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Este sentido normativo foi já sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça, designadamente nas decisões de 20 de novembro de 2019 2027/18TBPNF.S1), de 29 de maio de 2020 4165/27T8LSB-B.S1) e de 2 de julho de 2020 5349/15T8MTS.GS1).
Não havendo, pois, conflito negativo de conflito a resolver, é de indeferir o pedido art. 11, n. 1, do.
Olindo dos Santos
Em causa nos presentes autos estão, essencialmente, comportamentos dos adeptos relacionados com a entrada e rebentamento de engenhos pirotécnicos, entre outros, tudo por ocasião de jogos de futebol;
1 O FCP não colocou, em momento algum, em causa que estes factos aconteceram, colocou em causa, sim, que tenham sido adeptos do FCP os responsáveis pelos mesmos e que tenha qualquer responsabilidade sobre o comportamento levado a cabo por outras pessoas;
1 Com base nesta factualidade, o Conselho de Disciplina instaurou os competentes processos sumários ao FCP. Nos termos do artigo 25, n. 1 do RD da LPFP, o processo sumário é instaurado tendo por base o relatório da equipa de arbitragem, das forças policiais ou dos delegados da Liga, ou ainda com base em auto por infração verificada em flagrante delito;
1 Entende o TCA Sul que cabia ao Conselho de Disciplina provar adicionalmente ao que consta dos Relatórios de que o FCP violou deveres de formação a que se encontra adstrito, tendo de fazer prova de que houve uma conduta omissiva. Isto é, entende que cabia ao Conselho de Disciplina fazer prova de um facto negativo, o que, como sabemos, não é possível;
2 Para abalar essa convicção, cabia ao FCP apresentar contraprova. Essa é uma regra absolutamente clara no nosso ordenamento jurídico, prevista desde logo no artigo 34 do Código Civil;
2 Por seu turno, o TCA Sul nada analisa nem nada fundamenta;
xvi. Para efeitos disciplinares, como in casu, é relevante afirmar que a prova dos factos integradores da infracção é determinada face aos elementos existentes no processo e pela convicção do julgador, estando sujeita ao princípio da livre apreciação da prova cf. art. 12 do CPP e art. 9-4 do.
xvii. Uma vez que o RDLPFP nada dispõe em contrário, competirá ao julgador - na fixação dos factos e pressupostos da aplicação da pena disciplinar - formular o seu juízo sobre a realidade e sentido dos factos através da apreciação do material probatório, segundo aquela que é a sua livre convicção.
xxviii. Note-se que, tal posição não tem qualquer base legal ou regulamentar: nesta matéria, os regulamentos aplicáveis não estabelecem qualquer presunção da verificação de um elemento constitutivo de uma infracção disciplinar, nem se atribuiu ao arguido qualquer ónus de infirmação do que quer que seja.
xxxi. Repare-se que mesmo atentando ao descrito nos relatórios de jogo percebe-se que nenhum facto neles é sequer descrito em favor do preenchimento de pressuposto essencial dos tipos legais: uma actuação culposa da recorrida.
xxxv. Face ao exposto, não padece o acórdão recorrido de qualquer erro de julgamento, tendo subsumido correctamente os factos alegados ao direito aplicável.
" Os custos fixados pelo TAD comprometem de forma séria e evidente o princípio da tutela jurisdicional efectiva arts. 2-1 e 26-4 da.
A Exma. Sr. Procurador-Geral-Adjunto junto deste tribunal, notificada nos termos do art. 14, n 1, do CPTA, emitiu parecer, onde concluiu que o recurso merecia provimento.
"- No dia 25 de Fevereiro de 2018 ocorreu um jogo de futebol entre as equipas do Portimonense Futebol SAD e o Futebol Clube do Porto, Futebol SAD, no Portimão Estádio, a contar para a 24 jornada da competição ".";
- A bancada central nascente do Estádio do jogo em causa estava destinada exclusivamente aos adeptos da equipa visitante;
- Nesta bancada estava localizada a claque dos "";
- Foram requisitados 1500 bilhetes e nenhum foi devolvido até 24 horas do início do jogo;
- Adeptos situados na bancada central nascente destinada aos adeptos do FCP, ao minuto 12 da 1 parte de jogo, arremessaram um pote de fumo para o relvado, que caiu fora das quatro linhas, entre a linha lateral e os painéis publicitários;
- Adeptos situados na bancada central nascente destinada aos adeptos do FCP 25 minutos antes do início do jogo e, no decorrer do mesmo, aos minutos 1,10, 11,16, 17, 43, 44 e 45 da 1 parte e ao minuto 14 da 2 parte rebentaram 10 petardos;
- Adeptos situados na bancada central nascente destinada aos adeptos do FCP aos 44 minutos da 1 parte e aos minutos 5 e 14 da 2 parte deflagraram 3 potes de fumo;
- Adeptos situados na bancada central nascente destinada aos adeptos do FCP aos minutos 1e 10 da 1 parte, deflagraram 2 flash lights;
- Adeptos situados na bancada central nascente destinada aos adeptos do FCP durante o jogo cuspiram várias vezes sobre o AA2;
- Estes adeptos trajavam indumentária e adereços conotados com o FCP;
- A Demandante não foi a promotora do evento;
- A Demandante tem o cadastro disciplinar na época 2017/2018 que se encontra junto aos autos no anexo 2, a fls 53 a 66;
- A Demandante não coloca em causa os incidentes ocorridos no jogo em causa e descritos nos factos atrás identificados;
O TAD, por acórdão de 20/2/2019, negou provimento ao recurso, mantendo as referidas sanções e indeferiu o pedido de isenção de pagamento da taxa de arbitragem formulado pela FPF.
Assim e concluindo, procedendo, por fundado, o presente recurso na vertente em análise.
6 Neste contexto, ao invés do sustentado pela demandante na sua impugnação e que veio a ter acolhimento no acórdão recorrido, não estamos em face de uma qualquer situação de responsabilidade disciplinar objetiva violadora dos princípios e comandos constitucionais.
6 Com efeito, mostra-se ser in casu subjetiva a responsabilidade desportiva na vertente disciplinar da demandante aqui recorrida, já que estribada naquilo que foi uma violação dos deveres legais e regulamentares que sobre a mesma impendiam neste domínio e em que o critério de delimitação da autoria do ilícito surge recortado com apelo não ao domínio do facto, mas sim ao da titularidade do dever que foi omitido ou preterido.
E, ao assim concluir, este STA não está a julgar de facto através de uma distinta valoração probatória, mas a aplicar o direito aos factos que foram considerados provados pelo acórdão recorrido.
Procede, pois, nesta parte, o recurso principal.
Conceder parcial provimento ao recurso principal, revogando o acórdão recorrido na parte em que anulou os actos impugnados e confirmando-o na parte em que alterou o valor da causa;
Negar provimento ao recurso subordinado, confirmando, nessa parte, o acórdão recorrido.
F, por apenso aos autos de acção de prestação de contas 996/06TBACB-A, em que é autor/requerente sendo associados a este os chamados, e F e ré/requerida A, requerer habilitação de sucessores.
Os referidos habilitados interpuseram recurso, tendo apresentado as seguintes conclusões:
O ponto 3 dos factos provados no segmento em que refere já transitado em julgado é matéria de direito devendo, consequentemente, tal alínea ser expurgada dos factos provados;
Na verdade, em termos de direito, tal despacho não transitou e os habilitandos, recorrentes aqui, enquanto tais não tinham do mesmo conhecimento, nem tinha que ter.
Pelo que, o requerimento inicial deveria ter sido liminarmente rejeitado.
Consequentemente, o indeferimento do presente incidente,
Os requeridos não podem ser julgados habilitados no processo de prestação de contas do cabeça-de-casal dado que essa obrigação é intuito persona e extinguiu-se, no que aos requeridos se refere, com a morte da requerida Ana Mafalda.
A infungibilidade da obrigação da cabeça do casal origina que a impossibilidade de cumprimento da prestação sem culpa deste tenha efeito liberatório da obrigação.
O cabeça-de-casal faleceu em 2015/04/14, obviamente, por causa que lhe não foi imputável.
Termos em que dado provimento ao presente recurso estarão Exa. Como sempre a fazer a Acostumada Justiça!
O requerente F contra-alegou, concluindo que:
A fundamentação está assente nos factos e documentos juntos aos autos.
A douta decisão recorrida está ainda de acordo com o direito, não enfermando de qualquer nulidade, erro na apreciação da prova ou aplicação do direito, nem viola qualquer norma legal.
Devendo assim o recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a douta decisão recorrida nos precisos termos em que foi proferida.
Assim, se fará Justiça
- Por despacho proferido a 14/01/2016, já transitado em julgado, foi indeferido tal requerimento.
Habilitação dos herdeiros da cabeça de casal.
Não vamos conhecer de tal impugnação, por irrelevante para a sorte da decisão e solução do recurso, pelas razões que explanaremos no ponto  infra.
Como bem se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 16/05/2013 acessível in www.dgsi.pt, processo 345/04TBBRG-A.G1), que se segue de perto, não se tratando de discutir a transmissibilidade no cargo de cabeça de casal, e nenhuma outra disposição legal a tal dispondo, não ocorre causa legal de extinção da obrigação de prestação de contas.
Resta, assim, apreciar, se deve tal relação jurídica extinguir-se em razão da sua natureza, havendo que distinguir-se a intransmissibilidade das obrigações de carácter pessoal da transmissibilidade daquelas que se revestem de índole patrimonial.
No mesmo sentido se pronunciaram outros arestos, nomeadamente o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/06/2011 acessível in www.dgsi.pt, processo 3717/00TVLSB.L1), em cujo sumário se pode ler o seguinte:
Uma coisa é a intransmissibilidade do cargo de cabeça de casal, a que alude o art. 209 do e outra bem diferente é a própria natureza da obrigação de prestar contas, por quem administra património alheio, como afinal acontece no caso em apreço.
Ex abundanti, podemos acrescentar, mais algumas notas.
Assim, a habilitação-incidental tem como efeito que o sucessor é habilitado não erga omnes, mas perante o litigante com o qual pleiteava o falecido vide Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. , 1982, pág..
Assim, o que está verdadeiramente em jogo, não é a intransmissibilidade, em vida ou por morte do cargo de cabeça-de-casal, como dita o aludido art. 2095 do , mas sim saber, face ao mencionado art. 2025, n 1, do , se constituem objecto da sucessão as relações jurídicas que não devam extinguir-se por morte do respectivo titular, ressalvadas as naturais ou ditadas por lei.
Ora, sabendo nós que o cabeça-de-casal está obrigado a prestar contas, nos termos do art. 2093 do e 941e 947 do NCPC, é para nós evidente, que a feição de tais normativos legais demonstra que a prestação de contas reveste uma obrigação de natureza eminentemente patrimonial. E como tal, a obrigação de prestar contas é transmissível aos herdeiros da pessoa a tanto obrigada.
No nosso caso, e referentemente ao período de tempo em que a falecida cabeça-de-casal exerceu o cabeçalato, a sua obrigação de prestação de contas, como não podia deixar de ser, transmite-se aos respectivos herdeiros por via sucessória a não ser assim, é motivo para perguntar, quem tinha a obrigação de prestar contas ?). É de manter, pois, a decisão recorrida.
Coimbra, 22016
Não tem, pois, razão a Reclamante quando alega que está a ser responsabilizado objetivamente, uma vez que está em causa uma responsabilidade subjetiva de obrigação de meios, e não uma responsabilidade objetiva, como o Acórdão reclamado expressou e como este STA tem vindo a repetir em frequentes e sucessivos Acórdãos sobre este tema do mau comportamento dos adeptos dos clubes durante os jogos de.
Custas do incidente a cargo da Reclamante.
Processo n. 7760/13T9LSB-A.S1
- Em 8 de Setembro de 2020, constitui o Requerente seus Mandatários os Advogados BB. e .
Ter sido efectuado ou condenado por entidade incompetente;
Ser motivado por fato que a Lei não permite;
Foi prestada a informação de acordo com o disposto no art. 22/1 CPP, nos seguintes termos:
O arguido AA., foi detido em 17/8/2020, fls.1882 dos.
O arguido veio por requerimento que faz fls. 2324 a 2328 requerer a alteração da medida de coação a que se encontra sujeito para OPHVE.
Questão a decidir: a legalidade da prisão preventiva aplicada ao arguido.
O arguido requereu, através da sua mandatária, em 12020, a alteração da medida de coação a que se encontrava sujeito, para OPH.
O requerente fundamenta o pedido de habeas corpus por prisão ilegal, no art. 22/2/, CPP, que dispõe:
- A petição é formulada pelo preso ou por qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos e deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de:
Não é, pois, fundado o pedido de habeas corpus.
O requerente decaiu totalmente no pedido de habeas corpus pelo que é responsável pelo pagamento de taxa de justiça, de acordo com o disposto o n. 9 do art.  do Regulamento das Custas Processuais e a Tabela a ele anexa, a qual pode ser fixada ente 1 e 5 UC. Tendo em conta a complexidade do incidente, julga-se adequado fixar essa taxa em 3 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 10 de dezembro de 2020
Manuel Braz Presidente da  Seção
A.. e sua mulher, B.., intentaram, no TAF de Coimbra, contra o Município de Góis, acção administrativa especial pedindo a declaração de nulidade do acto que licenciou a construção titulada pelo alvará n 180, de 3/09/1984, e as suas sucessivas renovações e a condenação daquele a demolir o edificado e a reconstituir a situação anterior e a indemnizá-los pelos danos que lhes causaram.
Indicou como Contra-interessados . e sua mulher, ..
Aquele Tribunal julgou a acção improcedente e o TCA Norte, para onde os Autores apelaram, negou provimento ao recurso.
Os factos provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.
Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam in casu socorrendo-nos para isso da matéria de facto seleccionada no Acórdão recorrido.
Perante o insucesso dessa petição, os Autores intentaram esta acção pedindo a declaração de nulidade do referido licenciamento e das suas sucessivas renovações e condenação do Réu pagar-lhes uma indemnização que os compensasse dos prejuízos que esse acto lhes causou.
O TAF julgou essa acção improcedente pela seguinte ordem de razões:
Todavia, estava em causa uma situação de compropriedadee não de terreno alheio ou de terceiro.
Por outro lado, a licença de construção não é suscetível de gerar, modificar ou extinguir de qualquer modo os direitos reais sobre os imóveis em que se inserem.
Ainda no citado Acórdão de 12005, se refere:
Não ocorrendo, por isso, a alegada nulidade.
Ainda assim uma ofensa grave, que pusesse em causa o exercício do próprio direito.
Não estando, assim, ofendido o alegado direito de propriedade invocado pelos Autores,
Sendo os atos de deferimento das prorrogações de licença de construção e da licença de habitação consequentes daquele, não padecendo, por isso, das alegadas invalidades.
O TCA, depois de indeferir a requerida alteração da F., manteve a decisão do TAF pelas seguintes razões:
"........
Em qualquer caso, mesmo perante a invocada compropriedade do identificado prédio, sempre os requerentes teriam legitimidade para apresentarem o seu pedido.
Não vislumbra ou alcança pois a violação de quaisquer direitos ou princípios por parte do município.
Também não cuidaram os Recorrentes de justificar os prejuízos que alegadamente terão sofrido, o que desde logo compromete a sua verificação.
O TCA respondeu negativamente a essa interrogação com o fundamento de que não só os Contra interessados tinham legitimidade para requerer o impugnado licenciamento como a legislação coeva do procedimento do acto licenciador não exigia que este fosse instruído com documentação comprovativa de que o prédio onde a habitação iria ser reconstruída pertencia ao Requerente e que, sendo assim, aquele acto não padecia das ilegalidades que lhe foram assacadas. Fundamentação que foi adquirida no acórdão deste Supremo acima identificado.
Entendimento que não nos parece merecer a crítica que os Recorrentes lhe dirigem.
Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em não admitir a revista.
BANCO A..., S.A., com sede na Avenida  ...)  Lisboa, intentou a presente ação de impugnação pauliana, que segue termos sob a forma de processo comum, contra:
- B... , residente na Rua  ...) , Leiria;
- .. , residente na Rua  ...) , Leiria;
- .. , residente na Rua  ...) , Leiria e
Para alicerçar essa sua pretensão, em síntese, alegou:
A mutuária obrigou-se perante a mutuante a reembolsar o referido financiamento/empréstimo, por débito da conta O. n 0062290154, comprometendo-se a manter a mesma devidamente provisionada para aquele efeito.
Não obstante, a autora, por diversas vezes, quer antes, quer depois do incumprimento, ter contactado a firma mutuária/subscritora e os seus garantes/avalistas, os aqui 1 e 2 réus, e outros, quer pessoalmente, quer telefonicamente, quer ainda por escrito, a fim de regularizarem a referida situação, tal nunca aconteceu.
Esgotadas todas as hipóteses de recuperar aquele crédito, pela via extrajudicial, a autora acionou a referida livrança, em processo de execução comum, que corre termos, no 3 Juízo Cível do Tribunal Judicial de Leiria, sob o n 1894/10TBLRA, onde nada recebeu, nem vai receber, na medida em que os ali executados são os aqui réus  B...  e  ..  e outros, os quais não possuem qualquer património.
Quanto aos garantes/avalistas  B...  e  ..  apenas foram apurados, pela autora, os seguintes bens:
Os réus lograram desfazer-se, gratuitamente, por doações, aos seus filhos, de todos os bens imóveis que integravam o seu património, capazes de garantir o pagamento do crédito da autora, tendo visado colocá-la numa situação de impossibilidade absoluta de reaver o seu crédito.
Os 1 e 2 réus/pais bem sabiam que, ao desfazerem-se de todo o seu património, se colocavam numa situação de impossibilidade de pagar/honrar a dívida, que garantiram quando prestaram aval na livrança subscrita pela firma mutuária Construções  H... , Lda.
Os 1, 2 e 3 réus foram devidamente citados.
Foi verificado o falecimento do réu  E... , tendo os seus pais, aqui primeiro réu e segunda ré, sido habilitados em representação deste.
Os réus apresentaram contestação, na qual, muito em síntese:
Impugnaram parte dos factos alegados pela autora.
AA... S.A., com sede na Avenida  ...) , em Lisboa, veio invocar a cisão da sociedade aqui autora e requerer que os autos passassem a prosseguir a seu impulso, o que foi deferido, tendo aquela sociedade ocupado, desde então, o lugar de autora.
Consignaram-se os factos assentes e foram enunciados o objeto do litígio e os temas de prova.
A Recorrente entende que, ao proferir a Decisão ora em crise, o Douto Tribunal a quo violou os art.s 61 e 61 todos do , 60 n. 1 e 61 n. 1 al.  parte e, ambos doCPC e 1, 3, 7, 7 e 7 da LULL, razão pela qual, nos termos que infra se exporão, se impõe seja proferida decisão diversa.
Termos em que, porque da decisão resulta uma condenação superior ao pedido, padece a sentença de nulidade, a qual, expressamente se invoca e se impõe seja reconhecida e, consequentemente, deverá ser proferido Acórdão que, reconhecendo a nulidade, revogue a decisão na parte em que excede o pedido produzido.
Até porque os RR., nas suas contestações, expressamente impugnaram tal comunicação, bem como que alguma vez tenham sido contactados pelo A. e ora recorrido. cfr. art. 10 da Contestação).
Salvo melhor e Douta Opinião, não se vislumbra, contrariamente ao que consta vertido na parte da sentença referente ao exame crítico da prova, qual o seu contributo para o facto vertido em 1 Ser dado como provado, tanto mais que, os documentos em que concretamente teve intervenção são os docs. 6 e 7 juntos com a PI e o documento a que se refere o facto provado 1 É o doc. n. 5 da PI e, tal como a  Juiz confirmou, esse mesmo depoente não teve qualquer intervenção nas fases anteriores, designadamente de recuperação de crédito, nem sequer teve qualquer contacto com os recorrentes.
Sequer quanto ao vertido em 1 se pode sequer alcançar qualquer contributo que advenha do depoimento aqui em crise, pois que o depoente não falou de qualquer doação que tenha sido efectuada, sendo que a sua intervenção ocorreu em momento muito posterior a tal acto.
Mais uma vez, no que concretamente respeita ao facto provado 1, não se percebe qual o contributo do depoimento da testemunha em causa, já que a mesma foi clara a dizer que a comunicação que consta de Doc. n. 5 junto com a PI, era enviada registada com AR, sendo que dos autos não constam tais documentos comprovativos de que efectivamente foram enviadas e recebidas, designadamente pelos  e  Ré e aqui nesta sede recorrentes.
Mais se diga ainda, quanto a este facto provado 1, que o mesmo, salvo melhor e Douta opinião, é conclusivo e encerra matéria de direito. Este facto provado 1 encontra-se formulado de forma conclusiva e contém matéria de direito, razão pela qual se impõe não seja conhecido.
Conforme se extrai da alínea do art. 61 do , para que a impugnação pauliana possa proceder, o crédito terá de ser anterior ao acto impugnado ou, se posterior, ter sido o mesmo realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor.
Encontramo-nos pois no domínio da prestação de garantia através de aval, o qual, é um acto jurídico cuja função é a de garantir o pagamento do crédito cambiário, tendo como finalidade essencial reforçar a segurança do tomador na definitiva satisfação do crédito inscrito no título em que o aval é prestado.
Poder-se-á, assim, definir o aval como o negócio cambiário típico, por força do qual se oferece aos tomadores do título cambiário a garantia de uma pessoa, o avalista, formalmente dependente da de outro obrigado no título, o avalizado, mas configurada num plano substancial com carácter autónomo.
O aval é considerado como valorizador da assinatura do sacado, endossantes ou aceitantes, aos quais brindou com uma confiança tal que valoriza a sua exteriorização cambiária objectiva, com um acto de pura garantia. Encerra, pois, objectivos peculiares, privativos e imanentes ao seu carácter de obrigação cambiária, qual seja a celeridade pela rápida circulação do documento e segurança.
Trata-se de uma garantia cambiária típica, dado que a obrigação do avalista se encontra desligada do avalizado; a obrigação deste torna-se abstracta e literal como direito autónomo para o portador do documento, se bem que existindo uma obrigação formal com o acto avalizado se considere como um nexo de posição, sem que se requeira uma substancial posição entre ambas as obrigações cambiárias.
Em virtude disso, o avalista assume uma obrigação directa e pessoal, não com o do seu avalizado, e portanto responde, directa e pessoalmente, perante o credor cambiário, pelo pagamento do título e não pelo cumprimento deste. O avalista não assegura que o avalizado pagará, mas sim que o título será pago; não participa da obrigação de outros, mas, ao invés, fá-la própria non alienae obligationi accedit sed alienam facit; a designação da pessoa a favor a quem se presta o aval tem tão só a finalidade de fazer assumir ao avalista uma responsabilidade cambiária de igual grau que a do avalizado.
Transpondo este entendimento do Venerando Tribunal da Relação do Porto, veja-se que o Cliente somente é a sociedade, tendo somente esta assinado no campo Cliente estando inclusivamente devidamente identificada como e, das cláusulas  e  do Contrato, resulta inequivocamente que a obrigação de reembolso e pagamento era do cliente e não dos aqui recorrentes.
Ora, mesmo aceitando-se preenchido o requisito a que se alude na al. deste supra transcrito dispositivo legal, já se não encontra preenchido o vertido na al.  parte, já que é pacífico que se tratam de requisitos cumulativos.
Razão pela qual se impõe seja proferido Acórdão que revogue a Douta Decisão e a substitua por outra que julgue a acção improcedente, por não provada, atendendo ao facto de que o crédito é posterior e não se encontra demonstrado que os recorrentes actuaram com dolo.
e, consequentemente, ser a Douta Decisão substituída por outra que julgue a acção improcedente, por não provada, atendendo ao facto de que o crédito é posterior e não se encontra demonstrado que os recorrentes actuaram com dolo.
Por essa forma fazendo Exas. COSTUMADA JUSTIÇA!