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No recurso que apresentou exclusivamente sobre a matéria de, a Recorrente defendeu, resumidamente, que a liquidação adicional de IRS impugnada, apesar de não conter qualquer fundamentação, é totalmente válida e legal na medida em que a audição prévia do contribuinte não era, no caso, obrigatória e que a alteração na liquidação em causa só se podia dever a falta de reinvestimento.
No entendimento da Recorrente, se, num determinado caso, não está legalmente obrigada a ouvir o contribuinte antes da liquidação que oficiosamente pretende fazer também não tem de a fundamentar minimamente.
Ficou definitivamente assente que a AT não notificou o Impugnante/Recorrido do projecto da liquidação de IRS que veio a fazer.
Também ficou definitivamente assente que a liquidação adicional de IRS impugnada não contém qualquer fundamentação para as alterações constantes de tal liquidação.
Nos termos da lei, há, de facto, casos específica, excepcional e taxativamente em que é dispensada a notificação do contribuinte antes da liquidação.
Dos art.os 268, n. 2, da CRP e 77 da G.T. resulta a obrigação da Administração Tributária em fundamentar as suas decisões de modo a dar a conhecer aos sujeitos passivos o iter cognoscitivo da liquidação do imposto.
Só dessa forma poderá o contribuinte ter os elementos mínimos que lhe permitam aferir da legalidade do acto e de, em caso de ilegalidade, dele poder reclamar ou recorrer.
É certo que o n. 2 do art. 77 da LGT possibilita a fundamentação dos actos tributários de forma sucinta, mas nunca em caso algum!) a dispensa!
Como resulta da matéria de facto definitivamente assente, os documentos que corporizam a liquidação adicional de IRS impugnada não permitiam ao contribuinte sequer perceber por que razão lhe fora feita tal liquidação nem a que se devia a alteração dos valores dela constante, já que, para além de não conterem qualquer explicação, deles nem sequer resulta que a diferença de valores se deve a alteração de rendimentos de uma qualquer categoria específica.
Acolher-se a tese ilegal e defendida pela AT seria legitimá-la a, pelo simples facto de o contribuinte não ter de ser ouvido antes de uma liquidação, fazer liquidações sem ter de lhe dar qualquer explicação!
A douta Sentença recorrida está, na parte em que julgou o acto de liquidação impugnado ferido de vício de forma de falta de fundamentação determinante da sua anulabilidade, correcta e, como tal, deverá manter-se inalterada.
Perante a falta de declaração pelo Impugnante de qualquer reinvestimento, nas declarações de rendimentos dos anos de 2008 e 2009, a Administração Tributária emitiu, em 212011, em nome do ora Impugnante, a liquidação de IRS n. .........., relativa ao ano de 2007, na qual foi apurado o valor a pagar de 17241,03 EUR cfr. documentos de fls. 42 dos autos e fls. 59 a 62 do processo administrativo;
A Administração Tributária remeteu ao ora Impugnante, por carta registada, com registo postal de 012011, a demonstração do acerto de contas referido em supra cfr. documentos de fls. 40 e 41 dos;
A carta mencionada em que antecede foi recebida pelo Impugnante em 012011 facto reconhecido pelo Impugnante no artigo 4 da petição inicial e que é confirmado pelo print extraído do site dos CTT, junto a fls.;
A Administração Tributária remeteu ao ora Impugnante, por cartas registadas, com registo postal de 012011, a demonstração da liquidação mencionada em supra, bem como a demonstração de liquidação dos correspondentes juros cfr. documentos de fls. 42 a 45 dos;
As cartas mencionadas na alínea anterior foram recebidas pelo Impugnante em 012011 facto reconhecido pelo Impugnante nos artigos 5 e 6 da petição inicial e que é confirmado pelos prints extraídos do site dos CTT, juntos a fls. 43 e;
Quanto ao facto dado como não provado, tal decorre de não ter sido junto, nem aos presentes autos, nem ao processo administrativo apenso, qualquer elemento de prova que demonstre o referido facto.
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento na apreciação da matéria de facto em que terá incorrido a sentença recorrida, ao considerar verificado o vício de falta de fundamentação formal do acto tributário.
A sentença julgou procedente a impugnação, estruturando, em síntese, a argumentação seguinte:
Apreciação. Está em causa liquidação adicional de IRS, por via da aplicação do disposto no artigo 1/5/a), do CIRS alíneas a, do probatório).
A sentença que assim decidiu não incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
Acórdão do STA, de 212012, P. 0736/12
Acórdão do TCAS, de 29/06/2016, P. 08954/15
Entretanto, foi proferida sentença homologatória da partilha.
É contra este acórdão, proferido no Tribunal da Relação de Coimbra que a demandante, AA se insurge, formulando as seguintes conclusões:
O acórdão proferido nos presentes autos, está em contradição com um acórdão da Relação de Évora de 3/12/2015, proferido no 1603/00TBSTR-B.E1 relator: Des. Rui Machado e, publicitado em http://www.dgsi.pt/jtre. reforçado pelo Ac. do STJ de 15/4/2004 relator: Cons. Salvador da, proferido no processo 04B1169, publicitado em http://www.dgsi.pt/jstj que já transitou em julgado pois foi proferido há mais de 3 anos.
Portanto, nos termos do art. 67, n.1, al. do Cod. Proc. Civil, é admissível o presente recurso de revista a título excepcional para o Supremo Tribunal de Justiça.
Havendo um prazo geral para a reclamação da relação de bens, prazo fixado no n. 1 desse art. 134 do Cod. Proc. Civil, pode ainda qualquer interessado, desde 1994, reclamar da relação de bens posteriormente, naturalmente desde que ainda não tenha sido realizada a partilha, como é o presente caso, pelo que, mesmo 6 anos depois - o que não é verdade, pois a apresentação da relação de bens, ainda não ocorreu há 6 anos - ou até mais de 10 ou 20 anos depois, pode sempre ser apresentada a presente reclamação.
Nos presentes autos, ainda não foi atingido nenhum daqueles limites, pelo que é manifestamente ilegal, por violar de forma flagrante o disposto no art. 134, n. 6 do Cod. Proc. Civil, na versão aplicável, o despacho que a não admitiu e o acórdão que confirmou tal decisão.
É que, a partir da entrada em vigor da reforma dos recursos - 1 de Janeiro de 2008 - introduzida pelo Decreto-Lei n. 303/2007, de 24 de Agosto praticamente deixou de haver casos julgados formais, pois toda impugnação, mesmo das decisões interlocutórias, tem de ser feita com a decisão final e já assim era e continua a ser nos processos de inventário.
Mostrando-se violado de forma flagrante, mesmo pelo acórdão recorrido, o que é determinado pelo art. 54 do actual Cod. Proc. Civil, deve ser revogada também a decisão manifestamente ilegal e injusta de condenação da ora recorrente como litigante de má fé, que consta do acórdão ora recorrido.
Conforme resulta dos presentes autos, a execução que conferiu título ao credor Judimonteiro, Ld, foi a penhora realizada na execução que correu termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de  - Juízo de Execução de , com o n. 381/18- Cfr. requerimento junto aos presentes autos sob a ref. 1698437, de 4/12/201
Porém, já a dívida exequenda nem sequer era uma dívida de fornecimentos ou qualquer outra actividade, mas uma nova dívida, com outra causa, resultante da transacção efectuada em tribunal, apenas pelo então executado BB.
Mostram-se violados, pelo acórdão recorrido e ora impugnado, de forma flagrante os artigos 3, n. 3 e 135, ambos do Cod. Proc. Civil e o art. 169, n. al. do Cod. Civil.
Porque baseada em decisões anteriores ilegais, o acórdão que confirmou a sentença recorrida que homologou essa partilha deficiente e tem de ser revogado.
As questões a resolver, recortadas das alegações apresentadas pela Recorrente/Requerente/AA, consistem em saber se:
" Em 6 de Junho de 2018 foi proferida sentença nestes autos de Inventário para separação de meações, em cujo dispositivo se consignou:
"Nos presentes autos de Inventário para separação de meações, em que é requerente AA e requerido BB, e nos quais desempenha as funções de cabeça de casal o referido requerido, nos termos do art 1382, aplicável por via do disposto nos arts. 1406 e 1404, n. 3, todos do CPC, homologo a partilha constante do mapa de fls. 626 electronicamente pode ser consultado em 09-05-2018), adjudicando aos dois interessados os respectivos quinhões, bem como deve ainda, cada um deles, efectuar o pagamento do passivo nos moldes já consignados antecedentemente, ou seja, em partes iguais.
Custas pela Requerente e pelo Requerido nos termos do art. 1405,  parte, do.
"Consigna-se que a estes autos de Inventário para separação de meações é aplicável o CPC anterior ao actual CPC.
Nestes termos, vista a norma do art. 32, n. 3, do antigo CPC, uma vez que o cabeça de casal e requerido/executado BB não constituiu mandatário, o presente processo prosseguirá os seus termos, aproveitando-se os actos anteriormente praticados pelo seu advogado, Sr. Dr. José Joaquim Sampaio e Nora.
O Sr. Dr. José Joaquim Sampaio e Nora mantém-se mandatário da Requerente AA.
Em 02-02-2017, a Requerente AA veio reclamar contra a relação de bens, de acordo com o disposto no art. 1348, n. 6, do CPC, alegando que a verba n. 10, da relação de bens, deverá ser excluída por não pertencer ao património do casal: Requerente e Requerido/cabeça de casal.
Alega novamente que foi instaurada uma acção cível na Comarca de , instaurada pelo pai da Requerente, através da qual pede a declaração de reconhecimento de que é proprietário exclusivo desse imóvel descrito sob a verba n. 10, da relação de bens.
Com interesse para a decisão do presente incidente, considero assentes os seguintes factos:
O processo executivo, de que estes autos são apenso, foi instaurado contra o executado BB.
A referida AA está casada com o executado BB desde 101978, no regime da comunhão geral de bens fls. 29 e 30, deste.
Ambos residem na Rua da Fonte da Costa, n. ., S. , , que corresponde ao imóvel descrito sob a verba n. 10, da relação de bens.
O executado, aqui cabeça de casal, apresentou relação dos bens comuns do casal em 01-09-2011, descrevendo ainda como bem comum o imóvel sob a verba n. 10 cfr. fls. 35 a 38, deste.
Em 24 de Maio de 2016, a Requerente AA apresentou requerimento a solicitar a suspensão deste processo de acordo com o art. 272, n. 1, do CPC, visto que o seu pai, , instaurou no Juízo Central Cível de A uma acção comum, a solicitar que seja declarado ser ele o exclusivo proprietário da verba aqui relacionada sob o n. 10, devendo ser cancelada a penhora concretizada no processo executivo principal.
Por decisão de 4-07-2016, foi decidido indeferir o pedido de causa prejudicial por carecer de fundamento legal, despacho esse que não foi objecto de recurso.
A citada verba n. 10 encontra-se matricialmente inscrita a favor da Requerente AA cfr. fls. 49, deste.
A condenação de uma parte como litigante de má fé está dependente da verificação de elementos objectivos e subjectivos.
A conduta da Requerente é particularmente grave e censurável, quer no plano da ilicitude, quer no plano da culpa.
Assim, conjugando os elementos expostos, considera-se adequada uma multa correspondente a 3 unidades de conta.
"Quanto ao requerimento, apresentado antes, pela Requerente AA:
"1  O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.
No caso em apreço, porém, não há qualquer causa dependente, pois o processo comum deve continuar a correr e é independente da acção executiva principal e deste inventário. Veja-se, aliás, o disposto nos arts. 840 e 841, do NCPC, ou seja, mesmo a venda de imóvel que foi REIVINDICADO não fica suspensa, pois concretiza-se. Mas os bens não são entregues ou o produto da venda não é levantado sem se prestar caução.
Acresce que o pai da Requerente apenas se lembrou de instaurar acção comum de reivindicação em 2016 e a Requerente ou o Requerido/executado, ao longo destes anos desde o relacionamento desse imóvel em Setembro de, nunca afirmaram que esse prédio pertencia a um terceiro, designadamente, o pai da Requerente.
Estamos, pois, convictos que a instauração da acção comum pelo pai da Requerente se trata de um expediente dilatório, porquanto foi intentada unicamente para se obter a suspensão deste inventário. Ademais, o estado adiantado destes autos de inventário, caso existisse causa prejudicial que não existe, como acima já enunciámos), desaconselhavam vivamente uma suspensão deste processo, o que implicaria, naturalmente, a continuidade da suspensão da execução.
por carecer de fundamento legal, indeferir o peticionado pela Requerente AA.
Resulta dos enunciados preceitos adjectivos civis as especialidades do processo de inventário cujo objectivo é a separação judicial de bens, quais sejam:
O credor exequente tem o direito de promover o andamento do inventário alínea do n. 1 do art. 1406 do anterior Código de Processo;
Não podem ser aprovadas dívidas que não estejam devidamente documentadas alínea do n. 1 do art. 1406 do anterior Código de Processo;
Antes a interpretação de tal segmento normativo devendo ser efectivada cum granno sallis, e., sensata, cautelosa e comedidamente.
E, ademais, em claro venire contra factum proprium, desdizer aquilo que, senão expressa, pelo menos tacitamente - pela prática de atos inequivocamente reveladores - aceitou: que a casa era bem comum do casal.
Ora a sentença atinente a tal acção e pedido consta nestes nossos autos, e dela decorre que não apenas não concedeu tal propriedade ao progenitor, como deu como provados factos que clamam a conclusão que, o imóvel é propriedade do casal, via usucapião, consabidamente o modo originário mais forte de aquisição do domínio.
Pode não valer em tais autos, mas vale no presente inventário.
Cremos, no entanto, e desde já o afirmamos, que o Tribunal a quo andou mal ao decidir nos termos enunciados.
Sendo o prazo de dez dias - art. 1348 n. 1 do anterior Código de Processo Civil - o prazo normal para deduzir reclamação contra a relação de bens, daí não decorre que fique precludido o direito de os interessados apresentarem reclamação em momento ulterior.
Outrossim, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Abril de 2004 Processo n., disponível em www.dgsi.pt, onde se sustentou:
"Apresentada a relação de bens, são os interessados notificados de que podem reclamar contra ela, no prazo de 10 dias, acusando a falta de bens que devam ser relacionados, ou reclamando a exclusão de bens indevidamente relacionados, por não fazerem parte do acervo a dividir, ou arguindo qualquer inexactidão na descrição dos bens, que releve na partilha artigo 1340, n. 3, do Código de Processo.
Custas pelos Recorridos/BB e outros
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2020
Massa Insolvente da B..Financial Group, S.A., Autora no processo apenso havia interposto recurso de apelação, nos termos dos art. 140 e 149 do CPTA, para o veio posteriormente aceitar a interposição de recurso de revista, ao abrigo do art. 151, n 1, CPTA, para este STA.
Foram assim admitidos os 2 recursos por despacho de 17 de julho de 201
A- Os Recorrentes apresentaram as suas alegações, cujas conclusões se dão aqui inteiramente reproduzidas.
O BANCO DE PORTUGAL contra-alegou, dando-se aqui, também, por reproduzidas as suas conclusões.
B- A MASSA INSOLVENTE DO B FINANCIAL GROUP, SA, A. no processo apensado n 2808/10BELSB) conclui as suas alegações de onde se extrai: ...)
" ...) 4 Depois, no Acórdão recorrido, o Tribunal a quo considerou ainda improcedente o fundamento de ilegalidade fundado na violação de direito da União Europeia considerando, em suma, que
Isto posto, pese embora o Decreto-lei n. 114-A/2014 tenha sido adotado já depois da publicação da Diretiva 2014/59/UE e refira que se pretende efetuar a transposição parcial da mesma, é notório que falha por completo esse objetivo.
Pelo que estamos perante uma falta de transposição das normas da Diretiva relativas ao mecanismo de salvaguarda de acionistas não solucionável através do instrumento de interpretação conforme nem colmatável com os mecanismos de alegada proteção dos acionistas previstos na legislação nacional aplicável.
O BANCO DE PORTUGAL conclui as contra-alegações extraindo-se das mesmas:
Sendo, precisamente, neste cenário que - admitindo a possibilidade de, em concreto, os accionistas se verem numa situação pior do que aqueIa em que estariam na cenário alternativo da liquidação ''não resolutiva" da instituição de crédito, o que não foi demonstrado nos autos - podem assumir um papel relevante a previsão legal do art. 145-/4 do RGICSF, sobre o recebimento do eventual remanescente do produto da venda do banco de transição e, por outro lado, os evidentes benefícios decorrentes da tramitação de um processo ordenado de liquidação do banco resolvido, na medida em que contribuem para a neutralização do impacto de uma eventual e pouco plausível) diferença da situação dos accionistas num cenário de resolução e num cenário de liquidação em momento imediatamente anterior ao da resolução;
Sendo certo que, por outro lado, é plenamente admissível a transposição parcial, por etapas, de uma directiva, ainda antes do termo do prazo da respectiva transposição, sem que, quando isso suceda, passe a mesma a produzir efeito directo, muito menos em relação a tudo o que nela se dispõe,
Ainda a este respeito, viu-se acima não ter sido violado pelo legislador do Decreto-Lei n 114-A/2014 o dever de abstenção da adopção de disposições susceptíveis de, após o termo do prazo de transposição da Directiva 2014/59/UE, comprometerem seriamente o resultado nela prescrito, não só porque, como se demonstrou, ocumprimento de tal dever se medir em função dos efeitos de disposições que sejam efectivamente adoptadas na ordem jurídica nacional e não em função da não transposição de medidas que ainda não sejam vinculativas, como sucede no caso dos autos;
De resto, mesmo que a protecção compensatória dos bancos resolvidos e dos seus accionistas fosse, de iure, um dos objectivos essencialmente visados pela Directiva 2014/59/UE, a verdade é que, nem assim, ele teria ficado comprometido, muito menos seriamente com o Decreto-Lei n 114-A/2014, mais não fosse porque, como se demonstrou acima, o que nele se passou a prever nãa impediu nem limitou que os bancos que viessem eventualmente a ser resolvidos após o termo do prazo da transposição da referida Directiva, bem como os respectivos accionistas, passassem a gozar efectivamente de determinadas contrapartidas, desde que verificadas as condições necessárias para o efeito; ...)
Ainda quanto ao recurso interposto pela Massa Insolvente do B Financial Group o ., SA, contra-alegou, concluindo...)
Cumpre decidir sem vistos
Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto fixada no acórdão recorrido.
Vem a Massa Insolvente da B.. Financial Group S.A. recorrer da decisão do TAF de Lisboa sobre a necessidade de proceder ao reenvio.
Na verdade, nos termos do artigo 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia os órgãos jurisdicionais dos países da União Europeia devem submeter ao Tribunal de Justiça da UE uma decisão prejudicial, isto é, nos casos em que a interpretação ou a validade de um direito da UE esteja em causa e seja necessária ao julgamento da causa por um órgão jurisdicional nacional ou sempre que as decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno.
Ora, a partir do momento em que impende sobre o STA o dever de reenvio é inóquo estar a analisar este fundamento de recurso.
Tanto mais que o mesmo não poderia ordenar ao TAC que reenviasse se ele próprio o terá de fazer por obrigação normativa do art. 267 do TFUE.
Apenas cabe, assim, a este Tribunal aferir se estão preenchidos os pressupostos do reenvio.
