rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ac. do STJ, de 202009, Raul Borges, Processo na 3459/08, in www.dgsi.pt. No mesmo sentido, pode ver-se, entre outros: Ac. do STJ. De 00200 Processo n 205/03GTLRA.Cl; Ac. do STJ, de 102010, Santos Carvalho, Processo n 1786/03SILSB.LS1; Ac. do STJ, de 102010, Ferreira de Almeida, Processo n 797/0ITBSTS.PI; Ac. do STJ, de 102012, Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, Processo n 48/200S2; Ac. do STJ, de 002013, Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, Processo n 3557/0ITVLSB.LS1; Ac. da RP, de 202012, Manuel Pinto dos Santos, Processo n 571/l3TBLSD.Pl; Ac. da RP, de 102013, Vieira e Cunha, Processo n 1949/02TVPRT.Pl; e Ac. da RG, de 102012, Manuel Bargado, Processo n 282/02TCGMR-A.Gl, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Veja-se o Ac. do STJ de 102014, proc. 1269/02TBBCL.GSI.
Pires de Lima e Antunes Varela, Noc. Fundamentais Dir. Civil,  ed., 104, nota
Proc. 5146/2003, disponível em www.dgsi.pt.jtrl.
Ver acórdãos do STJ, de 200026 Paulo Sá) e de 201121 Lopes do, proc. 3413/02TBVCT.S1 e proc. 1331/200PS1, respectivamente.
Ac. de 1093, CJ ano tomo , pág. 18
CJ ano , tomo , pág. 4
no dia 07/07/2013 a filha dos autores, B, foi atropelada mortalmente pelo veículo automóvel segurado na ré, conduzido por MF;
o acidente deu-se por culpa exclusiva da condutora;
a condutora seguia cumprindo as regras estradais;
o acidente deu-se por culpa exclusiva do autor, que deixou a filha menor de 7 anos sozinha na berma de uma estrada, tendo esta atravessado a estrada inesperadamente, não dando tempo nem espaço para a condutora desviar o veículo;
os pedidos referentes a danos não patrimoniais são manifestamente exagerados
Inconformada, apelou a ré, terminando a alegação com as seguintes conclusões:
e. Custas pelos Autores, ora Recorridos, e pela Ré, ora Recorrente, na proporção do respectivo decaimento, nos termos do artigo 52, n.s 1 e 2 do Código de Processo.
O que está errado.
Ou seja, condenou a Ré, ora Recorrente, na percentagem de 100% cem por do peticionado pelos Autores, ora Recorridos, nos presentes autos, a título de danos patrimoniais.
O que jamais podia suceder.
Pelo que, e desde logo, deve ser alterado e modificado, em conformidade, o constante, a este propósito, no dispositivo da Sentença recorrida.
Não pode, assim, a Ré, ora Recorrente, deixar, aqui e desde já, de lamentar, e muito, tal factualidade e tal materialidade.
Desde logo, jamais poderia dar como provado o Facto dos Factos Provados da Sentença recorrida.
Com efeito, é, totalmente, falso que do lado daquela estrada onde o Autor, ora Recorrido, R.., e a sua Filha, a Menor falecida, circulavam, não houvesse a possibilidade de aí colocar/encostar o motociclo que os transportava.
2 postes de madeira, sublinhe-se.
O que significa que o Autor, ora Recorrido, poderia ter encostado, imobilizado, o seu motociclo no lado da estrada onde circulava, com a sua Filha Menor .
Não tendo necessidade de se deslocar para o outro lado da estrada em que circulava para encostar o seu veículo motociclo.
Não se vislumbra, pois, da prova produzida nos presentes autos, porque razão o Autor, ora Recorrido, foi colocar o seu motociclo do outro lado da estrada em que circulava.
Daí resulta que, desde já, deve ser alterado o Facto dos Factos Provados da Sentença recorrida, passando, o mesmo, a ter a seguinte redacção:
Ou seja, alicerça, resumidamente, a sua tese, constante da Decisão de que ora se recorre, no facto da vítima, a Menor falecida, para além de ter sido exposta ao abandono por parte do Autor, ora Recorrido, seu Pai, ter sido atropelada, mortalmente, pela condutora do condutora do veículo automóvel ligeiro de seguro junto da Ré, ora Recorrente, com a matrícula xx-xx-xx, MF, quando já tinha atravessado mais de metade da hemi-faixa de rodagem contrária, ou seja, mais de metade da via, encontrando-se, no concreto momento do embate, na faixa onde circulava aquela referida e identificada condutora. 5 E que esta tinha toda a visibilidade para ver a Menor falecida, a atravessar aquela sua faixa de rodagem, o que lhe permitia, assim, ter evitado, se tivesse a conduzir com a atenção e com o cuidado adequados, o acidente de viação objecto dos presentes autos.
E isto, porque ninguém viu o acidente de viação objecto dos presentes autos.
Não podia, assim, o descrever da forma como o fez naqueles Factos E, G, K e , constantes dos Factos Provados da Sentença recorrida, porque tal factualidade não resulta de nenhuma prova produzida nos presentes autos, quer seja testemunhal, quer seja documental.
Porque, repete-se, ninguém viu, ninguém assistiu, ao mencionado acidente de viação.
Porventura, não terá a Menor, atravessado aquele local, repentinamente, no exacto momento em que passava o veículo automóvel ligeiro de seguro junto da Ré, ora Recorrente, com a matrícula xx-xx-xx, conduzido por F?
É o mais provável, mas, também, não há qualquer certeza.
Da mesma forma, também não resulta de qualquer prova constante dos presentes autos, que, na estrada onde ocorreu o acidente de viação em questão, haja visibilidade, para quem conduz, em toda a sua extensão, em ambos os sentidos, bermas ou passeios
Nesses termos, os Factos E, G e dos Factos Provados da Sentença recorrida deverão passar a ter a seguinte redacção:
Ao sair da curva aí existente curva da Ribeira Joana, reparou que estava alguém a estacionar 1 veículo motociclo na berma da mesma hemi-faixa de rodagem de circulação da sua viatura, com a matrícula xx-xx-xx.
Se o Autor, ora Recorrido, não tivesse deixado a sua Filha, sozinha no outro lado da via, ter-se-ia verificado tal atropelamento?
Quando o local da estrada em questão Estrada, também, não permite a passagem, o atravessamento, de peões.
E quando se trata de 1 criança de tenra idade, que não tem qualquer noção do risco ou do perigo em atravessar 1 qualquer via.
Não tendo a mesma qualquer possibilidade de evitar o embate.
Conseguiria fazer algo diferente do que aquela fez?
Foi tudo, muito, rápido.
Não tendo a mesma qualquer hipótese de reacção.
Sendo que tal factualidade, dada a sua imprevisibilidade, não demonstra que a condutora do veículo automóvel seguro junto da Ré, ora Recorrente, com a matrícula xx-xx-xx, seguisse, naquela via, desatenta e não observando as regras estradais, antes pelo contrário, uma vez que, no concreto momento do embate, esta parou, repentina e subitamente, a sua viatura.
A condutora do veículo automóvel seguro junto da Ré, ora Recorrente, com a matrícula xx-xx-xx, não teve qualquer responsabilidade na produção do acidente de viação em questão, que levou ao falecimento da Menor, mas, sim, o seu Pai, o Autor, ora Recorrido, .
Pelo que, assim, a Ré, ora Recorrente, pugna pela revogação da mesma, com a consequente alteração das percentagens de responsabilidade a atribuir a cada 1 daqueles intervenientes.
Caso contrário, nos presentes autos, está-se a beneficiar quem contribuiu decisivamente para a produção do atropelamento em questão.
Numa percentagem entre 70% setenta por a 80% oitenta por.
Pelo que, nesses termos, deve a Sentença recorrida ser revogada e ser, assim, consequentemente, substituída/alterada por outra que consagre o, aqui, peticionado.
O que não deixa de ser, muito, estranho, atenta a prova produzida, quanto aos mesmos.
Nesses termos, deve ser julgado, totalmente, procedente o presente Recurso de Apelação, nos termos e com os fundamentos ora invocados e peticionados pela Ré, ora Recorrente, em sede de Alegações.
Termos em que, deve ser dado provimento ao presente Recurso de Apelação, revogando-se a Sentença recorrida, como é de Lei e de Justiça.
Também inconformados, apelaram os autores, terminando a alegação com estas conclusões:
Da impugnação da matéria de facto provada na sentença:
Os Apelantes impugnam, nos termos do art. 640 do CPC, a decisão que recaiu sobre a matéria de facto constante dos pontos B, e dos Factos provados e a constante do ponto  dos Factos não provados.
Os Factos Provados B e deverão ter a seguinte redacção:
Tal fundamenta-se no depoimento do Apelante e da testemunha H.. depoimento deste ao minuto 03:00), sendo relevante esta precisão para demonstrar, ainda mais, que H.. não só não tinha a carrinha estacionada na via, como também ele não estaria nem na carrinha nem na via onde circulava a condutora do veículo SS.
O Facto Provado deverá ter a seguinte redacção:
O Ponto  dos Factos Não Provados deverá ser considerado como provado e ter a seguinte redacção:
A matéria de facto deverá ser alterada em conformidade com o acima exposto, sob pena de violação dos artigos 413 e 662, n 1, do Código do Processo Civil.
Culpa do lesado artigo 570:
A sentença recorrida fundamenta e sustenta a responsabilidade e o contributo da condutora do veículo SS para o acidente vide todas as citações da sentença acima, mas, de forma contraditória, apenas imputa 60% da responsabilidade para a mesma, quando deveria, pelo menos, atribuir 90%.
Com a sua circulação desatenta e negligente, a condutora violou, de forma ostensiva e grosseira, as regras estradais previstas nos artigos 3, n 2, 11, ns 2 e 3, 24, n 1, e 25 do CE, subsunção integral que deveria ter sido efectuada pela sentença recorrida.
Uma criança na berma da estrada já é um utilizador vulnerável, que deverá ser alvo da maior atenção e cuidado pelos condutores dos veículos. Então uma criança a atravessar uma recta com cerca de 200 , com total visibilidade, ainda mais cuidado se deverá exigir aos condutores dos veículos.
artigos 491, 496 e 570 ;
artigos 3, n 2, 11, ns 2 e 3, 24, n 1, e 25 CE
Fazendo-se assim a almejada justiça.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações dos apelantes, pelo que as questões a decidir são:
responsabilidade pela eclosão do acidente
A. No dia 7 de Julho de 2013, pelas 9h00, a B. saiu com o pai o A. de motociclo para ver os animais e passear.
G. Sendo que 83 metros após desfazer a curva aberta da Ribeira Joana Pires e quando a B.. já tinha atravessado a hemi-faixa de rodagem contrária ao sentido de circulação do veículo xx-xx-xx, a condutora do mesmo embateu na criança, atropelando-a, causando-lhe a morte.
A condutora do veículo xx-xx-xx não travou nem desviou o seu sentido de marcha, tendo B.. sido arrastada por 32,8 metros, após o que saiu por baixo do veículo xx-xx-xx, tendo então a condutora imobilizado a sua marcha a 7,7 metros do local onde ficou imobilizado o corpo da criança.
J. A condutora do veículo xx-xx-xx ao longo da sua marcha nunca avistou a B, só se tendo apercebido de que atropelara uma criança depois de imobilizar o seu veículo e dele sair.
K. A condutora do veículo xx-xx-xx exercia a condução do mesmo de modo desatento e descuidado.
O. Do lado contrário sentido Cedros/Ribeira não há passeio. Há apenas berma com relva e 2 postes de madeira para suporte de linhas telefónicas.
R. À data do embate, a B trajava um fato de treino de cor verde fluorescente e uns sapatos cor-de-rosa e tinha uma compleição física alta e com excesso de peso para a sua idade.
U. Do relatório de autópsia realizado ao corpo de B.. resulta o seguinte teor, no item designado por Discussão:
Do relatório de autópsia realizado ao corpo de B resulta o seguinte teor, no item designado por Conclusão:
Y. Era uma menina alegre, cheia de energia, afável e muito sociável.
AA. À data do acidente frequentava a 1 classe na Escola do Pasteleiro, onde também era a alegria da sala.
FF. No seio escolar, social, cultural e familiar a menor era tida com grande carinho e admiração por toda a gente.
GG. Convivia com toda a gente.
HH. Tinha uma grande alegria de viver e constante boa disposição.
JJ. Amava a vida, a família e amigos.
Em Outubro de 2008 os AA. separaram-se, ficando a B.. a residir com a mãe, na Rua , juntamente com os avós maternos.
NN. A B era a razão de viver dos seus pais e avós.
