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A douta sentença recorrida mão incorreu em erro de julgamento, devendo ser mantida.
A força probatória do atestado médico passado ao recorrido não foi afastada, por vício forma ou material.
O acto punitivo é inválido como foi decidido pela douta sentença recorrida que se deve manter.
- Se a sentença recorrida é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão;
Apresentou atestado de 25-10-2007 a 31-10-2007, de 01-11-2007 a 13-11-2007, de 14-11-2007 a 26-11-2007, de 27-11-2007 a 07-12-2007, de 08-12-2007 a 08-01-2008, e de 10-01-2008 a 25-01-2008, data em que foi solicitada Junta Médica de Verificação. Foi presente a Junta Médica de Verificação a 14-03-2008, a qual prorrogou o atestado até 27-03-2008, data em que se apresentou novamente a Junta Médica de Verificação, tendo alta desta a 01-04-2008, devendo apresentar-se ao serviço, o que não fez.
Em 19/05/2008, foi elaborada a Informação n.463/2008, onde consta, designadamente, o seguinte:
Assim, o facto da junta médica lhe ter dado alta com efeitos a 01/04/2008, implica que se deveria apresentar ao serviço. Caso não o fizesse, teria que justificar qual o motivo, por doença, ou outro.
Contudo, o atestado para ser considerado com efeitos a 01/04/2008, teria que ser apresentado até ao dia 08/04/2008 art 72 do Código do Procedimento Administrativo e n1 do art 30 do 181/2007).
Em 19/09/2008, foi elaborado o Parecer n.122/08, onde consta, designadamente, o seguinte:
Em 25/08/2008, foi deduzida acusação contra o autor, onde consta, designadamente, o seguinte:
Em 06/01/2009, a instrutora do processo disciplinar elaborou o Relatório Final, onde consta, designadamente, o seguinte:
Da nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão alínea, do n. 1, do artigo 61 do
Com efeito, na sentença recorrida afirmou-se, neste capítulo concretamente o seguinte:
Continuando, é tempo de verificar do imputado erro de julgamento.
Na sentença recorrida, ao que releva para o conhecimento do objecto do presente recurso, avançou-se a seguinte fundamentação para julgar procedente a arguição do vício de violação de lei:
Da factualidade provada resulta que foi aplicada ao autor a pena de suspensão, por 180 dias, por, com a sua conduta, ter violado os deveres de zelo, lealdade e assiduidade, sendo imputados ao autor os seguintes factos, que foram considerados provados:
o exercício de funções no Hospital de Santa Maria, em regime de acumulação de funções, desde 03/01/2007, com um horário semanal de 35 horas, sem o prévio consentimento da ARSLVT, P.;
Como já referimos, a deliberação impugnada aplicou ao autor a pena de suspensão por 180 dias por o mesmo, com a sua conduta, ter violado os deveres de zelo, lealdade e assiduidade.
Ora, na situação dos autos, como já referimos, o autor apresentou um atestado médico, cuja veracidade não é questionada pela entidade demandada, relativo ao período compreendido entre 01/04/2008 e 23/04/2008, o que significa que o autor não compareceu ao serviço neste período por se encontrar doente, tal como foi devidamente atestado por um médico.
Tendo presente o alegado pela entidade demandada, cumpre referir que não consta da acusação ou do Relatório Final do instrutor que o autor exerceu funções no Hospital de Santa Maria no período compreendido entre 01/04/2008 e 23/04/2008, de tal modo que se possa concluir que o mesmo, ao contrário do que resulta do atestado médico por si apresentado, não se encontrava doente.
Quanto a ter exercido funções no Hospital de Santa Maria, em regime de acumulação de funções, desde 03/01/2007, com um horário semanal de 35 horas, sem o prévio consentimento da ARSLVT, P., o autor não nega este facto, referindo, no entanto, que apenas violou o dever de zelo e não os deveres de lealdade e assiduidade.
A decisão recorrida, que concluiu que o facto de o ora Recorrido ter exercido funções no Hospital de Santa Maria, em regime de acumulação de funções, desde 02007, com um horário semanal de 35 horas, sem o prévio consentimento da ARSLVT, consubstanciava uma infração disciplinar, veio a entender que com esta conduta apenas foi violado o dever de zelo, mas não o dever de lealdade e o dever de assiduidade. Mas assim não é, como decorre do que se vem de dizer.
Assim sendo, procede a alegação da Recorrente de que a sentença recorrida padece do vício de violação de lei por erro de interpretação e aplicação dos artigos 35 e 37 do Código Civil, devendo ser revogada.
Os dados sobre atestados médicos e relatórios médicos e exames auxiliares de diagnóstico, constituem documentos particulares emanados de terceiros e não das partes, o que compromete a possibilidade de terem força probatória plena sobre os factos compreendidos nas declarações deles constantes.
Conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida; e
Julgar a acção improcedente, absolvendo a Entidade Demandada do pedido.
DOS CONCRETOS PONTOS DE FACTO CONSIDERADOS INCORRECTAMENTE JULGADOS
A impugnante foi sujeita a um procedimento de inspeção externo, parcial, aos exercícios de 2005 e 2006 que está documentado no RIT, cujo teor, consta de fls. 208 a 217 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Na parte de procedimento de inspeção interno
Nos exercícios de 2005 e 2006 a impugnante tinha registado na sua contabilidade as seguintes faturas emitidas em nome de N., Ld., pessoa coletiva n. ...), com sede em  ...), ...),, abreviadamente designada N.:
Na parte respeitante ao ano de 2006 Isto porque a presente demanda respeita tão só ao ano de 2005 e já não aos fatos relativos a 2006 que deverão ser omitidos da matéria dada como provada
A administração tributária, com base nessa fundamentação e conclusões, considerou ainda que as faturas emitidas em nome de N. e registadas na contabilidade da impugnante no exercício de 2005 e 2006, não titulavam operações económicas reais, por os produtos e serviços delas constantes não terem sido fornecidos pela emitente fls. 208 a 21
AB - Sr. P. utilizou e serviu-se dos elementos de contabilidade e das faturas da N., por ser essa a própria convicção do
AD - Até pelo menos ao ano de 2005 a N. manteve a capacidade produtiva em forma jurídica não concretamente apurada. E o gerente de facto era o Sr. P.. Isto porque resulta da própria convicção do Tribunal que a N. tinha trabalhadores, tinha equipamento e os seus livros de facturação e de recibos estavam na posse do Sr. ...). É um fato passível de ser inferido por presunção judicial ou legal, dos factos provados, dos factos notórios e de conhecimento oficioso 351 do e artigo 66, n. 2 do CPC.
As faturas emitidas em nome de N., registadas na contabilidade da impugnante, titulam operações económicas reais.
O procedimento de inspecção externa é objecto de regras legalmente previstas, que o limitam, conferindo ao sujeito passivo visado pelos actos de inspecção um catálogo de direitos substantivos, ou de garantias mínimas.
Entre as diferenças que podem ser apontadas entre estes dois tipos de procedimento de inspecção tributária, afigura-se que uma das mais relevantes, é a suspensão do prazo de caducidade do direito á liquidação durante o desenrolar dos actos de inspecção externa, bastando para tanto que o sujeito passivo seja notificado do início do procedimento vide artigo 46 n. 1 da, suspensão essa, que não se verifica nos casos de inspecção interna.
A questão que necessariamente tem que se colocar é a de que, se este acto de inspecção inócuo, sem substrato material, mas porque realizado na sede da empresa, pode por si só qualificar todo o procedimento como um procedimento de inspecção externa. ? Sem que para tanto nesse acto se tenha feito verdadeira e efectiva recolha de informação ?
Pelo que o presente procedimento há-de ser qualificado como procedimento de inspecção interno.
Tal acto de inspecção visou tão só ser utilizado como modo de qualificar a inspecção como externa, e desse modo prolongar, temporal e artificialmente, o direito á liquidação e cobrança de imposto.
Para obter tal desidrato recolha da cópia da frente e verso dos é desproporcional e desadequado o recurso á inspecção externa. Trata-se de elementos cuja análise pode ser feita nos serviços da AT.
Tos estes princípios, conjugados ainda com o principio da verdade material artigo 6 do e da imparcialidade constante no n. 2 do artigo 266 da impõem que o procedimento seja considerado como procedimento de inspecção interna.
Daí que, caso seja o entendimento do Tribunal, que o procedimento inspectivo em causa não é materialmente externo, e por essa via classificável como interno, por outro lado, nos termos do art 46, n 1, da LGT, tal prazo suspende-se durante o decurso de acto inspectivo externo, desde que o mesmo não ultrapasse o prazo de 6 meses, o qual resulta da determinação, constante do art 36, n 2, do RCPIT.
No que respeita ao direito de liquidar o IVA termina decorridos que sejam 4 anos sobre o termo do ano em que se verificou o facto tributário.
Pelo que, atento aquele princípio da impugnação unitária art. 54 do e ao abrigo do n. 2 do art 39 do CPPT, REQUEREU, a este Tribunal que junto dos CTT se obtenha informação sobre a data efectiva da recepção n. de objecto ou a dispensa desta formalidade atendendo a que já se encontra junto aos autos comprovativo obtido junto da página da internet dos CTT, aqui junto sob o n. 15 do qual consta como data efectiva de recepção a data de 2010/06/0
Determina o art 45 da LGT que o direito de liquidar tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos.
Não existindo suspensão ou interrupção do prazo de caducidade esta operava em 31 de Dezembro de 2009
Por outro lado, nos termos do art 46, n 1, da LGT, tal prazo suspende-se durante o decurso de acto inspectivo externo, desde que o mesmo não ultrapasse o prazo de 6 meses, o qual resulta da determinação, constante do art 36, n 2, do RCPIT.
O início da suspensão dá-se com a notificação aos sujeitos passivos, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho que determina a execução da acção externa.
Aí se refere, art 51, n 1, que no início do procedimento de inspecção será entregue cópia da credencial, ordem de serviço ou despacho.
Mais estabelece aquele diploma, art 36, n 2, que o procedimento é contínuo.
O que equivale a dizer que a Administração Fiscal deverá abster-se de práticas artificiosas que conduzam ao alargamento do prazo de 6 meses para desenvolver o procedimento de inspecção.
Temos, então, que o início do procedimento de inspecção ocorre: na data da assinatura da credencial pelo sujeito passivo: na data do primeiro acto de inspecção, caso este anteceda a referida assinatura formal da credencial.
Subsidiariamente e sem prescindir,
O certo é que, já antes, como muito bem se expressa a págs. 5/17 do Relatório de Inspecção Tributária, através de carta registada datada de 2009/04/27, remetida pelo mesmo técnico dos Serviços de Inspecção Tributária que veio a concretizar a acção de inspecção autorizada pelas mencionadas credenciais, haviam sido solicitados documentos contabilísticos e extracontabilísticos relativos ao fornecedor N.Lda., designadamente: extractos de contas-correntes e fotocópias das facturas emitidas por aquele; cópias de contratos, autos de medição, orçamentos e quaisquer outros documentos que permitissem comprovar a efectiva prestação de serviços; identificação precisa das obras, tipo específico de serviços executados e respectivas datas; cópia dos comprovativos de pagamento; identificação dos trabalhadores ao serviço do fornecedor.
Tenha-se em consideração que tal pedido já havia sido precedido de um outro, embora com menos desenvolvimento datado de 2009/04/08;
E isto por duas ordens de razão. A primeira, pelo lapso de considerar que a aqui reclamante estava obrigada ao dever de cooperação na veste de agente económico. Posição tida pela AF em sede de apreciação e indeferimento da Reclamação Graciosa de IRC 200 Ora, o dever de cooperação está pautado nos precisos termos e nos precisos limites nos citados artigos do parecer constante referente á reclamação Graciosa de IRC aos quais se acrescenta o art. 48 do CPPT que adiante se transcrevem e dos quais a figura de agente económico não consta como obrigado a qualquer dever de cooperação. Assim nunca na qualidade de agente económico cooperaria a Recorrente. Quem está obrigado a cooperar são os contribuintes os sujeitos passivos e com dever especial de cooperação estão os elencados no n. 2 do art. 9 do RCPIT.
Artigo 59 LGT Princípio da colaboração Redacção pela Lei n 64-A/2008, de 31-12)
- Os órgãos da administração tributária e os contribuintes estão sujeitos a um dever de colaboração recíproco.
- Presume-se a boa fé da actuação dos contribuintes e da administração tributária.
- A colaboração da administração tributária com os contribuintes compreende, designadamente:
A publicação, no prazo de 30 dias, das orientações genéricas sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias;
A prestação de informações vinculativas, nos termos da lei;
A publicação, nos termos da lei, dos benefícios ou outras vantagens fiscais salvo quando a sua concessão não comporte qualquer margem de livre apreciação da administração tributária;
O direito ao conhecimento pelos contribuintes da identidade dos funcionários responsáveis pela direcção dos procedimentos que lhes respeitem;
- A colaboração dos contribuintes com a administração tributária compreende o cumprimento das obrigações acessórias previstas na lei e a prestação dos esclarecimentos que esta lhes solicitar sobre a sua situação tributária, bem como sobre as relações económicas que mantenham com terceiros.
- A publicação dos elementos referidos nas alíneas,,, e do n. 3 é promovida por meios electrónicos.
- A administração tributária disponibiliza a versão electrónica dos códigos e demais legislação tributária actualizada.
Artigo  RGIT
Artigo 48 CPPT
Cooperação da administração tributária e do contribuinte
Por questão de lógica, tão só pela fiscalização diga-se externa e á Recorrente.
E cuja notificação do início do procedimento de inspecção não foi produzida com respeito pelos mais elementares requisitos legais, como se passará a demonstrar.
Atente-se ainda, e por outro lado, a que percorrendo detalhadamente o corpo do Relatório da acção de inspectiva, constata-se que a Inspecção Tributária, escudou-se em termos de fundamentação fáctica, na consubstanciada hipotética arguição de falsidade das operações tituladas pelas facturas processadas pela sociedade N., Lda., NIPC ...), relacionadas a folhas 6/15 de Projecto e que se dão aqui por reproduzidas.
Destarte, a construção da base fáctica da Decisão, nos moldes supra plasmados, afigura-se manifestamente perfunctória e, portanto totalmente inibitória do sancionamento do acto tributário, com a infirmação da veracidade das facturas processadas por N., Lda..
Neste sector de actividade como nos, o que releva é a garantia do cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas pelas partes, tanto em termos de facturação, como de pagamento nas datas aprazadas e bem como assegurar em termos operacionais, a prestação de garantia, pós-conclusão das obras.
Sendo assim, qualquer medida que implique a desconsideração do IVA, em termos de dedutibilidade, ou para efeitos de apuramento do Resultado Fiscal em IRC, não pode prosperar, por grosseiramente ilegal.
A articulação documental, assim preconizada, concerteza que atingiria os objectivos informacionais requeridos, ou seja, teria proporcionado o conhecimento necessário da exacta natureza dos serviços prestados.
Devendo, a final, ser considerado para efeitos de apuramento do Resultado Fiscal em IRC o valor constante das facturas reportadas a 2005 e desconsideradas pela AF.
Em prol de tal tese afina Jorge Lopes de Sousa, in "Código de Procedimento e Processo Tributário Anotado", 2 edição, pág. 470, a propósito do art. 74/1LGT.
Ora, no caso aqui contendido, está por demais comprovado que os trabalhos de construção facturados por N, Lda., foram efectivamente realizados.
Neste domínio, cabe referir que o Imposto sobre o Valor Acrescentado, pode definir-se como um imposto indirecto tanto de um ponto de vista jurídico, como de um ponto de vista económico, dado que recai sobre a despesa, é percutível o encargo fiscal é transferível para o consumidor e o respectivo facto tributário apresenta um carácter transitório ou acidental.
Caracteriza-se, igualmente, como um imposto plurifásico porque incide sobre todas as fases do circuito económico, desde a produção ao consumidor final, e não cumulativo, na medida em que em cada fase do circuito económico tributa apenas o valor acrescentado, isto é, o acréscimo de valor que os bens ou serviços passam a ter na fase em que se encontram, evitando, assim, o efeito cumulativo de imposto sobre imposto.
Nos termos do A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no art.28, n.1, al.g).
Assim se explica que os sujeitos que face a lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do IVA e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo cfr.arts.44 a 52, do A.; António Borges e Martins Ferrão, A Contabilidade e a Prestação de Contas,  Edição, Editora Rei dos Livros, pág.114).
A Impugnante identifica aquele Sr. P.. como gerente de facto.
Assim, quanto ao indício da caligrafia constante das facturas não ser da autoria do gerente de direito, parece evidente que nem poderia ser de outra forma. Se o gerente de facto da N., Lda. era o Sr. P., se o sócio gerente lhe entregou todos os documentos, incluindo livros de facturas e livro de recibos, certamente que a letra constante das facturas há-de ser a do Sr. ...). Estranho seria se fosse do gerente de direito que deixou de ter acesso a esses documentos.
Da capacidade produtiva da N., Lda.. Além do que consta do RIT na parte em que afirma ter transitado para o Sr. ...) os funcionários e imobilizado camião, carrinhas, betoneiras, escoramentos, painéis metálicos, da N., Lda.. Importa atentar ao referido pelos funcionários da N. e do Sr. ...).
A testemunha J. não sendo funcionária da O. Lda. identificou o gerente da Impugnante como sendo este que lhe pagou em dinheiro pelos serviços que realizou nas obras da O.. Quem o contratou foi um Senhor J.. Não sabe quem era o patrão do Sr. J., sabe que este Sr. foi para Espanha e que faleceu a alguns anos mais tarde. Fez trabalhos de pedreiro, juntamente com esse Sr. J.. Também trabalhava com um Senhor que era quem lhe dava boleia de até uma aldeia de .., local da Obra. A testemunha J. frisou que o gerente da Impugnante adiantou várias vezes a fornecedores da N. valores para as obras não pararem. A testemunha sabe identificar O Engenheiro P. para o pagamento, mas já não a identifica para a contratação ou mesmo para a ter como entidade Patronal.
Da cópia dos cheques juntos afere-se que alguns foram endossados pela firma N. Lda. ás empresas Lda., P., Lda., empresas do Sr. ...), e ainda a firmas como S., Lda.
Salvo melhor opinião, não foram recolhidos indícios suficientes, sérios e objectivos de que a Impugnante tivesse actuado em combinação com terceiro, nomeadamente, o Sr. ...) no sentido de enganar e prejudicar terceiros e também não foram recolhidos indícios de que a Impugnante sequer soubesse que estava a adquirir bens e serviços ao Sr. ...) através da N. Lda.).
Este entendimento vai de encontro ao do Tribunal de Justiça que no Acórdão de 31 de Janeiro de 2013, processo -642/11 - que tratava de uma questão de dedutibilidade de IVA, reportando-se aos casos em que as irregularidades se verificam na esfera dos emitentes, pronunciou-se assim:
Além disso, o Tribunal de Justiça declarou, nos n.s 61 a 65 do acórdão Mahagében e David, já referido, que a Administração Fiscal não pode exigir de maneira geral que o sujeito passivo que pretenda exercer o direito a dedução do IVA, por um lado, verifique que o emitente da fatura referente aos bens e aos serviços em função dos quais o exercício deste direito é pedido dispõe da qualidade de sujeito passivo, possui os bens em causa e está em condições de os entregar e cumpre as suas obrigações de declaração e de pagamento do IVA, a fim de se certificar de que não há irregularidades ou fraude ao nível dos operadores a montante, ou, por outro, possua documentos a este respeito.
E não tendo tal acontecido, parece ser de perfilhar o entendimento de que a administração tributária não recolheu indícios que legitimam a sua actuação no sentido de não aceitar a dedução do IVA mencionado nas facturas em causa nos autos, ou seja, não cumpriu com o ónus que sobre si impendia no sentido de fundamentar as liquidações impugnadas, as quais estão, assim, feridas de ilegalidade, impondo-se assim determinar a anulação das liquidações impugnadas.
Também aqui a questão a decidir, é a de saber se as facturas emitidas pela subempreiteira da Impugnante N. Lda., correspondem a operações comerciais reais ou se são facturas não suportadas por qualquer negócio económico real e efectivamente realizado entre a a Impugnante e aquela subempreiteira e ou seja, se essas prestações de serviços foram efectivamente realizadas e não se trataram de negócios fictícios.
Ao não decidir no sentido articulado, violou a Decisão: artigos 4;46; 50; 58; 59, 63; 74, 77; todos da LGT; artigos. , alínea; 7; 9; 13 alínea; 21; 36; 55; 56 todos do RCPIT; artigos 9; 4, n. 1, do RGIT; artigos 3 n. 2; 48; 54; o n. 1 do artigo 100 todos do CPPT; n.1, al., e do artigo 615 todos do CPC; artigos. 1,n.s 2 e 3; 3, n. 5 todos do CIVA; artigo 23 n, 1 do CIRC; os princípios da neutralidade fiscal, da proporcionalidade e da confiança legítima.
Não decide nem aprecia a ilição da presunção artigo 39 n. 2 do não obstante a Impugnante a ter apresentado tempestivamente e ao abrigo da impugnação unitária que decorre do artigo 54 do CPPT
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente, as quais são   delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo as de saber se a sentença recorrida incorre em:
Da caducidade -  conclusões 2  a 2  e 3  a 5 ;
Da elisão da presunção - conclusões 2  a 3 ;
Da nulidade da sentença - conclusões 17  a 18 .
A impugnante está enquadrada no regime normal de IVA, com periodicidade trimestral, e no regime geral de tributação de IRC fls. 208 a 21
A impugnante foi sujeita a um procedimento de inspeção externo, parcial, aos exercícios de 2005 e 2006 que está documentado no RIT, cujo teor, consta de fls. 208 a 217 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A ação inspetiva iniciou-se, por notificação pessoal, realizada em 30/11/2009 e foi concluída em 06/05/2010 fls. 208 a 217 verso, 269 e 299 a.
Nos exercícios de 2005 e 2006 a impugnante tinha registado na sua contabilidade as seguintes faturas emitidas em nome de N., Ld., pessoa coletiva n. ...), com sede em ...), ...),, abreviadamente designada N.:
Factura n.DataPrestações ServiçosIVA LiquidadoTotal Facturado
O teor destas faturas e a descrição dos produtos fornecidos e serviços prestados constam dos documentos de fls. 220 verso a 221 verso, 223, 224 verso, 225, 229 verso a 231 verso, 232 verso, 233, 234, 235 a 236, 238 e 239 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A impugnante foi notificada do projeto de RIT que consta de fls. 299 a 308, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A impugnante exerceu o direito de audição pelo requerimento de fls. 309 a 316, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A carta registada em 25/05/2010, com o RIT foi entregue ao destinatário em 04/06/2010 fls. 32
A requerimento da impugnante, nos termos do art. 3, n. 2, do CPPT, os CTT prestaram, as informações de fls. 413 e 414, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Sobre o requerimento recaiu a decisão de fls. 334 verso a 336 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A impugnante recorreu hierarquicamente dessa decisão, tendo o recurso hierárquico sido indeferido pela decisão de fls. 339 a 340 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
P.. era gerente de facto da N..
As faturas referidas em foram emitidas na forma legal.
A Recorrente nas conclusões  a  alega que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto quer na matéria de facto provada quer não provada.
E desde já se diz que a Recorrente não cumpriu o ónus que sobre si recaia.