rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Que seja dada como provada a matéria dos artigos 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 dos factos não provados;
Que sejam dados como não provados os factos dos artigos 46 a 49 dos factos provados.
Nos autos a ré/apelante fundamenta este seu recurso da decisão de facto nos seguintes meios de prova:
Nos depoimentos das testemunhas F, H, , N, O e P;
Nas declarações de parte do legal representante da ré B, S.A. G;
O documento junto com a contestação sob o n25;
No teor da pág.5 do Relatório do ISQ junto com a petição inicial sob o n16;
- Nos documentos juntos com a petição inicial sob os ns 12, 14 e 1
A ré/apelante começa por questionar o facto de ter sido dada como provada a matéria de facto contida nos pontos 36 e 3
Mais ainda que na execução dos referidos trabalhos, por força do contrato de subempreitada, estava apenas obrigada a ter em conta os pormenores construtivos fornecidos pelo E, enquanto dono da obra.
Ora não foi essa a versão dos factos que resultou da prova produzida nos autos, nomeadamente das declarações prestadas pelo legal representante da ré/apelante, G e dos depoimentos das testemunhas, N, o responsável pela elaboração do projecto do E e , o autor do relatório técnico junto aos autos com a petição inicial documento.
Assim da conjugação destes depoimentos com a prova documental produzida, o relatório técnico já antes aludido, as informações prestadas pelo IPMI e juntas a fls. 18 e 24 e o e-mail datado de 002020), o que resultou provado foi que os desenhos de pormenor, nomeadamente os designados como P14 e P17, foram elaborados e eram da autoria da ré/apelante.
Resultou também comprovado que os mesmos foram apresentados e aprovados quer pelo dono da obra quer pela autora/apelada.
Da prova produzida também se comprova que os referidos desenhos de pormenor elaborados pela ré/apelante estavam correctos.
Por outro lado não colhe a tese da ré/apelante segundo a qual, a autora e o dono da obra tinham o poder e o dever de fiscalização dos seus trabalhos.
E isto quanto mais não seja porque estamos, como se verificou, perante uma das quatro empresas que no mercado nacional estão habilitadas e certificadas para a execução mais capaz deste tipo de coberturas.
A prova produzida também afastou a versão da ré/apelante de que os danos sofridos na cobertura do pavilhão .. foram causados pelas condições atmosféricas verificadas em Paços de Ferreira nos dias 10 e 11 de Dezembro de 201
Ou seja, da prova produzida o que resultou foi o incumprimento por parte da ré/apelante do plano de fixações previsto no plano de pormenor P14, plano esse cuja elaboração lhe cabia e que foi objecto de aprovação por parte do E por ser o dono da obra e da autora, a empreiteira contratada por aquele.
Em suma, nenhum fundamento existe para alterar o que ficou decidido quer quanto aos pontos 36 a 44 dos factos provados quer quanto aos pontos 6 a 12 dos factos não provados.
Mas para além destes, a ré/apelante também quer ver como não provados os factos contidos nos pontos 47, 48 e 4
Cabe, no entanto, referir que para a prova de tais factos se mostrou relevante para além dos elementos documentais já antes juntos com a petição inicial, o depoimento prestado pela testemunha F, o director comercial da autora/apelante.
Mais se provou que tal quantia resultou das negociações estabelecidas entre a autora/apelada e o E, negociações essas que tiveram de ser estabelecidas pelo facto de a dado momento a ré/apelante se ter eximido de qualquer responsabilidade na verificação dos danos em, consequentemente do seu pagamento.
Em suma, não existe qualquer fundamento para, nos termos requeridos pela ré/apelante, questionar a decisão de facto antes proferida.
Deste modo e porque no caso não estão verificados os pressupostos previstos no n1 do art. 662 do CPC, confirma-se integralmente a mesma decisão.
Como todos já vimos, neste seu recurso a ré/apelante defende não que não podia ser responsabilizada por incumprimento do contrato que celebrou com a autora/apelada porque o mesmo apenas previa a aplicação das chapas nas instalações do E, não lhe atribuindo qualquer outra responsabilidade na execução da obra.
Como bem se afirma na decisão recorrida, da matéria de facto provada resulta que entre a autora e a ré  foi celebrado um contrato de subempreitada.
Tem razão quando afirma que como contrato dependente, a subempreitada sofre as vicissitudes da empreitada.
Aplicando tais regras ao caso dos autos, o que importa considerar é o seguinte:
Provou-se também que esse levantamento/destacamento da cobertura foi causa directa e necessária dos danos verificados e cujo respectivo valor foi reclamado pelo E dono da junto da autora.
Provou-se também que o referido levantamento e os danos provocados pelo mesmo resultaram de uma execução deficiente por parte da ré, do trabalho para que tinha sido contratada.
Ora como bem se afirma na decisão recorrida, como decorre do disposto no art. 799, n1 do Código Civil, tal violação presume-se culposa.
Provou-se ainda que a ré não logrou elidir tal presunção.
Provou-se que tal valor foi efectivamente liquidado ao E pela autora.
Por fim, importa considerar o seguinte:
Está provado que a autora necessitou de destacar um quadro técnico capaz para a referida obra, que coordenasse e controlasse todos os trabalhos, e ainda que estabelecesse os contactos necessários com o dono da obra, de forma a dar uma resposta célere aos problemas;
Nestes termos, impõe-se a condenação da ré no ressarcimento de tal dano mas de acordo com o disposto no n2 do art. 609 do Código Civil.
Ou seja, também aqui nenhum reparo nos merece a decisão recorrida.
Em suma, não merecem acolhimento os argumentos recursivos da ré/apelante, impondo-se sim a confirmação integral do que ficou decidido.Sumário cf. art. 663, n7 do:
Tem de concluir pela falta de fundamentação das liquidações impugnadas pela não verificação de um dos pressupostos da sua fundamentação.
Sendo a fundamentação de facto e de intrínseca ao acto tributário - art. 77 da LGT e 125 do CPA - não pode esse acto vir a ser fundamentado por outros elementos que não constam do procedimento tributário, como sejam elementos de outros impugnantes juntos no processo judicial, pela recorrente.
O que impõe a revogação da decisão proferida por outra que decida por essa anulação.
O Tribunal fez uma leitura errada do documento de fls.162 no qual alicerçou a sua decisão.
Desse documento não se extrai qualquer validação do valor m2 erigido pela AT e não provado nos autos.
para além de que, a douta sentença é absolutamente omissa na explanação/fundamentação das conclusões que retira da leitura desse documento.
Não se percebendo o que compara e porque, nem se percebendo o critério que a leva a ditar uma "verosimilhança ." fáctica entre as construções, quando não só a impugnante sempre afirmou não serem iguais como os dados objetivos dos quadros não admitem - por si só - tal decisão.
Quando, por via dos factos julgados provados em J. se verifica que houve negócios relativos ao Lote 80 que não mereceram  correcção da AT.
Concluindo pelo menos que, tratando-se de "contas" de terceiros, nunca qualquer erro de contabilização se transformava numa alteração do rendimento declarado pela impugnante,
Afastando esse critério como a imputação dos custos por obra - que a AT - no relatório - supriu por quantificação como fundamentos da tributação por métodos indirectos.
Ignora os erros aritméticos do relatório da AT, pelo que,
Tais diferenças - no limite - tinham de ser consideradas para concluir pelo excesso de capacidade contributiva e errónea quantificação,
Não o tendo feito, impõe-se, também por esta via a sua anulação.
Deve a douta decisão recorrida ser revogada e substituida por outra que aprecie os vícios e erros alegados, anulando-se as liquidações de IRC e Juros Compensatórios, referentes aos anos de 1999 e 200
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, em saber se a sentença padece de erro de julgamento da matéria de facto e de direito, por a Recorrente lhe imputar a falta de fundamentação do recurso a métodos indirectos e o erro nos pressupostos da qualificação e quantificação do rendimento.
"Com base no teor dos elementos constantes dos autos julgo provados os seguintes factos:
O Impugnante estava coletado para efeitos de IRC e IVA regime de isenção - art., através do 2 Serviço de Finanças de Viseu, com a atividade de "Construção para venda", CAE 45211, vide fls. 3 do já aludido relatório;
"3 - Outras Situações
A actividade da firma centra-se na construção para venda.No ano de 1999 o S.P. terminou a construção de um prédio situado na Quinta ...), do qual vendeu quase a totalidade das fracções. Além disso, iniciou o loteamento de um terreno que adquiriu em 1997 situado em Orgens. Em 2000 o S.P. apenas se dedicou ao loteamento e urbanização do terreno de Orgens.
A imputação de custos é feita obra a obra. No entanto, no ano de 1999 não foi possível verificar como foi feita a real imputação, dado que nos foi dito na contabilidade não ser possível ter acesso ao balancete da contabilidade analítica/porque houve alteração de programas informáticos.
- Variação da Produção
- 1999 - R.
Uma vez que a imputação de custos não foi .feita correctamente, fez-se, através dos documentos arquivados na contabilidade, a identificação, custo a custo, da obra a que pertencia. Esta identificação ,foi feita por nós porque na contabilidade informaram-nos não ser possível imprimir o balancete da contabilidade analítica por causa de erro informático. A identificação feita está espelhada no anexo , e que se encontra resumida no quadro seguinte:
OBRA A IMPUTARTOTAL DE CUSTOS%
Orgens
Total535211S00100
OBRAS A IMPUTAR%CUSTOS A IMPUTAR
Considerando a imputação, feita nas duas tabelas anteriores, obtemos a seguinte imputação total:
OBRAS A IMPUTARCUSTOS DIRECTOSCUSTOS INDIRECTOSTOTAL DE CUSTOS
No caso do "Lote 23" os custos a considerar são:
LOTE 23
FracçãoTipo
Apart.PermilagemCustos corrigidos
AT362141641,00
BT25494526,00
TI4154714,00
T364178920,00
ET253975387,00
F124902829,00
GT363160780,00
HT25494526,00
T2519 39108,00
JT369170617,00
T490157543,00
T370188756,00
NT493112962,00
OT3 Duplex82109428,000
HT3 Dupex105133634,00
N112962,00
ORGENS
Produtos AcabadosProdutos e trabalhos em curso
- 2000 - R.
Produtos acabadosProdutos e trabalhos em curso
Como já foi referido o S.P., no ano de 1999, vendeu grande parte das.fracções de um prédio que terminou também nesse ano, sito na Quinta ...)s, designado como "Lote 23". Além disso, vendeu 2 fracções as que de um prédio situado no mesmo local, designado como "Lote 24". Estas constavam do Inventário inicial do ano. De referir que as obras deste prédio, foram concluídas em 199
No exercício de 2000, o S.P. apenas vendeu as 2 fracções que "sobraram" do "Lote 23". Prosseguiu, ainda, com as obras de loteamento e urbanização da obra de "Orgens", obras que iniciou em 199
o facto de não ser feita a conciliação bancária faz com que não haja um controle das contas bancárias, havendo um descontrole total do dinheiro que efectivamente existe na empresa. Esta situação não se compreende numa empresa que tem um movimento de bancos reduzido.
Existem pagamentos feitos a sócios que estão contabilizados. No entanto, esta contabilização .foi feita incorrectamente na conta 53 Prestações suplementares, quando deveria ter sido feita na conta 255 - Empréstimos de sócios.
A62130509,00100000,0069491,00
B5484121,00150000,0065879,00
,00100000,00525 760,00
,00100000,0033894,00
E5366822,00150000,001 .83178,00
F4993628,00150000,0056372,00
G63148808,00100000,0051192,00
H5184121,00150000,0065879,00
29225,00    150000,00  207700
J69157599,00150000,0092401,00
,00100000,00-40868,00
,00150000,0073103,00
N93195764,00100000,00-95764,00
O82194480S00150000,0055520,00
P105114346,00100000,00-14346,00
Assim, esta análise leva-nos a concluir que os valores de venda declarados nas escrituras não são os que foram efectivamente praticados'
Tipo de FracçãoÀreaPreçoPreço/m2
T3128180000,0015654,00
T172100000,0018556,00
T3158180000,0012907,00
T3 Duplex165200000,0015224,00
,0078995,00
Se compararmos este preço médio de mercado o preço de venda obtido dos dados recolhidos na contabilidade verificamos que existem diferenças acentuadas entre os preços declarados pelo S.P. e os preços praticados no mercado, o que nos leva a reforçar a ideia de que as escrituras não relevam os valores de venda efectivamente praticados.
Em suma, tudo o que foi dito anteriormente leva a concluir que a contabilidade não espelha a real situação da empresa, pelo que teremos que recorrer a métodos indirectos a fim de tentar repor a realidade dos factos.
- 1999 - IRC
Venda de Produtos
Conforme já foi por nós demonstrado no capítulo anterior, presume-se que o S.P. escritura as vendas das fracções por um valor substancialmente inferior ao valor praticado no mercado. Conclui-se daí que, as vendas relevadas na contabilidade e que tiveram por base os valores constantes das escrituras, não são reais, pelo que se procederá ao apuramento das vendas presumidas. Esta presunção será feita com base no preço de mercado apurado no capítulo
No que respeita ao "Lote 24" foram vendidas as 2 fracções que se encontravam em inventário -fracções F e P - que dão uma área total de 251,00 2 Aplicando-lhe o preço acima referido temos vendas presumidas no montante de:
Com estes valores e os valores declarados, obtemos o seguinte valor de vendas omitidas:
LOTESVENDAS DECLARADASVENDAS
PRESUMIDASVENDAS  OMITIDAS
,2 - Apuramento do Resultado Tributável
Com os valores obtidas no ponto anterior e no capítulo vamos apurar o lucro tributável proposto. Relativamente aos custos declarados não houve qualquer alteração, aceitando-se os justificados na contabilidade.
VALORES DECLARADOSVALORES CORRIGIDOS
- 2000 -
Neste exercício apenas foram vendidas as duas. fracções do "Lote 23" que passaram em Inventário. Estas perfazem uma área total de 307,3  Utilizando o preço de mercado encontrado no capítulo , obtemos o seguinte valor de vendas presumidas:
- Apuramento do Resultado Tributável
Com os valores obtidos no capítulo anterior e no ponto anterior vamos apurar o lucro tributável proposto. Relativamente aos custos declarados não houve qualquer alteração, aceitando-se os justificados na contabilidade.
", vide fls. 3 a 10 do já aludido relatório;
Do projeto de conclusões e relatório de inspeção a que vimos aludindo foi a Impugnante notificada nos termos e para os efeitos do disposto no art. 60 da Lei Geral Tributária, através de carta expedida em 05-04-2002, mas não exerceu o referido direito, cfr.docs. de Os. 15 e 16 do Processo Administrativo;
e, no dia 13-05-2002 foi notificada da fixação do lucro tributável com aplicação de Métodos indiretos Conversão antecedida de superior ratificação por despacho de 24-04-2002, vide fls. 12 a 14 do Processo Administrativo;
As liquidações nestes autos impugnadas foram emitidas no dia 2002-07-05 e tiveram como data limite de pagamento 2002-08-28, vide docs de fls 47 e 48;
A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi apresentada em 20-11-2002, vide carimbo aposto a folha 1 destes autos e da petição inicial;
O não pagamento das liquidações em causa nestes autos originou a instauração, em 2002-10-31, da execução fiscal n 3700200201028537 na qual ocorreu citação da executada em 2002-12-23 e encontra-se suspenso desde 2002-11-20, cfr resulta de fls 196 a 201;
Factos não provados Inexistem
A Recorrente entende que a sentença recorrida padece de erro de julgamento da matéria de facto e de direito, imputando-lhe falta de fundamentação das liquidações impugnadas e o erro nos pressupostos da qualificação e quantificação do rendimento.
Comecemos, então, pela alegada violação do art. 115, n 4 do CPPT, por a sentença recorrida não ter levado ao probatório os factos constantes do documento 3 junto com a impugnação.
Se bem entendemos as alegações e conclusões do recurso no que tange a este alegado facto, a Recorrente discorda das conclusões a que chegaram os serviços inspectivos e pretende, agora, com os mesmos documentos contrariar as ditas conclusões.
A alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Defende a Recorrente que os extractos bancários demonstram que era possível apurar-se por via directa os invocados erros de contabilização das contas 12, 111, 53, 2555 e 2312, mas não explica como, em que medida e de que forma tal demonstração podia ser feita, limitando-se apenas a afirmá-lo, sendo certo que essa não foi a conclusão a que chegou a Administração Tributária.
Face ao exposto, não está demonstrado ou sequer resulta evidente o erro na apreciação e valoração da prova produzida nos autos, improcedendo, consequentemente, o alegado erro de julgamento de facto.
A Recorrente clama pela falta de fundamentação das liquidações e o pelo erro nos pressupostos da qualificação e quantificação do rendimento.
A AT sustenta a aplicação dos métodos indirectos no capítulo do Relatório Motivo e Exposição dos Factos que Implicam o Recurso a Métodos que reza da seguinte forma cfr. alínea da: "Como já foi referido o S.P., no ano de 1999, vendeu grande parte das fracções de um prédio que terminou também nesse ano, sito na Quinta ...)s, designado como "Lote 23". Além disso, vendeu 2 fracções as que de um prédio situado no mesmo local, designado como "Lote 24". Estas constavam do Inventário inicial do ano. De referir que as obras deste prédio, foram concluídas em 199
Existem pagamentos feitos a sócios que estão contabilizados. No entanto, esta contabilização .foi feita incorrectamente na conta 53 Prestações suplementares, quando deveria ter sido feita na conta 25 5 - Empréstimos de sócios.
Assim, esta análise leva-nos a concluir que os valores de venda declarados nas escrituras não são os que foram efectivamente praticados.
Do que vem dito, resulta, assim, que a Administração Tributária tem de indicar e justificar os critérios que utiliza na determinação da matéria tributável por métodos indiciários, por forma a que o contribuinte deles fique ciente, para que possa provar que os critérios utilizados são desadequados e/ou inadmissíveis para a sua actividade, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada e que permitam extrapolar uma adequada ponderação da decisão.
Diz a Recorrente que tais irregularidades não existem, mas a existirem podem ser supridas pelo método directo e montante exacto.
É o que resulta dos artigos 7, n. 3, primeira parte, e 7, n. 4, ambos da G.T.
Ora, logo aqui se denota que a AT na senda inspectiva que encetou não fundamentou devidamente o recurso aos métodos indirectos e errou na quantificação, mormente no critério encontrado para chegar ao preço por m2 dos apartamentos.
O Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Évora, invocando o disposto no artigo 43 n. 2 do Código de Processo Penal, veio ao processo em epígrafe, no qual é arguido:
O Recorrente, alega em síntese):
- não pagou a multa no prazo legal.
Em 4-12-2013 requerer a substituição da multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade.
Em 17-06-2014, o arguido requerer, novamente, a substituição da multa por prestação de trabalho a favor da comunidade, o que foi deferido por despacho de 1-9-201
Das 130 horas de trabalho a favor da comunidade que lhe foram determinadas em substituição da multa, o arguido cumpriu 81 horas, entre 3-4-2017 e 15-10-201
Por despacho de 13-7-2020 foi revogada a prestação de trabalho a favor da comunidade.
É o caso dos autos, o prazo de prescrição da pena encontrou-se suspenso desde 17/6/2014, por via da apresentação do requerimento do arguido a pedir a substituição da multa por trabalho a favor da comunidade até 13/7/2020 data em que foi decidida a revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade."
- O acórdão recorrido não admite recurso ordinário e, não tendo sido objecto de reclamação, de arguição de nulidades, irregularidades, ou pedidos de rectificação, nem, tão pouco, de recurso para o Tribunal Constitucional, transitou em julgado 10 dias após a notificação aos sujeitos processuais, ou seja, em 11-3-202
- Sucede que, anteriormente, no domínio da mesma redação do artigo 12 n. 1 do Código Penal, a mesma questão de direito foi decidida em sentido frontalmente contrário, no acórdão também desta Relação, de 4-2-2020 doravante acórdão, no processo 287/0GCFAR.E1, há muito transitado em julgado 5-6-2020), o qual se encontra publicado em www.dgsi.pt, o Sr. Desembargador Relator votou vencido no acórdão.
O acórdão recorrido, considerando que o requerimento do arguido a solicitar a prestação de trabalho a favor da comunidade não constitui causa de suspensão da prescrição da pena.
O Acórdão fundamento, entendendo que o requerimento formulado pelo condenado solicitando a substituição da pena de multa por trabalho, suspende o prazo de prescrição da pena de multa, nos termos do artigo 12, n. 1,, do Código Penal.
A suspensão do prazo de prescrição só terminará quando transitar em julgado a decisão que indeferir a requerida substituição ou, como é no caso dos autos, quando transitar em julgado a decisão que revogar a anterior substituição.
Com efeito, quer no acórdão do tribunal da relação de Coimbra de 23/5/2012, quer no da relação de Évora de 18/4/17, não tinha ocorrido qualquer prestação de trabalho ao contrário do que acontece no caso em apreço.
- No Acórdão recorrido, por sua vez, interpretando, sustenta-se:
Mas mesmo a entender-se que lá não possa ser incluída por se considerar interpretação analógica não permitida no campo das causas de suspensão e interrupção, já do prazo prescricional - o que, relutantemente, se aceita possa ser defendido - isso reverte a favor do arguido pois que não haverá suspensão do prazo prescricional, o que antecipa o seu terminus, o que só é favorável a esta decisão e sempre revelaria contra-senso na solução legal.
não houve causa de suspensão do prazo de prescrição artigo 12, n. 1, al. do Código Penal
- O Acórdão recorrido transitou em julgado em 11-3-2021, razão pela qual, de acordo com o disposto no artigo 43, n. 1, do CPP, o presente Recurso Extraordinário esteja em tempo.
- embora não seja obrigatória a indicação, nesta fase, do sentido em que o MP/Recorrente entende que aquela deva ser fixada, AFJ n. 5/2006, de 20 de, propõe-se o seguinte sentido:
"1 - O requerimento formulado pelo condenado ao abrigo do artigo 48 do Código Penal solicitando a substituição da pena de multa por trabalho, suspende o prazo de prescrição da pena de multa, nos termos do artigo 125, n. 1,, do Código Penal.
Pelo exposto, requer-se que:
- Seja reconhecida a oposição de julgados entre o acórdão recorrido, transitado em julgado, proferido nestes autos, pela Relação de Évora e o acórdão fundamento, também proferido por esta Relação há muito e com anterioridade ao aqui recorrido, transitado em julgado, publicado que se encontra em www.dgsi.pt;
resposta:
Para assim concluir argumenta em síntese):
No caso concreto, ncontram-se preenchidos os requisitos formais: o acórdão fundamento e o recorrido transitaram em julgado; mostram-se ambos identificados, estando o acórdão recorrido certificado; e a interposição do recurso foi tempestiva.
E o mesmo se diz quanto aos requisitos substanciais.
Quanto a estes, e segundo a doutrina também perfilhada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a oposição de julgados verifica-se quando:
Ora, in casu a questão de direito enunciada pelo recorrente, como objecto de decisões de sentido oposto, constituía em ambas o objecto dos respectivos recursos e veio a ser decidida, no domínio da mesma legislação, de maneira oposta.
No acórdão fundamento, ao invés, entendeu-se que tal requerimento formulado pelo condenado solicitando a substituição da pena de multa, por trabalho, suspende o prazo de prescrição da pena de multa, nos termos do artigo 125 n  1,, do Código Penal.
A de saber se o requerimento do arguido a pedir a prestação de trabalho a favor da comunidade, em substituição da pena de multa, constitui ou não causa de suspensão do prazo de prescrição da pena, nos termos do art. 125 n 1, alínea do CPP.