rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
-E temos que concordar com o AUJ, pois a garantia prestada foi o aval, existindo muitas outras que poderiam ter tomado o seu lugar, como a fiança.
-Apesar de ser claro que a perda de qualidade de sócio exclui a possibilidade de acompanhar e gerir a vida da sociedade, esse risco não pode ser suficiente para desfigurar o aval e a garantia que um qualquer credor tem.
-É um risco que o próprio sócio tem que ponderar quando dá o seu aval, é um risco que o sócio tem que ponderar e acautelar quando decide ceder as suas quotas e afastar-se da sociedade.
-Não está vedado ao sócio, que no próprio contrato de cessão de quotas possa transferir, no plano interno, a respetiva responsabilidade para o cessionário ou renegociar a substituição da garantia diretamente com o credor.
-E é o facto de nenhum dos Recorridos, ex-sócios, ter acautelado a sua situação que joga contra eles.
-Não o tendo feito não podem agora tentar desvirtuar o acordado e infligir mais danos na Recorrida, que perderia a sua garantia e que não poderia reclamar os valores aos cessionários das quotas.
- E temos ainda em conta que a missiva que cada um dos Recorridos remeteu.
- Pedem os Recorridos que sejam cancelados todos os avais ou qualquer outra responsabilidade bancária assinada pelos mesmos.
-Mas, ainda que o se pudesse considerar que o documento junto aos autos pelos embargantes pudesse ter os efeitos por estes pretendidos, nuncapoderia o tribunal, sem mais, considerar que aquela declaração permitiria que os embargantes ficassem desvinculados de toda e qualquer responsabilidade bancária!
-Tal facto implicaria que uma declaração de sujeitos, não sócios, significasse o fim de um contrato firmado com a sociedade quando a sociedade, legitimada para o efeito nunca o fez, nem tão pouco alterou as garantias na renovação do contrato.
-Segundo a posição do Tribunal a quo, deveria a Recorrente investigar os novos sócios para saber se pode manter um contrato, sendo uma responsabilidade da Recorrente garantir que os seus clientes, depois de contratarem, não alteraram as garantias prestadas.
-Salvo devido respeito, o pedido por parte da Recorrente de uma livrança e do aval, é garantir que nos piores dos cenários, consegue recuperar o valor que emprestou.
-É garantir que se a empresa não tiver sucesso ou não conseguir cumprir as suas obrigações, terá uma boia de salvação.
-Pois se todos os sócios que avalizaram a livrança cedessem as suas quotas e tivessem o poder de terminar a sua responsabilidade de garante perante a Recorrente, esta veria a sua garantia reduzida a nada sem que nada pudesse fazer - esta posição adotada pelo tribunal a quo significaria tão só o colapso da banca portuguesa!
- Na situação de ser possível a libertação do aval dos sócios, sem qualquer consentimento da Recorrente, teríamos a situação em que a Recorrente veria a sua garantia reduzida quase a 0 sem conseguir fazer nada contra.
-É por isso indefensável que uma mera carta que não identifica os contratos ou garantias a que se refere, dizendo apenas toda e qualquer responsabilidade, possa ferir a garantia do credor.
-Dos depoimentos pode entender-se que os embargantes nem sabem bem o que pretendiam ou tão pouco o que pediram ao bancoveja-se que a carta fala no aval e todas e quaisquer responsabilidades assumidas e nos depoimentos referem que o que pretendiam era que o contrato acabasse de todo.
-Mas o tribunal a quo resolveu interpretar, de forma errada e extensiva, as intenções dos embargantes e nem pelo confronto com as contradições dos depoimentos e cartas juntas aos autos lhes permitiu concluir de forma diversa.
Remata dizendo que deve ser revogada a decisão recorrida na parte em que extingue a execução.
Por seu lado, os embargantes/executados EE, e herdeiros de apelaram apresentando as seguintes conclusões:
1 - Parte da matéria de facto foi dada como não provada, quando deveria ter-se por assente, razão que fundamenta o presente recurso.
3 - Pela prova produzida, não poderia o Tribunal recorrido ter decidido no sentido em que o fez.
