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Invocaram, desde logo, a exceção da ilegitimidade da requerente para propor a presente ação, uma vez que não sendo esta credora da sociedade "E, Lda., também não o é dos requeridos, carecendo por isso de legitimidade para instaurar o presente processo.
Porém, caso assim não se entenda, sempre a sentença referida deveria ser considerada para efeitos de produção de prova, pela autoridade própria da sentença.
Se os opoentes tivessem uma correta representação do comportamento da requerente em unilateralmente resolver o contrato nunca teriam aceite prestar garantia pessoal a uma dívida pré-existente e que tão pouco se encontrava garantida.
Depois foi proferido despacho saneador em 2021, no qual se julgaram improcedentes as exceções da ilegitimidade do requerente e do abuso do direito invocadas pelos requeridos e procedente a exceção do caso julgado invocada pela requerente.
Determinou-se, porém, o prosseguimento dos autos para apreciação da exceção de erro na formação da vontade invocada pelos requeridos.
Inconformados com este despacho, dele interpuseram recurso de apelação os requeridos B e , os quais finalizaram as suas alegações com as seguintes conclusões:
Vem ainda o presente recurso interposto da decisão de indeferimento da perícia requerida pelos recorrentes, nos termos infra melhor desenvolvidos, por violação do disposto no n. 2 do artigo 476 do Cód. Proc. Civil, aqui aplicável ex art. 17 do CIRE.
Em face da factualidade oportunamente alegada na Oposição que incluiu matéria relacionada com a culpa do Requerente na situação insolvencial da devedora principal, o tribunal poderá vir a concluir no sentido preconizado pelos Recorrentes que a factualidade oportunamente alegada pelos Requeridos na Oposição é susceptível de integrar a previsão da norma de direito substantivo -o art. 653 do Código Civil.
Em sede de Oposição os aqui recorrentes invocaram nos artigos 115 e ss. precisamente a especificidade da regulamentação do instituto da fiança para cimentar a sua legitimidade em se defenderem autonomamente perante o credor.
Para a verificação da exceção de caso julgado, é necessário que nas duas causas em confronto se verifique a tríplice identidade a que alude o artigo 581 do Cód. Proc. Civil, e ao contrário do sufragado no douto despacho recorrido, cuja interpretação do n. 2 do citado artigo se afigura incorreta cai desde logo a primeira exigida identidade: a dos sujeitos.
A autoridade de caso julgado, prescindindo embora da referida identidade objectiva, exige, como parece evidente, a identidade das partes adjectivas; nem poderia ser de outro modo, em atenção ao princípio do contraditório art. 3 do, não sendo admissível que uma pessoa possa ser juridicamente afectada por uma decisão sem ser ouvida previamente no processo em que a mesma é proferida.
São duas as características da fiança: A acessoriedade art. 627 do, que quer dizer que a fiança se apresenta como acessória da dívida principal, característica que faz parte da própria natureza da fiança pelo que não pode ser afastada pela vontade das partes e a subsidaridade, referida na lei, através do beneficio da excussão art. 638 do, nos termos da qual o fiador só responde pelo pagamento da obrigação se e quando se provar que o património do devedor é insuficiente para saldar a obrigação por este contraída, característica que pode ser afastada pela vontade das partes e não existe nas obrigações mercantis art. 101 do.
O caso julgado entre credor e devedor não é oponível ao fiador porque este não teve oportunidade de se defender na ação contra a pretensão do credor e porque a solução oposta se prestaria a fáceis conluios entre as partes, tal como salienta Antunes Varela.
Ao julgar verificadas as excepções de caso julgado e/ou autoridade de caso julgado o douto despacho recorrido ao decidir como fez, assumiu uma errada interpretação dos artigos 5, 580, 581, 619 e 621, todos do Cód. Proc. Civil e do artigo 635 n. 1 e 637 do Cód. Civil.
O despacho recorrido violou e/ou interpretou erradamente as normas consagradas nos artigos 5, 580, 581, 619, 621 e n. 2 do artigo 476 do Cód. Proc. Civil, aqui aplicável ex art. 17 do CIRE e 635 n. 1, 637 e 653 do Cód. Civil.
Pretendem assim a revogação da decisão recorrida.
A requerente apresentou contra-alegações, nas quais se pronunciou pela confirmação do decidido, tendo formulado as seguintes conclusões:
O douto despacho saneador recorrido deve manter-se, pois consubstancia uma solução que consagra a justa e rigorosa interpretação e aplicação ao caso sub judice das normas e princípios jurídicos competentes;
Ao contrário do que os Recorrentes querem fazer parecer, a exceção de ilegitimidade invocada pelos Recorrentes foi irrepreensivelmente fundamentada e bem decidida de acordo com os factos invocados e o respetivo direito aplicável.
Não podem ser decididas pelo tribunal ad quem questões não suscitadas perante o tribunal a quo.
O tribunal não é obrigado a responder, um a um, a todos os artigos invocados numa dada peça processual, antes relevando que nenhuma questão ou exceção), fique por fundamentar e decidir.
Viu, ainda, os seus créditos serem devidamente reconhecidos e graduados, conforme sentença de verificação e graduação de créditos.
Não só o crédito da aqui Recorrida foi judicialmente declarado, como o foi após discussão e decisão das mesmas questões que os Recorrentes pretendem agora invocar novamente.
Tal matéria já se encontra perfeitamente assente.
A sentença supra mencionada, para além de ter força de caso julgado, sempre releva para efeitos de produção de prova, pela autoridade do caso julgado.
Face a toda a factualidade exposta, carece de total fundamento a pretensão dos Recorrentes.
É, assim, forçoso concluir como na douta decisão recorrida.
O tribunal a quo ao julgar verificada a excepção de caso julgado e/ou de autoridade de caso julgado nos termos em que o fez não se pronunciou sobre a invocada aplicação do artigo 653 do Cód. Civil, sequer fundamentando em que medida tal invocação nos presentes autos estaria vedada aos recorrentes por força da julgada como verificada excepção de caso julgado e/ou autoridade de caso julgado.
Alegaram ainda os recorrentes que este tribunal ao declarar a supra visada autoridade no sentido em que o fez tábua rasa da regulamentação do instituto da fiança e em especial ao disposto no n. 1 do artigo 635 do Cód. Civil.
Ora, a devedora principal E, no respectivo processo já havia invocado não ser devedora, alegando para tal a excepção da compensação de créditos é um meio de defesa pessoal do devedor incompatível com a obrigação do que foi apreciada, pelo que, no nosso entendimento, se já foi apreciada não o pode ser novamente nestes autos, atenta a excepção do caso julgado.
A sociedade E, Lda. deduziu oposição naquele processo cfr. certidão junta 10202
Dispõe o referido art. 615, n 1, al. do Cód. de Proc. Civil, aplicável aos despachos por força do art. 613, n 3 do mesmo diploma, que é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Na verdade, trata-se de coisas diferentes deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se e deixar de apreciar-se qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão.1
O princípio da preclusão previsto no art. 573, n 1 do Cód. de Proc. Civil impõe que todos os meios de defesa sejam deduzidos na contestação, não podendo estes ser reservados para momento ulterior do processo.
De qualquer modo, do teor do despacho recorrido resulta que nem toda a matéria alegada pelos requeridos na oposição foi considerada como abrangida pela autoridade do caso julgado decorrente da decisão proferida naquele processo n 480/10T8STS, tendo ficado fora dela a questão do erro na formação da vontade.
Mas, no caso dos autos, o que está em apreciação não é o caso julgado, enquanto exceção dilatória, mas sim a autoridade do caso julgado, figura jurídica que radica no art. 619, n 1 do Cód. do Proc. Civil, onde se preceitua o seguinte:
Por outro lado, a sentença, tal como se estatui no art. 621 do Cód. do Proc. Civil, constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.
Com efeito, os aqui requeridos não foram aí parte, de tal forma que aqui apenas estará em apreciação a denominada autoridade do caso julgado e o seu efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito.
A fiança apresenta-se como a garantia pessoal típica e caracteriza-se pelo facto de um terceiro assegurar com o seu património o cumprimento de obrigação alheia, ficando pessoalmente obrigado perante o respetivo credor - art. 627, n 1 do Cód. Civil.
Em suma: como através da garantia pessoal prestada, o fiador responde pela obrigação que recai sobre o devedor, aproveitam ao fiador, em princípio, todos os meios de defesa oponíveis pelo devedor ao credor.8
Porém, também constituirá meio de defesa próprio dos fiadores a invocação por estes da extinção da fiança por culpa do credor nos termos do art. 653 do Cód. Civil, onde se estatui que:
Dispõe-se o seguinte neste preceito:
"O caso julgado entre credor e devedor não é oponível ao fiador, porque este não teve oportunidade de se defender na acção contra a pretensão do credor e porque a solução oposta se prestaria a fáceis conluios entre as partes.
Revoga-se a decisão recorrida na parte em que julgou procedente a exceção de caso julgado invocada pela requerente;
Determina-se, nesta parte, o prosseguimento dos autos, com redefinição do objeto do litígio, de modo a integrar neste a matéria factual alegada pelos requeridos na sua oposição suscetível de eventual enquadramento na previsão do art. 653 do Cód. Civil, e que fora considerada como abrangida pelo caso julgado.
Custas do recurso a cargo da recorrida.
Cfr. Ac. STJ de 22014, proc. 555/200ES1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. neste sentido, por ex., Ac. STJ de 22008, p. 08A778,  in www.dgsi.pt., Ac. STJ de 31996, CJ STJ, Ano , Tomo , págs. 48/50; Ac. STJ de 1996, BMJ n 454, págs. 599/606; Ac. Rel. Coimbra de 21997, CJ, Ano , Tomo , págs. 22/25; Ac. Rel. Porto de 2008, p. 0820709, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Porto de 212016, proc. 1677/18T8VNG.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Relatora Alexandra Pelayo Adjuntos: Vieira e Cunha e Fernando Vilares, citado pelos recorrentes nas suas contra-alegações.
Formula nas respetivas alegações cfr. fls. 214 do processo as seguintes conclusões que se reproduzem:
Para tanto, considerou o Tribunal a quo que:
Sem quebra do elevadíssimo respeito que nutrimos por este Tribunal, parece-nos que a decisão em mérito é manifestamente infundada e, por conseguinte, deve ser expurgada do ordenamento jurídico.
A Recorrente não se poderá conformar com a, aliás douta, decisão em mérito, porquanto, a mesma faz uma errada interpretação/aplicação dos princípios e normativos que regulam a atividade da administração fiscal, especificadamente naquilo que diz respeito ao instituto da dação em pagamento.
É o mesmíssimo imóvel que, uma vez penhorado e realizada a venda, o valor do mesmo é mais do que suficiente para fazer extinguir a obrigação tributária.
Nos autos de execução fiscal, objeto da presente lide, constatamos que os mesmos foram instaurados no ano de 201
É certo que, o prazo de prescrição geral 8 ainda se encontra longe.
Na interposição da reclamação dos atos praticados pelo órgão de execução fiscal, a qual esteve na génese da decisão sob escrutínio, foram suscitadas pela aqui Recorrente questões que se prendem com o princípio da igualdade e a sua violação.
Para tanto, foram invocados casos concretos, de conhecimento generalizado de situação em que o comportamento da administração fiscal é no sentido de aceitação dos pedidos de dação formulados, onde, é caso paradigmático, o famigerado totonegócio.
Com tal entendimento não se pode conformar a Recorrente, porquanto, pela mesma são apontados casos concretos, do conhecimento geral.
Pois relativamente a essa matéria, é manifesto que se encontram concretamente indicadas todas as situações em que se escora a alegação da Recorrente, enquanto situações de potencial violação do princípio da igualdade.
Em suma, decidindo como decidiu o Tribunal a quo, violou o disposto no arts. 4, n. 4 da LGT, 8, 20 do CPPT, o direito á liberdade e igualdade entre todos os cidadãos, previsto na al. do art., art.1 e art. 2 da CRP, e ainda o artigo 2 da CRP.
A decisão em mérito é ainda nula por não ter conhecido matéria suscitada pela Recorrente na reclamação dos atos do órgão de execução fiscal por si apresentado, em violação do artigo 61, n 1, alínea do CPC.
Da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora;
Ora, de acordo com o que consta dos autos e é aceite por todos, o pedido de dação em cumprimento apresentado pela reclamante/Recorrente foi apresentado no órgão de execução fiscal posteriormente ao decurso daquele prazo de 30 dias e, por isso, foi considerado intempestivo.
Só que estes institutos são diferentes da dação em pagamento, e daí, que, não possam nem devam ser tratados da mesma forma.
Ora, tal poderia vir a acontecer, pois não será por acaso que a AT, não aceitou a entrega desses quatro imóveis identificados, como dação em pagamento.
Tal invocação tem, a nosso ver, fundamentos válidos, não constituindo um mero chavão, como pretende a Reclamante, principalmente neste período concreto, já que a sua aceitação como dação em cumprimento, e consequente extinção da dívida fiscal, e a sua posterior venda, não garantiria o pagamento integral dessa dívida que, como resulta dos autos, é bastante grande.
E ainda que se diga, que poderia não ser fácil vender quatro imóveis de uma só vez, nada impedia a reclamante de lançar mão do pedido de pagamento da dívida fiscal em prestações como previsto no artigo 19 do CPPT.
Na verdade, para quem se lembra do que esteve em causa nessa situação, que ficou conhecida dessa forma, foi nem mais nem menos, que a aceitação, como dação em pagamento de dívidas fiscais, que vários clubes de Futebol tinham para com o Estado, dos direitos receitas do que esses mesmos clubes teriam a receber no futuro da Santa Casa da Misericórdia, em virtude das apostas desportivas.
Nesse caso, a AT, terá analisado a proposta e situação concretas e, a nosso ver bem, concluiu que, a melhor forma de receber os montantes em dívida por parte desses clubes de futebol, era aceitar essa proposta de dação em pagamento, já que os clubes, apenas tinham como ativos os passes dos jogadores, alguns, e outros, para além desses, os estádios de futebol onde jogavam.
Ora, é por demais evidente, que o Estado não saberia gerir passes de jogadores e muito menos lhe interessaria penhorar para venda, os estádios de futebol, pois a sua compra não teria interessados senão os clubes que lá jogavam e, esses não tinham capacidade económico-financeira para a sua compra.
Assim, o princípio da igualdade, pressupõe um tratamento igual para aquilo que é igual e um tratamento desigual para aquilo que é diferente, teve aplicação concreta nesse caso.
Desse modo, não só não se verifica a violação do princípio da igualdade por parte da AT, como, a aceitar-se a proposta da Reclamante, de dação em pagamento, nos termos por ela defendidos, é que se estaria a promover a desigualdade, já que pretendia um tratamento igual a institutos de diferente natureza, como são o pagamento em prestações ou o pagamento voluntário.
Consta da decisão recorrida os seguintes factos provados:
Tabela na sentença
No que respeita aos imóveis em causa no requerimento referido no ponto anterior do sistema informático da Administração Tributária constam as seguintes informações:
Tabelas na sentença
Em 202019, foi proferido um despacho, pela Exma. Sra. Subdirectora-geral da Área da Justiça Tributária, no uso de subdelegação de poderes despacho n. 801/2018, de 7 de Dezembro de 2017, publicado no R.,  série, de 12 Janeiro de, que indeferiu o pedido de dação em pagamento apresentado para extinção da dívida executiva pela Reclamante, com os seguintes fundamentos:
"- O pedido é intempestivo encontrando-se esgotado o prazo de oposição.
Com interesse para a decisão da causa, inexistem factos não provados. Motivação da decisão sobre a matéria de facto
A recorrente reitera nas suas conclusões que: É manifesto que a sentença violou o princípio da discricionariedade por violação dos limites que impõe tal atuação.
Na interposição da reclamação dos atos praticados pelo órgão de execução fiscal, a qual esteve na génese da decisão sob escrutínio, foram suscitadas, pela aqui Recorrente, questões que se prendem com o princípio da igualdade e a sua violação:
foram invocados casos concretos, de conhecimento generalizado de situação em que o comportamento da administração fiscal é no sentido de aceitação dos pedidos de dação formulados, onde, é caso paradigmático, o famigerado totonegócio.
No que respeita a esta questão não há paralelismo entre a dação em pagamento e a penhora, que é um ato coativo de cobrança da dívida, que não raras vezes, em face das próprias vicissitudes da venda, não permite pagar a totalidade da dívida exequenda, tendo o processo de execução fiscal o seu meio para a processar.
A dação em pagamento, sendo a realização de uma prestação diferente da que é devida, com o fim de extinguir imediatamente a obrigação, implica naturalmente que o credor receba algo diferente, neste caso, imóveis que ficarão na sua propriedade, em substituição do valor pecuniário em dívida.
A lei determina que o credor aceite a dação, ou seja, o devedor só fica exonerado da dívida com o assentimento do credor.
absolver o arguido J. da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 20, n. 1, e 20, n. 2, alínea, ambos do Código Penal;
julgar totalmente improcedente o pedido de indemnização , absolvendo integralmente o arguido J.;
Veio o Tribunal a quo proferir sentença nos presentes autos que absolveu o arguido de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203, n. 1 e 204, n. 2, alínea ambos do Código Penal.
Decisão com a qual o ora recorrente não se conforma, isto porque, entende ter sido carreado para os autos prova, quer documental, quer pericial quer testemunhal, suficiente para que o Arguido fosse condenado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203, n. 1 e 204, n. 2, alínea ambos do Código Penal.
Considera assim o Recorrente incorrectamente julgados como provados os factos constantes do Pontos 1 e dos Factos Provados da Sentença que no seu entender deveriam ter sido julgados como provados como sendo o arguido o autor dos mesmos.
Mais considera o Recorrente incorrectamente julgados como não provados os factos constante das alíneas A,,,,,,, e dos Factos não provados da Sentença que no seu entender deveriam ter sido julgados como provados.
Ou seja, o vestígio lofoscópicos do arguido foi encontrado no parapeito interior da habitação, no primeiro piso da habitação.
De salientar que em mais nenhum outro local da habitação foram recolhidos vestígios lofoscópicos do arguido e/ou de qualquer outro cidadão.
Da conduta do arguido resultaram os danos para o Assistente que resultaram provados nos autos, pelo que se encontra preenchidos os elementos típicos do crime do qual vinha acusado.
Pelo que, resultando provada toda a matéria da Acusação, conforme supra exposto, e mediante a reapreciação da prova gravada, designadamente, dos depoimentos do Assistente e da testemunha , dever o Arguido ser condenado pela prática de um crime de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203, n. 1 e 204, n. 2, alínea ambos do Código Penal
Por conseguinte, dever. o presente recurso ter provimento e a sentença de que se recorre ser revogada e substituída por outra que condene o Arguido pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203, n. 1 e 204, n. 2, alínea ambos do Código Penal.
Existindo factos e provas que claramente indiciam a prática do crime pelo arguido para os quais apenas este poderia fornecer uma explicação cabal, ao não o fazer outra não poderá ser a conclusão que não a de que efetivamente tais indícios são o resultado da prática do crime pelo arguido, sob pena de desvirtualização do procedimento criminal.
Vem o presente recurso interposto pelo assistente A. da douta sentença que absolveu o arguido J. da prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, n.1 e 20, n.2, alínea, ambos do Código Penal.
Pretende o assistente sindicar o julgamento de toda a matéria de facto, considerando que foram incorretamente julgados, quer os factos constantes da matéria de facto provada, que os factos dados como não provados.
Em momento algum -, que não apenas de forma muito genérica -, põe em crise o raciocínio em que o Mm Juiz a quo assentou a sua convicção, que se ancora numa análise crítica dessa mesma prova, ou sem indicar as concretas passagens da prova passíveis de infirmar esse raciocínio, que impusessem decisão diversa da recorrida.
A decisão de facto encontra-se motivada, com indicação das provas em que se baseou e com a seleção dos factos provados e não provados, tendo sido esgotado todo o thema probandum.
O arguido respondeu ao recurso interposto pelo assistente, tendo concluído nos termos seguintes transcrição):
A douta sentença em crise não é merecedora de qualquer reparo ou censura, devendo ser integralmente mantida.
A sentença proferida pelo Tribunal a quo não violou nenhuma das noções jurídicas ou das normas invocadas pelo Recorrente, tendo delas feito uma adequada interpretação.
Carece de qualquer fundamento o recurso ora interposto, pelo que deve ser mantida e confirmada a decisão que julga como não provada a acusação deduzida contra o recorrido e que absolve o mesmo Da prática do ilícito jurídico-penal pelo qual vinha acusado, bem como do pedido de indemnização contra aquele peticionado.
O recorrente, apesar de notificado para proceder ao pagamento entre 212020 e 112020, do valor liquidado, não procedeu ao respetivo pagamento, nada tendo informado no processo.
Em face disso, em 212020, Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu parecer no sentido de queo recurso deverá ser rejeitado, porquanto o recorrente não efetuou o pagamento do complemento da multa e respetiva penalização, pelo que, nos termos do disposto no n. 3 do art. 13 do Cód. Proc. Civil, aplicável ex art.  do Cód. Proc. Penal, extinguiu-se o direito da prática do ato.
Cumprido o disposto no artigo 417 n2 do CPP, não foi apresentada qualquer resposta no prazo legal.
Encontrando-se o processo concluso ao Exmo. Juiz Relator para proferir decisão, em 112020, a ilustre mandatária do assistente apresentou requerimento no qual responde ao parecer do Exmo. PGA e suscita o incidente de justo impedimento para a prática do ato, motivo pelo qual o arguido e o Ex. Procurador-Geral Adjunto foram notificados para, querendo, se pronunciarem.
Antes, porém, como questão prévia importa conhecer do invocado justo impedimento para a prática de ato processual, e, consequentemente, da tempestividade do presente recurso.
Na sentença recorrida foram considerados como provados e não provados os seguintes factos, seguidos da respetiva motivação de facto transcrição:
Resultou não provada toda a restante matéria de facto constante da acusação de fls. 95 e 96 e do pedido de indemnização de fls. 112 a 123, nomeadamente, que:
O arguido J. é que praticou os factos melhor descritos nas alíneas e da matéria de facto provada;
Atuou o arguido J. de forma livre e voluntária, com o propósito concretizado de fazer seus os objetos do ofendido e melhor identificados na matéria de facto provada e de os fazer seus, integrando-os no seu património, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e de que o fazia contra a vontade do seu legítimo proprietário, causando-lhe prejuízo, o que representou;
O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal;