rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- A Decisão recorrida viola o disposto nos art.s 3, ns 3 e 5, 6 da CRP, nos arts. 4, 4, 4 e 4 do RGPTC, no art. 27, n s 1 e 2 da Convenção sobre os Direitos da Criança, nos art.s 29, 98 e 607, 615, n 1, als. e, 66, n 5 do CPC, art.s 187, 187, 187, 188 a 188, 188, 188, 190, 192, 200, e 200, 200, do , no art. 26 do Cód. Trabalho, no artigo 2 n.  3, alíena, pontos e do CIRS, na Lei n. 75/98, de 19 de Novembro e no Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de Maio, na Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro e no art.  da Portaria n. 27/2020, de 31 de Janeiro.
- mora no n. , da Rua ..., , Ponte de Lima.
- R. , nascido a .. de Maio de 2005, e , nascida a .. de Maio de 2014, vivem com .
- R. e R. são filhos de e de E. .
- recebe subsídio de férias e subsídio de Natal.
O Tribunal a quo julgou como não provado o seguinte facto:
Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores
Criação - Pressupostos de intervenção
Agregado familiar composição)
Incluem-se nas prestações por encargos familiares o abono de família para crianças e jovens, o abono de família pré-natal, a bolsa de estudos e o subsídio de funeral conforme art. , n. 1, do Decreto-Lei n. 176/2003, de 2 de.
Com efeito, e atenta a sua natureza, consideram-se as mesmas excluídas deste cálculo pelo art. 1, do Decreto-Lei n. 70/2010, de 16 de Junho, já que destinadas a fazer face a encargos familiares; e, ainda que assim não fosse, não ficou certificado nos autos que excedessem o máximo legal a considerar para o efeito.
Adjunta - Rosália Margarida Rodrigues da Cunha.
Doravante, no texto, FGADM.
Neste sentido, Ac. da RP, de 012002, Abílio Costa, Processo n. 0653974, ou Ac. da RP, de 002006, Ana Paula Lobo, Processo n. 063081
Neste sentido,  Ac. da RL, de 112012, Ana Resende, Processo n. 5270/03TBALM-A.L1-7, Ac. da RL, de 102013, Maria José Mouro, Processo n. 5147/09TBSXL-B.L1-2, Ac. da RC, de 212013, Fonte Ramos, Processo n. 2441/16TBPBL-A.C1, Ac. da RG, de 112013, Jorge Teixeira, Processo n. 699/12TBCBT-A.G1, Ac. da RP, de 212013, Judite Pires, Processo n. 3255/11TBPRD-A.P1, Ac. da RG, de 112013, Moisés Silva, Processo n. 987/01TBFLG-B.G1, Ac. da RG, de 202014, Conceição Bucho, Processo n. 315-/200G1, Ac. da RG, de 302014, Manuela Fialho, Processo n. 689/02TBCBT-B.G1, Ac. da RC, de 102014, Catarina Gonçalves, Processo n. 10033-A/199C1, Ac. da RE, de 102014, Acácio Neves, Processo n. 36-F/200E1, Ac. do STJ, de 202014, Bettencourt de Faria, Processo n. 257/03TBORQ-B.ES1, Ac. da RL, de 002014, João Ramos de Sousa, Processo n. 2704/02TBVFX-L1-1, Ac. da RL, de 202015, Catarina Manso, Processo n. 1731/ 12TMLSB.L1-8, ou Ac. da RL, de 102015, Dina Monteiro, Processo n. 175/19TMPDL-B.L1- Na doutrina, Remédio Marques, Algumas Notas sobre Alimentos Devidos a Menores, Coimbra Editora,  edição revista, 2007, págs. 237-23
Neste sentido, Ac. da RL, de 012012, Aguiar Pereira, Processo n. 1529/04TCLRS-A.L2-6, Ac. da RC, de 102013, Alberto Ruço, Processo n. 3819/00TBLRA-C1, Ac. da RC, de 012013, Carvalho Martins, Processo n. 1339/15TBTMR.A.C1, Ac. da RL, de 302014, Tomé Ramião, Processo n. 130/05TBCLD-E.L1-6, Ac. da RP, de 102014, Márcia Portela, Processo n. 2247/04TBPRD-A.P1, Ac. da RL, de 102014, Fátima Galante, Processo n. 848/10TBLNH-A.L1-6, Ac. da RL, de 202014, Maria de Deus Correia, Processo n. 850/07TMLSB-B.L1-6, Ac. do STJ, de 112014, Ana Paula Boularot, Processo n. 415/11TBVV-A.ES1, ou Ac. da RG, de 102015, Helena Melo, Processo n. 359/11TBVPA-A.G
Neste se sentido, Ac. da RP, de 102016, Caimoto Jácome, Processo n. 21/05TBPRD-P1, e Ac. da RL, de 102016, Orlando Nascimento, Processo n. 1002/15T8CSC-L1-
O Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares foi aprovado pela Lei n. 82-E/2014, de 31 de Dezembro.
Neste sentido, Ac. da RL, de 002013, Gouveia Barros, Processo n. 1025/06TBBRR-A.L1-7  Ac. da RG, de 112013, Maria Purificação Carvalho, Processo n. 2026/10TBGMR-A.G1, Ac. da RG, de 012016, Isabel Silva, Processo n. 3273/12TBBCL.G2 -  onde a aqui Relatora foi respectiva  Adjunta -, Ac. da RG, de 212016, Pedro Alexandre Damião e Cunha, Processo n. 1527/15T8BCL-A.G1 - onde a aqui Relatora foi respectiva  Adjunta -, Ac. da RC, de 102017, Manuel Capelo, Processo n. 92/15TBNLS-A.C1, Ac. da RG, de 1302019, José Cravo, Processo n. 5874/18T8VNF-B.G1, e Ac. da RL, de 112019, Jorge Leal, Processo n. 8389/15TCLRS.
Arts. , 11,1, 1-A e 1, todos do Decreto-Lei n. 176/2003, de 2 de Agosto. Consulte-se, com utilidade, o site da Segurança Social https://www.seg-social.pt/abono-de-familia-para-criancas-e-jovens).
condenar a R. a reconhecer o direito de propriedade das AA. sobre os certificados de aforro subscritos por ;
Na alegação de recurso, as recorrentes pediram que seja revogada a sentença recorrida e condenada a R. no pedido, tendo formulado as seguintes conclusões:
À R. que arguiu a Prescrição cabia o ónus da prova já que se trata de facto extintivo inversão do ónus da
Atributos e pressupostos estes que a presunção da Juiz a quo não considera nem evidencia. Basta atentar que o factum probandum a que a Juiz chega a partir do indício do ponto 25 colide frontalmente com factualidade provada e dada como assente no Ponto 12 a cuja transcrição se não resiste:
A decisão da Juiz a quo, terá de dizer-se, não tem minimamente em conta o espírito e a razão de ser do Instituto da Prescrição que visa o sancionamento da inércia do titular do direito. Todavia, só poderá falar-se de inércia perante uma realidade conhecida.
No entender das Apelantes e salvo melhor opinião, a Juiz a quo errou na redacção dada ao Ponto 25 da matéria assente não fazendo interpretação correcta do disposto no Art. 607 n 4 do P.
da desconformidade entre o ponto 25 da matéria de facto provada e os documentos que lhe serviram de base; e
A escritura de Habilitação de Herdeiros foi outorgada pela co-Autora  na qualidade de cabeça de casal.
O mesmo aconteceu após o óbito.
casa de , após o seu decesso, manteve-se permanentemente fechada.
Na sentença recorrida, foi dado como não provado o seguinte facto:
Assim, altera-se a redação do ponto 25 da matéria de facto provada, passando a ser a seguinte:
A subscrição dos certificados de aforro em 13 e 14 foi efetuada no Fundão, ao balcão dos CTT, nos dias 27/10/1990 e 07/07/1995, sendo que a requisitante destes produtos de aforro a favor da falecida aforrista foi a Autora,
Por força do 122/2002, de 4 de maio, o prazo previsto no n 1 do art. 7 do 172-B/86, passou a ser de 10 anos.
A redação atual do citado artigo, introduzida pelo 47/2008, de 13 de março, é a seguinte: "por morte do titular de um certificado de aforro, podem os herdeiros requerer, dentro do prazo de 10 anos:
A transmissão da totalidade das unidades que o constituem; ou
A segunda posição foi defendida no acórdão proferido pelo STJ a 8 de novembro de 2005, no processo 05A3169 acessível em www.dgsi.pt), no qual pode ler-se:
A análise das outras duas disposições - arts. 482 e 498-1 - permite observar que só aparentemente se afastaram do consignado no art. 306-1 - no primeiro exige-se ainda o conhecimento do responsável, enquanto para o segundo se prescinde deste conhecimento bem como o da extensão integral dos danos.
O facto que permite desencadear o instituto da prescrição é, em si, neutro.
Ninguém pode exercer um direito que não conhece ter, que não sabe que lhe assiste.
A posição de começar o prazo a correr a partir da data da morte foi a seguida no acórdão proferido a 22 de outubro de 2020 pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no processo 15325/13T8LSB-2 acórdão acessível em www.dgsi.pt), do qual consta o seguinte:
"os artigos 7/ 1 do 172-B/86 na redacção e 306 do , seguem o sistema objectivo de prescrição o que interessa é o facto, sendo irrelevante o conhecimento - para prazos longos de 10 e 2 Quando a lei quis seguir o sistema subjectivo tem de haver conhecimento - para prazos curtos de 3 e 5, disse-o expressamente, como acontece nos arts. 482 e 498/1 do
Neste acórdão, pode ler-se:
Tal fundamentação é a seguinte:
Na descoberta dessas normas devemos ter em atenção que estamos perante um direito, cuja aquisição tem origem sucessória. A totalidade das unidades que constituem um certificado de aforro ou o seu valor transmitem-se para os herdeiros do seu primitivo titular, em resultado da morte deste, embora a sua eficácia esteja condicionada ao exercício de um poder de escolha entre modalidades alternativas de realização dessa transmissão.
Analisando criticamente a fundamentação acabada de transcrever, salientamos o seguinte:
Sendo o art. 7 do 172-B/86 uma norma especial, prevalece sobre o art. 306 n 1 do
O art. 14 da 7/98 dispõe o seguinte:
"1 - Os créditos correspondentes a juros e a rendas perpétuas prescrevem no prazo de cinco anos contados da data do respetivo vencimento.
O 47/2008 aditou ao 122/2002 o art. 9-A com a seguinte redação:
- Sem prejuízo do direito de acesso pelo titular do certificado de aforro, o acesso por terceiro ao registo central só pode efetuar-se através de pedido devidamente fundamentado e documentado, em caso de morte ou de declaração de morte presumida do referido titular, comprovada mediante apresentação da correspondente certidão de óbito.
Mesmo seguindo a posição de que o prazo tem natureza subjetiva, como fez o tribunal recorrido, a exceção da prescrição procede.
Na verdade, resulta da matéria de facto provada que a A.  requisitou os certificados de aforro a favor da falecida.
Só a inércia das AA. explica que os certificados de aforro não tenham sido encontrados antes de março de 201
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, mantendo a sentença recorrida.
Custas do recurso pelas recorrentes.
Processo: 2690/29T8STR.ES1
AA, com os sinais dos autos, veio requerer processo especial para acordo de pagamento.
Conclusos os autos, foi proferida decisão que não homologou o acordo de pagamento.
Devendo prevalecer o entendimento defendido no Acórdão do Tribunal da Relação do Guimarães, dado que é aquela que resulta do teor do artigo 222-F do CIRE e confere maior segurança e certeza jurídicas;
Os factos são os que já constam do relatório, os quais alinhados em síntese são:
A lista provisória de credores foi publicada em 14-12-202
Em 21-04-2021, a devedora juntou o acordo de pagamento, que foi publicitado no portal Citius na mesma data.
Estamos num Processo Especial para Acordo de Pagamento e a questão que monopoliza o objeto da presente revista diz respeito ao prazo ou termo até ao qual pode ser votado o respetivo acordo de pagamento.
No fundo, a questão toda a questão) está na interpretação de tal art. 22-F/2 do CIRE.
Diz-se no atual art. 22-F/1 como anteriormente se dizia no 1-F/1):
Porém, logo a seguir, no atual art. 22-F/2, já não se diz o que anteriormente se dizia no 1-F/2, passando, isso sim, a transpor-se o novo entendimento do 79/2017, de 30-06), a propósito do prazo ou termo da votação, seguido no atual art. 1-F.
Diz-se no art. 22-F/2:
Passou a dizer-se no atual art. 1-F:
Quando, anteriormente, no art. 1-F/2 se dizia:
Em face de tal interpretação:
Custas pela recorrente art. 52/1/parte final do:
Lisboa, 08/02/2022
Como resulta da nova redação dada ao art. 1-A/1 do CIRE.
O Processo Especial para Acordo de Pagamento, algumas considerações, pág. 2
A vem interpor recurso de revista do acórdão proferido pelo TCA Norte em 102021 conforme assinaturas digitais, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Ré B, SA B..) da sentença do TAF de Aveiro, de 002018, que julgou procedente a excepção de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar relativamente a todas as infracções disciplinares em que foi acusado e condenado o A./Recorrente e, consequentemente, anulou a decisão sancionatória que lhe aplicou a pena de demissão.
A presente revista visará uma melhor aplicação do direito.
Além do mais, invocou que o procedimento disciplinar prescreveu, nos termos do art. 6, ns 1 e 2 da Lei n 58/2008, de 9/
Já o acórdão recorrido perfilhou outro entendimento.
Na presente revista o Recorrente imputa erro de julgamento ao acórdão recorrido por errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 6, 8 e 29 do ED.
Os prazos de prescrição, como consagrados no art. 6 da Lei n 58/2008 e agora no art. 178 da LGTFP, e sua aplicação assumem relevo jurídico e social, já que ultrapassam o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, em matéria de processo disciplinar, muitas vezes juridicamente complexo.
Processo: 1810/20T8AVR.P1
B e  vieram instaurar o presente processo especial para acordo de pagamento.
Foi nomeado administrador judicial provisório.
O requerente veio apresentar contra-alegações nos seguintes termos:
Os Devedores  e B intentaram os presentes autos de processo especial para acordo de pagamento, tendo a Lista Provisória de Credores - Art 222 , 3 sido publicitada, no Portal Citius, em 14/07/202
Os devedores apresentaram Plano nos termos do qual propuseram a seguinte forma de pagamento:
Registaram-se os votos dos seguintes credores:
E, SA
Por conseguinte, consigna-se o seguinte resultado de votação:
Assim, o Plano foi aprovado, porquanto:
foi votado por credores cujos créditos representam, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto;
recolheu o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos;
mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados.
Cujo valor foi integralmente liquidado em 12021 Motivação Jurídica
Os requisitos fundamentais deste regime são, nos termos do art. 222-A, do CIRE:
que o requerente não seja empresário;
Processualmente é necessário que o requerimento inicial seja acompanhado por uma declaração expressa de, pelo menos, um dos seus credores aceitando o recurso a esse procedimento art. 222-do.
Recebido o requerimento e os documentos anexos, o juiz, de acordo com o artigo 22-, n. 4, nomeia de imediato o administrador judicial provisório, sendo ainda promovidas a notificação do devedor, os registos e a publicidade nos termos dos artigos 3 e 3.
Depois, nos termos do artigo 22-, n. 1, o devedor comunica a abertura do período de negociações aos credores não subscritores da declaração de abertura, procurando que possam participar nas negociações e que seja obtido um acordo, após a reclamação de créditos.
Findas as negociações o plano de pagamentos é aceite pelos credores ou não, regulando o legislador esta fase nos arts. 222-F e 222-G.
Esta norma é, manifestamente aplicável ao acordo de pagamentos.
Por um lado, porque existe a supra referida remissão literal para a mesma.
Por isso, não faria sentido nem nenhuma parte o põe em, evitar a aplicação dessa norma a esta situação.4
A razão de ser dessa exclusão é simples, se esses credores não são afectados pelo acordo não deverão votar a viabilidade do mesmo porque esta nunca afecta a sua posição substancial. Desde modo, pretende-se evitar que certos credores imponham aos demais credores condições mais desfavoráveis em termos de redução dos seus créditos e de agravamento das condições de pagamento5, e/ou que os credores que não são afectados possam condicionar os restantes.6
Podemos concluir, que o art. 21/2/a) do CIRE procede a uma delimitação negativa do universo da lista de créditos incluídos na lista; os créditos não afectados pelo plano, uma vez que não emitem direito de voto, devem ser deduzidos da lista de créditos incluídos na lista para efeitos de voto.
Ora, não foi isso que aconteceu no presente caso.
Diga-se, por fim, que mesmo que se pretenda como faz o que seja agora atendido outro crédito do mesmo credor que não consta da reclamação de créditos, este só seria considerado pelo seu valor que neste caso não ultrapassa 318 euros, sendo que, mesmo assim, nada demonstra que esse crédito tenha sido restruturado mas sim totalmente liquidado.
Podemos, portanto concluir que, de facto, o crédito garantido por hipoteca do credor  integra-se na exclusão do art. 212 do CIRE e, por via disso, não confere direito de voto.
Poder-se-ia defender, que a violação dessa regra, ao não ter sido objecto de reclamação pelo credor, não era de conhecimento oficioso, nem constituiria uma violação de regras procedimentais não negligenciável.
Por fim, parece-nos simples claro e evidente que a violação dessa norma integra a violação relevante de uma regra procedimental8, pois o quorum e contagem da votação é uma parte decisiva do procedimento e por isso configura-se como uma regra procedimental essencial
Nestes termos, o recurso será procedente, impondo-se alterar a decisão proferida, já que sem a inclusão do crédito referente ao credor  a proposta de plano não possui mais de metade dos credores subordinados com direito de voto nos termos do art. 22-, n3 e 4 do CIRE.
Logo, não existiu aprovação, nem de 2/3 da totalidade dos votos emitidos, nem de mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados1
Custas da apelação a cargo dos AA.
Porto em 12022
Cfr. Ac da RL de 12021, MANUELA ESPADANEIRA, n 49415TCLRS.L1-
Todas as normas citadas não referidas pertencem ao CIRE e os arestos in www.dgsi.pt.
Note-se, aliás que essa aplicação, foi expressamente defendida entre nós, pelos:
Ac da RP de 12020 Freitas; n 2708/25T8AVR-A.P1;
Ac da RL de 22/06/2017 proc. n. 3079/10T8BRR.L1-8);
Ac da RC de 21/04/2015 proc. n. 2281/10TBCLD.C1), Ac da RC de 12016 Falcão De Magalhães), acedido em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ ECLI:PT:TRC:2016:9212T8ACB.C20/pdf; Ac da RC de 22019, n 968/10T8LRA.C1 Arlindo;
Ac RL de 12016, n 12667/10T8SNT-1 Afonso.
Ac da RP de 12020, citado
Cfr. no mesmo sentido Ac da RE de 22018, n 2664/17T8STR.E1 Tomé.
Nos mesmos termos Ac da RE de 2018, citado e Ac da RP de 2021, n 2716/26T8OAZ.P1 Anabela.
Inconformado o arguido recorreu, tendo concluído a motivação do seguinte modo:
O Arguido procedeu ao levantamento da carta no dia 27 de julho de 202
- O Recorrente não deve ser prejudicado pelos erros ou omissões dos actos praticados pela Secretaria, ao abrigo do disposto no artigo 157, n 6 do Novo Código de Processo, aplicável ex artigo 4 do Código de Processo Penal.
- Mostrando-se violado o preceituado nos artigos 339, n 4, 374, n 2 e 379 do CPP, 80 do Penal, 3, 13 e 18, n 2 da CRP.
Para a determinação da medida concreta da pena acessória é necessário recorrer aos critérios gerais utilizados para a fixação da pena principal.
Assim, da prevenção geral de integração retiramos uma moldura de prevenção que tem como limite máximo a protecção dos bens jurídicos e o limite mínimo é o ponto abaixo do qual não é aceitável para a comunidade a fixação de uma pena que coloque em causa a sua função preventiva.
O princípio ne bis in idem apenas proíbe a dupla condenação penal pela prática dos mesmos factos.
De nenhuma nulidade padece a sentença recorrida, devendo também nesta sede improceder o recurso do arguido.
Nestes termos, deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo ora recorrente, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
Observou-se o disposto no art. 417 n 2 do P. Penal, tendo o arguido mantido a posição já assumida nos autos.
A.	Factos Provados:
No dia 202020, pelas 01h35, o arguido FL conduziu o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, com a matrícula  , na Estrada Nacional , na , com uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 2,024 g/
Antes de dirigir o veículo, o arguido ingeriu cerca de 8 a 9 cervejas e 1 moscatel, entre as 22 horas e a 01 hora do dia 25 de fevereiro de 202
O arguido transportava consigo um passageiro.
O arguido não foi interveniente em acidente de viação.
O veículo mencionado em 1 pertence ao arguido.
Das condições pessoais, familiares e económicas
O arguido aufere 700,00 líquidos.
Vive com a namorada, a qual aufere 720,00 euros líquidos.
Vivem em casa arrendada e suportam um custo mensal de 350,00 euros.
Tem o 9 ano de escolaridade.
Dos antecedentes criminais
O arguido não tem antecedentes criminais averbados.
Na seguinte prova documental:
Ofício da GNR sob a ref 6766998 de 30/03/2020 conjugado com o termo de entrega de fls. 30, o que permitiu dar como provado o facto 7, isto é que o arguido foi notificado do despacho de acusação sob a forma especial sumaríssima e com uma proposta de sanção, da qual poderia não concordar, pelo que teria de deduzir oposição.
Da nulidade prevista no art 379 n 1 al. em conjugação com o art 374 n 2 do CPPenal.
Da medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor.
1-  Da nulidade prevista no art 379 n 1 al. em conjugação com o art 374 n 2 do CPPenal.
Por sua vez, na fundamentação da decisão o tribunal explicou das razões pelas quais o período decorrido desde a data da entrega da carta pelo arguido até ao seu levantamento não foi descontado na pena acessória de proibição de conduzir do seguinte modo, que transcrevemos:
Compulsados os autos, constata-se que o arguido foi notificado uma primeira vez do despacho que recebeu a acusação em 20 de março de 2020 ref. Sucede que por força da redação do art 7, n 1, n 2 e n 5 da Lei n 1-A/2020 de 19/03, quando o arguido foi notificado, os prazos encontravam-se suspensos, por força da pandemia.
Pelo que se determinou nova notificação, posteriormente.
Neste período e de forma voluntária, o arguido veio entregar a carta de condução, não esperando pela prolação da sentença, caso não deduzisse oposição.
O arguido já estava acompanhado por defensor, neste momento.
A notificação em causa, apenas o estava a notificar que foi proferida acusação, em processo especial sumaríssimo, onde foi proposta uma pena de multa e uma pena acessória, a qual se fixaria, por sentença, caso não deduzisse oposição.
Em face da suspensão dos prazos, que foi amplamente divulgada nos meios de comunicação social, pelo que o arguido sabia que os prazos estavam suspensos, sem olvidar que estava acompanhado de um defensor que tem a obrigação de o esclarecer e aconselhar.
Assim que decorreu o levantamento dos prazos, foi o arguido novamente notificado da acusação, para acautelar o seu direito de defesa e nessa medida, foi determinado a entrega da carta de condução, pois ainda não tinha sido proferida decisão.
Em momento algum e até ao dia 27 de julho de 2020, o arguido foi notificado da sentença e para entregar a carta de condução.
Quando foi notificado do despacho de 1 de julho de 2020 ref, também nada veio esclarecer, mantendo-se calado, nem suscitando a questão. Poderia ter informado que não pretendia deduzir oposição ao requerido pelo MP. Também não o fez.
Limitou-se, posteriormente, a deduzir oposição, sem nada esclarecer a razão de tal oposição.
Por tudo o exposto, não assiste, pois, razão ao arguido quando, em sede de alegações, requer que seja considerado o tempo que não esteve na posse da sua carta de condução por a ter entregue antes de ter sido proferida decisão.
2- Da medida concreta da pena acessória de proibição de conduzir.
O arguido entregou voluntariamente a sua carta de condução que esteve junta aos autos de 27 de Março de 2020 a 30 de Julho de 202 Será de descontar como alega o recorrente, tal período na pena que lhe foi aplicada por decisão proferida nestes autos em 20 de Setembro de 2021?
A carta foi entregue voluntariamente pelo arguido, logo tal documento não ficou apreendido mas só junto aos autos, sendo que a qualquer momento, o arguido podia requerer a sua devolução.
O arguido alega ainda que, a secretaria praticou um acto de aceitação da carta de condução, quando não o podia fazer e que não pode ser prejudicado, pelos erros ou omissões dos actos praticados por aquela nos termos do art 157 n 6 do P.Civil.
No dia 27-07-2020, foi entregue a carta de condução ao arguido como consta dos autos.
Alega ainda o arguido, que foi violado o princípio ne bis in idem por não se ter  procedido ao desconto de tempo em que voluntariamente entregou a carta de condução, aquando da notificação para o processo sumaríssimo.
O princípio ne bis in idem proíbe a dupla condenação em processo penal pelos mesmos factos.
Assim, pelos factos destes autos o arguido apenas sofreu uma condenação, pelo que não se vislumbra que tenha sido violado o disposto no art 29 n 5 da CRP, ou qualquer outra disposição legal.
Carece, assim, de razão o arguido quanto a esta questão.
Quanto ao mais mantém-se a decisão recorrida.
texto elaborado e revisto pelo