rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Redistribuído o recurso ao ora relator e, colhido que foi o visto da exm.  Conselheira adjunta, cumpre definir o objeto do recurso, de acordo com as conclusões apresentadas, nos termos do art. 63 n.s 3 e 4 do P..
Com efeito, é em tal que se projeta a invocada violação do art. 7 do A. e a violação dos direito de inspeção e de liquidação por parte da AT.
Na sentença recorrida, para apreciação da matéria de exceção da caducidade do direito de ação, consideraram-se provados os seguintes factos:
Consideraram-se ainda provados, com interesse para a demais decisão a proferir, os seguintes factos:
Foi emitida, pela sociedade , SA, fatura n. 0546, datada de 112003, em nome da impugnante, no valor de 40700,00 Eur., a que acrescia IVA no valor de 7703,00 Eur., da qual consta designadamente o seguinte:
Foi emitido, pela , aviso de lançamento n. 1300, datado de 312003, em nome da impugnante, no valor de 10000,00 Eur., a que acrescia IVA no valor de 1000,00 Eur., do qual consta designadamente o seguinte:
O valor deduzido, mencionado em, foi sendo reportado pela impugnante, nas sucessivas declarações de IVA, até junho de 2005 cfr. fls. 198, do processo administrativo, não.
A impugnante solicitou, na declaração periódica de IVA relativa a junho de 2005, o reembolso de IVA, no montante de 23627,58 Eur., reembolso que lhe veio a ser pago cfr. fls. 199, do processo.
A impugnante foi objeto de ação inspetiva, em cumprimento da Ordem de Serviço n. OI200901040, pela Direção de Finanças de Lisboa cfr. fls. 42, dos autos, e fls. 196, do processo.
Em anexo ao documento mencionado em, a impugnante remeteu documento designado de documento n. 1, consubstanciado em  via da fatura mencionada em e auto de medição e do qual consta designadamente o seguinte:
Em anexo ao documento mencionado em, a impugnante remeteu documento designado de documento n. 2 correspondente ao documento mencionado em cfr. fls. 106, dos autos, e fls. 190, do processo.
Da ação inspetiva referida em resultou um Relatório de Inspeção Tributária, datado de 30 de setembro de 2009, do qual consta designadamente o seguinte:
Assim, não procede o invocado no recurso interposto quanto ao disposto nos artigos 1 n. 2 e 3 atual 3),, do A..
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal de Justiça acordam em negar provimento ao recurso.
Notificado do Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, exarado em 08/01/2020, A, melhor identificado nos autos, vem apresentar Requerimento de arguição de nulidades, ao abrigo dos artigos 98, do CPPT, nos termos e com os seguintes fundamentos:
O Requerente Recorrido citada da reversão, deduziu Oposição, nos termos do disposto nos artigos 203 e seguintes, do CPPT, conforme o alegado nos autos.
As partes notificadas para o efeito apresentaram as alegações escritas, alegando o que consta de fls.
Sucede que a partir de tal Despacho, não houve a notificação ao Requerente/Recorrido ou seu mandatário de mais nenhum ato processual praticado nos presentes autos, com excepção da notificação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, datada de 10/01/201
Pois, o Requerente/Recorrido só tomou conhecimento de que foram apresentadas alegações de recurso, com a notificação do douto Acórdão proferido por este Venerando Tribunal.
Bem como ficou impedido de contra-alegar, em virtude de desconhecer as alegações da Recorrente.
Não tendo sido notificado das alegações de recurso apresentadas pela Recorrente, ficou o Requerente/Recorrido impossibilitado de contra-alegar.
Por outro lado, dispõe o Código de Processo Civil aplicável por remissão do CPPT, no seu artigo 2, que todas as peças processuais são notificadas entre mandatários, quando constituídos, a partir da contestação, nomeadamente os artigos 220 e 255 do CPC, inclusivamente as alegações e contra-alegações.
Mais, dispõe a lei de processo que a Secretaria notifica oficiosamente as partes quando possam responder para exercer algum direito processual, como é o caso.
Isto porque só com a notificação, pelo Tribunal ou da parte que apresenta a peça processual, neste caso as alegações de recurso, é que a outra parte tem o conhecimento da peça e do seu teor, podendo alegar de forma cabal e precisa sobre as questões suscitadas pela parte no recurso, bem como da tempestividade do mesmo.
Sendo certo que nos presentes autos, o Requerente/Recorrido não foi notificado quer das alegações de recurso, quer do despacho que apreciou as alegadas nulidades invocadas no recurso, nem do Despacho que mandou subir o recurso ao STA.
Ora a nossa Constituição impõe que as partes tenham um tratamento igual e que possam fazer valer as suas razões de forma justa, equitativa e em condições de igualdade, respeitando o princípio do contraditório.
Ora, tal não aconteceu nos presentes autos.
Ora, a Alegante sabe quando é que começou o seu prazo e apresenta as suas razões de direito que entende que estão contra a decisão proferida.
Pelo contrário, o Contra-alegante, não sendo notificado das alegações pela Recorrente ou Tribunal, não sabe quais as razões invocadas pela parte nas suas alegações, nem sabe quando as mesmas as apresentou, nem sequer se as apresentou, não podendo de forma clara, precisa e concisa rebater os argumentos apresentados pela Recorrente, nem tão pouco alegar a intempestividade, ou outra nulidade cometida pela recorrente.
Isto porque nem sequer teve conhecimento da sua apresentação, nem teor, quer pela alegante, nem pelo douto Tribunal que tem de fazer cumprir a equidade e o princípio do contraditório entre as partes.
Assim, caso seja considerado que não existe nenhuma nulidade processual, deve ser declarado nulo o artigo 282, 3 do CPTT, por violação do artigo 20, n 1 da CRP e artigo 3, n 3 do CPC e artigo 2, als,, e do CPPT e 145 do CPTA.
Termos em que, e nos melhores de direito, e com sempre mui douto suprimento de Exas., deve:
Pede Deferimento.
A Recorrida não contra-alegou no recurso interposto pela FP.
Nos termos do n. 1 do art. 53 do Código de Processo Civil:
Sendo que, por força da alínea do n. 3, do art. 2 do Regulamento das Custas Processuais:
"3 - A parte vencida é condenada, nos termos previstos no código do processo , ao pagamento dos seguintes valores, a título de custas de parte:
Do requerimento supra apresentado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, vem A dizer e requerer o seguinte:
Por outro lado, o Oponente não apresentou contra-alegações, nem recurso subordinado.
Por outro lado, o Oponente apresentou um requerimento de Arguição de nulidades, que ainda não foi decidido.
Conforme notificação em anexo, o TAF de Castelo Branco, por oficio datado de 5 de maio de 2017 notificou o ilustre mandatário da recorrida do despacho de admissão do recurso e para contra-alegar.
Vem agora o recorrido, após prolação de acórdão, arguir nulidade do mesmo, requerendo a sua notificação das Alegações de recurso por forma a poder apresentar contra-alegações.
Sobre a matéria estabeleceu o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 202017 no Processo n. 01320/16, o seguinte:
A falta de notificação das alegações de recurso, que deveria ter sido efectuada pela recorrente AT apresenta-se como mera irregularidade processual insusceptível de determinar a anulação dos termos processuais subsequentes, face ao disposto no art. 19 do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.  do Código de Processo e Procedimento Tributário por não estar em causa a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, que possa influir no exame ou na decisão da causa.
Ora, como já acima se disse, o recorrido foi notificado do despacho que admitiu o recurso e para, querendo, contra-alegar.
Sendo esse despacho que determina o seu prazo para contra-alegar nos termos do art. 282 do CPPT.
Sobre o requerimento supra, A vem expor e requerer o seguinte:
O Recorrido mantém tudo o alegado no seu requerimento de arguição de nulidades.
Sendo certo que, o prazo de 15 dias para contra-alegar inicia-se a partir da data em que são notificadas as alegações pela parte que recorre.
O que nos presentes autos não aconteceu.
Apenas tendo o Recorrido sendo notificado do douto Acórdão, o recurso de arguição de nulidades é tempestivo, visto que foi o primeiro ato praticado nos autos após o conhecimento de tal omissão.
O que desde já e aqui se requer.
Discorda-se, desde já, da argumentação do arguente e isto porque:
Constata-se, porém, que, em 002017, o Recorrido foi notificado da admissão do recurso em causa e para contra-alegar, se assim o entendesse.
Ora, constatamos que o agora arguente nada fez para saber o que se passava no processo após a supra citada notificação.
Ao manter-se em inacção perante tal notificação demonstrou conformação com a matéria recursiva.
Daí, não dever, agora, vir invocar nos termos em que o vem fazer, requerer a nulidade do douto acórdão que lhe não é favorável.
Deve, pois, ser indeferida a requerida nulidade, louvando-nos, para o efeito, na doutrina emanada no douto Ac. Deste STA, de 202017, in Proc. n 01320/1
Deve, pois, ser indeferido o requerido.
Daí, dever ser isenta de custas, devendo as mesmas recair sobre o Recorrido.
Da nulidade por falta de notificação das alegações ao recorrido
Mas, como enfatiza a EPGA, constatamos que o agora arguente nada fez para saber o que se passava no processo após a supra citada notificação pelo que, ao manter-se em inacção perante tal notificação demonstrou conformação com a matéria recursiva.
Pontifica a respeito a doutrina provinda no Ac. Deste STA, de 202017, in Proc. n 01320/16 em cujo discurso jurídico se verteu:
A primeira questão a dilucidar reporta-se a saber se a falta de notificação ao recorrido das alegações de recurso do recorrente constitui nulidade insanável. Para tanto carecia tal falta de constar do elenco normativo das nulidades insanáveis previstas pelo legislador tributário no art. 9 do Código de Processo e Procedimento Tributário, onde tal irregularidade não foi inserida.
A omissão da notificação das alegações de recurso é irrelevante para iniciar o prazo para o recorrente apresentar alegações por este prazo se contar da data em que foi notificado o despacho que admitiu o recurso, quinze dias, a contar do termo do prazo para as alegações do recorrente, sendo que o prazo de apresentação destas é de quinze dias, a contar da data em que foi notificado o despacho que admitiu o recurso.
Não compete ao Tribunal notificar a apresentação das alegações de recurso, pelo que não se verifica qualquer omissão de formalidade legal praticada pelo Tribunal.
O certo é que inexistiu nulidade processual que influísse na decisão da causa pois não ficou coarctada ao recorrido a possibilidade de reagir ao recurso interposto.
Com efeito, a nulidade relatada e que no entender do recorrido foi cometida, só teria relevo em face da preterição do seu direito e interesse que pudessem ficar obstaculizados pela irregularidade em causa.
Destarte, impõe-se-nos concluir que o recorrido foi devidamente notificado do requerimento de interposição do recurso inexistindo uma irregularidade processual que haja prejudicado as suas possibilidades de defesa.
Neste ponto, o requerente assenta o objecto da arguição no acto de processo que deveria ter sido observado, o que é, salvo o devido respeito, de todo, irrelevante na medida em que o juízo de apreciação sobre a validade dos actos praticados repousa na conformidade entre o que foi feito e o que é estatuído como formalidade na norma que rege o caso concreto.
No caso vertente, houve decisão com condenação do recorrente em custas.
Ora, o artigo 527 do P., prescreve que a decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condenará em custas a parte que a ela houver dado causa, vigorando no P., em matéria de custas, o princípio da causalidade: paga as custas a parte que lhes deu causa, isto é, que pleiteia sem fundamento, que carece de razão no pedido formulado, que, em suma, exerce no processo uma actividade injustificada.
Destarte, a actuação da lei não deve traduzir-se num sacrifício patrimonial para a parte em benefício da qual essa actuação se realizou, pois é interesse do Estado que a utilização do processo não acarrete prejuízo ao litigante que tem razão, pois que, como se expende no Ac. da Relação de Coimbra de 7/3/95, in J., tomo , pág. 10: "A responsabilidade pelo pagamento das custas assenta na ideia de que não deve pagar custas a parte que tem razão".
Sendo a asserção inversa verdadeira, como nos presentes autos foi o recorrido que lhes deu causa dado que decaiu totalmente, teria de vigorar o princípio da justiça gratuita para o vencedor.
Assim, colhe de pleno a suscitação feita pela AT de reforma do Acórdão quanto a custas já que o recorrente obteve ganho de causa.
Indeferir a arguição de nulidade do acórdão e a suscitação de inconstitucionalidade;
Custas pelo requerente do incidente de nulidade de acórdão cfr. art. 52 n.1 do CPC, subsidiariamente aplicável ex do art 2 al. do fixando-se em 2 Ucs. a taxa de justiça cfr.art.7 e Tabela , do R.Processuais).
Por sentença de 11/12/2017 foram os arguidos J. S., P. F., Maria, A. e A. absolvidos da prática de um crime de falsificação ou contrafação de documento p.p. art. 256 n 1 do Código Penal, por que se encontravam pronunciados.
Sendo a execução um procedimento judicial que consiste em apreender e vender bens de devedores de modo a recuperar o valor das respectivas dívidas, o prejuízo da Sociedade Assistente radica no facto de a Sociedade devedora não ter quaisquer bens que respondam pelo pagamento, sendo completamente inócua a sua liquidação e dissolução, posto que naquela não foi distribuído qualquer activo a ninguém, e muito menos aos sócios.
As regras básicas de experiencia comum, impõem que esta factualidade constante dos ns 22, 23, 24, 25 e 26 dos Factos Provados não possa ser dada por provada, pois essa é a conclusão mais evidente para a generalidade das pessoas.
Não se tendo provado que antes da actuação dos sócios, a sociedade tinha património que permitissem obter o pagamento da dívida, não se encontra preenchido o tipo subjectivo específico do tipo de ilícito "dolo específico") em causa.
A douta Sentença recorrenda violou o disposto nos arts. 127, 410, n 2,,b) e, ambos do CPP, bem como no art. 256, n 1, al. do CP.
VENERANDOS SENHORES DOUTORES JUIZES DESEMBARGADORES
Ao contrário do vertido na douta Sentença sumária reclamanda, a condenação inserta no douto Acórdão proferido por Excias nos presentes autos em 21 de Maio de 2018 não transitou em julgado.
Com efeito, e como consta dos autos, dado os arguidos não se conformarem com o segmento em que foram julgados autores materiais do crime por que foram acusados, desse douto Acórdão foi interposto Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo o Sr. Doutor Juiz Desembargador Relator proferido a fls douto Despacho pelo qual não admitiu esse mesmo Recurso.
De tal douto Despacho, os arguidos apresentaram Reclamação para o Senhor Doutor Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que a indeferiu, expressando além do mais o seguinte:
"O objecto do processo penal é delimitado pela acusação ou pela pronuncia e constitui a definição dos termos em que vai ser julgado e decidido o mérito da causa - ou seja, os termos em que, para garantia de defesa, possa ser discutida a questão da culpa e, eventualmente, da pena.
No caso concreto, o Acórdão da relação não conheceu, a final, do objecto do processo ou de um elemento essencial do objecto, tendo em conta que foi determinado o reenvio parcial do processo para novo julgamento, para determinação da espécie e da medida da pena"... E acrescenta ..."mesmo que pudesse ser autonomizada a parte condenatória, não se verificariam, quanto a ela, os pressupostos de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo em conta que não foi aplicada qualquer pena concreta, que ainda depende de decisão posterior."
Em face do exposto, temos que a condenação inserta no douto Acórdão proferido por Excias em 202018, que julgou os ora Recorrentes como co-autores materiais de um crime de falsificação ou de contrafacção de documento, ainda não transitou em julgado, pelo que o presente Recurso está em condições de ser recebido, não devendo por isso ser rejeitado, mantendo-se tudo o que foi vertido nas Alegações dos Recorrentes.
É, pois, pacífico que - como se disse no Ac. RG de 05/03/2018 em que foi relator Fernando Monterroso - se a Relação, além do reenvio parcial, também tiver decidido sobre os demais factos impugnados no primeiro recurso, os sujeitos processuais, no novo recurso, só podem impugnar os factos relevantes para a decisão da questão que motivou  o reenvio parcial.
No nosso processo penal predomina o sistema de substituição, embora com limitações, isto é, o tribunal de recurso, por regra, substitui a decisão proferida por outra que entenda que é a correta.
Mas a questão da culpabilidade ficou definitivamente assente.
E, por isso, como se disse na decisão sumária e agora se repete, para trás ficou para os arguidos a possibilidade de contrariar a decisão, na certeza de que, como é dito no Ac. FJ de 4/2016 publicado no DR série de 202016, oportunamente lhes foram reconhecidos e conferidos os direitos e instrumentos processuais imprescindíveis e ajustados a fazer valer as suas posições, contrariando as motivações de recurso no sentido da sua condenação, garantindo-lhe a possibilidade efetiva de, previamente ao julgamento do recurso da sentença absolutória, na perspetiva de vir a ser proferida uma decisão condenatória, a discutir, contestar e influenciar,  aduzindo argumentos, de facto e de direito, em abono da defesa da sua posição processual.
Em face do exposto, decide-se confirmar a decisão sumária de rejeição do recurso interposto pelos arguidos.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.
Proc. n 4124/17 T8STS-P1Comarca do Porto
Recorrente: Banco B, S.A.
Foi depois proferida sentença de verificação e graduação de créditos, em 12020, que se passa a transcrever parcialmente:
Por sua vez, o Estado e as Autarquias Locais gozam de privilégios mobiliários gerais e imobiliários, nos termos do disposto nos arts. 733, 734, 735, n.s 1 e 2, 736, n. 1 e 744, n. 1, todos do Código Civil.
Nestes termos, decide-se graduar os créditos reconhecidos da seguinte forma:
os créditos comuns, pelo remanescente, em paridade e rateadamente, se necessário.
Pela afetação de quantias em dinheiro entregues pelos insolventes no período de cessão da exoneração do passivo restante:
Os créditos reclamados sob os artigos  a 3 da reclamação de créditos encontram-se garantidos pelas hipotecas registadas sobre a fracção AW", do prédio sito na freguesia de , em Gondomar, Conservatória do Registo Predial de Gondomar, sob o n. 268/19940309 e inscrito na matriz da referida freguesia sob o n. 1537
Os créditos reclamados sob os artigos 3 a 8 da reclamação de créditos encontram-se garantidos pelas hipotecas registadas sobre o prédio sito na freguesia de , . -  Vila do Conde, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde, sob o n. 396/19940214 e inscrito na matriz da referida freguesia sob o n. 115
A sentença de graduação em questão incorre pois num vício que resulta do facto de ter elaborado uma só escala quando na verdade, existem dois imóveis, com hipotecas diversas e que respondem cada um deles de forma diferente pelos créditos reclamados.
Acresce que, tendo o aqui Recorrente hipotecas sobre os imóveis apreendidos, a sentença proferida não considerou os juros vencidos e vincendos desde a data da apresentação da reclamação de créditos, sendo certo que o recorrente os peticionou no seu articulado.
Na verdade, o Recorrente, como credor hipotecário, reclamou também os juros vincendos desde a data da reclamação até integral pagamento.
É a seguinte a fração autónoma identificada nos arts. 8 e 25 da reclamação de créditos: Fração autónoma, designada pelas letras "AW", correspondente a uma habitação no 6 andar esquerdo, com entrada pelo n 71, do prédio urbano, situado na Rua , descrito na Conservatória do Registo Predial de Gondomar sob o n. 02682/090394, da freguesia de , e actualmente inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 15376, da União das freguesias de Gondomar,  e .
É o seguinte o imóvel identificado nos arts. 40, 56 e 72 da reclamação de créditos: Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n. 396 da freguesia de , e actualmente inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 1158, da freguesia de .
Pelo produto da venda do direito de propriedade dos insolventes sobre a casa de rés-do-chão, 1 andar, garagem e quintal, sita na Rua , n. , freguesia de , . -  Vila do Conde, descrita na Conservatório do Registo Predial de Vila do Conde sob o n. 396/19940214 e inscrita na matriz da referida freguesia sob o n. 1158:
Os créditos comuns, pelo remanescente, em paridade e rateadamente, se necessário.
Custas a cargo da massa insolvente.Porto, 12020
Cfr. Ac. Rel. Évora de 12013, proc. 1708/16  TBPTM-E1, relator Acácio Neves, disponível in www.dgsi.pt.
O n. 1 parte final e o n. 2 do artigo 4 do CPPT determinam quais as pessoas físicas em quem pode ser feita a notificação em nome da própria sociedade, tanto no caso da notificação por via postal registada ou por via postal registada com aviso de recepção como no caso da citação pessoal.
O meio de citação ou notificação das pessoas colectivas e sociedades através da caixa postal electrónica, foi introduzido no ordenamento jurídico, em 01/01/2012 com a entrada em vigor da referenciada Lei n. 64-B/201
Da análise da matéria controvertida entendemos que o presente recurso deverá improceder.
Prédio inscrito na matriz urbana sob o artigo n. . e registado sob o n. 1064, da freguesia de Fornos, Santa Maria da Feira;
Veículo automóvel, com matrícula ..;
Veículo pesado de mercadorias, com matrícula ;
Veículo ligeiro de mercadorias, com matrícula ..;
Veículo pesado de mercadorias, com matrícula ..;
Veículo automóvel, com matrícula .;
A AT efectuou as seguintes liquidações em nome da sociedade acima identificada:
N. LiquidaçãoData LiquidaçãoNatureza/períodoValor a pagarData Limite PV
/3/2017/2016 128,0430/4/2017
/3/2017/2016 128,0231/7/2017
/3/2017/2016 128,0230/11/2017
/3/2018/2017 148,9530/4/2018
/3/2018/2017 148,9431/7/2018
/3/2018/2017 148,9430/11/2018
fls. 46 a 62 do processo físico;
N. LiquidaçãoData remessa notificaçãoDada considerada notificada
/3/201724/3/2017
/6/201710/6/2017
/10/201718/10/2017
/10/201725/10/2017
/1/201819/1/2018
/1/201826/1/2018
/4/20183/4/2018
/3/20184/4/2018
/5/201825/5/2018
/7/201820/7/2018
/6/201820/6/2018
/10/201819/10/2018
/11/201819/11/2018
/11/201823/11/2018
/3/201922/3/2019
fls. 47v a 62v e 46v do processo físico;
PEF n.Data AutuaçãoNatureza/períodoQuantia Exequenda
/5/2017/2016 128,04
/8/2017/2016 128,02
/12/2017/2016 128,02
/5/2018/2017 148,95
/8/2018/2017 148,94
/12/2018/2017 148,94
PEF nData AutuaçãoNatureza/períodoQuantia Exequenda
/2018 963,94
A Opoente é uma sociedade em liquidação, após ter sido judicialmente declarada insolvente.
APELANTE - A. J.
Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga, Juiz 2
Da referida decisão fez constar o seguinte dispositivo:
Vão ainda ambas as RR. absolvidas do pedido de condenação no pagamento de qualquer valor, a título de diuturnidades.
Custas nesta parte a cargo do Autor, a contar a final.
Inconformada com esta decisão, dela veio o Autor interpor recurso de apelação, em separado para este Tribunal da Relação, apresentando alegações que depois de aperfeiçoados terminaram mediante a formulação das seguintes conclusões:
B- No entendimento do Tribunal a quo o Autor não nvocou factos concretos que pudessem corroborar o sua resolução com justa causa, pois, no seu entendimento, não existe nenhum prejuízo sério, nem sequer factos que demonstram a falta de confiança.
Areferidacomunicaçãoviolouanormalegalprevistanoartigo 28doCódigodoTrabalho.
H- Assim, a 1 Ré eio confirmar a transmissão definitiva da posição do empregador no seu contrato de trabalho, com efeitos a 1 de outubro de 2018 documento n 5 da petição;
J-Aqui,orecorrenteinvocouumprejuízosérioquefoiveiculadopelafaltadeinformação!!!