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Quanto ao ponto n 47 A 20 de Fevereiro de 2018, o progenitor veio novamente requerer a estipulação de um regime provisório de visitas quinzenais entre pai e filha verifica-se que o mesmo reproduz, com fidelidade, pretensão formulada pelo progenitor através de email no dia 22018, constando este de fls. 72 dos presentes autos.
Assim, não se justifica qualquer alteração de redacção deste n 48, devendo manter-se nos seus precisos termos este facto e também o facto não provado.
Quanto aos factos ns 52 e 53, por as considerarmos mais adequadas, entendemos ser de acolher as alterações de redacção propostas pela recorrente, passando estas a ser as seguintes:
"5 Em virtude de não ter podido celebrar o seu aniversário nesse dia, o progenitor pretendia celebrar o seu aniversário com a filha e sua família no fim-de-semana seguinte de 9 a 11 de Março de.
Relativamente ao n 55 dos factos provados a recorrente pretende que o mesmo seja excluído por repetir o n 5 Porém, essa repetição não ocorre, uma vez que os ns 53 e 55 se reportam a mails diferentes, conforme se alcança de fls. 78 e verso dos autos.
Ora, neste ponto, estamos perante impugnação fáctica destituída de sentido, atendendo a que o segmento que se pretende ver excluído não faz parte da redação do n 58 da matéria de facto.
No que concerne aos ns 57, 59 e 60 da matéria de facto, referidos na conclusão FF tal como o n 58, não vislumbramos qualquer impugnação factual.
Quanto ao facto com o n 61 A progenitora e sua mãe estiveram nesse fim-de-semana a fazer limpezas no apartamento que aquela adquiriu em Gondomar a recorrente, pelo que percebemos da sua alegação, não pretende nem a sua eliminação nem a alteração da sua redação.
Já relativamente ao facto não provado Os compromissos que a progenitora tinha no fim-de-semana de 9/03/2018 eram inadiáveis e impediam a menor de estar com o pai entende a recorrente que o mesmo deve ser havido como provado e a seu propósito faz alusão a um excerto do depoimento prestado pela testemunha H.
Contudo, daí não se alcança que o facto não provado Quanto ao facto alegado de que o requerido chamava a polícia sem qualquer motivo, ficou provado o que consta dos factos provados 27 a 35 e 37 e 40 e 42 e 48 a 64 deva transitar para o elenco dos factos provados, atendendo a que nenhuma prova permite concluir que as chamadas da polícia por parte do progenitor fossem destituídas de motivo.
Com apoio no teor da ata de fls. 63/64, donde essas passagens constam, entendemos ser de acolher a pretensão formulada pela recorrente, alterando-se a redação do n 68 nos termos propostos.
Acontece que o fundamento invocado não é de molde a justificar qualquer alteração factual e, por isso, o n 69 permanecerá na factualidade assente, embora com alteração da sua redação na parte final de modo a concretizar que a destinatária da pensão de alimentos era a menor :
Ora, da mera leitura dos ns 71 e 73 resulta que estes pontos factuais não são ambíguos, a que acresce não ter sido apresentada qualquer argumentação em que se firmasse a alegação de que os mesmos carecem de prova que os sustente.
Manter-se-ão assim na factualidade assente.
Não existe fundamento para eliminar este ponto da factualidade assente, até porque não tem carácter genérico, nem aberto. De qualquer modo, entendemos que a sua redação deve ser alterada passando a ser a seguinte:
As razões avançadas pela recorrente não justificam a eliminação do n 75 da factualidade assente, mas entendemos que se impõe a alteração da sua redação, passando esta a ser a seguinte:
Indicou nesse sentido excertos das declarações da menor e também do progenitor, que ouvimos.
Tendo em atenção o que decorre das declarações da menor e do progenitor, entendemos que deve ser alterada a redação do n 76 da matéria de facto, no sentido propugnado pela recorrente, passando esta a ser a seguinte:
No que concerne ao facto com o n 77 Sempre que a menor vem da companhia do seu progenitor, a progenitora indaga pormenorizadamente a menor sobre cada um dos convívios ocorridos com o pai, procurando sempre saber sobre o que se passa em casa do pai entende a recorrente que o mesmo deve ser eliminado dos factos provados, por inexistir prova que o sustente.
Nesse sentido indica um excerto das declarações da menor , a cuja audição procedemos.
Ora, na passagem indicada, a menor disse que quando vem da casa do pai a mãe lhe faz algumas perguntas sobre com quem esteve e o que comeu, o que justifica não a eliminação deste n 77, mas sim a alteração da sua redação que passará a ser a seguinte:
Mantém-se, pois, com a redação inalterada.
Ora, destas declarações não resulta que haja entre os avós paternos e a sua neta  uma relação que se possa caracterizar como afetuosa e de cumplicidade e dos emails constantes de fls. 30 decorre que não existe por parte da progenitora rejeição aos contactos entre a menor e a família paterna tio, prima e avós.
Por isso, são de acolher parcialmente as alterações pretendidas pela recorrente.
A redação dos ns 81 e 82 passará assim a ser a seguinte:
A progenitora/recorrente, na sua alegação recursiva, refere também que se existisse da sua parte oposição aos contactos do progenitor com a filha não teria permitido contactos com a família paterna tio, prima e avós, só que essa situação que era proporcionada pela relação de confiança que existia entre ela e o irmão do progenitor E deixou entretanto de se verificar, conforme decorre do depoimento por este produzido.
Por conseguinte, os ns 84, 85 e 86 permanecerão na factualidade assente.
A sua redação passará a ser a seguinte:
A redação do n 91 passará assim a ser a seguinte:
No que toca ao n 93 da matéria de facto O pai, durante o tempo em que residiu em Portugal, apenas conseguiu privar com a sua filha, nas idas ao Colégio, no ano de 2017 até Maio de 2018 a recorrente pretende que ele seja eliminado da matéria de facto, apoiando-se para tal efeito em excertos do depoimento da testemunha G.
Quanto aos ns 94 e 95 da factualidade assente a recorrente pretende que os mesmos dela sejam excluídos sem, no entanto, nessa impugnação respeitar o disposto no art. 640, n 2, al. do Cód. de Proc. Civil.
Por outro lado, ao invés do que também refere a recorrente, não se trata de matéria de facto repetida, antes surgindo em conexão com factualidade antecedentemente dada como provada.
Prosseguindo, há a referir que os pontos factuais com os ns 96 e 97, apesar de mencionados no corpo alegatório e na conclusão, não foram objeto de impugnação por parte da recorrente.
Permanecerá assim o n 98 na factualidade provada.
Manter-se-á assim na factualidade assente.
Entendemos, pois, que este facto n 101 deverá permanecer na factualidade provada sem qualquer alteração de redação.
Como tal, a redação deste ponto factual passará a ser a seguinte:
Pretende também a recorrente que no tocante ao n 103 A avó materna da menor chamou, inclusivamente a policia, que se deslocou ao local, não tendo havido qualquer incentivo por parte desta no sentido de que a menor fosse com o respectivo pai seja eliminada a parte final.
Não flui do depoimento da avó materna que da sua parte tenha havido qualquer incentivo a que a menor acompanhasse o pai e, sendo assim, impõe-se que o n 103 da factualidade provada nesta permaneça sem qualquer alteração de redação.
Não se justifica assim qualquer alteração de redação.
Ora, da sua leitura logo resulta que estes dois pontos factuais, que efetivamente se reportam ao mesmo acontecimento, não padecem de qualquer obscuridade ou ambiguidade.
Quanto ao n 111 Em virtude desse facto, a  ficou triste, que se conexiona com os antecedentes ns 109 e 110, ao invés do sustentado pela progenitora/recorrente, não reveste natureza conclusiva e esta nada indica em termos probatórios que justifique a sua eliminação da matéria de facto.
No que respeita ao n 112 Desde Junho de 2019, a família paterna nada sabe sobre a , sendo certo que o irmão do requerente, em virtude do episódio ocorrido, não estabeleceu mais qualquer contacto telefónico com a progenitora, nem esta com o mesmo a recorrente visa a sua eliminação da matéria de facto, afirmando que o progenitor quando esteve em Portugal em setembro de 2019 não providenciou por estar com a menor. Indica excertos dos depoimentos prestados pelas testemunhas  e E.
E, irmão do progenitor, disse apenas que ele esteve cá em setembro de 201 Por seu turno, , namorada do progenitor, referiu que este esteve cá em setembro de 2019, durante uma semana, e que não diligenciou para estar com a filha.
Ora, o teor destes dois depoimentos, na parte mencionada pela recorrente, é insuficiente para, só por si, impor a eliminação do n 112 da matéria de facto, que assim se manterá nesta.
Este facto será então excluído da matéria de facto.
Neste contexto, entendemos que a redação do n 114 deverá ser alterada passando a ser a seguinte:
Contudo, esta modificação de redação em nada contende com a manutenção das alíneas e no elenco dos factos não provados.
Nessa altura, o Pai passou a residir em Bragança e, quando se deslocava ao Porto, aos fins-de-semana, percorria cerca de 600 kms, para estar com a filha, suportando os respectivos custos e incómodos de viagem.
No dia 06-06-2017 o Pai, redigiu um primeiro email, com proposta de fins-de-semana com a criança, sendo o primeiro o de 09,10 e 11 de Junho.7
O Requerente requereu ao Tribunal que fosse fixada uma medida provisória do regime de visitas, durante a quadra natalícia do ano de 2017, dado que a mãe o impedia - Cfr. fls. 48 dos autos, não tendo o progenitor passado o natal com a menor, não obstante o acordo estabelecido.
Em virtude de não ter podido celebrar o seu aniversário nesse dia, o progenitor pretendia celebrar o seu aniversário com a filha e sua família no fim-de-semana seguinte de 9 a 11 de Março de.
Naquele dia, o requerente viajou de Bragança ao Porto para celebrar o seu aniversário com a sua filha  e família.
A filha é tratada com ternura e carinho pelo Pai.
O requerente voltou do Brasil em Dezembro de 2018, em férias, tendo estado com a filha uma semana nas férias de Natal.
Sempre que a menor vem da companhia do seu progenitor, a progenitora indaga a menor sobre cada um dos convívios ocorridos com o pai.
Nos fins-de-semana de convívio com o tio, a  visitava no domingo a casa dos avós paternos.
Tal situação ocorrera em virtude da relação de confiança que a progenitora mantinha com o irmão do progenitor, sendo este tio uma ponte entre o progenitor e família paterna e a progenitora e a menor.
Nas férias da menor com o progenitor, em Dezembro de 2018, este constatou que as aplicações "VIBER" e "SKYPE" haviam sido desinstaladas daquele telemóvel.
A menor  já presenciou a ida dos agentes policiais a casa onde reside, ficando amedrontada, tendo o progenitor deixado de o fazer.
Na sentença recorrida declarou-se verificado o incumprimento das responsabilidades parentais quanto ao regime de visitas fixado por parte da progenitora, tendo-lhe sido aplicada, ao abrigo do art. 41, n 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, a multa de 15 unidades de conta.
No contexto do divórcio o direito de visita significa a possibilidade de o progenitor sem a guarda e a criança se relacionarem e conviverem entre si, uma vez que tais relações não podem desenvolver-se de forma normal, no dia-a-dia, em virtude da falta de coabitação. Assim, o direito de visita substitui o convívio diário entre este progenitor e os seus filhos, tal como existia antes do divórcio.
O direito de visita tem pois uma forte componente humana e subjazem-lhe realidades afetivas que o direito não pode ignorar. O seu exercício por parte do progenitor não guardião funciona como um meio de este manifestar a sua afetividade pela criança, de ambos se conhecerem reciprocamente e partilharem os seus sentimentos de amizade, as suas emoções, ideias e valores mais íntimos.17
Por outro lado, existe o direito do menor em manter relações pessoais e contactos diretos regulares com os pais, salvo se tal se mostrar contrário aos seus superiores interesses, em conformidade com o estipulado pelo artigo 9, n 3, da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Regressando ao caso dos autos, resulta da matéria de facto de forma inequívoca, mesmo depois das alterações que nela foram introduzidas, que ocorreu incumprimento do regime de visitas por parte da progenitora, conforme flui, designadamente, dos factos com os ns 27 a 34, 39, 43, 53 a 61, 63, 71, 73, 74, 84, 85 e 94 a 19
Sucede que a progenitora apresenta diversas explicações para não deixar a filha ir com o pai que se prendem com a assunção de outros compromissos, como sejam, por exemplo, a visita a uma tia materna em Lamego que tinha sofrido um acidente ou a realização de limpezas no seu apartamento de Gondomar.
Tratam-se naturalmente de explicações que não podem ser acolhidas e que não servem de justificação ao incumprimento por parte da progenitora do regime de visitas acordado.
Num contexto de profunda conflitualidade entre os pais que transparece deste processo e de todos os outros apensos, onde se inclui até uma ação de inibição das responsabilidades parentais movida contra o progenitor, a menor  inclina-se, com certa naturalidade, para a mãe e para a sua família, a que não será alheia alguma instrumentalização por parte desta.
Ora, situações como a dos autos, em que o menor é tantas vezes colocado no centro da guerra que se instalou entre os seus pais, num clima em que o amor cede o seu lugar ao ódio, e em que o menor normalmente toma um dos partidos, não são minimamente desejáveis.
Ora, o recurso a uma reprimenda corporal, mesmo que pequena, por parte do pai, num contexto de tanta conflitualidade envolvendo os progenitores da menor, e numa época onde este tipo de reprimendas é objeto de elevada censura, não foi certamente a atitude mais sensata e ponderada.
Com efeito, os vínculos afetivos são do maior relevo para o equilibrado desenvolvimento da criança e a figura do pai, nesse desenvolvimento, é tão importante como a figura materna, a menos que existam factos objetivos que indiciem que o convívio com o pai é desfavorável para o interesse da criança, o que, neste caso, não se verifica.
Cremos, pois, como mais ajustado que o montante da multa seja reduzido para cinco unidades de conta.
Este artigo no seu n 1 estabelece o seguinte:
Escreveu-se nesta obra que "as obrigações dos progenitores na execução do regime de visitas são precisamente um conjunto de obrigações infungíveis e de facto, tipo obrigacional para que foi estatuída a figura jurídica em causa.
A execução do regime de visitas pelos progenitores inclui obrigações de facto positivo e negativo.25
Trata-se, pois, de situação jurídica para a qual a sanção pecuniária compulsória, ainda que não directamente prevista, assenta muito adequadamente.
Acontece que não dissentimos deste valor, entendendo, porém, que o mesmo será de aplicar, tal como referido pela recorrente, não por cada dia de incumprimento, mas por cada infração, ou seja, por cada incumprimento.
As custas do presente recurso serão suportadas por ambos os progenitores na proporção do decaimento que se fixa em 50% para cada um deles, sem prejuízo de apoio judiciário.
Anota-se o lapso que a partir daqui foi cometido na sequenciação alfabética das conclusões e que, pela sua pouca gravidade, não se corrigiu.
O facto n 14, apesar de referido na conclusão, não foi objeto de qualquer concreta impugnação factual.
Há dois pontos factuais com o n 7
Embora tal seja mencionado na conclusão não se vislumbra neste ponto factual qualquer ininteligibilidade.
Embora tal seja referido na conclusão não se descortina que este ponto factual padeça de qualquer ambiguidade.
Também não se descortina que haja qualquer ambiguidade no que toca aos factos ns 96, 97 e 98 conclusão.
Igualmente se refere que os ns 100 e 101 não padecem de qualquer ambiguidade.
Adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 211989 e ratificada por Portugal em 2199
Cfr. Maria Clara Sottomayor, ob. cit., págs. 108/10
Cfr. Ac. Rel. Coimbra de 32006, proc. 4027/05, relator Hélder Roque, disponível in www.dgsi.pt.
Cf. Wallerstein/Kelly, Surviving the breakup, How children and parents cope with divorce, Basic Books, 1980, pp. 77-8
Informações prestadas por Judith Wallerstein e Carol Bruch, apud Bruch, Carol, Parental Alienation Syndrome anda Parental Alienation: Getting it Wrong in Child Custody Cases, Family Law Quarterly, vol. 35, p. 533, nota 2
Judith Wallerstein/Joan Kelly, Surviving the Breakupob. cit., pp. 77-80; Janet R. Johnston, Children of Divorce who Refuse Visitation, in Non Residential Parenting: New Vistas in Family Living, Depner and Bray eds., 1993, p. 12
Cfr. também neste sentido o Ac. Rel. Coimbra de 12014, proc. 194/10 T6AVR.C1, relator Francisco Caetano, disponível in www.dgsi.pt.
O progenitor guardião, enquanto obrigação de facto positivo deve conversar com o filho, prepará-lo e educá-lo para a visita. Em termos de facto negativo deve abster-se de qualquer comportamento que dificulte a visita, seja ele verbal ou físico.
O progenitor não residente, enquanto obrigação de facto positivo, deve aparecer para a concretização das visitas, ir buscar e entregar o filho e praticar todos os atos necessários a um sadio convívio com o mesmo. Em termos de obrigação de facto negativo deve abster-se de todos os atos, físicos ou verbais, que dificultem a concretização da visita.
Justificou o douto Tribunal a quo sua convicção, assim descrita, no facto de:
G.	Este preceito sofreu diversas alterações, sendo que o essencial manteve-se sem alterações, a saber:
O estabelecimento, com ligeiras variações nas diversas versões, do procedimento a que fica sujeito o particular, com vista a demonstrar o cumprimento da obrigação a obrigação de incorporação é comprovada, trimestralmente, através da apresentação de títulos de biocombustíveis junto da entidade fiscalizadora especializada para o setor energético, pelos.
H.	Há, assim, inequivocamente, uma obrigação e há também um procedimento destinado a provar o seu cumprimento, sendo que, o diploma legal é perfeitamente claro em relação ao facto de não existir substituto para a apresentação de TdB's, havendo, isso sim, mais de uma forma de obter os TdB's, como seja através da incorporação de biocombustíveis ou da aquisição a quem tenha títulos em excesso.
K.	O diploma legal em apreço tem um Capítulo , dedicado a Compensações e regime contraordenacional, sendo que este enquadramento sistemático não deve, do ponto de vista interpretativo, ser tido por inócuo.
Este capítulo sofreu, nos seus dois artigos principais, os artigos 2 e 2, algumas alterações desde a sua entrada em vigor, sendo que, tais alterações reforçam a ideia de que estamos perante duas reações sancionatórias administrativas, ainda que, em dado momento, de natureza diferente sendo que, como há muito é reconhecido, a distinção entre sancionar e reparar o mal feito é ténue).
N.	Do Artigo 2 na versão inicial, resultava que:
"1 - Pelo incumprimento do disposto no n.s 1 e 3 do artigo 1 e do n. 1 do artigo 2 ficam os incorporadores sujeitos ao pagamento de compensações num valor a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia e do ambiente, por cada TdB em falta.
complexidade técnica convocam, muitas vezes, a necessidade de recorrer a disposições sancionatórias em.
"Artigo 2 Compensações
O incumprimento das obrigações de apresentação dos TdB como comprovativo da incorporação de biocombustíveis nos termos do n. 2 do artigo
e dos artigos 1 e 1 determina o pagamento de compensações no valor de 2 000, por cada TdB em falta.
A ideia de que o Direito Sancionatório se reconduz ao binómio Penal/Contraordenacional é não só redutora, como desacertada, sendo desmentida não só pela vasta prática administrativa, mas, desde logo, pela Lei Fundamental.
EE. Se existe área em que as sanções administrativas não devem suscitar sequer espanto é, precisamente, o ambiente e contiguamente a, pois que são áreas complexas tecnicamente, em que há forte enquadramento regulatório e de supervisão das atividades. Como, aliás, Mário Ferreira Monte, in A regulação no contexto do Direito Sancionatório. Em especial, os setores da energia e do ambiente , a regulação no ambiente é um meio complementar que pode evitar o uso excessivo de outros meios, referindo-se, no caso, ao Direito Penal e ao Ilícito de Mera Ordenação Social.
FF. A regulação e supervisão das atividades energéticas e ambientais, como sucede no caso, precisa de mecanismos de regulação, capazes de impor sanções e, por essa via, orientar, preventivamente, mas também reprimir, certos comportamentos, com recurso, naturalmente, ao Direito Sancionatório Administrativo, visto que, não parece adequado chamar a algo tributo quando, na verdade, é claramente uma sanção.
Pelo que, também por força da natureza da entidade que aplica a sanção, pelo modo como o faz e tendo em conta atuação em que esta atividade se insere, dificilmente poderíamos afirmar a compensação como um tributo.
HH. Em boa verdade, e salvo melhor opinião, atrevemo-nos mesmo a afirmar da insuscetibilidade de enquadramento da referida compensação enquanto tributo. Vejamos:
Adicionalmente, não há aqui um mecanismo de sujeição ex lege ao tributo, não existindo, in casu, a prática de um facto tributário que faz, sem mais, nascer o tributo - há, sim, um procedimento, uma possibilidade de substituição e uma sanção paralela de suspensão.
a compensação prevista no artigo 2 do Decreto-Lei n. 117/2010, de 25 de outubro de 2010, desde a sua redação inicial até ao momento, tem a natureza de uma sanção administrativa não penal e não, que exclui a hipótese da qualificação como tributo;
O mecanismo da compensação tem todas as características que habilitam a sua qualificação como sanção administrativa;
A- Em 102017, o Autor, aqui Recorrido deduziu a presente Ação Administrativa no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga cfr. fls. 1 e seguintes do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
B- Nela demandou a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis E.P.E idem.
Ordene a revogação da decisão proferida pelo ENMC e isente a Autora do pagamento de quaisquer compensações a arbitrar nos termos do artigo 2 do 117/2010 de 25/10, por tal medida não lhe ser aplicável, desde logo face ao seu Estatuto de Destinatário Registado, que a afasta da categoria de Incorporador,
Apresentou mensalmente as declarações de introdução de combustíveis a que estava obrigada, acompanhadas das guias de carga provenientes da CLH S.A. que contém as percentagens de biocombustíveis incorporadas naqueles combustíveis, que não foram consideradas pelo ENMC para a emissão, que lhe compete, dos TdB que se mostrassem em falta;
Cumpre apreciar oficiosamente a questão de saber se este tribunal é materialmente competente para conhecer dos presentes autos.
Importa apurar a natureza destas compensações.
As compensações pela incorporação deficiente de biocombustível, devidas nos termos do Decreto-lei n. 117/2010, de 25 de outubro supra constituem tributos?
Atentemos na situação em análise.
Cumpre, pois, agora apreciar e decidir.
Nos termos do disposto no artigo 212, n. 3 da CRP e artigo 1, n. 1 do ETAF, compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objectivo dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Com efeito, da conjugação das referidas normas pode extrair-se esta regra geral de que a jurisdição comum do direito administrativo é a administrativa e que as causas jurídico-administrativas só sairão do seu domínio, se existir uma lei que validamente disponha em sentido contrário.
Nos termos do n. 1 do artigo 1 do CPTA quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, o processo é oficiosamente remetido ao tribunal administrativo ou tributário competente.
Assim, tendo presente que a Autora tem domicílio no concelho de Caminha, conclui-se que é a área tributária deste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, o Tribunal material e territorialmente competente para conhecer do presente litígio, atentas as áreas de jurisdição fixadas no Mapa Anexo ao Decreto-Lei n. 325/2003, de 29 de dezembro.
Vide, a título exemplificativo:
E nos termos do disposto no artigo 49 n 1 do ETAF compete aos tribunais tributários conhecer:
Assim se entendeu, designadamente, nos seguintes arestos do Supremo Tribunal Administrativo, assim sumariados: