rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
justificar sumariamente a necessidade da antecipação, nos casos previstos no n.1 do artigo 27
o auto de notícia de fls. 4 e seguintes dos autos principais e de fls. 43 e seguintes do NUIPC apenso 514/29PBAVR;
aditamento n 2 e 3 e 4 de fls. 9, verso e 10;
aditamento de fls. 18 do NUIPC apenso;
perícia médico legal de fls. 33/34 do NUIPC apenso e de fls. 37/38 dos autos principais;
declarações de fls. 74/75;
fotos de fls. 164 a 16"
É certo que, como se refere no despacho do Sr. Juiz de Instrução, proferido em 012021, trata-se de indicação de meios de prova.
Sem tributação. Porto, 02 de fevereiro de 2022
Proferido no Processo n 13391/06TDPRT-A.P1, Des. José Carreto, in www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 132/29PHVNG-P1, Des. Moreira Ramos, in www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 2057/13T9STR-A.C1, Des. Luís Teixeira, in www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 351/28T9AVR-A.P1, Des. Joana Grácio, in ww.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 2753/20JAPRT-B.P1, Des. Vitor Morgado, não publicado.
Aludindo ao Ac. R.Porto de 202011, supra citado.
Inconformado com a decisão recorreu o assistente J., formulando as seguintes conclusões:
Face ao antagonismo demonstrado entre a versão apresentada pelos arguidos e assistente, foi descurada a versão apresentada pelas testemunhas ouvidas em sede de inquérito, considerando o juízo de instrução criminal que os arguidos seriam incontornavelmente absolvidos em sede de julgamento;
Não devemos utilizar linguagem imprópria com pessoas que não partilham da nossa falta de educação, pois estamos a violar um dos seus direitos de personalidade, nomeadamente o seu direito ao bom nome;
Existindo indícios suficientes, o juízo de instrução deveria ter pronunciado os arguidos e não ter efetuado, se nos permite a ousadia, um juízo antecipado de absolvição, nem julgado antecipadamente a causa, pois não é essa a sua função.
Existindo um juízo de probabilidade razoável de condenação, conforme ditou este Tribunal Superior, no Acórdão proferido no processo n., de, cujo relator fora Orlando Gonçalves, revela-se imprescindível que os arguidos sejam submetidos a julgamento e ver a sua responsabilidade escrutinada e determinada,
Assim se fazendo a vossa acostumada justiça!
Exas., como sempre, decidirão como for de Justiça.
Também os arguidos reagiram ao recurso, concluindo:
Consultados os autos, nomeadamente o depoimento do assistente e das testemunhas, resulta claro, para qualquer interveniente processual que nenhuma testemunha corroborou a queixa do assistente, antes falando tão só numa relação conflituosa e insultuosa, entre arguidos e assistente, mas de forma vaga e não concreta, que não permite como o assistente quer fazer crer, no recurso ora apresentado, que os depoimentos vão de encontro á confirmação da queixa. Pelo que, resulta claro não terem sido recolhidos indícios suficientes que permitissem imputar aos arguidos a prática de qualquer crime.
Pelo que resulta claro para os arguidos e MR, como resultou para o Ministério Publico e para o Tribunal de Instrução, que não foram recolhidos, nem no inquérito, nem na instrução, quaisquer indícios de que os arguidos tenham cometido quaisquer crimes contra o assistente J..
Assim, atento o supra exposto não podem os arguidos, deixar de concordar com a boa decisão do Tribunal de Instrução de que para uma qualquer expressão constituir ofensa a um individuo, terá sempre de ser enquadrada num contexto, num tempo, num modo, num lugar e contra quem é proferida. Só assim, se poderá avaliar se a expressão proferida, é ou não, suscetível de ser ofensiva, o que não é o caso dos autos.
Entendeu e bem o Tribunal de Instrução que:
Na Relação o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pronunciando-se no sentido de o recurso merecer provimento.
Cumprido o n. 2, do artigo 41 do CPP, nenhum dos sujeitos interessados reagiu.
Admitido a intervir nos autos como assistente, J. deduziu acusação particular contra:
MR.,
Da finalidade da instrução:
Da prova produzida em sede de inquérito e de instrução:
Na fase processual de inquérito, foram coligidos nos autos, designadamente, os seguintes elementos documentais:
Realizou-se debate instrutório, em conformidade com o que consta da respetiva ata.
Da invocada nulidade da acusação particular:
No entendimento do Tribunal, não padece, pois, a acusação particular dos assacados vícios.
Pelo exposto, julgo não verificadas as invocadas nulidades.
- A conduta não é punível quando:
O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa-fé, a reputar verdadeira.
Inexiste, portanto, homogeneidade nas declarações e nos depoimentos que permita sustentar a factualidade concretamente imputada aos arguidos na acusação particular.
Neste conspecto, bem se escreve no Ac. da RC de 18/09/2013: "Se as normas dizem claramente que difamar mais não é que imputar a outra pessoa um facto ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra e consideração, e que injuriar é praticar os mesmos factos na presença do ofendido, também se vem entendendo que nem todo o facto ou juízo que envergonha e perturba ou humilha, cabem na previsão dos artigos 18 e 18 do Código Penal.
A conduta pode ser reprovável em termos éticos, profissionais ou outros, mas não o ser em termos penais.
Estamos, nestes casos, naquela margem do nosso relacionamento social, que se deve ter como jurídico-penalmente aceitável, por não revestir, naqueles concretos circunstancialismos, qualquer imputação objetivamente ofensiva da honra ou consideração dos visados.
Subscreve-se por inteiro o entendimento deixado expresso.
Na que concerne, nomeadamente, ao carácter subsidiário da lei penal substantiva.
Importará analisá-las como e por quem foram proferidas, no circunstancialismo de tempo, de modo e de lugar em que foram proferidas. ..)
Resulta, assim, prejudicado o conhecimento das concretas questões, colocadas no recurso.
Coimbra, 7 de Dezembro de 2021
No Juízo Central Cível e Criminal de Évora do Tribunal Judicial da Comarca de Évora onde corre termos o processo comum colectivo n. 173/18T9RDD foi proferido acórdão com o seguinte dispositivo transcrição):
Absolver os arguidos AF e JS da prática de 11 crimes de maus tratos, p. e p. pelo art. 152-A, n. 1, al. do Código Penal, na pessoa de JP, MF, , , , JE, EM, , JC, JP e JP;
Absolver a arguida TE da prática de 11 crimes de maus tratos, p. e p. pelo art. 152-A, n. 1, al. e 1 n. 2 do Código Penal, na pessoa de JP, MF, , , , JE, EM, , JC, JP e JP;
Condenar a arguida AF da prática do crime de maus tratos, p. e p. pelo art. 152-A, n. 1, al. do Código Penal, na pessoa de FG na pena de 2 anos de prisão;
Condenar o arguido JS da prática do crime de maus tratos, p. e p. pelo art. 152-A, n. 1, al. do Código Penal, na pessoa de FG na pena de 2 anos de prisão;
Suspender a execução das penas de prisão referidas em e pelo período de 2 anos subordinada a regime de prova que permita criar condições de sucesso para a reintegração dos arguidos, nomeadamente dirigido aos cuidados e relacionamento com pessoas séniores e ao cumprimento pelos arguidos AF e JS dos seguintes deveres/regras de conduta:
e.1)Responder a convocatórias do magistrado responsável pela execução e do técnico de reinserção social;
e.4) Obter autorização prévia do magistrado responsável pela execução para se deslocar ao estrangeiro.
