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A recorrente, alegando que a prova gravada é imperceptível, invoca a nulidade prevista no art. 363, do CPP, por deficiente gravação, visando que a mesma venha a ser sanada nos termos do art. 122 do mesmo diploma, com a consequente repetição da prova que seja considerada imperceptível.
Acresce dizer que da informação prestada a fls. 1444 dos autos se verifica a cabal audição dos depoimentos gravados.
Invocam os recorrentes que o Tribunal recorrido ao interpretar como o fez, o art. 150 do CPP, e ao aplicá-lo ao caso dos autos, não assegurou os seus direitos de defesa.
Este preceito legal dispõe no seu n 1 o seguinte:
Vejamos a razão desta afirmação.
O Tribunal a quo considerou na formação da sua convicção este meio de prova de reconstituição dos factos, consignando o seguinte:
As duas disposições seguintes reportam-se aos artigos 356 e 357, e são excepcionais porque contrárias ao princípio da imediação, ressalvando de ser examinadas as provas contidas em actos processuais cuja leitura, visualização ou audição são permitidas.
Como acima deixamos exposto, a reconstituição do facto constitui prova documental autónoma, que mesmo contendo contributos do arguido não se confunde com a prova por declarações.
Assim se conclui, por infundamentada, a alegada nulidade.
b. Os recorrentes vieram ainda arguir a nulidade do auto de reconstituição do factoinvocando que o mesmonão foi ordenado por autoridade judiciária e o auto de reconstituição não foi assinado pelo arguido.
Da omissão de assinatura do arguido no auto de reconhecimento.
Resulta assim que o , ora recorrente, participou na reconstituição, como o recorrente aliás não nega, e resulta da fotografia do mesmo no auto de reconstituição fls..
Em face do exposto, não procedem as alegadas nulidades.
Da proibição da valoração da prova por reconstituição.
Neste mesmo sentido de forma muito clara escreve-se no acórdão do TRC de 102015 o seguinte: ") entendemos inaplicável a regra do art. 357, n 2 ao auto de reconstituição do facto por se tratar de um meio de prova autónomo, inserido no CPP, a par de outros meios de prova, como prova testemunhal, as declarações do arguido ou a prova documental.
Assim se conclui que o meio de prova de reconstituição do facto constante dos autos não se mostra inquinado nos seus pressupostos, dando o arguido o seu consentimento para participar na reconstituição, sem que tenha sido usado qualquer método proibido de condicionamento da vontade do arguido, assim se indeferindo a alegada nulidade.
Também aqui falece razão aos recorrentes.
Sobre esta matéria citamos aqui o acórdão do STJ de 202012 que de forma muito esclarecedora refere o seguinte:
Da alegada nulidade da perícia informática;
Assim sendo, não vemos de que modo e com que fundamento podem os recorrentes vir agora invocar a quebra do direito de defesa, com preterição do exercício do contraditório.
Improcede, assim, a pretensão dos recorrentes.
Da arguida nulidade da busca: não assinado o auto de busca pelo arguido.
Sobre esta questão apenas referir que uma das buscas foi consentida pelo recorrente, e na outra busca o arguido esteve presente, donde a eventual falta de assinatura é inócua, e sempre se trataria de uma mera irregularidade já sanada.
Da invocada nulidade da sentença nos termos dos arts. 374, n 2 e 379, n al. do CPP.
Vejamos então se a decisão recorrida padece da alegada falta de fundamentação na vertente do exame crítico da prova.
Resulta das disposições conjugadas dos arts. 374, n 2 e 379, n 1, al., do CPP, que é nula a sentença que não contiver a enumeração dos factos provados e não provados, e que não contiver a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Não pode assim a recorrente dizer, por total falta de razão, que o tribunal a quo não procedeu ao "exame crítico das provas, pois a sentença não padece da nulidade prevista nas disposições conjugadas dos artigos 374, n 2 e 379, n 1, al., ambos do P.P.
Da nulidade da sentença nos termos da al. do art. 379 do CPP, por ilegal alteração dos factos, face ao disposto no art. 358, ns. 1 e 3 do CPP ambos os.
Alega o arguido  que se encontrava acusado da prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131 e 132 n 1 e 2, alíneas, e, e viu-se condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelos arts. 132, ns. 1 e 2 alíneas e.
Entende o arguido que esta alteração por parte do tribunal é nula, não podendo ser condenado pelas alíneas e, porquanto acarretam um agravamento da pena.
Argumenta que a questão se situa a montante do preceito 358 do CPP, prendendo-se sim com a estrutura acusatória do processo que, por imposição constitucional, domina o processo criminal, tendo o julgamento de se circunscrever dentro dos limites ditados pela acusação, sem que as falhas da acusação possam ser colmatadas ou corrigidas com recurso ao mecanismo do art. 358 do CPP.
E conclui o recorrente que a comunicação efectuada pelo tribunal agrava o crime pelo qual vinha acusado, ocorrendo assim neste caso uma alteração substancial dos factos nos termos do art. 359 do CPP que se traduz numa alteração do objecto inicial do processo delimitado pelo teor da acusação.
E por fim invoca a inconstitucionalidade da interpretação feita pelo tribunal dos arts. 358, 361 e 371, do CPP.
a. O tribunal designou o dia 102019 para a leitura da sentença, sendo que no dia 102019 foram os arguidos notificados do despacho datado do dia 102019 em que comunicava a alteração da qualificação jurídica, nos termos do art. 358, n 3 ex  do n 1 do CPP.
b. Desse despacho de 102019, constante de fls. 1252, ficou a constar o seguinte:
Pelo exposto, nos termos do art. 358 n 3 ex  do n1 do Cód. Processo Penal determina-se a alteração da qualificação jurídica nos termos supra expostos, passando a estar imputado a ambos os arguidos quanto ao crime de homicídio a par das qualificativas já elencadas, a qualificativa prevista na al. do n 2 do art. 132 do Cód. Penal, o que se lhes comunica.
Os arguidos pronunciaram-se nos termos que constam dos requerimentos de fls.1369 a 1370 e fls1380 a 138
Para melhor compreensão importa tecer, ainda que de forma breve, algumas considerações acerca deste instituto.
Este instituto denominado de alteração dos factos tem subjacente um sistema processual penal cuja estrutura é basicamente acusatória, mas integrada por um princípio de investigação da verdade material, como é o nosso.
A estrutura acusatória é uma condição indispensável de garantia de defesa do arguido, que tem de saber com precisão e clareza aquilo de que é acusado e por que vai responder.
Ou seja, os arguidos foram pronunciados, além do mais, em co-autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131, n 1 e 132, n 1 e 2, alíneas, e, do Cód. Penal, considerando o tribunal que a factualidade descrita é susceptível de ser subsumível na qualificativa prevista na al. do n 2 do art. 132 do Cód. Penal.
Mas somos a entender que os recorrentes lavram manifestamente num equívoco.
Daqui resulta desde logo que para ocorrer uma alteração substancial de factos é necessário que primeiro ocorra uma alteração de factos, e segundo, que tal alteração tenha como efeito a imputação de um crime diverso, ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.
Mas também aqui somos a entender que não assiste razão aos recorrentes.
As Relações conhecem de facto e de direito artigo 428, n 1 do, em concretização da garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto.
A imposição destas especificações assenta no facto de a reapreciação da matéria de facto não se traduzir num novo, ou num outro integral, julgamento da matéria de facto, agora com base na audição da gravação da prova. Isto porque, na nossa lei, o recurso dirige-se apenas ao exame de erros de procedimento ou de julgamento que tenham sido especificadamente apontados no recurso, com a indicação concreta das provas que demonstrem esses erros, reportados aos factos concretamente impugnados. Deste modo fica delimitado o objecto do recurso.
Feita esta explicitação, atentemos na impugnação que vem feita pelo recorrente.
E claudica igualmente a impugnação nos termos previstos no art. 412, n 3 e 4 do CPP.
Desde logo a matéria de facto provada não foi impugnada com os cuidados de forma a que aludem os ns 3 e 4 do art. 4312 do CPP, o que por si só inviabilizaria a modificação da decisão sobre a matéria de facto
Contudo, sempre se dirá que a decisão ora posta em crise se mostra acertada.
Os recorrentes vieram colocar em causa o enquadramento jurídico operado pelo tribunal.
O acórdão recorrido, sobre esta matéria diz o seguinte:
"Da factualidade apurada, resultou que a vítima BB sendo a mãe adoptiva da arguida AA, vivia na mesma casa de morada de família desde a sua adopção e depois com o seu marido, o arguido O relacionamento entre a arguida AA e a BB vinha sendo conflituoso, com agressões fisicas da arguida AA, provocando um estado de tristeza na vítima.
De referir que a utilização de meio insidioso por parte dos arguidos não se prova devendo por isso ser absolvidos dessa alínea do n 2 do art. 132do CP.
A decisão recorrida, na tarefa de achar a pena adequada, ponderou de mais relevante o seguinte:
O dolo dos arguidos foi intenso, denunciado por uma forte e persistente energia criminosa.
Quanto ao crime de profanação de cadáver cometido sobre a vítima, igualmente pela sua extrema ofensa ao respeito pelos restos mortais é adequada a pena parcelar de 1 ano e 8 meses para cada arguido.
Assim, a pena a aplicar aos arguidos deverá consciencializa-los da gravidade e censurabilidade da sua conduta, motivando-os ao futuro cumprimento das normas socialmente vigentes.
Dentro do mesmo quadro também nenhuma censura nos merece a decisão recorrida, face a extrema ofensa e respeito pelos restos mortais da vítima, tendo-se por justa e adequada a pena de 1 ano e 8 meses de prisão aplicada a cada um dos arguidos.
A. Síntese das questões suscitadas
Em síntese, as questões que foram suscitadas foram as seguintes:
Em Geral
Serão, pois, as concretas questões enunciadas nas conclusões dos recorrentes e AA o objeto sobre que terá de pronunciar-se o acórdão do STJ, as matérias sobre as quais este se deve debruçar.
Acresce que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que admitiu o recurso não vincula o STJ conforme preceitua o art. 414, n. 4 CPP pelo que, antes de mais, e previamente, importa aferir da admissibilidade dos recursos interpostos.
Das penas parcelares relativas ao crime de profanação de cadáver e questões conexas com esta pertinentes
Ora, foi pedida a nulidade do acórdão por ilegal alteração substancial dos factos/qualificação jurídica, face ao disposto no art. 358, ns. 1 e 3, e 359, do CPP ambos os.
De todo modo, desde já se firma que não é admissível recurso sobre o acórdão da Relação de Lisboa que se pronunciou no sentido da validade da alteração da qualificação jurídica. Irrecorribilidade que afasta a possibilidade de conhecimento de todas as questões conexas que se suscitaram a propósito de tal temática, destarte aconformidade com a CRP, ou CEDH.
A possibilidade do STJ não decidir do Direito relativamente a vícios do art. 410, n. 2 CPP funciona como válvula de segurança, com as limitações inerentes aos poderes de cognição do STJ. Este não sindica o julgamento da matéria de facto. Mas sim se do texto do acórdão recorrido - acórdão da Relação - se denotam vícios, de tal monta, que são impeditivos de o STJ realizar o reexame de Direito. Quais? Porque os factos sejam insuficientes para essa reapreciação, seja patente uma contradição entre a fundamentação, ou entre esta e a decisão, ou sejam ostensivos e clamorosos os erros na análise da prova art. 410, n. 1, do.
Mas, volta-se a realçar. Todas estas questões conexas com o poder de cognição do STJ: o reexame da matéria de direito.
Questões e decisões interlocutórias. Indeferimento da perícia psiquiátrica, invalidades de prova e proibições de prova
Ou seja, a Relação, no seu acórdão recorrido, pronunciou-se sobre essas invalidades já que tinham sido arguidas nos seus precisos termos perante si pelos recorrentes e.
Estamos perante decisões interlocutórias que caem sobre a alçada do art. 400, n. 1, al.), do CPP, e, como tal, não podem sustentar um recurso para o STJ cfr. art. 432, n. 1, al., do. E sem qualquer situação em que possa considerar-se haver inconstitucionalidade, já que foi assegurada a reapreciação da questão pelo Tribunal da Relação art. 32, n. 1, não garantindo a CRP um duplo grau de recurso ou terceiro grau de jurisdição, conferindo um certo grau de discricionariedade ao legislador. Sendo certo que este, reservando ao STJ a reapreciação da matéria de Direito, exclui do seu poder de cognição decisões interlocutórias objeto de recurso prévio para o Tribunal da Relação, e sobre o qual este se pronunciou.
A irrecorribilidade acarreta a impossibilidade do STJ conhecer de qualquer questão suscitada a propósito do segmento do recurso inadmissível, designadamente as inconstitucionalidades suscitadas, por afronta ao art. 32 CRP.
Também se suscitam nos recursos nulidades do acórdão recorrido com fundamentos no art. 379, n. 1, als., e, do CPP.
Por tudo o exposto, entende-se que o acórdão recorrido não padece de qualquer nulidade.
Identificação e Densificação do thema decidendum
Feita a triagem dos segmentos dos recursos admissíveis, conclui-se que deverão apreciar-se as seguintes questões:
- Enquadramento jurídico nas als. e do n. 2 do art. 132, do CP;
- Medida da pena parcelar do crime de homicídio qualificado;
O arguido discorda da subsunção na al. e do n. 2 do art. 132, do CP.
O arguido também se insurge contra a subsunção na al. do n. 2 do art. 132, do CP.
No entanto, só uma qualificará o tipo, relevando as demais, como agravantes gerais, na medida da pena Ac. STJ, Relator: Conselheiro Santos Cabral, 202015, proc. 1504/18PHLRS.LS1,  secção, Ac. STJ, Relator: Conselheiro Francisco Caetano, 002015, proc. 2368/17JAPRT.PS2,  secção, Ac. STJ, Relator: Conselheiro Lopes da Mota, 022019, Proc. n. 24/19JAPTM-ES
Medida da pena parcelar do crime de homicídio qualificado
Por seu turno, o art. 18, n. 2, da CRP, consagra expressamente um princípio de necessidade das restrições aos direitos, liberdades e garantias, que se pode interpretar, lato sensu, como sendo ainda uma consagração no caso, não explícita, não do princípio da proporcionalidade.
A exigibilidade, por seu turno, pode ser material economia de meios e minimamente restritivos de, espacial limitação geográfica ou espacial da intervenção ablativa ou, temporal restrição ao mínimo de tempo possível da medida, pessoal restrita a mínimo possível de agentes jurídicos pertinentes e só a.
A proporcionalidade stricto sensu é, na verdade, o equilíbrio geral, contenção, ponderação, e imbuída sempre da preocupação de pesar os commoda e os incommoda, os meios e os fins, o instrumental e o substancial. Evidentemente que as penas não deixam de ter de estar sob esta alçada.
As diversas formas, mais concretizadoras, de que se serve o legislador penal acabam por constituir momentos de atualização do princípio da proporcionalidade, propiciando-lhe uma maior densificação. Ou seja, do mesmo modo que Stephen Breyer, juiz do Supremo Tribunal dos EUA, reconheceu que, não se encontrando explicitamente a fraternidade no texto da magna carta norte-americana, ela, porém, se encontra como que difusa por todo o lado do universo constitucional respetivo, também se pode dizer que o princípio da proporcionalidade por vezes até mais claramente se consagra com tópicos que para ele apontam do que pela sua simples, abstrata e formal proclamação. Qualquer que seja, pois, a focalização doutrinal que se escolha, a panóplia de tópicos que vimos supra, no sentido de equilíbrio, razão, ponderação, leva sempre a que uma pena de prisão haja de ser sopesada, pensada com medida. Numa dialética onde, evidentemente, deporão os diferentes fins das penas legalmente admitidos P. Ferreira da Cunha, Crimes &amp; Penas, Coimbra, Almedina, 2020, p. 117 ss. et.
São assim elevadas as necessidades de prevenção geral em situações, como a presente, em que coincidem o desvalor intrínseco da ação e a atribuição de um pathos de negatividade, rejeição e até choque, por parte da comunidade. Necessidade acentuada de prevenção geral que é mais patente ainda nos contornos concretos da atuação dos arguidos no caso vertente.
Recordemos alguns pontos relevantes. A vítima foi morta na sua própria casa, era pessoa mais velha do que os arguidos, encontrava-se, obviamente, face aos agressores, em inferioridade numérica, fora apanhada totalmente desprevenida e certamente, muito plausivelmente, chocada e atónita), já que não seria previsível ser morta por aqueles a quem deu guarida, sustentava, e com quem vivia.
O alarme social decorrente de um tal sucesso criminal é exponenciado pelas características da vítima, bem inserida comunitariamente,  e socialmente estimada.
O juízo de censura também é muito elevado.
O modo de execução do crime, o planeamento, o comportamento ulterior, as motivações que estiveram na sua génese, acentuam a gravidade da ilicitude, juízo de censura e necessidades de prevenção geral.
A avidez, motivo do crime, acentua esse juízo global de censura e ilicitude.
Julgar improcedentes as nulidades apontadas ao acórdão recorrido.
Custas do art. 420, n. 3 do CPP: 4 UC para cada um dos arguidos.
Taxa de justiça, para cada um, em 5 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 30 de setembro de 202
Em 24/09/2018 mas o auto é de 15/10/2018) foi penhorado, nestes autos, o imóvel em causa.
A 14/12/2018 foi proferido o seguinte despacho no apenso da reclamação de créditos:
A 08/01/2019, a AE nesta execução comum informou em que:
A 21/01/2019 é proferido o seguinte despacho:
Em conformidade, determino a sustação da execução quanto ao referido imóvel nos termos do artigo 794/1 do CPC.
Face ao supra decidido, indefiro os requerimentos os dois que foram feitos pela AE que antecedem.
Neste sentido, para além do referido ac. do TRC de 26/09/2017, proc. 1420/14T8VIS-B.C1, vão também os acórdãos do TRE de 06/12/2018, proc. 2267/13T8STB-B.E1 com a surpreendente peculiaridade de ter dois sumários, ambos aparentemente da responsabilidade do relator, de sentido contrário; mas a solução que o acórdão seguiu é esta, correspondente ao segundo sumário, colocado no final do mesmo; porém, tendo em conta questões relacionadas com o ónus da prova, o acórdão não determinou o levantamento da suspensão); do TRE de 07/12/2018, proc. 893/19TBPTM.E1, do TRG de 17/01/2019, proc. 956/14T8GMR-G1; do TRL de 07/02/2019, proc. 985/12T8AGH-A.L1-6; do TRG de 23/05/2019, proc. 2132/17T8VCT-B.G1; do TRG de 30/05/2019, proc. 2677/10TBGMR.G1; e do TRE de 30/05/2019, proc. 402/16T8MMN.E1
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, revogando-se o despacho recorrido, devendo o processo prosseguir os seus termos.
Custas, na vertente de custas de parte não há, pelo executado por serem os seus os interesses vencidos no.
B. G. intentou acção com processo comum contra Internacional, Lda e - Distribuição, Gestão Informática, Lda.
Serem as Rés condenadas solidariamente a pagar ao Autor uma indemnização a liquidar em se de liquidação de sentença, pelos danos referidos nos arts. 36 a 38 supra;
O A respondeu, mantendo a sua posição inicial, arguindo o exercício abusivo de direito e pedindo a condenação das RR em multa como litigantes de má fé.
Foi elaborado despacho saneador, no qual o tribunal se considerou materialmente incompetente para apreciar o pedido do autor do pagamento da indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos por força da sua não inscrição por parte da 1 R na Segurança Social, não se admitiu o pedido reconvencional e se fixaram o objecto do litígio e os temas de prova.
Declaro que o contrato celebrado entre o autor e a 1 ré em 1/01/2011 configura um contrato de trabalho;
No mais, absolvo as rés do pedido.
A 2 R contra-alegou.
Ficou amplamente demonstrado que a 1 e 2 ré não estavam nem estiveram em relação de domínio ou grupo ou tivessem participações recíprocas entre si.
Efectivamente o que tinham eram dois sócios comuns, sendo a 1 ré composta de outra sócio. Se assim fosse, ou se o fito de participar na 1 ré fosse uma relação de grupo ou de participações poderia ter sido constituída da 1 ré tendo por sócia a 2 ré e não pessoas singulares.
A 1 ré não estava dependente da 2 nem a nível económico nem a nível empresarial.
O que se provou foi que, um funcionário da 1 e a equipa técnica da 2 ré indicavam ao Autor os sítios para onde se deveria deslocar em Angola para prestar o seu trabalho.
Não ficou provado que a 1 ré foi criada para comercializar o software produzido pela 2 no mercado internacional, uma vez que a 2 Ré há muito que vendia e distribuía no mercado internacional, e como resulta claro do depoimento de N. , para o Brasil, Moçambique, etc. muito antes da criação da 1 Ré.
O autor diz ainda que ficou provado que foi criada porque o sócio Angolano queria participação em Portugal, alínea atente-se no facto que a 1 Ré só operava no estrangeiro e não em Portugal, e verifica-se de imediato a contradição das posições aqui em apreço.
Não há qualquer relação de domínio uma vez que a 1 Ré não dependia economicamente da 2 Ré, comercializava outros produtos que nem sequer tinham a ver com a actividade da
Não havia qualquer participação societária da 2 ré no capital da 1 Ré.
Os factos considerados assentes na sentença
O autor trabalhava para a 1 ré em exclusividade
A 1 ré não pagou ao autor a remuneração dos meses de Maio e Junho de 2012, nem o subsídio de férias vencido em 1/01/201
Em 2015 e 2013, respectivamente, cessaram funções como gerentes da 1 ré P. G. e J. Z..
As sociedades 1 e 2 rés partilham a mesma sede social e o mesmo sítio na internet www..pt).
Mais se provou factos que são a concretização das conclusões contidas no artigo 10 da contestação e que, apesar de não alegados, aqui se aditam ao abrigo do disposto no artigo 7 do:
Quer isto dizer, ignorando-se o alegado nos articulados iniciais das partes e atento aos termos como foi invocado o 10 tema de prova é indefinida a origem alegatória da matéria de que dissente.
Como se refere no acórdão deste tribunal de 112018 proc 1231/17T8BGC):
"A Recorrente em sede de impugnação tem que indicar os artigos que tem por incorrectamente julgados, aqueles onde se encontra a matéria objecto de erro no seu julgamento, pois é aí que estão os concretos factos que, tendo sido alegados, foram submetidos a julgamento. E é a decisão que tais pontos de facto mereceram que pode ser impugnada, porquanto aí se encontra a base que serviu de mote ao julgamento.
Tudo isto sem prejuízo ainda do disposto no arts 635, n 4 do CPC já que os requisitos devem resultar sinteticamente das conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento.
Sendo natural que se divirja pode não ser reconhecível o entendimento do homem médio enquanto intérprete da impugnação.
Este exercício é em vão colocando em crise os princípios do contraditório, do dispositivo e da igualdade de armas das partes.
Mas a impugnação é ainda de rejeitar por outro motivo.
Como antevisto, da decisão sobre a matéria de facto devem unicamente constar factos, com exclusão de afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito.
Nestes termos uma vez que só factos podem ser objecto de prova logo a matéria sugerida necessariamente deve ser desconsiderada sob pena de colocar em risco o contraditório e a realização da justiça material mediante prova que necessariamente seria também ela demasiado genérica e incapaz de permitir a sua sustentação.
Quanto a essa matéria não alegada, o conhecimento da impugnação implicaria então a eventual admissão da ampliação da matéria de facto do objecto da lide e que nem sequer foi tida em conta no enunciado do tema de prova 10, tendo o recorrente ignorado esta vicissitude.
O respectivo poder cabe ao juiz do tribunal a quo embora nada obste a que as partes o requeiram.
No mesmo sentido este tribunal já pronunciou-se através dos acórdãos de 202018 e de 112018 procs 425/17Y2GMR e 1231/17T8BGC; aquele publicado in www.dgsi.pt), nomeadamente.
De qualquer forma, o recurso pelo recorrente de trechos de prova oral a título de discutir a questão eminentemente de direito substantivo que restava, a pretensa relação de domínio entre as RR não tem qualquer justificação legal.