rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Efetivamente, o Fundo de Compensação, é um instrumento solidário, constituído por uma comparticipação ordinária feita por todos os notários do país, equivalente a 1% do montante mensal dos honorários cobrados nos respetivos cartórios notariais, nos termos do art. 57  n  1 do EON.
Acresce que, existindo um outro notário, mais antigo, no centro da cidade, não é líquido que a eventual inicial instalação do Notário da Recorrida, nessa zona, trouxesse vantagens concorrenciais.
Cartórios deficitários
Consideram-se deficitários os cartórios notariais que, no decurso de um trimestre, não atinjam de honorários cobrados o valor fixado anualmente pela assembleia geral, sob proposta da direção.
Prestação de reequilíbrio
Avaliação dos cartórios deficitários
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.Custas pela Recorrente.Porto, 24 de setembro de 2021
Escrutinemos agora a fundamentação da sentença.
K. A reversão, recorda-se, foi efetuada ao abrigo da alínea do n1 do artigo 24, da LGT, recaindo assim sobre o opoente/Recorrido, o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o pagamento das dívidas da sua gerida se não efetuou.
Atentemos,
Z. Não obstante, erroneamente assentiu o douto tribunal que a crise internacional levou a que a sociedade tivesse dificuldades de recebimento de clientes, e que a maioria destes só pagava ao fim de mais de noventa dias, sendo que o Estado demorava, entre 120 a 180 dias.
AA. Donde, salvo o devido respeito, a sentença errou na valoração da prova produzida, pois conclui apenas e só com fundamento em considerações genéricas retiradas da prova testemunhal produzida claramente insuficiente nos autos, que a crise internacional levou a que os clientes da executada não efetuassem os pagamentos dos serviços e das vendas de bens atempadamente.
BB. Ficando por esclarecer: Em que medida a crise impediu os clientes e que clientes de pagar as faturas atempadamente? Que clientes é que se atrasaram? Por que valores se atrasaram? Quando pagaram?
EE. Observa-se, que não será pagando prioritariamente as dívidas dos trabalhadores em detrimento das dívidas fiscais, oriundas em impostos repercutidos a terceiros e retidos na fonte, nem pagando aos fornecedores estratégicos, que se afasta a presunção de culpa.
HH. De resto, sublinha-se que atenta a natureza das dívidas em presença IVA e retenções na fonte, mais censurabilidade assume o pagamento prioritário das dívidas de salários e aos fornecedores estratégicos.
OO. Perguntas a que a matéria assente não dá qualquer resposta, nem a mesma resulta da análise da prova documental junta e da prova testemunhal produzida.
E delimita o objecto do recurso aos factos provados descritos nos pontos,,,,,, e , considerando que os mesmos são insuficientes para concluir que o Recorrido foi capaz de ilidir a presunção de culpa na falta de pagamentos dos impostos.
O facto gerador da responsabilidade tributária é autónomo da responsabilidade criminal, por isso, as causas de extinção duma e de outra são distintas.
bem como, o facto de no caso da sociedade insolvente, ter sido determinante para o incumprimento das suas obrigações fiscais.
A redução do cash-flow operacional da sociedade executada implicou que a empresa concentrasse todo o seu esforço financeiro no cumprimento de salários e obrigações bancárias, por imposição de cativação de dinheiros pelos mesmos, passando o fundo de maneio passou a ser negativo.
A Oponente ficou totalmente paralisada, com a penhora dos saldos bancários e créditos sobre clientes, por via das penhoras ordenadas pelo IGFSS.
Estes montantes colocaram a empresa numa situação extremamente difícil e sem qualquer fundo de maneio.
O IGFSS, por razões que a Oponente desconhece, só viria a responder em 29/09/2015, ou seja quase um ano depois do início das negociações.
Assim, demonstrada que seja a falta de pagamento ou de entrega da dívida tributária por parte da sociedade originária devedora, recairá sobre o gestor o ónus da prova da falta de culpa por tal facto.
O Recorrido provou que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável
De igual forma, a douta decisão não errou no julgamento de direito efectuado, considerando verificada a ilegitimidade do Recorrido, enquanto revertido no processo de execução fiscal, por ter logrado a presunção de culpa que sobre si recaia, prevista na alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT.
Ora, a Recorrente nunca impugnou a sentença de 16/03/2016, proferida pelo Tribunal de Comarca de Lisboa, Lisboa-Instrução Central-1 Secção Comércio, Processo n..1TBSLB, em que a sociedade E .., Lda. foi declarada insolvente.
A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito, sendo que o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há-de ser proferida.
