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Não obstante sempre deverá ser afirmado que a decisão recorrida está isenta de qualquer dos vícios a que se refere o artigo 410, n 2 do Código de Processo Penal e que a matéria de facto provada se encontra definitivamente assenta.
Do crime de sequestro recurso dos
Pretendem, pois, a desqualificação do crime e a sua condenação pela prática de crime de sequestro simples.
Elucidativas nesse sentido são as seguintes passagens:
Acrescentamos, aliás, que além do referido, também os arguidos atiraram o assistente de uma ponte para o chão, como se consigna na factualidade provada.
Das penas recurso dos
Entendem os recorrentes que as penas aplicadas de quatro anos de prisão pelo crime de sequestro e de 120 dias de multa pelo crime de furto devem ser reduzidas.
O crime de sequestro é punível com pena de prisão de 2 a 10 anos e ao crime de furto corresponde moldura de multa de 10 a 360 dias.
O Tribunal a quo na concretização dos critérios legais de doseamento das penas constantes dos artigos 40 e 71 do Código Penal mencionou o seguinte:
A este respeito, dir-se-á, em primeiro lugar, que a intensidade do dolo revelado pelos arguidos é elevada, já que os mesmos agiram com dolo directo.
Por outro lado, o grau de ilicitude dos factos afigura-se menos intenso no que diz respeito ao crime de furto, tendo em conta que o valor dos bens subtraídos será bastante reduzido.
Ao invés, o modo de execução do crime de sequestro agravado revela um grau de ilicitude elevado, atendendo, por um lado, ao longo período de tempo durante o qual o assistente permaneceu privado da sua liberdade de locomoção.
Por outro lado, o facto de os arguidos não só terem colocado o assistente no interior da bagageira de um veículo como, em momento posterior, terem subtraído as roupas que o mesmo trazia vestidas revela elevado desprezo pela dignidade da pessoa humana.
Acresce ainda que os arguidos actuaram em conjugação de esforços, encontrando-se numa situação de superioridade numérica relativamente ao assistente, o que inviabilizaria qualquer tentativa de defesa que o mesmo pudesse encetar.
Pelo seu decaimento em recurso condenam os arguidos em custas, fixando a taxa de justiça devida por cada um em quatro UC.
Processo n. 1900/17T8AMT.P1
Relatório Correm termos no Juízo Local Cível de Amarante, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este provenientes do Cartório da Notária B, sediado em Amarante, os autos de Inventário abertos por óbito de , falecido em 1/10/2007, nos quais desempenha as funções de cabeça de casal , sendo um dos interessados E, ausente em parte incerta.
Remetido o processo ao Tribunal para homologação da partilha, em 102019, o Digno Magistrado do MP exarou no mesmo a seguinte promoção:
Assim sendo, promovo que, antes da homologação da partilha:
Se notifique o cabeça de casal para vir os autos comprovar documentalmente o crédito da herança sobre o E;
Em 020191, o Digno Magistrado do MP exarou nova promoção nos autos, com o seguinte teor:
- Pelo que, com tal sentença foi violado o preceituado nos artigos 21, do CPC, 5, 16, 17 e 66, do RJPI, 89, 94, n 3, 1889, n 1, al, 138, n 1, al, 2166, 2167, 2034 e 2038 e segs do Código Civil.
Mais consta da referida ata:
Seguidamente, a Notária notificou os presentes das adjudicações efetuadas.
O valor global dos bens a partilhar divide-se em duas partes iguais sendo uma a meação da inventariada  e outra a meação do interessado, seu marido F, uma vez que foram casados sob o regime da comunhão gera! de bens.
No preenchimento dos quinhões deve observar-se o que resultou das adjudicações efetuadas, pelo que é o seguinte o MAPA DA PARTILHA:
O interessado E leva valor igual ao seu quinhão hereditário.
O interessado F declara que prescinde do pagamento das tornas a que tinha direito.
Na situação sub judice, há um ausente entre os interessados a quem foi deferida a herança.
