rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Impugna a apelante a decisão que fixou a indemnização em 20 euros.
Ou seja, os factos aceites pelos RR demonstram danos indemnizáveis pela ordem jurídica.
Logo a mesma é adequada e proporcional ao dano devendo por isso manter-se.
Quanto aos juros
Estamos perante uma condenação dos sócios a titulo pessoal pela apropriação de verbas da sociedade que foram contabilizados não como proveitos mas sim com custos para a mesma.
Logo, nessa parte está em causa a indemnização de um dano patrimonial derivada de uma conduta extra-contratual, que foi devidamente liquidado pelo Autor na petição.
Custas a cargo dos apelantes porque decaíram inteiramente.
No mesmo sentido, Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, Almedina, 3, ed., pg. 103-
Cfr. nestes precisos termos o Ac do STJ de 12020, Ricardo, n 2231/15T8STS.PS
Pena abstracta com limite máximo de 8 anos art. 205, 4, do, a que corresponde o prazo de prescrição de 10 anos art. 118, n1, al., do.
Facto alterado a requerimento.
Factos aditados oficiosamente por não terem sido impugnados pelos RR na contestação e alegados nos arts. 92 e segs. Da petição.
Processo n. 3361/24T8FAR.E1
Como acertadamente se referiu no despacho que admitiu o recurso, este foi interposto tempestivamente, pelo que a alegação de justo impedimento é irrelevante.
Consequentemente, a decisão recorrida não padece da nulidade invocada.
O artigo 40, n. 1, do CPC, estabelece que, havendo justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, pode requerer-se o arrolamento deles.
A leitura da petição inicial não legitima o seu indeferimento liminar com o fundamento descrito.
Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso procedente, revogando-se o despacho recorrido e ordenando-se o prosseguimento do procedimento cautelar de arrolamento.
Processo n. 17412/26T8LSB-B.LS1
Ademais, veio peticionar, nos termos do art. 40, 3, do CIRE, a suspensão da liquidação e partilha do activo da aqui insolvente.
A Recorrente, a finalizar as suas alegações de revista, visando revogar o acórdão recorrido no sentido da homologação do plano de recuperação, apresentou as Conclusões pertinentes em razão do acórdão:
B. A Recorrente não se conforma com o que foi decidido pelo Tribunal a quo relativamente
ao decidido e, com o devido respeito pela opinião do Ilustre Julgador a quo, entendeu e
andou mal quando interpretou erradamente e declarou a aqui Recorrente insolvente, da
mesma forma que andou mal o Tribunal a quo quando proferiu decisão contrária a outras
decisões proferidas pelos Tribunais Superiores acerca da mesma matéria, razão pela qual,
a sentença recorrida deverá ser revogada integralmente no sentido de ser alterada para a
Nos presentes autos a Recorrente instaurou um Processo Especial de Revitalização
de Revitalização, pelo que nesse seguimento o Administrador Judicial Provisório foi
notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 17-G, n. 4, do R.E, e veio
comunicado formalmente a empresa para se pronunciar.
fundamento para a decisão o parecer emitido pelo Administrador Judicial Provisório, nos
termos do art. 17-G, n. 4, do RE..
E. O Tribunal a quo sem qualquer tipo de produção de prova julgou e declarou insolvente a
empresa, não tendo o Tribunal a quo notificado a Insolvente para no prazo legal previsto
nos termos do art. 30, do R.E..
parecer emitido pelo Administrador Judicial Provisório o mesmo sem qualquer
fundamento técnico e e fundamentou a sentença apenas considerando o valor do
veículos automóveis.
H. Exige-se que o parecer emitido e a ser considerado seja um parecer técnico e fundamentado, o que no caso em concreto, não existe, tendo o Administrador Judicial Provisório limitado a transcrever para o dito parecer noções gerais do contexto de crise em que as empresas se encontram atualmente.
O Administrador Judicial Provisório, novamente, certamente por lapso, não referiu no seu suposto parecer técnico que a empresa Devedora não tem capitais próprios negativos, nem se verifica no caso em concreto os pressupostos no art. 35 do Código das Sociedades Comerciais doravante S.).
