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Ainda que assim não sucedesse sempre esse direito estaria prescrito no que respeita ao crédito reclamado a título de imposto de selo, nos termos do disposto no artigo 48, n1 da LGT, pois há muito decorreu o período de oito anos desde o termo do ano em que se verificou o facto tributário- 200 Para além de que nunca teria ocorrido nenhum facto que interrompesse ou suspendesse o prazo de prescrição.
Mais alega que não é lícito ao impugnante questionar a forma dos requerimentos de reclamação de créditos, que apenas obedecem ao disposto no artigo 130, n1 CIRE.
No dia 11-10-2013 citou o insolvente nos termos do artigo 160 do Código de Procedimento e Processo Tributário na Rua  Esposende.
A reversão com citação foi efectuada electronicamente a 1-9-2014- doc
Como o revertido A. N. foi citado para a execução a 1-9-2014, operou uma causa de interrupção do prazo de prescrição e os efeitos que derivam dessa citação produzem-se em relação ao próprio e ao devedor originário, nos termos do artigo 48, n2 da LGT.
Foi agendada tentativa de conciliação que se frustrou por as partes terem mantidos as suas posições.
Não foi requerida a produção de qualquer outra prova, sendo certo que a questão a decidir é meramente de direito.
Foi assim proferida decisão que, após fixar a matéria de facto, decidiu nos seguintes termos:
Inconformado com tal decisão, apelam o M P, e, pugnando pela respectiva revogação, formula nas suas alegações as seguintes conclusões:
Aquele despacho judicial é nulo pois que agasalha um evidente incumprimento do princípio do inquisitório que sobre o juiz impende já que não requisitou os documentos tidos por pertinentes ao organismo oficial em causa Autoridade Tributária e, conforme preceituam os arts. 411 e 436, n 1 e n 2, do Código de Processo Civil;
Tais nulidades, por omissão de actos que influenciaram decisivamente a decisão proferida, são invocadas ao abrigo dos arts. 195, n 1 e n 2, e 199, n 1, do Código de Processo Civil;
No dia 11-10-2013 citou o insolvente nos termos do artigo 160 do Código de Procedimento e Processo Tributário na Rua  Esposende.- fls 61 a 66 com segunda carta e prova de depósito
B- Da fundamentação de direito consta o seguinte:
O insolvente veio pedir que o crédito reclamado pela Autoridade Tributária seja excluído da lista de créditos reclamados alegando que o direito de liquidar os créditos reclamados a título de imposto de selo do ano de 2008 e a título de IVA, IRC e IRS do ano de 2011 caducou.
Alega ainda que sempre estaria prescrito quanto ao crédito por imposto de selo nos termos do artigo 48, n1 da LGT por já terem decorrido mais de oito anos desde a verificação do facto tributário e do termo do ano em que este se verificou.
Dispõe o artigo 46, n1 da LGT que o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro.
Ora, a credora impugnada apenas provou que citou o insolvente da liquidação do crédito em falta por imposto de IVA do ano de 201 Tendo o insolvente sido citado da liquidação do imposto, para a execução coerciva desse crédito a 11-10-2013, nos termos do Código de processo Civil, por remissão do artigo 192, n1 e 160 do Código de Procedimento e Processo Tributário, interrompeu-se o prazo de caducidade, não se verificando esta excepção.
No entanto, quanto aos créditos por imposto de selo do ano de 2008 e de IRC e IRS do ano de 2011, a credora impugnada não logrou fazer prova de ter citado o insolvente devedor da liquidação do imposto nem da execução coerciva do crédito pelo que o direito de liquidar esses impostos caducou.
Ora, não tendo a credora impugnada provado que ocorreu qualquer facto que tivesse por virtualidade interromper o prazo de prescrição, temos que declarar o crédito por imposto de selo também prescrito.
Quanto aos créditos por imposto de selo do ano de 2008 e de IRC e IRS do ano de 2011, a credora impugnada não logrou fazer prova de ter citado o insolvente devedor da liquidação do imposto nem da execução coerciva do crédito pelo que o direito de liquidar esses impostos caducou.
Não tendo a credora impugnada provado que ocorreu qualquer facto que tivesse por virtualidade interromper o prazo de prescrição, temos que declarar o crédito por imposto de selo também prescrito.
Alega o Recorrente como fundamento da sua pretensão recursória terem sido violados os princípios do contraditório e o princípio do inquisitório.
Vejamos então se lhe assiste alguma razão nestas suas pretensões.
O que importa é que os termos da decisão, rectius os seus fundamentos, estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e se situem dentro do geral e abstractamente permitido pela lei e que de antemão possa e deva ser conhecido ou perspectivado como sendo possível.
Ora, como decorre dos elementos constantes dos autos neles não foi proferido qualquer despacho solicitando a junção dos elementos probatórios e logo, da sua imprescindibilidade para a decisão da causa, conforme o tribunal estava vinculado a fazer, sendo por isso legitima a eventual expectativa por parte do Recorrido de que os autos conteriam todos os elementos probatórios necessários ao conhecimento das excepções aduzidas.
Concluímos pois que a decisão em crise, da forma como foi proferida, contra a expectativa criada na parte e sem o seu conhecimento prévio, constitui uma decisão surpresa com violação do princípio do contraditório.
Por outro lado, e pese embora em face do acabado de decidir, prejudicado fique o conhecimento das demais questões suscitadas na apelação - art. 608, n2, do P.-, entendemos pertinente tecer algumas considerações sobre a alegada violação do princípio do inquisitório.
Verifica-se, assim, que a determinação de junção de um documento, mesmo quando oficiosa, sempre que se verifiquem os respectivos fundamentos, deixou de ser uma faculdade, um poder discricionário concedido ao juiz e passou a ser um dever, um poder-dever que lhe é imposto.
Guimarães, 19/ 03/ 202
Cfr. A. Geraldes, ob. cit., pág. 7
Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra, de 13/11/2012, proferido no processo n 572/14TBCND.C1, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão da Relação de Évora, de 212012 , in www.dgsi.pt.
O recorrente formula, para o efeito, as seguintes conclusões:
No ponto 55 o que a douta sentença refere é que foram vendidos blocos, não havendo qualquer reparo a fazer, pois até são mais do que aqueles que constam do relatório inspectivo.
Quanto ao que a recorrente alega referente ao ponto 56, a recorrida lamenta tal alegação, porquanto sabe que as listagens já faziam parte do relatório inspectivo e o que a recorrida fez - como devia - era identificar quais das listagens os blocos reservados, pois a prova a si competia. Nada mais. Ou seja, identificou para prova os blocos numerados e reservados.
A douta sentença deverá, pois, manter-se.
TERMOS EM QUE JULGANDO O RECURSO IMPROCEDENTE E MANTENDO A DOUTA SENTENÇA SE FARÁ
E sobre a fundamentação da matéria de facto afirma-se, na sentença, o seguinte:
"A decisão da matéria de facto descrita nos pontos a efectuou-se com base no exame das informações e dos documentos não impugnados, que dos autos e do processo administrativo apenso constam, tudo conforme referido a propósito de cada um dos factos provados.
No caso em apreço, consta da sentença que a matéria de facto foi dada como provada com base nos documentos e informações constantes dos autos e das testemunhas arroladas pela Impugnante, ora Recorrida.
Assim, apesar de se concluir na douta sentença recorrida que do elenco de factos provados mais nenhum se provou, não sendo arrolados factos que se consideraram como não provados, não é possível saber sobre que factos incidiram os juízos probatórios do Tribunal.
E mesmo que se concluísse que na sentença existe um implícito juízo probatório negativo sobre todos os factos que foram objecto de depoimento e que não foram incluídos na lista de factos provados, ficar-se-ia sem saber quais as razões por que esses factos não foram dados como provados,
Consequentemente, salvo o devido respeito por melhor opinião, afigura-se-nos que a douta sentença recorrida enferma de vício de falta de fundamentação de facto, a qual implica a sua nulidade, em conformidade com o preceituado nos artigos 123, n 2 e 125, ambos do CPPT.
A questão que importa apreciar é de saber se a sentença é nula por falta de fundamentação da decisão de facto e se errou ao julgar verificado o erro sobre os pressupostos de facto e de direito na decisão de fixação do lucro tributável por métodos indirectos, a qual determinou a liquidação do tributo e dos juros compensatórios apurados.
"	A sociedade , LDA.. exercia a actividade, a título principal, de Comércio por Grosso de Blocos de Granito, estando enquadrada para efeitos de IVA no regime normal de periodicidade mensal e para efeitos de IRC no regime geral de tributação.
O despacho referido no ponto anterior foi assinado em 302008, por A., na qualidade de Administrador do sujeito passivo - cfr. fls. 1814 do PA.
O procedimento a que se alude nos pontos anteriores foi encerrado por despacho de 002008, sem correcções desfavoráveis ao sujeito passivo,
A ordem de Serviço n OI200800123 exercício de foi assinada em 002008 por A., na qualidade de gerente - cfr. fls. 1891 do PA.
)"- cfr. fls. 1880 do PA.
Através de ofício datado de 102009, remetido via postal registada, foi a Impugnante notificada do projecto do relatório de inspecção tributária
cfr. fls. 1902/1905 do PA.
Foi elaborado o relatório de inspecção, subscrito pelos inspectores tributários, F. e J. em 202009 por lapso consta "26 de Fevereiro de 2008"), cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, incluindo os respectivos anexos
cfr. fls. 1558 a 1774 do PA.
Em 202009, a Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, nos termos constantes de fls. 1906 a 1920 do PA, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
No dia 102009, foi iniciada a reunião para apreciação do pedido de revisão da matéria colectável, extraindo-se da respectiva acta o seguinte:
Foi sugerida a data de 23 de Abril para a continuação da presente reunião."
cfr. fls. 1779 do PA.
No dia 202009 teve lugar a continuação da reunião para apreciação do pedido de revisão da matéria colectável, extraindo-se da respectiva acta o seguinte:
"...) tomou a palavra o perito da Administração Tributária, e referindo que depois de analisados os elementos apresentados na primeira reunião, mantém a posição constante do relatório da inspecção tributária, nomeadamente relativamente aos pressupostos para a aplicação dos métodos indirectos para a determinação da matéria colectável dos exercícios em análise.
cfr. fls. 1775/1776 do PA.
A Impugnante foi notificada das liquidações impugnadas em Maio de 2009 - cfr. fls. 1543 a 1549 do PA.
Em 202009, deu entrada no Serviço de Finanças de ...) reclamação graciosa contra as liquidações de IRC objecto da presente impugnação, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. fls. 1/1537 do PA.
Através de ofício datado de 102010, foi a Impugnante notificada do projecto de decisão da reclamação graciosa, cujo teor consta de fls. 1833 a 1852 do processo administrativo e se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. fls. 1853/1856 do PA.
A aqui Impugnante exerceu o direito de audição através de instrumento remetido via postal em 202010, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido - cfr. fls. 1857/1860 do PA.
A reclamação graciosa foi indeferida por despacho do Chefe de Divisão de Justiça Tributária, por delegação do Director de Finanças de ...), datado de 102010, que converteu em definitivo o projecto de decisão - cfr. fls. 1861/1862 do PA.
A impugnante foi notificada da decisão de indeferimento da reclamação graciosa através de carta registada, com aviso de recepção, recebida em 202010 - cfr. fls. 1863 a 1874 do PA.
A presente Impugnação deu entrada no Serviço de Finanças de ...) em 302010 - cfr. carimbo aposto a fls. 3 do suporte físico dos autos.
No ano de 2004, a Impugnante comprou blocos de granito "Monção" a F., no total de 985,905 m3 - cfr. doc. 1 junto com a reclamação graciosa fls. 44 a 122 do.
No ano de 2004, a Impugnante comprou a , Lda.. o total de 30745 m3 de blocos de granito "Monção" - cfr. doc. 2 junto com a reclamação graciosa fls. 129 a 147 do.
No ano de 2004, a Impugnante comprou blocos de granito "Monção" a , Lda.., no total de 460,153 m3 - cfr. doc. 3 junto com a reclamação graciosa fls. 148 a 163 do.
As vendas da Impugnante de granito tipo "Monção" no ano de 2004 e que constam das respectivas facturas atingiram 310,369 m3 706,074 m3 para o mercado nacional e 604,295 m3 para o mercado - cfr. docs. 4 e 5 juntos com a reclamação graciosa fls. 164 a 473 do.
À sociedade , Lda.., no ano de 2004, a Impugnante apenas comprou 283,218 m3 de granito tipo "Amarelo Long" - cfr. doc. 8 junto com a RG fls. 538 a 551 do.
As vendas de granito "Amarelo Long", em 2004, são de 835,248 m3 817,265 m3 para o mercado nacional e 017,983 para o mercado - cfr. docs. 11 e 12 juntos com a RG fls. 563 a 863 do.
Em 2005, as compras de granito tipo "Monção" a F. foram de 455,694 m3 - cfr. doc. 13 junto com a RG fls. 864 a 882 do
As vendas de granito "Monção" em 2005 foram de 410,185 m3 45652 m3 para o mercado nacional e 952,533 para o mercado - cfr. dos. 14 e 15 juntos com a RG fls. 883 a 1207 do
Em 2005, as compras de granito Amarelo a , Lda.. foram de 769,947 m3 - cfr. doc. 17 junto com a RG fls. 1236 a 1250 do.
As compras a , Lda.. em 2005, de granito Amarelo foram de 146,840 m3 - cfr. doc. 18 junto com a RG fls. 1251 a.
As vendas de granito Amarelo em 2005 foram de 716,824 m3 56682 m3 para o mercado nacional e 154,142 m3 para o mercado - cfr. docs. fls. 19 e 20 juntos com a RG fls. 1264 a 1531 do.
Por vezes, há diferenças nas medições dos blocos no momento da compra e no momento da venda.
A numeração dos blocos da empresa ", Lda.." é efectuada no momento em que são reservados.
Os blocos de granito ns 738125, 749125, 734125, 42141, 43150, 10244, 10344 e 8934 foram vendidos e facturados pela Impugnante - cfr. Docs. 21 a 23 juntos com a RG fls. 1532 a 1537 do.
Do objecto da garantia constituída pela , Lda.. em sede de execução fiscal e aceite pela administração fiscal, fazem parte blocos de granito "Monção" que constam das listagens que constituem os anexos 23 e 24 do relatório de inspecção - cfr. doc. fls. 112/155 do suporte físico dos autos e anexos 13 e 14 do RIT fls. 499/504 do.
A decisão da matéria de facto descrita nos pontos a efectuou-se com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos e do processo administrativo apenso constam, tudo conforme referido a propósito de cada um dos pontos do probatório.
Foram inquiridas, no referido processo 709/10BEBRG, as seguintes testemunhas arroladas pela Impugnante:
A., formada em contabilidade, chefe de escritório da , Lda.. desde o ano de 2000, cujas funções abrangiam o tratamento da documentação da empresa Impugnante;
A-., revisor oficial de contas da Impugnante e actual Gré), tendo desempenhado anteriormente as mesmas funções na , Lda..;
, empregado de escritório da sociedade , Lda.. que, nos anos em causa, partilhava a sede e os escritórios com a posteriormente incorporada na;
, sócio-gerente da , Lda.., que mantém relações comerciais com a Impugnante;
F., dono de uma pequena pedreira, fornecedor da Impugnante nos anos em causa.
A-. disse que no final de cada ano era feita a contagem física dos blocos no terreno, elaborando-se uma listagem que posteriormente era entregue na contabilidade da Impugnante para servir de suporte ao inventário.
Sendo ainda objecto do recurso deduzido a impugnação da matéria de facto quanto aos concretos pontos vertidos nos ns 53 a 56, do probatório, que considera incorrectamente julgados, cabe proceder á sua apreciação.
Relativamente ao facto sob o art 53, pretende a recorrente que as reservas de blocos efectuada pela recorrida não poderiam ter carácter prolongado no tempo, sendo de considerar como de duração limitada. - cfr conclusão n
Art 34-A
Art 34-B
"	 De acordo com o declarado por colaborador do sujeito passivo os blocos do tipo Monção que foram dados em penhor encontram-se todos localizados na pedreira sita na freguesia de ...), concelho de, conforme anexo 3;
Assim, deslocámo-nos a essa pedreira nos dias 22 e 23 de Setembro de 2009 com o propósito de comprovar a numeração, medidas e valor desses blocos;
Não foi possível localizar na mencionada pedreira blocos de granito com a mesma numeração que 42 dos blocos do tipo Monção relacionados pelo sujeito passivo. Destes 42 blocos 11 dizem respeito ao processo 2348200901036254 e 31 ao processo 2348200901045067, conforme anexo  Por outro lado, verificou-se existirem várias situações em que dois blocos tinham a mesma numeração.
Art 34-
Por outro lado, no documento de 2009-11-03, que integra o processo de inquérito criminal instaurado contra a arguida , Lda., pode ler-se a seguinte informação:
Por outro lado parece-nos pertinente referir que se encontravam nessa pedreira diversos blocos não numerados e nenhum cuja numeração indicasse ter sido extraído em 2006 ou 2007;
A corroborar o afirmado no ponto anterior está também o facto de se ter constatado existirem vários blocos com marcas indiciadoras de já terem pertencido a outras empresas Anexo 6 - Fotografias 13 e. Tivemos também oportunidade de constatar que é bastante fácil apagar qualquer marcação feita nos blocos, substituindo-a por outra;
Verifica-se ainda que a numeração e as medidas de todos os blocos de granito tipo Monção apresentados pelo sujeito passivo para efeitos de penhor coincidem com a numeração e as medidas de blocos do mesmo tipo cuja venda não contabilizada e não declarada se verificou nos exercícios de 2004 e 2005;
" Outrossim, ficou demonstrada nos autos a seguinte factualidade:
A numeração dos blocos da empresa ", Lda.." é efectuada no momento em que são reservados;
Os blocos de granito ns 738125, 749125, 734125, 42141, 43150, 10244, 10344 e 8934 foram vendidos e facturados pela Impugnante;
Do objecto da garantia constituída pela , Lda.. em sede de execução fiscal e aceite pela administração fiscal, fazem parte blocos de granito "Monção" que constam das listagens que constituem os anexos 23 e 24 do relatório de inspecção, ou seja, que foram considerados pela inspecção tributária como blocos não facturados pela , Lda.. e posteriormente vendidos pela Impugnante também sem factura, por constarem nos documentos designados por "FNO" encontrados nas bases de dados da Impugnante.
Termos em que acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Norte, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida ainda sustentada nos fundamentos de facto e de direito ora aditados aos autos.
As arguidas e GG, em 17 de fevereiro de 2020, inconformadas com a mencionada decisão, interpuseram, tempestivamente, recurso extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
"1-Dos autos embora conste a nacionalidade da denunciante não decorre sem mais que a mesma desconhecesse a língua portuguesa, mas mesmo admitindo que assim fosse e considerando o teor do art 92 do CPP o entendimento pacífico é que a necessidade do interprete surge quanto a pessoa tiver que intervir no processo o que implica necessariamente a pendencia e não início do processo.
Concluímos pela não verificação da aludida nulidade veja-se designadamente Ac TRelação de Lisboa de 012014 in www.dgsi.pt).
Por todo o exposto, improcedem todas as alegações das aqui recorrentes, não padecendo assim a sentença sob recurso qualquer reparo.
Termos em que negando provimento ao recurso interposto pelas arguidas, Exas., Venerandos Desembargadores, farão, Justiça! "fim de transcrição).
Foi cumpridoo preceituado no art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal doravante, não tendo havido resposta.
Em sede do exame preliminar, a que alude o art.41 do CPP, foi, em 11 de setembro de 2020, proferido pelo relator o seguinte despacho:
"Nos termos do artigo 41, n. 1, do Código de Processo Penal doravante, a motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
De harmonia com os preceitos supra citados, tal violação de lei constituía razão para a rejeição do recurso, até que o Tribunal Constitucional doutrinou no sentido de ainda haver lugar a um "convite" para aperfeiçoamento.
A interposição de recursos obedece a regras técnicas, determinadas na lei processual, que as partes, devem respeitar, se o não fazem sibi imputet, contendo a lei formas de responsabilização respectivas.
As conclusões extraídas do recurso das arguidas e GG não obedecem cabalmente aos requisitos do artigo 41 do CPP.
Notificadas deste despacho as arguidas/recorrentes e GG nada apresentaram ou requereram.
Por despacho do relator de 12 de outubro de 2020 foi considerado não haver razões para a rejeição do recurso e tendo, seguidamente, sido colhidos os vistos legais, cumpre agora apreciar e decidir.
Desconhecemos e não somos obrigados a apurar a origem do nome da denunciante e ofendida
Não fazendo a lei distinção quanto ao estatuto processual da pessoa, é defensável que a norma aplica-se a arguidos, vítimas/ofendidos, assistentes, testemunhas, peritos e quaisquer outras que tenham de intervir em processo penal e não conheçam ou não dominem a língua portuguesa.
O mesmo se dirá, mutatis mutandis, para o Auto de Declarações prestadas pela ofendida no OPC na mesma data 26 de junho de e constante de fls. 59/60 e para o Termo de Entrega de fls. 41, lido, revisto e assinado por
Em suma, não fazem as recorrentes qualquer prova de que foi preterida a invocada formalidade processual, na interpretação que da mesma fazem, pelo que tanto seria bastante para improceder a sua pretensão.
Por outro lado, mesmo que assim não fosse entendido, na esteira do decidido no acórdão desta 9 Secção Criminal da Relação de Lisboa, proferido, em 2 de Outubro de 2014, no processo 20/15SOLSB.L1, consultável em www.dgsi.pt e em que foi relator o Desembargador Antero Luís e Adjunto o ora também Juiz Desembargador Adjunto, também consideramos que em situações como a dos autos, não é necessária a nomeação de intérprete ao ofendido/ queixoso.
Como aí se expendeu, argumentação que inteiramente subscremos:
Vejamos a natureza do direito de queixa para podermos responder a esta questão.
Sendo esta a natureza do direito de queixa entendemos que situações como a dos autos, não é necessária a nomeação de intérprete ao ofendido/queixoso.
Arguição que, no caso da nulidade por falta de nomeação de intérprete ocorrida na fase de inquérito, como seria o caso, tinha de ser feita até cinco dias após a notificação do despacho que encerrou o inquérito, como dispõe o art. 12, n. 3, alínea, do CPP.
O despacho que encerrou o inquérito foi proferido nos autos em 17 de fevereiro de 2016, como resulta de fls. 110 e 11
Destarte, improcede o recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes na 9 Secção Criminal da Relação de Lisboa, em negar provimento ao recurso interposto pelas arguidas e GG.
Custas pelas recorrentes, fixando-se a taxa de justiça no mínimo art. 51 do CPP e artigos  e , n. 9, e tabela , do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de, devendo levar-se em conta que não sendo possível individualizar a responsabilidade de cada uma deles pelos encargos, esta é solidária, considerando que estes resultaram de uma actividade comum art. 51, n. 2, do.
Lisboa, 22 de outubro de 2020
Reportando-se ao artigo 9, n. 2, do CPP.
Processo n. 287/10T8BAO.P1
AUTOR: B, divorciado, residente no , , Baião.
RÉ: , divorciada, residente no , , Baião.
Para tanto alegou que, tendo sido as partes casadas entre si, vieram a divorciar-se, mas antes adquiriram um imóvel para restaurar. Já depois da separação, o A. procedeu ao restauro em apreço, a expensas suas, tendo ali despendido o valor em que agora pretende ver condenada a Ré.
Autor e ré foram casados entre si, sob o regime de comunhão de bens adquiridos, casamento que foi dissolvido por divórcio decretado por sentença de 212011, transitada em julgado a 002012;
À data da sua aquisição, o referido prédio urbano encontrava-se degradado e sem condições de habitabilidade;
Foram efectuadas as seguintes obras no prédio urbano referido em:
restauro completo do telhado, mediante a colocação de vigas e telhas;