rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Depoimento da testemunha J. Ficheiro 164425, nos seguintes minutos da gravação: 00:00, 2:09, 04:00, 06:14; 10:00);
Depoimento da testemunha E. P. Ficheiro 144625, nos seguintes minutos da gravação: 2:00, 04:00, 06:00; 08:21; 10:00, 12:00, 18:00, 22:00 e 24:02);
Depoimento de José Ficheiro 151547, nos seguintes minutos da gravação: 00:00, 04:00, 06:02; 08:09; 10:00, 14:00 e 22:00);
Depoimento de Ficheiro 164425, nos seguintes minutos da gravação: 08:00 e 10:06);
dos documentos juntos aos autos, nomeadamente os registos fotográficos de fls.
da própria assunção dos factos nos articulados apresentados pelas partes;
da inspeção judicial ao local em causa nos presentes autos, a fls
Nessa poça/tanque desaguam águas vindas de prédios vizinhos, ditas águas pluviais, enxurros, e obviamente daqueles que se situam numa cota superior.
Em períodos de muita pluviosidade as águas que aí se acumulam abandonam essa poça/ tanque através de uma abertura existente e isto obviamente por a poça/tanque já não as conseguir conter.
Estas águas, que a poça/tanque já não consegue conter, seguem da forma descrita nos factos provados de 13 a 1
O muro foi construído com 16 aberturas, situadas ao nível do solo, com as dimensões descritas, com vista a permitir o escoamento de águas pelas mesmas.
Decorrentemente são os próprios R.R. que admitem livremente que existe passagem de águas, das chuvas pelas aberturas existentes no muro, que é propriedade dos A.A..
Ora se a água por esses buracos passa, é porque existe água que o terreno dos A.A. não consegue absorver e que corre em declive em direcção a poente, em direcção ao muro e em direçcão da propriedade dos R.R.
Atendendo a todos estes factos óbvio se torna que os A.A. viram o seu direito de propriedade violado: o muro é sua pertença e ninguém tem o direito de injustificadamente de proceder a qualquer alteração no mesmo.
E diga-se injustificadamente pois os R.R. também não lograram provar qualquer atuação abusiva por parte dos A.A. ou qualquer dano no seu prédio provocado pelas águas que está obrigada o receber, nomeadamente o alegado nos artigos 34 e 35 da douta contestação, por inexistente.
Acresce que o direito de tapagem, decorrente do disposto no artigo 1356 do somente confere ao proprietário o direito de murar, valar, rodear de sebes o seu prédio ou tapá-lo de qualquer forma, não conferindo o direito de tapar o que é dos outros.
O direito que advém do disposto no artigo 1346 do tem como pressuposto factos que importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel ou não resultem da utilização normal do prédio de que emanam, nada tendo ficado demonstrado a este título, pelo que e sempre salvo melhor opinião, não são estes direitos aqui invocáveis ou aplicáveis.
Pelo que deve este facto passar a constar também dos factos dados como provados.
Pela análise deste depoimento, que mereceu credibilidade ao tribunal, conclui-se que os pontos supra referidos devem ser dados como provados e isto em conjugação com os factos a aditar, resultantes da confissão dos R.R..
Resulta claramente que o rego que os R.R. afirmaram ter sido construído há não mais de 10 anos, na verdade existe há mais de 45 anos.
Por todos foi afirmado que a água que viam, surge somente em tempos de chuvas e que somente nessa altura a poça transborda, por não as conter, sendo ceto que não tem origem na água da mina.
Do relato de que estas águas e areias eram potenciadoras de acidentes, resulta a razão pela qual os R. R. claramente confessam que por acordo entre eles e os A.A. foi construída uma caixa de águas no terreno dos R.R., por volta 1998, para então as águas serem conduzidas até ao muro, passarem pelos buracos do mesmo e em rego dentro do prédios dos R.R. serem então conduzidas para a caixa de água.
Isto tudo obviamente por reconhecerem a sua obrigação de recebimento das águas, pretendendo os R.R. desviarem o seu curso dentro da sua propriedade, pedindo então ao filho dos A.A. F. se poderiam construir essa caixa de água e ligá-la a outra caixa de água que se situava dentro da propriedade do tal F., que já tinha ligação para a estrada.
Foi exatamente por saberem que eram obrigados a receber as águas dos prédios superiores, por estas águas sempre terem escorrido desta forma, há mais de 60 anos, tanto aquelas que o próprio tereno não consegue absorver, bem como aquela que era provinda da poça, sito no terreno dos A.A. e para onde escorrem igualmente as águas pluviais e enxurros dos prédios vizinhos.
Se existirem obstáculos este curso, ocorrerá o alagamento do terreno dos AA e a mais que previsível queda do muro.
A razão pela qual a água do rego, existente há mais de 45 anos não continuar em linha recta, foi por os R.R. terem construído nessa local no seguimento do anterior portão) uma pequena corte para uma vaca e terem pedido aos A.A. para desviarem o rego um bocado para a direita em direção aos muros.
Daí os R.R. confessarem que foi construída uma caixa para receber todas as águas advindas do prédio dos A.A. e isto por acordo entre as partes.
Acresce que se ultimamente as águas que escorrem são de montante reduzido, porque taparam os R.R. esses buracos?
Se não há água, então também não havia necessidade de obstruir completamente 11 buracos.
Se é certo que não é um rego fundo, certo é que é um rego.
Com a alteração da matéria de facto que se impõe e se requer, resulta desde logo que os A.A exerceram a posse correspondente ao direito em causa e mantiveram-na por período superior a 45 anos.
Ou seja durante mais de 45 anos existiu o rego, que estava sempre limpo e por onde corriam as águas e enxurros que a poça não conseguia reter.
E sempre as conduziram por esse rego na convicção de quem exerce um direito próprio com animus possidendi e de domini, na convicção de estarem a exercer um direito próprio.
Todos os actos praticados pelos R.R. obviamente excluindo-se aqui o acto de tapagem dos, revelam o reconhecimento do direito dos A.A. escoarem as águas pelos orifícios existentes no muro, convicção que era igual nos A.A., bem como dos antepossuidores.
Encontra-se assim constituída uma servidão de escoamento, por usucapião, o que é legalmente uma forma possível de constituição de servidões de escoamento.
Termos em que deverá ser revogada a douta decisão sub judice, e substituída por outra que julgue procedente por provada a acção intentada pelos A.A. e consequentemente serem os R.R. condenados no respectivo pedido.
Sem minimamente prescindir, e conforme supra se referiu, mesmo que não seja procedente a impugnação da matéria de facto, ainda assim não se poderá manter a douta decisão em mérito.
Com efeito, mesmo que não proceda este pedido de alteração da matéria de facto dada como assente, ainda assim face aos factos dados como provados e confessados livremente pelos R.R. e cujo aditamento se impõe aos factos provados, e por estarem preenchidos os seus pressupostos, sempre deverá a acção ser julgada parcialmente procedente e ordenada a desobstrução de todas as aberturas no muro que é propriedade exclusiva dos A.A., tapagem esta efectuada pelos R.R. de forma ilícita e sem qualquer justificativo.
Então atento o exposto, deve ser sempre a acção julgada parcialmente provada, determinando-se que os R.R. sejam condenados a desobstruir todas as aberturas existentes no muro, construídas para o efeito de passagem de águas, fixando-lhes um prazo de 10 dias para o efeito e ainda com a obrigação de abster-se de praticar quaisquer actos que por qualquer forma impeças a passagem das águas para o seu terreno.
A douta sentença recorrida violou, nomeadamente, o preceituado nos arts 574 do P..
Terminam entendendo que:
Deve o presente recurso ser julgado provado e procedente e, consequentemente, ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que julgue procedente a acção intentada pelos A.A. e serem os R.R. condenados nos re-spectivos pedidos.
Os RR./recorridos apresentaram contra-alegações, alegando que o presente recurso não deve ser conhecido por os AA./recorrentes terem apresentado as novas conclusões aperfeiçoadas, para além do prazo de 5 dias concedido para o efeito.
Para o caso das novas conclusões serem admitidas, defendem, ainda, a rejeição do recurso por, em seu entender, não terem sido cumpridos os ónus previstos no art. 640 do NCPC, ou caso assim não se entenda, pugnam pela manutenção da sentença recorrida.
O recurso foi admitido por despacho de fls. 20
- Saber se existe uma servidão de escoamento, por usucapião, das águas provenientes do prédio dos AA. para o prédio dos Réus;
- Saber se os RR. estão obrigados a desobstruir as aberturas existentes no muro construído pelos AA. na zona de delimitação entre os dois prédios, com vista a permitir o escoamento de águas pelas mesmas.
- A Ré mulher recebeu, por doação de seus pais, J. e G., dois prédios, que são contíguos entre si, a saber:
prédio urbano, composto de casa de habitação de rés do chão e andar e quintal, sito na Rua , n. , na freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz predial urbano sob o artigo 1085/... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 604/...;
- O prédio dos A.A. situa-se numa zona em declive, sendo a parte a poente, onde confronta com os RR., a mais baixa.
- Tal acontece em toda a zona circundante do prédio dos A.A. e R.R., ou seja, toda a área circundante do prédio dos A.A. está situada em zona de declive de nascente para poente, sendo o poente a zona mais baixa.
- Na extrema nascente do prédio do A.A. desagua uma água de mina num tanque, que os A.A. utilizam para consumo.
Independentemente da apreciação do objecto do recurso, delimitado nos termos atrás referidos, constitui pressuposto do seu conhecimento a prévia admissibilidade do mesmo, sendo que os recorridos, nas suas contra-alegações, vieram suscitar a questão do não conhecimento do recurso por extemporaneidade da apresentação das novas conclusões aperfeiçoadas.
A notificação aos AA. do despacho que lhes concedeu o prazo de 5 dias para apresentarem novas conclusões aperfeiçoadas é datada de 30/01/2020, presumindo-se que a mesma foi recebida por aqueles em 3/02/2020 art. 248 do.
a.1)- Pelas aberturas referidas em 20 dos factos provados escoam as águas das chuvas e que caem no prédio dos AA.;
a.2) - Existe um rego no prédio dos A.A. na sua extrema sul;
a.3)- Nunca os RR. se opuseram a que as águas das chuvas que caem no prédio dos AA. escoem naturalmente para o seu prédio deles RR.);
a.5)- Esta caixa foi construída por acordo entre AA. e RR. e para receber todas as águas advindas do prédio daqueles.
Consideram os recorrentes que tais factos resultam da confissão feita pelos RR. na sua contestação:
No art. 31 da contestação: Nunca os RR. se opuseram a que as águas das chuvas que caem no prédio dos AA. escoem naturalmente para o seu deles RR.) prédio;
os depoimentos das testemunhas F. , J. O., J. , E. P., José e ;
os documentos juntos aos autos, nomeadamente os registos fotográficos;
a própria assunção dos factos nos articulados apresentados pelas partes;
a inspecção judicial ao local em causa nos presentes autos;
No mais, da prova produzida resultou que a água que alcança o muro em causa, provinda do prédio dos AA., é reduzidíssima. Tal decorre do depoimento das testemunhas J. O. que trata dos prédios dos AA. há cerca de 15 anos, podando árvores e tirando, J. que, esporadicamente, presta serviços de construção aos AA., há cerca de 45, E. P. que foi inquilino dos AA. entre 1992 e 2006, sendo que após 2006 desloca-se ao prédio destes uma vez por ano, por ocasião das e José cuja irmã é casada com filho dos AA.).
Porém, convém sublinhar que tal sistema de condução de águas situa-se junto ao tanque, no extremo nascente do prédio dos AA., sendo que o muro em causa situa-se no extremo oposto - o poente.
Tal faixa em terra batida prolonga-se até ao prédio dos RR..
Ora, esta zona em terra batida não tem qualquer sulco marcado no leito, nem se vislumbram elementos físicos delimitativos de quaisquer margens.
Aqui chegados, assumiu relevo nesta análise o depoimento da testemunha F. . Referiu esta testemunha que construiu o mencionado muro há cerca de 45 anos, sendo que a partir daí não mais regressou ao local.
Mencionou esta testemunha que as aberturas existentes no muro destinavam-se a escoar tão-somente a água da chuva que caísse no prédio.
Mais referiu, com particular relevo, que tal zona em terra batida constituía um caminho de passagem.
Tal afirmação é confirmada pelo facto de, na zona de fronteira entre os prédios, no término dessa passagem em terra batida, ter existido um portão de passagem entre os dois prédios.
Mais: a testemunha J. , acima já mencionada, também deu conta que o falecido A. A. lhe revelou que a entrada para o seu prédio chegou a ser efectuada, em tempos remotos, por essa zona onde se situava o portão.
Ora, a testemunha J. A., genro dos RR, deu conta que, no ano de 2013, obstruiu esse portão, que era construído em ferro e arame com dois pilares nos seus extremos. Essa tapagem foi efectuada através da construção de um muro de pedra entre os dois pilares. Tal afirmação é suportada pela fotografia de fls. 56-verso, onde são visíveis os dois esteios do portão original e as pedras colocadas entre ambos.
Como vimos, tal água raramente alcançava o muro.
Como vimos, só muito raramente a água passava pelas aberturas do muro. Mais: quando tal sucedia, era em pequeníssimas quantidades.
Dito de outro modo, em termos simplistas: para os AA. se convencerem que tinham o direito de escoar a água por essas aberturas sempre seria necessário que a mesma por aí passasse com alguma regularidade. Se a água não passasse pelas aberturas, os AA. não se poderiam convencer que tinham o direito de o fazer. No mínimo, sempre os AA. teriam que colocar a hipótese de os RR. apenas toleraram a passagem da água por essas aberturas nas raras ocasiões em que tal sucedia.
Face ao exposto, do mesmo modo, os RR. também não podiam ter considerado que estavam obrigados a suportar tal passagem da água.
Tais águas passaram a acumular-se nessa zona onde se situava o portão; perante a barreira entretanto criada, certamente dirigir-se-iam para o muro, entrando no prédio dos RR. através das aberturas aí existentes.
Ora, salvo o devido respeito, não lhes assiste razão.
a.2) - Existe um rego no prédio dos AA. na sua extrema sul;
Para tanto argumentam que tais factos resultam da confissão feita pelos RR. na sua contestação:
No art. 22 da contestação, onde se alega que pelas aberturas existentes no escoam as águas das chuvas e que caem no prédio dos AA.;
No art. 31 da contestação, onde é alegado que nunca os RR. se opuseram a que as águas das chuvas que caem no prédio dos AA. escoem naturalmente para o seu deles RR.) prédio.
Nunca os RR. se opuseram a que as águas das chuvas que caem no prédio dos AA. escoem naturalmente para o seu prédio deles RR.).
Esta caixa foi construída por acordo entre AA. e RR. e para receber todas as águas advindas do prédio daqueles.
Pretendem, ainda, os recorrentes que sejam considerados provados os pontos 1 a 13 dos factos não provados que passamos a transcrever:
Por outro lado, do depoimento de F. não resulta demonstrada a matéria constante do ponto 9 dos factos não provados, porquanto ele referiu que desde que construiu o muro não mais voltou ao local, não tendo, por isso, visto os buracos do muro tapados, nem a água acumulada junto ao muro, admitindo ter-lhe sido transmitido por outra pessoa a tapagem dos buracos, a acumulação de água e a eventualidade de colapso do muro, tratando-se, pois, de conhecimento indirecto que não pode ser valorado pelo Tribunal.
Constatamos, ainda, que dos depoimentos das testemunhas E. P. e José não resulta provado que os AA. limpam o referido rego todos os anos ponto 3 dos factos não como pretendem os recorrentes. Embora E. P. tenha afirmado que viu um jornaleiro no terreno dos AA. a fazer as podas, sendo ele que limpa o rego, e José tenha referido que quando vai ao terreno dos AA. encontra esse rego sempre limpo, a verdade é que ambos admitiram que nunca viram ninguém a limpar ou cuidar do rego, pelo que não foi feita prova consistente de que sejam os AA. que cuidam do mesmo.
Por outro lado, escrutinados os depoimentos das testemunhas J. O., J. , E. P. e José, não se vislumbra que os mesmos corroborem a factualidade vertida nos pontos 9 e 11 a 13 dos factos não provados, contrariamente ao pretendido pelos ora recorrentes, tanto mais que aquelas testemunhas nada referiram sobre aquela matéria.
No entanto, a matéria constante do mencionado ponto 10 dos factos não provados foi alegada pelos AA. no art. 31 da petição inicial, tendo sido impugnada pelos RR. no art. 40 da contestação e sobre a qual, em nosso entender, não foi produzida prova.
Nesta conformidade, entendemos que este facto não poderá ser considerado provado.
Nesta conformidade, entendemos que a factualidade vertida nos mencionados pontos 1 a 13 deverá manter-se no capítulo dos factos não provados.
Em face do acima exposto e nos termos do disposto no art. 662, n. 1 do NCPC, procede parcialmente a impugnação da matéria de facto deduzida pelos Autores/recorrentes, aditando-se aos factos provados os pontos 26 a 29 acima referidos, mantendo-se, no entanto, inalterada a restante matéria de facto provada e não provada supra descrita.) - Saber se existe uma servidão de escoamento, por usucapião, das águas provenientes do prédio dos AA. para o prédio dos Réus:
durante mais de 45 anos existiu o rego, que estava sempre limpo e por onde corriam as águas e enxurros que a poça não conseguia reter;
e sempre os AA. as conduziram por esse rego na convicção de estarem a exercer um direito próprio;
todos os actos praticados pelos RR. excluindo-se aqui o acto de tapagem dos, revelam o reconhecimento do direito dos AA. escoarem as águas pelos orifícios existentes no muro, convicção que era igual nos AA., bem como dos antepossuidores;
pelo que pugnam pela condenação dos RR. a reconhecer que se encontra constituída uma servidão de escoamento, por usucapião, a favor do prédio dos Autores.
Analisemos a pretensão dos AA./recorrentes.
O escoamento de águas através de prédio vizinho pode basear-se em dois títulos diversos: ou como uma simples restrição ao direito de propriedade sobre os imóveis, imposta por lei, mais concretamente pelo art. 1351 do Código Civil; ou como servidão de escoamento, em sentido técnico, regulada como encargo excepcional sobre a propriedade, resultante de um acto constitutivo, nos termos dos arts 1547 e 1563 do mesmo Código.
Este encargo de escoamento natural das águas configura uma situação normal de relação propter rem de vizinhança imobiliária, que delimita ou cerceia o exercício dos direitos de propriedade sobre os prédios envolvidos, em vista da sua função social, que se distingue da limitação anormal da propriedade representada pela servidão de escoamento cfr. Prof. Oliveira Ascensão, Direito Civil - Reais, 4 ed., 1987, Coimbra Editora, pág. 450 e 451; Luís Manuel Menezes Leitão, Direitos Reais, 5 ed., 2015, Almedina, pág. 182 e acórdão do STJ de 15/01/2019, proc. n. 388/16TJVNF, disponível em www.dgsi.pt).
Resulta, ainda, do que escreveu este autor na obra supra citada, na pág. 418, que:
- O proprietário do prédio superior não pode modificar o escoamento das águas pluviais ou das nascentes existentes no seu terreno de forma a lançar sobre os vizinhos um curso de água mais forte; e
- Por maioria de razão, não pode o mesmo proprietário aumentar artificialmente o volume das águas que derivam sobre os prédios inferiores.
Diferente daquele encargo estipulado no referido art. 1351, é a servidão de escoamento prevista no art. 1563 do Código Civil, a qual pressupõe a realização de obras que desviem o curso natural das águas ou que provoquem a derivação de águas que tenderiam a ficar estagnadas no prédio dominante cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág. 660; acórdãos do STJ de 3/10/1991, BMJ n. 410, pág. 776 e da RG de 23/10/2002, proc. n. 948/02-2, disponível em www.dgsi.pt).
Tratando-se de escoamento de águas que tenham sido, de algum modo, desviadas do seu curso natural ou condicionadas por meio de obra humana, o direito a tal escoamento só poderá ser licitamente fundado em constituição de servidão predial nos termos gerais do art. 1547, n. 1 do Código Civil por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família) ou em servidão legal de escoamento mediante indemnização, conforme previsto no art. 1563, n. 1, al. e do mesmo Código cfr. acórdão do STJ de 15/01/2019 acima.
No sentido acima exposto decidiu o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24-2-2005, in www.dgsi.pt.
Como é admitido pelos próprios RR./recorridos, nas suas contra-alegações, não está aqui em causa o escoamento das águas pluviais que caem no prédio dos AA. e que vão ter naturalmente ao prédio dos RR., mesmo que seja através dos ditos buracos do muro que se encontram abertos, tanto mais que os RR. nunca se opuseram a esse escoamento, como consta do ponto 27 dos factos provados aditado por este tribunal de recurso.
E, havendo intervenção humana, não estariam os RR. obrigados a receber essas águas no seu prédio, ao abrigo do n. 2 do citado art. 135
De seguida, o Tribunal recorrido apreciou a questão de saber se o prédio dos AA. beneficia de servidão de escoamento, em sentido técnico, sendo esta a questão que os ora recorrentes pretendem seja decidida a seu favor, com o reconhecimento de uma servidão de escoamento, constituída por usucapião, das águas e enxurros que saem do tanque existente no seu prédio e que, segundo eles, são conduzidas através de um rego até ao muro divisório entre os dois prédios, para serem escoadas pelos orifícios existentes nesse muro para o prédio dos Réus.
Antes de apreciarmos esta questão em concreto, importa tecer algumas considerações sobre as servidões prediais em geral e a servidão de escoamento em particular, designadamente a forma da sua constituição.
Esta noção genérica de servidão evidencia o seguinte:
a servidão é um encargo, uma restrição ou limitação ao direito de propriedade;
o encargo recai sobre um prédio o onerado ou;
o mesmo aproveita exclusivamente a outro prédio o;
os prédios devem pertencer a donos diferentes cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, ob. cit., pág..
Podem ser objecto de servidão quaisquer utilidades, nos termos do art. 1544 do Código Civil.
De acordo com o disposto no art. 1547 do Código Civil, as servidões prediais podem ser hoje constituídas por contrato, testamento, usucapião e destinação do pai de família n., e as servidões legais, na falta de constituição voluntária, podem ser constituídas por sentença judicial ou por decisão administrativa n..
Sobre a servidão de escoamento, escreveu Oliveira Ascensão in ob. cit., pág. 450 a o seguinte:
A lei impõe também a indemnização em contrapartida da constituição desta servidão e estabelece regras sobre a liquidação n.. A outorga da indemnização deve preceder a constituição de servidão art. 1563, n..
O art. 1563, n. 1 enumera os casos em que a servidão coactiva de escoamento é permitida:
Quando, por obra do homem e para fins agrícolas ou industriais, nasçam águas em alguns em algum prédio ou para ele sejam conduzidas de outro prédio;
Quando se pretenda dar direcção definida a águas que seguiam o seu curso natural;
quando num prédio existam águas em quantidade excessiva;
No caso dos autos, os AA. não alegaram qualquer matéria subsumível na previsão daquele preceito nem na previsão do art. 1561, para o qual o n. 4 daquele preceito, faltando, por isso, a prova dos actos de posse, a sua incorporação no tempo e a definição das obras que desviassem o curso natural das águas ou que provocassem a derivação de águas que tenderiam a ficar estagnadas no prédio dominante e que se tornariam excessivas.
Pretendem os AA./recorrentes, em sede de recurso, a constituição da servidão de escoamento por usucapião, de acordo com o disposto no supra citado art. 1547, n. 1 do Código Civil.
A relação possessória é uma relação permanente e duradoura e, por isso, os factos que a integram terão de ser exercidos por forma a que se possa concluir que aquele que os praticou pretende realizar sobre a coisa um poder permanente.