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O estado do processo permite conhecer do mérito da causa ou de alguma exceção perentória, sem necessidade de mais provas, sempre que a questão seja apenas de direito ou, sendo de direito ou de facto, o processo contiver todos os elementos necessários para uma decisão conscienciosa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas para a perfilhada pelo juiz da causa neste sentido, g. Lebre de Freitas, CPC anotado, vol. 2, pág. 402; Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, CPC anotado, 2018, Vol. , págs. 696/69
Apelação n. 2099/17T8STB-A.E1  Secção)
A exequente alegou, ainda, que a executada está em incumprimento com o pagamento dos montantes das comparticipações.
O tribunal proferiu despacho fixando o valor da causa e proferiu saneador-sentença, objeto do presente recurso.
Não o contendo tem o tribunal que indeferir liminarmente o requerimento executivo, nos termos dos arts. 72 e 73 do CPC.
As aludidas propostas foram aprovadas por maioria.
É consabido que o título executivo determina, no plano subjetivo, indiretamente, a regra da legitimidade para se ser parte na execução: credor e devedor em face do título art. 5 do ou os seus sucessores art. 5, n. 1, do.
O art. 1, n. 5, da referida Lei dispõe que a fotocópia certificada da ata que contém a deliberação da assembleia de proprietários/comproprietários que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de conversão constitui título executivo.
Estamos, assim, perante uma obrigação real ou obrigação propter rem, a qual é definida como aquela que integra o estatuto de um direito real.
Desta forma, as obrigações propter rem acompanham o direito real de cujo regime derivam; logo, transmitido o direito real, transmitem-se automaticamente as obrigações propter rem que impendem sobre o respetivo titular. O que significa, também, que o devedor das mesmas será, não uma pessoa certa e determinada, mas todo aquele que, no momento do cumprimento, tenha a qualidade de titular do direito real ao qual aquela concreta obrigação se encontra ligada.
PROC 99/10TBCRZ-G.GS1
Posteriormente, em 5 de Março de 2020, o insolvente veio requerer a dedução aos rendimentos a ceder ao fiduciário de mais um ordenado mínimo nacional, 14 vezes ao ano, para fazer face aos encargos com os 240km diários que tem de percorrer para desempenhar funções no . em ..........
Inconformado recorreu o devedor de Apelação, pedindo que lhe fosse fixado como rendimento indisponível anual o valor que resulte da multiplicação do salário mínimo que se encontre em vigor a cada ano do período da cessão, multiplicada por catorze vezes ao ano, por forma a contemplar os subsídios de férias e de natal, auferidos pelo devedor no exercício da sua profissão por conta de outrem, o que veio a ser negado, confirmando-se a decisão de primeiro grau.
Porque a Relatora entendeu que poderia vir a não ser conhecido o objecto do recurso, ordenou a notificação das partes para se pronunciarem nos termos do artigo 655, n 1 do CPCivil aplicável por força do disposto no artigo 679 do mesmo diploma e 17, n 1 do CIRE, sendo o Recorrente, também, para no mesmo prazo juntar aos autos cópia certificada do apontado Acórdão em oposição.
O Recorrente, veio juntar cópia certificada do Acórdão em oposição e pronunciou-se sobre a bondade da sua posição nos seguintes termos:
De facto, no caso dos autos, o montante de rendimento indisponível mensal fixado ao insolvente é atualmente de um salário mínimo e meio.
Ora, sendo o presente recurso relativo ao rendimento indisponível do insolvente, determinado para efeitos da exoneração do passivo restante, deve ser tido em conta o valor da causa aplicável aos recursos respeitantes a este instituto.
Desta forma, os requisitos gerais de admissibilidade do presente recurso, previstos no artigo 62, n. 1, do CPC, encontram-se preenchidos, devendo o mesmo ser admitido por se encontrarem igualmente verificados os demais requisitos previstos no artigo 1, n. 1, do CIRE.
No despacho singular, a Relatora deixou consignadas as seguintes ideias que aqui se extractam:
Vistas as coisas por este prisma, sendo o correcto, temos como resultado as seguintes asserções:
Conforme ressalta, de entre outros, do teor dos arestos do S.T.A. de 102011, 002014 e 212019, tirados nos processos n.s 370/11, 1522/13 e 02458/16BELRS, respetivamente, por ser de admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150 CPTA, as nulidades de acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente no tribunal que o proferiu.
Do que se vem de expor resulta absolutamente cristalino que o nó górdio das questões recursivas estava, essencialmente, em determinar se a decisão administrativa de reposição de verbas indevidamente pagas dentro dos cinco anos posteriores ao seu recebimento viola ou não o art. 141 do Código do Procedimento Administrativo, e quando assim não se entender, se a notificação efetuada pelo Recorrido ao Recorrente em sede de procedimento administrativo é suscetível ou não de interromper o prazo prescricional previsto no referido artigo 40 do n 155/92, de 28 de julho, mostrando-se, por isso, prescritos ou não os valores recebidos desde 102011 até 31201
Ora, sob a primeira questão decidenda configurada nos termos e com o alcance supra expostos, pronunciou-se este Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão datado de 102020, nos seguintes termos:
O que serve para concluir que o ato impugnado visou corrigir um lapso ou erro meramente contabilístico ou material do serviço de processamento dos pagamentos, resultando-lhe, por isso, inteiramente aplicável o regime preconizado no n. 1 do artigo 40 do n 155/92, de 28 de julho destaque nosso.
Destarte, estando em causa a impugnação da ordem de reposição datada de 112016 relativa a abonos auferidos indevidamente pela Recorrente em janeiro de 2011 e abril de 2015, assoma evidente que não se mostra prescrita a obrigatoriedade de reposição relativamente a tais quantias recebidas destaque nosso.
Em face do quadro jurídico delineado no acórdão reclamado, e que se vem ora de transcrever, não podemos de modo algum concluir que o acórdão censurado deixou de resolver todas as questões decidendas submetidas a juízo.
Porto, 27 de novembro de 2020,
Apelação n. 3429/19T8LRA.C1
intentou Em 08/11/201) ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra
F, também com os sinais dos autos,
tais valores pagos pela A. correspondem a dívidas comuns de ambos os devedores, tendo ela direito de regresso de 50% dos mesmos, o que é exigível a todo o tempo regra da metade a que se reporta o art. 173, do CCiv.).
Inconformada com o assim decidido, vem a A. interpor recurso, apresentando alegação, culminada com as seguintes
Conclusões Que se deixam transcritas, com negrito e sublinhado retirados.):
Este foi admitido como apelação, com efeito meramente devolutivo e subida imediata Considerou-se ainda inexistir nulidade da sentença.), tendo sido ordenada a remessa do processo a este Tribunal ad quem, onde foi mantido tal regime recursivo.
Na sentença recorrida, foi julgado provado o seguinte factualismo:
Posteriormente, correu termos no Cartório Notarial de Leiria do Dr., sob o n. 1659/14, o processo de inventário referente aos bens comuns do dissolvido casal.
Em setembro de 2012 o Réu saiu da casa de morada de família.
Somente a Autora participou no pagamento das prestações referidas em -A) ,  a 1, com dinheiro próprio/bens próprios.
Após ter saído da casa de morada de família, o Réu não contribuiu para o pagamento das prestações do empréstimo.
Da eventual impugnação da decisão de facto
Ora, cabe dizer, liminarmente, que são inequívocos os ónus legais a cargo da parte impugnante, em fase de recurso, da decisão da matéria de facto, como resulta expresso do disposto no art. 64 do NCPCiv. cfr. n.s 1, al.s a, e 2, al., neste caso se a impugnação se fundar em provas gravadas.
Falta de especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados;
Pior ainda se o impugnante nem sequer referir qual o sentido decisório concreto que pretende seja adotado.
Sem essa explicitação/fundamentação probatória e crítica e sem a identificação/delimitação desse caminho decisório a percorrer para chegar ao ponto de convicção fáctica almejado atento o sentido pretendido pelo, haverá de considerar-se que as conclusões são deficientes ou até obscuras, pois que não se deixou transparecer, de molde a torná-lo inteligível, o iter decisório que o recorrente pretende seja seguido.
Pode ler-se, com relevo, na sentença em apreciação:
Acresce que, como bem lembra o Tribunal a quo, é incontornável, in casu, o disposto no n. 1 do art. 169 do mesmo CCiv., segundo o qual:
Ora, neste enquadramento, vem também provado que facto 1):
Quer dizer, nesta parte, não mostra a ora A. que a sua declaração de quitação) tivesse vocação restritiva, de molde a esgotar-se, na sua intenção, no quadro da relação de bens comuns e de dívidas comuns passivo, no plano das relações, em termos de deixar adiadas para posterior regulação, apesar da sua exigibilidade imediata, as dívidas pessoais no campo das relações internas.
Coimbra, 10/07/2018
Acção de Anulação de Decisão Arbitral
ECLI:PT:TRP:2021:2928YRPRTSumário:
B, S.A., pessoa colectiva n. , com sede no Porto, instaurou contra , contribuinte fiscal n. , residente em , Maia, acção declarativa com processo comum para anulação de decisão arbitral.
A ré foi citada com força de citação pessoal e não contestou, tendo enviado para o processo mensagem de correio electrónico anunciando não ir contestar em virtude de não estar disposta a suportar os custos com a acção.
Estão assim findos os articulados.
Não é necessária a produção de qualquer meio de prova.
Os fundamentos da petição inicial pedem que esta Relação decida as seguintes questões:
Se a convenção arbitral caducou pelo decurso do prazo para ser proferida a sentença.
Se a sentença arbitral enferma de falta de fundamentação.
Encontram-se provados por documento certidão do processo os seguintes factos:
Recebida a reclamação foi designada o dia 28-11-2019 para a realização de tentativa de conciliação, seguida de imediata arbitragem com o respectivo julgamento.
Em 11-11-2019 a aqui autora foi citada para os termos da reclamação, para comparecer na tentativa de conciliação e para apresentar, querendo, contestação escrita acompanhada de todos os elementos probatórios dos factos alegados e da indicação dos restantes meios de prova.
Em 25-11-2019 a aqui autora contestou a reclamação e juntou prova.
No dia 28-11-2019, realizou-se no Tribunal Arbitral de Consumo -Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, a tentativa de conciliação a qual se frustrou.
Com data de 27-09-2020 foi proferida sentença pelo Juiz-Árbitro, condenando a aqui autora a substituir o fogão adquirido pela aqui ré por um novo de iguais características.
Por decisão datada de 12-10-2020 foi ordenada a rectificação da decisão.
Em 12-10-2020 as partes foram notificadas da sentença rectificada.
O mérito:
Ora o artigo 4, n. 3, da Lei da Arbitragem Voluntária aprovada pela Lei n. 63/2011, de 14-12, estabelece que a sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente se a parte que faz o pedido de anulação demonstrar, para além de outras que aqui não estão em causa,uma das seguintes situações:
que o tribunal arbitral condenou em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento ou deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar.
A sentença foi proferida com violação dos requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 3 do artigo 4.
A A caducidade da convenção arbitral pelo decurso do prazo para ser proferida a sentença:
No caso esta previsão, manifestamente, não foi violada.
A autora, no fundo, reconhece essa conclusão, pois na verdade o que ela alega não é que tenha havido a violação do prazo previsto no artigo 4 da Lei da Arbitragem Voluntária mas sim dos prazos previsto nos artigos 1 e 1 do Regulamento do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.
