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Se, embora conste do inquérito aquando da documentação que era sócio e administrador da sociedade de advogados, a pessoa em causa não tinha poderes societários para prestar tal consentimento, não é de nulidade de prova que se trata, mas de mera irregularidade, que tinha quer ser invocada nos termos do art. 12, n. 1, do CPP, o que não sucedeu.
Sem mais, decai este segmento do recurso.
a prova obtida é nula, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12 n. 3 do CPP, ou, no limite, pelo artigo 12 n. 2 alínea do
Desde logo porque não houve qualquer apreensão, os documentos foram obtidos por via de consentimento do sócio e administrador da sociedade de advogados, a quem pertencia a documentação.
Não se vislumbra a nulidade prevista no art. 12, n. 3, do CPP.
Acto legalmente obrigatório no inquérito, no que se refere a documentos, é a validação de actos de apreensão pelos órgãos de polícia criminal cfr. art. 17, n. 6, do.
Ora, já dissemos que não se verificou qualquer apreensão, sendo, pois, manifesto, que não se verifica esta nulidade.
sem que a apreensão fosse presidida, pessoalmente, pelo Mmo. JIC e por delegado da Ordem dos Advogados, o que, in casu, se impunha por via do disposto no artigo 17 n. 5 ex do artigo 18 n. 1, ambos do CPP, atendendo a que os documentos foram obtidos em local de repositório de informação de
a obtenção dos mencionados documentos é nula, por violação do disposto no artigo 18 n. 2 do
Todos estes fundamentos do recurso estão liminarmente prejudicados por não se ter verificado qualquer apreensão.
Também aqui soçobram os argumentos dos recorrentes.
Primeiro, porque não houve qualquer apreensão em escritório de advogado.
E assim decai este recurso.
Nestes termos, julga-se improcedente o recurso, mantendo-se o despacho recorrido.
Admitido o recurso e juntas as respectivas alegações, colhem-se destas as seguintes conclusões:
B. Ora, não pode a RECORRENTE conformar-se com o entendimento perfilhado na Sentença recorrida, na exacta medida em que manteve na ordem jurídica os actos tributários impugnados, os quais, como se demonstrará, padecem de ilegalidade e inconstitucionalidade, devendo ser revogada e substituída por outra conforme com as normas e princípios jurídicos aplicáveis.
Com efeito, desde logo porque os elementos que integram a Relação Valorizada n. 700000069618 e as Facturas n.s 52000015242 e 520000155581 não permitem identificar:
os concretos processos de licenciamento a que as referidas facturas respeitam:
se as facturas em questão constituem os próprios actos de liquidação; ou
se as facturas em questão são uma mera notificação daqueles mesmos actos de liquidação: e
G. Nesta sede, importa sublinhar que a fundamentação, ainda que sucinta, deve ser suficiente para convencer ou não) o particular e permitir-lhe o controlo administrativo e/ou contencioso do acto lesivo dos seus direitos ou interesses juridicamente protegidos.
K. Sobre esta matéria, o disposto no artigo 60,, n. 1, alínea, da LGT, estabelece que o órgão competente da Administração está obrigado a promover a audição do contribuinte visado sobre todos os aspectos relevantes, seja matéria de facto ou de direito, para a prolação da decisão final. E bem se entende que assim seja, porquanto o escopo do preceito em análise é a diminuição dos litígios entre a Administração tributária e os contribuintes, buscando a solução de cada caso num processo que se quer interactivo.
W. Assim não se entendendo - o que não se admite e, apenas por mero dever de patrocínio, se equaciona -, sempre se deverá decretar a anulação dos actos de liquidação impugnados, com fundamento na nulidade prevista no artigo , n. 2, alínea do RGTAL. Dispõe esta norma que o regulamento que crie taxas municipais contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económica ou financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local.
Destarte, o n. 3 da Deliberação n. 1/AM/2011, ao remeter para a aplicação, no caso vertente, de uma taxa do ano de que não foi apurada, nem concebida, em conformidade com a referida fundamentação económico-financeira, viola directamente o supra referido artigo , n. 2, alínea do RGTAL.
Z. Em face do exposto, e também com este fundamento, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, determinando a anulação dos actos impugnados.
HH. A conjugação da renovação anual automática das licenças ele publicidade com a cobrança de "taxas anuais", sem que se vislumbre a prestação de qualquer contrapartida real, leva a RECORRENTE obrigatoriamente a concluir pela sua inconstitucionalidade, pois sempre estaremos perante um verdadeiro imposto, e não uma taxa, como o seu nome a designa.
JJ. Sem prejuízo do exposto, sempre cumprirá, ainda, atentar na falta de proporcionalidade entre a quantia que se pretende liquidar em sede de licenciamento inicial e de subsequente renovação e o custo da actividade administrativa que se lhe encontra associada.
NN. De facto, findo o prazo para o qual tinha sido concedida a licença para o exercício da actividade publicitária, não existe qualquer actividade por parte do Município que justifique a cobrança de uma nova prestação tributária.
OO. Face ao exposto, sendo o valor da taxa manifestamente desproporcionado e completamente alheio ao custo do serviço prestado e encontrando-se desvirtuada a correspectividade e faltando-lhe, por isso, o carácter sinalagmático, então a taxa há-de ser encarada, de um ponto de vista jurídico-constitucional, como um verdadeiro imposto.
O recorrido Município de Lisboa, notificado da interposição do recurso e da sua admissão, apresentou contra-alegações, onde conclui nos seguintes termos:
Resulta, pois, da conjugação dos instrumentos regulamentares, de que a Recorrente tomou conhecimento, o acesso a todos os elementos essenciais do tributo que lhe permitem conhecer o fundamento da tributação a que está sujeita por força da manutenção das licenças de afixação de mensagens publicitárias que previamente requereu, e obteve, pelo que, perante tal forma de cálculo, só resta concluir, que a tributação em apreço está devidamente fundamentada.
que os actos de liquidação impugnados não padecem de falta de fundamentação formal;
que a não aposição da identidade do autor do acto nos actos de liquidação em apreço, é suprível ou substituível pela identificação do departamento responsável pela sua emissão;
Da falta de fundamentação formal dos actos impugnados
Não cremos que este julgamento seja de manter.
Porém, distintamente do que ficou exarado na sentença recorrida, a fundamentação exarada no acto não é suficiente para que o destinatário fique a conhecer ou compreender as razões de facto e de direito que conduziram aos valores alcançados nas referidas facturas.
Questão distinta é a de saber se os actos em questão, como adianta a sentença Recorrida, devem subsistir na ordem jurídica por, mesmo que a fundamentação tivesse sido adiantada no momento da liquidação, o resultado permaneceria o mesmo.
É verdade que, segundo se colhe hoje do processo, e o Recorrido pretende fazer crer, a liquidação em causa radicará, aparentemente, em simples cálculos aritméticos decorrentes de normas legais. Porém, salvo o devido respeito, para além dos cálculos e do controlo desses cálculos, está também em causa saber se são essas normas e não outras, a questão da sua aplicação no tempo, que a Recorrente pretende sindicar.
Impõe-se, pois, por todo o exposto, conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e anular as liquidações impugnadas, por falta de fundamentação e violação do direito de audição prévia, o que, a final, se determinará.
As custas serão suportadas pelo Recorrido, Município de Lisboa, integralmente vencido.
Termos em que acordam os Juízes do Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, em conformidade com a fundamentação exposta no ponto  do presente acórdão, anular as liquidações impugnadas.
Apelada e Embargante: P.
Para melhor contextualizar a decisão sob apreciação, importa salientar os seguintes factos processuais relevantes para a decisão da causa:
Em 27-04-2020, esta oposição foi liminarmente admitida.
Em 19-06-2020, a exequente veio apresentar 30 documentos.
Em 03-11-2020 foi proferido despacho, que deu conta que com o requerimento executivo que está na génese da execução apenas foi junto como título executivo o requerimento de injunção 77824/00YIPRT e que com o novo requerimento executivo também só foi apresentado requerimento de injunção 208331/18YIPRT.
Em 13-11-2020 veio a Exequente juntar as cópias dos títulos executivos n 63481/08YIPRT e 131757/19YIPRT, salientando que não podia juntar, nem juntou, os títulos executivos com o requerimento executivo face ao consagrado nos artigos 13 e 14 da Portaria n. 220-A/2008, de 4 de março, tendo sido o sistema que o fez automaticamente quanto aos primeiros que referiu nos seus requerimentos.
No processo executivo foram, até 29-10-2021, proferidos quatro despachos: em 7-3-2026, a deferir o levantamento do sigilo bancário; em 27-11-12018, afirmando-se que nada havia a ordenar; em 08/07/20, determinando a notificação do Exequente para juntar o título executivo, uma vez que o requerimento de injunção por si apresentado se mostra totalmente ilegível e em 22-9-2020 admitindo a nova execução contra o devedor do executado.
O despacho recorrido foi proferido, após audição das partes, em 23-06-202
O Recorrente na presente apelação formulou as seguintes
" Decidiu o Tribunal a quo, por despacho de 202021, pela verificação de erro de forma em relação aos títulos executivos apresentados com o requerimento executivo cumulado em 21/05/2015 - penais injunção n. 208331/18YIPRT e injunção n. 131757/19YIPRT -, por respeitarem a pedido de cláusulas penais, absolvendo, nessa parte, a Recorrida.
Sem prejuízo de não ter sido proferida nos autos principais, tal decisão é nula porque conheceu de exceção que, caso existisse, já estaria sanada.
Pelo que, ao abrigo do poder dever de gestão processual consagrado no art. 6 do CPC, caso entendesse existir erro de forma, não deixaria o Tribunal recorrido de suscitar tal questão.
No entanto, não só não o fez com a apresentação do referido requerimento, como foram proferidos despachos que não puseram em causa os títulos executivos ou os valores neles peticionados.
Ademais, em 202020 o Tribunal a quo proferiu despacho em que admitiu a cumulação da execução de 002020 e o prosseguimento dos autos contra a entidade patronal da Recorrida. Com o referido despacho e caso existisse, não poderá deixar de se considerar sanada a questão de um eventual erro de forma.
Na eventualidade de não se verificar a nulidade da decisão, sempre teria sido violado o princípio da confiança, gerado pelo decorrer do processo e nos termos do qual o julgador não deve proferir decisões que surpreendam as partes, decisões que as partes não esperariam tendo em conta as posições antes assumidas.
Constando do requerimento executivo de 202015 todos os elementos que permitiriam ao Tribunal decidir, não tendo decidido pela inadmissibilidade do requerimento executivo e vindo a admitir, posteriormente, o requerimento executivo apresentado contra a entidade patronal da Recorrida, criou a convicção de que nenhuma exceção de conhecimento oficioso subsistiria.
Tanto mais que a Recorrida não excecionou o erro de forma e foi a própria a alegar que já tinha procedido ao pagamento da dívida peticionada.
Pelo que a convicção, gerada nas partes do processo, pelas decisões nele proferidas e sucessão de atos merece tutela do direito, tutela que não se verificou com a decisão recorrida que, por esse motivo, deverá ser revogada.
De tudo quanto ficou exposto, resulta que, a decisão proferida nos presentes autos é nula, porque decidiu sobre questão de que não podia tomar conhecimento art. 615, n. 1, alínea, segunda parte;- violou os art.s 6, 193 n. 1, 200 e 608, todos do CPC; violou o princípio da confiança.
- se o saneador sentença padece de nulidade, porque decidiu sobre questão de que não podia tomar conhecimento;
2- se a decisão em causa violou o princípio da tutela da confiança.
Já foram enunciados, no relatório supra, todos os factos processuais mais relevantes para a decisão da causa.
Refere ainda que ao proferir despacho em que admitiu o prosseguimento dos autos contra a entidade patronal da Recorrida em 202020) se tem que considerar sanada a questão de um eventual erro de forma, embora não fundamente tal afirmação.
Assim, sendo a questão da falta de título executivo de conhecimento oficioso, como se viu, o seu conhecimento, pelo juiz, deve efetuar-se, independentemente da dedução ou não de embargos, com esse ou outro fundamento, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, nos termos do artigo 734 n 1 do Código de Processo Civil.
Acresce que no presente caso, nos autos apenas foram proferidos quatro despachos sendo que o que o Recorrente denomina de despacho liminar apenas incidiu sobre a admissibilidade de dedução da execução contra a devedora da executada, relação jurídica conexa com a que une exequente e executada, mas que não teve em conta a análise dos títulos executivos metade dos quais, aliás, só foram juntos mais.
O apelante não funda a sanação do erro na forma do processo nas normas que regulam, para o processo , tal nulidade, mas no momento em que a decisão foi proferida já no tribunal onde corria a execução, insurgindo-se contra o facto de não ter sido logo liminarmente indeferida a execução, remetendo já para o princípio da confiança.
Com efeito, não se pronuncia sobre tais matérias. Põe é em causa o conhecimento nesta fase processual desse vício, por ir contra o princípio da confiança.
Por outro lado, no processo executivo apenas foram proferidos quatro despachos, nenhuma versando diretamente sobre os requerimentos executivos em causa, os quais, aliás, não se mostravam juntos na sua integralidade.
Assim, nem normativamente, nem factualmente, o exequente  tinha qualquer justificação para confiar que o título executivo já não seria escrutinado oficiosamente  e muito menos para crer que não seria de todo verificado: veja-se que até data muito próxima da prolação do despacho ainda havia a possibilidade de serem deduzidos embargos de executado, como.
Não ocorreu qualquer violação do princípio da confiança.
Há que manter a decisão proferida.
Por todo o exposto, julga-se a presente apelação improcedente mantendo-se a decisão recorrida.
Contra, cf Acórdão deste tribunal, de 05/10/2018, no processo 341/17TCFUN-L1 sem mencionar o princípio contido no artigo 573 n 2 do Código de Processo Civil,  o qual afasta o efeito preclusivo da não invocação pela parte das questões de conhecimento oficioso; no sentido por nós pugnado, todos os indicados na nota supra.
Estabelece a lei uma presunção legal de culpa, que recai sobre o administrador/gestor revertido, quando o prazo legal de pagamento termina durante o período da sua administração/gestão.
Consta do ponto  dos factos provados uma transcrição de parte de uma sentença transitada em julgado em 102007, em que o Oponente, bem como a sociedade devedora originária, foram absolvidos do crime de abuso de confiança fiscal, citando-se uma série de factos ali dados como provados;
Ora atentemos:
- Assim, o erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados
Pelo que nenhum juízo de censura se lhe pode ser atribuído.
Estando o aqui Recorrido deveras convicto de que os pagamentos eram de facto efetuados e cumpridos.
Além disso, o Recorrido nunca fez seu qualquer montante ou quantia recebido a título de IVA, antes tendo direccionado o IVA que recebeu para o pagamento das dívidas de IVA mais antigas, conforme referiu em sede de Oposição, nos artigos ns. 3 a 3.
Resulta assim que o não pagamento dos impostos resulta de factos que são absolutamente alheios ao aqui Recorrido,
FACE AO EXPOSTO,
Pelo que deverá manter-se na íntegra a douta sentença recorrida mantendo-se assim como provados os factos constantes dos ns. 6, 7 e 8 da mesma.
Assim sendo, há que apurar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento de facto e de direito que lhe são imputados pela Recorrente.
Por sentença transitada em julgado a 12 de Julho de 2007 foi o Oponente absolvido da prática do crime de abuso de confiança fiscal, assim como a sociedade devedora originária, decisão onde se deu como provado, além do mais, que:
cf. decisão constante de fls. 46 e seguintes dos autos, numeração referente ao processo físico, para a qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
O Oponente sempre confiou no Contabilista entregando-lhe todos os cheques que eram pedidos, para realizar os pagamentos necessários - facto que resulta do depoimento prestado pela testemunha inquirida nos autos;
Acreditava o Oponente que, por força do desempenho profissional do contabilista contratado e dos pagamentos pontuais, através dele, que realizava, tinha a sua situação fiscal inteiramente regularizada - facto que resulta do depoimento prestado em sede de inquirição de testemunhas;
Os presentes autos deram entrada no Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia - 1, a 8 de Outubro de 2010 - cf. carimbo aposto no rosto da Petição Inicial a fls. 2 dos autos, numeração referente ao processo físico.
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados cfr. artigo 74 da Lei Geral Tributária, também são corroborados pelos documentos juntos, conforme predispõe o artigo 76 n. 1 da Lei Geral Tributária e artigo 362 e seguintes do Código Civil.
Antes de mais, importa esclarecer que embora a Recorrente alegue que a sentença recorrida padece de erro de julgamento de facto cf. conclusões B e  das alegações de, o que verdadeiramente pretende é questionar o julgamento de direito ali efetuado.
Com efeito, a Recorrente centra os seus esforços argumentativos na defesa da tese de que com base no probatório constante da fundamentação de facto da sentença, não poderia na mesma ter-se concluído que o Recorrido afastou com sucesso a presunção de culpa que sobre si recaía, atento o disposto na alínea do n. 1 do art. 2 da LGT.
Em causa estão dívidas de IVA do período julho a setembro de 2002, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 2002-11-15, tal como resulta da certidão de dívida constante nos autos cf. fls. 64-65 dos e da decisão de facto da sentença recorrida cf. ponto 1, da fundamentação de, não tendo em momento algum sido questionado pelo Recorrido o facto de ter sido o gerente efetivo da devedora originária, nesse ou em qualquer outro período.
Não tem, no entanto, razão, pelo que na sentença sob recurso foi feita uma incorreta interpretação do direito aplicável ao caso concreto.
Pelo que tem a Recorrente razão quanto alega que o Recorrido não logrou afastar a presunção de culpa que sobre si recaía, tendo na sentença recorrida sido feita uma incorreta interpretação do direito aplicável ao caso concreto.
Por tal prestação é-lhe devida a quantia peticionada.
Inconformada, veio a autora interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães, que, por acórdão de fls. 66 a 68-, decidiu julga-lo improcedente.
Ainda irresignada, veio a autora recorrer para este Tribunal dos Conflitos, formulando na sua alegação, as seguintes conclusões:
O Exmo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de se confirmar a decisão do Tribunal da Relação de Guimarães, considerando competentes os Tribunais Tributários para dirimir o presente litígio. Corridos os vistos legais cumpre, agora, apreciar e decidir.
Tal actividade é desenvolvida em execução do contrato de concessão da exploração do sistema de captação, tratamento e distribuição da água do concelho de Fafe
litígios que tenham por objecto a fiscalização das normas e demais actos jurídicos praticados por sujeitos privados, designadamente por concessionários, no exercício de poderes administrativos - art. , n. 1, al.,
O concessionário é a entidade que recebe o encargo de gerir uma atribuição e um instrumento da entidade concedente, que continua dona do serviço Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, página 1081 e segs.).
Porém, apenas foram pagas pelos Executados as prestações que se venceram até 23-01-2008, deixando de ser pagas as prestações vencidas, posteriormente, o que resultou no vencimento imediato da dívida, nos termos do artigo 78 do Código Civil.
Com efeito, ao contrário do exposto na douta sentença, não estamos aqui perante quotas e amortização do capital pagável com juros, na medida em que o contrato já não se encontra em mora, mas sim incumprido definitivamente.
Assim, "o vencimento imediato das prestações restantes, significa que o plano de pagamento escalonado anteriormente acordado deixa de estar em vigor, ocorrendo uma perda do benefício do prazo de pagamento contido em cada uma das prestações: desfeito o plano de amortização da dívida inicialmente acordado, os valores em dívida voltam a assumir a sua natureza original de capital e de juros. Desfeita a ligação anteriormente contida em cada uma das prestações entre uma parcela de capital e outra a título de juros, nenhuma razão subsiste para sujeitar a dívida de capital e a dívida de juros ao mesmo prazo prescricional: os juros que se forem
Assim, entende-se que a dívida em apreço não se encontra prescrita, por não terem decorrido 20 anos desde a data do incumprimento do contrato.
Considerando as conclusões das alegações, as quais delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 63, n.s 3 e 4, 63, n. 1 e 60, n. 2, do, não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito artigo , n. 3, do, no caso, impõe-se apreciar se a dívida exequenda se encontra, ou não, prescrita.
Os Embargantes deixaram de pagar as prestações a partir de 23 de Janeiro de 200
O artigo 30 do Código Civil estipula do seguinte modo:
Por sua vez, o artigo 31 do mesmo diploma prescreve:
Assim, pelo decurso do prazo previsto na lei sobre o não uso de um direito de crédito e preenchidos os demais requisitos também exigidos por lei, extingue-se a relação jurídica e, consequentemente, também os respetivos direitos e obrigações que gerou.
Porém, a prescrição só releva se for invocada pelos interessados, embora a todos aproveite, pois, o juiz não a pode declarar ex officio artigos 30 e 30 do Código.
As duas teses em confronto são, precisamente, as que se debatem nestes autos.
Acórdão do STJ, de 09-02-20211, onde se pode ler:
Acrescentando ainda o mesmo aresto:
Ora, tratando-se de uma obrigação unitária, de montante predeterminado, cujo pagamento foi parcelado em fracções, não se vislumbra por que razão o regime do art. 31, al., do Código Civil não deva ser aplicado a todo o crédito exequendo, independentemente do clausulado acerca do pagamento de cada uma das fracções e ainda que se verifique o vencimento antecipado das mesmas.
E na fundamentação do aresto de forma mais desenvolvida:
O Tribunal a quo concluiu ser aplicável ao caso o prazo de prescrição do art. 310, al. do Civil, apoiando-se em vários arestos do Supremo Tribunal de Justiça.
o Ac. do STJ de 27-03-2014, Rel. Silva Gonçalves, Proc. 189/16TBHRT-A.LS1, publicado em www.dgsi.pt, no qual se entendeu que:
- o Ac. do STJ de de 29-09-2016, Rel. Lopes do Rego, Proc. n 201/11TBMIR-A.CS1, também publicado em www.dgs.pt:
No mesmo sentido, pode ver-se, também, por exemplo, o Ac. STJ de 18-10-2018, Rel. Olindo Geraldes, Proc. 2483/15T8ENT-A.ES1, em www.dgsi.pt:
o Ac. do STJ de 10-09-2020, Rel. Rijo Ferreira, Proc. n 805/16 T8OVR-A.PS1, em www.dgsi.pt com larga recolha jurisprudencial no sentido:
ou o Ac. do STJ de 12-11-2020, Rel. Maria do Rosário Morgado, Proc. n 7214/15T8STB-A.ES1, também em www.dgsi.pt:
Neste mesmo sentido também vão os acórdãos do STJ, de 14-07-2021; de 28-04-2021; de 29-04-201 e de 04-05-20217, pelo que nos dispensamos de maiores considerações sobre a questão em discussão.