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Trata-se, pois, salvo o devido respeito e melhor opinião, de um processo em que se verifica mera coligação de autores e de RR.).
O que equivale a dizer que o processo corresponde a duas acções cumuladas no mesmo procedimento, conforme previsto no art 36 do CPC.
Igualmente continuam a existir nos autos como partes e estão devidamente representados todos os RR..
Pelo que deveria/ deve a acção prosseguir quanto a estes
Este dispositivo processual resulta aliás de imperativo constitucional
Violou, assim a sentença recorrida, por erro na aplicação da Lei, diversas disposições legais, nomeadamente os artigos 36, 152, 281 do CPC, artigos 2, 3, 12, 13 e 202 da CRP
A sociedade comercial Unipessoal foi regularmente notificada da suspensão dos Autos decorrente do decesso do co-Autor B.
Não obstante, a sociedade ora Recorrente nada fez.
Deve, assim, o presente Recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a douta Decisão Recorrida, como é da mais elementar JUSTIÇA!Do mérito do recurso
- A paragem do processo por tempo superior a seis meses, a contar do momento em que a parte devia ter promovido esse andamento
Como referem José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre2, o prazo de 6 meses conta-se, não a partir do dia em que a parte deixou de praticar o ato que condicionava o andamento do processo, mas a partir do dia em que lhe é notificado o despacho que alerte a parte para a necessidade do seu impulso processual.
Vejamos a tramitação fulcral nos autos, com particular relevo para a decisão sobre a questão recursória:
Na sua argumentação, a recorrente esquece a imperatividade das disposições legais ínsitas nos artigos 26 e 27, ambas do Código de Processo Civil.
Do exposto decorre que não preclude qualquer direito que esteja em discussão na ação, podendo o direito invocado pela recorrente ser discutido noutro meio processual.
Não se verifica qualquer inconstitucionalidade, quer na norma em apreço, quer na interpretação acolhida no presente acórdão.
APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS , S.A.
O capital de remição da pensão anual pela incapacidade permanente que vier a ser fixada em junta médica;
Foi citada a segurança social, que nada reclamou.
Foi determinado que por apenso corresse incidente para fixação da incapacidade no qual se proferiu decisão fixando a IPP de 2,94%, desde 20201
Os autos prosseguiram com a sua normal tramitação tendo por fim sido proferida sentença a qual culminou com a seguinte decisão:
" O regime legal aplicável ao caso em apreço é o que decorre da Lei 98/2009 de 04/09, atenta a data do acidente e o disposto no art. 187 n 1 desse diploma.
É matéria pacífica, porque aceite na fase conciliatória do processo, que o A. sofreu um acidente no exercício da sua actividade profissional ao serviço do seu empregador qualificável como acidente de trabalho, de que lhe resultou traumatismo do olho esquerdo que foi causa de incapacidade temporária e permanente para o trabalho.
A primeira questão encontra-se resolvida no apenso para fixação da natureza e grau de incapacidade do sinistrado, pois aí se decidiu que o A. se encontra afectado de uma IPP para o trabalho de 2,94 desde 29/6/201
Procede, pois, a pretensão do A., ainda que parcialmente.
Inconformada com esta sentença, na medida em que determinou o cálculo adicional da parte proporcional das incapacidades temporárias superiores a 30 dias do correspondente subsídio de férias e de Natal, dela veio a Ré Seguradora interpor recurso para este Tribunal da Relação, apresentando alegações que termina mediante a formulação das seguintes conclusões:
- O Autor/Sinistrado sofreu um período de ITA desde 21 de Janeiro de 2017 até 03 de Março de 2017, num total de 42 dias.
O Autor/Sinistrado sofreu um período de ITP de 30% desde 04 de Março de 2017 até 02 de Maio de 2017, num total de 60 dias.
O Autor/Sinistrado sofreu um período de ITP de 20% desde 03 de Maio de 2017 até 25 de Maio de 2017, num total de 23 dias.
O Autor/Sinistrado sofreu um período de ITP de 10% desde 26 de Maio de 2017 até 29 de Junho de 2017, num total de 14 dias.
O referido cálculo apresentado pela M Juiz a quo, foi efectuado em desrespeito pelo disposto na alínea do n 3 do artigo 48 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro.
A sentença proferida viola o disposto na alínea do n 3 do artigo 48 da Lei 98/2009, de 4 de Setembro.
Na sentença recorrida foram considerados assentes os seguintes factos:
O A. nasceu em ../../197
Do evento resultou traumatismo do olho esquerdo.
ITA de 21/01/2017 a 3/3/2017, no total de 42 dias;
ITP de 30% de 4/3/2017 a 2/5/2017, no total de 60 dias;
ITP de 20% de 3/5/2017 a 25/5/2017, no total de 23 dias;
ITP de 10% de 26/5/2017 a 29/6/2017, no total de 14 dias.
Como sequelas irreversíveis daquela lesão ficou o A. afectado de leucoma corneano paracentral do OE com hipovisão ligeira e fotofobia moderada.
Do cálculo da indemnização por incapacidade temporária superior a 30 dias
A questão a apreciar consiste em saber se o cálculo da indemnização devida pelos períodos de ITA e de ITP se encontra correctamente efectuado e se não ofende o estabelecido nos artigos 5 e 7 da NLAT.
O acidente a que os autos se reportam ocorreu em 20 de Janeiro de 2017, aplicando-se por isso o Regime Jurídico de Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais resultante da Lei n. 98/2009, de 4/09 doravante, que entrou em vigor em 1/01/201
06-12-2018, proferido no processo n. 399/17T8BGC.G1 disponível em www.dgsi.pt), em que foi  Adjunta a ora Relatora;
07-02-2019, proferido no processo n. 1223/16T8BGC.G1, em que foi 2 a Adjunta a ora Relatora;
21-02-2019, proferido no processo n. 142/16T8BGC.G1 em que foi 2 Adjunta a ora Relatora.
21-02-2019, proferido no processo n. 1617/10T8BGC.G1 disponível em www.dgsi.pt).
202019, proferido nos processos n. 144/10T8BGC.G1 e n. 123/10T8BGC.G1, nos quais fui 2 Adjunta, tendo lavrado voto vencido.
No que respeita ao modo de fixação da pensão da incapacidade temporária e permanente estabelece o artigo 5 da NLAT o seguinte:
"1 - A indemnização por incapacidade temporária é paga em relação a todos os dias, incluindo os de descanso e feriados, e começa a vencer-se no dia seguinte ao do acidente.
Daí resultar que quer a LAT, quer a NLAT distinguem claramente o modo de cálculo das pensões e indemnizações do seu modo de pagamento, assim o n. 3 do art. 50 da NLAT corresponde ao n. 3 do 4 do n. 143/99, de 30/04 Regulamento da Lei de Acidentes de Trabalho -, com a diferença da alteração de 15 para 30 dias, a qual nos parece estar directamente relacionado com o facto de o pagamento deixar de ser quinzenal, para passar a ser mensal art. 7 da, mantendo assim o direito do sinistrado receber, em caso de incapacidade superior a 30 dias, a parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal.
Tendo presente que a forma de cálculo das pensões e indemnizações resultantes de acidente de trabalho resulta expressamente do previsto nos artigos 4 n. 3 als. e e 7 n.s 1 e 3 da NLAT e respeitando o artigo 5 n. 3 e 7 da NLAT ao modo de pagamento de tal indemnização, a sua redacção não deve nem pode interferir com o modo de cálculo de tal indemnização, quando este tem por base a retribuição mensal vezes 12 vezes, acrescida de subsídios de férias e de Natal, já contemplando assim estas prestações.
Como se escreve a propósito dos reflexos dos proporcionais de subsídio de férias e de Natal na indemnização devida por incapacidade temporária no Acórdão da Relação de Lisboa de 7/02/2018, proc. n. 9721/12T8STB.L1-4 relatora Maria José Costa "a recorrente alega também que a sentença valoriza duplamente os valores de subsídio de férias e de Natal, porquanto ao valor da remuneração anual que já inclui esses valores, soma-lhe o cálculo dos proporcionais.
De acordo com o artigo 7, n. 1 da LAT, as pensões e indemnizações, independentemente do tipo de incapacidade, são sempre calculadas com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado, que engloba a retribuição mensal vezes 12, acrescida dos subsídios de Natal e de férias, bem como outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade.
Esta mesma posição foi também acolhida pelo Tribunal da Relação de Évora no Acórdão de 11/01/2017, proc. n. 275/15TTSTR.E1relator João, que passamos a transcrever.
" Da indemnização devida a título de incapacidade temporária.
Em suma, sendo a indemnização por incapacidade temporária calculada com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado, nela se incluindo a retribuição mensal vezes 12, acrescida dos subsídios de férias e de Natal, bem como de outras prestações a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade, a base de cálculo da parte correspondente ao subsídios de férias e de Natal já ali se encontra contemplada, não existindo fundamento legal para proceder a um cálculo adicional para este efeito.
Procede totalmente o recurso.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em conceder provimento ao recurso interposto pela COMPANHIA DE SEGUROS , S.A., revogando nesta parte a sentença recorrida.
Custas a cargo do Recorrido sem prejuízo da isenção de que beneficia.
Voto vencido pelas razões aduzidas nos acórdãos de 012018, 202019, 202019 e 002019 procs 399/17T8BGC.G1; 142/16T8BGC.G1; 1617/10T8BGC.G1; 1223/16T8BGC.G1; todos in www.dgsi.pt), bem como nos acórdãos de 202019 dos procs 144/10T8BGC.G1 e 123/10T8BGC.G1 e ainda no meu voto de vencido no proc 329/11T8BGC.G1, ao acórdão de 00201
São acórdãos prolatados por e por Exm Juíza Desembargadora de que sou adjunto.
E em complemento deve ser ainda ponderado o referido pela contraparte na resposta ao recurso:
"Importa ainda recordar que tais proporcionais de subsídios que acrescem a indemnização temporária, ocorrem apenas nas incapacidades temporárias para o trabalho superiores a 30 dias destina-se a compensar o sinistrado pela sua redução no rendimento do trabalho devido ao acidente pois é sabido que a partir de 30 dias de impedimento temporário de prestação do trabalho - nomeadamente por acidente de trabalho, o contrato de trabalho suspende-se e com ele a redução de alguns rendimentos do trabalho art 296 do
Indicou  como contra-interessadaE, Lda.
Por decisão de 202020, o TAF de Leiria decidiu que a Autora carecia de legitimidade para a dedução do incidente nos termos do artigo 103-A do CPTA, considerando prejudicado o seu o conhecimento.
Por sentença proferida na mesma data o Tribunal a quo julgou a acção totalmente improcedente.
Inconformada a Autora, ora Recorrente, veio interpor recurso de ambas as decisões terminando as suas Alegações com as seguintes conclusões:
O tribunal a quo considerou indiciariamente provados, entre outros, factos os quais a recorrente entende que foram incorretamente julgados:
Debruçando sobre a aliena dos fatos provados a A. entende proposta é constituída, não por varias folhas mas sim por vários documentos, os quais devem ser assinados digitalmente cada um.
Veja-se a proposta apresentada pela Recorrida na qual, ao contrário do entendimento do tribunal a quo, somente procedeu á assinatura na folha de rosto e não em nenhuma das folhas de qualquer documento que faz parte integrante da proposta.
A recorrente entende que a não assinatura de cada um dos documentos que integra a proposta é causa de exclusão desta.
Versando sobre a matéria de Direito
Pelo que a Recorrente defende que se verifica que a sentença proferida pelo tribunal a quo viola o n 4 do art. 57 e 70 n2 alínea do Código dos Contratos Publico e do disposto no artigo 5, da Lei n.96/2015, de 17/08
Fundamentou a sua pretensão, no facto da adjudicação em causa, violadora do disposto no artigo 5, da Lei n.96/2015, de 17/08, não ter cumprindo com os formalismos legalmente impostos, por falta de assinaturas nos documentos enviados, sendo por isso de excluir a proposta apresentada.
A proposta em si é um conjunto de documentos os quais na sua maioria são declarações de vinculação. A Contra interessada apenas colocou a sua assinatura digital na folha de rosto esta prevista na aliena do n 5 do art 62 e e alínea n 6 do art. 17
Foi nesta folha de rosto que se verifica a assinatura digital.
Pelo que a Recorrente defende que se verifica que a sentença proferida pelo tribunal a quo viola os normativos legais supra citados.
A recorrente não concorda com a posição apresentada pelo Tribunal a quo.
Veja-se também o AC STA de 09-05-2019 do já mencionado Relator: Fonseca da Paz, AC do STA de 12-05-2016 mas agora da relatora ANA  PAULA PORTELA, AC de 302013 do Relator ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA;
Deste Doutrinado Tribunal, que embora estejamos a expor o defendido em sede de conclusões, não se pode deixar de transcrever:
Neste sentido também do mesmo Relator veja-se o Ac de 19-06-2019 e do já do Ac TCA Norte de 26-01-2018 e de 17-02-2015, ambos do Relator Luís Migueis Garcia e entre outras decisões na mesma linha jurisprudencial, alguma oportunamente acima transcritas.
Entende a Recorrente com o respeito esperado e exigido que o tribunal a quo analisou e julgou a matéria carreada á margem do espectável.
Do Incidente
Veio ainda o tribunal a quo entender que a autora lançou mão de mecanismo processual que lhe é estranho, do ponto de vista subjectivo, pois que é o artigo 10. - B;
Tal fato não corresponde á verdade.
A A. peticionou o acionamento, á cautela, da suspensão automática mencionando de forma expressa o art. 103-A do CPTA.
Mencionou somente ao longo da sua peça processual no ponto 68 do seu articulado que se transcreve:
Aquando do envio da peça foi notificada via telefone pela secretaria do tribunal que informou a falta de pagamento de uma taxa de justiça.
Foi de imediato liquidada e paga a respetiva taxa de justiça.
Mas nunca a A. lançou mão do disposto do art. 103-B
Pelo que , quando muito deveria ter sido considerada mal liquidada e paga a taxa de justiça conforme orientações da secretaria,
Pelo que deverá ser excluída a proposta da contrainteressada pelas razões aqui explanadas
da modificação da matéria de facto por;
em função da resolução das questões antecedentes, conhecer do pedido condenatório.
Nos termos do artigo 662 do CPC, atentas as posições das partes e a prova documental junta aos autos processo, o Tribunal reformula alguns pontos da matéria de facto que se destacam a itálico), nos seguintes moldes:
- Documento denominado "Proposta" que contenha os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, incluindo obrigatoriamente os seguintes elementos:
Preço total da proposta de acordo com o objecto e com as quantidades previstas na cláusula a do caderno de encargos: 0 preço indicado não deve incluir o IVA, deve mencionar-se expressamente que ao preço total acresce o IVA, indicando-se o respectivo valor e a taxa legal aplicável;
Valor unitário mensal por obra;
Artigo 18 Exclusão das propostas	Serão excluídas as propostas cuja análise revele:
Que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto no n 1 do artigo 57 e art. 12 do presente programa de procedimento.
Que não observem as formalidades do modo de apresentaçao das propostas fixadas nos termos do disposto no artigo 62 do CCP.
A referida proposta é composta por :
- preço total da proposta de acordo com o objecto e com as quantidades previstas na cláusula 2 do Caderno de Encargos com assinatura autografa manual de .........;
- valor unitário mensal por obra
-  Fotocópia da certidão permanente do Registo Comercial  - proposta constante de fls. 77 a 69 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Da referida certidão consta que a sociedade da contra-interessada, E.........., na qual é feita a menção de que o assinante da proposta tem o cargo de gerente da referida sociedade, e que a mesma se obriga com a assinatura e um só gerente cfr. fls.;
Uma vez que a proposta da empresa E.......... não cumpre com as formalidades legais, que são, por si só, suficientes para a exclusão da proposta.
Assim, face ao exposto solicitamos a exclusão da proposta da E.......... e consequente adjudicação a E....., sedo a que se encontra legalmente formalizada e ser a economicamente mais vantajosa.
O Assinado em 22/03/2020 22:34	Recibo de Submissão fie Documento.
j DADOS CERTIFICADO
ixí O documento foi assinado utilizando uma assinatura digital qualificada.
- Proposta de Adjudicação
Deve ainda, o órgão competente para a decisão de contratar, notificar os demais  concorrentes da apresentação dos documentos de habilitação f. art. 8o do.
Juntou DUC e comprovativo do pagamento da taxa de justiça relativo ao incidente.
Tendo o Tribunal a quo decidido:
Relendo a petição inicial vemos que a Recorrente / Autora aludiu o seguinte:
"6 A A. requer a aplicação stand still fixado pela CPTA no seu n 1 do art. 103-A, atendendo a que o A. propões a presente ação dentro do prazo de 10 dias da notificação da adjudicação a todos os concorrentes.
A A. teve conhecimento do Relatório Final no dia 202020, por email enviada pela Demandada, conforme Doc. 4 junto. "
O incidente terá de ser suscitado por quem tenha interesse na demanda.
Acontece que na petição inicial a Recorrente limitou-se a requerer que operasse o efeito suspensivo automático dos efeitos do acto de adjudicação impugnado que decorre ope legis por via do estatuído no art. 103 -A, n 1 do CPTA, justificando que estavam verificados os pressupostos legais.
Então o Tribunal a quo fez um juízo errado quanto ao teor dos artigos 68 e 69 da p., por não lhe ter sido suscitado qualquer incidente por parte da ora Recorrente.
Donde, procede o presente recurso revogando-se o despacho recorrido por erro sobre o objecto processual.
Atenta a reformulação pelo Tribunal da matéria de facto fica prejudicado o conhecimento da alegação da Recorrente que a factualidade dada como provada nos pontos e do probatório, está incorrectamente formulada.
Sustenta a Recorrente / Autora que a proposta da Contra-interessada, ao invés de ter sido  adjudicada deveria ter sido excluída, sendo a decisão de adjudicação em causa, violadora do disposto no artigo 5, da Lei n. 96/2015, de 17/08, derivado de a respectiva proposta não ter cumprindo com os formalismos legalmente impostos, por falta de assinaturas nos documentos enviados.
O discurso fundamentador da sentença recorrida é o seguinte:
Adiante-se, a resposta é manifestamente positiva.
Defende a Recorrente que o Tribunal fez uma errada interpretação dos artigos 57, n 4 e 70, n 2, alínea do CCP e do art. 54 da Lei n 96/2015 conclusão.
Atentemos nas normas em questão;
O que não foi alegado nem se verifica que seja aplicável ao caso em apreço, atento o objecto do dissídio que, no essencial, reside em saber se os documentos que constam da alínea do probatório se encontram ou não assinados.
Por seu turno o Tribunal a quo entendeu que se bastava com a assinatura electrónica qualificada do ficheiro PDF que os contém e que foi submetido na respectiva plataforma electrónica.
"1 - Os documentos que constituem a proposta são apresentados diretamente em plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, sem prejuízo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 11
- Quando, pela sua natureza, qualquer documento dos que constituem a proposta não possa ser apresentado nos termos do disposto no n. 1, deve ser encerrado em invólucro opaco e fechado:
Também o art. 170 do CCP sob a epígrafe Modo de apresentação das candidaturas exige:
- Os documentos que constituem a candidatura devem ser apresentados diretamente na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, através de meio de transmissão escrita e eletrónica de dados.
- Quando, pela sua natureza, qualquer documento que constitui a candidatura não possa ser apresentado nos termos do disposto no n. 1, deve ser encerrado em invólucro opaco e fechado:
No rosto do qual se deve indicar a designação do procedimento e da entidade adjudicante;
Pelo que não lhe assiste razão nesta parte.
Das normas supra transcritas mormente dos arts. 5, n.s 1, al. e 4 e 14, n. 2, als. e ambos do CCP,  não se extrai que a assinatura da declaração em questão haja ou tenha de ser manual ou digitalizada.
"1 - Os documentos submetidos na plataforma eletrónica, pelas entidades adjudicantes e pelos operadores económicos, devem ser assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n.s 2 a
Daí que a assinatura prevista e exigida no artigo 57, n 4 do CCP não será a assinatura manual ou digitalizada mas ao invés a assinatura electrónica qualificada, na certeza de que se o certificado qualificado da assinatura electrónica for emitido em nome duma pessoa colectiva já não será necessário juntar o documento a que se refere o n. 7 do artigo 54 da Lei 96/201
E segundo o n. 1 do artigo 7 da citada Lei n. Lei n. 96/2015, de 17/08,
Um respeitante ao objecto da assinatura electrónica qualificada  e. ao quid assinado pelo,
Outro referente ás características técnicas e materiais da assinatura electrónica qualificada.
Relativamente ao ponto, diz-nos o autor:
Prosseguindo na resolução deste 1 equivoco jurisprudencial conclui que
Ainda assim este Tribunal entendeu que:
Assim, como preconizado pelo citado Autor Luís Verde de Sousa in obra citada .. "
Tendo sido aposta a assinatura electrónica qualificada conforme alínea do probatório e validada a sua submissão na plataforma electrónica  vide alínea do probatório).
Improcede, pois, in totum o presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Negar provimento ao recurso interposto pela Recorrente, onfirmando a sentença que julgou improcedente a acção de contencioso pré-contratual.
Revendo e invertendo a posição que até então temos adoptado.
S. P. intentou acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra - COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., pedindo a sua condenação no pagamento de:
a. Pensão anual e vitalícia devida pela incapacidade permanente parcial para o trabalho que venha a ser atribuída;
A ré e as intervenientes são responsáveis pelo pagamento na medida da responsabilidade que cada uma assumiu no contrato de seguro em regime de co-seguro que celebraram.
A A., pura e simplesmente, não encetou o seu percurso do local de trabalho para casa após terminar o seu dia de trabalho antes se mantendo, entre vinte a vinte e cinco minutos a realizar compras no interior do Centro Comercial  e, mais concretamente, nas própias instalações do .
Tal situação não é subsumível a qualquer das hipóteses que o Artigo  da Lei 98/2009 estabelece ao operar a extensão do conceito de acidente de trabalho.
Por isso, no caso dos autos foi quebrado todo e qualquer nexo ou ligação entre a prestação laboral da A. e o acidente que veio a sofrer.
Assim, não estamos perante um acidente de trabalho, nem sequer no conceito alargado consagrado pelo preceito legal que se vem de reproduzir e que é invocado na Douta decisão em crise.
Ademais, nem sequer apurou o Tribunal que as necessidades que a Apelada pretenderia satisfazer com as compras que foi efectuar eram, se não imediatas, pelo menos temporalmente muito próximas, o que, como decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21-02-2018 igualmente afasta a qualificação do acidente dos autos como acidente de trabalho.
O acidente ocorreu pelas 100 horas;
O local de trabalho da autora era o hipermercado que a entidade patronal explorava em ..., Braga;
Este hipermercado estava inserido num centro comercial com lojas de café, restauração, vestuário, desporto, tecnologia e outras;
A autora residia na Rua , Braga;
O acidente ocorreu na Rua , em ..., Braga;
No dia do acidente, após ter terminado o trabalho, a autora saiu do local de trabalho pelas 120 horas;
Após, a autora dirigiu-se ao hipermercado que era explorado pela entidade patronal, como qualquer cliente, para adquirir iogurtes e leite para lactantes;
A autora saiu do hipermercado pelas 140 horas ou 145 horas;
A autora teve alta clínica no dia 4 de Junho de 2017;
A responsabilidade por acidentes de trabalho com a autora estava transferida para as rés por contrato de seguro titulado pela Apólice n , o qual era válido e eficaz na data do acidente;
A autora nasceu no dia .. de .. de 197
Sobre o conceito de acidente in itinere, diz-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Outubro de 2011, proferido no Processo n. 154/02TTCTB.CS1 Relator Gonçalves1):