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Como vem referido no Ac. do Tribunal da Relação de Évora de 201983, CJ, , Tomo , pág. 337, a pena de prisão só deve ser substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade, não só quando estiverem criadas as necessárias condições externas de apoio social ao infrator, como quando este não revele ter, pelo seu comportamento anterior recidivo e pelas manifestações antissociais da sua conduta atual, uma nítida falta de preparação da sua personalidade para se comportar licitamente.
Da prisão por dias livres
Por outro lado, de acordo com o disposto no artigo 45, n 1, do Código Penal, "a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, que não deva ser substituída por pena de outra espécie, é cumprida em dias livres sempre que o tribunal concluir que, no caso, esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição".
Uma vez que o arguido ainda não teve contacto com o sistema de reclusão, afigura-se-nos que o cumprimento da prisão por dias livres terá um efeito dissuasor da prática de novos factos ilícitos, entendendo-se que será suficiente para o arguido interiorizar o desvalor das suas condutas e se reger de acordo com a norma, determinando-se que o arguido cumpra a prisão aplicada por dias livres.
Atendendo ao disposto no artigo 45, ns 2 e 3, do Código Penal, a prisão por dias livres consiste na privação da liberdade por períodos correspondentes ao fim de semana, sendo que cada período tem a duração mínima de trinta e seis horas e a máxima de quarenta e oito horas, equivalendo a cinco dias de prisão contínua.
Assim, sopesando todos aqueles fatores, afigura-se adequado que o arguido cumpra a pena em 42 períodos de privação de liberdade, com a duração de cada período de reclusão de 36 horas.
Em suma, vai o arguido condenado na pena de 7 meses de prisão que deverá cumprir por dias livres em 42 períodos de reclusão com a duração de 36 horas, devendo dar entrada no Estabelecimento Prisional pelas 9 horas de sábado e dele sair pelas 21 horas de domingo.
Como vem sendo entendimento jurisprudencial, o Tribunal apenas deve fundamentar os atos decisórios que concretamente adote, não cabendo aqui motivar as razões por que não se opta por decisão diferente, porquanto a opção por uma pena de substituição exclui necessariamente a aplicação de todas as demais, por não verificação dos seus pressupostos não obstante concretamente, não sendo necessário motivar e afastar, sucessivamente, a aplicação discriminada de cada uma das penas de substituição que seriam, em abstrato, aplicáveis - veja-se, neste sentido, acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 112014, Proc. n18/13GAFCR.C2, acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 002013, proc. n 500/17PCBRG.G1, acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 002010, proc. n. 324/01 GAVVD, todos disponíveis in www.dgsi.pl.
Há, pois, que decidir a título principal a primeira questão enunciada e, subsidiariamente, a segunda.
Como aludido, a questão a decidir a título principal é a de saber se a pena de 7 meses de prisão dever ser substituída por pena de substituição em sentido próprio, máxime a PTFC, como pretende o arguido.
Começa o arguido por alegar que não reincidiu na prática do crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo  n.s 1 e 2 do DL2/98 de 30/0, contrariamente ao referido pelo tribunal a quo, que, assim, teria violado o disposto no art. 75 n2 do Penal.
Ou seja, em termos de prevenção especial positiva, impõe-se concluir que a execução da prisão é exigida pela necessidade de prevenir a prática de futuros crimes, tanto por poder representar o estímulo que lhe possa faltar para se habilitar a conduzir, como, em alternativa, para que se disponha a encontrar solução duradoura para as suas necessidades de transporte que dispense a condução de veículos automóveis pelo próprio.
Nesta conformidade e tendo especialmente em conta o disposto no art. 2 n4 do Penal, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar total provimento ao recurso interposto pelo arguido, A. mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
A Herança Indivisa aberta por óbito de , Herança Indivisa aberta por óbito de EE, e Outros Herdeiros e Cabeça-de-casal das ditas heranças), e Herança Indivisa aberta por óbito de FF, Herança Indivisa aberta por óbito de GG e Outros Herdeiros e Cabeça-de-casal das ditas heranças) aqui, deduziram incidente de intervenção principal própria, pedindo que fossem admitidos a intervir como partes, ao lado dos réus.
Por decisão do Relator, de 002020, a reclamação foi indeferida.
No essencial, alegam:
Conforme se alcança do despacho reclamado, a reclamação foi indeferida com base na seguinte fundamentação:
E daí que a inadmissibilidade da revista se deva colocar apenas com basear no disposto no n 2 do artigo 671 do CPC decisão interlocutória), que não no disposto no n 3 do mesmo artigo dupla conforme se considerou no despacho reclamado.
SS.	Sem prejuízo, sempre se dirá que a sentença neste segmento é isenta de censura, uma vez que se provou que o Recorrente recebeu a fatura dos autos a 8 de outubro de 2013 e pagou parte dela, não configurando o ato em causa um tributo.
Estas resoluções aprovaram um novo sistema de tarifas, com uma componente fixa e uma componente variável em função do tipo e quantidade de resíduos entregues e fixaram os montantes das tarifas.
Como já se referiu o recorrente sindicou, em tempo, a aplicação de tais Resoluções.
São as seguintes as questões fundamentais a decidir:
E.	A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 8 de Outubro de 201 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;
cfr. doc. de fls. 43 a 45 do PEF apenso;
Com o assim decidido não se conforma a Recorrente por entender, desde logo, que o tribunal recorrido fez errado enquadramento do regime jurídico aplicável na resolução da questão da inexigibilidade da dívida que tinha suscitado nos artigos 3 a 8 da petição inicial.
Veio a ser proferido saneador-sentença, com o seguinte teor na sua parte decisória:
b.- O carácter prejudicial do ato e
A má fé do terceiro
A questão a dirimir consiste em aquilatar se a carta de resolução continha os requisitos legais para o efeito.
Sobre o referido prédio incide uma penhora registada a favor da Fazenda Nacional pela apresentação quatro  de Abril de dois e dez que continua em vigor.
Que o pagamento do preço será efectuado da seguinte forma:
Dez euros na presente data, que a sua representada declara já ter recebido;
Dez euros até dezasseis de Agosto de dois e dez;
Dez euros até dezasseis de Setembro de dois e dez;
Dez euros até dezasseis de Outubro de dois e dez;
Cinco euros até dezasseis de Novembro de dois e dez.
Pela segunda outorgante, na qualidade em que outorga, foi dito:
Que aceita para a sua representada o presente contrato nos termos exarados. Pelos outorgantes, na qualidade em que outorgam, foi ainda dito:
Que na compra e venda do prédio urbano atrás identificado não houve intervenção de Mediador Imobiliário.
Consequentemente, em face da resolução a que ora se procede e que opera com a receção da presente carta registada, deverão entregar o imóvel supra descrito, desocupado de pessoas e bens, bem como de quaisquer ónus ou encargos.
Nas acções de impugnação da resolução a que se reporta o art. 125 do CIRE, recai sobre a massa insolvente, o ónus da prova de verificação dos seus pressupostos, concretamente, a prejudicialidade para a massa e a má fé.
Nos casos de resolução condicional, a que se reporta o art. 120 do CIRE, terá que ser demonstrada a prejudicialidade para a massa insolvente, bem como, a má fé de terceiro.
Ora, na resolução condicional, a que se reporta o art. 120 do CIRE:
Não basta indicar artigos da lei, pois, sendo esta geral e abstracta, o que releva é a enunciação da situação que possa integrar-se naquela.
Destarte, não merece censura a sentença proferida, decaindo na totalidade as conclusões do recurso apresentado.
Lisboa, 24/09/2019
Processo n. 4784/19T8LOU-A.P1
Em fase de saneador, foi proferida a sentença de que se recorre, julgando improcedentes os embargos e ordenando o prosseguimento da execução.
Foi aí dado como provado o seguinte:
Os referidos cheques foram emitidos para pagamento da factura n  / junta como doc. n 1 nos autos de execução.
o crédito reclamado pela aqui opoente para efeito de compensação com o crédito exequendo terá de ser judicialmente exigível, o mesmo é dizer tal contra - crédito não poderá ser inutilizado por excepções de direito material sejam peremptórias ou dilatórias).
o contra - crédito da aqui opoente, nos termos vistos e por força dos argumentos contra ele tecidos pela aqui exequente não tem a natureza de certo, seguro e exigível.
o contra - crédito tem que efectivamente existir e ser exigível judicialmente, embora possa ainda não ser líquido, sob pena de falecer logo o primeiro requisito supra apontado para o funcionamento da compensação de créditos.
Visando a revogação da sentença, veio a embargante apresentar recurso que conclui assim:
A compensação apenas pode operar-se se o crédito for judicialmente exigível.
Na oposição mediante embargos, que não se baseia em sentença judicial art. 73 do, além dos fundamentos de oposição especificados no art. 72 do CPC, na parte em que sejam aplicáveis, é possível alegar-se quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração.
A sentença recorrida recusa conhecer os factos extintos do direito de crédito da Recorrente, que, ao não conhecer, nem julgar, o direito de crédito da Recorrente, violou os artigos 84, n. 1, do , e 73 e 72, al., do CPC, razão pela deve ser revogada.
Fez-lhe acrescer a constatação de que a dedução da compensação constitui um pedido reconvencional e, por isso, inadmissível em sede de embargos.
Salvo o devido respeito, não concordamos com esta posição, embora se reconheça que lhe subjaz extenso apoio, sobretudo jurisprudencial
Vejamos porque consideramos falaciosos os dois argumentos em que se funda esta visão positivista do que é o processo , na sua vertente executiva.
O primeiro, de ordem substantiva, implica identificar exigibilidade com exequibilidade, o que não é de todo verdade.
A par de outros requisitos, o devedor que é simultaneamente credor do seu credor, apenas fica desobrigado do cumprimento daquele dever de prestar quando, entre o mais, seja judicialmente exigível o crédito que opõe.
O que é uma obrigação judicialmente exigível?
Como referem P. de Lima e A. Varela3, O requisito da exigibilidade da obrigação afasta desde logo a possibilidade de se compensarem obrigações naturais art. 40) e afasta também a possibilidade de, em acção de condenação pendente, o demandado alegar como compensação o crédito de indemnização que se arrogue contra o demandante, com base em acto ilícito extracontratual.
Obrigação exigível é, pois, aquela que tem uma natureza que permite a sua cobrança judicial.
Claro que o labor processual subjacente a tal admissibilidade pode ir além do que, em princípio, constitui uma ação executiva e uma oposição, mas isso pode suceder com os mais variados motivos da oposição.
Do mesmo modo, o recente ac. da RL, de 2019, Proc. 21843/15T8SNT-A.L1-2, a cujos fundamentos aderimos integralmente:
Na situação dos autos, o contra - crédito invocado, em exceção extintiva de compensação, deverá ser conhecido, ainda que esse conhecimento dependa de prévia apreciação de relações negociais entre as partes, o que é perfeitamente compatível com a natureza declarativa dos presentes embargos.DispositivoPelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e revogar a sentença recorrida, ordenando o prosseguimento dos autos.
Na data agendada para abertura de propostas em carta fechada não foi apresentada qualquer proposta, tendo sido decidido prosseguir a venda mediante negociação particular, sendo encarregado de venda o Agente de Execução.
Os notificados nada disseram.
Na respetiva decisão de adjudicação, o Agente de Execução fez constar designadamente o seguinte:
Fração autónoma designada pela letra.
Mais uma vez, as partes nada disseram.
Uma vez notificado pelo tribunal para o efeito, o Agente de Execução, veio prestar os esclarecimentos solicitados, designadamente concluindo que:
Foram prestadas, designadamente por contacto pessoal, todas as informações necessárias para o cabal entendimento do presente processo;
A executada, por requerimento de 102015, arguiu, então, a nulidade do ato de venda, no caso de se concluir que o AE não solicitou a autorização ao tribunal para realizar tal venda por preço inferior a 85% do valor base cfr. ref. citius n. 2248890 do processo.
Seguidamente, por despacho proferido a 13 de Setembro de 2016, pelo tribunal a quo foi decidido anular a sobredita venda/adjudicação efetuada pelo AE, em cuja decisão de mérito se pode ler:
" De acordo com o disposto no art.811, do P.anterior art. 886, do P.) - a venda pode revestir qualquer das modalidades aí previstas, nomeadamente venda por propostas em carta fechada e venda por negociação particular.
Nos presentes autos, inicialmente decidiu-se que a venda se faria mediante propostas em carta fechada.
Nessa modalidade de venda, deve fixar-se o valor base do bem a vender e, estando em causa um bem imóvel, o respectivo valor base corresponde ao maior dos valores previstos nas als. do n 3 do art. 81
Tal decisão não foi precedida de qualquer despacho judicial a autorizar a venda pelo valor em causa.
Será que o poderia ter feito?
Cremos que a fixação do valor base na venda por negociação particular é obrigatória tal como em qualquer outra modalidade de venda já que o art. 812 do CPC anterior art. 886-A do P.) se insere nas disposições gerais da venda com as excepções, como é óbvio, previstas nas als. e do art. 83
Custas do incidente a suportar pelo AE.
Inconformado com o assim decidido, veio o proponente J.  interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
que nenhuma das partes deduziu oposição;
que entre a data da decisão da venda por negociação particular e a maior proposta apresentada, decorreu cerca de um ano;
que não houve oposição nem do exequente nem da executada ao valor proposto;
o tempo já decorrido entre a venda por propostas em carta fechada e a proposta mais alta apresentada;
o valor do mercado e a forte crise no sector imobiliário que se fez sentir em Portugal, sobretudo nos anos de 2012, 2013 e 2014;
o risco de depreciação do imóvel;
A executada teve oportunidade de se pronunciar sobre o valor proposto para a venda por negociação particular e não o fez, nada dizendo, permitindo, deste modo, que a venda prosseguisse, que o exequente recebesse o valor da quantia exequenda com o produto da venda, e só cerca de um ano mais tarde, sabe-se lá com que propósito, vem questionar a validade da venda.
Finaliza, pugnando pela revogação da decisão recorrida, por infundada, declarando-se a validade da venda da fração autónoma dos autos.Não consta do processo que tenham sido apresentadas contra-alegações, mormente por parte da executada.
Saber se assiste direito ao recorrente em ver revogado o despacho recorrido, confirmando-se a validade da venda/adjudicação do identificado imóvel penhorado por parte do Agente de Execução ao aqui recorrente.
Porque não ocorreu tal autorização judicial, concluiu o tribunal a quo pela invalidade da venda/adjudicação efetuada pelo AE, decidindo a sua anulação.
A primeira questão que se nos coloca é a de saber se a venda por negociação particular de imóvel, uma vez frustrada a venda por propostas em carta fechada, poderá ser efetuada por valor inferior ao valor base do bem anteriormente determinado ou se está limitada ao valor mínimo agora estabelecido em 85% do valor base do bem, previsto no art. 816, n. 2, do novo P. Civil anteriormente 70% - art. 889, n..
Vejamos então agora se a venda por negociação particular operada pelo AE nestes autos, por valor inferior ao valor base determinado na venda por propostas em carta fechada, carece necessariamente de autorização judicial.
Na doutrina, e em sentido afirmativo, Delgado de Carvalho afirma:
Por outras palavras, assim que o agente de execução determina qual o valor base dos bens a vender, sobre este valor aquele agente perde a faculdade de o reduzir, mesmo que o executado, quanto a isso, não se oponha. Disto decorre que, se o agente de execução realizar a venda por um preço inferior ao valor base, fora dos casos em que a lei o permitir e sem intervenção do juiz de execução, a decisão judicial que recair sobre a impugnação daquele ato do agente de execução é suscetível de recurso.
Isto significa que, nas demais situações da venda por negociação particular, bem como na venda efetuada segundo as outras modalidades, os bens penhorados só podem ser vendidos por preço igual ou superior ao valor base fixado na decisão sobre a venda art. 81 do, exceto se existir acordo de todos os interessados ou quando a redução do preço for autorizada por decisão judicial.
Dito de outra forma: inexistindo esse acordo entre todos os interessados, só é possível vender o bem por preço inferior ao valor base mediante autorização judicial.
Porém, como se nos afigura linear, o tribunal só deve ser chamado a pronunciar-se, concedendo ou não a pretendida autorização judicial, quando algum dos interessados manifeste expressamente o seu desacordo ao preço oferecido.
Face ao que fica dito, será que teria necessidade de o fazer?
Em semelhante sentido, se concluiu no citado Ac. RE de 002018 vide nota, quando em tal aresto se refere:
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação em presença e revogar a decisão recorrida, considerando-se válida a venda do identificado imóvel ao recorrente J. .
José Manuel Alves Flores
Neste sentido, cfr., por todos, Ac. RL de 012013, proc. n. 30888/03T2SNT.L1-8, relator António Valente; Ac. RL de 202014, proc. n. 512/00TCSNT-A.L1-8, relatora Carla Mendes; Ac. RL de 102016, proc. n. 1033/17T2SNT-B.L1-1, relatora Maria do Rosário Gonçalves; Ac. RL de 112017, proc. n. 3961-10T2SNT-B.L1-8, relatora Isoleta Almeida Costa; Ac. RC de 002016, proc. n. 1037/17TJCBR-B.C1, relatora Maria João Areias; Ac. RC de 102017, proc. n. 957/19TBMGR-A.C1, relator Arlindo Oliveira; Ac. RP de 202015, proc. n. 1951/15TBVNG.P1, relator Fernando Baptista; Ac. RP de 202016, proc. n. 1576/12TBVCD-P1, relator Sousa Lameira; Ac. RE de 102015, proc. n. 4970/05TBSTB-B.E1, relatora Alexandra Moura Santos, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
As relações entre a venda em leilão e as restantes modalidades de venda, págs. 2-3, acessível em https://www.oa.pt/upl/%7Ba08b49da-027f-450e-b606-f41f20fa48a9%7D.pdf.
Entre outros, cfr. Ac. RL de 012013; Ac. RL de 202014; Ac. RL de 112017; Ac. RC de 102017; e Ac. RE de 102015, todos já citados na nota
In Código de Processo Civil Anotado, Vol. 3, Coimbra Editora, 2003, págs. 601-60
In Notas Breves sobre a Reforma do Código de Processo Civil em Matéria Executiva, pág. 71, acessível em http://www.oa.pt/upl/%7Ba2f818e3-1ef3-4c39-86b7-2e6cbd6e83ac%7D.pdf.
In A Reforma da Acção Executiva, Lex, 2004, pág. 1
Cfr. Ac. RP de 202015, já citado.
Cfr. Ac. RE de 002018, proc. n. 7867/15TVSTB-B.E1, relatora Albertina Pedroso; no mesmo sentido, cfr. Ac. RL de 002015, proc. n. 2259-16T2SNT.L1-6, relator Carlos Marinho, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, videAc. RL de 102014, proc. n. 20713/18T2SNT.L1-6, relatora Maria Teresa Pardal, acessível em www.dgsi.pt.
Tal acção foi apensada ao processo acabado de identificar e no dia 21/4/2015 foi nela proferido o seguinte despacho: "Nos presentes autos não se trata apenas de apurar do pagamento ou não de tratamentos hospitalares ao sinistrado mas também de averiguar se existe ou não acidente de trabalho e se este se encontra descaraterizado ou não, o que só nos autos principais se pode decidir.
Dado que a presente ação dos mesmos depende, e tendo em atenção que se deverão evitar decisões contraditórias, o que poderia vir a acontecer caso os autos prosseguissem para julgamento sem decisão nos autos principais, indeferimos o requerido.
Aguardem os autos a decisão a proferir nos autos principais.
Não se conformando com o assim decidido, recorreu o apelante, tendo apresentado as conclusões seguidamente transcritas:
Nesta Relação, a Exma. Procuradora-Geral Adjunto entendeu não ser de emitir parecer.
Corridos os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do mérito, cumpre decidir.) Questões a decidir
Sendo pelas conclusões que se delimita o objecto do recurso, a questão a decidir nestes autos é a de saber se deve manter-se ou não a suspensão destes autos até que transite em julgado a sentença que venha a ser proferida na acção emergente de acidente de trabalho a que os presentes autos se encontram apensados.
Os factos provados são os que resultam do relatório desta decisão.
A propósito da norma correspondente do art. 156 do anterior CPT, escreveu Alberto Leite Ferreira que "Depois de se ocupar nos artigos 10 a 14 dos processos para efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais pelo seu titular, o artigo 15 regula o processo para efectivação dos mesmos direitos por parte de terceiros. É o que acontece, por exemplo, com os processos emergentes de questões hospitalares ou de quaisquer outros serviços ou prestações efectuados ou pagos em benefício de vítimas de acidentes de trabalho.
Da norma legal ora em questão e dos ensinamentos acabados de transcrever decorre que: o que nela se regulamenta são os efeitos do caso julgado formado em torno da decisão proferida no processo de acidente de trabalho nas acções em que, como na presente, terceiros pretendam ver reconhecidos direitos conexos com o acidente de trabalho objecto daquele processo; é pressuposto de aplicação dessa norma que no processo de acidente de trabalho tenha já transitado em julgado a decisão que se tenha pronunciado sobre a qualificação do sinistro como acidente de trabalho e/ou a determinação da entidade responsável pela reparação infortunística devida por acidente desse tipo.
Ora, no caso em apreço não está verificado o pressuposto de aplicação acabado de enunciar, pois que nem sequer ainda se iniciou a fase contenciosa do processo de acidente de trabalho no termo da qual deve ser proferida decisão que se pronuncie sobre a qualificação do acidente e sobre o responsável pelas prestações infortunísticas devidas.
No entanto, tal regime deve ser objecto de uma interpretação e aplicação restritivas de molde a só poder ser aplicado naquelas situações que foram as pensadas como pressuposto do regime normativo do art. 154 do CPT, ou seja, naquelas em que já foi ou será necessariamente proferida no processo emergente de acidente de trabalho a decisão susceptível de transitar em julgado e que se pronuncie sobre a qualificação do acidente e/ou sobre o responsável pela reparação infortunística que seja devida.
Esse regime suspensivo não deve aplicar-se, pois, naqueles casos em que não exista garantia processual de que seja realmente proferida uma decisão do tipo da prevista no art. 154/2 do CPT.
Flui de quanto vem de referir-se que o despacho recorrido não pode subsistir.
Acordam os juízes que integram esta secção social do Tribunal Relação de Coimbra no sentido de revogar a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos.
Coimbra, 8/7/2015Jorge Manuel Loureiro -
MAPMPM, residente na Rua H, 4430-111 Vila Nova de Gaia, intentou acção administrativa contra o Fundo de Garantia Salarial, pedindo que seja declarado nulo ou anulado o despacho proferido pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, datado de 09/03/2017, que indeferiu o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, e seja o Réu condenado a proferir decisão que defira o pedido de pagamento dos créditos salariais por si reclamados.
O elemento essencial em discussão nos presentes autos versa sobre a real data da cessação do contrato de trabalho, a fim de determinar da tempestividade, ou não, do pedido de pagamento efectuado pelo impugnante.
Não se compreende, por não explanado na sentença sob apreço, qual o iter cognoscitivo que permitiu ao Mmo. Tribunal dar tais factos como provados.