rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A A. afectou os pagamentos realizados pelo R. em 102013, 202013, 202013, 202013, 212013, 202014, 202015, 202013, 212013, 302014, 002015, 102013, 202014, 002014, 002015, 002013, 202014, 212014, 102015, 202013, 202014, 212014, 012015, 202013, 302014, 102014, 012015, 212013, 202014, 202015, 002016, 202016 e 202017 ao pagamento das facturas melhor descriminadas no mapa de fls. 727 ss., que acompanha o requerimento da A. de 112018, e que aqui se dá por reproduzido. Factos não provados
NenhunsFundamentação de direito.
- Da violação do princípio do dispositivo.
Não o tendo feito, conclui, não restava outra opção ao Tribunal do que julgar a acção improcedente, nos termos do disposto no art. 5 do CPC.
Como é sabido, o objeto da ação consubstancia-se numa pretensão processualizada integrada pelo pedido e causa de pedir.
Particularizando o caso dos autos constata-se que, no requerimento injuntivo, a recorrida alegou, entre o mais, que:
"- A Requerente dedica-se, com carácter habitual e fim lucrativo ao comércio por grosso de materiais de construção.
- No exercício dessa atividade, a Requerente forneceu ao Requerido, sob encomenda deste, e este recebeu daquela diversos materiais relacionados com essa atividade.
O preço dos referidos materiais fornecidos pela Requerente ao Requerido, bem como os demais movimentos contabilísticos havidos entre ambos foi escriturado no regime de conta corrente contabilística.
Ao valor supra referido acrescem juros de mora desde a data aposta em cada uma das facturas até efectivo e integral pagamento.
Após prolação do despacho convite proferido em 23/05/2018, alegou a recorrida que:
A Autora dedica-se, com caracter habitual e fim lucrativo ao comércio por grosso de materiais de construção.
O preço dos referidos materiais fornecidos pela Autora ao Réu, bem como os demais movimentos contabilísticos havidos entre ambas foi escriturado no regime de conta corrente contabilístico, cfr. Documento n 288 que se junta.
Os materiais fornecidos pela Autora, eram maioritariamente entregues, a pedido do Réu, nos locais das obras a que diziam respeito, constando das respetivas faturas a menção do local de descarga do material, com a identificação da freguesia do local da obra.
Ocasionalmente era o Réu quem levantava a mercadoria no estabelecimento da Autora.
Consta também das faturas mencionadas em 3, a data do fornecimento dos materiais e o respetivo vencimento/prazo de pagamento, que se fixou por acordo em 30 dias após a emissão da fatura.
A relação comercial de Autora e Réu, é já de longa data, sendo que, ao longo dos anos, o Réu apesar de não cumprir com as datas de pagamento estipuladas nas faturas, ia pagando, com maior ou menor atraso.
Não procedendo a mais nenhum pagamento no lapso temporal de quase 1 ano,
Face ao incumprimento do Réu, a Autora voltou a instá-lo para que procedesse ao
pagamento da divida, quer através de contactos telefónicos, quer através de carta que lhe foi remetida pelo seu mandatário em 31-01-2018, cfr. doc. N 29
Mais esclarece que por erro informático ocorrido no programa de faturação, cuja correcção a Autora não consegue fazer devido ao lapso temporal já decorrido, o extrato de conta corrente junto como documento n 2, referente ao período 01-01-2010 até 31-12-2013, e que se destina a comprovar os movimentos contabilísticos existentes naquele período, não menciona documento a documento mas sim o resumo mensal dos movimentos existentes, sendo no entanto juntos também todas as faturas, recibos e notas de crédito existentes durante esse período, para efeitos de prova dos valores mensais".
Assim sendo, e diversamente do propugnado pelo recorrente, afigura-se-nos que a recorrida concretizou suficientemente, através do necessário suporte fáctico alegado conjugado com a remissão para os documentos apresentados, os materiais fornecidos ao recorrente, datas e o respectivo valor, além de ter especificado a que facturas foram imputados os pagamentos efectuados pelo recorrente.
Donde se conclui pela não violação do princípio do dispositivo, afigurando-se-nos que o tribunal recorrido interpretou e aplicou corretamente o regime previsto no art. 5 do CPC.
Improcede, por isso, este ponto da apelação.  - Se a sentença confundiu os temas da prova com a matéria de facto controvertida.
No que concerne ao ponto em apreço, defende o recorrente que a sentença recorrida limitou-se a dar como provadas as conclusões fácticas e/ou jurídicas em que se consubstanciam os temas de prova, e não os concretos factos alegados pelas partes e que se encontravam controvertidos.
A base instrutória foi substituída pela enunciação dos temas da prova, não cuidando o legislador de indicar qualquer critério operativo quanto a esta enunciação.
A enunciação dos temas da prova deverá, agora, ser balizada somente pelos limites que decorrem da causa de pedir e das excepções invocadas, nos exactos termos que a lide justifiquem.
No limite, pode dizer-se que haverá tantos temas da prova quantos os elementos integradores do tipo ou dos tipos legais acionados pelas alegações das partes, o que implica que o juiz e os mandatários das partes atentem nisso.
Ora, compulsados os autos, constata-se que o objecto do litígio e os temas de prova forma definidos nos seguintes termos:
"Objecto do litígio:
Direito da A. de receber da R. o valor referente ao preço dos produtos enumerados nas facturas melhor identificadas no requerimento remetido pela A. aos autos em 202018
Do fornecimento, pela A. ao R., dos bens descritos nas facturas melhor identificadas no requerimento remetido pela A. aos autos em 202018;
Da afectação dos pagamentos realizados pelo R. em 102013, 202013, 202013, 202013, 212013, 202013, 212013, 102013, 202014, 002013, 202014, 202013, 202014, 202013, 302014, 212013, 202014, 202014, 302014, 002014, 212014, 212014, 102014, 202015, 202015, 002015, 002015, 102015, 012015, 012015, 002016, 202016 e 202017 ao pagamento das facturas melhor descriminadas no mapa de fls. 727ss, que acompanha o requerimento da A. de 11201"
A A. afectou os pagamentos realizados pelo R. em 102013, 202013, 202013, 202013, 212013, 202014, 202015, 202013, 212013, 302014, 002015, 102013, 202014, 002014, 002015, 002013, 202014, 212014, 102015, 202013, 202014, 212014, 012015, 202013, 302014, 102014, 012015, 212013, 202014, 202015, 002016, 202016 e 202017 ao pagamento das facturas melhor descriminadas no mapa de fls. 727 ss., que acompanha o requerimento da A. de 112018, e que aqui se dá por reproduzido.
Por conseguinte, tendo sido inscritos nos temas de prova factos simples, é natural que a decisão sobre a matéria de facto corresponda ao reflexo da convicção formada pelo Tribunal sobre tais factos, materializada mediante um relato também ele da realidade fáctica apurada.
Assim, considerando que a sentença recorrida se limitou a tomar posição sobre questões de facto controvertidas, dando tais factos concretos como provados, não nos merece censura as respostas dadas.
Termos em que improcede este ponto da apelação. - Da omissão, na sentença recorrida, da enunciação dos factos não provados;
Mais uma vez importa ter presente a regra geral enunciada no citado art. 5 do CPC, donde resulta que o tribunal deverá considerar os factos articulados pelas partes que sejam essenciais, sendo que estes tanto podem constituir a causa de pedir e ter sido alegados pelo autor, como dizerem respeito a exceções invocadas pelo réu.
Como é sabido, os recursos da matéria de facto podem envolver objetivos diversificados, designadamente a apreciação de patologias que a decisão da matéria de facto enferma, que, não correspondendo verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento, se traduzam em segmentos total ou parcialmente deficientes, obscuros ou contraditórios art. 662, n. 2, al. do.
É certo que, na sentença recorrida, foi dado como provado que a A. afectou os pagamentos realizados pelo R. em 102013, 202013, 202013, 202013, 212013, 202014, 202015, 202013, 212013, 302014, 002015, 102013, 202014, 002014, 002015, 002013, 202014, 212014, 102015, 202013, 202014, 212014, 012015, 202013, 302014, 102014, 012015, 212013, 202014, 202015, 002016, 202016 e 202017 ao pagamento das facturas melhor descriminadas no mapa de fls. 727 ss., que acompanha o requerimento da A. de 112018 ponto dos factos.
O réu procedeu ao pagamento das 287 facturas melhor identificadas no requerimento remetido pela A. aos autos em 20201
Procede, por isso, este fundamento da apelação. Da violação de direito probatório material por a sentença recorrida se fundamentar na confissão do recorrente para dar como provados os factos que dela constam, quando tais factos não constam da.
Segundo o disposto no art. 352 do , confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.
A confissão judicial é a que é feita em juízo, competente ou não, mesmo quando arbitral, e ainda que o processo seja de jurisdição voluntária art. 355, n. 1 e 2 do.
A declaração confessória deve ser inequívoca, salvo se a lei o dispensar art. 357, n. 1 do.
A confissão judicial que não seja escrita e a confissão extrajudicial feita a terceiro ou contida em testamento são apreciadas livremente pelo tribunal n. 4 do art. 358 do.
O tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão n. 3 do citado.
Comparando o que consta da aludida assentada com a facticidade dada como provada, tendemos a considerar assistir razão ao recorrente quando este defende que naquela assentada não se mostram reconhecidos os factos que vieram a ser dados como demonstrados.
Assim sendo, e discordando do aduzido na motivação da matéria de facto da sentença recorrida, não suportando a assentada o reconhecimento dos factos provados, não é lícito atribuir a tais declarações de parte, mesmo na parte em que houve reconhecimento de factos desfavoráveis contra o confitente, força probatória plena contra o mesmo.
Trata-se, naturalmente, de um mero documento particular art. 363, n.s 1 e 2 do Cód..
Nesta conformidade, altera-se o ponto dos factos provados, o qual passará a valer com a seguinte redação:
A A. forneceu ao R., a pedido deste, os materiais que constam das 287 facturas cujas cópias constam de fls. 29  a 180 , com as características, quantidades, preços e datas de vencimento/prazo de pagamento nelas indicadas.
A A. afectou os pagamentos realizados pelo R. em 102013, 202013, 202013, 202013, 212013, 202014, 202015, 202013, 212013, 302014, 002015, 102013, 202014, 002014, 002015, 002013, 202014, 212014, 102015, 202013, 202014, 212014, 012015, 202013, 302014, 102014, 012015, 212013, 202014, 202015, 002016, 202016 e 202017 ao pagamento das facturas melhor descriminadas no mapa de fls. 727 ss., que acompanha o requerimento da A. de 112018, e que aqui se dá por reproduzido.Factos não provados
Defende o recorrente que os factos dados como provados são insuficientes para a decisão proferida, pois apenas ficou provado que a recorrida forneceu os materiais constantes das facturas, pelo que diz não ser viável a sua condenação no pagamento de uma quantia certa, além de que não resultando dos factos provados qualquer facto que demonstre que incorreu em mora, não pode subsistir a sua condenação em juros de mora.
o cumprimento do contrato é obrigatório;
ambos os contraentes estão reciprocamente em posição de igualdade.
Assim sendo, sempre que o devedor não cumpra a prestação ou a tenha realizado em desrespeito de qualquer dos princípios referidos, estar-se-á perante uma situação de não cumprimento do dever obrigacional.
Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento da obrigação não procede de culpa sua art. 799, n. 1 do.
O recorrente não questiona mostrar-se provado que celebrou com a recorrida, de livre vontade, sucessivos contratos de compra e venda.
Concretizando, está provado que a A. forneceu ao R., a pedido deste, os materiais que constam das 287 facturas cujas cópias constam de fls. 29  a 180 , com as características, quantidades, preços e datas de vencimento/prazo de pagamento nelas indicadas.
Sendo no caso viável esse tipo de alegação, por identidade de razão a integração e interpretação do correspetivo ponto fáctico poderá também buscar-se no referido acervo documentário que lhe serve de suporte.
- Não se verificam os pressupostos da condenação do recorrente como litigante de má-fé.
Antecipando a nossa resposta, desde já se dirá que a mesma não pode deixar de ser negativa.
Preceitua o art. 613, n. 1 do CPC, que, proferida a sentença extensível aos despachos, por força do n. 3 do mesmo, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional.
Pronunciando-se sobre o alcance e justificação do princípio da extinção do poder jurisdicional por reporte ao n. 1 do art. 666 do CPC de 1961, que, com alteração de redação, corresponde ao atual n. 1 do art. 613 do, diz-nos Alberto dos Reis, que o "juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu; nem a decisão nem os fundamentos em que ela se apoia e que constituem com ela um todo incindível.
Ainda que, logo a seguir ou passado algum tempo, o juiz se arrependa, por adquirir a convicção que errou, não pode emendar o suposto erro. Para ele a decisão fica sendo intangível.
No caso, esse segmento condenatório só não foi inserido na sentença final porque se impunha o cumprimento do exercício do contraditório em benefício do recorrente.
A conclusão pela actuação da parte como litigante de má-fé será sempre casuística, variando consoante o meio e objecto processuais e a conduta concreta das partes no desenrolar do processo, não se deduzindo mecanicamente da previsibilidade legal das alíneas do n 2 do art. 54
De acordo com a interpretação que se vem fazendo do citado preceito, a responsabilização e condenação da parte como litigante de má-fé só deverá ocorrer quando se demonstre nos autos, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu, conscientemente, de forma manifestamente reprovável, com vista a impedir ou a entorpecer a acção da justiça.
ao exercer o contraditório relativamente aos documentos juntos pela A. alegou o R. que as facturas cujo pagamento era peticionado se encontravam pagas, como, aliás, era comprovado pelo extracto de conta-corrente junto pela própria demandante.
O R. alterou, assim, a verdade dos factos e deduziu oposição cuja falta de fundamento não devida ignorar.
Com o devido respeito por tal entendimento, afigura-se-nos que o mesmo não poderá subsistir, visto padecer de uma petição de princípio.
Todavia, essa conclusão emerge do funcionamento dasde distribuição do ónus da prova, visto que o réu não logrou provar, como lhe competia art. 342, n. 2 do, o pagamento do preço dos materiais fornecidos ponto 1 dos factos não e não porque essa facticidade se mostre provada.
Inverificada que se mostra essa condição, entende-se que os elementos disponíveis nos autos não permitem sancionar civilmente o recorrente como litigante de má-fé.
Consequentemente, impõe-se a revogação da decisão recorrida que condenou o réu, como litigante de má-fé, no pagamento de uma multa equivalente a 15 UC`s.Nos termos dos n.s 1 e 2 do art. 527 do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que lhes tiver dado causa, presumindo-se que lhe deu causa a parte vencida, na respetiva proporção.
Assim, as custas do recurso interposto da sentença final são integralmente da responsabilidade do réu/recorrente, atento o seu integral decaimento art. 527 do.
Julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo réu, em 21/06/209, confirmando a sentença final.
Custas do recurso interposto da sentença final a cargo do recorrente art. 527 do.
Sem custas relativamente ao recurso interposto da decisão datada de 11/06/201
Cfr. Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2 ed., 2017, Almedina, pp. 14 e 1
Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 4 ed., 1985, Coimbra Editora, p. 12
Cfr. Comentário ao Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 1945, Coimbra Editora, p. 37
Cfr. Cfr. Alberto dos Reis, Comentário, p. 37
Cfr. a resenha jurisprudencial em Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol.  , Almedina, p. 18
Cfr., a título exemplificativo, Ac. do STJ de 4/02/2010 relator Oliveira, in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, Ac. da RG de 02/07/2013 relator António dos, in www.dgsi.pt.
Cfr. Paulo Pimenta, obras citada, pp. 312 e ss, cuja fundamentação seguiremos de perto na exposição que segue.
Cfr., António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 69
Cfr., António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, obra citada, p. 70
Cfr., António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, obra citada, p. 71
Exemplo retirado de Helena Cabrita, A fundamentação de facto e de Direito da Decisão Cível, Coimbra Editora, p. 8
Cfr., António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, obra citada, p. 52
Cfr., Ac. do STJ de 30/05/2013 relator Serra, in www.dgsi.pt.
Cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, obra citada, pp. 435/436; no mesmo sentido, Manuel A. Domingues de Andrade, obra citada, pp. 191/192
Cfr., neste sentido, Ac. do STJ de 14/02/2017 relator Garcia, in www.dgsi.pt.
Abrangendo e a matéria alegada pela recorrida nos arts. 3 e 7 do articulado corrigido apresentado em 29/05/201
Cfr. Código Civil Anotado, Vol. , 4 ed. Coimbra Editora, p. 37
Cfr. Antunes Varela, in RLJ, 116, p. 341 e segs..
Cfr. Código de Processo Civil Anotado, Vol. reimpressão), Coimbra Editora, 1984, pp. 126 e 12
Como se decidiu o Ac. do STJ de 11/09/2012 relator Fonseca, in www.dgsi.pt., a condenação como litigante de má-fé não pode ser decretada sem prévia audição da parte a sancionar, sob pena de se violar o princípio do contraditório, na vertente da proibição de decisão-surpresa, cometendo-se nulidade que influi na decisão da causa, sendo que tal omissão infringe os princípios constitucionais da igualdade, do acesso ao direito, do contraditório e da proibição da indefesa.
No tocante aos acórdãos invocados pela apelante Acórdãos desta Relação de 22/05/2014 relatora Helena e de 2/06/2016 relator Jorge, sem quebra do devido e merecido respeito pelos entendimentos contrários aí aduzidos, neles não nos revemos pelas razões já explicitadas na fundamentação antecedente.
Como sucede, por exemplo, com o uso injustificado de reclamações contra despachos ou a sistemática interposição de recursos com vista ao protelamento do caso julgado cfr. neste sentido, António Santos Abrantes Geraldes, in Temas Judiciários, Vol. , 1998, pág. 318 e Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 ed., reimpressão, Coimbra Editora, 1981, p..
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, obra citada, p.59
Cfr., nesse sentido, António Santos Abrantes Geraldes, Temas judiciários, Vol., p. 31
Para sustentar os pedidos alega, no essencial, que foi vítima de um sinistro quando se encontrava a executar o seu trabalho ao serviço da sua entidade patronal, o que lhe causou lesões com um período de incapacidade temporária bem como uma IPP.
Sustenta que a máquina tem funcionamento automatizado, laborando através do accionamento de dois pedais, sendo que um faz mover os rolos para dentro e outro para os rolos para fora. Os pedais estão localizados no solo e são móveis, tendo uma protecção em U invertido, apenas podendo ser accionados por acção intencional do trabalhador.
Encontrava-se estabelecido como regra de segurança da empresa que a limpeza das chapas apenas pode ser realizada antes de estas serem colocadas na máquina e com esta desligada, dela tendo o autor conhecimento.
Para além disso, a máquina tinha uma placa de aviso e o autor labora com ela desde o ano de 2001, conhecendo o modo de funcionamento e os riscos inerentes a operar a mesma. Sabia que se colocasse a mão junto aos rolos estando simultaneamente a pressionar com o pé os pedais que os fazem movimentar, a sua mão seria, como foi, puxada e esmagada. Caso o Autor não tivesse mantido os rolos em funcionamento, nunca a sua mão teria sido puxada e esmagada.
Foi proferido despacho saneador, seguido de selecção da matéria de facto assente e controvertida.
Inconformada com a sentença a Ré Seguradora apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram sintetizadas nas conclusões seguintes:
O recorrido apresentou contra alegações, mas sem que se mostrem finalizadas com conclusões. No essencial, defende que da prova produzida, resultou demonstrado que o gesto do Recorrido foi instintivo, incontrolável e mesmo altruísta, para evitar que a chapa ficasse danificada, resultando num prejuízo para a empresa.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho as questões suscitadas pela recorrente para apreciação consistem em saber o seguinte se o Tribunal a quo errou o julgamento quanto ao seguinte:
Na apreciação da prova e resposta dada aos quesitos ,  e  da base instrutória que deram origem aos factos provados 10, 11 e, bem assim aos quesitos  e  aos quais foi dada resposta restritiva, considerando somente provado o que constava do quesito  e que veio a ser o facto provado.
O sinistrado nasceu em 101964 alínea dos factos assentes.
O sinistrado tem um contrato de trabalho celebrado com a empresa Ferro e Latão desde 1999, exercendo a profissão de serralheiro alínea dos factos assentes.
O A, operando com luvas, começou a introduzir a chapa na máquina atrás referida alínea dos factos assentes.
No decorrer dessa tarefa, o Autor colocou a mão direita na chapa, tendo os rolos puxado a luva e consequentemente a sua mão, entalando-a entre os rolos de ferro da máquina, esfacelando os 4 e 5 dedos da mão direita alínea dos factos assentes.
Não aceitou, contudo, responsabilizar-se pelo pagamento por qualquer indemnização por entender que houve violação das normas de segurança alínea dos factos assentes.
Antes de introduzir a chapa na máquina, o A. limpou-a muito bem artigo 1 da base instrutória)
Depois de ter introduzido a chapa na máquina, sem que nada o fizesse prever, caiu um objecto sobre a chapa artigo 2 da base instrutória).
Visto que se tratava de material dispendioso e tal objecto danificaria a chapa de inox polido, o A. teve o impulso de sacudir o corpo estranho com a mão direita a uns 20 cms dos rolos artigo 3 da base instrutória).
A máquina operada pelo sinistrado, na data do acidente, é uma máquina de funcionamento automatizado que labora através do accionamento de dois pedais, sendo que um faz mover os rolos para dentro e outro para os rolos para fora artigo 4 da base instrutória).
Os pedais estão localizados no solo e são móveis, tendo um protecção em U invertido artigo 5 da base instrutória).
Os pedais apenas podem ser accionados por acção intencional do trabalhador artigo 6 da base instrutória).
A mão permaneceu entalada até que um colega que auxiliava o Autor na tarefa, desligou a máquina num botão posicionado no lado esquerdo da mesma artigo 9 da base instrutória).
Encontrava-se estabelecido como regra de segurança da empresa que a limpeza das chapas apenas pode ser realizada antes de estas serem colocadas na máquina e com esta desligada artigo 10 da base instrutória).
A máquina tinha uma placa de aviso com os seguintes dizeres:
"WARNING
TO PREVENT SERIOUS BODILY INJURY NEVER-PLACEANY PART OF OUR BODY AT THE POINT OF OPERATION artigo 11 da base instrutória)
O A. sabia que o significado da referida placa de aviso era:
"AVISO
- Antes de introduzir a chapa na máquina, o A. limpou-a muito bem?
- Depois de ter introduzido a chapa na máquina, sem que nada o fizesse prever, caiu um objecto
sobre a chapa?
- Visto que se tratava de material dispendioso e tal objecto danificaria a chapa de inox polido, o A. teve o impulso de sacudir o corpo estranho com a mão direita a uns 20 cms dos rolos?
- No decorrer da sua tarefa, o Autor apercebeu-se que a chapa tinha resíduos/limalhas e decidiu limpar a chapa com a sua mão direita, próxima dos rolos?
Na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto o Tribunal a quo justificou a sua convicção nos termos seguintes: