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A apreciação dos casos em que seja invocada a aplicação do regime constante do art. 146, n 2, do CPC, deve apostar em elementos objetivos, na medida em que, de outro modo, abrir-se-ia um largo campo para a invocação das mais diversificadas justificações ou, potenciando a inserção no nosso sistema processual de fatores que potenciariam a insegurança e prejudicariam os vetores da celeridade e eficácia.
Analisada em termos objetivos a evolução processual e os efeitos que foram provocados, resulta claro que a fase liminar do precedente recurso de apelação se prolongou desnecessariamente, de forma injustificada, quando, na realidade, uma postura diversa poderia ter determinado a correção daquela lamentável falha logo no início, o que impede a aplicação da solução prevista no art. 146, n 2, do CPC.
Em face do que foi referido, resulta claro que não estava a Relação obrigada a proferir qualquer despacho de convite ao aperfeiçoamento que, nos termos do art. 639, n 3, do CPVC, está reservado para casos em que são apresentadas alegações contendo conclusões que apresentem falhas menores.
Ora, no caso concreto, perante a primitiva peça processual, pura e simplesmente não existiam quaisquer conclusões.
Pretende ainda que se aplique por analogia o disposto no art. 614, sobre erros materiais de decisões judiciais, efeito que notoriamente não pode ser deferido, tendo em consideração que a falta de conclusões nas alegações encontra no ordenamento jurídico uma solução específica e que, por outro lado, a correção de atos processuais praticados pelas partes encontra apoio noutras regras, como a do art. 14
Por fim, também não procede o argumento ligado ao princípio da proporcionalidade, na medida em que o estabelecimento de regras formais e a previsão de efeitos preclusivos constituem marcas específicas do sistema processual , sendo certo que, considerando as normas que foram citadas e os princípios que foram enunciados, estão razoavelmente salvaguardados os interesses que devem ser promovidos através dos instrumentos de processo
Lisboa, 7-10-20
Proc. n. 4028/12TBPTM-A.E1
Alegaram para o efeito e em suma que o título executivo livrança) é inválido, uma vez que quer a sociedade devedora quer os avalistas não autorizaram a Exequente a apor a data de emissão no título, sendo que, ainda que se considerasse que a Exequente poderia apor tal elemento na livrança em branco, o preenchimento é ineficaz na medida em que ocorreu na data em que a sociedade devedora foi declarada insolvente.
No campo destinado ao vencimento mostra-se preenchida a data de 19/12/201
Os Embargantes não tiveram conhecimento do preenchimento da livrança. O problema fundamental prende-se com a interpelação prévia isto é, anterior ao preenchimento do título) dos avalistas.
Os recorrentes citam em abono da sua tese os acórdãos desta Relação, de 27 de Fevereiro de 2014, e da Relação de Lisboa, de 11 de Outubro de 201 Estes acórdãos exigem a interpelação prévia dos avalistas para que a dívida se torne exigível.
Salvo o devido respeito, cremos que a orientação mais correcta é no sentido contrário, ou seja, a interpelação prévia ao preenchimento da livrança não é requisito de exigibilidade nem invalida o preenchimento que esteja feito de acordo com o respectivo pacto.
Não o sendo, em nada fica afectada a execução numa situação em, como no caso dos autos, o título foi preenchido sem que antes se tivesse comunicado ao avalista o modo como ele o iria ser.
Não há razão para julgar extinta a execução.Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.
O presente recurso por oposição de acórdãos vem interposto contra o acórdão arbitral de 03/04/2019, na parte em que o mesmo julgou procedente o pedido de anulação dos actos de autoliquidação de IVA referentes aos períodos de 2015/11 e 2016/12, mais anulando a decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada.
O acórdão arbitral, na parte sob recurso, define a questão a decidir como sendo a da determinação do tipo de erro praticado pela Requerente e a consequente subsunção do mesmo como erro material ou de cálculo, suscetível de enquadramento no n. 6 do artigo 7 do Código do IVA, ou erro subsumível ao prazo geral de 4 anos que resulta do n. 2 do artigo 9 do Código do IVA:
Tratando-se de erro material ou de cálculo a autoliquidação do IVA incorretamente realizada pode ser objeto de correção no prazo de 2 anos a contar da data de pagamento em excesso do imposto, nos termos do artigo 7 n. 6 do Código do IVA;
Tratando-se de erro de direito ou de enquadramento a autoliquidação do IVA incorretamente realizada pode ser objeto de correção no prazo de 4 anos contados a partir da data de pagamento em excesso do imposto, nos termos do artigo 9 n. 2 do Código do IVA;
A situação de facto tal como foi recortada pelo Tribunal Arbitral mereceu o seguinte enquadramento que se transcreve de fls. 31 e seguintes do acórdão recorrido:
Não é este, porém, o entendimento da AT, entendimento este que encontra respaldo no acórdão fundamento conforme adiante melhor se explicita.
O que aconteceu, isso sim, foi que a Requerente omitiu, por lapso, a aplicação de uma equação ou simples cálculo aritmético destinado a apurar, discriminando, o valor do serviço prestado e o valor do imposto liquidado.
Trata-se, por conseguinte, de um erro material ou de cálculo, evidenciado na contabilidade e nos documentos que suportam aqueles registos contabilísticos.
Ambas as situações convocam a aplicação dos mesmos normativos legais que irão determinar quais os critérios a considerar para determinar qual o prazo de que o sujeito passivo dispõe para deduzir o pedido de revisão oficiosa, apelando aos mesmos conceitos de erro material ou de cálculo por contraposição ao erro de direito.
Quanto ao tema em causa no acórdão fundamento, o mesmo respeita ao seguinte, que se transcreve:
Prossegue o acórdão fundamento:
A questão controvertida exige que se determine se, na situação concreta, estamos perante correção de erros materiais ou de cálculo ou diversamente perante erros de direito, como sustenta o impugnante.
Só depois poderemos estabelecer qual o prazo para a correspondente impugnação.
A aplicação dos métodos de dedução relativos a bens de utilização mista é juridicamente complexa pelo que o erro decorrente da aplicação deste regime jurídico não constituí nem erro material nem erro de cálculo.
Estabelece o artigo 9-A, n. 2, do CPPT que se consideram erros materiais ou manifestos os que resultarem do funcionamento anómalo dos sistema informáticos da administração tributária, bem como as situações inequívocas de erro de cálculo, de escrita, de inexatidão ou lapso.
alteração   do   método   de   dedução   do   imposto   nos   sujeitos   passivos   mistos;
apuramento de pro rata;
Mais, a situação dos presentes autos encontra-se expressamente acolhida nas instruções divulgadas através do ofício da AT, que o acórdão fundamento transcreveu, justamente, por concordar com o seu teor e com base nele ter concluído nos termos em que concluiu,
Como bem decidiu o Tribunal Arbitral na decisão recorrida, no caso vertente não está em causa uma regularização de imposto, mas a restituição de quantias que não assumem a natureza jurídica de IVA, razão pela qual, desde logo, a situação vertente não é subsumível ao referido preceito legal invocado pela administração tributária artigo 7, n. 6 do Código do;
O próprio acórdão-fundamento também afasta, no caso ali em apreço, a aplicação do artigo 7, n. 6 do Código do IVA, porquanto acaba por concluir que também no caso de alteração do método de dedução do imposto nos sujeitos passivos mistos o erro não é material ou de cálculo, mas antes um erro de direito;
Acresce que vedando a administração tributária a possibilidade de corrigir os atos de autoliquidação aqui em causa, por entender não ser o procedimento de reclamação graciosa o meio adequado para o efeito, tal entendimento é suscetível de violar o princípio da efetividade consagrado na ordem jurídica europeia;
Não pode a administração tributária utilizar expedientes internos de regularização ou procedimentos excessivamente restritivos que impossibilitem, na prática, o exercício de direitos de correção da situação tributária e subsequente reembolso de quantias indevidamente entregues ao Estado neste sentido vai o entendimento da decisão ora sob recurso, que a Recorrida;
- A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta junto deste STA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, por entender que a questão a dirimir é diversa nos arestos em confronto, porquanto reportada a pressupostos de facto diversos.
O requerente é uma instituição financeira que exerce normal e habitualmente a actividade descrita do n. 1, do artigo , do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de dezembro;
O requerente é um sujeito passivo de IVA, enquadrando-se no regime normal, com periodicidade mensal, realizando operações sujeitas a IVA;
Uma vez realizado o pagamento pelo cliente através da rede multibanco, o "Banco de Apoio! Entrega ao comerciante o preço da compra do bem ou do serviço;
Tendo em vista reagir contra o erro no preenchimento das declarações periódicas de IVA e convicto das ilegalidades dos atos de autoliquidação o Requerente apresentou reclamação graciosa contra tais atos de autoliquidação cfr. doc n. 7 junto com o;
No projeto de decisão, a AT propõe o indeferimento da reclamação graciosa por entender, em síntese o seguinte: - reproduzido nas páginas 16 e 17 do acórdão arbitral
Em 09-05-2018, , através do ofício n. ., da Divisão de Justiça Tributária da Unidade de Grandes Contribuintes, o Requerente foi notificado da decisão de indeferimento da Reclamação Graciosa, na qual a AT manteve a posição vertida no Projeto de Decisão cfr. decisão de indeferimento da Reclamação Graciosa junto com o PPA como doc. n.;
No dia 03-09-2018 deu entrada o pedido de constituição de Tribunal Arbitral cfr. requerimento eletrónico junto ao.
Por uma incompleta interpretação das regras legais aplicáveis, no ano de 2008 a requerente não considerava qualquer pro rata de dedução.
Trata-se de um erro de autoliquidação que, nos termos do Artigo 7 do CIVA poderá dar lugar a uma regularização a favor do sujeito passivo.
Uma vez que já decorreu o prazo previsto no n. 6 daquele artigo, a requerente obteve informação de que o sistema declarações electrónicas do IVA já não permitiria recolher declarações rectificativas para regularização dessa situação.
cf. docs a fls. 27 a 9 do PA que aqui se dão, para todos os efeitos legais, como integralmente.
cf. doc. a fls. 13 a 26 dos autos que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Não se verificam, pois, os pressupostos de que depende o conhecimento do mérito recurso.
Nos presentes autos emergentes de acidente de trabalho em que é beneficiário P. e entidade responsável a Companhia de Seguros Portugal, Sa foram realizados exame médico, no qual foi atribuída uma IPP de 20,00% e sequelas que são causa de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, e tentativa de conciliação que se frustrou.
Na fase contenciosa, ambos requereram exame por junta médica.
Realizada esta o sinistrado requereu:
O Requerente foi vítima de acidente de trabalho, do qual resultaram as lesões constantes do relatório do Instituto de Medicina Legal, que se encontra a fls , dos autos.
O qual, o requerente não aceitou, tendo requerido exame por junta medica.
Declarando os senhores peritos que os exames não justificam as queixas apresentadas, quando na verdade foram os mesmos exames que suportaram a avaliação medico legal que deu origem ao relatório do senhor perito do INML.
Questiona-se os Srs. peritos se não é pertinente a realização de novos exames para se apurar com elevado grau de certeza quais as efectivas lesões que o sinistrado apresenta.
Questiona-se ainda aos Srs. peritos para que esclareçam porque não foi considerada a rubrica do capítulo - 7 da TNI considerada para efeitos do relatório do INML.
Foi proferido despacho sobre este requerimento e logo de seguida sentença:
Assim, e pelo exposto, indefiro o requerido a fls. 181 e ss..)
Na presente acção especial emergente de acidente de trabalho.
Realizada esta fls. consideraram os Ex.mos peritos por unanimidade que por força do acidente sofrido, o sinistrado é portador de sequelas que lhe determinam uma incapacidade permanente parcial de 6,00% 0,06), tendo estado afetado dos seguintes períodos de incapacidade temporária:
o sinistrado clinicamente curado, mas portador da incapacidade permanente parcial de 6,00% 0,06) desde o dia imediato ao da alta alta que ocorreu em 02/01/2017);
Além da incapacidade e da data da alta, igualmente resulta dos autos que:
Fixados os factos relevantes para a decisão a proferir, cumpre enquadrá-los juridicamente.
As partes desde logo acordaram na caracterização do acidente como sendo acidente de trabalho, nos termos do disposto no art.  do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho, aprovado pela da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro.
Por força do acidente sofrido, o sinistrado tem direito a receber:
uma pensão pela incapacidade permanente de que ficou afectado;
Nestes termos, e pelo exposto, condeno a ré Companhia de Seguros Portugal, S.A. no pagamento ao autor P. , sem prejuízo dos juros que se mostrem devidos art. 13 do Código de Processo do, das seguintes quantias:
"A - O Recorrente foi vítima de acidente de trabalho, do qual resultaram as lesões constantes do Relatório do Instituto de Medicina Legal, o qual lhe atribuiu uma Incapacidade Permanente Parcial de 20,00%;
Considerando as sequelas existentes como causa de incapacidade permanente absoluta para a actividade profissional habitual;
- Vindo a junta médica realizada em 08/05/2018, volvidos cerca de 12 meses, a considerar, por unanimidade, que, por força do acidente sofrido, o sinistrado é portador de sequelas que lhe determinam uma incapacidade permanente parcial de 6,00% 0,06);
Questiona-se como pode um trabalhador, na área da construção , com a categoria de marteleiro que exerce actividade essencialmente em perfurações e escavações de solo com martelos pneumáticos, continuar a exercer as mesmas funções com o uso de canadianas?
Razão pela qual, o sinistrado não concorda com a fixação de uma IPP de 6%;
Tal requerimento foi indeferido e proferida de imediato a douta sentença recorrida e colocando termo ao processo;
Salvo o devido e merecido respeito, mal andou o tribunal na sua convicção uma vez que a prova produzida, nomeadamente os relatórios médicos e clínicos, se mostra contraditória e por isso, insuficiente, e teria de ser realizado um terceiro exame, imparcial, para averiguar com precisão as lesões sofridas pelo Reclamante;
No mesmo sentido de conjugação ponderada do princípio da verdade material, se pronuncia também o AC. TRG de 002016, Processo n. 233/10TTGMR.G1, relator Alda Martins;
Aquando da admissão do recurso ainda foi proferido despacho mediante requerimento da recorrida:
"Rectificação da sentença
Nestes termos, e de acordo com o disposto nos arts. 61, n. 2 e 61, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil, corrijo a sentença proferida a fls. 187 e ss. nos seguintes termos:
na fundamentação de direito deve ler-se:
no dispositivo da sentença deve ler-se:
Efectuado o exame preliminar, cumpre decidir.
Os factos a considerar são os que resultam objectivamente do anterior relatório e que o recorrente não questiona directamente.
O recorrente unicamente interpõe recurso da sentença.
Não recorrendo também do despacho no recurso é inconsequente arguir no recurso pretensa nulidade do despacho nos termos conjugados dos arts 195 e 485, n 2 e 3 do CPC, pelo que nada mais haverá que referir quanto a esse despacho e ao que a seu respeito se alegou estritamente, designadamente a eventual anulação do demais tramitado.
E não é de admitir a dita pretensão a uma outra perícia colegial.
Conforme se decidiu no acórdão deste tribunal de 102017 proc 447/10TTBRG-B.G1, www.dgsi.pt):
Neste tipo de acção especial a tramitação que temos de observar é efectivamente a prevista no CPT, afigurando-se-nos para além de desnecessária, uma vez que não constatamos qualquer omissão, até incompatível com a tramitação prevista.
Segundo o art 662 do CPC aplicável ex 87 n 1 do:
Como se constata deve anular-se a sentença se os elementos probatórios forem insuficientes para imporem a alteração da decisão sobre a matéria de facto considerada obscura ou deficiente, nomeadamente.
A aquisição de nova prova tem, então, uma razão finalística que é antes do mais superar a patologia da decisão sobre pontos determinados da matéria de facto.
Na sentença, para o efeito, aderiu-se ao dito laudo pericial por inteiro:
"Realizada esta fls.consideraram os Ex.mos peritos por unanimidade que por força do acidente sofrido, o sinistrado é portador de sequelas que lhe determinam uma incapacidade permanente parcial de 6,00% 0,06), tendo estado afetado dos seguintes períodos de incapacidade temporária:
No complemento justificativo refere-se:
No laudo pericial referente a exame de 002018 consta:
Por unanimidade os Srs. Peritos médicos respondem aos quesitos formulados da seguinte forma:
Quesitos de fls. 14:
Quesitos de fls. 149v:
Em consulta de neurocirurgia mediante RMN e conducente a tal cirurgia estabelece-se o mesmo diagnóstico e singulariza-se a dor e dificuldade da marcha na flexão da coxa sobre a bacia a 40:
Após a dita cirurgia em consulta da mesma especialidade e médico, de 202016, refere-se a degeneração de disco intervertebral lombar, sendo definitivo:
Noutra consulta da mesma especialidade:
Em 312016 foi decidida a retoma de trabalho com 30% de ITP e, pedida reavaliação em neurocirurgia, na respectiva consulta mencionou-se:
Em consulta de neurocirurgia de 002017:
Em consulta de neurocirurgia em 202017:
Correctamente observado é o que consta também no parecer:
"Acresce que o laudo da junta médica é ainda obscuro, incompleto, insuficiente e infundamentado, por outras razões:
também não se explicita quais os movimentos que o sinistrado não conseguiu efectuar na posição "Orta estática" e os que conseguia fazer sentado;
Para além disto, atento ao disposto no art 21, n 4 da Lei 98/2009, previamente deve ser ordenada também a obtenção do parecer aí referido instrução 13 da a ser contemplado pelos peritos médicos na sua fundamentação quanto aos aspectos profissionais e o posto de trabalho do sinistrado.
Como se refere igualmente no parecer:
"E, revisitando o processado, facilmente se detecta não ter sido junto, antes da junta médica, o Inquérito profissional e a Análise do posto do trabalho.
Nesse sentido Acórdão da RP de 202012, Processo n 261/17TTMAI.P1, onde escreveu, em sumário:
" ... - Não se mostrando junto o inquérito profissional e o estudo do posto de trabalho, a que se reportam as alíneas e do n. 13 das Instruções gerais da Tabela nacional de incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de outubro, não dispunham os Srs. Peritos Médicos dos elementos de cariz profissional.
Na fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho não é de admitir uma segunda perícia colegial.
A anulação prevista no art 662, n 2, al, do CPC ocorre se os elementos probatórios forem insuficientes para imporem a alteração da decisão sobre a matéria de facto considerada obscura ou deficiente.
Custas pela parte vencida a final.O acórdão compõe-se de 20 folhas com os versos não impressos.
"	O presente recurso jurisdicional vem interposto da douta sentença que decidiu julgar improcedente a acção administrativa para impugnação da decisão proferida, pela Excelentíssima Senhora Directora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, datada de 27/09/2019, que não admitiu o pedido de protecção internacional formulado pela aí Requerente, ora Recorrente, por o considerar infundado, absolvendo assim a Entidade Demandada - Ministério da Administração Interna - do pedido.
A sentença veio então concluir que:
"As declarações da requerente não se mostram credíveis porquanto o seu relato é completamente genérico, sem qualquer pormenor que permita criar a convicção de que viver efectivamente algum tipo de perseguição ou ameaça.
Todavia, da matéria de facto provada resulta que a criança não tem qualquer parentesco com a requerente, o que é bem demonstrativo  da sua falta de credibilidade.
Acresce que, já no aeroporto de Lisboa, apenas pediu asilo depois de lhe ter sido recusada a entrada em território nacional por não ter documentos válidos).
A requerente ao não solicitar imediatamente asilo em Portugal revelou uma postura que não é própria de quem necessita de protecção internacional.
Da análise das declarações da requerente resulta um quadro de alguém que sai do seu país motivado por razões económicas.
O que denota que a requerente tenha apresentado pedido de protecção internacional com o propósito de tentar obter melhores condições de vida.
Para a decisão de dar como provados os factos aí constantes, serviram os elementos expressamente indicados em cada um dos pontos do probatório, ou seja, e basilarmente, o Processo Administrativo apenso aos autos.
O Tribunal a quo considerou então essencial, na sua fundamentação e para formular posteriormente a decisão:
Que as declarações da Recorrente não se mostram credíveis porquanto o seu relato é completamente genérico, sem qualquer pormenor que permita criar a convicção de que viver efectivamente algum tipo de perseguição ou ameaça.
Que, a Recorrente apenas no aeroporto de Lisboa, pediu asilo depois de lhe ter sido recusada a entrada em território nacional.
O Recorrente declarou desde logo e peremptoriamente que tinha fugido da RDC, por causa do seu marido. Porquanto, o seu falecido marido, na altura do antigo Senhor Presidente Kabila, e antes das eleições, renunciou ao seu trabalho, que era nas finanças, por ter havido o desaparecimento de dinheiro daquele serviço, e ele não queria vir a ser relacionado com o referido desaparecimento e então, decidiu não trabalhar mais naquele serviço.
Foi ainda peremptória ao afirmar que caso regressasse ao seu país, seria morta pelas mesmas pessoas que mataram o seu marido.
Isto porque o requerente após narrar aos examinadores o que aconteceu, mais relatou então com todo o rigor o que viria a despoletar a sua perseguição pela polícia, e assim o que causara medo na Recorrente.
A então autora, não podia ter feito tábua rasa de todo o sucedido, e na sua petição alegou, todas as razões bastantes para provar todo o medo e pavor de regressar ao país de origem.
Pois alguém que, como a Recorrente, e que sabe que a polícia começou a procurá-la precisamente por ter desaparecido dinheiro do local de trabalho do seu falecido marido, sabe que logo que regresse ao país de origem será feita prisioneira, com grande probabilidade de vir a ser morta.
Ora a Recorrente, que é procurada pela polícia/ grupo de militares que matou o seu marido e receia ali regressar sob pena de poder sofrer ofensa grave, ou mesmo a morte.
No entanto, considera a Informação n 1689/GAR/2019 que "...afigura-se que o presente caso não é elegível para protecção subsidiária, por incorrer na alínea do n , do artigo 19, da Lei n" 27/2008 de 306, com as alterações introduzidas pela Lei n 26/2014 de 00 ".
As questões suscitadas resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de direito, em violação dos artigos , n. 1, alíneas, e, , ,  e  da Lei n. 27/2008, artigos 3 da Convenção de Genebra e 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o artigo , n. 2 da CRP.
A requerente apresentou-se no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa em 18/9/2019 proveniente de Casablanca, Marrocos, acompanhada de um menor, ambos com passaportes do Senegal, fraudulentes, cfr. p.a., apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A requerente prestou declarações ao SEF, acompanhada de intérprete, sem a presença do seu advogado, cfr. p.a., apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 27/9/2019, o Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF elaborou a Informação n 1689/GAR/19, cfr. p.a., apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, na qual consta, designadamente, o seguinte:
Na mesma data, a Directora Nacional do SEF proferiu decisão onde consta designadamente o seguinte, cfr. p.a. apenso aos autos: