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São, assim, pressupostos formais5:
quanto aospressupostos formais:
Foi notificado ao recorrente em 20202
Não admitia recurso ordinário conforme resulta do disposto nos arts.432 n. 1 al. e 400 n. 1 al., ambos do CPP.
Podia ser visado com a arguição de nulidades, admitia pedido de correção de erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades que não importassem modificação essencial da decisão de harmonia com o estabelecido nos arts 379 n. 2 e 38, n. 1, al. aplicável por força do art. 42, n. 4, todos do CPP.
Não tendo sido visado com tais procedimentos, transitou em julgado em 8 de março de 202
Acórdão fundamento: o recorrente alega que o decido no acórdão recorrido está em oposição com o dispositivo do acórdão fundamento, proferido pelo mesmo Tribunal da Relação em 4/02/2020, tirado no processo n. 287/0GCFAR.E1, que afirma ter transitado em julgado em 0202 Não juntou cópia. Todavia, informa estar publicado em www.dgsi.pt onde se.
quanto aospressupostos substanciais:
Dois acórdãos de diferentes tribunais superiores: O recorrente, ademais de identificar, naturalmente, o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal da Relação de Évora no processo em epígrafe, fundamenta a sua pretensão num acórdão anterior proferido pela mesma Relação no processo n. 287/00GCFAR.E
Definiu a questão jurídica que pretende ver uniformizada, consistente no seguinte: se com o requerimento do condenado a pedir a substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade se suspende o decurso do prazo de prescrição da pena até que o pedido seja decidido?
Prosseguimento:
similitude da questão fáctica:
No acórdão indicado como fundamento, do Tribunal da Relação de Évora,a situação fáctica e processual era a seguinte:
Em 202010, requereu a substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade. Pretensão deferida por despacho de 01201
Das 220 horas de trabalho a favor da comunidade assim determinadas, cumpriu 111 horas, entre 002012 e 10201
Nos presentes autos, onde foi prolatado o acórdão recorrido, a situação fáctica e processual é a seguinte:
Em 04-12-2013 e em 17-06-2014 requereu a substituição da multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade.
O tribunal, por despacho de 02016, deferindo ao requerido pelo arguido, decidiu substituir a pena de multa aplicada pela prestação de 130 horas de trabalho a favor da comunidade;
O arguido cumpriu 81 oitenta e horas de trabalho a favor da comunidade, entre 02017 e 112018, desde então não mais comparecendo.
Por incumprimento culposo, o juiz, por despacho de .02020, revogou-lhe a pena de substituição.
Sintetizando a mesmidade da situação de facto verifica-se que, num e no outro caso, o arguido foi condenado em pena de multa; requereu e obteve a substituição da multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade; que cumpriu parcialmente; por incumprimento foi revogada a pena de substituição; teria para cumprir o remanescente da pena de multa.
oposição de julgados:
Mesma questão de direito que foi decidida em sentidos opostos, como, evidencia o voto de vencido exarado no acórdão recorrido.
Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça,  Secção, acorda em julgar verificada a oposição de julgados e, em conformidade, ordenar o prosseguimento do recurso.
Ac. STJ de 23/07/2016, proc. n. 2023/10TJLSB.S1, www.dgsi.pt/jstj.
Condenar o arguido como autor material de um crime de infracção das regras de construção, p. e p. no art 277 n 1 do Penal na pena de 2 anos e 2 meses de prisão.
Suspender a execução da pena aplicada pelo período de 1 ano e 2 meses de prisão.
A assistente recorreu tendo extraído da motivação as seguintes conclusões:
Mais, decidiu:
suspender na sua execução a pena de prisão aplicada pelo período de 1ano e 6 meses.
Julgar, ainda, parcialmente procedente por parcialmente provado o pedido de indemnização cível deduzido pela aí Demandante, aqui Recorrente, SG.
000,00 cinco a título de danos morais.
Ora, a aqui Recorrente não se conforma com parte do decidido.
A Recorrente concorda com a condenação, porém, discorda dos seus termos.
O arguido cometeu um ilícito criminal. Dos autos resulta o preenchimento dos elementos objectivo e subjectivo do tipo.
Entende, assim, a aqui Recorrente que mal andou o Tribunal a quo.
A censura que merecem os seus actos não se coaduna com uma pena de dois anos e dois meses de prisão.
Tal censura também não se compagina com a suspensão da execução da pena.
A determinação da medida da pena deverá, em síntese, ter em atenção a:
culpa do agente;
In casu o Tribunal a quo decidiu aplicar uma pena de prisão de 2 anos e 2 meses.
Estamos a falar de uma pena de prisão mínima de 1 e máxima de 8 anos.
Ficamos, assim, nos termos da sentença objecto do presente recurso muito próximo do limite mínimo da pena.
Ora, tendo em atenção:
a factualidade dada como provada;
a gravidade do comportamento;
os prejuízos patrimoniais causados;
os danos morais provocados;
o impacto de uns e outros na vida da Assistente e família.
a exposição ao perigo da Assistente e da sua família;
a exposição ao perigo de todos aqueles que ainda passam no local;
a representação da possibilidade de tal comportamento criar perigo para a vida ou para a integridade física de terceiros.
o não reconhecimento dos factos;
o não arrependimento
a não assunção de culpa.
ao arguido deveria ter sido aplicada uma pena nunca inferior a 5  anos de prisão.
A aplicação de pena inferior não espelha a culpa e não reproduz a censura que os actos do agente merecem.
O que se requer, alterando-se nessa medida a sentença proferida.
Caso contrário e mantendo-se o entendimento constante da sentença proferida necessário será concluir pela violação do disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 71 do Código de Processo Penal. Violação ao arrepio da Constituição.
Entende a Recorrente que o juízo de censura efectuado também não se compagina com a suspensão da execução da pena de prisão.
Conforme melhor decorre dos autos a pena aplicada ao arguido, aqui Recorrido, foi suspensa na sua execução.
Ora, com tal entendimento não pode a Assistente nos autos conformar-se.
da personalidade do arguido
o arguido não falou verdade
o arguido não assumiu os seus actos;
da sua conduta posterior aos factos;
o arguido não tentou reparar os prejuízos;
o arguido não tentou corrigir o seu erro,
o arguido não pediu desculpa.
das condições da sua vida:
o arguido vive em casa própria;
o arguido trabalha;
o arguido recebe uma reforma;
a esposa do arguido trabalha.
O arguido agiu deliberada livre e conscientemente. O arguido agiu sabendo que o seu comportamento é proibido e punido por lei. Os factos praticados são graves. O impacto na vida da Recorrente é tremendo.
A simples censura do facto e a ameaça da prisão não resultam em forma adequada e suficiente para satisfazer as necessidades da punição, a menos que a suspensão seja condicionada ao pagamento dos valores determinados em sede de sentença.
Interpretação distinta viola claramente o disposto no artigo 50 do Código Penal. Interpretação distinta é manifestamente inconstitucional.
É obvio que não estamos perante dolo eventual.
Também nesta matéria deve a decisão proferida ser alterada
Por fim, atenta a factualidade dada como provada, a gravidade dos danos não patrimoniais provocados pelo arguido, também não se entende a condenação parcial no que aos danos morais diz respeito.
Note-se que a arguida viu ser destruído o sonho de uma vida. A arguida é pobre. A arguida viu os seus pais falecerem numa casa que não lhes dava as mínimas garantias de segurança, uma casa coberta de humidade, uma casa cheia de bolor, uma casa recheada de falhas construtivas graves, uma casa onde a aqui arguida vive hoje na companhia de uma filha menor, uma criança que já sofre de alergias sérias.
Note-se que a aqui Recorrente ainda hoje paga empréstimo bancário. Veja-se que a Recorrente com as condições económicas que possui e com o empréstimo bancário que teve de contrair não poderá ter uma casa com as condições mínimas.
Já o arguido vive em casa própria, sem encargos e com rendimento decorrente da reforma e de trabalhos que vai levando a.
Entende a aqui Recorrente que foram violadas / mal interpretadas as seguintes disposições e princípios legais:
artigo 277, n. 1, alínea do Código Penal;
artigo 50 do Código Penal
artigo 71 do Código de Processo Penal
condene o arguido pela prática de um crime de infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbações de serviços, previsto e punido nos termos do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 277 do Código Penal,em pena não inferir a 5 anos;
suspenda a execução da pena de prisão na condição de ser efectuado o pagamento dos valores determinados em sede de sentença,
condene o arguido nas demais custas processuais.
Não se conformando com essa pena, veio a assistente interpor recurso pugnando por uma pena não inferior a cinco anos de prisão.
Salvo o devido respeito por entendimento contrário, tal interesse não ficou demonstrado.
Caso assim não se entenda, afigura-se-nos que a pena foi correctamente fixada não merecendo a sentença recorrida qualquer reparo.
Diferentemente do que pugna a recorrente, a opção pela suspensão da execução da pena de prisão sem imposição da condição de pagamento foi correctamente ajuizada, não merecendo igualmente a sentença qualquer reparo.
Não se ignora que a conduta do arguido é grave, atenta a forma como actuou, o resultado que obteve e a determinação com que agiu.
De igual modo, atenta a precária situação socioeconómica do condenado, bem andou a Mem Juiz ao afastar a possibilidade de subordinação da suspensão da execução da pena ao ressarcimento dos prejuízos causados.
Os deveres impostos não podem, em caso algum, representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de se lhe exigir.
Salvo o devido respeito por entendimento diferente, não se percebe como pretende a recorrente ver o tipo de dolo alterado sem impugnar a matéria de facto dada como provada.
Acresce que a sentença recorrida não enferma de nenhum dos vícios a que alude o art. 410, n2 do Código de Processo Penal.
Os trabalhos de construção tiveram início a 102005 e foram concluídos a 102006, tendo sido executados pelo arguido JJM e por outros trabalhadores, sob a sua direção;
No início do ano de 2007, a moradia começou a apresentar uma fissura transversal na parte superior das paredes exteriores e em todo o perímetro da mesma;
Em Abril de 2007, JJM efetuou a reparação dessa fissura, a pedido da queixosa;
Desde o inverno de 2007 e até ao presente, a fissuração tem vindo a agravar-se com queda de revestimento e abertura de fendas cuja dimensão varia entre 1 e 20 de largura;
Para além disso, ocorreu o descolamento total de secções das partes superiores das paredes exteriores, em todo o perímetro da moradia, com a consequente queda de partes da estrutura;
As referidas fissuras surgiram também nas paredes e tetos interiores de todos os compartimentos da moradia e nas telas de isolamento da cobertura, bem como no terraço e muros de vedação;
Para além disso, o arguido não concluiu a execução e colocação das tubagens para escoamento das águas pluviais, o que favorece a infiltração de água em períodos de chuva;
O edifício é um rés-do-chão estruturado em paredes resistentes de alvenaria de tijolo suportando a laje do terraço de cobertura, a qual não foi convenientemente ligada aos montantes de betão armado, deformando-se termicamente e criando uma fissura geral periférica, a qual provoca o arrastamento de rebocos e na qual circulam águas pluviais que afetam todo o revestimento exterior;
A assistente vive assustada e sente medo, sentindo que a sua integridade física está em perigo, assim como sentiu enquanto os seus pais eram vivos e consigo residiam que  a integridade física dos mesmos esteve em perigo.
O arguido foi contactado para realizar a obra pelo arquiteto FBR, que realizou o projeto de arquitetura; providenciou o alvará necessário para a construção; comprou os materiais utilizados na obra; tendo acompanhado todas as fases da construção;
Foi ao arquiteto FBR que a assistente pagou o preço acordado pela empreitada, tendo este, por seu turno, pago ao arguido valor não concretamente apurado;
Vive, em casa própria, com uma companheira que trabalha em limpezas, auferindo por tal um rendimento não concretamente apurado.
O arguido tem como habilitações literárias o 4 ano de escolaridade.
Do Certificado de Registo Criminal do arguido não constam averbados quaisquer registos de condenações.
Os factos referidos no ponto 11 da matéria de facto provada ocorreram por o arguido ter procedido assentamento das fundações em terras que não foram prévia e devidamente ompactadas;
A escolha dos materiais utilizados na obra foi efetuada pelo arguido;
A assistente perdeu parte da sua capacidade de concentração no trabalho.
Da discussão da causa não resultaram provados, nem não provados, quaisquer outros factos com interesse para a decisão a proferir, não se tendo tomado posição sobre a factualidade meramente conclusiva, de direito ou de impugnação.
Na formação da sua convicção o Tribunal atendeu aos meios de prova disponíveis atendendo aos dados objectivos fornecidos pelos documentos dos autos e efectuando a análise das declarações do arguido JM e da assistente SG e dos depoimentos das testemunhas MTL vizinha da; MPRGB amiga da; AMB e ESA ambos então Professores de Engenharia Civil na Universidade .. e autores do parecer junto aos autos a fls. 372 a; sendo que a testemunha nenhum conhecimento revelou por a sua intervenção  ter sido meramente administrativa e que a testemunha RL que nada de consistente adiantou para a decisão da causa; amiga da; LPR armador de ferro e ex-trabalhador por conta do; JR cunhado da; FBR e FJLD técnico de arquitetura e; FS  Pedreiro e trabalhador por conta do; FR; FB amigo e ex-empregador da; sócio-gerente da extinta sociedade ..); JC pedreiro e manobrador de máquinas).
As referidas declarações e depoimentos das testemunhas foram entrecruzados e analisados conjugadamente com a documentação junta aos autos, da qual se destaca o seguinte:
Fotografias de fls. 9 a 17;
Contrato de empreitada de fls. 18 a 22;
Processo de licenciamento n. 482/04 Apenso:
Projeto de arquitetura de fls. 44 a 79;
Projeto de estabilidade de fls. 80 a 89;
Documentos de fls. 100 a 106;
Fotografias de fls. 140 a 145;
Auto de vistoria e fotografias anexas de fls. 147 a 153;
- Relatório de perícia de fls. 201 e fotografias anexas de fls. 205 a 211;
Esclarecimentos ao relatório de perícia de fls. 194;
Autos de vistoria de fls. 240 e 244;
Lista de trabalhos a efetuar de fls. 251;
Livro de obra de fls. 261 e seguintes;
Fotografias de fls. 266 a 315;
Parecer técnico de fls. 372 a 393 e esclarecimentos de fls. 412 e 413;
A nível dos procedimentos construtivos constata-se uma ligeireza incompatível com as regras da boa construção do projeto de estabilidade que deverá sempre constituir elementos essencial prévio e bem discriminado para a execução acautelada e competente de qualquer construção.
As vistorias realizadas foram consensuais sobre o estado de deterioração da moradia , mas mais, evidenciaram um acréscimo de manifestações de patologia com o decorrer do tempo.
Por outro lado, evitando o agravamento da deterioração provocada pela fendilhação existente, que proporciona um desmesurado acesso de água ao interior dos elementos construtivos.
Perante as conclusões do recurso, importa debruçarmo-nos sobre as seguintes questões:
Da legitimidade da assistente para recorrer da espécie e medida da pena;
Do elemento subjectivo da infracção;
Da suspensão da execução da pena e se a mesma deveria ter sido subordinada ao  pagamento da indemnização;
1- Da legitimidade da assistente para recorrer da espécie e medida da pena.
Por sua vez, dispõe o art 401 n 1 al. do CPPenal que o assistente tem legitimidade para recorrer de decisões contra ele proferidas e, o n 2 que não pode recorrer quem não tiver interesse em agir.
Assim, a assistente deve apresentar elementos que nos permitam inferir que a pena em que foi condenado o arguido lesa de forma não insignificante o seu interesse na atribuição de uma pena justa ao agente.
Ora, a assistente limita-se, em síntese, como resulta das conclusões do recurso, a alegar que a medida da pena não reproduz a culpa do arguido, é insuficiente atenta a sua conduta e que devia ter sido condenado numa pena nunca inferior a cinco anos.
Do elemento subjectivo da infracção.
Os factos foram assacados ao arguido na decisão recorrida a título de dolo eventual.
Das conclusões do recurso da assistente ns 31, 32 e 33 consta o seguinte:
É óbvio que não estamos perante dolo eventual.
A assistente visa impugnar os factos relativos ao elemento subjectivo da infracção pretendendo assacá-los ao arguido a título de dolo necessário.
Se a suspensão da execução da pena deve ser subordinada ao dever de pagamento da indemnização.
O arguido tem 71 anos de idade, é delinquente primário, os factos em causa nestes autos constituem um acto isolado na sua vida, possui uma modesta condição de vida, está inserido social e familiarmente na comunidade e por isso, é possível formular um juízo de prognose favorável quanto ao seu comportamento futuro, pelo que a simples censura do facto e a ameaça da pena mostram-se suficientes para o afastar da prática de novos crimes e por isso, o tribunal suspendeu e bem a pena aplicada ao arguido.
O tribunal suspendeu a execução da pena sem qualquer condição, facto de que assistente discorda já que alega que, deve ser subordinada ao pagamento dos valores determinados na sentença.
Os deveres condicionadores da suspensão terão de obedecer, assim, a um princípio da razoabilidade, ou seja, deverão poder ser satisfeitos pelo condenado de acordo com as normais possibilidades. Mas que traduzem um sacrifício para o visado, de modo a fazer-lhe sentir a natureza punitiva de um tal dever.
Será assim na conjugação destes dois elementos, reforço das finalidades da punição e normal possibilidade de cumprimento, que se hão-de definir os deveres condicionadores da suspensão da pena.
Assim, devem ser impostos ao arguido deveres, desde que seja viável o seu cumprimento.
O arguido iniciou a construção da moradia da assistente em 12-08-2005 e concluiu os trabalhos em 10-06-200
Do pedido de indemnização por danos não patrimoniais
Os danos provocados são graves e merecem a tutela do direito e por isso, são indemnizáveis.
Perante este quadro, mostra-se justa e adequada a indemnização fixada pelo tribunal quo, a título de danos não patrimoniais, pelo que não nos merece reparo.
Condena-se a assistente nas custas cíveis na proporção do decaimento.
Évora,6/10/2020
Que a exequente não recuperou o seu crédito financiamento para a aquisição da máquina de impressão MIMKI UJF por não ter sido diligente e não ter accionado os meios ao seu dispor para recuperar o bem objecto do negócio.
- É possível o avalista desobrigar-se do aval se forem cumpridos os formalismos e condições dos artigos 642, 648 e 654 do Código Civil, o que os recorrentes no caso fizeram.
No caso o credor não cumpriu as obrigações de zelo na cobrança da obrigação junto do devedor principal nem de salvaguarda do património que garantiu as obrigações assumidas.
Por tudo se entendem violadas as normas previstas nos artigos 227, 642, 648, 654 do e artigos 607 n 4, 608 n 2, 615 n 1 do CPC.
O Banco exequente respondeu, sustentando, em síntese, que não violou a sentença recorrida as normas processuais e substantivas referidas pelos embargantes/apelantes, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos.
Garantias de cumprimento
Pela presente convenção o  outorgante reconhece ao  outorgante o direito de unilateralmente completar o preenchimento da livrança em anexo, na qual é subscritor, nomeadamente fixando a data de vencimento que entender e a quantia pela qual a mesma valer, desde que não exceda o montante das responsabilidades decorrentes do contrato de locação financeira com a proposta n.  ...)
O "B, S.A." é actualmente designado por "B
Encontravam-se pois os factos constantes da sentença recorrida incompletamente redigidos.
mencionar o que consta do verso da livrança antes da assinatura dos executados;
mencionar o que consta do verso da livrança depois da assinatura dos executados o;
mencionar quem se apresentou, na execução, como titular/portador da livrança;
fazer constar a convenção de preenchimento da livrança;
mencionar que o B é a actual designação do B.
Expliquemo-nos8:
que tais efeitos não podem ser submetidos a uma qualquer condição como resulta do art. /2 da LU para o saque, que tem uma função matricial no direito cambiário; do art. 1/1 para o endosso, que, na sua função de transmissão do direito, deve ser puro e simples; e do art. 2/1 para o aceite, que também é puro e.
Efeitos de direito que conferem ao portador da letra/livrança o exercício do respectivo direito cambiário, o direito de exigir o pagamento de uma quantia em dinheiro com a simples apresentação da letra/livrança e dentro dos pressupostos ou limites que a própria letra/livrança enuncia prazo, soma e.
Nada mais tendo o portador da letra/livrança que alegar ou provar.
as invalidades nulidades e/ou da relação fundamental;
o incumprimento lato sensu da relação fundamental excepção de não cumprimento, resolução, cumprimento defeituoso, etc.);
uma qualquer excepção de direito material atribuída ainda que pela convenção executiva1
O que opera do seguinte modo:
E isto é assim também para aquelas situações em que ao negócio cambiário não subjaz uma qualquer relação fundamental.
Estrutura lógico-jurídica que os embargantes/apelantes não terão tido na devida conta, como resulta, com todo o respeito, de algumas das considerações jurídicas que as suas peças processuais espelham.
Como supra se referiu, a assinatura aposta numa letra/livrança faz nascer e funda/constitui um novo crédito independente, os negócios cambiários produzem efeitos jurídicos com abstracção da sua causa e não podem ser submetidos a qualquer condição.
Não colocaram/pensaram devidamente tais questões.
Temos muito pouco.
O que não significa que os embargantes não pudessem alegar vicissitudes extracartulares decorrentes da convenção subjacente ao aval.
Sobre isto, porém, os embargantes/apelantes nada dizem, não colocando em crise a bondade do preenchimento da livrança por eles entregue em branco como consta dos pontos 2 e 3 dos.
Como susceptível de poder integrar vicissitudes extracartulares decorrentes da convenção subjacente ao aval, apenas invocaram:
que estão desobrigados dos avales por terem cumpridos os formalismos e condições dos artigos 642 , 648 e 654 do Código Civil;
que só prestaram os avales por o embargante marido ser sócio-gerente da subscritora da livrança e a quem o B concedeu o, pelo que, tendo este cedido a sua quota, o novo sócio-gerente assumiu os avales, o que foi comunicado ao, ficando os embargantes convencidos da extinção dos avales;
que o credor não cumpriu as obrigações de zelo na cobrança da obrigação fundamental da junto do devedor principal, nem de salvaguarda do património que garantiu as obrigações assumidas.
E sem prejuízo de não estar afastada a hipótese de, num determinado caso concreto, quem presta o aval se poder assumir, paralelamente, como fiador da obrigação fundamental extracartular, duas coisas são certas:
Mas, no caso, estando-se perante financiamentos disponibilizados antes da cessão da participação social e estando a dívida garantida previamente determinada resulta da soma das rendas ou das prestações devidas até final do, a mera perda de qualidade de sócio não é susceptível de desencadear a desvinculação da obrigação decorrente da subscrição em branco.
Claro que, perdendo a qualidade de sócio, o garante perde a possibilidade de controlar ou influenciar o comportamento societário e fica, por isso particularmente vulnerável ao risco da sociedade não cumprir o contrato, levando o credor a accionar a garantia e a demandá-lo no futuro.
Trata-se, porém, de um risco dominável ou não excessivo, o qual pode/deve ser acautelado pelo ex-sócio no próprio contrato de cessão de quotas, transferindo, no plano interno, a responsabilidade para o cessionário, isto é, o ex-sócio permanece cambiariamente responsável no plano externo, perante o credor, mas tem a faculdade de exigir do cessionário o reembolso ou a disponibilização ex da quantia paga ou a.