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Nessa conformidade, o Autor requereu a alteração da causa de pedir e do pedido a que se refere o ponto da petição inicial por forma a que passasse a ter o seguinte teor:
"por força do despedimento colectivo, válido e lícito, levado a cabo pelo réu a 302016, deverá o mesmo ser condenado a pagar ao A.:
Por despacho de 002017 fls. 34 e, foi admitida a alteração da causa de pedir e do pedido, nos termos requeridos pelo Autor.
De seguida foi proferido despacho saneador,  julgando-se improcedente a excepção da caducidade do direito de acção.
"Face ao exposto, julgando procedente, por provada, a presente acção, decide-se condenar o Réu B a pagar ao Autor A, por força do despedimento colectivo levado a cabo pelo primeiro, as quantias de:
Custas a cargo do Réu artigo 52 do Código de Processo Civil ex artigo , n. 2, alínea, do Código de Processo do.
Inconformado, veio o Réu interpor o presente recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
- se o Réu pagou ao Autor todas as quantias decorrentes da cessação, lícita, do contrato de trabalho por despedimento colectivo.
Juntamente com as suas alegações, veio o Réu juntar um documento.
Da articulação das disposições legais referenciadas, resulta que é admissível a junção de documentos com as alegações de recurso em duas situações distintas:
Assim, ordenar-se-á o respectivo desentranhamento.
"Notificado da contestação, o Autor veio alterar a causa de pedir e os pedidos com fundamento na validade do despedimento colectivo promovido pelo Réu.
Contudo, este preceito legal não contende com os pressupostos referidos nos n.s 1 e 2 daquele dispositivo, concretamente quanto ao prazo em que tal modificação pode acontecer.
Dispõe o art 265 do CPC, na parte que para aqui releva:
Como acertadamente se refere no Ac. da Rel. de Lisboa de 14/6/2017, in www.dgsi.pt, o regime do artigo 2 do CPT, não obstante a sua natureza normativa especial, não tem a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação arts 264 e 265 do, dado ali se tratar da cumulação inicial ou superveniente de novas causas de pedir e de novas pretensões radicadas em tais causas de pedir, ao passo que no Código de Processo Civil se regula a possibilidade de modificação das causas de pedir e pedidos originalmente formulados na petição inicial.
Procede, assim, a apelação, embora por diversos fundamentos jurídicos, com a subsequente inutilidade da apreciação das restantes questões objecto do recurso, supra-enunciados.
ordenar o desentranhamento e entrega, ao Réu, do documento junto com as suas alegações, indo o mesmo condenado nas custas do incidente;
Coimbra, 08/06/2018
Por apenso aos autos de execução movida por F. R., a F. R. e R., vieram os executados deduzir embargos, invocando a ilegitimidade do exequente, falta de pedido, inexequibilidade, inexigibilidade e iliquidez do título executivo.
Pugnaram no sentido de:
Subsidiariamente;
Ser recusado o recebimento do requerimento nos termos dos artigos 725 n1 al. e 724 n1 al. do CPC, por despacho liminar nos termos do artigo 726 do CPC;
Ou ainda;
Ser a execução suspensa, sem a prestação de caução por parte dos executados, nos termos do artigo 733 n1 al. do CPC, por falta de exigibilidade e/ou liquidação da obrigação exequenda, e até que seja decidida a acção principal.
Nada foi oposto.
Decorrido o prazo da suspensão e frustrada a possibilidade de acordo, proferiu-se sentença em que se decidiu:
É o título que determina o fim e os limites da execução. Art. 10-3 do CPC
A sanção pecuniária compulsória não se identifica com a condenação proferida na ação principal sendo diferente o pedido nela formulado.
Trata-se de uma injunção decretada pelo Tribunal, destinada a compelir o devedor ao cumprimento da decisão judicial. Art. 829-A do
A sanção pecuniária compulsória é uma obrigação que pode por si só constituir objeto de futura execução e não se destina a indemnizar o credor.
Pelo facto de não ter sido peticionada na ação principal não resulta suprimida a sanção pecuniária fixada na sentença cautelar.
Os Recorridos continuam presentemente a ignorar e a não cumprir asdecisões judiciais em que foram condenados, não obstante as mesmas terem sido confirmadas pelos doutos acórdãos do TRG já transitados em julgado.
Factualidade que se mostra assente, por plenamente provada:
A execução foi instaurada em 25/1/201
Tal decisão foi confirmada por Acórdão do TRG de 14/2/2019, o qual se pronunciou sobre a sanção pecuniária compulsória e concluiu: "
"Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a presente acção e, consequentemente:
Reconheço o direito de propriedade do A. sobre o prédio urbano constituído por casa de habitação com cave, rés-do-chão e andar, com anexos e logradouro/quintal, sito na Rua , VN de Famalicão, inscrito na matriz sob o art. ;
Declaro que tal prédio é delimitado, a Este, pelo socalco/muro aí existente, após o quintal situado junto ao edificado;
Tal decisão que se executa foi confirmada por acórdão desta Relação e transitou em julgado.
Mesmo que, atentando na letra do art. 152 n 2 do CPC, se considere que a decisão proferida nos autos de procedimento cautelar não se encontra contida no que propriamente se possa classificar como sentença, por via da previsão do art. 705 do CPC sempre estaríamos perante um despacho que, sob o ponto de vista da força executiva, é equiparado a uma sentença.
Efectivamente, como refere Abrantes Geraldes em "Temas da Reforma, , Almedina, 3 ed., pg. 35, os procedimentos cautelares:
Prosseguindo, diz na pág. 109:
Referindo ainda na pág. 264:
Mas tal não sucedeu no presente caso, pois a acção procedeu, foi reconhecido o direito que se pretendia tutelar, ordenada a sua restituição ao autor, bem como a condenação dos réus na destruição do muro.
Sendo certo que, nessa sentença proferida na acção principal, ou no acórdão que a confirmou, contrariamente ao sugerido na fundamentação da decisão ora recorrida, não se apreciou a questão da sanção pecuniária compulsória, porque esta não foi peticionada pelo autor, aqui recorrente.
Apenas não se pronunciou, nem tinha de se pronunciar em face dos pedidos formulados na acção.
Assim, como se sumariza no acórdão desta Relação de 17-12-2019 4178/19T8VCT.G1), relatado pela Desembargadora Maria dos Anjos Nogueira e publicado em dgsi.pt:
A decisão cautelar é uma verdadeira decisão judicial que, por isso, goza da garantia da coercibilidade e da executoriedade, pois a provisoriedade não é sinónimo de inexequibilidade.
- Acórdão do TRL de 11-2009 proc. 661/02YYLSB-B.L1-2) in dgsi.pt
ECLI:PT:TRP:2021:8927T8VNG.P1
Sumário:.............................................................
Relatório:B, contribuinte fiscal n , instaurou acção declarativa com processo comum contra, na parte que interessa ao recurso, sua filha , contribuinte fiscal n , ambas residentes na residente na Rua, , formulando contra a ré o pedido de condenação no seguinte:
Praticar os actos necessários ao restabelecimento imediato do fornecimento de energia eléctrica;
Colocar o motor de extracção de água no poço que abastece o prédio de modo a permitir o fornecimento de água;
Colocar no respectivo lugar o contador de água retirado;
Abster-se de qualquer conduta impeditiva desses fornecimentos ao prédio.
Daí que, ademais, também não se arrogue da aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel por usucapião cf. art. 128 e ss. do, pois bem sabe que não é, nem nunca foi sua proprietária.
O artigo 59 do Código de Processo Civil estabelece, com efeito, que no despacho saneador que para o efeito deve assumir as características e o valor de sentença, o juiz pode conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória.
Também não se pode acompanhar esta argumentação. Um dos efeitos da posse é a presunção da titularidade do direito real correspondente. Nos termos do n. 1 do artigo 126 do Código Civil, o possuidor goza da presunção da titularidade do direito, excepto se existir, a favor de outrem, presunção fundada em registo anterior ao início da posse. Donde resulta que tal como a inscrição no registo predial, também a posse confere a presunção da titularidade do direito. Se a posse teve início antes da inscrição no registo, a presunção decorrente da posse prevalece sobre a resultante da inscrição no registo.
Ora no caso, alegando a autora que é possuidora há mais de 47 anos e que o usufruto apenas se encontra inscrito no registo a favor da ré há cerca de 5 anos, é forçoso concluir que a presunção decorrente do registo não só não afasta como inclusivamente cede sobre a presunção decorrente da posse. O que significa que era necessário produzir a prova para apurar se existe posse e desde quando para o tribunal poder formular qualquer conclusão sobre a titularidade do direito real correspondente.
Conforme resulta do relatório, a autora deduziu um conjunto de pedidos que se agrupam em dois tipos: os pedidos de condenação da ré a praticar actos ou a abster-se de actos que se prendem com o gozo do imóvel; os pedidos de condenação da ré a indemnizar os danos decorrentes dos actos que praticou e que privaram a autora do gozo pleno do imóvel.
Partindo do pressuposto que está por que a autora tem a posse do imóvel, o que se deve perguntar é se o possuidor goza de um estatuto jurídico que lhe permita assegurar o gozo da coisa mesmo contra o titular do direito real e corresponde a um direito para efeitos de aplicação do artigo 48 do Código Civil que impõe a obrigação de indemnização a quem violar direitos de outrem.
Daqui resulta, de imediato, que a autora não é titular de um direito com a natureza dos direitos previstos no artigo 48 do Código Civil e cuja violação ilícita gera o dever de indemnização por parte do agente.
Cabe então determinar em que situações a posse é protegida e em que termos.
Porém, uma coisa é a posse permitir a aquisição do direito real correspondente, outra coisa é a posse prevalecer sobre o direito real. O já citado artigo 127 do Código Civil diz-nos que a posse não prevalece sobre o direito, mais, que a posse cede mesmo perante a definição do direito.
Se isso não suceder, porque o possuidor não invoca a usucapião ou não demonstra o preenchimento dos pressupostos desta, mesmo que demonstre que tem a posse o possuidor não pode opor essa situação ao titular do direito e, como tal, não pode ser restituído ou mantido na posse havendo o reconhecimento de que é outra pessoa o titular do direito.
Ora no caso, mais do que não invocar a aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel por usucapião em virtude da posse que alega, é a própria autora a reconhecer na petição inicial que o prédio não lhe pertence e que a titularidade da nua propriedade do prédio é de uma sua neta e filha da ré e que esta é a titular do respectivo direito real de usufruto.
Aquela acção é inócua para a presente acção, na medida em que os factos constitutivos do direito que se quer exercer numa dada acção terão de ser alegados e demonstrados nesta, uma vez que a decisão de mérito apenas recairá sobre os factos que nela se vierem a provar. Por conseguinte, se a autora entendia fazer-se valer nesta acção dos factos alegados na outra acção, aqui teria igualmente de os alegar e demonstrar aqui.
Diga-se, aliás, que o que acaba por resultar dessa posição implica, inapelavelmente, que a autora não é sequer possuidora do imóvel. Com efeito, se ela reconhece que o imóvel pertence a terceiros sejam eles a sua filha e neta ou os seus, tem necessariamente de aceitar que não podia praticar actos materiais sobre o imóvel na convicção de ser titular do direito real correspondente, o direito de propriedade sobre o imóvel, rectius, não podia actuar com animus possidendi.
Podemos pois concluir que a autora não goza de qualquer direito de gozo sobre o imóvel; quando muito, se viesse a demostrar a sua tese, teria a posse do mesmo. Porém, aceitando ela que não é a proprietária do imóvel nem pedindo o reconhecimento da aquisição desse direito por usucapião, essa sua situação de facto cede perante o direito de propriedade do respectivo titular, que para efeitos da presente acção e face ao aqui alegado é a ré e a respectiva filha nua.
É o caso de Vaz Serra, in Requisitos da Responsabilidade Civil, Boletim do Ministério da Justiça, 92, pág. 37 e seg.; Rui de Alarcão, in Direito das Obrigações, Coimbra, 1983, pág. 242; Almeida Costa, in Direito das Obrigações, 4 edição, Coimbra, 1984, pág. 369; Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, Vol. , 5 edição, pág. 486; Sinde Monteiro, Responsabilidade por Conselhos, Recomendações ou Informações, Almedina, Coimbra, 1989, pág. 182; Carneiro da Frada, in Teoria da Confiança e Responsabilidade Civil, Almedina, 2004, pág. 23
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 13 de março de 2019, julgou improcedente a oposição.
Inconformado, E..., veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formula as seguintes conclusões:
Sucede que estes factos não constam do despacho de reversão e não  foram alegados em sede de contestação, nem em nenhum articulado da Fazenda Publica nem do MP.
A tomada em consideração de factos não alegados de que o tribunal não podia conhecer oficiosamente constitui uma violação do princípio do dispositivo art. 264 do que resulta da proibição do juiz de se servir de factos não alegados pelas partes art. 264, n. 1 e 664 do.
A consideração de factos não alegados pelas partes, sem a possibilidade de qualquer contraditório, constitui uma verdadeira decisão surpresa violadora do disposto no art. 3, n. 3 do CPC o que acarreta a sua nulidade  195, n.1 do CPC porque influiu na decisão da causa.
Os factos judiciais, referidos no n 2 do art. 412 do CPC, não carecem de alegação, mas não dispensam a prova.
Ora, no caso dos autos, não tendo a Sra. Juiz junto aos autos documento comprovativo do por si mencionado na fundamentação relativamente ao facto,, e, estes não podem considerar-se provados.
Os factos indicados na al. supostamente ocorreram em 03/04/2016, não tendo qualquer relação com os autos porque os factos tributários dos autos são de 2002, 2003 e 200
O tribunal deu como provado que a AT remeteu uma notificação ao Oponente para este exercer o seu direito de participação.
1 O tribunal deu como provado que a carta foi devolvida por endereço incorreto ou insuficiente.
Esta conclusão é falsa e sem qualquer fundamentação.
A AT não juntou o registo dos CTT, nem o aviso de receção. Isto só por si deveria ser suficiente para dar como provado que o Opoente não foi notificado para exercer o seu direito de participação.
A não receção não é uma presunção, ela está provada documentalmente.
Mais, documentalmente está também demonstrado o motivo da não receção - endereço incorreto ou insuficiente.
Uma coisa é certa, a carta não chegou ao seu destino porque os CTT informaram que o endereço está incorreto ou insuficiente.
A notificação não foi feita por culpa da AT ou dos CTT, não tendo o recorrido em nada contribuído para tal omissão.
No mínimo, por aplicação do disposto no art. 39, n. 5 do CPPT impunha-se a repetição da notificação, o que não ocorreu.
Em primeiro lugar, o dever de audição prévia é um direito constitucional art. 267, n.1 da, cujas limitações estão expressamente previstas no art. 60, n.2 da LGT. A dispensa de audição prévia não está prevista na norma atrás citada. Por conseguinte, a admissão da sua não realização é violadora do art. 267, n. 1 da CRP, do art. 60, n. 2 da LGT e do art. 23, n. 4 da LGT.
Em segundo lugar o processo de execução fiscal tem natureza judicial art. 103, n. 1 da. Deste modo, não se pode aqui aplicar a teoria do aproveitamento dos atos administrativos.
No caso em concreto não está em causa uma atividade vinculada nem uma solução legal evidente, pelo que não é de aplicar o princípio do aproveitamento do ato.
Entende o Tribunal a quo que a caducidade só pode ser invocada pelo devedor originário.
Salvo o devido respeito, esta interpretação jurídica não tem qualquer substrato com o disposto no art. 204, al. do CPPT.
Mais, o legislador na al. do art. 204 do CPPT não distinguiu que este fundamento só pode ser invocado pelo devedor originário.
O oponente foi citado da presente execução em Abril de 201
O direito de liquidar os tributos caduca se as liquidações não forem notificadas no prazo de quatro anos. art. 45, n. 1 da.
Estas notificações devem ser feitas com aviso de receção art. 38, n. 1 do. A AT não juntou os avisos e receção.
A AT não juntou aos autos nenhum elemento probatório que revele que as liquidações de IVA e de IRC foram validamente notificadas ao devedor originário ou aos subsidiários.
Não tendo a AT demonstrado esse facto, deve ser valorado em seu desfavor.
A AT não juntou aos autos as citações do devedor originário.
As dívidas tributárias prescrevem num prazo de oito anos art. 48, n. 1 da.
A possível interrupção, que só se admite por mero dever de defesa, da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável  subsidiário se a citação  for efetuada no quinto ano posterior ao da liquidação  art  48, nn, da.
, A situação em julgamento trata-se de tributos de 2002, 2003 e 2004 tendo a presente citação sido efetuada em Abril de 2011,
, Não tendo a citação sido feita ao oponente, no prazo de oito anos, a prescrição para as dívidas tributárias de 2002 já ocorreu, devendo por isso ser reconhecida,
, Não tendo a AT especificado o fundamento da reversão, afigura-se-nos que a decisão padece de falta de fundamentação art 23, n, 2, 77, n, 1 da LGT e art 268, n 3 da,
, Deste modo, mesmo com a argumentação da sentença recorrida, por esta via deveria o deveria o despacho de reversão ser anulado por falta de fundamentação art 23, n,2, 77, n, 1 da LGT e art 268, n, 3 da,
Os documentos juntos aos autos sobre factos tributários distintos dos em apreciação não permitem extrair qualquer conclusão sobre 2002, 2003 e 200
Mais, em sede judicial a AT tentou fundamentar a sua decisão art. 12 da contestação).
A AT nada alegou art. 574, n, 1 do, limitando-se a juntar alguns documentos.
Admitir a fundamentação subsequente do ato em sede de contestação, configura uma violação do princípio da igualdade.
Admitir esta fundamentação subsequente, como pretende a AT, configura uma violação dos direitos de defesa da Oponente art. 2 e art. 268, n.4 da, do princípio do contraditório art. 2, da CRP, art. 3 do CPC ex art. 2, al do do princípio da igualdade art. 13 da CRP, art. 6 da CEDH, art. 3A do CPC e art. 98 da e do próprio dever de fundamentação art. 268, n.3 da.
A Recorrida, Fazenda Publica, devidamente notificado para o efeito, não apresentou contra-alegações.
Objeto Do Recurso
Termos em que a questão sob recurso que importa aqui decidir, consiste em aferir se a sentença recorrida enferma dos vícios que lhe vem assacados, nomeadamente:
não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da divida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo art. 24/n1/b) LGT
Em sede de aplicação do direito a sentença recorrida julgou improcedente a oposição deduzida por E... por considerar que se encontravam reunidos os pressupostos da reversão e por não se verificar que tivesse sido afastada a presunção de culpa do revertido, no facto de o património da sociedade se ter tornado insuficiente para pagar as dívidas tributárias que contra o mesmo reverteram.
Seguindo esta ordem, compete antes de mais conhecer da prescrição da divida exequenda por se tratar de uma questão de conhecimento oficioso nos termos previstos no artigo 17 do CPPT.
Da prescrição da divida exequenda
Defende o recorrente que as dividas se encontram prescritas já que a citação do devedor subsidiário) na presente execução ocorreu em abril de 2011, não tendo a AT juntado aos autos as citações do devedor originário.
Por seu lado a sentença recorrida alinhou, nesta arte o seguinte discurso fundamentador:
Como resulta do probatório, a devedora originária foi citada no PEF e as impugnações judiciais das dívidas exequendas deduzidas em 2007 ainda correm termos.
Antes de mais, importa recordar que nos autos estão em causa dividas de IRC do exercício de 2002 e de IVA dos anos de 2002, 2003 e 200
completando-se, em qualquer das situações, caso de não existam causas de suspensão ou interrupção, oito anos depois.
Com as alterações decorrentes da entrada em vigor da Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro, esta disposição legal foi alterada e da mesma passou a constar a seguinte redação:
Acompanhamos, com a devida vénia, os ensinamentos do Sr Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, quando nos diz que:
"Até 1-1-2007, qualquer das causas de interrupção da prescrição tinha, por si própria, os efeitos de eliminar todo o tempo anteriormente decorrido e obstar ao decurso do prazo da prescrição enquanto estivesse pendente o processo em que ela se tinha produzido.
De facto, como vimos, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao 5 ano, se ele for citado até ao fim do 8 ano a contar do início do prazo de prescrição, os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele e também em relação ao devedor originário, por força da regra do n 2 do art..
O efeito daquele n 3 do art. 48 é apenas de tornar irrelevante em relação ao responsável subsidiário as causas de interrupção que se verifiquem em relação ao devedor originário.
O negrito é nosso
Donde se retira que deverá ser concedido parcial provimento ao recurso, nesta parte, com a consequente determinação de anulação das dividas em que se verificou a  prescrição, ao que se provirá na parte do disposito deste acórdão.
A este respeito escreveu-se no acórdão do STA proferido em 09/01/82019 com o n. 01790/19BELRS0670/18 o seguinte:
De acordo com o disposto no n 1 do art. 23 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal, sendo o despacho que a ordena despacho de reversão) o acto que dá início ao procedimento para efectivação da responsabilidade subsidiária.
Para assim concluir a sentença recorrida assumiu que a reverão deve ser precedida ", de audição do responsável subsidiário e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação.
Acolhemos, nesta parte, por facilidade e oportunidade o acórdão deste tribunal proferido em 28/02/2019 no processo n. 2406/14BESNT, cujo coletivo integramos, e é o seguinte:
A audição prévia do responsável subsidiário é a concretização do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe digam respeito consagrado no artigo 26, n.4 da Lei Fundamental Portuguesa e sua notificação é direito igualmente resultante do imperativo constitucional consagrado no artigo 26, n.3 da mesma Lei.
Em princípio, do ponto de vista formal, estes actos colocam a informação ao alcance do sujeito passivo, fazendo depender o respectivo conhecimento exclusivamente da sua vontade.
Enunciado o enquadramento jurídico da questão, torna-se para nós, óbvio que não podemos acompanhar a posição sufragada na sentença recorrida.
A falta de notificação para o exercício do direito de audição gera a invalidade do despacho de reversão proferido invalidade, que se traduz na anulabilidade do e, assim não tendo decidido, a sentença recorrida não poderá, nesta parte, ser mantida.
Procede assim as conclusões recursivas que vimos de analisar.
a anular do despacho de reversão, por falta de notificação para o exercício do direito de audição, com a respetiva absolvição do recorrente na ação executiva.
Vide neste sentido a título exemplificativo, os acórdãos daquele tribunal  proferido em: 26/11/2008 no Processo n. 0598/08; em 20/05/2009 no Processo n. 0293/09; em 25/06/2009 no Processo n. 01109/08; em 30/06/2010 no Processo n 0201/10; em 17/03/2011 no Processo n. 0177/11 e em 26/06/2013 no Processo n. 0489/1
Consagrado no artigo 16 do novo CPA
Admitidos liminarmente os embargos, contestou a embargante.
Determinada em despacho a junção do documento em falta, juntou quatro documentos, impugnados pela embargante.
De seguida foi proferida sentença, que julgou procedente a excepção peremptória da prescrição do crédito e extinta a execução contra a embargante, alicerçando-se na seguinte fundamentação: