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E assim é porquanto as relações de parentesco entre as partes e o Inventariado são incontestáveis e incontestadas, máxime face ao teor inequívoco do exame pericial ao ADN já realizado.
Tudo factos que a Apelada, por ser advogada, não pode razoavelmente ignorar.
Ainda assim, não se coibiu a Apelada de intentar a mencionada acção de anulação do registo de nascimento do Apelante, porquanto pretende, a todo o custo, protelar a partilha da herança do Inventariado, por não se conformar com o facto de este ter beneficiado o Apelante, atribuindo-lhe a quota disponível da sua herança.
Afirmação que é uma absoluta mentira, porquanto na presente acção de inventário e na acção n. 7722/19TBSTB nunca esteve em causa, ou foi sequer invocada pela Apelada, qualquer falsidade ideológica do registo de nascimento do Apelante!
Alegação que, veja-se, nunca a Apelada teceu nos presentes autos, o que só vem demonstrar que as suas alegações vão variando ao longo do tempo, consoante a sua estratégia processual do momento...
Acontece que, contrariamente ao que sucedeu nos presentes autos, o logro da Apelada não foi ignorado pelo douto Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por Sentença proferida em 30 de Maio de 2017, julgou a acção de anulação do registo de nascimento do aqui Apelante extinta, por decurso do prazo de prescrição de quatro anos para requerer a anulação do aludido acto jurídico cfr. Sentença junta como doc. n..
Com efeito, a identificada acção foi intentada pela aqui Apelada mais de 29 anos após ter sido efectuado o registo de nascimento controvertido e já depois do falecimento do Inventariado...
Em suma, resultou evidente, até para o douto Tribunal Brasileiro, que a identificada acção de anulação do registo de nascimento do Apelante apenas foi intentada com uma finalidade puramente patrimonial e após a aqui Apelada ter visto goradas as várias acções judiciais por si instauradas contra o aqui Apelante - em Portugal e no Brasil - e que visavam a nulidade do testamento pelo qual o Inventariado atribuiu ao Apelante a quota disponível da sua herança deixada em Portugal e no Brasil!
Pior, tal comportamento processual da Apelada não é novo, porquanto citada para os presentes autos, deduziu incidente de oposição ao inventário, com fundamento na nulidade dos testamentos, dado que continham um suposto conjunto de informações falsas ex.: estado.
Sendo que a referida acção foi julgada totalmente improcedente por não provada, com a consequente absolvição do Réu , aqui Apelante, do pedido contra ele formulado pela Autora, aqui Apelada, que foi condenada como litigante de má-fé e no pagamento de uma multa que se fixou em 5 UC's, por resultar provada a alteração dolosa da verdade dos factos Cfr. certidão judicial junta aos autos em 12 de Abril de.
Tal intuito dilatório foi, ao arrepio das boas práticas forenses, alcançado...
Posto isto, repita-se, o requerido pela Apelada, para além de infundado e dilatório, é desnecessário e impertinente para os fundamentos da acção de Inventário.
Artigos 9 e 27, n. 1, do N.P.;
Artigo 133, n. 1, do P.de 199
Nestes termos e nos mais de Direito, deve o Venerando Tribunal da Relação de Évora dar provimento ao presente recurso e, por via dele, revogar o douto despacho de fls  proferido em 10-07-2017 Ref.84175835) pelo Tribunal a quo, ordenando o prosseguimento dos presentes autos.
Mas esse artigo implica que a causa prejudicial corra termos em Portugal.
A especificidade do caso advém da causa estar pendente num tribunal estrangeiro, o que desde logo implica a consideração das regras de Revisão de sentença estrangeira.
Por outro lado, entendemos que não resulta demonstrada a prejudicialidade, pois incorrectamente a decisão parte do pressuposto no nosso entender da possibilidade da acção em causa declarar que o interessado AA não é filho do inventariado.
A acção deve prosseguir, procedendo assim o recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação em julgar procedente o recurso de apelação interposto, revogando-se a decisão e ordenando-se o prosseguimento dos autos.
Processo n. 658/11PZLSB.LS1
Invoca, em abono e suporte, o disposto nos artigos 37 n. 1 alínea, 42 n. 4 e 42, do Código de Processo Penal.
Não se invocando razões que suportem a conclusão, sempre o requerido haveria de improceder.
Acresce que, cotejado o acórdão que precede, dele consta ponderado, designadamente transcrição):
No caso, em vista do teor da fundamentação levada no acórdão, acima editado, não pode conceder-se que o mesmo padeça invalidade que lhe vem apontada pelo arguido, por isso que o requerido não pode lograr provimento.
Nestes termos e com tais fundamentos:
indefere-se o requerimento que precede;
condena-se o requerente no mínimo de taxa de justiça.
a declaração de nulidade do contrato-promessa celebrado entre os  réus e o  réu marido, porque simulado.
a declaração da nulidade da petição inicial que subjaz ao processo 1105/05TJVNF, do  juízo cível, porque simulada nos termos expostos;
a declaração da nulidade de todo o ulterior processado do processo n. 1105/05TJVNF, do  juízo cível;
a declaração de nulidade do negócio jurídico de dação em cumprimento celebrado entre os  réus e o  réu marido;
Os 3s réus, A. e Maria, contestaram, invocando o caso julgado entre este processo e o decidido no processo 379/09TJVNF e impugnando os demais factos fls. 591 a.
Os 4s réus, António e S., invocaram também a excepção de caso julgado, por força do decidido no processo 379/09TJVNF, e impugnaram os demais factos articulados na petição fls. 581 a.
Os 5s réus, João e Z. R., impugnaram todos os factos alegados na petição fls. 566 a.
A ré Y impugnou o crédito, sustentando ainda que o aval prestado não constitui meio válido de obrigar porquanto apenas tem lugar nas relações cartulares, o que não é o caso da relação invocada nestes autos fls. 519 a.
Assim, foram os 3s e 5 réus absolvidos do pedido.
Determinou-se assim o prosseguimento dos autos para decisão dos pedidos formulados nas alíneas e parcialmente, apenas quanto aos 1, 2, 3, 5 e 6 réus, já que os 4s réus foram totalmente absolvidos dos pedidos, ou seja:
Ser declarada a nulidade do negócio jurídico de dação em cumprimento celebrado entre os s réus e o  réu marido porque simulado;
No mais, vai a acção julgada improcedente, com a consequente absolvição dos 1, 2 e 3s réus de todos os demais pedidos e com a absolvição dos 5s e 6 réus absolvidos de todos os pedidos contra si formulados.
O Tribunal a quo errou na interpretação que fez do art. 236 do , bem como do regime jurídico do aval e da fiança, previsto na LULL e 627 e ss. do
Fundamentou tal decisão no citado art. 236 do
Desde logo, o aval e a fiança não se confundem e o seu regime é absolutamente distinto.
Só nessa hipótese poderia o Tribunal socorrer-se do disposto no art. 236 do para motivar e alcançar a decisão recorrida. Não é o caso.
A tudo isto acresce que a vontade de prestar fiança tem de ser expressamente declarada.
O que está em causa é um aval deficientemente prestado, por isso nulo e desprovido de qualquer efeito.
Consequentemente, a interpretação do acordo não pode colidir ou ir além do que resulta do seu próprio texto.
No fundo, o problema deste processo é o de saber o sentido e alcance do acordo de pagamento celebrado ente a A. e os ,  e  RR. e das manifestações de vontade negocial pelas partes que esteve na génese do acordo de pagamento,
Isto é, urge resolver a interpretação dos princípios determinantes das vontades negociais manifestadas pelos contratantes, e para tal é primordial socorrer-se o interprete do disposto no artigo 23 e 23, ambos do ;
De acordo com o teor literal e corpo do acordo de pagamento resulta suficientemente demonstrado que das declarações de vontade manifestadas pelos 1, 2 e 3s RR., estes declararam expressamente pretender garantir pessoalmente o bom e integral pagamento do acordo;
A douta sentença fez correcta aplicação e interpretação da lei, mormente, o estatuído no artigo 23, do Código Civil;
Como bem fundamentou a douta sentença, se assim não se interpretasse, não faria qualquer sentido a afirmação de que prescindem do benefício da excussão prévia, já que, se avalistas fossem, não haveria que prescindir desse benefício, pois este não existiria arts. 47 da LULL e 638 do.
Face a estes circunstancialismos o julgador socorreu-se do disposto nos artigos 23 e 23, ambos do Código Civil, o que o fez, aplicando bem esses preceitos legais ao caso vertente;
Entende a recorrente que o Tribunal a quo decidiu mal, incorrendo em erro na apreciação da matéria de facto, quando julgou não provados os factos vertidos nas alíneas a da matéria dada como não provada da douta sentença;
Os elementos probatórios carreados para os autos impõem decisão diversa nos termos do disposto na alínea, n. 1, do art. 64, do CPC;
E do mesmo modo ao descredibilizar todas as testemunhas da A. também violou o disposto no artigo 60 do CPC;
É num contexto de maquinação entre os RR., com vista a afastar os bens imóveis em apreço da titularidade dos s RR. , que vem celebrada a dação em cumprimento celebrado entre os  RR. e o  R. marido, e o negócio de compra e venda celebrado entre os os  RR. e a  R.
Deve ser dado como provado que nenhum contrato de dação em cumprimento foi efectivamente celebrado entre os  RR. e o  R. marido ocorrendo de forma deliberada, consciente, de má-fé, simulação do negócio jurídico em causa;
Deve ser dado igualmente como provado que nenhum contrato de compra e venda celebrado entre os os  RR. e a  R foi efectivamente celebrado, ocorrendo de forma deliberada, consciente, de má-fé, simulação do negócio jurídico em causa;
A A. tinha profundo conhecimento que os aqui  R.,  R. e  RR. detinham um vasto património imobiliário e não só, que caso fosse necessário accioná-los em futura acção judicial de cobrança coerciva executiva, que aquele acervo patrimonial atento o elevado montante do débito de que aqueles RR. tinham para com a A. servia como garantia patrimonial de satisfação integral do seu crédito.
Encontrando-se, assim, esses negócios jurídicos simulados dação em cumprimento de 14/10/2008 e a compra e venda de 06/12/2010) celebrados entre os  RR., os  RR. E a  R. feridos do vício de nulidade, e cuja declaração como é passível de ser invocada a todo o tempo, desde já aqui se requer para os devidos e legais efeitos.
A não se entender existir a referida nulidade por acordo simulatório presente nesse negócios jurídico celebrados entre os  RR. e a  R., sempre se dirá que esse negócio, estaria na sua génese ferido do mesmo vício de nulidade que padece o negócio jurídico de dação simulado entre os  RR. e  R. marido, sendo este nulo, acarreta automaticamente a nulidade dos actos subsequentes que dele dependam, como é o caso da dação em cumprimento;
Os negócios foram celebrados com intenção de enganar, incutindo a ideia errada de que se tratava de negócios verdadeiros e, desse modo, os 3s RR. não eram titulares de património que servisse de garantia.
Estamos perante situações de simulação absoluta que, nos termos previstos pelos artigos 240, n. 2 e 289, n. 1 do Código Civil, geram a nulidade, e a consequente destruição retroactiva dos efeitos dos negócios impugnados.
Não foi pago qualquer preço pelas aludidas transmissões, sendo que todos os intervenientes nesses actos tinham conhecimento do crédito da A.
A sentença recorrida na parte em que absolveu os  RR, s RR. e  R. dos pedidos formulados contra si pela A., enferma ainda de erro na aplicação do direito, nomeadamente, ao violar a lei substantiva que consistiu na aplicação ao caso concreto dos artigos 24, n. 2, 28, n. 1, 34, 34, 35, e 61, todos do Código Civil.
Face a tudo que antecede e atendendo aos motivos acima mencionados, deve revogar-se a sentença ora recorrida e ser substituída por outra que:
declare a nulidade do negócio jurídico dação em cumprimento celebrado entre os  RR. e o  R. marido porque simulado nos termos expostos;
Na execução referida em foram penhorados os bens objecto do negócio referido em.
Esta penhora foi registada definitivamente em 20200
A venda referida em foi efectuada com reserva de propriedade dos imóveis, até efectivo e integral pagamento do preço, que deveria ser pago no prazo de 120 dias.
Na data referida em não se conheciam bens pertencentes aos 3s ou aos 2s réus. Foram dados como não provados os seguintes factos:
que nem os 3s réus nem os 5s réus tenham querido transmitir e adquirir o direito de propriedade relativamente aos prédios referidos em.
que nem os 5s réus tenham querido vender, nem a 6 ré tenha querido comprar os bens descritos na escritura de referida em.
que nem os 3 réus tenham recebido, nem os 5s tenham pago qualquer preço pelos prédios referidos em;
que todos os réus tenham actuado concertadamente para exaurir as garantias do crédito da autora.
que no documento referido em não tivessem sido levadas em conta alguns valores, designadamente bancárias, efectuadas até esse momento.
que haja havido lugar a pagamentos por conta do valor referido em.
No caso dos autos, verifica-se que a recorrente indica quais os factos que pretende que sejam decididos de modo diverso, bem como a redação que deve ser dada, como ainda os meios probatórios que na sua óptica o impõe), pelo que podemos concluir que cumpriu suficientemente o ónus estabelecido no citado artigo 64.
Com efeito, o cerne da questão da decisão da matéria de facto nas acções de simulação e de impugnação paulina passa por saber qual o grau de certeza exigível para julgar provados os factos que integram estes institutos, designadamente o acordo simulatório e a intenção de prejudicar os credores, que, em regra, não são atingíveis por prova directa. Com efeito, a prova de factos do foro interno, como os referidos acordo simulatório e intenção de prejudicar terceiros, constitui uma das mais difíceis tarefas a cargo da parte sobre quem recai tal ónus probatório.
No caso dos autos, não foi produzida prova directa dos acordos simulatórios ou da intenção de enganar terceiros, pois que tal não resulta quer da prova testemunhal produzida, quer dos depoimentos de parte, como se constata da síntese dos depoimentos de parte e dos depoimentos das testemunhas efectuada na motivação, e confirmada na audição das mesmas.
Não nos parece, de todo.
De facto, como se diz na decisão sob recurso, a prova documental junta aos autos, conjugada entre si, abala a tese da autora de que inexistiam créditos titulados pelos 4 e 5 réus, pois que de tal prova documental resultam factos que não se articulam com a ideia de que os mesmos possam ter sido ficcionados para que, posteriormente, a dação em pagamento e a execução específica pudessem operar.
Ora, tais factos desde logo fragilizam a tese da autora, de acordo com a qual os negócios efectuados visaram afectar as garantias do seu crédito.
Por outro lado, como se diz na decisão recorrida, também o facto de o título executivo ser tão anterior aos factos ora em litígio constitui um bom indicativo de que o mesmo titulará um crédito real, fragilizando a tese carreada pela ora autora para os autos.
Assim, como se afirma na decisão recorrida, não colhe a alegação de que, aquando daquele acordo, a autora tivesse a convicção de que os 1, 2 e 3s réus tivessem um vasto património.
De resto, a acção de execução específica fora intentada e distribuída em 002008 e os factos foram julgados confessados por despacho de 202008, tendo em 002008 sido efectuado o registo da acção e em 012008 proferida a sentença que julgou reconhecidos os direitos pretendidos efectivar pelos ora contestantes, sobre a propriedade dos bens lá melhor identificados e cuja transmissão agora se pretende atacar por simulação.
Acresce a tudo isto que, quando a autora declarou, no acordo de pagamento referido no artigo 1 dos factos provados, que desistiria de todas as acções e procedimentos cautelares sendo que nessa altura tinha bens, não procurou assegurar qualquer outra garantia real, com excepção do penhor que ficou pendente da obtenção de autorização.
Com efeito, a fundamentação exarada na sentença recorrida é clara e muito consistente, tendo valorado a prova de forma objectiva, ponderada e crítica.
A fundamentação da decisão de facto mostra-se criteriosa e tem pleno suporte na gravação da prova e nos demais elementos constantes dos autos, nomeadamente na prova documental acima referida, não existindo qualquer elemento que confirme, em termos objectivos e seguros, que não foi feita uma correcta análise do seu valor probatório, bem pelo contrário.
Na data referida em não se conheciam bens pertencentes aos 3s ou aos 2s réus.Reapreciação de direito.
Quanto a esta questão diz-se na decisão recorrida: "Resta saber se as declarações efectuadas por P. e F., bem como pelos pais destes, A. e Maria ora 1, 2 e 3s réus), os comprometem ou não com a indicada dívida.
Olhando ao documento dos autos, torna-se desde logo evidente que não estamos perante um título cambiário, pelo que o aval não poderia ter aqui qualquer cabimento.
De resto, os ali terceiros e quarto outorgantes declararam expressamente pretender garantir o bom e integral pagamento do acordo, declarando mesmo prescindir do benefício da excussão prévia.
Essa é a interpretação que há-de fazer-se, nos termos do art. 236 do
Se assim não se interpretasse, não faria qualquer sentido a afirmação de que prescindem do benefício da excussão prévia, já que, se avalistas fossem, não haveria que prescindir desse benefício, pois este não existiria arts. 47 da LULL e 638 do.
Invoca a recorrente Maria, nas suas conclusões de recurso que o Tribunal a quo errou na interpretação que fez do art. 236 do Código Civil, bem como do regime jurídico do aval e da fiança, previsto na LULL e 627 e ss. do Código Civil.
Os art. 236 a 238 do Código Civil estabelecem os princípios gerais a que deve obedecer a interpretação da declaração negocial.
Assim, a vontade negocial das partes há-de ser encontrada e o documento escrito por elas outorgado tem de ser qualificado com os elementos de facto já assentes e que são as declarações negociais através dele emitidas.
Como bem se afirma na sentença recorrida, olhando o documento dos autos, torna-se desde logo evidente que não estamos perante um título cambiário, pelo que o aval não poderia ter aqui qualquer cabimento.
Assim sendo, desde logo se verifica que o termo aval foi indevidamente empregue.
E se assim foi, o que pretenderam os ali terceiros e quarto outorgantes, com a declaração em causa?
Ora, considerando que os ali terceiros e quarto outorgantes declararam expressamente pretender garantir o bom e integral pagamento do acordo, declarando mesmo prescindir do benefício da excussão prévia, e fazendo prevalecer o sentido que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante, podemos concluir, como na sentença, que o que os ali garantes constituíram foi uma fiança.
Como se sabe, a fiança concretiza-se no facto de um terceiro assegurar com o seu património o cumprimento de obrigação alheia, ficando pessoalmente obrigado perante o respectivo credor, como resulta do disposto pelo art. 62 n.1 do Código Civil.
Tal responsabilização abrange, em princípio, todo o património do fiador, embora possa limitar-se a alguns dos bens que o integram, desde que tal redução seja convencionada nos termos do art. 60 do Código Civil.
São apontadas pela Doutrina como características fundamentais deste instituto, a acessoriedade e a subsidiariedade.
a fiança não pode exceder a dívida principal, podendo, no entanto, ficar aquém desta;
caso exceda a dívida principal, a fiança não será nula, mas apenas redutível de acordo com a dívida afiançada, art. 63 n.s 1 e 2 do Código;
extinta a dívida principal, fica extinta a fiança art. 65 do Código;
Se assim não se interpretasse tal declaração, como se afirma na decisão recorrida, nenhum sentido faria a afirmação de que prescindem do benefício da excussão prévia, já que, se avalistas fossem, não haveria que prescindir desse benefício, pois este não existiria arts. 47 da LULL e 638 do.
Custas dos recursos pelas respectivas recorrentes.
Processo n 99/18GDGDM.P1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto | Juízo Local Criminal de Gondomar
absolvo o arguido  por inimputabilidade não perigosa;
absolvo o arguido  do crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203, n. 1 e 204, n. 2, do Código Penal;
condeno o arguido B como co-autor material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203, n. 1 e 204, n. 2, do Código Penal, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão efetiva.
Custas criminais pelo arguido B, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
nulidade da sentença, por erro notório na apreciação da prova;
impugnação da decisão da matéria de facto;
erro em matéria de direito que resultou na excessividade da pena aplicada;
A decisão recorrida escolheu e fixou a pena de prisão aplicada ao recorrente forma criteriosa e adequada, considerando o grau de ilicitude/culpa do recorrente, bem como as necessidades de prevenção geral muito elevadas a as necessidades de prevenção especial."
Notificado do teor do parecer, o recorrente não apresentou qualquer resposta.
impugnação da decisão da matéria de facto
Conclui, assim, que a sentença violou o disposto no artigo 356, n. 9, aplicável por força do artigo 357, n. 3, realizando umavaloração da prova proibida nos termos do artigo 355, todos do Código de Processo Penal, gerando um erro notório na apreciação da prova e consequente nulidade da sentença recorrida.
Para o devido enquadramento jurídico da questão, impõe-se recordar, a propósito, o teor da concreta fundamentação da decisão recorrida;
De relevante para a decisão da causa, o tribunal considerou provada a seguinte matéria de facto:
Na madrugada do dia 7 de Fevereiro de 2016, cerca das 4h, os arguidos  e B decidiram, de comum acordo e em conjugação de esforços, introduzir-se na garagem colectiva do prédio sito na Rua , n. .., em , e apropriar-se de máquinas e outros artigos com valor económico que aí encontrassem.
Para o efeito, esses dois arguidos forçaram a porta da garagem colectiva do referido prédio que se encontrava fechada, logrando a sua abertura, e introduziram-se no seu interior.
De seguida, dirigiram-se ao arrumo pertencente 3 direito do n. 32, propriedade de F, e, de forma não concretamente apurada, estroncaram a respectiva fechadura, permitindo a abertura da porta, e retiraram do seu interior, levando consigo, os seguintes objectos:
Um alicate;
Uma espingarda de ar comprimido de aquisição livre, calibre 22mmm, de valor não concretamente apurado;
Após a retirada dos bens para o jardim existente em frente ao prédio, o arguido  chamou o seu irmão , que se encontrava em casa, para que os ajudasse no seu transporte, ao que o mesmo acedeu.
Os arguidos  e  foram interceptados pelas autoridades policiais, alguns minutos após a subtração dos bens da garagem, perto do referido prédio, ainda na referida Rua , na posse dos objetos descritos nas alíneas e, que transportavam nas mãos, tendo os mesmos sido apreendidos e entregues ao seu legitimo proprietário.
Os arguidos  e B agiram de comum acordo e em conjugação de esforços, tendo procedido ao arrombamento do portão da garagem colectiva e, posteriormente, a porta do referido arrumo, danificando os mesmos, e entrado no seu interior sem a autorização do seu legítimo dono.
O arguido  agiu de forma voluntária e consciente ao auxiliar os demais arguidos no transporte dos objectos que sabia terem sido furtados, aderindo ao plano dos demais arguidos de se apropriarem deles.
O arguido B agiu de forma livre e consciente com a intenção de fazer seus os objectos atrás referidos, ciente de que os mesmos não lhe pertenciam e de que actuava contra a vontade do seu proprietário.
Os arguidos B e  sabiam que as condutas que protagonizaram eram proibidas e punidas por lei.
O arguido  padece de atraso mental moderado de natureza congénita com défices cognitivos e intelectuais que prejudicam de forma grave o seu discernimento e o tornam facilmente vulnerável em situações sociais.
À data dos factos  não tinha capacidade de avaliação e autodeterminação de acordo com as regras legais.
não apresenta perigosidade e tem capacidade de aprendizagem de normas sociais.
Outros factos por provar: não há.Motivação