rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A autora foi dispensada de participar na festinha de Natal das crianças, no dia anterior pela coordenadora F., por ordem da representante legal da ré;
A autora no dia 5/06/2018, se deslocou para junto das antigas instalações da , juntamente com a colega , por mera curiosidade e para ver o que se passava.
Durante a suspensão preventiva, a autora foi olhada pelas pessoas como se tivesse cometido alguma infracção grave;
O despedimento da autora provocou e continua a provocar nesta perturbação do equilíbrio físico, psíquico e social, afectando a sua vida pessoal, social e familiar.
O Mm Juiz a quo motivou a sua decisão no que respeita a estes factos da seguinte forma:
No que respeita aos depoimentos das testemunhas por si arroladas também teremos de dizer que nenhum destes depoimentos se pronunciou sobre o estado de espirito da autora, quer no que respeita ao período que antecedeu a sua suspensão de funções, quer no decurso desta, quer no período posterior ao despedimento, não se vislumbrando assim como poderiam tais factos ser dados como provados.
Improcede neste segmento a impugnação da matéria de facto.
Da verificação da justa causa do despedimento da iniciativa do empregador
Sem necessidade de nos repetirmos e porque o Tribunal a quo de forma exaustiva e assertiva apreciou a questão apenas faremos umas breves considerações.
Relativamente ao dever de lealdade importa salientar que é um dos deveres acessórios autónomos da prestação principal e que onera o trabalhador no contexto da relação de trabalho, já que no seu sentido mais amplo é o dever orientador geral da conduta do trabalhador no cumprimento do contrato num duplo sentido que se materializa no envolvimento pessoal do trabalhador no vínculo e na componente organizacional do contrato.
Como se refere a este propósito no Acórdão do STJ de 19-11-2014, proferido no Proc. n. 525/07TTFUN.LS1relator António Leones
A factualidade que se veio a apurar tendo em vista o apuramento do comportamento integrador da prática de infracção disciplinar é a seguinte:
Durante esses contactos a autora, que estava suspensa de funções, dizia também aos pais que ia fazer parte da nova equipa da creche que ia abrir na ... pelo Sr Engenheiro juntamente com o P. de Vila Real.
Nos dias que se seguiram a autora continuou a ser vista nas imediações das antigas instalações da , na ..., bem como nas instalações do dono da urbanização ..., as quais ficam mesmo ao lado das antigas instalações da creche
O comportamento da Autora é de tal forma gravoso que não vislumbramos que seja possível aplicar outra sanção que não o despedimento, pois não é aceitável, nem exigível que o empregador mantenha ao seu serviço uma funcionária que se preparava para ir trabalhar para um outro empregador concorrente da Ré, angariando para o efeito clientes, designadamente desviando os clientes da Ré e seduzindo-os para integrarem esse novo projecto.
Os factos demonstram que relação de confiança que deve estar subjacente a vínculo laboral subordinado foi irremediavelmente quebrada.
Pelo exposto e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do CPC., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto por P. confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Custas a cargo da Recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Não tendo havido interpelação do devedor, a dívida não está vencida, pelo que não é, pelo menos para já, exigível como pretende a Exequente;
Dessa falta de interpelação resulta a inexigibilidade da obrigação exequenda, fundamento de oposição nos termos dos artigos 73 e 72, alínea do CPC;
Nos termos das alíneas e do artigo 31 do Código Civil, prescrevem no prazo de cinco anos os juros convencionais ou legais ainda que ilíquidos e as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros;
Consta do requerimento executivo que as prestações acordadas deixaram de ser pagas a partir do dia 2 de Janeiro de 2004;
Assim, a partir desta data venceram-se todas as prestações, nos termos do artigo 78 do Código Civil, uma vez que não foi acordado regime diferente do referido neste preceito;
De tal resulta que a Exequente, a partir do dia 2004, passou a poder exercer o seu direito e consequentemente, iniciou-se o prazo de prescrição de cinco anos, nos termos do artigo 30, n. 1, do Código Civil;
Sem que se tenha verificado qualquer causa de suspensão ou de interrupção da prescrição, o seu crédito deve considerar-se prescrito desde o dia 2009;
Não sendo exigíveis as obrigações principais, não deve o executado a obrigação dos respetivos juros.
Termina pedindo a extinção da ação executiva.
Não se limitou, por conseguinte, o banco mutuante a reproduzir os termos do disposto no artigo 78 do Código Civil, consagrando, mediante acordo, um vencimento automático da totalidade da obrigação na hipótese de falta de pagamento de uma prestação;
Pelo que, é exigível, desde 2004, o montante da totalidade da dívida;
Ainda que assim não se entenda, ter-se-á vencido a totalidade da dívida com a concretização da citação edital do Executado;
Tendo o capital vencido, na sua íntegra, em 2004, não se poderá falar em quotas de amortização de capital, pelo que não tem aplicação o disposto no artigo 31 do Código Civil, não estando, por essa via, prescritas quaisquer parcelas de capital, aplicando-se, ao invés, o prazo prescricional de vinte anos, previsto no artigo 30 do mesmo diploma.
Sentenciou ainda, em virtude da aplicação das alíneas e do art. 310 do P., a prescrição do crédito exequendo desde o dia 00200
Tendo pugnado pelo vencimento da dívida exequenda e respetiva exigibilidade a partir da data da citação edital do executado, que se verificou em 00201
O tribunal a quo entendeu, porém, que por via da citação do executado, a dívida não se tornou exigível,
Cuja aplicação determinaria forçosamente o vencimento da obrigação a partir da concretização da citação edital do executado, cf. já decidido pelo STJ, no acórdão de 200017, Azevedo Ramos, www.dgsi.pt.jstj, proc. n. 05 A386
Ao não considerar no direito aplicável ao caso o artigo supra, o tribunal a quo não só violou o preceito legal em questão,
Como errou na determinação da norma aplicável ao presente caso.
O executado mutuário deixou de pagar as prestações vencidas a 2 de Janeiro de 2004, e todas as demais prestações a partir de então.
Nos termos das alíneas e do art 310, prescrevem no prazo de cinco anos os juros convencionais ou legais ainda que ilíquidos e as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros.
A razão essencial desta prescrição de curto prazo é evitar que o credor deixe acumular excessivamente os seus créditos, para proteger o devedor contra a acumulação da sua divida.
Esta prescrição dizia, por sua vez, Vaz Serra, "destina-se a evitar a ruina do devedor, pela acumulação das pensões, rendas, alugueres, juros ou outras prestações periódicas" - Prescrição e Caducidade, in BMJ, n 107, pág. 28
Consta do requerimento executivo que as prestações acordadas deixaram de ser pagas a partir do dia 2 de Janeiro de 2004,
Assim, a partir desta data venceram-se todas as prestações acordadas, nos termos do art 781, do Civil, uma vez que não foi acordado regime diferente do referido neste preceito.
De tal resulta que a exequente a partir do dia 03/01/2004, passou a poder exercer o seu direito e consequentemente, iniciou-se o prazo de prescrição de cinco anos, nos termos do art 306, n 1 do Civil.
Pelo que, não se verificando qualquer causa de suspensão ou de interrupção da prescrição o seu crédito deve considerar-se prescrito desde o dia 03/01/200
Invoca-se, assim, a prescrição do direito de crédito da exequente.
Não sendo exigíveis as obrigações principais, não deve o executado a obrigação dos respectivos juros.
O recurso de apelação foi admitido por despacho proferido no dia 2020, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Daexigibilidade da dívida;
Da exceção perentória da prescrição.
Os factos considerados provados na sentença recorrida, que passamos a numerar e aos quais acrescentamos os pontos 1, 2, 6, 8 e 9, ao abrigo do artigo do artigo 60, n. 4, do CPC, ex  do artigo 66, n. 2, do mesmo diploma, são os seguintes:
- Consta do requerimento executivo que:
O pagamento não se presume e a falta de pagamento de qualquer das prestações implica o vencimento de toda a dívida - cfr. artigos 78 e 81 do Código Civil.
À data do incumprimento, a taxa de juro contratual para o empréstimo em causa era de 3,75%, acrescida de taxa de 4%, resultando na taxa de juro de 7,75%.
- Constam do documento complementar da escritura referida nos pontos 2 a 5, entre outras cláusulas, as seguintes cláusulas:
Os períodos de contagem de juros serão trimestrais.
Em cada período de contagem de juros a taxa de juro manter-se-á inalterável.
A EURIBOR é contada sobre o contra-valor em Euros do capital devido em Escudos.
NONA : A presente hipoteca poderá ser executada:
se não forem pagas as prestações nas datas previstas, caso em que a falta de pagamento de uma delas importa o vencimento imediato de todas;
se o imóvel ora hipotecado vier a ser alienado, onerado, arrendado, total ou parcialmente, objecto de arresto, execução ou qualquer outro procedimento cautelar ou acção judicial, casos cri que se consideram igualmente vencidas e eis as obrigações que assegura,:
se os MUTUÁRIOS utilizarem para fim diverso do declarado, tanto o empréstimo como o imóvel;
se se vencer qualquer das obrigações cujo cumprimento assegura, ou se não for cumprido qualquer dos deveres que para os MUTUÁRIOS decorrem deste contrato.
- O Executado mutuário deixou de pagar as prestações vencidas a 2004, e todas as demais prestações a partir de então.
Inexistem factos considerados não provados na sentença recorrida.
Daexigibilidade da dívida
A Apelante invoca erro de julgamento no segmento em que o Tribunal recorrido considerou a dívida exequenda inexigível por não ter ocorrido a interpelação do devedor, fundamento de oposição nos termos dos artigos 73 e 72, alínea, do CPC.
Considera que tal dívida é exigível desde a data da citação edital do Executado, que se terá verificado no dia 2017, e conclui que o Tribunal a quo ignorou o disposto na alínea do n. 2 do artigo 61 do CPC.
Consta da fundamentação da decisão recorrida que:
Assim, não tendo havido interpelação do devedor a dívida não está vencida, pelo que não é, pelo menos para já, exigível como pretende a exequente. Nem se pode aceitar que por via da citação do executado nos autos a referida dívida se torne exigível pelas razões acima aduzidas. Dessa falta de interpelação resulta a inexigibilidade da obrigação exequenda, fundamento de oposição nos termos dos artigos 73 e 72, al. do CPC.
No caso, o reembolso foi acordado sob a forma de 180 prestações mensais e sucessivas.
Mais argui que a falta de pagamento de qualquer das prestações implica o vencimento de toda a dívida, nos termos do artigo 78 do Código Civil.
O artigo 78 do Código Civil contempla uma causa de perda do benefício do prazo, para além das previstas no antecedente artigo 78.
Assim, nas dívidas ou prestações fracionadas, tendo o devedor faltado ao cumprimento de uma prestação, o credor poderá exigir imediatamente as restantes prestações, antes do tempo acordado para a sua sucessiva exigibilidade.
Se o credor quiser usar o benefício que a lei lhe concede terá de manifestar a sua vontade, interpelando o devedor para cumprir imediatamente todas as prestações vincendas.
Este é o entendimento que domina na doutrina, sublinhando-se, porém, em sentido contrário, conquanto crítica, a posição de Galvão Telles Direito das Obrigações, Coimbra: Almedina,  ed., p..
Seguimos sem hesitações esta tese maioritária.
A ratio do artigo 78 do Código Civil radica na quebra provocada pelo devedor da relação de confiança que esteve na base da celebração do acordo de pagamento fracionado no tempo.
Estamos perante uma mera faculdade, que o credor pode exercer ou não, em conformidade com a avaliação que faz da situação económica do devedor e dos seus próprios interesses. O credor pode, inclusive, optar por aguardar algum tempo, confiando em que a dificuldade de pagamento seja temporária e que o devedor tenha capacidade económica para retomar o pagamento regular das prestações acordadas.
Significará que o vencimento de todas as prestações decorre do incumprimento de alguma das obrigações sem que a credora careça de interpelar o devedor tese da?
Em nosso juízo, o que se encontra plasmado na referida cláusula contratual em nada difere do que ressalta da interpretação dominante do artigo 78 do Código Civi
O sentido da expressão vencimento imediato não é o do afastamento do regime-regra que resulta do artigo 80, n. 1, do Código Civil, o qual careceria de ser expresso de forma inequívoca.
A interpelação do devedor para cumprir a obrigação de pagamento, que então ganhou novos contornos, deve anteceder a propositura de ação executiva.
A Apelante alega que o Tribunal a quo ignorou o artigo 61, n. 2, alínea, do CPC, ao considerar que,por via da citação do Executado, a dívida não se tornou exigível.
Em sentido algo diverso, os acórdãos do STJ de 12018 p. 10180/15T8CBRT-A.CS1) e do TRC de 112017 p. 10180/15T8CBR-A.C1), ambos relativos ao mesmo processo, e o acórdão do TRC de 2016 p. 195/13TBPCV-A.C1), todos disponíveis em www.dgsi.pt, aceitam que a citação torna exigível a dívida vencida nos termos doartigo 78 do Código Civil, mas apenas nas execuções ordinárias, em que tal ato precede os atos de agressão do património do devedor.
Aderimos sem reservas a esta posição, por não concebermos a agressão do património do devedor sem a sua interpelação prévia.
O artigo 46 do CPC de 1961 previa duas formas de processo de execução:
- A forma ordinária para as execuções que, independentemente do valor do pedido, se fundassem em qualquer título executivo que não fosse a decisão judicial - n. 1, alínea - ou em decisão judicial condenatória que carecesse de ser liquidada em execução de sentença - n. 1,alínea.
Assim, preceituava o artigo 812-A, n. 1, do CPC, na redação do citado Decreto-Lei n. 38/2003, que:
Decisão judicial ou arbitral;
Requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a fórmula executória;
Documento exarado ou autenticado por notário, ou documento particular com reconhecimento presencial da assinatura do devedor, desde que:
O montante da dívida não exceda a alçada do tribunal da relação e seja apresentado documento comprovativo da interpelação do devedor, quando tal fosse necessário ao vencimento da obrigação;
Excedendo o montante da dívida a alçada do tribunal da relação, o exequente mostre ter exigido o cumprimento por notificação judicial avulsa;
3 - Nas execuções dispensadas de despacho liminar, o funcionário judicial deve suscitar a intervenção do juiz quando:
Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória;
Em título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida, garantida por hipoteca ou penhor;
Ora, não tendo ocorrido in casu a interpelação extrajudicial do devedor antes da propositura da execução a qual não foi sequer alegada no requerimento executivo, nem, para os efeitos do disposto no artigo 78 do Código Civil, não estão verificados os requisitos de exigibilidade da quantia exequenda nos termos pretendidos pela Exequente/Recorrente.
Salienta-se que o acórdão do STJ de 12006, citado pela Exequente/Recorrente se reportava a uma execução ordinária, pelo que tinha subjacente uma situação diversa da sub judice.
Sem embargo, a complexidade da questão não nos permite quedarpor aqui, como o fez o Tribunal recorrido.
Este título executivo, conjugado com o requerimento executivo e a prova do incumprimento de todas as prestações vencidas desde 2004, serve ainda de base a uma execução para o pagamento de quantia certa em que é exigido o cumprimento de obrigações contratuais.
O artigo 80, n. 2, alínea, do Código Civil, preceitua que os devedores se constituem em mora, independentemente de interpelação, logo que vencida e não paga a prestação a prazo certo convencionada.
Ora, o incumprimento do Executado teve início, como ficou demonstrado, com o não pagamento da prestação datada de 2200
Neste sentido, podem consultar-se os acórdãos do TRL de 112011 p. 1156/02TBCLD-L1) e de 202018 p. 22574/16T2SNT-A.L1), ambos em www.dgsi.pt.
Em face do que precede, conclui-se pela exigibilidade da dívida em termos diversos dos propugnados pela Exequente/Recorrente.
Da exceção perentória da prescrição
A Apelante afasta a aplicação ao caso dos prazos de prescrição previstos no artigo 31 do Código Civil, por considerar que todo o capital mutuado se venceu, na íntegra, em 2004, ao abrigo do artigo 78 do referido diploma.
Mais considera que tal questão não releva para a problemática em causa, porque, neste caso, a prescrição respeitará a cada uma das quotas de amortização e não ao todo em dívida, não sendo de aplicar o prazo de prescrição ordinária de 20 anos previsto no artigo 30 do referido Código.
Conclui pela prescrição da dívida de capital no dia 2009, acrescentando que, não sendo exigíveis as obrigações principais, não deve o Executado a obrigação dos correspondentes juros.
Prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, como resulta do artigo 31, alínea, do Código Civil.
Este preceito abrange as hipóteses de obrigações periódicas, pagáveis em prestações sucessivas e que correspondam a duas frações distintas: uma de capital e outra de juros, em proporção variável, a pagar conjuntamente.
Nos termos do disposto no artigo 30, n. 1, do Código Civil, verificada a prescrição pelo decurso do prazo prescricional, é conferida ao devedor, seu beneficiário, a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito.
Com efeito, julga-se a dívida exequenda inexigível por falta de interpelação nos termos e para os efeitos do artigo 78 do Código Civil, mas aplica-se a regra do citado artigo 31, alínea, do mesmo Código, como se todas as prestações se tivessem vencido no dia 200
Como é evidente, a prescrição deve aplicar-se in casu a cada uma das prestações mensais de forma autónoma e não a todas, caso em que seria até discutível se o prazo a aplicar não seria antes o da prescrição ordinária de 20 anos, previsto no artigo 30 do Código Civil.
A interrupção da prescrição não se basta com a propositura da ação ou da execução, necessário se tornando a prática de atos judiciais que revelem a intenção do credor de exercer a sua pretensão e que a levem ao conhecimento do devedor.
Decorre do exposto que o prazo de prescrição de cinco anos se interrompeu no dia 12014, ou seja, cinco dias após a propositura da execução, no dia 1201
Ficcionando-se, então, para tal efeito, que a citação ficou nesse momento efetuada, verifica-se, por via disso, também uma interrupção duradoura da prescrição, prevista no artigo 32, n. 1, do Código Civil.
Todavia, em sentido divergente, entendemos que tal prazo se aplica a cada uma das prestações que se venceram desde a prestação de 200
O que significa que estão prescritas todas as prestações mensais vencidas desde 2004 até 2009, devendo a execução prosseguir apenas para o pagamento das prestações mensais e correspondentes juros convencionais vencidos desde 2009 até 1201
Do sentido da decisão do recurso e das custas
Tendo em consideração a argumentação expendida, verificamos que a apelação deve proceder parcialmente.
Vencidos a Exequente/Recorrente e o Executado/Recorrido, as custas do recurso e dos embargos seriam, em princípio, da responsabilidade de ambas as partes, na proporção do decaimento, em conformidade com os artigos 52, 52 e 60, n. 6, do CPC.
Mais se decide condenar a Recorrente/Exequente no pagamento das custas do recurso e dos embargos, na proporção do seu decaimento.
B, S.A., Recorrente nos autos de processo supra identificados, tendo sido notificada em 11/06/2020, do Acórdão proferido por este Tribunal, que negou provimento ao recurso de revista que havia sido interposto contra o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, com data de 25/10/2018, e não se conformando com o teor do mesmo, vem, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1 e no artigo 66, n. 2, ambos do Código de Processo Civil. aplicáveis ex artigo , alínea do Código de Procedimento e Processo Tributário, requerer a REFORMA QUANTO A CUSTAS, alegando que se encontram preenchidos os devidos pressupostos.
Ora, efetivamente, concorda-se com a Requerente em que o montante a pagar como remanescente da taxa de justiça se afigura claramente desproporcional ao serviço judiciário prestado, pelo que se justificará a sua dispensa.
Assim sendo, tudo ponderado, será de deferir a solicitada dispensa total de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Processo n. 26070/17T8PRT.P1Recorrente: B
O réu devidamente citado não contestou, nem juntou documentos ou constituiu mandatário, pelo que foram considerados confessados os factos articulados pelo A., nos ternos do disposto no art. 567 n. 1 do P. Civil
A final foi proferida a seguinte decisão:
A preservação de uma imagem respeitável mais elementar como a de homem honrado e considerado é merecedora da tutela jurisdicional pois a dignidade pessoal e interior de qualquer indivíduo é fundamental para a construção dos vínculos com a comunidade em que se insere.
Não Foram apresentadas contra-alegações.
O Tribunal a quo não analisou correctamente a prova documental relativa aos factos dados como não provados.
A actuação do Recorrido provocou um dano grave, merecedor da tutela do Direito.Vejamos.
Os factos provados na sentença são os seguintes:
Dá-se por integralmente reproduzido o documento de fls 8 e ss relativo a uma avaliação psiquiátrica forense, com o n. de processo 2017/010468 e em que é sujeito dessa avaliação o qui réu,  e que se mostra datada de 26 de fevereiro de 201
Aí se refere, designadamente:
Objectivo da avaliação:
Se o mesmo padece actualmente de doença mental e qual;
No caso de se verificar essa inimputabilidade á data de 13/10/2008, se existe perigosidade para o cometimento de novos crimes como o dos autos;.".
História dos factos em apreço nestes autos:
Conclusões e resposta ao objecto da perícia.-
E aí se estabelecendo que
"Cláusula sexta
O réu sentiu-se magoado e ultrajado.Não se provaram outros factos - aqui não se considerando obviamente expressões conclusivas e /ou de direito constantes da p.- que estejam em contradição com os dados como provados sendo designadamente factos não provados que
no depoimento prestado, o Réu referiu perante o Exmo. Senhor Juiz de Instrução, o Exmo. Senhor Procurador e demais presentes que tinha conversado com o Assistente, aqui Autor e o Arguido que o Réu identificou como Sr. e disse a ambos que não queria ter problemas com nenhum destes, antes de vir prestar o depoimento.
nesse processo tenha ainda referido que foi arrolado como testemunha pelo aqui autor em mais de 60 processos e que depois passa a arguido.
que o autor tenha recorrido aos meios judiciais para obrigar o Réu a assumir as suas responsabilidades, sem prejuízo do facto a que se alude emMotivação
Na afirmação da factualidade da alínea o documento de fls. 17 e ss relativo a notificação judicial avulsa.
Na afirmação da factualidade constante da o documento de fls. 36 e ss. relativo a uma acusação em processo crime em que figura como arguido o réu.
A alteração da matéria de facto.
Sustenta o apelante que o Tribunal a quo não analisou correctamente a prova documental relativa aos factos dados como não provados.
A prova documental referente aos factos dados como não provados compõe-se de cópias certificadas autos, actas, transcrições e articulados constantes de processos judiciais, cuja validade e veracidade não foi impugnada pelas partes.
Por seu turno, o artigo 640 do mesmo diploma estabelece:
Ou seja, nos termos do art. 607 n. 5 do P. Civil terão esses factos de ser dados como provados, o que este tribunal da Relação declara, ao abrigo do disposto no art. 662 n. 1 do P. Civil.
Assim, os factos dados como não provados nos parágrafos 1 a 5 passarão a provados, ou seja, considera-se provado que