OO. Apesar da separação dos AA. a B sempre teve uma relação muito saudável, próxima e alegre com o pai, e este com ela.
PP. A B passava muitos fins-de-semana com o pai em casa dos avós paternos nos Cedros.
QQ. A B estava sempre ansiosa para ir passar uns dias com o pai nesta casa, na qual expandia o seu gosto por animais e por andar de motociclo com o pai.
RR. A Badorava visitar as galinhas, cães, gatos e cavalos na casa dos avós paternos nos Cedros.
SS. O A. esteve preso de Março de 2009 a Maio de 201
UU. Mesmo quando estava preso, o A. falava quase todos os dias ao telefone com a B.
WW. Fruto do amor pela Be desta pelos pais, em 2011, os AA. reataram a relação amorosa.
YY. A B ficou muito feliz por ver os pais juntos novamente.
A A. sempre foi atenta a cada passo da B.
A A. estava sempre ansiosa para sair do trabalho e ir conviver com a B
EEE. A A. e a B faziam quase tudo juntas, faziam refeições juntas, frequentavam o escutismo juntas, passeavam juntas.
GGG. A B adorava passear e conviver com todos os avós.
HHH. Os pais e avós estavam sempre aos abraços e beijos na B e a viver momentos intensos de alegria, em família e em convívio social.
Todos tinham esperança numa longa vida para a B, muito para além das suas.
JJJ. Os pais e avós estavam sempre a pensar e a projectar um grande e feliz futuro para a B.
KKK. No dia 06 de Julho de 2013, o dia anterior ao embate que culminou na morte de B, foi a festa de aniversário da criança, na casa dos avós paternos, nos Cedros.
Onde a família esteve unida e onde marcaram presença muitos amigos da B.
Nos meses que se seguiram ao falecimento da B, os AA. mal se alimentavam, não dormiam e tiveram que recorrer a medicação.
NNN. A morte da B deixou os AA. e restante família e amigos em estado de choque.
OOO. No seu funeral estiveram muitos amigos e familiares.
TTT. A A tensão, nervosismo e depressão provocada pela morte da B foi o reinício da separação dos Autores.
Voltando as discussões entre o casal, que culminaram com a separação definitiva em Novembro de 201
YYY. O A. ainda tem acompanhamento psicológico e psiquiátrico no Hospital da Horta.
ZZZ. A A. não consegue estar muito tempo em casa, refugiando-se em diversas actividades profissionais e convívios com amigos
Correu termos no DIAP junto do Tribunal da Horta o inquérito com o n. 183/10PBHRT onde se investigou a prática dos factos descritos supra e atinentes ao embate, tendo sido proferido despacho de arquivamento em 102015 com o seguinte teor:
Sustenta a ré que deve ser alterado o teor das alíneas,, e e julgado não provado o que consta na alínea.
Sustentam os autores que deve ser alterado o teor das alíneas, e , e que deve ser julgado provado parte do ponto
Pretende a ré que seja julgado provado:
Diz que é falso que não houvesse a possibilidade de colocar/encostar o motociclo do lado em que pararam, pois na alínea está provado que há dois postes de madeira para suporte de linhas telefónicas.
Portanto, o autor foi estacionar o motociclo do outro lado da faixa de rodagem. Se podia e devia ter encostado o veículo aos referidos postes de madeira para não deixar a filha sozinha é questão a apreciar em sede de discussão jurídica da causa.
Improcede, pois, a pretensão da ré quanto a estas duas alíneas.
Discorda a ré, pretendendo que seja julgado provado:
Pretendem os autores que seja julgado provado:
Na petição inicial vem alegado:
Na contestação, vem alegado nos art 65, 67, 68, 94 e 95:
Portanto, os autores pretendem fazer valer a versão apresentada na petição inicial de que o automóvel ocupava parte da hemi-faixa esquerda atento o sentido em que circulava quando atropelou a criança, mas já não sustentam que o atropelamento ocorreu nessa hemi-faixa. Além disso, querem que seja julgado provado que a criança ficou em cima da linha divisória das duas hemi-faixas, embora não o tenham alegado na petição inicial.
Nestes termos, dá-se nesta parte razão aos autores, e altera-se a alínea, julgando-se provado:
Não alegam os autores que se trata de facto notório, referido no art. 412 do CPC como sendo aquele que é do conhecimento geral e por isso não carece de prova nem de alegação. E na verdade, não é do conhecimento geral que em faixas de rodagem com aquelas características os veículos circulem ocupando parte da via contrária se não houver mais veículos.
Nem os juízos correntes de probabilidade e os princípios da lógica levam a considerar que isso sucede.
Quanto ao depoimento da testemunha H não assistiu ao atropelamento nem viu o automóvel antes disso.
E o autor disse que tem a ideia, mas não a certeza, de que o automóvel circulava a meio da estrada, com as rodas esquerdas ocupando a hemi-faixa contrária.
Improcede, assim, a impugnação dos autores nesta parte.
Entende a ré que deve ser julgado não provado o que consta em e que na alínea deve ser julgado provado apenas:
Por fim, é de lembrar que vem alegado nos art. 46, 47 e 48 da contestação:
a roupa que a criança trajava, de cor verde fluorescente e sapatos cor-de-rosa que facilitava a sua visualização, para o que também concorria a sua compleição física;
Improcede, pois, a impugnação da alínea K.
Sustentam os autores que nas alíneas e deve constar o nome desse amigo e que é padrinho da B.
Assim, decide-se alterar a redacção das duas alíneas, julgando-se provado:
Da responsabilidade pela produção do acidente
O art. 342 n 1 do Código Civil estabelece:
E o art. 487 dispõe:
O art. 570 estatui:
E o art. 572 dispõe:
Discordam ambas as partes.
Por outro lado, improcedeu integralmente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deduzida pela ré.
Se, na versão apresentada na contestação, a criança tivesse atravessado a estrada inesperadamente e com rapidez, isso só poderia significar que estava na berma quando o automóvel saiu da curva e que podia ser vista pela condutora, pois o acidente deu-se 83 depois da curva.
E se a criança estava na berma quando o automóvel saiu da curva, impunha-se que a condutora tomasse especial cuidado, abrandando a marcha ou mesmo parando - sendo certo que o limite de velocidade no local era de 50 Km/h -, para se assegurar de que ela não iria atravessar, pois é facto notório - e por isso não carece de ser provado nem alegado art. 412 n 1 do - que as crianças são peões especialmente vulneráveis, visto não terem o discernimento que se espera de um adulto.
Mas a condutora não equacionou sequer a necessidade de abrandar ou mesmo parar o veículo para se assegurar de que a criança não iria atravessar a estrada, pela simples razão de que não a viu na berma nem a iniciar a travessia.
Mas também não está provado que a criança iniciou a travessia da estrada sem se ter certificado de que nenhum automóvel se aproximava do seu lado direito vindo da curva, nem que atravessou inesperadamente a estrada, surpreendendo a condutora, ou seja, infringindo o disposto no art. 101 do Código da Estrada.
Assim, a movimentarmo-nos no domínio da culpa esta só poderá ser in vigilando nos termos do art. 491 do Código Civil .)
Donde, a agir diligentemente e no cumprimento do dever que sobre si impendia, ou o Autor não tinha tomado a decisão de atravessar a via para o lado contrário, aquele onde havia espaço para o efeito, ir estacionar o motociclo ou, tomando-a, não podia, nunca, ter perdido de vista a B, devendo levá-la consigo, por modo a não perder o controlo dos seus passos.
Porém, embora seja correcto dizer que o pai não devia ter deixado a criança sozinha na berma da estrada, apenas seria de lhe atribuir responsabilidade pelo atropelamento da filha se esta tivesse atravessado a estrada em infracção das regras legais, o que não se provou.
Assim, no que a esta questão respeita, improcede a apelação da ré e procede a apelação dos autores.
No ac do STJ de 03/12/2016 P. 6/15T8VFR.PS1 - www.dgsi.pt) ponderou-se:
No Ac do STJ de 22/02/2018 P. 33/14GTSTB-EL.S1 - www.dgsi.pt), ponderou-se:
No caso, a vítima era um jovem de 25 anos de idade, solteiro, saudável, com formação académica superior, sendo piloto aviador da Força Aérea, com a patente de alferes, competente, dedicado e com fundadas aspirações de progressão na carreira. Tinha, pois, toda uma vida pela frente e condições para dela tirar satisfação. A privação da vida da vítima constitui assim um dano situado no patamar superior da escala de gravidade configurável para este tipo de danos.
Porém, os factos provados não permitem considerar justo um valor inferior ao arbitrado na sentença para compensação do sofrimento destes progenitores, sendo de acolher integralmente estas palavras da julgadora:
De acrescentar que o progenitor assistiu ao atropelamento da filha, viu-a ser colhida pelo automóvel e arrastada por baixo deste ao longo de 32,8 metros sem nada conseguir fazer se não gritar e correr desesperadamente. Portanto, não se justifica que lhe seja indemnização em valor inferior ao da progenitora.
Improcede, pois, também este fundamento do recurso da ré.
julgar improcedente a apelação da ré;
julgar procedente a apelação dos autores, condenando-se a ré a pagar:
confirmar o demais do dispositivo da sentença recorrida
Custas das apelações pela ré.
Lisboa, 08 de Outubro de 2020
Na presente ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, movida por J. e Associados, SP, RL, contra :
Por despacho de 2019, foi decidido:
Pelo exposto, não se admite a reconvenção deduzida pelo réu.Considerando que o réu desde já solicitou a elaboração de um laudo de honorários, e porque a petição é omissa quanto aos serviços concretamente prestados, convida-se a autora a apresentar, em 10 dias, petição inicial aperfeiçoada, na qual discrimine os concretos serviços que prestou ao réu. Mais deverá juntar aos autos os documentos que os comprovem.
- Por força da redação dada ao art. 26 n. 2, al., do P.vigente, foi intenção do legislador que a compensação de créditos devesse ser operada por via de reconvenção, independentemente do valor do contra crédito.
- A forma de se efectivar processualmente a compensação, com extinção da obrigação da outra parte, é a reconvenção, ainda que apenas para aquele fim. De facto, estabelece o artigo 26, n. 2, alínea, do CPC que a reconvenção é admissível quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito,
seja para obter a compensação,
seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor.
do Tribunal da Rel de Lisboa, proferido no processo n. 285518/10-8YIPRT.L1-7, de 20-05-2014, - e do Tribunal da Rel de Coimbra, de 16/1/2018, no processo n. 12373/11YIPRT-A.C1;
E, por todos, o Acórdão de 2018-06-13 Processo n. 26380/10YIPRT.P1), In DR - Quinta-feira, 16 de Maio de 2019, onde se sumariou:
- Mutatis mutandis, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 06-06-2017, no Processo: 147667/15YIPRT.PS2, onde se Sumariou :
A partir do momento em que é deduzida oposição com reconvenção ao procedimento de injunção e este adquire cariz jurisdicional, há que aplicar as regras dos arts. 29 e seguintes do CPC que o disposto no n. 2 do art. 1 do n. 62/2013 não, cabendo então e caso os pedidos sejam distintos, adicionar o valor do pedido formulado pelo réu ao valor do pedido formulado pelo autor.
- De facto, o pedido contido na P , não está intrinsecamente em contradição com a causa de pedir invocada, nem padece de qualquer nexo de ilogicidade.
- Assim, não se pode afirmar que seja ininteligível o pedido ou a sua causa de pedir, antes se afigurando bastante percetível, ou seja, a Autora pede a condenação do Réu, aqui Recorrente, no pagamento de despesas que efetuou e prestações forenses.
- E o Réu, aqui, Recorrente, por sua vez, compreendeu e interpretou cabalmente a petição inicial da Autora, como se pode ver da sua contestação, exercendo plenamente o contraditório quanto ao alegado na petição inicial, razão suficiente para julgar improcedente essa exceção, ex legis do n. 3, do art. 186, do.
O autor/recorrido respondeu ao recurso, apresentando as seguintes conclusões:
Com a devida vénia, não assiste qualquer razão ao R./recorrente na justa medida em que o despacho recorrido não aborda nenhuma situação de alegada ineptidão da petição inicial, nem o fundamento para o convite ao aperfeiçoamento tem em causa qualquer vício de ineptidão, obscuridade ou contradição com a causa de pedir;
O julgador a quo em momento algum do seu despacho alega que a petição inicial é inepta, o convite ao aperfeiçoamento da p.e junção de documentos deriva do facto de sendo o processo oriundo de uma injunção onde não é possível anexar documentos, e da solicitação do R., em oposição, da elaboração de um laudo de honorários;