rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O executado deduziu oposição, alegando, em síntese, que não assinou os contratos e as referidas livranças, nem delas tinha conhecimento; os contratos de garantia a elas associados são omissos relativamente ao seu objecto; o preenchimento das livranças foi feito de forma abusiva. O executado invocou ainda o caso julgado relativo a condenação proferida em tribunal espanhol.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença a julgar improcedente a oposição e a ordenar o prosseguimento da execução.
Inconformado, o executado recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
Ao ter decidido em sentido contrário, violou a sentença recorrida o disposto no artigo 607 do Cód. Proc. Civil.
Verifica-se a falta de interpelação prévia do Oponente/avalista, desconhecendo por isso, o montante exato e a data em que se vencia a obrigação avalizada.
Verifica-se ainda a exceção do preenchimento abusivo das livranças pela Exequente.
Porém, o tomador/portador dos títulos, aqui exequente, ao completar o preenchimento destes, efectivamente desrespeitou os termos do acordo, quanto aos valores que efetivamente se encontravam em dívida e já apurados pela Exequente, nas atas de fixação dos saldos devedores em ambos os contratos.
Estamos perante a subscrição e o aval de duas livranças em branco.
E ao seu preenchimento abusivo, conforme se demonstrou nas presentes alegações de recurso.
O preenchimento abusivo destas livranças, por parte da Exequente, viola expressamente o disposto no artigo 10 e 77 da LULL .
Logo estes fundamentos estão em oposição com a decisão, tendo havido lapso manifesto na subsunção dos factos ao direito.
Termos em que, e conforme o disposto no artigo 662, n do P., deve o Tribunal da Relação alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, considerando-se não provados os factos constantes dos quesitos , , 1, 1, e 1
O Banco exequente contra alegou, defendendo a correção do decidido.
A reapreciação dos factos assentes em 8, 9, 10, 11 e 14;
A interpelação prévia do avalista;
O preenchimento abusivo das livranças.
Com aqueles documentos, foram juntos os docs. de fls. 4 e ss. e 14 e ss., intitulados, respectivamente, Contrato de garantia n. EC010185/08 e Contrato de garantia n. EC010186/08, cujo teor aqui se dá por reproduzido, datados de 08 e contendo, entre outras, a aposição manuscrita, no local destinado a Clientes e de Garantia:
As assinaturas manuscritas e referidas em e foram apostas pelo punho do oponente.
A data aposta para vencimento das livranças foi fixada pelo exequente e não foi comunicada ao executado.
Incluindo juros e demais encargos.
Incluindo juros e demais encargos decorrentes da relação subjacente.
Por cartas registadas, datadas de 9 de Outubro e 24 de Outubro de 2012, o oponente foi interpelado para pagamento das responsabilidades de diversas operações de crédito, entre as quais as tituladas pelas livranças exequendas.
Reapreciação da matéria de facto impugnada.
Estão em causa os factos assentes sob os n 8 a 11 e 1
Pelo exposto, julga-se improcedente a pedida alteração da matéria de facto.
Entre os referidos processos, não há identidade de sujeitos porque o executado aparece aqui como avalista de duas livranças, qualidade que não assume nas escrituras acionadas em Espanha, sendo ainda certo que, numa delas, nem sequer é parte.
Notemos por fim que o incuprimento derivado dos concretos contratos portugueses tem previsão de foro nacional próprio e que o executado nunca alegou qualquer pagamento.)
A interpelação prévia do avalista.
Esta objeção do Recorrente deve ser liminarmente afastada porque se provou o que consta em 14 dos factos, ou seja, que o avalista foi interpelado para pagar certo montante, decorrente da responsabilidade por si assumida com o aval.
De qualquer maneira, mesmo que ficasse por provar a referida interpelação, esta não é exigida pela lei cambiária como condição da exigibilidade da específica obrigação exequenda.
O preenchimento abusivo da livrança.
No caso, perante a apresentação de duas livranças, o executado veio defender-se com a invalidade delas, alegando que as mesmas foram preenchidas abusivamente.
O que o executado defendeu foi que o preenchimento das livranças não tinha sequer justificação. Provando-se o que consta em 13 dos factos, realidade que não foi agora impugnada, aquela justificação existe.
Mesmo que não se provassem os factos assentes sob os n8 a 11, o exequente não estava especialmente onerado com a prova da relação subjacente, beneficiando sempre da posse dos títulos. O executado entregou-os, pelo menos com a assinatura dele como avalista, ao exequente.
Coimbra, 2017-02-07
A questão central da presente lide prende-se com a interpretação e aplicação do disposto no artigo ponto 4 do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras e, bem assim, com a averiguação da sua conformidade com o texto constitucional, em especial as normas contidas nos artigos 103 n. 2 e 165, n. 1, alínea.
Ao não decidir nos termos acima expostos a douta sentença recorrida incorreu na violação do disposto nos artigos 103, 2 e 165, n 1, alínea da R.P. e aplicou norma regulamentar inconstitucional.
Questão jurídica semelhante foi apreciada e resolvida no acórdão Plenário do Tribunal Constitucional n 316/2014,1 abril 2014 com extensa transcrição de excertos relevantes na fundamentação da sentença recorrida, aqui considerados reproduzidos. Aquela transcrição pode condensar-se nas seguintes premissas argumentativas
O tributo em análise é a contrapartida específica da remoção continuada de um obstáculo jurídico proibição de poluição), traduzida na obrigação passiva de suportar o impacto ambiental negativo da actividade licenciada
A conjugação das premissas antecedentes determina a caracterização do tributo controvertido como taxa municipal art.3 e 6 n2 RGTAL aprovado pela Lei n 53-A/2006,29
n. 581/2012, proferido em 05/12/2012, no processo n. 204/12).
Assim sendo, e tendo em conta o disposto no artigo , n. 3, do Código Civil, que dispõe que o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, cumpre julgar improcedente o recurso remetendo, no essencial, para a fundamentação expendida no referido acórdão de 15/11/2017, proferido no processo com o n. 0173/15 952/18BEAVR), que deverá ser lido com as necessárias adaptações ao presente caso, ao abrigo da faculdade que nos é concedida pelo n. 5 do artigo 66 do Código de Processo Civil, aplicável ex  artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Proc. n. 446/17TBABT-E2
BB e , intentaram contra , a presente Acção de Interdição por Anomalia Psíquica, peticionando que a Requerida seja declarada interdita por anomalia psíquica.
Produzida a prova, foi proferida Sentença, em que se decidiu o seguinte:
No mais, absolver as partes do peticionado umas pelas outras.
Inconformados com tal Decisão, vieram os Requerentes interpor Recurso de Apelação, cujas Alegações terminaram com a formulação das seguintes Conclusões:
- Aliás, já da observação realizada em 05 de Dezembro de 2013, pelo Perito, Dr. António , do Gabinete Médico Legal, resultava que a Recorrida não sabia a sua idade, nem a data do nascimento, não conhecia o dinheiro actual, sendo portadora de Perturbação Depressiva, moderada, com sintomas somáticos;
- Ora, o Perito Médico, Dr. Luís F, nas conclusões 5 do seu relatório, mencionou o seguinte: "Apesar de não possuir dados relativos ao estado da peritada em Fevereiro de 2014, pelo grau de degradação intelectual apresentado na presente avaliação e pela evolução típica da patologia em causa, sou da opinião que é altamente provável que a mesma, já nessa altura não apresentasse as capacidades intelectuais que lhe permitissem uma total compreensão do seu acto.";
- A decisão em recurso viola o disposto no n 1, al., do artigo 615, do Código de Processo Civil.
"- Provaram-se os seguintes factos com relevo para a decisão da causa, os quais foram mantidos pelo Tribunal da Relação de Évora :
A Ré nasceu em 4/8/1931, na freguesia de Souto, concelho de Abrantes, sendo filha de José  e de Maria N.
Casou catolicamente, com Joaquim , no dia 17/10/1956, no regime da comunhão geral de bens.
Os Autores são filhos da Ré.
A Ré não sabe ler, nem escrever.
Ficou bastante fragilizada emocionalmente com este processo, uma vez que foram dois dos seus filhos a instaurar a acção contra ela.
A Ré sempre percebeu o sentido e o alcance desses mesmos negócios jurídicos, isto é, sempre percebeu a quem dava, ou vendia terrenos, porque razão o fazia e porque razão dava ou vendia, em relação a uns filhos e não em relação a outros.
A Ré confecciona as suas refeições e as do marido.
As questões objecto do presente recurso resumem-se, pois, a saber:
Fica assim prejudicada a apreciação do presente Recurso.Decisão
Não conhecer do recurso, por a sua apreciação ter ficado prejudicada pelo anteriormente decidido.
Registe e notifique.Évora, 02 de Maio de 2019
O teor das suas alegações de recurso é o seguinte:
O conflito entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, verifica-se pois, quanto ao preenchimento do tipo legal objectivo do crime de burla, em que para o recorrido este é preenchido automaticamente com a prática da deslocação ou diminuição patrimonial enquanto para o fundamento, só é preenchido no momento da efectiva verificação do prejuízo patrimonial, causado directamente pela prática pelo burlado de actos tendentes a uma diminuição do seu património.
Assegurando, desse modo, que a burla seja um crime de resultado e a decisão de condenação, só ocorra, quando se verifica que o património do burlado através de actos por si praticados é no final empobrecido, pelo contrário, a posição do acórdão recorrido, permite que a burla possa ser convertida em crime de perigo e mesmo que, se verifique como resultado final um enriquecimento do património do suposto burlado, tal resultado está sujeito a condenação como foi aqui o caso. Proporcionando, semelhante posição inédita, do acórdão recorrido que em determinadas situações, como a dos presentes autos, não haja bem jurídico o património) a proteger. Ou seja, decisão condenatória sem que haja necessidade de bem jurídico a proteger.
Durante o tempo de intervalo entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido, não ocorreu nenhuma modificação da redacção do crime de burla, que interfira, directa ou indirectamente, na resolução sobre em que momento ocorre a consumação do tipo legal objectivo da burla.
"O acórdão fundamento incindiu assim sobre a matéria de facto e determinou o reenvio parcial do processo para novo julgamento, não tendo conhecido do crime de burla de que o arguido estava acusado.
Também neste Supremo Tribunal de Justiça a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta se pronunciou, reiterando que o recurso deveria ser rejeitado nos termos do art. 441 n. 1 do CPP.
O recorrente veio aos autos, reiterando as suas posições e pretensões, nos termos seguintes:
Na verdade, o objecto do recurso extraordinário é fixado pelo seu requerimento de interposição e o mesmo, incide sobre a determinação do momento em que se dá a consumação do tipo legal objectivo do crime de burla, em face da redacção vigente e bastante antiga da norma do artigo 217, n 1, do Código Penal.
Ou seja, sempre que se esteja perante um qualquer processo que contenha um crime de burla, independentemente dos factos neles contidos, estes para constituírem burla, terão sempre de se integrarem na norma do artigo 217, n 1, do Código Penal.
Porque é a norma do artigo 217, n 1, do Código Penal, que estabelece os pressupostos exigíveis para poder haver crime de burla.
O teor do Acórdão da Relação .... é o seguinte:
É com efeito esta, a forma de reagir contra despachos do relator de que se discorda art. 417/6 e, P.P.), tendo a reclamação sido tempestiva art. 10571 P.P.).
Vejamos a factualidade constante da sentença necessária para o conhecimento da questão suscitada.
Na decisão sumária proferida referiu-se que:
Efetivamente, o que o Acórdão diz é que não é necessário o enriquecimento do agente para que se verifique o crime de burla, para tal bastando o empobrecimento do ofendido - além de caraterizar o crime de burla e seus pressupostos.
Também não ocorre qualquer interpretação inconstitucional do disposto nos arts. 417/6, e 420/1,, P.P. - que permitem a rejeição do recurso quando manifestamente improcedente, por decisão sumária do relator.
Em primeiro lugar, porque estes normativos foram aplicados corretamente, uma vez que o recurso apresentado era "manifestamente infundado".
O recorrente sempre beneficiou pois, de amplas garantias de defesa e do princípio do contraditório, pelo que não foi violado o disposto em qualquer das als. do art. 32 R.P.
Tal como não se compreende como pode o arguido dizer que ficou impossibilitado de exercer o contraditório e de fazer acordo com o ofendido "" para extinção da responsabilidade criminal, nos termos do disposto nos arts. 218/4 e 206/1 CP.
Referiu-se já, na decisão sumária sob censura quanto a esta questão, que:
"Invoca ainda o recorrente a nulidade insanável do processo, por violação do princípio do acusatório. Refere o recorrente que o "" nunca foi considerado no processo como ofendido, pelo que não poderia ter sido considerada como prejudica. Diz que obrigatoriamente deveria ter a "qualidade de sujeito processual" e que assim, não o sendo, fica violado o princípio do acusatório.
Ora, efetivamente o "" não deduziu pedido cível, nem se constituiu assistente.
Não refere o recorrente, em que se traduziu o facto de o "" não ter sido tratado como ofendido, nos autos.
Aliás, foi ouvido em Inquérito um seu trabalhador fls. 124/126) e respondeu a várias solicitações de documentos do Tribunal, pelo que se não deduziu pedido cível ou se constituiu assistente, foi porque assim não quis - porventura, por já estar ressarcido.
O facto de, quanto a si não ter sido dado cumprimento ao disposto no art. 75 P.P. oportunidade para deduzir pedido cível) constitui mera irregularidade, que só por si era invocável e que está sanada, nos termos do disposto no art. 12371 P.P.
Aliás, nem o recorrente explica porque o que refere briga com a estrutura acusatória do processo, levando a nulidade.
Com efeito, dispõe a R.P. no seu art. 27/5, que o processo criminal tem estrutura acusatória, estando subordinado ao princípio do acusatório.
O princípio acusatório do Processo Penal opõe-se ao princípio do inquisitório.
"Essencialmente, ele significa que só pode ser julgado por um crime precedendo acusação por esse crime por parte de um órgão distinto do julgador, sendo a acusação condição e limite do julgamento. Trata-se de uma garantia essencial do julgamento independente e imparcial. Cabe ao tribunal julgar os factos constantes da acusação e não conduzir oficiosamente a investigação da responsabilidade penal do arguido princípio do inquisitório)."
Não se entende, nem o recorrente explica porque, no caso dos autos, foi beliscado o dito princípio do acusatório. Nem o que o tratamento do "" nos autos tem a ver com isso. E, muito menos, que daí decorra qualquer nulidade, que aliás o recorrente não subsumiu a qualquer norma legal."
Dir-se-á ainda que o arguido em nada ficou prejudicado por o "" não ter sido sujeito processual nos autos uma vez que os factos que lhe eram imputados e que são os relativos ao "" constavam da acusação de fls. 222/225, de que foi devidamente notificado fls. 230 e.
Bastava-lhe pois contactar o "", que tem balcões de atendimento por todo o País e tentar obter o que pretendia.
Também aqui não ocorreu pois, qualquer violação dos seus direitos.
Pelo que, também nesta parte deve ser mantido, o decidido na decisão sumária sob censura.
Esta questão já fora suscitada no recurso apresentado e debatida, na decisão sumária proferida.
Referiu-se aqui, que:
Que mais dizer?
A fundamentação dada na decisão sumária é suficiente para afastar a argumentação do arguido, baseada no lapso original.
Também aqui, improcede pois a reclamação apresentada, que assim vai ser totalmente indeferida.
Teve, assim, em consideração os seguintes meios probatórios:
o depoimento da testemunha FF, que referiu ao tribunal a má condição financeira em que ficaram os demandantes em face da penhora sofrida, sendo a testemunha quem providenciava por custear as despesas da filha menor dos mesmos, que é sua afilhada, em face das dificuldades pelos mesmos sentidas. Mais disse que qualquer dos demandantes se sentiu muito envergonhado, muito nervoso, tendo mesmo a demandante EE sofrido grande abalo psicológico, registando mesmo uma tentativa de homicídio. Disse também que a família dos mesmos lhes forneceu ajuda;
o depoimento da testemunha , irmão da demandante mulher que relatou ao tribunal que deu conta de que a mesma se encontrava a passar dificuldades económicas, razão por que lhe emprestou 000,00, para ajudar ao pagamento das despesas correntes. Mais disse que em virtude da situação de penhora dos saldos bancários, os assistentes sofreram grave desgosto, tendo a sua irmã tentado o suicídio;
o documento bancário de fls. 6, no que atende ao cancelamento da autorização de debito na conta da CGD operada pelo assistente;
a factura de fls. 7, no que respeita ao valor dos equipamentos transaccionados;
as promissórias de fls. 297 a 300, no que atende ao resgate dos aforros pelos assistentes e seu valor;
o recibo de salário de fls. 362, no que respeita ao valor auferido pelo assistente marido;
Todos os referidos depoimentos testemunhais foram relevantes, atento o conhecimento directo demonstrado, pelo exercício das funções e/ou ligação aos arguidos, tendo todos eles deposto com isenção, de forma explicativa e circunstanciada.
O que tudo visto
Por sua vez, o artigo 218 do P. consagra o crime de burla na forma qualificada, distinguindo dois tipos de ilícito qualificado: o do n 1, punido pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, e o n 2 a que corresponde a pena de prisão de 2 a 8 anos.
Na verdade bem se percebe que não seja a mera factualidade constitutiva da agravação, de per se, que responsabiliza automaticamente o agente pelo resultado produzido, mas o desvalor da acção e do resultado, na imputação objectiva ao agente.
Como resulta do Ac. deste 17-05-2007, Proc. n. 4683/06 -  Secção:
A análise valorativa jurídico-criminal do telos da norma, perante a acção desenvolvida pelo arguido, reclama averiguação factual sobre o conhecimento do agente sobre essa factualidade agravativa, sob pena de a norma agravanda deixar de ter qualquer significado jurídico-penal.
A aplicação automática do desiderato factual constante da alínea do art 218 do Penal, resultaria em mera aplicação do seu literalismo, fundando a responsabilidade do agente, por um crime mais grave, qualificado, numa espécie de responsabilidade objectiva.
Como poderia então determinar-se a culpa do agente por essa agravação, nomeadamente para limitar a gravidade da pena?
Mas, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, não vem provado que:
Nem da matéria de facto provada se podem extrair ilações por presunção judicial do elemento subjectivo do tipo de burla qualificada
não ficou assente que o arguido tenha perpetrado esta sua conduta delituosa com a intenção, ou pelo menos prevendo-a como resultado, de colocar os assistentes em situação económica difícil, condição sine qua non de punibilidade, dado que este é um crime apenas punível a titulo doloso.
Relativamente aos requisitos formais: O Acórdão recorrido não admite recurso ordinário arts. 400, n. 1, al., e 432, n. 1, al., do; o recorrente possui legitimidade para interpor este recurso e tem interesse em agir arts. 437, n. 5, e 401 do; sendo ele tempestivo art. 438, n. 1, do. Além disso, o recorrente identificou o Acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontraria em oposição art. 438, n. 2, do. Durante o intervalo da sua prolação não se verificou, tampouco, qualquer modificação legislativa direta ou indiretamente insuscetível de dever alterar a resolução da questão de direito em apreço art. 437, n. 3, do. E ambos os acórdãos transitaram já em julgado, tendo expressamente sido invocado apenas um acórdão fundamento art. 437, n. 4, art. 438, n. 2 do.
Recorde-se que a decisão de direito proferida no Acórdão fundamento não entra no problema jurídico que se coloca no Acórdão recorrido:
Verdadeiramente não é fácil encontrar a relação entre os problemas dilucidados num e noutro dos Acórdãos. Referimo-nos aos problemas fulcrais, não aos subsidiários.
O que ocorreu foi que o Acórdão fundamento considerou que:
E, no caso mais específico, o n. 2 do mesmo artigo:
"Porque é a norma do artigo 217, n 1, do Código Penal, que estabelece os pressupostos exigíveis para poder haver crime de burla.
Conclui-se, pois, que o decidido no Acórdão recorrido, para além de não ter identidade da situação de facto com o circunstancialismo do acórdão fundamento, também não apresenta para a mesma questão de direito decidida a final uma solução jurídica oposta ao decidido a final no Acórdão fundamento.
Custas pelo recorrente, com 2 UCs de taxa de justiça tabela 3, anexa ao R.P.) e sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia, na modalidade de dispensa do pagamento de quaisquer custas.
"1- A douta sentença recorrida julgou improcedente a ação interposta pela aqui recorrente e absolveu o R. dos pedidos formulados, não se conformando a aqui recorrente com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, pelos fundamentos que se passarão a expor.
O Autor foi trabalhar por conta da sociedade J., LDA em 002014 mediante um salário mensal de 639,00 - Facto não controvertido; Cfr. fls. do PA.
O contrato de trabalho entre a Autora e a sociedade referida em terminou em 302015 - Cfr. fls. 05/07, 40 e 43 do PA e fls. 74/77 do PA cujo teor se tem por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Em 012015, cessaram nomeadamente os contratos de A.A., J.A.S., A.A., S.G., A.F.A., A.T., A.B.P., J.F.A. e A.B.G.com a sociedade referida em - cfr. fls. 40 do PA.
J1 - Facto não controvertido; Cfr. fls. 09 do processo físico e fls. 89 do PA.
A Autora, em 202017 reclamou da decisão de indeferimento referida em - cfr. doe. 07 junto com a PI cujo teor se tem por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
A reclamação referida em foi indeferida em 002017, mantendo-se o indeferimento referido em - Facto não controvertido; Cfr, fls, 18/19 do processo tisico.
Para formar a sua convicção, o tribunal a quo veio dizer o seguinte:
os factos dados como provados, resultam no essencial, da apreciação livre, da prova documental junta aos autos pelas partes e da análise do P A.
teve ainda em conta o Tribunal a posição das partes quantos aos factos alegados pelas partes e que não se encontram controvertidos.
E na fundamentação de direito, veio o tribunal a quo referir que: Decorre do n. 1 do artigo 1 do NRFGS que:
"1 - O fundo de garantia salarial, abreviadamente designado por Fundo, assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja:
Tendo, com a entrada de tal pedido sido interrompidos os prazos para acionar o Fundo de Garantia Salarial, que abrange todos os intervenientes e interessados no processo.
~ Assim sendo, e atento o supra exposto, seria de todo impossível, dados os procedimentos legalmente impostos e o tempo que os mesmos implicam, acionar o fundo de garantia salarial no prazo prescrito na lei sem que ocorresse a interrupção da prescrição.
Tendo assim ocorrido a interrupção do prazo da prescrição e considerando-se que o procedimento de recurso ao fundo de garantia salarial foi feito atempadamente, estão reunidos todos os pressupostos legais para a atribuição do mesmo, deve o pedido apresentado pela Recorrente ser deferido, por legal e tempestivo.
Ao decidir em contrário a sentença violou o disposto no artigo 323 do Código Civil.
O Recurso apresentado veio a ser admitido por Despacho de 28 de setembro de 201
O Recorrido/FGS nãoveio a apresentar contra-alegações de Recurso.
Importa apreciar e decidir, designadamente, os invocados erros de direito, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
Consta da decisão proferida a seguinte factualidade dada como provada: