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Nos termos dos arts. 63 n. 4 e 63 n. 1 do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 8 n. 1 do Código de Processo de Trabalho, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso art. 66, n. 2, do Código de Processo.
Em 20 de setembro de 2019 a R. fez cessar o contrato alegando caducidade do mesmo.
A R. elaborou as contas finais.
Por isso, muitos estabelecimentos de restauração encerram no Outono e Inverno, vindo a reabrir na Primavera. E não foram dados como provados os seguintes factos:
A A. não tenha gozado férias.
A comunicação da caducidade do contrato tenha sido feita por escrito através da remessa do documento n1 junto com a contestação;
A A. tenha devolvido o mesmo.
Todos os restaurantes do Algarve tenham mais clientes no verão do que no inverno.
De acordo com as conclusões formuladas pela Apelante, o tribunal a quo deveria:
ter dado como provados os factos não provados ns. 2, 3, 4 e 6, quanto aos factos 2 a em face das declarações de parte da Ré e quanto ao facto 6 por se tratar de um facto notório; e
ter dado como provados os seguintes factos:
A Autora em momento algum colocou em causa a cessação do contrato, ou o apuramento do valor a receber;
O restaurante explorado pela Ré tem mais clientes de Verão do que no Inverno;
No ano de 2019, a partir de setembro houve uma redução de clientes e a Autora deixou de necessitar do trabalho prestado pela Autora.
Tais factos mostram-se consubstanciados nas declarações da Ré e, quanto aos concretos pontos 1 e 3, também na carta datada de 05-11-201
Em primeiro lugar, importa atentar que, relativamente aos transcritos factos a, não constam os mesmos da sentença recorrida, pelo que deveria a Apelante ter esclarecido qual a razão para os indicar, designadamente, por os mesmos se encontrarem alegados na contestação e não terem sido tidos em conta na sentença recorrida.
Assim, no que se reporta aos factos3 e4, por se reportarem a factos novos, nunca alegados pelas partes, não podem os mesmos ser atendidos em sede de recurso.
Nesta conformidade, rejeita-se o recurso da matéria de facto quanto aos aludidos factos e.
Quanto aos demais factos, por se considerarem cumpridos os requisitos impostas pelo n. 1 do 64 do Código de Processo Civil, será feita a sua apreciação.
Factos não provados ns. 2, 3, 4 e 6
Consta destes factos o seguinte:
Dispõe o art. 46 do Código de Processo Civil aplicável por força do disposto no art. , n. 2, al., do Código de Processo do que:
- Às declarações das partes aplica-se o disposto no artigo 41 e ainda, com as necessárias adaptações, o estabelecido na secção anterior.
- O tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão.
Devem, assim, as declarações de parte ser apreciadas livremente pelo tribunal, pelo que deverá ser sempre efetuada uma apreciação crítica do seu depoimento, o que manifestamente não foi feito pelo tribunal a quo.
Importa, porém, ter sempre em atenção que a parte é inevitavelmente interessada no desfecho da causa, razão pela qual a apreciação do seu depoimento necessitará de maiores cautelas, devendo, por isso, ser corroborado por outros meios de prova.
O Código de Processo Civil de 2013 introduziu, no seu artigo 46, um novo e autónomo meio de prova, a figura da prova por declarações de parte, que não pode contudo ser requerida pela parte contrária, mas nada obsta a que o depoimento de parte, na parte não confessória possa ser livremente apreciado pelo julgador, desde que observada a devida cautela, pois por natureza é um depoimento interessado.
- Da declaração da parte importa que o seu relato esteja espontaneamente contextualizado e seja coerente, quer em termos temporais, espaciais e emocionais e que seja credenciado por outros meios de prova, designadamente que as declarações da parte sejam confirmadas, por outros dados, que ainda indirectamente, demonstrem a veracidade da declaração. Caso contrário a declaração revelará força probatória de tal forma débil que não deve ser tida em conta.
Deste modo, e ainda que sem efetuar um exame crítico ao depoimento de parte do legal representante da Ré, andou bem o tribunal a quo ao não ter dado tais factos como provados.
Dispõe o art. 41, n. 1, do Código de Processo Civil, que:
- Não carecem de prova nem de alegação os factos notórios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral.
Na realidade, conforme bem referem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa no Código de Processo Civil Anotado6,
Factos notórios são apenas aqueles que sejam do conhecimento geral, ou seja, os que sejam do conhecimento da massa dos cidadãos portugueses regularmente informados, isto é, com acesso aos meios normais de informação.
De acordo com o alegado pela Apelante, os seguintes factos que invocou em sede de contestação deveriam ter sido dados como provados:
A Autora em momento algum colocou em causa a cessação do contrato ou o apuramento do valor a receber;
Estes factos, apesar de terem sido invocados na contestação da Apelante, não ficaram a constar do elenco dos factos provados e não provados na sentença recorrida.
Importa, então, apurar se estamos perante factos essenciais, instrumentais, complementares, nos termos do art. , ns. 1 e 2, als. e, do Código de Processo Civil, ou se, pelo contrário, estamos perante factos inócuos.
Na realidade, e quanto aos factos e, revelam-se os mesmos totalmente irrelevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito.
Assim, bem andou o tribunal a quo ao não integrar tais factos no elenco factual dos factos provados e não provados, e, de igual modo, em sede de recurso, por nos encontramos abrangidos pelo princípio da economia processual, também não o faremos.
Na realidade, tal facto apenas foi referido pelo legal representante da Ré, inexistindo nos autos qualquer outro elemento de prova suscetível de demonstrar a veracidade dessa declaração, e, deste modo, por a mesma, per si, revelar força probatória insuficiente para permitir a comprovação do facto, o mesmo terá de ser dado como não provado, acrescentando-se este facto ao elenco dos factos não provados.
Procede parcialmente a pretensão da Apelante, ao ver um dos factos alegados na contestação, mas não constantes da sentença recorrida, integrar o elenco factual, ainda que, contrariamente ao pretendido, nos factos não provados.
Assim, acrescenta-se aos factos não provados o seguinte facto:
Mais alegou que a comunicação da caducidade do contrato foi validamente efetuada, tendo produzido todos os seus efeitos.
Ora, dispõe o art. 14 do Código do Trabalho que:
- Considera-se, nomeadamente, necessidade temporária da empresa:
Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontre temporariamente impedido de trabalhar;
Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude de despedimento;
Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;
Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
Actividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima;
Acréscimo excepcional de actividade da empresa;
Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
- Além das situações previstas no n. 1, pode ser celebrado contrato de trabalho a termo certo para:
Lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início do funcionamento de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 250 trabalhadores, nos dois anos posteriores a qualquer um desses factos;
Contratação de trabalhador em situação de desemprego de muito longa duração.
- Cabe ao empregador a prova dos factos que justificam a celebração de contrato de trabalho a termo.
- Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto em qualquer dos n.os 1 a
Dispõe igualmente o art. 14 do Código do Trabalho que:
- O contrato de trabalho a termo está sujeito a forma escrita e deve conter:
Actividade do trabalhador e correspondente retribuição;
Local e período normal de trabalho;
Data de início do trabalho;
Indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo;
Datas de celebração do contrato e, sendo a termo certo, da respectiva cessação.
- Para efeitos da alínea do n. 1, a indicação do motivo justificativo do termo deve ser feita com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.
- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto na alínea do n. 1 ou no n.
Dispõe, por fim, o art. 14 do Código do Trabalho que:
- Considera-se sem termo o contrato de trabalho:
Em que a estipulação de termo tenha por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo;
Celebrado fora dos casos previstos nos n.os 1, 3 ou 4 do artigo 14;
Celebrado em violação do disposto no n. 1 do artigo 14
- Converte-se em contrato de trabalho sem termo:
Aquele cuja renovação tenha sido feita em violação do disposto no artigo 14;
O celebrado a termo incerto, quando o trabalhador permaneça em actividade após a data de caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na falta desta, decorridos 15 dias após a verificação do termo.
- Em situação referida no n. 1 ou 2, a antiguidade do trabalhador conta-se desde o início da prestação de trabalho, excepto em situação a que se refere a alínea do n. 1, em que compreende o tempo de trabalho prestado em cumprimento dos contratos sucessivos.
Veja-se a este propósito, o que consta do Código do Trabalho Anotado, da autoria de Pedro Romano Martinez e outros10, que se cita:
Cita-se, de igual modo, Monteiro Fernandes, na obra Direito do Trabalho11:
Esclarecidos os requisitos a adotar para que o termo aposto no contrato de trabalho seja válido, importa a analisar a situação concreta.
São, assim, invocados os motivos constantes das als. e do art. 14 do Código do Trabalho, ou seja, a atividade sazonal e o acréscimo excecional de atividade da empresa.
Actividade sazonal é aquela que só surge em determinado período do ano, necessariamente limitado, perdendo posteriormente a sua utilidade.
Em contrapartida, o ciclo de produção legalmente atendível é o ciclo anual, tornando-se ainda mister que as suas irregularidades decorram da natureza estrutural - que não conjuntural - do respectivo mercado.
Ambas as situações pressupõem uma natureza cíclica, previsível e regular.
Por sua vez, quanto ao acréscimo excecional de atividade da entidade empregadora, apenas consta que o mesmo está relacionado com a sazonalidade decorrente da natureza estrutural do mercado onde o empregador opera, sazonalidade essa que, em si mesmo é incerta, por depender do tempo de manutenção de níveis elevados de procura, cuja duração é difícil por estar diretamente relacionada com imponderáveis de natureza climatérica, económica e perceção de segurança.
Efetivamente, desconhece-se qual seja o período do ano em esse alegado acréscimo excecional de atividade ocorre, bem como em que factos concretos fundamenta esse acréscimo excecional de atividade.
Como muito bem refere a sentença recorrida:
Conforme referem Luís Miguel Monteiro e Pedro Madeira de Brito, no Código do Trabalho Anotado, com coordenação de Pedro Romano Martinez e outros17:
Efetivamente, tratando-se de um contrato sem termo, não se mostra legalmente prevista, nas causas de cessação lícita, a caducidade fundada no decurso do tempo, pelo que o despedimento da Apelada é ilícito, aplicando-se ao mesmo o disposto nos arts. 38 e seguintes do Código do Trabalho.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso totalmente improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
O facto reporta-se ao art. 3; o facto ao art. 11; e o facto ao art. 1
O restaurante explorado pela Ré tem mais clientes de Verão do que no Inverno.
Vol. , Almedina, Coimbra, 2018, pág. 48
Aplicável ao processo laboral por força do art. , n. 2, alínea, do Código de Processo do Trabalho.
edição, 2006, pp. 285 e 28
1 edição, 2006, pp. 318 e 31
consultável em www.dgsi.pt.
2017, 1 edição, Almedina, p. 39
"- Decisão:
Nos termos expostos, Acordam os Juízes que constituem este Tribunal Colectivo em:
Julgar a acusação procedente e provada e, consequentemente, condenam o arguido A. pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. e p. nas disposições conjugadas dos arts. 131 e 132 ns 1 e 2 als., e do Cod. Penal, na pena de 22 vinte e anos de prisão.
Inconformado com a decisão, dela recorreu, em 30/7/2019, o arguido, extraindo da motivação as seguintes conclusões:
O recorrente discorda da decisão proferida sobre a matéria de facto, igualmente não se conformando com a qualificação jurídica operada, nem com a concreta medida da pena aplicada.
DA MATÉRIA DE FACTO
Com o devido respeito, o recorrente discorda das alíneas a.2) dos factos provados e alínea dos factos não provados.
Ao longo de todas as suas declarações foi, de forma coerente, este o motivo apresentado pelo arguido para a prática dos factos.
O Tribunal a quo ignorou por completo as declarações prestadas pelo arguido, quanto ao motivo, esquecendo que tal estado de perturbação e desorientação relatadas pelo mesmo são perfeitamente compatíveis com a sua capacidade intelectual, que se apresenta muito inferior, conforme resulta do Relatório de exame psicológico de fls 121)
Ao invés, o Tribunal Recorrido decidiu, alicerçar a sua decisão nos depoimentos das testemunhas, e, cujas declarações são contraditórias, impregnadas de juízos subjetivos e desconformes com a realidade.
Por sua vez, a testemunha e demandante cível,, também apresentou um depoimento que não é minimamente credível, nem tão pouco suscetível de abalar as declarações do arguido.
Com efeito, num primeiro momento, a depoente declara que conheceu o arguido, antes do mesmo iniciar uma relação de namoro com a falecida,
Referindo que na altura em que o conheceu, o arguido seria apenas amigo e colega da falecida dançava com.
Depois, quando questionada acerca do facto do arguido conhecer ou não a doença da falecida, em clara contradição com as declarações prestadas anteriormente, a depoente afirma que o arguido terá tido conhecimento dessa doença logo no primeiro dia em que se conheceram, quando se apresentou como namorado da vítima.
Para além disso relata um conjunto de perceções pessoais acerca da personalidade da vítima, que, obviamente não podem ser valoradas pelo Tribunal a quo, para afirmar que a sua sobrinha seria incapaz de manter um relacionamento amoroso sem revelar a sua doença.
Com efeito, não se afigura nada verosímil que, sabendo o depoente que o arguido era namorado da falecida, se efetivamente o assunto da doença do vírus HIV tivesse sido abordado, certamente que a testemunha nunca poderia demonstrar um ar surpreendido em face de tal conhecimento, porque efetivamente o mais acertado era que realmente o arguido tivesse conhecimento
Assim, o facto da testemunha afirmar que ficou espantada só evidencia que, tal como o depoimento prestado pela demandante cível, os familiares da vítima pretenderam, a todo o custo e com evidentes contradições descredibilizar as declarações prestadas pelo arguido e a sua versão factual apresentada logo no primeiro interrogatório judicial de arguido detido e mais tarde, em julgamento.
Com efeito, da análise cuidada destes depoimentos, denota-se uma grande preocupação dos depoentes em transmitir uma imagem imaculada da vítima em detrimento do arguido.
Por tudo isto, as declarações prestadas pelo arguido, no primeiro interrogatório judicial de arguido detido e no decurso do julgamento, no sentido de só recentemente ter tomado conhecimento de que a vítima era portadora do vírus HIV deveram ser consideradas verdadeiras e provada tal factualidade.
É pessoa que sofre de Perturbação de Personalidade Mista, com sintomas ansiosos e depressivos, predominando os traços paranoides, ansiosos e antissociais.
Por conseguinte, deveria ter sido julgado como demonstrado o motivo apresentado pelo arguido, bem como o seu estado de perturbação e desorientação naquela altura.
O recorrente considera que também devia ter sido dado como provado e devidamente valorado aquando da determinação concreta da pena, o seu sincero arrependimento em relação aos factos que lhe são imputados.
Na verdade, o arguido, em contexto prisional, dirigiu-lhe uma missiva através da qual apresentou um pedido de desculpas pelos atos praticados, o que evidencia o seu sincero arrependimento.
Tal arrependimento é ainda mais visível e reforçado, se tivermos em consideração que os resultados da avaliação psicométrica da personalidade e do QI do arguido que se encontram resumidos no relatório de fls. 1202 e seguintes e dos quais destacamos:
Assim, a conduta do arguido não pode integrar-se na alínea do n 2 do artigo 132 do Código Penal.
O Tribunal a quo decidiu aplicar uma pena de 22 vinte e anos de prisão, próxima do limite máximo da moldura penal abstrata.
O recorrente não desconhece que a determinação da medida concreta da pena é efetuada casuisticamente.
Acórdão do STJ de 15/01/2019, relatado pelo Sr. Dr. Juiz Conselheiro Lopes da Mota:
Neste acórdão foi julgado um crime de homicídio, com premeditação e recurso a uma arma de fogo, tendo sido aplicada a pena de 18 anos de prisão;
Acórdão do STJ de 06/07/2017 relatado pelo Sr. Dr. Juiz Conselheiro Nuno Gomes da Silva, no qual o arguido foi condenado na pena de 19 anos de prisão pela prática de um crime homicídio qualificado em seio familiar.
Acórdão do STJ de 30/03/2016 relatado pelo Sr. Dr. Juiz Conselheiro Santos Cabral, que aplicou uma pena de 16 anos de prisão.
É certo que o arguido atuou com culpa, mas não cremos que o grau de culpa seja de tal forma elevado que justifique a aplicação de uma pena de prisão muito próxima do limite máximo admitido por lei 2
Tais notícias são manipuladas por forma a causar impacto na sociedade, não devendo o arguido ser penalizado por esta atuação, com uma agravação na sua pena.
No entanto, tal deve-se ao facto do arguido deter um diagnóstico de Perturbação de Personalidade Mista.
Ou seja, mais importante do que a aplicação de uma pena de prisão excessivamente prolongada, seria impor ao arguido acompanhamento psiquiátrico e psicológico adequados, por forma a minimizar a perturbação de personalidade de que padece.
Cremos que as finalidades de prevenção especial ficariam clamorosamente mais acauteladas com a aplicação de uma pena de prisão mais curta, associada a medidas e injunções que impusessem acompanhamento psiquiátrico e psicológico ao arguido.
Mais, no acórdão recorrido refere-se que a ilicitude da conduta é elevadíssima por atentar contra o valor supremo da vida humana da sua companheira de facto.
Finalmente, como supra se mencionou, o arguido demonstrou remorso e sincero arrependimento.
Tal facto, deverá ser devidamente valorado a favor do arguido, e determinando a aplicação de uma pena de prisão mais curta.
O recurso, em 14/8/2019, foi admitido.
Discorda o ora recorrente da decisão de condenação quanto ao crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 13, 13, n.s 1 e 2, als., e, do Código Penal.
Não nos merece, contudo, reparo o acórdão recorrido.
Cumpriu-se o disposto no artigo 41, n. 2, do CPP, não tendo sido exercido o direito de resposta.
O arguido encontra-se em prisão preventiva, desde 23 de agosto de 2018, presentemente no E.P. de Coimbra, conforme, respetivamente, fls. 283 e 131
Decisão Recorrida:
"Acordam os Juízes que compõem este Tribunal Colectivo do Juízo Central Criminal de Leiria:
a.1) O arguido A. e a ofendida iniciaram uma relação amorosa em 2014 e, desde Fevereiro de 2017, passaram a viver como se de marido e mulher se tratassem, na casa da, sita na Rua da, n.,,.
a.2) Em data e por motivos não concretamente apurados, o arguido formulou o propósito de matar a.
a.3) Assim, mediante um plano previamente elaborado com tal propósito, no dia 18 de Abril de 2018, cerca das 17h00m, o arguido pediu a, sua ex-namorada, que lhe emprestasse o seu veículo automóvel ligeiro de mercadorias, da marca Peugeot, modelo Partner, de cor branca, com a matrícula, dizendo-lhe que precisava do mesmo para fazer mudanças, pese embora não tenha efectuado quaisquer mudanças, nem tivesse intenção de o fazer.
a.6) Aí chegado, cerca das 04h44m, pediu a, seu colega, que o acompanhasse aos, dizendo que ía aí deixar a carrinha Peugeot Partner para fazer uma revisão, com o que o colega concordou.
a.8) Após, o arguido abandonou o local com o colega na viatura por este conduzida, dirigindo-se novamente ao seu local de trabalho, onde preparou a carrinha da empresa, da marca Toyota, modelo Dyna, com a matrícula, com a qual saiu da empresa, cerca das 05h30m, para fazer a ronda.
a.9) Cerca das 11h49m, o arguido estacionou a viatura da empresa na Rua do, a cerca de 800m do local onde havia previamente estacionado a carrinha Peugeot Partner.
a.10) Ao trancar a carrinha da empresa, a fechadura da porta avariou-se.
a.11) De seguida, o arguido pediu boleia a, que por aí passava numa carrinha da Junta de Freguesia dos, e que o levou, a solicitação do arguido, até ao local onde estava a carrinha Peugeot Partner.
a.16) Após, e encontrando-se a de costas para o arguido, este abeirou-se daquela por trás e, empunhando a faca, pressionou-a contra o pescoço da mesma e, com força, deslizou-a pelo pescoço da ofendida, na horizontal, da direita para a esquerda.
a.17) A levantou-se, virando-se para o arguido, que, de imediato, lhe desferiu com a faca vários golpes no corpo, atingindo-a no tórax e abdómen.
a.18) A tentou defender-se, pondo os braços para a frente e fugindo pela cozinha.
a.19) O arguido foi atrás dela e deferiu-lhe novamente vários golpes, atingindo-a novamente no tórax e abdómen e, face aos movimentos defensivos da mesma, também nos membros superiores.
a.20) Após, acabou por cair no chão da cozinha, sem se conseguir levantar, mas ainda mexendo os braços e as pernas.
a.24) O arguido disse-lhe então que iria fazer a entrega de encomendas em falta e depois regressaria para junto da viatura.
a.26) Depois, cerca das 14h00m, o arguido dirigiu-se novamente ao local onde tinha estacionado a carrinha da empresa, da qual retirou as encomendas em falta e que foi entregar, levando para tanto a carrinha Peugeot Partner.
a.27) Cerca das 14h45m, o arguido regressou para junto da carrinha da empresa, estacionando a carrinha Peugeot Partner a poucos metros da carrinha da empresa, na Rua do Bailadouro, junto da qual se encontrava já, a tentar resolver o problema da fechadura da porta da carrinha da empresa, o que conseguiu cerca das 14h55m.
a.29) Cerca das 16h00m, o arguido saiu da empresa numa viatura conduzida pelo colega, o qual lhe deu boleia até ao local onde se encontrava a carrinha Peugeot Partner, dizendo-lhe que esta pertencia a um irmão seu.
a.31) O arguido deitou ainda no caixote do lixo junto da porta da casa daquela uma das luvas de borracha de cor azul usada aquando do esfaqueamento da.
Na região cervical:
lesão corto-perfurante, ligeiramente oblíqua para baixo e para a esquerda, medindo 1cm de comprimento;
escoriação na região infra-clavicular, sensivelmente longitudinal, medindo 1x0,5cm, com orla equimótica azulada, medindo 1x1cm;
equimose arroxeada e azulada no quadrante supero-medial da mama, medindo 9cm de maior eixo, no seio da qual se observa escoriação oblíquo infero-lateralmente medindo 2cm de comprimento;
Na metade superior da mama:
com perfuração da 9 costela e do lobo esquerdo do fígado;
lesão corto-perfurante, oblíqua para cima e para a direita, com cauda ascendente direita, medindo 2cm de extensão;
lesão corto-perfurante, sensivelmente longitudinal, com cauda ascendente direita, medindo 3cm de extensão;
No membro superior direito:
no bordo medial do punho, escoriação sensivelmente transversal, medindo 1cm de comprimento;
na face anterior do antebraço, lesão escoriada, com padrão aparentemente figurado, medindo 4,2cmde maiores eixos;
No membro superior esquerdo:
área equimótica arroxeada e azulada no terço superior da face anterior do braço, medindo 12x7cm;