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A razão pende, pois, para o lado dos apelantes e não do apelado, a despeito do brandido processo-crime pendente no DIAP de Braga que nada mostra ter a ver com as suspeitas aqui lançadas mas com infracção, devendo proceder o recurso também quanto a esta questão do abuso de direito e julgar-se improcedente o pedido de entrega da aludida documentação.
Declaram nula a sentença recorrida na parte em que condenou os apelantes.
Absolvem-se estes do pedido de prestação de informação.
Ficam prejudicadas as demais questões recursivas.
Mantém-se a absolvição quanto ao pedido de inquérito.
. RLJ, Ano 12, pág. 11
Código de Processo Civil Anotado, ,  edição, pág. 70
Proferido no processo n 810/00TBTVD.L S1, relatado pelo Cons Álvaro Rodrigues.
Recurso n. 2470/08 -  Secção, relatado pelo Cons Vasques Dinis, na Base de Dados da PGDL.
Revista n. 34/01 - a Secção, relatado pelo Cons Silva Salazar.
Do abuso do direito: estado das questões e perspectivas, no site da Ordem dos Advogados.
Proferido no referida anterior acção n 287/16TBAMR.G
Autor e artigo referidos na nota anterior.
Artigos 5 e 411, do CPC.
Artigo 5, n  3, CPC.
Processo n 115/00TBPTL.S1, relatado pelo Cons Sebastião Póvoas.
É evidente o lapso cometido no ponto de facto provada, decorrente dos termos da alegação: nesta carta, não foi solicitada a entrega, mas apenas a consulta na sede da sociedade.
É igualmente incorrecta a menção no facto de que, por essa carta, recusou a entrega, uma vez que nem a entrega fora pedida nem o teor da carta se refere a recusa.
O despacho com o qual a recorrente não se conforma é do seguinte teor:
"A presente execução deu entrada neste Tribunal a 6 de Julho de 201
A Lei n 31/2012, de 14 de Agosto, aprovou medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente:
alterando o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, reforçando a negociação entre as partes e facilitando a transição dos referidos contratos para o novo regime, num curto espaço de tempo.
criando um procedimento especial de despejo do local arrendado que permite a célere recolocação daquele no mercado de arrendamento cf. art..
A lei n 31/2012, de 14 de Agosto, entrou em vigor 90 dias após a sua publicação cf. art., ou seja, em 11201
Face ao exposto, é manifesto que, quando da entrada da presente execução neste tribunal, já estava em vigor o art. 15 da Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção conferida pela Lei n 31/2012, de 14 de Agosto, estando vedada ao exequente a faculdade de lançar mão da execução para entrega de coisa certa ao abrigo do disposto no art. 15, n 1, alínea da Lei n 6/2006, de 27 de Fevereiro, na sua anterior redacção, munido do contrato de arrendamento acompanhado da comunicação prevista no n 1 do art. 1084 de cf. art. 5 do Dec.-Lei n 1/2003, de 01).
Com a regulamentação em vigor e face ao supra exposto, forçoso é concluir que o Exequente não detém titulo executivo para obter a entrega do imóvel arrendado através da presente execução para entrega de coisa certa.
Assim, não dispondo o Exequente de titulo executivo, o requerimento executivo deverá ser liminarmente indeferido - art. 812-E, n 1 alínea do Código de Processo Civil.
Na alegação de recurso, a recorrente pediu que seja revogado o despacho recorrido e substituído por outro que ordene a citação da executada e o prosseguimento dos autos, tendo formulado as seguintes conclusões:
"A - A Executada J é, desde 01/01/1961 arrendatária da loja correspondente ao n  da Rua , em Lisboa, com um contrato vigente pelo prazo inicial de um ano, sucessivamente renovável;
O disposto na Lei n 6/2006, com a redacção introduzida pela Lei n 31/2012, apenas se aplica aos factos novos, isto é, ocorridos após 12/12/2013 art 12 ns 1 e 2 do Código, sendo certo que o título executivo da Rte foi gerando em FEV/2011;
Com interesse para a decisão, importa ter presente os seguintes factos resultantes do requerimento executivo junto aos autos:
- A presente execução foi instaurada a 5 de julho de 201
O despacho recorrido faz alusão a cessação do contrato de arrendamento por resolução.
A 31/2012, de 14 de agosto, que entregou em vigor 90 dias após a sua publicação, alterou a redação do citado art. 15, passando o seu n 1 e o seu n 2 al. a terem a seguinte redação:
"1 - O procedimento especial de despejo é um meio processual que se destina a efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção entre as partes.
A norma objeto do presente processo deve ser, por isso, submetida ao teste do princípio da confiança, analisando-se se o comportamento do legislador nesta matéria foi de molde a criar nos cidadãos expetativas legítimas, justificadas e fundadas de continuidade, em que estes se basearam ao formular planos de vida.
Será que, no caso dos autos, há conflito entre o princípio da aplicação imediata da lei nova e o princípio da tutela da confiança?
É a obrigação de restituir o locado findo o contrato que o locatário pretende obter na execução para entrega de coisa certa.
Nessa data, já estava em vigor a 31/201
Tal é o dispositivo do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de que os autores vieram interpor recurso de revista:
" Pelo exposto e em conclusão, com os fundamentos enunciados no ponto  do presente acórdão, julgam-se improcedentes as conclusões das alegações de ambos os recursos intentados pelos apelantes e, consequentemente, confirma-se integralmente a decisão recorrida.
Dá-se por reproduzido louvando-nos também no princípio da parcimónia), brevitatis causa, o douto, erudito, extenso e documentado ponto 4 do referido Acórdão.
Poderia, com efeito, pensar-se que não lhes assiste razão. E daí ter-se formulado a questão, para que ambas as partes se pronunciassem, em tempo, tendo antes de mais presente o disposto no n. 3 do art. 671 do CPC.
Na doutrina, o Conselheiro Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil,  ed., Coimbra, Almedina, 2018, p., defende que:
Assim sendo, embora eventualmente prima facie possa afigurar-se que a declaração de voto não colide com o essencial da decisão, tal não é, a final, a conclusão a que se chega.
Colocando a questão objetiva e sinteticamente:
Ora, se para o início do prazo de prescrição relevar, como parece, o termo do mandato, a posição do vencido quanto a esse aspeto colidirá frontalmente com o resultado do acórdão e os seus fundamentos essenciais.
Nesse sentido, nada obsta ao conhecimento por este Supremo Tribunal, do thema decidendum, poisnão se verifica dupla conforme.
A norma constante da alínea do art. 116 do Código Civil que estipula a obrigação do mandatário prestar contas do mandato ao mandante pode ser afastada por convenção entre as partes, não tendo, assim, natureza imperativa.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb9b96ef460f3df98025730f0050a71d?OpenDocument
A norma do art. 31 do n. 231/81, de 28 de Julho que regula os contratos de consórcio e de associação em participação), não pode ser vista como algo que contem um comando imperativo que não pode ser alterado ou eliminado por acordo das partes.
Se estas podem isentar o contraente obrigado a deixar de prestar contas, por maioria podem os contraentes acordar no sentido de que esse dever seja prestado por outro que não por aquele que supletivamente a lei nomina.
Revista n. 2602/05 -  Secção - 26-01-200 Relator: Conselheiro Noronha do Nascimento. Não se encontra publicado na.
Relator: Conselheiro Meneres Pimentel. Publicado no DR, Série de 15-02-1988, tendo sido parcialmente republicado, a partir do ponto n. 8, no DR, Série de 1988-07-13, não tendo havido, contudo, qualquer alteração do indicado texto do Assento.
Texto Integral online:
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3964c1cd70af42c8802568fc00393d61?OpenDocument&amp;Highlight=0,072377).
Ainda sobre a obrigação de prestação de contas, refira-se a doutrina do seguinte acórdão:
A prestação de contas não está dependente da declaração judicial de nulidade da sociedade irregular.
Neste particular o sistema legal é claro: o credor pode exigir em qualquer momento a prestação de contas, a menos que a lei imponha prazos ciclicamente renováveis em que elas possam ser exigidas; é, aliás, o que se passa no contrato de mandato art. 1161 al., do.
Revista n. 494/99 -  Secção - 07-10-199 Relator: Noronha Nascimento. Texto integral: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c76643bce2c20bf80256c0800537c71?OpenDocument).
Sublinhe-se, portanto, desde logo, que, como consta do Sumário de citado aresto:
Por uma simples interpretação literal, declarativa, se diria que no caso específico do contrato de mandato valeria a regra geral da exigibilidade da prestação de contas a qualquer momento. Não se necessitando sequer de acordo entre as partes. Pelo art. 1161, al.:
"O mandatário é obrigado:
Assim, o douto Acórdão da Relação, de forma que também deseja sintética o princípio da parcimónia tem aqui pleno, recorda o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça Revista n. 1465/07 -  Secção, 05-07-200 Relator: Conselheiro João Camilo, já citado que considera que
Supremo Tribunal de Justiça, 21 de outubro de 2020
pelo n. 20/2020 de 1/05 aplicável ex  do art.  do
Processo n 2664/17T8STR.E1
Nestes termos, tendo presente a ratio do artigo 21, n. 2,, CIRE, se ao não ver o seu crédito afectado não pode o credor votar participando na deliberação, não o poderá fazer igualmente quando o seu crédito ao nível da garantia e condições de pagamento é clara e desproporcionadamente melhorado.
O referido normativo 21, n. 2,, que retira a possibilidade do voto do Banco contar, tem aplicação em sede de Plano Especial de Acordo de Pagamento por via disposto no artigo 22-F, n. 5, in fine, CIRE.
Acresce que, o plano deveria sempre ser rejeitado em função da violação do princípio da igualdade, previsto e disposto no artigo 19 CIRE, e em função do não cumprimento do disposto no artigo 21 CIRE.
De facto, o acordo de pagamentos assenta num tratamento discriminatório injustificado em credores, em clara violação do disposto nos artigos 21 e 21, ex do artigo 22-F, n. 2, do CIRE.
Pelo que se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 21, ex do artigo 22-F, n. 2, para a não aprovação do plano.
Ademais, as condições previstas para os credores comuns são atentatórias ao princípio da boa-fé que deve delinear as relações contratuais.
Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, e bem assim deve ser revogada e substituída a sentença recorrida por outra que determine a não homologação do acordo de pagamentos e, consequentemente, julgue a sua ineficácia.
Nesse acordo foram contratualizadas 60 prestações e o prazo de pagamento terminava em 202
O imóvel garantido por hipoteca foi vendido.
Todos os créditos são classificados como comuns.
Com efeito, esta instituição bancária poderia imediatamente accionar o património disponível dos fiadores e obter o pagamento da dívida através da venda do bem imobiliário sobre o qual incide a promessa de constituição de uma hipoteca mas optou por uma solução negociada que significa uma modificação do crédito, o qual deixa de ser imediatamente exigível.
Para que produza os efeitos jurídicos para que se mostra ordenado, o acordo de pagamento deve ser objecto de homologação judicial, pois o acto decisório do tribunal constitui uma verdadeira condição de eficácia desse plano.
A principal e idiossincrática especialidade deste negócio processual conformador da decisão da causa traduz-se em dispensar o consentimento de todos os intervenientes, circunstancialismo que não prejudica a respectiva eficácia e validade, sendo suficiente o acordo de uma simples maioria deles prevista na lei.
Os créditos garantidos e privilegiados são os que beneficiam de garantias reais incluindo os privilégios creditórios e de privilégios gerais sobre bens integrantes da massa patrimonial do devedor, respectivamente e os créditos comuns assumem uma feição residual, sendo que, de permeio, existem ainda os créditos subordinados, tal como está precipitado no artigo 47, ns 1, 2 e 4, als. a, do CIRE.
Évora, 24/05/2018
Artigo 222-A Finalidade e natureza do processo especial para acordo de:
- O processo especial para acordo de pagamento tem carácter urgente, aplicando-se-lhe todas as regras previstas no presente Código que não sejam incompatíveis com a sua natureza.
Artigo 215 Não homologação:
Artigo 216 Não homologação a solicitação dos
Artigo 22-F Conclusão das negociações com a aprovação de acordo de:
Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os ns 3 e 4 do artigo 22-, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções; ou
- A votação efectua-se por escrito, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 21 com as necessárias adaptações e sendo os votos remetidos ao administrador judicial provisório, que os abre em conjunto com o devedor e elabora um documento com o resultado da votação, que remete de imediato ao tribunal.
- Caso o juiz não homologue o acordo aplica-se o disposto nos ns 2 a 5, 7 e 8 do artigo 22-G.
- É aplicável o disposto no n. 7 do artigo seguinte, contando-se o prazo de dois anos da decisão prevista no n. 5 do presente artigo, excepto se o devedor demonstrar, no respectivo requerimento inicial, que executou integralmente o acordo de pagamento ou que o requerimento de novo processo especial para acordo de pagamento é motivado por factores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente é alheia ao devedor.
Artigo 212 Quórum):
No acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21/04/2015, in www.dgsi.pt, pode ler-se que:
Artigo 781 Dívida liquidável em prestações):
Se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.
Artigo 782 Perda do benefício do prazo em relação aos co-obrigados e:
A perda do benefício do prazo não se estende aos co-obrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia.
Artigo 194 Princípio da:
Acórdão do Tribunal ad Relação de Coimbra de 30/06/2014, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12/10/2017, in www.dgsi.pt.
Proc. n 2265/14T8GDM.P2 apelação)
Essencialmente, alegou que Requerente e Requerida são casados entre si, que estão separados de facto há mais de 12 anos, ainda que residentes na mesma casa, e que no dia 14 de julho de 2015 a Requerida deixou o lar, levando com ela a  e os seus pertences, e não mais apareceu, sendo de recear que partiu para o Brasil, seu país de origem.
A progenitora mãe poderá privar com a menor apenas e só na presença do pai aqui requerente ou de um seu familiar direto que este indicar, sem prejuízo dos horários escolares e descanso da menor e mediante contacto prévio com o requerente.
As partes apresentaram alegações escritas ao abrigo do art. 39, n 4, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível2, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas.
A criança fica a residir com a mãe, competindo-lhe, também, o exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente da filha, sem prejuízo da intervenção do progenitor não - residente durante o período de tempo em que a filha consigo se encontre, intervenção esta que, contudo, não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes da mãe.
A  poderá passar as férias escolares com o progenitor em Portugal, devendo o progenitor suportar o custo da viagem da criança, que poderá ser acompanhada pela progenitora, a expensas desta;
A  poderá passar o Natal e o Ano Novo alternadamente com cada um dos progenitores.
Deve cada um dos progenitores assegurar o contacto telefónico directo da  com o outro, sem prejuízo das necessidades de descanso e obrigações escolares da criança.
Tendo em conta o nível e o custo de vida do local onde a menor se encontra, o montante de Euros 250,00 revela-se adequado para a prestação de alimentos, abrangendo todas as despesas da menor. Por outro lado,
E quanto ao regime de visitas, deve pois fixar-se nos seguintes termos:
O Requerente suporta a despesa da viagem do Brasil para Portugal e a Requerida, pela sua parte, o custo da viagem de regresso da menor para o Brasil.
Para esse efeito, o regime de responsabilidades parentais deverá também ficar fixada a obrigação da Requerida comunicar ao Requerente no início de cada ano letivo da menor , as interrupções das respetivas atividades escolares
Em suma, defende:
O direito do progenitor pai de passar com a menor e em Portugal, as férias de todas as interrupções escolares;
Com efeito, estão para apreciar e decidir as seguintes questões:
Erro na aplicação do Direito quanto ao regime de viagens e visitas e também relativamente ao montante da pensão de alimentos.
nasceu em 04 de Fevereiro de 2011 e mostra-se registada como filha de requerente e requerida, que casaram entre si em 302008, quando o requerente contava 35 anos de idade e a requerida, 2
A 14 de Julho de 2015, o requerente deparou-se com o desaparecimento da Requerida que levou consigo a sua filha.
A requerida apresentou queixa criminal contra o requerente, a qual veio a desembocar na sua absolvição no processo 2711/17T9GDM que correu termos no Juiz 2 do Juízo Criminal de Gondomar, não tendo ainda transitado em julgado a sentença ali proferida.
Na época em que a requerida se ausentou para o Brasil com a criança, Requerente e Requerida já faziam vida separada desde momento não concretamente apurado.
Dormiam em quartos separados, não faziam refeições juntos nem tinham vida social partilhada e o requerente pretendia divorciar-se.
O requerente suspeitou que a Requerida poderia estar a preparar-se para fugir de casa com a sua filha.
Por esses motivos, no dia 30 de junho de 2015 o requerente comunicou ao SEF a não autorização da saída da sua filha menor do país.
Na manhã do dia 14 de julho de 2015, porém, o requerente deparou-se com o desaparecimento da requerida e da filha menor de ambos.
Nesse processo a União sustenta o direito da menor ser restituída ao pai e aqui Requerente, peticionando por isso a apreensão da menor .
Naqueles autos, é sustentada a ilicitude da atitude da Requerida no manifesto rapto da menor , bem como o facto de a levar a viver no Brasil.
De 2015 para cá, o Requerente apenas e só contacta com a sua filha via Skype.
A menor, enquanto esteve em Portugal, esteve matriculada numa escola privada e com todos os cuidados prestados inclusivamente pela família do Requerente, quando solicitada para tal.
Família que se mostra disposta a manter tal situação caso ocorresse o regresso da menor  a Portugal.
É em Portugal que a menor  tem o seu pai, bem como toda a sua família paterna.
A  nasceu em Portugal.
O Requerente tem uma profissão estável como Engenheiro na E, Lda.
A menor  encontra-se a viver no Brasil desde 2015, conjuntamente com a sua progenitora.
Actualmente a  e a mãe vivem numa moradia arrendada composta por sala, cozinha, banheiro e dois quartos, sita na Rua , ... . CEP ..RJ.
Onde foi integrada, relacionando-se com outras crianças, fazendo amigos, participando em festas de aniversário, adaptando-se aos costumes, cultura e clima do referido país.
A requerida é natural do Rio de Janeiro, Brasil.
Apesar de viver apenas com a mãe, a menor dispõe de 9 tios e de vários primos que também vivem no mesmo país.
Outrossim, requereu igualmente a fixação e prestação de alimentos provisória) para aquela sua filha;
Contudo, apesar de deferida aquela prestação pelas autoridades brasileiras, por decisão proferida nos autos 0004107-220110078, nunca recebeu o que quer que fosse do progenitor, nem a tal título nem a qualquer outro.
O progenitor tem uma vida profissional que, já enquanto a criança residia em Portugal, envolvia frequentes deslocações, inclusive ao estrangeiro; actualmente, o progenitor continua a ter frequentes deslocações profissionais, pelo menos no País e, de segunda a sexta-feira, encontra-se a residir em Lisboa, onde tem uma casa arrendada, por motivos profissionais.
O art. 64, n. 1, do Código de Processo Civil, prescreve que:
Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravações nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
O recorrente especifica o facto que pretende que seja dado como provado e, bem assim, o respetivo meio de prova:
Assim, ao contrário do que defende a recorrida, o apelante deu cumprimento ao ónus de impugnação atrás referido.
Da motivação da sentença resulta, no que a esta matéria diz especificamente respeito:
Tenha-se em conta que, quer esse laudo referido pelo recorrente, quer a informação dos 1500 reais colhida na carta rogatória, tiveram origem em informações dadas pela progenitora nas respectivas entrevistas e não em documentos fornecidos pela entidade pagadora do salário.
Com efeito, altera-se o ponto 40 dos factos provados, que passa a ter o seguinte teor:
A criança não pode ser prejudicada com as decisões menos corretas dos pais, como seja a de ter sido levada para o Brasil por um progenitor sem o conhecimento do outro.
Cumpriu-se, assim, a primeira parte do n 5 do art. 1906 do Código Civil.
Trazendo aquele esforço custos especiais, estes devem ser suportados principalmente por aquele que dispõe de melhores condições económicas para o fazer que, no caso, é o recorrente. Não quererá ele ver inviabilizada uma qualquer deslocação da filha a Portugal por incapacidade económica da mãe ou a mera invocação de para suportar a viagem ou parte dela.
A progenitora comunica ao pai da , em cada ano letivo, tão rápido quanto possível, o calendário escolar da menor e as suas alterações, com indicação expressa dos períodos de férias que o integram, a fim de facilitar a programação das visitas, a aquisição dos títulos de transporte e a segurança na sua realização atempada.
Quanto aos alimentos
O alcance do dever de alimentos devidos a menores suplanta a dimensão dos alimentos em geral, já que, para além de englobar tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, compreende a instrução e educação do alimentado art. 2003, ns 1 e.
Há que acatar a regra prevista na conjugação do art. 2004, n 1 com o art. 2013, n 1, al., ambos do Código Civil, segundo a qual o devedor responde na medida ou proporção das suas possibilidades, obrigação que cessa apenas quando não puder continuar a prestá-los ou o alimentando deixe de precisas deles.
Há de encontrar-se o equilíbrio da prestação. Não se deve exigir ao obrigado que, para ela, ponha em perigo a sua própria manutenção de acordo com a sua condição, mas devendo sempre os pais proporcionar aos filhos um nível de vida semelhante ao seu.
Os preços dos bens essenciais no Rio de Janeiro não são muito diferentes dos preços praticados em Portugal.
A criança fica a residir com a mãe, competindo-lhe também o exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente da filha, sem prejuízo da intervenção do progenitor não residente durante o período de tempo em que a filha consigo se encontre, intervenção esta que, contudo, não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes da mãe.
A  poderá passar as férias escolares com o progenitor em Portugal, devendo o mesmo suportar o custo da viagem da filha, que poderá ser acompanhada pela progenitora, a expensas desta;
A  poderá passar o Natal e o Ano Novo, alternadamente, com cada um dos progenitores.
Deve cada um dos progenitores assegurar o contacto telefónico direto da  com o outro, sem prejuízo das necessidades de descanso e obrigações escolares da criança.
Refere-se ao relatório de fl.s 234 e seg.s.
Só o fez na ação.
Proc. 2485/18TBGMR.GS1, inwww.dgsi.pt.
Consultas na internet, designadamente https://www.nolar.com.br/blog/salario-rj/.
Conclusos os autos para despacho, pelo tribunal recorrido, em 17/05/19, foi proferida a seguinte decisão: