rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também os elementos existentes na contabilidade, e que foram apresentados aos serviços de inspeção tributária da Direção de Finanças de Lisboa, são insuficientes para concluir de forma diferente.
Nestes termos também não se demonstra que o sujeito passivo suportou o IVA constante das faturas, uma vez que não identificou a quem, como, em que datas e montantes efetuou os pagamentos.
Exercício de 2015: Notas de crédito não justificadas
Com base nessas notas de crédito o sujeito passivo:
Relativamente a estas notas de crédito foram apurados os seguintes factos:
Dispõe o artigo 7 do CIVA, nos seus n.s 2 e 5:
Atendendo aos factos anteriormente descritos, verifica-se que a regularização de IVA efetuada não cumpre o disposto no artigo 7, n. 2 e 5 do CIVA.
Com o seguinte reflexo na conta 3611:
Os documentos de suporte a estes lançamentos são inexistentes
Não tendo sido exibidos do imediato os documentos de suporte a estes lançamentos, foi o sujeito passivo notificado, em 26 de novembro de 2018, para, no prazo de 8 dias apresentar o inventário final de produtos e trabalhos em curso dos exercícios de 2015 e 2016 ANEXO. Até ao momento não veio o sujeito passivo apresentar o referido inventário nem qualquer outro justificativo para o valor inscrito nesta conta.
No entanto, tal reconhecimento não deveria ter sido feito na conta 73 destinada as variações nos inventários da produção dos produtos e trabalhos em curso os produtos e trabalhos em curso são os inventários que se encontram em processo de fabrico ou produção), mas sim numa conta 72 - Prestação de Serviços por contrapartida da conta 2721 - Devedores por acréscimos de, refletindo- -se desta forma a percentagem de acabamento.
Embora o reconhecimento contabilístico efetuado pelo sujado passivo não se encontre correto de acordo com as regras de normalização contabilística, devendo ser objeto de sancionamento contra-ordenacional nos termos do artigo 12 do RGlTA, em sede de IRC admite-se que o rédito tenha sido reconhecido.
De qualquer forma tendo o sujeito passivo de possuir um documento de suporte para o que designou de 'produtos e trabalhos em curso' de forma a ser possível controlar a que trabalhos diziam respeito e a sua posterior faturação.
Não tendo procedido de tal forma resultam correções em sede de IRC e IVA, tal como descrito nos pontos seguintes.
Através deste lançamento contabilístico veio o sujeito passivo reconhecer o rendimento destas prestações de serviços.
No entanto, as prestações do serviços estão sujeitas a IVA nos termos do artigo , n. 1, al. do código do IVA. O sujeito passivo não apresentou elementos que pudessem comprovar se foram emitidas as faturas correspondentes a estes serviços e que foi liquidado o IVA correspondente. Neste contexto, tem de se atender ao disposto do artigo  do Código do IVA relativamente a exigibilidade do imposto:
Facto gerador e exigibilidade do imposto
Nas prestações de serviços, no momento da sua realização.
Direito de audição
Em petição que deu entrada nestes serviços em 04 de março de 2019 veio o sujeito passivo exercer o direito de audição.
Nessa petição requeria o sujeito passivo o prazo de 15 dias para juntar documentos adicionais
Em face disso foi alargado o prazo para o exercício do direito de audição por mais 10 dias sendo-lhe assim concedido o prazo máximo previsto na.
Em 18 de março veio o sujeito passivo entregar alguns desses elementos.
Seguidamente procede-se á analise dos factos alegados pelo sujeito passivo nas petições apresentadas
Refira-se a este respeito que, para consultar a legalidade da fornecedora perante a AT, deve ser consultado o portal da AT e não o Portal da Justiça.
Como poderá o sujeito passivo controlar o que tem que faturar relativamente a cada projeto se não discrimina, por projeto, os trabalhos efetuados?
Com estes elementos não se torna possível validar que relativamente a estes serviços em concreto, foram emitidas as faturas correspondentes e liquidado o respetivo IVA.
Pelos mesmos motivos, também não é possível validar o que o sujeito passivo contabilizou como variação da produção negativa.
A sentença recorrida deu por factos não provados os seguintes:
Os trabalhos a que se reportam as facturas identificadas nos pontos 7, 10, 12, 14, 16 e 18 do probatório foram realizados.
Em matéria de motivação, consta da sentença recorrida o seguinte:
A matéria de facto não provada constante das alíneas e foi alegada pela Impugnante nos artigos , alíneas e, da petição inicial, tendo aquela arrolado prova testemunhal e requerido declarações de parte para prova dos mesmos.
Assim, ponderando o teor das conclusões da impugnação cumpre apreciar:
Se a decisão recorrida padece de nulidade por falta de fundamentação;
Se o Recorrente impugnou a matéria de facto respeitando os requisitos contemplados no artigo 64 do CPC;
Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento por errada interpretação dos pressupostos de facto e de direito, no atinente:
Comecemos pelas nulidades da sentença.
Iniciando a análise pela arguida nulidade por falta de fundamentação.
A Recorrente defende que relativamente aos pontos e da matéria dada como não provada, o Tribunal a quo incumpriu com o dever de examinar criticamente a prova testemunhal e documental, omitindo, no seu entendimento, o dever de fundamentação, pelo que a sentença enferma de nulidade nos termos do artigo 12 n. 1 do CPPT e 61 n. 1 alínea do CPC.
Com efeito, a nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artigo 60, n 3, do CPC, que impõe ao juiz não só o dever de discriminar os factos que considera provados, como também de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.
No caso em apreço, compulsado o teor da decisão recorrida verifica-se que no item estão elencados os factos provados deles constando, expressa e individualmente, o meio probatório que permitiu a fixação da aludida factualidade.
Subsequentemente, essa mesma decisão, subsumiu a factualidade assente ao quadro jurídico que entendeu relevante para o efeito, fundamentando juridicamente a decisão em causa, permitindo, aos respetivos destinatários exercer, de forma efetiva e cabal, a sua análise e a sua crítica.
E por assim ser não pode, pois, sustentar-se que a decisão em crise seja nula por falta de fundamentação de facto e de direito, pois que os pressupostos de facto e de direito que conduziram ao sentido decisório acolhido na decisão recorrida se mostram nele evidenciados de forma objetiva, lógica e racional, com a devida apreciação crítica da prova produzida nos autos, quer documental, quer testemunhal.
Improcede, assim, a arguida nulidade por falta de fundamentação.
A Recorrente aduz, desde logo, que o Tribunal a quo não fez uma adequada valoração da prova testemunhal e bem assim da prova documental, requerendo aditamentos por complementação e por substituição.
Não podendo, simplesmente, fazer alusão a um depoimento no seu todo, com nítida dificuldade relevante na localização pelo Tribunal dos excertos da gravação em que a parte se haja fundado para demonstrar o invocado erro de julgamento.
Isto porque os recorrentes, no caso dos autos, limitaram-se apenas e tão só a indicar, nas suas alegações de recurso, o início e o termo de cada um dos depoimentos das testemunhas e das declarações de parte,  alterando o dia e as horas conforme os casos, cfr. fls. 1481, 1484 a, o que, desacompanhado de qualquer transcrição dos excertos das declarações e depoimentos tidos pelos recorrentes como relevantes para o julgamento do objeto do recurso, torna extramente difícil, quer a respetiva localização por parte do Tribunal da Relação, quer o exercício do contraditório pelos recorridos.
Atentemos, ora, nos aludidos aditamentos por complementação e substituição por reporte ao meio probatório documental.
Que a Impugnante contratou com a S... nas datas constantes dos contratos;
Concretizemos, então, porque assim o entendemos.
E por assim ser improcede, o aludido aditamento.
A Recorrente requer, outrossim, que o Tribunal ad quem adite o seguinte facto:
Face ao exposto, rejeita-se, igualmente, o aludido aditamento.
Relativamente ao depoimento das testemunhas, e face a todo o expendido anteriormente eximimo-nos de expender quaisquer outras considerações, reiterando a insusceptibilidade de análise da impugnação da matéria de facto com base nesse meio probatório.
A Recorrente defende, neste particular, que as faturas e recibos emitidos pela empresa S... são suficientes para se dar como provada a realidade fática espelhada em e da factualidade não provada.
E isto porque as faturas, per se, não permitem atestar que os serviços nela elencados foram realizados pela empresa emitente dessas faturas, o mesmo sucedendo quanto aos recibos ainda para mais quando se encontram desacompanhados dos respetivos meios de pagamento e quando a mesma não tem qualquer estrutura, sendo não declarante.
Contrariamente ao sustentado pela Recorrente, sendo colocada em causa a efetividade dos serviços descritos nas faturas, os recibos, por si só, não podem ser considerados meios idóneos para atestar o pagamento.
Ademais, e conforme veremos em sede de apreciação do erro de julgamento de direito, a Recorrente não só não juntou os documentos que atestam os pagamentos, como as contas bancárias não refletem essas saídas monetárias e pagamentos.
E por assim improcede a aludida impugnação da matéria de facto.
Continuando na análise da impugnação da matéria de facto.
Improcede, assim, o aludido aditamento por substituição.
Atentemos, ora, na alínea que a Recorrente pretende que passa a constar como factualidade assente.
Assim, face ao exposto indefere-se o aludido aditamento por substituição.
Face ao exposto, tudo visto e ponderado, a matéria de facto mantém-se nos exatos moldes em que foi fixada pelo Tribunal a quo.
Aqui chegados, estabilizada a matéria de facto, analisemos o erro de julgamento por errada apreciação dos pressupostos de facto e de direito.
Comecemos pela prestação de serviços do fornecedor S....
Até porque, sublinha não foi possível identificar os pagamentos, não tendo a AT identificado os recebimentos, sendo que do processo não existe qualquer prova nesse sentido.
Na verdade, o IVA funciona pelo método indireto subtrativo, de acordo com o qual o sujeito passivo deduz, ao imposto liquidado nos seus outputs, o imposto liquidado nos respetivos inputs.
Os mecanismos de dedução do IVA, estão consagrados nos artigos 1 a 2 do CIVA.
Porém, também de acordo com o artigo 1 do CIVA, desta feita o seu n. 3, dimana que:
Chegados aqui e resumindo, da leitura destas normas retira-se que só o imposto que tenha, efetivamente, incidido sobre bens adquiridos para a realização de transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas, pode ser deduzido o IVA incidente sobre as operações tributáveis.
Vistos os conceitos de direito que relevam para o caso dos autos e densificada a questão do ónus da prova, importa transpor o direito para o caso em apreço, competindo aferir se a AT reuniu, conforme ajuizou o Tribunal a quo, os elementos necessários para legitimar a sua atuação e que permitam concluir pela dedução indevida de IVA.
Ora, atentando na fundamentação supra expendida, não se afigura que o entendimento do Tribunal a quo, mereça qualquer censura, porquanto analisou corretamente o quadro jurídico vigente com a devida transposição para o caso vertente.
Expliquemos porque, assim, o entendemos.
Para o efeito, comecemos por atentar no Relatório de Inspeção Tributária e nos indícios apurados relativamente ao fornecedor S... indiciado como emitente de faturação falsa.
E a verdade é que, atentando nos aludidos indícios, e validando o juízo de entendimento do Tribunal a quo entende-se que os mesmos são de molde a justificar e desconsiderar a efetividade dos serviços contemplados nas faturas emitidas pela sociedade S....
Vejamos, então, porque assim o entendemos.
Com efeito, transpondo as regras do ónus da prova para o caso dos autos, concluímos que a AT reuniu diversos factos, que fez constar do Relatório de Inspeção Tributária e que, no seu conjunto, permitem sustentar um juízo de forte probabilidade no sentido de que as referidas operações seriam fictícias, o que a levou a desconsiderar o IVA, alegadamente, suportado.
Noutra formulação, a qualidade dos emitentes só quando é desacompanhada de outros elementos fáticos que revelem falsificação das faturas é que é manifestamente insuficiente para ilidir a presunção de veracidade de que goza a contabilidade do comprador, o que não é o caso dos autos.
A corroborar, o supra exposto, o Recorrente não só não juntou os documentos que atestam os pagamentos, como as contas bancárias não refletem essas saídas monetárias e pagamentos.
Mais importa sublinhar que em nada logra provimento, face a todo o expendido anteriormente, a alegação de que a AT não envidou todos os esforços para atestar do pagamento, porquanto, como visto, diligenciou na obtenção de esclarecimentos e documentação junto da Recorrente, e esta não efetivou a sua demonstração de forma cabal, fidedigna e segura, não podendo eximir-se ao seu ónus com a mera alegação de, eventuais, desconhecimentos de reconciliações bancárias.
Aliás, o Relatório de Inspeção Tributária é perentório no sentido de que as contas bancárias não refletem esse pagamento, ou seja, de que inexistem os competentes fluxos financeiros, não tendo, por seu turno e conforme legalmente lhe competia, a Recorrente logrado demonstrar a efetivação de pagamento.
Assim, face ao supra expendido, nenhuma censura pode ser apontada ao Tribunal a quo, no sentido de decretar a manutenção das correções, porquanto, e conforme dimana inequívoco da factualidade não provada, não resulta provada a materialidade das operações e o seu pagamento.
A Recorrente defende que o Tribunal a quo, incorreu em erro de julgamento, ao julgar improcedente o alegado vício de violação de lei por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito, relevando, desde logo, que as notas de crédito foram emitidas após fiscalização do IFAP e DRAPAL dos projetos em curso.
O Tribunal a quo fundou o seu juízo de entendimento com base no seguinte:
Compulsada a petição inicial verifica-se que a Impugnante nada alega no sentido de demonstrar tal requisito. A alegação da Impugnante foca-se no alegado motivo
Ora, também este facto não resultou provado nos autos, como resulta da alínea da matéria de facto não provada.
Conclui-se, assim, que as notas de crédito emitidas pela Impugnante com o fim de
Face ao exposto, e sem necessidade de mais considerações, improcede, também,
Ora, face ao supra expendido e atento o recorte fático dos autos, nenhuma censura merece o entendimento do Tribunal a quo.
Sendo que a fundamentação que alicerçou a correção sub judice, foi a seguinte:
Concluindo, assim, que a regularização de IVA efetuada não cumpre o disposto no artigo 7, n. 2 e 5 do CIVA.
"1 - As disposições dos artigos 3 e seguintes devem ser observadas sempre que, emitida a fatura, o valor tributável de uma operação ou o respetivo imposto venham a sofrer retificação por qualquer motivo.
Como doutrinado no Acórdão deste Tribunal, prolatado no processo n 177/19BECTB, datado de 23 de abril de 2020:
"A anulação de facturas por iniciativa do respectivo emitente ocorre quando por algum motivo ele, fornecedor de bens ou prestador de serviços, considera que a factura não foi correctamente emitida.
Ademais, e conforme evidenciado pelo Tribunal a quo, atentando nas alegações constantes na p., mormente, nos artigos 1 a 1, verifica-se que a mesma centra a sua argumentação na justificação para a emissão e contabilização das notas de crédito, nada relevando quanto aos pressupostos sindicados pela AT, e concatenados com o citado artigo 7 do CIVA.
E por assim ser nenhuma censura merece o entendimento do Tribunal a quo, o qual se valida inteiramente.
A Recorrente defende que o Tribunal a quo apreciou indevidamente a aludida questão, sendo que a prova documental carreada aos autos, concretamente os documentos 17 e 18, permitem alicerçar juízo contrário.
A Recorrida, por seu turno, propugna que contrariamente ao defendido pela Recorrente os inventários apresentados não permitem validar, que relativamente aos serviços, em concreto, foram emitidas as faturas correspondentes e liquidado o respetivo IVA. Razão pela qual, não é, igualmente, possível validar que a Recorrente contabilizou como variação da produção negativa.
O Tribunal a quo, fundamentou a manutenção da correção e a sua legalidade com base no seguinte:
"A Impugnante não põe em causa este erro detectado pela administração e na petição inicial é a mesma quem alega que aquele montante registado na conta 733 se reporta a serviços já executados e não facturados.
Note-se que a administração não põe em causa que aquele valor respeite a trabalhos já executados, ou seja, não é controvertido que a Impugnante, no ano de 2015, tenha realizados trabalhos naquele indicado montante. A administração aceita que tais trabalhos foram executados, no entanto como a Impugnante não demonstrou a posterior facturação dos mesmos ficou por comprovar a correspondente liquidação de IVA, imposto que se concluiu estar em falta.
Compulsada a petição inicial, verifica-se que a Impugnante se limita a alegar que aquele montante de EUR 02000,00 se reporta a serviços que estavam em curso a 31 de Dezembro e que seriam facturados no primeiro trimestre do ano seguinte.
Porém, não junta qualquer documento facturas ou outros documentos que permitam associar os serviços executados a um para prova do alegado e da instrução dos autos não resultou provado que tais trabalhos tivessem sido facturados alínea da matéria de facto não.
Conforme dimana do ponto 27 do probatório, a AT, a Recorrente no exercício de 2015, realizou os seguintes movimentos contabilísticos:
No entanto, as prestações do serviços estão sujeitas a IVA nos termos do artigo , n. 1, al. do código do IVA. O sujeito passivo não apresentou elementos que pudessem comprovar se foram emitidas as faturas correspondentes a estes serviços e que foi liquidado o IVA correspondente
Com efeito, e conforme já tivemos oportunidade de expender em sede de motivação da matéria de facto, os Inventários dos trabalhos a 312015 e a 312016, permitem apenas identificar os trabalhos realizados nesses anos, com alusão genérica ao projeto inerente, porém nada mais que isso permitem extrapolar, falhando a prova do nexo entre os valores neles constantes, com as faturas emitidas.
Código de Processo Civil, Vol. , p. 13
Ob, cit., Volume , pág. 14
AC. do Tribunal da Relação do Porto, de 11 de julho de 2018, proferido no processo n 1193/11T8PRT.P1
Vide, designadamente, o já citado Aresto Paper Consult, 101/1
Vide, designadamente, Acórdão do TCA Sul, proferido no processo n1095/12, de 312019 e 08666/15, de 20201
Vide citados de 312019 e 20201
Nos presentes autos de processo Comum Coletivo com o n acima mencionado do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Juízo Central Criminal de Santarém), por Acórdão de 17 de Maio de 2018, deliberou-se:
Inconformado o arguido  recorreu, tendo extraído da motivação as seguintes conclusões:
Observado o disposto no art. 417 n 2 do CPP,  o arguido não respondeu.
Após, e na posse dos mencionados objectos, os arguidos abandonaram o local, fazendo-os deste modo seus.
Após, e na posse do mencionado objecto, os arguidos abandonaram o local, fazendo-o deste modo seu.
Os arguidos , J e A actuaram sempre em conjugação de esforços e vontades, segundo um plano comum previamente traçado, com o propósito concretizado de, pelos meios supra descritos, integrarem na sua esfera patrimonial os objectos acima referidos, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade dos seus legítimos donos.
Cerca das 11 horas desse mesmo dia, os arguidos pararam o veículo na , na .
Os arguidos  e J saltaram a rede que circunda a habitação e dirigiram-se para as suas traseiras, com vista a daí retirarem os bens e valores que encontrassem.
Logo, após, os arguidos J e  saíram do veículo e aproximaram-se da habitação com o objectivo de fazerem seus os bens que aí encontrassem, enquanto que o arguido R permaneceu no interior da viatura, de prevenção e pronto a arrancar com a mesma.
Os arguidos J e  conseguiram forçar a abertura de uma das janelas da casa e entraram no seu interior através desse local, começando a percorrer as diversas divisões em busca de bens e valores.
Porém, alguns vizinhos, alertados pelo ruído que os arguidos faziam, dirigiram-se ao local, sendo vistos por R
Os arguidos J e  saíram, então, de imediato, do interior da habitação e correram para a viatura, colocando-se em fuga sem levarem qualquer bem ou valor.
Os objectos subtraídos e descritos em  vieram a ser encontrados e recuperados do interior da habitação do arguido .
No dia 16 de Novembro de 2011, cerca das 19h30, o arguido circulava na EN , em  ao volante do veículo automóvel ligeiro de passageiros portador da matrícula .
No dia 08/08/2012, cerca das 15h30, o arguido circulava na EN , em  ao volante do veículo automóvel ligeiro de passageiros portador da matrícula .
é oriundo de um agregado familiar numeroso residente na cidade de .
O pai de  veio a falecer, tinha este treze anos, vítima de um homicídio ocorrido em Lisboa.
No que concerne ao percurso escolar,  passou por vários estabelecimentos de ensino, tendo registado duas retenções.
Após ter atingido a maioridade a mesma foi para , para junto de um outro irmão, não tendo voltado a integrar o agregado familiar de .
Inicialmente, o casal residiu na habitação do sogro, tendo, posteriormente, passado a residir em casas arrendadas na zona de .
Esta relação veio a terminar, encontrando-se os filhos institucionalizados em virtude de, designadamente,  não ter condições económicas para os receber.
Entretanto,  encetou novo relacionamento e acabou por contrair matrimónio em 201
encontrava-se, em 2015, a residir com a sua esposa, as duas filhas menores de idade e o enteado de sete anos de idade.
J completou o  ano de escolaridade.
Aparentemente, J mantém-se a relação afectiva com a companheira mas o casal vai reavaliar um projecto de vida em comum quando o primeiro regressar a meio livre.
Quando regressar a meio livre, J irá reintegrar o seu agregado familiar de origem, constituído pela progenitora e pelo padrasto, os quais efectuam juízo crítico sobre os seus comportamentos, apresentam discurso normativo e defendem valores pró-sociais.
Neste contexto, o arguido pretende priorizar a obtenção da licença de condução e, juntamente com um sócio, abriu uma oficina de auto, onde pretende começar a trabalhar.
O objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação, arts. 403, n 1 e 412n 1 do CPP.
Da nulidade prevista no art 119 al. do Código de Processo Penal
Do vício previsto no art 410 n 2 al. .P. Penal.
- Da nulidade prevista no art 379 n 1 al. do CPPenal.
1- Da nulidade prevista no art 119 al. do CPPenal.
Portanto será o juiz a decidir, em cada caso, segundo o seu prudente critério, se deve ouvir o arguido pessoalmente, nesse caso convocando-o, ou se tal audição não for necessária, dispensando-o, o que acontecerá nos casos em que o tribunal já disponha da informação necessária para decidir. Neste caso, será o defensor a assegurar a defesa e o contraditório nos termos do art 32 n 5 Constituição.
2- Do vício previsto no art 410 n 2 al. do CPPenal.
Ora, os factos ns  21 a 23, 43 a 48 dizem respeito ao arguido J, que não fazem parte do objeto deste recurso.
Os factos 28 a 42 dizem respeito ao arguido ao arguido  e constam do relatório social de fls. 546 a 54 O arguido  não compareceu em julgamento. O tribunal para valoração da prova teve em conta só a prova documental junta aos autos, nomeadamente, as certidões das decisões juntas aos autos, os certificados de registo criminal e os relatórios sociais elaborados pela DGRSP,  pelo que os dizeres que constam da fundamentação, que acima sublinhámos constituem meros lapsos, que eliminamos.
3- Da nulidade prevista no art 379 n 1 al. do CPPenal.
No caso em apreço, o arguido  foi condenado: