rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Resumindo o pensamento geral desta disposição, Pires de Lima e Antunes Varela dizem que o sentido decisivo da lei coincidirá com a vontade real do legislador, sempre que esta seja clara e inequivocamente demonstrada através do texto legal, do relatório do diploma ou dos próprios trabalhos preparatórios da lei.
De acordo com o expendido, decorre a impossibilidade de ser atendido o requerimento apresentado pelo arguido a pretender a substituição da multa não paga por prestação de trabalho ou o pagamento da multa em prestações, se formulado depois de decorrido o prazo legal que tinha para efetuar o seu pagamento.
Se o legislador também quisesse que o requerimento a que aludem os arts 489 e 490, ambos do CPP pudesse ser feito a todo o tempo, seguramente que o teria referido expressamente, e não teria optado pela imposição de um prazo fixo.
Também para este Tribunal ad quem não se compreende a razão da interposição do recurso, porquanto o arguido nunca dirigiu ao processo requerimento a suscitar as questões que ora suscita no recurso interposto, Contudo, e como já suprarreferido, este tribunal não se pode substituir ao tribunal a quo para apreciar questão que nunca foi objeto de apreciação por não ter sido suscitada pelo ora recorrente.
Nestes termos, acordam os Juízes da 3 Secção desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido D______e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa e Tribunal da Relação, aos 24 de junho de 2020
cfr. neste sentido Acórdãos do TRPorto de 012011, Proc. n. 31/12PEMTS.AP1, de 202010, Proc. n. 95/03GAMUR-B.PI, de 102008, Proc. n. 0843469, de 102010, Proc. n. 0712537, de 002012, Proc. n 524/01TAPVZ-A.P1; de 002014, Proc. n 1062/05TAGDM-A.P1, de 112014, Proc. n 662/03GCVNF-A.P1, de 112014, Proc. n 1068/10TAMTS-A.P1, de 102015, Proc. n 208/16GAVPA-A.P1 e de 102016, Proc. n 53/08PCPRT.P1; Acórdãos do TRCoimbra de 102010, Proc. n 104/06PTCBR.C1, de 102012, Proc. n 202/1GBOBR.C1, 18/03/2013, Proc. n. 368/13GBLSA-A.C1, 18/09/2013, Proc. n. 145/11TALSA-A.C1, de 202014, Proc. n 247/01GTLRA-A.C1, de 11/02/2015, Proc. n. 12/11GECTB-A.C1, de 102015, proc. n 531/07GBAND.C2, e de 202016, Proc. n 158/11GATBU-A.C1; Acórdãos do TRGuimarães de 112007, Proc. n. 1995/07, de 212012, Proc. n 171/00TAAVV.G1, de 012013, Proc. n 331/11GCGMR-B.G1, Proc. n 64/15PBGMR.G1, de 302019; Acórdão do TRLisboa de 112013, Proc. n 3/10PFSCR-A.L1-9, todos in www.dgsi.pt). Em sentido oposto, vide, g., Acórdãos da Relação de Évora proferidos nos processos 179/00GBPSR-A.E1, de 002013, e 239/19 GAVNO.E1, de 202018 e Acórdão da Relação do Porto proferido no processo 476/14PHMTS-A.P1, de 202018, todos in em www.dgsi.pt.
Ac. TRPorto n 1499/12JAPRT-P1, sendo Relator o Sr. Desembargador Ernesto Nascimento, datado de 17-02-2016 in www.dgsi.pt
Proc. 1387/11T8FAR.ES1
quando assim se não entenda, seja declarada a anulação da mesma venda;
Inconformados com tal decisão, interpuseram os AA. recurso de apelação, o qual foi julgado procedente, anulando-se a sentença recorrida e determinando-se a produção de novos meios de prova realização duma perícia).
Não podia, pois, o Acórdão recorrido ter considerado como não provado aquele facto.
Não podia, pois, o Acórdão recorrido ter considerado provados aqueles factos,, e.
Assim, não conhecia o gerente da Galinveste, e menos ainda o gerente da ora recorrente, a avaliação feita em dezembro de 2014 e ocultada daquele intencionalmente pelo falecido marido e pai dos ora recorridos. Com o que esse elemento não poderia ter sido tomado em conta na venda do prédio dos autos.
Recorrente que apenas comprou o imóvel em causa por causa do seu baixo valor e porque apenas pretendia adquiri-lo para beneficiar de isenção de IMT no ano seguinte, isto é, em 201
Não sendo possível lesar quem quer que seja quando se faz uma compra e uma por um valor que se julga justo e com desconhecimento justificável, porque promovido até pelo falecido marido e pai dos AA.
Aqueles sócios eram cunhados, sendo o irmão da mulher do
O património da sociedade era constituído pelos imóveis em causa, um sito em . e outro sito na .
Através de carta datada de 11 de dezembro de 2014, HH, da imobiliária S............ comunica a o seguinte:
Por morte do , ocorrida em 15 de junho de 2015, sucederam-lhe como herdeiros os Autores, tendo a sua filha , repudiado a herança, de tal forma que a participação social de que o mesmo era detentora na sociedade ré Galinveste foi transmitida, em comum e sem determinação de parte ou direito, a favor dos Autores.
Em 16 de fevereiro de 2016, o legal representante da Ré Galinveste decidiu convocar uma assembleia geral para o dia 4 de março de 2016 cuja ordem de trabalhos foi:
"Ponto Um - Apresentação de todos os documentos suporte contabilístico da sociedade e que se encontram na posse dos herdeiros de ;
Apenas o Eng , atual sócio-gerente, viria a comparecer nessa Assembleia Geral.
Tendo a Ré Tradições Seculares procedido ao registo dos prédios adquiridos a seu favor.
O prédio sito na  não tem viabilidade construtiva estando incluídos numa zona agrícola.
Os gerentes da Ré omitiram a concretização da venda, não obstante as interpelações efetuadas pela Autora AA, designadamente através de mandatário, para apurar a situação dos prédios da sociedade.
O gerente da Ré Galinveste combinou com o gerente da Ré Tradições Seculares que este constituiria uma sociedade para a qual transitariam os bens da sociedade Galinveste, podendo no futuro readquirir o prédio sito em  através da aquisição da sociedade.
Os gerentes das Rés sabiam que o prédio rustico, composto por cultura arvense e regossolos cultivados, situado em, freguesia .., concelho . tinha um valor superior ao valor pelo qual foi transacionado.
E que, daquela forma, estavam a lesar os autores, enquanto sócios da sociedade Ré Galinveste.
A subsequente venda feita pela Tradições Seculares como prosseguimento da sua intenção de dissipar o património da sociedade, por um preço bastante mais elevado, como compensação pelo favor de haver adquirido ambos os prédios sem que para tal tivesse a mínima intenção.
O negócio que teve como motivação por parte do legal representante da sociedade/compradora o benefício de isenção de IMT no ano subsequente.
É, pois, indiscutível que o objeto da presente da revista se limita a tal questão: sindicar o uso das presunções judiciais por parte da Relação.
Quanto ao objeto da revista: uso incorreto das presunções judiciais por parte da Relação.
Como é referido, entre muitos outros, nos seguintes acórdãos deste STJ in:
de 07/07/2016, segundo o qual o STJ não pode interferir na apreciação/juízo que a Relação fez a partir de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação, como são os depoimentos testemunhais, os documentos sem força probatória plena ou o uso das presunções judiciais; não estando, porém, vedado legalmente ao STJ verificar se o uso de presunções judiciais pela Relação ofende qualquer norma legal, se padece de alguma ilogicidade ou se parte de factos não provados;
de 20/10/2015, segundo o qual está vedada a possibilidade de sindicar a decisão de facto, quando o tribunal inferior toma como referente prova não vinculada ou não ofenda regras de produção de prova que a lei prescreva;
É também, antecipando a conclusão, o caso vertente.
Os gerentes das Rés sabiam que o prédio rustico, composto por cultura arvense e regossolos cultivados, situado em ., freguesia .., concelho . tinha um valor superior ao valor pelo qual foi transacionado.
Como decorre do relato inicial, estamos num litígio em que os AA. invocam que houve simulação negocial numa compra e venda celebrada entre as RR..
Tendo-se, na motivação de facto da decisão recorrida, observado o seguinte:
Em matéria de simulação, é imperioso apurar qual a intenção das partes em celebrarem determinado ajuste e a prova direta dessas intenções é rara g. confissão ou contradeclaração.
Partindo destes elementos objetivos relacionados com o valor de compra e património imobilizado da sociedade, a avaliação intermédia realizada por uma imobiliária e o juízo transposto para o ponto 26 dos factos provados, o Tribunal de Recurso tem de concluir que não existia qualquer motivo válido para prosseguir um negócio altamente lesivo dos interesses societários e que representava numa sociedade de tipo familiar um potencial prejuízo patrimonial para os interesses dos Autores.
Com estes pressupostos e na concatenação com os elementos integrantes da simulação cumpriria assim apurar se as partes actuaram de má fé e se as Rés quiseram uma coisa e declararam outra com o propósito concertado de prejudicarem os Autores.
A resposta terá de ser positiva a partir da filtragem das declarações tomadas Autora AA, que foram secundadas pelo testemunho recolhido a JJ. Esta testemunha, por força da sua profissão, revelou ter conhecimento da valorização de terrenos na zona onde estava implantado o imóvel aqui em discussão.
Aqui chegados, apenas duas alternativas se colocariam ou ocorreu um recebimento não declarado por parte da outra linha dos sócios da empresa ou existiu um acordo simulatório nos termos avançado pela parte ativa.
Aliás, invocando-se que houve simulação negocial na compra e venda celebrada entre as RR., tendo ficado assente:
Em conclusão, o uso que a decisão recorrida da Relação fez das presunções judiciais não merece qualquer censura.
Lisboa, 23/02/2021
O relator declara que, nos termos do art. 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo n 20/2020, de 1 de maio, o presente acórdão tem voto de conformidade dos Conselheiros adjuntos.
Art. 3 da PI.
Não se invoca, na presente revista, que, no caso, a presunção judicial era um meio de prova inadmissível e/ou que o seu raciocínio seja feito sem factos base.
"não ocorreu a receção definitiva da obra, nomeadamente em 18/7/07";
Que não ocorreu a receção definitiva da empreitada, nomeadamente em 18/07/2007;
Que os defeitos elencados no ponto do probatório são defeitos de execução da obra;
Custas por ambas as partes na proporção do respetivo decaimento, sendo 1/10 a cargo do autor e 9/10 a cargo da ré.
que ocorreu a receção definitiva da empreitada, nomeadamente em 102007;
que os defeitos elencados no ponto do probatório não são defeitos de execução de obra;
B.	Assim sendo, tendo em conta que o Auto de Recepção Provisória da empreitada o qual foi emitido em 202002, começou a contar, a partir dessa data, o prazo de garantia dos cinco anos, nos termos do contrato de empreitada devidamente outorgado, bem como, para os efeitos dos artigos 217 e 219 do 59/99, de 02 de Março.
Ora, nos termos e para os efeitos do artigo 224 n. 1 do Código Civil, a respectiva carta produziu os seus efeitos, uma vez que a mesma foi efectivamente recebida, tendo sido assinado o respectivo aviso de recepção a 10200
G.	Neste contexto, o ónus que sobre o dono da obra passa a impender é de provar causas de impedimento da vistoria e também que a obra não está em condições de ser recepcionada.
H.	Adicionalmente, o Tribunal a quo decidiu julgar que os defeitos elencados no ponto do probatório são defeitos de execução de obra.
Sucede que, o que está aqui em causa, como bem sabe o ora Recorrido, mais não é do que o completo desprezo a que durante anos esteve submetido mormente o Edifício ...), construído pela ora Recorrente.
A versão dos factos apresentada pela Recorrente é contraditada pela matéria de facto dada como provada nos presentes autos, matéria essa que não foi impugnada pela Recorrente ao longo das suas alegações e que se tem, por isso, de ter por definitivamente assente.
E.	Correspondendo a lista constante do Anexo ao Acordo de Fecho de Contas aos trabalhos não recepcionados a 202002, e sendo estes, quanto ao Edifício ...), os constantes do Relatório da vistoria de 07/05/02, é de uma clareza cristalina que, quanto ao Edifício ...), não houve sequer qualquer recepção provisória da obra.
G.	Da leitura conjunta das normas em que a Recorrente funda o seu pedido n. 1 do artigo 22 e do n. 5 do artigo 21 do resulta que a vistoria apenas poderá ser requerida após o termo do prazo de garantia e que o prazo dos 22 dias só inicia a sua contagem depois de expirado esse prazo.
J.	A Recorrente sustenta não ter responsabilidade quanto aos verificados e existentes defeitos de execução da obra, mais especificamente aqueles que constam da alínea do probatório, sem curar, todavia, de juntar ou apontar no sentido de uma qualquer prova produzida em juízo que sustente essa tese.
R.	Não faz sentido que a Recorrente reconheça e admita defeitos de execução da obra, e que se tenha comprometido a repará-los, se os mesmos não fossem da sua responsabilidade.
W.	O procedimento adoptado pelo Recorrido para a reparação dos trabalhos urgentes não merece qualquer censura e vai, inclusivamente, no mesmo sentido do defendido pelo STA no seu acórdão de 10201
Nos presentes autos, as questões que a este tribunal cumpre ajuizar, cifram-se em saber se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento na subsunção jurídica que efetuou por ter decidido que:
não houve receção definitiva da obra, nomeadamente, em 102007;
os defeitos elencados na alínea AH dos factos assentes são defeitos de execução da obra da exclusiva responsabilidade da Ré/Apelante;
Com efeito, pese embora aquela questão prévia explanada pela Apelante em sede de motivação do recurso, o certo é que a mesma não indicou, nas conclusões de recurso, que impugna o julgamento da matéria de facto.
Garantia bancária n. 01/02/149, emitida em 27/3/02 pelo BANIF, no valor de 67825,34;
garantia bancária n. 01/02/152, emitida em 27/3/02 pelo BANIF, no valor de 6298,03;
garantia bancária n. 125/02/0318755, emitida em 18/11/02 pelo MILLENNIUM BCP, no valor de 000,00;
ix.	 garantia bancária n. 02628, emitida em 28/2/03 pelo BPI, no valor de 25000,0
Os accionistas da sociedade P., SA eram o Estado e o Autor.
G.	O prazo de garantia da empreitada contratada era de 5 anos a contar da data da recepção provisória da obra.
A Ré não reclamou do auto de recepção provisória.
"A recepção provisória da Empreitada foi realizada no dia 202002, tendo sido elaborada uma lista de trabalhos não recepcionados ANEXO";
"Da referida lista subsistem por executar, os trabalhos indicados no ANEXO os quais o EMPREITEIRO se obrigará a realizar até 30 dias após a assinatura deste acordo".
K.	O ponto 17 da "Lista de Trabalhos a reparar na Avenida ...) do Parque da ...)" que consta do Anexo do Acordo de Fecho de Contas remete para "a lista anexa da vistoria realizada ao Edifício ...) a 7 de Maio/02", lista esta que corresponde ao Relatório da vistoria realizada ao Edifício ...), a 07/05/02, para efeitos de recepção provisória.
Do referido Relatório constam as seguintes conclusões finais:
Do Anexo do mesmo Acordo de Fecho de Contas, assinado pelas partes em 14/06/05, consta a listagem dos trabalhos que constavam da lista do Anexo e que continuavam por executar.
P.	Por carta enviada por fax e correio registado em 24/07/2007, o autor marcou a vistoria para o dia 26/07/2007, pelas 15 horas no Edifício ...).
Nessa data o dono da obra reuniu-se com o empreiteiro e a fiscalização na obra para realizar a vistoria para efeitos de recepção definitiva da mesma.
A Ré recusou-se a assinar qualquer documento relacionado com a vistoria realizada.
A esta carta a Ré não respondeu.
No dia 14/01/2008 e 16/01/2008, de novo através da GOP, E., o Autor volta a insistir na marcação desta reunião.
A reunião acabou por se realizar no dia 22/02/2008, tendo a Ré expressamente referido que não estava disposta a realizar quaisquer reparações em obra.
A ré comprometeu-se a reparar/concluir os trabalhos não recepcionados. O que não fez até ao presente momento.
A obra apresentava os seguintes "defeitos de execução":
Oxidação dos tubos de queda das águas pluviais da cobertura;
Betuminoso irregular por debaixo da rampa;
Guardas de betão da rampa degradadas;
Corrosão pontual em vigas e lajes;
Infiltração no piso -1 sob a fachada do alçado nascente;
Abraçadeiras de fixação de tubagem deterioradas;
Botoneiras do SI deterioradas;
Paralelos abatidos na via do eléctrico na Praça ...), junto ao Café ...);
Caixas de visita de AP com caneluras e gargantas por rematar;
Pavimento em cubos de granito abatido, entre a faixa de rodagem e a via do eléctrico, na entrada da Avenida ...);
Pavimento em tapete abatido, na saída do parque de estacionamento para a rotunda, ao lado do castelo;
Microcubo pontualmente abatido e degradado, no passeio oposto ao Edifício ...);
Grades exteriores deterioradas;
Drenagem de águas pluviais provenientes do PT dos STCP sem saída e obstruído.
Telas finais não condizentes com a realidade. Falta de telas AR + Abastecimento de água;
Acabamentos caixas de visita cerezitar, ressaltos, fundos, meias.
O Autor diligenciou no sentido de obter propostas para a realização das obras de reparação cuja realização é urgente.
Designadamente aquelas que estão directamente relacionadas com o Edifício ...).
O autor recebeu dezenas de queixas por parte dos ocupantes do Edifício ...).
Bem como do seu do Edifício) Concessionário.
Todos reclamando o pagamento de indemnizações decorrentes de prejuízos sofridos com os defeitos existentes no imóvel e que são decorrentes da má execução do mesmo pela Ré.
Durante algum tempo o Edifício ...) não teve qualquer utilização.
B. DO DIREITO.
Do Erro de Julgamento da Decisão Recorrida por julgar que não houve receção definitiva da obra, nomeadamente, em 10200
Como tal, neste contexto, o ónus que sobre o dono da obra passa a impender é de provar causas de impedimento da vistoria e também que a obra não está em condições de ser rececionada.
Na alínea dos factos assentes foi apurada a seguinte facticidade:
E sendo assim, também se tem de concluir que o prazo de garantia de cinco não tinha, sequer, começado a contar a 102005, nos termos do artigo 21, n. 1, do 59/99, de 2 de Março, como sustenta a Apelante.
Nos termos do disposto no n.1 do artigo 22 3 n. 5 do artigo 21 do RJEP, disposições legais nas quais a Apelante assenta o seu pedido, decorre que a vistoria para efeitos de receção definitiva apenas poderá ser requerida após o termo do prazo de garantia, e o prazo  de 22 dias  só inicia a sua contagem a partir daí, ou dito de outro modo, depois de expirado esse prazo.
Logo, esse pedido não produziu os efeitos pretendidos pela Apelante, máxime, a receção definitiva da obra nos termos dos artigos 22, n. 3 e 21, n. 5, do RJEOP.
Termos em que se impõe julgar como improcedentes os presentes fundamentos de recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos. Do Erro de Julgamento da Decisão Recorrida por ter julgado que os defeitos elencados na alínea AH dos factos assentes são defeitos de execução da obra da exclusiva responsabilidade da Ré/Apelante.
A fim de comprovar os seus argumentos, a Apelante apelou ao depoimento prestado pela testemunha António Macedo, engenheiro , da GOP que, em parte transcreveu e, bem assim, em certos segmentos do relatório pericial. Sustenta decorrer da consideração desses elementos de prova que a responsabilidade pelos defeitos verificados na obra não lhe são assacáveis.
E nessa vistoria foi elaborada pelo dono da obra uma lista de "anomalias registadas no auto de vistoria para eventual recepção definitiva" cfr. ponto do probatório).
Na verdade, resultou provado que a obra apresentava diversos "defeitos de execução", logo imputáveis ao empreiteiro pois que foi ele que executou a, a saber cfr. ponto do probatório):
Betuminoso irregular por debaixo da rampa; - Guardas de betão da rampa degradadas;
Oxidação dos acessórios das instalações sanitárias;
Abraçadeiras de fixação de tubagem deterioradas; - Botoneiras do SI deterioradas;
Perante a matéria de facto apurada impõe-se sancionar positivamente a conclusão alcançada pelo tribunal a quo quanto a serem da responsabilidade da Apelante os identificados defeitos de execução.
Só assim não seria, se as obras cuja reparação se determinou, fossem objetivamente urgentes, prementes ou necessárias, situações em que o dono da obra poderia agir com base nos princípios da ação direta plasmados nos artigos 33 e 33 do Civil, o que não se verificou na presente situação.
E conclui, em conformidade, não ser responsável pela execução das obras de correção.
Ficou também provado que o autor diligenciou no sentido de obter propostas para a realização das obras de reparação urgentes, designadamente aquelas que estão directamente relacionadas com o Edifício ...) cfr. pontos e do probatório).
O autor pretende servir-se das garantias bancárias prestadas pela ré para efectuar o pagamento aos terceiros a quem mandar executar os trabalhos.
Dispõe o artigo 112, n. 1 do artigo 112 do RJEOP que "o adjudicatário garantirá, por caução, o exacto e pontual cumprimento das obrigações que assume com a celebração do contrato de empreitada e eventuais contratos adicionais".
A função da caução é, assim, a de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo empreiteiro perante a Administração, executando o contrato ponto por ponto.
Ora, na situação em apreço verificamos que tal não sucedeu, pois que a obra apresenta defeitos da responsabilidade da ré, enquanto executante dos trabalhos que integram a empreitada.
Na situação em juízo, essa prova foi realizada, tendo-se demonstrado que a Apelada não teve outra opção perante a atuação omissiva da Apelante e a necessidade da realização das reparações reclamadas, senão recorrer a terceiros, servindo-se das garantias bancárias prestadas pela Apelante para cobrir os custos desses trabalhos que deveriam, saliente-se, ter sido realizados pela Apelante, tudo conforme se deu como provado nas alíneas,, AP, e dos factos assentes.
Custas da apelação pela Apelante - artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.
Porto, 28 de fevereiro de 202
Cfr. Ac.do STJ, de 14/06/2011, Processo n. 550/02TBCBR.CS1, disponível in base de dados da DGSI.
Ser declarada como validamente efetuada a transição do contrato de arrendamento para o NRAU conforme cartas enviadas pela autora ao réu em 31/07/2013 e 07/08/2018;
Para o efeito, alegou ser dona do imóvel descrito no artigo 3 da petição inicial, o qual foi dado de arrendamento para fins comerciais, no ano de 1934, ao antecessor do réu, tendo-se-lhe transmitido este arrendamento.
Os autos prosseguiram e foi proferida decisão ao abrigo do disposto no artigo 595, n. 1 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
Não declarar validamente efetuada a transição do contrato de arrendamento referido em 3 dos factos provados para o NRAU;
Absolver o réu de todos os pedidos formulados.
A presente ação corresponde a uma ação declarativa de simples apreciação, sob a forma de processo comum, intentada pela Autora aqui Recorrente, na qualidade de Senhoria, contra Manuel, na qualidade de Arrendatário, peticionando a Autora para:
Ser declarada como validamente efetuada a transição do contrato de arrendamento para o NRAU conforme cartas enviadas pela Autora ao Réu em 302013 e 002018;
Sendo que o Tribunal  a quo fixou então as seguintes questões a decidir:
Transição do contrato de arrendamento para o NRAU;
Data da produção de efeitos da transição e duração do novo contrato.
Tendo proferido a seguinte decisão:
Absolver o réu de todos os pedidos formulados
Como tal, é aplicável ao contrato em apreço, o Capítulo , Secção e H do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n 6/2006, de 27/02 e sucessivamente alterado, designadamente pela Lei n 31/2012, de 14/08, Lei n 79/2014, de 19/12 e Lei n 42/2017, de 14/0
"1 - O prazo para a resposta do arrendatário é de 30 dias a contar da receção da comunicação prevista no artigo anterior. ...)
E o artigo 54:
- Findo o período de cinco anos referido no n. 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 5 e seguintes, com as seguintes especificidades:
Efetivamente, a Lei n 79/2014, de 19 de dezembro, veio alterar o n 6 do artigo 54, alargando o prazo supletivo do contrato para 3 anos.
E a Lei n 43/2017, de 14 de junho, veio alterar o n 1 do mesmo preceito, alargando para 10 anos o período moratório para a transição e o prazo supletivo do contrato para 5 anos.
O primeiro destes diplomas, nas disposições transitórias, estipula no artigo 6, n 1:
Assim, não havia ainda efeitos jurídicos produzidos, mas eventualmente uma expectativa.