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Para além da específica indicação de deveres violados, o arguido foi sancionado por violação de princípio de não acatamento das leis, onde se situa estar-lhe vedado acção para dirimir conflitos de natureza privada; e em específico dever de isenção a lei até consigna o respeito pela igualdade do cidadão.
O modo de actuar do arguido, antes deveria ter sido outro, abstendo-se de esforço intromissivo, mais ou menos coactivo ou eficaz de resultado; favoreceu a tutela privada do direito, até de direito alheio, totalmente fora de qualquer condicionalismo legalmente previsto para esse exercício, em contrário a valor básico de estatuto.
Processo: 4698/18T8OAZ-B.P1
Requereram a suspensão da execução.
Os embargos foram contestados e a seu tempo foi proferido despacho saneador
Darequeridasuspensãodaexecuçãosemprestaçãodacaução:
Vieramosembargantesrequererasuspensãodaexecução,comfundamentonoart.733,n.1,al)doCPC.
Orecebimentodosembargos,nostermosdon.1doart..733doCPC,suspendeoprosseguimentodaexecuçãose:
Oembarganteprestarcaução;
Tratando-sedeexecuçãofundadaemdocumentoparticular,oembargantetiverimpugnadoagenuinidadedarespetivaassinatura,apresentandodocumentoqueconstituaprincípiodeprova,eojuizentender,ouvidooembargado,quesejustificaasuspensãosemprestaçãodecaução;
Consideramosqueseimpõemredobradascautelasnaaplicaçãodoart.73,n.1,),doCPC,poisnãosepodeperderdevistaqueolegisladorpretendeuqueasuspensãodaexecuçãoconstituaumasituaçãoexcecionalenãoaregra.
Faceaoexposto,consideramosinexistirfundamentoparaasuspensãodaexecuçãosemprestaçãodecaução,peloqueseindefereopedidodesuspensãorequerido.
Desde logo, inexistindo título, terá, necessariamente, de ser rejeitada execução e extinta a execução;
Não o sendo, deveria, pelo menos, ter sido atribuído efeito suspensivo aos embargos de executado, já que além dos embargantes terem impugnado a exigibilidade e liquidação da obrigação exequenda, reclamam a nulidade do título;
Resulta dos termos do processo executivo e dos termos dos embargos que:
Articulou no requerimento executivo que:
Ao valor referido no ponto anterior acrescem juros vincendos até efetivo e integral pagamento, bem como os custos legais suportados pela Exequente com a presente execução.
Foram juntos os seguintes documentos, para os quais remete o requerimento inicial:
No referido contrato de cessão de créditos, na clausula 12, contém-se que: os elementos correspondentes aos empréstimos, como listados nos ficheiros de dados, são verdadeiros. O montante que o comprador tem direito a reclamar em relação a cada empréstimo na data limite não é menor que o valor do capital em dívida previsto em relação ao referido empréstimo no ficheiro de dados
Juntou ainda uma lista ilegível) da lista de créditos cedidos.
Veio o exequente contestar os embargos para o que alegou e ao que interessa:
f. Que, em 112016, por carta registada com aviso de receção, foi comunicada a cessão de créditos aos embargantes.
A regra geral é que a dedução dos embargos não suspende a execução. São, porém, ressalvadas as situações previstas no art.. 733 n 1: "o recebimento dos embargos dos executados só suspende o prosseguimento da execução se:
Tratando-se de execução fundada em documento particular o embargante tiver impugnado a genuinidade da respetiva assinatura, apresentando documento que constitua princípio de prova, e o juiz entender, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução.
No domínio específico da previsão do art. 733, n 1, al. que remete para a impugnação da exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda, dispõe o art. 713 a propósito dos requisitos da obrigação exequenda, que ela deve ser certa, exigível e líquida, em face do título.
A liquidez relaciona-se com a especificação concreta do quantitativo da prestação que se reclama.
A exigibilidade prende-se com o vencimento. É exigível a obrigação vencida.
É consabido que a decisão sobre suspender ou não o processo executivo não é uma decisão sobre o mérito dos embargos.