O Digno Magistrado do MP pronunciou-se, requerendo que fosse realizada a avaliação dos bens imóveis em 102019), e reiterando tal pretensão probatória em 02019), a qual não foi atendida pela M Juíza.
Salvo o devido respeito, não podemos estar de acordo.
Preceitua o n. 1 do artigo 4 do RJPI:
A norma transcrita alterou o regime imperativo de deliberação por unanimidade, que constava do n. 1 do artigo 135 do Código de Processo Civil, passando a exigir apenas a maioria.
Verifica-se manifesta contradição, na medida em que o termo de vista está datado de 0201
Em 3 de Janeiro de 2018, a Requerida Sochiado, Sociedade de Investimentos Imobiliários Unipessoal, Lda., foi notificada para pagar as taxas de justiça das contra-alegações e do recurso subordinado acrescidas de multa.
Em 16 de Janeiro de 2018, a Requerida Sochiado, Sociedade de Investimentos Imobiliários Unipessoal, Lda., apresentou reclamação e, subsidiariamente, deduziu impugnação judicial, pedindo que lhe fosse reconhecida a isenção prevista no artigo , n. , alínea, do Regulamento das Custas Processuais.
Em 5 de Fevereiro de 2018,
Em 21 de Fevereiro de 2018, a Requerida foi de novo notificada:
Em 23 de Março de 2018, foi proferido despacho que não admitiu o recurso de impugnação da decisão de apoio judiciário com fundamento em manifesta extemporaneidade.
Em 23 de Março de 2018, foi ainda proferido despacho que determinou o desentranhamento dos actos praticados pela Requerida dependentes do pagamento das taxas de justiça.
Em 8 de Maio de 2018, foi proferido despacho que não admitiu o recurso, com fundamento no art. 2, n. 5, da Lei do Apoio Judiciário.
O Tribunal da Relação julgou parcialmente procedente o recurso de apelação.
Pelo exposto julga-se parcialmente procedente a apelação e se decide:
revogar o despacho recorrido na parte que mandou desentranhar a oposição da requerida recorrente, devendo esta ser notificada para pagamento da respectiva taxa de justiça acrescida de multa nos termos e para os efeitos dos artigos 570 e 642 do CPC, sob cominação de, não a fazendo, ser desentranhado o articulado de oposição;
manter o despacho recorrido na parte que determinou o desentranhamento das contra-alegações da requerida recorrente e do seu recurso subordinado.
Do efeito da impugnação judicial da decisão de indeferimento da protecção jurídica
Da impugnação judicial da decisão de indeferimento da protecção jurídica
SEMPRE E EM QUALQUER CASO,
ASSIM SE FAZENDO A DEVIDA, NECESSÁRIA E DEFINITIVA JUSTIÇA.
3 A Requerida Sochiado, Sociedade de Investimentos Imobiliários Unipessoal, Lda., contra-alegou, pugnando pela não admissão do recurso.
Entendeu que não havia nulidade, por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Em 22 de Setembro de 2020, foi proferido despacho convidando o Recorrente a esclarecer, no prazo de cinco dias, em relação a cada uma das questões, qual dos acórdãos por pretende que seja considerado, a final, como o acórdão fundamento, nos termos do artigo 63, n. 2, do Código de Processo Civil.
Os fundamentos do despacho de 22 de Setembro de 2020 eram os seguintes:
O Recorrente deverá ser convidado a escolher entre os acórdãos indicados aquele em relação ao qual pretende que venha a ser apreciada, para os efeitos do art. 62, n. 2, al., do Código de Processo Civil, a alegada contradição jurisprudencial 2, nos termos dos arts. 63, n. 3, e 65, n. 1, al., por remissão do art. 67 do Código de Processo Civil.
O Recorrente respondeu ao despacho de 22 de Setembro de 2020 esclarecendo que deverá ser considerado, para a primeira questão, o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 22 de Novembro de 2018, proferido no processo n. 100/10TBSRP-B.E1, e para a segunda questão, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de Novembro de 2011, proferido no processo n. 3153/16TBSXL-L1-
Em 3/11/2017 foi interposto recurso dessa sentença pelo requerente fls 80 e.
Em 22/11/2017 foi interposto recurso subordinado pela requerida fls 103 e.
Em 4/12/2017 foram apresentadas contra-alegações pela requerida fls 110 e.
Em 18/12/2017 deu entrada nos autos o ofício de 12/12/2017 da Seg. Social, informando que o pedido de protecção jurídica da requerida, de 2/06/2017 foi rejeitado liminarmente fls 12
Em 3/01/2018 a requerida foi notificada ao abrigo do artigo 570 n3 do CPC na pessoa do seu mandatário, para, em 10 dias, efectuar o pagamento das taxas de justiça devidas, do recurso subordinado e contra-alegações, acrescida de multa de igual montante fls.
Nesse dia 16/01/2018, no tribunal, foi entregue ao sócio gerente da requerida a cópia da comunicação da Seg. Social entrada no dia 18/1272017 alegado pela requerida reclamada, fls 129 e.
Em 21/02/2018 foi notificada a requerida ao abrigo do artigo 570 n3 e 4 do CPC para em 10 dias pagar a taxa de justiça devida acrescida de multa de igual montante, incluindo taxa de oposição, recurso e recurso subordinado fls 132 e.
Em 6/03/3018 a requerida veio reclamar da notificação de pagamento de taxas de justiça e multas, insistindo que nunca foi notificada da decisão da Seg. Social fls.
Em 22/03/2018 a Seg. Social enviou ao tribunal o recurso de impugnação da decisão interposto pela requerida em 7/03/2018 fls 135 e sgts, estando o recurso de impugnação a fls 148 e.
Na mesma data de 23/03/2018 foi proferido o despacho recorrido, que determinou o desentranhamento dos actos praticados pela requerida dependentes do pagamento das taxas de justiça não pagas fls 16
Em 10/04/2018 foi interposto o presente recurso, impugnando o despacho que ordenou o desentranhamento dos actos praticados pela requerida fls 1 e.
1 Em 8/05/2018 foi proferido despacho que não admitiu o recurso de 11/04/2018, por ser irrecorrível fls.
Este despacho foi impugnado judicialmente pelo requerente reclamante e a impugnação foi julgada procedente, tendo sido julgada nula a decisão da Seg. Social 323 e.
Esta decisão foi mantida, julgando-se improcedente a arguição de nulidade apresentada pela requerida fls 327, 330 e 332 e.
"Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objecto de revista:
Como se diz, p. ex., no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Junho de 2016, proferido no processo n. 1248/16YRLSB.S1,
Como se diz, designadamente, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 2017, proferido no processo n. 27/10YHLSB.LS2,
4 A contradição ou oposição de julgados há-de determinar-se atendendo a dois elementos:a semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes em face das situações de facto consideradas.
A segunda questão suscitada pelo Recorrente consiste em determinar se a impugnação judicial da decisão de indeferimento da protecção jurídica suspende a obrigação de pagamento da taxa de justiça.
Em segundo lugar, ainda que a situação de facto subjacente ao acórdão recorrido não fosse substancialmente diferente, os dois acórdãos não se pronunciaram exactamente sobre a mesma questão fundamental de direito, ou não se pronunciaram sobre a mesma questão fundamental de direito exactamente no domínio da mesma legislação.
O Tribunal da Relação de Évora, no acórdão fundamento, alegou que o problema do efeito suspensivo da impugnação judicial devia resolver-se através da aplicação conjugada do art. 1, n. 4, do Regulamento das Custas Processuais, do art. 2 e 2 da Lei n. 34/2009, de 29 de Julho, do art. 46 do antigo Código de Processo Civil e dos arts. 55 e 57 do novo Código de Processo Civil, para concluir nos seguintes termos:
6 O facto de não estarem preenchidos os requisitos de adminissibilidade do recurso faz com que não possa conhecer-se nem da terceira nem da quarta questões
Cf. factos dados como provados sob os n.s 19, 20 e 2
António dos Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 62, in: Recursos no novo Código de Processo Civil, `ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2018, págs. 41-7
Sobre o regime da arguição de nulidades, como fundamento do recurso de revista, vide António Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 67, in: Recursos no novo Código de Processo Civil,  ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2018, págs. 396-412 404-405).
E. Não sendo tal prazo de natureza judicial não se lhe aplicam as regras privativas dos prazos judiciais, como são as constantes dos arts 144 do Código Processo Civil, embora se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
H. A referida norma é de aplicação directa ao presente caso, não se verificando a excepção aludida na parte final da citada norma do art 26 n
A Recorrente remeteu, no dia 11/05/2015, o Recurso de contra-ordenação, por via postal registada, pelo que, em conformidade com o disposto no n 2 do art 28 do CPPT, o mesmo se considera apresentado nesse dia, pugnando-se, deste modo, pela absoluta tempestividade da petição de recurso.
Não obstante, o objeto do recurso é delimitado pelas respetivas conclusões cfr. artigo 41, n. 1, do Código de Processo Penal ex  artigo 7, n. 4 do, exceto quanto aos vícios de conhecimento oficioso; pelo que este tribunal apreciará e decidirá as questões colocadas pela Recorrente, sendo que importa apreciar o invocado erro de julgamento na decisão que conheceu a caducidade do direito de ação e consequentemente rejeitou o Recurso de Contraordenação.Fundamentação:
Em 26/11/2013 foi instaurado no Serviço de Finanças de Águeda o processo de contra-ordenação n 001922013060000095330, por falta de pagamento de prestação tributária IVA/Agosto, punível pelos artigos 2 n. 1 e 4 n. 1 do CIVA e art. 11 n. 2 e 2 n. 4, ambos do RGIT, constando como infractor a ora Recorrente cfr. fls. 21 dos autos p.f.);
Em 26/11/2013, através do ofício 1235 e mediante carta registada, o Serviço de Finanças de Águeda, notificou a ora Recorrente para apresentar defesa/pagamento com redução cfr. fls. 23 dos autos p.f.);
O documento mencionado na alínea antecedente foi recebido pela Recorrente em 21/04/2015 cfr. fls. 38 dos autos p.f.).
O presente recurso de contra-ordenação deu entrada no Serviço de Finanças com o n. 2015E001783981, em 13/05/2015 cfr. fls. 6 dos autos p.f.);
Na verdade, os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar as decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo se quando, nos termos já referidos, estas sejam de conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha os elementos imprescindíveis.".
Em sede de recurso e de acordo com os normativos acima citados, a junção de documentos assume carácter excecional, só devendo ser consentida nos casos especiais previstos na lei cfr. art 651, n 1, CPC.
No caso vertente, uma vez que a decisão a quo rejeitou o recurso de contra ordenação por caducidade do direito de interpor ação, e sem curar por ora da valia dos documentos juntos, ou da alegação da almeja esta fazer vingar a tese de que cumpriu com o prazo indicado por lei, remetendo por via postal o competente recurso da decisão de fixação de coima juntando para o efeito os respetivos comprovativos.
Nestes termos, e considerando o quadro jurídico que se acaba de traçar, admite-se a junção dos documentos que acompanham as alegações de recurso.O Direito:
A Recorrente insurge-se contra a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que rejeitou o presente recurso de contraordenação por si intentado, com fundamento na caducidade do direito de ação.
Para tanto, alegou, em síntese, que foi notificada mediante carta registada e recebida em 202015, do despacho de fixação de coima. E que por carta registada RM 60713160 8 PT, remeteu recurso da decisão de fixação de coima dirigido ao Exmo. Chefe do Serviço de Finanças de Águeda e recebido em 10201 Pelo que se mostra claro que o recurso foi apresentado dentro do prazo dos vinte dias previsto na lei.
Insurge-se a Recorrente contra a sentença recorrida, alegando que o Tribunal errou ao rejeitar o Recurso interposto por considerar esgotado o prazo legal para o efeito, defendendo, em resumo, que a petição inicial foi apresentada dentro do prazo dos vinte dias previstos no artigo 80 do RGIT.
O prazo fixado para a dedução da ação, porque aparece como extintivo do respetivo direito potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade.
Do probatório resulta que a decisão de aplicação de coima foi notificada por carta registada e recebida pela Recorrente em 202015alíneas e.
A Recorrente junta documentos que provam o envio por via postal da petição inicial com data de 10201 No entanto, quer se considere a data constante do probatório 102015, quer a data do seu envio por correio registado, conclui-se que o recurso da decisão de fixação de coima foi interposto dentro do prazo dos vinte dias previsto no art 80 do RGIT.
Resulta, assim, manifesto que o requerimento de recurso é tempestivo, uma vez que que foi apresentado dentro do prazo legalmente fixado para o efeito. Decisão:
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães.
A decisão exarada no final dos articulados julgou improcedente a suscitada nulidade das missivas de resolução dos contratos de trespasse, e seguidamente fixou o objecto do processo e enunciou os temas de prova.
Em 14 de setembro de 2018, dando entrada de requerimento assinado pelos respetivos mandatários, as impugnantes e a massa insolvente noticiaram terem acordado em transigir nos seguintes termos:
As Partes, aqui Autoras e Ré, renunciam ao direito de recorrer da Sentença que homologar a presente transação nos seus precisos termos exceto no que respeitar a custas.
As Partes expressamente acordam que eventuais custas judiciais a cujo pagamento haja lugar serão integralmente suportadas pela primeira A., Alimentar, S.A., prescindindo as Partes reciprocamente de custas de parte de acordo com o disposto no artigo 2 da Lei n. 7/2012, de 13 de Fevereiro.
A transação foi homologada por sentença de 102018, a saber:
Considerando que a matéria objeto dos presentes autos está na disponibilidade das partes, julgo válida e relevante a aludida transação, cujo teor aqui se dá por reproduzido, pelo que a homologo, condenando as partes a observá-la nos seus precisos termos, tudo nos termos do disposto nos artigos 283, n 2, 284 e 290, n 3, todos do CPC.
Custas em conformidade com o acordado, artigo 537, n 2 do CPC.
A transacção notificada é manifestamente ilícita e atentatória das regras processuais indexadas ao processo falimentar. Assim,
Importa arguir nulidades insanáveis nos termos dos arts 61 n. 1 alínea, por remissão do art. 61 n. 3, ambos do CPCivil ex do art. 1 do CIRE, corporizadas nas seguintes vertentes, a. NULIDADE # 1 / preterição da necessidade prévia de consentimento,
Acresce que o facto de a devedora não ser interveniente processual deste Apenso constitui a certeza de que se encontra preterido o cumprimento da obrigação a que alude o art. 16, n.s 1 e 4 do CIRE, aplicado na sua interpretação mais lata tal como o demonstra o espírito legislador. De facto,
Assim, este facto constitui a certeza de que se encontra preterido o cumprimento da obrigação a que alude o art. 16, n.s 1 e 4 do CIRE, aplicado na sua interpretação mais lata tal como o demonstra o espírito legislador. De facto,
O. encontra-se inapelavelmente preterido este passo processual impreterível. De facto,
T. PASME-SE, consegue até captar/reter para si, do valor global da transacção efectuada, o valor que entende que lhe é devido em função da sua reclamação de créditos!
A Impugnação desses créditos pela devedora não foi ainda decidida pelo Tribunal, sem o que sobre ela não pode existir transação sem a intervenção da DEVEDORA/IMPUGNANTE.
PP. NULIDADE # 3 / impossibilidade de compensação dos credores impugnantes,
WW. o qual o depositaria em conta bancária aberta em nome da massa insolvente e
ZZ. Este impossível privilégio constitui uma nulidade insanável, mormente, por violar o princípio maior da igualdade dos credores em função da sua posição graduada em sentença de verificação de créditos transitada em julgado,
Questão prévia da ilegitimidade dos recorrentes António, Isabel e João na interposição de recurso enquanto accionistas da devedora/insolvente.
A ilegitimidade é manifesta em função do que dispõem os ns 1 e 2 do artigo 631 do CPC, pois esses recorrentes não são partes na causa, e também não se detecta em que medida possam ser directa e efectivamente prejudicados pela decisão.
Do exposto resulta que os actos praticados na ação não enfermam de nulidade pelo facto de a insolvente e/ou dos seus acionistas não terem sido chamados e intervindo na ação a título principal ou acessório.
Questão diferente é saber se outra causa afecta a validade da transação que esteja a coberto da sentença homologatória que é objecto de recurso.
E que dizer sobre o mérito do recurso quanto a essa nulidade, posto que temos por seguro que assume a natureza de nulidade de julgamento alínea, do n1, do artigo 615 do por estar coberta pela sentença homologatória?
Servem as considerações expendidas para se concluir que se os interessados pretendem discutir e ver declarada a validade/eficácia substancial das cláusulas da transação, devem intentar a competente ação, não sendo o recurso interposto o meio adequado.
Em não tomar conhecimento do objecto do recurso relativamente aos recorrentes António, Isabel e João.
Em julgar improcedente o recurso interposto pela insolvente,
TRG,
- A. dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, Volume 3, pág. 49
Processo n. 19/18GASTC-A.S1
Assim sendo, a privação da liberdade é permitida pela lei, pelo que não se verifica o fundamento de habeas corpus da alínea, do n 2, do art. 222, do CPP, alegado pelo requerente.
Tendo a medida sido aplicada a 202019, ainda não foi ultrapassado este prazo máximo, pelo que não se pode considerar que o Requerente esteja ilegalmente privado da liberdade.
Concluímos, pois, que a privação da liberdade do arguido foi efetuada por autoridade competente, é motivada por facto que a lei permite e não foram ainda ultrapassados os prazos máximos impostos por lei.
Por todo o exposto, com o douto suprimento de Exas., deve a douta decisão proferida pelo TAF do Funchal ser mantida na íntegra, confirmando-se a mesma nesta sede, prosseguindo o processo executivo seus ulteriores termos até cobrança efectiva da dívida exequenda, com o que se fará a esperada
Foi solicitada a realização de relatórios sociais, que constam de fls. 35 a 37 e 47 a 5
Após o que se seguiu a prolação de sentença de fl.s 68 a 73, na qual se procedeu ao saneamento dos autos e se fixou a matéria dada como provada, decidindo-se o seguinte:
"Pelo exposto, decido regular o exercício das responsabilidades parentais em relação ao menor  A... , nos termos que se seguem:
Valor da presente acção: 3000,01 euros cfr. o artigo 312 do P.).
Elaborou-se novo Relatório Social, pelo ISS-Aveiro, que se mostra junto de fl.s 192 a 193 .
Após o que foi proferida a sentença de fl.s 197 a 202, na qual se decidiu o seguinte:
"Pelo exposto, decido regular o exercício das responsabilidades parentais relativamente ao  A... , em complemento do decidido e transitado a fls. 73 sob as alíneas e, nos termos que se seguem:
O pai não pagará alimentos ao filho, por não dispor de condições que lhe permitam pagá-los.
Valor da presente acção : 3000,01 euros.
- A sentença que regula as responsabilidades parentais deve sempre fixar prestação de alimentos a favor do menor independentemente das possibilidades do progenitor não residente, pois só assim aquela acautela convenientemente o supremo interesse do menor. Mesmo que os progenitores ou algum deles não tenha possibilidades económicas actuais de prover ao sustento do menor, deve decretar-se essa obrigação, ainda que os montantes fixados sejam reduzidos.
Salvo o devido respeito, a decisão de não fixar qualquer pensão de alimentos a favor do menor ao progenitor não residente é ilegal, por violação do artigo 190 do Código Civil doravante, que consagra expressamente a obrigatoriedade de a sentença de regulação das responsabilidades parentais definir e fixar os alimentos devidos ao menor e a forma de os prestar, mesmo no caso em que o progenitor esteja desempregado e/ou se desconheçam os seus rendimentos.
- A decisão que agora se questiona, não obrigando o pai a pagar pensão de alimentos ao filho, alimenta-lhe a irresponsabilidade e priva o menor da protecção que o Estado lhe pode e deve proporcionar.