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Controlo da administração da justiça;
Sendo nestes vectores que o recorrente funda o seu recurso, importa concluir pelo total naufrágio da sua pretensão recursiva.
Custas pela recorrente, fixando-se em 4 Ucs a taxa de justiça devida.
texto elaborado e revisto pelo.Évora, 6 de Novembro de 2018
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08-04-2014, Processo n. 108/12TBCUB
Ver, Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, págs. 307 a 30
Ver, Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, págs. 13
Ver, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, págs. 58
Ver, Curso de Processo Penal, Vol. , págs. 29
o arguido pessoa singular, como autor material e na forma consumada de dois crimes de abuso de confiança fiscal p.p no art 105/1/2/4 e 7 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001 de 6, sendo um deles na forma continuada, nos termos do art 30/2 do P aplicável ex do art 3 do RGIT isto é:
Ora, no caso vertente, conforme mencionado supra, a sociedade arguida, por decisão tomada pelo arguido JL, não entregou nos cofres do Estado o IVA liquidado nas operações tributárias efetuadas durantes os períodos de:
Não o tendo feito nos prazos legalmente estabelecidos para o efeito, respetivamente a 112016, 102017, 102017, 102018, nem nos noventa dias que lhe seguiram.
Porém, também é facto que a sociedade arguida celebrou com a Administração Tributária quatro planos de pagamento, encontrando-se CUMPRIDOS INTEGRALMENTE, o imposto de IVA referente ao  trimestre de 2016 e o imposto de IVA referente ao  trimestre de 2017,
encontrando-se, por outro lado, o arguido a pagar REGULARMENTE o IVA referente ao  trimestre de 2017 e  trimestre de 2018, os quais incluem, não só o cálculo dos referidos impostos, mas também o cálculo dos juros e custas in casu exigíveis.
Assim, salvo douto entendimento por opinião diversa, os Recorrentes encontram-se em condições de beneficiar dessa atenuação especial da pena, com base na reposição parcial da verdade fiscal.
Atendendo ao regime da atenuação especial da pena, que se encontra previsto no art 7 n 1 al. do Código Penal, constata-se que caso os Recorrentes tivessem cumprido integralmente com todos os planos o limite máximo da pena de multa ascenderia aos 120 dias.
Nessa medida, atendendo ao regime judicio que poderia ser aplicável e aos factos supra mencionados, a douta sentença revela-se totalmente descomedida na pena aplicada aos arguidos.
Destarte, ponderando corretamente a taxa diária de multa aplicável, entendem os Recorrentes que, no caso concreto, as mesmas devem aproximar-se dos limites mínimos da pena de multa previstos nos termos do art. 1 RGIT.
Nesta medida, deveria o Tribunal a quo aplicar as penas mínimas aplicáveis, considerando os factos discutidos e os crimes pelos quais os Recorrentes foram condenados. Ao não assim decidir, a douta sentença a quo efetuou uma incorreta valoração e aplicação do disposto no n. 1 do art. 1 e n. 2 do art. 2, ambos, do RGIT e al. do n. 1 do art. 7 e n. 1 do art. 4, ambos, do CP.
A decisão efectuou uma correcta interpretação e aplicação de todas as disposições legais invocadas .
O recurso foi admitido por despacho de fls 129
Com relevo para a decisão da causa, provou-se que:
Durante os períodos de tributação correspondentes ao terceiro trimestre de 2016, primeiro e segundo trimestre de 2017 e primeiro trimestre de 2018, englobando os meses de Julho, Agosto e Setembro de 2016, Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho de 2017 e Janeiro, Fevereiro e Março de 2018, a sociedade arguida exerceu normalmente a sua atividade.
Em 112017, em 202018 e em 112018, a sociedade arguida e o arguido JL, foram devidamente notificados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105, n 4, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias, na redação dada pela Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, para procederem ao pagamento dos montantes devidos, acrescidos dos juros respetivos e do valor das coimas aplicáveis, no prazo de 30 dias após a notificação para o efeito.
A inércia das autoridades competentes para realizar a fiscalização, fazendo os arguidos crer na suposta impunidade das suas condutas, favoreceu, igualmente, a reiteração da atividade criminosa ao longo dos períodos correspondentes ao terceiro trimestre de 2016 e aos primeiro e segundo trimestres de 201
Sabia, ainda, que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
O arguido JL sofreu as seguintes condenações penais:
O arguido aufere o ordenado mínimo.
Na sentença recorrida, quanto aos factos não provados, o Tribunal a quo considerou o seguinte:
O Tribunal baseou a sua convicção nas declarações do arguido singular, que confessou integralmente e sem reservas os factos, pese embora tenham referido que não se apropriou das quantias para benefício próprio, mas para privilegiar o pagamento dos salários aos seus trabalhadores, num contexto vivenciado de crise económica, causado, igualmente, por dificuldades no recebimento de pagamentos por parte de alguns dos seus clientes, bem como pelo facto de alguns deles se terem tornado insolventes;
Quanto aos valores que IVA que se encontram liquidados, bem como aos valores ainda em dívida, e que se encontram a ser pagos regularmente através de planos prestacionais, valoraram-se as declarações do arguido, conjugadas com o depoimento isento, idóneo e objetivo de , Inspetora Tributária, que instruiu os presentes autos, bem como o relatório tributário de fls. 1138 a 114
Valoraram-se, ainda, os autos de notícia de fls. 2, 26, 405 e 696, documentos contabilísticos de fls. 38 a 43, 329 a 348, 416 a 436, 718 a 791, comprovativos de entregas de declarações periódicas, cópias de faturas e comprovativos de pagamentos de fls. 58 a 323, 366 a 373, 383 a 393, 444 a 692 e 791 a 1130, notificações alusivas ao cumprimento do art. 10, n. 4, alínea do RGIT de fls. 49 a 50, 645 a 646 e 714 a 715, bem como certidão da Conservatória do Registo Comercial da sociedade.
Valoraram-se, ainda, os certificados de registo criminal de fls. 1234 a 123
A postura do arguido, assumindo responsabilização nos factos, denotou arrependimento sincero, tanto mais que os Impostos referentes ao  trimestre de 2016 e ao  trimestre de 2017 estão pagos, encontrando-se o arguido a pagar regularmente o IVA referente ao  trimestre de 2017 e ao  trimestre de 2018, acrescendo sublinhar que IN referiu que o arguido foi sempre muito colaborante, demonstrando ensejo na regularização do pagamento da dívida em falta.
Não existem elementos probatórios que infirmem os supra referidos.
Foi decidido pelo também Tribunal a quo aplicar ao arguido pessoa singular, como autor material e na forma consumada de dois crimes de abuso de confiança fiscal p.p no art 105/1/2/4 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001 de 6, sendo um deles na forma continuada, nos termos do art 30/2 e 79/1 do P aplicável ex do art 3 do RGIT as seguintes penas parcelares:
Alegam os arguidos:
a pena aplicada é desproporcionada, não tendo sido ponderadas todas as circunstancias que depuseram a seu favor;
a sociedade arguida celebrou com a Administração Fiscal quatro planos de pagamento, encontrando-se parcialmente cumpridos;
os arguidos encontram-se em condições de beneficiar dessa atenuação especial da pena com base na reposição parcial da verdade fiscal;
as penas aplicadas devem aproximar-se dos limites mínimos das penas de multa.
Concluem assim que as penas que lhes foram aplicadas são exageradas atentos os factos que ficaram provados e o grau de ilicitude vertido na prática dos mesmos e no caso de se manter a condenação, pedem que as penas sejam aplicadas nos limites mínimos aplicáveis ou especialmente atenuadas nos termos do art 73 do P., assim como a taxa diária ou quantitativo da pena de multa, seja fixado perto dos limites mínimos do art 15 do RJIT.
As necessidades de prevenção especial medianas.
Pelo que, com os fundamentos expressos na sentença, a mesma não merece censura.
Desde logo, não foram demonstrados em julgamento quaisquer factos que possam integrar os pressupostos previstos legalmente para configurar uma diminuição de forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente, tal como é exigido no art 72 do P.
Por outro lado, a difícil situação financeira da sociedade ora arguida, a actual situação económica/social do arguido JL, bem como o grau de ilicitude elevado da sua actuação dado o lapso de tempo em que a conduta apurada teve lugar e os valores de IVA em causa, que não foram entregue ao Estado, no prazo fixado para esse e as razões elevadíssimas de prevenção geral e medianas de prevenção especial, foram tudo factores devidamente ponderados aquando da escolha da natureza da pena e fixação da sua medida pelo Tribunal a quo, como resulta da simples leitura do texto da decisão recorrida.
tecem-se considerandos que fundamentam essa determinação efectuada de acordo com o art 71/3 do P.).
"O Tribunal baseou a sua convicção nas declarações do arguido singular, que confessou integralmente e sem reservas os factos, pese embora tenham referido que não se apropriou das quantias para benefício próprio, mas para privilegiar o pagamento dos salários aos seus trabalhadores, num contexto vivenciado de crise económica, causado, igualmente, por dificuldades no recebimento de pagamentos por parte de alguns dos seus clientes, bem como pelo facto de alguns deles se terem tornado insolventes
Impõe-se, por isso, que tal fenómeno seja combatido de forma eficaz, verificando-se uma necessidade acrescida de dissuadir a prática desses factos pela generalidade das pessoas, de incentivar a convicção de que as normas penais são válidas e eficazes e, assim, impedir que a lei se transforme em letra morta e que se crie nos contribuintes uma sensação de impunidade que um Estado de Direito jamais pode permitir.
Por outra banda, a condenação por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social sofrida pelo arguido singular corresponde a crime perpetrado em Junho de 2000 e a condenação sofrida pelo arguido singular por crime da mesma natureza do que o aqui em apreciação reporta-se a factos ocorridos em Janeiro de 2015, tendo a condenação ocorrido em 012018, pelo que tais factos se encontram numa relação de concurso jurídico com os aqui em apreciação.
O arguido singular está inserido social, profissional e familiarmente e colaborou com a Justiça.
O arguido tem manifestado intenção de regularizar o pagamento das quantias em dívida, o que tem feito até então.
É assim premente através de penas crime aplicadas pelos Tribunais aos agentes prevaricadores, passar uma mensagem de censura, com vista a lograr efectivamente por cobro a este tipo de condutas objecto dos nossos autos.
E que permita igualmente uma educação e sensibilização do tecido empresarial e da população geral, para a necessidade de serem cumpridas as obrigações fiscais, não apenas pelas pessoas singulares, mas também pelas várias empresas que actuam nos mais variados sectores da nossa economia, sob pena da sustentabilidade do Estado de Direito ser posta em causa.
Tudo visto e ponderado, entendemos que a opção de uma pena de multa em detrimento da pena de prisão se encontra suficientemente bem fundamentada, de acordo com o preceituado no art 70 do P.
Foram adequadamente ponderados pelo Tribunal a quo quer os montantes de IVA que não foram entregues ao Estado e a duração desta actuação omissiva no tempo, quer o passado criminal do arguido pessoa singular, bem como a conduta posterior deste de colaboração com a Justiça, e o respectivo enquadramento económico/financeiro de cada um dos arguidos, conforme melhor descrito na matéria de facto provada na sentença recorrida.
Improcede pois na íntegra o presente recurso.
JANA, titular do NIF 26xxx54, melhor identificada nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 12/03/2019, que rejeitou o presente Recurso de Contra-ordenação deduzido pela arguida, com fundamento na caducidade do direito de acção.
" A Recorrente foi notificada da decisão de aplicação de coima no dia 17/04/2018, dispondo do prazo de 20 dias para reagir.
A Recorrente requereu o benefício de protecção jurídica na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como nomeação e pagamento da compensação de patrono, em 23/04/201
Requereu, simultaneamente, a interrupção do prazo em curso, nos termos do disposto no n 4 do art. 24 da Lei n. 34/2004, de 29/07, alterada pela Lei n. 47/2007, de 28/0
Sendo o prazo assim interrompido se reinicia a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação ou a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono n 5 do art. 2, n.4 da Lei n. 34/2004, de 29/07, alterada pela Lei n. 47/2007, de 28/08).
Assim, o prazo para recorrer judicialmente interrompeu-se em 23/04/2018, e volta a correr por inteiro a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação, tal como dispõe a alínea do n.5 do artigo 24 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho.
O prazo de 20 dias para interpor Recurso Judicial iniciou-se a 18/12/201
Só se exceptuam deste regime os actos previstos nas alíneas do n 2 do artigo 10 do P.P., os ditos actos urgentes.
Mais, o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais - artigo 13 n.1 do P.
Pelo que, o prazo em curso interrompeu-se em 21/12/2018, em virtude das férias judiciais que decorreram de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro de 201
Sendo o término do prazo legalmente estabelecido de 20 dias para recorrer, o dia 25/01/201
Porquanto se aplica o artigo 6 433/82, 27/10 ex do artigo , alínea do RGIT que dispõe que o prazo para impugnação da decisão de autoridade administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados.
Pelo que e atendendo ao facto de que a notificação da decisão foi recebida pela Arguida, aqui Recorrente, em 17/04/2018, o prazo de reacção apenas se iniciou com a notificação da nomeação da Patrona, ou seja, a 17/12/201
Tendo o presente recurso sido interposto em 21/01/2019, tempestivamente ao contrário daquele que é o entendimento da decisão recorrida.
Face ao supra exposto deverá a sentença recorrida ser revogada e o recurso de contra-ordenação apresentado pela ora recorrente aceite por não se verificar a alegada extemporaneidade, dado que a arguida apresentou o seu recurso de contra-ordenação dentro do prazo legalmente estabelecido.
" O prazo para impugnação judicial de decisão de aplicação de coima, que não é um prazo judicial, é um prazo substantivo, que se suspende aos sábados, domingos e feriados nos termos do art. 6 do RGIT
O prazo de recurso interrompeu-se em 24 de Abril de 2018 com a junção aos autos do documento comprovativo do pedido de Apoio Judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de nomeação de patrono.
O prazo de recurso de 20 dias voltou a correr em 18 de Dezembro de 2018, um dia depois da notificação da designação ao patrono nomeado.
Nestes termos, deve ser negado provimento ao recurso e confirmada a decisão recorrida.
Não obstante, o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões cfr. artigo 41, n. 1, do Código de Processo Penal ex  artigo 7, n. 4 do, excepto quanto aos vícios de conhecimento oficioso; pelo que este tribunal apreciará e decidirá as questões colocadas pela Recorrente, sendo que importa apreciar o invocado erro de julgamento na decisão que conheceu a caducidade do direito de acção e, consequentemente, rejeitou o Recurso de Contra-ordenação.Fundamentação
Em 12-03-2018 foi proferida decisão de fixação de coima - cfr. decisão de fls. 27 dos autos;
Em 23-10-2018 foi a arguida notificada da decisão de fixação de coima- cfr. documento de fls. 29 e informação de fls 15 dos autos;
A Recorrente insurge-se contra a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que rejeitou o presente Recurso de Contra-ordenação intentado pela arguida, com fundamento na caducidade do direito de acção.
Trata-se de um prazo de caducidade de natureza substantiva, com termo inicial após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, e que se suspende aos sábados, domingos e feriados.
Neste sentido, cfr., por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28-05-2014, processo n 0311/14, disponível para consulta em www.dgsi.pt, em cujo sumário se pode ler:
"- A contagem do prazo de vinte dias após a notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, de que o arguido dispõe para interpor recurso art. 80, n, 1 do, faz-se nos termos do artigo 60 do RGCO ex da alínea do art. 3 do, donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados.
Nos presentes autos, verifica-se que a arguida foi notificada da decisão de aplicação de coima no dia 17-04-2018 e teria o prazo de 20 dias para delas reagir cfr art 80 n 1 do.
O requerimento de recurso é, portanto, intempestivo, devendo ser rejeitado nos termos do disposto no artigo 63, n 1 do RGCO.
Ressalta, desde logo, que a decisão recorrida autonomizou o facto vertido no ponto 3 do probatório - em 23-10-2018 foi a arguida notificada da decisão de fixação de coima - e que na fundamentação da mesma considerou outro facto: entendeu que a arguida foi notificadada decisão de aplicação de coima no dia 17-04-201
Assim sendo, devendo a competente acção ser instaurada no prazo legal de 20 dias após a data de notificação da decisão de aplicação de coima, atento o disposto no artigo 8, n. 1 do RGIT, pareceria que em 21/01/2019 esse prazo já estaria esgotado.
Dispõe o artigo 3 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, na actual redacção, o seguinte:
Tudo indica que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, por desconsiderar os factos referentes ao pedido de apoio judiciário e não ter tido em conta o disposto no artigo 3 da Lei n. 34/2004, de 29/0 Não podendo, assim, manter-se.
À luz do disposto no n. 4 do artigo 3 da Lei n. 34/2004, de 29/07, caso seja pedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deve a acção ser considerada instaurada na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono.
) Dos factos relevantes para boa decisão da causa e que foram julgados provados pela Sentença recorrida importa salientar os seguintes:
) O Tribunal a quo pugna pela legalidade do acto impugnado, entendendo que a determinação dos VPTs definitivos deve ser valorada em sede de IRC, cfr. art. 5-A do CIRC.
) Razão pela qual o acto tributário de liquidação, impugnado nos presentes autos, enferma de vício de erro sobre os pressupostos de facto e de violação de lei, em especial do disposto nos art.os , n.1, da Lei Geral Tributária, bem como dos art.s  e  do CIRC, do 10, n.2 da CRP, e dos Princípios da Justiça, da Proporcionalidade, e da Capacidade Contributiva e da Tributação pelo Rendimento Real.
Assim, e citando, a propósito, o teor dos sumários dos acórdãos proferidos neste STA, de 202017, no processo n 0803/16 e de 102015, no proc. n 01132/14, 2 sec., respectivamente:
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 189 e seguintes do processo físico:
De acordo com aquele alvará, os 4 prédios tinham as seguintes áreas:
cfr. documento 5167185 de 10-02-2010, páginas 9 a 19 do Sitaf;
Entre 2003 e 2005, a Administração Fiscal efetuou a avaliação patrimonial tributária dos quatro lotes, tendo atribuído os seguintes valores patrimoniais tributários:
Após a realização das vendas foram emitidos para os prédios em causa, os seguintes alvarás de construção:
cfr. documento 5167185 de 10-02-2010, páginas 47 a 50 e documento 5168284 de 12-02-2010, páginas 4 a 7 ambas do Sitaf;
cfr. documento 5215056 de 17-06-2010, páginas 4 a 11 do Sitaf;
"Assunto: Art. 5-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Dos vários cruzamentos efectuados no sistema informático da DGCI, constatou-se existirem diferenças positivas entre o valor patrimonial tributário definitivo dos imóveis por vós alienados e o valor constante dos respectivos contratos, e ainda que tal diferença não consta da declaração de rendimentos mod. 22 do IRC.
Assim, fica Exa. notificado para no prazo de 15 dias a partir do dia posterior ao do registo, proceder a entrega da declaração de rendimentos mod. 22 de IRC, de substituição, do ano de 2005, efectuando a correcção do valor correspondente a essas diferenças positivas, prevista na alínea do n. 3 do art. 5-A do CIRC, no quadro 07, campo 257 do referido modelo, salvo se tiver sido efectuada a prova a que se referem os n.s 1 e 3 do art. 12 do CIRC, caso em que deve assinalar aquele valor no campo 416 do quadro 11 da mesma declaração.
Em sede de IRC, a sociedade está sujeita a IRC, por força da alínea do n. 1 do art.  do CIRC, encontrando-se enquadrada no regime geral por opção.
Em sede de IVA, a sociedade encontra-se no regime de isenção, nos termos do art.  do CIVA.
Em resultado da avaliação efectuada nos termos dos artigos 3 e seguintes do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis  transmissão ocorrida após a entrada em vigor do código, conforme disposto no n. 1 do artigo 1 do Dec-Lei 287/2003 de 12 de a sociedade A foi notificada pelos Serviços de Finanças dos valores patrimoniais tributários dos imóveis conforme quadro abaixo e, consequentemente para requerer segunda avaliação nos termos do artigo 7 do , no prazo de 30 dias a contar da notificação caso não concordasse com o valor.
A indicada é a segunda notificação, tanto a  como a  foram devolvidas, no entanto a perfeição das notificações verifica-se quando feita de acordo com as normas legais, nos termos do art. 3 do CPPT, nomeadamente o envio para a sede do sujeito passivo, pelo que se considera notificado.
É o resultado da segunda avaliação pedida pelos alienantes.
Pelo exposto no ponto anterior, podemos verificar que, após as avaliações, existe uma diferença positiva entre os valores constantes dos contratos e os valores patrimoniais tributários dos imóveis objecto de transmissão, como segue:
Ponto Da aplicabilidade do artigo 5 - A do CIRC n.s 5 a
Em 03-02-2010 foi remetida a este Tribunal a petição dos presentes autos de impugnação - cfr. petição inicial.
saber se houve erro de julgamento com errada interpretação da matéria de facto e aplicação do Direito;
saber se ocorreu violação do princípio da tributação pelo lucro real;
saber se se verificou facto tributário.
) que os imóveis foram avaliados por valores muito superiores em resultado das diferenças nas áreas de construção;
) que resulta do alvará de construção que a área dos terrenos foi alterada.
Proc. 139/13T9VVC.E1
No Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo de Instrução Criminal, correu termos o Proc. n. 139/13T9VVC, no qual foi decidido, por despacho de 002018, rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pela arguida BB, Ld., nos termos do disposto no art. 287 n 3 do Cód. de Proc. Penal.
1 - A arguida foi acusada da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social.
3 - O requerimento de abertura de instrução foi apresentado com o pedido de que lhe seja aplicada a suspensão provisória do processo, nos termos do art. 281 do CPP.
4 - Entende a arguida que se encontram reunidos os pressupostos da aplicação da suspensão provisória do processo.
10 - O requerimento de abertura de instrução deveria ter sido admitido, porque consubstancia uma garantia processual do arguido, tendo o despacho violado as garantias processuais da arguida ao não admitir o requerimento.
13 - Nestes termos, deve o despacho, ora recorrido, ser revogado e substituído por outro que aceite o requerimento de abertura de instrução.
1 - Não se conformando com o despacho que rejeitou o requerimento para abertura da instrução, nos termos do disposto no artigo 287 n. 3 do Código de Processo Penal, vem a arguida BB, Ld., interpor recurso.
2 - Não lhe assiste razão.
3 - A sociedade arguida veio requerer a abertura de instrução, peticionando, exclusivamente, que a final fosse determinada a suspensão provisória do processo.
9 - Termos em que deve se negado provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra o despacho recorrido.
Notificada da referida acusação, veio a sociedade arguida requerer a abertura da fase da instrução, peticionando exclusivamente que a final seja determinada a suspensão provisória do processo.