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Por requerimento de 09/10/2021 ref./Citius, veio a AI requerer, uma vez mais, a anulação dos processos descritos no email da AT, alegando para tanto:
O valor apurado para o exercício de 2017 teve como base o critério utilizado para anos anteriores em sede de procedimento inspetivo resultante do ato de alienação de imóveis.
Como exemplo, segue em anexo relatório resultante da Acção de Inspeção respeitante ao ano
de 2012 N Ordem de Serviço, processo este que foi impugnado.
Em 13/10/2021 ref./Citius, a Mma. Juíza a quo proferiu o seguinte DESPACHO:
"Vi a informação de 16 de Setembro de 2021 da Autoridade Tributária e Aduaneira fls..
Desde logo, o devedor deixa de estar obrigado a elaborar e depositar as contas anuais.
É o caso dos impostos sobre o património e, uma vez que o imposto é devido pelo proprietário dos bens, não estando prevista qualquer isenção da massa insolvente.
Não havendo uma prossecução normal da atividade e sendo a transmissão de bens considerada venda judicial, deixa de ser exigível o cumprimento das obrigações fiscais especificamente emergentes da prossecução daquela atividade.
Com a declaração da cessação da atividade cessa por isso a obrigação da entrega da IES, bem como da entrega do Modelo 22 do IRC.
Nesse sentido veja-se o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12017:
Entendimento contrário pressupõe considerar como lucrativa uma atividade imposta por lei a liquidação da massa insolvente decorre da lei e é aplicável desde que os credores não acordem na recuperação da e que se destina a permitir aos credores muitas vezes trabalhadores que não receberam os seus vencimentos e outros créditos emergentes do seu serem ressarcidas, ainda que parcialmente, dos seus créditos.
Mais, este entendimento implicará uma redução significativa do montante a ratear, o que conjugado com o facto da Autoridade Tributária e Aduaneira ser um credor privilegiado, implicará que, na maioria das vezes, serão os credores comuns que acabarão por nada receber.
Por fim, a Mma. Juíza a quo, no dia 26/10/2021 ref./Citius, proferiu o seguinte DESPACHO:
Estes factos tributários, referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2017, constituem dívidas da massa insolvente, nos termos do disposto no art.51, n1, al. do CIRE.
O despacho judicial ao decidir do modo acima descrito, violou, em nosso entender, o disposto nos artigos 51, n1, al.; 172, nos 1 e 3; 65, n3 e 268, todos do CIRE.
Conclui peticionando que o despacho recorrido seja revogado e substituído por outro que admita o pagamento da dívida referida como dívida da massa insolvente.
O MP defende resposta afirmativa, invocando estarmos perante factos tributários que constituem dívidas da massa insolvente.
Mais acrescenta que, tendo o encerramento do estabelecimento sido determinado, nos termos previstos pelo artigo 6, n. 3 do CIRE, por despacho judicial proferido em 04/02/2021, mas com efeitos retroactivos a 15/10/2009, não será aplicável a isenção actualmente prevista no artigo 26 do mesmo código.
Já a AI entende que, com o encerramento da actividade, não poderá a massa insolvente ser sujeito passivo de IRC, uma vez que a mesma nenhuma actividade comercial exerce. A venda do activo apreendido para a massa insolvente visa apenas o pagamento dos credores e não a obtenção de qualquer.
Prescreve o artigo 6 do CIRE, transcrito no despacho recorrido, que:
"1- O disposto nos artigos anteriores não prejudica o dever de elaborar e depositar contas anuais, nos termos que forem legalmente obrigatórios para o devedor.
Ou seja, só após a deliberação do encerramento da atividade do estabelecimento se extinguem todas as obrigações declarativas e fiscais.
Consultados os autos na plataforma Citius, constata-se que, na acta da assembleia de credores de apreciação do relatório a que alude o artigo 15 do CIRE, realizada em 15/10/2009 cfr. artigo 15 do, nada se consignou quanto ao encerramento da actividade do estabelecimento ref./Citius.
Por fim, invoca que, a não ser assim, estar-se-ia a considerar como lucrativa uma actividade imposta por lei a liquidação da massa e a contribuir para uma redução significativa do montante a ratear, podendo levar a que os credores comuns nada recebessem já que a que a AT é um credor.
