rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
cf. documento n. 004020492 dos autos no SITAF, de 212019;
O falecido R... era Guarda Florestal e no dia 25-02-2018, após a feita de contacto telefónico com a esposa que não era comum foi pedida a deslocação ao posto de serviço no Paul da Serra para verificar dita situação.
Chegados ao local de trabalho do falecido R o mesmo encontrava-se inconsciente na casa de banho da casa da Guarda Florestal no Paul da Serra.
Tendo sido imediata mente transportado para o Hospital onde foi diagnosticado uma Infecção respiratória tendo acabado por falecer no dia 01-03-201
Não existia no local as condições humanas necessárias para suportar o rigoroso inverno que se fez sentir nesse ano nas serras da RAM.
Resulta do relatório clinico que o falecido foi vitima de acidente de trabalho.
O processo foi presente a MP que arquivou o processo.
A responsabilidade cabe em primeira linha ao empregador, que em princípio a terá transferido para uma seguradora.
Em caso de morte, a seguradora deve participar imediatamente o acidente ao tribunal do trabalho.
Se o empregador não tiver segura deve participar imediatamente o acidente ao tribunal competente.
A mesma obrigação compete ao diretor do estabelecimento hospitalar onde faleceu o trabalhador.
Em 03-09-2018 foi enviado ematl para MP do tribunal de trabalho a informar sobre dito acidente. Vide doc. junto.
Uma vez que até a presente data nunca recebeu qualquer notificação referente ao acidente de trabalho que vitimou seu marido, vem requerer que o Ministério Publico patrocine dite ação uma vez que não tem condições económicas para suportar as despesas.- cf. documento n. 004020492 dos autos no SITAF, de 212019;
Anotei na capa data para a destruição dos autos.
Processei e
Funchal, 2018-10-04- cf. documento n. 004020492 dos autos no SITAF, de 212019;
Em 22 de Outubro de 2019 a Autora .. intentou neste Tribunal Administrativo do Funchal os presentes autos, contra a Caixa Geral de Aposentações e o Instituto das Florestas e da Conservação da Natureza, IP-RAM - cf. documento n. 004012623 dos autos no SITAF, de 21201Direito
Defendem os Recorrentes que a sentença recorrida é nula, nos termos do disposto nos artigos 61, n. 1, al,, 2 parte, 60, n. 2, 2 parte e 19, n. 1, todos do CPC, por ter decidido a excepção de caducidade do direito de acção na fase do saneador, sem que tivesse sido feita prova de factos que permanecem controvertidos, nomeadamente os relacionados com o documento n. 1 junto com a Contestação, cujo teor foi por eles impugnado e oferecida  a respectiva prova, sem que o Tribunal a tivesse produzido conclusões a U., a KK. NN, OO e QQ das conclusões de.
Antes de decidir tal excepção, o Tribunal começou por declarar no saneador-sentença recorrido que os autos já permitiam o conhecimento mesma.
Tal juízo consubstancia um erro de julgamento, mas não a nulidade que os Recorrentes lhe apontam.
Lembram ainda os Recorrentes que no requerimento probatório formulado na P., requereram a junção de tal relatório aos autos, mas que o Tribunal não se pronunciou quanto a esse pedido.
A sentença recorrida entendeu que se verificava a caducidade do direito relativamente a todos os pedidos deduzidos na presente acção por:
O art. 4 do referido regime jurídico dos acidentes em serviço, estatui que:
O prazo referido no n. 1 conta-se:
Da data da notificação, em caso de acto expresso;
O que significa que, no caso de se cumularem outros pedidos que não digam respeito ao reconhecimento de direitos previstos na LAS ou, por remissão desta, no regime geral de reparação de acidentes de trabalho que se encontra actualmente regulamentado pela Lei n. 98/2009, de 4 de, não se aplica, quanto a esses outros pedidos, o prazo de caducidade de um ano estabelecido no n. 1 do referido art. 4 da LAS.
Os Recorrentes, na P., requereram que os RR fossem solidariamente condenados a:
"Quanto ao reconhecimento de direitos:
Reconhecimento a Autora do direito e dos interesses legalmente protegidos pelos atos e omissões relativos ao acidente de trabalho do falecido marido, nos termos do n. 503/99 de 211 que determinou o seu falecimento no dia 002018, devido a um acidente de trabalho;
Direito ao subsídio por morte nos termos do artigo 1 do supra referido que vise compensar o acréscimo de encargos resultante do falecimento do marido da A, devendo ser fixada em 12 vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada.
O subsídio por morte ainda é acumulável com o previsto no Decreto Lei n. 223/95 de 8 de setembro.
Atribuição a Autora o direito a pensão de preço sangue, nos termos legais.
Quantos aos Danos:
Tais pedidos podem ser deduzidos a todo o tempo, sem prejuízo dos prazos que resultam da lei substantiva, conforme determina o art. 4 do CPTA, pelo que, quanto a eles, não se verifica a caducidade do direito de acção, contrariamente ao decidido no saneador-sentença recorrido.
Quanto aos restantes pedidos de atribuição das prestações previstas na LAS, o supra transcrito art. 4, n 3 dessa lei, determina que o prazo de um ano para intentar a acção para reconhecimento de qualquer dos direitos ali previstos, conta-se a partir da:
No caso, não foi proferido acto expresso de indeferimento de qualquer pretensão dos Recorrentes.
É que, para que tal se verificasse, era necessário que junto dela tivesse sido formulada uma pretensão.
"1 - O prazo para requerer o subsídio por despesas de funeral e as prestações em espécie, na forma de reembolso, é de um ano a partir da realização da respectiva despesa.
Significa isso que, também por esta razão, a tese que o Recorrido IFCN, P.-RAM vem defender no sentido de que o prazo de caducidade do direito de acção começa a contar-se após o decurso do prazo de trinta dias previsto no n. 7 do art.  da LAS, não pode proceder, uma vez que tal entendimento levaria a que se declarasse a referida caducidade quando ainda não tinha decorrido o prazo para os interessados requererem junto da Administração a atribuição das prestações.
A aplicação, ao presente caso, da tese que o Recorrido IFCN, P.-RAM defende, levaria a que o prazo de caducidade do direito de acção, que é de um ano, se contasse a partir do decurso do prazo de trinta dias sobre o dia em que ocorreu o acidente 25/02/2018), quando o prazo para requerer o subsídio por despesas de funeral e as prestações em espécie, na forma de reembolso, é de um ano a partir da realização da respectiva despesa e o prazo para pedir a pensãoe o subsídio por morte é de cinco anos a partir da data do falecimento do beneficiário, que ocorreu a 01/03/201
A contagem do prazo de caducidade do direito de acção, não se pode fazer a partir do decurso do prazo de trinta dias previsto no n. 7 do art.  da LAS, sob pena de, no caso da Administração vir a indeferir posteriormente as pretensões dos interessados, estes ficarem destituídos do respectivo meio processual para reagir a tal indeferimento.
A atribuição das prestações por morte do trabalhador pressupõe a qualificação do acidente como ocorrido em serviço art. , n. 4, als. e, e art. 1 da.
No entanto, nada se sabe sobre os ulteriores termos que a referida participação teve no Tribunal de Trabalho, pelo que não se pode aferir, em face do disposto nos artigos 33 e 32, n. 3 do , se podem os Recorrentes aproveitar do referido efeito impeditivo da caducidade na presente acção, contrariamente ao que defendem.
Custas pelo Recorrido IFCN, P.-RAM.Lisboa, 08 de Abril de 2021
Processo n. 2979/15TMPRT-A.P1
Veio B recorrer do despacho de 2018, o qual lhe indeferiu a reclamação de nulidade dos despachos de 6 e 2020, concluindo a sua argumentação com as seguintes conclusões:
Também o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, na qualidade de gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, apresentou as suas contra-alegações que fez culminar com as seguintes conclusões:
Da validade dos despachos impugnados.
Cotejando os autos, com interesse para a decisão, verificamos o seguinte:
A 11 de Fevereiro de 2016 foi julgado verificado o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, por falta de pagamento da prestação de alimentos devida ao menor  por parte do requerido e progenitor, .
A requerente encontra-se auxiliada por patrono oficioso.
A 2020, foi proferido o seguinte despacho: Uma vez que a requerente deixou de reunir os pressupostos para a intervenção do FGADM, determina-se a cessação da intervenção do FGADM.
A 2020, o MP promoveu o seguinte: Uma vez que não é possível acionar o FGADM nem o mecanismo do artigo 48 do RGPTC, promovo o arquivamento dos autos.
A 2020, foi proferido o seguinte despacho: Uma vez que não é possível accionar o FGADM nem o mecanismo do artigo 48 do RGPTC, determina-se o arquivamento dos autos.
Tal despacho foi notificado ao patrono da requerente por carta remetida no mesmo dia.
A 12020, por intermédio do seu patrono, a requerente arguiu a nulidade dos dois despachos acima assinalados, argumentando que, até tal data, o patrono oficioso da requerente não foi notificado nem do relatório social, nem da demais informação da Segurança Social, que determinou acessação da intervenção do FGADM, para, querendo, exercer o direito do contraditório,
Fundamento de Direito
Está em causa o despacho de 2020 e, por via indireta, aqueles a que respeita, os proferidos a 6 e 202
Nenhum destes despachos se acha fundamentado.
Na verdade, o primeiro deles, fazendo cessar a intervenção do FGADM, haveria de elencar os factos concretos, a prova em que os mesmos se ancoravam e os dispositivos legais aplicáveis, tudo o que justificasse não ser mais de admitir a subsidiariedade do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores.
Assim, a decisão judicial deve ser fruto de um raciocínio lógico do juiz, em que as razões que o levaram a decidir de tal modo estejam devidamente apontadas, de forma clara, a permitir o conhecimento e a eventual impugnação dos interessados.
A ideia de motivação como garantia assenta nos seguintes pontos básicos: primeiro, surge como garantia de uma atuação equilibrada e imparcial do magistrado, pois só através da motivação será possível verificar se ele realmente agiu com a necessária imparcialidade; num segundo aspeto, manifesta-se como garantia de controlo da legalidade das decisões judiciárias porque só a aferição das razões constantes da sentença permitirá dizer se esta deriva da lei ou do arbítrio do julgador; finalmente, a motivação é garantia das partes, pois permite que elas possam constatar se o julgador levou em conta os argumentos e a prova que produziram.
Afirmar-se que não estão reunidos os pressupostos para a intervenção do FGADM é, salvo o devido respeito, dizer-se coisa nenhuma. Haveria que explicitar-se por que razão não está reunidos esses pressupostos a fim de que a requerente, não concordando com tais razões, as pudesse esgrimir e o tribunal de recurso pudesse verificar da bondade ou do mérito dessa decisão.
Do mesmo modo, afirmar que se concorda na íntegra com a promoção que antecede para pretender motivar uma decisão de indeferimento de nulidades vastamente argumentadas pela requerente é, afinal, não decidir.
Por este motivo, os dois despachos seriam nulos e, por essa razão, também o intermédio, de 2020, tem a sua validade posta em causa, uma vez que o seu objeto está dependente do despacho anterior que foi anulado art. 19, n.
Tanto seria suficiente para fazer proceder o recurso.
Estando a mesma auxiliada por patrono e tratando-se de colocar ponto final a uma pretensão de recebimento de prestações sociais que lhe foram fixadas por decisão de abril de 2016 e que tem vindo a ser sucessivamente deferida, o facto de, a dada altura, se pretender ter a mesma deixado de preencher os requisitos para continuar a usufruir de tal prestação em função de uma determinada informação junta aos autos, implicaria que a tomada de posição sobre esse assunto devesse ser precedida da sua audição e, por via disso, da notificação prévia do teor desse documento ao respetivo patrono.
Não pode por isso, deixar de se considerar ter o despacho de 2020 violado o princípio do contraditório, ínsito no art.  do CPC, sendo nulo o mesmo e processado posterior a que se referem os despachos de 2020 e 2020 art. 19.
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar o recurso procedente, anulando os despachos de 2020, 2020 e 202
Ac. RL, de 212017, Proc. 2585/10T8LSB-B.L
Estudos sobre o Processo Civil, pág. 22
Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 66
Ac. RG, de 12018, Proc. 4981/11T8VNF-A.G
Por despacho de 31 de Janeiro de 2020, a R. foi determinada a notificação da R. para se pronunciar sobre este requerimento fls. 213 verso,.
A A., notificada para o efeito, veio ainda pronunciar-se sobre as excepções peremptórias deduzidas pela R. na sua contestação fls. 213 verso e 214 e ss.,.
Debruçando-se sobre o requerimento de 201105 da , a Mma. Juiz a quo proferiu em 26 de Fevereiro de 2020 despacho do qual fez constar, depois de uma pequena descrição da tramitação do incidente, o seguinte:
Em primeiro lugar há que distinguir a realidade que consta do art. 29 do Código de Processo do Trabalho e as situações de litisconsórcio ou coligação que consta dos artigos 31 e seguintes do Código de Processo Civil.
Como evola do requerimento apresentado, a petição inicial expressa esta realidade vindo a ora requerente pretender intervir processualmente ao lado da primitiva Autora.
No entanto, do que se trata verdadeiramente é de uma substituição do sujeito na relação processual ativa e não de uma situação em que a primitiva Autora e a ora requerente tenham interesse igual nessa relação material.
A transmissão de estabelecimento, nos termos do disposto no art. 28 n. 1 do Código do Trabalho, implica a transmissão para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores.
A contrario, tal significa que os procedimentos, nomeadamente ao nível de extinção de postos de trabalho, também se transmitem, uma vez que o que está consagrado na lei é uma solução que continuidade.
Em face do exposto, o tribunal julga habilitada , que prosseguirá na ação em substituição de AAA
A R. trabalhadora veio interpor recurso deste despacho, tendo alinhado a propósito as seguintes conclusões
"Vem o presente recurso interposto da douta decisão fls..., datada de 202020, ref. 394549829, que julgou habilitada , que prosseguirá na acção em substituição de AAA.
A R./recorrente não se conforma com o agora decidido pelo Tribunal a quo, na medida em que, a decisão padece de nulidades, existiu errada interpretação e aplicação da Lei e do Direito, sendo que, por isso, o presente recurso versa sobre matéria de Direito.
Como se irá demonstrar, a decisão sob crítica deverá ser revogada e substituída por outra que não julgue habilitada , para prosseguir na acção em substituição de AAA.
Com o devido respeito, o Mmo. Tribunal a quo não observou com o que dispõe os n's 3 e 4 do artigo 607' do Código de Processo Civil aqui aplicável)
Na verdade, não prolatou despacho a dar como provados e como não provados os factos alegados, tomando decisão sem, para além do mais, elencar os factos provados e não, passando de imediato a decidir de Direito.
xiv. A AAA respondeu a este despacho por requerimento, de fls..., com a ref. : 34894665, cujos argumentos não infirmam as excepções deduzidas pela R./recorrente fls... ref. :
xvi. Ora, percorrida a decisão recorrida verifica-se que o Mm Tribunal a quo não se pronunciou sobre as excepções deduzidas pela R./recorrente, nomeadamente, as excepções da caducidade do procedimento; da caducidade do direito de ação, do abuso de direito.
xxxii. Tal como invocado nos autos pela recorrente, aquando da instauração da p. , em 002019, todos os factos ali vertidos pela AAA eram do conhecimento da . cf. designadamente, requerimento de fls..., ref. 34897404, contestação de fls..., de 212019, ref. 34092998, p., de fls..., de 002019, ref.
xxxiv. Foi a AAA, nif 980332990, quem instaurou a p.contra a recorrente, nos termos que verteu na p. , aí definindo cristalinamente a relação material controvertida. cf., designadamente, p., de fls..., de 002019, ref.
xxxviii. Pelo que, o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, errou, fazendo errada interpretação e aplicação das normas, violando entre outros os art.s, 2 do CPT, art. 26 do
xlii. Além disso, o Mm' Tribunal a quo violou, para além do mais, o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, com o devido respeito, o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do Direito, violando entre outros, o art.' 28' do T.
xlix. A este propósito, como se sabe, qualquer eventual decisão de despedimento terá que ter fundamentos da realidade, nomeadamente, económico-financeira da empresa que toma essa decisão. Não sendo revogada a douta decisão judicial recorrida, como se pugna, a mesma torna insustentável a posição da R./recorrente.
Ao decidir como decidiu, o Mm Tribunal a quo errou, fazendo uma errada interpretação e aplicação do Direito.
Tal como resulta dos autos, a R./recorrente é trabalhadora da desde 00201 contestação de fls..., de 212019, ref., sendo que, em 002019, aquando da instauração da acção pela AAA, a R./recorrente não era trabalhadora desta empresa. p., fls..., de 002019, ref. 33158471, contestação, fls..., de 212019, ref.
Além disso, verifica-se que não foram cumpridos quaisquer requisitos legais de modo a operar a habilitação nos presentes autos.
Pelo que, ao decidir como decidiu, o Mm' Tribunal a quo errou, fez uma errada interpretação e aplicação da Lei e do Direito, violando, entre outros os art.'s 35' a 35' do CPC
A Recorrente recorre de despacho proferido pelo Tribunal a quo, datado de 26 de fevereiro de 2020 com ref.' citius, do qual, em suma, julgou "habilitada" a Recorrida, em substituição de DWE, versando, assim, o recurso interposto sobre a matéria de Direito.
O recurso interposto pela Recorrente não se considera admissível, por patente violação dos normativos processuais, corretamente aplicáveis, que determinam a insindicabilidade de determinados atos praticados pelo Tribunal, no normal e regular andamento dos autos que são tramitados.
Ainda assim, acaso o mesmo venha a subir nos presentes autos, o que apenas por mero dever de cautela e patrocínio se equaciona, ao contrário do entendimento propugnado pela Recorrente nas suas alegações, o Tribunal a quo julgou conforme o que é de Direito, pelo que o despacho proferido não merece qualquer censura ou reparo, nem deve ser revogado.
Nos termos do artigo 8, n. 3 do CPT, na nova redação conferida pela Lei n. 107/2019, de 9 de setembro, e, assim, contrariamente ao que resultava da anterior redação, a admissibilidade para se apresentar alegações de resposta e início da contagem do prazo para esse efeito ocorre aquando do cumprimento do disposto no artigo 22 do CPC, e., notificação do mandatário judicial da contraparte.
As presentes alegações de resposta apresentadas pela Recorrida, não só se consideram legalmente admissíveis, atento que houve cumprimento do disposto no artigo 22 do CPC aplicável ex artigo , n. 2, alínea, do, como também são as mesmas manifestamente tempestivas, dado o prazo apenas terminar dia 21 de abril de 2020 por força das Leis n. 1-A/2020, de 19 de março, e Lei n. 4-A/2020, de 6 de.
O recurso interposto pela Recorrente tem por objeto, assim, um despacho proferido pela Tribunal a quo, do qual não resultou qualquer decisão final e que visou apenas prover os presentes autos dos necessários e supríveis, por mero poder de gestão pressupostos processuais, com vista a possibilitar a apreciação futura do mérito da causa.
Não obstante os normativos invocados pela Recorrente com vista a dotar a presente recorribilidade legítima - e., artigos 7-A do CPT e 64, n. 2, alínea do CPC -, haverá que se considerar que a presente decisão / despacho não se demonstra recorrível, assim, desde já e expressamente, se impugnando a admissibilidade do requerimento de interposição de recurso e respetivas alegações apresentadas e, consequentemente, sendo proferida decisão, ao abrigo do artigo 8 do CPT, da qual resulte a não subida do recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa e recusa desse, por manifesta inadmissibilidade.
Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 6!, n. 2, do CPC, aplicável ex artigo , n. 2 do CPT, consta, de forma perentória, "Não é admissível recurso das decisões de simplificação ou de agilização processual, proferidas nos termos previstos no n. 1 do artigo , das decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n. 1 do artigo 19 e das decisões de adequação formal, proferidas nos termos previstos no artigo 54, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios".
A decisão que ficou vertida em sede de despacho proferido pelo Tribunal a quo, de 26 de fevereiro de 2020, teve como propósito garantir o normal e regular andamentos dos autos, tendo o Tribunal a quo exercido os deveres de gestão processual que lhe competiam, sem que, pelo exercício dos mesmos, se haja comprometido os princípios da igualdade ou do contraditório, da aquisição processual de factos ou admissibilidade de meios probatórios.
Assim sendo, consideramos que o despacho e, bem assim, decisão nele se manifesta irrecorrível, nos termos do artigo 63, n. 2, do CPC, assim se pugnando pela inadmissibilidade do recurso interposto pela Recorrente.
A decisão contida no despacho proferido não se subsume a nenhuma das decisões passíveis de recurso a que alude o artigo 79-A do CPC e, bem assim, artigo 64 do CPC, pelo que, se encontra desprovido de fundamento que a Recorrente possa recorrer da decisão ao abrigo do disposto no artigo 64, n. 2, alínea, do CPC.
O despacho proferido pelo Tribunal a quo, de cariz meramente interlocutório e cujo propósito foi prover ao regular e normal andamento dos presentes autos, visou que se afigurasse possível a discussão do mérito da causa,
Nada obstando a que, em momento próprio - e., após decisão final a ser proferida - o mesmo, se assim entendesse e desde que se verificassem os pressupostos necessários, recorresse desta decisão.
Do recurso interposto pela Recorrente, não se extrai como poderia esta ficar prejudicada - no sentido de, apenas a final, o recurso da decisão contida no despacho proferido apresentar absoluta inutilidade -, o que se traduz, consequentemente, na manifesta inadmissibilidade das alegações apresentadas, fruta da inultrapassável irrecorribilidade do despacho e, bem assim, decisão) proferida pelo Tribunal a quo.
O decidido em sede de despacho proferido pelo Tribunal a quo traduz-se, em suma, numa questão de índole processual, diretamente relacionada com aqueles que são os pressupostos processuais de que depende o normal e regular andamento dos autos, pelo que, ao abrigo do n. 3, do artigo 7-A do CPT, assim como n. 3, do artigo 64 do CPC, a decisão proferida pelo Tribunal a quo somente poderia ser impugnada no recurso que eventual e potencialmente viesse a ser interposto da decisão final.
A Recorrente atribuiu efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos do artigo 8, n. 3, do CPT.
Em nenhum momento a Recorrente levou a cabo tal demonstração, o que confirma, que o presente recurso apenas possui efeito meramente devolutivo.
Vem a Recorrente alegar, infundadamente, que a decisão proferida pelo Tribunal a quo, vertida em despacho de 26 de fevereiro de 2020, padece de várias nulidades, nos termos dos artigos 61 do CPC e 7 do CPT.
De acordo com o disposto no artigo 61 do CPC, aplicável ex artigo , n. 2, alínea e artigo 7 do CPT, as nulidades processuais encontram-se circunscritas a um ato processual preciso e devidamente autonomizado, apelidado de "sentença', o qual não se deverá confundir com demais atos jurídico-processuais praticados no decurso da tramitação de autos.
Mas sim um despacho / decisão interlocutória proferida pelo Tribunal a quo, ao abrigo de poderes/deveres que lhe competem e assistem e por via de um expediente processual disciplinado, quer no CPT, quer no CPC, a qual visou, não apenas prover ao regular andamento dos autos de ação de simples apreciação, ultrapassando-se aquela que se traduzia numa questão de índole meramente formal / processual, assim como, o convite ao aperfeiçoamento dos articulados apresentados por ambas as partes.