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Se consideram incorretamente julgados os pontos de facto a que se reportam, respetivamente, as alíneas dos pontos que, sob os artigos 47 a 53 da motivação, foram especificados de a - a saber: Ponto 25 da matéria de facto facto instrumental do quesito 1 da Base Instrutória); Pontos 26, 27 e 29 da matéria de facto provada/quesito 2 da Base Instrutória; Quesito 3 da Base Instrutória; Ponto 31 da matéria de facto dada como provada facto instrumental do quesito 1 da Base Instrutória); Ponto 35 da matéria de facto dada como provada facto instrumental do quesito 1 da Base Instrutória); Ponto 30 da matéria de facto dada como provada quesito 10 do objeto da prova pericial/facto instrumental do quesito 1 da Base Instrutória); e Quesitos 1 e parte 4 da Base Instrutória - e que aqui se dão por integralmente reproduzidos;
Constituindo esse prévio procedimento de licenciamento da operação de loteamento um elemento essencial para o licenciamento de tal construção, cuja falta determina a nulidade do ato licenciador, nos termos do invocado art. 133, n 1, do CPA;
De tal forma que cada um dos dois blocos pode existir sem o outro sem qualquer prejuízo ou amputação da finalidade habitacional a que cada um se destina;
Procedimento que, no caso, não existiu;
Ora, a preterição do procedimento que lei especificamente impõe para a concretização de operações de loteamento configura precisamente "um desvalor da atividade administrativa com o qual o princípio da legalidade não pode conviver, mesmo em nome da segurança e da estabilidade como acontece no regime-regra da anulabilidade", constituindo um vício de tal modo grave e decisivo que deve ser sancionado com a nulidade, nos termos do disposto no art. 131, n 1, do CPA.
E aqui assume particular relevo o argumento da nulidade, por maioria de razão, que foi oportunamente referido na petição inicial.
Já que se, nos termos do disposto no art. 52, n 2, alínea, do Decreto-Lei n 445/91, de 20/11, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 250/94, de 15/10, no regime do licenciamento de obras particulares eram nulos os atos administrativos que violassem o disposto em alvará de loteamento em vigor;
Mal se compreenderia que, por maioria de razão considerando que o vício é ainda mais, não fosse também considerado nulo o ato que licencia uma obra sem que previamente, e como legalmente se impunha, o terreno onde a mesma vai ser implantada tivesse sido objeto da necessária operação de loteamento, devidamente licenciada;
A entender-se de outro modo como no Acórdão recorrido, que conclui no sentido da mera anulabilidade resultante da falta do prévio licenciamento do, então estaria facilmente aberto o caminho para contornar a lei, nos termos supra expostos;
Acresce que, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, se considera que a falta do prévio licenciamento da operação de licenciamento nos termos do Decreto-Lei n 448/91, de 29/11, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 334/95, de 28/12, não constitui apenas um mero pressuposto de facto do ato licenciador de obras particulares impugnado na presente ação;
Nem a respetiva invalidade nulidade vs. poderá ser apreciada em função da mera falta de cumprimento de certas formalidades prescritas g. a consulta a determinadas no respetivo procedimento de licenciamento da operação de loteamento, nos termos do disposto no art. 56, do Decreto-Lei n 448/91, de 29/11, seja na redação inicial, seja na que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 334/95, de 28/12;
Sem que a tal fosse suscetível de obstar o facto de, posteriormente, ao esse ato de licenciamento ter sido constituída propriedade horizontal relativamente aos dois blocos, que assim vieram a ser designados por A e B;
Na verdade, o instituto da propriedade horizontal, mesmo com a adição ao Código Civil do artigo 1438-A pelo Decreto-Lei n 267/94 de 25/10), em nada contende com o do loteamento;
A propriedade horizontal - que é necessariamente posterior ao ato de licenciamento da operação urbanística - constitui um instituto de direito , essencialmente destinado a regular as relações, de natureza privada, entre os condóminos;
Sem conceder, e de todo o modo, o certo é que, no caso em apreço, não estariam sequer reunidos os requisitos necessários para sustentar o entendimento daqueles que porventura pudessem defender que o instituto do loteamento poderia ver o seu campo de aplicação limitado pelo alargamento do instituto da propriedade horizontal relativamente a edifícios contíguos, introduzido pelo citado art. 1438-A, do Código Civil.
E são também funcionalmente independentes entre si, não existindo nesses blocos/edifícios quaisquer partes comuns afetadas ao uso de todas ou de algumas frações que os compõem que pudessem estabelecer uma qualquer ligação funcional dos edifícios/blocos entre si;
O acórdão recorrido, ao considerar improcedente a invocada nulidade do ato impugnado e ao julgar improcedente a ação, violou, pois, as mencionadas disposições legais.
Nas suas contra-alegações de recurso, e sem que nelas formule conclusões, o contra-interessado BANCO ...), SA remata nos seguintes termos: imagem que aqui se dá por reproduzida
A recolha de resíduos sólidos urbanos é feita sem distinção entre os dois Blocos;
Porém, não lhe assiste razão, como de resto resulta das antecedentes alegações produzidas ponto a ponto, as quais por uma questão de economia processual, nesta parte se dão aqui por integralmente reproduzidas.
O P. não pode querer que seja dado como provado o que na verdade não alegou.
Por outro lado, nos termos do disposto na 2 parte, da al. do n 1 do art 615 do P. Civil, está vedado ao juiz sob pena de nulidade da sentença, conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento, como é de resto o caso ao não ter sido alegado pelo Autor.
No entanto, ainda assim se dirá que o A. confunde estrutura da cobertura com a própria cobertura, o que são coisas completamente distintas, laborando em erro grosseiro de análise.
A cobertura é o telhado ou terraço. No edifico em causa a cobertura está projetada e foi executada em telha de barro vermelha.
Refira-se que o pedido de constituição de propriedade horizontal, foi apresentado em conjunto com a arquitetura e não em momento posterior como refere o P..
Admitido o recurso e sustentada, por despacho do Mm Juiz a quo, a invocada nulidade da decisão recorrida fls. 1082 subiram os autos em recurso a este Tribunal.
1) Da questão da eventual intempestividade do recurso
Tendo o requerimento de interposição de recurso e respetivas alegações sido apresentado presencialmente em 01/04/2015 cfr. fls. 868, foi-o, pois, tempestivamente.
2) O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC novo Lei n. 41/2013) ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA.
Em 16/06/99, foi deferida a aprovação do projecto de arquitectura - fls. 79 a 81 do respectivo PA 190/98);
Em 28/07/99 a requerente apresentou os projectos de especialidade, nos termos constantes de fls. 84 a 242 do respectivo procedimento de obras.
Por despacho de 13 de Setembro de 1999, foi deferida a aprovação dos projectos de especialidades - fls. 244 do m4esmo procedimento;
Por despacho de 30/09/99, foi deferido o averbamento do processo em nome da ora contra-interessada J., Lda. - fls. 247 do PA respectivo.
Em 07/10/99, foi emitido o Alvará de Licença de construção n 197/99, nos termos constantes do final do PA, para construção de um edifício de habitação multifamiliar com 6 fogos, condicionada, além do mais, ao parecer da CENEL.
Em face do Procedimento de licenciamento de obras n 371/99, integrante do P.A. estão provados os seguintes factos:
De acordo com a respectiva memória descritiva e justificativa e ficha técnica e com as respectivas peças desenhadas o projecto apresentado previa também) a construção de um edifício habitacional multifamiliar, aí referenciada como sendo de "ampliação", com implantação projectada no seguimento do anterior, igualmente de 6 fogos, com cave em que "serão instaladas seis garagens e um espaço destinado a arrumo do condomínio"), rés-do-chão, primeiro e segundo andares cada um deles com dois e sótão em que "serão construídos seis espaços destinados a arrumos de cada um dos fogos") - doc. n 2 da petição inicial e fls. 9 a 44 daquele procedimento.
Por despacho de 30/03/2000 foi aprovado o projecto de arquitectura - doc. n 4 da petição inicial e fls. 57 a 59 daquele procedimento.
Em 11/05/2000 a contra-interessada particular J., Lda., apresentou os projectos de especialidade, nos termos constantes de fls. 63 a 220 daquele procedimento ainda doc. n 5 da petição;.
Em 04/12/2000, foi emitido o respectivo Alvará de Licença de construção n 291/00, nos termos constantes de fls. 249 a 251 do procedimento, também condicionada, além do mais, ao parecer da EDP.
No edifício em causa Bloco foi constituída a propriedade horizontal, com as fracções , , G, H, e K doc.7 da.
A fracção foi adquirida por E.O.que, para o efeito, constituiu uma hipoteca sobre a mesma a favor do Banco ...) SA.
A fracção foi adquirida por H.P.S. e mulher, que, para o efeito, constituíram urna hipoteca sobre a mesma a favor do Banco, agora Banco ...).
A fracção H foi adquirida por R., que, para o efeito, constituiu sobre ela uma hipoteca a favor da , S A.
A fracção foi adquirida por S.que, para o efeito, constituiu sobre ela uma hipoteca a favor da , S A.
A fracção K foi adquirida por N.R.T. que, para o efeito, constituiu sobre ela uma hipoteca a favor do, agora , S A.
O Bloco habitacional licenciado pelo acto impugnado está na continuidade do bloco licenciado no processo 190/98, havendo entre ambos apenas uma junta de dilatação desde a cave até ao segundo andar.
No projecto de estabilidade verifica-se que na zona de contacto entre os dois blocos, foram projectadas sapatas que recebem dois pilares cada uma um pilar de cada.
A solução estrutural projectada é, por conseguinte, constituída por pilares, vigas e lajes ou pavimentos que constituem duas estruturas acima do pavimento da cave, embora haja, ao nível das fundações, sapatas comuns a essas estruturas.
Cada um dos blocos tem a sua entrada própria, escadas próprias.
Vide Peças desenhadas do procedimento.
E consignou como não provado o seguinte, nos seguintes termos:
Tão pouco se considera provado que sejam os dois blocos funcionalmente independentes ou funcionalmente dependentes, pois esta questão assume natureza conclusiva no contexto do objecto do processo.
1 Da invocada nulidade do acórdão recorrido
3 No caso dos autos é patente que essa falta de fundamentação não existe na exata medida em que o acórdão recorrido elenca a factualidade que deu dada como provada, fazendo no seu corpo fundamentador a subsunção jurídica dos factos ao direito. Não ocorrendo, assim, a invocada nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação a que alude o artigo 615 n 1 alínea do CPC novo.
6 Neste contexto, é precisamente o caminho percorrido no campo da motivação do julgador que torna possível aferir se houve erro no julgamento da matéria de facto, por erro na apreciação e valoração da prova, quando nos situamos no campo da sua livre apreciação pelo julgador.
O Tribunal a quo não deixou de atender, no acórdão recorrido, ao conjunto do acervo probatório produzido, tendo explicitado, ainda que talvez não do modo mais ortodoxo, em que meios probatório concreto se fundou no julgamento da matéria de facto, que fez, incluindo quanto aos factos que vinham controvertidos, e quanto aos quais foi aberto um período de instrução e prova.
Não colhe, pois, pelo exposto, o recurso nesta parte.
3 O dado como provado pelo Tribunal a quo nos indicados pontos do respetivo julgamento da matéria de facto foi o seguinte:
8 Sendo que no que respeita ao identificado quesito 1, objeto da perícia a que também respeita, entre outros, o ponto 25 do probatório, verteram o seguinte naquele Relatório Pericial:
9 Sendo que no Relatório Complementar de fls. 530 através do qual os peritos visaram dar resposta aos esclarecimentos solicitados, é vertido o seguinte:
Todavia o Tribunal a quo explicitou em sede de julgamento da matéria de facto, o seguinte:
Ora, como é bom de ver, essa questão é eminentemente jurídica e não factual. Pelo que bem andou o Tribunal a quo ao não a considerar enquanto questão de facto.
Apenas ao nível das fundações, na zona em que os dois blocos se encostam, foram projetadas sapatas que recebem dois pilares cada uma, sendo um pilar de cada bloco;
Para além disso, a estrutura projetada de cada bloco é constituída por pilares, vigas e lajes independentes;
O Tribunal a quo deu como provado o seguinte nos indicados pontos 26, 27 e 29 do probatório:
18 No que respeita ao identificado quesito 2 objeto da perícia o colégio de peritos verteu o seguinte no Relatório Pericial:
Acrescentando no Relatório Complementar, visaram dar resposta aos esclarecimentos solicitados nesse aspeto, o seguinte:
Desde logo a questão da junta de dilatação existente entre os dois blocos A e B, contíguos entre si, mas com estruturas próprias e independentes, já se encontra fixada nos pontos 25 e 28 do probatório.
Assiste, neste aspeto, razão ao recorrente.
Mas o Tribunal a quo omitiu o julgamento quanto a esta concreta factualidade, não a dando nem como provada nem como não provada. Ainda que de certo modo possa, indiretamente, retirar-se do que já resulta provado nos pontos 26, 27 e 28 do probatório. Mas tratando-se de questão factual que foi especifica e concretamente submetida a instrução, deveria sobre ela ter sido produzida resposta.
No caso essa questão fez parte do objeto da perícia, e o colégio de peritos deu-lhe resposta positiva, vertendo a tal respeito o seguinte no Relatório Pericial:
É certo que a prova pericial não tem força probatória plena, sendo ao invés a força probatória das respostas dos peritos fixada livremente pelo tribunal cfr. artigo 389 do Código, valendo por conseguinte o princípio da livre apreciação da prova cfr. artigo 607 n 5 do CPC novo, ex do artigo 1 do - neste sentido, entre outros, vide o acórdão do TCA Sul de 02/06/2016, Proc. n 11323/14, in, www.dgsi.pt/jtca, de que fomos então relatores; o acórdão do STJ de 16/12/2010, Proc. n 819/09TBFLG.PS1, in, www.dgsi.pt/jstj).
Adita-se, assim, ao probatório o seguinte ponto 27-A com a seguinte redação:
O Tribunal a quo deu como provado no ponto 31 do probatório o seguinte:
Mas o que consta da resposta pericial quanto a esse aspeto é o seguinte:
O Tribunal a quo deu como provado no ponto 35 do probatório o seguinte:
No ponto 30 do probatório do acórdão recorrido foi dado como provado o seguinte:
O Relatório Pericial verte a tal respeito o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
Não obstante a ampla alegação do recorrente, e tal como já se disse supra propósito da propugnada modificação do ponto 25 do probatório, cumpre ter presente que o Tribunal a quo explicitou em sede de julgamento da matéria de facto, o seguinte:
adita-se o ponto 27-A ao probatório, com a seguinte redação:
modifica-se o julgamento factual constante do ponto 31 do probatório, passando dele a constar o seguinte:
É certo que segundo o n 1 do artigo 133 do CPA são nulos os actos administrativos a que falte qualquer dos elementos essenciais. Porém, e naturalmente, os elementos do acto administrativo são os elencados no artigo 123 n 1, a saber:
A indicação da autoridade que o praticou e a menção da delegação ou subdelegação de poderes, quando exista;
A identificação adequada de destinatário ou destinatários;
A assinatura do autor do acto ou do presidente do órgão colegial de que emane.
Alguns destes elementos que sempre o acto administrativo deve integrar serão essenciais, outros não, podendo dizer-se que essenciais serão aqueles que permitam configurar uma decisão al., identificar o seu autor imediato al.s e, primeira e conhecer o objecto da decisão al..
Improcede, pelo exposto, a primeira causa de nulidade do acto impugnado, apontada pelo Autor.
De como não ocorre a nulidade cominada no artigo 52 n 2 al do n 445/91 de 20/11, por maioria de razão.
Nos termos do n 1 do artigo 133 do CPA, são nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
É certo que a sobredita norma comina expressamente a nulidade para o acto administrativo que viole alvará de loteamento em vigor. Mas não há norma que sancione expressamente com nulidade o acto administrativo praticado em violação da obrigatoriedade de loteamento.
Pelo exposto, não pode proceder a alegação de nulidade a partir do artigo 52 1 do n 445/9
Comece por ter-se presente que tal como o Tribunal a quo considerou, e não vem posto em causa no recurso, é de convocar para a solução da situação objeto dos presentes autos o quadro normativo decorrente quer o Regime de Licenciamento de Obras Particulares aprovado pelo n 445/91 de 20 de novembro, quer o Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos, aprovado pelo n 448/91 de 29 de novembro na redação republicada pelo do n 334/95 de 28/12).
É que o Tribunal a quo entendeu que a falta de prévia operação de loteamento devidamente para que sejam licenciadas obras de construção que pressuponham a divisão de um terreno em vários lotes não configuraria nulidade desse ato, mas mera falta de um pressuposto de facto. Ressumando da fundamentação que verteu no acórdão recorrido que quando falte o necessário licenciamento de operação de loteamento essa falta simplesmente inquina o ato de licenciamento das obras de construção inquinar de ilegalidade tornando-o anulável e não nulo.
Para o Tribunal a quo o elemento essencial do ato de licenciamento das obras de construção, que é a decisão de licenciar a obra, está lá, os seus elementos essenciais que, a seu ver, são a identificação e a assinatura do autor, estão lá, o elemento essencial que é a menção do objeto da licença a construção do bloco habitacional em determinada parcela de está lá, e que assim, de modo nenhum se podia dizer que o ato de licenciamento impugnado era nulo por lhe faltar um qualquer elemento essencial.
Considerou-se, pois, ali, ser nulo o ato de licenciamento em causa por ter deferido o pedido de construção em que era exigível loteamento prévio e sem que este tivesse sido feito.
Assim como no Proc. n. 16/19BEAVR, cuja sentença transitada datada de 30/11/2011, em que igualmente se considerou nulo nos termos do artigo 133 n 1 do CPA/91, que o ato de licenciamento ali em causa, por as duas moradias, objeto de tal ato formarem duas unidades autónomas, duas edificações perfeitamente individualizadas, com a configuração própria de duas moradias unifamiliares, sem qualquer ligação funcional ou estrutural, pelo que devia ter sido sujeita a prévia operação de loteamento.
O regime jurídico da propriedade horizontal encontra-se expressamente consagrado nos artigos 1414 a 1438-A do Código Civil, que importa convocar.
A propriedade horizontal, por seu lado, constitui essencialmente um instrumento destinado a regular as relações entre os condóminos.
No acórdão deste TCA Norte de 20/05/2016, proferido no Proc. n 97/15BECBR, referente ao licenciamento das obras de construção do Bloco A processo camarário n 190/98), foi entendido o seguinte:
Por seu lado também não é por o telhado ser comum que torna o edifício num só. Quantas urbanizações não se encontram construídas em que se verifica existirem dois ou mais blocos com o mesmo telhado e logradouro, mas com construções individualizados umas das outras, com entradas separadas e redes de água, electricidade e gás, com baixadas próprias para cada edifício.
Deste acórdão foi interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual foi admitido por acórdão de 26/01/2017, P. 01376/16 disponível in, www.dgsi.pt/jsta), mas ainda não decidido.
Pelo que o transcrito acórdão deste TCA Norte datado de 20/05/2016, proferido naquele Proc. n 97/15BECBR não transitou em julgado, nem tal processo se encontra, ainda, definitivamente decidido.
Está, pois, ainda em aberto a nulidade do ato que licenciou as obras de construção do Bloco A.
É que, como já se viu supra, resulta apurado nos autos que o Bloco B é contiguo ao Bloco A havendo entre ambos uma junta de dilatação desde a cave até ao segundo andar, e que nos termos do projeto de estabilidade na zona de contacto entre os dois blocos A e B foram projetadas sapatas que recebem dois pilares cada uma um pilar de cada; que, assim, a solução estrutural projetada é constituída por pilares, vigas e lajes ou pavimentos que constituem duas estruturas acima do pavimento da cave, havendo  ao nível das fundações, sapatas comuns a essas estruturas. Existe, pois, uma ligação estrutural entre os dois blocos.
BB, SA, intentou execução contra o , SA, , EE, FF e GG, HH e
Inconformados com esta decisão, os executados HH e recorreram apresentando as seguintes conclusões transcrição):
O Tribunal "a quo" entende que não, e a partir daí desenvolve e assenta toda a sua fundamentação e decisão, apenas atentando na relação cambiária, e ignorando totalmente a questão particular de neste caso concreto o contrato de crédito que a livrança garantia ter sido subscrito pela devedora principal e pelos Oponentes ora Recorrentes a título pessoal, e enquanto prestadores de garantia de aval e hipoteca, e como desde logo resulta do mesmo e junto aos autos com a execução.
Nas contra-alegações, conclui o exequente transcrição):
B.	Alegam, em suma, que o tribunal a quo "ignora totalmente a questão particular de neste Caso concreto o contrato de crédito que a livrança garantia ter sido subscrito pela devedora principal e pelos Oponentes ora Recorrentes, a titulo pessoal, e enquanto prestadores de garantia de aval e hipoteca",
Concluindo que, a "sentença está ferida de nulidade"; dado que o tribunal a quo não apreciou a antedita "excepção", mais dizendo que "sempre a execução deveria ser suspensa na medida em que a alegada divida está garantida por hipoteca".
E. Andou bem o tribunal a quo ao não acolher a pretensão dos Recorrentes,
F.	Não é, desde logo, verdadeira a afirmação de que o juiz a quo tenha deixado "de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar" - cfr. artigo 615 n1 alínea do CPG.
G.	Por outro lado, a factualidade assente pelo doutro tribunal a quo não foi sequer impugnada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 640 e seguintes do CPC.
K.	Não está, por isso, o Exequente, que inclusive votou contra o plano, impedido de preencher a Livrança de caução contra os avalistas ora Recorrentes.
Tudo, inclusive, nos termos conjugados do disposto nos artigos 17 30 32 47 e 77 da LULL, l7-A e seguintes e 217 n. 4 do ClRE, e 519 do
O.	Não assiste, pois, razão aos Apelantes, devendo as alegações ser julgadas improcedentes, por ausentes de fundamento jurídico-legal atendível que refute a douta sentença do tribunal a quo.
A sociedade subscritora da livrança requereu PER, tendo sido nomeado administrador judicial provisório e homologado o plano de revitalização.
Questão - Saber se os avalistas, porque subscritores do contrato subjacente e prestadores de hipoteca, podem opor ao credor os termos de reformulação da dívida que consta do Plano de Revitalização do devedor principal.
No fundo, o que os recorrentes alegam é que o tribunal a quoidentificou incorrectamente a questão e, por isso, decidiu mal.
Questão - Saber se os avalistas, porque subscritores do contrato subjacente e prestadores de hipoteca, podem opor ao credor os termos de reformulação da divida que consta do Plano de Revitalização do devedor principal.
A obrigação derivada do aval é um valor patrimonial que se soma ao da obrigação avalizada, estando totalmente autonomizada diante do credor cambiário.
Esta posição de admissibilidade da execução sobre o avalista sem que possa invocar a seu favor as modificações do crédito concedidas no PER foi a posição seguida na decisão recorrida.
A obrigação cambiária é vinculante independentemente dos vícios da sua causa: as excepções causais são inoponíveis ao portador da livrança precisamente porque decorrem de uma convenção executiva extra-cartular, exterior ao negócio jurídico cambiário art. 1, ex  art. 7,  parte da.
As relações mediatas são as que se verificam entre o obrigado cambiário e um terceiro portador de boa-fé do título. vide Vaz Serra in RLJ, ano 11, página