rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
In casu, a Embargante foi casada com o executado entre 1985 e 200 Em 1999, foi intentada ação de divórcio, cuja sentença que declarou a dissolução do casamento transitou em julgado em 11200
Analisando a sentença ora recorrida, verifica-se que o Tribunal a quo se centra em dois pressupostos, um dos quais rigorosamente não vem posto em causa.
Ora, como já referimos supra, a partir do momento em que é decretado o divórcio, e enquanto não é realizada a partilha dos bens comuns, estamos perante um património comum do ex-casal, em relação ao qual cada um deles tem direito a uma quota ideal e não a uma quota dos bens que compõem esse património.
É o direito a essa meação que pode ser penhorado, e não uma fração de algum ou alguns dos bens que integram esse património global.
Assim, como refere a Embargante na sua petição inicial, rigorosamente o executado não era proprietário do imóvel em causa.
O executado era, sim, mero titular de uma quota ideal daquele património comum.
Com efeito, sendo o executado titular de uma quota ideal nos termos já referidos, nunca a penhora poderia ter incidido sobre a metade indivisa do prédio em causa.
Cfr. Marco Carvalho Gonçalves, Embargos de Terceiro na Acção Executiva, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, pp. 13 e seguintes.
Cfr. Manuel Henrique Mesquita, Direitos Reais, policop., Coimbra, pp. 66 e 6
Cfr. Marco Carvalho Gonçalves, ob. cit., p. 7
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol ,  Edição, Almedina, Coimbra, 2014, p. 66
A  Maria ....., requerida no Procedimento Especial de Despejo, instaurado por B  ...Liu , veio deduzir oposição a tal procedimento, fundado na falta de pagamento de rendas, não tendo comprovado nos autos o pagamento da caução exigida no artigo 1- F, n. 3, do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006, na redacção introduzida pela Lei 31/2012 de 14/08, apesar de notificada para o efeito.
A requerida beneficia de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono e isenção de pagamento de taxa de justiça e custas
Foi, então, proferida, esta decisão:
"Termos em que, não tendo a requerida feito prova do depósito da caução, nos termos do disposto no artigo 19 - F, n.9 4, da Lei 31/2012 de 14/08, tem-se a oposição por não deduzida."
Os que constam do relatório
Resulta, para nós, evidente que existe manifesta contradição entre o estipulado no n 3 do art. 15F do NRAU e o estipulado no n 2 do art. 10 da Portaria n 9/2013, de 10
No NRAU, o legislador pretendeu isentar o beneficiário de apoio judiciário do pagamento da caução nas situações apontadas' em termos a regulamentar. A Portaria não isenta o arrendatário da prestação da caução prevista no n 3 do art. 15-F.
Segundo Rui Pinto, em Manual da Execução e Despejo, 2013, pág. 1187, o texto da lei aponta no sentido de que a concessão de apoio judiciário liberta o arrendatário/oponente tanto do ónus de pagamento da taxa de justiça como da prestação de caução.
In "O Direito Introdução e Teoria Geral", 13" ed., Almedina, 2006, pág. 39
cfr. J. Baptista Machado, Introdução ao Direito e o Discurso Legitimador, 1" reimp., Almedina, 2002, pp. 208 e ss.
Esta discriminação positiva tem todo o sentido e não se mostra irrazoável.
Assim, se o legislador não diferenciou, não cabe aos tribunais distinguir, face ao princípio constitucional de reserva de lei.
Gomes Canotilho e Vital Moreira, in CRPAnotada, Vol. , zla ed. rev., reimpressão, pág. 67, em anotação ao n 5 do art. 112 da CRP escrevem que "por maiores que sejam os problemas de interpretação levantados pela norma do n 5 - "nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos", são líquidos, porém, dois sentidos primordiais: afirmação do princípio da tipicidade dos actos legislativos e consequente proibição de actos legislativos apócrifos e concorrentes, com a mesma força e valor de lei; a ideia de que as leis não podem autorizar que a sua própria interpretação, integração, modificação, suspensão ou revogação seja efectuada por outro acto que não seja outra lei".
Retomando o caso em apreço, considerando que a apelante beneficia do beneficio de apoio judiciário, fazendo preferir a norma de fonte superior, o NRAU, conclui-se que está isenta de demonstrar o pagamento da caução a que alude o n 3 do art. 15-F daquela lei.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida, que se substitui por outra a admitir a oposição, se outro motivo a tal não obstar, prosseguindo seus termos o processo.
O autor alega que por escrito de Agosto de 2017 celebrou com a ré o contrato de prestação de serviços de consultoria técnica cuja cópia consta de fls 6 a 8, alterado por acordo das partes de 01 de Fevereiro de 2018, nos termos do escrito cuja cópia consta de fls 9 e 1
Alega ainda que, conforme acordado pelas partes, o litígio emergente do incumprimento rege-se pela lei portuguesa, e a comarca do Porto é o tribunal competente para o dirimir.
g. Não se encontrava preenchido o critério da satisfação das necessidades que o contrato de prestação de serviços visa satisfazer que aquela alínea determina.
A sentença recorrida laborou em falsidade e abusivamente ao considerar que o contrato foi executado em território do Espaço Económico Europeu.
j. O Tribunal recorrido errou ao não ter tido em consideração o disposto na cláusula segunda do contrato que a execução do contrato podia ser efetuada em qualquer parte do mundo, ou seja, fora do território do Espaço Económico Europeu.
o. O contrato em crise foi validamente submetido pelas partes a um regime de direito privado, respeitando o disposto no art. 200, n.s 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo.
q. A recorrida atuou despida do seu ius imperii na outorga do contrato.
r. Nada existe no contrato ou na lei que determine que os Tribunais Administrativos e Fiscais portugueses sejam competentes para dirimir o litígio.
s. O recorrente não produziu qualquer violação de foro em razão da matéria, pelo que foi incorreta a aplicação por parte do tribunal recorrido do artigo 95 do P..
t. O tribunal recorrido violou o princípio da liberdade contratual que as partes pretenderam seguir ao impossibilitar-lhes que o foro cível da Comarca do Porto dirima o seu conflito.
u. A decisão recorrida violou o disposto no artigo 8 de tal contrato, como, consequentemente, o art. 405 do P.,
w. E ainda os artigos 94 e 95 do P..
x. A sentença recorrida aplicou erradamente a lei ao enquadrar a recorrida embaixada nos termos do art. 4, n. 2, do Dl. 121/2011, de 29/12, normativo que versa unicamente sobre a estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal.
z. A decisão recorrida não enquadrou qualificou legalmente a recorrida.
ab. Pelo que também nisto errou o Tribunal recorrido.
ag. O Tribunal recorrido errou ainda na aplicação do direito aquando da remissão que a sentença opera para a alínea do n 2 do artigo 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos aprovado pela Lei n 15/2002, de 22 de Fevereiro.
Questões a decidirDeterminar, face aos elementos dos autos, qual o tribunal materialmente competente.
Matéria factoResulta da tramitação dos autos a seguinte factualidade
As partes estipularam que o contrato poderia ser cumprido em qualquer local do mundo vide cláusula 2 do mencionado.
As partes estipularam ainda que a duração do contrato seria de 5 anos, com início a 01 de Agosto de 2017, renovável automaticamente por igual período.
As partes estipularam na cláusula oitava do contrato que o contrato se regia pela Lei Portuguesa e, em caso de litígio, o foro competente seria o Cível da Comarca do Porto.
Ora, in casu está em causa a revogação de um contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor prestador de serviços) e a ré.
As entidades referidas no n. 1 do artigo anterior;
Ora, a embaixada de Angola nunca poderia estar submetida a essa regulamentação, pois é um ente administrativo estrangeiro.Tendo em conta esses elementos parece ser simples concluir que não estamos perante uma relação administrativa e muito menos perante um contrato administrativo.
Por um lado, porque, como resulta do supra referido, este não visa aplicar-se a embaixadas estrangeiras.
Mesmo que assim não fosse, uma das regras dos contratos comerciais internacionais é, precisamente, a da liberdade de optar pela lei aplicável.5
Ora, in casu as partes escolheram na cláusula 8 a aplicação ao caso da lei portuguesa, e optaram ainda pelo foro constituído pelo tribunal cível do porto
Com efeito se não estamos perante uma causa de pedir laboral, nem penal e nenhuma das partes é um ente administrativo nacional, só restam, para aplicar ao caso dos autos, as normas de direito
Deste modo, por este prisma sempre teríamos que a lei aplicável ao pedido dos autos é a legislação cível e por isso, nunca os tribunais administrativos seriam competentes para a aplicar.
DeliberaçãoPelo exposto, os juízes deste tribunal da Relação julgam o recurso procedente por provado e por via disso determinam que o tribunal recorrido é competente em razão da matéria, determinando por isso o prosseguimento da tramitação da causa no tribunal recorrido.
Sem custas porque não foi deduzida oposição.Porto em 2021
Freitas Vieira
Cfr. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, págs. 91 e 95 e, por mais recente Ac do STJ de 2017, n 7712/15T8PRT-A.PS1 Tomé
Veja-se o Ac do STJ de 2/6/2020 n 45639/13YIPRT.GS1, que decidiu precisamente a aplicação do CCP a um contrato de mandato celebrado entre uma sociedade de advogados e um ente administrativo nacional.
Cfr. Ac do STJ de 112007, n 07B2201 Gil.
ser verificado o direito de propriedade da Requerente relativamente ao saldo bancário no valor que existe na conta bancaria da Massa Insolvente decorrente do reembolso operado pela Administração Tributária e a sua insusceptibilidade de apreensão para a massa.
"Na sua contestação, vem a R. Massa Insolvente da Sociedade Investimentos, Lda invocar erro na forma do processo, alegando que a reclamação de créditos é o meio processual que se afigura adequado para a pretensão manifestada pela Requerente.
Na petição inicial, a A. O. P., LDA. deduz o seguinte pedido:
seja verificado o direito de propriedade da Requerente relativamente ao saldo bancário no valor que existe na conta bancaria da Massa Insolvente decorrente do reembolso operado pela Administração Tributária e a sua insusceptibilidade de apreensão para a massa.
Ora, facilmente se compreende que não obstante ser isso que alega, não é o direito de propriedade do saldo bancário no valor que existe na conta bancária da Massa Insolvente que a A. pretende.
Dito de outra forma, a A. não pretende reivindicar o seu direito de propriedade sobre as notas e as moedas que foram transferidas pela Administração Tributária para a insolvente.
O que a A. pretende compreende-se pelo que diz nos artigos da sua petição é ser reembolsada de tal valor, pelo que o que está em causa é um eventual direito de crédito da A. sobre tal valor e não um direito de propriedade sobre o saldo bancário, como invoca.
Direito de crédito é o direito de exigir de outrem a realização de uma prestação, seja de caráter patrimonial, isto é, em dinheiro ou suscetível de avaliação em dinheiro, seja caráter não patrimonial, exigindo-se, contudo, neste caso, que a prestação corresponda a um interesse do credor digno de proteção legal.
Por isso, a forma de processo utilizada pela A. não é a própria, pois não estamos perante uma Acção de Restituição e Separação de Bens.
Tem razão, nesse aspecto, a R..
Há claramente um erro na forma do processo utilizado pela A..
Não pode ser apresentada pelos credores que tenham sido avisados nos termos do artigo 12, excepto tratando-se de créditos de constituição posterior;
Cumpre, assim, corrigir a presente acção para Acção de Verificação Ulterior de Créditos e apreciar a sua tempestividade.
Tratando-se de uma questão nova, sobre a qual as partes ainda não tiveram a oportunidade de se pronunciar pois só agora o tipo de acção será, deverão ser convidadas a pronunciar-se, a fim de evitar qualquer decisão surpresa.
Já a Acção de Verificação Ulterior de Créditos:
Há então que averiguar se:
A ação administrativa supra referida foi declarada procedente tendo a Administração Tributária sido condenada a proceder ao reembolso da quantia mencionada.
Por força do disposto naquele art. 585 do Código Civil, mostra-se também precludido o direito de a A. reclamar o mesmo crédito, que invoca contra a insolvente.
A. Na douta sentença de que se recorre entendeu o Tribunal a quo que, se está perante um direito de crédito e não um direito de propriedade, e que portanto, existiu um erro na forma de processo utilizada pela Autora.
B. Salvo o devido respeito, que é muito, não fez o Tribunal a quo uma adequada aplicação das normas de direito aplicáveis ao caso sub judice, nem uma correta interpretação da prova feita. Senão, vejamos,
O Tribunal a quo diz que se trata de um direito de crédito. Porém não se trata de uma situação em que o Insolvente ou a Massa Insolvente se encontrem numa posição de dívida de um crédito perante a Autora.
E. Diz também o mesmo Tribunal que não existe direito de propriedade sobre aquele dinheiro em questão, mas sim um direito de crédito.
F. Tal afirmação é totalmente errada, pois efetivamente existe um direito de propriedade sobre aquele montante especifico que foi transferido para a entidade errada, e como citado no ponto 35, este dinheiro é considerado coisa determinada e fungível e não um direito de crédito.
H. A autora é titular de um direito de propriedade sobre o respetivo dinheiro.
A massa insolvente apreendeu esse bem, o dinheiro transferido pela autoridade tributária, bem considerado alheio, ofendendo assim o direito da Autora.
J. A Autora quer reagir contra esta apreensão indevida e fazer valer o seu direito.
K. Para tal, intentou uma Ação para a Restituição e Separação de bens.
Utilizou, deste modo, a forma de processo adequada para alcançar o seu fim, ver realizado o seu direito e reagir contra a impugnação indevida.
Concluindo-se assim, que não houve erro na forma do processo, e que o argumento utilizado pelo Exmo. Sr. Juiz a quo, da não propriedade sobre tal montante enferma em manifesto erro.
N. De certo modo, nem as alegações feitas pela Autora, em articulado inicial, foram corretamente apreciadas, estudadas e valoradas pelo Tribunal a quo, que decidiu em despacho pré saneador pelo erro na forma de processo.
O. Decisão esta que se encontra na presente apelação contestada.
Nestes termos e nos demais de direito que Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser declarado totalmente procedente e, consequentemente:
Ser ordenado a continuação da ação de restituição e separação de bens
Ser a Ação de Restituição e Separação de bens julgada procedente.
Assim, em face do contratualmente estabelecido, no limite, estaríamos perante um incumprimento contratual, que constituiria a Recorrente na titularidade de um direito de crédito sobre a Insolvente.
Nem a sociedade Y, nem a Recorrente alguma vez invocaram ou reclamaram qualquer crédito sobre a Insolvente.
A reclamação de créditos/verificação ulterior de créditos é o meio processual que se afigura adequado para a pretensão manifestada pela Recorrente.
Como tal, muito bem andou a douta Sentença proferida ao decidir como decidiu, determinando que se verifica um erro na forma do processo.
O que a Recorrente pretende é ser reembolsada de um valor, pelo que o que está em causa é um eventual direito de crédito, e não um direito de propriedade sobre o saldo bancário, como invoca.
Em face do exposto, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra a douta decisão recorrida.
Os factos provados são os que resultam já do relatório do presente acórdão.Fundamentação de direito.
Delimitada que está, sob o n. , a questão essencial a decidir, é o momento de a apreciar.
O processo especial aplica-se aos casos expressamente designados na lei, o processo comum aplica-se a todos os casos a que não corresponda processo especial artigo 54, n. 2, do.
No caso de o meio processual empregue não ser o apropriado ao tipo da pretensão deduzida, ocorre então o erro na forma do processo.
Ou seja, o elemento fundamental da acção para determinar a forma do processo é o pedido.
Nessa medida, o processo deve seguir a forma em cuja finalidade se integre o pedido formulado pelo autor.
No caso dos autos, recorreu a autora/apelante ao processo previsto nos artigos 14 e seguintes do CIRE.
É que, considerando os pedidos deduzidos e não aqueles que o Tribunal a quo entendeu que deviam ter sido deduzidos, ou que entendeu que a autora pretendeu, a forma de processo escolhida é a correcta, socorrendo-se a autora da presente acção de restituição e separação ulterior de bens.
Procede, pois, o recurso, devendo o despacho recorrido ser substituído por outro que considere não se verificar o invocado erro na forma de processo, determinando-se o prosseguimento dos autos, em conformidade.
Custas do recurso pela apelada.Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
A.. interpõe recurso nos termos do artigo 150 do CPTA, do acórdão do TCA Norte, proferido em 202020, que julgou parcialmente procedente o recurso jurisdicional interposto pelo autor, da sentença proferida pelo TAF de Braga, na acção administrativa especial intentada contra o Município de Vila Verde por B., na qual é contra-interessada , anulando a sentença na parte em que não conheceu do vício de erro nos pressupostos de facto e de direito, conhecendo em substituição nessa parte, mantendo, no mais, a sentença e julgando a acção improcedente.
Invoca que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 150, n 1 do CPTA, visando-se uma melhor aplicação do direito.
O TAF julgou a acção improcedente.
O TCA tendo em atenção que na apelação se questionou a matéria de facto provada haviam sido considerados provados 8 factos procedeu ao aditamento de diversos factos invocados pelo autor de 9 a 2
No mais, julgou não verificadas as invalidades do acto impugnado por violação do princípio da separação de poderes e por usurpação de poder.
.. veio intentar a presente acção emergente de contrato de trabalho contra BANCO S..., S.A., pedindo que o Réu seja condenado a:
Realizado o julgamento, foi proferida sentença, cuja parte dispositiva transcrevemos:
Inconformado, o Réu veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
O Autor apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do julgado.
Foram colhidos os vistos leais.
A R. é uma instituição de crédito e exerce a atividade bancária.
Participou nas negociações e outorgou o ACT do Sector Bancário, cuja versão integral se encontra publicada no B.T.E., 1 Série, n. 29, de 08/08/2016, instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que aplicou e aplica aos
trabalhadores integrados nos seus quadros ou que deles fizeram parte.
O A. encontra-se filiado no Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, onde figura como o sócio n. ...
O A. foi admitido ao serviço do R. em 01/06/198
Ao contrário dos demais colegas oriundos de outros Bancos, os Bancários ex-... como, por facilidade, comummente são sempre descontaram para a Segurança Social.
O Banto ..., como se sabe, foi integrado no Banco S..., tendo esses bancários passado a integrar os quadros deste banco.
Deste modo, regem-se pelo ACT do sector Bancário, mas descontaram e descontam para a segurança social.
Nesses precisos termos, face á aplicação desse ACT e de acordo com as cláusulas que adiante analisaremos, o Banco S... adianta a pensão de reforma, de acordo com os cálculos do referido IRCT, recebendo, depois, a totalidade do valor pago pela Segurança Social, através de instrumento emitido pelo bancário para esse desiderato.
O A. teve uma carreira contributiva com momentos distintos de descontos:
De 01/09/1969 até 31/05/1981, descontou para a Segurança Social por trabalho efetuado fora do sector bancário;
De 01/06/1981 até 19/02/2015 descontou para a Segurança Social por trabalho efetuado no sector bancário.
O Autor esteve inscrito no regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem entre 1 de Setembro de 1969 e 19 de Fevereiro de 201
Entre 1 de Setembro de 1969 e 31 de Maio de 1981 o Autor não prestou trabalho para instituições bancárias, empresas parabancárias ou sociedades financeiras.
O Autor autorizou que o pagamento da sua pensão de velhice da segurança social fosse feito por intermédio da Ré, na qualidade de entidade centralizadora de pagamentos da mesma segurança social
E reteve 34/40 avos do valor da mesma pensão cfr. mesmo doc. n. 4 junto com petição.
- o direito:
A mesma sentença acolheu a posição do Autor, com base na seguinte argumentação:
" Para efeitos do preenchimento do prazo de garantia, são considerados os anos civis em que o total de dias com registos de remunerações seja igual ou superior a 120, sem prejuízo do disposto no n2 do artigo 9
Quando, em alguns dos anos civis com remunerações registadas, não se verificar a densidade contributiva, os dias com registo de remunerações neles verificados são tomados em conta no apuramento da densidade contributiva, dando-se como cumprido um ano por cada grupo de 120 dias.
O capítulo do referido decreto-lei trata da determinação do montante das pensões de invalidez e velhice.
" A pensão estatutária é a que resulta da aplicação das regras de cálculo.
Já a taxa de formação da pensão é tratada nos artigos 29, 30 e 31 e o fator de sustentabilidade no artigo 3
Finalmente, os artigos 32, 33 e 34 indicam as regras de cálculo a seguir.
Acresce que, como é sabido, nos termos do artigo 64, n. 3 da CRP, todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de atividade em que tiver sido prestado.
Pese embora toda o brilhantismo da argumentação do Réu, não podemos deixar de acolher este entendimento.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Coimbra, 06/12/2019
Alegando, os Recorrentes formularam as seguintes conclusões:
Como claramente se retira do texto daqueles atos administrativos, incluindo, portanto, o ato de execução da ordem de demolição, estes sindicam-se apenas, como anteriormente dito, na violação dos regimes jurídicos da REN e RAN, e não, como possível, na violação de quaisquer outras normas, sejam de tutela urbanística, ambiental ou de qualquer outra natureza.
Sucede que os referidos regimes jurídicos não foram violados, pelo que os atos foram praticados com erro quanto aos seus pressupostos, devendo ser anulados, tal qual peticionado.
O quadro fáctico apurado positivo, negativo e respetiva motivação na decisão judicial recorrida foi o seguinte: ")
A. Os Autores são donos e legítimos possuidores do prédio urbano, composto de casa com logradouro, com a área de 000 m2, no lugar de casal, da freguesia de ...), do concelho de ...), descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 192/19891010 e inscrito na respetiva matriz no art. 806 - facto não controvertido.
"Entidade Reclamada: A.
Reclama por estar a construir um muro na estrada que liga Batoca ...), junto a um rio e está a ocupar o leito do mesmo.
Mais refere que por conhecimento anterior o local está classificado pelo PDM.
H. Em 212001, o departamento de planeamento municipal da de ...) - divisão de licenciamento de obras - emitiu a seguinte informação, após deslocação ao local:
no confinante com a linha de água foi executado no limite da linha de água;
cfr. fls. 5, 6 e 7 do PA PA1 - reclamação n. 137/01 que se dão por integralmente reproduzidas.
Em 012001, o departamento de planeamento municipal da de ...) - divisão de licenciamento de obras - emitiu a seguinte informação, após deslocação ao local:
A Junta de freguesia emitiu uma licença para construção de um muro de vedação em terreno inserido completamente muna área de RAN e REN pelo que tal licenciamento nunca deveria ter sido concedido.
Q. Por ofício de 002002, a Junta de Freguesia de ...) comunicou que "no local já existia um muro, embora de dimensão altura - mais reduzida e tosco" - fls. 22 do PA que se dão por integralmente reproduzidas.