rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
é assim alvo de uma prática discriminatória, assediante e injustificada geradora de danos patrimoniais e não patrimoniais.
Nada vindo aos autos até ao fim do prazo da suspensão, fica desde já a Ré notificada para, em 10 dias, prazo que se iniciará no dia seguinte ao termo da suspensão, contestar querendo, a presente acção, sob pena de não o fazendo, serem considerados confessados, os factos articulados pelo Autor na petição inicial art.os 5, al., e 5, n. 1, ambos do.
reintegrá-lo na função para que foi contratado ou noutra que não implique a titularidade do cartão em causa nos presentes autos emitido pela PSP.
" - O Despacho que antecede a sentença é nulo, já que a forma de contagem do prazo para contestar e a decisão de que esse prazo já havia decorrido constituíram uma decisão surpresa, violando o princípio do contraditório previsto no art. , n. 3, do CPC.
- Em 02/09/2020, as partes não tinham junto qualquer acordo, nem a R. tinha apresentado a sua contestação.
- Sendo que, a contagem de 40 dias de suspensão da instancia para eventual acordo e os 10 dias para a dedução da contestação nos autos, num total de 50 dias, contam-se como um só prazo, atenta a natureza de cada prazo e a regra de contagem conjunta, prazo esse com início no dia 11 de Março.
- No dia seguinte, por força da entrada em vigor da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, a suspensão da instancia e ficou abrangida pelo regime de férias judicias, pelo que o seu decurso ficou suspenso.
- Com a entrada em vigor da Lei n. 4-A/2020, de 06/04, que alterou o art. , n. 1 da Lei n. 1-A/2020, de 19/03, a contagem da suspensão da instancia parou logo no dia em foi reconhecida e vigorou até ao dia 02/06/202
- O primeiro dia de contagem dos 50 dias do prazo começou a correr no dia 03/06/2020, cuja contagem se voltou a suspender entre 16 de Julho e 30 de Agosto por força das férias judiciais de Verão, pelo que, o prazo para contestar só terminaria no dia 7 de Setembro.
- Porém, o despacho e sentença em crise foram proferidos em 2 de Setembro, o que constituiu uma interrupção ilegal do procedimento previsto e dos prazos processuais e legais em curso.
- A decisão de considerar já decorrido o prazo para contestar, quando tal não aconteceu é ilegal e impediu que se considerasse a contestação que, entretanto, deu entrada em 04/09/2020 nos autos e em tempo.
- Além das nulidades, o decidido pelo Tribunal a quo na sentença quanto ao mérito não está conforme com o Direito aplicável.
- O decidido não resulta duma adequada ponderação e fundamentação de facto e de Direito, pois ao contrário do referido na sentença, a 'manifesta simplicidade da causa' não se verificava, pois, mesmo considerando provados os factos alegados pelo A., a causa exigia e merecia uma reflexão por parte do Tribunal a quo que julgasse a causa conforme fosse de Direito.
- A questão do cartão não é meramente dependente dos factos alegados pelo A., pelo que Tribunal a quo não podia ter deixado de atender ao regime legal e regulamentar aplicável.
- Ainda que tal fosse possível, nem por isso a R. estaria obrigada a encontrar outras funções ou outro posto de trabalho para o A., pois não existe qualquer disposição legal, ou convencional, que imponha uma modificação objectiva do contrato de trabalho.
- Verificada que seja a cessação ou não renovação definitiva do cartão de acesso não poderá a R. deixar de fazer operar a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade absoluta e superveniente de prestação laboral por parte do A.
- A R. não violou qualquer direito do A., nomeadamente o direito de ocupação efectiva, não praticou qualquer acto de assédio moral ou outro, sendo que não foram alegados nem ficaram provados factos nesse sentido.
- Foi contra legem e o contrato que o Tribunal a quo proferiu decisão que pretende obrigar a R. a encontrar para o A. um outro posto ou função que não implique a utilização do cartão retirado ao A., penalizando assim a R. por uma conduta de terceiro, pelo que jamais podia ter a R. sido condenada a 'reintegrar o autor AAA na função para que foi contratado ou noutra que não implique a titularidade do cartão'.
- A R. nada deve ao A., seja a que título for, pois não havendo prestação de qualquer actividade a favor da R., não tem o A. direito a receber qualquer contrapartida remuneratória, qualquer que seja o seu título, sendo que nesse aspecto nem foi alegada factualidade suficiente, e a decisão abrange até períodos em que o A. tinha o seu contrato de trabalho suspenso atenta a situação de baixa médica prolongada.
- Também não foram alegados factos, logo não está provado, que demonstrassem que a R. tivesse praticado actos ilícitos ou culposos passíveis de causar no A. quaisquer danos pessoais, sendo que os parcos factos alegados jamais justificam a valoração do dano moral na quantia fixada, ainda por cima quando da sentença em crise não resulta qualquer fundamentação para tal.
- Assim, e para além das outras normas violadas a que já se aludiu, a sentença em apreço violou ainda o disposto, entre outros, nos art.s 5, n. 2, do Código de Processo do Trabalho, no art. 60 do Código de Processo Civil, e nos art.os 49, n.os 1 e 3, 56, 56, n. 1, e 56 do Código Civil, que deveriam ter sido interpretados e aplicados nos sentidos supra expostos".
De seguida, a Mm. Juiz proferiu o seguinte despacho:
"Por estar em tempo, a decisão ser recorrível, ter sido requerido por quem tem legitimidade, paga a taxa de justiça devida e prestada a caução requerida, admito o recurso da sentença interposto pela R. para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual é de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Subam os autos ao Tribunal Superior, pelo seguro do correio".
A recorrente manteve o alegado de recurso e requereu a remessa dos autos a esta Relação.
Assim, no presente importa apreciar se:
a nulidade decorrente do despacho que antecede a sentença e o posteriormente processado, por constituir uma decisão surpresa e assim violado o princípio do contraditório;
a nulidade por consistir na prática de um acto ilegal, já que decorria o prazo para a ré contestar;
a suspensão do contrato de trabalho e o princípio constitucional do direito ao trabalho;
o direito do apelado a receber retribuição não tendo prestado trabalho;
os danos morais.
O despacho pré-sentencial:
"A presente acção não tem natureza urgente.
Com a entrada em vigor da Lei n. 1-A/2020, de 19/03, ao abrigo do disposto no seu art. , suspenderam-se os prazos processuais em curso para a prática de actos processuais com efeitos a partir de 09/03/2020 art. , n. 2, da Lei n. 4-A/2020, de 06/04).
Após essa data, o prazo para dedução da contestação que se iniciaria a 21/04/2020, fica suspenso desde o início, ao abrigo do art. , n. 1, da Lei n. 1-A/2020) até 03/06/2020 data da entrada em vigor da Lei n. 16/2020, de 29/05, atento o disposto no seu art. 1), iniciando-se nesta data a sua contagem.
A sentença:
Devidamente notificada, a R. não contestou os factos, pelo que, em conformidade com o disposto no artigo 5, n. 1, do Código de Processo do Trabalho, julgo confessados os factos articulados pelo A.
SANEAMENTO.
O Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território.
O processo é o próprio e não enferma de nulidades.
Não existem excepções dilatórias ou questões prévias de que cumpra conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Enquadramento Jurídico:
Atenta a manifesta simplicidade da causa e o disposto no n. 2 do artigo 5, do Código de Processo do Trabalho, adiro aos fundamentos articulados pelo A. e, com base na sua alegação de facto e de Direito, cumpre condenar a R. nos pedidos por aquele formulado.
reintegrar o autor AAA na função para que foi contratado ou noutra que não implique a titularidade do cartão em causa nos presentes autos emitido pela PSP.
Custas a cargo da Ré, nos termos do disposto no art. 52, do CPC.
Face ao decidido, dou sem efeito a realização de julgamento.
Notifique e registe".
Deste modo, não tendo a nulidade sido reparada restaria agora revogar o despacho recorrido e, consequentemente, também a sentença que o pressupõe.
Tendo em conta o atrás referido e uma vez que se pode conhecer desde já da questão ainda em dissídio, vale dizer, da tempestividade da contestação ou da falta dela, será isso que se fará de seguida.
E assim sendo, mesmo admitindo que o prazo da suspensão legal se suspenderá durante as férias judiciais, o que sem mais se admite por necessidade de raciocínio,8 a verdade é que o prazo de 10 dias para a apelante ré contestar a acção9 se iniciou no dia 03-06-2020 e se verificou no dia 13-06-2020; e porque esse dia foi Sábado, transferiu-se para o dia 15-06-2020,10 embora afinal sempre pudesse contestar, pagando multa, até ao dia 18-06-20211
O Código do Trabalho estabelece no art. 34 que "para além de outras modalidades legalmente previstas, o contrato de trabalho pode cessar por: Caducidade" e no art. 34 que "o contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente: Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber".
Como é sobejamente conhecido nos autos, a apelada não contestou e isso levou a que a Mm. Juiz a quo, convocando o disposto no n. 1 do art. 5 do Código do Trabalho, tivesse julgado confessados os factos articulados pelo apelado.
Entre os factos alegados pelo apelado autor e, por conseguinte, provados, contam-se os seguintes:
" A categoria profissional do ora autor é operador de rampa e terminais.
O autor foi alvo de um processo disciplinar, o qual foi arquivado.
Tendo o autor regressado ao trabalho no dia 15 de Julho de 2019, conforme carta de apresentação ao serviço enviada a Exma. Senhora Dr. da Direcção de RH - Gestão de pessoas, da ora R..
Regressou de férias no dia 19 de Agosto de 2019, o que se prova através do e-mail enviado ao director de recursos humanos da ora Ré.
Tendo após essa data o contrato de trabalho sido suspenso.
Para fundamentar a referida suspensão do contrato de trabalho, a empresa ora ré alegou o seguinte, em resposta ao pedido do ora autor para que esta solicitasse autorização ao Aeroporto de Lisboa para a emitir o cartão de identificação ora em causa:
O facto de o candidato ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso contra o património ... ou de qualquer outro crime doloso punido com pena de prisão superior a 3 anos'.
O autor encontra-se indiciado de um crime de receptação p. p. pelo artigo 23 n. do CP, no processo n. 7006/13P8LSB, que corre os seus termos, no Tribunal da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 1, a dedução da acusação no processo supra identificado teve lugar a 04-07-2017".
A questão que em face disso a apelante coloca e pretende ver declarada é a de saber se o contrato de trabalho afinal caducou. Mas a verdade é que dela se não pode conhecer na presente apelação, como veremos.
Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece no art. 62 que " As decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos" e no 63 que " Se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas, é igualmente lícito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas, uma vez que especifique no requerimento a decisão de que recorre" e que " Nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso".
Ora, é precisamente porque só agora na apelação a apelante colocou a questão da caducidade do contrato de trabalho e não antes perante o Tribunal recorrido, desde logo porque contestou fora de tempo, não teve o mesmo oportunidade de sobre ela se debruçar e proferir decisão, para dela a apelante poder recorrer, que se concluiu não ser admissível conhecer desta questão.
Em todo o caso, estando o contrato de trabalho suspenso, assim se manterá até que o apelado obtenha o cartão de acesso ao "lado ar" do Aeroporto de Lisboa ou opere a sua caducidade. Mas por isso mesmo não pode manter-se a sentença na parte em que decidiu condenar a apelante a reintegrar o apelado na função para que foi contratado.
Ora, no caso sub iudicio o apelado trabalhador não cumpriu a prestação a que se obrigou para com a apelante e isso por facto que lhe diz respeito.
Assim sendo, não há razão para condenar a apelante no pagamento ao apelado da quantia por ele pedido na acção a esse título.
Por fim, não tendo resultado provado que a apelante praticou qualquer acto ilícito,19 também não pode prevalecer a sua condenação por danos morais causados ao apelado.
Ou seja, sendo inquestionável que está provado que "20 Devido ao facto de se encontrar impedido de desempenhar a sua profissão o autor encontra-se desgostoso e isolado" e que "2 Esta situação tem um forte impacto na sua vida quotidiana e no seu relacionamento inter-social com as outras pessoas, provocando-lhe graves problemas a nível psicológico, encontrando-se a ser seguido em consultas de psiquiatria ...) sendo que as consultas ora em causa tiveram inicio no dia 07-02-2017", tal qual decidiu a sentença recorrida, a verdade é que já não está demonstrado que aquela causa destes danos constitua um acto ilícito praticado pela apelante.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit. página 10 e Rui Pinto, ob. cit. página 4
Neste sentido, pode ver-se, inter alia, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 02-07-2015, no processo n. 2641/17TTLSB.LS1 e de 30-03-2017, no processo n. 135/14TTCSC.LS1, publicados em http://www.dgsi.pt.
A este propósito, Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, Volume , Coimbra Editora, 1945, página 507, Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, Almedina, volume , 1982, página 134 e os acórdãos da Relação de Lisboa, de 11-01-2011, no processo n. 286/05T2AMD-B.L1-1e de 15-01-2013, no processo n. 1387/18TVLSB.L1-7, publicados em http://www.dgsi.pt.
Art. 5, alínea do Código de Processo do Trabalho.
Art.os 27, alínea do Código Civil e 13, n. 2 do Código de Processo Civil.
Art. 13, n. 5, alínea do Código de Processo Civil.
Acórdão da Relação de Lisboa, de 06-11-2019, no processo n. 21636/18T8LSB.L1-4, publicado em http://www.dgsi.pt.
Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho,  edição, Princípia, 2017, página 7
Como por exemplo no acaso que serviu de mote ao acórdão da Relação de Évora, de 06-04-2010, no processo n. 131/06TTFAR.E1, publicado em http://www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 07-07-2016, no processo n. 156/10TTCSC.LS1; tendo ainda seguido no mesmo sentido, inter alia, nos acórdãos de 14-01-2015, no processo n. 2881/08TTLSB.LS1, de 29-09-2016, no processo n. 291/14TTLRA.CS2, de 17-04-2018, no processo n. 1530/15T8STS-PS1, de 10-10-2018, no processo n. 1082/10GAFAF.GS1, de 29-09-2020, no processo n. 909/15T8PTG.ES1 e, por fim, de 08-10-2020, no processo n. 4261/14TBBRG-A.GS1, todos publicados em http://www.dgsi.pt.
A ideia da correspectividade entre a prestação efectiva da actividade e o pagamento da retribuição resulta de diversas normas do Código do Trabalho, como por exemplo dos seus art.os 1 "uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade"), 25 "como contrapartida do seu ou 25, n. 1 "considera-se retribuição a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho").
E por via disso sendo afastada a presunção legal de culpa a que alude o n. 1 do art. 79 do Código Civil.
Proc. 867/19T9OLH.E1
e, pedindo:
A anulação do testamento efetuado pela primeira R. na presente ação, pois o mesmo está ferido de ilegalidade pelas razões supra expostas ou, caso assim não se entenda, o que só mera hipótese se admite, subsidiariamente;
A ré apresentou contestação, excecionando a sua ilegitimidade passiva, a falta de capacidade judiciária da R.. Impugnou ainda alguns dos factos articulados na petição inicial.
Foi proferida decisão, que concluiu nos seguintes termos:
Inconformada com o decidido, veio a autora interpor recurso, com as seguintes conclusões que se:
Os bens doados integram, assim, o aceno da herança para tal efeito, qualificando a lei como inoficiosas as liberalidades, entre vivos doações) ou por morte, que atinjam a quota legítima dos herdeiros legitimários, entre os quais figuram os filhos, as quais são redutíveis em tanto quanto o necessário para que a legitima seja preenchida art. 2168 e 2169 do Cód..
E que atribuiu ao referido quinhão o valor de dois e quinhentos euros e a meação o valor de quatro , setecentos e cinquenta euros, no total de sete duzentos e cinquenta euros;
Ora, este testamento é passível de ser anulado por várias razões.
A R. é avó paterna do ora A. na presente ação judicial,
O pai da ora A. faleceu antes da R. fazer o testamento pelo que a A. é a sucessora legítima da R..
Apenas a outra metade é que a R. poderia dispor a favor de terceiro.
E de acordo com o artigo 2169 "as liberalidades inoficiosas são redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários ou dos seus sucessores, em tanto quanto for necessário para que a legitima seja preenchida.
E segundo o art. 2172 do mesmo diploma legal "se bastar a redução das disposições testamentárias, será feita proporcionalmente, tanto no caso de deixas a título de herança como a título de legado.
A R. não respeitou a vontade que a R. deixou escrita no seu testamento, pois
E não o fez, estando a R. instalada num lar, sem qualquer atenção de qualquer familiar.
Termos em que Exas. concedendo provimento ao presente recurso e alternando a decisão recorrida nos termos pugnados nas presentes alegações.
A recorrida apresentou contra-alegações com as seguintes conclusões que se:
De forma tendenciosa e infundada e, por isso, não acolhida na Douta Sentença, a Recorrente nos Autos, e aqui Apelante, insiste e limita-se a repetir o já articulado na sua petição inicial.
A Recorrente não aponta nas suas alegações quais os vícios de que padece a sentença de que agora recorre.
Nem indica quaisquer normas jurídicas que tenham alegadamente sido violadas;
Nem o sentido com que, no seu entender, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deveriam ter sido interpretadas e aplicadas.
Pelo que o recurso ora apresentado deveria ser rejeitado, nos termos do art. 640, n 1, alínea, do CPC.
xi. Todos os procedimentos legais respetivos só podem ocorrer após o óbito do autor da herança, o que ainda não ocorreu.
xii. E é justamente esta a questão que releva e que não pode ser preterida por este Douto Tribunal, uma vez que de facto, e de Direito, este não é o momento para a Recorrente realizar as pretendidas operações, uma vez que a autora da herança ainda está viva.
xvi. Todas as mencionadas operações, próprias do processo de inventário, visam estabelecer a identidade dos herdeiros; definir o direito de cada um; relacionar os bens e, muito especialmente, estabelecer o seu valor o qual apenas se apurará, a final, atento o valor pelo qual forem.
xx. Devem Exas. Venerandos Desembargadores confirmar, por sustentada e em conformidade, a Douta Decisão proferida, porquanto a mesma não nos merece qualquer reparo, nem apelo, bem antes pelo contrário, não havendo qualquer fundamento para decidir de forma contrária.
Foi proferido despacho convite pelo Juiz relator para que a apelante indicasse quais as normas jurídicas violadas ou o sentido com que, no seu entender, as normas que constituem o fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas ou a norma jurídica que no seu entendimento, devia ter sido aplicada.
A apelante respondeu a este convite.
A recorrida respondeu a este requerimento.
Extrai-se do ponto 11 do requerimento de resposta ao convite, que a questão a decidir no presente recurso consiste em saber se ocorre a exceção de erro na forma do processo.
Dão-se aqui por integralmente reproduzidos os factos que constam do relatório.
Dispõe o artigo 193 do CPC com a epígrafe Erro na forma do processo ou meio:
Não devem, portanto, aproveita-se dos atos já praticados, se do facto resultar uma diminuição de garantias do réu.
O erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados.
Segundo o Ac. do TRP de 8-03-2019 que se passa a1: "O erro na forma de processo é um vício que se encontra definido e regulado na secção das nulidades processuais. Enquanto nulidade possui um regime próprio consagrado no artigo 19 do Código de Processo Civil, nos termos do qual o erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei.
Depois, trata-se de um vício que, exceto quando for insanável, não determina a nulidade de todo o processo uma vez que nos termos expressos do n. 1 do artigo 18 do Código de Processo Civil esta só ocorre quando for inepta a petição inicial. Por conseguinte, o erro na forma de processo também não é uma exceção dilatória, em cujo elenco se inclui de facto a nulidade de todo o processo artigo 57, alínea, do Código de Processo.
Referem Isabel Alexandre e José Lebre de Freitas2 que "a causa de pedir é irrelevante para efeitos do artigo em anotação, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado acs. do STJ de 162, Lopes Cardoso, BMJ, 118, p. 414 e de 186, Solano Viana, BMJ, 356, p. 285, ac. do TRL de 195, Ribeiro Coelho, www.dgsi.pt, proc. 0077526, ac. do TRG de 1110, Isabel Fonseca, www.dgsi.pt, proc. 140/18TCGMR.G1).
Com fundamento no atrás exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar procedente a apelação e, revogando a decisão recorrida, ordenam o prosseguimento dos autos.
Proc. 7829/19T8PRT.P1, relator Aristides Rodrigues de Almeida, www.dgsi.pt.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1, p. 27
Ac. do TRL, de 22-04-2010, proc. 153/0TBHLNH.L1-2, relatora Teresa Albuquerque, www.dgsi.pt.
Proc. 1346/19T8CHV.G1, relatora Helena Melo, www.dgsi.pt.
Mais concretamente e especificadamente, os valores em causa são:
A título de exceção:
A herança é acionista, na sociedade Predial F. e Filhos, da, na proporção de cerca 25% no capital social, e, para além disso, detém aplicações financeiras em bancos, gerando, em ambos os casos, rendimentos, que carecem de ser declarados fiscalmente;
A herança é ainda dona de património imobiliário arrendado, gerando rendas;
As respetivas declarações de rendimentos de cada herdeiro são definidas pela ROC Dra. B.;
As joias, objeto da convenção de partilha, nunca foram entregues a quaisquer dos herdeiros, permanecendo no cofre da família, tendo aqueles, com exceção da Requerente, assumido que ela não estava em vigor, para além de que o valor a entregar apenas ocorreria no momento da partilha, conforme a cláusula dessa convenção;
No entanto, esse valor reclamado no processo de inventário como passivo carece de ser aprovado e ter o tratamento devido nesses autos.
Nesse requerimento, pediu ainda:
No douto Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, alterou-se ainda o valor da ação para o montante de 58217,26 cfr. fls.. Por despacho de 002018, foi a Requerente convidada a praticar os atos necessários a suprir a exceção de ilegitimidade passiva, no prazo de 10 dias cfr. fls..
A Requerente deduziu o incidente de intervenção principal provocada contra A. G., N. J., residente na rua , Porto, R. A., residente na avenida , Lisboa, e A. P., residente na rua , Porto cfr. fls. 688 a.
Por despacho de 112019, o Tribunal convidou a Requerente a suscitar o incidente de intervenção principal provocada pertinente, mas aquela entendeu não suscitar o incidente de intervenção provocada dos cessionários cfr. fls..
Interposto recurso desta mencionada decisão pela requerente, instruído em separado, recaiu Acórdão sobre o mesmo rejeitando o recurso com data de 25/5/2020, confirmado por decisão sumária proferida pelo STJ em 30/9/202Mostra-se pertinente elencar as ações a correr e que justificaram menções nos presentes autos sem prejuízo de haver:
Está pendente no Cartório Notarial da Notária Dra. P., sob o n. 1359/15, o processo de inventário em que é inventariada S. G. e no qual a Requerente é interessada e a Requerida é cabeça de casal fls.;