rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os assuntos relacionados com a menor são agora geridos e acompanhados pelo pai e pela mãe pois ambos a acompanham a consultas médicas, quer em conjunto quer separadamente.
O pai mostra-se mais flexível no que se refere a permitir contactos centre a progenitora e a menor foram dos dias especificados, demonstrando a requerente uma posição mais rígida nessa matéria.
Pelo menos uma vez, quando a menor se encontrou doente na escola, dali tentaram contactar a mãe e como isso se não mostrasse possível, foi contactado o pai que de pronto foi buscar a filha ao estabelecimento, levando-a consigo.
Também nos convívios familiares e de amigos, geralmente era o requerido quem acompanhava a filha, pois a progenitora estava ocupada profissionalmente.
Encontrando-se os progenitores separados desde início de Agosto de 2015, a menor, por acordo entre os progenitores, desde setembro de 2015 tem residido alternadamente com o pai e com a mãe, sendo a mudança efetuada a cada 3/2/2 dias, regime que se mantém até ao presente.
"a menor é uma criança alegre e bem comportada, que gosta de estar tanto com o pai como com a mãe, chegando igualmente bem nos dias que vem de casa de cada um dos progenitores;
os assuntos relacionados com a menor são acompanhados e geridos pela mãe e pelo pai;
ambos os pais se referem um ao outro como sendo bons pais.
"No caso dos autos, a menor N, foi na companhia da mãe em Agosto de 2015, quando esta tomou a decisão de se separar do seu ainda marido, que permaneceu a residir naquela que foi a casa de morada de toda a família.
Tendo em conta tais pressupostos é de confiar a N ao pai, não só porque o mesmo tem maior disponibilidade em termos de horário de entrada e saída que lhe permite acompanhar pessoalmente a filha como porque dispõe da ajuda de sua mãe nos termos em que já ocorria antes da separação do casal e se mantém a residir naquela que sempre foi a casa da N onde ela tem os seus pertences e melhores condições para brincar e ser criança.
É ele, também o progenitor que parece mais predisposto a fomentar os contactos da filha com a mãe, tendo esta, uma posição um pouco mais rígida nessa matéria, o que também contribui para se concluir no apontado sentido.
Vejamos, assim, cada uma das questões que se colocam, face os termos em que se acha configurada a decisão recorrida de exercício comum das responsabilidades parentais com atribuição de guarda da menor ao progenitor:
Do percurso pelas alterações introduzidas aos artigos 1901 a 1912 do Código Civil, surge realçada a funcionalidade dos poderes que integram as responsabilidades parentais, colocando a criança e o seu interesse no centro do exercício de tais responsabilidades.
E, como se afirma no acórdão do TRL de 28-06-20126, com a publicação e alterações introduzidas pela Lei n 61/2008, não mais serão admissíveis ou defensáveis teorias ou práticas que desconsiderem ou menosprezem a realidade jurídica subjacente e vertida neste novo modelo, com a instituição da mudança de paradigma.
O argumento base dos opositores da guarda compartilhada prende-se com a estabilidade da criança.
É a modalidade que satisfaz o princípio da igualdade dos progenitores, imposto pelos artigos 36, n5 e 13, da CRP e pelo artigo 18 da Convenção Sobre os direitos da Criança.
É a forma de organização que melhor se adequa ao princípio de que os filhos não devem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles art. 36, n6, da.
a N nasceu em 112011 tem atualmente 5 anos de e viveu com ambos os progenitores, casados entre si, desde o seu nascimento até que se separaram em Agosto de 2015;
ambos os progenitores são zelosos e competentes para o exercício da parentalidade;
a menor aparenta estar relativamente adaptada ao regime em execução;
a  N ...) é uma criança alegre e bem comportada que denota gostar tanto do pai como da mãe chegando igualmente bem nos dias que vem da casa de cada um dos progenitores, tanto ao nível de assiduidade, como de pontualidade como ao da apresentação, com higiene e vestuário cuidado.
