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A Relação pode alterar a matéria de facto se a prova produzida impuser decisão diversa art 662, n 1 do.
Na apreciação da prova há que ter presente que não é objetivo do processo, pela sua manifesta impossibilidade, obter a certeza absoluta sobre os factos, mas apenas uma elevada probabilidade de que os factos ocorreram na versão dada como provada, permitindo a justa solução do litígio.
E prestaram declarações:
O R. e a R. que prestaram declarações sobre toda a matéria.
E prestaram depoimento:
A testemunha da A.  G ... , diretor comercial da A.;
A testemunha comum  F ...  que foi o colaborador da A. que efetuou a angariação do imóvel para venda, tendo uma relação de amizade com o R. de quem é instrutor de karaté, há cerca de dez anos;
A testemunha dos RR.  ... , sobrinho dos RR. e adquirente do imóvel.
A apelante não se limita a impugnar apenas parte dos factos provados, pedindo também a alteração da matéria de facto com a introdução de novos factos na matéria de facto provada. A coberto de uma invocada alteração, o que a apelante efetivamente pretende é a ampliação da matéria de facto, passando a constar no elenco dos factos provados, outros factos que não foram dados como provados nem como não provados.
Os factos que a apelante pretende aditar não foram alegados.
No requerimento de injunção, a apelante, relativamente ao trabalho por si desenvolvido na mediação da venda do imóvel dos RR., apenas alegou que:
No entanto, o referido interessado veio efetivamente a concretizar essa compra em 20201
Os factos alegados no art 4 do requerimento de injunção foram dados quase integralmente como provados no ponto 4 dos factos provados, com exceção do segmento em que a apelante alega que angariou interessados, o que foi dado como não provado na alínea. E os factos alegados no art 5 da oposição foram dados como não provados na alínea. Por sua vez, os factos alegados no art 6 do requerimento de injunção foram dados com provados no ponto 7 dos factos provados da sentença.
No atual Código de Processo Civil a consideração dos factos complementares não depende já de requerimento da parte interessada, pois que a lei deixou de o exigir, como exigia no n 3 do art 264 do CPC ao impor que a parte tivesse que manifestar a vontade deles se aproveitar, e passou a exigir apenas que as partes tenham tido possibilidade de se pronunciarem sobre os mesmos. O juiz pode tomá-los em atenção mesmo oficiosamente, sem requerimento de nenhuma das partes, bastando que a parte tenha tido a possibilidade de se pronunciar sobre tais factos cfr. se defende no Ac. do TRP de 002016, proc. 180240/13 e do TRC de 102017, proc. 3161/12TBLRA-A.C1). Se o legislador pretendesse que a consideração do facto complementar estivesse dependente de requerimento nesse sentido da parte que dele se quer aproveitar, teria reproduzido no art 5, n 2, al. do atual CPC, a redação constante do n 3 do art 264 do CPC anterior, o que não fez.
Mas o aditamento de factos a levar a cabo pela Relação, reunidos os pressupostos para o seu aditamento, só se coloca se forem indispensáveis para a decisão da causa.
Assim, só se apreciará se os factos que a autora pretende aditar se mostram provados, se os mesmos, tendo em conta a causa de pedir, se afigurarem indispensáveis.
A matéria que a apelante pretende que sejam aditados aos factos provados são os seguintes:
Comecemos pela impugnação:
. Pontos 10, 11 e 12
O Tribunal fundamentou a sua convicção relativamente a estes pontos nos seguintes termos:
A apelante fundamenta-se no depoimento da testemunha comum  F ...  que, em seu entender, põe em causa as declarações dos RR., tendo declarado ter sido contactado telefonicamente pelo  ... , tendo em vista a visita do imóvel, e que o mesmo nunca se identificou como sobrinho dos RR. , nem esclarecendo que só necessitava de visitar o imóvel na companhia do angariador porque o seu tio não tinha disponibilidade para o efeito, como a testemunha  ...  vem depois declarar durante a sua inquirição.
Não se pode olvidar que constituindo as declarações de parte a versão da parte, principal interessada no desfecho do processo, as suas declarações terão de ser apreciadas com especial cautela.
Tese do princípio de prova; e,
a degradação antecipada do valor probatório das declarações de parte não tem fundamento legal bastante, evidenciando um retrocesso para raciocínios típicos e obsoletos de prova legal;
Concordando com o entendimento de que o depoimento de parte não é um mero princípio de prova que tenha de ser sempre confirmado por outros meios probatórios, não podemos deixar de realçar , como já referimos, que é necessário um especial cuidado na sua valoração, atento o evidente interesse de quem presta as declarações, no desfecho dos autos. O julgador não deve partir do princípio de que as declarações prestadas não podem ser valoradas, a não ser que confirmadas por outros meios de prova, mas deverá valorá-las, como a qualquer outro meio de prova, em conjugação com a demais prova produzida, e adotando especial cuidado na sua valoração, tal como deve também ter na valoração de uma testemunha com interesse no desfecho dos autos.
Consequentemente, não estava assim a Mma Juiza a quo impedida de formar a sua convicção com base nas declarações de parte produzidas.
E nas declarações que o R. prestou, a propósito de como se efetivou a visita do seu sobrinho ao imóvel cuja venda estava a ser promovida pela R., referiu que foi contactado pelo seu sobrinho, cerca de uma semana após o almoço de família, o qual teve lugar em 31 de março de 2019, data do aniversário da sua filha, para visitar o imóvel, alegando que a sua namorada estava de folga e que tinha disponibilidade para o efeito. Como se encontrava ausente na ocasião, não podia efetuar a visita com o seu sobrinho e, como a casa se encontrava arrendada, tinha de entrar, primeiramente, em contacto com os arrendatários para aferir da possibilidade da mesma. Mais referiu que entrou em contacto com os arrendatários e sugeriu ao sobrinho que fizesse a visita acompanhado do  F ...  porque morava perto do local, tendo ainda declarado que telefonou ao  F ...  e lhe pediu o favor de acompanhar um familiar a uma visita, não se recordando se terá concretizado que se tratava do seu sobrinho, ao que aquele acedeu.
O registo das chamadas entre os telemóveis das testemunhas  F ...  e  ... , mostra uma troca de chamadas ao longo dos dias 1 a 6 de abril, nos seguintes moldes:
no dia 1 de abril foi recebida do tm com o n 917322336 da testemunha  ... uma chamada com a duração de 36 segundos,
no dia 2 de abril foi efetuada uma chamada para o n 91732336 com a duração de 3 mn e 27 segundos;
No dia 5 de abril foi efetuada uma chamada com a duração de 14 segundos.
No dia 6 de abril foi efetuada uma chamada com a duração de 1 e 56 segundos.
Em data não especificada foi efetuada uma chamada para o n da testemunha  ... , mas que não foi atendida.
Como se referiu, os apelados defendem que esta troca de chamadas corrobora a sua versão. Assim, a 31 de março ocorreu o almoço de família e a 1 de abril a testemunha  ...  entrou em contacto com o Sr.  F ...  para efetuar uma visita, tendo havido troca de chamadas.
A acrescer ao exposto, há ainda que ponderar o seguinte:
O ponto 14 e a alínea serão analisados, infra, juntamente com um dos pontos que a apelante pretende que seja aditado, uma vez que estão interligados, a fim de evitar contradições.
Factos não provados sob a alínea:
A A. alicerça a sua pretensão na celebração de um contrato de mediação com os RR., com uma cláusula de exclusividade.
O contrato de mediação celebrado pelas partes está datado de 16 de março de 2019, sendo-lhe aplicável o regime previsto na Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 102/2017, de 23/0
A atividade de mediação imobiliária consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis e consubstancia-se também no desenvolvimento das seguintes ações: prospeção e recolha de informações que visem encontrar os bens imóveis pretendidos pelos clientes; promoção dos bens imóveis sobre os quais os clientes pretendam realizar negócios jurídicos, designadamente através da sua divulgação ou publicitação, ou da realização de leilões art 2 da Lei 15/2013).
O contrato de mediação, tendo em conta a definição da atividade constante da Lei 15/2013 pode então ser entendido como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a conseguir interessado para determinado incidente sobre bens imóveis e a aproximar esse interessado da outra parte. A função do mediador consiste em aproximar duas ou mais partes que desejam realizar um negócio, atuando em nome próprio e não em representação, facilitando-lhes a conclusão do negócio pretendido.
A atividade do mediador é remunerada, devendo as condições de remuneração, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, com indicação da taxa de IVA aplicável, constar obrigatoriamente do contrato, sob pena de nulidade art. 16, n. 2, al., e n. 5 do Regime Jurídico da atividade de imediação imobiliária -.
Delimitado o objeto da apreciação, analisemos então os pontos que a apelante pretende que sejam aditados, considerados indispensáveis:
O Sr.  ...  contactou telefonicamente o Sr.  F ... , angariador e funcionário da Autora, na qualidade de interessado no imóvel descrito no facto dado como provado sob o n 1, não se identificando como sobrinho dos réus nem dando conta que teria tido conhecimento da venda do imóvel através dos mesmos, demonstrando interesse em visitar o imóvel.
Com base no depoimento da testemunha  F ...  e no registo de chamadas junto aos autos, assim como pelo o que já supra referiu, entendemos que foi feita prova destes factos. Aliás, estes factos não foram negados pela testemunha  ... .
Baseia-se também nas declarações da testemunha  F ...  a propósito da visita já referidas supra e no doc. n 8 junto em 012019, defendendo que este documento demonstra que o  ...  manifestou interesse na casa.
No referido relatório, consta a seguinte avaliação do imóvel podendo o cliente escolher entre mau, médio, bom e muito:
Pergunta-se ainda:
A testemunha  F ...  referiu que o questionário foi efetuado ao  ...  e respondido por ele, tendo sido a testemunha quem preencheu os espaços de acordo com as suas respostas, na sua presença e após foi o questionário/ficha de visita dado a assinar ao cliente.
A testemunha  ...  confirmou ter subscrito a referida ficha. Disse ainda que na altura achava que a casa não valia o dinheiro que pediam por ela.
A matéria de facto a considerar é, assim, a seguinte:
O Sr.  ...  não pediu para baixar o preço do imóvel nem fez qualquer proposta.
Aditados pelo Tribunal da Relação:
O Sr.  ...  visitou o imóvel em 002019, assinando a ficha de visita e avaliação junta aos autos pela Autora como Doc. n 8, constante de fls, obrigando-se a reconhecer a intermediação da  H... , caso se viesse a efetuar um contrato de compra e venda ou arrendamento do imóvel) independentemente do mesmo se concluir com a intervenção direta ou indireta daquela.
Durante a visita referida em o Sr.  ...  trocou informações com o  F ... , não tendo concordado com o preço proposto e o  ... , após a visita foi acompanhado pelo  F ...  na qualidade de eventual interessado no imóvel.
a.Em cumprimento das obrigações assumidas a autora angariou interessados.
b. O Sr.  ...  efetuou uma proposta para aquisição do imóvel por um valor muito inferior ao peticionado pelos requeridos.
considerada não escrita por conter matéria de.
e. Os requeridos foram interpelados para liquidarem a quantia de euros 1147,5
Aditados pela Relação:
O Sr.  ...  não discutiu o preço, nem mostrou interesse na casa ex facto provado 14-
A propósito da ampliação da matéria de facto pretendida pela apelante, já tecemos algumas considerações sobre o contrato de mediação.
Assim, o artigo 19, n. 1 daquele diploma legal veio estabelecer que a remuneração, em regra, só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação, o que o art 18 n 1 do 211/2004, de 20 de Agosto e o atual art 19, n1 mantiveram, tendo contemplado algumas exceções podendo nascer com a celebração do contrato-promessa, se assim tiver sido estipulado no contrato de mediação imobiliária).
Os atuais ns 1 e 2 do art 19 da Lei 15/2013 estabelecem:
No contrato em causa foi introduzida uma cláusula de exclusividade.
É o seguinte o teor da cláusula 4, denominada regime de Contratação):
. contratam a Mediadora em regime de Exclusividade.
A cláusula 4 constante do contrato que as partes outorgaram não tem o alcance de proibir que o dono do imóvel concretize a venda se um interessado o procurar com esse fim. Um regime de exclusividade absoluta impeditivo da aceitação de propostas não não decorre do regime jurídico da mediação imobiliária. Este regime teria que ter sido expressamente contratualizado.
Sobre o nexo de causalidade e da sua necessidade, pronunciaram-se, designadamente, os seguintes acórdãos:
. Ac. do TRC de 002014, proc.1421/11TBNV.C1, já supra citado, onde se refere aos requisitos que devem revestir o nexo causal,  devendo ser considerados os seguintes, de acordo com o entendimento e doutrina :
a atividade do mediador deve fazer parte das causas próximas e imediatas da conclusão do negócio;
é preciso que a atividade do intermediário tenha carácter consciente e voluntário, seja prestada animus adimplendi contractus, por modo que o efeito causal não se produza só fortuitamente;
Ac. do TRG de 102020, proc. 849/18T8BGC.G1, onde se defende "A obrigação principal do mediador é a de aproximar diferentes pessoas, através da sua intermediação, na busca comum e convergente para a celebração de um contrato entre ambas obrigação de, numa relação de causa/efeito obrigação de. Por sua vez, a obrigação principal do comitente é a de remunerar os serviços prestados, através de uma comissão, sendo, por isso, um contrato bilateral e oneroso, já que tanto o mediador que é, como o comitente que encontra no terceiro interessado aproximado pelo mediador a possibilidade concreta de realização do negócio, auferem vantagens ou benefícios patrimoniais.
Ac. do STJ de 15/11/2007 relator João, onde se defendeu que, tendo por objeto uma situação em que o cliente, após ter declarado cessar o contrato, veio a celebrar o contrato visado com o terceiro indicado pelo mediador, foi decidido que a cessação do contrato de mediação pelo cliente era insuscetível de afastar o nexo causal e a remuneração do mediado; e,
O contrato de mediação pode terminar pelo decurso do prazo, por revogação ou por rescisão de uma das partes com base no incumprimento da outra.
Ora, embora os apelados tenham manifestado a vontade de denunciar o contrato, o contrato manteve-se vigente por seis meses, até 16 de setembro de 2019 no mesmo sentido se entendeu no Ac. o TRC de 002014, proc. 1421/11TBTNV.C1). Só não seria assim, se ocorresse motivo de resolução do contrato, caso em que este podia ser invocado com destruição imediata do acordo.
Coimbra, 15 de dezembro de 2021
Os factos são apresentados por alíneas, para facilitar a exposição e sua compreensão.
- Tanto mais estando em causa a prática de um crime de violação de alimentos, p. e p. pelo art. 250, do P., que consiste num crime de execução permanente, que só se consuma quando cessa o incumprimento da dita obrigação;
Nesta Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seu douto parecer, tendo referido no mesmo,  para além do mais que " não há que discutir se o crime persiste ou não, mas apenas a legitimidade processual evidenciada para a acção penal em causa!
Observou-se o disposto no art. 417 n 2 do CPPenal, o arguido não respondeu.
O teor da decisão recorrida datada de 23-05-2021 é o seguinte:
Registe e autue como processo comum, com intervenção do tribunal singular.
O tribunal é competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia
O arguido IS vem acusado da prática, em autoria material, de um crime de violação da obrigação de alimentos, p. e p. pelo art. 25, 1,2,3 e 4, do Código Penal.
Compulsado o texto da acusação, verifica-se ser ofendido - o titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação - DS, nascido em . Sendo o ofendido menor de 16 anos, o exercício do direito de queixa pertence, desde logo, ao seu representante legal.
Com efeito, salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos art. 12do Código, sendo essa incapacidade suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela art. 12 do mesmo código).
Nos termos do art. 187 do Código Civil, "compete aos pais, no interesse dos filhos,  ... representá-los, ainda que nascituros,  ..."; "o poder de representação compreende o exercício de todos os direitos e o cumprimento de todas as obrigações do filho, excetuados os atos puramente pessoais, aqueles que o menor tem o direito de praticar pessoal e livremente e os atos respeitantes a bens cuja administração não pertença aos pais" - cfr. art. 188, 1, do mesmo código.
Os representantes legais do menor são, pois, os seus pais, tendo qualquer um deles legitimidade para, sozinho, em representação daquele, apresentar queixa crime - cfr., entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202004, disponível em www.dgsi.pt, processo n." 1157/2004-
Os pais do menor DS são o ora arguido, IS, e AR - cfr. fls. 1
Em conformidade, julga-se verificada a falta de legitimidade do M P para a promoção do presente procedimento criminal e, em conformidade, declaro extinto o mesmo procedimento, nos termos conjugados do art 250 n 5, do Penal e 49 do CPPenal.
Oportunamente, arquive-se os autos.
- Apreciação do recurso
O objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação, arts 403, n 1 e 412n 1 do CPP.
O prazo para o exercício do direito de queixa é de seis meses e é um prazo de caducidade ou de preclusão exterior ao exercício processual desse direito e como tal um prazo perentório fixado na lei.
texto elaborado revisto pelo relator, art 94, n 2 do
Por sentença de 1/7/2020 foi decidido:
"Pelo exposto, julgo a acusação parcialmente provada e procedente e:
Condeno o arguido AA pela prática, em autoria material, na forma continuada de um crime de furto previsto e punido pelos artigos 30 e 203 do Código Penal na pena de seis meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, com regime de prova e com a obrigação de indemnizar a ofendida ou demonstrar no processo que o tentou fazer.
Custas pelo arguido, fixando-se no mínimo a taxa de justiça, sem prejuízo de vir a beneficiar de apoio judiciário.
Custas pelo demandado."
O presente recurso tem como objecto a matéria de facto e de direito da sentença proferida nos presentes auto em que o arguido vinha acusado da prática em autoria material e na forma continuada de um crime de furto, p. e p. pela conjugação dos artigos 30, n 2 e 203, n 1, ambos do Código Penal.
Submetido a julgamento, veio o arguido a ser condenado pela prática do referido crime na pena de pena de seis meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano, com regime de prova e com a obrigação de indemnizar a ofendida ou demonstrar no processo que o tentou fazer.
Para a concretização dos seus intentos o arguido fazia-se transportar no veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula JD-...-..., marca ..., modelo ..., propriedade de , seu pai.
Na mesma ocasião, no cruzamento entre a Rua ... e a rua..., o arguido assenhoreou-se de uma grelha metálica da rede de escoamento das águas pluviais.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito concretizado de fazer sua coisa de outrém, bem sabendo que atuava sem autorização e contra a vontade do seu proprietário.
Conhecia a proibição e a punição legal da sua conduta.
A convicção do Tribunal sobre os factos provados e não provados foi formada com base:
na prova documental junta aos autos.
Acresce:
A douta sentença condenatória refere que, "da análise de toda a prova produzida, tendo-se designadamente em conta:
O auto de reconhecimento quanto ao método utilizado, retirada das tampas, transporte das mesmas para o veiculo, locais percorridos;
O arguido não está de acordo com tais considerações.
Desde logo, do depoimento das testemunhas não resulta apurado que o arguido tenha cometido os factos de que vinha acusado e que foram dados como plenamente provados pelo tribunal a quo.
Declarações prestadas pela testemunha BB, gestor, que a seguir se transcrevem:
minuto 00:01:37 a 00:01:55 da gravação):
minuto 00:04:03 a 00:04:10 da gravação):
Test.- Não.
Declarações prestadas pela testemunha , agente da PSP, que a seguir se transcrevem:
minuto 00:01:00 a 00:01:37 da gravação):
Test.- No dia em que está mencionado aí.
P.- São vários dias.
minuto 00:03:28 a 00:03:42 da gravação):
Test.- Ah, não sei!
P.- Não sabe, não viu?
Test.- Não, não sei.
P.- Conhecia o arguido? À data dos factos, conhecia-o?
Test.- O arguido? Não.
P.- Não conhecia?
O agente foi chamado a um acidente na Rua ...: carro caído num buraco.
minuto 00:03:22 a 00:03:34 da gravação):
Declarações prestadas pela testemunha EE, agente da PSP, que a seguir se transcrevem:
minuto 00:01:12 a 00:01:50 da gravação):
Test.- Sim, sim.
P.- Recorda-se então  o que é que nos pode adiantar?
P.- Não teve conhecimento dos factos?
Test.- Não, directo não tenho.
P.- Não sabe também quem é que furtou?
Declarações prestadas pela testemunha FF, agente da PSP, que a seguir se transcrevem:
minuto 00:00:30 a 00:00:55 da gravação):
Test.- Sim.
P.- Teve alguma intervenção nesta situação?
minuto 00:02:30 a 00:02:35):
P.- Quem fez, quem não fez, não conhece?
Declarações prestadas pela testemunha GG, funcionário da S..., S.A., que a seguir se transcrevem:
minuto 00:02:30 a 00:02:40 da gravação):
P.- Mas recorda-se de alguém lá ter ido vender?
Test.- Para lhe ser sincero muita gente aparecia lá para vender.
minuto 00:13:00 a 00:13:16 da gravação):
Declarações prestadas pela testemunha HH, guarda ..., que a seguir se transcrevem:
minuto 00:00:45 a 00:01:58 da gravação):
P.- Onde é que o senhor estava, o senhor HH, a trabalhar nessa altura?
minuto 00:01:28 a 00:02:25 da gravação):
minuto 00:02:50 a 00:03:07):
Ora, nos factos considerados provados na douta sentença e que atrás foram transcritos, referem-se factos ocorridos nas ruas ..., ..., ..., ... e rua.... Em lado algum da douta sentença, são dados como provados factos ocorridos na rua... e na rua.... Aliás, nem sequer nos factos dados como não provados se referem tais ruas da cidade.
A ser assim, estaríamos perante factos novos, não constantes da acusação, ou seja, perante uma eventual alteração não substancial dos factos descritos na acusação, devendo o tribunal proceder segundo os termos do disposto no artigo 358 do Código de Processo Penal.
Não o tendo feito, e referindo-se o depoimento da testemunha a factos não constantes da acusação, não pode o seu testemunho ser sequer considerado como elemento de prova.
À mesma conclusão se chega quando analisamos a prova documental junta aos autos e considerada na douta sentença.
Relativamente ao auto de apreensão e fotografias de fls. 50 a 53 dos autos e faturas de fls. 54 e 55, não é possível, da simples análise de tais documentos, extrair a conclusão de que estamos perante a sucata dos autos, sendo que nas referidas facturas não é sequer identificado o tipo de sucata. Por outro lado, atenta a data das referidas faturas 16 e 17/03/2015) poderiam as mesmas, eventualmente, referirem-se aos factos dados como não provados na douta sentença.
Quanto ao auto de reconstituição de factos de fls. 66 a 70 dos autos diga-se:
Temos, pois, um meio de prova inquinado nos seus pressupostos formais ou de execução, que não pode ser valorado como meio de prova, violado que se encontra o disposto no n 1 e 2 do art. 150, do CPP, pelo que a referida prova é nula nos termos do disposto no art. 119, al., do CPP.
Assim, o douto tribunal a quo incorreu em erro notório na apreciação da prova, prevenido no art. 410, n 2, al., do CPP.
A restante prova documental não é relevante para a prova dos factos em apreço e de que o arguido é acusado.