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- Vd. Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , pág. 34
- Cf. o acórdão do TRC de 13-11-2013 processo n. 268/17TATNV.C1), disponível em http//www.dgsi.pt.
- Proferido no processo n. 3525/04 9 Secção, pesquisado em http// www.pgdlisboa.pt.
- Proferido no processo n. 162/14GAACN.C1, pesquisado em http//www.dgsi.pt.
Preso no EP  desde 15 de fevereiro de 2021 em cumprimento da pena de 90 dias de prisão que lhe foi aplicada no processo em epígrafe, por ter cometido, em coautoria, um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos contrafeitos, imitados, ou usando ilegalmente marca registada, previsto e punido pelos artigos 324 e 323, ambos do CPI, o arguido:
Motiva esta pretensão liberatória alegando com sublinhados de:
Em 25-06-2020, foi proferido o seguinte despacho:
O referido despacho foi notificado pessoalmente ao arguido, através de OPC, em 07/02/2020, conforme Ref 77, pelo que se mostra transitado.
Porém, até ao presente o arguido não procedeu ao pagamento da multa substitutiva da pena de prisão, nem requereu a substituição da mesma pela prestação de trabalho.
Assim, importa que o arguido cumpra aos referidos 90 noventa dias de prisão efetiva por força do disposto no artigo 45 n 2 do Código Penal.
Em 23-09-2020, foi proferido despacho:
Em 28/01/2021, foram emitidos mandados de detenção para cumprimento de pena de prisão efectiva.
Em 202021, o Despacho recorrido:
Da grosseira ilegalidade da prisão do arguido
é ostensiva a falta de fundamentação, obliterando os fundamentos jurídicos da decisão e mesmo - ao menos - indicação da normal legal ao abrigo da qual "não há que ordenar a imediata libertação do arguido".
além disso, em 22/02/2021 foi proferido o seguinte despacho: Ref 86 3 parte:
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-11-2020, Processo n 49/13IDFUN-S1:
E cfr. se refere em Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-06-2015 Processo 1149/01TAOLH-A.LS1):
Esta imposição decorre da reconhecida necessidade de combater o cumprimento efectivo de penas curtas de prisão, posto que as mesmas acarretam uma danosidade pessoal e social superior ao seu efeito dissuasor.
A pena de multa surge como uma das penas de substituição possíveis da qual o julgador se pode socorrer no momento da substituição da pena de prisão não superior a um ano.
a pena de multa de substituição não se confunde com a pena de multa original.
As diferenças entre a pena de multa principal e a pena de multa substitutiva notam-se ao nível do incumprimento de cada uma delas.
A pena de multa principal não cumprida pode ser cobrada coercivamente e não sendo possível a sua satisfação por esta via, o condenado tem que cumprir pena de prisão subsidiária de duração igual a 2/3 do tempo da pena de multa artigo 4 , n. 1, do Código.
o condenado pode a todo o tempo obstar ao cumprimento da prisão subsidiária, pagando o valor da multa, no todo ou em parte, sendo que se for pago apenas em parte será feito o respectivo desconto na pena de prisão subsidiária artigo 4 , n. 2, do Código.
Na pena de multa de substituição o não pagamento implica o cumprimento da pena aplicada na sentença, a menos que se verifique o condicionalismo do artigo 4 , n. 3, do Código Penal, para o qual o artigo 4 , n. 2, remete expressamente.
entendimento diverso não respeita os princípios da igualdade e da proporcionalidade os quais também disciplinam a determinação das penas.
Mas esta não remissão não impede que não se tenha em consideração o pagamento da multa pelo condenado.
E o Tribunal atender a tal pagamento, não contende com a natureza e finalidades da pena curta de prisão, nem anula as diferenças das penas de multa.
as diferenças são mantidas porque neste caso, de multa de substituição, não há qualquer redução na duração de pena de prisão e o condenado não pode a todo o tempo proceder ao pagamento da multa e, desta forma, obstar ao cumprimento da pena de prisão.
A posição que aqui se defende é secundada na doutrina pelo Dr. Paulo Pinto de Albuquerque que, no Comentário do Código Penal, em análise ao artigo 4 , diz " Portanto, se a multa que substitui a prisão não for paga na totalidade, o condenado cumpre a pena de prisão por inteiro. Mas se a multa não for paga em parte, o condenado cumpre a pena de prisão correspondentemente redunda dos dias de multa já cumpridos".
No mesmo sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09-02-2011, tirado no Processo 198/06GAFIG-A.C1
O despacho que ordenou o cumprimento de prisão é desprovido de fundamentação;
Foi determinada a libertação do arguido por despacho que foi, no mesmo dia, substituído por outro, quando esgotado estava o poder jurisdicional do tribunal sobre a matéria;
A prisão do arguido é ilegal, porque o cumprimento da pena de multa que resultou da substituição da pena de prisão, deve determinar o não cumprimento dessa pena de prisão.
termina peticionando que o STJ ordene a sua imediata libertação.
O arguido não pagou a multa, não requereu o pagamento em prestações ou a substituição pela prestação de trabalho a favor da comunidade.
Porém, por o arguido não ter procedido ao pagamento da multa substitutiva da pena de prisão, nem ter requerido a substituição da mesma pela prestação de trabalho, por despacho de 25/06/2020, com a Ref 56, foi determinado que o mesmo cumprisse os referidos 90 noventa dias de prisão efetiva por força do disposto no artigo 45 n 2 do Código Penal.
O referido despacho foi regularmente notificado e não foi objeto de recurso, pelo que transitou em julgado.
No entanto, por despacho de 23/09/2020, com a Ref 13, foi tal requerimento indeferido, com os seguintes fundamentos:
Em 25/06/2020 foi proferido despacho que determinou o cumprimento da pena de prisão efetiva, por força do disposto no artigo 45 n 2 do Código Penal, despacho esse que foi notificado através de OPC em 21/07/202
O referido despacho transitou em julgado, pelo que oportunamente foram emitidos os correspondentes mandados de detenção e condução ao estabelecimento prisional para cumprimento da pena.
É certo que, depois de preso, o arguido/condenado veio pagar a multa substitutiva da pena de prisão. Porém tal pagamento já não tinha a virtualidade de extinguir a pena e libertar-se o mesmo.
Conclui-se, portanto, que o arguido foi regularmente detido e encontra-se a cumprir a pena de 90 dias de prisão em que foi condenado, prisão essa que é legal, não se conhecendo quaisquer vícios que determinem a libertação do mesmo.
dados de facto e processuais:
Sentença condenatória que transitou em julgado em 1/03/201
Porque o Arguido não pagou a multa de substituição, não requereu a prorrogação do prazo para pagar, nem o pagamento em prestações, nem provou que a razão do não pagamento lhe não é imputável, o tribunal por despacho de 2/10/2019, determinou que fosse notificado para, em 10 dias, proceder ao pagamento da multa substitutiva da prisão, alertando-o que, atenta a natureza da pena, o não pagamento, implicaria o cumprimento da prisão decretada, "não sendo possível neste caso pagar a multa depois da decisão".
Notificado pessoalmente em 7/02/2020, o Requerente nada disse nem pagou a multa de substituição.
Pelo que, o tribunal, por despacho de 25/06/2020, decretou o cumprimento da pena de 90 dias prisão aplicada ao Requerente na sentença condenatória.
Decisão que transitou em julgado em 30/09/202
Notificado em 21/07/2020 do despacho que determinou a execução da pena de prisão, veio, em 4/08/2020, requerer o pagamento da multa em prestações.
O tribunal, por despacho de 23/09/2020, transitado em julgado, indeferiu o requerido requerimento.
O tribunal emitiu mandados de detenção e condução ao estabelecimento prisional do condenado, aqui Requerente, para execução da referida pena de 90 dias de prisão.
Por requerimento apresentado em 18/02/2021, o arguido, através do seu Defensor, juntou o documento comprovativo do pagamento da multa e requereu a libertação do Requerente com fundamento na extinção da multa de substituição da pena de prisão e, em qualquer caso, por aplicação do perdão de penas de prisão concedido no art. 2 n. 1 da Lei n, 9/2020 de 10 de abril.
Requerimento que reafirmou em 22/02/2021, insistindo na libertação imediata do Requerente.
Resulta dos autos que o Requerente se encontra atualmente privado da liberdade, preso no estabelecimento prisional ....., em cumprimento da pena de 90 dias de prisão em que foi condenado pela sentença definitiva inicialmente mencionada, por ter cometido um crime devenda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos contrafeitos, imitados, ou usando ilegalmente marca registada, previsto e punido pelos artigos 324 e 323, ambos do Código da Propriedade Industrial.
pagamento intempestivo da multa de substituição:
Depois da publicação deste AUJ, a Lei n. 94/2017 de 23 de agosto alterou a numeração daquele artigo 43 n.s 1 e 2, passando, com a mesma redação, para o vigente artigo 45 com os n.s 1 e 2 do Cód. Penal.
perdão excecional de prisão:
Se o n. 1 do citado art. 2 daquela Lei manteve a redação que vinha proposta, já o n. 3 viu a luz normativa com redação consideravelmente diferente da proposta pelo governo.
- O perdão a que se referem os n.s 1 e 2 só pode ser aplicado uma vez por cada condenado.
Contanto não resulte de condenação por crime excluído do perdão, o regime excecional aprovado pela citada Lei, perdoou, sob condição resolutiva, aos reclusos que em 11 de abril de 2020 estavam a cumprir pena de prisão, por decisão judicial definitiva:
a totalidade da pena fixada na decisão condenatória em medida igual ou inferior a 2 anos de prisão art. 2 n.;
até dois anos da pena de prisão fixada na decisão condenatória em medida superior, mediante a verificação de dois requisitos cumulativos art. 2 n.:
estivesse já cumprida metade;
para a cumprimento integral faltassem menos de 2 anos.
Ainda que assim seja, como se entende, certo é que o perdão da prisão não é automático, não opera ope legis, nem pode ser decretado pelo tribunal criminal da condenação. No caso pelo juiz titular do processo, ao qual o Requerente, equivocadamente se dirigiu, requerendo que lhe aplicasse o perdão referido.
argumentação do Requerente:
ilegalidade da prisão por não concessão do perdão da prisão que está a cumprir.
prisão decretada pelo tribunal competente:
Resulta do exposto que o Requerente está preso no EP ...., desde 15 de fevereiro, a cumprir a pena de 90 dias prisão que lhe foi imposta por sentença transitada em julgado em 1/03/2019, proferida pelo tribunal criminal material e funcionalmente competente.
Entendeu o tribunal da condenação reparar, imediatamente, no próprio dia, o erro em que tinha incorrido, deste modo evitando a prática de atos processuais que desembocariam no mesmo resultado.
prisão em prazo:
Decorre do que vem de dizer-se que a privação da liberdade do requerente em EP oficial, em execução daquela pena de 90 dias de prisão, iniciada em 15 de fevereiro, está, neste momento, dentro do prazo judicialmente fixado.
Aliás, o Requerente não alega que a prisão se mantém para além dos prazos legalmente estabelecidos ou judicialmente fixados, não escorando o habeas corpus no disposto nas alíneas e do n. 2 do art. 222 do CPP.
O Requerente está condenado por decisão judicial definitiva em pena de prisão por ter cometido, em coautoria, um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos contrafeitos, imitados, ou usando ilegalmente marca registada, previsto e punido pelos artigos 324 e 323, ambos do Código da Propriedade Industrial. Crime que é punível com prisão até 3 anos ou multa.
Está, pois, o Requerente privado da liberdade, em cumprimento da pena de prisão por ter cometido factos pelos quais a lei a permite.
da aplicação do perdão excecional:
Porém, pretendendo beneficiar do perdão, como reclama, deveria ter requerido ao Tribunal de Execução de Penas ......... que lhe fosse concedido. O que não se apura ter feito. Ao invés, insurgiu-se contra decisão do tribunal judicial da condenação.
No entanto, caso se comprove que não obteve outro perdão de prisão, poderá, ao abrigo da Lei n. 9/2020, beneficiar do perdão da prisão que ora cumpre resultante da revogação da multa de substituição.
Pelo exposto, o Supremo Tribunal de Justiça -3 secção criminal-, deliberando nos termos dos n.s 3 e 4 do artigo 22 do CPP:
Custas pelo Requerente fixando-se a taxa de justiça em 5UCs art. , n. 9, e Tabela anexa, do Regulamento das Custas.
Notifique-se o Requerente.
Com cópia, comunique-se imediatamente ao tribunal da condenação e ao Tribunal de Execução de Penas ... .
Supremo Tribunal de Justiça, 3 de março de 202
Proc. 1261/18TXLSB-S1 in www.dgsi.pt
Proc. 1163/01PCSNT-A.S1 in www.dgsi.pt.
A... A.) intentou a presente ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do requerimento a que alude o artigo 9 - do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao despedimento promovido por EM..., E., S.A. R.), ambas com os demais sinais identificadores nos autos.
Declara-se a ilicitude do despedimento da trabalhadora Aurica Condoiu;
Não se conformando com o decidido, veio a R. interpor recurso, extraindo das suas alegações as seguintes conclusões:
- Tendo dado como não provados, entre outros, os seguintes factos:
A autora tenha, ou não, perdido o leite com que estava a amamentar a filha. artigo 15 da contestação)
A autora se tenha, ou não, visto obrigada a tomar medicação para recuperar psicologicamente. artigo 16 da contestação)
A autora, após o período de baixa, tenha continuado a fazer tratamentos e uns dias depois tenha recomeçado a amamentar a sua filha. artigo 20 da contestação)
- Os atestados médicos de amamentação são obtidos apenas e só com base na declaração de que se encontra a amamentar e não com base em um exame médico, pelo que se, como foi o caso, a recorrida afirma que perdeu o leite e depois apresenta atestados médicos no sentido contrário, é de senso comum que prestou falsas declaração ao seu médico com o intuito de ludibriar e enganar a entidade patronal, não podendo ser considerada trabalhadora lactante.
- Tendo em conta as declarações da recorrida, e dentro do seu poder disciplinar decidiu, a recorrente, despedir a trabalhadora sem necessidade de solicitar qualquer parecer, em virtude de ter sido a recorrida a afirmar perentoriamente que havia perdido o leite com que amamentava a filha.
- Ficou dado como não provado que a requerida tenha levado inadvertidamente, os mesmos, enquanto limpava a sua secretária e os tenha colocado no seu cacifo e, em de irem para o lixo, acabaram por servir como documentos probatórios no processo judicial, cfr. alínea dos factos dados como não provados.
- Então se não os levou inadvertidamente, levou-os, como sempre defendeu a recorrente, propositadamente e sem o consentimento desta, pelo que esta matéria factual só poderá ser considerada provada.
- Foram os comportamentos culposos da recorrida que levaram ao seu despedimento, sem que para tal a recorrente tenha contribuído de algum modo.
Caso assim não se entenda, o que apenas academicamente se admite e por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá o seguinte,
- Estamos, pois, perante um montante indemnizatório desfasado da realidade jurisprudencial, pelo que deverá o mesmo ser substancialmente reduzido.
A atitude totalmente desproporcionada da Recorrente ao proceder á abertura de um procedimento disciplinar, fazendo-a passar por todo este processo traumatizante suspendendo a trabalhadora, e por fim persistindo em aplicar-lhe a sanção de disciplinar de despedimento com justa causa não é mais do que a aplicação de uma sanção abusiva pela Recorrente.
Em função destas premissas, as questões suscitadas no recurso que importa analisar e decidir são as seguintes:
Licitude do despedimento.
Visada redução do valor da indemnização, no caso de se confirmar a ilicitude do despedimento.Matéria de Facto
O chefe da Direção de Recursos Humanos da ré EM..., E., S.A. elaborou a informação de serviço que consta a fls. 2 do processo disciplinar apenso, datada de 102018, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. artigo 1 do articulado
No mesmo dia, o Diretor Geral da ré determinou que fosse instaurado procedimento disciplinar com intenção de despedimento contra a autora A..., mais determinando a respetiva suspensão preventiva, sem perda de retribuição. artigo 2 do articulado
No dia 012018 foi proferido relatório final do procedimento disciplinar movido contra a trabalhadora, tendo a empregadora, em conformidade com esse relatório, deliberado, em 112018, proceder ao despedimento da autora, com invocação de justa causa. artigos 17 e 18 do articulado
" A arguida está inserida no grupo de pessoal operacional desta empresa municipal na carreira de auxiliar de serviços gerais.
O seu domicílio profissional é para os efeitos previstos na cláusula 32 do Acordo de Empresa a freguesia de Portimão, mais concretamente, no Edifício sede da EM....
Nos artigos 19 a 22 da petição inicial alega a arguida que lhe havia sido prometido que quando regressasse da licença de parentalidade, em julho de 2017, iria ser colocada a desempenhar as funções que alega ter sempre desempenhado, sendo que tal não sucedeu e foi colocada a desempenhar funções no refeitório em definitivo, conforme o que lhe foi transmitido no dia 12 de julho de 201
Por este motivo refere a arguida, no artigo 22 da referida petição inicial, que por se encontrar fragilizada e debilitada devido ao nascimento da sua filha ficou de tal modo afetada psicologicamente que acabou por perder o leite com que estava a amamentar a filha.
Os documentos apresentados são da propriedade da EM... e, ainda que os trabalhadores tenham contato com os mesmos não os poderão ceder a terceiros ou retirá-los da empresa, seja a que título for, sem a expressa autorização da mesma.
Pelos factos expostos, cometeu a arguida as seguintes infrações:
Violação o dever de boa fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento dos seus deveres, previsto no n 1 do artigo 126, do Código do Trabalho;
Violação do dever de lealdade previsto na alínea do n 1 do artigo 128, do Código do Trabalho;
A arguida agiu de forma voluntária e consciente, bem sabendo que não lhe era lícito prestar falsas declarações nem usar documentação de propriedade da entidade patronal sem autorização desta.
A autora estivera na expectativa de ver modificada a sua carreira e ficou desiludida com aquela decisão. artigo 15 da contestação)
Em face daquela decisão de despedimento, a autora sentiu-se humilhada perante os seus colegas de trabalho. artigos 85, 87 e 88 da contestação)
A autora reside numa casa fornecida pela EM..., a custos mais baixos, e receia ser despejada da mesma. artigo 89 da contestação)
Em 002018, a autora intentou contra a ré ação declarativa com processo comum, emergente de contrato de trabalho, que corre termos neste Tribunal e Juízo com o n 1777/12T8PTM, na qual pediu a condenação da ré a:
modificar a carreira da autora, sendo a mesma integrada na carreira do pessoal técnico-administrativo, categoria de técnica administrativa, com efeitos a retroagir desde 2011;
A ré mande destruir todo o papel que, depois de utilizado, vai para o lixo. artigo 32 da contestação)
Infere-se da motivação do recurso que a apelante considera que deveria ter sido dado como provado que a recorrida perdeu o leite com que estava a amamentar a filha, tendo por base a admissão por acordo da materialidade em questão esta materialidade relaciona-se com a descrita na alínea dos factos julgados não provados.
Ora, é certo que o n. 2 do artigo 57 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, consagra que se consideram admitidos por acordo os factos que não foram impugnados, ressalvando, porém, a situação de os mesmos estarem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, bem como a inamissibilidade de confissão sobre os mesmos, ou a possibilidade de se tratar de factos que apenas podem ser provados por documento escrito.
A apelante afirma que a materialidade descrita na alínea dos factos não provados deveria ser considerada provada, por entender que,  se a trabalhadora não levou inadvertidamente os documentos mencionados na alínea, só poderá concluir-se que os levou propositadamente e sem o consentimento da empregadora. Acrescenta que no procedimento disciplinar, a trabalhadora reconheceu que não pediu autorização para levar os documentos.
No mesmo sentido, a título meramente exemplificativo, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13-10-2016, P.98/19TTGMR.GS1; de 3-11-2016, P. 342/18TTLSB.LS1; e de 27-10-2016, P. 3176/18TBBCGS
Sobre a omissão da indicação dos meios probatórios, a título de exemplo, vejam-se os acórdãos da Relação de Coimbra de 17-6-2014, P. 405/09 e de 7-10-2014, P. 527/14T2AVR.C
Destarte, tem-se por definitivamente assente o conjunto dos factos provados.Despedimento da trabalhadora
Escreveu-se na aludida sentença:
E constitui ónus do empregador provar que solicitou o referido parecer n 5 do citado artigo.
A apelante impugna esta decisão.
Com arrimo nos factos assentes, extrai-se a seguinte factualidade que agora importa ter em conta:
Após a licença de parentalidade, em 10 de julho de 2017, a trabalhadora regressou ao serviço, com redução de horário por estar a amamentar a filha.
Em 4 de julho de 2018, a trabalhadora intentou contra a empregadora a ação judicial mencionada nos pontos 22 e 23 dos factos provados.
Em 17 de julho de 2018 foi instaurado procedimento disciplinar, com intenção de despedimento, contra a trabalhadora.
No relatório final do procedimento disciplinar referia-se, nomeadamente, o seguinte:
Tendo-se concluído, no aludido relatório, que a trabalhadora violou o dever de boa fé e o dever de lealdade a que estava obrigada.
A apelante impugna o valor da indemnização por danos não patrimoniais fixado pelo tribunal a quo, considerando-o injustificadamente elevado.
Na fundamentação da sentença recorrida escreveu-se o seguinte a respeito desta matéria:
A contextualização da instauração do procedimento disciplinar e da decisão do despedimento foi apreendida com manifesta lucidez pelo tribunal a quo. O grau de culpabilidade da empregadora na verificação da ilegalidade do despedimento é grave.
Logo, o Tribunal fez uma errónea aplicação do direito, porquanto desconsiderou o plasmado no artigo 129 do CPP, sendo certo que uma correcta aplicação da norma implicaria a não valoração dos depoimentos indirectos prestados pelas testemunhas G. P., A. P., pela própria assistente e até pelas testemunhas do pedido cível.
Ou seja, em momento algum a referida G. P. diz que a P. disse que a tinha dito, antes diz que a própria testemunha P. teria dito.
E dessa acareação resultou ainda mais: "G. P.: É mentira, é mentira, eu só deixei de ter contacto em 2017, quando tu voltas-te a sair, mas já antes, 2015, 2014, 2013 eu ouvi essa conversa: a minha irmã é uma ladra, só quer dinheiro.
F. S.: Mas ouvis-te a dizer quem?
A testemunha G. P., em sede de acareação com a testemunha F. S., repete por diversas vezes que aquele F. S. dizia mal da e todos os outros. Mas nunca diz que o F. S. lhe disse que a tinha dito.
Revela-se assim evidente que os depoimentos das testemunhas G. P. depoimento gravado sistema citius,	dia 10/04/19, ficheiro 20190410152709_5589195_287059wma, minutos 00:44 a minutos 27:21), P. gravado no  sistema citius, dia 10/04/19 ficheiro 20190410164342_5589195_287059wma, minutos 01:10 a minutos 22:00), F. S. gravado no sistema	citius,	dia 23/04/19, ficheiro 20190423163242_5589195_287059wma, minutos 01:20 a minutos 25:24) e S. gravado no sistema citius, dia 23/04/19, ficheiro 20190423161014_5589195_287059wma, minutos 02:40 a minutos 17:50), as declarações da arguida gravado sistema citius, dia 10/04/19, ficheiro 20190410143917_5589195_287059wma, minutos 07:25 a minutos 19:00) e bem assim as duas acareações realizadas, uma entre a testemunhas G. P. e a testemunha P. gravado no sistema citius, dia 10/04/19, ficheiro 20190410164342_5589195_287059wma, minutos 24:50 a minutos 26:56) e outra entre a testemunha G. P. e a testemunha F. S. gravada no sistema citius, dia 23/04/19, ficheiro 20190423163242_5589195_287059wma, minutos 29:11 a minutos 35:50) impunham necessariamente que fossem considerados como não provados os pontos 1 e 2 dos factos provados.
O recurso foi regularmente admitido por despacho proferido a fls. 34
O erro notório na apreciação da matéria de facto;