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O AE arguido também não prestou atempadamente as informações/esclarecimentos que lhe foram solicitados pelo Tribunal em 19 de dezembro de 2011, 10 de outubro de 2012, 27 de novembro de 2012, 20 de dezembro 2012 e 24 de janeiro de 201
A gravidade das suas condutas e a antecipação da sanção com que as mesmas poderiam ser sancionadas não deixou de ser assumida pelo Requerente, que nunca antes requereu a suspensão de eficácia dos despachos que aplicaram as medidas cautelares a que foi sendo sujeito.
As condutas pelas quais o Requerente foi sancionado podem ainda originar responsabilidade do Agente de Execução, da CAAJ e do próprio Estado.
Está em causa a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 14 de julho de 2021, proferida no incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução peticionado pelo Requerente ora Recorrido, e onde a final o Tribunal a quo determinou a ineficácia dos actos da entidade requerida que impedem o acesso do requerente ao sistema informático de modo a que possa exercer a sua actividade profissional.
E neste conspecto, sustenta a Recorrente a final e em suma, que a Resolução Fundamentada por si apresentada no dia 05 de maio de 2021, e os termos nela patenteados, constitui o concreto instrumento para que possa executar ou continuar a dar execução ao acto por si proferido, datado de 19 de fevereiro de 202
O Recorrido, por sua vez, sustentou em suma que a Requerida ora Recorrente estava vinculada a observar os efeitos processuais decorrentes da sua citação para os termos do processo cautelar, e na eventualidade de querer continuar na execução do acto, que nesse sentido devia fundamentar essa sua actuação, em conformidade com o disposto no artigo 12, n. 1 do CPTA, e nesse sentido, que deve improceder o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Estando em apreço neste recurso, o erro de julgamento imputado ao Tribunal a quo face ao que advém do disposto no artigo 12, do CPTA, cumpre para aqui extrair este normativo, como segue:
Ora, o Tribunal a quo decidiu que a Resolução Fundamentada não estava dotada da necessária fundamentação.
Depois de enquadrar o regime jurídico que julgou ser convocável, em sede do discurso fundamentador aportado na Sentença recorrida o Tribunal a quo, decidiu conforme para aqui se extracta o que segue:
Conforme resulta dos autos, foi aplicada ao requerente uma pena disciplinar expulsiva.
No requerimento em análise, o requerente refere que está impedido de ter acesso ao sistema informático que permite a tramitação eletrónica dos processos. Invoca que a entidade requerida não lhe permite o normal exercício da profissão de agente de execução.
Analisada a resolução fundamentada, afigura-se que não existe qualquer concretização de elementos reais que permitam sustentar o afastamento do efeito previsto no artigo 12, n. 1 do CPTA.
Em segundo lugar, a possibilidade de suspensão de uma decisão disciplinar constitui uma possibilidade que depende dos pressupostos previsto no artigo 12 do CPTA, havendo sempre a possibilidade de a ação principal vir a improceder, tratando-se, pois, de um risco aceite pelo legislador, posto que permite efeitos suspensivos fundamentados em análises indiciárias e não em juízos de certeza.
Em terceiro lugar, a entidade requerida refere que a possibilidade de o requerente continuar a desempenhar funções de agente de execução acarreta elevados riscos e inconvenientes para os processos. Mas não refere nem concretiza minimamente que riscos e inconvenientes são esses.
Pelo exposto, defere-se o incidente apresentado e determina-se a ineficácia dos atos da entidade requerida que impedem o acesso do requerente ao sistema informático de modo a que possa exercer a sua atividade profissional.
Ora, não dilucida este Tribunal de recurso por que termos é que assim alegou e concluiu a Recorrente, por não estar em causa, de forma manifesta, o acesso do Requerente ora Recorrido ao SITAF que é atinente ao sistema informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a que se acede através de um site, o qual tem como principal objectivo a criação do processo electrónico a partir de documentos, com utilização de mecanismos de workflow, antes o acesso por parte do Requerente ora Recorrido ao sistema informático que permite a tramitação electrónica dos processos que lhe foram atribuídos, enquanto agente de execução.
Como resulta dos autos e assim levado ao probatório por este Tribunal de recurso, depois de proferido o acto administrativo por via do qual a Requerida determinou a aplicação de concretas penas disciplinares ao Requerente ora Recorrido, e de o Requerente ter deduzido pedido cautelar visando a suspensão da eficácia desse acto e de nesse processo a Requerida ter sido citada, veio a mesma Requerida, tempestivamente, porque dentro do ulterior prazo de  15 dias, a emitir a Resolução Fundamentada a que se reporta o artigo 12 do CPTA, para dessa forma poder ficar reinvestida no poder de executar ou continuar a execução do acto administrativo.
Mas como assim apreciou e decidiu o Tribunal a quo na decisão recorrida, não existe na Resolução Fundamentada qualquer concretização de elementos reais que permitam sustentar o afastamento do efeito a que se reporta o artigo 12, n. 1 - parte inicial -, do CPTA.
E esse julgamento do Tribunal recorrido mostra-se correcto, não tendo a Recorrente posto em causa, desde logo e ainda que em termos mínimos, os nove pressupostos em que assentou o seu julgamento para a final deferir o incidente.
Portanto, que o Requerente ora Recorrido de uma forma ou outra foi mantido no exercício de funções pela Requerida durante estes períodos, e o mesmo tem exercido as funções de Agente de execução.
Ou seja, sendo certo que a Requerida aplicou ao Requerente, precedendo procedimento disciplinar, entre o mais, uma pena disciplinar que determina a sua interdição definitiva do exercício da actividade de agente de execução, e para o que carreou e fundamentou nesses autos a devida fundamentação de facto e de direito, mas também sendo certo que o arguido ora Recorrido sindica no Tribunal recorrido a validade dessa decisão punitiva, a mera oposição ao diferimento da execução do acto, ou melhor, a perspectiva sustentada pela Requerida de que não pode esperar pela apreciação do mérito que o Tribunal a quo venha a fazer do pedido de adopção de tutela  cautelar, e de que essa execução tem de ser imediata em face da natureza das funções concretamente desempenhadas pelo Requerente, não tem subjacente nenhuma fundamentação, e que tenha sido sequer alegada e feito constar pela Requerida no devido instrumento, a Resolução Fundamentada.
Ora, incorre a Recorrente num evidente erro de julgamento.
Neste conspecto, por julgarmos com interesse para a decisão a proferir, para aqui extraímos parte do Acórdão proferido por este TCA Norte em 04 de outubro de 2007, no Processo n. 01312/02BEBRG-, in www.itij.pt, onde foi tratada de forma exaustiva a natureza jurídica da Resolução Fundamentada nos seus pressupostos e  fundamentos a cujo julgamento aderimos sem reservas com as adaptações que se mostrem devidas, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito cfr. artigo , n. 3 do Código Civil, e que aqui reiteramos como segue:
Descritores: Procedimento disciplinar; Sanção disciplinar; Suspensão da eficácia do acto; Resolução fundamentada; Falta de fundamentação.
Conflito n: 24/13Relator- Fonseca Ramos.
Ex.mos Adjuntos: Conselheiros António Políbio Ferreira Henriques, Raul Eduardo do Vale Raposo Borges, José Manuel da Silva Santos Botelho, Ernesto António Garcia Calejo, Alberto Augusto Andrade de Oliveira.).
Junta de Freguesia de Moreira de Cónegos.
Pedindo a condenação da Ré, a:
Reconhecer que o Autor, com exclusão de outrem, é dono e legítimo possuidor do prédio identificado no artigo 20 desta petição e a que referem os artigos 21 a 29 dela.
Reconhecer que desse prédio faz parte o caminho identificado em 2 desta petição e a que se referem os artigos 3,  19, 38 a 48 dela.
Reconhecer que desse prédio faz igualmente parte uma faixa de terreno com as dimensões de 15 metros de comprimento por um metro de largura e a que se referem os artigos 59 a 65 desta petição, actualmente ocupado pelo muro de suporte referido nos artigos 61 a 63 dela.
Restituir imediatamente estes espaços físicos ao Autor.
Abster-se doravante de todos e quaisquer actos que integrem violação ou esbulho da posse deles.
Em resumo alegou:
por requerimento de 25 de Outubro de 2006, a ora ré Junta de Freguesia instaurou procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra o ora autor e que tomou o n 676/05TCGMR, da 2 Vara Mista de Guimarães;
e ainda, condenando o aqui autor a abster-se da prática de qualquer acto que viole tal posse;
em 19/02/2007, o ali requerido apresentou requerimento de oposição nos autos do procedimento cautelar.
acção onde o ali requerido contestou e deduziu reconvenção em 15/03/200
A autora solicita ainda a fixação de uma sanção pecuniária compulsória. O réu contestou e reconveio, requerendo a condenação da autora reconvinda no reconhecimento de que o direito propriedade sobre o caminho é titulado pelo réu, mais solicitando a condenação da mesma a abster-se da prática de actos perturbadores daquele direito e a pagar uma indemnização pelos danos que causou com a ocupação abusiva do mesmo.
A Ré Junta de Freguesia contestou e deduziu pedido reconvencional, pedindo que se condene o Autor:
Abster-se o Autor doravante da prática de quaisquer actos perturbadores do seu gozo e exercício;
Julgar procedente o pedido reconvencional.
"Do que é pedido a este Tribunal há que distinguir os pedidos constantes das alíneas e dos pedidos constantes das alíneas a.
Em relação aos primeiros, por se tratar de pretensão indemnizatória pela prática de acto, alegadamente ilícito, serão competentes estes Tribunais.
Conclui-se, por isso, nos termos dos art.s 13 do Código de Processo Tribunais Administrativos e 1, n. 1 e 4 do ETAF, ser este Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, materialmente incompetente para apreciar os pedidos formulados pelo autor nas alíneas a da petição inicial.
Foi por aquele Magistrado emitido o douto parecer de fls. 295 a 297, concluindo:
Claro que esta solução poderá conduzir a decisões contraditórias, do tribunal judicial, por um lado, e do tribunal administrativo, por outro, se este se considerar competente para conhecer da reconvenção, contradição que seria mais grave se, por hipótese, viessem a proceder os pedidos da ação e os pedidos da reconvenção.
Fazia, por isso, todo o sentido a norma especial que constava do artigo 4/1/e) do ETAF anterior.
A questão que importa dirimir consiste em saber se, para apreciação da acção de onde o conflito promana, é competente a jurisdição comum ou a administrativa.
"São dois os pedidos que integram e caracterizam a reivindicação o reconhecimento do direito de propriedade, por um lado, e a restituição da coisa, por outro.
"Esta qualificação transporta duas dimensões caracterizadoras:
as relações jurídicas controvertidas são reguladas, sob a ponto de vista material, pelo direito administrativo ou fiscal.
Tal entendimento encontrou acolhimento no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 1007, in www.dsi.pt, em cujo sumário se pode ler:
Em bom rigor, salvo o devido respeito, estes pedidos não estão entre si numa relação de prejudicialidade, antes existindo cumulação de pedidos nos termos supra referidos.
AA intentou a ação declarativa ordinária n. 155/03TBTVR contra Sorimin, Compra e Venda de Imóveis, Lda..
Ação a que foi apensa a n. 1/0O, intentada por Sorimin, Compra e Venda de Imóveis, Lda. contra AA.
Prosseguiu o processo o seu percurso e foi prolatado acórdão de revista, vindo a Sorimin, ré e autora, reclamar do mesmo e pedindo:
Deve o acórdão ser aclarado nos termos requeridos.
Deve a decisão quanto a custas ser reformada, ordenando-se a dispensa, ou, caso não se entenda adequada a dispensa, a redução em pelo menos 90% do pagamento do remanescente da taxa de justiça de todo o processo, incluindo todos os recursos interpostos, considerando que a conta a elaborar é uma só;
Responde AA, autor e réu, pedindo que este Tribunal decida:
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. , N. 7, DO R.P., DISPENSAR O AUTOR/RÉU DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
Alega a reclamante:
- A nulidade do acórdão, por falta de fundamentação:
Na resposta a reclamada pede:
O acórdão ao tratar a questão da alegada ofensa do caso julgado teve em conta o que, sobre a matéria, já havia sido decidido no processo.
Da tríade exigida pelo art. 581 do CPC, identidade de sujeitos, identidade de pedido e, identidade de causa de pedir, o acórdão reclamado enfatizou, apenas, a primeira e porque as demais já haviam sido decididas.
Do despacho saneador a ora reclamante apenas deduz reclamação da seleção e organização da matéria de facto e a base instrutória.
Da sentença a ora reclamante não recorre.
E acrescenta: "Como vimos, em termos subjectivos, a recorrida não tem razão ao afirmar que o caso julgado não lhe é oponível, pois é abrangida pelo caso julgado da sua dimensão de autoridade de caso julgado, como adquirente, mesmo não tendo tido intervenção no processo anterior, estando assim obrigada a aceitar e cumprir o que foi decidido na acção n. 14/9
E por isso, questionado nos autos, pela recorrente, vinha apenas a questão subjetiva de saber se no caso se verificavam os pressupostos enunciados no art. 263, do CPC e que a Relação entendeu verificarem-se e serem aplicáveis no caso, o que veio a ser confirmado pelo acórdão recorrido.
Do exposto resulta que o acórdão reclamado não tinha de se pronunciar sobre questão que já havia sido decidida no despacho e cuja decisão transitou em julgado.
A recorrente/reclamante estrutura a sua defesa na alegação do recurso, não na inconstitucionalidade da norma do art. 263, n 3, do CPC conjugada ou não com os artigos , n. 1, al. e  n. 1, al. do R., mas no entendimento da não aplicação dessa norma ao caso concreto.
A recorrente/reclamante alega no seu recurso de revista: "Questões a resolver
Uma vez que o objeto do recurso é a decisão do tribunal recorrido que julgou procedente a exceção de caso julgado formado pela sentença proferida na ação 14/1997, as questões a resolver são as de saber se estão preenchidos os pressupostos de que depende essa exceção:
A primeira questão: quais são os limites subjetivos do caso julgado formado na ação 14/1997? O que se desdobra nas seguintes questões:
Se a Gracer agiu como substituto da Sorimin na ação 14/1997 e, como tal, a Sorimin se encontra subjetivamente abrangida pelo caso julgado dessa ação? Ou seja, se estão reunidos os pressupostos de que depende a substituição processual, nos termos do artigo 26  do CPC?
E como segunda questão a que se segue e que já foi analisada no anterior ponto da reclamação.
Segunda questão: quais são os limites objetivos do caso julgado formado na ação 14/1997? O que se desdobra nas seguintes questões:
Os pedidos formulados pela Sorimin contra AA na ação apensa são, na sua totalidade, uma repetição dos pedidos formulados pela Gracer contra o mesmo na ação 154/1997?
As causas de pedir em que a Sorimin sustenta os pedidos que formulou contra AA na ação apensa são, todas elas, uma repetição da causa de pedir em que a Gracer sustentou os pedidos formulados contra o mesmo na ação 14/1997?
Matéria que a recorrente desenvolve ao longo das alegações, limitando-se a alegar e concluir que entendimento contrário ao que sufraga é inconstitucional por violação do disposto no art. 20 da Constituição.
A recorrente, apesar das longas alegações apenas disse: "4 Portanto, por todos os motivos expostos, para que o caso seja de substituição processual e se possa aplicar o artigo 26 do CPC, nomeadamente para que o caso julgado formado na ação em que se litiga a coisa possa abranger o transmissário dela, é pressuposto que se esse transmissário conhecesse o caráter litigioso da coisa.
Porque o transmissário não conhecia o caráter litigioso da coisa adquirida?
O conhecimento do litígio sendo dado, ou não, pelo transmitente ao transmissário é mero assunto das relações jurídicas entre ambos, não gerador de qualquer inconstitucionalidade.
Mas nos termos em que é formulada a alegação e conclusão não foi em moldes de invocação de violação de norma constitucional como questão processual a conhecer autonomamente.
Dizer que determinada norma não tem aplicação no caso concreto não é o mesmo que alegar a inconstitucionalidade, no caso de aplicação.
Não se trata de arguição de inconstitucionalidade da norma ou da interpretação da mesma.
Impugnar-se o uso de uma norma por se entender que não tem aplicação no caso concreto, é coisa distinta do que reagir contra a aplicação de uma norma que se entende violar preceito constitucional. A recorrente limitou-se a reagir contra a decisão de produção de efeitos de caso julgado em relação ao transmissário, e não contra a inconstitucionalidade dessa mesma norma.
No acórdão reclamado, de forma extensa se diz porque se entendeu que, no caso da ação intentada pela Gracer contra AA essa ação não tinha de ser registada. O Tribunal pronunciou-se desde a linha 24 da pág. 183 a linha 19 da pág. 18
Uma coisa é o entendimento do Tribunal manifestado no acórdão, e outra será o entendimento da recorrente Sorimin sobre essa matéria.
E pronunciando-se o Tribunal nos termos em que se pronunciou não tinha, de oficiosamente, analisar a interpretação do ponto de vista da constitucionalidade.
Se o Tribunal aplicou é porque entendeu que não ofendia a Constituição.
O paragrafo vem incerto no segmento do acórdão em que se analisa o recurso de revista do recorrente AA que alegava que devia beneficiar do caso julgado formado na ação 14/97, reconhecendo-se-lhe o direito de propriedade.
E apenas se refere que nada julgou essa ação em relação ao aí réu AA, pelo que em relação a ele, não se tinha formado qualquer caso julgado, quer a favor, quer em desfavor.
Face ao exposto há-de julgar-se improcedente a reclamação.
- Requerem as partes na ação, a dispensa, ou redução em pelo menos 90%, do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Alega a requerente Sorimin:
"Deve a decisão quanto a custas ser reformada, ordenando-se a dispensa, ou, caso não se entenda adequada a dispensa, a redução em pelo menos 90% do pagamento do remanescente da taxa de justiça de todo o processo, incluindo todos os recursos interpostos, considerando que a conta a elaborar é uma só;
Alega o requerente AA:
Mantendo essa individualidade temos:
E foi também o entendimento sufragado por este STJ, no Ac. de 14-01-2021, proferido no Proc. n 6024/11T8VNG.PS1, onde decidiu: "Conforme resulta do disposto nos artigos 527, n 1 e 529, n 1, ambos do Código de Processo Civil e artigos 1, n 2 e 6, ns 1 e 2, do Regulamento das Custas Processuais e nas tabelas -A e -B anexas, os incidentes, as ações e os recursos são considerados processos ou procedimentos autónomos para efeito de sujeição ao pagamento de custas stricto sensu e de taxa de justiça, funcionando, entre eles, o princípio da autonomia.
Entendimento já sufragado no Ac. deste STJ de 14-07-2020, no Proc. n 2556/10YLPRT.LS
Neste sentido, os Acs. já citados, proferidos nos procs. 2556/10YLPRT.LS2 e 6024/11T8VNG.PS
No caso dos autos temos que, se calculada a taxa de justiça apenas com base no critério do valor, os montantes que viriam a ser apurados seriam exorbitantes e verificar-se-ia manifesta desproporção entre o valor que seria cobrado, a título de taxa de justiça, e o custo implicado nas ações.
Valores que relevarão quando da elaboração da conta final, nos termos do art. 30, do RCP.
No essencial trata-se de ações cruzadas com pedidos de reconhecimento, pela contraparte, do direito de propriedade e condenação da contraparte a reconhecer esse direito e fazer entrega do imóvel, livre e desimpedido.
Tendo sido também necessário analisar eventual ofensa de caso julgado, alegando e contra-alegando as partes a ofensa, ou não, do caso julgado formado entre o decidido na ação ..4/97 e a pretensa decisão pretendida pelas partes na ação principal e no apenso.
O processo desenrola-se ao longo de 17 volumes, sendo vários e extensos os articulados, as respetivas respostas e ainda vários articulados supervenientes e respostas.
Assim como longas são as alegações e conclusões dos recursos interpostos e respetivas respostas, e vários os recursos intercalares que tiveram subida diferida.
Para além de serem extensas as peças processuais apresentadas pelas partes, temos que a conduta processual das mesmas não é suscetível de reparo, para além de cada uma pretender fazer valer o direito que, desde o início, se arrogava ter.
Tendo em conta o valor das ações e as regras processualmente previstas para o cálculo do remanescente e, analisando apenas relativamente ao recurso de revista, temos:
Impugnar-se o uso de uma norma por se entender que não tem aplicação no caso concreto, é coisa distinta do que reagir contra a aplicação de uma norma que se entende violar preceito constitucional.
Lisboa, 18-01-2022
Fernando Jorge Dias - Juiz Conselheiro relator
Isaías Pádua - Juiz Conselheiro 1 adjunto
Nuno Ataíde das Neves - Juiz Conselheiro 2 adjunto
O Réu apresentou contestação, por impugnação e por excepção, alegando que a Autora não cumpriu o contrato, por não ter promovido a venda de forma eficaz tendo mesmo cessado de angariar compradores, sendo certo que a venda que veio a ser realizada nada teve a ver com a sua mediação nem envolveu outra mediadora, devendo-se exclusivamente a actividade do vendedor, ora Réu.
O Tribunal notificou as partes de projecto de decisão de mérito, para exercício do contraditório.
A Autora pronunciou-se no sentido de existir matéria controvertida com interesse para a decisão, sendo ela a de ter sido estabelecido que o Réu não poderia promover, publicitar ou angariar a venda do imóvel, matéria que alegou na inicial e que considera impugnada na contestação.
O Réu anuiu ao projecto de decisão.
Foi proferida sentença que julgou a acção improcedente.
Dessa sentença vem interposto o presente recurso pela Autora que, tendo alegado, concluiu como segue as suas alegações:
O presente recurso versa sobre a nulidade da sentença pois o tribunal a quo precipitou-se ao proferir saneador-sentença pois descurou a necessária produção de prova relativa aos factos alegados pela A., ora apelante.
O tribunal recorrido devia ter conhecido sobre tal facto e não podia dá-lo como provado porque nem como não provado porque controvertido.
Impunha-se, pois, a realização de julgamento tal como a ora requerente sustentara já no seu requerimento de 19/04/2021 quando as partes foram chamadas a pronunciar-se sobre a solução de direito preconizada.
O conhecimento dos factos pelo tribunal e sua apreciação crítica dando-os como provados ou não provados são questões que o tribunal deve conhecer.
A sentença é, pois, nula por violação do disposto no art. 61, n. 1, alínea do P. Civil.
Impõe-se, pois a revogação do saneador-sentença proferida, o qual deve ser substituído por um outro que efectue o saneamento do processo, fixando o objecto do processo e temas da prova.
Assim decidindo farão Exas. a mais lídima JUSTIÇA!
O recurso foi admitido para subir nos próprios autos e com efeito devolutivo, pronunciando-se o tribunal recorrido no sentido de inexistir a arguida nulidade da sentença.
Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
Se a decisão de mérito não podia ser proferida na fase processual de saneamento por subsistirem factos controvertidos e pertinentes;
Se, mesmo podendo ser proferida, deve ser revogada.
O R. encontrou-se inscrito como titular do direito de propriedade na descrição n. 832 da freguesia da Venda do Pinheiro na Conservatória do Registo Predial de Mafra, referente ao prédio urbano para habitação, sito na Rua .
, S.A .., adiante designada como Mediadora,
A., , adiante como, na qualidade de proprietários, é celebrado o presente contrato de Mediação Imobiliária que se rege pelas seguintes cláusulas:
Cláusula  O Segundo Contratante é proprietário e legítimo possuidor da fracção autónoma/prédio, a Prédio Urbano, composto de Lote com Moradia, , sito na Rua .na freguesa da Venda do Pinheiro, concelho de Mafra,
Cláusula   O Segundo Contratante contrata a Mediadora em regime de Exclusividade.
Cláusula  O Segundo Contratante obriga-se a pagar á mediadora a título de remuneração: