rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Vejamos o que dizer a este propósito, não esquecendo que a mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se descreve como uma alienação onerosa, assim estando sujeita ao princípio da realização cfr. artigo 44, do CIRS; acórdão do TCA Sul, 22/1/13, proc. n 4771/11; acórdão do TCA Sul, 27/3/14, proc. n 2912/09).
Considerando o caso que nos ocupa e a sua delimitação temporal, tenhamos em devida consideração a norma constante do artigo 10, do CIRS, na redacção em vigor no ano que aqui releva cfr. artigo 12, n1, do:
Art.10
Mais-Valias)
Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de:
Os ganhos consideram-se obtidos no momento da prática dos actos previstos no n. 1, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:
Nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, presume-se que o ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato;
Art.5
Regime transitório da categoria
O legislador tributário, nem para tributação de mais valias veio legislar de modo diverso.
A Administração Tributária em informação vinculativa, referenciada nas alegações, e já analisada detalhadamente pelo Supremo Tribunal Administrativo no acórdão proferido no processo: 053/15, de 26-10-2016 também assim considerou, em interpretação vinculativa, para os serviços da Administração Tributária.
E, na verdade, este é o entendimento que melhor se conjuga com o carácter declarativo e não que a doutrina reclama para a partilha.
Com efeito, é o seguinte o teor da dita Circular:
Mais-Valias: Bens adquiridos em acto de divisão ou partilha
Art 5 Dec.Lei n 442/88, de 30-11
Razão das instruções
Entendimento sancionado:
Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação de recurso e, nessa medida, nega-se provimento ao recurso jurisdicional.
Lisboa, 08/10/20
Hélia Gameiro vencida, conforme voto
"Vencida.
Diferentemente da posição que fez vencimento, teria concedido provimento ao recurso e revogado a sentença com a seguinte motivação:
Vai nesse sentido a posição defendida neste TCA Sul no acórdão proferido em 12/06/2014 no processo n. 06726/13, de que acolhemos e donde se transcreve parte do sumário:
G. R. e A. intentaram acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra Companhia de Seguros Portugal, S.A., que inicialmente correu termos com o n. 330/12TBAVV, pedindo a condenação desta no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
Alegaram, em síntese, que em 23/08/2010 ocorreu um acidente de viação em Espanha, causado por um veículo segurado na Ré, no qual faleceu R. , pai dos Autores.
Por despacho proferido pela Segurança Social em 29/06/2011, foi concedido aos AA. o benefício de apoio judiciário nas modalidades de "dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo" e da "atribuição de agente de execução" cfr. doc. 29 e 30 juntos com a petição.
No decorrer da lide, foi ordenada a apensação aos presentes autos com o n. 268/17TBAVV, do aludido processo n. 330/16TBAVV, bem como do processo n. 329/12TBAVV, em que são AA. B., B. e B., todos eles referentes ao mesmo acidente de viação.
Nestes autos intervieram como associados da Ré:
Fundo de Acidentes de Trabalho que deduziu contra a Ré pedido de reembolso das quantias por si pagas.
julgar improcedente o recurso subordinado dos Autores;
julgar improcedente o recurso do Fundo de Acidentes de Trabalho.
Os AA. interpuseram recurso de revista para o STJ, tendo aquele tribunal superior, por acórdão de 24/01/2018, negado provimento ao mesmo e confirmado o acórdão recorrido.
Em 15/10/2018 foi proferido o seguinte despacho transcrição:
"Como se promove.
Na mesma data foi emitida guia para pagamento daquele valor, que foi enviada ao mandatário dos AA. juntamente com a notificação da conta cfr. fls. 23 e.
Inconformados com o despacho proferido em 15/10/2018, os Autores G. R. e A. dele interpuseram recurso, extraindo das respectivas alegações as seguintes conclusões transcrição:
Vem o presente recurso interposto do douto despacho proferido em 15/10/2018, na parte em que determinou o cancelamento do benefício do apoio judiciário atribuído aos ora Recorrentes.
Nesta parte, o douto despacho recorrido violou, além de outras, as disposições do n. 3 e 5 do art. 1 da LAD.
Deve, pois, julgar-se procedente o presente recurso, com a consequente revogação do douto despacho recorrido.
Nesta parte, a decisão recorrida violou a disposição do n. 1 do art. 1 da LAD.
Nesta parte, a douta decisão recorrida violou, além de outras, as disposições do art. 1, n. 1 da LAD.
No caso dos autos, a decisão de cancelamento foi proferida muito para além desse prazo.
Pelo que a decisão recorrida violou a disposição do n. 4 do art. 16 do Cód. Proced. Administrativo.
De acordo com o disposto no art. 1, n. 4 da Lei de Acesso ao Direito, em caso de prolação de decisão de cancelamento do benefício do apoio judiciário, o Beneficiário é sempre ouvido.
Tal omissão constitui uma nulidade processual, que foi já expressamente invocada junto do Tribunal recorrido.
Não obstante, caso se entenda que o mecanismo próprio de reacção contra tal nulidade é a interposição de recurso, importa dizer que, nesta parte, a douta decisão recorrida violou o n. 4 do art. 1 da LAD.
Daí que se imponha julgar procedente o presente recurso, com a consequente revogação do douto despacho recorrido.
Terminam entendendo que o recurso deverá ser julgado procedente, com a consequente revogação do despacho recorrido e a prolação, em sua substituição, de acórdão que esteja em conformidade com as conclusões formuladas.
Na mesma data em que interpuseram recurso em 20/11/2018), vieram os AA. reclamar do aludido despacho proferido em 15/10/2018 e requerer a sua revogação, para o caso de se entender que o mesmo não admite recurso, com fundamento nos mesmos argumentos invocados no recurso.
O recurso foi admitido por despacho certificado a fls. 2v, como sendo de apelação, com subida em separado e efeito meramente devolutivo.
Saber se o Tribunal é competente para determinar o cancelamento do benefício do apoio judiciário;
Saber quando pode ocorrer o cancelamento do apoio judiciário e quando o mesmo produz os seus efeitos.
Antes de nos debruçarmos sobre as questões supra enunciadas propriamente ditas, importa referir que não estamos perante um despacho de mero expediente, no sentido de que se limita a prover ao andamento regular do processo, de acordo com a tramitação legalmente prescrita art. 152, n. 4 do.
O normativo do n. 2 do citado art. 154 do NCPC afasta a fundamentação que consiste na simples adesão aos fundamentos invocados por uma parte ou interveniente processual, exigindo que o Tribunal invoque os seus próprios fundamentos, mesmo que estes sejam coincidentes com os alegados pela parte ou interveniente.
Adiantamos, desde já, que lhes assiste razão.
Conforme se alcança dos autos, os recorrentes beneficiam de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, que lhes foi concedido pela Segurança Social.
No entanto, ainda que assim não se entendesse, os recorrentes invocam que não foram ouvidos nos termos do art. 10, n. 4 da Lei n. 34/2004, antes da prolação do despacho recorrido.
De acordo com o disposto nesse preceito legal, em caso de prolação de decisão de cancelamento da protecção jurídica, o beneficiário é sempre ouvido.
Através da concretização do contraditório procura-se salvaguardar as partes processuais contra as decisões-surpresa e conferir-lhes efectiva possibilidade de influir activamente no desenvolvimento e no desfecho do processo.
A violação de tal princípio gera, por regra, uma nulidade processual sujeita ao regime do art. 195 do NCPC cfr. acórdão da RC de 20/09/2016, proc. n. 1215/10TBPBL-B, acessível em www.dgsi.pt).
por uma banda, as nulidades processuais que se encontrem a coberto de uma decisão judicial, podendo assim ser impugnadas no recurso da decisão que lhes deu cobertura; por outra banda, as nulidades processuais que não estejam a coberto de uma qualquer decisão judicial, sendo, neste caso, o meio impugnatório a reclamação perante o juiz que proferiu a decisão e, do despacho que recair sobre tal reclamação, caberá então e só então) recurso nos termos gerais.
Afigura-se-nos que assiste razão aos recorrentes.
Deste modo, não poderia ser exigido aos recorrentes o pagamento da taxa de justiça inicial ou seu complemento, nem de despesas com as peritagens, porque tais montantes eram exigíveis num momento em que o apoio judiciário ainda se mantinha em vigor.
Por outro lado, da simples condenação da Ré não resulta necessariamente que as referidas quantias indemnizatórias tenham sido já efectivamente recebidas pelos lesados.
Por tudo o que se deixou exposto, terá de proceder o recurso interposto pelos Autores, com a revogação do despacho recorrido, determinando-se o prosseguimento dos autos com a manutenção da protecção jurídica que lhes foi concedida pela Segurança Social, a menos que esta entidade venha a proferir decisão de cancelamento da atribuição desse benefício.
- A decisão de cancelamento do benefício de apoio judiciário sem prévia audição do requerente do mesmo, como impõe o art. 10, n. 4 da Lei n. 34/2008 de 29/7 e o art. 3, n. 3 do NCPC, constitui uma nulidade processual nos termos do art. 195, n. 1 do NCPC, por violação do princípio do contraditório.
Proibição de valoração, enquanto conhecimentos fortuitos, das mensagens de correio electrónico obtidas pela AdC como resultado das pesquisas propositadamente realizadas em violação dos limites dos mandados, e, bem assim, de toda a informação obtida a partir dessas mensagens, ainda que posteriormente validada por novos mandados; e,
Por outro lado, o interesse na declaração das proibições de prova e consequente expurgação processual da prova proibida não reveste carácter meramente processual, mas antes assume uma função primária de tutela de direitos constitucionalmente consagrados, a par de uma intenção clara de eficácia na repressão de condutas como as que tipicamente antecedem a sua obtenção.
O terceiro fundamento assenta no entendimento de que o vício de proibição de prova não consubstancia fundamento autónomo de impugnação judicial interlocutória.
A inadmissibilidade de valoração dos conhecimentos fortuitos resultantes da execução da busca em violação do mandado
O Tribunal declarou improcedente a pretensão das Recorrentes com base em cinco razões, todas elas desprovidas de mérito.
O que as visadas contestam é que essa lesão de direitos fundamentais possa ocorrer em termos que excedem a autorização legal para o efeito.
Quando, porém, o mandado é abusivamente utilizado como mera formalidade legitimadora da realização de pesquisas e apreensões arbitrárias e desligadas dos factos sob investigação, então existe uma ofensa desses direitos merecedora de tutela antecipada, directa e imediata.
Salvo o devido respeito, o argumento é absurdo. As visadas não questionam o objecto dos primeiros mandados, já que ele se encontrava bem definido. Questionam, sim. que a AdC tenha actuado dentro dos limites desse mandado quando pesquisou e subsequentemente apreendeu prova.
Por outro lado, não é verdade, como afirma o Tribunal, que os termos de pesquisa utilizados não tenham sido excessivamente amplos.
Precisamente por utilizar programas de e-discovery, poderia a AdC associar os termos amplos utilizados, como cartel, alinhamento ou PVP para citar apenas os referidos pelo, desde que os associasse a outros termos de pesquisa que de algum modo a ligassem ao objecto do mandado, designadamente com os termos UNICER ou com associação a produtos fornecidos por esta entidade.
Além do mais, constata-se, da mera leitura dos assuntos dos subjects dos e- das comunicações cuja validação foi requerida, que as mesmas eram absolutamente irrelevantes para a investigação então em curso e evidentemente não relacionadas com o seu objecto.
A quinta razão assenta na alegação de que as visadas dispõem de meios idóneos, próprios e autónomos para sindicar a validade, legalidade e regularidade do mandado da autoridade judiciária competente, para sindicar a sequente decisão da apreensão da AdC como acto decisório ou para arguir nulidades de execução do mandado perante a autoridade competente.
Ademais, a apreensão de documentos que extravasem o objecto do processo, com base em pesquisas realizadas com recurso a termos propositadamente amplos, é violadora do princípio da proporcionalidade, em particular no subprincípio do carácter restritivo das restrições, pelo que, também por essa via, se impõe a sua nulidade.
O Tribunal recusou-se a conhecer dos pedidos, e formulados pelas Recorrentes no seu recurso interlocutório para o TCRS, por se considerar genericamente incompetente para conhecer dos vícios dos mandados.
As Recorrentes requereram ainda que fosse:
Declarada a nulidade dos Mandados emitidos a 10 de Fevereiro de 2017 e, bem assim, das buscas e apreensões executadas abrigo dos mesmos, por violação do artigo 10 TFUE, dos princípios gerais de direito da União Europeia e dos artigos 1, n. 2 e 3, n. 10, da CRP, bem como nos termos do artigo 12, n. 2, al. e 12, n. 3, do CPP, ou, no mínimo, ser declarada a sua irregularidade, nos termos do disposto no artigo 12, do CPP.
Com efeito, perante a declaração de nulidade daquelas apreensões, impõe-se ope legis que seja igualmente declarada a nulidade dos actos que daquelas dependerem ou que aquelas puderem afectar, nos termos do disposto no artigo 12, n. 1, do CPP.
Como resulta evidente, tais mandados não limitam as buscas da Autoridade a certas empresas fornecedoras das Requerentes que poderão estar envolvidas em tais práticas; ou a certos produtos adquiridos pelas Requerentes, ou a certos mercados que agrupem alguns desses produtos; ou sequer a certos sectores da actividade económica.
Respondeu a AdC concluindo que:
Importa notar que as Recorrentes alegam que os mandados e respetivos despachos de fundamentação consubstanciam uma ilegalidade, uma vez que para apreender correio eletrónico deveria ser o Juiz de instrução a autorizar sob pena de nulidade cf. Ponto 15 das alegações de
S. Do exposto resulta claro que o Tribunal a quo não é competente para conhecer das nulidades invocadas pelas Recorrentes e que deram origem ao presente recurso, ao qual, pelas razões expostas, não deverá ser dado provimento.
Y. Relativamente ao segundo fundamento, o Tribunal a quo não se demite, de modo algum, de apreciar a questão relativamente ao vício de proibição de prova.
Neste sentido, o Tribunal a quo alerta que "se tornaria flagrantemente temerário afirmar que a AdC, a fim de evitar as fishing expeditions na execução do mandado de 002017, estaria impossibilitada de pesquisar por cartel, por alinhamento, por PVP ou por empresas de distribuição alimentar, devendo-se limitar aos termos que, no entender das viadas, apresentassem alguma relação direta ou indireta, com a Unicer ou com os produtos ou área de atividade desta empresa."
KK. Conclui o Tribunal a quo que "não resulta dos termos de pesquisa apresentados que a apreensão dos e-mails descritos no ponto dos factos provados resultassem de uma pesquisa informática genérica, e sem relação com o objeto do processo em causa."
SS. As Recorrentes afirmam nas suas alegações de recurso que "ao abster-se de tratar separadamente as questões distintas colocadas em cada um dos pedidos, o Tribunal entrou em contradição consigo próprio, deixando de tratar questões que, em processo criminal, não deixariam de ser conhecidas pelo juiz de instrução."
Ante tal e analisada a peça recursal as duas questões a decidir são:
a correcção da posição do Tribunal em considerar que as questões suscitadas não podem ser conhecidas em recurso interlocutório, mas antes deverão ser decididas em sede de recurso de impugnação da decisão administrativa eventualmente condenatória a proferir.
Dito isto vejamos, então, o teor da decisão recorrida dispensando o relatório):
Nos requerimentos apresentados em 002017, em 002017, em 102017 e em 32017, as visadas/recorrentes reiteram os requerimentos precedentes e requerem a tomada de posição expressa sobre o requerimento de 00201
R. A AdC não guarda ou mantém qualquer lista das mensagens de correio eletrónico pesquisadas pelos seus funcionários ou dos termos de pesquisa.
Assim, se o Tribunal não pode controlar o que o mandado autorizou, certamente, por argumento lógico de maioria de razão, não pode controlar o que o mandado não autorizou porquanto isso deveria ser objeto de validação.
Neste aresto o Tribunal da Relação utiliza um critério diferente daquela separação entre objeto e execução.
Tais decisões teriam como escopo comum a admissão de que tal objeto de impugnação pode ser sindicado perante a AdC, perante o Tribunal competente para o recurso da impugnação judicial e com a amplitude de impugnação que a visadas/recorrentes pretende aqui ver reconhecida.
Julgamos também que os argumentos esgrimidos e/ou repetidos pelas visadas/recorrentes nada infirmam quanto a este enquadramento.
Sendo ilegal a apreensão de correio eletrónico, a sua valoração e aproveitamento serão proibidos, no mesmo passo em que se o mandado se tiver por indeterminado e abusivo a sua execução por fishing expedition a valoração e aproveitamento da prova documental assim obtida será proibida.
Por conseguinte, o vício de proibição de prova não consubstancia, por si só, qualquer fundamento autónomo da impugnação judicial interlocutória.
Este entendimento apresenta-se vazio de qualquer atendibilidade ou razoabilidade adjetiva.
O que efetivamente não aconteceu, porquanto ambos os objetos da apreensão foram precedidos da respetiva autorização de 002017 e de 10201
Assim, o mandado judiciário permite ou não permite tais actos de execução e recolha de prova, resultando a conclusão da validade, legalidade e regularidade da prova recolhida dessa análise de subsunção entre acto executório e acto habilitante, análise essa que integra o objeto da tutela jurisdicional acionada pela visada.
Ora, é insofismável que tais elementos extravasaram o objeto do mandado de 002017 e que, por isso mesmo, foram submetidos a validação nos termos do art. 2, n. 3 do NRJC, tendo sido emitido novo mandado de alargamento do objeto da busca.
Posto isso, a pretensão das visadas aponta ao debate sobre a natureza fortuita ou acidental a essas 6 mensagens de correio eletrónico.
Trata-se de outra premissa elementar que devia prescindir de problematização, visto que não podem ser as visadas quem determina o que deve ou pode ser apreendido sem prejuízo de, comprovada e verificada a apreensão, reagir contra a mesma.
Os mesmos procedimentos valem para a identificação dos colaboradores que possam ter tido intervenção nas comunicações eletrónicas que devam ser objeto de análise.
A exclusão prévia, total, imediata e acrítica, de qualquer corrente de e-mails que, em determinado momento, foi remetida a qualquer um dos colaboradores da visada, poderia resultar na redução inadmissível do objeto da busca, frustrando a própria utilidade do meio probatório.
A partir das alegações do recurso de impugnação judicial, descontadas que sejam os enunciações conclusivas sobre a preterição do objeto do mandado e sobre o problema dos conhecimentos fortuitos, não conseguimos seguir esta tese.
O mesmo vale para a possibilidade de eliminação de valoração dos conhecimentos fortuitos quando estejam em causa pesquisas informáticas e para os critérios avançados em que esta delimitação pode ocorrer.
Esta problematização é efetuada no recurso de impugnação judicial sempre a partir de um racional académico sem qualquer suporte legal ou, pelo menos, abstrato para com o casuísmo dos autos, tanto mais que o que as visadas pretendem é um cerceamento temático do cursory look.
Certamente se tornaria flagrantemente temerário afirmar que a AdC, a fim de evitar as fishing expeditions na execução do mandado de 002017, estaria impossibilitada de pesquisar por cartel, por alinhamento, por PVP ou por empresas de distribuição alimentar, devendo-se limitar aos termos que, no entender das visadas, apresentassem alguma relação, direta ou indirecta, com a UNICER ou com os produtos ou área de atividade desta empresa.
Para o que importa, não resulta dos termos de pesquisa apresentados que a apreensão dos e-mails descritos no ponto dos factos provados resultasse de uma pesquisa informática genérica, e sem relação direta com o objeto do processo em causa.
Foi importante transcrever a decisão recorrida.
Será ela a base da decisão a proferir seguindo as conclusões recursais de molde a se analisar se e quais os argumentos arribados contra a mesma podem ser eficazes.
As recorrentes começam por questionar a legalidade da apreensão de norma habilitante da apreensão de correio electrónico.
Assim, sobre estas questões não tinha, nem podia o Tribunal a quo que se pronunciar. E foi precisamente isto que o Tribunal a quo disse. O Tribunal a quo não se pronunciou, é certo, mas só o não fez por não o poder fazer.
Assim, todo o processo na fase administrativa está desenhado com um intuito de celeridade e parte do princípio que as decisões proferidas, quer pelos órgãos administrativos, quer pelo MP, obedecem aos requisitos legais e assume que assim seja.
É por isso que a questão suscitada das proibições de prova não pode aqui ser conhecida.
Assim, e neste particular a decisão proferida não merece reparo.
Questão diferente é a da inadmissibilidade de valoração dos conhecimentos fortuitos resultantes da execução da busca em violação do mandado.
Como já referimos o TCRS, designadamente o seu Juiz, é competente para conhecer da execução do mandado.
Não se discute que o mandado autorizava a apreensão de e-mails mal ou bem, a questão, como vimos, não pode ser aqui suscitada.
Em lugar algum dos factos consta que a AdC haja usado critérios de busca que tivessem extravasado a prática concorrencial que se investigava.
Assim, embora por razões não inteiramente coincidentes com as constantes da decisão recorrida, o recurso não pode proceder porquanto as premissas da alegação não se verificam.
Assim, por carestia de factos provados não se verifica a nulidade invocada e prejudicado fica o conhecimento da invocada inconstitucionalidade.
Custas pelas recorrentes que se fixam em 6 U.
Por sentença saneador-sentença) de 19/04/2016 o Tribunal a quo absolveu os réus do pedido com fundamento na verificação de exceção perentória da prescrição do direito de reversão da expropriação.
Inconformados os autores interpuseram o presente recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões, nos seguintes termos:
O direito de reversão está consagrado no are 62 do CRP, como direito inerente a propriedade, o qual se mostra violado.
A constituição não regula o caso concreto, em sede de direito transitório o conflito de leis no tempo, constituindo um vazio legislativo, preenchido pelos princípios gerais de direito constantes dos arts 296e 297 do Código Civil.
O direito de reversão, constitui desde o acto expropriativo um ónus real, imposto ao expropriante ou quem lhe suceder a dar ao terreno as finalidades constantes da DUC ou acto expropriativo enquanto o ónus se mantiver.
A CE/91 e CE/99, não foi atribuída eficácia retroactiva.
A Constituição absorveu a norma do direito transitório que regula a aplicação das leis no tempo.
O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida na sentença recorrida saneador-sentença), ipsis verbis:
O acto de adjudicação da expropriação referida em 2 ocorreu em 001979 cfr. sentença judicial a fls. 128 e ss do processo físico);
Os s Autores enviaram requerimento com vista ao exercício do direito de reversão sobre o terreno referido em 2 em 112008 cfr. requerimento a fls. 138 e ss. do processo físico);
cfr. autos de expropriação de fls. 166 e ss. e 169 e ss. do processo físico);
Os actos de adjudicação das expropriações referidas em 5 ocorreram em 101979, quanto ao terreno referido na al. do ponto 5, e em 201979, quanto aos prédios referido nas als. a do ponto 5 cfr. sentenças judiciais a fls. 177 e ss. do processo físico);
As s Autoras enviaram requerimento com vista ao exercício do direito de reversão sobre os terrenos referidos em 5 em 002008 cfr. requerimento a fls. 185 e ss. do processo físico);