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O perigo de continuação da catividade criminosa, que não se confunde, necessariamente, com a consumação de novos catos criminosos; Ao invés, deverá ser aferido a partir de elementos factuais que o revelem ou o indiciem, os quais, de entre os factos constantes do despacho recorrido, simplesmente não existem, nem são elencados como argumentação para sustentar a prisão preventiva.
Cumpre desde já referir que não assiste razão ao recorrente, não merecendo qualquer reparo o despacho recorrido.
Contrariamente ao que pretende fazer crer o recorrente a conduta do arguido não se integra no tráfico de menor gravidade.
Face ao que antecede, entendemos que, nesta parte não merece qualquer reparo o despacho recorrido.
Ora, não lhe assiste razão.
As medidas de coacção são medidas exclusivamente cautelares, que constrangem a liberdade pessoal do arguido ou a disponibilidade do seu património, tendo em vista assegurar uma dupla finalidade: o decurso regular do processo e a execução das sentenças condenatórias.
No caso concreto mostram-se verificados os perigos de continuação da actividade criminosa, o perigo de conservação e aquisição da prova, e o perigo de fuga.
E contrariamente ao que pretende fazer crer o recorrente, tais perigos encontram-se devidamente fundamentos, não padecendo o despacho recorrido de qualquer vicio.
Em face do período de tempo em que foram investigados os arguidos PB e JA desenvolveram de forma intensa a actividade de tráfico de estupefaciente.
Verifica-se em concreto o perigo de perturbação do decurso do inquérito, e isto porque há um suspeito que ainda não foram detido, tendo o suspeito , de facto, se colocado em parte incerta na Roménia.
Neste tipo de criminalidade, as pressões sobre testemunhas consumidoras de produtos estupefacientes para alterarem em julgamento os depoimentos que prestaram nos autos e o condicionamento de testemunhas para não deporem contra si são uma realidade a considerar no exercício da acção penal mesmo numa fase embrionária do processo como é aquela que nos encontramos.
Mesmo com actividades laborais, em relação a todos os arguidos, existe, neste contexto, uma forte propensão para que reiterem na prática criminosa, designadamente, o tráfico de estupefaciente, que permite auferir de forma célere proventos monetários.
Aliás, o estabelecimento PI ocultava a actividade de tráfico de estupefaciente pelos arguidos PB e JA, servindo de ponto de transacção desse produto que aí foi encontrado e nele existiam balanças de precisão.
Assim, perante a penalidade que ora se encontram sujeitos não é de excluir a perspectiva da fuga, como a de Daniel Gomes, para evitar a responsabilidade jurídico-criminal. O perigo de fuga verifica-se em concreto e já foi verificado em relação a um dos suspeitos.
Nesta Relação a Exm. PGA emitiu parecer, no sentido de que o recurso deve ser julgado improcedente e, consequentemente, confirmando o despacho recorrido.
Assim, no caso em análise, considerando as conclusões extraídas pelo arguido/recorrente, da motivação de recurso apresentada, são as seguintes as questões suscitadas:
Nulidade o despacho recorrido, por falta de fundamentação;
Consequente revogação da medida de coação da prisão preventiva imposta ao arguido/recorrente no despacho recorrido.
O teor do despacho recorrido, nos segmentos relevantes para o presente caso -  respeitantes ao arguido, ora recorrente e aos coarguidos que com o mesmo se relacionaram, direta ou indiretamente -, é o seguinte:
Valida-se a detenção fora de flagrante delito dos arguidos, PB , nos termos dos artigos 25, n. 1, als. e, e 25, n 1, al., ambos do Código de Processo Penal e face aos mandados que foram emitidos.
O arguido PB considera-se constituído arguido nos termos conjugados do art. 5, n. 1, al. e e 2, do Cód. Processo Penal.
Demonstra-se respeitado o prazo a que alude o artigo 141, n. 1 do Código de Processo Penal, sendo este Tribunal o competente.
Inexistem questões prévias ou nulidades de que cumpra apreciar nesta fase.Indiciam-se fortemente os factos seguintes:
No dia 102021 o arguido PB marcou um encontro com para entrega de produto estupefaciente. 26 - cfr. sessão 6818, apenso
No dia 202021 e em diversas ocasiões distintas, o arguido PB marcou encontro com para entrega de produto estupefaciente. 28 - cfr. sessão 21859, 25156, 27705, 27724, 27726, 28737, 28828, 28879, 30106, 31117, 31630 e 31675, apenso
O arguido PB também entrega produto estupefaciente directamente a indivíduos não identificados, o que sucedeu em diversas ocasiões distintas, combinando os encontros através de contacto telefónico. 31 - cfr. sessão 569, 595, 596, 613, 438, 831, 833, 842, 844, 936 apenso.
Na mesma data o arguido PB contactou o individuo identificado como Águia dizendo-lhe que a sua mãe tinha que receber o dinheiro em 15 minutos. 34 - cfr. sessão 280, apenso.
Após os arguidos dirigiram-se a Elvas, e cerca das 12h27min dirigiu-se um individuo não identificado ao aludido veiculo automóvel com vista a adquirir produto estupefaciente.
No dia 002021, cerca das 17h28min o arguido PB, fazendo uso do veiculo automóvel com a matrícula  dirigiu-se a Espanha para adquirir produto estupefaciente. 36 - cfr. fls. 1192 a.
Nesse momento JE aproximou-se da janela do lado do condutor e recebeu um objecto de pequenas dimensões.
No dia 102021, cerca das 11h23min o arguido PB encontrava-se no interior do veiculo automóvel com a matricula 58-RQ-17, na Rua Amadeu da Silva, em Campo Maior e nesse momento compareceu no local a viatura automóvel com a matricula 13-AE-73, onde circulava um individuo não identificado.
O referido individuo dirigiu-se ao veiculo automóvel conduzido pelo arguido PB e trocaram entre eles um objecto de pequenas dimensões.
No decurso da busca acima realizada foram apreendidos os seguintes bens ao arguido PB, cfr. auto de apreensão de fls. 1438, 1 telemóvel marca Samsung de cor preta, melhor no auto de apreensão; 1 certificado de matricula com o n. .; Veículo automóvel de marca Mercedes, com a matricula  e respectiva chave.
No dia 202021, na execução do mandado de busca domiciliária ao estabelecimento comercial PI explorado pelo arguido JA foram apreendidos os seguintes bens: fls. 1481 Polén de haxixe, com o peso total de 2,9 gramas, que se encontrava na gaveta do balcão; Um panfleto de produto estupefaciente, contendo cocaína, com o peso total de 1,3 gramas, localizado na gaveta do balcão; Um computador portátil de marca HP, melhor descrito no auto de apreensão de fls. 1481; Uma balança de precisão de marca pocket sale, no interior do armário; Uma balança de precisão de marca Inebrya, localizada no interior do armário;
No dia 202021, o arguido JA tinha na sua posse: Um telemóvel de marca iphone Apple, modelo 12, de cor preta; Um maço de tabaco marca Chesterfield, contendo no seu interior um cigarro tipo charro; Um panfleto de cocaína com o peso total de 1,1 gramas; Um panfleto de heroína com o peso total de 0,2 gramas;
Os arguidos conheciam as características estupefacientes dos produtos que adquiriram e detiveram para venda, venderam ou entregaram, a qualquer titulo e de qualquer forma, a terceiros, bem como daqueles que foram encontrados na sua posse nas datas e locais descritos acima e que destinavam a ceder a terceiros, a troco de dinheiro e com intenção de obter lucro.
Salientamos a que são relevantes para a decisão a proferir.
ser produto estupefaciente;
Auto de notícia de fls. 4 a 7;
Teste rápido, de fls. 8, 1451, 1473, 1474, 14787, 1488, 1514, 1537, 1563, 1594
Auto de apreensão de fls. 9 e 10;
Pesquisa nas bases de dados dos serviços de identificação de fls. 12, 838 a 847;
Extracto de remunerações, de fls. 55 a 57;
Autos de apreensão, de fls. 1438, 1471, 1581;
Auto de busca e apreensão de fls. 139 a 1440, 1449, 1481, 1482, 1508, 1509, 1533 a 1534, 1559 a 1560, 1582, 1583, 1584, 1614;
Relatório fotográfico, de fls. 1441 a 1448, 1483 a 1486, 1510 a 1513, 1535, 1536, 1561 a 1568, 1586 a 1593, 1616 a 1619;
Exame de fls. 178;
Auto de exame directo e avaliação, de fls. 1453, 1455, 1457, 1459, 1489 a 1492, 1515 a 1518, 1539, 1542, 1564 a 1565, 1595 a 1600, 1620, 1622 a 163
Certificados de registo criminal juntos aos autos;
Auto de inquirição de aa, fls. 589;
Declarações prestadas pelos arguidos.
Questionados sobre os factos constantes do requerimento e advertidos do seu direito de não prestar declarações, o tribunal considerou as declarações prestadas pelos arguidos A, RR, e R, sendo que os restantes arguidos fizeram uso da prerrogativa que a lei lhe confere e entenderam não prestar declarações.
No caso de A, inicialmente, fornecia-se em , depois passou a ser fornecido por um dos traficantes que ainda não se encontra detido.
A responsabilidade do que também ainda não está detido era o fornecimento de produto estupefaciente que proviria de PB e JA, em face dos contactos telefónicos estabelecidos e que levaram a que fosse autorizadas as intercepções quanto a estes arguidos.
Ao invés, os arguidos R, T e apresentam intervenções mais rudimentares e isoladas nos factos investigados, sem grande organização e ligação a PB e JA.
Acresce que ponderada toda a prova relativa aos arguidos que não prestaram declarações, a prova mantém validade e fundamenta toda a factualidade imputada e dada como fortemente indiciada.
Em face dos elementos o tribunal como fortemente indiciada os factos atinentes ao elemento subjectivo.Os factos indiciam fortemente a prática pelos arguidos em co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, entre os arguidos PB, JA e R.
Assim, a quantificação do produto estupefaciente transacionado e apreendido não integra o tipo previsto no art. 2 do Decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
Assim, perante a penalidade que ora se encontram sujeitos não é de excluir a perspectiva da fuga, como a de , para evitar a responsabilidade jurídico-criminal. O perigo de fuga verifica-se em concreto e já foi verificado em relação a um dos suspeitos.
Por sua vez, o R prestou declarações sobre os factos e colaborou com a justiça, e com a prisão preventiva dos arguidos PB e JA o perigo de continuação da actividade criminosa e perturbação do inquérito atenua-se de forma relevante, não sendo, por adequado, sujeitá-lo as medidas de coacção privativas da liberdade.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 19 a 19, 19, 19, n. 1 e 2, 20, n.1, al., 20 n. 1, alínea e, 20, alíneas, e todos do Código de Processo Penal, determino que:
Pugna o recorrente, pela revogação da medida de coação de prisão preventiva que lhe foi aplicada, no despacho recorrido.
Em ordem a fundamentar a sua pretensão, sustenta o recorrente:
Não se verificarem, em concreto, os perigos de fuga, de continuação da atividade criminosa e de perturbação do inquérito, para a aquisição e conservação da prova, enfermando o despacho recorrido de nulidade, por falta de fundamentação, ao julgar verificados esses perigos;
O Senhor JIC a quo concluiu que os factos que se mostram indiciados no que ao ora recorrente se refere, integram a prática do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, fundamentando tal entendimento nos termos que supra se deixaram transcritos e que aqui se dão por reproduzidos.
É entendimento pacífico que o normativo do artigo 21 define o tipo fundamental do crime de tráfico de estupefaciente, pelo qual se punem diversas atividades ilícitas, cada uma delas dotada de virtualidade bastante para integrar o elemento objetivo do crime; e no artigo 25 é definido um tipo privilegiado em relação ao tipo fundamental do artigo 2
Como se refere no Ac. do STJ de 13/03/2019 Proferido no proc.  227/16PALGS.S1, acessível em www.dgsi.pt.
Entendemos, assim, que bem andou o Sr. Juiz a quo ao subsumir os factos indiciados ao crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21, n 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro.
Da falta de fundamentação do despacho recorrido
Alega o recorrente que o despacho recorrido é nulo, por falta de fundamentação, ao considerar verificados os perigos de perturbação do inquérito, de fuga e de continuação da atividade criminosa, previstos no artigo 204 alíneas, e, do CPP, baseando-se o Sr. Juiz a quo, em meras conjunturas, suposições, configurações abstratas e subjetivas, para sustentar a verificação desses perigos.
A enunciação dos elementos do processo que indiciam os factos imputados, sempre que a sua comunicação não puser gravemente em causa a investigação, impossibilitar a descoberta da verdade ou criar perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ou a liberdade dos participantes processuais ou das vítimas do crime;
A qualificação jurídica dos factos imputados;
Termos em que, improcede a arguição da falta de fundamentação do despacho recorrido.
Questão diferente e que também é suscitada pelo recorrente é a de saber se os perigos enunciados no despacho recorrido, se verificam, ou não, em concreto.
Daverificação, em concreto, dos perigos de fuga, de perturbação do inquérito e de continuação da atividade criminosa
Quanto ao perigo de fuga, previsto na al. do artigo 204 do CPP, o Sr. Juiz a quo, ainda que considerasse não ser este perigo tão forte, como os da perturbação do inquérito e da continuação da atividade criminosa, fundamentou a sua verificação, em concreto, nos seguintes termos:
Para o efeito não é necessário que esse temor seja particularmente intenso, bastando apenas que subsista uma razoável probabilidade de que essa fuga venha a ocorrer, cfr. Prof. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, , 21
Não existe, é certo, qualquer presunção, de perigo de fuga e, designadamente por alguém ser indiciado por um crime de tráfico de estupefacientes e, por via disso, poder vir a ser condenado em pena de prisão.
Não foge quem quer; não foge, necessariamente, quem pode, como da mesma forma, não foge, automaticamente, quem tem problemas com a justiça.
Necessário será, ainda que o agente tenha meios económicos superiores ao cidadão comum ou, ainda, que tenha a possibilidade de se instalar num qualquer outro ponto do país ou no estrangeiro e, aí, prosseguir a sua vida, quer na vertente, pessoal, quer profissional.
Neste contexto, concluímos não se verificar, em concreto, o perigo de fuga.
Como se refere no Ac. da RE de 07/05/2019 Proferido no Proc. 3/11T9CCH-A.E1, acessível em www.dgsi.pt.:
Relativamente ao perigo de continuação criminosa, é inequívoca a sua verificação, sufragando-se inteiramente a fundamentação expendida na decisão recorrida e que aqui se transcreve:
Da violação dos princípios da legalidade, adequação, proporcionalidade, excecionalidade e necessidade da prisão preventiva
É consabido que a razão de ser da medida de coação reside em razões/motivos de natureza cautelar.
necessárias), no sentido de que o fim visado de coação não poderá ser alcançado por outro meio menos oneroso para os direitos do arguido;
Tendo presentes as considerações que se deixam expendidas e revertendo ao caso dos autos, entendemos que a aplicação ao arguido, ora recorrente, da medida de coação da prisão preventiva, obedeceu a todos os pressupostos legais e que supra se deixaram enunciados.
E, em nosso entender, não merece censura, o assim decidido pelo Sr. Juiz a quo.
Nem mesmo a aplicação da medida coativa de OPHVE seria suficiente para prevenir os enunciados. perigos de perturbação do inquérito e de continuação da atividade criminosa. Com efeito, estando, nessa situação, facilitados os contatos, pelas mais diversas formas g. através e telefone, pela internet e mesmo, do arguido/recorrente com outras pessoas, testemunhas e coarguidos nos autos, o perigo de perturbação do inquérito, para a aquisição e conservação da prova, nos termos sobreditos, não seria acautelado; e também não o seria o perigo de continuação da atividade criminosa, já que a medida de OPHVE não impediria o arguido/recorrente de continuar a desenvolver a atividade de tráfico, até concretizada por intermédio de terceiros.
Concluímos, assim, que a aplicação ao arguido, ora recorrente, da medida de coação da prisão preventiva, no despacho recorrido, não violou qualquer da norma legal ou qualquer preceito ou princípio constitucional, designadamente, os que são enunciados na motivação do recurso.
É, pois, de concluir que a prisão preventiva aplicada ao arguido/recorrente deve manter-se, improcedendo, consequentemente, o recurso.
Évora, 25 de janeiro de 2022
A não selecção da A. em procedimento concursal, que veio a ser anulado por ilegalidades manifestas e diga-se, anulado pela própria Ré, consubstancia matéria suficiente para prosseguir o pedido e a causa de pedir, como aliás já havia sido determinado pelo Despacho indicado no ponto 1 que antecede.
Da alínea dos factos provados, onde consta "A Autora notificada da decisão que antecede e para, querendo, usar da faculdade prevista no artigo 6, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sob pena de impossibilidade da lide, requereu o prosseguimento dos autos para conhecimento do pedido formulado sob a alínea cfr. fls. 372 e ss e 379 e" e deveria constar também que os danos não patrimoniais sofridos pela A. decorreram das Ilegalidades dos procedimentos
Vejamos. A anulação do procedimento concursal efectuada pelo R. acarreta, como é óbvio, a anulação dos actos objecto de impugnação nestes autos. Assim sendo, e considerando os pedidos formulados pela A., o Tribunal julga que o pedido formulado sob a alínea fica sem objecto, já que desaparecem da ordem jurídica os actos impugnados. E, consequentemente, careceram também de objecto, por deles dependerem intrinsecamente, os pedidos condenatórios formulados sob as alíneas e.
Destarte, sob pena de extinção da lide quanto a estes pedidos, e, por impossibilidade superveniente da mesma, convida-se a A. para, querendo, nos termos e prazos ali previstos, lançar mão do disposto no artigo 64 do CPTA.
Por outro lado, conforme consta expressamente da causa de pedir apresentada na Petição Inicial a 102015, resulta sob a epígrafe Danos não patrimoniais o seguinte:
Danos Não Patrimoniais
a. Foi formadora de Professores na Educação Especial;
Candidata a Deputada Nacional nas Legislativas e pelo Círculo eleitoral de, no ano de 2011;
Foi conselheira da Associação Nacional de Professores desde 1990 a 2011;
e. Foi representante do Ministério da Educação na CPCJ de Anadia no ano de 2011;
Com efeito, aquela peça processual termina com um pedido expresso e autónomo, o qual passamos a citar:
Um entendimento diverso, viola o princípio da boa-fé e do direito da Recorrente a uma tutela jurisdicional efectiva, razão pela qual deverá o Tribunal a quo manter a decisão que determinou o direito da Recorrente a poder ver decidida a sua pretensão a uma indemnização pelos danos não patrimoniais manifestamente sofridos pela anulação do procedimento concursal, nos termos em que oportunamente requereu e Recorrente.
Aqueles meios probatórios, que constam do processo, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, deve ser revogada a decisão de inutilidade superveniente da lide, devendo os autos prosseguir contra o acto de anulação do procedimento concursal por ilegalidades, no seguimento dos danos não patrimoniais requeridos pela Recorrente e aceites por despacho do Tribunal a quo, conforme supra alegado.
Contra-alegou o réu, concluindo:
B. Nestes termos, a sentença proferida pelo Tribunal a quo não padece de qualquer erro de julgamento de facto, nomeadamente quanto aos factos considerados provados, por insuficientes, conforme invocado pela Recorrente, porquanto,
G. Nestes termos, o facto relevante para a decisão a proferir e que consta dos factos assentes da douta sentença recorrida é que a Autora requereu o prosseguimento dos autos para conhecimento do pedido formulado sob a alínea.
H. A alteração da matéria dada como assente, no sentido pretendido pela ora Recorrente, não resultaria em qualquer alteração da apreciação e subsunção jurídica que foi efetuada, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual inconsequente.
N. Nos autos, a Autora/Recorrente veio reconhecer a inutilidade superveniente da lide quanto aos seguintes pedidos:
vide alíneas, e do petitório final da.
O. Entende a Autora que a ação deve prosseguir quanto ao pedido final efetuado na alínea da sua PI, supra transcrito.
Contudo, tal não poderá proceder:
P. A Autora reconheceu, expressamente, a inutilidade superveniente da lide quanto aos pedidos deduzidos sob as alíneas a, nas quais se inclui o pedido indemnizatório a título de danos materiais. Pelo que é forçoso concluir que também não poderá subsistir, pelo mesmo motivo, o pedido indemnizatório a título de danos não materiais/patrimoniais, atento que o facto concreto aduzido para obter os efeitos pretendidos quanto referidos pedidos indemnizatórios é a não seleção da Autora para o cargo de Diretora Regional.
R. Donde se conclui que a inutilidade superveniente da lide se verifica não só quanto aos pedidos constantes das alíneas, e, mas também quanto ao peticionado na alínea.
Y. Razão pela qual deve ser desatendido o recurso interposto.
Na petição inicial apresentada a A. identifica como objecto da lide:
A anulação do procedimento concursal efectuada pelo R. acarreta, como é óbvio, a anulação dos actos objecto de impugnação nestes autos.
Assim sendo, e considerando os pedidos formulados pela A., o Tribunal julga que o pedido formulado sob a alínea fica sem objecto, já que desaparecem da ordem jurídica os actos impugnados. E, consequentemente, careceram também de objecto, por deles dependerem intrinsecamente, os pedidos condenatórios formulados sob as alíneas e.
Citado, o R. apresentou contestação, na qual se defendeu por excepção e impugnação.
Com efeito, a Autora não só concordou com a invocada inutilidade da lide quanto ao pedido formulado na alínea, como ainda veio invocar a falta de objecto relativamente aos pedidos condenatórios formulados sob as alíneas e, limitando-se a requerer o prosseguimento dos autos para conhecimento do pedido indemnizatório formulado sob a alínea.
Assim, tendo a Autora aceitado expressamente a inutilidade da lide quanto ao pedido condenatório que formulara, no sentido de obter a sua colocação como Delegada Regional do Centro, e encontrando-se o seu pedido indemnizatório sustentado apenas no alegado direito ao referido cargo, verifica-se, também quanto a este pedido, a perda do objecto decorrente, diga-se novamente, da actuação processual da Autora, inexistindo, por isso, a alegada violação do principio da boa-fé e do direito a uma tutela jurisdicional.
É de todo evidente a boa razão do recurso quanto ao direito.
Cfr. Ac. do STJ, de 25-03-2021, proc. n. 17335/19T8PRT.PS1:
De acordo com os ensinamentos de Alberto dos Reis 4, o instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões; e exerce a segunda quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal, compreendendo-se, desse modo, a razão de tal autoridade do caso julgado pela necessidade da certeza e segurança nas relações jurídicas, tanto mais que a decisão transitada pode até ter apreciado mal os factos e interpretado e aplicado erradamente a lei, mas no mundo do Direito tudo se passa como se a sentença fosse a expressão fiel da verdade e da justiça.
Essa discussão de tese está precludida.
Custas: pela recorrida.
No caso dos autos, verifica-se que a questão da aplicação do regime de rateamento do capital do seguro obrigatório previsto no art. 1 da Portaria n. 689/2001, de 10 de pelos lesados autores no presente processo e a lesada autora no processo apenso, é de conhecimento oficioso, não tendo sido a mesma considerada no acórdão de 30 de Novembro de 202
"Registe e autue como processo comum colectivo. O Tribunal é competente.
O processo é próprio.
No tocante aos pedidos formulados contra os demais demandados supra aludidos, decorrem os mesmos de estes demandados serem herdeiros de G. , também apontado como co-autor dos factos criminosos descritos na acusação, mas falecido no decurso dos mesmos.