rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O primeiro andar encontrava-se mobilado e apenas tiveram de levar um frigorífico, o ecrã e os bens pessoais.
Apresenta condições de habitabilidade e é composto por dois quartos, sala de jantar e de estar, casa de banho e cozinha, com fogão a lenha.
Pela observação do frigorífico, a Sra. Técnica da Segurança Social questionou se cozinhavam, respondendo a progenitora que o fazem algumas vezes, já que os avós os convidam sempre e/ou vão a casa da sua mãe e/ou a casa dos pais do W.
O casal iniciou o namoro no dia 19 de Agosto de 2020 e união de facto ainda em casa da mãe de  e mudaram-se para a nova casa no início de Novembro de 202
Trabalha de  feira a sábado e folga ao Domingo e  feira.
No dia 23 de Novembro de 2020, o casal estava em casa da avó materna do B onde haviam dormido.
W não conhece a criança.
Desde que saiu da instituição a mãe telefona, em média, semanalmente, a perguntar, de uma forma muito breve, como está o filho e não pergunta mais nada, mesmo quando questionada sobre se não quer saber mais alguma coisa.
A avó materna, a tia materna Z e a filha da idosa de quem a primeira cuida verbalizam estar na disponibilidade de ajudar em tudo o que for preciso, incluindo pagamento de creche, alimentação, fraldas, iogurtes, mas nunca levaram a  a visitar o filho, nem lhe pagaram a viagem.
O pai da criança é oriundo de Santarém, mas veio para a , localidade onde se encontrava a sua irmã S e o companheiro desta, N, irmão de .
Os progenitores da criança conheceram-se em 2016 e a aproximação do casal aconteceu em contexto de habitação junto dos respectivos irmãos e aquando do referido em 1.
Nada consta dos certificados de registo criminal dos progenitores e da avó materna da criança.
A tia materna da criança Z saiu de casa da progenitora com 16 anos de idade, data em que deixou de estudar e foi viver com um namorado.
Vive em  há cerca de dois meses e iniciou união de facto com um novo companheiro há 5 meses.
O companheiro é gestor de obra.
N é pai de O nascido a 30 de Março de 2018 e mudou-se com este e a sua companheira, de Santarém, para casa da sua mãe em Maio de 2018 a quem pediram ajuda.
N não consegue organizar-se a nível socio-económico e habitacional e separou-se da mãe do O no início do presente ano. 16 O apresenta instabilidade emocional e imaturidade.
DIREITOA questão suscitada no presente processo de promoção e protecção consiste em saber se deverá ser aplicada ao menor a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção.
O convívio natural entre pais e filhos constitui um fundamental aspecto da vida familiar;
E, de forma inovatória, incluiu um artigo 2) específico sobre o Direito das Crianças nos seguintes termos :
Decorre do conjunto destas normas jurídicas, nacionais e internacionais, que a família, concretamente nas vertentes principais da paternidade e maternidade são considerados valores essenciais eminentes.
Como explica Tomé Ramião7, há que preferir as medidas a executar no meio natural de vida apoio junto dos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para a autonomia de vida e confiança a pessoa selecionada para adopção-,pela respectiva sobre as medidas executadas em regime de colocação acolhimento familiar, acolhimento em instituição e confiança a instituição com vista a futura adopção).
Da gravidez até ao nascimento do filho
Por norma, cumpria as regras do estabelecimento de ensino, sendo o seu comportamento pautado, ocasionalmente, por algum temperamento mais reactivo.
O menor nasceu no dia 03 de Agosto de 2019, tendo a Recorrente 17 anos e o progenitor 20 anos de idade.
Após o nascimento do filho e até a progenitora atingir a maioridade
Aquando da execução da medida de acolhimento, a progenitora e a avó materna também estiveram presentes e a primeira manifestou intenção de se aproximar do filho, tornando possível a vinculação do menino e afirmou ser sua pretensão assumir os cuidados do mesmo.
Desde o acolhimento residencial que a progenitora sempre disse na instituição que iria sair logo que fizesse 18 anos.
Com o crescimento do menino e consequentes maiores necessidades a todos os níveis, começou a revelar dificuldades, não interagia naturalmente com a criança, não brincava com ele e os cuidados que lhe prestava eram realizados de forma mecanizada, sendo que raramente tomava a iniciativa ou tinha a responsabilidade de ver se o filho precisava de alguma coisa.
Passava mais tempo com o filho mas continuava a interagir, a brincar e a estimulá-lo pouco, sendo capaz de prestar os cuidados de higiene e de assegurar a alimentação, confecionando a comida para o filho, mas tinha de ser supervisionada para que fosse garantida a diversificação alimentar e a qualidade das refeições.
Após ter completado a maioridade
Trata-se do primeiro andar de uma moradia pertencente aos avós paternos do companheiro da progenitora, que habitam no rés-do-chão e que estes cederam gratuitamente ao casal. O primeiro andar encontrava-se mobilado e apenas tiveram de levar um frigorífico, o ecrã e os bens pessoais.
Apresenta condições de habitabilidade e é composto por dois quartos, sala de jantar e de estar, casa de banho e cozinha, com fogão a lenha. Pela observação do frigorífico, a Sra. Técnica da Segurança Social questionou se cozinhavam, respondendo a progenitora que o fazem algumas vezes, já que os avós os convidam sempre e/ou vão a casa da sua mãe e/ou a casa dos pais do W.
Nessa linha de actuação, refez a sua vida afectiva e encontra-se a residir com o companheiro numa habitação com condições para acolher, de forma satisfatória, o seu filho.
A sua mãe, familiares e amiga daquela disponibilizaram-se em apoiar esta jovem mãe em tudo o que a mesma necessite, incluindo pagamento de creche, alimentação, fraldas e iogurtes.
É verdade que o comportamento escolar tem sido insatisfatório, marcado pelo absentismo, e na instituição onde esteve com o menor, manifestou dificuldade em aceitar as instruções que lhe eram transmitidas.
Porém, não podemos censurar a Recorrente por pretender sair de uma instituição, onde se encontrava com o filho há cerca de um ano, com o objectivo de reunir condições para poder exercer as suas responsabilidades maternais.
Em suma, desde que o filho nasceu, a Recorrente não teve oportunidade de ser mãe, ou seja, de demonstrar que efectivamente tem capacidade ou não) para lhe assegurar laços afectivos e educacionais, a que o mesmo tem direito.
No voto concordante do Acórdão de 16/02/2016 do TEDH12 caso Soares de a respeito da interpretação do interesse superior da criança escreveu-se que na origem da compreensão unilateral a absolutista dessa noção está o desconhecimento da necessidade de a interpretar de modo harmonioso com os outros direitos fundamentais.
Importa ainda notar que não consta dos autos qualquer recente avaliação psicológica sobre a maturidade e capacidade da Recorrente no que respeita ao exercício responsável da maternidade.
Esta medida implica que os técnicos se empenhem realmente em prestar o apoio psicopedagógico, social e económico) que a Recorrente necessita para o desempenho equilibrado e responsável das suas funções parentais, sendo a mesma supervisionada em conformidade estrita com o plano de intervenção, a estabelecer em acordo promovido pelo tribunal, com a participação da Recorrente.
Atendendo ao apoio familiar que a Recorrente dispõe actualmente, a execução da medida não fica dependente da elaboração do plano de intervenção, sem prejuízo de ficar, desde o início da concretização da medida, sujeita a supervisão regular dos técnicos.
Porto, 9 de fevereiro de 2021
No mesmo sentido, Ac. Rel.Lisboa de 212010 in www.dgsi.pt.
Convenção Sobre os Direitos da Criança; neste sentido, Ac.RelGuim. de 012007 e de Ac.RelLisboa de 202009 in www.dgsi.pt
Acima citado na nota 1
Art -A sinistrada tinha sempre de atravessar a artéria onde o evento teve lugar fora de qualquer passagem para peões visto não ter sido impugnada a alegação feita de inexistir naquela sinalética para tal fim.
Art -O arguido como motorista da viatura matricula 9.. agia como distribuidor de produtos alimentares ao serviço do proprietário daquela o qual contratara com a Jerónimo Martins, S.A./Pingo Doce prestar serviços de tal natureza.
Art -Havendo deste modo entre eles uma relação de comitente e comissário.
Art -Ainda que assim se não entendesse sempre se impunha ser ponderada a responsabilidade cuja causa são os riscos próprios do veículo e de tudo quanto é indispensável a utilização do meio em que circula.
Art -Ao não ser encarada a presunção de culpa, não ilidida, tal reveste erro de julgamento donde se impõe de maneira determinante a modificação da decisão tomada.
Nos termos do art 412 N 2 do P.Penal
al.a)-considera-se violada a regra do art 607 N 5 do NCPC por força do disposto no art 4 do P.Penal.
A sentença inobservou o disposto no art 483 N 1 do Civil.
Foi violado o N 1 do art 503 do Civil e também a presunção da  parte do seu N
Devia ao contrário e face ao decidido proferir decisão no sentido do reconhecimento pela presunção de culpa decorrente dos riscos próprios originados pela utilização da viatura pertencente ao 2 R e garantidos pela seguradora quanto a danos a terceiros por ela produzidos.
al.)-Em seu entendimento devia ter sido e não foi aplicada a norma do art 503 N 1 do Civil.
Deve o presente recurso ser dado por procedente e a sentença proferida ser alterada no sentido de prevalecer o pedido da assistente englobando o dano intercalar e o dano por morte em razão da prova produzida, com a respectiva condenação da Companhia de Seguros, S.A.
Tendo o recurso por objecto a reapreciação da matéria de facto, deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, motivá-lo, através da indicação das passagens da gravação que reproduzam os meios de prova que, no seu entendimento, determinam decisão dissemelhante da que foi proferida pelo tribunal "a quo";
A Recorrente não motivou devidamente o recurso, designadamente não indicou as passagens da gravação determinativas de decisão diversa da proferida pelo Tribunal recorrido;
A Recorrente não impugnou validamente o julgamento da matéria de facto pelo que não pode agora pedir os referidos nos pontos das suas conclusões;
Acrescendo que quer a acusação quer a Recorrente, não provaram a falta de passadeiras para peões no local, não relevando a errada invocação da falta de impugnação, já que o art 78 n3 CPP dispõe - A falta de contestação não implica confissão dos factos.
E a douta sentença recorrida apoiou-se em muita outra matéria que a Recorrente não refere;
A falecida Irmã da Recorrente não atravessou a faixa de rodagem o mais rapidamente possível.
A falecida Irmã da Recorrente só podia atravessar a faixa de rodagem nas passagens especialmente sinalizadas para esse efeito, o que não fez, optando por atravessar a via encoberta para o condutor arguido, sem esperar que o ligeiro de mercadorias de caixa fechada passasse pela sua frente;
A falecida irmã da Recorrente reside na zona há largas dezenas de anos, a dezenas de metros do local da travessia e que conhece bem.
Esta estrada não tem saída nem dispõe de largura para o ligeiro de mercadorias de caixa fechada inverter a marcha,
Como também não foi sequer provado causa força maior estranha ao funcionamento do veículo
A Recorrente até se esquece que tem mais dois irmãos e uma sobrinha filha de um pré-falecido irmão, com quem teria, em caso de proceder o pedido, o que só por hipótese de patrocínio se admite, que repartir o que pede, nos termos do disposto no art 496, n 2 do CPP.
Carece, pois, de fundamento o presente recurso, merecendo a douta sentença recorrida total confirmação.
Nestes termos e nos doutamente supridos por s. Exs., deve ser negado provimento ao presente recurso, confirmando-se integralmente a douta sentença recorrida, para se fazer J U S T Ç A !
Alegada violação dos artigos 37, n.s 1 e 2, do P.P. e 49, n,2, do Código Civil, e bem assim alegada desconsideração das normas sobre responsabilidade pelo risco.
Após ter efectuado uma entrega e, uma vez que a artéria não tinha saída e não havia espaço disponível para efectuar manobra de inversão de marcha no local, o Arguido iniciou a descida da mesma de marcha atrás, no sentido de Oeste para Este.
Após percorrer cerca de 100 metros, o Arguido conduzia o referido veículo perto do n7 da referida artéria.
O local do embate situa-se dentro da localidade.
O pavimento, em aglomerado asfástico, encontrava-se seco, limpo e em regular estado de conservação.
A Rua   em , apesar de ter dois sentidos, é uma rua estreita e sem saída, conforme sinalização vertical presente no local.
A Demandante OF é irmã de PC, nascida a 08/06/1936, filha de e de MJ, falecida a 18/12/201
A Demandante OF, nascida a 20/12/1944, é, igualmente, filha de e de MJ.
Dos factos relevantes para a discussão e decisão da causa, não se provou:
Factos da acusação
que, percorridos 30 metros, o Arguido tivesse espaço para efectuar manobra de inversão de marcha, mas que tenha optado por prosseguir a marcha em marcha atrás;
que, porque conduzisse de forma desatenta, o Arguido não tenha imobilizado o veículo por si conduzido, não deixando, dessa forma, o peão concluir o atravessamento, e que, por isso, tenha embatido com a parte traseira do veículo no peão;
que o Arguido tenha agido livre, deliberada a conscientemente, ciente de que a marcha atrás só é permitida como manobra auxiliar ou de recurso e, deve efectuar-se lentamente e no menor trajecto possível, e que tal não o tenha impedido de agir como supra descrito;
que o Arguido tenha agido livre e conscientemente, bem sabendo que não estava a cumprir com as regras estradais, ao conduzir em marcha atrás da forma descrita;
que o Arguido as não tenha adoptado para impedir a verificação de um resultado que podia e devia prever;
que o Arguido não tenha previsto esse resultado, causando a morte a PC;
que o Arguido soubesse que a sua conduta era proibida e punida por lei penal e contra-ordenacional:
Factos do pedido de indemnização cível da Demandante OF.
que PC, durante o transporte até ficar internada, tenha tido a percepção nítida, perante as lesões sofridas, de se encontrar em transe de morte eminente;
que não tenha concorrido em nada para tal desfecho.
Atendeu o Tribunal ao depoimento de AG, técnico do N.E., o qual recordou tratar-se de um acidente que envolveu uma carrinha, mas não conseguiu lembrar-se de mais detalhes. Afigurou-se objectivo e isento. Pelo que mereceu todo o crédito ao Tribunal.
Atendeu, ainda, o Tribunal aos seguintes documentos:
Relatório Técnico de Acidente de Viação, fls. 64 a 100;
Participação de acidente, fls. 32 a 36;
Relatório de Autópsia, fls. 41 a 4
Bem como aos documentos juntos a fís. 129 e ss., relativos ao pedido de indemnização cível deduzido pela Demandante, e aos documentos juntos com as contestações apresentadas quer peia Demandada EP,Lda., quer pela DemandadaCompanhia de Seguros , S.A.
Antecedentes criminais: R.de fls. 17
No caso em apreço, importa reter que o recurso da demandante também dirige-se contra a absolvição do pedido de indemnização e não contra a absolvição penal.
Estando em causa pedido de indemnização deduzido em processo penal e, por isso, subordinado ao respectivo regime processual previsto no P.P., a recorrente não pode ignorar as regras do referido Código quanto ao recurso da decisão de facto.
Finalmente, na impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 41, n.s 3, 4 e 6, do mesmo diploma, a reapreciação da prova faz-se dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de tríplice especificação imposto nos ditos n.s 3 e
Quando se pretenda a impugnação ampla da decisão de facto, o recorrente tem de cumprir o aludido ónus de tríplice especificação, impondo-se que especifique:
Como se diz no acórdão da Relação de Évora, de 1 de Abril de 2008 processo n. 360/08-, in www.dgsi.pt, como outros que sejam citados sem diversa indicação):
Em primeiro lugar, há que lembrar que, regendo-se o pedido enxertado, no plano adjectivo, pelas normas e princípios do processo penal, a falta de contestação não implica a confissão dos factos, nem lhe são aplicavéis as regras do ónus da prova.
O tribunal deu como não provado que a vítima não tenha concorrido em nada para o desfecho.
Ora, como é evidente, ao contrário do que diz a recorrente, de uma resposta negativa e uma pergunta negativa não se extrai o facto positivo contrário, ou seja, não se extrai que esteja provado que a vítima concorreu de alguma forma para o desfecho.
Por conseguinte, não tem razão a recorrente quando argumenta com base em matéria de facto não alegada no pedido e com base em prova documental a que, uma vez mais, atribui um peso probatório que não tem em processo penal.
Aqui chegados, conclui-se que a decisão de facto é de manter nos termos constantes da sentença recorrida, a qual não enferma, no plano dessa decisão, de falta de fundamentação ou qualquer dos vícios decisórios previstos no artigo 41, n.2, do P.P.
O Arguido apercebeu-se, como vimos, do inesperado sinal dos censores, e, logo depois, viu a senhora caída no chão.
Ao Arguido é, ainda, imputada a prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos art.s 46, ns 1 e 2, 145, n, e 147, do Estrada.
Em face do que ficou dito acima, e sendo que se não provou qualquer desadequação na realização da manobra de marcha atrás, nem que o Arguido o não tenha feito lentamente e no menor trajecto possívet, cumpre concluir que a sua conduta do Arguido não integra a prática da contra-ordenação p. e p. pelos art.s 46, ns 1 e 2, 145, n,f)e 147, do Estrada.
Formulou a Demandante OF pedido de indemnização cível, nos termos sobreditos, contra o Arguido/Demandado, contra a Demandada EP, Lda., e contra a Demandada Companhia de Seguros , S.A.
No caso e tratando-se de acidente de viação, uma vez que o peticionado se contém no valor da Apólice de Seguro n 2085 correlativa ao veículo de matrícula 7.. , a obrigação de indemnizar impenderia sobre a Companhia de Seguros , S.A., pura a qual a responsabilidade inerente se encontrava transferida, por contrato de responsabilidade celebrado com EP, Lda.. Assim, a Demandada EP, Lda. seria sempre parte ilegítima, e, nessa conformidade, absolvida.
Estabelece o artigo 37 do P.P.:
A sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado, sem prejuízo do disposto no n. 3 do artigo 8
Se o responsável tiver intervindo no processo penal, a condenação em indemnização é proferida contra ele ou contra ele e o arguido solidariamente, sempre que a sua responsabilidade vier a ser reconhecida.
Havendo condenação no que respeita ao pedido de indemnização , é o demandado condenado a pagar as custas suportadas pelo demandante nesta qualidade e, caso cumule, na qualidade de assistente.
Havendo absolvição no que respeita ao pedido de indemnização , é o demandante condenado em custas nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais.
No caso em análise, não vislumbramos que o tribunal recorrido tenha atentado no n.1 do citado artigo 37, pois o que resulta da sentença é que foi entendido que, absolvido o arguido quanto aos ilícitos, criminal e contra-ordenacional, que lhe foram imputados, não havia mais a fazer que proferir a absolvição quanto ao pedido
Como já se viu, de acordo com o princípio da adesão que vigora no nosso sistema de processo penal, o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal , nos casos previstos na lei artigo 7 do P.P.).
Assim, a causa de pedir na acção cível conexa com a criminal é sempre a responsabilidade extracontratual pois que fundada na prática de um crime e não no incumprimento contratual e não qualquer outra fonte de obrigações, como a responsabilidade contratual ou o enriquecimento sem causa.
Como se diz no acórdão do S.T.J., de 11-07-2019, processo 1203/11T9VNG.PS1:
Veja-se, também, o acórdão do S.T.J., de 10-07-2008, proferido no processo n. 1410/08 -  Secção seguido de perto no acórdão do mesmo Relator, de 14-07-2010, no processo n. 203/99TBVRL.PS1-A:
A dimensão penal é, porém, apenas uma parte porventura a parte mais das possíveis relações de uma identificada unidade factual com a ordem jurídica.
Pode ler-se no acórdão de 10-11-2010, proferido no processo n. 3891/00TDPRT.S1- Secção:
Sobre esta matéria veja-se o acórdão da Relação do Porto, de 01-07-2009, processo 520/05PTPRT.P
Conclui-se, assim, que o pedido de indemnização deduzido em processo penal tem sempre de ser fundamentado na prática de um crime. Se o arguido for absolvido desse crime, o pedido cível formulado só poderá ser considerado se existir ilícito ou responsabilidade fundada no risco responsabilidade.
nas datas de 012014, 09-12-2014, 15-12-2015, 03-06-2015, 06-08-2015, 07-08-2015, 24-09-2016 e 26-09-2016, procedeu-se ao arresto de todos os bens do insolvente, em vários processos.
face aos sucessivos arrestos dos bens do insolvente, este não podia deixar de saber e estava até plenamente consciente de que não estava em condições de cumprir as suas obrigações para com os seus credores.
desde que o insolvente foi detido, o que se prolongou até ao dia 012017, sabia que não podia trabalhar e que, como tal, não podia auferir qualquer vencimento, tanto mais que foi despedido com junta causa pela ora requerente, tudo se devendo a culpa do insolvente, e grave, pelo cometimento, com dolo directo, de forma livre e consciente, dos referidos crimes.
Inconformada com o assim decidido, dele interpõe a credora requerente recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
) Desde 05-09-2014 data da sua detenção e colocação em prisão que o insolvente sabia, ou não podia ignorar sem culpa grave, que não tinha qualquer perspectiva séria de vir a melhorar a sua situação económica;
) Está provado nos autos e resulta dos documentos juntos que o insolvente não podia ignorar sem culpa grave que não existia qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica;
) O insolvente/recorrido não cumpriu o seu dever de colaboração, consignado na alínea do n 2 do artigo 186, aplicável por força do n 4 do mesmo artigo;
) A alínea do n. 2 do art. 18 exige que os bens objecto de destruição, danificação, inutilização, ocultação ou extravio por parte dos administradores sejam todo ou parte considerável do património do devedor;
) Em face dos sucessivos arrestos dos bens do insolvente/recorrido, nomeadamente da suas contas bancárias, o mesmo não podia deixar de saber, antes, pelo contrário, estava plenamente consciente, de que não estava em condições de cumprir as suas obrigações para com os seus credores, nomeadamente para com o , para com o E, para com a Segurança Social, para com o Serviço de Finanças e para com a ora recorrente;
) O insolvente mostrou pouca vontade de colaborar e, mostrou sim, vontade inequívoca de manter o mesmo nível de vida, como que se não estivesse insolvente;
) O insolvente teve um comportamento deveras grave e desleal para com os seus credores, nomeadamente para com a ora Recorrente, como resultou claramente provado no acórdão condenatório, transitado em julgado em 002017;
) Desde que o insolvente foi detido, em 002014, data a partir da qual esteve ininterruptamente privada da sua liberdade, e que se prolongou até ao dia 012017, que o mesmo sabia que não podia trabalhar e que, como tal, não podia auferir qualquer vencimento, tanto mais que foi despedido com justa causa pela ora Recorrente;
) A detenção e posterior prisão domiciliária, após condenação do insolvente, bem como o arresto dos seus bens, ocorreram apenas por culpa sua e grave e não podem justificar qualquer situação fortuita, casual, imprevista, fruto de factores exógenos ou variáveis incontroláveis;
) A culpa do recorrido/insolvente decorre de um juízo de censurabilidade, em cuja formulação devem ser consideradas as condições que justificam que lhes seja dirigida essa censura;
) Na sua contestação de 102017, o insolvente confessou que se encontrava impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas;
) Não colhe a tese plasmada na sentença recorrida cfr. página de que a situação do recorrido não se integra na alínea do n 3 do artigo 186 do CIRE;