K. O parecer junto aos autos pelo Administrador Judicial Provisório é claramente um parecer nulo, não cumprindo os pressupostos devidos, nem fundamentados, para que a empresa seja declarada insolvente, nem o mesmo parecer configura uma petição inicial, nem os fatos e pressupostos para que a empresa seja declarada insolvente.
T. E a verdade é que, no caso em apreço, a Devedora, aqui Recorrente não foi notificada nos termos do art. 30, do R.E..
W. Conclui afirmando que desaplica por inconstitucionalidade a norma extraída do artigo 17-G, nos 3 e 4, na interpretação já atrás referida e transcrita.
Y. Posto isto, e do que resulta dos presentes autos e do apenso aos presentes autos - processo PER, certo é que, com o devido respeito, de uma forma errada,  a sentença aqui recorrida foi proferida, tendo como base um parecer emitido pelo Administrador Judicial Provisório e sem qualquer fundamentação,
processo equitativo consagrados no art. 20 n. 1 e 4 da R.P e o princípio do
contraditório plasmado nos artigos 29 e 30 do CIRE e 3 do CPC, impedem que se
interpretem os artigos 17 G n. 4 e 28 do CIRE, no sentido de equiparar o parecer do
KK. Como é sabido a confissão enquanto reconhecimento que a parte faz de um facto que lhe é desfavorável, só é eficaz quando feita por pessoa com capacidade e poder para dispor do direito que o facto confessado se refira arts 352 e 353 do, e o Administrador Judicial Provisório não tem tal capacidade.
Foram consignados e obtidos os vistos legais por meios electrónicos nos termos do art. 657, 2, ex  art. 679, do CPC.
Sobre a questão pertinente, refere-se e argumenta-se no acórdão recorrido:
Por outro lado, surpreende-se a seguinte posição para o que é alegado pela Recorrente no acórdão fundamento:
Um processo equitativo impõe que as partes possam expor as suas razões de facto e de direito perante o tribunal antes que este tome a sua decisão.
Esse direito de defesa postula o conhecimento do processo e a concessão de um prazo para a oposição.
O art. 29 n. 1 determina que se a petição não for apresentada pelo próprio devedor e não houver motivos para indeferimento liminar o juiz ordena a sua citação.
O art. 30 n. 1 estabelece o prazo de 10 dias para o efeito.
A regra é, pois, em conformidade com o referido princípio, a citação do devedor, que apenas pode ser dispensada quando acarrete demora excessiva, nos termos do art. 12 do CIRE.
Por outro lado, se necessário, podem ser ordenadas medidas cautelares antes da citação nos termos do art. 31 do CIRE.
Como é sabido a confissão enquanto reconhecimento que a parte faz de um facto que lhe é desfavorável, só é eficaz quando feita por pessoa com capacidade e poder para dispor do direito que o facto confessado se refira art.s 352 e 353 do.
De referir que os citados autores para tornear a violação do princípio do contraditório, atribuem ao devedor direito de embargar a sentença nos termos do art. 40 n. 2 do CIRE e recorrer, nos termos gerais art. 14 do CIRE e arts. 627 e segs do.
Contudo, importa referir que o direito de recorrer não se confunde com o direito ao contraditório que é anterior, ou seja, tem de assegurar o direito da parte expor as suas razões antes do tribunal decidir e não depois.
As situações fáctico-materiais litigiosas não são de tal modo equiparáveis que proporcionem uma aplicação contraditória na subsunção dos factos ao regime legal aplicável:
Atenta a inadmissibilidade, fica prejudicado o conhecimento do pedido feito em sede de aplicação do art. 40, 3, do CIRE art. 608, 2, 1 parte,.
Em conformidade, não sendo admissível a revista, acorda-se em não tomarconhecimento do objecto do recurso.
Custas pela Recorrente, mas com isenção, incluindo o pagamento de taxa de justiça na revista, tendo em conta o previsto no art. 4, 1,, do RCP e arts. 529, CPC, e 3, 1,.
Processo n. 93/27T8SRP.E1
Recorrido: Sociedade Comercial, Lda.
Custas a cargo da Requerente, com taxa de justiça reduzida a metade.
A recorrida regularmente citada não deduziu oposição.
A petição inicial não foi objeto de indeferimento liminar de acordo com artigo 2 do R.E..
Não tendo havido respeito, com a prolação desta decisão, pelo prazo legal de 3 dias.
O tribunal ad quo, não obstante a admissão dos fatos pela recorrida, não dá como provado os pontos,,,, da petição inicial, os quais preenchem a previsão constante do artigo 2/1,,, e, do R.E..
Ao não admitir a produção de prova testemunhal, o tribunal ad quo impediu de fazer a sua prova violando as disposições previstas no artigo 2/1,,, e, do R.E. e artigo 61/1,, do P., padecendo a presente sentença de nulidade a qual desde já se invoca para os devidos efeitos legais.
De igual forma, o aqui recorrente solicita a notificação da Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como junto da Segurança Social de forma a obter uma informação atualizada dos montantes em dívida.
O tribunal ad quo ao indeferir a pretensão do recorrente impediu o mesmo de fazer a sua prova.
Ao decidir como decidiu, o tribunal ad quo violou o artigo 34 do , 41, 49 e ss e artigo 61/1,, do P., padecendo de igual forma a presente decisão de nulidade.
No caso sub judice não é aplicável o artigo 3/5, do R.E., nem tão pouco o artigo 1 do R.E..
Inexistia motivo para dispensar a audição da legal representante da requerida.
Ao aplicar o artigo 3/5, do R.E., o Tribunal ad quo violou o estatuído nos artigos 1 e 3/5, do R.E..
A decisão proferida viola, assim, o artigo 2, n. 1, o artigo 3, ambos do R.E..
Sendo, ainda, a decisão proferida pelo tribunal a quo nula considerando o estatuído no artigo 61/1,, do P., nulidade que desde já se invoca para os devidos efeitos legais.
O pedido cumpre os requisitos elencados no artigo 2, n. 1, do R.E., prevendo este artigo exatamente a falta de ativo da requerida.
A decisão do tribunal a quo violou as seguintes disposições legais: 2/1, 2/1, 3/4, 5, a contrario, 3, 3, 23, 23 do R.E. e artigo 61/1, alínea, do P..
Veio o recorrente referir que o facto de a Mm. Juiz não notificar a Autoridade Tributária e Aduaneira a impediu de fazer prova dos factos e, consequentemente, existe uma nulidade da decisão proferida, sendo que se impunha declarar o devedor insolvente.
Contudo, era ao recorrente que cabia alegar e provar os factos que alegava em sede de petição inicial, tendo existido um convite ao aperfeiçoamento, onde se encontrava descrito que a petição inicial continha factos genéricos e conclusivos, sendo que a própria parte em requerimento posterior não veio suprir o referido e solicitou novamente ao Tribunal a quo que oficiasse a Autoridade Tributária e Aduaneira.
Não o tendo feito, sempre caberia indeferir a pretensão do recorrente, bem assim como julgar a ação improcedente por não provada e absolver a requerida, uma vez que não se encontravam preenchidos qualquer um dos factos índice do artigo 2 do CIRE.
A Requerente é uma sociedade comercial que se dedica ao comércio de tintas e produtos similares;
No exercício da sua atividade comercial, a Requerente forneceu bens que originaram a emissão das seguintes faturas:
Nessa sede, foi proferida sentença que conferiu força executiva ao requerimento injuntivo apresentado pela Requerente.
Nessa sede apurou-se que a Requerida é proprietária dos seguintes bens:
veículo automóvel ligeiro de mercadorias, marca Mitsubishi, modelo Canter, com matrícula, inicialmente registada no ano de 1999 e sobre o qual está registada uma penhora a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
veículo automóvel ligeiro de mercadorias, marca Mitsubishi L200, com matrícula, inicialmente registada no ano de 1997, e sobre o qual está registada uma penhora a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
São credores da Requerida:
Não ficaram por provar quaisquer factos. Conhecendo.
Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sua sede ou exerce a sua principal actividade, relacionadas com a falta de solvabilidade do devedor e sem designação de substituto idóneo;
Créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato;
O que equivale por dizer que também e não mostra verificado este facto-índice.
O que leva a concluir que também se não demonstrou a factualidade que integraria este facto-índice.
Neste sentido, Ac. TRC de 26-05-2009, Proc. 602/00TJCBR.C1:
Assim sendo, improcedem integralmente as conclusões da recorrente o que implica a confirmação da decisão recorrida.Sumário:
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga improcedente a apelação e confirma a sentença recorrida.
A ora recorrente requereu ao MP a execução das referidas decisões jurídicas anulatórias, tendo a restituição da totalidade das quantias que lhe são devidas sido impedida pela prolação do acto tributário de nova liquidação, de 200117, que foi anulado pela sentença exequenda de 201021 n. s 8 a 13 dos FP na sentença;
O Recorrido Município ...)), notificado da apresentação do presente recurso, apresentou contra-alegações que concluiu da seguinte forma:
Inexiste igualmente violação de normas e princípios constitucionais, especialmente da tutela jurisdicional efetiva, dado que a eventual ilegalidade de novos atos tributários de liquidação só poderia ser discutida em sede de impugnação judicial não sendo a execução fiscal o meio adequado para aferir se tal é legal ou não.
A exequente, em 21995, pagou a quantia referida em  facto admitido por.
Por sentença proferida no dia 29 de Outubro de 1999, foi a impugnação julgada procedente, determinando-se a anulação das liquidações de taxas impugnadas e a restituição do montante pago, acrescido de juros doc. de fls. 176 a 188, do proc. principal e doc. 1 junto com a p., que aqui se considera integralmente.
A exequente instaurou impugnação judicial contra a liquidação referida em , a que coube o n 4/03/12 processo, pedindo a sua anulação cfr. p.do proc..
Em 22017, a impugnante requereu a remessa do processo administrativo apenso ao Município ...) para os efeitos previstos no art. 146, 2 e 3 do CPPT e 157 e ss do CPTA fls. 298 do proc.
Em 12018 foi instaurada a presente execução, enviada por correio electrónico fls..
A exequente instaurou recurso contencioso, a que coube o n 1/03/11, do despacho referido em 1, o qual foi julgado procedente e anulado o acto de compensação, por sentença proferida em 22007, confirmada por acórdão do STA, de 12007 docs. juntos em 201 a fls. 101 a.
A convicção do tribunal baseou-se na análise dos documentos constantes dos autos e do processo principal, conforme se indicou nos factos provados.
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal, está cometida a tarefa de apreciar do erro de julgamento de direito que recaiu sobre sentença proferida em sede de execução do julgado.
Neste domínio, a decisão recorrida afastou a propensão da Recorrente, ponderando que:
Porém, não é o que se passa na situação vertente.
Porém, no processo principal, de que esta execução é apenso, está em causa outra liquidação, diversa das liquidações impugnadas no proc. 8/9
Ora, não se tendo provado o pagamento da liquidação anulada no processo principal de impugnação, nada há a restituir, esgotando-se a execução do julgado com a anulação da liquidação, tal como foi ordenado na sentença.
Por outro lado, os autores desses actos incorrem em responsabilidade , criminal e disciplinar art. 205 n 1 da.
Em suma, a anulação judicial do acto  de liquidação implica o desaparecimento de todos os seus efeitos ex tunc, tudo se passando como se o acto anulado não tivesse sido praticado, mais devendo a reintegração completa da ordem jurídica violada ser efectuada de acordo com a teoria da reconstituição da situação actual hipotética cfr. Acórdão do T.A.Sul-Secção, 31/01/2012, proc.5110/11; Acórdão do T.A.Sul-Secção, 17/09/2013, proc.6718/13; Acórdão do T.A.Sul-Secção, 03/10/2013, proc.6608/13; Acórdão do T.A.Sul-Secção, 30/10/2014, proc.7714/14; Acórdão do T.A.Sul-Secção, 21/05/2015, proc.8379/15; Diogo Freitas do Amaral, A execução das sentenças dos Tribunais Administrativos,  edição, Almedina, 1997, pág.70; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, edição, Editora Encontro da Escrita, 2012, pág.868 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, volume,  edição, 2011, pág.526 e seg.).
Atento o enquadramento que efetuamos, é nossa convicção que a sentença na parte recorrida deve manter-se na ordem jurídica.
Não colhe o entendimento da Recorrente.
Atenhamo-nos ao pedido formulado pela Recorrente nestes autos de execução de julgado p.):
Pagamento de uma sanção pecuniária compulsória
E, em sede de concretização do montante a Recorrente/exequente enuncia:
A execução integral da douta sentença deste Tribunal, de 201021, implica além do mais:
Ora, sobre argumentação, não pode a Recorrente querer retirar efeitos de natureza jurídica, ou outros, que a sentença de impugnação não lhe conferiu, dado que no processo principal, de que esta execução é apenso, está em causa outra liquidação, diversa das liquidações impugnadas no proc. 8/9 É que, não podem ser praticados em execução de julgado anulatório actos dotados de eficácia retroactiva que envolvam a imposição de deveres, tal como sucede com os actos de liquidação de impostos ou de taxas.
Prosseguindo, pugna a Recorrente, ainda, que a sentença incorreu em erro de julgamento ao considerar que não se provou que a impugnante/exequente tenha procedido ao pagamento da liquidação aqui em causa facto negativo não, nada há a restituir, esgotando-se a execução do julgado com a anulação da liquidação.
Assim o determinado na sentença recorrida está em sintonia com anulação que emerge da sentença exequenda e dos factos, pois, como vimos, decorre dos mesmos que a impugnante/executado não procedeu ao pagamento do valor liquidado.
Pelo exposto, improcedem todas as conclusões do recurso, devendo negar-se provimento ao recurso.
Anulado judicialmente um acto tributário, fica a administração obrigada a reintegrar a ordem jurídica violada pelo acto considerado ilegal, reconstituindo a situação actual hipotética que presumivelmente existiria se a ilegalidade não tivesse sido praticada.
O acto de liquidação praticado pela administração, que renova acto anteriormente anulado, e procede a nova liquidação não tem efeitos retroactivos susceptíveis de assimilar quantias por restituir decorrentes da anulação do acto originariamente anulado.
A compensação de dividas operada para liquidação de taxas, anulada por acórdão transitado, no decurso da impugnação do acto de liquidação daquelas taxas, equivale ao não pagamento da liquidação.
E a autora solicitou ao Sr. Juiz de Cascais que remetesse o processo a este Tribunal dos Conflitos, tendo ele anuído através do seu despacho de fls. 21
O Ex. Magistrado do MP junto do Tribunal dos Conflitos emitiu douto parecer no sentido da acção dos autos ser de reivindicação e, assim, cognoscível pelos tribunais comuns.
O TAF julgou procedente a excepção de prescrição, absolvendo os Réus do pedido.
O TCA Sul, por acórdão de 202021 negou provimento ao recurso interposto pelos Autores, mantendo a sentença recorrida.
Na presente revista os Autores/Recorrente pretendem discutir a aplicação do prazo de prescrição previsto no art. 498, n 1 do Código Civil, questionando a data de entrada da peça processual a petição inicial da presente acção), que, segundo afirmam foi entregue em 202019, embora o sistema informático dos Tribunais Administrativos aparente gerar um comprovativo a 00201 Alegam que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 498 do , por aplicação do art. 5 do RRCEE.
intentaram contra:
a presente ação declarativa de condenação, tendo pedido que:
Se ordene o cancelamento de todas e quaisquer inscrições na correspondente descrição predial que contrariem e/ou onerem esse direito de propriedade dos Autores, designadamente a que os s Réus fizeram a seu favor e outras que entretanto possam ter realizado.
Para tanto, alegaram, em síntese, que:
Aos Autores não foi dado prévio conhecimento do seu propósito de vender tal imóvel, e muito menos das condições da projetada venda, antes tendo os Réus realizado tal negócio no completo desconhecimento destes, dos quais foi mantido em segredo desde a sua celebração;
Arguiram a exceção de caducidade, com o fundamento de que os Autores sabiam desde há muito tempo que aquele terreno tinha sido vendido aos s Réus, e que era intenção destes construir no local uma vacaria.
Em função dessa obra realizada no prédio, os Réus formularam reconvenção a título subsidiário, na qual pediram a condenação dos Autores a:
Os RR J. e mulher E. requereram o depoimento de parte dos AA. e do  Reu S. a todos os factos alegados a integrar os temas de prova e que admitam confissão.
Sobre tal requerimento foi proferida decisão, em 02021, que não admitiu o depoimento de parte do Réu S., nos seguintes termos:
Reconduzindo-se o depoimento de parte ao meio técnico de índole probatória destinado a provocar a confissão da parte, a sua prestação apenas é admissível no que se reporta a factos pessoais, cuja prova reveste carácter desfavorável para a posição processual do depoente cfr. artigos 452 e 454, do CPCiv, e 352 do Código.
Inconformados com tal decisão dela vieram recorrer os RR J. e mulher E. formulando as seguintes conclusões:
Pelo contrário até, pois, não tendo contestado a ação o muito que se poderia supor é que concordava com a posição dos AA.
Termos em que deve ser revogado o despacho recorrido ser substituído por outro que ordene a admissão do depoimento de parte de S., conforme requerido,
Só assim se fazendo JUSTIÇA.
Com interesse para o presente recurso há a considerar a factualidade constante do relatório supra.
Afirmando o declarante, por um lado, a realidade de factos constitutivos que lhe são desfavoráveis, e, por outro, a realidade dos factos que impedem, modificam ou extinguem o efeito dos primeiros
Tendo a parte contrária, se não quiser ser prejudicada pela parte da confissão favorável ao confitente, de provar que ela não é verdadeira.
E a correcção deste entendimento do problema é confirmada pela consagração, no Código de Processo Civil dito novo, de um novo meio de esclarecimento e convicção: a prova por declarações de parte art 466 do.
Como igualmente se refere no Acórdão do S.T.J., de 5/05/2015, "O depoimento de parte prestado por um dos litisconsortes que se revele não possuir a virtualidade de servir como confissão, ainda que reduzido a escrito no momento em que é prestado, pode/deve ser livremente apreciado pelo julgador, no momento da apreciação de toda a prova produzida para a, ou na, formação do seu juízo conviccional.
Por acórdão proferido por este Supremo Tribunal de Justiça, em 17 de Novembro de 2021, foi negada a revista e mantida a condenação como litigante de má fé da recorrente.
De forma sintética e o mais resumida possível e que se pretende abrangente, a recorrida exporá os factos que reputa necessários ao bom entendimento e a uma decisão justa, que não é a do Acórdão ora impugnado.
E na verdade a decisão não os convence.
Enfim: Um fumus boni juris.
Está fora do contexto e da realidade objectiva e completa dos factos, que se espera que o Tribunal do julgamento claramente identifique e julgue.
A condenação baseou-se no facto da recorrente ter opinião diferente, e até contrária; e expressá-la repetidamente no processo.
Esse crédito não existia, nem sequer estava em gestação.
Este Acórdão do STJ foi muito mais além e teceu as considerações que seguem:
Em todos os outros recursos e acórdãos, mais uma vez diz a recorrente e repete, todas estas questões foram escritas e alegadas pelos recorridos, e submetidas ao conhecimento dos vários tribunais.
Estes nunca emitiram um julgamento semelhante ou sequer parecido com o deste Acórdão.
Esta decisão foi impugnada pela recorrente Optifafe, para o Tribunal da Relação ....
Eis o motivo pelo qual o Tribunal da Relação condenou a recorrente como litigante de má fé: O facto desta entender, que face aos factos e ao direito, estas questões já estavam decididas, directa ou indirectamente, nos vários Acórdãos dos vários Tribunais.
A recorrente, mal ou bem, tem esse entendimento. Parece-lhe plausível que o tenha, e tem-no como bom.