rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Desde logo, havia boa luminosidade e não chovia resposta ao artigo 6 da base instrutória);
- A auto-grua encontrava-se em boas condições de funcionamento, conservação, robustez e segurança resposta ao artigo 6 da base instrutória);
- A locomoção era para ser feita em movimento muito lento, inferior a 50 km/hora resposta ao artigo 8 da base instrutória);
Colocou, depois, a a lança principal da máquina a 60 resposta ao artigo 8 da base instrutória);
- Após o que abriram ao telescópico da lança n 2 a 90% resposta ao artigo 8 da base instrutória);
- De seguida, colocaram o Jib rebatível a 10, originando um raio total de 62 metros resposta ao artigo 8 da base instrutória);
- E encavilharam a giratória a 0 resposta ao artigo 8 da base instrutória);
Depois, acionou o travão de segurança giratória resposta ao artigo 8 da base instrutória);
- E, depois, de se certificar que a auto-grua se encontrava bem nivelada, procedeu, igualmente, ao seu bloqueio resposta ao artigo 8 da base instrutória);
- Terminadas tais operações, o manobrador Hugo  realizou uma inspeção visual resposta ao artigo 9 da base instrutória);
- A remoção das sapatas seria feita com o auxílio de outra grua de 70 toneladas, existente no local, pertencente empresa F  resposta ao artigo 9 da base instrutória);
- Assim, depois, de ter feito a verificação do nivelamento e estabilização da auto-grua, o manobrador Hugo  subiu, ligeiramente, os macacos de elevação dos estabilizadores resposta ao artigo 9 da base instrutória);
- E realizou o fecho dos extensores em cerca de 50% para que pudesse ser feita a remoção das bases da sapata resposta ao artigo 9 da base instrutória);
- Depois de ter subido, ligeiramente, os macacos de elevação dos estabilizadores e de ter alongado as vigas de apoio para a posição de 50%, a auto-grua ficou assente em cima dos pneus resposta ao artigo 9 da base instrutória);
- Findas aquelas operações, o manobrador Hugo  ficou a aguardar a chegada da grua que faria a remoção das bases da sapata resposta ao artigo 10 da base instrutória);
- A auto-grua tombou sem que tivesse sido sujeita a qualquer impulso ou movimento de deslocação ou locomoção, encontrando-se no exato lugar onde fora inicialmente posicionada lugar de estabilização do grupo 3 resposta ao artigo 10 da base instrutória);
Quanto o invocado erro na apreciação da prova, que determine a alteração da matéria de facto constante dos pontos 56, 63 e 74 dos factos provados
"A prova, no processo, pode definir-se como a atividade tendente a criar no espírito do juiz a convicção certeza da realidade de um facto. Para que haja prova é essencial esse grau especial de convicção, traduzido na certeza subjetiva4;
A participação de um credor não requerente da revitalização, no Processo Especial de Revitalização, é condicionada pela sua notificação, por parte do devedor requerente, para querendo, participar nas negociações em curso, e pela reclamação do seu crédito11;
Como tal, o seu sucesso dependia da demonstração de vários pressupostos de facto, entre eles, o do prejuízo causado pelo facto ilícito, a fixar, por regra, em dinheiro.
Sucede que a Autora BB, S.A. teve sucesso - sem prejuízo da impugnação da matéria de facto, suscitada, também, na apelação -, na prova dos danos e dos demais pressupostos de facto da obrigação de indemnizar imposta ao lesante.
Quanto ao invocado erro na apreciação da prova, que determine a alteração da matéria de facto constante dos pontos 56, 63 e 74 dos factos provados
Apenas os depoimentos das testemunhas Pedro, Iban, Sancho e António são relevantes para a fixação da matéria de facto impugnada;
As duas primeiras, por exercerem funções de decisão no departamento de sinistros da Autora BB, S.A., nos domínios da análise e gestão de sinistros, respetivamente;
A terceira, perito avaliador sinistro, por ter tido intervenção na apreciação do sinistro a que aludem os autos, contratado, para o efeito, pela dita demandante;
A quarta, por ser subdiretor da Área de Gestão dos Contratos de Energia da EDP - Gestão da Produção de Energia, S.A..
Artigo 712, n 4 do Código de Processo Civil e Acórdãos do STJ, de 9 de Junho de 2005 e 29 de Fevereiro de 2000, in www.dgsi.pt. cfr. ainda os Acórdãos da Relação de Évora de 7 de Abril de 2005, da Relação do Porto de 17 de Maio de 1993 e 21 de Maio de 1991 e da Relação da Lisboa de 4 de Dezembro de 1997 e 31 de Março de 1992, in www.dgsi.pt.).
José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , tomo , 2 edição, págs. 7 e 8, e artigo 62, ns 1 e 2 do Código de Processo Civil.
Artigos 1-, n 1 e 1- , n 2 do CIRE.
Acórdão da Relação do Porto de 7 de julho de 2016 processo n 2926/18 T8AVR.P1), in www.dgsi.pt..
Prof. Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, vol. , 3 edição, pág. 53
Prof. Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, vol. , 3 edição, pág. 532, e  artigo  50, n 3 do Código Civil.
Artigo 10 da petição inicial
Artigo 43 do Código de Processo Civil.
Documentos juntos a fls. 732 a 745, já na fase de julgamento.
Processo n 7308/07TBSTB-E1
foi habilitado por morte de.
Sobre o efeito preclusivo do caso julgado podem ser consultados Alberto dos Reis3, Manuel de Andrade4, Antunes Varela5, Teixeira de Sousa6, Fernando Ferreira Pinto7, José João Batista8 e Remédio Marques9, entre outros.
Porém, neste caso, o contexto temporal é distinto e o precedente acórdão do Tribunal da Relação de Évora não incide sobre a questão das rendas vencidas após a apresentação do pedido reconvencional, não subsistindo assim qualquer hipótese da questão ficar na zona de protecção do artigo 61 e da al. do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil.
De outro modo, a prevalecer o entendimento proposto no recurso interposto, o Tribunal estaria a valorizar indevidamente um quadro de enriquecimento sem causa, pois é absolutamente transparente que as quantias depositadas não devem ser integradas no património do recorrente. Donde decorre que o fundamento recursivo de fazer sua a quantia em causa estaria sempre condenado ao insucesso.
O caso julgado previne decisões contraditórias concretamente incompatíveis e confere força vinculante ao acto de vontade do juiz que definiu uma hipótese jurisdicional num determinado contexto histórico, factual e jurídico.
Évora, 17/01/2019
Artigo 841 Quando tem:
Artigo 842 Consignação por:
A consignação em depósito pode ser efectuada a requerimento de terceiro a quem seja lícito efectuar a prestação.
Código de processo Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, 1984, págs. 156-157 e 173-18
Lições de Direito Processual Civil, 2 edição, Ecla Editora, Porto, 1997, págs. 451-45
Artigo 6 Dever de gestão:
A intentou contra, que se assume como e bem Estar Unipessoal, lda, ação declarativa, de condenação, com processo comum.
Sentiu dores, desconforto, e viu a sua vida quotidiana limitada por força das queimaduras de que foi vítima.
Alegando a prescrição, impugnando que tivesse de alguma forma contribuído para a produção do resultado e afirmando que agiu de forma diligente e em absoluta conformidade com as normas adequadas ao tratamento.
Mais requereu a intervenção provocada da Seguros, S.A. com quem havia celebrado um contrato de seguro de responsabilidade , a qual foi admitida.
Seguidamente foi prolatado despacho no qual foi decidido:
O Tribunal a quo fez uma interpretação e aplicação errónea do direito adjectivo ao caso em concreto pondo em causa o direito constitucional da Apelante de acesso aos tribunais nos termos do art 20 da R.P.;
O Tribunal a quo devia ter apreciado a excepção da prescrição invocada pelas partes tomando igual posição sobre a mesma, devendo a sentença ser nula nos termos do art 615 n1 al.), do P.;
Mais refere o Tribunal a quo que nem a nulidade decorrente de ineptidão é suprível violando desta forma o art 186 n3, do P., devendo o Tribunal a quo, ainda que a petição inicial fosse inepta nos termos invocados alínea do n2 art186, do P., ainda QUE ARGUIDA, esta não é julgada procedente quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial. Ora, no caso dos presentes autos, não só temos dois Réus que não invocam a referida exeção que os beneficia como contestam com conhecimento, rigor e domínio perfeito e técnico-jurídico, o que é demonstrativo da interpretação da petição inicial, causa de pedir e pedido, no qual se incluem os pressupostos materiais e formais da responsabilidade ;
Assim, violou o Tribunal a quo as normas dos art 20 da R.P., art 9 n3 do Civil, art 186 n1 e n2 al, art 186 n3, art 560, art 590 n1, n2 al n4, 5 e 6, e art 615 n1 al, todos do P.
Contra alegaram a ré e a interveniente pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
Não tendo a Autora alegado factos concretos que possam integrar a causa de pedir, verifica-se a falta desta e, consequentemente, a ineptidão da petição inicial, o que acarreta a nulidade de todo o processo.
Noutras palavras, a Autora não alega os factos integradores dos pressupostos necessários para fazer nascer a obrigação de indemnizar, termos em que não merece qualquer censura a sentença proferida, magistralmente fundamentada acrescentamos, e para a qual se remete na íntegra!
Da interveniente:
Diz-se inepta a petição quando falte a causa de pedir, nos termos e para os efeitos do artigo 18 n. 2 al. do Código do Processo Civil.
A doutrina considera que a causa de pedir é, portanto, o acto ou facto jurídico do qual emerge o direito que o autor se propõe fazer valer. É um facto produtor dos efeitos jurídicos apontados pelo autor.
O Autor apenas terá de formular um pedido inteligível e indicar o facto genérico do direito ou da pretensão que pretende fazer valor.
O que, in casu, a Autora, ora Recorrente, não logrou concretizar.
Sendo de conhecimento oficioso pelo tribunal as excepções dilatórias cfr. artigo 57 do Código do Processo.
Assim, não pode a ora Recorrente aperfeiçoar o que não existe.
Pelo que é de todo irrelevante que a Ré e a Interveniente tivessem percebido o alcance do peticionado, a causa de pedir e respectivo pedido e não tivessem invocado a ineptidão da petição inicial.
Face ao supra exposto, é de concluir que se verifica a falta de causa de pedir e, consequentemente, a ineptidão da petição inicial, o que acarreta a nulidade de todo o processo.
Alega ainda a ora Recorrente que a sentença deve ser considerada nula, nos termos do artigo 61 n. 1 alínea do Código do Processo Civil, porquanto, no seu entendimento, o Tribunal a quo deveria ter apreciado a excepção de prescrição invocada pelas partes, tomando igual posição sobre a mesma.
Contudo, e salvo melhor opinião, a prescrição invocada pelas partes consubstancia uma excepção peremptória, o que implicaria que o Tribunal a quo conhecesse do mérito da causa.
Face ao supra exposto, será, pois, de concluir que ao Tribunal a quo não cabe conhecer da excepção de prescrição, nos presentes autos, motivo pelo qual deve o pedido da ora Recorrente improceder.
Sendo que, por via de regra: arts 608 n2 ex do art 663 n2, 635 n4 e 639 do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte:
Ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir.
A reforma de 2013 acentuou ainda mais este fito.
Nesta conformidade importa atentar no disposto no art 590, a saber:
No caso vertente a julgadora decidiu alicerçada no seguinte discurso argumentativo:
Pelas razões em tese supra aludidas não se corrobora, ssdr, este entendimento.
Na verdade, e como ressuma do trecho sublinhado, o qual corresponde, no essencial, ao plasmado pela demandante na pi., tem de concluir-se que ela deu a conhecer suficientemente as razões essenciais ou determinantes, ou seja, a causa petendi, da sua pretensão.
É, pois, mais do que evidente que ela é perfeitamente inteligível e sindicável, o que, como se viu, é o qb, para se concluir que não é taxável de inepta.
Mostra-se, assim, menos curial a asserção plasmada no despacho de fls 100 de que tal presunção apenas releva relativamente ao ónus probatório que não quanto ao ónus de alegação.
Se o autor não tem que provar um facto não tem, necessariamente, de o alegar, pois que o ónus da prova apenas incide sobre factos constitutivos da causa petendi e que tenham de ser alegados e provados por quem eles aproveitam.
Na verdade, a ré e a chamada contestaram, defendendo-se quer por exceção quer por impugnação, demonstrando, muito clara e inequivocamente, ter intuído, plena e cabalmente, a pretensão da autora e os fundamentos por ela invocados para a sufragar; e nem sequer levantando, formal e expressamente, a questão da ineptidão da petição.
Ora neste caso, e considerando o disposto nos citados arts 6 e 590 n4, impendia sobre a Sr Juíza o dever de convidar a autora a completá-la e/ou aperfeiçoá-la.
Não foi este o caminho trilhado, antes a julgadora despendeu tempo com a notificação das partes para se pronunciarem sobre um vício inexistente, o qual, mesmo a existir, com tal convite poderia ser sanado; assim se protelando a decisão e se pretendendo relevar, indevida e intoleravelmente, a forma, sobre a sempre preferível dilucidação do mérito da causa.
Termos em que se acorda julgar o recurso procedente, revogar o despacho recorrido e ordenar o legal prosseguimento dos autos.
O Tribunal a quo considerou que o ato impugnado sofre de errónea qualificação do facto tributário, porque entendeu que a quantia de que foram beneficiários os impugnantes, tem a natureza da contrapartida recebida ao abrigo do contrato de permuta, ao contrário do defendido pela Administração Tributária que diz tratar-se de uma indemnização;
O Tribunal considerou que a questão que se discute nos presentes autos é a de saber qual a natureza da quantia que foi atribuída pelo Município de Vagos: se uma indemnização autónoma do contrato de permuta ou um ganho resultante dessa alienação patrimonial?
E na medida em que defende que a quantia em causa não tem a natureza de uma indemnização, decide que é inaplicável o disposto no artigo 9 n 1 do CIRS, e como tal que é ilegal a liquidação por se basear em tal norma;
Ora pensamos salvo melhor opinião, que outra deveria ter sido a decisão sobre a natureza da quantia atribuída aos impugnantes pelo Município de Vagos, isto porque não se concorda com as ilações de facto que o Tribunal a quo retira dos factos provados, nem com a interpretação que foi dada ao art 9 n 1 do CIRS;
De salientar ainda, como refere a AT na informação que suporta a decisão de indeferimento da reclamação graciosa, a quantia recebida não pode ser entendida como integrante da contrapartida recebida pela celebração do contrato de permuta. Pois são realidades distintas o contrato de permuta celebrado em 1993, e o negócio que se verificou posteriormente em 2007, que se traduziu no recebimento de uma indemnização. E não é pelo facto de o segundo negócio estar previsto numa cláusula do contrato de permuta que se pode confundir com este. Pois o primeiro realizou-se em 1993, produzindo desde logo os seus efeitos, independentemente de o segundo se concretizar ou não;
A quantia que foi atribuída ao impugnante em 2007, não corresponde ao valor que foi atribuído ao prédio cedido pelos impugnantes e os outros herdeiros, mas apenas uma compensação por o prédio do qual eles são ex-proprietários se ter rentabilizado;
Caso não se verificasse a referida rentabilização, não seria atribuída a quantia aqui em discussão;
No presente caso, andou mal o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo ao considerar que a quantia aqui em causa tem a natureza de contrapartida atribuída ao abrigo do contrato de permuta, e consequentemente não tem a natureza de indemnização e como tal não se aplica o art 9 n 1 alínea do CIRS;
Ora na verdade parece-nos que a conclusão é apresada, e que a doutrina não apoia tal conclusão;
E como refere José Guilherme Xavier de Basto, in IRS, Coimbra Editora, pág. 254, são 3 os tipos de indemnizações tributáveis como rendimentos da categoria G: as indemnizações por danos não patrimoniais, as por danos emergentes não comprovados e as por lucros cessantes;
No caso das indemnizações por danos não patrimoniais, consideram-se como rendimento, porque elas compensam perdas não patrimoniais, ou seja, perdas que não tiveram tradução no património da pessoa singular;
O CIRS torna tributáveis essas indemnizações, excecionando apenas da tributação em IRS as que tenham sido fixadas por decisão judicial ou arbitral ou sejam resultantes de transação em processo judicial;
Constituem ainda rendimento tributável as indemnizações por dano emergente não comprovado, o que implica a contrário que as indemnizações por dano emergente devidamente comprovado não são tributáveis;
As indemnizações por lucro cessante, trata-se de verdadeiros acréscimos patrimoniais líquidos. A indemnização substitui então, não perdas que o património do sujeito passivo experimentou, como acontece com as indemnizações por dano emergente, mas antes ganhos que teriam afluído ao seu património se o evento indemnizável não tivesse ocorrido. Ganhos em suma que, a terem tido lugar, haveriam sido tributáveis em IRS. Há, pois, toda a lógica em sujeitar essas indemnizações a imposto;
A sujeição de somas recebidas a título de indemnização a imposto de rendimento depende de tais somas poderem ser qualificadas como rendimento;
E para tanto, importa debruçarmo-nos sobre o conceito de rendimento;
O IRS é um imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e, pretende tributar todos os acréscimos patrimoniais líquidos que afluem ao titular durante o período de imposto;
Nesta conceção, o que está em causa é um conceito de rendimento que serve de padrão de medida da capacidade de gastar de cada um, e portanto da respetiva capacidade de pagar impostos;
Nesta perspetiva, qualquer acréscimo patrimonial, proveniente ou não da atividade produtiva, deve contar para a determinação da capacidade de gastar, desde que possa ser gasto sem dano do património inicial, ou seja, desde que seja um acréscimo patrimonial líquido;
A indemnização por dado emergente visa colocar o lesado no estado em que se encontrava antes da lesão, pelo que não é um acréscimo patrimonial líquido; é um incremento patrimonial que apenas compensa o decréscimo patrimonial que é a sua causa;
Já constituem incremento patrimonial líquido as indemnizações por lucro cessante, pois que substituem apenas outros incrementos patrimoniais líquidos que foram impedidos pelo ato lesivo constitutivo da responsabilidade;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.35 a 39 do processo físico):
O prédio que antecede foi adjudicado na proporção de 1/5 a cada um dos herdeiros identificados em  supra cfr. escritura de partilhas, de fls. 6 e ss. do PA;
fls. 47 do PA;
Em 05-02-2009, os ora Impugnantes apresentaram no Serviço de Finanças de Vagos reclamação graciosa, a que foi atribuído o n. 0183200904000161, contra a liquidação a que se refere o ponto anterior fls. 4 e ss. do P.A.);
A decisão que antecede foi notificada aos Impugnantes através do Ofício n. 202080, de 09-09-2009, enviado mediante carta registada com A/R, assinado em 10-09-2009 fls. 67 e 68 do P.A);
Em 22-09-2009 os agora Impugnantes apresentaram recurso hierárquico, relativamente ao qual foi proferida decisão de indeferimento, em 07-05-2010, com os mesmos fundamentos do indeferimento da reclamação graciosa fls. 71 e 72 e 77 a 81 do PA;
A decisão que antecede foi notificada aos Impugnantes através do ofício n. 200772, de 31-05-2010, enviado por carta registada com AR, assinado em 04-06-2010 fls. 82 e 83 do PA;
Deve fazer-se, em primeiro lugar, uma breve menção ao contrato de permuta, enquanto espécie contratual constante da matéria de facto provada cfr.n.5 do probatório).
As indemnizações por danos não patrimoniais exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado;
As indemnizações por danos emergentes não comprovados; e
Notifique.Lisboa, 1 de Julho de 2020, - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro.
Proc. n. 184/16T8SSB-A.E1
, e propuseram a  presente acção contra, irmã do  A. e filha dos  e  AA, pedindo
Que a Ré seja condenada a indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais causados aos 2 e 3 Autores, valores esses a apurar e a liquidar em momento processual ulterior ou em liquidação de Sentença;
Serem declarados nulos e de nenhum efeito, os contratos simulados de Dação em Cumprimento e Comodato, bem como a nulidade do contrato dissimulado de Doação de bens entre vivos com reserva de usufruto, nos termos dos art.s 241, n. 2, a contrario, 242 e 286, todos do , com efeitos retroativos, nos termos do art. 289, n. 1, do ;
Em qualquer das situações:
E esta intervenção tem, por sua vez, um objectivo: que a causa seja discutida com todos os interessados de forma a que o caso julgado que se venha a formar os vincule a todos.
Cremos que a resposta só pode ser negativa.
Por despacho de 04 de Dezembro de 2018, o Tribunal a quo decidiu, com o prévio e expresso acordo dos sujeitos processuais, antecipar o juízo sobre a causa principal.
Tal omissão da notificação determina apenas que não se inicie o prazo de propositura da ação administrativa especial impugnatória, quanto ao interessado que não foi notificado, no caso o autor marido.
Violou assim a sentença o disposto nos artigos  n. 1 e 3, 1 n. 1 alínea e n. 3 e 1 n. 1 e 2 e 1 n. 1 do CE.
Não obstante o supra exposto, não se pode deixar aqui de referir que a DUP não define quem é o interessado, vigorando no processo expropriativo o princípio da legitimidade aparente dos interessados.
Poderá até não chegar a haver expropriação, ou expropriar-se menos que o constante da DUP, conforme resulta do artigo 8 do Código das Expropriações.
Pelo que, nem sequer é a DUP, ato impugnado pelos autores, que restringe direitos ou interesses legalmente protegidos, ou afetem as condições do seu exercício.
Acresce que a falta de notificação na fase administrativa do processo de expropriação não deverá sequer ser considerada uma formalidade essencial, face ao disposto nos artigos 3 n. 5 e 4 n. 2 do CE que, em suma, determinam que se no decurso ao do processo se verificarem desconformidades com a realidade, efetuar-se-á a correção.
O que se justifica pois, para além da celeridade que é devida ao processo de expropriação, designadamente na sua fase administrativa, só fase judicial é que, com a intervenção do Juiz, que desempenha um papel ativo, se irá determinar quem tem legitimidade para intervir no processo na qualidade de expropriado Cfr. artigo 3 n. 5 do Código das Expropriações).
Pelo que, violou a douta sentença o disposto nos artigos 3 n. 5 e 4 n. 2 do CE.
E, consequentemente, não sendo parte no processo de expropriação não tem sequer o autor marido legitimidade para impugnar a DUP, pelo menos nos termos em que foi deduzida, ou seja, arrogando-se proprietário da parcela 1
Nestes termos e nos melhores de direito, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, por via disso, revogada a decisão recorrida, fazendo-se assim inteira e sã JUSTIÇA.
E, na mesma peça processual apresentaram recurso subordinado, com as seguintes conclusões:
Assim sendo, temos como certo o seguinte:
- Foi essa a posição que assumiram claramente nos seus articulados contestatórios na ação principal Cf. artigo 23 da Contestação da Entidade Requerida e artigo 40 da Contestação do Contrainteressado Município.
Perante tais factos, os Recorrentes invocaram que o ato impugnado violou, entre o mais,
o disposto nos artigos 26, n. 1, da CRP, 3o, n 1, do CPA, 1o,  e  do CE, tal como o disposto nos artigos 1305 e 1306 do , o que configura um evidente vício da violação de lei, do princípio da legalidade e de inconstitucionalidade, geradores da sua nulidade, ou pelo menos, de anulabilidade.
Assim, e em conclusão,
Para além dos citados normativos, o ato impugnado violou, entre o mais, o disposto nos artigos 26, n. 1, da CRP, 3o, n 1, do CPA, 1o,  e  do CE, tal como o disposto nos artigos 1305 e 1306 do , o que configura um evidente vício da violação de lei, do princípio da legalidade e de inconstitucionalidade, tal como do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, na sub modalidade da necessidade, e geradores da sua nulidade nos termos supra invocados,