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Os recorridos são os legítimos proprietários dos imóveis identificados nos autos, tendo a propriedade a seu favor devidamente inscrita no registo predial.
Desde 1974 pelo o imóvel nunca pertenceu a uma só pessoa e não pertenceu nunca a qualquer comproprietário que se chamasse.
É inevitável concluir que o recorrente não comprou o armazém.
O recorrente também não adquiriu a propriedade do armazém por usucapião.
O recorrente não é possuidor e sim mero detentor.
E mesmo que assim não fosse, a verdade é que não se completou o período mínimo de 20 anos para que a aquisição se pudesse consumar: nenhuma testemunha situou a detenção do armazém pelo recorrente em data anterior a 199
O recorrente nunca pagou quaisquer impostos relativos ao armazém Contribuição Autárquica e depois.
O recorrente não comprou o armazém, não tem a seu favor o prazo para adquirir por usucapião, e nem tão-pouco inverteu o título da posse que nem tinha já que era mero.
Por outro lado os recorridos sempre se comportaram como os proprietários que são.
Foram fazendo partilhas que sempre abrangeram o armazém, foram mantendo o registo predial em dia e foram pagando os impostos devidos.
Logo em 2014 os recorridos mandaram avaliar o imóvel para efeitos de novas partilhas.
E nos anos de 2014/2015 a comproprietária, aqui recorrida, diligenciou junto do município de Vila Real de Santo António a obtenção de informação sobre a viabilidade de demolição das edificações existentes para posterior construção.
Eis como, um a um, caem todos os fundamentos do recurso.
Assim e em suma,
A sentença recorrida apreciou correctamente os factos e aplicou bem o Direito, impondo-se a sua manutenção nos precisos termos em que foi proferida.
Prédio urbano, composto por armazém e actividade industrial com quintal, sito em Rua da, n. 2, em Vila Real de Santo António, na freguesia e concelho de Vila Real de Santo António, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo António sob o n., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.;
Prédio urbano, composto por armazém e actividade industrial com quintal, sito em Rua da, n. 4, em Vila Real de Santo António, na freguesia e concelho de Vila Real de Santo António, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo António sob o n., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.; e
Prédio urbano, composto por armazém e actividade industrial com quintal, sito em Rua da, n. 6, em Vila Real de Santo António, na freguesia e concelho de Vila Real de Santo António, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo António sob o n., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n..
Sendo, nessa medida, os autores e o chamado que pagam o relativo aos armazéns.
Os autores, juntamente com o chamado, pretendem vender o identificado armazém.
Quando se ultimava a concretização do contrato-promessa os autores foram avisados pela sociedade mediadora de que existiriam objectos pertencentes a terceiros no interior do armazém, nomeadamente, uma moto e ferramentas antigas, e materiais de construção e bebidas.
Os autores e o chamado ignoravam em absoluto esta situação, até porque o armazém se encontra bastante degradado.
Feitas algumas indagações na zona, foi possível apurar que a moto e as ferramentas antigas pertenciam ao marido de uma senhora de nome.
E que os materiais de construção e as bebidas pertenciam ao réu.
A Sra. prontamente anuiu a esta solicitação, tendo retirado os pertences do seu marido do armazém.
O réu, porém, recusou-se a desocupar o armazém, sem apresentar para tanto qualquer justificação plausível.
O réu realizou obras de reparação não concretamente apuradas nos prédios referidos em 1
O réu era empresário da construção e passou a usar os prédios urbanos para armazenar máquinas e materiais de construção , livremente entrando e saindo do armazém empregados seus, chegando a lá pernoitar empregados da construção seus.
Quando o réu deu baixa da actividade de construção , e iniciou a actividade de exploração de bares, passou a usar o armazém para ali guardar bebidas e materiais relacionados com a sua actual actividade e alguns materiais de construção que restaram da anterior actividade.
Os prédios urbanos identificados em 2 encontram-se em mau estado de conservação.
Os autores nunca entraram nos prédios urbanos armazém) identificado em
A quem pagou o preço de 50000,00 Escudos.
Sendo por todos os vizinhos reconhecida a propriedade dos prédios urbanos.
Não se verifica, pois, a nulidade da sentença recorrida que o recorrente invoca.
Este despacho é ilegal, por duas razões.
Não obstante a evidente ilegalidade do despacho transcrito e em cumprimento do mesmo, o recorrente apresentou novas alegações, nas quais reformulou a impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Todavia, nem assim o recorrente cumpriu todos os ónus estabelecidos no artigo 64 do CPC.
O recorrente indicou os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados: n.s 14 a 17, por um lado, e 18 a 23, por outro. Cumpriu, pois, o ónus estabelecido no n. 1, al..
Em relação a cada um dos dois referidos grupos de factos, o recorrente indicou os concretos meios de prova que, no seu entendimento, impunham decisão diversa sobre os referidos pontos de facto, transcrevendo os trechos que considerou relevantes e indicando os pontos da gravação onde os mesmos se encontram. Também cumpriu, portanto, os ónus estabelecidos nos n.s 1, al., e n. 2, al..
Consequentemente, nos termos do n. 1, não poderá o tribunal ad quem conhecer do recurso na parte em que o mesmo tem por objecto a decisão sobre a matéria de facto, mantendo-se integralmente aquela que foi fixada na sentença recorrida.
Por si só, este facto põe em causa a tese do recorrente. Este não exercia, sobre o armazém, os poderes típicos do direito de propriedade, enunciados no artigo 130 do , pois a utilização por ele levada a cabo não ocorria com exclusão de outrem. Tal facto inculca que se tratava de um armazém ao abandono que foi ilicitamente ocupado por duas pessoas, que se aproveitaram da inércia dos seus proprietários, sendo o recorrente uma delas. Esses dois ocupantes do armazém coexistiram pacificamente até que um deles, a pedidos dos recorridos, cessou a sua ocupação.
Consequentemente, o recorrente não pode ser considerado um verdadeiro possuidor, no sentido previsto no artigo 125 do Ele não exercia os poderes típicos do direito de propriedade sobre o armazém, nem, logicamente, actuava com a intenção de se comportar como tal.
António Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  edição, p. 148, nota 6 ao artigo 63.
António Abrantes Geraldes, obra citada, p. 157, anotação 4 ao artigo 64.
Tendo-se, em resposta, o A.J.P. e a devedora pronunciado pela homologação do Plano.
O plano de recuperação proposto pela devedora/requerente foi o seguinte:
- Os credores do processo especial de revitalização registarão as seguintes alterações:
Toda a dívida á Segurança Social deve ser enquadrada em sede de processo executivo através de plano de pagamento em 150 prestações.
Garantias: dispensa da constituição de garantias adicionais nos termos do art. 199 n 13 do CPPT.
- Pessoal
Créditos Privilegiados
Créditos Privilegiados Sob Condição)
Fornecedores, Banca e Outros Credores:
Créditos Sob Condição
- Financiamento Obtidos
Dação em pagamento do imóvel descrito na Conservatória de Registo Predial de  ...)  sob o n  1..) - x...)  e inscrito na matriz da UF de  x...)  e  y...)  sob os artigos  2..) e  3..)  anteriores artigos  4..)  e  5..)  da freguesia de  x...), e do imóvel descrito na Conservatória de Registo Predial de  ...)  sob o n  6..) - x...)  e inscrito na matriz da UF de  x...)  e  y...)  sob o artigo R  7..)  anterior artigo  8..)  da freguesia de  x...), para regularização da totalidade da divida.
- Créditos Garantidos N, S.A.
Créditos Garantidos Sob Condição
- Manutenção das garantias existentes
- Distribuição de resultados
- Cláusula salvo regresso de melhor fortuna
estando reunidos mais de 2/3 da totalidade dos votos emitidos em sentido favorável: 80,08%1
e mais de metade dos votos emitidos, em sentido favorável, correspondentes a créditos não subordinados: 73,70%.
O Plano de recuperação apresentado é, com os considerandos expressos aprovado.
Da lista definitiva de créditos, entre muitos outros, constam:
O Instituto de Segurança Social, a Fazenda Nacional e a CRL votaram favoravelmente e os seus votos foram considerados na contagem de votos.
Expliquemo-nos2:
Argumentava-se que, se o art. 1-F/3 remetia para o art. 21/1, não fazendo qualquer alusão ao n 2 do mesmo artigo4, então os créditos que não fossem modificados pela parte dispositiva do plano não estariam inibidos do direito de voto.
Assim, haverá casos em que as discriminações contidas no acordo de pagamento podem ser consideradas justificadas com base numa leitura material do princípio da igualdade; como também haverá casos em que uma diferença ostensiva de tratamento dos créditos configura uma violação não negligenciável, logo, fundamento para a recusa de homologação do acordo de pagamento.
Trata-se, a nosso ver, de argumentação que, no essencial, assenta em hipóteses e não em factos palpáveis e que decorram dos autos.
Enfim, verdadeiramente, temos apenas os factos, nus e crus, de tal diferenciação de tratamento.
Diz-se/dá-se a entender que o plano de recuperação só é viável com tal apoio da, porém, não se vislumbra qualquer apoio da, que, segundo o Plano, repete-se, recebe de imediato todo o seu crédito.
Coisa diferente é em função do carácter garantido do seu crédito16 poder dar-lhe um tratamento mais favorável, porém, mesmo aqui, com fundamento em estar-se perante situações/créditos distintos, é preciso encontrar as justas e devidas proporções que respeitem o referido princípio da igualdade.
Ora, como se explicou, resulta da globalidade do Plano a objectiva violação do referido princípio da igualdade e que arecebe, através do Plano, um valor/montante que é superior em cerca de 255 euros ao seu crédito.
É quanto basta para julgar improcedente a apelação.
Seguimos de perto o que já escrevemos noutros acórdãos; e o que se refere vale para o PER e para o PEAP.
Também aqui há um lapso na acta transcrita em E: não se exige que sejam favoráveis metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, mas apenas que entre os votos emitidos independentemente do seu metade correspondam a créditos não subordinados.
Ou privilegiado, como acontece com os créditos do Estado, Seg. Social e trabalhadores.
É que esta é uma hipótese que não se verifica e que a devedora quer evitar, tendo para isso usado o presente PER.
Aliás, não podia ter partido, uma vez que votaram todos favoravelmente o Plano.
Seja como for, repete-se, os trabalhadores não reclamam de tal situação, votaram favoravelmente o Plano e não solicitaram a sua não homologação.
A intervenção do juiz no processo do PER é limitada: verifica-se, essencialmente, na abertura, na decisão das impugnações e justamente aqui, na homologação, momento em que o juiz está vinculado ao dever de controlar a legalidade do plano recuperação referente ao processo especial de revitalização) aprovado pelos credores.
Aliás, não se percebe quais os benefícios que possam levar alguém em situação economicamente difícil a pagar a um credor mais do que lhe deve.
O TAC de Lisboa, por sentença de 102021, julgou a acção improcedente.
Não obstante o Recorrente não ter alegado em concreto ter sido sujeito a tratamento desumano e degradante, certo é que, logo que lhe foi possível, saiu de Itália e solicitou protecção internacional a Portugal, por força de saber o tratamento a que eram votados os migrantes e peticionários de protecção internacional em Itália;
Mais, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo pretende que, só em concreto e perante tratamento desumano do Recorrente, poderia verificar que no Estado-Membro responsável pela retoma a cargo ocorreriam falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos Recorrentes de protecção internacional;
Assim, deveria o acto deveria ser anulado por força do tratamento degradante e desumano a que são votados os migrantes no Estado Membro designado como responsável pela retoma a cargo;
Alegou o Recorrente que existia défice instrutório por parte do SEF porque o mesmo não havia instruído o processo com informação sobre tratamento a que são votados os Recorrentes de protecção internacional no Estado Membro;
Assim, laborou, de novo salvo o devido respeito, em erro de julgamento, porquanto desconsidera o que expende acerca das notícias e informações acerca do tratamento de migrantes em Itália e igualmente não reconhece a obrigatoriedade da decisão ser estribada com base em informação actualizada sobre as condições de acolhimento de Itália, existindo claro deficit instrutório;
Desta sorte, Itália, face ao tratamento que tem votado aos migrantes, mais do que provavelmente sujeitará o Recorrente a ser repatriado para o seu país de origem, ficando, por força da factualidade exposta, em perigo de vida;
Em 212020 o Autor apresentou pedido de proteção internacional junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras fls. 28 do processo;
Anteriormente já havia apresentado pedido de proteção internacional na Itália fls. 51 do processo;
Em 112020 o Autor prestou declarações no Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de cujo auto consta, nomeadamente, o seguinte fls. 32 a 39 do processo:
Em 212020 o Autor dirigiu ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras um requerimento cujo teor se dá por integralmente reproduzido fls. 45 e 46 do processo;
Em 112020 o Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras elaborou a informação n. 2482/GAR/2020, cujo teor se dá por integralmente reproduzido fls. 55 a 62 do processo;
Em 112020 o Diretor Nacional interino do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras exarou despacho com o seguinte teor fls. 66 do processo:
Decorre desta interpretação que a sentença não padece de nulidade quando não analisa um certo segmento jurídico que a parte apresentou, desde que fundadamente tenha analisado as questões colocadas e aplicado o direito.
Vejamos agora do erro de julgamento.
Alega, neste ponto, que o SEF não instruiu devidamente o seu processo de asilo e que se lhe impunha averiguar das condições de acolhimento em Itália.
Vejamos então do mérito do decidido.
Alegou para o efeito, em síntese, que o passivo do Requerido seria manifestamente superior ao seu activo, estando por isso o mesmo impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.
Pessoal e regularmente citado, o Requerido não deduziu qualquer oposição.
Esta forma de actuação já foi hierarquicamente transmitida para os efeitos tidos por convenientes.
Assim, requer-se que:
- É o despacho recorrido nulo, por o Tribunal a quo por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão subsumindo-se desse modo ao disposto no art. 61, n. 1, al., do ?
Nulidades da decisão versus Erro de julgamento
Com efeito, visando-se com a decisão judicial resolver um conflito de interesses art. , n. 1 do, a paz social só será efectivamente alcançada se o juiz passar de convencido a convincente, o que apenas se consegue através da fundamentação Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Edições Lex, 1997, pág..
Do mesmo modo o entendeu o Tribunal a quo, quando no despacho em que conheceu da arguida nulidade afirmou:
Julgamos que do teor da decisão em causa se percebe exatamente o que foi decidido e as razões pelas quais o fizemos.
Donde se nos afigura claro que não ocorre qualquer nulidade por falta de fundamentação.
Deve, depois, o juiz, no processo concreto, não só não frustrar com a sua actuação) a intenção da lei, como deve agir de forma a garantir que a editada igualdade formal se converta numa aplicada igualdade substancial.
Nesse sentido, note-se que, em condições normais, os prédios novos, em conformidade como o artigo 10, alínea do Código do , são inscritos em artigos adicionais e eliminado o artigo correspondente ao terreno de implantação, na medida em que a edificação absorve o respetivo terreno;
Pelo que os aerogeradores e um edifício de comando, desligados dos terrenos nos quais estão instalados, também não podem ser considerados prédio para efeitos de ;
Pelo que forçoso se mostra concluir que qualquer interpretação do Código do , mormente dos artigos , , , 3 e 4, que implique a sujeição de 12 aerogeradores e um edifício de comando a inscrição na matriz urbana e consequente fixação do VPT e posterior tributação, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na perspetiva da capacidade contributiva, previsto no artigo 1 CRP, e por outro lado, da alínea do artigo  e do artigo 8 da CRP;
Por fim, refira-se que, sem prescindir, as deliberações que fixaram a taxa de a aplicar no Município de Miranda do Corvo em 2013 deverão ser consideradas ineficazes por falta de publicação, nos termos do artigo 11, n. 2 da CRP, pelo que sempre deverão ser anuladas.
O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de o recurso ser julgado improcedente.
Nos terenos baldios da freguesia de Vila Nova, a Impugnante instalou um parque eólico composto por 12 aerogeradores, um edifício de comando e subestação cf. docs. a fls. 66 a 69 dos autos que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Em 202012, a Impugnante, através do seu Advogado, solicitou que fosse realizada a  avaliação do prédio referido na alínea anterior cf. docs. a fls. 42 a 59 do PA que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Os aerogeradores são equipamentos de conversão de energia cinética em energia elétrica, sendo constituídos por quatro grandes grupos o rotor, as pás, a nacelle e a torre cf. docs. a fls. 72 a 84 dos autos que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
O rotor corresponde ao mecanismo capaz de permitir que o disco varrido pelas pás esteja sempre em posição perpendicular ao vento, sendo constituído por 3 pás e por um eixo, unidos através de um rolamento cf. docs. a fls. 72 a 84 dos autos que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
A nacelle é o componente que abriga o gerador, o quadro controlo balizagem, o quadro de filtros do gerador, o quadro de comando da nacelle, o quadro de ventiladores, o comando, os quadros motores de Yaw, os motores de Yaw e o retificador cf. docs. a fls. 72 a 84 dos autos que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
O edifício de comando é a instalação que contém os equipamentos necessários para a transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como equipamentos de proteção e controle necessário ao funcionamento do parque eólico, sem área habitável cf. docs. a fls. 85 a 166 dos autos que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
A Impugnante procedeu ao pagamento da  prestação do referido na alínea anterior cf. doc. a fls. 43 dos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
A deliberação da Assembleia Municipal que fixou a taxa de a aplicar no Município de Miranda do Corvo no ano de 2013 não foi publicada em boletim municipal, não foi publicada em edital fixado nos locais de estilo e não foi publicada em jornal regional editado na área do respetivo município
Lembramos alguns pressupostos essenciais de que partimos para a decisão a tomar a este respeito.
Em suma, improcede o argumento da Recorrente de que o parque eólico não constitui, em si, um prédio para afeitos de tributação em
O TAF de Coimbra considerou que não se verificavam tais inconstitucionalidades, atento o facto de não terem sido apresentados elementos que justificassem a alegada discriminação de tratamento fiscal desta unidade de produção face a outras congéneres, igualmente tributadas em
Em suma, não procede nenhum dos argumentos expendidos pela Recorrente para sustentar a inconstitucionalidade das normas que sustentam a tributação do parque eólico em sede de
Lisboa, 7 de Abril de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
No Juízo Central Criminal . - Juiz , mediante acusação do Ministério Publico, foi julgado, - com outros -, o arguido:
AA, de 24 anos e os demais sinais dos autos,
e, por acórdão de 112020, condenado pela prática, em coautoria material, na forma consumada de:
dois crimes de roubo, p. e p. pelo art. 210, n. 1, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão, por cada;
um crime de roubo qualificado, p. e p. pelos arts. 210, n.s 1 e 2 e 204, n. 1 alínea, do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão; e
Foi ainda condenado, nos termos do art. 82-A, do CPP, a pagar a título de compensação indemnizatória pelos danos não patrimoniais causados:
Decisão que não vincula o Supremo Tribunal de Justiça, pela superior hierarquia na organização judiciária.
O recorrente remata a alegação concluindo em síntese):
a mesma se revela manifestamente desajustada e excessiva;
O Tribunal a quo violou, na determinação da pena, o disposto nos artigos 2, n.s 1 e 2, 4, 5 e 7, todos do Código Penal, e artigo 2, n. 4 da CRP;
deveria ter considerado o estado clínico do arguido
O recorrente não impugnou a decisão em matéria de facto, nem invocou erro na apreciação da prova pelo menos de forma adequada e;
Assim, deve ter-se por assente que o arguido agiu sempre voluntariamente, sabendo proibidas as suas condutas e, assim, com a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.
Argumenta em síntese):
Não obstante, como se vem de dizer, tratar-se de matéria de facto, sempre se dirá que, se consignou, ao demais, na respectiva fundamentação:
Observado o disposto no art. 417 n. 2 do CPP, o recorrente nada disse.
De passagem qualifica a pena aplicada de excessiva.
O Tribunal coletivo julgou os seguintes factos provados respeitantes ao:
No dia ... de Outubro de 2019, cerca das 16h00, o arguido AA encontrava-se na Rua ... EN-), , em ..., na companhia do arguido , este na altura com 15 anos de idade, com o propósito previamente delineado entre ambos de se apoderarem de bens de valor de terceiros.
De seguida, colocaram-se em fuga apeada, na posse no referido bem, fazendo-o seu.
No dia ... de Fevereiro de 2020, cerca das 16h40, o arguido AA encontrava-se na Praceta , em ...., na companhia do arguido , este na altura com 15 anos de idade, com o propósito previamente delineado entre ambos de se apoderarem de bens de valor de terceiros.
De seguida, colocaram-se em fuga apeada, na posse de metade do fio de ouro e do crucifixo e das medalhas em ouro e do brinco, fazendo-os seus.
Os 1, 2 e 3 arguidos agiram sempre livre, voluntária e conscientemente.
Os 1, 2 e 3 arguidos sabiam serem proibidas as suas condutas e tinham a liberdade necessária para se determinarem de acordo com essa avaliação.
- Por factos de /2/2017, no P.287/18, por sentença de 2/2018, transitada em 3/4/2018, pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, pp. no art. 4, n. 2, do 15/93, de 22/1, na pena de 5 meses de prisão, suspensa na sua execução por um ano, com regime de prova; tal pena veio a ser declarada extinta, nos termos do art.5, do CP, com efeitos reportados a 3/4/2019; e
- Por factos de 9/2016, no P.114/16, por sentença de 3/2018, transitada em 30/4/2018, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, pp. nos arts 21 e 2, al., do 15/93, de 22/1, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por dois anos, com regime de prova.
O ambiente familiar em que se desenvolveu revestiu-se de dificuldades em supervisionar e controlar o seu comportamento, sem que as figuras parentais se tivessem constituído elementos estruturantes.
Neste contexto, AA estabeleceu igualmente de forma precoce vinculações sociais desajustadas com integração em pares com envolvimento em condutas desviantes, com reduzidos modelos sociais positivos, passando a adoptar comportamentos transgressivos.
Paralelemente iniciou consumos de estupefacientes com cerca de 9 anos de idade, altura em que teve conhecimento que o padrasto não era o seu pai biológico.
Desde então, até hoje manteve consumos regulares de estupefacientes.
Com a intervenção do sistema de promoção e proteção de crianças, o 1 arguido ainda esteve cerca de dois anos internado num colégio de ensino especial, do qual saiu com cerca de 13 anos de idade.