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Nos termos do disposto no art. 237, n 1, do Cód. do Trabalho, o trabalhador tem direito, em cada ano , a um período de férias retribuídas, que se vence a 1 de janeiro, resultando do disposto no n 2 do mesmo artigo que tal direito a férias se reporta ao trabalho prestado no ano anterior.
Por seu turno, resulta do disposto no art. 240, n 1, do Cód. de Trabalho que as férias são gozadas no ano em que se vencem.
Como acima ficou referido, a resolução do contrato de trabalho entre a autora e a ré operou no dia 17-08-2018, tendo a autora férias marcadas para serem gozadas entre 002018 e 302018, devendo apresentar-se ao serviço em 002018 n 19-A da fundamentação de.
Proporcionais de férias, subsídios de férias e de Natal relativamente ao trabalho prestado em 2018
Nos termos do disposto no art. 245, n 1, al., do Cód. do Trabalho, cessando o contrato de trabalho o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respetivo subsídio proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação, ou seja, proporcionais ao tempo de serviço no ano de 201
Créditos por subsídio de refeição recurso da
Indemnização por danos não patrimoniais recurso da
Assim, não logrando o recorrente fazer prova dos factos constitutivos do direito invocado, improcede aqui a apelação.
Indemnização por violação do contrato de trabalho e danos causados e compensação de créditos recurso da ré)
Assim, improcede também aqui a apelação da ré.
Com tais fundamentos pede a condenação da autora como litigante de má-fé em multa e indemnização a favor da ré que deve consistir no reembolso das despesas a que a má-fé da autora a obrigou, incluindo honorários do mandatário.
Conforme se referiu no acórdão deste mesmo colectivo de 22 de Outubro de 2018, processo 330/17T8VFR-A.P1, não publicado:
No mesmo sentido o acórdão do STJ de 12 de Novembro de 2020, processo 279/19T8MNC-A.GS1, acessível em www.dgsi.pt.
Mais alega a ré que não podia ser condenada por se tratar de uma pessoa colectiva.
A este propósito consignou-se no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26 de Setembro de 2013, processo 4351/08TBVNG.P2, acessível em www.dgsi.pt e www.direitoemdia.pt:
"No domínio do Código de Processo Civil que vigorou até 31-08-2013, dispunha o art. 458 que, na hipótese de a parte litigante de má fé ser uma sociedade, a responsabilidade das custas, da multa e da indemnização previstas no art. 456, recai sobre a pessoa do seu representante que esteja de má fé na causa.
Era assim em face da especial natureza da parte litigante que, só se considerando pessoa enquanto como tal ficcionada pelo Direito, não tem vida, acção e vontade próprias, no sentido físico e psíquico, qualidades pressupostas da acção praticada e a cujo agente se dirige a reprovação ético-jurídica em que se traduz a punição.
Presente, portanto, a culpa como fundamento da censura ético-jurídica implicada pela violação de certos valores básicos e da correspondente punição, parece estarmos para além das simples regras de disciplina e de organização dos actos do processo, e, assim, já num plano da conduta dos litigantes balizada por princípios e valores superiores.
Vem isto a propósito da entrada em vigor, no pretérito dia 1 de Setembro, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho.
Cotejando o texto do art. 548, agora revogado, com o do novo art. 544 vigente, constata-se que foi eliminada a responsabilidade individual da pessoa singular que aja de má fé em representação da parte pessoa colectiva.
No regime de agora, portanto, a eventual conduta litigante de má fé da aqui autora sociedade comercial ser-lhe-ia directamente imputável, respondendo o seu património, em termos gerais, pelas custas, multa e indemnização em que, a esse título, devesse ser condenada.
Quanto ao mais, improcedem ambas as apelações.
Como é sabido, quer o pagamento da multa em prestações quer a substituição da mesma por trabalho em favor da comunidade dever ser requerida dentro do prazo de pagamento voluntário da multa art. 4 e 4 do Código Penal e 48 e 49 do Código de Processo.
Compulsados os autos, verifica-se, com facilidade que tal requerimento não foi apresentado em juízo, motivo pelo qual, ainda que não pudesse ser deferido, porquanto o já foi proferido despacho de conversão da pena de multa em prisão subsidiária, sempre seria o mesmo de indeferir por manifesta extemporaneidade.
No caso dos autos, porém, o arguido nada demonstrou.
Para além do mais, no que concerne ao dever que subordinaria a suspensão, sempre se dirá que o não cometimento de crimes impende sobre qualquer cidadão, não devendo constituir condição da suspensão de execução de pena de prisão ainda que subsidiária).
b) Pelo que nunca foi notificado de qualquer decisão que proferida nos presentes autos;
) Mesmo remetidas pelo Tribunal, o arguido nunca recebeu qualquer notificação relativamente ao presente processo na sua morada;
) Atendendo a que o arguido nunca foi notificado de tal decisão, não se pode considerar que a razão pelo não pagamento de multa lhe seja imputável;
f) Tal nunca aconteceu;
j) Não dispondo o arguido de meios que lhe permitam proceder ao pagamento da pena de multa;
k) Nestas situações, é pacífico que o arguido pode beneficiar da suspensão da pena de prisão subsidiária;
o) O arguido encontra-se socialmente inserido, a viver e a trabalhar em São Tomé e Príncipe, não representando qualquer perigo;
q) Do ponto de vista da reintegração social, também não se afigura qualquer vantagem no cumprimento de uma pena efetiva de prisão, uma vez que o arguido, conforme já se referiu, encontra-se socialmente inserido;
r) O arguido não tem quaisquer antecedentes criminais ou processo em curso para além do, já decorreram mais de seis anos sobre a data dos factos, sem que o arguido tenha tido qualquer processo judicial ou problema de natureza judicial;
s) Encontra-se inserido na sociedade, a trabalhar, tendo uma família constituída, composta por si, pela sua esposa e por dois filhos menores, não reside em Portugal, pelo que ao nível da prevenção especial não constitui qualquer tipo de ameaça.
Nestes termos, sempre com o mui Douto suprimento de Ex.s, deve o presente recurso merecer provimento, revogando-se o despacho recorrido e, em conformidade, possibilitar ao recorrente o pagamento da multa em prestações ou da substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade,
Notificado ainda o arguido, bem como o seu ilustre mandatário, para proceder ao pagamento da multa em dívida, sob pena de, não o fazendo e não demonstrando que a falta de pagamento da multa não lhe é imputável, ser a pena de multa aplicada convertida em 267 dias de prisão subsidiária, o arguido nada disse ou requereu no prazo concedido para o efeito.
E, por outro lado, defende que a falta de pagamento da pena de multa em que foi condenado não é lhe imputável, pugnando pela suspensão da execução da pena de prisão subsidiária, nos termos do disposto no artigo 49, n 3 do Código Penal, por se mostrarem verificadas as condições legais para o efeito.
No entanto, no caso concreto, a pretensão do arguido/recorrente não poderá proceder, não com fundamento na extemporaneidade do requerido, mas sim na inexequibilidade do mesmo. Senão vejamos,
Assim, atento o exposto nas conclusões 11 a 14, o recurso que ora se responde, não deve merecer provimento, na parte em que o arguido/recorrente pretende a substituição da multa penal por trabalho a favor da comunidade a prestar em São Tomé e Príncipe, atenta a inexequibilidade de tal pretensão.
Nos termos da conclusão supra, há, assim, que concluir que se impõe suspender a execução da prisão subsidiária de 266 dias, em que foi convertida a multa não paga, nos termos previstos no artigo 4, n. 3 do Código Penal. Tal como exarada na promoção de 17-01-2020, reputa-se suficiente o período de um ano para a referida suspensão.
Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, manifestando louvar-se no teor da referida resposta e no sentido que, ao recurso, deve ser concedido parcial provimento.
O objecto do recurso, como decorre do art. 41, n. 1, do CPP, define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
Assim, delimitando-o, reconduz-se a apreciar:
- da tempestividade do requerimento para que a multa viesse a ser substituída por trabalho;
- da suspensão da execução da prisão subsidiária.
Compulsados os autos, resulta no que ora releva.
Por despacho de 112019, e nada tendo sido requerido, determinou-se que cumprisse prisão subsidiária pelo tempo correspondente a 2/3 do montante da pena de multa não paga, nos termos do art. 4 do CP, fixando-se em 266 dias de prisão fls..
Proferiu-se, então, o despacho agora recorrido.
Não sem que se reporte, ainda, a dificuldades de comunicação e, designadamente, com o seu mandatário, dado o sistema de comunicações em S.  Tomé e Príncipe, conclui que a falta de pagamento da multa não lhe é imputável.
A questão da necessidade, ou não, da notificação pessoal ao arguido da notificação desse despacho, que não tem sido pacífica, já em anteriores acórdãos foi por nós ora, relator e tratada, nos acórdãos de 202014, nos procs. n. 562/04PAPTM-B.E1 e n. 1912/09PAPTM-B.E1 e de 302014, no proc. n. 142/14GCPTM-B.E1, não se encontrando razões para alterar a fundamentação aí expendida e a posição que foi tomada.
No referido AFJ, destacou-se:
E o seu defensor teve conhecimento do despacho, ainda que alegadas e eventuais dificuldades de comunicação com o mesmo.
A sua argumentação não procede.
- da tempestividade do requerimento para que a multa viesse a ser substituída por trabalho:
Nesse sentido, aponta os acórdãos: Ac. TRE de 12-07-2012, Ac. TRE de 8-01-2013 e Ac. TRP de 27-02-201
Cita e transcreve o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27-06-2018, processo 273/11TAPRD-A.P1, relatado pelo Desembargador Vaz Pato, disponível in www.dgsi.pt, contra a tese que defende estarmos perante um prazo peremptório:
A entender-se que aquele prazo tem natureza peremptória como se defendeu, mormente, nos acórdãos: do Tribunal da Relação de Coimbra de 002013, de 102013, de 102015, de 002015, de 002015 e de 202016 e do Tribunal da Relação do Porto de 102007, in www.dgsi.pt), essa possibilidade de substituição estaria, pois, afastada, em sintonia com o despacho recorrido.
Propendemos para a solução diversa da seguida pelo despacho recorrido, ou seja, que a melhor interpretação corresponda a que se entenda que aquele prazo não é peremptório, acompanhando inteiramente o que se fundamentou, entre outros, no acórdão desta Relação de Évora de 12 de julho de 2012, proc. n. 751/04PPTR.E1, relatado por Clemente Lima:
Está em conformidade com a filosofia que emerge do sistema penal, de obviar aos efeitos negativos da sujeição a medidas detentivas, relativamente ao que aquele art. 4, n. 2, do CP, se revela sintomático.
Deste modo, razão assiste ao recorrente na perspectiva de que ainda estava em tempo de requerer a substituição da multa por trabalho nos termos do art. 4, n. 1, do CP.
Tanto basta para a que a substituição da multa por trabalho não seja de aceitar.
- da suspensão da execução da prisão subsidiária:
O que se acompanha, como critérios legais de apreciação e decisão.
O não pagamento da multa apresenta-se, na situação, como justificado, não se podendo afirmar que a falta do pagamento lhe seja imputável.
Envereda-se, pois, pela suspensão da execução da prisão subsidiária, e pelo período de um ano, nos termos do art. 4, n. 3, do CP.
Finalmente, não se descurando ainda os restantes aspectos focados não tem quaisquer antecedentes criminais, já decorreram mais de seis anos sobre a data dos factos e encontra-se inserido na sociedade, a trabalhar, tendo uma família constituída), não se reputa que a legalmente exigida subordinação ao cumprimento de deveres ou regras de conduta tenda de reflectir especial dimensão.
Com efeito, o Acórdão proferido colide frontalmente com os Acórdãos prolatados pela Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acima referidos, encontrando-se irremediavelmente inquinado do ponto de vista jurídico por errada interpretação do artigo 28 do Código do Imposto sobre Rendimentos Singulares, na redação conferida pelas Leis n. 53-A/2006, de 29 de dezembro, e n. 3-B/2010, de 28 de abril.
Estão assim em causa diferentes interpretações do artigo 28 do referido CIRS.
Consequentemente, o regime simplificado de tributação, criado tendo em vista a comodidade dos contribuintes, tem natureza excecional.
Os demais normativos, contudo, preveem as situações em que o contribuinte deve retomar ao regime da contabilidade organizada:
Por opção própria, no final do triénio n. 3 do artigo;
Cessação obrigatória por ser ultrapassado o montante máximo anual n. 6 do artigo;
Requerimento do sujeito passivo e autorização da DGCI, no caso de reinício de atividade n. 12 do artigo.
Por seu turno, impõe o n. 6 do artigo 28 do CIRS que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos.
Deste modo, quando, num período tributário, os rendimentos superam os limites do n 6 do artigo 28, sempre se inicia novo triénio em que os rendimentos são apurados com base na contabilidade.
Não foram apresentadas contra-alegações por parte da entidade recorrida.
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto vertida no probatório do acórdão recorrido e do acórdão fundamento, relevando-se, no essencial os seguintes factos que respeitam ao enquadramento dos contribuintes nos dois regimes de tributação:
Do acórdão recorrido:
Do acórdão fundamento:
Há agora que conhecer do mérito do recurso.
No acórdão recorrido estava em causa uma situação em que o sujeito passivo esteve integrado no regime simplificado nos exercícios de 2007 e 2009 e nos exercícios de 2008 e 2010 no regime de contabilidade. E porque no ano de 2010 registou rendimentos de valor inferior ao limite previsto no n 2 do artigo 28 do CIRS e não tinha exercido qualquer opção, a AT considerou que no exercício de 2011 era aplicável o regime simplificado, entendimento este que foi contestado pelo contribuinte.
No acórdão fundamento estava em causa uma situação em que o sujeito passivo no exercício de 2010 foi integrado no regime de contabilidade por imposição legal nos termos do n 6 do artigo 28 do, tendo-se mantido nesse regime no exercício de 2011, ano em que registou um volume de negócios inferior ao limite previsto no n 2 do artigo 28, facto que serviu de fundamento para a AT integrá-lo no regime simplificado no exercício de 201
É, assim, o presente recurso admissível por se verificar contradição relevante entre ambos os acórdãos.
- A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, salvo no caso da imputação prevista no artigo 2, faz-se:
Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado;
Com base na contabilidade.
- Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua actividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior um montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de 150 00
- Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado podem optar pela determinação dos rendimentos com base na contabilidade.
Na declaração de início de actividade;
Esta norma regulava a forma de determinar os rendimentos profissionais e empresariais para efeitos de imposto sobre o rendimento por via de dois regimes distintos:
Enquanto que ao regime de tributação simplificado só era permitido o acesso aos segundos, já no que toca ao regime de contabilidade organizada era permitido o acesso a todos os contribuintes, independentemente do montante dos rendimentos, desde que nisso manifestassem interesse, cfr. n.
Ou seja, o regime de contabilidade organizada, automático, era sempre obrigatório para os primeiros e facultativo para os segundos; o regime simplificado, automático, era apenas aplicável aos segundos, desde que estes não tivessem manifestado interesse em estar enquadrados pelo regime da contabilidade organizada.
Portanto o presente preceito deve ser lido do seguinte modo:
se o contribuinte opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada sem que os seus rendimentos anuais ilíquidos ultrapassem o montante referido no n. 2 permanecerá sempre em tal regime até que comunique nos termos do n. 5 a alteração do regime de tributação;
se o contribuinte não opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada e os seus rendimentos anuais ilíquidos não ultrapassem o montante referido no n. 2, ficará sempre enquadrado no regime simplificado até que ocorra o circunstancialismo previsto no n. 6;
se o contribuinte opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada sem que os seus rendimentos anuais ilíquidos ultrapassem o montante referido no n. 2 do artigo 28 do CIRS permanecerá sempre em tal regime até que comunique nos termos do n. 5 do mesmo artigo a alteração do regime de tributação;
Custas pela recorrida, que não contra-alegou.
Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Gustavo André Simões Lopes Courinha com declaração de voto queConcordo inteiramente com a posição que logrou vencimento, mas sublinharia ainda os seguintes fundamentos.
Daí entendermos que está certa a posição ora maioritariamente sufragada.
Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos vencido conforme voto que
A posição maioritária é a de que se deve responder afirmativamente a esta questão, quando o sujeito passivo é enquadrado automaticamente por imposição no regime de contabilidade organizada.
Já não assim quando o sujeito passivo é enquadrado automaticamente por efeito da no regime simplificado. Porque, então, só lá fica até que ocorra o circunstancialismo a que alude o n.
É claro que esta interpretação, por sua vez, não se harmoniza com o n. seguinte e com a manifesta intenção do legislador de não deixar um contribuinte com rendimentos mais elevados permanecer no regime simplificado.
E é por ter havido opção que releva também a comunicação da alteração do regime, a que alude a parte final do n. 5 e que consiste fundamentalmente na modificação da opção anterior.
Por isso, e na parte que para aqui importa, interpreto o dispositivo do seguinte modo:
O n. 2 consagra um regime residual para os casos em que não há opção e o sujeito passivo não obtém rendimentos da categoria superiores a um certo montante anual;
A contrario, deriva ainda do n. 2 que, nos casos em que não há opção e o sujeito passivo obtém rendimentos da categoria superiores a um certo montante anual, a determinação dos seus rendimentos se faz de acordo com a sua contabilidade;
Os n.s 3 e 4 consagram a determinação dos rendimentos com base na contabilidade por opção, que pode ocorrer logo no início da atividade ou mais tarde;
O n. 5, segunda parte, consagra a possibilidade de optar pelo regime simplificado através da declaração de alterações, o que significa que o sujeito passivo pode optar por este regime vindo do regime de determinação com base na contabilidade, também por opção;
Com base neste entendimento, confirmaria o julgamento firmado no acórdão recorrido.
A. F. e mulher, S. aqui, residentes em Rua , em Barcelos, propuseram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra - Construtores Civis, Limitada aqui, com sede na Rua , em Barcelos, pedindo que
Mais alegaram que, confinando tais prédios com outros quatro da Ré, não se encontrariam materialmente demarcados entre si, o que teria permitido que aquela desrespeitasse as áreas e os limites dos que lhes pertencem, invadindo-os quer pisando-os, quer colocando sobre eles tubos de, procurando apoderar-se de terreno que ultrapassa as áreas e as extremas dos dela própria.
Por fim, os Autores defenderam terem o direito de ver reconhecido na presente acção o seu direito de propriedade sobre os ditos prédios, nos termos e limites constantes do respectivo título de aquisição e da posse exercida, devendo a Ré ser condenada a concorrer para a demarcação das estremas entres eles e os seus próprios, nos exactos termos da delimitação constante do levantamento topográfico que juntaram
Mais alegou serem os Autores quem desrespeitaria as estremas dos seus prédios, tendo inclusivamente já cortado árvores no interior de um deles.
Analisada a petição inicial, entende-se que a mesma é susceptível de enfermar do vício de ineptidão por cumulação de causas de pedir e pedidos substancialmente incompatíveis, na medida em que se cumula com o pedido próprio da acção real de reconhecimento de propriedade, a qual tem como pressupostos a certeza sobre os limites dos prédios, com o pedido próprio da acção de demarcação, a qual, diversamente, tem como pressupostos a incerteza desses limites.
Assim, notifique-se as partes para se pronunciarem, querendo, sobre tal excepção, ora oficiosamente suscitada, nos termos e para os efeitos do art. 3/3 do Código de Processo Civil
Ora, prescreve o art. 10/3 do Código de Processo Civil, relativamente aos fins das acções declarativas, na parte que aqui releva, que as mesmas visam:
As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito.
Assim, na base das acções declarativas de condenação está uma situação de facto que representa para o autor a violação de um seu direito cfr. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , 1981, pág..
No caso em apreço, é inequívoco ter sido intenção dos autores intentar acção dessa natureza, sendo certo que o declararam expressamente no introito da petição.
Por outro lado, para fundamentar a sua pretensão, os autores alegaram em síntese que:
Esclarecem os autores no art. 62 da sua petição inicial que pretendem ver reconhecido, o seu direito de propriedade, nos termos e limites constantes do respetivo título de aquisição e posse exercida, devendo a R. ser condenada a concorrer para a demarcação das estremas entre os seus prédios e os prédios dos AA., nos exatos termos da delimitação constante do levantamento topográfico que se junta.
Acresce que os autores invocam a violação do seu direito de propriedade sobre os prédios em causa por parte da ré, porquanto alegam expressamente, além do mais, que a ré pretende apoderar-se de terreno, que ultrapassa a área e estremas dos seus prédios, ocupando e pretendendo fazer seu um espaço/área que bem sabe não lhe pertencer.
No entanto, como resulta do acima exposto, o pedido de demarcação não é compatível com a afirmação da certeza sobre a titularidade de uma faixa de terreno, como fizeram os autores, na medida em que, como se referiu supra, na acção de demarcação nenhuma das partes poderá afirmar que é proprietária do terreno duvidoso, afirmação essa que é compatível, isso sim, com o pedido de reconhecimento do direito de propriedade e com o pedido de condenação da ré a reconhecer as limitações dos prédios nos exactos termos em que se encontram definidos no levantamento topográfico.
Alegam ainda os autores que exercem há mais de 10 anos posse sobre os aludidos prédios, nos exactos termos em que se encontram delimitados no levantamento topográfico.
Consequentemente, salvo o devido respeito por opinião contrária, as causas de pedir invocadas pelos autores mostram-se substancialmente incompatíveis, o mesmo sucedendo com a cumulação do pedido próprio da defesa do direito de propriedade com o pedido correspondente ao exercício do direito de demarcação, cumulação essa que gera a ineptidão da petição inicial neste sentido, os acórdãos acima.
Existirá incompatibilidade substancial entre pedidos quando as pretensões produzirem efeitos jurídicos contraditórios A. dos Reis, Comentário, vol. , pág., encontrando-se esses efeitos jurídicos numa relação de oposição ou contrariedade A. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, 1997, vol. , pág.s. 117 e.
Em conformidade com o exposto, conclui-se que os autores invocaram causas de pedir e formularam pedidos substancialmente incompatíveis entre si, bem como formularam pedido de demarcação incompatível com a causa de pedir aduzida, o que integra ineptidão da petição nos termos do n 2 do citado art. 186 do Código de Processo Civil.
Acresce que, salvo o devido respeito por opinião contrária, a ineptidão da petição por incompatibilidade substancial entre pedidos e causas de pedir e entre causa de pedir e o pedido, constitui um vício insusceptível de ser sanado.