rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 21 de janeiro de 2017, pelas 145 horas, em Serpa, no exercício das suas funções por ordem do 1 Réu, o Autor foi atingido na mão esquerda por uma motosserra, com a qual estava a trabalhar.
O Autor foi assistido no SU de Serpa e de Beja.
O autor padeceu de incapacidade parcial absoluta para o trabalho no período de 202017 a 10201 E deu como não provados:
À data em que o 1 Réu transferiu a responsabilidade emergente de acidente de trabalho dos trabalhadores para a 2 ré e do acidente, na unidade de exploração do 1 Réu, prestavam a sua atividade, por conta e direção do  R., 12 trabalhadores agrícolas.
Dispõe o art. 61 do Código de Processo Civil, que:
Dispõe, por fim, o art. 66 do Código de Processo Civil que:
Importa referir que as nulidades previstas no art. 66 do Código de Processo Civil são de conhecimento oficioso.
Resulta, assim, do facto n. 1 da PI que:
No entanto, o Autor não voltou a trabalhar, por não conseguir agarrar objectos com a mão esquerda, dada a reduzida sensibilidade que tem.
Aquando do despacho saneador, este facto não ficou a constar da base instrutória, nem dos factos assentes, razão pela qual também não foi apreciado na sentença prolatada.
Nesta conformidade, uma vez que este facto, apesar de alegado, não foi levado aos temas de prova, dada a sua essencialidade, nos termos do art. 66, n. 2, al., do Código de Processo Civil, a sentença recorrida deverá ser anulada, ordenando-se a ampliação do julgamento da matéria de facto a esta factualidade.
a) O sinistrado não voltou a trabalhar, por não conseguir agarrar os objectos com a mão esquerda.
Determinar a realização de nova junta médica da especialidade de ortopedia, a qual deverá esclarecer as seguintes questões:
Custas pela parte vencida.
Évora, 23 de março de 2020
Quesito n. 3: As sequelas que o sinistrado é portador incapacitam-no de forma absoluta para o exercício do seu trabalho habitual de trabalhador agrícola?; Resposta: Não. Incapacitam na medida da sua IPP, considerando que é destro, e mantém apreensão da mão esquerda.
Se, por um lado, o presente recurso não se insurge contra a aplicação do mecanismo da atenuação especial da coima previsto no n. 2 do artigo 3 do RGIT, a qual consideramos bem aplicado no caso em apreço, pela verificação das duas condições legais a do reconhecimento da responsabilidade pelo infractor e a da regularização da falta, o mesmo já não se pode afirmar quanto ao mecanismo de substituição da pena especialmente atenuada pela sanção de admoestação, pois que que não se mostram verificados os requisitos legais constantes do n. 1 do artigo 5 do RGCO.
Com efeito, do disposto no n. 1 do artigo 5 do RGCO se retira serem requisitos cumulativos da aplicação da sanção de admoestação, desde logo, a reduzida gravidade da infracção e, depois, a reduzida culpa do agente.
Na verdade, a aplicação da sanção de admoestação está reservada para as contra- ordenações de reduzido grau de ilicitude, sendo que "se houver uma qualificação legal de contra-ordenação em função da sua gravidade, deverão qualificar-se de reduzida gravidade no caso em que a lei as qualifique como leves ou simples, como sucede com os arts. 13 do Código da Estrada e 2 do RGIT", cfr. Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, in Contra-Ordenações Anotações ao Regime Geral, Áreas Editora, a edição, 2011, pág. 39)
Ou seja, por força do disposto nos n.s 1 e 3 do artigo 2 do RGIT, estamos perante uma infracção tributária grave, a qual não é passível de aplicação da pena de admoestação prevista no artigo 5 do RGCO, aplicável ex  da alínea do artigo  do RGIT.
Não subsistindo, contrariamente ao que foi consignado na Sentença recorrida, qualquer tipo de facto que conduza a uma reduzida gravidade da culpa do infractor, tal como exigível pelo disposto no n. 1 do artigo 5 do RGCO.
Assim, atenta a factualidade dada como provada, a Sentença recorrida, ao decidir nos termos em que o fez, estribou-se numa errónea apreciação da matéria de direito relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto nos n.s 1 e 3 do artigo 2 e no n. 2 do artigo 11, ambos do RGIT, e no n. 1 do artigo 5 do RGCO.
B. A Recorrente considera que houve errónea apreciação da matéria de direito relevante para a boa decisão da causa, tendo sido violado o disposto nos n.s 1 e 3 do art. 23 e no n. 2 do art. 114, ambos do RGIT e no n. 1 do art. 51 do RGCO;
A Recorrente não colocou em causa matéria de facto julgada provada, tendo apenas se limitado a evidenciar a errónea aplicação do direito;
Todavia, com aquela, ou adentro do respetivo prazo legal, que terminou a 11 de junho de 2012, a Arguida não entregou, outrossim, o referido montante de imposto.
Foi através da verificação documental ordinária empreendida pelo gabinete de contabilidade da Arguida que, ao não ser detetado o documento certificativo da entrega ou pagamento do imposto referido, entre a documentação atinente e que, assim, o imposto não teria sido, que a Arguida se deu conta da sua omissão e que providenciou de imediato, pela sua supressão, efetuando a entrega no dia 3 de julho de 201
Com base nesse auto foi nessa mesma data instaurado o presente processo contraordenacional, no Serviço de Finanças de Lisboa 4, a que coube o n...
Oferecendo a sua defesa, a Arguida arguiu a violação do regime pré-processual do instituto de redução da coima, que requereu lhe fosse aplicado, do mesmo modo que documentou a entrega de imposto referida no ponto
A Arguida sabia estar obrigada por lei a entregar, com declarações como aquela mencionada no ponto , os saldos a favor o Fisco que delas resultassem no período em causa, num prazo também por lei fixado e de si conhecido.
A Arguida sabia ser proibido por lei, constituindo nomeadamente uma contraordenação, incumprir com aquela obrigação de entrega daqueles saldos nos prazos nela fixados, como no caso o referido nos pontos -
Não há outros factos com interesse para a apreciação e decisão que tenham resultado provados.
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento quanto ao direito aplicável. Invoca que o disposto no artigo 5 do RGCO não é de acolher no caso, dada a gravidade da infracção, de acordo com classificação estabelecida no artigo 2 do RGIT.
Para assim proceder, a sentença estruturou a argumentação seguinte:
Pelo que ao decidir no sentido apontado, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento, devendo ser confirmada na ordem jurídica.
Acórdão do STA, de 102018, P. 0800/14BEVIS 0560/1
Finaliza as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
O requerente deduziu então 4 oposições autónomas, tendo aproveitado a taxa de justiça já paga para um dos processos e tendo solicitado para o processo n599/16BELRS o apoio judiciário para os restantes 3, o qual veio a ser concedido.
Pedido este que veio a ser deferido, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Com efeito, só assim se cumpre o direito de acesso ao Direito e aos Tribunais, o qual deve ser entendido no sentido de aceder, estar, permanecer, litigar e sair do Tribunal sem ter de suportar encargos que não se tem possibilidade de suportar.
Nestes termos, nos melhores de Direito e com o sempre mui douto suprimento de Exas., deve ser revogada a sentença ora recorrida, e substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos, pois apenas assim se fará
Neste Tribunal Central, a Exma. Procuradora- Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Face aos elementos constantes dos autos, de natureza documental, dá-se como provada a seguinte factualidade:
Em 09/06/15, o Centro Distrital de Lisboa, do Instituto da Segurança Social, P., fez chegar ao Tribunal Tributário de Lisboa um ofício dirigido ao processo n 2253/10BELRS, no qual se atesta que, por despacho de 28-05-2015, foi deferido o pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, entretanto formulado pelo recorrente. - cfr. fls. 132 dos autos;
Vejamos o que se nos oferece dizer a este propósito, ressaltando, desde já, uma actuação algo confusa relativamente de protecção jurídica por parte do oponente.
Com efeito, aquando da apresentação da primeira petição de oposição, que se dirigia a diversos processos executivos não apensados, e que deu origem ao processo n 599/16 BELRS, do TT de Lisboa, foi junto o comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, ou seja, não foi requerida protecção jurídica.
Portanto, e até aqui, não temos requerida e comprovada a concessão do apoio judiciário para o processo que aqui nos ocupa - n2253/10BELRS
Resulta da matéria de facto que só muito mais tarde, concretamente em Abril de 2015, o Recorrente solicitou, para o processo 2253/10 BELRS, protecção jurídica, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, sobre o qual recaiu despacho de 28/05/15, deferindo o pedido de apoio judiciário na modalidade solicitada.
Vejamos, então, sendo claro que o Oponente não pagou taxa de justiça com a apresentação da p.
À data em que a p.relativa a este processo deu entrada em Tribunal, dispunha o artigo 150-A do CPC, além do mais, o seguinte:
Nas entregas eletrónicas, ser comprovado por verificação eletrónica, nos termos da portaria prevista no n. 1 do artigo 13-A do Código do Processo Civil;
Ora, resulta dos autos que a Recorrente apresentou a sua petição inicial sem ter feito prova do pagamento da taxa de justiça ou de ter requerido o apoio judiciário.
E por isso mesmo foi notificada nos termos dos despachos referidos nas alíneas e do probatório supra.
A oposição deu entrada em 30/05/2014 e o pedido de apoio judiciário deu entrada em 26/04/201
Ora, de acordo com o n 3 da mesma norma o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da respectiva situação.
Significa isto que esse pedido de apoio só valerá para o futuro abrangendo apenas os actos processuais que ocorram após o conhecimento da respectiva situação.
Veja-se sobre este assunto entre outros o recente Acórdão do TCAS, de 12/12/2017, proferido no processo n 1993/11 BELRS, sobrescrito pela aqui Relatora, na qualidade de 2 Adjunta:
A apresentação tardia do documento comprovativo da concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não colmata a falta de apresentação com a petição. Isto é, se com a entrega da petição não for junta da concessão do apoio judiciário dispensado o pagamento da taxa de justiça, a parte terá que proceder ao seu pagamento, se o não fizer será notificada para tanto, e se mesmo assim, não juntar prova do pagamento da taxa de justiça, será de novo notificada com o acréscimo de multa para proceder a tal pagamento.
Em suma, improcedem as conclusões formuladas e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa,15/04 /21
Apresentada oposição, foi o requerimento transmutado em acção declarativa de condenação.
No caso vertente a autora insurge-se  contra a prova da factualidade dos seguintes pontos:
A cedente emitiu as seguintes facturas :
Caso não tivesse sido acordado o que antecede, sempre a aqui ré teria prosseguido com processo judicial tendente ao recebimento da quantia em dívida;
Mais resulta provada a seguinte factualidade instrumental:
A ré reclamou junto do Sr. Administrador Judicial provisório dos referidos autos de revitalização, em 12-03-2014, os seguintes valores
A ré deu sem efeito o voto inicialmente emitido, junto do Sr. Administrador provisório, mediante mensagem de correio electrónico de 18 de Setembro de 201
Clama a recorrente que se a requerida queria fazer operar uma compensação que não ficou provado nos autos ter existido e, além do mais, é legalmente inadmissível) teria de o fazer por meio da reconvenção, nos termos do disposto no artigo 26, n. 2, alínea do CPC.
Pelo que jamais o tribunal a quo poderia ter declarado procedente a excepção de compensação invocada pela Requerida, por a mesma não ter deduzido reconvenção.
Ou seja, inexiste em, todo o processado, a possibilidade de dedução de reconvenção.
O que se justifica e compreende dada a celeridade que se pretende incutir.
Assim, não sendo admissível a reconvenção, mal se compreenderia que o requerido não pudesse invocar, em sede de oposição, uma simples exceção peremptória, como se assume a compensação.
Na verdade,  este valor excedente já constitui pedido novo e próprio do réu, o qual apenas pode ser deduzido mediante reconvenção, nos termos do citado art 266 n2 al. do CPC, o qual, com a redacção introduzida pela reforma de  2013 veio clarificar a polémica que anteriormente existia quanto a esta possibilidade.
Quanto aos efeitos da nomeação do administrador judicial provisório, em primeiro despacho, são os mesmos substantivos e processuais:
Efeitos substantivos: nos termos do art. 1 E, n. 2 do - o impedimento, por parte do devedor, de praticar actos de especial relevo, tal como definidos do art. 16 do R.E., sem que previamente obtenha autorização para a operação pretendida por parte do referido administrador.
Como forma de delimitar o que são actos de especial relevo, remete o legislador para o art 161
Instaurado PER do credor originário cedente, durante todo o tempo em que perduraram as negociações, suspendem-se, quanto ao devedor, as acções de cobrança de dívida em curso - desde logo a  referida acção de dívida instaurada pela aqui ré - , extinguindo-se aquela logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo se este prever a sua continuação.
Liminarmente importa dizer que as disposições do PER não são aplicáveis in casu.
Ora no caso vertente o acordo de compensação foi gizado em Fevereiro de 2013 e o PER da cedente apenas foi instaurado  um ano depois,  em Fevereiro de 201
A tal não obsta que já no domínio do PER tenham sido efectivadas pela ré declarações de compensação perante a cedente.
Sendo que a extinção ou suspensão dos seus efeitos não está prevista nas normas de tal instituto.
Pois que, neste particular,  ou seja, quanto aos efeitos da nomeação do administrador provisório, estatui o art 17-E n1, a saber:
Não é, manifestamente, o caso dos autos, já que, repete-se, neles apenas está em dilucidação a execução de um contrato anteriormente anuído pela cedente e requerida.
Mas mesmo que assim não fosse ou não se entenda, outrossim não poderia proceder a pretensão da recorrente.
Os preceitos invocados:
Artigo 1-E
- Caso o juiz nomeie administrador judicial provisório nos termos do n. 4 do artigo 1-, a empresa fica impedida de praticar atos de especial relevo, tal como definidos no artigo 16, sem que previamente obtenha autorização para a realização da operação pretendida por parte do administrador judicial provisório.
Necessidade de consentimento
Princípio da igualdade
Em todo o caso, a lei não proíbe apenas  a prática de atos normais de gestão, ou, até, de atos de gestão com algum relevo, mas apenas atos de especial relevo, ou seja, aqueles que, impressivamente e de uma forma gravosa, qualitativa e/ou quantitativamente, possam afetar a vida do insolvente.
Secundus, porque no caso vertente, e como supra se aludiu, nem sequer se pode afirmar que a revitalizanda celebrou qualquer contrato de compensação no domínio temporal do PER, antes estando a cumprir um anteriormente assumido.
No atinente ao art 99 do CIRE ele não cobra aqui aplicação.
Não é o caso do preceito aludido.
Na verdade, e designadamente:
Este ato e os seus efeitos não é comparável com qualquer ato praticado no PER que produza os mesmos  ou similares efeitos.
Consequentemente, e porque provado este acordo, falece, in radice, a argumentação aduzida.
A compensação que não exceda o contra-crédito, pode, e deve, ser efectivada na contestação/oposição e não em reconvenção.
Processo n. 27885/19T8LSB.LS1
AA na ação declarativa emergente de contrato de trabalho, com processo comum, que instaurou contra as sociedades FRK - SERVIÇOS DEMARKETING NA INTERNET, S.A., ACTUALSALES GROUP, SGPS, S.A., PHT PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA. e BB, veio interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos conjugados dos artigos 67, n. 1 e 3, e 67, n. 1, alínea, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis ex n. 6 do art. 8 do Código de Processo do Trabalho, com as seguintes Conclusões:
Tal decisão foi proferida com voto do vencido da Exma. Senhora Juiz Desembargadora e está em contradição com outros acórdãos proferidos pelos Tribunais da Relação de Évora e do Porto, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, mais concretamente os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 09-06-2016 P. 377/18TTFAR.E1) e do TRP de 27-10-2003 P., ambos acessíveis em www.dgsi.pt., pelo que é admissível recurso de revista nos termos conjugados dos artigos 67, n. 1 e 3, e 67, n. 1, alínea, todos do CPC, aplicáveis ex n. 6 do art. 8 do CPT.
A posição seguida no aresto sub judice quanto ao ónus de prova em matéria de direito a férias não pode ser acolhida, porque como lapidarmente refere a Exma. Senhora Desembargadora, Dra. , no seu voto de vencida, "em matéria de incumprimento, compete ao devedor alegar e provar que cumpriu".
O Relator proferiu despacho a remeter para a Formação prevista no artigo 67, n. 3, junto desta Secção Social a decisão sobre a verificação dos pressupostos de admissibilidade quanto ao segmento do recurso em que este foi interposto como revista excecional, a saber, da inclusão, ou não, das comissões no cálculo do subsídio de férias.
O Relator nesse mesmo despacho não admitiu o recurso interposto pelo Réu BB.
Por Acórdão da Formação de 13 de janeiro de 2021 foi admitida a revista excecional.
O Réu BB detém o capital social e é o beneficiário efetivo da Ré ActualSales 0 SGPS, S.A.
O Réu BB detém o capital social e é o beneficiário efetivo da sociedade Proprietary Holding Technology Limited.
A sociedade ActualSales, Ld.a, obrigou-se ainda a entregar ao A. as seguintes quantias:
O acordo indicado em foi celebrado por tempo indeterminado, produzindo efeitos a partir do dia 12 de janeiro de 200
Do anexo ao acordo escrito indicado em constam, entre outros, os seguintes dizeres: 'Cálculo das Comissões
A comissão será aplicável após o período de formação.
A comissão será calculada por projeto com base no tipo de projeto e recursos envolvidos. Os projetos podem ter mais ou menos intervenção de vários colaboradores e assim a comissão será repartida pelos diferentes elementos da equipa.
O valor da comissão a repartir será até 5,5% da margem bruta de cada campanha e até 10% de projetos de webdesign angariados e desenvolvidos, calculado a partir da margem bruta de cada campanha e a margem bruta da campanha é igual a receita cobrada ao cliente menos os custos diretos da campanha com Publicidade, serviços de posicionamento, redes de afiliados e outros custos com fornecedores com impacto direto no sucesso da campanha.
A comissão devida ao trabalhador resultará da divisão da comissão decidida mensalmente pelo Administrador responsável pelo pelouro da área comercial.
Este esquema de comissões será revisto trimestralmente e anexo ao contrato de trabalho.'
- No escrito indicado em o A. declarou ter tomado conhecimento da cessão, que aceitou e autorizou, passando a reconhecer a sociedade FRK, S.A. como sua entidade patronal.
No final do ano de 2016 o A., por sua iniciativa, decidiu por termo ao acordo indicado em, tendo tal acordo cessado em 31201
O subsídio de férias foi sempre pago ao Autor atendendo apenas ao valor base mensal ilíquido por si auferido.
A partir de agosto de 2015 a R. FRK, Ld.a deixou de suportar o renting da viatura automóvel indicada em, atribuída ao Autor para uso total, em virtude do A. ter exercido a opção de compra da referida viatura.
- Após o Autor ter adquirido a viatura , a Ré FRK, Ld.a adquiriu em substituição uma outra viatura automóvel da marca , modelo Classe  para uso profissional e pessoal dele exceto uma a duas horas por alterado pelo Tribunal da Relação).
- A partir de julho de 2012 o A. passou a assumir tarefas de supervisão da sociedade comercial com a firma Content Ignition - CIG.
- A sociedade comercial Content Ignition faz parte do grupo de empresas ActualSales.
Com data de 9 de janeiro de 2014 o R. BB enviou mensagem de correio eletrónico ao A., contendo os seguintes dizeres: 'Será já pago assumindo que não há expurga de Outros Custos Acionistas que serão compensados após o seu apuramento que levará algum tempo, sim.'.
O valor global das comissões devidas ao A., pela atividade que prestou para a sociedade FRK, S.A. no período temporal compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2016 e CIG no período temporal compreendido entre 09-01-2014 e o final do ano de 2016 ascende a quantia não concretamente apurada alterado pelo Tribunal da Relação).
A sociedade Proprietary Trading Technology Limited foi constituída pela sociedade Amicorp Services, Limited, e foi representada na celebração do acordo indicado em, por , na qualidade de gerente da Amicorp Services, Limited, tendo como beneficiário efetivo o R. BB.
Foram criados sítios na internet para a sociedade Proprietary Trading Technology Limited.
A sociedade Actual Sales, SL, é uma sociedade que teve sede em Madrid e no presente tem sede em Barcelona e que tem como sócios ActualSales Group S.A. e ActualSales - Serviços de Marketing na Internet, S.A.
A sociedade Actual Sales SL faturava aos clientes da FRK, sediados na Argentina, em virtude de Espanha ter acordos com a Argentina para evitar a dupla tributação.
6 144,00 em julho de 201
Está descrita na CRP de , sob o n. , a fração autónoma do prédio urbano, sito na Rua , freguesia da , constituída por habitação - '' no piso  - T- com entrada pela Rua  n. , inscrita a favor de PHT Portugal, Unipessoal, Ld.a, por compra, pela Ap.  de 15 de Março de 201
Por procuração autenticada no dia 2 de novembro de 2016, o Réu BB, em representação da sociedade FRK, S.A., constituiu seu mandatário o A., a quem conferiu os poderes necessários para representar e vincular em seu nome a sociedade mandante nos poderes necessários para representar e vincular em seu nome a sociedade mandante nos atos descritos a fls. 541, que aqui se dão por reproduzidos.
O Autor passou, a partir de 2012, a ser acionista minoritário da Ré FRK, primeiro com uma participação social de 5%, que foi aumentando até aos 7,5%.
A Ré FRK não entregou ao A. a quantia devida a título de proporcionais de férias e subsídio de férias atinentes ao serviço prestado no ano de cessação do acordo celebrado entre as partes.
São apenas duas as questões que se suscitam no presente recurso, a saber:
como se distribui o ónus da prova quando o trabalhador invoca o seu direito a férias?
devem as comissões integrar o subsídio de férias, contando para o cálculo deste?
Já a declaração de voto de vencido sustenta que cabe ao empregador o ónus de alegar e provar que deu as férias a gozar ao trabalhador.
A solução deve hoje ser procurada, como se dirá, não apenas nos quadros do direito interno, mas também do direito da União.
Assim, não é o trabalhador quem tem de juntar ao processo os mapas de férias, como defende o Acórdão recorrido, mas o empregador quem tem de provar que cumpriu o seu dever de proporcionar o gozo das férias, devendo proceder, quanto a esta questão, o presente recurso.
Custas do recurso pelo Recorrente e pelo Recorrido na proporção do decaimento.
LUIS MIGUEL MONTEIRO, Anotação ao artigo 23 do CT, in Código do Trabalho Anotado, Pedro Romano Martinez e outros, Almedina, Coimbra, 1 ed., 2020, p. p. 60
Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de novembro de 2018, cit., n. 2
N. 4
A sociedade Ad Roi Investimento Publicitário, Ld.a é uma empresa pertencente ao Grupo ActualSales, que se dedica a arranjar volume de tráfego na internet trading de e a fornecer este volume aos clientes do Grupo.
A sentença proferida pelo Tribunal a quo e da qual se recorre viola o disposto nos artigos 78 n. 3 e 79 do CPC;
Em 22/04/2019 foram apresentadas Reclamação de Créditos pelos ora Recorrentes nos termos e para os efeitos do disposto nos artigo 78 n. 3 e 79 do CPC.
O que fizeram.
Devidamente notificados os demais credores e a executada, os primeiros apresentaram as suas contestações/oposições, a segunda nada disse.
Ora na sentença recorrida o Tribunal centra-se exclusivamente no prazo fixado no n. 2 do artigo 78 que confere 15 dias após a citação para que os credores reclamem os seus créditos.