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De igual sorte, se deverá considerar que o art. 9 n. 1 e 2 do 178/86 contempla uma restrição lícita dos direitos constitucionalmente garantidos á liberdade de trabalho e de escolha na profissão, previsto no art. 47  da CRP.
Com efeito, apesar do douto aresto supra citado ter sido proferido em sede de análise do art. 36 n. 2 do entretanto revogado Regime Jurídico do Contrato de Trabalho, entende a recorrente que do mesmo poderão retirar-se alguns ensinamentos pertinentes para o caso em apreço.
Assim sendo, urge considerar que tal restrição é proporcional, justificada ante os bens jurídicos tutelados e em contraposição e, portanto, licita e conforme a CRP.
De nenhuma inconstitucionalidade se mostra afectado o art. 9 n. 1 e 2 do 178/8
Mas mesmo que assim não fosse entendido, e sempre com o máximo respeito por diverso entendimento, não se vislumbra por que motivo será o pacto em causa um negócio nulo, por indeterminabilidade do objecto, como se entende na decisão recorrida.
Se a decisão recorrida violou o disposto nos artigos  e 40 n. 1 do Cód. Civil, 9 e 13 do Decreto-Lei n. 178/86, de 3 de julho e os artigos 4, 4 e 6 da CRP?
Para tanto, a Autora é titular da respetiva licença AMI n , válida e em vigor desde 17/11/201
Invoca a autora/apelante que a decisão recorrida violou o disposto nos artigos  e 40, n. 1, do , os artigos  e 1 do n. 178/86, de 3 de julho, bem como, os preceitos constantes dos artigos 4, 4 e 6 da Constituição.
A fundamentação da decisão recorrida desenvolveu-se nos seguintes termos:
Concluiu que a indemnização peticionada o foi apenas com fundamento na violação da aludida cláusula e, nessa medida, julgou a ação improcedente.
A apreciação dos pontos e não vem, apesar das considerações expendidas na alegação da autora, colocada em crise no presente recurso.
Quanto aos demais pontos, tudo está em saber se o Tribunal recorrido ajuizou corretamente ao julgar improcedente a ação, por entender que a cláusula 1 do contrato dos autos de 17-08-2017 e a cláusula 1 do contrato dos autos de 07-10-2017, padece de nulidade, que impede a autora de obter a pretensão que almejou.
Com efeito, com o escopo de manter ou atrair clientela, as empresas procuram a protecção das técnicas de produção, know-how, dados comerciais, bem a preservação de empregados altamente qualificados, o que levou a adopção de estipulações deste tipo.
"1 - É nula a cláusula de contrato de trabalho ou de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, por qualquer forma, possa prejudicar o exercício da liberdade de trabalho após a cessação do contrato.
Constar de acordo escrito, nomeadamente de contrato de trabalho ou de revogação deste;
Tratar-se de actividade cujo exercício possa causar prejuízo ao empregador;
Atribuir ao trabalhador, durante o período de limitação da actividade, uma compensação que pode ser reduzida equitativamente quando o empregador tiver realizado despesas avultadas com a sua formação profissional.
No supra referenciado Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07-12-2018 P 2521/14T8STS.P1, rel. ANABELA sumariou-se o seguinte:
A liberdade de trabalho, enquanto um direito fundamental do cidadão, implica que a sua compressão esteja sujeita a condicionantes legais, justificativas dessa limitação da liberdade de trabalhar.
As considerações de fundamentação exaradas em tal aresto, na parte relevante, são as seguintes:
Segundo o artigo 13, n.1 do Trabalho é nula a cláusula de contrato de trabalho que, por qualquer forma, possa prejudicar o exercício da liberdade de trabalho após a cessação do contrato.
Esta liberdade decorre, naturalmente, da livre circulação de pessoas e de trabalhadores, de estabelecimento e de livre prestação de serviços, consagrada no Tratado de Funcionamento da União Europeia, princípios fundadores e conformadores do mercado comum e da cidadania europeia.
Mas adverte que, outra condição, é a de que o trabalhador seja economicamente compensado pela limitação de actividade a que se obriga.
