rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E o comportamento apurado do A. após tal comunicação da cessação do contrato de trabalho, mesmo os comportamentos que assumiu já em Portugal, onde quis e exigiu explicações da Ré para o sucedido e pode ter tido comportamentos tempestuosos, não relevou, não podia relevar para a decisão já antes tomada pela Ré de fazer cessar o contrato de trabalho.
Assim, foi valorado o depoimento/declarações do A. .
Ainda que em alguns segmentos do seu depoimento tenha pretendido claramente empolar o sucedido como sucedeu quando relatou a sua viagem de regresso, pretendendo dar uma imagem de grande perigo, que não logrou minimamente convencer o tribunal, ainda que se admita que o A. pudesse ter medo, não é credível que uma viagem de autocarro cause tanta perigosidade, mesmo nos tempos conturbados de conflitos sociais, sendo certo que o A. não foi capaz de dar qualquer exemplo concreto de uma situação de perigo que tivesse de facto, no essencial relatou a forma como decorreu a viagem de forma a convencer, sendo certo que o seu depoimento/declarações não foi contrariado por qualquer outra prova direta.
Referiu ainda que ficou revoltado com esta situação, sobretudo porque não lhe deram qualquer explicação para o mandarem embora, nem lá em França, nem em Portugal.
Refere que o  levou a carrinha até Bordéus, onde pararam numas bombas para abastecer, sendo que até aí estava tudo bem. Passados uns 15/30minutos, liga-lhe o  a dar conta que estavam bloqueados na portagem pelos coletes amarelos; disse-lhe então que ligasse o GPS, não sabendo se o mesmo assim fez ou não. Passado pouco tempo, o  voltou a ligar-lhe, e disse-lhe que o A. estava a ameaçá-lo, porque se tinha enganado no caminho e que estava com medo. Nessa altura, como não estava assim muito longe deles, disse-lhe para ter calma e que ia ter com eles. Quando chegou, o  estava com as malas fora do carro a dizer que estava com medo e que não seguia com o A.
Quanto ao facto de o A. poder ter ido trabalhar para uma empresa de colchões, refere que não estava nada determinado nem acertado; tinha era pedido a um cunhado seu, que é lá encarregado, para ver se lhe arranjava alguma coisa, mas não havia ainda nada de concreto no sentido de que o mesmo para lá fosse trabalhar. Confirma ainda que o filho só arranjou outro trabalho em março.
Quanto ao depoimento da testemunha K, o mesmo nada contribuiu para o esclarecimento dos factos, apresentando um depoimento equívoco, sem qualquer segurança. Não sabe os termos do contrato do A., nem o que se passou na viagem, pensando que já estava em França, noutro trabalho, quando o A. chegou, tendo depois andado a trabalhar no cliente para onde o A. também iria trabalhar.
Confirma que o A. esteve no escritório em São João da Madeira, já depois de ter regressado a Portugal, tendo falado com o mesmo. Depois disso, ainda lá foi mais duas vezes, uma vez para reclamar o pagamento de dinheiro, tendo-se exaltado e tendo na altura ficado com medo que o mesmo fosse agredi-los. Como reconheceu, apesar do A. lhes pedir explicações para o sucedido, não lhe deram qualquer explicação, remetendo essa explicação para os escritórios do Porto.
Quanto ao depoimento da testemunha , o mesmo foi vago, evasivo e nada esclarecedor.
Quanto ao facto de o A. ainda hoje se sentir revoltado e frustrado com essa situação e de ver diminuída a sua autoestima, não foi feita qualquer prova segura nesse sentido.
Quanto ao facto de o A. ter deixado de aceitar um trabalho numa fábrica de colchões para ir trabalhar na Ré, igualmente não foi feita prova minimamente segura. Com efeito, não havia nenhuma certeza que o A. de facto fosse trabalhar para essa empresa e muito menos que tivessem sido acertado detalhes quanto ao salário, havendo apenas um pedido a um familiar que lá trabalhava para que o A. pudesse ir para lá trabalhar, mas não havia nada certo.
É certo que o A. estava exaltado com a situação, após lhe ter sido comunicada a cessação do seu contrato sem qualquer explicação que não lhe foi dada nem em França, nem quando chegou a, mas tal não chega para dizer que foi agressivo ou ameaçador. O depoimento da testemunha  não é suficiente para se poder concluir com segurança nesse sentido.
Deste modo, improcede a invocada falta ou indevida fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo certo que, e seguindo a opinião de Marta João Dias, não se nos afigura a obrigatoriedade de a fundamentação/motivação incidir facto a facto, nada obstando, como no caso concreto, que o julgador indique determinado depoimento como tendo sido relevante para a resposta dada a vários factos.
Improcedem, assim, as conclusões a - Da impugnação da decisão da matéria de facto:
Desde logo, que analisando as alegações e conclusões, nada obsta a que se aprecie esta questão da apelação, nomeadamente, por se mostrarem cumpridos os ónus que sobre a recorrente impendem, nos termos do art. 640, do CPC.
FACTO 22
Pois bem, como decorre do depoimento do próprio Autor, a razão pela qual pagava as chamadas internacionais devia-se ao facto de não ter bateria no seu telemóvel pessoal.
Ficheiro áudio 20200629094133_3930803_2870454)
Mma. Juíza: Diz aqui que o senhor também gastou uma quantia em chamadas telefónicas. Não tinha telemóvel?
Autor: Não tinha bateria.
Mma. Juíza: Não tinha bateria? Não dava para carregar lá nas estações?
Autor: Não não não sabia como isso funcionava sequer ...). Não percebo nada daquilo.
Mma. Juíza: Então quando o senhor queria ligar como fazia quando ficou sem bateria?
Nos telefones de cabine?
Autor: Sim, sim.
Mma. Juíza: Tem noção de quanto gastou nesse tipo de telecomunicações?
Por volta disso.
Decorre, pois, do transcrito que a realização das chamadas telefónicas se deveu pura e simplesmente!) ao desconhecimento do Autor sobre a forma como podia carregar o telemóvel, funcionalidade comummente disponível nas estações.
O Autor apenas pagou as chamadas internacionais porque logo se demitiu de procurar alguém que o pudesse auxiliar, dando-se rapidamente por vencido.
Ora, tendo em conta a redacção, agora, proposta pela recorrente, a primeira observação a fazer é que, verifica-se que a mesma corresponde, a um novo facto que, não foi alegado pelas partes.
Mas, ainda que deste modo não fosse, sempre, aquela pretensão seria de improceder.
Mas, sempre com o devido respeito, sem fundamento e sem qualquer legitimidade para o fazer.
Tal como se verifica do dispositivo da decisão recorrida, a R. não foi condenada no pagamento daquela quantia, porque, como consta da fundamentação da mesma, considerou-se "... entendemos não ser devido o valor suportado pelo A. com alimentação e comunicações na viagem de regresso a Portugal.
Decorrendo do exposto, a impugnação deduzida quanto ao facto 22 não configura argumento válido para que ocorra a revogação do decidido na sentença recorrida, como pretende a recorrente.
Do teor daquele facto, objecto de impugnação, é claro que, o mesmo, não contem matéria susceptível de fundamentar a pretensão da recorrente, de ser absolvida do pagamento de qualquer quantia, já que nela não foi condenada, sendo totalmente inócua.
Mantém-se assim, também, por esta razão, inalterada a factualidade assente no ponto 22 dos factos provados e improcede a pretensão deduzida pela apelante, em relação a ele.- FACTO 23
Pretende a recorrente que se tenha como não escrita a matéria constante do facto provado 23, com o argumento de que tal matéria teve por fundamento exclusivamente as declarações do Autor.
Assim improcede, também, a pretensão da apelante quanto ao facto 23, deduzida nas conclusões a da apelação.- FACTO 26
Ficheiro áudio 20200304095252_3930803_2870454)
tempo 00h16m:17s a 00h16m:24s do depoimento da:
Mma. Juíza: Então quem é que pagou esses bilhetes?
Autor: Foi a empresa Já estava tudo pago, fui lá levantar os bilhetes.
Procede, assim, apenas nos termos desta alteração a pretensão da recorrente quanto ao facto 26, que se mantém provado.
E, improcedem as conclusões a da apelação.- Da errada qualificação da declaração da ré/recorrente.
E integra uma violação do princípio da boa fé, que se encontra consagrado no artigo 76 do e, no regime laboral, no artigo 12 do CT, onde se dispõe que empregador e trabalhador devem proceder de boa fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respetivas obrigações.
Desde já que, também, neste aspecto o nosso entendimento não é diverso do expresso na decisão recorrida.
Deste modo, não merece a decisão recorrida qualquer reparo ao ter concluído que a recorrente despediu o recorrido e que o fez de forma ilícita.
Admitindo-se por hipótese académica que a ora Recorrente tenha transgredido o princípio da boa fé, ao não comunicar a razão do despedimento, tal por si não é suficiente para qualificar o despedimento de ilícito.De facto, as causas de ilicitude do despedimento estão enunciadas nos arts. 38 a 38 do Código de Trabalho. Resulta da factualidade provada em juízo e das considerações supra que: o despedimento não foi discriminatório; o despedimento durante o período experimental não carece de fundamento; nem tem de ser precedido de procedimento.
Pelo que, só em parte, procede este argumento da apelante.- Da não compensabilidade dos danos não patrimoniais.
De qualquer forma, apenas haverá lugar a compensação se se verificarem os pressupostos da responsabilidade , constantes do art. 48 do Código Civil, nomeadamente a ilicitude da conduta.
Mesmo que se desvende uma posição absolutamente protegida do Recorrido que tenha sido infringida pela Recorrente, há ainda que ter em mente que o juízo de ilicitude é afastado quando o agente tiver agido em exercício regular de um direito que lhe assiste.
Desde logo, o Recorrido sabia, tanto mais que a isso anuiu, que ia para um país estrangeiro, cuja língua desconhecia, como tinha pleno conhecimento que a prestação de trabalho estava sujeita a um período experimental.
Em jeito de conclusão,
Mas não lhe assiste razão, como já dissemos.
Primeiro porque, já concluímos atrás pela ilicitude do despedimento do trabalhador.
Deste modo não merece a decisão recorrida qualquer reparo ao ter atribuído ao trabalhador uma indemnização a título de danos não patrimoniais, nem quanto ao montante fixado, atento o disposto no n 4 do referido art. 49
A propósito da impugnação da matéria de facto, quanto ao item 22 dos factos provados, como referido no texto do acórdão, o Apelante pretende o aditamento de matéria que não foi alegada nos articulados.
Trata-se de matéria não suscetível de fundamentar a pretensão da recorrente, sendo totalmente inócua, como referido no acórdão.
A recorrente não aceita a redação e teor do facto dado como provado em, por manifestamente insuficiente pois entende que decorria do articulado da petição inicial apresentada pelo réu elementos suficientes para se concluir mais além do que resulta do facto assente.
Pois resultam elementos suficientes dos autos que a docente foi reposicionada a 1 de Fevereiro de 2005, no índice 245 -  escalão da carreira docente, e que a essa data possuía tempo remanescente/sobrante deste reposicionamento num total de 2 anos e 89 dias, o que nos termos do disposto no art. 1 n.s 1 e 2 do n. 312/99 de 10 de agosto, determina que este tempo remanescente fosse considerado para o acesso ao escalão seguinte, uma vez que o disposto no art. 1 do n." 312/99 de 10 de Agosto refere que a progressão nos escalões da carreira docente faz-se por decurso de todo o tempo de serviço efetivo prestado em funções docentes.
Tendo transitado para o índice 245 com 2 anos e 89 dias de tempo remanescente, isto a 1 de Fevereiro de 2005, tendo realizado mais 3 anos e 21 dias na carreira já após ter sido integrada no índice 245, o Que perfaz exatamente 5 anos e 89 dias de tempo de serviço - mais de 5 anos e menos de 6 anos no escalão.
O que não sucedeu e que se impugna, porquanto deveria ter sido incluído na sentença de que se recorre na parte dos factos provados o seguinte facto:
Em 25 de junho de 2018 veio o Recorrido/Ministério a apresentar as suas contra-alegações de Recurso, nas quais, a final, concluiu:
Ora, o Autor não cumpriu o ónus da prova que se lhe impunha pelo disposto no Código Civil e Código do Processo Civil, deixando antever que ou pretendia que o juiz oficiosamente se lhe substituísse na indagação da matéria a dar como provada ou pretendia que fosse o Réu a provar os factos por ele alegados, nomeadamente, por acordo, subvertendo, assim, as regras do ónus da prova.
Com efeito, o dever funcional do órgão competente para a direção da instrução do procedimento administrativo e sua decisão cfr. artigo 11, n. 1, do não é transponível para a repartição do ónus da prova entre as partes em litígio num processo judicial.
Ao contrário do que parece propugnar o Autor, na douta sentença recorrida inexiste qualquer violação das regras probatórias legalmente impositivas ou princípios processuais probatórios a que o juiz a quo se encontrasse vinculado.
Sustentando o Recorrente toda a bondade e mérito das suas alegações de recurso, na junção aos autos pelo Recorrido, do documento n. 4, correspondente ao Registo Biográfico da sua associada, é de dizer-se que não se mostra o mesmo apto a produzir a prova almejada pelo Autor.
Ora de tal documento e dos elementos que nele constam, como é bem referido na douta sentença recorrida, que os factos essenciais necessários de modo a escorar a pretensão da sua associada do Autor tenham ou pudessem ter sido dado como provados.
O que faz com que, como bem andou a douta sentença ao assim considerar, o Autor ancore a alegação numa formulação conclusiva, diretamente extraída da lei artigo 3, n. 2, do não oferecendo quaisquer provas porquanto menciona apenas de forma genérica que os seus associados para além de contabilizarem mais do que os 4 anos de duração que o  escalão índice da carreira passou a ter, possuíam igualmente os demais requisitos que a lei exige para o efeito: avaliação de desempenho e formação contínua, nos termos preceituados pelo n. 2, do artigo 3 do ECD.
Com efeito, o Recorrente não apresentou com a petição inicial, nem em momento posterior qualquer documento que comprovasse que a sua associada cumpria com o tempo de serviço que declarava possuir, de modo a comprovar que se encontrava em 23 de junho de 2010, no índice 245 há mais de cinco e menos de seis anos nem,
outro tanto, apresentou qualquer documento que comprovasse que a sua associada preenchia os requisitos cumulativos previstos no artigo 3, n. 2 do ECD, de modo a poder ser reposicionada no índice 272, correspondente ao escalão seguinte da carreira,
O Autor não fez, igualmente prova de que a sua associada tenha requerido a apreciação intercalar de desempenho, ou entregue o documento de auto-avaliação a ela correspondente, tal como previsto, no n. 2, Despacho n. 4913-B/2010, de 15 de março.
Ora, a comprovação de tais requisitos não podia ser obtida a partir do Registo Biográfico da docente que, recorde-se, foi junto pelo Recorrido, incumbindo pois ao Recorrente juntar aos autos no momento próprio que os pudessem demonstrar e provar, o que não sucedeu.
Deste modo, a decisão impugnada, ao considerar a ação improcedente, absolvendo o Recorrido do pedido, não enferma de qualquer vício, devendo nessa medida ser mantida.
Por Despacho de 27 de junho de 2018 foi admitido o recurso interposto.
"...) O Autor formula um pedido preciso e indica a causa que entende subjazer a esse pedido.
Ou seja, nos termos do artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 75/2010, os docentes com mais de 5 mas menos de 6 anos de tempo no  escalão tinham a expectativa juridicamente fundada de virem a ser reposicionados no índice 299, sendo certo que tal poderia vir a ocorrer em 201
Mais entende o Recorrente que a ser assim, sempre teria o tribunal de ter convidado o Autor a aperfeiçoar os articulados apresentados.
É patente que o aqui Recorrente não apresentou com a petição inicial, nem em momento ulterior, qualquer prova documental, que atestasse e demonstrasse que a sua representada cumpria ainda com o necessário tempo de serviço que declarava possuir, de modo a comprovar que se encontrava em 23 de junho de 2010, no índice 245 há mais de cinco e menos de seis anos, sendo que igualmente não apresentou qualquer documento que comprovasse que a mesma preenchia ainda os requisitos cumulativos previstos no artigo 3, n. 2 do ECD, de modo a poder ser reposicionada no índice 272, correspondente ao escalão seguinte da carreira.
Está ainda por provar que a aqui Representada tenha requerido a apreciação intercalar que todos os docentes que transitassem de escalão e índice da carreira docente, teriam de fazer, pois que nada se refere, legal ou regulamentarmente que tal imposição se mostra dispensada na situação em apreciação.
Na realidade, nos termos da alínea, do n. 6, do artigo , do Decreto-Lei n. 270/2009, de 30 de setembro, refere-se:
Efetivamente essa operação aritmética, se fosse caso disso, caberia em primeira linha ao Recorrente faze-la, competindo ao Tribunal confirmar o alegado, adequando a factualidade ao direito.
Ricardo de Oliveira e Sousa Voto
O Recorrido, em representação dos seus associados doravante RA, pediu ao Tribunal a quo a condenação do Réu/Recorrente a reconhecer o direito dos RA, posicionados no 6 escalão da estrutura da carreira docente índice 245, a serem integrados no índice 272 da mesma carreira desde a entrada em vigor do n. 75/2010 202010 até ao momento em que se completam os seis anos de tempo de serviço naquele índice 24
Invocou ainda a inconstitucionalidade do n.1 do artigo 8 do citado n. 75/2010 quando interpretado de forma literal.
Assim, e contrariamente ao entendimento preconizado na sentença recorrida, com relação ao pedido formulado, há causa de pedir, configurando-se esta como plenamente inteligível e sem que entre esta e aquele haja qualquer contradição.
Daria, portanto, provimento ao presente recurso jurisdicional.
Assim, os Réus confessaram os factos alegados pelos Autores para o reconhecimento do seu direito de propriedade, por usucapião.
Ou pelo menos, que a divisão se fez, em 1988, conforme decorre dos factos provados sob a alínea, dos factos provados:
Pelo que a data de início da posse  seja 1978 ou na pior da hipóteses, correspondem ao momento relevante para aferir do respeito pelo regime legal imperativo.
A alteração legal ao art. 1379, n 1 do Código Civil, efectuada pela Lei n. 111/2015, de 27/08, não pode ser de aplicação para o passado art. 1, n.2 do Código;
A Lei n. 111/2015, de 27/08 não tem carácter interpretativo, nos termos do disposto no art. 1 do Código Civil;
O carácter interpretativo não decorre do facto de a lei nova manter um regime de invalidade, quando a invalidade é de tipo diferente.
À luz da lei vigente em 1988, o fraccionamento não seria nulo, quando muito anulável, pelo que esse regime devia ser aplicável, e não o do disposto no n 2 do Artigo 48 da Lei 89/2019 de 3 de Setembro.
Atentas as datas da entrada na posse supra mencionadas, a doutrina da prescrição aquisitiva mencionada na conclusão anterior, bem como a data da entrada da petição inicial em juízo, não pode nem deve de todo ser aplicada o disposto no Art. 1376 do Código Civil e 48 n 2 na redação da Lei 89/2019 de 3 de Setembro, de forma imediata e rectroactiva.
Decidindo, como decidiu, a douta sentença recorrida fez errada apreciação da prova e violou, designadamente o disposto nos arts. 294, 128, 1288, 1317, 137 do Código Civil e ainda o art. 48, n 2 da Lei 89/2019, de 03/09, assim como o disposto nos Artigos 3 n 3, 195 N 1 do P.
Tal prédio encontra-se registado a favor dos primeiros Autores, através da Ap. 23 de 2001/07/09, na proporção de 42/600 partes cfr. certidão permanente da CRP junta como doc. n 2 com a petição;
O referido prédio encontra-se registado a favor dos segundos Autores, através das Aps. 44 de 2006/03/21 e 45 de 2006/03/21, na proporção de 136/600 partes cfr. certidão permanente junta como doc. n 2 com a petição;
O referido prédio encontra-se registado a favor dos terceiros Autores, em comum e sem determinação de parte ou direito, através da Ap. 2885 de 2019/11/04, na proporção de 82/600 partes cfr. certidão permanente junta como doc. n 2 com a petição;
O referido prédio encontra-se registado a favor dos terceiros Réus, através da Ap. 7 de 1990/07/18, na proporção de 110/600 partes cfr. certidão permanente junta como doc. n 2 com a petição;
Tal prédio foi dividido entre os antecessores dos Autores e dos Réus em onze parcelas de terreno, autónomas e distintas entre si e cada um, de per si, passou a possuir e usufruir com exclusão de outrem, a sua parte.
A parcela detida pelos primeiros Autores corresponde a uma parcela de terreno de cultivo, sita no Lugar ..., freguesia ..., concelho de Viana do Castelo, com a área de 1198 m2, a confrontar do norte com B., sul e nascente com Rua ...a e poente com A. , designada pela letra na planta junta como doc. n 3 com a petição inicial.
Os segundos Autores detém, em comum, as seguintes duas parcelas:
N 1: Parcela de terreno de cultivo, sita no Lugar ..., freguesia ..., concelho de Viana do Castelo, com a área de 1658 m2, a confrontar do norte com A. B., sul com campo de futebol, nascente com Rua ...a e do poente com Herdeiros de J. B., designada pela letra na planta junta como doc. n 3 com a petição inicial.
N 2: Parcela de terreno de Monte, sita no Lugar ..., freguesia ..., concelho de Viana do Castelo, com a área de 1137 m2, a confrontar do norte com A. , sul com Caminho de Servidão e Dr. A. , nascente com Herdeiros de F. e do poente com Rua ...a, designada pela letra G-1) na planta junta como doc. n 3 com a petição inicial.
Os terceiros Autores detém, as seguintes duas parcelas:
N 1: Parcela de terreno de cultivo, sita no Lugar ..., freguesia ..., concelho de Viana do Castelo, com a área de 2312 m2, a confrontar do norte com B., sul com A. B., nascente com A. e do poente com Herdeiros de e E., designada pela letra na planta junta como doc. n 3 com a petição inicial.
A parcela de terreno detida pelos 3s Réus corresponde a uma parcela de terreno de cultivo, sita no Lugar ..., freguesia ..., concelho de Viana do Castelo, com a área de 1267 m2, a confrontar do norte com Herdeiros de , sul com A. B., nascente com Herdeiros de F. e poente com E., designada pela letra na planta junta como doc. n 3 com a petição inicial.
Quanto a toda esta questão, deve, pois, improceder o recurso.
Os Autores e os Réus/Reconvintes pretendem que as respetivas parcelas sejam destacadas do referido prédio, fundamentando a sua pretensão numa divisão material do prédio primitivo, pelos respetivos antecessores, que o dividiram em onze parcelas autónomas e independentes entre si. Ou seja, a sua pretensão implicará o fracionamento do prédio primitivo.
Os recorrentes entendem o contrário.
Por uma questão prática, seguimos de perto a análise já por nós realizada a propósito desta questão no Ac do TRG de 012019, por nós relatado e citado na sentença:
Citando o AC da R.E de 25-05-2017, fez-se a seguinte resenha a propósito desta temática:
Conforme se afirma nos ACs do STJ e 202016 e 302015, citados naquele nosso acordão:
A unidade de cultura para cada zona do país está actualmente fixada na portaria n 19/2019, de 15/0 Segundo o anexo da referida portaria a unidade de cultura para o Alto Minho, para terrenos de regadio é de 2,5 hectares, e para terrenos de sequeiro e floresta é de 4 hectares.
Assim, o prédio em questão não atinge a unidade de cultura mínima prevista no art. 1376 do Cód. Civil e na portaria supra identificada, pois não atinge os 2,5 hectares, tendo apenas 1 hectare e 6081 m "
Por essa razão, a decisão recorrida deverá ser mantida por ter acolhido a tese de que sufragamos e agora mais clara em face da Lei 89/2019, pelo que improcede a apelação.Sumário:
Processo n. 653/26T8MTS.P1
Pelas razões ditas, acorda-se na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente o recurso e, em conformidade, revoga-se o despacho recorrido e determina-se o prosseguimento da ação, salvo se outra e diversa causa o impedir.
Custas conforme vencimento e decaimento finais.
Daniela Pinheiro da Silva, Alimentos a Filho Maior, Almedina/CJ, 2019, pág. 3
Daniela Pinheiro da Silva, Alimentos..., cit., pág. 5
Daniela Pinheiro da Silva, Alimentos..., cit., pág. 10
Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos Casos de Divórcio,  Edição, Almedina, 2021, pág. 51
Responsabilidades Parentais e Alimentos, QuidJuris, 2018, pág. 9
Alimentos... cit., pág. 10