rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acórdão da Relação do Porto, de 05-07-2011, no processo n. 7830/13TBVNG-A.P1, publicado em http://www.dgsi.pt
Nada obsta a que a reconvenção seja deduzida apenas para a hipótese de a acção vir a ser julgada procedente.
Acórdão da Relação do Porto, de 08-04-2013, no processo n. 98/06TBTMC.P1, publicado em http://www.dgsi.pt
Acórdão da Relação do Porto, de 21-11-2019, no processo n. 1414/15T8PVZ.P1, publicado em http://www.dgsi.pt
Acórdão da Relação de Évora, de 12-04-2018, no processo n. 1749/02TBEVR.E1, publicado em http://www.dgsi.pt
Nesta perspectiva das coisas, pode concluir-se, como Miguel Teixeira de Sousa:
Sendo assim, deve conceder-se a apelação, revogar o despacho recorrido e determinar que o Mm. Juiz admita a reconvenção, caso se não verifique qualquer questão diversa da ora apreciada que a tal obste.
Custas pelo apelado art. 52, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil e , n. 2 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela -B a ele.
Lisboa, 09-03-202
António José Alves
Art. 65, n. 2 do Código de Processo Civil.
Art. 63, n. 1 do Código de Processo Civil. A este propósito, Abrantes Geraldes, Recursos no Processo do Trabalho, Novo Regime, 2010, Almedina, páginas 64 e seguinte.
In Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, página 153
No Código de Processo Civil, Anotado, 2017,  edição, Almedina, Coimbra, volume , página 51
Em artigo de 09-07-2020, publicado no Blog do IPPC, https://blogippc.blogspot.com/2020/07/o-que-e-compensacao-subsidiaria.html.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20-01-2022, no processo n. 604/15T8LSB-A.LS1, publicado em http://www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação do Porto, de 24-05-2021, no processo n. 5900/29T8PRT-A.P1, publicado em http://www.dgsi.pt.
A assistente, motivando o seu recurso, conclui em transcrição):
Assim, narrou os factos criminalmente censuráveis, o contexto em que tais factos ocorreram e a intervenção dos arguidos nos mesmos e, para tal, apresentou e requereu a correspondente produção de prova, cumprindo, assim, o disposto no n. 2 do artigo 287, do CPP.
f. Concluiu então a ofendida/assistente que, por todos os factos expostos os arguidos actuaram com dolo, agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
g. Não estamos perante insuficiente factualidade, sabendo através do requerimento de Abertura de Instrução quem, quando e de que forma foram praticados determinados factos e que esses factos constituem crimes, agindo os arguidos com dolo.
h. Atento o requerimento de abertura de instrução, que deve ser considerado no seu todo, mas para explicitação,
j. Não só a recorrente descreveu os factos, como alegou quais as disposições violadas, sendo perfeitamente inteligível o entendimento de quais os factos que estão em causa, e a razão pela qual a recorrente entende dever haver acusação, pelo que o Requerimento de Abertura de Instrução deveria ter sido admitido.
k. O Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal do Tribunal a quo, ao rejeitar liminarmente o Requerimento da Assistente para Abertura da Instrução, com fundamento em inadmissibilidade legal, violou o disposto nos artigos 283 e 287, do CPP.
Nesta Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto deu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.
Mais requereu que, caso o Tribunal entenda não existir ilícito penal, que julgue os factos como contraordenação ou os remeta para a entidade tida por conveniente.
Conforme se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/05/2019, relator: Orlando Gonçalves, disponível em www.dgsi.pt a acrescer aos elementos objetivos do tipo de ilícito, da acusação no caso concreto o requerimento de abertura de instrução, atento que esta cristaliza o objeto do, tem que constar os elementos em que se analisa o dolo, nomeadamente o elemento emocional, traduzido na atitude de indiferença, contrariedade ou sobreposição da vontade do agente aos valores protegidos pela norma, que faz parte do tipo de culpa doloso.
De outra banda, e compulsado o requerimento de abertura de instrução não resulta qualquer factualidade referente ao elemento subjetivo do crime de maus tratos a animais de companhia, p. e p. pelo art. 38, n.s 1 e 2 do P. pelo qual a assistente pretende que os arguidos sejam pronunciados.
E não se diga que a alegação genérica da assistente de que os arguidos agiram com dolo é suficiente para se considerar que os elementos subjetivos dos crimes que pretende imputar aos arguidos se encontram alegados, pois, como é consabido, afirmar-se, de forma tabelar, que os arguidos agiram com dolo assume-se como inócuo, uma vez que tal afirmação traduz-se num conceito conclusivo e de direito, sendo necessário que a assistente no seu requerimento de abertura de instrução densifique tal conceito através de factos que o preencham. E estando nós perante um conceito de direito e conclusivo não será lícito o Tribunal atender ao mesmo enquanto factualidade.
Deste modo, constata-se, portanto, que do requerimento de abertura de instrução não constam os elementos subjetivos do crime de maus tratos a animais de companhia, bem como o elemento emocional pertencente ao dolo do crime de dano, que assistente pretende que os arguidos sejam pronunciados.
A rejeição por inadmissibilidade legal da instrução inclui os casos em que se verifica a falta de narração dos factos que fundamentem a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, como sucede no caso concreto conforme aludido supra.
Em jeito de conclusão, o requerimento de abertura de instrução não descreve a factualidade mínima necessária para que se considere estarmos perante uma acusação, uma vez que, como se disse, inexiste factualidade suficiente atinente aos elementos do tipo subjetivo dos crimes pelos quais a assistente pretende ver os arguidos pronunciados, pelo que, nesse sentido, e estando afastada a hipótese de formular qualquer convite ao aperfeiçoamento, é de rejeitar o presente requerimento de abertura de instrução apresentado pela assistente por inadmissibilidade legal, atento o preceituado no art. 28, n. 3 do P.P., o que se decide.
Custas pela assistente, nos termos dos arts. , n. 2 do Regulamento das Custas Processuais e 51, n. 1, al. do P.P., corrigindo-se a taxa de justiça devida para 2 UC duas unidades de.
Vem a assistente recorrer do despacho judicial que considerou inadmissível o requerimento da abertura de instrução que aquele fez nos autos, rejeitando-o.
Sendo arguido J, com TIR prestado nos autos que se dá por reproduzido, natural de, residente na Rua, n. 24,.
E, denunciada , de nacionalidade portuguesa, residente na rua do,, NIF..
Do inquérito
A ofendida apresentou queixa contra , vindo no decurso do inquérito o Ministério publico, a constituir arguido J., sendo aquela quem tem os canídeos consigo, tendo aquela o dever de deles cuidar, guardar e vigiar e este é o seu proprietário, que os usa para o exercício do acto venatório.
No auto de notícia de 112020, consta a indicação de como proprietário de facto e detentor dos canídeos, aliás é tida como sendo a proprietária na localidade onde ocorreram os factos.
Sendo a denunciada que no inquérito veio depois a identificar o seu proprietário de direito, o genro, aqui arguido.
Pelo que, deve a denunciada , também ser constituída arguida- ex art. 57 do CPP-, o que se requer.
A ofendida deparou-se como os dois canídeos de caça) na sua propriedade mais concretamente a saírem da marquise aberta para o e um deles, levava um dos felinos na boca.
Os canídeos são animais de caça, conforme resulta demostrado no doc.1 que se junta Licença emitida pela Junta de.
Os dois canídeos, assim que viram a ofendida, saíram da marquise e jardim, um saltou por um muro que tem cerca de 2,50 metros de altura e outro saiu pela parede que dá acesso a uma ribeira, ainda no seu imóvel.
O dono dos canídeos reconhece ser legítimo proprietário dos mesmos, e que foram esses quem invadiram a propriedade da ofendida, matando e levando os dois felinos da propriedade da ofendida.
Mesmo depois dos acontecimentos descritos, que cominaram com a mortes dos dois felinos, os cães de caça em causa continuaram a ser soltos e como tal andarem entregues a si próprios pela freguesia.
Tendo inclusive, no dia 30 de dezembro, a ofendida ter sido novamente brindada com a presença dos mesmos canídeos na sua casa, o foi testemunhado por A..
É um crime comum, na medida em que pode ser cometido por qualquer pessoa, detentor do animal ou não, por si ou servindo-se de outrem, de outros animais ou objectos.
Note-se que os cães em causa, são cães de caça, especialmente vocacionados para atacar outras espécies animais, e andavam entregues a si próprios.
Neste sentido comina o artigo 68, n. 1, do n. 276/2001 que:
Os arguidos/denunciados actuaram com dolo, cometendo cada um deles em autoria material um crime de dano e de maus tratos a animais de companhia, previstos respectivamente nos artigos 212 e 387 do CP, como supra exposto, havendo indícios suficientes da verificação dos elementos essenciais do seu preenchimento.
Nos termos do artigo 28, n. 2 do CPP a ofendida requer que sejam levados a cabo os seguintes atos e meios de prova, que não foram considerados no inquérito:
Requer:
Este é o pano de fundo normativo em que nos devemos enredar para a apreciação do presente recurso.
Essa liberdade de investigação mesmo, que é reafirmada na primeira parte do n. 1 do artigo 28, não é absoluta, estando limitada pelo objecto da acusação.
Sendo a instrução uma fase facultativa, por via da qual se pretende a confirmação ou infirmação da decisão final do inquérito, o seu objecto tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa.
Essa definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposições legais aplicáveis.
Dada a posição do requerimento para abertura da instrução pelo assistente, existe, como se deixou mencionado, uma semelhança substancial entre tal requerimento e a acusação. Daí que o artigo 287, n 2, remeta para o artigo 283, n 3, alíneas e, ambos do Código de Processo Penal, ao prescrever os elementos que devem constar do requerimento para a abertura da instrução.
E se o requerimento em causa não obedece a tal requisito legal?
Não nos esquecemos que tal requerimento deve conter a indicação dos elementos referidos no artigo 28, n. 2, particularmente os das alíneas e do n. 3 do artigo 28, do CPP, disposição para a qual remete, como vimos, o referido preceito legal.
E também se debate se a omissão da narração dos factos no requerimento de instrução, além de configurar a mencionada nulidade, não será um caso de inadmissibilidade legal da instrução, nos termos previstos no n. 3 do artigo 28 do P. Penal.
Defendeu-se, em certa altura, a possibilidade do convite ao aperfeiçoamento do requerimento deficiente.
Voltemos ao Acórdão do STJ atrás citado:
Para o tribunal recorrido, a peça RAI:
não contém qualquer factualidade referente ao elemento subjectivo do crime de maus tratos a animais de companhia.
Descreve o facto naturalístico no ponto 9 do seu RAI dois cães mataram dois gatos da assistente, levando-os.
E quanto ao elemento subjectivo dos delitos mencionados?
Uma palavra sobre cada um dos delitos em apreço.
Quanto a elementos objectivos, temos:
Quem destruir, danificar, desfigurar ou tornar inutilizável;
No todo ou em parte;
Coisa ou animal alheios a parte referente aos animais foi aditada por força da Lei n. 8/2017, de 03 de Março, que veio estabelecer um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de
No que tange ao elemento subjectivo, exige-se dolo sendo bastante o dolo, não sendo aqui punível o dano negligente.
Diga-se ainda que é configurável o dano na forma de omissão impura ou imprópria artigo 10 do.
De facto, o tipo pode ser cometido por omissão, havendo um dever de garante sobre o agente artigo 10, n. 2 do.
Assim opinam Costa Andrade no Comentário Conimbricense do Código Penal Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, p., Maia Gonçalves e Simas Santos CP anotado, 2 Volume, Rei dos Livros, p., entre outros.
Já o artigo 38 do CP, sobre maus tratos a animais de companhia, dispõe o seguinte:
"1 - Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias;
A fundamentação da incriminação tem a sua fonte primordial no Direito ao Ambiente, constitucionalmente consagrado, não se esgotando nele claramente.
É um crime de execução livre, sendo indiferente a forma pela qual é produzido o resultado.
É um crime comum, pois que o agente do crime pode ser qualquer pessoa, inclusive o seu proprietário.
Vejamos então o que dizer sobre a alegada omissão dos elementos subjectivos dos dois tipos de crime.
Mas onde naufraga mais este RAI é, de facto, ao nível da descrição do chamado dolo eventual omissivo dos dois agentes.
Fazendo a ponte entre o explanado e o caso concreto que nos é presente, verifica-se que o assistente, na sua descrição factual, faz uma descrição imperfeita dos elementos subjectivos dos crimes que imputa ao arguido.
Falamos do ponto 25 do RAI que reza assim:
Recordemos o básico.
elemento cognitivo ou intelectual e por um elemento volitivo.
Vejamos, pois, em primeiro lugar, o mencionado conhecimento - o elemento cognitivo ou
intelectual do dolo.
Para se poder dizer que o agente actuou dolosamente, tem de se poder dizer que o agente conhecia os elementos objectivos essenciais do tipo que a sua conduta, objectivamente, preenche.
Ora, esses elementos objectivos essenciais ou seja, os elementos que definem o podem ser descritivos ou normativos, isto é, podem ser elementos correspondentes a conceitos da linguagem comum, vulgar e corrente ou elementos correspondentes a conceitos da linguagem jurídica stricto.
Para além do elemento cognitivo ou intelectual do dolo, ou seja, para além do conhecimento da realidade objectiva lato que interessa ao tipo, é comum identificar e tratar no dolo uma dimensão de vontade, o chamado elemento volitivo do dolo, elemento este que se traduz na vontade de realizar uma certa conduta e/ou de obter um certo resultado.
Ninguém ignora que a estrutura do dolo comporta um elemento intelectual e um elemento volitivo.
O elemento volitivo consiste na especial direcção da vontade do agente na realização do facto ilícito, sendo em função da diversidade de atitude que nascem as diversas espécies de dolo a saber:
Diga-se que, segundo esta doutrina tradicional do crime, sufragada por Eduardo Correia, o dolo desdobra-se num elemento cognitivo ou intelectual e num elemento volitivo ou emocional, ao passo que para uma nova corrente, defendida por Figueiredo Dias, este elemento emocional constitui um terceiro e autónomo elemento.
No nosso caso, em lado algum do texto do RAI consta que os denunciados, quanto ao crime de dano, tenham agido de forma livre, voluntária e consciente e que sabiam que estavam a praticar um acto proibido por lei.
Não ignoramos a tese seguida pelo Tribunal da Relação de Évora no acórdão proferido com data de 6/2/2018, no P 54/18T9CBA.E1:
Ora, no RAI analisado, nada se diz sobre o que estaria ao alcance dos agentes ter feito para evitar este resultado danoso.
Dizer que nada fizeram para impedir que os cães fugissem é muito pouco.
Não ignoramos que tudo deve ficar cristalizado, a nível do objecto temático do processo, a partir do RAI.
Não se pode, assim, aceitar o que se escreve no artigo 2 da motivação de recuso:
O acórdão da Relação de Guimarães, datado de 28/5/2012, decidiu que:
Acresce que o juiz não pode substituir-se ao assistente, colocando por iniciativa própria os factos em falta referentes aos elementos subjectivos, sob pena de violação da estrutura acusatória do processo penal e do direito de defesa do arguido.
Por outro lado, contrariamente ao pretendido pela assistente, não se pode inferir da materialidade objectiva, o elemento dolo, pois tal traduzir-se-ia numa presunção de iure do dolo, o que é inadmissível.
Diga-se ainda que seria nula uma decisão instrutória que pronunciasse um arguido por factos não alegados pelo assistente ou que em relação a estes configurasse uma alteração substancial, nos termos do disposto no art 309, n. 1, do mesmo diploma legal.
De facto, se fosse o MP a acusar assim um arguido, o destino dessa peça seria o seu não recebimento.
Porque tratar diferentemente esta peça da assistente, então?
E não se diga que compete ao Juiz de Instrução pronunciar a final um arguido.
Há que incutir rigor processual, não primando, pois, por tal qualidade a peça da assistente.
Como bem conclui a decisão sumária emitida por este tribunal, em 6/6/2012, no P 135/11TALSA.C1:
Isso equivale a afirmar ser essencial que o requerimento de abertura da instrução descreva todos os factos integradores dos tipos de crime imputados, entre os quais se encontra a narração factual do dolo, afastada que está a possibilidade de tais factos virem a ser posteriormente aditados artigos 30 e 35 do Código de Processo.
Assim, os factos integradores do elemento subjetivo dos crimes em causa nos autos crime de dano e crime de maus tratos a animais de tinham que constar do requerimento para abertura de instrução apresentado pela assistente, o que não sucedeu.
Por tudo isto, afigura-se-nos que tal requerimento é nulo cf. art. 28, n. 3, als. e, aplicável ex art. 28, n. 2, ambos do CPP, sendo que a falta de objecto adveniente dessa nulidade implica, como vimos, a inexequibilidade da instrução, por falta de objecto.
Deve, pois, ser totalmente rejeitado, nos termos do art. 28, n. 3, do CPP, por inadmissibilidade legal da instrução, o que foi, e bem, feito pelo tribunal recorrido.
Conclui-se, assim, sem necessidade de mais considerações, que o recurso não merece provimento.
fica a certeza de que esta questão tem uma natureza mais do que criminal;
Em sumário desta decisão, diríamos:
Em face do exposto, acordam os Juízes da 5 Secção - Criminal - deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Deverá, contudo, o tribunal recorrido actuar como determinado no ponto 16 da parte deste aresto.
Custas pela assistente artigo 515, n. 1, alínea do CPP, fixando em 4 UCs a taxa de justiça tabela anexa ao.
A, B e , com os demais sinais dos autos, intentaram acção administrativa comum sob a forma ordinária contra o Município de Barcelos e Estradas de Portugal, SA actualmente Infraestruturas de Portugal, para efectivação de responsabilidade extracontratual, visando a condenação dos RR. no pagamento de quantias a título de indemnização por danos patrimoniais e morais decorrente de acidente de viação, ocorrido em 102001, em que foi interveniente o veículo automóvel de matrícula , pertencente ao falecido  e por este conduzido.
O TAF de Braga proferiu decisão na qual julgou a acção improcedente.
Dessa decisão foi interposta apelação para o TCA Norte que, por acórdão de 012021, negou provimento ao recurso.
As Autoras recorrem, nos termos do art. 150, n 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo deste acórdão do TCA Norte, visando uma melhor aplicação do direito.
Em contra-alegações o R. Município defende que o recurso de revista é inadmissível ou deve improceder.
Em sede de recurso, sustentam as apelantes que o Réu/Município praticou um crime de infração de regras de construção p. e p. pelo artigo 27, n. 1 do CP, pelo que o prazo de prescrição aplicável será de dez anos, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 11 do CP e 49, n. 3, do
Porém tal entendimento não tem acolhimento no elenco dos factos dados como provados.
Referindo que as Autoras não provaram os factos enunciados na petição inicial para que pudesse ser aplicado tal prazo de prescrição consubstanciadores da previsão legal do art. 277, n 1 do Penal, considerou que o prazo de prescrição aplicável é o que resulta da conjugação dos arts. 498, n 3, do , 148 e 118, n 1, al., ambos do Penal, ou seja, cinco anos.
Assim, confirmou a sentença recorrida, negando provimento ao recurso.
Comarca do Porto Este - Juízo Local Cível de Amarante Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto
: - AA e BB;
Cumpridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso- cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, os Recorrentes colocam as seguintes questões que importa apreciar:
Determinar se o tribunal a quo incorreu num erro de julgamento, e, consequentemente, se, reponderado esse julgamento:
deverão considerar-se como não provados os factos constantes do ponto 51 dos factos provados.
deverá ser considerado como não provado o ponto 60 dos factos provados;
O prédio supra descritos em 1 é composto de mato e pastagem e tem a área de cerca de 4000 m
O prédio supra descritos em 1 é composto de mato e pastagem e tem a área de cerca de 3500m2,
À vista de toda a gente, com exclusão de outrem e sem oposição de quem quer que seja.
Nessa escritura a ré EE declarou renunciar ao usufruto que detinha sobre o mesmo prédio.
O prédio identificado de 8 a 10 foi adquirido pelos réus contestantes para exploração e captação de água para satisfação das suas necessidades.
Os trabalhos de exploração e captação de água no prédio vendido iniciaram-se em finais de Outubro de 2019 e decorreram até ao dia 4 de Novembro do mesmo ano, apenas com interrupção no dia de 1 de Novembro, e no dia 3 e foi possível obter água.
Quando os réus contestantes outorgaram a escritura de compra e venda do prédio vendido estavam convictos de que a propriedade do prédio se transmitia por esse acto e que nenhum obstáculo existia a que o usassem e fruíssem como verdadeiros proprietários.
Os réus contestantes fizeram os trabalhos de exploração/captação da água, transportaram-na para um prédio seu, abrindo e tapando uma vala, onde colocaram tubos, numa extensão de cerca de 600 metros.
Para realizar a exploração e captação da água foi necessária a deslocação de um camião de grandes dimensões que transportou as máquinas de perfuração e o compressor.
Durante o período que decorreu entre finais de Outubro e 4 de Novembro, estiveram estacionados no prédio vendido e no caminho, as máquinas, o compressor e várias carrinhas que transportaram os trabalhadores e o gerente da empresa.
Os autores aperceberam-se dos trabalhos que estavam a ser realizados no prédio vendido, tendo perfeito conhecimento de que estavam a ser feitos a mando dos réus contestantes e por estes o terem comprado com a finalidade de exploração com a finalidade de exploração da água.
A casa dos autores é próxima do prédio adquirido.
Por outro lado, o trabalhar das máquinas, em todos os dias de trabalho era intenso e perfeitamente audível em casa dos autores e estes ouviram-no.
Nesta vala, os réus contestantes colocaram dois tubos de plástico para transporte de água.
Após estes trabalhos, taparam a vala, colocando a terra que tinha sido retirada e repondo o solo no nível que tinha antes da abertura que efectuaram e da colocação dos tubos.
A abertura da vala foi feita no final de Dezembro de 2019 e os trabalhos posteriores de reposição das terras alguns dias depois, sendo executados pelo réu contestante, pela ré contestante, pela mãe desta, e por dois trabalhadores contratados para o efeito, chamados e
Também estes trabalhos, de abertura da vala, da colocação dos tubos e da reposição da terra foram observados pelos autores, que os seguiram de perto.
A autora, num desses dias, dirigiu-se ao réu contestante e disse-lhe que, naquele local, passava próximo um tubo que tinha cabos eléctricos e havia sido enterrado pelo genro e pediu-lhe que fizesse o trabalho de abertura da vala tendo em conta esse facto de forma a evitar que fosse danificado.
Para além do que se deixou alegado, os réus contestantes também fizeram a limpeza do prédio vendido que estava cheio de silvas, escalheiros e giestas, com poucas árvores, muitas delas secas e queimadas.
O corte das silvas, limpeza e queima de resíduos foi feito pela ré contestante e pela mãe, com a ajuda da testemunha