rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista. Umas vezes a vantagem traduzir-se-á num aumento do activo patrimonial; outras numa diminuição do passivo; outras, no uso ou consumo de coisa alheia ou no exercício de direito alheio, quando estes actos sejam susceptíveis de avaliação pecuniária; outras, ainda, na poupança de despesas;
De referir ainda a síntese constante do sumário do acórdão do STJ de 29-01-2014, proferido na Revista n. 3354/09TBAGD.CS1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt:
"Segundo o art. 47, n. 1, do , o enriquecimento sem causa tem como pressupostos fácticos essenciais:
- a falta de causa jurídica justificativa para essa vicissitude.
Além disso, o art. 47 do confere ao enriquecimento sem causa natureza subsidiária ou residual, consagrando assim o chamado princípio da subsidiariedade daquele instituto em relação a outros meios específicos de tutela.
Parece poder dizer-se, contudo, que nenhuma das teses referidas permite uma justificação inteiramente satisfatória da indemnização de clientela e da respetiva disciplina jurídica.
Pode assim dizer-se que a indemnização de clientela se reveste de caráter excecional.
Pode dizer-se que se o sujeito que ocupava originariamente a posição de concessionário se vem ulteriormente a encontrar na posição de agente é porque o contrato se modificou, deixando de ser de concessão.
No entanto, de modo algum nos parece possível considerar verificada uma falta de causa jurídica justificativa para tal enriquecimento, tendo em conta os factos provados, em particular os vertidos nas alíneas RRRRRRR. os produtos Eastpak são fabricados e comercializados a nível mundial pela sociedade comercial norte americana  Ré Jansport, sendo esta a titular dos registos da marca, TTTTTTT., e PP. a partir do início do ano 2000 a Ré VF passou a assumir a distribuição e comercialização dos produtos da marca EASTPAK na Europa, com base numa licença concedida por aquela sociedade, tendo sido nessa data que se iniciou a relação comercial com a Autora, distribuidora em Portugal dos produtos dessa marca em regime de, a atividade desenvolvida pela Autora era feita em regime de exclusividade, pelo que os produtos das Rés deveriam ser distribuídos e comercializados em Portugal apenas pela Autora junto dos retalhistas autorizados por esta para a rede de revendedores autorizados. É inequívoco que foi por causa do negócio, cuja legalidade não foi questionada, celebrado com a Ré VF, a sua distribuidora para a Europa, que a  Ré logrou obter o dito enriquecimento.
Mais se decide condenar a Autora / Apelante no pagamento das custas do recurso, dispensando-a do pagamento de metade do remanescente da respetiva taxa de justiça.
Lisboa, 27-01-2022
O Município de Faro instaurou contra A., com os sinais nos autos, a presente acção administrativa comum, sob a forma sumária, pedindo que:
seja julgado improcedente e ineficaz, para qualquer efeito jurídico, nomeadamente de extinção da obrigação de pagamento da renda devido pelo R. ao A., o depósito de que o R. notificou o A. em 10-10-2011, bem como de todos os subsequentes que o R. vier a efectuar nesse montante ou qualquer outro montante distinto do reclamado pelo A., bem como,
seja o R. condenado a pagar ao A. a renda actualizada em débito, nos termos que lhe foram comunicados em 28-07-2011, acrescida das penalidades legalmente devidas pela falta de pagamento pontual das rendas, sendo com esse alcance mandado completar o depósito, acrescendo a tudo ainda a condenação nas custas e demais encargos a que houver lugar.
Para fundamentar a sua pretensão, alega, em síntese, que, sendo proprietário do imóvel sito na Urbanização Municipal , lote , .. direito, 8000-.. Faro, deu-o de arrendamento ao R., por contrato de 19-10-200
Não aceitando esse depósito, veio o A. impugná-lo, nos termos do art.2 daquela Lei, através da presente acção.
O A. é proprietário do imóvel sito na Urbanização Municipal .., lote ..,  direito, 8000- Faro.
Em 19-10-2004 o A. deu de arrendamento aquele imóvel ao R., por via do contrato junto como doc. n. 1, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido cf. fls. 7 e segs.).
O A. comunicou ao R. aquele valor em 28-07-2011 fls..
Na mesma data, comunicou-lhe que para assegurar um ajustamento progressivo e gradual das rendas esse aumento seria implementado de acordo com um plano de pagamento repartido pelos anos de 2011 e 201
Por seu turno, de acordo com a pretensão do A., o contrato de arrendamento sub judicio ficou sujeito ao regime da renda apoiada, por aplicação do Regulamento de Acesso e Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro, publicado no DR  Série, n. 137, entrado em vigor em 16-07-201
Em resumo, pode-se assim sumariar:
Sem custas, ex do art.9 do Decreto n.19 243, de 16-01-193
Proc n 995/10BESNT
Recurso Jurisdicional de
Recorrente: A....
Uma indemnização por danos morais, a fixar equitativamente, caso este processo no TAF ultrapasse o prazo razoável;
A pagar os honorários a advogado neste processo nos Tribunais Administrativos conforme consta desta petição inicial e a liquidar, oportunamente, fixados de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados, bem como a condenar o Estado a pagar os honorários do incidente da liquidação de honorários.
" A idade da falecida deveria ser um fator de celeridade especial como diz o TEDH.
Tanto mais que a velhinha tinha sido atropelada, o que duplicava a celeridade, facto que o TAF ignorou!
Por culpa do estado tribunal e o processo teve 94 meses e 7 dias de atraso, ou seja, 7 anos 10 meses e 7 dias.
Pelo que a sentença peca por erro notório e intolerável tendo o TAF decidido de forma inconcebível.
No mesmo sentido propugnado pelo autor já decidiu o STA e o TCAS:1045/14BEALM
- Inclui-se no conceito de funcionamento anormal do Estado-justiça a demora excessiva de um processo jurisdicional resultante da lentidão irrazoável dos serviços da secretaria judicial e dos serviços de perícias médico-legais, pois que ambos dependem também do poder politico-legislativo e do poder político-governativo.
Onde os factos eram semelhantes a este processo, acórdão que vai em anexo.
Idem Acórdão do STA de 18/02/2021 em anexo.
Os tribunais conhecem o princípio da aquisição processual e a matéria provada a todos aproveita.
Assim, o autor teve um dano próprio.
O autor era parte, e poderia propor a ação também em nome próprio.
O autor herdou o direito da Mãe.
Assim, o autor também herda o direito da mãe.
Aliás, o direito da mãe era o de receber uma indemnização do Estado por ter violado normais nacionais e internacionais.
Pelo que deve revogar-se a sentença e substitui-la por acórdão que decida como peticionado:
Uma indemnização por danos morais, a fixar equitativamente, caso este processo no TAF ultrapasse o prazo razoável.
E a todas as verbas atrás referidas devem acrescer quaisquer quantias que, eventualmente, sejam devidas a título de imposto que incida sobre as quantias recebidas do Estado;
Deve ainda ser condenado em custas e demais encargos legais, como o reembolso de taxas de justiça inicial e outras e quaisquer outras pagas pelo autor.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 14, n. 2, e 14, n. 1, do CPTA e dos artigos 60, n 2, 63, ns. 4 e 5, e 63, do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 14, n. 3, do CPTA, importando verificar da Legitimidade ativa do Autor e o preenchimento dos pressupostos da Responsabilidade Civil conexos com o peticionado.
- Em 202008, a arguida requereu a abertura de instrução fls. 248 a 257 do Proc. n.178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 002008, o processo foi remetido ao Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, para realização da fase de instrução fls. 270 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Foi declarada aberta a fase da instrução, por despacho proferido a 002008 e foi designada a data de 212008 para a inquirição de testemunhas fls. 271 do Proc. n.178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 102008, a ofendida requereu a sua constituição de assistente fls. 279 e 280 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 202008, a ofendida/demandante requereu declarações para memória futura de duas testemunhas fls. 287 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- O que foi deferido pela Mm. Juiz de Instrução, por despacho proferido em 102008 fls. 292 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 212008, realizou-se a inquirição de testemunhas e foi designado o dia 012008, para realização do debate instrutório fls. 300 e 301 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 012008, tiveram lugar as declarações para memória futura das duas testemunhas fls. 304 e 305 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 002009, foram os autos remetidos ao Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, para julgamento fls. 314 e 315 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Nessa mesma data, foi admitido o pedido de indemnização cível deduzido pela ofendida e notificada a demandante para indicar os quesitos para o exame pericial médico a ser realizado pelo fls. 318 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 202009, a demandante requereu a prorrogação de prazo para a indicação dos quesitos médicos fls. 330 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 012009, foi apresentada contestação pela demandada Companhia de Seguros ......, S.A. fls. 334 e 335 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 112009, foi apresentada contestação pela arguida fls. 340 a 347 do Proc. n.178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 212009, a assistente/demandante indicou os quesitos médicos e juntou certidão de nascimento fls. 351 a 355 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 012009, foi proferido despacho a determinar a notificação dos intervenientes processuais das contestações apresentadas, bem como a notificação da demandada para apresentar os seus quesitos médicos fls. 365 e 366 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 202010, a ofendida-demandante voltou a requerer a sua admissão como assistente fls. 400 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 202010, foi proferido despacho judicial a admitir a ofendida como assistente fls. 404 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 202010, foi proferido despacho a determinar que os autos aguardassem por dois meses o envio do relatório do exame pelo fls. 431 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 202010, foi junto ofício do a informar que o exame se encontrava marcado para o dia 202010, devendo a ofendida comparecer no Instituto naquela data para se proceder ao exame requerido fls.439 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Os exames complementares foram solicitados ao Hospital de Cascais e após a sua realização foram juntos em 302011 e enviados ao em 002011, para a elaboração do relatório final do exame médico fls. 459, 461, 470 a 477 e 490 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 202011, o mandatário da ofendida requereu a consulta do processo fls. 491 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 202011, foi proferido despacho judicial a determinar que se solicitasse ao informação sobre o estado do relatório do exame fls.492 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 102012, o advogado da assistente renunciou ao mandato fls. 507 do Proc. n.178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 002012, foi recebido o relatório final do exame médico-legal elaborado pelo fls. 511 a 520 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 302012, a assistente constituiu novo mandatário fls. 523 e 524 do Proc. n.178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 202012, a assistente requereu que fossem solicitados esclarecimentos aos Srs. Peritos, relativamente ao relatório final do fls. 538/539 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 102012, a assistente requereu que fossem solicitados esclarecimentos aos peritos sobre o relatório n. 1 elaborado pelo fls. 548 e 549 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 202012, foram solicitados os esclarecimentos requeridos pela assistente ao fls. 563 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 102013, foi junta a resposta do aos pedidos de esclarecimentos fls. 576 a 580 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 012013, a assistente notificada da resposta dos peritos aos seus pedidos de esclarecimento, veio requerer que os senhores peritos fossem notificados para vir a Juízo prestar os solicitados esclarecimentos fls. 586 a 591 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Por tal motivo, o julgamento foi adiado com o seguinte agendamento: 102014, para inquirição da arguida, 102014 para inquirição da ofendida, 102014, para inquirição das testemunhas arroladas pelo MP e 202014, para inquirição das restantes testemunhas fls.877 e 878 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 102014, por a ofendida não se encontrar presente uma vez mais, foi determinada a expedição de carta precatória ao Tribunal da Comarca de Santarém, para inquirição da ofendida no lar onde se encontrava fls. 929 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- A inquirição da ofendida realizou-se a 002015, tendo as declarações sido gravadas, e a carta precatória sido devolvida ao Tribunal de Cascais, onde deu entrada em 102015 fls. 955,1043 a 1046 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 202015, foi proferido despacho a designar novas datas para o julgamento fls.1048 e 1049 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Contactado telefonicamente, o mandatário da assistente afirmou que não se encontrava disponível em nenhuma das datas designadas fls. 1050 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 302015, foi proferido despacho a designar novas datas para o julgamento nos dias 102015, 202015 e 202015 fls. 1052 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 002015, foi considerado fixado por acordo o dia 102015, como 1 data de julgamento, e para continuação do julgamento foram designados os dias 202015 2 e 002015, para inquirição dos peritos fls. 1089 a 1091 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 102015, o mandatário da assistente requereu o adiamento da  data designada fls. 1098 e 1099 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 202015, foi proferido despacho a dar sem efeito a 2 data marcada para o dia 202015, mantendo-se as outras duas datas designadas 102015 e 002015 fls. 1105 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Tal pedido foi indeferido, por despacho proferido em 102015, uma vez que o julgamento tinha vindo sucessivamente a ser adiado, mantendo-se as datas designadas para o julgamento fls. 1263 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 002016, após a apresentação das respostas ao recurso pelos outros intervenientes processuais, os autos foram remetidos ao Tribunal da Relação de Lisboa fls.1741 e 1742 do Proc. n. 178/00PTCSC, e admissão por.
- Em 30/10/2006, a mãe do A. ....., instaurou processo-crime contra terceira, que correu, finalmente no Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, 1 Juízo Criminal, sob o n 178/00PTCSC, estando atualmente arquivado no Juízo Local Criminal, J 3, Cascais, cuja queixa tinha a ver com acidente de atropelamento de que a falecida fora vítima cfr. doc 3 junto com a p., e admissão por acordo cfr. art. 54 contestação).
- A falecida esteve internada nomeadamente no Centro Hospitalar de
Mais ficou fixado, nos factos Provados e Não Provados:
- arts. 19 e 20 da p.- Provado apenas que a mãe do A. esteve internada várias vezes, nos termos dos factos provados supra;
art.s 21 e 30 da p.- O provado constante do facto provado sob o n.71 supra;
arts. 22 da p.- Não provado, por serem omitidos factos concretos, e reconduzir-se a facto valorativo e conclusivo, sem prejuízo dos factos provados supra;
art. 23 da p.- O considerado como provado nos factos provados supra;
arts. 24 a 28 da p.- Não provado. Factos valorativos e conclusivos;
arts. 32 a 38 da p.- Factos atinentes ao julgamento já realizado e com sentença confirmada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, decisões constantes dos factos provados supra;
art. 39 da p.- Provado o correspondente ao facto provado supra sob o n. 7
") - Da ilegitimidade substantiva do A.
"Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter , quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. "
- Do facto.
O facto consiste num ato jurídico ou num facto material traduzido num comportamento humano voluntário, que pode revestir a forma de ação ou de omissão.
- Da ilicitude.
O pressuposto da ilicitude vem alicerçado, no caso cfr. p.), na violação do 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; art.20/4/5/CRP.
2 - O processo iniciou-se com inquérito, no qual foi requerida abertura de instrução, e em 2009 remetido para julgamento;
3 - Entre 2009 e 2015 decorreu a tramitação dos autos, mas veja-se que de abril de 2014 a abril de 2015 os autos não puderam prosseguir devido a adiamentos e impossibilidades dos mandatários da mãe do ora A., além disso seguiu-se um julgamento com 13 sessões e respetivas vicissitudes;
Adite-se, ainda, que o processo teve tramitação a propósito da perícia, o que motivou o alongar do processo, mas justificado.
O conceito de dano traduz-se no prejuízo real ou a perda efetiva que o lesado sofreu nos seus interesses. E, de acordo com a natureza dos interesses afetados, o dano pode ser patrimonial ou não patrimonial cfr art 3, n 3 da Lei n 67/2007, de 31).
A verdade é que sem a prova de um singelo facto, o A. não permitiu ao Tribunal apurar os danos patrimoniais cujo ressarcimento é reclamado.
Assente a questão precedentemente tratada, enquadremos agora normativamente o Atraso da Justiça:
O regime dessa responsabilidade encontrava-se prevista hoje na Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro.
Para que possa ocorrer responsabilidade do Estado, por estar em causa demora na resolução de um conflito em Tribunal, torna-se necessário, entre outros pressupostos, os referidos no artigo 483 do , que a solução dada ao mesmo ultrapasse o que pode considerar como prazo razoável, denominação esta consagrada agora na Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro, mas já anteriormente referida no artigo 6 da Convenção dos Direitos do Homem, quando refere:
- a atuação das autoridades competentes no processo; e
Veja-se, por todos, o acórdão do STA de 21/05/2015, Proc. n 072/14, citado no acórdão deste TCA Norte de 27/09/2019, Proc. n 2114/19BEPRT, onde desenvolvidamente se explanou o seguinte:
Relativamente ao terceiro critério atende-se não apenas aos comportamentos das autoridades judiciárias no processo mas também ao comportamento dos órgãos do poder executivo e legislativo, exigindo-se, assim, que o direito ao processo equitativo se concretize com reformas legislativas ao nível das leis de processo e com reformas estruturais, mormente, com reforço dos meios humanos e materiais.
Também a justificação do atraso na prolação de decisão judicial com base no volume de trabalho não tem merecido aceitação, pois, se pode eventualmente afastar a responsabilidade pessoal dos juízes não afasta a responsabilidade dos Estados.
Alude-se ainda ao Acórdão STA proc. 072/14, de 21-05-2015, quando refere:
Veja-se, igualmente, o sumariado no Acórdão do TCAN no proc. n. 02334/01BEPRT, de 15-10-2009, o qual refere que:
Normalmente existe a perceção de demora de um processo em Tribunal. A justiça leva o seu tempo. O problema é quando esse tempo ultrapassa o que é manifestamente razoável, de tal forma que não foi assegurado, no caso concreto, a tutela jurisdicional efetiva enquanto garante processual dos cidadãos.
Veja-se ainda o Acórdão STA proc. n. 0230/03, de 17-03-2005, quando refere:
Os preceitos legais que estabelecem os prazos para a prática, no processo, dos atos de magistrados e funcionários são normas disciplinadoras da atividade processual, cuja violação, por si só, não constitui facto ilícito.
Ou seja, a violação de um qualquer prazo para cumprimento de um despacho pode não constituir por si só um facto ilícito, a não ser claro, se esse atraso foi de tal maneira desproporcionado que teve influencia significativa no andamento do processo. Ou seja, se por tal facto o processo se prolongou por determinado período de tempo que se tem de considerar como violador do direito a uma decisão judicial em prazo razoável.
Vejamos em concreto:
Como desenvolvidamente e em abstrato se referiu precedentemente, em sede de responsabilidade extracontratual do Estado por morosidade na administração da justiça, o facto ilícito é a demora injustificada na obtenção de uma decisão judicial, ou seja, quando a duração do processo excede o prazo razoável.
Efetivamente, ficou por provar que, independentemente da duração do processo, este tenha tido uma duração excessiva, pelo menos em função da responsabilidade do Estado.
Mesmo que assim não fosse, sempre teriam de ser preenchidos os restantes pressupostos cumulativos da Responsabilidade Civil.
Desde logo ficaram por provar os danos não patrimoniais que o Recorrente alega ter a sua mãe sofrido com a duração do processo-crime, mormente por responsabilidade do Estado.
Para que lhe pudesse ser atribuída a indemnização pretendida por tais danos não patrimoniais, sempre teria o Recorrente de ter explicitado qual foi o seu direito próprio que foi violado pela invocada demora no processo da sua mãe, suscetível de ter determinado a ilicitude, enquanto pressuposto da responsabilidade extracontratual, sendo que os danos não patrimoniais só são indemnizáveis desde que, pela sua gravidade, se justifique essa indeminização artigo 49, n. 1 do, estando excluídos meros incómodos, por não merecerem a tutela do direito.
Em conclusão, há, pois, uma questão incontornável e que resulta do facto de não ter sido dada como provada qualquer ilicitude do Estado suscetível de lhe imputar a responsabilidade pela duração do Processo, em função da prova fixada, a qual, recorda-se, não foi impugnada
O processo iniciou-se com inquérito, no qual foi requerida abertura de instrução, e em 2009 remetido para julgamento;
Entre 2009 e 2015 decorreu a tramitação dos autos, mas veja-se que de abril de 2014 a abril de 2015 os autos não puderam prosseguir devido a adiamentos e impossibilidades dos mandatários da mãe do ora A., além disso seguiu-se um julgamento com 13 sessões e respetivas vicissitudes;
Assim, o sentido da decisão recorrida é de manter.
Na verdade, a análise da impugnada matéria de facto provada e não provada, não permite imputar qualquer responsabilidade por ilicitude ao Estado.
Não se pode assim concluir que tenha sido excedido o prazo razoável para uma ação como a que aqui se mostra controvertida, em função da prova fixada e do comportamento das partes.
Efetivamente, não resulta dos Autos, que no concreto Processo-crime em questão, tenha ocorrido violação do direito da mãe do Recorrente a obter uma decisão judicial definitiva em prazo razoável, tendo em atenção duração média de um processo em tribunal, para que se pudesse concluir que tivesse ocorrido violação do artigo 12 da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro e artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Efetivamente, ") o facto da conclusão do processo ter excedido o prazo legal, pode não ser qualificado como ilícito e culposo - Vd., entre outros, Acórdãos deste STA de 15/10/98 rec. 3811) e de 17/03/2005 rec. 230/03).
Aqui chegados, inverificando-se, nomeadamente, qualquer ilicitude resultante da duração do Processo, terá de ser negado provimento ao Recurso e julgada a Ação improcedente.
Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, ainda que com base em argumentação nem sempre coincidente, negar provimento ao Recurso interposto, confirmando-se o sentido da Sentença recorrida.
Lina Costa Com Declaração de
Alda Nunes.
Para tanto alegaram, em síntese, não haver fundamento nem de facto nem de direito para o prosseguimento dos autos para julgamento.
Com base nos fundamentos invocados, salvo melhor opinião, devem os parágrafos , 1, 2 e 2 da acusação, ser mantidos na sua redação originária, e considerados indiciados.
Um técnico que esclarece as pessoas do que está ou pode estar no PDM não tem, por si, o poder de o conformar a gosto.
Natureza da fase de instrução