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Aqui chegados e constatando-se que, das conclusões das alegações da recorrente não resulta concretizado, nem bem nem mal, qualquer ponto da matéria de facto a alterar, falta a delimitação do recurso em matéria de facto, não podendo este deixar de ser rejeitado, sem possibilidade de aperfeiçoamento, ao abrigo dos art.s 635, n 4, 639, n 1 e n 3, a contrario, e 640, todos do Código de Processo Civil.  O recurso em matéria de Direito
Duração do contrato de arrendamento
O prazo devia constar de cláusula inserida no contrato e não pode ser superior a 30 anos, considerando-se automaticamente reduzido ao referido limite quando o ultrapasse.
Ver, neste sentido, o recente ac. do STJ, de 02021, disponível in www.dgsi.pt.
É contra este entendimento que se insurge a R., defendendo que o contrato de arrendamento tem duração indeterminada.
Passou então o novo art. 1094 do Código Civil a ter o seguinte texto:
- No contrato com prazo certo pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada.
Este normativo só voltou a ser alterado pela Lei n 31/2012, de 14 de agosto, passando a ter o teor que se segue:
Depois desta alteração, sofreu apenas outra, que vigora atualmente, introduzida pela Lei n. 43/2017, de 14 de junho, nos termos da qual:
Não tendo ficado provado qualquer prazo de duração do contrato de arrendamento a que se referem os factos provados, impõe-se a conclusão de que, por vontade das partes ou falta da sua manifestação, o contrato de arrendamento que celebraram tem duração indeterminada.
A reconvinte alegou, sob os artigos 258 a 266 da contestação-reconvenção, o seguinte:
A questão é que o A/Reconvindo marido por volta de março de 2018 de modo perfeitamente inesperado e incompreensível, resolveu expulsar a Ré/Reconvinte sem qualquer critério jurídico, social ou humano.
E não pelas vias legais e judicias.
Não obstante o que tem acontecido com as atitudes do A/Reconvindo marido e que é o recurso a atos que transmitem na RÉ/Reconvinte o medo, a exaustão, o desespero.
O que os AA/Reconvindos pretende, com tais comportamentos, é que a Ré/Reconvinte abandone a casa, sem mais.
Tem acontecido de tudo, desde insultos, ameaças, bloqueio da fechadura da porta de entrada da casa como se pode constatar através dos documentos que, cortes de energia e cortes de água, ao ponto de meter a polícia no assunto ver documento n 8, 9 que se juntam, mais 5 fotografias, entre, mais os processo crime contra o A/Reconvindo marido, como já se referiu.
Mas nada disto tem movido a Ré/Reconvinte a sair de casa, apesar das tremendas dificuldades que tais comportamentos acarretam.
É claro, que toadas como estas terminando em atitudes por parte do A/Reconvindo marido que só pretendiam o que é obvio, despejar a Ré/Reconvinte da casa em que a Ré mora a qualquer preço, de modo perfeitamente ilegal e fora do contexto jurídico.
Tais comportamentos acabaram, como é natural, por ter os seus reflexos, quer ao nível mental provocando um completo desgaste e transtorno psicológico na Ré, quer ao nível psíquico.
Qualquer indemnização, enquanto modo de reparação de danos resultante de uma conduta ilícita e culposa de outrem, designadamente por ofensa de direitos de personalidade art.s 483 e seg.s e 562 e seg.s do Código, só pode assentar em matéria de facto provada e não meramente alegada.
Resultou provado o seguinte:
Esse comportamento dos autores consta, efectivamente, dos factos provados.
Por outro lado, prescreve o art. 566 do que a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos consagração da doutrinariamente chamada teoria da diferença).
Nesta matéria, resulta da sentença, além do mais, o seguinte:
De qualquer forma, decorre do regime legal acima explanado que a ninguém é permitido deduzir pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar.
Assim, não pode a parte, mesmo a pretexto de exercício de direito de defesa, articular contra a verdade dos factos por si sabida, verdade essa que, a ser demonstrada, a fará incorrer na sanção pecuniária imposta pela lei, cujo risco terá de assumir ao enveredar por aquela via.
No caso, e atenta matéria de facto provada e não provada e a respectiva motivação, não se pode deixar de se concluir que os autores não podiam deixar de conhecer que a ré ocupava a sua fracção autónoma, na qualidade de arrendatária. Não obstante o que fica dito, vieram os mesmos intentar a presente acção contra a ré alegando de forma infundada que tinham celebrado com a mesma apenas um contrato de comodato.
A apelação improcede também nesta parte.
Dado o decaimento parcial, as custas da apelação são suportadas pelos AA. e pela R. na proporção de metade art. 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.Porto, 13 de janeiro de 2022
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume Coimbra Editora, 1981, pág. 35
Entre outros, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112015, proc. 677/14TTALM.LS1, in www.dgsi.pt.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág. 11
De que é expressão máxima Miguel Teixeira de Sousa, ao comentar o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212015, proc. 212/03TBSBG.CS1, blog do IPPC e o acórdão daquele Alto Tribunal de 1426/07TCSNT.LS1, in www.dgsi.pt.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12015, proc. 3217/11TTLSB.LS1, de 212015, proc. 291/14TTLRA.CS1de 12015, proc. 824/13TTLRS.LS1, de 2016, proc. 861/13TTVIS.CS1, todos in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212016, proc. 110/06TTGDM.PS1, e ainda, mais recentemente o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12020, proc. 294/03TBTND.CS1, in www.dgsi.pt.
Código de Processo Civil anotado, Vil. , pág. 26
E, caindo no escopo da referida norma, entendemos, a tomada de declarações para memória futura.
Foi proferido despacho de sustentação.
Essa possibilidade de tomada de declarações para memória futura, mesmo em casos como o presente, em que o inquérito corre contra pessoa ainda não determinada, assenta em interesse no bom realizar da justiça e eficaz descoberta da verdade - cf. António Henriques Gaspar e outros Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça), in Código de Processo Penal Comentado, 2014, Almedina, fl. 965, anotação 15, e Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica,  edição, fl. 702, anotação
A ré apresentou articulado motivador do despedimento, sendo que, além do mais, sustentou a impossibilidade legal da autora impugnar o despedimento, dado que está abrangida pela presunção de aceitação do despedimento consagrada no art. 366/4 do CT/09, presunção essa que não se mostra ilidida.
A ré contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado.
Colhidos os vistos legais, importa decidir- Principais questões a decidir
Com relevo para esta decisão, consideramos assentes os seguintes factos:
A mesma ilustra mandatária apresentou naquele procedimento o parecer fundamentado que está documentado a fls. 90 a 95, datado de 22/10/2020 e recebido pela ré em 23/10/2020, manifestando-se por essa via a oposição da autora ao seu despedimento por extinção do posto de trabalho.
Em 19/11/2020, a ré decidiu despedir a autora com fundamento na extinção do seu posto de trabalho, nos termos da decisão escrita que está documentada a fls. 97 a 100, constando dessa decisão, designadamente, que: o despedimento produziria efeitos em 31/12/2020; no dia 27/11/2020, seria depositada na conta da autora em que habitualmente era depositada a sua retribuição, a quantia líquida de 511,75 euros, correspondentes a todos os créditos de que a autora era titular por causa da cessação do contrato de trabalho, incluindo a compensação devida pela cessação do contrato de trabalho no montante ilíquido de 170,18 euros.
A autora recebeu essa carta no dia 26/11/202
Em 27/11/2020, a ré depositou na conta bancária da autora a quantia de 511,75 euros supra referida.
Em 14/12/2020, a autora depositou na conta bancária da ré 470,18 euros fls..
Assim, a disponibilização da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho também é uma forma de demonstração de boa-fé do empregador que, por via daquela cessação, fica constituído numa obrigação da reparação dos danos sofridos pelo trabalhador decorrentes da perda do seu posto de trabalho associada a motivos de natureza objectiva não decorrentes de um acto ilícito e de culpa do empregador.
No reverso e em face da disponibilização da compensação pelo empregador, o trabalhador também fica obrigado a actuar de boa-fé.
Com efeito, a letra da lei tem duas funções: a negativa ou de exclusão, que impõe o afastamento de qualquer interpretação que não tenha uma base de apoio na lei teoria da alusão); e a positiva ou de selecção que determina sucessivamente, de entre os vários significados possíveis, o técnico-jurídico, o especial e o fixado pelo uso geral da linguagem.
Assim sendo, não sufragamos a interpretação sustentada pela apelante no sentido de que logrou ilidir a presunção de aceitação do despedimento que está em apreciação.
Apesar disso e desde 27/11/2020 decorreram 13 dias sem qualquer espécie de reacção por parte da autora.
Essa devolução apenas veio a ter lugar no dia 14/12/2020 ponto 9 dos factos.
Assim, não obstante a autora ter evidenciado que se opunha e que iria impugnar judicialmente o seu despedimento, e apesar de se encontrar assessorada juridicamente por advogada, o certo é que entre a disponibilização da compensação pela empregadora e a sua devolução pela trabalhadora ocorreram 17 dias, dilação que naquele concreto contexto é demasiadamente extensa para que se possa ainda afirmar que a devolução da compensação ocorreu simultaneamente com a sua disponibilização ou no mais curto espaço de tempo possível a contar da mesma.
A significar que subiste a presunção de aceitação de despedimento consagrada no art. 366/4 do CT/09, com a consequente impossibilidade legal da autora o impugnar.
Coimbra, 22/10/202.....................................
RamalhoSumário:
Presume-se que o trabalhador despedido com fundamento em extinção do posto de trabalho aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista para essa forma de cessação do contrato de trabalho artigos 37 e 366, n. 4 do CT/09).
A obrigação é exigível porque disponibilizou aos executados as quantias mutuadas.
Mais acrescenta que os Embargantes, tendo obrigação de conhecer tais factos, ao vir dar o dito por não dito, tentando escapar ao cumprimento das obrigações acordadas, escudando-se em argumentos infundados, estão a agir com manifesta má fé, recusando o pagamento de uma dívida que sabe que contraíram.
as questões a decidir, de acordo com as conclusões do apelante, são as seguintes:
se a obrigação exequenda é exigível e líquida;
caso se entenda que deve ser sanado algum vício do requerimento executivo, se deve ser proferido despacho de aperfeiçoamento.
Em 212017 o  .. , S.A., sociedade incorporante, integrou por fusão e incorporação o  .. , S.A. com a transmissão da totalidade do património.
No referido instrumento as partes convencionaram que o empréstimo ficava a reger-se tal como a hipoteca pelas cláusulas do documento complementar que apresentaram e que ficou arquivado como parte integrante do título.
Na cláusula 3 do documento complementar, as partes convencionaram que:
". O empréstimo é concedido pelo prazo de 54 meses.
Prazo total: 156 cento e cinquenta meses;
1 Período de reembolso: 09 meses; periodicidade de cobrança das prestações de capital e juros: trimestralmente; data de vencimento da 1 prestação: 202010;
)De 202011 a 202012: Euribor Média a 06 seis meses, atualizável semestralmente;
)De 202012 a 202014: Euribor Média a 12 meses, atualizável anualmente;
Mais se consignou no referido aditamento:
Da falta de título executivo
Para que o documento particular pudesse valer como título executivo tinham de se verificar cumulativamente os requisitos constantes da alínea do n. 1 do artigo 4 do CPC.
A revisão de 1995-1996 dispensou o reconhecimento notarial da assinatura do devedor em todos os casos salvo o do documento assinado a e conferiu, assim, exequibilidade aos documentos particulares, que antes a não tinham, desde que observados determinados pressupostos.
Posteriormente, com a Lei 41/2013, de 206 que entrou em vigor em 02013 cfr. Art, foram eliminados do elenco dos títulos executivos os documentos particulares assinados pelo devedor mencionados na alínea do n 1 do art 46 do anterior CPC.
Face ao disposto no artigo 703, n1 do atual CPC apenas constituem atualmente títulos executivos:
a) as sentenças condenatórias;
) os títulos de crédito, ainda que mero quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo;
) os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.
O título executivo faz presumir que a obrigação existe, mas a demanda executiva implica também o cumprimento de outros requisitos: que a obrigação exequenda seja certa, exigível e líquida.
o dever prestar deve constar dum título: o título executivo. Trata-se de um pressuposto de caráter formal que extrinsecamente condiciona a exequibilidade do direito, na medida em que lhe atribui o grau de certeza suficiente para que a ação executiva seja admissível;
A obrigação é certa quando esteja qualitativamente determinada, ainda que esteja por liquidar ou individualizar, o que se verifica no domínio das obrigações alternativas ou genéricas. A obrigação é exigível quando se encontra já vencida; o seu vencimento depende de interpelação do devedor e este já foi interpelado ou no caso de não ter sido ainda interpelado, vir o devedor a ser interpelado através da citação.
Na oposição aos embargos, o exequente veio defender que a alteração ao contrato inicial passou a integrar este contrato e, além disso, constava de documento autenticado por procurador do Banco que assim atestou a sua autenticidade cfr. carimbo aposto no canto inferior direito do, pelo que também era, por si só, título executivo.
Ora, se as partes expressamente acordaram que as alterações passavam a fazer parte integrante do contrato que é título executivo, e se para a validade da alteração apenas era exigida a forma escrita, o que é pacificamente aceite pelas partes, entendemos nada mais ser de exigir. O título executivo é o instrumento de 2009 do qual passaram a fazer parte integrante as novas cláusulas.
Da falta de exigibilidade e de liquidez da obrigação exequenda
Para justificar a quantia peticionada, escreveu-se no requerimento executivo:
Os juros compensatórios destinam-se a proporcionar ao credor um pagamento que compense uma temporária privação do capital que ele não deveria ter suportado.
A liquidação pode depender de simples cálculo aritmético ou não.
Considera-se que depende de simples cálculo aritmético, processando-se na própria execução, se a obrigação, embora ilíquida, assenta em factos não controvertidos, que se encontram abrangidos pela segurança do título executivo, e o exequente especifica os valores que considera compreendidos na prestação devida e conclui o requerimento executivo com um pedido líquido, efetuando os necessários cálculos aritméticoscfr. artigo 71, n. 1, do Código de Processo.
No entanto, a estipulação dos elementos necessários para a liquidação da obrigação, não dispensa o exequente de demonstrar as operações que efetuou para liquidar a obrigação exequenda nos termos em que a liquidou.
A liquidação depende de simples cálculo aritmético, processando-se na própria execução, se a obrigação, embora ilíquida, assenta em factos não controvertidos, que se encontram abrangidos pela segurança do título executivo, e o exequente especifica os valores que considera compreendidos na prestação devida e conclui o requerimento executivo com um pedido líquido, efetuando os necessários cálculos aritméticos.
A estipulação no título executivo dos elementos necessários para a liquidação da obrigação, não dispensa o exequente de demonstrar as operações que efetuou para liquidar a obrigação exequenda nos termos em que a liquidou, indicando, designadamente, as diversas taxas que aplicou e qual o período de tempo abrangido por cada uma delas.
Pelo exposto, acordam os juízes da 1 secção deste tribunal em revogar a decisão recorrida que se substitui pela presente, julgando improcedente a exceção de falta de título executivo pressuposto e de falta de exigibilidade da obrigação exequenda e determinam o prosseguimento dos autos, para apreciação dos demais fundamentos dos embargos deduzidos, em conformidade com o supra exposto, julgando-se em conformidade com o direito aplicável, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas pelos apelantes.
Todo o texto apresentado, incluindo as reproduções de despachos e de articulados foi escrito em língua portuguesa de acordo com o novo acordo ortográfico, ainda que o texto original reproduzido possa estar escrito de acordo com as regras anteriores, com o fim de uniformizar a escrita.
Por pedido das partes, os autos foram remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.
Por despacho saneador/sentença de fls. 793, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro julgou-se incompetente em razão da matéria, com a fundamentação seguinte: "In casu, os primeiros pedidos foram formulados pelo Autor  radicam no reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio descrito no artigo 2 da petição inicial e, será esta a verdadeira pretensão formulada nos autos. É certo que o Autor formula igualmente pedidos de indemnização, sendo, contudo, pedidos cumulados de indemnização pela alegada violação do direito de propriedade.
O autor requereu ao Presidente do Tribunal dos Conflitos a resolução do conflito negativo de jurisdição.
A processos de expropriação, nos termos previstos no respectivo código;
À liquidação e cobrança, voluntária ou coerciva, de taxas e rendimentos provenientes das suas actividades;
À protecção das suas instalações e do seu pessoal;
Há que determinar se o pedido dos autores corresponde a uma acção de reivindicação ou a uma acção de responsabilidade O facto de se pedir o reconhecimento da propriedadedo terreno e das árvores cortadas, não faz, só por si, com que se esteja perante uma acção real de reconhecimento da propriedade e consequente restituição da coisa, nos termos do art. 1311 do Código Civil.
Lisboa, 21 de Abril de 201 - Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão - António Bento São Pedro - Isabel Francisca Repsina Aleluia São Marcos - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - Manuel Pereira Augusto de Matos - Jorge Artur Madeira dos Santos.
O Acórdão não apreciou convenientemente o contexto de entre essas datas terem sucedido factos que causam uma decisão diferente da que o TCA Norte descobriu;
A Recorrida não contra-alegou tempestivamente.
Tal contrato resultou da candidatura/projecto apresentado por , ao qual veio a ser atribuído o n. 20030011550 - vide documentos n.s 4 a 6 da PI;
Identificou como principais situações: "
por incumprimento da regra de elegibilidade n. 1, anexo ao regulamento n. 1685/2000, de 28 de Julho,  apuraram-se as seguintes irregularidades:
Os extractos bancários que dos autos constam, incluindo-se o processo administrativo, são os constituídos pelos docs. 41 e 42 que instruíram a petição inicial.
A A. em 21-06-2010 apresentou a PI e documentos que a instruíram - vide fls. 1 e segs.;
O feitor/procurador da A. e do original beneficiário, o malogrado G foi assassinado em Fevereiro de 2008 - cfr. alegação do artigo 144 da petição inicial e doc. n. 40, os quais não sofreram qualquer impugnação;
Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 163-A/2000, de 27 de julho, é ao Recorrente que compete assegurar o controle de primeiro nível do referido programa e desencadear os procedimentos sancionatórios que dessas ações de controle possam resultar, nomeadamente os previstos no artigo 1 do mesmo diploma legal, como aliás o mesmo fez através do ofício n. 3708/DAI/UPRF/2009, de 30 de agosto de 200
Ou seja, mesmo que o respetivo prazo tivesse sido interrompido, o mais tardar, em 28 de fevereiro de 2005, entre essa data e 30 de agosto de 2009 decorreram mais de quatro anos, pelo que sempre se verificaria a prescrição do procedimento de aplicação de quaisquer medidas de controlo e sanção das eventuais irregularidades cometidas pela Recorrida.
Custas pelo Recorrente. Notifique-se
Apelação n 22174/16T8PRT.P2
Juízo Central Cível
AA e BB, habilitadas em representação do autor falecido  são Autoras na presente acção declarativa de condenação com processo comum instaurada contra o réu .
Na mesma acção o que se pede é o seguinte:
A condenação do Réu a:
Se assim não for entendido,
Para tanto e em síntese alegam o seguinte:
O Autor foi admitido como funcionário dos EE em ......198
Passados que foram sessenta dias sobre as notificações antes aludidas e no exercício do mandato antes conferido, o Réu instaurou em ......2012, acção de impugnação judicial de despedimento contra os EE.
Em 12012 foi proferida sentença que julgou procedente a excepção de caducidade invocada pelos EE com a sua absolvição do pedido.
A excepção procedeu por se ter entendido que a acção foi proposta depois de passado o prazo legal de 60 dias.
Mais se considerou que o Réu não utilizou o procedimento legalmente previsto para a oposição ao despedimento.
Foi interposto recurso para a Relação do Porto onde por acórdão de 02014 foi confirmada a sentença antes proferida.
De tal despacho foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional que por decisão sumária de 112014 não conheceu o recurso.
Referiu ainda que por força da actuação do Réu, sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais, perdendo de forma irreversível, a oportunidade de ver apreciada a ilicitude do seu despedimento.
Fundou os seus pedidos nas regras conjugadas dos artigos 483, 496, 1 e 4, 798e 799, 1 e 1157 e 1161, e todos do Código Civil.
Contestou o Réu começando por referir não ter sido contratado pelo Autor mas que prestou serviços próprios da advocacia ao Sindicato  de que o Autor é associado e regime de avença.
Mesmo conhecendo o Réu a caducidade da acção e prevendo os constrangimentos que tal facto acarretaria, decidiu em 102012, propor acção comum para impugnação do despedimento.
É falso que o autor não tenha sido informado das diversas fases do processo.
Mesmo não sendo estas as regras do Sindicato o Réu atendeu-o sempre, prestando-lhe as informações pedidas e que entendia serem necessárias.
Mais alegou que o Autor bem sabia que os factos de que veio a ser acusado na nota de culpa representavam uma violação gravíssima dos seus deveres como trabalhador a qual impossibilitava, de forma irreversível, a manutenção do vínculo laboral.
Impugnou ainda os factos e o direito nos quais o Autor fundou o seu pedido de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
Questionou a demonstração do seu incumprimento de qualquer dos deveres elencados no n1 do art.95 do EOA.
Mais pediu a condenação do Autor como litigante de má-fé.
As Autoras vieram interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos, as suas alegações.
O Réu contra alegou.
No mesmo despacho foi apreciada e julgada parcialmente, a nulidade suscitada pelas Autoras nas suas alegações de recurso.
Recebido o processo nesta Relação emitiu-se despacho que teve o recurso por próprio, tempestivamente interposto e admitido com efeito e modo de subida adequados.
Colhidos os vistos legais, cumpre pois decidir.Enquadramento de facto e de direito:
Ao presente recurso são aplicáveis as regras processuais da Lei n41/2013 de 26 de Junho.
Por outro lado é o seguinte o teor das contra alegações do réu/apelado:
Invocam as Apelantes a nulidade da sentença alegando, para o efeito, que:
Era a seguinte a redacção dos pontos mencionados págs. 13 do acórdão):
"1 Entre 2008 e 2011, o autor utilizava uma casa situada em , emprestada por um amigo, o que fazia sempre que necessário, e principalmente no inverno, na qual passava muitas semanas.
O domicílio fiscal do autor continuou a ser em ..., onde o mesmo mantém casa.
A mulher do autor trabalhava, e a filha estudava, em ."
A douta sentença considerou:
Quanto ao ponto 16, que " tinha casa em , ";