rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em primeiro lugar e ao contrário do que parece ressaltar da argumentação empregue pelo recorrente, não decorre indubitavelmente da letra da lei a ideia de que só a partir da conta final é que podia o recorrente requerer tal dispensa.
Depois, nem sequer se pode dizer que a possibilidade conferida ao juiz de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça se trata de um poder-dever ou de um acto que tenha de ser praticado oficiosamente.
Nada na letra da lei aponta para qualquer imposição de o juiz de se pronunciar necessariamente sobre a questão, sendo a dispensa apenas uma possibilidade que a lei introduziu no sentido de permitir ao juiz corrigir, nos casos em que se justifique, o valor das custas que seriam devidas.
Assim sendo, não podemos deixar de concordar e subscrever a argumentação expendida pelo Exm. Sr. Juiz, na decisão recorrida, quanto ao prazo para requerer tal dispensa de pagamento, argumentação essa para a qual remetemos, sem necessidade de mais considerações.
Não assiste, pelo exposto, qualquer razão ao ora recorrente.
Considerando as conclusões das alegações apresentadas pelo Apelante, e visto o preceituado nos artigos 63, n. 4, 63, n. 2,  parte, e 63, ns 1 e 2, todos do Código de Processo Civil, são as seguintes as questões que importa decidir neste recurso:
Se deveria o requerimento de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ter sido objeto de conhecimento de mérito; e
Se se verificam os pressupostos da requerida dispensa de pagamento.
Não nos custa reconhecer a sólida fundamentação jurídica da mencionada tese maioritária na temática que agora nos ocupa.
Estamos inquestionavelmente perante uma atividade processual do mais simples que se pode conceber, acompanhada por uma conduta das partes inteiramente conformes a regras de boa-fé processual.
O mesmo se diga do Ilustre Advogado do Autor, pois que se tivesse tido noção da grandeza da dita desproporção quando foi notificado da decisão, não deixaria certamente de suscitar a respetiva reforma em conformidade.
Tudo o que deixamos dito é suficiente, ao que julgamos, para aceitarmos como tempestivo o requerimento de dispensa do remanescente da taxa de justiça apresentado pelo Autor, por constituir meio adequado a permitir corrigir uma situação de gritante iniquidade não consentida pelo nosso Estado de Direito, ou dito de outro modo, por constituir meio adequado de realização do direito no caso concreto.
Conceder ao Autor a requerida dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art. , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais;
Determinar que a conta de custas da ação seja alterada em conformidade com o decidido em;
Os Juízes Desembargadores,
Cf. SALVADOR DA COSTA, As Custas Processuais, Análise e Comentário,  edição, 2021, p. 10
Cf. Acórdão do STJ de 112013, relatado por LOPES DO REGO no processo 1319/13TVLSB-B.LS.1, acessível em www.dgsi.pt.
Relatado por JORGE LEAL no processo 9677/11T8LSB-L1-2, acessível em www.dgsi.pt.
No sentido minoritário, defendendo que o poder oficioso de o juiz dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça não se converte num ónus das partes, que as impeça de requerer a dispensa com a notificação da conta: acórdão do STJ de 112017, processo 3863/13TBSTS-PS
Cf. ac. RL, cit.
Relatado por
Conflito n. 5/12
A Metro do Porto, SA, alegou, defendendo que o conhecimento da causa deve caber ao TAF do Porto.
E, no mesmo sentido, inscreveu-se o douto parecer do Ex. Magistrado do P junto deste Tribunal dos Conflitos.
Lisboa, 26 de Setembro de 201 - Jorge Artur Madeira dos Santos - Gabriel Martim dos Anjos Catarino - Adérito da Conceição Salvador dos Santos - João Moreira Camilo - Rui Manuel Pires Ferreira Botelho - José Fernando de Salazar Casanova Abrantes.
Com a aplicação da coima apenas no processo n. 1264/18BEAVR ficaram asseguradas todas as finalidades preventivas e punitivas da pena.
J.	A coima aplicada nos autos sub judice afigura-se desproporcional, inadequada e injusta para punir a conduta da Recorrente.
Atuação da Inspeção Tributária
No decurso do procedimento de inspeção,  foram fixados os seguintes valores:
AnosValores em falta
Base tributávelIVA
O Perito indicado pelo Contribuinte, referiu que se trata de um trabalho de serralharia, que consiste na estrutura metálica, ou seja, o que está em causa é um estudo, e não a fabricação de um artigo com o objetivo da sua venda posterior, razão pela qual não há vendas desse artigo.
Ora, o Perito da Autoridade Tributária referiu que, por um lado, tratando-se do alegado, não se compreende o tratamento contabilístico dado e, por outro lado, estando em causa uma inventariação física não se compreende como foram contadas 100 unidades de um produto que, alegadamente, apenas existe em projeto.
Ora, o Perito da Autoridade Tributária referiu que  existem registo de vendas de patelas, situação que não permite validar e confirmar a justificação dada pelo Perito indicado pelo Contribuinte.
Quanto a este facto, o Perito indicado pelo Contribuinte referiu que, lamentavelmente, de facto ocorreu um engano aquando da elaboração do pedido de revisão, pois o valor em causa é efetivamente de cerca de 5000 kgs, acrescentando que esse valor dos 5000 kgs refere-se a duas faturas  da O2A Autoadesivos, SA para a O.. Lda, ambas datadas de 23-12-2013;
O Perito indicado pelo Contribuinte apresentou ainda mapas de vendas do ano de 2014, do filme extensível, da O. , através do qual pretende demonstrar que a fita adesiva aparentemente não faturada pela O., foi de facto faturada pela O..
durante o ano de 2014 a O. vendeu fita adesiva;
Ora, o Perito da Autoridade Tributária referiu que é impossível relacionar uma coisa com a outra, pois não há neste processo qualquer informação sobre a estrutura de compras e vendas das duas empresas em causa.
Deste modo, ambos os Peritos acordaram em debater os critérios de quantificação dos valores corrigidos com recurso a métodos indiretos.
Enquanto que na presunção foi utilizada uma margem superior
Trata-se, portanto de uma margem sobre o preço de venda de 52,91 %, que equivale a uma margem de 112,36 % sobra preço de custo.
Ora, o Perito indicado pelo Contribuinte declarou que a margem aplicada pela inspeção nada tem a ver com a realidade da O., nem tão pouco com a realidade dos produtos em causa, fundamentando o seu desacordo nos seguintes factos:
Quanto ao alegado, o Perito da Autoridade Tributária referiu que o meio documental apresentado é bastante frágil, mas também considerou que tendo em conta a especificidade do produto em causa trata-se apenas a estrutura metálica da, é perfeitamente legítimo utilizar uma medida de posição inferior, como seja o  quartil, o qual é de 46,65% sobre preço de venda equivale a 87,44 % sobre preço de
O Perito indicado pelo Contribuinte interveio para referir que considera tal rácio exagerado, mas mais justo do que o considerado pela inspeção, pelo que concorda com o mesmo.
manifestou que apenas não concorda com o valor da presunção dos produtos PPL, tendo em conta o que se referiu, relativamente ao ano de 2014, sobre este produto.
Deste modo, o Perito indicado pelo Contribuinte alegou que se deve de utilizar na presunção das vendas deste produto o mesmo critério e margem acordadas pelos Peritos aquando da análise do ano de 2014, isto é, deverá ser considerada uma margem de 23,548 % sobre o preço de custo.
Sobre o alegado, o Perito da Autoridade Tributária referiu que não vislumbre nenhuma razão válida para que não seja adotado no ano de 2015 o mesmo critério acordado para o ano anterior - no que ao valor da presunção das vendas do artigo PPL diz respeito - pelo que concorda com a pretensão do Perito indicado pelo Contribuinte.
Nestes termos, e tendo em conta os argumentos anteriormente invocados, o volume de negócios e o resultado tributável acordados pelo Perito Indicado pelo Contribuinte e pelo Perito Indicado pela Autoridade Tributária, relativamente aos exercícios de 2014 e 2015 foram os seguintes:
,433145,86
,60290,75
O prazo para pagamento voluntário da  liquidação de IVA terminou 01/09/2017, não se encontrando paga, não podendo por essa razão, ser especialmente atenuada.
Normas Infringidas
Art 27 n 1 e 41 n1 CIVA - Falta de pagamento do imposto
Normas Punitivas
Coima Fixada
A responsabilidade própria deriva do Art 7 do Dec-Lei N 433/82, de 27/10 .
Para fixação em concreto deve ter-se em conta a gravidade objectiva e subjectiva das contra-ordenaçãoões), para tanto importa ter presente e considerar Art27 do:
Actos de Ocultação: Não;
Benefício Económico: 0,00;
Obrigação de não cometer infracção: Não;
Situação Económica e Financeira: Baixa;
Tempo decorrido desde a prática da infração: &gt; 6 meses;
Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima  aplico ao arguido a coima de Eur. 485,94 cominada no Art. 114 n2, n5 e 26 n4, do RGIT, com respeito pelos limites do Art 26 do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas Eur. 76,50) nos termos do N 2 do Art 20 do Dec-Lei N 29/98, de 11 de Fevereiro.
Os restantes factos foram dados como provados com base na análise crítica dos documentos e informações oficiais constantes dos autos, conforme se encontra especificado em cada um dos pontos do probatório.
Esta testemunha, assegurou ter ocorrido um lapso da contabilidade em relação a 5000 kg de filme, mas reconheceu que poderá ter ocorrido outro engano, em relação ao qual não foram localizadas as respetivas faturas, porquanto a diferença total apurada foi de sensivelmente 8000 kg.
Sobre esta questão, resulta a seguinte fundamentação da sentença sob recurso:
Assim, afigura-se que apenas com a aplicação de coimas que, no seu conjunto, tenham em conta a totalidade dos montantes das prestações tributárias em falta se restabelecerão, verdadeiramente, as expectativas normativas defraudadas com a violação do dever de liquidação e entrega do IVA nos cofres do Estado.
Tanto é quanto basta para que se conclua que não tem razão quanto a esta questão.
Sublinhe-se, a este propósito, que o pedido e posterior elaboração de um plano de pagamento em prestações não equivale, para o efeito, a regularização do facto gerador da infração.
Acresce que, como sobressai da factualidade dada como provada, o imposto em falta foi apurado com recurso a métodos indiretos, mediante acordo obtido no procedimento de revisão da matéria tributável.
Ou seja, ao contrário do que vem alegado pela Recorrente, não está em causa apenas um mero lapso contabilístico, mas sim um conjunto de erros e inexatidões revelado na sua contabilidade, até porque, caso estivesse em causa apenas a errada inventariação de um concreto produto e numa determinada quantidade, a respetiva correção poderia ser realizada mediante uma operação meramente aritmética, o que, como se referiu, não foi o caso.
A Recorrente peticiona, a título subsidiário, a aplicação de coima especialmente atenuada.
Quanto ao primeiro requisito, resulta do teor, quer da petição do presente recurso, quer da defesa apresentada na fase administrativa, que a Recorrente reconhece a sua responsabilidade contraordenacional, sendo que a sua defesa no presente recurso se centra no diminuto grau de culpa e na reduzida gravidade da infração.
Resta, por fim, apreciar se a coima aplicada se revela desproporcional e injusta para punir a conduta da Recorrente.
O Tribunal Constitucional tem entendido que, gozando o legislador ordinário de uma ampla liberdade na definição de crimes e na fixação de penas, apenas sendo de considerar violado o princípio de proporcionalidade em casos de inquestionável e evidente excesso, essa liberdade ainda será mais ampla quando não se está perante matéria criminal mas apenas de mera ordenação social.
Neste sentido, o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n. 132/2011, referiu o seguinte:
Como se refere no acórdão n. 67/2011:
Está, assim, em causa a particularidade de um imposto de matriz comunitária, com especial peso na estrutura de receita fiscal do Estado, mas propício a práticas de evasão e fraude fiscais.
Nesta medida, a consagração de uma moldura contraordenacional cujo limite mínimo corresponde a 15%, para as pessoas singulares, ou 30%, para as pessoas coletivas cfr. artigo 2 n. 4 do Regime Geral das Infrações Tributárias), do valor da respetiva prestação tributária em falta, tem por finalidade promover o cumprimento voluntário de um dever legalmente imposto, sendo que, como se referiu, tal cumprimento voluntário é assegurado, além do mais, pela aplicação de sanções efetivas e dissuasoras.
Neste enquadramento, não se afigura que o limite mínimo da coima abstratamente estabelecido para contraordenações como a que foi cometida pela Recorrente seja manifesta e claramente desproporcional ao concreto bem jurídico que se pretende salvaguardar.
Importa ainda notar que o legislador consagrou mecanismos de atenuação ou redução das coimas aplicáveis, que, desde que verificados os respetivos pressupostos, permitem ao infrator regularizar a responsabilidade contraordenacional mediante o pagamento de montante inferior ao limite mínimo da moldura sancionatória, sendo que não está na disponibilidade da administração, ou sequer do Tribunal, fixar coimas em montantes discricionariamente atenuados ou reduzidos.
Ora, como se referiu, a Recorrente apenas não beneficiou da possibilidade legal de atenuação especial da coima porque não regularizou atempadamente a dívida de IVA em causa.
Face ao exposto, e tendo presente que, como resulta dos autos e é reconhecido pela própria Recorrente, a entidade decisora fixou a coima pelo seu limite mínimo, correspondente a 30% do valor da prestação tributária em falta cfr. artigos 11 n. 2 e n. 5 alínea e 2 n. 4 do Regime Geral das Infrações Tributárias), não se vislumbra qualquer manifesta desproporcionalidade ou excesso do montante da coima aplicada em função do comportamento adotado pela Recorrente.
Assim, improcede também esta alegação da Recorrente.
Por outro lado, não podia o Tribunal a quo ter considerado que a contraordenação não foi grave, ou que não foi grave a culpa da Recorrente, pois ao retardar a entrega do IVA manteve em seu poder o imposto que deveria ter entregado ao Estado.
Donde é manifesto que a admoestação não é a pena adequada para a situação em causa, não tendo razão a Recorrente quanto a esta questão.
Não te por isso razão, também quanto a esta questão.
Por fim, e em face da gravidade da conduta e da sua culpa, não se afigura que a coima aplicada seja desproporcional, como pretende.
Deve por isso ser o presente recurso julgado improcedente.	Custas pela Recorrente.Síntese conclusiva:
Ref. 1583641 de 002020:
Terminam as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
O recurso foi então admitido como apelação, com subida imediata e efeito em separado e com efeito meramente devolutivo.
Os executados foram citados, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 72, n. 6, e 72, n. 1, do Código de Processo Civil, não tendo deduzido oposição.
Por requerimento apresentado em 30-01-2020 ref. citius veio Y Finance , apresentar requerimento de habilitação de cessionário contra os executados e exequente, requerendo a respetiva habilitação no lugar da exequente para prosseguir o processo de execução, invocando ser a atual titular do crédito referente ao contrato n. 021475970001 por força de contrato de cessão de créditos celebrado a 30-08-2017 e que a alegada cessão incluiu a transmissão de todos os direitos, garantias e acessórios inerentes ao crédito cedido.
Sucede porém que,
Efectivamente, os ora Executados não procederam a qualquer pagamento ao Banco requerente, das prestações aprovadas por intermédio da referida medida de recuperação.
Sobre tal despacho vieram os executados tomar posição por requerimento apresentado em 09-06-2020 ref., requerendo o indeferimento do requerimento de prosseguimento dos autos apresentado pelo exequente e pugnando pela extinção da execução, nos termos do disposto nos artigos 217, n 1; 222-E, n 1 e 233, n 1, alínea, do CIRE.
Em 28-09-2020 ref. citius 22886824 e foram as partes notificadas para informar se alcançaram acordo nos autos.
Em 19-11-2020 ref. citius foi proferida decisão relativamente ao incidente de habilitação de cessionária deduzido por Y Finance , julgando-a habilitada a intervir na execução, em substituição da exequente.
Alegando, além do mais, os apelantes que houve omissão ou violação da lei processual por parte do Mmo. Juiz a quo, ao proferir a decisão recorrida, impedindo-lhes o contraditório, cumpre previamente aferir se a eventual arguição da nulidade da sentença configura o meio próprio para reagir contra eventuais vícios ou omissões invocadas.
Neste domínio, afirma a propósito o Prof. Miguel Teixeira de Sousa, em comentário ao acórdão TRP de 12-11-2015:
Notifiquem-se os Executados do requerimento de habilitação de cessionário com a ref. 1519785 para, no prazo legal de dez dias, contestarem, nos termos do disposto nos artigos 35, n.s 1, alínea, e 2, do P.e , n. 2, do Decreto-Lei n. 42/2019, de 20
Por conseguinte, cumpre concluir que a decisão recorrida não constitui qualquer decisão surpresa nem incorreu em qualquer vício decorrente de omissão de contraditório, pois não decidiu questão que não pudesse conhecer no momento processual em que foi proferida, improcedendo assim, nesta parte, as conclusões da apelação.
Por outro lado, a nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., do CPC, deriva da violação do disposto no artigo 60, n.1, do CPC, segundo o qual a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir.
Por outro lado, tratando-se de factos de que o Tribunal tem necessariamente conhecimento em virtude do exercício das suas funções, juiz pode, e deve, tomar oficiosamente em consideração factos não alegados pelas partes, nos termos previstos no artigo , n. 2, al., do CPC.
Tal como resulta do disposto no artigo 5, n. 1, do CPC, a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor.
Conforme se elucida no sumário do Ac. TRC de 22-01-2008:
Nestes termos, improcedem, também nesta parte, as conclusões dos apelantes.
Ora, tal como decorre do disposto no artigo 72, n. 2, do CPC, nos casos em que o processo é concluso ao juiz para despacho liminar, o indeferimento liminar apenas deve ocorrer quando:
Decorre do exposto que os títulos em que assentava a eventual cumulação sucessiva de execuções já se encontravam juntos ao processo, verificando-se, então, uma situação passível de sanação, mediante a prolação de despacho de aperfeiçoamento, nos termos previstos no artigo 72, n. 4, do CPC.
Deste modo, não se mostram reunidos os pressupostos da pretendida extinção da execução por via do invocado artigo 22-E, n. 1, do CIRE.
Assim sendo, resulta manifesto que os executados não alegaram qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, designadamente o pagamento das concretas obrigações previstas no plano relativamente ao credor ora exequente.
No caso em apreciação, como a apelação foi julgada parcialmente procedente, ambas as partes ficaram parcialmente vencidas no recurso, pelo que as custas da apelação ficam a cargo dos apelantes e da apelada, fixando-se os respetivos decaimentos na proporção de 2/3 e 1/3, respetivamente.
Nestas situações, a legitimidade da exequente apenas cessa se e quando houver decisão que declare a cessionária habilitada a intervir na execução em substituição da exequente;
Custas por apelantes e apelada, na proporção de 2/3 e 1/3, respetivamente.
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, pg. 23
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 68
Cf., por todos, o Ac. do STJ de 23-06-2016 relator: Abrantes, revista n. 1937/18T8BCL.S1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf.Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2018, p. 19 - nota 1 Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado,  Volume,  edição, Coimbra, Almedina, 2018, p. 4
Cf. Obra citada, p. 2
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre - Obra citada -, p. 73
Cf. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Reimpressão, Coimbra, Coimbra Editora, 1984, p. 14
Ac. do STJ de 3-10-2017 relator: Alexandre, revista n. 2200/16TVLSB.PS1 -  Secção, Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Secções Cíveis, p. 1, www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/Civel_2017_1pdf.
Cf. o Ac. do STJ de 8-02-2018 relatora: Maria da Graça, proferido na revista n. 33/10T8VCT.GS1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. o Ac. TRL de 7-05-2009 relator: Vaz, p. 125-B/200L1-2 disponível em www.dgsi.pt.
Relatora: Rosa Tching, proferido na revista n. 588/13TBPVL.GS1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Reimpressão, Coimbra, Coimbra Editora, 1984, p. 9
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa - Obra citada - p. 59
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa - Obra citada - p. 41
Obra citada, p. 29
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa - Obra citada - p. 29
Relator Hélder Roque, p. 3007/02TBAGD.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Relator José Eusébio Almeida, p. 18281/16T8PRT-A.P1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Almedina, 2020, p. 72 - nota
Neste sentido, cf., por todos, os Acs. TRG de 10-04-2014 Relatora: Purificação p. 198/10TBAMR-B.G1; de 11-07-2013 relatora: Luísa Duarte, p. 3567/01TBGMR.G1; acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf., por todos, os citados Acs. TRG de 10-04-2014 e de 11-07-201
Cf. Luís A. Carvalho Fernandes/ João Labareda - Obra citada - p. 79
Relatora Márcia Portela, p. 1862/13T8LOU-A.P1; acessível em www.dgsi.pt.
Cf., Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora Limitada, 1986, p. 14
Cf., Tiago Azevedo Ramalho, Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 107
Processo n. 223/26TELSB-E.LS1
A aplicação da taxa de justiça adicional de 2 UCs, ao abrigo do disposto no artigo 52 do CPP, é manifestamente desproporcional e injustificada.
Aquando da interposição do Recurso estava em vigor a medida judicial de Suspensão de Operações Bancárias.
Foi também) por essa razão que foi interposto Recurso, alegando-se o incumprimento de decisão de Tribunal Superior.
Em rigor, o Recurso não é manifestamente improcedente, face ao supra exposto.
Assim como não foi utilizado um meio não previsto na Lei; não estamos perante a utilização de um meio que dificulte a marcha normal do processo; não estamos perante a prática de um ato dilatório ou absolutamente infundado e não há, minimamente, um uso desviante ou perverso do exercício de um Direito pelo que a aplicação da taxa de justiça sancionatória viola o disposto no artigo 53 do CPC, aplicável por força do artigo 52 do CPP e, por isso, deverá ser revogada.
Termos em que deverá o presente Recurso ser declarado procedente e revogada a decisão de condenação da ora recorrente no pagamento da taxa de justiça prevista no artigo 52 do Código de Processo Penal, assim se fazendo Justiça.
Respondeu o  P. concluindo transcrição):
Há lugar ao pagamento da taxa de justiça sancionatória excecional em distintas situações.
Na situação contemplada no n. 1 do art. 52, do CPP que, por força dos arts.  e 52, do CPP, remete para os arts. 531 do CPP e 1 do RCP.
Situação em que está em causa o comportamento processual da parte/sujeito processual no processo.
Na situação contemplada no n. 2 do art. 52, do CPP.
Situação em que está em causa um terceiro, que não é parte/sujeito processual no processo, mas que tem interesse em agir.
No caso em apreço está em causa a condenação ao abrigo do art. 52, n.2, do CPP.
Quer por que a recorrente não é parte no processo quer porque o utilizou indevidamente para entorpecer o normal andamento do processo, colocando entropias na sua tramitação com a interposição do recurso do despacho judicial de 04/03/2021, determinando uma disposição substancial de meios e de tempo ao TCIC e ao TR....
Logo que o despacho de 04/03/2021 foi proferido, o recurso perdeu qualquer possível utilidade.