rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, as dívidas em causa e identificadas supra, respeitam ao período em que a empresa esteve em actividade 3trimestre do ano de e o prazo do pagamento voluntário terminou em 13/12/2018, no período do exercício do cargo em que o gerente de direito era A..
Nesta conformidade, o Despacho de Reversão não podia, de forma alguma, assentar nos pressupostos da alínea, do n 1, do artigo 24 da Lei Geral Tributária, conforme vem referido na página 6 da Douta Sentença recorrida, porque o facto tributário constitutivo ocorreu no período do exercício do cargo de gerente de Direito, mas teve vencimento muito posterior.
Ou seja, o Despacho de Reversão, no caso sub judice, só poderia assentar nos pressupostos da alínea, do n 1, do artigo 24 da Lei Geral Tributária, porque apesar do facto tributário constitutivo ter ocorrido em 2016 IVA e juros do 3 Trimestre de, o prazo legal de pagamento verificou-se muito mais tarde, designadamente em 13-12-2018 e 21-01-2019, portanto, teve vencimento posterior e já quando a Sociedade " , LDA.", NIPC ...), tinha encerrado portas e a sua atividade para efeitos de IVA nas Finanças.
Ou seja, de acordo com a regra geral de quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos, artigo 342, n 1, do Código Civil e artigo 74, n 1 da Lei Geral Tributária, pois não há presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito, o efetivo exercício da função.
Ora, no caso dos autos, não existe prova documental de onde possa ser extraída a prática de actos de gestão do oponente em representação da devedora originária no período em causa 3 Trimestre de, designadamente, a aposição da sua assinatura em cheques, contratos, letras ou livranças ou outros títulos de crédito e negócios jurídicos que vinculem a sociedade.
Aliás, no Ponto  da matéria dada como provada na Douta Sentença é dito o seguinte:
Por isso, o oponente, ora recorrente, considera a Sentença recorrida está ferida de nulidade, porque é contraditória entre os fundamentos e a decisão, quando na página 9 da Douta Sentença refere: "Ora, tendo a reversão sido baseada na alínea bem ou do n 1 do artigo 24 da Lei Geral Tributária".
A Douta Sentença recorrida ao julgar improcedente a Oposição, com base no ónus da prova, contudo sem provas e sem saber se a reversão foi "bem ou mal" enquadrada na alínea do n 1 do artigo 24 da Lei Geral Tributária, violou clamorosamente o princípio do Inquisitório, enquanto princípio estruturante do processo judicial tributário página 9 da Douta Sentença).
Pelo que ocorre ilegitimidade de A. para a presente execução.
A Entidade Exequente, na Citação de Reversão ao oponente, aqui recorrente, sustenta tal efectividade do cargo meramente no facto de o Contabilista da Sociedade Executada, N., pessoa que se encontra de relações cortadas com o oponente, ter alegadamente enviado uma "Declaração" a dizer que o gerente era o oponente.
Analisados os fundamentos da reversão constantes da Citação da Reversão, constata-se que ficou por demonstrar e concretizar uma realidade susceptível de evidenciar um tal exercício efectivo dos poderes de administração por parte do Oponente, aqui recorrente, sendo que, repete-se, quem está onerado com o peso da prova é o Exequente, por isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efectivar através da reversão e a lei não estabelece, nesse domínio, qualquer presunção que inverta o ónus da prova.
E que não existe nestes autos, como já se referiu, prova documental de onde possa ser extraída a prática de actos de gestão do Oponente em representação da devedora originária, designadamente, a aposição da sua assinatura em cheques, contratos, letras ou livranças ou outros títulos de crédito e negócios jurídicos que vinculem a sociedade.
Assim, in casu, verifica-se a ilegalidade da reversão da execução contra quem, não figurando no título executivo e não sendo responsável pelo pagamento da dívida em cobrança coerciva, surge como parte ilegítima na execução, fundamento da presente oposição.
A Douta Sentença recorrida violou normas expressas, designadamente, as estatuídas nos artigos 24, n 1 alínea e art. 55, 58, 74, n 1, 77, n 1 e 99 da LGT, artigo 13 e 204, n 1, alínea, 125 e 165 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 103, n 3,266, n 2, e 268, n 3, da Constituição da Republica Portuguesa.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se ocorre omissão de formalidade processual relevante e se o Oponente era gerente de facto na data a que respeitam as dívidas tributárias.
Através de ofício n. 1647, de 27-09-2017, o Serviço de Finanças solicitou a N., na qualidade de TOC da executada originária, informação sobre quem tinha sido o gerente de facto da sociedade fls. 30  do processo físico);
Em 28-08-2019 foi elaborado um projecto de reversão, que aqui se dá por integralmente reproduzido, e que tem, nomeadamente, o seguinte teor: "Identificação das dívidas:
Responsabilidade Tributária Subsidiária:
Tendo em consideração que:
Não foram encontrados bens penhoráveis no SIPE
A empresa se encontra cessada em IVA desde 17/10/201
A informação constante do projeto de reversão extraída do processo de execução fiscal 3735201801007084 que se mantém nesta data fls. 9 dos.
Nos termos da do n. 1 do art. 2 da LGT, os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.
Comunicação por escrito do TOC fls. 5 dos
O despacho que antecede teve por fundamento a informação dos Serviços, da mesma data, que tem, nomeadamente, o seguinte teor: ") A sociedade , LDA., NIPC ...) foi constituída a 16/12/2015, sendo designado como gerente: A., por deliberação de 16/12/2015, cuja forma de obrigar exigia a assinatura de um gerente. Iniciou a sua atividade de Comércio por grosso de cortiça em bruto em 04/01/2016, vindo a cessar a atividade, para efeitos de IVA em 17/10/2016, mantendo-se para efeitos de IRC. Ora, as dívidas em causa e identificadas supra, respeitam ao período em que a empresa esteve em actividade 3 trimestre do ano de e o prazo do pagamento voluntário terminou em 13/12/2018, no período do exercício do cargo em que o gerente de direito era A..
Os elementos que sustentaram o projeto de reversão e que aqui se dão por integralmente reproduzidos, foram:
O despacho de reversão assentou nos pressupostos da alínea do n 1 do artigo 24 da Lei Geral Tributária, ou seja, o prazo legal de pagamento verificou-se em 13/12/2018 e 21/01/2019, respetivamente, cujo período fazia parte do exercício do cargo do gerente revertido.
A opção da AT, no apuramento da reversão, pela aplicação da alínea ou do n. 1 do artigo 24 da LGT, é uma faculdade, e assenta nos pressupostos verificados em cada uma das alíneas.
Porque dos fundamentos constantes do projeto não se verificam os pressupostos da alínea do n. 1 do artigo 24 da LGT, o despacho de reversão assentou nos pressupostos da alínea do n. 1 do artigo 24 da Lei Geral Tributária, e não da alínea do n. 1 do art. 24 da LGT, como pretendia o revertido.
Através do ofício n. 1016, de 24-10-2019, remetido por correio registado com AR, assinado em 04-11-2019, o ora Oponente foi citado da reversão fls. 14 a 16 do processo físico);
Em 25-11-2019, foi remetida ao Serviço de Finanças, por correio registado, a presente oposição cfr. fls. 13  dos autos em suporte físico).
Não há factos a dar como não provados com interesse para a decisão da causa. A decisão da matéria de facto assentou na análise crítica dos documentos constantes dos autos, não impugnados, referidos em cada ponto.
Isto porque, a Sentença aceita a declaração escrita pelo técnico oficial de contas, que é o mesmo que aceitar um depoimento testemunhal escrito, pelo que então também deveria aceitar todos os outros depoimentos testemunhais indicados no processo. Só assim é que o Tribunal pode valorar devidamente a prova e fundamentar convenientemente a sua decisão.
O tribunal a quo ao afastar a prova no pressuposto de ser desnecessária coartou o direito de o Oponente de demonstrar a realidade que alega e do mesmo passo, incorre em erro de julgamento que compromete a decisão da Oposição.
