rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O embate referido em ocorreu quanto o veículo da autora já havia atravessado o cruzamento das duas ruas;
Sempre existiu um sinal STOP na Rua ...) na interceção desta com a Rua ...).
A obrigação do réu referida importa a necessidade de manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança a estrada municipal, sendo esta obrigação condição necessária para que as vias de circulação municipais se encontrem disponíveis aos utentes em condições de segurança.
Ora, no caso em apreço, ao contrário do alegado pelo réu, e como resulta da matéria de facto não provada e respetiva fundamentação, não existia nenhum sinal STOP na via em que o veículo da autora circulava antes do cruzamento onde ocorreu o acidente.
A questão que se pode colocar é se tal sinal abrangia também, não só os veículos que veículos que circulassem na hemifaixa da direita, mas também os da hemifaixa da esquerda, ou seja, os veículos que pretendessem seguir em frente como era o caso do veículo da autora.
O acidente ocorreu, como resulta da matéria de facto porque na rua ...) por onde circulava o veículo havia um sinal de cruzamento com via sem prioridade o que fez com o B. pensasse, naturalmente, que teria prioridade. Evidentemente, que o condutor do veículo da autora não possuía essa informação, já que circulava pela rua ...) que, como se referiu não tinha, na faixa em que circulava, qualquer sinalização. Os dois condutores seguiram o seu curso convencidos que teriam prioridade sobre o veículo contrário, provocando o acidente em causa.
Consequentemente, existia uma obrigação de manter a sinalização de forma a que quem circulasse pela Rua ...) percebesse que se aproximava de um cruzamento com uma via com prioridade, o que exigiria parar ou ceder a passagem aos veículos que nela circulassem. Tal não aconteceu no caso em apreço.
Portanto, resulta da factualidade apurada que a Rua ...) não estava sinalizada devidamente. Na verdade, nenhuma sinalização existia que alertasse os automobilistas que circulassem na faixa da autora para a necessidade de ceder a passagem aos veículos que circulassem na Rua ...).
Assim, não tendo sido sinalizada devidamente a Rua em causa, o réu adotou um comportamento ilícito.
Cabe, agora, questionar se a omissão ilícita verificada é culposa.
Importa ter presente que de acordo com o disposto nos artigos 48, n. 1 e 34, n. 1 do é ao lesado que cabe provar a culpa do autor da lesão, a menos que se esteja perante uma presunção legal de culpa.
Deste modo, afigura-se que, neste contexto, não foi ilidida a presunção de culpa.
Relativamente ao quarto requisito.
A autora invoca ter sofrido danos patrimoniais resultantes da necessidade de reparação do veículo, bem como da privação do seu uso. A que acrescem danos não patrimoniais.
O pressuposto do dano não pode ser apreciado de forma subjetiva mas antes de forma objetiva, tendo em consideração o grau da lesão do interesse material sacrificado, ou seja, não existem danos meramente hipotéticos, exigindo-se algum grau de certeza ou probabilidade na produção do dano.
Dos factos provados resulta que, efetivamente, o veículo em causa sofreu danos e que ficou imobilizado, tendo sido posteriormente reparado.
Em suma, estão verificados os pressupostos de que depende a obrigação de indemnizar por parte do réu Município.
Importa, então, analisar a privação do uso.
Não resulta dos factos provados que durante o tempo em que a autora este privada da utilização do veículo tivesse incorrido em despesas pela necessidade de utilizar outro meio de transporte. Na verdade, resulta dos factos provados que se socorreu de familiares e amigos para realizar as suas deslocações.
Mais entende a Recorrente que terá o tribunal a quo, errado ao ter considerado que a sinalização existente na Rua ...) apenas se aplicava aos veículos que circulavam pela hemifaixa direita, não se aplicando aos veículos que circulavam pela hemifaixa esquerda, por onde circulava o veículo da Autora.
É ainda questionado o momento a partir do qual deverão ser considerados os juros de mora. Apreciemos então o suscitado.
Assim, introduziu-se já no local próprio e como facto 25, nos termos e para os efeitos previstos no n 1 do Art 662 do CPC, o seguinte:
Em concreto, a via percorrida pelo veículo da Autora, como resulta até dos elementos documentais/fotográficos constantes dos Autos, tinha duas faixas, uma destinada a quem seguiria em frente, e outra, a da direita, exclusivamente destinada a quem iria virar nesse sentido, até por ter um obstáculo físico, impeditivo de seguir em frente.
Aqui chegados, é manifesta a responsabilidade do Município pela verificação do referido sinistro.
Como se sumariou no acórdão do STA n 0952/06, de 102007, aqui aplicável, mutatis mutandis:
A verificação da Responsabilização Civil, na aceção imputada ao Município exige pois, designada e necessariamente, a ilicitude do ato lesivo, sendo que o ato será ilícito quando viola um dever jurídico, quer se traduza numa violação de direitos de outrem, quer na violação de norma destinada a proteger interesses alheios.
Para haver ilicitude responsabilizante, é simplesmente necessário que a Administração tenha lesado direitos ou interesses legalmente protegidos do particular, fora dos limites consentidos pelo ordenamento jurídico.
In casu, importará verificar o cumprimento dos deveres de promover as adequadas condições de segurança de circulação nas vias municipais.
"ARTIGO 49
Danos causados por coisas, animais ou
Com efeito, é suposto que os cidadãos possam circular nas vias, designadamente municipais, em condições de segurança, designadamente, sem omissões de sinalização suscetíveis de determinar a verificação de acidentes.
Em bom rigor, não ficou demonstrado nos presentes autos o exato impacto que a impossibilidade de utilizar o veículo teve no dia a dia da Autora, socorrendo-se o tribunal a quo da mera afirmação conclusiva, de acordo com a qual "o impacto parece, face aos factos provados ser bastante significativo  ... "
Com efeito, o tribunal a quo, entendeu que a indemnização a título de paralisação do veículo teve em vista indemnizar a Autora de um prejuízo que se traduz no transtorno sentido por esta por não poder utilizar o veículo para as suas habituais deslocações, o que se consubstancia num dano não patrimonial.
Na realidade, o transtorno resultante do facto da Autora, aqui Recorrida, não ter um veículo disponível para o seu dia-a-dia foi devidamente ponderado no arbitramento da indemnização decorrente da paralisação do veículo, pelo que este dano não pode ser acrescida e igualmente considerado para fundamentar uma indemnização a título de dano não patrimonial.
É claro que o valor da paralisação do veículo não incluiu qualquer indemnização pelo eventual aluguer de veículo de substituição, ou outras deslocações, em face do que se reconduz predominantemente a danos não patrimoniais.
Aliás, decorre do artigo 496, n 1 do Código Civil que "Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito."
DOS JUROS DE MORA:
Efetivamente, a função dos juros moratórias é essencialmente indemnizatória do dano do lesado decorrente do atraso no cumprimento da obrigação pecuniária.
Se é certo que na situação em apreciação nada se refere quanto ao referido momento, tal determinará, no entanto, que terá que se presumir que o montante da indemnização decorrente da imobilização do veículo e danos não patrimoniais foi fixada tendo em consideração a data em que é atribuída, em face do que tais juros de mora terão de ser contabilizados desde a data da decisão e não desde a data da citação.   Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte em conceder parcial provimento ao Recurso:
Mais se condena, solidariamente, a Seguradora interveniente a suportar a quantia que exceda o montante da franquia.
Custas pelo Recorrente Seguradora/Interveniente e Autora, em função do decaimento.
Porto, 29 de maio de 2020
Até ao momento, o arguido/condenado ainda não pagou sequer uma parte da pena de multa.
O Ilustre Defensor Oficioso do arguido foi notificado.
Nos termos do disposto no artigo 49, n 1 do Código Penal,
É o que cumpre fazer, nos termos da lei.
Nos termos do citado preceito, converte-se a pena de multa não paga em 66 sessenta e dias de prisão subsidiária.
Vem o presente recurso interposto do Douto Despacho de 12/09/2019, o qual converteu em prisão subsidiária a multa em que o Arguido foi condenado.
Não pode o Arguido conformar-se com o teor desse Douto Despacho, nem com o facto de não ter sido pessoalmente notificado.
Atento o preceituado no art. 49, n3, do CP, assiste ao Arguido o direito de demonstrar que a razão do não pagamento da multa não lhe é imputável, podendo a execução da prisão subsidiária ser suspensa.
Assistem também ao Arguido os direitos a um processo equitativo art. 20, n4, da, a um processo criminal que lhe assegure todas as garantias de defesa art. 32 da, a ser ouvido pelo Tribunal sempre que seja tomada decisão que pessoalmente o afecte art. 61, n1, alínea, do.
Nesse mesmo sentido se pronunciaram os Doutos Acórdãos citados no corpo da Motivação artigos 1, 1, 1, 1, 20 e 2), os quais aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Cumpre apreciar e decidir tendo em conta que são as conclusões do recorrente que delimitam o objeto do recurso - sem prejuízo das questões do conhecimento oficioso - e que, de acordo com elas, há que apreciar se foi violado o princípio do contraditório pelo facto de o arguido ter sido notificado para se pronunciar sobre o não pagamento da multa por carta simples, com prova de depósito, e se a não notificação por contacto pessoal, nesta fase, constitui nulidade insanável, integrável na alínea do artigo 119 do CPP.É a seguinte a matéria de facto que se configura relevante para a decisão do recurso:
A sentença foi notificada ao arguido por contacto pessoal em 29/10/2018 e transitou em julgado em 28/11/201
O arguido não pagou a multa, nem requereu o pagamento em prestações ou a substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade.
Ao arguido foi remetida carta com prova de depósito para a morada do TIR e aí foi depositada.
Em 10/09/2019 o Ministério promoveu o seguinte:
- Em 12/09/2019 foi proferido o seguinte despacho:
A pena de multa deveria ter sido paga até 10-1-2019 - conforme resulta do histórico do processo.
Até ao momento, o condenado ainda não pagou sequer uma parte da pena de multa.
Atento supra exposto do qual resulta a falta de pagamento da pena de multa bem como o teor da supra aludida Vista e, para os devidos efeitos promovidos, considerando a morada do condenado constante dos autos, notifique o mesmo para proceder de imediato ao pagamento da pena de multa em falta.
Em 06/11/2019 foi proferida a decisão recorrida.Apreciação do recurso.
A questão nuclear a solver e trazida pelo recorrente é esta: perante o não pagamento da multa criminal, antes de converter a multa em pena de prisão subsidiária, nos termos do art. 49 do Código Penal, o tribunal tem de ouvir presencialmente o arguido sobre as razões do não pagamento, ou bastará conceder-lhe a possibilidade de se pronunciar, remetendo-lhe carta para a morada do TIR e concedendo-lhe prazo para esse efeito?
Dispõe o art. 49 do CP: "1 - Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão, não se aplicando, para o efeito, o limite mínimo dos dias de prisão constante do n. 1 do artigo 4
Vejamos agora o que o CPP, estatui no que respeita ao cumprimento da pena de multa, nos art. 48 e 49.
Dispõe o art.48 do CPP:
O art. 491 do mesmo Código com a epígrafe Não pagamento da multa  estipula que:
O recorrente insurge-se contra o facto de não ter sido ouvido presencialmente, antes da conversão da pena de multa em dias de prisão. De facto, não foi, mas também não o requereu, mesmo quando lhe comunicada a intenção de conversão da multa em prisão por falta de pagamento daquela.
Portanto, o tribunal deu ao arguido a possibilidade de vir aos autos esclarecer a questão do não pagamento da multa. O arguido não o fez e não só não o fez, como devolveu a carta que lhe fora remetida para a morada do TIR, sabendo - porque estava avisado desde a prestação de TIR-, de que a partir desse momento os posteriores contactos do tribunal seriam feitos daquele modo, isto é, por carta depositada na caixa de correio. A devolução da carta é, portanto, um factum proprium do qual pretende agora, no recurso, tirar partido invocando que, uma vez que não a recebeu, não foi notificado da intenção de conversão da pena de multa em prisão. Este venire é contraditório com a posição anteriormente assumida e com ele não alcança o arguido o objetivo pretendido, o de não se considerar notificado. De facto, a remessa da carta para a morada do TIR e do seu depósito na caixa de correio, que ocorreu nos autos, basta para que a notificação se tenha por efetuada art. 11 n 1 al.  e 5 do.
Esta realidade processual remete-nos já para a consideração sobre se foi, ou não, violado o princípio do contraditório.
Mas a concreta questão em apreciação não pode ficar por aqui.
O cumprimento intermitente de penas de prisão subsidiárias por falta de pagamento de multas impostas é fortemente indiciador de que o arguido vive uma situação financeira muitíssimo débil, ao ponto de não conseguir pagar a sua liberdade, apesar do não elevado montante de cada multa. Por outro lado, as sucessivas entradas e saídas de estabelecimento prisional prejudicam, necessariamente, o exercício de uma qualquer atividade profissional, que o mesmo é dizer, a capacidade de reintegração do arguido.
Em face do exposto, decidem os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães:
Julgar improcedente o recurso do arguido;
Custas pelo arguido recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.
AA, identificado devidamente nos Autos, foi condenado pela prática de um crime de extorsão, p.p. no artigo 223, n. 1 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, por decisão transitada em julgado em 26/06/200
Resulta dos autos que aquela pena foi declarada extinta.
Ainda irresignado, e alegando o surgimento de novas provas, veio agora interpor recurso extraordinário de revisão do Acórdão condenatório, invocando o disposto no art. 449, n. 1, al., do Código de Processo Penal. Na Motivação do recurso concluiria do seguinte modo:
" O recorrente foi condenado pela prática de um crime de extorsão, p.p. no artigo 223, n. 1 do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão, por decisão transitada em julgado em 26/06/200
enquanto militar da GNR, aproveitou-se desse estatuto de agente de autoridade e com outros arguidos, também militares, formularam o propósito de auferir vantagens patrimoniais indevidas, obtendo benefício ilegítimo, nuns casos pela possibilidadede terceirospoderem circular sem serem fiscalizados, noutros pela possibilidade de não serem autuados quando detectada a infracção.
o ora recorrente agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei.
Tais factos foram considerados provados com base nas declarações de , que participou na busca a casa do recorrente; de BB, porquanto identifica o recorrente como sendo uns dos militares que lhe terá perdoado várias multas e a quem fez entregas de dinheiro no local da fiscalização; no auto de exame de telemóveis apreendidos, sendo um do ora recorrente; nos autos de reconhecimento, onde BB diz reconhecer o ora recorrente; e documentos juntos aos autos, nomeadamente fichas e assinatura e extractos de contas bancárias do recorrente.
A referida decisão foi objecto de recurso para o Tribunal da Relação ........., interposto pelo ora recorrente, que, contudo, manteve a decisão inalterada, tanto na matéria de facto como na matéria de direito
A condenação do recorrente assentou sobretudo no depoimento da testemunha BB.
Que veio mais tarde, através de diversos meios, peremptoriamente esclarecer e afirmar que as declarações prestadas por si no processo em causa, eram fruto da coacção e ameaça exercida sobre si por parte de elemento dos órgãos de polícia criminal incumbidos do inquérito daquele processo.
Perante a recusa, o Inspector terá puxado das algemas que trazia, pretendendo algemá-lo a fim de levá-lo a depor nas instalações da Polícia Judiciaria.
Não obstante, BB foi coagido a assinar o referido auto, sempre sob a ameaça do inspector , de que se não o fizesse seria preso imediatamente e apanharia mais tempo de prisão que os militares da GNR.
Este modus operandi foi repetido em todas as ocasiões em que BB prestou declarações durante a investigação
testemunhou sob ameaça do inspector Chefe e Procuradora HH e que tal foi presenciado pelo Inspector JJ;
que foi intimidado e para o efeito obrigado a acusar pessoas que sabia serem inocentes e que não conhecia, pois de todos os arguidos apenas conhecia o Sargento , o soldado EE, o cabo GG e o Cabo FF, possuindo também o contacto telefónico do cabo ;
que o nome do recorrente apenas apareceu no processo porque o seu filho KK foi instruído pelos inspectores para inventar uma história convincente e que nesta sequencia descreveu uma pessoa alta e magra, o que encaixaria em muitas pessoas; foi assim identificado o recorrente, vindo depois a constar nos clichés fotográficos que lhe foram mostrados e cuja indicação lhe fizeram que teria de acusá-lo;
No segundo dia de julgamento, foi chamado pela Procuradora HH, a qual lhe disse que teria de ser mais convincente no discurso e que se assim fosse lhe dariam o prometido no prazo de 1 ou 2 semanas, ou seja, inclusão na Comissão .........; fora intimidado, sendo-lhe dito que se não se mantivesse quieto e calado deixavam de ajudar.
fora coagido e ameaçado pelos responsáveis pelos processo das brigadas de ........., sendo-lhe mais tarde prometido, pelos mesmos, que seria ajudado, bem como a sua família, em troca do seu testemunho falso;
era ameaçado de que, caso não testemunhasse, bastaria colocar 1-2 kgs de droga em cada camião, o que já dava muitos anos de prisão;
foi pressionado a identificar através de fotografias alguns militares da GNR quando na verdade é que apenas fora abordado e obrigado a entregar dinheiro ao Sargento , não o tenho nenhum dos outros guardas abordado jamais no sentido de o corromper, apenas tendo prestado declarações em contrário disso porque estava condicionado pelos Inspectores da Judiciária.
Foi ameaçado de que caso não fossem produzidas as referidas declarações, seria fabricado o cometimento de crime por parte de BB.
Para o efeito foi prometida pelos envolvidos, como forma de recompensa pelas declarações prestadas, a integração de BB no programa de protecção de testemunhas, com atribuição de vantagens patrimoniais, bem sabendo e explorando as conhecidas dificuldades financeiras que este atravessava.
Não fossem as ameaças e coacção exercida sobre a referida testemunha e, bem assim, o aliciamento e promessas de regalias financeiras, BB não teria imputado os factos que veio a imputar ao ora recorrente.
A obtenção de prova tem limites, legais e constitucionais, que visam a protecção dos direitos fundamentais e dignidade da pessoa humana.
Esta proibição de prova manifesta-se no artigo 126 do Código de Processo Penal, sendo o n. 1 e 2 relativo a prova absolutamente proibida e o n. 3 quanto a prova relativamente proibida.
A decisão que condenou o recorrente encontra-se viciada por violação da lei constitucional e processual.
Verificando-se fundamento para apresentação e admissão do presente recurso extraordinário de revisão, nos termos do disposto no artigo 449, n. 1 al. do Código de Processo Penal.
Nestes termos e nos melhores de Direito, que /Ex.as doutamente suprirão, deve o presente recurso extraordinário de revisão ser julgado procedente por provado e, consequentemente, ser autorizada a presente revisão de sentença e que, ao abrigo do disposto no artigo 45 n. 1 do CPP, seja o processo reenviado para o tribunal decisor, a fim de ser sanado e repetido o acto viciado em novo julgamento, ao abrigo do artigo 46 do CPP.
- O recurso do arguido baseia-se nos artigos 449, n 1, alínea e 450 a 452, todos do Código de Processo Penal.
- O arguido pretende ser julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça.
- Pois terá sido condenado com base em prova proibida, nos termos do artigo 126, ns 1 e 2, do Código de Processo Penal e artigo 32, n 2, da CRP.
- As questões levantadas pelo recorrente poderão ser analisadas em sede própria no Supremo Tribunal de Justiça.
- Deverá ser admitida a Revisão, nos termos do artigo 449 e seguintes do Código de Processo Penal.
A Informação no cumprimento do art. 454 do CPC conclui da forma seguinte:
Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta termina o seu douto parecer com as seguintes conclusões e promoção:
Foi cumprido o disposto no art. 417, n. 2 do CPP e não houve qualquer manifestação.
Não bastando a invocação da utilização de prova proibida, é necessário avaliar com segurança sobre essa eventualidade: o Acórdão deste STJ de 3/12/2014, proferido no Proc. n. 798/13GCBNV-B.S1:
Assim, desde logo:
Acórdão deste STJ de 16-01-2008, proferido no Proc. n. 4559/07 -  Secção, tendo como Relator o Conselheiro Pires da Graça).
Ac. deste STJ de 07-04-2011, proferido no Proc. n. 837/07PASJM-A.S1 -  Secção, Relator: Conselheiro Manuel.
Acórdão deste STJ, de 23-09-2010, proferido no Proc. n. 487/00TASNT-F.S1 -  Secção, Relatora: Conselheira Isabel Pais. sublinhado.
No plano doutrinal, a questão parece encontrar solução bastante clara e adequada ao problema específico em apreço. Com efeito, no Código de Processo Penal Comentado, 2016,  Edição Revista, de Henriques Gaspar, Santos Cabral, Maia Costa, Oliveira Mendes, Pereira Madeira e Pires da Graça, em anotação ao art. 455 do CPP, o Conselheiro Pereira Madeira refere, na pág. 1555:
No Código de Processo Penal Anotado, de Simas Santos e Leal-Henriques, Volume, arts. 24 a 52),  edição, Lisboa, Editora Rei dos Livros, 2004, anotação ao art. 455 do CPP, pág. 1076 se pode ler:
"Tramitação do processo:
no STJ, logo que recebido o processo vai com vista ao MP 10 e depois concluso ao relator;
Supremo Tribunal de Justiça, 7 de abril de 2021
O Tribunal recorrido, estriba a sua conclusão no disposto na Lei n. 67/2007, de 31/12, que entrou em vigor apenas no dia 30/01/2018, ao contrário do que defende o recorrente que entende ser a matéria regulada pelo Dec. Lei n. 48051, de 21/11/196
Bem como condenado o R. a reconhecer o nexo causal entre o evento e os ferimentos sofridos pelo A. e consequentemente condenado indemnizar o A por todos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, incluindo IPP, tudo nos termos dos autos de exame médico de fls dos autos que aqui se dá por integralmente reproduzido, e nos termos e montantes devidamente peticionados pelo A..
O Tribunal a quo deu como provada e como não provada a seguinte factualidade, assim vertida ipsis verbis na sentença recorrida:
No decurso de tal programa, no dia 8 de Janeiro de 2008 o Autor, enquanto disputava uma partida de futebol, sofreu um acidente do qual resultou a fractura da tíbia e perónio da perna direita e deformidade da parte proximal do fémur da mesma. Durante o jogo de futebol em questão não foi fornecido aos jogadores qualquer equipamento, nomeadamente sapatilhas, caneleiras e demais equipamento de protecção.
Sujeito a exame radiológico em 21/8/2009, do respectivo relatório consta:
"Observamos encavilhamento intra-muscular da tíbia para fixação de fractura do terço medio deste osso que se apresenta estabilizada, havendo todavia deformidade da parte proximal do fémur igualmente traumática e também estabilizada. Esboça-se artropatia no compartimento externo do joelho.
O acidente ocorrido deveu-se a um embate duma bola;
O Autor encontrava-se totalmente incapacitado para desempenhar a sua anterior actividade profissional, em virtude do acidente que o vitimou.
O Autor perdeu o emprego por causa do acidente que o vitimou.
O A. encontra-se impossibilitado para o trabalho desde 28/6/200