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Tendo culminado com a decisão de arquivamento da instrução, por despacho, de 211999, julgando extinto o procedimento criminal por prescrição, com o qual o Recorrente se conformou, não tendo interposto recurso jurisdicional.
De todo o exposto o presente recurso terá de improceder, confirmando-se a sentença recorrida.
Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao Recurso, confirmando a sentença recorrida.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia cf. arts. 52 n.s 1 e 2 do CPC, , n. 2 e 1, n. 2, do RCP e 18, n. 2, do.
Lisboa, 4 de Fevereiro 2021
A.... instaurou a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra  B... , S.A. e  .. , S.A., pedindo a condenação de uma das rés no reconhecimento da ilicitude do despedimento do autor e no pagamento das seguintes prestações:
Alegou, em muito breve síntese, que celebrou um contrato de trabalho a termo certo com a  R., em 9 de junho de 2014, pelo prazo de 12 meses, para exercer funções de encarregado geral. Exercia a sua atividade no  .. , em Viseu, onde a  R. prestava contratualmente serviços de limpeza. Sucede que a partir de novembro de 2015, os serviços de limpeza passaram a ser prestados pela  R.. Desde então, viu-se impedido de exercer as suas funções profissionais porque a  Ré declarou que foi transmitido para a  Ré e esta afirmou que continuava a pertencer aos quadros de pessoal da  Ré. Desconhecendo qual das rés é a sua entidade patronal, demandou as duas empresas. Referiu ainda que desde outubro de 2015 não recebeu qualquer quantia relativa aos vencimentos e créditos laborais que lhe são devidos, considerando-se titular dos créditos peticionados. Acrescentou que toda a situação ocorrida lhe causou danos não patrimoniais que merecem ressarcimento.
A  Ré contestou, invocando que o contrato de trabalho do autor foi transferido para a ré  .. .
Após a realização do julgamento, foi proferida sentença com o dispositivo que se transcreve:
a) reconhecer a ilicitude do despedimento do Autor  A...
) absolve-se a Ré dos restantes pedidos contra ela formulados pelo Autor.
Inconformada com esta decisão, veio a ré  ..  interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações com as conclusões que se transcrevem:
Contra-alegou o autor, concluindo no final:
Admitido o recurso, os autos subiram ao Tribunal da Relação, tendo-se observado o preceituado no artigo 8, n. 3 do Código de Processo do Trabalho.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.Objeto do Recurso
Em função destas premissas, as questões suscitadas no recurso são:
Caso improceda a  questão enunciada, saber se há fundamento para a redução da indemnização pelo despedimento.Matéria de Facto
Invoca a apelante que o contrato de trabalho do recorrido não foi para si transmitido, por não se mostrar preenchido o requisito da normalidade da prestação debitória de trabalho previsto na cláusula 1 do instrumento de regulamentação coletiva aplicável, razão pela qual nunca se poderia ter verificado o despedimento ilícito do recorrido.
Ao contrato em apreço, e como também é aceite pelas partes, é aplicável a CCT celebrada entre a APFS - Associação Portuguesa Facility Services e a FETESE -Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros, publicada no BTE n 15 de 22-04-2008, por força da Portaria de Extensão n 1159/2008 de 24/1
"1- A perda de um local de trabalho por parte da empregadora não integra o conceito de caducidade nem de justa causa de despedimento.
Em caso de perda de um local de trabalho, o empregador que tiver obtido a nova empreitada obriga-se a ficar com todos os trabalhadores que ali normalmente prestavam serviço.
Para os efeitos do disposto no n. 2 da presente cláusula, não se consideram trabalhadores a prestar normalmente serviço no local de trabalho:
Todos aqueles que prestam serviço no local de trabalho há 120 ou menos dias;
Todos aqueles cuja remuneração e ou categoria profissional foram alteradas dentro de 120 ou menos dias, desde que tal não tenha resultado diretamente da aplicação do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
Quando justificadamente o trabalhador se recusar a ingressar nos quadros da nova empresa, a empregadora obriga -se a assegurar -lhe novo posto de trabalho.
Nome e morada dos trabalhadores;
Situação sindical de cada trabalhador:
Data da admissão na empresa e, se possível, no sector;
Situação contratual: a prazo ou permanente; Se a prazo, cópia de contrato; Mapa de férias do local de trabalho;
No que concerne ao trabalhador a aludida cláusula pretende, principalmente proteger o seu emprego num local de trabalho, correspondente a um espaço físico concreto e determinado, estando pois em causa a prestação de trabalho em determinado espaço físico cfr. além do citado AC da RP de 22-09-2014 o Ac. Do STJ de 22-10-2008, no proc. n 08S1900 e Ac. da RP de 26-11-2012 no proc. 335/17TTVNF.P1, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Assim, em conformidade com a referida Cláusula 15 do CCT aplicável, a transmissão da posição contratual do trabalhador depende de quatro requisitos:
a perda do local de trabalho por parte da empresa a que o trabalhador se encontrava vinculado;
a afetação do trabalhador a esse local de trabalho;
a transmissão desse mesmo local de trabalho para uma outra empresa prestadora de serviços;
que o trabalhador afetado preste serviço no local de trabalho há mais de 120 dias.
Cumpre contudo, apurar se o mesmo pode considerar-se afeto a esse local de trabalho, ou no dizer da referida cláusula 15 se pode ser considerado que o Autor ali normalmente prestava serviço.
Efetivamente, tal solução seria impraticável e geraria dificuldades de gestão, designadamente de gestão prática da atividade do Autor trabalhador.
Tal solução é a que melhor corresponde ao interesse do trabalhador salvaguardo na aludida Cláusula 15 de manutenção do seu posto de trabalho no mesmo local onde exercia a sua atividade a maior parte do tempo.
Por outro lado tal solução também não viola os interesses das empresas salvaguardados pela aludida cláusula, ou seja de viabilidade económica das mesmas.
E, do ponto de vista da tutela do interesse económico e da viabilidade da empresa que adquiriu o local de trabalho, a ora Ré  .. , tal solução também corresponde aos interesses salvaguardados que são também os de não ser onerada com custos salariais acrescidos sem qualquer contrapartida relativa a proventos resultantes da prestação dos serviços, atento o facto de o Autor prestar a sua atividade a maior parte do tempo no local de trabalho que foi por esta adquirido.
Segundo a mesma o requisito da normalidade da prestação debitória do trabalho abrange situações de afetação exclusiva do trabalhador ao local de trabalho.
Salvaguardado o devido respeito, que é muitíssimo, não concordamos com tal entendimento.
Por exclusão tipificada, o n. 4 da cláusula indica quais os trabalhadores que não se consideram a prestar normalmente serviço no local de trabalho. São eles:
O recorrido não se integra neste universo de trabalhadores legalmente excluídos, pois resultou demonstrado que desde a sua admissão, em 09-06-2014, o mesmo trabalhou continuamente no  .. , além de outros locais, com a categoria profissional e retribuição acordados desde início, pelo que a sua situação não se subsume a qualquer uma das alíneas doa referido n. 4 da cláusula., conforme se mostra apreciado pelo tribunal a quo.
Assim, não obstante o recorrido prestasse a sua atividade indistintamente em várias empreitadas da  B... , o espaço físico predominante do exercício de tal atividade era o .. , desde 09-06-201
O exercício da atividade profissional do recorrido está basicamente ligado a este espaço físico.
Ora, visando a cláusula 1, n. 2 proteger, como acertadamente é explicado na sentença recorrida, o local de trabalho num espaço físico concreto e determinado, por forma a garantir a estabilidade do emprego em tal espaço, se o empregador perde a empreitada de limpeza no espaço físico em que predominam as funções exercidas pelo trabalhador, a empresa que tiver obtido a nova empreitada nesse espaço, tem de ficar com esse trabalhador, só assim se garantindo a concretização da finalidade do clausulado.
Por conseguinte, na concreta situação dos autos, face ao circunstancialismo factual apurado, conclui-se que o recorrido integrava o universo de trabalhadores que normalmente prestava serviço no  .. .
Logo, a recusa em aceitar a prestação de trabalho do recorrido, consubstancia um despedimento ilícito, nos termos doutamente apreciados na sentença recorrida, para os quais se remete.
Por conseguinte, improcede a  questão suscitada no recurso.Da visada redução da indemnização
Argumenta a recorrente que a considerar-se ter existido transmissão do contrato de trabalho como se, apenas migrariam as horas prestadas pelo recorrido no local, pelo que a indemnização pelo despedimento ilícito tem de ser proporcionalmente reduzida, assim como os demais montantes em que foi condenada.
Soçobra a questão suscitada.
Em suma, inexiste fundamento para a pretensão deduzida pela recorrente.
O Tribunal Tributário de Lisboa julgou procedente a oposição, com fundamento na alínea do n1 do artigo 204 do CPPT.
O Despacho de Reversão expressamente refere "estando concretizada a audição a audição responsável subsidiários), prossiga-se com a reversão da execução fiscal contra ..", pelo que ambos os despachos, validamente comunicados ao contribuinte, terão de ser lidos em conjunto.
Por outro lado, é de salientar que o Oponente revela na petição inicial conhecer o itinerário lógico e cognoscivo dos fundamentos reversão, de tal forma que lhe permitiu fazer uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto ou a sua impugnação, como se constata através da presente oposição.
Desta feita, na qualidade de gerente, teria o ora oponente apenas de exercer um comportamento diligente, exigível a um administrador ou gerente médio, que toma ou tomou as medidas necessárias e adequadas ao normal exercício da actividade comercial e na prossecução do seu objecto.
Também relativamente aos esforços no sentido da cobrança das dívidas de clientes por serviços prestados cfr. Pontos , J e K dos factos, a testemunha nada concretizou, apenas disse que uma das suas funções, enquanto gerente, era a cobrança de dívidas a clientes.
É bom lembrar que não basta alegar que a conjuntura do mercado se alterou negativamente, tendo havido uma redução brusca da sua clientela, e que vários clientes da sociedade deixaram de honrar os seus compromissos, não pagando o preço pelos serviços prestados, originando créditos incobráveis.
Nada disso foi feita prova, quer documental quer testemunhal, nem tão pouco alegado.
A alegação de que nunca alienou património da sociedade torna-se irrelevante face a todos estes factos demonstrativos da sua culpa.
Mais, por aplicação do disposto na alínea do n. 1 do art. 2 da LGT, cabia ao revertido provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento, o que não fez.
Pelo que, com o devido respeito, é nossa convicção que o Tribunal incorreu assim em erro de julgamento ao considerar que não se deve a culpa do oponente o facto de o património da sociedade primitiva executada ser insuficiente para satisfação das dívidas tributárias e que não pode ser-lhe imputada a falta de pagamento de tais dívidas, declarando o oponente parte ilegítima na execução.
O Recorrido,.., não apresentou contra-alegações.
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
B. O despacho de reversão referido em A, é do seguinte teor:
F. O Oponente deixou de exercer quaisquer funções ao serviço da primitiva executada em meados de 2004 - depoimento das testemunhas;
G. A primitiva executada não é, nem nunca foi, proprietária de bens imóveis - depoimento da testemunha;
J. Sempre foram envidados todos os esforços, junto dos clientes/devedores, no sentido da cobrança das facturas emitidas pelos serviços prestados - depoimento da testemunha;
K. Muitas vezes, a cobrança tornou-se impossível porque as empresas clientes fechavam entretanto - depoimento da testemunha;
O Oponente nunca vendeu, ou, de outro modo, alienou bens do património da sociedade - depoimento da testemunha.
É verdade que na sentença posta em crise se teceram considerações no sentido de que:
Dito isto, prossigamos.
Como já dissemos antes, considerou o TT de Lisboa que, atenta a prova produzida, ficou demonstrado não se dever a culpa do oponente o facto de o património da sociedade primitiva executada ser insuficiente para a satisfação das dívidas tributárias, não lhe podendo ser imputada a falta de pagamento de tais dívidas.
Efectivamente, como resulta dos autos, foram ouvidas duas testemunhas.
Ora, no caso, lidas as conclusões e as correspondentes alegações de recurso, concluímos que o teor das mesmas fica muito aquém daquilo que é exigido em matéria de impugnação da matéria de facto, seja pela falta de indicação da decisão que deveria ter sido dada a determinados pontos da matéria de facto, seja pela falta de indicação concreta e exacta das passagens da gravação em que se funda o recurso interposto.
Significa isto, e sem necessidade de considerações mais aturadas, que a reapreciação da matéria de facto está destinada a fracassar, devendo rejeitar-se a impugnação da matéria de facto.
Mantém-se, pois, inalterado o julgamento da matéria de facto, tal como consta da sentença.
Fundando-se a reversão da execução no artigo 24, n.1, alínea, da LGT, tal faz impender o ónus da prova sobre o gerente revertido, no caso o opoente/recorrido, sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento da dívida exequenda. Com efeito, a alínea, do n.1, do artigo 24, da LGT consagra uma presunção de culpa que onera o revertido.
Ora, aqui chegados, há que concluir que a prova feita, apesar de não exuberante, é suficiente a afastar a culpa do Recorrido, sendo importante ter presentes as concretas especificidades do caso. É que, como se constata, as dívidas exequendas apresentam-se com datas limite de pagamento situadas num período compreendido entre Janeiro de 2004 e Maio de 2007 cfr. fls. 35 dos, sendo certo que o TT de Lisboa deu como provado que, a partir de meados de 2004, o .. deixou de exercer quaisquer funções ao serviço da primitiva executada confronto alínea.
Há, assim, que concluir que a sentença deve manter-se.
Vai, pois, negado provimento ao recurso jurisdicional.
Lisboa, 28/01/21
"1- O recorrente não concorda com o despacho judicial que revogou a suspensão da pena de 08 meses de prisão, visando obter a revogação do mesmo e substituído por outro que mantenha a suspensão da execução da pena de prisão.
- Não assiste razão ao recorrente.
- Nos presentes autos, o recorrente foi condenado pela prática em autoria material de:
Um crime de receptação previsto e punível pelo artigo 231/1 do Código Penal,
- A revogação da pena de substituição imposta ao recorrente determina o cumprimento da pena principal, o cumprimento da pena de prisão.
O arguido encontra-se preso preventivamente no E.P. de Faro.
Encontra-se aí a frequentar o  ano de escolaridade.
O sogro do condenado possui empresa de pinturas da construção, tendo sugerido ao condenado que aí trabalhasse, uma vez em liberdade.
Dispõe o artigo 5 do Código Penal que n. "A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; ou Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas"; e que n. "A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efectuado."
No entanto, atendendo a essa situação de fronteira e pelas razões que se passam a explicar, considera-se ser ainda possível manter, pelo menos por ora, a decisão de suspensão da pena, devendo optar-se antes pela prorrogação do período de suspensão da prisão.
Assim, a condenação por crime cometido no período da suspensão da execução da pena de prisão não dita, só por si, a imediata revogação da pena de substituição, sendo antes o juízo sobre a possibilidade de ainda se alcançarem, em liberdade, as finalidades da punição que norteará a opção entre o regime do art. 55 ou do art. 56 do Código Penal.
Se a segunda condenação em pena de substituição traduz um indicador no sentido da eficácia da pena não detentiva, a revogação da suspensão da pena anterior pode ser, neste contexto, perturbadora e comprometedora da eficácia preventiva da pena.
No presente caso, o despacho não se avaliou inteiramente a condenação posterior, que é afinal aquela que ditou a revogação da suspensão, pois nada se disse sobre a nova prognose, mais actualizada, na ressocialização do condenado em liberdade.
Fazendo então aplicação do art. 55, al. do CP, revoga-se o despacho recorrido, determinando-se a prorrogação por um ano do período de suspensão da pena em que o arguido se encontra condenado.
Face ao exposto, acordam na Secção Criminal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso, prorrogando-se por um ano o período de suspensão da execução da pena de oito meses de prisão suspensa aplicada na sentença.
Évora, 012019
Ana Maria Barata de Brito
António João Casebre Latas
Acordam na 5 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
CP, pela prática, em concurso real e na forma consumada de:
Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86, n 1, alínea e n 2 e artigo 2, n 1, alínea, 3, n 2, alínea e n 3, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
AB, pela prática, em concurso real e na forma consumada de:
, pela prática em concurso real e na forma consumada de:
Os mencionados arguidos não se conformaram com o teor da decisão e dela interpuseram recurso, tendo extraído da respectiva motivação as conclusões que de seguida se transcrevem.
O Recorrente nos termos do disposto no n. 5 do art. 41 do CPP, desde já, manifesta a manutenção do seu interesse na apreciação dos recursos interlocutórios interpostos nos presentes autos, nomeadamente, de fls. 5014 e segs. e de fls. 5031 e segs.
A título de introito se dirá que na contestação apresentada pelo Recorrente nos presentes autos, foi, a final, arguida a nulidade do despacho que ordenou a destruição dos suportes fonográficos ordenada de forma acrítica pela Mma. Sra. Juíza de Instrução, nos termos das disposições conjugadas nos art.s 18 e 19 do CPP.
Quanto a esta violação grave dos direitos e garantias de defesa do Recorrente, foram interpostos e admitidos dois recursos, cuja subida foi determinada com a decisão final de fls. 5014 e segs. e de fls. 5031 e segs.
Em face da falta de tal entrega - que aliás se mantém na data da interposição do presente recurso -, por parte do Tribunal a quo, da cópia dos referidos suportes áudio, o Recorrente, por requerimento de 11 de dezembro passado, requereu a esse Tribunal, nos termos do disposto no n. 2 art. 10 do CPP que o seu prazo de interposição de recurso e de junção de motivações apenas se iniciasse quando o Recorrente se encontrasse na posse das mesmas.
O Recorrente não pode, desde logo, concordar com tal aceção, pois que, o requerimento em apreço foi apresentado pelo Recorrente 7 dias após a prolação do Acórdão recorrido e, ainda antes de deferido a prorrogação a que se refere no n. 6 do art. 10 do CPP; o que significa, muito antes de expirado o prazo legal previsto no art. 41 do CPP, não podendo ser, por isso, considerado como sendo um expediente dilatório com vista a prorrogação de prazo para a interposição do presente recurso.
prova, com base no qual o Tribunal a quo fundou, em larga medida, a matéria de facto dado como provada e condenação do mesmo.
Significa isto que, in casu, ao Recorrente é-lhe negada a possibilidade de apresentar uma defesa cabal, ao arrepio do que deverá ser um processo justo e equitativo, isto é, em manifesto detrimento do princípio de igualdade de armas.
Assim, a falta de entrega das cópias das transcrições das intersecções telefónicas realizadas ao arguido  e, paralelamente, o indeferimento do início da contagem do prazo de interposição de recurso e junção de motivações contado da respetiva entrega, tal como foi decidido pelo Tribunal a quo, viola o disposto nos art.s 6 e 32 do CPP, e, ainda, o art.s 3, n.s 1 e 5, da CRP e  da CEDH,o que desde já se argui para os devidos efeitos legais.
Sem prejuízo, e, desde logo, entende o Recorrente que o presente Acórdão encerra em si uma decisão surpresa.
É consabido que o objeto do processo é o objeto da acusação, no sentido de que é esta que fixa os limites da atividade cognitiva e decisória do tribunal, ou, noutros termos, o thema probandum e o thema decidendum, não podendo a atividade do tribunal penal, consubstanciada na investigação e prova de determinados factos sair fora dos limites traçados pela acusação, sob pena de nulidade, salvo os casos permitidos por lei e respeitadas certas condições - em suma as previstas nos artigos 30, 35 e 35 do CPP.
Ora, o Tribunal a quo comunicou ao abrigo do disposto no artigo 35, n. 1 do uma alteração da qualificação jurídica, quanto ao Arguido CP, aqui Recorrente em que considerou que "no que concerne aos crimes de corrupção, podendo os factos integrar a previsão normativa do artigo 37, n. 1 do CPP e não o artigo 37, n. 1 do mesmo diploma.".
Sucede que, na página 171 do acórdão, o Tribunal a quo, de forma surpreendente, extrai uma conclusão que não se compadece com os factos dados como provados: "O arguido arquitetou um plano que lhe permitia exercer o mandato que o ligava aos arguidos PL e CF de forma mais eficaz e ágil, assim lhe permitindo faturar honorários mais elevados, dos quais retirava uma parte que, por sua vez, entregava aos arguidos  e AB  como contrapartida pelos "serviços" por estes prestados."
É, de facto, uma asserção surpreendente. Isto porque o Tribunal a quo jamais diligenciou no sentido de saber, por um lado, quais os honorários que o arguido CP cobraria para levar a cabo um mandato forense nas condições em que foi contratado pelos seus constituintes, e, por outro, a questão de saber o que são "honorários mais elevados" ou, ainda, se existiam outros serviços contratados pelos coarguidos que justificassem os pagamentos a que se aludem nos autos.
Acresce que, nem tão pouco especificou quaisquer factos que considerasse, porventura, ressalvados do disposto no n. 1 do artigo 35 do CPP por derivarem, eventualmente, da defesa como expressamente estabelece o n. 3 desse mesmo normativo.
O Tribunal a quo narra factos que alegadamente deu como provados, pese embora tais factos não constem do rol propriamente dito da matéria provada.
Factos esses cuja natureza e origem não está especificada, sendo certo tratarem-se de factos que o Tribunal a quo não apreciou e, por isso mesmo, não verteu na matéria de facto dada como provada ou não provada.
E, também, só assim se cumprindo o disposto no art. 37, n. 1, al. do CPP, que prescreve que a atividade decisória do tribunal tem de se confinar ao objeto da Acusação.
Doutra banda,
Uma vez recebidos tais honorários, o Recorrente não rateou o respetivo produto, fosse a que título fosse, com os coarguidos ou AB, nem mesmo tal estava previsto ou combinado com os arguidos PL ou CF.
O que de resto, também resultou demonstrado ante as declarações dos coarguidos CF e PL, declarações do coarguido AB e da testemunha SV... em julgamento.
Não se pode confundir cópias de formulários para pedidos de A1,s com o documento final, propriamente dito - cfr. Apenso  - J e Apenso -H - como aqueles que foram apreendidos no escritório do Recorrente.
Do que decorre, não há nenhum facto suscetível de configurar a prática do crime de falsificação de documento em coautoria!?) e subsumível ao plasmado no artigo 25 n. 1, alíneas, e do CP executado pelo Recorrente.
Por um lado, não existe execução conjunta de qualquer um dos factos previstos no artigo 25 CP pelos quais o Recorrente foi condenado;