rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ref 111048048, de 30-10-201 Este despacho apenas consta do suporte digital do processo, não constando do suporte físico.
Despacho com a ref 112086119, de 06-02-2019, fls. 17
Ref 397276, de 18-02-2019, fls. 17
Requerimentos com as Refs 128166/31887967, de 18-03-2019, fls. 175-176 e 128167/31888123, da mesma data, fls. 177-17
Ref 128655/32035563, de 01-04-2019, fls. 181-18
Ref 403411, de 01-04-2019, fls. 179-18
Ref 446239 de 10-09-2020, constante de fls. 236-25
Ref 143193/37913062, de 02-02-2021, fls. 254-27
Ref 470611, de 28-04-2021, fls. 27
Vd. Abrantes Geraldes, ob. cit., p. 119
Ob. cit., pp. 204-21
Ob. cit., pp. 184-18
Pontos 1 e 2 dos factos provados.
Pontos 2 a 2, e 2 a 3 dos factos provados.
Ponto 3 e 6 dos factos provados.
Ponto 3, 2 parte, dos factos provados
Ponto 37 dos factos provados.
Ponto 4 e 4 dos factos provados.
Os documentos mencionados constam de fls. 62v. a 82
Ob. e vol. cits., pp. 19-2
Vd. JANUÁRIO GOMES, ob. e vol. cits., p. 2
Ponto 6 dos factos provados,
Ob. e vol. cits., p. 2
Ob. e vol. cits., p. 155
Ob. e vol. cits., pp. 153-15
Ob. e vol. cits., p. 154
Ob. e vol. cits., p. 105
Ob. e vol. cits., p. 160
Pontos 2 a 5 e 39 dos factos provados.
Ponto 47 dos factos provados.
Ponto 19 dos factos provados
Pontos 22 a 36 dos factos provados.
Alguns destes arestos consideram que o conceito se reporta igualmente a atos ilícitos e culposos da tripulação ou do armador.
Ob. cit., p. 35
Ob. cit., p. 28
Ob. e lug. cits., pontos  a
) Destarte e permitindo-nos replicar o já alegado e requerido no requerimento ampliação do objeto do processo acima melhor identificado, vem o Município ...), requerer que essa ampliação abranja, também, as 8 prestações vindas de elencar.
) Atendendo a que a ação deu entrada em juízo a 5 de Agosto de 2015, e tendo como fundamento o disposto no n. 1, do artigo 6 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 15/2002, de 22 de Fevereiro, aplicável in casu por força do disposto no n. 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de Outubro, o pedido de ampliação agora em causa tem inteiro cabimento legal, tal como foi doutamente decidido no já aludido despacho de 3 de Novembro de 2016, o que aqui expressamente se requer.
Nestes termos e nos melhores de direito aplicável, não tanto pelo alegado, mas pelo doutamente suprido por s Exc.s, Venerandos Senhores Juízes Desembargadores, deverá o presente recurso ser julgado procedente, alterando-se a Douta Sentença recorrida nos termos supra expostos, fazendo-se, assim, a melhor e costumada. JUSTIÇA!
O aqui Recorrido/Ministério das Finanças veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 19 de outubro de 2020, nas quais concluiu:
" Os atos de execução das normas previstas nos arts. 1 a 1 e art.  5 n. 1 alíneas e da Lei n. 53/2014, de 25 de agosto, não são atos ilegais.
O princípio da autonomia das autarquias locais não foi violado, antes foi reforçado, com a constituição do FAM, permitindo o equilíbrio financeiro dos municípios e sem equilíbrio financeiro não existe autonomia.
A retenção de receitas previstas no art. 5, n. 1 da Lei n. 53/2014, não configura qualquer sanção; antes, consubstancia uma forma de cobrança da contribuição que se encontra em dívida pelo município.
Desde logo, porque representantes dos municípios integram os órgãos executivos do FAM, e, deste modo, controlam a atividade desta entidade, o que representa o respeito pelo princípio da autonomia do poder local;
Acresce que a autonomia das autarquias locais só existe se estas tiverem capacidade financeira para exercerem as suas funções;
Ora, com a criação do FAM, estabeleceu-se um mecanismo para apoio aos municípios em dificuldades financeiras, permitindo, assim, o reforço, senão mesmo, a manutenção da referida autonomia das autarquias locais;
Assim, o que o recorrente recebeu, em 2015, é igual ou superior ao quantitativo a despender na dotação do FAM;
Sendo certo, ainda, como é referido na douta sentença recorrida, que o quantitativo devido ao FAM representava 0,5% do total das receitas correntes do recorrente, o que não põe em causa a prossecução das suas atribuições;
Também ao invés do defendido pelo recorrente, a dotação para o FAM não viola o princípio da igualdade;
Por outro lado, o mecanismo do FAM permite que os quantitativos pagos pelos Municípios para a realização do capital social do FAM sejam restituídos, acrescidos de juros;
Não há, pois, as invocadas inconstitucionalidades ou ilegalidades, pelo que a douta sentença recorrida não merece qualquer censura.
O Recurso Jurisdicional veio a ser admitido, por despacho de 9 de novembro de 202
o capital social do FAM é realizado no prazo máximo de 7 anos, em duas prestações anuais a pagar em Junho e Dezembro;
"Da violação da autonomia das autarquias locais
Invoca a violação da garantia institucional da autonomia das autarquias locais arts.  e 23 da e da sua autonomia financeira em particular arts. 23 e 25 da.
Vejamos em que consiste este princípio.
A autonomia do poder local é uma manifestação da soberania popular a nível local, que tem por objetivo a prossecução de interesses próprios da população que reside no município.
Trata-se da instituição de um sistema de bail-in coletivo, na qual os municípios são coletivamente responsabilizados pelos seus problemas. Esta lógica presidiu igualmente, noutro contexto, ao estabelecimento do Fundo de Resolução instituído em Portugal pelo Decreto-Lei n. 24/2013, de inspiração comunitária) só que, em vez de debelar o risco sistémico do sector bancário, aborda-se o risco de incumprimento municipal.
Assim, uma contribuição como a dos autos só é suscetível de afetar a autonomia financeira do Município quando esta, pelo seu montante, coloque em causa a sua liberdade de gestão das despesas.
Entende-se que a indemnização por esse atraso corresponde aos juros contados a partir do dia da constituição em mora art. 80/1 do. Poderão ser apenas os juros legais caso as partes não tenham acordado outra taxa art. 80/2 do.
Consequentemente, não ocorre qualquer violação da autonomia institucional das autarquias locais.
Da violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade
O princípio da proporcionalidade vem previsto, em termos gerais, no art.  do CPA, concretizando o Estado de direito democrático a que se refere o art.  da CRP.
A referida disposição decompõe o princípio da proporcionalidade nos seus vetores/subprincípios essenciais: a idoneidade; a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito.
No caso em concreto, tendo em conta a finalidade de constituir um fundo que conceda apoio financeiro aos municípios e de diminuir coletivamente os seus riscos de financiamento, entendemos que o presente regime é idóneo a alcançar esses objetivos.
As exceções invocadas prendem-se com o n. 2 e com o n. 3/a).
Assim, nunca os municípios contribuem com mais do que estritamente necessários, antes contribuirão com cerca de metade do necessário.
Por fim, diga-se que esta contribuição não viola o princípio da igualdade art. 1 da, que o Autor subsume ao princípio da proporcionalidade. Este princípio ordena que haja tratamento igual para situações iguais e tratamento desigual para situações desiguais, o que se acha cumprido numa contribuição cuja medida é o rendimento aproximados dos participantes.
Nestes termos, improcede a alegação do Autor.
Da violação do direito de defesa
O Autor defende que foi violado o art. 3/10 da CRP, por não lhe ter sido concedida oportunidade de apresentar defesa no procedimento.
Vejamos a norma invocada:
O ato de retenção traduz apenas a execução coerciva do ato, estando em relação direta com a obrigação pecuniária nela prevista e não traduz qualquer vontade punitiva por parte do legislador.
Com efeito, a retenção engloba apenas os montantes contidos no ato e nada mais; não tem qualquer correlação com a culpa do agente, nem com a gravidade concreta daquela falta de pagamento qual o montante cujo pagamento se omitiu, por.
Tal leva-nos a concluir que não há natureza sancionatória, virada para a punição de um ato antijurídico, mas apenas para a efetivação da estatuição contida no ato administrativo impugnado.
Por isso, não tem aqui aplicação o disposto no art. 3/10 da CRP.
Nestes termos, não foi violado o direito de defesa do Autor.
Correspondentemente, julgou o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em 1 de junho de 2020, a ação improcedente, absolvendo os Réus do pedido, nos seguintes termos:
"-Decisão
O objeto do FAM é o estabelecimento de um regime jurídico da recuperação financeira municipal;
Para a recuperação financeira dos municípios haverá uma intervenção de credores, municípios e Estado;
O art 17 da Lei n 53/2014, de 25 de Agosto, estabelece a fórmula de cálculo da contribuição de cada município para a realização do capital social do FAM;
A DGAL, tendo em conta a referida fórmula de cálculo, comunicará aos municípios o valor da sua contribuição para o FAM;
Diga-se desde logo que não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu.
Assim, até por falta de concretização e densificação do alegado, não se vislumbra que se verifique qualquer violação de princípios, mormente de natureza constitucional.
Das ilegalidades invocadas
Para o recorrente, os arts 4, n 3, 17, 19, ns 1, 3, 4 e 50, n 1 da Lei n 53/2014, violariam os princípios da autonomia local e da autonomia financeira.
Como refere a sentença recorrida, "uma contribuição como a dos autos só é suscetível de afetar a autonomia financeira do Município quando esta, pelo seu montante, coloque em causa a sua liberdade de gestão das despesas. Veja-se o que se disse no parecer do Conselho Consultivo da PGR n. P000721993, disponível em dgsi.pt:
Em qualquer caso, entende o Município Recorrente que a obrigação imposta na lei de os municípios realizarem o capital social do FAM mais não é do que uma forma de custear despesas de outros municípios.
No entanto, resulta da Lei n 53/2014, que os municípios se limitam a fazer uma aplicação financeira, subscrevendo unidades de participação emitidas pelo FAM, as quais constituem o capital social do referido FAM.
Acresce que essas unidades de participação se integram no ativo dos municípios, sendo o seu montante reembolsável e remunerado, não havendo assim qualquer subtração de receitas, ou mera afetação de receitas para municípios endividados.
Diga-se, em qualquer caso, que o suposto benefício atribuído aos Municípios incumpridores ou prevaricadores, não é exato, na medida em que aqueles que tenham de recorrer ao FAM para equilibrar as suas contas, são sujeitos, nos termos do art 17 da Lei n 53/2014, a um conjunto de obrigações e pagamento de juros relativamente aos montantes recebidos.
Como se afirmou já, o Estado, enquanto tal, não deixa de contribuir substancialmente para o referido Fundo, em face do que se não justifica a invocação de violação do princípio da justa repartição dos Recursos do Estado.
Mal se compreende ainda a invocação de que o regime de retenções estabelecido na Lei n 53/2014, constituiria um regime sancionatório, pois que está apenas em causa um regime legal de repartição de encargos e benefícios.
Desde logo, o Art 32 da CRP não se mostra aqui aplicável pela singela razão que se reporta ao Processo criminal sancionatório e contraordenacional Garantias de Processo, o que não é aqui, naturalmente, o caso.
Em face de tudo quanto precede, não merece censura a decisão proferida pelo tribunal a quo.
Custas pela RecorrentePorto, 7 de maio de 2021
Por sentença de 25/03/2021, o TAC de Lisboa julgou a ação improcedente e absolveu a entidade demandada dos pedidos.
Inconformados, os autores interpuseram recurso daquela decisão, terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, notificada aos Recorrentes em 202021, que julgou totalmente improcedente a ação, absolvendo a Recorrida dos pedidos formulados.
Os Recorrentes sustentaram e demonstraram a razão da sua pretensão, aduzindo os argumentos tidos por convenientes para a criação da cabal convicção de que o seu petitório merecia provimento por parte do Tribunal recorrido - tal, contudo, não sucedeu, negando o Tribunal a quo a verificação de qualquer dos vícios assacados aos atos sindicados, incorrendo em flagrante erro de julgamento e ofendendo os mais elementares ditames constitucionais e legais aplicáveis.
Em termos mais precisos, sempre se dirá que a atividade da Administração poderia, eventualmente, encontrar-se vinculada, sendo-o, contudo, aos requisitos originariamente previstos, e não aos que, supervenientemente, foram notificados aos Recorrentes, pelo que, afinal a Administração atuou com base na convicção de que se encontrava vinculada a critérios que, afinal não conformavam inelutavelmente a sua atuação.
Como tal, a conclusão pela aplicação do princípio do aproveitamento do ato em face do alegado caráter vinculado do ato emanado é de todo em todo despicienda, para além de desprovida de qualquer fundamento.
No que tange com a apreciação da alegação do vício de violação da lei, considera o Tribunal a quo que se impõe, em face das alterações operadas no que concerne a estruturação da escala de avaliação, uma conversão da escala constante da Portaria n. 326/84, de 31 de maio, que aprovou o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes da antiga DGCI, para a escala introduzida pelo SIADAP, resultando, contudo, da operação matemática e do raciocínio lógico vertidos na douta decisão recorrida que, por um lado, aquela é completamente desadequada e arbitrária, não sendo a sua aplicação legitimada nem validada por qualquer preceito legal, e, por outro, que a contradição a que sucumbe o Tribunal é notória, não podendo aceitar-se a consideração de que a sua posição vai ao contro da intenção do legislador, quando esta resulta claramente da Portaria n. 198-A/2012, não devendo o intérprete distinguir onde o legislador não distingue.
Por fim, ao arrepio do propugnado na decisão recorrida, os atos administrativos em causa padecem, efetivamente, dos vícios alegados, pelo que, mostrando-se preenchidos os requisitos do facto voluntário, ilicitude, culpa, dano, e nexo de causalidade, será devida, nos termos da Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro, a devida indemnização, compreendendo esta os danos patrimoniais incorridos com a necessidade de recorrer a mandatário judicial, bem como os danos não patrimoniais, decorrentes do enorme desgaste psicológico sentido.
Nestes termos e nos melhores de direito, que Exas. mui doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se a decisão recorrida, declarando-se nulos ou, caso assim não se entenda, anulados nos termos supra expostos os atos administrativos praticados pela Recorrida.
Os Recorrentes não são detentores dos requisitos cumulativos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99, de 17/1
E para efeitos de regulamentação do sistema definido na alínea foi aprovado, ao abrigo do artigo 3 do referido n 557/99, de 17/12, o Regulamento de Avaliação Permanente para efeitos da mudança de nível prevista no artigo 3 do n 557/99, de 17/12, pelo Despacho do SEAF n. 665/2005, de 20/10/2004 R. 2 Série, n 7, de 11/01/2005) alterado pelo Despacho do SEAF n 20301/2008, de 22/07 R. 2 Série, n 148, de 01/08/2008).
Com efeito, e como referida na douta sentença: "Relativamente ao primeiro ato não se compreende a razão de ser da impugnação, atendendo a que os Autores obtiveram aprovação no ciclo de avaliação permanente.
E, embora os Recorrentes aleguem que só ingressaram na carreira em 2017, a verdade é que dois deles integram o mapa de pessoal da AT desde 2000, na carreira de técnico de administração tributária adjunto A... e E...) e as outras duas Recorrentes iniciaram funções na AT em 12/01/201
Deste modo, permitir que os aqui Recorrentes mudassem para o nível 2 sem possuírem os requisitos cumulativos do art. 3 do n. 557/99, significaria dar-lhes um tratamento manifestamente ilegal, relativamente aos demais trabalhadores a quem foi exigido o cumprimento daqueles requisitos cumulativos!
Com efeito, ") a interpretação dada pela Ré ao artigo 33 do Decreto-Lei n  557/99, de 17 de dezembro, e do n  6 do Artigo 11  da Portaria n  198-A/2012, de 28 de junho, em nada colide com os preceitos constitucionais invocados pelos Autores.
Perante as conclusões das alegações dos recorrentes, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir dos erros de julgamento da sentença recorrida quanto:
ao vício de falta de fundamentação do ato pelo qual os recorrentes foram excluídos do procedimento e do ato de imposição, para efeitos de mudança de nível, da menção quantitativa de 3,00 valores
Os Autores desempenham funções como Inspetores Tributários, tendo sido integrados naquela carreira, no nível 1, em 202017, com efeitos a 102017, cfr. doc. 3, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Nos anos de 2016, 2017 e 2018, a Autora A... foi avaliada, respetivamente, com as menções quantitativas de 4,429, 2,485 e 2,485, a que corresponde a menção qualitativa de Adequado, cfr. doc. 4, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Nos anos de 2016, 2017 e 2018, o Autor E... foi avaliado, respetivamente, com as menções quantitativas de 4,023, 2,621 e 2,621, a que a que corresponde a menção qualitativa de Adequado, cfr. doc. 5, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Nos anos de 2016, 2017 e 2018, a Autora .. foi avaliada, respetivamente, com as menções quantitativas de 3,709, 2,233 e 2,233, a que a que corresponde a menção qualitativa de Adequado, cfr. doc. 6, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Nos anos de 2016, 2017 e 2018, a Autora .. foi avaliada, respetivamente, com as menções quantitativas de 3,700, 2,865 e 2,865, a que a que corresponde a menção qualitativa de Adequado, cfr. doc. 7, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 212018, realizaram os Autores a primeira prova escrita, tendo sido notificados, em 202019, da lista definitiva de resultados, cfr. doc. 9, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Na mencionada prova, a Autora A... obteve a classificação de 11,420 valores; o Autor E... obteve 8,080 valores; a Autora .. obteve 7,515 valores; e a Autora .. obteve 8,250 valores, cfr. doc. 1, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 102019, foram os Autores notificados da marcação da segunda prova escrita, a qual que se realizaria em 012019, cfr. doc. 10, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Na segunda prova, a Autora A... obteve a classificação de 12,945 valores; o Autor E... obteve 8,415 valores; a Autora .. obteve 8,955 valores; e a Autora .. obteve 6,750 valores, cfr. doc. 1, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
De acordo com a lista de classificação, a Autora A... obteve a classificação final de 13,836 valores; o Autor E... obteve 10,536 valores; a Autora .. obteve 10,004 valores; e a Autora .. obteve 9,500 valores, cfr. doc. 1, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Na mesma data, foram os Autores notificados de que, em 102020, havia sido homologada pela Sr. Diretora Geral a lista relativa aos trabalhadores que, por terem obtido aprovação no procedimento de avaliação permanente e reunirem os restantes requisitos previstos no artigo 3 do n. 557/99, de 17 de dezembro, podem beneficiar da mudança de nível de IT1 para IT2, cfr. doc. 2, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Esta decisão foi objeto de publicação no DR, 2 série, n 191, de 30/9/2020, após parecer favorável do SEAAF, cfr. fls. 103, do p.a., apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Desta decisão os Autores apresentaram, em 102020, recurso hierárquico para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, cfr. doc. 14, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Conforme supra enunciado, as questões a decidir cingem-se a saber se ocorrem erros de julgamento da sentença recorrida quanto:
Nesta sede, invoca o recorrente, em síntese:
quanto ao terceiro ato impugnado, decorre do artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99 quais os requisitos cumulativos a que obedece a mudança de nível, não podendo a Administração determinar a aplicação de requisitos adicionais, violando o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança dos interessados, lesando objetivamente os interesses, expectativas e direitos dos recorrentes.
"Quanto ao primeiro ato, os Autores tiveram aprovação no ciclo de avaliação permanente e foi-lhes concedido prazo de audição quanto aos resultados das provas escritas.
Ou seja, o despacho impugnado favorece em tese os Autores, já que reduz a pontuação necessária na avaliação de desempenho para a mudança de nível.
Com efeito, a Administração limitou-se a verificar se os Autores cumpriam os requisitos impostos pelo artigo 33 do Decreto-Lei 557/99, de 17 de dezembro.
Não obstante, in casu, não se produz o efeito anulatório, nos termos do n 5 do artigo 163 do CPA.
No que concerne ao primeiro ato, está em causa a homologação da classificação final do ciclo de avaliação permanente para mudança para o nível 2 do grau 4 da categoria de Inspetor Tributário, praticado pela Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira em 13/07/202
Sabemos, ponto do probatório, que nos termos daquele Aviso de abertura, o procedimento seguiria as regras ínsitas no Regulamento de Avaliação Permanente do Pessoal do Grupo da Administração Tributária, aprovado pelo Despacho n. 665/2005 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e as diretrizes constantes do artigo 3 do Decreto-Lei n. 557/99, de 17 de dezembro.
"Nas categorias em que existam níveis, a passagem de nível inferior para superior depende dos seguintes requisitos:
Neste sistema de avaliação de desempenho existiam 4 níveis qualitativos de avaliação: Muito Bom, Bom, Suficiente e Insuficiente.
Excelente - de 4,5 a 5 valores;
Muito bom - de 4 a 4,4 valores;
Bom - de 3 a 3,9 valores;
Necessita de desenvolvimento - de 2 a 2,9 valores;
Desempenho relevante, correspondendo a uma avaliação final de 4 a 5;
Desempenho adequado, correspondendo a uma avaliação final de desempenho positivo de 2 a 3,999;
Tal interpretação é patentemente errada.
O anterior sistema de avaliação era composto por 4 níveis qualitativos de avaliação: Muito Bom, Bom, Suficiente e Insuficiente.
Sendo este o regime para o qual remetia o Aviso de abertura do procedimento em questão.
Os recorrentes encontram-se avaliados ao abrigo do novo sistema de avaliação, composto por 3 níveis qualitativos de avaliação: Relevante, Adequado e Inadequado.
Ora, conforme designadamente se depreende do confronto entre os já citados Decreto Regulamentar n. 19-A/2004, de 14 de maio, e Lei n. 66-B/2007, de 28 de dezembro, no SIADAP 2 e 3, a menção qualitativa de desempenho Adequado veio absorver as anteriores menções qualitativas de Bom e Suficiente, ou seja, a menção quantitativa entre 2 e 3,9 valores.
Pelo que a atuação da Autoridade Tributária se encontrava estritamente vinculada neste sentido.
da violação do dever de fundamentação
Ou, vista no sentido inverso, a fundamentação do ato não pode ser obscura, contraditória ou insuficiente cf., g., Vieira de Andrade, O dever de fundamentação expressa dos atos administrativos, 1992, pág..
É claramente percetível o iter cognoscitivo do ato, permitindo que os destinatários se apercebam dos seus fundamentos e contraponham os seus, como no caso ocorre.
da violação de lei
Conforme já analisado em anterior questão, o pretérito sistema de avaliação, para o qual remete o aviso de abertura do procedimento, era composto por 4 níveis qualitativos de avaliação: Muito Bom, Bom, Suficiente e Insuficiente.
Conforme designadamente se depreende do confronto entre os citados Decreto Regulamentar n. 19-A/2004, de 14 de maio, e Lei n. 66-B/2007, de 28 de dezembro, no SIADAP 2 e 3, a menção qualitativa de desempenho Adequado veio absorver as menções qualitativas de Bom e Suficiente, ou seja, a menção quantitativa entre 2 e 3,9 valores.
Improcede, pois, a presente questão.