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O Autor ingressou na Força Aérea em 02DEZ2013, tendo seguido a especialidade de Condutor Auto desde 05ABR20l Esteve colocado na BA4 desde 08ABR20l
Em sede de formação específica da especialidade foram-lhe ministrados todos os conhecimentos necessários ao bom desempenho da sua prestação de serviço militar, incluindo as regras pelas quais um militar da especialidade de condutor da Força Aérea se deve reger, sendo que é na chamada formação complementar - ou formação da especialidade - que estes conhecimentos são ministrados em profundidade, de modo a que, findo este período, o militar esteja plenamente apto a cumprir com os seus deveres, tanto estatutários como militares.
Reconhecendo-se que o consumo de álcool pode determinar a perda da aptidão física e intelectual dos militares e trabalhadores civis para o exercício das suas funções;
Importa fixar os valores máximos de álcool no sangue, a partir dos quais será considerado existir afetação do vigor ou aptidão física ou intelectual, no caso dos militares, e embriaguez, no caso dos trabalhadores civis, para o exercício das respetivas funções.
Ao pessoal navegante é proibida a ingestão de bebidas alcoólicas nas 12 horas que antecedem o voo.
Deve apresentar taxa de álcool no sangue negativa, isto é, de valor zero, o pessoal que, pela natureza do seu serviço regular ou por estar escalado para constituir grupo de serviço, desempenhe as seguintes funções:
a. Atividade cinófila;
Condução de viaturas;
e. Instrução;
f. Embarque;
g. Mergulho;
h. Operações aéreas, independentemente do tipo de aeronave, incluindo preparação da aeronave, controlo de tráfego aéreo, deteção e conduta de interceção;
Paraquedismo;
j. Participação em forças operacionais em zonas de conflito;
k. Realização de testes de pressurização;
Serviços que impliquem o uso e porte de armas;
Segurança militar, quer de instalações, quer em forças propriamente ditas;
n. Trabalhos efetuados em locais perigosos;
o. Trabalhos que exijam a manipulação de combustíveis, explosivos e material nuclear, biológico e químico.
O ora Autor, no dia 18SET20l5, ausentou-se do seu local de serviço pelas 19H00 sem estar previamente autorizada pelo ODO, tendo-se dirigido para um convívio com outros militares que decorria na Unidade.
Pouco depois foi chamado para prestar serviço, no caso, uma evacuação médica.
Terminada esta regressou ao convívio, de novo sem autorização do ODO e aí consumiu bebidas alcoólicas que, pelas 234 h lhe determinavam uma Taxa de alcoolemia no Sangue de 0,35 g/
Interrogado como arguido o Autor prestou as declarações cujo teor a fls. 19 do P.A. que aqui se reproduz:
Corridos os demais termos do processo disciplinar foi proferido em 22 de outubro de o relatório final cujo teor a fls. 72 e seguintes do P.A. aqui se dá como reproduzido, transcrevendo o seguinte segmentos:
Que tal serviço tem uma duração de 24h0
O Arguido foi nomeado antecipadamente pelo Comando da Área de Transportes.
O Arguido, durante o seu serviço tem como atribuições as previstas no parágrafo 413 do Manual de Serviço Diário da Base Aérea n 4 MBA4 108-1, publicado na Ordem de Serviço n 020 de 29 de janeiro de 2014 da Base Aérea n 4
Que nesse local consumiu livremente bebidas alcoólicas.
O Arguido, ao submeter-se ao controlo de álcool por ar expirado, acusou urna taxa de álcool no sangue de 35 g/
O Arguido abdicou da possibilidade de fazer contraprova, aceitando o valor como válido, tendo assinado o documento.
O Arguido foi afastado do serviço e foi acionado a sua reserva.
Que o Arguido agiu voluntariamente, bem sabendo que tal constituía infração disciplinar, sem causa que o justificasse.
Com a sua conduta o Arguido não cumpriu o dever especial de Disponibilidade, que incumbe aos militares nos termos da alínea do n. 2 do art. 14 RDM, porque não se conservou pronto e apto para o serviço, ao não se abster do consumo de álcool.
Com a sua conduta o Arguido não cumpriu o dever especial de Disponibilidade, que incumbe aos militares nos termos da alínea do n. 2 do art 14 do RDM, porque se ausentou da Área de Transportes sem autorização superior, local onde deveria permanecer em virtude das obrigações de serviço.
Donde, o Arguido praticou factos típicos e ilícitos.
PARECER SOBRE A CULPA DO ARGUIDO
O Arguido cometeu as infrações disciplinares com dolo direto, pois agiu livre e conscientemente com o intuito de realização do resultado típico que ele previu.
Assim, entende-se que o grau de culpa do Arguido é elevado.
Os factos por ele praticados ofenderam grave e irreparavelmente os seus deveres enquanto militar. No entanto, qualquer pena a aplicar deverá ter em conta que o Arguido não tem nenhuma punição ou recompensa averbada no seu registo disciplinar e que o seu Chefe de Serviço declarou que apesar da disponibilidade , abdicando do descanso, por vezes falha no cumprimento das tarefas ponde em causa a missão da Esquadrilha de transportes.
Sobre este relatório incidiu o despacho final de Sua Ex.. o CEMFA, de 18/11/2015, cujo teor no P.A. aqui se dá como reproduzido, transcrevendo o essencial:
Concordo com o Relatório, Conclusões do oficial instrutor e Despacho do Comandante da BA4 de 220UT2015 de fls. 62 a 70 e 73 dos, cujo teor aqui se dá por reproduzido e para todos os efeitos se consideram parte integrante do presente Despacho, e dou por provados os factos ali descritos.
Pelo exposto, e considerando o elevado grau de culpa do arguido e a acentuada ilicitude do facto cometido, determino a aplicação da pena de cessação compulsiva do contrato ao SOL/CAUT/138617-E MAF, nos termos dos artigos 3, n 3, e 38 do RDM.
Aquando dos factos que lhe foram imputados no ato impugnado o Autor tinha 22 anos de idade cf. fls. 10 do P.A.
Estava contactável por rádio e telemóvel e a não mais de cinco minutos do posto de serviço cf. Posições assumidas pelas das partes nos articulados.
Não tinha qualquer menção no seu registo disciplinar cf. fls. 13 do P.A.
Também no 1 Cabo TF foi detetado álcool no sangue, concretamente uma taxa de 0,10g/
Procedendo o competente processo disciplinar foi-lhe aplicada a pena disciplinar de proibição de saída da base por 15 dias.
Dá-se aqui por reproduzido o teor do Relatório final do processo disciplinar do 1 cabo TF, a fls. 111 e ss. deste processo, transcrevendo os seguintes excertos:
Com a sua conduta o Arguido não cumpriu o dever especial de disponibilidade, que incube aos militares nos termos da alínea do n." 2 do artigo 1 do RDM, porque não se conservou pronto e apto para o serviço, ao não se abster do consumo de álcool.
Porquanto, o Arguido praticou factos ilícitos e típicos .
Considera-se que o grau de ilicitude é intenso, porquanto o comportamento do Arguido foi em razão de serviço de escala.
O Arguido cometeu as infrações disciplinares, com dolo eventual, pois mesmo sem querer efectivamente o resultado, assumiu o risco de o produzir, acolhendo-se a argumentação da Defesa, deixando de se imputar o resultado a título doloso de primeiro grau ou direto.
Dá-se aqui por reproduzido o teor do Despacho final do processo disciplinar do 1 cabo TF, a fls. 115 e ss. deste processo, transcrevendo o seguinte excerto final:
.O Autor foi notificado da decisão impugnada em 25 de novembro de 2015 cf. o consenso das partes e doc. no P.A.
Em 11 de dezembro de 2015 o Autor apresentou a reclamação para o mesmo CEMFA, cujo teor no P.A. aqui se dá como reproduzido.
Em 112015 foi notificado de despacho que rejeitou liminarmente a reclamação, alegadamente por não ser admissível, dado as decisões do CEMFA serem judicialmente impugnáveis cf. doc. 4 da PI e doc. no P.A.
A P.deu entrada em 00201
Quanto ao seu modo de arguição, estabelece o art. 97 do P.:
"Regime de arguição - Legitimidade e oportunidade
O que serve para concluir que, no domínio da lei processual , se impõe o conhecimento oficioso das eventual infrações das regras de hierarquia enquanto não houver sentença transitada em julgado sobre o fundo da questão, que in casu inexiste.
De frisar que o caráter oficioso do suscitar e conhecer da referida exceção dilatória, tal como as demais referidas no n. 1 do art. 8 do CPTA, em nada interfere com o regime decorrente do n. 2 do art. 8 do citado código, porquanto com o mesmo se pretendeu concentrar na fase do despacho saneador de harmonia com a leitura e contextualização atrás feita a apreciação de todas e quaisquer questões que obstassem ao conhecimento de mérito do processo, proibindo-se que fossem suscitadas e decididas em momento posterior do processo quaisquer outras questões ou exceções dilatórias ainda que de conhecimento oficioso que não tenham sido arguidas e apreciadas no despacho saneador.
Improcede, por conseguinte, o recurso jurisdicional que se mostra dirigido a este Tribunal pelo R..
Dos imputados erros de julgamento de direito da sentença recorrida, por ofensa do disposto na alínea do n. 2 do artigo 14, que, para o que ora releva,  rege sobre o dever de disponibilidade do Militares em matéria de consumo de álcool, e, bem assim, do artigo 39, que dispõe sobre a escolha e medida das penas disciplinares segundo juízos de proporcionalidade, ambos do Regulamento de Disciplina Militar.
As questões de mérito que cumpre apreciar, atentas a causa de pedir e a resposta do Réu são duas:
Primum: unidade e pluralidade de infrações disciplinares, não só mas também em face do teor da alínea do artigo 14 n 2 do RDM e do despacho n 31/2009 do CEMFA, de fixação dos valores máximos de álcool no sangue na Força Aérea.
Secundum: justiça e proporcionalidade da pena aplicada ao Autor.
Unidade e pluralidade de infrações:
Segundo o despacho impugnado essa conduta integrou as seguintes infrações disciplinares com os seguintes factos:
"O dever de disponibilidade consiste na permanente prontidão para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais.
Não se ausentar, sem autorização, do lugar onde deve permanecer por motivo de serviço ou por determinação superior;
Não dizemos que não assista ao CENFA o poder de emitir o sobredito despacho, com este objecto. Porém, o não acatamento da ordem de TAS zero, nele contida, não pode implicar violação do dever disciplinar de disponibilidade por consumo excessivo de álcool nos termos da alínea do n 2 do artigo 14 do RDM.
Alguém poderá dizer, no entanto:
A conduta em causa, de ingestão de bebidas alcoólicas estando de serviço não deixa, porém, de ser infração ao dever de disponibilidade nos termos gerais do n 1 do mesmo artigo 14, uma vez que do despacho 31/2009 resultava não poder prestar o serviço de condutor todo o militar que não tivesse TAS negativa.
Quer dizer, a ingestão de bebidas alcoólicas pelo Autor, in casu, só releva, para efeito de violação do dever de disponibilidade tal como definido em geral no n 1 do artigo 14 do RDM, já não na modalidade da alínea do n 2 do mesmo artigo 1
Mas nem por isso deixa de haver pluralidade ideal de infrações ao dever de disponibilidade, uma vez que o Autor não só se tornou deliberadamente indisponível por beber algum álcool n 1 do artigo, como se afastou deliberadamente e sem autorização, do seu posto de trabalho.
Importa, contudo, deixar claro que fica por aqui a cumulação de infrações. Designadamente, não há qualquer concurso de infrações com a violação do dever geral militar definido no n 1 do artigo 11 do RDM. Na verdade, nada foi dito no despacho impugnado que explicitasse uma causa própria de violação desse dever. Ora a infração ao dever geral não pode decorrer apenas da infração a um dever especial. Isso implicaria que sempre que fosse violado um dever geral, sairia sempre violado o dever geral do artigo 11 n 1, ou seja, haveria sempre cumulação de infrações e seria logicamente impossível não haver agravantes, sempre que violado fosse um dever especial, o que é absurdo.
Assim, o despacho impugnado parte de um pressuposto certo - haver cumulação ideal de infrações ao dever de disponibilidade - mas também parte de um pressuposto de direito errado - haver cumulação daquelas infrações com uma infração ao dever geral militar consagrado no artigo 11 n 1 do RDM.
A escolha e a medidas da pena foram feitas no pressuposto desta tripla cumulação, pelo que este vício de erro de direito já determina a anulabilidade do ato impugnado.
Da desproporcionalidade da pena
Não está prejudicado em absoluto o vício de violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade na escolha da pena:
A prática da infração em ato de serviço, em razão de serviço ou na presença de outros militares, especialmente quando estes forem inferiores hierárquicos do infrator;
A acumulação de infrações;
O cometimento de feitos heroicos ou atos de excecional valor;
A prestação de serviços relevantes;
O comportamento exemplar;
A provocação, quando anteceda imediatamente a infração;
A apresentação voluntária do infrator.
Se o que está em apreciação é a proporcionalidade e a justiça da pena, há que ver o que dispõe o RDM em matéria de penas e suas escolha e medida.
Dos capítulos do RDM, cuja leitura integral importa fazer, selecionamos os seguintes normas e segmentos, tendo em vista facilitar a compreensão desta sentença.
Penas disciplinares
Penas aplicáveis
-As penas aplicáveis pela prática de infração disciplinar são, por ordem crescente de gravidade, as seguintes:
Repreensão agravada;
Proibição de saída;
Suspensão de serviço;
Prisão disciplinar.
Reforma compulsiva;
Separação de serviço.
- Aos militares em regime de voluntariado ou de contrato, além das penas previstas no n. 1, poderá ainda ser aplicada a de cessação compulsiva desses regimes.
Proibição de saída
Suspensão de serviço
A pena de suspensão de serviço traduz-se no afastamento completo do serviço pelo período que for fixado, entre cinco e 90 dias.
Prisão disciplinar
A pena de prisão disciplinar consiste na retenção do infrator por um período de um a 30 dias, em instalação militar, designadamente no quartel ou a bordo do navio.
Cessação compulsiva dos regimes de voluntariado ou de contrato
A pena de cessação compulsiva do regime de voluntariado ou de contrato consiste no termo do vínculo funcional que liga o militar que preste serviço num desses regimes.
Escolha e medida das penas
Na escolha da pena a aplicar e na medida desta atender-se-á, segundo juízos de proporcionalidade:
Ao grau da ilicitude do facto;
Ao grau de culpa do infrator;
À personalidade do infrator;
À natureza do serviço desempenhado pelo infrator;
Aos resultados perturbadores na disciplina;
Ante aquela gradação das espécies de penas e respetivos pressupostos quando, por um lado, os termos concretamente do n 2 do artigo 38 e estes critérios de escolha e graduação da pena impõem-se ao julgador estas questões:
De igual modo, no momento de escolher a punição disciplinar de um soldado a contrato, impõe-se que o princípio da proporcionalidade das penas seja escrupulosamente respeitado, não vá um soldado, cuja falta possa não comprometer a sua continuação na fileiras, ser precipitadamente descartado porque em tempo de paz haverá muito quem o substitua.
Dos pedidos
Face ao até aqui exposto, é óbvio que tem de proceder o pedido de anulação do ato impugnado.
Este dever, que se encontra consagrado no artigo 14 do Regulamento de Disciplina Material, consiste na permanente prontidão para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais cfr. n.1, desdobrando-se aquela prontidão para o serviço em várias vertentes particularmente previstas nas alíneas a do n.2 do mesmo preceito legal.
Pelo que, tendo acusado o Autor uma TAS de 0,35g/, é mandatório concluir que o Autor violou, efectivamente, o dever de disponibilidade para o serviço a que está sujeito nos termo da alínea do n.1 do artigo 14 do RDM.
Isto para concluir que, verdadeiramente, determinante do provimento ou não do presente recurso será o acerto ou não do decidido pelo Tribunal a quo em matéria da justeza e proporcionalidade da pena de expulsão de fileiras aplicada ao Autor.
Na verdade, o Autor foi punido com a pena disciplinar máxima de cessação compulsiva de contrato.
Efetivamente, ninguém pode questionar que o Autor confessou os factos de que foi acusado, tendo inclusivamente demonstrado arrependimento pelo seu comportamento.
No entanto, no caso concreto, essa mesma factualidade acaba por se revelar como assintomática, indiciária, da efetiva desproporcionalidade da pena máxima de cessação contratual que lhe fora aplicada.
Tal é quanto basta para concluir-se, sem necessidade de discussão adicional, que se mostra comprometida, irremediavelmente, a decisão punitiva aplicada.
Tratam-se, pois, de factos que se apresentam como constitutivos do direito da embargada/exequente a obter dos embargantes o valor do seu crédito, até ao montante que receberam na partilha, não tendo a embargada/exequente logrado satisfazer esse seu ónus, nada alegando a esse respeito.
Sustentam, pois, nestes factos o respetivo petitório.
Por isso, a embargada/exequente apenas está obrigada a provar o seu direito sobre a sociedade, cabendo aos embargantes/executados, nos termos do artigo 342, n2, do Código Civil, provar que da liquidação da sociedade não resultou qualquer saldo ou não resultou saldo suficiente para satisfazer o crédito exequendo.
A sentença proferida foi insuficiente para toda a matéria apresentada nos articulados dos autos, quer com base no inferido na oposição mediante embargos apresentada pelos aqui apelantes quer com base na contestação dessa efectuada pelos exequentes.
E quanto a esta causa nada foi mencionado no despacho-saneador. Sendo de realçar que os próprios exequentes também versam sobre a mesma na sua contestação.
Não se tendo demonstrado que os sócios da extinta receberam quaisquer bens, não podem ser condenados a pagar qualquer quantia tendo em conta a sua posição e responsabilidade assumida, sendo igualmente inaplicável o disposto no artigo 158 do CSC.
Não tendo sido provado, no caso em apreço, qualquer requisito que transferiria a responsabilidade para os sócios ou apresentada qualquer argumentação válida para tal.
As normas gerais do direito impõem que esse ónus cabia ao credor o que não foi cumprido.
Por tal prova não ter sido produzida os sócios, constantes nos autos em substituição da sociedade agora extinta, nada devem a esta.
Não assiste, por isso, razão aos recorrentes no recurso apresentado;
É aos recorrentes, de acordo com o artigo 34 do , que cabe o ónus de provar que não receberam quaisquer bens na partilha, a fim de conseguirem afastar o mecanismo previsto no artigo 163 do S.Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15/03/2011, Processo n. 611/09TJLSB.L1-1 e Ac. TRL de 09/3/2010, in http://www.dgsi.pt Proc. n 4777/01TVLSB.L1-1);
Fazer impender sobre a recorrida o ónus da prova de que a sociedade tinha bens e que esses bens foram partilhados entre os sócios, em detrimento da satisfação do seu crédito, implica que lhe seja exigida uma prova que supõe o conhecimento da situação económica da sociedade a que a ela, muito dificilmente, tinha acesso neste sentido veja-se o Acórdão do T.R., de 12/06/2014, Processo n.20802/06YYLSB.L1 publicado in;
Os recorrentes não podem querer valer-se de uma declaração feita por eles próprios, desprovida de fiscalização e valor probatório, para demonstrarem que nada foi partilhado e que nada receberam, eximindo-se totalmente de qualquer responsabilidade;
Ao não ter sido cumprido o ónus de prova que incumbia aos recorrentes, no sentido de demonstrar que da liquidação da sociedade não ocorreu partilha de bens entre os sócios, são responsáveis pelo pagamento do passivo superveniente, prosseguindo a execução os seus termos;
Pugna  a recorrida pela manutenção do decidido.Foram colhidos os vistos legais.
A solução do caso passa por interpretar corretamente o teor e alcance do requerimento apresentado pelo exequente no qual deduz a intervenção mas cumula-a com a pretensão de prosseguir a execução contra os sócios liquidatários da sociedade extinta.
A abordagem terá, pois, necessariamente de incidir em duas vertentes: a primeira com a representação da sociedade que ao extinguir-se perdeu a sua personalidade jurídica; a segunda com a responsabilidade pelo passivo social não satisfeito ou acautelado.
Apesar da extinção da sociedade, que perde a sua personalidade jurídica e judiciária, as relações jurídicas de que a mesma era titular não se extinguem, como resulta do disposto nos arts. 162, 163 e 164 do CSC.
Porque assim, é-lhe aplicável o disposto no artigo 162, do CSC, a sociedade considera-se substituída pela generalidade dos sócios e o procedimento da sua substituição pelo conjunto dos sócios é feito no próprio processo, sem necessidade de recorrer ao incidente de habilitação.
Mas o exequente, com o mesmo requerimento, pretende mais.
A segunda questão a dilucidar prende-se com a responsabilidade social e/ou pessoal dos sócios da sociedade extinta.
Não obstante, nas ações pendentes em que a sociedade seja parte, a sua extinção, determine a sua substituição pela generalidade dos sócios representados pelo liquidatário), tal substituição não é ilimitada.
A extensão da limitação decorre da norma do art. 163, do CSC que soluciona a questão do passivo superveniente ou débitos sociais não satisfeitos.
Havendo passivo social não satisfeito ou acautelado, como é o caso, é dos sócios a respetiva responsabilidade, mas apenas até ao montante que receberam na partilha art. 163, n 1, do.
O ónus da alegação e prova de tais factos recai sobre o credor, nos termos do disposto no art. 34, n. 1, do Código Civil.
Revertendo ao caso dos autos, incumbia ao exequente alegar que a sociedade executada e, entretanto, extinta tinha bens e que esses bens foram partilhados entre os sócios, em detrimento da satisfação do seu crédito.
O exequente não provou, nem sequer alegou tais factos.
Donde, não pode o exequente fazer prosseguir a execução com vista a responsabilizar os embargantes, ex-sócios, pela quantia exequenda, por falta de alegação e prova de que estes receberam em partilha bens da sociedade.
Aqui chegados, impõe-se retirar duas conclusões:
Não tendo o exequente alegado que a sociedade extinta tinha bens e que esses bens foram partilhados entre os sócios, não podem ser responsabilizados os embargantes pelo crédito exequendo.
Trata-se como previamente enunciámos de duas questões distintas, a merecer respostas jurídicas autónomas.
A apelação procede, assim, parcialmente.
Custas em partes iguais por Recorrente e Recorrida.
Acórdão da Relação de Guimarães de 18/01/2018, processo n. 611/11TBGMR-A.G1 Relatora Ana Cristina, seguindo o sentido defendido no Acórdão da mesma Relação de 24/11/2014, processo n. 970/10TBBGC-A.G1 Relatora Maria Purificação, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 12/3/2013, no processo n. 7414/09TBVNG.PS1 Relator Garcia, disponível em www.dgsi.pt
Acórdão da Relação do Porto de 18/05/2017, processo n. 2899/17T8LOU.P1 Relator Filipe Caroço), disponível em www.dgsi.pt
Acórdão da Relação do Coimbra de 24/01/2017, processo n.51/18T8CTB.C1 Relator Jorge Manuel, disponível em www.dgsi.pt.
No dia 15 de Novembro de 2010, na Estrada Municipal 1202, Chosendo, Sernancelhe, ocorreu um embate entre o veículo automóvel marca de matrícula LJ, conduzido por P e pertencente a A e o motociclo conduzido pelo seu proprietário, o Réu , no qual o Autor circulava como passageiro, dando-se o embate entre a frente do motociclo e a parte lateral esquerda do veículo automóvel.
No entanto, caso de prove que a culpa do acidente cabe ao condutor do motociclo, como o mesmo não tinha seguro válido, a responsabilidade impende sobre o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável , o Réu ..
Contestou o Réu  por impugnação.
Contestou a Ré B defendendo-se por impugnação ao atribuir a culpa exclusiva do acidente ao condutor do motociclo por conduzir em excesso de velocidade e invadir a faixa de rodagem contrária.
Absolver o Réu Fundo de Garantia Automóvel do demais pedido.
Absolver do pedido os Réus B, SA e ..
- Inconformado, o Fundo de Garantia Automóvel recorreu e apelação, com as seguintes conclusões:
Alteração de facto Pontos de facto,, e;
A responsabilidade pelo acidente;
A quantificação dos danos não patrimoniais;
A quantificação dos danos patrimoniais futuros;
Os responsáveis pela indemnização.
A responsabilidade pelo acidente
Uma vez que o acidente ocorreu em 15 de Novembro de 2010, é aplicável o Código da Estrada aprovado pelo n 114/94 revisto pelo n 2/98 de 3/1 e n265-A/2001 de 28/9 e n 44/2005 de 23/2).