rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesta conformidade, improcedem as restantes conclusões das alegações da autora.
As nulidades invocadas nas conclusões das alegações deste réu já se mostram decididas no presente acórdão cfr pág. 60 a.
Improcedem, assim, as conclusões das alegações do 3 réu EE.
Para os defensores de uma tese mais restrita na interpretação do artigo 243 do Código Civil, a função do artigo 243 é atribuir e garantir um direito ao adquirente de boa fé unicamente em relação aos simuladores aos quais a lei proíbe a invocação da nulidade proveniente da simulação contra este. O direito adquirido, com base no art 243 pode, em seguida, vir a ser protegido nos termos do artigo 291 desde que se verifiquem todos os pressupostos deste.
O artigo 243 protege qualquer adquirente de boa fé contra qualquer interessado. Para o artigo 243 a inoponibilidade da acção de nulidade protege o terceiro, quer a título oneroso, quer a título gratuito, e protege-o desde o momento em que adquiriu e que o protege contra quaisquer interessados e não apenas contra os simuladores.
Estando a 4 ré de boa-fé, por ignorar, quando celebrou a compra e venda com o 3 réu, que o contrato pelo qual o 3 réu declarou comprar o imóvel era simulado, não lhe pode esta nulidade ser oposta pelo tribunal, uma vez que também os simuladores a não podiam opor, sob pena de se desvirtuar a limitação prevista no n 1 do artigo 243 do Código Civil.
No acórdão da Relação não consta o n 7 Cfr página 51 do acórdão e Vol a fls 119
Ac STJ de 13/11/2012, in www.dgsi.pt Proc. n 10/00TBVVD.GS1/jstj
Proc. n 645/02TBVCD.PS1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc. n 8609/04TVLSB.LS1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc. n 350/94TAOLH.S1, in www.dgsi.pt/jstj
Proc. n 1965/09TBSTB.ES1, in www.dgsi.pt/ jstj
Prova, poderes da Relação e convicção: a lição da epistemologia, Cadernos de Direito Privado n 44, Outubro/Dezembro de 2013, pp. 29 e ss.
Proc n 5365/00TVLSB.LS1, in www.dgsi.pt/jstj
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol , págs. 56 e 5
Alberto dos Reis, ob cit, Vol , págs 92 a 94, a propósito da norma constante do artigo 664 do Código de Processo Civil, hoje artigo 5 n
Proc n 84/16TVPRT.PS1, in www.dgsi.pt/jstj
Consagrado na revisão do Código de Processo Civil, operada pelo n 329-A/95, de 12 de Dezembro.
Introduzido pela Reforma do Código de Processo Civil, operada pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho.
Proc n 08B180, in www.dgsi.pt/jstj
Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , página 16
Teoria Geral do Direito Civil, 3 ed. Coimbra, 1985, pág. 48
Op cit pá 483-48
Ob cit, pág. 36
Proc n 425/11TMLSB.L1-2, in www.dgsi.pt/jtrl
Ac RG de 102018, no Proc n 707/13T8GMR.G2, in www.dgsi.pt/jtrg
Apenas a mutuária se obrigou ao pagamento dos juros moratórios referidos no artigo 7 do requerimento executivo, não o avalista, ora embargante;
A primeira prestação, vencida em 202019, foi paga em 002018, tal como resulta do doc. n. 6 junto com o requerimento executivo;
Uma vez que a perda do benefício do prazo em relação ao mutuário não se estende aos coobrigados do devedor nem a terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia, ele, embargante, continua a poder cumprir as prestações convencionadas dentro dos prazos contratualmente acordados, pelo que a obrigação é inexigível;
Concluiu pedindo que se julguem os embargos procedentes, extinguindo-se a execução.
A exequente contestou alegando, em síntese, o seguinte:
A livrança de que o embargante é avalista foi preenchida face ao incumprimento da prestação vencida em 202018, com respeito pelo pacto de preenchimento;
Apesar de ter sido informado da situação de incumprimento, por telefone e por e-mail, o avalista não tinha que ser interpelado para pagamento da dívida, previamente ao preenchimento do título;
Enquanto avalista, o embargante está obrigado a pagar todos os valores devidos pela subscritora, incluindo os juros moratórios;
Embora tenha sido efetuado o pagamento, em 002018, da prestação vencida em 202018, a prestação vencida em 202018 não foi paga;
Desta sentença veio o embargante/executadointerpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
expressão;
A sentença recorrida violou as normas constantes dos art.s 7, n. 5 e 7, ambos da LULL, e do art. 70, n. 1, alínea, do CPC;
como livrança e não se encontra revestido de força executiva;
O co Executado, ora Embargante, foi demandado na qualidade de avalista e garante da obrigação exequenda;
Executado, ora embargante;
A Exequente considerou imediatamente vencidas todas as prestações para reembolso de capital e juros;
A perda do benefício do prazo não se estende ao garante hipotecário e avalista, ora co Executado e Embargante, pelo que o mesmo continua a poder cumprir as prestações convencionadas entre a Exequente e a devedor S, nos seus exatos termos, dentro dos prazos contratualmente acordados;
O que significa que a obrigação exequenda é, para o ora co Executado e Embargante, inexigível, pois carece do requisito da exigibilidade previsto no art. 71
do CPC;
Não sendo a obrigação exequenda exigível, nos termos previstos no art. 71 do CPC, a mesma não pode ser objeto da ação executiva, que deveria, por isso, ter sido declarada extinta, nos termos do art. 73, n. 4, do mesmo Código;
A sentença recorrida violou as normas constantes dos art.s 78 do Código Civil e 71 do CPC;
A sentença recorrida deveria ter aplicado as referidas normas e, consequentemente, deveria ter julgado que a perda do benefício do prazo não se estende ao garante hipotecário e avalista, ora co Executado e Embargante, e que a obrigação exequenda é inexigível, pois carece do requisito da inexigibilidade previsto no art. 71 do CPC.
Termos em que deve o presente recurso de apelação ser julgado procedente, devendo, consequentemente, a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por douto Acórdão que julgue os embargos de executado totalmente procedentes e declare extinta a execução.Não foram juntas contra-alegações.
A exequente é portadora de uma livrança na qual figura como subscritora a executada S, Unipessoal, Lda.
Constam da livrança as seguintes menções:
SÉTIMA Livrança e
OITAVA Garantia:
As hipotecas referidas em  e 1 foram inscritas no registo predial.
No processo executivo, no qual Exa., figurará como executado será requerida a penhora de bens de Exa., nomeadamente os imóveis.
A morada referida no ponto anterior não consta do documento e das escrituras referidas em ,  e 1, sendo que da escritura a que se alude em 1 consta a seguinte como sendo a morada do embargante: Rua , em Cascais.
No r.e. alega-se além do mais o seguinte:
Em 26/02/2018 os executados entraram em incumprimento, por falta de pagamento da primeira prestação.   O Direito.
Sobre esta questão o tribunal a quo pronunciou-se nos seguintes termos:
Portanto, improcede este fundamento.
Exigibilidade da obrigação exequenda relativamente ao co Executado e Embargante.
Por essa razão entende que a obrigação exequenda não lhe é exigível.
O portador de letras pode exercer os seus direitos de ação contra, além do mais que aqui não releva, os avalistas, no vencimento, se o pagamento não foi efetuado artigo 43, 1, 2 e 3 partes, da.
A ação executiva visa a reparação efetiva do direito violado, que no caso concreto é justamente a satisfação do direito de crédito cambiário, por banda do credor, emergente da livrança, cujo montante não foi pago pelo subscritor e seu avalista.
O mesmo é dizer que a relação cambiária tem sempre subjacente uma relação fundamental ou causal, embora dela se autonomize.
E a mesma regra vale para o avalista, isto é, pode invocar, perante o sacador, o abusivo preenchimento da letra, desde que tenha tido intervenção no acordo de preenchimento.
O aval configura-se como uma garantia da obrigação cambiária, destinando-se a garantir o seu pagamento.
Em conclusão, a decisão recorrida não merece censura, devendo ser mantida.
Évora, 2021/01/28
O Recorrente R., terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões:
Nestes termos requer-se a as Ex.as, Venerandos Juízes Desembargadores, que seja dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão recorrida e proferindo outra que julgue procedente o pedido do recorrente;
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se os autos enfermam de défice instrutório, por não ter sido produzida a prova testemunhal requerida pelo Recorrente e se a sentença enferma de erro de julgamento.
Em 002009, a impugnante foi notificada do indeferimento do procedimento de reclamação graciosa; fls. 74 e 78 do;
A presente impugnação foi enviada, por correio registado, em 202009 fls. 60 dos;
O Impugnante foi notificado, ficha de 1 a Avaliação efectuada, e requereu a 2 Avaliação do prédio;
Em 202005 foi notificado do resultado da  avaliação, a qual manteve o valor da primeira fls. 55 a 56 do.
Uma vez que constam dos autos os elementos de prova necessários para o efeito, ao abrigo da faculdade que nos é conferida pelo artigo 662, n. 1, do CPC, vamos proceder ao seguinte aditamento ao elenco dos factos provados:
Em 202005 foi notificado do resultado da  avaliação, a qual manteve o valor da primeira.
Não tendo impugnado a avaliação o valor patrimonial fixado na 2 avaliação tornou-se definitivo e insusceptível de ser questionado.
Afigura-se-nos, porém, que a sentença recorrida enferma de erro pois como em situação similar decidiu o STA, no seu acórdão de 102016, rec. 0173/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/feedb753b6a64cc6802580110050f8bf?OpenDocument&amp;ExpandSection=1:
Portanto, ao contrário do que se considerou na sentença recorrida, o Impugnante não se limitou a discutir a legalidade do ato de  avaliação, antes invocou vícios próprios do ato de liquidação adicional de IMT, que importava apreciar.
Por outra banda, é sabido que o IMT incide sobre a riqueza, enquanto indicador de capacidade tributária dos contribuintes, sujeitando a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição.
Assim sendo, é mister concluir pela necessidade de produzir mais prova tendente a apurar se as obras realizadas no imóvel em questão lhe acrescentaram valor, com reflexos na respetiva avaliação nos termos do
Desde logo, não se afigura, na apreciação sumária e perfunctória que a esta formação cabe fazer, que o acórdão recorrido tenha incorrido na nulidade de decisão, prevista no art. 615, n 1, al. do CPC.
Por sentença proferida no processo n 30/16T9VVD, que corre termos no juízo local criminal de Vila Verde, foi o arguido J. condenado pela prática em autoria material e na forma consumada de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma agravada, p.p. art. 10 ns 1 e 5 do RGIT ex  art. 10 do mesmo diploma legal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.
) O arguido J. foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 10, ns 1, 2 e 4 do RGIT, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.
) Caso concluísse que o pagamento era viável, o Tribunal poderia optar pela suspensão da execução da pena de prisão, podendo alargar o prazo de pagamento até 5 anos artigo 1, n. 1 do; caso concluísse que esse pagamento não era viável como se veio a suceder no caso vertente e, a nosso ver, nesta parte, o Tribunal não poderia optar pela suspensão da execução da pena de prisão, devendo decidir-se pela aplicação de diferente pena principal ou de diversa pena de substituição da pena de prisão g., trabalho a favor da, sob pena de decidir contra legem;
Trabalhadores e
Foram ainda notificados os arguidos A. e J., pessoalmente, respectivamente, em 25 de Janeiro de 2019 e 28 de Janeiro de 2019, para os efeitos do artigo 105, n. 4, al. e n. 6 do RGIT, não tendo, contudo, procedido ao pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 30 dias estabelecido em tal norma legal.
A sociedade arguida não tem antecedentes criminais conhecidos.
O arguido A. não tem antecedentes criminais registados.
O arguido J. tem os seguinte antecedentes criminais:
Condições pessoais:
O arguido A. encontra-se divorciado e tem dois filhos, um com 19 anos e o outro com
Inexistem factos não provados.Convicção do Tribunal.
A Certidão permanente por NIPC de fls. 10 a 12, 101 a 106, 286 a 292, 364 a 368 foi relevante para dar como provado os períodos temporais de gestão na empresa.
A Certidão por fotocópia dos autos de processo comum singular n. 395/11IDBRG de fls. 17 a 49 foi relevante para demonstrar a gestão da empresa por parte do arguido J..
As Notificações pessoais de fls. 69, 79, 222, 239, 240, 308, 321, 322 serviram para dar como provado que os arguidos foram notificados para procederem ao pagamento das quantias em dívida.
Finalmente e, quanto aos antecedentes criminais o Tribunal ancorou-se nos R.s dos arguidos juntos aos autos.
O arguido juntou aos autos documentos com vista a demonstrar a venda da quota ao co-arguido J., concretamente fotocópia da certidão permanente e da escritura de cessão de quotas
Ajudando ainda os seus filhos com outras despesas que possam ter.
Depois de o arguido A. ter prestado declarações também o arguido J. J. quis prestar declarações. O arguido esclareceu que foi quem constituiu a sociedade em causa. Na altura convidou o arguido A. e ele apenas ficou na empresa durante 6 meses, tendo saído da mesma em Julho de 201 A partir dessa data o arguido A. não mais teve qualquer intervenção no processo.
Actualmente, considera que a sociedade está encerrada e sem qualquer actividade.
Do enquadramento jurídico-criminal dos factos.
Fundamentando a responsabilidade da Sociedade arguida no artigo , n. 1, do R.G.T. e artigo 1, do Código Penal.
Todos os Acórdãos citados se encontram disponíveis in http://www.dgsi.pt/jtrp.
Ora, face aos factos julgados como provados, há que concluir que se verifica preenchidos os elementos típicos objectivos e subjectivos do tipo criminal pelo qual os arguidos pessoas se encontram acusados.
Nos termos do artigo 10, n. 1 e n. 5, do R.G.T. ex artigo 10, n. 1, do mesmo diploma legal é aplicável em abstracto, aos arguidos pessoas, uma pena de prisão de 1 a 5 anos.
Vejamos primeiro o caso do arguido J.:
As finalidades de punição são, pois as consideradas no citado artigo 4 do Código Penal: protecção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade. Estas finalidades são complementares no sentido de que não se excluem materialmente, havendo sempre que encontrar um justo equilíbrio na sua ponderação cfr. Acórdão de S.T.J. de 10/12/1997, Proc. n. 916/97,  Secção).
Tendo presente o disposto no artigo 14 do RGIT, analisemos o que tem sido decidido pelos Tribunais superiores relativamente a esta matéria:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102016, disponível em www.dgsi.pt,
Por outro lado, atendendo aos escassos rendimentos do agregado e ao facto de terem duas menores a seu cargo, com as inerentes despesas fixas e variáveis, não nos parece possível impor a devolução de qualquer quantia mensal. Pelo exposto, a suspensão não ficará subordinada a qualquer condição.Apreciação do recurso.
Dispõe o art. 1 do RGIT com a epígrafe "suspensão da execução da pena de prisão que
Exigir garantias de cumprimento;
Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas sem exceder o prazo máximo de suspensão admissível;
Revogar a suspensão da pena de prisão.
Mas foi também a doutrina que sempre chamou a atenção para a necessidade e evitar os efeitos perversos, degradantes, das penas efetivas de prisão e para a necessidade de entender a pena suspensa, enquanto pena de substituição, como verdadeira pena com eficácia retributiva e preventiva.
A suspensão da pena no Código Penal pode ser condicionada ao cumprimento de deveres, de regras de conduta ou acompanhada por regime de prova artigo 50, n 2 do Código.
No que aos deveres diz respeito, o artigo 51 do Código Penal no seu n 2 dispõe que os deveres impostos para suspensão não podem, em caso algum, representar para o condenado obrigação cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir.
Mas a suspensão das penas nos crimes tributários esteve sempre sujeita a um regime específico, que extravasa os quadros do regime geral do direito penal clássico traçado pelo Código Penal.
O recorrente concorda com a conclusão a que chegou o tribunal a quo de que o pagamento não era viável conclusão 5 do, entendendo que deveria, então, o tribunal ter optado por aplicar outra pena, g. a pena de trabalho a favor da comunidade.
A questão que, primeiramente, se põe é, então, como se disse, a de saber se sendo indubitável que o arguido não dispunha de qualquer possibilidade de cumprir o dever de pagar a quantia em dívida, o tribunal a quo, mesmo assim, deveria ter condicionado a suspensão ao pagamento, como parece resultar da simples leitura do art. 1 do RGIT.
Seguimos assim o entendimento expendido no acórdão da Relação de Lisboa de 8/10/2015 não, proferido no processo n698/01IDLSB.L1, transcrito no acórdão dessa mesma Relação, de 18/2/2016, proferido no processo 949/13IDLB.L1-
É este também o nosso entendimento. De facto, a imposição do dever de pagar a quantia em dívida, representaria para o condenado uma obrigação cujo cumprimento não seria razoavelmente de exigir, o que contraria o disposto no n 2 do art. 5 do CP, o qual se aplica ao RGIT art. 3, al. do.
Decidir em sentido contrário seria violar a condição primeira de qualquer sentença: fazer justiça no caso concreto.
Portanto, sendo manifesta a impossibilidade de cumprimento da condição, manifesto é também que a suspensão da pena não poderia ficar condicionada a tal obrigação, quanto mais não fosse por inutilidade.
Deveria o tribunal ponderar a aplicação de outra pena, como também entende o recorrente?
Antes de mais diga-se que o recorrente refere conclusão a pena de 1 ano e 2 meses de prisão, quando a pena concretamente imposta foi de 2 anos e 6 meses de prisão.
Ora, o recorrente não discordou da dimensão da pena, nem da suspensão, não defendeu ou requereu a aplicação de uma pena de dimensão diferente. Discorda tão só de que a mesma tenha sido suspensa sem condição.
Assim sendo, a pena de 2 anos e 6 meses de prisão é inalterável, porque com a dimensão encontrada pelo tribunal a quo todos se conformaram.
E com a dimensão fixada, nenhuma outra pena não privativa de liberdade poderia ser equacionada, uma vez que outras penas de substituição como sejam a substituição por pena de multa art. 4 do ou por prestação de trabalho a favor da comunidade art. 5 do pressupõem a imposição de penas inferiores a, respetivamente, 1 ano e 2 anos, o que não é o caso.
Sem custas art. 52 do.
Guimarães, 08 de fevereiro de 2021
Com efeito, por se tratar de factos que objetivamente não aconteceram, consubstancia tal conduta a prática dolosa da infração de prestação de falsas declarações complementares nos termos p. e p. no artigo 17 do RD da FPF;
O vídeo do jogo é o meio probatório mais fiável, em comparação com os que se encontram juntos aos autos, por permitir ao julgador a formação da convicção de forma objetiva e não subjetivada em opiniões de terceiros - no caso testemunhas, colegas de profissão do Recorrido, que tendencialmente abonaram a posição daquele - sobre aquele mesmo meio de prova, pelo que, na formação da convicção deveria o Tribunal a quo ter relativizado a prova testemunhal dando primazia ao vídeo do jogo dos autos, conforme supra se demonstrou;
Acresce que o Tribunal a quo deu como provada materialidade que forçosamente teria de precipitar uma decisão diferente no sentido da manutenção da sanção aplicada pelo Conselho de Disciplina da Recorrente, como é o caso dos factos dados como provados nos pontos,,,,,, e bem assim no ponto 104 do acórdão recorrido;
se o Tribunal a quo errou ao ter decidido que o Recorrido não praticou a infracção disciplinar por que foi punido.
"No dia 18 de agosto de 2019 disputou-se o jogo oficialmente identificado pelo n. 610008 ente o GD A... e o S CP, a contar para a Taça de Portugal de Futebol Praia, da época desportiva 2019-202
A equipa de arbitragem presente no jogo referido no ponto foi composta pelo árbitro principal  e pelo  árbitro W, aqui Demandante, e pelo cronometrista J.
O agente desportivo  esteve presente no jogo referido no ponto como jogador n. 13 do GD A....
Por altura do minuto 8' da primeira parte do jogo aludido no ponto o jogador .., em disputa de bola contra dois adversários, que o rodearam na tentativa de recuperar a posse da mesma, dirigiu-se para a linha lateral de modo a permanecer com a bola na sua posse.
Quando a bola já se encontrava fora do terreno de jogo, o jogador .. pontapeou a bola que, após ser chutada, acabou por atingir o árbitro aqui Demandante na zona da cabeça.
O jogador  durante a disputa da bola referida nos dois pontos anteriores, permaneceu com a cabeça para baixo, em direção ao solo, levantando-a apenas depois de a chutar e perceber que tinha acertado no árbitro Demandante.
O jogador .. apercebendo-se de que tinha acertado o árbitro Demandante, levantou o braço com a palma da mão aberta, gesto que é socialmente reconhecido como um pedido de desculpas.
No dia 20 de agosto de 2019, o Demandante foi questionado peia Comissão de Instrução Disciplinar sobre o lance que determinou a expulsão do jogador ...
No dia 23 de agosto de 2019, por deliberação do Conselho de Disciplina - Secção Não Profissional da Demandada foi instaurado o processo disciplinar n. 7-2019-2020, que teve por fim averiguar a eventual responsabilidade de  licença n., jogador do GD A..., por factos praticados no jogo mencionado em.
O Demandante é árbitro internacional de futebol de praia, encontra-se registado, na época desportiva 2019-2020 na FPF na qualidade de árbitro de categoria Cl Futsal na modalidade de futsal e na qualidade de árbitro de categoria C1FP na modalidade de futebol de praia e está ininterruptamente inscrito na FPF, como agente de arbitragem, desde 5 de julho de 201
E.2 Fundamentação de facto - Matéria de Facto dada como não provada
Tanto a descrição apresentada em sede de Ficha de Jogo e melhor identificada no ponto dos factos dados como provados, como as declarações prestadas pelo Demandante referidas nos pontos a dos factos dados como provados não correspondem ao efetivamente sucedido durante o jogo aludido no ponto e, nomeadamente, ao descrito nos pontos a dos factos dados como provados.
O Demandante,  árbitro presente no jogo referido em dos fatos dados como provados, ao proferir as declarações descritas nos pontos, a dos factos dados como provados, agindo de forma livre, voluntária e consciente, deturpou os factos ocorridos no jogo quanto ao motivo que determinou a expulsão do jogador , bem sabendo que tal representava uma conduta incorreta, apta a falsear a realidade factual sucedida no jogo, com o que se conformou, consciente de que a mesma violava a Lei e os regulamentos da Demandada.
Motivação da Fundamentação de Facto
A matéria de facto dada como provada resulta da documentação junta aos autos, em especial dos documentos constantes do Processo Disciplinar n. 35- 2019/2020 - nomeadamente a ficha de jogo fís. 3 a 5 do, emails trocados entre a Demandada e o Demandante fls. 13 e 14 do e o vídeo de jogo fls. 15 do.
Nos termos do preceituado no citado artigo 607, n. 5 do CPC, aplicável ex  do artigo  CPTA e artigo 61da Lei do TAD, o tribunal aprecia livremente as provas produzidas, decidindo o Juiz segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Facto constante do processo disciplinar, nomeadamente de	fls. 4 a
Facto constante do processo disciplinar, nomeadamente de fls. 5
Facto constante do processo disciplinar, nomeadamente de fls. 3 a
Facto constante do processo disciplinar, nomeadamente de fls. 13 e 1
Facto constante do processo disciplinar, nomeadamente de fls. 1 a 14 e 38
Facto constante do processo disciplinar, nomeadamente de fls. 1 a 14 e 38 a 5
Facto constante do processo disciplinar, nomeadamente de fls. 55 a 6
Facto constante do processo disciplinar, nomeadamente de fls. 21,29 a 3
Facto constante do processo disciplinar, nomeadamente de fls. 2