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Já quanto ao facto de o A. ter elevado a voz e saído de rompante batendo com a porta, tal consubstancia violação do dever de urbanidade. No entanto, e desde já se dirá, tal não tem o desvalor que, aparentemente, poderia ter tendo em conta o contexto em que ocorreu. Na verdade, o A. havia pedido a  um esclarecimento sobre o subsídio de alimentação, não decorrendo da factualidade provada qualquer facto de onde se pudesse concluir que o mesmo não lhe poderia ser prestado e/ou que só poderia ser prestado após as férias do A., para além de que o referido comportamento ocorreu no contexto de uma discussão com , que também tinha elevado a voz.
Não se nos afigura, assim, ser de relevar tal comportamento e, muito menos, para efeitos de integração da justa causa de despedimento.
É do senso e conhecimento comuns que lendo os documentos na posição correcta, tal facilita e acelera a sua leitura e análise, não havendo qualquer justificação para que o A. o não fizesse, tanto mais que lhe foi oferecida ajuda para o ensinar a rodar os documentos, o que o mesmo recurso.
O comportamento do A. consubstancia, pois, infracção disciplinar.
O autor, por regra, recusava-se a trabalhar além do horário de trabalho, mesmo para compensar trabalhos que não conseguia realizar nos tempos médios cumpridos pelos restantes elementos, sem prejuízo porém de, por vezes, ter prestado trabalho depois das 18h00 conforme referido na al..
Assim sendo, entende-se que ocorre justa causa para o despedimento do A., assim improcedendo as conclusões do recurso.
No que toca ao pedido de indemnização por danos não patrimoniais, como decorre do 3 pedido formulado pelo A. na reconvenção, o mesmo, segundo aí foi referido bem como na reconvenção) e na medida em que assenta na ilicitude do despedimento, é improcedente dada a licitude do despedimento.
Sobre o assédio moral ou mobbing pronunciou-se, entre outros, o STJ no seu Acórdão de 012014, in www.dgsi.pt, Processo 712/16TTPRT.PS1, no qual se refere, para além do mais, o seguinte omitimos as notas de rodapé:
A esses pontos se reportam as conclusões 1 a 2
Ob. citada, pág. 32
Ob. citada, pág. 33
COMARCA DE REDONDO
Acordam os Juízes nesta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora no seguinte:
Alegou, em síntese, que no dia 30 de Abril de 2019, pelas 08h15m, quando caminhava na Rua das, Redondo, em direção ao Cemitério Municipal, foi atropelada pela viatura automóvel, segura na Requerida, de matrícula 84-)-97, conduzida na ocasião por, a qual circulava naquele momento sem a atenção necessária, o que determinou que embatesse com a parte frontal da dita viatura em si por não ter verificado a sua presença.
Absolver a requerida do demais peticionado;
Custas a cargo da requerente e da requerida, na proporção dos respetivos decaimentos, que se fixam em 80% para a requerente e 20% para a requerida, a atender a final, na ação respetiva, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
Inconformada, a Requerente apresentou para este Tribunal Superior recurso de Apelação da sentença proferida no Tribunal a quo alinhando no requerimento recursivo as seguintes conclusões devidamente aperfeiçoadas:
"- A nulidade -
b. Pelo que padece de nulidade nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, devendo a mesma ser conhecida apenas em caso de decaimento na impugnação da matéria de facto relevante para a imputação da ilicitude.
Impugnação da matéria de facto factos provados e não -
A douta Sentença recorrida julgou erradamente como indiciariamente provados os factos constantes dos pontos na sua parte final,,,,,,,,,,, e.
O facto da douta Sentença recorrida foi erradamente dado como provado, porquanto não foi admitido por acordo, e é contrário ao que resulta do depoimento de, transcrito nas alegações, contrariando ainda os factos assentes em 3 e 10 da sentença.
e. Assim, deveria ter sido dado como assente que o veículo seguro circulava encostado ao seu limite direito.
f. O facto constante do ponto foi dado erradamente como provado porquanto é contrariado pela fundamentação a fls. 12 da sentença.
h. O ponto foi erradamente dado como provado porquanto existe contradição nos depoimentos em que o tribunal se sustenta na fundamentação.
Motivo pelo qual, tal facto em 9 deve ser considerado não provado ou, subsidiariamente, provado que a condutora do veículo 84-)-97 foi encandeada pelo sol.
j. O ponto da douta sentença recorrida foi erradamente dado como provado porque tal é contrário ao que resulta do depoimento do guarda da GNR, devendo ser aditado a este ponto 10 que a condutora percorreu cerca de 100 metros no troço de estrada reta até embater na requerente.
O ponto da matéria de facto foi erradamente dado como provado porque não existem bermas na estrada, como resulta provado em.
n. De igual modo resulta da prova produzida que o mato entra para dentro da faixa de rodagem, ocupando-a.
q. O ponto 20 dos factos assentes foi erradamente dado como provado porquanto tal não resulta da prova produzida, desconsiderada, neste caso.
u. O ponto dos factos assentes foi dado erradamente como provado, porquanto tal não resulta sequer da prova produzida.
w. Quanto aos factos indiciariamente dados como não provados, a Recorrente impugna as alíneas e desses factos.
y. O tribunal recorrido andou ainda mal por não ter dado como provado o facto constante da alínea dos factos indiciariamente não provados, porquanto a condutora era frequentadora assídua daquela via, devendo saber de que lado as pessoas se deslocam.
Da errada aplicação do direito -
aa. O tribunal recorrido omitiu, assim, a apreciação da questão relevante e pertinente para a decisão jurídica da causa, que é a de saber se circular naquelas concretas condições pelo lado esquerdo da faixa de rodagem comprometia a segurança, nos termos do artigo 10, n. 2, do Código da Estrada.
E aplicou erradamente o disposto no artigo 57 do Código Civil, relativo ao concurso de culpas, sem que se tenha satisfeito o ónus de prova de culpa da requerente contributo para a produção do dano e comportamento censurável) que impendia sobre a requerida, nos termos do artigo 57 do Código Civil.
Ademais, o douto tribunal recorrido, pura e simplesmente, desconsiderou a aludida presunção de culpa decorrente do n. 1 do artigo 49 do Código Civil, na douta sentença recorrida.
ee. Optando, sem atenção aos factos e com base no errado conceito de obstáculo ou impedimento, por afirmar uma culpa inexistente da requerente na produção do acidente.
ff. De igual forma, o tribunal recorrido desaplicou a norma do artigo 50, n. 1, do Código Civil, da qual decorria a responsabilidade objetiva ou pelo risco de quem detiver a direção efetiva do veículo pelos danos derivados dos riscos próprios do veículo segurado.
Nenhum facto permite concluir que a condutora conduzia sem a atenção necessária, bem antes pelo contrário.
Reapreciação de mérito, assente na questão da culpa da Apelante e no montante da reparação provisoriamente arbitrada.
Da sentença recorrida decorre a seguinte matéria de facto:
" Factos Indiciariamente Provados
No dia 30 de abril de 2019, pelas 08h15m, a requerente caminhava na Rua das, em Redondo, em direção ao Cemitério Municipal de Redondo.
A Rua das não tem passeios em nenhum dos sentidos.
O veículo 84-)-97 circulava a velocidade não superior a 30 km/hora.
Cerca de cem metros antes da entrada do Cemitério Municipal de Redondo, a Rua das contém uma curva acentuada para a direita, atento o sentido de marcha dos intervenientes no acidente, peão e automóvel, e é ladeada por um muro com mais de dois metros de altura.
Perante o encandeamento pelo sol, a condutora do veículo 84-)-97 não conseguiu ver a requerente.
Por força do vertido em, o veículo 84-)-97 foi embater com a frente direita, mais exatamente com a zona da matrícula, no corpo da requerente, atingindo-a por trás, na perna esquerda.
O embate ocorreu a cerca de 2 metros do limite direito da faixa de rodagem.
Após o embate, a condutora do veículo 84-)-97 imobilizou-o de imediato no local.
A requerente ficou imobilizada na estrada a 1,62m do local onde ocorreu o embate.
A faixa de rodagem não tem bermas definidas nem sinalização horizontal.
Na hemi-faixa contrária encontra-se um declive, que dista cerca de 1m da faixa de rodagem.
O piso, na data do embate, encontrava-se seco e limpo.
A requerente foi submetida a outros exames complementares de diagnóstico no mesmo dia e admitida para internamento em sala de observações.
A requerente encontra-se dependente do auxílio de terceiros para os atos da vida corrente, designadamente, para efetuar sua a higiene e alimentação.
A requerente não se consegue deslocar pelos seus próprios meios.
Precisa de auxílio para se levantar e para se deitar.
A requerente não é capaz de, por si própria, se deslocar, cozinhar, fazer a sua higiene ou vestir-se.
Foi quem, por regra, diariamente, acompanhou a requerente naquele período, fazendo-lhe as tarefas do dia-a-dia, como a higiene pessoal, o vestir e as deslocações para as consultas médicas.
O outro filho da requerente,, reside em Bruxelas, na Bélgica, desde, pelo menos, novembro de 198
Durante o período em que a requerente residiu na casa de, foi contratado o Serviço de Apoio Domiciliário, prestado pela Associação de Reformados Pensionistas e Idosos de .
O SAD da ARPIC foi contratado em 20/05/2019 e incluía apenas os serviços de higiene pessoal diária e tratamento de roupa, entre segunda e sábado.
A quantia referida em não engloba o apoio ao domingo e nos restantes dias ao deitar.
A requerente decidiu ficar num alojamento permanente numa instituição sita na sua terra, em Redondo.
As despesas com medicação, consultas, exames complementares de diagnóstico, fraldas e outros consumíveis continuarão a ser suportadas pela requerente.
Factos Indiciariamente não provados
Que circulasse sem a atenção necessária.
Que a requerente tivesse ficado imobilizada na estrada a mais de 1,62m do local onde ocorreu o embate.
Que os residentes em Redondo, nomeadamente, tivessem perfeito conhecimento da via em que a requerente costumava circular quando se deslocava para o Cemitério Municipal de Redondo.
Que utilizasse aquela rua diariamente, quer na sua vida diária, quer pela sua profissão de entrega de pão.
Que, presentemente, a requerente só se desloque em cadeira de rodas.
Que, por força do acidente ocorrido, a requerente tivesse sofrido uma perfuração da pleura e tivesse colocado uma prótese na perna.
Que, para conclusão da recuperação da sua condição anterior ao acidente, e tendo em conta a sua idade, a requerente só necessite da ajuda de terceira pessoa por um período de mais seis meses e apenas em 3 horas por dia.
Que, antes do sinistro, a requerente residisse num imóvel que faz parte integrante da herança aberta por óbito do seu marido,, da qual a aqui requerente é herdeira, em conjunto com os seus dois filhos, e.
Decorre do artigo 615, n 1, do CPC que:
Por seu turno, em douto Parecer Col. Jur., 1995, 1 - o Prof. Calvão da Silva defendeu que na sentença, o tribunal tem de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, sob pena de se verificar falta de fundamentação de direito.
Retornando ao caso vertente verifica-se, sem margem para rebuços, que na sentença recorrida foram especificados os factos considerados indiciariamente como provados, assim como os indiciariamente não provados, bem como assinaladas as normas jurídicas consideradas aplicáveis.
Se tal fundamentação fáctica e jurídica é, ou não, a mais correcta, isso é assunto a abordar numa dimensão diversa da que se prende com o fundamento de nulidade da sentença invocado pela Apelante.
Pelo exposto julga-se, desde já, improcedente a invocada nulidade de sentença.
Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto arts. 635, n 4 e 641, n 2 al.);
Regressando novamente ao caso em apreço, apreciemos, então, os termos da impugnação apresentada, a qual a Apelada entende dever ser declarada improcedente na totalidade.
Quanto ao facto indiciariamente provado sob o ponto verifica-se que a Apelante não cumpriu devidamente o ónus de especificação, que sobre si recaia, previsto na alínea do n 1 do artigo 640 do CPC, não objectivando inequívoca e claramente a decisão concreta e integral que deveria ter sido proferida sobre a questão de facto em apreço.
É a seguinte a redacção integral do dito ponto:
Como tal, decide-se rejeitar a impugnação no que concerne ao facto indiciariamente provado sob o ponto.
Termos em que improcede a impugnação no que tange a este ponto, que assim se mantem inalterado na sua redacção.
É a seguinte a redação do ponto em apreço constante da sentença recorrida:
Na motivação respeitante a este facto o Tribunal a quo referiu o seguinte:
A impugnação da Apelante quanto a este facto não se baseia em meios de prova não considerados pelo Tribunal a quo na motivação, sendo certo que limita-se a retirar do extracto que seleciona atinente aos depoimentos prestados pelas testemunhas e conclusões que a nosso ver não resultam inequivocamente desses depoimentos, nem são aptos a alterar a formulação dada ao facto na sentença, sempre se acrescentando que mesmo perante um quadro de encadeamento é razoável supor que seja mais fácil discernir alguém, ainda que possa encontrar-se um pouco mais afastado, a fazer movimentos constantes com um braço dirigidos directamente ao condutor de uma viatura, que outrem que não o esteja a fazer e se encontre numa zona mais lateralizada atenta a visibilidade do condutor, ainda que possa encontrar-se mais perto da viatura conduzida pelo mesmo.
Termos em que se julga improcedente a impugnação apresentada quanto ao facto em apreço, mantendo-se inalterada a sua redacção.
É a seguinte a redacção do ponto em apreço:
Pelo exposto, julga-se igualmente improcedente a reclamação quanto ao ponto, o qual se mantem inalterado.
Termos em que se julga também improcedente a impugnação no concernente a este facto, que, assim, se mantem inalterado.
É a seguinte a redacção do ponto dos factos indiciariamente provados:
O Tribunal a quo motivou este facto da seguinte forma:
Por conseguinte, da análise dos documentos em que se baseou o Tribunal a quo entendemos que de facto não resulta provado que o mato entrasse para dentro da faixa de rodagem.
Destarte, procede parcialmente a impugnação no que tange a este ponto dos factos indiciariamente provados, devendo alterar-se a sua redacção nos seguintes termos:
Quanto ao facto indiciariamente provado sob o ponto, sustenta a Apelante que o mesmo deve ser eliminado por traduzir uma conclusão de direito e juízos de valor errados nos seus pressupostos jurídicos e não um facto.
Termos em que se julga igualmente improcedente a impugnação no que tange ao ponto de facto em apreço, que se mantem inalterado.
Impugna a Apelante a redacção conferida ao facto indiciariamente provado sob o ponto, entendendo que do mesmo deveria constar que o declive é imediato ao limite esquerdo da faixa de rodagem escudando-se no depoimento da testemunha e num documento apresentado nos autos já em sede recursiva, mais referindo ainda que o tribunal percepcionou mal as fotografias juntas aos autos atinentes ao local em apreço.
Decorre da motivação atinente a este facto o seguinte:
Como já sobejamente salientámos acima recai sobre o impugnante o ónus. além do mais, de dar cumprimento ao disposto na alínea do artigo 640 do CPC, sendo certo que na mesma não se inclui a impugnação da convicção do julgador, pelo que necessariamente se desvaloriza a alusão da Apelante a errada leitura por parte do Tribunal a quo das imagens traduzidas pelas fotografias juntas aos autos.
Acresce dizer que o extracto selecionado pela Apelante do depoimento de além de não permitir cristalinamente concluir no sentido da redacção pretendida por aquela sempre tem que ser conjugado com os demais depoimentos, mormente os das duas testemunhas acima referidas e com o que se percepciona nas ditas imagens fotográficas.
Nesta conformidade e realçando, de novo, estarmos apenas no domínio indiciário, entendemos não existirem, também aqui, razões para alterar a redacção do facto indiciariamente vertido sob o ponto, improcedendo a impugnação quanto ao mesmo.
Ora, a nosso ver e segundo as várias soluções plausíveis da questão jurídica subjacente ao procedimento cautelar em apreço, afigura-se-nos desnecessário ao caso concreto saber se as deslocações a pé para o cemitério por parte dos visitantes do mesmo ocorrem habitualmente quer junto do lado direito, quer junto do lado esquerdo da faixa de rodagem, ou apenas junto do lado direito, razão pela qual se julga, sem mais, improcedente a impugnação igualmente quanto a este ponto, que se mantem inalterado.
A Apelante logrou também impugnar a redacção conferida ao facto indiciariamente provado vertido sob o ponto.
Porém, também aqui não logrou dar cumprimento adequado ao ónus de especificação que sobre si recaia previsto na alínea, do n 1, do artigo 640, do CPC, uma vez que não concretizou de forma objectiva a decisão que entendia dever ter sido a proferida pelo Tribunal a quo sobre a questão de facto impugnada.
Termos em que se rejeita a impugnação no que tange a este facto indiciariamente provado no ponto, mantendo-se inalterada a sua redacção.
Na sua peça recursiva a Apelante impugnou também o facto indiciariamente provado sob o ponto, considerando não ter resultado provado, colocando em causa a motivação expressa na decisão recorrida, o concernente ao facto em apreço e estribando-se num extracto do depoimento da testemunha.
É a seguinte a redacção do ponto:
Na motivação da sentença recorrida relativamente a este facto diz-se o seguinte:
Acresce que da leitura do extracto do depoimento selecionado pela Apelante não pode necessariamente concluir-se em sentido contrário ao que resultou indiciariamente provado no ponto, assentando o mesmo essencialmente em opiniões e conclusões da testemunha, pelo que se julga improcedente a impugnação no que tange ao ponto em apreço, mantendo-se inalterada a sua redacção.
É a seguinte a redacção do facto indiciariamente provado sob o ponto:
Termos em que relativamente ao facto indiciariamente provado sob o ponto julga-se parcialmente procedente a impugnação e decide-se alterar a sua redacção, que passa a ser a seguinte:
Ora, sem mais, cumpre referir que a decisão pretendida pela Apelante redunda num juízo eminentemente conclusivo, que apenas pode resultar de factos concretos que apontem nesse sentido.
Termos em que se julga improcedente a impugnação no que tange ao facto não provado vertido na alínea.
Pelo exposto, julga-se ainda improcedente a impugnação no que concerne ao facto considerado não provado vertido na alínea.
Temos, então, como definitiva, a seguinte fundamentação de facto, evidenciando-se em negrito as alterações feitas.
Na hemi-faixa contrária encontra-se um declive, que dista cerca de 1 metro da faixa de rodagem.
Durante o período em que a requerente residiu na casa de Maria da Conceição Raposinho, foi contratado o Serviço de Apoio Domiciliário, prestado pela Associação de Reformados Pensionistas e Idosos de .
Os restantes factos alegados pelas partes são conclusivos, respeitantes a matéria de direito ou repetidos, pelo que não foram elencados.
Está em causa um procedimento cautelar especificado de arbitramento de reparação provisória.
Sobre ele rege o artigo 388 do CPC, nos seguintes termos:
Este normativo deve conjugar-se com o artigo 565 do Código Civil doravante apenas, o qual estatui que:
O decretamento deste procedimento cautelar depende, pois, do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos:
verificação de uma situação de necessidade do requerente, que traduz precisamente o periculum in mora inerente a este procedimento cautelar;
Dispõe o artigo 99 do Código da Estrada doravante apenas, aprovado pelo Dec.-Lei n. 114/94, de 03/05, na redacção conferida pelo Dec.-Lei n. 44/2005, de 23/02, o seguinte:
" Artigo 9
Lugares em que podem transitar
Por seu turno dispõe o artigo 100 do mesmo CE, o seguinte:
" Artigo 10
Posição a ocupar na via
- Nos casos previstos nas alíneas e do n. 2 do artigo anterior, os peões devem transitar pelo lado esquerdo da faixa de rodagem, a não ser que tal comprometa a sua segurança.
- Nos casos previstos nas alíneas, e do n. 2 do artigo anterior, os peões devem transitar o mais próximo possível do limite da faixa de rodagem.
A escolha legal do lado esquerdo da faixa de rodagem tem uma razão de ser muito razoável, qual seja a do peão poder visualizar a todo o tempo a circulação das viaturas automóveis que se aproximam de si, tornando-o menos vulnerável a um atropelamento por lhe permitir, seguramente nalgumas situações, esquivar-se a um possível embate por alguma viatura que sobre si se precipite, o que não sucede quando se transita pela hemi-faixa de rodagem direita dado que nesses casos o peão de nada se apercebe sobre a circulação automóvel que provem no mesmo sentido que o seu e pelas suas costas.
Desde logo o declive dista cerca de 1 metro da faixa de rodagem, pelo que não oferece qualquer perigo para quem circule pela faixa de rodagem, sendo certo que a gravilha indiciariamente dada como provada existente na zona onde a faixa de rodagem do lado esquerdo confina com o mato, em piso seco, não permite concluir no sentido de comprometer necessariamente a segurança da Apelante.
Diga-se que não vislumbramos óbice a que seja aplicável esta regra ainda que nos encontremos no patamar da prova indiciária e perfunctória e, consequentemente, de reparação a título provisório, na medida em que esta consubstancia uma indemnização provisória) como decorre da parte final do n 2 e ainda mais claramente do n 4, ambos do artigo 388 do CPC.
Porém, do que resultou indiciariamente provado nos autos não descortinamos razão para dosear de forma diferente no caso em apreço a culpa das partes entendendo-se, como tal, que cada uma delas concorreu para produção do acidente em metade, ou seja na proporção de 50%.
A Apelante apenas pode enfrentar estas despesas acrescidas com a sua pensão e ajuda de dois filhos.
Termos em que, face a todo o exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente o recurso de Apelação interposto por e alterar a alínea do dispositivo da sentença recorrida, que passa a ter a seguinte redacção:
Custas a cargo de Apelante e Apelada na proporção do respectivo decaimento.
Évora, 16/01/2020
Deve ser reconhecido e declarado que o vínculo contratual estabelecido desde 1 de Janeiro de 2015 entre a A. e o Réu tinha a natureza de contrato de trabalho e não de contrato de prestação de serviços, sendo a A. titular de um vínculo por tempo indeterminado com o Réu;
Deve ser reconhecido e declarado que a cessação do contrato decretada unilateralmente pelo Réu, com efeitos a partir do dia 8 de Maio de 2017, é ilícita, representando um despedimento sem justa causa;
Deve o Réu ser condenado a reintegrar a A. ao seu serviço, para o posto de trabalho e para o exercício das funções para que foi contratada e com o vencimento constante do contrato;
Respondeu a autora para, no essencial, pugnar pela validade da relação de trabalho cujo reconhecimento peticiona e para concluir como na petição tinha efectuado.
Inconformada com o assim decidido, apelou a autora, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
se a sentença padece das nulidades que lhe são assacadas pela recorrente;
se a matéria de facto deve ser aditada nos termos propugnados pela apelante;
Primeira questão: se a sentença padece das nulidades que lhe são assacadas pela recorrente.
No caso em apreço, no próprio corpo das alegações da apelação capítulo , alínea A, ns 1 a e nas correspondentes conclusões conclusões 1 e, a apelante arguiu nulidades da sentença.
Independentemente de se saber se a sentença enferma dos vícios de nulidade que lhe são assacados pela recorrente, o certo é que a arguição desses vícios não teve lugar no requerimento de interposição do recurso, expressa e separadamente, tal como impõe o art. 77/1 CPT.
Isso mesmo é reconhecido pela apelante no capítulo , alínea, n 1, das suas alegações.
Terceira questão: se a matéria de facto deve ser aditada nos termos propugnados pela apelante.
só por ofício de 2/5/2017, o réu notificou a autora da declaração de nulidade do contrato de trabalho entre ambos celebrado;
o contrato de trabalho entre a autora e o réu manteve-se em execução para lá de 8/5/201