rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No seguimento dessa recusa, a embargante BB contactou pessoalmente com o gerente da embargada de Évora, Carlos , no sentido de retomar os pagamentos.
O gerente Carlos  informou a embargante que para a resolução do assunto, seria necessário enviar uma carta aos serviços centrais da exequente/embargante a propor o pagamento.
Com os meus cumprimentos e na qualidade de mandatária da minha constituinte BB, com o NIF n. , venho por este meio propor a Exas., o seguinte:
A minha constituinte é casada no regime de separação de bens, por via de casamento celebrado na Bélgica, no qual o regime de casamento supletivo é o da separação de bens.
Nessa qualidade, foram contraídos dois empréstimos para aquisição de habitação permanente e obras.
As prestações foram pontualmente liquidadas, desde a data da sua celebração em 31/08/2005 até Fevereiro p.p., data em que o seu marido foi decretado insolvente.
No início deste ano, o casal separou-se, tendo ficado a residir na Herdade do P a minha constituinte e os filhos do casal.
O marido, Osteopata, montou clínicas em Lisboa de Osteopatia, tendo ficado a residir em Lisboa.
A minha constituinte, não pretende, adiar o pagamento das prestações da sua casa, sendo essencial para a sua Paz de Espírito e bem-estar, que o empréstimo seja religiosamente cumprido, por essa razão, vem solicitar a Exas., que autorizem o pagamento imediato das prestações em atraso, bem como, o pagamento mensal das prestações vincendas.
Do processo principal6 resulta ainda que:
E, por acordo7, de harmonia com os artigos 60, n. 4, e 66, n. 2, do CPC, encontra-se provado que:
Nestes termos, tendo exequente e executados legitimidade processual para a execução, são igualmente parte legítima nos embargos que daquela acção constituem um apenso, com estrutura declarativa, tanto mais que, ao abrigo do disposto no artigo 26, n.s 1 e 3, do CPC, no caso de transmissão do direito litigioso, por acto entre vivos, como é o caso da cessão de créditos, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo, produzindo a sentença efeitos em relação ao adquirente, ainda que este não venha ao processo.
Pelo exposto, improcede a invocada excepção de ilegitimidade do exequente/embargado, para consigo prosseguirem os autos.
Efectivamente, o título executivo não se confunde com a causa de pedir na acção executiva, pois esta é um facto e o título executivo é o documento ou a obrigação documentada1
Significa o que vem de afirmar-se que, dos contratos assinados pelos executados - posto que estes constituem o título executivo -, tem de constar a obrigação pelos mesmos assumida por forma a que possa ser dispensável o processo declaratório.
Se a embargada não contestasse, a prova dos factos acima transcritos de 1 a 2 poderia determinar a extinção da execução, posto que a Executada demonstrou que deixou de cumprir porque a conta foi bloqueada, e, não obstante, tentou regularizar a situação junto da exequente, não tendo obtido resposta, pelo que até procedeu ao depósito da indicada quantia.
A resolução dos contratos encontra-se justificada e legitimada, atenta a situação do mutuário insolvente.
A questão contende com a da perda do benefício do prazo.
A este respeito pronunciou-se o recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10201918, para cuja fundamentação se remete e de cujo sumário se extrai que:
Se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas. O vencimento imediato significa exigibilidade imediata, mas não dispensa a interpelação do devedor.
O que significa que, podemos concluir, não estão verificados os requisitos de exigibilidade da quantia exequenda.
Quando deu entrada da presente execução, a exequente, não possuía título executivo válido contra os recorridos.
Mas poderá a execução prosseguir quanto aos valores vencidos?
Já deixámos dito que não estão verificados os requisitos de exigibilidade da quantia exequenda tal como pretendido pela exequente, ora recorrente. E ainda que, quando deu entrada da presente execução, a exequente não possuía título executivo válido contra os embargantes, ora recorridos.
Em conclusão, o nosso mais Alto Tribunal confirmou a apelação, que havia julgado os embargos procedentes e determinado a extinção da execução.
Tendo exequente e executados legitimidade processual para a execução, são igualmente parte legítima nos embargos que daquela acção constituem um apenso, com estrutura declarativa, ainda que tenha existido transmissão do direito litigioso, por acto entre vivos, como é o caso da cessão de créditos.
Juízo de Execução de Montemor-o-Novo.
Cujo seguimento electrónico foi solicitado.
Que melhor referiremos infra.
Cfr. AMÂNCIO FERREIRA, in Curso de Processo de Execução, 1 Edição, Almedina, 2010, pág. 23, citando Chiovenda..
Cfr. citado Ac. STJ de 05-05-2011, proferido no processo n. 5652/3TBBRG.PS1, proferido no processo n. disponível em www.dgsi.pt.
" Nos presentes autos de acção executiva foi proferida, em 16 de Maio de 2016, sentença que determinou a demolição do edificado e reposição do terreno na situação em que se encontrava antes de lá terem sido realizadas as obras de edificação cuja nulidade fora determinada, concedendo-se para tal o prazo de 6 meses e determinando-se desde logo a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no cumprimento daquela decisão;
Tal decisão transitou em julgado no dia 30 de Novembro de 2016;
Sucede que ao actuar dessa forma o Tribunal violou o disposto nos art.s 61 e 61 do Código de Processo Civil;
É que, ao invés do que resulta do despacho ora em crise, a sanção pecuniária compulsória já fora aplicada e a decisão da sua aplicação já transitara em julgado, faltando proceder a uma mera operação material de liquidação;
Não era, pois, este o momento para apreciar a natureza da sanção e a necessidade da sua aplicação porquanto, repete-se, a mesma já fora aplicada por decisão transitada em julgado;
E, sublinhe-se, em momento algum o Réu veio pedir a prorrogação do prazo concedido alegando dificuldades no respectivo cumprimento;
O Tribunal, ao desaplicar a sanção pecuniária compulsória, não só não aceitou a força obrigatória da decisão que proferida, como a revogou, desautorizando-se, pondo em causa o devido respeito pelas decisões dos tribunais e claramente beneficiando o infractor;
"Apenas agora, após o cumprimento da sentença a Mma Juiz a quo veio decidir se, havia ou não, aplicação da sanção pecuniária compulsória, tendo decido de não ser de aplicar uma vez que o pedido principal consubstanciado na demolição do edificado e reposição do solo encontra-se cumprido pelo Recorrido.
) E, em 012019, o Recorrido juntou aos autos o auto de receção provisória e definitiva da empreitada que tinha levada a concurso para o efeito da demolição e reposição do solo, juntamente com a reportagem fotográfica que atestava a dita demolição realizada e reposição dos solos.
f) Tendo o Recorrido apresentado a sua resposta de oposição, precisamente com o fundamento que a obrigação de que a sentença se encontrava totalmente cumprida, ao mesmo tempo que justificou a demora do cumprimento.
h) Encontrando-se cumprida a obrigação da demolição e reposição do solo, a sanção pecuniária compulsória, tal como refere a sentença proferida pelo Douto Tribunal a quo já não tem aplicação, visto que o seu fim não é o de indemnizar o credor pelos danos sofridos com a mora, mas o de forçar o devedor a cumprir, reforçando-se, assim, o prestígio da justiça.
k) Ora, a sanção pecuniária compulsória inovadora no nosso sistema jurídico, proclama o princípio de assegurar a imperatividade das decisões dos tribunais, o qual, necessariamente, deve ser aplicado com ponderação, e tendo exactamente, como princípio que as decisões sejam cumpridas.
) Neste enquadramento, apreciados os concretos contornos do caso em apreço, o Tribunal foi sendo informado dos procedimentos que se encontravam a decorrer
E ainda aplicou uma sanção pecuniária compulsória, nos seguintes termos:
Tal medida apresenta natureza sancionatória.
A referida sentença transitou em julgado a 30/11/201
Processo n. 2395/11TBFAF.GS1
Os Réus apresentaram Tréplica e Articulado Superveniente.
Foi admitida a Reconvenção deduzida pelos Réus e proferido despacho saneador, no qual foi enunciada a matéria de facto assente e fixada a base instrutória despachos proferidos em 4/2/2013 pelo  Juízo do Tribunal.
Em acórdão proferido em 30/1/2020, o TR. julgou procedente a apelação e decidiu:
Do rés do chão onde existe uma porta de entrada da garagem e transposto o terreno que se encontra por baixo da varanda do primeiro andar, entra-se no prédio dos Recorridos abster-se de fazer uso do prédio dos.
Saindo do eido/quinteiro pelo dito portão, entra-se no prédio dos Recorridos abster-se de fazer uso do prédio dos.
Os réus/Recorrentes consideram ter havido errada utilização dos meios de prova por parte do Tribunal da Relação e dão especial realce ao facto de o Tribunal não conhecer o local para daí retirarem a conclusão de que não foi possível ao Tribunal formar a convicção.
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto do recurso de Revista, a não ser nas duas hipóteses previstas no n 3 do artigo 674 do Código de Processo Civil.
Os Recorrentes limitam-se a censurar a decisão do Tribunal da Relação por este ter apreciado as provas segundo a sua livre apreciação, tal como lhe é permitido.
Ora, tal censura não é sindicável por esta via de recurso.
Não tendo o Tribunal da Relação desrespeitado as normas que regulam a força probatória dos diversos meios de prova admitidos no sistema jurídico, não merece censura.
Assim sendo, a decisão recorrida nenhuma censura merece.
Acresce que a tese do desconhecimento do local por parte do Tribunal da Relação não teve nem tem base séria nem sustentação firme.
Pelo que o recurso terá de claudicar nessa parte.
E não pode ter desfecho diferente no que se refere ao alegado encrave do prédio dos recorrentes uma vez que tal questão, sendo uma questão nova, uma vez que os recorrentes nunca antes a colocaram, também não se coloca.
Os Recorrentes vieram juntar Parecer de jurisconsulto, que faz fls. 823 e ss dos autos, que foi admitido nos autos arts. 651, 2, 657, 1, 680, 2,.
Vistas as Conclusões, que delimitam as questões a decidir arts. 635, 2 a 4, 639, 1 e 2,, identifica-se que o escrutínio em sede de revista incide sobre:
Para a sua decisão, o TR., após reapreciação, considerou ter ficado estabilizada a seguinte matéria de facto provada:
- Há mais de 20 e 30 anos que os autores por si e passados utilizam o prédio referido em, por si ou permitindo que outrem o faça, cultivando-o, lavrando-o, adubando-o, semeando cereais, designadamente milho e centeio, plantando e tratando árvores de fruto e a vinha na sua bordadura, semeando e colhendo batatas, feijão e diversos produtos hortícolas, nele semeando pastos e pondo o gado a pastar;
- Não obstante o referido em 1, o prédio ali descrito confronta de Norte com Rua.. e a Poente com o prédio referido em 7 modificado pela Relação.;
- terreno esse destacado das denominadas Leiras do Alpendre e dizendo respeito parte não concretamente apurada da sua área total;
- Os réus, desde há cerca de 10 anos, habitam a casa referida em 7 e tratam da parte ajardinada;
- Na frente/Nascente da casa de habitação referida em 7, e ladeado pelo terreno, a Sul, que restou das denominadas Leiras . e, a Norte, pelas Leiras . da Casa, existe um terreiro;
- O referido em 23 ocorreu há cerca de 20 anos;
- Aquando do referido em 8, o A. marido pretendeu empedrar o caminho de acesso ao seu campo;
- Tendo sido acordado entre AA. e RR. como seria feita a pavimentação, a qual foi efetuada nos termos acordados modificado pela Relação.;
- O referido em 28, quanto ao prédio descrito em 7, bem como o referido em e, ocorre há mais de trinta anos modificado pela Relação.;
- A área coberta da casa existente é de 175 m2, a do anexo de 46 m2, a do quinteiro de 113 m2, a do alpendre de 21 m2, a do espigueiro de 3,25 m2, a das leiras de trás da casa de 292 m2, a da eira de 33 m2, a de dos factos provados, de 9 m2, a de dos factos provados de 12 m2, a da área pavimentada referida em dos factos provados, de 267 m2, a área de servidão de fls. 312 e ss., de 52 m2 e a da parcela jardinada, de 57 m
Sindicação do art. 662, 1, do CPC
Reapreciados os depoimentos prestados pela testemunha JJ, irmã do autor e tia da ré, e pela testemunha , cunhado do autor e tio da ré, indicados nas contra-alegações apresentadas pelos réus, verifica-se que deles não decorrem elementos que permitam, com segurança, considerar verificada a ocupação do aludido terreiro pelos pais da ré ou pelos próprios réus em momento anterior ao mencionado no ponto 17 da matéria provada, sendo certo que não se extraem da motivação constante da sentença outros concretos meios probatórios que eventualmente tenham baseado a decisão relativa aos pontos de facto em apreciação.
Do uso e controlo de alegada presunção judicial
Para este efeito, interessa destacar as parcelas do acórdão recorrido sobre este ponto.
Depois, o acórdão anteriormente proferido entrou em liça e foi escalpelizado pelo acórdão recorrido no que era pertinentemente demandado pela impugnação feita quanto ao acréscimo de factualidade considerada provada.
Vejamos a transcrição pertinente:
Alegam os recorrentes que, dos factos considerados provados no acórdão de 15-10-2013, proferido por esta Relação no processo n. 461/1.., o qual correu termos entre as mesmas partes, se extrai com clareza que a linha divisória entre os prédios a que aludem os pontos 1 e 7, na parte em que confrontam um com o outro, tem a configuração indicada nas alíneas, e, o que entendem impor se considerem provados os factos constantes de tais alíneas; acrescentam que tal igualmente decorre da decisão proferida nos autos de procedimento cautelar que identificam.
No mais, requerem a reapreciação do novo levantamento topográfico elaborado, conjugado com as declarações prestadas pelo autor, os depoimentos prestados pelas testemunhas , NN, OO e PP, bem como por , entretanto habilitada como sucessora da autora falecida, e dos depoimentos prestados pelas testemunhas QQ, RR e SS, elementos probatórios que entendem imporem se considerem provados os pontos de facto em apreciação.
Na escritura de doação de 20/07/1979 vide fls. 77 e segs.) constando a mesma descrição deste prédio que os pais do A. doaram a sua filha KK. Uma vez mais quanto a áreas omitindo a área das leiras de Traz da Casa e indicando como área do espigueiro 13,25 m2 - e não 3,25 como consta em todos os demais documentos e que evidencia lapso, tanto mais que nem as partes nestes autos a identificaram como correta.
seremosRR.osproprietáriosdoprédiourbanoreferidoeidentificadoem55destacontestação/reconvenção;
seremosAA.condenadosareconheceroreferidodireitodepropriedadedosRR.;
"55Devedeclarar-sereconvencionalmenteseremosRR.osexclusivosdonosesenhoresdoseguinteprédiourbano:
Tudo visto, em particular tendo em conta os poderes de cognição do STJ em sede de revista, não resta outro cenário que não seja fazer improceder as Conclusões dos Recorrentes.
Em conformidade, acorda-se em julgar improcedente a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
PROC 2395/11TBFAF.GS1
Voto a decisão, mas não posso, de todo em todo, acompanhar a fundamentação expendida.
- Tendo sido acordado entre AA. e RR. que a pavimentação seria feita, como efectivamente foi, até a limite nascente do prédio dos RR. confinante com a extrema poente .. da Casa dos AA;
O Acórdão da Relação, em sede de reponderação, nos termos do n1 do artigo 662 do CPCivil, julgou procedente a indicada impugnação, quanto aos seguintes factos:
Considerou como provados os factos constantes das alíneas a e a da matéria dada como não provada
Face a esta modificação factual introduzida, o Tribunal da Relação alterou a decisão de direito, concluindo em sede de dispositivo o seguinte:
A presente Revista foi interposta pelos Réus, os quais entram em contra mão com a materialidade provada resultante do Aresto impugnado.
A tese que faz vencimento enuncia do seguinte modo as questões a resolver:
O Recurso, visa, na sua globalidade, a alteração por este STJ da materialidade fáctica que foi objecto de reponderação pelo Tribunal da Relação, invocando os Réus, para o efeito, de uma forma genérica, destituída de qualquer concretização precisa, que o Acórdão impugnado violou o disposto no artigo 662 do CPCivil.
A factualidade que foi objecto de pronunciamento por banda do Tribunal da Relação estava, como está, sujeita ao princípio da livre apreciação, inexistindo qualquer facto que careça de prova tabelada e, assim sendo, a mesma poderia ter sido obtida através de presunções judiciais, como deflui do disposto no artigo 351 do CCivil.
ABRANTES GERALDES, Recursos cit., sub art. 674, págs. 406 e ss.
, com utilidade, entre muitos outros, o Ac. do STJ de 14/2/2012, processo n. 6283/03TBBRG.GS1, Rel. ALVES DO VELHO, inwww.dgsi.pt.
Pediu, ainda, a título subsidiário, que o Réu seja condenado a pagar-lhe indemnização, em virtude de responsabilidade extracontratual por acto ilícito, derivada da violação do art 177 do Tratado de Roma, em quantia que deve ser determinada em execução de sentença.
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção e absolvido dos pedidos o Réu.
A sentença recorrida violou as sobreditas normas.
quantidade de azeite discriminada segundo a origem, e a apresentação de entrada em cada uma das fábricas;
quantidade de azeite discriminado seguindo a origem, utilizado efectivamente no fabrico das conservas;
peso líquido das conservas produzidas com indicação para cada tipo de fabrico do peso médio utilizado;
formulação de pedido de controlo do azeite antes da data prevista para o início de fabrico.
Por sua vez, o IPCP obrigou-se, em contrapartida e como correspectividade dessas obrigações da A., a verificar:
a regularidade da contabilidade das matérias gordas;
que o azeite indicado no pedido de controlo se encontrava na fábrica na altura da apresentação desse mesmo pedido; e
a contabilidade de matérias gordas.
Esta contrapartida e correspectividade das prestações está provada na al. dos factos assentes.
A sentença recorrida considerou incorrectamente que entre o IPCP e a A. não foi celebrado um contrato administrativo.
O que sucedeu por imposição contratual do IPCP, e que não era exigido pelas instituições comunitárias.
O direito a esse recebimento foi criado exclusivamente pelas obrigações assumidas pela A. perante o IPCP e pelo cumprimento pontual e integral dessas obrigações, e não constitui um direito subjectivo.
Entre as partes foi ajustada a criação, modificação e extinção de uma relação jurídico-administrativa, definição consagrada no art 178 do Cod. Proc. Adm. e que, aliás, era a que já decorria do art 9 n 1 do 129/84, de 27-, que o revogou
No caso vertente, ocorreu a celebração de um contrato administrativo inominado sendo certo que, como é sabido, a enumeração constante do n 2 do art 9 do 129/84 - e do art 178 do primeiro CPA - não é.
Não o tendo feito, o tribunal a quo ocorreu em violação do direito comunitário.
Ao contrário do que decidiu a sentença recorrida, a A. só poderia ter demandado a União Europeia, através de recurso de anulação, caso esse regulamento a afectasse directa e individualmente e, ainda, não carecesse de medidas de execução, o que se não verifica.
A decisão recorrida impediu a A. de ver satisfeitos os seus interesses legalmente protegidos em juízo, violando o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva art. 2 da.
Normas essas que, pelos motivos trazidos a juízo, criam dificuldades objectivas de interpretação e que, por isso mesmo, deveria ser alvo de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do ex-artigo 17 do Tratado da CE.
Termos em que, com o suprimento do omitido, deve merecer provimento o presente recurso e ser anulada a sentença recorrida, julgando-se totalmente procedente a acção de responsabilidade contratual do Estado.
O MP apresentou contra-alegações, concluindo:
Na motivação de recurso que apresenta, a A. pede singelamente a revogação da sentença recorrida, incumprindo no art 639 do P., o que, consequentemente, implica a deserção do recurso;
O recurso está despido de objecto e como tal deve ser rejeitado ou improceder, pois que a recorrente nada impugnou;
Não mencionou nas conclusões que normas jurídicas foram violadas na sentença recorrida e em contrário do previsto no art 639, n 2 do P.;
A sentença recorrida nenhum reparo ou censuram merece, dado o seu elevado rigor argumentativo.
Nestes termos e nos mais de direito aplicável, confirmando a sentença recorrida, farão JUSTIÇA
5) Este esquema reduziu, sensivelmente, o preço final do molho de cobertura das conservas de peixe;
8) Para compensar essas diferenças de preços foram instituídos montantes compensatórios de adesão;
Salienta-se que os novos montantes da restituição, bem como o actual valor do Ecu 151,812, só se aplicam aos azeites com pedidos de controlo entrados a partir de 1 de Novembro, inclusive.
15) Bem como passou a formular o pedido de controlo do azeite antes da data prevista para o início de fabrico;
16) Em contrapartida, o IPCP passou a verificar a regularidade da contabilidade das matérias gordas, que o azeite indicado no pedido de controlo se encontrava na fábrica na altura da apresentação do pedido e a verificar a contabilidade das matérias gordas;
26) Com efeito, após a respectiva importação, a A. efectuou pedidos de controle desse azeite, importado de Espanha, dirigidos ao IPCP;
Pedido de Controle Pedido de Restituição Valor Recebido Valor a Receber
Fábrica de Matosinhos
Fábrica de Peniche
Fábrica de Vila Real de Santo António
31) Efectuou os pedidos de controle referidos nas seguintes datas:
Ref. Data Quantidade Escudos/100/Kg
1/198 810,31 2610Kg 171,725
1/223 812 23320Kg 188,007
1/240 8212 2100Kg 188,007
3/34 8114 1000Kg 188,007
3/36 81215 2650Kg 188,007
3/1 806 2260Kg 188,007
3/11 89,04,14 476Kg 188,007
9/40 8116 1000Kg 188,007
9/42 8117 090Kg 188,007
9/43 812,23 000Kg 188,007
9/068 8013 000Kg 188,007
9/11 8053 150Kg 188,007
Cfr. documento de fls. 13 a 15 do processo n. 2442/90, apenso aos presentes autos.
33) Em 16/03/1989, quando foi enviado o telex referido em e, já a A. tinha contratado as condições de venda das conservas em que foi incorporado o aludido azeite;
34) E tinha já vendido e exportado a maior parte das conservas fabricadas com esse azeite importado de Espanha.
35) E estava a ultimar o fabrico de conservas para satisfazer encomendas previamente efectuadas;
38) Entretanto, a A. instaurou acção com processo ordinário, que correu termos no Tribunal Administrativo do Círculodo Porto sob o n. 3330;
43) Em virtude disso, a A., seguindo essa interpretação do STA, instaurou acção com processo ordinário com o n. 153/02, pelo TAC do Porto, a qual foi julgada improcedente por se considerar que não existia responsabilidade por factos lícitos;
44) Naquela acção n. 3330, a A. requereu ao Tribunal que este procedesse ao cumprimento do disposto no art. 177, parágrafo 3, do Tratado de Roma CEE;
46) Considerando e decidindo que o citado Regulamento 1458/89/CEE era um regulamento interpretativo do Regulamento n. 1693/79/CEE;
49) O INGA considerou telex 130/DO/89) que não seria admissível atribuir um duplo benefício ao azeite importado cfr. teor do documento de fIs. 70 e 71 dos;
59) A A. perdeu o mercado da ex-URSS;
Pede também a A., a título subsidiário, que o R. seja condenado a pagar-lhe indemnização, em virtude de responsabilidade extracontratual por acto ilícito, derivada da violação do art. 177 do Tratado de Roma, em quantia que deve ser determinada em execução de sentença.
Sendo assim, remanesce apenas por julgar a pretensão indemnizatória que a A. assenta em invocado incumprimento contratual.
De qualquer modo, e de acordo com o Decreto-Lei n. 266/86, de 3 de Setembro, o IPCP tinha como função, também, actuar como organismo pagador junto dos agentes económicos ligados ao sector das pescas no que toca ao pagamento das ajudas nacionais e comunitárias.
Em contraditório, a A. reagiu ao invocado pelo R., impugnando e salientando que as causas de pedir naqueloutras acções são distintas da causa de pedir da presente acção.