rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Consequentemente, na determinação da pena conjunta a aplicar a um concurso de infrações, a ponderação dos factos no seu conjunto, mais apropriadamente, dos crimes e das penas parcelares em maior ou menor grandeza deve adequar-se ao tipo de criminalidade com enfase agravante quando concorrem crimes graves contra as pessoas, ou, gradativamente, em casos de criminalidade violenta, de criminalidade especialmente violenta e de criminalidade altamente organizada - art. 1 al.s a do CPP.
Compete ao legislador escolher os bens jurídicos que entende serem dignos de tutela penal, também a pena abstratamente aplicável com que pode ser sancionada a sua violação e bem assim a moldura penal do concurso de crimes. Nesta dimensão, a proporcionalidade é, em princípio, uma questão de política criminal. Aos tribunais comuns corresponde, no quadro constitucional, a aplicação da lei penal aos factos concretos. Entendendo um tribunal que a pena cominada pelo legislador para um determinado tipo de crime ofende os princípios da necessidade, da proporcionalidade ou da adequação, pode julgá-la inconstitucional, mas a decisão final e vinculativa sempre caberá ao Tribunal Constitucional.
Assumindo a culpa um papel meramente limitador da pena.
No Ac. n 632/2008, do Tribunal Constitucional, pode ler-se: "Como se escreveu no Acórdão n. 187/2001 ainda em desenvolvimento do Acórdão n. 634/93):
a pretensão do recorrente:
na decisão recorrida:
aplicação dos critérios:
As molduras dos dois concursos de crimes considerados no acórdão recorrido são as seguintes:
no 1, com o mínimo de 1 ano e 3 meses e o máximo de 2 anos e 7 meses de prisão;
o 2, com o mínimo de 3 anos e 6 meses e o máximo de 14 anos de prisão.
O primeiro concurso é constituído por 3 crimes: um de extorsão perpetrado durante um; um de detenção de arma proibida; e um de condução sem habilitação legal.
O segundo é constituído por 7 crimes, sendo: dois de roubo e cinco de extorsão.
As necessidades de prevenção especial são prementes, atento o passado criminal registado. Ademais do que certifica o seu registo criminal, consta dos factos provados que a sua prisão atual, ocorrida em 19 de fevereiro de 2018 e que se mantém, foi a sua 4 reclusão.
A sua conduta na prisão, apresenta-se ambivalente, entre a evolução favorável e a violação de normas regimentais.
Consequentemente, não merecem intervenção corretiva.
O recorrente visa a aplicação de penas suspensas.
Vem de dizer-se que mantiveram a medida decretada pelo tribunal recorrido.
Interpretação que não vale, evidentemente, para penas principais de diferente natureza máxime: prisão,.
Neste contexto, a decisão de não aplicação de pena suspensa é acertada e, deve confirmar-se.
desconto das penas de prisão anteriormente cumpridas:
Nestes termos, o Supremo Tribunal de Justiça, 3 secção criminal, decide:
julgar verificadas e suprir, nos termos expostos, as nulidades arguidas pelo recorrente;
no demais, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 26 de janeiro de 202
J. Figueiredo Dias Ob. citada, pag. 241/24
Ac. STJ de 14/09/2016
Acórdão de 30/11/2016, deste Supremo Tribunal
O Requerente, a 002020, pediu a cessação da obrigação alimentícia a favor da R., por falta de condições financeiras da sua parte para os suportar e por indignidade da Requerida para os receber.
"Nos termos e com os fundamentos expostos, julga-se procedente a pretensão deduzida pelo Requerente, condenando-se a Requerida no pedido e declarando-se cessada a obrigação alimentícia do Requerente a favor da Requerida.
Custas a cargo da Requerida art. 527 n.s 1 e 2, do.
Não sanciona as partes como litigantes de má fé.
O Tribunal de Oliveira do Hospital assentou, assim, a sua matéria de facto:
Requerente e Requerida casaram a 18 de dezembro de 1983, tendo o divórcio sido decretado em 27 de abril de 200
Do casamento entre os agora Requerente e Requerida nasceram dois filhos, ora maiores, de nomes, R e F
A Requerida nasceu em 9 de abril de 196
A Requerente possui o 12 ano de escolaridade.
