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Revogam a sentença recorrida na parte em que condenou o arguido pela prática de um crime de abuso de sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171, n 3, e do Penal tendo por objecto, além do mais, a factualidade descrita no art. 5 da acusação.
Confirmam, quanto ao mais, a sentença recorrida.
Foi proferido despacho saneador considerando tempestivos os embargos.
Os embargantes interpuseram recurso, tendo finalizado a sua alegação com as seguintes
- A decisão ora em crise julga improcedentes os embargos, em nossa modesta opinião MAL.
- Já que junta apenas e só documento que nada tem a ver com o requerido.
- E, também ignora o legalmente previsto no Artigo 430 que nos remete para o n. 2 do Artigo 417, ambos do P.
- Só pelo facto de ter junto um qualquer documento aos autos.
- Tem a virtualidade de provar que, só quando há novas declarações negociais e/ou contração de nova obrigação, celebradas entre todas as partes e por todos assinadas, é que se procede ao encerramento e reabertura de.
-	Assim, em virtude da assunção dessa nova obrigação, a embargada liquida a conta corrente primitiva e abre nova conta corrente.
-	MAIS; abre nova conta corrente com valor diverso do valor da conta corrente que liquidou.
A sentença impugnada, ao decidir como fez, violou e/ou não interpretou correctamente as seguintes disposições legais:
Código de Processo Civil: Artigo 430; Artigo 417, n. 2;
Código Civil: Artigo 217; Artigo 344, n. 2; Artigo 857; e Artigo 85
TERMOS EM QUE, pelo provimento do recurso, deverão Ex.s, Senhores Juizes Desembargadores, revogar a douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que julgue procedentes os embargos de executado e, consequentemente, julgue, quanto a estes, extinta a execução,
ASSIM SE CUMPRINDO A LEI E FAZENDO JUSTIÇA.
A embargada contra-alegou, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
Em apoio de tal tese, invoca, ainda, o depoimento da testemunha , mas sem cumprir o ónus que para si resulta do disposto no artigo 64, n. 2, alínea do CPC não só não indica a parte do depoimento que pretende utilizar, e, muito menos, as passagens da gravação, como não transcreve qualquer parte do, pelo que sempre a impugnação da matéria de facto com base no depoimento testemunhal, terá que ser rejeitada.
Averiguemos, então, se ocorreu a referida inversão do ónus da prova, relativamente aos documentos não juntos, por aplicação do disposto nos artigos 43 e 41, n. 2 do CPC.
Sobre tais requerimentos não incidiu qualquer despacho, tendo os documentos em causa ficado nos autos. Como se pode ver da motivação da decisão de facto, inserta na sentença, tais documentos, conjuntamente com os juntos com a petição inicial extractos das duas foram relevantes para a conclusão de que nenhuma prova se fez de que com o encerramento de uma conta e a abertura de outra conta, se tenha contraído uma nova obrigação em substituição da antiga.
Ainda que se entendesse que a embargada não juntou os concretos documentos solicitados, não pode daí entender-se que recusou a colaboração devida, no sentido expresso no artigo 41, n. 2 do CPC, uma vez que, após a junção desses documentos, nada mais lhe foi exigido, certamente, porque a Sra. Juíza não sentiu necessidade de prosseguir com mais prova documental, para além da que as partes consideraram oportuno juntar.
Ora, tal vontade não ficou provada, nem sequer foi alegada.
Motivo pelo qual a Recorrida deveria ter sido condenada a considerar, no cálculo da pensão da Recorrente, todo o tempo de serviço prestado, designadamente, aquele que excede os 34 anos.
Por um lado, o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo contraria frontalmente o claro propósito do legislador de premiar os docentes que completem mais de 34 anos de serviço, consagrado no artigo 2, n 2 da Lei n 77/2009, de 10
Com efeito, o legislador pretende bonificar a idade do docente em 6 meses por cada ano completo de serviço acima dos 34, com o limite máximo de 2 anos de bonificação, que correspondem a 38 anos de serviço.
Em segundo lugar, como se sustentou na petição inicial, o artigo 5, n 1 da Lei n 60/2005, de 212, interpretado no sentido em que, no cálculo da pensão dos docentes abrangidos pela Lei n 77/2009, de 108, deve ser desconsiderado o tempo de serviço que excede 34 anos em vez dos 40 previstos na lei é inconstitucional por violação do princípio da igualdade.
Desse modo, a lei trataria como iguais situações completamente diferentes, o que violaria flagrantemente o princípio da igualdade, determinando a inconstitucionalidade do artigo 5, n 1 da Lei n 60/2005, de 212, no segmento em que, de acordo com esta interpretação do Tribunal a quo e da Recorrida, determina a desconsideração de parte da carreira do docente que completou mais de 34 anos de serviço.
No limite, para ser aceite, a interpretação perfilhada pela Recorrida e aceite pelo Tribunal a quo implicaria que, após haverem completado 34 anos de serviço, os docentes abrangidos pela Lei n 77/2009, de 108, não mais pagassem contribuições para a aposentação, uma vez que não poderiam beneficiar dessas contribuições.
E nem se diga, como faz o Tribunal a quo, que o regime de aposentação previsto na Lei n 77/2009, de 108, é facultativo, e que o docente poderia optar pelo regime geral, pois tal afirmação é falsa.
No limite, poderia o docente continuar a trabalhar até perfazer a idade prevista na lei geral, mas o seu regime de aposentação seria sempre o regime especial.
Por fim, ainda que, por mera hipótese académica, o docente optasse por continuar a trabalhar até aos 66 anos, o seu regime de aposentação seria sempre o da Lei n 77/2009, de 108, o que significa que, se se aceitasse a interpretação da Recorrida e do Tribunal a quo, por força do disposto no artigo 5, n 1 da Lei n 60/2005, de 212, veria a Recorrida desconsiderar todo o tempo de serviço que excedesse 34 anos.
Conclui, pedindo o provimento do recurso e, consequentemente,
A desaplicação, ao caso concreto, do artigo 5, n 1 da Lei n 60/2005, de 212, interpretado no sentido em que, no cálculo da pensão dos docentes abrangidos pela Lei n 77/2009, de 108, deve ser desconsiderado o tempo de serviço que excede 34 anos em vez dos 40 previstos na lei por violação do princípio constitucional da igualdade; e
Em 002015, a ora Executada apresentou requerimento de interposição de recurso jurisdicional da sentença acima referida cf. comprovativo de entrega e requerimento de fls. 104 e 105 e seguintes do processo n. 287/19 PRT suporte físico), cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido.
Por acórdão datado de 002017, o Tribunal Central Administrativo do Norte negou provimento ao recurso jurisdicional identificado na alínea antecedente cf. admissão por acordo; acórdão de fls. 158 e seguintes do processo n. 287/19 PRT suporte físico), cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido.
Do acórdão acima referido não foi interposto qualquer recurso jurisdicional ou apresentada reclamação admissão por acordo.
cf. despacho e parecer de fls. 267 e seguintes do processo administrativo apenso aos autos de execução, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido.
cf. ofício de fls. 9 a 15 processo físico, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido;
A Recorrente apresentou os seguintes factos e fundamentos para a sua pretensão executiva:
Em 13-04-2015, o Tribunal proferiu douto acórdão anulando o acto administrativo e condenando a entidade demandada o calcular a pensão e., a parcela 1 da pensão) tendo por base a carreira completa de 34 anos.
Tendo sido interposto recurso pela entidade demandada, o TCA-N, em douto acórdão proferido em 07-04-2017, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo Tribunal a quo.
Continua a alegar a Recorrente que:
Alega ainda a Recorrente:
"A Caixa Geral de Aposentações, tendo sido condenada pelos Tribunais a considerar, para efeitos de determinação da parcela 1, a carreira completa de 34 anos, decidiu agora substituir, na fórmula da parcela 2, o limite máximo de 39,5 anos de anos civis pelo limite de 34 anos.
Com efeito, entre 01-01-2006 e a data da aposentação, a A. completou 7 anos civis de serviço com mais de 120 dias com registo de remunerações conforme consta do despacho da Caixa Geral de Aposentações de 09-10-2012).
A Recorrente esquece que só foi aposentada porque beneficiou do regime especial previsto na Lei n 77/2009, de 10 Por isso, a redacção do artigo 5, n 1 da Lei n 60/2005, de 212 tem que ser adaptada a tal regime especial que estabelece como limite de anos de serviço de 34 anos.
Também alega a Exequente:
Mas, ainda que assim não fosse, a interpretação perfilhada pela Caixa Geral de Aposentações teria ser rejeitada, uma vez que conduz a resultados inaceitáveis.
Com efeito, no artigo 2, n 2 da Lei n 77/2009, de 108, o legislador previu a possibilidade de os docentes terem mais de 34 anos de serviço e pretendeu recompensá-los.
Porém, de acordo com a interpretação da Caixa Geral de Aposentações, esses docentes entre os quais se inclui a seriam amplamente prejudicados pois, enquanto um docente que tivesse completado somente 55 anos de idade e 34 de serviço veria a Caixa Geral de Aposentações considerar a totalidade da sua carreira para o cálculo da sua pensão, um docente que tivesse completado 55 anos de idade e mais de 34 anos e 119 dias de serviço, perderia 1, 2, 3 ou 4 anos de serviço e de contribuições) no cálculo da sua pensão, uma vez que só poderiam ser considerados 34 anos.
Desse modo, a lei trataria como iguais situações completamente diferentes, o que violaria flagrantemente o princípio da igualdade, determinando a inconstitucionalidade do artigo 5, n 1 da Lei n 60/2005, de 212, no segmento em que determina a desconsideração de parte da carreira do docente que completou mais de 34 anos de serviço.
No limite, para ser aceite, a interpretação perfilhada pela entidade demandada implicaria que, após haverem completado 34 anos de serviço, os docentes abrangidos pela Lei n 77/2009, de 10, não mais pagassem contribuições para a aposentação, uma vez que não poderiam beneficiar dessas contribuições.
De 002016, no processo n 839/10 VIS;
Mais alega a Recorrente:
" o legislador pretende bonificar a idade do docente em 6 meses por cada ano completo de serviço acima dos 34, com o limite máximo de 2 anos de bonificação, que correspondem a 38 anos de serviço.
Por tudo o exposto, conclui-se, como o fez a sentença recorrida, no sentido de não se verificar qualquer inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, do artigo 5, n 1, da Lei n 60/2005, de 212, quando interpretado no sentido em que, no cálculo da pensão dos docentes abrangidos pela Lei n 77/2009, de 108, deve ser desconsiderado o tempo de serviço que excede 34 anos em vez dos 59 anos e seis meses previstos na lei.
O Fundo de Garantia Salarial veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho saneador-sentença, de 202018, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a acção administrativa que JFPF moveu contra o ora Recorrente.
A. O requerimento do Autora foi apresentado ao Fundo de Garantia Salarial em 202016, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, Decreto-Lei 59/2015, de 204, que entrou em vigor no dia 00201
De resto, já o anterior regime legal, previsto na Lei 35/2004, de 207, estabelecia no seu artigo 31, n. 3, um prazo para a apresentação do requerimento para pagamento de créditos emergentes pela cessação do contrato de trabalho, que era de 3 meses antes do termo do prazo de prescrição, ou seja, 1 ano a contar da cessação do contrato de trabalho.
É nosso entendimento que a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel não andou bem ao ordenar ao anular o ato impugnado.
Proporcionais subsídio de férias;
Proporcionais subsídio de Natal;
Indemnização / compensação por cessação de contrato de trabalho;
No dia 102016, foi proposto o indeferimento do pedido do Autor acabado de referir, com o seguinte fundamento:
No dia 102016 foi depositada, na caixa de correio do Autor, a carta com a comunicação da decisão acabada de referir.
No dia 002016 foi dado, pelo Presidente do Réu, despacho concordante sobre a proposta referida em, constando da informação que lhe subjaz que:
O Recorrido apresentou junto dos serviços competentes do Fundo de Garantia Salarial, requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, ao abrigo do regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial, em 10201
Determina o artigo 3 do Decreto-Lei n. n 59/2015, de 204 que ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado em anexo ao presente Decreto-Lei, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor.
Sucede que em parte nenhuma da matéria de facto provada encontra eco esta afirmação.
Já anterior legislação regulamentadora do Fundo de Garantia Salarial estabelecia requisitos temporais para apresentação do requerimento junto doFundo de Garantia Salarial, dispondo o artigo 31 da Lei 35/2004, de 207, no seu n. 3, que o Fundo de Garantia Salarial só assegurava o pagamento dos créditos que lhe fossem reclamados até 3 meses antes da respectiva prescrição.
Do que se concluir que o acto impugnado padece da ilegalidade que lhe é imputada, tal como decidido.
Esses requerimentos foram indeferidos por infundados.
Por esse motivo, nada obstou a que a venda se realizasse na data agendada dia 13 de Dezembro de.
No dia 12 de Dezembro de 2016 foi proferido o seguinte despacho:
Apenas foi adiada do dia 22 de Novembro para o dia 13 de Dezembro de 2016, sendo que a pretensão do mencionado P. foi indeferida por despacho proferido no dia 12 de Dezembro de 201
Termos em que se conclui não ocorrer a invocada nulidade da venda efectuada nos autos.
Custas do incidente suscitado, que se fixam em 2 UC.
Não se conformando com a decisão proferida veio o requerente/recorrente interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:
Na verdade, o Recorrente não foi:
Notificado nos termos e para os efeitos do art. 81 do P., mormente para se pronunciar sobre a modalidade da venda e sobre o valor base da coisa a vender;
De que a fracção fosse vendida pelo mais elevado valor, e, se possível, por valor superior ao da dívida, cujo pagamento garantia, porque o valor excedente reverteria em seu favor.
De poder pagar a dívida até ao momento da emissão do título de transmissão da coisa, caso esse pagamento lhe fosse mais favorável que abrir mão da fracção.
De poder pagar a dívida, impedindo a venda da fracção.
Essa interpretação teria ainda de ser assim feita por força do princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição, decorrente do disposto nos art.s 20 e 20, 2 da Constituição. O modo como o Tribunal interpretou tais normas processuais contende com o disposto no art. 6 da Constituição; art. 1 da Declaração Univ. dos Dtos. do Homem; art.  do Protocolo n. 11 da Conv. E. dos Dtos. do Homem e art. 1 da carta dos Dtos Fund. Da U. Europeia, que, ex art.  e 1 da Constituição, dão ao direito de propriedade a natureza de um direito fundamental do cidadão.
Como os direitos fundamentas do cidadão gozam de tutela judicial, a decisão recorrida, no modo como interpretou as disposições dos art.s 82, 1 e 81, 1 do P., entendendo que estas normas vedam ao dono de uma coisa, nomeadamente uma habitação, quando esta está penhorada em processo executivo e o dono não é o executado, a sua intervenção em tal processo, e por isso, no caso dos autos, o Recorrente nunca foi notificado para qualquer acto ou termo de processo, mormente para o acto de venda da coisa, esse entendimento é inconstitucional.
Assim, por força do que o dispõem o art. 2, 1 e 4 e 20, 1 e 2 e 20 e 1, 1 da Constituição, tal interpretação das normas processuais ajuizadas é inconstitucional.
Estando assim em causa um direito fundamental do cidadão no caso dos autos um direito fundamental do Recorrente, a interpretação em causa, ao impedir ao Recorrente o acesso ao processo para defender os seus interesses sob a coisa penhorada, tutelados pelo direito de propriedade que tem sobre essa coisa, ainda viola outras normas constitucionais ou de igual valor.
Como violou as normas e princípios invocados nestas conclusões, a decisão recorrida deverá ser revogada.
O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, em separado e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais.
Certo é que, se o objecto da apreensão abarcar bens que não pertencem ao executado, estamos perante uma apreensão ilegal por impenhorabilidade subjectiva, susceptível de provocar uma reacção contra a mesma: a oposição por simples requerimento arts. 72, n. 1, alínea e, 74, n. 2 e 76, n. 3, os embargos de terceiro arts. 128 e 34 a 35 e a acção de reivindicação arts. 131 a 131 e 83, n. 1, alínea, 84 e 84, para além da possibilidade de o titular inscrito vir ao processo, após citação, declarar se o prédio ou direito lhe pertence art. 11 CRPred.)
A este respeito, diz-nos o art. 81, n. 1, do Cód. Proc. Civil, que a decisão sobre a venda cabe ao agente de execução, ouvidos o exequente, o executado e os credores com garantia sobre os bens a vender.
A este respeito, como ensina Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, 1979, página 176, "As nulidades de processo ...) são quaisquer
desvios do formalismo processual seguido em relação ao formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais  ...".
Tais nulidades, podem ser principais ou secundárias.
Ora, como decorre do disposto no art. 19, n. 1, do Cód. Proc. Civil, a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão.
In casu, é inequívoco que, tal como decorre dos preceitos citados, não sendo o Requerente/Recorrente executado, o mesmo não é, nem deve, ser notificado para estar presente no acto da abertura de propostas, nem para qualquer outro acto atinente ao processo de venda do bem penhorado, pelo que fácil se torna concluir não ter existido qualquer omissão de um acto ou formalidade prescrita na lei.
Por outro lado, mesmo que assim não se entendesse, também necessário seria, dado que a lei não o declara, que a irregularidade cometida pudesse influir no exame ou na decisão, o que, in casu, não se mostra alegado e, muito menos, demonstrado.
Perante o descrito enquadramento normativo e a apontada visão doutrinal, e porque o Requerente/Recorrente não integra o conjunto de pessoas indicado nos citados preceitos, entende-se que a decisão proferida não merece censura, nem tais normas são inconstitucionais, por não violarem os princípios constitucionais apontados.
Pois, tal como se apontou, tendo a venda ao Requerente/Recorrente, ocorrido após a penhora, tal acto é inoponível ao exequente, não se encontrando, por isso, o comprador protegido, muito menos aquele, como é o caso dos autos, que conhecia os exactos termos e condições em que o bem se encontrava.
Face ao exposto, julga-se improcedente a apelação interposta
Pelo exposto acordam os juízes nesta Relação em julgar improcedente a apelação, mantendo, consequentemente, a decisão recorrida nos termos supra expostos.
TRG, 212018O presente acórdão foi elaborado em processador de texto pela primeira signatária)
Sobre este requerimento veio a incidir o despacho de fls 58 e seguintes que na parte relevante se transcreve:
"Verifica-se que o requerimento de abertura de instrução se encontra subscrito pelo arguido apesar de este possuir defensor oficioso.
Cfr. Também neste sentido o Acórdão da Relação de Guimarães de 6-2-2013, no processo 1508/08TAGMR.G1, bem como Acórdão da Relação de Lisboa de 12009, in CJ, tomo , p. 16
Pelo exposto, por falta de legitimidade, e consequentemente, por inadmissibilidade legal da instrução, não admito a abertura da fase da instrução.
Registe e notifique sendo o arguido, MP e ilustre defensor. Após transito devolva ao MP. "
Inconformado com o assim decidido, veio o arguido agora pela mão da Ex.ma Defensora Oficiosa, interpor recurso, despedindo a respetiva motivação com as seguintes
O Arguido ao ser notificado da Acusação e não concordando com a mesma, elaborou um Requerimento de Abertura de Instrução e assinou-o, logo o mesmo não foi subscrito por Advogado.
O Requerimento de Abertura de Instrução foi enviado para Tribunal;
O Ex.mo Senhor Doutor Juiz proferiu despacho de inadmissibilidade legal da instrução por ilegitimidade do Arguido;
O Arguido não se conformando com o douto despacho, pretende recorrer com base nos seguintes argumentos;
Apresentado requerimento para abertura da instrução apenas subscrito pelo Arguido, deve este e o seu Defensor Advogado serem notificados para, em 10 dias, juntarem aos autos requerimento com ratificação do processado subscrito pelo Defensor Advogado, sob pena de rejeição da instrução, por inadmissibilidade legal desta.
O Ex. mo Juiz, mandou juntar aos autos a certidão da sentença onde foi decretada a interdição por anomalia psíquica do arguido, bem como do despacho que considerou verificados os pressupostos subjacentes decidiu mante-lo internado num estabelecimento psiquiátrico,
Juntos estes elementos, sustentou tabelarmente a decisão recorrida, determinou o envio dos autos para este Tribunal.
Recebido o processo de recurso neste Tribunal, o Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, sufragou o teor do despacho recorrido, concluindo nos seguintes termos:
Entende o arguido/ recorrente que a norma constante do n1 do art 98 do CPP lhe permite apresentar requerimento para a abertura da instrução.
A norma invocada descende da que consta do art 52 n1 da Constituição que confere aos cidadãos o direito de petição e tem em vista permitir ao arguido através da sua intervenção pessoal que a autoridade judiciária possa tomar conhecimento de elementos relevantes para a sua defesa, não colidindo nem substituindo a intervenção de advogado nos actos processuais consagrados na lei processual penal.
Resulta daqui, que depois de ser deduzida acusação, ou seja, aquando do pedido de instrução pelo arguido que sobre a mesma recaí, ele tem de estar obrigatoriamente assistido por advogado, citado art 64 n
Por outro lado, de harmonia com o disposto no art 63 n1, o defensor exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente a este.
Assim, e sem mais, indefere-se por inadmissível, o requerimento para abertura da instrução de que se recorre.
Como serão todos os que doravante se indicarem sem menção de diploma.
Citado no Código de Processo Penal Comentado, Almedina, pág. 332
Cfr. Código de Processo Penal Comentado, Almedina, pág. 1002, nota
O caso dos autos afigura-se-nos, assim, como paradigmático para efeitos de reconhecimento da necessidade de elevação dos prazos máximos da investigação após detenção dos arguidos.
Por todo o exposto, ao abrigo do disposto no artigo 215, n.DS 2 e 3, do Cód. Processo Penal, declaro os presentes autos de especial complexidade.
Com efeito, o primeiro Despacho de 26/04/2019 foi proferido com base em pressupostos de facto errados e, como tal, não pode ser considerado como tendo qualquer validade ou eficácia;
Determina o artigo 21, n.4 do Código de Processo Penal que o Despacho que decida sobre a especial complexidade do processo deve ser fundamentado;
Contudo, nesse Despacho o prolongamento da prisão do Arguido, mais não mereceu do que um comentário en passant segundo o qual o requerimento do Arguido nada traria de novo ao processo;
Isto quando o Despacho de 26/04/2019, conforme supra exposto, foi proferido com base em pressupostos de facto errados e, como tal, não pode ser considerado como tendo qualquer validade ou eficácia.
Tendo um dos Arguidos manifestando-se em sentido contrario a tal qualificação, os pressupostos de facto sobre os quais o Despacho de 30/04/2019 foi proferido alteram-se substancialmente face ao Despacho de 26/04/2019;
Isto porque a fundamentação de um Despacho como de uma sentença ou de um ato administrativo restritivo dos direitos dos não é apenas uma manifestação de opinião de quem profere a decisão, nem é um mero complemento normativo a essa mesma decisão, pelo contrário, a fundamentação é parte integrante da decisão - razão pelo qual a contradição entre ambos é fundamento de recurso;
Dessa forma, é o próprio direito de Defesa e contraditório do Arguido que são nulificados pelo decisor;