rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O lote urbano parcela foi desanexado do prédio descrito na conservatória predial ... sob o n.  e deu origem ao prédio inscrito na matriz sob o artigo ..., descrito na conservatória de registo predial ... sob o n. ..., composto de terreno para construção com a área de 6435m2, desanexado do prédio .... Em 22 de maio de 2015, este prédio sofreu uma alteração na área total, uma vez que foram expropriados 969m2, passando a ter a área total de 5466mOs recorrentes pretendem que o facto provado n 29 que tem a seguinte redação:
Assim sendo, estes elementos probatórios impõem a alteração do facto provado n 29 que passará a ter a seguinte redação:
Passe a ter a seguinte redação:
O facto 32 contém a transcrição do que consta do relatório pericial que está junto aos autos.
O que os recorrentes pretendem que se acrescente não é um facto, mas antes uma interpretação ou explicação do alcance do que consta relatório, o que não é admissível a nível factual. Para efeitos de interpretação do que consta desse relatório sempre se terá de recorrer ao provado no facto 29 supra alterado.
Assim sendo, considera-se que é de manter a redação do facto provado 3Os recorrentes pretendem que o facto provado n 34 que tem a seguinte redação:
Do conjunto destes elementos probatórios referidos não resulta de forma alguma a veracidade do facto que os recorrentes pretendem que seja introduzido relativo ao abandono desde 199
ou então:
Tal conclusão alcança-se da leitura conjugada dos arts. 22 e 23 da contestação onde são alegados os factos que dão origem aos ns 34 e 3
A redação proposta pelos autores refere-se a matéria diferente, além de que, ao implicar um conceito jurídico, não pode constar do acervo factual.
Assim sendo, indefere-se a pretendida alteração do facto provado 3Os recorrentes pretendem que o facto provado n 39 que tem a seguinte redação:
seja dado como não provado ou, a não se entender assim, que passe a ter a seguinte redação:
Aquando da posse administrativa pela Estradas de Portugal da identificada parcela de terreno e no decurso das obras realizadas pela tal P. Construções, Lda., desapareceram da propriedade.
Quanto a esta matéria pronunciaram-se as testemunhas J. , filho do réu, e F., neta do réu.
Ambas as testemunhas confirmaram que os materiais em questão foram levados do prédio e não foi o réu que os levou ou mandou levar. Quanto a quem os levou, J. refere que não viu, mas foi-lhe relatado pelo irmão e pelo pai, que presenciaram tais factos, que os materiais tinham sido levados por ordem do autor para uma propriedade sua. Por sua vez, F. referiu que viu camiões a retirarem materiais do local e que viu o autor presente enquanto tais operações decorriam, por isso acha que foi por sua ordem que os materiais foram retirados.
Não existem outros depoimentos testemunhais que contrariem esta versão.
Também não existe nenhum documento relativo a esta matéria.
O tribunal a quo fundamentou a sua convicção quanto ao facto 39 precisamente no depoimento das testemunhas indicadas.
Os depoimentos destas testemunhas sustentam a versão que foi dada como provada e não existem outros elementos probatórios que imponham a tomada de decisão diversa.
Como tal, não se justifica que o facto provado 39 seja dado como não provado ou que seja alterada a sua redação.Os recorrentes pretendem que o facto provado n 44 que tem a seguinte redação:
O poço de água situa-se no terreno expropriado pela Estradas de Portugal
O poço de água situa-se no terreno que foi aterrado pelo Réu.
Não há outros depoimentos que contrariem esta versão, nem elementos documentais que comprovem o contrário.
Assim, e com base nos critérios que se acabaram de expor a propósito do facto 39, uma vez que o depoimento desta testemunha sustenta a versão que foi dada como provada e não existem outros elementos probatórios que imponham a tomada de decisão diversa, não se justifica que o facto provado 44 seja dado como não  provado ou que seja alterada a sua redação.Relativamente aos factos dados como não provados e que os recorrentes pretendem que sejam dados como provados, começamos por fazer a análise do valor das declarações de parte prestadas, por se tratar de matéria que vale de forma transversal para todos os factos.
Consideramos que as declarações de parte prestadas pelo autor a propósito da veracidade de diversos factos não são suficientes para, desacompanhadas de outro meio de prova, dar como provados os factos em questão.
Perfilhamos, sobre esta matéria, a tese do princípio de prova segundo a qual as declarações de parte não são suficientes por si só para estabelecer qualquer juízo de aceitabilidade final, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros elementos de prova.
Assim sendo, embora o autor tenha confirmado diversos factos dados como não provados, entendemos que as suas declarações não permitem a prova dos mesmos, na medida em que tais factos lhe são favoráveis.Os recorrentes pretendem que seja dado como provado o facto, que foi considerado não provado, o qual tem a seguinte redação:
a habitação do motorista era habitável e habitada, tinha água canalizada do poço existente no prédio.
Da leitura do relatório pericial na parte que incidiu sobre a garagem e habitação do motorista, designadamente dos quesitos 1 a 27, não se pode de forma alguma concluir que a habitação do motorista era habitável e muito menos habitada.
As testemunhas não confirmaram a veracidade deste facto.
Inclusive a testemunha A. G., ao contrário do afirmado pelos recorrentes, não referiu que fez obras na garagem e casa do motorista, antes afirmou que fez obras na casa principal.
Dos elementos documentais e prova testemunhal, resulta, sem grande esforço, que existia água na quinta. Porém, não há nenhuma testemunha que confirme que a água era límpida, cristalina e própria para consumo humano e para rega.
As testemunhas invocadas pelos recorrentes para dar como provados estes facto, a saber R. A. e A. G., não se pronunciaram especificamente sobre os muros e o piso. Falaram apenas do estado da quinta em termos gerais. A. G. afirmou que fez obras de recuperação da quinta porque , tio do autor, queria deixar a quinta recuperada para que os familiares não tivessem que ter despesas com a mesma, sendo que as obras incidiram sobre a casa principal, catavento e alambique. Não aludiu aos muros ou ao piso.
Não se pode concluir com segurança das afirmações genéricas destes depoimentos qual o concreto estado dos muros e do piso.
Bom estado e perfeito estado de conservação não são expressões sinónimas.
Como já se referiu, a propósito das demais edificações, as testemunhas não aludiram com este grau de pormenor ao estado das ramadas.
Assim sendo, não existem nos autos elementos probatórios que imponham que este facto deva ser dado como provado.
Como tal, a al. tem que ser eliminada dos factos não provados, não se justificando a sua inclusão nos factos provados, sob pena de repetição, porque a mesma já resulta dos factos 14 e 1
Por isso, entende-se que a al. dos factos não provados deve ser eliminada e o facto provado n 18 deve passar a ter a seguinte redação:
Aliás, das transcrições dos depoimentos de R. A. e A. G. que constam das alegações resulta evidente que os mesmos não confirmam de forma alguma a veracidade dos alegados factos.
O lote urbano parcela foi desanexado do prédio descrito na conservatória predial ... sob o n. 350 e deu origem ao prédio inscrito na matriz sob o artigo ..., descrito na conservatória de registo predial ... sob o n. ..., composto de terreno para construção com a área de 6435m2, desanexado do prédio .... Em 22 de maio de 2015, este prédio sofreu uma alteração na área total, uma vez que foram expropriados 969m2, passando a ter a área total de 5466m
Vejamos, então, o que resulta dos factos provados, conjugados com as escrituras que se encontram juntas aos autos.
O prédio denominado Quinta da ... encontra-se descrito no facto provado n 1 e permaneceu com esta composição até ser objeto de divisão na ação de divisão de coisa comum em 2201
Por escritura de 11973, a Quinta da ... foi vendida e dessa venda resultaram os seguintes direitos:
A. R. e H. adquiriram a raiz ou nua propriedade;
e E. adquiriram o usufruto.
Em 111983 morre a usufrutuária E. .
Assim, a metade do usufruto que lhe pertencia extinguiu-se.
Com a extinção deste usufruto decorrente da morte de E. , a Quinta da ... fica na seguinte situação:
fica com o usufruto de metade.
Em 11986 é feita a escritura de doação aos filhos A. e J. F..
Os direitos existentes são os descritos.
Decorrente da escritura de doação, a situação da Quinta da ... em 11986 é a seguinte:
A. e J. F. são proprietários de raiz, na proporção de metade para cada um;
A. R. e H. são usufrutuários de metade;
é usufrutuário de metade.
Em 21994 faleceu .
A sua metade do usufruto reverte para A. R. e H., por força do convencionado na escritura de doação de 1198
Em 21994, a situação da Quinta é a seguinte:
A. R. e H. são usufrutuários da totalidade.
Em 1995 é feita a escritura de revogação da doação de metade da propriedade de raiz que tinha sido feita a A. em 198
Nesta data, e após esta revogação, a situação da Quinta é a seguinte:
J. F. permanece proprietário de metade da raiz;
Em 1995 A. R. e H. vendem ao réu F. os direitos que possuíam sobre a Quinta, ou seja, vendem-lhe metade da raiz e a totalidade do usufruto.
Após esta venda, a situação da Quinta passa a ser a seguinte:
J. F. é proprietário de metade da raiz;
F. é proprietário de metade da raiz;
F. é usufrutuário da totalidade.
Quando, em 1995, A. R. e H. ficam proprietários de metade da raiz e usufrutuários da totalidade tal equivale a dizer que são proprietários plenos de metade e usufrutuários de metade.
Assim, quando transmitem ao réu F. os direitos que tinham, tal implica que vendem metade da propriedade plena e metade do usufruto.
A venda do usufruto a terceiro pelo usufrutuário denomina-se trespasse e é admitida pelo art. 1444, do , onde se estabelece que o usufrutuário pode trespassar a outrem o seu direito, definitiva ou temporariamente.
Assim sendo, o negócio celebrado entre A. R. e H. e F. constitui uma venda na parte relativa a metade da propriedade plena e um trespasse na parte relativa a metade do usufruto.
Após a venda, e atenta a qualificação jurídica descrita, a situação da Quinta é a seguinte:
F. é proprietário pleno de metade;
F. é usufrutuário de metade.
Parcela B - Lote indivisível comprado pelo réu F. ;
Parcela - Lote urbano tendo sido adjudicada aos autores a raiz ou nua propriedade.
Assim, nesta data, a raiz ou nua propriedade da parcela passou a pertencer aos autores e o réu continua usufrutuário da mesma.
Os autores entendem que deve ser declarada a extinção do usufruto por perda total.
Tal direito extingue-se pelas causas elencadas nas als. a do n do art. 1476, do , designadamente pela perda total da coisa usufruída.
Só a perda total é causa de extinção do usufruto pois se a perda for meramente parcial, continua o usufruto na parte restante, como decorre do disposto no art. 1478, n 1, do
Se a coisa usufruída se transformar noutra que ainda tenha valor, embora com finalidade económica distinta, o usufruto continua sobre essa coisa art. 1478, n 2, do.
Não existe qualquer outro facto provado do qual se possa concluir que ocorreu a perda total.
Em 2014, a Quinta foi dividida em 3 parcelas, tendo sido adjudicada aos autores a raiz ou nua propriedade da parcela Assim, o usufruto do réu passou a incidir sobre esta parcela.
Consequentemente, resta concluir não ter ocorrido qualquer perda total do prédio, não havendo por isso causa de extinção do usufruto.
Constitui causa de extinção do usufruto o seu não exercício durante 20 anos, qualquer que seja o motivo art. 1476, n 1, al. do.
Entendem os autores que esta situação se verifica.
Ora, analisando os factos provados, com interesse para a esta questão apenas se provou o que consta dos factos 34 e 35, ou seja, que o prédio esteve ao abandono após o acidente ocorrido em 12005 e que, desde essa data, deixou de ter qualquer uso.
Resta assim concluir, sem necessidade de mais considerações, que não se verifica a extinção do usufruto com tal fundamento.
Finalmente, pedem os autores que o prédio lhes seja entregue por mau uso por parte do réu.
Provou-se que aquando da aquisição do usufruto por parte do réu as edificações existentes na Quinta estavam em bom estado de conservação e a habitação do motorista, a vacaria, eira, pocilga, anexo do alambique, caramanchão e catavento estavam funcionais factos 14 a.
Estes factos poderiam classificar-se como uma situação de abuso, por omissão das obras de conservação e reparação necessárias.
Sucede que só estão a cargo do usufrutuário as reparações ordinárias indispensáveis para a conservação da coisa e as despesas de administração, sendo que não se consideram ordinárias as reparações que, no ano em que forem necessárias, excedam dois terços do rendimento líquido desse ano art. 1472, do.
Do conjunto de factos provados, o tribunal não consegue determinar se as reparações que o réu não fez são reparações ordinárias ou extraordinárias, sendo que só as primeiras estão a cargo do usufrutuário, sendo as segundas encargo do proprietário art. 1473, do.
Por outro lado, embora se tenha provado que o prédio ficou ao abandono desde 2005, não está estabelecido, face ao acervo factual provado, o necessário nexo de causalidade entre esse abandono e o estado em que as edificações se encontram por forma a permitir a conclusão de que, mesmo sendo reparações extraordinárias, estariam a cargo do usufrutuário por decorrerem da sua má administração.
Quanto ao não cultivo do prédio também não existem elementos factuais que permitam concluir que o mesmo constitui um abuso consideravelmente prejudicial ao proprietário, tanto mais que se provou que, quando os réus adquiriram a Quinta ..., a casa não se encontrava habitada e a propriedade no seu conjunto encontrava-se sem culturas de produção factos 42 e.
Pelos motivos expostos, não se verifica a situação prevista no art. 1482, do , não havendo fundamento para ordenar a entrega do prédio aos autores por abuso consideravelmente prejudicial ao proprietário.
Nestes termos, resta julgar a apelação improcedente.
Custas da apelação pelos autores.
Guimarães, 23 de abril de 2020
Na sentença consta 12005, o que resulta de lapso de escrita pois o acidente ocorreu em 12005, facto que resulta da participação do acidente junta aos autos, pelo que se corrigiu a data.
Assim, conclui-se que o tribunal a quo deveria ter recorrido aos meios de prova legalmente admissíveis que o legitimassem e lhe permitissem decidir e depois fundamentar a sua decisão ou seja convicção a que chegou sobre os valores dos bens oferecidos como garantia.
A verdade é que, não basta declarar sem qualquer fundamentação que a garantia oferecida não é idónea, carecendo a mesma por isso de motivação derivada da produção de meios de prova.
Após remessa ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, por ser o territorialmente competente, veio o Réu, aqui Recorrido, em 202018, deduzir contestação nos termos e com os fundamentos que integram fls. 40 e seguintes dos autos suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, não se pronunciando, todavia, no tocante ao pedido de prestação de garantia formulado pela Autora.
Após algumas vicissitudes processuais, o Tribunal a quo determinou a notificação do Réu para se pronunciar sobre a requerida garantia e a consequente suspensão de eficácia da impugnação cfr. fls. 71 e seguintes dos autos suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 102019, o Mm. Juiz a quo promanou despacho do seguinte teor:
Quanto ao mérito do requerido, propriamente dito:
Sobre a idoneidade da garantia prestada, veja-se, por exemplo, o recente acórdão do Tribunal Central Administrativo - Sul, datado de 112018, proferido no processo n 36/15BEFUN e onde se decidiu, no que para a decisão do presente incidente releva, que:
" Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no art.169, do P.P.T. cfr.art.52, da G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea suscetível de assegurar os créditos do exequente cfr.art199, do P.P.T.).
A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor, na fiança ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida pela suscetibilidade de assegurar os créditos do exequente cfr.art.199, ns.1 e 2, do P.P.Tributário).
A garantia tem de ser idónea para assegurar os créditos do exequente. Para ser idónea para este efeito, a garantia não pode estar subordinada a condições ou limitações que possam afetar a possibilidade de o credor tributário assegurar o seu crédito através da execução da garantia. E, não obstante a falta de definição legal do que seja uma "garantia idónea", não pode deixar de se concluir que, em razão das normas contidas nos arts.169 e 199, do P.P.T., e 52, da G.T., essa idoneidade depende da capacidade de, no caso do órgão de execução fiscal ter de acionar a garantia prestada, esta se mostre apta a assegurar o pagamento da dívida exequenda e demais acréscimos.
Conforme se entendeu no aresto acima parcialmente transcrito, no seu sumário, a idoneidade da garantia prestada depende da capacidade de, no caso do órgão de execução fiscal ter de acionar a garantia prestada, esta se mostre apta a assegurar o pagamento da dívida exequenda e demais acréscimos.
Veja-se, em jeito de conclusão, o expendido por MARIO ESTEVES DE OLIVEIRA e RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA, na anotação ao art 50, n 2, in Código de Processo nos Tribunais Administrativos anotado, Ed. Almedina, p. 336 e 33
Cumpre, pois, indeferir o requerido e, nos termos acima explicitados, julgar inidónea a garantia prestada, nos termos e para os efeitos previstos, designadamente, no art 199, n 2 do CPPT, aplicável ex do art 50, n 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Nos termos acima explicitados, julga-se inidónea a garantia prestada.
Custas do incidente pela Autora, que se fixa em 1 U.
Sobre esta decisão judicial sobreveio, em 002019, o presente recurso jurisdicional cfr. fls. fls. 76 e seguintes dos autos suporte físico, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.2 - DO DIREITO
Vejamos, sublinhando, desde já, que os dois esteios argumentativos invocados conexionam-se, pelo que serão objecto de análise conjunta.
Assim, e entrando no conhecimento da primeira questão decidenda, importa que se comece por salientar que, nos termos do artigo 50, n. 2 do P.T.A., a impugnação de um ato administrativo suspende a eficácia desse ato quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.
Volvendo ao caso concreto, e examinando os  autos, logo se constata que a garantia foi logo oferecida pela Recorrente no libelo inicial, ou seja, depois da propositura da presente ação.
Mais se constata que o Recorrido nada disse quanto a esta matéria na contestação inserta a fls. 40 e seguintes dos autos suporte físico.
Por conseguinte, não se divisa que a argumentação da Autora em análise possa constituir suporte para atingir a validade do despacho recorrido.
Resta-nos, pois, a questão de saber se o despacho recorrido, no tocante ao juízo decisório nele aposto, se mostra ou não suficientemente fundamentado e/ou carecido de prova adicional.
Aí vem aduzido fundamentalmente o seguinte:
Cumpre, pois, indeferir o requerido e, nos termos acima explicitados, julgar inidónea a garantia prestada, nos termos e para os efeitos previstos, designadamente, no art 199, n 2 do CPPT, aplicável ex do art 50, n 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Efetivamente, a garantia oferecida pela Autora foi julgado inidónea pelo facto do Tribunal a quo ter entendido que os bens móveis oferecidos não se mostravam aptos a assegurar o pagamento da dívida exequenda e demais acréscimos.
Questão diversa é a de saber se o ali decidido integra ou não pressupostos fácticos carecidos de prova.
Do que vem de se expor deriva, naturalmente, a incorreta avaliação da situação concreta por parte do Tribunal a quo, pois que a ponderação efetuada não integra qualquer suporte probatório capaz de a estribar.
De facto, a intuição não se reconduz a um meio de prova, consistindo antes em dados empíricos a que o Tribunal pode socorrer-se como forma de reforço da convicção da aquisição processual de determinada materialidade com base em quaisquer meios de prova admissíveis.
Certo é que não serve, por si só, para sustentar eventual juízo decisório destituído de tecido fáctico previamente adquirido com base em qualquer meio de prova admissível.
Daí que se nos afigure existir um défice de instrução processual, assentando o despacho recorrido em pressupostos de facto não fundados em elementos probatórios, objetivos e seguros.
Motivo pelo qual o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento.
Registe e Notifique-se.  Porto, 18 de setembro de 2020
Proc 178/16T8STB-E1
Realizado julgamento foi proferida a seguinte decisão:
Custas pelo requerente art 527 do P.).
Não se conformando com o decidido, o A. recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
Salvo o devido respeito por opinião diversa, e ainda que em nosso modesto entender, alguns dos factos que foram dados como provados não o deveria ter sido, nomeadamente nos pontos 13 e 14 dos factos provados e os pontos 1, 3 e 4 dos factos não provados.
Quanto ao ponto 13, ainda que a ora Recorrida padeça de algumas doenças, certo é que não foi apresentada qualquer declaração de que a mesma se encontra incapacitada para o trabalho, ainda que temporariamente.
No que se refere ao ponto 14, quanto aos recibos da renda da casa, há que ter em conta que são referentes ao ano de 2017, desconhecendo-se se a renda se mantém, se diminuiu, ou até se a mesma é paga, pelo que é nosso entender que não podia ser dado como provado.
Efectivamente o ora Recorrente não apresentou qualquer documento comprovativo, porquanto estas despesas não podem ser apresentadas em sede de IRS em Portugal e não tem por hábito guardar todos os comprovativos que recebe, motivo pelo qual, arrolou como testemunha o seu colega de profissão, para que o Tribunal a quo pudesse ter uma ideia do seu dia-a-dia e montantes despendidos quando estão em viagem.
Ainda assim, é nosso entender que outra decisão deveria ter sido tomada tendo em conta os factos dados como provados e não provados.
Nem tão pouco, veio juntar aos presentes autos, qualquer comprovativo de que se encontra a tentar encontrar qualquer actividade profissional, nomeadamente inscrição no Centro de Emprego.
Aliás, se a ora Recorrente sofresse de algum tipo de incapacidade para o trabalho podia e já deveria ter requerido uma reforma por invalidez.
Por todo o exposto, considera o ora Recorrente que a douta sentença ora em crise, violou nomeadamente o disposto no art. 615 do CPC, e os arts 2016 e seguintes do
O A. e a R. casaram um com o outro em 11 de Julho de 1981, sem convenção antenupcial.
Deste casamento nasceu uma filha, já maior de idade.
O A. tem despesas com:
Actualmente a R. não exerce qualquer actividade profissional.
A R. padece de HTA; dislipidemia; patologia da coluna; síndrome vertiginoso e AP. de histerectomia.
A A. tem recebido ajuda financeira da filha para suportar parte das suas despesas pessoais, designadamente com a alimentação, vestuário, consumos domésticos e outras.  Factos não provados:
A Ré trabalha como empregada doméstica. A impugnação da matéria de facto.
O recorrente argumenta que, quanto ao ponto 13, ainda que a ora Recorrida padeça de algumas doenças, certo é que não foi apresentada qualquer declaração de que a mesma se encontra incapacitada para o trabalho, ainda que temporariamente.
Medicação crónica: Candesartan+HCT, 16 mg+15; Atorvastatina 40 mg; Verapamilo 40 mg; Beta histina 24 mg; Omeprazol 20 mg
Em face desta prova produzida, o convencimento do tribunal não poderia ser outro diferente do que ficou consignado no ponto 13 da matéria de facto.