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Mas vejamos. O princípio fundamental que determina a regra de que a prova testemunhal deve ser directa e incidir apenas sobre factos de que a testemunha tenha conhecimento pessoal porque a eles assistiu é o do contraditório que deriva directamente da noção que se tenha do processo equitativo e das suas implicações em processo penal. No horizonte do legislador e do intérprete estará sempre o equacionamento destes princípios em confronto com as necessidades da acção penal e de perseguição criminal, conflito de interesses difícil de dirimir cfr. artigo 18, n 2 da e que se ressume a questionar até que ponto o direito de contradizer do arguido pode de alguma forma ser comprimido em nome da necessidade colectiva de perseguição criminal e em que medida essa compressão não pode desvirtuar a finalidade do processo que é um meio através do qual se pretende alcançar a justiça.
Paulo Pinto de Albuquerque no seu Cometário do CPP pronuncia-se no sentido de que o depoimento indirecto só é admissível se a testemunha de que se ouviu dizer prestar depoimento salva a excepção do segundo segmento do artigo 129 de impossibilidade de ouvir a.
Quanto a nós e segundo a linha de pensamento que vislumbramos na interpretação efectuada pelo TEDH, não só se impõe concluir que o depoimento indirecto apenas é admissível se a testemunha de que se ouviu dizer for chamada a depor e prestar depoimento sobre os factos em causa, como pode ser questionada a conformidade constitucional da possibilidade de valoração do depoimento indirecto nos casos em que não é possível ouvir a testemunha de que se ouviu dizer, porque também neste caso se afronta do mesmo modo a noção de processo justo e equitativo que está na base da citada interpretação.
E para esta interpretação converge a densidade que deve ser dada ao princípio do processo equitativo e suas implicações na configuração do princípio do contraditório sem ofensa do artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Ou seja, mostrando-se a fundamentação da sentença viciada pelo uso de prova nula, tal vício estende-se a toda a decisão por aplicação do disposto no artigo 122, n 1 do Código de Processo Penal e nos termos do n 2 do mesmo artigo, implica que deva ser proferida nova sentença expurgada da consideração como meios de prova da parte indirecta dos referidos depoimentos.
Negar provimento aos recursos interpostos dos despachos de indeferimento de justificação de faltas do recorrente, mantendo-os;
Declarar nula a sentença recorrida, devendo a Mm Juiz que proferiu a que ora se invalida proferir nova sentença, expurgada da consideração de meios de prova proibidos nos termos acima consignados.
Coimbra, 6 de Outubro de 2019
Texto elaborado e revisto pela relatora.
Processo n. 1594/10T8BRG.P1
AUTOR: B, divorciado, residente na R. , n. , , Barcelos.
RÉS: ,  e E, com domicílio na Rua , , , Albergaria-a-Velha.
Por via da presente ação declarativa pretende o A. seja declarada a nulidade, por simulação, das escrituras de compra e venda referidas na pi, ordenando-se o cancelamento dos registos efetuados com base naqueles negócios.
Contestaram as Rés invocando a ilegitimidade da Ré .
No mais, negam a simulação, afirmando visar o A. apenas o prejuízo das Rés.
Realizado julgamento, veio a ser proferida sentença datada de 112020, a qual julgou a ação procedente, declarando nulas as escrituras e ordenando o cancelamento dos registos.
Prédio urbano, sito na rua , , concelho de Albergaria-a-Velha, composto de casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar e quintal, destinada a habitação, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albergaria-a-Velha com o n. 2279, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo 1700, com o valor patrimonial de 13030,00 euros;
- O A. e a 1 R não quiseram vender os bens em causa, nem a 3 R. os quis comprar.
- Aquando da celebração das referidas escrituras, o A. exercia actividade comercial em Andorra, sendo sócio-gerente da sociedade G, S.
- Esta sociedade, no exercício da sua actividade, contraiu diversas dívidas, nomeadamente junto de instituições financeiras, tendo os seus representantes legais, entre os quais o A., assumido, através de fianças ou avais, a responsabilidade pessoal por tais dívidas.
- Não tendo algumas dessas dívidas sido satisfeitas, foram instauradas acções judiciais contra a G, S.e os seus representantes legais.
A Ré  nunca acompanhasse, de facto, os negócios limitando-se a assinar o que ele lhe pedia.
A motivação da decisão de facto, no tocante aos factos que aqui importam, foi a seguinte:
Apenas admite, desconhecendo, no entanto, se de facto aconteceu, que a filha possa ter pago algumas despesas entre 2009 e 2011, altura em que esteve em Cabo Verde.
O seu depoimento foi confirmado pelos depoimentos das testemunhas H, seu cunhado, e , sua irmã.
Ambos confirmaram as dificuldades sofridas pela empresa em Andorra e a forma como foram todos aconselhados a procederem quanto aos bens existentes em Portugal.
Mais afirmaram que assim foram aconselhados por uma jurista, numa reunião em que estiveram presentes os dois casais, estando também presente, portanto, a aqui 1 Ré.
Face a estes depoimentos prestados de forma absolutamente clara, coerente e convincente, não mereceu qualquer credibilidade o depoimento das Rés , E e da testemunha K, marido da Ré E.
Isto terá acontecido desde os 16 anos da Ré atualmente com 35, altura em que esta começou a trabalhar.
Assim, as escrituras referidas nos autos seriam uma forma de a compensar.
Ora, como é obvio, esta versão é muito pouco verosímil, em si. Além disso, não está sustentada em qualquer documento que comprove os alegados pagamentos feitos pela  Ré.
Note-se, ainda, que houve o cuidado de referir nas escrituras que os prédios eram adquiridos com dinheiro próprio da terceira Ré sendo, por isso, bens próprios, visando-se, nitidamente, salvaguardar a hipótese de, futuramente, o marido da terceira Ré poder vir invocar que os prédios também lhe pertenciam.
Desta sentença recorrem as Rés, visando a sua revogação e a absolvição com base nos seguintes argumentos que sintetizam nas alegações seguintes:
Objeto do recurso: se o tribunal recorrido violou a regra prevista no art. 39, n. 2 proibição de prova testemunhal na demonstração do acordo simulatório e do negócio ao apoiar-se no depoimento testemunhal para dar como provados os factos 4, 5, 7, 8 e
Fundamentos de facto e de direito
A inadmissibilidade de prova testemunhal abrange ainda a prova do acordo simulatório e do negócio dissimulado, quando sejam invocados pelos próprios simuladores.
O legislador não acolheu expressamente as exceções enunciadas por Vaz Serra, mas isso não obsta a que o intérprete continue obrigado a determinar o sentido e alcance do normativo em causa.
No caso dos autos, afigura-se-nos estarem presentes elementos que permitem se considerasse a prova testemunhal na prova do acordo simulatório.
Em primeiro lugar, existem dois documentos que constituem princípio de prova ou prova indiciária.
Depois, existem razões que justificam a impossibilidade de obtenção pelo A. de outro documento escrito para além daqueles princípios de prova.
Finalmente, notificadas para juntarem aos autos a prova do pagamento dos preços das aquisições, as Rés recusam sem fundamento válido a junção de tais documentos, recusa de cooperação processual que, por si, justifica a inversão do ónus da prova, prevista no art. 34, n. 2 1
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar o recurso improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
Teoria Geral da Relação Jurídica, , 1972, p. 20
Provas, Direito Probatório Material, BMJ n 112, pp. 219-22
Vaz Serra, Provas, Direito Probatório Material, BMJ n 112, p. 22
Ac. STJ, de 3071/16TJVNF.GS
"	O R. invocou a exceção de caso julgado, alegando que a resolução do diferendo sobre a interpretação das cláusulas contratuais foi dirimida peio Tribunal Arbitral.
O Acórdão proferido pelo TCA Norte, porque apenas se limitou a conhecer da exceção da cláusula compromissória entre a EDP e a A. não se pronunciou sobre as cláusulas contratuais.
Deste modo, a exceção de caso julgado apenas incide sobre a decisão do Tribunal Arbitral.
Quanto ao pedido de diferenciar de preços dos anos de 1987 e seguintes a decisão arbitral decidiu que a EDP estava obrigada a seguir as diretrizes do seu proprietário, Estado, razão pela qual, quanto a esta parte, denegando a condenação dessa empresa, imputou essa responsabilidade ao Estado.
Mais decidiu que essa responsabilidade era imputável exclusivamente ao Estado.
Se a decisão arbitral não toma conhecimento nem decide o mérito dessas causas de pedir, declarando que o responsável não é a EDP mas sim o Estado, está a declarar que este pode ser demandado na presente ação.
Estado este que não foi interveniente na ação arbitral.
Ora, na ação onde foi proferida a decisão arbitral o R. Estado não era demandado.
Daí que não exista caso julgado.
Tal como falta outro dos requisitos: a identidade de causa de pedir.
Para esse efeito, alega que:
Decorrentes,
No que aqui releva, discorreu-se no discurso fundamentador da Sentença aqui Recorrida:
Podemos, pois, concluir que existe identidade de sujeitos.
Estão, pois, em causa, nas duas ações, precisamente os mesmos factos relevantes. Ora:
A causa de pedir é o facto jurídico que está na base da pretensão cfr. art. 498 n. 4 do Código de Processo.
São possíveis, teórica e praticamente, dois conceitos de causa de pedir, consagrados por duas teorias; a da individualização e da substanciação.
Como se sumaria no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 102013, publicado em www.dgsi.pt:
Como decorre do artigo 498 do CPC, a exceção do caso julgado supõe uma tríplice identidade: sujeitos, pedido e causa de pedir.
Não obstante o distinto enquadramento jurídico que a autora, agora, faz para basear a sua pretensão, o que é determinante é ter alegado em ambas as ações os mesmos factos essenciais, havendo, por conseguinte, identidade de causa de pedir.
Assim, atento o exposto, é forçoso que concluamos existir identidade de sujeitos processuais/pedido/causa de pedir entre ações e, por conseguinte, se julgue procedente a invocada exceção dilatória de caso julgado, pelo que nos dispensaremos de abordar as demais exceções, mormente a exceção perentória que vem alegada prescrição).
Analisemos então o suscitado:
Atenta a matéria da facto dada como provada, mas por forma a permitir uma mais eficaz visualização do que aqui está em causa, importa evidenciar cronologicamente o mais relevante da factualidade a considerar:
Em 202009 o TCAN confirmou aquela decisão do TAF do Porto, por verificação da exceção dilatória de preterição de cláusula compromissória que previu a atribuição de jurisdição ao tribunal arbitral
Efetivamente, a decisão proferida pelo TAF do Porto e confirmada pelo TCAN mostra-se consolidada na ordem jurídica, uma vez que o aqui Recorrente se conformou com a mesma.
Ainda assim, porque tal é irredutível, teve de lançar mão dos mesmos factos que estribaram anteriormente, desta feita pretendendo acionar o Estado, com base no instituto da responsabilidade contratual e extracontratual por facto ilícito), por causa da discriminação que fez com a Autora, quando comparada com a ECD e os subsídios que concedeu a esta.
Não obstante o distinto enquadramento jurídico que a autora, agora, faz para basear a sua pretensão, o que é determinante é ter alegado em ambas as ações os mesmos factos essenciais, havendo, por conseguinte, identidade de causa de pedir."
Como afirmava ainda Alberto dos Reis, no seu Código de Processo Civil Anotado, vol. , págs. 121, 124, "há que repelir antes do mais a ideia de que a causa petendi seja a norma de lei invocada pela parte. A ação identifica-se e individualiza-se, não pela norma abstrata da lei, mas pelos elementos de facto que converteram em concreto a vontade legal.
Daí vem que a simples alteração do ponto de vista jurídico não implica alteração da causa de pedir", mais acrescentando que: "o Tribunal não conhece de puras abstrações, de meras categorias legais; conhece de factos reais, particulares e concretos e tais factos quando sejam suscetíveis de produzir efeitos jurídicos, é que constituem a causa de pedir."
Não tendo as Executadas procedido a qualquer pagamento.
Face incumprimento verificado quanto ao pagamento dos encargos condominiais, as Executadas foram diversas vezes interpeladas para proceder ao pagamento das quantias em dívida, nomeadamente, por carta registada datada de 21/10/2013 cfr. cópia da carta de interpelação, que se junta sob Doc. n. 3 e se dá, para todos os efeitos legais, por integralmente.
Sucede que as Executadas não efectuaram o pagamento das quantias vencidas.
Assim, as Executadas são devedoras das quotizações de condomínio vencidas desde Fevereiro de 2012 a Março de 201
A ação executiva, que visa a realização efetiva, por meios coercivos, do direito violado, tem por suporte um título que constitui a matriz ou limite quantitativo e qualitativo da prestação a que se reporta art. 10, n.s 4, 5 e 6, do Código de Processo.
Ao abrigo do disposto no já citado art. 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 268/94, de 25 de outubro, apenas a ata da assembleia de condóminos em que se fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar.
Há, pois, manifesta falta de título executivo, nessa parte.
A falta de título executivo, sendo manifesta, constitui fundamento de rejeição da execução art. 734 do Código de Processo.
Inconformada, a Exequente recorre desta decisão, requerendo que "o presente Recurso julgado procedente, por provado, e nessa conformidade seja:
REVOGADO o despacho recorrido, por violação do artigo  do 268/94, e bem assim, dos artigos 70 n. 1, al. e 72 n.s 2, al. e 3, ambos do CPC, e substituído por outro que julgue válido o título executivo oferecido aos autos para cobrança da totalidade da quantia exequenda, sendo ordenado o prosseguimento da execução para a cobrança integral dos montantes peticionados, e., dívida condominial vencida entre Fevereiro de 2012 a Dezembro de 2013, acrescido de juros moratórios vencidos e vincendos até integral e efectivo pagamento;
Caso assim não se entenda, o que apenas se concebe, sem conceder,
Termina as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
O despacho recorrido violou o disposto no artigo  do 268/94, e bem assim, dos artigos 70 n. 1, al. e 72 n.os 2, al. e 3, ambos do CPC, pelo que deverá ser revogado e substituído por outro que julgue válido o título executivo oferecido aos autos e, nessa senda, seja ordenado o prosseguimento da execução para a cobrança integral dos montantes peticionados, e., dívida condominial vencida entre Fevereiro de 2012 a Dezembro de 2013, acrescido de juros moratórios vencidos e vincendos até integral e efectivo pagamento.
J. Segundo o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo no despacho recorrido, no caso concreto dos presentes autos, o título executivo será formado pelo conjunto de todas as actas de condomínio que sustentam a dívida exequenda.
N. Assim, deverá julgar-se violado o disposto no artigo 72, n.os 2, al., 4 e 5 do CPC, por não ter sido dada oportunidade ao Exequente de sanar o alegado vício da execução quanto aos títulos que a instruem para cobrança do valor referente ao período de Fevereiro a Dezembro de 2012,
se devia ter sido proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento do Requerimento Executivo.
Os fundamentos de ambas as posições são enunciados, de forma deveras clarividente, no Acórdão do TRC de 23/01/2018, Pires Robalo, acessível em www.dgsi.pt, nos seguintes termos:
Como se escreve a este propósito no Ac. desta Relação e Secção de 19/05/2020, em que é relatora Ana Rodrigues da Silva, e segunda adjunta a presente relatora acessível em www.dgsi.pt), que vimos seguindo de perto:
Assim sendo, tem de se concluir pela impossibilidade de uma acta com essas características servir de título executivo nos termos e para os efeitos do citado art.
Sustenta a apelante que deveria o tribunal a quo ter proferido despacho convidando a exequente a juntar aos autos a acta da assembleia de condóminos relativa ao ano de 2012, onde foram deliberados os montantes devidos por cada condómino para aquele ano.
Volvendo ao caso dos autos, cumpre notar que a exequente, no requerimento executivo, se limitou a alegar, na parte que para aqui releva e com sublinhados nossos:
Pelo exposto, são improcedentes todas as conclusões da apelante, sendo de manter, in totum, a decisão recorrida.
Processo n. 1548/12BELRS Recurso
Visa o presente recurso reagir contra a doutra sentença de fls que decidiu julgar improcedente a impugnação judicial deduzida pela aqui recorrente e determinou a manutenção das liquidações impugnadas;
A M Juiz a quo transcreve amplamente o acórdão do supremo tribunal administrativo, de 202013, processo 0442/12, igualmente referido na pi de impugnação nos artigos 48 e seguintes daquela peça;
E atendendo a que, in casu, o valor atribuído em inventário era claramente superior ao matricial e ancorados na aludida decisão jurisprudencial, sustentávamos e continuamos a que o valor de aquisição não podia deixar de coincidir com o valor atribuído em inventário aos imóveis alienados em 2007;
Por nós, dizíamos, com o devido respeito e salvo melhor opinião, nada daquilo se podia inferir do arresto supra referenciado e sobejamente transcrito;
Donde, seria aqueloutro, o valor para efeitos de determinação das mais-valias associadas a transmissão posterior a 2004 em conformidade com o estatuído nos n.s 1 e 2 do art. 45 do CIRS;
Retirando-se a asserção que ia no sentido de que, in casu, assim sucedia na medida em que o valor levado a inventário coincidia com o valor do CPCV que já havia sido outorgado com os herdeiros;
Donde, sustentámos, estavam feridos de ilegalidade os actos tributários sub judice.
Encontrando-se, pois, reunidos os pressupostos de procedibilidade da indeferida impugnação judicial, pelo que deveria ser revogada a decisão recorrida.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em apreciar se sentença incorreu em erro de julgamento na apreciação que fez da situação relativa ao apuramento das mais-valias imobiliárias, o que passa por saber qual o valor de aquisição do imóvel a atender para efeitos desse cálculo.
Em 23/05/1996, faleceu B pai do primeiro Impugnante, tendo deixado como herdeiros:
Descendentes: , E., F.., G. e A.; - Facto não controvertido;
Em 06/05/2013, a Diretora de Serviços do IRS, profere despacho negando provimento ao recurso hierárquico - cfr. Processo de Recurso Hierárquico, a fls. 36 a 4
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de apreciar se a sentença incorreu em erro de julgamento na apreciação que fez da situação relativa ao apuramento das mais-valias imobiliárias, o que passa por saber qual o valor de aquisição do imóvel a atender para efeitos desse cálculo.
Ora, da fundamentação utilizada no relatório que serve de fundamento ao ato de liquidação dos presentes autos, consta como valor de aquisição dos prédios a que se refere a liquidação o que foi extraído do processo do imposto sobre sucessões e doações.
No dito relatório foi ainda fundamentado que a sucessão ocorreu por óbito ocorrido a 23-5-1996, tendo-se procedido ao apuramento numa quota de 3/40, nos termos do art. 213 do Código Civil.
Pois bem, o mencionado parágrafo 2 do  20 do CIMSSD dispunha que:
Diga-se ainda que em 1996, data em que ocorreu a transmissão gratuita, estava em vigor a seguinte redacção do art. 45 do CIRS:
"Valor de aquisição a título gratuito
- Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito, aquele que haja sido considerado para efeito de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações.
Na mesma data dispunha o artigo 134, n.s. 1 e 2 do CPC que, além de os relacionar, o cabeça-de-casal indicará o valor que atribui a cada um dos bens, sendo que o valor dos prédios inscritos na matriz é o respectivo valor matricial, devendo o cabeça-de-casal exibir a caderneta predial actualizada ou apresentar a respectiva certidão.
Não acompanho a fundamentação do acórdão em vários pontos.
Considero que, mesmo após a revogação do S.S., o valor apurado quanto ao imposto sobre sucessões é o que importa aplicar no que respeita ao valor de aquisição, conforme considerado, entre outros, nos acórdãos de 6-6-07, proc. 0155/07 e de 14-3-2012, proc. 0107/12, acessíveis em www.dgsi.pt.
Estas são as razões, em suma, que me levam a não acompanhar a fundamentação do acórdão proferido, ainda que concordando com o não provimento do recurso por motivos diversos da sentença recorrida.
Paulo José Rodrigues Antunes
Nos autos de Processo Comum Tribunal n 2749/14T9FAR, do Juízo Local Criminal de Faro Juiz, e mediante pertinente sentença proferida em 19-06-2020), a Exm Juíza decidiu nos seguintes termos:
Condeno o arguido , pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto e punido nos termos dos artigos 107, 105, ns 1, 4 e 7, do RGIT, em conjugação com o artigo 30, n 2 e 79, n 1, do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão;
Custas pelos demandados/arguidos.
O arguido  recorre da sentença proferida, extraindo da motivação do recurso as seguintes conclusões em transcrição):
O TRE doutamente decidiu que a sentença tinha que ser lida publicamente, e que a sentença nova a ler seria global, não podendo haver duas sentenças parciais e divididas, uma e outra criminal.
O arguido tem o direito de estar presente na leitura das decisões que lhe respeitam, notadamente na Leitura da sentença; e quis estar presente, o que se demonstra até pelo recurso que antes deduziu contra a publicação por correio.
Para esta leitura de 102020 o Tribunal não considerou que a presença do arguido fosse dispensável; e notificou-o pessoalmente para estar presente; e, bem assim, o Arguido nunca manifestou ou requereu vontade de não estar presente naquele ato, que ele mesmo tacitamente solicitara ao recorrer da falta de leitura.
O arguido informou o Tribunal, antes da abertura do ato da leitura, que tinha dado entrada no Hospital ., em , onde passou toda a tarde de dia 19 de junho de 2020, em tratamento e sob observação médica, por doença que o acometeu subitamente.
Entendeu a Mm Juiz indeferir o requerido adiamento, o que deixou também em ata do Julgamento. No exercício da defesa do arguido, o mandatário presente arguiu a nulidade da decisão constante desse Despacho de indeferimento do adiamento, arguindo ainda que se não ocorresse nulidade ocorria, ao menos, irregularidade.
Não obstante, a Mm Juiz proferiu Despacho onde declara não ocorrer qualquer nulidade ou irregularidade; e passou de imediato para a leitura da decisão.
Ao assim agir, contra a vontade expressa do arguido, e contra o pedido de adiamento validamente deduzido por este, o Tribunal violou as disposições do artigo 334, n 2, do CPP, e, desse modo, incorreu na nulidade resultante, novamente, da falta de leitura na presença do arguido de uma decisão que necessariamente lhe diz respeito.
Nulidade que se deixa arguida para todos os efeitos legais.
Inconstitucionalidade que se deixa aqui arguida para todos os efeitos legais.
MAIS:
Embora a Mm Juiz tenha, quer antes, quer agora nesta nova sentença, considerado que não se justificava a pena de prisão, mas sim uma pena substitutiva desta, como por duas vezes decidiu antes; e agora na nova sentença).
Sucede, porém, e ademais, que, nesta sentença, e considerando a matéria criminal apurada e já estabilizada, o Tribunal a quo acaba por proferir uma decisão criminal, a 19-06-2020, aplicando uma pena que, entretanto, deixou de existir na Lei penal Portuguesa, qual seja a prisão por dias livres.
A arguida S, na sua resposta, entende que o recurso merece provimento.
Neste Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, considerando que o recurso deve ser julgado improcedente.
Cumprido o disposto no n 2 do artigo 417 do P. Penal, não foi apresentada qualquer resposta.
- A sentença recorrida.