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Em anotação ao artigo 55-A do Código Civil, sobre juros usurários, in Código Civil Anotado, coord. por Ana Prata, Coimbra: Almedina, 2017, p., Margarida Lima Rego começa por escrever:
Há que analisar a figura do anatocismo sem o anátema de proibição antiga e a unilateralidade da visão exclusiva do princípio favor debitoris.
Deve ser colocada no outro prato da balança a perda simétrica que a mora dos juros gera na esfera do credor.
Consideram estes Autores que o regime não se aplica quando estejam em causa diferentes modalidades de juros, no sentido de não reger as condições de exigibilidade de juros moratórios sobre juros remuneratórios vencidos.
No acórdão do TRP de 22013 p. 144/03TBVLP.P1, em www.dgsi.pt) defendeu-se que o artigo , n. 4, do Decreto-Lei n. 344/78, de 111 entretanto revogado pelo Decreto-Lei n. 58/2013, de 5) enquadrava, para efeitos do artigo 56, n. 3, do Código Civil, um uso bancário que permitia a capitalização de juros não só remuneratórios, mas também moratórios.
Destacam-se, porém, dois arestos que trouxeram um foco especial a esta questão.
O Tribunal recorrido adotou a linha de entendimento deste aresto.
Visto que os juros moratórios são indemnização pela mora, parece que o credor não deve poder exigir do devedor juros desses juros. Se, por exemplo, se convenciona que, não pagando o devedor em tempo, ficará a dever o juro de 7 % sobre o capital, e não paga este juro em tempo, deverá poder capitalizar-se tal juro, por convenção, ou mediante interpelação, acção ou execução?
O aresto esteia ainda a sua fundamentação na análise comparativa da capitalização de juros do artigo 56 do Código Civil, com a indemnização pela mora do artigo 80 do mesmo diploma.
Neste ponto, pode ler-se na fundamentação do acórdão do TRL de 22013 que:
O acórdão debruça-se também sobre a doutrina em sentido contrário e procura rebater os seus argumentos.
Assim, escreveu a propósito, Francisco Correia das Neves:
Tal disposição não foi consagrada no art. 560 e, portanto, afastada foi do texto definitivo da nova lei. Quererá isso dizer que o legislador não aceitou a sua doutrina ou, antes, que considerou desnecessário fazer tal ressalva?
Vamos mais pela primeira tese, mas vejamos em que medida: o atraso não dá lugar, por si só, a novos juros; mas nada impede uma convenção posterior ou a notificação judicial para a capitalização, se relativos a período não inferior a um ano, nos termos gerais já analisados.
Seguindo esta linha de pensamento, María Medina Alcoz escreveu nas pp. 21 e 22 do seu estudo supra citado também citado no acórdão do TRL que:
Mais adiante, a Autora referencia os defensores da tese contrária:
E analisa criticamente a posição destes Autores:
Discordamos e propendemos para seguir o entendimento de Francisco Correia das Neves e María Medina Alcoz que o acórdão afastou.
Atente-se na anotação de Pires de Lima e de Antunes Varela ao artigo 56 do Código Civil Código Civil Anotado,  ed., 1, Tomo , p..
Nenhuma destrinça se vislumbra quanto aos juros.
Assim, anotaram estes Autores que:
A proibição do anatocismo admite, além disso, duas excepções: uma é a do acordo posterior ao vencimento dos juros. Não se admitem convenções de anatocismo anteriores ao vencimento, porque elas corresponderiam a um aumento da taxa de juro, ou seja, presumivelmente, a um acto usurário cfr. art. 28).
Esta proibição não implica, porém, a impossibilidade de estabelecer cláusulas penais, como a de o capital passar a vencer, pela mora do devedor, juros mais elevados cfr. arts. 81 e 114, n..
Também é inaplicável a proibição se se trata, não de juros, mas de outras prestações periódicas, como rendas, ou da restituição de juros percebidos por terceiro e que este deva entregar ao credor.
Ressalta logo do artigo 56 do Código Civil que a lei se refere simplesmente aos juros vencidos, sem os qualificar, e, portanto, sem limitar a sua aplicação aos juros remuneratórios.
Regressando ao preceito, não há, do ponto de vista do texto qualquer argumento que afaste da sua aplicação os juros moratórios.
Esta primeira compreensão é reforçada, no plano histórico, pelo referido abandono da norma proposta no anteprojeto de Vaz Serra, que excluía o anatocismo de juros moratórios.
Assim, a propósito do artigo 164 do Código Civil anterior, escreveu:
Destina-se este artigo a proibir o anatocismo juros de.
De contrário, não haveria indemnização no caso de obrigação com juro contratual igual ou superior ao legal, pois ela continuaria, depois da mora, a vencer o mesmo juro que vencia antes. Com a solução de G. Moreira, deixando o devedor de pagar juros, pode o credor, interpelando-o, fazer com que os juros devidos passem a vencer novos juros.
Pelo art. 73, na redacção que o Decreto n. 1126 lhe deu, os juros vencidos poderiam vencer logo novo juro, porque devem ser pagos em prazo certo. Mas o art. 64 declara não poderem exigir-se interesses de interesses, parecendo que só por novo contrato autoriza a capitalização dos juros vencidos.
E escreveu na p. 207:
Anotou ainda na mesma página, nota, que:
Verificamos, pois, que o preceito, despojado de um segmento proibitivo, não oferece argumentos formais que afastem os juros moratórios.
Ademais, argumentos teleológicos ou sistemáticos pugnam por esta aplicação.
A mora no pagamento de montantes pecuniários pode, na verdade, ter o efeito económico de disponibilizar tais montantes ao devedor por um período acrescido, retirando-os ao mesmo tempo da disponibilidade do credor, e produzindo na sua esfera um potencial dano emergente - pela necessidade de contração de um empréstimo - ou um lucro cessante.
Na verdade, estes juros de juros não representam um agravamento da indemnização devida ao credor pelo atraso no pagamento.
Tratando-se de um regime especial face ao regime geral do anatocismo, havendo conflitos entre as normas, prevalecerão as primeiras.
Miguel Brito Bastos, no estudo Capitalização de juros em contratos de concessão de crédito bancário obra citada, pp. 299 a explica que os pressupostos da capitalização de juros remuneratórios concentram-se nos n.s 1, 2 e 4 do artigo  e que os pressupostos da capitalização de juros moratórios são os estabelecidos no n. 5 do artigo  do diploma citado.
O primeiro determina que apenas é admissível a capitalização convencional de juros moratórios. A possibilidade de a instituição de crédito recorrer ao mecanismo de capitalização judicial, estabelecido no artigo 56, n. 1, parte final, do Código Civil, resulta, assim, excluída.
Por fim, determina-se que a capitalização de juros moratórios apenas é válida se for integrada em operações de reestruturação ou de consolidação de contratos de crédito.
Considera o Autor que a justificação de um regime que estabelece, por regra, a inadmissibilidade da capitalização de juros de mora, procurando, com isso, proteger o devedor deve, porém, ser olhada com ceticismo. Isto porque não se pode afirmar, em abstrato, que a capitalização de juros moratórios seja um fenómeno objetivamente prejudicial ao devedor obra citada, p..
Porém, logo remete para a occasio legis do diploma, escrevendo que:
Perspetivando o artigo , n. 5, do Decreto-Lei n. 58/2003, segundo estas coordenadas sistemáticas, o Autor conclui que o preceito visa impedir o aproveitamento pelas instituições de crédito de uma situação de necessidade do tomador de crédito em dificuldades financeiras, levando-o a aceitar capitalizações de juros que não aceitaria numa situação em que a sua capacidade de autodeterminação não estivesse perturbada, ou que o tomador de crédito aceite precipitadamente a capitalização dos juros moratórios g. no contrato de concessão de crédito), sem que essa decisão leve em conta a sua concreta situação no momento da mora.
O regime civilístico geral não oferece esta via de tutela ao credor cujo devedor se encontre em mora.
Oferece-lhe, sim, a tutela tradicionalmente alternativa, assente no regime do anatocismo.
Preceitua o artigo 80 do Código Civil que:
A primeira parte do n. 2 estabelece o princípio geral em matéria de fixação do quantum indemnizatório neste domínio, dispondo que os juros devidos correspondem aos juros legais, fixados por portaria ministerial, cuja taxa varia consoante estejam em causa créditos civis - artigo 59 do Código Civil - ou créditos subsumíveis ao artigo 10 do Código Comercial.
A norma do artigo 80, n. 3, do Código Civil, no segmento em que admite a prova do dano excedente, teve um papel fulcral na argumentação do acórdão do TRL de 22013, no sentido do afastamento da possibilidade de capitalização de juros de mora.
Contudo, esta argumentação não procede.
Por via do Decreto-Lei n. 262/83, de 16, consagrou-se no n. 3 do artigo 80 do Código Civil a tese preconizada em termos gerais por Vaz Serra, em sede de trabalhos preparatórios.
O Autor defendia o abandono da doutrina tradicional e da solução adotada pelo Código Civil de 1867, configurando os juros como limite mínimo, mas não como limite máximo.
O argumento retirado do artigo 80, n. 3, do Código Civil, bem como o raciocínio colhido da análise do Decreto-Lei n. 58/2003, não convencem, pelo que se conclui que a interpretação do artigo 56 do Código Civil não permita excluir a capitalização de juros de mora.
Uma vez observados os requisitos estabelecidos no artigo 56 do Código Civil relativamente a todas as capitalizações efetuadas pela NOS, como se admite na sentença recorrida, cumpre apreciar a questão da capitalização sucessiva de juros.
A sentença recorrida nega a sua permissão legal.
Sustenta que, contrariamente ao que alega a Apelada, nenhuma similitude existe entre o anatocismo e um sistema de justiça privada.
Conclui que o resultado a que conduziria a aplicação da doutrina contida na sentença recorrida seria totalmente irrazoável, pois não dispondo o credor de obrigações pecuniárias em geral desta possibilidade de que os bancos gozam de aplicar uma taxa mais gravosa, ficaria também privado do remédio alternativo que está na capitalização dos juros moratórios, em nome de uma pretensa proteção do interesse do devedor inadimplente.
Na sua alegação de resposta, a Apelada argumenta que existe, de facto, no nosso sistema jurídico um princípio geral de proibição absoluta do anatocismo, sendo que a lei apenas admite o anatocismo em duas situações excecionais:
Quando exista convenção posterior ao vencimento que determine que estes passem a vencer juros; e
A partir da notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização.
Como base temos que ter sempre presente que o nosso ordenamento jurídico visa um sistema de justiça material, onde exista equilíbrio nas prestações, proibindo a usura.
O anatocismo, previsto no artigo 560 do Código Civil constitui uma excepção, só permitida nas situações ali previstas e, ainda assim, tendo como limite as regras e usos particulares do comércio.
Este caracter de excepção contraria a possibilidade de capitalização sucessiva, indicando que o seu uso deve ser limitado a uma unia capitalização.
Por outro lado, tendo já referido que o anatocismo funciona como meio de autotutela, no sentido em que compele/pressiona o devedor ao cumprimento, não pode admitir-se que sucessivamente, o credor exerça tal pressão o que se assemelharia a um sistema de justiça privada que o direito também repele.
Tais considerações tiveram consagração no art. 7 do qual não se consegue retirar que o regime geral previsto no art. 560 permita a capitalização de juros remuneratórios, por um lado, e por outro que permita a capitalização sucessiva.
O anatocismo acarreta a priori o rótulo do desequilíbrio das prestações?
Ou será que o anátema da proibição do anatocismo prova demais?
A aproximação do regime do anatocismo ao regime da usura tem sido dominante na doutrina portuguesa.
Segundo este Autor, se é certo que o anatocismo tem como implicação o aumento dos juros futuros e que, havendo sucessivos vencimentos de juros sobre juros, o valor dos juros devidos aumenta de forma exponencial, isso nada nos diz quanto ao valor que os juros passam a assumir após esse aumento.
Com efeito, deixando, por ora, de lado os limites referentes ao período mínimo de juros a capitalizar, o artigo 56, n. 1, primeira parte, do Código Civil, apenas determina a inadmissibilidade das convenções de anatocismo que sejam anteriores ao vencimento das obrigações de juros a que se referem.
Na verdade, face ao requisito da convenção posterior ao vencimento, o devedor está em condições de se autotutelar, por via do consentimento.
Assim, quando o clausulado tenha sido apresentado unilateralmente pelo credor, sem possibilidade de negociação pelo devedor, está disponível o regime dos contratos de adesão, constante do Decreto-Lei n. 446/85, de 210, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Sendo ou não essa a técnica contratual utilizada, vale ainda a norma geral sobre negócios usurários, constante do artigo 28 do Código Civil, podendo fundar o pedido de anulação ou modificação do acordo, uma vez que o devedor prove que o credor explorou a sua situação de necessidade para obter benefícios excessivos ou in-justificados.
Por sua vez, a taxa de juro eventualmente convencionada está sujeita aos limites quantitativos previstos para a usura, no artigo 114 do Código Civil, para o qual remete o artigo 55-A do mesmo diploma, não podendo exceder a taxa legal em 3% ou 5%, conforme exista ou não garantia real.
E se este raciocínio é válido para o anatocismo convencional, sobre o qual incide, não deixa de ser pertinente quanto ao anatocismo legal ou potestativo, que pode não partir de base convencional.
A segunda tese - continua o Autor - concebe estes requisitos como obstáculos a que o credor multiplique as suas despesas, formulando diferentes pedidos judiciários de capitalização com uma curta periodicidade.
Todavia, nenhuma destas finalidades pode ser atribuída ao artigo 56, n. 2, do Código Civil.
Finalmente, esclarece o Autor que os trabalhos preparatórios relativos ao artigo 56, n. 2, do Código Civil fornecem argumentos interpretativos que possibilitam a determinação do preciso significado do requisito constante desse preceito - ibidem, p. 28
Como refere a NOS nas conclusões de recurso n.s 147 a 152, a MEO defende na sua contestação que estaria em causa a aplicação de uma taxa de juro anual de 18%, cerca de 10 pontos percentuais acima da taxa de juros anual aplicável a créditos de que são titulares empresas comerciais.
Incorrendo o devedor em mora, surge para ele uma nova obrigação, a de pagar ao credor os juros moratórios, a qual, como vimos, é dotada de autonomia artigo 56 do Código.
Como qualquer outra, também a obrigação de pagar juros moratórios deve ser pontualmente cumprida, em conformidade com o disposto nos artigos 40 e 79 do Código Civil.
De qualquer modo, ainda que assim não fosse, a verdade é que não estaríamos nunca perante um problema de usura ilícita, porque a capitalização dos juros é permitida pela norma do artigo 56 do Código Civil, o que, evidentemente, sempre excluiria a ilicitude e constituiria fundamento bastante para a sua cobrança.
A proibição de capitalização no referido diploma é expressa e acompanhada pela atribuição ao credor de um remédio alternativo, o que impede o intérprete de daí retirar uma ilação no sentido da proibição da capitalização fora do comércio bancário.
E mais uma vez consideramos que, respeitados os requisitos estabelecidos no artigo 56 do Código Civil, como sucedeu no caso concreto, nenhuma razão existe para entender que a capitalização sucessiva de juros gera uma situação de desequilíbrio inadmissível entre as partes em prejuízo do devedor.
É ao devedor que incumbe decidir se não lhe vale mais cumprir voluntariamente a prestação que lhe seja pedida, no quadro de um processo ou fora dele.
Será que, em face da lei substantiva e processual, a Autora teria de formular os pedidos de capitalização dos juros na ação n. 524/11TVLSB, sendo esse o campo próprio de defesa da Ré?
Segundo o disposto no artigo 25, n. 1, do CPC, as notificações avulsas não admitem oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias.
Nos termos dos artigos  e  do CPC, é atribuído ao autor o papel principal na conformação do objeto processual, numa clara manifestação normativa do princípio do dispositivo.
O modo privilegiado de o tribunal aceder a tais factos é o de as partes os alegarem. O momento normal de alegação dos factos é o da apresentação dos articulados.
Porém, pode suceder que determinados factos constitutivos do direito ocorram ou cheguem ao conhecimento do depois de apresentada a petição. É igualmente possível que ocorram ou cheguem ao conhecimento do réu) factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito depois do oferecimento da contestação.
Estes são os chamados factos objetiva ou supervenientes.
No caso concreto, a ora Autora não apresentou qualquer articulado superveniente na ação n. 524/11TVLSB.
Sem embargo, face ao prescrito nos artigos 58 e 61, n. 1, do CPC nada aponta para a obrigatoriedade de o fazer.
Argumenta-se na sentença recorrida que a capitalização sucessiva de juros funcionaria como um meio inadmissível de exercer pressão sobre o devedor, como um sistema de justiça privada que o direito repele.
Entendemos que o credor quando interpela para capitalizar os juros vencidos há mais de um ano ou para pagar sob pena de capitalização, está apenas a acautelar o seu direito ao ressarcimento dos danos que o não pagamento tempestivo da dívida lhe causa, direito esse que terá depois de exercer pelas vias que a ordem jurídica lhe faculta.
Divergimos também da Recorrida quando afirma que, ao tempo das notificações judiciais avulsas, a obrigação pecuniária principal era incerta e ilíquida.
Com efeito, a liquidez de uma dívida não é posta em causa pelo mero facto de a sua exigibilidade ser contestada pelo devedor.
De igual modo, o facto de existir controvérsia sobre se são devidas as quantias pedidas não pode beneficiar o devedor relativamente ao pagamento de juros quando se conclui que efetivamente deve.
A obrigação é ilíquida quando é incerto o seu quantitativo ou quando não estiver fixada pré-determinadamente nem houver critérios rígidos ou facilmente contabilizáveis para a sua determinação, o que não sucede no caso.
Não estamos perante um direito potestativo de exercício consuntivo, ou seja, que se extingue com o próprio exercício, como defende a Apelada, ancorada no parecer jurídico que juntou aos autos.
Não se pode olvidar ainda outra norma do sistema.
É uma sanção legal, automática, independente de qualquer decisão do juiz e sem necessidade de requerimento por parte do credor numa ação declarativa.
Ora, em primeiro lugar, consideramos que o juro anatocístico ainda tem, como vimos, natureza moratória sem omitir toda a compulsão que o aglomerar de uma dívida.
Ainda que não revestisse natureza moratória, mas sim compulsória, quem defenderá que os 5% que acrescem aos juros moratórios legais representem juros usurários?
O tema da prescrição dos créditos de juros foi considerado uma questão precludida na sentença recorrida.
Porém, foi devidamente abordado pelas partes nas suas alegações de recurso, pelo que está assegurado o princípio do contraditório.
Em sede de contestação, a Ré invocou a exceção da prescrição de juros, alegando, em suma, que:
Emergindo o remanescente da dívida de capital peticionado pela NOS de capitalizações de juros, sempre se terá de concluir que esse remanescente resulta de um crédito de juros;
Sucede que, nos termos do artigo 31, alínea, do Código Civil, os créditos de juros prescrevem no prazo de cinco anos e, nos termos do artigo 30 do mesmo diploma, o prazo começa a correr quando o direito puder ser exercido;
À data da instauração da presente ação, em 12018, já tinham decorrido mais de cinco anos desde 2012, data em que a Autora, através de notificação judicial avulsa, pretendeu capitalizar os juros vencidos até então e que constituem o pressuposto das capitalizações posteriores;
Por conseguinte, o alegado direito da Autora aos juros capitalizados em 2012 - se existisse -, encontrar-se-ia prescrito na sua integralidade;
Estando prescrito o referido direito, inexiste o direito a juros de juros emergente das capitalizações de juros efetuadas após 2012, porquanto as capitalizações subsequentes partem do pressuposto de que os juros capitalizados a 2012 seriam devidos;
De outro modo, seria permitido a uma parte eternizar a possibilidade de exercer o seu direito - qualquer que ele fosse - através de notificações judiciais avulsas, algo que o instituto da prescrição consagrado no nosso ordenamento jurídico quis de forma clara impedir;
Por conseguinte, não sendo devidos os referidos juros por força da prescrição acima descrita, não existe um remanescente de dívida por pagar como alegado pela NOS nos presentes autos;
Na medida em que a prescrição do direito aos juros capitalizados extingue o efeito jurídico dos factos invocados pela NOS, a MEO deve ser totalmente absolvida do pedido cf. artigos 57, n. 3, e 57, n. 2, in fine, do.
A Autora respondeu a esta exceção com os seguintes argumentos:
Primeiramente, não é certo que ao crédito resultante da capitalização de juros se deva continuar a aplicar o prazo mais curto de prescrição previsto no artigo 31, alínea, do Código Civil;
Ainda que assim não se entenda, não ocorre a prescrição pois, após a citação da MEO para a ação n. 524/11TVLSB, a NOS promoveu seis notificações judiciais avulsas, que foram efectuadas em 2012, 22013, 2014, 12015, 112016 e 12018, para que a MEO capitalizasse os juros vencidos ou pagasse a quantia total em dívida sob pena de capitalização;
Em todas estas notificações judiciais avulsas é feita uma interpelação para a capitalização ou pagamento sob pena de capitalização que é expressão inequívoca do propósito da NOS de exercício do direito e que é apta a interromper a prescrição - o que, aliás, não é posto em causa pela Ré;
As razões de certeza e segurança jurídica que são invocadas para justificar essa interpretação restritiva da norma do artigo 32 do Código Civil, aliás não favorecida pela respetiva letra, não convencem quando se tenha presente que o devedor, objeto de tais interpelações sucessivas, não pode ignorar que o credor pretende exercer o seu direito e não pode contar, assim, que este não venha mais a ser exercido - pelo que não são merecedoras de tutela as supostas expectativas que ele possa depositar no decurso do prazo de prescrição;
Acresce que a doutrina contida em tal interpretação restritiva da norma do artigo 32 do Código Civil não tem aplicação na situação dos autos, porque os pressupostos de facto não são coincidentes;
O que se considera não autorizado pela referida norma, na interpretação invocada pela MEO, é que através de notificações judiciais sucessivas se vá também sucessivamente dando início a novos prazos prescricionais;
Na tese da MEO, a transposição da doutrina dos acórdãos que cita levaria a que só a primeira notificação feita a 22013) contasse para interromper a prescrição, o que implicava que o prazo prescricional já tivesse decorrido quando a presente ação foi proposta;
A prescrição constitui umas das figuras de extinção de direitos, fundada no decurso do tempo.
Consiste na possibilidade de alguém se opor ao exercício de um direito em virtude de este não ter sido exercido durante um certo lapso de tempo, de acordo com o previsto no artigo 29, n. 1, do Código Civil.
Tal como consagrada nos artigos 30 a 32 do Código Civil, tem o antecedente legislativo próximo no Código Civil de 1867, onde era designada prescrição extintiva ou negativa, figura que traduzia o fenómeno da extinção de um direito e da correspetiva obrigação pelo seu não exercício, durante um certo tempo.
Trata-se de uma causa de extinção de obrigações civis, com efeito paralisador de direitos, que decorre da inércia do credor que não exerça o seu direito dentro do lapso de tempo fixado na lei artigo 30, n. 1 do Código.
Tem a natureza de exceção perentória, ao abrigo da qual o devedor, não negando especificamente que a obrigação existe ou existiu, pode recusar-se legitimamente ao seu cumprimento, extinguindo desta forma o efeito jurídico pretendido pelo credor - cf. artigo 57, n. 3, do CPC - e conduzindo a uma decisão de absolvição do pedido.