rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O pedido foi deferido parcialmente por não ter sido respeitado o prazo estabelecido no art. 9/4 do e suspendeu apenas a tributação para o ano de 200
A tese da sentença que julgou procedente a impugnação é, também resumidamente, a seguinte:
Esta comunicação ocorreu antes de expirado o prazo, pelo que a liquidação impugnada é ilegal.
O prazo de 60 dias consagrado no artigo 13, n. 1, alínea, do Código do para a inscrição dos prédios na matriz a contar da conclusão das obras de edificação, de melhoramento ou outras alterações que possam determinar variação do valor patrimonial tributário do prédio, não impõe que o interessado contabilize o prédio em causa no ativo circulante dentro desse prazo.
O facto de as obras de edificação do imóvel se terem concluído em 23/02/2007 e a Impugnante apenas o ter afetado ao ativo circulante em 31/05/2008, é irrelevante para a suspensão de tributação prevista na alínea do n. 1 do artigo 9 do Código do para o ano de 200
A conclusão das obras ocorreu em 23/2/2007, pelo que o pedido foi formulado numa data muito posterior aos 60 dias concedidos.
Com efeito, já em 2007, quando foi solicitada a licença de utilização, o imóvel se encontrava em condições de tornar possível uma qualquer utilização e cumprir os fins a que se destinava, ou seja, a venda.
Assim, nos termos do art. 9 do , o imposto é devido:
Este preceito enuncia claramente as diversas datas a partir das quais é devida a tributação, a suportar pelo sujeito passivo identificado no art. 8 do
E no caso em que uma empresa tenha por objeto a sua venda, essa data está expressamente prevista como sendo a da inscrição no seu ativo circulante.
Mas a nosso ver, e salvo o devido respeito por diferente opinião, não tem razão.
Não só porque a lei é clara quanto ao termo inicial do prazo de diferimento da tributação, mas também porque a interpretação de que a partir da conclusão das obras o prédio deveria ser inscrito como mercadoria, não tem apoio legal, nem o art. 10 do pode ser convocado para decidir esta questão.
Como vemos, este preceito dispõe sobre a data da conclusão das obras a que se refere a alínea do art. 9 Não refere em lado nenhum que a data da conclusão das obras marca o termo inicial para inscrição no ativo circulante da empresa.
Pretender que a data de inscrição no ativo circulante, ou no inventário, como diz agora a nova redação da alínea do art. 9, deve coincidir com a data da conclusão da obra definida na mais antiga das datas referidas nas diferentes alíneas do n. 1 do artigo 10 do é uma interpretação para a qual não descortinamos apoio legal.
De resto, se o legislador quisesse essa solução, não teria autonomizado a inscrição no ativo circulante como condição para a isenção e início do respetivo período de duração.
Para o legislador, uma coisa é a conclusão das obras, que se presume ocorrer nas datas mencionadas no art. 10/1 , outra diferente é a inscrição no ativo circulante da empresa.
Na maioria das situações essa afetação ocorrerá imediatamente após a sua aquisição, mas poderá não ser sempre assim. São também admissíveis situações em que as empresas possuem imóveis no seu ativo imobilizado, sujeitos normalmente a e que, em dado momento, decidem afetá-los ao ativo circulante, colocando-os em venda.
A afetação do imóvel ao ativo circulante é a condição necessária para a constituição do direito, mas não é condição suficiente para a sua eficácia.
De facto, não se encontra provado nem tinha que se encontrar.
Nos factos provados refere-se que a sociedade declarou perante o SF que as frações passaram, desde 31 de Maio de 2008, a figurar no ativo circulante empresarial da empresa.
Concluindo, não sendo questionado que a Impugnante se dedica a construção para venda e que a comunicação a que alude o n. 4 do art. 9 do ocorreu antes de passados 60 dias após inscrição no ativo circulante da empresa, a liquidação impugnada de é ilegal.
A sentença decidiu bem e não merece qualquer censura.
Ac. do TCAS n. 04773/11 de 14-02-2012 Relator:EUGÉNIO SEQUEIRA Sumário:
Tendo sido edificado em terreno qualificado para construção urbana um prédio constituído por diversas fracções autónomas, em termos fiscais, aquele deixou de existir para passarem a existir estas, pelo que a não sujeição a contribuição por parte destas se conta desde a data da conclusão das obras respectivas, tal como declarado na declaração modelo 129 entregue;
Não logra provar tal comunicação o sujeito passivo que apresentou uma mera fotocópia de um requerimento com um carimbo de recepção de diferente configuração do utilizado pelo mesmo Serviço, com a data rasurada e que notificado para o efeito, não apresentou o respectivo original ou o correspondente recibo comprovativo.
No processo sumário que correu termos no Tribunal judicial da comarca de Aveiro no Juízo Local Criminal de Oliveira de Azeméis, o arguido B foi condenado em 18 de Junho de 2014, por sentença transitada em julgado em 03-09-2014, na pena de 10 meses de prisão pela prática de um crime de tentativa de furto simples da previsão do artigo 203, ns 1 e 2 do CP, conjugado com o art. 30 do CPP. A aludida pena foi suspensa na sua execução pelo período de 12 meses, condicionada ao regime de prova, devendo essa execução da suspensão ser acompanhada pelo DGRSP.
O período de suspensão iniciou-se em 3/09/2014 e terminou em 3/09/201 A fls. 178 e através de requerimento datado de 112014 veio a DGRSP informar da impossibilidade de localização e contacto com o arguido.
Por decisão proferida em 31 de Março de 2016 revogou-se a suspensão da execução da pena de prisão aplicada no presente processo, determinando-se que o arguido cumpra 10 meses de prisão.Não se conformando com a decisão, o arguido veio interpor recurso, com os fundamentos constantes da motivação e com as seguintes conclusões:
- O recorrente, B, foi condenado pela prática de um crime de furto simples, na forma tentada, previsto e punido pelos art.203 n.s 1e 2, conjugado com o artigo 23 e 73 todos do Penal, na pena de 10 meses de prisão, suspensa por um ano. condicionada a regime de prova
a revogação da suspensão da pena de prisão.
- A esta data o arguido trabalha há já 5 anos na Alemanha, tem família constituída e agregado familiar estável que trabalha e vive nesse país.
- Foi, assim determinado que o recorrente cumprisse 10 meses de prisão.
- Não estão cumpridos os requisitos do artigo 495 n2 e 3 do CP.
- O recorrente, não se conforma com tal interpretação, visto que, a razão teleológica subjacente ao n 9 2 do art.495 é a de permitir ao arguido, em face da possibilidade de ver levantada a pena de substituição, e consequentemente ser sujeito ao cumprimento, in casu, de pena de prisão efectiva, o exercício efectivo do seu direito constitucionalmente consagrado, direito ao contraditório, nos termos do disposto no art. 32 da R.P,
- O que não se verificou no caso em apreço, levando a uma nulidade insanável, prevista no artigo 119alínea do P.P, o que se invoca para os devidos e legais efeitos.
- Desta forma, foram violados além de um direito fundamental previste no artigo 329 da CRP, o que desde já se invoca, foram também violadas as seguintes normas: artigo 519 do P, artigo 498 e 495 n2 ambos do P.P.
Da leitura do arrazoado do recorrente, conclui-se que aquele denuncia a decisão recorrida por entender que a Mma. Juiz a quo proferiu a sua decisão sem ouvir o arguido para o motivo do incumprimento das obrigações de que dependia a suspensão, determinando, assim, unilateralmente, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão em o arguido havia sido condenado, quando o podia fazer.
Na verdade, o arguido ignorou completamente a condenação sofrida e as obrigações que aí lhe foram impostas, deslocando-se para parte incerta agora sabemos que se deslocou para a, não informando o Tribunal e/ou a DGRSP do seu paradeiro. O arguido acabou por, casualmente, ser localizado e notificado da decisão de revogação na Roménia.
Tal postura do arguido inviabilizou de todo a satisfação das finalidades que fundamentaram a suspensão da execução da pena, revelando que a simples ameaça do cumprimento da pena não era suficiente para satisfazer as finalidades da punição.
acerca da nulidade insanável, projetada na al. 6 do art. 119, do CPP- brevemente:
Trata-se de assegurar o princípio do contraditório e da audição prévia, segundo o qual assiste ao arguido o direito de contestar e impugnar não só os factos iniciais já conhecidos mas quaisquer outros que surjam e que o tribunal pretenda levar em consideração, de modo a que não seja proferida qualquer decisão surpresa contra o arguido, por factos dos quais não teve oportunidade de se defender.
Já os Acs. da Relação de Coimbra, de 102008 Relator: Des. Jorge Gonçalves) de 012008 Relator: Des. Brízida e da Relação de Guimarães, de 202009 e de 102010 Relator: Des. Cruz e da Relação de Lisboa, de 302010 Relatora: Des. Maria José Costa, a audição do condenado é sempre obrigatória e presencial, sob pena de nulidade insanável.
No mesmo sentido, os Aca. TRC de 26-05-2010; Ac. TRL de 6-03-2013 e de 9-04-2013; e Ac. TRG de 26-04-201
O sentido da nossa posição:
No mesmo sentido, veja-se o Ac. da RL de 25-05-2017 proc. n 317/17PBPDL-A-L 9; Relator: Exm Desembargadora FILIPA COSTA LOURENÇO), com o seguinte enunciado "- Da conjugação dos artigos 5 e 5 do Código Penal resulta claro, que o simples incumprimento, ainda que com culpa, dos deveres impostos como condição da suspensão, pode não justificar a revogação, sendo que a suspensão da pena radica e tem como finalidade principal, o afastamento do arguido, no futuro, da prática de novos crimes; -A revogação da suspensão só se impõe, nos termos da al. do n 1 do art. 56 do Código Penal quando o condenado infrinja grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos, ou o plano individual de reinserção e cumulativamente revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas, assim a infracção grosseira será só a que resulta de uma atitude particularmente censurável de descuido ou leviandade, aqui se incluindo a colocação intencional do condenado em situação de incapacidade de cumprir os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de reinserção;
Nulidade do procedimento por ter sido proferida decisão sem ter o arguido sido previamente ouvido;
O Tribunal sustentou que "O arguido B foi condenado nos presentes autos em 18 de Junho de 2014, por sentença transitada em julgado em 03-09-2014, na pena de 10 meses de prisão pela prática de um crime de tentativa de furto simples da previsão do artigo 203, ns 1 e 2 do CP, conjugado com o art. 30 do CPP.
A aludida pena foi suspensa na sua execução pelo período de 12 meses, condicionada ao regime de prova, devendo essa execução da suspensão ser acompanhada pelo DGRSP.
A fIs 178 e através de requerimento datado de 112014 veio a DGRSP informar da impossibilidade de localização e contacto com o arguido.
Ensetadas novas diligencias junto dos OPC e junto o CRC do arguido, continua desconhecido o seu paradeiro.
Na decisão proferida neste processo, decidiu-se aplicar a suspensão da execução da pena de prisão, por o tribunal ter concluído que a simples censura do facto e a ameaça do cumprimento da pena acautelariam as finalidades da punição.
Ora, no caso vertente, durante o período da suspensão, o arguido bem sabendo que tinha que cumprir com as obrigações que lhe foram impostas como condição da suspensão da pena de prisão em que foi condenado e designadamente ser sujeito a regime de prova, nada fez, ausentando-se para parte inserta.
Ficou, assim, claramente demonstrado que o arguido assumiu uma postura que inviabilizou de todo a satisfação das finalidades que estavam por detrás dessa suspensão, pelo que se conclui que a simples ameaça do cumprimento da pena não foi suficiente para satisfazer as finalidades da punição.
Nestes termos e atenta a douta promoção que antecede ao abrigo do art.56, n1, al. do Código Penal, determina-se a revogação da suspensão da execução da pena imposta ao arguido.
Com efeito, o arguido tornando o seu paradeiro desconhecido, não pode depois invocar a falha processual de não ter sido notificado para comparecer, quando, manifestamente nos autos se tentou o apuramento do seu paradeiro.
Sobre o mérito da decisão de revogação da suspensão da pena, deve sublinhar-se que no decurso do regime de suspensão o arguido, obviamente, continua sujeito aos deveres que o oneram, concretamente, de estar disponível para os serviços de inserção social e cumprir com o plano de inserção social que viesse a ser homologado cuja realização nos autos ficou prejudicada pela omissão do, devendo demonstrar que cumpriu com as expectativas, com prognose favorável e a confiança nele depositada, e não alhear-se, como fez o recorrente. Ora, é inquestionável que o arguido incumpriu, com expressão, os seus deveres, quando nada mais disse nos autos e quando se tornou incontactável. Mas esse o plano de incumprimento, sem outra vertente mais gravosa, não será suficiente para a revogação da suspensão.
Pelo exposto, acordam os juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar o recurso parcialmente provido, determinando-se a revogação do despacho objecto da presente impugnação, devendo ser substituído por outro que pondere alguma das soluções previstas no art.55 do Cód.Penal.
Porto, 14 de Outubro 202
O arguido pela sua defensora veio a 24/1/2017, a fls. 417 e 418, requerer a suspensão da execução da pena de prisão subsidiária, a qual veio a ser indeferida, nos termos do despacho de 4/5/2017, constante de fls. 448 e 44Inconformado, com o despacho que indeferiu a suspensão da execução da pena de prisão subsidiária, recorreu o arguido, formulando as seguintes conclusões:
O objecto do presente recurso consubstancia-se na impugnação da decisão proferida pelo Tribunal a quo nos seguintes termos:
Desde logo, salvo o devido respeito, jamais o ora recorrente poderá concordar com o entendimento do Tribunal recorrido.
O arguido, não liquidou a pena de multa a que foi condenado porque não pude, não porque não quis.
Neste momento, o arguido não tem mesmo possibilidades económicas de liquidar a multa em todo ou em parte, nem tem a quem recorrer de modo angariar o valor para liquidar o montante em dívida.
Portanto, o arguido não pagou a multa aplicada em substituição da pena de prisão, pelo que inexistindo bens susceptíveis de execução para pagamento coercivo, foi determinado o cumprimento da pena de prisão.
Tal pode, no entanto ser evitado, se for preenchida a hipótese prevista no n. 3 do art. 4, a que o arguido fez apelo. Dispõe essa norma que:
Vejamos pois em que termos foi indeferida a pretensão do recorrente.
Todavia, examinados os autos, constata-se que tal, para além de não ter ocorrido, nem sequer foi equacionado pelo arguido, o qual nunca requereu o pagamento da multa em prestações.
A suspensão da execução da prisão subsidiária, para além de obedecer a requisitos temporais que, conforme se constata nos autos se encontram já, é um regime de exceção e apenas poderá ser aplicada quando se demonstre que o incumprimento da pena de multa não é imputável ao condenado.
Apreciar se o arguido impugnou tempestivamente o despacho que converteu pena de multa em prisão subsidiária e se a conversão obedece aos pressupostos do art. 4, n. 1, do CP, não tendo designadamente o arguido feito prova de que o não pagamento da multa não lhe é imputável.
Nestes autos:
A pena de 30 dias de multa, por um crime de burla para aquisição de alimentos e bebidas, p. e p. pelo art. 22, n. 1, al., do CP.
O arguido, com TIR prestado nos autos, foi notificado, em cumprimento do despacho de 9/4/2016, constante de fls. 396, por carta devolvida em 27/4/2016 fls. para pagar esta multa em que fora condenado no prazo de 10 dias, sob pena de não pagar, não justificar o não pagamento e nem requerer a substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade, ser convertida e, 106 dias de prisão subsidiária.
Não obstante foi notificado do mesmo despacho pessoalmente, em 17/5/2016 fls., através da PSP.
Deste despacho foram notificados, a defensora, por carta registada enviada em 19/10/2016 e o arguido por carta depositada em 24/10/2016, conforme consta de fls. 415, na morada que consta no TIR prestado nos autos a fls. 394, em 18/3/201
O referido relatório foi junto em 10/3/2017 fls. 436 e.
E perante a informação trazida aos autos o tribunal a quo, por decisão de 4/5/2017 fls. 448 e indeferiu a suspensão da execução da prisão subsidiária.
Ora, é deste despacho que indeferiu a suspensão da execução da pena de prisão que o arguido interpõe recurso.
Importa dizer que tanto o arguido, como o tribunal a quo não andaram bem.
Ora, considerando-se notificados a defensora no dia 24/10/2016 e o arguido no dia 27/10/2016, do despacho que converteu a pena de multa em 106 dias de prisão subsidiária, o mesmo considera-se transitado logo que decorram 30 dias, mais 3 dias, isto é, em 1/12/201
Portanto, quando o arguido veio, em 24/1/2017, requerer a suspensão da execução da prisão subsidiária, já o despacho que a havia determinado tinha transitado em julgado há muito.
Sobre a conversão da multa não paga em prisão subsidiária dispõe o art. 4, do CP, o seguinte:
Convém lembrar que o arguido não foi condenado por crime de burla para aquisição de alimentos e bebidas, para matar a fome.
O arguido foi condenado em pena de multa que aceitou e nada fez para proceder ao seu pagamento.
Uma vez transitada a decisão que converteu a pena de multa em prisão subsidiária, não pode o arguido vir agora pedir a suspensão da execução da prisão subsidiária, mediante deveres ou regras de conduta ou subsidiariamente a substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade.
A faculdade de substituição por prestação de trabalho a favor da comunidade devia ter sido exercida dentro do prazo para pagamento voluntário da multa, nos termos do art. 4, do CP..
E para tal foi expressa e devidamente advertido o arguido, por notificação pessoal, para pagar a multa em 10 dias, sob pena de não ser paga, não justificar a impossibilidade de pagamento ou não requerer a substituição por PTFC, ser convertida em prisão subsidiária.
Apesar de notificado com aquela cominação nada disse.
Mas mesmo assim, depois de notificado da conversão da multa em prisão subsidiária também nada disse.
Ora, uma coisa é ser pobre e estar impossibilitado de pagar a multa, outra bem diferente é o dever que sobre ele incumbia de justificar o incumprimento do pagamento, dentro da fase processual adequada para o efeito, o que o arguido em absoluto ignorou.
Assim, conforme se depreende do art. 4, n. 3, aplicável por força do art. 4, n. 2, do CP, não basta ao arguido a invocação, mas também o ónus de demonstração de que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável, não devendo recair oficiosamente sobre o tribunal esse dever, sem que o arguido nada tenha feito nesse sentido. Neste sentido decidiram também o Ac. do TRG de 19/5/2014, in www.pgdlisboa.pt e Ac. do TRE de 1/10/2013, in CJ 2013, T.4, pág. 25
Em conclusão: O requerimento de substituição da multa por PTFC é intempestivo, por não ter sido feito dentro do prazo do pagamento voluntário e da suspensão da execução da prisão subsidiária é intempestivo por ter sido feito depois de transitada a decisão que converteu a multa em prisão subsidiária, sendo que para além disso, quanto a esta, o arguido não logrou provar que a razão do não pagamento da multa lhe não é imputável.
Nesta, conformidade, bem andou o tribunal a quo, ao indeferir a pretensão do arguido, impondo-se o cumprimento da prisão subsidiária.- Decisão:
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido  A..., confirmando-se a decisão, que converteu a pena de 160 dias de multa, em 106 dias de prisão subsidiária.
Custas pelo arguido,cuja taxa de justiça se fixa em 3UCS art.51, n.s 1 e 3, do CPP e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.NB: O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art. 9, n. 2 do CPP. Coimbra, 29 de Novembro de 2017
G. Este preceito sofreu diversas alterações16, sendo que o essencial manteve-se sem alterações, a saber:
K. O diploma legal em apreço tem um Capítulo , dedicado a Compensações e regime contraordenacional, sendo que este enquadramento sistemático não deve, do ponto de vista interpretativo, ser tido por inócuo.
N. Do Artigo 2 na versão inicial, resultava que:
O incumprimento das obrigações de apresentação dos TdB como comprovativo da incorporação de biocombustíveis nos termos do n. 2 do artigo 1 e dos artigos 1 e 1 determina o pagamento de compensações no valor de 2 000, por cada TdB em falta.
A ideia de que o Direito Sancionatório se reconduz ao binómio Penal/ Contraordenacional é não só redutora, como desacertada, sendo desmentida não só pela vasta prática administrativa, mas, desde logo, pela Lei Fundamental.
EE. Se existe área em que as sanções administrativas não devem suscitar sequer espanto é, precisamente, o ambiente e contiguamente a, pois que são áreas complexas tecnicamente, em que há forte enquadramento regulatório e de supervisão das atividades. Como, aliás, Mário Ferreira Monte, in A regulação no contexto do Direito Sancionatório. Em especial, os sectores da energia e do ambiente, a regulação no ambiente é um meio complementar que pode evitar o uso excessivo de outros meios, referindo-se, no caso, ao Direito Penal e ao Ilícito de Mera Ordenação Social.
HH. Em boa verdade, e salvo melhor opinião, atrevemo-nos mesmo a afirmar da insusceptibilidade de enquadramento da referida compensação enquanto tributo.
Adicionalmente, não há aqui um mecanismo de sujeição ex lege ao tributo, não existindo, n casu, a prática de um facto tributário que faz, sem mais, nascer o tributo - há, sim, um procedimento, uma possibilidade de substituição e uma sanção paralela de suspensão.
Artigo 2 Compensações
É essencial apurar a natureza destas compensações.
As compensações pela incorporação deficiente de biocombustível, devidas nos termos do Decreto-lei n. 117/2010, de 25 de Outubro supra, constituem tributos?
Atentemos na situação em causa.
Nos termos do disposto no artigo 212, n. 3 da CRP e artigo 1, n. 1 do ETAF, compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objectivo dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Com relevo para o conhecimento da questão, importa ter presente os seguintes elementos factuais essenciais, que ressumam dos autos:
Ordene a revogação da decisão proferida pelo ENMC e isente a Autora, ora impugnante, do pagamento de quaisquer compensações a arbitrar nos termos do artigo 24 do 117/2010 de 25-10, por tal medida não lhe ser aplicável, desde logo face ao seu estatuto de Destinatário Registado, que a afasta da categoria de Incorporador, mas também porque:
cfr. Doc. n 1 junto com a PI - fls. 1
cfr. ficha do processo -
cfr. fls. 35-135
cfr. fls. 434
6 Assim se entendeu, designadamente, nos seguintes arestos do Supremo Tribunal Administrativo, assim sumariados:
1 -  Os tributos podem ser:
Aqui chegados, e por tudo o exposto, tem que conceder-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida.
N.Porto, 3 de julho de 2020
RECORRIDOS:H..........
Vem a douta sentença dizer que dos factos provados nos autos, a dívida objecto dos mesmos - IVA de 2007 - se encontra prescrita, desde 23-12-2017, em virtude de, a ora Recorrida ter sido citada em 23-12-2009, data em que ocorreu a interrupção da contagem do prazo prescricional, não tendo, entretanto, ocorrido qualquer causa suspensiva da contagem daquele prazo.
Assim, in casu, ocorreu um facto interruptivo do prazo de prescrição, nos termos e para efeitos do disposto nos n.s 1 e 4 do artigo 4 da LGT - a citação da ora Recorrida - em execução fiscal - ou seja, ainda dentro do prazo de 8 anos previsto para a prescrição.
Porém, em certos casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação, ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo cfr. artigo 32 n.1 do.