Mostra-se assim que o Tribunal incorreu em erro de julgamento de facto e deficiente instrução da prova, na medida em que afastou a prova testemunhal que é essencial para esclarecer, no conjunto da demais prova, se o Opoente naquele período geria de facto a sociedade originária executada.
Os dois restantes co-arguidos, igualmente condenados, não interpuseram recurso.
Inconformado, veio o arguido interpor recurso, entendendo ter sido violado o princípio in dubio pro reo.
Neste tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto, pronunciou-se
A sentença deu como assentes os seguintes factos:
quantia em dinheiro não concretamente apurada; e,
cannabis pólen) em quantidade e valor não apurado.
encontraram TT_____,sendo que PM____ disse para entrar na viatura.
Os co-arguidos agiram deliberada, livre e conscientemente, aderindo ao plano previamente definido por PM____ , e assim de forma concertada e em conjugação de esforços nos termos descritos, com o propósito comum de fazerem seu os objectos do ofendido, bem sabendo que não lhes pertencia e que agiam contra a vontade daquele.
Tinham conhecimento de que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido RMB_ está habilitado apenas com o sétimo ano de escolaridade, tendo averbado pelo menos duas retenções no seu percurso escolar. Adolescente, e por pressão familiar, abandonou o ensino para ingressar pouco depois no mercado de trabalho, contribuindo assim para o equilíbrio financeiro da sua família.
Aos 17 anos de idade, começou a trabalhar como servente da construção , ingressando um ano depois num hipermercado local, onde permaneceu inserido como operador de armazém durante 7 anos e 8 meses. O arguido acabou, no entanto, por ser despedido, após procedimento disciplinar, por falta de assiduidade. Essa fase do seu trajecto pessoal, ocorrida sobretudo em 2012/2013, aproximadamente, revelou-se complexa decorrente sobretudo do termo de uma ligação conjugal, da qual tem uma filha com 15 anos de idade.
RMB_ manteve durante alguns anos uma ligação conjugal significativa, e cujo termo teve grande dificuldade em gerir emocionalmente. De qualquer modo, o arguido mantém um relacionamento amistoso com a ex-companheira, mantendo contacto diário com a filha, que reside na proximidade e da qual é o encarregado de educação.
Na GNR do Cartaxo não consta participações sobre o arguido.
O arguido apresenta alguma capacidade critica para avaliar a conformidade dos seus comportamentos e sentido de descentração.
Os factos em causa neste processo não aportaram implicações objectivas no quotidiano do arguido, sendo sobretudo numa vertente mais emocional que este verbaliza maior apreensão face ao desfecho desta acção judicial.
O arguido RMB_ não tem antecedentes criminais registados.
E fundamentou a decisão da matéria de facto nos seguintes termos:
Aliás, refere que sente algum receio, essencialmente pela sua mãe que ainda reside no mesmo local onde os factos ocorreram, mas após ter sido informado pelo Tribunal sobre qual o procedimento a adoptar caso este ou algum familiar seu sofra qualquer tipo de represália, afirmou sentir-se livre para prestar declarações.
Importa realçar também que o queixoso apenas conseguiu identificar a pessoa que melhor conhecia, TT__ referindo que dois outros dois um não conhecia e o outro estava encapuzado. Tivesse ele qualquer intuito persecutório ou vingativo estranho seria que só identificasse a pessoa que teve menor participação nos factos. Não se compreenderia.
Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n. 08P694, de 102008, relatado pelo Sr. Conselheiro Santos Cabral, disponível em www.dgsi.pt, as declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 12 do CPP, podem e vem ser valoradas no processo.
Certo é, também, que a credibilidade desses depoimentos sempre deverá atender a especiais cautelas.
Acrescenta que passado um bocado conseguiu fugir, saiu caminhando pela estrada e cerca de 15 minutos depois eles apanharam-no e o Félix disse para entrar para dentro do carro, apontando a faca que tinha.
Depois, da análise conjugada destes depoimentos, sempre podemos extrair algumas considerações:
os arguidos assumem alguns dos factos, mas todos de alguma forma, em especial o arguido PM____ , tentam refutar aqueles factos que consideraram mais desvaliosos:
Aliás, importa ainda reforçar que o ofendido não se limitou a confirmar o teor da acusação, antes referindo que de alguns factos não se recorda, que outros não ocorreram a título de exemplo o mencionado na alínea, ou que os bens furtados eram os descritos na acusação e com o valor ali referido, antes sendo mais cauteloso na indicação desses valores.
Alega o recorrente o seguinte, nas suas conclusões:
A recorrente não se conforma com a douta decisão, por considerar que a prova produzida não foi suficientemente forte, credível e cabal para o condenar pelo crime de roubo na forma agravada.
O próprio recorrente declarou que lhe foi entregue pelo arguido PM____ uma faca que este acabou por guardar no bolso.
Efectivamente, o ponto de discórdia do recorrente funda-se no ponto da matéria de facto provada, que tem a seguinte redacção:
Não lhe assiste qualquer razão.
Do dito decorre que não se vislumbra qualquer violação do acima referido princípio, por não se verificarem, in casu, os requisitos de que depende a sua aplicação. Temos pois, face ao que se deixa dito, que o recurso interposto se mostra votado ao insucesso, por soçobrarem os alicerces em que se fundava.
Face ao exposto, acorda-se em considerar improcedente o recurso interposto pelo arguido RMB_, confirmando-se a decisão recorrida.
Condena-se o recorrente no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.
Assinado digitalmente:
Margarida Ramos de Almeida-relatora
Alegam que a presente revista visa uma melhor aplicação do direito.
Invocam ainda que a decisão coloca em causa o princípio do Estado de Direito que se retira de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos e o princípio da boa fé expressamente consagrado no art. 2 da CRP e o princípio da igualdade - art. 13 da CRP cfr. conclusões a .
b. a indemnização no montante de 5000,00 cinquenta euros, para ressarcimento dos danos não patrimoniais, a cada uma das AA;
Há ainda que ter em atenção que o evento em que ocorreu o nefasto desfecho foi considerado como acidente em serviço.
O que nos faz convocar para a resolução do presente litígio o regime dos acidentes em serviço aprovados pelo Decreto-Lei n 503/99, de 20 de Novembro, e, na parte não especificamente regulada, aplica-se o regime geral dos acidentes de trabalho.
Como também foi demonstrado que o tipo de exames aí realizados seriam insusceptíveis de detectar tais patologias, sendo que os serviços médicos do Recorrente assegurariam a realização de exames complementares ou outros caso fosse necessário ou houvesse indícios que o justificassem vide pontos 34 a 37 da matéria de facto.
Não tendo, pois, as Recorridas cumprido o ónus da prova dos factos que integram a responsabilidade do empregador, ora Recorrente, nos termos do n. 2 do artigo 34 do Código Civil, para além do evento do qual viria a resultar a morte ser considerado como acidente em serviço, em sede de responsabilidade objectiva e não subjectiva do Recorrente.
Referem ainda que o facto provado n 21, na redacção que lhe foi dada pelo acórdão recorrido teria resultado de uma presunção de que este Supremo Tribunal poderia. No entanto, do acórdão resulta que o facto n 21 resultou de prova documental e testemunhal cfr. pág. 27 do acórdão).
A argumentação das Recorrente não é, porém, convincente.
Tanto bastaria para que não pudesse ter-se por verificada a responsabilidade extracontratual uma vez que os respectivos pressupostos são de verificação.
Assim, não se afigura, na apreciação sumária e perfunctória que a esta formação cabe fazer, que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento ostensivo, antes se afigurando que a fundamentação nele utilizada é coerente e plausível.
Custas pelas Recorrentes sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam.
Não se conformando com o assim decidido vieram as rés interpor recurso de apelação, que mereceu a seguinte deliberação do Tribunal da Relação:
"Em face do exposto, julga-se procedente o recurso interposto pelas RR., revogando-se a sentença recorrida que se substitui por decisão que julga improcedente a ação, absolvendo as RR. do pedido formulado pelo A.
