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Vencido no recurso, suportará o recorrente as custas respetivas -  art. 52/1 do P.
Évora, 2020/02/27
Processo n. 1080/10T8GDM.P1
B, devidamente identificada nos autos,intentou, em 102019, a presente acção declarativa sob a forma de processo comum contra , S.A. entretanto integrada, por fusão, na C1, S.A., que assumiu as obrigações, peticionando a sua condenação:
Está privada do uso do veículo desde o acidente, privação que fez com que sofresse vários prejuízos, designadamente a perda de rendimentos do trabalho, pois exercia a actividade de podologista e para as suas deslocações a casa dos clientes utilizava a viatura sinistrada.
Pretende, pois, ser ressarcida de todos os danos patrimoniais sofridos.
Dado que o custo da reparação, adicionado do valor do salvado, é superior ao valor de substituição da viatura da autora, era-lhe juridicamente inexigível que pagasse esse custo, atento o disposto na alínea do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 153/2008, de 06/08, e o veículo deve ser considerado perda total.
absolver a Ré do demais peticionado pela Autora.
Remata a sua alegação pedindo a revogação da sentença recorrida.
A autora contra-alegou, pugnando pela confirmação do decidido.
Nesse segmento, a recorrente imputa ao tribunal erro na apreciação da prova.
Além disso, a recorrente argui a nulidade da sentença porque teria condenado em objecto diverso do que foi pedido.
se a sentença recorrida está afectada da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., do Código de Processo Civil;
se, seja em resultado de uma alteração factual que se imponha, seja em face dos factos considerados provados, a subsunção jurídica efectuada merece reparo e deve ser modificada.
No dia 24 de outubro de 2018, cerca de 01h 30m, na avenida , Gondomar, sentido /, ocorreu um acidente deviação no qual foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros, marca Audi,modelo .., com a matrícula ..-NU-.. propriedade de E e conduzido pela sua filha F, titular dalicença de condução n. P-.. e; o veículo ligeiro marca Volvo, modelo , com a matrícula ..-SB-.., propriedade da Autora B, titular da licença de condução n. P-. resposta ao artigo  dapetição.
Sucede que o veículo com a matrícula ..-NU-.., conduzido por F,entrando em despiste e embateu violentamente no veículo de marca Volvo ,com a matrícula ..-SB-.., propriedade da Autora resposta ao artigo  dapetição.
Que se encontrava imobilizado/estacionado na avenida , Gondomar resposta ao artigo  da petição.
Por causa do embate referido em, o veículo da Autora ficou impossibilitado de circular resposta ao artigo 1 da petição.
A Autora exerce a atividade de podologista licenciada, como trabalhadoraindependente resposta ao artigo 1 da petição.
Prestando serviço domiciliários nas áreas dos distritos do Porto e Aveiroresposta aos artigos 1 e 3 da petição.
O veículo identificado em, também servia a Autora para outras atividades dasua vida diária resposta ao artigo 2 da petição.
Assim fez a Sra. Juiz, proferindo o seguinte despacho:
Ainda assim, aditaremos as seguintes:
A recorrente alega que o Tribunal recorrido condenou em quantidadesuperior e em objecto diverso do que foi pedido conclusão 2).
Quando o autor pede uma indemnização que não quantifica e. cujo quantitativo não por não conhecer, ainda, toda a extensão do dano, formula um pedido genérico artigo 55, n. 1, al., do.
Mas um pedido de indemnização genérico, uma vez provado o dano, não impõe uma condenação genérica e se for fixado um montante determinado não estaremos perante uma condenação ultra petitum.
A Autora também pede a condenação da Ré a pagar a quantia a apurar em sede de execução de sentença pelos danos sofridos pela privação do uso do veículo.
Inexiste fundamento para deduzir um pedido genérico.
Desta forma, uma parte do pedido genérico deduzido pela Autora a fls. 8, sob a alínea, fica já decidido e liquidado não havendo necessidade de remeter para sentença a sua liquidação, aliás, nem poderia, pois trata-se da fixação da indemnização com base na equidade nos termos do artigo 56, n. 3, do Código Civil.
Logo, inexiste fundamento legal para relegar para execução de sentença o montante a fixar a título de indemnização, quando a fixação do montante em causa tem como critério a equidade.
Ora, afigura-se indiscutível que numa eventual liquidação a efectuar no seguimento de uma condenação genérica, não se alcançará maior exactidão e rigor na determinação do dano.
Há elementos bastantes para determinar os limites, mínimo e máximo, do juízo de equidade e por isso andou bem a Sra. Juiz ao optar pela condenação num valor indemnizatório determinado em detrimento de uma condenação genérica.
Também não há condenação em objecto diverso do que a autora pediu e por isso é, manifestamente, improcedente a arguição de nulidade da sentença.Foquemo-nos, então, na impugnação da decisão sobre matéria de facto.
dos concretos pontos de facto que considera terem sido incorrectamente julgados pelo tribunal recorrido, obrigação que só se satisfaz com a indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida3;
falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto artigos 63, n. 4, e 64, n. 2, al., de CPC;
falta de especificação, nas conclusões, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados artigo 64, n. 1, al., do, pela importante função delimitadora do objecto do recurso que essa especificação  desempenha;
falta de especificação, na motivação, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados;
falta de posição expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação
No corpo da sua alegação, a recorrente defende que a prova produzida impõe que se considerem provados os seguintes factos:
A autora aceitou que o seu veículo, no seguimento do sinistro, ficou em situação de perda total;
e como factos não provados descritos nas alíneas,, e do elenco de factos considerados:
o valor venal do veículo da autora imediatamente antes do acidente conclusão );
a autora não lhe solicitou um veículo de substituição conclusão 1).
Pelas razões já aduzidas, são esses - e apenas esses - os pontos de facto sobre os quais terá de incidir o julgamento deste tribunal de recurso.
Com todo o respeito devido, a recorrente parece estar equivocada quanto aos critérios de cálculo da indemnização devida ao lesado, pelo que se justifica uma breve incursão pelo direito.
Frustrando-se o acordo com o lesado, aplicam-se em toda a sua plenitude as regras gerais sobre o cálculo da indemnização contidas no Código Civil, mormente as dos artigos 56 e seguintes
Em termos práticos, isso significa que a lesada tinha o direito de exigir da seguradora ré a reparação da sua viatura automóvel danificada no acidente, não lhe podendo ser oposta a excessiva onerosidade da reconstituição natural.
O que aconteceu foi que, em face desses valores, a recorrente, considerando verificada a hipótese legal da alínea do n. 1 do artigo 4 do SORCA o valor estimado para a reparação dos danos resultantes do acidente, adicionado do valor do salvado, ultrapassava 120% do valor venal do veículo), concluiu que não estava obrigada a custear a reparação do veiculo da autora, por excessivamente onerosa.
O instituto da compensatio lucri cum damno indica-nos que assim deve ser.
Vejamos se a regra tem plena aplicação no caso que se julga.
No caso, não existiu essa manifestação e, mesmo que se defenda que o valor do salvado pode ser descontado no valor da indemnização se o lesado não declarar que prescinde da propriedade daquele11, não se vislumbra motivo algum para exigir uma declaração formal, explícita, bastando que tal decorra, inequivocamente, do comportamento do lesado.
A questão não pode colocar-se nesses termos, mas antes em saber como devem ser valorados esses elementos probatórios, ou melhor, se há algo a censurar no processo probatório que culminou com a decisão de facto que a recorrente contesta.
Ora, afigura-se perfeitamente razoável e justificada a opção do tribunal de reconhecer o teor da apólice do seguro como o elemento mais fiável para determinar o valor venal do veículo da autora.
Quando muito, as provas indicadas pela recorrente poderiam sugerir decisão diversa da recorrida, mas seguramente não a impõem.
Passemos ao segundo ponto de facto que é objecto da impugnação.
A recorrente pugna pela inclusão no elenco de factos provados do seguinte alegado no artigo 1 da contestação):
Na sentença recorrida, esse facto não consta, nem do acervo factual provado, nem dos que foram considerados não provados, omissão que só pode significar que o Tribunal não o considerou relevante para a decisão da causa.
Só faz sentido impugnar a decisão de facto se o impugnante almejar, não só a alteração dessa decisão, mas também que a alteração tenha repercussão na decisão de direito, que modifique, ainda que parcialmente, a solução jurídica do caso.
Com aquela proposta, não pode dizer-se que ficava cumprida a obrigação de reconstituir a situação patrimonial da autora antes da lesão porque, em vez de uma proposta razoável tendo em vista um acordo, teríamos uma imposição da seguradora.
Assim, também quanto a este ponto, não procede a impugnação.
Pretende, ainda, a recorrente que seja acrescentado aos factos provados o seguinte:
As provas que, segundo a recorrente, justificam o aditamento desse facto são as declarações da própria autora especificamente, o que disse a partir do minuto 20:43) e o depoimento da testemunha H.
O n. 1 do artigo 4 do SORCA estatui:
A este propósito, a testemunha H afirmou que achava que a Autora não pediu veículo de substituição, mas sem ter a certeza, o que, convenhamos, é bem pouco como prova do facto que a recorrente pretende seja acrescentado.
Concluindo, improcede a impugnação da decisão sobre matéria de facto empreendida pela recorrente.
Só assim seria alcançada a reposição da situação patrimonial da autora no momento imediatamente anterior ao acidente, como exige o artigo 56 do Código Civil.
a autora nunca lhe solicitou um veículo de substituição conclusão 1);
Quanto aos dois primeiros argumentos, cremos ter já demonstrado que não colhem.
O terceiro argumento não tem qualquer suporte nos factos provados.
O tema da privação do uso da coisa como dano patrimonial autónomo foi, também, abordada de forma hialina, proficiente e convincente pelo Sr. Conselheiro A.S. Abrantes Geraldes em intervenção feita no dia 212016 no Colóquio sobre o Código Civil, no Supremo Tribunal de Justiça, que aqui, com a devida vénia, reproduzimos:
Os danos não se presumem, devendo ser demonstrados por quem os invoca;
A responsabilidade não tutela danos abstractos, exigindo a sua concretização no património do lesado;
A mera privação do uso de um veículo automóvel ou de outro bem, por si, não representa um dano de natureza patrimonial;
Isto apesar de não se poder ignorar que:
O lesado, por causa do acidente, tem o direito de exigir a reconstituição natural da situação, a qual pode ser alcançada mediante a entrega de um veículo de substituição ou o pagamento de uma quantia correspondente ao seu aluguer arts. 562 e 566 do;
O veículo automóvel, quando usado quotidianamente como instrumento de trabalho ou de locomoção ou para o exercício de uma actividade lucrativa não pode deixar de constituir um elemento com relevo patrimonial a cuja falta corresponde naturalmente um determinado prejuízo;
Mesmo quando não lhe seja dada uma utilização profissional, o veículo constitui um bem de uso corrente, não sendo, em regra, indiferente para o seu proprietário dispor ou não dispor do mesmo para os fins que bem entender, dentro da sua esfera de liberdade e de autonomia;
A primeira variante, para a qual a privação do uso apenas é valorada em casos em que se apure que a situação deixou de proporcionar ao titular do bem as concretas utilidades que do mesmo vinha extraindo, exigindo-se, deste modo, a alegação e prova de uma concreta utilização relevante.43
Cfr. os Acs. do STJ, de 5-7-07, de 8-5-13 e de 9-7-15 www.dgsi.pt).
Se na ponderação dos resultados finais não deve admitir-se para o lesado um benefício indevido, também parece inadequado que seja o agente a beneficiar com uma injustificada poupança das despesas que decorre de uma tese que torne a indemnização dependente de uma mais ampla concretização dos danos.46
Se a privação do uso de um bem durante um determinado período origina a perda das utilidades que o mesmo é susceptível de proporcionar e se essa perda não foi reparada mediante a forma natural de reconstituição substituição), justifica-se a imposição ao responsável da obrigação de compensar o lesado na medida equivalente, passo fundamental para que se restabeleça o equilíbrio patrimonial que existiria se acaso não tivesse ocorrido o evento lesivo.
Este entendimento tende a tornar-se orientação jurisprudencial praticamente uniforme, como se dá nota no recente acórdão desta Relação e desta mesma Secção13, proferido no processo n. 944/13 T8PFR.P1:
a autora exerce a actividade de podóloga, como trabalhadora independente, prestando serviço domiciliário nas áreas dos distritos do Porto e Aveiro;
o veículo era, ainda, utilizado pela autora noutras actividades da sua vida diária;
O valor arbitrado, se peca, é por manifesta modéstia.
As custas do recurso ficam a cargo da recorrente artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo.
Porto, 11 de janeiro de 2021
A.S. Abrantes Geraldes, P. Pimenta e F. Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2019, pág. 729, que indicam, em abono, o acórdão do STJ de 00200
A.S. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina,  edição, 168-16
Cfr. acórdão da Relação de Lisboa de 112018 Processo n. 7247/19T8LSB.L1), disponível in www.dgsi.pt
Exactamente neste sentido, entre outros, o acórdão da Relação de Lisboa de 112018 proc. n. 7247/19 T8LSB.L1), disponível no mesmo sítio.
Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, , Almedina,  edição, pág. 40
Assim, o acórdão da Relação de Coimbra de 102019 proc. 5/15T8TCS.C1) disponível in www.dgsi.pt
A.S. Abrantes Geraldes, Indemnização do Dano da Privação do Uso, Almedina, 2001, pág. 3
De que foi relator o Desembargador Carlos Querido e é subscrito pelo aqui relator, como adjunto.
Processo n. 772/15TBCBR-A.C1
Empresa de Construções ..., Ld., com sede na Rua ..., .., residente na ..., e .... vieram interpor embargos contra .., com sede na Rua ...
Para tanto referem, em síntese:
- Face ao despacho de 18/12/2015, proferido nos autos executivos, foram recebidos os embargos quanto aos executados pessoas singulares.
- A fls. 60 a 66 houve recurso dos executados do decidido e aludido em .
- A fls 69  a 76  a exequente respondeu ao aludido em .
- A fls. 79 foi proferido despacho a receber o recurso, aludido em , e a designar data para julgamento, na medida em que, o recurso subia em separado.
- A fls. 131  a 149 os executados recorreram da sentença aludida em
1 Feitas as notificações a que alude o art. 22 do P., respondeu o recorrido terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem:
1 O recurso que cabe apreciar é a aludido no ponto 1 o da decisão de fls. 170 a 183, despacho.
1 Colhidos os vistos cumpre decidir.
Encontram-se já provados nos autos, quer por documento, quer por acordo das partes, os seguintes factos:
- Saber se os factos dados como provados pecam por omissão.
- Saber se o art. 607, n.s 2 e 3, do P.se mostram violados.
Tendo presente que são várias as questões a decidir, por uma questão de método cabe apreciar cada uma de per si.
- Saber se o art. 607, n.s 2 e 3, do P.se mostra violado.
Opinião oposta tem a recorrida.
Na verdade, quer a identificação da sociedade executada através da aposição do seu nome e como sendo a devedora e subscritora da livrança, quer a indicação do local e data de emissão correspondem ao pacto de preenchimento celebrado, conforme decorre das cláusulas a do contrato junto como doc. n.o 6 e 2a do contrato junto como doc. n.o3 a que se alude no ponto 19 do elenco fáctico.
Antes de entrarmos na questão que temos entre mãos, diremos algo a respeito do preenchimento abusivo da letra.
Associado a este tipo de título cambiário, de formação sucessiva, ou seja aquele a que falta algum dos requisitos indicados no art. 1 da LULL, mas que contém, pelo menos, uma assinatura aposta, com o intuito de contrair uma obrigação cambiária, está o chamado acordo ou pacto de preenchimento, que permite distingui-lo do titulo cambiário incompleto, caracterizando-se este por não existir qualquer acordo ou pacto para o respectivo preenchimento cfr. a propósito desta distinção, Antonino Vazquez Bonome, Tratado de Derecho Cambiário, tercera edition, Dykinson, 1997, pág. 167, Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, 1966, Volume , pág. 124, Pinto Furtado, Títulos de Crédito, Almedina, 2000, págs. 143/144, Oliveira Ascensão, Direito Comercial, Volume , Títulos de Crédito, 1992, pág. 113, e Conde Rodrigues, A Letra em Branco, AAFDL, 1989, pág..
O subsequente preenchimento do título, a ocorrer antes sempre da sua apresentação a pagamento, deve ser feito, naturalmente, de harmonia com o convencionado, sob pena de violação ou desrespeito do pacto, gerador do que se designa por preenchimento abusivo cfr. Cfr, neste sentido, Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, 1966, Volume , pág. 129, Pedro Pais de Vasconcelos, Direito Comercial, Volume , 2011, Almedina, pág. 329, Miguel JA Pupo Correia, Direito Comercial, 10 edição, Ediforum, Lisboa, 2007, pág. 479, Conde Rodrigues, A Letra em Branco, AAFDL, 1989, pág..
Dito isto voltemos ao caso que temos entre mãos.
Na verdade, aludem a esta matéria entre os artigos 28 a 45 do requerimento inicial oposição de embargos de.
No art. 28 referem que a letra em causa era uma letra em branco, transcrevendo no art. 32 a cláusula  do contrato de abertura de crédito, referindo: ") Nona livrança e
Ora, não invocam os recorrentes factos de onde possa ser possível tirar ou não a invocada má fé ou o eventual preenchimento abusivo da letra e como referimos in supra teria de o fazer e fazer prova de tais factos.
Assim, face ao exposto não vemos assistir razão aos recorrentes nesta matéria.
Antes de entrarmos propriamente na análise do recurso apresentado, diremos algo a respeito da matéria em causa.
Feitos estes considerandos apreciemos o caso em apreço, tendo por base os princípios supra aludidos.
Coimbra, 8/5/2018
A inquirição das testemunhas que identificou como pertencendo e como sendo membros do conselho de administração da sociedade sacadora das letras;
Desde logo, foi dado como provado pela douta Sentença do Tribunal a quo, o que ora se transcreve:
"Da prova produzida e do acordo das partes, resultam provados os seguintes factos:
E, como factos não provados, considerou o Tribunal a quo o seguinte:
Notificação da executada, ao abrigo do disposto no artigo 429 do Código de Processo Civil, para juntar aos autos a conta corrente existente, faturas e recibos lançados
De tal modo, entende a ora Recorrente que com aquele indeferimento o Tribunal a quo impediu a boa descoberta da verdade material, ainda que oficiosamente.
Veja-se que, pela análise dos títulos executivos resulta relevantemente que as letras aceites pela executada resultam de reformas parciais de letras operadas entre o sacador e a executada.
Como é facto notório, a reforma de letras é uma prática comercial perfeitamente normal e vulgar e que se baseia em pagamentos parciais dos títulos originais que, por via desses pagamentos parciais, são substituídos por outros títulos com os valores resultantes da amortização das quantias pagas ao valor originalmente inserto na letra.
Por isso, jamais se podia conceber que tais pagamentos parciais hajam ocorrido sem uma interação entre os órgãos sociais da sociedade sacadora e da sociedade sacada e aceite das letras.
Concluindo-se, portanto que, tornava-se absolutamente essencial para a boa descoberta da verdade, perceber:
em que moldes concretos se deu o pagamento parcial das letras reformadas;
quem, por banda da executada, interveio nesse pagamento;
como e por quem algures em 15-01-2015) foram entregues as letras aqui em apreço.
Tais provas seriam tão ou mais esclarecedoras que o relatório pericial que, como se sabe, poderá padecer de erros dos seus peritos e não se podem traduzir numa absoluta certeza científica.
A propósito do princípio da cooperação plasmado no artigo  do CPC o Prof. Teixeira de	Sousa,	escreveu in	ROA,	1995,	,	362	e	segs.:
Nestes termos e nos demais de direito, e com o muito e douto suprimento que Exa suprirá, deverá:
Ser dado provimento ao presente recurso e revogada a sentença recorrida.
Sucede porém que, por despacho sumário do ora relator, datado de 3/05/2020, proferido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 641, n. 1, do CPC, foi já decidido que o recurso apresentado era tempestivo.
- Da violação dos princípios do inquisitório e da cooperação arts. 41 e  do.
São eles, segundo o art. 5 do CPC, os factos essenciais ou nucleares articulados pelas partes n. 1, os factos instrumentais que resultem da instrução da causa n. 2, al., os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar n. 2, al., os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções n. 2, al..
Por outro lado, segundo o princípio da cooperação, previsto no art.  do CPC, na condução e intervenção no processo os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes devem cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio n..
Por fim, sobre as partes impende o dever de agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação supra enunciados art.  do. Tendo presentes os considerandos jurídicos supra enunciados, importa reverter ao caso concreto.
O objeto do litígio foi definido nos termos seguintes:
Com o devido respeito, afigura-se-nos não lhe assistir razão.
E, nos termos do art. 573 do CPC:
- com o articulado respetivo, sem cominação de qualquer sanção;
Na verdade, os factos que a recorrente pretende provar não fazem parte daqueles que é lícito ao juiz conhecer, já que se tratam de factos essenciais que não foram tempestivamente articulados e não são subsumíveis ao conceito de factos instrumentais, nem de factos complementares ou
Os meios de prova tendentes a demonstrar a realidade dos factos só interessam ao processo na medida em que possam ser suscetíveis de influenciar a decisão da causa, tendo em conta os temas da prova, selecionados a partir, nomeadamente, da causa de pedir ou da matéria de exceção alegadas na ação.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.Custas da apelação a cargo da apelante art. 52, n.s 1 e 2 do.
Cfr. Lebre de Freitas, A Acção Declarativa, p. 246/247 e Lebre de Freitas, Introdução Ao Processo Civil. Conceito e Princípios Gerais À Luz Do Novo Código, 4 ed., Gestlegal, Coimbra, 2017, p. 180 nota. Como refere o citado autor, este ónus da prova dos factos ou melhor dizendo de iniciativa da, diverge, porém, do ónus de alegação, por, no campo da prova, o Tribunal ter poderes de iniciativa que estão vedados no campo da alegação.
Cfr. Lebre de Freitas, A Acção Declarativa, p. 246 e Lebre de Freitas, Introdução, p. 180 nota, Manuel A. Domingues de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra Editora, Limitada, 1993, p. 199, Paulo Pimenta, obra citada, p. 371 e Ac. da RC de 21/04/2015 relatora Maria João, in www.dgsi.pt.
Cfr., sobre a articulação entre o princípio da autorresponsabilidade das partes e do inquisitório, Ac. da RC de 6/06/2017 relator Arlindo, Ac. da RG de 23/05/2019 relatora Conceição, Ac. da RG de 20/0372018 João Diogo, Ac. da RL de 6/06/2019 relatora Laurinda e Ac. da RL de 11/07/2019 relator Luís Filipe, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr. fls. 34 dos autos.
Da invocada exclusão contratual da Apólice 5000906
Sem prescindir, se dirá que:
Da exclusão por falsas declarações: