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No caso em apreço, o Sr. Juiz não apreciou a questão em sede liminar, sendo que o exequente também não cumpriu o ónus de alegação e prova aquando da instauração da execução, nada tendo alegado e documentado quanto ao cumprimento da integração da executada em PERSI e da sua extinção antes da apresentação do requerimento executivo.
O juiz não estava impedido de, em momento posterior ao despacho liminar, apreciar da verificação dos pressupostos da referida condição de procedibilidade da execução, como ocorreu, já que a execução ainda não tinha entrado na fase de pagamento cfr. artigos 79 e ss do.
Assim, não assiste razão ao apelante quando refere que já tinha sido ultrapassado o momento do conhecimento da referida exceção dilatória.
Se o exequente está dispensado de alegar e demonstrar o cumprimento do PERSI quando está em discussão a relação cambiária e não a relação subjacente:
Defende o apelante que sendo o título executivo um título cambiário uma livrança), dotado de autonomia, e não estar em discussão a relação subjacente, não se encontra sujeito ao procedimento PERSI, encontrando-se dispensado de alegar e demonstrar o cumprimento do mesmo.
Nos termos do artigo  do diploma estão abrangidos pelo PERSI o cliente bancário em relação a contratos de crédito abrangidos pelo Decreto-Lei n. 133/2009, de 02-06, alterado pelo Decreto-Lei n. 72-A/2010, de 18-0
No caso, consta do título executivo livrança) a menção a um contrato com o n. 80003637493, tendo a livrança sido subscrita pela executada.
Do documento 1 junto com o requerimento do exequente com data de 05-05-2021, decorre que o contrato de crédito a consumidores foi celebrado entre o exequente e executada e que a mesma, como garantia, subscreveu uma livrança em branco, aquela que veio a ser apresentada como título executivo.
Deste modo, a executada é a mutuária do crédito concedido a par de ser também a subscritora da livrança e não, título este que não entrou em circulação.
Se o exequente deu cumprimento ao PERSI, condição de procedibilidade da execução, atento o disposto no artigo 1, n. 1, alínea, do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25-10:
Fundamentou o decidido do seguinte modo:
Defende, assim, o apelante que a entidade bancária não é obrigada a cumprir as comunicações previstas na lei através de carta registada com aviso de receção, tendo cumprido a obrigação imposta das mesmas serem feitas em suporte duradouro através do envio de carta simples.
Esse meio foi apenas um dos referidos, como consta da leitura do seguinte trecho:
Donde, a objeção do apelante neste ponto não merece acolhimento.
Na situação em apreço, as comunicações de integração e extinção do PERSI foram comunicadas através de carta simples.
Esses documentos foram juntos aos autos e não se encontram impugnados.
Como decorre das posições expressas nos autos, o modo de provar as ditas comunicações envolve alguma polémica jurisprudencial.
Por outro lado, outros arestos defendem que os envios das comunicações referidas na lei correspondem a ónus de prova das instituições bancárias que não se satisfaz com a junção de cartas simples. Exigem um meio de prova que não seja apenas as cartas simples, ainda que complementadas por prova testemunhal, não aceitando as cartas simples como um princípio de prova, defendendo, outrossim, que a prova do envio e receção da integração e extinção do PERSI ou provém de prova por confissão ou por prova documental, como seja o registo postal das comunicações escritas enviadas por carta.
Paradigmático desta polémica, veja-se o Acórdão de 13-05-2021, desta Relação de Évora no qual foi acolhido o segundo entendimento dos supra referidos, mas com voto de vencido no sentido da primeira tese.
OSupremo Tribunal de Justiça, por Acórdão de 13-04-2021, pronunciando-se sobre esta matéria, decidiu o seguinte:
Tomando posição sobre a questão, afigura-se-nos que a lei não exige uma formalidade específica para prova do envio e receção das ditas comunicações, mormente uma carta com aviso de receção ou sequer registos postais, bastando para cumprimento da lei, o envio de tais missivas em conformidade com o estabelecido no contrato para a comunicação entre as partes, devendo essa documentação constar do referido suporte duradouro a que se reporta a lei.
Assim, a instituição bancária pode fazer a prova do envio e receção das comunicações mediante a junção de cartas simples enviadas para a morada contratualmente convencionada, ou mesmo comunicação eletrónica se tal procedimento tiver sido estipulado.
As cartas simples ou e-mails endereçados ao devedor para as moradas que constam do contrato celebrado, correspondem a um facto-indiciário, a um princípio de prova, podendo o mesmo ser complementado por outro meio de prova, mormente testemunhal.
No caso sub judice, consta das cartas juntas aos autos que as mesmas foram enviadas para o endereço da devedora aposta no contrato de crédito ao consumo cfr. cláusula 1 do referido contrato e morada para onde foram enviadas as.
A executada não teve qualquer intervenção nos autos até ao momento, evidenciando que nada contesta do que é alegado pelo exequente.
Assim, a conclusão inversa alcançada pelo Tribunal a quo não tem qualquer sustentação fáctico-jurídica nos autos, pelo que não poderia dar como verificada a exceção dilatória inominada de falta de PERSI e extinguir a execução.
Por conseguinte, procede a apelação, impondo-se a revogação da decisão recorrida e o prosseguimento da normal tramitação da execução.
Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida e determinando o prosseguimento dos autos.
ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA e PIRES DE SOUSA, Código de Processo Civil Anotado, Almedina, 2020, Vol. , p. 7
Ob. cit., anotação ao artigo 73 do CPC, p. 9
Proferido no proc. n. 105874/10YIPRT.L1-7 Maria da Conceição, disponível em www.gdsipt.
Proc. 1311/17T8ENT-B.ES1 Graça, disponível em www.dgsi.pt
Assim, exemplificativamente:
Ac. RE, de 25-11-2021, proc. 209/23T8ELV.E1 Manuel, ainda não publicado;
Ac. RE, de 21-05-2020, proc. 715/11T8ENT-B.L1 Tomé de, disponível em www.dgsi.pt;
Ac. RE, de 10-09-2020, proc. 1834/12T8MMN-A.E1 Vítor, disponível em www.dgsi.pt;
Ac. RE, de 14-10-2021, proc. 2915/10T8ENT.E1 Mário, disponível em www.dgsi.pt ;
Ac. RL, de 21-05-2020, proc. 105874/10YIPRT.L1-7 Maria da Conceição, disponível em www.dgsi.pt .
Conflito n. 47/13
A respectiva petição inicial culminou com os seguintes pedidos:
serem os rr. condenados a reconhecer que o fogo identificado no art. 1 supra é propriedade do Município de Cascais;
A autora, para fundamentar a sua pretensão, alegou, em síntese:
Que é legítima proprietária do fogo habitacional que corresponde ao Bairro ............., Casa .., em Cascais, sob o artigo 4024, descrito na  Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n. 393
Que este fogo foi arrendado, para habitação, a .. e seu agregado familiar, pai dos réus, pelo prazo de seis meses renovando-se sucessivamente.
O contrato de arrendamento que ora nos ocupa foi celebrado em 02/11/1968, ao abrigo do Decreto n. 5411, de 17/04/191
O Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais,  Juízo Cível, em 03/05/2011 fls. 164 a julgou-se incompetente arvorando o seguinte discurso:
" o que está em causa é a aplicação do regime de renda apoiada aos fogos habitados pelos recorrentes, regime este regulado no n 166/93, de 07-0
E este regime, ao contrário do sustentado pela recorrida, não é um regime de direito privado.
E estabelece prerrogativas de autoridade que não existem no arrendamento de natureza jurídico-privada:
A autoridade locadora pode, a todo o tempo, solicitar aos arrendatários quaisquer documentos e esclarecimentos para a instrução ou actualização dos respectivos processos, fixando para o efeito um prazo de resposta não inferior a 30 dias artigo 9, 2 do Decreto-Lei n. 166/93);
Na verdade, nos termos do artigo , alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais:
"1- Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: ...)
Também neste sentido já foi decidido pela  secção do Tribunal da Relação de Lisboa, no agravo n. 959/0
Assim, impõe-se concluir, sem necessidade de maiores considerações, que este tribunal é absolutamente incompetente em razão da matéria para a instrução dos autos e subsequente apreciação do pedido, por se verificar a situação prevista no artigo  alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou-se, igualmente, incompetente, tendo produzido uma detalhada análise dos diversos regimes de arrendamento.
Podemos, desde já, afastar o fundamento enunciado pelo tribunal judicial para se julgar incompetente e competentes os tribunais da jurisdição administrativa.
Na verdade, sustentou-se o tribunal judicial no regime de renda apoiada, aprovado pelo 166/93, de 7 Maio.
Certo que também havia a possibilidade de esse regime ser aplicado a arrendamentos anteriormente celebrados art. 1,.
Nenhum sinal, pois, de contrato ao abrigo ou com aplicação do regime de renda apoiada ou de outro similar.
Deve recordar-se, ainda, o disposto no Decreto-Lei n. 280/2007, de 7 de Agosto:
Arrendamento de bens imóveis do domínio privado das autarquias locais
Ora, resulta do anterior que a autora não se encontra a agir no quadro das possibilidades contidas no n. 2 do artigo 12, caso em que, aliás, não teria de propor acção.
" terem um objecto que poderia ser objecto de acto administrativo;
O contrato em causa, como se viu, não se enquadra em qualquer dessas previsões, não havendo nele qualquer nota de administratividade.
Em síntese, tal como considerou o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, o contrato celebrado não tem qualquer traço de regime de direito administrativo, antes apresenta um regime inteiramente de direito
Pelo exposto, julgam-se competentes os tribunais judiciais.
S., S.A., devidamente identificada nos autos, vem recorrer do Despacho proferido no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em 102021, pelo qual foi indeferida a produção da prova testemunhal, por manifesta desnecessidade.
A Recorrente S., S.A. terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões:
A impugnante alega na petição factos cuja prova depende da produção de prova testemunhal, em particular, os factos alegados nos artigos 16 a 20, 22 a 27, 39, 40, 45 a 50, 53, 65 a 72 da petição.
Sobre a impugnante recai o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invoca, sendo a inquirição das testemunhas por si arroladas indispensável ao cabal desempenho do referido ónus da prova.
A decisão de dispensa de produção de prova testemunhal, é uma decisão relevante, pois pode influir decisivamente na decisão da causa.
A não admissão da prova testemunhal constitui uma violação das garantias do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, sendo, por isso, inconstitucional.
Se a Senhora Juíza que proferiu o despacho recorrido entendia que podia dispensar a produção de prova testemunhal porque o processo já continha todos os elementos necessários para decidir do mérito da impugnação deveria ter proferido a sentença e não o despacho recorrido.
Deve ser concedido provimento ao presente recurso e revogar-se o despacho recorrido, substituindo-se por outro que admita a prova testemunhal e ordene a produção de prova testemunhal, nomeadamente, a inquirição das testemunhas arroladas pela impugnante, com o que será feita
Citando, entre outros, o Ac. do TCAN de 17/12/2020, no processo, 00009/10BEVIS-S1, in www.dgsi.pt:
Cumpre apreciar e decidir se o despacho em crise padece da ilegalidade que lhe vem apontada pela Recorrente, de erro nos seus pressupostos de facto e de direito.
Primeiramente, porém, há que analisar se, conforme suscitou o DMMP, o dito despacho admite recurso autónomo ou se apenas é recorrível com o recurso da decisão final.
Contudo, perscrutados tais artigos da petição inicial, apura-se que os mesmos ou se traduzem em alegações conclusivas ou são suscetíveis de prova documental, estando alguns, inclusivamente, apoiados devidamente nos autos por remissão para os respetivos documentos.
Por este motivo considerou desnecessária a prova testemunhal e, consequentemente, indeferiu o pedido da respetiva produção.
Antes houve um expresso e claro indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, com fundamento na sua manifesta desnecessidade.
Isto posto, avancemos na apreciação do recurso interposto pela Recorrente.
- 22 Por isso, na execução de tais contratos, é a impugnante que adquire por sua conta e risco os equipamentos para a produção de energia renovável, fornece todas as matérias-primas necessárias para a produção de energia e faz a manutenção dos equipamentos.
- 45 Ou seja, a transmissão só eventualmente se verificará no fim de cada contrato, caso os clientes cumpram com os objetivos contratualizados.
- 46 De outra forma, os equipamentos, porque propriedade da impugnante, serão por esta levantados fim do contrato, ser levantado pela S., caso não se tenham atingido os pressupostos contratuais, ou, eventualmente, no decorrer do contrato quando não se verificam o cumprimento dos pressupostos dos mesmos, nomeadamente os consumos mínimos, ou mesmo antes da sua entrada em funcionamento, quando não se verificam os pressupostos iniciais de rentabilidade para ambas as partes.
Ademais, não temos para nós como certo que os factos ali alegados e não constantes de documentos já juntos possam constar de quaisquer outros documentos, daí que se nos afigure essencial para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa a inquirição de testemunhas.
Assim, concluímos que a decisão recorrida enferma de erro de julgamento e violação do disposto no artigo 11 do CPPT, devendo ser revogada.
Custas a cargo da Recorrida, que não incluem a taxa de justiça devida nesta sede, uma vez que não contra-alegou, nos termos do artigo 52, n. 1 e 2 do CPC.
Proc n 4207/19T8PRT.P1
B, aos 202019, intentou a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra BANCO , S.A. Ré), tendo apresentado, ao abrigo do disposto nos arts. 98-e 98-, ambos do CPT aprovado pelo n. 295/09 de 13/10), o respectivo formulário opondo-se ao despedimento de que foi alvo aos 10201
Frustrada a tentativa de conciliação, a Ré apresentou articulado motivador do despedimento, em que:
Como constituindo a invocada justa causa de despedimento, alega que: a A., com o desconhecimento e sem autorização de uma cliente do Banco, criou uma proposta de seguro em seu nome, assinando-a a própria A., realizando assim um seguro em nome dessa cliente, o que levou a que fossem debitados na respectiva conta dois prémios do seguro e que, quando essa cliente se apercebeu e reclamou da situação, a A., sem dar conhecimento ao Banco, depositou a suas expensas na conta da cliente o valor que lhe fora debitado para pagamento dos referidos prémios do seguro e ainda que, quando a A. foi questionada pelo Inspector do Banco sobre toda esta situação, prestou declarações falsas.
A A. apresentou contestação com reconvenção, defendendo-se por via de excepção e de impugnação.
Em sede de defesa por impugnação, embora admita a prática de alguma da factualidade imputada, nega, na sua essencialidade, a prática dos factos de que a ré a acusa para efeitos de justa causa de despedimento, defendendo que apenas foi digitalizada uma proposta não assinada, que não geraria a realização do contrato de seguro, mas a sua devolução, e que desconhece qualquer proposta de seguro que se encontre assinada. Mais alega, por sua vez, outros factos tendentes a contextualizar/justificar os acontecimentos na medida em que os.
Termina concluindo que não violou qualquer dever laboral a que se encontrava adstrita perante a ré.
nos termos do disposto na al. do art. 38 do T., a reintegrar a Autora sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
Mais pede que seja a Ré condenada:
Referiu, quanto ao valor da acção, que o mesmo é o que vier a ser fixado a final.
"Nos termos e pelos fundamentos expostos, declara-se lícito e regular o despedimento da autora, B, promovido pela ré, Banco , S.A., e julgo improcedente, por não provada, a reconvenção, absolvendo nessa medida a ré do pedido reconvencional, quanto aos primeiros quatro parágrafos do mesmo;
Custas pela autora e pela ré na proporção do respectivo decaimento.
A Recorrida contra alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
O Mm Juiz, aquando do despacho de admissão do recurso despacho de 302021) pronunciou-se sobre a nulidade de sentença por falta de fundamentação da decisão que fixou o valor da acção nos seguintes termos:
A empregadora/recorrida já teve ocasião de se pronunciar, fazendo-se no sentido de que não se verifica a arguida nulidade.
Apreciando e decidindo art. 61/1 do CPC, ex do art. /2 do:
Assim, e a fim de sanar a apontada nulidade:
Nos termos do disposto no art. Artigo 9-P do CPT, que tem por epígrafe Valor da causa:
- O valor da causa é sempre fixado a final pelo juiz tendo em conta a utilidade económica do pedido, designadamente o valor de indemnização, créditos e salários que tenham sido reconhecidos.
O art. 29/1 do CPC, artigo que tem por epígrafe Critérios gerais para a fixação do valor, dispõe:
Ora, e reportando ao caso dos autos, a trabalhadora pediu que a empregadora seja condenada:
nos termos do disposto na al. do art. 38 do T., a reintegrar a Autora sem prejuízo da sua categoria e antiguidade,
A Recorrida contra-alegou na referida ampliação, tendo formulado as seguintes conclusões:
da selecção da matéria de facto
- Nesse mesmo Despacho a Comissão Executiva delegou na Direcção de Coordenação de Recursos Humanos adiante, os poderes para nomeação do Instrutor do procedimento disciplinar.
- O Instrutor do Processo foi nomeado por Despacho de 28 de Setembro de 2018 da DCRH do .
- No dia 03 de Outubro de 2018, foi deduzida contra a A. a Nota de Culpa.
- Com a entrega no dia 12 de Outubro de 2018 da Nota de Culpa e da comunicação de intenção de despedimento com justa causa a A. ficou suspensa da prestação de trabalho, sem prejuízo da retribuição.
- No dia 06 de Dezembro de 2018 foram inquiridas, na presença do Ilustre Mandatário da A., as testemunhas F, G, H, , J e K, tendo o Ilustre Mandatário da A. prescindido da inquirição da testemunha .
- A Comissão Nacional de Trabalhadores do R. emitiu parecer fundamentado no dia 14 de Janeiro de 201
- A A. foi notificada da decisão de despedimento com justa causa no dia 13 de Fevereiro de 201
- A A. foi admitida ao serviço do Banco , S.A. em 01 de Setembro de 199
- À data da prática dos factos que lhe foram imputados na Nota de Culpa a A. exercia as funções de C1 no Balcão de Gondomar Centro de Custo .) do .
Está verdadeiramente incomodada com a situação e caso não obtenha os necessários esclarecimentos do Banco para a realização do seguro e para os débitos e crédito associados ao mesmo, irá apresentar uma reclamação junto do Banco de Portugal e da Comissão Nacional de Proteção de Dados
- Em 102018, registava a seguinte posição:
SALDO
Recursos 12360,00
Aplicações Financeiras 3350,00
Responsabilidade 13634,00
- Tal contratação está suportada na respetiva Proposta de Seguro, criada, assinada em nome da cliente e digitalizada ao nível do sistema informático, naquela mesma data.
- Entre a criação da Proposta e a sua digitalização já assinada em nome da mediaram 13 minutos.
- Não existe em arquivo, como é obrigatório, o original da Proposta de Seguro assinada pela cliente.
- Em 302018, foi cancelado, pela cliente, o Débito Directo associado aos respetivos prémios.
- Esse depósito em numerário foi realizado pela autora e do seu próprio bolso.
- No depoimento prestado ao Gabinete de Inspeção do  em 102018 e quando questionada sobre a realização daquele Depósito, a autora referiu o seguinte:
"Fui eu que realizei aquela entrega de numerário para depósito.
Este depósito foi realizado no seguimento de um telefonema realizado para a Cliente com o objetivo de a mesma enviar ao Banco os originais dos documentos já atrás referidos que a mesma me havia remetido por e-mail no dia 202018 e, ainda, os seguintes documentos originais anexo, fls. 60 a:
Já não tenho este e-mail, o qual terei eliminado quando regressei de férias por ter a caixa de correio com demasiados e-mails.
Proposta de Pedido de Cartão de Crédito C3
Proposta do Seguro em causa
No referido telefonema, a Cliente questionou-me sobre débitos de comissões associadas ao C1 e, ainda, sobre o débito dos prémios do seguro em causa.
Tendo em conta que a Cliente me referiu que já não pretendia o seguro e ainda o facto de se tratar de uma Cliente muito exigente, optei por assumir o valor dos dois prémios entretanto debitados, através da realização do supra identificado depósito em numerário.
A Cliente referiu-me que iria cancelar o débito direto associado ao seguro, cancelamento realizado em 30201
Admito que errei ao realizar o depósito em causa, tanto mais que era do meu conhecimento que os colaboradores estão proibidos de proceder de tal forma.
- No depoimento que prestou ao Gabinete de Inspeção no dia 102018 a Arguida referiu ainda o seguinte sobre a subscrição do seguro C2:
Deste modo, imprimi a Proposta de Seguro com os dados da Cliente e capital seguro, tendo procedido ao envio da mesma, através dos correios, para a Cliente assinar.
Na altura combinei com a Cliente que a mesma deveria enviar a Proposta de Seguro assinada, por e-mail e o original através de correio, dada a falta de tempo para vir ao Balcão.
No seguimento deste envio, conferi a assinatura da Cliente apondo a minha rubrica nas diferentes páginas da Proposta do Seguro e digitalizei a mesma no portal do equipamento Multifunções.
- Em 102018, a Cliente  em contacto telefónico realizado pelo Gabinete de Inspeção do  e dada a indisponibilidade manifestada pela mesma para reunir pessoalmente, referiu o seguinte:
"A colaboradora B, na altura sua gestora de conta, nunca lhe falou no seguro em causa e muito menos a questionou se o pretendia subscrever.
Aliás, nem sabia, até hoje, de que seguro se trata.
Sobre o eventual envio, através de e-mail, fax, ou dos Correios, de cópia e ou original da Proposta de Seguro para a Cliente assinar referiu:
Sobre a eventual devolução, ao Balcão, através de e-mail, fax, ou dos Correios, de cópia e ou original da Proposta de Seguro assinada pela Cliente:
"Não remeteu ao Balcão, através de nenhum dos referidos canais, a cópia da Proposta de Seguro em causa, nem o respetivo original.
Aliás, não o poderia fazer porque nunca pediu para ser realizado tal seguro, não assinou a referida Proposta de Seguro, nem esta lhe foi alguma vez enviada, conforme atrás já referiu.
- O Seguro C2 foi realizado pela autora sem o conhecimento da cliente. adiante alterado
- Eram do conhecimento da A. os normativos das seguintes circulares:
- A A. tratou do processo de constituição do seguro, criando a Proposta de Seguro subscrita em nome da cliente , sendo que as assinaturas em nome da cliente que constam na mesma foram feitas pela autora ou por alguém com o seu conhecimento. adiante alterado
- A A. ocultou da Direção do Balcão, quer a reclamação da cliente, quer a realização daquele depósito em numerário.
- A A. não tem antecedentes disciplinares.
- A cliente mudou de Balcão, em inícios de Agosto de 2018, e a Autora deixou de ser a sua gestora.
- As funções por si exercidas no Balcão Gondomar- até ao despedimento eram de C1, tendo a seu cargo uma vasta carteira de clientes da sua empregadora, e clientes internamente classificados acima da média.
Não se provaram outros factos com interesse para a boa decisão da causa, nomeadamente não se provou que:
Do articulado de motivação do despedimento:
que a autora subscreveu a apólice de seguro em nome da cliente com o intuito de angariar mais um produto para os seus objectivos comerciais art. 6 do.
Da contestação/reconvenção:
matéria que consta dos art.s 3 a 4 e 4;
factualidade alegada em 5;
Nulidade do procedimento disciplinar por omissão de ponderação do parecer da Comissão de;
Ilicitude do despedimento.
Assim, e quanto ao n 66 dos factos provados, rejeita-se a impugnação.
pela A.;
Quanto aos ns 44, 45, 46 e 47 dos factos provados, pretende a Recorrente que os mesmos sejam dados como não provados.
De tais pontos consta o seguinte: