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Deveria o Tribunal a quo considerado que a Lei n. 82-E/2014 se aplicava retroactivamente, o que a não acontecer, viola claramente o princípio da igualdade e da proporcionalidade, motivo pelo qual, deve a Sentença recorrida ser declarada inconstitucional por violação do princípio da igualdade e da proporcionalidade.
Até porque não colhe a argumentação da recorrente da aplicação retroactiva do regime consagrado na Lei n 82-E/2014, de 31/12, ao caso dos presentes autos conclusões e dada a sua natureza insofismavelmente substantiva das normas atinentes que, por isso, só se aplicam para futuro cfr. art 12 do.
------------------------------- Acórdão ---------------------------
No processo Comum tribunal Singular supra identificado, o arguido H. B. aqui veio a ser condenado em multa em virtude de ter faltado a julgamento sem que para o efeito tenha justificado a falta. Sustenta o tribunal que o referido arguido prestou TIR e foi notificado por carta com Prova de depósito para a morada que indicou e por isso entende o tribunal que é irrelevante a devolução da carta considerando-se o mesmo devidamente notificado.
Resulta do auto de notícia por contrafação que em relação ao arguido em causa no mesmo dia foi solicitado ao SEF um pedido de informação sobre o mesmo em virtude de o seu passaporte não possuir qualquer visto ou carimbo  e, por essa razão ficou a constar que em virtude de se encontrar irregular em território nacional, foi notificado para abandonar voluntariamente o território nacional, no prazo de vinte dias a contar do dia da notificação que ocorreu em 06 de Fevereiro de 2016 e que consta dos autos a fls.
A notificação objeto de reparo ocorreu no dia 13 de outubro de 201
Impõe-se concluir que este arguido não pode ter sido notificado pois recebeu ordem de expulsão por parte das entidades oficiais em virtude de se encontrar em situação irregular em fevereiro do ano anterior.
Concluindo entendemos que no caso em apreço deve ser tido como assente que este arguido não pode ter sido notificado pois recebeu ordem de expulsão do território um ano antes da notificação e também não lhe pode ser exigível que indique nova morada quando tal situação não ocorreu por sua iniciativa, mas sim das autoridades nacionais
elaborado e revisto pela relatora
Guimarães,19 de novembro de 2018
Proc. n. 15/10TTPRT-B.PS2
Sobre o requerimento apresentado recaiu o seguinte despacho:
"Alega ainda que com tal conduta ficou o recorrente prejudicado, tendo sido comprometido o desfecho da ação laboral em causa.
Inconformado com este despacho, dele apelou o recorrente para o Tribunal da Relação do .., que veio a conhecer do recurso por acórdão de . de 2018, julgando a apelação improcedente.
Por decisão do Desembargador relator não foi admitido o recurso de revista ordinária; e, quanto ao recurso de revista extraordinária, foi determinada a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça, para os efeitos do art. 67 n. 3, do Código de Processo Civil.
Este Tribunal veio a conhecer do recurso de revista por acórdão de 5 de junho de 2019, que integrou o seguinte dispositivo:
Face ao exposto, acorda-se em conceder a revista, revogando-se o acórdão recorrido e indeferindo-se o requerimento de interposição do recurso extraordinário de revisão.
Remetido o processo ao Tribunal da Relação do , veio aquele Tribunal a conhecer do recurso de revisão em causa, por decisão sumária do relator, nos seguintes termos:
Face ao exposto, indefere-se o requerimento por falta de fundamento legal para a revisão.
Custas do pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
O Tribunal da Relação conheceu então da reclamação por acórdão de  de 2019, que integrou o seguinte dispositivo:
Por tudo o exposto, acordam os juízes que compões este coletivo em desatender a reclamação, confirmando a decisão singular reclamada.
Ainda irresignado com esta decisão, dela recorre o Autor de novo de revista para este Supremo Tribunal, integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:
Contudo, como questão prévia, verifica-se que o acórdão ora em analise quer por porque não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, quer por se traduzir numa decisão ambígua e obscura, quer, ainda, por não se pronunciar sobre as questões suscitadas, é nulo, nos termos do art. 61 n 1, al., e, aplicável ex  pelo art 666, ambos do CPC;
Pelo Tribunal da Relação do , foi inicialmente proferida decisão singular, em que indefere o recurso de revisão por entender que os fundamentos invocados não são passíveis de subsumir nas al., e do cit. art 696 e, após reclamação apresentada pelo Recorrente, foi proferido acórdão em que, em suma, se limita a reproduzir, parcialmente dois acórdãos anteriormente proferidos, um, proferido em ../2018, que nem sequer produziu qualquer efeito, para indeferir as nulidades suscitadas e, quanto aos fundamentos de mérito recurso de revisão, limita-se a remeter para o acórdão de .../2018;
Ora, no acórdão recorrido, esta acaba por não se pronunciar sobre nenhuma das linhas de argumentação apresentadas, como não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, bem como o que se encontra fundamentado é ambíguo e obscuro, o que torna o acórdão recorrido nulo, nos termos do art. 615 n 1, al., e do CPC;
Mas se entender que o acórdão recorrido acaba por sufragar os fundamentos que constam da decisão singular, sempre se dirá que o mesmo continua ferido de nulidade;
Sem prejuízo das nulidades supra suscitadas, o acórdão recorrido ao indeferir o recurso de revisão, não faz correta apreciação da matéria de facto e dos elementos de prova juntos, como não interpreta e aplica corretamente os preceitos legais atinentes;
Para além das referidas inconstitucionalidades, tal entendimento violaria, também, os seguintes princípios emanados dos tratados e convenções internacionais:
Ainda nos termos do mesmo ponto  da fundamentação de facto do acórdão de /2018 subscrito pela decisão singular e transcrita no acórdão recorrido é referido que "...) o ilustre mandatário deste prescindiu do depoimento das mesmas pelo que tendo as mesmas sido prescindidas não podem agora ser ouvidas apenas pelo simples facto de ter mudado o advogado do autor. Vai assim também indeferida a pretensão do autor na inquirição das testemunhas que tinham sido prescindidas ...)";
normas estas resultantes dos referidos tratados e convenções internacionais, ratificados por Portugal e de aplicação direta ao nosso ordenamento jurídico;
A recorrida respondeu ao recurso interposto integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:
No caso sub judice, o Recorrente não foi notificado para constituir mandatário, nos termos da referida disposição, porque o tribunal não teve conhecimento da irregularidade, mas ainda assim, por procuração outorgada em . de 2012, o mesmo Recorrente constituiu novo mandatário, com o que ficou sanada a falta de constituição de advogado e puderam ser aproveitados os atos praticados pelo Dr.EE.
A douta decisão recorrida não violou quaisquer normas legais ou constitucionais.
Integrou no mesmo a seguinte síntese conclusiva:
Desde logo, reitera-se os vícios já invocados em relação ao acórdão recorrido e que se traduzem nas nulidades já devidamente identificadas no recurso de revista e que, por brevidade, se dão por integralmente reproduzidas.
Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 63, n. 3, e 63 do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber:
- Se a decisão recorrida se mostra afetada das nulidades previstas nas alíneas, e do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil;
A decisão sumária confirmada pelo acórdão recorrido fundamentou-se na seguinte matéria de facto:
Para o efeito juntou procuração constituindo mandatário o Sr. Dr.EE, procuração datada de .. de 200
Consta da certidão, datada de . de 2017, ora junta pelo requerente o seguinte:
A sessão de julgamento seguinte ocorreu a  de 2012, sendo o requerente patrocinado pela Sra. Dra. OO, constando da respetiva ata:
Notificada a ré a mesma opõe-se a tais pretensões.
Cumpre Decidir
Assim sendo entendemos que salvo melhor opinião em contrário não existir qualquer tipo de nulidade processual.
Relativamente aos depoimentos das testemunhas BB e arroladas pelo autor, o ilustre mandatário deste prescindiu do depoimento das mesmas pelo que tendo as mesmas sido prescindidas não podem agora ser ouvidas apenas pelo simples facto de ter mudado o advogado do autor.
Vai assim também indeferida a pretensão do autor na inquirição das testemunhas que tinham sido prescindidas.
Nesta altura foram notificados todos os presentes do douto despacho que antecede do que declararam ficar cientes.
Seguidamente ele Mmo Juiz passou a ditar para a ata o seguinte:
Foi interposto recurso do aludido despacho, proferido a .. de 2012, não tendo o mesmo sido admitido, com fundamento na falta de conclusões.
Prosseguiu o julgamento com intervenção da Sra. Dra.OO no patrocínio do autor, com sessões a .. de 2013 e .. de 201
Por requerimento de .. de 2016, o recorrente juntou procuração a favor dos seus atuais mandatários, Srs. Drs. RR e SS, procuração datada de  de 201
Nulidades da decisão singular
Como flui das conclusões G a , o reclamante vem arguir a nulidade da decisão singular sob reclamação com dois fundamentos distintos, nomeadamente, por padecer dos vícios seguintes:
Em suma, na perspetiva do reclamante a decisão singular é nula por violação do disposto no artigo 61 n. 1 al. e al., do CPC.
O reclamante naturalmente também tem essa noção, mas o dever de fundamentação impõe que evidenciemos essa realidade.
Revogado o nosso acórdão de  de 2018, impunha-se, pois, apreciar de novo o recurso do autor.
O então relator entendeu proferir decisão singular, na consideração da questão de mérito suscitada ter sido já apreciada e objeto de decisão por parte do coletivo deste Tribunal. Consideração que bem se compreende se tivermos presente qual foi o objeto do recurso apreciado pelo STJ.
Nesse pressuposto, a decisão singular fez uso da fundamentação que foi expendida no nosso acórdão na apreciação do mérito do recurso, sobre a qual, repete-se, não recaiu apreciação no recurso de revista admitido pelo STJ.
Por conseguinte, igualmente são para aqui transponíveis, mantendo inteira validade, os fundamentos que então foram deixados na apreciação das nulidades arguidas pelo recorrente, dirigidas ao acórdão de  de 201 Assim, da fundamentação do acórdão que apreciou as nulidades consta o seguinte:
Começa o recorrente por invocar a nulidade do acórdão por ininteligibilidade do mesmo. Para o efeito invoca contradições na sua fundamentação.
Estipula-se no art. 615, n 1, do CPC, que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A propósito refere-se no acórdão do STJ de 11 de abril de 2002, processo 01P3821, acessível em www.dgsi.pt:
"Só existe obscuridade quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exato não pode alcançar-se. A ambiguidade só releva se vier a redundar em obscuridade, ou seja, se for tal que não seja possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão que se diz ambíguo Cfr. no mesmo sentido o Ac. do STJ de 28-03-2000, Processo n 457/9
Analisando o acórdão questionado verifica-se que o mesmo é inteligível, como resulta da própria leitura da reclamação, conforme o exposto pela recorrida.
Aqui, como é evidente, o que se verifica é a invocação de um erro de julgamento e não a ininteligibilidade da decisão, que o recorrente bem entendeu, e aquela não está abrangida pela previsão do art. 615, n 1, al., do CPC, como se deixou expresso supra.
Nos termos do art. 615, n 1, al., do CPC, aqui aplicável por remissão do art. 666, n 1, o acórdão é nulo quando o mesmo deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Não se verificam, portanto, as invocadas nulidades.
Na verdade, abordar uma questão, tal como se refere na decisão recorrida, não implica que o tribunal tenha o dever de se pronunciar sobre todos os argumentos invocados pelo recorrente no enquadramento que faz da questão suscitada.
O que é importante é que o Tribunal se debruce sobre a questão suscitada e a resolva, o que não se confunde com a abordagem da multiplicidade de argumentos invocados pelo recorrente em abono da sua posição.
Por outro lado, não pode igualmente afirmar-se que haja contradições na fundamentação daquela decisão, ou que a mesma seja obscura.
Com efeito, a linha argumentativa seguida pela decisão recorrida é clara e decorre da articulação dos vários segmentos que integram a decisão, não havendo qualquer contradição entre eles.
Consta do acórdão deste Tribunal de .. de 2018, entretanto revogado pelo douto acórdão do STJ que antecede:
Resta então saber se ocorreu a falsidade de acto judicial, que possa ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objeto de discussão no processo em que foi proferida al. do art. 696 do. E, mais uma vez a resposta terá que ser negativa.
Desde logo, embora com diverso fundamento, a questão da eventual nulidade ou irregularidade processual foi suscitada e apreciada nos autos, na altura devida, pela nova mandatária do recorrente, embora com fundamentos diversos do ora invocados.
A este propósito, acrescentou-se no aludido acórdão:
Quanto ao princípio da igualdade das partes encontra-se especialmente previsto no art. 4 do CPC, dele resultando que o juiz tem o poder/dever de tomar todas as medidas necessárias a que efetivamente se assegure este princípio. Trata-se de um reflexo do princípio da igualdade, consagrado no art. 13 da Constituição, e do princípio do processo equitativo consagrado no art. 14 do Pacto Internacional sobre os Direito Civis e Políticos.
Contudo, o princípio da igualdade das partes não contende nem pode com o dever de imparcialidade do tribunal.
A decisão recorrida não se mostra, pois, afetada das nulidades que lhe são imputadas pelo recorrente.
Na sessão seguinte, ocorrida em .. de 2012, o patrocínio do Autor foi assegurado por uma outra advogada.
A ação em causa veio a ser decidida por sentença de . de 2014 que a julgou improcedente, sentença que veio a ser confirmada por acórdão do Tribunal da Relação do ., de .. de 201
Mais decorre da matéria de facto dada como provada que desde  de 2011 o referido Dr. EE se encontrava em cumprimento de uma pena de suspensão disciplinar de 9 anos e 6 meses que lhe foi aplicada pela Ordem dos Advogados.
Partindo destes factos e afirmando que a intervenção do advogado em causa teve reflexos no desfecho da ação que lhe foram prejudiciais, entende o recorrente que se mostram preenchidos os pressupostos do recurso de revisão previstos nas alíneas,, e do n. 1 do artigo 69 do Código de Processo Civil.
Na verdade, a suspensão disciplinar aplicada pela Ordem projeta-se num primeiro nível nas relações do advogado com a Ordem e só acessoriamente pode ter reflexos no processo em que o advogado intervenha, apesar dessa suspensão.
Com efeito, o sistema jurídico não pode alhear-se dos interesses legítimos da outra parte que ignora a situação do causídico em causa, tendo de relevar o interesse na estabilidade dos atos processuais levados a cabo, que é essencial ao conceito de processo e ao funcionamento do sistema de Justiça.
Trata-se de matéria que já motivou uma reflexão dos Tribunais da Relação que importa revisitar.
Referiu-se, com efeito, no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 8 de julho de 2004, proferido no processo n. 6202/2004-6, disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI, o seguinte:
Só no caso de os atos terem sido praticados por pessoa sem poderes de representação haverá também lugar a ratificação do processado, como decorre do art. 268 do
Como se constata, os preceitos em estudo, contemplam campos de aplicação distintos. No primeiro a parte não está representada por mandatário autorizado a exercer a advocacia e tudo se sana pela constituição de advogado feita dentro do prazo estabelecido pelo juiz. No segundo a parte está representada por mandatário autorizado a exercer a advocacia, mas falta a procuração no processo ou a junta mostra-se insuficiente ou irregular e tudo se sana pela ratificação do processado e pela junção de competente procuração dentro do prazo estabelecido.
Na mesma linha de orientação referiu-se no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 9 de fevereiro de 2015, proferido no processo n. 1242-/199P1, também disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI, o seguinte:
E tal validade não a perderam pelo simples facto de o mandatário a partir de certa altura não ter em vigor a sua inscrição na Ordem dos Advogados. Aquela falta não atinge os atos processuais que até a revogação do mandato foram sendo praticados.
Validade que nem sequer está dependente de qualquer ratificação, pois que, os atos do mandatário em causa, foram, ou é como se tivessem sido, praticados pela apelante através de mandatário constituído.
Uma coisa é relação de mandato forense que se estabeleceu entre a apelante e o advogado, que se deve pautar por uma confiança recíproca, sendo que, o advogado tem o dever de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e deontológicas cfr. artigo 9 do.
Outra coisa completamente distinta, da que se acaba de referir, é a derivada do cumprimento ou incumprimento dos deveres do Advogado com a respetiva Ordem e a respetiva sanção.
Não se trata de uma patologia processual mas tão somente de um poder-dever que impende sobre o juiz de inibir o transgressor de continuar a intervir no processo a partir do momento em que tal situação lhe é comunicada.
Na verdade, só quando o juiz toma conhecimento da infração é que pode aplicar o mecanismo inibitório e não se vislumbra, qual o motivo pelo qual os atos praticados anteriormente por Advogado constituído com base numa de relação de confiança deverão ser objeto de desconfiança processual.
Até ao momento em que o juiz o determina, de acordo com o conhecimento que lhe é dado, o Advogado nomeado ou constituído mantém a plenitude das suas funções.
Estamos, como já se sublinhou perante um regime específico quanto aos feitos processuais de advogado não inscrito onde, como nos parece evidente, também não há lugar para aplicação do regime geral das nulidades processuais previsto nos artigos 193 e ss. do CPCivil.
Por outro lado, também não existe qualquer contradição no despacho recorrido como defende a apelante.
- Acresce que, no caso dos autos, a validade e eficácia desses atos foi desde logo posta em causa pela nova mandatária do Autor, na sessão de . 2012, que veio arguir a nulidade dos mesmos, arguição que foi indeferida por despacho exarado em ata e que acabou por transitar em julgado, por não ter sido recebido o recurso interposto.
Se o advogado sancionado não cumprir esta proibição, o artigo 18 daquele Estatuto estabelecia um mecanismo tendente ao afastamento efetivo do advogado sancionado do processo.
A publicitação da suspensão é inerente aos efeitos da sanção aplicada e, embora não se possa excluir que o legislador pretenda que o conhecimento da informação contribua para inibição da pratica de atos da atividade por parte do advogado suspenso, daí não decorre a imposição ao tribunal de um dever de indagar da situação dos advogados e de afastar oficiosamente os advogados suspensos.
Sintetiza o recorrente na conclusão das alegações apresentadas, os fundamentos da sua afirmação relativamente ao preenchimento da alínea, e continua nas conclusões e, relativamente ao preenchimento da alínea.
Nas conclusões e pronuncia-se sobre o preenchimento do pressuposto referido na alínea daquele artigo.
Tal como se referiu no acórdão deste Tribunal, de 13 de dezembro de 2017, proferido no processo n. 2178/05TVLSB-E.LS1, disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI, citado pela Exm. Procuradora Geral Adjunta:
Deste modo, uma ata que documenta a forma como se realizam os atos processuais não pode ser confundida com os meios de prova que integram esses atos e cuja realização nela é documentada.
A verdade é que o advogado em causa era advogado e mandatário do Autor e não tinha perdido essa qualidade conforme acima se referiu, podendo praticar os atos que lhe são imputados, o que é coisa diversa de ter a sua inscrição na Ordem suspensa, facto que, alegadamente, nem as partes nem o tribunal conheciam.
Daí que não se possa falar em falsidade da ata, relevante para o preenchimento desta alínea.
Por outro lado, ao contrário do que afirma o recorrente, a questão da validade dos atos jurídicos praticados pelo advogado em causa foi já discutida no processo.
Pode, deste modo, concluir-se que a questão já foi ponderada no processo, o que só por si impediria que a mesma pudesse ser invocada como fundamento da revisão nos termos da referida alínea do artigo 69 do Código de Processo Civil.
O processo de revisão, com o fundamento referido nesta alínea, articula-se com a declaração de nulidade daquelas formas de composição do litígio surgindo como uma via alternativa ao mesmo.
Os atos processuais levados a cabo pelo anterior mandatário do autor não se subsumem a estas formas de resolução do litígio, não podendo declaradamente ser entendidos como suscetíveis de preencher a alínea em causa.
Também aqui claramente se pode afirmar que o documento referido na norma tem de incidir sobre a factualidade dada como provada, de modo a que, em face do mesmo, e só por si, se justifique a alteração da matéria de facto dada como provada em sentido mais favorável ao recorrente.
Não pode, pois, a certidão em causa preencher o pressuposto da revisão previsto na alínea do artigo 69 do Código de Processo Civil.
Ainda na mesma temática, partindo do pressuposto de que a aceitação da validade dos atos equipara atos levados a cabo por advogados com atos executados por meros licenciados em Direito, afirma o recorrente que essa equiparação viola o princípio constitucional da igualdade e nas Conclusões BB1 e, apresenta mais um complexo de desconformidades com a Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem, e com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
- Nas conclusões a prossegue o recorrente a abordagem de dimensões de constitucionalidade, vindo nas conclusões a a situar-se no plano da interpretação das alíneas citadas do artigo 69 do Código de Processo Civil, referindo o seguinte:
Paralelamente, o recorrente envereda pelo caminho da invocação de inconstitucionalidades, pretendendo por essa via encontrar um suporte jurídico para a sua pretensão.
Em primeiro lugar, não foi o aqui recorrente quem requereu a documentação da prova e, sendo certo que, apesar disso, poderia beneficiar dessa documentação, o teórico benefício que daí poderia decorrer era apenas o de, em sede de recurso de apelação, poder pedir a reapreciação da matéria de facto.
O resultado em termos processuais dos atos levados a cabo pelo então mandatário sobre o sentido da decisão que veio a ser proferida situa-se apenas no terreno das hipóteses.
Construir com base em meras hipóteses uma tese de lesão efetiva dos direitos do recorrente é um desafio a que falta uma base objetiva que possa ser invocada como fundamento para demonstrar uma lesão efetiva dos seus direitos fundamentais.
O processo de revisão representa um compromisso entre a estabilidade das decisões judiciais e a necessidade de dar resposta a casos de injustiça objetiva, que decorram das situações invocadas como seu fundamento.
Não é, pois, matéria que preencha os pressupostos do recurso de revisão disciplinados no artigo 69 do Código de Processo Civil.
Custas pelo recorrente, tendo em conta o apoio judiciário de que presentemente beneficia.
Proc. n. 2301/17T8FAR.E1
Argui também a nulidade da sentença.A R. contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.Foram colhidos os vistos.Não se compreende a arguição da nulidade.
Nas alegações, o recorrente critica o modo como o tribunal julgou a matéria de facto, ora considerando ora desconsiderando alguns depoimentos.
Logo se seguida, conclui:
Também avança com o nome de um terceiro quando é certo que sobre isso nada se alegou.
Para se chegar a esta conclusão de que o que se pretende aditar nada tem que ver com o que foi, basta ter em conta os factos que o tribunal considerou não provados: