rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesta conformidade, sendo certo que na fixação da indemnização devida pelo reflexo patrimonial do dano biológico deve ser ponderada a situação global do lesado, são especialmente relevantes os seguintes factos:
O Autor nasceu no dia - de julho de 1980;
Rigidez do joelho esquerdo com flexão a 110;
As referidas sequelas determinam para o Autor uma incapacidade parcial permanente geral de 19,61452 pontos, com incapacidade total para a profissão de motorista de autocarros;
O Autor possuía as habilitações legais para o exercício da atividade profissional de motorista de veículos pesados de transporte de passageiros;
O Autor procurou emprego como motorista de longo curso;
No entanto, em outubro de 2014, tanto o Autor como a sua esposa encontravam-se desempregados;
O agregado familiar do Autor é composto pelo Autor, pela sua esposa e por dois filhos menores, num total de quatro pessoas;
Esta situação determinou a decisão de emigrar para França, para trabalhar como motorista;
Aquando do sinistro, o Autor deslocava-se precisamente para França, onde tinha como expetativa ir trabalhar como motorista veículos pesados;
Além disso, o Autor encontra-se impossibilitado de efetuar cargas e descargas de bagagem;
Além dos referidos elementos objectivos, importa considerar os valores habitualmente fixados em acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça.
Não existem razões substanciais nem para aumentar aquele quantum indemnizatório, como defende o Recorrente J. F., nem para o reduzir, como sustenta a Recorrente
No caso dos autos, há que considerar o conjunto de factos descritos nos pontos ns 28 a 45, 47 a 51, 53 a 55, 57 a 89, 92 a 94, 96 a 111, 116 a 156 dos factos provados.
Nas suas alegações, o Recorrente invoca os acórdãos do STJ de 202008 proc. n, de 002013 proc. n 303/09TBVPA.PS1) e de 002007 proc. n.
quer durante o internamento quer posteriormente, sofreu muitas dores, intensas privações, aborrecimento e desconforto;
continuará a sentir tais dores, privações e aborrecimento, bem como a ter necessidade de tratamentos, nomeadamente fisioterapia, por toda a vida;
ficou com cicatrizes extensas e notórias. está condicionado na mobilidade do seu próprio corpo;
há manifestamente um dano decorrente de limitação da sua capacidade de afirmação pessoal;
Para situações mais parecidas ou comparáveis com a dos autos ou que, pelo menos, nos permitem estabelecer algum paralelismo, apontam-se os seguintes exemplos de valorização de danos não patrimoniais pelo Supremo Tribunal de Justiça:
Autonomia da indemnização pelo dano biológico
Para além disso, o Autor, em razão das sequelas, restou com limitações estéticas, em atividades de lazer e ainda com prejuízo sexual, numa idade ainda bastante jovem 34 anos de.
O Autor, não fora o acidente, iria iniciar uma nova vida no estrangeiro, onde procurava granjear, para si e para a sua família, melhores condições de vida, projetos de que foi subtraído sem aviso e sem que, da sua parte, tenha havido qualquer contribuição para o que sucedeu.
Portanto, considerou tal vertente na indemnização global, não a tendo autonomizado.
A indemnização do denominado dano biológico é na actualidade uma das questões mais debatidas e que maiores dificuldades coloca ao aplicador do direito. A discussão tem duas dimensões, necessariamente interligadas: por um lado, é objecto de controvérsia a sua natureza e a respectiva qualificação como dano patrimonial, não patrimonial ou como um tertium genus a demandar indemnização por si, independentemente dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que lhe estejam associados; por outro lado, não é de menor grau de dificuldade o problema da determinação dos critérios a que deve obedecer a quantificação do dano biológico. Como as duas dimensões não estão dissociadas, em teoria, pode até discutir-se se o dano biológico é uma facti species específica de dano ou uma modalidade especial de cálculo do dano.
Por isso, improcedem as conclusões formuladas sobre esta questão.
Nas conclusões 19 a 21, a Recorrente suscita duas questões de direito:
Em todo o caso, na sentença fundamentou-se devidamente por que se deu como provado o facto n 174, em termos que nos parecem inequívocos e que nenhum outro elemento de prova infirma:
Trata-se de um dano patrimonial autónomo que resulta da verificação do evento lesivo e a própria Recorrente, e bem, não põe em causa que o Recorrido tenha direito a obter a respectiva reparação.
Termos em que procedem parcialmente as correspondentes conclusões da Recorrente
Julgar improcedente a apelação do Autor;
As custas da apelação do Autor serão suportadas por este, sem prejuízo do apoio judiciário.
Custas da apelação da Ré na proporção do decaimento.
Todos os destaques e sublinhados são da nossa autoria.
Relator Manuel Tomé Gomes.
os acórdãos do STJ de 012016, proc. 175/02TBPSR.ES1, de 102018, proc. 196/16TCGMR.GS
Neste acórdão estava em apreciação a situação de um jovem de 19 anos de idade.
Recorrente: Super Bock Bebidas, S.A.
Recorrido: AA
Nos presentes autos de execução foi proferido o seguinte despacho:
Os presentes autos não podem prosseguir como acção para prestação de contas como parece pretender o exequente, pois os autos de execução, carecem de uma certeza e exigibilidade necessária para a cobrança coerciva que é apanágio das execuções e que inexiste no caso subjudice.
Terá o exequente de impugnar a partilha efectuada e intentar acção declarativa a propor contra a generalidade dos sócios, também representados pelos liquidatários, e considerando que cada sócio apenas responde até ao montante que recebeu na partilha art. 163, n 1, do, o demandante terá que justificar, na petição inicial, que, aquando do encerramento da liquidação, a extinta sociedade possuía bens e/ou valores e que esses bens e/ou valores foram distribuídos pelos sócios demandados e assim obter sentença que passar a constitui titulo executivo contra o liquidatário, provado que seja na declarativa que aquele recebeu bens e valores que não recebeu em determinado valor que passara a ser o limite da sua responsabilidade nos termos do art 163 do CSC.
De igual forma o Ac. Do TRP de 102017 in Proc. 2899/17T8LOU.P1 considerou que não obstante a dispensa de habilitação do ex-sócio consignada no art. 162 do CSC, a substituição da sociedade não é automática nem ilimitada.
Pelo exposto, indefere-se o pedido do exequente de prosseguimento da execução contra o sócio AA.
Interposto recurso de apelação pela Super Bock Bebidas, S.A., veio o Tribunal da Relação ... julgar totalmente improcedente a apelação, confirmando o despacho recorrido.
É deste Acórdão do Tribunal da Relação que a recorrente Super Bock Bebidas, S.A., vem interpor o presente recurso de revista.
Termina com as seguintes conclusões:
Assim, as questões em causa, no presente recurso, são as seguintes:
Com efeito, pode até não ter havido uma verdadeira fase de liquidação, tal como esta vem desenhada nos artigos 146 e seguintes do CSC. Isto, porém, não significa que não houvesse bens para partilhar e que, portanto, os antigos sócios da dissolvida e liquidada sociedade não tenham recebido bens do seu património em partilha. Procede, assim, o recurso, impondo-se a revogação da decisão recorrida que deve ser substituída por outra que ordene o prosseguimento do incidente deduzido, com a produção de prova indicada ou outra que se revele pertinente, evidentemente com a necessária abertura do contraditório.
O meio processual utilizado foi o próprio.
Foi cumprido pela Recorrente o disposto no artigo 54 n 1 do P. Civil, procedimento este que pode correr na fase executiva.
a execução não deverá ser declarada extinta por inutilidade ou na prossecução da respetiva lide, nos termos do art 269/3 NCPC,
Face ao antes exposto, nos termos e com os fundamentos acima expostos, o Tribunal deveria, ao contrário do decidido, ter julgado o incidente procedente e ordenado o prosseguimento da execução contra o requerido, ordenando a produção da restante prova solicitada, tudo com sujeição ao princípio do contraditório.
"Dispõe-se no artigo 63, n. 2, do CPC:
Além da necessidade do cumprimento do disposto na lei, esta não é uma situação em que quod abundat non nocet.
Perante isto, a solução que se apresenta como mais razoável, para já, é a de convidar os recorrentes a escolher entre os acórdãos indicados aquele em relação ao qual pretende que venha a ser apreciada, para os efeitos do artigo 62, n. 2, al., do CPC, a invocada oposição de julgados
Profere-se, assim, uma espécie de despacho-convite ao aperfeiçoamento, sendo analogicamente aplicáveis, inter alia quanto ao prazo, o disposto no artigo 63, n. 3, do CPC e ainda no artigo 65, n. 1, al., ex do artigo 67 do CPC.
Pelo exposto, convida-se os recorrentes a esclarecer, no prazo de cinco dias, qual dos acórdãos por ela indicados pretende que seja, a final, considerado o acórdão fundamento para efeito da contradição de julgados, conforme prescrito no artigo 63, n. 2, do CPC.
Notificada deste despacho, apresentou a recorrente requerimento, no qual vem:
"A/
Tendo-se indicado como acórdão fundamento o douto Acórdão de 23/03/2020, transitado em julgado, do T. R. P. proferido no Proc. 11345/06YYPRT;
Tendo-se indicado como acórdão fundamento douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto, n RP201312092726/11TBMTS-A.P1, proferido em 09-12- 201
Daí, a interposição do presente recurso, nos termos em que o foi, com carácter normativo, destinado a fixar critérios para a interpretação e aplicação uniformes do direito pelos tribunais, e, com isso, promovendo os princípios de segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e a igualdade dos cidadãos perante a Lei.
Deve assim o interposto recurso ser admitido e julgado, exatamente nos termos em que foi deduzido, sob pena de ser violado, por erro de interpretação o disposto nos arts 672 e 674 do CPC, assim se fazendo
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do, a questão a decidir, in casu, é a de saber se, uma vez dissolvida a sociedade, para que a execução contra proposta contra esta prossiga contra o sócio é necessário que o exequente alegue e prove que a sociedade tinha bens e que houve partilha do património social.
Do Acórdão recorrido remete-se para o conjunto de factos constantes do relatório e aqui reproduzidos, sendo também estes os que se consideram relevantes para a decisão da causa.
Nota sobre a admissibilidade do presente recurso e a delimitação do seu objecto
O presente recurso é interposto como revista excepcional.
Como é sabido, a revista excepcional está reservada aos casos em que existe dupla conforme, o que, tanto quanto se pode verificar, é o caso dos presentes autos.
Sucede que, nos casos do tipo aqui em causa, a lei restringe fortemente a possibilidade de recurso de revista.
Dispõe-se no artigo 85 do CPC:
Ora, a presente revista não cabe nestes casos.
Subsiste, contudo, ainda uma possibilidade: a possibilidade de a revista ser reconduzida a algum dos casos em que o recurso é sempre admissível, previstos no artigo 62, n. 2, do CPC, e expressamente salvaguardados no artigo 85 do CPC.
Olhe-se agora para o Acórdão recorrido com o intuito de identificar a questão essencial de direito e a resposta que lhe foi dada.
Explica-se no Acórdão recorrido:
É certo que o exequente não dispõe de título executivo contra o sócio da sociedade condenada, não sendo, por isso, ele o devedor que figura no título mas, como se viu, no artigo 54 do Código de Processo Civil consagra-se um desvio a esta regra geral, contemplando nomeadamente, em sede de acção executiva, esta situação da responsabilidade do sócio relativamente ao património ex-social. Estes desvios configuram uma habilitação-legitimidade.
Adianta-se ainda no Acórdão fundamento que:
Quer dizer: no entender do Tribunal recorrido, no caso de dissolução da sociedade, para que a execução proposta contra esta possa prosseguir contra os sócios, é preciso que o exequente desenvolva esforços no sentido da alegação e da prova dos factos constitutivos da sucessão, designadamente a partilha de bens sociais pelos sócios; pelo contrário, no entender do Tribunal que proferiu o Acórdão fundamento, a execução prossegue contra os sócios de forma automática, sendo eles quem tem o ónus de provar os factos impeditivos do direito do exequente, designadamente que nada receberam na partilha ou que não receberam o suficiente para assumir aquela responsabilidade.
Tudo isto para dizer que se verificam os requisitos, incluída a oposição jurisprudencial, impostos pelo artigo 62, n. 2, al., do CPC regulando uma das hipóteses em que o recurso é sempre admissível), o que significa que a revista é admitida ao abrigo deste fundamento especial.
Das condições do prosseguimento da execução contra o sócio no caso de dissolução da sociedade executada
A questão suscitada no presente recurso pode sintetizar-se em poucas palavras: é ela a se saber se, dissolvida a sociedade, a execução proposta contra ela prossegue contra os sócios sem que o exequente tenha de fazer nada ou se, pelo contrário, lhe cabe exercer o ónus de alegação e de prova da partilha dos bens sociais.
Começando pelo artigo 16 do CSC, dispõe ele que:
"1 - As acções em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos dos artigos 16, n.os 2, 4 e 5, e 16, n.os 2 e
Comentando este preceito afirmam António Menezes Cordeiro e João Espírito Santo:
Lendo, a seguir, o artigo 16 do CSC, encontra-se outra disposição relevante, em particular o n. 1:
Como afirma o Tribunal recorrido, qualquer outra solução poria em causa a certeza e a segurança da execução e, consequentemente, a sua eficácia como mecanismo de tutela jurisdicional distinto da acção declarativa, vocacionado, não para uma declaração de direitos, mas para a directa realização dos mesmos direitos.
Nos termos do artigo 34, n. 1, do , cabia, pois, ao recorrente fazer a prova dos factos constitutivos do direito que alegava.
Insiste-se nesta conclusão porque ela é resposta suficiente a dois argumentos que a recorrente designou como questões, o que comprova que eles são argumentos e não questões como pretendia a recorrente.
A propósito desta questão afirma Paulo Olavo Cunha o seguinte:
"- Na acção posta pelo credor contra a sociedade, que, posteriormente, seguiu contra os sócios, o autor só pode obter a condenação destes no pagamento do respectivo crédito, se alegar e provar que aqueles obtiveram bens da sociedade resultantes da partilha do seu património.
Veja-se também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102013, Proc. 7414/09TBVNG.PS1, em que se afirma:
Veja-se ainda, no mesmo sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 212018, Proc. 3275/17T8MAI- A.PS2, de cujo sumário consta:
" Sendo extinta uma sociedade no decurso de acção judicial contra ela interposta, esta poderá prosseguir contra os antigos sócios, desde que estes tenham recebido bens na partilha, ficando a responsabilidade desses sócios pelo passivo social limitada pelo montante que receberam na partilha;
Processo 4301/12T8LOU.PS1
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2020  edição), p. 44
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no novo Código de Processo Civil, cit., p. 543 nota sublinhados do.
No sentido da sujeição dos recursos interpostos ao abrigo da al. e da al. do n. 2 do artigo 62, do artigo 67, n. 2, al., e do artigo 68, n. 1, do CPC a um regime comum, cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no novo Código de Processo Civil, cit., p. 7
É esta a solução preconizada, por exemplo, no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 102014, Proc. 16/17TBMRA-H.EL.S1-A disponível em http://www.dgsi.pt).
Cfr. António Menezes Cordeiro e João Espírito Santo, Código das Sociedades Comerciais Anotado, Coimbra, Almedina, 2020  edição), p. 665 sublinhados dos.
Foi proferido despacho que fixou o valor da causa.
Procedeu-se a julgamento e a final foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos:
Absolvo o Réu do demais peticionado.
- pois foram juntos ao processo não só elementos relativos ao processo de loteamento como requerimentos e plantas relativos a cada um dos processos de licenciamento de cada uma das obras que os AA. levaram a cabo nesses lotes;
- E provam-no ainda os documentos juntos pelo Réu como documento 06, 07, 08 e 09 juntos com a contestação.
- Está provado que: De acordo com o processo administrativo de loteamento o lote que deu origem ao prédio descrito na alínea tinha de área 760 m2, o que deu origem ao prédio descrito na alínea, tinha de área 740 m2, o que deu origem ao prédio descrito na alínea tinha de área 900 m2 e o lote que deu origem ao prédio descrito na alínea tinha de área 1100 m
- O tribunal deu ainda como provados as alíneas,, e que são coincidentes com o que resulta como provado na al. porque tais descrições emergem do registo de loteamento que é obrigatório).
- Como é pacífico na doutrina quando falamos de lotes urbanos, falamos de novas unidades prediais com uma capacidade edificativa precisa e estabilizada por ato administrativo.
Termos em que dando-se provimento ao presente recurso deve revogar-se a douta sentença recorrida e proferir-se douto acórdão de acordo com o exposto.
se ocorre contradição entre factos provados e não provados;
se o tribunal considerou factos não alegados pelas partes e em caso afirmativo,  se estava  impedido de os considerar;
se a matéria de facto deve ser alterada;
A aquisição do direito de propriedade incidente sobre o prédio supra descrito encontra-se inscrita na respectiva Conservatória e descrição a favor dos Autores, P. F. e , por compra, mediante a Ap. 2 de 2007/03/20, conforme se retira da cópia da certidão junta aos autos no ofício que antecede a presente decisão e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
E a norte por uma rede, com orientação perpendicular relativamente aos referidos muros e alinhada com o termo destes;
A aquisição do direito de propriedade incidente sobre o prédio supra descrito encontra-se inscrita na respectiva Conservatória e descrição a favor dos Autores, J. G. e J. , por compra, mediante a Ap. 2 de 2002/02/25, conforme se retira da cópia da certidão junta aos autos no ofício que antecede a presente decisão e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Em 2007, o Autor J. G. delimitou o prédio descrito na alínea, na sua confrontação a norte, com uma rede com orientação perpendicular relativamente aos muros delimitadores do seu terreno a poente e nascente e alinhada com o termo destes;
A aquisição do direito de propriedade incidente sobre o prédio supra descrito encontra-se inscrita na respectiva Conservatória e descrição a favor dos Autores, A. S. e J. , por compra, mediante a Ap. 12 de 2001/06/05, conforme se retira da cópia da certidão junta aos autos no ofício que antecede a presente decisão e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
No limite norte do prédio descrito em existe uma vedação em cedros, plantada pelo Réu, antes da celebração do negócio descrito em, e alinhada com as redes supra referidas em e;
A aquisição do direito de propriedade incidente sobre o prédio supra descrito encontra-se inscrita na respectiva Conservatória e descrição a favor do Autor, J. , por compra, mediante a Ap. 689 de 2012/08/07, conforme se retira da cópia da certidão junta aos autos no ofício que antecede a presente decisão e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Os prédios descritos em,, e confinam, a norte, com um prédio do Réu;
E integram um loteamento sito no lugar ..., freguesia de ..., concelho de ...;
De acordo com as delimitações actuais, designadamente, com aquelas que estão descritas nas alíneas, e, o prédio descrito na alínea tem de área 916 m2, o prédio descrito na alínea tem de área 914 m2, o prédio descrito na alínea tem de área 954 m2 e o prédio descrito na alínea tem de área 1318 m2;
De acordo com o processo administrativo de loteamento o lote que deu origem ao prédio descrito na alínea tinha de área 760 m2, o que deu origem ao prédio descrito na alínea, tinha de área 740 m2, o que deu origem ao prédio descrito na alínea tinha de área 900 m2 e o lote que deu origem ao prédio descrito na alínea tinha de área 1100 m
Factos não provados com exclusão dos enunciados fácticos já provados por acordo, dos enunciados fácticos que apenas podem ser provados por documentos, dos enunciados de carácter conclusivo, dos enunciados fácticos irrelevantes e dos enunciados descritores de matéria de
Da petição inicial: artigos 3 a 5, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 9 a 11, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas e, 15 a 17, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas e, 21 a 23, 27 e 29, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas e, 34, 36 e 37, 39, 46, 53 a 60 e 62, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 65 a 6
Da contestação: artigos 12 a 16, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas e, 21, 36 a 48, 55 e 5
Do articulado de fls. 71 a 75 requerimento n: inexistem enunciados fácticos que careçam de ser respondidos.
Da alegada contradição entre os factos dados como não provados alegados pelos AA. nos artigos 3 a 5, 9 a 11, 15 a 17 e 21 a 23 e os factos dados como provados nas alíneas, e
Também relativamente aos factos dados como não provados e alegados nos artigos 21 a 23 da petição inicial, não se vislumbra qualquer contradição com os dados como provado nas  alíneas, e, uma vez que aqueles se referem a atos praticados pelo 4 A. e as alíneas, e a atos praticados, respetivamente,  pelos 1s, 2s e 3s AA..
Da alegada consideração pelo tribunal a quo de factos que não foram alegados pelas partes
Os factos em questão são os seguintes:
Além dos factos essenciais são ainda considerados pelo juiz os factos instrumentais que resultem da discussão da causa art 5, 2,) e os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar art 5, n 2, al..
Os factos instrumentais pressupõem que se tenham alegado os factos essenciais, cuja prova os mesmos se destinam a comprovar.
Veio o apelante impugnar a matéria de facto.
O sistema que passou a vigorar impõe o seguinte:
a) o recorrente deve indicar os concretos pontos da matéria de facto que considere encontrarem-se incorrectamente julgados, tanto na motivação do recurso como nas conclusões, ainda que nestas de modo mais sintético;
b) quando  a impugnação se fundar em meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados, o recorrente deve indicar aqueles que em seu entender conduzem a uma decisão diversa relativamente a cada um dos factos;
) no que concerne aos pontos da matéria de facto cuja impugnação se apoie em prova gravada no todo ou em, para além da especificação dos meios de prova em que se fundamenta, tem de indicar com exatidão as passagens da gravação relevantes, transcrevendo, se assim o entender, os excertos que considere oportunos;
) o recorrente deverá mencionar expressamente qual a decisão que deve ser proferida sobre os pontos concretos da matéria de facto impugnada.
Por outro lado, há quem entenda que todos os requisitos deverão constar das conclusões g. Acórdão da Relação de Coimbra, de 02-03-2011, processo 579/08GAALB.C1), sob pena de rejeição.
Os acórdãos do STJ, de 19-02-2015, proferido no processo n 299/06TBMGD.PS1, de  de 112016, processo 98/19TTGMR.GS1, de 12-05-2016, Proc. 110/06TTGDM.PS1  e de 03/11/2016, Proc. 342/18TTLSB.LS1, consideraram suficiente que nas conclusões se especifiquem os concretos pontos de facto impugnados e a decisão a proferir nesse domínio, enquanto delimitativas do objecto do recurso. A falta destas menções nas conclusões, implicará a rejeição do recurso.
Ora, tendo em conta o exigido pelos referidos acórdãos do STJ, como requisitos mínimos, sem os quais não é possível determinar o objecto do recurso, constata-se que nas conclusões 8, 14, 18 e 22, o apelante indica quais os factos que considera terem sido incorrectamente julgados e qual a decisão que sobre os mesmos deve recair, requerendo ainda a ampliação dos factos provados, com a introdução dos factos alegados n art 49 da contestação.