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cf. fls. 65 dos autos.
Em Março de 2015, a Recorrente foi notificada da instauração do processo de contra-ordenação n. ....., do Serviço de Finanças de Oeiras 2, com base em auto de notícia levantado, por falta de entrega de pagamento por conta, referente ao ano de 2014/07, cujo prazo limite de entrega terminou em 302014, infringindo o disposto no artigo 10, n. 1, alínea do CIRC, punível nos termos dos artigos 11, n. 2 e 5, alínea e 2, n. 4, todos do RGIT cf. fls. 31 dos autos.
O presente recurso foi apresentado a 202015 cf. fls. 4 dos autos.
Atento o disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, acorda-se em alterar a redação de parte da factualidade mencionada em, em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração.1
O presente recurso foi remetido, via postal registada, para o Serviço de Finanças de Oeiras 2, a 202015 cf. fls. 4 dos autos.
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente o recurso interposto contra a decisão administrativa de aplicação da coima proferida no processo de contraordenação n ....., pela prática da contraordenação prevista no artigo 10, n1, alínea, do CIRC, e punida pelos normativos 11, n.s 2, 5, alínea e 26, n4, ambos do RGIT.
Cumpre, desde já, relevar que em ordem ao consignado no artigo 41, do Código de Processo Penal ex  artigo 4, n. 1, do RGCO, ex  artigo , al., do RGIT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.
Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto importa, assim, decidir se o recurso judicial de decisão de aplicação de coima é intempestivo, e em caso negativo se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito, ao ter decidido que a Recorrente não cometeu a infração tipificada no artigo 11, n5, alínea, do RGIT, por não ter sido apurado imposto em falta.
Comecemos pela arguida intempestividade do recurso contraordenacional.
A Recorrente defende que tendo a decisão administrativa de aplicação de coima sido notificada, conforme a Recorrente expressamente reconhece na sua p., em 30 de março de 2015, e tendo o recurso de contraordenação sido apresentado a 29 de abril de 2015, conforme resulta da factualidade assente, tal determina que foi apresentado extemporaneamente face ao prazo consignado no artigo 8 do RGIT, o qual expirava a 28 de abril de 201
Dissente a Recorrida, relevando para o efeito que, contrariamente ao consignado na factualidade assente, mormente, na alínea, a petição de recurso não foi interposta a 29 de abril de 2015, mas sim a 28 de abril de 2015, mediante expedição por via postal registada para o respetivo Serviço de Finanças, razão pela qual a mesma é tempestiva.
Vejamos, então, a quem assiste a razão.
Comecemos por convocar o quadro jurídico que para os autos releva:
Ora, da conjugação dos citados normativos dimana inequívoco que o recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima deve ser interposto no prazo de vinte dias a contar da sua notificação.
Visto o direito que releva para o caso dos autos, atentemos no recorte probatório dos autos.
E por assim ser, improcede a arguida extemporaneidade da ação.
Atentemos, ora, no erro de julgamento por falta de preenchimento dos elementos do tipo.
Mais enfatiza que, por um lado a situação fática não se subsume no artigo 10, n4 do CIRC, e por outro lado, a suspensão dos pagamentos por conta só está limitada ao terceiro pagamento por conta, e nas condições legalmente exigidas no disposto no artigo 10, n.s 1 a 3 do CIRC.
Conclui, assim, que a Recorrente incorreu, contrariamente ao ajuizado pelo Tribunal a quo, na prática de ilícito contraordenacional por falta de entrega do pagamento por conta, logo na contraordenação tipificada na alínea, do n. 5, e no n. 2 do artigo 11 do RGIT e n. 4 do artigo 2 do RGIT.
Vejamos, então, se há lugar ao preenchimento do tipo contraordenacional, importando, para o efeito e antes de mais, atentar quais os elementos constitutivos de uma infração tributária.
In fine, tem de ser declarado punível por lei.
Em face da matéria de direito supra expendida, importa, ora, transpor a mesma para o caso dos autos de forma a aferir, em concreto, se temos um facto típico que se subsuma no ilícito contraordenacional invocado pelo Serviço de Finanças de Oeiras 2, ou seja, no artigo 11 n 5, alínea, do RGIT.
Comecemos, então, por convocar os preceitos legais que relevam para o caso dos autos.
De harmonia com o disposto no artigo 10, n. 1, alínea, do CIRC:
Quanto ao modo de cálculo do pagamento por conta dispõe o artigo 10, do CIRC, no seu n 1, que:
Quando a liquidação deva ser feita pelo sujeito passivo nas declarações a que se referem os artigos 12 e 12, tem por base a matéria coletável que delas conste;
Acrescenta, por seu turno, o artigo 10, n. 1 do mesmo Código que se:
Ora, em face do supra expendido resulta, inequívoco, que os pagamentos por conta funcionam como forma de antecipação das receitas fiscais.
Com efeito, como expendido no Acórdão do Tribunal Constitucional, referente ao processo n 494/2009 de 23 de outubro de 2009:
Sem prejuízo do reconhecimento de uma certa autonomia do pagamento antecipado da dívida tributária, é necessário que se verifique uma relação de instrumentalidade entre o pagamento especial por conta o seu nascimento e quantificação) e o facto tributário gerador da obrigação fiscal.
Como evidenciado no Aresto do STA, proferido no processo n 0877/06, de 07 de março de 2007:
Mas o que é importante, na economia da norma de punição em foco, não é o perigo de lesão do interesse protegido. O que verdadeiramente importa, para a norma de punição, é o resultado, ou seja, a efectiva lesão do interesse protegido. Isto é: a presença de imposto devido que não tenha sido entregue.
Ora, visto o direito e os entendimentos jurisprudenciais supra expendidos, regressemos ao caso dos autos.
Ora, sufragando os entendimentos expendidos anteriormente, resulta que o pagamento por conta não pode estar desligado do princípio da tributação do lucro real e não pode violar o princípio da proporcionalidade, sob pena, como visto, de violação de lei constitucional.
Porquanto, a falta do pagamento por conta deve ser aferida em função, quer do exercício anterior, quer da concreta atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Donde, resultando provado nos autos, que a empresa não teve qualquer imposto final a pagar, conclui-se que não estão preenchidos os elementos típicos integradores da contraordenação.
Destarte, não havendo imposto a final a pagar, não ocorre a lesão do interesse jurídico que a norma punitiva visa proteger, logo não foi praticada qualquer infração e não havendo infração, nenhuma coima pode ser aplicada.
Neste particular, importa convocar o Aresto do STA, proferido no processo n 0461/18, de 16 de janeiro de 2020, o qual doutrina na parte que para os autos releva, designadamente, o seguinte:
"É certo encontrar-se previsto no art. 10 n.1 do R., na redação introduzida pela Lei n. 66-B/2012, de 31/12, poder ser dispensado o pagamento da terceira prestação, se o agente verificar que o montante a pagar é igual ou superior ao imposto que será devido.
Consideramos que, resultando apurado haver no respetivo exercício imposto a recuperar - e não a pagar-, não existe a contrariedade com a ordem jurídica considerada na totalidade.
De relevar, in fine, que não havendo imposto devido a final, para além, de como visto, a punição não respeitar a norma tipificadora da infração, a verdade é que sempre acarretaria o desrespeito da valoração jurídica decorrente da harmonia do sistema fiscal, e a capacidade contributiva do devedor.
De resto, só com essa interpretação serão respeitados os princípios constitucionais basilares da tributação do lucro real, da justiça, da legalidade e da proporcionalidade, porquanto o artigo 11, n5, alínea, do RGIT, tem de ser interpretado no sentido de que apenas quando o Estado tenha deixado de arrecadar o imposto devido é que deve ser punida a falta de entrega da prestação tributária.
Conclui-se, assim, que a conduta da Recorrente é insuscetível de preencher o tipo da contraordenação prevista e punida pelo aludido normativo 11, n. 5, alínea, do RGIT, impondo-se a sua absolvição por falta de preenchimento do tipo, pelo que a sentença que assim o decidiu não padece de qualquer erro de julgamento, devendo, por isso, manter-se na ordem jurídica.
Regime Geral das Infrações Tributárias Anotado.  edição: 2008, Áreas Editora, p. 3
No mesmo sentido, vide, designadamente, Aresto do TCA Sul, proferido no processo n. 08920/15, datado de 11201
Vide, neste particular, o Acórdão do STA, proferido no processo n 01221/06, de 20200
Acórdão do STA, proferido no processo n 0329/18, de 01201
No processo supra identificado foi julgado e condenado o arguido AA,solteiro, desempregado, nascido a -----, filho de ------ e ------, residente na Rua ----------------------, pela autoria material de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos art. 29, n. 1, e 6, n. 1, al., ambos do CP na pena de 5 meses de prisão e na pena acessória de 18 meses de proibição de conduzir veículos motorizados.
O recorrente embora tenha no seu registo criminal ou registo individual de condutor vários averbamentos, há vários anos que vem tendo uma boa conduta.
O Recorrente tinha estado numa festa de aldeia com alguns amigos onde ingeriu algumas bebidas alcoólicas.
Contudo só o fez depois de combinar com um amigo, que não bebe, que este iria levar o recorrente a casa.
Porém, chegada a hora de querer voltar para casa, descobriu que o seu amigo já se tinha ido embora, e não lhe tinha dito nada, faltando ao acordado.
O recorrente não cometeu o crime pelo que vem acusado de forma livre e consciente.
Só tomou a decisão de conduzir até casa, pois ficou sem a boleia que o seu amigo lhe tinha assegurado.
O Recorrente encontrava-se desempregado, porém, encontrou uma entidade que lhe prometeu dar trabalho a partir de Março 201
Pois a sua companheira corre também o risco de ter de deixar o seu trabalho, por não ter com quem deixar a sua filha menor, nos dias em que faz o turno da noite.
Entende o Recorrente que o Tribunal A Quo deveria fazer uma interpretação diferente dos art. 7 e 7 do CP
Uma pena de multa, ainda que substituída por dias de trabalho a favor da comunidade, aplicada ao recorrente, e a pena acessória de inibição de conduzir veículos ligeiros de passageiros, por um período não superior a 9 meses, será castigo bastante para inibir o recorrente da prática deste ou de outros crimes.
Assim, pretende o recorrente, com a interposição deste recurso, que a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal A Quo, seja alterada de forma a que o recorrente pagar uma pena de multa, e assim começar a trabalhar e não perigar a sua promessa de emprego, bem como garantir que a sua companheira possa continuar a desempenhar as suas funções de acordo com os turno, podendo o recorrente garantir nessas horas a guarda da filha menor da sua companheira.
Cumprido que foi o disposto no art. 41, n. 2, do CPP, não respondeu.
Sabia ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
O arguido foi condenado por um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos art. 29, n. 1, e 6, n. 1, al., ambos do CP na pena de 5 meses de prisão e na pena acessória de 18 meses de proibição de conduzir veículos motorizados.
Através do presente recurso insurge-se o arguido contra a aplicação da pena de prisão efectiva de 5 meses, e a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 18 meses.
Ora, se tinha ingerido bebidas alcoólicas não tinha que conduzir.
Depois, fazendo apelo á sua situação profissional, familiar e económica, pugna pela aplicação de uma pena de multa, ainda que substituída por dias de trabalho a favor da comunidade, aplicada ao recorrente, e a pena acessória de inibição de conduzir veículos ligeiros de passageiros, por um período não superior a 9 meses.
Para o tribunal de recurso poder aferir a justeza das penas principal e acessória) é necessário que o tribunal a quo fixe os factos indispensáveis para a sua determinação, para depois aferir se foram ou não observados os critérios legalmente apontados pelos art. 4 e 7, do CPP.
A sentença limita-se a dar como provada toda a matéria da acusação factos 1 a, da qual constam apenas os elementos objectivos e subjectivos do crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
O facto 4, dado como provado é do seguinte teor:
Depois na fundamentação da matéria de facto, a senhora juíza fez constar:
E tal factualidade é indispensável para determinar as penas em cada caso concreto, pois a sua fixação dependerá da culpa e da gravidade dos factos, não perdendo o sentido de a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente e em caso algum podendo ultrapassar a medida da culpa art. 4, n. 1 e 2 do.
O julgador na aplicação da pena não deve agir de forma arbitrária, mas obedecer a critérios objectivos legais impostos, de que se deve servir obrigatoriamente, como medida de aferição de que serviu, para dessa forma fundamentar a opção na escolha e fixação da pena em concreto e proporcionar assim a sua percepção ao condenado, aceitando pu reagindo por dela discordar.
A matéria de facto fixada na sentença é insuficiente para se aplicar as penas e para em sede de recurso determinar se as mesmas são justas e adequadas ao caso concreto.
Por despacho proferido em 32017, por falta de pagamento voluntário desta multa nem tendo sido possível a sua cobrança coerciva, foi a mesma convertida em 400 dias de prisão subsidiária, ao abrigo do artigo 49, n1, do Código Penal.
Esta pretensão do arguido foi indeferida por despacho de 2018, com os seguintes fundamentos:
E o artigo 2, n 4 do Código Penal estipula que "quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite máximo da pena prevista na lei posterior' .
No entanto, esta reabertura pressupõe que a nova lei tenha aplicação ao caso concreto, o que não é manifestamente o caso.
Ora, o arguido encontra-se a cumprir prisão subsidiária, o que pressupõe que a pena principal tenha sido a pena de multa.
Como facilmente se percebe a pena de multa apenas pode ser cumprida com o pagamento da quantia fixada na condenação, com a sua substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade, ou mesmo com o pagamento em prestações, sendo que estas alternativas deverão ser requeridas pelo condenado. ;,"'.
Ora, o arguido não suscitou, em tempo, qualquer das referidas alternativas ao pagamento da pena de multa, conforme era do seu interesse.
Desta decisão recorre o arguido que formula as seguintes conclusões:
Tendo também violado o disposto no art.   n 4 do Código Penal e ainda assim o disposto no art. 37  - A do CPP.
O art.4  1 do CP na sua nova redacção) é inteiramente omisso sobre a natureza da prisão a que alude, pelo que tem de integrar, conceptualmente, a prisão subsidiária, sob pena de o arguido ser prejudicado. Mais: O art. 43, n 1 alínea in fine do CP alude mesmo a "não pagamento da multa previsto no n 2 do art. 45 na sua nova redacção).
http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679595842774f6a63334e7a637664326c756157357059326c6864476c3259584d7657456c4a535339305a58683062334d76634842734f54417457456c4a5353356b62324d3d&amp;fich=ppl90-doc&amp;Inline=true
- Mas essa já é uma questão que, embora relevante, deverá ser resolvida por parte do legislador e não por parte do julgador.
À pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano;
Gravidez;
Idade inferior a 21 anos ou superior a 65 anos;
Sobre esta questão, decidiu-se no ac. desta Relação de Coimbra de 22017, proferido no processo n 78/17GCSAT.C1 Mesmo relator e adjunto.:
Posição seguida em acórdãos anteriores, aí referenciados:
A pena de prisão efetiva não superior a dois anos; A pena de prisão efetiva não superior a dois anos resultante do desconto previsto nos artigos 8 a 8; A pena de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa previsto no n. 2 do artigo 4
Este regime não contempla expressamente a situação em análise e que o arguido recorrente pretende ver aplicada ao seu caso, quão seja, o eventual cumprimento de uma pena de prisão subsidiária de 400 dias pelo não pagamento da multa de 600 dias.
Entende o recorrente conclusão n, que "oart.4  1 do CP na sua nova redação) é inteiramente omisso sobre a natureza da prisão a que alude, pelo que tem de integrar, conceptualmente, a prisão subsidiária, sob pena de o arguido ser prejudicado. Mais: o art. 43, n 1 alínea in fine do CP alude mesmo a "não pagamento da multa previsto no n 2 do art. 45 na sua nova redação).
Não assiste razão ao recorrente, neste aspeto.
Basta comparar o teor do então artigo 44, do Código Penal com o atual teor do artigo 43, do mesmo diploma, para constatar a evolução/alargamento desta medida.
Mas em todas as situações e concretamente nestas da alínea, continuamos a ter como pena principal, ab initio, a pena de prisão.
É, pois, o seguinte, o teor da exposição de motivos:
O cumprimento da pena de multa mediante prisão subsidiária, é a designada derradeira solução, a ultima ratio.
Todavia e porque efetivamente a pena de multa tem um papel determinante na reinserção social do agente e satisfaz de modo eficaz as finalidades da punição na dita pequena criminalidade e em alguma criminalidade média de cariz essencialmente económico, não pode esta pena perder, por isso mesma, a sua vertente de eficácia, como pena. Daí que o legislador, para preservar essa função, tivesse instituído a pena de prisão subsidiária como forma de a garantir. Mas, ainda assim, com as ressalvas do artigo 49, n3, do Código Penal, em que o agente pode ser dispensado do cumprimento da pena de prisão subsidiária nos termos aí previstos, se demonstrar que o não pagamento da multa lhe não é imputável.
Outras duas especificidades do cumprimento da prisão subsidiária que a afastam do cumprimento em RPH, se podem enunciar:
Esta especificidade significa isso mesmo, que, apesar de toda a panóplia de situações em que o arguido pode cumprir a pena de multa e obstar a um cumprimento da prisão subsidiária, o legislador é claro em estabelecer esta a prisão subsidiária), e não o RPH, como ultima ratio para a tornar efetiva.
Ou seja, a começar pela aplicação e natureza da pena de multa, prosseguindo com a variada gama de modalidades de cumprimento desta e a terminar com o próprio cumprimento da prisão subsidiária, todo este regime, globalmente considerado, é mais favorável que o da aplicação de uma pena inicial de prisão, ainda que substituída por uma pena não detentiva, como é o caso da suspensão da execução da pena de prisão entretanto revogada em que o arguido terá que cumprir a prisão, embora com a possibilidade, neste momento, de o fazer em ou o caso de não pagamento da multa previsto no n 2, do artigo 45 em qua a pena de prisão inicialmente aplicada foi substituída por.
Por todo o exposto, decide-se julgar improcedente o recurso do arguido AA e, consequentemente, mantém-se a decisão recorrida.
AA e Reaching Time Unipessoal, Lda. intentam ação declarativa de anulação de deliberações de assembleia de condóminos contra BB e , formulando os seguintes pedidos: a anulação da deliberação da assembleia de condóminos de 12019 do prédio sito na Rua .., constante da Ata n ., que aprovou a proposta de substituição do elevador do prédio de acordo com a proposta da empresa Easylift a anulação da deliberação da assembleia de condóminos de 12019, do prédio sito na Rua .., que aprovou o orçamento e proposta de trabalhos da empresa João Luís Cunha Durão com a pintura geral de paredes e tetos do vão de escada com as demãos necessárias na cor a definir.
Em 112019, foi proferido saneador-sentença que julgou existir a exceção dilatória da ilegitimidade passiva dos Réus, mas que, ao abrigo do artigo 278, n3, do Código de Processo Civil, conheceu de mérito, com o seguinte dispositivo:
Novamente inconformados, os autores interpõem recurso de revista, em que formulam as seguintes conclusões:
Na falta de uma norma que contenha uma indicação em contrário, por exemplo como a que consta do art. 6 do CSC nos termos da qual "Tanto a acção de declaração de nulidade como a de anulação são propostas contra a sociedade") ou de alteração legislativa clarificadora, não existe motivo para reconhecer legitimidade processual passiva ao condomínio.
Pelo que deveria a excepção dilatória invocada pelos Réus, ora Recorridos, ter sido conhecida e julgada improcedente.
Nos autos está em causa a substituição integral de um elevador, clássico, com porta de correr, por uma plataforma vertical com cilindro hidráulico, com a consequente relocalização do motor do elevador de um piso superior para o rés-do-chão.
A introdução de um elevador, com características estéticas completamente distintas do elevador existente, contende com arranjo estético do edifício, consubstanciando inovação para os efeitos do disposto no artigo 1425, exigindo, assim, a sua deliberação uma aprovação por maioria de dois terços do valor total do prédio, o que não sucedeu.
O entendimento do Tribunal a quo vertido no acórdão recorrido resulta de uma incorrecta interpretação dos artigos 1433 ns 1 e 6 e 1425 do Código Civil.
Tendo o acórdão sob recurso feito uma incorrecta interpretação do disposto nos artigos 1433 ns 1 e 6 e 1425 do Código Civil, deve o mesmo ser revogado e substituído por outro que julgue procedentes o pedido formulado pelas Autoras, ora Recorrentes, no sentido de declarar nula a deliberação que determinou a substituição do elevador e relocalização do motor e que conhece da excepção dilatória invocada pelos Réus e a julgue improcedente.
Os réus apresentaram contra-alegações, que aqui se consideram integralmente transcritas, nas quais pugnaram pela manutenção do decidido.
Sabido que o objeto do recurso, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, se delimita pelas conclusões, as questões a decidir são as seguintes:
-   A Autora AA é proprietária das Fracções e do identificado prédio.
-   A Autora Reaching Time é proprietária da fracção B do mesmo prédio.
-   Os Réus BB e são proprietários das Fracções A e E do prédio em causa.
-   No dia 12 de Fevereiro de 2019, realizou-se uma Assembleia Geral Extraordinária de Condomínio do identificado prédio, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto dois: Renovação e recuperação do hall de entrada e escada edifício
Recondução da Administração do condomínio, conforme Convocatória junta como doc.7 com a p.
- Como consta da Acta da referida Assembleia, as Autoras fizeram-se representar por marido da Autora e os Réus fizeram-se representar pelo seu mandatário, Dr. FF. - cfr. Acta n 26 junta como doc.8 com a p..
Tomando a palavra o Dr. FF, referiu que existindo uma proposta que resolve o problema fundamental de retirar a casa das máquinas do interior do apartamento do casal BB e , deverá esta ser esta objeto de aprovação no esteio do que foi também o parecer da empresa easylift, que fica em anexo.
Referiu ainda o Dr. , que tal ponto não é referido no relatório de inspeção efetuado pela BUREU VERITAS RINAVE em 201 Sendo que a nova proposta da Thyssen responde a todos os pontos e problemas levantados no relatório supra citado."
- A Deliberação referida em 10- , como decorre da leitura da acta, foi aprovada por maioria simples, uma vez que contou apenas com os votos favoráveis dos Réus a quem corresponde a permilagem de
Ficou acordado que devido ao caracter técnico da proposta, a mesma exige uma análise detalhada por parte de todos os condóminos, tendo ficado acordado que este ponto seria novamente discutido em assembleia-geral a ter lugar em Fevereiro."
Tomou a palavra o Dr. FF, referindo que quanto a ele a proposta apresentada em nada altera a estética das paredes existentes.