Inconformados, os arguidos interpuseram recursos de tal decisão, extraindo da motivação as seguintes conclusões transcrição):
" O Tribunal a quo condenou os arguidos/recorrentes pela prática de um crime de maus tratos, p. e p. pelo art. 15-A, n. 1, al. do Cód. Penal, na pessoa de FG, na pena de 2 anos de prisão, absolvendo-os de 11 crimes de maus tratos de que os mesmos vinham acusados;
Para fundamentar a sua decisão, o Tribunal a quo considerou o depoimento da testemunha MG, filho do utente FG, conjugado com o documento de fls.6, bem como parte do depoimento da testemunha SC;
O Tribunal a quo não considerou os depoimentos das testemunhas JC, AF e AF, profissionais na área em questão e, além do mais, também testemunhas da Acusação;
A prova resultante dos depoimentos destas testemunhas impõe decisão diversa da recorrida;
Resultou provado que é frequente surgirem escaras em pessoas idosas e acamadas seja em lares, hospitais ou em cuidados paliativos o que, por si só, não demonstra a integração do tipo legal de crime previsto no art. 152-A do Cód. Penal;
Contrariamente, ao que é referido no douto Acórdão recorrido, não se mostra preenchido o elemento objetivo da incriminação e, muito menos, o preenchimento do seu elemento subjetivo;
Ao serem dados como provados os pontos 26, 46, 47, 48 e 49, cuja convicção do Tribunal recorrido se efetuou através da testemunha MG, filho do utente FG, conjugado com o documento de fls.6, bem como através do depoimento da testemunha SC, o douto Tribunal decidiu erradamente;
Nomeadamente porque o próprio Tribunal recorrido considera que o testemunho de SC se mostra ferido de credibilidade porquanto a mesma teria demonstrado uma animosidade cortante para com os arguidos;
Provas que impõem decisão diversa da recorrida: Depoimento de todas as testemunhas indicadas pela acusação, nomeadamente, o depoimento da testemunha AF; depoimento da testemunha AF e depoimento da testemunha JC, e o depoimento de todas as testemunhas indicadas pelos recorrentes.
Com efeito, a conduta de amarrar pela cintura a um cadeirão o utente - preenche objetivamente o art. 152-A n. 1 al. do Código Penal, já que se trata de uma privação da liberdade de um idoso utente do Lar.
Por outro lado, nos termos do art. 152-A do CP serão agentes ativos do crime de maus-tratos as pessoas que possuam um dever de cuidado para com a vítima, e o cometam dolosamente por ação ou omissão.
Não resultam alegados factos que consubstanciem ações violadoras do dever de cuidado, pois a verificação da lesão exibida na foto de fls. 6, só por si, não configura a violação do dever de cuidado - já que se desconhece a data em surgiu lesão, a sua causa, que procedimentos ou falta deles deram origem a tal lesão.
Para que possamos imputar o crime de maus-tratos ao ente coletivo seria essencial apurar quem praticou atos lesivos ou quem omitiu deveres de cuidado de modo a apurar o elemento volitivo do crime.
De acordo com o n4, deste artigo entende-se que ocupam uma posição de liderança os órgãos e representantes da pessoa coletiva e quem nela tiveram autoridade para exercer o controlo da sua atividade.
Por fim, nos termos do n. 6 do artigo 1 do Código Penal a responsabilidade das pessoas coletivas e entidades equiparadas é excluída quando o agente tiver atuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito.
Mas, do acervo factual constante nos autos não resulta possível apurar:
se foi cometida uma infração em nome e no interesse da pessoa coletiva por uma pessoa singular colocada em posição de liderança;
se foi cometida uma infração em nome e no interesse da pessoa coletiva por pessoa singular que ocupasse uma posição subordinada;
ou se tendo sido cometida por pessoa singular que ocupasse uma posição subordinada, o cometimento do crime se tenha tornado possível em virtude de uma violação pelas pessoas que ocupam uma posição de liderança dos seus deveres de controlo e supervisão dos respectivos subordinados.
Ora no caso sub judice desconhecemos quem são os agentes ativos, de realçar que todos os funcionários incluindo o enfermeiro e o médico poderiam ter cometido um ato ilícito diretamente enquanto os arguidos como gerentes, o praticariam por intermédio daqueles art. 2 do Código, possuindo todos o dever de cuidado para com o utente.
Haveria assim que considerar no caso concreto os factos que resultaram provado sob o n. 51 e 52 dos factos provados.
" Face aos factos julgados provados é claro que os arguidos AF e JS exercerem funções no Lar explorado pela sociedade arguida TE, da qual eram sócios e gerentes, nos termos julgados provados e prestavam também cuidados aos idosos que ali se encontravam acolhidos, sendo os responsáveis pelo funcionamento do lar e pela emanação das orientações aos demais funcionários que ali trabalhavam.
