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Pois bem, a matéria compreendida na alegação da Recorrente foi já dirimida por este Tribunal, tal como se colhe do Ac. de 16-01-2019, Proc. n 0678/16BEAVR, www.dgsi.pt, onde se ponderou que:
Ora, não só tal culpa não existiu, como não existiu qualquer facto ilícito relativamente ao qual tivesse de ser apurada essa culpa.
Com efeito, em face da factualidade apurada, podemos concluir o seguinte:
G. Porém, o acórdão recorrido decidiu noutro sentido, remetendo para aquilo que foi decidido no acórdão proferido no processo n. 1489/00BEPRT, a partir do qual estabeleceu que os Recorrentes não lograram afastar a presunção de culpa que sobre si impende, sendo, por isso, parte legitima na execução fiscal, razão pela qual foi negado provimento ao recurso.
H. Ressalvado o devido respeito, a argumentação do acórdão recorrido não procede:
em terceiro lugar, porque a remissão para o que consta do outro acórdão proferido pelo TCA não faz sentido para o caso ora em apreço, uma vez que nesse outro acórdão, ainda que erroneamente, se deu como assente certa matéria factual relativa aos pagamentos a fornecedores provados em detrimento do Estado, a qual não está assente para efeitos deste processo.
J. Ora, sem ilícito, não há culpa.
K. Ademais, o entendimento normativo adoptado pelo acórdão recorrido em relação ao art. 1 do CPT, no sentido de que existe responsabilidade subsidiária nas situações previstas nesse preceito legal sem que seja demonstrado que os administradores, gerentes e outras pessoas abrangidas violaram disposições legais ou estatutárias, é inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito ao Estado de Direito, e do direito a um processo equitativo, previsto no art 2, n. 4, da CRP.
-- DO CARÁCTER EXCEPCIONAL DA REVISTA ---
O TCA-Norte, no acórdão sindicado, julgou parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto, aditando ao probatório fixado os factos e, mas daí não concluiu como pretendido pelos recorrentes, antes, por remissão para o acórdão também do TCA Norte proferido no processo n. 1489/06 de 24 de setembro de 2020, manteve a apreciação segundo a qual os recorrentes não lograram afastar a presunção de culpa que sobre eles impendia em face do disposto no artigo 1 do Código de Processo Tributário.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.69 a 71 do processo físico):
Notifique.Lisboa, 10 de Março de 202 -Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
A douta sentença recorrida ficcionou que o recorrente defende a aplicação do n 2 do artigo 37 do CPPT, concluindo que tal disposição legal não é aplicável ao processo executivo fiscal, por se tratar de um procedimento sujeito a prazo judicial.
Porém, esse entendimento, formulado por juízo de valor subjectivo do julgador, não corresponde ao pretendido pelo recorrente com a sua conduta.
Por outro lado, tem de se reconhecer que tal falta gera nulidade susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, tal como estipula o artigo 195, n 1, in fine, do P., pelo que tem de ser atendida.
Precisamente por isso é que o recorrente reclamou junto do Serviço de Finanças e deu conhecimento dessa reclamação ao processo executivo.
A Autoridade Tributária não repetiu o acto de citação, mas isso não impede que se possa considerar como tal o acto pelo qual foram remetidos ao recorrente os elementos em falta.
No próprio documento de citação se refere que "em anexo se junta a demonstração da liquidação", a qual, porém, se encontrava em falta, pelo que, uma vez enviada ao recorrente tal documentação, se tem de considerar que se completou o acto de citação.
Enquanto revertido e ao contrário do executado originário, o recorrente tinha direito a exigir da Autoridade Tributária a demonstração dos factos tributários que fundamentam a dívida revertida, já que, ao contrário do executado originário, o executado por reversão é surpreendido por uma dívida que poderá não conhecer totalmente ou até desconhecer na sua plenitude.
E porque o recorrente não tem conhecimentos jurídicos e estes se não presumem, é igualmente abusivo ficcionar que o mesmo tivesse optado por uma determinada disciplina jurídica, no caso, a estabelecida no artigo 37 n 2 do CPPT.
A douta sentença recorrida violou as normas dos artigos 191, ns 1, 2 e 4 e 195 ns 1 e 3 do Código de Processo Civil e do artigo 286 do Código Civil.
Por decisão sumária proferida no T.A. Norte, a 21/07/2017, foi decidido declarar o Tribunal incompetente, em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso e declarar competente, para esse efeito, o Supremo Tribunal Administrativo S.T.A.).
"O recurso não merece provimento.
A decisão recorrida deve ser revogada e substituída por acórdão com o seguinte dispositivo:
Sendo de definir o objecto do recurso de acordo com as conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente, nos termos dos artigos 63 n. 1 e 63 n. 1 do P., resulta ser o mesmoo decidido na decisão recorrida quanto ao indeferimento da petição de oposição apresentada pelo recorrente ao processo de execução fiscal, relativamente ao que o recorrente invoca erro de julgamento, de direito, relativamente ao artigo 3 n.2 do P.P.T. e ainda por violação das normas contidas nos artigos 19, n.s 1, 2 e 4, e 19 n.s 1 e 3 do P., e ainda do artigo 28 do Código Civil.
Por despacho de 102014, foi determinada a reversão da execução fiscal n 3476200501038826 e apensos contra o ora Oponente - cfr. fls. 254 do processo de execução fiscal apenso aos autos.
O Oponente foi citado para a execução através de carta registada com A/R, dirigida ao seu domicílio fiscal, sito na Rua , n .., freguesia de Moreira de Cónegos, concelho de Guimarães, recebida por terceiro em 012014 - cfr. fls. 257/258 e 263/264 do PEF.
Em 112014, o Oponente veio requerer a notificação da "demonstração da liquidação" - cfr. fls. 269 do PEF.
A petição inicial da presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Guimarães-2 em 112014 - cfr. carimbo aposto a fls. 5 do processo físico.
Vai seguir-se de perto a fundamentação constante do acórdão do S.T.A. de 19-2-2020, proferido no processo n. 0576/12BESNT, acessível em dgsi.pt.
Tal não é o caso dos autos em que a oposição tem por fundamento exclusivo a preterição de formalidade relativa ao exercício do direito de audição.
Não ocorre, consequentemente, a violação das demais normas invocadas pelo recorrente.
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 2214/09BELRS
A Recorrente apresentou alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor  A Recorrente identificou a primeira conclusão pela letra.):
Na verdade, o Estado-Membro da entidade distribuidora dos dividendos, cumpriu com todos os preceitos legislativos, pelo que não se vislumbra de que modo o mesmo possam violar o direito comunitário.
Além do mais, a entidade distribuidora dos dividendos, B., efectuou a retenção na fonte, nos termos da lei interna, dos arts. 9 n. 1, al, 4, n. 1, 8, n. 2, al., 1, n. 3 e 8, n. 1, todos do CIRC, não padecendo estas disposições de quaisquer incompatibilidades com o princípio de liberdade de capitais consagrado no direito comunitário.
Assim sendo, uma vez que os preceitos da nossa legislação interna não violam os princípios do direito comunitário, designadamente a não discriminação entre tributação efectuada a residentes e a não residentes, não poderá haver lugar a juros indemnizatórios por facto imputável a Administração Tributária.
Por conseguinte, decidindo como decidiu, o respeitoso Areópago a quo lavrou em erro de julgamento nos termos supra explanados.
Aliás, tudo assim, conforme melhor é explanado, vertido e fundamentado nos itens 1 ao 11 das Alegações que supra se aduziram, e das quais, as presentes Conclusões são parte integrante.
Em sede de Contestação datada de 102010) a qual, em sede de remissão para a informação de fls. 168 e sgs do PAT datada de 002009) junto aos autos, foi suscitada pela aqui Recorrente, a intempestividade da apresentação da Impugnação judicial sub judice,
e como resulta do teor da decisão recorrida, o respeitoso Tribunal a quo não se pronunciou sobre a referida vicissitude processual, vulgo, Caducidade do Direito de Acção da Impugnante.
E tudo assim, apesar de a fls. 2 da douta sentença recorrida constar que:
Todavia, o respeitoso Tribunal a quo, não conheceu, nem tão pouco se pronunciou sobre aquela vicissitude suscitada pela RFP.
A Recorrida contra-alegou, formulando conclusões do seguinte teor:
Assim sendo, em face da formação de caso julgado formal sobre essa questão, não se impunha ao TT de Lisboa, aquando da prolação da sentença agora objecto de impugnação, que voltasse a apreciar novamente essa mesma questão.
A Recorrente questiona a sentença recorrida imputando-lhe erro de julgamento por errónea interpretação e aplicação do disposto nos artigos 4, n. 1, e 9, n. 1, alínea, do CIRC.
Foi com essa argumentação que este Supremo Tribunal, no referido acórdão, anulou a primeira sentença proferida nos autos e determinou que o Tribunal a quo ampliasse a matéria de facto de modo a fixar o quadro factual suficiente para o julgamento da causa.
Os autos regressaram ao Tribunal Tributário de Lisboa e aí foi proferida nova sentença.
Decidiu, em conformidade, anular a liquidação impugnada e condenar a AT no pagamento de juros indemnizatórios.
Recorre novamente a AT. Considera a Recorrente que esta segunda sentença proferida nos autos
fez errado julgamento quando considerou que se verificava a invocada ilegalidade da liquidação por a retenção na fonte sobre os dividendos auferidos pela Impugnante violar o princípio comunitário da não discriminação em razão da nacionalidade e o princípio da liberdade de circulação de capitais cf. conclusões a.
Na delimitação das questões a apreciar e decidir, não podemos perder de vista que o presente recurso tem como objecto a segunda sentença proferida nos presentes autos e em cumprimento do anterior acórdão do Supremo Tribunal Administrativo.
Também quanto ao invocado erro de julgamento, não podemos desprezar o facto de a sentença sob recurso ter sido proferida em sede de novo julgamento efectuado pelo Tribunal Tributário de Lisboa em cumprimento de anterior acórdão e dentro dos limites por ele definidos.
Porque, como ficou já dito, esta questão foi já decidida nos autos por este Supremo Tribunal, o recurso não pode ser provido, como decidiremos a final.
Custas pela Recorrente cf. art. art. 52 do CPC, aplicável ex  do art. , alínea, do CPPT.
Lisboa, 10 de Março de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Paulo José Rodrigues Antunes.
Processo n. 945/11BEAVR Recurso
Foi a massa insolvente que efectivamente arrecadou o produto da venda, a qual ocorreu sem qualquer participação do insolvente. Pelo deveria ser a massa insolvente, e não o contribuinte mais tarde ou a todo, a responder por eventuais mais-valias decorrentes dessa venda do imóvel. O insolvente não obteve, efectiva e diretamente, quaisquer ganhos de que possa retirar uma parte para fazer face ao pagamento de imposto.
E- Ressalta, de forma manifesta, a ilegitimidade e inexigibilidade da divida relativamente ao Oponente, devendo a presente Oposição ter sido julgada procedente o que não aconteceu.
J- Mal andou, por isso, o juiz a quo, ao assim não proceder e decidir, aplicando erradamente a Lei, nomeadamente a al. do n1 do art. do CIRS, ignorando as normas constitucionais citadas.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em saber se a sentença recorrida padece do vício de erro de julgamento ao ter considerado o oponente parte legítima na execução, por ser o responsável pelo pagamento da dívida exequenda e se com esse entendimento foi violado o princípio da capacidade contributiva.
Em 102018, o processo de execução fiscal n. 0132201801058428 encontrava-se suspenso - cfr. documento a fls. 30 do sitaf;
Em 102018, deu entrada no Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis a petição inicial da presente Oposição - cfr. comprovativo a fls. 4 e teor da informação de fls. 21 a 23 do sitaf.
O facto constante do ponto 4 foi dado como provado atenta a posição concordante assumida pelas partes nos autos e, bem assim, ao teor do documento a fls. 8 do sitaf.
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida quando considerou o ora Recorrente parte legítima na execução, por ser o responsável pelo pagamento da dívida exequenda e se com esse entendimento foi violado o princípio da capacidade contributiva.
A questão que se coloca consiste em saber se a sentença recorrida padece do vício de erro de julgamento ao ter considerado o oponente parte legítima na execução, por ser o responsável pelo pagamento da dívida exequenda e se com esse entendimento foi violado o princípio da capacidade contributiva.
Antes do mais, cumpre ter presente que, em matéria de isenções, há que observar o princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, que veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva, como, aliás, reconhece o legislador ordinário cfr. art. 1 do Estatuto dos Benefícios. A interpretação extensiva pressupõe que, por via interpretativa, se conclua que o legislador minus dixit quam voluit, que o legislador disse menos do que aquilo que se pretendia dizer Sobre a questão, vide o seguinte acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de 21 de Setembro de 2016, proferido no processo n. 582/15, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b601a4ed1e38d3eb80258037004cbb3). Aliás, nem sequer pode dizer-se que não haja benefício para o insolvente, pois esse acréscimo patrimonial beneficiou o insolvente embora na parte do seu património separada para a massa, traduzindo-se numa diminuição do seu passivo.
http://hdl.handle.net/1822/21395;
Ora, no caso dos autos, a venda do imóvel gerou um acréscimo patrimonial na esfera jurídica do Recorrente, e o facto de o produto da venda ter sido afecto ao pagamento das dívidas da massa insolvente, não constitui fundamento para considerar anulados os ganhos assim obtidos.
Lisboa, 10 de Março de 202-Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos Com declaração de voto em
O Recorrente não se conforma com a decisão porque entende que não é o beneficiário da riqueza gerada pelas mais-valias e que, por isso, não é parte legítima na execução fiscal.
Ou seja, o Recorrente entende que que não é o sujeito passivo do imposto e que isso acarreta a sua ilegitimidade como executado na execução fiscal respetiva.
O Recorrente interpreta mal o artigo 20, n. 1, alínea, do Código de Procedimento e de Processo Tributário: a questão de saber se o insolvente é o sujeito passivo do imposto não tem nada a ver com a questão da legitimidade para a execução fiscal, porque tem a ver com a legalidade concreta da própria liquidação.
À execução fiscal não interessa, em princípio, saber quem deve, mas quem figura como devedor no título. E a oposição não serve para discutir a legalidade da liquidação da dívida titulada, até porque existiria outro meio processual para o fazer: a impugnação judicial.
Pelo que confirmaria a decisão recorrida com a precedente fundamentação.
Lisboa 10 de março de 2021
Salvo o devido e merecido respeito, o Recorrente não se conforma com a douta sentença proferida nos presentes autos.
Em 102013 o ora Recorrente apresentou recurso hierárquico no Serviço de Finanças de Matosinhos, no seguimento de indeferimento de reclamação graciosa previamente deduzida.
A partir da data de apresentação do recurso hierárquico, de acordo com o disposto no art. 66, n 3 do CPPT, o Serviço de Finanças deveria ter remetido o recurso para o órgão competente, no prazo de 15 dias.
Pois é através dessa notificação que o então recorrente pode controlar o prazo de decisão, dado que esta começa a correr a contar da data daquela remessa cfr. art. 198, n 1 do.
O prazo de 60 dias estabelecido no art. 66, n 5 do CPPT apenas começa a contar da remessa do recurso ao órgão competente.
Pelo que, através de qualquer uma das supra aludidas hipóteses interpretativas, é manifesto que o articulado de impugnação judicial apresentado em juízo, pelo ora Recorrente, em 002013, é tempestivo.
De qualquer forma, sempre se dirá que, entre o objecto da impugnação judicial, o ora Recorrente invoca nulidades que possibilitam que a impugnação judicial fosse apresentada a todo o tempo.
Pediu fosse dado provimento ao recurso e fosse revogada a sentença recorrida.
A Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer, no sentido de ser negado provimento ao recurso e manter-se a sentença recorrida.
Cfr. declaração de rendimentos modelo de IRS a fls. 17 a 19 do Processo Administrativo n. 17/2013 junto aos autos; informações oficiais juntas aos autos; e por acordo;
Em 112006, entre o Impugnante, na qualidade de promitente-comprador, e a sociedade B., S.A., na qualidade de promitente-vendedor, foi celebrado um contrato designado por CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA, no qual foi clausulado, entre o mais:
O preço da prometida compra e venda da fracção autónoma identificada na clausula primeira e respectivo lugar de garagem é de Euro: 20000,00 Duzentos. --
Este sinal será reforçado da seguinte forma: ----------------------------------------------------
Cfr. contrato de fls. 34 a 39 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais;
Cfr. cheque a fls. 44 dos autos; por acordo das partes;
Cfr. declaração de rendimentos modelo de IRS a fls. 17 a 19 do Processo Administrativo n. 17/2013 junto aos autos; informações oficiais juntas aos autos; por acordo;
Cfr. cheque e recibo de quitação a fls. 45 e 46 dos autos;
Cfr. cheque e recibo de quitação a fls. 47 e 48 dos autos;
Cfr. declaração de rendimentos modelo de IRS a fls. 17 a 19 do Processo Administrativo n. 17/2013 junto aos autos;
Cfr. declaração de rendimentos modelo de IRS;
Cfr. demonstração de liquidação a fls. 20 do Processo Administrativo n. 17/2013 junto aos autos;
Cfr. print do sistema informático a fls. 59 do Processo Administrativo;
Em 002012, o Impugnante procedeu ao pagamento da liquidação referida em.
Cfr. informação oficial apensa aos autos;
Em 102012, o Impugnante deduziu reclamação graciosa contra o ato de liquidação referido em, peticionando a sua anulação, procedimento autuado com o n. 182120120400191
Cfr. fls. 5 a 12 do Processo Administrativo junto aos autos, aqui dadas por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais;
Com a petição de reclamação graciosa identificada em não foi junta procuração forense.
Cfr. fls. 12 do Processo Administrativo junto aos autos;
Cfr. 61 a 63 do Processo Administrativo junto aos autos, aqui dadas por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais;
Cfr. fls. 64 do Processo Administrativo junto aos autos;
Em 102012, o Impugnante tomou conhecimento da decisão final de indeferimento proferida no procedimento de reclamação graciosa.
Cfr. fls. aviso de receção a fls. 64-A do Processo Administrativo junto aos autos;
Cfr. fls. 67 a 82 do Processo Administrativo junto aos autos, aqui dadas por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais;
Através de Ofício n. 42763, de 002012, foi o recurso hierárquico identificado em remetido ao Diretor de Serviços do IRS.
Cfr. fls. 105 do Processo Administrativo junto aos autos;
Cfr. data do registo dos CTT aposta no envelope a fls. 119 do Processo Administrativo e fls. 107 a 118 do Processo Administrativo;
Em 002013, o Impugnante deduziu a presente Impugnação judicial.
Cfr. fls. 4 dos autos;
Através de Ofício n. 358, de 002013, a Direção de Serviços do IRS comunicou ao Impugnante que o recurso hierárquico havia sido instaurado em 002012, que se encontrava em fase de apreciação, prevendo-se a sua conclusão durante o primeiro trimestre de 201
Cfr. fls. 120 do Processo Administrativo apenso;
Em 202013, foi proferido projeto de decisão de indeferimento no procedimento de recurso hierárquico, nos termos e com os fundamentos que, em parte, ora se transcrevem:
, em sede de reclamação graciosa não foi junta aos autos qualquer procuração, tendo esta sido junta aos autos, apenas aquando do envio do recurso hierárquico.
Sem prejuízo do que adiante vai ser exposto em sede de decisão do presente recurso,, o recorrente não ficou prejudicado, por esse facto, no exercício dos seus direitos, tanto mais que apresentou atempadamente, através dos seus mandatários, o presente recurso hierárquico.
Alega também o recorrente que não lhe foi dada, em sede de reclamação graciosa, a possibilidade de exercício de audição prévia,.
O motivo que norteou a dispensa do direito de audição em sede de reclamação graciosa foi o facto de já ter sido ultrapassado o prazo legal de revisão do ato tributário.
Pelo exposto, não se verificando no caso em apreço, ultrapassado o prazo legal de revisão do ato tributário, não tendo sido invocado ou verificado outro motivo de exclusão ou dispensa do direito de audição prévia, a sua violação implica a anulabilidade do ato decisório.
Não obstante, dada a manifesta extemporaneidade do pedido de reclamação graciosa deve este ser convolado em pedido de revisão da matéria tributável previsto no art. 78 n 4 da LGT.
deve a reclamação graciosa ser convolada em pedido de revisão da matéria tributável
Deve o pedido de revisão da matéria tributável ser indeferido e notificado ao recorrente para o exercício do direito de audição, nos termos do art. 60, n. 1, al. da LGT.
realce conforme
Cfr. fls. 121 a 135 do Processo Administrativo junto aos autos, aqui dadas por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais;
Cfr. fls. 136 a 149 do Processo Administrativo junto aos autos, aqui dadas por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais;
Cfr. data do registo dos CTT aposta no envelope a fls. 166 do Processo Administrativo; cfr. fls. 158 a 165 do Processo Administrativo, aqui dadas por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais;
Em 002013, foi proferido despacho de indeferimento nos seguintes termos que, em parte, se reproduzem:
Cfr. fls. 167 a 173 do Processo Administrativo, aqui dadas por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais;
O despacho de indeferimento proferido no procedimento de revisão do ato tributário referido em não foi dado a conhecer ao Impugnante.
Vem o presente recurso interposto da douta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou verificada a caducidade do direito de impugnar a decisão tácita de indeferimento do recurso hierárquico da decisão de indeferimento da reclamação graciosa de liquidação de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares do ano de 200
A questão fundamental a decidir é, por isso, a de saber em que momento se inicia o prazo para formação do indeferimento tácito do recurso hierárquico a que aludem os artigos 6 e 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Ou se se inicia a partir da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer como pretende o.
A esta questão respondemos que o prazo de formação de indeferimento tácito do recurso hierárquico a que aludem os artigos 6 e 6 do Código de Procedimento e de Processo Tributário se inicia, em princípio, no momento em que o processo deveria subir.
Ou seja, no momento em que se completa o prazo de 15 dias para o autor do ato recorrido o revogar ou o fazer subir.
Só assim não será quando a remessa do processo ocorrer anteriormente. Isto é, quando o autor do ato recorrido o faça subir antes desse prazo.
Na verdade, se o preceito não fosse assim interpretado, a administração poderia protelar indefinidamente a formação da presunção de indeferimento, bastando para o efeito que o processo não fosse remetido ao órgão competente para dele conhecer.