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O Tribunal, ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 12 do Código de Processo Penal, avaliou com objectividade, isenção e espírito crítico, cada um dos depoimentos prestados, bem como analisou globalmente toda a prova produzida.
Ao ter condenado o arguido nos termos em que o fez, a sentença recorrida não violou qualquer norma legal, designadamente os artigos 12, 37, 37 e 41, n. 2, alíneas, e, todos do Código de Processo Penal, e 5, 21, 21 e 25, todos do Código Penal, tendo feito uma correcta aplicação do direito, pelo que deve a mesma ser mantida e o recurso interposto ser julgado improcedente.
- Os Factos Provados 4 e 6 não se encontram incorrectamente julgados, inexistindo insanável contradição entre os factos provados e a fundamentação, uma vez que,
- Para apreciação da conduta do Arguido, tanto faz que tenha sido ele quem tomou a iniciativa de propor a entrega das letras avalizadas, como ter aceite a proposta da entrega das letras nessas condições e, posteriormente, assim ter procedido.
- Fundamental é que não exista contradição insanável entre a motivação e os factos provados ou não provados e estes com sentido da Decisão, o que no caso não existe.
- Para que funcione a previsão da al. do n 2 do art. 410 CPP, tem a contradição de ser insanável, o que não acontece no caso dos autos.
- Deve, pois, improceder a invocação de insanável contradição entre os factos provados e a fundamentação, por não se encontra violado este comando.
- Os Factos Provados 7 e 8 não se encontram incorrectamente julgados, inexistindo erro de julgamento por errada interpretação e aplicação da lei e violação do princípio constitucional de legalidade, uma vez que,
- A testemunha CLO foi peremptória na afirmação de que havia recebido das mãos do Arguido as letras avalizadas; que as recebeu das mãos do Arguido e que elas já estavam avalizadas, com uma assinatura como se fosse do pai do arguido.
- O que não recorda é se o conferiu ainda na presença do arguido.
- Importante é saber se, efectivamente, verificou ter sido o Arguido quem entregou as letras avalizadas, devidamente assinadas.
- Encontra-se bem julgada a matéria de facto no que respeita aos pontos 7 e 8 dos Factos Provados, assim devendo manter-se tal como vem redigida, por inexistir qualquer erro de julgamento, por erro na interpretação e aplicação da lei, sem que exista qualquer violação do principio constitucional da legalidade, não tendo sido violadas as disposições das al.s, e do n 1 e n 3 do art. 256 CP, nem o art. 29, n 1 CRP .
- Invoca, ainda, o Recorrente ref.. conclusão, erro de julgamento, por erro na interpretação e aplicação da lei art. 217, n 1 CP e violação do princípio constitucional da legalidade art. 29, n 1; no entanto,
- A Douta Sentença recorrida não violou qualquer um destes comandos, não devendo colher a argumentação do Recorrente.
- Tanto engana aquele que propõe, como aquele que finge aceitar a proposta do lesado, fazendo-o acreditar que cumpre os requisitos da sua proposta para aceitar dado comportamento que, sem o querer, acaba por lhe causar lesão do seu direito.
Quanto aos Factos 21, 22 e 24
- O tribunal aplicou correctamente o princípio da livre apreciação da prova.
- Alega o Arguido que o montante fixado no pedido de indemnização é demasiado alto para que este consiga pagar, tendo em conta a sua situação socioeconómica e familiar.
- Contudo, a situação económica do agregado familiar em que se insere não diverge da maioria das famílias portuguesas.
- É indiferente para a definição da medida da pena o facto de o tribunal, não indicar a exata idade dos filhos do arguido na medida em que é claro serem todos menores.
- Igualmente, nas suas declarações sem qualquer outro suporte probatório) o arguido, não consegue ou não, a seu exclusivo benefício, definir os rendimentos que aufere da sua actividade de horticultura, optando indicar que os mesmo vão num intervalo dos trezentos euros mensais ao salário mínimo.
De salientar que o arguido, indica em primeiro lugar como rendimento o salário mínimo.
- Não é de considerar que possa de alguma forma contribuir para o aprofundar o efeito pedagógico da pena substitutiva a possibilidade de redução da quantia a pagar, a título de indemnização, ou mesmo somente aplicação uma pena de multa.
Quanto ao Facto 25
- Correctamente, não vislumbrou o tribunal, qualquer diminuição da ilicitude dos actos praticado pelo arguido nem, pela análise das provas, qualquer diminuição da culpa. Pelo contrário, ficou provado nos autos que o arguido, aproveitou uma oportunidade que surgiu pela formulação de acordo de pagamento com a assistente para, com intenção criminosa e a seu exclusivo benefício, cometer os crimes de Burla Qualificada e Falsificação de documentos.
- Tal não podia ter sido acolhido pelo Tribunal recorrido, nem pode no presente recurso, uma vez que a consumação dos crimes burla e falsificação) ocorre antes do decurso desses processos.
- Logo, é o momento da consumação que dever ser tido em conta bem como todo o circunstancialismo que o rodeia.
- Factos posteriores não podem relevar.
- A Matéria de Facto encontra-se correctamente julgada e fixada, pelo que não deve ser alterada como o Recorrente defende;
- A Douta Sentença recorrida fez a correcta aplicação do Direito, não se mostrando violadas as normas dos artigos: 29, n 1, 32, n 2, 1 parte, e 205 da CRP; 50, n 4, 51, ns 1 e 2, 71, n 2, alínea, 72, n 2, alínea, 217, n 1, e 256, ns 1, als.,, e, e 3, do Código Penal; 47, n 2, 97, n 4, 127, 194, n 3, 213, n 4, 339, n 4, 340, 355, 368, n 2, 374, n 2, 375, n. 1, 379, ns 1, alíneas e, e 2, e 410, n 2, alíneas,, e, do Código de Processo Penal.
- Deve ser negado provimento ao recurso e manter-se in totum a Douta sentença recorrida.
Assim decidindo, farão Vs. Ex.as a costumada Justiça !
Pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 21, n. 1, e 21, n. 1, do Código Penal, na pena de 1 anos de prisão;
A condenação assentou na seguinte realidade factual:
Em data anterior ao ano de 2010, as supra mencionadas sociedades celebraram negócios comerciais com a sociedade ofendida "SO, Lda."
Sucede que, por falta do pagamento pontual dos serviços acordados, a sociedade ofendida interpelou as sociedades "TB, Lda.", "FD, Lda." e "JAM, Lda.", na pessoa do seu legal representante, o arguido CIS, para que procedesse ao pagamento das quantias em apreço, sob pena de não continuar a prestar-lhes os seus serviços.
Vencidas as letras sem que tenham sido pagas, a sociedade ofendida executou as mesmas.
Em todas as condutas supra descritas, actuou sempre o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as mesmas eram proibidas e punidas por lei.
O arguido completou o  ano do ensino superior.
Encontra-se neste momento a trabalhar em horticultura e recebe o salário mínimo nacional.
A. Nulidades da sentença
Sem o menor vislumbre de razão.
O artigo 37, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, preceitua que a sentença é nula sempre que o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
O recorrente alega ainda que a sentença enferma de nulidade por falta de fundamentação da matéria de facto por não ter examinado os autos de penhora dos processos de execução xxxx e yyyy a que acima se.
Novamente, sem razão.
A propósito da estrutura da sentença, o artigo 37, n. 2, do Código de Processo Penal estabelece que ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Por sua vez, o artigo 37, n. 1, alínea, seguinte dispõe que a sentença que não contiver as menções referidas no n. 2 do artigo 37 é nula.
Neste caso, tal como salientámos, os autos de penhora dos processos de execução 930/14TBALR e 931/12TBALR não são aproveitáveis para a demonstração de quaisquer factos pertinentes para o objecto dos autos.
Diz ainda o recorrente conclusão:
- Por fim, também se diz na sentença que " do mesmo modo o prazo de 5 anos da suspensão fixado permitirá que o pagamento devido se faça de forma faseada", porém não se oferece qualquer explicação, mesmo sucinta, sobre esse juízo conclusivo, ademais divorciado de outros factos dados como provados. Mais uma vez, falta de exame crítico, daí a pertinente nulidade da sentença, por infracção ao disposto nos art.s 37, n. 2, e 37, n. 1, alínea, do CPP.
Muito honestamente, não conseguimos captar o alcance da conclusão.
O artigo 37, n. 2, do Código de Processo Penal impõe que o tribunal examine criticamente as provas que serviram para formar a sua convicção quanto aos factos provados e não provados.
Daí que, também neste particular, o recurso deva improceder.
B. Impugnação da matéria de facto
Como é sabido, a matéria de facto pode ser impugnada por duas vias: invocando os vícios do artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal ou nos termos do artigo 41, n.s 3 e 4, do mesmo diploma.
O recorrente ataca a sentença por essas duas frentes.
Examinemo-las em separado.
Vícios do artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal.
Mas a contradição é aparente e pode ser superada através dos demais elementos que despontam do texto da sentença.
Mas o arguido aceitou a imposição.
Ora, os vícios do artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal, são vícios da matéria de facto.
Se o tribunal a jusante, est, depois de fixada a factualidade provada, faz um inadequado tratamento jurídico da mesma neste caso, segundo a perspectiva do recorrente, violando o disposto no artigo 5, n.s 1, alínea, e 2, do Código, não incorre em contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão de mas num erro de direito.
Tanto basta para desatender a sua pretensão.
Impugnação da matéria de facto nos termos do artigo 41, n.s 3 e 4, do Código de Processo Penal.
A respeito aos factos provados 4, 6 com a já mencionada ressalva quanto ao seu segmento e 7, as provas invocadas são totalmente imprestáveis para impor qualquer alteração.
Questões de direito.
Pressupostos típicos dos crimes de falsificação e de burla.
Escolha da pena.
O recorrente parece defender que o tribunal devia ter optado por puni-lo com a pena de multa parte final da conclusão.
As finalidades da punição, tal como se encontram previstas no artigo 4, n. 1, do Código Penal, estão relacionadas com a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
A avaliação não nos merece o menor reparo.
O recorrente não se esforçou por justificar a sua pretensão.
Também nesta parte o recurso deve, por isso, decair.
Dever que condiciona a suspensão da execução da pena.
O recorrente aufere o salário mínimo nacional.
Não suporta encargos com a habitação.
A mulher recebe um ordenado mensal de 1200 euros, parte do qual se encontra penhorado.
Nos termos do artigo 5, n.s 1, alínea, e 2, do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão pode ser subordinada ao cumprimento de deveres destinados a reparar o mal do crime, designadamente ao pagamento, total ou parcial, da indemnização devida ao lesado, mas esses deveres não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exigir.
Aceita-se, por isso, que o valor a pagar durante o período da suspensão seja reduzido para 1500 euros e não inclua os juros de mora.
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Fernando Gama Lobo, Código de Processo Penal anotado, 2015, Almedina, página 74
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19 de Setembro de 2006, processo 1090/06-1, www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18 de Janeiro de 2020, processo 133/14PGSXL.L1, www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10 de Janeiro de 2017, processo 2275/11T9FAR.E1, www.dgsi.pt.
Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos em Processo Penal,  edição, Editora Rei dos Livros, página 6
Sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2011, processo 189/03JASTB.LS1, www.stj.pt.
Sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2019, processo 38/19JAFAR.ES1, www.stj.pt.
Simas Santos e Leal-Henriques, obra citada, páginas 77-7
A este propósito Sérgio Gonçalves Poças, Revista Julgar, n. 10, Janeiro-Abril de 2010, páginas 28-2
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 19 de Maio de 2015, processo 441/15TABJA.E2, www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20 de Março de 2007, processo 10954/2006-5, www.dgsi.pt.
Cumprido o disposto no art.417, n2, do CPP não foi apresentada resposta ao Parecer.
violação do art.410, n2, als.a),, e, do CPP;
não preenchimento dos elementos típicos dos crimes de burla e falsificação;
espécie da pena;
condição da suspensão da execução da pena.
Da sentença recorrida- Factos e Motivação transcrição):
As condições pessoais e económicas do arguido cfr. factos provados em 21, 22, 23 e) extraíram-se das declarações pelo mesmo prestadas a esse respeito e nas quais não foi contrariado por qualquer elemento de prova.
Neste caso, tal como salientámos, os autos de penhora dos processos de execução xxxx e yyyy não são aproveitáveis para a demonstração de quaisquer factos pertinentes para o objecto dos autos.
Concluindo: no Acórdão recorrido estão expostos fundamentos suficientes que explicam o processo lógico e racional que foi seguido na apreciação da prova, a razão pela qual a convicção do tribunal se formou no sentido da culpabilidade do arguido.
Da leitura do mesmo, designadamente da parte da fundamentação, alcança-se, pois, que, contrariamente ao alegado, o Tribunal a quo enunciou os factos provados e não só elencou todas as provas em que se baseou, como indicou os motivos de credibilidade das mesmas. Tudo isto constando da motivação, da qual resulta percetível o raciocínio lógico que levou o Tribunal a considerar provados os factos.
Seguidamente, consta do Acórdão recorrido a subsunção dos factos ao direito, após o que foi determinada a sanção.
Termos em que, neste particular, improcede o recurso.
Da invocada violação do art.410, n2, als.a), e, do CPP.
Porém, sendo tais vícios decisórios de conhecimento oficioso, vejamos:
Consiste, pois, na incompatibilidade, insuscetível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão, e, como tem esclarecido o Supremo Tribunal só se verifica quando, de acordo com um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação, não só não justifica como impõe uma decisão contrária ou, quando, segundo o mesmo tipo de raciocínio, se concluir que a decisão não resulta suficientemente esclarecida, dada a colisão entre os fundamentos invocados; ocorre quando se dá como provado e não provado determinado facto, quando ao mesmo tempo se afirma ou nega a mesma coisa, quando simultaneamente se dão como assentes factos contraditórios e ainda quando se estabelece confronto insuperável e contraditório entre a fundamentação probatória da matéria de facto, ou contradição entre a fundamentação e a decisão, quando a fundamentação justifica decisão oposta ou não justifica a decisão.
O erro é notório quando for ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente dele se dá conta cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol., pág.341).
E não se deteta na matéria de facto considerada assente na decisão recorrida qualquer contradição insanável nem erro notório na apreciação da prova.
Por conseguinte, improcede a deduzida invocação de vícios formais.
Do invocado erro de julgamento de facto
Neste particular, alega o arguido:
especificação das provas que devem ser renovadas.
E, revertendo ao caso sub judice, dir-se-á que aquilo que o recorrente caracteriza como mal julgado é afinal o resultado da perceção, pelo Tribunal a quo, das declarações e depoimentos prestados no contexto complexo em causa com um assinalável acervo documental retirado dos meios de obtenção de prova.
Bem pelo contrário, a motivação da matéria de facto denuncia uma tomada de posição clara e inequívoca relativamente aos factos imputados ao ora recorrente, indicando exaustivamente as razões que fundaram a convicção do tribunal para o assentamento, pela positiva, da materialidade que deu como provada.
Do alegado não preenchimento dos elementos típicos dos crimes de burla e falsificação
Alega o arguido/recorrente nas conclusões 1, 2, 4, 5, 7 e 8:
Por seu turno, o art.202, al.a), do P. dispõe que para efeito do disposto nos artigos seguintes considera-se valor elevado aquele que exceder 50 unidades de conta avaliadas no momento da prática do facto.
São elementos constitutivos do tipo:
que o agente, astuciosamente, induza em erro ou engane o ofendido sobre factos;
que atue pela forma descrita com o propósito de obter, para si ou para terceiro, um enriquecimento ilegítimo dolo específico).
Há de, pois, o agente, ter uma atuação ilícita, consubstanciada no erro ou no engano sobre factos que astuciosamente provocou.
Verificada a conduta astuciosa, comissiva ou omissiva, do agente num primeiro momento, deve, num segundo momento, verificar-se um enriquecimento ilegítimo de que resulte prejuízo patrimonial do sujeito passivo ou de terceira pessoa.
Em ambos esses momentos deve existir uma sucessiva relação de causa e efeito.
O elemento subjetivo do tipo de crime "sub judice" consiste na intenção de o agente obter, para si ou para terceiro, enriquecimento ilegítimo - cfr. Acórdão da Relação de Coimbra, de 1/06/83, in B.J., n329, pág.62
Com efeito, na burla, o agente obtém a entrega da coisa induzindo em erro ou engano o seu detentor, precedendo o dolo a respetiva entrega.
Ato de disposição que tem de ter a sua origem em erro provocado pelo emprego dos meios enganatórios - cfr. José de Sousa e Brito, in "Direito Penal", , Crimes Contra o Património, Lisboa, 1981/1982, pág.14
A este propósito pondera Vicenzo Mancini, in Trattato Diritto Penale Italiano, Vol., 1952, pág.628: "o erro deve ser efeito dos artifícios ou ardis, mas, por sua vez, deve tornar-se a causa do ilícito lucro conseguido pelo agente, com prejuízo de outrem"; e, a págs.632, "a indução em erro, como efeito dos artifícios ou ardis, deve, por sua vez, tornar-se causa da ação ou omissão, respetivamente proveitosa e prejudicial. Portanto, entre esta e o erro induzido em que realiza deve verificar-se o nexo de efeito a causa, sem o qual o crime de burla é excluído".
" Assim, para a verificação do crime de burla há a considerar, num primeiro momento, a verificação de uma conduta astuciosa que induza directamente ou mantenha em erro ou engano o lesado, e num segundo momento deverá verificar-se um enriquecimento ilegítimo de que resulte prejuízo patrimonial do sujeito passivo ou de terceiro. Por outro lado, deverá existir uma sucessiva relação de causa-efeito entre os meios empregues e o erro ou engano e entre estes e os actos que vão directamente defraudar o património do terceiro ou do lesado vide neste sentido, o Ac. do STJ de 08FEV96, in CJ, Acs. do STJ, 1996, Tomo ,. Na determinação do enriquecimento ilegítimo importa considerar o conceito civilístico do enriquecimento sem causa: o enriquecimento de alguém, com o consequente empobrecimento de outrem, o nexo causal entre a primeira e a segunda destas situações e a falta de causa justificativa de tal empobrecimento Ac. do STJ de 23JAN97, in BMJ, 463,.
E, atenta a materialidade factual existente nos autos e a explanação dogmático-jurídica a que supra se procedeu entendemos integrar a factualidade adquirida nos autos os elementos típicos, quer objetivos, quer subjetivos, do crime de burla por que o arguido se mostra condenado.
"Documento é, pois, a declaração de um pensamento humano que deverá ser corporizada num objeto que possa constituir meio de prova; só assim se compreende que o crime de falsificação de documentos proteja o específico bem jurídico que é a segurança e credibilidade no tráfego jurídico-probatório" - Helena Moniz, in Comentário Conimbricence do Código Penal, Tomo , pág.66
Deste modo, para a perfeita realização do ilícito criminal em causa é necessário que a fabricação, viciação ou uso do documento seja determinante para a obtenção desse benefício, a que se não tem direito.
Dir-se-á ainda que no crime de falsificação, para que a falsidade deva ser punida, necessário se torna que se reporte a facto juridicamente relevante, isto é, apto a constituir, modificar ou extinguir uma relação jurídica.
O fundamento deste tipo legal de crime reside assim, essencialmente, na proteção do específico bem jurídico que é a segurança e credibilidade no tráfego jurídico-probatório.
Tratando-se a falsificação de documento de um crime doloso, não basta para preenchimento do respetivo tipo o dolo em qualquer das suas modalidades, antes se exige um dolo específico, traduzido na intenção de prejudicar alguém, seja o Estado ou pessoa particular ou, ao menos, de obter um benefício, para o próprio agente ou para terceiro, conquanto o crime de falsificação de documento seja um crime contra a vida em sociedade, em que o bem jurídico tutelado é a segurança e confiança do tráfego probatório, a verdade intrínseca do documento enquanto tal, sustentável parece resultar, face ao respetivo elemento subjetivo, que o tipo em causa visa proteger esses valores, designadamente em razão do prejuízo que os atentados contra eles podem causar a interesses do Estado ou de particulares, os interesses particulares.
É um crime intencional em que o agente necessita de atuar com "intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo".
É, pois, essa especial inclinação da vontade do agente que faz toda a diferença, determinando se a punição que, assim, fica dela dependente.
Como referido nos Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13/05/2009, Processo:457/09TASCD, e de 07/02/2007, Processo:1540/00TAAVR.C1, e do Tribunal da Relação de Guimarães de 16/11/2009, Processo:1289/06TAVCT.G1, in www.dgsi.pt, falsificação de documentos é uma falsificação da declaração incorporada no documento, podendo assumir a forma de uma falsificação material ou uma falsificação ideológica.
Aquando da falsificação material ocorre uma alteração, modificação total ou parcial do documento. Na intelectual integram-se todos aqueles casos em que o documento incorpora uma declaração falsa, uma declaração escrita, integrada no documento.
Ora, a conduta imputada ao arguido consistiria, no plano objetivo, a de fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante.
Assim, tem-se por verificado o crime de falsificação de documento cuja prática vinha imputada ao arguido e pelo qual se mostra condenado.
Da espécie da pena
Alega o arguido/recorrente na conclusão 21:
O arguido mostra-se condenado:
pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 21, n. 1 e 21, n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;
Preveem assim estas disposições do Código Penal, a aplicação ao agente, em alternativa, de pena privativa e pena não privativa de liberdade.
Quando existem penas alternativas ou de substituição, a escolha pela pena de prisão ou pela pena de multa é algo que não tem diretamente a ver com o grau de culpa, mas com as finalidades da punição. "Quer dizer, a escolha entre a pena de prisão e a alternativa ou de substituição depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial"- Maia Gonçalves, em anotação ao art.70 do P.
A primeira questão a resolver, perante a alternativa proposta pelo preceito punitivo, é, pois, a da escolha da pena, aplicando-se os critérios definidos no art 70 do Penal.
Significa, pois, que são finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção especial e de prevenção geral, que justificam e impõem a pena não detentiva.
Assim, o Tribunal só deixará de aplicar uma pena não detentiva quando a execução da prisão se revele, do ponto de vista da prevenção especial de socialização, necessária ou mais conveniente, o que só raramente sucede, atento o carácter criminógeno da prisão, em especial, da pena de prisão de curta duração.