7 -Pese embora estas declarações de parte prestadas que revelam de forma credível, consistente e fiável que tais cartas foram redigidas e entregues no banco exequente, o facto é que tais cartas foram, muito recentemente e após o óbito do GG, encontradas, requerendo-se nesta sede e para todos os efeitos legais a sua junção aos autos e o deferimento da sua aceitação nesta fase de recurso.
8 -Em tais documentos os embargantes informam o exequente que cederam quotas e, nessa medida, pedem que sejam cancelados todos os seus avais e responsabilidades bancárias.
10 - Pelas razões expostas e nos termos do art. 651, n. 1 do CPC conjugado com o art. 425 do CPC, pugna-se e requer-se pela admissibilidade da junção dos documentos/cartas os quais são admissíveis.
17 -Por outro lado, verifica-se, em relação aos herdeiros de , caducidadedo preenchimento da letra, quanto mais não seja até pelos ditames da boa-fé art. 239 do Código Civil/). O preenchimento da livrança pela exequente ocorreu em 2017, isto é, 9 anos após o falecimento da o qual ocorreu em 200
25 - Foram violados, além de outros, os art.s 239 do e n. 4 do art. 607 do CPC.
Em 01988 o capital social da sociedade F..., Lda., encontrava-se dividido em quatro quotas sendo:
Uma quota no valor de 63 597 euros
a.que foi titulada por NN falecido a 201999 e, por força da dissolução conjugal e herança, passou a ser titulada por
Filhos JJ casado com, BB casado com, EE casada com e
Netas HH e ;
Sendo que faleceu em 202008 e por herança passou a ser titulada por
a.Filhos JJ, BB, EE casada com
b.Netos HH e ;
a. titulada por JJ;
a. titulada por BB;
Uma quota no valor de 13 717 euros
HH e
Nessa data eram gerentes JJ e BB.
Em 22011 foi registada a amortização das quotas de 15 899,25 euros e 63 597 euros tituladas por BB, aquela enquanto herdeiro de ;
Em 22011 foi registada a amortização das quotas de 7 949,62 euros e de 2 286,17 euros tituladas por , aquela enquanto herdeira de , esta enquanto herdeira de OO;
Em 22011 foi registada a amortização das quotas de 7 949,62 euros e de 2 286,17 euros tituladas por HH aquela enquanto herdeira de , esta enquanto herdeira de OO;
Em contrapartida das amortizações de quotas:
BB e mulher receberam da sociedade:
a. Prédio urbano composto por parcela de terreno destinada a construção sito em ..., lote ...9, Urbanização ..., freguesia ..., ..., descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n. ...07;
b. Prédio urbano composto por parcela de terreno destinada a construção sito em ..., lote ..., na Urbanização ... freguesia ..., ..., descrita na CRP sob o n. ...79;
Fração autónoma designada pela letra ... do prédio sito na Rua ..., em BB, ..., ..., descrito na 2 CRP sob o n. ...9
AA recebeu da sociedade:
a. Fração autónoma designada pela letra ... do prédio sito na Rua ..., em BB, ..., ..., descrito na 2 CRP sob o n. ...9
e HH receberam da sociedade:
Consignando que
a. a sociedade ainda pagaria a AA, e HH 96 742,61 euros e a BB 46 485,02 euros, ambos em prestações;
ix. Em 22011 foi registada a transmissão de quota no valor de 15 899,25 euros de JJ para PP.
xi. Em 22011 foi registada a designação de PP como gerente. xii. Em 012013 foi registada a cessão de quotas de EE para PP.
xiv. Em 12016 foi registada a cessação de funções de PP como gerente.
xviii. O referido contrato visou alterar o contrato de empréstimo em conta corrente celebrado em 21996 entre o 1 contraente e o B..., entretanto incorporado por fusão no 3 contraente.
xix. O crédito destinou-se a apoiar o 1 contraente para ocorrer a necessidades temporárias de tesouraria, bem como solver dívidas da empresa para com a .., decorrentes da emissão de garantias bancárias ponto do.
xxii. O contrato foi assinado nos seguintes termos:3
xxiv. O referido contrato constituiu aditamento ao contrato celebrado em 21996, alterado em 12004 e visou elevar o montante do empréstimo em regime de conta corrente de 500 000 euros para 700 000 euros, nos termos aí melhor definidos.
xxvi. Nos termos da cláusula 2a) do contrato a .. poderá considerar antecipadamente vencida qualquer dívida emergente do contrato e exigir o seu imediato pagamento no caso de incumprimento pelo Cliente ou por qualquer dos restantes contratantes de qualquer obrigação decorrente do contrato.
xxix. O contrato foi assinado nos seguintes termos:4
Os embargantes/recorrentes insurgem-se, principalmente, contra a decisão sobre a matéria de facto, cuidando que a sua eventual modificação poderá levar a um diferente desfecho dos autos.
Com esse desiderato, pugnam para que o ponto de facto , supra, seja dado como provado, baseando-se, para o efeito, sobretudo, nas declarações de parte de conjugadas com a prova documental junta no recurso.
Consignou-se na motivação da decisão sobre a matéria de facto obviamente, na parte que releva para a presente impugnação:
Quando cederam a quota não havia qualquer valor em dívida ao Exequente. Elaboraram uma carta onde informaram o Banco da cessão de créditos e ficou tranquila.
A Embargante EE cedeu a sua quota em 201
Foi inquirida QQ, funcionária do Exequente, na área do contencioso.
Em 2011, com as cessões de quotas, houve uma redução do património da empresa.
Concatenando crítica e conjugadamente a prova produzida.
Questionada onde estriba esse conhecimento, a testemunha QQ referiu existir um despacho onde está exarada a posição do Exequente.
Os Embargantes solicitaram a junção aos autos desse documento e o Exequente refugiou-se no dever de segredo ou sigilo e não juntou o documento.
Assim, a prova produzida não é idónea para prova qualquer comunicação verbal ou escrita de EE ao Exequente.
Perante a descrita análise crítica da prova, que na parte se afigura correta, vejamos alguns excertos elucidativos das declarações de parte de e do referido depoimento:
- Testemunha QQ fls. 169 verso; gestora de contencioso na ..):
Existem, pois, fortes indícios da prática de contra a realização da justiça cf., sobretudo, , e, supra, bem como a presente alínea; alegações de fls. 216 e seguintes e art.s 359 e seguintes do Código Penal; cf., ainda, ata de fls. 17
Ademais, a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, elaborada pela Mm. Juíza a quo, afigura-se, em geral, correta.
A Mm. Juíza analisou criticamente as provas e especificou os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, sendo que a Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa art. 662, n. 1 do.
Improcede, pois, a pretensão dos apelantes/embargantes de ver modificada a decisão de facto.
Sem quebra do devido respeito, é absurdo e incompreensível o que a exequente/.. decidiu afirmar no requerimento de 12021 e que subjaz aos despachos da Mm. Juíza a quo de 12021 e de 1202127, sabendo-se que se tratava de elementos importantes para a boa decisão da causa cf., ainda, o despacho da  Juíza de 12021/fls. 16
Não obstante, afigura-se que os elementos disponíveis permitem a reapreciação) da decisão de mérito, tendo presente, também, o explanado no acórdão de 1020202
Quando um sócio apõe a sua declaração de aval na livrança em branco subscrita pela sua sociedade, fá-lo porque o financiamento é necessário para a prossecução da atividade societária, o que lhe interessa atenta a sua qualidade de sócio - é esta indissociável ligação entre a qualidade de sócio e a prestação da garantia que legitima a interrogação sobre o modo como a perda dessa qualidade poderá influenciar a manutenção responsabilidade do garante.
Ficou provado:
- O aditamento ao mesmo contrato, de 02006, visou elevar o montante do empréstimo em regime de conta corrente de 500 000 euros para 700 000 euros e teve por contraentes os mesmos intervenientes cf.  xxiii. e.
