rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com a alteração introduzida nesta diploma pelo Decreto-Lei n. 48/95 de 15 de Março, entrado em vigor em 1 de Outubro de 1995, a suspensão da pena ganhou maior amplitude, posto que o regime de prova foi encarado em novo enquadramento, perdendo autonomia e foi descaracterizado como pena autónoma de substituição, passando a ser configurado como uma modalidade da suspensão da execução da pena, ao lado da suspensão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ressocializadora e responsabilizante da suspensão da execução da pena de prisão.
Com a reforma introduzida pela Lei n. 59/2007 de 4 de Setembro, foi modificado o pressuposto formal, alargando o campo de aplicação da pena de substituição a penas de prisão até 5 anos, em vez do limite anterior de 3 anos, e alterando o período de suspensão, fazendo-o coincidir com a duração da pena.
Nesta medida ficou alargado o campo de aplicação da pena de substituição a penas de prisão até 5 anos, em vez do limite anterior de 3 anos; sendo certo, ainda, que a aplicação desta pena de substituição só pode e deve ser aplicada quando a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Apresentando-se, pois, como "a ideia de preservação dos condenados relativamente aos efeitos deletérios e criminógenos das penas essencialmente curtas, mas também médias) de prisão enquanto baluarte histórico e político-criminal do mecanismo da suspensão, tornando-se agora inequívoco e manifesto o intuito político-criminal que domina o instituto da suspensão da execução da pena: o afastamento dos agentes da criminalidade.
Fazendo presentes as normas dos artigos 50 a 57 do Código Penal importa concluir que a suspensão da execução da pena privativa da liberdade, para além de servir a tutela da sociedade e visar a prevenção da prática de crimes, se orienta, fundamentalmente, no sentido da reintegração social do arguido e da sua reinserção na vida comunitária.
Em estudo recente André Lamas Leite, tendo em mente perfilar os traços comuns a todas as penas de substituição, faz ressaltar essencialmente:
"A. Comprometimento com os fins do movimento de luta contra as penas curtas de prisão, conhecidos que são os seus efeitos desvantajosos para o condenado, e por reflexo, para a comunidade;
B. Atenuação da imagem global do facto e que autoriza a colocação da possibilidade, pelo juiz, de substituir a reacção criminal por outra que se aplique em vez dela;
Descendo ao caso do autos e, por um lado analisando o certificado de registo criminal do recorrente, o arguido R. constata-se que o mesmo foi já alvo de condenações anteriores.
Por sentença datada de 24/04/2015 e transitada em julgado em 25/01/2016, o arguido foi condenado, no Processo Sumário n. 192/14GAFAF, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 9 meses de prisão, por factos praticados a 07/03/201
Vale tudo por dizer que, atento todo o descrito circunstancialismo, não se verifica o preenchimento dos requisitos a que se alude no n 1 do artigo 50 do Código Penal, concluindo-se, pois, que nenhuma censura merece a sentença recorrida, razão por que não se sufraga a primeira das pretensões recursais do ora recorrente R. .
É momento, agora, de conhecer da aplicabilidade do artigo 44 do Código Penal ao caso dos autos, tal como é pugnado pelo recorrente na sua lide recursal.
A pena de prisão efectiva não superior a dois anos;
A pena de prisão efectiva não superior a dois anos resultante do desconto previsto nos artigos 8 a 8;
Guimarães, 14 de Outubro de 2019
Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Verbo, Tomo , 32
Código do Processo Penal Comentado, António da Silva Henriques Gaspar e outros, Almedina, 2016, 127
Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Verbo, Tomo , 325 e Código de Processo Penal Comentado, António da Silva Henriques Gaspar e outros, Almedina, 2016, 1274 e 127
No Acórdão proferido no Processo n 662/03TALRS.L1-5, disponível em dgsi.pt.
Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Tomo , Verbo, 32
Acórdão proferido no processo n 87/19YFLSB/3 Secção de 20/11/2004, disponível na dgsi.pt.
Código de Processo Penal Comentado, António da Silva Henriques Gaspar e outros, Almedina, 2016, 127
Código Penal Anotado, 14 edição, 19
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11/05/1995, publicado no sítio daquele tribunal.
Manuel Leal-Henriques e Manuel Simas Santos, Código Penal Anotado, Vol., Lisboa, Rei dos Livros, 2002, 63
Tratado de Derecho Penal, Parte General, Granada: Editorial Comares, 1993, 7
Acórdão datado de 17/12/2014, proferido no Processo n 872/03PAMGR.C1, publicado em www.dgsi.pt.
Acórdão proferido no Processo n 17/13PFGMR.G1, datado de 05/11/2018, publicado em www.dgsi.pt.
E.	À prestação devida pela celebração do contrato sub judice crédito é aplicável o regime de prescrição ordinária previsto no artigo 309 do Código Civil.
F.	O prazo ordinário de prescrição só começou a contar a partir da data de vencimento, 01200
G.	Pelo que, o crédito exequendo não se encontra prescrito.
Deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se em conformidade a sentença proferida pelo Tribunal a quo, na parte em que julgou procedente a excepção da prescrição e declarou prescrito o crédito do Exequente/Recorrente, proferindo-se outra que julgue improcedente a excepção da prescrição, condenando os executados no montante peticionado.
Contra-alegaram os embargantes pugnando pela confirmação da sentença.
Para garantia de pagamento da quantia emprestada, os Embargantes constituíram hipoteca, a favor da Exequente, sobre a referida fracção autónoma.
A primeira prestação mensal venceu-se a 00198
Desde 001990, os Embargantes deixaram de pagar pontualmente as prestações mensais acordadas.
Desde a aquisição da fracção autónoma designada pela letra "" do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o n.  pelos Embargantes e do registo da hipoteca a favor da Exequente, já foram registadas as seguintes penhoras sobre a mesma:
Na sentença recorrida consideraram-se prescritas todas as prestações devidas até 06/01/2011, nos termos da alínea do artigo 310 do Código Civil, com os fundamentos seguintes:
A prescrição é o instituto jurídico pelo qual os direitos subjectivos se extinguem se não forem exercidos durante certo lapso de tempo fixado na lei artigo 298, n 1 do Código.
A prescrição aproveita a todos os que dela possam tirar benefício, carecendo de ser por estes invocada artigos 301  e 303 do Código.
Dispõe o artigo 310 do Código Civil que:
Quaisquer outras prestações periodicamente renováveis.".
No entanto, em caso de incumprimento, se o mutuante considerar vencidas todas as prestações, ficando sem efeito o plano de pagamento acordado, os valores em dívida voltam a assumir em pleno a sua natureza original de capital e de juros, ficando o capital sujeito ao prazo ordinário de 20 anos.
Tal período de tempo decorreu integralmente a 00201
O incumprimento dos Embargantes verifica-se desde 00199
Não se provou que a Embargante tivesse considerado o contrato definitivamente incumprido e vencidas todas as prestações.
Por outro lado, não se provou qualquer facto interruptivo da prescrição, com excepção da citação para a presente acção executiva.
A recorrente discorda deste entendimento invocando a aplicação do prazo geral da prescrição de 20 anos, previsto no artigo 309 do Código Civil.
No mesmo sentido, decidiu-se, entre outros, nos acórdãos desta Relação de Évora, de 02/10/2018 proc. n. 552/16T8PTG-A.E1), relatado pela aqui 2 Adjunta, e de 14/03/2019 proc. n. 1806/16TBPTM-A.E1).
De resto, sempre haveria que dizer, que ainda que assim não fosse, e se considerasse como não prescrita parte da dívida exequenda, a execução não podia prosseguir.
Porém, entendeu-se que estas prestações, assim como as anteriores caso não fosse declarada a prescrição, não eram exigíveis por abuso de direito, na modalidade da supressiofazendo-se apelo do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05/06/2018 proc. n. 10855/19T8CBR-A.CS1), tendo em conta que a acção executiva só veio a ser instaurada 25 anos depois do início do incumprimento e 22 anos após a comunicação pela exequente aos executados de que, em face do incumprimento, iria cobrar judicialmente o crédito cf. ponto 2 da fundamentação da sentença).
Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea do artigo 310 do Código Civil, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 497/15BEMDL
Como se pode constar nos autos, a AT encetou, em 2019, um procedimento inspectivo contra o sujeito passivo, com base numa factualidade, que remonta ao ano de 2009, que foi apurada em sede criminal e que está vertida em relatório pericial da PJ que foi junto aos autos inspectivos. Não obstante ter sido instado diversas vezes para o efeito, o sujeito passivo nunca exerceu o contraditório, nem veio prestar qualquer esclarecimento, O sujeito passivo sabia, porque consta do extracto do relatório do Sector de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária, que lhe foi remetido pela AT, qual o ano visado, qual a conta bancária, quais os montantes em causa apenas dois movimentos credores, efectuados no mesmo de que forma foram efectuados esses fluxos a crédito e até onde podia consultar/obter a respectiva documentação, caso o pretendesse.
Ao não entender que a instrução feita no procedimento inspectivo, com a junção dos resultados da investigação criminal relatório, cumpria o dever de fundamentação e os princípios do inquisitório e da verdade material, o douto acórdão recorrido violou o art.  do RCPIT, os arts. 5, 7, 8, n. 1, alínea, 8, n. 5, todos da LGT, e o art. 15 do CPA.
Foram apresentadas contra-alegações, com conclusões do seguinte teor:
O acto de fixação de matéria colectável em causa nos autos é também ilegal por violação dos princípios da participação e audição no procedimento, já que a AT não permitiu o verdadeiro contraditório ou participação do Alegante na estrita medida em que a AT nunca notificou o ora Recorrente dos factos e provas resultantes da investigação que deveria ter protagonizado, mormente após a derrogação do sigilo bancário.
Está também em causa, no específico contexto dos autos, a preterição do direito que a Lei, no caso o n. 3 do art. 8-A da LGT atribui ao contribuinte de ter acesso aos factos e provas colhidas no procedimento para que este possa contrapor o que lhe aprouver ou regularizar o que entender que há de regularizar em conformidade com o n. 11 do mesmo inciso.
De facto, "a questão da possibilidade de utilização pela AT de elementos de prova recolhidos em sede de inquérito criminal e respectivos moldes em que deve ser feita, já foi objecto de apreciação pelo STA, nomeadamente, no acórdão de 16/09/2015 PLENO da, proferido no processo 099/15 disponível em www.dgsi.pt) e que, pela análise que fazemos, aponta no sentido do acórdão recorrido.
O acórdão do TCA-Norte do qual a recorrente pretende revista concedeu provimento ao recurso interposto pelo ora recorrida da decisão do TAF de Mirandela que julgara improcedente o recurso da decisão de fixação da matéria tributável em IRS por métodos indirectos dos anos de 2007 a 2010 no caso, da fixação da matéria tributável para efeitos de IRS, no ano de 2009, revogando a decisão recorrida e anulando o acto sindicado.
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São pressupostos da fixação da matéria tributável pelo método indirecto, a que alude o disposto no artigo 8, n 1 alínea da Lei Geral Tributária:
Na análise do caso concreto, não podemos deixar de ter presente a realidade apontada no recente Ac. deste Tribunal de 18-06-2020, Proc. n. 497/1SBEMDL em que é Recorrente A.., representante fiscal doou seja, os presentes autos que se debruçou sobre a matéria essencial em discussão nestes autos e onde se ponderou de forma esclarecida e assertiva que
Ora, as considerações citadas encaixam-seno no caso, referem-se ao  presente processo como se teve oportunidade de salientar acima ao elencar o que consta do processo administrativo apenso, nos respectivos relatórios, da Administração Tributária Aduaneira e da Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária.
Subscrevendo integralmente a fundamentação expendida no acórdão que vimos de citar, também no presente processo concluímos pela não verificação dos requisitos legais da revista.
B... , residente no Largo ...)  Moimenta da Beira.
.. , Director do Canal Televisivo  ...) , com domicílio profissional na Rua ...)  Lisboa;
.. , Jornalista, residente na Rua  ...)  Guarda.
B... ,
..  e
Melhor identificados nos autos, pela suposta prática:
em autoria material e na forma consumada, de um crime de difamação, a cada um, previsto e punível pelo artigo 180, do Código Penal.
Discordando de tal acusação vieram os arguidos requerer a abertura de instrução com os fundamentos constantes dos seus RAI de fls. 328 a 331 e 332 a 343, negando a prática dos factos pelos quais se encontram acusados uma vez que os factos não constituem crime e nem sequer existem factos contra os arguidos relatados na acusação particular.
Por despacho de fls. 371 a 373 foi declarada aberta a instrução.
Da Nulidade da acusação particular:
Da acusação particular apresentada pelo assistente a folhas 262 a 267 consta que o terrorismo em Portugal é alguém que deitae depois os que cá estão, para o assistente tirar a conclusão que o estão a apelidar de terrorista.
Assim, a acusação deduzia por assistente há-de conter, substancialmente, uma verdadeira acusação, como resulta desde logo das alíneas e do n. 3 do artigo 28 do mesmo diploma legal.
Não compete ao Juiz de instrução perscrutar os autos para fazer a enumeração e descrição dos factos que se poderão indiciar como cometidos pelo arguido, pois, se assim fosse, estar-se-ia a transferir para o Juiz o exercício da acção penal, com violação dos princípios constitucionais e legais vigentes.
Assim, a acusação particular apresentada por um assistente há-de conter, necessariamente, a concretização precisa e concisa quer dos factos - objectivos e subjectivos conformadores do ilícito penal em causa.
Não existindo presunções de dolo, os princípios da vinculação temática e da garantia de defesa do arguido impõem ao assistente, acusador particular, o dever de afirmar factualmente qual o tipo de atitude ético-pessoal do agente perante o bem jurídico-penal lesado pela conduta proibida.
Apreciemos, pois, a acusação particular
In casu, entendemos que estamos perante uma situação de inadmissibilidade legal da acusação particular dado que a mesma enferma de nulidade.
Nestes termos e ao abrigo do disposto nos artigos 30, n. 3, e 28, n. 3, ambos do CPP, declaro nula a acusação particular deduzida pelo assistente  A...  e consequentemente:
A acusação particular obedece a todos os princípios e requisitos legais exigidos pelo artigo 28 do P. Penal.
E. No caso concreto e atendendo ao modo como se mostram narrados os factos, os elementos subjectivos em causa são de fácil apreensão, e encontram-se descritos.
F. Da mesma forma, os factos que integram os elementos objectivos do tipo legal também se encontram narrados.
H. A sentença recorrida viola as normas constantes do artigo 28 n. 2 e 3 e 28 do Processo Penal.
Cumprido que foi o disposto no art. 41, n. 2, do Cód. Proc. Penal, não houve respostas.
Apreciar se a acusação contem os elementos bastantes para pronunciar os arguidos pela prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art. 18, do Código Penal, conjugado com o art. 3, da Lei da Imprensa.
Os arguidos  ..  e  .. , requereram a abertura de instrução e o senhor juiz de instrução não pronunciou os arguidos com o fundamento de ser nula a acusação particular deduzida pelo assistente, nos termos dos art. 30, n. 3, e 28, n. 3, do CPP, por a mesma carecer de elementos objectivos e subjectivos, susceptíveis de integrarem o crime imputado aos arguidos.
O requerimento de abertura de instrução de fls. 344 a 365, suscita como questões:
A nulidade da acusação.
O não conhecimento da reportagem pelo Director.
O facto de não ser referido o nome do assistente.
Impossibilidade de responsabilizar os arguidos requerentes pelas declarações de terceiros.
Comecemos por apreciar a acusação.
Pratica o crime de difamação p. e p. pelo art. 18, n. 1, do CP:
Nos termos do art. 3, da Lei 2/99, de 13/1, na redacção dada pela Lei 78/2015, de 29/7, a publicação de textos ou imagens através da imprensa que ofenda bens jurídicos penalmente protegidos é punida nos termos gerais e sempre que a lei não cominar agravação diversa, em razão do meio de comissão, os crimes cometidos através da imprensa são punidos com as penas previstas na respectiva norma incriminatória, elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
A instrução, nos termos do art. 28, n. 1, do CPP, visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
Porém, a simples apresentação de requerimento para abertura de instrução não determina de forma automática que esta fase processual tenha lugar.
Designadamente a acusação deve ser escorreita, clara e precisa na descrição da factualidade típica e na imputação concreta a cada um dos arguidos, fazendo constar da mesma os elementos estritamente necessários e que fazem parte da estrutura do crime participado e relevantes para a aplicação da pena.
Segundo dispõe o n. 2, daquele mesmo artigo, consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.
Porém, a acusação deve conter, sob pena de nulidade, os requisitos constantes do n. 3, sendo de referir, no segmento do recurso que nos cumpre apreciar, quanto aos elementos objectivos e subjectivos do crime imputado aos arguidos:
A descrição e imputação dos factos a cada um dos arguidos deve ser tomada em conta, pois o art. 30, do mesmo CPP, vincula o juiz de instrução aos factos descritos na acusação, estipulando o n. 3 desse que uma alteração substancial do requerimento de abertura de instrução leva a novo inquérito.
Da conjugação destes citados artigos conclui-se que da acusação deve constar, entre outros requisitos, designadamente de forma suficiente a descrição dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis art. 28, n. 3, al. e, do.
De facto, a pronunciar-se o arguido por factos que não constam da acusação e que importam uma alteração substancial dos mesmos, tal configuraria também uma nulidade, prevista no art. 30, n.
Quanto aos elementos subjectivos, embora o assistente não seja rigoroso, mas ao contrário do que diz o senhor juiz de instrução no despacho recorrido, estão minimamente descritos, como decorre dos artigos 24, 29, 30 e 31, donde consta concretamente:
- Os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que esta conduta não lhes era permitida,
- Conscientes da ilicitude dos seus actos,
A questão situa-se de forma séria e irremediável ao nível da descrição dos factos susceptíveis de integrarem os elementos objectivos do tipo legal de crime.
Estar ou não disponível a reportagem e remeter para a sua transcrição não importa para a descrição dos factos da acusação, antes importa como prova e saber que factos dela extrai o assistente para imputar o crime de difamação aos arguidos.
Dos artigos  a 2 da acusação não podemos tirar as conclusões do assistente.
Também temos de ver a reportagem e o interesse por tal questão nesta perspectiva.
Diz o assistente que apesar do resultado do processo de inquérito 15/05GEGRD e do processo 872/13TBGRD, o assistente não ficou em descansado, pelo surgimento de novas suspeitas infundadas, lançadas nesta reportagem em apreço.
Aliás, o próprio assistente não concretiza na acusação em que termos é feita a suspeita.
Alguém foi o autor. É o que diz ou quer dizer o arguido  B... .
Mas o assistente refere no artigo 1 que o arguido  B... diz o seguinte:
Nós andamos aqui com estes termos terroristas para os gajos que estão lá no Meio Oriente e depois os de cá é que cometem estas infracções não são acusados de nada.
E no artigo 1 refere que disse o seguinte:
Destas afirmações do arguido  B... , o assistente tira a conclusão de que de uma forma clara, o arguido apelida o assistente de Terrorista, insultando-o, injuriando-o, difamando-o e enxovalhando-o artigos 1 e 1).
O arguido não apelida o assistente de terrorista.
Custas pelo assistente, cuja taxa de justiça se fixa em 3UCs.
NB: O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art. 9, n. 2 do CPP.
Coimbra, 18 de Janeiro de 2017
NO RECURSO DE REVISTA
aqui patrocinado por BB. e , advs.)
Autor / Apelante / Recorrido
Réus / Apelados / Recorrentes
A nulidade da partilha extrajudicial celebrada no dia 27 de Abril de 2006 entre os Réus;
O cancelamento do registo a favor da Ré FF. dos imóveis identificados nos artigos 20 petição inicial;
Os Recorrentes juntaram aos autos dois pareceres subscritos, em JUL2020, pelas Professoras Doutoras Ana Filipa Morais Antunes sobre a validade do acto de partilha, em 177 páginas) e Rita Lynce de Faria sobre a prova por presunção, em 55 páginas).
se ocorreu violação da lei processual no uso de presunção judicial;
se ocorreu erro de direito ao declarar-se a nulidade da partilha;
- se ocorreu erro de direito ao não se reconhecer ter operado usucapião;
- GG. faleceu no dia ... de Junho de 2005, no estado de divorciado de FF. certidão do assento de óbito a fls.
- GG. e FF. haviam casado entre si, em 07/12/1968, sem convenção antenupcial. certidão a fls.
EE. nasceu a .../04/1970 e mostra-se registado como filho de GG. e de FF. certidão a fls.
Prédio denominado .., descrito na Conservatória RP de  sob o n , com registo de aquisição, por compra, a favor de GG., pela inscrição , AP. ; certidão da escritura, a fls 32 e certidão predial, a fls 58;
Prédio sito na , descrito na Conservatória RP de , sob o n , resultante da anexação dos ns .. e .., registada a aquisição, por compra, a favor do GG., pela inscrição ., Ap.  prédio n e pela inscrição , Ap.  prédio n .) - certidão da escritura a fls 32 e certidão predial a fls 60 e;
Prédio sito na , descrito na Conservatória RP de ., sob o n , com registo de aquisição, por compra, a favor de GG., pela inscrição . Ap.  convertida pela Ap. . certidão da escritura a fls 32 e verso e certidão predial a fls 60 e;
Prédio sito no , descrito na Conservatória RP de , sob o n .., inscrito a favor de GG., sendo 1/3 por via de divisão Ap. .) e 2/3 por compra Ap.; certidão da escritura a fls 32 verso e certidão predial a fls 351 verso e;
Na freguesia de , concelho de . e descrito na Quinta Conservatória do Registo Predial de .:
Na Freguesia de , concelho de . e descrito na Oitava
Veículo automóvel marca , categoria de ligeiro, modelo , com a matrícula , com registo de aquisição a favor do GG. pela Ap. ., em 19/01/1995 certidão da escritura a fls 34 e certidão do registo automóvel a fls.
Nessa escritura de partilha os réus atribuíram aos bens o valor de 453 265,63
Esse valor foi dividido em duas partes iguais, sendo uma a meação de FF. E outra a meação de GG..
O segundo réu, em representação do falecido GG., declarou "Que prescinde das tornas, como forma de compensação de dívidas não quantificáveis ao património comum do casal. certidão da escritura fls 31 a.
- O autor, AA., nasceu a 09/01/1996, inicialmente registado como filho de HH. e de . certidão do assento de nascimento a fls.
- Por sentença de 04/07/2013, proferida no proc. 1621/1., da 4 Vara Cível de , foi declarado que o pai do autor é GG.. Certidão do assento de nascimento a fls 267 verso e 268 e certidão da sentença a fls 27 a.
- Pela 5 Vara Cível, com o n de Proc. 6723/04, interposta a 28/10/2004) correu termos acção de investigação de paternidade, instaurada pelo autor, AA., contra HH. e contra GG., o qual foi citado, na pessoa de terceiro, 06/12/2004 certidão a fls 41 a.