A razão de ser desta construção, acrescenta, é extensível a qualquer convenção que, nas margens do sistema, opere uma limitação da liberdade de trabalho.
Tal não impede a conclusão de que, efectivamente, estamos perante uma cláusula nula, por se tratar de um acordo oneroso e sinalagmático, consubstanciando a falta total de estipulação de contrapartida uma indeterminabilidade do objecto imediato do negócio jurídico.
Ora, não obstante o que se acaba de citar, não se encontra fundamento suficiente para concluir do mesmo modo.
A letra ou o texto da norma é, naturalmente, o ponto de partida de toda a interpretação, constituindo a apreensão literal do texto já interpretação, embora incompleta, tornando-se sempre necessária uma tarefa de interligação e valoração que escapa ao domínio literal.
O elemento racional ou teleológico consiste na razão de ser da norma ratio, no fim visado pela edição da norma, nas soluções que tem em vista e que pretende realizar.
Na interpretação declarativa, o intérprete limita-se a eleger o sentido literal ou um dos sentidos literais que o texto directa e claramente comporta, por esse caber no pensamento legislativo.
Na interpretação extensiva, o intérprete reconhece que o legislador foi traído pelas palavras que utilizou, levando-o a exprimir realidade diversa, pois, o sentido da norma ultrapassa o que resulta estritamente da letra.
Na interpretação restritiva, o intérprete reconhece que o legislador, utilizou uma forma demasiado ampla, quando o seu sentido é mais limitado. Neste caso, deve proceder-se a operação inversa, ou seja, restringir o texto para exprimir o verdadeiro sentido da lei.
O instituto da integração das lacunas da lei vem previsto no artigo 1 do Código Civil, que dispõe:
" Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos.
Nesse sentido, inculcam as obrigações recíprocas, as responsabilidades inerentes e os direitos atinentes, que se refletem, em muitos casos, nas diferentes remunerações estabelecidas e, primordialmente, na previsão de dois regimes jurídicos distintos, nos quais o legislador regulou o processo de formação, as vicissitudes e os termos de cessação de ambos os tipos contratuais.
Quanto aos demais argumentos constantes do referido aresto e acolhidos pela decisão recorrida, importa salientar que o artigo  do RJCA, ao contrário do artigo 13 do Código do Trabalho, não comina com nulidade a falta de estipulação da compensação ao agente, o que bem se compreende, porque aqui, ao contrário do que ali sucede, as necessidades de proteção do outro sujeito da relação jurídica não se mostram tão prementes.
Na realidade, ao contrário do que inculca a decisão recorrida, não se verificam os pressupostos para a aplicação do disposto no n. 1 do artigo 28 do
"Dois sentidos pode ter a expressão "objecto do negócio jurídico"
Ambos estes sentidos estão abrangidos naquela disposição legal cfr. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil,  ed., p..
Ora, no caso sub judice, não se divisa como a falta de estipulação da compensação devida ao agente possa comportar a indeterminabilidade do objeto do negócio jurídico em questão.
A haver indeterminabilidade, a mesma prender-se-ia com a especifica prestação a satisfazer a título de compensação devida ao agente e com o apuramento do seu quantum e, não, propriamente, com o objeto do negócio.
Na fundamentação deste aresto considerou-se, em particular, o seguinte:
Considerou o TC, depois de aludir a doutrina relevante a propósito da matéria, como segue:
Na fundamentação deste acórdão produziram-se, nomeadamente, as seguintes considerações, cujo teor se subscreve:
Deve constar de documentos escrito;
Só pode ser convencionada por um período máximo de dois anos; e
Por outro lado, trata-se de restrição com limitação temporal e, embora a lei não o diga expressamente, a doutrina é concorde em considerá-la também sujeita a limitação geográfica, derivada do seu próprio fundamento, pois nada justificaria o impedimento da actividade do trabalhador em zona aonde o seu antigo empregador não estende a sua acção empresarial.
Exige-se ainda a estipulação de uma adequada compensação monetária, que terá de ser justa, isto é, suficiente para compensar o trabalhador da perda de rendimentos derivada da restrição da sua actividade.
Revestir a forma escrita; e
Disser respeito ao setor geográfico ou ao grupo de pessoas e ao setor geográfico confiados ao agente comercial bem como ao tipo de mercadorias de que, nos termos do contrato, ele tinha a representação.
O juízo de ponderação levado a cabo no Acórdão n. 256/2004 é transponível, se não por maioria, ao menos por identidade de razão, para o presente caso.
- Quanto ao imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial da  sob o n132/200l1 009-A verba n:
- Apresentou as seguintes conclusões:
O promitente comprador do imóvel para sua habitação é um consumidor que tem proteção Constitucional- arts. 60 e 6
O artigo 106 n. 2 do CIRE apenas tem aplicação aos contratos promessa com eficácia obrigacional, mas sem tradição da coisa ao promitente comprador.
No caso dum contrato promessa, sem eficácia real mas com tradição da coisa, em que o promitente comprador é um consumidor, a recusa do A.em cumprir esse contrato, confere-lhe o direito ao sinal em dobro.
Devendo ser proferido, na esteira do A.UJ. n. 4/2014, Acórdão Uniformizador no sentido que:
Assim sendo, os promitentes compradores terão que fazer valer os seus direitos no quadro do instituto dos "Efeitos sobre os negócios em curso", nos termos previstos no art. 102 n. 3 do CIRE, aplicável ex-do art. 106 n. 2 e 104 n. 5 do CIRE, e não nos termos previstos no art. 442 do Código Civil, como seria norma.
Ainda que se admita que houve tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, a favor dos promitentes compradores, ao contrato promessa não foi atribuída eficácia real, ficando afastada a aplicabilidade da norma do n. 1 do art. 106 do CIRE.
Termos em que deve ser proferido Acórdão Uniformizador no sentido que:
"Confrontando as referidas decisões evidencia-se:
Confirmação da contradição jurisprudencial:
Analisados os acórdãos em confronto, afigura-se-nos verificarem-se os pressupostos da solicitada uniformização com base na apontada contradição.
O acórdão recorrido e o acórdão fundamento decidiram a mesma questão solvenda de modo divergente, mostrando-se, por isso, verificada a essencialidade da contradição.
Pelo que há que dilucidar a questão já enunciada e que é:
Para tanto indica:
Resulta provada nos autos a seguinte matéria de facto:
Em 2009, a Insolvente entregou as chaves da moradia referida em aos impugnados AA e BB.
Desde Setembro de 2009, os impugnados AA e BB tomam as suas refeições, pernoitam e recebem amigos na moradia referida em.
Foram apreendidos para a massa insolvente 48 imóveis da Insolvente - cf. auto de arrolamento e apreensão a fls. 21-29 do apenso A, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Direito a aplicar:
O caso dos autos é o de um contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional e com tradição da coisa e em que o promitente comprador é um consumidor, o que lhe confere o direito de retenção estando abrangido pelo conceito de consumidor resultante do referido AUJ n 4/201
O direito de retenção no caso vertente apenas funciona como meio de persuasão sobre a contraparte e de garantia sobre o montante do crédito.
Questão distinta é a que agora se analisa.
Importando decidir se num contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional e com tradição da coisa e em que o promitente comprador é um consumidor, o que lhe confere o direito de retenção estando abrangido pelo conceito de consumidor resultante do referido AUJ n 4/2014, deve ser ressarcido pela prestação efetuada, sinal e reforços, em singelo ou, em dobro.
Perante tal recusa do AI, qual o montante do crédito do promitente comprador?
Dispõe o art. 442 com a epígrafe -
" Quando haja sinal, a coisa entregue deve ser imputada na prestação devida, ou restituída quando a imputação não for possível.
A aplicação do n 2 do art. 442 do Código Civil pressupõe o incumprimento definitivo, ilícito e culposo dos próprios contratantes.
Este é o caminho percorrido no acórdão recorrido e que também elegemos.
A que podemos adir:
-   No sentido da aplicabilidade do regime do CIRE:
O acórdão recorrido, já referido.
Ac. de 18-09-2018, no proc. 1210/10TYVNG-PS1 -  Secção, já supra referenciado.
- No sentido da aplicabilidade do regime do :
O acórdão fundamento, já referido.
Mas, vejamos os argumentos do acórdão fundamento, de 09-07-2014, no Proc. n 1206/12TBLSD-H.PS
Com as alterações do CIRE, determinando e regendo de forma diferente, pretendeu-se, certamente, que fosse observado um diverso regime.
Este é o entendimento que temos como correto, face ao direito vigente sobre a matéria, sendo de manter, por confirmado, o acórdão recorrido.
Face a tal fundamentação, concluiu o Acórdão Fundamento: "Retira-se do exposto que a tese que obteve vencimento é aquela segundo a qual o crédito do promitente-comprador deverá corresponder ao sinal em dobro, conforme dispõe o art 442, n 2, do , e não em singelo, nem tão pouco ao valor que decorre da conjugação das normas do CIRE constantes nos seus arts 102, n 3, al., 106, n 2, e 104, n
No presente AUJ não se questiona o direito de retenção do recorrente sobre o bem nos termos definidos pelo segmento unificador do AUJ n 4/2014 posteriormente complementado pelo AUJ n 4/2019), ou seja: o direito de retenção do promitente comprador consumidor, num contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional e com tradição da coisa.
Tendo em conta o disposto 695 do Código de Processo Civil, tendo o acórdão recorrido decidido em conformidade com a orientação agora assumida neste AUJ, confirma-se o acórdão recorrido.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam no Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça em:
- Confirma-se o Acórdão recorrido.
- Custas pelo recorrente.
Nos termos do art. 15-A, do Dl. n 10-A/2020 de 13-03, aditado pelo art. 3 do Dl. n 20/2020 atesto o voto de conformidade dos srs. Juízes Conselheiros: José Maria Ferreira Lopes; João Eduardo Cura Mariano Esteves; Manuel José Pires Capelo; Tibério Nunes da Silva; António Fernando Barateiro Dias Martins; Fernando Batista de Oliveira; José Manuel Cabrita Vieira e Cunha; Luis Filipe Castelo Branco Espírito Santo; António dos Santos Abrantes Geraldes; José Inácio Manso Rainho; Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão; Olindo dos Santos Geraldes; António Alexandre dos Reis; Maria Rosa Oliveira Tching; Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral; Fernando Augusto Samões e, António José Moura de Magalhães.
Nos termos das mesmas disposições legais atesto que os srs. Juízes Conselheiros: Nuno Manuel Pinto Oliveira, formulou declaração de voto e, Fernando Manuel Pinto de Almeida votou vencido.
Maria João Vaz Tomé - de acordo com a declaração de voto que anexo.
Ana Paula Lopes Martins Boularot vencida nos termos da declaração de voto que
Processo 872/10TYVNG-B.PS1-A
O Acórdão fundamento, navegou por outras águas, daí se retirando o seguinte:
Retira-se do exposto que a tese que obteve vencimento é aquela segundo a qual o crédito do promitente-comprador deverá corresponder ao sinal em dobro, conforme dispõe o art 442, n 2, do , e não em singelo, nem tão pouco ao valor que decorre da conjugação das normas do CIRE constantes nos seus arts 102, n 3, al., 106, n 2, e 104, n
Recordemos o segmento uniformizador daquele.
Por força deste segmento uniformizador, de acordo com a sua linha argumentativa, ao contrário do que se esgrime no projecto, na hipótese aí projectada de recusa do cumprimento da promessa por parte do administrador, em que tenha havido sinal e tradição da coisa dela objecto, o promitente comprador tem direito a uma indemnização calculada segundo as regras gerais estabelecidas no artigo 442, n2 do CCivil e por isso, precisamente porque assim é, o AUJ 4/2014 pode qualificar o crédito indemnizatório do promitente comprador se como um crédito garantido pelo direito de retenção prevenido no artigo 755, n1, alínea do mesmo diploma legal, uma vez que este direito apenas se pode concretizar se estiver assente no incumprimento aludido naqueloutro normativo.
Ora, assentando-se na tese de que o incumprimento do contrato não é culposo, correspondendo a um direito potestativo do AI, licito portanto, fazendo-se-lhe aplicar os normativos insertos nos artigos 10, n. 2, 10, n. 5 e 10, n. 3, al. do CIRE, para o cálculo da indemnização pelo não cumprimento assim decidido, nunca se poderia daí fazer decorrer a declaração de qualquer outro direito, maxime, o direito de retenção, o qual carece de assento nesta específica matéria insolvencial.
A recusa pelo AI de cumprimento de contrato promessa obrigacional, sinalizado e com traditio, assume natureza ilícita, por culpabilidade reflexa, fazendo desencadear a aplicação do regime aludido no artigo 44, n. 2, do Código Civil e, por isso também, merecedor da tutela conferida pelo artigo 75, n. 1, alínea, do Código Civil, por força da doutrina constante do AUJ 4/201
Voto vencida.
O contrato-promessa com eficácia real é uma figura que resulta da adaptação da figura da Vormerkung do direito alemão aos sistemas latinos em que vigora o princípio da consensualidade, tratando-se de um registo que garante ao comprador, na venda obrigacional do direito alemão, o acordo translativo do direito real, classificando a doutrina alemã a posição jurídica do adquirente como um direito de crédito fortemente tutelado e não como um direito.
A natureza jurídica do contrato promessa com eficácia real tem dividido a doutrina que ora considera que este contrato atribui ao promitente comprador um direito real de aquisição cfr., por todos, Almeida Costa, Direitos das Obrigações, 1 edição, Almedina, 2006, p. ou antes um direito de crédito oponível a terceiros, significando que a promessa real admite necessariamente execução específicaHenrique Mesquita, Obrigações reais e ónus reais, Coimbra, 1990, pp. 241-243, 252 e. A proteção legalmente conferida ao promitente-comprador, nos contratos promessa em que o direito de execução específica é imperativo artigos 41, n. 3, e 83, n. 3, ambos do Código aproxima-se, pois, da que é conferida pelo contrato promessa com eficácia real.
O mercado da habitação adota o paradigma da promessa obrigacional com tradição da coisa acompanhada da estipulação de uma cláusula de execução específica. Estes promitentes compradores são a parte mais débil que investe no imóvel todas as suas poupanças, contraindo uma dívida por largos anos e fazendo do imóvel a sua casa de morada de família. Neste contexto, não é de facto crível que o legislador tenha querido excluir os contratos de promessa com eficácia obrigacional, em que houve tradição da coisa, do regime do artigo 10, n. 1, que não permite ao AI a recusa de cumprimento.
PROCESSO N. 872/10TYVNG-B.PS1-A
Subscrevo a declaração de voto da Sra. Conselheira Ana Paula Boularot.
Pretendo apenas acrescentar o seguinte para sublinhar a incompatibilidade entre a solução do presente Acórdão e aquela que foi adoptada no AUJ n 4/201 Com o devido respeito, de nada vale afirmar-se que essa incompatibilidade não existe, quando ela é patente.
Por outro lado, afirma-se no presente Acórdão que, perante a factualidade provada, resulta demonstrada a qualidade de consumidor do promitente comprador, o que confere a este o direito de retenção.
Fernando Pinto de Almeida - 27-04-2021
Improcedente a pretensão da autora, absolvendo a ré do pedido; e
A decisão condenou em custas, quanto ao pedido da autora, integralmente a cargo desta e, no que concerne ao pedido reconvencional, na proporção de 87,69% para a autora e de 12,31% para a ré.
Ora claro está que na Sentença proferida deveria o tribunal a quo ter-se pronunciado sobre a Resolução contratual operada pela Apelante
Sendo certo que provado ficou facto a motivação da quebra de confiança entre a Apelante e Apelada, esta, justa causa da Resolução.
Foi pois justificada a legitima decisão de rescisão contratual por parte da Apelante.
Sem conceder, enferma ainda a Sentença a quo de outras vicissitudes que implicam necessariamente a sua revogação, nomeadamente da contradição entre a fundamentação da matéria de facto provada e a decisão final.
Está dado como provado a celebração entre as partes de um contrato de locação financeira facto 7 -factos
Esse seria o raciocino lógico em sequencia da conclusão a que chegou o tribunal a quo,
No entanto assim não decidiu e por isso contraía-se.
A ré apresentou contra-alegações nelas tendo concluído o seguinte:
) Sucede que, cumpre mencionar que o raciocínio plasmado nas doutas alegações surge, por diversas vezes, viciado, porque a Recorrente entende fazer interpretações e extrapolações de factos que foram dados como provados, as quais não encontram qualquer reflexo no texto da fundamentação da sentença nem na própria prova produzida.
) A Recorrente alega que a falta de comunicabilidade abrupta e sem fundamento
por parte da Recorrida gerou a quebra de confiança entre as partes intervenientes, o que constitui justa causa de resolução contratual, alegação que se impõe ser infirmada e que se revela até incongruente a nível de argumentação posterior da Recorrente que menciona como outros motivos para não pretender a manutenção do contrato de locação.
) A Recorrente ataca, ainda, a douta sentença no tocante ao alegado erro ou vício na formação da vontade. Contudo, uma vez mais, cumpre apenas mencionar que a sentença proferida é bastante clara e robusta na fundamentação quanto aos factos alegados pela Recorrente, os quais não foram dados como provados.
O recurso foi admitido liminarmente por despacho de 10-09-202
Se a decisão proferida deve ser revogada e substituída por outra a reconhecer a resolução contratual com justa causa por parte da apelante, absolvendo a autora da condenação no pedido reconvencional?
A Autora é uma empresa que se dedica ao comércio de veículos, máquinas e peças automóvel e que tem dois estaleiros com parques de exposição automóvel, armazéns e escritórios.
Gravador HDCVI 8CHHCV58802AN59
O comercial deixou de atender ou retribuir qualquer chamada da Autora.
Por este motivo não temos qualquer interesse em continuar com o serviço e contracto sem que os mesmos se encontrem conforme o acordado inicialmente com o Vosso departamento comercial e devidamente operacionais.
Valor da mensalidade inicial fora dos valores de contracto.
Gravador sem função de deteção de passagem.
Alarme ainda não instalado.
Configurações de alarme com o portão do estaleiro principal.
Após data de vencimento das referidas faturas, o pagamento das mesmas não foi efetuado.
Cliente,
Como é do conhecimento de Exa. de Locação AP- com a Liqui.do Renting de Equipamentos, S.A., não pelo Cliente/Locatárioa), não tendo sido pagos os alugueres e demais quantias devidos nos termos contratuais abaixo indicados, apesar de enviados diversos avisos ou interpelações para o pagamento do valor em dívida.
Entidade: 1683
FaturaData de VencimentoValor
A Autora não restituiu os bens alugados.
No caso, não obstante a alegação efetuada no artigo 2 da petição inicial e a expressão constante do documento n. 4 junto com a petição inicial, certo é que, a autora veio invocar pretender que o Tribunal conclua pela resolução do contrato cfr. artigo 2 da p.) e, caso assim não entendesse, pela declaração de nulidade cfr. artigo 3 do mesmo.
De todo o modo, no pedido formulado na petição inicial não gizou a autora qualquer pretensão fundada na resolução contratual que considera omitida na apreciação do Tribunal, peticionando, tão-só, a declaração de nulidade do contrato celebrado.
Efetuada tal delimitação do objeto do litígio, certo é que se verificou plena conformidade do decidido na sentença com o objeto decisório, ou seja, sobre o objeto do litígio antes definido.
Considera ainda a recorrente que existe uma oposição entre os fundamentos que justificam a decisão e esta, o que, em seu entender, determina a sua nulidade nos termos do preceituado na al. do n. 1 do art. 61 do CPC.
Conclui a apelante que:
Revertendo estas considerações para o caso dos autos, verificamos que, na página 19, da sentença proferida, foram expendidas, nomeadamente, as seguintes considerações:
"No presente caso,
Não se demonstrou que a Autora não pretendesse celebrar o contrato que efetivamente celebrou, não resultando provado qualquer erro na formação da vontade da Autora.