rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O tribunal quando aplica uma pena de prisão não superior a 5 anos deve suspender poder-dever) a sua execução, sempre que, reportando-se ao momento da decisão, possa fazer um juízo de prognose favorável sobre a conduta futura do arguido, este juízo não deve assentar numa certeza, bastando uma expectativa fundada de que a simples ameaça da pena seja suficiente para realizar as finalidades da punição Art. 40 n 1 do Código cf., por ex., Ac. STJ de 8/7/98, J. ano , tomo , pág. 25, de 24/5/2001, J. ano , tomo , pág.201).
Ao não o fazer,
A arguida/recorrente já cumpriu quase 2 anos de prisão, já não será hoje a mesma pessoa que praticou todos os crimes pelos quais foi condenada, a menos que se duvide da eficácia da execução das penas e, não se recorda a arguida aqui recorrente, de ter sido recentemente ouvido em elaboração de relatórios para que o Tribunal pudesse com segurança assim o classificar.
O recurso foi admitido para subir imediatamente, nos autos e com efeito suspensivo.
O que apoiou, no mais decisivo, em considerações como as que seguem:
No momento previsto no art. 417 n. 2, a Recorrente nada disse.
O que, de resto, o próprio Acórdão Recorrido põe em devido, e esclarecido, destaque quando lavra as seguintes considerações:
E, para o efeito, comece-se por lembrar dele, além dos passos que se transcreveram em supra, os segmentos pertinentes.
Processo Comum Singular n4/1.. do Juízo Local Criminal de ..., por sentença de 18/05/2018, transitada em julgado em 18/06/2018:
No dia 11 de Janeiro de 2017, cerca das 220 horas, a arguida encontrava-se no interior das instalações da antiga fábrica da ..., sitas na Rua ... de Outubro, em ..., e tinha na sua posse, no interior da sua carteira, vários pedaços de haxixe, com o peso líquido de 8,177 g, com o grau de pureza de tetraidrocanabinol de 16,6%, podendo esses pedaços de haxixe ser usados em 27 doses individuais diárias, duas embalagens de heroína, com o peso bruto de 0,282, e um pedaço de cocaína, com o peso bruto de 0,074 g;
A execução desta pena de prisão foi suspensa pelo período de dois anos, mediante regime de prova, com obrigações específicas.
Processo Comum Colectivo n 322/1.. do Juízo Central Criminal de ..., por acórdão de 07/11/2019, transitado em julgado em 09/12/2019:
Os arguidos BB e AA vivem em comunhão de cama, mesa e habitação desde pelo menos o ano de 2014 e, nesta altura, eram consumidores assíduos de cocaína;
No dia 25 de Agosto de 2014, os arguidos e bem assim estavam agitados porque necessitavam de consumir, porém, não tinham dinheiro para o efeito;
Assim, os arguidos deslocaram-se no veículo automóvel da marca ..., modelo ... ..., de cor preto, com a matrícula ...-...-VS, utilizado pelo arguido e que era tomador do seguro da viatura, juntamente com , para as imediações da referida farmácia;
Pelas 18h35, entrou para a referida farmácia, retirou do interior de uma mochila que trazia consigo uma faca cujas características não se logrou apurar, abeirando por trás de , cliente da farmácia;
Em seguida, agarrou-lhe o pescoço e encostou-lhe a faca ao mesmo, e dirigindo-se a EE, funcionária do referido estabelecimento, exigiu que lhe entregasse dinheiro;
Quiseram os arguidos constranger EE a entregar-lhe a referida quantia, usando para o efeito de uma faca, cientes de se tratar de um objecto passível de ferir, de forma a apoderar-se de dinheiro que lhes não pertencia;
Ao sentir a faca encostada ao seu pescoço, ficou receosa, temendo que aquele viesse, num futuro próximo, a atentar contra a sua vida e integridade física;
Sabiam os arguidos que a referida conduta era idónea a causar na , como causou, receio pela vida e integridade física;
Processo Comum Colectivo n 2/1... deste mesmo Juízo Central Criminal de ..., por acórdão de 07/10/2019, transitado em julgado em 06/11/2019:
A referida habitação pertence ao arguido FF, residindo na altura os arguidos AA e BB no edifício principal e aquele arguido num edifício anexo sito nas traseiras, recebendo este da arguida AA, como contrapartida da disponibilização da habitação, uma base de cocaína e um pacote de heroína por dia;
No período de tempo referido no ponto 1, os arguidos AA e BB venderam cocaína e heroína nomeadamente ao arguido GG, ao arguido FF, a HH, falecido em Agosto de 2019, a , a JJ e a ;
No dia 5 de Julho de 2019, de manhã, a arguida AA e o falecido HH deslocaram-se ao ..., no veículo de matrícula ...-...-NS, de marca ... e modelo ..., propriedade do arguido BB, conduzido pela arguida, e dirigiram-se ao ..., onde adquiriram heroína e cocaína, em parte para venderem e em parte para seu consumo e do arguido BB;
Nessa altura, no interior do veículo encontrava-se:
A arguida conhecia a natureza estupefaciente dos produtos referidos nos pontos anteriores.
Para além das condenações referidas supra nas alíneas a, a arguida foi condenada:
pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, por factos de 01/04/2013, por decisão de 13/05/2014, transitada em julgado em 05/11/2014, na pena de um ano e oito meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano e oito meses, a qual foi declarada extinta nos termos do art. 57 do Código Penal, por decisão de 10/01/2017;
pela prática de um crime de abuso de confiança, por factos de 18/07/2013, por decisão de 16/12/2014, transitada em julgado em 02/02/2015, na pena de dezoito meses de prisão, suspensa na sua execução por dezoito meses, a qual foi declarada extinta nos termos do art. 57 do Código Penal, por decisão de 21/10/2016;
A arguida cresceu junto do seu agregado familiar de origem, composto pelos pais e duas filhas, sendo a arguida a mais velha;
A arguida abandonou o sistema ensino pelos 15 anos de idade, completando o 6 ano de escolaridade, num percurso de aprendizagem marcado pela desmotivação;
Após o abandono escolar, a arguida iniciou de imediato ocupação laboral, no sector da panificação, actividade que exerceu até aos 20 anos;
Aos 19 anos de idade contraiu matrimónio, tendo-se dado a ruptura da relação quando a arguida tinha 25 anos de idade;
Desta relação nasceu uma filha, actualmente com 10 anos de idade, que se encontra a cargo da avó materna desde 2013;
Aos 20 anos de idade, a arguida estabeleceu-se por conta própria no ramo hoteleiro, actividade que exerceu até aos 23 anos de idade, altura em que emigrou com o seu agregado familiar, acompanhando o marido, que exercia a actividade profissional de soldador;
Após o rompimento da relação, a arguida regressou definitivamente a Portugal com a filha;
Em inícios de 2013 constituiu agregado familiar com o arguido BB, que trabalhava como pescador, integrando o agregado materno do companheiro;
Posteriormente passaram a residir com o arguido FF, proprietário da habitação e amigo do arguido BB;
Em 2019 a arguida encontrava-se inactiva laboralmente, efectuando trabalhos pontuais no sector das limpezas;
Tinham como despesas fixas apenas os gastos na alimentação;
A arguida não tinha actividade estruturada dos tempos livres, tempo que ocupava com o seu grupo de pares conotados com comportamentos aditivos;
A arguida beneficia do apoio incondicional do agregado familiar de origem, quer em termos futuros, quer no decurso da privação da liberdade;
Quando em liberdade, poderá integrar o agregado da sua mãe, onde vive actualmente uma das suas filhas;
E quando cuidou de justificar a decisão no plano do direito, discreteou, para lá do que já se transcreveu em , como segue:
E pede que as penas sejam reduzidas de forma que, no seu somatório, não ultrapassem os 9 anos de prisão.
Apurado, então, segundo o critério do art. 78 n. 1 que as penas parcelares de prisão a cumular são que ficaram arroladas em supra e que o englobamento se deveria concretizar em dois blocos, decidiu o Acórdão Recorrido incluir, num deles, as penas de prisão de 2 anos por crime de tráfico de estupefacientes do Proc. n.4/1.. e de 3 anos e 2 meses por crime de roubo agravado do Proc. n. 322/1.., decretando a pena conjunta de 4 anos; e, no outro, as de 2 anos e 10 meses por crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade do Proc. n. 2/1..., e de 5 anos e 6 meses por crime de tráfico de estupefacientes do Proc. n. 16/1..., decretando a pena conjunta de 6 anos e 9 meses de prisão.
E fundamentou a escolha e medida dessas penas nos termos que se transcreveram em 1, segunda parte, supra, que aqui se recordam.
No restante:
Depois, e olhando para a gravidade do ilícito global, não se pode deixar de concluir ser já de relevo em ambos os casos:
Depois, ainda, a culpa da Recorrente, lato sensu, é elevada, denotando a imagem global dos factos firme e prolongada intenção de delinquir.
Penas estas que, assim, aqui vão decretadas, nesta parte e medida procedendo o recurso.
Pede, nessa conformidade, a revogação substitutiva do Acórdão Recorrido no sentido do decretamento da dita suspensão da pena.
A pena, autónoma, de substituição suspensão da execução da pena de prisão está regulada nos art.os 50 a 57 do CP.
Requisito formal da suspensão executiva da prisão, é, então, que se esteja perante pena concreta de prisão em medida não superior a 5 anos.
Razões por que improcede o recurso nesta parte.
O que, irremediavelmente, lança por terra a pretensão da Recorrente.
Motivos por que que haverá o recurso de também) improceder nesta parte.
Termos em que, decidindo, acordam os juízes desta ... Secção:
Supremo Tribunal de Justiça, em 3202
Neste sentido e por serem dos mais recentes, cfr. Ac'sSTJ de 12021 - Proc. n. 284/19JABRG.PS1 e de 22021 - Proc. n. 2684/16T9VIS.CS1, ambos em in www.dgsi.pt; de 2020 - Proc. n. 325/18GDPTM.ES1, in SASTJ e de 12020 - Proc. n. 436/10JACBR.CS1, in ECLI - European Case Law Identifier,
AcSTJ de 12008 - Proc. n. 07P4637, in www.dgsi.pt.
AcSTJ de 2015 - Proc. n. 1397/02PBGMR.S1, in www.dgsi.pt..
AcSTJ de 12019 - Proc. n. 790/12JAPRT.S1, in www.dgsi.pt.
Sublinhados acrescentados.
Simas Santos e Leal-Henriques, in "Noções de Direito Penal", 7 ed, p. 23
Simas Santos e Leal-Henriques et allii, ibidem, p. 23 No mesmo sentido, Figueiredo Dias, ibidem, p. 34
Figueiredo Dias, ibidem, p. 344; sublinhados acrescentados.
Figueiredo Dias, ibidem, ibidem, p. 34
Do respectivo sumário:
AcSTJ de 112015 - Proc. n. 3442/00TAMTS.S1 citado, aliás, invocando André Lamas Leite, "A suspensão da execução da pena privativa de liberdade sob pretexto da revisão de 2007 do Código Penal", Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias", Boletim da Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, 2009, p. 62
Processo n. 84/15T8ETR.P1
Apelada /
Sumário artigo 663 n. 7 do.
Por tal valor sendo responsáveis ambos os RR. já que o 2 R. atuou enquanto funcionário do 1 no exercício das sua funções causando danos no valor peticionado.
O 2 R. não contestou.
Apresentou a A. contra-alegações, tendo a final apresentado as seguintes conclusões:
erro na aplicação do direito.- Fundamentação
"A - Os Factos Provados:
Existia em Portugal um banco denominado E, S.A., com balcões em vários locais incluindo um balcão na cidade de Estarreja.
Por deliberação do Banco de Portugal de 112015, pelas 18h foi aplicada ao referido E uma medida de resolução, constando da mesma e dos seus considerandos o seguinte:
o conselho de administração do Banco de Portugal, ao abrigo do disposto nos n.s 1, 3, 5 e 9 do artigo l45-do RGICSF, delibera:
Iniciar o processo de aplicação da medida de resolução ao E, S.A.;
Dar acesso aos potenciais adquirentes e também ao Banco B, S.A.) a informações relevantes sobre a situação financeira e patrimonial do E, S.A.
https://www.bportugal.pt/sites/default/files/faq_E....pdf, diz:
"B. Clientes do E
Ou a J, na sua página na internet, acessível em
http://rr.sapo.pt/printArticle.aspx?objid=1e4d5e25-4eaa-e511-ae91-0022640fe94f, dizia:
A autora abriu conta no E pois aí trabalhava o réu, Sr. , pessoa que a autora conhecia desde criança e cujo pai tinha um café no centro da vila de , sendo uma pessoa muito conhecida e considerada em .
Assim, para além do conhecimento e mesmo amizade que tinha pelo funcionário, a quem tratava de D1, mais foi sendo tal cimentado pelo serviço prestado pelo mesmo ao serviço do banco, depositando a autora absoluta confiança no aludido funcionário, o réu .
O réu , como funcionário do E, de vez em quando ia dando alguns conselhos sobre o modo de aplicar os dinheiritos da autora.
A autora depositando absoluta confiança no banco e no seu funcionário, o réu , e crente que estava a fazer o melhor pela aplicação das suas economias, acreditando no funcionário, o réu , que assim lho dizia, assinava tais impressos que remetia pelo genro.
Após o que veio a Autora descansada para casa.
O E foi protelando a resposta informando, por cartas datadas de 012015 e de 012015, que estavam a estudar o assunto e que dariam resposta em trinta dias.
O E apresentou queixa-crime pelo comportamento ilícito do réu , o qual se estendeu nos moldes descritos a vários outros clientes que foram lesados e estará a decorrer um processo-crime.
O tribunal a quo julgou ainda como não provada a seguinte factualidade:
"B - Os Factos Não Provados:
que as quantias referidas em 2 als. a não fossem da Autora;
Em primeiro lugar cumpre apreciar do imputado erro na apreciação da decisão de facto.
Para a apreciação desta pretensão importa ter presente os seguintes pressupostos:
Estando em causa a impugnação da matéria de facto, obrigatoriamente e sob pena de rejeição especificar vide artigo 640 n. 1 do:
Pelo que das conclusões é exigível que no mínimo das mesmas conste de forma clara quais os pontos de facto que incorretamente julgados, sob pena de rejeição da pretendida reapreciação.
Podendo os demais requisitos ser extraídos do corpo alegatório.
Cabendo ao tribunal da Relação formar a sua própria convicção mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou que se mostrem acessíveis.
Assim e sem prejuízo das situações de conhecimento oficioso que impõem ao tribunal da Relação, perante a violação de normas imperativas, proceder a modificações na matéria de facto, estão estas dependentes da iniciativa da parte interessada tal como resulta deste citado artigo 640 do CPC.
Sobre a parte interessada na alteração da decisão de facto recai, portanto, o ónus de alegação e especificação dos concretos pontos de facto que pretende ver reapreciados; dos concretos meios de prova que impõem tal alteração e da decisão que a seu ver sobre os mesmos deve recair, sob pena de rejeição do recurso.
E das mesmas conclusões mais se extrai:
os pontos sobre os quais faz recair a sua crítica: os pontos e dos factos provados e al. dos factos não provados;
qual a redação que pugnam seja sobre os mesmos introduzida.
Nomeadamente, onde consta em 6 dos factos provados:
Pugna o recorrente que passe a constar:
Em dos factos provados, onde consta:
E na al. dos factos não provados, onde consta:
E para tanto convoca o teor das deliberações do BP de 19 e 20/12 de 201
Ora nos termos da deliberação de 19/12 parcialmente transcrita em 2 dos factos provados, foi pelo BP deliberado entre o declarar que:
iniciar o processo de aplicação da medida de resolução ao E
No contexto assim descrito é inequívoco de acordo com os documentos mencionados e não impugnados e cujo teor foi dado como assente nos factos provados 2 e 3 que ocorreu uma alienação de parte dos direitos e obrigações ali descritos do E para o Banco B, precisamente nos termos das deliberações do BP de 19 e 20/12 pelo recorrente convocadas.
O segmento do ponto 6 dos fp's que o recorrente impugna, reporta-se precisamente a esta aquisição parcial.
E nessa medida é bem percetível o seu sentido.
A fim de evitar eventuais equívocos de interpretação e assim indo ao encontro da crítica apontada pelo recorrente, se bem a entendemos, decide-se alterar a redação do ponto dos factos provados por forma a retratar com mais precisão os termos da aquisição concretizada.
Assim o ponto 6 dos FP passará a ter a seguinte redação:
Assim concluindo que tais contas não foram para si transferidas.
E em defesa do assim por si defendido convoca o teor dos docs. 7 a 10 juntos com a p..
Confrontada a petição e contestação, confirma-se esta não impugnação.
O ponto 7 dos factos provados corresponde ao que foi alegado em 8 da p..
Dos articulados das partes resulta ter sido pelo R. alegado o facto constante nesta alínea dos factos não provados.
E tal como o tribunal a quo deu nota na sua fundamentação de direito, nenhuma prova documental relativa aos passivos registados na contabilidade foi aportada aos autos.
Nem o recorrente o alega.
Nesta perspetiva indefere-se a requerida alteração quanto a este ponto factual, cuja resposta negativa não merece neste enquadramento censura.
O apontado erro na subsunção jurídica dos factos ao direito por parte do R. funda-se nos seguintes argumentos:
a autora funda o seu pedido em factos ilícitos praticados por ex-colaborador do E. Atuação a que o R. é alheio;
a responsabilidade que a A. lhe pretende imputar não foi incluída nos direitos e obrigações a si alienados, por se tratar de uma responsabilidade contingente e litigiosa, para o R. totalmente desconhecida e que não constava da contabilidade do transmitente;
Não tendo ocorrido interrupção da prescrição nos termos do artigo 325 do , ao contrário do entendido pelo tribunal a quo;
ainda que assim se não entenda ocorreu culpa concorrente da lesada que no caso deve excluir na totalidade o direito indemnizatório pela autora invocado.Analisando os diversos argumentos aduzidos pelo recorrente importa em primeiro lugar enquadrar a causa de pedir nesta ação em função dos factos alegados na p..
Pelo comportamento ilícito do R.  tendo o E apresentado contra o mesmo queixa-crime, que se estendeu a vários outros clientes igualmente lesados vide 54 da p.).
Indemnização que em conformidade peticionou tanto ao autor do facto ilícito - o 1 R.; como ao comitente que identificou por via da alienação ocorrida como sendo o 2 R..
Tal qual a A. delineou a causa de pedir dos autos, temos um pedido indemnizatório sustentado na prática de factos ilícitos por parte de um funcionário de um banco, ao abrigo do cargo que então lhe havia sido conferido pelo banco de quem era empregado e perante quem se encontrava como tal numa relação de subordinação.
Estando assim alegada e depois uma relação de comitente/comissário entre o banco e seu funcionário.
A responsabilidade fundamento do pedido indemnizatório formulado nos autos assenta pelo exposto quanto ao 1 R. na responsabilidade objetiva pelo risco nos termos do artigo 500 do , ao contrário do entendido pelo tribunal a quo.
Como tal estando excluída a responsabilidade contratual do banco, ao contrário do entendimento seguido pelo tribunal a quo.
Efeitos da decisão de alienação em análise que se produzem:
E enquanto cessão integral das posições contratuais, não pode a relação contratual entre a A. e o então E estabelecida ao abrigo de um inicial contrato de depósito bancário e subsequente abertura de conta ser segmentada, por forma a considerar-se que as eventuais e nestes autos reclamadas responsabilidades se encontram excluídas de tal transmissão quando é ponto assente entre as partes que a posição de depositante da A. fez parte dos direitos e obrigações transmitidos.
A transmissão da posição contratual de depositante da A. para o aqui R. recorrente, ao abrigo da medida de resolução implicou nos termos do artigo 145-N ns 6 e 7 do RGICSF a cessão integral de tal posição com todos os direitos, obrigações e responsabilidades associadas a tal ativo transferido.
E para o E e agora o banco R. atenta a transmissão operada, a responsabilidade em causa decorre precisamente da normal atividade do primeiro, na medida em que responde a título de responsabilidade pelo risco pela atuação do seu funcionário, o qual praticou os atos ilícitos precisamente ao abrigo das funções que exercia embora, já se disse, extravasando as mesmas.
Em terceiro lugar, invocou o recorrente a prescrição do direito da A., nos termos do artigo 498 n 1 do .
Decidido que em causa está a responsabilidade por facto ilícito praticado pelo 2 R. e pelo qual o R. recorrente responde nos termos do artigo 500 de forma objetiva e pelo risco, é pertinente a invocação do prazo prescricional de 3 anos previsto no n 1 do artigo 498 do ex artigo 499 do.
É o caso.
Independentemente de ter apresentado queixa, já que a razão do alargamento decorre da especial gravidade e qualidade do facto ilícito e do dano
Em suma beneficia a A. do prolongamento do prazo prescricional para o crime a que corresponde a atuação ilícita do 2 R., funcionário do então E de que é sucessor o aqui recorrente nos termos já antes analisados.
Em quarto lugar, defendeu ainda o recorrente, a improcederem os anteriores argumentos, existir in caso concurso de culpa do lesado, ou seja da aqui A..
Tendo sido esta atuação que concorreu para a produção dos danos invocados pela A..
Afigura-se-nos não assistir razão ao recorrente neste ponto.
Nos termos do disposto no artigo 570 do :
Estamos perante uma atuação dolosa do 2 R..
Apreciando questão similar, em Ac. STJ de 15/12/2011, n de processo 2635/01TVLSB.LS1, in www.dgsi.pt e citando doutrina foi enquadrada a aplicação deste normativo nos seguintes termos:
"Vaz Serra refere o seguinte:
Afirma-se que, se o dolo for do prejudicado não pode este exigir indemnização ao agente simultaneamente culposo; se o dolo for do causador do dano, a culpa do prejudicado pode ou não, consoante a sua gravidade, ser tida em conta, visto que aquele dolo não basta para esta culpa ser havida por inexistente
A conclusão parece dever ser que não podem estabelecer-se , a este propósito, normas rígidas.
A culpa do prejudicado pode consistir em ação g. colocando-se em situação de se expor ao ou em omissão g. recusando-se a praticar os atos com que reduziria o Conculpabilidade do Prejudicado, B.J., 86, Maio de 1959, pág. 138/140).
Sendo este quem ia dando conselhos sobre o modo de aplicar os dinheiros da autora vide fp 14 e 17 e.
Não justificando a exclusão ou sequer redução da pretensão indemnizatória deduzida pela A. contra os RR., nos termos do artigo 570 do
Exclusão ou redução de indemnização que beneficiaria ainda de forma injustificada o prevaricador aqui 2 R..
Em suma, improcede a pretendida exclusão ou mesmo redução da indemnização ao abrigo do disposto no artigo 570 do
Concluindo-se assim pela manutenção da condenação do aqui recorrente, ainda que com fundamento diverso.
Em face do exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo 1 R., consequentemente confirmando a decisão recorrida ainda que por fundamentos jurídicos diferentes.
Notifique.Porto, 2021-07-12
Cfr. Ac. STJ de 22/03/2018, Relator Tomé Gomes, in www.dgsi.pt
Realce e sublinhado nosso.
Realce nosso.
Cfr. António Menezes Cordeiro, in Direito Bancário, 6 edição revista e atualizada de Almedina, p. 1170/117
Cfr. Ac. TRL de 16/06/2020, n de processo 1662/10T8PDL- L1-7; Ac. STJ de 24/09/2002, n de processo 03A430; Ac. TRE de 08/03/2018, n de processo 590/19T8EVR.E1; todos in www.dgsi.pt
Cfr. Ac. TRP de 15/05/2019 n de processo 73/19T9VLG.P1 in www.dgsi.pt
Nenhum acto foi praticado até ao dia 102020, data em que foi proferida sentença, declarando confessados os factos articulados pela A., nos termos do art. 5 n. 1 do Código de Processo do Trabalho, e julgando a acção totalmente procedente, com declaração de ilicitude do despedimento e condenação solidária dos RR. nas quantias peticionadas.
Tendo esta sentença sido notificada por comunicações electrónicas expedidas nessa mesma data, logo a 102020 a Ilustre Mandatária da Ré  apresentou requerimento, juntando declaração médica de gravidez de alta risco, datada de 102020, com data de parto provável de 212020, mais:
") invocando Justo Impedimento para a prática atempada do acto processual, apresentação da Contestação, ao abrigo do artigo 140 do Código de Processo Civil.
E é deste despacho que a Ré  recorre, concluindo:
A partir de 18 de Agosto teve indicação médica expressa em declaração clínica junta ao processo, para repouso absoluto por ameaça de parto pré-termo, bem como a impossibilidade de exercer a sua profissão.
O despacho recorrido considera absolutamente incompreensível que a mandatária não tivesse procedido ao substabelecimento de poderes a um colega.
Sendo a contestação um acto que afecta directamente a parte representada, cabe a esta a decisão de escolha do mandatário.