rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ainda que se entenda - o que não se concede - que o Conselho de Disciplina não tinha elementos suficientes de prova para punir o S...., a verdade é que desconhecido - a prática de condutas ilícitas por parte de adeptos da Recorrida e a violação dos respetivos deveres -foi retirado de outros factos conhecidos.
Com efeito, resulta claro que existe nexo causal entre a atuação da Recorrida e os factos praticados, não se verificando qualquer violação, do princípio jurídico-constitucional dos artigos 32, n. 2 e 10, 20, n. 4 da Constituição, e bem assim do princípio jurídico-constitucional da culpa, fundado no princípio do Estado de Direito consagrado no artigo - da Constituição;
Pelo que, resulta claro que o Conselho de Disciplina coligiu e carreou para os autos, prova mais do que suficiente para concluir e decidir pela punição da Recorrida por incumprimento de deveres a que a mesma se encontra adstrito;
No mesmo sentido, deve a redação das alíneas e dos factos dados como provados, assumir incorporado nos autos do Recurso Hierárquico Impróprio n.~ 08-19/20, que correu termos no atingido,
Neste conspecto, a alínea dos factos dados como provados, por se tratar de matéria de direito, em parte, e por se tratar de factos não provados, com supra se demonstrou, deve ser expurgada da factualidade dada como provada, porquanto é inequívoco que a moeda que atingiu o árbitro do jogo lhe provocou um ligeiro hematoma no peito;
Nestes azimutes resulta claro o preenchimento dos elementos objetivos típicos da infração prevista no artigo 18n.9 2 do RD da LPFP, a saber: Elemento subjetivo: um sócio ou simpatizante de um clube; Elementos objetivos: tenha agredido fisicamente espectador ou elemento da comunicação social ou pessoa presente dentro dos limites do recinto desportivo antes, durante ou depois da realização do jogo de forma a não causar lesão de especial gravidade.
O S.... - Futebol SAD veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso, com pedido de ampliação do objeto do Recurso, nas quais concluiu:
O Tribunal a quo andou bem ao absolver a Recorrida do ilícito disciplinar pelo qual havia sido condenada pela Recorrente.
deveres in formando, que impendem sobre todos os clubes, traduzidos na obrigatoriedade de realizar ações de formação, campanhas e adotar medidas que promovam e incentivem a ética e o espírito desportivo, de modo a dissuadir os adeptos de comportamentos violentos ou antidesportivos - deveres que recaem sobre todos os clubes, independentemente da posição que assumam no jogo, seja de clube visitante, seja de clube visitado e
Atento o vertido em matéria de ampliação do objeto do Recurso, os pontos,, e da matéria de facto provada deverão ser considerados não provados, atenta a análise conjugada da prova, tal como demonstrada na supramencionada sede.
Mais deverá a alínea da matéria de facto provada, com os fundamentos melhor descritos supra, passar a ter a seguinte redação:
ações de sensibilização do Oficial de Ligação aos Adeptos junto dos sócios e adeptos da S.... SAD para a adoção de conduta conforme ao espírito desportivo durante os espetáculos desportivos, particularmente junto dos adeptos de risco;
Comunicações institucionais via site, email, redes sociais a apelar ao bom comportamento dos adeptos e a incentivar o espírito ético e desportivo;
divulgação sonora de mensagens antes dos jogos realizados no Estádio do S.... a apelar para o comportamento desportivamente correto dos adeptos;
colabora ativamente com as forças identificação/referenciação de comportamentos e adeptos de risco;
Entendendo-se dar provimento ao Recurso interposto pela ora Recorrente, deverá a conduta em causa ser punida, pelo artigo 18 do RDLPFP, determinando-se a baixa dos Autos ao TAD para fixação da sanção aplicável, ou, em alternativa, considerando-se este TCA Sul habilitado para o efeito, ser a multa fixada pelo mínimo regulamentar.
Nestes termos e nos mais de direito, sempre deverá:
O Recurso interposto pela Recorrente Federação Portuguesa de Futebol ser considerado improcedente, por não provado e, consequentemente, ser mantida a Decisão Recorrida, ou caso assim não se entenda,
A matéria de facto provada ser alterada nos termos melhor detalhados em sede de Alegações e Conclusões e mantida a Decisão Recorrida,
Na mesma linha, o artigo 215, sobre os tribunais administrativos e fiscais, seu n5 3, estabelece que compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Olhando para a Lei do TAD, facilmente se constata que o seu artigo 5, n5 1 admite a possibilidade de recurso para ambas as partes envolvidas num litígio desportivo. Nem podia ser de outra forma.
Por outro lado, a seguir a tese da Recorrida, o que se admite apenas por dever de patrocínio, poderia também a FPF ser sancionada como seria certamente o clube. Não valeria somente, como afirma o clube, um prejuízo e impedimento para a FPF, isentando-se o clube da mesma, como o diz claramente.
A Recorrida transcreve, ainda, as normas estatutárias da FIFA e da UEFA para defender a sua tese. Mas olvida o essencial, como veremos.
Relativamente ao artigo 59^ dos Estatutos da FIFA, a Recorrida não evidencia o que resulta claro naquele artigo: é que se houver - como há a nível nacional -lei que imponha recurso para os tribunais comuns, não existe proibição de recorrer a esses mesmos tribunais: " The associations shall insert a clause in their statutes or regulations, stipulating that it is prohibited to take disputes in the association or disputes affecting leagues, members of leagues, clubs, members of clubs, players, officials and other association officials to ordinary courts of law, unless the FIFA regulations or binding legal provisions specifically provide for or stipulate recourse to ordinary courts of law." O mesmo para os Estatutos da UEFA que, mutatis mutandis, dizem o mesmo.
Por fim, os Estatutos da FPF, nesta matéria da resolução de conflitos, encontram-se, em geral, bem resolução de litígios desportivos, quer no plano internacional, quer no plano nacional, quer por via arbitral, quer seguindo os imperativos legais.
Por outro lado, a pretendida nova redação da alínea não se afigura minimente relevante para os autos, porquanto o essencial do que tinha de ser dado como provado, já o foi pelo Colégio Arbitral.
Fundamentação De Facto:
No acórdão recorrido foi julgada provada a seguinte factualidade:
"FACTOS PROVADOS
No dia 28 de setembro de 2019, no Estádio S...., em Lisboa, realizou se o jogo n. 10703 200057) disputado entre a S.... - Futebol SAD e a .... SAD, a contar para a 7 jornada da "Liga N....." cfr. Relatório de Árbitro, Relatório de Delegado e Relatório Policiamento Desportivo -fls. 18 a 32 dos;
O objeto que atingiu o árbitro, eventualmente uma moeda, foi lançado, proveniente da bancada Emirates, predominantemente ocupada por adeptos afetos ao S.... - Futebol SAD, identificados pelos cachecóis e camisolas que vestiam cfr. Relatório de Árbitro, a fls. 18 a 24 dos autos do Recurso Hierárquico Impróprio n.2 08-19/20, que correu termos no;
O Sr. Árbitro T..... não foi sujeito a qualquer exame médico cujo Relatório tenha sido incorporado nos autos do Recurso Hierárquico Impróprio n. 08-19/20, que objeto, eventualmente uma moeda, pela qual refere ter sido atingido, mas cujo valor facial não conseguiu identificar;
Não foi possível determinar se o objeto que atingiu o Sr. Árbitro T....., eventualmente uma moeda, seria ou não idóneo a provocar qualquer lesão; e
A Demandante tem antecedentes disciplinares na época em curso Cadastro disciplinar da recorrente, a fls. 33 a 52 dos autos do Recurso Hierárquico Impróprio n. 08- 19/20, que correu termos no.
No caso de ter sido eventualmente uma moeda o objeto que atingiu o Sr. Árbitro T....., qual o seu valor facial Relatório de Árbitro e esclarecimentos prestados pelo Sr. Árbitro T....., a fls. 18 a 24 e 75 e 76 dos autos do Recurso Hierárquico impróprio n. 08-19/20, que correu termos no; e
A moeda que atingiu o árbitro, eventualmente uma moeda, foi de imediato apanhada do chão e entregue ao Delegado de Campo cfr. esclarecimentos prestados pelo Sr. Árbitro T..... a fls. 75 e 76 dos autos do Recurso Hierárquico impróprio n. 08 19/20, que correu termos no.
Sumariou-se no Acórdão Arbitral Recorrido:
"- O Tribunal Arbitral de Desporto, doravante TAD, é competente para conhecer dos litígios regulamentação, organização, direção e disciplina.
Inconformada com esta decisão a Demandante instaurou a presente Acão arbitral de jurisdição necessária, requerendo, em síntese, a anulação da deliberação disciplinar de condenação proferida no dia 29 de outubro de 2019 pelo CDFPF - SP, pugnando, em síntese, do ilícito disciplinar em causa
Correspondentemente, decidiu-se no Acórdão Recorrido:
Incontornavelmente, e como resulta do Art 17, n. 1 do RD da LPFP:
"Os clubes são responsáveis pelas alterações da ordem e da disciplina provocadas pelos seus sócios ou simpatizantes nos complexos, recintos desportivos e áreas de competição, por ocasião de qualquer jogo oficial."
A responsabilidade dos clubes pelas ações dos seus adeptos ou simpatizantes está desde logo prevista no artigo 4 do referido diploma.
Entendeu o Tribunal a quo que o Conselho de Disciplina da FPF não suportou a sua decisão punitiva em prova suficiente.
Independentemente do juízo que se possa fazer do referido normativo, é incontornável que resulta do Art 133 alínea do RD da LPFP que os relatórios elaborados pela equipa de arbitragem e pelos Delegados da FPF gozam da presunção de veracidade.
Não obstante o descrito, entendeu o Acórdão arbitral em análise, o seguinte:
Assim, não poderia, quer o acórdão arbitral, quer a S.... SAD refugiar-se em meras afirmações conclusivas, cabendo-lhe o ónus, sendo caso disso, de contrariar a presunção.
Aliás o STA já afirmou a este respeito, no Acórdão de 4 de abril de 2019, proferido no Proc. 040/13BCLSB que:
Esta presunção de veracidade, que se inscreve nos princípios fundamentais do procedimento disciplinar, confere, assim, um valor probatório reforçado aos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da LPFP relativamente aos factos deles constantes que estes tenham percecionado.
Nestes termos, e atento aos factos constantes do probatório, não pode deixar de se concluir que os comportamentos em causa foram levados a cabo por adeptos do Futebol Clube do Porto."
"Esta presunção de veracidade, que se inscreve nos princípios fundamentais do procedimento disciplinar, confere, assim, um valor probatório reforçado aos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da LPFP relativamente aos factos deles constantes que estes tenham percecionado.
Efetivamente, em função da prova produzida e disponível e em função da referida presunção, entendeu legitimamente o Conselho de Disciplina da FPF que os factos puníveis perpetrados haviam praticados por adeptos do S...., indicados como tal pelos Árbitros e Delegados da LPFP, mormente por se encontrarem em área reservada a adeptos daquele clube/SAD e devidamente identificados, o que determina que se entenda que o acórdão recorrido merece, neste aspeto, censura.
Deu o Tribunal a quo dar como provado, nomeadamente, o seguinte:
O objeto que atingiu o árbitro, eventualmente uma moeda, foi lançado, proveniente da bancada Emirates, predominantemente ocupada por adeptos afetos ao S.... - Futebol SAD, identificados pelos cachecóis e camisolas que vestiam cfr. Relatório de Árbitro, a fls. 18 a 24 dos autos do Recurso Hierárquico Impróprio n. 08-19/20, que correu termos no;"
Efetivamente o Relatório de Arbitragem é claro ao afirmar que:
Efetivamente, não é admissível o arremesso de objetos ao arbitro, qualquer que seja, mesmo que o não o atinja, mas sendo esta a intensão, provocando-lhe, ou não, um hematoma, pois que, em qualquer caso, estamos perante um ato censurável e ofensivo da sua integridade física.
Efetivamente a não punição reiterada de atos contra agentes desportivos, nomeadamente árbitros, tende a sedimentar um sentimento de impunidade permissiva, sempre pernicioso.
Como tem sido entendido, a imputação dos factos descritos aos clubes, a título culposo, correspondendo a um juízo grave de censura social com conformação normativa cfr. os Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 302/95, de 001995 n. 691/2016, de 112016).
Daí que se possa dizer que há sempre uma relação de imputação das faltas cometidas ao clube a punir, ainda que este seja o visitante
Deveres que consubstanciam verdadeiros e novos deveres in vigilando e informando, decorrendo nomeadamente de condutas g. declarações) dos dirigentes do clube, a quem cabe velar, mesmo no plano pedagógico, pelo "fair play" desportivo dos sócios ou simpatizantes do clube podendo falar-se aqui de uma certa intenção comunitária), sendo aceitável que a estes dirigentes possam substituir-se como centros éticos-sociais de imputação jurídica, as suas obras ou realizações coletivas cfr. o citado Acórdão n 302/95).
Mas, não é o facto de elas poderem ser impostas pelas entidades federativas competentes que estas o possam fazer de forma totalmente desvinculada, na ótica do citado princípio da legalidade.
Também aqui, para além de previamente se ter de determinar o ilícito e a sanção correspondente, torna-se necessário, além disso, que se definam os seus elementos típicos.
Ora, o Provedor de Justiça considera que não existe rigor na definição desses elementos, tal como consta do referido n
No entanto, a doutrina em geral aceita que a tipicidade não exclui uma certa maleabilidade dos tipos no direito sancionatório de carácter disciplinar.
É que, a segurança dos cidadãos e a correspondente confiança deles na ordem jurídica) é um valor essencial no Estado de Direito, que gira em torno da dignidade da pessoa humana - pessoa que é o princípio e o fim do Poder e das instituições cf. artigos 2 e 266, ns 1 e 2, da Constituição)".
Segundo ele, "e de qualquer forma, o próprio art. 106- do Regulamento Disciplinar é, em si mesmo, inconstitucional, por assentar numa responsabilidade sem culpa e por atos de terceiros que não atuam em nome, ou em representação, ou por delegação do clube".
Face ao exposto, deve o acórdão proferido pelo Tribunal o quo ser revogado por erro de julgamento, designadamente por errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 13, al., e 18, do RD da LPFP.
DA ILEGITIMIDADE DA FPF
Entende a S.... SAD que a FPF não tem legitimidade processual ativa e, por isso, o recurso interposto para o TCA Sul nem pode ser aceite.
Se assim fosse a FPF ter-se-ia de conformar passivamente com as decisões proferidas pelo TAD, o que desde logo seria uma inovação, pois que a FPF há muito que litiga nos Tribunais, sendo inquestionável a sua legitimidade, quer ativa, quer passiva.
Mais entende recursivamente a SAD que a FPF, por força da regulamentação relativa ao associativismo desportivo concretamente, da FIFA e da está, estatutariamente proibida de recorrer aos tribunais.
Naquela perspetiva, apenas seriam admissíveis Recursos contra as decisões do TAD para o TCAS, contra a FPF, o que, no mínimo, seria redutor e incongruente.
Em contraponto, é garantido aos administrados tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer atos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de atos administrativos legalmente devidos e a adoção de medidas cautelares adequadas artigo 268,.
Por outro lado, e não menos importante para a questão em apreciação, refere-se no n 3 do Art 202 da CRP que compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Num segundo momento, perante a possibilidade do recurso excecional de revista perante o STA, a solução também não obteve aval por parte do Tribunal Constitucional.
Só com o atual modelo foi admitida a intervenção dos Tribunais Administrativos, pois desde logo resulta do atual artigo , n 1 da Lei do TAD a possibilidade de recurso de qualquer das partes envolvidas num litígio desportivo.
Em qualquer caso, entende a SAD que os pontos,, e da matéria de facto provada deveriam ser considerados não provados, atenta a análise conjugada da prova, sendo que as alterações propostas resultam de afirmações meramente conclusivas.
Mais entende a SAD que a alínea da matéria de facto provada, deveria passar a ter outra redação, mais pormenorizada.
Em qualquer caso, tal como as propostas de alteração suscitadas pela FPF, anteriormente analisadas, bem como as aqui suscitadas pela SAD, e atento o referido carater excecional dessas alterações, não se vislumbra que quaisquer delas pudessem ter a virtualidade de determinar, por essa via, uma alteração ou inflexão do sentido da decisão proferida ou a proferir.
Como reiteradamente se tem afirmado, mormente no Acórdão deste TCAS, n 53/25BCLSB, de 20-05-2021:
Neste sentido o acórdão do TCAN n. 00306/5BEVIS proferido em 07/12/2016, que acolhemos e que parcialmente transcrevemos por nele nos revermos: ") Assim, para que o TCA possa proceder a alteração da matéria de facto, devem ser indicados os pontos de facto considerados incorretamente julgados, indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
A alteração da matéria de facto pelo Tribunal ad quem tem lugar necessariamente nos casos de manifesta desconformidade entre as provas produzidas e a decisão proferida, traduzida num erro evidente na apreciação das provas, que implica uma decisão diversa.
A SAD não demonstra, pois, que os factos que pretende alterar e/ou incluir na matéria dada como provada e não provada, lograriam influenciar a decisão final a proferir, a ponto de alterar o sentido decisório proferido.
Em termos de factualidade, o que aqui releva e é incontornável é que o árbitro foi atingido por um objeto de pequenas dimensões, porventura uma moeda, arremessado da Bancada onde se situavam adeptos do Benfica, não tendo a prova produzida logrado determinar a inflexão ou alteração da matéria de facto a esse respeito fixada.
Conceder provimento ao recurso da FPF, revogando-se o Acórdão Arbitral proferido pelo Colégio Arbitral constituído junto do Tribunal Arbitral do Desporto, mantendo-se a deliberação condenatória do Conselho de Disciplina da FPF.
Custas pela SAD.
Nas suas alegações, o recorrente formulou as seguintes conclusões:
Notificadas as alegações, apresentadas pelo recorrente, supra referidas, veio a Exequente/Recorrida  apresentar contra alegações, formulando, no final, as seguintes conclusões:
O montante da indemnização devida pelo facto da inexecução consiste numa compensação pela impossibilidade de ser dado cumprimento ao julgado, isto é, a compensação devida ao exequente em razão de se ter prejudicado a utilidade do processo executivo art. 17, n.1 do e deve ser auferido segundos juízos de equidade.
O Digno Procurador Geral Adjunto, neste TCA, notificado nos termos do art. 14 n. 1 do CPTA, nada disse.
No dia 102009, a ora exequente remeteu a este TAF, através de correio eletrónico, e subscrito por ilustre mandatária, a petição inicial que deu origem aos autos do processo n. 1166/00BEBRG; nessa peça processual, formulou a autora o seguinte pedido:
Factos Provados
N) Em 19/06/2008, a Autora tomou conhecimento da seguinte informação sobre a mobilidade de docentes 2008/2009:
P) Em 30/01/2009, a Autora tomou conhecimento do ofício que se transcreve:
S) Em 10 de Março de 2009, a ora Autora recebe ofício emitido pela Chefe de Serviço de Administração Escolar com o teor que segue:
U) Por ofício de Abril de 2009, a Entidade Demandada comunica ao Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento Vertical de Escolas de ...) o seguinte:
Resulta da matéria de facto que a docente fora declarada incapaz para o exercício de actividade de educadora/de funções docentes em Março de 200
A Autora ficou a aguardar que a Entidade Demandada, através dos seus Serviços, iniciasse processo de reclassificação e reconvenção profissionais da docente.
E pese embora ter a interessada manifestado a sua vontade no processo de reclassificação e reconvenção profissionais, continuou a Administração a prosseguir com procedimento como se, com a apresentação do requerimento em Agosto de 2007, nada houvesse a decidir ou a ordenar.
") Considerando a situação de aposentada da docente fica prejudicada a possibilidade de reiniciar-se processo de reclassificação, tal como foi determinado pela sentença proferida.
A decisão recorrida estribou a fixação daquele montante indemnizatório com base na seguinte argumentação:
Inicialmente, disse a exequente que aceitava a invocação desta causa legítima de inexecução. Mas, a ser assim, então tem direito a receber uma indemnização, que calcula de acordo com os valores remuneratórios que deixou de auferir durante o período em que não esteve ao serviço 102008 a 11201
Cumpre decidir, já que a tal nada mais obsta.
Por isso mesmo, o executado aproveitou para responder.
Neste sentido, importa em primeiro lugar colocar a seguinte questão: há causa legítima de inexecução?
Aprofundando.
"Como já anteriormente assinalava a doutrina, a impossibilidade não se deve bastar com a mera dificuldade ou onerosidade da prestação: é necessário que ao cumprimento se oponha, em absoluto, um impedimento irremovível. Por este motivo, o Código deixou de falar apenas em impossibilidade, para falar em impossibilidade absoluta.
É certo que a exequente, e nomeadamente em réplica, vem dizer que alguns efeitos ainda poderão ser salvaguardados, nomeadamente quanto ao tempo de serviço, seja para efeitos de remuneração, seja para efeitos de cálculo do valor da aposentação. Mas não é bem assim.
Por isso mesmo, passamos de seguida a proferir decisão sobre o valor da indemnização, nos termos do art. 16, n. 2, do CPTA, aplicável ex do art. 17, n. 2, do mesmo código.
Versando, então, sobre o valor da indemnização a atribuir pela impossibilidade de execução.
Com o que o executado discorda, dizendo que não estava garantido tempo de serviço algum para a então autora, dado que, mesmo cumprido o processo de reclassificação, nada garantia que viesse a ocupar posto de trabalho.
Analisando.
O art. 17, n. 1, do CPTA refere-se, a este propósito, ao montante da indemnização devida pelo facto da inexecução, apontando assim, de forma nítida, que o que está em causa não é ressarcir o interessado de todos os danos causados pela ilegalidade do ato anulado, mas apenas compensa-lo pela impossibilidade de ser dado cumprimento ao julgado. Dir-se-á que o legislador configura a impossibilidade de execução como uma espécie de dano autónomo que importa compensar.
Versando sobre este conceito, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha dizem o seguinte op. cit. pág. 1241:
Ou seja, a indemnização devida pelo facto da inexecução é exatamente isso: a compensação devida ao exequente em razão de se ter prejudicado a utilidade do processo executivo. Não constitui, por isso, uma indemnização universal, que visa abranger todos os danos, e nomeadamente os patrimoniais, que possam ter sido causados pelo ato administrativo ilegal e, por isso, anulado.
Portanto, assim sendo, e em suma, o que se pretende é apenas ressarcir a exequente pela impossibilidade de execução da sentença, e a inerente frustração da posição de vantagem que daí resultaria.
Por isso mesmo, delimitada a natureza e a extensão da indemnização em causa, há que apurar com maior precisão os reais efeitos da sentença.
Como já se mencionou, para além destes valores, a exequente pretende também o recálculo da sua pensão, de acordo com o que auferiria a título de anos de serviço, se não tivesse sido impedida de continuar ao serviço.
Todavia, julga-se que o apuramento do quantitativo indemnizatório não pode ser apurado assim. Com efeito, a exequente invoca danos que correspondem a supostos lucros cessantes g., os valores que deixou de, dando-os como adquiridos, ou seja, que assim decorreria da sentença.
Não é isso que sucede.