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Vejamos ainda que:
Verifica-se, deste modo, que falecem os requisitos substanciais do recurso extraordinário.
O decaimento total no recurso impõe a condenação do demandante em custas, nos termos e com os critérios fixados no artigo 52, do CPP, e no artigo  e tabela , estes do Regulamento das Custas Processuais.
Processado e revisto pela relatora, nos termos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP.
Direito Processual Penal, Almedina, 2016, p. 21
Dispensamo-nos de referir as notas de rodapé inseridas no Acórdão Recorrido.
Em sede de perícia médica singular realizada pelo GML do Ave foi atribuído ao sinistrado, para além do mais, uma incapacidade permanente parcial de 8,3250%, com base nos seguintes artigos da Tabela Nacional de Incapacidades para Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais:
) - coeficientes previstos na tabela, 0,03-0,06; coeficiente arbitrado-0,05;
5- coeficientes previstos na tabela, 0,02-0,05, coeficiente arbitrado - 0,035, desvalorização arbitrada- 0,03325
Por esse facto veio a entidade responsável requerer a realização de junta médica, nos termos do artigo 13 n. 2 do P.T., tendo formulado os seguintes quesitos:
Quais as sequelas das lesões sofridas no acidente de que o sinistrado é portador?
Qual o seu enquadramento na T.N.?
Qual a natureza e grau de desvalorização que lhes corresponde?
Realizado exame por Junta Médica os Srs. Peritos, por maioria, responderam aos quesitos nos seguintes termos:
Sofreu o sinistrado fractura do quinto metacarpiano da mão direita.
De acordo com o exame objectivo realizado o sinistrado apresenta limitação praticamente completa da quinta articulação metacarpofalangica da mão direita associado a défice de extensão ligeiro da quinta articulação interfalangica proximal. Ao exame objectivo a articulação metacarpofalangica apresenta posição não ideal nos zero graus, considerando-se a situação análoga a anquilose da quinta articulação metacarpofalangica. O sinistrado apresenta ainda deformidade com fractura viciosamente consolidada do quinto metacarpo direito com deformidade notória ao exame objectivo e com aparente encurtamento.
Considera-se que as sequelas da articulação metacarpofalangica serão de enquadrar, por analogia na alínea al., sendo de atribuir um coeficiente de 0,05 sendo que as sequelas do quinto metacarpo serão de se enquadrar na alínea  al., sendo de atribuir um coeficiente de 0,03
Já respondido no quesito anterior.
Os períodos de Incapacidade Temporária a atribuir são os propostos na perícia do GML.
Pelo Perito da Seguradora foi dito que o sinistrado não apresenta anquilose da articulação metacarpofalangica mas sim rigidez.
Em seu entender não é possível valorizar a deformidade do quinto metacarpiano sem RX.
A IPP atribuída pelos restantes peritos é superior a que resultaria da perda do dedo e de parte do metacarpiano.
"Pelo exposto, julgo a acção procedente, por provada e, consequentemente, condeno a seguradora a pagar ao sinistrado a pensão, a diferença de indemnização, a despesa com transportes e os juros, tudo nos exactos termos sobreditos.
O sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho, em 24 de Janeiro de 2019, do qual resultou fractura do quinto metacarpiano da mão direita.
Das sequelas consideradas pelos serviços clínicos da recorrente resultou a atribuição de uma IPP de 5,000% 0,05) e das sequelas consideradas no exame médico singular e pela maioria dos peritos que integraram a Junta Médica resultou a atribuição de uma IPP de 8,325% depois da aplicação do princípio da capacidade restante aos coeficientes de incapacidade de 0,05 e de 0,035).
Assim se fazendo J U S T Ç A !
O recurso foi admitido como apelação a subir imediatamente nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Os factos relevantes para a decisão da causa são os que resultam do relatório supra, a que acrescem os dados como provados na sentença recorrida:
O autor nasceu no dia -/12/1976
Do erro na interpretação da lei na atribuição da IPP ao sinistrado
Os artigos 1 a 2 da Lei n. 98/2009, de 4/09 doravante, dispõem o seguinte:
Natureza da incapacidade
- O acidente de trabalho pode determinar incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.