Pelo que a autoridade do caso julgado implica que numa segunda ação seja aceite uma decisão proferida numa anterior ação, decisão esta que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto daquela segunda ação, enquanto questão prejudicial. Esta autoridade pode decorrer quer da decisão proferida na anterior ação, quer dos seus fundamentos. Ac. Do Tribunal da Relação de Évora, de 16-12-2010 e no mesmo sentido Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15-03-2011, disponíveis em www.dgsi.pt).
sociedade no valor das dívidas exequendas.
Caso a Recorrente considerasse que existia uma gestão danosa ou negligente do Recorrente que tivesse contribuído para o incumprimento da sociedade, não teria aprovados os planos de pagamento prestacionais ou os planos viabilização financeira da sociedade PEC e S..................).
A Recorrente ao tentar negar factos, que são do seu conhecimento directo e pessoal, assume um comportamento contraditório, o que constituiu abuso de direito sobre forma de venire contra factum proprium, proibida pelo art. 334 do
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., aquando do pedido de adesão ao S.................., promoveu penhoras generalizadas sobre os saldos bancários e créditos sobre clientes daquela sociedade cfr. depoimento das testemunhas N............................ e ............. .);
) Foram instaurados pelo Serviço de Finanças de Lisboa 7, contra a sociedade identificada em supra, o processo de execução fiscal n. .. e seus apensos n.s , ., .., , , , , ., ., ., , .., .., , .., ., , .., .., ., , ., ,
, .., ., ., , .., ., , , relativos a IVA dos períodos de Março, Abril, Maio, Junho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2010, Março, Maio, Junho, Setembro, Outubro e Novembro de 2011, Novembro de 2012, Janeiro, Fevereiro e Outubro de 2013, Fevereiro e Março de 2014, e IRS retenções na, IRC e imposto de selo dos anos de 2010, 2011 e 2013, no valor global de 27435,02 EUR, tendo datas limite de pagamento voluntario compreendidas entre 202010 e 002014 cfr. documentos de fls. 3 e 4 dos autos e fls. 236 a 237 da certidão do processo de execução fiscal apensa aos presentes;
A., NIF. .;
, NIF. .;
N., NIF. ; e
., NIF. ..;
O órgão de execução fiscal não pode praticar atos coercivos, designadamente penhoras e vendas de bens do responsável subsidiário, sem que tenha ocorrido a excussão do património do devedor originário, conforme disposto no n. 2 do artigo 23 da LGT e ofício-circulado n. 60 091 de 202012, da Direção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários;
Da análise do direito de audição
Da culpa por parte do gerente
Assim, por todo o exposto, sou da opinião de que se efetive a responsabilidade subsidiária do exponente, pelas dívidas em cobrança coerciva nos presentes autos, através do recurso ao instituto jurídico da reversão, nos termos do disposto no artigo 23, em conjugação com o artigo 24, n1, alínea, ambos da LGT e com o artigo 153 do CPPT, proponho a prossecução da reversão.
Em 102016, foi proferido despacho de reversão contra o Oponente da execução identificada em supra, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 7, com o seguinte teor:
Vista a informação prestada com a qual concordo, importa ainda referir:
A notificação para o exercício do direito de audição, é um procedimento preparatório para o processo de reversão que se inicia com a citação do devedor subsidiário.
No exercício do direito de audição, os notificados poderão desde logo demonstrar perante a AT que não existem fundamentos para a reversão.
São pressupostos da responsabilidade subsidiária, os factos previstos nas alíneas e do n1 do art24 da LGT, ocorrendo a responsabilidade prevista na al. quando. Por culpa das pessoas em funções de administração ou gestão, o património do devedor se tornou insuficiente para o pagamento da dívida tributária. Mas a prova deste pressuposto é da responsabilidade da AT.
No caso presente a reversão foi efetuada ao abrigo da al. do citado art24 da LGT.
A reversão do processo de execução fiscal pode ser decidida contra um responsável subsidiário, mesmo sem que o património do devedor originário esteja totalmente excutido. Basta que existam fundadas razões para se concluir que os bens do devedor originário são insuficientes para pagar a totalidade dos valores em dívida, situação aplicável ao caso sub judice.
Os constrangimentos financeiros da sociedade existem já há vários anos, tanto mais que aderiu a um PEC e mais tarde a um S.......... o que demonstra bem as dificuldades para cumprir com as suas obrigações de pagamento perante a AT e outros credores.
Os gerentes e Administradores das sociedades devem atuar com diligencia de um bom pai de família, observando os deveres de cuidado e assumindo uma gestão criteriosa, no interesse da sociedade, o que não se verificou, face aos processos executivos objeto de análise.
O recorrido argumenta que a matéria de facto em apreço não releva nos presentes autos, porquanto se trata de sentença proferida em processo crime, o qual em nada contende com a responsabilidade subsidiária do gerente da sociedade devedora originária, em causa nos presentes autos.
Em face do exposto, impõe-se determinar o aditamento ao probatório do quesito seguinte:
Estão em causa os quesitos seguintes:
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., aquando do pedido de adesão ao S.................., promoveu penhoras generalizadas sobre os saldos bancários e créditos sobre clientes daquela sociedade cfr. depoimento das testemunhas N.............. ..e ............. ..);
A matéria das alíneas,, e, respeita a factos da vida empresa, a qual pode ser comprovada através da prova testemunhal. Pelo que nenhum reparo merece a mesma.
Em face do exposto, impõe-se eliminação da matéria de facto assente dos quesitos das alíneas e. O que se determina.
Termos em que se julgam parcialmente procedentes as presentes conclusões de recurso. De Direito.
Na fundamentação de direito da sentença consta, designadamente, o seguinte:
Termos em que se julga procedente a presente conclusão de recurso.
Nos fundamentos de recurso referidos em a, a recorrente invoca que a sentença padece de défice instrutório. No essencial, está em causa o impacto da crise económica de 2008 sobre a actividade da sociedade devedora originária, bem como sobre a alegada incapacidade de resposta dos organismos e mecanismos nacionais para superar a situação económica da sociedade devedora originária.
A recorrente censura a sentença sob escrutínio, porquanto a mesma não recolheu elementos de facto que logrem esclarecer o seguinte:
Em que medida a crise impediu os clientes e que clientes de pagar as faturas atempadamente? Que clientes é que se atrasaram? Por que valores se atrasaram? Quando pagaram? conclusão.
A matéria de facto referida não resulta do probatório ou não resulta do mesmo, de forma precisa e explícita. Contudo, tal matéria releva e contende com juízo de imputação de culpa do revertido na falta de pagamento dos créditos fiscais em causa nos autos.
A base probatória da sentença deve ser alargada e precisada, com vista a aferir do bem fundado da presente pretensão extintiva da execução fiscal, através conciliação dos elementos colhidos oficiosamente pelo tribunal artigo 11 do, com os demais elementos constantes dos autos.
Acórdão do TCAS, de 002020, P. 9281/17BCLSB.
Acórdão do TCAS, de 202017, P. 9805/1
Acórdão do TCAS, 202020, P. 34/00BECTB.
Acórdão do TCAS, de 072020, 9281/17BCLSB.
Proc. n. 1887/13T9TMR-A.E1
Para tanto, na motivação da reclamação apresentaram as seguintes conclusões:
A extemporaneidade de um acto traduz-se na sua realização para além do prazo concedido para a sua prática pelo que terá de compulsar-se o normativo do artigo 41 do CPP, que regula expressamente a interposição e a notificação, que no seu n. 1 prescreve que "o prazo para interposição do recurso é de 30 dias" e conta-se a partir da notificação da sentença alínea do referido.
No mesmo sentido, agora em tese geral de integração de lacunas, deixa expresso o artigo  do CPP que "nos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal".
Por isso, qualquer que seja a perspectiva que se perfilhe, fazendo aplicação directa da lei adjectiva penal n 14 do artigo 11 do ou das disposições da lei do processo artigo 56, n. 2 e artigo 63, n. 9, do, sempre o requerimento de interposição de recurso das ora reclamantes teria de ser admitido,
A decisão reclamada atenta contra princípios estruturantes do direito processual penal, nomeadamente, os de igualdade das partes, da verdade material e de um processo justo e equitativo em frontal colisão com a norma do n. 1 do artigo 3 da CRP. Nesta linha de raciocínio, não pode deixar de considerar-se contraditório que o recurso interposto por, marido da recorrente singular, no dia 12/02/2021 portanto, quatro dias depois do apresentado por tenha sido pacificamente admitido, em manifesta oposição com os princípios da igualdade das partes, da verdade material e de um processo justo e equitativo.
A decisão em reclamação violou, entre outros, as disposições dos artigos , 1, n. 1, 2, n. 1, 2, n. 1 e 3, n. 1, todos da CRP; artigos , 10, n. 1, 11, n. 14 e 41, n. 1, in fine, do CPP e artigos 56, n. 2 e 63, n. 9, do CPC.
Assim, sem necessidade de mais considerações, não se admite o recurso interposto pelas arguidas e.
Nos autos principais são arguidos ,  e , Recolha e Gestão de Resíduos, Unipessoal, Lda.;
é sócia e legal representante de, Lda.;
Por sentença de 17-11-2020, do referido Juízo Criminal, todos os arguidos foram condenados, sendo:
O arguido pela prática, em coautoria, de um crime de simulação de crime, de um crime de falsas declarações e de um crime de falsificação de documento;
A arguida, pela prática, em coautoria, de um crime de simulação de crime, de um crime de falsas declarações e de um crime de falsificação de documento;
A arguida, Lda., pela prática de um crime de falsificação de documento;
Na leitura da sentença, em 17-11-2020, estiveram presentes, entre outros, os ilustres mandatários dos arguidos e, Lda., e a arguida;
A sentença foi depositada em 20-11-2020;
A sociedade foi notificada da sentença em 17-12-2020, na pessoa da sua legal representante, a arguida;
O arguido foi notificado da sentença em 06-01-2021;
As arguidas e, Lda. interpuseram recurso da sentença em 08-02-2021;
Por despacho de 11-03-2021 o recurso não foi admitido;
Em 22-03-202, as arguidas apresentaram a reclamação em apreciação.
Como resulta do relato supra, o recurso interposto pelas arguidas, aqui reclamantes, e, Lda., não foi admitido, com fundamento em extemporaneidade.
Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal:
"1 - O prazo para interposição de recurso é de 30 dias e conta-se:
A partir da notificação da decisão;
Tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, a partir da data em que tiver sido proferida, se o interessado estiver ou dever considerar-se presente.
- O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso, podendo a motivação, no caso de recurso interposto por declaração na ata, ser apresentada no prazo de 30 dias contados da data da interposição.
Ora, no caso, tendo a sentença sido lida na presença da arguida, e depositada no dia 20-11-2020, por aplicação do disposto na citada alínea do n. 1 do artigo 41 do Código de Processo Penal, o prazo de 30 dias de interposição do recurso conta-se a partir do depósito da sentença, ou seja, a partir de 20-11-2020, o que significa que se iniciou no dia 21-11-2020 atento o que estatui a alínea do artigo 27 do Código e tinha o seu termo em 21-12-2020 cfr. artigo 13, n. 2, do Código de Processo Civil, sendo que o dia 20-12 foi.
Adiante-se, desde já, que não anuímos a tal entendimento.
Entre tais casos expressamente previstos encontra-se o requerimento de abertura de instrução artigo 28, n. e o prazo de apresentação da contestação artigo 31, n..
Porém, já em relação ao prazo de interposição nada se diz, o que significa que a citada norma do n. 4 do artigo 11 não lhe é aplicável.
Isto é, e dito de forma direta: no caso de haver vários arguidos, o disposto no artigo 11, n. 14, do Código de Processo Penal, não é aplicável ao prazo de interposição de recurso da sentença neste sentido, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24-04-2013, Proc. n. 1721/08JAPT.PS1, referido no Código de Processo Penal Comentado, Henriques Gaspar et alii, 2016,  edição, Almedina, pág. 1294, e Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal,  edição, Universidade Católica Editora, pág. 1115, n. 8 da anotação ao artigo 11).
Para além da referida conclusão, outra resulta do mesmo n. 14 do artigo 11: este regula expressamente as situações a que é aplicável, pelo que, ao contrário do sustentado pelos reclamantes, não se verifica aqui qualquer omissão a que haja que recorrer através da integração de lacunas, com aplicação das normas do Código de Processo Civil, maxime dos seus artigos 56, n. 2 e 63, n.
Argumentam as reclamantes que a interpretação do despacho recorrido viola o princípio da igualdade dos sujeitos processuais, da verdade material e de um processo justo e equitativo.
Finalmente, também não se mostra violado o direito ao processo justo e equitativo, designadamente por estar em causa uma situação de coautoria e ser admitido o recurso em relação a um arguido, mas já não ser admitido em relação aos outros, o que pode gerar decisões dispares quanto aos arguidos.
Assim, a decisão transita em julgado em relação não, a não ser na parte em que a decisão a proferir em sede de recurso possa vir a beneficiar.
de julho de 2021
. Nas epílogo das suas alegações, o recorrente formulou as seguintes conclusões:
"1- A sentença recorrida, incorre, em erro na aplicação do direito.
O A. invocou ainda, falta de fundamentação de facto e de direito do despacho suspendendo, na medida em que este apenas se limita a ordenar a sua apresentação no comando de origem COMETLIS.
Por outro lado alegou ainda o A. que, a prorrogação da sua colocação excecional no COMEPOR, é essencial para manter a estabilidade e acompanhamento da doença dos filhos, em especial o seu filho .
Como se encontra claro, o despacho suspendendo não se relaciona com os posteriores pedidos de colocação a título excecional formulados pelo A.
Com efeito, o despacho suspendendo não se reporta, aos pedidos posteriormente efetuados pelo A., pelo que para efeitos de aferir da tempestividade da prática do ato processual o que se deve ter em conta é o despacho suspendendo consubstanciado no despacho da 2 Comandante Superintendente, , praticado em 23/03/2021, e tendo por base este ato, não ocorre a intempestividade da prática do ato, nos termos acima expostos.
Pelo que a invocada exceção dilatória de intempestividade, só podia sucumbir.
Resultando ainda do PA, prova plena de que ao longos dos anos, todos os pareceres e relatórios elaborados pelos serviços do R., são no sentido do deferimento da pretensão do A.
Nesta matéria, o A. invocou a falta de fundamentação de facto e de direito do despacho suspendendo, na medida em que se limitou apenas a ordenar a sua apresentação no comando de origem COMETLIS.
Ora, atento o teor do despacho suspendendo, resulta apenas que o R., determinou o regresso do A. ao Comando de origem, fazendo assim cessar a sua colocação excecional.
Constituindo o despacho suspendendo uma verdadeira decisão surpresa.
Por outro lado, desde o fim do prazo da colocação a título excecional efetivamente deferida pelo R. e contrainteressada, que foi permitido ao A. continuar a trabalhar no Porto, por um largo período de tempo, designadamente, entre 15 de Junho de 2018 e 26 de Março de 202
Nesses termos, parece-nos que no mínimo, será previsível que a ação principal venha a ser julgada procedente pela preterição do direito de audição prévia.
Razão pela qual, também o requisito do fumus boni iuris, deveria ter sido julgado verificado.
Veja-se que o R. não alega que o A. é imprescindível para o funcionamento do Comando Metropolitano de Lisboa, concretizando, com dados concretos essa imprescindibilidade, limitando-se a alegar genericamente a racionalização da gestão de efetivos, nem alega, também, quaisquer outros danos desproporcionados para aquele serviço.
. A entidade recorrida - Ministério da Administração Interna - não contra alegou.
Com data de 09/04/2018, o Requerente requereu ao Diretor Nacional da PSP, a sua colocação a título excecional no Comando Metropolitano do Porto, com o fundamento seguinte:
Assim, expressou-se na decisão do TAF de Penafiel aqui sindicada:
Para fundamentar a sua pretensão alegou, em síntese, o seguinte:
"A Entidade Requerida invocou a exceção da intempestividade da prática do ato processual alegando, em síntese, que uma vez que ainda não foi proferida decisão quanto aos novos pedidos de colocação a título excecional a instauração do presente processo cautelar é prematura.
Da alegação da Entidade Requerida constata-se que não está em causa a exceção da intempestividade da prática do ato processual, já que esta se verifica quando a ação é interposta após o prazo de caducidade previsto nos artigos 5 e 6 do CPTA, o que, de forma alguma, é colocado em causa pela Entidade Requerida.
A questão que se coloca é, assim, de saber se neste quadro fará algum sentido o prosseguimento da ação.
Assim, com interesse para a decisão da exceção em apreciação, julgo indiciariamente provados os seguintes factos" ---- os já supra transcritos na matéria de facto dada como provada e que aqui não vamos repetir.
"...Os processos cautelares estão regulados, com autonomia, no Título do CPTA artigos 11 e ss.).
Dispõe o artigo 11, n. 1 do CPTA:
O processo cautelar tem uma finalidade muito própria, pois visa assegurar a utilidade da lide, tem por fim garantir o tempo necessário para fazer justiça cfr. Vieira de Andrade, in Justiça Administrativa, Lições,  Edição, pág..
Sobre esta mesma exceção, Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, observam o seguinte:
O interesse processual consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção.
Voltando ao caso sub judice, e atenta a relação material controvertida tal como configurada pelo Requerente, resulta que este pretende ver suspensa a execução do despacho proferido pela Senhora  Comandante Superintendente /...), , que determinou que este se apresentasse no seu comando de origem, no dia 05 de abril de 2021, pelas 09H0
Sucede que, a situação relativa das partes não se irá alterar com a concessão da tutela jurídica pretendida pelo Requerente, como se passará a demonstrar.
Ora, assim como foi comunicado ao Requerente que iniciaria funções no Comando Metropolitano do Porto em 15/06/2018, também agora, por via do despacho suspendendo, e atendendo a que o Requerente não se apresentou no seu comando de origem após o términus do período de 8 meses que lhe foi concedido pela colocação a título excecional, foi-lhe comunicado que se apresentasse no seu comando de origem no dia 05 de abril de 2021, pelas 09H0