rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
ee.-Em terceiro lugar, o facto de a Recorrida ter já uma proposta de venda de parte dos bens que, de acordo com a sua tese, não poderá aceitar se o mobiliário não for reavido, não constitui, igualmente, um prejuízo grave, nem dificilmente reparável, porque não foi feita qualquer prova em juízo de que a Recorrente não tenha capacidade financeira para fazer face a tal prejuízo, se o mesmo se vier a verificar.
gg.-Em quinto lugar, e considerando que todos os bens móveis são perfeitamente fungíveis, todos os potenciais prejuízos são indemnizáveis, motivo pelo qual - dita a lógica - não são subsumíveis ao conceito de "lesão grave e dificilmente reparável".
No que respeita ao abandono dos bens, resultou provado que a Recorrida, de forma voluntária, desfez-se de coisas de que era proprietária, perdendo a sua posse, desde logo, por força da perda de controlo material sobre as coisas, e ainda, em acréscimo, por não ter atuado como se estas lhe pertencessem por mais de nove meses, quebrando, assim, o nexo de pertença que tinha com as suas coisas,
Decidindo como decidiu, violou o Tribunal a quo os mais consensuais entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da verificação de uma situação de abandono, bem como o disposto nos artigos 34, n. 1, 131, alínea e 131, todos do
oo.-Decidindo como decidiu, violou o Tribunal a quo o disposto no artigo 40 do , bem como o princípio da autonomia privada e do equilíbrio das situações jurídicas.
rr.-Decidindo como decidiu, violou o Tribunal a quo o disposto nos artigos 47, 47 e 75, todos do
ss.-No presente caso, a Recorrida atuou, ainda, em clara situação deabuso do direitoem duas vertentes as quais não foram valoradas pelo Tribunal a quo, requerendo-se que sejam oficiosamente conhecidas por Exas.:
uma situação de abuso do direito de ação, enquadrável na categoria típica do venire contra factum proprium, e que corresponde a uma situação processual de abuso, em que a Recorrida, tendo dado causa aos factos objeto do litígio, pretende agora reivindicar direitos que nunca seriam objeto de discussão se não fosse o seu comportamento e
uma situação conhecida como desequilíbrio no exercício das posições jurídicas, na medida em que, desde logo, o Tribunal a quo decidiu que todo o esforço e meios levados a cabo pela Recorrente não deviam ser objeto de qualquer remuneração,
tt.-Tendo ignorado esta realidade, violou o Tribunal a quo o disposto no artigo 33 do e  do CPC.
ww.-No que toca ao pedido de condenação como litigante de má-fé, o Tribunal a quo incorreu novamente em erro, violando o disposto no mencionado normativo cf. artigos 54 e 54 do, porquanto resultou provado que a Recorrida omitiu factos relevantes do processo, manipulando a factualidade que deu a conhecer ao Tribunal a quo e pretende, com essa conduta, obter vantagens antijurídicas, como seja a de não compensar a Recorrente pela guarda dos bens.
Nestes termos e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão:
Deve ser admitida a prestação de caução pela Recorrente, nos termos acima enunciados, com a consequente atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso;
Nulidades da sentença conclusões e. a g.);
Impugnação da decisão da matéria de facto conclusões h. a z.);
Reapreciação de mérito conclusões aa. a ww.).
"Boa tarde Caro ,
Em dois momentos diferentes a TT solicitou proceder ao levantamento de alguns bens, tendo optado por deixar os demais. Face a esta atuação, bem como ao tempo decorrido desde que a TT deixou de ocupar o imóvel e., há quase 1 é evidente que a TT abandonou os referidos bens.
Sustenta a apelante que a sentença é nula porquanto o tribunal não fundamentou a decisão quanto á titularidade/propriedade dos bens reivindicados, o que consubstancia a nulidade prevista no Artigo 615, n1, al., do Código de Processo Civil.
Ensinava a este propósito ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, Volume, p. 140, que
Deste modo, o tribunal a quo fundamentou expressamente a prova do facto 15 em apreço. Não ocorre o vício formal da falta de fundamentação. O que poderia ser discutido, e a apelante não o faz, é se ocorre um erro de julgamento, realidade diversa.
Em segundo lugar, argui a apelante que ocorre uma obscuridade e ambiguidade quanto ao teor da decisão recorrida, tornando-a ininteligível por não ser claro quais os bens que a recorrente deve restituir á recorrida, sendo a sentença nula nos termos da al., do n1, do Artigo 61
Nos termos do Artigo 615, n1, al., do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Improcede a arguição das nulidades.
A apelante pretende que seja alterada a redação de alguns factos provados, bem como o aditamento de outros. Os factos em causa são os seguintes, sendo que são sublinhados os segmentos novos a aditar na formulação pretendida pela apelante:
"21-A Requerida não chegou a concretizar qualquer proposta para a compra nem a informar se havia ou não acordo para a aquisição dos bens imóveis porque a Requerente lhe transmitiu que já tinha vendido os bens móveis."
"21-A Entre 202020 e março de 2021, a Requerente nunca teve qualquer contacto com a Requerida relativo aos bens móveis que ficaram nos escritórios desta."
Quanto aos segmentos, que a apelante pretende aditar, aos factos 11, 21, 30, bem como 14-A na íntegra, trata-se de matéria factual que não foi alegada por qualquer das partes nos seus articulados, designadamente pela requerida/apelante.
Improcede, sem mais, a pretendida alteração da matéria de facto.
Improcede, também aqui, a pretensão.
Em primeiro lugar, trata-se de uma asserção completamente conclusiva não, a qual só pode derivar de um conjunto de factos materiais que a possam estribar.
Em suma, pelas razões explanadas, improcede a impugnação da decisão de facto.
a.-A recorrida não se encontra impedida de vender o mobiliário porque a sua detenção não constitui pressuposto da venda;
Inexiste prejuízo grave nem dificilmente reparável porque não foi feita qualquer prova de que a recorrente não tenha capacidade financeira para fazer face a tal prejuízo, sendo todos os potenciais prejuízos indemnizáveis;
O arrendamento do escritório não implica a destruição ou dissipação dos bens em causa;
Justo e fundado receio de que outrem lhe cause lesão grave e de difícil reparação periculum in segundo um juízo de realidade ou de certeza;
O procedimento cautelar tem como pressupostos gerais:
O receio, suficientemente justificado, de lesão grave e dificilmente reparável desse direito ou interesse periculum in. Para a prova deste requisito exige-se um juízo de certeza sobre a sua realidade, ou seja, o requisito do justo receio do prejuízo tem de apresentar-se como evidente e real. O receio tem de provir de factos que atestem perigos reais e certos, relevando tudo de uma apreciação ponderada regida por critérios de objetividade e de normalidade.
E, de facto, a utilização dos móveis por terceiros impede a realização da sua venda efetiva, desde logo, porque nem sequer estão acessíveis para mostra. A utilização dos móveis por terceiros, a quem a requerida arrendou o espaço, causa-lhes desvalorização e desgaste, cuja quantificação será sempre difícil.
Conforme se viu supra, não releva o critério subjetivo da capacidade económica da requerida para indemnizar a requerente de todos os prejuízos. Na lição clara de Rita Faria, apenas não são dificilmente reparáveis aqueles prejuízos em que seja possível, através dos instrumentos ressarcitórios existentes, repristinar integralmente o status quo ante. Ora, não se afigura fácil repristinar integralmente o status quo ante com uma eventual futura condenação da requerida a indemnizar a requerente.
Face ao que fica dito, improcede a primeira linha de argumentação da apelante.
Numa segunda linha de argumentação, sustenta a apelante que não está preenchido o requisito do fumus boni iurisporquanto:
A requerida abandonou os bens E;
A requerida atuou como gestora de negócios, assistindo-lhe direito de retenção sobre os bens enquanto não for compensada pela sua atuação de guarda e custódia;
A requerente atuou em abuso de direito nas vertentes de venire contra factumproprium e de desequilíbrio no exercício de posições jurídicas;
A questão do abandono dos bens foi assim apreciada pelo tribunal a quo:
Anunciado o achado, o achador faz sua a coisa perdida, se não for reclamada pelo dono dentro do prazo de um ano.
Em anotação aos art. 1318 e 1323 do Código Civil, referem Pires de Lima e Antunes Varela:
Ora, atentos os factos indiciariamente provados, o caso em apreço não se enquadra no conceito de abandono consagrado neste artigo pois que o requerente sempre manifestou pretender manter a propriedade e levantar os bens, como aliás fez parcialmente em março de 2021 sem oposição e até com colaboração da requerida.
A análise efetuada pelo tribunal a quo é perfeitamente pertinente e correta, não merecendo reparo nem sequer desenvolvimentos adicionais dada a sua clareza e exaustividade.
No que tange ao contrato de depósito, o tribunal a quo não declarou que a situação em apreço integra um contrato de depósito, ao contrário do que é sustentado pela apelante. O que foi afirmado foi o seguinte:
Ao contrário do fim do instituto da responsabilidade - onde o que está em causa é a perda ou a diminuição verificada no património do lesado-, o enriquecimento sem causa visa remover o enriquecimento - o que está em causa é o enriquecimento injustificado do Réu. Daí que o que se pretende é que este fique colocado na mesma situação que estaria se não fosse a deslocação patrimonial que o enriqueceu.
A análise feita pelo tribunal a quo está correta embora incompleta.
Argumenta a apelante que ocorre uma situação de abuso de direito nestas duas vertentes:
A proibição do venire contra factum proprium constitui uma manifestação da tutela da confiança e tem como pressupostos:
uma situação objetiva de confiança radicada numa conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura. "O ponto de partida é, pois, uma anterior conduta de um sujeito jurídico que, objetivamente considerada, é de molde a despertar noutrem a convicção de que ele também no futuro se comportará, coerentemente, de determinada maneira. Pode tratar-se de uma mera conduta de facto ou de uma declaração jurídico-negocial que, por qualquer razão, seja ineficaz e, como tal, não vincule no plano do negócio jurídico." - - BAPTISTA MACHADO, "Tutela da confiança e "venire contra factum proprium" in João Baptista Machado, Obra Dispersa, 1991, p. 41
A imputação concreta do facto ou situação geradora da confiança assente no princípio ético-jurídico da responsabilidade da pessoa pelos seus atos enquanto a pessoa se integra numa comunidade em que lhe é reconhecida a credibilidade própria de uma pessoa de juízo;
Investimento de confiança e irreversibilidade desse investimento. Ou seja, a necessidade da tutela jurídica apenas surge quando uma contraparte, com base na situação de confiança criada, toma disposições ou organiza planos de vida de que lhe surgirão danos, se a sua confiança legítima vier a ser frustrada, sendo "...) preciso que esse "investimento" haja sido feito apenas com base na dita confiança" - B. Machado, Ibidem, p. 41 A irreversibilidade significa que o dano que provocaria a conduta violadora da fides não seja removível através de outro meio jurídico capaz de conduzir a uma solução satisfatória g. direito de indemnização, enriquecimento sem causa, gestão de negócios).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 32013, Pereira da Silva, 660/07:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12,2018, Rosa Coelho, 300/13:
O abuso do direito por desproporção entre a vantagem do titular e o sacrifício por ele imposto a outrem assenta na desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular e o sacrifício imposto pelo exercício a outrem, nomeadamente quando há a atuação de direitos com lesão intolerável de outras pessoas e o exercício jurídico-subjetivo sem consideração por situações especiais.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2015, Gregório de Jesus, 3820/07:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 32012, Sérgio Almeida, 124/09:
Não ocorre abuso de direito.
Finalmente, entende a apelante que a requerida deve ser condenada como litigante de má fé porque omitiu factos relevantes do processo, manipulando a factualidade que deu a conhecer ao tribunal a quo, pretendendo com essa conduta obter vantagens antijurídicas, como seja a de não compensar a recorrente pela guarda dos bens.
O argumentário da apelante é totalmente improcedente. Em primeiro lugar, não está provado a venda dos bens pela requerente, mas apenas que tem uma proposta facto. Em segundo lugar, a tese do abandono soçobra, consoante foi visto supra. Em terceiro lugar, também improcede a tese da inverificação do dano grave e dificilmente reparável, consoante foi analisado supra.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pela apelante na vertente de custas de parte Artigos 527, ns 1 e 2, 607, n6 e 663, n2, do Código de Processo.
Constando do ficheiro áudio 20210906144241_20221639_2871029, entre os 5:27 e os 9:20 minutos.
Constando do ficheiro áudio 20210906144241_20221639_2871029, entre os 12:09 e os 13:22 minutos.
Constando do ficheiro áudio 20210906102003_20221639_2871029, entre os 10:58 e os 11:09 minutos.
Cfr. ficheiro áudio 20210906102003_20221639_2871029, entre os 20:40 e os 25:18 minutos.
Constando do ficheiro áudio 20210906144241_20221639_2871029, entre os 13:33 e os 18:0
Constando do ficheiro áudio 20210906144241_20221639_2871029, entre os 17:07 e 19:29 minutos, bem como entre os 21:32 e os 24:39 minutos.
Constando do ficheiro áudio 20210906144241_20221639_2871029, entre os 21:32 e os 24:39 minutos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 112019, Castelo Branco, 11605/1
A Ré contestou, defendendo-se por exceção e por impugnação.
Por impugnação, sustenta que a Autora nada mais tem a receber pela execução do contrato de empreitada em causa, além do que já foi pago.
Foi proferido despacho saneador, que além do mais, julgou improcedente a exceção de caducidade do direito de ação imputada ao pedido subsidiário apresentado pela Autora.
Mais alegou que a autora foi notificada de tal decisão em 12/03/2018, juntando para o efeito aos autos o aviso de receção assinado e comprovativo que o ofício de 09/03/2018 foi recebido na sede da autora naquela data.
O ato chegou ao conhecimento da autora em 12/03/2018;
A ação, com o pedido subsidiário cuja caducidade se invocou, foi instaurada em 03/07/2018, quando tal direito de ação havia já caducado.
Tendo julgado que a Ré não fez prova de que o teria comunicado;
A decisão ora em crise viola o disposto nos arts 374 n. 1 e 376 n. 1, ambos do Código Civil.
Ou, no limite e apenas por mera cautela de patrocínio e caso não seja esse o douto entendimento do Tribunal, deverá o conhecimento de tal matéria ser relegado para final.
Fazendo assim /s. Exas., como sempre, inteira e sã
Mas não é nem, pode ser entendido ou com uma notificação de uma decisão de aplicação de sanções contratuais;
E.	Decisão que, a ter ocorrido, a A./Recorrente desconhece-o em absoluto porque não lhe foi notificado;
F.	Sendo-lhe inoponível;
O prazo previsto para a execução da obra era de 6 meses 184, posteriormente prorrogado por 32 dias.
/Ref LT183149, de 02/03/2018
N/Ref. 1786/18/ATE, de 05/03/2018
Comunico que, por deliberação do Conselho de Administração desta Empresa Municipal de 6 de Março do corrente ano, foi indeferido o pedido de prorrogação graciosa do prazo de execução da empreitada, apresentado por Exas através do requerimento /Ref. 17LT9462, de 22/12/2017, uma vez que as alegações apresentadas por intermédio da exposição em epígrafe não constituem fundamento bastante que motivem a alteração do sentido da decisão.
É seguro, contudo, que a interpretação de uma declaração negocial não pode alhear-se do respetivo teor literal, constituindo o argumento linguístico o ponto de partida e o limite da interpretação.
E, se não há acto sancionatório, nunca o mesmo poderia ter sido notificado.
E não o foi seguramente pela carta registada junta com tal comunicação, porque, repita-se não traduz qualquer acto sancionatório.
Ademais, como é consabido, a acto sancionatório, exactamente por ser sancionatório, tem de ser explícito e claro, sob pena de o sancionado não saber do que foi sancionado e, nessa falta, não poder defender-se.
Bem andou, pois, o despacho recorrido ao julgar improcedente a exceção de caducidade do direito de ação imputada ao pedido subsidiário apresentado pela Autora
Isabel Jovita
-O A. já tinha na sua posse a documentação em análise muito antes da propositura da presente ação e poderia ter desde logo apresentado os referidos documentos que agora apresentou, maxime, até ao termo do prazo legal de 20 dias determinado no art. 423 do CPC1 para o efeito, pelo que se não foram apresentados até então não poderiam agora ser admitidos - Sibit Imputat!
-In casu, é manifesta a extemporaneidadee inadmissibilidadeda junção aos autos dos documentos, os quais deverão ser desentranhados e devolvidos aos seus autores art.s 195 e 423 do, pelo que o despacho recorrido enferma de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente o disposto nos art.s 4, 6, 411, 423 e segs., 443, 596 do CPC, 368, 373, 374 e 376 do e 92 do EOA.
Para a decisão do recurso releva o descrito no antecedente relatório e o seguinte:
Os documentos em causa não estavam na posse do Autor, mas antes nas empresas terceiras que prestaram serviços ao mesmo.
Acresce que, tais documentos reportam-se ao ano de 2013, pelo que e atento o hiato temporal já decorrido, dificultou ainda mais a sua obtenção.
Pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 423 n. 3 do CPC, vem requerer que permita a junção dos documentos supra referidos, apesar da apresentação tardia não imputável aos mesmos, os quais são essenciais para a descoberta da verdade e boa decisão da causa.
Por despacho exarado em acta, o Tribunal a quo decidiu:
Resta, pois, saber se podiam/deviam ser juntos a coberto do princípio do inquisitório.
Dir-se-á, desde já, que se trata, em geral, de matéria não isenta de dificuldades, relevando, necessariamente, as especificidades de cada caso no confronto com a legislação adjectiva, em particular, o citado art. 41
Não obstante a extemporaneidade do requerimento dito em , supra, antolha-se, pois, claramente indiciado o pressuposto da necessidade/imprescindibilidade daqueles meios de prova para o apuramento da verdade e para a justa composição do litígio.
Ademais, tendo em conta os elementos vindos aos autos, não se poderá concluir que o A. tenha assumido uma conduta grosseira e indesculpavelmente negligente em violação do princípio da auto-responsabilidade das partes.15
Face ao exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se o despacho que admitiu os documentos.
Custas pela Ré/apelante.
Rectifica-se lapso manifesto.
Cf. fls. 11 verso a 18/fls. 232 a 24
Reporta-se o A. ao 1 documento junto a 22021/contrato de arrendamento dito em  e, supra.
Diploma a que respeitam as disposições doravante citadas sem menção da origem.
Vide A. Castanheira Neves, O direito como validade, in RLJ, 143, 17
Becker, apudAntónio Pinto Monteiro, Interpretação e o protagonismo da doutrina, RLJ, 145, 6
Vide A. Castanheira Neves, O Actual Problema da Interpretação Jurídica, in RLJ, 118, págs. 257 e seguinte.
Vide J. Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, vol. 3, Coimbra Editora, 1946, pág.
Cf., ainda, nomeadamente, o comentário do Prof. Teixeira de Sousa, no dia 12019, no blogue do IPPC, ao acórdão da RL de 302019-processo 639/18T8FNC-A.L1-
Conflito n: 04/1
Feita a participação do acidente dentro do prazo legal, foi o mesmo qualificado pelo 1 réu como acidente de trabalho e autorizadas as despesas nele resultantes;
O autor esteve incapacitado para o trabalho até ao dia 20/01/2014 data em que lhe foi dada alta clínica pela Junta Médica da ADSE com incapacidade permanente parcial;
No dia 20/01/2014, o 1 réu pediu junta médica ao 2 réu para efeitos de atribuição do respectivo grau de desvalorização, o que este recusou, por considerar que o autor não se encontra abrangido pelo n 503/99 de 20/11;
O autor intentou uma acção no Tribunal do Trabalho de Beja, o qual se julgou incompetente em razão da matéria para conhecer do litígio;
Os autos foram remetidos ao Tribunal de Conflitos.
Nos termos do disposto no art. 211, n 1 da CRP, os Tribunais Judiciais são os tribunais comuns em matéria e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens jurídicas.
Assim, considerou a decisão do TAF de Beja que, aplicando-se ao trabalhador o regime do Código de Trabalho, o Tribunal competente para apreciar questões emergentes de acidentes de trabalho, seria o Tribunal de Trabalho.
Por seu turno, o Tribunal de Trabalho de Beja, tendo em conta o alegado pelo trabalhador, considerou que o tribunal competente para apreciar as questões emergentes do acidente em serviço ocorrido é o Tribunal Administrativo nos termos dos ns 1, 2 e 3, al. do ETAF.
J. O., intentou ação contra Município de ; Instituto do Emprego e Formação Profissional, P., e Seguradoras , S.A. Hoje Seguros,, invocando ter sofrido um acidente quando exercia funções na recolha de lixo ao abrigo de um contrato emprego-inserção.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou-se incompetente em razão da matéria tendo o processo sido remetido aos juízos cíveis de Guimarães, que igualmente se declarou incompetente.
Em contra-alegações sustenta-se a manutenção do julgado.
O autor invoca um sinistro ocorrido no dia 30/8/2014 pela 1:30H, durante a execução de funções na área da limpeza urbana, ao serviço do Município, e ao abrigo de com contrato de emprego-inserção de 30/10/2013, com início a 1 de novembro.
A questão ora em apreço tem sido abordada nesta relação em vários acórdãos, nos termos constantes da decisão recorrida. O cotejo com decisão do Tribunal superior e com as decisões do Tribunal de Conflitos impõe uma reponderação, até no sentido de evitar mais delongas nos processos, especialmente evidente no caso presente, em que estamos face a um acidente ocorrido em 2014, sabendo-se com elevado grau de probabilidade qual a decisão final.
Quanto aos acidentes vejam-se os acórdãos do Tribunal de conflitos designadamente de 19/10/2017, processo n 015/17; de 28/2/2019, processo n 042/18; de 25-1-2018, processo n 053/17; de 30-1-2020, processo n 015/19; de 6/2/2020, processo n 037/19; de 25/6/2020, processos ns 050/19 e 051/19 e 052/19; de 3/11/2020, processo n 044/19; de 27/4/2021, processo n 08/20; de 31/1/2019, processo n 040/18; de 8/7/2021m processo n 031/20; de 18/10/2021, processos ns 03/21 e 013/2 Do STJ Ac. de 19-5-2021, processo n 2953/10T8BCL.GS
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação, considerando-se a secção do trabalho materialmente competente para apreciação dos presentes autos.
Sendo os interessados os identificados como requerentes, não houve lugar ao cumprimento de contraditório.
Cumprido o disposto no Art. 98 n. 1 do P., tendo a Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal deu parecer no sentido de que estão reunidos todos os requisitos legais para ser concedida revisão e confirmação de sentença estrangeira.
As questões a decidir consistem não só na verificação dos requisitos legais de que depende a revisão e confirmação da sentença estrangeira que constitui objeto da presente ação, mas também no interesse em agir e adequação deste processo tendo em conta a possibilidade da presente ação poder constituir meio processual para a obtenção da nacionalidade portuguesa, pela verificação do requisito previsto no Art.  n. 3 do Lei da Nacionalidade.
Com interesse para a decisão da causa, mostram-se documentalmente provados os seguintes factos:
A presente ação visa a revisão e confirmação de sentença proferida por tribunal brasileiro nos termos da qual se homologou o pedido dos Requerentes para ser declarado que vivem em união estável desde 1997, tendo em vista que a Requerente A consiga obter a nacionalidade portuguesa, o que pressupõe o preenchimento do requisito previsto no Art.  n. 3 da Lei da Nacionalidade.