- A incapacidade permanente pode ser parcial, absoluta para o trabalho habitual ou absoluta para todo e qualquer trabalho.
Determinação da incapacidade
Avaliação e graduação da incapacidade
- O grau de incapacidade é expresso pela unidade quando se verifique disfunção total com incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho.
Por outro lado, ao caso em apreço é aplicável a Tabela Nacional de Incapacidades,  aprovada pelo Decreto-Lei 352/2007, de 23 de Outubro, face ao disposto no seu artigo  n.1 e a data do acidente.
Interessa-nos particularmente ao caso a instrução específica do Capítulo da TNI,relativo ao aparelho locomotor, em que se inserem as rubricas aplicadas ao sinistrado, pelos Srs. Peritos Médicos, que a Recorrente alega ter sido violada, a qual estabelece o seguinte:
No caso em apreço, para que se possa indagar se foi ou não violada a referida instrução específica da TNI pelos Srs. Peritos Médicos indicados pelo Tribunal e pelo sinistrado, que integram a junta médica e consequentemente pelo Tribunal ao acolher na decisão recorrida o laudo maioritário, importa atentar no conceito de membro.
O laudo maioritário de junta médica não padece de qualquer erro de interpretação e aplicação da TNI e consequentemente a decisão recorrida também não violou as citadas disposições legais da NLAT.
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
pela prática, em autoria material, sob a forma consumada e em concurso real,
de um crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal, previsto e punível pelo artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro, e
O Demandado Fundo de Garantia Automóvel apresentou a sua contestação cf. fls. 226 e aos pedidos de indemnização , excecionando a sua legitimidade para a presente ação e impugnando os valores peticionados.
O Arguido não apresentou contestação escrita.
Realizado o julgamento, perante Tribunal Singular, por sentença proferida e depositada a 8 de outubro de 2020 foi, entre o mais, decidido:
Nestes termos, e pelo exposto, decide-se:
Absolve-se os Demandos do restante peticionado.
Durante esse percurso circulava como passageiro.
Após, o arguido dirigiu de novo o quadriciclo para próximo do local onde estavam acampados e imobilizou o quadriciclo próximo daquele local, onde se encontram outras pessoas que ali estavam acampadas, incluindo a ofendida ...) .
O arguido conduzia aquele quadriciclo sem que fosse titular de carta de condução, ou titular de outro documento com força legal equivalente, que o habilitasse a conduzir aquele tipo de veículo a motor.
O arguido acuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O arguido permaneceu no lugar de condutor e manteve o quadriciclo ligado e com o motor a trabalhar, ao passo que ...) se manteve no lugar de passageiro.
O quadriciclo encontrava-se em bom estado de funcionamento.
O piso encontrava-se seco e limpo, embora em terra batida.
A ofendida ...) encontrava-se a cerca de 5 metros da frente do quadriciclo a falar com.
Nessa altura, cerca das 07H55, o arguido distraiu-se e colocou a mão no acelerador, o que fez com que o quadriciclo retomasse de imediato a marcha para a frente, circulando desgovernado.
As lesões supra referidas e sofridas pela ofendida determinaram 635 dias de doença, com afetação da capacidade de trabalho geral em 82 dias e com afetação da capacidade de trabalho profissional em 82 dias.
Na data dos factos a ofendida tinha como profissão empregada de loja e balconista, necessitando de estar em pé durante o horário de serviço.
No local do embate existiam boas condições de visibilidade naquele local, era de dia e na altura do acidente fazia bom tempo.
Na verdade, o arguido ao colocar de forma descuidada e brusca a mão no acelerador perdeu o controlo do quadriciclo, não tendo cuidado de evitar contactar com o manipulo acelerador, enquanto o motor estava a trabalhar.
Para além disso, ao ter imobilizado o veículo não cuidou de desligar o motor, de travar de forma permanente o quadriciclo e sair em seguida do lugar e condutor após retirar a chave.
O arguido sabia que não podia acionar o acelerador enquanto o quadriciclo tinha o motor a trabalhar, que o contacto descuidado e brusco com o acelerador nessas condições poderia iniciar uma movimentação brusca e descontrolada do quadriciclo, sendo que podia ter atuado nesses termos e assim evitar o embate.
Acresce que o arguido sabia que não estava habituado a conduzir aquele quadriciclo e que não tinha carta de condução, sendo detentor de menores conhecimentos do modo de funcionamento do quadriciclo e que estava obrigado a especiais deveres de cuidado.
O arguido tinha a obrigação e a capacidade individual de evitar o embate, que não representou.
O arguido tem como habilitações literárias o  ano.
O arguido demonstrou arrependimento.
Do Pedido de indemnização do Hospital
Do Pedido de indemnização da Assistente.
O demandado tinha a disponibilidade do quadriciclo identificado em.
Em seguida foi remetida para o serviço de ortopedia, onde foi submetida a cirurgia,
A assistente manteve-se internada no Hospital de Beja até ao dia 6 de abril de 2016, dia em que teve alta para o domicílio.
Foi seguida na consulta externa de ortopedia, no mesmo hospital de Beja;
Fez 20 sessões de fisioterapia;
Foi novamente operada, mas no Hospital da Misericórdia de Évora, no dia 21-12-2017, para dinamização da cavilha, onde esteve internada até dia 8 de janeiro de 2018;
Foi novamente submetida a exames complementares de diagnóstico, no dia 31 de outubro de 201
O aludido relatório fixa a 212017 a data da cura das lesões sofridas pela assistente.
Do Relatório de Avaliação de Dano Corporal Acidentes em Direito Civil de 12018, foi atribuído:
a. Data da consolidação do dano pós-traumático a 10201
b. Incapacidade Temporária Absoluta Geral entre 26-03-2016 a 06-04-2016 e de 21-12-2017 a 23-12-2017;
Incapacidade Temporária Profissional Total de 26-03-2016 a 12-09-2016;
Incapacidade Temporária Parcial Geral entre 07-04-2016 e 12-09-2016 e de 24-12-2017 a 08-01-2018;
e. Quantum doloris de nível 4;
f. De Incapacidade Permanente Geral 5 pontos;
g. De Dano Estético 4 pontos escala de 1 a;
h. De Prejuízo de Afirmação Pessoal 3 pontos escala de 1 a;
À data do acidente a assistente tinha 20 anos de idade.
Frequentava a Escola Profissional, em, no curso de restauração.
A assistente viu-se condicionada em qualquer outro tipo de atividade/emprego, porque, por causa das dores, não conseguia ficar muito tempo de pé.
Dores que ainda hoje sofre, principalmente nas mudanças de estação e quando, por motivos profissionais, tem que estar algum tempo seguido de pé, ou tem que fazer algum esforço.
Pelo menos durante o período em que andou de cadeira de rodas, a requerente teve que ter auxílio de terceiros para fazer a sua higiene diária.
Era uma pessoa alegre, autónoma, fazendo todas as atividades domésticas, que deixou de conseguir fazer por causa das lesões que sofreu.
Durante o tempo de recuperação deixou de poder executar sozinha as tarefas mais básicas do seu dia-a-dia, nomeadamente a de poder tomar banho sem a ajuda de terceiros;
A assistente continua a sofrer dores na perna.
Tem que usar meias de descanso;
A Incapacidade Permanente Geral de 5 pontos terá repercussões na sua capacidade de ganho, atento o facto de não poder ficar muito tempo em pé, de não poder fazer esforços, das dores que sente, por causa do acidente relatado supra.
Da Contestação do demandado ...)
O mesmo destinava-se apenas a ser utilizado pelos trabalhadores/residentes na herdade e apenas para se deslocar no interior da mesma.
Nessa propriedade existem casas de habitação e casas de apoio agrícola.
Encontravam-se a residir, na referida propriedade, alguns trabalhadores.
Estes sim, tinham autorização para utilizar os equipamentos agrícolas aí existentes e apenas no interior da herdade.
O veículo em questão foi utilizado sem a autorização e/ou conhecimento do demandado.
O Demandado desconhece como e quando o veículo saiu da sua propriedade.
Relativamente a factos não provados, consta da sentença que transcrição:
A assistente foi limitada e condicionada no seu futuro na restauração, já que se viu impedida de ir estagiar para o Algarve, onde já anteriormente tinha realizado outro estágio, acabando por não seguir os estudos nessa área e, nessa medida, condicionando todo o seu futuro.
A assistente foi obrigada a desistir de seguir os estudos na área da restauração, com perspetiva de emprego na área que tinha escolhido para o seu futuro;
A assistente claudica sempre que faz/tem que fazer esforçosos ou tem que estar muito tempo em pé;
A assistente não consegue, sequer, ajoelhar-se, para além de ter que tomar medicação e massajar as cicatrizes com pomada, para o alívio das dores;
Porque não conseguiu seguir a formação na área da restauração, e atenta a sua condição física que a impedia de estar muito tempo em pé, e consequentemente conseguir um trabalho compatível, a demandante apenas conseguiu começar a trabalhar em março de 2017, na Fábrica de alimentos, em ...).
A demandante terminou a formação na Escola Profissional em meados de agosto de 201
Assim, pese embora o disposto no artigo 127 do Código de Processo Penal a liberdade do julgador aí consagrada mais não é do que a liberdade para a objetividade, para a descoberta da verdade histórica vide Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal Vol. , pp.126 a.
Em tal seleção, atendeu-se, ainda, e mais concretamente:
Factos provados 17 a 22, indiciando-se da confissão integral do Arguido, resultam documentalmente provados via elementos clínicos de fls. 49 a 51 vs, 96 a 103, 112 e 113 e relatórios periciais fls. 82 a 84, 133 a 136, 145 e.
Facto provado: ao teor do Certificado de Registo Criminal de fls. 40
Uma vez que ocorreu uma confissão integral e sem reservas por parte do arguido, a referida prova foi tida em consideração apenas para comprovar os factos estabelecidos no pedido de indemnização formulado pela assistente.
O facto provado, derivou da pesquisa de fls. 156 dos autos.
Os factos provados a derivam das declarações de parte da assistente e das testemunhas por si arroladas.
No que toca aos factos provados e a, os mesmos derivaram das declarações do arguido, assim como as declarações de parte dos demandados.
Os Factos não Provados, foram assim considerados, porque:
Da responsabilização do proprietário de veículo com motor que não tem seguro pelos danos decorrentes da sua utilização
O contrato seguro de responsabilidade automóvel garante ao segurado o pagamento da indemnização devida em função do sinistro ocorrido e, simultaneamente, acautela o respetivo património, assumindo a feição de contrato a favor do terceiro lesado.
Interessa-nos o prescrito no Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de agosto, que aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n. 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, que altera as Diretivas n.s 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE  e 90/232/CEE, do Conselho, e a Diretiva n. 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade resultante da circulação de veículos automóveis.
Diploma este que foi emendado pela Declaração de Retificação n. 96/2007, de 19 de outubro de 2007, e alterado pelo Decreto-Lei n. 153/2008, de 6 de agosto.
O que vem de se dizer, e também foi dito na sentença recorrida, não permite concluir, como aí se fez, que o incumprimento da obrigação legal de segurar acarreta, sem mais, a responsabilidade do proprietário do veículo causador de danos.
Por ser o que decorre do disposto nos artigos  e , n. 1 do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de agosto.
E por ser o que concretiza, como já se referiu, a proteção das vítimas de acidentes de viação, assegurando, da forma mais abrangente possível, o ressarcimento dos danos por elas suportados.
Porque a proteção das vítimas de acidentes de viação é o propósito fundamental do legislador, entendemos que a obrigatoriedade de seguro de responsabilidade automóvel existe em função da propriedade ou detenção de veículo cuja circulação é suscetível de provocar danos a terceiros, independentemente da utilização destinada ao mesmo.
Ou seja, o Fundo de Garantia Automóvel substitui as seguradoras quando o obrigado a segurar não beneficia de seguro.
Ora, aqui chegados, podemos concluir, sem esforço interpretativo do que se dispõe no n. 1 do artigo 4 e na alínea do n. 1 do artigo 4 do Decreto-lei n. 291/2007, de 21 de agosto, que compete ao Fundo de Garantia Automóvel assegurar a reparação dos prejuízos causados por responsável incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade automóvel, satisfazendo as indemnizações decorrentes de acidente rodoviário ocorrido em Portugal.
Mas este não é caminho a percorrer, porque a questão não nos foi colocada.
Para o que nos importa, concluímos que do incumprimento da obrigação de celebrar seguro de responsabilidade automóvel não decorre, sem mais, para o proprietário do veículo, responsabilidade pessoal pelos danos decorrentes da sua circulação.
Pelo que a decisão recorrida não se pode manter.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2017, proferido no processo n. 8/05TBSTB.S1 e acessível em www.dgsi.pt
Motivo pelo qual a Recorrente, na qualidade de concessionária do Sistema de Abastecimento de A. de Portugal, tem o direito de faturar e cobrar os valores mínimos previstos no contrato de concessão ao Município Utilizador, ora Recorrido, porquanto o Município ...) não consumiu qualquer água fornecida pela Recorrente através do seu subsistema do Alto Rabagão, que serve todo o concelho, incumprindo os termos do contratualmente fixado.
Termos em que, e nos melhores de Direito, com o sempre mui suprimento de Exas., deverá o presente recurso ser julgado provado e procedente, revogando-se a decisão recorrida.
Cfr. documento 5 junto com a petição inicial cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
- Cfr. documento junto como n. 6 com a petição inicial.
E reiterada nos acórdãos deste Tribunal Central Administrativo Norte de 002016, processo 00438/18 , de 202015, no processo00442/16 , e de 002021, no processo 430/13
Proc. n.  509/02TAABF-ES1
Por despacho de 07/02/14, transitado em julgado, foi decidido, nos termos do Art 55 do Penal, prorrogar por mais dois anos o período de suspensão da execução da pena de prisão, mediante o cumprimento dos seguintes deveres:
No prazo de seis meses juntar os autos cópia certificada do registo de sociedade comercial, constituída para a gestão de unidades hoteleiras, bem como, cópias certificadas dos contratos de exploração dos hotéis por si referenciados, ou dos respectivos contratos de arrendamento;
Por decisão de 26/06/18, transitada em julgado, nos termos do Art 56 n 1 al. do Penal, foi determinada a revogação da suspensão da execução da pena e o consequente cumprimento, pelo arguido, da pena de 4 anos e 9 meses de prisão.
Por despacho de 25/03/19, foi apreciado requerimento do arguido, no qual invocava, entre o mais, a prescrição da pena, entendendo-se que a mesma não estava prescrita, considerando-se que o poder jurisdicional se mostrava esgotado em relação ao mais invocado.
Tendo o arguido interposto recurso deste despacho, veio o mesmo a ser confirmado por esta Relação, por acórdão datado de 05/11/1
Ainda inconformado, apresentou o arguido um requerimento dirigido ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, invocando a nulidade da decisão anterior, que foi indeferido, por despacho de 05/03/2
Tal não demoveu o arguido, que requereu então a reforma desse acórdão, pretensão que lhe foi indeferida, por aresto de 21/10/1
Ainda assim, sempre inconformado, o arguido recorreu então para o plenário do TC, recurso que não lhe admitido por despacho de 24/11/2
No invocado requerimento apresentado em 112020, veio o Arguido informar que já
Aliás, disso se deu nota na decisão proferida por este Tribunal em 202019 onde se pronuncia sobre a então invocada prescrição da pena.
Assim e encontrando-se a decisão de revogou a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao Arguido transitada em julgado, há quase dois anos, não havia qualquer prazo a conceder ou a prorrogar quanto aos acordos com vista ao ressarcimento da Assistente, pois que, há muito que decorreram os prazos concedidos pelo Tribunal para o efeito.
Acresce que, tendo sido interposto recurso da decisão que julgou não prescrita a pena, foi o mesmo julgado improcedente, encontrando-se tal questão definitivamente decidida, pelo que cabia apenas a este Tribunal emitir os devidos mandados de detenção do Arguido.
No mais e quanto aos Mandados de Detenção, encontram-se os mesmos assinados manualmente, não se verificando também qualquer nulidade nesta parte.
Desta decisão, o arguido AA recorreu para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 002021, negou provimento ao recurso interposto e manteve o despacho recorrido.
As sucessivas prorrogações promovidas pelo Tribunal fizeram com que a pena de suspensão da execução de pena de prisão fosse contabilizada desde 3 de Agosto de 2008 até 7 de Março de 2016 !), a pena esteve suspensa durante 7 anos e 9 meses, muito para além do prazo máximo previsto no Código Penal.
O n. 5, do artigo 5 do Código Penal em vigor aquando da condenação do Arguido impunha como limite máximo do período de suspensão da execução de pena de prisão a pena concreta a que o Arguido fora condenado, o que neste caso corresponderia a 4 anos e 9 meses.
Verificado o cumprimento da pena de suspensão, pelo decurso do tempo, é necessário determinar se estamos perante alguma das causas de suspensão da prescrição previstas no artigo 12 do Código Penal e, ao verificar que tal não sucedia e não se verificava nenhuma das causas de interrupção da prescrição previstas no artigo 12 do Código Penal, o Douto Tribunal deveria ter analisado se a pena de suspensão da execução de pena de prisão estava, ou não, prescrita.
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO, COM O DOUTO SUPRIMENTO DE EX.AS, REQUER-SE:
O Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação  respondeu, concluindo nos seguintes termos:
Notificado o arguido, veio apresentar resposta nos seguintes termos:
A suspensão da execução da pena de prisão na modalidade simples ou com imposição de deveres ou regras de conduta, é uma pena de substituição e autónoma) que, enquanto pena autónoma, diferente da pena de prisão, não é alvo dos prazos de prescrição das penas, constantes do artigo 12, alínea a do Código Penal, mas doutro prazo prescricional da alínea, que impõe um prazo prescricional de 4 anos.
- Aquando da condenação do Arguido o artigo 5 do Código Penal dispunha que:
- E, por sua vez, o artigo 5 do Código Penal dispunha o seguinte:
- A decisão condenatória transitou em julgado a 3 de Março de 200
- A pena foi suspensa, na sua execução, inicialmente em 1 ano, posteriormente, a
lhe sido concedida nova prorrogação até 30 de Agosto de 201 Posterior=te,
- O Douto Tribunal, perante a alteração do n. 5, do artigo 5 do Código Penal deveria, oficiosamente, determinar, mediante Douto Despacho Judicial, o cumprimento da pena de suspensão da execução de pena de prisão, conforme supra referido, cumprindo assim os limites máximos previstos na legislação vigente para a suspensão da pena.
- Uma vez verificado o cumprimento da pena de suspensão - que ao aplicar o regime atualmente vigente produziria efeitos a partir de 3 de Agosto de 2013 -, é necessário verificar se se verificava alguma das causas de suspensão da prescrição previstas no artigo 12 do Código Penal.
- Constatando-se que tal não sucedia bem como que não se verificava nenhuma das causas de interrupção da prescrição previstas no artigo 12 do Código Penal, o Douto Tribunal teria necessariamente de verificar se a pena de suspensão da execução de pena de prisão estava, ou não, prescrita.