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Ora o aditamento do facto constante sob o ponto 35 da matéria de facto e o agravamento da moldura penal do crime imputado efetuado pelo Tribunal "a quo" é uma alteração substancial da matéria de facto, nos termos do previsto no art. 0, al. do P.P. e não foi comunicada ao abrigo do previsto no art. 359 do P.P., pelo que a sentença recorrida padece da nulidade prevista no art. 379/1 al. do P.P. o que expressamente se invoca.
Admitidos os recursos, nenhum dos demais sujeitos processuais apresentou resposta.
Delimitação do Objecto do Recurso e Identificação das Questões a Decidir:
Se a sentença recorrida padece da nulidade prevista no art. 379 al. do CPP;
Perante este comportamento, a agente da PSP RS_______ levantou a mão efectuando o sinal de paragem ao arguido, tendo este afrouxado ligeiramente o veículo por si conduzido.
Conseguindo a agente de autoridade RS_______ ultrapassar com o seu motociclo o veículo, dirigir-se ao arguido e a dar-lhe ordem de paragem, sempre com o auxílio de sinais sonoros e luminosos de motociclo.
Após o descrito embate a agente da PSP que se dirigia ao arguido, ordenando-lhe que não arrancasse e desligasse o veículo que conduzia, ao mesmo tempo que o agarrou através do vidro da porta do condutor com o intuito de o imobilizar.
Em virtude do sucedido e temendo pela sua vida e integridade física, a agente da PSP RS_______ começou a pedir ajuda aos condutores dos veículos automóveis que circulavam na via.
Como o arguido se viu forçado a parar o veículo a agente da PSP conseguiu abrir a porta do mesmo para o abordar.
O arguido perguntou a JO____ se ele era da bófia desferindo-lhe vários murros na cara com o punho direito provocando-lhe dores.
Em seguida, chegou ao local o agente da PSP CE______ que se dirigiu ao arguido a fim de o deter, tendo este desferido no agente da autoridade vários pontapés nos membros inferiores e murros nas zonas lombar e renal.
Durante esta intercepção e após a agente da PSP RS_______ ter dado voz de detenção ao arguido, este continuou a desferir socos, cotoveladas e pontapés a CE_____, com o objectivo de evitar a sua detenção.
Não obstante ter sido esclarecido de que tal conduta constituía um ilícito criminal, o arguido continuou a recusar submeter-se ao exame de pesquisa de álcool no sangue, quer mediante aparelho de medição quantitativa, quer através de aparelho de medição qualitativa e mesmo de exame ao sangue.
Após ter sido encaminhado para a esquadra da PSP foi sujeito a uma revista.
Verificou-se então que o arguido tinha na sua posse, no interior do bolso esquerdo do casaco que envergava, vários pedaços de um produto, que submetido de imediato ao teste rápido veio a comprovar-se tratar-se de haxixe com o peso de 5,51 gramas.
Submetido a exame no laboratório de Polícia Científica foi confirmado que o produto encontrado na posse do arguido se tratava de canábis resina, produto vegetal prensado, com um grau de pureza de 22, 4% THC com um peso líquido de 5, 394 gramas correspondentes a 24 doses médias diárias.
O arguido ao proferir e dirigir as expressões e gestos mencionados acima aos agentes de autoridade RS_______ e CE______ agiu com o objectivo de colocar em causa o respeito e consideração destes, enquanto cidadãos e agentes da PSP, o que conseguiu atingindo-os na sua honra pessoal e profissional.
O arguido tinha ainda conhecimento de que lhe não era permitido deter na sua posse produto estupefaciente tendo conhecimento também de que a quantidade de canábis que detinha excedia a necessária para o consumo médio individual por um período de dez dias, não se abstendo daquela conduta.
Agiu de forma livre voluntária e consciente, conhecendo a natureza, características e qualidades do indicado estupefaciente, sabendo não ser detentor de autorização legal para comprar, vender, deter transportar, consumir ou por qualquer forma manusear produtos estupefaciente, sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.
O que se comunica aos sujeitos processuais nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 358, n1 e n3 ambos do Código Penal.
Da acta da leitura da sentença, consta, ainda, o seguinte:
Após ter sido encaminhado para a esquadra da P.S.P. e sujeito a uma revista verificou-se que o arguido tinha na sua posse, no interior do bolso esquerdo do casaco que envergava, vários pedaços de um produto, que submetido de imediato ao teste rápido, veio a comprovar-se tratar-se de haxixe, com o peso de 5,51 gramas.
Submetido a exame no laboratório de Polícia Científica, foi confirmado que o produto encontrado na posse do arguido se tratava de canábis resina, produto vegetal prensado, com o grau de pureza de 22,4% THC, com um peso líquido de 5,394 gramas, correspondente a 24 doses médias diárias.
O arguido tinha ainda perfeito conhecimento que não lhe era permitido deter na sua posse produto estupefaciente, tendo perfeito conhecimento que a quantidade de canábis que detinha excedia a necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias e mesmo assim não se absteve de tal conduta.
Pelo exposto, o arguido RMPAP____ cometeu em autoria material e na forma consumada e em concurso real:
Da sentença recorrida constam a seguinte factualidade e motivação da decisão de facto transcrição:
Como o arguido se viu forçado a parar o veiculo a agente da PS; conseguiu abrir a porta do mesmo para o abordar.
Submetido a exame no laboratório de Polícia Científica foi confirmado que o produto encontrado na posse do arguido se tratava de canábis resina, produto vegetal prensado, com um grau de pureza de 22, 4% THC com um peso líquido de 5, 394 gramas correspondentes a 24 doses diárias.
Do pedido de indemnização de CE______
Em face do exposto e ao verificar que o demandado circulava do modo acima descrito o demandante e a testemunha policial seguiram-no deslocando-se para as viaturas que lhes estão atribuídas, veículos motorizados.
O arguido apenas foi algemado com a chegada de reforços.
Não lhe foram atribuídos dias de incapacidade para o trabalho.
O demandante, durante a actuação do arguido, sentiu medido, inquietação e vergonha.
Procurou por isso apoio psicológico.
A data dos factos era agente há cinco anos, sendo pessoa respeitável, serena, sociável, séria e cumpridora das suas responsabilidades profissionais.
Nas noites seguintes aos factos dormiu mal.
A companhia de seguros demandada atribuiu-lhe uma incapacidade parcial permanente de 2 pontos 0-100) de rebate profissional para a raquialgia provocada pelo embate e arrastamento no veículo automóvel.
Sentiu dores intensas no corpo devido ao arrastamento no solo.
Foi-lhe fixado um quantum doloris de grau 2 0-7).
dano estético foi-lhe fixado num grau 1 0-7).
A data dos factos RS_______ tinha 28 anos de idade.
O arguido destinava o estupefaciente que lhe foi apreendido exclusivamente ao seu consumo pessoal.
Por outro lado, a patologia sequelar impõe supervisão clínica em Fisiatria.
A demandante necessita de esforços acrescidos para desempenhar funções laborais em geral.
Os antecedentes criminais do arguido assentaram no CRC junto aos autos.
Se uma tal alteração constituir fundamento factual da sentença, sem que tribunal, oficiosamente ou a requerimento, comunique a alteração ao arguido e sem que lhe conceda, caso este o requeira, tempo estritamente necessário para a preparação da defesa, verificar-se-á a nulidade prevista no artigo 379 al. do CPP.
Sendo proferida sentença condenatória, na qual se tomou em conta uma alteração substancial, sem o prévio cumprimento destas normas, a mesma será nula, nos termos do artigo 379 n 1 al. do CPP.
Por isso, nada mais resta, que não seja concluir que a sentença recorrida é nula por ter operado uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, sem ter dado prévio cumprimento ao disposto no art. 359 do CPP.
A constatação da nulidade da sentença prejudica, ainda, o conhecimento do mérito dos recursos interpostos pela lesada RS_______ e pela responsável Seguradoras Unidas, S.A.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em:
Julgar prejudicado o conhecimento dos restantes recursos.
Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2021
A exequente nada mais tem a receber da embargante, nem a título de capital que até já está, nem a título de juros, vencidos e/ou vincendos.
Aduz para o efeito, em resumo, que:
A forma como a ora recorrida efectua os cálculos para encontrar o montante devido pelo cálculo de juros devidos não é a correcta, isto porque, se assim fosse, consistiria numa manobra extraordinária para as companhias de seguro se furtarem ao pagamento de milhões de euros correspondentes a juros.
O que seria uma forma ilícita das companhias de seguro enriquecerem.
Por tal motivo, não podemos considerar apenas os dois períodos apresentados no exemplo supra referido mas sim os sessenta e dois que motivaram alteração do montante ainda em dívida.
Termos em que: deve o presente recurso obter provimento e a sentença recorrida ser revogada por outra que julgue improcedente os embargos de executado e ordene o prosseguimento da acção executiva,
Da prescrição dos juros de mora.	Fundamentos
Vejamos, pois, se a decisão deverá ser mantida.
É unanimemente reconhecido que os juros são frutos civis art. 212, n.s 1 e 2 do Código Civil - abreviadamente, constituídos por coisas fungíveis que representam o rendimento de uma obrigação de capital, ou seja, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, que se determina em função do valor do capital devido, do tempo durante o qual se mantém a privação deste pelo credor e da taxa de remuneração fixada por lei ou convencionada pelas partes.
Os juros são, assim, a compensação que o devedor paga continuadamente pelo uso ou simplesmente pela disponibilidade temporária de um capital constituído por dinheiro ou outras coisas fungíveis e que é expressa numa fracção previamente determinada ou determinável da quantidade devida.
Os juros compensatórios destinam-se a proporcionar ao credor um pagamento que compense uma temporária privação do capital que ele não deveria ter suportado arts. 460, n. 1, 1 parte, 480, 1167, al. e 1199, al., ambos do.
Os juros indemnizatórios são aqueles que se destinam a indemnizar os danos por outro facto praticado pelo devedor, especialmente o não cumprimento definitivo da obrigação.
Por fim, quanto ao titular, de harmonia com a natureza dos intervenientes na operação, os juros podem ser civis art. 559 do, comerciais art. 102 do Código ou das instituições de crédito e sociedades financeiras decorrentes de operação de crédito.
Em conformidade com as disposições combinadas nos arts. 804, n. 1, 805, n. 1 e 806, n. 1, ambos do , a mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, sendo certo que nas obrigações pecuniárias essa indemnização corresponde aos juros legais a contar do dia da constituição em mora.
Este procedimento cautelar especificado está previsto e regulado nos arts. 388 a 390 do CPC, estabelecendo aquele preceito que:
3 - A liquidação provisória, a imputar na liquidação definitiva do dano, é fixada equitativamente pelo tribunal.
Por força deste regime não há, no caso dos autos, que fazer apelo ao regime de imputação do cumprimento previsto no art. 785 do , que dispõe:
Na verdade, o regime estabelecido no referido normativo não se mostra directamente estruturado ou pensado para o pagamento das rendas efetivado em sede de procedimento cautelar de arbitramento de reparação por conta da indemnização definitiva a fixar posteriormente.
Termos em que procede este fundamento da apelação, impondo-se a revogação da decisão recorrida. - Da prescrição dos juros de mora.
Na verdade, o decurso do tempo é um facto jurídico não negocial, é um acontecimento natural juridicamente relevante, ou seja, produtor de efeitos jurídicos.
A prescrição dos juros de mora encontra-se submetida ao regime geral estabelecido no art. 310, al. do , segundo o qual prescrevem no prazo de cinco anos os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos.
Termos em que procedem, parcialmente, os embargos de executado.Nos termos dos n.s 1 e 2 do art. 527 do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que lhes tiver dado causa, presumindo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respetiva proporção.
julgar procedente o recurso de apelação interposto pela apelante ;
Custas da apelação a cargo da apelada;
Custas dos embargos de executado a cargo de ambas as partes, na proporção do respetivo decaimento.
Cfr. Acs. da RC de 21/04/15 relator Barateiro e de 15/11/2016 relator Manuel, in www.dgsi.pt.
Cfr. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, reimpressão, Coimbra Editora, 1993, p. 32
Cfr., Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 1 ed., Almedina, pp. 87
Cfr., Vaz Serra, Obrigação de Juros, BMJ, n. 55, pp. 159 a 170 e Correia das Neves, Manual dos Juros, 3 edição, 1989, Coimbra Editora, p. 14 e ss.
Cfr. Pedro Pais de Vasconcelos, Direito Comercial, vol. , Almedina, p. 12
Cfr. Abrantes Geraldes, Juros/Elementos Práticos, CEJ 1994/95, p.
Cfr. Ac. do STJ de 14/03/2015 relator Pinto de, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RL de 16/02/2016 relatora Maria Adelaide e Ac. da RE de 8/02/2018 relator Mário Branco, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. Sumários desenvolvidos de Teoria Geral do Direito Civil, Centelha, Coimbra, 1981, p. 15
Cfr., obra citada, p. 19
Formula nas respetivas alegações cfr. fls. 341-349) eseguintes conclusões que se reproduzem:
Na alínea do probatório consta o seguinte:
Baseou-se a douta sentença recorrida na afirmação de 4 testemunhas, todos funcionários da impugnante, as quais são referidas na alínea do probatório.
E na alínea Y do probatório consta o seguinte:
Baseou-se a douta sentença recorrida em duas testemunhas, todos funcionários da impugnante, as quais são referidas na alínea Y do probatório.
Há uma contradição insanável entre as declarações feitas por estas testemunhas de que era regra avisarem os clientes sobre o destino a dar ao produto e de exigirem um compromisso verbal sobre a utilização do produto em fins isentos com as declarações feitas pelo responsável da maior compradora da impugnante, com 78% das compras, ;
Ora aquilo que está documentalmente provado nos autos é precisamente o contrário: que o maior cliente da impugnante, a , desconhecia esse facto por nunca ter sido avisada sobre as limitações de uso ou destino a dar ao white spirit;
Pelo que na data em que ocorreu a inspecção, a impugnante não apresentou nem estava em condições de apresentar por não as possuir, as declarações escritas de compromisso dos seus clientes/adquirentes de que estes não utilizariam o white spirit como carburante ou combustível;
A douta sentença recorrida ao dar como provado este facto para o universo das vendas de white spirit feitas pela impugnante, fez errada apreciação da prova produzida, violando os arts. 65 e 66, alínea do CPC;
Nestes casos vendas feitas em embalareis superiores a
E o n. 9 da Portaria dispõe-se que os depositários autorizados e os operadores registados que declarem para consumo, com isenção do ISP, os óleos minerais constantes da al. do n.8 do art.  do Decreto-Lei n. 124/94, de 18 de Maio caso do white, são obrigados a exigir dos respectivos utilizadores uma declaração de compromisso de que não darão aos produtos isentos uso como carburante ou combustível;
A douta sentença recorrida ao afirmar que a declaração de compromisso pode revestir a forma verbal, em todas as situações, desrespeitou o comando do n. 3 e n. 9 da Portaria 1038/97, de 3 de Outubro.
Normas violadas: arts. 65 e 66 alínea do CPC e n. 3 e n. 9 da Portaria 1038/97, de 3 de Outubro.
Nestes termos, deverá ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida
a saber se a sentença errou na apreciação e valoração da prova.
b saber se a sentença fez uma errada interpretação e aplicação do direito.
Notificada do projecto de conclusões do relatório de acção inspectiva, a impugnante exerceu o seu direito de audição prévia, nos termos constantes do requerimento de fls 211/213 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
"Assunto: Obtenção do estatuto de operador registado
Ref.: /pedido de 18 de Fevereiro de 1998
Para os devidos efeitos, levo ao conhecimento de s E.s, ter sido atribuído a essa firma o n. 2504 074 113 de operador registado, com efeitos e partir de 20199
A., Lda é um operador registado que nos termos do art. 28 do código dos IEC Lei 566/99) recebe em suspensão de imposto óleos minerais, não podendo armazenar ou expedir os produtos nesse regime. O n. 8 da Portaria 1038/97 permite-lhe processar declarações de introdução no consumo, com isenção de ISP, relativamente aos óleos minerais a utilizar como matéria prima, pelos beneficiários devidamente autorizados.
Nos anos de 2000 a 2001, A. comprou white spirit em quantidades consideráveis que vendeu utilizando a embalagem de capacidade menor ou igual a 25, a empresas cujo destino final se desconhece, e a outras que se sabe ter sido utilizado como combustível a grande.
A lei parece-nos clara. A. é responsável pelo imposto do white spirit que vendeu com isenção de imposto.
Dívida a apurar não incluindo juros compensatórios)
ANO 2000Ano 2001Ano 2002 até Agosto
VENDAS20644483152170075
Taxa ISP585847945
TemporalEmpresaTipo
EmbalJanFevMarAbrMaiJunJulAgoSetOutNovDezTotaisTotais por ano
Soc1 lts82082016402500
lts8002040860
lts82082082041028703210
lts60401206060340
até Agosto1 lts82061541018451845
lts0
AnosEmbalagensTipoTot. LitrosTotal
tambores205 litros cada24602540
baldes20 litros cada80
tambores205 litros cada28703210
baldes20 litros cada340
tambores205 litros cada18451845
Acrescentou ainda a Sociedade ...), que os tambores são devolvidos ao fornecedor e as latas vão para a sucata.
Destas duas declarações, destacamos desde logo, que o que é declarado na altura em termos de embalagem, só parcialmente coincide com a transacção.
Doc. int/ N.
FacturaAnoDataClientecapacidQuant
EmbalagensQt litros
04-2000Soc Comercial Sociedade ...)2054820
05-2000Soc Comercial Sociedade ...)20120
07-2000Soc Comercial Sociedade ...)20120
08-2000Soc Comercial Sociedade ...)1820820
09-2000Soc Comercial Sociedade ...)20240
12-2000Soc Comercial Sociedade ...)1820820
Total2540
02-2001Soc Comercial Sociedade ...)20360
03-2001Soc Comercial Sociedade ...)20240
03-2001Soc Comercial Sociedade ...)1820820
04-2001Soc Comercial Sociedade ...)20360
05-2001Soc Comercial Sociedade ...)20360
06-2001Soc Comercial Sociedade ...)1820820
06-2001Soc Comercial Sociedade ...)20360
08-2001Soc Comercial Sociedade ...)1820820
11-2001Soc Comercial Sociedade ...)1420420
Total3220
01-2002Soc Comercial Sociedade ...)1820820
05-2002Soc Comercial Sociedade ...)1615615
08-2002Soc Comercial Sociedade ...)1410410
Total                                                                                                                                                            1845
Total global                                                                                                                                                         7605
12-2002Soc Comercial Sociedade ...)2020400
Os quadros seguintes mostram as compras de ws nos anos de 2000 a 2003
Meses200020012002
KgsLitKgsLitKgsLit
Jan6568204480560018042255
Fev82010251280160045925740
Mar402050254232529039364920
Abr16402050246030751361217015
Mai1640205031143892,51361217015
Jun820102521536269201131614145
Jul596807460010780134755983574793,75
Ago395204940010328129102362829535
Set12960162004432553527803475
Out280003500021242655
Nov320040002132266521322665
Dez160020001476184511481435
TOTAL1545561931956625082807,5140519175648,8
VENDAS DE WHITE SPIRIT DE 2000 A 2003
MesesANOS
Jan635285445
Fev645235465
Mar865685560
Abr8395751345
Mai7909701835
Jun13023501260
Jul797011107335
Ago568519852420
Set1668040515
Out3194160180
Nov670987615
Dez1535225440
TOTAIS20626860718415
Como adquire em tambores de 200 litros ou mais, tinha que comprar embalagens até 25 litros para reembalar as quantidades que o quadro acima mostra.
COMPRAS NAS EMBALAGENS NOS ANOS DE 2000 A 2003
Capacidade da
Embalagem200020012002
Quantidade compradaCapacidade totalQuantidade compradaCapacidade totalQuantidade compradaCapacidade total
litro55055074074021202120
litros2280114001710855011705850
litros5454020200
litros6201240016032001302600
Totais243501303010770
Este quadro contraria o que a A. declara.
Se voltarmos a pegar nas quantidades vendidas em 2000 a 2002, vemos que,
Designações200020012002
Vendas em litros
embal até 25 lit20962685607181415
Capac total das
Embalagens243501303010770
% das vendas em embal até 25 lit0,120,150,06
Em 2000 apenas terá sido vendido 12% do ws em embalagens até 25 litros, valor esse que subiu para 15 % em 2001 mas que voltou a baixar em 2002 para 6%.
10-200020563222511260
Em declarações, veio dizer que tinha mais uma factura de 4000 litros doc. Que essa factura estava errada porque não se tratava de tambores. A mercadoria teria sido fornecida em vasilhame com capacidade de 20 litros 200 embalagens de 20 litros.
Entretanto se virmos as compras de embalagens de 20 litros, constatamos que até 18 de Fevereiro comprou 30 baldes de 20 litros, que só voltou a comprar embalagens desta capacidade a 2 de Maio e apenas 10 unidades. Conclusão: demonstra-se também aqui que o sócio de F., o Sr. J., não estará a dizer a verdade.
Que o WS comprado a A. lhe é enviado em embalagens de 205 litros, de 20 litros e de 5 litros, não sabendo especificar a sua proporção.
Que o produto é vendido a tara perdida, na compra e venda,
Informou ainda que desconhecia qualquer limitação na sua venda, pelo que o vendia a quem o procurasse.
Confrontado com as declarações de alguns dos seus clientes que declararam ter recebido o ws em embalagens com capacidade de 205 litros, manteve que só num ou noutro caso e por desconhecimento, facturou neste tipo de embalagens.
Conclusões/ Factos apurados
Sociedade ...), Lda;
T., Lda;
G., S.A.;
P., Lda;
F., Lda;
H., Lda;
Soc., Lda.;
- O., Lda.;
B., Lda.;
S., Lda;
A. Lda.;
A., Lda;
- T., Lda;
G., Lda;
Da cópia da certidão emitida pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, em 10/05/2001, consta o seguinte:
Do pedido Cível:
Nestes termos e com os fundamentos expostos, decido:
Absolver o arguido da prática do crime de burla que lhe é imputado.
Os clientes da impugnante mediante declaração de compromisso verbal asseguravam-lhe que não utilizariam o white spirit como carburante ou combustível - e A..
Erro na apreciação e valoração da prova testemunhal, em confronto com a prova documental, violando-se os artigos65 e 66 al. do CPC.
Na sentença sob recurso decidiu-se pela anulação da liquidação adicional do Imposto Especial sobre os Produtos Petrolíferos e juros compensatórios.
A Recorrente aponta contradição insanável entre a prova testemunhal e documental, todavia não concretiza, por um lado, o segmento dos depoimentos que entram em contradição com a prova documental, por outro lado, neste concreto enquadramento documental, não identifica o enxerto do documento que é antítese do que resultou dos depoimentos.
Não se acolhe, também, a invocada contradição quanto ao cliente , pois no que respeita ao documento que invoca não o identifica sequer, ou seja, o documento que exprime que haja total desconhecimento das restrições do produto por parte dos responsáveis da .
É o que resulta do art. 685-B) do CPC correspondente ao actual 64/1 do NCPC, com alterações):
"1- Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
O incumprimento destas regras implica, como expressamente diz a lei, a rejeição do recurso na parte, sem que haja lugar a despacho de aperfeiçoamento relativamente ao recurso da decisão da matéria de facto.
Erro na aplicação do direito, n.s 3 e 9 da Portaria 1038/97 de 3 de Outubro, ou seja, no recurso está em causa a obrigatoriedade de exigir aos utilizadores do produto uma declaração de compromisso. conclusões -
Para melhor compreensão da questão do recurso, importa realçar que a administração alfandegária no relatório concluiu do seguinte modo: