rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desse casamento nasceram duas filhas: _________, em 11 de dezembro de 1999 e______, em 20 de novembro de 200
Desde a data do casamento, o Arguido embriagava-se quase diariamente, ficando violento.
Decorridos cerca de dois anos do casamento, o Arguido começou a atingir a Ofendida PR______ com socos, bofetadas e pontapés em várias zonas do corpo, e a arrastá-la pelo chão enquanto lhe puxava os cabelos o que fez entre algumas vezes na presença das filhas de ambos.
Por vezes atirava cadeiras e eletrodomésticos pelo ar,
Também por uma vez, o Arguido disse a PR______, na presença de JR, que ia picar PR______ aos bocadinhos e que a ia colocar numa vala no quintal.
Quando MP___ chegou a casa começou a agredi-la na presença das suas filhas com pontapés na barriga, chapadas na face, arrancou-lhe alguns cabelos com as mãos e atingiu-a com socos na face.
Por força do sucedido, PR______ viu-se obrigada a refugiar-se na casota do cão e, depois de MP___ adormecer, voltou para casa.
Em outubro de 2018, quando PR______ e o Arguido circulavam de carro junto ao miradouro de Santa
Iria, na Ribeira Grande, MP___ disse-lhe que se não se calasse atirava o carro pelo miradouro de Santa Iria com aquela lá dentro, querendo dizer que aquela se despenharia no interior do carro e morreria.
Em data não apurada, mas compreendida entre novembro e dezembro de 2018, o Arguido chegou em casa embriagado e ordenou a JR que fosse consigo a uma festa.
JRrecusou-se a acompanhar o Arguido e, de seguida, MP___ atingiu-a com pelo menos duas bofetadas com força em ambas as faces do rosto de _________.
À exceção da factualidade constante de 18 e 19, a demais factualidades descritas ocorreu no interior do domicílio comum, acima identificado, onde a Ofendida PR______ agora vive.
PR______ pensou suicidar-se através da ingestão de comprimidos, chegando mesmo a encher as mãos com comprimidos para os ingerir.
De seguida, a Ofendida saiu do lugar do pendura do veículo do Arguido, começou a andar pelo passeio e
MP___ acelerou o veículo que tripulava, dirigindo-o para a Ofendida e apenas se desviou de PR______ quando estava prestes a atingi-la com o veículo, porquanto uma pessoa, cuja identidade não se logrou apurar, gritou e MP___, apercebendo-se de que estavam pessoas no local, colocou-se em fuga.
Por força da atuação do Arguido, a conta bancária da Ofendida ficou com saldo negativo.
Além do referido no facto n 36 A Ofendida não tem outros depósitos ou economias pessoais, tendo ficado em graves dificuldades económicas, sem condições de subsistir nem de custear a medicação que a sua mãe toma diariamente.
De humilhar PR______ na sua honra, consideração, sensibilidade e autoestima.
Mais agiu com a intenção concretizada de se apropriar das quantias de dinheiro que subtraiu a Maria
O Arguido atuou, em todos os momentos, de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
MP____, a 05-nov-1970 é oriundo de uma família de humilde condição socioeconómica e cultural e é o quinto de uma fratria de 9 elementos. O pai do arguido é descrito como tendo sido agressivo para com a esposa, quando ingeria álcool em demasia.
Em meio prisional, o arguido trabalhou como faxina em outubro e novembro de 201 Atualmente está em zona de proteção.
O agregado familiar do arguido subsistia com as quantias auferidas por este enquanto pedreiro na condição de emigrante trabalhador, do rendimento da esposa, enquanto empregada de limpeza em moradia particular e do apoio esporádico do banco alimentar.
O arguido situa o início do consumo de álcool aos 21 anos de idade, quando prestou serviço militar.
Pese embora o arguido seja descrito pelos familiares como uma pessoa trabalhadora e dedicada ao agregado, na comunidade é associado ao universo do alcoolismo e por via desta problemática é tido como uma pessoa agressiva, essencialmente a nível verbal, por se expressar de uma forma vocifera.