O Requerente nasceu a 5 de maio de 1963 e tem o  ano de escolaridade.
O Requerente foi admitido ao serviço do  a 00199
O Requerente pagou integralmente os alimentos a favor da Requerida até janeiro de 2019 e parcialmente até maio de 201
Durante os 21 meses subsequentes até 1/2019,, o Requerente liquidou as duas obrigações bancária e alimentícia).
O Requerente, até janeiro de 2019, foi avisando a Requerida que não poderia o mesmo continuar a pagar sozinho o crédito bancário.
O Requerente também exortou a Requerida a procurar emprego remunerado.
O Requerente não possui qualquer outra fonte de rendimentos.
O Requerente tem as seguintes despesas mensais:
O Requerente, até ao ano de 2020, beneficiou, para o pagamento das referidas despesas e das do quotidiano, também do salário da sua ex-companheira, Sr.  , que contribuía com o seu salário, correspondente ao ordenado mínimo nacional.
A referida ex-companheira do Requerente faleceu em 2020 de doença oncológica.
O Requerente soube disso através da sua entidade patronal, a qual lhe deu cópia do ofício recebido.
O Requerente ficou surpreendido e, consequentemente, transtornado e vexado pelo sucedido.
Desde 112019, o Requerente continuou a pagar o empréstimo bancário e, simultaneamente, através da penhora do seu vencimento, a pensão alimentícia.
Entre os anos de 2000 e 2001, exerceu funções na Instituição Particular de Solidariedade Social denominada A, com sede em .
Era a Requerida quem, a título principal, levava os filhos ao médico e reunia com os professores.
O filho F veio a falecer em 18 de abril de 201
A Requerida encontra-se inscrita no Serviço de Emprego e Formação Profissional de A, desde 06 de Julho de 2011, como candidata a emprego.
A Requerente frequentou, até maio de 2018, um curso de formação, com direito a remuneração.
A Requerida sofre de uma doença denominada de síndrome do ombro doloroso, acrescida das seguintes patologias: menopausa, Asma, Osteoartrose do Joelho, Pressão Arterial Elevada, sensação de Ansiedade, Nervosismo, Tensão e Obesidade.
A Requerida aufere mensalmente o rendimento social de inserção no valor de 188,76 euros.
O Requerente é titular de dois veículos automóveis da marca Mercedes Benz, dos anos de 1990 e 199
O Requerente paga as correspondentes apólices de seguro automóvel no valor global de 222,80 euros.
O Requerente outorgou procuração a favor de sociedade de advogados, para poder litigar nesta ação e no processo de inventário, com o n.134/25T8OHP.
O Requerente é jardineiro de profissão.
O processo de inventário para partilha de bens por óbito dos pais processo de inventário com o n.1315/2015 que corre termos em Cartório Notarial de  da agora Requerida foi instaurado em 18 de março de 2015, do que o Requerente teve conhecimento.
A Requerida não é cabeça de casal no processo de inventário para partilha de bens por óbito dos pais da agora Requerida, mas é-o no referido processo de inventário para separação de meações.
Factos não provados além dos que estão prejudicados pelos provados e os que se suportam em alegações conclusivas ou de
Desde 18 de abril de 2010, a Requerida tem procurado trabalho.
A Requerida recebe por vezes a ajuda de terceiros familiares, amigos e instituições).
A Requerida foi ao Algarve entre 3 e 7 de outubro de 2020 por ter recebido ajuda financeira de terceiros.
A Requerida tem suportado despesa com garrafa de gás, de seis em seis meses, no valor de 44 euros.
A Requerida não tem outros proventos que não aqueles que provem do rendimento social de inserção.
Cfr. a certidão do assento de casamento junta aos autos principais.
Cfr. a referida certidão do assento de casamento, em conjugação com as declarações de parte da Requerida.
Não foi impugnado.
Cfr. a referida certidão do assento de casamento, em conjugação com as declarações de parte do Requerente.
Foi reconhecido na assentada.
Cfr. a ref eletrónica respetiva.
A Requerida reconheceu-o.
O Requerente afirmou-o, o que se nos afigura razoável, considerando que persistia essa obrigação dos aqui Requerente e Requerida, como mutuários.
Também nos convenceu o Requerente, considerando ter sido nessa altura que o mesmo deixou liquidar integralmente a pensão alimentícia, mantendo, porém, a prestação hipotecária.
O Requerente referiu-o, o que no contexto da referida convicção, nos faz sentido.
Cfr. docs. n.s 1 a 3 recibos de, juntos com o requerimento inicial.
O Requerente disse-o, o que foi confirmado peãs testemunhas A, colega de trabalho do Requerente, e AS e  pais do. Aliás, a Requerida não lhe apontou outra fonte de rendimento.
Cfr. os docs. n.s 4 a 54 juntos com o requerimento inicial;
Cfr. os docs. n.s 55 a 59 juntos com o requerimento inicial;
Cfr. o doc. n. 60 junto com o requerimento inicial;
Cfr. os docs. n.s 61 a 63 juntos com o requerimento inicial;
Cfr. os docs. n.s 64 a 67 juntos com o requerimento inicial;
Cfr. os docs. n.s 68 e 69 juntos com o requerimento inicial.
O Requerente referiu-o, o que foi confirmado pelos seus pais. Cfr., também, a declaração de IRS de 2019, apresentada conjuntamente pelo Requerente e pela sua companheira .
Cfr. a execução apensa.
Cfr. o doc. n. 70 junto com o requerimento inicial.
O Requerente referiu-o, o que foi confirmado pelos referidos colega de trabalho e pais.
Cfr. o doc. n. 71 junto com o requerimento inicial.
O Requerente afirmou-o, o que não foi negado pela Requerida.
A Requerida afirmou-o, o que não foi negado pelo Requerente, e confirmado pela testemunha  amiga daquela desde crianças).
Cfr. a declaração do respetivo serviço, que constitui o documento n. 3, junto com a contestação da requerida.
Cfr. o atestado de doença redigido e subscrito pelo médico de família, que constitui o doc. n. 4, junto com a contestação da Requerida.
Cfr. a declaração do respetivo serviço, que constitui o doc. n. 6, junto com a contestação da Requerida.
Cfr. os documentos n.s 7 e 8, juntos com a contestação da Requerida.
Também as amigas da Requerida ,  e F... o referiram.
A própria o reconheceu.
Cfr. os documentos n.s 11 e 12 juntos com a contestação da Requerida.
Cfr. os documentos ns 68 a 69 que acompanharam a p.
Cfr. o documento n 60 que acompanhou a p.e o depoimento de parte.
Assim consta de ambos os processos.
O Requerente confirmou-o, bem assim o referido colega de trabalho.
Cfr. o documento designado por n. 14, junto com a contestação da Requerida.
O Requerente assim o disse.
Assim consta no dito processo.
O Requerente reconheceu-o.
Não foi produzida prova concludente.
A testemunha A, sendo colega de trabalho do Requerente, não lhe deu, nem sentiu essa notoriedade.
Não foi apresentada prova.
Por seu lado, o doc. 10 é uma certidão do registo automóvel.
Com efeito, o requerimento de cessação data de setembro de 2020, sendo reconhecido pela Requerida que, pelo menos desde janeiro de 2019, inclusive, que nada paga para efeitos do crédito hipotecário.
A própria Requerida, em declarações de parte, revelou que tem o valor recebido em sede de execução de alimentos amealhado.
O juiz aprecia livremente todo esse manancial probatório, segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sem prejuízo de considerar os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, bem como aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.
Ora, nos termos do disposto no artigo 354 alínea do Código de Processo Civil inadimissibilidade da confissão), "a confissão não faz prova contra o confitente ...) se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis".
No caso dos autos, não recaí assim sobre o Requerente o ónus de impugnação especificada dos factos alegados na contestação. Tal meio de prova é ineficaz para produzir confissão, já que esta nunca poderia ser valorada com os inerentes efeitos de irretratabilidade e força probatória plena, incorrendo a Exma. Juiz do Tribunal a quo em erro de julgamento de tais factos.
Esmiuçando.
Escutado o seu depoimento, considerando que estas partículas factuais tiveram lugar na intimidade do lar conjugal, logo após o divórcio, parecem-nos críveis e verosímeis.
Ora, alicerçando a sua decisão em premissas erradas porque não conhecia as possibilidades, é óbvio concluir que o Recorrido apenas aceitou pagar uma pensão de alimentos, a qual era insustentável, porque sopesou com maior valor a vantagem de se divorciar, imediatamente.
Mais, a obrigação de prestar alimentos cessa, quando aquele que os presta não possa continuar a prestá-los ou aquele que os recebe deixe de precisar deles - artigo 201
Ressalvam-se, por isso, os efeitos já produzidos pela decisão alterada, excluindo, consequentemente, a destruição retroativa, pelo novo caso julgado, dos efeitos produzidos pelo caso julgado anterior. A modificação só opera ex nunc e não ex tunc: a instabilidade do caso julgado não vai até ao ponto de prejudicar os efeitos que já tenha produzido a decisão anterior; esses efeitos subsistem: a nova decisão só exerce a sua eficácia para o futuro.
O que nos dizem os autos:
O Requerente teve que sair da ex-casa de morada de família;
O Requerente, por força da avaria do automóvel, teve de adquirir outro, o que fez com recurso ao crédito;
Com o seu falecimento, o Requerente deixou de poder contar com o contributo para as despesas da sua ex-companheira.
Note-se, a este respeito, que o filho F faleceu há mais de 10 anos.
Em quarto lugar, assumidamente, está pendente inventário por óbito dos pais da Requerida, além do inventário para separação de meações. Ora, as expetativas da Requerida deverão motivá-la para ser processualmente diligente.
O poder de requerer e o direito ao recebimento do montante do imposto, incorporado nas mercadorias exportadas, é do exportador, seja ele ou não o depositário autorizado ou o operador registado das mercadorias exportadas;
Seria um absurdo defender a tese do vendedor poder requerer o REEMBOLSO, sob pena de se estar a defender o enriquecimento sem causa. No limite, o vendedor receberia o montante do imposto do exportador e depois receberia em duplicado o mesmo montante através do pedido de REEMBOLSO;
E para o efeito é irrelevante o facto de duas empresas fazerem parte do mesmo grupo económico;
O que é determinante é o facto de se tratar de duas pessoas colectivas juridicamente distintas;
Pelo que não estão preenchidos os pressupostos para a concessão do REEMBOLSO a favor da ora recorrida - , SA, nomeadamente por esta não deter legitimidade para requerer o REEMBOLSO em causa;
O indeferimento do pedido de REEMBOLSO não merece qualquer censura por se ter limitado a aplicar as normas legais em vigor;
A douta sentença recorrida ao concluir que a Autora detém legitimidade para requerer o REEMBOLSO violou a lei, concretamente o disposto nos art.s 14, n. 1 e 10 do CIEC e os no art.s 47 e ss. do Código Civil que proíbe um enriquecimento sem causa,
NESTES TERMOS, deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida
Averiguar se foram cumpridas as obrigações de registo e declarativas da empresa relativamente a ISP;
Foram detectados os seguintes factos:
Concordo com a informação constante do processo fls. 24 a e parecer supra do Chefe de Divisão de Controlo Ad. E Venda de Mercadorias.
Pela Divisão do Contencioso da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto da DGAIEC foi proferida informação de onde consta o seguinte:
Pela Divisão do Imposto sobre os Produtos petrolíferos e Energéticos da DGAEIC foi emitida em 202008 a informação n. 328/2008 com o seguinte teor:
Determinada empresa industrial ,, titular do estatuto de operador registado, e utilizador isento de produtos petrolíferos e energéticos como matéria-prima. Nos termos da alínea do n 1 do artigo 71 do CIEC e da Portaria 117- A/2008, adquire produtos petrolíferos noutro Estado-Membro e Introdu-los no consumo, com isenção do ISP, ao abrigo da referida autorização.
