rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal facto foi confirmado por todas as testemunhas que se debruçaram sobre a temática.
Veja-se o que a testemunha  disse, bem como a testemunha ..
Ora, reiterando o acima exposto verifica-se que o processo disciplinar assentou em Comunicação interna, datada de 30/09/2017, e Auto de Visionamento, datado de 30/09/2017, sendo que ambos os documentos configuraram prova no processo disciplinar e no processo laboral de cuja sentença ora se recorre.
Assinam estes documentos as testemunhas  e , ambos confirmando nos seus depoimentos que visionaram o facto erro de troco feito pela A.), posteriormente, já passados vários dias, e em virtude de realizarem esta específica funções de relatório da atividade das mesas, conforme depoimento e data dos documentos.
Ou seja, muito embora a Ré não apresente as imagens em si como prova, até porque não as tinha, nem as podia ter, verdade é que toda a prova que faz assenta no visionamento e escrutínio dessas imagens.
Mas a utilização lícita é aquela para qual se destina a autorização especificamente dada pela entidade competente, ou seja, uma utilização de proteção e segurança, e nunca uma utilização de fiscalização, ainda que a posteriori, do desempenho profissional dos trabalhadores.
Aliás, assim estabelece o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03-05-2006, assim sumariando:
E a verdade é que esses meios foram utilizados, embora, em diferido, controlando efetivamente e exclusivamente a prestação do trabalho efetuado pela Autora.
Tanto assim foi que as imagens foram destruídas!
Veja-se que é a testemunha  que admite, frontalmente, o uso específico das imagens, com relatório específico, para instruir processo disciplinar
Cai assim por terra todo o procedimento disciplinar, por assentar numa prova ilícita, que deixa de ter fundamento para existir, quando aquela prova é descartada.
Assim sendo, andou mal o tribunal a quo ao decidir que improcedia a ação quanto ao pedido de declaração da sanção aplicada como ilegítima, por ilícita.
Ora, a Autora alegou que era vítima de discriminação, mas especificamente no respeitante ao salário e ao direito a transporte, nos artigos 2, 2, 2 e 2, da sua petição inicial, mais indicando que se sente discriminada porque tem uma atitude reivindicativa dos seus direitos.
Igualmente, a Autora identifica especificamente os trabalhadores em relação aos quais se sente discriminada - e EE - juntando mesmo recibos de vencimentos dos mesmos.
Ora, a Autora cumpriu o artigo 2, n.5, do Código do Trabalho.
E estes foram quesitos/artigos que cumpriram o requisito do artigo 2, n. 5, do Código do Trabalho.
Aliás, obrigar o trabalhador a provar factos cuja natureza será tendencialmente secreta, ou até insidiosa, estando todos os documentos em poder da entidade empregadora, que os pode dispor, ou até manipular, da forma que entender, é onerar o trabalhador numa prova impossível, que nunca conseguiria fazer.
A Ré, que tinha o dever de provar que não atuava com base na discriminação apontada, nada provou, nem conseguindo provar que não discriminava, nem que discriminava de forma positiva outros trabalhadores, com base, por exemplo, na avaliação.
A douta sentença dá como provado e, portanto, como fundamentação de facto o seguinte:
"2 Quando a ré iniciou a exploração do casino da Praia da Rocha recebeu trabalhadores da anterior concessionária.
A A. transitou para a Ré enquanto trabalhadora do sector de jogos do casino da Praia da Rocha.
Quanto a ré assumiu a exploração do casino da Praia da Rocha não existia nenhum trabalhador do sector de jogos do casino a quem fosse assegurado transporte pela entidade patronal.
O artigo 60, n. 5, primeira parte, do Código de Processo Civil, prescreve que o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
E é aqui, cremos, que o tribunal a quo não andou bem.
Naturalmente, estas duas premissas não podem ser compatíveis entre si.
Ora, como as testemunhas, pelo menos, quanto a isto, estavam de acordo, e é o tribunal a quo que o diz, na resposta á matéria de facto, é de concluir que se existe subsídio de transporte é porque existe direito ao transporte, fornecido pela empresa, na forma direta de serviço de transporte próprio ou na forma de pagamento do referido subsídio.
Assim sendo, cremos que a decisão adequada seria admitir que a A. tinha e tem direito ao transporte, ainda que não o tivesse utilizado durante algum tempo, a verdade é que recebia o valor correspondente.
Certo é que o tribunal a quo não pode decidir em óbvia contradição com aquilo que determinou por provado.
Efetivamente, e por mera cautela de patrocínio, não se entendendo, como acima se pugna que existe uma nulidade da sentença na vertente de oposição entre fundamentos e decisão, está-se, pelo menos, perante uma errada interpretação dos factos dados por provados.
Veja-se que o tribunal a quo entendeu que existia e existe subsídio de transporte, mas depois conclui que não existia ou não subsiste o subjacente direito que alicerça esse subsídio, que é o direito a transporte, assegurado pela Ré.
Nem podia o tribunal a quo concluir que a A. tinha direito ao subsídio, mas como depois usava o carro para se deslocar, não tinha direito ao transporte.
Após subida do processo ao Tribunal da Relação, foi observado o preceituado no artigo 8, n. 3 do Código de Processo do Trabalho.
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, propugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Nulidade do procedimento disciplinar;
A autora foi admitida ao serviço da ré em 20/09/1974, exercendo desde 20 de Janeiro de 2006 as funções pagadora de banca.
As relações de trabalho entre autora e ré continuam em vigor.
Suspensão que a autora cumpriu nos dias 3, 4 e 5 de Fevereiro de 201
No decorrer da partida do dia 25 de Setembro de 2016, a A. encontra-se de serviço no casino da Praia da Rocha instalado.
Ainda com o colega  na banca, a A. assiste a um pagamento ao frequentador em e ajuda a montar o prémio.
Seguidamente, a A. volta a fazer um troco correto ao mesmo frequentador.
A autora tem antecedentes disciplinares, tendo averbada a prática de uma infração disciplinar em Maio de 201
Quando a ré iniciou a exploração do casino da Praia da Rocha recebeu trabalhadores da anterior concessionária.
Quando a ré assumiu a exploração do casino da Praia da Rocha não existia nenhum trabalhador do sector de jogos do casino a quem fosse assegurado transporte pela entidade patronal.
Foi acordado com a autora, em 29/09/1998, que a ré passaria a integrar o valor correspondente ao subsídio de transporte no subsídio de alimentação.
Trabalhadores transitados de anteriores concessionárias continuam a usufruir de transporte de regresso a casa, assegurado pela ré, que recorre a serviço de táxi.
A autora voltou a insistir na questão do transporte junto da ré em Outubro de 2015 e em Janeiro de 2016, através do sindicato ao que sempre a ré respondeu que não lhe reconhecia qualquer direito a transporte.
A administração da ré procedeu ao aumento salarial de alguns funcionários com base em avaliações de desempenho feitas pelas chefias diretas.
, EE e  viram o seu vencimento base aumentado, mas outros pagadores como . e  não viram aumentados os seus vencimentos em 2015 e 201Nulidade da sentença
Apreciemos agora o caso vertente.
Ora, contrariamente ao referido pela recorrente, com arrimo nos pontos factuais assentes sob os n.s. 29, 31 a 33, 34 e 35, não é possível constatar qualquer oposição entre os fundamentos de facto e o decidido.
Em suma, não se verifica a causa de nulidade da sentença invocada, pelo que improcede o vício arguido.	Nulidade do procedimento disciplinar
Tal questão é, pela primeira vez, colocada no processo, pois a impugnação da sanção disciplinar anteriormente deduzida, baseou-se na negação do comportamento infrator imputado.
Os recursos visam o reexame de uma decisão proferida pelo tribunal a quo, de forma a possibilitar, se houver fundamento para tanto, a correção de tal decisão.
Os recursos são assim meios de impugnação e de correção de decisões judiciais.
Está vedada ao tribunal de recurso a possibilidade de se pronunciar sobre questões novas, não suscitadas no tribunal recorrido, salvo se forem de conhecimento oficioso.
Ora, no caso dos autos, a apelante nunca suscitou perante o tribunal recorrido, a questão que veio a suscitar no recurso.
Tal questão não é de conhecimento oficioso.
Por conseguinte, constituindo tal temática uma questão nova, não pode este tribunal conhecer da mesma.	Direito ao transporte
A recorrente alega ter ocorrido erro de julgamento quanto ao peticionado direito ao transporte.
Ora, a autora não logrou demonstrar que, alguma vez, tenha existido um acordo expresso ou tácito) no sentido de a ré lhe fornecer esse transporte.
Também não logrou demonstrar que outros trabalhadores, com as mesmas funções que as suas e com a mesma categoria, tenham obtido da ré esse benefício, pelo que, igualmente, não se vislumbra que tal benefício lhe possa ser concedido por via de uma eventual violação do princípio da não discriminação.
É consabido que o contrato de trabalho é um negócio jurídico sinalagmático, ou seja, com obrigações para ambos os contraentes, havendo entre elas uma relação de correspectividade.
Tal não sucede com o apelidado direito ao transporte.
Pois não integrando a garantia de transporte ao trabalhador,  um dos deveres legais do empregador, conforme se depreende do estipulado no artigo 12 do Código do Trabalho, a contrariu sensu, a A./recorrente tinha que alegar e provar que o direito ao transporte integrava a sua esfera jurídica.
Finalmente, também não foi invocado que existisse qualquer prática  reiterada ou repetida num período de tempo relevante, no que concerne ao fornecimento do transporte, na empresa, por forma a colocar-se a hipótese da aquisição do reclamado direito por uso laboral.
Em suma, a recorrente não logrou provar que o reclamado direito ao transporte integrava a sua esfera jurídica.
Como corolário deste princípio consagra-se ainda na Lei Fundamental da Nação, no artigo 5, n1, alínea o princípio de que para trabalho igual é devido salário igual.
Importa então determinar o que é o trabalho igual em quantidade, natureza e qualidade.
Não havendo fundamento para divergir desta posição, importa debruçarmo-nos sobre o caso concreto.
Estes dois trabalhadores e ainda o trabalhador  cuja categoria profissional se viram o seu vencimento base aumentado.
Porém, outros pagadores, como  e  não viram aumentados os seus vencimentos em 2015 e 201
A recorrida logrou provar que o aumento salarial de alguns funcionários sucedeu tendo por justificação a avaliação de desempenho.
Custas pela recorrente, sem prejuízo da isenção de que beneficia.
- Sucede que, por decisão dotada de 06/05/2015, o tribunal o quo entendeu "indeferir liminarmente o requerimento executivo apresentado, nos termos do disposto no artigo 72, n. 2, do CPC, por ser manifesto a falta do título".
Apreciando, diga-se - pressuponentemente - que, em função do que se consagra no art. 2 CRP Estado de Direito Democrático), a segurança jurídica não é específica do Estado de Direito. Basta recordar a garantia do caso julgado e do caso administrativo decidido, a prescrição aquisitiva e a extintiva em Direito Civil ou a prescrição do procedimento criminal. Mas é o Estado de Direito que lhe oferece um quadro institucional rigoroso o qual possa plenamente desenvolver.
É também a segurança jurídica um dos fundamentos da restrição de efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral artigo 28, n. e é ainda para tutela da confiança que o Tribunal Constitucional em vários acórdãos dentre outros, n.s 232/94, 60/95, 499/97, 559/98, 221/00 e 38/2004) tem admitido recursos de decisões respeitantes a normas não impugnadas no processo artigo 28, n. 1, alínea, quando não era exigível que o recorrente, durante o processo, tivesse suscitado a questão de inconstitucionalidade Jorge Miranda-Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , 2 Edição, 2010, pp. 102-103).
O que, em perspectiva analítica decisória, nos reenvia, na apreciação do problema judiciário em perfil para a argumentação expendida, designadamente, no Acórdão do Tribunal Constitucional n 161/2015, a que, declaradamente, se adere.
Deste modo, por reenvio inter-textual expressivo, assinale-se que:
Como o Tribunal Constitucional também salientou, no Acórdão n. 862/2013:
Em suma, de acordo com o Acórdão n. 287/90:
Afetação de expectativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação da ordem jurídica com que,razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar; e ainda
É o que procuraremos avaliar de seguida.
Diferentemente, a imprevista eliminação de exequibilidade a um documento que anteriormente era dotado de força executiva pode deixar o credor em sérias dificuldades senão mesmo privado de para ver satisfeito o seu direito de crédito.
Ainda que subsistam outras vias de acesso ao direito, como o processo de injunção ou a ação declarativa, o credor deixa de poder contar com a presunção de prova da dívida que lhe oferecia o documento munido de força executiva.
A ideia geral de inadmissibilidade poderá ser aferida, nomeadamente, pelos dois seguintes critérios: afetação de expectativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar; e ainda quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes deve recorrer-se, aqui, ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias, no n. 2 do artigo 1 da Constituição, desde a  revisão).
Afigura-se incontroverso o nexo entre o progressivo aumento do elenco de títulos executivos e o aumento exponencial de execuções, a grande maioria das quais não antecedida de qualquer controlo sobre o crédito invocado, nem antecedida de contraditório. Considerando que, neste momento, funciona adequadamente o procedimento de injunção, entende-se que os pretensos créditos suportados em meros documentos particulares devem passar pelo crivo da injunção, com a dupla vantagem de logo assegurar o contraditório e de, caso não haja oposição do requerido, tornar mais segura a subsequente execução, instaurada com base no título executivo assim formado. Como é evidente, se houver oposição do requerido, isso implicará a conversão do procedimento de injunção numa ação declarativa, que culminará numa sentença, nos termos gerais.
Ao garantir o direito de acesso aos tribunais, o artigo 2, n. 1, da Constituição, não garante o direito a um determinado tipo de processo. Ora, a restrição ao direito de ação que a norma em análise implica traduz-se tão-só na eliminação da via executiva como via imediata de satisfação do crédito. Subsiste sempre a via geral do processo de declaração, além da via simplificada do processo de injunção.
Diferentemente, a imprevista eliminação de exequibilidade a um documento que anteriormente era dotado de força executiva pode deixar o credor em sérias dificuldades senão mesmo privado de para ver satisfeito o seu direito de crédito. Ainda que subsistam outras vias de acesso ao direito, como o processo de injunção ou a ação declarativa, o credor deixa de poder contar com a presunção de prova da dívida que lhe oferecia o documento munido de força executiva.
Proc. n. 162/13T8LSB.LS1 Revista
Irresignada com esta decisão, dela vem agora a Autora recorrer de revista para este Supremo Tribunal, requerendo a admissão do recurso pela via da revista excecional, nos termos do artigo 67 do Código de Processo Civil.
Fundamentou a admissão do recurso nos seguintes termos:
No sumário do referido acórdão, donde respigamos a mencionada transcrição, pode ler-se:
A situação trazida ao recurso mostra de modo evidente que está em causa o papel que se reclama do Direito e dos Tribunais como guardiões dos princípios da certeza e da segurança jurídica e por essa via das legítimas e fundadas expectativas dos sujeitos jurídicos em geral, impondo-se por isso o acesso a um terceiro grau de jurisdição, conforme defendido pelo Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça acima citado no corpo destas alegações; Com efeito,
A recorrida respondeu ao recurso, tomando posição sobre a questão da admissibilidade do mesmo nos seguintes termos:
- A Recorrente não se conformando com o douto Acórdão, que julgou improcedente o seu recurso, confirmando a douta sentença recorrida,
- Vem agora interpor Recurso De Revista Excecional para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 67 e 67, n1, alíneas e do Código de Processo Civil.
No entanto, vejamos,
Aliás, veja-se que,
- Subscrevendo na integralidade a fundamentação do tribunal a quo e concluindo exatamente nos mesmos termos.
- A Lei concede ainda exceções a esta regra de inadmissibilidade de Recurso de Revista, nos termos previstos no artigo 67 do CPC.
- A aqui Recorrente vem invocar uma dessas exceções, prevista na alínea do n.1 do artigo 67 do CPC, de contradição do Acórdão da Relação com um Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 30 de Junho de 2011, o qual junta com as suas Alegações.
- E, como tal, não se encontram preenchidos os pressupostos de admissibilidade da revista excecional, nos termos do artigo 67, n1, alínea e do CPC, conforme alegado pela aqui Recorrente.
- E, consequentemente, não se verifica a alegada contradição invocada pela Recorrente em sede do presente Recurso de Revista Excecional sobre a mesma questão fundamental de Direito.
- Não estamos também perante a situação excecional prevista na alínea, do n. 1 do artigo 67 do CPC,
Cumpre então indagar se se mostram preenchidos os pressupostos de admissão do recurso previstos nas alíneas e do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, invocados pela requerente.
- A decisão recorrida equacionou e abordou a questão a decidir, nos seguintes termos:
"...) A doutrina aborda a possibilidade de inclusão de uma cláusula desta natureza nos denominados contratos a termo ...) o vínculo celebrado entre as partes foi um contrato de trabalho a termo certo com a duração de seis meses.
) Dessa forma, se desvirtua justamente o princípio da proporcionalidade pressuposto por uma cláusula restritiva da liberdade de desvinculação constitucionalmente garantida. ... o empregador apenas se obriga a, aquando da celebração do contrato de trabalho, manter ao seu serviço o trabalhador por um termo certo, mal se compreende que, doutro passo, limite a liberdade de desvinculação do trabalhador por um prazo superior.
Numa perspetiva meramente jurídica, a recorrente não concretiza qualquer debate aberto, doutrinário ou jurisprudencial, sobre a questão a decidir e que só por si justifique uma intervenção deste Tribunal.
A intervenção deste Tribunal nos termos da norma da alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil não pode decorrer apenas do maior ou menor interesse teórico das questões suscitadas, ou da maior ou menor novidade e originalidade das mesmas.
Importa que se tenha presente que a revista excecional não visa diretamente a resolução do litígio entre as partes, mas o contributo deste Tribunal no debate das questões que motivam a intervenção no sentido da realização do interesse coletivo da melhoria do processo de aplicação do direito.
Ora, analisada a decisão recorrida e o acórdão invocado pelo recorrente como acórdão fundamento - o acórdão desta Secção de 30 de junho de 2011, proferido na revista n. 2779/00TTLSB.LS1 -, fácil é concluir que as questões de direito decididas nas duas decisões não são as mesmas, pelo que não existe oposição relevante.
É no essencial esta a questão que o Tribunal decidiu naquele aresto.
Este curso foi pago pela autora, embora ministrado por uma terceira empresa, a , SA, e envolveu formação teórica e prática, incluindo sessões de simulador e de voo assistido em linha naqueles equipamentos, que incluiu um voo de largada.
Tratou-se duma formação que enriqueceu particularmente os conhecimentos, a qualificação e o currículo profissional do réu, habilitando-o de imediato e para o futuro, a operar os modelos AIRBUS A310-300 e A300-60
Aquele acordo incluía também uma cláusula quinta, que era do seguinte teor:
Este contrato renovou-se por mais um ano, mas o R, em 12 de março de 2007, veio denunciá-lo, com efeitos a partir de 12 de abril de 200
Posteriormente o R. passou a trabalhar para , conhecida companhia de transporte aéreo regular, com uma frota mais ampla e com aviões mais sofisticados do que os da A, tendo a qualificação proporcionada por esta relevado significativamente para o seu recrutamento para esta empresa, na qual está a operar com AIRBUS A31
O que desde logo inculca a ideia de que se mantinha tal obrigação do R apesar de ela não constar expressamente do contrato de trabalho que foi celebrado.
Não resulta, deste modo, do acórdão fundamento qualquer decisão sobre a questão que é objeto do acórdão de que se pretende recorrer, que se possa considerar em oposição com o decidido naquele acórdão.
Não se mostra, deste modo, preenchido o pressuposto consagrado na alínea do referido n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
Em face do exposto, acorda-se em rejeitar a admissão do recurso de revista excecional interposto pela Autora WHITE - AIRWAYS, S.A. do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12 de fevereiro de 202
Inconformada com a decisão judicial, a arguida, .. G... , Ld, a recorreu nos termos de fls. 546 a 564, apresentando as seguintes conclusões:
Pelo exposto, entende-se que o recurso deverá ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra a douta sentença recorrida.
O recurso foi tempestivo e legítimo.
Considerando a natureza do recurso e as conclusões apresentadas pela recorrente, importa apreciar e decidir as seguintes questões:
Contradição insanável da matéria de facto provada e entre a fundamentação e a decisão;
.. G... , LD é uma sociedade por quotas, constituída pela AP. 14/20111021, com sede na Rua das , H A, 2820562 Charneca da Caparica, tendo por objeto a prestação de serviços médicos, e sendo sócio  A. .
...) Emitindo aos seus pacientes recibos da atividade, constando como entidade emissora a sociedade identificada em B.
...) Estando ultrapassado o prazo de 2 anos previsto na Portaria respetiva até 3 julho de para a obtenção da licença de funcionamento para a tipologia de clínicas e consultórios médicos conferir artigo 6 da Portaria n 136-B/2014, de 3 de.
...) E não dispunha de livro de reclamações no estabelecimento fiscalizado.
.. G... , LD não explorou, geriu, determinou, deu ordens ou exerceu qualquer poder de direção ou fiscalização sobre a clínica do Dr. .. S... , sendo tais poderes exercidos pelo próprio Dr. .. S... , tendo a referida clínica livro de reclamações.
O facto enunciado a releva da própria impressão do registo conferir folhas 54 e com melhorada visibilidade no documento de folhas.
A declaração de rendimentos constante de ref 31232577 demonstra a situação financeira da Arguida devidamente plasmada a facto K.
As questões a decidir são as que acima elencámos, decorrentes das conclusões do recurso, que delimitam o seu objecto.
A lei é clara nesta matéria, concorde-se ou não com a posição do legislador. A posição da recorrente não merece o nosso acolhimento por várias razões:
Quanto aos alegados vícios de ontradição insanável da matéria de facto e entre a fundamentação e a decisão,vício a que alude o art 410 n 2 al. do cód. proc penal, aqui subsidiariamente aplicável)e erro notório na apreciação da prova,art 410 n 2 al. do cód. proc,parece-nosdecorrer com alguma clareza da argumentação exposta pela recorrente, que não lhe assiste qualquer razão.
Quanto ao primeiro dos vícios apontados.
Nenhuma contradição existe, nem na factualidade provada, nem entre esta e a fundamentação ou decisão.
Os recibos eram emitidos aos pacientes, em nome da .. G... , LD.
E mais se provou que a ".. G... , LD não explorou, geriu, determinou, deu ordens ou exerceu qualquer poder de direção ou fiscalização sobre a clínica do Dr. .. S... , sendo tais poderes exercidos pelo próprio Dr. .. S... , tendo a referida clínica livro de reclamações.