rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
na realização da AG para aprovação dos estatutos de forma a legitimar os órgãos sociais que desses estatutos vierem a surgir, seria convocada a realização do ato eleitoral em AG eleitoral até final de maio de 201
No dia 22018, realizou-se a assembleia geral do Réu, em sede da qual se deliberou marcar o novo ato eleitoral para o dia 25 de maio, com início pelas 17h00 e termo pelas 23h00 do mesmo dia.
Lista A: encabeçada pelo sócio J. R.;
Lista B: encabeçada pelo sócio A. F.;
Lista : encabeçada pelo sócio F. .
No dia 202018, o presidente da Mesa da Assembleia Geral em funções, J. P., não compareceu para a realização do ato eleitoral do Réu.
Após o indicado em, um conjunto de sócios não identificados declarou disponibilizar-se para integrar a mesa da Assembleia Geral do Réu.
Lista A: 365 votos;
Lista B: 54 votos;
Lista : 375 votos;
Votos brancos: 3 votos;
Votos nulos: 3 votos.
No dia 202018, o presidente da Mesa da Assembleia Geral, J. P., subscreveu convocatória para eleições dos órgãos sociais do clube para o dia 11 de junho de 2018, entre as 15h00 e as 23h0
B.1- Das nulidades da sentença.
Acresce que dentro dos erros de julgamento, o apelante não toma em devida consideração as especialidades dos remédios previstos pela lei processual, mais concretamente, no art. 662 do CPC, para os vícios que possam afetar o julgamento da matéria de facto, os quais, por via de regra, não determinam a nulidade da sentença.
"atesta-se que:
Após o indicado em, um conjunto de sócios não identificados declarou disponibilizar-se para integrar a mesa da Assembleia Geral do Réu;
Sopesando-se o exposto, afere-se que se realizou uma assembleia eleitoral ad hoc que postergou de forma manifesta o ato eleitoral ordinário designado para o dia 22018, sendo que a mesa foi presidida pelo Presidente da Direção e incumpriu a imperativa constituição por um Vice-Presidente, dois Secretários e dois Vice-Secretários.
Na verdade, há que se operar a distinção entre, por um lado, pressupostos processuais e por outro, nulidades da sentença.
Diferentemente dos vícios determinativos da nulidade da sentença, do despacho ou do acórdão, os quais, reafirma-se, são unicamente os que se encontram taxativamente elencados no n. 1 do art. 615 e reportam-se a vícios formais que os inquinam de per se de invalidade, são os pressupostos processuais, os quais se reconduzem aos requisitos mínimos exigidos pela lei para que o tribunal possa entrar na apreciação do mérito da causa.
Um dos pressupostos processuais é, como se referiu, o da legitimidade das partes.
Acontece que a exceção dilatória da ilegitimidade ativa apenas pode ser suscitada pelo Réu na contestação art. 573 do e apenas pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal em sede de despacho saneador arts. 578, 595, n. 1, al. do, ou não tendo o tribunal conhecido dessa concreta e específica exceção em sede de despacho saneador, como aconteceu no caso, em que se limitou a proferir despacho saneador tabelar e, por isso, genérico, não se debruçando, concreta e especificamente, sobre a exceção dilatória da ilegitimidade ativa, pode ainda dela conhecer oficiosa e derradeiramente na sentença n. 3 do art..
No entanto, a ser efetivamente essa a posição do apelante, o mesmo confunde nulidades da sentença com nulidades processuais.
Por sua vez, as nulidades processuais error in traduzem-se em vícios ocorridos ao longo do processo antes ou após a prolação da sentença acórdão ou e, portanto, excluindo-se estes de tais vícios.
Quanto esteja em causa nulidade secundária, essa arguição faz-se de acordo com as regras do art. 199, n. 1 e no prazo geral de dez dias do art. 149, n. 1 do mesmo Código, sob pena se ficarem sanadas.
