rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
em matéria de facto, continua a não assentar matéria que justifique aceitar a deslocalização da progenitora para um local tão distante e - do ponto de vista dos autos - tão desconhecido como é o caso de Guimarães.
Apenas por conformismo e por - com todo o respeito - alguma inércia dando cobertura a uma situação ilegal, desde o início, aceitando, conformando-se - por pura permissividade - sem qualquer base silogística ou raciocínio judiciário - o que estava incorreto.
A decisão assentou num evidente erro na apreciação dos elementos e em pressupostos de facto recorrido.
A progenitora dissimuladamente conseguiu subtrair a criança ao convívio do pai, mediante um expediente inteligente, e que decidiu egoisticamente sem qualquer acordo ou consentimento do Recorrente.
E com base em pressupostos errados, em elementos que apreciou de forma insuficiente e deficiente, não foram tidos em conta questões essenciais, ainda mais que o comportamento da progenitora é tendencialmente perigoso e possivelmente concretizador de manipulação dos sentimentos da menor de modo a promover a alienação parental do Recorrente.
Por aplicação do referido critério, e bem assim, de toda a factualidade assente e supra descrita, ao decidir como decidiu na decisão ora recorrida, agiu o Tribunal "a quo" com erro de julgamento, na medida em que não valorou, ou valorou de forma insuficiente e deficiente, a prova produzida, e decidiu contraditoriamente aos factos indiciários que deu por assentes.
Existindo erro de julgamento, e contradição entre os fundamentos e a decisão, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra com fundamento ainda no disposto na alínea do n 2 do artigo 662 do P., por violação, entre outros do disposto no n 1, n 5 e n 7 do artigo 1906, do Código Civil, bem como do art. 61, n. 1, alínea, do CPC.
Com o devido respeito que é muito pelo Tribunal a quo, mas a Recorrente entende que não se fez correta aplicação do Direito.
A recorrente invoca que a decisão proferida enferma da nulidade prevista nas als. e do n. 1 art. 615 do CPC, ou seja, por padecer de falta de fundamentação e existir contradição entre os fundamentos e a decisão.
Vejamos, então a invocada nulidade de falta de fundamentação.
A nulidade prevista na aludida al. do n. 1 do art. 615 do CPC, ocorre quando se verifique uma falta absoluta de fundamentação, quer de facto, quer de direito.
A decisão proferida com base no que resulta do depoimento das partes, sem enunciar os factos que resultam, como apurados, desses depoimentos, bem como as normas jurídicas que se ajustem aos mesmos, não se mostra fundamentada, enfermando, por isso de nulidade por falta de fundamentação.8
Pelo exposto, decide-se anular a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao tribunal recorrido, a fim de ser suprida a nulidade referida e, após, serem indicadas, interpretadas e aplicadas as normas jurídicas que se tenham por adequadas, concluir-se pela atinente decisão.
Sem custas, atendendo a que a apelada beneficia de apoio judiciário cfr. art 10 n. 1, 13 n. 1 a 3 e 16 n. 1, al. da lei 34/2004 de 29/0
- Ac. STJ de 01/03/1990 in BMJ, 395, 479; Ac. STJ de 13/01/2000 in Sumários, 37, 3 Ac. STJ de 22/01/2004 in www.dgsi.pt no processo 03B4278; Ac. do STJ de 05/05/2005 in www.dgsi.pt no processo 05B83
- Alberto dos Reis in Código Processo Civil Anotado, vol. , 13
- Alberto dos Reis in Código Processo Civil Anotado, vol. , 14
- Proferido no processo 5499/13T8LSB-A.L1
- Proferido no processo 2861/09TBVCD-B.P1
- Proferido no processo 718/12TMCBR-A.C1
- Ac. do TRG de 10/11/2011 no processo 631-A/200G2
- neste sentido Acs. do TRP de 24/11/2009; do TRP de 16/11/2010, do TRG de 10/11/2011, do TRC de 15/01/2013 e do TRL de 19/12/2017, respetivamente, nos processos 1981/01TMPRT-A.P1, 2861/00TBVCD-B.P1, 631-A/200G2, 718/12TMCBR-A.C1 e 5499/13T8LSB-A.L1, 1 Secção.
veio interpor o presente recurso jurisdicional da sentença de 012019, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, pela qual  foi julgada a presente acção administrativa especial que o Recorrente move contra o Ministério da Administração Interna, para declaração de nulidade ou anulação da decisão de indeferimento de recurso hierárquico, proferida em 302015, que confirmou a aplicação ao ora Autor da pena disciplinar de suspensão por um período de 10 dias, totalmente improcedente, absolvendo a Entidade Demandada dos pedidos.
Além disso padece de nulidade por falta de fundamentação, nulidades que desde já se invocam para os devidos efeitos legais.
- Em todo o caso, quando o processo foi reformulado já se encontrava prescrito o procedimento disciplinar.
- Além disso o ato punitivo não está suficientemente fundamentado de facto e de direito, violando o imperativo constitucional consagrado no n. 3 do artigo 268 da CRP e nos artigos 15 e 15 do CPA.
- Ao decidir como decidiu a douta sentença recorrida violou, o disposto, entre outros preceitos; 15, 60, n. 2, 61, do CPC, 1, 1, 3, 5, 26, 27, da CRP, , 1, 1, 4 n. 3, 8, 8, 86 RDGNR, 23, EMGNR, , 4, 12, 125, CPA e 12, n 1 CPP.
O ora Autor prestou declarações como arguido, em 112013 cf. auto a folhas 71 e 72 do processo.
Em 002014, foi deduzida Acusação contra o ora Autor, do qual se destaca cf. documento de folhas 97 e 98 do processo:
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que da sua conduta podiam resultar danos ou prejuízos para terceiros.
a. O bom comportamento anterior  Classe de - alínea, do n. 1 do RDGNR;
Em 102014, foi elaborado relatório final, no qual se refere, designadamente cf. documento de folhas 127 a 131 do processo:
Após análise de toda a matéria vertida no presente processo, conclui-se que:
O arguido nunca elaborou qualquer informação de serviço, nem participou tal situação através das vias hierárquicas competentes.
a. Nada a referir.
Em 002014, foi comunicada ao Autor a decisão melhor descrita no ponto precedente cf. notificação junta a folhas 137 do processo.
Em 002014, foi publicada na ordem de serviço n. 108, do Comando Territorial de ...), o despacho melhor descrito no ponto cf. documento de folhas 142 do processo.
Consta da acusação fls. 97 e:
Em 102015, foi proferido despacho final pelo Comandante do Comando Territorial de ...), o qual concordando com o relatório final elaborado pelo Oficial Instrutor, pune o Autor com a pena disciplinar de dez dias de suspensão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos , 1 e 2, alínea do artigo 2, 3 e alínea do n. 2 e n. 1 do 4, todos do Regulamento de Disciplina GNR cf. despacho final junto a folhas 209 do processo.
Por despacho, de 30 de Abril de 2015, do Comandante-Geral da GNR, foi negado provimento ao recurso hierárquico e confirmado o despacho recorrido, de aplicação da sanção disciplinar, nos termos e com os fundamentos do Parecer n. 63/2015, de 24 de abril, da Assessoria Jurídica da Direção de Justiça e Disciplina e da Informação da mesma Direção, do qual se destaca cf. documento de folhas 232 a 236 do processo.
Nestes termos, e face ao supra exposto, se o Exmo. Tenente General Comandante-Geral anuir com o sentido do presente parecer poderá:
julgar improcedente o presente Recurso Hierárquico;
determinar a notificação do Arguido e do Seu Ilustre Mandatário sobre o despacho de Exa. que merecer o presente parecer;
A presente acção deu entrada, por via eletrónica, em 2052015 cf. comprovativo de entrega a folhas 1 do processo físico).
O presente recurso vem interposto da sentença de 012019, proferida pelo TAF de Coimbra, a qual veio julgar totalmente improcedente a acção administrativa especial de declaração de nulidade da decisão de indeferimento de recurso hierárquico, proferida em 302015, que confirmou a aplicação ao A na pena disciplinar de suspensão por período de 10 dias, absolvendo a Entidade Demandada Ministério da Administração dos pedidos.
A nulidade da sentença recorrida. A reformulação do procedimento disciplinar.
O direito disciplinar aqui tratado é predominantemente regulado pelo Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei n 145/99, de 009, e alterado pela Lei n 66/2014, de 20
Sobre a falta de notificação ao advogado do arguido em processo disciplinar da realização da inquirição de testemunhas já se pronunciou o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, 002018, no processo n 01653/18 PRT no seguinte sentido sumário):
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002012, processo n. 03997/08 ponto do sumário):
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202012, no processo: 00290/03 PNF sumário):
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 112013, no processo 01489/12 sumário):
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202016, processo n. 47/17 AVR sumário):
Verificado um vício do procedimento disciplinar que implicou a declaração de nulidade dos depoimentos de testemunhas, tinha a Administração que repetir o processado expurgado do vício que gerou a nulidade, ou seja tinha que repetir essas inquirições, como efectivamente o fez vide ac. já citado do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002012, processo n 03997/08).
Pelo exposto, podemos concluir que o acórdão citado pelo Recorrente é condizente com todos os acórdãos supra citados e com os mencionados em cada um destes acórdãos.
A nulidade do processo de averiguações com efeitos no processo disciplinar.
Contudo, essas declarações, como defende o Recorrente, foram efectivamente usadas contra si, e tanto assim é que o processo de averiguações foi convertido em processo disciplinar.
A acusação notificada ao arguido no dia 102014, teve origem na participação do Senhor A., enviada para o Comando Geral da GNR.
No dia 102013, o Comandante em substituição do Comando de ...) da Guarda Nacional Republicana, determinou a instauração do processo de averiguações ao Autor, relativamente aos factos constantes na participação elaborada por A..
Deste modo, o detentor do poder disciplinar, ao invés do processo de averiguações deveria ter mandado instaurar, de imediato, processo disciplinar contra o infractor e, consequentemente, o mesmo constituído arguido. Veja-se a este propósito o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 002017, no processo n. 06366/0
Ora, a constituição de arguido é um dever da autoridade competente, uma vez verificados os pressupostos legais.
Esta omissão ou violação da formalidade referida implica que as declarações prestadas pelo visado comprometeram irremediavelmente os direitos de defesa do arguido.
Dispõe o artigo 81, n ,1 alínea do Regulamento de Disciplina GNR:
Por sua vez, nos termos do artigo 12, n. 1, do Código de Processo Penal, ex  do artigo  Regulamento de Disciplina GNR, as nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como aqueles que deles dependerem e aquelas puderem afectar.
O arguido, em processo de averiguações, não foi advertido do seu direito de não prestar declarações, quando a participação já tinha sido apresentada contra ele.
A conversão do inquérito em processo disciplinar com determinação de que o mesmo constitua parte instrutória de tal processo depende do preenchimento de dois pressupostos cumulativos:
Que existam indícios da prática de infração disciplinar e
Que o arguido tenha sido ouvido.
Da prescrição do procedimento disciplinar.
Este regresso do processo ao seu início determina a prescrição do procedimento disciplinar, nos termos do artigo 46 do Regulamento de Disciplina GNR.
Prescrito o procedimento disciplinar, extingue-se a responsabilidade disciplinar do Autor.
Declaram nulo quer o processo de averiguações quer o processo disciplinar , nos termos supra expostos.
Sem custas no recurso, por não terem sido apresentadas contra-alegações.
A e mulher, intentam a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra Banco, S.A.,
pedindo, a título principal:
ou, subsidiariamente:
E sempre:
os autores não souberam e muito menos consentiram em tal aplicação e disso só tiveram conhecimento após maio de 2015;
os autores estavam absolutamente convictos que tinham o seu dinheiro aplicado num depósito a prazo, como sempre sucedeu.
os juros foram sendo semestralmente pagos, até maio de 2015;
nunca foi intenção dos autores investir em produtos de risco, como era do conhecimento do gerente e dos funcionários da ré;
os autores não sabiam o que era a SLN, pensando que era uma mera denominação de conta a prazo, que a ré utilizava, pelo que desconheciam e nem podiam conhecer que o seu dinheiro tinha sido aplicado em aplicações com características diferentes de um depósito a prazo;
os autores sempre quiseram efetuar um depósito a prazo e nunca subscreveram qualquer documento de aquisição daquele produto;
não tem sido cumprido o pagamento dos juros acordados, uma vez que contrataram uma taxa de 4,5% ao ano ilíquida e estão a ser pagos juros na ordem de 1%;
Alegando, ainda o seguinte:
foram explicadas aos autores as condições do produto, acompanhadas com a respetiva nota técnica;
a subscrição de Obrigações SLN não foi sujeita a qualquer tipo de contrato de adesão, ou qualquer tipo de formulário de cláusulas contratuais gerais, sendo, antes de mais, um contrato entre os autores e a SLN não o, que não se corporizou, que a ré saiba, num qualquer escrito, mas apenas e tão-só numa proposta da SLN, veiculada pelo Banco réu e uma aceitação dos autores, corporizada numa ordem de subscrição de títulos.
Também no sentido de concluírem ser esse o prazo prescricional, mais reiteraram que o Banco atuou, in casu, como um garante da solvabilidade do produto e não como mero intermediário financeiro e defenderam a sua responsabilidade advinda, também, da violação do seu dever de prestação de conselho e informação, tendo incumprido os ditames da boa-fé negocial, pelo que ocorre responsabilidade quer na formação do contrato, quer contratual.
Foi proferido despacho saneador, julgando improcedente a arguição da ineptidão da petição inicial, relegando para final a apreciação da exceção perentória da prescrição.
Inconformados com tal decisão, os autores dela interpõem recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões Face ao incumprimento do dever de nelas sintetizar os fundamentos do recurso, nos termos do artigo 639, n1 do CPC.:
Responsabilidade da Ré por violação do dever de informação.
Aquando do referido em , a autora mulher assinou o boletim de subscrição respetivo.
O prazo de emissão é de dez anos, sendo o reembolso do capital efetuado em 09 de maior de 201 O reembolso antecipado da emissão só é possível por iniciativa da S, S.A., a partir do 5 ano, e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.
Cupões                                                                         Taxa anual nominal bruta
semestres                                                                  4,5%
cupões seguintes                                                        Euribor a 6 meses + 1,15%
Restantes 10 semestres                                                    Euribor a 6 meses + 1,50%
As orientações e comunicações internas existentes no BPN e que este transmitia aos seus comerciais nos respetivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e assegurar que tinha um risco semelhante ao de um depósito a prazo junto do próprio Banco. Para tanto, era argumentado que a SLN Valor era a maior acionista da SLN SGPS, sendo que esta detinha 100% do BPN, pelo que não era vista qualquer diferença entre o risco BPN e o risco daquelas aplicações SLN.
A autora subscreveu as mencionadas obrigações no convencimento de que o dinheiro tinha sido investido numa aplicação segura no sentido de ser de baixo, cujo reembolso do capital era garantido e que lhe seriam pagos os juros.
Os AA. não sabiam e nem sabem o que são obrigações.
O Banco Réu não explicou aos AA. o que eram obrigações.
Ninguém explicou aos AA. que BPN e SLN eram duas entidades distintas e que investir em SLN, era diferente de aplicar dinheiro no BPN.
Ninguém explicou aos autores que o BPN não tinha nenhuma responsabilidade pelo pagamento deste produto e que não o garantia.
Responsabilidade do Banco Réu por violação dos deveres de informação
por um lado, e em sentido que lhes era favorável, aquele produto financeiro  oferecia-lhes uma rentabilidade bem mais vantajosa;
Segundo a sentença recorrida, não sendo exigível que a Ré, intermediária financeira, em 2006 previsse o colapso financeiro da SLN, não se lhe poderia assacar qualquer responsabilidade no incumprimento em causa:
Conclui a sentença recorrida não se estar perante uma situação que permita responsabilizar a ré ao abrigo do instituto da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, nos termos do artigo 483, por não se verificar a ilicitude no comportamento da ré, nem qualquer forma de responsabilidade pelo risco.
Com efeito, em nosso entender e, nesta parte, dando razão aos, a matéria dada como provada na sentença recorrida era, por si só, mais do que suficiente para responsabilizar a Ré, enquanto intermediária financeira, por violação, de forma grave, dos mais elementares deveres de informação previstos no Código de Valores Mobiliários aprovado pelo Decreto-Lei n 486/99 de 13 de novembro, com as alterações que lhe foram sendo sucessivamente introduzidas até ao 219/2006, de 2 de.
É dever do intermediário financeiro buscar informações acerca do cliente, com o objetivo de possibilitar efetivamente a avaliação de que o cliente compreende os riscos envolvidos, para então formar o seu juízo acerca da adequação do investimento, ou não, e o informar. Filipe Carrabarro Teixeira "Os Deveres de Informação, p. 6 considera haver aqui "uma obrigação de resultado, onde tem de ser alcançado um objetivo específico, não bastando o seu mero cumprimento.
O prazo de emissão é de 10 anos sendo o reembolso do capital sido efetuado em 9 de Maio de 201 O reembolso antecipado da emissão só é possível por iniciativa da S, S.A., a partir do 5 ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.
Os autores não sabiam, nem sabem o que são obrigações, nem tal lhe foi explicado pelos funcionários da Ré.
" As orientações e comunicações internas existentes no BPN e que este transmitia aos seus comerciais nos respetivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez, a boa rentabilidade e assegurar que tinha um risco semelhante ao de um depósito a prazo junto do próprio Banco. Para tanto, era argumentado que a SLN Valor era a maior acionista da SLN SGPS, sendo que esta detinha 100% do BPN, pelo que não era vista qualquer diferença entre o risco BPN e o risco daquelas aplicações SLN.
No caso em apreço, a Ré não logrou ilidir a presunção de causalidade entre a violação dos deveres de informação e os danos sofridos pelos autores. Antes pelo contrário, os factos dados como provados confirmam que a vontade da autora mulher foi determinada pelas informações enganosas que lhe foram prestadas pela Ré:
"1A autora subscreveu as mencionadas obrigações no convencimento de que o dinheiro tinha sido investido numa aplicação segura no sentido de ser de baixo, cujo reembolso do capital era garantido e que lhe seriam pagos os juros.
A apelação é de proceder na sua quase totalidade, sem outras considerações.
As custas da ação e da apelação serão suportadas por Autores e Ré, na proporção do decaimento.
Por via do presente recurso pretende a Recorrente reagir contra o acórdão proferido a 2020-07-14 pelo TCAN que negou provimento ao recurso interposto pela também) aqui Recorrente, confirmando a sentença recorrida e julgando, assim, procedente a Ação Administrativa instaurada pelos Recorridos.
Tanto existem decisões dos tribunais administrativos e fiscais no sentido propugnado pela aqui Recorrente, como no sentido inverso;
O próprio TCAN tem revelado dificuldade na resolução da questão fundamental aqui colocada.
Consequentemente, deve considerar-se cumprido o critério qualitativo do artigo 15 do CPTA e legitimado o presente recurso de revista;
A questão fundamental de direito sobre a qual recaiu a decisão proferida pelo TCAN ora colocada em crise não interpretou corretamente a lei substantiva aplicável ao caso vertente;
A leitura do TCAN ora colocada em crise só teria razão de ser se o artigo -g) do CIMT não houvesse sido alterado pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro;
No caso vertente, não existe um diploma classificador do prédio em propriedade aqui em causa e/ou das respetivas frações, designadamente a dos Recorridos;
O referido Aviso n. 15173/2010 não classificou individualmente o prédio em propriedade e, menos ainda, a fração autónoma aqui em causa;
O referido Aviso n. 15173/2010 classificou, sim, um conjunto patrimonial formado por milhares de prédios e por muitos outros milhares de frações autónomas;
Para efeitos de IMT, vale integralmente o conceito fiscal de prédio patente no artigo  do ;
Motivos pelos quais não deve ser mantida na ordem jurídica o acórdão ora colocado em crise.
Termos em que, por todo o exposto supra e sempre com o douto suprimento de Exas., deve ser dado provimento
Ser admitido o presente recurso de Revista por se encontrarem preenchidos os requisitos elencados no artigo  15 do CPTA; e
Ser concedido provimento ao recurso interposto, revogando-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo, fazendo-se assim a costumada JUSTIÇA.
Entendemos, assim, que o recurso não deve ser admitido.
Proc. 40104/21YIPRT.P1
Recorrente: B, EPE
Em 212020 foi proferida a seguinte decisão:
Uma vez que a Autora lançou mão de requerimento de injunção para peticionar a quantia em questão, cumprirá ver se o pode fazer.
O escopo das presentes acções especiais é, e tal como do nome do próprio diploma decorre, o de exigir o pagamento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos.
A relação estabelecida entre a Autora e a Ré é uma relação emergente de responsabilidade extracontratual ou aquiliana.
Desta feita, concluímos pela inadequação do processo de injunção, o que configura uma excepção dilatória de erro na forma do processo, que obsta ao conhecimento do mérito.
Com efeito, dispõe o n. 1 do artigo 19 do Código de Processo Civil o seguinte:
O processo especial previsto no 269/98 caracteriza-se por notas de celeridade e de simplicidade pelo que, sendo a tramitação devida a do processo comum, não existe possibilidade de aproveitamento do processado, já que tal representaria uma diminuição patente das garantias de defesa do réu neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30 de Abril de 2013, disponível em www.dgsi.pt).
Verifica-se, assim, uma excepção dilatória de erro na forma no processo que, por não permitir o aproveitamento dos actos já praticados, determina a nulidade de todo o processado, nos termos do disposto no artigo 193, n.1 e 2 do Código de Processo Civil.
Torna-se imperativo concluir que o procedimento de injunção é o meio processual adequado para cobrança das dívidas hospitalares das instituições integradas no SNS e, bem assim, pela prossecução dos autos até final.
A ré apresentou contra-alegações, que finalizou formulando as seguintes conclusões:
O recorrente insurge-se contra a douta sentença ficcionando um contrato de prestação de serviços entre este e recorrida, com fundamento no n. 2, do artigo , do Decreto-lei n. 218/99, de 15 de junho.
Mais, a versão original do Decreto-lei n. 218/99 previa no seu artigo , sob a epígrafe Pagamento sem apuramento de responsabilidade, a possibilidade de demandar a seguradora sem que existisse a prévia assunção de responsabilidade por parte da mesma, salvaguardando que o pagamento não traduzia qualquer aceitação pela factualidade trazida a juízo.
Essas limitações manifestam-se na citação artigo , do Decreto-lei n. 269/98, de 01 de, na contagem de prazos artigo  e , n. 2 do anexo do Decreto-lei n. 269/98), no efeito da falta de contestação artigo , do anexo do Decreto-lei n. 269/98), na limitação na produção de prova artigo , n. 3, do anexo do Decreto-lei n. 269/98) e até na própria prolação de sentença artigo , n. 7 do anexo do Decreto-lei n. 269/98) por serem todos estes atos efetuados de forma mais simples e célere do que seria numa ação sob a forma de processo comum.
É essa a situação do caso sub judice, pois tal como resulta da contestação da Ré, ora recorrida, não foi aceite a responsabilidade pelo acidente de viação em apreço, por se entender que foi o estacionamento indevido e o comportamento temerário de  que provocaram o acidente.