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No caso dos autos, o efeito interruptivo da citação ocorreu em 25/11/2002, numa data em que a reclamação graciosa ainda estava a produzir o efeito interruptivo, pelo que, enquanto a reclamação graciosa estava a produzir o efeito interruptivo, ou seja, enquanto a reclamação não parou por mais de um ano, a citação era irrelevante pois não se podia interromper um prazo que estava interrompido.
Contudo, a partir do momento em que cessou o efeito interruptivo em virtude da paragem por mais de um ano da reclamação graciosa, a citação reassume a sua capacidade interruptiva, eliminando o período de tempo reiniciado com a cessação do efeito interruptivo da reclamação.
O efeito interruptivo da citação é duradouro, o que significa que o novo prazo de prescrição só se iniciará com a decisão que puser termo ao processo de execução fiscal, a menos que o processo esteja parado por período superior a um ano por facto não imputável ao executado, cessando esse efeito interruptivo.
Como resulta do probatório, o processo executivo esteve parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, entre 30/11/2001 e 11/06/2003, fazendo cessar o efeito interruptivo da citação em 30/11/200
Acontece que, em 20/05/2002, havia sido interposto recurso hierárquico contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa, o qual tinha mero efeito potencialmente interruptivo, já que o prazo estava interrompido pela citação da devedora originária.
Assim, somando-se ao prazo decorrido entre 01/01/1996 e 19/03/2001, ou seja, 5 anos, 2 meses e 19 dias, o prazo decorrido a partir de 30/05/2003, teríamos de concluir que a dívida exequenda se encontra prescrita.
No entanto, em 08/04/2004, o oponente foi citado, na qualidade de devedor subsidiário, para o processo de execução fiscal, interrompendo-se novamente o prazo de prescrição, nos termos do artigo 4, n. 1 da LGT segundo o disposto no artigo 4, n. 2 da LGT as causas de suspensão ou interrupção aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários e subsidiários.
A primeira questão a apreciar, nesta sede, é a falta de objecto quanto ao presente segmento do recurso, na medida em que o Recorrente não colocou em causa as razões que levaram a Mma Juiz a considerar não verificada a prescrição da dívida exequenda. Dito de outro modo, o Recorrente alheou-se totalmente da fundamentação factual e/ou jurídica que determinou a decisão sobre a não verificação da prescrição da dívida exequenda.
Assim, na falta de ataque, o recurso carece de objecto quanto ao presente segmento e a sentença transitou em julgado. Consequentemente, não pode agora este Tribunal Central Administrativo Norte, por para tanto não lhe assistir poder jurisdicional, conhecer da questão. - Ac. do S.T.A. de 15-05-2013, Proc. n 0508/13, www.dgsi.pt.
É precisamente a situação que se nos apresenta nestes autos.
O recorrente não esgrimiu qualquer argumento relativamente ao desacerto da sentença recorrida. Limitou-se a alegar que entre a data a que se reportava a dívida e data em que teve conhecimento do despacho de reversão passaram mais do que 8 anos e que a AT nada fez para a salvaguarda do crédito.
Destarte, não se toma conhecimento do presente segmento de recurso.
- Que durante o período em que foi gerente sempre cumpriu, em representação da sociedade, atempadamente as obrigações desta.
E assim, as questões suscitadas na p.foram configuradas, enquadradas, e consequentemente, apreciadas e decididas pelo Tribunal recorrido.
Razão pela qual, também neste segmento não se conhece do presente recurso.
Prossegue o oponente, invocando a nulidade da citação, por omitir os fundamentos da liquidação, nos termos do artigo 2, n. 4 da LGT.
Se relermos a petição inicial constatamos que foi a nulidade de citação que o opoente invocou, como fundamento. Recorde-se, no que relevaSIGNIFICADO, o alegado na p., ipsis verbis:
"1 Preterição de formalidades legais essenciais
- A citação padece de vício de preterição e formalidades essenciais.
- Com efeito, foi violado o n 4 do artigo 22 que determina: transcrição do
Fundamentação que não foi dada a conhecer ao ora oponente que desconhece de todo qual a causa da liquidação adicional.
- Violação a que igualmente se reconduz a falta dessa fundamentação aquando da notificação para o exercício do direito de audição prévia.
- os fundamentos da liquidação a que se refere o art. 22, n 4 são também os fundamentos dos actos tributários preparatórios do acto final de liquidação.
Assim, a citação do responsável subsidiário revertido deve conter, além dos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais do acto de liquidação, incluindo a respectiva fundamentação.
Soçobra assim o presente fundamento de recurso.
Imputa o Recorrente erro nas ilações de facto retiradas pela sentença.
Revertendo ao caso em apreço, a prova produzida nos autos revela-se insuficiente para afastar a presunção legal de culpa decorrente do artigo 1 do CPT.
Na verdade, o facto de a sociedade apresentar lucros nos anos em que o oponente exerceu funções de gerente não implica necessariamente que o património societário seja suficiente para solver as suas dívidas.
Por outro lado, o facto de o ativo da sociedade ser superior ao seu passivo, de per se, não significa que esse ativo - cuja composição se desconhece por nenhuma prova ter sido feita a esse respeito - seja suficiente para solver as dívidas da sociedade, até porque os bens que o compõem podem já se encontrar onerados, sendo insuficientes para solver as dívidas.
A ser assim, necessário era que tivesse sido feita prova da composição do activo e bem assim de que o mesmo não se encontrava onerado.
Não logrando o oponente ilidir a presunção de culpa que sobre si impedia, haverá que negar provimento ao presente recurso.Decisão
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norteem negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Proc. n 3590/12T8MAI.P1
Recorrentes: B, S.A. e
Recorridos: B, S.A. e
Alega, também, que como se tratava de um funcionário bancário durante todo o período em que exerceu funções efectuou os descontos devidos e definidos por lei para a Caixa de Abono de Família dos Empregadores Bancários, até que, em Janeiro de 2011, por força do Decreto-Lei n1-A/2011 de 3 de Janeiro, os funcionários bancários passaram a estar abrangidos pelo regime geral de segurança social para efeitos de reforma/pensão de velhice.
Contudo a R., a partir de Agosto de 2011, começou a efectuar descontos na pensão de reforma do Banco um quinto da pensão atribuída pela segurança social.
Alega sofrer derivado desta situação, além de revolta e tristeza, prejuízos em sede de tributação de IRS.
Alega que o A. não tem sustento jurídico para o que peticiona e considera que a utilização pelo CNP do SMO, para efeitos de preenchimento do período/tempo necessário para atribuição de pensão, não é correta, pois que podia suportar-se apenas no tempo de trabalho prestado para a ré que é suficiente para alcançar o tempo para atribuição de pensão, sem qualquer perca para o autor.
Alega que o autor não tem contribuições feitas para o período de SMO, e não tem direito a qualquer pensão de reforma baseada neste período de tempo, razão pela qual não tem direito a obstar a que o R. faça o desconto da pensão paga pelo CNP, integralmente financiada por si, na pensão paga pelo R. ao A.. Considera que, se assim sucedesse o A. receberia um valor a título de pensão que não correspondia a qualquer direito seu e o R. via estendida a sua obrigação na medida de um direito que o A. não teria.
A fls. 64 decidiu-se dispensar a identificação do objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova.
Os autos prosseguiram para julgamento, realizado conforme documentado, nas actas de fls. 70, 86, 107 e 108 e, após conclusão, foi proferida sentença que terminou com a seguinte decisão:
devolver ao autor os descontos que lhe tenha efetuado, aquando do pagamento da sua pensão de reforma, em virtude da pensão atribuída ao mesmo pelo Centro Nacional de Pensões, se e na medida em que tais descontos tenham sido ou sejam superiores a 20% desta pensão, diferenciais estes a liquidar em incidente de liquidação de sentença.
Admitidos os recursos no modo e efeito devidos, o do R. com efeito suspensivo, conforme consta dos despachos de fls. 204 e 207, foi ordenada a remessa dos autos a este Tribunal.A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta teve vista nos autos e emitiu parecer no sentido de que deve negar-se provimento aos recursos. Entende que a sentença deve ser confirmada, remetendo para os seus argumentos e para os fundamentos dos acórdãos nela citados.
Nenhuma das partes respondeu a este.Cumpridos os vistos, nos termos do disposto no art. 657, n 2, do CPC, há que apreciar e decidir.
O autor esteve em exercício de funções e sob a direção da ré durante 40 anos e 3 meses.
O autor cumpriu o Serviço Militar Obrigatório, prestado no continente, de 9 de Outubro de 1967 até 31 de Dezembro de 197
Como se tratava de um funcionário bancário durante todo o período em que exerceu funções efetuou os descontos devidos e definidos por lei para a Caixa de Abono de Família dos Empregadores Bancários.
Em janeiro de 2011, os funcionários bancários passaram a estar abrangidos pelo regime geral de segurança social para efeitos de reforma pensão de velhice, passando o autor a estar abrangido por tal regime.
Foi também reformado pela Segurança Social, em 8/8/2011, por atingir a idade legal 65 anos de sendo-lhe atribuída uma pensão de reforma pelo CNP.
O CNP atribuiu ao autor uma pensão de 63,96, a partir de 08/08/201
Em 14 de maio de 2012, o CNP comunicou ao autor o seguinte:
Foi-lhe posteriormente comunicado que o desconto respeitava ao período de 01 de Janeiro 2011 a 31 de Julho 2011, tendo a ré invocado para o efeito o Instrumento de Regulamentação Coletiva e Decreto-lei n.1-A/2011 de 3 de Janeiro, que veio estabelecer que os trabalhadores bancários inscritos na CAFEB passariam a estar abrangidos, a partir de 01 de Janeiro de 2011, pelo regime geral da segurança social para efeitos de reforma.
O autor foi informado pela ré, por carta datada de 12/11/2014, que tinham procedido a uma análise da sua situação, nomeadamente ao cálculo da pensão atribuída pelo Centro Nacional de Pensões e que após essa análise iriam deduzir na totalidade a pensão paga pelo CNP.
O que efetivamente fizeram a partir de Novembro de 201
Atualmente, o Banco mantem a situação de subtração mensal da totalidade do valor da pensão do CNP.
Toda esta situação gera no autor uma profunda revolta e tristeza.
O autor não tem contribuições feitas para o período de SMO.
Foram considerados pelo CNP:
Tempo de Serviço Militar Obrigatório: O CNP considerou o tempo de SMO: 4 anos 10/1967 a 12/1970 = 3 anos e 84 para efeitos de taxa de formação da pensão e para efeitos de cumprimento do prazo de garantia.
Anos considerados para taxa de formação de pensão: 5 = 4 anos relativos a tempo de SMO de 1967 a 1970 + 1 ano do Banco.
Pensão proporcional ou pro-ratizada: no cálculo da pensão foi considerado o fator de proporcionalização de 1/15, sendo o n de anos com densidade contributiva:
Na taxa de formação da pensão foi considerada a percentagem mínima de 30%, pois que 2%x5 anos para a taxa de formação da pensão) era inferior a 30%.
O autor deveria manter a ré informada de todas as atualizações da sua pensão paga pelo CNP.
O desconto correspondente a 20% inicialmente efetuado pelo banco é relativo a um ano de taxa de formação da pensão 1/5).
Da carta enviada pela ré ao autor datada de 12 de julho de 2011 consta:
O autor sempre foi um funcionário dedicado e estimado por todos, dando muito de si durante os mais de 40 anos em que trabalhou para a R, com excelentes Avaliações de Desempenho, quer na qualidade de Técnico de Recursos Humanos quer como Responsável de Agencia em  e outras.
A tributação em sede de IRS sobre o valor da pensão ocorre aquando da apresentação anual da declaração e esta tem em conta o total de rendimentos do agregado familiar, dado que o CNP Nacional de Pensões inclui no IRS o valor total da pensão processada como rendimento auferido quando na realidade a pensão é subtraída na totalidade pela ré.
Esta situação implica uma situação de prejuízo e falseamento dos rendimentos do agregado familiar do autor.
Decisão, como decorre da análise das questões colocadas em ambos os recursos, de que discordam quer o A. quer o R., ambos, reiterando os argumentos apresentados nos articulados e os respectivos pedidos, ou seja, respectivamente, que ao Banco/R. não assiste o direito de descontar qualquer quantia paga pelo CNP ao A. e que, assiste ao R. o direito a fazer o desconto da totalidade da pensão paga pelo CNP ao A..
Comecemos, então, pela transcrição, do que na sentença recorrida, a este propósito, se consignou:
A resposta a esta questão passa, antes de mais, pela interpretação da cláusula 11 do ACT referido, que sob a epígrafe garantia de benefícios, estabelece o seguinte:
- Nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por instituições ou serviços de segurança social a um trabalhador que seja beneficiário dessas instituições ou serviços, ou a seus familiares, apenas será garantida, pelas entidades patronais, a diferença entre o valor dos benefícios previstos neste acordo e o daqueles benefícios.
A ré, por seu turno, considera que a pensão paga ao autor pelo CNP foi formada exclusivamente pelo tempo e descontos relativos ao período em que este laborou para o banco, não tendo o período relativo ao SMO interferido por qualquer forma na formação da pensão paga, não recebendo esta qualquer incremento daquele período.
Tal como se extrai do documento 3 junto com a petição inicial, a pensão de reforma paga pela Segurança Social ao autor foi fixada nos termos do Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio.
Atentando novamente no documento 3 junto com a petição inicial pág.2 de, constata-se que o CNP ponderou as remunerações do autor com descontos para a CAFEB e para a Segurança Social. Atendeu ainda, agora como anos civis para determinação da taxa de formação, a quatro anos de SMO e a um ano de segurança social, num total de 5 anos.
A questão que é se coloca é, precisamente, a de saber que relevo dar ao tempo de serviço militar obrigatório prestado pelo autor e, pelo menos aparentemente, ponderado pelo CNP no cálculo da pensão fixada.
Passando para análise da pág. 3 de 6 do documento 3, constata-se que aí procede o CNP ao cálculo da pensão estatutária.
Não nos parece, pois, que possamos afirmar que a prestação do serviço militar obrigatório não teve qualquer relevo no cálculo da pensão de reforma atribuída pela Segurança Social ao autor e que esta pensão tem apenas como fundamento a prestação de atividade bancária, no período em que efetuou descontos para a Segurança Social.
Assim sendo, no sentido de refutar o entendimento do recorrente e evidenciar a sua falta de razão, apenas, se nos oferece, acrescentar o seguinte.
"1 - O tempo de serviço militar obrigatório é contado, a requerimento dos interessados, aos beneficiários activos ou pensionistas que:
Não tenham usufruído da contagem do referido tempo para efeito de qualquer outro regime, ainda que de outro sistema de protecção social.
Atento o disposto na al., do n 1, n 2, daquele este tempo do SMO foi considerado, exclusivamente, na taxa de formação da pensão.
Donde, não proceder a pretensão do R./recorrente em querer fazer seus os valores relativos, a períodos, para os quais não contribuiu.
A este propósito, consta na sentença o seguinte:
Sobre estes, não contém a decisão quaisquer factos, nem os documentos juntos aos autos, nos permitem fixá-los.
Analisando, agora, o recurso do A./recorrente, importa saber, se lhe assiste o direito a fazer suas e na íntegra todas e quaisquer quantias atribuídas e pagas pelo CNP e ressarcido dos impostos pagos relativamente ao rendimento auferido da segurança social.
Tendo-se mantido inalterada, a este respeito, a matéria de facto provada, não merece censura a decisão recorrida.
Em face do exposto, acordam as Juízas desta Relação em julgar improcedentes os recursos, principal e subordinado e manter a sentença recorrida.Custas, de cada um dos recursos, a cargo dos respectivos apelantes.Porto, 27 de Junho de 2019
Autores e Réu foram convidados a aperfeiçoar os articulados, o que fizeram.
Condenar o Réu a abster-se de, por qualquer forma, impedir, limitar ou dificultar o livre exercício de todos os direitos contidos no direito de propriedade dos Autores sobre o seu prédio, bem como o direito de livre passagem no caminho acima referido;
Condenar os Autores a pagar ao Réu uma indemnização pelos prejuízos sofridos em virtude da ocupação da faixa de 440m2 de terreno por si ocupada, a liquidar em execução de sentença;
Absolver o Réu do demais peticionado;
A matéria de facto declarada provada aos pontos 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 14 deveria antes ter sido declarada não provada.
A matéria de facto declarada não provada aos pontos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 deveria antes ter sido declarada provada.
Existem documentos nos autos que impunham decisão diversa da recorrida, designadamente quanto ao encravamento e necessidade de constituição de uma servidão:
A fls. 51 e 52 e 54 dos autos observa-se o caminho a sul do prédio dos Autores, e a confrontar com o mesmo.
A fls.35 e 36 doc. 12 e 13 da P.), em 28 de outubro de 2011 já havia sido aprovado pelo Ministério da Agricultura um projeto de reestruturação e reconversão de vinha para o terreno dos Autores, mediante o qual os Autores se comprometiam a melhorar as infraestruturas fundiárias, executando muros de suporte e fazendo plantações.
A fls.41 Doc.15 da P.) os Autores juntam o auto de execução dos trabalhos de movimentação de terras para preparação do seu terreno para cultivo de vinha, com serviço de giratória PC 210 e de Buldozer D65 EX.
A douta sentença recorrida violou, na sua interpretação e aplicação, o disposto aos artigos 155 a 155 do
A douta sentença de que se recorre preferiu a decisão mais fácil, escamoteando a realidade dos factos:
Os Autores adquiriram um terreno inculto que pretenderam transformar, e transformaram efetivamente, em terreno de vinha;
Os Autores promoveram a alteração da composição do seu terreno, movimentando terras, por forma a cultivar vinhas em socalcos;
Terraplanagem;
Execução de estruturas e muros de suportes;
Execução de alvenarias;
Instalação de redes de águas, saneamento, eletricidade, telefones e gás.
A existir uma qualquer servidão dos Autores sobre o prédio do Réu, o que não se aceita existir, ela foi alterada.
Tal matéria não foi discutida na ação já que os AA. assentavam primordialmente na usucapião a constituição da servidão de passagem peticionada. Assim, não foi feita a prova correspondente, como, de resto, flui dos factos supra assentes.
E, não sendo esta feita, jamais poderia concluir-se pela verificação dos pressupostos para a constituição de uma servidão legal de passagem nos moldes sentenciados.
Para além disso, e sem prescindir,
Sempre deveria, pois, o Tribunal ter declarado o abuso de direito e não ter reconhecido o direito de passagem dos Autores sobre o prédio do Réu, pois que a atuação daqueles viola flagrantemente os limites impostos pela boa-fé e pelo fim social e económico do direito que se arrogam.
Serem os AA Reconvindos condenados a retirar os marcos em pedra os postes de madeira e rede de vedação que colocaram no interior do prédio do R. Reconvinte colocando-os, como linha de demarcação entre ambos os prédios, no local onde se situava a vala descrita nos arts 73 a 75 da contestação-reconvenção; Serem os AA Reconvindos condenados a abster-se de, por qualquer forma, circular ou passar pelo interior do prédio do R., designadamente a pé , de carro de bois, com tractores agrícolas, com outros veículos automóveis, ligeiros de passageiros e de mercadorias e/ou pesados, motos e motociclos.
A parte contrária contra-alegou, tendo pugnado pela manutenção da decisão recorrida.
se os factos constantes dos pontos 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 14 dos factos provados deveriam ter sido considerados não provados;
se os factos constantes dos pontos 6 a 13 dos factos não provados, deveriam ter sido considerados provados;
se não estão reunidos os pressupostos para a constituição de uma servidão legal de passagem;
se a estarem, o A. age em abuso de direito; e,
se a reconvenção deve proceder.
O descrito caminho, actualmente, no referido sentido norte-sul, apresenta uma ligeira inclinação descendente, nos primeiros 400 metros, até ao local onde os Autores estão a construir um anexo agrícola, com uma largura que, ao longo de toda a sua extensão e até a estrema norte do prédio dos autores, varia entre os 2,6 e os 3,10 metros, com o leito em terra batida, perfeitamente compactada, sendo que, depois de atravessar para o prédio dos Autores passa a ter uma largura que varia entre os 1,80 metros e 2,20 metros.
Os Autores efectuaram, designadamente, um furo de captação de água e construíram um tanque de armazenagem de água no interior da área de terreno por si vedada.
Em virtude da inércia dos Autores, em data anterior a 16/09/2013, o Réu mandou colocar diversas pedras de grande porte na estrema norte do prédio daqueles, impedindo-lhes a passagem pelo caminho através do terreno daquele, tendo acusado o Autor-marido de "ter aberto" um caminho no prédio de que aquele era proprietário.
O Autor-marido mandou retirar para o lado as pedras em causa, desobstruindo a passagem, suportando os respectivos custos e trabalho.
Com o referido processo-crime, os Autores assumiram despesas relacionadas com o patrocínio forense, designadamente com deslocações para reuniões com o advogado, respectivos honorários e despesas com deslocações de testemunhas e sofreram transtornos e incómodos por o Autor-marido ter sido constituído arguido e ser obrigado a defender-se num processo movido pelo Réu.
A densidade de eucaliptos média no terreno do Réu é de 18 eucaliptos por 5m
Em virtude do comportamento do Autor, o Réu sentiu-se desrespeitado e violentado nos seus direitos, o que lhe vem provocando desgaste psíquico e emocional.
Após a propositura da acção, os Autores solicitaram autorização ao proprietário do terreno existente a poente do terreno do Réu para procederam ao alargamento do caminho existente nesse limite, a título provisório.
Uma vez que obtiveram tal autorização, os Autores procederam ao alargamento do caminho situado a poente do prédio do Réu, passando a fazer uso do mesmo para aceder ao seu prédio, e colocaram uma corrente no limite norte de tal caminho.
Tal caminho é composto por terra batida e apresenta inclinação descendente, encontrando-se actualmente em mau estado.
Que a delimitação física realizada pelos Autores tenha sido feita ao longo das suas estremas, no alinhamento dos marcos de pedra anteriormente aí existentes.
Que o caminho existente entre o terreno dos Autores e dos Réus tenha a configuração que sempre teve.
Que a conduta do Réu tenha causado prejuízos aos Autores em virtude da impossibilidade de utilização do seu terreno.
Que desde tempos imemoriais que a divisão entre o prédio dos Autores e do Réu fosse feita, na sua quase totalidade, por uma vala de cerca 0,50 metros de profundidade por 1 metro de largura e no centro da qual existiam, há muitas dezenas ou centenas de anos, marcos em pedra de formato tosco e afiado.
Que nessa altura os Autores tenham entrado no prédio do Réu, onde cortaram vários eucaliptos, alguns de grande porte, bem como a demais vegetação aí que aí existia e colocado a Norte do local onde se situava a referida vala, já dentro do prédio do Réu, novos marcos em pedra, junto aos quais colocaram postes de madeira e rede de vedação.
Que com essa alteração da delimitação entre ambos os terrenos, os Autores se tenham apropriado de uma parcela do prédio do Réu com uma largura que varia entre os 8 metros de largura na estrema Nascente e os 15 metros de largura ao centro, numa área total de quase 200 m2 que pertence ao prédio do Réu.
Que o Réu se encontre impossibilitado de utilizar uma parcela de 200m2 de terreno.
Que os Autores tenham aberto no prédio do Réu um caminho com uma extensão superior a 100 metros e largura de 4 metros.
Que os Autores tenham destruído eucaliptos do Réu.
Nos termos do art 662, n 1 do CPC a Relação deve alterar a matéria de facto se a prova produzida impuser decisão diversa.