Sem que tivesse sido solicitado a MG qualquer almofada ou outro material adequado a evitar a formação de escaras - só depois de confrontados por MG com a situação do seu pai, os arguidos trataram de colocar um colchão anti-escaras na cama de FG, o que mostra que os arguidos possuíam meios aptos a evitar a formação de tais lesões.
Com a entrada em vigor do Dec. Lei n 48/95, de 103, as penas de multa deixaram de poder ser suspensas na sua execução.
A Exm. PGA neste Tribunal da Relação deu parecer no sentido de que os recursos interpostos devem ser julgados improcedentes.
É proprietária de um lar de idosos com o mesmo nome, situado na Rua ..
As instalações eram compostas por rés-do-chão e primeiro andar.
Em Outubro de 2015 os utentes do lar pagavam uma quantia mensal entre 800 euros e 1000 euros.
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 012015, o quadro de trabalhadores compreendia 4 trabalhadores auxiliares, 1 cozinheiro, 1 médico e 1 enfermeira.
Desde data não concretamente apurada, mas seguramente desde Setembro de 2014 até Outubro de 2015, os arguidos AF e JS, também exerceram funções no Lar.
Pelo menos entre Setembro de 2014 e Dezembro de 2015, em cada turno o Lar apenas tinha ao serviço um funcionário.
O jantar dos utentes consistia em sopa e fruta.
No período da tarde apenas existia uma funcionária para todos os utentes.
Em data não concretamente apurada do período referido em , quando o Lar deixou de ter enfermeira, ficou a arguida AM encarregue de preparar a medicação.
Não havia director técnico.
AF foi contratada para o lar, onde exerceu funções de enfermeira pelo menos entre Setembro e Outubro de 2015, cabendo-lhe preparar a medicação e prestar os cuidados directos aos utentes e avaliação dos sinais vitais.
AF foi indicada como directora técnica, cujas funções não exerceu de facto.
A medicação era ministrada aos doentes pelas funcionárias do Lar.
Havia um diário médico e de enfermagem no qual eram efectuados os registos relativos a cada doente.
Havia livre acesso aos gabinetes médico e de enfermagem por parte dos sócios-gerentes, assim como ao armário onde se encontrava a medicação.
Um dos utentes que se encontrava acolhido na instituição desde o verão de 2014 era FG.
A partir desta altura, por causa do referido em 2, começou a ser amarrado pela cintura a um cadeirão.
FG acabou por abandonar a instituição no dia 00201
Outro dos utentes era JP que ingressou no lar TE em data não concretamente apurada de final de Junho de 201
Pelo menos uma das vezes no período referido em 2 a MF ao jantar apenas foi servida sopa.
esteve acolhida no Lar TE durante 8 meses até Setembro de 201
tinha problemas gástricos, não podendo ingerir leguminosas.
Ao lanche, em regra, havia chá.
esteve como utente no Lar TE desde pelo menos desde Junho de 2015 até Outubro de 201
O jantar de consista apenas em sopa e uma peça de fruta.
Os familiares de providenciavam alimentos para a mesma ingerir.
A família providenciou pela aquisição de uma almofada anti-escara.
Em pelo menos parte do período referido em 3 e antes do referido em 1 o enfermeiro do lar era o enfermeiro B.
também foi utente do Lar TE entre data não concretamente apurada de 2014, mas pelo menos desde Julho desse ano até pelo menos Outubro de 201
JE foi utente no Lar TE pelo menos em Outubro de 201
EM foi utente do Lar em data não concretamente apurada de 201
Pelo menos em data não concretamente apurada entre 2014 e 2015, encontravam-se também no lar, os utentes , JC, JP e JP.
FG nasceu em , tendo falecido em 11201
Os arguidos sabiam que os utentes, designadamente, FG eram pessoas idosas e vulneráveis, designadamente em razão da avançada idade e debilidade.
Os arguidos AF e JS, actuaram, no que respeita a FG, no interesse próprio, mas também em nome e por conta sociedade TE, para dessa forma obterem mais proveitos.
Os arguidos agiram, no que respeita a FG, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Relativamente ao arguido JS
Quando tinha catorze anos de idade, o agregado fixou-se na capital, zona onde o arguido efetuou o percurso de socialização
Teve formação na área da  e  e integrou empresas do sector.
Entre 2004 a 2010 constituiu empresa própria no ramo da .
Tem dois filhos maiores, fruto de relação conjuga já dissolvida, com os quais tem ligação afetiva e próxima.
Após o divórcio, migrou para o  em 2010, e refez a vida amorosa com a atual companheira/coarguida AF.
Entre pelo menos 2014/2015 JS viva numa suite do Lar TE.
Em termos ocupacionais, privilegia a recuperação de veículos automóveis antigos e o acompanhamento das obras de remodelação do domicílio.
Nasceu em , tem  anos.
Aí estudou até ao 1 ano de escolaridade, que concluiu de forma regular.
Tem 2 irmãs, com quem viveu, acompanhada de seus pais, até casar.
Casou em  e aí ficou a residir.
É divorciada e vive sozinha, em , cidade onde passou a residir há 46 anos.
Tem 2 filhos, já autónomos.
Ao longo de quase 30 anos de atividade, foi proprietária de vários lares de idosos.
Neste momento só detém um estabelecimento em , com 6 trabalhadoras.
Do relatório da DGRSP a si respeitante resulta, ademais que se dá por integrado e reproduzido, que "Ficou surpreendida com o presente processo, referindo que se trata de uma retaliação após um episódio em que algumas trabalhadoras foram repreendidas pelo não cumprimento dos seus deveres laborais. E logo após estiveram 6 meses com incapacidade para o trabalho.
AF apresenta um percurso de vida estruturado do ponto de vista familiar e profissional.
Demonstra fraco sentido crítico, no que aos factos diz respeito, por não identificar qualquer conduta errada, porém em abstrato reconhece ilicitude e dano.
O referido em 1 ocorreu até Dezembro de 201
JS gritava com os utentes.
As ementas eram elaboradas pelo arguido JS.
Em regra o jantar dos utentes consistia em feijoada e fritos, frango, massas.
Não havia pratos de dieta, mesmo para os utentes a quem a mesma era prescrita.
A fruta, se fosse uma peça grande, era dividida para 4 utentes; se fosse pequena era repartida por 2 utentes
Quando se trava de pratos de carne era servida quase sempre gordura em detrimento de carnes magras.
Serviam diversas vezes feijoada, pés de porco, migas de porco com carne gorda ou filetes de peixe gato.
O peixe era servido geralmente frito.
Por vezes, em data não apuradas, os gerentes comiam na mesma sala, mas após os utentes comerem. Contudo não comiam a mesma ementa que eles.
2 Serviam a si próprios camarão grelhado, peixe grelhado, e outras comidas.
Era também esta arguida que, sem qualquer prescrição médica, administrava os utentes comprimidos para dormir e sedativos.
Por vezes trocava os medicamentos aos utentes de acordo com aquilo que entendia.
Aquando do referido em 2 em regra deslocava-se ao Lar de manhã ou de tarde.
Em data não concretamente apurada, mas situada no segundo semestre de 2015, FG começou a queixar-se da comida, que não havia variedade.
4 De uma das vezes em que foi sedado encontrava-se presente um enfermeiro.
4 De outra vez, em data não concretamente apurada, foi a própria sócia-gerente do lar, a arguida AF quem administrou o sedativo.
O utente referido em 2 ingressou com diagnóstico de doença terminal.
O referido em 2 ocorreu até princípios de Setembro.
A utente referida em 2 era amarrada aos cadeirões com lençóis e era depois depositada na sala de convívio.
Durante o tempo em que esta utente referida em 2 esteve na instituição, a enfermeira apenas passou pelo local 2 vezes.
esteve no lar no final de 201
A medicação não era administrada a
Os familiares chegaram a comprar medicação para ser administrada a , a qual lhe foi devolvida na data de saída do Lar.
Do referido em 3 foi dado conhecimento aos gerentes do Lar. Contudo não foi providenciada qualquer dieta para fazer frente ao problema.
Em data não apurada, comeu feijão-frade com azeite e vinagre e no dia seguinte comeu feijoada.
Mesmo sabendo que o feijão lhe fazia mal, só o comeu porque tinha muita fome.
Ao lanche eram dadas 3 bolachas a
Quando saiu da instituição, já não fazia as necessidades fisiológicas há 10 dias, por incapacidade do serviço de enfermagem.
Tal situação provocou-lhe uma anemia.
A família chegou a comprar medicação a fim de ser ministrada a , mas desaparecia
Os alimentos referidos em 3 eram para MA ingerir entre o jantar e manhã seguinte.
Após o enfermeiro referido em 3 sair do Lar, mais nenhum voltou a ver
, durante o tempo que permaneceu no Lar nunca comeu carnes ou peixe grelhado.
A porque reclamava, era-lhe servido o jantar completo.
O enfermeiro B impunha a AF a que seguisse os procedimentos médicos.
A enfermeira referida em 1 e enfermeira AF acabaram por abandonar o Lar por discordarem com as regras seguidas por AF.
AF tinha erros frequentes, trocando a medicação.
Os funcionários detectaram que JE necessitava de ser visto por um médico que AF impediu.
Nos casos referidos de JE e EM os gerentes impuseram sigilo aos funcionários do lar, impedindo-os de darem disso conhecimento aos familiares dos utentes.
Os arguidos AF e JS, actuaram, no que respeita a JP, MF, , MA, MA, JE, EM, , JC, JP e JP, no interesse próprio, mas também em nome e por conta sociedade TE, para dessa forma obterem mais proveitos.
As questões a decidir nos recursos são as seguintes:
questão - Impugnação da matéria de facto com violação do princípio da livre apreciação da;
Recurso de TE:
A indicar, se necessário, ulteriormente.
Constitui princípio geral que os tribunais da relação conhecem de facto e de direito, nos termos do art. 42.
Impugna-se no presente recurso a matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido.
Do exposto flui que sempre que seja impugnada a matéria de facto por se entender que determinado aspecto da mesma foi incorrectamente julgado, o recorrente tem de expressamente indicar esse aspecto, a prova em que apoia o seu entendimento e, tratando-se de depoimento gravado, o segmento do suporte técnico em que se encontram os elementos que impõem decisão diversa da recorrida.
No caso dos autos, o recorrente, coloca em causa o juízo de prova quanto a determinados factos 26, 45, 46, 47, 48 e, que entende que deveriam ter sido dados como não provados, especificando os marcos temporais em que se encontram as passagens dos depoimentos gravados.
Como pode ler-se no Acórdão do TRE de 212014 proferido no processo 3/00AASTB.E1 Relatora Ana:
"Os factos do tipo subjectivo resultam frequentemente dos factos externos. E eles constituem também um exemplo de demonstração por prova indirecta.
Há, pois, que analisar o iter seguido na decisão recorrida quanto a cada facto. Vejamos, pois, facto a facto:
Em síntese, a impugnação procede, considerando-se este facto como não provado.
Quanto ao facto provado 49, os recorrentes laboram seguramente em lapso, pois, querendo referir-se a este facto como integrando o elemento subjectivo o que manifestamente não, quereriam seguramente referir-se ao facto provado 5
Já quanto ao segundo segmento, tendo como referencial uma determinada e concreta realidade normativa, o mesmo será objecto de conhecimento ulterior, caso se revele necessário.
Os recorrentes entendem que inexiste o elemento objectivo e subjectivo do crime pelo qual os arguidos foram condenados.
Recordemos o tipo legal de crime em causa:
Lhe infligir, de modo reiterado ou não, maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ou a tratar cruelmente;
A fundamentação jurídica do acórdão recorrido quanto ao preenchimento deste tipo legal de crime foi:
O conhecimento de quaisquer outras questões e do recurso interposto por TE fica prejudicado.
Por tudo o exposto e pelos fundamentos indicados, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso interposto pelos arguidos AF e JS e, consequentemente, absolver todos os arguidos.
Sumário. A gravidade objectiva e de uma situação de privação de liberdade depende de vários factores, desde logo a sua duração, as condições em que ocorre, a respectiva intensidade, ou seja, a sua medida, etc.
Diploma a que pertencerão todas as indicações normativas ulteriores que não tenham indicação diversa.
Uma vez que estamos no estrito domínio da matéria de facto.