rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Antes da publicação da notícia, a jornalista abordou a A. no Facebook e num outro blogue.
O jornal é o jornal diário com maior tiragem em Portugal, que mais exemplares vende.
E ainda diversas publicações na rede social em que a mesma era identificada, e em que teciam comentários acerca do assunto da notícia e da história da relação incestuosa que alegadamente manteria com a sua mãe.
As AA. sentiram desassossego, medo e consternação.
As AA. evitaram sair de casa, por vexame.
O, director do , não teve conhecimento prévio do artigo em causa nos autos.
O título e o subtítulo da notícia foram elaborados por pessoa não identificada.
A jornalista teve conhecimento da decisão do Supremo Tribunal de Justiça, proferida em Abril de 2014, pouco tempo antes da publicação da notícia acima referida.
Desta sentença apelaram as AA que lavraram as conclusões que seguem:
Como refere Gomes Canotilho, cuja obra se vai citando ao longo da peça, os bens protegidos pelas normas abrangem apenas as actividades lícitas, ficando de fora o lenocínio, o tráfico de drogas e naturalmente a violação dos direitos de personalidade
Estão reunidos os pressupostos da responsabilidade aquiliana: facto humano, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade.
O que está em causa aliás não é sequer o exercício da liberdade de expressão, mas sim um acto de violação dos direitos de personalidade;
A difamação não se confunde com a liberdade de expressão, sendo punida e criminalmente.
Temos pois que, nos termos acima explanados, devem ser condenados A, e O.
Foram juntas contra alegações e interposto recurso subordinado, tendo sido lavradas e em síntese as conclusões que seguem:
Entendem as Recorridas que andou bem o Tribunal a quo quando decidiu que não se encontravam preenchidos os requisitos da responsabilidade extracontratual, ao contrário do entendimento das ora Recorrentes, devendo, assim, improceder o recurso nesta parte.
Em parte alguma está prevista a responsabilidade objetiva do diretor do periódico, pelos textos que sejam publicados.
Assim, o diretor, aqui Réu O, não sendo o autor do texto em causa, não pode ser pessoalmente responsabilizado por quaisquer danos provocados pelo mesmo.
Como também é comum os jornalistas pesquisarem no site da DGSI determinados acórdãos de forma a aferir o interesse dos factos, se efetivamente já foi publicada alguma notícia sobre os mesmos, e por fim, publicarem para que os leitores possam conhecer o desfecho de determinado caso.
Por outro lado, sempre se diga que, o título e o subtítulo da notícia não são da autoria da jornalista, ora Ré A
De facto, em lado nenhum da notícia é referido que as Recorrentes mantinham uma relação incestuosa.
Do disposto no n. 1 e 2 do art. 29 da Lei da Imprensa, conjugado com o artigo 48 do , decorre que as empresas jornalísticas apenas podem ser responsabilizadas no caso de escrito ou imagem inseridos numa publicação: com o conhecimento e sem oposição do diretor ou seu substituto legal.
Face ao supra exposto, considerando a prova produzida, não poderia o Tribunal a quo ter dado como provado os pontos 12 e 13, pelo que deve ser alterada a resposta dada aos respetivos factos passando os mesmos a considerar-se como não provados.
Objecto do processo:
O recurso subordinado:
Impugnação dos pontos 12 e 13 da matéria de facto
Da leitura que fazemos da notícia, transcrita no facto 6 da sentença, não se colhe a interpretação que as AA fazem, de que existia uma situação de incesto.
Não podendo, nem devendo a notícia ser lida de modo atomístico não subscrevemos a interpretação que as AA fazem de que a notícia falsa.
Efectivamente, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa assumem a natureza de direitos fundamentais com assento nos artigos 37 e 38 da CRP, e no direito internacional aplicável directamente na ordem jurídica interna ex art 8 e 16 da CRP nomeadamente no artigo 19 da DUDH.
Na interpretação e aplicação do preceito o TEDH tem firmado o entendimento que a limitação do n 2 terá de resultar de uma restrição permitida por lei justificada com base em alguma das excepções previstas no n 2 da mesma norma, isto é:
se é justificada.
A conciliação de uns e outros direitos parte da interpretação restritiva das normas limitativas da liberdade de expressão e da sua apreciação caso a caso.
Daqui para os autos:
A notícia dos autos presta informação sobre o que foi deliberado no Supremo Tribunal de Justiça, que apreciou o recurso do agressor das AA, tendo apreciado a situação e circunstancialismo em que a ofensa se concretizou, bem assim como a relação do agressor com uma das AA e a motivação do crime.
A falsidade imputada ao que foi escrito não se demonstrou porquanto resulta de uma interpretação das AA que o texto e título numa leitura integral não consentem.
Pelo que e de acordo com o exposto, não é de acolher a apelação.
Fica consequentemente prejudicado o recurso subordinado.
Nas sociedades actuais a liberdade de expressão e de imprensa é a medida da democraticidade porquanto assumem papel determinante na formação de uma opinião publica esclarecida e critica com salvaguarda expressa na CEDH artigo 10 n 1, art 12, da DUDH nos artigos 37 e 38 da CRP e na lei 2/99, artigo 1 e
Lisboa 10 de Outubro de 201
OctáviaViegas
Processo n. 42979/10YIPRT.E1
Nesta oportunidade, acrescentamos que o preço dos tratamentos hospitalares prestados ao ciclista/assistido não é fixado a bel-prazer por esta entidade, resultando, outrossim, de um diploma legal que define justamente o valor a pagar pelos chamados terceiros responsáveis.
Assim sendo, achamos que existe na douta decisão judicial ora colocada em crise um erro na valoração da prova documental carreada para este processo por parte do Exmo. Tribunal a quo e, por isso mesmo, pedimos o amparo desse alto Tribunal.
"En passant", sempre diremos que o normativo legal que consta da nona página da douta sentença não é o aplicável, como será bom de ver e concluir.
Por isso, temos fé que esse douto Tribunal superior corrija esta absolvição, que é claramente injusta, e considere que a Companhia de Seguros é responsável por 80% das despesas hospitalares.
Bastará para o efeito analisar como deve ser o Auto de Participação do Acidente elaborado pela Exma. Guarda Nacional Republicana para cedo concluir que o veículo seguro na Companhia demandada vinha com velocidade claramente excessiva, não conseguindo parar o veículo seguro no espaço livre e visível e deixando rastos de travagem superiores a 35 metros.
Donde, perante este importante meio de prova, não vislumbramos como é que é possível absolver e totalmente esta Companhia de Seguros.
Desde logo, o fortíssimo embate do veículo seguro na recorrida na bicicleta do assistido foi precedido de largos rastos de travagem de mais de trinta e cinco metros, pelo que será fácil concluir que a velocidade excessiva do veículo automóvel deu causa ou, pelo menos, contribuiu e muito para este sinistro automóvel e a gravidade das lesões do ciclista.
Tudo isto tendo mui bem presente que este acidente ocorreu na movimentada e perigosa Estrada Nacional 125, perto de uma rotunda, e a própria seguradora confessou na sua contestação que o veículo seguro circulava a 70/80 Km/hora.
Ademais, a Companhia demandada foi incapaz de provar, como lhe competia, que este sinistro automóvel não é imputável ao seu próprio segurado como é bom de ver.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, são as seguintes as questões suscitadas pelo recorrente:
determinar que a ré não logrou fazer prova de que a culpa pelo acidente não é de imputar ao condutor do veículo segurado, o que importa a sua condenação.
Da sentença apelada consta a seguinte factualidade:
O acidente de viação referido no facto provado  ocorreu no dia 19 de Abril de 2014, pelas 140 horas, ao Km 88,8 da Estrada Nacional 125, no sentido Albufeira/Almancil, e nele intervieram o veículo automóvel de matrícula 86-57-), na ocasião conduzido por, e o velocípede tripulado pelo assistido, do qual resultaram para este lesões corporais.
O Autor interpelou a Ré em 30 de Janeiro de 2015 para que esta liquidasse as despesas hospitalares.
O condutor do 86-57-), prevendo a ultrapassagem segura do velocípede, e na sua aproximação, aproximou-se do eixo da via para o ultrapassar.
A manobra acima referida foi executada por de forma repentina e imprudente.
A manobra de mudança de direcção para a esquerda por parte do foi por este efectuada de forma repentina e inesperada, levando a que o condutor do veículo 86-57-) nada pudesse fazer para evitar o embate naquele.
O local de embate situa-se em plena via de rodagem por onde seguia o 86-57-), a cerca de 3,20 metros da berma direita.
O embate deu-se entre a frente direita do 86-57-) e o velocípede, tendo sido projectado, enquanto o velocípede em que seguia também foi projectado, mas contra um terceiro veículo que por ali circulava em sentido contrário.
O condutor do 86-57-) seguia a uma velocidade concretamente não apurada, mas que seria pelo menos inferior a 90 Km/hora.
Que o veículo automóvel de matrícula 86-57-) foi responsável pelo sinistro.
Que o veículo segurado na Ré circulasse em velocidade excessiva, não parando no espaço livre e disponível.
Que, sem prejuízo do que resulta dos factos provados, o condutor do 86-57-) ainda travasse o seu veículo antes do embate.
Que a velocidade permitida para a circulação automóvel no local do acidente fosse exactamente de 90 kms.
do erro de julgamento quanto aos factos
Em remate, improcedendo todos e cada um dos argumentos recursivos, impõe-se manter a sentença apelada.
Acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão apelada.
Sem custas, dada a isenção subjectiva de que beneficia o apelante.
Feita a prova pela ré seguradora de que o evento danoso se ficou a dever a culpa do próprio assistido, não há que invocar o referido art. , antes funcionando de pleno o regime da responsabilidade por acto ilícito.
Neste preciso sentido, ac. do TRL de 25/10/2012, processo 1067/01TJLSB.L1-6, acessível em www.dgsi.pt.
Aresto deste TRE de 16/10/2016, processo 34305/11YIPRT, acessível no mesmo sítio.
O Co, Lisboa intentou a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra O, Lda., peticionando a condenação da ré
Mais, deve a Ré ser condenada a pagar ao Autor o valor que recebeu em excesso depois da data de 30 de Junho de 2014 e a data da sentença, tendo por base o decidido em  deste pedido, cujo valor se relega igualmente para liquidação em sede de execução de sentença.
Mais deve ser declarado que a Autora apenas esta obrigada a pagar qualquer actualização anual, nos termos da cláusula n. 1, do contrato, quando o Ré, notificar a Autora do aumento desejado, informando o valor do aumento e o valor do índice que utiliza.
Com relevo para a apreciação da exceção de caso julgado, a sentença considerou os factos articulados na petição inicial que elencou discriminadamente:
Em sede de fundamentação, alega o autor o seguinte nesta acção e na acção o n 22786/18T8LSB:
" O Autor é o condomínio do prédio urbano sito na Alameda dos Oceanos, lote .., pessoa coletiva n 90163173
A Autora, para além do preço, não negociou com a Ré as diversas clausulas dos contratos, limitando-se a aceitá-las
Por outro lado a Ré nunca esclareceu explicou ou sequer abordou com o Autor, as cláusulas do contrato, em especial, as clausulas de actualização dos preços, 1 e em especial procedeu a qualquer interpretação e ou esclarecimento do que poderiam ser as alterações conjunturais que permitissem uma alteração dos preços.
a segunda, no fim do prazo de duração dos contratos, o preço será revisto levando em conta as alterações anuais entretanto ocorridas; e por forma a reajustar os preços entretanto praticados as alterações conjunturais então em vigor se forem diversas daquelas que a mensalidade ao tempo praticada deixar consubstanciar
A Autora ao longo de todo o período de duração dos contratos foi pagando os montantes que a Ré lhe foi exigindo.
Crendo que esta quando lhe apresentava as faturas devidas, o fazia com correção e de acordo com o que havia sido acordado nos referidos contratos.
Entretanto o Autor tentou fazer as contas e conseguiu apurou que a Ré tem procedido a aumentos sem respeitar o que foi acordado,
A Ré mesmo assim continuou a exigir actualização dos preços anuais sem respeitar o contrato assinado.
A Ré limitou-se a enviar cartas para o Autor, alegando que procedia ao aumento dos preços acordados, por força da conjuntura
A Autora tendo receio que a Ré suspenda os serviços e que isso venha a significar uma paralisação dos elevadores, com elevado prejuízo para todos os condóminos, sente-se constrangida a ter de pagar o que a Ré lhe exige, de forma unilateral.
A culminar deve deixar-se dito que a Ré, tem depois de confrontada com a situação alegado que se a Autora não pagar o que aquela lhe exige suspende os serviços.
No que se refere aos anos de 2015 a Ré facturou ao Autor e este pagou a quantia de 1706,16 euros, não tendo respeitado o coeficiente de actualização que para o ano de 2015 era de 0,
O Autor não tem conhecimento dos coeficientes corretos que tem em cada momento de aplicar, na perspectiva de haver lugar a um legitimo aumento dos preços acordados.
Foi proferido saneador sentença no processo identificado em , transitada em julgado, que julgou improcedente a ação e absolveu a ré do pedido, e onde foram considerados provados os seguintes factos:
A ré apelou tendo lavrado as conclusões que seguem:
Ora não existe identidade do pedido nem sequer identidade da causa de pedir.
Não existindo identidade de pedido e de causa de pedir, deve o decidido ser substituído por outra decisão que ordene a continuação dos autos.
Foram violados os artigo 58 e 581 do Código Processo Civil.
e o artigo 581 : tem a seguinte redacção:
A identidade da causa de pedir para efeitos de caso julgado tem deste modo de aferir-se a partir dos limites do julgamento da sentença anteriormente proferida, sendo estes que constituem a linha que proíbe o novo julgamento
Vale a pena reafirmar, que no caso destes autos a sentença anterior apenas apreciou parte dos factos aqui invocados não se tendo debruçado, precisamente, sobre os alegados factos de recebimentos não devidos, por entender que a causa de pedir invocada era a do enriquecimento indevido. Negou a apreciação do fundamento por incumprimento contratual, que declarou ser uma causa de pedir distinta da que constava da acção.
Di-lo expressamente.
Ora o caso julgado quanto ao pedido e causa de pedir forma-se a partir daqui, isto é, do decidido na sentença e nestes precisos termos.
O autor já não pode sustentar um enriquecimento ilegítimo porque já há uma sentença anterior transitada a declará-lo, mas precisamente ao abrigo dessa mesma decisão pode vir alegar o incumprimento contratual, porque foi isso que ficou decretado.
Transitada, a sentença é inatacável, daí a força do caso julgado e como tal é inatacável que, como foi decidido - a causa de pedir se fundou, ali, no enriquecimento sem causa e é aqui que reside o caso julgado.
Rui da Ponte Gomes.
Proc. n 1393/12TBOLH.E1
Nos autos de inventário a que se procede por óbito de, em que são requerentes e e cabeça de casal, depois desta prestar declarações e relacionar os bens da herança, vieram os requerentes reclamar contra a relação de bens, por omissão de bens.
Junta a relação parcial dos bens acusados em falta, com data de 3/5/2016, foi proferido despacho que ordenou a notificação dos requerentes para concretizarem os demais bens que alegaram existir na herança e não foram relacionados pela cabeça-de-casal, bem como a notificação desta para apresentar nova relação de bens especificando os bens por meio de verbas numeradas com a ordem prevista na lei e indicar o respetivo valor.
Observado o contraditório, no exercício do qual os interessados requerentes pugnaram pela realização duma tentativa de conciliação, foi proferido o seguinte despacho:
se concedeu, ao Requerente, um prazo de dez dias, para, querendo, concretizar quais as jóias e relógios do inventariado cuja falta de relacionação aponta na reclamação contra a relação de bens;
Perante tal notificação nada fizeram ou disseram, nem o Requerente, nem a cabeça-de-casal.
Decorreram, desde a referida notificação, já bem mais de seis meses.
É deste despacho que os interessados e e cabeça de casal recorrem, formulando as seguintes conclusões:
Mesmo que, porventura, assim se não entenda, não ficou provado que as partes tenham sido validamente notificadas de todos os atos processuais;
Pelo que não se verificou que as partes estivessem validamente notificadas de forma a proceder ao impulso processual;
Ademais, a Cabeça-de-Casal agiu de forma negligente ao omitir os valores dos bens, entregando o inventário de forma incompleta, o que resultou num atraso significativo no andamento do processo;
Pelo que não deverão os Apelantes ser punidos pela inércia da Cabeça-de-Casal;
Notificados da relação de bens os interessados podem reclamar contra ela art 1348, n 1, do.
A decisão recorrida não fez uso desta distinção e declarou extinta a instancia, por deserção, designadamente porque a cabeça-de-casal, não impulsiona o processo há mais de um ano e meio, ou seja, notificada em 002016, para, em dez dias, apresentar nova relação de bens especificando os bens por meio de verbas numeradas com a ordem prevista na lei e indicar o respetivo valor incumpriu esta determinação judicial.
B. Para a sentença recorrida não se verifica a retroatividade proibida que havia sido invocada pela Recorrente em resultado da aplicação da nova redação da referida norma a factos ocorridos integralmente ao abrigo da anterior redação da norma.
A sentença recorrida padece de erro de direito ao não considerar verificada a referida retroatividade.
E. Face aos factos provados a Recorrente entrou em mora a 17 de janeiro de 2008, pelo que os juros de mora contavam-se até 17 de janeiro de 201
G. Ou seja, entre 18 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro do mesmo ano não se podem contar juros por falta de suporte legal.
H. Contar juros nesse período significa tão só e apenas estar a aplicar retroativamente o artigo 4, n. 2, da LGT, na redação introduzida pelo artigo 14, da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, e, consequentemente, os juros assim liquidados são nulos.
J. No entender da sentença recorrida o modo de contagem dos juros de mora efetuado pela AT está correto ao ter sido realizado ao abrigo do disposto no artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 73/99, de 16 de março.
K. A sentença recorrida erra ao considerar aplicável no caso sub judice o artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 73/99, de 16 de março.
O. Não é admissível, salvo o devido respeito, partir um regime legal em pedaços e usar apenas alguns pedaços. Tal revela um total desrespeito pela lei e pelo princípio da legalidade.
P. No caso concreto não havia que aplicar o artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 73/99, de 16 de março, e muito menos apenas uma parte do mesmo.
W. A sentença recorrida padece também de erro de julgamento ao considerar que o cálculo dos juros de mora no período entre 18 de janeiro e 31 de dezembro de 2011 não viola a norma transitória constante do artigo 15, n. 4, da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro.
Z. Ao decidir diferentemente deve entender-se que a sentença recorrida violou o disposto no artigo 15, n. 4, da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, ao não aplicar a disposição transitória dele constante ao caso dos autos, de que resultaria a interrupção da contagem de juros moratórios no período compreendido entre 17 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 201
AA. A sentença recorrida erra também ao considerar que o artigo 4, n. 2, da LGT, na redação introduzida pelo artigo 14 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, não viola os artigos , 18, n. 2 e 2 da Constituição quando interpretado, como foi no caso dos autos, no sentido de que nada impede a cobrança de juros de mora sem limite temporal nas situações que se consolidaram ao abrigo da anterior redação legal.
BB. Na data em que a Recorrente foi notificada da liquidação de imposto a decisão de não pagar e prestar garantia para suspender a execução foi uma decisão racional porque o custo de não pagar era a priori quantificável.
Com efeito, os contribuintes que possuíssem meios financeiros suficientes para pagar a dívida tributária podiam decidir entre prescindir logo do dinheiro e caso o litígio viesse a ser julgado a seu contento serem reembolsados do imposto, eventualmente acrescido de ou, em alternativa, não pagar e rentabilizar o dinheiro correspondente ao imposto da forma que entendessem, sabendo de antemão o custo desta decisão, caso o litígio viesse a ser julgado improcedente.
FF. Isto porque, como é sabido, o contencioso fiscal é um contencioso moroso, e é impossível fazer um juízo de prognose sobre o tempo que irá efetivamente demorar...
JJ. Mas ainda que assim seja, essas razões justificativas já não se aplicam na presente data, nem na data em que a Recorrente procedeu ao pagamento dos juros.
KK. Pelo que também por aqui se constata que a sentença recorrida errou ao considerar que a aplicação da redação do artigo 4, n. 2, em vigor desde 1 de janeiro de 2012, aos juros de mora consolidados ao abrigo da redação anterior da norma em questão não viola os princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança.
Finalmente, é errado fundamentar e legitimar a alteração legislativa aqui em causa na função reparadora dos juros de mora e na equiparação ao regime de lei em que não existe limite temporal na contagem dos juros de mora assim, por ex., nos primeiros parágrafos da página 16, bem como nas páginas 22 e 23, da sentença).
Em primeiro lugar, no caso dos juros civis o devedor goza de um prazo de prescrição de cinco anos o que não sucede nos juros de mora por dívidas tributárias.
PP. Pelo que, se o fundamento da alteração legislativa fosse o da equiparação ao regime da lei , devia ser possível aos contribuintes demonstrar que a mora se deveu a motivos que não lhes são imputáveis e por isso não podem ser responsabilizados pelos mesmos artigo 79, n. 1, do Código.
Nestes termos e nos melhores de Direito que Exas. por certo suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e, consequentemente, revogada a sentença recorrida e a reclamação judicial julgada procedente com a anulação dos juros de mora em questão pois só assim se fará a devida
Justiça!.
No dia 7 de março de 2008, foi extraída a certidão de dívida n. 2008/127538, para cobrança coerciva dos valores identificados na alínea provado por documento, a fls. 3 do processo administrativo tributário incorporado no SITAF com o registo n.;
Em fevereiro de 2008, deu entrada no Tribunal Tributário de Lisboa, impugnação judicial da liquidação adicional de IRC e de juros compensatórios relativa ao exercício de 2003 provado por documento, a fls. 6 do processo administrativo tributário incorporado no SITAF com o registo n.;
Em data que não se consegue precisar, mas que deverá ter sido entre 20 de fevereiro de 2008 e 3 de março de 2008, a Reclamante apresentou requerimento, no processo de execução fiscal n. 3654 200801011065, pedindo a suspensão dos referidos autos, por se encontrar pendente impugnação judicial em que se discutia a legalidade da liquidação cuja dívida se encontrava em cobrança coerciva, e a notificação do montante da garantia a prestar provado por documento, a fls. 4 a 6 do processo administrativo tributário incorporado no SITAF com o registo n.;
Através de carta datada de 28 de março de 2008 e dirigida ao serviço de finanças de Oeiras 2, a Reclamante apresentou requerimento, através do qual solicita a junção do seguro-caução identificado na alínea anterior provado por documento, a fls. 10 a 14 do processo administrativo tributário incorporado no SITAF com o registo n.;
Per. Trib.)TributoDesignaçãoValor
01-012003-12-31)IRC//T/O-CJM2555,68
01-012003-12-31)IRCJUR -/Jmo911,73
01-012003-12-31)IRCJ.MORA LIQ.238,79
TOTAL :    3706,20
ACRESCIDOS
DesignaçãoValor
J.MORA CAL.2401,09
S.PREST/TER9,60
T.JUST.ACR.558,65
Des.P/F//11,73
TOTAL: 2981,07
Foi precisamente este o entendimento acolhido na sentença e de que a recorrente discorda. Mas sem razão.
O raciocínio desenvolvido pela Recorrente a respeito da contagem dos juros de mora no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 não se afigura correcto.
O que, naturalmente, não se pode admitir.