rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não é pelo facto de nunca ter havido na freguesia em causa problemas com a contagem dos votos que o Tribunal pode extrapolar que isso nunca aconteceu no Concelho da ..;
Se o Tribunal quer dar como provado que, enquanto a mesa foi encerrada para identificação das pessoas, não foi exercido o direito de voto, deve igualmente dar como assente que não houve ninguém que tivesse ficado sem o exercer e que, nessa altura, nem sequer já os arguidos se encontravam dentro da sala onde decorria a votação;
Não é verdade que os arguidos AC______ e  LA_______ tenham feito insinuações de corrupção aos membros da mesa;
É especulativo e infundado que LA_______ se tenha dirigido a RR________ nos termos descritos;
Acresce que o Tribunal ignora a motivação dos arguidos, que foi a de exercer um protesto contra uma irregularidade que estava efectivamente a ser praticada, uma vez que não estava a ser seguida a prática recomendada pela Comissão Nacional de Eleições
Relativamente ao fornecimento do lacre, deve o Tribunal ter em conta o depoimento da testemunha __, que se transcreve do ficheiro 20190926160807_589198_2871272:
Gravação do depoimento - minuto 5:12
Testemunha: Coloquei as fitas e falei com a mesa no sentido de a lacrarmos urna, toda a gente concordou que a lacrássemos e foi isso que fizemos, antes da mesa de voto abrir para a população.
Juíza: E como é que a lacraram?
_589198_2871272, respectivamente :
Gravação dos depoimentos
Mandatário dos Arguidos: Chegou a GNR e não havia fila para votar.
Em 06-11-2019 a Mm juíza proferiu o despacho recorrido, com o seguinte teortranscrição):
Salvo o devido respeito, o tribunal deve atender a toda a prova produzida nos termos legais e fundamentar a sua convicção, sendo certo que não imputando aos arguidos crime diverso ou a agravando os limites máximos das sanções aplicáveis, deve atender e expor a lógica e o processo decisivo que o levou a determinada conclusão. Para tanto, não pode simplesmente, socorrer-se de factos na fundamentação da sua convicção que não dá como provados e que efectivamente se provaram.
Indefere-se a requerida não admissão de alteração substancial de factos.
Em 16-12-2019, os arguidos LA______ e AC_______ interpuseram recurso deste despacho e da motivação extraíram as seguintes conclusões transcrição):
Segundo, porque o Tribunal fez incluir na alteração os factos agora narrados sob os n.os 26 e 27, os quais extravasam o elenco factual em que se funda a acusação, a qual não se reporta a quaisquer afirmações de natureza difamatória dirigidas aos membros da mesa, nem a ameaças endereçadas a outros eleitores;
Porém, o processo penal não é um processo acusatório puro e nele também se revelam importantes preocupações de justiça que impõem a indagação e procura pelo tribunal da maior proximidade possível entre a verdade processual e a realidade.
Assim e quando os factos novos não tenham como feito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, mas que sejam relevantes para a decisão, a alteração deverá ser considerada não substancial e admissível.
Há, contudo, de proceder a rectificação do despacho de comunicação da alteração.
Ou seja, os novos factos devem ser apresentados sempre apenas como factos indiciários, sujeitos ao contraditório, tal como resulta do artigo 358 n 1, 2 parte.
O Tribunal recorrido aludiu que efectuava a comunicação ao abrigo do disposto no artigo 358 n 1 do Código de Processo Penal e a subsequente concessão do prazo para defesa previsto na norma só se compreende se se considerar os factos comunicados sujeitos ainda a contraditório e a prova.
No mais, teremos presente que os recorrentes, tendo sido devidamente notificados para a preparação da defesa e tendo sido concedido o prazo adequado, invocaram os elementos probatórios e os argumentos que consideraram pertinentes quanto aos novos factos.
Com esta interpretação, que na prática se revela respeitada pelo tribunal recorrido, foram assegurados os princípios do contraditório e da verdade material, sem lesar os direitos de defesa do arguido consignados no artigo 32 ns 1 e 2 da CRP.
Em suma: inexiste qualquer nulidade, sanável ou insanável que afecte o despacho que comunicou a alteração dos factos constantes da acusação que se mantém com a rectificação apontada.
A matéria de facto provada na sentença recorrida é a seguinte transcrição):
No dia 1 de Outubro de 2017, realizaram-se as eleições gerais para os órgãos representativos das autarquias locais.
Em hora não concretamente apurada, mas certamente entre as 14:30 e as 15:30, para exercerem o mesmo direito, vieram a comparecer no referido local, os coarguidos RC______ e AC______, acompanhados pelo pai de ambos,LA_______.
Perante tal, pelo Presidente da mesa de voto foi ordenado que o arguido LA_______ na medida em que já havia exercido o respectivo direito de voto, abandonasse o local, o que o mesmo não fez, vindo, ao invés, a levantar a tampa da urna, várias vezes, referindo que, pelo facto de a mesma não se encontrar selada, poderia o resultado eleitoral ser corrompido.
Em momento não concretamente determinado, pelo Presidente da mesa de voto foi referido que iria telefonar a Comissão Nacional de Eleições para que enviasse ao local a GNR, a fim de dar conta dos factos que vinham a ocorrer, para que acorresse ao local a Guarda Nacional Republicana.
Ao ouvir tal, o arguido RC______ abandonou de imediato o local, nele permanecendo os demais coarguidos.
Sabiam os arguidos que ao agiram do modo descrito, perturbavam o funcionamento da assembleia de voto, impedindo que os cidadãos que, naquele momento ali se deslocassem, exercessem o respectivo direito.
Apesar da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais não estabelecer expressamente a obrigatoriedade de as urnas serem seladas é entendimento da Comissão Nacional de Eleições que a selagem da urna depois de exibida é uma garantia de que a mesma não foi aberta antes do início das operações de apuramento dos resultados.
No dia 012017, na mesa de voto da freguesia de R... P..., secção de voto n. 3, a postura e atitude dos arguidos AC______ e LA_______ gerou confusão, na medida em que se exaltaram, falaram alto e dirigiram-se aos membros da mesa de forma demeritória, com insinuações de corrupção.
Enquanto a mesa de voto se manteve encerrada, ficaram impedidas de votar entre 3 a 4 pessoas que ali se dirigiram para exercer o seu direito de voto.
Do arguido LA_______:
Tem dois filhos, ambos maiores.
Vive com a mulher e os dois filhos em casa própria.
É trabalhador por conta de outrem como Técnico de Vendas. Fls. 419 e 420
A mulher trabalha numa unidade hoteleira.
Não tem dívidas, nem outros rendimentos.
Apenas se arrepende de ter envolvido os filhos numa confusão.
Do arguido RC_______:
Da arguida AC______:
Vive com os pais e o irmão, em casa daqueles.
É administrativa numa empresa privada, por conta de outrém.
Tem registados em seu nome quatro veículos automóveis de matrículas -_____
Não tem bens imóveis registados em seu nome.
Mostrou arrependimento pela sua conduta.
Nada consta em relação a qualquer um dos arguidos.
Na mesa da secção de voto de Reguengo Pequeno, onde ocorreram os incidentes em causa, nas eleições em apreço, a urna não se encontrava selada.
Na motivação da decisão sobre a matéria de facto da sentença recorrida, consta o seguintetranscrição):
Este foi o móbil para que se gerasse a confusão e não outro, pese embora os arguidos pretendam disfarçar e justificar o seu comportamento e conduta com o facto de terem pedido o livro de reclamações que lhes terá sido negado.
A atitude dos arguidos gerou confusão, na medida em que se exaltaram, falaram alto e dirigiram-se aos membros da mesa de forma demeritória, com insinuações de corrupção por banda dos arguidos AC______ e LA______ altura em que a arguida AC______, confessadamente, tirou o telemóvel e, apontando-o para a urna que se encontrava instalada numa cadeira de plástico, como aliás de pode ver pela fotografia de fls. 390, tirou a fotografia que se encontra nos autos.
Nunca falaram no livro de reclamações, desculpa que inventaram depois dos acontecimentos, apenas para mitigar, já que não justifica, a sua conduta e comportamentos.
Foi quando se apercebeu que a GNR ia ser chamada ao local que o arguido RC______ abandonou o mesmo, permanecendo a arguida AC______ e o arguido LA______.
Esta testemunha relatou que nas eleições autárquicas de 012017 foi presidente da mesa de voto da freguesia da Aldeia do ..., não sendo essa a primeira vez que tal sucedia.
Por seu turno, a testemunha disse ao arguido LA_______ que o Município da .. tinha por hábito convocar os membros das mesas no salão nobre para lhes dar informações sobre todo um conjunto de procedimentos, apercebendo-se o tribunal que só naquele momento ficou o arguido LA_______ a par dessa informação.
Mais relatou que nessa sessão de esclarecimentos, foi dito pela pessoa que os prestava que caberia a cada presidente da mesa decidir como fechava a urna, frisando bem que apenas lhes foi dito que a urna deveria estar fechada, não lacrada, não selada, apenas fechada.
Mais informou, nessa ocasião o arguido LA______ que já se tinha apercebido que não é prática comum fechar a urna a não ser com a respectiva tampa, mas que o seu entendimento é que deveria lacrar por segurança e, por ser presidente da mesa e não haver oposição dos restantes membros assim o fez, utilizando parte da fita e do lacre que é remetida junto com os boletins de voto que, por sua vez, não são destinados a esse efeito, mas podem ser utilizados para isso.
Declararam de forma isenta, profissional e com conhecimento directo dos factos de que falavam que estiveram no local entre 40 a 50 minutos, identificaram todos os membros da mesa de voto, as testemunhas RR_____ e MJ______ e quando se preparavam para abandonar o local, surgiram os arguidos AC______ e LA_______ a cuja identificação procederam, não lhes tendo sido referido qualquer questão sobre qualquer recusa em fornecer o livro de reclamações, mas sim e apenas o facto da urna não se encontrar lacrada.
Os antecedentes criminais dos arguidos resultam provados pela análise dos respectivos certificados de registo criminal constante de fls. 423 do arguido LA______ de fls. 437 relativo ao arguido RC______ e de fls. 446 referente a AC______.
Uma pergunta formulada de forma sugestiva ou indutiva pode destroçar a confiança na resposta de uma testemunha.
Os excertos das declarações e dos depoimentos que cada um dos recorrentes transcreve na motivação do recurso são as concretas provas em que o arguido se fundamenta e que este tribunal de recurso deve analisar, sem prejuízo de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa art. 41 n.s 3, 4 e 6 do Código do Processo.
Porém, a valoração dos elementos probatórios terá de ser global e cada segmento inserido no respectivo contexto.
Entre as excepções previstas nos artigos 355 n. 2, 356 e 357 do Código de Processo Penal, admite-se a possibilidade de serem valoradas as declarações anteriormente prestadas perante autoridade judiciária pelo arguido, desde de que tenha sido devidamente informado e assistido por defensor.
Subscrevemos assim a posição expressa no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 04-02-2015, com o seguinte sumário:
A situação é bem distinta quanto ao comportamento da Arguida.
Sabemos com a necessária segurança que AC_______ tirou uma fotografia da urna de voto utilizando um telemóvel, sem autorização do presidente da mesa eleitoral.
A redacção do ponto 26 deve ser alterada em conformidade.
Com esse sentido, ou seja, que o lacre não é fornecido com o objectivo de selar as urnas, não há qualquer motivo para alterar a redacção do ponto 2
Apesar de todos os depoimentos seguros das pessoas intervenientes em anteriores actos eleitorais, afirmando o desconhecimento de outros incidentes, não é razoável afirmar como provado que em mais de quarenta anos. Nunca, na mesa de voto de freguesia doR... P..., ou sequer no concelho da ..,houve problemas com a contagem dos votos, desconfianças de sabotagem, falsificação ou qualquer indício de má conduta dos membros das mesas de voto.
A matéria constante do ponto 24 deve por isso retirar-se dos factos provados.
Do proposto aditamento, afigura-se-nos só ter alguma utilidade esclarecer que as eleitoras que se encontravam presentes no local do sufrágio e na ocasião da discussão gerada pelos Arguidos  exerceram o respectivo direito de voto e, logo a seguir, a mesa foi encerrada.
Entende-se alterar a redacção do ponto 28, em conformidade.
Afirma que apenas actuou por uma questão de cidadania.
Não é isso que demonstram os factos provados.
A forma exaltada de comunicação, o repetido levantamento da tampa da urna e, principalmente, o comportamento ameaçador perante a eleitora RR______, não se coadunam com o simples propósito de reclamação ou protesto em sede de normal funcionamento de uma assembleia de voto em eleições gerais.
Assim se devendo confirmar a decisão quanto ao Arguido LA______ nos pontos 5, 6, 8 e 9 do elenco dos factos não provados.
O mesmo não é possível afirmar quanto a AC______.
Perante esses factos revela-se inviável concluir que a Arguida soubesse que dessa forma perturbaria ou impediria o acto eleitoral e a redacção do ponto 12 dos factos provados tem de ser alterada.
Altera-se a redacção dos pontos 11, 12, 14, 26 e 28por forma a passar a constar:
Sabia o Arguido LA______ que ao agir do modo descrito, perturbava o funcionamento da assembleia de voto e impedia que os cidadãos que naquele momento ali se deslocassem exercessem o respectivo direito.
O arguido LA_______ alertou os filhos, ora arguidos RC______ e AC______, para o facto da urna de votos da mesa onde estes iam votar, não estar lacrada ou selada.
Revoga-se o ponto 24 do elenco dos factos provados.
Adita-se ao elenco dos factos não provados o seguinte:
O arguido LA_______ instruiu os filhos RC______ e AC______ a abordarem o assunto quando fossem votar.
No dia 012017, na mesa de voto da freguesia de R... P...,secção de voto n. 3,Arguida AC______ exaltou-se, falou alto e dirigiu-se aos membros da mesa de forma demeritória.
Os arguidos dirigiram-se aos membros da mesa com insinuações de corrupção.
Sabia a Arguida AC_______ que perturbava o funcionamento da assembleia de voto e impedia que os cidadãos que naquele momento ali se deslocassem exercessem o respectivo direito.
Em tudo o mais, mantem-se a decisão recorrida em matéria de facto.
Na descrição típica deste preceito,
Perturbação de assembleia de voto ou de apuramento
Ao tempo da entrada em vigor deste diploma legal, prescrevia o artigo 338 do Código Penal, na redacção do Decreto-Lei n 48/95, de 15 de Março:
Perturbação de assembleia eleitoral
Posteriormente, a Lei n 59/2007, de 4 de Setembro procedeu a alteração da redacção do artigo 338 do Código Penal, por forma a ficar a constar o seguinte:
Afigura-se-nos por isso não ser necessária qualquer comunicação de alteração da qualificação jurídica para exercício das garantias de defesa.
Perturbação grave existe sempre que a realização da eleição, embora possível, sofreu, por causa da acção típica, um sensível atraso no seu começo ou no apuramento, ou contra a regra de continuidade de funcionamento da assembleia de voto, foi sujeita a interrupções ou, em geral, tenha ocorrido em condições consideravelmente mais difíceis.
Mostram os factos provados que o Arguido, por intermédio de uma acção violenta, de ruído e permanecendo na sala, depois de ter sido intimado a sair pelo presidente da mesa, causou uma interrupção sensível no funcionamento da assembleia de voto e impediu o sufrágio por eleitores que naquela ocasião ali se deslocassem.
Nos termos também já expostos, o Arguido LA______ sabia que assim procedendo, necessariamente perturbava de forma grave o normal desenrolar da votação.
Não se mostram verificadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa previstas na lei penal artigos 31 a 39 do, nomeadamente pelo exercício de um direito de reclamação ou de protesto.
Concluímos assim que o comportamento deste Arguido preenche todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime de perturbação de assembleia eleitoral, previsto e punido no artigo 338 n  1 do Código Penal.
Presença indevida em assembleia de voto ou de apuramento
Revelam os factos provados que o Arguido esteve indevidamente no local onde decorriam as operações de sufrágio porque já tinha votado e se recusou a sair depois de advertido pelo presidente da mesa.
Suscita-se a questão de saber da verificação de um concurso real ou aparente entre os crimes imputados.
A determinação dos casos de concurso aparente faz-se, de acordo com as definições maioritárias, segundo as regras de especialidade, subsidiariedade ou consunção.
Verifica-se por isso uma relação de concurso aparente entre o crime de perturbação de assembleia eleitoral e o crime de presença indevida assim Paulo Albuquerque, Comentário das Leis Penais Extravagantes, , Universidade Católica, 2010, pp., em que o mais levemente punível é consumido pelo crime mais grave.
Impõe-se por isso a absolvição de AC______.
De grande relevo será a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente.
Tendo em conta os elementos apurados sobre a situação económica do Arguido LA______, entende-se justo e equitativo fixar a razão diária da multa em sete euros.
Revogar e modificar parcialmente a decisão em matéria de facto nos termos acima expostos2 ;
Texto elaborado e revisto pelos juízes desembargadores que o.
Moraes Rocha Presidente da 3 secção)
Em face do exposto revogamos parcialmente a decisão em matéria de facto constante da sentença recorrida nos seguintes termos:
Sabia o Arguido LA_______ que ao agir do modo descrito, perturbava o funcionamento da assembleia de voto e impedia que os cidadãos que naquele momento ali se deslocassem exercessem o respectivo direito.
O arguido LA_______ alertou os filhos, ora arguidos RC______ e AC______,  para o facto da urna de votos da mesa onde estes iam votar, não estar lacrada ou selada.
No dia 012017, na mesa de voto da freguesia de R... P..., secção de voto n. 3, a postura e atitude do Arguido LA_______ gerou confusão, na medida em que se exaltou, falou alto e se dirigiu aos membros da mesa de forma demeritória.
As eleitoras que se encontravam presentes no local do sufrágio e na ocasião referida no ponto 11 exerceram o respectivo direito de voto e, logo a seguir, a mesa foi encerrada.
No dia 012017, na mesa de voto da freguesia de R... P..., secção de voto n. 3, Arguida AC______ exaltou-se, falou alto e dirigiu-se aos membros da mesa de forma demeritória.
Nunca, na mesa de voto de freguesia do R... P..., ou sequer no concelho da .., houve problemas com a contagem dos votos, desconfianças de sabotagem, falsificação ou qualquer indício de má conduta dos membros das mesas de voto.
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra, Secção Criminal
Condenar o arguido  A...  na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 4 meses, nos termos do disposto no art.6, n.1 do Código Penal.
Condenar o arguido  A...  na sanção acessória de inibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria pelo período de 2 meses, nos termos dos art.s 14 do Código da Estrada.
Condenou-se o arguido nas custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC reduzida a metade - cfr. art. 34 n. 2, 51 n. 1 e 51 n. 1 do Código de Processo Penal e art.  n.5 e tabela , do Regulamento das Custas Processuais.
Tal disposição não pode interpretar-se no sentido de permitir uma dupla sanção como ocorreu in casu.
o de que ninguém poder ser duplamente incriminado e punido pelos mesmos factos sob o império do mesmo ordenamento jurídico.
A douta sentença terá de ser revogada na parte em que condenou o ora arguido/recorrente na sanção acessória pela prática de contraordenação grave.
Negou o tribunal a quo a possibilidade ao arguido de que tal sanção acessória fosse suspensa, em virtude de, alegadamente, não estarem verificados os pressupostos do disposto no n. 1 do art. 14 do Código da Estrada.
Nestes termos e nos melhores de direito,deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida conforme supra exposto, pois só assim será feita a tão curial
O recurso abrange matéria de direito sem prejuízo do conhecimento dos vícios constantes do art 410, n 2 do CPP.
Naquele mesmo dia e há mesma hora, na EN 18 B... iniciou a travessia da passadeira para peões e no sentido da esquerda para a direita, atento o sentido de marcha do veículo conduzido pelo arguido  A... .
Após ter percorrido o primeiro lanço da passadeira e no momento em que já tinha atravessado cerca de um terço do segundo lanço da passadeira, no sentido de marcha do veículo conduzido pelo arguido,  B...  foi embatida com a parte da frente do lado esquerdo do veículo.
No momento do atropelamento  B...  levava o guarda-chuva aberto tendo o pano do guarda-chuva, sido projetado e ficado caído a cerca de dois metros do local do embate e as varetas do guarda-chuva ficaram caídas a cerca de dezoito metros do local do embate.
A mala em pele, uma luva e os óculos que  B...  transportava ficaram caídos a cerca de treze metros e meio do local do embate e a mala em napa que esta levava ficou caída a cerca de dezanove metros e meio do local do embate.
O veículo conduzido pelo arguido desde que passou no semáforo existente na Av. 1 de Maio com a Praça Rainha Leonor e até ao local do atropelamento percorreu cerca de cem metros e após este imobilizou-se a cerca de trinta e um metros do lado direito da faixa de rodagem sem que tivesse travado ou efetuado qualquer manobra para evitar o acidente.
Efetuado ao arguido o teste de pesquisa de álcool e de psicotrópicos o mesmo deu resultado negativo.
O tempo encontrava-se chuvoso, com o piso molhado e na altura em que ocorreu o acidente chovia.
O arguido  A...  conduzia o veículo de forma desatenta e descuidada, não cedendo a passagem e embatendo no peão que se encontrava a efetuar a travessia da passadeira.
Sabia o arguido que tal conduta que se tornou condição do acidente, lhe era proibida e punida pela lei penal.
O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos imputados tendo demonstrado arrependimento.
Estudou até ao  ano.
Não tem antecedentes criminais ou contra-ordenacionais.
O Tribunal fundou a sua convicção, desde logo, na confissão integral e sem reservas do arguido, bem como nos documentos constantes dos autos, designadamente nas perícias médico-legais de fl.s 54 a 58 e 9
Concurso de infracções.
Foi, ainda, condenado na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de 4 meses, nos termos do disposto no art.6, n.1 do Código Penal e, também, foi condenado na sanção acessória de inibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria pelo período de dois meses nos termos dos art.s 14 do Código da Estrada.
Sustenta, o recorrente que a sentença não pode manter-se dado que subsumiu incorrectamente os factos ao direito ao condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículo com motor, p. e p. pelo art 69, n 1, al. do CodPenal, bem como na sanção acessória p. e p. pelo art 147 do Cod. Estrada, porque o art 134 do mesmo diploma não pode interpretar-se no sentido de permitir uma dupla sanção, além de que tal decisão viola o princípio do ne bis in idem, previsto no art 29, n 5 da CRP.
E tal como já foi referido em outros acórdãos desta Relação, nomeadamente, no rec. 232/11GBTCS.C1 de 8/01/2017 a disposição do n. 1 do artigo 13 do Código da Estrada não pode interpretar-se no sentido de permitir uma dupla sanção.
Ora, perante um comportamento que configura contraordenação e, simultaneamente, é constitutivo do crime aqui em causa, esgotando a prática do crime o significado, efeito, ou ilicitude da contraordenação, por forma a que possa entender-se que a consome, a sanção acessória de inibição de conduzir a aplicar deve ser decretada com base no artigo 6 do Código Penal, sob pena de violação do princípio ne bis in idem, dado que a aplicação concomitante da pena acessória de proibição de conduzir prevista na legislação penal e da sanção acessória de inibição de conduzir prevista no Código da Estrada se traduziria em dupla sanção pela mesma conduta ac..
Desta forma, deve o arguido ser condenado na respetiva pena acessória em vez de sofrer a mencionada sanção acessória.
Encontram-se prejudicadas as restantes questões.