rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
da impugnação da matéria de facto.
Da contestação: inexistem factos que necessitem de ser respondidos. Do objecto do recurso.
Os recorrentes começaram por impugnar parte da matéria de facto.
No caso dos autos, verifica-se que os apelantes indicam quais os factos que pretendem que sejam decididos de modo diverso, bem como os meios probatórios que na sua óptica o impõe), pelo que podemos concluir que cumpriram suficientemente o ónus estabelecido no citado artigo 64.
É a seguinte a redacção da al.:
Pretendem os apelantes que tal facto seja eliminado e dado como não provado.
Para tal invocam que, no que a este concreto ponto respeita, no essencial, o que tem de ser atendido é ao que consta do título e requerimento executivo e não a qualquer prova que se viesse a produzir.
Mais invocam que não é possível dar-se como provado que é devido o referido valor porquanto não se descortina, sem mais, qual o valor a título de despesas e honorários com despesas de advogado, nãose podendo bastar o Tribunal a quo com a mera alusão por parte de uma testemunha que os valores contidos naquele valor global compreendem as despesas tidas com o mandatário  aludindo ao depoimento da agente de execução nos termos do qual frisou que o que está em discussão atualmente são apenas as despesas com honorários de mandatário), sem que tenha identificado, nem comprovado qualquer despesa.
Entendemos que lhe não lhes cabe razão.
Nem pelos fundamentos invocados, nem argumentando que o facto em causa espelha uma conclusão, a que se deveria chegar através de outros factos.
Assim sendo, improcede a impugnação deduzida, uma vez que tem na sua base premissas que não se verificam in casu, como sejam os valores pedidos a título de honorários de mandatário e que não estão ali contemplados como valores em dívida.
Por tudo o exposto, improcede a impugnação de facto.Vejamos finalmente se são de proceder os embargos, como pretendido pelos executados/embargantes.
Pelo que, nesta parte, os embargos improcedem.
Agora vejamos a segunda questão: da admissibilidade e exigibilidade dos honorários do mandatário da exequente.
A sentença sustentou o seguinte:
"A segunda questão a resolver prende-se com a exigibilidade dos honorários ao mandatário da exequente.
Salvo o devido respeito não concordamos com esta posição assumida na sentença.
Como já vimos, temos assim que, no que diz respeito ao capital, juros contratuais vencidos, juros moratórios vencidos, imposto de selo e comissões, a dívida é líquida.
O mesmo se não poderá dizer das despesas, onde se incluem honorários do mandatário.
Como é sabido, abrangendo os honorários em causa o trabalho prestado pelo advogado no processo de execução, só o termo deste permite tornar exigível e líquida a prestação, pelo que, também só no final da execução é possível exigir o pagamento e determinar o quantum dos honorários a quem houver de os pagar, no caso o avalista executado.
Só que, salvo o muito e devido respeito, esta solução não resolve a questão de saber se o contrato junto poderá valer como título executivo para cobrança dos referidos honorários, quando aí se não refere nem podia o seu concreto valor.
Daí no Ac desta RG de 03-05-2018, in dgsi  relator Jorge se ter feito consignar em sumário:
Todavia, quando os honorários do advogado do exequente abrangem o trabalho por ele prestado no processo de execução, só no final da execução será possível exigir o pagamento e determinar o quantum dos honorários a quem houver de os pagar.
Ora, in casu, o exequente não apresentou tal prova complementar e a execução prosseguiu, tendo no momento próprio os executados arguido em sede de embargos a duplicação das despesas e impugnado que as contratuais fossem devidas a título de despesas judicias e de honorários, alegação que permite o conhecimento da exigibilidade da obrigação nesta parte, por não ter sido sanada a sua falta, na contestação apresentada pela exequente.
No caso dos autos, temos que tal montante se não mostra fixado.
Assim sendo, a exequente teria que especificar no requerimento inicial os valores que considerava compreendidos na prestação devida a título de despesas e concluir por um pedido líquido artigo 71, n. 1, do CPC, que corresponde parcialmente ao anterior art..
Ou seja, a especificação no requerimento inicial, em face da obrigação contratual assumida, devia espelhar a conta de despesas apresentada aos executados ou os comprovativos da sua realização, g. os extratos de conta que o evidenciassem ou mesmo da carta de interpelação extrajudicial para pagamento, com as quantias discriminadas.
Ora, a exequente não apresentou tal prova complementar.
Não o tendo feito, mantém-se ilíquida a obrigação nessa parte.
Perante o exposto, acordam os Juízes desta 3 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em:
Custas da ação e da apelação por embargantes e embargada, na proporção dos respectivos decaimentos.Guimarães, 17 de fevereiro de 2022
AA demandou a ré, Sociedade Agrícola das Algueireiras e Anexos, SA, pedindo que esta seja condenada:
A pagar as custas e demais encargos legais com o presente pleito nos termos do Regulamento das Custas Processuais;
e subsidiariamente,
A ré contestou, excecionando a ilegitimidade da autora, por preterição de litisconsórcio necessário ativo, nos termos do disposto no art. 1024, do Civil e a caducidade do direito de resolução, atenta a realização do depósito do montante das rendas em falta, acrescido da indemnização de 50%.
Julgou integralmente improcedente, por não provado, o pedido reconvencional deduzido nos autos pela Ré, dele absolvendo a A.
- Sempre que ocorra modificação, subjectiva ou objectiva, do contrato de arrendamento ou transmissão do prédio arrendado deverão ser respeitados os compromissos assumidos pelas partes iniciais no que respeita aos direitos e obrigações que pela sua natureza devam manter-se e são transmissíveis renda, data do seu vencimento, actualizações, benfeitorias, duração do prazo inicial e suas renovações, benfeitorias,, sempre, "sem prejuízo das regras do registo Art 1057 do ,;
- Impor a administração conjunta de bens pertencentes exclusivamente a proprietários distintos é impor as regras da administração da compropriedade a quem não é comproprietário e onde não existe compropriedade.
- A divisão do prédio não alterou o contrato de arrendamento rural que permaneceu válido em toda a sua plenitude.
Termos em que requer seja revogado o acórdão recorrido.
Vem agora a Recorrente declarar, aberta e diretamente, que errou na escolha do meio processual, mas que, não obstante, deve o Supremo Tribunal admitir a reapreciação que a Relação rejeitou, com fundamento no disposto no art. , n. 3, do CPC.
Nada disso sucede nesta parte do recurso da Recorrente, onde sufraga o entendimento do Tribunal da Relação, não contesta a decisão em qualquer medida e nem sequer invoca qualquer argumento divergente do entendimento vertido no Acórdão de que recorre.
Tal como decidido pelo Tribunal da Relação ..., se a Recorrente pretendia a reapreciação do pedido em que ficou vencida, deveria ter interposto recurso da decisão.
O disposto no art. , n. 3, do CPC tem o seu campo de aplicação mais na apreciação do mérito da questão decidenda do que no comportamento processual que as partes escolhem adotar, pois, aí, ainda terá de subsistir alguma responsabilidade das mesmas pelas escolhas que fazem.
O ato de cessação do arrendamento é praticado pelo senhorio e não pelo proprietário, ou seja, pelo sujeito que ocupa ambas as posições, mas nas vestes de titular do contrato de arrendamento, não exercendo aí quaisquer poderes decorrentes do seu direito de propriedade.
Caso contrário permitir-se-ia a uma modificação do contrato de arrendamento em total prejuízo dos direitos e obrigações adquiridos pelos seus titulares, por força da atuação de apenas dois deles, numa violenta subversão do art. 40, n. 1, do Código Civil.
Teria, por isso, de ser praticado com o consentimento de ambos os senhorios, não obstante a divisão do locado, entretanto ocorrida.
Os arts. 6, n. 1, e 8, n. 3, da CRP e o art. 130 do Código Civil invocados pela Recorrente não abalam minimamente o entendimento vertido no Acórdão do Tribunal da Relação ..., pois, em momento algum o direito de propriedade da Recorrente foi desrespeitado ou sequer posto em causa por qualquer decisão do Tribunal ou atuação da Recorrida.
Desde a divisão do prédio que a Recorrente tem poderes exclusivos sobre a sua parcela, podendo administrá-la como bem entender.
O que legitima assim esta interpretação do art. 102, n. 2, corretamente aplicado pelo Tribunal da Relação ... e não é afastado pela extinção da comunhão entretanto ocorrida, porquanto, embora deixem de ser comproprietários, Recorrente e seu irmão não deixaram de sersenhorios!
O acordo tinha um prazo de duração de sete anos, renovável por períodos sucessivos de um ano cada, com início em 1 de janeiro de 2005, tendo-se nele estipulado que o fim do ano agrícola coincide com o dia 31 de dezembro de cada ano.
Acordaram ainda as partes em excluir do acordo toda a cortiça proveniente dos sobreiros implantados e existentes no prédio.
O acordo foi entregue no Serviço de Finanças ... em 10200
A carta enviada para a sede da R. veio devolvida por não ter sido reclamada, ao passo que as outras duas foram recebidas a 13 e 12/11/2020, respetivamente.
Mais está documentalmente provado que cfr. doc. n. 1 junto com a p.):
o acordo mencionado foi reduzido a escrito com data de março de 2006;
o acordo escrito contempla o valor estipulado para a renda;
o contrato foi participado no serviço de finanças.
De realçar, por outro lado, que a ampliação do recurso a requerimento do recorrido prevista no citado art. 636 e o recurso subordinado previsto no art. 633, ambos do CPC, são realidades completamente distintas uma da outra.
Estamos, assim, ante uma norma que já não respeita ao erro na forma de processo, mas antes ao erro relacionado com o meio processual utilizado pela parte para a prática de determinado ato com vista a evitar que, por meras razões de índole formal, deixe de ser apreciada uma pretensão deduzida em juízo.
Porém, não o tendo feito, a verdade é que, neste momento, uma tal convolação já não é suscetível de produzir o efeito pretendido pela ora recorrente.
Daí inexistir fundamento para ordenar a requerida convolação, improcedendo, nesta parte, o recurso da autora.
Nesta matéria estipula o artigo 1, do NRAR que:
Tal como os demais contratos de locação, trata-se de um contrato que, estruturalmente, apresenta-se como um direito pessoal de gozo, de natureza obrigacional, não constituindo requisito para a sua celebração que o senhorio seja proprietário da coisa arrendada.
E a este respeito diremos que a nossa resposta não pode deixar de ser negativa.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em julgar improcedente o recurso de revista interposto pela autora, confirmando-se o acórdão.
Acessível in www.tribunalconstitucional.pt.
Proc. n 1925/15T8PVZ.P1
Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim - Juiz 6
Em sede de saneador foi proferido o seguinte despacho:
"Da excepção de caso julgado invocada pelos réus na sua contestação.
Com relevo para a decisão da presente excepção, há que considerar os seguintes factos que se podem ter por assentes.
A 1 Ré e seu falecido marido, EE, intentaram, no ano de 2009, contra a sociedade B..., Unipessoal, Lda, uma acção que correu seus termos no Tribunal Judicial de Santo Tirso, aí autuada sob o Proc. n. 2279/03TBSTS, do 4 Juízo Cível, peticionando, entre outros:
Declarado anulado por erro na declaração o contrato de compra e venda titulado pela escritura outorgada, em 14/02/2006, tendo por objecto os prédios identificados no artigo 2 da petição;
Ordenado o cancelamento do registo feito a favor da Ré com base nessa escritura;
Ordenado o cancelamento do registo a favor da Ré com base nessa escritura;
Condenado o Interveniente a concluir as duas moradias centrais da banda, com os ns 3 e 4, no prazo de um ano a contar da data da apresentação da réplica, e a transmitir para o A. marido, no mesmo prazo, o direito de propriedade sobre as mesmas, por permuta com os prédios identificados no art. 2 da petição;
Condenar o Réu interveniente FF a transmitir para as A.A., herdeiras do A. EE, o Direito de propriedade sobre as duas "moradias centrais da banda, com os n.s 3 e 4, por permuta com os prédios identificados, no art. 2 da petição;
Esta decisão transitou em julgado em 7 de Janeiro de 201
Por seu turno, na presente através da presente acção o ora Autor pretende:
seja declarada a falsidade os depoimentos das testemunhas e BB prestado no processo  279/03TBSTS
Seja o BB declarado impedido para depor como testemunha naquele mesmo processo, nos termos do disposto no artigo 496 o CPC, sendo o seu depoimento declarado nulo;
Não pode portanto impedir que em novo processo se discuta e dirima aquilo que ela mesma não definiu.
Com efeito, o instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa.
A função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado. A função negativa é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas art 580, ns 1 e 2 do P.).
Surge, assim, ligada ao instituto do caso julgado, a figura da preclusão que, no que se refere aos meios de defesa, decorre do princípio da concentração da defesa na contestação consagrado no art. 573 do Código de Processo Civil, ao impor que toda a defesa deve ser deduzida na contestação n, salvo os casos de defesa superveniente n.
Deste modo, apresentada a contestação, fica, a partir desse momento, precludida a invocação pelo réu, quer de outros meios de defesa, quer dos meios que ele não chegou a deduzir e até mesmo daqueles que ele poderia ter deduzido com base num direito seu.
Deviam, por conseguinte quanto mais não fosse por via subsidiária) ter sido alegados na contestação que no referido processo foi apresentada pelos ali Réus, não escapando, por isso, ao efeito preclusivo resultante da autoridade de caso julgado daquela decisão.
Tanto assim é que ao ora Autor, sempre estará vedado, na eventual execução da sentença proferida naquele processo que contra ele tiver sido ou venha a ser instaurada, deduzir oposição por embargos de executado, com os fundamentos factuais que suportam os ditos pedidos subsidiários cf. art. 729 do CPC, a.
Temos, pois, de reconhecer a verificação da excepção dilatória de reconhecimento da autoridade de caso julgado da decisão final proferida na acção 2279/03TBSTS, relativamente aos pedidos subsidiários a que correspondem as alíneas,, e.A mesma conclusão já não se alcança quanto aos pedidos principais formulados pelo Autor.
Custas, nesta parte, pelo Autor.
O autor, FF, veio interpor recurso, concluindo:
HH E OUTROS vieram apresentar contra-alegações, concluindo:
No caso em apreço há clara autoridade do caso julgado.
Não pode neste processo, o recorrente obter o que já foi discutido em outro processo com sentença transitada e jugado.
Deve, pois, manter-se a Sentença em recurso. JUSTIÇA
Assim, a questão a resolver consiste em saber se se verifica a excepção da autoridade do caso julgado relativamente aos pedidos formulados pelo autor a título subsidiário.
Para a decisão pleito releva a factualidade que se extrai do relatório supra.
Como bem se referiu no despacho recorrido não estamos aqui perante a excepção do caso julgado, mas sim perante a autoridade do caso julgado.
Correlacionada com o caso julgado, mas dele independente, surge a figura da preclusão decorrente das normas constantes dos artigos 56, alínea, e 57 do CPC, nas quais se institui o réu no ónus da oportuna dedução de todos os meios de defesa que considere ter ao seu dispor no confronto da pretensão do autor, sob pena de lhe ficar vedada a possibilidade de colocar questões não abordadas e decididas em acções futuras que corram entre as mesmas partes.
Há uma dialéctica entre o ónus da concentração e da preclusão, o qual demanda que sempre que seja imposto um ónus de concentração, se verifica a preclusão de um facto não alegado.
Em regra, a preclusão emerge da omissão da prática de um acto no momento legal ou judicialmente fixado, dizendo-se, por isso, que a preclusão é temporal.
Miguel Teixeira de Sousa, in Preclusão e Caso Julgado, pág. 4 ss., explicita que: "A preclusão intraprocessual torna-se uma preclusão extraprocessual quando o que não foi praticado num processo não pode ser realizado num outro processo. Importa salientar um aspecto essencial: a preclusão intraprocessual e a preclusão extraprocessual não são duas modalidades alternativas da preclusão no sentido de que a preclusão é intraprocessual ou, mas duas manifestações sucessivas de uma mesma preclusão: primeiro, verifica-se a preclusão da prática do acto num processo pendente; depois, exactamente porque a prática do acto está precludida nesse processo, torna-se inadmissível a prática do acto num outro processo. Portanto, a preclusão começa por ser intraprocessual e transforma-se em extraprocessual quando se pretende realizar o acto num outro processo.
Declarou que o contrato de compra e venda, titulado pela escritura outorgada em 14/02/2006, tendo por objecto os prédios identificados no artigo da petição, carecia de qualquer efeito jurídico;
Ordenou o cancelamento do registo feito a favor da ré com base nessa escritura;
Condenou o réu interveniente FF a transmitir para as autoras, herdeiras do autor EE, o direito de propriedade sobre as duas "moradias centrais da banda, com os n.s 3 e 4, por permuta com os prédios identificados, no artigo 2 da petição;
Condenou a ré, como litigante de má fé, na multa de 4UCs; e
Absolveu a ré e o réu de todos os demais pedidos contra eles formulados.
Portanto, nesta acção o réu FF foi condenado a transmitir para as autoras, herdeiras do autor, EE, o direito de propriedade sobre as duas "moradias centrais da banda, com os n.s 3 e 4, por permuta com os prédios identificados, no artigo 2 da petição, bem como foi o mesmo condenado a pagar-lhes uma indemnização pelo atraso na entrega dessas duas moradias.
No presente processo o aqui autor e ali réu veio deduzir o seguinte pedido subsidiário:
a condenação dos réus a cumprir o contrato promessa datado de 17 de Junho de 2005, julgado válido no processo 2279/03TBSTS;
o reconhecimento de que, até ao cumprimento da contraprestação enunciada em, tem o autor direito de retenção sobre os imóveis abrangidos pela sentença proferida no processo 2279/03TBSTS.
Para evitar situações em que o caso julgado seja desvirtuado por sucessivas alegações que deveriam ter sido logo apresentadas para a cabal composição do litigio é que o nosso ordenamento jurídico consagrou as referenciadas figuras da concentração e preclusão. Se o autor omite parte da sua defesa no momento próprio, fica precludido o direito e o fazer mais tarde no processo ou em outros processos.
Assim, verifica-se a preclusão do direito de defesa que o recorrente pretende fazer valer nesta acção, preclusão esta que está já coberta pela autoridade do caso julgado.
Porto, 8 de Fevereiro de 2022
Maria do Carmo Rodrigues
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 879/18BELRS
É incontroverso que o regime regra no IRC é a autoliquidação do imposto, tal como resultava do artigo 8, alínea do CIRC.
Dito de outra forma: a situação tributária da Recorrente e o montante da obrigação tributária não foi apurada pela própria, mas sim pela AT que seguiu o procedimento de liquidação oficiosa, o que até se entende, pois que o valor liquidado pela AT é superior ao valor autoliquidado pela Recorrente.
E sendo o tributo em causa liquidado pela AT, estamos inequivocamente perante um acto administrativo definitivo inserido no procedimento tributário, conforme determinado pela alínea do n. 1 do artigo 5 da LGT, 4 do CPPT, sujeito ao regime de notificações constante nos artigos 3 e 3 do CPPT.
Resulta de toda a factualidade assente que a ora Recorrente nunca foi legalmente notificada do acto tributário referente a IRC de 2003 que está na origem do processo de cobrança coerciva ora sindicado nos presentes autos, sendo que apenas tomou conhecimento de cópia da demonstração de liquidação com a certidão que lhe foi entregue no dia 24 de Abril de 200
A manutenção na ordem jurídica nacional do acórdão ora recorrido implicaria a consolidação de uma decisão inconciliável não só com regras estruturantes do direito fiscal interno artigo 4 da, mas também com princípios basilares da segurança jurídica e protecção das garantias dos contribuintes, o que justifica por si só a sua revista, ao abrigo dos artigos 15 do CPTA e 28 do CPPT, motivo porquanto se requer a estes Venerandos Juízes Conselheiros que se dignem a admitir o presente recurso de revista e a revogar o acórdão ora recorrido, nos termos e com os fundamentos acima melhor expostos.
Mais se requer a fixação do valor do presente recurso em EUR 27000 para efeitos de custas processuais, dispensando-se a Recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo por despacho proferido em 19 de Outubro de 202
Estamos perante um processo de oposição a uma execução fiscal instaurada para cobrança coerciva de uma dívida proveniente de IRC do ano de 200
A oposição foi deduzida pela ora Recorrente enquanto sociedade que incorporou por fusão a sociedade que consta do título executivo como com o fundamento de que não foi notificada da liquidação do imposto que está na origem da dívida exequenda dentro do prazo de caducidade previsto no n. 1 do art. 4 da Lei Geral Tributária, motivo por que pediu a extinção da execução fiscal com o fundamento da alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT.
de 28 de Abril de 2021, proferido no processo com o n. 866/17BELRA, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/16e0923f13ced5e2802586cb005b2097;
de 2 de Fevereiro de 2022, proferido no processo com o n. 875/10BELRA,disponível em
A distinção entre liquidação oficiosa e autoliquidação tem os seus contornos bem definidos e não é objecto de querela doutrinal ou jurisprudencial e as características particulares do caso sub judice afastam a possibilidade de a decisão a proferir poder constituir orientação para outros casos.
Por outro lado, a solução que lhe foi dada pelo Tribunal Central Administrativo Sul apresenta-se como razoável e fundada numa interpretação coerente das normas jurídicas aplicáveis, com sustentação doutrinal e jurisprudencial expressamente invocada, não podendo conceder-se que tenham incorrido em erro ostensivo ou insustentável.
a ver declarado que nada obsta a que, apesar de já efectivadas, as mesmas são ainda susceptíveis de serem comunicadas,
) a ver declarada nula a decisão da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Centro que tenha rejeitado, ou possa rejeitar, a comunicação, pela Autora, das obras a que os autos se referem; e ainda,
" A douta sentença proferida pelo Tribunal a quo enferma de erro de julgamento sobre a matéria de facto e enferma de erro de julgamento de direito, por ter considerado improcedente o vício de violação de lei e a violação do princípio da proporcionalidade.
O constante da al. dos factos provados não consubstancia um parecer final expresso e definitivo.
1 A Recorrida não notificou a Autora de que lhe assistia o direito de impugnar tal parecer, nem dos termos e prazos em que, querendo, o poderia fazer.
1 Só após as sobreditas notificações se pode concluir de que foi emitido um parecer negativo expresso, definitivo e eficaz. E, sobretudo, para se pode concluir que, após isso, não tendo ele sido objecto de oportuna impugnação, se consolidou na ordem jurídica.
1 O Tribunal a quo faz errada interpretação e aplicação da lei ao considerar e concluir que com aquela notificada mera intenção, sem acrescida notificação, nomeadamente para efeitos de impugnação, sem mais, se consolida em 09/08/2013 na ordem jurídica como parecer definitivo e vinculativo para a entidade competente da RAN que ordena a reposição.
1 Os muros da vedação e de estrema delimitam os prédios da Autora a que se referem as alíneas e dos factos provados. À data da propositura da ação, ambos, de nascente confrontavam com caminho.