Por sua vez, as nulidades da sentença, sempre que seja admissível recurso ordinário, carecem de ser suscitadas em sede de recurso e no prazo legalmente fixado para a interposição deste em regra, 30 - art. 615, n. 4 do CPC -, ou não sendo admissível recurso ordinário, junto do próprio tribunal que proferiu a sentença acórdão ou, no prazo de dez dias a contar da notificação arts. 615, n. 4 e 149, n. 1 do.
Note-se que o princípio do dispositivo desde há muito que se encontra temperado no ordenamento processual nacional pelo princípio do inquisitório, que é precisamente o princípio inverso.
O princípio do inquisitório atribui ao juiz um papel mais ativo na condução do processo, tendo com a revisão operada ao CPC pela Lei n. 41/2013, sido dado passos decisivos no sentido de libertar as partes das amarras decorrentes do princípio do dispositivo e na incrementação da sua mitigação com o princípio do inquisitório, tudo com vista a fomentar a prolação de decisões materialmente justas em detrimento de decisões de forma.
Não obstante isso, ou seja, apesar das partes já não terem o ónus da alegação dos factos complementares e dos instrumentais, na sentença, o juiz deve considerar os factos instrumentais em sede de motivação do julgamento da matéria de, desde que o apuramento desses factos resulte da instrução da causa al., do n.2 do art., e deve julgar provados os factos complementares desde que a prova destes resulte da instrução da causa e adicionalmente o juiz cumpra quanto a estes o princípio do contraditório al., do n. 1 do art. 5 do.
Ademais, a testemunha J. P. abordou sumariamente o quadro em que decidiu suspender o ato eleitoral no dia 22018, sendo que mencionou que não compareceu na assembleia, o que foi reconhecido pelo Réu, e admitiu que no mesmo dia pediu a demissão das suas funções.
As atas de fls. 42 enunciam de forma marcadamente sumária a constituição da assembleia eleitoral ad hoc e os resultados apurados na mesma.
B.3- Nulidade da sentença por falta de fundamentação.
A fundamentação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade n. 2 do art. 154 do .
Por sua vez, em sede fundamentação do julgamento da matéria de direito, impõe-se ao juiz o dever de identificar as normas e os institutos jurídicos de que se socorreu e a interpretação que deles fez em sede de subsunção jurídica da facticidade provada e não provada n. 3 daquele art..
No entanto, trata-se de um mero argumento formal que não obsta ao que se acaba de concluir.
B.4- Nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão.
O vício da nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, tem a ver com uma construção viciosa da sentença despacho ou acórdão), decorrente de existir uma contradição lógica interna entre a decisão proferida e os fundamentos de facto e/ou de direito que na mesma foram invocados para fundamentarem essa decisão, ou seja, o julgador, em sede de subsunção jurídica da factualidade apurada, seguiu determinada linha de raciocínio fáctico-jurídico argumentativo, que aponta para determinada conclusão, mas em vez de tirar essa conclusão, decide noutro sentido, oposto ou divergente.
Esse vício distingue-se do erro de julgamento em virtude de neste não existir qualquer vício de raciocínio interno do julgador explanado na sentença, mas ou um erróneo julgamento da matéria de facto, por a prova produzida não consentir esse julgamento de facto, mas antes impor outro error, ou por o juiz ter incorrido numa incorreta aplicação das normas aplicáveis ao caso concreto, por este demandar a aplicação de outras, ou por ter incorrido na errónea interpretação das normas efetivamente aplicáveis error.
Por conseguinte, saber se a decisão de facto ou de direito está certa ou errada, reafirma-se, é erro de julgamento, e não causa de nulidade da sentença, salvaguardando naturalmente aquelas situações excecionais em que a natureza dos vícios que afetam a sentença em sede de julgamento da matéria de facto ou em sede de subsunção jurídica se mostrem de tal modo graves, que redundam em verdadeiros causas de nulidade do tipo elencado no art. 615 do CPC.
O vício da nulidade da sentença por oposição entre a decisão e os fundamentos fáctico-jurídicos nela invocados para fundamentar essa decisão, conforme decorre do que se vem dizendo, tem a ver com a construção viciosa da sentença, acórdão ou despacho, isto é, estes padecem de um vício lógico interno , em que o juiz subsume os factos provados e não provados ao direito que na sua perspetiva seria aplicável, segue determinada linha de raciocínio com vista a extrair a conclusão a parte dispositiva, isto é, a decisão), mas em vez de tirar essa conclusão, extrai uma outra por exemplo, toda a lógica de raciocínio seguida na sentença, em sede de subsunção jurídica dos factos apurados e não apurados, aponta para a condenação do réu no pagamento da dívida reclamada pelo autor, mas o juiz, quando vai extrair a conclusão a partir da linha de raciocínio que nela vinha seguindo, de modo contraditório com esse seu raciocínio, decreta a absolvição do réu do.
B.2- Do mérito.
O direito de associação, nos termos da Constituição, estende-se a praticamente todas as áreas da vida coletiva, podendo os indivíduos exercer esse seu direito no sentido mais amplo possível, isto é, nas mais diversas áreas da vida em sociedade, seja no campo económico, social, cultural, desportivo, religioso, etc..
O direito de associação surge nos termos da Constituição como garantia e salvaguarda de outras liberdades individuais, também elas constitucionalmente consagradas e tuteladas, como sejam: a liberdade política, religiosa, sindical, de criação cultural, etc..
Passando ao quórum constitutivo da assembleia geral, isto é, aquele que tem de se verificar para que a assembleia geral possa validamente funcionar e formar as deliberações para que haja sido convocada, o n. 1 do art. 175 do estabelece imperativamente que a assembleia geral não pode funcionar, em primeira convocação, sem a presença de metade, pelo menos, dos seus associados.
Conforme já enunciado, está em causa a validade jurídica da deliberação constitutiva da assembleia geral eleitoral ad hoc que teve lugar no dia 25/05/2018 e, bem assim da deliberação constitutiva da mesa dessa assembleia geral.
A mesa da assembleia geral é um subórgão da assembleia geral que sendo de constituição obrigatória para as sociedades anónimas, não é de constituição obrigatória para as sociedades por quotas, sequer para as associações, mas que pode encontrar-se contratualmente institucionalizado.
No caso do apelante, a constituição desse subórgão da assembleia geral é obrigatória conforme decorre do contrato constitutivo desta e respetivos estatutos.
Na verdade, nos termos do art. 48 dos estatutos do apelante, este é dotado de órgãos diretivos e órgãos consultivos.
São seus órgãos diretivos: a assembleia geral, através da mesa da assembleia geral; o conselho fiscal; e a direção art. 49 dos e são seus órgãos consultivos: o conselho geral; e o conselho desportivo art. 77 dos.
A assembleia geral é composta, nos termos do art. 54 dos estatutos, pela reunião dos sócios efetivos, beneméritos e honorários no pleno uso dos seus direitos e nela reside o poder supremo do Clube, sendo as suas decisões soberanas, obrigatórias e vinculativas.
Deste modo, nos termos dos estatutos do apelante, a assembleia geral é integrada imperativamente pelo subórgão, que é a mesa da assembleia geral, sendo esta obrigatoriamente composta por um presidente, um vice-presidente, dois secretários e dois vice-secretários art..
Decisão prontamente secundada pelos dois sócios candidatos também presentes no local, J. R. lista e F. lista.
Prontamente um conjunto de sócios se disponibilizou para integrar a mesa do ato eleitoral e assegurar que durante a realização do mesmo os estatutos são cumpridos, a deliberação da assembleia geral é cumprida bem como são observados durante todo o processo eleitoral os mais elementares princípios da participação democrática.
O ónus da prova de tais factos e deliberações não registados em ata, nos termos do n. 2 do art. 342 do , impende necessariamente sobre o apelante, uma vez que é este que pretende prevalecer-se de factos e deliberações que não constam registados na ata da assembleia geral eleitoral constituída ad hoc em 25/05/2018, acima transcrito, com vista a impedir o direito do apelado em ver declarada a deliberação constitutiva dessa assembleia geral ad hoc e a da constituição da respetiva mesa .
No entanto, todo este argumentário do apelante mostra-se, na nossa perspetiva, destituído de arrimo jurídico.
Destarte, é um facto que como vem diz o apelante, tendo a assembleia geral designado a realização de assembleia geral eleitoral para o dia 25/05/2018, com início pelas 17h00 e termo pelas 23h00 do mesmo dia, essa assembleia geral eleitoral, desde que assim reunida, dispunha efetivamente de poderes para eleger os membros dos órgãos sociais do apelante.
Acresce que antes das 16h30m, do dia 25/05, perante a falta dos elementos da mesa da assembleia geral então em funções, foi eleita a mesa dessa assembleia geral, posto que só uma vez reunida a assembleia geral do apelante e constituída a respetiva mesa podia naturalmente iniciar-se o processo eleitoral.
Acresce que apenas pelas 17h00, podia a assembleia geral verificar se existia ou não quórum constitutivo dessa assembleia.
Esse quórum constitutivo exigia a presença de, pelo menos, 2/3 da totalidade dos associados efetivos do apelante.
Finalmente, uma vez formado o quórum constitutivo da assembleia geral, submetida a proposta ou proposta de composição da mesa a deliberação, essa aprovação exigia o voto favorável de pelo menos 50%, mais um, dos associados presentes.
Nada disto, o apelante provou ter acontecido na assembleia geral eleitoral realizada e nada disto consta da ata dessa assembleia.
Destarte, resulta do que se vem dizendo que quer tenha existido uma deliberação em que a assembleia geral decidiu, no dia 25/05/2018 necessariamente antes das, constituir uma assembleia geral eleitoral ad hoc, quer não tenha existido essa deliberação e a assembleia geral eleitoral se tenha reunido em assembleia geral eleitoral, nesse mesmo dia, ao abrigo da deliberação que designou a assembleia geral eleitoral para esse dia 25/05/2018, com início pelas 17h00 e termo pelas 23h00m, todas as deliberações tomadas nessa assembleia geral eleitoral são anuláveis, por serem violadoras das normas legais e estatutárias do apelante acima identificadas, pelo que ao decidir nesse sentido, a sentença recorrida não padece dos erros de direito que o apelante lhe imputa.
O apelante invocou a exceção perentória do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, com vista a impedir as pretensões anulatórias formuladas pelo apelado na petição inicial.
Como é sabido, o instituto do abuso de direito encontra-se previsto no art. 334 do e visa obtemperar a situações em que a concreta aplicação de um preceito legal que confere um direito subjetivo a uma determinada pessoa, na normalidade das situações, seria ajustado, mas na concreta relação jurídica estabelecida entre credor e devedor, esse reconhecimento revela-se injusto e fere o sentido de justiça dominante .
No abuso de direito não está em causa a violação de um direito de outrem, sequer a ofensa de uma norma tuteladora de um interesse alheio, mas o exercício anormal do direito por parte do seu titular, uma vez que este o exerce em termos reprovados pela ordem jurídica, na medida em que embora o exerça respeitando a estrutura formal, atentas as particularidades do caso concreto, viola a afetação substancial, funcional ou teleológica do direito em causa .
Um dos limites impostos ao titular do direito é a boa-fé. Atuar de boa fé é fundamentalmente a consideração razoável e equilibrada dos interesses dos outros, a honestidade e a lealdade dos comportamentos e, designadamente, na celebração e execução dos negócios jurídicos.
Por sua vez, os bons costumes são as regras morais e de conduta social, generalizadamente reconhecidas, em dado momento, numa determinada sociedade histórica. Trata-se do conjunto de regras de comportamento sexual, familiar e deontológico, que não estando codificadas, são consensuais, pelo menos, nos casos limite, numa determinada sociedade e num dado momento histórico e que, por isso, são acolhidas pelo direito .
Por conseguinte, se um direito é atribuído com um determinado fim, já não existirá direito quando o titular desrespeitar a norma constitutiva daquele, isto é, o fim para que a norma o atribui e reconhece a determinado sujeito.
Segundo Batista Machado, são pressupostos do abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium:
b- o investimento na confiança e irreversibilidade desse investimento: o conflito de interesses e a necessidade de tutela jurídica apenas surgem quando uma contraparte, com base na situação criada, toma disposição ou organiza planos de vida de que lhe surgirão danos, se a sua confiança legítima lhe vier a ser frustrada; e a
Posto isto, nos autos, está em causa a validade jurídica das eleições realizadas no dia 25/05/2018 para os órgãos sociais do apelante, em que, conforme supra demonstrado, foram preteridas as formalidades prescritas na lei e nos estatutos para a realização dessas eleições.
Acresce precisar que lidos e relidos os factos alegados pelo apelante nos arts. 60 a 82 da contestação, não se vislumbra como é que tais factos, de acordo com as diversas posições plausíveis de direito possam integrar a exceção perentória do abuso de direito em qualquer uma das suas modalidades, quando se verifica que nenhum desses factos é suscetível de poder ter gerado na esfera jurídica de quem quer que fosse a legitima confiança de que o apelado não iria requerer a invalidação desse ato eleitoral, mas antes o contrário.
Na verdade, essas pretensas condutas do apelante em nada contendem com o processo eleitoral que teve lugar no dia 25/05, sequer com as ilegalidades que nele foram cometidas.
Acresce que ainda que o apelante mantivesse a sua alegada posição de aliança para com os elementos da lista que saiu vencedora nas eleições de 25/05, nada permitia ao apelante ou a quem quer que fosse concluir que perante as ilegalidades verificadas ao nível desse processo eletivo, o apelante ou) não iriam instaurar a presente ação, pedindo fundadamente a invalidação desse ato eleitoral perante as ilegalidades verificadas, em que não só está em crise os interesses individuais do apelado, enquanto associado do apelante os quais não se confundem necessariamente com os dos eleitos naquele processo eleitoral ilegal, ainda que aliado deles como está em causa os interesses dos restantes associados e os do próprio apelante.
Logo, dir-se-á que os descritos comportamentos não são aptos a criar no apelante qualquer situação de legitima confiança de que o apelado não iria invocar eventuais ilegalidades que viessem a ocorrer ao nível do processo eleitoral de 25/05/2018, mas antes o que induz é precisamente a convicção contrária.
confirmam a sentença recorrida.Custas pelo apelante art. 527, n.s 1 e 2 do.
A Companhia de Seguros Portugal, S.A., em 21-04-2020, deduziu incidente de remição parcial da pensão vitalícia recebida pelo sinistrado N. P..
O acidente de trabalho descrito nos autos ocorreu 03/06/200
Foi atribuída ao sinistrado uma incapacidade permanente parcial de de 343%.
O sinistrado recorreu deste despacho.
O presente recurso incide sobre o douto despacho que decidiu deferir o pedido de remição parcial apresentado pela entidade responsável pelo pagamento da pensão, a qual suscitou os artigos 33, n. 1 da Lei n. 100/97, de 13 de setembro e 56, n 2 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de abril, para fundamentar juridicamente a sua pretensão
O presente recurso cinge-se á matéria de direito, e tem o seu fundamento no erro na aplicação das normas constantes no art. 33, n. 1 da Lei n. 100/97, de 13 de setembro e 56, n 2 do Decreto-Lei n. 143/99, de 30 de abril e artigo 5, n. 1, alínea da CRP
O despacho proferido encontra-se ferido de nulidade nos termos do disposto nos artigos 615, n. 1, e 613, n. 3 ambos do Código de Processo Civil porquanto carece totalmente de fundamentação de facto
o artigo 56, n. 2 do Decreto-Lei n. 143/99 de 30 abril, faz depender a remição parcial da autorização do tribunal competente, o que desde logo deixa antever e perceber que esta remição não pode nunca ser automática e tem de ser devidamente fundamentada, por forma a não prejudicar o sinistrado.
Aceitar-se a remição parcial proposta pela entidade responsável traduzir-se-ia num prejuízo expectável para o sinistrado de mais de 77 euros tendo em conta a esperança média de vida de 78 anos e os valores actuais da pensão anual.
Não sendo de admitir, na senda do que vem sendo seguido pelos Tribunais superiores, mormente o Tribunal Constitucional, sobretudo no seu Acórdão n. 172/2014, que o recorrente possa ser prejudicado por ter ocorrido o acidente antes da entrada em vigor da atual Lei.
Tendo a LAT em vista a protecção do sinistrado, deve ser este a decidir qual a opção que melhor satisfaz os seus interesses, pelo que não concordando com a remição da pensão, nos casos em que tal remição não é obrigatória nem automática, deve ser a sua vontade a prevalecer, e não a da Entidade Responsável.
A- Factos:
Os factos a considerar são os constantes do relatório, em especial a data do sinistro, o grau de IPP atribuído, o montante da pensão vitalícia e a idade do sinistrado.
B- Nulidades invocadas:
Segundo o artigo 615, 1, do CPC, é nula a sentença quando centrando-nos nos fundamentos que ao caso:
Assim sendo, pese embora exista um dever geral de fundamentação de facto e de direito, basta que da decisão emerja e seja claro qual o acervo fáctico em que se baseou e que serviu de base ao direito aplicado.
Omissão de pronuncia:
Assim, independentemente do bem ou mal fundado, na decisão recorrida considerou-se que a oposição do sinistrado não relevava, desde que se mostrassem verificados os requisitos formais.
Improcede a alegação de nulidade.
A remição parcial facultativa
Atenta a data do acidente 03/06/2003) é aplicável a Lei 100/97, de 13-09 doravante e o seu regulamento, 143/1999 de 30-04 doravante,, em vigor desde dia 1 de Janeiro de 200
A pensão anual sobrante parte não remível da pensão) seja, no mínimo, igual ou superior a metade da remuneração mínima mensal garantida mais elevada, mas não inferior a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada;
O capital de remição não seja superior ao que resultaria de uma pensão calculada com base numa incapacidade de 30%.
Na decisão recorrida deferiu-se a remição, por se considerar que a mesma pode ser requerida pela entidade seguradora, ao contrário do que acontece actualmente em que tal apenas é permitido ao pensionista e, bem assim, porque estavam preenchidos os demais requisitos objectivos supra enunciados.
As pensões, por norma, são vitalícias. São pagas mensalmente ao longo do ano, sujeitas a atualizações legais que a vão mantendo, mais ou menos, a par do custo de vida.
Em casos específicos admite-se, contudo, que a pensão seja paga de uma só vez, de forma unitária, convertendo-se as pensões em capital.
A remição pode ser obrigatória ou facultativa. A primeira resulta de imposição legal é a chamada indemnização em. A segunda depende de vontade das partes, é parcialmente remida e sujeita a apreciação do tribunal verificados que estejam certos requisitos.
Ademais, o pagamento das prestações devidas por acidente de trabalho respeita a direitos indisponíveis e visa tutelar interesses sociais do trabalhar e seus familiares. Esses interesses acentuam-se quando o sinistrado padece de um grau de incapacidade permanente elevado.
No caso dos autos, há que considerar do lado do sinistrado: primeiro, a sua legítima opção e vontade de não remir a pensão; segundo, o elevado grau de incapacidade permanente de que padece 343%), o que aponta para uma maior dificuldade de trabalhar e de beneficiar de outros proventos; terceiro, o facto de ter apenas 42 anos de idade, apresentando uma expectativa média de vida significativa; quarto, o sinistrado, melhor do que ninguém saberá calcular a sua vida, conhecer as suas limitações, ponderar as suas possibilidade de investimento ou as vantagem de receber a pensão anualmente e actualizada; quinto, atravessamos um período de crise económica, sendo ainda mais acentuado o risco de investimento e reduzido o leque de opções rentáveis e simultaneamente seguras.