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Decisivamente, assim porque tendo o Banco intervindo como intermediário financeiro na comercialização das Obrigações ajuizadas2006, tinha ele,ao tempo dos factos, o primário e essencial dever de prestar "todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada", nomeadamente as respeitantes a riscos especiais envolvidos nas operações a realizar cf. art. 312, aI. do , na sua redacção originária, aplicável.
Leiria, 8 de Maio de 201
Colhidos os vistos dos Ex.mos Srs. Adjuntos há que conhecer do recurso.A factualidade com interesse é a que resulta do precedente relatório.
Refere o normativo.
- Estão isentos de custas:
Nesta perspetiva, pode parecer que esta isenção não abrange as ações que tenham por objeto obrigações ou litígios derivados de contratos que essas pessoas celebrem com vista a obter meios para o exercício das suas atribuições.
Parece ter-se entendido que por se tratar de questões laborais ficam desinseridas daquela instrumentalidade em relação aos fins estatutários. Ora a ser assim desvirtua-se a relação laboral enquanto absolutamente instrumental em relação ao fim estatuário se o for, se tiver em vista a prossecução dos fins específicos na entidade, como era o. A relação laboral ou é absolutamente necessária a prossecução dos fins específicos da pessoa coletiva ou não é. Se o for, todas as questões a ela relativas devem ser entendidas como abrangidas pela mesma marca.
Outros acórdãos vão no mesmo sentido de não considerar abrangidas as questões que decorrem de contratos de trabalho, ainda que se destinem e sejam absolutamente necessários par ao prosseguimento dos fins da pessoa coletiva.
Como resulta do normativo esta isenção subjetiva apresenta duas caraterísticas peculiares, é limitada e condicionada.
Limitada porque não depende apenas da qualidade do sujeito, dependendo ainda dos concretos contornos da ação para a qual se pretende a mesma.
Condicionada, porque pode a final vir a suportar custas, nos termos do n 5 e 6 do normativo.
Assim, uma festa tendo em vista angariar fundos, para usar o exemplo dado no Ac. RP de 14/1/2014, processo n 1026/17TVPRT.P1, não se encaixará nos pressupostos, conquanto seja instrumental, não é necessária ao objetivo nem decorre da prossecução do mesmo.
A prestação do trabalhador é absolutamente necessária, sendo através do seu mister que a prestação de interesse social se realiza.
Todavia, se o objeto de tais ações for instrumental em relação aos fins estatutários dessas entidades, propendemos a considerar serem abrangidas pela isenção de custas.
Nesse particular, o caso sub judice é completamente distinto, uma vez que não está em causa um praticante de futebol ou outra atividade promovida pelo  R., discutindo-se, isso sim, se foi ou não ajustado e executado entre as partes um contrato de trabalho para que o Apelado exercesse funções indiferenciadas, nomeadamente:
recebimento de pagamentos de quotas de sócios do R., nas instalações ou na carrinha móvel do R.;
angariação de sócios do R.;
representação do R. em feiras ou eventos organizados pelo R. ou por terceiros, com vista a promover a imagem do R. e respetiva equipa de futebol.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação revogando-se a decisão e deferindo-se o pedido de isenção.
Mais a sentença recorrida ignorou que a própria instituição emitiu comunicação no sentido de que a recorrente se encontra abrangida pelo regime transitório e com prazo para obter o doutoramento.
A sentença recorrida viola o disposto no n. 4 do artigo  do decreto-Lei n. 216/92, de 13 de outubro.
Ademais a recorrente juntou diversos documentos de onde resulta encontrar se abrangida pelo regime transitório.
A obtenção do doutoramento é uma condição para se ser docente do ensino superior.
Todos os docentes mesmo que convidados terão de obter ou ser titulares do grau de doutor.
A sentença recorrida deve, pois, ser revogada.
E, isto é tanto assim quanto a contagem dos prazos de caducidade estiveram suspensos, por via da legislação decorrente da pandemia covid-19, desde 9 de março de 2020 até 3 de junho de 2020, por força das disposições conjugadas do n. 3 do artigo  e artigo 1 da Lei n. 1-a, de 19 de março, artigo  da Lei n. -a/2020, de 6 de abril e artigo ,  e 1 da Lei n. 16/2020, de 29 de maio.
Até ao momento não foi, a recorrente, notificada da decisão da Segurança Social, sendo que, caso se pronuncie pela caducidade do apoio judiciário, a recorrente impugnará a decisão.
Desde modo, a condenação da recorrente no pagamento de custas é ilegal, tanto mais, que não lhe foi comunicada pela Segurança Social qualquer decisão final.
Face ao exposto, a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que faça boa aplicação da Lei e do Direito.
JUSTIÇA! A Requerida juntou contra-alegações, concluindo:
No que se refere ao segundo requisito para que lhe seja atribuído o direito de isenção do pagamento de propinas, a Recorrente não efectuou qualquer prova do seu preenchimento, ou seja, não apresentou qualquer prova de que ainda se encontra, na presente data, abrangida pelo regime transitório estabelecido pelo Decreto-Lei n. 45/2016 de 17 de Agosto, alterado pela Lei n. 65/2017 de 9 de Agosto.
É claro e inequívoco o motivo pelo qual a Recorrente não fez prova do preenchimento do segundo requisito para que lhe fosse concedida a isenção do pagamento de propinas: é que, efectivamente, a Recorrente não o preenche, na medida em que já não se encontra abrangida pelo referido regime transitório.
A obtenção do doutoramento ou título de especialista dentro dos prazos fixados no regime transitório estabelecido pelo Decreto-lei n. 45/2016, de 17 de Agosto alterado pela Lei n. 65/2017, de 9 de Agosto é condição para a transição na carreira.
E, consequentemente, deixarão também de preencher o primeiro requisito exigido no n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 216/92, de 13 de Outubro para que lhes seja atribuído o direito de isenção do pagamento de propinas - ser docente do ensino superior.
Face a tudo o exposto, não se verificam quaisquer fundamentos que habilitem e justifiquem a alteração da decisão a quo, por inexistir erro de julgamento da mesma, pelo que terão que improceder as alegações de recurso, concluindo-se pela não violação de quaisquer das normas invocadas, a saber, o n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 216/92, de 13 de Outubro, os artigos -A, n. 3 e artigo 1 do ECDESP e ainda os artigos 1, 4 n. 2 e 26 n. 2 da CRP.
Justiça! O MP, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.FUNDAMENTOS
No ano letivo 2015-2016 a doutoranda deixou de frequentar o doutoramento em Engenharia Biomédica por falta de inscrição;
Facto Provado por documento, a fls. 268 e ss. dos autos - paginação eletrónica)
Cargo/Categoria: Equiparada a Assistente;
Regime: Exclusividade;
Regime: Tempo integral 100%);
Período: 01-10-2007 a 31-12-200
Regime: Tempo parcial 30%);
Período: 01-10-2005 a 30-09-200
Regime: Tempo parcial 50%);
Período: 1-10-2004 a 30-09-200
Facto Provado por documento, a fls. 3 e ss dos autos - paginação eletrónica)
A 11 de outubro de 2017, a requerente inscreveu-se no doutoramento em Engenharia Física da Universidade de Coimbra, realizando a matrícula para o ano de 2017-2018;
A 9 de novembro de 2018 a requerente apresenta requerimento pedindo que fosse aceite a sua inscrição no doutoramento em Engenharia Física no ano letivo 2018-2019;
Facto Provado por documento, a fls. 3 e ss. dos autos - paginação eletrónica)
A 18 de dezembro de 2018 foi proposto o indeferimento do requerimento da requerente a pedir a admissibilidade da sua inscrição no doutoramento, em Engenharia Física no ano letivo 2018-2019, por não ter pago a propina respetiva;
A 25 de fevereiro de 2019 a requerente é notificada do indeferimento da sua inscrição no doutoramento em Engenharia Física no ano letivo 2018-2019, por não ter sido paga a propina respetiva, explicando que a sentença judicial que isentou a requerente se reporta ao doutoramento em Engenharia Biomédica, tendo-lhe sido dado o prazo até 3 de março de 2019 para a regularização da situação;
Por ser verdade e ter sido pedida, mandei passar a presente declaração que assino e vai autenticada com selo branco em uso nesta Escola Superior.
A 4 de setembro de 2019 a requerente instaurou ação de execução de sentença a qual correu por apenso ao próprio processo principal 601/15BECBR, na qual alegou que a Universidade de Coimbra não cumpriu espontaneamente a sentença, que isentou a requerente no pagamento de propinas referentes ao doutoramento em Engenharia Biomédica da FCTUC no ano letivo frequentado de 2014-2015;
Facto Provado por
A 20 de agosto de 2020 a requerente propõe a ação 372/20BECBR, pedindo, em especial:
Admitir a inscrição da Autora no curso de Doutoramento em Engenharia Física ou em qualquer outro curso de Doutoramento que venha a frequentar e em qualquer ano letivo.
Pagar custas, incluindo custas de parte.
Facto Provado por documento, a fls. 1 e ss dos autos referentes ao processo n. 372/20BECBR)
Este contrato tem como objeto o exercício de funções como Assistente Convidado sob a orientação de um professor, sem o substituir, em regime de tempo parcial de 25%, conforme previsto no ECPDESP e respetiva regulamentação.
O presente contrato é celebrado a termo resolutivo certo, com efeitos a partir de 15 setembro 2020, até 14 setembro 2021, não renovável.
A prestação de serviço será em regime de tempo parcial a 25%, com 9 horas semanais.
Facto Provado por documento, a fls. 879 e ss dos autos - paginação eletrónica)
Facto Provado por documento, a fls. 3 e ss dos autos - paginação eletrónica - decisão de proteção jurídica)
tem 3 filhos;
Facto Provado por documento, a fls. 3 e ss dos autos - paginação eletrónica - decisão de proteção jurídica).
Voltando ao caso concreto, atente-se previamente neste enquadramento:
Em 112017 a Recorrente inscreveu-se no Doutoramento em Engenharia Física na Universidade de Coimbra, realizando a respectiva matrícula para o ano lectivo de 2017/201
Em 002019 a Recorrente instaurou acção de execução de sentença, a qual correu por apenso ao processo principal sob o n. 601/15BECBR-A, na qual alegou que a Universidade de Coimbra não cumpriu espontaneamente a referida sentença, continuando a ser-lhe solicitado o pagamento de propinas, tendo peticionado que a ora Recorrida fosse condenada a executar a sentença proferida.
Em 102020 foi proferida sentença nos autos de execução de julgado, a qual julgou improcedente o pedido da ora Recorrente, com a fundamentação que  aqui se deixa, em parte:
Mais ficou provado que a ora Exequente se inscreveu em 112017 no Doutoramento em Engenharia Física na Universidade de Coimbra, realizando a respectiva matrícula para o ano lectivo de 2017/2018 cfr. facto provado sob o ponto ), curso, matrícula e ano lectivo estes, que considera abrangidos pela sentença proferida no processo principal.
É quanto a este Doutoramento em Física, e não quanto ao Doutoramento em Engenharia Biomédica, em causa no processo principal, que a Exequente entende estar a ser impedida pela Universidade de Coimbra de se inscrever, por lhe estar a ser a exigido o pagamento de propinas cfr. artigo  da petição, o que, no seu entendimento, constitui um incumprimento do julgado anulatório.
Razões pelas quais se entende que a pretensão executiva é improcedente, porquanto extravasa os limites do julgado em que se funda. - cfr. Documento n. 22 junto ao requerimento cautelar.
Esta sentença não foi objeto de recurso, pelo que transitou em julgado.
Admitir a inscrição da Requerente no Curso de Doutoramento em Engenharia Física ou em qualquer outro curso de Doutoramento que venha a frequentar e em qualquer ano lectivo, uma vez que a mesma se encontra isenta do pagamento de propinas ao abrigo do disposto no n. 4 do artigo  do Decreto - Lei n. 216/92, de 13 de outubro;
Praticar todos os actos necessários e em prazo não superior a 10 dias para que a Requerente possa inscrever-se/matricular-se no Doutoramento que pretenda frequentar;
Requerer-se, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 12 do CPTA, que seja proferida decisão que constitua decisão final do processo principal;
Em 012020 foi proferido despacho que indeferiu a requerida antecipação da decisão da acção principal, com os fundamentos que se destacam:
Em 212020 foi proferida a sentença recorrida que acolheu a leitura da Requerida e da qual retiramos o seguinte:
Porém, o legislador não se ficou por aqui. Assim, para quem ainda não era detentor do grau de doutor, mas no dia 15 de novembro de 2009 estava inscrito numa Instituição de Ensino Superior para a sua obtenção e contava com mais de 5 anos continuados de serviço em regime de dedicação exclusiva ou tempo integral, criou-se um regime próprio de transição, a vigorar durante o período de seis anos contado a partir de 1 de setembro de 2009, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 207/2009, de 31 de agosto.
Porém, com a publicação das regras complementares aprovadas pelo Decreto - Lei n. 45/2016, de 17 de agosto, do regime transitório, do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n. 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n. 7/2010, de 13 de maio, com as alterações produzidas pela Lei 65/2017, de 09 de agosto, esclareceu-se, ainda, que por força do artigo /3 do 45/2016, de 17 de agosto a prorrogação do período para a obtenção do grau de doutor seria igualmente aplicável aos docentes que passaram, a 1 de setembro de 2008, a exercer funções em regime de tempo parcial.
Por fim, nos termos do n. 3 do artigo  da Lei n. 65/2017, de 9 de agosto, o contrato dos docentes poderia ser renovado, a título excecional, pelo período de um ano, caso os docentes se encontrassem em fase adiantada de preparação do doutoramento.
Assim, no caso dos autos, resulta que o fumus boni iuris não se encontra preenchido cf. artigo 12, n. 1 do, pelo que, dependendo a análise da ponderação de interesses da verificação cumulativa destes pressupostos, fica a mesma prejudicada.
Revemo-nos no entendimento do Tribunal a quo.
É certo que a sentença recorrida considerou provado que a Recorrente é, na presente data, docente do ensino superior cfr. Facto provado n..
Assim, é claro o motivo pelo qual a Recorrente não fez prova do preenchimento do segundo requisito para que lhe fosse concedida a isenção do pagamento de propinas: é que não o preenche, na medida em que já não se encontra abrangida pelo referido regime transitório.
Conforme ficou exposto supra, a Recorrente frequentou o Doutoramento em Engenharia Biomédica no ano lectivo de 2014/201
Após o ano lectivo de 2014/2015, a Recorrente não prosseguiu o referido doutoramento, o qual se encontra na situação de interrompido.
No ano lectivo de 2017/2018 a Recorrente inscreveu-se no Doutoramento em Engenharia Física.
Sucede que no início do ano lectivo de 2017/2018, ou seja, em meados de setembro de 2017, a Recorrente já não se encontrava em condições de terminar o doutoramento de forma a obedecer aos limites temporais estabelecidos no regime transitório previsto no 45/2016, de 17 de agosto, alterado pela Lei 65/2017, de 9 de agosto.
Ora, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo 185/81, de 1 de julho, foi objecto, em 2009, de uma profunda revisão, operada pelo 207/2009, de 31 de agosto, que entrou em vigor a 1 de setembro de 200
Porém, de entre os docentes que, em 1 de setembro de 2009, estavam abrangidos pela transição automática, cerca de 20% ainda não tinham obtido o grau de doutor ou o título de especialista, sendo que a sua não obtenção até ao final do prazo de prorrogação do contrato fixado pela Lei  7/2010, de 13 de maio, determinaria a perda do vínculo contratual.
Nos termos do n. 3 deste normativo e findo o prazo a que alude o n. 1 31 de agosto de, o contrato dos docentes pode ser renovado, a título excepcional, pelo período de um ano, caso os docentes se encontrem em fase adiantada de preparação do doutoramento.
Do exposto resulta que: o procedimento concursal então previsto foi substituído por um procedimento de transição automática para contrato por tempo indeterminado, aos docentes que viessem a obter o grau de doutor ou título de especialista dentro de determinados prazos. Mais: a não obtenção até ao final do prazo de prorrogação fixado, determinaria a perda do vínculo contratual.
Em suma: caso a Recorrente não obtivesse, como não obteve, o grau de doutor até ao final dos prazos de prorrogação estabelecidos, perderia o seu vínculo contratual, ou seja, o mesmo é dizer que deixará de ser docente do ensino superior, pelo que deixará de preencher o primeiro requisito de que depende a concessão da isenção do pagamento de propinas.
A Recorrente, para cumprir o prazo estabelecido no regime transitório de entrada na carreira de pessoal docente do ensino superior politécnico, teria de terminar o doutoramento até 31 de agosto de 2018, ou, caso se encontrasse numa fase adiantada de preparação de doutoramento, mediante a renovação do seu contrato pelo período de um ano, até 31 de agosto de 201
Todavia, aquando da primeira inscrição efectuada pela Recorrente no Doutoramento de Engenharia Física, no ano lectivo de 2017/2018, esta já não se encontrava em condições de o concluir atempadamente, de forma a cumprir o regime transitório fixado pelo 45/2016, de 17 de agosto, alterado pela Lei 65/2017, de 9 de agosto e, consequentemente, a entrar na carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico.
Acresce que, em 302018, a Recorrente não se encontrava em fase adiantada de preparação de doutoramento, de forma a beneficiar da prorrogação estipulada no n. 3 do artigo  45/2016, alterado pela Lei 65/2017; é que a Recorrente não tinha apresentado ao orientador qualquer versão provisória da tese de doutoramento.
Desta forma, e atendendo ao facto de os doutoramentos terem uma duração mínima de 3 anos, nunca a Recorrente estaria em condições de terminar o Doutoramento em Engenharia Física, atendendo ao prazo limite fixado pelo n. 1 do artigo  do 45/2016, de 17 de agosto - prazo que terminou em 31 de agosto de 201
De sublinhar ainda que do documento junto com o n. 4 ao requerimento cautelar resulta que a Recorrente teria de concluir o doutoramento até ao dia 17 de agosto de 2020, data em que teria de apresentar provas no Instituto Politécnico do Porto, de que foi aprovada a doutoramento.
Não faria, aliás, sentido que as universidades, contrariando o espírito do n. 4 do artigo  do 216/92, de 13 de outubro, isentassem do pagamento de propinas os docentes do ensino superior que, não obstante se encontrarem abrangidos pelo regime transitório estabelecido pelo 45/2016, de 17 de agosto, alterado pela Lei 65/2017, de 9 de agosto, já não se encontrassem em condições de o concluir atempadamente, por inércia sua - argumenta-se nas contra-alegações e aqui corrobora-se.
Deste modo, os docentes do ensino superior que não obtenham o grau de doutor até ao final dos prazos de prorrogação fixados nos n.s 1 e 3 do artigo  do 45/2016, de 15 de agosto, alterado pela Lei 65/2017, de 9 de agosto - 31 de agosto de 2018, 31 de agosto de 2019 ou mesmo 17 de agosto de 2020, ver-se-ão confrontados com a perda do seu vínculo contratual.
E, consequentemente, deixarão também de preencher o primeiro pressuposto exigido no n. 4 do artigo  do 216/92, para que lhes seja atribuído o direito de isenção do pagamento de propinas - ser docente do ensino superior.
A Recorrente, aquando da inscrição no ano lectivo de 2017/2018 no Doutoramento de Engenharia Física, não se encontrava em condições de o concluir atempadamente, de forma a cumprir as prorrogações de prazo estabelecidas no regime transitório fixado pelo 45/2016, de 17 de agosto, alterado pela Lei 65/2017, de 9 de agosto 31 de agosto de 2018 ou 31 de agosto de e, consequentemente, não se encontrava em condições de entrar na carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico, pelo que não preenchia os requisitos previstos no n. 4 do artigo  do mencionado 216/92, para que a aqui Recorrida Universidade de Coimbra a isentasse do pagamento de propinas.
Pelo exposto, bem andou a sentença recorrida ao assentar a sua decisão no disposto no artigo , n. 3 do 45/2016, de 17/8, alterado pela Lei 65/2017, de 09/8, nomeadamente por prever que o contrato dos docentes poderia ser renovado, a título excecional, pelo período de um ano, caso os docentes se encontrassem em fase adiantada de preparação do doutoramento, na medida em que só assim, mediante a prova de que se encontra em fase adiantada de preparação de doutoramento situação em que a Recorrente não se, poderia a mesma de acordo com o que vem exposto no documento n. 4 junto ao requerimento prorrogar o prazo para concluir o doutoramento, no limite, até 17 de agosto de 2020, o que efectivamente também não era possível, pois, como já se viu, a Apelante não se encontra em fase adiantada de preparação de doutoramento.
Alega a Recorrente que não ter feito prova de estar em fase adiantada do doutoramento não obsta a que beneficie da isenção do pagamento de propinas, porquanto, nos termos estatutários, está obrigada a obter o grau para transitar para a categoria de professor adjunto ou caso pretenda atingir o topo da carreira, isto é, a categoria de professor coordenador principal, para a qual é obrigatório ser titular do grau de doutor ao abrigo do disposto no artigo -A, n. 3 do ECDESP.
Ora, como bem aduz a Recorrida, também neste ponto não lhe assiste razão.
No entanto, em 2010, por iniciativa parlamentar, o 207/2009, de 31 de agosto, foi alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio.
O 45/2016 aprovou um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo 207/2009, alterado pela Lei 7/2010, com as alterações introduzidas pela Lei  65/201
Nos termos do n. 3 deste comando legal e findo o prazo a que alude o n. 1, o contrato dos docentes pode ser renovado, a título excepcional, pelo período de um ano, caso os docentes se encontrem em fase adiantada de preparação do doutoramento.
Neste circunstancialismo e também por este prisma, é notório que a Recorrente não se encontra abrangida pelo regime transitório.
Termos em que se nega provimento ao recurso.Custas pela Recorrente. Notifique e DN.Porto, 19/02/2021
H. No acórdão ora posto em crise o Tribunal a quo parece confundir, com a devida vénia, uma atenuação da culpa, com uma eliminação da culpa, sendo que no caso em concreto, os factos trazidos pela Recorrida na sua defesa serviram para atenuar a sua culpa, mas evidentemente não chegavam para a eliminar, uma vez que continuava a estar em causa uma infração disciplinar gravíssima, e em que houve um enriquecimento da Recorrida, ainda assim, significativo, com o comportamento adotado;
A Exm. Sr. Procuradora-Geral Adjunto junto deste STA emitiu parecer, onde concluiu que deveria ser concedido provimento ao recurso.
- Como resultado dessa consulta, constatou de imediato que, das centenas de recibos que a pasta continha, uma percentagem muito significativa era de serviços prestados pela Clínica - Cfr. fls. 571 a 575 do Processo Administrativo, 1/09, Vol. ;
A partir de 26 de Outubro de 2006, por deliberação camarária de 30 de Maio de 2006, nos termos do protocolo celebrado entre o Município do Porto e a AdP, ao abrigo do n. 6 do artigo 3 da Lei n. 58/98, de 18 de Agosto, a arguida foi integrada nos quadros deste Município, pelo que ficou sua funcionária;
A referida Chefe de Divisão constatou de imediato que, das centenas de recibos que a pasta continha, uma percentagem muito significativa era de serviços prestados pela Clínica .., sita na rua de , n. ., ., na cidade do Porto, cujo objecto social consistia na prestação de serviços clínicos de boca e dentes e próteses dentárias;
12433/2000 de 1 de Setembro de 2000 a 1 de Outubro de;
11730/2001 de 1 de Outubro de 2001 a 31 de Dezembro de;
12737/2002 de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Maio de; e
Despacho n. 8738/2004 a partir de 1 de Junho de,
- Com a participação referida em 12 supra, e que deu origem ao processo comum coletivo sob o n. ......../07JAPRT, na  Vara Criminal do Porto, não seguiu, nem foi entregue qualquer documentação - Cfr. informação inserta a fls. 2967/2978, do Processo Administrativo 1/09, Vol. ;