rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na sentença refere-se que o Recorrente não substanciou as afirmações proferidas, contrariamente ao ónus que sobre si recai e escreveu-se ali o seguinte após se transcrever o artigo , n. 2, do Regulamento de Dublin :
E tal juízo não está errado.
" Vencido, por considerar que o SEF não pode desconhecer a situação italiana e deveria ter apurado as concretas condições de acolhimento que irão ser oferecidas ao recorrente aquando do seu regresso a Itália, não podendo alhear-se da sua sorte".
REGULAMENTO N. o 604/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013
No Juiz 2 do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foram proferidos os seguintes despachos:
A 07 de Fevereiro de 2020:
Confirmada a medida, após 30 dias, notifique.---
A 07 de Maio de 2020:
Notifique, incluindo fls. 1014 e 101---
" O despacho recorrido viola ou fez incorreta interpretação do disposto nos artigos 97 n 5, 178 n 7 ambos do CPP e 205 CRP.
O despacho em crise não é um despacho de mero expediente. A decisão de suspender a movimentação de conta bancária, nos termos da Lei 83/2017 de 18/08 é um acto decisório que deve ser devidamente fundamentado.
Desde logo porque os actos decisórios devem ser fundamentados art. 9, n. 5, do.
Dever de fundamentação que, aliás, mereceu consagração constitucional no artigo 205 n 1 da CRP.
No presente caso estamos perante um processo em que a aqui Recorrente não teve qualquer intervenção até ao presente momento e que até agora já se traduziu na pesada imposição de uma "sanção", que é o ver-se impedida de movimentar as suas contas, há já quase 3 meses mais concretamente desde o dia 21/01/2020), sem que lhe tivesse sido dada qualquer justificação!
E, no seu primeiro contacto com o processo, é presenteada com uma decisão que é para si ininteligível, por vir amputada da sua fundamentação, já que a mesma é feita por mera remissão e adesão a uns fundamentos que aliás desconhece, porque não lhe foram enviados!
Mas ainda que assim não fosse, é essencial que conste do acto decisório do Juiz uma motivação própria de facto e direito!
Para que o mesmo não caia na tentação e precipitação de fazer justiça imponderada, apenas por adesão a uma motivação alheia, que não é sujeita ao teste da cogitação própria do julgador, ao qual poderia até não resistir.
Entende pois o recorrente que o Tribunal a quo deveria proferir uma decisão no seu despacho por forma a que resulte da mesma que ponderou outras alternativas e que não se limitou a tragar acriticamente o argumentário do P.
Por essa razão, o despacho consubstancia uma não decisão, por lhe faltar a estrutura própria de um raciocínio decisório judiciário, devendo ser tomada uma posição jurisdicional sobre os factos alegados, sobre o direito e decidido, em conformidade, sobre o requerido.
Ao recurso do despacho de 002020:
"Por decisão de 07/02/2020 o MP promoveu ao Mm JI a confirmação de suspensão de operações e a aplicação do segredo de justiça aos autos, o que sucedeu por douto despacho de 07/02/2020, o Mm JI.
A notificação teve lugar através de oficio de 03/04/2020, tendo sido junta cópia da decisão judicial em causa.
Destarte, tal falta de fundamentação determina a invalidade do despacho, nos termos do art. 37 n. 1 al.a) e 37 n. 2 do CPP, tendo requerido que fosse declarada a nulidade do despacho que confirmou a suspensão de operações e, a titulo subsidiário, a irregularidade do despacho em causa, na medida em que a sua notificação não foi acompanhada com a promoção do MP.
O Mm JI indeferiu o requerido, em virtude de ter considerado que, não se verificando as nulidades invocadas, mas tão uma irregularidade, a mesma teria que ter sido invocada 3 dias após a Recorrente ter tido conhecimento da mesma, além de que os autos se mostram sujeitos a segredo de justiça, razão por que não foi enviado, nem tinha que o ser, a promoção do MP.
O referido despacho foi notificado por oficio de 01/06/202
Para a admissibilidade de um recurso toma-se necessário que, para além da necessidade de se comprovar um interesse relevante em agir art. 401, n. 2, do neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães 09/10/2017, Relator Jorge Bispo, disponível em dgsi.
No caso em apreço, sucede que que, antes de interpor o recurso em análise, a Recorrente requereu que fosse declarada a nulidade do despacho que confirmou a suspensão de operações bancárias.
Se é certo que o despacho que indeferiu o aludido requerimento foi proferido após a interposição do recurso, em virtude de apenas após ter sido junto aos autos, a verdade é que tal decisão incidiu sobre a mesma matéria que constitui o objecto do recurso.
Em face do que foi referido, consideramos que o presente recurso deve se rejeitado, por falta de interesse em agir.
Segundo a Recorrente, o despacho recorrido viola os artigos 9 n. 5 e 17 n. 5, todos do CPP, e assim também por preterição de acto legalmente obrigatório, nos termos do disposto no art. 12 n 2 al. do CPP.
Esta medida diverge pois em escopo a fundamentação daquela prevista no art. 18 o do CPP, de apreensão de contas bancárias, pois que implica que a apreensão ali referida apenas possa ocorrer quando existirem fundados indícios de que os montantes movimentados nas contas constituam o produto de conduta criminosa.
Em face do que fica referido, não se pode considerar, ao contrário do que alega a Recorrente, que foi violado o disposto no art. 17 do CPP, pois não foi decretada a apreensão da conta titulada por esta.
A decisão de confirmação, prevista no art. 4 n. 2 da Lei 83/2017 de 18/08, é uma validação da decisão do MP, ou seja, a constatação de que há motivo para a suspensão das operações, o que pressupõe que se conheçam os motivos aduzidos pelo MP.
Assim, ao decidir, o Mm. JI procede a uma apreciação da decisão do P, que deverá conter os motivos de facto que permitam perceber a razão pela qual se entendeu que, naquele concreto caso, a indiciação de manobras de branqueamento justificava a determinação da suspensão de operações.
A decisão de confirmação tem de conter, como decorre do art. 4 n. 2 da Lei 88/2017 de 18/08, a duração da medida, bem como os elementos que são objecto da mesma, especificando as entidades, tipos de transacções, contas ou outras relações de negócio e as faculdades específicas e canais de distribuição, consoante os casos.
Na realidade, o interesse da investigação que a sujeição aos autos ao segredo de justiça, previsto no art. o 8 do CPP, a par da protecção dos direitos do arguido, ganha relevo na fase inicial da investigação, considerando sobretudo que se visam transacções suspeitas de se traduzirem em manobras de branqueamento, não existindo ainda arguidos constituídos, sujeitos processuais a que o art. 8 1 do CPP permite acesso aos elementos dos autos, sempre com a ressalva da aplicação do segredo de justiça.
A omissão da fundamentação constitui uma irregularidade, nos termos do art. 123 do CPP neste sentido TRP de 21/04/2004, in CJ , 1,204) e não uma nulidade, ao contrário do que defende a Recorrente.
Na realidade, não se tratando de uma sentença, mas da confirmação de uma decisão de suspensão de operações, para a qual o Mm JI dispõe do prazo de 48 horas, não pode pois considerar-se que se aplicam a tais decisões os requisitos previstos para as sentenças.
Por outro lado, analisado o elenco de nulidades que consta dos artigos 11 e 12 do CPP, não se nos afigura que a situação em apreço pudesse de forma alguma integrar qualquer uma daquelas disposições.
O art. 12 do CPP dispõe que os sujeitos afectados por acto ferido de irregularidade dispõe de 3 dias, a contar da data em que foram notificados para qualquer termo do processo para invocar a invalidade do acto.
Tendo a Recorrente sido notificada da decisão de confirmação por oficio de 03/04/2020, e tendo o requerimento a invocar a nulidade do despacho agora em crise sido apresentado a 16/04/2020 e o presente recurso a 04/05/2020, a invocação de irregularidade teve lugar decorrido o prazo para o efeito.
"  Por decisão de 07/02/2020 o MP promoveu ao Mm JI a confirmação de suspensão de operações, e a aplicação do segredo de justiça aos autos, o que sucedeu por douto despacho de 07/02/202
Na decisão de confirmação, o Mm JI, considerando indiciada a factualidade elencada pelo MP, e ponderando os elementos documentais juntos, declarou confirmar a aludida decisão.
A notificação teve lugar através do ofício de fls. 116, datado de 03/04/2020, tendo sido junta cópia da decisão judicial em causa.
Destarte, tal falta de fundamentação determina a invalidade do despacho, nos termos do art. 37 n. 1 al.a) e 37 n. 2 do CPP, tendo requerido que fosse declarada a nulidade do despacho que confirmou a suspensão de operações e, a título subsidiário, a irregularidade do despacho em causa, na medida em que a sua notificação não foi acompanhada com a promoção do MP.
O Mm JI indeferiu o requerido, em virtude de ter considerado que, não se verificando as nulidades invocadas, mas tão uma só irregularidade, a mesma teria que ter sido invocada 3 dias após a Recorrente ter tido conhecimento da mesma, além de que os autos se mostram sujeitos a segredo de justiça, razão por que não foi enviado, nem tinha que o ser, a promoção do MP.
Em face do que foi referido no ponto anterior, consideramos que o presente recurso deve se rejeitado, por falta de interesse em agir.
Esta medida diverge pois em escopo e fundamentação daquela prevista no art. 18 do CPP, de apreensão de contas bancárias, pois que implica que a apreensão ali referida apenas possa ocorrer quando existirem fundados indícios de conduta criminosa.
A decisão de confirmação, prevista no art. 4 n. 2 da Lei 83/2017 de 18/08, é uma validação da decisão do MP, pelo que, ao decidir, o Juiz procede a uma apreciação da mesma, que deverá conter os motivos de facto que permitam perceber a razão pela qual se entendeu que, naquele concreto caso, a indiciação de manobras de branqueamento justificava a determinação da suspensão de operações.
A decisão de confirmação tem de conter, como decorre do art. 4 n. 2 da Lei 88/2017 de 18/08, a duração da medida, bem como os elementos que são objecto desta, especificando as entidades, tipos de transacções, contas ou outras relações de negócio e as faculdades especificas e canais de distribuição, consoante os casos.
Na realidade, o interesse da investigação que a sujeição aos autos ao segredo de justiça, previsto no art. 8 do CPP, a par da protecção dos direitos do arguido, ganha relevo na fase inicial da investigação, considerando sobretudo que se visam transacções suspeitas de se traduzirem em manobras de branqueamento, não existindo ainda arguidos constituídos, sujeitos processuais a que o art. 8 1 do CPP permite acesso aos elementos dos autos, sempre com a ressalva da aplicação do segredo de justiça.
Estas considerações, se valem para a decisão de confirmação de operações, terão de valer também para os subsequentes despachos de renovação da suspensão de operações.
No entanto, as considerações já tecidas a propósito do segredo de justiça valem para a necessidade de juntar a promoção do MP pelo que consideramos que não tinha que ser remetida a promoção do MP, aquando da notificação da decisão.
A omissão da fundamentação constitui uma irregularidade, nos termos do art. 123 do CPP neste sentido TRP de 21/04/2004, in CJ , 1, e não uma nulidade, ao contrário do que defende a Recorrente.
A Recorrente invocou a aludida irregularidade e a mesma já foi objecto de decisão de indeferimento por parte do JI, de 05/06/2020, pelo que, salvo melhor opinião, tal questão já se mostra dilucidada.
Os recursos foram admitidos, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo.
Nos presentes autos de recurso estão em causa dois despachos, um de 002020 a confirmar a ordem de suspensão pelo de movimentos a débito e a crédito nas contas bancárias da recorrente, e outro de 002020, a renovar essa suspensão.
Estes despachos de renovação não são de fácil apreciação, sendo que, no caso concreto, o estado dos autos é ainda mais intrincado/emaranhado.
Do primeiro despacho, proferido a 002020, foi interposto o presente recurso. Porém, também foi suscitada a nulidade do mesmo despacho perante o tribunal a quo, que a indeferiu por despacho de 002020, decisão que foi confirmada por esta Relação de Lisboa,  Secção, em acórdão de 10202
Do segundo despacho, de 002020, o primeiro a renovar a suspensão, foi também interposto o presente recurso e posteriormente suscitada a nulidade no tribunal a quo, que foi rejeitada por despacho de 00202 Do processo electrónico não resulta que tenha sido interposto recurso deste despacho.
Finalmente, mediante despacho de 102020 foi proferido despacho a renovar a suspensão de movimento a débito e a crédito nas contas bancárias da recorrente. Desconhece-se se foi impugnado.
Aqui chegados, importa ter em conta que o sistema judicial não pode prolatar decisões contraditórias, motivo pelo qual é certo que a invocada nulidade do despacho de 002020 está definitivamente resolvida pela  Secção deste Tribunal da Relação. Também o está a nulidade do despacho de 002020, que foi decidida em 002020, sem impugnação, pelo tribunal a quo.
Sustenta, por isso, o MP, que o recurso do despacho de 002020 deve rejeitado, porque a questão já está decidida e ultrapassada.
Primeiro a lei.
E foi exactamente o que se fez no despacho de 002020, posteriormente renovado a 00202
Esta ordem de suspensão é cautelar, tomada para evitar o descaminho de quantias financeiras envolvidas em movimentos financeiros suspeitos. A notificação ao titular das contas não pode exceder o peso e a medida certos de modo a não prejudicar o combate ao branqueamento de capitais e a realização da Justiça.
Pronunciou-se quanto aos factos e ao direito e, ponderados os interesses a acautelar, não podia nunca descrever esmiuçadamente os factos suspeitos.
Improcedem, sem mais, os recursos.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em negar provimento aos recursos, declarando-o totalmente improcedentes.
Lisboa, 06 de Outubro de 2020
Inconformado, o R apresentou-se a recorrer, pugnando pela declaração de nulidade da sentença; se assim não for entendido, pela revogação da sentença julgando-se procedente a exceção do abuso do direito. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
O réu exerce a atividade de advocacia no locado.
O contrato celebrado em foi realizado, no ano de 1991, verbalmente.
Em 20/02/2017 o prédio referido em foi registado a favor da autora.
A autora comunicou tal facto ao réu e solicitou que o pagamento das rendas passasse a ser feito a si.
O art. 61, n. 1, al., do CPC estatui que é nula a sentença quando ojuiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
No caso em apreço, constata-se que, nos articulados que instruem os autos, não foi suscitada a questão alusiva ao abuso do direito de declaração de nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma. Logo, não se trata de questão que tenha sido colocada em juízo pelas partes.
Ora, nos termos do disposto no art. 33 do , é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Termos em que se conclui não enfermar a sentença recorrida da referida nulidade.
Termos em que improcedem as conclusões da alegação do recurso.
RLJ ano 10 p. 2
Cfr. conclusões da alegação do recurso.
Inconformada com a decisão, recorreu a assistente, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Foram considerados como provados, além de outros, os factos constantes do terceiro parágrafo da presente motivação recursória.
Provocando na mesma o medo, ansiedade, vergonha, inquietação, desgosto, humilhação, tristeza e mágoa, afectando a sua reputação, honra e consideração.
Não obstante, era obrigada a recorrer a Instituições de Solidariedade Social e ajuda de terceiros para obter géneros alimentícios e roupa, uma vez que o arguido se negava a ajudar a sua esposa, ora assistente, e filhas.
A douta sentença recorrida violou, na decisão sobre o pedido de indemnização , o estatuído nos artigos 483, 496 e 566 do e, ainda, o artigo 129 do CP.
Igualmente inconformado com a decisão recorreu o arguido, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Com o devido respeito pelo tribunal recorrido, outra deve ser a decisão absolvendo o arguido, no que concerne ao crime de que foi acusado e condenado.
Requer-se, pois, que o Tribunal Superior aprecie as provas, ouvindo as gravações, fato que em sede crítica das mesmas verificará que a apreciação da prova não fez o melhor e correto enquadramento das regras da experiencia.
Pelo que, e para que o tribunal consiga um juízo de ponderação integral, reproduzir-se-á, os depoimentos considerados preponderantes na decisão, para que duvida não reste, pelo que, para o efeito, indica-se início e termo da gravação, conforme consignação em ata, indicando as concretas passagens em que se funda a impugnação atentos dos preceitos nos artigos 364, n 2 do CPP e artigo 412, n 2 do.
Factos que, entende o ora recorrente não deviam ter sido dado como provados, atento a que não existe prova suficiente e a existente é deficitária e contraditória, pelo que, se impugna a decisão proferida sobre a matéria de fato e de direito.
Uma vez que foi dado erradamente como provado os pontos nos exatos termos supra referidos e que aqui se dão como reproduzidos para todos os efeitos legais.
Depois sempre se diga que a versão trazida aos autos pela assistente já não é a mesma que teve em sede de inquérito, levando o tribunal a efetuar alteração não substancial dos factos.
Ora, atendendo ao descrito, bem como ao comportamento claramente teatral da assistente, outra deveria ter sido a interpretação das declarações de parte.
Uma vez que, para além de declarações diferentes em diferentes momentos do processo, as mesmas não foram confirmadas pelos restantes meios de prova nomeadamente prova testemunhal.
Ou seja, o que é necessário é que o meio de prova fundamentador da convicção seja credível e que o tribunal explique as razões que lhe determinaram a atribuição de credibilidade.
Entende o recorrente que as declarações da assistente não tem a credibilidade que o tribunal lhe atribuiu, principalmente depois de conjugadas com os restantes meios de prova.
Tudo conjugado com os documentos juntos aos autos, nomeadamente registos de mensagens que, não impugnadas pela assistente, aliás até aceites por esta, são bem demonstrativos que a mesma não sente ou sentiu qualquer receio do ora arguido.
E que o sofrimento da assistente seja diretamente causado por qualquer conduta delituosa do arguido ou motivado por outros factos que não os que se dão como provados.
No caso concreto, contudo, os factos dados como provados, não revelam a prática pelo arguido do crime de que vem acusado, mas antes evidenciam uma situação de conflito.
Em nosso entender, embora não desprovidas de censura, tais atuações não assumem a particular gravidade que se exige por forma a poder concluir-se que, por via delas o arguido atentou contra a dignidade da pessoa humana que é sua esposa., assim, e por tal motivo, importa concluir pela absolvição do arguido do crime de que vem acusado.
As discussões entre o arguido e a assistente, presenciadas pelas filhas, as quais eram iniciadas por membro exato não apurado.
Ora, atendendo ao referido no supra identificado Acórdão, entende-se não existir verificação ou preenchimento dos pressupostos do crime de que o ora recorrente foi condenado.
A decisão proferida violou o preceituado nos artigos 14 e 152 do CP, e ainda art 32 da CRP.
Termos que,
Face ao exposto e sem prescindir, deve o recorrente ser absolvido pelo crime a que foi condenado, atenta a falta de prova no que diz respeito ao preenchimento dos elementos objetivo e subjetivo de ilícito, fazendo-se JUSTIÇA.
Em suma, afigura-se-nos que o recurso do arguido não merece provimento, devendo manter-se integralmente a douta decisão recorrida.
Porém, Exas. decidirão, fazendo a habitual JUSTIÇA.
Também a assistente respondeu ao recurso do arguido, formulando no termo da contramotivação as seguintes conclusões:
De igual modo, inexistem no presente processo quaisquer provas que imponham decisão diversa da recorrida, pois o arguido/recorrente apenas alega que:
a versão trazida aos autos pela assistente não é a mesma que teve em sede de inquérito, obrigando o Tribunal a efectuar uma alteração não substancial dos factos;
as declarações prestadas pela assistente não foram confirmados por outros meios de prova;
as restantes testemunhas arroladas pela acusação não sabem ou nada de relevante trouxeram aos autos;
os depoimentos se revelaram expressamente contraditórios, pouco fundamentados, parciais e interessados no resultado;
existem documentos juntos aos autos que demonstram que a assistente nunca teve receio do arguido;
existem mensagens trocadas com uma outra filha da assistente, nas quais a mesma refere que nunca viu agressões entre recorrente e recorrida.
O arguido/recorrente labora numa tremenda confusão em toda a sua tese, pois o mesmo confunde provas que impõem decisão diversa com provas que permitem uma decisão diversa.
A decisão recorrida só é de alterar quando for evidente que as provas não conduzem a ela, já não o devendo ser quando, perante duas versões, a Meritíssima. Juiz a quo optou por uma, fundamentando-a devida e racionalmente, ou seja, o Tribunal da Relação só pode e deve determinar uma modificação da matéria de facto quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas que permitem uma outra decisão mais conveniente aos propósitos do arguido/recorrente.
O que existe, também, é um singelo e simples negar dos factos por parte do arguido e não uma qualquer outra versão aduzida por este.
O direito aplicado aos factos dados como provados também não merece qualquer censura.
Conseguindo o arguido/recorrente entrar em contradição entre aquilo que defende na impugnação da matéria de facto com a impugnação da matéria de direito.
Pois ou os factos provados não o deviam ter sido, ou, coisa diferente, os factos deveriam ter sido dados como provados errando o Tribunal a quo, todavia, ao subsumi-los ao artigo 152 n 2 do CP.
A atipicidade da conduta.
Recurso da assistente
A incorrecta fixação do montante da indemnização.
- O arguido  A...  e a ofendida  F...  estão casados entre si desde o dia 14 de Fevereiro de 200
- Desta relação nasceu uma filha,  G... , a 20 de Janeiro de 201
- Para além da filha de ambos, a ofendida tem quatro filhos,  H... , nascida a 26 de Abril de 2004, consigo residente,  .. , nascida a 14-03-1996,  ..  e  J... , maiores.
- Deste modo, a ofendida  F...  encontrava-se dependente das quantias monetárias que lhe eram entregues pelo arguido, a quem competia exclusivamente gerir os proventos do negócio de ambos.
- No entanto, o arguido obrigava-a posteriormente a devolver-lhe várias quantias em dinheiro.
- Em data não concretamente apurada do ano de 2012 ou de 2013, o arguido agrediu a
- Durante os anos seguintes, o arguido continuou a obrigar a ofendida  F...  a
devolver-lhe várias quantias em dinheiro, sob pena de, não o fazendo, lhe bater.
- Em diversas ocasiões, cujas datas não se lograram apurar, o arguido retirava a botija de gás do esquentador da água quente, impedindo que as ofendidas tomassem banho.
- A determinada altura, cuja data não se logrou determinar, mas que se sabe ter sido no
- Em data não concretamente apurada, mas que se sabe ter sido entre o dia 20 e o dia 31 de Agosto de 2016, o arguido começou a discutir com a ofendida  F...  porque queria
que esta lhe devolvesse quantias de dinheiro do salário. No decorrer da discussão, o arguido desferiu uma cabeçada na cabeça da ofendida  F... , na presença da sua filha,  G... .
tronco com as mãos.
- Acto contínuo, a ofendida saiu para o exterior com a sua filha  G... para acalmar a
mesma, tendo a porta se fechado de forma não concretamente apurada.
- Ainda assim, a ofendida  F...  logrou regressar novamente a casa, tendo-se refugiado num quarto, juntamente com as suas filhas, onde permaneceu toda a noite.
- No dia seguinte, a ofendida  F...  saiu de casa, tendo o arguido e a ofendida
passado a residir separadamente.
bom-nome e sensibilidade da ofendida  F... , o que quis fazer.