O arguido demonstrou considerar a mulher um ser inferior e submisso ao homem, o que por si só justificaria a ação violenta do arguido perpetrada sobre a vítima.
No hiato temporal a que remontam os factos, o arguido integrava o agregado familiar constituído, composto pela esposa, doméstica, com quem contraiu matrimónio há cerca de 22anos, por 2 filhas do casal, JF_______de 20 anos de idade, atualmente emigrada, EF______ de 17 anos, e pela sogra do arguido, que se encontra acamada.
O arguido é descrito como tendo traços de uma personalidade manipuladora.
Em contexto de reclusão tem escasso apoio do exterior, tendo recebido uma visita em setembro e duas visitas em dezembro 201
Não resultaram provados os demais factos alegados, designadamente:
Relativamente ao facto n 16: ocorreu nas imediações do Hospital do Divino Espírito Santo, em Ponta Delgada.
Em novembro de 2018, a Ofendida estava a tratar da sua mãe, Maria Botelho Vitória, de 77 anos, que reside consigo e que está acamada, e MP___, sem que nada o fizesse prever, mas aparentando estar embriagado, agarrou o pescoço de PR______ com as mãos, estrangulando-a por breves instantes, causando-lhe dores.
A motivação da decisão é a que segue:
PM namora desde 2014 com JR .
José Branco Pimentel, agente da PSP, explicou que foi chamado a casa do arguido, já depois de este estar preso porquanto a sua filha ER se recusava a sair de casa para ir para a escola. Essa recusa devia-se ao facto de terem dito a ER que o seu pai o tinha sido libertado e esta tinha medo de o encontrar.
Esta testemunha não tem qualquer interesse na causa. O Tribunal acreditou nas suas declarações.
R_ narrou que uma vez deu boleia a PF o. Ela estava desnorteada dizendo que o arguido lhe queria passar o carro por cima.
Assim, O facton1 resulta do assento de nascimento do arguido de fls. 66 verso. Que tenham passado a residir na Rua João Paulo após o nascimento de JRe não logo após o casamento, como constava da acusação) resulta das declarações da ofendia PR______.
O facton2 resulta do assento de nascimento de JR o junto aos autos a fls. 35 e do assento de nascimento de ER o junto aos autos a fls.3
Os factosn3,4e5 decorrem das declarações da assistente PF o.
O facton6 decorre das declarações de PF o, JF_______e EF______.
O facton7 decorre das declarações de PF o, JF_______e EF______ e das declarações de Paulo Medeiros, quanto a PF o se refugiar no.
Os factosn8,9e10 decorrem das declarações de JRo.
O facton11 decorre das declarações de PF o.
Os factosn12,13,14e15 resultam das declarações de PF o. Os factosn16e17 resultam das declarações de PF o e de JRo.
Os factosn18e19 resultam das declarações de PF o.
Os factos20,21e22 resultam das declarações de JR , EF______ e PF o.
Os factosn25,26,27 resultam das declarações de PF o, e sendo que JRe EF______ presenciaram o facto.
O facton36 resulta das declarações de PF o conjugadas com as declarações de JF_______e com as declarações de EF______.
Os factosn37,38e39 resultam das declarações de EF______ conjugadas com as declarações de PF o declarações de JRo.
O resultou não provado por falta de prova quanto a esta concreta expressão.
O resultou não provado uma vez que das declarações de PF o decorre que ocorreu em casa e foi ao hospital depois declarações de PF o transcritas a fls..
Antes de se passar ao exame da decisão, consigna-se desde já que as declarações para memória futura são uma verdadeira prova antecipada1, ou seja, são prova pré-constituída.
Quando se verifique, como é o caso, alguma das situações consagradas no art. 13, n. 1, do CPP, a lei deixa na testemunha/assistente a possibilidade de prestar ou não as suas declarações sendo certo que a opção por prestar declarações ou não) se deve basear numa escolha livre e informada, por isso se impondo a necessidade de advertir da possibilidade de recusa da prestação do depoimento nos termos do art. 13, n. 2, do.
Daí que não existe nenhuma nulidade ou proibição de prova - art 126 do CPP.
Nem tinham de o ser.
Acontece que em 9-01-2020 cf. fls., foi proferido despacho judicial, do seguinte teor:
Daí que tendo sido arguida com o recurso da decisão final sempre se teria por sanada.
Acresce que, a nosso ver consumando-se o crime com a prática do ultimo acto de execução é esse o facto determinante para efeitos "de escolha e decisão da lei aplicável
Improcede, pois, este segmento de recurso.
Preconiza a redução das penas de modo a que a pena a aplicar ao recorrente seja necessariamente inferior a 5 anos de prisão, a qual deverá ser suspensa, nos termos dos ns1 e 2 do artigo 50 do Código Penal.
Tudo ponderado, o Tribunal considera adequada uma pena de quatroanosdeprisão.
Docrimedemaustratos
O crime de maus tratos é punível com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal artigo 15-A do Código.
Nestes termos, impõe-se a aplicação de uma pena privativa da liberdade.
O dolo direto com que o arguido atuou; A favor do arguido releva:
Queremos com isto dizer que não será de modificar penas que, dentro desses princípios e dessas normas, ainda se revelem congruentes e proporcionais.
Nos termos dos arts 420 n1 e 414 n2 do CPP rejeitar o recursointerlocutório interposto pelo arguido.
- Negar provimento ao recurso interposto do acórdão.
Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs
Lisboa, 17 de Junho de 2020
Proc. n 1107/11TBESP-A.P1
Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis
Relatório:Por apenso aos autos principais de execução, para pagamento de quantia certa, em que é exequente B, S.A., sendo executados  e , vieram estes deduzir embargos, em separado, os quais foram admitidos por despacho que apreciou liminarmente os respectivos fundamentos e determinou a notificação da exequente para, querendo e no prazo legal, contestar despacho de fls. 18 dos presentes autos e de fls. 14 dos autos que correrem termos sob a letra.
Respondendo aos embargos primeiramente referidos, a exequente alegou, em primeiro lugar, que o requerimento executivo não tinha de referir o contrato subjacente, atenta a natureza do título executivo, podendo remeter, como fez, para o teor da livrança exequenda.
Os embargos foram inicialmente tramitados em separado.
Posteriormente, cumprido o contraditório, foi determinada a apensação aos presentes autos daqueles que corriam termos sob a letra B fls. 42 e.
A exequente B, S.A veio interpor recurso, concluindo:
Não se extrai do alegado que a mesma não tenha ficado com cópia do contrato.
A Executada não alega ou requer a declaração da nulidade do contrato que decorreria da falta de entrega do contrato, mas apenas a exclusão de cláusulas em virtude da alegada violação dos deveres de comunicação e informação do teor das cláusulas contratuais.
A sentença ora proferida é nula nos termos do artigo 615 n 1 alínea in fine do CPC, conhecendo de questões que não foram invocadas pela Executada/ Embargante.
Mas além disso, os artigos 6 n 1 e 7 n 1 e 4 do Decreto-Lei n 359/91 de 21/9 não impõem ao exequente o ónus da prova da entrega de um exemplar do contrato ao consumidor, nem estabelecem qualquer presunção da não entrega.
Sendo certo que a prova constante dos autos, vai em sentido contrário, pois os executados, declararam expressamente no contrato celebrado com a exequente que se junto na contestação como doc. n 1 que:
A obrigação de comunicação do teor das cláusulas do contrato que a embargante confessadamente celebrou tem um carácter variável em função, principalmente, do seu grau de complexidade.
Significa isto que a versão dos executados não poderá ser valorada, pois não foram produzidos outros meios de prova que corroborem minimamente aquela versão, sendo que a prova efectuada vai em sentido diverso, corroborando o cumprimento dos deveres de informação e comunicação pelo Exequente.
Na verdade, na sentença de que ora se recorre, o Juiz de Direito não se pronunciou sobre esta questão, limitando-se a reproduzir um excerto de um acórdão, e remeter em nota de rodapé para outros acórdão sobre esta questão.
No entanto, não efectua qualquer consideração sobre a eventual aplicação dos acórdãos ao caso concreto, nem refere qualquer fundamento para eventualmente justificar a não verificação do abuso de direito invocado pelo Exequente.
Nestes termos e nos melhores de direito deve a sentença sob recurso ser revogada e substituída por outra que:
A Exequente não demonstrou que foi entregue ao Executado um exemplar do contrato de crédito n .
A Exequente não comprovou que o clausulado no contrato em apreço foi devidamente explicado e comunicado ao Executado.
A douta Sentença Judicial obedece ao plasmado no artigo 607 do CPC.
O Meretíssimo Juíz de Direito do Tribunal a quo apreciou livremente a prova carreada para os autos de acordo com a sua prudente convicção acerca de cada facto.
E consequentemente inválida a obrigação cartular exequenda.
Devendo a execução base destes autos ser considerada extinta.
se verificam as nulidades invocadas da al. do artigo 615 do CPC.
ocorreu erro na decisão de facto;
Factos Provados: Nos autos principais de execução para pagamento de quantia certa, é exequente B, S.A., sendo executados  e .
A livrança referida em 2, foi subscrita pelos executados e tem como data de vencimento o dia 00201
A execução deu entrada em 212010, tendo o exequente alegado que os factos eram os que constavam do título.
Os executados apuseram a sua assinatura na parte da frente do documento referido em
O verso do documento referido em 6 não contém qualquer assinatura.
Os executados procederam ao pagamento de 33 das prestações mencionadas no documento referido em
O executado dispunha de um cópia do contrato, tendo-a junto com os embargos apresentados.
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão a tomar, não se provando que:
Observou-se, entretanto, que a grande maioria dos contratos de crédito ao consumo chegou aos tribunais pela via da acção executiva com vista ao ressarcimento do credor mutuante pelo seu crédito ou de parte dele, sendo a grande parte dos títulos executivos constituída por uma livrança, como acontece no caso presente.
Sabe-se que o crédito desempenha nas economias modernas um papel preponderante na medida em que permite a concretização antecipada de investimentos e a aquisição também antecipada de determinados bens e serviços, estimulando, por um lado, o tecido empresarial e, por outro, promovendo a satisfação das necessidades crescentes dos indivíduos.
Sob os auspícios de um bem-estar social, a verdade é que se foi assistindo a um consumismo extravagante motivado, sobretudo, por uma actividade agressiva dos mercados a estimular um recurso irreflectido ao crédito, criando-se uma ilusão de prosperidade porque o que aconteceu, consequentemente, foi um endividamento excessivo de muitas famílias, factor evidenciado com o eclodir da crise financeira e económica mundial iniciada nos Estados Unidos da América, em 200
O direito clássico quedou-se perante a evolução da sociedade num esquema cada vez mais complexo de relações em rede num mundo global de grandes assimetrias, de gigantes económicos e financeiros com meios de conhecimento sofisticadíssimos a negociarem com o mais comum dos cidadãos.
A compreensão da função social dos contratos e, mais amplamente, de que os direitos e os deveres devem ser exercidos funcionalmente, sem se desviarem dos fins económicos, éticos e sociais a par do movimento de constitucionalização do direito , levou, no que aqui importa, a uma alteração da concepção dos sujeitos contratuais da relação de consumo, surgindo, assim o conceito jurídico: o consumidor.
Tudo isto demonstra que o direito se move num sistema de segunda ordem, quer dizer, tem como finalidade a de atender a um sistema de primeira ordem que é a sociedade.
Este enquadramento é vital para se compreender o regime e as soluções jurídicas que o caso em análise demanda.
O artigo 6, n 1 do 1, do citado Decreto-lei 359/1991 comanda que o exemplar do contrato reduzido a escrito e assinado pelos contraentes tem de ser entregue ao mutuário no acto da assinatura do contrato.
Não obstante ser a redacção do artigo 12, n 2 do actual n. n 133/2009   a expressar literalmente que  todos os contraentes, incluindo os garantes, devem receber um exemplar do contrato de crédito já assim se entendia, ou seja, esta obrigação de entrega do exemplar se fossem dois ou mais beneficiários do crédito  sempre foi   exigível em relação a cada um deles.
É que os contratos de crédito ao consumo devem ser exarados em papel ou noutro suporte duradouro, em condições de inteira legibilidade.
Esta forma escrita é uma formalidade ad substantiam, que não pode ser substituída por qualquer outra.
O artigo 7, 1 cominava como agora o artigo 13, n 1 do n 133/2009 também que a omissão de entrega do exemplar do contrato acarreta a nulidade do negócio jurídico.
Tal faz toda a diferença em termos de ónus da prova. Ante a proibição do non Iiquet, é necessário encontrar um critério de decisão que permita ultrapassar situações de impasse quanto a questões de facto. Esse critério é-nos geralmente dado pelo instituto do ónus da prova.
As regras do ónus da prova servem precisamente para os casos em que depois de toda a instrução, de toda a actividade probatória o juiz continua sem convencimento de como os factos se passaram.
Quer dizer, no caso não se logrou demonstrar se foi ou não entregue um exemplar do contrato a cada um dos executados. Melhor dizendo, não tendo a recorrente provado que entregou os exemplares do contrato, nem os executados que não lhes foram entregues, este impasse resolve-se contra quem tem o ónus, isto é, a recorrente e o contrato tem de considerar-se nulo.
Foi, com efeito, uma opção legislativa cominar o desrespeito destas regras com um desvalor jurídico mais forte, alcançando-se, deste modo, uma tutela mais eficaz do consumidor. É uma solução nova, original e atípica considerada necessária como medida de protecção do consumidor.
Daqui resulta também que não ocorre a aludida nulidade do artigo 615 n 1 alínea in fine do CPC, ou seja, que o Tribunal conheceu de questão que não foi invocada pela executada
Diga-se ainda que a pretendida alteração da matéria de facto por parte da recorrente tinha por base uma incorrecta configuração das regras do ónus da prova pois, como se viu, pressupunha erroneamente que era aos executados que cabia o ónus de provar que não receberam o exemplar quando, ao invés, era ela mesma que tinha de provar que fez a entrega do exemplar a todos contraentes consumidores.
Assim, tem de ser desatendida a invocada modificação da decisão de facto.
Mais uma vez a recorrente vem arguir a nulidade prevista na alínea, do n 1 do artigo 615 do CPC.
O artigo 61 do NCPC correspondente ao artigo 668 do CPC de na sua al. estatui que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Também aqui se não verifica, pois, a invocada nulidade da sentença.
Trata-se de matéria de facto que teria de ser alegada por quem invoca o abuso de direito como meio de paralisar o seu exercício pela contraparte.
Já se viu que foi estabelecido um quadro legal muito peculiar, no que respeita ao incumprimento pela parte financiadora, dos deveres em causa diferente daquele que resultaria das típicas regras gerais do incumprimento contratual. Em vez das sanções resolução do contrato e compensação indemnizatória, dita-se uma imposição mais forte: uma nulidade atípica com uma assumida posição de favorecimento do consumidor na relação contratual.
É nesta perspectiva que se tem de ver o abuso do direito, ou seja, num quadro em que a opção legislativa foi a de desequilibrar os meios de reacção ao incumprimento em favor do consumidor com vista a compensá-lo pela enorme fragilidade em que se encontra no período pré-contratual.
As modalidades do abuso de direito que aqui adequadamente se poderiam invocar: - venire contra factum proprium e a inegalidade da forma - implicam sempre que haja um investimento de confiança muito grande por parte de um contraente de que o outro nunca irá exercer o seu direito que torna ilícito esse exercício.
É evidente que a situação passiva de credulidade do que é e a posição activa de credibilidade do que convence, são completamente díspares entre as partes neste tipo de contratos.
Como se expressou, o título executivo aqui é a livrança subscrita em branco pelos executados e o seu portador imediato é o dador do crédito. Assim, o consumidor pode opor-lhe quaisquer meios de defesa, incluindo a extinção da relação subjacente. Com efeito, nas relações imediatas, ou seja, nas relações estabelecidas entre os subscritores e o sujeito cambiário imediato, naquelas em que os sujeitos cambiários são concomitantemente os das convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser abstracta e literal. O que vale dizer que qualquer vicissitude que afecte a obrigação expressa no título cambiário afecta correspondentemente a sua valia, pelo que a extinção da relação fundamental importa a extinção da execução, conforme foi decidido.
Pelo exposto delibera-se julgar totalmente improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Os contribuintes foram devidamente notificados da primitiva liquidação n 5004552703, de 11/11/06, relativamente aos rendimentos do ano de 2002-IRS.
No entanto vieram posteriormente a ser notificados de um novo acto tributário nova liquidação com o n- 2007500003813, de 5/3/07), que parece substituir a primitiva, mas nada se referindo nesse sentido.
Por força do preceituado no artigo 77 da Lei Geral Tributária, a Administração Tributária para maior clareza e acessibilidade tem a obrigação de indicar as razões de facto e de direito determinantes dos seus atos, o que não se encontram no ato de liquidação em causa, como já foi referido ao longo destas alegações.
Ora, para todos os efeitos legais uma liquidação correctiva ou reforma, deve obrigatoriamente constar que esta liquidação com o n -----------------------------, datada de --------------------- corrige ou reforma a liquidação n ----------------------------- datada de --------- --------------------------------,	nos	seguintes termosporque.
Tem que existir tal declaração.
Tal é exigida pela Lei e pela Constituição.
Até porque, por força do preceituado no artigo 77 da Lei Geral Tributária, a Administração Tributária para maior clareza e acessibilidade tem a obrigação de indicar as razões de facto e de direito determinantes dos seus atos, o que não se encontram no ato de liquidação em causa, como já foi referido ao longo destas alegações.
Mais sempre se dirá que diferenças existem entre a reforma a liquidação adicional e a liquidação corretiva. Será que esta ultima reduz o valor do imposto ou também pode ser o contrário e a reforma ??? e a liquidação adicional diminui ou aumenta o valor do imposto ?
Daqui também resulta a falta de fundamentação
Assim se conclui pela falta de fundamentação
Se a AT pretendia efetuar uma liquidação corretiva devia expressamente referir tal realidade e expressamente referir o que estava a corrigir.
A primitiva liquidação tinha o n20065004552703, de 11/11/06, relativamente aos rendimentos de 200
Sendo que, esta nova liquidação, foi efetuada e notificada aos contribuintes, para além do prazo fixado na lei, para a realização das liquidações referentes aos rendimentos do ano de 2002, a saber 1 de janeiro de 2007
Dir-se-á que o ato de liquidação efetuado em 11/11/2006, é um ato distinto do que veio a ser processado em 5/03/2007, isto é, esta segunda liquidação custa a crer que se possa ver como uma anulação parcial da primeira, já que, nem a sequencia administrativa dos atos nos encaminha nesse sentido mas antes parauma eliminação total do primeiro ato e a sua novação por outro com características e efeitos jurídicos distintos.
E, não há nenhuma razão legal, para que o não tenha feito dentro do prazo dos quatro anos subsequentes ao surgimento do facto tributário como a lei impõe
Mais a Segurança Jurídica não pode ser um mero princípio é um princípio mas sim um valor transcendental do Direito
A caducidade do direito a liquidar impostos é uma importante concretização ou afloramento do valor da certeza e segurança jurídica. A bem da estabilização da relação da tributária que até prevalece sobre o princípio da igualdade.
E não podem os Tribunais corrigir as omissões da AT a seu favor