rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A executada/embargante foi inserida no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento.
O Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de Outubro, veio instituir o Plano de Acção para o Risco de Incumprimento e regulamentar o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento como uma forma de promover a concessão responsável de crédito pelas instituições financeiras.
O regime em discussão entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013, face ao consignado no artigo 40 do Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de Outubro.
O citado Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de Outubro, no artigo 18, sob a epígrafe garantias do cliente bancário, dispõe que:
A integração de cliente bancário no PERSI, obrigatória, quando verificados os seus pressupostos, a acção judicial destinada a satisfazer o crédito, só poderá ser intentada pela instituição de crédito contra o cliente bancário, devedor mutuário, após a extinção do PERSI cfr. Artigo 18, n 1, al., do Decreto-Lei n 227/2012).
a omissão da informação ao fiador de que este pode solicitar a sua integração no PERSI, bem como sobre as condições para o seu exercício, por parte da instituição de crédito; e
constituem violação de normas de carácter imperativo, que configuram, também, excepções dilatórias atípicas ou inominadas, por falta de pressuposto da instauração da acção.
Porém, a actuação em causa não configura formal e substancialmente um procedimento extrajudicial de regularização da situação de incumprimento da executada equiparável ao PERSI. Na realidade, a referida asserção constitui uma petição de princípio não suportada por qualquer demonstração factual que inviabilize a tomada de comportamento negociais alternativos.
A não aceitação de uma proposta de restruturação não afasta o incumprimento por parte do banco das obrigações legais lhe estão cometidas e a instituição financeira estava vinculada em função das disposições de regulação a promover o processo extrajudicial de regularização regulado no Decreto-Lei n 227/201
Em síntese, em função da integração dos factos no direito, deve concluir-se que a falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito.
Desta sorte, reforçando os fundamentos expressos na decisão recorrida, julga-se improcedente o recurso apresentado.
Custas a cargo da apelante nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 06/04/2017, 08/03/2018 e 28/06/2018, do Tribunal da Relação de Coimbra de 19/06/2018 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 07/06/201
Os Réus apresentaram contra-alegações, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
- Mal andou a sentença recorrida, quando entendeu que o réu ao difundir no mundo académico na Universidade de A..., na Universidade da B  e na Universidade de ..) factos que sabia que não era verídicos, não cometeu qualquer facto ilícito e que este agiu de boa fé e no cumprimento de um dever, ainda que o réu tenha mantido esta conduta depois de o autor deixar a Universidade de A..., fazendo chegar a outras universidades informações suscetíveis de prejudicar o seu percurso académico. Mal andou a sentença quando entendeu a violação de normas jurídicas e princípios constitucionais não era um ato ilícito.
A sentença recorrida está deficientemente fundamentada, entra em ambiguidades, selecionou e valorou de forma deficiente a matéria de facto. A sentença recorrida entra em contradições que determinam a sua nulidade.
- O autor vem expressamente impugnar todos os factos considerados não provados, por entender que existiu erro de julgamento na avaliação dos elementos de prova existentes nos autos. Na alegação de recurso estão referidos os fundamentos, com base nos quais os pontos 1 a 54 dos factos não provados deveriam ter sido considerados provados conforme está alegado.
O tribunal deveria ter considerado provado que: era um doutoramento em história de educação e o projeto de investigação tinha sido acordado e subscrito por réu e autor e admitido nos órgãos competente da ré.
O aluno ficou sem condições de concluir doutoramento na Universidade de A... pontos 36, 37 e 38 revela o depoimento da testemunha P, que refere a dificuldade de concluir doutoramento e que o departamento só tinha mais um docente daquela especialidade, releva o parecer do réu em 2009 após se desvincular onde aponta graves defeitos a tese que orientava e refere que a universidade implicitamente que a universidade não deveria admitir o autor a provas de doutoramento, releva o processo administrativo do aluno onde conta tese não submetida a provas, releva conclusões de processo de averiguação onde consta um parecer favorável para a defesa de tese em provas publicas e o anexo de tese, releva as declarações do réu no processo 2162 onde refere que a tese era dele e que o aluno não a poderia apresentar a provas por não ser o trabalho seu, releva regulamento de doutoramento da Universidade de A... sobre a apresentação a provas como autoproposto que exigia o parecer favorável de dois colegas do réu.
- A universidade não reconhecia aos alunos de doutoramento o estatuto de trabalhador estudante violando a lei 116/97, de 4 de Novembro. O autor era um aluno economicamente carenciado a ré nunca lhe atribuiu isenção ou redução de propinas nos termos em que estava previsto no artigo 9, n 3 do regulamento doutoramento e o artigo 74, n 1 da Constituição.
- Após o aluno, ora autor, ter abandonado a Universidade de A..., o réu continuou uma conduta ilícita difundindo factos suscetíveis de por em causa o bom nome e reputação do autor, junto da ordem dos advogados, da Universidade de .. e da Universidade da B... ... O réu ficou com as versões da tese de doutoramento e materiais de investigação.
- O réu orientou uma tese de mestrado na Universidade de A..., sobre o mesmo tema da investigação de doutoramento do autor e publicitou essa tese na internet. Esta conduta teve o propósito de tirar originalidade ao trabalho de investigação de doutoramento do autor, de vários anos, visando impedir que este obtivesse o grau de doutor noutra universidade.
- A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na aplicação do direito e na interpretação de normas jurídicas aos factos considerados provados. Vejamos:
A sentença recorrida interpretou e aplicou aos factos de forma incorreta as normas contantes dos artigos 26, 74, n 1 da Constituição e artigos 70, 484 e 483, n 1 do Código Civil e artigo 8, 9 e 10 da lei 67/2007, de 31 de Dezembro. E com base no correta interpretação destas normas deveria ter considerada ilícita a conduta dos réus e considerar procedente o pedido cível formulado na petição.
Outra coisa é a responsabilidade , os seus fundamentos e pressupostos. E é inegável que a conduta do réu foi ilícita e adequada a causar danos ao autor. As expressões proferidas pelo réu ultrapassam amplamente o exercício de um direito ou o cumprimento de um dever e visaram achincalhá-lo. A testemunha professor P refere que as expressões do réu afetavam a sua autoestima. Estipula o código que: É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito artigo 334 do Código.
A sentença recorrida fez uma interpretação errada do artigo 334 do , 26, 74, n 1 da Constituição e artigos 70, 484 e 483, n 1 do Código Civil.
- Fez ainda uma interpretação errada do artigo 7, 8, 9 e 10 da lei 67/2007, de 31 de Dezembro. Com base nestas normas a sentença deveria ter considerado procedente o pedido cível formulado pelo. Os factos ilícitos decorreram de forma continuada até o aluno deixar a Universidade de A... em meados de 200 O réu emitiu um parecer final, que consta nos autos, onde refere expressamente a falta de aptidão do aluno para obter o grau de doutor e que a universidade não deveria apoiar o aluno porque este era mal formado.
- E face de toda a factualidade existente na alegação os réus praticaram atos ilícitos e sobre eles recai uma presunção de culpa artigo 10, n 3 da Lei da 67/2007 de 31 de Dezembro. A conduta do réu ficou aquém do stand técnico e científico exigível a um profissional médio
- O réu não tinha conhecimentos para orientar a tese do aluno ora autor. Este facto resulta das declarações prestadas pelo réu no processo 2162/08 com o parecer emitido pela universidade da B... .., onde o aluno apresentou aquela tese a provas e foi recusada. O réu considerava a tese dele especialmente feita por ele, com materiais seus e a partir dela pretendia fazer as provas de agregação. Porém, tal tese foi considerada na UBI sem qualidade para ser admitida a provas e as questões de investigação estavam incorretamente formuladas.
- Existe contradições insanáveis nas declarações prestadas pelo réu no processo 2162/08 e no presente processo administrativo. No primeiro referiu que não era admissível a mudança de orientador, porque outra pessoa ia-se aproveitar do trabalho dele. No processo administrativo refere que estranhou voltar a ser indicado como orientador na reinscrição em doutoramento. Estas contradições são bem reveladoras da ética, da boa fé e do carácter do réu e daquilo que ele vale como profissional e como pessoa e patenteadas durante todo o processo de orientação. Estes factos comprovam a falta de zelo, de boa fé e a imputação ao autor de factos que bem sabia eram falsos, no intuito de o prejudicar no seu percurso académico, conduta que manteve após o aluno deixar de frequentar a Universidade de A....
Em face do supra alegado e no mais de direito deve o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente serem os réus condenados nos pedidos formulados na petição inicial.
O erro de julgamento da matéria de facto.
Alega o Recorrente que os 54 factos dados como não provados se deverão dar como totalmente provados.
A candidatura a doutoramento do Autor foi na especialidade de História da Educação.
Trata-se, não como refere o Recorrente, de um facto pouco relevante, mas de um facto irrelevante para o desfecho da acção.
O Autor quando se inscreveu em doutoramento na Universidade de A... tinha licenciatura em geografia Universidade de ..).
Alega o Recorrente que embora este facto pareça pouco relevante, deveria ter sido considerado provado porque a informação consta do curriculum do Autor e não foi posta em causa pelos Réus. Anexou cópia de certidão de licenciatura em geografia.
Pelo que se deve manter tal facto como não provado.
- O plano de trabalhos apresentado no acto da matrícula foi assinado pelo Autor e pelo Réu.
Alega o Recorrente que embora este facto pareça pouco relevante, deveria ter sido considerado provado porque nos termos do regulamento da Universidade de A... e demais legislação nacional sobre graus académicos, o orientador aceita orientar o aluno com base no projecto apresentado, aceitando o projecto e subscreve o projecto quando aceita a orientação perante o conselho científico da universidade.
Trata-se de um facto irrelevante para o desfecho da acção.
O Réu, no exercício das suas funções de orientador do Autor, actuou com má-fé e preconceito em relação ao Autor e com o manifesto propósito de o prejudicar no seu percurso académico enquanto aluno de doutoramento na Universidade de A....
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002007, processo 01660/06 sumário):
O Réu, de forma sistemática procurava ridicularizar o Autor, denegrindo a sua imagem e desempenho enquanto estudante, enquanto cidadão, enquanto profissional e enquanto ser humano titular de direitos, referindo que tinha uma origem serrana, vinha de uma região de grande atraso cultural, era presunçoso, desconfiado e não sabia escrever.
O que não consta da matéria de facto dada como provada não resultou provado por qualquer meio de prova produzido nos autos, pelo que e muito bem, a Mm Juíza a quo deu tais factos como não provados.
Alega o Recorrente que este ponto deveria ter sido dado como provado porque do curriculum do Réu consta que entre 1999 e 2016 não orientou com sucesso qualquer tese de doutoramento e declarações do Réu de que orientava 3 doutorandos e nenhum concluiu a sua tese.
De toda a matéria dada como provada não se extrai a conclusão vertida neste ponto 6, pelo que ela foi, correctamente, dada como não provada.
Alega o Recorrente que este ponto deveria ter sido considerado provado porque da análise do curriculum do Réu constata-se que de 1999 a 2016, sendo que já está reformado, não teve conhecimentos e qualidades para orientar a tese do Autor, nem de qualquer outro candidato a obter o grau de doutor.
Este ponto deveria ter sido considerado provado porque da análise do curriculum do Réu constata-se que de 1999 a 2016, sendo que já está reformado, não teve conhecimentos e qualidades para orientar a tese do Autor, nem de qualquer outro candidato a obter o grau de doutor.
Entre os pontos 10 e 11 o Réu tece vários considerandos que não são objecto da lide, tratam-se de factos novos, apenas alegados em sede de recurso, pelo que como já vimos acima, não podem ser atendidos.
O Réu não lia as versões dos capítulos da tese que o Autor lhe entregava, nem fez qualquer observação comentário ou sugestão ao trabalho que era desenvolvido pelo Autor.
Alega o Recorrente que este ponto deveria ter sido considerado provado porque consta do parecer do Réu dado no final do ano lectivo de 2003/2004, a informar o conselho científico, o facto do aluno ter uma tese escrita e consta do documento comprovativo da entrega de uma centena de teses que este entregou versões de tese nesse ano lectivo.
Esta versão provisória da tese tratava-se de um documento de cerca de 400 páginas e 70000 caracteres.
Alegou o Recorrente que este ponto deveria ter sido considerado provado porque consta do parecer do Réu dado no final do ano lectivo de 2003/2004, a informar o conselho científico, o facto do aluno ter uma tese escrita e consta do documento comprovativo da entrega de uma centena de teses que este entregou versões de tese nesse ano lectivo.
Nenhum dos factos e meios de prova alegados pelo recorrente é idóneo a comprovar o teor deste ponto, pelo que foi, correctamente, dado como não provado.
O Réu arquivou esta versão provisória da tese de doutoramento no computador de que dispunha no seu gabinete de trabalho na Universidade de A....
Alegou o Recorrente que este ponto deveria ter sido considerado provado porque o Réu apresentou documento comprovativo de que o Autor lhe entregou uma centena de teses. Este documento indicia que o Réu ainda tem as teses gravadas no seu computador.
O meio de prova indicado não é idóneo a provar o facto constante deste ponto 14, pelo que foi, correctamente, tal facto dado como não provado.
O Réu nunca leu a totalidade da tese, nunca a analisou ou apresentou comentários que fossem relevantes para a sua melhoria.
Alegou o Recorrente que este ponto deveria ter sido considerado provado pelo parecer da UBI que indicia falta de zelo na orientação e a entrega de uma centena de teses indicia anormalidade na orientação.
Os factos alegados pelo Recorrente e meios de prova indicados não permitem concluir pela verificação dos factos constantes deste ponto.
O Recorrente alega que este facto deveria ter sido considerado provado pelas declarações do Autor e Réu e exposições do Autor aos órgãos competentes da universidade.
Essas exposições não comprovam que o que nelas se diz é verdadeiro e as declarações do Autor e Réu não podem ser atendidas quando não seja cumprido pelo Recorrente o determinado no artigo 640, ns 1, alínea, e n 2 alínea, do Código de Processo Civil, não sendo, nessa parte, admitido o recurso, por falta de indicação das passagens da gravação em que se funda o recurso e da transcrição dos excertos que considere relevantes.
O Réu não preparava as reuniões de trabalho que marcava com o Autor nem cumpria os horários que previamente marcava.
Alegou o Recorrente que este ponto deveria ter sido dado como provado porque o parecer da UBI indicia falta de zelo na orientação e a entrega de uma centena de teses indicia anormalidade na orientação.
A partir da comunicação efectuada pelo Autor em 15 de Abril o Réu exerceu retaliação sobre o Autor e passou a tratá-lo com desprezo e falta de correcção, referindo repetidamente, o senhor não sabe escrever, vem de uma zona rural atrasada, o senhor não tem tacto social.
Alegou o Recorrente que este ponto deveria ter sido dado como provado porque estas expressões constam dos pareceres do Réu dados para os órgãos competentes da Universidade de A... em 2005 e 200
O Recorrente alegou que este facto deveria ter sido dado como provado porque o tema foi tratado numa reunião da comissão científica conforme nota que consta da participação, conjugado com declarações da testemunha P que são enunciadas nas alegações de recurso, com indicação do registo das gravações.
O Réu não lia as versões da tese do doutoramento do Autor, que lhe eram entregues em suporte digital ou que lhe eram enviadas antes das reuniões de trabalho.
Como já acima se referiu, os R2 e R3 não podem fazer qualquer prova nos presentes autos.
Os pontos anteriores já foram todos indeferidos. As razões do indeferimento desses pontos justificam o indeferimento do ponto em análise, pelo que se mantém este ponto como não provado.
Alguns dos livros de acordo com o regulamento da biblioteca não podiam sair da sala de leitura da biblioteca, mas o Réu insistia que o Autor os trouxesse para o seu gabinete.
O Recorrente alegou que este ponto deveria ter sido dado como provado porque resulta das declarações do Autor e do regulamento das bibliotecas da Universidade de A....
Não tendo sido alegados os livros em questão nunca se poderá concluir no sentido do facto constante deste ponto.
O Réu, insurgiu-se quanto ao facto de o Autor ter ingressado na Universidade de A....
Como o Recorrente refere, tal facto consta de documentos que ele subscreveu e não pode apenas com base neles dar-se o facto como provado, já que não há qualquer outro meio de prova que o confirme. Menos ainda considerar que nesta parte houve erro de julgamento pelo Tribunal recorrido.
O Autor passou alguns dias levando e trazendo livros entre as bibliotecas da Universidade de A..., espalhadas pelo Campus Universitário de S e o Gabinete do Réu
Assim, tudo quanto se provou sobre esta matéria consta dos factos provados em, e.
Na elaboração da tese o Autor utilizou várias centenas de livros e revistas e o Réu exigiu que as apresentasse no seu gabinete todas as fontes utilizadas na elaboração da tese, já depois de concluída.
É notório que não estamos perante um facto notório, mas sim perante um facto frequente, pelo que carece de alegação e prova. Pode haver uma tese de doutoramento sem utilização de centenas de livros e revistas, não sendo tal uma condição necessária de um doutoramento.
Mantém-se, por isso, tal facto como não provado.
Sem razão:
Tudo quanto se provou consta dos factos provados, tal como dados como provados.
O que deles não consta também não resulta de outros meios de prova produzidos nos autos, pelo que se mantém tal facto como não provado.
O Réu recorreu a metodologias de trabalho obsoletas e não compatíveis com a era da sociedade da informação, um orientador diligente responsável e de boa-fé não recorria aquela forma de orientação.
Marcava sessões de trabalho e não cumpria horários.
Não planificava as actividades a desenvolver.
Mais alegou que no processo de averiguação mais propriamente nas suas conclusões) contém alguns elementos relevantes para uma boa decisão da causa. Todavia, trata-se de um documentos subscrito pela Ré que é parte neste processo, devendo ser objecto de uma análise crítica.
O Autor enuncia algumas dessas conclusões, de nenhuma das quais resultam provados os factos constantes dos pontos 27 a 2
Alega factos posteriores aos que estão a ser objecto de apreciação nos presentes autos, só invocados em fase de recurso e que não podem ser atendidos pelas razões supra referidas.
Tudo quanto se provou consta da matéria factual dada como provada, não se admitindo o recurso na parte em que invoca as declarações prestadas em tribunal, em face do disposto no artigo 640, ns 1, alínea, e n 2, alínea, do Código de Processo Civil, já que o Autor não indica as passagens da gravação em que se funda o recurso e não transcreve os excertos que considera relevantes.
O teor dos relatórios e entregues no órgãos da Universidade de A... apenas comprovam os factos dados como provados eme e não mais que isso.
Dessas sessões de trabalho não resultava qualquer proveito para o trabalho de investigação.
A Ré Universidade de A... não deu antes de Dezembro de conhecimento ao Autor dos relatórios referidos em, e da matéria assente, para este exercer o contraditório, para proteger o seu funcionário.
Sem razão, mais uma vez.
Nada se provou quanto ao facto descrito no ponto 35, nem o Autor indicou meios de prova que confirmem tal facto, pelo que se mantém como não provado.
Nem o alegado leva a concluir no sentido constante do ponto 36, nem o alegado resultou provado e a exposição á Reitoria constitui uma participação e não um meio de prova.
Com o acto de desvinculação da tese, face aos pareceres difamatórios do Réu o Autor ficou sem condições académicas para poder concluir o doutoramento que iniciara no ano lectivo de 2002/200
Nesta parte o Autor, ora Recorrente, alegou uma série de factos que, por serem novos, não podem ser atendidos nos termos supra expostos.
Assim, mantém-se tal facto como não provado.
Os factos alegados como fundamento para a prova deste facto não foram alegados na petição inicial e não provam o facto descrito no ponto 38, pelo que se mantém tal facto como não provado.
O Réu marcava reuniões que não cumpria, que qualquer utilidade tinha, sendo apenas uma forma para levar o Autor a desistir, imputando-lhe factos que ele sabia que não eram verdadeiros.
O que causou ao Autor profundo desgosto e tristeza.
Alegou o Recorrente que este facto deveria ter sido considerado provado, bem assim como todos os pontos referentes aos danos sofridos pelo Autor, ou seja, pontos 40 a 5
Trata-se de um facto que não carece de alegação ou prova.
Depoimento da testemunha P. Segue a transcrição de excertos do depoimento desta testemunha.
Este facto, ao contrário do alegado carece de alegação ou prova.
O Autor teve gastos de propinas pelo facto de ter prolongado o doutoramento para além da terceira inscrição.
Não paga propinas quem delas está isento, por isso, não é um facto notório a alegação do facto descrito no ponto 4
Se Autor as pagou teria de juntar comprovativos de pagamento.
Nada do que o Autor alega prova o facto descrito neste ponto 44, pelo que se mantém o mesmo como não provado.
A conduta do Réu que levou o Autor a não concluir o doutoramento, impediu-o de candidatar-se a uma bolsa de pós doutoramento no valor de 1 500 euros mensais.
E deixou de exercer funções no ensino superior como professor doutorado.
Alegou o Recorrente que este facto deveria ter sido considerado provado porque confirmado pelo depoimento da testemunha P.
Pelas razões supra expostas, este depoimento não fundamentou a prova de qualquer facto, pelo que se mantém o facto descrito no ponto 47 como não provado.
O Autor deixou de poder colaborar com estas Instituições.
O Autor ficou impossibilitado de tentar ingressar na carreira académica para a qual é necessário o doutoramento.
Estes pontos deveriam ter sido considerados como provados porque não consta no curriculum do Autor que este tenha colaborado com a universidade lusófona ou portucalense, nem que tenha ingressado na carreira académica por concurso.
Nenhuma prova se fez deste facto, sendo certo que a FCT também financia outros projectos que não apenas o de doutoramento.
Este facto não foi confirmado por nenhum meio de prova considerado isento e imparcial, pelo que se mantém como não provado.
O Autor só teve conhecimento do relatório a que se reporta a alínea e da exposição a que se reporta a alínea e, em Dezembro de 2008, quando solicitou cópias do seu processo individual e o mesmo lhe foi remetido pela reitoria da Universidade de A....
Não foi produzida prova sobre este facto, razão pela qual foi dado como não provado.