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Tendo concluindo que a falta do mencionado elemento determina a nulidade da acusação particular, nos termos do artigo 283, n. 3, al. do CPP, por falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação aos arguidos de uma pena, o que torna a acusação particular manifestamente infundada, de acordo com o preceituado pelo artigo 311, n. 3, al. do CPP, a impor a sua rejeição art. 311, n. 2, al..
O processo criminal tem estrutura acusatória artigo 32, n. 5 da, o que significa que o objecto do processo é fixado pela acusação, a qual delimita o poder cognitivo do juiz, de forma a assegurar todas as garantias de defesa do arguido n. 1 do artigo.
E, se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o juiz pode rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada artigo 311, n. 2, al.; concretizando o n. 3 do preceito, quais as situações em que a acusação pode ser considerada manifestamente infundada, a saber:
Para a verificação de determinado crime, exige-se que se mostrem preenchidos os respectivos elementos objectivos e subjectivo.
Os elementos objectivos constituem a materialidade do crime e, traduzem a conduta, a acção, enquanto modificação do mundo exterior apreensível pelos sentidos, por sua vez, os elementos subjectivos traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material.
De referir que, sendo a acusação omissa, total ou parcialmente, quanto aos elementos subjectivos do crime, em julgamento está vedado ao tribunal o recurso ao disposto no artigo 358 do CPP.
Deste modo, nenhum reparo nos merece o despacho recorrido ao determinar a rejeição da acusação particular apresentada pela assistente, por manifestamente infundada.
Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
Coimbra, 16 de Maio de 2018
Processo n. 16978/15T8LSB.L S1
Alega que deve ser revogada essa decisão singular, na parte em que não admitiu o recurso de revista por si interposto; na parte em que admitiu a reclamação apresentada pela Ré do despacho da Sr Desembargadora/relatora de 102020; e na parte em que não rejeitou definitivamente o recurso de revista interposto pela Ré do acórdão da Relação proferido em 20202 E ainda que sendo admitida a presente reclamação, reconheça o recurso de revista por si interposto, concedendo-lhe provimento.
A Ré pugna pela não admissão da presente reclamação.
Na decisão singular proferida em 102021, foi decidido que no acórdão da Relação de que se pretendia recorrer, proferido em 202020, a sua decisão não comportava recursode revista, nos termos do disposto no art. 67, n.s 1 e 2 do CPC, sendo por isso inadmissível recurso interposto pelo Autor.
O artigo 67 do Código de Processo Civil, sob a epígrafe - Decisões que comportam revista, dispõe no seu n.1:
O seu n. 2 estipula ainda que:
Quanto ao recurso de revista interposto pela Ré, foi indeferido na mesma decisão singular proferida em 10202
AUTOR/SINISTRADO: J..
A presente acção especial emergente de acidente de trabalho prosseguiu para a fase contenciosa porque:
o sinistrado não aceitou que está curado sem desvalorização;
No que concerne ao ponto 29 dado como provado, entende a Recorrente que tal não poderia nunca ter sido dado como provado:
.tal ponto deveria ter sido considerado como não provado, uma vez que o Tribunal a quo nunca teve essa informação.
passando o mesmo a constar como facto não provado, deveria ter tido em conta a matéria de facto dada como provada pontos 31 a, consta como matéria assente que a Recorrente colocava os trabalhadores na Quinta ao início do dia para aí executarem os trabalhos agrícolas que havia contratado com os proprietários da Quinta e ao final do dia ia lá buscá-los. Sendo que durante o dia de trabalho quem dava ordens aos trabalhadores da co-ré/empregadora era o caseiro da Quinta, o Sr. J. .
Logo, no dia do acidente a Recorrente não se encontrava na quinta e por isso nunca poderia ter permitido qualquer transporte, ainda menos naquelas condições.
Do depoimento da Testemunha J. ..
A testemunha A. ;
A testemunha P. F. ,
A testemunha J. .
A testemunha E. R...
.. das declarações da ré/empregadora, na pessoa do seu representante legal J. P...
entende o Tribunal a quo que estamos perante um verdadeiro contrato de trabalho, no entanto, tal não é, nem pode ser o entendimento da Recorrente, porquanto:
Ou seja, o Autor/Sinistrado apenas foi contratado pela Recorrente para a execução de trabalhos de vindima naquele ano 2017, pois a Recorrente contrata trabalhadores para a execução de serviços agrícolas, por empreitada ou ao dia, serviços esses que são executados em quintas e terrenos agrícolas, propriedade de terceiros.
Isto é, a Recorrente obriga-se a executar determinados serviços agrícolas, para diversas entidades que a contratam para o efeito e por sua  vez a Recorrente contrata mão de obra para a execução desses determinados serviços agrícolas,
Tal como sucedeu com o Autor. Pois a Recorrente foi contratada pelo proprietário da Quinta ... sita em ..., concelho de ..., propriedade de Herdeiros de B., para a execução dos trabalhos da vindima do ano de 201
Avindima teve início em 20 de Agosto de 2017 e termo em 01 de Setembro de 2017 e para a realização da mesma a Recorrente necessitou de contratar ao dia, cerca de 7 ou 8 pessoas, incluindo homens e mulheres,
O Autor era pago ao dia, pelos serviços prestados.
Não podendo considerar-se que estamos perante um contrato de trabalho a tempo inteiro, celebrado sem termo.
Quanto ao acidente de trabalho/viação
o Autor subiu para a caixa da referida carrinha, sendo que tal nunca foi uma instrução ou ordem dada pela Recorrente, e nela se fez transportar, com mais pessoas, incluindo a J. .
A carrinha, naquele dia, era conduzida pelo E. R., sabendo o Autor que estava em perigo, tendo em conta o local em que era transportado e que o trajeto a ser efetuado era bastante sinuoso,
Ou seja, foi precisamente o que sucedeu no caso concreto, já que o acidente ocorreu numa carrinha de caixa aberta, em circulação, no exercício da sua função de veículo circulante.
O acidente ocorrido deve qualificar-se, por tudo isto, como de circulação automóvel e, consequentemente, como acidente de viação.
A Recorrente apenas contratou pessoas para fazer a vindima, no entanto, nada interferia no modo como a vindima seria ou deveria ser feita, tal competia ao Caseiro e aos proprietários da quinta.
O condutor da carrinha de caixa aberta, na altura que conduzia o veículo, fazia-o no interesse do seu proprietário, pelo que se presume a sua culpa nos termos do disposto no n. 3 do artigo 503 do Código Civil.
Ou seja, estamos em presença de um acidente que é simultaneamente um acidente ocorrido em contexto laboral e um acidente de viação.
E a responsabilidade primacial e definitiva é a que incide sobre o responsável , quer com fundamento na culpa, quer com base no risco, podendo sempre a entidade empregadora ou respetiva seguradora repercutir aquilo que, a título de responsável objetivo pelo acidente laboral, tenha pago ao sinistrado.
é o próprio tribunal a quo quem decide que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e a suposta falta das regras de segurança, concluindo que o mesmo se deu em virtude do capotamento do veículo.
Portanto, não poderia o Tribunal a quo retirar deste facto não provado, alínea) a ilação de que a Ré empregadora violou as regras de segurança, pelo simples facto de que tal facto por si só não é suficiente para levar a essa conclusão, ainda para mais tendo em conta que não se provou o nexo de causalidade entre esse facto e a verificação do acidente.
Vejamos que é ponto assente que a Recorrente, na pessoa do seu legal representante nem sequer estava presente no dia do acidente.
A Recorrente limitava-se a contratar mão-de-obra, para vindimar, no entanto a vindima era efetuada de acordo com ordens e instruções dos proprietários e/ou encarregados da quinta.
A Recorrente desconhecia em absoluto de qualquer transporte dos trabalhadores, seja em que condição for.
Não podendo esta ser condenada num ato que não praticou,
é impensável que sejam considerados 14 meses de trabalho do Sinistrado para apurar o quantitativo indemnizatório deste,
Sendo que o Tribunal a quo deveria ter tido em consideração que o Autor apenas foi contratado pela Recorrente para terminar a vindima de 2017 que iria durar mais 2 dias,
Ou seja, não se pode aplicar aqui a presunção prevista para os trabalhadores eventuais, sazonais ou a tempo parcial porque o Autor apenas foi contratado para fazer 4 dias de vindima, nada mais,
Ou seja, in casu deveria ter sido aplicado o art. 71 N. 4 da LAT,
Não podendo ser aplicável o N. 9 do art. 71 da LAT, ao caso em apreço,
Foram colhidos os vistos dos adjuntos e o recurso foi apreciado pela relatora e adjuntos.
A caracterização da relação contratual- laboral?
No dia 01/09/2017, pelas 13H00, no interior de uma vinha na Quinta ..., sita em ..., ..., onde se encontrava a trabalhar a mando da co-ré/empregadora, o autor seguia como ocupante numa viatura de caixa aberta, que capotou.
O autor foi transportado, no próprio dia, ao CHTMAD, onde foi assistido e, posteriormente foi também assistido no Hospital de Santa Maria, no Porto.
não aceitou:
o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente;
qualquer responsabilidade pela reparação do acidente, uma vez que o mesmo encontra-se totalmente descaracterizado;
liquidar quaisquer quantias a título de despesas, incapacidade temporárias e pensão por IPP;
o resultado do efectuado exame pericial.
A co-ré/empregadora, na referida tentativa de conciliação, aceitou:
que o mesmo aconteceu num contexto laboral.
as lesões nem o nexo causal;
nenhuma responsabilidade relativamente ao participado acidente.
A co-ré/empregadora inscreveu o autor na Segurança Social.
O autor não recebeu das rés empregadora e quaisquer quantias a título de incapacidades temporárias IT,s).
O autor nasceu em 18 de Julho de 1995 - até aqui matéria assente no despacho saneador.
O caseiro da referida Quinta ..., no dia do sinistro, deu instruções, pelas 13H30, para os trabalhadores se dirigirem para a casa na Quinta, a fim de ali almoçarem.
No interior da viatura seguia o referido condutor, ao seu lado a trabalhadora P. F. e no banco de trás a trabalhadora A. .
Na parte de caixa aberta do referido veículo foram colocados bancos de madeira, não fixos.
nos quais eram transportados o aqui autor e a sua colega de trabalho J. .
O piso por onde se deslocava o referido veículo era de terra batida, irregular e com acentuados declives.
No trajecto entre o local da vinha e a casa da Quinta, onde os trabalhadores iam almoçar, o veículo ao descrever uma curva, o seu condutor não conseguiu dominar o veículo.
que acabou por capotar para a sua esquerda, galgando dois taludes, em quatro voltas de capotamento.
Em virtude do capotamento do veículo, o autor que seguia na caixa aberta do veículo, foi projectado para fora do veículo, ficando caído no solo.
sendo que a caixa aberta do veículo se destinava a transporte de carga/mercadorias.
e mesmo assim, permitiu que nela fossem transportadas cinco pessoas, duas delas sentadas na caixa aberta do veículo, num banco aí colocado.
O autor não faz da agricultura a sua profissão e apenas executa esporadicamente trabalhos de vindima.
A co-ré/empregadora colocava os trabalhadores na Quinta ao início do dia para aí executarem os trabalhos agrícolas que havia contratado com os proprietários da Quinta.
e ao final do dia ia lá buscá-los.
Durante o dia de trabalho quem dava ordens aos trabalhadores da co-ré/empregadora era o caseiro da Quinta, o Sr. J. .
A viatura de caixa aberta referida no ponto 5 era propriedade do dono da Quinta ... e conduzida por E. R., por conta e interesse do proprietário da Quinta.
A ré entende que deve ser não provado o ponto 29 que tem a seguinte redacção:
"29 e mesmo assim, permitiu que nela fossem transportadas cinco pessoas, duas delas sentadas na caixa aberta do veículo, num banco aí colocado. "
O ponto 29 foi fundamentado do seguinte modo pelo tribunal a quo:
Ouvida a prova, concordamos na íntegra com esta análise.
Assim, conforme fundamentado na decisão recorrida, os outros dois depoimentos devem ser desvalorizados, pelas razões que ali constam, não se afigurando credíveis.
Em conclusão, não é pelo facto de o autor ir apenas trabalhar para o réu alguns dias nas vindimas que a relação contratual não tem natureza laboral ou protecção por acidentes de trabalho. Independentemente de não se perceber bem quantos dias ao certo, ou quanto tempo, iria o autor trabalhar para o réu, o que para o caso é estéril.
Importante é a caracterização da relação contatual. Tem que ter características de laboralidade.
Segundo o artigo 12 CT, fazem parte desses indícios:
Ora, resulta dos pontos de factos 3, 4, 5, 7 e 11, que o autor prestava actividade agrícola na vindima, em local determinado pela ré, sendo por esta transportado na ida e na vinda, trabalhando ao dia, juntamente com os demais colegas e, portanto, ao que se conclui, observando horário, e recebendo quantia certa pela actividade prestada ao dia. Ademais, a ré inscreveu o autor na segurança social e efectou seguro de acidente de trabalho. Pelo que se mostram verificados diversos indícios de laboralidade, funcionando desde logo a presunção não ilidida pela ré.
Alega a ré empregadora que deveria ter sido reconhecido que estávamos perante um acidente de viação.
A pretensão é infundada.
O tribunal, portanto, apenas tem de declarar se ocorreu ou não acidente de trabalho em resposta ao pedido do autor e estabelecer os direitos emergentes que são indisponíveis e de conhecimentos oficioso-12 e decidir as excepções referidas.
Se o acidente de trabalho integra eventualmente também acidente de viação tal não constitui objecto da acção, porque não faz parte do pedido, nem das excepções. Recorda-se que o incidente de intervenção principal requerido pela ré empregadora foi rejeitado, e esta, caso o entenda, terá de intentar acção adequada para fazer valer eventual direito de regresso contra terceiro.
Ficou provado que em 01/09/2017, pelas 13H00, no interior de uma vinha na Quinta ..., sita em ..., ..., onde se encontrava a trabalhar a mando da co-ré/empregadora, o autor seguia como ocupante numa viatura de caixa aberta, que capotou no trajecto entre o local da vinha e a casa da Quinta, onde os trabalhadores iam almoçar.
É indiferente que a Sr. J. P., representante da ré, estivesse ou não no lugar a dirigir os trabalhos, ou que tivesse delegado em outrem o poder de os dirigir, de decidir onde começar os trabalhos da vinha, onde acabar, quando interromper para almoçar, etc Sendo também indiferente ao conceito de acidente de trabalho saber se a carrinha onde foram transportados os trabalhadores era ou não propriedade da ré. A sujeição a que a lei alude é meramente jurídica e consiste na suscetibilidade de poder, direta ou indirectamente, influenciar e conformar a prestação, estando o trabalhador, por sua vez, sujeito a esse poder de determinação no tempo e local de trabalho.
O autor e demais trabalhadores, a mando da ré empregadora, procediam a apanha/corte da vinha e, seguindo instruções do caseiro da quinta que no local os orientava por delegação da ré, interromperam os trabalhos e deslocaram-se numa carrinha para irem almoçar no interior da Quinta. Trata-se de uma interrupção normal, portanto é tempo de trabalho.
A ré insurge-se contra o facto de o tribunal a quo ter feito menção e ter considerado que a ré empregadora não observou as regras de segurança.
Foi já indeferido o recurso sobre a matéria de facto na parte em que se questionava se a ré empregadora tinha conhecimento e consentido que os seus trabalhadores fossem transportados na parte de trás, em bancos móveis, numa carrinha de caixa aberta que apenas comportava no seu interior 3 pessoas.
Por outro lado, através da Portaria N. 930/2005, de 28 de Setembro, o legislador regulamentou a referida lei, nos termos seguintes:
O transporte particular de trabalhadores agrícolas só pode ser efectuado nas caixas de carga, não basculantes, pertencentes a veículos de mercadorias ou a reboques e semi-reboques cujos respectivos certificados de matrícula os identifiquem como pertencentes ao tipo agrícola.
É proibido o transporte de trabalhadores em pé.
Os bancos destinados a este transporte devem possuir estrutura robusta, isolada ou contínua, e estarem fixados de forma adequada e directa ao estrado da caixa da carga..
Concluiu-se depois na decisão recorrida:
O empregador não pode simplesmente contratar os trabalhadores, fazer seguro de acidente de trabalho, levar e trazer os trabalhadores aos terrenos, pagar-lhes e, no mais, alhear-se das condições em que aqueles vão trabalhar em local de terceiro com quem o empregador contratou uma prestação de serviço de colheita de vindima. Tanto mais, que a ré tinha conhecimento e consentia no facto de os seus trabalhadores serem transportados, no local da vinha, na parte de trás de carrinha de caixa aberta que sabia ter apenas lotação para 3 pessoas. É irrelevante que a carrinha não lhe pertencesse. A ré dela tirava proveito e dela se servia para assegurar o trabalho contratado, sendo aliás um outro seu trabalhador quem conduzia a viatura no momento do acidente. É a ré empregadora que é responsável pelas condições de segurança dos seus trabalhadores e que as tem de assegurar.
Concorda-se assim com a decisão recorrida quando refere que:
"não foram estas irregularidades no transporte do autor/sinistrado e da outra trabalhadora na caixa aberta da viatura que foram a causa directa e necessária das lesões sofridas pelo autor/trabalhador.
A ré empregadora insurge contra esta fórmula de cálculo da indemnização.
Importa ter presente que a indemnização por incapacidade temporária para o trabalho, a indemnização em capital e a pensão por incapacidade permanente destinam-se a compensar o sinistrado pela perda ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho - 48, NLAT.
Assim sendo, também nesta parte é de confirmar a decisão recorrida.
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 87 do CPT e 663 do CPC, acorda-se em negar total provimento ao recurso.
Custas a cargo das rés/recorrentes.
Lei preambular que aprova o Código de Trabalho de 200
PRT, agora denominada PCT portaria das condições de.
Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado do Direito do Trabalho, Parte , Contratos e Regimes Especiais, 2019, p. 309 e ss, em especial 31
Aplicável aos acidentes ocorridos após a sua entrada em vigor em 1-01-201
Caderno de acidentes de trabalho, Viriato Reis e Diogo Ravara, CEJ, e-book, p. 3
Salvo o devido respeito, que é muito, discordamos da decisão prolatada;
O Instituto de Segurança Social, P. ISS, P.) não notificou o agora requerente da decisão de indeferimento do pedido de proteção jurídica formulado;
O Sr. J só tomou conhecimento da decisão final de indeferimento por intermédio do seu mandatário,
O ISS; P. apenas informa o requerente que o indeferimento do pedido de proteção jurídica importa a obrigação do pagamento das custas devidas, sem indicação do prazo em que deve ser feito;
A relação entre o ISS, P. e o requerente de proteção jurídica é separada e distinta da relação entre o sujeito processual executado/oponente) e o Tribunal;
Tendo, tempestivamente no decurso do prazo de 10 dias cujo decurso se iniciou com essa notificação), junto aos autos o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida;
Pelo que, no caso concreto, não é de aplicar o disposto no Art. 57, n.s 2 e 3 do CPC, já que na nossa opinião, a junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça foi tempestivo;
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil4, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo evidentemente das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
É a seguinte a tramitação processual relevante para a decisão do presente recurso:
Por ofício datado de 102019, a Segurança Social informou o Tribunal da decisão de indeferimento daquele pedido de apoio judiciário, datada de 20201
Abaixo da assinatura dessa decisão consta o seguinte:
Em 202019, foi proferido o seguinte despacho:
Foi emitida guia nos termos determinados.
Em 202019, o executado apresentou o seguinte requerimento:
O que fez por requerimento datado de 28/03/2019, - Vide Nosso requerimento com a Ref. 32003047;
Não se compreendendo a notificação agora realizada nos termos do Art. 57, n.s 3 e 4 do CPC;
Efectuou-se deliberadamente o elenco da tramitação processual relevante, porquanto, a nosso ver, da mesma decorre evidente a solução do objecto do recurso.
Tendo o embargante apresentado o requerimento de embargos, comprovando apenas com o mesmo que estava a aguardar decisão sobre a concessão do benefício de apoio judiciário que havia requerido, como consente o n. 1 do artigo 57, do CPC, em face do que dispõem os n.s 2 e 3 deste preceito, nesse caso, deve comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça ou juntar ao processo o respetivo documento comprovativo no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que indefira o pedido de apoio judiciário.
Porém, tal notificação apenas informa o requerente que o indeferimento do pedido de proteção jurídica importa a obrigação do pagamento das custas devidas, sem indicação do prazo em que deve ser feito.
Acresce que, a lei processual , mormente o n. 2 do artigo 57 indicado na decisão recorrida, não estabelece a contagem de tal prazo a partir da data da decisão, mas, obviamente diremos, a partir da data do conhecimento pelo requerente, do indeferimento da sua pretensão, daí que expressamente se refira ao prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que indefira o pedido de apoio judiciário.
Deste modo, tendo tal notificação sido expedida em 102019, presume-se ter sido efectuada em 102019, atento o disposto no artigo 24 do CPC, porquanto dia 102019, foi domingo.
Nestes termos, tendo sido apresentado no prazo de 10 dias o comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, conforme decorre do requerimento datado de 202019, acima referido, considera-se cumprido o disposto no 57, n. 2, do CPC, não sendo de aplicar a multa prevista no n. 3 do preceito que pressupõe o incumprimento tempestivo daquela determinação legal de comprovar o pagamento devido pela prática do acto no prazo assinado por lei.
Pelo, exposto, sem necessidade de maiores considerações, a apelação procede, sendo de revogar o despacho recorrido, que indevidamente determinou a liquidação da multa processual prevista no referido normativo.- Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação, em revogar o despacho recorrido, por não ser devida a multa liquidada.
Sem tributação. Évora, 23 de Abril de 2020
Albertina Pedroso 5
Na parte que ora importa considerar, uma vez que foi admito o justo impedimento previamente apresentado.
Doravante abreviadamente designado CPC, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho.
Essa prova documental deveria ter levado a que o tribunal a quo julgasse provado ter existido intervenção dos serviços alfandegários nos fornecimentos de mercadorias a que essas faturas se reportam, e, consequentemente, nas faturas em que a Recorrente discriminava o fornecimento e entrega dessas mesmas mercadorias a bordo dos navios a que se destinavam cfr. Faturas da Recorrente juntas com a PI sob os n.s 49, 67, 95, 99, 120, 123, 132, 134, 204, 343, 348 2 vez, 351 2 vez, 381, 388, 507, 938, 941, 951, 956, 966, 1079, 1081 e.
Sucede que, nos abastecimentos em causa, que foram todos eles efetuados pela Recorrente a embarcações destinadas a navegação marítima, não era exigível a apresentação de qualquer documento, tendo em consideração as normas legais aplicáveis.
Atendendo ao teor da norma do art. 28-8 do CIVA, importava pois, e antes de mais, averiguar se, no caso dos fornecimentos a bordo efetuados pela Recorrente, havia obrigação legal de intervenção dos serviços aduaneiros, porquanto só nesse caso a isenção do IVA sobre essas transmissões de bens teria de ser comprovada "através dos documentos alfandegários apropriados".