente em a, existem várias informações veiculadas pela comunicação social e por organizações internacionais de direitos humanos, que relatam situações que evidenciam falhas ao nível do procedimento de proteção internacional italiano, bem como ao nível das condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional;
Assim, conforme expendeu o Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão de 102020 Proc. n. 02240/17BELSB, "As notícias pesquisadas oficiosamente pelo tribunal não são, atento todo o circunstancialismo em que surgem, de forma a impor essa condenação.
Foi esta avalancha de imigração ilegal, constituída por um universo de imigrantes onde se integrarão potenciais refugiados, mas não só, que provocou um deficit nas condições do seu acolhimento por parte de Itália, e terá provocado uma reação política hostil na mira de suscitar a participação solidária dos demais Estados-membros na resolução do problema.
É facto assente que o primeiro pedido de proteção internacional foi apresentado em Itália e que as autoridades italianas não se pronunciaram sobre o pedido de retoma a cargo no prazo a que alude o artigo 2, n. 1, do Regulamento 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, sendo, por isso, de considerar aceite a retoma a cargo do Autor, nos termos do n. 2, do mesmo artigo.
o Autor entrou no espaço europeu, através da fronteira do território italiano, tendo aí requerido proteção internacional;
Aliás, no caso concreto, a Entidade Demandada encontrava-se ab initio impossibilitada de qualquer apreciação nesse sentido, dado que, conforme resulta do teor do instrumento cujo teor se julgou assente em, o Autor não consentiu que fosse solicitado a qualquer Estado-Membro os motivos invocados no pedido de proteção internacional e a respetiva decisão.
É acertada esta fundamentação.
Nada se censura também ao facto da sentença não se ter pronunciado sobre a concessão do direito de asilo. Tendo-se julgado que o Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional era a Itália o que aliás o Recorrente não contesta nas suas conclusões de e inexistindo fundamento para a aplicação da cláusula de salvaguarda plasmada no art. 3 do Regulamento n. 604/2013, de 26/06/2013, estava o SEF impedido de proceder a tal apreciação, sendo o pedido inadmissível, nos termos previstos no art. 19-A, n. 1, da Lei n. 27/2008, de 30 de junho. Assim sendo, tendo o Tribunal a quo concluído bem, como pela legalidade da atuação administrativa, careceria de sentido a apreciação do direito do A. a proteção internacional, nos termos por si peticionados.
Da violação do dever de fundamentação:
A este propósito decidiu o Tribunal a quo o seguinte: