rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Enquanto verificava a caixa de correio a assistente foi surpreendida por trás, tendo sido agarrada pelo pescoço, e agredida com socos e pontapés em diferentes partes do corpo, mas não obstante o que estava a acontecer, e apesar de viver num local rodeado de casas vizinhas, todas elas habitadas, a assistente não gritou, nem pediu por ajuda.
Foi a vizinha que vendo o estado da assistente, e sem ela pedir, tratou de obter ajuda para a assistente, sendo que esta apenas lhe referia que tinha sido o arguido que lhe tinha feito aquilo na noite do dia anterior.
A testemunha... indicou a forma como a assistente lhe apareceu, e não pode deixar de merecer relevo o facto de ter sido referido que o sangue não estaria seco aqui note-se que a agressão terá ocorrido mais de 12 horas e que existiam marcas de arranhões.
A assistente não actuou da forma que qualquer pessoa actuaria no seu lugar.
Apenas na manhã do dia seguinte é que a assistente se abeirou da casa da vizinha, mas mesmo aí não pediu ajuda, procurando apenas e só enfatizar o facto de ter sido o arguido a perpetrar os actos que resultaram no estado em que se apresentava.
algumas das evidencias de agressão relatadas pela assistente não encontram repercussão e não são corroborados pelo relatório médico legal.
Não é de todo inócuo o testemunho, valorado ainda que com reservas pelo tribunal recorrido, das testemunhas, e, ao terem afirmado, tal como a assistente o fez, que o arguido teria estado naquela tarde numa prova de motocross, e que no final foi para casa da sua irmã onde lanchou na companhia de entre outros a testemunha, indo em seguida, quando se dirigia para casa, fazer uma entrega a pedido da sua irmã, tendo depois seguido sempre na companhia da testemunha  para sua casa.
Pelo que, o arguido estaria ou na companhia desta testemunha ou em casa.
O pedido de indeminização da assistente fundou-se na prática de um crime do qual o arguido foi absolvido.
os factos que sustentam a condenação cível do pedido da assistente, porque ocorridos há mais de 15 anos estão prescritos, prescrição essa que se invoca.
Ao ter condenado civilmente o arguido por aqueles factos o tribunal a quo colocou em crise o principio da segurança juridica.
Conforme resulta da douta sentença em crise, existiram dois arcos temporais, cuja referencia não é feita na fundamentação da sentença.
Motivos pelos quais o pedido cível da assistente terá de ser julgado improcedente.
Por ter condenado o arguido no pedido de indemnização , violou o tribunal o artigo 483 do Código Civil.
A sentença proferida violou assim o artigo os artigos 483, 494 e 496, n. 3 do Código Civil.
Daí que, ao determinar a medida da pena o douto tribunal recorrido, poderia e deveria ter levado em conta a confissão, o arrependimento e vontade manifestada pelo arguido em não voltar a repetir condutas como a aqui em apreço.
Atento o supra, o recorrente não se conforma com a pena de 250 dias de multa que lhe foi aplicada.
O que a não suceder viola o disposto no artigo 7 do CP.
Violando ainda os princípios da proporcionalidade e adequação das penas.
Atento o supra, o recorrente não se conforma com a pena de 1 ano de prisão, substituída por 240 dias de multa que lhe foi aplicada.
A assistente e o arguido casaram entre si no dia  1976 e residiram juntos na Rua, até ao dia 8 de Julho de 2016, data em que a assistente decidiu sair de casa.
No dia 5 de Novembro de 2016, a assistente intentou acção de divórcio que corre termos no Juízo de Família e Menores de Lamego.
Em data não concretamente apurada mas há não menos de 15 anos, o arguido atirou uma tijela de barro contra a assistente causando-lhe um ferimento no lábio e num dedo da mão direita.
Por diversas vezes, há não menos de 20 anos, o arguido fechava a assistente fora de casa.
Em datas que não logramos apurar, mas há não menos 20 anos, quando a assistente e o arguido se encontravam a trabalhar no campo, o arguido, mesmo na presença dos restantes trabalhadores agrícolas, desferiu bofetadas na face da assistente, fazendo com que a mesma caísse no chão.
Em data que não logramos apurar mas que se situa na altura em que os filhos do casal frequentavam a escola primária, há não menos de 30 anos, portanto, o arguido desferiu pancadas em várias partes do corpo da assistente com um cinto da tropa.
Junto ao carregador encontravam-se mais 2 munições de calibre 6,35
Tais lesões demandaram um período de 7 dias para a cura, sem afectação da capacidade de trabalho geral e com afectação da capacidade de trabalho profissional
Ao actuar da forma descrita em  a 1, repetidamente, o arguido pretendeu atingir o bem-estar psicológico da assistente, fragilizando-a, gerando um ambiente de intimidação e medo, que logrou alcançar.
O arguido actuou sempre com a intenção de agredir corporal e verbalmente a assistente, com a intenção de a ofender, humilhar e intimidar, o que conseguiu.
Sabia ainda o arguido, que ao praticar algumas das condutas no interior do domicílio comum coarctava as possibilidades de defesa e/ou fuga da assistente e lhe infligia ainda um maior sentimento de vergonha, intranquilidade e vulnerabilidade.
O arguido actuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, apesar de saber que as suas condutas eram especialmente censuráveis, proibidas e punidas por lei.
Por força das condutas descritas em 1, a assistente necessitou de tratamento hospitalar que foi prestado pela demandante e cujo custo total ascendeu ao valor de 270,59 euros.
A assistente é tida, pelos seus filhos, como boa mãe e boa esposa, e pela comunidade como mulher honrada, honesta e trabalhadora.
O arguido é tido pelos seus pares como pessoa respeitadora e cumpridora.
O arguido é manobrador de máquinas agrícolas na e aufere o salário mensal de 700 euros; reside sozinho; completou a  classe.
O arguido não apresenta antecedentes criminais.
Ao proferir as frases acima referidas, usando um tom de voz alta, sabia o arguido que tal comportamento era adequado a provocar, como provocou, medo e inquietação na assistente.
Ao proferir a frase referida no ponto 1, usando um tom de voz alta, sabia o arguido que tal comportamento era adequado a provocar, como provocou, medo e inquietação nos seus filhos.
Ao assim proceder, o arguido tinha a intenção de perturbar o sentimento de segurança da assistente e dos seus filhos e afectá-los na sua liberdade.
O arguido retém bens comuns do casal que geram rendimentos mormente, a colheita de produção de uvas, com produção de mosto generoso.
A assistente vive numa casa sem condições de habitabilidade e dos rendimentos que obtém com trabalhos esporádicos no campo.
Sustenta o recorrente que a sentença é nula, por ter condenando o arguido por crimes diversos dos que vinha acusado, sem lhe ter sido comunicada a alteração não substancial dos factos, ao abrigo do artigo 358, do Código de Processo Penal, posição secundada pelo Digno Procurador Geral-Adjunto no parecer de fls. 800 a 80
Em qualquer destes casos, o arguido tem o direito a ser ouvido, devendo, por isso, ser-lhe dada a oportunidade efectiva de discutir e tomar posição sobre decisões as alterações de factos, seja ela substancial ou não substancial.
Por outro lado, julgou não provados os factos ns 7, 9, 14, 16 e 17 da acusação.
A medida da pena
Dispõe o artigo 40 do Código Penal:
A aplicação de penas e medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Sobre a finalidade das penas, escreveu-se, entre outros, no Acórdão desta Relação de 7 de Março de 2012:
O montante diário da multa deve ser fixado em termos de se constituir um sacrifício real para o condenado sem, no entanto, deixar de lhe serem asseguradas as disponibilidades indispensáveis ao suporte das suas necessidades e do respectivo agregado familiar cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02/10/97, in CJ, Tomo , pg.. Este montante não deve ser doseado por forma a que tal sanção não represente qualquer sacrifício para o condenado, sob pena de se estar a desacreditar esta pena, os tribunais e a própria justiça, gerando um sentimento de insegurança, de inutilidade e de impunidade - Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 13/7/95, in CJ, Tomo , pg. 48 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 21/11/02, inwww.dgsi.pt.
No mesmo sentido, sublinha o Acórdão desta Relação de Coimbra de 5 de Abril de 2000 CJ, 1998, , pág.:
A indemnização
Centro Hospitalar
Encontra-se, assim, prejudicado conhecimento desta questão.
Indemnização concedida a favor da assistente
Porém, basta percorrer a sentença recorrida, para se detectarem os fundamentos que sustentaram aquela decisão.
Sendo estas as razões pelas quais o tribunal a quo considerou os factos prescritos na determinação do montante da indemnização, carece de fundamento a nulidade da decisão apontada pelo recorrente.
Por outro lado, estabelece o artigo 377, n 1, do Código de Processo Penal,
O artigo 129, do Código Penal estabelece que a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei
Isto significa que a indemnização decorrente de crime não constitui um efeito da condenação penal em processo penal como sucedida no Código Penal de mas está sujeita ao regime jurídico previsto na legislação
Assim decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 29 de Abril de 1999 SASTJ, n 30,, decidindo:
A prescrição no direito assenta em vários fundamentos, traduzindo um compromisso entre os valores da justiça e da segurança.
No direito , a prescrição assume natureza substantiva.
Por seu turno, dispõe o artigo 303, do Código Civil:
Sobre o devedor, recai, assim, o ónus de invocar a prescrição ou de a ela renunciar.
Para que a prescrição produza efeitos, é necessária ser invocada pelos interessados a quem aproveita.
A prescrição não opera, pois, automaticamente, logo que completado o prazo, exigindo o artigo 303 Civil, a sua arguição por parte de quem dela beneficia, regra que se aplica ao direito de indemnização com base em ilícito penal, por via do que dispõe o artigo 129, do Código Penal.
Quando o pedido cível emerge da prática de um crime e é deduzido no processo penal respectivo, nos termos do artigo 71, do Código de Processo Penal, a disciplina processual daquele rege-se pelas regras processuais penais.
O artigo 78, n 1 e 2, do Código de Processo Penal estabelece a forma e o prazo para a apresentação da contestação ao pedido de indemnização cível. Deve ser deduzida por artigos, no prazo de 20 dias contados da notificação daquele mesmo pedido.
Por outro lado, a falta de contestação não importa a confissão dos factos alegados pelo demandante cf. artigo 78, n 3,.
Com efeito, o direito a invocar a prescrição está, como se viu, na disponibilidade do sujeito a quem aproveita, dependendo a produção dos seus efeitos da alegação pelo interessado no momento e local próprios.
Não podendo a prescrição ser conhecida ex officio pelo Tribunal este só estará habilitado a pronunciar-se sobre a mesma na sentença final, se o demandado exercer o direito potestativo de inovar a prescrição até ao encerramento da discussão da causa.
Depois, porque o demandado conhecia aqueles factos, pelos menos desde o momento em que foi notificado da acusação e do pedido cível.
Ora;
Também o Tribunal da Relação de Évora de 21 de Abril de 2015, decidiu:
Não permite, pois, a lei, que nos recursos sejam discutidas questões novas que não foram suficientemente sujeitas ao escrutínio do tribunal de categoria inferior, evitando a surpresa das questões que não puderem ser convenientemente discutidas e apreciadas em momento oportuno.
Esta interpretação não viola qualquer preceito constitucional, nomeadamente, os invocados pelo Recorrente.
Donde, também, por este motivo, improcederia este segmento de recurso.
Nos termos expostos, acordam os Juízes que compõem a 5 Secção Criminal deste Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido, A.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça que se fica em 4UCS.
Na presente ação declarativa sob a forma de processo comum, movida por - Companhia Portuguesa de Seguros, SA, contraJ. :
O réu contestou, defendendo-se por exceção, arguindo a prescrição do direito de regresso, e por impugnação da matéria de facto alegada.
Proferiu-se sentença, na qual se decidiu:
A A./recorrida não fez prova da queda da carga, elemento essencial do invocado direito de regresso.
No caso dos autos, a A. não fez prova de que houve queda da carga, mas tão só a projecção de um ramo, ou seja, resulta da própria sentença que o ramo projectou-se para fora do atrelado, mas não que caiu, o que é pressuposto primeiro do direito de regresso da A.
Ainda que assim não se entenda, o que não se concebe, dir-se-á:
o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que a carga estava sustentada e segura pela estrutura metálica do próprio atrelado, pelo lado de dentro da referida estrutura e dos fueiros do reboque e acondicionada com uma cinta, munida com roquete.
O Tribunal a quo deu como não provado que a carga referida em 1 ia apenas sustentada e segura pela estrutura metálica do próprio atrelado e também como não provado que a carga ia sem cintas a proteger e a acondicionar a referida carga.
resultando tal factualidade não só das declarações de parte do recorrente e do depoimento das testemunhas inquiridas, mas também da própria fundamentação da sentença, sendo certo que o recorrente, no seu articulado de contestação, alegou que o veículo ZE circulava com a carga devidamente acondicionada.
A A./recorrida não logrou provar que a carga ia mal acondicionada.
O recorrente e a testemunha G., que carregaram a carga no dia do acidente, foram peremptórios em afirmar que a carga ia bem acondicionada, presa com uma cinta, munida com roquete e que apararam todos os ramos antes de iniciarem a marcha, sendo que, os ramos que eventualmente possam ficar, ficam-no por dentro do atrelado do tractor, presos aos troncos e no meio da carga, ou seja, os ramos são aparados depois da carga feita de forma a que não fique nenhum por fora do atrelado.
Atento o facto provado do ponto 1 deveria ter concluído o Tribunal a quo, que o ramo projectado para o rosto do peão ficou a dever-se ao facto de o tractor circular num caminho em terra batida e irregular e ter sofrido um solavanco, e não porque a carga ia mal acondicionada.
Decorre da prova produzida que a carga em causa ia devidamente acondicionada, ou seja, apertada com uma cinta munida de roquete, que os ramos são sempre aparados antes de se iniciar o transporte da carga e que o recorrente é um madeireiro que trabalha com segurança e cuidado, que ata sempre a carga com cintas de roquete.
O R./recorrente alegou na sua contestação que a carga ia bem acondicionada, tendo resultado da prova produzida em julgamento de que forma foi realizado esse acondicionamento: feito com uma cinta munida de roquete e não qualquer outro objecto ou material, nomeadamente, a lona como erradamente o Tribunal a quo referiu.
A utilização de lonas no transporte de madeira, com as características dos autos, não é concebível atenta a natureza e características do material a transportar, sendo que, a utilização da lona não permitiria o adequado acondicionamento da carga em causa.
Mal andou o Tribunal a quo ao ter considerado que a carga estava mal acondicionada pela falta de lona.
Da presunção judicial
Resultaram como factos provados, entre outros, os seguintes:
Por baixo do viaduto, por onde o veículo seguro ZE circulava, a estrada não estava pavimentada, sendo o piso em terra batida.
Fazia bom tempo e as condições de luminosidade eram boas.
No dia e hora do sinistro dos presentes autos, o veículo ZE, circulava pela referida estrada, por baixo do viaduto do Campo de Futebol ....
Carregando no seu atrelado, madeira de eucalipto.
E não resultou como provado que:
a carga referida em 1 ia apenas sustentada e segura pela estrutura metálica do próprio atrelado;
sem cintas a proteger e a acondicionar a carga.
Não é exigível o transporte da carga com lona, a qual faz sentido, por exemplo, no transporte de areias ou casca de pinheiro.
Da análise crítica da prova, resulta que o Tribunal formou a sua convicção nas declarações do recorrente e na inquirição das testemunhas P. B., T., , R., G. e P..
Tanto o R./recorrente como a testemunha G., presentes na data do acidente, confirmaram de que forma foi acondicionada a carga, designadamente esclarecendo que a mesma estava por dentro da estrutura metálica do próprio atrelado, que tinham aparado todos os ramos que se encontravam por fora do atrelado, e que a carga de madeira estava presa com uma cinta, munida de roquete.
As testemunhas e R., não obstante, não terem assistido ao acidente em causa, atestaram que, antes de iniciar o transporte das cargas de madeira, aparam os ramos que se encontram para fora da estrutura metálica e fueiros do atrelado, e que é colocada sempre uma cinta a apertar a carga.
A testemunha P., asseverou que o R./recorrente trabalha sempre com segurança e cuidado e que ata sempre a carga com cintas de roquete.
Ficou provado que o veículo ZE quando passou pelo peão, devido a estrada ser em terra batida, sofre um ligeiro solavanco, que origina a projecção de um ramo de eucalipto para fora do atrelado.
Contrariamente ao que decorre da sentença recorrida não era previsível a possibilidade de projecção de ramos, porquanto, o R./recorrente e as testemunhas por si indicadas, confirmaram que os ramos são sempre aparados e que os que eventualmente possam ficar, estão por dentro do atrelado e no meio da carga.
Parece entender o Tribunal a quo, salvo o devido respeito, de forma errónea, que os ramos que vão no meio da carga estão soltos, quando da prova produzida em julgamento, resulta que os ramos existentes que eventualmente possam estar no meio da carga mas por dentro dos estão presos a troncos/rolos de madeira, pelo que era absolutamente impossível ao R. prever que pudesse ocorrer a projecção do ramo.
Dizendo as testemunhas que aparam os ramos dos troncos, então significa que esses ramos estão presos aos troncos.
Assim, tendo em conta que: resultou provado que o piso era em terra batida e irregular, e que o tractor sofreu um ligeiro solavanco ao passar pelo peão; deveria ter sido dado como provado que a carga ia acondicionada com uma cinta munida com roquete; que a A./recorrida só invoca como pressuposto do seu direito de regresso a sustentação da madeira de eucalipto pela estrutura metálica do atrelado, sem cintas ou lonas a proteger e a acondicionar a referida carga, e não ambas; que não resulta de qualquer preceito legal a obrigação de colocação de lona; que o recorrente e a testemunha asseveraram que para a carga em causa é suficiente uma cinta: para cada lote, uma cinta; não era possível inferir, por presunção judicial, que a projecção do ramo foi causada pelo seu deficiente acondicionamento, concretamente pela falta de utilização de uma lona e de apenas uma cinta.
Atente-se o teor do art. 56, n3 do Código da Estrada, onde se pode ler que: "Na disposição da carga deveprover-se aque:
Da prova produzida resulta sem contestação, uma projecção de um ramo da carga transportada e tal facto, tem de ser considerado como um caso análogo e/ou semelhante, ao da queda da carga ou parte desta;
Pensar o contrário é adulterar o pensamento do legislador;
Tanto o Recorrente como as testemunhas por si arroladas admitiram nos seus depoimentos que no meio dos troncos presos pela cinta, seguem outros mais pequenos, ou até ramos, soltos;
Resultou também da prova produzida e disso o Recorrente não se pode olvidar, até porque o aceitou, que o ramo/galho que atingiu o peão, proveio do atrelado;
O Recorrente não pode fazer tábua rasa do facto de ter perfeito conhecimento do tipo de terreno por onde ia circular;
A impugnação da matéria de facto se o Tribunal a quo deveria ter dado como provado esclarecidamente que a carga estava sustentada e segura pela estrutura metálica do próprio atrelado, pelo lado de dentro da referida estrutura e dos fueiros do reboque e acondicionada com uma cinta, munida com roquete, em face da prova indicada e uma vez que o réu afirmou na sua contestação que a carga estava bem.
Matéria facto da sentença recorrida:
Matéria julgada provada:
Em virtude da celebração do contrato de seguro foi transferida para a Autora a responsabilidade por danos emergentes de viação do tractor agrícola de matrícula ZE doravante apenas - cfr. fotografias de fls. 10 a 12, cujo teor se dão aqui por integralmente reproduzidas.
No referido acidente foi interveniente o veículo seguro de matrícula ZE, que era conduzido pelo proprietário e tomador do seguro em causa, aqui Réu.
No dia e hora do sinistro dos presentes autos, o veículo ZE circulava pela referida estrada, por baixo do viaduto do Campo de Futebol ....
Sem lonas a proteger e a acondicionar a referida carga.
Por baixo do referido viaduto, pela mesma estrada por onde circulava o veículo seguro ZE, circulava apeado o Sr. P. B..
Quando o veículo ZE passa pelo referido peão, e devido a estrada ser em terra batida e irregular, o veículo ZE, sofre um ligeiro solavanco, que origina a projecção de um ramo de eucalipto para fora do atrelado.
Em acto continuo, o referido ramo tendo em conta a projecção, vai na direcção do peão, acabando por atingi-lo na face.
Devido ao embate do ramo na sua face, o peão de imediato começa a gritar.
Após ouvir os gritos, o réu imobiliza o veículo ZE, saindo do mesmo, assim como o outro ocupante, verificando que o peão havia sido atingido por um ramo de eucalipto.
De imediato os ocupantes do veículo ZE prestaram-lhe o devido auxílio, levando-o ao Hospital de Viana do Castelo.
Do sinistro resultaram para o sinistrado P. B., graves lesões, designadamente ao nível do olho direito.
No relatório de avaliação realizado pela Autora, consta que as referidas lesões determinaram ao sinistrado 29 dias de incapacidade temporária e que o sinistrado teve alta a dia 20201
Mais consta que foi-lhe atribuído o dano biológico de 25 pontos, 5 pontos de quantum doloris, numa escala de 7 graus e 3 pontos de dano estético numa escala de sete graus.
E foi considerada a necessidade de ajuda medicamentosa para o futuro.
Importa apreciar a impugnação apresentada.
Examinados os factos alegados e a posição assumida pela parte contrária nos seus articulados e no, a decisão da matéria de facto impugnada na medida indicada e os fundamentos do recurso, verifica-se:
No recurso apresentado as partes não desacordam sobre a veracidade da matéria de facto invocada pelo recorrente/réu no recurso ainda que a recorrida/autora entenda que a mesma já fora considerada pelo Tribunal a quo, ainda que sem a discriminar na matéria de facto, e que a mesma não relevaria para a decisão a:
A falta de desacordo das partes sobre um facto alegado e sobre matéria clarificadora integrada no quadro da alegação realizada nos articulados, matéria esta consonante também com a prova identificada, permite admitir a ampliação pedida.
Pelo exposto, determina-se a alteração do facto 11, que passará a ter a sua redação global integrada pela redação inicial da sentença e por aquela aditada neste acórdão), nos seguintes termos:
Quanto ao acidente propriamente dito ficou provado que o veículo em causa é um tractor agrícola - cfr. fotos de fls. 10 a 12 dos autos -, que circulava por uma estrada de terra batida e irregular, carregado de madeira de eucalipto, sendo que ao sofrer um solavanco projectou um ramo para fora do atrelado o qual atingiu o peão na face, mais concretamente em um dos olhos.
Ora, no contexto dos factos provados, poder-se-á presumir, ainda que não se tenha provado que a carga seguia sem cintas, que se a carga de madeira estivesse coberta por uma lona dificilmente haveria projecção de ramos. O que, por si só, nos pode levar a concluir pelo deficiente acondicionamento da carga.
Por fim, mesmo não se tendo provado que a carga ia sem cintas, não se pode deixar de ignorar que qualquer carga que seja transportada num veículo de caixa aberta faz pressão sobre as cintas ou cordas que estejam a amarrá-la. Deste modo, a carga tem que ser acondicionada de molde a evitar que ela oscile ou se solte, revelando-se, nessa medida, essencial o modo como a amarração é efectuada, a qual deve ser realizada de forma a que as amarras suportem a pressão que sobre ela é exercida e se mantenham firmes.