rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, tal como se refere na decisão recorrida, ainda que o avalista não integre a priori o círculo das relações do sujeito cambiário imediato, nomeadamente as que respeitam ao portador e emitente ou criador do título, nada obsta a que o avalista seja intencionalmente envolvido na relação causal da obrigação do avalizado, tal como se verifica ter sucedido no caso em apreciação.
Já os recorrentes discordam do entendimento vertido na sentença recorrida, sustentando, no essencial:
a parte final da previsão do n. 2 do artigo 1 do Dec. Lei n. 178/2012 diz-nos que a decisão de suprimento implica que se produzam os efeitos estabelecidos no CIRE para o plano de pagamentos, mas esta previsão, em momento algum, quer dizer que se deixa de aplicar o regime do SIREVE a estes credores que viram o seu voto favorável ao plano;
no SIREVE, o devedor, apesar de ver o seu plano aprovado, pode na mesma peticionar ao Tribunal que supra o voto favorável do credor que votou desfavoravelmente, não para aprovar o plano, mas sim para lhe impor tudo o que foi imposto aos outros credores que votaram favoravelmente, incluindo todos os efeitos previstos no Dec. Lei n. 178/2012;
a ser como considerou o Tribunal a quo, havendo incumprimento do plano aplicar-se-ia o regime do 26 do CIRE para os credores que viram a sua aprovação suprida e as regras do artigo 1 do Dec. Lei n. 178/2012 para os que votaram favoravelmente ao plano, solução que não faria qualquer sentido e seria, como é notório, impraticável, razão pela qual não pode ser aquela que o legislador pensou.
sendo como defende o Tribunal a quo, então o credor que viu o seu voto favorável suprido e o plano proposto ser-lhe imposto, não só poderia executar os garantes como aconteceu no caso em apreço) como poderia executar a empresa devedora no caso a Y, Lda.) que está a cumprir o plano tal como determinado pelo Tribunal, já que, de acordo com os n.s 2 e 3 do artigo 1 do Dec. Lei n. 178/2012, quem comunicou ao K que não quer participar no SIREVE, pode executar a empresa devedora e os garantes.
Sucede que o Dec. Lei n. 26/2015, de 06-02, veio alterar o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, aprovado pelo Dec. Lei n. 178/2012, de 3-08, concretamente os artigos  a , ,  a 1 e 2, passando então os artigos 1 do Dec. Lei n. 178/2012, de 3-08, na parte que aqui releva, a vigorar com a seguinte redação:
Pelos restantes credores não incluídos na alínea anterior, a partir da data em que comuniquem ao K, P., que não pretendem participar no SIREVE.
Também a redação do aludido artigo 1 do Dec. Lei n. 178/2012, de 3-08, foi alterada, passando este preceito a vigorar com a seguinte redação, na parte que aqui releva:
Ponderando o que decorre da matéria de facto provada facilmente se constata que da mesma não consta qualquer facto assente que permita comprovar que o credor/exequente, ora recorrido, comunicou ao K, P., que não pretendia participar no referido SIREVE.
Relativamente a este ponto verificamos que em lado algum da sentença recorrida surgem evidenciados ou explicitados quais os aludidos efeitos estabelecidos no CIRE para o plano de pagamentos.
Por conseguinte, importa sufragar as conclusões enunciadas pelos recorrentes a este propósito, sustentando que neste caso há apenas um regime a aplicar a todos os credores mesmo que o seu voto favorável tenha sido suprido pelo, nomeadamente o regime previsto nos artigos 1 e 1 do Dec. Lei n. 178/2012, na redação dada pelo Dec. Lei n. 26/2015, de 06-0
Seguindo este entendimento, refere Alexandre de Soveral Martins:
Mas isto pode não ser suficiente para a empresa requerente. Com efeito, os credores que não subscrevem o acordo não são, por exemplo, abrangidos pelos efeitos previstos no art. 1, 1 cfr. o art. 1,.
Assim, e tal como também aduzem os recorrentes, de forma que entendemos adequada, no SIREVE, o devedor, apesar de ver o seu plano aprovado, pode na mesma peticionar ao Tribunal que supra o voto favorável do credor que votou desfavoravelmente, tal como resulta efetivamente do confronto entre o artigo 1, n. 2 e o artigo 1, n. 2, do Dec. Lei n. 178/201
Daí que se saliente no Ac. do TRC de 23-05-2017:
No caso em apreciação, como a apelação foi julgada procedente, as custas da apelação são integralmente da responsabilidade do recorrido/embargado, atento o seu decaimento.
Custas da apelação pelo embargado/apelado.
Guimarães, 13 de maio de 2021
Ou Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, aprovado pelo Dec. Lei n. 178/2012, de 3-0
Cf. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Volume - reimpressão - Coimbra, Coimbra-Editora, 1984, pgs. 122-12
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  edição, Almedina, 2017, pgs. 734 e 73
Relator: José Alberto Moreira Dias, p. 5569/18TBRG.G1, disponível em www.dgsi.pt.,enunciando a propósito a doutrina que julgamos representativa.
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Ob. cit. p. 73
Cf. Lebre de Freitas-Isabel Alexandre, Ob. cit., p. 73
Cf. Alberto dos Reis, Ob. cit., pg. 14
Cf. o Ac. do STJ de 6-06-2000 relator: Ferreira, revista n. 00A251, disponível em www.dgsi.pt.
Relator: Alexandre Reis, revista n. 2200/16TVLSB.PS1 -  Secção, Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Secções Cíveis, p. 1, www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/Civel_2017_1pdf.
Relator: Filipe Caroço, p. 2685/14T8MTS.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Nos termos do artigo 7 da LULL, o subscritor de uma livrança é responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra.
Cf., Abel Delgado, Ob. cit., p. 20
Cf., Abel Delgado, Ob. cit., p. 11
Cf., Abel Delgado, Ob. cit., pgs. 118-11
Cf. o citado Ac. do TRE de 22-02-201
Cf,. os artigo  e  do Dec. Lei n. 26/2015, de 06-0
Cf., por todos, o Ac. do TRC de 04-08-2008 relator: Henrique, p. 2088/12TBFAF-B.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Considerando-se aprovado o acordo quando se verifique alguma das situações previstas neste preceito.
Relativo ao suprimento da aprovação dos restantes credores relacionados pela empresa neste procedimento e consequente homologação.
Relator: Fonte Ramos, p. n. 789/12T8PBL-B.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. José Lebre de Freitas, A Ação Executiva,  edição, Coimbra, Gestlegal, 2017, pg. 19
Cf. Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, Coimbra, Almedina, 2017- reimpressão, pgs. 195-19
Nos autos de Processo Comum Tribunal n 680/17TAABF, do Juízo Local Criminal de Albufeira Juiz, em que é arguido SJCV, foi proferido, em 15-12-2020, despacho judicial que determinou a revogação da suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado nos autos.
O arguido prestou declarações, mostrando-se arrependido e ter interiorizado a reprovabilidade da sua conduta.
Conforme consta da decisão recorrida, do relatório social junto aos autos, verificamos que o arguido se encontra inserido laboralmente e tem envidado esforços no sentido de se manter social, familiar e profissionalmente integrado.
Conforme consta do relatório social, o arguido vivenciou o seu período de crescimento e desenvolvimento no seio do agregado de origem, de forma adequada e de acordo com as normas familiarmente instituídas, sem registo de problemas. Completou o 9 ano de escolaridade, e com 17 anos matriculou-se num curso técnico-profissional de turismo que não terminou. Aos 20 anos ingressou no mercado de trabalho, o arguido revelou sempre motivação para melhorar em termos profissionais, tendo sempre diligenciado nesse sentido.
Os seus progenitores emigraram para França há cerca de 10 anos, data a partir da qual o arguido passou a residir sozinho na habitação de família. Estabeleceu, entretanto, uma relação marital que perdurou cerca de um ano, da qual nasceu um filho, atualmente, menor com cerca de 2 anos de idade.
Das seis condenações anteriores, e não dez, como é referido na douta decisão recorrida, pela prática de crimes rodoviários, quatro dessas condenações foram por crime de condução em estado de embriaguez, por factos ocorridos, respetivamente, em 002010, 202011, 212011 e 20201
Aquela condenação sofrida durante o período de prorrogação da suspensão não revela que as finalidades que estavam na base da suspensão não podem mais ser alcançadas, tendo presente que vigora em toda esta matéria o princípio da atualidade, de acordo com o qual a decisão deve ter em conta a situação verificada no momento em que é proferida.
Devendo ser valorado em benefício do arguido o decurso do tempo desde a data da prática do crime destes autos e a sua atual inserção na sociedade.
Não se mostra nos autos demonstrado que foram goradas as expectativas que motivaram a concessão da suspensão da execução da pena neste processo, ou que notoriamente esteja evidenciado nos autos que o seu comportamento revela um completo desprezo pelo cumprimento da lei e pelos bens jurídicos protegidos pela norma incriminadora.
Nem se mostra demonstrado nos autos que o seu comportamento tenha sido de tal forma grave, pela reiteração dos factos criminosos, que tenha colocado por essa via definitivamente em causa as finalidades da suspensão.
Não se mostra preenchido o pressuposto material acolhido na al. do n 1 do art. 56, para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
A decisão recorrida não é justa de direito, foi violado o disposto nos artigos 56, n 1, al., 40 e 50, do Código Penal.
Quando o arguido foi condenado nos presentes autos, apresentava já dez condenações pela prática de crimes, seis dos quais pela prática de crimes rodoviários.
No decorrer do período da suspensão, foi condenado no processo n 2540/10GBABF, pela prática em 23-10-2016 de um crime de violação de imposições, proibições e interdições, na pena de 5 meses de prisão, substituída por 150 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, mais concretamente porque conduziu um veículo automóvel no decorrer da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor a que tinha sido sujeito nos presentes autos processo n 680/17TAABG).
Apesar da oportunidade conferida pelo Tribunal aquando da prolação da sentença proferida nestes autos - ao suspender a execução da pena de prisão -, o arguido demonstrou total desrespeito e indiferença pelas regras penais e sociais, não se tendo alcançado assim as finalidades de prevenção exigidas, quer geral quer especial, pois praticou os referidos crimes em pleno período de suspensão da execução da pena de prisão e no período de prorrogação da suspensão.
O despacho objeto do recurso é do seguinte teor:
Realizou-se a audição de condenado, tendo o mesmo esclarecido as suas condições económicas e de vida.
Pugnou o Ministério pela revogação da suspensão da pena de prisão.
Foi elaborado e junto aos autos, por parte da DGRSP, o competente relatório social.
Volvido o período de suspensão, cumpre decidir da revogação ou não da suspensão da pena de prisão aplicada.
Portanto, a condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão não opera, automaticamente, a imediata revogação da pena de substituição, devendo ser realizado, previamente, o juízo sobre a possibilidade de ainda se alcançarem, em liberdade, as finalidades da punição, que ditará a opção entre o regime do artigo 55 ou do artigo 56 do Penal.
Atento o enquadramento supra exposto, revertemos o nosso foco para o caso concreto.
Não obstante o voto de confiança e oportunidade conferida ao arguido - já vezeiro na prática de crimes rodoviários -, de cumprimento da pena de prisão em liberdade, o mesmo voltou a delinquir, em pleno período de suspensão da pena de prisão aplicada nos presentes autos e no período de prorrogação da suspensão da suspensão, praticando os dois crimes acima identificados, também eles de natureza rodoviária.
Atente-se que estamos perante uma pessoa que, para além dos antecedentes criminais supra referidos, foi já anteriormente condenado:
Face ao todo exposto, não deixou o arguido ao Tribunal outra solução senão a de revogar a suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado.
Atentos os factos aqui em análise e o seu percurso criminal, verificamos que o arguido revela reduzido sentido crítico e de autocensura quanto ao seu comportamento criminal, tendendo a desculpabilizar-se, como se verificou em sede de audição de condenado.
A inequívoca falta de capacidade do arguido para compreender a oportunidade de ressocialização que representa a suspensão da execução da pena, dá-nos sérias razões para duvidar da capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade.
Entendemos, pois, que os pressupostos da previsão do artigo 56, n 1, als. e, do Penal, se mostram verificados, pois que o juízo de prognose favorável, isto é, a possibilidade de manutenção da ressocialização em liberdade, esgotando os meios legais de intervenção penal fora da prisão como garantia das finalidades da punição, se mostra afastado, pelo cometimento de nova infração.
Por conseguinte, nos termos do estatuído nos artigos 50, 55, 56, n 1, als. e, e n 2, todos do Penal, e 495 do P. Penal, impõe-se a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido, determinando-se o cumprimento, pelo mesmo, da pena de sete meses de prisão.
A pena de prisão efetiva não superior a dois anos resultante do desconto previsto nos artigos 8 a 8;
A pena de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa previsto no n. 2 do artigo 4
Frequentar certos programas ou atividades;
Cumprir determinadas obrigações;
Sujeitar-se a tratamento médico ou a cura em instituição adequada, obtido o consentimento prévio do condenado;
Não exercer determinadas profissões;
Não contactar, receber ou alojar determinadas pessoas;
O arguido SJCV, não se conformando com o despacho que revoga a suspensão da execução da pena de prisão, dele vem interpor o presente recurso, alegando que não está preenchido o pressuposto material previsto no artigo 56, n 1, al., do Código Penal, e pretendendo que Tribunal ad quem decida pela aplicação de uma das medidas previstas no artigo 55 do mesmo diploma legal.
Dispõe o artigo 55 do Código Penal:
"Se, durante o período da suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de readaptação, pode o tribunal:
Por sua vez, estabelece o artigo 56 do mesmo diploma legal:
" A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de readaptação social; ou
Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Diferentemente do que sucedia no domínio do Código Penal de 1886 e da versão originária do Código Penal de 1982, as alterações introduzidas em 1995 ao referido corpo normativo determinaram que a revogação da suspensão da execução da pena não seja automática, mesmo no caso de condenação por crime doloso cometido durante o período de suspensão.
Perante o cometimento de crime no decurso do período de suspensão, há que ver e ponderar se o comportamento do condenado revela que as finalidades que estavam na base da suspensão já não podem por meio dela ser alcançadas; ou, dito por outra forma, se nasce dali a convicção de que a prática do novo crime infirmou definitivamente o juízo de prognose que esteve na base da suspensão a esperança de, por meio dela, manter o delinquente, no futuro, afastado da.
Ou seja, apesar da nova oportunidade concedida ao arguido pelo Tribunal recorrido, quando este Tribunal lhe prorrogou o período da suspensão da execução da pena de prisão, oportunidade para a qual o arguido foi ouvido e da qual tomou conhecimento bem sabendo que não podia voltar a cometer outro crime no período da prorrogação), o arguido cometeu, de novo e poucos meses depois, um crime de condução de veículo em estado de embriaguez repete-se mais uma vez: crime de igual natureza da do crime dos presentes.
Afigura-se-nos, perante o exposto, que, vistas as condenações que se registaram durante o período da suspensão, e atendendo ao comportamento do arguido, as finalidades que estiveram na base da suspensão não foram minimamente alcançadas.
Em suma, bem andou o Tribunal a quo ao revogar a suspensão da execução da pena, nada havendo, por isso, a censurar ao decidido no despacho sub judice.
Por tudo o que se deixou dito, o recurso tem forçosamente de improceder.
Processo n. 439/14T8FIG.C S1
Procedem as presentes alegações de recurso do acórdão, datado de 202020, na medida em que considera procedente o recurso da Ré e improcedente o recurso do A., revogando a sentença recorrida e absolvendo a Ré do pedido formulado pela A. em liquidação.
No acórdão de que ora se recorre, considerou-se que não poderia ser considerado o trabalho suplementar compreendido entre janeiro de 2006 e 26/10/2009 por não existir documento idóneo que comprove o mesmo.
Não pode de forma alguma o recorrente concordar com tal entendimento.
O acórdão começa por considerar que os discos do tacógrafo, conjugados com os depoimentos das testemunhas, constituem prova bastante dos dias concretos que o A. passou no estrageiro em viagens ao serviço da R.
, Mas, de seguida, já não considera aqueles documentos como inidóneos para a prova do trabalho suplementar no período compreendido entre 2006 e 200
O aparelho tacógrafo regista discos de tacógrafo de forma automática o tempo de trabalho do condutor ao longo do período de 24 horas.
No presente caso todos os períodos de trabalho do A. foram devidamente registados.
Conseguindo-se precisar através da análise dos discos de tacógrafo, com bastante grau de certeza, que os dias indicados pelo A. no seu incidente de liquidação, correspondem ao trabalho suplementar prestado peloRecorrente.
Se os discos de tacógrafo são documentos idóneos perante as autoridades policiais, perante o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, perante a Autoridade Para as Condições do Trabalho e perante o Tribunal da Relação de Coimbra para aferir os dias que o A. passou no estrangeiro em viagens ao serviço da R., também o serão para aferir do trabalho suplementar realizado.
Até porque na realidade as questões estão conexionadas.
Se os discos de tacógrafo provam os dias concretos em que o A. estava no estrangeiro em viagem ao serviço da R., caso esse dia seja um sábado, domingo ou feriado, está automaticamente a provar igualmente o trabalho suplementar.
Assim, os discos de tacógrafos sempre terão que ser considerados como documentos idóneos quer para prova dos dias concretos de trabalho que o A. passou no estrangeiro, como para prova de todo o trabalho suplementar prestado ao longo de todo o tempo que perdurou a relação laboral existente entre o A. e o R.
Da mesma forma não se pode concordar com o entendimento plasmado no acórdão que considera que todos os valores referentes a título de trabalho suplementar e refeições no estrangeiro se encontram pagos.
O que num veículo pesado com a velocidade máxima dos mesmos, com as paragens, os tempos de descanso, os outros trabalhos, etc. é praticamente impossível.
Por isso, o A. ficou desde logo prejudicado relativamente ao valor da refeição praticamente todos os dias.
Se os discos constituem prova bastante dos dias concretos que o A. passou no estrangeiro ao serviço da R., tanto fazem essa prova aos sábados, domingos e feriados, como a faz nos restantes dias da semana, entrando mais uma vez o presente acórdão em contradição.
Bem como tem igualmente direito ao trabalho suplementar prestado em sábadosdomingos e feriados.
E a este valor ainda teríamos que acrescer o trabalho suplementar aos fins de semana.
Pelo que não se percebe nem se aceita que o acórdão considere que foi tudo pago ao A.
Se decidiu remeter algumas questões para sede de liquidação de sentença é porque entendia qua existiam direitos do A. que não eram passíveis de apuramento e liquidação imediata.
Aspartes nada disseram.
As questões suscitadas nas conclusões do recurso de revista interposto pelo Recorrente/Autor, que delimitam o seu objeto, são:
Saber se a Ré procedeu ao pagamento integral dos montantes devidos ao Autor a título de trabalho suplementar e refeições no estrangeiro.
Segundo as ordens, instruções e conhecimento da R. e desde a sua admissão, o A. prestou trabalho no estrangeiro nos seguintes dias de descanso e feriados:
Ano de 2009: 8 sábados, 7 domingos e 3 feriados
Ano de 2010: 43 sábados, 43 domingos e 8 feriados
Ano de 2011: 45 sábados, 42 domingos e 8 feriados
Ano de 2012: 40 sábados, 34 domingos e 7 feriados,
sendo que a R. pagou ao A. as quantias que constam dos recibos de vencimentos juntos de fls. 15 a 67 verso e de fls. 624 a 650 do processo em papel aqui dados por reproduzidos na sua, tendo a R. também emitido o recibo de fls. 68 do processo em papel igualmente dado por reproduzido na sua - redação alterado pela Relação).
Vejamos então
No caso, o Recorrente pretende que os discos de tacógrafos sejam considerados como documentos idóneos, por si só, para a prova do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos.
Os discos de tacógrafos juntos aos autos são referentes a tacógrafos analógicos.
Assim sendo, no disco do tacógrafo são registados alguns elementos pelo próprio tacógrafo e outros pelo motorista.
Ora, os elementos registados pelo próprio tacógrafo nas folhas de registos não se referem, desde logo, a um trabalhador específico, nem ao dia e local de circulação, nem mesmo atestam qual o veículo em concreto em causa. Tais elementos, que se reportam a factos constitutivos do direito invocado pelo recorrente, apenas se conseguiriam obter através da análise da parte manuscrita pelo trabalhador, que não tem por isso força probatória bastante, carecendo de conjugação com outros meios de prova.
Questão - Impugnação da matéria de facto
Vejamos as duas situações:
Trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos
Ano de 2012: 40 sábados, 34 domingos e 7 feriados,  facto n.2).
Dias de trabalho do Autor no estrangeiro
O incidente de liquidação de sentença é balizado pelo teor da sentença que se pretende liquidar, pelo que a atividade probatória terá de conter-se não só no quadro da causa de pedir e do pedido, mas, também, dentro da factualidade provada que constituiu o objeto da liquidação.
No caso apurou-se, apenas, a prestação de trabalho do Autor em sábados, domingos e feriados, pelo que se terá de considerar que a liquidação, também, no que ao valor de refeições concerne, terá de limitar-se aos valores devidos ao Recorrente, quando deslocado no estrangeiro, nesses dias que se viessem apurar como tendo sido dias de trabalho.
Questão - Saber se a Ré procedeu ao pagamento integral dos montantes devidos ao Autor a título de trabalho suplementar e refeições no estrangeiro.
O Tribunal, apenas, sobre a matéria de facto provada pode apreciar o pagamento dos valores devidos a título de trabalho suplementar e de refeições no estrangeiro.
Não tendo sido alterada a matéria de facto, não tendo sido colocados em causa os cálculos efetuados pelo Tribunal da Relação, e tendo em conta a factualidade provada, terá de se considerar improcedente o recurso de revista interposto, devendo confirmar-se o acórdão recorrido.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de Revista, interposto pelo Autor e confirmar-se o acórdão recorrido.
STJ, 10 de novembro de 202
Termina as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
Não podia o Tribunal a quo deixar de considerar e devidamente valorar o depoimento da testemunha S.... Oficial de Ligação de Adeptos da recorrente.
Precisamente pelas funções que exerce no S... - Futebol SAD e por estar presente nos jogos de futebol disputados pelo clube, veio a testemunha esclarecer o esforço e as medidas preventivas asseguradas pela recorrente.
Vem sendo entendimento do Supremo Tribunal Administrativo, mais precisamente no acórdão de 21-02- 2019 no processo n. 33/10BCLSB, e em que o Tribunal a quo sustenta a sua decisão cf. fls. 33-34 do acórdão, que nestes casos não estamos perante uma responsabilidade objectiva, não podendo ser assacada responsabilidade ao clube quando aporte aos autos "prova demonstradora, designadamente, de um razoável esforço no cumprimento dos deveres de formação dos adeptos ou da montagem de um sistema de segurança que. ainda que não sendo imune a falhas