Os produtos exportados saem directamente das instalações da , na Meia, para exportação através do Porto de Leixões, intervindo a N., Lda., apenas a nível da facturação das exportações para as empresas africanas.
Revisão da inicial;
Nova , com liquidação e pagamento do ISP, para as quantidades não utilizadas no fim isento;
Aceitação de pedido de reembolso efectuado pela , SA, instruído com os seguintes documentos:
de regularização fiscal do produto
Prova de pagamento do DUC
Cópia da factura da N. para empresa destinatária em Africa
Cópia do DUC de exportação efectuado pela N., com a devida certificação de saída.
As quantidades exportadas são devidamente evidenciadas nos mapas previstos na
portaria 117-A/2008, a apresentar pela ;
No acto de exportação, pela N., é também apresentado o pedido de reembolso pela .
Trata-se de white spirit, xileno, tolueno e C9;
As quantidades envolvidas, neste ano, de Janeiro a Maio, são aproximadamente as seguintes:
Exportado: 8000
Exportação de outros produtos: xileno- 1000 ; tolueno-
; C9-1000
Exportações em 2007:white spirit- 9000 ; tolueno-2500
xileno-2000 ; drovisol-1000
São cumpridas os procedimentos do regime de exportação;
É pedido o reembolso do ISP no acto de exportação, pelo operador registado que introduziu o produto no, conforme prescreve o n 1 do artigo 14;
Esse pedido é acompanhado de prova do pagamento do ISP e da saída efectiva dos produtos;
São apresentadas as facturas comerciais de todas as transacções no circuito;
O facto da empresa exportadora ser outra empresa do grupo advém da estratégia comercial do grupo;
Não resulta da lei art 14 do que o exportador tenha de ser a mesma pessoa jurídica que apresenta o pedido de reembolso
Se algum comentário esta operação suscita, é o da razão para a exportação ser efectuada através de uma empresa com sede na zona franca da Madeira o que provavelmente terá implicações em sede de tributação directa, dado o regime fiscal mais favorável em vigor na Madeira, e particularmente na zona franca. Mas é matéria que não cabe aqui analisar.
Sob a informação descrita em 1 Recaiu em 202008 despacho nos seguintes termos:
Os autos foram autuados como AAE ao contrário do que configurou a parte, Impugnação judicial.
A qual contestou.
No momento para o despacho saneador, entendeu o tribunal que estavam reunidas condições para ser proferida decisão sobre a questão controvertida e ordenou a notificação das partes para alegarem no prazo de 20 dias, prorrogativa exercida por ambas.
Veio a ser proferida a sentença de que se recorre.
Na sentença veio a ser decidido que:
a autora temlegitimidade para o requerimento de concessão de reembolso, tendo-o feito tempestivamente:
Condeno a Entidade Requerida, através do órgão administrativo competente e no prazo de 30 dias, a emitir acto que decida sobre o mérito do pedido requerido pela Autora;
Condeno a Entidade Requerida, no caso e deferimento do pedido em questão, proceder ao pagamento do reembolso, no prazo de trinta dias a contar da decisão do requerido.
Verifica-se que a decisão proferida não se compagina com o pedido formulado pela autora nem tão pouco com a forma que usou para questionar a decisão da administração aduaneira.
Na sua petição o sujeito passivo impugna a decisão assente no entendimento da autoridade aduaneira de que é devido o ISP, pretende a restituição do que pagou.
O que está em causa é efetivamente a liquidação do ISP, mediatamente a restituição do imposto pago.
Considerando que a sentença decidiu que: a autora temlegitimidade para o requerimento de concessão de reembolso, tendo-o feito tempestivamente:
Condeno a Entidade Requerida, no caso e deferimento do pedido em questão, proceder ao pagamento do reembolso, no prazo de trinta dias a contar da decisão do
requerido,
Como se viu, a entidade demanda é a mesma também no caso da impugnação judicial, não foi produzida prova por ser entendido que a documental existente era bastante e as partes alegaram por escrito.
Ora significa que o processado poderá ser ele quase todo aproveitado para a tramitação do processo de impugnação.
Resulta, assim, que na impugnação a lei impõe que no processo haja intervenção do P. para, querendo emitir parecer, a sua falta poderá importar a nulidade do processo, a partir desta omissão.
Custas a cargo da recorrida, não havendo lugar taxa de justiça por não haver contra-alegações.
PROC. N 7463/20YIPRT.P1
Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia - Juiz 3
REL. N. 636
Relator:  Rui Moreira
Em face da frustração da notificação do requerido , o processo foi remetido a distribuição, passando a tramitar nos termos do disposto nos arts. 3 e 4 do 269/9
A ré  foi citada regularmente e não contestou.
É desta decisão que vem interposto o presente recurso, pelo Banco B, que o termina alinhando as seguintes conclusões:
"A douta sentença recorrida não deve manter-se pois consubstancia uma solução que não consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso sub iudice das normas e princípios jurídicos competentes.
Considerou o Tribunal a quo que não está em causa, no caso sub judice, uma obrigação pecuniária que se mostre diretamente emergente de contrato, o que, no seu entender, ilegítima a utilização por parte do Autor do procedimento injuntivo e, consequentemente, o que impede o Tribunal de conhecer do mérito da causa.
E sempre se dirá que as obrigações decorrentes do contrato celebrado entre o Autor e os Réus são de natureza pecuniária e emergem, efetiva e diretamente do contrato em apreço.
Trata-se de uma cláusula emergente do contrato, que foi negociada pelas partes ao abrigo do princípio da autonomia contratual, conforme dispõe o art. 40 n. 1 do e traduz-se numa quantia pecuniária, dependente, a par dos juros, de simples cálculo aritmético.
Não se compreende por que razão a sentença recorrida determina que não se encontram preenchidos os pressupostos legalmente exigidos para a utilização de injunção, e o que, no entender da decisão proferida, impede o Tribunal de conhecer do mérito da causa.
O Banco Autor é do entendimento que, tendo em conta as características da dívida peticionada, o procedimento de injunção é, efetivamente, o meio processual mais adequado para a recuperação do seu crédito pela via judicial.
Presumindo-se que o Tribunal a quo possa entender que a invocada utilização indevida da injunção se deva ao facto do Autor peticionar um valor devido por força da cláusula penal constante do contrato, sempre deveria a ação ser julgada procedente, ainda que de forma parcial, relativamente a todas as restantes obrigações pecuniárias decorrentes do contrato e peticionadas no processo, designadamente capital e juros vencidos, devendo os Réus serem condenados no pagamento do peticionado.
Veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25-10-2016, Processo N. 166428/15YRPRT.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Por outro lado, e tendo sido distribuída a injunção, converteu-se a mesma em ação de processo comum, pelo que nada obsta a que a cláusula penal peticionada seja conhecida, uma vez que o seu conhecimento em nada influencia a tramitação do processo.
Isto porque em momento algum os direitos dos Requeridos ficam restringidos ou limitados, porquanto podem em sede de oposição, opor-se ao valor peticionado a título de cláusula penal, e carrear para os autos elementos de prova, tal como nos demais processos comuns.
Em sede de uma ação de tipo comum, não pode um tribunal averiguar se se preenchem os pressupostos de outro tipo de acção, in caso, do procedimento injuntivo, que extingue com a convolação.
Nesse sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14-02-2012, Processo n. 319937/13YIPRT.LS1, disponível em www.dgsi.pt:
Consequentemente, a douta decisão recorrida, ao julgar verificada a exceção dilatória inominada de utilização indevida do procedimento de injunção violou o disposto nos artigos os art.s  e 1 3 do n. 269/98, de 01 de Setembro e art.19, 19, 27, 546 n. 2, 547 e 57 todos do CPC, pelo que deve a mesma ser revogada.
Não se mostra junta resposta ao recurso.
Não podendo este Tribunal conhecer de matérias não incluídas nas conclusões, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - arts. 635, n 4 e 639, ns 1 e 3 do CPC, é nelas que deve identificar-se o objecto do recurso.
No caso, as questões a decidir são as seguintes: