rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na decisão sub judicio entendeu-se que não se vislumbrou que possa aquela violação de deveres do 1 R ser qualificada como grave n6 do artigo 257 do e considerar-se suscetível de agredir a relação de confiança que o exercício do cargo de gerente pressupõe, porque:
não foi demonstrada qualquer utilização dos referidos alimentos na confeção de refeições servidas no restaurante;
Acresce ainda que é patente estarem os sócios desentendidos, existindo um mau relacionamento entre si e já há muito  cfr. facto.
E, não se diga, como se refere na decisão, que com as atuações da autora e nomeadamente com a demanda da presente ação, a demandante atua de forma abusiva, porquanto nunca contribuiu para o sucesso do restaurante. Com efeito, e na verdade afinal quem era gerente do mesmo era o 1 R.
Haverá pois que revogar a decisão apelada.Sumário:
tanto é censurável e por isso integrável no conceito de justa causa n n6 do art. 257 do CSC, a prática de atos gravosos para a sociedade, como a omissão de atos que façam perigar o fim social dessa mesma sociedade;
a atividade de um gerente deve ser apreciada por um critério objetivo, como um gestor dotado de certas qualidades;
Custas do pelo 1 R, a final.
relatora: Anizabel Sousa Pereira
adjuntos: Lígia Venade e
in CPC Anotado de Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, p. 737
CPC Anotado, 5, 143
Ac. STJ de 302014, Proc. N 319/12TTGDM, in www,dgsi.pt
in AC da RP de 31201
in mesmo autor, ob cit, p. 13
AA e BB, ambos mais detidamente identificados nos autos, foram condenados por fraude fiscal qualificada.
Com efeito, consta no sumário desse aresto:
E na fundamentação deste aresto consta:
Assim, o Acórdão proferido nos autos entendeu que o juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação da condição de pagamento por parte do condenado, não se aplica ao caso dos autos por o crime ser punível apenas com pena de prisão, enquanto o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa ao invés considerou que o juízo de prognose tem de ser efetuado em todos os processos quer sejam punidos com pena de prisão ou multa ou só com pena de prisão.
Deste modo, o Acórdão proferido nos autos está em oposição com o Acórdão pela 9 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, no processo n. 104/17IDLSB.L
Ora como consta na fundamentação do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa deve-se interpretar conjugadamente o artigo 1, n. 1, do RGIT e o artigo 5, n. 2 do Código Penal, resultando que nos crimes tributários a todos referidos no, tal como acontece com os restantes crimes, só pode ser imposto o dever de pagamento quando do juízo de prognose realizado resulte existirem condições para que essa obrigação possa ser cumprida da formulação de um tal juízo de prognose pode resultar a conclusão de que o arguido não tem qualquer possibilidade de, no prazo estabelecido legalmente, cumprir o dever que lhe é imposto por não ter, nem ter expectativas de vir a ter, meios financeiros que o permitam e nessa situação, a imposição de um tal dever representaria para o condenado uma obrigação cujo cumprimento não seria razoavelmente de exigir, o que contrariaria o disposto no n. 2 do artigo 5 do Código Penal, sejam eles punidos com pena de prisão ou multa ou só com pena de prisão.
" De acordo com o disposto nos artigos 441, n 1 e 442, n. 1 ambos do CPP, não é este o momento processual próprio para ser tomada posição de fundo sobre a solução a dar ao conflito, caso exista efectivamente razão para o mesmo ser apreciado.
Com esta delimitação parece-nos que a questão jurídica, sendo a mesma e tendo sido aplicada em ambos os processos ao abrigo das mesmas disposições legais, podem considerar-se opostas as soluções encontradas.
Parece-nos, assim, salvo melhor opinião, que se verificam os legais requisitos para que o recurso possa ser aceite a fim de ser apreciado, pois que na apontada dimensão, existirá oposição de julgados, nos termos e para os efeitos do art. 437, n. 1 do CPP.
Do Acórdão fundamento é de salientar, brevitatis causa, a seguinte passagem final da Fundamentação e o Dispositivo:
Nestes termos, acordam os Juízes da 5 Secção desta Relação em:
Tendo o recurso sido interposto em 06/07/2020, verifica-se ser o mesmo manifestamente intempestivo, uma vez que o termo do prazo de 30 dias há muito que ocorreu.
Em contrapartida, o recurso do primeiro recorrente é admissível, desde logo em termos formais. Porquanto o Acórdão recorrido não admite recurso ordinário arts. 400, n. 1, al., e 432, n. 1, al., do; o recorrente possui legitimidade para interpor este recurso e tem interesse em agir arts. 437, n. 5, e 401 do; sendo ele tempestivo art. 438, n. 1, do. Além disso, o recorrente identificou o Acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontraria em oposição art. 438, n. 2, do. Durante o intervalo da sua prolação não se verificou, tampouco, qualquer modificação legislativa direta ou indiretamente insuscetível de dever alterar a resolução da questão de direito em apreço art. 437, n. 3, do. E ambos os acórdãos transitaram já em julgado, tendo expressamente sido invocado apenas um acórdão fundamento art. 437, n. 4, art. 438, n. 2 do.
Importa pois, cotejar a factualidade em causa em cada um dos Acórdãos em confronto. E depois apreciar se as soluções jurídicas respetivas serão antinómicas ou não. Como é óbvio, não se podem considerar contraditórias, neste contexto, soluções sobre questões de facto diversas. Antes mesmo, pois, de as analisar de iure, há que aquilatar das situações de facto.
Uma comparação a empreender tem de verificar a homologia de situações e crimes, com soluções jurídicas contudo diversas.
Do mesmo modo, vieram a ser condenados em penas de prisão suspensas na sua execução condicionadas ao pagamento ao Estado das quantias em dívida, e acréscimos legais, nos termos do art. 14 do RGIT, conjugado com o art. 50 do CP.
Em contrapartida, já no Acórdão fundamento se decidira que, relativamente a todos os crimes tributários referidos no RGIT, sejam eles punidos com pena de prisão, ou com pena de prisão suspensa na sua execução, ou com pena de multa, só pode ser imposto o dever de pagamento, como condição para a suspensão de uma pena de prisão, quando, de um juízo de prognose prévio e portanto, nesse caso, necessário, conditio sine qua, se concluir pela verificação fática de condições para que essa obrigação possa vir a ser cumprida, impondo-se nestes casos fazer uma interpretação conjugada do disposto no art. 14, n 1, do RGIT e no art. 51, n. 2, do CP.
Recorrentes / Interessados:,, e
Recorridos: os demais interessados
Antes ainda do despacho determinativo da forma da partilha, foi proferido despacho culminando na seguinte decisão3:
Inconformados, os Interessados,, e apresentaram-se a recorrer, pugnando pela anulação do processado após a morte do inventariado, nomeadamente as licitações entretanto ocorridas por manifesta inutilidade, devendo os bens a que se referem as verbas n.s 15 e 16 ser retirados do presente processo a fim de serem partilhados apenas entre os herdeiros daquele ou, caso assim não se entenda, deve ser elaborado novo mapa de partilhas que atribua a totalidade dessas verbas da relação de bens aos aqui Recorrentes e restantes herdeiros de. Concluem a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
A Reclamação efetuada pelos aqui recorrentes não foi merecedora da atenção do tribunal a quo, como aliás já havia sido entendido quanto ao restante em discussão neste processo de inventário, tendo sido os aqui recorrentes condenados em custas pelo incidente.
Devendo a referida condenação ficar sem efeito e a reclamação contra o mapa ser aceite nos seus exatos termos.
Erro que foi prontamente detectado, mas a que o Tribunal a quo não deu resposta.
É entendimento dos aqui interessados que as verbas n 15 e 16 fazem parte da massa da herança de, juntamente com todos os outros bens móveis e imóveis que eram sua propriedade.
Devendo a partilha destes ocorrer, apenas e só, entre os seus herdeiros, no inventário respectivo e não no presente Inventário, que corre termos por morte de.
Não devendo ser considerandos como interessados os restantes herdeiros de, no que a estes bens diz respeito.
São sinais claros da aceitação do legado o facto de o falecido, por um lado o facto deste se ter mantido a viver naquele imóvel, por outro o facto de este retirar rendimento do mesmo, já que se trata de uma pensão, e ainda o facto de este ter sempre declarado junto das finanças que os imóveis lhe pertenciam e assim estava registado em propriedade plena na, assumindo sozinho e por inteiro os impostos referentes aos imóveis.
Pese embora todos os sinais, supra identificados, da aceitação do testamento por parte de e da vontade manifestada por, o mapa de partilhas não reflete nem uma coisa nem outra.
O atual cabeça-de-casal deste processo nunca pediu contas aos herdeiros de relativamente ao que se passava nos prédios que lhe haviam sido legados.
Mais se refere que os prédios foram ocupados há mais de um ano pelo interessado e só no final do presente processo depois de inclusivamente existirem duas queixas crime dos aqui recorrentes relativas a esses entendeu vir requerer a entrega do imóvel.
O que aqui foi feito pelos herdeiros de em requerimento datado de 2009, portanto respeitando ainda o prazo de caducidade do artigo 205 do
Até porque a não-aceitação do legado importa aqui, e de acordo com a forma a nosso ver como o tribunal a quo faz a partilha dos bens, um grave prejuízo para o património de e seus herdeiros.
Por isso o legislador entendeu, como forma de proteger o sucessível contra alguma reação impensada, fosse por que motivo fosse, a obrigação do sucessível declarar de forma expressa que não aceitava o legado.
Ou seja, se o tribunal a quo não entendeu presumir a aceitação do legado, pese embora todos os sinais claros da sua aceitação, não poderá, por maioria de razão, presumir a sua não-aceitação, já que esta exige e tem um regime muito mais apertado para ser legalmente admissível.
Aliás, o tribunal a quo deveria ter aplicado a o mesmo entendimento que aplicou aos restantes herdeiros testamentários, já que estes também nunca aceitaram de forma expressa o legado que lhes foi deixado, limitando-se a participar no presente inventário após serem chamados pelo marido de.
O legado é preenchido por todos os bens que remanescem aos dois bens imóveis que a falecida deixa ao marido, porque não podemos por nenhuma hipótese dar mais aos herdeiros testamentários, do que aquilo que lhes foi efetivamente legado e considerando, por hipótese teórica, que o restante testamento não terá sido aceite.
Caso fosse a vontade da falecida testar-lhes a sua quota disponível esta teria escrito isso de forma expressa. Mas, essa não era a sua vontade, nem se pode subsumir isso do que se encontra plasmado no testamento.
Verificamos que o legado não ofende a legítima e que poderá ser pago, na qualidade de encargo da herança sem necessidade de redução ou qualquer outra operação.
Esse valor, que ainda sobra da quota disponível, terá que ser repartido pelos herdeiros legítimos e legitimários que possam existir.
Em qualquer dos casos não poderá ser atribuído aos aqui recorrentes, em sede de mapa de partilha, menos do que aquilo que foi legado ou deixado por via sucessória ao marido de,.
da reclamação contra o mapa da partilha;
da partilha.
com menção do disposto no art. 133, n. 2, do CPC, os sucessores de foram julgados habilitados para intervirem nos presentes autos nessa qualidade de sucessores;
em conformidade, foi elaborado o mapa da partilha.
E na medida em que tal despacho não foi objeto de recurso, formou-se caso julgado formal que nos impede de tomar conhecimento da questão ali versada.
Da reclamação contra o mapa da partilha
Da partilha
O mapa da partilha foi elaborado em conformidade ao determinado.
Afigura-se, porém, que não resulta do testamento que a inventariada tivesse atribuído a quota disponível da sua herança em favor dos seus irmãos e irmãos do seu primeiro marido. O que foi declarado foi que o remanescente de todos os seus bens, etc., eram deixados a seus irmãos e irmãos do primeiro marido, sendo que esse remanescente decorria dos legados que atribuiu a seu marido, em substituição da legítima.
Ora, o regime atinente ao legado em substituição da legítima encontra-se previsto no artigo 216 do No entanto, uma vez que está assente nos autos que os legados destinados a não serão considerados, não cabe aqui tecer considerações a propósito do impacto de tal normativo neste caso.
Os Recorrentes invocam ainda que a partilha da herança que cabe a não deve ser operada nestes autos de inventário.
Assiste-lhes inteira razão.
O que deverá ser contemplado na reformulação do despacho determinativo da forma da partilha.
Por via do exposto, são de anular os atos processuais subsequentes ao despacho determinativo da forma da partilha que dele dependem substancialmente, designadamente o mapa da partilha, a reclamação apresentada pelos ora Recorrentes, o despacho que apreciou essa reclamação e a sentença homologatória da partilha.
Inexiste, no entanto, fundamento para anulação das licitações que precederam o referido despacho, sendo certo que os herdeiros habilitados de não se apresentaram a licitar quaisquer bens.5
o despacho determinativo da forma da partilha deve considerar o teor do testamento outorgado pela inventariada, nos seus precisos termos, de modo a alcançar a concreta e real vontade da testadora;
determina-se a reformulação do despacho determinativo da partilha de modo a que passe a contemplar:
a atribuição da parte que caberia a aos seus  sucessores, na qualidade de herdeiros habilitados, sem que se opere a partilha entre eles.
anulam-se os atos processuais subsequentes ao despacho determinativo da forma da partilha que dele dependem substancialmente, designadamente o mapa da partilha, a reclamação apresentada pelos ora Recorrentes, o despacho que apreciou essa reclamação e a sentença homologatória da partilha.
Cfr. despacho datado de 30/05/201
Cfr. fls. 4466 e seguintes.
Proc. n. 10524/12YIPRT
Tribunal de origem: Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim- Juiz 6
SUMÁRIO.....................................................
Proc. n. 107524/12YIPRTAcordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto:
Por isso, a sua cliente rejeitou todo o material que a Ré já havia aplicado em obra.
Nega ainda ter recebido duas das faturas cujo pagamento a Autora reclama.
Contesta ainda o pedido reconvencional, impugnando os prejuízos invocados pela Reconvinte.
"-O direito da autora ao preço dos materiais que vendeu
Foram ainda selecionados os Temas da Prova.
"Face ao exposto:
No mais, julgo improcedente o pedido reconvencional.
Inconformada, a Autora/Reconvinda B, LDA, apresentou o presente recurso de Apelação, tendo formulado as seguintes Conclusões:
"A regra geral será, então, a de que cada parte cuide dos seus próprios interesses, procurando as informações precisas sobre o negócio que vai realizar.
Para pautar a sua atividade pelo rigor técnico e por um total respeito pelos princípios de segurança a Recorrida deverá ser conhecedora dos regulamentos aplicáveis em todos os estados membros, nomeadamente das normas aplicáveis a estruturas metálicas.
Admitido o recurso, cumpre apreciar e decidir.- OBJETO DO RECURSO:Resulta do disposto no art. 60, n. 2, do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex do art. 66, n. 2, e 63, n. 1 a 3, do mesmo Código, que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o Tribunal só pode conhecer das questões que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objeto do recurso.
A Autora é uma sociedade comercial que tem como objeto comercial a importação, exportação e comércio de parafusos, outros artigos de fixação, ferramentas e metais ferrosos e não ferrosos;
A Ré é uma sociedade que tem por objeto a representação de serviços de engenharia, projetos e equipamentos industriais afins, gestão, participação e organização de empresas, importação, exportação e fabricação de materiais metálicos, revestimentos industriais e seus derivados. Reparações e montagens industriais;
E entregou também os materiais indicados nas seguintes faturas:
TerematençãoqueosDIN / .,  quentedevemviremkit parafuso+porca)demodoacumprircomanormaISO .. Din -...)eevitar assimproblemasdefalhasnoaperto.Todasasposiçõessãofornecidascom certificadosTodoomaterialemanexotemdeserproduzidodemodoateros certificados1,daíoprazodeentregaalargado
OsconjuntosparaligaçõesaparafusadasemconformidadecomaEN -. podemtambémserutilizadosemaplicaçõessempré-esforço.
Asclassesdosparafusosedasporcase,senecessário,osacabamentosde superfíciedevemserespecificados,bemcomotodasasopçõesrequeridas,desde quepermitidaspelanormadoproduto.
Osconjuntosparaligaçãodeaçoausteno-ferrítico;
Posteriormente, por acordo das partes, tal lista veio a ser objeto de revisão, cancelando uma posição da listagem atrás mencionada e alterando as quantidades de outra das posições da mesma listagem;
Nos dias 15 e 21 de Outubro de 2016, a Autora despachou a mercadoria constante da nota de encomenda referida em para o local indicado pela Ré, que a recebeu e a aceitou;
A Ré recebeu as faturas n.s .., .., .. e .. referentes aos correspondentes fornecimentos;
A Ré ficou convicta de que a parafusaria fornecida estaria em conformidade com as especificações exigidas pela sua cliente;
ABtemapossibilidadederecuperarosbensdoLOTE2asuas própriasexpensas.
A Ré suportou o custo da mão-de-obra necessária para a substituição dos parafusos aplicados;
Com efeito, o parágrafo  do artigo  do protocolo comercial dispõe que:
"Materiais:
Muitas das informações enunciadas nos referidos certificados fornecidos pela Requerente divergem das informações previstas nos certificados que são emitidos pelo fabricante do material encomendado.
A imagem e reputação da Requerida junto da sua Cliente foram postas em causa, tendo causado um impacto negativo na confiança depositada pela Cliente na Requerida.
"-O direito da autora ao preço dos materiais que vendeu;
Uma vez produzida a prova, entre outros factos, o tribunal julgou provados os seguintes:
Daí que o tribunal, na sentença que proferiu, tenha concluído nestes termos:
Com efeito, ficou provado que tanto os fornecimentos a que se referem as faturas n.s .., .., .. e .., como os fornecimentos que se referem as faturas .. e .., foram efetuados nos exatos termos que constam das notas de encomenda n. s 2016/530, 2017/005, 2017/008 e 2017/021 e na nota de encomenda n. 460/2016, respetivamente.
Em face da factualidade provada a Reconvinte não logrou provar os factos em que fundou a sua pretensão jurisdicional, isto é que a Reconvinda lhe fornecera material diverso daquele que lhe encomendara, ocorrendo por isso incumprimento contratual e consequente responsabilidade da Reconvinda de a indemnizar pelos prejuízos sofridos.
Com efeito, a Reconvinte alegou que encomendou á Reconvinda determinado material tendo transmitido á vendedora as especificidades técnicas que lhe haviam sido impostas pela sua, a que a encomenda devia obedecer, sendo que aquela forneceu-lhe material que não cumpria com as ditas especificações técnicas.
O que resulta da matéria de facto provada, factualidade que não se mostra impugnada neste recurso é que a Reconvinda logrou fazer prova do facto contrário, isto é que os fornecimentos foram efetuados nos exatos termos da encomenda.
Ficou a constar na sentença o seguinte:
No seguimento do que, condena a Reconvinda no pagamento de uma indemnização á Reconvinte, por entender verificarem-se in casu os requisitos da chamada responsabilidade pré-contratual, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 22 do , com os seguintes fundamentos:
Na presente Apelação, a Reconvinda insurge-se quanto a este segmento decisório, refutando a verificação dos pressupostos deste tipo de responsabilidade.
Sintetizando tal orientação Abrantes Geraldes nota 6: In Temas da Reforma de Processo Civil, Vol. , Almedina,  Edição, Coimbra, 1998, pp. 192-193, escreve o seguinte:
Elucidativo é também a afirmação de Teixeira de Sousa in Algumas questões sobre o ónus de alegação e de impugnação em processo , in Scientia Iuridica, Tomo , n. 332, 2013, pp. 395 e ss.:
É que esta factualidade mostra-se desde logo contraditória com a causa de pedir invocada pela Reconvinte ré), senão vejamos:
Há aqui, a nosso ver, uma contradição evidente.
Embora a diferenciação de causas de pedir seja feita, em regra, por via da conjugação da concreta factualidade alegada com o quadro normativo aplicável, casos há em que a mesma factualidade empírica é suscetível de preencher quadros normativos distintos com estatuição de modos de tutela jurídica qualitativamente diversos.
Daí que o que importará aqui apurar, antes do mais, tal como dissemos supra, é se o tribunal a quo se limitou a proceder a mera diversa qualificação jurídica dos factos feita na sentença, o que como vimos seria perfeitamente admissível em face do que dispõe o art. 5, n 3 do P., ou se apreciou uma pretensão qualitativamente diversa da formulada pelo autor, tendo a decisão judicial extravasado o perímetro objetivo e subjetivo da pretensão deduzida pelo autor, em violação dos limites impostos á condenação, pelo art. 609 n 1 do P.
Pensamos que estamos perante uma apreciação duma pretensão qualitativamente diversa da formulada pela Reconvinte desde logo porque ela se baseia na prova dum facto nuclear contrário ao que foi invocado pelo autor como causa de pedir.
Não estamos assim perante a mesma factualidade, suscetível de integrar um quadro normativo diverso do alegado, mas perante factualidade diversa e até contrária á invocada a título de causa de pedir.
Ora, a Reconvinte não invocou a violação de tais deveres pré-negociais, desde logo não permitindo assim a sua discussão entre as partes.
Assim sendo e salvo melhor opinião, entendemos que não estamos perante uma diversa qualificação jurídica dos factos feita na sentença, mas sim perante decisão que ultrapassa os limites da condenação estabelecidos no art. 609 do CPC, impondo-se por isso a revogação da decisão, na parte em considerou existir responsabilidade pré contratual e condenou a Reconvinda.
Proc. n 337/12T8MAI.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho da Maia - Juiz 2
Recorrido: , SA
Sem prescindir, se se considerar válida a justificação do termo aposto no contrato de trabalho celebrado em 4-05-2015,
Outra vez, por adenda contratual, celebrada em 3-11-2016, autor e ré acordaram, por um lado dar sem efeito a intenção de caducar o contrato e por outro lado em renovar o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 4-05-2015, pelo período de 6 meses, ou seja até 3-05-2017 4-11-2016 a 3-05-2017), plasmando as partes nessa adenda que se mantinham em vigor os requisitos que justificaram a contratação a termo, nomeadamente, o circunstancialismo previsto na alínea do n 4 do artigo 140 do Código do Trabalho; por carta datada de 4-04-2017, a ré comunicou ao autor que o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 4-05-2015 não se renovaria, tendo o seu término no dia 3-05-201
Mais, alega que ao caducar o contrato de trabalho a termo certo iniciado em 4-05-2015, a ré procedeu ao pagamento ao autor dos direitos advindos da aludida caducidade e a partir do dia 3-05-2017, inclusive, a ré não mais permitiu que o autor trabalhasse na sua empresa.
Conclui que deve julgar-se:
a acção improcedente por não provada e a R. ser absolvida do pedido, na sua totalidade;
As custas da ação são pelo autor, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido artigos 527 do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo 1, n 2, al., do Código de Processo do.
A R. não apresentou contra-alegações.O recurso foi devidamente admitido e ordenada a sua subida a esta Relação, nos próprios autos.A Ex.m Sr. Procuradora-Geral Adjunta proferiu parecer, no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso, no essencial, por considerar que deverá manter-se inalterada a matéria de facto e ter sido, na decisão recorrida, efectuada correcta análise dos mesmos e aplicação do direito.
se alterada aquela deve ser revogada a decisão recorrida, por manifesto abuso de direito, e;
se mesmo com a matéria de facto inalterada, deve a sentença ser revogada por o facto plasmado em 13 consubstanciar um manifesto abuso de direito por parte da ré que, consequentemente, deve condenar-se.