rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
KK. Os efeitos que a Recorrida pretende com a emissão de uma autorização provisória de funcionamento, para o estabelecimento inspecionado, não decorrem de um processo normal de requerimento para emissão de licença ou de autorização provisória.
Trata-se, antes, de urna tentativa de legalização, assente numa lógica de facto consumado e que, corno se demonstrou documentalmente no processo administrativo junto aos autos, é passível de colocar em risco a segurança dos utentes acolhidos.
NN. Nesse sentido, os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, ao referir que "...) se outros requisitos se mostrassem incumpridos, só o facto do estabelecimento não possuir licença de funcionamento, tal determinaria o seu encerramento, sob pena de se sedimentar um clima de impunidade permissiva, sempre pernicioso" processo n. 11432/14,  Juízo, 15 secção, 396/14BRLRA) ou, ainda, "...) o certo é que o seu exercício não esta licenciado, não tendo a mesma autorização para prestar os serviços em causa, pelo que o encerramento do estabelecimento sempre se impunha." processo n. 11374/14, CA,  Juízo).
PP. E de resto, no caso vertente, entende-se que ficaram por demais evidenciadas no processo administrativo, junto aos autos, as condições de funcionamento que representam, objetivamente, um risco potencial para a segurança e mesmo para a vida dos utentes em causa.
RR. Na situação presente, quem será responsabilizado se semelhante tragédia ocorrer?
SS. Quem garante que tal não poderá ocorrer no caso vertente?
UU. No contexto enunciado e com Os fundamentos invocados, é manifesto que a decisão de encerramento se impunha legalmente.
Questão diversa, mas não colocada, seria a de saber se, - após o encerramento do estabelecimento ilegal e, assim, salvaguardada a segurança dos utentes -, estariam, eventualmente, reunidas as condições para que a Recorrida, iniciando um procedimento de licenciamento, para aquele estabelecimento, pudesse obter a emissão de autorização provisória de funcionamento, já que esse é o percurso natural previsto e exigido na lei primeiro requer, depois obtém autorização e, finalmente, inicia ou, neste caso, retoma a.
WW. Errado julgamento e deficiente interpretação das disposições legais aplicáveis ao caso, teve o juiz "a quo", que não se podem aceitar, quando entendeu que o Recorrente tratou de proceder a urna mera "remissão tácita para as desconformidades" para "não deferir o pedido de autorização provisória apresentado pela Autora".
"A Recorrente recorreu da sentença, com os seguintes fundamentos:
de erros de julgamento, no relatório da sentença, por contradições;
A Recorrente não tem razão. Vejamos:
Trata-se de meros lapsos de escrita que em nada comprometeram a inteligibilidade da sentença pela R., ora recorrente.
Foi dado como provado o facto de a estrutura se encontrar a funcionar sem licença de funcionamento e as demais licenças elencadas no ponto , bem como os factos constantes dos pontos , , , 1, que aqui se dão por integralmente reproduzidos e que foram invocados pela Recorrente.
Existindo um parecer favorável do R. e do SNS.
Contestou o R. alegando que não podia tomar outra decisão que não fosse a de encerramento, atenta a multiplicidade de ilegalidades no funcionamento do estabelecimento, que se traduzem nos factos acima elencados.
Porém, na fundamentação do ato, isto é, na informação técnica que antecedeu imediatamente o ato final, diz o R. que a opção de autorização provisória não se coloca, atentas as diversas desconformidades legais do seu funcionamento e porque não existia em curso nenhum procedimento de licenciamento para o n. 35 da rua S... para EPRI, onde funciona o estabelecimento em questão.
Já que a norma não faz tal distinção, até porque a instalação da estrutura de ERPI num outro edifício pode muito bem ser um modo de suprir as desconformidades estruturais do atual!
Não se pode, outrossim, apoiar a decisão de encerramento na multiplicidade das desconformidades legais do funcionamento atual do estabelecimento, já que é a falta dessas condições legais para a concessão de licença de funcionamento o que a norma em apreço pressupõe e regula.
Os critérios legais para o exercício da ponderação da Administração encontram-se na letra da lei, designadamente do supra citado artigo 19, n.1 do 33/2014, em duas orações:
Ora, da fundamentação do acto de encerramento resulta que é peca por defeito, por ser genérica, a parte da fundamentação que se poderia aproveitar como fundamento da decisão de ponderação dos critérios de decisão referidos pela R.
Ao que acresce o facto de a equipa inspetiva ter entendido que nenhuma destas desconformidades e más condições de funcionamento representam um perigo atual e iminente suscetível de colocar em causa a qualidade de vida e os direitos dos utentes.
Só se pode concluir, dados os interesses prosseguidos pelo R., a manutenção e o funcionamento do estabelecimento.
A fundamentação do ato peca, ainda, pela omissão de que condições exigidas e inexistentes são suscetíveis de serem cumpridas.
Enfim, atento o exposto, não existe nenhum erro de julgamento, mas apenas um iter decisório que se sustenta na falta de fundamentação do ato, não obstante as ilegalidades provadas.
Cf. por exemplo o doc. n 1 do R.do processo cautelar apenso, n 261/16BECBR.
Designadamente verificou-se que nas sobreditas instalações, sob a autoridade e a direcção da Autora, era prestado o sobredito apoio aos 18 idosos residentes, identificados a paginas 11 da Informação/relatório vinda a referir.
Mais foi verificado que o estabelecimento não dispunha de:
Licença municipal de utilização do sobredito imóvel para este efeito cf. artigo 62 do RJUE e 9 e 10 do n 64/2007 na redacção republicada do 33/2014 de 3/4).
Actividades ocupacionais que estimulem as capacidades físicas e psíquicas das utentes, designadamente de animação sociocultural;
Regulamento interno elaborado nos termos do artigo 1 da Portaria n 67/2012, de 21 de Março;
Processos individuais dos utentes organizados em conformidade com o artigo 9 da Portaria n 67/2012, de 21 de Março, dado que não continham todos os elementos a que se refere o artigo.
No capítulo página da informação/relatório sobre a acção inspectiva, integrante do doc. 1 do R.do processo cautelar pode ler-se o seguinte :
No ponto 3 deste mesmo capítulo pode ler-se o seguinte:
Todavia, como se pode aferir do descrito no presente projecto de relatório, não foram identificadas no local, situações que representassem um perigo eminente e actual para os direitos e para a qualidade de vida dos utentes.
Sobre a informação/relatório inspectivo vindo a referir lavrou o director da Unidade de Fiscalização do Centro do Réu o parecer cujo teor no rosto da mesma informação aqui dou como reproduzido; e lavrou, depois, a directora do Departamento de Fiscalização do Réu o despacho cujo teor também aqui se dá como reproduzido, destacando os seguinte excertos:
Concordo com a apreciação, conclusões e propostas expressas no presente projecto de relatório e no parecer que antecede.
Em 23/2/2017 o Conselho Directivo deliberou concordar com o proposto no sobredito despacho.
A Autora apresentou em tempo pronuncia prévia, cujo teor no doc. 2 do R.aqui se dá como reproduzido, transcrevendo o seguinte excerto:
No relatório a que se responde, mais concretamente na página 5, foi aferido que: "não existe um perigo iminente e actual susceptível de colocar gravemente em causa a qualidade de vida e o direito dos utentes";
Outrossim o SNS emitiu parecer favorável, mediante a realização de pequenas alterações, as quais já se encontram verificadas.
Na proposta a que ora se responde, outrossim não foi tido em conta a situação futura dos sete trabalhadores que ali prestam os seus serviços, uma vez que, ao haver o encerramento das instalações estes irão perder os seus trabalhos, que aliás, dependem dos mesmos para a satisfação das necessidades básicas do dia-a-dia.
Sobre esta exposição incidiu a informação técnica cujo teor a fs. 5 e sgs do doc. n 3 do RI do processo cautelar aqui se dá como reproduzido, transcrevendo os seguintes excertos:
Quanto ao pedido de concessão de autorização provisória de funcionamento, cumpre referir o seguinte:
Ora, importa mencionar que esta autorização provisória de funcionamento encontra-se prevista no capítulo respeitante ao licenciamento do funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo n 64/2007, de 14 de Março, alterado pelo n 33/2014, de 4 de Março.
O artigo 1 prescreve que os estabelecimentos em questão só podem iniciar a sua actividade após a concessão da respectiva licença de funcionamento. Esta licença de funcionamento depende, de acordo com o artigo 1, de algumas condições previstas nas respectivas alíneas, sendo uma delas a conformidade das instalações e do equipamento com o desenvolvimento da resposta social pretendida - alínea.
Sobre tal informação incidiu o despacho da directora do departamento de fiscalização do Réu, datado de 9/4/2017, cujo teor a fs. 4 do documento n 4 do RI do processo cautelar aqui se dá como reproduzido, transcrevendo o essencial:
Em 13 de Abril seguinte o deliberou concordar com os sobreditos despacho e proposta e adoptar o comando cujo teor a fs. 3 do documento n 3 do RI aqui se transcreve no essencial:
exerce a actividade de estrutura residencial para pessoas idosas;
não estando licenciado;
funciona sob a direcção e responsabilidade de TIJI;
Fixar o prazo de 30 dias para a cessação da actividade, devendo a entidade responsável fazer tudo que for necessário para respeitar esse prazo.
Mandar notificar a entidade proprietária e afixar um aviso na porta principal de acesso ao estabelecimento, que aí se deve manter pelo prazo de 30 dias.
Defesa dos direitos e da qualidade de vida dos utentes
O aviso desta deliberação deve estar afixado durante 30 dias.
artigo 4, n. 3, do Decreto-Lei n." 64/2007, de 14 de Março
Artigo 348 alínea 10 Código Penal
Artigo 40 n.  do Decreto-Lei n 64/2007 de 14 de Março
Artigos 347 e 357 do Código Penal
Cf. fs. 3 a 5 do doc. 4 do R.do processo cautelar.
Catorze dos utentes do estabelecimento de apoio social vindo a referir subscreveram a declaração, datada de 13 de Março de 2017, cuja cópia é documento n 4 junto com o R.do processo cautelar e cujo teor é o seguinte:
"...) Comecemos pela apreciação pedido enunciado sob alínea:
- Como vimos, a Autora começa por alegar a anulabilidade do ato impugnado atenta uma alegada contradição na fundamentação. Esta, contudo, é só aparente.
Como assim, considero que neste aspeto resida a falta de fundamentação de que a Autora alega padecer o ato suspendendo.
O Réu diz, em sede de contestação, que não podia tomar outra decisão atenta a multiplicidade de ilegalidades no funcionamento do estabelecimento.
A multiplicidade ou a unidade das desconformidades legais do funcionamento atual do estabelecimento também não podem servir de motivo para uma decisão estritamente vinculada de encerramento, já que é precisamente uma falta das condições para a concessão de licença de funcionamento o que a norma em apreciação pressupõe e regula.
Assim, temos de concluir que a decisão suspendenda não era estritamente vinculada por lei, já que não estava excluída a aplicação da ponderação dos conceitos indeterminados e da cláusula aberta integrantes do artigo 19 citado.
Os critérios legais para o exercício da ponderação da Administração encontram-se, nesta norma, em duas orações, a saber:
A fundamentação omite também que condições exigidas e inexistentes são insuscetíveis de serem cumpridas ou, sendo suscetíveis de serem satisfeitas, tal não poderá ocorrer, verosimilmente, no período subentende-se) em que é legal durar, inicial ou renovadamente, a autorização provisória: um ano, grosso modo, cf. n 2 do citado artigo 1
Reflexamente, acaba o destinatário por não poder reconstituir toda a proposição de facto e todo o juízo de valor que resultaram na ordem de encerramento suspendenda.
Eis porque que entendemos que procede a alegação de anulabilidade do ato suspendendo por vício de falta de fundamentação.
Com efeito, não se sabendo por que factos concretos e juízos é que foi denegado o recurso ao artigo 19 para evitar o encerramento imediato do estabelecimento, não podemos ajuizar se, por essa denegação, fora violados os deveres decorrentes daqueles princípios.
Como assim, improcedem tais alegações.
Quanto ao pedido enunciado sob alínea.
O objeto deste pedido é a condenação do Réu a praticar o ato alegadamente devido de uma concessão da autorização provisória de funcionamento prevista no artigo 19 n 1 do n 33/201
Ora, a decisão de conceder a autorização provisória, como vimos, sempre terá de relevar de uma ponderação concreta, pela Administração, entre a realidade e os critérios bastante abertos plasmados no n 1 do artigo 19 n1 citado.
Trata-se, aí, de uma zona de uma atribuição reservada da administração, cujo mérito o tribunal só poderá sindicar em caso de erro manifesto ou ofensa do princípio da proporcionalidade ou de outros desses princípios que norteiam a atividade administrativa, sob pena de violação do princípio da separação de poderes e bem assim do artigo 3 n 1 do CPTA.
Invoca-se ainda que a sentença do tribunal "a quo" denota igualmente contradição entre os factos "relevantes" provados e a decisão final.
Efetivamente, deu-se como provado no Facto 3, o mencionado no Projeto de Relatório dos serviços de fiscalização do ISS, designadamente que a Instituição se encontrará "a funcionar sem licença de funcionamento".
Mais oi fixado no facto 4 que que a Fiscalização constatou que "o estabelecimento não dispunha de:
Licença municipal de utilização do sobredito imóvel cf artigo 62 do RJUE e 9 e 10 do n 64/2007 na redação republicada do 33/2014 de 3/1).
Licença de funcionamento do estabelecimento de apoio a idosos, designadamente na espécie legalmente denominada como "Estrutura Residencial Para Pessoas Idosas" emitida pelo Réu - cf artigos 3,4 al e 11 do n 64/2007, alterado e republicado pelo n 33/2014 de 4/3;
Atividades ocupacionais ...)
Regulamento interno
Processos individuais dos utentes ...)
Consta do facto 5, um excerto do mesmo Relatório, no qual se refere que a equipa inspetiva "...) aferiu que a atividade estava a ser desenvolvida sem licenciamento ou autorização provisória de funcionamento ...)."
Em bom rigor, independentemente dos compreensíveis transtornos que o encerramento de uma ERPI, vulgo Lar, determina para os seus utentes e correspondentes familiares, é incontornável que o estabelecimento se encontra a funcionar, designadamente:
sem licença de funcionamento emitida pelo ISS;
A prova resultante da Fiscalização realizada mostrou-se esmagadora, o que aqui não poderá ser ignorado.
Efetivamente, se os factos que suportaram a decisão de encerramento do estabelecimento fossem ignorados, sendo as detetadas irregularidades desconsideradas, tal poderia gerar, com efeito, um sentimento de impunidade, que sempre desautorizaria qualquer emergente intervenção, ainda que pedagógica, da Segurança Social.
É patente que o tribunal a quo pretendeu manter o status quo, no sentido de não gerar incómodos nos utentes do estabelecimento, o que, embora se compreenda, não legitima que o tribunal possa ser conivente com o incumprimento da lei.
Para além de todo o conjunto abundante de irregularidades detetadas, que mais seria necessário para que o tribunal a quo pudesse viabilizar o seu encerramento.
Para além do conjunto de irregularidades detetadas, mal se compreenderia que fosse atribuída uma autorização provisória face a um estabelecimento relativamente ao qual não havia sequer sido apresentado procedimento de legalização.
Na situação em análise, nunca se poderia afirmar que seria previsível que as condições de funcionamento poderiam ser satisfeitas, pela singela razão de que não foi sequer apresentado pedido de legalização da controvertida ERPI.
Surpreendentemente, entendeu o Tribunal a quo que o facto de ter sido requerido licenciamento de uma ERPI para um outro edifício, se mostra adequado e suficiente para que pudesse ser atribuída uma autorização provisória para o estabelecimento que se encontra ilicitamente em funcionamento, obstando assim ao seu encerramento.
Requerente/apelante
Requerida/apelada
G, credora.
Todavia, interpelada a Encarregada da Venda, pelo signatário, a mesma informa ao dia de hoje que não rececionou o depósito do pagamento da comissão de venda em falta e que lhe é devida.
" Como já esperado, no dia 26/04/2019 não se logrou concretizar a outorga da Escritura de Compra e Venda dos imóveis adjudicados no Leilão, conforme certidão negativa que aqui se junta e se dá por integralmente reproduzida, para todos os efeitos legais Doc.1).
Efetivamente, no dia da Escritura, sociedade habilitada Gnão veio munida do pagamento da comissão de venda como se lhe impunha, nos termos das condições de venda do Leilão a que a presente aquisição se reporta.
Na verdade, a sociedade . não só aceitou as condições de venda como, efetivamente, chegou a efetuar o pagamento da comissão de venda de algumas das verbas adjudicadas,
Tudo, conforme faturas da Leiloeira que aqui se juntam e se dão por integralmente reproduzidas, para todos os efeitos legais Doc. 3 e.
Em 30-04-2019 G, por intermédio do respetivo mandatário, , apresentou requerimento com o seguinte teor:
Só que essas condições podem valer em geral para quem licita num leilão aceitando as mas não se impõem a um regime legal estabelecido muito especifico como é o estabelecido no artigo 815 do P.necessariamente aplicado por força do artigo 165 do CIRE, porque obviamente do que se trata é de um regime legal e especifico a que as condições constantes do Regulamento da Venda não se sobrepõem.
Ora, como a habilitada bem sabe, ou devia saber, o requerimento apresentado oportunamente pela sociedade habilitante , pugnava pela dispensa do remanescente do pagamento do preço e redução do valor do sinal, que nada tem a ver com o pagamento da comissão de venda.
Preço devido ou valor da adjudicação corresponde ao valor pelo qual o bem é alienado que não compreende outras despesas eventualmente suportadas pelo comprador, como sejam impostos, despesas com a escritura, registo da transmissão e a comissão de venda, que é devida pelo licitante/comprador pela promoção da venda,
Comissão que, aliás, nos termos das condições de venda, vem elencada como uma despesa que acresce ao preço global.
Efetivamente, as condições de venda, onde vem expressamente fixado o valor da comissão a cargo do comprador, foram aceites pela sociedade habilitante que até chegou a pagar, no dia do Leilão, a comissão de determinadas verbas, não tendo pago a totalidade das demais, precisamente, por falta de liquidez, conforme documentos já juntos aos autos.
Se a então habilitante .. foi tão hábil em suscitar a intervenção do douto tribunal no pedido de dispensa do pagamento do remanescente do preço, seria lógico que, querendo, também colocasse em causa a comissão da Leiloeira, o que não fez.
Sendo o ora pretendido pela habilitada totalmente improcedente.
Em 03-05-2019 pelas 16:53:36 G, apresentou requerimento com o seguinte teor:
Em complemento vem respeitosamente dizer o seguinte:
Conhecendo bem todo este processo, resta-nos a perplexidade pelo que afirma.
Enfim, é de Lei que falamos que não de meras opiniões, no caso despropositado.
Em 06-05-2019 foi proferido o seguinte despacho:
Ao que se alcança dos autos o depósito assim determinado já ocorreu.
Destarte, comprovado o pagamento da percentagem do preço fixada para efeitos de celebração da escritura de compra e venda das fracções licitadas e sem que tenha sido determinado qualquer outro, mais a mais quando será assegurado o cumprimento do disposto no artigo 815, n 3, do Código de Processo Civil, ou seja, quaisquer outras dívidas que sejam entendidas de imputar aos rendimentos da massa sempre estarão asseguradas, não subsiste qualquer fundamento para que a escritura não seja celebrada, tal como determinado já.
Não se conformando a massa insolvente da Sa SA apelou, formulando as seguintes conclusões:
F.Ora, no dia do Leilão e respectivas condições de venda, a sociedade procedeu ao pagamento da comissão de algumas verbas licitadas e adjudicas, tendo relegado as remanescentes para momento posterior, quer porque houve verbas sujeitas a aprovação, quer por indisponibilidade financeira.
G. Não obstante o pagamento da comissão de algumas verbas, como definida nas condições de venda, a sociedade não procedeu ao pagamento dos 20% do valor da adjudicação, para a Massa Insolvente, como também definido nas condições de venda, a título de sinal.
H. Por requerimento datado de 13/10/2014, a requereu que o douto Tribunal "dispensasse a requerente de proceder ao depósito do preço oferecido e aceite no leilão", com o fundamento de ter um crédito reconhecido por direito de retenção.
O crédito está ao dia de hoje, veemente, impugnado e a aguardar sentença de verificação e graduação do mesmo.
J. Foi habilitada no processo, em substituição da sociedade , a sociedade G...
O.A G. coloca, agora, em causa o pagamento da comissão de venda, com o fundamento que a mesma não é devida pelo facto do Venerando Tribunal da Relação apenas ordenar o pagamento dos 10% do valor o sinal.
R. Dita o douto despacho:
S.Da leitura do douto despacho, entende agora este o Tribunal a quo que não só a licitante e adquirente no Leilão - a agora habilitada G- não tem de pagar qualquer comissão de venda pelos imóveis que pretende adquirir, como também a referida despesa passa a ser considerada, por livre arbítrio do Tribunal, dívida da Massa Insolvente.
No dia 20 de Junho de 2014 foi realizado o Leilão Presencial dos imóveis em causa.
W.A sociedade  - agora G - inscreveu-se no Leilão - pelo punho da sua Advogada - e aceitou as condições de venda - consentimento expresso pela respectiva assinatura aposta na ficha de inscrição.
Y. A então  pagou parte das comissões de venda no dia do leilão,
Efectivamente, a intervenção do julgador - vertida no douto acórdão - foi apenas suscitada para "dispensar a requerente de proceder ao depósito do preço oferecido e aceite no leilão", sublinhado
EE. O que foi colocado em causa e para o que foi suscitada a intervenção do julgador foi no que tange ao "preço oferecido" e não no que tange a qualquer comissão de venda,
FF. Razão pela qual a resposta do legislador se cingiu ao requerido.
GG. Não sendo a comissão colocada em causa! Porque aceite!
HH. Preço devido ou valor da adjudicação corresponde ao valor pelo qual o bem é alienado que não compreende outras despesas eventualmente suportadas pelo comprador, nomeadamente a comissão de venda, que é devida pelo licitante/comprador pela promoção da venda,
Bem como, não pode vir agora o Tribunal a quo imiscuir-se numa "não questão" determinando que um pagamento que é da responsabilidade da G - que o aceitou expressamente - fique a cargo da Massa Insolvente, em manifesto prejuízo dos Credores.
NN. Não estão cumpridas as condições de venda do Leilão a que a presente venda se reporta, por falta de pagamento da comissão de venda - que é da responsabilidade da G/Licitante e não da Massa Insolvente.
Decidindo nos termos requeridos, farão Exas. a costumada, JUSTIÇA!
"Por tudo o exposto não só estamos perante uma inadmissibilidade legal de recurso como perante uma actuação lesiva dos legítimos interesses da ora contra alegante por actuação propositadamente contrária aos interesses do direito e também pelo uso desnecessário de um processo.
Na mesma data determinou-se ainda como segue:
Foi determinada a venda dos imóveis apreendidos, na modalidade de Leilão Presencial, através da Leiloeira O Leiloeiros Unipessoal Lda.
O Leilão Presencial foi realizado no dia 20 de junho do ano de 2014, tendo sido licitados os imóveis da Insolvente, conforme relatório de venda junto a fls. 24 a 3
Em 13-10-2014 a sociedade A, por intermédio da Dr  cfr. procuração de fls., apresentou o requerimento junto a fls. 49-50, concluindo como segue:
Em face do tudo o exposto,
Acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa, na 6 secção Cível, em, julgando procedente a apelação interposta pela credora ., LDA:
- Revogar a decisão recorrida.
"Lda vem por este meio comunicar-lhes que é sua firme intenção regularizar as comissões em dívida até ao final do ano em curso.
Gratos pela vossa melhor compreensão.
A notária do Cartório Notarial sito em Loures, na Rua Fernão Mendes Pinto, n7, rés do chão direito certificou conforme consta de fls. 67- a 68-