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Pelo exposto, o despacho proferido encontra-se viciado de ilegalidade, sendo nulo, uma vez que nos termos do art. 37, n. 1 al. do CPP, o Tribunal a quo deixou de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, remetendo o arguido para jugamento e conheceu de questões de que só em julgamento podia tomar conhecimento, violando, ainda, enunciados constitucionais, em total desrespeito pela função do MP e do Assistente.
O regime de nulidades do artigo 37 do Código de Processo Penal é exclusivo da sentença, não aplicável ao despacho recorrido.
No Tribunal da Relação o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer nos seguintes termos:
"que a acusação publica, assim como a acusação particular deduzida é manifestamente infundada por falta de alegação de factos subsumíveis a um tipo legal e como tal rejeita-se a mesma nos termos do art. 311 n. 2 al. e 3, alínea do CPP.
Ora, a acusação só deve ser considerada manifestamente infundada, e consequentemente rejeitada, com base na al. do n3 do art 311 do CPP, quando resultar evidente que os factos nela descritos, mesmo que porventura viessem a ser provados, não preenchem qualquer tipo legal de crime.
Todavia, a alínea do n 3 do art. 311 do Código de Processo Penal não acolhe um exercício dos poderes do juiz que colida com o acusatório; o tribunal é livre de aplicar o direito, mas não pode antecipar a decisão da causa para o momento do recebimento da acusação, devendo apenas rejeitá-la quando ela for manifestamente infundada, ou seja, quando não constitua manifestamente crime.
Com efeito, os factos não constituem crime quando, entre outras situações, se verifica uma qualquer causa de extinção do procedimento ou se a factualidade em causa não consagra de forma inequívoca qualquer conduta tipificadora do crime imputado.
De qualquer forma, conforme acima salientamos, para efeitos da rejeição da acusação, a lei não se basta com a simples falta de fundamento da mesma, exigindo-se que a falta de fundamento seja manifesta, o que quer dizer que teria de ser inequívoco, claro, indiscutível que a factualidade descrita não constitui crime.
Revertendo ao caso dos autos, vejamos:
Descrevem as acusações que o arguido LE ao ver LA deitado numa espreguiçadeira a apanhar sol junto ao chuveiro, dirigiu-se ao chuveiro, acionou-o e começou a atirar água contra o corpo de LA, tendo persistido nessa conduta mesmo após aquele ter demonstrado que estava a ser molhado.
E, sufragando integralmente tal entendimento, concluímos não assistir razão ao recorrente.
Termos em que, não merecendo censura a decisão recorrida, se julga improcedente o recurso.
Julgar improcedente o recurso interposto, mantendo a decisão recorrida.
Condenar o recorrente em 3 UCs de taxa de justiça.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por decisão de 05 de novembro de 2015, julgou, no que para aqui releva, improcedente o pedido da impugnante.
Inconformada, a R...., SA, vem recorrer contra assim decidido, para o Supremo Tribunal Administrativo, tendo apresentado alegações e formulado as seguintes conclusões:
O recorrido, MUNICIPIO DE OEIRAS, devidamente notificado para o efeito, veio apresentar contra-alegações, tendo expendido, a final, o seguinte quadro conclusivo:
O Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e outras receitas do Município de Oeiras, e a respetiva Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras, respeita estritamente o elenco legal de situações que cada uma das espécies tributárias visa financiar, tendo sido aprovado ao abrigo da legislação vigente, designadamente, do RGTAL, que confere aos Municípios uma habilitação genérica para a aprovação de taxas.
A qualificação do referido tributo como taxa resulta inequívoca se tivermos em conta o regime jurídico aplicável aos postos de abastecimento de combustíveis, visto que a sua análise permite evidenciar o preenchimento dos pressupostos dos quais depende a qualificação de determinado tributo como taxa nos termos do preceituado no artigo 2 do RGTAL.
A taxa em questão consubstancia uma forma de minorar os efeitos de uma atividade cujo exercício gera um impacto ambiental negativo em todo o espaço envolvente e que, por conseguinte, obriga o Impugnado a assegurar uma atividade contínua de fiscalização mesmo após a concessão da competente licença para o exercício de tal atividade, e que se traduz num dever de garantia permanente do cumprimento de regras especiais.
Pelo que, apenas resta concluir que os atos tributários ora impugnados não padecem desses mesmos vícios.
É a seguinte a decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida
No dia 29 de Maio de 2014, a Impugnante entregou a presente Impugnação cfr. registo dos CTT aposto na pi, a fls. 3 dos.
Nada mais foi provado com interesse para a decisão da causa, considerando o pedido e a causa de pedir.
A empresa .... - A....., SA, deixou de ser titular do direito de exploração e revenda do combustível armazenado nos depósitos da Estrada da Circunvalação-Portela de Carnaxide;
O Município de Oeiras instaurou processos para cobrança coerciva dos avisos de pagamentos descritos nos pontos n.s 1 a 4 do elenco dos factos provados;
A Impugnante prestou garantia para suspender os processos descritos no ponto anterior.
Em tal acórdão ficou dito o seguinte:
Dito isto, e mantendo o acolhimento que vimos fazendo do aresto citado, apelamos como ali, com a devida vénia, ao acórdão do STA proferido no processo n. 0120/14BESNT em 28/04/2021 que, também no acolhimento da decisão do TC de que nos socorremos, entendeu ser de anular as liquidações de taxas, emitidas pelo Município de Oeiras ao abrigo do n4 do artigo 21 do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras, nos seguintes termos:
Em face do exposto, acordam, os juízes da  Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida e julgar procedente a impugnação judicial, anulando as liquidações impugnadas.
Custas pela recorrida
TRIBUNAL DE CONFLITOS
Através de requerimento apresentado em 30-6-2017, a autora veio requerer a remessa dos autos para o Tribunal Administrativo de Círculo do Porto.
Por decisão, proferida em 19 de Outubro de 2017, o TAF do Porto declarou-se incompetente e suscitou a resolução do conflito negativo de jurisdição.
a) O Tribunal Judicial da Comarca do Porto julgou-se incompetente em razão da matéria, além do mais, com a seguinte argumentação:
b) O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou-se igualmente competente, além do mais, com a seguinte argumentação:
) Ambas as decisões transitaram em julgado.
A questão a decidir é a de saber qual a jurisdição competente para julgamento de um litígio que emerge do alegado incumprimento de um contrato celebrado entre a autora e a ré.
A pretensão da autora pode resumir-se nos seguintes termos:
Daí que a autora tenha sido subcontratada pela ré para desenvolvimento dos projectos de especialidades electricidade, gases medicinais, hidráulica e sistemas de aquecimento, ventilação e ar. A autora alega ter efectuado esses serviços e que a ré os não pagou.
O art. 280 do CCP, por seu turno, diz-nos o seguinte:
O contrato não tem objecto passível de acto administrativo, desde logo, porque nenhum dos contraentes tem atribuições para prática de actos dessa natureza.
O limite lateral do lote dos s requeridos, para onde está projectado o anexo, confina directamente com o prédio dos requerentes, separando ambos um murete baixo 2 do requerimento.
No dia 09/06/2021 o requerente marido constatou que no terreno dos s requeridos estavam a realizar-se trabalhos de edificação 2).
No dia 16/06/2021 já estavam bem adiantados os alicerces, sendo imediatamente perceptível que estes se prolongavam até ao limite do lote 2).
No dia 17/06/2021 haviam sido erigidas cofragens para a construção de pilares e paredes, quatro delas encostadas ao limite do lote mesmo junto ao murete dos requerentes 2).
No dia 18/06/2021 era já visível a demarcação do futuro edifício, que ocupa uma parte muito considerável da linha divisória entre lotes 2).
A obra, quando concluída, privará os requerentes do afastamento previsto no loteamento, com o qual contavam, e que os próprios respeitaram quando construíram a sua moradia 3).
A forma como a edificação que se pretende travar prejudica os referidos interesses, incluindo os factos que substanciam essa situação, encontra-se devidamente alegada, especificamente a 1, 2 a 3do requerimento cautelar.
O retardamento da tutela é ele próprio produtor autónomo de prejuízos para os interesses protegidos.
A produção continuada de prejuízos, ao longo de anos, cuja cessação implica a demolição total de um edifício, não deixará de se subsumir ao conceito legal de prejuízos de difícil reparação.
Constitui facto consumado uma situação terminada e consolidada pelo tempo, o que não significa que se trate de uma situação absolutamente irreversível. Os edifícios acabados de construir possuem uma natureza duradoura. Finalizando a edificação da moradia dos contra-interessados, esta torna-se um facto consumado.
O tribunal a quo não aplicou devidamente o art. 12, n.s 1e 2CPTA, ao não verificar preenchido o requisito do periculum in mora.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos , 60/2 635/3/4 637/2 639/1/2 e 640 do Código do Processo Civil ex  dos artigos  e 14 do CPTA.
A/ DE FACTO
A propriedade do prédio urbano composto por casa de habitação de cave, rés-do-chão e andar, com quintal, sito na Rua, com o n. 716/...) da respectiva CRP e inscrito no artigo 2580-P da matriz, encontra-se registada a favor dos Requerentes cf. certidão junta como documento n. 1 do requerimento cautelar;
A referida habitação dos Requerentes situa-se no lote n. 26, abrangido pela operação de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n. 9/95 de 14 de Março cf. apresentação n. 6 da certidão junta como documento n. 1 do requerimento cautelar;
A propriedade do lote n. 25 do mesmo loteamento localizado na Rua ...) e constituído por terreno para construção, descrito na Conservatória do Registo Predial da ...) sob o n. 715/...) e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4380 da supra referida União de Freguesias, encontra-se registada a favor dos contra-interessados cf. cópia da certidão matricial em documento n. 3 do requerimento cautelar;
Em 202021, foi emitido o alvará de licença de obras de construção n. 138/21 cf. cópia em documento n. 7 do requerimento cautelar e fls. 360 do processo administrativo;
Inexistem quaisquer outros factos com interesse para a decisão a proferir. Motivação.
B/ DO DIREITO:
Decisão apelada:
Como já se viu, neste campo, os Requerentes alegam, num primeiro plano, que a obra se encontra a prosseguir a um ritmo veloz, encontrando-se em vias de ser concluída, privando-os do afastamento de 3 previsto no regulamento do loteamento, com o qual contavam, e que os próprios respeitaram quando construíram a sua moradia.
E, como já se teve oportunidade de adiantar, de tal alegação não é, de todo, possível extrair ou antever fundadamente que, em caso de recusa de tutela cautelar e da inerente continuação da execução do acto ora suspendendo, se criará uma situação de facto consumado ou se produzirão prejuízos de difícil reparação nos interesses que os Requerentes pretendem acautelar na acção administrativa que se propõem a instaurar.
No que toca ao primeiro, dir-se-á que inexiste qualquer possibilidade de criação de uma situação de facto consumado, pois que, em boa verdade, se, após o prosseguimento da execução do acto ora suspendendo e consequente edificação do referido anexo endossado ao edifício principal e encostado ao limite do lote, este Tribunal vier a declarar nulo na acção o despacho queaprovou o respectivo projecto de arquitectura, a almejada reintegração, no plano dos factos, da situação em conformidade com a legalidade o Regulamento do, difícil ou não, será sempre possível através da adopção da medida de tutela da legalidade urbanística de ultima ratio: a demolição da construção ilegal.
Enfim, não explanaram e muito menos provaram quais os específicos danos ou prejuízos de difícil reparação) que para si advirão em virtude da execução, no plano dos factos, do despacho ora suspendendo e cuja reintegração da legalidade g. através da demolição) não seria capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente.
Claudica, sem mais, por aqui, o requisito do periculum in mora.
Posição dos Recorrentes e mérito do recurso
A alegação de que tal perigo de dano, uma vez provado, é fundado e não meramente provável, constituindo, como já se sabe, um ónus do requerentecautelar, não podendo o Tribunal substituir-se nesse encargo.
Pelo que, para o efeito, deve o requerente enunciar e densificar factos concretos donde se infira, em termos de causalidade adequada, e uma vez provados, a verificação na sua esfera jurídica de danos difíceis de reparar ou irreparáveis danos reais, directos e imediatos, e não abstractos, eventuais ou hipotéticos).
Situação que configura uma situação de facto consumado com a execução da obra e de prejuízos difícil reparação porque na hipótese de a acção principal ser julgada procedente ocorrerá impossibilidade ou dificuldade de restabelecimento da sua esfera jurídica, no plano dos factos, que deveria existir se a conduta ilegal não tivesse ocorrido.
Vejamos, notando que o TAF não se pronunciou sobre o agora alegado porquanto, a alegação supra transcrita em itálico foi utilizada pelos Recorrentes para fundamentar o fumus boni iuris, vindo agora reforçada e adaptada ao periculum in mora.
Do mesmo modo, não se verificam prejuízos de difícil reparação para os interesses do requerente cautelar porquanto, na hipótese de a acção principal ser julgada procedente, não se revelar, entretanto, difícil no plano dos factos a reconstituição da situação que existiria se não fosse a prática de acto impugnado, com as ilegalidades que lhe são imputadas, a qual pode passar inclusive pelo ressarcimento de alegados e provados prejuízos, eventualmente verificados medio tempore, de acordo com os pressupostos da responsabilidade extracontratual.
Por entender que a requerente, cessionária do crédito que reclama, não podia ter recorrido ao procedimento de injunção, foi proferido despacho a determinar a notificação das partes para se pronunciarem sobre a verificação de erro na forma de processo. As partes nada disseram.
O Juízo Local Cível da Figueira da Foz profere a seguinte decisão:
A Autora,  A ... , S.A., não se conformando com a decisão, interpõe o seu recurso, assim concluindo:
Relembrando a história do presente processo:
Doc  a Doc. 6 Comunicações de Cessão de créditos
Doc  Contrato Crédito ao consumo - Operação/Contrato Ref.: .... n/ Ref
interna: LOAN ....)
Doc  Extrato bancário Cartão de Crédito - Operação/Contrato Ref.: ....
n/ Ref interna: LOAN....)
Doc  a Doc. 11 Carta de interpelação para pagamento.
A presente ação declarativa especial visa obrigações pecuniárias diretamente emergentes de contratos, razão pela qual não poderá servir para exigir o cumprimento de obrigações decorrentes, por exemplo, de responsabilidade , contratual ou extracontratual, de enriquecimento sem causa ou de relações de condomínio - cfr. COSTA, Salvador da, A Injunção e as Conexas Acção e Execução, 6 Ed., Almedina, 2008, p. 4
Ora, no caso dos autos, face ao teor do requerimento de injunção verifica-se que a requerente utilizou aquele procedimento, não para exigir uma obrigação pecuniária directamente emergente de um contrato cujos termos não, mas sim para exigir um crédito cedido por terceiro, que ficou por regularizar pela requerida por força do seu incumprimento contratual e resolução de dois contratos celebrados entre terceiro cedente e a ré.
Com efeito, a prestação reclamada não consubstancia a contrapartida de qualquer transacção comercial contratada, nem emerge directamente do contrato celebrado entres as partes, mas sim do seu alegado incumprimento e consequente resolução, estando em causa uma obrigação indemnizatória de valor.
Assim sendo, ou seja, não correspondendo o pedido formulado no requerimento injuntivo ao fim para o qual a lei estabeleceu aquele procedimento, não podia a requerente lançar mão do procedimento de injunção.
Impende sobre a parte o ónus de alegação e de prova dos factos que sustentam o pedido.
O que foi vertido no requerimento inicial:
Data do contrato: 07-11-2012 Período a que se refere: 07-11-2012 a 27-11-2019
A referida cessão incluiu a transmissão, relativamente a cada um dos créditos, de todos os direitos, garantias e direitos acessórios a eles inerentes.
O que faz com que, presentemente, a Requerente seja a actual titular dos créditos que ora se exige a aposição da fórmula executória.
Por seu turno, acordaram também que o não pagamento de uma das prestações permitiria ao mutuante resolver imediatamente e sem necessidade de qualquer formalidade, o contrato, bem como a de exigir o integral pagamento daquilo que lhe fosse devido.
O primitivo credor, celebrou com o Requerido um contrato de adesão-utilização de cartão de crédito n. 00011309672029, o qual foi emitido e atribuído ao requerido.
O Requerido adquiriu diversos produtos e efetuou algumas despesas em vários estabelecimentos com o cartão de crédito melhor identificado em
Ou seja, mantendo-se na liça o credor originário, pensamos que não estaríamos, agora, a discutir a aplicação dos procedimentos especiais previstos pelo n 269/98, de 0
A cessão de créditos, que consubstancia uma transmissão da posição creditícia a terceiro, constitui um acordo - entre o cedente e o cessionário - através do qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, determinando, com isso, uma modificação subjetiva da relação obrigacional decorrente da substituição do credor originário, deixando, porém, inalterada a obrigação - os seus efeitos produzem-se imediatamente entre as partes por mero efeito do contrato.
Os autos, agora em recurso, fornecem todos os elementos para que se proceda ao julgamento. A Requerente explicita quais os elementos objetivos do contrato cujo crédito que lhe foi cedido. Alega a obrigação comercial diretamente emergente de contrato que terá estado na origem do crédito que lhe foi transmitido por terceiro.
Portanto, a cessão de créditos apenas legitima a autora, cessionária e aqui recorrente, a apresentar a competente ação com o fim de exigir o cumprimento da obrigação pecuniária em causa, que mantém a sua natureza de obrigação pecuniária emergente de contrato.
Com o devido respeito, não estamos perante uma obrigação de indemnização. A autora não peticionou qualquer cláusula penal. A autora peticionou apenas quantias pecuniárias em sentido estrito diretamente relacionadas com a obrigação, ou seja, o próprio objeto da prestação incumprida.
Pelo que, a autora, enquanto atual credora e parte legítima, poderá fazer uso do procedimento de Injunção para cumprimento da obrigação pecuniária em causa nestes autos, sendo legítimo peticionar tanto capital quanto juros de mora referentes ao atraso no pagamento e utilizar a forma de processo sub judice.
Os objetivos de celeridade, simplificação e desburocratização da atividade jurisdicional, assim o exigem!
A apelante formulou a sua pretensão mediante o processo legalmente previsto, escolheu bem a forma de processo - os procedimentos regulados pelo 269/9
Procedem, assim, as conclusões da apelante, revogando-se o decidido pelo Juízo Local Cível da Figueira da Foz.
Custas pela parte vencida a final e na proporção em que o for artigo 527, n. 1, do Código do Processo.
Coimbra, de 15 de Dezembro de 2021
Apelação n 4494/17T8ENT-P1
BB, interdita, representada pelo seu acompanhante, , apresentou-se nos autos de ação executiva que S..., Sa contra si moveu, a requerer, ao abrigo do disposto no n 3, do artigo 839, do Código de Processo Civil, a restituição do preço do imóvel vendido nos autos.
O interveniente acidental, comprador do imóvel, requereu que fosse deferido o requerido pela executada.
E logo após ter conhecimento do douto despacho proferido nestes autos, julgando procedente a nulidade da citação, a Recorrente providenciou por dele dar conhecimento, através de carta registada com aviso de recepção ao senhor
Contrariamente, o Acompanhante tem mantido uma atitude impávida perante a delapidação do património da sua mãe, e até mesmo conivente com aquele comprador.
Quando o Tribunal refere que não foi cumprido o prazo de 30 dias previsto no n. 3 do artigo 83 do CPC, esquece-se que cabia precisamente ao Acompanhante , já há muito tempo, ter vindo reivindicar do comprador a entrega do imóvel, com a consequente devolução do preço alegadamente pago ao mesmo.
Dias após a decisão do Tribunal em ordenar a avaliação dos imóveis surge a injunção apresentada em 16-06-2017), que constituiu o título desta execução n. 4494/17T8ENT.
O acompanhante nada fez para vender os outros bens que a interdita tinha e, assim, para providenciar pelo pagamento das despesas correntes da mãe.
O artigo 83, n. 3 é de afastar quando, como no caso em apreço, o comprador não se encontrar de boa-fé, sendo antes conhecedor de todas as vicissitudes da execução, e, mesmo assim, efectivar o negócio.
A ratio subjacente ao art. 83 /3 CPC justifica o afastamento do prazo pelo mesmo estabelecido quando o Executado se encontrar privado, por razões que não lhe sejam imputáveis, de o cumprir, maxime o facto de o mesmo ser interdito, e o seu Acompanhante, de forma intencional, não proceder a tal pedido.
A decisão recorrida, mesmo entendendo que deveria aplicar o disposto no artigo 83, n. 3, nunca poderia ter deferido o requerido pelo acompanhante da Executada, uma vez que o que o mesmo pretende é apenas a restituição do remanescente, descontado o montante já retirado para efeitos de pagamento da quantia exequenda e despesas, e não a restituição integral do preço.
A aplicar-se aquele n. 3 sempre teria que ocorrer a devolução da totalidade do preço da venda, e não o que sobrar após o pagamento da quantia exequenda e das despesas com o processo.
Salvo melhor entendimento, não deve ter provimento e consequentemente a douta decisão proferida não deve ser revogada, porquanto:
A interdita e executada BB, encontra-se internada no Lar S... desde há vários anos.
Não percebe pois, o Acompanhante , o que move protutora AA Existe uma dívida, essa dívida tem que ser paga e teve que ser vendido um imóvelNada mais simples do que isso.
Necessita assim, a executada/interdita de receber o preço da da venda do imóvel, para proceder ao pagamento da dívida que contraiu junto do Lar onde está institucionalizada Pergunta-se, o que pretende então a protutora?? Porventura a dívida é inexistente??
Julga, que a exequente não intentará novo processo executivo para cobrança dos valores devidos? Julga que a sua mãe, poderá estar num Lar, sem ter que pagar a mensalidade e restantes despesas??
No caso dos autos, foram julgados procedentes os embargos de executado por douta sentença transitada em julgado. Pelo que, dispunha executada de 30 dias para pedir a restituição do imóvel, o que não fez.
Alega a protutora AA, que o Acompanhante não o fez, com o intuito de prejudicar o património da executada interdita
Requerendo a restituição do imóvel, ter-se-ia que devolver o dinheiro resultante do produto da venda do imóvel, acrescido de juros, eventualmente ter-se ia igualmente que ressarcir o comprador Sr. das várias dezenas de milhares de euros que investiu na restauração e melhoramentos da casa, atente-se que a mesma, estava vandalizada e desabitada há vários anos, a necessitar urgentemente de obras.
O Acompanhante , não pediu a restituição do imóvel e consequente a devolução do preço, por entender que o que melhor servia e serve a sua mãe, é a mesma continuar no Lar onde se encontra, e proceder-se ao pagamento da dívida exequenda e despesas, para que a mesma não corra o risco de ser expulsa do lar, por falta de pagamento.
Pelo que, o prazo de 30 dias previsto no n 3 do artigo 839 do CPC, não só não é inconstitucional, como se ali não fosse consagrado um prazo legal para a dita acção, os princípios da certeza e segurança jurídicos consagrados no artigo 2 da CRP, ficariam sim, feridos mortalmente. Sendocerto,queparase poder conhecer da invocadainconstitucionalidade,amesmatinhaqueserinvocadaemmomentoprocessoanterioraorecurso,oquenãoocorreu.