Atentar-se-á em que o regime proposto pela mãe posição que igualmente assume nas alegações por si proferidas ao abrigo do artigo 39 da se aproxima mais de uma guarda compartilhada do que uma guarda exclusiva com regime de visitas ao outro progenitor.
Poderemos, assim, afirmar pode-se extrair dos autos a vontade presumida de ambos os progenitores no sentido de que, entre a entrega da guarda exclusiva ao outro e a guarda compartilhada, a opção é claramente pela segunda.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida, e regulando-se o exercício das responsabilidades parentais nos seguintes termos:
A menor fica a residir junto do pai e da mãe, passando uma semana com um e com o outro, alternadamente, cumprindo ao progenitor com quem a menor irá ficar, recolher a menor na escola, ao final da tarde de sexta-feira.
A menor passará metade das férias escolares de Carnaval, Páscoa, verão e de Natal, com cada um dos progenitores, em períodos pré-definidos, a combinar entre ambos.
Os dias de aniversário da menor serão passados alternadamente com cada um dos progenitores.
Os períodos festivos de Natal, ano Novo e Pascoa serão passados alternadamente com cada um dos progenitores, independentemente do progenitor com quem o menor devesse estar no período correspondente.
Não se fixa qualquer quantia a título de pensão de alimentos a cargo dos progenitores, devendo cada um prover ao seu sustento no período em que a menor reside consigo.
A apelação ficará sem custas o apelado não apresentou contra-alegações e o P. encontra-se delas.
Face ao manifesto incumprimento da obrigação de nelas sintetizar os fundamentos do recurso n1 do artigo 63
Cfr., em especial o Parecer da APAPI de fls. 83, onde surge tal afirmação.
Relatado por Ana Luísa Geraldes, disponível in www.dgsi.pt.
A presunção legal de igualdade na guarda e exercício das responsabilidades parentais rem suporte empírico.
Obra citada, pág. 4
Ana Vasconcelos, local citado, p.1
Processo n. 586/16T8VNG-A.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto
os juros moratórios vincendos, até efectivo e integral pagamento,
Na réplica a autora sustentou a inadmissibilidade da reconvenção, tal como foi deduzida pela ré.
Sobre a controversa questão foi no mesmo acto proferido o seguinte despacho:
A autora pronunciou-se sobre a invocada inadmissibilidade, nos termos supra expostos.
Verificando-se esse facto, nesse momento, é então exercida a compensação, que naturalmente não estará sujeita a qualquer condição ou termo, sendo antes exercida em toda a sua plenitude perante um crédito que o tribunal entendeu existir e ser exigível.
- A ser assim, nada mais restaria aos eventuais demandados nesta situação senão intentar a sua própria ação judicial, autónoma, por forma a exigir a totalidade do seu crédito, o que sempre levaria á proliferação de ações independentes, quer de natureza declarativa, quer executiva.
Pelo exposto, deverá o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente deverá o despacho recorrido ser substituído por outro que admita a reconvenção formulada pela recorrente.
A compensação constitui uma causa extintiva das obrigações, distinta do cumprimento das mesmas: artigo 84 do Código Civil. Trata-se de "uma forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, como sub-rogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor. Ao mesmo tempo que se exonera da sua dívida, o
A terceira hipótese configura-se para o caso de o contra-crédito ter valor igual ou inferior ao crédito reclamado peio autor: nesta situação, "a compensação constitui um meio processual de sui generis, de natureza mista, híbrida ou heterogénea.
Dispõe actualmente o artigo 26 do Código de Processo Civil:
Na previsão do artigo 84 do Código Civil, a compensação mais não é do que uma forma de extinção das obrigações, quando o devedor também dispõe de um crédito sobre o seu credor.
Sendo requisitos da compensação a exigibilidade judicial do contra crédito sem que contra ele proceda excepção peremptória ou dilatória, de direito material e terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade12, a montante terão sempre de ser considerados os pressupostos da validade do crédito principal e da reciprocidade creditícia.
A formação do juízo liminar acerca da reconvenção não pode ser diferida para ulterior momento, de forma a que, conhecido o mérito da causa, e procedendo a pretensão da autora, reconhecendo-se ser ela afinal titular de um direito de crédito sobre a demandada, apesar de negado por esta, venha então a concluir-se estarem reunidos os requisitos da admissibilidade da reconvenção deduzida com fundamento na invocada compensação.
Ou a ré aceita que  a autora tem sobre si um direito de crédito, podendo, nesse caso, deduzir contra ela reconvenção, operando, através dela, a compensação para extinguir a obrigação  que tem para com aquela, desde que reunidos os demais pressupostos, ou, negando o crédito, não poderá formular, subsidiariamente ou sob condição, pedido reconvencional de modo a operar a compensação para o caso de a pretensão da autor vir a obter vencimento.
Improcede, assim, o recurso, confirmando-se o despacho recorrido que não admitiu a reconvenção deduzida pela ré.
Síntese conclusiva:..........................................................
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação, em, julgando improcedente a apelação, confirmar a decisão recorrida.
Porto, 102020Acórdão processado informaticamente e revisto pela primeira signatária.Judite Pires
Aristides de Almeida
Acórdão de 078, RLJ, ano 111, pág. 32
Processo n 652/00TVPRT.PS1, www.dgsi.pt.
BMJ-324, págs. 513 a 51
Artigo 84, n. 1 do Código Civil.
Entre outros, acórdãos da Relação do Porto de 202011, processo n. 1765/00TBVNG-A.P1; de 212019, processo n. 1414/15T8PVZ.P1, ambos em www.dgsi.pt.
Como é sabido, a ora Recorrente foi alvo de dois processos disciplinares e o segundo só foi instaurado depois de 654 dias de faltas, quando, o artigo 71 do ED, impunha que o imediato superior hierárquico da ora Recorrente levantasse auto por falta de assiduidade, quando esta deixasse de comparecer ao serviço durante 5 dias seguidos ou 10 dias interpolados sem justificação.
De facto, o artigo 71 do ED ao impor que seja levantado auto por falta de assiduidade, quando o funcionário ou agente deixe de comparecer ao serviço durante 5 dias seguidos ou 10 dias interpolados sem justificação, visa um controlo célere da assiduidade do funcionário ou agente, uma atuação premente da Administração.
- Assim sendo, como efetivamente é, encontram-se preenchidos in caso todos os pressupostos da responsabilidade extracontratual, deve a Recorrente ser ressarcida nos termos peticionados, aceites e confessados pelo Recorrido.
ASSI	 O Apelado contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
Com efeito, a violação dos preceitos jurídicos não é, por si só, fundamento bastante da responsabilidade, quer se exija a violação de direitos subjetivos, quer a violação dum dever jurídico ou funcional para com o lesado, quer ainda uma falta da administração, faz-se intervir sempre um elemento qualificador e definidor de uma relação mais íntima do indivíduo prejudicado para com a administração do que a simples legalidade e regularidade do funcionamento dos órgãos administrativos.
A Autora violou continuamente o seu dever de assiduidade.
Não sendo pois ilícita a conduta do Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.
São esses pressupostos: - O facto omissivo ou ativo, a ilicitude. a culpa, o dano, lesão ou prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial, produzido na esfera jurídica de terceiros e, o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
A verificação de tais pressupostos é cumulativa, pelo que, a não verificação de qualquer um deles faz improceder a ação.
De entre esses pressupostos, desde logo concluímos que não se verificam, tal como a sentença muito claramente o diz: -a ilicitude do facto.
Em 13/08/2004, a A. deu entrada no TAF de Viseu de uma ação administrativa especial, para anulação do despacho referido na alínea anterior, contra o Ministério da Educação cf. fls. 1 e 76 dos autos 1001/05BEVIS).
referido que a notificação tem data de 9/01/2007).
Em 12/02/2007, transitou em julgado o acórdão referido na alínea anterior cf. certidão de fls. 259/275 dos.
DO DIREITO.
Do Erro de Julgamento de Direto por Violação do Disposto nos artigos , n. ,  do Lei 42051 de 21/11/1 967, o artigo 48 do e o artigo 2 da CRP.
As razões que levaram o TAF de Viseu a anular o referido despacho e que constam do acórdão prolatado em 002007, foram, em síntese, as que se enunciam:
no caso vertente e pelo exposto supra, a administração não pautou a sua atuação por estes princípios.
No segundo processo disciplinar, cuja decisão foi anulada pelo tribunal, constavam 654 dias de faltas injustificadas, foi aplicada a mesma pena de inatividade, graduada em dois anos.
O Decreto-Lei n 24/84, de 16/01 revogado pelo artigo 5 da Lei n 58/2008, de 9/09, a partir de 1 de janeiro de 2009 estabelecia o regime jurídico da responsabilidade disciplinar aplicável aos funcionários e agentes da administração central, regional e local, pelas infrações que cometessem artigos 1, n 1 e 2 do.
Conforme resulta do Acórdão em questão, a A. violou continuamente o seu dever de assiduidade.
A Apelante não se conforma com a decisão recorrida que considera hostil aos seus interesses, por não lhe reconhecer o direito á indemnização peticionada.
Todavia, independentemente das faltas que deu ao serviço e da razão porque as deu, sustenta que houve falhas graves da Administração que fundamentaram a anulação da decisão disciplinar que lhe aplicou a pena de inatividade pelo período de dois anos, de que resultou a ofensa de direitos e interesses legalmente protegidos de que é titular.
É que, de contrário, a Apelante:
ao retomar o trabalho, tinha voltado a auferir o seu salário;
não tinha sido confrontada com um segundo processo disciplinar na altura em que estava a ver concluído o primeiro, já por si penoso e doloroso, onde era novamente arguida;
Na sua ótica, na ratio do artigo 7 está o direito do arguido a uma justiça célere, o que não é cumprido quando só lhe é levantado processo depois de ter dado 654 dias de faltas, vendo-se confrontada com um volume de faltas que não seria o mesmo se a Escola tivesse cumprido a lei.
Em conclusão, advoga que de tudo o que relatou, resultou a ofensa de direitos e interesses seus legalmente protegidos, estando-se perante um ato ilícito para efeitos de responsabilidade extracontratual, estando preenchidos os demais pressupostos, pelo que, a decisão recorrida violou os artigos , n.1 e  do 4051, de 211967, o artigo 48 do e o artigo 2 da CRP, devendo ser revogada.
Este regime, entretanto alterado pela Lei n. 67/2007, correspondia, em traços gerais, ao conceito civilístico de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, consagrado no artigo 48, n.1  do Código Civil. Cfr.  Ac. do STA de 201987, in Ac. Dout. 311, 1384;
O conceito de ilicitude considerado no referido artigo  é mais amplo que o conceito de ilicitude consagrado na lei Cfr. Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 ed., vol. , p. 1125; ac. Supremo Tribunal Administrativo de 101987, in Ac. Dout. 310, p. 1243 e segs.
Não é qualquer ilegalidade que determina o surgimento de um acto ilícito gerador de responsabilidade da Administração, como resulta da conjugação do art. 6 do 48 051, de 2167 com os art.s 2 e 3 do mesmo diploma.
Para haver ilicitude responsabilizante é necessário que a Administração tenha violado uma norma que proteja o direito ou interesse que o particular pretende ver satisfeito.
Na situação em juízo, transpondo estas orientações doutrinais e jurisprudenciais, em que nos revemos, para a decisão que temos em mãos, temos de concluir que a ilegalidade da decisão disciplinar que determinou a sua anulação por acórdão do TAF de Viseu não é de molde a preencher o conceito de ilicitude que é necessário como pressuposto sem o qual não se pode dar como verificada a pretendida condenação do Estado no pedido indemnizatório formulado pela Autora com fundamento em responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, tudo conforme melhor veremos.
Antes de mais, importa ter bem presente que o poder disciplinar pertence á entidade empregadora e o mesmo traduz-se na faculdade de o superior hierárquico punir o subalterno, aplicando as sanções previstas na lei para as infrações funcionais cometidas pelo trabalhador ao seu serviço.
Assim, conforme claramente se enuncia no acórdão deste TCAN, de 102015, processo n. 02792/10BEPRT:"O exercício do poder disciplinar, nas mais diversas associações, grupos ou instituições que integram a sociedade, tem como finalidade assegurar a coesão do grupo, o seu prestígio, a confiança, de forma a potenciar a realização dos fins que cada associação visa prosseguir.
Não assiste ao funcionário o direito de exigir o levantamento do auto por falta de assiduidade e, como é bom de ver, esse ato só poderá prejudicar o funcionário, e não, como sustenta a Apelante, traduzir-se num beneficio.
Ademais, o não levantamento do auto por falta de assiduidade nos termos previstos no artigo 7, ao invés, de prejudicar, só beneficiou, a Apelante.
Enuncie-se que a argumentação da Apelante é um contra senso e está eivada de razões falaciosas.
O dever de assiduidade obriga os trabalhadores a, de motu proprio, uma vez fixado o seu horário de trabalho, comparecerem no local de trabalho, na hora estabelecida, naquilo que é o normal desenvolvimento duma obrigação contratual que vincula o trabalhador a manter-se disponível perante a sua entidade empregadora, durante o horário de trabalho.
Reafirma-se, colocada assim a questão, que é a perspetiva em que deve ser colocada em face do quadro jurídico aplicável, não descortinamos quer, no comportamento ativo da entidade empregadora ao lhe instaurar apenas dois processos disciplinares, quer no omissivo traduzido em não instaurar outros processos disciplinares por cada cinco faltas seguidas sem justificação ou dez faltas interpoladas sem justificação, o requisito da ilicitude.
É que, quanto á segunda sanção disciplinar, a mesma foi revogada pelo TAF de Viseu por uma questão meramente procedimental e não substancial: em nenhum segmento daquela decisão se diz que a Apelante não tivesse efetivamente faltado injustificadamente ao trabalho e que, com isso, não tivesse incumprido o seu dever de assiduidade. Aliás, é a própria Apelante que o admite.
APELANTE: SEGURADORAS ..., S.A.
APELADO: S.
Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho de Vila Real, Juiz 1
Conclui pela sua absolvição do pedido.
Foi determinada a intervenção da entidade empregadora para querendo contestar a acção.
Foi proferido despacho saneador com elaboração da matéria assente e da base instrutória, que não foi objecto de qualquer reclamação.
Foi ordenado o desdobramento dos autos, tendo corrido o apenso para fixação da incapacidade de que padece o sinistrado.
Calcular-se a retribuição mensal aplicando-se ao vencimento máximo diário o facto de multiplicação de 30 dias está-se a desrespeitar os limites diários e semanais do artigo 203, n1, do Código do Trabalho, assim como os períodos de descanso obrigatórios do sinistrado.
Dessa forma, é inegável que o cálculo da retribuição anual tal como foi operado na Sentença viola o disposto no n 9 do art. 71 da LAT e do art. 203 do Código do Trabalho.
Assim, deve a Sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que condene a Ré a pagar ao sinistrado:
Termos em que se deve a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra nos termos das conclusões supra alegadas.
Em 2016 o A. exercia a actividade de trabalhador agrícola por conta de outrem.
No dia 02/09/2016 cerca das 08h30 ou 09h00 horas, em ..., Alijó, quando o A. se encontrava a desempenhar tal actividade, ao serviço e sob a direcção, fiscalização e orientação do seu empregador A. , ao colocar um pedaço de madeira de pinheiro num rachador de lenha, entalou a mão direita, sofrendo lesões.
Esse pinheiro foi cortado e a respectiva lenha aproveitada na exploração do R., nomeadamente, para aquecimento das refeições dos trabalhadores, bem como coberto onde estas se realizam.
Do valor da retribuição anual do Autor a atender para efeitos de cálculo de indemnização por ITA e pensão decorrente de acidente de trabalho
Importa consignar que por o acidente a que os autos se reportam ter ocorrido no dia 2 de Setembro de 2016, a Lei aplicável, no que respeita ao regime dos acidentes de trabalho é a Lei n. 98/2009 de 4/09 doravante que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do art. 284 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009 de 12/0
Desde o início que as partes não se entendem sobre a forma como deve ser calculado o valor da retribuição anual a considerar no apuramento das prestações devidas a título de indemnização por ITA e de pensão anual e vitalícia.
Este Tribunal já se pronunciou uniformemente, por diversas vezes, sobre esta temática, não se vislumbrando qualquer razão para alterar de posição que temos vindo a sustentar.
Passamos então a transcrever, no que a este propósito aí se fez consignar:
"Dispõe o artigo 71 da NLAT o seguinte:
- O disposto nos n.s 4 e 5 artigo é aplicável ao trabalho não regular e ao trabalhador a tempo parcial vinculado a mais de um empregador.
A retribuição anual da Autora terá de ser encontrada nos termos acima mencionados.
No caso em apreciação está em causa um trabalho sazonal apanha da, pelo que há-de considerar-se não regular.
Considerando que a pensão é fixada anualmente, tendo em conta a retribuição anual, será aquele valor diário que resulta da multiplicação por 30 dias, o valor da retribuição mensal e esta deverá ser multiplicada por 12 vezes, acrescida dos subsídios de férias e de Natal e outras remunerações anuais que revistam carácter de regularidade durante um ano, que terá de se atender para cálculo da pensão
Dispõe o art. 71, sob a epigrafe "Cálculo e pagamento das prestações, da LAT, nos n. 1 a 5 e 9, que:
Só assim fica integralmente reparado o sinistrado, caso contrário ficaria por ressarcir a perda da capacidade de ganho decorrente do acidente nos dias não ocupados com a actividade prestada ao empregador.
Improcede o recurso interposto pela Ré seguradora.
Nestes termos, acorda-se neste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pela Ré Seguradoras ..., S.A. e confirma-se a sentença recorrida.
O Município de  S ...) introduziu feito em juízo no sentido de ser decretada a expropriação de parcela de terreno infra melhor identificada pertencente a e T.
Ambas as partes recorreram da decisão arbitral.
Por Acordão do TRP foi anulada a decisão e ordenada a ampliação da matéria de facto, especificando-se, concretamente, mais 17 questões/pontos de facto, sobre os quais deveria ser feita prova.
Seguidamente foi ordenada perícia a incidir sobre estes factos complementares.
Os Srs. Peritos do tribunal e da expropriante pronunciaram-se.
Tal recurso foi admitido a subir imediatamente.
Mas por despacho do Relator neste Tribunal da Relação, foi decidido, no entendimento de que ele não podia subir autonomamente, não conhecer do objeto do recurso.
Finalmente foi proferida sentença na qual foi decidido:
Contra alegou a expropriante pugnando pela manutenção do decidido.
Nos termos do art 388 do :
Nesta conformidade a prova pericial incide sobre factos e destina-se a elucidar o tribunal sobre o seu significado e alcance, no pressuposto que a sua natureza e complexidade técnica exijam conhecimentos especiais que escapam ao juiz.
E se assim é em geral, por maioria de razão o é nos processos de expropriação nos quais certos aspetos factuais revestem uma complexidade tal, que apenas, ou essencialmente, podem ser dilucidados por peritos.
Por outro lado, urge atentar que no nosso ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização, e fixa a matéria de facto em sintonia com a sua prudente convicção firmada acerca de cada facto controvertido -art607 n5 do CPC.