rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A este propósito já se deixaram as considerações pertinentes nas conclusões 11 a 24, para as quais expressamente se remete e aqui se deixam transcritas, por economia processual, para os devidos efeitos legais.
Como decorre da decisão de despedimento junta aos autos com o formulário de impugnação do despedimento art. 98-e 98-do Decreto-Lei 295/2009, de 13/10), datado de 05/06/2019, bem como dos factos provados 33, 38, 43, 51, 54 a 61, 63, 64, 72/al. e, o Recorrido imputa ao Recorrente factos culposos, passíveis de censura disciplinar.
Resulta claro da decisão de despedimento que a extinção do posto de trabalho não foi mais do que uma forma de, a coberto de uma alegada decisão de gestão empresarial para otimização dos custos do Banco, despedirem o trabalhador pelo facto do mesmo não cumprir com brio e zelo as instruções superiormente emanadas.
E rematava pedindo a revogação do Acórdão recorrido e declarado ilícito o despedimento do Autor.
De Facto
O Réu é uma instituição de crédito e exerce a atividade bancária.
Participou nas negociações e outorgou o ACT para o Grupo Montepio, cuja versão integral se encontra publicada no B.T.E., 1 Série, n. 8, de 28/02/2017, págs. 516 e ss., instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que aplicou e aplica aos trabalhadores integrados nos seus quadros ou que deles fizeram parte.
O Autor encontra-se filiado no Sindicato dos Bancários ... SB...), onde figura como o sócio n. ....
O Montepio Crédito, S.A. desenvolve a sua atividade social na área de concessão de crédito especializado, nomeadamente relacionado com o mercado automóvel 65%), de equipamento 27%) e de bens de consumo duradouro 8%).
O trabalhador AA presta serviço ao Montepio Crédito, tendo-lhe esta instituição atribuído a categoria profissional de ....
O Autor foi integrado no Departamento de ... no ano de 200
a. Receção e organização administrativa de documentação original do negócio da empresa, nomeadamente de contratos e livranças dos clientes;
b. Gestão documental de todos os pedidos dos departamentos da empresa;
Planeamento e coordenação com a empresa externa na execução de tarefas na plataforma de arquivo digital da empresa;
e. Elaboração de estudos e relatórios sobre o serviço do departamento;
f. Gestão do espaço físico, equipamentos e material do departamento.
No dia 04 de dezembro de 2018, foi rececionada uma carta remetida pelo Sindicato dos Bancários ... a informar a sua oposição ao despedimento por extinção do posto de trabalho e a solicitar uma reunião cfr. doc. 2 junto com o articulado motivador, que se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
A comunicação foi recebida pelo Trabalhador em 17 de dezembro de 201
No dia 27 de dezembro de 2018, foi recebido o parecer fundamentado proferido pelo Sindicato dos Bancários ... cfr. doc. 6 junto com o articulado motivador que se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
No dia 28 de dezembro de 2018, o Empregador rececionou o parecer fundamentado apresentado pelo Autor nos termos do disposto no n. 1 do art. 370 do CT. cfr. doc. n. 7 junto com o articulado motivador, que se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
Em 28 de Janeiro de 2019 o Réu proferiu decisão por escrito, nos termos do disposto no n 2 do art. 371 do CT, dirigida ao Trabalhador, mediante carta registada com aviso de receção, no mesmo dia 28 de janeiro de 2019 cfr. doc. 8 e 9 juntos com o articulado motivador, que se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos.
O Trabalhador foi informado de que continuaria dispensado do dever de assiduidade e da prestação efetiva de trabalho, sendo os dias de 20 de março de 2019 a 26 de abril de 2019, de gozo de férias, determinados nos termos do n. 5 do art. 241 do CT.
Ao Autor não foi paga a retribuição resultante das horas de formação profissional não ministrada cf. doc. 1 junto com a com a contestação).
Ficaram em falta 50 horas de formação, a cujo pagamento o Réu procedeu, assim que alertado para esta situação cfr. doc. 2 junto com a resposta do Réu).
A digitalização, organização, conservação e disponibilização de imagens de todos os processos físicos onde constam todos os documentos dos clientes, bem como as caraterísticas, negociações e produtos associados que se encontrem relacionados com os contratos de crédito e ainda os contratos efetuados entre o cliente e o já se encontram externalizados desde o primeiro semestre de 201
Em junho 2017 externalizou-se também a custódia temporária de documentos que não façam parte da pasta de documentos originais a preservar, que são triados e destruídos pelo prestador de serviço no final de 3 meses.
Para o arquivo/conservadoria são enviados para custódia própria apenas os documentos originais de preservação obrigatória.
Por falta de conhecimento dos documentos por parte desta trabalhadora, e aumento considerável do serviço foi solicitado pelo Diretor deste departamento que o Autor fosse cedido ao Finibanco por tempo indeterminado, o que foi aceite pelo seu Diretor e Administração do Montepio Crédito.
O serviço foi acumulado durante o período que esteve entregue ao Finibanco, sendo que o Autor fazia serviço para a Finicrédito e para Finibanco, que era gerido pela
A situação piorou quando já estava o Autor sozinho no arquivo em e não havia ninguém que o substituísse nas férias, piorando ainda mais por ter estado de baixa médica aproximadamente 3 meses devido acidente.
A preocupação expressa pelo AA de que o arquivo não possuía espaço suficiente, originou que o arquivo transitasse de uma sala relativamente pequena para duas salas, numa das quais a se fez um investimento na dotação de um sistema antifogo.
A transição para este espaço ocorreu no início de 201
Este espaço para além dos cofres tinha, também, estantes com prateleiras.
Em junho de 2014 foram retirados cofres e, em julho de 2014, colocadas 10 novas estantes com prateleiras, tendo sido reorganizado o espaço conciliando-o com as estantes que já existiam.
reocupar a sala onde, inicialmente, estava o arquivo, e que se encontrava vazia, para colocar um conjunto de caixas de cartão por utilizar e que eram necessárias para se efetuar o serviço.
Essa autorização foi dada.
Pelo menos desde dezembro de 2014, ainda antes da entrada do Autor no departamento os contratos já se acumulavam no chão e em cima das mesas, numa sala sem as medidas de autoproteção recomendadas.
Já tinha sido transmitido ao diretor do departamento do Arquivo, em pelo menos 18de novembro de 2013, que o espaço destinado ao Arquivo era limitado, e que era necessário proceder a alterações substituir cofres por prateleiras, etc.), bem como as condições de trabalho inapropriadas, cheiros de fossa, humidades, circulação de ar, etc.).
Por lapso não consta da enumeração dos factos provados, passando-se diretamente do 45 para o.
Entretanto, os contratos que se encontravam nos cofres retirados foram colocados numa antiga sala de formação que passou a ser utilizada para organizar o serviço.
Em setembro de 2016 foram colocadas as estantes com prateleiras na sala anexa e foi intenção da direção colocar uma outra fiada de estantes na sala principal de arquivo.
Para recuperar espaço em 2016 foi efetuado um expurgo de contratos, tarefa que já não era efetuada desde 201
Caso tivesse sido feito o expurgo dos contratos que já se encontravam terminados e se esse trabalho fosse sistemático, conseguir-se-ia libertar mais espaço no arquivo.
O primeiro expurgo de contratos foi feito em novembro de 201
O trabalho de expurgo estava a ser feito a ritmo muito lento o que originava que houvesse muito espaço ocupado com contratos que já não necessitavam de ali estar e que poderiam ir para arquivo morto.
Em dezembro de 2016, a direção chamou os dois trabalhadores e solicitou-lhes um compromisso de prazo para a execução das tarefas de expurgo e inventário do arquivo.
Esse compromisso nunca foi obtido por parte dos 2 trabalhadores.
Numa reunião posterior com a direção novamente o assunto foi abordado, referindo-lhes que o Conselho de Administração tinha dado o prazo de 6 meses para a organização do arquivo, prazo esse que já há muito tinha sido ultrapassado e que seria necessário que eles assumissem um compromisso para colocar o trabalho em dia.
Mais uma vez tal compromisso não foi obtido.
A listagem de expurgo de contratos, emitida em 2016, demorou cerca de 2 anos até se encontrar concluída.
A partir desse email foi tomada a decisão de se externalizar o serviço, o que veio a ocorrer em novembro.
As funções que estão adstritas ao serviço de arquivo são:
Manter em ordem e atualizados os arquivos da Sociedade respeitantes a contratos celebrados;
Em 2 anos e meio foram feitos outros serviços solicitados pelo diretor como:
manter o serviço diário em dia;
retirar terminados 2016;
retirar 1500 contratos para a NGCI;
retirar 1700 contratos para NGCI;
retirar terminados 201
No final de novembro de 2018, já existia um conjunto de documentos originais que se encontram arquivados em local de risco, por não terem as condições de segurança necessárias.
Uma grande parte dos concorrentes do Réu já externaliza este tipo de arquivo.
A externalização dos serviços de arquivo dos documentos originais possibilita:
A garantia de que os originais dos contratos e livranças são guardados em ótimas condições de segurança, contra intrusão, fogo e água;
A organização feita por profissionais com formação específica ao serviço de empresa tecnologicamente apetrechada para a gestão do arquivo, incluindo em termos de organização e métodos, que proporcionem a obtenção atempada e adequada de serviços de qualidade, bem como a certeza de que esses originais estão corretamente arquivados;
Um maior controlo, evitando que desapareçam documentos originais como já ocorreu antes da externalização) e constituam um custo adicional por não se conseguir concretizar a ação judicial;
A disponibilização atempada sempre que estes originais sejam solicitados para efeitos de interposição de ações judiciais.
O trabalhador AA possui o  ano de escolaridade.
Durante os mais recentes anos teve formação fornecida pelo R. curso de Excel e curso de liderança), com os respetivos diplomas e outras formações ao abrigo do Banco de Portugal.
As avaliações foram sempre positivas, conforme o regulamento de avaliação da Empresa, sendo que na avaliação de 2014 foi avaliado com funções de administrativo em 4,9, numa escala de 1 a
O Autor está inscrito num curso QUALIFICA para finalizar o 1 ano nos próximos meses.
O Autor deu formação do serviço executado ao colega EE, em 2011 e ao colega , em 201
No Arquivo/Conservadoria existiam apenas os dois postos de trabalho dos trabalhadores AA e
A. Desde o ano de 2009 que a Ré não admite trabalhadores para as funções administrativasaditado pelo Tribunal da Relação).
Eliminado pelo Tribunal da Relação.
Existe um departamento de arquivo na Caixa Económica Montepio Geral ...).
O Réu utiliza instalações de arquivo em ... mais concretamente na Rua ..., ..., ... ...), onde se encontram arquivados milhares de contratos e documentos, instalações que continuam a ser utilizadas como tal após o despedimento do Autor.
Essas instalações de ... são utilizadas para arquivo de documentos pelo Montepio Crédito, pelo Banco Montepio e pelo Montepio Valor, sendo todos os seus trabalhadores da Caixa Económica Montepio Geral.
Após 002009 foram admitidos ao Banco outros trabalhadores, cuja relação laboral, entretanto cessou:
FF, em substituição de uma baixa de gravidez;
GG, em substituição de uma baixa de gravidez;
alterado pelo Tribunal da Relação)
Em abril de 2019, foi contratada uma funcionária de nome HH, vinculada a uma empresa externa de nome .., que já tinha sido trabalhadora da Ré, para exercer funções do departamento de frota alterado pelo Tribunal da Relação).
Foi contratada uma trabalhadora, de nome , para o departamento de registos de propostas.
Foi criado um novo departamento com o nome de ..., onde colocaram uma trabalhadora, JJ, que já era trabalhadora do Réu.
O Autor auferia, a título de retribuição base efetiva:
Sendo certo que as Conclusões do recurso, com a ressalva das questões de conhecimento oficioso, delimitam o objeto do mesmo, a questão fulcral no presente recurso é a da licitude ou ilicitude do despedimento por extinção do posto de trabalho do Autor e ora Recorrente.
A este respeito PEDRO FURTADO MARTINS dá o seguinte exemplo:
Em suma, a decisão de externalização pode até ter assentado, ao menos em parte, em uma certa insatisfação do empregador com a prestação dos trabalhadores que integravam o departamento de arquivo, sem que tal implique que se trata de uma sanção disciplinar, mais ou menos camuflada.
Há, pois, que concluir que o Tribunal da Relação não cometeu qualquer erro de julgamento ao decidir pela licitude do despedimento por extinção de postos de trabalho, não tendo sido violado o disposto no artigo 36, n. 1, alínea do CT.
Apreciemos, agora, as nulidades invocadas pelo Recorrente.
O Recorrente invoca uma outra nulidade, que consistiria em uma ininteligibilidade da decisão ou em uma contradição entre os fundamentos e a decisão Conclusões 11 a.
Assim, o que resulta da motivação é que não importa, no sentido de que não releva, no caso concreto, qualquer conduta culposa imputada pelo empregador ao trabalhador, pela simples razão de que nunca lhe foi imputada tal conduta.
Decisão: Acorda-se em negar a revista.
Custas pelo Recorrente
PEDRO FURTADO MARTINS, Cessação do Contrato de Trabalho,  ed., Principia, Parede, 2017, p. 29
AH intentou a presente ação especial de divisão de coisa comum contra PN, alegando, em suma, que autor e ré são comproprietários, na proporção de 50%, da fração autónoma ____, estando a aquisição da fração inscrita a favor de ambos pela AP. ____.
O autor não está interessado na manutenção da comunhão, pelo que, sendo a coisa naturalmente indivisível, deve ser adjudicada ou vendida com consequente partilha do valor, na proporção da quota de cada um dos consortes.
Alega ainda que para aquisição da dita fração, autor e ré contraíram, em conjunto, os seguintes empréstimos:
Após a aquisição, ambos se instalaram na fração, nela residindo juntos durante cerca dois anos, após o que se separaram, pelo que, desde há cerca de 12 anos, apenas a ré ali reside.
A ré respeitou o acordo celebrado com o autor até 201
Por isso, conclui assim a exageradamente extensa e prolixa petição inicial com que introduziu em juízo a presente ação:
Ser nomeado perito para avaliar o valor de mercado da fração e, por conseguinte, requer-se a Exa. que se digne fixar o valor da mesma.
Caso se opte pela venda da fração, requer-se a nomeação de encarregado de venda judicial para o efeito;
A ré contestou, defendendo-se por impugnação.
Tem, por isso, um crédito sobre o autor correspondente a 50% das prestações e demais encargos relacionados com os empréstimos, e que desde aquela data vem pagando.
A ré conclui assim a sua também desnecessariamente extensa contestação/reconvenção:
Requer-se a Exa.:
Findos os articulados, o senhor juiz a quo proferiu o seguinte despacho, datado de 22 de janeiro de 2021 Ref.:
Perante esta posição das partes, o senhor juiz a quo decidiu o seguinte:
O art. 3, n. 2 do CPC, dispõe que não é admissível3 a cumulação quanto a forma de processo que embora diferentes, não sigam uma tramitação manifestamente incompatível.
No caso vertente, do lado da acção teremos um pedido correspondente a uma forma de acção especial, e um pedido correspondente a uma forma de acção comum, o mesmo sucedendo do lado da reconvenção, pelo que as formas de processo são diferentes.
Porém, nem todas as questões suscitadas pela divisão podem ser apreciadas e logo, cumuladas na acção especial de divisão de coisa comum, tendo existido duas correntes jurisprudenciais diversas a esse propósito.
Pelo supra exposto, uma vez que parte dos pedidos da acção e da reconvenção não são emergentes de qualquer facto jurídico relacionado com a conservação ou manutenção da coisa, julgo ser de indeferir parcial e liminarmente os pedidos formulados, nos seguintes termos:
Custas por ambas as partes, a atender a final.
Desde já se consigna que deste despacho caberá recurso de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo art. 92, n. 2 parte final, não se encontrando suspenso o prazo de recurso, nos termos do art. -B, n. 5, alínea da Lei n. -A/2020, de 19 de Março, na redacção conferida pela Lei n. 4-B/2021 de 1 de Fevereiro, que entrou hoje em vigor.
Caso transite em julgado o presente despacho, conclua para prolação do despacho saneador, para fixação do objecto do processo e temas da prova relativos aos pedidos admitidos na acção e na reconvenção art. -B, n. 5, alínea.
Para tanto, requer-se, que o recurso, seja instruído e acompanhado dos seguintes documentos:
Requerimento de contestação e pedido reconvencional, deduzido pela R., acompanhado, dos respectivos 37 documentos;
Efetivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente art. 63, n., esse objeto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n. 4 do mesmo art. 63).
Assim, neste recurso importa decidir se são de admitir os pedidos reconvencionais deduzidos pela ré contra o autor, relativos:
aos valores que despendeu na amortização do crédito ao consumo além da sua quota de 50%.
A factualidade relevante para a decisão da presente causa é a que decorre do antecedente relatório.
Fundamentação de direito:
A decisão recorrida:
Como se viu, na contestação que apresentou em juízo, a ré deduziu reconvenção contra o autor.
Conclusos os autos ao senhor juiz a quo após a apresentação da contestação/reconvenção, foi por ele proferido o seguinte despacho:
O autor replicou, após o que o senhor juiz a quo proferiu o supra transcrito despacho datado de 22 de janeiro de 2021 Ref..
A decisão recorrida não podia, obviamente, ter sido proferida nos termos em que o foi; estava legalmente vedado ao senhor juiz a quo proferir a decisão recorrida nos termos em que o fez.
A admissão de um pedido reconvencional não é automática, dependendo de despacho que verifique estarem preenchidos os respetivos pressupostos.
A reconvenção está, como é sabido, sujeita, na sua admissibilidade, a requisitos, uns de natureza substantiva e outros de natureza processual - arts. 9 e 26, ns 2 e
Os requisitos processuais são aqueles que respeitam:
Significa isto que a não admissão da reconvenção, impedindo o tribunal de conhecer do mérito do pedido reconvencional, não o afeta em si mesmo, mas apenas quanto ao seu conhecimento, podendo o réu instaurar ação autónoma para que ele seja posteriormente conhecido.
Assim sendo, não estando prevista na lei a prolação de despacho liminar sobre a admissibilidade da reconvenção, a pronuncia sobre a sua admissibilidade deve ocorrer, em regra, no despacho saneador.
Como se viu, é o seguinte o teor da parte dispositiva da decisão recorrida:
Em segundo lugar, jamais o senhor juiz a quo poderia, no contexto processual com que estava confrontado no momento em que proferiu a decisão recorrida, indeferir liminarmente fosse o que fosse.
O indeferimento liminar de uma petição ou requerimento inicial, quando:
o pedido seja manifestamente improcedente; ou,
ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente,
apenas pode ter lugar no primeiro momento em que, por determinação legal ou do juiz, o processo lhe é apresentado a despacho liminar.
Nunca, portanto, num caso como o presente!
É por demais evidente a contradição!
É, por isso, manifestamente incongruente, afirmar-se que:
e, ao mesmo tempo:
Sendo intenção do senhor juiz a quo não tomar conhecimento de determinados pedidos:
formulados pelo autor contra a ré;
formulados pela ré/reconvinte contra o autor/reconvindo,
Em concreto, o mérito do recurso:
Na situação que agora se nos depara, o senhor juiz a quo decidiu, como se viu, o seguinte:
Para uma primeira corrente jurisprudencial mais restritiva, se, para se apreciar o pedido reconvencional, for necessário proceder a instrução e observar o contraditório, tal exige uma tramitação que não se compagina com a do processo especial de divisão de coisa comum, salvo se neste foi deduzida contestação que determine o enxerto de uma face declaratória comum.
Nesta eventualidade, em princípio, será de admitir a reconvenção.
Será também admissível a reconvenção numa ação instaurada no pressuposto da indivisibilidade do prédio, vindo os requeridos arguir que o prédio se encontra já dividido em prédios distintos, divisão essa consolidada por usucapião que os réus invocam em via reconvencional. A ação prosseguirá para ser apreciado tal pedido reconvencional.
Cremos que os atuais princípios da gestão processual e da adequação formal impõem uma aplicação mais ágil e flexível do regime do Artigo 26, n. 3, do CPC, sempre no intuito de maximizar a celeridade e economia processuais desde que não se postergue os demais princípios processuais, designadamente os do contraditório e da igualdade das partes.
Custas pela apelante e pelo apelado, na vertente de custas de parte, na proporção de 1/10 e 9/10, respetivamente arts. 52, n.s 1 e 2, 60, n. 6 e 66, n. 2, do P.).
Lisboa, 22 de março de 2022
Diogo Ravara
Alegar em quantidade, de modo prolixo, com reiterada repetição dos mesmos argumentos, quantas vezes sem qualquer interesse para a decisão do pelito, não é sinónimo de alegar em qualidade.
Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  Edição, Almedina, 2107, p. 65
Comentário ao Código Civil - Direito das Coisas, Universidade Católica Editora, 2021, p. 38
Código Civil Anotado, Vol. Coordenação de Ana, Almedina, 2017, p. 21
Código Civil Anotado, Vol. ,  Edição, Coimbra Editora, 1987, p. 34
Código Civil Comentado, - Das Obrigações em Geral, CIDP, Almedina, 2021, p. 51
Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, 2 ed., Almedina, 2020, pp. 105-10
Cfr., neste sentido, o Ac. da R.de 102021, Proc. n. 967/22T8CSC.L1-7 Luís Filipe, in www.dgsi.pt, que o aqui relator subscreveu na qualidade de  adjunto, e que em grande parte
se tem vindo a acompanhar,
A Lei 114/2019 entrou em vigor em 11 de Novembro de 2019 e não regula a sua própria aplicação no tempo.
Os presentes autos tiveram a sua origem nos Autos de Execução Fiscal Administrativa n. 96/2020, instaurados, em 26 de Outubro de 2020, pelo Município do Seixal, junto do respetivo serviço de execução fiscal, para cobrança coerciva de dívidas referentes a consumos de água.
Assim, no acórdão de 13 de Setembro de 2021, www.dgsi.pt, escreveu-se:
Sem custas artigo  n 2, da Lei n. 91/2019, de 4 de.
Processo n. 627/18JABRG-S1
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
Como a nossa Constituição portuguesa manda, defender sempre os direitos e garantias dos cidadões, peço a este Tribunal superior, que tome uma decisão correta sobre os meus direitos e garantias de os cidadões Portugueses e não Portugueses terem direito a uma defesa justa e sincera sobre a verdade do Factos que eu referi no Ponto 1 do meu requerimento.
Foi prestada informação de acordo com o art. 22, n. 1, do CPP, nos seguintes termos:
Tendo em conta os elementos constantes dos autos, sabemos que:
o arguido está a cumprir a pena de 14 anos de prisão aplicada nestes autos,
depois de, anteriormente, entre 002014 e 002018, ter estado ligado ao processo n. 838/0...;
a pena aplicada nestes autos atinge o seu termo a 302031, a metade a 302024, os 2/3 a 312026 e os 5/6 a 002029 cf, promoção junta e despacho nestes autos a 102018);
Junto aos autos o CRC actualizado do arguido AA, verificou-se que o arguido foi condenado nestes autos, por sentença de 10/10/2014, transitada em julgado em 8/10/2015, que corre termos no Juízo Central ..., na pena de 14 anos de prisão, por factos cometidos em 15/11/201
Para tanto, socorremo-nos do artigo 471 do Código de Processo Penal que prescreve o seguinte:
Sem prejuízo, acresce dizer que em segundo lugar, cumpria aferir quais os processos que estariam em concurso entre si, para o que tínhamos que nos socorrer dos art.s 7 e 7 do Código Penal.