rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aquando da realização da entrevista, factos fundamentais para a apreciação do seu pedido e da sua situação pessoal, não foram considerados. Pois,
Os intérpretes utilizados na referida entrevista não traduziram todos os factos relatados pelo requerente. E,
Muito embora o requerente tenha alertado o entrevistador para o facto de a tradução do seu relato não estar completa, a descrição factual nunca chegou a ser complementada. Razão pela qual,
Nenhum destes acontecimentos; acima mencionados, ficou registado no seu processo de asilo. Mais,
Após a chegada a Portugalrequerente tem tentado lidar com as emoções e o trauma de que padece e dificulte a gestão das suas emoções. Não obstante,
Ao longo deste período, enquanto aguardava a decisão do pedido de asilo,esforçou-se por se integrar na sociedade de acolhimento e no mercado de trabalho, tendo celebrado contrato de trabalho com empresa parceira da Google, cuja cópia proteste, juntar. Acresce que,
Aos 27/05/2019, o requerente foi notificado da proposta de recusa de asilo que motiva as presentes alegações. Ora,
O teor da Informação do GAR deixou o requerente surpreso, perplexo e muito assustado. Pois,
Foi informado de que iria ser detido por razões de segurança, confidenciais. Porém,
Através do seu irmão Y..., também requerente de asilo em Portugal, solicitou ao Projeto No Border apoio na redação das presentes alegações, uma vez que não consegue redigir as mesmas na língua portuguesa. E,
A avaliação dos peritos, acima mencionada, foi efetuada presencialmente na UHSA no passado dia 7 de junho. Ora,
Ambos os relatórios alertam ainda para o risco de suicídio necessidade de tratamento urgente. De salientar que,
A presente situação de detenção na UHSA provocou no requerente profundo sentimento de pavor, pela simples ideia de poder vir a ser expulso do território nacional e enviado para o Iraque, país onde corre sério risco de sor morto e/ou vir a sofrer tratamento desumano e degradante. E,
O risco de suicídio encontra-se expresso respectivamente em ambos os relatórios psicológico e psiquiátrico. Assim,
Encontra-se inteiramente disponível para colaborar no seu tratamento médico.
Requer que estes elementos novos sejam considerados na reavaliação do seu caso individual, uma vez que o requerente alega nomeadamente ter sido individualmente perseguido e ameaçado de morte no país de origem, nomeadamente pelos familiares de uma rapariga com quem teve uma relação ilícita, assassinada por esses, sem que conseguisse contar com proteção das autoridades dopais de origem para se proteger. Mais,
O requerente refere que factos muito importantes para a análise e compreensão da sua situação pessoal, nomeadamente o trauma e quadro de stress-pós-traumático em virtude de acontecimentos terríveis que presenciou, tais como o assassinato da sua mulher e filha bebé num atentado bombista, que não foram igualmente tidos em conta. Razão pela qual,
Alguns comportamentos do requerente, decorrentes da sua doença, mas que não constituem risco para terceiros, podem ter sido incorretamente avaliados e interpretados pelas autoridades. Por outro lado,
No caso individual do requerente, nenhum dos fundamentos acima mencionados parece aplicar-se. Mais,
Acresce a esta situação, o facto de o requerente se encontrar numa situação de grande fragilidade psicológica e psiquiátrica, com ideações suicidas e risco de atentar contra a própria vida. Com efeito.
Como acima referido, o requerente necessita de cuidados médicos urgentes, em estabelecimento adequado, estando dispondo a colaborar no programa de tratamento médicoque lhe for proposto. De salientar que,
Acrescenta-se uma condição física caracterizada por dores articulares e dificuldades na deambulação, com afectação em particular dos joelhos, devidos a traumatismos não tratados ocorridos durante o percurso de fuga do país de origem. A estes sintomas não está associado consumo de álcool, drogas ou fármacos, mas é presente tabagismo acentuado.
Este quadro configura um diagnostico de perturbação pós-stress traumático grave com risco suicidário.