A decisão funda-se em critério normativo consistente no juízo que deve ser feito de que se justifica a suspensão sem prestação de caução. Trata-se de um juízo assaz perfunctório de aplicação das regras que disciplinam o processo da execução e ponderação dos diversos interesses em jogo em face dos pressupostos normativos previstos na alínea - estes de natureza puramente factual - que são o embargante ter impugnado a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda.
No concreto, os requisitos factuais são os elementos disponíveis no processo e consistentes no teor dos articulados e documentos juntos, no teor do requerimento executivo e na posição recíproca das partes em face do pretenso título exequendo.
Daí que, se o executado tiver nos embargos alegado factos destinados a demonstrar que a obrigação exequenda não é exigível, a suspensão da execução não pode ser recusada com o fundamento de que essa matéria é controvertida.
De uma forma, ou de outra, ignora-se todos os cálculos financeiros que precederam o cálculo do valor em dívida e se, na imputação invocada pelo exequente, apenas na contestação aos embargos foram observadas sequer as regras dos artigos 783 e 784 do Código
Tendo sempre presente que o juízo a efetuar não é de mérito, mas amplamente perfunctório é de considerar, em face do exposto, justificada a suspensão da execução, ao abrigo do artigo 733, n 1, alínea, o que, como tal, vai decidido.
Porto, 18 de novembro de 2021
- Em sede de matéria de facto está demonstrado que:
A requereu nos serviços do ISSS do Porto a concessão do benefício de apoio judiciário, pretensão que foi apenas parcialmente deferida;
Impugnada a decisão administrativa, por despacho de 17/7/07, o Exmo. Juiz do TAF julgou este Tribunal incompetente em razão da matéria;
- O quadro fáctico dá como configurado um conflito de jurisdição, a resolver por este Tribunal, como previsto nos arts. 115 a 117 CPC.
Lisboa, 8 Abril 200 António Alberto Moreira Alves Velho - Rosendo Dias José - Camilo Moreira Camilo - Fernanda Martins Xavier e Nunes - Nuno Pedro de Melo e Vasconcelos Cameira - Maria Angelina Domingues.
Seja declarado que o Réu despediu o Autor em 1 de junho de 2020 e que esse despedimento foi ilícito;
Se condene o Réu a reintegrar o Autor no seu posto de trabalho, sendo ainda condenado a pagar-lhe:
O Réu contestou, impugnando os factos alegados pelo Autor.
Mais se dispensou a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova.
Não se conformando com o decidido, veio o Réu interpor recurso de apelação, extraindo das suas alegações, as seguintes conclusões:
A douta sentença recorrida julgou incorretamente os seus factos, e dos factos dados como não provados.
Não se apuraram quaisquer factos dos quais se possa concluir que, entre A e R, foi celebrado qualquer contrato de trabalho, que o A estivesse obrigado a prestar a sua atividade ao R, que este se tivesse obrigado a receber tal atividade do A sob sua autoridade ou que o R se tivesse obrigado, consequentemente, a pagar qualquer retribuição ao A.
O R. não despediu, nunca, o A.
O R. nada deve ao A.
-  Impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Em 03 de julho de 2019, o Autor foi contratado pelo Réu para trabalhar numa quinta sita em Ribeira Alta, Algoz, sem que tenham redigido e assinado qualquer contrato de trabalho.
Naquela data o Autor passou a exercer as funções de tratador de cavalos na referida quinta, onde o Réu possui equídeos próprios e trata de cavalos de outras pessoas.
No dia 20 de maio de 2020 quando o Autor se encontrava a segurar um cavalo, que na altura estava a ser montado pelo Réu, o animal desferiu um coice com uma das patas traseiras atingindo o Autor na zona do ombro direito.
Para além disso, com o embate, o Autor foi projetado para o chão.
Como, entretanto, o Autor com as dores não conseguia continuar a trabalhar, no dia 01 de junho de 2020 o Réu disse-lhe que não queria que ele trabalhasse mais na quinta.
Disse-lhe ainda que lhe pagava a retribuição relativa a mais uma semana, mas que só lhe entregava o dinheiro quando ele abandonasse a casa que estava a ocupar na quinta.
Sobre o referido acidente de trabalho corre termos no Juízo do Trabalho de Portimão o processo n 1499/24T8PTM - J
O Réu também não pagou ao Autor qualquer valor relativo a indemnização pelo despedimento.
O Autor não teve qualquer formação profissional e não lhe foi pago qualquer valor a esse título.
Ao ser despedido o Autor teve ainda que abandonar a casa que habitava na quinta do Réu, tendo ido viver para casa de uma pessoa amiga onde ficou de forma provisória.
Acresce que, como o Réu não processou os vencimentos do Autor, e consequentemente não procedeu aos respetivos descontos para a Segurança Social, o Autor não tem direito a receber qualquer subsídio por se encontrar numa situação de desemprego. _E considerou que não se provaram os seguintes factos:
Tenha sido por estar desempregado e não receber qualquer subsídio ou apoio económico, que o Autor deixou de pagar ao banco a mensalidade relativa a um empréstimo que tinha contraído para aquisição de um ciclomotor.
O Réu se tenha limitado a emprestar ao Autor a casa que tinha livre na sua propriedade do Algoz, para ele permanecer, por ter pena dele.
O Autor não tivesse obrigação de efetuar quaisquer tarefas ou responsabilidades, nem recebesse ordens ou salário.
Por sua livre vontade, sem nenhuma obrigação, o Autor se aproximasse dos cavalos e fizesse tarefas com eles.
No dia 20 de maio de 2020 o Autor tenha apenas sofrido um ferimento ligeiro, que não o impedia de fazer a sua vida.
Tenha sido por solidariedade que o Réu proporcionou ao Autor os tratamentos referidos no ponto 7 dos factos provados e pagou os respetivos custos.
O Autor tenha saído da casa da propriedade do Réu no Algoz, depois de saber que estava em curso um projeto de construção que abrangia esse local, mesmo tendo o Réu dito que poderia ficar numa roulotte que o mesmo Réu tinha nessa propriedade.
O Apelante veio impugnar a decisão sobre a matéria de facto, relativamente aos factos provados sob os n.s 1 a 4, 8 a 10, 13, 17, 19 e 20 que considera que devem ser julgados não e aos factos não provados nas alíneas, e que considera que devem ser julgados.
Observou o ónus de impugnação previsto no artigo 64 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral.
Assim sendo, nada obsta ao conhecimento da impugnação.
Para tanto, começámos por apreciar a motivação da convicção do tribunal a quo que foi a seguinte:
Atendendo a que não existiam quaisquer outros trabalhadores na quinta, também este elemento vem conferir maior credibilidade ao relato do autor.
Os factos dados como provados sob os pontos 11 e 12 são conhecidos do Tribunal em virtude do exercício das suas funções.
Sobre esta questão, escreveu-se no Acórdão do Tribunal de Coimbra de 01-03-2017, proferido no Proc. 1661/13TTCBR.C1, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Jorge Manuel Loureiro34:
Importa ter em conta, igualmente, que as provas produzidas devem ser objeto de análise e valoração conjuntas e globais, e não de forma individualizada e descontextualizada ou fracionada.
Tendo presente as assinaladas limitações ao exercício da reapreciação da prova, vejamos, então, aquilo que foi possível inferir da prova produzida.
Esse amigo, N, que testemunhou, confirmou o auxilio prestado ao Apelado e também referiu que este sempre lhe disse que trabalhava como tratador de cavalos para o Apelante, tendo-os visto juntos numa bomba de combustivel. Ademais, esta testemunha chegou a ir visitar, duas vezes, o Apelante, ao domingo, no local onde o mesmo vivia e dizia que trabalhava.
Por sua vez, a testemunha S, ex-namorada do Apelado, afirmou que chegou a viver com o mesmo na casa cedida pelo Apelante, durante uma semana, e que o Apelado ía logo de manhã tratar dos cavalos e que ela o acompanhava. Descreveu as tarefas que o viu fazer, sendo que na semana em que ali viveu nunca viu o Apelante, foi sempre o Apelado quem tratou dos cavalos.
Salienta-se, que o declarante referiu, em determinado momento, que os cavalos que estavam no local valiam muito dinheiro.
Se a testemunha A sabia que o Apelado era mentiroso e conflituoso, porque iria pedir ao Apelante, pessoa da sua confiança e amizade,  que lhe desse emprego, ou, pelo menos, que lhe permitisse utilizar a casa que tinha, num local frequentado por clientes?
Se os cavalos existentes no local eram tão valiosos, como referiu o Apelante, como é que este, sem conhecer o Apelado, permite que o mesmo vá residir para uma casa junto aos cavalos,  voluntariando-se até para suportar as despesas com a eletricidade e o gás a água vinha de um furo existente no, sem qualquer tipo de contrapartida?
Em suma, tudo ponderado, afigura-se-nos que a  instãncia decidiu bem a matéria factual impugnada. A decisão assumida encontra suporte na prova produzida, pelas razões que evidencíámos.
Nesta conformidade, julga-se totalmente improcedente a impugnação deduzida.
Com base na visada alteração da matéria de facto, concluiu o Apelante que se deveria revogar a decisão recorrida, porque não existiu qualquer contrato de trabalho entre as partes processuais, não ocorreu qualquer despedimento e o Apelante nada deve ao Apelado.
Concluindo, o recurso mostra-se totalmente improcedente.Decisão
A agora Relatora teve intervenção como  Adjunta no aludido acórdão, relativamente ao qual não encontrámos publicação, designadamente em www.dgsi.pt.
Seguem as notas de rodapé que constam do excerto do acórdão transcrito:
Lair Ribeiro, Comunicação Global, 1998, p. 1
ENRICO ALTAVILLA, Psicologia Judiciária, vol. , Coimbra, 3 Edição, p. 1
Psicologia do testemunho, Scientia Jurídica, 1954, p. 33
Processo n 159/10PCRGR
BB e , assistentes e demandantes civis, notificados do douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, por não se conformarem com o mesmo, recorreram para este Supremo Tribunal, apresentando as seguintes conclusões na motivação do recurso:
Tal pedido foi julgado parcialmente procedente e a seguradora demandada condenada a pagar:
Tanto assim que;
doc. 1 que se junta e se dá por integralmente.
Assim, entende-se que o TRL fez no caso concreto, embora induzida pelo comportamento da seguradora, errada aplicação do artigo 402, n 1 e n 2 do CPP, violando o princípio da verdade material, cabendo nos poderes de cognição desse douto Tribunal, porque de questão de direito se trata, conhecer neste recurso dessa decisão revogando-a e substituindo-a por outra que:
No sub judice, admite-se que o recorrente cumpriu o ónus de especificação dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados.
Todavia, já não assim no que se refere á indicação das provas que impõem decisão diversa da recorrida.
Sempre sem prescindir;
No caso concreto, o próprio arguido referiu que circulava a cerca de 40/50 km/hora, numa altura em que chovia intensamente, o piso estava molhado, estava vento, e estava nevoeiro.
O arguido ocupou, invadiu a referida zona constituída por raias oblíquas, onde não é permitido circular.
Do exposto, resulta que ambos os intervenientes no acidente de viação incorreram na violação de regras estradas o e criminal e estradais a vítima) e ambos violaram o dever de cuidado, interno e externo, a que cada um estava obrigado, a saber. Assim, quer o arguido quer a vítima assumiram uma conduta leviana e descuidada.
Estamos diante um caso de causalidades cumulativas em que a conduta de cada um dos intervenientes não é de per si suficiente para alcançar o resultado típico morte.
Com efeito, se o arguido não violasse as normas estradais que atrás descrevemos, o acidente, com o resultado típico morte, não teria acontecido, porque a omissão da acção do arguido teria evitado o resultado morte.
Ambos tiveram a sua quota de responsabilidade na eclosão do acidente, sendo certo em termos de graduação, como factores determinantes do evento e resultado morte, podemos fixar o contributo de ambos num patamar de igualdade, ou seja, de 50% de culpa para cada um.
A conduta do arguido é culposa, porque censurável ético-socialmente.
As expectativas depositadas na estabilização contrafática da norma jurídica violada são elevadíssimas, atento o elevado índice de sinistralidade rodoviária na sociedade hodierna, pelo que não podem compadecer-se com a aplicação, in casu, de uma pena de multa.
As finalidades de aplicação de uma pena assentam, em primeira linha, na tutela de bens jurídicos e na reintegração do agente de sociedade. Contudo, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa vide artigo 40 , n.s1 e 2, do.
o grau de ilicitude, que se afigura acentuado;
o desvalor do resultado do ilícito perpetrado pelo arguido, muito grave, que tolheu a vida da vítima, jovem com 19 anos de;
a culpa, de intensidade mediana e repartida com a vítima
o facto de se encontrar familiar, social e profissionalmente inserida;
o facto de ter socorrido a vítima, na medida em que foi o arguido que na impossibilidade de o fazer por meios próprios, pediu a terceiros para contactarem o 112;
Tudo sopesado e ponderado, o tribunal reputa por justa, adequada e ponderada, a aplicação ao arguido da pena de 1 ano de prisão.
No caso dos autos, pondera-se, desde logo, a idade da vítima 19, considerando que, não obstante ser a vida um valor absoluto, a compensação devida é, fundamentalmente, pela perda da vida que está por viver, pela supressão do direito a viver, a existir neste sentido, Ac. STJ, 3107, Proc. 2974/07, in www.dgsi.pt).
Face a tudo quanto ficou dito, considera-se justa e adequada a fixação da compensação por danos não patrimoniais pelo desgosto que sofrem, cada um dos demandantes, pela morte do seu filho, numa quantia de 1000,00 quinze, para cada um.
Questiona-se o TRL O facto de o recorrente ter prosseguido a sua marcha meio por cima das ... ainda que na direção que seguia e por cima da sua faixa de rodagem atento o seu sentido de marcha, terá sido determinante da morte do condutor da ..., em conjugação com a condução desatenta e desrespeitosa da vítima, que circulava na faixa de sentido contrário ao seu sentido de marcha, esquecendo todas as marcações na estrada como o traço continuo e restante sinalética existente no local?
Mesmo que o tivesse feito e continuasse o seu trajeto meio por cima das ... meio por cima da sua faixa de rodagem, o seu comportamento teria sido causal do acidente?
Nestes temos e no que mais doutamente se suprirá deverá ser julgado procedente o presente recurso e desde logo:
No caso sub judice, está em causa o aferir de responsabilidade criminal e emergente de um sinistro rodoviário entre um veículo ligeiro de passageiros e um motociclo.
Deste sinistro resultou a morte do condutor do motociclo.
O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa concluiu pela absolvição do arguido.
Não conformados, os assistentes/demandantes civis interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Assim, vem a demandada cível apresentar a sua resposta nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal.
O recorrente divaga acerca disso.
Mesmo que tivesse essa obrigação, não era, com certeza, devido a este motivo que o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa decidiria de outra forma.
Aliás, quanto a esta questão litigam de má-fé.
Não foi devido ao facto de não estarem juntos ao processo os recibos de pagamento da indemnização que o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa condicionou a sua decisão ou errou na forma como decidiu.
O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa fez aquilo que sempre faz: apreciar o caso em questão e decidir tendo em conta toda a prova produzida e não produzida, aplicando o direito, o que culminou com a absolvição do réu e da demandada.
Assim, respeitou o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa o princípio da legalidade.
O facto de serem ou não juntos recibos de pagamento de indemnização em nada contende com a decisão do Tribunal da Relação.
Desta feita, não se entende, porque carece de sentido e fundamentação na lei, o que alegam os recorrentes a este respeito.
Deste modo, a absolvição do réu implica necessariamente que a seguradora não tenha nenhuma responsabilidade e, consequentemente, nada a pagar aos demandantes.
Atente-se na seguinte passagem do acórdão do Tribunal a quo "Assim sendo, tendo em conta que não existe qualquer facto criminoso resultante da conduta do arguido não podendo estabelecer o nexo de causalidade entre a sua conduta e a morte, há que afastar a responsabilidade do mesmo. "
Relembre-se que a seguradora só responde na medida da responsabilidade do seu segurado.
Note-se o acórdão do TRL de 02/02/2021, processo 10684/18T9LSB.L1-5 Relator Jorge Gonçalves) "O pedido de indemnização deduzido em processo penal tem sempre de ser fundamentado na prática de um crime. Se o arguido for absolvido desse crime, o pedido cível formulado só poderá ser considerado se existir ilícito ou responsabilidade fundada no risco
Não é possível tratar de maneira diferente duas questões que estão umbilicalmente conexas. Ao absolver o arguido, o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa tinha necessariamente de absolver a demandada cível, sob pena de estarmos perante uma notória e errada aplicação do Direito.
A ser proferida nova decisão mais favorável, esta aproveita a demandada cível como é de Direito. Assim, os efeitos da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa deverão repercutir-se sobre a demandada cível, pois apesar de ter sido o arguido a recorrer irá afetar as partes não recorrentes.
Para efeitos de aplicação do contrato de seguro de responsabilidade , releva o sinistro ser resultado do risco coberto e que o evento danoso seja de imputar ao condutor.
A responsabilidade da demandada cível está directamente ligada com a do arguido/segurado, pelo que ao ser reapreciada a culpabilidade e a sanção a aplicar não se forma caso julgado sobre as questões objeto de apreciação pelo Tribunal da Relação.
No máximo, formou-se caso julgado parcial quanto ao que não foi objeto de recurso.
Quanto a isso, os demandantes litigam de má-fé.
O que existiu foi uma sentença que não tem efeito suspensivo para a demandada.
O efeito devolutivo garante ao demandante executar a sentença.
Sabendo a demandada que esta indemnização não seria definitiva caso o recurso fosse considerado procedente, não perde o direito ao reembolso.
A ser assim, deixa de haver adequação lógica da decisão.
É chocante o facto de na vertente do crime se ter uma decisão que culmina na absolvição do R. e ainda assim os demandantes na vertente venham pugnar pela manutenção da obrigação de lhes liquidar uma indemnização.
Tratar-se-ia de uma clara decisão contraditória na apreciação dos mesmos factos constantes do mesmo processo.
Não é conforme ao direito aplicável, sob pena de se fazer surgir decisões contraditórias, que os mesmos factos sejam julgados de uma forma para o processo penal e de outra para efeitos civis.
O arguido AA, veio apresentar as suas contra-alegações, concluindo:
Os Recorrentes, com o recurso interposto a fls. ...), pretendem a revogação, in totum, da decisão proferida pelo TRL.
Tal pretensão é inadmissível, pois consubstanciaria uma alteração da decisão penal do Tribunal da Relação de Lisboa, consagrada no acórdão recorrido.
A Lei processual penal não admite tal alteração nos termos pretendidos pelos Recorrentes.
Logo, esse segmento decisório é insusceptível de ser alterado pelo presente Supremo Tribunal de Justiça.
Neste Tribunal o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer nos seguintes termos:
Tal segmento do recurso, não é admissível, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 400, n  1, alínea e 432, n  1, alínea, todos do Código de Processo Penal.
Deve assim, o aludido segmento penal do recurso, por inadmissível, ser rejeitado-ut art. 420, n  1, alínea, do Código de Processo Penal.
Notificados os assistentes e demandantes civis, BB e , nos termos do art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, nada disseram.
Consta do acórdão recorrido:
Da decisão recorrida resulta com interesse para a decisão da causa
No dia 8/3/2018, pelas 19h45m, o arguido AA conduzia o veículo ligeiro de passageiros, marca ..., modelo ..., com a matrícula -...- RQ doravante no ..., ..., em direcção a ....
O piso apresentava-se com aglomerado asfáltico flexível com fissuras e rachas.
Àquela hora chovia com intensidade e existia vento forte.
Ao chegar ao entroncamento daquele Caminho com a ... o arguido AA conduzia o RQ a uma velocidade não concretamente apurada, mas seguramente entre 40 km/hora e 50 km/hora.