Como vimos, deve proceder-se ao reenvio a partir do momento em que se torne claro que uma decisão do TJUE é necessária para que um órgão jurisdicional nacional profira a sua decisão e quando este esteja em condições de definir, com precisão suficiente, o quadro jurídico e factual do processo, bem como as questões jurídicas que este suscita.
Como se extrai do art. 267 do TFUE:
Vejamos, então, se no caso dos autos, está em causa a validade ou interpretação de um ato de um organismo da União.
O n. 298/92, de 312 RGICSF, antes da entrada em vigor do 114-A/2014 vigorava na redação do n. 63-A/2013, de 105, donde se destacam estes preceitos:
"Artigo 14-A
Finalidades das medidas de resolução
Salvaguardar a confiança dos depositantes.
Artigo 14-B
Princípio orientador da aplicação de medidas de resolução
- Na aplicação de medidas de resolução, procura assegurar-se que os acionistas e os credores da instituição de crédito assumem prioritariamente os prejuízos da instituição em causa, de acordo com a respetiva hierarquia e em condições de igualdade dentro de cada classe de credores.
Artigo 14-
Aplicação de medidas de resolução
- Quando uma instituição de crédito não cumpra, ou esteja em risco sério de não cumprir, os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da sua atividade, o Banco de Portugal pode aplicar as seguintes medidas de resolução, se tal for indispensável para a prossecução de qualquer das finalidades previstas no artigo 14-A:
Suspensão dos órgãos de administração e fiscalização
- Quando o Banco de Portugal decidir aplicar uma medida de resolução, ficam suspensos os membros dos órgãos de administração e de fiscalização da instituição de crédito em causa e, caso o Banco de Portugal o decida, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas e que não integre o respectivo órgão de fiscalização.
- Se, nos termos do disposto no n. 1, o Banco de Portugal tiver suspendido o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas, deve designar outro revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas para desempenhar tais funções.
- Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização, bem assim o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas a quem compete emitir a certificação legal de contas e que não integre o respectivo órgão de fiscalização, suspensos nos termos do disposto no n. 1 devem fornecer todas as informações que lhes sejam solicitadas pelo Banco de Portugal, bem como prestar a colaboração que lhes seja requerida pelo Banco de Portugal para efeitos da aplicação das medidas de resolução.
Artigo 14-E
Os poderes e deveres previstos no n. 2 do artigo 14;
O poder de executar as decisões adoptadas pelo Banco de Portugal ao abrigo dos artigos 14-F a 14-, sem necessidade de obter o prévio consentimento dos accionistas da instituição de crédito.
- Os administradores nomeados exercem as suas funções pelo prazo que o Banco de Portugal determinar, no máximo de um ano, podendo este prazo ser prorrogado por iguais períodos.
- É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3, 4 e 6 a 10 do artigo 14
Artigo 14-F
- O Banco de Portugal pode determinar a alienação, parcial ou total, de activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão de uma instituição de crédito a uma ou mais instituições autorizadas a desenvolver a actividade em causa.
- Na selecção da instituição adquirente, o Banco de Portugal tem em consideração as finalidades previstas no artigo 14-A.
- Para os efeitos da alienação prevista no n. 1, os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão seleccionados pelo Banco de Portugal devem ser objecto de uma avaliação, reportada ao momento da alienação, realizada por uma entidade independente designada pelo Banco de Portugal, em prazo a fixar por este, a expensas da instituição de crédito, utilizando uma metodologia de valorização baseada em condições de mercado e, subsidiariamente, no justo valor, a qual deve ter em conta o valor incorpóreo, positivo ou negativo, que da alienação resulte para a instituição adquirente.
- O Banco de Portugal determina o montante do apoio financeiro a prestar pelo Fundo de Resolução, caso seja necessário, para efeitos de facilitar a concretização da alienação prevista no n.
- O produto da alienação, caso positivo, reverte para a instituição de crédito alienante.
- Após a alienação, deve ser garantida a continuidade das operações relacionadas com os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão a alienar, nomeadamente: