rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O prédio referido no ponto anterior foi inscrito na matriz predial da freguesia de ...), concelho de ., sob o artigo n. 3326, o qual, após a apresentação da declaração de participação modelo 1 referida no ponto, deu origem ao artigo urbano n. 4661 da mesma freguesia e concelho.
cfr. documento n. 2 junto com a petição
DATA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO: 86/01/01
cfr. fls. 31 do processo administrativo apenso aos
DATA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO: 87/06/04 87/06/04
Não vemos onde reside tal determinação, nem a recorrente o explicou.
De qualquer modo, a montante desta discussão há que questionar se efectivamente a M Juiz a qua deveria ter-se pronunciado sobre a prova destes factos, pois só então poderá ter ocorrido a indevida omissão, que a recorrente qualifica como erro de julgamento.
Como assim, concluímos que a M Juiz a qua não devia nem podia seleccionar, como fundameno da decisão, os factos acima descritos, pelo que improcede a alegação do dito erro de julgamento.
Esta questão tem resposta negativa, por um motivo simples.
A AT não curou disso, nem sequer contestou a Impugnação, como já se disse, pelo que a falta de prova de tal facto só pode ser valorada contra si.
No que releva para esta questão, a sentença recorrida é redutível aos seguintes excertos:
Por outro lado, importa não confundir os elementos ou características que estão associados ao próprio imóvel e que melhoram ou reduzem a funcionalidade e comodidade do prédio, ou a qualidade de gozo que proporcionam ao seu utilizador, que integram o coeficiente de qualidade e conforto, com a afectação do imóvel, que, conforme resulta do artigo 3 do , também é objecto de ponderação no cálculo do VPT, através do coeficiente de afectação.
Este coeficiente de afectação corresponde ao valor incorporado no imóvel em função da utilização a que está afecto cfr. artigo 4 do .
Incorreu, ainda, a sentença recorrida, em erro de direito, violando, desta feita, o artigo 44 do , ao julgar ser de atribuir ao edifício integrado pelas fracções em causa a vetustez de 21 anos e, consequentemente o coeficiente de 0,80, conforme a tabela integrante daquele artigo, com fundamento nos supostos factos contidos nos pontos e, já que a factualidade vertida no ponto N não permite extrair a real idade do prédio, a dos pontos e apenas pode demonstrar que a conclusão das obras não ocorreu no ano de 1986 e os pontos e não são factos mas juízos de valor.
O discurso da sentença recorrida, no que releva para esta questão, é redutível aos seguintes excertos:
Vejamos agora o invocado erro quanto ao coeficiente de vetustez.
"1- Os prédios urbanos presumem-se concluídos ou modificados na mais antiga das seguintes datas:
Em que for concedida licença camarária, quando exigível;
Em que for apresentada a declaração para inscrição na matriz com indicação da data da conclusão das obras;
Em que se verificar uma qualquer utilização, desde que a título não precário;
Em que se tornar possível a sua normal utilização para os fins a que se destina.
No caso vertente, na declaração modelo 1 de ficou a constar como data da conclusão das obras, 30/12/1987, no entanto, o impugnante alega que em finais de 1986 o prédio já se encontrava em fase de acabamentos finais e algumas das frações autónomas eram já objecto de ocupação a título não precário.
Ora, como a própria disposição legal estabelece, cada uma das situações elencadas no n. 1 do artigo 1 do é uma mera presunção da data da conclusão das obras no prédio. Pelo que, apurando-se a verdadeira data da conclusão das obras, é esta a que deve valer para se determinar a idade do prédio e, nessa medida, o coeficiente de vetustez a aplicar.
Assim sendo, a questão que se coloca é precisamente a de saber qual a data de conclusão das obras a considerar, na medida em que o impugnante afirma que a mesma se situa em 1986 - não obstante ter feito constar na declaração modelo 1 de como data de conclusão das obras, 30/12/1987 - e a Administração Tributária entende que tal facto ocorreu em 198
Ora, a prova produzida nos autos aponta decisivamente no sentido de que o prédio foi concluído no ano de 1986 e que já, nesse ano, algumas frações autónomas estavam a ser utilizadas para os fins a que se destinavam cfr. alíneas,,, e do probatório.
De facto, não se afigura racionalmente adequado e proporcionado que ao mesmo prédio sejam atribuídas idades distintas para efeitos de determinação dos VPT das fracções autónomas que o compõem.
Como assim, a fundamentação da sentença recorrida não pode manter-se nesta parte, isto é, na parte em que a anulação das avaliações impugnadas teve também por fundamento o putativo erro dos actos impugnados na aplicação do coeficiente de vetustez.
Que e por que efectivamente a data de conclusão das obras de edificação a ter em conta era a declarada pelo contribuinte, atento o disposto no artigo 75 n 1 da LGT, já vimos na discussão da questão anterior.
A Recorrente não só alega este erro de direito como sustenta e requer que o valor seja fixado na diferença entre a avaliação contestada e a avaliação que o impugnante considerasse correcta valor que, aliás, se.
A sentença recorrida, no que possa relevar para esta questão, discorreu assim:
Nos termos do disposto no artigo 9- A, n. 1, alínea do CPPT, os valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei quando se impugne o acto de fixação dos valores patrimoniais, é o valor contestado.
A recorrente tem razão quando alega erro na aplicação, in casu, do artigo 97-A n 1 al do CPPT.
Efectivamente, em 15/4/2008, quando o Impugnante apresentou em juízo a impugnação judicial em curso, ainda não vigorava tal artigo, que, embora já introduzido pelo n 34/2008, de 26/02 diploma que aprovou o actual regulamento das custas, só viria a entrar em vigor, como este diploma, após sucessivos adiamentos, em 20/4/2009 cf. artigo 26 do referido Decreto-lei, na redacção introduzida pelo artigo 156 da Lei n 64-A/2008 de 31 de.
Imediatamente antes da entrada em vigor desse diploma, o valor da causa, em processo tributária, regia-se pelo disposto no CPTA nessa matéria, ex  seu artigo
Quando estejam em causa actos ablativos da propriedade ou de outros direitos reais, o valor da causa é determinado pelo valor do direito sacrificado.
Como é bom de ver, as alíneas não se prestam a uma aplicação, ainda que com as devidas adaptações, aos actos administrativos tributários em crise nos autos. Presta-se, porém, a tal, o corpo do artigo, sendo certo dos termos do mesmo resulta claramente que a enunciação objecto das alíneas não é taxativa.
Por outro lado, esta fase do processo não é compatível com uma colaboração da AT na fixação do valor do processo, nos termos pressupostos pelo n 2 do artigo 108 do CPPT.
- Quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo No sentido do recurso a esta norma do CPTA, também no processo tributário, vide Sousa, Jorge Lopes de, CPPP anotado, áreas Editora, 2011, volume , pag. 21.
Tudo visto, e em conclusão:
As custas do recurso da sentença ficam a cargo da Recorrente. Artigo 527 do CPC.
Custas como definido supra.
No sentido do recurso a esta norma do CPTA, também no processo tributário, vide Sousa, Jorge Lopes de, CPPP anotado, áreas Editora, 2011, volume , pag. 21
Foi admitido o pedido reconvencional.
"Nos termos e pelos fundamentos expostos, tudo visto e ponderado, decide-se:
Inconformada, apelou a Ré da sentença concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Salvo o devido respeito, que aliás é muito, entendemos que carece de razão, o tribunal a quo, ao julgar como julgou.
Matéria de Facto considerada incorretamente julgada, sua impugnação, errada valoração da prova e reapreciação da prova gravada. E consequentemente,
Sem prescindir e por mera cautela de patrocínio, impugnando
Matéria de Direito, já que, o Tribunal faz uma errada apreciação e aplicação do direito.
Ponderando, especificadamente, cada um dos fundamentos:
Ora, salvo o devido respeito, a Recorrida não alegou que efetuou resolução do contrato por incumprimento definitivo por parte da Recorrente, mas que ocorreu por acordo uma revogação do referido contrato.
Por tal facto, ocorreu nulidade da Sentença nos termos do art. 61, n. 1 e/ou do CPC, a qual expressamente se invoca para todos os devidos e legais efeitos.
Matéria de facto considerada incorretamente julgada, sua impugnação, errada valoração da prova e reapreciação da prova gravada.
Dissecando a decisão em crise, com o devido respeito, é possível concluir que o Tribunal a quo errou no julgamento, mal apreciando a prova carreada nos autos, nomeadamente a prova testemunhal, nomeadamente do depoimento das testemunhas R., G. e A. F., impunha-se decisão diversa, quanto a estes factos.
Acompanhoua relaçãoportanto do que foi estabelecido entre ela e a E. e a G. ?
Acompanhei o que ela ia falando
No gabinete nunca foi discutido qualquer assunto sobre orçamentaçãoo que ouvi foi sempre dela fora do gabinete
Quando instada pela Sr. Juiz:
Tem conhecimento do contrato de empreitada que foi celebrado, os termos, o que foi acordado, acompanhou os contratos?
Não isso não
Essas contratações não foram diretamente comigo
Quando instado pelo Ilustre Advogado da Recorrida:
Por quem foi contactado para dar orçamento?
Ele não tinha calendário para fazer a obra se eu estava interessado em fazer a obra
E disponibilidade financeira?
Não disse nada quanto a isso só que não tinha disponibilidade de calendário
Se o Sr. E. dissesse assim: Precisava que me fizesse o orçamento apenas para demonstrar que o dinheiro não era suficiente, o senhor dava-se a esse trabalho?
Não é para brincar Claro que não hoje o tempo é precioso 2Posto isto, do depoimento das testemunhas não se pode concluir os factos que ora se impugnam, já que, em primeiro lugar as testemunhas R. e G., nunca assistiram a qualquer conversação entre a Recorrida e a aqui Recorrente. Nem tão pouco a Testemunha A. F..
Destarte, atentos os registos de prova dos depoimentos supra identificados e com base no disposto no art. 66 do Código de Processo Civil, deverá a decisão proferida sobre a matéria de facto ser alterada, dando-se por não provados os pontos acima mencionados, na medida em que a prova testemunhal produzida o não admite.
A violação dos deveres emergentes do contrato de empreitada faz incorrer o empreiteiro em responsabilidade contratual art. 798 do Cód..
Efetivamente, o empreiteiro, por virtude do contrato que o liga ao dono da obra, está obrigado a realizar uma obra cit. art., se o empreiteiro deixa de efetuar a sua prestação em termos adequados, dá-se o inadimplemento da obrigação, com a consequente responsabilidade.
O não cumprimento da prestação do empreiteiro será definitivo se a obra, não tendo sido realizada, já o não puder ser, por o comitente ter nela perdido o interesse art. 808, n 1, 1, ou por não ter sido realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo dono da obra art. 808, n 1,
Perante o incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro, cabe ao dono da obra resolver o contrato e exigir a restituição da sua prestação caso a tenha realizado art. 801, n.
Assim, o empreiteiro só entra automaticamente em mora se foi estabelecido um termo certo para a entrega da obra; caso contrário, a situação de mora apenas surge após a interpelação que o comitente faça art. 777, n, tendo em conta o prazo razoável para a execução da obra art. 777, n.
O que não aconteceu no presente caso.
Uma vez constituído em mora, o empreiteiro ainda pode efetuar um cumprimento retardado, desde que indemnize o dono da obra dos danos causados pelo atraso purgação da.
De quanto precede resulta, pois, que a simples mora do empreiteiro na execução da obra isto é, a não conclusão atempada da não concede ao dono da obra o direito de resolver imediatamente o contrato, salvo se este já tiver perdido o interesse na realização da obra.
Em princípio, o dono da obra só pode resolver o contrato e exigir uma indemnização art. 801, n 2, do Cód. se o empreiteiro não ultimar a obra dentro daquele outro prazo que, razoavelmente, lhe for fixado pelo dono da obra art. 808, n 1, 2 parte, do mesmo.
Não obstante, tem-se entendido que, se o empreiteiro declarar expressamente que já não vai realizar a obra ou se ele tiver uma conduta reveladora de uma intenção firme e definitiva no sentido de não cumprir a obrigação contratual de concluir a respetiva obra, ainda que anterior ao termo do prazo convencionado para a execução desta, está-se perante uma situação de incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro, pelo que cabe ao dono da obra resolver o contrato e exigir uma indemnização.
Ora, a referida declaração de resolução nunca foi efetuada pela Recorrida.
Cumpre, assim, apreciar a nulidade suscitada, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, do Código de Processo Civil.
Entendemos, assim, não padecer a sentença recorrida da nulidade arguida pela ré.
Em face do exposto, afigurando-se não se verificar a nulidade arguida, decide-se manter integralmente e nos seus precisos termos a sentença recorrida.
factos alegados pela autora na petição
A ré nunca chegou a dar início aos trabalhos de execução contratados, apesar de diversas vezes tal ter sido solicitado pela autora.
A autora, porque o valor era muito superior ao que estava contratado com a ré, informou-a que não estava interessada em efetuar contrato com a empresa que ela sugeria.
factos alegados pela ré na contestação/reconvenção)
Foi quanto a esse projeto que a ré orçamentou a obra, nos termos constantes do contrato acima mencionado em.
factos alegados pela autora na réplica)
Sobre esse projeto foi emitida, a 002018, uma informação técnica que apontava para o seu indeferimento.
A autora desistiu então do pedido de licenciamento do referido projeto no dia 11201
A ré informou a autora de que o custo era igual e que lhe executava a nova moradia pelo mesmo valor já contratado.
A autora mencionou que não conhecia mais empresas de construção, questionando o sócio-gerente da ré, se não conhecia ninguém, ao que o mesmo disse que sim e entregou o contacto de uma outra empresa, para que solicitasse um orçamento.
Porém a autora pediu ao sócio-gerente da ré que solicitasse ele, já que conhecia o gerente da outra empresa, ao que este assentiu, numa derradeira tentativa para que esta percebesse que o valor por ele proposto não era de facto elevado.
Nesse contexto, o sócio-gerente da ré dirigiu-se ao Sr. A. F., gerente da Sociedade A. F. Engenharia &amp; Construção, Lda., para que este procedesse ao orçamento da construção da moradia, agora já com alterações da dona da obra.
O sócio-gerente da ré, logrou assim, obter o orçamento acima mencionado em a pedido da autora.
A autora não gostou dos valores apresentados no referido orçamento, considerando-os muito elevados.
A autora aproveitou-se da boa-fé do sócio-gerente da ré, alterando e distorcendo os factos.
Começamos por precisar que as causas de nulidade taxativamente enumeradas neste preceito não visam o chamado erro de julgamento e nem a injustiça da decisão, ou tão pouco a não conformidade dela com o direito aplicável, sendo coisas distintas, mas muitas vezes confundidas pelas partes, a nulidade da sentença e o erro de julgamento, traduzindo-se este numa apreciação em desconformidade com a lei.
Não deve por isso confundir-se o erro de julgamento com os vícios que determinam as nulidades em causa.
Segundo o invocado pela Recorrente estão em causa as nulidades previstas na alínea e/ou do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
In casu, se bem interpretamos a alegação da Recorrente, esta entende que o tribunal a quo conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento ao pronunciar-se sobre o incumprimento definitivo por parte da Recorrente e o direito da Autora a resolver o contrato e, consequentemente, terá condenado em objeto diverso do pedido, uma vez que aquela invocou a revogação por acordo e não ter resolvido o contrato por incumprimento, não tendo sequer pedido ao tribunal que o declarasse judicialmente.
Se o fizer a sentença ficará efetivamente ferida de nulidade.
É, por isso, inequívoco, que a pretensão da Autora é a de ver devolvida tal quantia, acrescida de juros, e tem por base a cessação do contrato de empreitada sem que a Ré tenha dado início aos trabalhos contratados artigo 6 da petição e após a Ré a ter informado que não podia executar os trabalhos de construção da moradia artigo 7 da petição.
E o tribunal a quo, ainda que seguindo um caminho jurídico distinto, qualificando de forma diferente os factos alegados pela Autora, não se pronunciou para além da pretensão desta, sustentando a sua decisão nos factos alegados pela própria Autora para fundamentar a sua pretensão, em particular os constantes dos já referidos artigos 6 e 7 da petição inicial, matéria julgada provada nos pontos e.
Podemos afirmar de forma simples que a revogação consiste na vontade do declarante ou de ambas as partes extinguirem os efeitos jurídicos decorrentes de um negócio jurídico anteriormente válido e pode ser por acordo das partes ou unilateral, apenas por uma das partes, sendo que a revogação unilateral de contratos bilaterais só pode ocorrer nos casos previstos na lei e por acordo entre as partes.
Já a resolução é uma forma de extinção unilateral, com base na lei ou no contrato, por meio normal de uma normal declaração extrajudicial, de uma relação contratual, total ou parcialmente alterada ou perturbada  José Carlos Brandão Proença, A Resolução do Contrato no Direito Civil, Coimbra Editora, 2006, p..
Em face do exposto, julgamos ser de concluir que o tribunal a quo não conheceu de questão não suscitada pelas partes e nem extravasou os limites do pedido, não ocorrendo a nulidade da sentença invocada pela Recorrente.
O recurso interposto pela Ré visa também a reapreciação da decisão de facto.
A Autora nas contra-alegações que apresenta sustenta que a Recorrente não cumpriu o ónus imposto pelo n. 2 alínea do artigo 640 do Código de Processo Civil.
Questão distinta é se devem manter-se os pontos, e dos factos provados tal como julgados pelo tribunal a quo ou se existe erro no julgamento desta matéria de facto.
Tendo por base tais considerandos analisemos então se existe erro de julgamento.
E em concreto consignou na decisão recorrida que aqui transcrevemos na parte que que:
Porém, tal afirmação, que aliás sustenta o carater desinteressado e objetivo do seu depoimento, e a credibilidade que o mesmo merece, é absolutamente redutora do depoimento da testemunha e dos conhecimentos que a mesma demonstrou, de forma pessoal e direta.
De facto, a testemunha é a legal representante do gabinete R. G. Unipessoal, Lda., para o qual transitou o projeto de arquitetura da moradia da Autora, que se iniciou no gabinete de arquitetura P., do qual fez também parte a testemunha, tendo a mesma conhecimento dos dois projetos elaborados, corroborando o depoimento da testemunha R. ao afirmar, de forma fundamentada e em sintonia com o teor dos documentos de fls. 7 verso a 9 e 29, que o custo da construção do segundo projeto não seria mais elevado que o custo da construção do primeiro projeto.
Importa começar por esclarecer que não está em causa no presente recurso a sentença proferida pelo tribunal a quo na parte em que julgou totalmente improcedente a reconvenção, mas apenas na parte em que julgou totalmente procedente a ação.
Sustenta a Recorrente, nessa conformidade, que deve ser julgada totalmente improcedente a ação, alegando a distinção entre mora e incumprimento definitivo, mas reconhecendo que se tem entendido que se o empreiteiro declarar expressamente que não vai realizar a obra se está perante uma situação de incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro, cabendo ao dono da obra resolver o contrato e exigir uma indemnização.
Não vem questionado no presente recurso o enquadramento jurídico efetuado pelo tribunal a quo que entendeu, e bem, ter sido celebrado entre as partes um contrato de empreitada pelo qual a Ré se obrigou a construir para a Autora, a pedido desta, uma moradia.
A Ré obrigou-se, por isso, a realizar uma obra construção de uma, obrigando-se a Autora ao pagamento do respetivo preço.
Tal como as partes denominaram no acordo que reduziram a escrito, as mesmas celebraram efetivamente um contrato de empreitada.
Conforme resulta do disposto no artigo 406 do Código Civil os contratos devem ser pontualmente cumpridos, sendo que o devedor só cumpre a obrigação, quando realiza a prestação a que está vinculado artigo 762 do mesmo, devendo ainda o construtor nos termos do disposto no artigo 1208, também do Código Civil, executar a obra em conformidade com o que foi convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato, cumprindo as especificações jurídicas e técnicas da obra e respeitando as regras da arte respetiva.
Importa, então, considerar o regime geral previsto para o incumprimento dos contratos artigos 801 e seguintes do Código.
E, aqui, há uma primeira distinção capital a estabelecer, consoante a prestação se atrasa ou se torna definitivamente impossível.
De acordo com o disposto no artigo 801, n.s 1 e 2 do Código Civil tornando-se impossível a prestação por causa imputável ao devedor e tendo a obrigação por fonte um contrato bilateral, o credor pode resolver o contrato.
Pode assim afirmar-se que o incumprimento definitivo abrange os casos de impossibilidade da prestação, quer quando esta se torna absolutamente inviável, quando a probabilidade da sua realização se torna extremamente improvável por não depender exclusivamente da vontade do ou mesmo quando o devedor manifesta perante o credor o propósito de não cumprir.
No caso concreto a própria Recorrente reconhece que se o empreiteiro declarar expressamente que não vai realizar a obra se está perante uma situação de incumprimento definitivo imputável ao empreiteiro, cabendo ao dono da obra o direito de resolver o contrato e exigir uma indemnização; é exatamente essa a situação que decorre dos autos: a Ré enquanto empreiteira não deu início aos trabalhos e informou a Autora que não podia executar os trabalhos de construção da moradia por razões de incapacidade técnica e programação de outras obras.
No caso concreto a Autora invocou um acordo com a Ré para revogar o contrato, mas invocou também que tal decorreu da Ré a ter informado que não podia executar os trabalhos de construção da moradia.
Resulta, por isso, de forma inequívoca da posição plasmada nos autos pelas partes que ambas basearam as pretensões que deduziram na cessação do contrato de empreitada.
As custas deste recurso são da responsabilidade da Recorrente artigo 527 do Código de Processo em face do seu integral decaimento.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente o recurso,confirmando-se a sentença recorrida.
Processo n. 909/19BESNT Recurso
Com vista a cumprir a sua função informativa, dentre as menções tidas como fundamentais do título executivo/certidão de dívida, este deve, sempre que possível, conter o nome e o domicílio dos devedores, incluindo os solidariamente responsáveis pela dívida exequenda - art. 8, n. 2 al. e art. 16, n. 1, al., ambos do CPPT. A falta de um dos requisitos do título executivo pode comprometer aquela função e dar causa a uma nulidade insanável do processo de execução fiscal, caso não possa ser suprida por prova documental art. 165, n. 1 al. do.
Em 012011 foi elaborada informação no PEF identificado em, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e da qual resulta, além do mais o seguinte:
Na referida acção inspectiva ficou demonstrado que os valores de IVA em causa são provenientes de simulação de negócios, e que o ora aqui executado foi emitente das facturas elencadas no relatório resultante da acção inspectiva, tendo estas por utilizadores os sujeitos indicados na respectiva listagem da inspecção.
Desta forma, serão os mesmos utilizadores das facturas responsáveis solidários pelo imposto liquidado nas facturas emitidas, nos termos do n. 4 do art. 79 do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado.
A notificação da liquidação de tais impostos torna-se eficaz quando, existindo vários devedores solidários, a mesma é efectuada na pessoa de um deles vide Ac. Supremo Tribunal Administrativo de 18-05- 2005, com o Relator Vítor, tendo a notificação sido concretizada em 29-12-2008, na pessoa do ora executado.