rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia do pai e aniversário, dia da mãe e aniversário, criança passará o dia com o respetivo progenitor, sem prejuízo das suas atividades escolares.
"- Aplicar a favor da menor a medida de apoio junto dos pais, prevista pelo art. 3 da LPCJP, pelo prazo de 12 meses;
Os progenitores comprometem-se a:
Envolver-se no processo educativo da menor e participar activamente no mesmo, inteirando-se atempadamente das datas das reuniões escolares, de forma a poder estar presente nas mesmas;
Estabelecer rotinas seguras para a criança, procurando manter as mesmas, independentemente do progenitor com quem a criança se encontre em cada momento;
Garantir a supervisão da menor por um adulto;
Aceitar a realização de acompanhamento parental com realização de terapia familiar;
colaborar com os técnicos intervenientes que acompanhem o processo, nomeadamente da ECJ de ...).
Assuntos que parecem originar maior stress, desconforto e conflitualidade entre os pais ...) possam ser melhor definidos e detalhados para diminuir a necessidade de comunicação entre ambos e a probabilidade de conflitualidade e diminuir o risco de Conflito de lealdade na criança poder vir a manifestar-se.
"...) Desta feita preciso de um parecer do tribunal sobre a situação.
Peço que me seja facultado o nome completo da pessoa que irá buscar a menina para entrega no mesmo para autorizar a saída dela, e deve a pessoa levar consigo o seu documento de identificação.
Sugere-se ainda que sejam definidos dias e um horário ...) para os mesmos. Deverão os mesmos ser curtos.
Destaca-se que o pai não concorda que a filha frequente o credo religioso da mãe pelo que deverá este aspeto ser respeitado.
Sugere-se que a exclusividade da mãe decorra até ao final do 1 .  ciclo, esperando que o pai, com ajuda especializada, possa minimizar os seus sentimentos de dor e animosidade restabelecendo bons canais de comunicação com as entidades escolares. ...)
Dispõe o Artigo 615, n1, alínea, que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de atividade que afeta a validade da sentença.
Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica pelo que se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decide em sentido divergente, ocorre tal oposição.3 Trata-se de um erro lógico-discursivo nos termos do qual o juiz elegeu determinada fundamentação e seguiu um determinado raciocínio mas decide em colisão com tais pressupostos. A nulidade em questão ocorre quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se e, enquanto vício de natureza processual, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal ou porque decide contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente Conforme se clarifica no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2020, RosárioMorgado,ECLI:PT:STJ:2020:32912TBBCL.GS1, a nulidade prevista na al. do n. 1 do art. 61 sanciona o vício de contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença.
Ora, é precisamente esse o caso em apreço.
A apelante insurge-se contra os factos provados sob 67, 69, 70, 71, 74, 75, 76, 89, 109, 112 a 118, pretendendo que os mesmos sejam revertidos para não provados conclusões 1 a.
Todavia, no corpo das suas alegações, a apelante não observou os ónus impugnatórios que decorrem do Artigo 640 do Código de Processo Civil.
Com efeito, nos termos do Artigo 640, n 1, do Código de Processo Civil,
Termos em que se rejeita o recurso na vertente de impugnação da decisão da matéria de facto.
A apelante insurge-se quanto aos seguintes segmentos da decisão proferida pelo tribunal a quo, dos quais resulta que:
Uma nova redação da Cláusula 1:
A manutenção da Cláusula 2, vigente desde 2015:
a.-Persiste, ao longo do tempo, um elevado conflito parental;
Nos termos do Artigo 1906 do Código Civil:
Ao progenitor que não exerça, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a educação e as condições de vida do filho.
O Tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
Assim sendo, aplica-se ao caso em apreço a nova redação dos nos. 6 e
Por sua vez, dispõe o Artigo 1906-A do Código Civil:
Para efeitos do n. 2 do artigo anterior, considera-se que o exercício em comum das responsabilidades parentais pode ser julgado contrário aos interesses do filho se:
Em sentido confluente, dispõe o Artigo 40, n9, do RGPTC que:
Aceita-se como pertinente a qualificação deste regime como consagrando uma presunção. Porém, há que atentar que se trata de uma presunção com peculiaridades de regime que se afastam da plenitude do regime legal da presunção legal relativa.
Ora, o que se presume no Artigo 1906-A do Código Civil é que o exercício em comum das responsabilidades parentais é contrário aos interesses do filho. O que se presume não é um facto material ou psíquico), mas sim uma apreciação/ilação jurídica = contraditoriedade aos interesses do. Em rigor, não estamos nem perante uma genuína presunção legal relativa nem perante uma presunção de direito, mas sim perante uma presunção sui generis que se deve reger, por defeito, pelo regime das presunções legais relativas.
Preserva a relação da criança com ambos os pais.
Preserva a relação dos pais com a criança.
Reflete o esquema de cuidados parentais praticado antes do divórcio;
Potencia a qualidade da relação progenitor/criança;
Incentiva a negociação e a mediação interparental e o desenvolvimento de acordos do exercício das responsabilidades parentais;
Proporciona guidelines claras e consistentes para a tomada de decisão judicial;
Permite a execução dos regimes de exercício das responsabilidades parentais, pela maior probabilidade de cumprimento voluntário pelos pais.
Considera os imperativos de justiça social relativos aos direitos da criança;
A presunção legal de igualdade na guarda e exercício das responsabilidades parentais tem suporte empírico.
Daniel Sampaio, Dá-me a Tua Mão e Leva-me, Como Evoluiu a Relação Pai-Filho, Caminho, 2 ed., 2020, pp. 146-147, analisa a questão nestes termos:
Com efeito, conforme se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12019, Ana Rodrigues da Silva, 29241/16:
São também pertinentes as considerações expendidas noAcórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2020,Pedro Martins, 6334/16:
O conflito não constitui uma inevitabilidade adquirida, pelo contrário. Conforme se refere noAcórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12018, Margarida Sousa, 1138/13:
Com propriedade se pode, pois, dizer que:
Postas estas considerações de enquadramento, há que reverter ao caso concreto.
O tribunal a quo fundamentou a sua decisão designadamente nestes considerandos:
A análise feita pelo tribunal a quo não merece reparo, pelo contrário, afigura-se bastante adequada e incisiva.
sente ambas as figuras parentais de forma positiva, verbalizando gostar muito do pai e da mãe, mantendo uma relação afetiva próxima com ambos os pais;
parece manifestar confiança e bem-estar com cada um deles;
não evidencia sintomatologia conexa com o impacto da conflituosidade parental;
sente-se bem com ambos os pais e gosta de viver com cada um deles;
tem um bom aproveitamento e desempenho escolar;
está adaptar-se bem ao novo agregado familiar do pai;
é uma criança simpática, alegre, meiga, descontraída, nada receosa e autoconfiante;
Assim, além do que ficou dito e analisado nos parágrafos precedentes, considerando:
Que está ilidida a presunção do Artigo 1906-A do Código Civil;
Que, na cuidada configuração da cláusula 1, o tribunal a quo procurou prevenir e mitigar a conflitualidade entre os progenitores, adotando uma postura igualitária, pedagógica e construtiva
Neste sentido, cf. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2015,Silva Miguel, 353/13, de 112015, Melo Lima, 677/12, de 2016, Gonçalves Rocha, 156/12, de 112016, Ana LuísaGeraldes, 861/13, de 22017, Ribeiro Cardoso, 1519/15, de 212018, Hélder Almeida, 3788/14, de 12021, Oliveira Abreu, 214/1 O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas sob pena de violação do contraditório e do direito de defesa da parte contrária Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112014, FonsecaRamos, 971/12).
Acórdão da Relação do Porto de 2016, CorreiaPinto, 1556/1
Cf., entre outros, os Acórdãos do STJ de 2001, Ferreira Ramos, acessível em www.dgsi.jstj/pt, de 2020, Maria João Vaz Tomé, 4011/1
O Sr. Juiz do JuízoCentral Cível de Leiria julga a acção e, consequentemente, decide:
Absolvo o Réu  de todos os pedidos deduzidos pela Autora G, LDA..
Absolvo a Autora e o Réu do pedido recíproco de condenação como litigantes de má fé.
A autora G, não se conformando com a decisão, interpõe o seu recurso, assim concluindo:
O Juízo Central Cível de Leiria ao dar como não provados os factos constantes da alínea dos factos dados por não provados, julgou incorrectamente por ter apreciado mal a prova?
Saber se a Autora é titular do direito de propriedade sobre a fracção acima referida com fundamento na aquisição derivada por contrato e presunção do registo acção) ou, pelo contrário, se o Réu é titular do direito de propriedade sobre a fracção acima referida com fundamento na aquisição originária por usucapião reconvenção).
Saber se a Autora tem direito de exigir uma indemnização ao Réu e qual o seu valor.
O Tribunal de Leiria assentou, assim, a matéria de facto:
Resultaram provados os seguintes factos constantes dos articulados com relevo para decidir, excluindo factos conclusivos e conceitos jurídicos):
A referida fracção encontra-se inscrita a favor da Autora pela Ap. 3102 de 27/09/2018 na Conservatória do Registo Predial de  doc. 1 e.
Em 2018 a Autora contactou o Réu para que este lhe entregasse a fracção referida livre de pessoas e bens, o que este recusou.
No dia 25 de Outubro de 1990, foi outorgado contrato promessa de compra e venda, entre A, na qualidade de promitente vendedor, e, , na qualidade de promitente comprador cfr.doc.1).
No mesmo dia 25 de Outubro de 1990, foi outorgado contrato promessa de compra e venda, entre A, na qualidade de promitente vendedor, e, ., na qualidade de promitente comprador, para a compra pelo Réu de 1/2 da cave de um prédio em construção, sito na Rua dos  na . cfr. doc..
A cave ora prometida comprar, corresponde a estacionamento no prédio em construção onde se situa a fracção A, como consta da descrição predial doc. 2,.
O Réu efectuou os seguintes pagamentos por conta da compra da fracção:
Em 1991, não tendo outro sítio para morar com a sua família, porquanto já tinha dispensado a casa arrendada onde residia, o Réu decidiu ir habitar a fracção acima identificada incluindo a cave, até hoje.
E quando o Réu vai residir para a fracção com a família, esta encontrava-se com as paredes em tijolo, sem portas nem janelas, luz, água ou electricidade.
O Réu outorgou contrato com a EDP em seu nome em 1999 doc.11).
Tendo posteriormente concluído todas as obras necessárias na fracção, incluindo colocação de aros, portas, móveis de cozinha e rodapé, azulejos e mosaicos.
O Réu acabou a execução das obras na fracção nela habitando com a sua família e usando a cave desde 199
Nela dormindo,
Habitando,
Pagando a água,
Luz,
Telefone,
Da AT tudo cfr. doc.13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20,,
Fazendo obras de conservação quando necessário,
Utilizando a cave, onde estaciona o seu veículo,
À vista,
E com o conhecimento de todos,
E sem a oposição de ninguém.
A proposta efectuada por  menciona que o apartamento se encontra ocupado doc.12 fls.92).
"...) finda a data ...) a proposta seria aceite, atendendo a que o imóvel se encontra ocupado desde 1991, por  e família ...) tudo doc.12 fls.10
Não concordando a Segurança Social, credora reclamante com a proposta, pelo que, a proposta não foi aceite doc.12 fls.107).
NOTA 2: O imóvel encontra-se ocupado por  e Família desde 1991, conforme contratos de promessa de compra e venda." doc.12 fls.109).
"G, Lda. ...) pelo prédio urbano sito na , freguesia ., concelho de , descrito CRP de  492-A, inscrito na matriz sob o artigo 1291, se encontra ocupado por terceiros que dizem há mais de 25 anos, dizem ter direito do usucapião."
Que a Autora é possuidora da fracção acima descrita.
Que o Réu realizou obras na cave.
Como nota prévia.
Para desencadear a reapreciação dos factos pelo Tribunal da Relação, a parte tem de colocar uma questão a este tribunal.
Da questão de direito.
O que alega a recorrente:
Com todo o respeito, a apelante carece de razão.
Umas breves notas:
O que nos mostram os autos:
Que o mesmo já não se encontrava na esfera jurídica da massa insolvente, pelo que, ao apelado estava já vedado o recurso ao mecanismo do art. 14.
O réu/reconvinte usava o imóvel para habitação, sendo que o direito de uso e habitação exclui a aquisição do direito de propriedade por usucapião. Que quando o Réu foi habitar o imóvel, não houve tradição, nem pagou o valor total do preço, logo não há transmissão da posse. Mesmo com a hipótese de ter havido tradição do imóvel, o apelado adquiriu o corpus mas não tinha o animus, pressupostos essenciais para a aquisição por usucapião.
O art. 131, n. 1, do Código Civil autoriza o proprietário a exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence.
Como sabemos, a usucapião é uma forma de constituição de direitos reais que destrói quaisquer direitos em contrário, podendo o seu beneficiário, por força das regras da acessão na posse, começar a contar o respetivo prazo a partir da constituição da posse. Demonstrada a usucapião, a reivindicação procede sempre, uma vez que por ela, se extinguem todos os direitos anteriores em contrário.
Ora, quem tem a seu favor uma presunção legal, escusa de provar o facto a que ela conduz cfr. art. 35, n. 1, do. O registo definitivo do direito de propriedade gera por isso presunção de propriedade, ou seja, constitui presunção jurídica de que o mesmo direito pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define cfr. art. , do R.. Para além do registo definitivo do direito de propriedade gerar presunção de que o mesmo direito pertence ao titular inscrito, é possível demonstrar um qualquer modo de aquisição do direito de propriedade, tanto aquisição derivada como aquisição por usucapião.
No caso concreto em apreciação, considerando que a Autora alegou ser proprietária da fracção em causa apenas com fundamento na aquisição derivada, por contrato e presunção registral e que o Réu de igual modo alegou ser proprietário dessa mesma fracção mas com fundamento na aquisição originária, por usucapião que invoca, importa averiguar desde já se o Réu adquiriu o direito de propriedade por usucapião No caso concreto em apreciação, os factos provados acima elencados configuram a prática, pelo Réu de actos materiais de posse sobre a fracção em causa, típicos de proprietários, uma vez que ficou provado, para além do mais, o seguinte:
O Réu outorgou contrato com a EDP em seu nome em 199
Da AT,
Deste modo, e em suma, ficou de igual modo provado o animus da posse relativamente ao Réu. E ficou demonstrado que a posse foi mantida por período de tempo superior a 20 anos, ou seja, por período de tempo mesmo superior ao legalmente previsto nos artigos 129 a 129, do
O R., regularmente citado, não contestou pelo que, ao abrigo do disposto no art. 567 n1 do Cód. Proc. Civil. foram considerados confessados os factos articulados pelo A.
É desta sentença que o R. recorre formulando, na sua apelação, as seguintes conclusões:
B. Atendendo aos documentos juntos pela Recorrida, nomeadamente o contrato de compra e venda, estão incorretamente julgados os pontos de facto infra, devendo ter sido proferida a seguinte decisão:
H. Pelo que, decorre evidente que a fração tem condições de habitabilidade, mesmo que estas estejam afetadas ou diminuídas, traduzindo-se no máximo em apenas e tão só numa limitação ou restrição ao gozo da fração, não colocando em causa a possibilidade da fração ser habitada.
Deste modo, a licença de utilização em causa mantém-se válida e em vigor.
R. Pelo que, mesmo que se entenda que a licença em crise nos presentes autos não deva ser considerada válida para efeitos de transmissão de propriedade, tal não deve ser considerado como uma preterição de um requisito do negócio imposto por lei, uma vez que já existia uma licença emitida.
A preterição de litisconsórcio necessário passivo
Será inequivocamente o caso em que se pretende a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda de um imóvel sobre o qual incide hipoteca voluntária a favor de terceiro.
O n 2 do artigo 33 do CPC tem em vista evitar decisões inconciliáveis sob o ponto de vista prático e, consequentemente, obter segurança e certeza na definição das situações jurídicas.
Sendo a situação de ilegitimidade plural passiva passível de sanação, deveria, nos termos dos arts 6, n 2 e 590, n 1, ambos do CPC, ter sido proferido despacho tendente a supri-la convidando a autora a deduzir competente incidente de intervenção do dito credor.
E estas, como se disse, apenas convocam a apreciação de duas questões : saber se o Tribunal poderia ter declarado a nulidade do contrato de compra e venda da fracção em causa por a mesma não ter licença de utilização e se ocorre abuso de direito por parte da Autora.
Neste sentido, Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2016, pag.9
Cfr. ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, , p. 11
Cfr. ANSELMO DE CASTRO, Direito Processual Civil Declaratório, Vol., p. 203,
A Autoridade Tributária e Aduaneira vem, nos termos dos artigos 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 2 n. 2 e n. 4 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, interpor recurso para este Supremo Tribunal da decisão arbitral de 27 de Novembro de 2020, proferida no processo n. 729/2019-T, por alegada contradição com o decidido na decisão arbitral de 17 de Setembro de 2018, no processo n. 610/2017-T ambas as decisões arbitrais correram termos no Centro de Arbitragem Administrativa e encontram-se publicadas em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/).
A Recorrente termina a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões:
a. Em causa está o mesmo exercício fiscal de 2014;
b. Os encargos financeiros controvertidos foram suportados com a aquisição de participações sociais durante o período em que os sujeitos passivos estiveram abrangidos pelo regime previsto no art. 32 do EBF,
Período durante o qual procederam ao acréscimo daqueles encargos com vista a poder beneficiar da isenção da mais-valia com a alienação das participações em causa;
O acórdão arbitral sob recurso entendeu o seguinte que se sintetiza:
a. Com a cessação do regime do art. 32/2 do EBF que determinava a indedutibilidade ex ante dos gastos financeiros suportados por SGPS, até essa data, com participações sociais susceptíveis de beneficiar daquele regime,
b. E em face do novo regime, em vigor a partir de 01/01/2014,
Aqueles gastos não se tornaram definitivamente indedutíveis nem viram mantida a sua indedutibilidade ex ante,
Donde se conclui que os mesmos, preenchidos os critérios gerais, serão dedutíveis em sede de IRC no exercício de 201
A suportar esta conclusão está o entendimento de que o novo regime da participation exemption não sucede ao regime revogado, tendo um alcance e teleologia distintas.
Por sua vez o acórdão fundamento perfilhou entendimento diferente, que a seguir se transcreve:
Prosseguindo com o entendimento vertido no acórdão fundamento, o mesmo considerou o seguinte:
Ora, a solução que o acórdão fundamento preconiza defende a dedução, de uma só vez, da totalidade dos encargos financeiros suportados em exercícios passados acrescidos ao lucro tributável em períodos de tributação anteriores, desligados da incorporação de quaisquer rendimentos ou ganhos associados, isto é, sem a alienação das correspondentes participações sociais,
Logo, não tendo estabelecido uma norma transitória sobre os encargos financeiros não deduzidos ao abrigo da lei antiga, não pode o intérprete criar essa norma transitória, admitindo a dedução dos referidos encargos financeiros, na totalidade, no exercício de 201
Até porque a Requerente se limita a alegar que os requisitos de isenção de mais-valias são diversos no artigo 3 do EBF e no artigo 5-do Código do IRC. A Requerente não alega nem prova em que participações sociais não beneficiou/beneficiará do regime de isenção de mais-valias previsto no artigo 5-do Código do IRC, por não se verificarem os requisitos do regime que não eram exigidos pelo artigo 3 do EBF.
A Requerente repete-se pretende que o Tribunal Arbitral reconheça a possibilidade de dedução em 2014 da totalidade dos encargos financeiros incorridos com participações sociais e não deduzidos nos exercícios de 2008 a 2013, inclusive, sem a verificação da condição legalmente imposta alienação das participações e independentemente do regime fiscal dessa alienação.
Donde se conclui que a interpretação, rectius, integração da lei fiscal, nos termos consignados no acórdão sob recurso atenta contra os princípios da certeza e segurança jurídica e da igualdade entre todos os cidadãos, bem como contra o princípio da legalidade.
Enquanto que, na decisão recorrida, o tribunal julga totalmente procedente, o pedido arbitral formulado, determinando, por via disso, a dedutibilidade fiscal imediata e. no exercício de dos encargos financeiros acrescidos ao lucro tributável, durante os períodos de tributação de 2006 a 2013, em conformidade com o método previsto na Circular n. 7/2004, de 30 de março,
Afigurando-se, assim, manifesto que da revogação do regime em contenda deu origem a um vazio legal suscetível de conduzir a situações manifestamente injustas e penalizadoras dos interesses dos contribuintes.
Até porque, a adesão ao regime previsto no artigo 3 do EBF não ficava dependente da vontade do contribuinte, já que o regime era obrigatoriamente aplicável a todas as SGPS.
Considerando-se a revogação do regime fiscal previsto no artigo 3 do EBF, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, como um dos momentos de aferição do preenchimento dos requisitos para a aplicação daquele regime.
Nada mais errado!
Estando apenas em causa, a revogação do regime previsto no artigo 3 do EBF e a introdução de um novo regime, que extinguiu a utilidade do primeiro.
Sendo já pacífica a dedutibilidade dos mesmos ao abrigo da interpretação do ponto 6 da Circular n. 7/2004, a qual pugna pela dedutibilidade integral dos encargos financeiros suportados, em caso de não cumprimento dos requisitos necessários para a aplicação do regime fiscal das sociedades SGPS.
Em face do que antecede,
Colhidos os vistos dos Excelentíssimos Juízes Conselheiros Adjuntos, nos termos do artigo 9 do CPTA, e nada obstando a que se decida, submetem-se os autos a julgamento do Pleno da Secção.
A decisão recorrida efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos:
A sociedade Livraria B.. SGPS, S.A. tem por actividade principal a gestão de participações sociais não financeiras.
Durante os períodos de tributação compreendidos entre 2006 e 2013 foram acrescidos os seguintes montantes, relativos a encargos financeiros suportados pela Livraria B.., SGPS, S.A. com a aquisição de partes de capital:
O probatório fixado na decisão arbitral fundamento tem o seguinte teor:
A EDP Ventures tem como objeto social a gestão de participações noutras sociedades como forma indireta de exercício de atividades económicas encontrando-se, por isso, sujeita ao Decreto-Lei n. 495/88, de 30 de dezembro, o qual define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais e, bem assim, ao disposto no artigo 3 do EBF, em vigor até 31 de Dezembro de 2013;