" Afirma o douto acórdão ora em crise que "É por isso legítimo concluir que as RR. foram surpreendidas com este pagamento reclamado ao fim de todos estes anos".
Com o devido respeito, que é muito, saber se as RR ficaram surpreendidas ou não é uma questão de facto.
Pelo que o douto acórdão ora em crise fundamenta a sua decisão num facto que não está dado como provado no processo.
O que implica a nulidade do acórdão, nos termos do art. 615 do CP Civl.
Ao afirmar que o Rte deixou este assunto para depois da morte de e por teve um comportamento manifestamente desleal e contrário ao princípio da boa-fé, o douto acórdão estava a fundamentar a sua decisão em contradição com os factos provados.
Ao considerar que o Rte praticou abuso de direito, na modalidade supressio, o douto acórdão violou o disposto no art 334 do Civil, porque não estão verificados os pressupostos da aplicação do instituto.
Desde logo porque os factos dados como provados nos autos não permitem essa conclusão.
Não está provado que o Rte tivesse tido algum comportamento omissivo, ou que tivesse havido alguma expetativa criada nas Rdas.
O douto acordão viola também o art. 334 do Civil ao procurar aplicar o abuso de direito a uma situação de facto que já está abrangida pelo instituto da prescrição, que é precisamente a base legal para apurar o decurso do tempo no exercício dos direitos.
" O Autor é advogado, inscrito na Ordem dos Advogados, com a cédula profissional n 9.. do Conselho Distrital de , e faz da advocacia a sua profissão;
comprou um terreno no , em , no , e nesse terreno fez aprovar um projecto de construção para 120 apartamentos;
Depois procurou um construtor local com quem desenvolver o projecto;
Em Março de 2005, altura em que o A começou a assessorar juridicamente , estavam em curso negociações com um empresário , que tinha a empresa  Ltda.;
Foi esse o trabalho inicial, acompanhar o desenho da operação, que passou por colocar o imóvel, que pertencia ao casal, numa sociedade, P. Ltda, da qual inicialmente só era sócio, mas logo nessa altura a R passa também a sócia;
E foi acompanhar as vicissitudes burocráticas relacionadas com as participações na P - aditivos que são alterações ao contrato e relacionamento com o contabilista e administrador da empresa, FF;
Em 2009, o empreendimento já está quase concluído e , depois de analisar, decide não fazer a venda dos 54 apartamentos de forma individual;
Após várias possibilidades, volta a optar por fazer acordo com o EE;
Esse pagamento devia ser efectuado no prazo de 5 anos;
Daí em diante, o acompanhamento profissional do A centrou-se na fase cobrança;
Houve ainda assessoria em vários assuntos conexos, como cambiais, bancários e societários;
Noticias surgidas em 2013/2014 sobre dificuldades financeiras do empresário EE, levaram a ter maior intervenção nos processos de formalização do empreendimento, o que originou acompanhamento também desses assuntos;
Todo este processo, originou as intervenções do A que se concretizaram na nota de honorários, designadamente:
- Março 2005 - 5 reuniões com o Sr sobre o negócio a celebrar com a ;
- elaboração e análise de minutas sobre o contrato a celebrar, elaboração e discussão de 3 versões;
-análise e preparação do 3 aditivo ao pacto social da P. Brasil e análise e elaboração de procuração da Sra Dra ;
- abril - 6 reuniões com o Sr sobre o negócio a celebrar com a ;
- análise e preparação do 4 aditivo do pacto social da P Brasil; Docs 1 e
- maio - 3 reuniões com o Sr sobre o negócio a celebrar com a ;
-elaboração e análise de minutas de alterações do contrato e trocas de faxes;  Docs 3 e 4;
- reunião com o Sr , o Dr GG e o contabilista FF sobre novo aditivo ao pacto social e procuração e elaborar
Elaboração de minuta de aditivo e de procuração ao contabilista FF e elaboração de faxe para o Dr GG;
- Janeiro 2006 - 2 reuniões com o Sr sobre as reclamações da ;
Junho - 2 reuniões com o Sr sobre o novo aditivo ao pacto social e a procuração;
- Novembro - reunião com o Sr sobre a evolução e os problemas da obra e a relação com a ;
janeiro 2007 - 2 reuniões com o Sr e representante da empresa Réplica  sobre contrato a celebrar;
- Fevereiro - reunião com o Sr e o Eng EE em ;
-Março - reunião com o Sr sobre a situação com a ;
- abril - reunião com o Sr sobre questões fiscais do empreendimento do Brasil;
análise e informação sobre dados recebidos do Brasil  Doc 7;
análise e informação sobre a procuração e alteração solicitada por FF;
- Junho - análise de comunicações sobre poderes de FF;
- julho - 2 reuniões com o Sr sobre as questões com a ;
-Novembro - reunião com o Sr sobre propostas de venda do imóvel no Brasil;
-Abril 2008 . 1 reunião com o Sr sobre propostas da ;
maio -reunião com o Sr e o Eng EE em ;
-Novembro - reunião com o Sr sobre a relação com a ;
Março 2009 - 5 reuniões com o Sr sobre as negociações com a ;
- análise do negócio, definição da estratégia contratual e elaboração de minutas de dois contratos;  Doc
abril - 2 reuniões com o Sr ;
reunião com o Sr e com o Eng EE, o Dr GG e FF;
- maio - 2 reuniões com o Sr ;
- junho - troca de mails com o Dr GG sobre vários aspectos do negócio: registrais, fiscais, análise das propostas e troca de minutas;
julho - 4 reuniões com o Sr ;
diversa troca de mails com propostas novas minutas com o Dr GG e com a ;  Docs 11 e 12
- agosto - 2 reuniões com o Sr ;
-Setembro - 3 reuniões com o Sr ;
- análise e elaboração de resposta ao Eng EE;  Doc 15
- Fevereiro 2010 - 2 reuniões Sr ;
- projecto de aditamento ao contrato com a ;
- abril - 4 reuniões Sr ;
análise de documentação e troca de mails com o Dr GG sobre questões cambiais;
- maio - reunião Sr ;
- Dezembro - 3 reuniões Sr ;
- Janeiro 2011 - 3 reuniões com o Sr sobre movimentos bancários;
- 2 reuniões com o Sr e representantes de 2 bancos suíços, em  , sobre movimentações bancárias do Brasil para a Europa;
- Fevereiro - reunião Sr sobre questões cambiais;
- análise e elaboração de mails de e para o Dr GG sobre questões cambiais  Docs 19 , 20 e 21;
Março - 2 reuniões Sr ;
.análise e elaboração de minutas de 2 cartas para o Eng EE; Doc
- análise de minuta de 7 aditivo ao pacto social da P Brasil;
maio - 6 reuniões Sr ;
- elaboração de 2 minutas de aditamentos aos contratos com o Eng EE;  Doc
- análise de contrato com o contabilista;
- análise de procuração com o contabilista;  Docs 24 e 25
- reunião com o Sr ;
- troca de mails com o Dr GG sobre serviços prestados;
-Setembro - 2 reuniões com o Sr ;
- Análise de situação com o Eng EE, solicitação de informações e elaboração de minuta de carta;  Doc
- Outubro - reunião com o Sr e o Eng EE em ;
- análise de informação enviada por mail da Dra  Doc;
- Março 2012 - 2 reuniões com o Sr a preparar reunião que iria ter no Brasil com Eng EE e com o responsável de um banco americano;
- Outubro - análise de documentação relativa ao empreendimento no Brasil; Doc
- Janeiro 2013 - 2 reuniões com o Sr ;
- reunião com o Sr e o Eng EE em ;
- Abril - reunião com o Sr ;
- maio - reunião com o Sr ;
- análise e correcção de minuta de procuração;  Doc
Outubro - reunião com o Sr sobre o 10 aditivo;
- Janeiro 2014 - 2 reuniões com o Sr ;
- análise de comunicações com o Eng EE e elaboração de minuta de resposta;  Docs 34 e
Fevereiro - reunião com o Sr ;
- reunião com o Sr e o Eng EE em .;