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Submetido tal requerimento, em 11-10-2021, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, foi o mesmo rejeitado por despacho de 16-11-202 Tendo este despacho sido objecto de reclamação dos Recorrentes, foi a mesma indeferida por despacho do Senhor Presidente de 14-01-202
Está em causa a aplicação da previsão do artigo 54, n. 2, alínea, do CPC, na qual se prescreve o seguinte:
Julgar o recurso improcedente, confirmando-se a decisão do acórdão recorrido;
Relatado pelo Conselheiro Tomé Gomes e tendo a aqui relatora como  Adjunta.
Relatado pelo então Desembargador Tomé Gomes.
Relatado pelo Conselheiro Lopes do Rego.
PROCESSO N. 601/23T8LOU-A.P1
Na contestação que apresentou a Embargada sustentou a exequibilidade do título em questão.
Foi prolatado despacho saneador-sentença, que apreciou e decidiu:
A Exequente veio, como se referiu, executar o documento n 1 do requerimento executivo, pretendendo tratar-se de documento particular, assinado pelo devedor.
Mas, compulsado o documento exequendo, verifica-se que o mesmo não respeita os requisitos daquele art. 46 n
Com efeito, o que a exequente pretende cobrar do executado são comparticipações mensais que alega encontrarem-se em dívida, por não terem sido pagas as facturas mensais emitidas entre 10/12/2012 e 11/2/202
Não constitui, pois, o documento apresentado título executivo nos termos e para os efeitos daquele art. 46 n
Com o requerimento de interposição do recurso, a Apelante apresentou alegações, formulando as seguintes
Não se aceita, por isso, que o Tribunal a quo tenha decidido que não é possível quantificar, a partir do documento exequendo, quais as quantias que o executado se encontra obrigado a pagar entre Dezembro de 2012 e Fevereiro de 202
E. A Recorrente podia, nos termos do plasmado no documento exequendo, decidir atualizar o valor da comparticipação mensal até ao máximo de 1,2 do índice de preços no consumidor publicado no INE mas nunca o fez ao longo dos anos, nomeadamente no período compreendido entre os anos de 2013 e 202
N. Ainda sem prescindir, o Direito é justiça e deve, cremos, significar segurança jurídica!
P. Pelo que deve, com o devido respeito, ser revogada a sentença a quo por decisão que considere o documento apresentado título executivo suficiente nos termos e para efeitos do art. 46, n. 1, al. do anterior CPC e determine o prosseguimento dos presentes autos.Pediu a revogação da decisão proferida pelo tribunal a quo e a substituição por outro que admita o prosseguimento da execução fundada em documento que constitui título executivo.
Contra-alegou o Apelado, concluindo assim:
Considerando as conclusões das alegações apresentadas pela Apelante, e visto o preceituado nos artigos 63, n. 4, 63, n. 2,  parte, e 63, ns 1 e 2, todos do Código de Processo Civil, a questão a decidir no presente recurso passa por saber se o documento apresentado pela Exequente constitui ou não título executivo bastante para fundamentar a pretensão executiva formulada.
O referido empreendimento imobiliário de habitação era confinante a um empreendimento turístico propriedade da aqui Exequente.
Mais resulta do aludido contrato promessa de compra e venda doc. que:
O aludido contrato promessa doc. 1 foi, enquanto documento particular, assinado pelo Executado em 201
B. Entre:
PRIMEIRO OUTORGANTE: N..., S. A;
SEGUNDO OUTORGANTE: AA;
é celebrado e reciprocamente aceite o presente contrato, o qual se rege nos termos e condições constantes das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Promessa de compra e venda
CLÁUSULA QUARTA: Escritura
CLÁUSULA SÉTIMA: Serviços ao Empreendimento Regulamento do
B. No referido documento foram apostas assinaturas dos representantes das sociedades outorgantes e do Segundo Outorgante, as quais foram objeto de reconhecimento por advogado, nos termos que constam dos documentos juntos.
A ação executiva visa a realização efetiva, por meios coercivos, do direito violado e tem por suporte um título que constitui a matriz ou limite quantitativo e qualitativo da prestação a que se reporta cf. art. 1, ns 4, 5 e 6, do.
Já TEIXEIRA DE SOUSA ensina que do título executivo resulta a exequibilidade extrínseca da pretensão e da obrigação certa, líquida e exigível a exequibilidade intrínseca
A formação dos títulos executivos rege-se pelos princípios da legalidade e da tipicidade: só podem servir de base a um processo de execução documentos a que seja legalmente atribuída força executiva. Afastada está, pois, neste campo, a liberdade contratual ou a consensualidade
Pelos fundamentos expostos, julgamos improcedente o recurso e decidimos:
Condenar a Apelante no pagamento das custas do recurso.Porto, 8 de fevereiro de 2022Os Juízes Desembargadores,Fernando Vilares Ferreira
Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra Editora, 1993, p. 5
Direito Processual Civil, vol. , p. 33
Cf. JOSÉ LEBRE DE FREITAS, A Acção Executiva, Coimbra Editora, 1993, pp. 22
Acção Executiva Singular, Lex, Lisboa, 1998, pp. 14-1
A Ação Executiva, AAFDL Editora, Reimpressão, 2020, p. 23
Publicado no DR  série, n. 201, de 11201
Cf. TEIXEIRA DE SOUSA, ob. cit., p. 8
Ob. cit., p. 24
Cf. Ac. RG de 102017, relatado por JORGE TEIXEIRA no processo 2195/12T8GMR.G1, acessível em www.dgsi.pt.
Relatado por MATA RIBEIRO no processo 3143/09YYPRT-A.E1, acessível em www.dgsi.pt.
No presente recurso discute-se a aplicabilidade da regra de inversão da obrigação de liquidação de IVA, constante no artigo , n. 1, al. do CIVA e, a consequente responsabilidade do adquirente dos serviços pela entrega do imposto nos cofres do Estado.
"Contrato de Prestação de Serviços para Execução de Obras Gerais de Remodelação Interiores
, residente na Rua , n.  em Belas, adiante designada como primeiro Outorgante; e
Termos em que nos termos do n. 6 do artigo 28 do CPPT não se deverá admitir o presente recurso.
Proc. 2213/20T8STB-B.E1
Custas pela Exequente.Não se conformando com o decidido, Caixa Geral de Depósitos, S.A.recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 60/2, 60, 63/4, 63 e 66/2, do CPC:
Sempre se dirá que a tentativa de negociação da dívida com a Embargada, traduziu-se no reconhecimento tácito da sua qualidade de devedor e da situação de incumprimento definitivo do empréstimo.
Tendo a metade do bem imóvel sido vendida em execução fiscal em 2012, o ora recorrido ao pretender informações e agendar reuniões, tinha inequivocamente a intenção de alcançar, por acordo, uma solução para a situação de incumprimento em que se encontrava, e torna-se claro ao dizer ainda no email "sendo que os fiadores a parte tendencialmente mais prejudicada no desfecho do processo, sentem-se igualmente apreensivos e agastados com a presente situação.
Para bom entendedor meia palavra basta, e salvo o devido respeito, está patente o reconhecimento da dívida e a intenção de encontrar uma solução.
Por outro lado, com o devido respeito, parece ilógico considerarem-se provados os contactos e a apresentação de uma proposta de aquisição do imóvel para, logo de seguida, se considerar que não houve proposta.
Deve, pois, alterar-se o n. 3 da matéria de facto provada, que passará a ter o seguinte teor, o que se requer:
Entre 2015 e 2016 foram iniciadas conversações dos Executados com a Exequente no sentido de saber se seria possível obter um financiamento para a aquisição do imóvel sobre o qual incide a hipoteca, de forma a solucionar o montante do qual eram devedores.
Dispõe o n 1 do artigo 32 do Código Civil que a citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima a intenção de exercer o direito interrompe a prescrição.
- Conforme estabelecido no n. 2 deste mesmo preceito, a prescrição tem-se por interrompida logo que decorram os cinco dias após ter sido requerida a realização da citação e a mesma não for efetuada por causa não imputável ao requerente.
Ao recorrer ao Tribunal, a ora recorrente requereu na sua petição inicial que os executados fossem citados para exercerem o seu direito de defesa. De qualquer modo,
Houve reconhecimento do direito quando o recorrido, através do seu procurador, tenta procurar resolver a situação da dívida junta da CGD.
Esta conduta interrompeu o decurso do prazo de prescrição, nos termos do disposto no artigo 32 do Código Civil, traduzindo-se estas negociações inequivocamente no reconhecimento do direito de crédito da recorrente e da sua condição de devedor.
Caso assim não se entenda, sempre se dirá que o embargante ao invocar a prescrição da dívida, socorrendo-se do postulado na alínea do artigo 31 do Código Civil, carece de razão.
O devedor nunca será penalizado em mais de cinco anos de juros, pois estes, consabidamente, prescrevem em cinco anos nos termos do artigo 31, alínea, do Código Civil.
De outra forma, a certeza e a segurança jurídica do crédito ficarão irremediavelmente abaladas, com isso se violando também o princípio constitucional da confiança consagrado no artigo  da nossa Lei Fundamental.
A interrupção da prescrição por comportamento concludente do devedor.
Tal contrato foi considerado resolvido, com vencimento integral da dívida, no dia 21201
Entre 2015 e 2016 foram iniciadas conversações dos Executados com a Exequente no sentido de perceber se seria possível obter um financiamento para a aquisição da parte do imóvel sobre o qual incide a hipoteca, sem que os Executados tenham concretizado qualquer proposta e/ou aquisição.
A Executada foi citada a 102020 e o Executado foi citado no dia 11202
Os presentes embargos deram entrada em 01202Conhecendo.
A recorrente impugna a matéria de facto constante do ponto 3, alegando que o recorrido, através do seu procurador, em março de 2015, procurou saber o estado da dívida exequenda.
Em lugar do excerto: sem que os Executados tenham concretizado qualquer proposta e/ou aquisição.
Nenhum acordo de pagamento ou intenção de reconhecer a dívida resulta do acervo probatório analisado e constante dos autos.
Por esse motivo, improcedem as conclusões nesta parte.- A interrupção da prescrição por comportamento concludente do devedor.
A prescrição é uma das formas por que se pode extinguir uma obrigação.
Se na caducidade é o próprio direito que contém em si algo que o extingue, na prescrição é o decurso do tempo e a inércia do credor que produzem o mesmo efeito.
Mas, ao devedor, não basta esperar pela inércia do credor, sobre si impende o ónus de alegar a prescrição a seu favor, como impõe o artigo 30 do Código Civil, não podendo ser suprida oficiosamente pelo tribunal.
Alega a recorrente que o embargante reconheceu a dívida em 19 março de 2015, ao ter pretendido saber, através do seu procurado, qual o estado da dívida, que se constituiu em 21-11-201
Na sua perspetiva, esta tentativa de negociação da dívida, traduziu-se no reconhecimento tácito da sua qualidade de devedor e da situação de incumprimento definitivo do empréstimo, pelo que interrompeu a prescrição.
Sobre esta questão foi dado como provado o ponto 3:
O n. 2 do preceito define o que deve entender-se por reconhecimento tácito do direito, estipulando que este comportamento só é relevante se resultar de factos que inequivocamente o exprimam.
No caso presente, o recorrido alegou a prescrição do crédito na petição de embargos, pelo que tal matéria foi apreciada pelo tribunal a quo, vindo a decidir pela prescrição, porque decorridos mais de 5 anos sobre a sua constituição artigo 31, alínea, do Código, decisão que mereceu agora oposição da recorrente, por entender que a prescrição é a do prazo geral de 20 anos artigo 30 do.
O pagamento do capital mutuado foi fracionado, pelo que também foi fracionada a obrigação em várias prestações periódicas e sucessivas, que derivam do mesmo vínculo fundamental.
O que significa tratar-se de uma pluralidade de obrigações que se vão constituindo ao longo do tempo, como acontece quando uma prestação é periodicamente renovável.
Por isso, o incumprimento desta obrigação para efeitos de prescrição foi equiparado pela ordem jurídica ao regime previsto no artigo 31,, do Código Civil, que manda aplicar o prazo curto de 5 anos aos casos em que as quotas de amortização são pagáveis com os juros.
Contudo, a execução para cobrança da dívida apenas foi proposta em 14-04-2020, pelo que inexistindo qualquer causa interruptiva da prescrição, a dívida estava já prescrita por aplicação do prazo especial de prescrição a que alude o artigo 31, alínea, do Código Civil.
Por outro lado, continuando a aprofundar a questão, sendo certo nada ter sido convencionado em contrário, o não cumprimento de uma prestação importou o vencimento da totalidade da dívida, como se estipula na norma supletiva, acima referida, do artigo 78 do Código Civil.
No sentido do decidido, o acima citado Ac. STJ de 29-09-2016, Lopes do Rego, n. 201/11TBMIR-A.CS1:
Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea do artigo 31 do Código Civil, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos.
Bem como todos os acórdãos citados nestes arestos e com eles concordantes.
Évora, 24-02-2022
F. No caso sub judice o termo inicial do prazo de cinco anos ocorre em 01/01/1997, terminando o decurso do prazo de caducidade, se suspensões não houvesse, em 31/12/200
Com efeito, e tendo em conta tudo o que vem referido na douta sentença, sendo o imposto em causa relativo ao IRC de 1996, quando a impugnante foi notificada da liquidação havia já decorrido o prazo da caducidade uma vez que tal prazo apenas terá estado suspenso por efeito do recurso hierárquico:
Ora tal questão não foi suscitada pela AT na sua contestação não tendo o tribunal emitido pronuncia sobre tal situação pelo que não poderá ser, agora, apreciada, aliás como vem referido nas contra-alegações da recorrida.
Mais alega que o recurso contencioso de anulação é um facto suspensivo do prazo de caducidade
A douta sentença debruça-se sobre tal questão concluindo:
Âmbito do recurso: questões a decidir
Em face das conclusões acima transcritas, as questões que a Recorrente pretende ver apreciadas nesta sede recursiva são as seguintes:
Incorre, a sentença recorrida, em erro no julgamento de facto por não ter seleccionado todos os factos provados e relevantes para a decisão tomada, designadamente os mencionados na alegação 8, do corpo das alegações, dos quais decorre que a liquidação impugnada não é uma liquidação ex novo mas uma liquidação correctiva de uma outra, emitida em tempo?
Em qualquer caso, mesmo cingindo-nos aos factos discriminados como provados, incorre, a sentença recorrida, em erro de direito, ao julgar extinto, por caducidade, o direito da AT a emitir a liquidação impugnada:
A decisão recorrida em matéria de facto é a seguinte:
Tendo em 10/11/1999 deduzido recurso hierárquico, nos termos de fls. 78, do PA, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Este recurso obteve provimento tendo sido anulado o processado, por decisão proferida no Ac. do TCAS, de 12/04/2005, no processo n. 3434/00, transitada em julgado em 28/04/2005, conforme fls. 120 e ss., do PA, cujo teor se dá aqui por reproduzido;
Vista a decisão recorrida em matéria de facto, estamos em condições de apreciar a primeira das questões acima enunciadas.
Incorre, a sentença recorrida, em erro no julgamento de facto por não ter seleccionado todos os factos provados e relevantes para a decisão tomada, designadamente os mencionados na alegação 8, do corpo das alegações dos quais decorre que a liquidação impugnada não é uma liquidação ex novo mas uma liquidação correctiva de uma outra, emitida da em tempo?
A liquidação impugnada apenas vem reflectir as necessárias correcções a liquidação anteriormente emitida e efectuada dentro do prazo de caducidade a que se referia o n. 1 do artigo 3 do CPT e artigo 7 do Código do IRC, não havendo, por isso, qualquer ilegalidade na sua emissão.
De qualquer modo, a montante deste problema há que questionar se efectivamente a M Juiz a qua deveria ter-se pronunciado sobre a prova de quaisquer factos contidos na alegação 8 e não contemplados já, ainda que noutros termos textuais, na sentença recorrida, pois só então poderá ter ocorrido a indevida omissão, que a recorrente qualifica como erro de julgamento.
Não se diga que basta a menção dos factos provados se estes são suficientes para a solução preconizada pelo tribunal e, quando muito, os não provados cuja falta de prova releva para a mesma solução.
Enfim, não se logra cogitar, confrontada a contestação com a enunciação dos factos provados da sentença recorrida, que factos alegados ou por outra via relevantes acabaram ignorados.
Como assim, concluímos que a M Juiz a qua, conquanto apresente a matéria de facto provada de um modo minimalista, remissivo, carente de consulta do processo para ser plenamente interpretada, não deixou de seleccionar como provados os factos, relevantes para a decisão, de que lhe era lícito conhecer, pelo que improcede a alegação do dito erro de julgamento.
O discurso da sentença recorrida, relevante para a apreciação desta questão, é o seguinte:
Importa apurar se este recurso contencioso tem previsão na norma citada.
Portanto, está em causa apenas a aplicação de um pressuposto.
Este artigo,porém, reportava-se apenas ao recurso hierárquico - cfr. artigo 77, n. 2, alínea, do CIRC.
Pelo que tais liquidações apenas seriam admissíveis caso o correspondente prazo de caducidade não tivesse, entretanto, expirado, o que se verificou em 13/02/2002, uma vez que o prazo de caducidade apenas esteve suspenso entre 10 de Novembro e 23 de Dezembro de 199
Densificação de matéria de facto provada.
Ao artigo 6 acrescenta-se o seguinte artigo:
Artigo 6-A
A informação técnica que serviu de fundamentação ao despacho de indeferimento do recurso hierárquico, referido no artigo 6, tinha o teor que consta a fls, 101 e sgs da reclamação graciosa integrante do P.A., e terminava com as seguintes conclusões:
Artigo 9-A:
O teor dos segmentos inicial e final do acórdão do TCAS a que alude o artigo 9 era o seguinte:
Em fundamento alega que o acto recorrido se encontra inquinado dos vícios que deixa sintetizados nas seguintes conclusões formuladas na parte final da sua petição inicial:
A recorrente foi impossibilitada de exercer um direito fundamental de participação nos actos tributários que afectam os seus legítimos interesses, designadamente o direito de audição prévia previsto no artigo 60 da Lei Geral Tributária.
Cf. fs. 124 e 125 da reclamação graciosa.
Ao artigo 10 adita-se os seguintes artigos:
Artigo 10-A
Em cumprimento do acórdão acima referido, a Recorrente foi notificada para se pronunciar sobre um projecto de decisão final de indeferimento do sobredito recurso hierárquico, com a fundamentação constante da informação técnica n 1379/06, cujo teor no doc. 4 da PI aqui se dá por reproduzido, destacando o seguinte segmento final:
Fs. 11 a 18 da cópia do PEF integrant6e do P.A. e doc. 4 da PI
Artigo 10- B
Fs. 9 da copia do PEF integrante do P.A.
Posta esta concretização, a traço mais fino, de alguma da matéria de facto que, repetimos, já vinha incluída no traço largo da sentença recorrida, afrontemos a segunda questão acima enunciada.
Mesmo cingindo-nos aos factos discriminados como provados, incorre, a sentença recorrida, em erro de direito, ao julgar extinto, por caducidade, o direito da AT a emitir a liquidação impugnada:
Para começar, vejamos a al.
Porém, qualquer que seja a compatibilidade desta argumentação, cujo suporte jurisprudencial não se ignora, com a natureza jurídica da anulação do acto administrativo, a mesma jamais poderia aplicar-se e proceder no nosso caso.
Acresce, até, embora não nos pareça determinante, que a AT acabou por indeferir totalmente o recurso hierárquico com os mesmos fundamentos substantivos com que o indeferira invalidamente em 1999, repristinando, desta feita, os mesmos pressupostos de direito e de facto da liquidação de 199
Tratando-se de IRC do ano de 1996, portanto, IRC cujo facto tributário ocorreu em 1996, antes de 1 de Janeiro de 1998, o prazo de caducidade é de cinco anos, conforme o artigo 33 n 1 do extinto Código de Processo Tributário aprovado pelo n 154/91 de 23 de Abril.
A Recorrente labora no pressuposto da primeira hipótese, mas isso não vincula o Tribunal artigo 5 n 3 do pelo que há, antes de mais, que afrontar esta questão.
Neste TCAN foram proferidos arestos que, conquanto a propósito de normas do CIVA, supõem ou sustentam a aplicação apenas do regime do CPT a todo o prazo de caducidade do direito a liquidar iniciados antes de 1 de Janeiro de 1998, com fundamento na norma transitória vinda a considerar, como o acórdão de 14/1/2021 no processo 21/16BUPRT, e o ac. de 28/09/2017 no processo 01134/08BEVIS. No TCAS não lográmos encontrar tratada esta questão de direito transitório.
A recorrente invocou, logo no procedimento tributário e depois, por remissão, na contestação, o n 2 do artigo 33 do CPT:
Efectivamente é essa a ratio desta norma, como é da correspondente norma da LGT artigo 46 n 2 al). Aliás, podemos dizer que elaatravessa, posto que não apenas ela, todo e qualquer regime de suspensão da caducidade em geral.
Porém, essa ratio, no sentido com que foi representada pelo legislador, não ocorre em concreto quando o objecto do litígio consiste na legalidade, ainda que quanto aos pressupostos de facto, de uma liquidação do imposto já emitida e eficaz na ordem jurídica.
Tanto basta para ficar demonstrado que in casu o recurso contencioso não operou a suspensão do prazo de caducidade do direito á liquidação.
As custas do recurso, ficam a cargo da Recorrente conforme decorre do artigo 527 do CPC. Porém considerando o valor da causa, a simplicidade das questões e a correcção da conduta das partes, dispensa-se as mesmas do pagamento do remanescente da taxa de Justiça, conforme permite o artigo 6, n7 do RCP.
Custas pela Recorrente com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Porto, 3/2/2022
A. F., residente na Rua  Viana do Castelo, veio deduzir Embargos de Terceiro contra a Caixa , A. O., J. O. e H. , pedindo que seja ordenada a suspensão da venda do prédio referido no art. 1 do seu articulado, bem como a suspensão da execução e o levantamento da penhora que recai sobre a fração autónoma em causa.
Foi proferida decisão a rejeitar os presentes embargos art. 345 fine do.
Quanto a este pedido, não foi junta qualquer prova.
Foi proferido despacho que decidiu nos seguintes termos:
Inconformada com essa decisão dela veio recorrer a Requerente formulando as seguintes conclusões:
Ao decidir nos termos em que decidiu o Tribunal a quo, salvo douto entendimento, violou o disposto no art. 272, n. 1 do CPC.
A decisão a proferir nos presentes não depende da decisão a proferir nos autos que correm termos Juízo Central Cível de Viana do Castelo sob o n. 3689/10T8VCT.
Nestes, pese embora se discuta a obrigação de os Executados liquidarem a quantia exequenda titulada por livrança.
Nos autos de execução, releva que o imóvel referido foi alvo de penhora e venda judicial por alegadamente ser titulado pelo Executado A. O..
A solução da questão que está a ser apreciada e discutida na causa prejudicial irá interferir e influenciar a causa dependente, destruindo ou modificando os fundamentos em que esta se baseia.
Nos termos das disposições conjugadas do art. 1 da Lei Geral Tributária que nos fornece o conceito de domicílio fiscal e dos ns 12 a 15 do art. 1 do Código de IRS que estabelece a presunção de habitação própria e permanente no domicílio fiscal se conclui está ultrapassada a questão da prova da casa e morada de família da Recorrente nos autos.
Assim, se fazendo sã, inteira, serena e objetiva JUSTIÇA!
O recurso foi admitido em conformidade com o decidido pelo tribunal a quo.
Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pela recorrente, bem como das que forem do conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando notar que, em todo o caso, o tribunal não está vinculado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, atenta a liberdade do julgador na interpretação e aplicação do direito.
Deste modo, considerando a delimitação que decorre das conclusões formuladas pela recorrente, cumpre apreciar: