rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No plano da matéria de facto a ré pretende ver provados os factos que constam nas alíneas,,,,,, e dos factos não provados.
Portanto, em sede de matéria de facto, não encontramos a pretensão que a autora diz ter sido formulada pela ré.
F. O. não teve qualquer intervenção na aquisição dos aparelhos. Nunca viu esses aparelhos a funcionar e não sabe por que assim é. "Deduzo" que tenha havido problemas. "De quando em vez a luz vai abaixo". "Isso é frequente", mas não sabe por que razão isso acontece.
Deste conjunto de depoimentos resulta claro que as duas pessoas mais envolvidas na celebração do contrato e nas questões que dele resultaram são J. B. do lado a e A. B. do lado da ré).
A afirmação de que "esse problema não é nosso porque as máquinas funcionam" não está em linha com o que escreveu na mensagem de correio eletrónico de 5-3-2015, que faz parte do documento n. 5 junto com a contestação.
Então, a este segmento do facto 7 este tribunal não responde, sob pena da resposta que fosse dada ter que se considerar como não escrita.
Provou-se que "a obra foi executada e entregue".
Considerando o que já se encontra provado nos factos 14, 15 e 16 e aprova produzida deve manter-se como não provados os factos e, pois não se provou mais do que aquilo que já está nos citados factos 14, 15 e 1
A obra foi executada e entregue;
Porém, a situação referida em 18 manteve-se;
A deslocação referida em 27 teve como objetivo tratar do problema do ar condicionado.
O tribunal a quo, apreciando a exceção de não cumprimento deduzida pela ré na sua contestação, disse:
E concluiu que:
A ré, na defesa do seu entendimento de que há incumprimento por parte da autora, querendo atacar esta posição, afirma que as "iniciativas por parte da autora tratam-se, inequivocamente, do reconhecimento do defeito que deve ser havido como impeditivo da caducidade do direito da ré, nos termos do disposto no art. 33, n. 1 do Cód. Civil".
Salvo melhor juízo há aqui dois equívocos.
Quando a Meritíssima Juiz diz que "a ré não exerceu o direito de eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do direito e/ou indemnização", o que origina a "omissão que se revela impeditiva da ré invocar quaisquer defeitos para efeitos de exercício da exceção de não cumprimento", deixa implícita a ideia de que qualquer um daqueles direitos, consagrados no n. 1 do artigo 122 do Código Civil, tinha que ser exercido judicialmente, o que, realmente, não aconteceu.
Então, se se aceitar como bom, como o tribunal a quo aceitou, que está em causa um defeito da obra, temos que concluir que a ré exerceu tempestivamente o direito de eliminação dos defeitos; o mesmo é dizer que, admitindo como válido que há um defeito na obra, não se deu a caducidade de tal direito.
O outro equívoco é, justamente, o da qualificação da situação como sendo um defeito da obra.
No caso dos autos, a obra que a autora se obrigou a executar consiste na instalação na fábrica da ré de um sistema de ar condicionado constituído por um conjunto Mitsubishi MSZ-HJ35VA+MUZ-HJ35VA e dois conjuntos General ACG6OU SPLIT.
Conforme resulta dos factos provados, designadamente dos factos 18 e 29, não há defeito algum na instalação dos aparelhos de ar condicionado; eles ficaram instalados em condições de poderem funcionar normalmente. O problema reside, sim, como adiante se verá, nas condições envolventes; ele está para além do objeto da obra.
Nessa medida, afigura-se que não estamos na presença de qualquer defeito da obra, o que significa que ao nosso caso não se aplicam as normas do Código Civil que regulam essa matéria.
Considerando este contexto há, então, um incumprimento parcial da prestação contratual da autora, mas que, contrariamente ao enquadramento jurídico feito pelo tribunal a quo e pela ré, não se traduz num defeito da obra realizada.
E, deste modo, fica prejudicado o conhecimento da restante questão colocada neste recurso.
Cfr. conclusões  e 4.
Cfr. conclusão 5.
Trabalhou durante 20 anos para a autora, até 201 É técnico de climatização.
É eletricista.
Amperes.
Foi administradora da ré e é uma das suas sócias.
É trabalhador e sócio da ré.
É trabalhador da ré.
Que faz parte do documento n. 5 junto com a contestação.
Pais de Amaral, Direito Processual Civil,  Edição, pág. 37
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 1950, pág. 20
Ac. STJ de 7-2-2019 no Proc. 2200/06TBFAF-A.GS Neste sentido veja-se Ac. STJ de 17-12-2019 no Proc. 756/10TVPRT.PS1, ambos em www.gde.mj.pt.
Ac. STJ de 30-3-2017 no Proc. 5188/13T8LSB.L1, www.gde.mj.pt.
Ac. STJ de 7-5-2014 no Proc. 39/13T4AGD.CS1, www.gde.mj.pt.
Neste sentido veja-se ainda os Ac. STJ de 28-9-2017 no Proc. 809/17TBLMG.CS1, Ac. STJ de 28-9-2017 no Proc. 659/16TVLSB.LS1 e Ac. Rel. Porto de 1-6-2017 no Proc. 35/11T8AMT-A.P1, www.gde.mj.pt.
Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado,  Edição, Vol. , pág. 63 Neste sentido veja-se os Ac. STJ de 23-9-2009 no Proc. 238/07TTBGR.S1, de 9-12-2010 no Proc. 838/05TTMTS.PS1, de 19-4-2012 no Proc. 30/84TTLSB.LS1 e de 22-5-2012 no Proc. 5504/07TVLSB.LS1, em www.gde. mj.pt.
Dia 23-6-2016, como resulta do facto 2
Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro,  Edição, pág. 12
Pedro Martinez, Direito das Obrigações,  Edição, pág. 46
Sem prejuízo do incidente relatado nos factos 25 e 26 que foi resolvido pela autora.
Cfr. facto 1
Cfr. facto 3
Cfr. facto 2
Ac. STJ de 30-9-2010 no Proc. 184/04TBTND.CS1, www.gde.mj.pt. É nesse sentido que aponta, não só o disposto no artigo 57 n. 3 do Código de Processo Civil, bem como o absoluto desconhecimento do que será a evolução da relação contratual entre as partes.
Remata o seu recurso com seguintes conclusões:
- Assim, a partir de 2011-01-01 cfr. n. 2 do artigo ), a Autora estava obrigado a fazer a opção que lhe impunha o n. 2 do artigo 7 do Estatuto da Aposentação, na redação ora vigente. Isto é, tinha obrigatoriamente de optar entre a suspensão do pagamento da pensão ou a suspensão do pagamento da remuneração.
- Assim sendo, decidindo em sentido contrário, a sentença que ora se impugna violou o disposto nos artigos 7 e 7 do Estatuto da Aposentação, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n. 137/2010, de 28 de novembro.
Contra-alegou a recorrida, concluindo:
A Recorrente está tão focada no seu entendimento sobre a parte substantiva da articulação dos mencionados diplomas e regimes que olvida na fundamentação do seu Recurso:
As datas de entrada em vigor daqueles regimes cuja aplicação defende ao caso concreto, bem como as normas transitórias constantes dos mesmos.
É por isso fundamental fazer uma linha cronológica dos factos e entrada em vigor dos regimes jurídicos em causa, para que vejamos como é evidente que a CGA não podia em caso algum ter suspendido o pagamento da pensão de aposentação da Recorrida, incorrendo em vários vícios de violação de lei.
A Recorrida é aposentada da CGA desde 002006 conforme ponto 3 da Fundamentação de Facto da Sentença);
A Recorrida exerceu funções remuneradas de vogal do Conselho Executivo na FCCN no período entre 002011 e 102013 conforme pontos 11 e 12 da Fundamentação de Facto da Sentença);
Negritos e sublinhados nossos;
- O disposto na presente lei prevalece sobre os estatutos das fundações referidas no n. 4 que, decorrido o prazo aí mencionado, não tenham sido revistos e adaptados, se necessário.
A Recorrida deixou de desempenhar funções para a FCCN em 102013 conforme facto 11 da Fundamentação de Facto da Sentença);
Como tal, padece o acto em apreço, praticado pela ora Recorrente, do vício de violação de lei, o qual determina a anulabilidade do mesmo, nos termos do disposto nos artigos 13 e 13 do CPA.
Ainda que assim não se entendesse, o que não se concede, a Recorrida teve conhecimento, pela primeira vez, da decisão de suspensão a 20 de Agosto de 2014, quando consultou o seu extrato bancário e constatou que não havia recebido qualquer valor, o que viola o dever de notificação consagrado nos artigos 6 do CPA e 26, n. 3 da CRP. Senão vejamos,
Há indubitavelmente um extravasar por parte a CGA dos princípios da boa fé, da tutela dos direitos e interesses dos cidadãos e da tutela da confiança, em violação dos artigos 26 da CRP e , , -A., 5 e 8 todos do CPA, o que implica a anulabilidade do ato cuja suspensão se requer, nos termos do disposto nos artigos 13 e 13 do CPA.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art. 146 do CPTA, não emitindo parecer.
À data da apresentação da petição inicial em juízo, a Autora tinha 62 anos cfr. fls. 33 dos;
A Caixa Geral de Aposentações tomou conhecimento de que Ex exerceu funções em determinada Fundação, o que configura uma situação de acumulação prevista no artigo 7 do Estatuto da Aposentação, impondo-se o dever de optar entre a suspensão do pagamento da pensão e a suspensão da remuneração, nos termos do artigo 7 do mesmo Estatuto, na redação dada pelo decreto Lei n. 137/2010, de 28 de dezembro.
cfr. fls. 36 dos;
cfr. fls. 657 dos;
A vossa carta datada de 30 de Julho de 2014, parece evidenciar não ter chegado ao conhecimento de  Ex. a minha opção conforme me tem sido solicitado por  Ex..
Assim venho de novo reiterar o que já comuniquei na minha carta datada de 12 de Junho de 2014 e conforme também foi explicitamente apresentado na exposição dos Srs. advogados da Sociedade Sérvulo e Associados, enviada em 22 de Julho de 2014:
cfr. fls. 58 dos;
A Autora, entre 002008 a 102013, exerceu funções de vogal do Conselho Executivo da Fundação para a Computação Científica Nacional cfr. fls. 64 dos;
As funções referidas em 1 foram remuneradas;
O agregado familiar da Autora é constituído pela própria cfr. fls. 59 e ss. dos;
Encontra-se já ultrapassada cfr..
Do vício de violação de lei:
Dispunham os artigos 78 e 79 do EA, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n 137/2010, de 28 de Dezembro, o seguinte:
- Consideram-se abrangidos pelo conceito de exercício de funções:
Todos os tipos de actividade e de serviços, independentemente da sua duração, regularidade e forma de remuneração;
- O disposto no presente artigo aplica-se igualmente ao pessoal na reserva fora de efectividade ou equiparado.
Artigo 7 Cumulação de pensão e remuneração
- Durante o exercício daquelas funções é suspenso o pagamento da pensão ou da remuneração, consoante a opção do aposentado.
- Caso seja escolhida a suspensão da pensão, o pagamento da mesma é retomado, sendo esta actualizada nos termos gerais, findo o período da suspensão.
Os seus membros fundadores foram a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, o Instituto Nacional de Investigação Científica e o Conselho de Reitores das universidades portuguesas.
A Lei n. 24/2012, de 9 de julho, aprovou a Lei Quadro das Fundações.
O artigo  da Lei Quadro das Fundações, quanto ao tipo de fundações, determina o seguinte:
- As fundações podem assumir um dos seguintes tipos:
A afetação exclusiva ou maioritária dos bens que integram o património financeiro inicial da fundação; ou
Direito de designar ou destituir a maioria dos titulares do órgão de administração da fundação.
O artigo 1 desta Lei Quadro, determina a natureza e objeto das Fundações Privadas, nos seguintes termos:
- As fundações privadas podem visar a prossecução de qualquer fim de interesse social.
Nestes termos, e face ao que antecede, improcede também o alegado pela Ré.
Consequentemente, resulta que o vício em causa gera a mera anulabilidade, o que desde já se declara.
Os aposentados que se tenham aposentado com fundamento em incapacidade;
Os aposentados por força de aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva.
O fenómeno é conhecido.
Deixando para a doutrina o desenvolvimento dos problemas conceptuais de natureza dogmática, cumpre aqui tomar posição perante o caso concreto.
Daí o acto impugnado.
É certo que sobreveio a Lei n. 24/2012, de 9/7, que aprovou a Lei-Quadro das Fundações e alterou o Código Civil, e sob sua égide o caso muda de figura.
Em pertinente confronto para com a disciplina de cumulação constante no EA.
A esta luz, sim, surge então uma/a situação de proibição de cumulação/incompatibilidade.
Pelo que, apesar de logo se manifestar a sua vis obligandi, a plenitude de efeitos substantivos sempre terá de contar com tal período.
Pelo que não será o apelo a este novo regime que poderá aportar fundamento.
Processo n 2107/12JAPRT.P1 -  Secção
Relator: Francisco Mota Ribeiro
no Tribunal da Relação do Porto
Da sentença referida supra interpuseram recurso as arguidas, apresentando motivações que terminam com as seguintes conclusões:
Da arguida B
A arguida/recorrente foi condenada na qualidade de gerente da Sociedade "E, Lda.";
Os factos ocorreram entre agosto de 2010 e março de 2011;
No momento da prática dos factos, a arguida/recorrente, já se encontrava afastada da empresa, estando nessa altura a exercer funções de cabeleireira numa outra empresa;
Assim, a sociedade, foi entregue a uma outra pessoa, Sra. F que exercia, de facto, o seu papel de gerente;
A figura do gerente de facto, tornou-se ao longo dos anos uma figura de grande relevo e a sua distinção foi muitas vezes valorada para a sua responsabilização;
Que apesar da Sociedade se encontrar dissolvida, poderá responder solidariamente a antiga gerente da mesma;
A aplicação da medida da pena da arguida/recorrente, não se coaduna com o plasmado no artigo 72, n 2, do Código Penal, tendo sido excessiva.
Existe lugar a aplicação de atenuação especial da pena, segundo o postulado no artigo 72 n 2, alínea e alínea;
Da arguida
A arguida foi condenada atenta a sua qualidade de legal representante da sociedade G, Unipessoal, Lda.;
Nesse espaço temporal a arguida não se encontrava na empresa, ou seja, não estava no desempenho das suas funções, porque desde agosto/setembro 2010 até, pelo menos, finais de fevereiro de 2011, se encontrava de baixa em casa, em repouso absoluto devido a uma gravidez de risco;
Relativamente ao recurso interposto pela arguida
A condição do pagamento da indemnização devida ao lesado a que foi subordinada a suspensão da execução da pena de prisão não deve ser solidária;
A atenuação especial só em casos extraordinários ou excecionais pode ter lugar.
O Exmo. Senhor Procurador-Geral-Adjunto neste Tribunal emitiu parecer no qual concluiu pela negação de provimento aos recursos.
Foi cumprido o disposto no artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal.
Factos a considerar
O Tribunal a quo considerou provada a seguinte factualidade:" , nascido a 201938, era pároco e exercia funções na Paróquia de  concelho de Santa Maria da Feira, e na Fábrica da .
Contudo, foi-lhe dito que, caso não pagasse, a dívida esta ia ser exigida judicialmente.
O representante da Fábrica da  informou a interlocutora que não devia qualquer quantia, pois nunca tinha realizado qualquer contrato de prestação de tais serviços.
Contudo, foi alertado que, caso não pagasse, o cumprimento era exigido em execução judicial.
O representante da Fábrica  informou a interlocutora que não devia qualquer quantia, pois não tinha realizado qualquer contrato de prestação de tais serviços.
Só depois dos pagamentos a representante da sociedade arguida remeteu os contratos e as faturas relativas ao pagamento.
Depois desta carta, a G, Lda., remeteu-lhe um contrato para ser assinado e devolvido.
O participante, apesar de não ter qualquer contrato, procedeu ao pagamento da quantia peticionada através de cheque em 09/11/201
Posteriormente,  recebeu um contrato da G, Lda., para assinar e devolver e fatura do pagamento efetuado.
Em janeiro de 2011, a sociedade G, Lda., através de representante seu, remeteu a  mais um contrato para assinar, mas desta vez, a vítima não devolveu o contrato assinado.
O representante das Paróquias, convencido que podiam existir contratos dos quais não se recordava e perante o receio de ver as Paróquias serem alvo de ações executivas e penhoras, procedeu a todos os pagamentos que lhe foram exigidos, pelos representantes das sociedades identificadas.
Agiram assim livre, voluntária e conscientemente, de forma omissiva, as arguidas B e , em representação e no interesse das sociedades E, Lda., e G, Unipessoal, Lda., respetivamente;
Sabiam que a sua conduta era proibida e criminalmente punível.
Elementos pessoais das arguidas:
Quaisquer outros factos emergentes da discussão da causa, para além dos que ficaram descritos como provados. O Tribunal recorrido motivou a decisão de facto, nos seguintes termos:
"Convicção do tribunal:
Foram determinantes para a fundamentar:
e 6: O teor dos docs. de fls. 1921/2 e 1926/7 CRC das arguidas, de onde resultam os elementos.
Assim sendo, para que as arguidas pudessem ser condenadas pela prática do crime de burla qualificada, necessário seria que dos factos provados resultasse que os comportamentos omissivos que o Tribunal a quo considerou terem dado causa ao prejuízo causado ao ofendido, tivessem sido dolosos, em qualquer das modalidades possíveis previstas no art. 14 do CP.
Produzindo-se em função da decisão de facto que vier a ser proferida uma nova sentença que aprecie o mérito da causa, nos termos legais.
Porto, 07/07/2021
Francisco Mota Ribeiro
Elsa Paixão
Cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo , 3 dição, GESTLEGAL, Coimbra, 2019, p. 387 e ss.
Cf. Jorge de Figueiredo Dias, Idem, p. 106
"Questões Fundamentais de Direito Penal da Empresa, Reimpressão, Almedina, Cimbra, 2019, p. 7
Idem, p. 7
A Responsabilidade Criminal pelo Produto e o Topos Causal em Direito Penal, 1 Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, p. 23 a 2
Obra citada, p. 24 e 2
Por via dessa incapacidade pediu, no final, que fosse decretada a interdição da requerida e lhe fosse nomeado um tutor.
Citação essa que veio a ocorrer em 17/12/201
Decorrido o prazo legal fixado para o efeito, sem que que aquela curadora tivesse apresentado qualquer contestação, em 11/02/2019 foi proferido despacho do seguinte teor:
Quando o maior impossibilitado não possa requerer o seu acompanhamento, a sua autorização pode ser suprida, devendo o pedido de suprimento da autorização do beneficiário ser cumulado com o pedido de acompanhamento, tal como dispõe o citado preceito nos n.s 2 e
Pelo que, com base nos fundamentos por si alegados, terminou pedindo que a requerente fosse convidada a pedir o suprimento da autorização da beneficiária, caso esta não possa autonomamente requerer o seu acompanhamento, bem como a juntar certidão do seu assento de nascimento a com a tramitação legal subsequente dos autos.
Respondeu a requerente, pugnando pela sua legitimidade, sem necessidade de no caso destes ser pedida ou suprimida a autorização da requerida para o seu acompanhamento.
Juntou ainda assento do seu nascimento sendo que o da requerida já constava dos.
Em 26/03/2019 foi proferido despacho que indeferiu aquela pretensão do MP, nos termos e com a fundamentação cujo teor se deixa transcrito:
Os presentes autos de interdição foram instaurados no dia 16-10-201
Efectivamente, o art. 26 da citada Lei n. 49/2018, dispõe que:
"1 - A presente lei tem aplicação imediata aos processos de interdição e de inabilitação pendentes aquando da sua entrada em vigor.
nomeio como acompanhantes da beneficiária:
.., casado com .., sobrinha da Beneficiária, na vertente patrimonial, o qual deverá assegurar a gestão e administração do património da Beneficiária, bem como a sua representação perante quaisquer entidades.
nos termos e para os efeitos do disposto no art. 145, n. 4, dispenso a constituição do conselho de família;
No decurso da mesma entrou em vigor a Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto, a qual nos termos do disposto no artigo 2 n.1 é aplicável aos processos pendentes.
Quando o maior impossibilitado não possa requerer o seu acompanhamento, a sua autorização pode, no entanto, ser suprida, devendo o pedido de suprimento da autorização do beneficiário ser cumulado com o pedido de acompanhamento, tal como dispõe o citado preceito nos n.s 2 e  O que, in casu, não se verificou.
Como tal, não tem a referida lei efeito retroactivo, de acordo com a regra da adequação formal.
O momento relevante para a aferição do pressuposto processual da legitimidade é o da propositura da acção, pelo que a Requerente é inequivocamente parte legítima nos presentes autos, uma vez que cumpria todos os requisitos e pressupostos exigidos pela redacção do artigo 141 do Código Civil então em vigor.
G. Quer em termos de falecimento na defesa dos superiores interesses da Requerida/Beneficiária, na medida em que a rápida aplicação da medida de acompanhamento se afigura como vital para o seu bem-estar pessoal e adequada gestão do seu património.
Cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.- Fundamentação
A Requerente é irmã da Beneficiária.
A Beneficiária nasceu em 1941 e é solteira.
A Beneficiária reside com a Requerente e com a filha desta, A...
A Beneficiária evidencia um quadro demencial, de provável doença de Alzheimer.
Este quadro neurogenético, com um carácter irreversível, impossibilita-a de exercer os seus direitos pessoais, entre outros os elencados no art. 147 do Código Civil.
Está num Centro de Dia.
Não faz a sua higiene sozinha e usa fraldas.
A maioria das vezes, a Beneficiária não come sozinha.
A Beneficiária não tem capacidade de gerir o seu orçamento, de emitir um cheque, ou fazer um pagamento.
A Beneficiária é proprietária de um bem imóvel sito na ..., em Coimbra.
A Beneficiária está dependente de terceiros para gerir a sua pessoa e os seus bens, carecendo de permanente apoio e acompanhamento de terceira pessoa.
A data provável de início da patologia pode ser fixada, pelo menos, a 22 de Junho de 201
Não fez testamento vital.
Como é sabido, e é pacífico, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso cfr. arts. 635, n. 4, e 639, n. 1, e 608, n. 2, do.
O tribunal a quo e a requerente entendem que não, isto é, que a requerente continua a ser parte legítima na ação e o MP entende que que sim, isto é, que a requerente perdeu essa legitimidade, constituindo-se como parte ilegítima para ação, por não ter, entretanto, obtido a autorização para ela da beneficiária/requerida ou o suprimento judicial dessa autorização escudando todos eles esse seu entendimento eles na argumentação esgrimida nas respetivas peças processuais que supra deixámos.
As interdições poderiam então ser decretadas em relação a pessoas maiores que por serem portadoras de anomalia psíquica, ou outras situações incapacitantes, se mostrassem incapazes de governar as suas pessoas e bens art 138, n 1, do.
Entre as pessoas que detinham então legitimidade para requer ao tribunal através da ação especial de interdição prevista no art 891 e ss do a interdição dessas pessoas incapazes encontravam-se os parentes sucessíveis qualquer do interditando art 141 do.
Com o novo regime reconheceu-se a inadequação do anterior processo dualista de interdição/inabilitação, quer pela sua rigidez, quer por centrar os seus objetivos no suprimento de uma incapacidade de exercício de direitos e restringindo a atuação do representante legal aos atos conservatórios do património do interdito, e substituindo-o por outro que visa a máxima preservação da capacidade do individuo e assente em medidas a adotar casuisticamente e periodicamente revistas.
Este novo paradigma trouxe, como não podia deixar de ser, enormes modificações na ordem jurídica, quer em termos substantivos, quer termos processuais.
Em sede substantiva eliminaram-se os precedentes institutos da interdição e da inabilitação e estabeleceu-se o novo regime do maior acompanhado, cuja filosofia, como ficou dito, é totalmente distinta dos anteriores institutos.
Nessa Lei n 49/2018, de 14/02) consagrou-se um regime transitório, para os processos pendentes, dispondo-se no artigo 26 que:
" A presente lei tem aplicação imediata aos processos de interdição e de inabilitação pendentes aquando da sua entrada em vigor.