Embora a autora não o tenha junto aos autos, encontra-se disponível no sítio na internet do referido Centro, no endereço https://www.cicap.pt/cicap/estatutos-e-regulamentos/, um Regulamento que presumimos seja fidedigno.
É certo que o artigo 4 da Lei da Arbitragem Voluntária está feito para compreender situações em que a arbitragem se pode mostrar muito complexa e demorada e que o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto se ocupa apenas de litígios de consumo que em condições normais não possuem complexidade que permita delongas.
Todavia, o artigo 4 da Lei da Arbitragem Voluntária não apenas fixa um prazo que vale para todas as situações independentemente da sua complexidade, como consente que o prazo de um ano seja prorrogado por decisão do próprio tribunal arbitral, por uma ou mais vezes, por sucessivos períodos de 12 meses, desde que essa decisão seja devidamente fundamentada e a ela não se opuserem ambas as partes de comum acordo. Já o prazo do artigo 1 do Regulamento apenas pode ser prorrogado por igual período e por impedimento do árbitro, o que se afasta enormemente do prazo que pode ser atingido ao abrigo do artigo 4.
Questão diferente é a que se prende com o prazo do artigo 1 do Regulamento em análise.
Resulta expressamente da redacção da norma que o prazo que ela assinala é um prazo máximo para a conclusão dos processos de reclamação, característica que de facto aproxima a norma do artigo 4 da Lei da Arbitragem Voluntária porque, como vimos, também esta fixa um prazo máximo para a conclusão do processo arbitral.
Para compreender essa diferença convém estabelecer a distinção necessária entre processo arbitral e procedimento de resolução alternativa de conflitos.
Não estabelecendo a lei o contrário, deve entender-se que os processos arbitrais estão sujeitos aos prazos estabelecidos na Lei da Arbitragem Voluntária e que os procedimento de resolução alternativa de conflitos aos prazos estabelecidos na Lei n. 144/2015, de 8 de Setembro, na medida em que embora qualquer deles vise a resolução dos conflitos fora dos tribunais estaduais se tratam de mecanismos de resolução distintos que possuem regimes jurídicos específicos. Naturalmente quando o procedimento de resolução alternativa de conflitos compreende a realização da arbitragem deve aplicar-se a essa fase do procedimento as regras e as normas da Lei da Arbitragem Voluntária.
B da falta de fundamentação da decisão:
A autora alega que a sentença arbitral não se encontra fundamentada uma vez que nela não é efectuado o exame crítico da prova documental junta pela autora ou do depoimento das testemunhas, sendo que o depoimento da testemunha E não é sequer mencionado na motivação e não é adiantada qualquer justificação ou fundamento para o tribunal arbitral o desconsiderar.
Segundo as regras processuais estaduais, constantes do Código de Processo Civil, a fundamentação da decisão é de facto ou de direito. A fundamentação de facto consiste na especificação dos factos que o tribunal julgou provados e aos quais vai de seguida aplicar o direito para concluir pelo dispositivo. A fundamentação de direito consiste na indicação, interpretação e aplicação das normas e princípios de direito aos factos provados e na formulação ao silogismo judiciário que há-de conduzir ao dispositivo.
Apliquemos agora esta interpretação jurídica ao caso concreto.
Em data não concretamente apurada, mas antes de Janeiro de 2019, o tabuleiro superior do fogão ficou castanho, com aspecto queimado.
As manchas referidas em não saíram, nem após utilização de produto referido pela Requerida como indicado para tal, nem após as intervenções da Requerida.
A ventoinha do forno faz demasiado ruído quando que é usada.
A Requerida é representante legal do produtor do fogão e não celebrou qualquer contrato com a Requerente.
Toda a demais factualidade alegada
Para a prova positiva do facto, concorreu, antes de mais, a prova documental carreada paras os autos pela Requerente, designadamente, a factura de fls. 5 dos autos.
No que aos quesito e concerne, verificamos que para a prova positiva dos mesmos concorreu o depoimento da testemunha  que confirmou ter já feito uma reparação no fogão da Requerente por ordem da Requerida, confirmando, inclusive que o fogão fazia muito barulho e que as desconformidades subsistem.
Vendo bem, a autora não questiona nada disso. O que a autora sustenta é que o árbitro tinha não apenas de indicar os meios de prova em que alicerçou a sua convicção como justificar porque não atendeu aos outros meios de prova produzidos, isto é, que a motivação não se basta com a justificação racional da convicção formada e exige uma análise ponto por ponto de cada um e de todos os meios de prova produzidos.
Se só a absoluta falta de fundamentação determina a nulidade da sentença proferida por um tribunal estadual, por maioria de razão não pode justificar a anulação de uma sentença arbitral a apresentação de uma motivação que é perfeitamente suficiente para justificar a convicção probatória do árbitro e a que apenas falha a indicação dos motivos pelos quais outros meios de prova produzidos não influenciaram essa convicção.
Por esse motivo, improcede a arguição da nulidade da sentença arbitral por falta de fundamentação.
Esta argumentação estabelece uma confusão.
O problema relativo ao funcionamento anómalo da ventoinha do forno foi denunciado claramente pela ré na reclamação que apresentou no Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, designadamente na mensagem de correio electrónico que acompanha a reclamação.
Improcede assim também este fundamento da acção, razão pela qual, em conclusão, esta deve ser julgada totalmente improcedente.
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar improcedente a acção e absolver a ré do pedido de anulação da sentença arbitral.
Custas da acção pela autora.Porto, 28 de Janeiro de 202
Os Juízes DesembargadoresAristides Rodrigues de Almeida R.to594)
Processo n 1032/10T8STR-B.E1
O Autor pediu que os Réus fossem condenados a:
Mais assinala que o Réu marido aceitou a proposta apresentada pelo Autor, que foi necessário o recurso a um empréstimo bancário e que, entretanto, ocorreu uma violação contratual por parte dos Réus, a qual é causadora de prejuízos ao demandante.
Em sede de contestação, entre outra matéria, os Réus alegaram que ocorria um cenário de ineptidão da petição inicial por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis.
O Autor apresentou terceiro articulado em que se pronuncia sobre a matéria da excepção.
A parte contrária disse que se opunha ao prosseguimento dos autos, por a ineptidão gerar a nulidade de todo o processado.
Os recorrentes não se conformaram com a referida decisão e as alegações de recurso continham as seguintes conclusões:
Na sua contestação, os RR. invocaram a ineptidão da p., tendo alegado que o A. tanto se sustentava no incumprimento do contrato, como na nulidade do mesmo.
Que tais pedidos, eram totalmente incompatíveis, uma vez que para se alegar o incumprimento, é preciso que o contrato seja válido.
A norma constante do artigo 186, n 1 é muito clara, quando refere que é nulo todo o processo quando a petição inicial for inepta e, ela de facto é-o, uma vez que dela constam dois pedidos substancialmente incompatíveis.
Estamos perante cumulação de pedidos/causas de pedir que são incompatíveis, o que determina a ineptidão da petição inicial, persistindo esta nulidade ainda que se verifique convite ao suprimento de irregularidades ou aperfeiçoamento do articulado, dado que esta irregularidade não é susceptível de sanação.
Daí que se depreende que quando esteja em causa a ineptidão da petição inicial tal exceção dilatória não poderá ser corrigida, gerando-se, concomitantemente, a nulidade de todo o processado.
A douta sentença recorrida violou entre outras, as normas constantes do artigo 186, n 1 e 2, alínea, 577, alínea e 576, n 2, do CPC.
Os factos interesse para a justa resolução do recurso são aqueles que constam do relatório inicial.
A ineptidão da petição inicial, embora seja uma excepção dilatória, gera a anulação de todo o processado. E, na opinião dos recorrentes a sentença recorrida violou entre outras, as normas constantes do artigo 186, ns 1 e 2, alínea, 577, alínea2, e 576, n 23 do Código de Processo Civil.
A dedução cumulativa de pedidos entre si incompatíveis implica contradição no objecto do processo que impede a sua necessária identificação1
E é entendimento consensual que é manifesto que a decisão de mérito se mostra inviabilizada quando se pretende a extinção contratual declaração de nulidade do e, ao mesmo passo, a condenação da contraparte no seu integral cumprimento.
O nó górdio judicando assenta assim na interpretação da possibilidade de sanação do objecto do processo nos casos de cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis.
Aquilo que importa apurar é se, nos casos de ineptidão da petição inicial por contradição entre pedidos principais formulados, o Tribunal pode convidar o Autor a esclarecer qual é o pedido inconciliável que pretende ver apreciado?
No novo regime processual foi reforçada a ideia que sustentava que a actividade processual desenvolvida pelas partes deve ser aproveitada até ao limite, de forma que todos os esforços deverão ser levados a cabo, quer pelo Juiz, ainda que ex officio, quer pelas partes, por sua iniciativa ou a convite daquele, sempre que seja possível corrigir as irregularidades ou suprir as omissões verificadas, de modo a viabilizar uma decisão de meritis2
Custas a cargo dos recorrentes, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527, n 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Sobre a noção do pedido como efeito prático-jurídico, pode consultar-se Anselmo de Castro, Direito Processual Declaratório, Vol. 1, Almedina, Coimbra, 1981, pág. 20
Artigo 55 Cumulação de.
Teixeira de Sousa, Introdução ao Processo Civil, Lex, Lisboa, 1993, pág. 7
Artigo 19 Nulidades de que o tribunal conhece:
Artigo 57 Conhecimento das exceções dilatórias):
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 35
José Lebre de Freitas, A ação declarativa comum, Coimbra Editora, Coimbra, 2013, n 1
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 36
Artigo 3 Suprimento da coligação:
Acórdão do tribunal da Relação de Coimbra de 31/05/2016, in www.dgsi.pt.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Almedina, Coimbra, 2017, pág. 62
P. 2952/18T8STR-A.E1
No processo especial para acordo de pagamento em que são requerentes e veio a ser elaborada pelo administrador judicial provisório a respectiva lista provisória de créditos.
Os requerentes, ao abrigo do disposto no art. 222-, n 3, do CIRE, vieram apresentar a sua impugnação a tal lista provisória de créditos, sendo que, relativamente aos créditos da segurança social, sustentaram que os mesmos se encontram prescritos, por já terem decorridos mais de 5 anos sobre a data em que tais obrigações deviam ter sido cumpridas.
Inconformado com tal decisão dela apelou o referido credor, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
- A lista provisória de credores retificada foi impugnada pelos devedores e recaiu despacho judicial favorável no sentido de serem considerados prescritos os créditos da Segurança Social.
- Contudo, o requerimento de impugnação não foi notificado ao CDS, impedindo o seu exercício do direito de resposta.
- Por outro lado, o devedor concorreu para a interrupção de prescrição dos créditos da Segurança Social, porquanto celebrou plano prestacional de pagamento, reconhecendo o direito do CDS.
- A douta decisão violou, além do mais, o disposto no artigo 222 do CIRE e artigos 325 do e 3, n 3 e 195, n 1, do CPC.
Não foram apresentas contra-alegações de recurso.
Saber se os créditos reclamados pelo recorrente devem ser considerados como não prescritos, uma vez que, por força do plano prestacional de pagamentos celebrado com o requerente, se mostra verificada a interrupção da prescrição cfr. artigo 32 do Código.
Apreciando, de imediato, a primeira questão suscitada pelo recorrente importa, desde já, ter presente o que, a tal respeito, estipula o n 3 do artigo 3 do P.: