rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, importa ter presente que na determinação do quantum indemnizatório do dano não patrimonial, a lei aponta como directriz uma valoração casuística orientada por critérios de equidade artigo 49 do Código.
No entanto, esses factos não integram o aglomerado factual considerado provado, que o recorrente não impugnou.
Esse prejuízo poderá ser susceptível de ser avaliado em dinheiro e, nessa medida, constituirá um dano patrimonial.
Caso se esteja perante um interesse de outra natureza, em rigor insusceptível de avaliação pecuniária, o prejuízo designa-se como não patrimonial ou moral.
Nesta segunda hipótese, pese embora a compensação pecuniária não seja susceptível de reparar o prejuízo sofrido, ainda assim a mesma deve ter lugar como forma de compensação que contrabalance o mal sofrido.
Face ao exposto, os danos não patrimoniais peticionados pelo Autor merecem a tutela do direito.
Apesar de algumas considerações desajustadas, a fixação daquele valor indemnizatório está, satisfatoriamente, fundamentada.
Não foi longo o período de recuperação das lesões sofridas: cerca de 3 meses e meio de 202014 a 002014), sendo
49 dias de 202014 a 102014) com incapacidade total;
41 dias de 102014 a 202014) com incapacidade de 30%;
16 dias de 202014 a 002014) com incapacidade de 20%.
O autor também não concretizou a que intervenções e tratamentos médicos foi submetido e apenas se sabe que foi socorrido no Hospital de Famalicão, onde ficou em observação durante todo o dia do e fez várias sessões de fisioterapia.
Normalmente, o dano biológico implica uma perda ou a diminuição da capacidade funcional geral do lesado que, embora sem uma correlativa redução da capacidade para exercer a sua actividade profissional e sem repercussão nos rendimentos que nesta aufere, vai exigir um esforço acrescido ou irá traduzir-se numa maior penosidade no desempenho dessa actividade, pelo que esse dano deve ser valorado como dano patrimonial.
Por outras palavras, uma limitação funcional ou incapacidade permanente decorrente de lesões sofridas num acidente, mesmo que daí não decorram perdas salariais ou outras remunerações, fundamenta a atribuição de indemnização por danos patrimoniais com base na consideração de que o dano físico, determinante dessa incapacidade, exige do lesado um esforço físico e psíquico) suplementar para obter o mesmo resultado do trabalho realizado.
Por isso, a esse título, nenhuma outra indemnização lhe é devida, pois, de contrário, estaria a ser ressarcido duas vezes pelo mesmo dano, como bem se decidiu na sentença recorrida.
Também nesta parte, improcede o recurso do autor.
As custas dos recursos ficam a cargo de cada um dos recorrentes, face ao seu decaimento total artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo.
Relatado pelo Desembargador Carlos Gil e subscrito pelo aqui relator, enquanto adjunto.
Ac. desta Relação de 102009, proferido no processo n. 1943/00TJVNF.P1, acessível em www.dgsi.pt
Este, relatado pela Sra. Desembargadora Ana Paula Amorim, que aqui intervém do como adjunta.
A taxa de justiça tem a natureza de taxa e não de imposto, sendo fundamental a verificação de uma proporção adequada e justa, suscetível de ser entendida pelo particular, entre o montante liquidado e o valor do serviço prestado, sob pena de ser um imposto.
Conclui, pedindo a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ou para o caso de assim se não atender a sua redução ao mínimo, de acordo com o princípio da proporcionalidade.
Os factos que relevam para o conhecimento do presente recurso são os que constam do relatório acima exarado, sem prejuízo dos factos que infra se explanarão e que resultem da prova objetiva, que são o processo principal.B. DE DIREITO
A apelada, ora requerente, vem solicitar a reforma do acórdão proferido por este TCAN, que a condenou em custas, no sentido de ser dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo da faculdade prevista na segunda parte do n. 7 do art.  do RCP.
Não obstante se encontrar extinto o poder jurisdicional com a prolação do acórdão, o Código de Processo Civil, no artigo 61, n. 1, ressalva a possibilidade de as partes requererem a reforma daquele quanto a custas e multa.
Nos termos desse normativo, o pedido de reforma é deduzido junto do tribunal que proferiu o acórdão cuja reforma quanto a custas se peticiona, quando não seja admissível recurso, ou nas alegações de recurso, quando seja admissível recurso n.s 1 e 3 / art..
Assim, conforme se sumariou no Acórdão do STA, de 212015, processo n. 0468/15:
Este entendimento tem vindo a ser veiculado de forma consistente e reiterado pelo STAAc. do Pleno do STA, de 002017, rec. 0472/16; Acs. do STA, de 29/10/2014, proc. n 0547/14; de 19/10/2016, proc. n 0586/16;  de 29/10/2015, proc. n 0468/1
Na situação que nos ocupa, o requerimento de reforma quanto a custas foi tempestivamente apresentado, inexistindo qualquer óbice processual ao seu conhecimento.
De acordo com as razões expostas pela requerente, a mesma entende que na situação em juízo se encontravam reunidos os pressupostos para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Com o aditamento daquele art. 6, n. 7, o legislador introduziu no RCP um sistema misto, assente, por um lado, no valor da causa até determinado limite 27000,00, e por outro, em mecanismos de graduação prudencial do montante das custas devidas a partir desse limite.
Na verdade, estando em causa a salvaguarda do direito constitucionalmente consagrado de acesso aos tribunais, bem como da igualdade dos utentes na utilização do sistema de justiça e no suporte dos custos de funcionamento do mesmo e, bem assim os princípios da proporcionalidade, da justeza e da adequação dos valores das taxas de justiça devida pelas partes em cada ação ou procedimento, o comando ínsito no art. 6, n. 7 do RCP, carece de ser entendido como um poder-dever imposto ao juiz de, nas causas de valor superior a 27000,00 euros, ponderar da proporcionalidade, justeza e adequação do pagamento do remanescente da taxa de justiça, devendo dispensar, total ou parcialmente, esse pagamento sempre que o mesmo coloque em crise aqueles direitos e princípios constitucionais, tudo sem prejuízo de o juiz, nada dizendo, as próprias partes interessadas requererem essa dispensa.
Resulta do exposto que o enunciado art. 6, n. 7 do RCP carece de ser interpretado no sentido de conferir ao juiz o poder-dever de, em relação ao remanescente da taxa de justiça, dispensar o pagamento total ou parcial desse remanescente, conforme as especificidades do caso concreto e sempre que tendo em conta aqueles princípios constitucionais se justifique e, inclusivamente, se imponha, essa dispensa ou redução, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade material.
Precise-se que o sistema de administração de justiça, quer pelo universo de pessoas que envolve, quer pelo nível de conhecimentos técnico-científicos que reclama aos seus servidores, quer pelos meios técnicos que necessariamente exige, é seguramente um sistema que todos concordamos ser dispendioso, que ao Estado  cabe manter em funcionamento, suportando os inerentes custos, tudo sem prejuízo de reclamar aos cidadãos que o utilizam, e que possuem condições económicas para o fazer, o pagamento da contrapartida pelo serviço que lhe é prestado pelo sistema, no caso, pelos tribunais, ou seja a taxa legalmente devida em função dessa utilização.
O contributo exigido aos utilizadores do sistema nunca poderá, no entanto, note-se, ser de molde a colocar em crise o acesso de todos os cidadãos ou empresas ao sistema de justiça e terá de ser proporcional ao serviço de justiça recebido, além de ter de ser conforme ao princípio da igualdade, no sentido de que para um serviço de justiça igual, deverá ser exigido igual contributo económico a todos os utilizadores do sistema.
A requerente pede que seja dispensada da totalidade do pagamento do remanescente da taxa de justiça ou, para o caso de assim se não entender, que seja reduzida ao mínimo a taxa de justiça remanescente, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.
Teve contestação do ISS em 24 páginas e 129 artigos. Recebeu também contestação por parte da por via de 152 artigos e 49 páginas.
Não foram produzidas alegações.
O recurso foi interposto em 76 páginas com 91 conclusões. Foi contra-alegado pelo ISS em 39 páginas e 95 conclusões, e pela com ocupação de 74 páginas e 7 conclusões.
O acórdão do TCAN tem 80 páginas, uma boa parte de delas de teor transcritivo e as demais de douta fundamentação e decisão.
No caso o processo está dentro da normalidade desse exigido estudo e desses impostos atenção e tempo. Não vemos, porém, que as partes se tenham excedido quer na extensão dos articulados quer na prolixidade das alegações. Não consideramos que tenham sido imprudentes ou temerárias na invocação de vícios ou na sua contestação. Visaram tão só a defesa dos seus interesses e a rápida decisão da causa.
O espaço temporal ocupado nos tribunais, cerca de um ano, não se pode considerar exagerado e os termos processuais de secretaria foram mínimos e de execução rápida.
Não se detectam patologias provocadas ou anormalidades processuais.
Estas considerações não podem nunca deixar de ser enquadradas pelos princípios da igualdade e da proporcionalidade, na sua vertente de adequação e de proibição do excesso.
Resulta do que se vem dizendo que a complexidade da causa se revela compatível com a dispensa parcial do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Por conseguinte, afigura-se-nos que a taxa de justiça a pagar pela apelante, a título de remanescente da taxa de justiça, por ter sido negado provimento ao recurso, revela-se manifestamente excessiva atento o serviço de justiça que foi prestado.
Em síntese, o presente processo embora não assuma os foros de simplicidade e de celeridade que a apelada lhe pretende assacar, não assume os foros de complexidade e de dimensão próprias de determinados processos, que reclamem o pagamento desse remanescente.
Sem custas.Notifique.
Insolv-Qualif-Oposição-PRZ-2716/16T8STS-P1
Termos em que se requer a junção deste aos autos.
JUNTA: Certidão;
P. E. ,
A sociedade insolvente B, S.A. veio apresentar oposição em 00202
Nos termos do disposto no art. 188/6 do CIRE, com as cominações legais:
Notifique a devedora.
Cite pessoalmente:
F; e,
Tal notificação foi enviada para a sede e não foi reclamada.
Da tempestividade da oposição -
Nas conclusões de recurso a apelante insurge-se contra a decisão que considerou intempestiva a oposição por si apresentada em 07 de julho de 2020 ref. Citius.
Defende a apelante, nas alíneas a das conclusões de recurso, que tem aplicação na concreta situação o regime previsto no art. 569/2 do CPC, beneficiando a apelante do prazo de oposição concedido aos demais requeridos, por efeito da citação edital dos mesmos, argumentos que desenvolve com apoio no Ac. Rel. Porto 25 de setembro de 2018, Proc. 1211/11T8AMT-J.P1 acessível em www.dgsi.pt).
Numa segunda ordem de razões, nas alíneas a das conclusões de recurso, defende a apelante a apresentação do requerimento em 01 de abril de 2019 revela o conhecimento do incidente por parte do mandatário da insolvente o que é diferente do conhecimento efetivo por parte da apelante, quando não se cumpriu o art. 246 CPC para notificação da insolvente - devedora, porque a carta expedida veio devolvida, sendo tempestiva a oposição deduzida.
O preceito não indica a data a partir da qual se inicia o prazo para deduzir oposição, nem a modalidade de notificação a realizar.
Este princípio geral tem aplicação quando se trata de notificação para exercício da defesa, o que significa que se existia irregularidades com a notificação do devedor era no requerimento apresentado em 01 de abril de 2019 que devia ser suscitada a nulidade do ato praticado, sob pela de se considerar sanado o eventual vício.
Convém relembrar o teor do requerimento apresentado em 01 de abril de 2019:
O requerimento foi formulado pela devedora-insolvente, pois é assim que se identifica no cabeçalho e mostra-se subscrito pelo seu mandatário. No requerimento nada se alega que revele os argumentos expostos, sob os pontos a das conclusões de recurso.
Pela natureza da relação de mandato, conferido através da procuração forense, o advogado constituído nos autos atua em nome e representação do seu cliente, parte na ação art. 43 e 44 do. No caso concreto, o mandatário da apelante apresentou o requerimento em nome e representação da apelante e não em seu próprio e particular interesse, nem do mesmo decorre que a apelante não tinha conhecimento dos fundamentos do incidente ou dos argumentos expostos no requerimento de 01 de abril de 201 Desta forma, tal requerimento revela que o devedor/insolvente tinha conhecimento do incidente e dos seus fundamentos.
Por força do princípio da concentração da defesa na contestação, que tem como corolário o princípio da preclusão da defesa, não pode o devedor apresentar nova oposição, alegando novos e diferentes fundamentos de defesa e por isso, a oposição apresentada em 07 de julho de 2020 não pode ser admitida, sendo por isso intempestiva.
O réu tem o ónus de na contestação impugnar os factos alegados pelo autor, alegar os factos que sirvam de base a qualquer exceção dilatória ou perentória e deduzir as exceções e se não o fizer preclude a possibilidade de o fazer
No caso concreto, o requerimento apresentado em 07 de julho de 2020, que a devedora-apelante designou por oposição, não se enquadra em qualquer das alegadas exceções e por isso, a sua apresentação não pode ser admitida, pois com a apresentação do articulado em 01 de abril de 2019, que configura uma oposição, precludiu a possibilidade de alegar novos fundamentos de defesa, sendo por isso, intempestivo o articulado de 07 de julho de 202
Defende a apelante que uma vez que não se logrou a citação de  e F, foi ordenada a citação edital dos mesmos.
Acrescentando o n.5 deste artigo que nos processos urgentes os prazos suspendem-se, excetuando no entanto os n.s 8 e 9 os quais, no entanto, não se aplicam ao caso concreto.
Considera a apelante, que a suspensão dos prazos foi dada por finda a 3 de Junho de 2020, com a publicação da Lei 16/2020, de 29-05, sendo este o regime que se aplica aos presentes autos e embora o edital tenha sido afixado em 10 de Março de 2002 e a contagem dos prazos se tenha iniciado com a sua afixação, por força da suspensão generalizada dos prazos judiciais, o prazo para apresentação de contestação por parte de F e  apenas se iniciou a contagem em 3 de Junho de 202
No raciocínio que desenvolve ignora a apelante a publicação da Lei 4-A/2020 de 06 de abril que veio alterar o art. 7 da Lei 1-A/2020 de 19 de março, com entrada em vigor a 07 de abril de 202
Relativamente aos processos urgentes, a Lei n 4-A/2020, de 6 de Abril operou uma mudança muito significativa face ao que constava da Lei n 1-A/2020 de 19 de março.
Na verdade, a conjugação dos n 1 e 5 do art. 7, na sua formulação inicial, implicava que os processos urgentes ficassem, eles próprios, submetidos ao regime das férias judiciais, suspendendo-se os prazos processuais e não se praticando atos processuais.
Considerando a necessidade de evitar situações que potenciem o risco de contágio, estabeleceram-se algumas condições relativamente aos atos que, nos termos gerais, supõem a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais.
Conforme decorre do artigo 6 da Lei n4-A/2020, as alterações acima referidas produzem efeitos a 9 de março de 2020, com exceção das aplicáveis a processos urgentes, cuja produção se iniciou no dia 7 de abril, data da entrada em vigor da Lei n4-A/2020 de 06 de abril.
Compulsados os autos constata-se que se ordenou a citação edital de  e de F.
O requerimento em causa deu entrada em 07 de julho de 202
Desta forma, é de concluir que o requerimento deu entrada depois de expirado o prazo concedido aos restantes requeridos para apresentarem a oposição.
O prazo para apresentar a oposição é um prazo perentório, pelo que o decurso do prazo extingue o direito de praticar o ato  art. 139/
Desta forma, não pode ser admitido o requerimento apresentado em 07 de julho de 2020 ref. Citius.
Improcedem as conclusões de recurso.-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante.-Decisão:
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e confirmar o despacho recorrido.-Custas a cargo da apelante.Porto, 22 de março de 2021
Cfr. ANTUNES VARELA et al, Manual de Processo Civil, 2 edição, revista e atualizada, Coimbra Editora, Limitada, Coimbra, 1985, pag. 310-314
O recorrente pugna pela admissão da sua revista por ela tratar de questões relevantes, repetíveis e erroneamente decididas.
A recorrida contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
Consequentemente, justifica-se receber a revista para melhoria da aplicação do direito.
Lisboa, 22 de Abril de 202
No Juízo Local Cível de Vila Nova de Famalicão, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, TEXTILS EUROPE, com os sinais dos autos,
instaurou contra
Mais requereu que fosse decretada, nos termos do n. 1 do artigo 369 do CPC, a inversão do contencioso.
Foi proferido despacho a convidar ao aperfeiçoamento do requerimento inicial.
A requerente veio responder ao convite, alegando o que teve por conveniente.
Foi então proferido despacho que indeferiu liminarmente o procedimento cautelar.
Termina as suas alegações com a formulação das seguintes conclusões:
O despacho/sentença, de que se recorre tem falta de fundamentação legal, porque não indica as normas em que se baseia e que foram violadas pela requerente. Pelo que viola o previsto no art. 15 do CPC. O que se requer seja reconhecido, se conheça e seja declarado.
O despacho de indeferimento da audição prévia, por tudo o que se alegou quer no requerimento inicial quer no de concretização da factualidade quer nestas alegações que aqui se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos, pelo que deve o mesmo ser revogado e substituído por outro que defira a dispensa da audição prévia. Tendo o tribunal a quo, pelo menos o n 1 do art 366 do CPC.
e em caso afirmativo, deveria ser excluído o contraditório da requerida antes da decisão ?
Para decidir importa ter presente os seguintes dados processuais:
O teor do requerimento inicial apresentado pela requerente, e que deu entrada em Juízo em 12020 é o seguinte:
A sócia gerente da requerida tendo tido conhecimento da situação endereçou uma email ao Senhor F. H., em 27 de Abril de 2020 a propor-se produzir sete milhões de máscaras 00000) até junho de 202 Doc.
Sendo tudo o resto, incluindo transportes e eventuais despesas de desalfandegamento, caso a requerida desse em subempreitada a terceiros estrangeiros como veio a suceder com empresas de Marrocos, eram da responsabilidade do confeccionador.
O preço combinado era para ser pago após a entrega e verificação da mercadoria.
Este contrato foi o mesmo com dezenas de outras confecções.
Acontece que até 25-06-2020 a requerida apenas entregou
Total de máscaras = 1980+1500+000-2659 = 3821 máscaras de 1 Qualidade
Segundo a pessoa responsável pelo controlo, Eng F. O., que verificou no dia 21 de Julho de 2020 que controlou a produção já executada nas instalações da requerida encontram-se prontas para entrega 10000 máscaras.
Segundo o mesmo e a firma requerente caso o total de mercadoria controlada, e aprovada ontem, seja entregue:
Se entregarem 10000 máscaras + 3821 já entregues 1 Qualidade = 13821
Doc. 5, 6,7 e 8, 9 e
Para o efeito fez deslocar duas carrinhas de transporte e quatro colaboradores para procederem ao carregamento da mesma.
No local foram recebidos pelo senhor , que se identificou como sendo marido da responsável da firma o qual recebeu as peças de defeito e disse que não podia entregar a mercadoria porque não tinha ordens para o fazer.
Após algum tempo chegou uma senhora de nome E. acompanhada de seu filho de nome P. que disseram que estavam a ajudar a responsável da requerida e o que disseram que a mercadoria não saia das instalações da requerida.
Passado pouco tempo chegou a A. , responsável da requerida que disse que não deixava a mercadoria sair das instalações da sua firma.
Acto contínuo e assim que foram deixados sair do local, saíram e voltaram a Fafe sem a mercadoria.
As máscaras que se encontram nas instalações da requerida são da propriedade da requerente uma vez que os materiais foram fornecidos pelo dono da obra os materiais são da sua propriedade bem como é propriedade sua a coisa logo que seja concluída, nos termos a segunda parte do n. 1, do artigo 1212 do Código Civil.
Decorrendo elevados prejuízos para a requerente na actual situação de não entrega das peças já pronta para o efeito e pagas, de muito difícil reparação.
E com muita probabilidade vai ter de ficar com as máscaras em armazém a criar stock e de as vender a custos muito inferiores, se este assunto tiver de ser decidido por acção comum que só produzirá efeitos muito para além de qualquer período de duração previsível de pandemia. Seguramente vários anos.
Isto porque embora sejam 10000 peças, são máscaras que ocupam pouco volume.
Sendo a natureza do presente procedimento adequada a realizar a composição definitiva do litígio,
O que logrará obter uma vez decretada, nos termos do n 1 do artigo 369 do CPC, a inversão do contencioso que desde já se requer.
Seja decretada, nos termos do n. 1 do artigo 369 do CPC, a inversão do contencioso que desde já se requer.
Foi proferido a 22020 o seguinte despacho:
Para tanto e em suma alegou, no essencial, o seguinte:
A requerente obrigou-se ao fornecimento de máscaras sociais ao Governo de França.
Para o efeito, entre o demais, celebrou um acordo de vontades com a requerida, por via do qual, em 27 de Abril de 2020, esta declarou obrigar-se a produzir 00000 sete milhões) de máscaras até Junho de 202
O preço seria pago após a entrega e verificação da mercadoria, que ocorreria num pavilhão sito na Zona Industrial ..., arrendado para esse efeito por uma outra sociedade.
Nas instalações da requerida encontram-se, prontas para entrega, 10000 cem máscaras.
A requerida, porém, recusou essa entrega.
Para o receio de lesão grave e de difícil reparação do direito periculum in:
Com muita probabilidade, a requerente terá que ficar com as máscaras armazenadas em stock, ou que as vender a custos muito inferiores.
Para evitar a continuação e o agravamento dos prejuízos, nomeadamente a perda definitiva do contrato, pretende a entrega dos descritos bens.
Para a dispensa de audição prévia:
No caso em apreço não vislumbro, na alegação apresentada, quais as razões que justificam o afastamento do regime geral.
Desde logo, não está alegado em parte alguma que a requerida tenha procurado alienar as máscaras a algum terceiro, em termos que justifiquem o apontado receio.
decisão em tão curto prazo, dado o momento escolhido pela própria requerente para a instauração do procedimento.
A 2020 a requerente apresentou o seguinte articulado:
A requerente nunca afirmou que tenha celebrado um acordo de vontades com a requerida em virtude do qual em que data fosse esta tenha declarado obrigar-se a produzir 00000 sete milhões) de máscaras.
O que alegou é o que consta do artigo  do requerimento inicial "A sócia gerente
Isto porque a requerida nunca teve a capacidade de o fazer e chegado perto do prazo de entrega do que de facto se comprometeu a entregar que era cerca de 56000 quinhentos e sessenta e seis até 19 de Junho de 202 E se lhe dessem até 26 de Junho poderia enviar as restantes máscaras, perfazendo o 00000 um milhão) que dizia ter tricotado no email de 08 de junho de 2020 fls 5 da tradução do documento 11 junto com o.
Não obstante isto tudo a requerida tem em armazém 10000 máscaras prontas para entrega, pagas e não as entrega.
Não podemos esquecer que o que está aqui em causa é de facto um contrato de empreitada não há direito de retenção. É que o valor a receber pelo empreiteiro é o preço contratado pela obra. Ora, no presente caso o alegado e que será declarado como provado é que o preço contratado por esta obra que se encontra dentro das instalações da requerida está pago.
Estando o preço pago não há direito de retenção.
O que não é uma mera ideia da aqui requerente.