rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sem custas, pela qualidade do recorrente, artigo 522, do Código de Processo Penal.
Formularam os AA. o seguinte pedido:
Declarar-se serem os A.A.  e E, donos e proprietários em comum e sem determinação de parte ou direito do imóvel referido em do art. 1 da petição e que faz parte integrante do prédio ali descrito,
- condenando-se a R. a entregar imediatamente o mesmo aos AA. livre e desocupado de pessoas e bens,
Citada, a R. contestou. Essencialmente, disse que:
Pediram que fosse acolhida a invocada excepção da ineficácia da comunicação da  A. como meio de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, absolvendo-se a R. do contra si peticionado pelos AA..
O processo prosseguiu, vindo a ser proferido saneador-sentença que decidiu nos seguintes termos:
Apelaram os AA., concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso:
- A Lei 31/2012, nomeadamente nos seus arts. 30 e segs, estabeleceu um procedimento negocial de transição para o NRAU dos contratos de arrendamento vinculísticos de duração indeterminada e anteriores ao RAU, permitindo a sua conversão em contratos com prazo certo, bem como a actualização do valor da renda.
- A Apelante  despoletou tal processo negocial, tendo os arrendatários, a Apelada e falecido marido, na resposta questionado a legitimidade da Apelante para o fazer,
- tendo esta provado a sua legitimidade, como cabeça de casal para além de herdeira do prédio onde se situa o arrendado, chamando a atenção dos arrendatários que caso persistissem em continuar a ignorar o facto de a saberem como senhoria, assumiriam a responsabilidade de tal.
- pelo que, a sentença recorrida violou por erro de interpretação e aplicação do direito, o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei 31/201
A R. contra alegou nos termos de fls. 89 e seguintes.
O prédio urbano sito na Rua, concelho de Sintra, composto por:
a. Estacionamento coberto e fechado com a área de 91 m2;
b. Casa de habitação com 32 m2;
Estacionamento coberto e fechado com a área de 34 m2;
Estacionamento coberto e fechado com a área de 39 m2;
e. Casa de habitação 88,40 m2;
f. Casa de habitação com 63,60 m2 e logradouro com 2 m2;
g. Casa de habitação com 42 m2 e logradouro com 7 m2;
h. Casa de habitação com 46 m2, arrumos com 59 m2 e logradouro com 29 m2;
Casa de habitação com 69 m2, arrecadação com 69 m2 e logradouro com 20 m2, inscrito na respectiva matriz sob o art, mostra-se descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o n /freguesia de Santa Maria e S. Miguel ex descrição n  do Livro n e aí inscrito a favor de H, , casada com H e E; pela Ap. .. de 2014/04/17, em comum e sem determinação de parte ou direito, por dissolução da comunhão conjugal e sucessão hereditária, por óbito de E.
Até ao presente momento, a Ré não entregou a casa aos Autores.
O marido da Ré, Carlos, com quem a mesma vivia em comunhão de mesa, leito e habitação no prédio, faleceu no ano de 201
Dispunha o art. 30 da Lei 6/2006, de 27-2, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012, de 14-8:
O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38 e ss do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, constante da caderneta predial urbana;
Por sua vez, de acordo com o n 1 do art. 31, o prazo para a resposta do arrendatário era de 30 dias a contar da recepção da comunicação prevista no art. 30 e, segundo o n 3 do mesmo art. 31, o arrendatário, na sua resposta, poderia:
Opor-se ao valor da renda proposto pelo senhorio, propondo um novo valor, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 3;
Temos, pois, que a comunicação do senhorio a que se reporta o art. 30, deve conter o valor da renda pretendido por este, qual o tipo e duração do contrato, a indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38 e ss do e cópia da caderneta predial urbana.
Ali se referindo, designadamente:
Foi consignado na sentença recorrida:
Contudo, com a carta de 22 de julho de 2013, a ora 1 Autora nada mais afirma ou esclarece quanto ao processo negocial que vimos apreciando; ou quanto a qualquer prazo.
Honestamente, não se percebe como é que os ora Autores concluem que o novo contrato se estabeleceu em 1 de setembro de 201
E, ainda:
Bem, como mais adiante:
Entendemos, pois, que improcedem as conclusões da apelação dos AA., concluindo-se como na sentença recorrida.
Custas da apelação pelos apelantes.
Pags. 486 e 48
Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 2790/12T8FAR.E
Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, proc. 16721/29T8PRT.P
Plásticos Futura, Ld., instaurou contra Prowder Labs, S.A., atualmente Prozis Foods, S.A., ação declarativa, de condenação, com processo comum, pedindo a condenação da ré a:
cumprir os contratos de fornecimento a que se aludem nos artigos 2 a 6 da petição inicial, encomendando as quantidades mínimas acordadas para cada um dos produtos, até ao terminus dos contratos;
A autora respondeu, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:
Na sua contestação, a Ré nada diz acerca das faturas peticionadas e devidas, respeitantes aos fornecimentos efetuados pela Autora a seu pedido!
A Ré não põe em causa as faturas, nomeadamente a sua autenticidade, nem sequer que encomendou os produtos constantes das faturas e que os mesmos lhe foram entregues.
O artigo 34 do não foi violado nos termos sustentados pela Ré. Efetivamente, a Autora provou os factos constitutivos do seu direito, conforme resulta da matéria de facto dado como provada. Diferentemente, a Ré não provou factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, como também resulta da matéria de facto dado como provado.
Como a Autora alegou nas suas alegações de revista é manifesto que a Ré não cumpriu o que acordou, quer porque não pagou as faturas emitidas referentes a fornecimentos efetuados, quer porque não cumpriu as quantidades mínimas anuais a que se obrigou.
A proposta apresentada pela Autora que foi enviada por email, em 20 de novembro de 2014:
Frascos 4 em preto e branco, com tampas cinza ou preto e opérculos:
unidade; Preço do opérculo: não incluído;
Quantidades mínimas de produção provadas no facto provado 3200 unidades estimado 72;
Mínimo de 1000 unidades em cor preto;
Mínimo de 000 unidades em cor branco
Total anual de produção/compras para os rascos: 20000 unidades.
Duração inicial do contrato: 2 anos. Efetivamente, se o adiantamento da Ré, para o arranque do projeto, seria recuperável com o consumo pela Ré de 40000unidades e se o total anual de produção é de 20000unidades, conclui-se que a duração inicial do contrato seria de 2 anos 20000 unidades/ano, de forma a perfazer as 4000
Sendo que tal facto criou ainda mais perspetivas acerca da duração da relação comercial que a própria Ré definia como sendo uma parceria. Vide factos provados 3 e 1
O artigo 87 do não se mostra violado nos termos invocados pela Ré, desde logo, tendo em conta os factos provados 39 e 40 constantes do douto acórdão.
As negociações demoraram vários meses e culminaram com a apresentação de uma proposta pela Autora, descrita no facto provado 6, em 20 de novembro de 2014, a saber:
Como consta do facto provado 6 - que com o devido respeito não foi devidamente interpretado pelos Juízes Desembargadores - a proposta apresentada pela Autora previa quantidades mínimas obrigatórias anuais para cada um dos produtos, a saber:
Frascos 4 em preto e branco, com tampas cinza ou preto:
Preço do frasco e da tampa;
O adiantamento da Ré seria recuperável aquando do consumo de 40000 unidades;
Quantidades mínimas por produção para os frascos: 3200 unidades estimado 72; Mínimo de 1000 unidades em cor preto; Mínimo de 000 unidades em cor branco
Total anual de produção/compras para os frascos: 20000 unidades.
Duração inicial do contrato: 2 anos. Efetivamente, se adiantamento da Ré para o arranque do projeto seria recuperável com o consumo pela Ré de 40000 unidades e se o total de produção anual de produção é de 20000 unidades, conclui-se que a duração inicial do contrato seria de 2 anos 20000 unidades/ano, de forma a perfazer as 4000
Frascos de 6 em preto e branco, com tampas em preto ou cinza:
o adiantamento da Ré seria recuperável aquando do consumo de 22000 unidades;
Quantidades mínimas por produção para os frascos: 2000 unidades estimado 100; Mínimo de 1000 unidades em cor preto; Mínimo de 000 unidades em cor branco.
Total anual de produção/compras para os frascos: 11000 unidades.
duração inicial do contrato: 2 anos. Efetivamente, se o adiantamento da Ré para o arranque do projeto seria recuperável com o consumo pela Ré de 22000 unidades e se o total de produção anual de produção é de 11000 unidades, conclui-se que a duração inicial o contrato de seria de 2 anos 11000 unidades/ano, de forma a perfazer as 2200
Frascos de 8 em preto e branco, com tampas em preto ou cinza: - Preço do frasco e da tampa;
o adiantamento da Ré seria recuperável aquando do consumo de 33000 unidades;
Quantidades mínimas por produção para os frascos: 2500 unidades estimado 130; Mínimo de 1000 unidades em cor preto.
Total anual de produção/compras para os frascos: 16000 unidades.
duração inicial do contrato: 2 anos. Efetivamente, se o adiantamento da Ré para o arranque do projeto seria recuperável com o consumo pela Ré de 33000 unidades e se o total de produção anual de produção é de 16000 unidades, conclui-se que a duração inicial do contrato seria de 2 anos 16000 unidades/ano, de forma a perfazer as 3300
Contudo se, não obstante o exposto, o tribunal considerar que não há elementos para fixar o objeto e a quantidade, deverá condenar a Ré na quantia que vier a ser liquidada, ao abrigo de faculdade prevista no artigo 60, n. 2, do Código de Processo Civil.
Mesmo que se entenda que os contratos não são renováveis, deve a Ré, pelo menos, ser condenada a cumprir as quantidades previstas no prazo inicial dos mesmos, uma vez, nem estas foram cumpridas.
Como os próprios Juízes Desembargadores admitiram no douto acórdão recorrido, as partes celebraram um contrato de fornecimento, aliás, vários contratos de fornecimento, através dos quais acordaram que o fornecedor realizaria futuras entregas de certos produtos e quantidades, durante um período determinado, mediante contraprestação pecuniária.
O facto de os fornecimentos terem perdurado durante tantos anos, como os próprios Juízes Desembargadores reconhecem, demonstra inequivocamente que a intenção das partes, isto é, a sua vontade aquando da celebração dos contratos de fornecimento era que os mesmos fossem duradouros.
O acórdão viola igualmente o artigo 23 do Código Civil, porquanto a solução preconizada não conduz, de todo, ao maior equilíbrio das prestações. Aliás, constitui uma flagrante injustiça, porque do mesmo decorre que a Autora só tem deveres de valor avultado, no caso dos e ao invés a Ré só tem direitos.
O acórdão viola o artigo 23 do Código Civil, segundo o qual, na falta de disposição especial, a declaração negocial deve ser interpretada de acordo com a vontade que as partes teriam tido se tivessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa fé, quando outra seja a solução por ela imposta.
Apesar do contrato de fornecimento ser bilateral, ou seja, prever direitos e deveres para ambas as partes, certo é que os Venerandos Desembargadores entendem que os contratos de fornecimento em causa nestes autos são, na verdade, unilaterais, já que a Ré tem só direitos, enquanto a Autora tem só deveres.
Se acolhermos o entendimento sustentado pela Ré e pelos Venerandos Desembargadores, estaremos perante um negócio unilateral, ofensivo da boa-fé e dos bons costumes e, no limite, usurário. Vide artigos 28 e 28 do Código Civil.
É também manifesto que a Ré, agiu de má-fé, nomeadamente nos preliminares da celebração do contrato, sendo a sua conduta geradora da obrigação de indemnizar a Autora a título de responsabilidade pré- contratual, nos termos do disposto no artigo 22 do Código Civil.
É notório que a Ré, agiu de má-fé, sendo a sua conduta geradora da obrigação de indemnizar a Autora a título de responsabilidade contratual. Sendo certo que a sua culpa se presume, atendendo ao disposto no artigo 79 do Código Civil.
A ré respondeu, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:
Termos em que não deve ser admitido o recurso de revista interposto pela autora;
Questão prévia da admissibilidade do recurso de revista
Mas, em nosso entender, não lhe assiste qualquer razão.
Estamos, assim, perante uma modificação essencial da matéria de facto provada ou não provada, que implicou uma modificação essencial da motivação jurídica, o que tanto basta para descaracterizar a dupla conformidade das duas decisões, nos termos e para os efeitos do n. 3 do artigo 67 do CPC.
Assim, a esta luz, as questões a decidir consistem em saber:
A- Quanto ao recurso da ré, se o Tribunal da Relação violou as normas contidas no art. 574, n 1 e 2, do CPC e nos arts. 342, n 1 e 374, n 2, ambos do Civil.
Relativamente ao recurso da autora, se:
- os juros de mora são devidos desde a data de vencimento das respetivas faturas.
No exercício da sua atividade comercial, em meados de 2014, a Autora foi contactada pela Ré para a produção de frascos em PET Politereftalato de para a venda dos seus produtos, nomeadamente suplementos alimentares.
A Autora, em 18 de novembro de 2014, enviou as propostas para os diversos tipos de frascos que lhe foram solicitados, ou seja, frascos de 4, 6 e 8 litros, pretos e brancos, opacos, com respetivas tampas cinza e preta, e opérculos.
A proposta apresentada pela Autora que foi enviada por email, em 20 de novembro de 2014, consistia no seguinte:
Fornecimento de frascos de 4 em preto e branco, com tampas cinza ou preto e opérculos:
Quantidades mínimas de produção:
unidades estimado 72
TOTAL ANUAL: 20000 unidades
Com a encomenda a Ré devia informar um plano de entregas para um período máximo de 60 dias.
Fornecimento de frascos de 6 em preto e branco, com tampas em preto ou cinza e opérculos:
unidades estimado 100
TOTAL ANUAL: 11000 unidades
Fornecimento de frascos de 8 preto e branco, com tampas em preto ou cinza e opérculos:
unidades estimado 130
TOTAL ANUAL: 16000 unidades
Após o contrato a que se alude supra, a Autora iniciou a compra de algumas máquinas/equipamentos, a produção dos moldes e a compra dos opérculos.
Em cumprimento das instruções da Ré, a Autora apresentou propostas para o fornecimento dos referidos produtos.
Propostas que foram aceites pela Ré em 9 de junho de 201 1 A Autora emitiu duas faturas, a saber:
A Autora apresentou a proposta de fornecimento solicitada, proposta essa que foi aceite pela Ré em 20 de março de 201
Tendo a Autora emitido duas faturas, a saber:
Em cumprimento do solicitado, a Autora apresentou uma proposta para o fornecimento, proposta essa que foi aceite pela Ré através de email enviado em 30 de junho de 201
A Autora emitiu duas faturas, a saber:
Ficou estabelecido que o preço das colheres era o seguinte:
A Autora teve de fazer o desenvolvimento do novo produto, o que implicou novos moldes, de forma a produzir as amostras, suportando todos os custos daí decorrentes.
O fornecimento deste tipo de frascos teve início em 22 de novembro de 2016, data em que foi emitida a primeira fatura relativa aos mesmos.
A Autora estabeleceu o mesmo preço.
frascos transparentes;
frascos com perfurações na base; neck gargalo do frasco derretido; base furada e deformada;
bolhas de ar;
E o mesmo sucedeu no ano de 2018, na exposição ... decorrida em ..., nos dias 25 a 28 de Abril, na qual a autora participou exibindo em primeira linha os frascos produzidos para a ré.
A autora vende ainda os diferentes frascos através de uma plataforma on-line com o endereço www.....com .
A autora forneceu a ré pelo menos até 30201 aditado pelo Tribunal da Relação
A Ré exigiu que a Autora realizasse os investimentos como condição para celebrar os contratos de fornecimento.
Não fossem os contratos celebrados com a Ré e a Autora jamais teria comprado máquinas, equipamentos, moldes e contratado mão de obra especializada, para produzir os frascos e demais produtos objeto dos vários contratos de fornecimento celebrados e que estão em causa nestes autos.
Como a Ré sempre soube e sabe, desde o início das negociações que a fixação de quantidades mínimas anuais de compra por parte da Ré e a celebração de um contrato de fornecimento duradouro foi uma condição sine qua non da decisão da Autora de contratar.
Ao longo das negociações foi sendo sempre referido que a fixação de quantidades mínimas anuais era essencial para ajudar a suportar parte do investimento, nomeadamente os custos da maquinaria, equipamentos e moldes, bem como os custos de desenvolvimento de produto e das equipas especializadas de trabalho.
Foi ainda acordado que o contrato teria a duração inicial de 2 anos, prorrogável automaticamente por iguais períodos, caso não fosse denunciado por nenhum dos contraentes.
50000 quinhentas unidades/ano para colheres doseadoras de 10 gramas; e,
Em cumprimento do solicitado, a Autora apresentou uma proposta para o fornecimento da quantidade mínima anual de 50000 quinhentas unidades, proposta essa que foi aceite pela Ré através de email enviado em 30 de junho de 201
eliminado pelo Tribunal da Relação
O volume de encomendas por entregar é tal que a Autora teve de arrendar um outro armazém pois já não tinha espaço nas suas instalações.
Conforme já se deixou dito, o objeto do recurso interposto pela ré prende-se, essencialmente, com a questão de saber se o Tribunal da Relação violou normas de direito processual e de direito substantivo.
Finalmente, na sua contestação a ré admite que manteve a relação comercial com a autora até 302019 e, inclusive, queixando-se que, próximo desta data, as entregas dos produtos até foram para lá dos prazos!
Neste sentido e para esta conclusão, e perante os aludidos factos base, é ainda possível deitar mão do método presuntivo previsto no art 349 e sgs. do
Se assim não fosse, a ré poderia e deveria alegar e provar o seu contrario ou factos que infirmassem o seu teor.
Mas não provou, nem sequer alegou, tais factos.
Por outro lado, o depoimento da testemunha BB foi claro, inequívoco, assertivo e convincente, demonstrando conhecimento do facto - pois que geria as vendas da autora estava par de todas as vicissitudes a elas atinentes - no sentido de que a ré deixou de pagar qualquer fatura vencida a partir de 012018, sendo que elas se venciam a prazo trinta dias.
Aqui chegados, e provado que tais faturas correspondem a bens que foram desejados e recebidos pela ré, sobre esta impendia o ónus de provar que pagou o respetivo preço.
É que o pagamento, e como exceção perentória que extingue o direito invocado, não se presume.
Ora a ré não logrou cumprir tal ónus.
Termos em que improcede o recurso interposto pela ré.
E sendo assim não podem deixar de proceder os pedidos por ela formulados nos ns 1, 2, 3, 5 e 6 da petição inicial.
E que, nesta matéria, cabe apenas ao Tribunal de revista ajuizar se o Tribunal da Relação, no desempenho daquela sua função, observou, quer a disciplina processual a que aludem os arts. 640 e 662, n 1, quer o método de análise crítica da prova prescrito no art. 607, n 4, aplicável por força o disposto no art. 663, n 2, todos do CPC, sem imiscuir-se na valoração da prova feita pelo Tribunal da Relação, segundo o critério da sua livre e prudente convicção.
Ora deste teor não emana tal conclusão.
Finalmente aduz a prova documental dos docs. 3 e 4 juntos com a pi.
Mas destes documentos nada dimana no sentido propugnado, antes pelo contrário.
Ora uma previsão é isso mesmo, passe a verdade de La Palisse.
Aliás, outros documentos existem no processo que contradizem a tese da autora.
Ora, desta fundamentação depreende-se, claramente, que o Tribunal da Relação considerou que, não só a factualidade dada como provado nos presentes autos não permitia extrair a ilação de que a fixação de quantidades mínimas anuais de compra por parte da ré e a celebração de um contrato de fornecimento duradouro foram condição sine qua non da decisão da autora contratar, como também a prova documental constante de fls. 531 contradiz esta tese da autora.
Assim sendo e porque não se vislumbra que, na reapreciação dos pontos 5 e 6 dos factos dados como não provados, o Tribunal a quo tenha infringido qualquer norma legal probatória expressa ou incorrido em raciocínio manifestamente ilógico, mais não resta a este Tribunal de revista do que acatar os factos fixados pela Relação, nos termos do artigo 68, n. 1 e 2, do CPC, pelo que nenhuma censura merece o acórdão recorrido ao julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora nos ns 1, 2, 3, 5 e 6 da petição inicial.
Improcede, por isso, quanto a este segmento o recurso interposto pela autora.
30 dias a contar da data em que o devedor tiver recebido a fatura;
30 dias após a data de receção efetiva dos bens ou da prestação dos serviços quando a data de receção da fatura seja incerta;
30 dias após a data de receção efetiva dos bens ou da prestação dos serviços, quando o devedor receba a fatura antes do fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços;
Daí improceder também, nesta parte, o recurso da autora.
Julgar improcedente a revista interposta pela ré, confirmando-se, nesta parte, o acórdão recorrido.
Custas desta revista ficam a cargo a ré.
Julgar improcedente a revista interposta pela autora, confirmando-se, nesta parte, o acórdão recorrido.
Custas desta revista ficam a cargo a autora.
Supremo Tribunal de Justiça, 12 de janeiro de 2021
Facto provado 3
Processo n. 2087/10T8PVZ.P1
Em 02020 foi proferido o seguinte despacho:
Em 02020 veio a ilustre mandatária do réu informar nos autos o falecimento do seu constituinte em 28 de agosto de 202
Notifique a Autora e para requerer o que tiver por conveniente, sem prejuízo do disposto no artigo 281, n.1 do Código de Processo Civil.
Aberta conclusão em 212020, a M Juíza proferiu o seguinte despacho:
Em 102021 foi proferido o seguinte despacho:
Atendendo ao decurso de período de tempo superior a seis meses, cumpre apreciar.
Colaborando com o tribunal a quo.
Aceitando a perícia ordenada por aquele tribunal, pagando os seus encargos inclusive.
Repare-se que o R. é Reconvinte e por causa do pedido reconvencional o valor indicado pela A. na sua Petição inicial duplicou.
Pelo que não só a A. tinha interesse, como também o R., embora o tribunal apenas condena a A. em custas judiciais.
A A. está certa e convicta que a aplicação do artigo 281 n. 1 do CPC, pelo douto Tribunal, contraria a rácio legis deste preceito.
em primeiro lugar, do decurso de um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respetivo ónus;
xiv. O que não sucedeu no caso dos presentes autos.
xvii. Tendo-se começado a contagem do prazo em 11202
xviii. Tal prazo suspendeu-se de 212020 a 002021, em virtude das férias judiciais.
xx. O prazo enunciado no artigo 281 n. 1 do CPC é de 6 meses, valendo a pena lembrar que este prazo foi duramente encurtado.
xxiii. Na verdade, aquando da decisão do douto tribunal passaram-se 171 dias.
xxvi. A Sentença recorrida viola a Lei, por interpretação, a nosso ver, errónea, do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/3, da Lei n. 1-A/2020, de 19/3, da Lei n. 16-A/2020, de 29/5 e da Lei n. 16/2020, de 29/5, a Lei 4-B/2021 de 00202 xxvii. Normas violadas:
artigo 3 do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/3,
artigos  e 1 da Lei n. 1-A/2020, de 19/3,
artigos  e  da Lei n. 16-A/2020, de 29/5,
artigos , 1 e 1 da Lei n. 16/2020, de 29/5,
artigo 6 B da Lei 4-B/2021 de 002;
Da não verificação do elemento subjetivo
xxx. Contudo, a nosso ver, não assiste qualquer razão.
xxxii. A outro tempo, a A. tem e sempre interesse, ativamente, na presente lide, colaborando com o douto tribunal, designadamente quando nem sequer questionou a realização de perícia determinada pelo Tribunal.
xxxiii. Pagando os encargos com aquela.
xxxv. Aguardando, tão só, que o douto tribunal diligenciasse no sentido de agendar data para julgamento.
xxxviii. O Réu, malogradamente falecido, faleceu em setembro de 2020, em plena pandemia.
xl. O atendimento presencial foi suspenso por diversos períodos, dificultando a recolha de elementos necessários para a habilitação de herdeiros do R./Reconvinte.
xlii. Salvo o devido respeito, que é muito, a decisão do douto tribunal parece desconsiderar toda esta realidade, muito difícil, pela qual todos nós enquanto humanos atravessamos.