rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Tribunal ad quem apreciou e decidiu as referidas questões, que constituíam o objecto do recurso, por Acórdão de 8 de Fevereiro de 201
A excepção dilatória da ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir só veio a ser apreciada e decidida após revogação daquele despacho e com o prosseguimento dos autos, no despacho saneador, nos termos do disposto no art 595 do CPC.
Carece, assim, de respaldo legal a alegação do recorrente de que está vedado ao tribunal conhecer da ineptidão da petição inicial.
Improcedem, deste modo, as conclusões da alegação de recurso.
Nos termos expostos, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar inteiramente a douta sentença recorrida.
Declaro perdidas a favor do Estado as máquinas de jogo apreendidas nos autos, ordenando a sua oportuna destruição, nos termos do artigo 11 do Decreto-lei n. 422/89, de 2 de Dezembro;
Declaro perdida a favor do Fundo de Turismo a quantia apreendida nos autos, ao abrigo do disposto no artigo 117 do Decreto-lei n. 422/89, de 2 de Dezembro;
Declaro perdidos a favor do Estado os `s apreendidos e examinados nos autos, ordenando a sua oportuna destruição, nos termos do disposto no artigo 201, n.s 1 e 2 do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.
Inconformado com a decisão recorreu o arguido  A... , extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
Donde, atento o exposto, conclui-se que a assunção dos factos em causa como provados teve por base, não provas concretas e legalmente passíveis de valoração, ou conclusões irrefutáveis e decorrentes obrigatoriamente de factos tidos como provados, mas sim, verdadeiras deduções e juízos de valor que não deveriam e não poderiam ter tido lugar, e que culminaram em conclusões possíveis e, aos olhos daquele Tribunal, mais suscetíveis que outras.
Sendo que, do depoimento concreto das Testemunhas  .. e  ..  apenas resulta que:
Nenhum dos `s apreendidos estava a tocar, presume que fossem para serem utilizados no estabelecimento comercial, não tendo visto nenhum em funcionamento, bem experimentou quaisquer `s Cf. minutos 10:36, 11:45, 24:00 e 24:26 da testemunha  .. , e supra melhor;
CUMPRIMENTO DO ARTIGO 41, N 4 DO P.P., RELATIVAMENTE AOS DOIS CRIMES PELOS QUAIS O RECORRENTE É CONDENADO
KK. Devendo, por isso, a matéria factual em causa ser alterada, por forma a ser eliminada da matéria de facto provada, e, com uma tal alteração, concluir-se pela absolvição do Recorrente relativamente aos crimes pelos quais vinha acusado.
SEM PRESCINDIR, DA MEDIDA DA PENA
NN. São de todo incompreensíveis, porque exageradas e desproporcionadas, relativamente ao crime de exploração ilícita de jogo, as penas de 04 meses de prisão, substituída por 120 cento e dias de multa, e, cumulativamente, 70 dias de multa, o que perfaz um total de 190 cento e dias de multa,
PP. São também de todo incompreensíveis, porque exageradas e desproporcionadas, relativamente ao crime de usurpação, as penas 06 meses de prisão, substituída por 180 cento e dias de multa, e, cumulativamente, 180 cento e dias de multa, o que perfaz um total de 360 trezentos e dias de multa, porque se distanciam do seu limite mínimo.
O recurso foi admitido, fixado o respetivo regime de subida e efeito cf. fls. 50
Ao recurso respondeu o Digno Procurador-Adjunto, concluindo:
Quanto ao ponto 48 da matéria de facto provada, ou seja, que o arguido tinha os `s na sua posse e que agiu com o propósito concretizado de os reproduzir/difundir no seu estabelecimento, o mesmo assentou nas declarações da testemunha  ..  que confirmou que na altura da fiscalização estava a ser tocado na aparelhagem um dos `s que foi apreendido cf. passagens dos minutos 4:00 a 5:23 e 10:30 a 12:00 do seu;
O crime de usurpação p. e p. pelos artigos 195 e 197 do CDADC, tutela o exclusivo de exploração económica da obra, que a lei reserva ao respetivo autor. Este tipo de crime verifica-se, independentemente de qualquer resultado material, desde que ocorra uma utilização não autorizada, independentemente de o agente se propor obter qualquer vantagem económica;
A sentença recorrida foi objetivada e motivada e, por conseguinte, suscetível de se impor a terceiros, razão pela qual não merece qualquer censura, não tendo sido violado o disposto no artigo 127 do P.P.;
A decisão recorrida não violou o disposto nos artigos 40, 43, 47, n. 2, 71, n.s 1 e 2 e 77 do Código Penal.
Termos em que, não deve o recurso interposto pelo ora recorrente merecer provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
Ex.s), porém, e como sempre farão Justiça.
Na Relação, o Exmo. Procurador-Geral Ajunto emitiu parecer no sentido de não merecer o recurso provimento.
No caso presente as questões que o recorrente submete a apreciação traduzem-se em saber se:
Padece a sentença de nulidade;
Foi valorada prova proibida;
Foi violado o artigo 12 do CPP, sendo inconstitucional a interpretação da norma levada a efeito na sentença;
Se verifica violação do pro reo;
Foram violados os artigos 10, n. 1, 3 e 4 do n. 422/89, de 012 e /ou os artigos 19, n 1 e 197 do CDADC;
São excessivas as penas encontradas, bem como a taxa diária correspondente;
A primeira, uma máquina sem designação, com estrutura preta e vermelha, constituída por monitor, teclado, cpu, rato e com mecanismo de introdução de moedas e notas incorporados.
Uma vez realizado exame pericial ao disco rígido foram identificados vários ficheiros executáveis correspondentes aos seguintes jogos: Pantanal , Trevo da Sorte e Halloween
Foi igualmente detetado o ícone do menu de apresentação e a aplicação do jogo Duende da Sorte.
O que os distingue é a apresentação gráfica ao nível dos símbolos utilizados na apresentação do jogo, símbolos associados ou relacionados com a designação do jogo.
No que diz respeito ao desenvolvimento dos jogos é igual em todos eles, ou seja, o objetivo é obter uma combinação de símbolos premiada.
Assim, os jogos acima descritos apresentavam resultados dependentes exclusivamente da sorte, sendo certo que o evoluir dos mesmos em nada era influenciado pela destreza, perícia ou habilidade do jogador, decorrendo, sim, de modo automático, aleatório e incontrolável, estando o resultado dependente em exclusivo da álea.
Uma segunda máquina, também sem designação, com estrutura preta, constituída por monitor, teclado, cpu, rato e com mecanismo de introdução de moedas e de notas incorporados.
Cinco aplicações de jogos exe, exe, exe, exe e exe) que correspondiam ao desenvolvimento dos seguintes jogos: Poker Mania, El Duende de la Sorte, Halloween , Show Max e Poker Classic.
No que diz respeito ao desenvolvimento dos jogos é igual em todos eles, ou seja, obter uma combinação de símbolos premiada.
Estes jogos apresentavam resultados dependentes exclusivamente da sorte, sendo certo que o evoluir do jogo em nada era influenciado pela destreza, perícia ou habilidade do jogador, decorrendo, sim, de modo automático, aleatório e incontrolável, estando o resultado dependente em exclusivo da aléa.
O jogo de vídeo poker inicia-se com a marcação de créditos que se pretende apostar na jogada.
Se apostar em preto e a carta for de naipe preto é-lhe dada a possibilidade de dobrar novamente ou creditar os pontos obtidos, caso seja uma carta de naipe vermelho então perde os créditos obtidos.
O processo é igual se o jogador apostar em vermelho.
O jogo acima descrito apresentava, como resultados, pontuações dependentes da sorte, ou seja, para qualquer resultado, o jogador estava impossibilitado de controlar, de forma relevante para a condução do jogo, os fatores determinantes do resultado, sendo a sorte e o acaso que o determinavam.
O objetivo do jogo é tentar obter uma das combinações premiadas de acordo com os cartões referenciados no canto superior direito do ecrã e cujas combinações estão demarcadas a azul sendo a pontuação variável de 1 a 1500 pontos.
Após a introdução dos créditos é dado início ao jogo, saindo aleatoriamente 30 esferas numeradas.
O resultado deste jogo dependia exclusiva ou fundamentalmente da sorte.
Por outro lado, ainda no decurso da ação inspetiva da ASAE foram encontrados no estabelecimento comercial explorado pelo arguido, no móvel onde estava instalada a aparelhagem sonora do bar mesa de mistura e 142 fonogramas com obras musicais no formato Compact Disc Recordable -R).
O arguido previu e quis explorar os descritos jogos no local acima referenciado com o intuito de obter os lucros que tal exploração lhe proporcionasse, bem sabendo que os jogos levavam a resultados que não assentavam no cálculo, na perícia ou na destreza do jogador, mas tão só na sorte e no acaso e que não estava autorizada a desenvolver tal atividade.
Mais sabia que os fonogramas apreendidos não tinham sido editados por quem legitimamente detinha esse direito.
O arguido reside em casa própria.
Não se encontra a receber qualquer subsídio através da Segurança Social, nem nenhuma pensão através do Centro Nacional de Pensões.
O arguido não é proprietário e/ou explorador de quaisquer máquinas ou jogos que soubesse de carácter ilícito e que se encontrassem expostos/presentes em qualquer estabelecimento comercial.
O arguido nunca utilizou as máquinas e os demais materiais apreendidos nos autos, desconhecendo, por absoluto, os seus concretos modos de funcionamento e/ou finalidades das respetivas utilizações.
Tanto quanto é conhecimento do arguido as máquinas descritas supra não desenvolvem, nem nunca desenvolveram um qualquer tipo de jogo de fortuna ou azar.
Os jogos supra referidos podem/são utilizados, executados e jogados online através da internet por qualquer utilizador.
O arguido é pessoa humilde, honesta e trabalhadora.
É respeitado e respeitador no meio social em que se encontra inserido.
O arguido nunca agiu com intenção de violar a lei, uma vez que sempre a considerou e considera, como um pilar essencial de um bom Estado de Direito.
O teor depoimento prestado pelas referidas testemunhas foi corroborado pelo teor do auto de notícia de fls. 68 e 69, do auto de apreensão junto a fls. 87 e 88 e das fotografias juntas a fls. 71 a 82 dos autos.
Fundamos, ainda, a nossa convicção nos relatórios periciais juntos a fls. 113 a 122, cuja análise se revelou preponderante para a prova dos factos relativos ao funcionamento das referidas máquinas e jogos por elas disponibilizados elencados nos pontos  a 1 e 1 a 4
Mais concretamente, no referido relatório conclui-se que as máquinas permitiam acesso a jogos de fortuna ou azar, mediante a sua ativação através de um determinado procedimento, o qual não foi possível determinar concretamente.
Através da análise do disco rígido da máquina referida em , foi possível identificar diversos ficheiros, localizados em pastas escondidas no sistema, que evidenciavam o facto de a máquina desenvolver jogos de fortuna ou azar.
Da prova produzida pode, assim, concluir-se que o sistema montado no  K...  tinha por objetivo a obtenção de lucros derivados da disponibilização aos clientes da utilização de jogos de fortuna e azar sem que as autoridades o conseguissem detetar facilmente.
A tomada de posição quanto ao facto inserto em 4 resultou, no essencial, do teor do depoimento prestado pela testemunha  .. , que percecionou diretamente os mesmos.
A prova dos antecedentes criminais do arguido resultou do certificado de registo criminal, junto a fls. 210 a 21
Quanto aos factos elencados em 5 a 5 os mesmos resultaram provados atendendo ao teor das declarações prestadas pelo arguido.
Embora, dispensando-se da desejável concretização, não deixa o recorrente de indicar como disposição violada o n. 2 do artigo 37 do CPP.
Em suma, o dever constitucional de fundamentação artigo 20, n. 1 da, com expressão, entre outros no artigo 37, n. 2 do CPP, mostra-se cabalmente satisfeito, carecendo, pois, de fundamento, a alegação.
Já a problemática da prova proibida, prende-se com a respetiva proibição, absoluta ou relativa, ou com a sua valoração fora dos termos e condicionalismos, quer de natureza substantiva quer adjetiva, definidos por lei.
Debrucemo-nos, pois, sobre o que, a propósito, consignado ficou na sentença, da qual se extrata:
Em síntese, diremos que:
Não lhe estando nesse seu desempenho, de modo algum, vedado socorrer-se de deduções e induções, as quais associadas aos seus especiais conhecimentos, lhe vão permitir retirar conclusões,
a. Os concretos pontos de facto, que considera incorretamente julgados;
Assim delineadas, no que tange ao recurso de facto, as coordenadas essenciais relativas ao respetivo sentido e procedimento, foquemo-nos no caso concreto.
É quanto basta para manter inalterado o referido ponto.
O que significa que o aludido vício só será de convocar quando for detetado um erro de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, realidade que não pode ser confundida com a errada apreciação e valoração da prova não obstante terem como denominador comum a afrontar a matéria de facto.
Em síntese: Não se mostra violado o artigo 12 do CPP, nenhuma inconstitucionalidade, mormente por derrogação dos preceitos constitucionais indicados, resultando da interpretação que do mesmo levou a efeito a sentença recorrida.
Foi, ainda, o arguido condenado pela prática de um crime de usurpação, p. e p. pelos artigos 19, n. 1 e 19 do CDADC, defendendo, agora, que a matéria de facto provada não preenche os elementos objetivos do tipo legal em apreço.
Cumpre, assim, remeter para o que a propósito ficou a constar nos pontos 4, 4, 4, 4, 4 e 4 dos factos provados, assentando-se no seguinte:
Ao invés do que defende o recorrente o tipo em questão reveste natureza formal, verificando-se, portanto, independentemente de qualquer resultado material.
Isto posto, provado que está:
f.a.
Não se conforma, ainda, o recorrente com as penas aplicadas por cada um dos crimes, considerando que extravasam claramente a culpa e as próprias necessidades de prevenção.
Por outro lado, também o quantitativo diário mereceria reprovação, já que encontrado ao arrepio das suas condições socioeconómicas.
Deve, contudo, a pena assumir-se como sanção adequada, proporcionada aos factos e ao agente, procurando-se através dela satisfazer os fins de prevenção ressocialização do agente, procurando, ainda, evitar o cometimento de semelhantes infrações por parte de terceiros.
Na presente situação, tendo presente a respetiva moldura penal abstrata: prisão até 2 anos e multa até 200 dias relativamente ao crime de exploração ilícita de jogo; prisão até 3 anos e multa de 150 a 250 dias no que se reporta ao crime de usurpação, p. e p. pelos artigos 19, n. 1 e 19 do CDADC, discerniu o tribunal:
Podemos situar o domínio da culpa num plano médio, porquanto não se afigura que o arguido tenha desenvolvido a atividade de exploração de jogo ilícito com uma dimensão elevada, não tendo resultado provado quais os concretos proventos económicos obtidos pela conduta perpetrada.
O arguido agiu com dolo direto, a sua intensidade é elevada.
Deverá, pois, ser aplicada ao arguido uma pena suficientemente dissuasória de futuros comportamentos delituosos, motivando-o a agir de acordo com as normas.
Ponderando todos estes fatores, em função da culpa do agente e das necessidades de prevenção, entendo adequado aplicar ao arguido:
pela prática do crime de exploração ilícita de jogo, a pena de 4 meses de prisão e, ainda, a pena de 70 dias de multa;
pela prática do crime de usurpação uma pena de 6 meses de prisão e 180 cento e dias de multa
f.b.
Neste domínio ficou a constar da sentença:
Assim, de acordo com o n. 2 do artigo 4 do Penal, cada dia de multa corresponde a uma quantia que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.
Em síntese, dir-se-á não resultarem violadas as normas constitucionais e materiais penais, a respeito, convocadas, designadamente os artigos 1 e 1 da CRP e 4, 4, 4, e 7 do Penal.
Afigura-se-nos, contudo, não constituir esta a correta interpretação da lei e, nessa medida, verificados que estão os pressupostos do n. 1 do artigo 77 do Penal, assistir razão ao recorrente.
Com efeito, a leitura conjugada dos n.s 1 e 2 do artigo  do n. 48/95, de 15 de Março, enquanto estipulam que:
Em face de tais vetores, apreciemos o caso concreto.
A pena unitária terá assim de englobar as seguintes penas parcelares:
No Tribunal Judicial da Comarca de  Juízo Central Cível e Criminal de  - Juiz 2, Foram submetidos a julgamento os arguidos:
AA, filho de BB e de , natural da Freguesia de , Concelho de , nascido a  de Janeiro de 1958, Solteiro, residente na Rua , n. 41, ;
, filho de BB e de , natural da Freguesia de , Concelho de , nascido  de Maio de 1964, Solteiro, residente na Rua , n. 41, em ;
EE, filha de FF e de GG, natural de , nascida a  de Julho de 1967, Solteira, residente na Rua , n. 41, em  .
Efectuado o julgamento, deliberou o Tribunal Colectivo, além do mais:
Absolver os arguidos e EE da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
Inconformado, recorre perante o Supremo Tribunal de Justiça o arguido AA, rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:
Os proventos dessa prática destinavam-se apenas ao seu consumo e, eventualmente, um complemento para o seu sustento, já que apenas aufere uma pensão de 280,00 euros e é uma pessoa doente.
Dos factos provados o Tribunal entendeu que se tratava de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25, qualificando o crime pelo artigo 21, não pelos factos praticados, mas pelos antecedentes criminais do arguido.
Quando, isso sim, devia era ter tão somente agravado a pena, devido a esses mesmos antecedentes.
E condenado o arguido pelo artigo 2
O Acórdão, ao fundamentar a decisão condenatória, nos termos em que o fez, no entendimento de que se o arguido já tiver sido condenado pelo crime de tráfico de droga não pode, independentemente da gravidade dos actos que pratique, ser condenado por tráfico de menor gravidade está a penalizar dupla e indevidamente o condenado, que já pagou pelos crimes anteriores.
O douto Acórdão recorrido fez um indevido enquadramento jurídico penal da actuação do arguido ao não condená-lo por tráfico de menor gravidade, devendo assim suspender a execução da pena.
Violando a letra e o espirito do artigo 25, do Dec. Lei 15/ 93, de 22/01 que presidiu a toda a incriminação, na medida em que entendeu qualificar o crime pelo art. 21 com uma fundamentação que não integra o mesmo, violando ainda o princípio da legalidade, previsto no n 1, do art. 1 do Código Penal, na medida em que, muito embora, os factos dados como provados integrem e preencham o crime de tráfico de estupefacientes, não são suficientes para preencher os previstos pelo artigo 21, do Dec. Lei 13/93, de 22/01 e isso mesmo é dito no acórdão recorrido, resultando daí uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, violando assim a alínea, do n 2, do art. 410, do P.P.
O douto acórdão interpretou indevidamente os normativos constantes dessas disposições legais, devendo ter sido aplicados no sentido de que o arguido cometeu um crime de tráfico, p. e p. pelo art. 25, do Dec. Lei 15/93, de 22/0
O arguido deve ser condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, em pena situada no limite máximo, sendo suspensa na sua execução, atentos os factos provados.
Neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer que se transcreve, com omissão do relatório:
O recorrente AA alega que o acórdão recorrido fez um indevido enquadramento jurídico penal da sua actuação, a qual integra a previsão do crime de tráfico de de menor gravidade, devendo a pena de prisão que lhe foi aplicada ser reduzida e suspensa na sua execução.
O recorrente AA alega que o acórdão recorrido violou a letra e o espirito do art. 25, do Dec. Lei 15/93, de 22 de Janeiro, uma vez que os factos dados como provados não são suficientes para preencher os elementos do tipo do art. 21, deste diploma legal.
Vejamos então se a conduta do recorrente AA poderá ou não ser enquadrada na previsão do crime de tráfico de menor gravidade p. p. pelo art. 25, al., do Dec. Lei n 15/93 de 22 de Janeiro.
E, para esta avaliação, começaremos por citar, e por transcrever, o sumário do Ac. STJ, de 02/10/2019, in Proc. n 2/10GABJA.S1, 3 secção, acessível em www.dgsi.pt, onde se diz, que:
A situação de vendedor de rua, contactando o agente diretamente os consumidores, enquadra-se normalmente neste preceito, mas não necessariamente.
Ora, o recorrente AA, com esta sua actividade contribuiu, durante cerca de um ano, para a disseminação destes produtos estupefacientes a variados consumidores.
E, será que perante todo este circunstancialismo se poderá concluir por uma diminuição considerável da ilicitude da conduta do recorrente AA?
Ora, o acórdão recorrido teve em conta os antecedentes criminais do recorrente AA que, em seu entender, deverão ser ponderados na avaliação da ilicitude da sua conduta.
Na verdade, a actividade de tráfico de estupefacientes desenvolvida pelo recorrente AA já tinha um relevo significativo, com uma assinalável expressão de ilicitude, tendo colocado em perigo, ainda que num grau médio, os bens jurídicos protegidos pela sua incriminação.
Sublinhe-se que o recorrente AA já sofreu duas anteriores condenações pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo art. 21 do Dec. Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, em penas de prisão efectiva, voltou a delinquir, e a ser condenado pela prática do mesmo tipo de crime, demonstrando uma total indiferença pelas penas que anteriormente lhe foram aplicadas, e evidenciando um total desrespeito pelos valores em sociedade.
Desta forma, entende-se que a simples censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, no sentido de poder formular-se um juízo de prognose favorável, para que lhe seja aplicada uma pena de prisão de 5 anos suspensa na sua execução.
Foi cumprido o disposto no artigo 41, n. 2,do CPP, nada mais tendo sido dito.
Concretizando, no dia 17 de Agosto de 2018, o arguido AA vendeu um pacote de Heroína a HH, pelo preço de 10 euros.
Em 17 de Novembro de 2018, um dos arguidos vendeu a , 3 pacotes de heroína.
No dia a 18 de Junho de 2019, o arguido AA vendeu a JJ, meia grama de heroína, por um valor não concretamente apurado.
No dia 4 de Julho de 2019, o arguido AA vendeu a KK, 0,7 gramas de heroína, pelo preço de 10 euros.
No dia 10 de Julho de 2019, um dos arguidos vendeu a , 0,35 gramas de heroína.
No dia 11 de Julho de 2019, o arguido AA vendeu a , 0,33 gramas de heroína, pelo preço de 10 euros.
No dia 24 de Julho de 2019, um dos arguidos vendeu a NN, 0,29 gramas de heroína.
No dia 8 de Agosto de 2019, o arguido AA vendeu a OO, 0,28 gramas de heroína, pelo preço de 10 euros.
No dia 6 de Agosto de 2019, o arguido AA vendeu a PP, 1,43 gramas de heroína, pelo preço de 40 euros.
No dia 21 de Agosto de 2019, o arguido AA vendeu a QQ, 0,29 gramas de heroína, pelo preço de 10 euros.
No dia 18 de Setembro de 2019, um dos arguidos vendeu a RR, 0,59 gramas de heroína.
107,20 euros;
Um pedaço de Haxixe com o peso de 1,69 gramas;
Um pacote de cocaína com o peso de 0,26 gramas;
Uma colher de café com vestígios de estupefacientes;
Medicamentos: Aspegic 1000, Xumadol 1 gr e Spidifen 600mg, os quais utilizava para corte do produto estupefaciente;
Por seu turno, no quarto onde pernoitam os arguidos e EE, os arguidos guardavam, produto da venda de produto estupefacientes:
2181,14 euros, escondidos em diversas peças de vestuário dos arguidos; - 17 pacotes de Heroína, com o peso total de 5,47 gramas;
Os arguidos agiram deliberada, voluntária e conscientemente. Sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
O conjunto familiar, composto por si, pelo irmão e companheira deste, apoia-se mutuamente, contando ainda, em caso de maior necessidade, de ajuda das duas irmãs residentes no mesmo bairro.
AA convive pacificamente com a sua atual posição processual.
O arguido AA tem condenações anteriores pela prática de dos seguintes crimes:
Condenação por tráfico de estupefacientes, como reincidente, p.p. pelo art. 21 do Decreto-lei n. 15/93 praticado desde 1999 a 22 de Maio de 2002, por acórdão transitado em julgado a 24/06/2003, na pena de 10 anos de prisão, com liberdade condicional concedida em 20/12/2007 e revogada por decisão transitada em 11201