Mais concretamente, importa apurar se o tribunal recorrido podia decidir que as vendas efectuadas pela AI, em sede de liquidação da massa insolvente, não podem ser tributadas em sede de IRC.
E, é nosso entendimento, que não o poderia ter feito.
Na presente situação, foram instauradas execuções fiscais contra a massa insolvente e, pelo menos, com relação aos montantes reclamados por conta do IRC de 2012, corre termos, pelo Tribunal Tributário de Lisboa, um processo de impugnação judicial, no qual não terá ainda sido proferida decisão nada consta dos autos nesse.
Porém, se, nesta parte, procede o recurso, já não poderá ser viabilizada a pretensão do MP em representação da no sentido de o despacho recorrido dever ser substituído por outro que admita entenda-se, o pagamento das quantias em causa como dívida da massa insolvente.
Os argumentos para que assim não se proceda, são exactamente os mesmos que acabamos de enunciar, ao que acresce o de não poder, desde já, ser ordenado qualquer pagamento em virtude de nenhuma reclamação ter sido deduzida pela AT através da instauração da competente acção contra a massa e a AI não reconhecer as dívidas invocadas pela mesma.xii
Perante o exposto, acordam os Juízes da Secção do Comércio deste Tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente, revogando-se o despacho recorrido nos moldes supra expostos.
Custas pela recorrente e pela recorrida, na proporção de metade para cada uma.
Lisboa, 25 de Janeiro de 2022- acórdão assinado
Sendo que, nos termos previstos pelo artigo , n. 1 do CIRC, o que se pretende tributar através deste imposto é o lucro das sociedades comerciais.
Este aresto, como todos os demais que se venham a invocar, encontram-se disponíveis in www.dgsi.pt.
Questionando igualmente se deverá ocorrer tal tributação, veja-se, do mesmo tribunal, o acórdão 15/03/2017 Proc. n. 0869/13).
A., com os sinais dos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença promanada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que, em 112020, julgou totalmente improcedente a presente ação e, consequentemente, absolveu o Réu do pedido.
Todos os pressupostos que foram tidos por não verificados para o indeferimento do pedido, encontram-se preenchidos.
O lugar da prática do facto criminoso - abuso continuado - é, em termos penais, considerado em Portugal como se infere do que dispõe o artigo , n. 1 do Código Penal.
A lei quando fala em atos está a considerar o facto criminoso e não todos os atos de que este é composto o que decorre da leitura integrada da lei, do seu objeto vítimas de crimes.
Por mais ou menos o relevo dos mesmos, a maior ou menor intensidade - já o dissemos - sendo uma situação sucessiva no tempo e continuada são sempre, uns após outros, potenciados pela realidade antecedente;
Numa sociedade moderna não deveríamos estar, sequer, a discutir a gravidade de um abuso sexual em que a vítima é uma criança.
O Tribunal a quo tira conclusões no vazio e com base em meras perceções o que é inaceitável.
A lei não tem como requisito do adiantamento o pressuposto de pedido de danos patrimoniais e o Tribunal, apesar de confessar que assim é, não pode tomar para a análise do preenchimento dos pressupostos aquilo que não se impõe.
A lei não impondo esse pressuposto pedido de danos, não é aceitável que se vá buscar - como se foi - apreciações conjeturais e de adivinhação sobre razões para a prática ou a sua falta de acto que a lei não impõe, não devendo o intérprete fazer distinções que a lei não faz.
Estar a exigir da vítima que possa concretizar os danos futuros logo no momento em que procura aceder a esta compensação é defraudar o escopo da lei devendo, antes, relevarem aqui, sobremaneira, os critérios de verosimilhança ou de probabilidade, de acordo com o que, em concreto, poderá vir a acontecer segundo o curso normal das coisas;
Pretendendo enunciar o vício de contradição da sentença, o qual não tem razão de ser;
Efetivamente, quer a apreciação procedimental, quer a matéria da prova, quer, ainda a interpretação de enunciados legais encontra-se inserida e detalhada em cada um dos pontos em que se estrutura a sentença recorrida;
O que, desde logo, permite concluir que a sentença não é portadora de vícios, e, por isso, não milita em seu desabono qualquer uma das situações elencadas no art. 61, n. 1, als. a do CPC, aplicável por força do arts.  e 14, n. 3 do CPTA, ou, ainda, qualquer outra;
Uma vez que a decisão recorrida pronunciou-se sobre cada um dos temas objeto da lide, conheceu o que tinha o dever de conhecer e decidiu;
É consabido, como também refere a sentença recorrida, que a atribuição de um adiantamento nos termos e para os efeitos peticionados no plano procedimental depende do preenchimento de condições constante do normativo aplicável, nos termos do cfr. primeiro parágrafo, a fls. 21 a 24 da sentença;
O que permitiu ao Tribunal concluir pela desnecessidade de reparação;
Não foi, processualmente, nem é nos presentes autos, líquido o efeito dos factos na sua vida profissional futura; tanto mais porque,
Nada garante que a Autora, em virtude desta factualidade não consegue encontrar uma profissão que a satisfaça pessoal e financeiramente; Tal como,
Nada garante que a Autora, por causa desta situação, não será capaz de se integrar e ter uma vida profissional desligada de tudo isto. cfr. quarto parágrafo de fls. 26 da sentença);
Isto é, está em causa futurologia. E, por ser dano eventual, futuro, incerto, imprevisível, não pode o mesmo ser assegurado por via do instituto a que ora, a A., recorre;
A verdade é que não pode o Tribunal considerar preenchido nem o n. 1 do artigo  princípio da, nem a alínea;
E, por ser deste modo, improcede a presente ação, absolvendo a Ré do pedido cfr. corpo de fls. 26 da sentença);
Na situação vertente, e no ato objeto dos presentes autos, a CPVC, Recorrida, apreciou o pedido e fundamentou amplamente a decisão de indeferimento impugnada pela A., fundamentação da qual resultam os motivos por que foi tomada a decisão num sentido e não noutro;
Efetivamente, entendeu a CPVC, tal como a sentença recorrida, que os requisitos legalmente exigidos para que se possa conceder o adiantamento indemnizatório previsto não se encontram verificados;
Indemnização, de resto, da responsabilidade dos agressores;
Somente quando estes, o não possam fazer por não ter meios para tal, é que de uma forma solidária a Sociedade, ou seja, o Estado, assume ou pode assumir o pagamento de uma parte dessa mesma indemnização, de acordo com o quadro legal vigente;
Tal como resulta dos autos e foi recebido pela sentença recorrida, a CPVC analisou procedimentalmente a factualidade e, em face da atividade desenvolvida, concluiu, verificação dos requisitos plasmados nas al., e do n. 1 do art. 2 da lei 104/09, de 14 de setembro, a situação é a seguinte:
Requisito previsto na al. - Não está preenchido;
Requisito previsto na al. - Não está integralmente preenchido;
Requisito previsto na al. - Não foi intentada a execução de sentença;
A Autora, através de sua representante legal ao tempo sua Mãe), apresentou requerimento, junto da Ré, ao abrigo do disposto na Lei 104/2009 de 14 de setembro - cfr. fls. 1 e seguintes do PA inserido no SITAF;
Por via do referido requerimento, solicitou a atribuição de um adiantamento da indemnização enquanto vítima de crime violento;
Desta análise resulta, que apenas o requisito previsto na al. pode ser dado como preenchido, e apenas porque também o Tribunal não conseguiu localizar o agressor. Os outros dois requisitos não estão minimamente preenchidos, sendo que a Comissão ainda relevou o preenchimento do requisito previsto na al..
Assim sendo, não pode a Comissão deferir o peticionado, uma vez que não estão cumulativamente preenchidos os requisitos previstos nas al. as, e } do n. 1 do art. 2 da Lei 104/09, de 14 setembro, mais concretamente o disposto nas al. as e. A Comissão ainda relevou o disposto na al., mas continua por preencher o disposto na al..
Vejamos agora, quais as conclusões da Comissão;
A requerente , não foi vítima de nenhum crime violento. Veio aos autos em representação da sua filha A., ela sim, vítima de Crime Violento. Assim, a menor dispõe da legitimidade que lhe é conferida pelo disposto no n. 1 do art. 2 da Lei 104/09, de 14 de setembro.
No caso presente, conforme aliás está claramente demonstrado, a esmagadora maioria dos crimes, inclusive todos os mais graves, ocorreram no Brasil, Logo estes, não podem ser compensados em Portugal, pelo Estado em geral e por esta Comissão em particular.
Apenas podíamos indemnizar, os crimes ocorridos em Portugal, e que estão descritos no presente Parecer.
O requerimento foi apresentado dentro dos prazos legalmente previstos no art. 11 da lei 104/09, de 14 setembro, pelo que não existe nenhum problema com a caducidade do pedido.
Relativamente aos requisitos plasmados nas ai. as, e do n. 1 do art. 2 da Lei 104/09, de 14 de setembro, a situação é a seguinte;
Requisito previsto na al. - Não está preenchido. No entanto, a Comissão relevou esse não preenchimento, da forma que se encontra devidamente justificada.
Requisito previsto na al. - Não está integralmente preenchido. Assim o crime, comprovadamente provocou uma Grave Perturbação na Qualidade de Vida da menor, mas não se apurou que tenha provocado uma Grave Perturbação no seu Nível de Vida, como também exige esta disposição legai.
Requisito previsto na al. - Não foi intentada a execução de sentença. No entanto, o paradeiro do agressor é desconhecido, nunca tendo sido localizado.
Entendeu a Comissão dar como preenchido este - requisito.
Assim sendo, não pode a Comissão deferir o peticionado, uma vez que não estão cumulativamente preenchidos os requisitos previstos nas al. as, e do ns. 1 do art. 2 da Lei 104/09, de 14 setembro, mais concretamente o disposto nas ai. as e. A Comissão ainda relevou o disposto na ai., mas continua por preencher o disposto na al..
Assim, devem os presentes autos ser arquivados.
Notifique-se a requerente".
"Questão Prévia:
Tendo a aqui Exponente já adquirido a maioridade deixou de estar legalmente representada pela sua Mãe;
Donde junta competente Procuração Forense com poderes especiais e cópia de Passaporte".
Respondendo já a esta questão:
Esta situação complica-se com o facto de, dos elementos que compõem a Comissão, apenas um está a tempo inteiro. Todos os outros acumulam funções com as suas atividades normais.
Apesar de os advogados não constarem no grupo de pessoas que podem representar as vítimas nesta sede, e de essa razão ter sido já invocada pela Comissão, tanto junto do Ministério da Justiça, como da Ordem dos Advogados, já que podem surgir alguns problemas com a redação do texto legal, o certo é que ninguém manifestou qualquer tipo de preocupação com esta situação. No que nos diz respeito, continuamos a aceitar que as vítimas sejam representadas por advogado.
No caso em análise, nada muda, até porque se existir concessão de adiantamento da indemnização, de acordo com os procedimentos em vigor, esse adiantamento é obrigatoriamente creditado numa conta que tem de ser - e de forma obrigatória - titulada pela vítima direta do crime, independentemente de ser maior ou menor de idade.
Questão pois resolvida.
Do Parecer:
O Parecer da Comissão é no sentido do indeferimento do requerido;
Julgamos modestamente o contrário;
Donde, para além destas, é mister ponderar e fazer um juízo de prognose da afetação do crime no nível de vida desta a partir do momento em que possa ter condições de se autossustentar e de manter, ou não, um determinado nível de vida;
No fundo a afetação futura, o dano futuro em sede patrimonial ainda que não reivindicado a montante em juízo;
De todo o modo, antes disso, é seguro e manifesto que o seu nível de vida foi, profundo e gravemente, alterado imediatamente após a prática do crime;
Não é correto que a vítima, sequer, tenha necessitado de tratamento médico;
Necessitou e, seguramente, vai necessitar para toda a vida;
Consta do processo judicial crime documentação clínica bastante quanto a este conspecto;
A fls. 231 refere-se episódio clínico de ansiedade com necessidade de ventilação;
Referem-se, aliás, mais episódios semelhantes;
No verso de fls. 231 expõem-se mais crises de ansiedade;
A fls. 237 salienta-se dificuldades respiratórias e várias crises;
Idem a fls. 246;
Tudo conforme cópia deste processo que se junta Doc. n. 1-21 páginas);
Trata-se de um quadro que vai permanecer ainda que possa vir a ser atenuado;
Com implicações diretas na sua capacidade mormente profissional com reflexos patrimoniais e no seu nível de vida;
É o próprio Tribunal no seu Acórdão que a páginas 8 diz:
"...factos praticados - que assumem acentuada gravidade e afetarão, por certo, de forma perene, o percurso de vida da A."; sublinhado;
E que se refletirá sempre no seu percurso profissional e de nível de vida em que este tem impacto;
São vários os estudos nesta matéria que revelam que os efeitos se repercutem em problemas de relação social com outros, na desvalorização pessoal, na fraca autoestima, nas depressões, fobias, ansiedades e problemas psicossomáticos, dificuldades de aprendizagem, perturbações de sono, afastamento, apatia;
nível de vida de uma pessoa nestes condicionantes é, pois, sempre afetado;
Em comparação com alguém que não tenha sofrido este trauma a vítima está mais fragilizada, por exemplo, na procura de emprego, no relacionamento com colegas de trabalho, na manutenção da estabilidade profissional, na escolha e opções por um ou outro trabalho, no relacionamento laborai, na dificuldade de tomada de decisões, no dinamismo exigível, no rendimento;
Tudo com afetação no nível de vida que é dimensionado pela inserção socio-profissional;
Ou porque não conseguirá manter um trabalho, ou porque será mais difícil ascender profissionalmente ou por muitos outros motivos diretos e em nexo de causalidade com os efeitos do crime ao longo da vida.
E, também, hoje conquanto ainda depende económica e financeiramente da sua Mãe;
Há, ab initio, um dado que é irrefutável:
A vítima estava inserida num agregado com uma Mãe e companheiro desta;
Os quais estavam inseridos profissionalmente;
Havia, assim, dois rendimentos;
Passou a haver apenas um!
nível de vida foi, consequentemente, afetado gravemente;
Todavia e a acrescer a entidade patronal da Mãe pretendeu que esta fosse para Coimbra trabalhar;
Ora, era a mesma cidade e local de trabalho do Arguido - vide o Acórdão - facto assente sob o ponto 20 transcrito no parecer - pág. 3;
O que era inaceitável;
Perante tal facto a entidade patronal não renovou o contrato de trabalho da Mãe da ainda Menor;
Tendo ficado na situação de desemprego;
Conforme se pode aferir do teor do contrato de trabalho, de declaração de situação de desemprego e informação recolhida pelo SEF pág. 2, ponto que aqui se junta Does, n.s 3,;
Para um país cuja língua era diferente, com repercussões no percurso escolar da vítima;
Logo também com diretas afetação na qualidade mas, também, do seu nível de vida;
Regressou novamente a Portugal porque teve conhecimento de que o Arguido já não estava no país - vide resposta ao SEF e documento anexo a esta;
Este vai e vem na procura de melhores condições de vida em razão do crime que condicionou e condiciona o nível de vida da vítima;
Acresce que a sua Mãe que a sustenta, está novamente no desemprego;
E se esta situação já não decorre do crime, a verdade é que não pode esta, ou a sua filha, sequer pensar, em regressar ao Brasil;
Para aí hoje - muito melhor economicamente - consolidar a sua vida patrimonial;
O que importa sempre um condicionamento económico e no seu nível de vida;
Assim sendo, face ao anteriormente expendido considera a Requerente dever proceder totalmente o pedido suscitado por existir sempre uma afetação patrimonial do crime antes e depois".
Depois de ler com atenção o Parecer, cumpre analisar, Vejamos;
No caso presente, conforme aliás está claramente demonstrado, a esmagadora maioria dos crimes, inclusive todos os mais graves, ocorreram no Brasil, Logo estes, não podem ser compensados em Portugal, pelo Estado em geral, e por esta Comissão em particular.
Apenas podíamos indemnizar, os crimes ocorridos em Portugal, e que estão descritos no presente Parecer".
A verdade é que a esmagadora maioria dos abusos, logo dos crimes, mais de 95% ou 98% foram comprovadamente, praticados em território brasileiro.
Esta Comissão, ao abrigo do disposto na Lei 104/09, de 14 setembro, apenas pode apoiar ou indemnizar, as vítimas pelos crimes sofridos e logo praticados em Portugal.
Mesmo que esta Comissão quisesse indemnizar ou compensar a vítima A., não o poderia fazer, uma vez que como referimos e como está devidamente provado no processo, de todas as situações perpetradas sobre a vítima pelo agressor, apenas uma, e a menos grave, tentativa de toque em zonas íntimas da vítima, ocorreu em Portugal.
Sobre esta matéria, a requerente nada contestou ou contraditou.
Relativamente ao não preenchimento do requisito revisto na al., convém precisar que, como a requerente bem sabe, existem dois tipos de danos; os danos não patrimoniais ou morais e os danos patrimoniais.
Assim sendo;
Assim, relativamente ao argumento da Territorialidade exigida pelo n. 1 do art. 2 da Lei 104/09, de 14 setembro, que consta de forma clara nas conclusões da Comissão, nada foi aduzido, continuando claro, que a responsabilidade de indemnizar é do país onde os crimes ocorreram e esse é o Brasil e não Portugal.
É perfeitamente claro, que não.
Assim, e pelo exposto, continua a Comissão a entender, que o Estado não pode acompanhar o peticionado pela requerente A., decidindo-se pelo arquivamento dos presentes autos, devido ao não preenchimento do disposto na al. do n.? 1 do art. 2 da Lei 104/09, de 14 de setembro.
Arquivem-se os presentes autos.
Notifique-se a requerente.
imputando-lhe a prática de factos que considera integrarem um crime de abuso sexual de criança, na forma continuada, previsto e punível pelos artigos 30, n. 2, 79 e 172, n 2, do Código Penal na redação introduzida pela Lei 65/98, de 2 de setembro, e, actualmente, pelos artigos 30, 79 e 171, n. 2 do mesmo diploma legal, na redação que lhe foi dada pela Lei 59/2007, de 4 de setembro.
O arguido/demandado apresentou contestação escrita, negando a prática dos factos e pugnando, em conformidade, pela sua absolvição.
O arguido manteve um relacionamento amoroso com e viveu com ela, como se fossem marido e mulher, desde 1996 até maio de 2008, primeiro no Brasil e depois em Portugal.
Com o casal vivia ainda A., nascida em 18 de julho de 1995 de um anterior relacionamento da Cacilda.
Entre 2003 e 2005, ainda no Brasil, o arguido, aproveitando as ocasiões em que se encontrava a sós, em casa, com a A. mostrou-lhe por diversas vezes o seu pénis e tocou-lhe na vagina com os dedos.
Noutras ocasiões, quando a companheira estava a trabalhar, o arguido levava a menor para a cama do casal e, ora lhe lambia a vagina, ora lhe introduzia o seu pénis ereto na vagina.
Não obstante a pronta reação da menor, o arguido, numa das referidas ocasiões, conseguiu tocar-lhe com as mãos na zona da vagina, por cima dos lençóis que a cobriam.
Para evitar que a menor o denunciasse, o arguido disse-lhe que a mãe se zangaria com ela se soubesse do sucedido.
Sentiu ansiedade e revolta durante os vários anos em que foi vítima de abusos e mantém ainda hoje um sentimento de culpa por não ter logrado evitá-los.
Sabia ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Ficou ainda por demonstrar que o arguido tivesse ameaçado a A. e que, por causa dessas ameaças e do estado de ansiedade em que vivia, esta tivesse tido ideias suicidas e bem assim que nutra desconfiança em relação ao sexo masculino.
Ficou igualmente por demonstrar a factualidade alegada pelo arguido na contestação e que se encontra em oposição com a factualidade descrita na acusação e dada como provada.
A responsabilidade extracontratual por factos ilícitos encontra-se regulada no artigo 483 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação .