rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por sentença de 21998, por factos integradores do crime de furto qualificado praticados em 11996, na pena de prisão suspensa; Por sentença de 1998, por factos integradores do crime de deserção, na pena de prisão; Por sentença de 1998, por factos integradores do crime de condução sem habilitação legal praticados em 1998, na pena de multa; Por sentença de 11998, por factos integradores do crime de condução sem habilitação legal praticados em 11998, na pena de prisão suspensa na sua execução; Por sentença de 21998, por factos integradores do crime de condução sem habilitação legal praticados em 21998, na pena de prisão; Por sentença de 22000, por factos integradores do crime de falsificação de documento praticados em 211996, na pena de multa; Por sentença de 2001, por factos integradores do crime de furto qualificado praticados em 211996, na pena de prisão suspensa; Por sentença de 12006, por factos integradores do crime de condução sem habilitação legal praticados em 2006, na pena de prisão por dias livres; Por sentença de 22010, por factos integradores dos crimes de ameaça agravada e violação praticados em 12007, na pena de prisão; e Por sentença de 12016, por factos integradores do crime de condução sem habilitação legal praticados em 12016, na pena de prisão suspensa;
Relativamente ao não provado consignou-se:
AB - Factos não provados:
Que o primeiro episódio acima apontado ponto ) se tivesse especificamente dado entre 6 a 12 de agosto de 201
Agiu, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Recorde-se o que ficou exarado na fundamentação do acórdão condenatório, quanto ao direito aplicável:
A cada um dos crimes cometidos pelo arguido comina a lei a pena de prisão a fixar entre os 4 anos e os 13 anos e 4 meses de prisão.
Por outro lado, o dolo é direto e intenso, revelado nos atos sexuais que com a pequena praticou.
A falta de confissão e, associada a essa falha, a falta de arrependimento dão-nos nota de não ter o arguido interiorizado o desvalor da sua conduta, o que deixa enfatizadas as necessidades de prevenção especial negativa.
A culpa do arguido estriba-se no dolo e é acentuadapois, estribando-se em questão de alguma futilidade, a virgindade ou não da filha, sobre ela pratica atos sexuais de grande relevo e dor sem qualquer pejo ou pudor, nenhuma cautela tendo por nem preservativo usoudeterminado por uma vontade clara a esclarecida.
O facto de o arguido ter antecedentes criminais milita a seu desfavor.
Tudo visto e ponderado entende-se adequada em razão da culpa que se acha próxima do limite médio, mas abaixo, da moldura:
a pena de 5 anos e 10 meses de prisão para o primeiro episódio:
a pena de 6 anos para o segundo; e
a pena de 6 anos e 2 meses para o derradeiro.
De tudo o que ficou exposto, diga-se o seguinte:
Acresce que o arguido actuou com dolo intenso, na sua modalidade mais grave: dolo directo.
Considerando o crime em apreço - que, em si mesmo é grave - entendemos que a ilicitude da conduta do arguido é igualmente bastante elevada, anotando-se que se tratou, não de um acto isolado, mas algo que se repetiu em 3 ocasiões que coincidem com uma fase de crescimento infanto-juvenil da vítima, essencial para a formação da mesma como ser humano a todos os níveis, quer físico/sexual, quer afectivo, emocional e social sendo, ainda nesta data, impossível aferir na sua integralidade dos danos que a conduta do arguido gravou na vida de sua filha.
Não pode deixar de se atentar na idade da menor: 13 anos.
Importa, ainda, o facto de o arguido ter antecedentes criminais, embora por outro tipo de crimes, o que milita a seu desfavor.
À excepção de, por factos praticados em 12007, proferido acórdão de 22010, transitado em 2010, pelo crime de violação, ter o arguido sido condenado na pena de 5 anos e 2 meses de prisão, que cumpriu, tendo-lhe sido concedida a liberdade definitiva no dia 1201
Com efeito, considerando o contexto e o modo de atuação que os factos dados como provados espelham, o período de tempo em que a atuação do arguido persistiu e o contexto intrafamiliar em que se produziu, a relação de parentalidade em que se manifestou e de que o agente se aproveitou, tudo constituindo um conjunto alargado de factores, enquadráveis no artigo 7 e 7 do CP, que pesam contra o arguido.
Por outro lado, o arguido não confessou os factos, nem mostrou arrependimento.
De sublinhar ainda, o crime de violação pelo qual cumpriu pena, que não foi suficientemente interiorizado como um real problema.
Posto isto, entende-se que o recorrente revelou uma personalidade insensível aos bens jurídico-penais em causa e indiferente perante os outros, designadamente, pelos direitos da sua filha menor, evidenciando, pois, a necessidade de uma eficaz educação para o direito, nesta vertente específica.
Ora, atentos os critérios do artigo 7 do CP, revelando-se elevado o grau de culpa, prementes as necessidades de prevenção geral, bem como as de prevenção especial, e ponderado devidamente a matéria fáctica assente em benefício do arguido e que atrás se referiu, e perante as seguintes penas parcelares:
pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de criança agravado, a que se reporta o primeiro episódio ocorrido no início de agosto de na pena de 5 anos e 10 meses de prisão;
pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de criança agravado, a que se reporta o segundo episódio ocorrido no início de agosto de na pena de 6 anos de prisão;
pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de criança agravado, a que se reporta o terceiro e derradeiro episódio ocorrido no início de agosto de na pena de 6 anos e 2 meses de prisão.
Pelo que improcede a pretensão do arguido.
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, mantendo na íntegra o acórdão recorrido;
Custas pelo Recorrente, fixando-se as custas em 5 UC.
instaurou no Cartório Notarial Inventário para partilha de bens por herança aberta por óbito de J e de.
São interessadas no referido Inventário as filhas dos Inventariados,, que desempenhou as funções de cabeça-de-casal, e H.
Foi proferido despacho determinativo da partilha, o qual foi objecto de impugnação pela interessada H, ao abrigo do art. 57, n 4, do RGPI.
Foi, então, proferido despacho que, por falta absoluta de conclusões, determinou o indeferimento da impugnação.
A interessada H recorreu, tendo apresentado as seguintes 45 ! conclusões:
É desta decisão que, por via do presente recurso, a Recorrente interpõe o pressente Recurso.
Da conclusão que o Tribunal a quo alcança, o qual resulta, inclusivamente do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no Processo 379/18T8GDM.P1, publicado no sitio da DGSI, desde logo resulta, em nossa opinião, que a Impugnação do Despacho determinativo da forma da partilha, é uma impugnação especificada.
O que não é o caso da impugnação do despacho determinativo da forma da partilha, já que, reiteramos, tem expressa e taxativa regulamentação legal, sendo portanto, uma impugnação especificada.
Posto isto, importa reiterar que, a impugnação do despacho determinativo da partilha, foi regulamentado, por completo, no n. 4 do artigo 5 do RJPI.
Ali se específica a singularidade daquela impugnação.
Caso o legislador, entendesse, que a formulação de conclusões, fosse condição sine qua non, para a admissão da impugnação, tal aspecto, seria, portanto, relevante para o legislador.
No n.3 do artigo 5 Dec.-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, o legislador, designa tal impugnação de Recurso, terminando com a formulação expressa e obrigatória de conclusões
No RJPI, é também possível encontrar a designação expressa de Recurso, para uma decisão do Notário, no n. 4 do seu artigo 1.
Ao qual são aplicáveis, em princípio, as regras do recurso de apelação previstas no Código do Processo Civil, por remissão do artigo 8 do RJPI.
Quis o legislador, na própria letra da lei, deliberadamente, distinguir Recurso da Impugnação, definindo os termos específicos da Impugnação do despacho que determina a forma da partilha.
Conclui-se que o n.4 do artigo 5 do RJPI, regulamenta, por completo o regime da impugnação do despacho que determina a forma da partilha, definindo, taxativamente, os aspectos, relevantes a observar na tramitação da mesma.
Estamos perante a impugnação de uma decisão emitida por um Notário, portanto uma entidade não jurisdicional.
A impugnação de uma decisão do Notário, parece-nos, estar mais próxima da impugnação de uma decisão de autoridade administrativa no caso, administração da justiça), propriamente dita, do que do Recurso.
O paralelismo deveria, desde logo, ser encontrado na impugnação prevista no artigo 5 do Dec.-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, ou se quisermos das impugnações tributárias previstas no CPPT.
Conclui-se, portanto que, no caso em concreto, na impugnação do despacho determinativo da forma da partilha, deveria o Tribunal recorrido, ter convidado a impugnante a formular conclusões.
Pelo que deveria ter sido admitida a impugnação do Despacho determinativo da forma da partilha, máxime, convite ao aperfeiçoamento e formulação de conclusões.
Nestes termos deve ser concedido provimento ao presente recurso de Apelação, e ser revogado o Despacho recorrido, substituído por outro que admita a Impugnação do despacho que determina a Forma da Partilha;
ou em alternativa
Só assim se fazendo a costumada, JUSTIÇA
A interessada contra-alegou, concluindo que:
Nomeadamente, a necessidade de se formularem conclusões.
Tanto mais, que se está perante um verdadeiro recurso que obedece aos termos da lei processual
Não apresentando conclusões não pode a impugnação ser admitida.
Pelo que não violou o Tribunal a quo qualquer normal legal, em particular art. 10 do Código
Civil e o art. 57, n 4 do RJPI.
Não deve, pois, o presente recurso a que ora se responde ter provimento mantendo-se a decisão recorrida.
Admissibilidade da impugnação/despacho de aperfeiçoamento.
Conclusões essas que, nos termos do disposto no art. 639, n 1 do P., constituem ónus do impugnante.
Em primeiro lugar, a directriz essencial no RJPI é o art. 82 que manda aplicar o CPC em tudo o que não esteja regulado no Regime. Não sendo, portanto, de aplicar outros diplomas jurídicos, como sugere a recorrente, designadamente o regime geral das contra-ordenações ou o processo tributário.
É de notar, desde logo, que no próprio NCPC, art. 627, n 1, se usam tais termos na mesma oração, quando aí se dispõe que as decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos. No caso trata-se de uma decisão de notário que foi impugnada.
O que se nota, pois, é um comportamento pouco claro ou errático do legislador naquilo que quis imprimir como quadro dos recursos/impugnações interlocutórios no RGPI.
E consequentemente, atento tudo o exposto, temos de seguir a directriz essencial acima referida: aplica-se o processo nas situações omissas, nas situações não reguladas.
Sendo certo que as conclusões é que delimitam o objecto do recurso arts. 635, n 4 e 639, n, por conseguinte, nos termos do art. 641, n. 2,, do NCPC, a falta de apresentação de conclusões leva ao indeferimento do requerimento de recurso. Como tal a decisão apelada é acertada.
Em caso de impugnação do despacho do notário sobre a forma da partilha nos termos do art. 57, n 4, do a alegação do impugnante deve conter as respectivas conclusões, sob pena de não admissibilidade do requerimento de impugnação.
Processo n. 712/15T8PRT-A.P1
Em 112020 foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
E- O efeito preclusivo do caso julgado determina, nos termos previstos no art. 61/1 do CPC, a inadmissibilidade de qualquer ulterior indagação sobre a relação material controvertida definida em anterior decisão definitiva.
F- Nessa conformidade, ao absolver a executada do pagamento de quantias a que esta fora condenada na acção declarativa cuja decisão final lhe serve de título, a sentença recorrida viola ostensivamente o disposto no aludido art. 61/1 do CPC.
A factualidade relevante provada é a que consta da sentença recorrida, que se transcreve nesse segmento:
Ou seja, o título executivo é um requisito formal, um requisito de exequibilidade extrínseca da pretensão executiva.
Assim, não é exigível o pagamento do IVA neste caso, procedendo os embargos de executado nesta parte.
A....... recorre para este Tribunal Central Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente procedente a impugnação judicial por ele deduzida da decisão de indeferimento do recurso hierárquico do indeferimento de reclamação graciosa que deduziu contra o acto tributário de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares  n. ....... de 2011, referente ao ano de 2007, formulando, para o efeito, as seguintes conclusões:
A sobredita liquidação fundamentou-se no facto de o recorrente e sua mulher, terem adquirido e, posteriormente, vendido, no mesmo dia 102007) um bem imóvel, já identificado nos autos.
A AT., considerou e bem, que, por se estar face a um negócio especulativo, com vista a obter lucro compra e venda no mesmo, o mesmo consubstanciava um ato de comércio, logo, a obtenção de um rendimento empresarial, a tributar em sede de IRS, na categoria B, regime simplificado regime no qual estava enquadrada a mulher do recorrente que explorava uma.
Afastando a tributação na categoria G do IRS por não se tratar de uma mais valia ocasional, não derivada de ato empresarial.
Na douta sentença recorrida acolheram-se todos os factos, qualificação jurídica e aplicação do direito, plasmada pela AT no seu relatório., e que agora ficaram resumidos.
O recorrente, concorda com todos os factos dados por provados na douta sentença, TODAVIA, entende que na mesma se cometeram 2 erros, na interpretação e aplicação da lei, que desvirtuaram e inquinaram de ilegalidade os valores apurados e a tributação.
Na douta sentença, interpretou-se e aplicou-se mal a lei, aos factos dados por provados, no que respeita ao teor do artigo 31 n 2 do CIRS, ao considerar-se que o rendimento, obtido pelo recorrente, com a venda do bem imóvel, seria de qualificar como uma mais valia.
-Vejamos, então, os 2 identificados erros:
Na alínea do n. 2 do artigo 3 do CIRS, regulam-se as mais valias da categoria "B", remetendo-se a definição das mesmas para o artigo 43 do CIRC, nos termos do qual, e no seu n 1, são consideradas mais valias os ganhos com a transmissão onerosa de elementos do ativo imobilizado de uma empresa.
Ora, no caso vertente, o imóvel foi adquirido e vendido no mesmo dia, não sendo um elemento do ativo imobilizado, mas sim uma mercadoria ativo adquirido para.
Um bem do ativo imobilizado é um bem adquirido para permanecer na empresa por vários exercícios, integrar-se no processo produtivo, contribuindo para a realização do objeto social exemplo: um imóvel que adquirido para servir de escritório da empresa, a balança do.
E o facto de quer compra, quer a venda, com lucro, se terem verificado no mesmo dia, afasta a hipótese de se poder concluir que estamos perante a venda de um bem do ativo imobilizado bem adquirido para se integrar no processo produtivo, para ser usado pela empresa na sua.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, junto deste Tribunal Central, emitiu o douto parecer, pronunciando-se, a final, no sentido de ser negado provimento ao recurso
Neste quadro, e face ao teor das conclusões formuladas a questão a decidir é a de saber se asentença recorrida, incorreu em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto na alínea do n 2 do artigo  do CIRS, do n 1 do artigo 4 do CIRC e, n 2 do artigo 3 do CIRC.
Para determinar o valor de aquisição, necessário para o cálculo do ganho sujeito a IRS, compulsou-se o sistema informático do património e os demais elementos ao dispor desta Divisão tendo-se apurado os seguintes elementos:
Dada a data de aquisição apurada, não é aplicável o regime transitório da categoria G previsto no artigo  do n. 442-A/88 de 30/11, pelo que não há qualquer causa de exclusão de tributação.
Assim, tal transmissão proporcionou um ganho que resulta da diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição corrigido nos termos do artigo 50 do, considerando o valor de despesas e encargos conforme a seguir se explicita:
Em face do exposto, a correcção aos rendimentos, deverá ser efectuada através da recolha de um Documento de Correcção, fazendo constar no anexo G relativo a mais-valias os valores constantes nos quadros a seguir indicados:
"...) FUNDAMENTACAO DAS CORRECÇOES
Por consulta aos elementos existentes no presente processo e ainda os extraídos do processo individual dos contribuintes, verifica-segue:
^ Por documento particular outorgado em 2003-12-29, foi celebrado um contrato de Locação Financeira Imobiliária n. pelo qual a B......., S.A. sociedade incorporada por fusão no B......., S.A., locou a ...... a referida fracção.
&gt;	Por contrato de cessão de posição contratual outorgado em 2006-05-29, ......, cedeu a sua posição contratual no aludido contrato de locação financeira a favor de ...... a contribuinte.
&gt;	A contribuinte ...... explorou o 8 estabelecimento entre fins de Maio de 2006 e 31 de Agosto de 200
&gt;	Por contrato-promessa de cessão de posição contratual outorgado em 2006-09-13, a contribuinte B prometeu ceder a N....... - Sociedade Unipessoal, Lda, a sua posição contratual no contrato de locação financeira.
^ No dia 01 de Setembro de 2006 a sociedade N....... - Sociedade Unipessoal, Lda. iniciou a exploração do estabelecimento.
^ No seguimento de aprovação da rescisão antecipada do contrato e para o exercício de compra e venda do imóvel objecto da locação financeira por parte do contribuinte B, o B......., em 2007-09-17, informou o contribuinte das condições para a escritura agendada para 2007-09-1
Enquadramento fiscal:
^ De harmonia com o disposto na alínea do n. 1 do artigo 1 do CIRS constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem, designadamente da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis ou da afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário.
&gt;	E como rendimentos empresariais e profissionais consideram-se, entre outros, os decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária, de acordo com o disposto na alínea do n. 1 do artigo 3 conjugada com a alínea do n. 1 do artigo , ambos do CIRS.
^ O rendimento tributável será determinado segundo as regras do regime simplificado previsto no artigo 31 do CIRS:
"...) Através do ofício n. 2003 de 2011/04/01 registo postal RM.), para, ao abrigo dos princípios da participação e do contraditório, previstos, respectivamente, no artigo 6 da Lei Geral Tributária e no artigo 4 do Código do Procedimento e do Processo Tributário, o seu direito de audição no prazo de 10 dias sobre o projecto de correcções relativo ao IRS do ano referenciado.
^ Discordam das conclusões extraídas da instrução ora concluída;
^ Os factos encontram-se devidamente descritos no auto de declarações já prestadas em sede de anterior acção inspectiva aos factos da presente acção;
^ Na verdade, no dia 3 de Junho de 2008, em termo de declarações o contribuinte A em sede de processo de Inspecção Tributária com as Ordens de Serviço n.s OI200800382 e OI200800394, esclareceu os factos e a forma como o negócio do trespasse, compra e venda do imóvel se deu;
&gt; Analisados que foram todos os factos e elementos juntos aos autos do processo de inspecção, foram notificados em 16/06/2008, pelo ofício n. 4508/DlT, do resultado da acção inspectiva sem correcções art. 62 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária -,
^ Do teor do citado ofício conclui-se que não resultam daquelas acções inspectivas quaisquer actos tributários ou em matéria tributária que lhe sejam desfavoráveis;
^ Porque os factos objecto da notificação ora efectuada, para exercício do seu direito de audição prévia são os mesmos que já constavam na anterior acção inspectiva, de onde não resultaram quaisquer correcções, deverão os presentes autos ser arquivados por não serem admissíveis legalmente.
Cumpre-me informar:
A OI200800394 foi aberta em 2008-03-27, tendo como objectivo a verificação de valores contabilísticos dos exercícios de 2004 e 200
A OI200800382 foi aberta em 2008-03-14, tendo como objectivo a verificação de valores contabilísticos do exercício de 200
Em 10/10/2011 deu entrada no Serviço de Finanças de Almeirim a reclamação graciosa deduzida pelo aqui Impugnante contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do ano de 2007, com os fundamentos que constam a fls. 2 a 6 do p. a. reclamação graciosa e que se dão por reproduzidos.
O despacho de indeferimento da reclamação graciosa deduzida pelo aqui Impugnante remete para os fundamentos do projeto de decisão a fls. 183 a 190 do p. a. reclamação graciosa que se dão por reproduzidos e dos quais se extrata com relevo para os presentes autos:
Esta notificação, bem como o projecto de correcções foi substituída pelo ofício n. 2003 de 01-04-2011, da Divisão supra referida, por se entender que os referidos rendimentos deveriam ser enquadrados na categoria B, conforme se afere pela indicação constante no citado ofício "Esta notificação anula e substitui a efectuada pelo ofício n. 1763 de 2011-03-18" tendo os reclamantes exercido o direito de audição, nos termos do artigo 60 da LGT.
Prints das aplicações informáticas referentes ao cessionário N....... - Sociedade Unipessoal, Lda. Fls. 165/177)
Ora o n. 3 do artigo 63 da LGT que demanda que:
Através do ofício n. 4723 datado de 29/12/2011 o aqui Impugnante foi notificado, na pessoa do seu mandatário, da decisão de indeferimento da reclamação graciosa por si deduzida contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do ano de 2008, enviado sob registo RM, cujo aviso de receção se encontra assinado em 30/12/2011 fls. 200 do p. a. reclamação.
Em 25/1/2012 deu entrada na Direção de Finanças de Santarém recurso hierárquico interposto pelo aqui Impugnante da decisão de indeferimento da reclamação graciosa por si deduzida contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do ano de 2007, com os fundamentos que constam a fls. 8 a 13 do p. a. recurso hierárquico que se dão por reproduzidos.
Por despacho da Diretora de Serviços de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares datado de 21/2/2013 o recurso hierárquico interposto pelo aqui Impugnante foi indeferido com os fundamentos que se encontram a fls. 29 a 34 do p. a. recurso hierárquico).
Através do ofício n. 723 de 6/3/2011 o Impugnante foi notificado, na pessoa do seu mandatário, da decisão de indeferimento que recaiu sobre o recurso hierárquico por si interposto, enviado sob registo RM.., cujo aviso de receção se encontra assinado em 13/3/2013 fls. 35 e 36 do p. a. recurso hierárquico).
A presente impugnação judicial foi apresentada em Tribunal, via sitaf, em 26/4/2013 fls. 1 do processo físico).
A valoração dos documentos atendeu ao seu valor probatório, ao seu teor e aos factos que os mesmos comprovam, em si mesmos ou em conjugação com os demais, sendo de salientar que as informações oficiais, fazem fé, quando devidamente fundamentadas, como sucede nos presentes autos cfr. artigos 76, n. 1 da Lei Geral Tributária e 115, n. 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário).
Comecemos pelo devido enquadramento legal da questão a resolver.
Mostra-se pertinente o artigo , n1, alínea e n 2, alínea do CIRS, segundo o qual:
É pois de julgar improcedente o presente recurso jurisdicional.
Não resultando os rendimentos auferidos de uma actividade de compra e venda de mercadorias ou produtos, não será de aplicar o coeficiente de 0,20, mas o coeficiente de 0,7
Face ao exposto, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso.
Admitido o recurso para este Supremo Tribunal Administrativo e apresentadas alegações, aí foram formuladas as seguintes conclusões:
TENDO O LEGISLADOR TRANSFERIDO PARA OS DISTRIBUIDORES DO CORREIO A PRÁTICA DE ACTOS QUE COMPETIAM AOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS, A REFERIDA REGRA É TAMBÉM APLICÁVEL AOS ERROS POR AQUELES COMETIDOS.