rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também o Réu contestou sustentado na defesa da tese de que o Autor não tem interesse na declaração de nulidade do contrato de arrendamento, pois bem sabia, antes de adquirir o imóvel em processo de execução fiscal, que o mesmo estava arrendado, pelo que lhe está agora vedado alegar a nulidade de tal contrato.
Desde logo se advertiu tal Réu, contudo, da possibilidade de o tribunal se vir a julgar incompetente em razão da matéria para conhecer de tais pretensões.
O Réu aceitou o convite e deduziu pedidos reconvencionais em expressão das pretensões acima referidas.
O Autor replicou pugnando pela inadmissibilidade da dedução da reconvenção e pela sua falta de fundamento de facto.
De seguida foi proferida a sentença, que decidiu o seguinte:
Inconformados, os réus recorreram desta decisão, tendo o Tribunal da Relação . julgado o recurso totalmente improcedente.
Na sua alegação de recurso, formularam as seguintes conclusões:
Nãofoialegado,eporissonãofoiprovado,queosRéustiveramconhecimentodapenhoraefetuadaem25/06/200
O contrato de arrendamento em apreço foi celebrado, pois, antes da constituição e registo da penhora que recaiu sobre o prédio locado, pelo que aquele contrato de arrendamento é válido.
Ao assim não decidir o douto acórdão recorrido violou os artigos 22, 23, n 1, 24, 24, 28, 341, 342, n 1, 392; 393, 394 e 130 do Código Civil, 65 da CRP, art. 662 do CPC.
Pelo que é ilegal a decisão tomada e, como tal, deve ser declarada e substituída por outra que absolva os Réus dos pedidos formulados pelo Autor e em que foram condenados.
O Banco, autor, apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido.
Sabido que o objeto do recurso, conforme o disposto nos artigos 63, n. 2 e 63, n.s 1 e 2, ambos do CPC, é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 60, n. 2, do CPC, as questões suscitadas pelos recorrentes são duas:
O primeiro Réu é filho dos segundos Réus e irmão de
Foi constituída hipoteca para garantia desse valor que se encontra inscrita na Conservatória do Registo Predial pelo AP. .. de 2003/09/1
Veio a ser proferida a sentença, já transitada em julgado, que reconheceu os dois créditos hipotecários da Autora.
A Autora adquiriu tal imóvel ciente de que os Réus haviam declarado arrendar o e tomar de arrendamento os o referido imóvel porque entendia que tal contrato de arredamento caducaria com a venda executiva.
O Serviço de Finanças indeferiu tal pedido, tendo o Autor reclamado dessa decisão para a Direcção Distrital de Finanças que ordenou a descida dos autos para revogação do despacho reclamado.
O que foi efectuado em 102012, prosseguindo os autos com a notificação dos ocupantes do imóvel para entrega do mesmo.
Desta sentença recorreram os agora segundos Réus para o Tribunal Central Administrativo ., o qual, por entender que a questão em apreciação era apenas de direito, se julgou hierarquicamente incompetente e, após requerimento dos aqui segundos Réus, remeteu os autos para o Supremo Tribunal Administrativo.
O Supremo Tribunal Administrativo revogou a sentença referida em 1
Por escrito datado de 1 de Abril de 2007 os Réus declararam dar e tomar de arrendamento o prédio referido em 3, figurando o primeiro Réu como senhorio e os segundos Réus como inquilinos.
Todos vivem hoje no referido imóvel
Os segundos Réus vivem no referido imóvel, continuamente, há mais de 50 anos.
Tal prédio urbano foi por eles edificado.
Foi nesse prédio que os segundos Réus criaram os seus quatro filhos, de entre eles o primeiro Réu, , e a irmã deste,
O Réu exerceu atividade industrial no prédio supra identificado.
O mesmo imóvel já fora objecto de penhora fiscal em 23 de Janeiro de 1986 e em 11 de Junho de 199
A dita casou em 22 de Maio de 1993 tendo passado a residir e a viver com habitualidade na Avenida , em ..
A aquisição da propriedade do prédio já identificado a favor de só veio a ser registada em 18 de Fevereiro de 200
Em 16 de Setembro de 2003, o 1 Réu registou provisoriamente, a propriedade do aludido prédio.
Nem o 1 Réu o quis dar de arrendamento nem estes quiseram tomá-lo de arrendamento.
Tal contrato de arrendamento não foi participado no respectivo Serviço de Finanças.
Pelo menos desde Agosto de 2003, o Réu residiu com a sua namorada em ., onde permaneceu a residir depois de com esta casar, em 04/09/2004, e até dela se divorciar, em 06/01/2006 Facto modificado pelo Tribunal da Relação).
Os segundos Réus foram sempre quem no prédio identificado no habitou permanentemente no prédio referido em
A luz, água e telefone estão em nome dos 2 Réus.
Em 03/03/2011 foi ordenada a penhora da renda nos autos de execução fiscal referidos em
Os 2 Réus, conforme ordenado nesses autos, passaram a depositar as rendas no Serviço de Finanças.
Antes da data referida em 20 o Réu habitava no imóvel referido em 3 e ali continuou a habitar depois dessa data.
No caso vertente, o Tribunal da Relação modificou os factos  e 34, que passaram a ter a seguinte redação:
Os factos impugnados são do seguinte teor:
O Tribunal da Relação indeferiu a impugnação dos factos 31 e 32 com o seguinte fundamento:
Ora, a "prova directa dessas intenções é rara g. confissão) pelo que quase sempre terá que ser feita por meio de indícios/presunções.
Sendo os proprietários do prédio, não lograram os Réus provar qualquer circunstancialismo fáctico que permitisse justificar a celebração do contrato de arrendamento com o seu filho que seja diferente daquele que foi apontado pelo tribunal.
Ora, não será difícil considerar também verificado este indício, pois que os RR. são todos familiares entre si o 1 Réu é filho dos 2s RR. e no primeiro negócio jurídico interveio a irmã.
Analisada a fundamentação do acórdão recorrido não se encontra qualquer desrazoabilidade ou falta de lógica no recurso a presunções, que possa justificar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça na matéria de facto fixada, nem tão-pouco qualquer violação de regras de direito probatório.
Em conclusão, improcede o pedido de abuso do direito, nos termos do artigo 33 do Código Civil.
Pelo exposto, decide-se, na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça, negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.
Custas pelos recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam.
Supremo Tribunal de Justiça, 23 de março de 2021
Para fundamentar a sua pretensão alega que:
Adquiriu aos titulares da herança aberta por óbito de um prédio urbano, sito no referido largo   ...) de Mira, descrito na Conservatória do Registo Predial de   ...)  sob o n 138 e inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n 686
Em virtude de o ter adquirido, juntamente com A por escritura de trespasse celebrada com F e esposa A, a 11 de Agosto de 1983, no Cartório Notarial de Vagos. Doc. 5
Trespasse esse que viria, depois, a ser ratificado e alteradas as cláusulas contratuais do arrendamento, através de termo de transação celebrado, aos 09/04/1985, na Ação de Despejo n 90/84, que correu termos pelo extinto Tribunal Judicial de Vagos, em que foram autores na qualidade de titulares da herança aberta por óbito de, então indivisa e RR os trespassantes acima identificados e a A e referidos associados. Doc. 6
A partir dessa altura a sociedade Ré passou a comportar-se como se dona fosse do dito estabelecimento.
Porém, não foi celebrado qualquer documento que formalizasse o trespasse do estabelecimento da mencionada, para a referida sociedade.
Nem o dito estabelecimento fez parte do valor aportado por essa sócia para a constituição da dita sociedade.
Pelo que o trespasse do estabelecimento é nulo por falta de forma.
Veio, subsequentemente, a ser proferido despacho saneador, afirmando-se a verificação tabelar dos pressupostos processuais designadamente a legitimidade das partes verificada a intervenção na causa de), determinado o objeto do litígio e elencados os temas de prova sem quaisquer reclamações.
Pelo exposto, julgo a ação totalmente improcedente por não provada e em conformidade, absolvo a ré do pedido, ficando prejudicada a apreciação do pedido reconvencional.
Custas da ação a cargo da autora art 527, n 1 e 2 do e da reconvenção a cargo da ré.
Inconformada com essa sentença, apresentou a Autora recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
desacerto dessa mesma decisão, fundada na aplicação do art. 1049 do Civil, porque o instituto do abuso do direito apenas impede que se invoque a nulidade formal quando, se tenha aceite essa nulidade, criando na parte contrária a convicção séria e fundamentada de que tal situação se manterá, o que não ocorreu na situação dos autos?
A factualidade que interessa ao conhecimento do presente recurso, é a que foi alinhada na decisão recorrida e que não foi expressamente alvo de impugnação nas alegações, a saber:
A A. é uma sociedade que se constituiu recentemente, com a finalidade de desenvolver a atividade de construção e compra e venda de propriedade, como se alcança da certidão permanente que se junta e dá por reproduzida. Doc. 1 art1PI.
E com a intenção de desenvolver essa atividade, dias depois da sua constituição, adquiriu aos titulares da herança aberta por óbito de um prédio urbano, sito no referido largo   ...) de   ...) , descrito na Conservatória do Registo Predial de   ...)  sob o n 138 e inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n 686 Doc.s 2, 3 e 4 art2PI.
Aquisição que fez registar a seu favor, como se alcança da certidão acima junta como Doc. 3 art3PI.
Em virtude de o ter adquirido, juntamente com A epor escritura de trespasse celebrada com F e A, a 11 de Agosto de 1983, no Cartório Notarial de Vagos. Doc. 5 art7PI.
Trespasse esse que viria, depois, a ser ratificado e alteradas as cláusulas contratuais do arrendamento, através de termo de transação celebrado, aos 09/04/1985, na Ação de Despejo n 90/84, que correu termos pelo extinto Tribunal Judicial de Vagos, em que foram autores, em representação da herança aberta por óbito de, então indivisa e RR. os trespassantes acima identificados e a A e referidos associados. Doc. 6 art8PI
Nesse acordo as partes estipularam que o arrendado se destinava ao desenvolvimento da atividade que os ditos trespassantes já ali exerciam e que era o comércio de café e bebidas art9PI.
Onde a dita sociedade passou a exercer a atividade comercial de café e bebidas utilizando, para isso, os equipamentos, que a sócia vinha utilizando art18PI.
A partir dessa altura a sociedade Ré passou a comportar-se como se dona fosse do dito estabelecimento art19PI.
Não foi celebrado qualquer documento que formalizasse o trespasse do estabelecimento da mencionada, para a referida sociedade art20PI.
Nem o dito estabelecimento fez parte do valor aportado por essa sócia para a constituição da dita sociedade como se alcança da escritura junta como Doc.7) art21PI.
Entretanto e após aquela constituição da sociedade R., o estabelecimento continuou a ser explorado pelo referido, sendo que o fazia já em nome da sociedade ora R., tendo os referidos herdeiros de passado a receber as rendas da sociedade R., o que vem acontecendo até 19/08/2015 Cfr. docs. 8 e 9 de fls. 49 a fls. art11contestação.
Em 2014 os mesmos herdeiros haviam reunido com a R., na pessoa e legal representante desta,, a fim de se chegar a acordo para pagamento de uma compensação para o poderem alienar devoluto de pessoas e bens art25contestação.
Os titulares da dita herança terão acreditado que o anunciado trespasse se teria concretizado art8resposta.
o estabelecimento continuou a ser explorado pela referida
Os herdeiros de reconhecerem expressamente e desde logo a Ré como a beneficiária do trespasse como tal.
para alienação do imóvel
Recorde-se que a decisão recorrida assentou no seguinte entendimento:
Significa isto que o reconhecimento pelo senhorio do novo inquilino conforme determinado na citada norma legal, afasta o direito de resolução, mesmo que não tenha ocorrido a notificação do trespasse
Mais se provou que entretanto e após aquela constituição da sociedade R., o estabelecimento continuou a ser explorado pelo referido, sendo que o fazia já em nome da sociedade ora R., tendo os referidos herdeiros de passado a receber as rendas da sociedade R., o que vem acontecendo até 19/08/2015, data da aquisição pela autora do imóvel em questão.
Em 2014 os mesmos herdeiros haviam reunido com a R., na pessoa e legal representante desta,, a fim de se chegar a acordo para pagamento de uma compensação para o poderem alienar devoluto de pessoas e bens.
De todos estes factos se retira indubitavelmente que, independentemente de os primitivos senhorios terem agido no convencimento de que, de facto, havia sido celebrado um válido contrato de trespasse com a nova arrendatária, reconheceram esta nessa qualidade.
Isto é, muito claramente assenta a decisão recorrida no entendimento de que foi pelos então senhorios reconhecida a ora Ré na qualidade de nova arrendatária, por via de um válido contrato de trespasse em que a mesma teria figurado como trespassária.
Acontece que, em nosso entender, a apontada contradição é apenas aparente.
Antes pelo contrário, o que quanto a nós se extrai precisamente desse apontado conjunto de factos, é que se tratou de um processo que se foi desenrolando no tempo, sendo da sua conjugação, onde avulta esse decurso do tempo, que se torna legítimo concluir que ocorreu o apontado reconhecimento!
Ora, não foi assim que a Autora ora recorrente a configurou, e, mesmo que o tivesse feito, já se viu que não obteria acolhimento.
Donde, também oficiosamente ao abrigo desse normativo não vislumbramos que algo deva neste particular ser determinado!
Termos em que, sem necessidade maiores considerações, improcede este primeiro argumento recursivo.
De referir que a Autora/recorrente fundamenta em temos jurídicos esta invocação que faz, com apelo aos ensinamentos doutrinários de MENEZES CORDEIRO e BAPTISTA MACHADO, sustentando que ao invocar a nulidade do trespasse não estava a actuar em abuso do direito, donde, estava afastada a aplicabilidade do art. 1049 do Civil.
Sucede que, salvo o devido respeito, não interpreta adequadamente os ensinamentos de tais insignes Mestres.
Dito isto, logo ressalta, quanto a nós, quea modalidade do abuso de direito que tem maior adesão com o caso dos autos é a da supressio.
Daqui se extrai uma conclusão: ou não averiguaram tais factos, ou se os averiguaram e deles tomaram conhecimento, não reagiram aos mesmos.
Mas se não tiveram esse conhecimento foi só porque não quiseram, já que, pelo menos desde Maio de 2006 até data recente, nunca deixaram de acompanhar a situação do prédio.
Foi nessa posição jurídica que sucedeu a ora Autora.
Ocorre que, independentemente de tudo o demais, odecurso daquele período de tempo sem que os primitivos senhorios exercessem o seu direito, criou justificadamente na Ré a expetativa de que aqueles não o exerceriam mais.
O mesmo se diga relativamente ao pensamento doutrinário do segundo dos invocados Mestres.
Situação que logo se configura quando o titular do direito se deixa cair numa longa inércia sem a respectiva exercitação, susceptível de criar na contraparte a convicção ou expectativa fundada de que esse direito não mais será exercido, e que a sua posição jurídico-substantiva se encontra já consolidada, nela investindo, em conformidade, as suas expectativas e até o seu capital; violação drástica do princípio da confiança, que a doutrina sintetiza na máxima - venire contra factum proprium - .
Antes pelo contrário, reiteramos o já antes afirmado, no sentido de que teve lugar um tal reconhecimento, donde, ao abrigo e por força do disposto no art. 1049 do Civil, não pode proceder a resolução do contrato.
Neste sentido, também o constante de douto aresto:
Sendo certo, em todo o caso, que constituiria um abuso do direito por parte da Autora/recorrente na modalidade de vir a mesma invocar a invalidade do trespasse, quando a mesma sucedeu na posição dos primitivos locadores, que já haviam reconhecido a ora Ré na qualidade de nova arrendatária, por virtude de um contrato de trespasse!
Assim sendo e sem necessidade de maiores considerações, naufraga inapelavelmente este argumento recursivo.
Custas do recurso pela Autora/recorrente.
Coimbra, 12 de Setembro de 2017
Fernando de Gravato Morais, Novo Regime do Arrendamento Urbano, Almedina 2006, p. 15
Neste sentido vide o acórdão do T.Rel. de Coimbra de 102007, no proc. n 575/08TBILH.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Cf. fls. 7 a 1
Nesta linha de entendimento, vide o acórdão do T. Rel. de Évora de 112005, no proc. n 0535984, acessível em www.dgsi.pt/jtre.
Citámos agora o acórdão do T. Rel. de Évora de 012012, no proc. n 3809/13TBPTM, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jtre.
Para o desenvolvimento da sua atividade, a recorrente necessita de se abastecer diariamente com elevadas quantidades de aves, celebrando, para esse efeito, contratos com terceiros com vista a garantir o fornecimento dessas aves.
Os terceiros com os quais a recorrente contrata gerem uma atividade empresarial, a qual acarreta um risco, não se tratando de uma prestação de serviços normal, em que é fixado um preço fixo por uma determinada prestação quantificada.
Está em causa a exploração, por esses terceiros, de um estabelecimento comercial, uma organização concreta de fatores produtivos, com valor de posição no mercado, constituída por imóveis, meios de produção, equipamentos, pessoal, contratos de fornecimento, entre outros elementos.
Cada um desses operadores é titular e explora um estabelecimento comercial, fazendo-o por sua conta e risco, atuando com autonomia de gestão, no quadro da operação de um negócio próprio, suportando diretamente custos com pessoal, instalações e com vários meios de produção, com exceção do custo com rações, medicamentos e aves recém-nascidas.
A razão pela qual estes operadores desenvolvem a sua atividade em mais de 80% para a recorrente, é de mero controlo sanitário.
Não está aqui em causa o desempenho de uma atividade profissional, ou a prestação do resultado de uma atividade, contra uma remuneração certa e pré-determinada.
Ao decidir como decidiu a sentença recorrida violou os artigos 13, 13 n. 2 e 14 do CRC.
Nestes termos, deve este recurso ser considerado procedente, revogando-se a sentença recorrida e, julgando-se a impugnação procedente, sendo determinada a anulação do ato de liquidação de obrigação contributiva notificado pelo Instituto de Segurança Social, P.
- O recorrido contra-alegou tendo concluído do seguinte modo:
- Não se conformando com a douta sentença, proferida pela Mm Juíza do tribunal a quo, que julgou totalmente improcedente a presente impugnação, vem a Impugnante, ora Recorrente, interpor o presente recurso jurisdicional, nos termos e com os fundamentos nele constantes, osquais, no modesto entendimento do ora Recorrido não merecem, salvo melhor opinião, qualquer provimento.
- De facto, não obstante a argumentação expendida, olhamos para as questões colocadas pela Recorrente na fundamentação do presente recurso e apenas encontramos o seu inconformismo com o sentido da douta decisão proferida, nada de novo, ao cabo e ao resto, trazendo a Recorrente na fundamentação do mesmo.
- O CRC, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16 de Setembro, no artigo 14, veio consagrar a figura da Entidade Contratante, considerando, como tal, abrangidas pelo sistema as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano beneficiem de, pelo menos, 80% do valor total da atividade que lhe foi prestada por determinado trabalhador independente.
"São obrigatoriamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentesas pessoassingulares que exerçam atividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou a contrato legalmente equiparado, ou se obriguem a prestar a outrem o resultado da sua atividade, e não se encontrem por essa atividade abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
- E, os artigos 13 e 13 daquele código particularizam algumas categorias de trabalhadores que ficam abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes.
- A alínea, do n. 1, do artigo 13 do CRC estabelece que são abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes as pessoas que exerçam atividade profissional por conta própria geradora de rendimentos a que se reportam os artigos 3, e 4  do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, doravante CIRS, entre outros, os rendimentos decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária - alínea, do n. 1 do artigo  e alíneas e do n. 1 do artigo , ambos do CIRS,
- E, a alínea, do n. 1 do artigo 13 do CRCSS, determina que são obrigatoriamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes os empresários em nome individual com rendimentos decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial ou industrial, nos termos da alínea, do n. 1 do artigo  do CIRS.
- Ora, tal é o caso dos trabalhadores referidos pela Impugnante, ora Recorrente
- Trabalhadores que, pelo exercício daquela atividade - criação de aves em regime de exclusividade, não estão abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, porque são prestadores de serviços, como a própria Impugnante admite e reconhece e de acordo com os contratos de prestação de serviços que celebra.
- Concluindo-se, assim, necessariamente, que aqueles trabalhadores estão abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes previsto nos artigos 13 e 13 n 1 alínea do CRC.
- Donde, ao contrário do entendimento propugnado pelo Recorrente, no sentido de se aplicar no caso em apreço, o disposta na alínea do n2 do artigo 13 do CRC, porquanto os operadores em causa dedicam-se exclusivamente na atividade em causa, a produzir matéria prima utilizada na sua atividade industrial de transformação, acompanhamos de perto, uma vez maís, o entendimento constante da douta sentença recorrida.
- Para efeitos do apuramento de quais as pessoas coletivas ou singulares com atividade empresarial que devem ser Consideradas Entidade Contratante, o CRC estabelece a obrigação dos trabalhadores independentes apresentarem a declaração anual do valor total da sua atividade - cfr. artigo 15, n. 1 do CRC e artigo 5 do Decreto Regulamentar n. 1-A/2011, de 3 de Janeiro, na redação dada pelo Decreto Regulamentar n. 50/2012, de 25 de Setembro.
- Com efeito, o apuramento das Entidades Contratantes é efetuado diretamente a partir dos elementos constantes das declarações de atividade dos trabalhadores independentes, concretizando-se tal apuramento, de modo automático, pelo Sistema de Informação da Segurança Social, uma vez que este permite obter a identificação exaustiva de quais as entidades que no ano anterior preencheram os requisitos que as qualificam como Entidades Contratantes,
- Nos termos do disposto no n. 3 do artigo 15 do CRC, com a redação dada pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, a obrigação contributiva das entidades contratantes constitui-se no momento em que a instituição de segurança social apura oficiosamente o valor dos serviços que lhe foram prestados e efetiva-se com o pagamento da respetiva contribuição.
- Assim, da mesma forma, também o Recorrido conclui, tal como concluído pela Mm juízatribunal a quo, passando uma vez mais a citar:
"Destarte, mostra-se correta a qualificação da aqui impugnante como Entidade Contratante, nos termos e para os efeitos do artigo 14 do CRC, com o consequente cálculo da taxa de 5% ao valor total prestados por cada trabalhador no ano a que respeitam, conforme dispõem os artigos 161 e 168, n. 4, do CRC, tal qual resulta do ato que nestes autos foi impugnado, não padecendo assim, o ato posto em crise, de quaisquer vícios, de violação de lei devendo, tal como doutamente decidido, ser mantido qua tale.
Termos em que, e com o sempre douto suprimento de Exas. não deve o presente recurso obter provimento mantendo-se, assim, a douta decisão recorrida nos seus precisos termos.
- O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado improcedente.
- Colhidos os vistos legais, cabe decidir.
facto não controvertido; e cfr. cópias de alguns dos contratos juntos com a petição inicial como Docs. n.s 22 a 24, de fls. 99 a 107 do processo físico.