rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a SEGUNDA obriga-se a manter o local objecto do presente contrato em perfeito estado de conservação e limpeza e a entrega-lo no mesmo estado em que foi recebido;
a SEGUNDA não poderá efectuar quaisquer obras no local objecto do presente contrato sem o consentimento prévio e escrito dos PRIMEIROS; em caso de proceder a obras autorizadas, estas ficam a fazer parte do local, não podendo a SEGUNDA exercer direito de retenção ou pedir qualquer indemnização por força da realização das mesmas;
- Custas em partes iguais, prescindindo de custas de parte.
No dia 30 de Junho de 2017, pelas 9 horas e 30 minutos, nesta cidade de Lisboa Juízo Central Juiz 6, onde se encontrava a Dr Isabel Lourenço, juiz de Direito, comigo, Escrivã Auxiliar, Alcides Trigo Gonçalves, sendo a hora marcada no competente despacho, ordenou a Mm Juiz que se fizesse a chamada das pessoas convocadas nos presentes autos de ação de processo comum n 461/13T8LSB, em que são:
Autora: . Ré: Planeta , Ld.
Presentes: Os Ilustres Mandatários das Partes, a Autora , o Legal Representante da Ré Am, a Testemunha da Autora A, as Testemunhas da Ré Nai; Ni, A e R.
Não se consideraram factos não provados.
Estipulou-se, porém, no ponto 5 da transação:
Inexistindo o respetivo contrato, não há constituição de usufruto a favor da embargada  art. 1440 do Código.
Sobre a distinção entre usufruto e direito de uso escrevem Pires de Lima e Antunes Varela5:
Aí se escreveu o seguinte:
Neste conspecto, afigura-se irrelevante a factualidade constante dos pontos 9 a 11 dos factos provados, a qual diz respeito a uma transação que a sociedade Planeta  manifestamente não cumpriu.
A data correta é 14/12/2012, como pudemos comprovar no Citius, através da consulta dos autos de execução.
As folhas corretas são 17 verso a 21 verso.
Artigo 1484, n
In Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1984, p. 54
Direitos Reais, 6 Edição, Coimbra Editora, p. 44
Cfr. art. 1488 do Código Civil
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, ibidem, p. 55
Cfr. Acórdãos desta Relação de 012017, proc. 3028/10TBSTB-E1 e 102019, proc. 3028/10TBSTB-E1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. doc. de fls. 91 a 96, junto com as alegações de recurso.
A Ré   H ...)  contestou alegando, em síntese, que o crédito é posterior ao ato impugnado e que desconhece os factos alegados pela Autora, não tendo existido qualquer acordo no sentido de evitar que a Autora obtivesse a satisfação dos seus créditos, devendo, por isso, ser julgada improcedente a ação.
É desta decisão que recorre os réus A ..) e H, os quais formularam as seguintes conclusões:
Verificar se a resposta ao facto n. 7 deve ser declarada não provada.
Considerar provado o facto declarado não provado, passando a constar da matéria provada o seguinte:
Falta de citação do réu A e citação efetuada em desacordo com o despacho que ordenou a citação edital.
De seguida, a autora requereu a citação por agente de execução, com vista a citação mediante contacto pessoal com o citando, tendo a o agente de execução informado em 9 de maio de 2016 não ter conseguido citar o réu   A ...) , pelas razões que fez constar do seu requerimento de fls. 77 dos autos.
Por requerimento de 23 de maio de 2016, a autora requereu a citação edital do réu   A ...) , a qual foi deferida de seguida, por despacho de 25 de maio.
De realçar que este endereço é o mesmo que consta da procuração que o réu   A ...)  outorgou a favor do seu mandatário judicial e que consta dos autos.
O agente de execução remeteu ainda, com data de 20 de setembro de 2016, uma carta registada ao réu A fls., nos termos previstos no artigo 23 do CPC.
Face a estes factos, vejamos se o réu A foi citado.
O recorrente argumenta que não, essencialmente por duas ordens de razões.
Em segundo lugar, porque da documentação relativa a esta citação não se retira que efetivamente o recorrente residisse no referido lugar, sendo ainda certo que o prazo de 24 horas que mediou entre a afixação da nota para citação com hora certa, no dia 19 de Setembro, e a hora programada para a citação foi demasiado exíguo para possibilitar que o recorrente, se aí morasse, tomasse conhecimento da finalidade de tal ato.
Não assiste razão ao recorrente, pelas seguintes razões.
No dia e hora designados, o agente de execução faz a citação se encontrar o citando.
Nos termos do n. 6 do artigo 23 do CPC a citação assim efetuada considera-se citação pessoal.
Ora, face ao que consta dos autos, deve concluir-se que estes passos foram dados e, por isso, sem prejuízo do que vai ainda ser referido, deve concluir-se que o réu   A ...)  foi citado.
E visa, como dispõe o n. 1 do artigo 21 do CPC, dar a conhecer ao réu ou a outra pessoa que tenha interesse em defender-se), quanto antes, dado o princípio da celeridade processual artigo , n. 1 do, de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender.
Face a estas normas, a secretaria do tribunal deve proceder em cada caso concreto do modo mais adequado a obter o resultado, no caso, a citação do réu recorrente.
Não existiu, por isso, infração ao ordenado no despacho.
Compreende-se melhor o que fica referido colocando a seguinte hipótese: suponha-se que o recorrente, por qualquer razão, compareceu no tribunal e a secretaria citou-o.
Também não se mostra procedente esta argumentação.
Refere-se nesses documentos que o réu foi procurado no dia 20 de setembro de 2016, pelas 14:00 horas, no Lugar do   x  ...)  Rua, em     ...) , de acordo com a nota de citação deixada aí no dia anterior e que o mesmo não foi aí encontrado.
Relativamente ao período de 24 horas que existiu entre o momento em que foi deixada a nota para citação e a deslocação ao local para a sua efetivação, cumpre referir que a lei não estabelece qualquer período de dilação.
Sendo assim, tem de se considerar que o período de um dia é considerado pela lei como suficiente.
Neste contexto, afigura-se que o espaço de um dia é suficiente.
Improcede, pelo exposto, a argumentação do recorrente quanto a esta primeira questão.
Com efeito, tendo-se considerado que o réu A foi corretamente citado, verifica-se que o mesmo não contestou, nem constituiu advogado.
Não tendo contestado, nem constituído advogado, colocou-se numa posição de revelia absoluta.
Por conseguinte, não se verifica a violação do princípio do contraditório por não ter sido feita tal notificação.
Que a Ré H tenha pago o que era da responsabilidade do primeiro Réu.
Por outro lado, o imposto municipal sobre imóveis resulta da relação entre o proprietário do bem e o Estado e nada tem a ver com a relação entre o proprietário da raiz e o usufrutuário renunciante.
Existe o crédito, constituído em 17-3-2011 e exigível em 17-6-2011 e o negócio impugnado foi gratuito e realizado em 30-3-201
Por outro lado, não se provou que o Réu recorrente ou outros obrigados possuíssem bens penhoráveis de igual ou maior valor.
Considerando o exposto, julga-se o recurso improcedente e mantém-se a decisão recorrida. Custas pelo recorrente.
Coimbra, 6 de Janeiro de 2018
Foi determinada a realização de perícia, tendo por objeto a aferição da divisibilidade do prédio.
B.- Com efeito, o prédio é constituído por dois pisos para habitação e logradouro,
O que, no caso dos autos, se verifica.
E.- Assim, o prédio a que se refere nos presentes autos é susceptível de ser dividido em duas fracções autónomas através do recurso ao regime da propriedade horizontal.
F.- Porque assim se não decidiu, foi violado o disposto no artigo 209 do Código Civil.
Tendo sido realizada perícia, nos termos do art. 92 n. 1, o Sr. Perito juntou aos autos o relatório de fls. 143 a 149, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Porém, a constituição da propriedade horizontal por decisão em ação de divisão de coisa comum exige a apresentação de requerimento, nesse sentido, por qualquer dos consortes, conforme dispõe o n. 2 do citado artigo 141, o que impede o tribunal de proceder oficiosamente a tal constituição cf. entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13-04-2010 relator: Sousa, proferido na revista n. 1147/05TBVVD.GS1 -  Secção cujo sumário se encontra publicado em www.stj.pt), e de 15-11-2012 relator: Abrantes, proferido na revista n. 261/00TBCHV.PS1 -  Secção publicado em www.dgsi.pt).
Sempre se dirá, porém, que, não tendo sido requerida por qualquer dos consortes, a constituição da propriedade horizontal por decisão judicial se encontra vedada ao tribunal, nos termos supra expostos.
Évora, 16-01-2020
J... e .., vieram deduzir Impugnação Judicial onde pedem a anulação do acto tributário e a consequente anulação das liquidações adicionais de IRS do ano de 200
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, por decisão de 31 de Maio de 2013, julgou improcedente a impugnação judicial.
Não concordando com a sentença, J... e .. vieram interpor recurso da mesma, tendo nas suas alegações, formulado as seguintes conclusões:
A Recorrida, devidamente notificada para o efeito, ofereceu as suas contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
O que não se verifica do teor e análise da fundamentação da sentença recorrida.
Nestes termos deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a douta sentença do Tribunal a quo, que nenhuma censura merece atento os elementos probatórios constantes dos autos.
Estes documentos foram destruídos com as inundações.
2	Notificados para exercer o direito de audição, os impugnantes nada disseram.
2	A reunião dos peritos teve lugar no dia 31 de Agosto de 200
a.	A redução do coeficiente de produção de 1,384 para 3)
b.	O aumento das sobras de 16,75% para 18,75%);
A redução da margem de comercialização de 44% para 41%)
2	A acta não foi assinada no dia 31 de Agosto, mas apenas mais tarde, conforme combinado entre os peritos.
2	O Exmo. perito dos contribuintes assinou a acta em data que não foi possível confirmar, mas próxima do dia 28 de Setembro.
2	Mas antes já tinha sido combinado encontro para assinar a acta, em data que não foi possível apurar, ao qual o Exmo. perito do contribuinte faltou, mas o perito independente assinou.
3	A Exma. perita da AT fez-lhe notar que ele tinha concordado e que nunca lhe dissera que os contribuintes não concordavam, e para além disso, o perito independente já tinha assinado a acta.
3	Acabando o Exmo. perito dos impugnantes por assinar a acta.
3	Embora datado de 12 de Setembro de 200
E também se não provou que
Para não ser acusado do crime de especulação aumentava-se o peso da massa em 30%;
O desperdício seja superior a 20%;
Que a acta não foi preenchida por ocasião da reunião, é ponto assente, nem daí se retira qualquer falsidade, pois em lado nenhum da acta se diz que ela foi preenchida, ou assinada, em 31 de Agosto. O que se diz é que a reunião teve lugar em 31 de Agosto, o que é coisa diferente.
Mas num contexto de aceitação de acordo, já se compreende melhor não ter entregue o seu laudo.
Alteração oficiosa, por ampliação, da decisão sobre a matéria de facto:
Por se entender relevante para a decisão de mérito a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada, adita-se ao probatório, a coberto do estatuído no artigo 66, n.1, do CPC ex  artigo 28 do CPPT, a seguinte factualidade:
Ora, lidas as conclusões das alegações de recurso, resulta que está em causa saber se a sentença recorrida:
Nas conclusões de recurso não autonomizam a factualidade que impugnam, pelo que será atendendo ao corpo das alegações que analisaremos a mencionada impugnação da matéria de facto.
Na sentença recorrida escreveu-se, na motivação da matéria de facto, que:
É que o perito do contribuinte, antes de assinar a acta, argumentou no sentido de tentar alcançar uma correcção mais favorável aos Recorrentes, mas acabou por assinar a acta.
Ora, a motivação da matéria de facto é clara e bem fundamentada, dando nota das interrogações suscitadas em torno da assinatura da acta, e as razões por que se concluiu no sentido expresso na sentença, e que a argumentação dos Recorrentes não tem força para abalar.
Outro aspecto com que os Recorrentes não concordam é a data da assinatura da acta em virtude de a sentença ter dado como provado, no ponto 27, que o perito dos contribuintes assinou a acta em data que não foi possível confirmar, mas próxima do dia 28 de Setembro, sendo que, veio a afirmar ter sido assinada em 28 de Setembro.
Entendem ocorrer erro de julgamento na medida em que a sentença recorrida deu como certa factualidade que tinha dado como incerta.
Ora, se são os próprios Recorrentes a concordar com a data a que se refere o ponto 27 do probatório, não se vislumbra, aqui, qualquer sentido na sua argumentação, já que não era controvertida a assinatura da acta naquela data. Improcede, pois a argumentação dos Recorrentes.
E o que deu nota a sentença é que os Recorrentes não lograram demonstrar e provar a alegada coacção sobre o seu perito para a assinatura da acta, e relativamente a este aspecto, nada vem dito, nem foi identificada prova que permita infirmar o decidido.
Dos pressupostos para a avaliação indirecta
Afirmam os Recorrentes que não foram demonstrados na sentença recorrida os pressupostos para a avaliação indirecta.
A sentença recorrida, depois de considerar que tinha havido acordo entre os peritos no procedimento de revisão, entendeu que este abrange não só a quantificação da matéria colectável, como também os pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável, na linha do previsto no n5 do artigo 86 da LGT e 117/1 do CPPT.
Concluímos, pois, que bem andou a sentença ao decidir como decidiu.
Da fundamentação do acto de liquidação
Os Recorrentes afirmam, em sede recursiva, que a falta de fundamentação do acto de liquidação é notória, discordando da sentença recorrida que entendeu ser a fundamentação clara, congruente e suficiente.
Recuperemos o teor da sentença, quanto a este concreto fundamento:
No caso em apreço, o procedimento tributário iniciou-se com a instauração procedimento de fiscalização externo realizado aos impugnantes.
E essa foi objecto de acordo entre as partes.
Para além disso, se o contribuinte descortinasse na notificação qualquer elemento em falta sempre poderia usar da faculdade previsto no Art. 37 CPPT, requerendo a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos.
Convocam os Recorrentes o disposto no n4 do artigo 77 da LGT, dizendo que não foi o mesmo cumprido, concluindo pela verificação do vício de falta de fundamentação.
Dispõe o n 4 do artigo 77 da LGT:
Ora, como supra vimos, aquando da apreciação dos pressupostos da avaliação indirecta, resulta claro que a AT especificou os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directas e exacta da matéria tributável, tendo dado cumprimento ao nível de fundamentação exigido na lei, como entendeu a sentença recorrida.
Improcede, assim, a argumentação dos Recorrentes.
Como se constata do ponto 2 do probatório  que remete para o documento a fls., o despacho exarado na OI200503614, foi assinado pelo Chefe de Divisão, por delegação do Director de Finanças.
Ora, nada mais há a acrescentar ao decidido, que resulta, claramente da lei, pelo que improcede este segmento do recurso.
Pelo exposto, será de negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Entre a Autora e Ré foi celebrado, no dia 9 de Março de 2016, um contrato de mediação imobiliária, em regime de exclusividade, para venda da fração autónoma designada pela letra "F", correspondente ao segundo andar direito, com dois lugares de estacionamento, do prédio sito na rua .., n. , freguesia ., concelho...
Proposta de que a Ré tomou conhecimento no dia 302016 e que aceitou.
Mas quando a Autora interpelou a Ré para a assinatura do contrato-promessa de compra e venda, o seu gerente recusou a realização do negócio, sem qualquer explicação.
A Ré contestou, alegando, em síntese, o seguinte:
O contrato de mediação imobiliária é nulo por:
Não identificar corretamente a fração objeto do contrato, em conformidade com a alínea, do n. 2, do mencionado artigo 1 e da cláusula 1 do contrato de mediação.
Utilizar um formulário não comunicado e aprovado pela Direção Geral do Consumidor, em violação do n. 4, do dito artigo 1, da Lei 15/201
Não se considerando a nulidade do contrato:
O que constitui violação do disposto nos artigos  e  do Decreto-Lei n. 446/8
Devendo essa cláusula ser excluída do contrato, nos termos das alíneas,, e do artigo  do mesmo diploma.
Acresce que, cumprindo as "instruções" recebidas do agente da Autora e utilizando um formulário por este fornecido, o dito contrato foi rescindido em 31 de Março de 2016, muito antes de lhe ter sido apresentada qualquer proposta de negócio.
A proposta de compra referida pela Autora foi apresentada sob condição de obtenção de um empréstimo pelo comprador.
Não sendo uma proposta vinculativa.
Assim, o Contrato de Mediação Imobiliária celebrado entre Autora e Ré não está sujeito ao regime das Cláusulas Contratuais Gerais, nem a validação pela Direção-Geral do Consumidor.
Deste acórdão recorre agora a Autora para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo concluído do seguinte modo as suas alegações de revista:
E. Salvo o devido respeito, que é muito, a douta decisão, enferma de erro na apreciação da prova, de violação das regras de direito probatório material e deficiente aplicação do direito.
F. O douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação considerou que ao contrato dos autos é aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo referido n. 446/85 de 25-10, com as alterações entretanto introduzidas.
G. Considerando que só assim não seria se, como também alegou a Autora/Apelada, o clausulado desse contrato tivesse resultado de negociação entre as partes, sendo que, nos termos do art. , n. 3 do 15/2013, de 08/02, recaía sobre a Autora/Apelada, a prova de que as mesmas resultaram de negociação prévia entre as Partes.
J. O facto de ter sido a Autora, ora Recorrente, a apresentar a minuta/proposta de contrato de mediação imobiliária, não pode significar, só por si, que se trata de um contrato predefinido e inegociável.
K. É importante não desvalorizar o facto de estarmos perante duas sociedades comerciais que tem como objeto a compra e venda de imóveis, e, portanto, conhecedoras do mercado e das práticas comercias e contratuais vigentes.
N. Versão que, aliás, encontra a sua confirmação no facto de o gerente da Ré não ter assinado logo o contrato, tendo levado o documento consigo e só posteriormente aceitou e assinou o contrato, não tendo solicitado qualquer alteração, embora fosse possível alterar as cláusulas do contrato.
O. Entende a aqui Recorrente que o douto acórdão ora recorrido, violou o artigo 1 do n 446/85 de 25/10, e o art. 1, n.s 4 e 5 da Lei n. 15/2013, de 08/02, ao considerar que os mesmos se aplicam ao contrato objeto dos presentes autos.
P. A decisão recorrida enferma de erro na apreciação da prova, de violação das regras de direito probatório material e deficiente aplicação do direito.
R. A Ré negociou e celebrou com a ora Recorrente um contrato de mediação imobiliária, aceitando-o como válido e usufruindo dos serviços prestado pela Autora.
Bem sabendo que o referido contrato foi negociado e celebrado pelas partes ao abrigo da liberdade contratual, não estando, por isso sujeito ao regime das Cláusulas Contratuais Gerais, e, por maioria de razão, não estando também sujeito a qualquer validação pela Direção-Geral do Consumidor.
W. A Ré age, pois com má fé pretendendo eximir-se do pagamento dos serviços que contratou, e que de facto lhe foram prestado pela Autora, ora Recorrente.
Y. A proibição do comportamento contraditório configura atualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito art. 33 do, nessa medida sendo de conhecimento oficioso.
AA. O princípio da confiança é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica em momento algum se alheia; está presente, desde logo, na norma do art. 33 do , que, ao falar nos limites impostos pela boa fé ao exercício dos direitos, pretende por essa via assegurar a proteção da confiança legítima que o comportamento contraditório do titular do direito possa ter gerado na contraparte.
BB.Atua com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a Ré, ora Recorrida, quando invoca a nulidade do contrato de mediação imobiliária depois de ter aceitado que a Autora, ora Recorrente, promovesse, ao abrigo desse mesmo contrato, a venda da fração autónoma propriedade da Ré, aceitando, inclusivamente uma proposta de compra.
Perante estes dados de facto, verifica-se que a Autora, ora Recorrente, podia fundadamente confiar que a Ré, ora Recorrida, pretendia efetivamente celebrar o negócio de venda do imóvel através da sua mediação.
Concluiu, pedindo a revogação do acórdão recorrido.
O contrato de mediação celebrado entre a Autora e a Ré não está subordinado ao regime das cláusulas contratuais gerais?
A invocação da nulidade do contrato pela Ré constitui um abuso do direito?
Do contrato em apreço consta, na Cláusula , n. 1 e 2 Remuneração):
O pagamento da remuneração será efetuado na totalidade no momento da celebração do contrato promessa de compra e venda.
A Autora conseguiu interessados na venda do imóvel, que apresentaram nomeadamente as propostas de fls. 23/24 e 25/26 dos autos.
O gerente da Ré informou a Autora que tinha vendido a casa e que não ia celebrar o negócio.
BB, que assinou o contrato identificado em em representação da Ré, nasceu em 19 de Fevereiro de 192
O formulário que constitui o texto do contrato não foi comunicado, nem aprovado pela Direção Geral do Consumidor
A Lei n. 15/2013, de 8 de fevereiro, estabelece o regime jurídico do acesso e exercício da atividade de mediação imobiliária.
Note-se que esta aprovação pela Direção Geral do Consumidor se previne a inclusão de cláusulas proibidas neste tipo de contratos, não exclui a apreciação da validade das cláusulas neles inseridas, quer em posteriores ações inibitórias quer na apreciação judicial de contratos já outorgados
Alega a Autora, que a invocação pela Ré da nulidade do contrato de mediação, com fundamento no respetivo modelo não ter sido aprovado pela Direção-Geral do Consumidor, constitui um abuso de direito, uma vez que a Ré sempre agiu como se o contrato fosse válido, só vindo a invocar a sua nulidade quando lhe foi exigido o pagamento da remuneração acordada, pelo que, pelo seu comportamento anterior, designadamente pela aceitação da proposta de compra angariada pela Autora, criou nesta a confiança de que não invocaria a nulidade do contrato.
Ora, neste caso, não estão reunidas as condições mínimas para sequer colocarmos como hipótese o recurso a esta figura, que aqui deve ter uma utilização meramente subsidiária.
Se é verdade que a Ré só veio invocar a nulidade do contrato de mediação quando, após ter já concretizado o negócio que foi objeto do contrato de mediação em causa, mas através de outra mediadora, foi interpelada para pagar o valor da retribuição contratada, não há prova de que, na fase de contratação ou durante a execução do contrato, tenha, por qualquer modo, agido de modo a criar a confiança na Autora de que não iria invocar a nulidade do contrato.
Não estando demonstrado qualquer comportamento da Ré suscetível de gerar na Autora a confiança de que a falta de aprovação pela Direção Geral do Consumidor do modelo do texto contratual utilizado não seria por aquela invocada, como causa de nulidade contratual, não se verifica uma situação de abuso de direito que impeça a invocação da nulidade do contrato pela Ré com os consequentes efeitos.
Dos efeitos da nulidade
Com efeito, o artigo 28 do Código Civil determina que a declaração de nulidade tem efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.
Tenha-se presente, no entanto, que se a atividade prestada não corresponde a qualquer benefício da contraparte, esse dever de restituição não existe. Não pode ser restituído aquilo que não se recebeu.
É isso que, por vezes, sucede nas situações de nulidade dos contratos de mediação.
Do texto do contrato assinado pelas partes constavam as seguintes cláusulas:
Cláusula  Regime de Contratação)
O segundo contraente a Ré) contrata a KW AREA em regime de Exclusividade.
Cláusula  Remuneração)