rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Todavia, o Plenário do CSM de 102016 deliberou por unanimidade concordar com a proposta de deliberação do Exmo. Sr. Vice-Presidente desde Conselho, que recaiu sobre o expediente apresentado pelo Exmo. Senhor Juiz de Direito, Dr. AA, solicitando a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional na Missão EULEX - Kosovo, que aqui se dá por integralmente reproduzida"
A proposta de deliberação a que se alude em tinha o seguinte teor:
O Procedimento 2016/..../..00 - designado por Contagem da antiguidade nas aditais licenças sem remuneração foi iniciado oficiosamente pelos serviços do CSM, para orientação acerca da forma como, por ocasião da elaboração das listas de antiguidade, deveriam ser efetuados os descontos na antiguidade dos magistrados judiciais em situação de licença sem remuneração.
Com efeito, julga-se que a vontade do órgão deliberativo competente Plenário foi expressa de forma inequívoca e foram cumpridos todos os requisitos de forma formalidades legalmente previstas, donde a conclusão a extrair será a que Exmo. Sr. Dr. Juiz se encontra em gozo de licença sem remuneração de longa duração, com finalidades genéricas, com longa duração total de 3 anos e 7 meses, durante o período compreendido entre 15-12-14 até 14-5-1
Em face do exposto, julga-se que deve ser descontado na antiguidade do Senhor Juiz a totalidade do período de gozo de licença sem remuneração genérica, de longa duração, da seguinte forma:
Desconto da totalidade dos anos de 201 2016 e 2017 e
O Conselho Plenário de 002017 deliberou concordar com o parecer referido em.
Por Acórdão de 16 de maio de 201 proferido no processo descrito em, foi julgado procedente o recurso interposto e declarada a anulação da deliberação que foi proferida com fundamento na caducidade do procedimento administrativo.
Por deliberação do Plenário de 312018 a reclamação, a que se alude em, foi considerada improcedente.
Não se conformando com a referida decisão, o ora reclamante recorreu da mesma para a secção de contencioso do STJ, dando origem ao Processo n. 89/1..
Na lista de antiguidade reportada a 31/12/2018 o ora reclamante surgia na posição n. ., com 20 anos, 9 meses e 14 dias de antiguidade, e a versão definitiva dessa lista foi homologada por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente de 03/06/201
Por deliberação de 29/01/2019 foi considerada improcedente a reclamação do despacho do Vice-Presidente que concordou com o parecer que fixou a antiguidade do Exmo. Senhor Juiz AA, para efeitos da admissão do . Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, aí se tendo descontado o período entre 112014 e 102018, tendo o reclamante interposto recurso para o STJ, originando o processo 8/12YFLSB.
A 13/03/2020, no procedimento referido em, foi elaborada pela DSQM.a informação com o seguinte teor:
Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2020 foi julgada improcedente a ação administrativa de impugnação interposta pelo Juiz de Direito AA contra a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 20201
A questão a aferir na presente reclamação é a de saber se o despacho reclamado, que tem por homologada a lista de antiguidade reportada a 31 de dezembro de 2019, está ferido das invalidades invocadas na reclamação, devendo ser o mesmo declarado nulo ou anulado e consequentemente ser contabilizada a antiguidade do reclamante entre 15/12/2014 e 14/05/2018 e nessa medida ser corrigida aquela lista de antiguidade.
Com efeito, entendemos que não assiste razão ao reclamante, como a seguir se verá.
Como resulta da factualidade supra descrita, no Acórdão do STJ de 102018 foi decidido anular a referida deliberação de 002017, por caducidade do procedimento, nos termos do disposto no artigo 12, n. 6 do CPA.
Ao invés, aprecia-se no acórdão, tão só, a possibilidade de, num procedimento concreto que culminou com a deliberação de 06/06/2018, o CSM deliberar sobre determinada questão com efeitos desfavoráveis para os interessados, não obstante já ter decorrido o prazo de 180 dias. Conclui-se no acórdão, a esse propósito, que o CSM teria de considerar o procedimento administrativo caduco, de acordo com a previsão legal do art. 12 do CPA, e não deliberar, como o fez, concordando com o parecer que entendeu como deveria ser efetuado o desconto do período em que o Ex. Sr. Juiz teve em exercício de funções no Kosovo.
Na verdade, não constando o reclamante da referida lista de antiguidade de 2017, o órgão administrativo teria de iniciar novos procedimentos para definir a situação concreta do Exmo. Sr. Juiz permitindo que este, cessando a licença sem remuneração, pudesse reiniciar funções sendo colocado num tribunal através do movimento judicial ordinário.
Com efeito, o CSM iniciou, nomeadamente, para o movimento judicial ordinário de 2018 o procedimento 2018/..../...5 com a designação de AA - Definição da antiguidade para efeitos de Movimento Judicial ordinário de 2018, que deu origem aos processos do STJ, a que acima se alude. n.s 88/1. suspensão de eficácia da deliberação de 30/10/2018 que improcedeu a reclamação do despacho do Vice-Presidente que concordou com o teor da informação da e 89/1 recurso contencioso da referida deliberação).
Por deliberação de 29/01/2019 foi considerada improcedente a reclamação do despacho do Vice-Presidente que concordou com o parecer que fixou a antiguidade do Exmo. Senhor Juiz AA, para efeitos da admissão do  Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação, aí se tendo descontado o período entre 112014 e 10201 tendo o reclamante interposto recurso para o STJ. originando o processo 8/1.
A ação administrativa de impugnação da referida deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 202019 processo 8/1) encontra-se já decidida, pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de abril de 202 Tal ação foi julgada improcedente pelo que a referida deliberação é válida e eficaz, produzindo os seus efeitos.
Para a ordenação da lista de antiguidade do reclamante estava em causa saber se se atenderia para a contagem da antiguidade o período entre 112014 e 102018, em que o Exmo. Senhor Juiz AA esteve a exercer funções na Eulex.
Ora, no que concerne ao exercício de funções do Exmo. Senhor Juiz estiveram em causa duas licenças sem remuneração, com efeitos diversos.
Primeiramente, a licença sem remuneração concedida para o exercício de funções com carácter precário como juiz criminal, em organismo internacional para a missão EULEX Kosovo, nos termos das disposições conjugadas dos art.s 28 n. 1, 28 n. 4 e 28 n. 1 todos da Lei 35/201 de 20 de junho, como consta da factual idade apurada.
E. posteriormente uma segunda licença sem remuneração de ordem genérica, com sucessivas prorrogações, entre 112014 e 10201
De acordo com o preceituado no art. 28, n. 3, da LGTFP, o período em que o Exmo. Senhor Juiz exerceu funções em organismo internacional, coberto da deliberação do Plenário do CSM do despacho do membro de governo competente em razão da matéria, entre 202013 e 112014, contou para efeitos da antiguidade.
O art. 7 do Estatuto dos Magistrados Judiciais dispõe que não conta para efeitos de antiguidade o tempo decorrido na situação de inatividade ou de licença de longa duração, designadamente na licença prevista na alínea do art. 1- Licença de longa duração, superior a um ano e inferior a 15 anos.
Já o art. 28 n. 1 do mesmo diploma legal, quanto aos efeitos dispõe que a concessão da licença determina a suspensão do vínculo, com os efeitos previstos no art. 27 n. 1 e  Mais dispõe, no seu n. 2 que o período de licença não conta para efeitos de antiguidade sem prejuízo do n. 3, que tipifica, taxativamente, as exceções. Assim, o n. 3 exceciona, para além do mais e no que aos autos importa, as licenças para o exercício de funções em organismos internacionais. Essas licenças estão, por sua vez, previstas especificamente no art. 28 da LGTFP e podem revestir as modalidades de: licença para o exercício de funções com carácter precário ou experimental, com vista a uma integração futura no respetivo organismo e/ou de licença para o exercício de funções em quadro de organismo internacional.
Ora como é bom de ver. o CSM deliberou que, desde 111014 e até 102018, a licença sem remuneração foi de ordem genérica, subsumindo-se a mesma ao regime do art. 28 n. 1 e 2 da LGTFP.
Ora, também o despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente que aqui é colocado em crise, pela mesma ordem de razões, não viola o referido preceito.
De salientar que, na lista de antiguidade reportada a 312019 não foi efetuado qualquer desconto de antiguidade, como consta da informação subjacente ao despacho reclamado, tendo sido contado todo o tempo de serviço que prestou no decurso do ano de 2019 36
O desconto foi efetuado aquando da contagem da sua antiguidade reportada a 31 de dezembro de 2018 aí se tendo descontado, 3 anos e 7 meses correspondente ao período compreendido entre 112014 a 102018 cfr. informação descrito no ponto da factualidade.
Na lista de antiguidade reportada a 31/12/2018 o reclamante surge na posição n. .., com 20 anos, 9 meses e 14 dias de antiguidade. A versão definitiva dessa lista foi homologada por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente de 03/06/201
E. na lista de antiguidade reportada a 31/12/2019 o reclamante surge na posição n. .. com exatamente mais um ano do que na anterior lista de antiguidade, ou seja. 21 anos, 9 meses e 14 dias de antiguidade.
Noutros procedimentos tendentes a avaliar situações de outros magistrados no gozo de licenças de longa duração concedidas para o exercício de funções no Kosovo
O Juiz de Direito Dr. NN gozou licença sem vencimento em organismo internacional no período compreendido entre 22-02-2009 e 14-06-2014, sem desconto de antiguidade.
O Juiz de Direito Dr. OO gozou licença sem vencimento em organismo internacional no período compreendido entre 16-01-2014 e 14-06-2014, sem desconto de antiguidade.
A 09-12-2014 a entidade demandada adotou deliberação com o seguinte teor:
Requer o Senhor Juiz que, excecionalmente, lhe seja autorizada a prorrogação da licença até 14 de junho de 2015 e, não sendo deferível, a prorrogação ao abrigo do artigo 8 1,, do Decreto-Lei 100/1999, de 31 de março. Declara, para tanto, que foi notificado da abertura de uma investigação interna na EULEX por alegada violação do código de conduta, acusado de ter prejudicado a reputação da missão e deformar e manifestar uma convicção de condenação antes do término do julgamento. Considera essencial assegurar a sua defesa enquanto se mantém no Kosovo e, como os procedimentos irão demorar alguns meses, pugna pela prorrogação até 14 de junho de 201
Não antevendo violação dos princípios gerais que enformam a atividade administrativa, como sejam os princípios da igualdade, da confiança, da legalidade, da imparcialidade, da justiça e da boa fé, também não perscruto no fundamento evocado validade bastante para justificar a concessão da pedida prorrogação a título excecional.
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados formou-se com base na análise crítica da documentação não impugnada junta aos autos, designadamente a extensa documentação constante dos articulados e do processo administrativo, bem no teor dos documentos 2 a 5 juntos com a contestação, não constantes do processo administrativo instrutor e com base nos quais o tribunal formou a sua convicção quanto aos factos constantes dos pontos a.
Posto que o tribunal é o competente, não há nulidades que invalidem todo o processo, sendo este o próprio, as partes são legítimas, dotadas de personalidade e capacidade judiciárias e estão devidamente representadas em juízo e que inexistem outras exceções ou questões prévias que importe conhecer, impõe-se decidir as questões suscitadas pelo autora e que, tal como já se deixou dito, consistem em saber se:
Violação do caso julgado constante do Ac. de 16-05-2018 proc. n. 76/1....);
Violação de lei;
Violação do princípio da confiança.
Da violação de caso julgado
Sustenta o autor que a deliberação impugnada viola o caso julgado material formado pelo Acórdão, da Secção do Contencioso do STJ, de 102018 proc. n. 76/1....), pois tendo este acórdão declarado a caducidade do procedimento administrativo encetado pelo CSM que visava descontar na antiguidade do ora autor o período em que o mesmo exerceu funções como Juiz Criminal, em Organismo Internacional EULEX de 15-12-2014 a 14-05-2018, o CSM está impedido não só de, oficiosamente, encetar novos procedimentos administrativos para descontar a antiguidade do autor, como também de voltar a deliberar sobre esta matéria e, consequentemente, de descontar o referido período na antiguidade do autor.
Vejamos, então, se assiste razão ao autor, salientando-se, desde logo, que, ainda que a propósito de uma outra deliberação do CSM, certo é que já nos pronunciamos sobre esta questão no acórdão proferido, em 16-12-2020, no processo n 10/2, pelo que, neste segmento, limitar-nos-emos a repristinar toda a argumentação ali expendida.
E tem por finalidade, no dizer do mesmo Professor3, obstar a decisões concretamente incompatíveis que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma, a que em novo processo o juiz possa validamente estatuir de modo diverso sobre o direito, situação ou posição jurídica concreta definida por anterior decisão e, portanto, desconhecer no todo ou em parte os bens por ela reconhecidos e tutelados.
Caraterizando o caso julgado, diremos que o mesmo, de acordo com o disposto no art. 58 do CPC, pressupõe uma identidade entre os objetos dos dois processos e implica, nos termos do art. 581, n 1 do mesmo código, a identidade de sujeitos, de pedidoe de causa de pedir.
Com efeito, enquanto para alguns doutrinadores, designadamente para Alberto dos Reis6, a autoridade de caso julgado requer a verificação da tríplice identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, outros há que defendem que a autoridade de caso julgado pode funcionar independentemente da verificação desta tríplice identidade, podendo estender-se a outros casos, designadamente quanto a questões que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado.
Porém, o mesmo já não vale dizer quanto aos pedidos, pois, apesar de em ambos os processos o efeito jurídico final pretendido ser o mesmo anulação de atos, estamos perante dois atos administrativos distintos, praticados em dois procedimentos igualmente diversos, ainda que enquadrados ambos na mesma relação material controvertida.
Diferentemente, nestes autos, o autor assenta o seu petitório nos alegados vícios de: violação do caso julgado constante do Acórdão de 102018 proc. n. 76/1....); violação do disposto no art. 15 do CPA por atribuição ilegal de eficácia retroativa; violação de lei art. 28, n. 3, da; violação do princípio da confiança e violação do princípio da igualdade.
Do mesmo modo não se vislumbra que a autoridade de caso julgado formado pelo Acórdão de 102018 proferido no processo n. 76/1.... obste que a relação material controvertida nos presentes autos possa ter definição diversa.
São eles, em suma:
um efeito constitutivo, que, em regra, consiste na invalidação do ato impugnado, fazendo-o desaparecer do mundo jurídico desde o seu nascimento;
um efeito preclusivo ou inibitório, próprio de toda e qualquer sentença de um tribunal, seja qual for a natureza deste, que advém da força do caso julgado, que exclui, no mínimo, a possibilidade de a Administração reproduzir o ato com os mesmos vícios individualizados e condenados pelo juiz administrativo;
um efeito repristinatório, reconstitutivo ou reconstrutivo, que é o da reconstituição da situação hipotética atual, segundo o qual a Administração tem o dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o ato ilegal ou se o ato tivesse sido praticado sem a ilegalidade; e, finalmente,
eventual substituição do ato ilegal, sem reincidir nas ilegalidades anteriormente cometidas renovação do ato.
Da atribuição de eficácia retroativa em violação do art. 15 do CPA
Sustenta o autor que a deliberação impugnada violou o disposto no art. 15, do Código de Procedimento Administrativo, por ter decidido que a perda de antiguidade se reportava a 15-12-2014, atribuindo assim uma ilegal eficácia retroativa ao ato.
Desde logo que se é certo, tal como defende o autor, que na situação concreta não está em causa nenhuma das situações previstas no citado art.156 20, certo é também estarmos, no caso dos autos, perante um ato administrativo do CSM que definiu uma situação de facto e de direito que se prolongou ao longo do tempo e que consistiu apenas na deliberação de que o tempo decorrido no gozo de licença de longa duração não contaria para efeitos do  Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.
Acresce ainda resultar claro dos factos dados como provados nos pontos e que na lista de antiguidade reportada a 312019 não foi efetuado qualquer desconto de antiguidade, tendo sido contado todo o tempo de serviço  que o autor prestou no decurso do ano de 201
Daí ser de concluir, tal como decidiu o citado Acórdão da Secção do Contencioso do STJ de 30-04-2020, proferido no proc. n. 8/1, que a deliberação impugnada não enferma do apontado vício de eficácia retroativa ilegal.
Improcede, por conseguinte, a pretensão do autor também quanto a este ponto.
Da não) contabilização para antiguidade do período de 15-12-2014 a 14-05-2018
Disposições subsidiárias)
Tempo de serviço que não conta para antiguidade
Por seu turno, os artigos 28 a 28 da LGTFP, nas partes que relevam, estatuem:
Concessão e recusa da licença
Licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionais
Licença para o exercício de funções com caráter precário ou experimental, com vista a uma integração futura no respetivo organismo;
Licença para o exercício de funções em quadro de organismo internacional.
- A licença prevista na alínea do n. 1 é concedida pelo período de exercício de funções.
E a este respeito, diremos que a resposta não pode deixar de ser negativa.
Esta previsão parece-nos fundamental na concretização do regime de licenças referentes a magistrado judicial.
Por deliberação do Plenário do CSM de 17-09-2013 e por despacho favorável do Senhor Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de 11-12-2013 foi concedida licença sem remuneração ao ora autor para exercício de funções com carácter precário, como Juiz criminal em organismo internacional na missão EULEX Kosovo, com efeitos desde 22-09-2013 até 14-06-201
Posteriormente, por deliberação do Plenário do CSM de 16-12-2014 e por despacho favorável do Senhor Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de 22-01-2015, foi concedida licença sem remuneração para exercício de funções com caráter precário, como Juiz criminal, em organismo internacional EULEX, nos termos das disposições conjuntas do n. 1 do artigo 28, do n. 4 do artigo 28 e da alínea do n. 1 do artigo 28 da LGTFP, com efeitos reportados a 15 de dezembro de 2014 e termo a 14 de junho de 2016, sem perda de antiguidade e guardando vaga no lugar de origem.
Sucede que por deliberação do Plenário do CSM de 03-03-2015 deu-se sem efeito a anterior deliberação de 16-12-2014, revogando-a, e foi deferido o pedido subsidiário que o próprio autor formulara, no sentido de autorização de gozo de licença sem remuneração genérica para continuação do seu desempenho na missão EULEX, com efeitos reportados a 15-12-2014 e termo a 14-06-201
Entretanto, por despacho do Senhor Vice-Presidente do CSM de 24-05-2016 e por despacho favorável do Senhor Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de 25-05-2016, foi concedida licença sem retribuição para o exercício de funções em organismo internacional, com efeitos a partir de 15-06-2016 até 14-11-201
Assim, para a entidade demandada estiveram em causa duas diferentes licenças sem remuneração.
E isto apesar da natureza controvertida da questão refletida nas diversas informações e pareceres reportados no probatório, sendo essa dificuldade enunciada não só no Parecer do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura de 20-12-2018 transcrita em do probatório, como no Acórdão de 16-05-2018 proc. n. 76/1....).
É que, tendo a primeira licença sido concedida por um período inferior a um ano, a mesma não pode ser considerada como licença de longa duração, pelo que o art. 74, al., do EMJ, impunha que o tempo dessa licença fosse contabilizado para efeitos de antiguidade.
Vale tudo isto por dizer que, seja de que perspetiva se queira partir, a conclusão a se que chega sempre é a de que inexiste fundamento legal para o reconhecimento de que o período de licença de longa duração entre 15-12-2014 e 14-05-2018 deve ser contabilizado para efeitos de antiguidade, pelo que improcedente a pretensão do autor.
Da violação do princípio da confiança
situação de confiança;
justificação para essa confiança;
investimento de confiança;
Conforme consta do ponto dos factos provados o autor, no seu requerimento datado de 09-11-2014 e que constituiu o impulso procedimental para a atribuição da segunda licença pela entidade demandada, pediu:
Subsidiariamente, nos termos de direito que o CSM entenda serem então os aplicáveis ou imprescindíveis ao deferimento do, que seja concedida uma licença que permita a continuação do desempenho das suas funções na missão EULEX, como acima referido, até 14/6/201
Mas se assim é, não podemos deixar de afirmar, ante este quadro de atuação da entidade demandada, que inexistiu por parte do CSM qualquer comportamento que produzisse no autor a confiança de que não seria decidida a perda da antiguidade, pois o CSM decidiu sempre no sentido do desconto da antiguidade em todos os procedimentos onde a questão foi colocada, e, mesmo em sede de impugnação judicial da primeira deliberação - anulada pelo STJ em virtude da caducidade do procedimento.
Diremos até que a aprovação da lista de antiguidade reportada a 31-12-2018, com desconto da antiguidade, constituiu, por si só, fator de consolidação ou criação da confiança inversa e disso se deu conta na deliberação sub judice, na qual se consignou expressamente, além do mais, o seguinte:
Daí impor-se concluir pela inverificação, no caso dos autos, quer dos primeiro e terceiro requisitos para que se julgasse verificada uma lesão da boa fé e da confiança situação de confiança e investimento da confiança), quer, sobretudo, do pressuposto da justificação de confiança, no sentido de que ela seja legítima ou lícita.
Termos em que improcede a pretensão do autor também com este fundamento.
Aliás, a este propósito, a autor invoca, também, que além do referido caso do Senhor Juiz Desembargador PP, em que o exercício das suas funções como magistrado em organismo internacional sempre contou para efeitos de antiguidade, o mesmo se verifica no caso dos Senhores Juízes NN e OO atualmente, em que o exercício das suas funções como magistrados em organismos internacionais sempre contou para efeitos de antiguidade, não tenho o CSM aplicado qualquer desconto, como faz no caso do autor - o que evidencia, como se disse, uma clara violação do principio da igualdade.
E tudo isto, na certeza, de que, como refere João Martins Claro44, o princípio da igualdade, em qualquer das suas manifestações, pressupõe sempre a comparação de dois ou mais objetos, pelo que a relação de igualdade há de ser aferida através de um tertium comparationis.
Custas pelo autor artigos 52, n. 1, do, fixando-se a taxa de justiça em 6 unidades de conta, de acordo com o artigo , n. 1, e Tabela -A, ambos do Regulamento das Custas Processuais.
Supremo Tribunal de Justiça, 28 de janeiro de 2021
In Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, 305,
Neste sentido, vide, Manuel de Andrade, in, Noções Elementares, Coimbra Editora, 1979, 31
Neste sentido, cfr. Acórdão do STJ, de 202014  revista n 3076/05TVPRT.PS1)
In obra e local citados.
Cfr. Acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 08-05-2003, proferido no recurso n. 40821/A.
Que se limitem a interpretar atos anteriores;
A que a lei atribua efeito retroativo.
Acessível in http://www.dgsi.pt/jsta.
Cfr. sumários, acessíveis inhttps://www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/06/sum_cont_1980-201pdf.
Que, de acordo com o disposto no seu art. 1, apenas entrou em vigor a 01-01-202
O que o EMJ, na sua nova redação, passou também a disciplinar para as licenças gozadas a partir de 202