- A exequente procedeu ao preenchimento da livrança apresentada como título executivo apondo as datas de emissão e de vencimento de 02006 e 112017, respetivamente cf.  xxxvii.).
Num tempo em que nas mais variadas situações do mundo do tráfico negocial, mormente nos contratos de prestação de serviços e de bens essenciais ou de concessão de crédito, tudo ou quase tudo se exige e, por vezes, pouco ou muito pouco se dá em troca, não vemos como acolher a posição de quem, volvidos mais de cinco anos e nada tendo dito, respondido ou esclarecido, pretende fazer valer uma garantia num título de crédito em branco que não circulou, mantendo-se nas mãos do credor originário)36, quando o garante/avalista, também contraente cf., g.,  xvii., xxiii., xxvi. e xxvii., supra, foi contínua e estranhamente ignorado e deixara de poder influenciar a atividade da sociedade avalizada e de ter a qualidade pressuposta no pacto de preenchimento, porquanto despido dos poderes de gestão sobre a atividade da sociedade/empresa e os montantes que nesse lapso de tempo foram concedidos/reutilizados.
Porque a livrança veio a ser preenchida por montantes em dívida depois de out./2011, a quantia nela inscrita não era exigível, impondo-se a extinção da execução como se decidiu na sentença recorrida.40
1 Por conseguinte e indeferida a impugnação de facto, a decisão de mérito será mantida quanto a todos os embargantes/executados.
Face ao exposto, julgam-se improcedentes as apelações, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas a cargo dos recorrentes.
Voto de vencido Apel. 360/17T8PBL-A.C2).
Vítor Amaral
Instaurada em 202018 - cf. requerimento executivo reproduzido a fls. 119 e seguintes.
Considerada a apensação do processo 360/17T8PBL-B, instaurado em 12019) aludida no despacho de 22020 a oposição do apenso A foi deduzida em 02018) e as habilitações de herdeiros nos autos principais 012018 e 012020), mencionadas na decisão sob censura.
Reproduziu-se a parte final do documento assinaturas e menções apostas através de relativo ao contrato dito em  xvii, supra, de fls. 165 e 16
Idem - foi reproduzido o documento de fls. 155 anverso / 171 anverso.
Idem, sendo que se reproduziu o documento de fls. 171 verso.
Existe lapso manifesto, porquanto a missiva em causa tem a data de 22016 cf. fls..
Idem cf. documentos de fls. 56 verso a.
Assim, nas missivas reproduzidas a fls. 34 verso e seguintes, datadas de 22016 e 01201
Vide, entre outros, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, págs. 284 e 386 e Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, cit., págs. 266 e seguinte.
Existe lapso manifesto, sendo o ano de 201
Como se explicitará, de seguida, a especificidade da situação dos autos dispensa ou não convoca a mera verificação dos requisitos previstos na lei processual sobre a admissibilidade da junção de documentos em determinadas situações particulares e excecionais.
Cujo original se encontrará no arquivo da CGD, mas que, aqui, se considera desnecessário.
Vide, a propósito, Vaz Serra, Direito Probatório Material, in BMJ, n. 110, pág. 8
Veja-se, no entanto, sobre esta matéria, e na comparação com os documentos de fls. 171, o que se deixou consignado em , supra.
Vide Tratado Lógico-Filosófico e Investigações Filosóficas, Edição da Fundação Calouste Gulbenkian, 1987, pág. 23
Vide, entre outros, Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 27
Vide, nomeadamente, Manuel de Andrade, ob. cit., pág. 192 e nota e Vaz Serra, Provas Direito Probatório, BMJ, 110, 8
A ata de fls. 175 foi incorretamente datada.
Manifestando posição contrária, vide Alexandre de Soveral Martins, Cessão de Quotas. Alguns Problemas, Coimbra, Almedina, 2016, págs. 137 e seguinte.
Vide, nomeadamente, Galvão Telles, Direito das Obrigações, 5 edição, Coimbra Editora, 1986, pág. 1
Lembrando o explanado no AUJ n. 4/2013 de 11201
Sintetizando o entendimento da doutrina, Luís Menezes Leitão in Direito das Obrigações, Vol. , 5 edição, Almedina, Coimbra, 2006, pág. diz-nos que a boa fé se estrutura em dois postulados essenciais: a tutela da confiança e a primazia da materialidade subjacente.
A partir do momento em que é subscrita/entregue/emitida uma livrança, ainda que parcialmente em branco, temos um título cambiário, que, de acordo com a sua vocação, entra em circulação, prevalecendo, então, os interesses do tráfico mercantil, no caso o interesse da circulabilidade do título, vista aquela vocação para a circulação mercantil.
Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:
Se assim não for entendido:
"Os factos supra descritos revelam uma atitude de desrespeito pelas normas jurídicas que regem a sua actividade, mas sobretudo algum desprezo pelos consumidores que elegeram a Recorrente como prestadora de um serviço de restauração e bebidas e confiam nesse serviço em termos de segurança e higiene alimentares.
Se assim não entendido:
Termina pedindo que se declare verificada a nulidade da notificação da arguida para exercício do direito de audição e defesa, ou, subsidiariamente, que se declare verificada a nulidade da sentença, ou, subsidiariamente, que que absolva a recorrente da prática da contraordenação, revogando-se a decisão impugnada.O recurso foi admitido.
" Não se conformando com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, que julgou improcedente o recurso e manteve a decisão administrativa, a Arguida/Recorrente veio alegar a nulidade do auto de notícia.
Por outro lado, a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo não condenou a Recorrente em factos diversos dos descritos na acusação leia-se decisão.
Analisada a decisão administrativa verifica-se que a mesma continha os elementos objectivos e subjectivos do ilícito contra-ordenacional e encontrava-se fundamentada de facto e de direito, indicando a prova documental e testemunhal.
Em matéria contra-ordenacional o Tribunal da Relação funciona como Tribunal de revista só conhecendo de direito, tendo em conta o que se dispõe no artigo 7, do RGCO.
Não se vislumbram da leitura das conclusões da Arguida/Recorrente que esta invoque quaisquer dos vícios constantes do artigo 41, ns 2 e 3, do Código de Processo Penal.
Delimitação do objeto do recurso.
Nos termos consignados no artigo 41 n. 1 do CPP, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo de poderem ser apreciadas as questões de conhecimento oficioso.
" No dia 10 de Abril de 2018, pelas 10h35, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica efectuou uma acção de fiscalização levada no estabelecimento comercial denominado Rest, sito no, em Tavira, explorado pela Recorrente;
No decurso da inspecção, foram detectadas as seguintes irregularidades na cozinha e na sala de refeições dos funcionários:
Na cozinha, parte da superfície do tecto e paredes, apresentava-se em mau estado de conservação, com tinta a descolar;
Numa zona de tecto falso, as placas estavam sobrepostas, não protegendo a totalidade do tecto, permitindo uma exposição dessa zona a uma área do tecto conspurcada, com grande acumulação de pó e sujidades diversas, constituindo um potencial foco de contaminação;
Encontrava-se presente Seg, que se identificou como o director da empresa, e informou serem servidas refeições aos colaboradores da mesma, as quais eram preparadas e confeccionadas nas instalações do estabelecimento de restauração sito no identificado aldeamento, que se encontrava em pleno funcionamento, e que a sala de refeições se encontrava ao lado da cozinha e era de uso exclusivo dos trabalhadores;
Os factos supra descritos revelam uma atitude de desrespeito pelas normas jurídicas que regem a sua actividade, mas sobretudo algum desprezo pelos consumidores que elegeram a Recorrente como prestadora de um serviço de restauração e bebidas e confiam nesse serviço em termos de segurança e higiene alimentares;
A Recorrente sabia, previu e aceitou a realização dos factos ilícitos, na medida em que sabia estar obrigada a cumprir os requisitos gerais e específicos de higiene no seu estabelecimento, optando por não o fazer e conformando-se com o resultado daí adveniente, agindo com dolo eventual.
Nos dias que antecederam a fiscalização, caiu chuva intensa e muito abundante;
Dos antecedentes contra-ordenacionais da Recorrente:
Das condições sócio-económicas:
Apreciação do mérito do recurso.
Vejamos então cada uma das questões acima enunciadas.
Com a consagração no artigo 3, n. 10 da Constituição do direito de defesa, com expressão na legislação ordinária, entre outros, no artigo 5 do RGCO, o legislador pretendeu assegurar o conhecimento pelo arguido dos factos que lhes são imputados para o exercício pleno do referido direito.
12 - Deficiente cumprimento do disposto no artigo 5 do RGC-O
Extrai, finalmente, o mencionado acórdão, da sua fundamentação, as seguintes conclusões, em tudo relevantes e determinantes para a resolução da questão que nos encontramos a apreciar:
13 - Conclusões ver nota
Tal nulidade é arguível pelo interessado/notificado no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração ou, judicialmente, no ato da impugnação da decisão administrativa, nos termos preceituados conjugadamente pelos artigos 12, n. 1 e n. 3, alínea e 10, n. 1 do CPP e 4, n. 1 do RGCO.
Nas suas conclusões alega a recorrente que:
Sufragando este entendimento, entendemos que a decisão administrativa, sindicada na sentença recorrida, está suficientemente fundamentada, dentro da lógica processual que a enforma, peça que a arguida recorrente, aliás, revelou ter entendido, o que resultou demonstrado pelo teor da sua impugnação judicial.
Sustenta a arguida no recurso que:
"Resulta dos autos que o não cumpria os requisitos gerais e específicos de higiene a que se encontrava, atendendo ao estado de conservação e as condições higiénicas em que se encontrava o estabelecimento.
Por seu turno, na sentença ora recorrida deu-se como provado que:
" Os factos supra descritos revelam uma atitude de desrespeito pelas normas jurídicas que regem a sua actividade, mas sobretudo algum desprezo pelos consumidores que elegeram a Recorrente como prestadora de um serviço de restauração e bebidas e confiam nesse serviço em termos de segurança e higiene alimentares;
Finalmente, nas suas conclusões alega a recorrente que:
Parece-nos pretender a recorrente impugnar a matéria de facto dada como provada.
Évora, 5 de abril de 2022
Maria Margarida Bacelar
Acórdão RE de 28 de outubro de 2008, relatado pelo Desembargador João Gomes de Sousa, proferido no processo 1441/08-1, disponível www.dgsi.pt.
cf. Mário Gomes Dias, Contra-Ordenações, Notas e Comentários, Escola Superior de Polícia, pp. 130-13
Negritos acrescentados.
A censurabilidade do comportamento, ínsita na culpa em sede de infracção contraordenacional, reside aqui fundamentalmente na imputação do facto a um comportamento responsável do seu autor.
Não é de exigir em sede de decisão administrativa o rigor formal, nem a precisão descritiva que se exige numa sentença judicial.
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Por acórdão de 18 de Novembro de 2021 foi a acção julgada improcedente e a Entidade Demandada absolvida do pedido.
Inconformada com a decisão, a A. recorreu da mesma para o Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações que rematou com as seguintes conclusões:
Com o presente recurso, a Recorrente pretende ver reapreciadas as seguintes questões que, no seu entender foram erradamente julgadas pelo acórdão recorrido: a nulidade por omissão de notificação dos quesitos e do depoimento escrito prestado pela testemunha, Senhor Juiz Desembargador B e a nulidade por impossibilidade de consulta do processo disciplinar.
O acórdão recorrido, ao aplicar o art. 11, n. 11 e 12 do Código de Processo Penal em vez de aplicar os art.s 6 e 11 do Código o Processo Administrativo, procedeu a uma errada interpretação do art. 21 do EMP, em conjugação com o disposto no art.  n. 5 do CPA, tendo incorrido em erro na determinação da norma aplicável.
Com efeito, uma correcta interpretação do disposto no art. 21 do EMP, em conjugação com o disposto no art.  n. 5 do CPA impunha a aplicação ao processo disciplinar, enquanto procedimento administrativo especial, do regime de notificações previsto no Código do Procedimento Administrativo.