rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A autora não recebeu qualquer comunicação do beneficiário Direcção Geral de Impostos - .. DF ..) dando conta da caducidade da garantia.
Isto porque, mesmo para efeitos de deferimento tácito previsto na lei, haverá sempre que ter em linha de conta o comportamento posterior das partes intervenientes, concretamente, o da Autoridade Tributária.
Na verdade, não é possível conferir-se outra interpretação ao facto da Autoridade Tributária ter interpelado a Seguradora ora recorrente para cumprir a obrigação decorrente do contrato de seguro.
Retira-se da douta sentença ali proferida posteriormente confirmada pelo douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 002020, proferido no processo n. 2011/15T8LRS.L1 acórdão-fundamento), transitado em julgado em 102020, o seguinte:
Nestes autos não consta que haja sido proferida decisão expressa a recair sobre este requerimento, pelo contrário, resulta inequívoco que esta não foi tomada, e do mesmo passo, contrariamente ao que indicaria a aplicação do normativo em apreço, não podemos afirmar ter-se formado o deferimento tácito do requerido, no prazo de 30 dias, conforme o alegado.
Neste quadro, não ocorrendo a extinção da obrigação de caucionar, não está preenchida a previsão da normal contratual do art. 9 n. 1 das condições gerais da apólice, e, como tal, não opera a extinção do contrato por caducidade..
Ora, não se pode conceber que a Administração Fiscal, sendo parte de um processo judicial execução/impugnação, beneficiária de uma garantia prestada nesse mesmo processo a fim de se suspender a execução, não tenha conhecimento do pedido de declaração de caducidade dessa mesma garantia efectuado nesse mesmo processo.
Ademais, e subscrevendo o douto entendimento vertido na decisão supra citada, a Autoridade Tributária é a entidade que mais preparada estava em termos fáctico-jurídicos) para atestar ou o deferimento tácito do pedido de caducidade da garantia.
No mesmo sentido do assim doutamente decidido, e como se aludiu supra, pronunciou-se o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, no douto acórdão-fundamento, proferido em 002020, nesse mesmo processo.
Ali se consignou, pois, e a respeito da caducidade do seguro-caução, o seguinte:
"No caso em apreço, não se apurou que tenha sido tomada decisão expressa sobre o requerimento, sendo certo que, segundo o normativo citado e a data do requerimento 1/12/2005), o deferimento tácito, a ter ocorrido, teve lugar em 1/1/200
Por outro lado, a apelante não alegou e, por maioria de razão, não provou qual/quais démarches) no processo de execução fiscal, a partir de 1/1/2006, nomeadamente certificar-se se houve ou não deferimento tácito e levantamento/cancelamento do seguro caução garantia.
Ficou evidenciado nos autos que, não obstante a Ré ora recorrida ter remetido aos autos de impugnação judicial advindo de execução requerimento invocando a caducidade da garantia prestada com recurso ao contrato de seguro-caução celebrado com a Seguradora Autora aqui recorrente, nunca demonstrou, junto desta, a efectiva declaração de caducidade dessa garantia.
Após ter suscitado a declaração de caducidade no processo respectivo, nunca veio junto da Seguradora aqui recorrente juntar qualquer informação ou documento comprovativo de que a caducidade se havia, efectivamente, operado.
E, em face do teor do contrato de seguro e das normas a ele aplicáveis, não poderia, de modo algum, a Seguradora ora recorrente deixar de liquidar ao beneficiário a indemnização contratada.
Por outro lado, e tal como se fez verter no douto acórdão-fundamento, o facto de durante 11 anos não ter sido pago e/ou cobrado qualquer prémio de seguro não implica, quando conjugado com o demais circunstancialismo fáctico, que se considere extinto o contrato de seguro.
Note-se que o contrato de seguro nunca foi cancelado e/ ou resolvido, como muito bem se aduz no douto acórdão-fundamento, mantendo-se o mesmo válido e eficaz.
Perante o supra exposto, e salvo o devido respeito por diverso entendimento, andou mal o Meritíssimo Tribunal a quo ao decidir pela verificação da caducidade da garantia prestada e, por conseguinte, da caducidade do contrato de seguro-caução.
O acórdão aqui posto em crise incorreu em errada interpretação do clausulado do contrato de seguro-caução celebrado entre as partes, bem como do disposto no art. 18-A do CPPT, entre outros.
Por acórdão de 13-04-2021, a Formação admitiu a revista excepcional com fundamento na invocada oposição de julgados, ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC.
O acordo teve início em 15 de Outubro de 2001, foi celebrado pelo prazo de um ano e seguintes, e veio a ser titulado pela apólice n. 74 de fls.
O referido acordo teve em vista a suspensão do processo de execução fiscal n. 3107-01/., instaurado no Serviço de Finanças .... contra a Ré.
Não tendo a Autora obtido qualquer resposta.
A respectiva reclamação graciosa deduzida contra, designadamente, a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas n.  ..34, respeitante ao exercício de 1998, deu entrada na Direcção de Finanças  em 22 de Junho de 200
A Ré desde que enviou tais comunicações, não voltou a pagar qualquer quantia relativa ao acordo mencionado em .
Desde então a Autora não voltou a emitir nem a enviar quaisquer outros recibos para que a Ré procedesse ao pagamento dos respectivos prémios devidos pelo acordo mencionado em
Nem enviou quaisquer avisos de pagamento ou efectuou quaisquer comunicações relativas ao seguro-caução em questão ou respectivos prémios.
Não foi proferida qualquer decisão, nem pelo Tribunal Administrativo e Fiscal .., nem pela administração fiscal, sobre o requerimento de fls. 47-4
A Autora não recebeu por parte do Tribunal Administrativo e Fiscal . indicação de que a garantia tinha caducado.
A Autora não recebeu qualquer comunicação do beneficiário Direcção Geral de Impostos- . DF .) dando conta da caducidade da garantia.
pelo efeito automático do decurso dos períodos referidos no mencionado preceito legal sem que seja proferida decisão cfr. n.4);
da intervenção meramente declarativa e não do tribunal que se limita a verificar a caducidade.
Sustenta o seu entendimento no sentido de que a caducidade da garantia não operou, no comportamento posterior das partes, invocando a seguinte ordem de argumentos:
a Ré nada disse quando questionada acerca da legitimidade da interpelação da AT para o cumprimento da obrigação garantida;
O posicionamento da Recorrente não assume, porém, cabimento na factualidade apurada nos autos, nem resguardo no regime jurídico aplicável.
Resulta dos autos que as partes celebraram, entre si, um acordo, que teve início em 15-10-2001, pelo prazo de um ano e seguintes, através do qual a Autora se obrigou a garantir, perante a Administração Fiscal, o pagamento das indemnizações devidas pela Ré, resultantes do processo de execução fiscal n. 3107-01/.; em contrapartida, a Ré obrigou-se a pagar o prémio anual, nos termos das condições constantes de fls. 8 a 12 cfr. factos provados sob os pontos  a ).
A qualificação jurídica de tal acordo como contrato de seguro-caução mostra-se pacífica nos autos, encontrando-se a figura regulada no n. 183/88, de 24-05 diploma que estabelece o quadro legal do seguro de créditos) e, posteriormente, no n. 72/2008, de 16-04, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, maxime nos seus artigos 16 a 16.
Dispõe o artigo , n. 1, do n. 183/88, de 24 de Maio que O seguro de caução cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval.
Por sua vez, o artigo 16, do RJCS, preceitua que Por efeito do seguro-caução, o segurador obriga-se a indemnizar o segurado pelos danos patrimoniais sofridos, em caso de falta de cumprimento ou de mora do tomador do seguro, em obrigações cujo cumprimento possa ser assegurado por garantia pessoal; esclarecendo-se no artigo 16, do mesmo diploma legal, que Os seguros de crédito e caução são regulados por lei especial e pelas disposições constantes da parte geral que não sejam incompatíveis com a sua natureza.
Resulta do contrato de seguro-caução um complexo de direitos e deveres que compreendem, em síntese: o dever do tomador do seguro de pagar o prémio; o dever do segurador de realizar a prestação a favor do credor; e o direito do beneficiário em exigir a prestação do segurador.
Desta forma, o seguro-caução tem como escopo a cobertura do risco do incumprimento ou mora das obrigações susceptíveis de caução, fiança ou aval, entrando em vigor após o pagamento do respectivo prémio inicial3, tal como, de resto, decorre das normas acima transcritas
Foi, pois, neste contexto e com tal finalidade que o contrato de seguro foi celebrado.
Da estipulação legal em causa, refere Jorge Lopes de Sousa6, ressalta que a caducidade da garantia é um efeito automático do decurso dos períodos nele referidos sem que seja proferida decisão no processo administrativo ou judicial, limitando-se o tribunal a verificar a caducidade, como se estabelece no n.  Por isso, a intervenção do tribunal é meramente declarativa e não constitutiva.
Este regime de caducidade teve subjacente, essencialmente, propósito de celeridade na condução dos processos, procurando obter-se com a solução legalmente consagrada um justo equilíbrio entre as partes.
Por outro lado, a decisão sobre o requerimento teria de ser proferida no prazo de 30 dias, sob pena de, não o sendo, se considerar tacitamente deferida a pretensão de caducidade da garantia artigo 18-A, n.os 4 e 5, do.
Na verdade, consideramos evidente que se fosse permitido ao juiz, após a formação do deferimento tácito, apreciar se estavam ou não reunidos os pressupostos para o deferimento expresso da declaração de caducidade e revogar o tacitamente decidido quando concluísse que tais pressupostos não se verificavam, estar-se-ia a derrogar o efeito que se pretendeu alcançar.
Neste sentido tem sido decidido pelos Tribunais Administrativos e Fiscais, como resulta do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16-10-201413, onde se afirma que, sendo o deferimento tácito equivalente a uma decisão expressa de deferimento, não pode o tribunal, por estar esgotado, através da decisão tácita, o poder jurisdicional, sem que tenha sido impugnado o tacitamente decidido, reapreciar se o pedido deveria ou não ser deferido e corrigir o eventual erro do deferimento tácito, substituindo-o por outra decisão.
em 22-06-2001 a Ré apresentou, na Direcção-Geral de Finanças ., reclamação graciosa contra tal acto de liquidação ponto 1);
sobre tal requerimento não foi proferida qualquer decisão, nem pelo Tribunal Administrativo e Fiscal .., nem pela AT ponto 2)
Perante tal factualidade, o tribunal recorrido entendeu, e bem, que:
Trata-se, a nosso ver, de posicionamento que não encontra apoio na letra nem no espírito da lei.
Igualmente o alegado comportamento da Ré por forma a dele ser retirado o seu consentimento no sentido da manutenção da garantia encontra apoio num equívoco de representação dos factos.
Com efeito, para além de não se encontrar provado que a Ré tenha recebido as comunicações que a Autora lhe dirigiu apenas se provou que a mesma tentou contactar o responsável da Ré por,15 toda a demais factualidade provada evidencia exactamente o contrário.
Ainda que não se ignore que a Recorrente não recebeu indicação por parte do Tribunal ou da de que a garantia tinha caducado, encontra-se provado que a Ré lhe comunicou, através de carta datada de 26-09-2005, que era sua intenção requerer ao tribunal, em face do decurso do prazo, o cancelamento do seguro-caução e que, assim sendo, não iria proceder ao pagamento dos prémios posteriores, sendo que, efectivamente, não o voltou a fazer e a Autora, também, não mais lhos exigiu pontos 1 a.
Ora tal comportamento é consonante com a cessação do contrato de seguro com fundamento na caducidade da garantia; não com a sua manutenção.
Por conseguinte, reconhecido que está o deferimento tácito da requerida declaração de caducidade que o comportamento das partes não afasta, nem teria virtualidade para não podemos deixar de concluir nos termos do decidido pelo tribunal a quo, ou seja, pela extinção da obrigação de caucionar e pela consequente extinção do contrato de seguro-caução celebrado artigo , n. 1, das Condições Gerais da Apólice17).
Improcedem, assim, na sua totalidade, as conclusões da revista.
Nestes termos, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente o recurso de revista, mantendo, por isso, o acórdão recorrido.
Jorge Carita Simão, obra citada, p. 67
A suspensão da execução, mediante prestação de garantia idónea, encontrava-se igualmente prevista, em termos gerais o que, actualmente, ainda no artigo 5, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo n. 398/98, de 17-1
Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado,  edição, Volume, Áreas Editora, Lisboa, 2011, p. 33
Cfr. https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=583
A Execução Fiscal,  edição, Almedina, Coimbra, 2010, pp. 88, 8
Cfr. Jorge Lopes de Sousa, obra citada, pp. 342, 34
Processo n. 92/13,  Secção.
Não podendo, por conseguinte, ser oficiosamente conhecida.
O deferimento tácito encontrava-se previsto no artigo 10, do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo n. 442/91, de 15-11 actualmente previsto no artigo 13, do novo CPA, aprovado pelo n. 4/2015, de 07-01, que revogou o.
Processo n. 00110/02-A,  Secção, Contencioso Tributário, a que se pode aceder através das Bases Documentais do IGFEJ
Nos termos do qual: O Contrato caduca desde que se verifique a extinção da obrigação caucionada e/ou a extinção da obrigação de caucionar.
Apelação n. 43364/17YIPRT.E1
A relação material em litígio é de natureza manifestamente privada e contratual, pois é pedido a condenação do cliente/consumidor final no pagamento de determinado montante referente aos serviços prestados de água e saneamento, sendo a causa de pedir a violação da relação sinalagmática pelo não pagamento do preço acordado e não do foro administrativo, não se alicerçando no disposto no art. 4, n. 1, alíneas e, do ETAF, estando excluída a sua aplicação;
Estamos perante uma simples cobrança de dívida , por uma empresa privada, regulada pelas regras do direito privado.
A Recorrente é uma empresa privada, que não atua munida de poder soberano na sua relação com o consumidor, antes atua, perante este, em situação de paridade.
Uma ação que tem por base uma relação jurídica de direito privado, e consubstancia uma situação de incumprimento das obrigações contratuais assumidas,
Num caso e noutro não se podem enquadrar as relações contratuais estabelecidas entre a empresa prestadora do serviço e o consumidor em realidade materialmente sujeita a jurisdição administrativa;
Não se confunda, a questão da determinação da qualificação da relação jurídica com a prestação de serviços essenciais, transversal aos serviços de fornecimento de água, eletricidade e comunicações telefónicas, entre outros;
Determinada e qualificada, que está, a relação jurídica tal qual foi configurada pelo Autor no processo;
O presente diferendo insere-se estritamente nas relações entre a ora Recorrente e os consumidores/utilizadores, pedindo aquela o pagamento das quantias devidas pelo fornecimento de água a que estava obrigada por força do contrato de fornecimento, centrando-se o diferendo no volume e pagamento do preço da água;
Não deveria ter tido aplicação o disposto no artigo  do ETAF.
Está em causa no presente recurso decidir quais os tribunais que são materialmente competentes para decidir litígios decorrentes da prestação e fornecimento de serviços de abastecimento de água e saneamento, designadamente, relacionados com o incumprimento, por mora, de contrato que tem por objeto o fornecimento de água para consumo doméstico, como sucede, in casu.
O tribunal recorrido decidiu que são os tribunais da jurisdição administrativa e tributária ao passo que a recorrente entende que os tribunais materialmente competentes para dirimir o litígio em causa nos autos são os tribunais judiciais.
No caso sub judice, a ação, tal como foi configurada pela autora, funda-se no incumprimento contratual da ré, por mora, de um contrato de prestação de serviços de abastecimento de água e saneamento outorgado entre a primeira e a segunda.
Embora o legislador não tenha dito no texto do diploma que a referida alínea, do n. 4 do art.  do ETAF introduzida pelas Lei n. 114/2019 seja uma lei interpretativa, resulta da interpretação histórico-teleológica que assim é.
Ou seja, a lei interpretativa aplicar-se-á a factos passados, excetuando nas situações previstas na  parte do art. 1, n. 1 do
Procede, assim, a presente apelação.
Évora, 5 de Novembro de 2020
Consultável em www.dgs.pt.
Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 2 Reimpressão, Almedina, p. 24
O Direito-Introdução e Teoria Geral, 1 Edição, Almedina, Coimbra, 2005, pp. 561-56
O acórdão impugnado transitou em julgado em 002020, e o acórdão fundamento em 202017, pelo que deles já não é possível interpor recurso ordinário ou reclamação nos termos definidos pelo artigo 628 do CPC aplicável por força do artigo 140 do CPTA na redacção aplicável;
A fixação e a divulgação dos critérios e factores de avaliação deveria ter sido fixado logo no início do período experimental, de modo a que os professores auxiliares não pudessem vir a ser surpreendidos com critérios, requisitos ou pressupostos com que não contavam, o que distorceria potencialmente a avaliação a efectuar.
A entidade demandada, UNIVERSIDADE DE COIMBRA, contra-alegou, concluindo deste modo:
O Conselho Científico da FCTUC, na sua reunião datada de 202010, aprovou os relatores para o relatório de actividades da autora, a saber: Doutores B e ..folha 266;
A cláusula 3 do contrato antes referido, entre o mais, apresenta a seguinte redacção:
Findo o período experimental o trabalhador será avaliado em função da avaliação específica da actividade desenvolvida realizada de acordo com o artigo 25, n1, do ECDU.
No termo deste período, mediante deliberação, o órgão competente para o efeito delibera no sentido da manutenção do contrato por tempo indeterminado ou no período suplementar de seis meses, da cessação a relação contratual, de acordo com o artigo 25, n1, alíneas e do ECDU.
A decisão de cessação do presente contrato deverá ser comunicada ao docente até seis meses antes do termo do período indicado no n
Não foram consideradas as actividades realizadas fora do período em avaliação e que a Comissão elencou no ponto 1 do parecer.
Os critérios utilizados na apreciação do relatório apresentado pelo autor, são os aprovados em 102012, por maioria, como resulta da acta constante do ponto 5 deste probatório e do documento de folha 33 dos autos e foram os seguintes:
A aprovação da proposta de critérios de avaliação do período experimental de Professores Auxiliares adaptação do perfil de avaliação do triénio de 2011-2013 elaborada pelo Doutor J
Com os fundamentos constantes da informação da Administração da Universidade de Coimbra com o n922/DRH/2013, foi determinada a cessação a 202014, do contrato de trabalhado que o autor celebrou com a ré como professor auxiliar em período experimental - folhas 493 a 496 do PA anexo aos autos;
Por requerimento de 012013, o autor solicitou a repetição da notificação para exercer o direito de audição sobre a intenção da ré na cessação do contrato de trabalho que com ela celebrou, uma vez que tal notificação ocorreu quando estava ausente do país e a comunicação foi recebida por familiar de muita idade, não tendo, por isso, noção do que representava tal comunicação - folhas 500 a 503 do PA anexo aos autos;
Pelo ofício nS-12910/2013, de 212013, o autor foi notificado em 212013, do indeferimento do seu requerimento referido em 9 deste probatório, pelo qual lhe foi ainda notificada a decisão de cessação do contrato de trabalho, que ocorreria a 202014 - folhas 508 a 510 do PA anexo aos autos;
Para o triénio de 2011-2013, a Universidade de Coimbra definiu a síntese de avaliação de desempenho dos docentes da Universidade de Coimbra, como resulta do documento de folhas 139 a 146 dos autos, que se dão por integralmente reproduzidas;
Considera a maioria da comissão que os termos da decisão do artigo 7 da decisão de 102012 do Conselho Científico impõem que a avaliação seja realizada de forma global e por vertente e, por conseguinte, a classificação mínima de Bom não deve ser apurada em função de cada um dos indicadores discriminados nos quadros apresentados no ponto 8, mas em função do resultado apurado no conjunto de cada vertente. Só assim se pode ser fiel aos procedimentos previstos no RADDUC, como resulta do ponto 6 das referidas decisões.
Em face das posições contraditórias dos membros da Comissão, apresentou a sua demissão de membro e presidente da comissão de validação para que foi nomeado pelo Conselho Científico - folha 197-verso e 198 dos autos;
A petição inicial dos presentes autos foi apresentada em 002014 - folha 1 dos autos.
E chegou a esta conclusão no termo do seguinte arrazoado:
Estes critérios existem e constam do Regulamento de Nomeação Definitiva, bem como do artigo 25, n2, que remete para o artigo 20 do ECDU, aqui na redacção anterior ao n205/2009, de 30
Estes critérios, aliados aos critérios constantes do Regulamento de Nomeação Definitiva junto a folhas 237 e seguintes, são objectivos e transparentes e balizam a nomeação definitiva de um professor.
A sua aplicação envolve alguma margem de discricionariedade técnica  que não pode confundir-se com arbitrariedade.
Os factos provados não permitem concluir que a análise que o Conselho Científico da FCTUC fez da actividade científica e pedagógica desenvolvida pela autora foi arbitrária.
A fundamentação da proposta de recusa de nomeação definitiva da autora enumera todos os factores que contribuíram para essa decisão, os quais se subsumem aos critérios e factores expressos no Regulamento e no anterior ECDU.
A título de exemplo, quanto ao factor direcção ou orientação de trabalhos de investigação, nomeadamente dissertações de doutoramento ou de mestrado diz-se na deliberação de 212010:
Voltemos aos pressupostos exigidos - cumulativamente - pelo artigo 152 do CPTA.
Na versão dada pelo n205/2009, de 308, esse artigo 25 diz que os professores auxiliares são contratados por tempo indeterminado com um período experimental de 5 anos, findo o qual, em função de avaliação específica da actividade desenvolvida realizada de acordo com critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamentecompetente da instituição de ensino superior ou é mantido o contrato por tempo indeterminadoou após período suplementar de 6 meses, de que o docente pode prescindir, querendo, cessa a sua relação contratual  - n1, alíneas e.
Nestes termos, decidimos não admitir o presente recurso.
O recorrente deduziu os presentes embargos alegando que não pagou as prestações de alimentos reclamadas na execução movida pela exequente, porque a isso não estava obrigado, em virtude de, a pedido da exequente, a filha menor de ambos ter passado a residir consigo desde finais de Dezembro de 2015, situação que se mantém inalterada até hoje, sendo abusiva a pretensão executiva, dado que é o recorrente, quem, desde então, tem provido sempre ao sustento da filha.
Pediu a condenação da exequente/embargada no pagamento de multa e indemnização como litigante de má-fé.
A exequente/embargada contestou alegando que a filha foi viver com o pai contra a sua vontade da, argumentando que o embargante estava obrigado a cumprir a obrigação de alimentos a que foi condenado por sentença, até que outra decisão a alterasse, sendo, por isso, responsável pelo pagamento das prestações pedidas, resultando do exposto a falta de fundamento da pretensão do embargante, no sentido de ver a exequente condenada como litigante de má fé.
Absolve-se a exequente/embargada do pedido de condenação como litigante de má-fé em multa e indemnização.
Custas a cargo do embargante e da embargada na proporção do decaimento artigo 52, ns 1 e 2, do Código de Processo, que se fixa, respectivamente, em 75% e 25%, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
Contradição na matéria de facto