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Toda a decisão que extravase a correcta interpretação feita no aludido parecer será abusiva e desfasada se considerar aplicável ao arguido, no presente processo, a incompatibilidade, seja do art. 77/1-j) do EOA de 2005, seja do art. 82/1-) do EOA de 2015, omitindo a aplicação, ao abrigo
de legislação anterior, seja do art. 81 do EOA de 2005, seja do art. 86 do EOA de 2015, por violação do princípio constitucional de igualdade e da protecção da confiança consagrados como corolário da defesa dos direitos, liberdades e garantias, o que invoca para todos os efeitos legais.
Da prescrição e nulidade do processo disciplinar
Passados quase dois anos, em 13/03/2014, o denunciado foi notificado para se pronunciar sobre o teor da participação de fls. 17, tendo apresentado defesa em 27/03/201
Passado mais um ano, em 27/10/2015, o denunciado foi notificado de que, por deliberação do Conselho de Deontologia de 10/07/2015, que aprovou o parecer de fls. 80 a 82, foi instaurado processo disciplinar por conversão do processo de inquérito, bem como para se pronunciar agora em sede de processo disciplinar sobre o teor de fls. 3, 4 e 1
Passados mais de quatro meses, em 08/02/2016, o denunciado/arguido foi notificado do despacho de acusação e para apresentar defesa no prazo de vinte dias.
Acresce que o processo e acusação estão feridos de nulidades, que aqui invoca.
A deduzida acusação não dispõe qual a pena em concreto que pode a vir a ser aplicada ao arguido. Não obstante, pretende punir abstractamente com qualquer uma das penas previstas nas alíneas a do n. 1 do art. 125 do EOA, o que não possibilita ao arguido o conhecimento da sanção que poderá aplicada, sendo que as elencadas são de diferente e crescente gravidade.
O arguido tem o mesmo contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, não celebrou qualquer outro contrato, nem o mesmo foi unilateralmente alterado, bem como não foi objecto de qualquer nomeação ou comissão de serviço, exercendo as mesmas funções de advogado que sempre teve na SS.
Sendo conhecido e reconhecido como pessoa séria, honesta e respeitada no seu meio e fora dele, podendo ser por todos que com ele contactam ser atestado o seu elevado comportamento moral, ético, cívico e profissional, sendo estas características que fazem dele um cidadão respeitado e profissional competente por todos os que com ele privam e trabalham.
Sempre pautou a sua conduta por critérios de respeito total da vida em sociedade e do mundo profissional onde se insere e pelo cumprimento escrupuloso de todas as normas deontológicas que regem o EOA, não tendo averbado no registo disciplinar a prática de qualquer infracção.
Por requerimento entrado em 01/03/2016 fls. 341 a, o Dr. JVBP vem
O Sr. Dr. veio, a fls. 349 e ss., dizer:
A Sra. Dra. DS ofereceu, a fls. 426 e ss., a seguinte defesa:
Por requerimento de fls. 537 e ss., veio o arguido.
Por requerimento de fls. 543 e ss., o arguido JVBP veio, em suma,.
Por requerimento de fls. 554, o arguido JQA veio apresentar recurso .com motivação a fls. 556 a para o Conselho Superior da OA do despacho da Sra. Instrutora, de fls. 518 ponto, que indeferiu a notificação ao respectivo mandatário das datas designadas para inquirição das testemunhas dos demais arguidos.
Em novo requerimento de fls. 562 e ss., o arguido JVBP veio
Por despacho de fls. 589 e s., o Ex.mo Relator veio novamente pronunciar-se sobre o renovado pedido de separação do processo formulado pelo arguido JVBP, indeferindo-o. No mais, ordena a inquirição imediata das testemunhas arroladas pelo Dr. JVBP e revoga o despacho da Sra. Instrutora de fls. 518 ponto, considerando, por este motivo, haver inutilidade no recurso apresentado de fls. 554 e ss..
Por cota de fls. 599, de 04/10/2016, passaram os autos a ser tramitados por novo Instrutor.
Por requerimento de fls. 614 e ss., veio o arguido JQA apresentar novo recurso para o Conselho Superior da OA, desta feita do despacho do Sr. Instrutor que designou o dia 27/10/2016 para a inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido JVBP, por considerar, em suma, não ter sido atempadamente notificado da data agendada para aquela inquirição e por não ter havido, com o mínimo de razoabilidade, acordo prévio de datas das Inquirições para, querendo, estar presente.
Por requerimento de fls. 626 e ss., o arguido JVBP.
Por requerimento de fls. 631 e s., a arguida DS vem.
Por despacho de fls. 648, vem o Ex.mo Relator pronunciar-se nomeadamente quanto ao recurso interposto a fls. 614 e ss., não o admitindo.
Por requerimento de fls. 717 e ss., vem o arguido JVBP.
Por requerimento de fls. 759 e ss., o arguido veio.
Por requerimento de fls. 798 e ss., o arguido JVBP vem.
Por requerimento de fls. 810 e ss., o arguido JQA, não se conformando com a notificação do despacho de fls. 750 e 751, bem como dos documentos juntos a fls. 671 a 689, vem apresentar recurso para o Conselho Superior da OA.
Por requerimento de fls. 819 e ss., o arguido JQA veio:
Manifestar a intenção de interpor recurso do despacho do Ex.mo Relator de fls. 750 e 751, por não conseguir vislumbrar a identidade do autor do despacho;
Por requerimento de fls. 896 e ss., o arguido JVBP veio apresentar reclamação dirigida ao Ex.mo Sr. Presidente do Conselho Superior da OA.
Por deliberação deste Conselho de Deontologia a fls. 936, foram os presentes autos redistribuídos a um novo Relator
Por notificação do Ex.mo Presidente do Conselho Superior da OA de fls. 939, tomou este Conselho de Deontologia conhecimento do despacho daquele órgão no sentido de indeferir a reclamação apresentada pelo arguido JQA do despacho do Sr. Relator de 06/01/2017, a fls. 648, que reteve o recurso interposto pelo reclamante JQA.
Por despacho de fls. 948, decidiu o Instrutor indeferir o solicitado adiamento das inquirições das testemunhas do arguido JQA pelas razões que aí elenca.
Foram os demais arguidos notificados da junção dos documentos feita pelo arguido JQA a fls. 951 e ss., para dizerem o que tivessem por conveniente.
Por requerimento de fls. 995 e ss., o arguido JVBP, em requerimento
Por requerimento de fls. 1054 e ss., o arguido ,
Por se encontrar findo e ter sido ordenada a sua remessa, foi apenso aos autos o processo de reclamação n e 24/2017-CS/REC, que decidiu a reclamação apresentada pelo arguido JQA.
Por despacho de fls. 1064 e ss., veio o Ex.mo Relator apreciar o requerimento do arguido JQA de fls. 990 a de revogação de despacho do Instrutor, indeferindo-o.
- Da acusação
O arguido Dr. J. é advogado titular da cédula n. 7928P e tem a sua inscrição na Ordem dos Advogados, ininterruptamente, desde 03/02/200
A arguida Dra. é advogada titular da cédula n. 3175P e tem a sua inscrição na Ordem dos Advogados, ininterruptamente, desde 04/10/199
I Durante todo o período de duração do contrato com o ISS, IP referido supra, o arguido J. manteve-se inscrito como advogado na Ordem dos Advogados, exerce e exerceu a advocacia a título particular no seu escritório.
Durante todo o período de duração do contrato com o ISS, IP referido supra, o arguido J. manteve-se Inscrito como advogado na Ordem dos Advogados, exerce e exerceu a advocacia a título particular no seu escritório.
Departamento de Recursos Humanos no Porto, Instituto de Segurança Social, IP, e, pelo menos desde 04/06/2012, se encontrar em comissão de serviço, exercendo o patrocínio judiciário em representação do ISS, IP e em regime de exclusividade.
Provado apenas que O arguido Dr. J. ... tendo simultaneamente o estatuto de contratado/funcionário sem exclusividade do ISS, IP e de advogado com inscrição em vigor desde o início de duração do seu contrato com o ISS, IP durante todo o período da sua duração ....
- Da defesa
O arguido Dr. J. exerceu advocacia no ISS, IP, e o exercício da Advocacia sem exclusividade para este Instituto manteve-se até 24/10/201
O arguido Dr. J. exerceu advocacia no ISS, IP.
não se provou que a arguida Dra. DS exerce a Advocacia ... a título particular no seu escritório
O arguido Dr. J. não exerce advocacia no ISS, IP.
Não foram levados aos factos provados e não provados a matéria conclusiva e de direito
Da Defesa: o ponto 6 está demonstrado pelo doc. de fls. 76-77; o ponto 15 está demonstrado pelos docs. de fls. 308-311, 314v. e prova testemunhal de fls. 975-982; o ponto 16 está demonstrado pelos docs. de fls. 384-392 e prova testemunhal de fls. 916-920 e 923-926; o ponto 17 está demonstrado pelos docs. de fls. 290, 292-296 e prova testemunhal de fls. 879-893; o ponto 19 está demonstrado pelos docs. de fls. 463, 466, 478 e prova testemunhal de fls. 849-85
Confiramos pois as datas pertinentes, nomeadamente as da prática das infracções.
No caso do arguido JVBP, a acumulação de actividades inicia-se a 11/12/2001, e perdura até ao presente.
No caso do arguido , a acumulação de actividades inicia-se a 01/09/2001, e perdura até ao presente.
Cabe agora apreciar as condutas dos arguidos no que ao enquadramento disciplinar diz respeito.
Arguida DS:
Arguido JVBP:
A situação deste arguido é, em si mesma, distinta.
Ainda que assumindo o exercício de Advocacia para a SS sem exclusividade e., a par, desde o ingresso na SS, com o exercício, conhecido e autorizado, da Advocacia enquanto profissão liberal, em escritório próprio), o arguido JVBP demonstrou documentalmente estar ininterruptamente ausente do serviço desde 06/12/2009, situação que se mantém pelo menos em 17/02/2016 data da mais recente declaração emitida pelo ISS,.
Em termos de matéria constante da Acusação, só não se provou que "não exerce advocacia no ISS, IP."
Assim sendo, s.o., cessa nessa data a incompatibilidade que redunda em infracção disciplinar, desde logo por impossibilidade prática do arguido JVBP, por estar comprovadamente ausente do serviço, exercer a actividade incompatível com o exercício da Advocacia.
Estaremos, no entanto, perante uma situação distinta - esta já infracional - se/quando o arguido JVBP fizer cessar aquela inatividade e/ou licença ilimitada, passando a sua situação, dessa forma, a deixar de se enquadrar na excepção legal do art. 8 2/2-b) do EOA em vigor. É um cenário que, para já, não se coloca.
A propósito da específica incompatibilidade que afecta o arguido , partilhamos aqui, de uma forma geral, do entendimento vertido no douto parecer do Conselho Superior da OA, de 24/02/2006, relatado pela Ex.ma Sra. Dra. Luísa Novo Vaz in https://www.oa.pt/Conteudos/Pareceres/detalhe_parecer.aspx?=5&amp;idsc=31612&amp;ida=48940 .
"Não suspender imediatamente o exercício da profissão" e "não requerer, no prazo máximo de 30 dias, a sua suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados quando ocorresse incompatibilidade superveniente".
Tais deveres continuam a vigorar, como se extrai do art. g 862 alínea do novo EOA de 2005, ou seja, os específicos deveres que a Sra. Advogada recorrente, como temos vindo a expor, não respeitou ... e não um dos pressupostos da sua aplicação que não se encontra contemplado na norma violada: deste modo, a infracção em análise subsiste por vir contemplada no novo regime disciplinar contido no actual E.O.A..
Como referimos inicialmente, a situação de incompatibilidade resulta directamente da lei, não dependendo, por isso, da sua prévia declaração, nomeadamente por órgão competente para sobre ela se pronunciar.
Quem se coloca em situação de incompatibilidade é que terá de assumir a obrigação de agir em conformidade com o regime legal constante do E,O.A., satisfazendo o comando contido naquela norma do art. 79 do EOA de 1984 ou do art. 86 do actual art. 91/) do EOA de 201"
Ora, não consta que o arguido o tenha alguma vez feito, permanecendo a acumulação de actividades que exerce em crise, por motivo de incompatibilidade, desde a data do contrato celebrado com a SS.
Infringiu e infringe o arguido , de forma deliberada, o disposto no art. 91/) do actual EOA aplicável por se tratar de uma infracção que, iniciada em 01/09/2001 quanto ao dever de suspender o exercício da Advocacia, permanece até aos nossos, sendo que o prazo a que aquele artigo alude para requerer a suspensão da inscrição na terminou em 01/10/2001 trinta dias após ocorrer a incompatibilidade. O arguido continua ainda em falta quanto aos deveres de suspender uma coisa e outra.
Assim sendo, apreciados conjuntamente a natureza e gravidade dos factos, o grau de ilicitude e da culpa, considera-se dever aplicar-se ao Sr. Advogado Arguido Dr. J. CP sanção disciplinar de Suspensão pelo período de um ano.
Por fim, e porque ainda é possível o cumprimento dos deveres - cuja infracção persiste - a que alude o art. 91/) do EOA vigente, não está o arguido dispensado de o fazer logo que seja notificado da presente decisão, iniciando-se de imediato a prática de infracçãoões) se assim não vier a proceder , a este respeito, a imposição do art. 130/12 do mesmo.
Arguido JQA:
Assim sendo, consideram-se praticadas em 24/10/2014 as infracções disciplinares descritas, e., violação dos deveres elencados no art. 86/) do EOA de 2005 art. 91/) do actual.
Porque assim se entende, consideramos que há in casu uma situação de incompatibilidade que perdurou até 24/10/2014 e que infringiu dois diplomas estatutários, a saber: arts. 69/1-) e 2 e 79/e) do EOA de 1984, e arts. 77/1-j) e 2 e 86/) do EOA de 200
A propósito da específica incompatibilidade que afecta o arguido JQA, partilhamos aqui, de uma forma geral, do entendimento vertido no douto parecer do Conselho Superior da OA, de 24/02/2006, relatado Ex.ma Sra. Dra. Luísa Novo Vaz https://www.oa.pt/Conteudos/Pareceres/detalhe_parecer.aspx?=5&amp;idsc=31612&amp;ida=48940 .
Tais deveres continuam a vigorar, como se extrai do art. 86 alínea do novo EOA de 2005, ou seja, os específicos deveres que a Sra. Advogada recorrente, como temos vindo a expor, não respeitou ... e não um dos pressupostos da sua aplicação que não se encontra contemplado na norma violada: deste modo, a infracção em análise subsiste por vir contemplada no novo regime disciplinar contido no actual E.O.A..
Quem se coloca em situação de incompatibilidade é que terá de assumir a obrigação de agir em conformidade com o regime legal constante do E. O.A., satisfazendo o comando contido naquela norma do art. 79 do EOA de 1984 ou do art. 86 do actual 2005 art. 91/) do EOA de 2015
Ora, não consta que o arguido JQA o tenha alguma vez feito, permanecendo a acumulação de actividades que exerce em crise, por motivo de incompatibilidade, desde a data do contrato celebrado com a SS e até 24/10/201
Assim sendo, apreciados conjuntamente a natureza e gravidade dos factos, o grau de ilicitude e da culpa, considera-se que deve aplicar-se ao Sr. Advogado Arguido Dr. J. Azevedo CP sanção disciplinar de suspensão pelo período de dois anos.
cf. relatório, a págs. 4946 e segs do processo no SITAF;
Foi elaborada proposta de deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados da qual consta, entre o mais, o seguinte:
Recurso interposto pelo recorrente, Sr. Dr. J.
Após uma extensa motivação de 132, o recorrente formulou as não menos extensas conclusões de fls. 1777 a, que aqui se dão por reproduzidas, agrupando aquelas, de acordo com o objeto do recurso.
Nulidades conclusões a
O acórdão recorrido fez seu o Relatório Final e sancionou o recorrente com a pena disciplinar de suspensão por dois anos do exercício da advocacia, por concordar com a matéria fáctica e ali dada como provada e com a subsunção jurídica feita, bem como com a graduação da pena a aplicar.
De resto, já em sede de julgamento, o Conselho de Deontologia se pronunciou sobre as alegadas "nulidades" invocadas pelo recorrente g. conclusões G. 1 a G.8, , J e a, sendo que a maior parte das mesmas não podem, em boa verdade, denominar-se de verdadeiras "nulidades", mas sim, antes, de inconformismo do recorrente com o decidido g. conclusões H, O, a Z..
Ademais, o recorrente insiste em "nulidades" Cfr. conclusões P e Q a R.9) que, em boa verdade, não ocorreram, por decorrer dos autos que o Relatório Final, devidamente notificado ao arguido, não sofre dos vícios elou irregularidades aí elencadas, nem, de resto, a terem existido, teriam influído no exame e na decisão da causa.
Mas sem qualquer fundamento válido, dizemos desde já.
Nas conclusões AB a AL, o recorrente insurge-se, afinal, contra o decidido pelo Acórdão recorrido, quer porque não acha "proporcional" a pena a si aplicada, tendo em conta a aplicada ao outro arguido, quer porque, em suma, põe em causa, novamente, quer a decisão de facto, quer a decisão de direito do Acórdão, quer, ainda, insistindo naquele seu "direito adquirido", quer, finalmente, alegando que, ao longo dos cincos volumes do processo, demonstrou a sua seriedade, bom nome, princípios e valores no exercício da profissão de advogado e que esteve ai serviço do ISS, IP, sem exclusividade. Ora, é evidente que tais "conclusões" em nada contendem com o ora decidido, porque já constava, o seu teor, da acusação e da defesa do arguido foi ponderado no Relatório Final e no Acórdão recorrido.
Não se vislumbra, mais uma vez, qualquer violação pelo Acórdão recorrido de quaisquer normas estatutárias elou de direito administrativo que, em boa verdade, o recorrente não individualiza, nem concretiza, ficando-se pela enumeração daqueles princípios que, in casu, não foram, de modo algum violados.
Tal "questão" é "nova" e, por isso, não suscetível de conhecimento, nesta sede de recurso em que, como é sabido, só se conhece da decisão recorrida e das questões aí tratadas e resolvidas.
Diga-se que tal "questão" é, obviamente, impertinente elou inócua para o presente recurso.
Nestes termos, e sem necessidade de quaisquer outras considerações, propõe-se o improvimento do recurso e a manutenção do Acórdão recorrido, nos seus precisos termos.
cf. proposta, a págs. 7296 e segs. do processo no SITAF;
O Requerente é advogado, com a inscrição na Ordem dos Advogados desde 02000;
A partir do ano de 2000 o Requerente exerceu a advocacia a título particular;
Até outubro de 2014 o Requerente acumulou as funções exercidas no Instituto da Segurança Social, IP, com o exercício de advocacia a título privado;
No caso em apreço, o Requerente imputa diversos vícios ao ato suspendendo, quer de ordem formal, quer de ordem material.
Ora, tendo presente as posições defendidas pelas partes, assim como, a vertida nos Acórdãos em questão, afigura-se não resultar legitimado qualquer juízo perfunctório acerca da probabilidade da ação administrativa principal vir a ser julgada procedente.
2 Do conhecimento em substituição quanto ao requisito do fumus boni iuris
O requerente é advogado titular da cédula n 7928P com inscrição ininterrupta na Ordem dos Advogados desde 03/02/200
Atentemos nas normas estatutárias em causa.
O Estatuto da Ordem dos Advogados de 1984, aprovado pelo n 84/84, de 16 de março EOA/1984), enumerava no seu artigo 69 as situações de incompatibilidade com o exercício da advocacia, estabelecendo o seguinte:
"Artigo 69
Enumeração das incompatibilidades
E o artigo 79 enunciava entre os deveres do advogado para com a Ordem dos Advogados o seguinte:
"Artigo 79
Deveres do advogado para com a Ordem dos Advogados
Constituem deveres do advogado para com a Ordem dos Advogados:
Suspender imediatamente o exercício da profissão e requerer, no prazo máximo de 30 dias, a suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados quando ocorrer incompatibilidade superveniente;
O subsequente Estatuto da Ordem dos Advogados de 2005, aprovado pela Lei n 15/2005, de 26 de janeiro EOA/2005), no seu artigo 77 passou a elencar as situações de incompatibilidade com o exercício da advocacia nos termos seguintes:
"Artigo 77
Dos que estejam aposentados, reformados, inativos, com licença ilimitada ou na reserva;
Dos docentes;
Dos que estejam contratados em regime de prestação de serviços.
"Artigo 81
Aplicação no tempo das incompatibilidades e impedimentos
Estatuindo, por sua vez, o artigo 86 entre os deveres do advogado para com a Ordem dos Advogados o seguinte:
"Artigo 86
Deveres para com a Ordem dos Advogados
E bem ou mal, no que agora e para aqui não releva, foi ao abrigo desse regime de contratação que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social contratou o requerente. Sendo também irrelevante, na medida em que não foi invocada ou considerada pela decisão disciplinar em causa, as modificações ao regime de vínculo contratual estabelecido no ano de 2002 entre o requerente e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que eventual e supervenientemente tenha ocorrido.
10 Pelo que, pelo menos numa análise perfunctória e não definitiva, que é a que deve ser feita em sede cautelar, será de reconhecer razão ao recorrente quanto invoca que a decisão disciplinar punitiva errou, nesta parte, quanto aos respetivos pressupostos.
11 E também é de concluir, novamente e sempre numa análise perfunctória, o erro decorrente da convocação do normativo contido no artigo 77 n 1 alínea do EOA/2005, conjugado com o artigo 89 alínea do mesmo Estatuto, mas aqui por uma questão de aplicação das leis no tempo.
Entendimento que, aliás, foi o propugnado num dos votos de vencido tomados no acórdão do Conselho de Deontologia do Porto de 21/09/2018, que o requerente citou.
Pelo que também neste aspeto é de reconhecer razão ao requerente.
Devendo, pois, pelos fundamentos expostos, considerar-se verificado o requisito do fumus boni iuris.
O que se passa a fazer.
4 Na situação presente o ato suspendendo consubstancia-se na decisão da Ordem dos Advogados que aplicou ao requerente a pena disciplinar de suspensão pelo período de dois anos.
N.Porto, 22 de janeiro de 2021
A.. doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 112016, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, na qual foi julgada improcedente a impugnação por si apresentada, que teve por objeto o indeferimento do recurso hierárquico da rejeição liminar por extemporaneidade da reclamação graciosa que versou sobre a liquidação oficiosa de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, relativa ao ano de 200
" O Tribunal a quo pronunciou-se, erradamente, salvo o devido respeito, rejeitando a causa de pedir e pedido da Impugnação nos presentes autos, o que de todo não se pode aceitar, nem se entendem os doutos fundamentos da sentença de que se recorre.
A questão em concreto prende-se com os rendimentos referentes ao exercício de 2006, sendo que já anteriormente o Tribunal se havia pronunciado noutro processo, sobre o rendimentos do ano de 2005, onde a douta decisão é bem diferente, tomando aí em conta a entrega da Declaração de Substituição.
O Recorrente respeita o princípio da livre apreciação da prova da parte do Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, mas ainda assim entende que há limites marcados pelas normas legais, sendo manifesto que a douta decisão, de que se recorre, não manifesta estar de acordo.
Sendo que o Tribunal a quo teria a obrigação de conhecer de que existindo uma liquidação notificada, como foi, então qualquer alteração, ou pedido de correcção, só o podia ser por entrega de Declaração de Substituição, coisa que a AT até reconhece na sua documentação e decisões que juntou aos autos.
Ora o Tribunal a quo nada diz sobre essa entrega da Declaração de Substituição, nem sobre a data em que foi efectuada, a saber 11 de Junho de 2008, dento do prazo previsto nos artigos 45 e 46 da LGT.
Ora cabia ao Tribunal a quo corrigir essa situação nos presentes autos, como aliás o entende o douto Acórdão do TCAS de 3 de Dezembro de 2015 processo 07421/14), e que foi transcrito nas presentes Alegações, tendo aqui por reproduzido.
E a verdade é que o artigo 59 do P.P.T., no seu n. 2, estabelece que a regra de que o apuramento da matéria tributável far-se-á com base nas declarações dos contribuintes.
Verifica-se erro de julgamento, na medida em que, considerando o momento da apresentação da declaração referida em do probatório, o Recorrente reagiu atempadamente, quer por via da convolação em reclamação graciosa quer atento o procedimento de revisão previsto no art. 7 da Lei Geral Tributária?
fls. 38 e 128 do.
Em 31 de dezembro de 2008, A.. apresentou recurso hierárquico dirigido ao Ministro das Finanças, o qual foi indeferido em 15 de setembro de 2009, por decisão da Diretora de Serviços do IRS, a qual foi levada ao seu conhecimento pelo ofício n. .., em 20 de outubro de 2009 fls. 172 a 174, fl. 179 e fls. 187 a 188 verso do.