rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os recorrentes suscitam a exceção dilatória de caso julgado, atento o decidido nos processos especiais de revitalização que com os ns 207/13TYVNG e 1792/26T8STS correram termos, sendo a empresa objeto de revitalização a sociedade H, promitente nas livranças em que a recorrida fundamenta as suas pretensões creditórias contra o recorrente.
Na decisão recorrida, com alguma relação com a presente questão, escreveu-se o seguinte:
É certo que existiu tal PER no tribunal competente e que foi homologado por sentença o plano de revitalização/recuperação da sociedade devedora/avalizada.
o aval pessoal do aqui executado/reclamado.
O aqui executado/reclamado/avalista não era o sujeito passivo do citado PER.
Como se extrai dos autos, ficou previsto no plano de recuperação/revitalização da empresa avalizada a manutenção de todas as garantias dadas, onde se inclui o aval pessoal do aqui executado/reclamado.
Em suma, a obrigação do avalista mantém a sua natureza cambiária, sem qualquer modificação em resultado da aprovação do plano de recuperação da empresa devedora/subscritora das livranças aqui em causa, devendo improceder o aqui requerido a tal
Antes de mais, umas notas gerais sobre a figura do caso julgado.
A exceção dilatória de caso julgado12 visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior artigo 580, n 2, do Código de Processo.
De facto, o fim precípuo do processo especial de revitalização é a obtenção de um plano de recuperação da devedora mediante a negociação e votação com pelo menos uma parte legalmente significativa dos credores da devedora e não o apuramento exato e definitivo do montante do crédito de cada um desses participantes nessa negociação e votação.
Daí que o caso julgado emergente dessas decisões ainda que não incidente sobre a relação processual propriamente dita, tenha um valor similar ao caso julgado formal artigo 620, n 1, do Código de Processo.
Contudo, não é assim.
Assim, tendo tal decisão força de caso julgado apenas no processo em que é proferida, é evidente que nenhum apoio podem os recorrentes colher nas decisões proferidas nos processos especiais de revitalização ns. 207/13TYVNG e 1792/26T8STS e assim vincular a recorrida ao valor do crédito desta apurado naqueles processos.
Pelo exposto, improcede esta questão recursória.
Do uso anormal do processo por parte da recorrida
Anote-se que os recorrentes apenas se estribaram em decisões judiciais que os favoreciam, mas que não tinham a força jurídica que lhes emprestaram e não cuidaram de carrear provas documentais e pessoais idóneas a comprovar a extinção parcial do crédito exequendo, nos termos que sustentam ser os corretos.
Da responsabilidade tributária
No que respeita as custas da reclamação de créditos, a decisão recorrida foi no sentido da totalidade das custas serem da responsabilidade dos impugnantes.
A pretensão do autor ou requerido ou oposição do réu se houverem fundado em disposição legal entretanto revogada;
Quando ocorra, no decurso do processo, prescrição ou amnistia;
Quando, em processo de execução, o património que serviria de garantia aos credores se tiver dissipado por facto não imputável ao executado;
Por isso, nesta parte, procede o recurso devendo a decisão tributária da sentença sob recurso ser alterada.
A notificação da reclamação de créditos apresentada por E, SA em 02 de novembro de 2015 foi feita em 03 de setembro de 201
A decisão da matéria de facto está eivada de matéria conclusiva e de direito e de outra inócua para a boa decisão da causa. Porém, os recorrentes não dirigem qualquer crítica contra a decisão com tais fundamentos e porque essas patologias não contendem com o que é factualmente essencial para a boa decisão da causa, nada se determina no que a tais patologias diz respeito.
Veja-se o artigo 26 da impugnação da reclamação de créditos.
Porventura queria-se aludir ao n 2 do artigo 625 do Código de Processo Civil.
Neste sentido veja-se, Constituição Portuguesa Anotada, Volume , 2 edição revista, atualizada e ampliada, Universidade Católica Portuguesa 2020, Jorge Miranda e Rui Medeiros, páginas 65 a 68, anotação De facto, só desta forma se logra obter a pacificação social e a certeza jurídica que sempre se almeja no termo de uma controvérsia judicial.
Neste sentido veja-se, Constituição Portuguesa Anotada, Volume , 2 edição revista, atualizada e ampliada, Universidade Católica Portuguesa 2020, Jorge Miranda e Rui Medeiros, páginas 65 e 66, anotação , alínea.
Por ordem cronológica, sem preocupações de exaustividade, vejam-se os seguintes acórdãos, todos acessíveis na base de dados da DGSI: acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24 de junho de 2014, proferido no processo n 288/1T2AVR-F.C1; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19 de março de 2015, proferido no processo n 6245/16TBBRG.G1; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 26 de março de 2015, proferido no processo n 3576/11T8GMR-C1; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de14 de abril de 2015, proferido no processo n 904/13TBPBL-A.C1; acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24 de janeiro de 2018, proferido no processo n 60/15T8VNG.P1; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de novembro de 2019, proferido no processo n 3266/13T8BRG.ES1; acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08 de outubro de 2020, proferido no processo n 1257/1T8OLH-A.E1; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23 de fevereiro de 2021, proferido no processo n 13316/13T8LSB.L1-
Neste sentido vejam-se: As Custas Processuais, 8 edição, Almedina 2021, Salvador da Costa, página 31, primeiro parágrafo da anotação 12 ao artigo 536 do Código de Processo Civil; Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2 edição, Almedina 2020, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, páginas 611 e 612, anotações 2 a 4 ao artigo 536 do Código de Processo Civil.
Nas conclusões das suas alegações de recurso, refere a Recorrente, no que releva para a determinação da jurisdição competente para a presente acção:
A Recorrida é uma fundação, dotada de um estatuto de direito privado cfr. fls,, regendo-se pelas normas desse mesmo direito privado; e do lado activo, figurando como autores, está um conjunto de sujeitos privados, constituído por quarenta pessoas singulares;
A Recorrida, além de ser uma fundação, é também uma Instituição Particular de Solidariedade Social;
Porém, conhecendo da "questão" objecto do recurso, haveria que conhecer dos fundamentos invocados pelos Recorrentes, o que não sucedeu, não tendo o Tribunal a quo se pronunciado sobre os mesmos;
Dispõe o art. o 21, n.  1, da CRP que aos tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais";
Por seu turno, estatui o art. 21, n, 3, da referida Lei Fundamental que "Compete aos tribunais administrativos e fiscais o conhecimento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais";
Temos, assim, que tudo se reconduz, no caso dos autos, ao conhecimento de uma acção emergente de uma relação jurídica privada, o que implica, como já antes se assinalou, a exclusão da jurisdição administrativa, por força do disposto no art. 21, n. 2 da CRP, e ainda dos art.  e , n. 1, alíneas e, do ETAF, sendo competentes para conhecer de tal acção os Tribunais Judiciais, ex do art.  6 do CPC;
Consequentemente, a jurisdição competente para dirimir o litígio em causa nos autos é a dos tribunais judiciais;
Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido ao Tribunal de Conflitos para julgamento do recurso.
A matéria de facto dada como assente é a seguinte:
A ré é uma instituição particular de solidariedade social.
Consta dos estatutos actuais da ré, cuja cópia consta a fls. 132 e segs., o seguinte:
"Art." 1 - A Fundação Cardeal Cerejeira é uma fundação de solidariedade social.
"Art." 2 - A Fundação tem por objectivos concretizar os deveres de solidariedade entre as pessoas, e nomeadamente os seguintes:
Como objectivo principal a promoção assistencial, cultural e recreativa dos beneficiários.
"Art. 24 -  A Fundação respeitará, no exercício das suas actividades, a tutela do Estado, nos termos da legislação aplicável.
"Art." 27" - O disposto nos presentes Estatutos não prejudica os direitos constituídos ou as expectativas jurídicas criadas anteriormente".
Nos 1224 2 acima referidos, a ré construiu 3 edifícios, designados por lotes 1, 2 e 4, descritos na  conservatória do registo predial de Cascais sob os ns 29335, 29336 e 29337, cada um deles com rés do chão, 1, 2 e 3 andares, os lotes 1 e 2 com lados direito, esquerdo e frente, e o lote 4 com lado direito e esquerdo.
Mais constou de cada "Licença de Ocupação", cujas cópias constam de fls. 55 e segs. dos autos, o seguinte:
O Morador declara formalmente ter tomado inteiro e completo conhecimento das disposições constantes do artigo 1 do capítulo e dos artigos 26 e 27 dos Estatutos da Fundação e que se compromete a acatar e cumprir...
No caso de desocupação compulsiva, quando não for cumprida a ordem de despejo no prazo fixado pela Fundação, fica esta desde já autorizada a, sem prejuízo de outros procedimentos de ordem legal, retirar o recheio do fogo...
Os valores das compensações referidas, foram estabelecidos tendo em conta os recursos económicos daqueles a quem o gozo dos fogos era cedido e que se tratava de pessoas consideradas de fracos recursos.
As comparticipações antes referidas foram pagas até ao ano de 200
Nesse "Comunicado", cuja cópia consta de fls. 159 ou 361, constava que o Conselho de Administração da ré deliberou, "de acordo com o Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de Maio, art. 8, n. 6, a alteração do Preço Técnico das rendas dos fogos .. passando a ser de 204,86 euros o dos T2, e de 253,05 o dos T3", acrescentando-se que "para eventuais esclarecimentos, os interessados podem contactar a Sede da F ... ou no local de atendimento .. sito .... na Torre".
"Mais se informa que o regime da renda apoiada baseia-se na determinação dos valores de um preço técnico e de uma taxa de esforço. Nos termos do diploma acima referenciado, em que o valor da renda é o resultado da aplicação daquela taxa de esforço) ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar.
"Informa-se ainda que nos casos em que os rendimentos familiares tenham carácter incerto, temporário ou variável e não seja apresentada prova bastante que justifique essa natureza, a Fundação presumirá que o agregado familiar aufere um rendimento superior ao declarado sempre que um dos membros exerce actividade que notoriamente produza rendimentos superiores aos declarados ou seja possuidor de bens não compatíveis com aquela declaração.
O "Aditamento" que acaba de ser referido, cuja cópia consta de fls. 243, tinha o seguinte teor: "...)
"Cláusula Primeira:
"Este aditamento é celebrado nos termos do art 82 do Decreto-Lei n 321-B/90, de 15 de Outubro e visa a aplicação do Decreto-Lei n. 166/93 de 7 de Maio. que tem por objecto o estabelecimento da renda apoiada.
Cláusula Segunda Preço Técnico):
O preço técnico é actualizado, anual e automaticamente, pela aplicação do coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda condicionada.
"Cláusula Terceira Renda:
O valor da renda é determinado pela aplicação da taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar do morador, nos termos do art. 5 do Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de Maio.
"Cláusula Quarta Actualização da Renda:
" O valor da renda, que não pode exceder o preço técnico calculado nos termos da cláusula terceira, é actualizado anualmente com base na variação percentual para esse ano, do salário mínimo nacional, sem prejuízo do disposto no n. 3 do art. 8 do Decreto-Lei n. 166/9
A entidade cedente pode, ainda, para efeitos de actualização da renda, solicitar ao morador, anual, bienal ou trimestralmente, a declararão dos seus rendimentos.
O valor da renda pode ainda ser reajustado com base nos rendimentos declarados pelo morador, aplicando o disposto no n. 2 da cláusula terceira.
A falta da declaração de rendimentos ou a falsidade da mesma determina o imediato pagamento do preço técnico, sem prejuízo de constituir fundamento de resolução da Licença de Ocupação e de eventual responsabilidade do declarante ...).
O "Comunicado" acima referido sob a alínea, foi publicado no "Jornal da Região -Cascais ", de 102002 e de 20200 bem como no "Correio da Manhã", de 002002, 002002 e 00200
Os Estatutos da ré vigentes a partir de 1978 constam de fls. 1943 e segs.. e os que estiveram em vigor a partir de 1982, e antes dos actuais, constam a fls. 1052 e segs..
As rendas a fixar nas habitações .. terão como base proposta da Fundação .. que será submetida a Despacho do Secretário de Estado da Habitação..
A proposta referida no n. 3 incluirá um plano de recuperação dos capitais investidos que permita a definição do montante das rendas que ficarão afectas ao Fundo de Fomento da Habitação.
Serão fixadas por despacho do Secretário de Estado da Habitação as condições adicionais ou as alterações necessárias ao determinado nesta portaria, de modo a tornar compatíveis os diferentes esquemas de intervenção do Estado no sector habitacional."
A ré encontra-se ainda a amortizar as comparticipações recebidas do Estado, nos termos que constam de fls. 387 e segs.
Em 5 de Fevereiro de 2002, através da carta cuja cópia consta de fls. 397, a ré, invocando problemas financeiros, derivados da referida amortização, despesas de conservação, com seguros e de electricidade, e o agravamento do seu défice, solicitou ao IGAPHE autorização para ser aplicado o regime de renda apoiada segundo o Decreto-Lei n. 166/9
Aquele Instituto respondeu, em 102002, nos termos que constam de fls. 402, no sentido de que:
"De acordo com o disposto no Artigo 1 do Decreto-Lei n. 166/93, de 7 de Maio, essa Instituição poderá aplicar o regime de renda apoiada aos fogos comparticipados pelo Ex-FFH. Para o efeito, apenas terá que cumprir os procedimentos estabelecidos na referida disposição legal".
MATÉRIA DE DIREITO
Questões a decidir objecto do.
Desse acórdão foi interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Ouvidas as partes foi ordenada a remessa a este Tribunal de Conflitos.
Vejamos cada uma das questões.
Daí que se aprecie, em primeiro lugar esta questão, suscitada no recurso para o STJ pela recorrente.
Alega a recorrente, nas conclusões GG a RR, que tendo sido proferido despacho saneador considerando o tribunal competente, sem que essa parte da decisão tenha sofrido impugnação, não pode o Tribunal reapreciar a questão, pois quanto a ela formou-se caso julgado.
A recorrente não tem razão, como facilmente se verá.
Assim, nesta parte, o recurso deve ser julgado improcedente.
Este princípio é reafirmado no artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo n. 129/84, de 27 de Abril, aplicável ao caso ocorrente, importando destacar os n.s 1 e 2 do artigo , com o seguinte teor:
formulou uma definição de contrato administrativo;
Quer dizer, contratos administrativos passaram a ser, inequivocamente, todos os referidos no n. 2 do artigo  do ETAF e os mais que caibam na definição constante do n. 1 do mesmo artigo. Todos esses contratos, tanto os especificados como os não especificados, acham-se sujeitos ao contencioso administrativo, porque o citado artigo  do ETAF assim o esclarece.
Estamos perante uma acção de simples apreciação.
O regime de renda apoiada fica sujeito a legislação própria, aprovada pelo Governo.
Quer isto dizer que o regime da renda aplicável não é fixada por acordo das partes, ao contrário do que acontece nos regimes de renda livre e de renda condicionada.
a entidade locadora pode, a todo o tempo, solicitar aos arrendatários quaisquer documentos e esclarecimentos necessários para a instrução e ou actualização dos respectivos processos, fixando-lhes para o efeito um prazo de resposta não inferior a 30 dias artigo , n.2);
o incumprimento injustificado pelo arrendatário das obrigações referidas dá lugar ao pagamento por inteiro do respectivo preço técnico artigo , n.3);
o incumprimento pelo arrendatário, no prazo de 90 dias, da determinação referida no n. 2, dá lugar ao pagamento por inteiro do respectivo preço técnico artigo 1, n..
As referidas prerrogativas compreendem-se tendo em conta os fins sociais prosseguidos pelas entidades locadoras.
Sobre o caso dos autos, em que eram partes precisamente IPSS, pronunciaram-se, entre outros, os Acs. do TCAS de 1006, de 002006 e de 00200
A ré, que é uma IPSS, não é uma mera entidades privada.
Compulsando os seus Estatutos verifica-se que:
"Art. 1 - A F é uma F de solidariedade social ..
"Art." 2 - A F tem por objectivos co concretizar os deveres de solidariedade entre as pessoas, e nomeadamente os seguintes:
"Art. 24 -  A F respeitará, no exercício das suas actividades, a tutela do Estado, nos termos da legislação aplicável.
Vejamos se a decisão deve manter-se.
Também entendemos que, no caso, estamos perante um litígio que emerge de uma relação jurídica administrativa.
b) seja declarada a não aplicação do referido aos casos sub-judice;
) sejam mantidos os valores anteriores a Maio de 2002;
Recorde-se que foi dado como provado:
Deste modo, os Tribunais competentes para julgar a questão são os tribunais administrativos, tal como decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa, pelo que deve negar-se provimento ao recurso.
Face ao exposto, os Juízes do Tribunal de Conflitos acordam em negar provimento ao recurso e julgar competentes para apreciar a presente acção os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Proc. n. 6/17MAMTS.PS1
Por acórdão do Tribunal da Relação ..., de 14 de julho de 2021, decidiram os Juízes transcrição):
Inconformados com o acórdão proferido a 14 de julho de 2021, dele interpuseram recurso, conjuntamente, os arguidosAA e BB, concluindo a sua motivação do modo seguinte:
Resulta da interpretação literal da al. do n. do art. 40 do CPP que a decisão recorrida seria irrecorrível, pois não se estabelece qualquer distinção consoante o acórdão recorrido tenha sido absolutório ou condenatório.
Nesta interpretação, este preceito é claramente inconstitucional, por violação do direito ao recurso, consagrado no art. 3, n. 1, da Constituição, inconstitucionalidade que expressamente se invoca.
Esta declaração de inconstitucionalidade também ocorreu para os casos de condenação, pelo acórdão proferido em recurso, em pena de multa, como sucedeu no acórdão n. 31/2020, e, para o caso dos presentes autos, de condenação em pena de prisão suspensa na sua execução, pelo acórdão do n. 100/2021, nos seguintes termos:
anos, suspensa na sua execução, é inconstitucional, por violação do artigo 3, n. 1, da Constituição, inconstitucionalidade que expressamente se invoca.
O tribunal recorrido não admitiu o pedido de ampliação do objecto do recurso formulado pelos Recorrentes na sua resposta ao recurso interposto pelos Assistentes, nos termos previstos no art. 63, n. 2, do CPC, decidindo que a ampliação do objecto do recurso se traduz, em processo penal, na interposição de recurso subordinado, sendo que o art. 40, do CPP, apenas o admite no que respeita ao pedido de indemnização
Já o recurso subordinado, previsto no art. 63 do CPC, supõe que ambas as partes tenham ficado vencidas, permitindo-se então que cada uma delas possa recorrer na parte que lhe seja desfavorável.
Estas considerações são absolutamente pertinentes para a situação dos presentes autos, uma vez que sempre seria inviável a interposição de recurso subordinado por parte dos Recorrentes, porque tendo estes sido absolvidos, tiveram total ganho de causa, razão pela qual nunca lhes seria possível interpor qualquer recurso da sentença, nem o recurso subordinado faria aqui qualquer sentido, porque pressupõe que ambas as partes tenham ficado vencidas.
Mas esta inconstitucionalidade ainda subsiste, mesmo que não seja irrecorrível o acórdão condenatório proferido pelas relações em sede de recurso da decisão absolutória, como resulta da al. do n. 1 do art. 40 do CPP e em virtude da inconstitucionalidade de que padece.
Por estas razões, a norma que resulta da conjugação dos artigos 40, e  do Código de Processo Penal e 63, n. 2, do CPC, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual, no processo penal, o arguido, em resposta ao recurso de decisão absolutória que tenha por objecto a decisão sobre a matéria de facto, não pode requerer a ampliação do objecto do recurso, nos termos previstos no art.63, n. 2, do CPC,
é inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e das garantias de defesa e do direito ao recurso, consagrados nos arts. 1 e 3, n. 1, da Constituição, inconstitucionalidade que expressamente se invoca.
Comentário do Código de Processo Penal, 2011, p. 1059, 2
21 da enumeração dos factos provados, cuja redacção foi alterada, sem que tal fosse pedido pelos Recorrentes:
Tratando-se, na perspectiva dos Recorrentes, de nulidade que pode ser sanada pelo Tribunal ad quem, deve proferir-se decisão que revogue o acórdão recorrido, mantendo inalterados os pontos 21 e 5 da enumeração dos factos provados e os pontos 29 a 32 da enumeração dos factos não provados, determinando ainda a supressão do facto aditado ex novo como ponto 110-da enumeração dos factos provados.
Aliás, o Supremo Tribunal de Justiça pronuncia-se mesmo neste aresto no sentido de que nem sequer é aplicável, nestas situações, o regime da alteração substancial dos factos, impondo-se antes a absolvição dos arguidos, em virtude da atipicidade da sua conduta, por falta de preenchimento dos elementos subjectivos do tipo.
O art. 42, n. 3, do CPP, pressupondo que o objecto do processo, na fase dos recursos, é delimitado pelos factos descritos na decisão que conhece, a final, do mérito da causa, apenas permite que sejam conhecidos factos que traduzam uma alteração não substancial dos aí descritos, desde que o arguido seja notificado para se pronunciar sobre a mesma, se dele não for conhecida.
Em síntese, o acórdão recorrido, ao ter acrescentado aos factos provados um facto não descrito na decisão recorrida e que não traduz uma alteração não substancial dos factos, violou o art.42, n. 3, do CPP e o acórdão uniformizador do STJ n. 1/2015, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que absolva os Recorrentes, em virtude da atipicidade da sua conduta.
Caso assim não se entenda, deve declarar-se a nulidade do acórdão recorrido, nos termos da al. do n. 1 do art. 37 do CPC, aqui aplicável por força da remissão do seu art. 42, n. 4,
determinando-se a baixa do processo ao Tribunal da Relação, para que os arguidos sejam notificados nos termos e para os efeitos previstos no art. 35 do CPP.
O Tribunal recorrido, ao julgar procedente o recurso dos Assistentes quanto ao ponto 25 dos factos não provados acrescentou, no novo ponto 110-A da enumeração dos factos provados, em relação ao que constava da decisão absolutória e do recurso dos Assistentes, o seguinte:
Como se viu, nos termos do art. 42, n. 3, do CPP, o tribunal de recurso só pode proceder a alterações não substanciais dos factos se a mesma for conhecida do arguido, o que não sucedeu.
Na interpretação correcta deste preceito, este ónus só é cumprido mediante a indicação, em concreto, dos meios de prova que impõem decisão diversa da recorrida.
Na verdade, nos termos do texto do acórdão recorrido, mais concretamente das suas pp. 150-151, as referidas alterações teriam por base:
o que consta como provado nos pontos 13, 8 e 18, no seu cotejo com as declarações do arguido EE, que referiu que os pipelines eram bem visíveis, conforme as fotografias referidas naquele parecer documentam, e com o declarado pela testemunha FF, que afirmou que o muro cortina distava entre 5 a 10 metros da base do T...;
Com base nestas considerações conclui-se que:
era impossível que os Recorrentes não tivessem conhecimento da presença dos pipelines nas proximidades do T...
Aliás, o ponto 13, ao identificar quem eram os arguidos que tinham conhecimento das condutas e da sua perigosidade, entre os quais não se encontram os Recorrentes, demonstra precisamente que estes não tinham tal conhecimento.