rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Uma interpretação das normas constantes dos artigos 23 do CP e 21 e 24 do 15/93 com o sentido de que a conduta de um agente pode ser punida criminalmente sem a violação expressa e comprovada do bem jurídico inquina de inconstitucionalidade material as referidas normas por contenderem com o estatuído nos artigos 18, 29 e 32 da CRP;
De igual modo padece da mesma inconstitucionalidade uma interpretação com o sentido de que seja possível responsabilizar criminalmente indivíduo que não esteja identificado ou tenha qualquer relação com os indivíduos identificados no despacho judicial que autorizou uma acção encoberta;
Acresce que não foi demonstrado que os arguidos pretendiam vender a droga apreendida ao consumidor;
Subsidiariamente, os arguidos entendem que a pena aplicada é exagerada em todas as suas vertentes;
Por sua vez o arguido :
Apreensão de 400 Kg de cocaína, o Supremo Tribunal de Justiça14 aplicou uma pena de 7 anos de prisão;
Apreensão de 750 Kg de cocaína o Tribunal da Relação de Lisboa15 aplicou uma pena de 7 anos e 6 meses de prisão;
Apreensão de 350 Kg de cocaína o Supremo Tribunal de Justiça16 aplicou a pena de 7 anos e 6 meses de prisão;
Violaram-se as disposições que foram sendo invocadas ao longo da motivação de recurso.
ABSOLVEREM-SE OS ARGUIDOS; OU
ANULAR-SE O JULGAMENTO, OU
Contrariamente ao sustentado pelos recorrentes, da leitura do acórdão recorrido ressalta a enorme clareza do texto e do sentido da decisão, não existindo a mais pequena obscuridade ou contradição, daí que o texto da decisão se mostre integralmente lógico, bem estruturado e devidamente fundamentado, sendo que o mesmo não enferma de qualquer vício, mormente, do previsto na al. do n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal;
Por fim, entendemos não merecer reparo a determinação do quantum das penas aplicadas, tendo em consideração a gravidade do crime praticado, o modo de execução do mesmo, o dolo direto e intenso verificado, as necessidades de prevenção geral e especial muito, o grau da ilicitude dos factos muito elevado, pela sua dimensão internacional, quantidades de estupefaciente envolvidas e elevada organização e ainda ponderando todo o demais circunstancionalismo descrito no acórdão recorrido;
Consequentemente, entendemos que deve ser negado provimento aos recursos interpostos e que deve ser mantido o bem fundamentado acórdão recorrido.
contradição entre factos;
pena acessória de afastamento do território nacional;
Para o efeito, utilizariam de acordo com tais informações uma carrinha marca Audi, modelo RS6 com matrícula alemã e manteriam contactos na zona centro de Lisboa.
Viatura essa que se encontrava estacionada em cima do passeio com dois indivíduos no seu interior, encontrando-se o arguido ao volante e no banco dos passageiros o co-arguido .
Nessa altura o arguido , que se fazia transportar no banco do passageiro da Audi antes mencionada, saiu desta viatura e introduziu-se na viatura marca Volkswagen já citada.
Enquanto o co-arguido avançava alguns metros na viatura Audi que estaciona em cima do passeio e aguarda o co-arguido que conduzia a viatura marca Volkswagen, supra referida.
Nessa altura, os agentes da PJ que vigiavam a actuação dos arguidos decidiram abordá-los, interceptá-los e revistá-los.
Tendo encontrado na posse daqueles, oculto no porta-bagagem da viatura matricula ... 64, duas caixas de cartão contendo cada uma delas 50 placas no total de 100 placas de um produto suspeito de ser cocaína com o peso bruto global de 111,940 Kgrs.
Mais lhes foi apreendido:
Ao arguido :
Por sua vez ao co-arguido foram ainda apreendidos os seguintes bens:
Os arguidos preparavam-se para proceder ao transporte da cocaína.
Os indivíduos que entregaram a cocaína aos arguidos foram inspectores/funcionários da Policia Judiciaria.
A Policia Judiciaria tinha a cocaína guardada.
Inspectores/funcionários da Policia Judiciaria acordaram com uma terceira pessoa o local do encontro para entrega da cocaína.
Essa terceira pessoa contactou o arguido a fim de se encontrar no local onde veio a ser detido.
No dia combinado um inspector/funcionário da Policia Judiciaria entregou a cocaína aos arguidos e, após, os arguidos foram detidos.
Do circunstancialismo pessoal do arguido .
Pertence a uma família tradicional, tendo sido educado num colégio de freiras segundo padrões tradicionais.
Pertence a uma fratria de 4 irmãos, sendo e a sua irmã gémea os mais novos.
Todos residem em Itália, a excepção da sua irmã gémea, que reside na Califórnia.
São referidas relações afectuosas e harmoniosas entre todos.
O percurso escolar de decorreu dentro da normalidade, tendo iniciado a escolaridade em idade normal e concluído a mesma até ao equivalente ao nosso 1 ano.
Esta situação manteve-se até 2015, altura em que devido a ruptura da sua relação afectiva, má gestão e conflito de interesses acabou por fechar ambos os negócios.
Neste período sofreu grande desestabilização e forte ruptura económica, inclusive com a sua família, uma vez que não aprovava esta relação.
Durante a sua relação amorosa, o arguido viajou muito entre Zurique e Munich e, após o fim da relação, deixou Zurique e instalou-se em Munich.
Neste contexto conheceu a sua actual companheira, K., com a qual mantém uma relação estável e harmoniosa, vindo em Dezembro de 2017 a ser pai do seu primeiro filho.
O arguido já fez pedido de trabalho, mas ainda não foi possível concretizar o mesmo, fazendo utilização do ginásio e do pátio.
Residia com a sua família de origem em Como, em casa própria, pertencente aos seus progenitores situada num condomínio.
O relacionamento intrafamiliar foi adequado e afectivo, com condições económicas equilibradas o seu pai era empregado fabril e a sua mãe era cozinheira numa.
Após terminar o curso, iniciou actividade numa oficina onde permaneceu cerca de dois anos.
Aos 18 anos de idade entrou no serviço militar para cumprir um ano.
Posteriormente, o arguido começou a trabalhar como camionista internacional, percorrendo vários países.
Entre 1996 e 1999, integrou-se numa empresa de tratamento/manutenção de máquinas de limpeza e carregamento de paletes.
Após a data referida, durante dezoito anos, exerceu actividade como motorista nas carrinhas de valores na empresa "Securitaria".
De seguida e desde Novembro de 2017, trabalhou numa firma de correio de entrega ao domicílio.
Após trinta anos de casamento, a sua mulher abandonou o lar, ficando os seus filhos a seu cargo.
É saudável e não tem comportamentos aditivos.
À data dos factos, encontrava-se a residir na cidade de Como.
O seu filho mais velho, com 29 anos de idade, é independente e trabalha numa empresa de segurança privada.
O seu filho do meio, com 27 anos de idade, de momento, vive com a companheira e tem um filho.
O seu filho mais novo, com 16 anos de idade, estudante, reside com o irmão mais velho.
Tem uma boa relação com o seu irmão e os seus filhos.
Mantém a relação afectiva com a sua companheira que reside na Suíça.
A presente situação do arguido afecta-o a nível familiar, uma vez que não recebe visitas do exterior, apesar de manter contacto telefónico com os familiares e companheira.
O arguido, em meio prisional, não regista qualquer sanção disciplinar.
Em meio prisional ocupa o seu tempo indo por vezes ao pátio.
Da contestação dos arguidos
Especifiquemos, agora, os motivos da convicção formada sobre a factualidade considerada provada.
A convicção sobre a verificação dos factos contidos nos pontos 2. e 2 resultou da apreciação, crítica e conjunta, das declarações dos arguidos que confirmaram tais.
Foram ainda tidos em conta os certificados de registo criminal dos arguidos, respectivamente juntos a fls. 724 e 72
Quando o tribunal omite este seu dever de julgamento a respectiva decisão é nula, tal qual estabelece a al., do n1 do art.379, do CPP.
Depois, a fls.32 do acórdão fls.936 dos pronunciou-se sobre a regularidade da acção encoberta, afirmando " Ainda a propósito da acção encoberta conduzida em território nacional importará sublinhar a sua regularidade ...".
Segundo alegam viam irregularidade no facto de o relatório final da acção encoberta junto aos autos estar datado de 15Mar.18 e as detenções terem ocorrido em 1Mar.18, não tendo por isso sido respeitado o prazo do n6, do art.3, da Lei n101/01, de 25Ago. Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação.
Por outro lado, a obtenção de determinado resultado no caso a detenção dos recorrentes e apreensão do produto em causa nos, não determina automaticamente o fim da acção encoberta, pois esta pode ter outros desenvolvimentos, que impliquem realização de mais actos investigatórios com intervenção do agente encoberto nomeadamente tendo em vista a eventual identificação de outros intervenientes na actividade ilícita), que podem ou não produzir resultados, razão por que não pode a data da detenção dos recorrentes, sem mais, servir para definir o termo da acção encoberta.
Não estando demonstrado que tenha sido desrespeitado o prazo do citado art.3, n6, não ocorre a irregularidade apontada pelos recorrentes.
Alegam que foi cometida nulidade por, sendo estrangeiros e desconhecedores da língua portuguesa, não terem sido assistidos por defensor no decurso da operação policial em que foram detidos e em que foi apreendido o estupefaciente.
De qualquer modo, a lei não se refere naquele preceito a qualquer acto, mas a acto processual, regulado no art.85 e segs. do CPP, o que não se confunde com qualquer intervenção de um órgão de polícia criminal em execução de medidas cautelares ou de polícia arts.248 e segs..
No caso, mesmo sendo previsível a detenção de cidadãos estrangeiros, não se impunha que os agentes policiais se fizessem acompanhar por defensor para concretizar as detenções e apreensões, pois não decorrendo da falta de defensor nesse momento qualquer prejuízo para a defesa dos arguidos, não pode ser reconhecida a inconstitucionalidade apontada por eles.
Alegam os recorrentes, ainda, que o tribunal valorou prova proibida, referindo-se aos documentos de fls. 427/434, mas o tribunal recorrido de forma expressa desconsiderou as suspeitas deles constantes acórdão, a fls.923), no mais constam desses documentos factos objectivos em relação aos quais puderam exercer todos os direitos de defesa.
A contradição entre os factos, susceptível de integrar o vício da al.b, do art.410, n2, CPP ocorre quando entre eles existe uma contradição insanável.
No caso, ao contrário que alegado pelos recorrentes não está provado que a PJ recebeu informações de que ela própria iria entregar droga.
O que consta dos ns26 e 27 dos factos provados tem de ser lido no contexto da acção encoberta, não existindo qualquer contradição com o n1 dos factos provados pois existiu efectivamente uma decisão de agentes criminosos de introduzir cocaína na Europa através de Portugal.
Os recorrentes impugnam os ns1 e 2 dos factos provados.
Como provas que impõem decisão diversa indicam o relatório final da acção encoberta junto por linha aos autos.
Deste modo, altera-se a redacção do n1 dos factos provados que passa a ser do seguinte teor:
Os recorrentes pretendem, ainda, aditar factos novos, não alegados na acusação nem na contestação fls.666).
Como refere Sérgio Poças1, recorre-se de uma decisão que se tem como errada e pretende-se obter uma outra que corrija o erro da decisão recorrida, o recurso tem um fim muito prático: obter uma decisão que corrija o erro cometido pelo tribunal a quo, que se faça justiça no caso.
Com este sentido, impõe a lei de forma expressa o dever de o recorrente especificar "os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados" al.a, do n3, do art.412,, o que delimita o recurso pois o tribunal de recurso não vai rever a causa, mas tão só pronunciar-se sobre os concretos pontos impugnados.
Impugnam, ainda, o n19 dos factos provados.
O acordo e o destino do produto são, porém, factos objectivos com um significado inequívoco, sendo evidente não estar em causa uma conclusão ou um conceito de direito.
Afirmam, também, que o tribunal não avança nenhum meio de prova donde resulte a sua convicção no sentido de dar como provado que os arguidos pretendiam vender a cocaína.
Os recorrentes pretendem apresentar-se como meros transportadores e cumpridores de ordens.
As suas versões, porém, como é explicado na fundamentação do acórdão recorrido, não se apresentam lógicas, nem merecem credibilidade.
Por outro lado, sendo o negócio relativo a peças de vestuário lícito, não se compreende que a pessoa com quem o recorrente pretendia concluí-lo tenha proposto como contrapartida a participação do recorrente numa actividade ilícita transporte de, quando quem a exerce faz tudo para a desenvolver de forma sigilosa e só com participação de pessoas de grande confiança o que não se consegue com um simples contacto comercial para aquisição de vestuário).
Não é de aceitar, ainda, que os recorrentes fossem os mais frágeis da actividade, pois em causa estava a recepção do produto, o que não podia ser executado por qualquer um, tendo a operação sido executada com procedimentos de segurança que permitia aos intervenientes ter confiança na sua execução, sem prejuízo da possibilidade de o transporte para os locais de destino poder vir a contar depois com outros intervenientes mais frágeis, o que não seria lógico acontecer naquele momento em que era necessário receber e conferir o valioso produto.
Não se justifica, assim, qualquer alteração aos outros factos impugnados.
É, por isso, perfeitamente natural que durante o percurso do produto desde o continente americano até Lisboa não estivessem ainda identificadas as pessoas a quem aqui caberia a missão de o receber e levar até outro local onde fosse disseminado pelos consumidores, mas havia a certeza que existiam pessoas não identificadas a quem tinha já sido atribuída essa missão.
Na verdade, embora não identificados, esses agentes já existiam, pois é seguro que produto tão valioso não iniciaria o seu percurso no continente americano em direcção a Lisboa sem a certeza que aqui aqui haveria quem desse continuidade ao seu transporte até ao destino final.
Aqueles a quem cabia receber o produto em Lisboa, podem não ter tido qualquer intervenção física no percurso anterior, mas tinham já formado a sua reS. ção de receber o produto e o transportar para outro destino.
Está em causa uma acção de prevenção e repressão dos crimes, abrangida pelo art.1, da Lei n101/2001 de 25 de Agosto, executada com respeito pelo direito a um processo equitativo consagrado pelo art.6 da CEDH.
A droga chegou a Lisboa já sob controlo das autoridades policiais e aqui permaneceu sob controlo da PJ, mas todo o seu percurso foi determinado pelos agentes criminosos, limitando-se as autoridades a um papel de prevenção e repressão do crime, sem qualquer determinação na reS. ção dos agentes criminosos.
Da punição dos arguidos pelo crime de tráfico consumado não decorre qualquer inconstitucionalidade, pois a sua reS. ção pelo crime não foi determinada por qualquer agente e ocorreu quando a acção criminosa ainda decorria, embora já pudesse existir controlo das autoridades.
É incompreensível que os recorrentes aleguem estar excluídos do desenvolvimento da acção encoberta quando a razão de ser para a concretização desta era a identificação de outros suspeitos.
Era sabido que uma acção ilícita desta envergadura envolvia muitos agentes, que era seguro serem mais que os já identificados, importando apurar aqueles que em Portugal esperavam a droga para a introduzir na Europa, tendo a acção em causa permitido apurar que os recorrentes eram dois deles.
Também não existe qualquer inconstitucionalidade na responsabilização penal de indivíduo não identificado na acção encoberta, que tem a sua razão de ser, na maior parte das situações, na necessidade de identificar os agentes de determinada actuação criminosa.
O que seja avultada compensação remuneratória é matéria conclusiva que não tem de constar da matéria de facto.
A culpa é um referencial que o julgador nunca pode ultrapassar.
No caso o grau do ilícito, como assinala o acórdão recorrido, é muito elevado, com participação dos recorrentes em actividade de tráfico internacional de enorme vulto, com envolvimento de logística alargada e complexa.
Elevado é também o grau de culpa, agindo os arguidos com dolo directo e forte intensidade criminosa, atento o empenho e meios colocados ao serviço da acção ilícita.
As necessidades de prevenção especial são prementes, apesar da primariedade dos arguidos, atenta a forte intensidade criminosa.
O comportamento prisional regular, assim como a primariedade também não merecem destaque pois correspondem, efectivamente, ao mínimo exigido a cada cidadão.
Pertinentes são também as necessidades de prevenção geral.
A conduta delituosa dos recorrentes é efectivamente muito grave, agindo os arguidos com um grau de culpa muito elevado e em que é exigível uma reacção penal dissuasora, razão por que se aceita como proporcional e adequada a pena de 12 anos de prisão fixada pelo tribunal recorrido.
De facto, a livre circulação de pessoas é um direito fundamental garantido pela UE aos seus cidadãos e, portanto, as restrições são abS. tamente excepcionais e devidamente identificadas.
Alterar a redacção do n1 dos factos provados nos sobreditos termos;
Julgar não providos os recursos dos arguidos e , confirmando o acórdão recorrido;
Condenar cada um dos recorrentes em quatro UCs de taxa de justiça.
Lisboa, 17 de Setembro de 2019
Neste sentido, decidiu o Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão de 17Dez.13 Relator Ana Teixeira e Silva, no proc.261/15GBGMR.G1, acessível em www.dgsi.pt) "Os factos que não constam do elenco dos factos provados e não provados da sentença não podem ser objeto de impugnação ampla da matéria de facto em recurso interposto para a relação".
Jornal Oficial da União Europeia, de 11Nov.0
Condenar a arguida  A... , como co-autora material de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 20 n. 1 do Cód. Penal, na pena de 1 ano de prisão;
Condenar a arguida  B... , como co-autora material de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 20 n. 1 do Cód. Penal, na pena de 4 meses de prisão;
Condenar a arguida  .. , como co-autora material de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 20 n. 1 do Cód. Penal, na pena de 4 meses de prisão; e
Inconformado com a douta sentença dela interpuseram recurso as arguidas  A... ,  B... ,  ..  e  .. , concluindo a sua motivação do modo seguinte:
Na decisão em crise, o tribunal a quo limitou-se a elaborar nova sentença, a que aqui se coloca em crise, dando como provados factos constantes da acusação sem ter cuidado em deles fazer prova.
Ao limitar-se a proferir nova sentença tribunal a quo sanou um vício, cometendo outro que gera, igualmente a nulidade da sentença
Estas provas não podem, assim, ser invocadas na fundamentação do acórdão ou sentença. Trata-se de uma proibição de prova.
A sentença em crise é nula nos termos artigo 37 n. 1 alínea do Código de Processo Penal.
Caso assim não se entenda, o que se aceita sem conceder
Da Absolvição das arguidas  ..  e  ..
As arguidas  ..  e  .. , tendo praticado furtos em outras lojas conjuntamente com as arguidas  A...  e  B... , recusaram-se a entrar na loja  Y...
Como referem Leal-Henriques e Simas Santos, Cf. Código Penal Anotado,  Vol.  ed., pág. 339 em anotação ao art.2 do Código Penal, para haver co-autoria são necessários dois requisitos:
participação directa na execução do facto juntamente com outro ou outros: um exercício conjunto no domínio do facto, uma contribuição objetiva para a realização ex. motorista num assalto a um banco.) não significa que todos tenham que cometer todos os atos para serem punidos pelo conjunto de factos ilícitos praticados
Por não ter havido qualquer contribuição objetiva, participação direta, um exercício conjunto no domínio do facto, por parte das arguidas  ..  e  .. , impõem-se a sua absolvição
As arguidas  A...  e  B... , foram condenadas, respetivamente, na pena de um ano e de quatro meses de prisão
Caso não proceda a pretensão da arguida  .. , ou seja caso veja confirmada a decisão de ser condenada como co-autora material, o que seria enorme injustiça, resta-lhe, porque preenche os requisitos, requerer que lhe seja aplicado do art.5, 4 e mesmo 4 do Código Penal.
Foram, concretamente violadas, as normas constantes dos arts. 2 4 n.1, 5, 4 e 4 do Código Penal; 35 e 37 n. 1 alínea do CPP
Termos em que, sempre com suprimento de Exas., concedendo-se provimento ao presente recurso, requer-se
seja declarada nula a sentença proferida
Caso assim não se entenda o que se aceita sem conceder, requer-se revogação da sentença condenatória recorrida, substituindo-se a mesma por outra, que:
Absolva as arguidas  ..  e  ..  da prática do crime de furto
Mantendo o tempo de condenação das arguidas  B...  e  A... , substitua a pena de prisão por trabalho a favor da comunidade
Se ainda assim não se entender, porque as arguidas nunca sofreram uma pena de prisão efetiva,
Caso não proceda a pretensão da arguida  .. , ser-lhe aplicado o regime requerido para as arguidas  B...  e  A...  e contemplado nos artigos 5, 4, para o que dá o seu expresso consentimento, ou 4 do Código Penal.
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que os recursos não merecem provimento, devendo contudo as penas aplicadas serem cumpridas por dias livres.
Foi dado cumprimento ao disposto no art.41, n. 2 do P.P., não tendo havido resposta.
Em momento e local não concretamente apurados, as arguidas conceberam o plano de praticarem furtos em estabelecimentos comerciais.
Aí chegadas, as arguidas entraram ao mesmo tempo na referida loja e dirigiram-se, em separado, aos vários expositores e, de entre os objectos que aí se encontravam expostos para venda, retiraram para os sacos a tiracolo que cada uma trazia consigo, os seguintes objectos:
De seguida, sem terem procedido ao pagamento daqueles objectos, as arguidas saíram daquela loja, dirigiram-se para o veículo referido em , que se encontrava estacionado na parte exterior daquela loja e ausentaram-se daquele local.
As arguidas entraram ao mesmo tempo na referida loja e dirigiram-se, em separado, aos vários expositores e, de entre os objectos que aí se encontravam expostos para venda, retiraram para os sacos a tiracolo que cada uma trazia consigo, os seguintes objectos:
Aí chegadas, as arguidas  A...  e  B...  entraram ao mesmo tempo na referida loja e dirigiram-se, em separado, aos vários expositores e, de entre os objectos que aí se encontravam expostos para venda, retiraram para os sacos a tiracolo que cada uma trazia consigo, os seguintes objectos:
E, de imediato, acondicionaram aqueles objectos nos sacos a tiracolo, com o interior forrado a papel de alumínio, que consigo levavam, assim os fazendo seus.
De seguida, sem terem procedido ao pagamento daqueles objectos, as arguidas saíram daquela loja.
Agiram as arguidas  A... ,  B... ,  ..  e  .. , de forma deliberada, livre e conscientemente, mediante plano previamente elaborado e, para cuja concretização, vieram a conjugar esforços e intentos, bem sabendo que as suas descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal.
Da arguida  A...
Está actualmente desempregada e acompanha a filha que está em sua casa, acamada, porque sofre de doença oncológica em fase terminal.
Tem 3 filhos.
Tem a 3 classe de escolaridade.
Que a arguida nasceu numa família modesta, tem a 3 classe, começou a trabalhar aos 14 anos, com regularidade até aos 27, depois trabalhou em bares e iniciou a prática da prostituição de rua;
Que a filha mais velha está de baixa médica por sofrer de cancro, ao que tudo indica, em fase terminal;
Encontra-se deprimida e com baixa auto estima, reflectindo um desgaste acentuado por um percurso de vida desviante e marcado pela pobreza, quer económica quer afectiva.
Por sentença transitada em 23/01/12, no processo 1560/16PBAMD, da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, pela prática, em 30/12/11, de um crime de furto simples, na pena de 1 ano de prisão suspensa por 1 ano.
Por sentença transitada em 03/02/12, no processo 1907/15PAPTM, do 1 Juízo Criminal de Portimão, pela prática, em 31/10/11, de um crime de furto simples, na pena de 6 meses de prisão suspensa por 1 ano.
Da arguida  B...
Está desempregada desde Março de 2013; era auxiliar da acção médica no Hospital dos Capuchos.