rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em primeiro lugar, importa dizer que nunca se poderia arbitrar aquele montante sem mais, dado que, se a requerente queria também o recálculo da pensão, teriam de ser deduzidos os valores das respetivas contribuições.
Mas, mais importante, impõe-se dizer que não decorre da sentença, e de forma alguma, que a exequente tinha o direito a estar ao serviço no período em causa.
O que equivale a dizer que a exequente não pretende a fixação de um valor indemnizatório devido pelo simples facto da inexecução, antes pretende que, a este título, o tribunal lhe fixasse a indemnização por todos os danos sofridos.
Daí que não se possa aceitar o metido e consequentemente o proposto pela exequente.
Neste sentido, e tendo então por base esse referencial, o passo seguinte, e mais difícil, é estabelecer a percentagem de sucesso que a exequente poderia ter tido no procedimento que ficou por cumprir; isto é, não é possível saber se conseguiria ocupar um qualquer posto de trabalho. E ficar-se-á sem se saber se assim sucederia.
Deste modo, mesmo que com recurso a equidade, é com estes dados que podemos trabalhar: o montante da remuneração, o período em falta e a probabilidade de ocupação de um posto de trabalho, no final do procedimento de reclassificação.
Fixadas as variáveis possíveis, temos então a considerar o seguinte:
Pelo que, de acordo com os pressupostos expostos e dos dados disponíveis sem que se conheça, por exemplo, o grau de culpa dos serviços na prática do, esse valor é aquele que, de forma equitativa, permite compensar a impossibilidade de executar a sentença e que, de forma simples, acaba por se traduzir na impossibilidade de saber se a exequente teria ou não posto de trabalho para ocupar no termo do procedimento de reclassificação).
O que, a final, se decidirá".
Porém, porque este pedido foi indeferido e a exequente/recorrida se conformou com a sentença, nada se dirá quanto a esta decisão, pelo que, tudo visto, a decisão do TAF de Braga finalizou a sua decisão com o seguinte dispositivo:
Adiantamos, desde já, que carece de razão o recorrente.
Porém, apenas o Ministério da Educação recorreu da sentença - que não a Exequente, que com ela concordou. como, aliás, bem de deduz das suas contra-alegações - pelo que nada há que reponderar nesta concreta matéria.
Ou seja, 8 meses referentes ao ano de 2009, 24 meses dos anos de 2010 e 2011 e ainda cerca de 10 meses do ano de 2012
- reconhece-se o direito da A. a exercer funções em teletrabalho, ao abrigo do artigo -B do Decreto-Lei n. 79-A/2020, de 1 de outubro;
- condena-se o Réu a aceitar que a A. exerça funções em teletrabalho enquanto vigorar o artigo -B do Decreto-Lei n. 79-A/2020, de 1 de outubro;
- condena-se o Réu a anular a marcação de faltas nos dias em que a A. exerceu funções em teletrabalho;
- condena-se o Réu a não mais descontar quaisquer valores relativos a dias de prestação de teletrabalho, indevidamente classificados como faltas, e pagar na íntegra as retribuições mensais vincendas".
. Nas epílogo das suas alegações, o recorrente CHUP, EPE formulou as seguintes conclusões:
De entre as várias medidas que foram sendo tomadas, com vista a assegurar, por um lado, o funcionamento das empresas, por outro, a necessidade imperiosa dos trabalhadores não terem necessidade de se deslocarem dos seus lares, é previsto um regime especial de teletrabalho, e alguns contextos, obrigatório;
Mas, ainda que assim não se entenda, ainda assim deverá considerar-se que a obrigatoriedade de teletrabalho só existe na medida em que o mesmo é compatível com as funções exercidas e o trabalhador disponha dos meios para o realizar;
Ao assim não decidir, está o Tribunal recorrido a viola o disposto nos art.s -A e B do 79-A/2020 de 1 de Outubro, art.  do Decreto n. 3-A/2021, de 3 de Janeiro, art.  do Decreto n. 7/2021, de 17 de Abril, art. 1 do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, Art. 2-A do 20/2020, de 01/05 e o despacho 3301/2020 de 15 de Março;
. Notificadas as alegações apresentadas, a A./Recorrida Ana Paula Pereira não apresentou contra alegações.
. O Digno Magistrado do  P. neste TCA, notificado nos termos do art. 14 n. 1 do CPTA, nada disse.
São os seguintes os factos fixados na decisão recorrida:
"Sim o Plano está correto. O objetivo é que haja dias presenciais e dias de teletrabalho. Tu em função da tua situação estarás 3 dias em teletrabalho.
1 O registo de assiduidade da A. junto do Réu entre 1/3/2021 e 31/08/2021 tem o teor constante de fls. 176 a 181 do SITAF, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
No caso dos autos, tendo em consideração, por um lado, a decisão recorrida e, por outro, as alegações, maxime, conclusões das alegações do recorrente, importa verificar da validade da decisão recorrida, objecto do recurso jurisdicional.
Para tanto, evidenciando a decisão a tomar por este TCA, retenhamos, no essencial, o que a sentença recorrida decidiu, de modo a dispor como concluiu.
Assim, expressou-se na decisão do TAF do Porto aqui sindicada:
O artigo -A do mesmo, introduzido pelo Decreto-Lei n. 94-A/2020, de 3/11 e modificado pelo Decreto-Lei n. 99/2020, de 22/11, veio dispor nomeadamente o seguinte:
- o disposto no presente artigo não é aplicável aos trabalhadores de serviços essenciais abrangidos pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, bem como aos integrados nos estabelecimentos a que alude o n. 4 do artigo , relativamente aos quais o teletrabalho não é obrigatório n..
a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontrar abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos nos termos do artigo 2-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
- as suas funções são compatíveis com teletrabalho e dispõe de condições para as exercer conforme factos provados n.s 2 a 4, 20 e;
O recorrente CHUPorto, EPE discorda desta abordagem interpretativa, por duas vias.
Refere o CHUPorto, EPE que, do Manual de Funções, reproduzido no ponto 2 dos factos provados, resulta que as seguintes funções apenas podem ser exercidas em regime presencial:
" Consulta interna em articulação com os serviços de acção médica de
internamento;
Serviço de Gastrenterologia:
Triagem de doentes internados. Identificação dos doentes com indicação para
suporte nutricional;
orientação dos doentes com indicação para SN.
Reavaliação periódica e acompanhamento nutricional;
Serviços de Medicina A Nascente e Medicina e Unidade de transplantações
hepato-pancreática:
Apoio de acordo com as solicitações de consultoria de nutrição efectuados
pelos médicos responsáveis dos doentes em causa e que obedeçam aos
critério pré-definidos para tal;
orientação desses doentes;
Outros serviços:
Participação na escala de rotatividade de apoio ao internamento de outros
Serviços de Acção Médica de acordo com a organização da UN;
Consulta externa;
1 Realização de consulta externa a doentes de outros serviços com patologia
gastrintestinal, assim como com desnutrição, enterostomias para alimentação;
1 Nutrição parentérica domiciliária".
Ora, cremos que efectivamente estas funções específicas apenas poderiam ser exercidas em regime presencial, pelo que, não se concorda com a sentença recorrida que, ligeiramente, conclusivamente, entendeu que todas as funções inerentes ao serviço de nutricionista hospitalar poderiam ser exercidas em régie de teletrabalho.
Relembramos, a este propósito, as argumentações do CHUP a este respeito:
"Ou não são a obesidade e a subnutrição factores de risco em doentes COVID-19?
Não é o nutricionista que deve desenvolver um plano alimentar aos doentes que, revertendo uma situação de coma, começam de novo a alimentar-se com normalidade após, dias, semanas, meses sem ingestão de qualquer tipo de alimento?
Ou poderia a Requerente elaborar um plano alimentar de alguém saído de coma com recurso a um programa informático qualquer?
E se assim fosse, para que seriam necessários os nutricionistas se a simples consulta de um livro ou um programa informático o substituíssem?
E se todos os médicos optassem por dar as consultas por vídeochamada, logo em teletrabalho? Se acompanhassem as cirurgias dessa forma?
Quem executava os actos médicos necessários a salvar a vida de quem recorre ao hospital?
Ou seja e em jeito de conclusão, é por demais evidente que apesar de haver tarefas que podem ser executadas em regime de teletrabalho, outras há que só podem ser executadas em regime presencial.
Só o atendimento presencial assegura um correcto acompanhamento dos utentes, ainda que parte do trabalho burocrático possa depois ser desenvolvido em regime de teletrabalho.
Razão pela qual, repete-se, foi previsto que a presença física da Requerente se limitava a dois dias por semana, podendo desempenhar as demais funções, compatíveis com o teletrabalho, dessa forma".
conceder provimento ao recurso; e assim,
revogar a decisão recorrida;
Neste TCA Sul foi cumprido o disposto no artigo 11, n. 1 do CPC, nada tendo sido dito.
A questão colocada consiste em saber qual o tribunal materialmente competente para apreciar e decidir a presente acção administrativa: se o juízo de administrativo social do TAC de Lisboa ou se o juízo administrativo comum do mesmo Tribunal.
Em 12021 J  intentou no TAC de Lisboa uma acção administrativa contra o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., onde impugnou a decisãodaquele Instituto, comunicada a coberto da notificação da nota de reposição n ., com data de 212020, que determinou o reembolso da quantia paga pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores a título de prestações de alimentos, no valor de EUR 414,00 cfr. p.e 4 documentos juntos, a p. 4 e s. do proc. no.
As decisões em conflito transitaram em julgado cfr. consulta do.
Feito este enquadramento inicial, vejamos o caso concreto, devidamente recortado pela factualidade que deixámos fixada.
Recorde-se que na presente acção administrativa o Autor veio pedir ao tribunal a anulação do acto administrativo que determinou a reposição da quantia de EUR 414,00 que supostamente foi paga pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
Aliás, essa intenção do legislador resulta também evidenciada, a nosso ver, pela evolução da redacção da própria norma.
No caso vertente, o que o Autor pretende com a presente acção é a anulação do acto, comunicado através da nota de reposição n, com data de 212020, que lhe ordenou a restituição de uma quantia alegadamente paga pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
O Juiz Presidente do TCA Sul
Alega que o recurso interposto da sentença do TAC de Lisboa subiu ao STA sem lhe ter sido dada oportunidade para contra-alegar, e com base numas alegações apresentadas extemporaneamente, pelo que deveria ter sido julgado deserto.
A A respondeu, defendendo que as pretensões do ora requerente deverão ser indeferidas.
Deste modo, ao arguir estas duas questões numa altura em que já se mostra decidido o recurso pelo STA, fazem-no ostensivamente fora de prazo.
Nestes termos, decidimos indeferir todas as pretensões deduzidas pelo Município de Loulé.
A ora reclamada A.. pronunciou-se pela manutenção do despacho reclamado, por considerar que nele se faz uma correcta aplicação da lei.
Nestes termos, decidimos negar provimento a esta reclamação e manter o despacho reclamado.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC - Tabela do RCP.
Alegou, em síntese, que
Por acórdão de 19 de Dezembro de 2006, transitado em julgado em 2008, os arguidos foram absolvidos da prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado, tendo sido ordenada a restituição dos veículos automóveis a quem demonstrasse ser seu proprietário;
Em 23 de Junho de 2014, a autora apresentou requerimento a solicitar que lhe fosse restituído o seu veículo;
Em 14 de Julho de 2014, foi proferido despacho a determinar que fossem notificados os titulares dos bens apreendidos para procederem ao seu levantamento;
Em 7 de Agosto de 2014, por ofício, a Polícia Judiciária informou que o veículo da autora só poderia ser devolvido ao proprietário após o cálculo da compensação prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n. 31/85, de 25/01;
Embora tenha solicitado, por diversas vezes, quer por escrito, quer pessoalmente, a restituição do seu veículo automóvel, este nunca lhe foi devolvido, por, alegadamente, se encontrar na Polícia Judiciária de Lisboa e a ser utilizado por esta;
Em 9 de Junho de 2016, foi proferido despacho a declarar o referido veículo perdido a favor do Estado;
Por acórdão de 2 de Maio de 2017, proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, foi concedido provimento ao recurso e ordenada a revogação do despacho recorrido;
Para o efeito, e em síntese, considerou que, fundando-se a presente ação na responsabilidade dos réus por danos causados pela apreensão do veículo da autora em processo de natureza penal, é aos tribunais judiciais, e não aos tribunais administrativos, que compete o seu conhecimento.
Por requerimento de 17 de Novembro de 2021, a autora veio requerer a resolução do conflito negativo de jurisdição.
Por despacho do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, foi determinado que se seguissem os termos da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro Tribunal dos.
Notificadas para se pronunciarem, querendo, as partes não responderam.
Os factos relevantes constam do relatório.
Ora a autora não se insurge, em qualquer momento, na sua petição, contra decisão jurisdicional emergente da função de julgar, designadamente eventual ordem de apreensão do veículo.
Na verdade, a autora não invocou, como causa de pedir, qualquer erro judiciário cometido pelo julgador do Tribunal Judicial da Comarca de Faro: de acordo com a configuração objectiva da causa, que definiu, não está em causa nos autos um erro atribuído a decisão judicial, mas antes a atuação da Polícia Judiciária, quer na apreensão do veículo, quer na sua manutenção e uso, quer, por fim, na recusa da sua entrega.
Julga-se portanto competente para a presente acção a Jurisdição Administrativa e Fiscal e, concretamente, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.
Acordam na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora
Mais requereu a inversão do contencioso.
A requerida deduziu oposição, excecionando a falta de personalidade judiciária da herança indivisa, a ilegitimidade processual ativa do cabeça-de-casal por preterição de litisconsórcio necessário, o erro na forma do processo e, por fim, a inutilidade superveniente da lide quanto ao imóvel sito na Rua, em Alcanede.
Posteriormente, foram as partes também convidadas a, querendo, se pronunciarem sobre a eventual verificação da falta do pressuposto processual de interesse em agir quanto ao imóvel sito na Rua, em Alcanede, e, ainda, para alegarem por escrito quanto ao mérito da causa relativamente ao imóvel sito na Rua, na Nazaré.
O Requerente nada disse.
A Requerida respondeu, concluindo pela falta do aludido pressuposto processual e pela sua absolvição do pedido, reiterando o pedido de condenação do requerente como litigante de má-fé.
De seguida foi proferida decisão em cujo dispositivo se consignou:
Custas pelo Requerente.
Foi então proferida decisão com o seguinte dispositivo:
Custas do incidente pela Requerida e Requerente na proporção do respetivo vencimento, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC, sem prejuízo do apoio judiciário de que a Requerida beneficia cfr. art. 52, n.s 1 e 2 do Cód. Proc. Civil e art. , n. 4 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela anexa ao mencionado.
Inconformado, o requerente apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as seguintes conclusões:
A requerida contra-alegou, defendendo a manutenção da decisão recorrida.
Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
Os factos a considerar para a decisão do recurso são os constantes do relatório que antecede, que aqui se dá como reproduzido.
Nos termos do art. 613, n 1, do CPC, proferida a sentença, esgota-se o poder jurisdicional do juiz, pelo que, em regra, apenas poderá ser modificada por via de recurso, quando este seja admissível, ou mediante incidente de reforma ou arguição de nulidade arts. 615, n 4 e 616, do. Tal regime é também de aplicar aos despachos, tenham cunho material ou formal, por implicarem apenas com o direito adjetivo, ainda que neste caso possam sofrer as restrições que decorrem do art. 620, n 2, do CPC.
A resposta a esta questão é afirmativa. Senão vejamos.
Sucede, porém, que a decisão que julgou o procedimento cautelar é absolutamente omissa quanto ao pedido de condenação do requerente como litigante de má-fé.
Pelo que, a contrario sensu, a condenação da parte como litigante de má-fé e a fixação da respetiva multa processual não pode ser deixada para ulterior decisão, antes devendo ser fixada pelo juiz na sentença final, salvo casos excecionais2,que no caso não ocorrem
Sufragando este mesmo entendimento, podem ver-se, entre outros, os seguintes arestos:
Acórdão da Relação de Guimarães de 0020166, com o seguinte sumário:
Todavia, essa quantificação só é viável se, previamente e na sentença, o juiz tiver proferido decisão no sentido de declarar e condenar a parte como litigante de má-fé, ali fixando a multa processual devida em quantia certa.
Acórdão da Relação de Coimbra de 0020207, em cujo sumário se consignou:
O caso tratado no Acórdão da Relação de Guimarães de 3120198 invocado pela requerida/apelada nas contra-alegações para sustentar a bondade da decisão recorrida, tem contornos diversos dos do presente caso, bastando para tanto atentar no seguinte segmento da respetiva fundamentação:
O despacho recorrido enferma, pois, do vício da nulidade acima identificada, na medida em que, repete-se, a Sr. Juíza a quo conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento arts. 613, n 3 e 615, n 1, alínea, 2 parte, do.
Assim, fica sem efeito a condenação do requerente/apelante como litigante de má-fé, procedendo, desta forma, as conclusões da alegação de recurso.
As custas do incidente e do recurso são da responsabilidade da requerida/apelada.
Évora, 7 de abril de 2022
Acórdão assinado digitalmente no
Manuel Bargado
Francisco Xavier 1
Maria João Sousa e Faro 2__________________________________________________
Em violação, portanto, do art.  615, n 1, alínea, 2 parte, do CPC.
Cfr. Acórdão da Relação do Porto de 202013, proc. 4351/08TBVNG.P2, in www.dgsi.pt.
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 edição reimpressão), Coimbra Editora, 1981, p. 28
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 edição, Almedina, p. 46
Proc. 128/14TBVLN.G2, in www.dgsi.pt, que aqui seguimos de perto.
Proc. 197/10T8TND.C2, in www.dgsi.pt, igualmente citado pelo recorrente nas alegações de recurso.
Proc. 587/11T8PTL-A.G1, in www.dgsi.pt.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., p. 45
Assim como da nulidade da decisão por falta de fundamentação.
Os Réus BB e ... Hospital..., contestaram em articulados próprios, excecionando a prescrição do direito e por impugnação.
As intervenções foram admitidas, tendo as intervenientes contestado, invocando também a prescrição e por impugnação.
Foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente, com a consequente absolvição dos RR do pedido.
A Autora apelou, vindo a Relação ... a proferir a seguinte decisão:
Do acórdão, interpuseram recurso de revista a Ré ... Hospital..., a Generali Seguros SA, denominação actual da interveniente Seguradoras Unidas SA, e a Autora, esta subordinadamente.
A Recorrente ... Hospital... conclui como segue as suas alegações:
Salvo o devido e excelso respeito, o douto Acórdão do Tribunal da Relação ... em revista não fez boa aplicação da Justiça.
O que confluiu numa decisão nula, injusta e inaceitável.
O exame da parca fundamentação de facto e de direito do acórdão sobrevista permite constatar que o Tribunal da Relação ... não tomou em devida consideração os princípios estruturantes do direito processual : princípio da legalidade, princípio do dispositivo e princípio da auto-responsabilização das partes.
E, por outro lado, não teve em conta a matéria de facto provada no seu conjunto, selecionando pontualmente factos truncados para basear as suas considerações que assentam em meras presunções legais e judiciais.
ressalta desde logo a dificuldade de perceber a destrinça que o Tribunal aquo faz se é que quis entre ilicitude e culpa.
O Tribunal aquo considera que a culpa da Ré ... Hospital... se presume cfr. art. 799 do, mas esquece-se, no entanto, que para esta ser responsável pelos atos do seu auxiliar Réu Médico) tem de estar demonstrada a responsabilidade deste que, sendo de natureza extracontratual, a culpa não se presume.
Mas, além da culpa, o Tribunal aquo parece ter presumido também a ilicitude.
Esta errada perceção do Tribunal aquo redunda em falta de fundamentação que, nos termos do disposto no artigo 615, n. 1 alínea do CPC, fere de NULIDADE a decisão neste segmento.
Esta ambiguidade de posições do Tribunal aquo que ora desconsidera um facto, ora tira ilações decorrentes desse mesmo facto, evidencia uma flagrante contradição entre os fundamentos e a decisão, geradora de NULIDADE, por força do disposto no artigo 615, n. 1 alínea do CPC.
Além de ser facto assente que se tratou de um acidente ocorrido surgidodeformainesperada, ficou também demonstrado que o mesmo ocorreu durante a simples e manipulação necessária das estruturas para alcançar, tracionar e dissecar a vesícula gestos técnicos próprios da cirurgia de colecistectomia em, - Complemento ao Parecer do Conselho Diretivo do Colégio da Especialidade de Cirurgia Geral, de 19/04/2016 fls. 786/791):
Por conseguinte, a decisão está inquinada de erro de julgamento.
Assim, não é admissível que se considere verificado o pressuposto da ilicitude com base em meras ilações ou suposições extraídas de outros factos, que não com base na factualidade assente, como fez o douto Tribunal da Relação .... Isso redunda numa verdadeira presunção de ilicitude que, além de não ter enquadramento legal que o sustente, representa um dano considerável na confiança e na certeza do Direito e uma ofensa aos princípios da igualdade de armas, da legalidade, do dispositivo e da sua dimensão de auto-responsabilização das partes.
Resulta evidente que não ficou provado qualquer facto suscetível de conformar, em concreto, atuação ilícita por parte do Réu Médico ou incumprimento contratual por parte da Ré ... Hospital....
Impõe-se assim concluir que a apontada omissão de fundamento de facto da verificação do pressuposto da ilicitude reconduz-se a falta de fundamentação que, nos termos do disposto no artigo 615, n. 1 alínea do CPC, fere de NULIDADE a decisão.
Impõe-se assim concluir que está ferida de erro de julgamento a douta decisão do Tribunal da Relação ..., na aceção de errorfacti
Mais: a conclusão que parece resultar do douto Acórdão de que não foram avaliadas pelo Réu Médico todasascondiçõeslocaisdapaciente, nem promovida uma cuidadosaintervençãonomanuseamentodosinstrumentoslaparoscópicos, além de não resultar da matéria assente e ter sido rejeitada expressamente em sede de apelação), redunda em manifesta contradição entre os fundamentos e a decisão, ferindo de NULIDADE este segmento da decisão cfr. artigo 615, n. 1 do.
A desconsideração de toda aquela matéria de facto assente é tanto mais flagrante, quanto a sua adequada ponderação seria incompatível com a verificação de uma errada atuação do Réu Médico que permitiu sustentar a responsabilidade contratual, e consequente condenação da Ré ... Hospital....
Tal decisão configura um manifesto erro de Direito error in que, a par da NULIDADE da mesma nos vários segmentos acima apontados, justifica a revista deste Acórdão, nos termos do disposto no artigo 674, n 1 alínea do CPC.
Incorre o douto acórdão neste segmento em manifesto erro de julgamento, por violação de lei substantiva, nos termos do disposto no artigo 674, n. 1 alínea, que impõe a sua revisão.
A Generali Seguros SA apresentou a seguintes conclusões:
Sabemos também que, após a alta hospitalar, a passou a ser seguida mensalmente em consulta de pós-transplante, no Hospital ..., nos cerca de 2 anos subsequentes ao sobredito acidente iatrogénico, sendo certo, porém, que 102008, voltou ao trabalho, passando a exercer a sua actividade profissional consecutivamente até ao dia 00200