A fuga da habitação e a vida entre casas de amigos e familiares, mas também, ocasionalmente, dormindo na rua, é associada ao aparecimento de pensamentos suicidários, com pelo menos uma tentativa realizada através de fármacos. De facto, este estilo de vida evidencia um nível significativo de degradação dascapacidades de planeamento e da autoestima, sendo associado a condições de natureza depressiva.
A realização do presente exame pericial foi solicitada a fim de avaliar o estado mental e a sua eventual necessidade de tratamento
Exame Clínico
Entrevista ao examinando
Informação do seu irmão Y
Informação Exame Clínico.
EXAME INDIRECTO
EXAME DIRECTO
Relato dos factos que deram origem ao exame, segundo o O examinando compreende os factos que deram origem ao exame e ao seu propósito.
Antecedentes Familiares Sumários
Não foram apurados dados relevantes.
Antecedentes Pessoais Sumários
Tabagismo
Observação Psicopatológica Actual
Exames Complementares de Diagnóstico
Não foi considerado indicado o pedido de exames complementares
A presença de sintomas de todos os grupos de critérios para a perturbação de pós-stress traumático intrusão, evitamento, aumento da excitação automática e afecto e cognição é clara.
Retrospectivamente é também provável que o seu comportamento demonstrando - irritabilidade com pouca ou. nenhuma provocação; agressividade verbal; atitudes irreflectidas ou auto-destrutivas e cognições predominantemente possa ter sido interpretado como ameaçador oude risco por leigos e não como sintomatologia típica do diagnósticopsiquiátrico.
Aos 2 de maio de 2019, nos termos do art. 2, n. 1 da Lei n. 27/2008 de 306, alterada pela Lei n. 26/2014 de 005, a Diretora Nacional do Serviço deEstrangeiros e Fronteiras, proferiu proposta de decisão no processo citado em epígrafe.
O requerente produziu as suas alegações em 11 de junho, que se encontram anexas ao processo.
Instabilidade emocional que decorre daquelas situações;
A escassez de informação limita e compromete o seu direito de defesa.
Neste sentido vem arguir o seguinte:
A análise do seu pedido de protecção internacional deve ter em consideração a perseguição e ameaça no país de origem por parte de familiares da mulher com quem teve uma relação ilícita;
A instalação do requerente com base em motivos não previstos n. 1 do artigo 3o da Lei n. 34/94 de 14 de setembro - detenção por razões de segurança;
A proposta de recusa do SEF alega uma clausula de exclusão, e inclui o requerente na protecção subsidiária para o excluir depois;
Analisadas os referidos fatos e alegações, cumpre referir o seguinte:
Proposta deDecisão
Face ao exposto considera-se ser de manter na íntegra e nos seus precisos termos o sentido da proposta de decisão inicial.
Em 19 de Julho de 2019, o Ministro da Administração Interna proferiu despacho com o seguinte teor:
Quantos aos factos não provados, exarou-se o seguinte na decisão recorrida:
É este o teor da sentença recorrida:
O preceito do artigo  da mesma Lei esclarece o que o legislador entende por actos de perseguição, nos seguintes termos:
E o artigo  do mesmo diploma identifica os agentes de perseguição juridicamente relevantes, nos seguintes termos:
Na apreciação do pedido, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras deve ter em conta, especialmente, o disposto no artigo 1, n.os 1 a 3, da Lei de Asilo e que dispõe o seguinte:
Se é razoável prever que o requerente se pode valer da proteção de outro país do qual possa reivindicar a cidadania; A possibilidade de proteção interna se, numa parte do país de origem, o requerente:
Para além daqueles pressupostos positivos de concessão do direito de asilo ou do direito de protecção subsidiária, o artigo  do mesmo diploma legal contempla ainda um conjunto de pressupostos negativos da concessão desses mesmos direitos. Dispõe este preceito o seguinte:
Existam suspeitas graves de que:
Praticou crime contra a paz, crime de guerra ou crime contra a humanidade, nos termos dos instrumentos internacionais que estabelecem disposições relativas a estes crimes;
- Não pode beneficiar do estatuto de proteção subsidiária o estrangeiro ou apátrida quando:
Deste modo, justifica-se que a decisão do presente litígio comece justamente pela aferição da verificação ou não dos pressupostos de que depende o preenchimento desta causa de exclusão de protecção internacional, quer na modalidade de asilo, quer na modalidade de protecção subsidiária.
Resulta desse mandado de detenção que o Autor foi constituído arguido cfr. parágrafo do probatório).
Estas listas devem ser enviadas ao gabinete de segurança do ministério ou governo regional respectivo, até 15 de Junho e 15 de Dezembro de cada ano, juntamente com as relações modelo SEG. 5 referidas no n. 1, alínea.
Os gabinetes de segurança manterão em seu poder as referidas listas de acesso devidamente actualizadas, as quais serão objecto de inspecção por parte dos escalões hierárquicos superiores;
Verificado que está o pressuposto negativo previsto, quer na alínea do n. 1 do artigo  da Lei de Asilo, quer na alínea do n. 2 do mesmo artigo , cabe concluir que não estão reunidas as condições para determinar que deva a Entidade demandada ser condenada a conceder ao Autor protecção internacional, seja na modalidade de asilo, seja na modalidade de protecção internacional.
Adiante-se, desde já, que o assim decidido é para manter.
Nas demais conclusões, o Recorrente pugna pelo preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para que lhe seja conferido o direito de Asilo ou, ao menos, a protecção subsidiária. Num segundo momento, o Recorrente pugna pela não aplicação da cláusula de exclusão, prevista no art. 9, n 2 da Lei do Asilo.
Perante a partilha desta informação, a UNCT/PJ procede ao registo de inquérito NUIPC 99/10JBLSB) e inicia investigações relacionadas com alegados factos e possíveis ligações a atividades terroristas por parte dos dois irmãos, antes identificados;
É certo que os factos invocados não constituem certezas.
Importa, para tanto ponderar:
Considerando o exarado quanto ao inquestionável apoio do seu agregado familiar.
Não obstante ter averbada condenação pela prática de crime de falsificação de documento agravada em 1998 e ter praticado crime de diversa natureza em 201
Requerer a Exa o seguinte:
Por acórdão proferido em 04/11/2020, pela 3 Secção deste Supremo Tribunal, foi negado provimento ao recurso interposto pelo recorrente AA mantendo-se a sua condenação na pena de 10 anos de prisão.
A este propósito escreve Miguel Teixeira de Sousa, 2 ...) A incorreção da decisão pode decorrer de erro materiais arts. 667, n ou da sua obscuridade ou ambiguidade art. 669, n 1 al.
) A obscuridade e ambiguidade da decisão permitem que qualquer das partes requeira o seu esclarecimento ao tribunal que a proferiu art. 669, n 1, al. A obscuridade traduz-se numa dificuldade de perceção do sentido da expressão ou da frase: a ambiguidade na possibilidade de atribuir vários sentidos a uma expressão ou a uma frasecfr. RC - 7/6/1994 BMJ 438,. ..)".
No fundo o requerimento de aclaração do recorrente AA pretende que este Tribunal se pronuncie de novo sobre a matéria constante do acórdão, cujos fundamentos se mostrem de forma perfeitamente clara e explícita, consignados no acórdão.
Termos em que, acordam os Juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, em indeferir o pedido de aclaração do acórdão proferido em 04NOV20 requerido pelo arguido AA.
In Estudos sobre o novo processo , Lex, 1997, 2 ed., pág. 225, sobre o CPC revogado, correspondente ao art. 617, do NCPV
Código de Processo Civil Anotado, Vol -, Coimbra1984, pág. 151 em anotação ao art. 670 do Código de 39:
"Os presentes embargos são manifestamente improcedentes, pelo que devem ser indeferidos liminarmente, nos termos do art. 73, n. 1, al., do NCPC.
Acontece que, segundo o regime jurídico actualmente em vigor, não existe base legal para se sustentar a posição do embargante.
Concretizando, importa ter em conta que a relação creditícia estabelecida entre a exequente e o embargante, este na qualidade de avalista da livrança exequenda, é autónoma e exclusivamente cambiária, sendo distinta da relação creditícia estabelecida entre a exequente e a subscritora da livrança. Como resulta expressamente do art. 3 da LULLiv, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, mas a obrigação daquele é autónoma e mantém-se mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma.
Daí que seja manifestamente improcedente a alegação/pretensão do embargante. - Decisão.
Nestes termos, vistas as indicadas normas jurídicas e os princípios expostos, indeferem-se liminarmente os presentes embargos de executado.
Não se conformando com a decisão proferida veio o Executado/Embargante apresentar recurso, nele formulando as seguintes conclusões:
Não se conforma o Recorrente com o despacho de indeferimento liminar dos embargos de executado por si apresentados.
Nestes termos e com o douto suprimento de Exas., deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se o despacho de indeferimento liminar e, consequentemente, admitindo-se os embargos de executado apresentados pelo ora Recorrente.
Fazendo-se assim, A INTEIRA E DEVIDA JUSTIÇA!
O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo. Foram colhidos os vistos legais. - O Direito
a factualidade vertida no ponto Fundamentação de direito
Posto isto, vejamos se este entendimento é de manter ou deve ser revogado, em conformidade com o defendido pelo recorrente.
Até então o foco incidia na satisfação dos direitos dos credores, mediante a liquidação do activo do devedor. Com a introdução do PER houve uma mudança de paradigma: o objectivo passou a ser a recuperação do devedor, através de negociações encetadas com os seus credores que caso cheguem a bom porto irão culminar com a aprovação de um plano de recuperação.
Nos termos da sua regulamentação, dispõe-se no seu art. 1-A, n. 3, do CIRE, que a tal processo se aplicam todas as regras aí previstas que não sejam incompatíveis com a sua natureza.
Por sua vez, no art. 17-F, n. 10, do mesmo diploma, estatui-se expressamente que a decisão do juiz de homologação), vincula os credores, mesmo que não hajam participado das negociações, sem qualquer distinção de se não o fizeram porque não quiseram ou de se não o fizeram porque a tanto não foram chamados ou admitidos.
Tendo em conta esta questão e as ideias basilares mencionadas, convém agora analisar em que consiste o aval para, depois, se retirar as devidas ilações.
Em princípio, o aval é geralmente uma garantia típica dos casos de financiamentos concedidos a empresas, uma vez que através dele se consegue obter a responsabilização dos sócios e administradores ou familiares ou amigos próximos, ultrapassando-se, assim, os limites da responsabilidade limitada, por forma a permitir ao banco ficar com mais um património para executar para satisfação do seu direito de crédito, uma vez que o avalista responde solidariamente com o avalizado, o que significa que o credor pode escolher entre executar o património do devedor ou do avalista, individual ou colectivamente, sem ter que cumprir qualquer ordem de execução cfr. FERRER CORREIA, Lições de Direito Comercial, Lex-Edições Jurídicas, Lisboa, 1994, pág. 526; ENGRÁCIA ANTUNES, Os títulos de crédito, pg. 88 e Ac. TRE de 25-09-2014, Proc. 1089/18TBOLH-A.E1).
De igual forma, tal como sufragado mais recentemente no Ac. de 4/4/2017, do Tribunal da Relação de Guimarães, no proc. 3380/14TJVNF.G3, entre o mais, defendeu-se que:
Perante o exposto a questão que se tem colocado é, então, a de saber se aquele art. 21, n. 4, do CIRE, é aplicável aos processos de revitalização.
Acresce que, como bem nota MARIA DO ROSÁRIO EPIFÂNIO In O Processo Especial de Revitalização, Almedina , 2015, págs. 83/85), se assim não se entendesse , nenhum credor garantido iria votar favoravelmente o plano sabendo que corre o risco de perder ou de ver a garantia que pretende exactamente acautelar as dificuldades de pagamento do próprio devedor .
Pelo exposto, acorda-se nesta  Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso, mantendo-se, consequentemente, a decisão proferida
Custas do recurso pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe possa ter sido concedido.
O presente acórdão foi elaborado em processador de texto pela primeira signatária e subscrito por:
AC&amp;FilhosParque Industrial , 4705-414, interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Braga, que julgou totalmente improcedente acção intentada contra o Município B e contra-interessada SN, Ld, ambos nos autos, acção de contencioso pré-contratual na qual haviam sido deduzidos os seguintes pedidos:
Ser anulado o acto que declarou a caducidade da adjudicação a favor da proposta da Autora;
Ser anulado o acto de indeferimento da impugnação administrativa apresentada pela Autora;
Ser anulado o acto de adjudicação a favor da proposta da Contra-Interessada SN, Lda.;
Ser declarado não verificado o impedimento da Autora;
Ser recusada a aplicação da norma constante na alínea do n. 1 do artigo 5 do CCP, por não estabelecer a duração do impedimento, o que torna a norma materialmente inconstitucional por violação do disposto no n. 1 do artigo 3 da CRP
Vem o presente Recurso interposto da, aliás, douta decisão que julgou improcedente o pedido da Recorrente;
As questões centrais que a Recorrente pretende ver esclarecidas por este Venerando Tribunal são, essencialmente, oito:
A condenação da Recorrente e do seu Administrador pela prática do crime de abuso de confiança fiscal, é suscetível de configurar um crime que afete a honorabilidade profissional nos termos e para os efeitos do artigo 5, al., do CCP?
O facto de não ser estabelecido, na norma constante na alínea, do n. 1, do artigo 5, do CCP, um prazo máximo de duração do Impedimento, acarreta a inconstitucionalidade da norma por violação do 3, n. 1, da CRP?
Há erro de julgamento porque não decorre da lei ou de qualquer princípio jurídico que o crime de abuso de confiança fiscal consubstancie um crime contra a honorabilidade profissional, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5, al., do CCP e no artigo , da Lei 41/2015, de 03 de junho;
A Recorrente veio entre outros, os certificados do seu registo criminal e do seu administrador AFC, nos quais constam a condenação dos mesmos por sentenças transitadas em julgado pela prática de crimes de abuso de confiança fiscal.
Acresce que não é necessário a aplicação de uma sanção acessória de modo a que o impedimento do artigo 55 n 1 al. operasse, desde logo por não decorrer daquele normativo, uma vez que o que se encontra previsto no citado preceito legal apenas implica a condenação em processo-crime, transitada em julgado que afete a honorabilidade profissional e não também que haja inibição acessória de exercer a atividade ou concorrer a procedimentos concursais.
No caso em apreço, quer a Recorrente, quer o seu administrador AFC, foram condenados pela prática de crime de abuso de confiança fiscal e aquele administrador continua no exercício de funções.
No entanto, a Recorrente tenta sustentar a sua posição, apoiando-se no artigo 5, n. 2 da Diretiva n. 2014/24/UE.
Sucede, no entanto, que esta norma foi transposta para o ordenamento jurídico nacional através das alíneas e do n. 1 do artigo 5 do CCP. E a verdade é que, no caso em apreço, não foi o facto de existirem ou não dívidas de contribuições para a segurança social que fundamentou a declaração de caducidade da adjudicação.
A norma que determinou a declaração de caducidade da adjudicação foi o artigo 5, n. 1, alínea do CCP, que resulta da transposição do 5, n. 4, alínea da Diretiva 2014/24/UE.
Relativamente ao limite temporal durante o qual vigorará o impedimento, não pode o Recorrido estar mais de acordo com o explanado na sentença recorrida, que refere que, sendo o impedimento adveniente de uma sentença penal, terá de ter o sentido utilizado no direito criminal ou penal.
Ora, a verdade é que a Recorrente e o seu administrador não alegaram nem demonstraram que ocorreu a reabilitação legal ou de direito, nem que tenham requerido a reabilitação judicial, pelo que o requisito da reabilitação não se encontra preenchido.
Refere a Recorrente que, a ser aplicado desta forma, o artigo em causa faz surgir um efeito automático da punição e inviabiliza o acesso a uma determinada profissão e seu posterior exercício.
Sucede, no entanto, que como já se disse e repetiu, não está em causa um qualquer impedimento para o acesso e exercício da profissão.
Apenas foi declarada a caducidade do ato de adjudicação por verificação de um impedimento para a celebração do contrato em causa nos autos, sendo certo que a Recorrente nada fez para que esta situação fosse, de alguma forma, invertida, uma vez que não desenvolveu qualquer esforço para demonstrar a sua reabilitação ou relevação do impedimento.
Ora, como é bom de ver, o impedimento em causa não tem caráter perpétuo ou de duração ilimitada, e muito menos implica a perda de direitos civis, profissionais ou políticos.
Nesse sentido, o Tribunal a quo andou bem ao decidir manter o ato de adjudicação. O Exm Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art. 146 do CPTA, tendo emitido parecer no sentido do não provimento do recurso.Cumpre decidir, com legal dispensa de vistos. Os factos, fixados como provados na decisão recorrida:
P. Em 212018, foi elaborada proposta de declaração de caducidade da adjudicação com o seguinte teor que se reproduz na parte que releva:
a caducidade da adjudicação
Daintenção de declarar a caducidade da adjudicação, bem como os respetivos fundamentos;
Cfr. fl. 417 e 418 do PA.
Cfr. Fls. 428 e 430 do PA
Da assinatura requerente: MMND;
Da qualidade de legal representante requerente da entidade SN, LDA;
Pelo exposto, e nos termos da verificação referida supra, concluiu-se que:
cfr. fls.92 a 95 dos autos que se dão por integralmente reproduzidas.
Inconformada com a decisão que determinou a caducidade da adjudicação a favor da sua proposta e por não concordar com o seu teor, nos termos do disposto nos artigos 26 e ss, a Autora apresentou impugnação administrativa constante a fls. 518 a 565 do PA que se dão por integralmente reproduzidas.
W. Em 212018, foi elaborada informação na qual se propunha o indeferimento da impugnação administrativa, com o seguinte teor que ora se transcreve na parte que ora releva:
Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, no caso das pessoas singulares;
No caso das pessoas coletivas, quando tenham sido condenados por aqueles crimes a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos de gestão e estes se encontrem em efetividade de funções, sem que, entretanto, tenha existido a respetiva reabilitação, que será precisamente o caso que se verifica
Por esse motivo, não poderia a entidade adjudicaste deixar de considerar preenchido a hipótese legal que determina a caducidade da adjudicação, com fundamento cumulativo:
Nestes termos, porque se nos afigura que os pressupostos de facto enunciados só poderiam conduzir a decisão de direito aplicada, a caducidade da adjudicação, propõe-se o indeferimento da impugnação administrativa, mantendo-se inalterada a decisão final proferida, disso se notificando todos os interessados.
Cfr. fls. 581 a 587 do PA.
Sobre o ponto, e na minuciosa análise de argumentos, tem préstimo lembrar no que foi discurso fundamentador, na íntegra:
A. Da verificação do impedimento previsto no artigo 5, n. 1, alínea do CCP:
Deste modo, respinga dos factos assentes que a Autora foi condenada:
A solução do dissídio em presença justifica a enunciação do regime previsto no artigo 5, n. 1, alínea do CCP, na redacção dada pelo Decreto-lei n. 111-B/2017, de 31 de Agosto, aqui aplicável, que reza o seguinte:
Estabelece o artigo 5, n. 1 da directiva 2014/24/EU que:
" As autoridades adjudicantes devem excluir um operador económico da participação num procedimento de contratação se tiverem determinado, mediante verificação em conformidade com os artigos 5, 6 e 6, ou se de qualquer outro modo tiverem conhecimento de que esse operador económico foi condenado por decisão final transitada em julgado com fundamento num dos seguintes motivos: