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Fundamentalmente, a Decisão proferida assenta em ser considerado que não é desde o momento da detenção, mas sim do Despacho judicial que decide a medida de coação privativa da liberdade, que se inicia a contagem do prazo a que alude o art 215-2 do CPP e, por via disso, que se não encontra mantida a privação da liberdade para além dos prazos fixados, designadamente, o prazo de 6 meses aludido naquela disposição legal, mais propriamente no que reporta a dedução da Acusação, em 6 meses.
É, então, esse indisputado entendimento que urge alterar, com ordem de razões prementes, válidas, fundamentais e adequadas, tornando-o disputado e dialogado, analisado e decidido, tornando-o controverso.
É, por isso, que realmente se confundem, neste preciso segmento, que, além e diverso da formalidade, se confundem e muito, atenta a similitude no que é mais fundamental - deixou de ser livre.
E esse é o fator que as agrega e que as confunde, porque as diferenças entre a detenção e a prisão preventiva não são mais acutilantes que as semelhanças, a semelhança concreta de cercearem a liberdade do individuo.
É esta a verdade.
Não existe forma de contrariar tamanha afirmação; é insuscetível de ser preconizado que o primeiro momento desde a detenção não implique privação da liberdade.
Aqui chegados, urge prosseguir, no sentido do que deve ser testemunhado pela figura jurídica do habeas corpus.
Porque para reagir quanto, simplesmente, a medida de coação, existem Recursos ordinários.
Na esteira da função legal fundamental, "A interpretação que se deve aceitar é a interpretação conforme a Constituição e não a interpretação conforme a lei e contra a Constituição" Obra acima citada, pág..
A interpretação do preceituado nos arts enfocados, 215-2 e 222-2-) do CPP, quando consagra como momento inicial para a contagem do prazo respetivo o Despacho judicial do Senhor JIC deixa literalmente de fora da garantia Constitucional importante momento em que, convenhamos, já existe privação da liberdade, que não pode, de modo algum ficar sem a tutela Constitucional emergente de um Estado de Direito moderno e democrático.
Aliás, no seguimento do que se alegou, ainda que sumária e sinteticamente, perante desde logo a posição expressada pela Exm Senhora Procuradora Geral Adjunta, que nesse sentido se pronunciou.
Portanto, em suma, credenciando-se a Decisão e o Aresto agora proferido, na fundamentação legal através de tais normas, se invoca a inconstitucionalidade das mesmas nos sobreditos termos.
São tais as razões que devem motivar a alteração de Decisão.
Vivem-se dias complexos em termos valorativos e societários.
A obrigação da justiça penal não é formal, é material.
É também pela mesma via, que deliberando nos termos dos ns 3 e 4, al. do art 223 do CPP esse Altíssimo Tribunal aplicou norma legal igualmente como as já inconstitucional, no entendimento que da mesma fez.
É premente desformalizar a justiça penal.
Aproximá-la do cidadão.
Em suma, se argui a inconstitucionalidade dos preceitos legais acima seriados, por violação dos princípios e normas legais indicados.
P. Deferimento
O acórdão pronunciou-se sobre todas as questões que lhe cumpria conhecer, e procedeu a uma correcta apreciação e aplicação das disposições legais aplicáveis, não existindo qualquer fundamento legal para que seja considerado que o mesmo aplicou uma norma legal inconstitucional.
O poder jurisdicional deste Tribunal encontra-se esgotado não podendo por isso retomar-se a discussão sobre o seu objecto.
Como, aliás, doutamente sustenta a Senhora Procuradora-Geral Adjunta na resposta que subscreveu.
E fundamentos, de resto, alternativos, isto é, fundamentos aptos, cada um, a produzir autonomamente o efeito denegatório da pretensão.
Razões por que, também por aqui, não pode o requerimento ser deferido, como imediatamente se vai decidir.
Termos em que, acordam em indeferir o requerimento de 2021 apresentado pelo arguido AA.
Custas pelo requerente, com taxa de justiça de 2 UC's.
Na impossibilidade de citação pessoal, os propostos afetados foram citados editalmente.
Realizou-se tentativa de conciliação, tendo os intervenientes mantido as posições assumidas nos autos.
Foi proferido despacho saneador e fixados o objeto do litígio e os temas da prova.
Declara afectados pela qualificação FA, RA, e RF identificados nos autos.
Entende o Recorrente que os meios de prova indicados, deveria ter sido objecto de valoração diversa da operada pelo Tribunal recorrido;
Face ao exposto, entende o ora Recorrente que o Tribunal a quo não logrou fazer a prova que lhe impunha;
Verificou-se expressamente erro na apreciação da matéria de facto provada para fundamentar a decisão de condenação;
Verificou-se ainda uma contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão proferida;
A sentença violou o disposto nos artigos 186 n 1, n 2, e n 3, e, e n 3 do artigo 188, ambos do CIRE, e artigo 342 do Código Civil;
Foram declarados afetados pela qualificação FA, RA, e RF.
Perscrutando o recurso verifica-se que alega o recorrente:
Não indica o recorrente os factos que entende que devem ser aditados ou suprimidos da decisão de facto.
Efetivamente, a sentença que ora se recorre, na sua qualificação como culposa assenta nos referidos fundamentos.
Dispõe o n. 5, do art. 60, do Código de Processo Civil que o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, o que sucedeu no caso.
Como decorre de todo o recurso, pretende o recorrente que sejam dados como provados os factos por si alegados em sede de oposição, em detrimento dos factos dados como provados pela Mm. Juiz.
Não é tal pretensão, que mais não é que uma vontade, o suficiente para fundamentar um recurso, já que o recorrente nada de novo alega, nada traz que não tenha sido já indicado em sede de oposição,
Com interesse para a decisão do presente incidente resulta já provado que:
Já assentes conforme despacho exarado nos autos:
- Por deliberação de 112009, foram designados gerentes ambos os sócios. vide doc..
E- Em 202011, o sócio RA renunciou ao cargo de gerente. vide doc..
F- Na mesma data, foi designado gerente, RF vide doc..
G-Os órgãos sociais permaneceram, desde então, inalterados, mantendo-se em funções na presente data.
N- Apresentação de oposição a fls. 142 e segs., e respostas a fls. 170 e oposições a fls. 191 e 195 e segs..
Dos Temas da Prova:
5- Exploração deficitária da Devedora.
7- Falta de manutenção da contabilidade organizada.
8-Falta de depósito das contas de 201
Dos Temas da Prova não se provou:
Da transição dos trabalhadores da Insolvente para outras empresas do grupo.
O recorrente alega padecer a decisão recorrida de contradição insanável da fundamentação ou desta com a decisão o que pode ser reconduzido a alegação de nulidade nos termos do disposto no n1 do artigo 61 do Código de processo Civil, embora não expressamente formulada cfr. conclusão 12 das alegações de.
Não é imputada qualquer obscuridade ou ambiguidade que torne a decisão ininteligível, nos termos da al..
Se relativamente a alguns deles se alcança tratar-se de matéria de facto, outros são claramente conclusões que o tribunal tirou da prova produzida.
Se as conclusões sobre a prova produzida estão corretas, é matéria de mérito, a dar conta na impugnação da matéria de facto.
Concordamos, em geral, com esta afirmação, que muito dependerá do nível de concretização factual dos temas de prova, como se pode ver do caso sub judice.
O tribunal, por decisão que não sofreu qualquer reclamação, fixou os temas da prova nos seguintes termos:
Exploração deficitária da Devedora.
Falta de manutenção da contabilidade organizada.
Falta de depósito das contas de 201
Os primeiros quatro temas da prova, tiveram por parte do tribunal resposta de não provado, não tendo constituído fundamentos de facto da decisão, pelo que, quanto aos mesmos, nada há a assinalar.
Quanto ao 5 tema da prova, exploração deficitária da devedora, a resposta do tribunal de provado consubstancia falta de fundamentos de facto para a conclusão nele contida.
Pese embora não seja a sistemática mais correta de enunciação dos fundamentos de facto a resposta de provado dada pelo tribunal deixa enunciados os dois factos aqui agrupados, pelo que, neste particular, não se surpreende qualquer omissão de indicação de factos.
O tema da prova n10 corresponde, porém, a uma conclusão que só pode ser alcançada mediante a indicação de factos concretos que a sistemática de enunciação da matéria de facto seguida pela sentença recorrida não faz.
Num caso como o presente, em que o tribunal baseou a sua decisão sobre determinados factos essenciais sem os incluir no elenco dos factos provados pese embora fundamentando a sua convicção quanto a tais, não temos bases para anular a decisão mas antes para examinar, nos termos permitidos por lei, a prova produzida, incluindo os elementos adquiridos no processo, nomeadamente os que são discutidos em sede de recurso, e, formando convicção sobre ela, confirmar ou reverter a convicção do tribunal recorrido, fazendo a devida menção na matéria de facto, alterando-a ou aditando-a em conformidade.
A recorrente, nas suas conclusões veio impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto pedindo sejam dados como não provados os seguintes factos, que o tribunal considerou provados:
a impugnação da matéria de facto está referida nas conclusões e são indicados os concretos pontos de facto que se entende deverem ser dados como não provados cls. e que foram dados como provados;
Vigora neste procedimento o princípio do inquisitório tal como se encontra consagrado no art. 11 do CIRE.
que o tribunal desconsiderou os depoimentos dos outros gerentes e do técnico oficial de contas;
que o tribunal desconsiderou os documentos oriundos de processos criminais juntos aos autos;
O tribunal fundou a sua convicção, pela seguinte forma:
Ora, e sem esquecer que neste apenso vigora o princípio do inquisitório, ou seja, o tribunal pode usar factos não alegados pelas partes e procurá-los não podia o tribunal ter ignorado esta factualidade nem o quadro global formado pelos demais dados dos autos:
da certidão de registo comercial da insolvente resulta que o exercício encerrava a 31 de dezembro de cada ano;
Aqui chegados é visível que nenhum dos elementos apontados pelo recorrente coloca em causa o facto apurado de que a obrigação de manter a contabilidade da insolvente organizada foi incumprida em termos substanciais.
Note-se que o tribunal, tendo concluído que a contabilidade da insolvente deixou de ser organizada só podia dar tal factualidade como provada, não podendo, sob pena de insanável contradição, dar tal como provado em relação a alguns dos afetados e com não provado em relação a outro. É uma realidade unívoca, a contabilidade era efetuada ou não era.
Assim, quanto ao Tema da Prova n7, Falta de manutenção da contabilidade organizada, dá-se como assente a seguinte factualidade:
Já se, não se tendo apurado ser o apelante gerente de facto, esta violação lhe é imputável, trata-se de matéria de direito, a apreciar no mérito do recurso.
Improcede, igualmente, este ponto da impugnação da matéria de facto.
Alegou nunca ter recebido nenhuma interpelação e que a carta constante do relatório como remetida para si foi, na verdade, remetida para uma loja.
O tribunal deu como provada a falta de colaboração quanto a todos, havendo que analisar, quanto ao recorrente, os elementos de prova indicados, os referidos pelo tribunal e os demais constantes dos autos. Tratam-se agora de factos relativos a cada um dos propostos afetados, que devem ser aferidos individualmente.
Não temos prova direta nem da receção efetiva nem da não receção efetiva da carta dirigida ao recorrente.
Assim, verificada a correção do domicilio e a informação dos CTT de que o objeto postal foi entregue, temos mais indícios no sentido de que o requerido foi notificado do que em sentido contrário.
Esclarece-se que a ponderação de se uma interpelação é suficiente ou se o facto de o outro gerente ter sido contactado faz desaparecer a obrigação de cooperação por parte dos demais administradores é, mais uma vez, uma questão de direito e será conhecida em sede de mérito.
"Exmo. Sr. RF
Estrada de ...
Paço de Arcos, 2013-01-02
Tribunal do Comércio de Lisboa, 1 Juízo
Processo n 1396/14TYLSB
Exm Senhor,
Em razão das funções para que fui nomeado, venho por este meio e para mais célere andamento do processo, solicitar-lhe que, no prazo de cinco dias após a recepção desta carta, me preste informação pormenorizada sobre:
Relação de todos os bens que integram o património daquela sociedade e respectivos valores;
Eventuais créditos que a mesma detenha sobre terceiros;
Montante discriminado do passivo, com indicação dos respectivos credores;
Extractos de contas bancárias em nome da sociedade insolvente;
Identificação da senha da internet para efeitos fiscais, bem como o nome e morada do Técnico de Contas dessa empresa;
Mais solicito se digne entregar-me todos os elementos da contabilidade bem como os livros da escrita e actas dessa empresa e todos os documentos referidos nos arts. 24 e 36 do CIRE.
Aguardando a sua breve resposta subscrevo-me.
Dos pontos assinalados como carecendo de concretização factual para suprimento da nulidade verificada, resta analisar o tema da prova n5, Exploração deficitária da Devedora.
É claramente insuficiente para que se possa dar como provado qualquer facto que permita concluir que, no período relevante, foi prosseguida uma exploração deficitária da insolvente, pelo que, quanto a este tema da prova, teremos que alterar a resposta dada pelo tribunal, para a seguinte:
Exercido, a coberto da personalidade coletiva da empresa, se for o caso, uma atividade em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenham interesse direto ou indireto;
Feito do crédito ou dos bens do devedor uso contrário aos interesses deste, em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenham interesse direto ou indireto;
tal conduta seja dolosa ou com culpa grave, excluindo-se, assim, a culpa simples1
Começaremos pela análise da previsão do n3 do art. 186, atenta a natureza da presunção ali estabelecida, já supra explicitada.
Nos termos do disposto 18, n1 e n3 do CIRE:
Temos assim formada a presunção, não ilidida de culpa grave por parte dos propostos afetados pela qualificação, tal como concluiu o tribunal recorrido.
Em primeiro lugar há que advertir que, dentro do quadro temporal do incidente, relevam as condutas por ação ou omissão tipicamente previstas.
Não é, porém, o que resulta da lei.
Temos, assim, e como concluiu o tribunal recorrido, apurado o incumprimento, em termos substanciais da obrigação de manter a contabilidade organizada, que abstratamente é imputável a todos os afetados.
Deveres de lealdade, no interesse da sociedade, atendendo aos interesses de longo prazo dos sócios e ponderando os interesses dos outros sujeitos relevantes para a sustentabilidade da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores.
O interesse da sociedade, estabelece-se agora na esteira do direito norte-americano, é constituído pelos interesses de longo prazo dos sócios com ponderação dos interesses de outros sujeitos relevantes para a sustentabilidade da sociedade como os seus trabalhadores, clientes e credores, sendo os segundos claramente hierarquizados em relação aos primeiros.
O cargo de gerente/administrador é incompatível com o não exercício, com a inatividade. Numa situação de impedimento de exercício de funções o titular do órgão social tem duas opções: ou renuncia ao cargo ou requer judicialmente o seu investimento no mesmo arts. 1070 e 1071 do. A opção de se manter inativo e nada fazer viola lei imperativa, não é uma opção legítima e não funciona como causa de exclusão de responsabilidade.
Improcedem, assim, todas as conclusões da presente apelação.
Cfr. Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, junho de 2018, pg. 11
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 2019, 4 edição, Almedina, pg. 73
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro in Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Volume 1, 2014, 2 edição, Almedina, pg. 60
Em Direito Processual Civil, vol., Almedina, 2015, pg. 37
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pereira de Sousa em Código de Processo Civil Anotado, Vol., Almedina, 2018, pg. 69
Abrantes Geraldes in Recursos, pg. 28
Como referem Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora in Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2 edição, pág. 43
Não se segue daqui, note-se, que o momento da prolação da sentença substitui o do início do processo, nomeadamente para efeitos de alterar prazos de contagem.
Cfr. nota anterior e ainda Luís Menezes Leitão in CIRE, pg. 175 e Carvalho Fernandes e João Labareda, loc. cit., 2 vol., pg. 15
Cfr. entre muitos outros, Acs. TRP de 19/11/2020, TRL de 18/04/2013, TRC de 12/07/2017, TRG de 24/09/2020 e TRE de 12/03/2015, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Ana Maria Rodrigues e Rui Pereira Dias em Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Volume , IDET, Almedina, 2010, pg. 76
Sistema de Normalização Contabilística - Estrutura Conceptual publicada no DR.  série, N. 173, de 7 de Setembro de 2009 Aviso n 15652/2009 da Secretaria Geral do Ministério das Finanças).
Mais rigorosamente, o pressuposto para o início oficioso do procedimento administrativo de dissolução, como refere Joana Pereira Dias em Código das Sociedades Comerciais Anotado, Códigos Comentados da Clássica de Lisboa, 3 edição, Almedina, 2020, pg. 63
Loc. e autor citado, pg. 6
Loc. e autor citados, pg. 6
Loc. cit., pgs. 69 a 7
Em Deveres de cuidado e de lealdade dos administradores e interesse social, Reformas do CSC, IDET, Colóquios n3, Almedina, 2007, pgs. 20 e 2
Alexandre Soveral Martins em Administração de Sociedades Anónimas e Responsabilidade dos Administradores, Almedina, 2020, pg. 30
O TAF Braga proferiu sentença na qual julgou a acção improcedente, tendo absolvido o Réu Município do pedido.
Mais requer a A., nos termos do art. 560, ns 1 e 2, do Código Civil, que sejam capitalizados os juros vencidos há mais de um ano, bem como, sejam capitalizados os outros juros assim que perfizerem um ano, sobre todos se passando a contar novos juros.
Com a apresentação de PI aperfeiçoada, a Autora requereu a intervenção principal provocada da B............, S.A..
A A. ora recorrida, intentou a presente acção contra a Ré e alegando que a B............, depois do auto de não conciliação, não pretendeu continuar o procedimento, indicou-a como contra interessada.
O que está em causa, é a questão de saber, se a ilegitimidade activa, em sede de litisconsórcio necessário, pode ou não ser suprida pela intervenção principal provocada, quando o chamado a intervir já não pode exercer, por si, o direito que é chamado a exercer, no caso em apreço, porque se desinteressou do seu exercício conforme declara quem requer essa intervenção e já passou o prazo para, por si, interpor a acção a que é chamado.
Assim como se deve considerar preenchido o pressuposto da necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito previsto no n 1, do art 150, do CPTA.
O TAF de Beja deu como assentes, entre outros, os factos a que aqui se dão por reproduzidos.
A aceitação do auto de não conciliação por parte da B............ determina a impossibilidade de se virem a repercutir na sua esfera jurídica outros efeitos que não sejam os decorrentes exactamente dessa aceitação.
A possibilidade de sanar a ilegitimidade activa depende sempre da situação em concreto em apreciação, não existindo um direito abstracto e inelutável de um dos membros requerer a intervenção dos restantes numa qualquer demanda.
Ora, pensamos que sem forçar, no caso em apreço, jamais seria possível apurar os alegados sobrecustos que a autora invoca sem a intervenção da sua consorciada que, segundo declara a própria autora, realizou 41,9% dos trabalhos da empreitada, sem que conste da PI, quais.
Jamais seria determinável se os sobrecustos ocorreram na parte da obra realizada pela autora, ou pela B.............
Termos em que, com a devida vénia, o acórdão recorrido, em nosso entender, não fez a boa aplicação do direito ao caso, uma vez que desconsiderou ou não valorou devidamente as circunstancias do caso concreto, que nos dispensamos de voltar a enunciar.
É esta questão, que deve demandar a atenção deste Tribunal Supremo para dizer se, na melhor aplicação do direito, devia ter-se cumprido, por via da intervenção principal provocada, a ilegitimidade neste caso concreto com as vicissitudes e singularidades que ele apresenta, como entendeu o acórdão do TCA Sul, ou se, pelo contrário, como entendeu o TAF de Beja se deve entender que as vicissitudes e singularidades que o caso apresenta são impeditivas de suprimento da ilegitimidade activa por via da intervenção principal provocada.
A autora/recorrida não apresentou contra alegações.
A matéria de facto fixada nos autos é a seguinte:
O local de execução da obra incluída na Empreitada é o Rio Guadiana, a 23 km a jusante da Barragem de Alqueva, próxima da povoação de Pedrógão, concelho da Vidigueira, distrito de Beja - cfr. doc. 1 junto com a PI;
Em 2004-12-06, a A. e a B............, constituíram-se em Consórcio Externo em Regime de Responsabilidade Solidária - cfr. doc. 2 junto com a PI;
Nos termos da cláusula sexta do contrato de consórcio, a participação de cada uma das empresas no consórcio e no contrato de Empreitada é a seguinte: A - 58,1%; B............ - 41,9% - cfr. doc. 2 junto com a PI;
Em 2004-12-29, entre a Ré o consórcio adjudicatário foi celebrado o Contrato de Empreitada: cfr. doc. 3 junto com a PI;
Em 2007-02-01, o representante da Dona de Obra nesta empreitada e Director Coordenador de Infra-estruturas Primárias e de Energia, concluiu:
Em 2008-07-02, foi lavrado auto de não conciliação - cfr. Doc. 8 junto com a PI;
Por sua vez, o acórdão recorrido proferido pelo TCA Sul, que revogou o despacho do TAF de Beja e determinou a baixa dos autos para ser deferido o incidente de intervenção principal provocada, consignou o seguinte discurso fundamentador:
Logo, como se decidiu no despacho saneador, ora recorrido, ocorria aqui uma situação de litisconsórcio necessário activo, que era passível de suprimento por via da intervenção principal provocada da B.............
Ora, é nesta parte que não acompanhamos a decisão recorrida.
Decorre dos factos provados que a A............ e a B............ respondiam solidariamente perante o Dono da Obra.
Estipulam os arts 1 e 2 do Decreto-Lei n 231/81, de 28/07, o seguinte:
"Artigo  O consórcio terá um dos seguintes objectos:
Realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento, quer de uma actividade contínua;
Execução de determinado empreendimento;
Fornecimento a terceiros de bens, iguais ou complementares entre si, produzidos por cada um dos membros do consórcio;
Pesquisa ou exploração de recursos naturais;
Determinam também os arts. 16 e 19 do Decreto-Lei n 231/81, de 28/07, o seguinte: "Artigo 16 Repartição dos valores recebidos pela actividade dos consórcios
- Os membros do consórcio podem estabelecer no respectivo contrato uma distribuição dos valores a receber de terceiros diferente da resultante das relações directas de cada um com o terceiro.
"Artigo 19 Relações com
- Nas relações dos membros do consórcio externo com terceiros não se presume solidariedade activa ou passiva entre aqueles membros.
- A estipulação em contratos com terceiros de multas ou outras cláusulas penais a cargo de todos os membros do consórcio não faz presumir solidariedade destes quanto a outras obrigações activas ou passivas.
Por conseguinte, ocorrendo litisconsórcio necessário, uma das partes interessadas não pode figurar sozinha em juízo, sob pena de ilegitimidade.
Em suma, a A............, enquanto empresa em consórcio com a B............, não poderia figurar sozinha como A. nesta acção, mas teriam de ser AA. na acção ambas as empresas que celebraram o contrato de consórcio.
Logo, está certa a decisão recorrida quando julgou que a A............ era parte ilegítima para figurar, sozinha, como A.