rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entregou-lhe ainda, de sua propriedade, uma toalha pequena de chá, duas toalhas bordadas e com renda; dois jogos de quarto, um lençol de linho; duas fotografias, uma da denunciante e outra do seu marido, e uma fotografia da família.
O denunciante NN conheceu a arguida AA, através da sua irmã, a denunciante , que lhe falou dos poderes espirituais da arguida AA como pessoa indicada para lhe tratar do choro frequente da sua neta, ainda bebé.
Como nisso tivesse acreditado e a arguida lhe mantivesse a crença nos seus poderes sobrenaturais, com a sucessão de encontros entre ambos sucederam-se também as entregas, a pedido da arguida, dos montantes titulados pelos cheques adiante descritos, dizendo-lhe aquela que entregando-os a sua vida iria ficar melhor, deixando de ser um inferno.
A arguida AA mantinha a convicção dos denunciantes que possuía os poderes sobrenaturais por ela publicitados.
A arguida AA é tida por alguns daqueles que a conhecem como boa pessoa, que ajuda os outros, cordata, pacifica e integrada no meio social onde reside.
A arguida é tida por alguns daqueles que a conhecem como boa pessoa cordata, pacifica, trabalhadora, respeitada, respeitadora e integrada no meio social onde reside.
Tem duas condenações em juízo, a saber:
Em matéria jurídico-penal, os Senhores Juízes do Tribunal recorrido ponderaram nos seguintes termos transcrição):
Desde logo, a moldura penal do concurso tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes artigo 77 n. 2 1 parte do Código, valendo, para esse efeito, um princípio puro de cumulação.
Quanto ao limite mínimo da moldura penal do concurso, determina a lei que se tenha em consideração a mais elevada das penas parcelares fixadas na primeira operação artigo 77 n. 2 2 parte do Código.
Em termos de concretização da pena unitária, para além dos critérios gerais do artigo 71 do Código Penal, importa considerar aqui, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido artigo 77 n. 1 do Código.
Considerando os factos provados nos acórdãos cujas penas se cumulam, em sede de culpa, a conduta da arguida justifica uma censura ético-jurídica, já que podia e devia ter agido de outro modo.
A recorrente suscita a questão da errada acumulação de duas penas de prisão declaradas suspensas na sua execução.
E assim, independentemente de se tratar de penas de prisão cuja execução foi declarada suspensa, não se encontrando extintas nos termos prevenidos no n. 1 do artigo 5, do.
Como se esclarece, designadamente para além dos muitos, citados na resposta ao recurso e no parecer que nos acórdãos, do Supremo Tribunal de Justiça, de 2 de Dezembro de 2010 processo 1533/08GBBCL, disponível, como os mais citandos, na base de dados do, e de 29 de Junho de 2017 processo 1372/14TAVLG.S1),
Termos em que, neste particular, o recurso não pode merecer acolhimento.
A recorrente suscita ainda a questão da frugalidade da fundamentação e da escolha e medida da pena.
O concurso de crimes tanto pode decorrer de factos praticados na mesma ocasião, como de factos perpetrados em momentos distintos, temporalmente próximos ou distantes.
Por outro lado, o concurso tanto pode ser constituído pela repetição do mesmo crime, como pelo cometimento de crimes da mais diversa natureza.
nos presentes autos processo 76/15GAOFR.CS1):
nos autos de processo comum n. 1898/02JAPRT:
Custas pelo autor, nos termos do disposto no art. 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil.
O valor da causa já foi fixado a fls. 19
As passagens da gravação das declarações de parte do autor, em que o recorrente se funda, estão registadas desde 00:00:18 a 00:01:50; desde 00:08:13 a 00:08:52; desde 00:10:16 a 00:10:52 e desde 00:11:24 a 00:15:21;
As passagens da gravação do depoimento da testemunha S. R. que fundamentam a pretensão do recorrente estão registadas desde 00:00:55 a 00:05:10; desde 00:09:31 a 00:10:11 e desde 00:13:26 a 00:14:0
Apenas por uma mera razão técnica, essa expressão não consta da transcrição da gravação áudio do julgamento.
Essa razão, segundo um perito de transcrições, reside no facto de a expressão ter sido proferida em tom baixo impercetível para a gravação) ou ter sido dita, não diretamente para o microfone, mas para o visado recorrente, de forma fugidia.
Com as expressões referidas na alínea a apelante pretendeu comparar, em termos comportamentais, o arguido acusado de um crime de fraude fiscal ao recorrente.
Essa comparação visava lesar e atingir o bom nome, reputação, honra, consideração pessoal, e brio profissional do recorrente.
Foi assim que o recorrente entendeu a comparação verbalizada pela apelada, e era assim que o homem médio, suposto pela ordem jurídica, a entenderia também.
A sentença sub judicio viola o disposto nos artigos 70, n.1 e 483, n.1, ambos do Código Civil e ainda os artigos 607, n.4, e 615, n.1, alínea, do Código de Processo Civil.
Pelo exposto e pelo muito mais que as Ex.as proficientemente suprirão, concedendo provimento ao presente recurso, revogarão a sentença recorrida, considerando a ação procedente, e condenando a recorrida numa indemnização fixada em prudente arbítrio.
Assim, farão a costumada
Pressupostos da responsabilidade extracontratual;
E, quer no desempenho da sua vida de advogado, quer na sua vida privada, é pessoa merecedora do respeito de todos com quem se cruza no dia-a-dia;
A ré proferiu as expressões referidas em e 1 com a intenção de lesar e atingir o bom nome, reputação, imagem, honra, consideração pessoal, social e profissional, brio e imagem do autor;
Por causa do referido em e 1, o autor sentiu-se angustiado, ferido no seu brio e reputação pessoal, social e profissional, enervado, humilhado e perturbado.
O recorrente começa por impugnar a decisão sobre a matéria de facto incluída na sentença recorrida.
Nas conclusões das respetivas alegações, o recorrente indica quais os factos que sustenta terem sido indevidamente julgados.
Assim, mostram-se concretizados os meios probatórios que o recorrente entende impor as pretendidas alterações, pelo que se considera suficientemente cumprido o ónus imposto pelo artigo 64 do CPC.
A ré proferiu as expressões referidas em e 1 com a intenção de lesar e atingir o bom nome, reputação, imagem, honra, consideração pessoal, social e profissional, brio e imagem do autor.
A factualidade constante de a foi considerada assente em face do acordo das partes manifestado em sede dos articulados.
Relativamente a estes factos, verificamos que o Tribunal a quo enunciou a motivação da decisão sobre a matéria de facto nos seguintes termos:
Tal como resulta das conclusões , a 2, das alegações apresentadas pelo recorrente, grande parte da argumentação desenvolvida pelo recorrente visava a alteração da decisão da matéria de facto no que concerne aos pontos , , e , dos factos dados como não provados na sentença.
Suscita, porém, algumas questões a propósito da fundamentação jurídica utilizada na decisão recorrida, designadamente a propósito do trecho do Acórdão citado na prolatada sentença, concluindo ainda que a sentença viola o disposto nos artigos 7, n. 1 e 48, n. 1, ambos do Código Civil.
Mantendo-se inalterado o quadro factual julgado provado e não provado pelo Tribunal a quo, vejamos, ainda assim, se existe qualquer desacerto da solução jurídica dada ao caso sub judice, tal como sustenta o recorrente.
Rejeitam-se, assim, pelas razões expostas, as conclusões que o recorrente pretende extrair relativamente ao intuito ou sentido objectivo das expressões em causa.
Guimarães, 6 de dezembro de 2018
Cf. o Ac. TRL de 10-11-2009 relator: Rijo p. 3027/00YXLSB-A.L1-A-1 disponível em http://www.dgsi.pt
Cf. Código Civil Anotado, volume ,  edição revista e actualizada, Coimbra, Coimbra Editora, 1987, p. 11
O Recorrente, conforme alegado na petição inicial, em face de uma participação disciplinar que havia apresentado, ao consultar os autos, deparou-se com o facto de o procedimento de dispensa do sigilo profissional se encontrar apenso, e dessa forma, logrou consultar os autos. O que lhe permitiu constatar que efectivamente não existiu no referido procedimento qualquer pedido por parte do aí requerente, Exmo. Senhor Dr. J. MA de levantamento do sigilo e autorização para juntar aos autos de processo cível do fax trocado entre mandatários. Com efeito, esse documento apenas junto para demonstrar a forma como os documentos sobre os quais sim recaiu o pedido de levantamento e autorização lhe vieram ao conhecimento.
O que é certo é que efectivamente acabou por ser autorizada a junção desse fax aos autos de processo cível.
Deste modo, em causa nos presentes autos está uma decisão administrativa que autorizou o levantamento do sigilo e autorização de junção a um processo cível de um documento - um fax trocado entre mandatários judiciais - sem que lhe tenha sido pedido o levantamento do sigilo para junção desse documento,
Sendo que, essa conclusão, só será possível de extrair depois da apreciação material dos factos em causa, o que não foi feito na decisão em recurso, que apenas se fundou nas ditas invocações do Recorrente.
Os factos em causa estão descritos, ou seja, a decisão administrativa que decidiu algo que não lhe foi pedido. No caso uma autorização para juntar meios de prova a uns autos de processo cível que estavam cobertos pelo sigilo profissional, e que vieram a revestir-se e meio de prova fundamental.
As invocações do Recorrente são conclusões legais em função da matéria de facto controvertida que foi levada aos auto se que podem ou ser acolhidas pelo julgador. As invocações em função da apreciação de facto, podem ou não ser acolhidas pelo Tribunal.
Ressalvado o devido respeito por melhor opinião, o Tribunal "a quo" apenas poderia ter, desde já, conhecido e decidido da invocada excepção da intempestividade do acto processual, através de uma apreciação devidamente fundamentada da matéria de facto em causa nos autos, nomeadamente das invalidades do acto administrativo apontadas pelo Recorrente, o que não foi feito.
Contudo, essa conclusão só seria possível através de ponderada e fundamentada apreciação material dos factos em causa, e não pela simples menção das invocações do Recorrente sobre as invalidades apontadas.
A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos.
É este o teor, relevante, da decisão recorrida:
O Autor, quanto ao ato que autorizou a derrogação do sigilo profissional, imputa-lhe nulidade, porquanto o mesmo terá autorizado a derrogação de sigilo quanto a, pelo menos, um documento que não havia sido pedida, a violação do princípio da legalidade e que o ato excedeu o poder de decisão.
Para apreciar tal questão, segue-se, de perto, o sumariado no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 112005, proferido no processo 0581/05:
Destarte, as invocações do Autor não são aptas a determinar uma declaração de nulidade do ato impugnado.
Ora, nenhuma das invocações do Autor cabe neste normativo, pelo que, a padecer o ato de alguma invalidade, a mesma só determinaria a sua anulabilidade.
Pelo que a presente ação é intempestiva, julgando-se procedente a exceção invocada e ficando prejudicado o conhecimento das demais questões invocadas artigo 608, n. 2 do P.).
A decisão recorrida é clara, coerente e suficientemente fundamentada de facto e de Direito.
Não se averiguou em concreto os factos alegados nem tinha de se averiguar dado estarmos perante matéria de excepção que, precisamente, obsta ao conhecimento de mérito.
Em concreto, para apreciar a excepção de caducidade basta analisar os factos invocados pelo autor e verificar se os mesmos, em abstrato, ou seja, pressupondo que se verificaram, são susceptíveis, ou não, de integrar qualquer nulidade do acto.
Foi precisamente o que se fez na decisão recorrida.
Conclui-se, do exposto, que não existe qualquer nulidade.
A decisão recorrida mostra-se acertada.
Invoca o Recorrente, de essencial, que a derrogação do sigilo profissional foi concedida sem ter sido feito pedido nesse sentido.
Sucede que da própria petição inicial resulta que tal não se verifica.
Em bom rigor, a argumentação do Recorrente não passa de uma falácia.
O próprio Recorrente na conclusão 3 do presente recurso sintetiza e deixa antever aquilo que articulou na petição inicial:
"O Recorrente, conforme alegado na petição inicial, em face de uma participação disciplinar que havia apresentado, ao consultar os autos, deparou-se com o facto de o procedimento de dispensa do sigilo profissional se encontrar apenso, e dessa forma, logrou consultar os autos. O que lhe permitiu constatar que efectivamente não existiu no referido procedimento qualquer pedido por parte do aí requerente, Exmo. Senhor Dr. J. MA de levantamento do sigilo e autorização para juntar aos autos de processo cível do fax trocado entre mandatários. Com efeito, esse documento apenas foi junto para demonstrar a forma como os documentos sobre os quais sim recaiu o pedido de levantamento e autorização lhe vieram ao conhecimento.
Daqui resulta que houve um requerimento, deduzido pelo Advogado J. MA no sentido de ser levantado o sigilo profissional relativamente a determinados documentos que foram remetidos por fax.
Na verdade esse fax não foi objecto do pedido inicial de levantamento do sigilo profissional,
Mas como decorre da petição inicial o Requerente veio a esclarecer que os elementos pedidos tinham sido remetidos através desse fax.
Termos em que se impõe manter a decisão recorrida.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam emNEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicionalpelo que mantém a decisão recorrida.
P.1811/11TBPTM-A.E1
Inconformada com tal decisão dela apelou a executada, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
Vem o presente Recurso interposto da sentença que determinou o indeferimento liminar dos embargos de executado por intempestivos.
Por desconhecimento não juntou aos autos o pedido de apoio judiciário, sendo certo que o Tribunal teve conhecimento da decisão que sobre o mesmo.
Nestes termos e nos mais de Direito que Exas. Venerandos Desembargadores doutamente suprirão, deverá ser julgado procedente por provado o presente Recurso, fazendo-se assim a devida e merecida Justiça!
Pelo exequente foram apresentadas contra alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.
Apreciando, de imediato, a questão suscitada pela recorrente importa dizer a tal propósito que, em caso análogo ou similar ao dos autos, veio já esta Relação a pronunciar-se no acórdão, datado de 13/1/2011, disponível in www.dgsi.pt, onde é afirmado o seguinte, que, desde já, passamos a transcrever:
Debrucemo-nos, então, sobre a primeira das questões propostas ou seja, saber se não tendo o R., dentro do prazo da contestação, dado conhecimento nos autos da formulação, junto dos serviços da segurança social, do pedido de apoio judiciário, ainda assim se deve considerar interrompido o prazo para contestar a partir da data da formulação daquele pedido.
Estabelece, por seu turno, o art. 24 transcrevem-se apenas as partes relevantes para o:
Autonomia do procedimento
Neste caso, porém, a interrupção apenas ocorre com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, como clara e inequivocamente estabelece o transcrito n
Foi a esse acto que o legislador, expressamente, atribuiu o efeito despoletador da interrupção.
Nos termos do art. 22, n 6, "a prova da entrega do requerimento de protecção jurídica pode ser feita:
Ora, no caso dos autos, o R/recorrente, apesar de ter requerido o apoio judiciário dentro do prazo da contestação não comunicou ao tribunal a formulação desse pedido.
Mas, com todo o respeito, não tem razão.
O R/recorrente foi, efectivamente, advertido por duas vezes de que deveria fazer aquela comunicação ao tribunal.
No mesmo sentido, pode ver-se o Ac. da R.P. de 6/3/2017, também disponível in www.dgsi.pt, onde, a dado passo, é afirmado o seguinte:
Sem razão, pois que, estando em causa um prazo perentório, o seu decurso extingue o direito de praticar o ato cf. art. 139, n 3, do, princípio basilar que nem as finalidades próprias do instituto do apoio judiciário permitem desconsiderar.
Neste sentido, pode ver-se, entre outros, o recente Ac. desta Relação de 28/9/2017, disponível in www.dgsi.pt, onde é afirmado o seguinte:
Deste modo, o referido prazo terminava em 7/2/2017, tendo a executada junto aos autos, em 8/2/2017, o documento comprovativo do pedido de apoio judiciário efectuado junto da Segurança Social.
Custas pela executada, ora apelante sem prejuízo do apoio judiciário de que é beneficiária).
Considera, assim, que o autor violou os deveres prescritos nas alíneas e do n.1 em conjugação com o n.2 do artigo 12 do Código do Trabalho, preenchendo a sua conduta os requisitos legais do conceito de justa causa de despedimento prescritos nas alíneas, e do n. 2 do artigo 35 do mesmo diploma legal.
Conclui que inexiste justa causa para o despedimento, peticionando que seja:
Reconhecida a nulidade da cláusula  do respetivo contrato de trabalho;
Reconhecido que o trabalhador desobedeceu legitimamente a uma ordem ilícita da empregadora e, como tal, não faltou injustificadamente ao serviço;
No pagamento de juros legais desde a data dos respetivos vencimentos e até efetivo e integral pagamento.
Reintegrar o autor no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
Custas pela entidade empregadora.
Valor: o já fixado
Inconformada com esta sentença, a Ré empregadora apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido e fixado o modo de subida e efeito adequados. Encerrou as alegações com as conclusões seguintes:
O recorrido autor apresentou contra-alegações, mas sem que se mostrem sintetizadas em conclusões. No essencial refere o seguinte:
Erro de julgamento na aplicação do direito aos factos:
Sobre a remuneração paga sob a designação de isenção de horário de trabalho conclusões 62 a 70;
Na condenação no pagamento de retribuições intercalares conclusões 71 a 74;
Ao ter condenado a R. no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais conclusões 75 a 87;
Na fixação dos juros de mora sobre aquela indemnização conclusões 88 a 9
Em 7 de Setembro de 2017, mediante envio ao autor da nota de culpa, a ré instaurou ao autor um processo disciplinar, imputando-lhe a prática dos factos que constam dessa mesma nota de culpa e que aqui se dão por integralmente reproduzidos cfr. Procedimento Disciplinar.
Acompanharam a nota de culpa, em anexo, os 12 documentos na mesma indicados.
A nota de culpa era capeada por uma carta com o seguinte teor:
Somos a comunicar a Exa. que lhe foi movido um processo disciplinar nos termos da nota de culpa que se junta.
A provarem-se os factos descritos na nota de culpa, é nossa intenção proceder ao seu despedimento com justa causa.
De Exa.
A nota de culpa foi recebida pelo autor no dia 11 de setembro de 201
Foi elaborado pela ré relatório e decisão final, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido cfr. PD.
Face aos factos considerados como provados em tal relatório e decisão final, a ré concluiu pela adequação da aplicação ao autor da sanção de despedimento com justa causa.
Em 9 de Outubro de 2017, a ré enviou ao autor a decisão final do processo disciplinar, determinando o seu despedimento com justa causa.
Em 4 de Julho de 2017, a ré enviou ao autor uma carta registada com aviso de receção, com o seguinte teor:
Em 6 de Julho de 2017, tendo a ré tomado conhecimento de que o autor ainda não havia recebido a comunicação do dia 4 de Julho de 2017, enviou-lhe uma nova carta, com o seguinte teor:
Por este motivo, enviamos-lhe esta nova comunicação, que substitui a anterior.
Esta segunda carta foi recebida pelo autor no dia 7 de julho de 201
Da nota de culpa referida em consta que a "a necessidade de transferir o Trabalhador Arguido para o novo local de trabalho deveu-se aos seguintes motivos:
Dado o regime de turnos existente, a Entidade Empregadora, com 3 colaboradores, realiza uma prestação de serviços que não conseguia salvaguardar, em regime de trabalho normal, as férias dos colaboradores, baixas médicas ou outras situações imprevisíveis.
Em 18 de Julho de 2017, a ré remeteu ao autor uma nova carta, com o seguinte teor:
Desta forma, as datas que lhe indicámos nas nossas anteriores comunicações estão correctas.
Conforme já lhe comunicámos, iremos adquirir e remeter-lhe o bilhete de avião para que no dia 7 de Agosto de 2017 possa viajar para o novo local de trabalho.
A minha tomada de posição está definida:
Não aceito a Vossa ordem, na medida em que a considero ilícita;
Considero, pois, ser desnecessário a aquisição de bilhete de avião para a deslocação para os Açores, pois não irei, do que desde já devem ficar cientes para evitar a invocação de posteriores prejuízos.
Em 31 de Julho de 2017, a ré enviou ao autor o bilhete de avião para a viagem a realizar no dia 7 de Agosto de 2017 para o seu novo local de trabalho, nos Açores.
No dia 7 de agosto de 2017, o autor dirigiu-se ao local de trabalho, sito no ..., onde pretendia entrar.
O autor não foi autorizado a entrar nas instalações da ré, no ....
No dia 8 de Agosto de 2017, o autor não se apresentou no novo local de trabalho, nos Açores.
O autor enviou ré uma carta datada de 8 de agosto de 2017, com o seguinte teor:
Aí chegado, solicitei acesso ao meu local de trabalho, na portaria onde estavam os vigilantes G... e H..., que me recusaram a entrada, com informação de que tinham ordens expressas por parte da .. para que eu não entrasse. Inclusivamente, pedi para utilizar a casa de banho, o que nem sequer me foi permitido.
Tendo por assente que tal disponibilidade está a ser recusada por parte de Exas., informo que não me resta outra alternativa que não seja recorrer a Tribunal para tutela dos direitos que me assistem.
Lamento que Exas. não tenham assumido a verticalidade de me transmitir que eu, ou aceitava a Vossa ordem de deslocação para os Açores, ou ia ser despedido ou desprezado por tal facto, sentindo-se, assim, desobrigados de pagarem qualquer retribuição, não obstante a minha declaração de desenvolver a minha actividade nas instalações do ..., meu local de trabalho.
É, pois, sintomático que o Vosso comportamento está eivado de má fé.
Por carta datada de 14 de agosto de 2017, a ré respondeu ao autor nos seguintes termos:
Acusamos a recepção da carta de Exa. de 8 de Agosto de 201
A .. deu cumprimento ao determinado pela sentença do Tribunal de Trabalho da Maia tendo reintegrado Exa. nos seus quadros.
Tal carta veio a ser devolvida aberta, não tendo Exa. comparecido ao serviço em tal data.
Em 13 de Julho apresentou-se Exa. nas nossas instalações do ... tendo-lhe sido comunicado que deveria gozar férias a que tinha direito até 4 de Agosto de 201
Em 31 de Julho de 2017 foi-lhe remetido o bilhete de avião para se deslocar para o seu novo local de trabalho que foi por Exa. recebido em 1 de Agosto de 201
prestar trabalho.
O autor nunca se apresentou no local de trabalho sito na E..., ..., ....-... ..., Ilha F..., nos Açores.
O autor não compareceu ao trabalho nos seguintes dias:
8 de Agosto de 2017;
9 de Agosto de 2017;
10 de Agosto de 2017;
11 de Agosto de 2017;
14 de Agosto de 2017;
16 de Agosto de 2017;
17 de Agosto de 2017;
18 de Agosto de 2017;
21 de Agosto de 2017;
22 de Agosto de 2017;
23 de Agosto de 2017;
24 de Agosto de 2017;
25 de Agosto de 2017;
28 de Agosto de 2017;
29 de Agosto de 2017;
30 de Agosto de 2017;
31 de Agosto de 2017;
1 de Setembro de 2017;
4 de Setembro de 2017; e
5 de Setembro de 201
A ré recorre a trabalho extraordinário para realização das referidas atividades.
O autor não utilizou tal bilhete.
Fruto da referida decisão, a ré foi condenada, nomeadamente, na reintegração do autor no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.
O referido em apenas chegou ao conhecimento do autor quando o mesmo recebeu a Nota de Culpa.
O autor apresentou-se ao trabalho no seu local de trabalho, sito no ..., em ..., após o termo da situação de incapacidade, dia 13 de Julho de 201
Nesse dia não lhe foi permitido exercer qualquer função e foi-lhe determinado que entrasse em gozo de férias até 4 de Agosto de 201
No dia 07 de agosto de 2017, o autor apresentou-se ao serviço no local de trabalho, sito no ..., não tendo sido autorizado a entrar nas instalações da empregadora.