rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, a sentença recorrida não merece qualquer censura sendo uma dupla vitória para a Justiça: Em primeiro lugar porque evidencia um enorme cuidado e ponderação na apreciação da prova e factualidades relevantes, com notável assertividade e objetividade na fundamentação da matéria factual, na distribuição do ónus da prova e na subsunção dos factos ao Direito. Em segundo lugar porque o Tribunal a quo conseguiu soltar-se da estratégia de permanente vitimização em que o Recorrente / Executado se colocou, incluindo na comunicação social, para tentar por essa via furtar-se ao pagamento daquilo a que voluntária e esclarecidamente se obrigou.
Esquece ainda o Recorrente que o Tribunal não tem obrigação de se pronunciar sobre todos os factos que o mesmo aduziu nos seus Embargos, muito menos aqueles que são meramente conclusivos ou relativos a matéria que não está em causa nos presentes autos ou fica claramente fora da natureza dos embargos numa execução!
Deve ainda ser indeferida a junção de documentos que o Recorrente requer no artigo 15 das conclusões, documentos esses que foram juntos como documentos 1 a 7 do Recurso, por manifesta falta de fundamento legal.
Deve por isso ser indeferida na sua totalidade a alteração de factos pedida nos artigos 7 a 15 das conclusões do Recorrente.
Tanto assim é que, quer nas ações executivas movidas em Portugal a presente e a execução movida previamente pela Construções Y, SA contra o, quer na contabilidade da Construções Y, SA, os pagamentos foram registados nessa conformidade e a Construções Y, SA não exige ao Recorrente, na execução que corre contra ele as prestações que foram pagas em Outubro, Novembro e Dezembro. Só se estivessem ambos a reclamar as mesmas quantias ao executado é que podia fazer algum sentido a tese do Recorrente.
Na verdade, a desvalorização que o Recorrente pretende dar ao incómodo e relevantíssimo e-mail do Dr. J. , e respetivo quadro anexo com as imputações de pagamentos feitas pela própria devedora, de 31 de Outubro de 2013, ao mesmo tempo que pretende fazer crer que o teor do quadro teria sido corrigido verbalmente pelo seu emitente, é espantosa, mas felizmente sem qualquer suporte na realidade, na lógica e no bom senso, como de resto foi exemplarmente explicado na sentença recorrida.
a pretendida alteração da matéria de facto,
Ainda que se configurasse tal questão como de oficioso conhecimento, sempre teria de considerar-se não ter sido alegada, a propósito, qualquer matéria que permitisse ao tribunal atender, nos termos do art. 5, n 2, e do CPC, a outra que a complementasse ou concretizasse ou a matéria instrumental que, através de presunção, levasse a concluir por aquela matéria essencial.
Face ao exposto, constitui objecto da apelação:
apreciar da pretendida alteração da matéria de facto,
O pagamentoé efectuado ao segundo outorgante, em cinco prestações, a pagar nos seguintes montantes e nas seguintes datas:
1 Prestação, no valor de USD 5000,00na assinatura do contrato;
2 Prestação, no valor de USD 12000,00no dia 3Janeiro.2013;
3 Prestação, no valor de USD 7000,00no dia 3Abril.2013;
4 Prestação, no valor de USD 12000,00no dia 3Julho.2013;
5 Prestação, no valor de USD 12000,00no dia 3Outubro.201
A primeira outorgante tem de efetuar o pagamentomediante depósitona contacom o NIB 00100000022494..7, devendo no dia do vencimento comprovar o pagamento na sede social do segundo outorgante.
O pagamento do preço é efetuado em cinco prestações, do seguinte modo:
O valor dos honorários da Segunda Outorganteé de USD 25778,00
1 Prestação, no valor de USD 2177,80no dia 3 de Outubro.2010;
2 Prestação, no valor de USD 6944,50no dia 30 de Janeiro.2013;
3 Prestação, no valor de USD 3766,70no dia 30 de Abril.2013;
4 Prestação, no valor de USD 6944,50no dia 30 de Julho.2013;
5 Prestação, no valor de USD 6944,50no dia 30 de Outubro.2013;
O exequente é administrador, além de outras, das sociedades , SGPS, S.A., e Construções Y, S.A.
No início do ano de 2011, o exequente e o executado, o qual, por sua vez, era administrador de sociedades de construção , como a Construções, S.A. e a Y SGPS., S.A., acordaram em constituir uma parceria para operar no mercado moçambicano, através de sociedades comerciais e da participação em consórcios.
Neste contexto, foi constituída a sociedade U. B., Lda., tendo como sócias as acima referidas Y, SGPS, S.A., e , SGPS, S.A..
a. 10000,00 USD, com data de 102013,
b. 10000,00 USD, com data de 012013,
,00 USD, com data de 212013,
,00 USD, com data de 012013,
e. 5000,00 USD, com data de 01201
Assim como o fez o exequente.
A. Da impugnação da decisão da matéria de facto
- importará apreciar se se impõe apreciar da impugnação da matéria de facto em toda a amplitude pretendida pelo apelante, e
apreciar-se-á, pontualmente, quanto aos concretos pontos de facto em que tal se justifique, do incumprimento do ónus prescrito no n 2 do art. 640 do CPC.
A Relação deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo algum na solução do caso, designadamente por não se visionar qualquer solução plausível da questão de direito que esteja dependente da modificação que o recorrente pretende operar no leque de factos provados ou não provados.
Trata-se de um processo de análise de todos os elementos probatórios cujo produto final há-de ser o resultado da sua valorização e compatibilização lógica e racional.
Assim que, considerando a melhor técnica jurídica, alterar-se-á a redacção do facto , dele passando a constar:
Assim, quanto o facto 1 ficará a constar com a redacção que segue:
Alicerçada no próprio teor do documento que nele é reflectido a impugnação ao facto 1 da matéria provada.
Analisando o documento em causa fls. constata-se que um funcionário da J. , director financeiro da enviou em 31/10/2013 para funcionário da sociedade Construções Y A. A., financeiro da a comunicação electrónica em questão.
A. Da impugnação da matéria julgada não provada - da pretensão de ver julgados provados factos que a decisão recorrida julgou não provados sob as alíneas, e conclusão.
Estes os elementos probatórios a analisar criticamente em vista de decidir da impugnação da matéria que a decisão recorrida julgou não provada sob as alíneas, e.
Os precedentes considerandos não permitem que a Relação conclua, com o grau de probabilidade suficiente para as necessidades práticas da vida, pela veracidade da matéria de facto julgada não provada sob as alíneas, e.
Assim que estando tais matérias excluídas do objecto dos embargos, estão também excluídas do objecto da apelação.
Tais factos que pelas razão referida não podem ser são os indicados pelo embargante nas conclusões 9 e 12, designadamente:
a Construções Y, S.A. nunca prestou os serviços de consultoria referidos no contrato do facto 3;
o exequente é também administrador da sociedade Construções Y, Lda, constituída em 202012, com os seguintes sócios, além do exequente: Y Internacional, S.A., e F. F.;
a aquisição da posição desta sociedade no consórcio não fora decidido por um órgão superior aos administradores da ;
nem o dono de obra nem o Banco ..., que era o financiador da obra, aceitaram a cessão da posição contratual, que não haviam autorizado.
Também matéria nova, desprendida de qualquer da alegada pelas partes, o facto de que a sociedade Construções Y, SA se encontra em segundo processo de recuperação conclusão. Matéria que não integrando qualquer das possibilidades previstas nas alíneas e do n 2 do art. 5 do CPC não pode ser considerada pelo tribunal e cuja demonstração nos autos está, por isso, defeso a esta Relação apreciar.
Tal argumentação não merece provimento.
Não procede, pois, a argumentação do apelante.
Argumenta o apelante constituir abuso de direito do apelado a alegação de que os montantes recebidos não foram destinados a solver o seu crédito.
Considerando a matéria provada, sempre terá de concluir-se não se poder afirmar:
Face ao exposto, não pode considerar-se que o apelado actue em abuso do direito.
Apelação n 3361/19T8VNF-A.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: Jorge Teixeira; José Fernando Cardoso Amaral
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 edição, p. 39
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, p. 31 e pp. 119 e ss.
Luís Correia de Mendonça e Henrique Antunes, Dos Recursos Regime do Decreto-Lei n 303/2007), p. 5
Abrantes Geraldes, Recursos, pp. 119/12
Abrantes Geraldes, Recursos, p. 31, em nota.
Menezes Cordeiro, obra e local citados.
Acórdão da Relação do Porto de 7/12/2018 Carlos, no sítio no sítio www.dgsi.pt/jtrp.
Abrantes Geraldes, Recursos,p. 30
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, p. 17
A testemunha P., bancário, referiu ter acompanhado a negociação entre os dois grupos um encabeçado pelo exequente e o outro pelo, referindo porém nada saber de concreto quanto aos pagamentos feitos.
Lebre de Freitas, A Acção Executiva depois da reforma da reforma, 5 edição, pp. 189 e 19
Abrantes Geraldes, Recursos, 5 edição, pp. 119/12
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos, p. 7
Acórdão do STJ de 9/06/2009 Moreira, no sítio www.dgsi.pt/jstj.
Acórdão R.P. de 17/09/2009 José, no sítio www.dgsi.pt/jrtp.
Anselmo de Castro, A acção executiva singular, comum e especial, pp. 44 e 4
Prof. Dr. Orlando de Carvalho, Teoria Geral do Direito Civil, Centelha, Coimbra, 1981, p. 5
Autor e obra citados, p. 7
Autor e obra citados, pp. 59 e 6
Cfr., mais uma vez, autor e obra citados, p. 6
Nem o acórdão arbitral cautelar nem o Acórdão da Relação de Lisboa que o manteve parcialmente estabelecem qualquer tipo de condição suspensiva ou resolutiva.
A função dos embargos de executado não é a de escrutinar o mérito das decisões exequendas, mas a de impedir a sua execução por qualquer dos motivos enunciados exaustivamente no artigo 72 do CPC, nenhum deles tendo algo que ver com a bondade substantiva dessas decisões.
O cumprimento ou não cumprimento de uma decisão judicial é um conceito exclusivamente fáctico, totalmente alheio ao valor jurídico dessa decisão.
O INPI não tem autoridade para declarar quando é os direitos conferidos pelos títulos de propriedade industrial caducam e o acto da Diretora do INPI e as decisões do TPI e da Relação de Lisboa que o mantiveram apenas relevam no sentido da promoção do averbamento da caducidade do CCP 2
Nem o Considerando 9 do Regulamento CCP nem o Despacho do TJUE consideram como data limite da eficácia de um CCP o termo de quinze a anos a contar da primeira AIM, mas, o que é muito diferente, o termo de quinze anos de exclusividade a partir da primeira AIM.
As autorizações de introdução no mercado são actos administrativos que apenas conferem permissões para a comercialização de medicamentos, mas não atribuem quaisquer direitos exclusivos em relação a essa comercialização.
O período que interessa, para efeitos do Considerando 9 e do Regulamento CCP, é o período de quinze anos em que a exclusividade derivada da patente esteve em vigor, depois de concedida a primeira AIM no mercado europeu.
A PT 96799 foi pedida em 18 de fevereiro de 1991 e concedida em 26 de junho de 1998 e foi nesta data que se iniciou o período de quinze anos de exclusividade que releva para as normas atrás referidas, período esse que vigorou totalmente após a concessão da primeira AIM na União Europeia, até 26 de junho de 201
De acordo com o artigo 13 do Regulamento CCP, a duração do CCP deveria ter início na data em que a patente base expirasse.
Porém, a partir dessa data, era o CCP ininvocável, nos termos da doutrina do Tribunal de Justiça, porque nessa data se completavam os quinze anos de exclusividade derivados da patente, depois da concessão da AIM.
De acordo com a doutrina emitida pelo TJUE, um CCP de duração nula pode ser prorrogado por aplicação da extensão pediátrica de seis meses, de acordo com o artigo 13 do Regulamento CCP e do artigo 3 do Regulamento n. 1901/200
Os autos foram a vistos e a julgamento.
Considerando o teor das conclusões formuladas e porque são estas que definem e delimitam o objecto do recurso são as seguintes as questões a conhecer:
A possibilidade de conhecimento, em sede de embargos, de causas que não as contempladas no art 729 do P.
Saber se o Tribunal a quo poderia usar como fundamento para fazer improceder os embargos a caducidade do CCP 2
Podendo usar tal fundamento, o CCP 20 durou até 212014 ?
Uma vez que a matéria de facto não foi impugnada recordemos a mesma:
Proibir a Requerida de transmitir a terceiros as AIMs autorizações de introdução no mercado dos medicamentos genéricos acima referidos, até 19 de março de 201
"... Esta conclusão não envolve, da parte deste tribunal, uma tomada de posição na controvérsia relativa a interpretação do artigo 13 do Regulamento n 469/2009 e do seu Considerando  De resto, atenta a precaridade e a eficácia relativa das decisões cautelares, consagradas pelo n 4 do artigo 383 do CPC, este entendimento em nada prejudica a decisão a proferir, a este respeito, na acção principal."
"Ora, como se refere no próprio acórdão recorrido a propósito dos efeitos do caso julgado, na vertente de autoridade, tal decisão proferida no procedimento cautelar, não tendo ocorrido inversão do contencioso, não produz efeitos extensivos no próprio processo principal, nem em quaisquer outros processos, sendo, pois, insusceptível de produzir efeitos de caso julgado material"
Como resulta da síntese feita supra a primeira questão a conhecer é a da própria admissibilidade do fundamento dos embargos.
Dispõe o art 729 do P.que "Fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter algum dos fundamentos seguintes:
O que foi dito vale de forma plena para as sentenças proferidas em processo declarativo.
Como refere o S.T.J. "), na vertente de autoridade, tal decisão proferida no procedimento cautelar, não tendo ocorrido inversão do contencioso, não produz efeitos extensivos no próprio processo principal, nem em quaisquer outros processos, sendo, pois, insusceptível de produzir efeitos de caso julgado material"
Diremos ainda que cumpre salientar uma contradição intrínseca nas conclusões da recorrente. Na verdade, esta começa por considerar que a decisão recorrida não poderia conhecer da validade do CCP na medida em que tal conhecimento lhe está vedado pelo disposto no art 729 do P.conclusões 1 a 9 e para depois vir tentar demonstrar a validade do CCP, precisamente aquilo que diz que o Tribunal a quo não podia fazer conclusões 10 a.
O que significa, no que aqui releva e contrariamente ao entendimento que emana da decisão sob recurso, corresponder a repercussão a um mecanismo da liquidação. O que não interfere na qualificação do Município como sujeito ativo, pois é ele quem cria, liquida e obtém a receita da taxa em causa;
E, uma vez que a impugnante suporta o encargo do imposto por repercussão legal, apesar de não ser sujeito passivo da relação tributária em sentido estrito, a lei reconhece-lhe legitimidade processual ativa na impugnação judicial, nos termos do n. 4, alínea do artigo 1 da Lei Geral Tributária;
Pertencendo, por sua vez, a legitimidade processual passiva para a ação em questão, como também decorre do enunciado, ao Município do Seixal por força das aludidas disposições legais;
Portanto, a repercussão integra a liquidação, no caso concreto, de uma taxa municipal cuja relação tributária tem como sujeito ativo o Município;
Constando dos referidos n.s. 2 e 3 da cláusula em apreço:
Direitos e obrigações da concessionária
Ao decidir diversamente, incorreu a mesma em violação do consignado no artigo 3, n. 3 do Código de Processo Civil, assim como desconsiderou o consagrado no artigo 1, n. 1 e n. 4, alínea da Lei Geral Tributária e no artigo , n. 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário e desatendeu ao disposto na referida Resolução do Conselho de Ministros n. 98/2008 e ainda ao estabelecido no do artigo , n. 1, al. do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
F-A relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento da TOS tem como sujeito activo o município titular do direito de exigir contrapartida pela utilização do solo e subsolo com tubos e condutas e como sujeito passivo a empresa concessionária de distribuição de gás natural, se o respectivo contrato de concessão ou a lei, expressamente, dela a não isentar;
G-A primeira recorrente atacou nos presentes autos o acto de repercussão da taxa em causa, acto que nem foi praticado pelo impugnado, nem por este pode ser alterado/anulado;
A repercussão da TOS no consumidor final, a partir de 2017, deixou de ter enquadramento legal, mas quem a executou foi operador de gás, que sequer foi parte nos presentes autos, não o Município;
A-A partir de 1 de janeiro de 2017, a repercussão da TOS nos consumidores finais passou a ser expressamente proibida;
A ilegalidade da repercussão da TOS é, aliás, confirmada, quer pela entidade Recorrida, quer pela sentença do Tribunal a quo;
E-Neste contexto, a Recorrente procedeu, em 12 de dezembro de 2018, ao pagamento da fatura e da TOS, tendo, no dia 13 de dezembro de 2018, apresentado reclamação graciosa necessária junto do Município do Seixal por forma a reagir contra a repercussão ilegal;
H-Considera, contudo, a Recorrente que a sentença a quo padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito;
Em suma, o Juiz a quo decidiu a favor da Recorrida porquanto entende não existir entre sujeito ativo e repercutido vínculo jurídico, mas duas ou mais relações jurídicas distintas, a saber: uma de natureza tributária entre sujeito ativo e sujeito passivo da relação jurídico-tributária); e uma outra de natureza civilística regulada pelo direito privado que se estabelece entre a distribuidora de gás natural e o repercutido;
N-Ora, nos termos do artigo 1, n. 4, da LGT, o repercutido tem um interesse legalmente protegido, pelo que, também nos termos do artigo  do CPPT, terá direito de agir em processo;
R-Aliás, a doutrina tem defendido consistentemente que o repercutido está munido quer pela LGT quer pelo CPPT de um conjunto de direitos para defesa dos seus direitos e interesses legítimos;
S-Os direitos de defesa dos repercutidos abrangem os seus direitos e interesses legítimos, em suma, todos os atos suscetíveis de gerarem uma lesão;
Tratando-se de uma relação jurídico-tributária, será o sujeito ativo da mesma quem deverá estar em processo, o que justifica a legitimidade passiva do Município do Seixal no presente processo;
Y-Conforme decorre expressamente do artigo , n. 1, al. do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: "1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:
Z-A repercussão não é matéria contratual, não se encontra na disponibilidade das partes, não podendo, nunca, configurar uma relação de direito privado;
AA-Sem prejuízo de neste caso a repercussão ser ilegal a obrigação de suportar a TOS por repercussão resulta como se explica abaixo de um bloco legal não contratual;
A ser procedente a tese defendida na sentença, as garantias dos contribuintes estariam irremediavelmente comprometidas visto que não poderiam discutir, em sede judicial, elementos de uma taxa como acontece com o erro no montante apurado, desde que esta fosse legalmente repercutida;
FF-Assim, no contexto de uma relação jurídico-tributária, o Município do Seixal é o sujeito ativo dado que é ele quem cria e liquida a TOS, e arrecada a receita;
GG-Dispondo, por conseguinte, do direito de exigir o cumprimento da prestação tributária junto do sujeito passivo;
HH-Acresce que o Município tem intervenção na própria fixação da repercussão legal, e., não é alheio a este elemento da vida da taxa, o que, ademais, justifica a sua legitimidade passiva no presente processo;
Salienta-se, porém, que não foi esquecido o ADN municipal da TOS, permitindo-se que os municípios intervenham na metodologia de fixação da repercussão;
NN-Do quadro descrito resulta que é admissível, reitera-se, a repercussão legal da TOS nos consumidores finais pelas concessionárias;
OO-Todavia, desde 1 de janeiro de 2017 que foi expressamente consagrada a proibição de fazer repercutir no consumidor final as taxas municipais de ocupação do subsolo cfr. artigos 8, n. 3 e 27, do OE;
PP-Ora, a repercussão consiste na forma de cobrança de um tributo, permitindo imputar o encargo económico para entidade diferente do seu sujeito passivo;
RR-Assim, sendo a Recorrente cliente final de gás natural reconduz-se, necessariamente, ao conceito de consumidora final pelo não pode suportar, por via de repercussão, a taxa;
SS-Assim, e uma vez que a lei atribui-lhe expressamente um direito de defesa que se pode manifestar por diferentes vias: direito a reclamar, direito a impugnar, a Recorrente tem direito de ação conforme o disposto no artigo 1, n. 4, al. da LGT;
TT-Não obstante não ser sujeito passivo, a Recorrente integra a relação jurídico-tributária em sentido amplo;
UU-Tal significa que inclui todas as obrigações decorrentes da relação jurídico-tributária em sentido estrito e na qual se inclui o fenómeno da repercussão legal;
É, portanto, no contexto de uma relação jurídica em sentido amplo que o repercutido justifica a sua legitimidade processual ativa;
WW-Dado que a partir de 1 de janeiro de 2017, como já foi referido, a repercussão da TOS nos consumidores finais foi expressamente proibida, nos termos dos artigos 8, n. 3 e 27, da Lei do OE para 2017, a Recorrente dispõe, indubitavelmente, de um interesse direto e pessoal na presente ação, já que teve de suportar, através de repercussão ilegal, uma taxa criada e liquidada pelo Município do Seixal;
Assim, torna-se evidente que a Recorrente é o sujeito ativo da relação material controvertida visto que é ela quem tem interesse direto em demandar e a Recorrente é quem tem mais interesse em demandar, já que suporta economicamente a TOS por força da repercussãolegal que;
YY-Por outro lado, e uma vez que a relação material controvertida é definida por quem dá o impulso processual, e., pelo autor é ele que configura a relação jurídica processual e determina contra quem é instaurada a ação para tutela dos seus direitos e legítimos interesses;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto, visando a decisão da suscitada excepção de ilegitimidade passiva do Município do Seixal cfr.fls.286-verso do processo físico):
"Para apreciação da excepção dilatória de ilegitimidade, importa dar como provados os seguintes factos:
Por outro lado, e como reconhece a sociedade apelante, as relações jurídicas em presença são as seguintes: o Município do Seixal liquidou a TOS ao distribuidor de gás natural a sociedade "A.., S.A."), a qual a repercutiu ao comercializador "., S.A. - Sucursal em Portugal") que, por sua vez, a repercute no consumidor final de gás natural, a empresa ora recorrente.
No caso "sub iudice", não está em causa a legitimidade do impugnante/repercutido para reclamar, recorrer ou impugnar, igualmente não estando em discussão a legitimidade processual activa do mesmo, antes estando sob exame a legitimidade processual passiva do Município do Seixal.
Ora, conforme supra se releva, verifica-se que o impugnante/recorrente não invoca, no articulado inicial dos presentes autos, a ilegalidade do acto de liquidação da taxa municipal de ocupação do subsolo. O objecto da presente impugnação consiste na ilegalidade ou do acto de repercussão dessa taxa, face ao qual o Município do Seixal é um terceiro, sem qualquer interesse em contestar cfr. art.110, n.1, do P.P.T.).
Mais, entre o sujeito activo da relação tributária Município do e o repercutido/consumidor final sociedade impugnante/recorrente) não existe um qualquer vínculo jurídico-tributário. Na verdade, o impugnante/recorrente não era devedor do Município do Seixal, que não lhe exigiu, nem poderia exigir, o pagamento da taxa em causa.
Defendem, igualmente, os apelantes que o teor da decisão recorrida ofende o direito fundamental de acesso ao direito e aos Tribunais, por parte da sociedade impugnante, visando a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, consagrado no art.20, n.1, da R.Portuguesa.
"In casu", não vislumbra este Tribunal como pode a decisão recorrida ofender os ditos princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva em qualquer das suas dimensões, a declarativa ou a executiva, igualmente nada concretizando a tal respeito os apelantes.