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No semelhante sentido, dispõe o artigo 61, n 1, que é nula a sentença quando não contenha a assinatura do juiz, não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento ou o juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
Temos, então, que, se omitir factos reputados de relevantes para a boa decisão da causa, a sentença enfermará de erro de julgamento e não de nulidade.
Atentemos, agora, ao teor da sentença na parte recorrida:
A Recorrente alegou o erro na fundamentação de facto da decisão recorrida, pois que o dinheiro utilizado para a compra do prédio sito na Avenida Infante de Sagres, n. 681, ...), proveio de uma conta bancária da qual a Recorrente é titular na Bélgica. Mais, alegou que a sua nacionalidade é belga e que no ano de 2016 pagou impostos na Bélgica, tendo nesse país a sua situação fiscal regularizada. Concluiu, que os meios financeiros que permitiram a aquisição do imóvel não tiveram origem em rendimentos auferidos em Portugal, em 201
Concluiu, assim, que nenhum dos veículos foi adquirido em 2016, e que não foram adquiridos com fundos provenientes de rendimentos obtidos em Portugal nesse ano. Por tal motivo, considera que não podem ser considerados os valores de aquisição destes veículos.
Concluiu, assim, pela legalidade do recurso aos métodos indiretos para fixação da matéria tributável.
Ora, a determinação da matéria coletável é regulada nos artigos 8 e seguintes do CPPT, estabelecendo o artigo 8 que a avaliação pode ser direta, quando baseada no valor real dos rendimentos a tributação, ou indireta, quando vise a determinação do valor dos rendimentos a partir de indícios ou presunções, ou outros elementos ao dispor da ATA.
Por regra, no IRS, a avaliação do rendimento coletável é feita com base nas declarações dos contribuintes que se presumem verdadeiras, nos termos do artigo 7, n. 1 da LGT.
A avaliação indireta assume, assim, um caráter excecional, e é subsidiária da avaliação direta, nos termos do artigo 8 da LGT.
Da origem dos rendimentos do ano de 2016
Antes do mais, cumpre salientar que a AT apenas fixou os rendimentos da Recorrente respeitantes ao ano de 2016, sendo somente a origem destes que aqui está em causa.
Dos saldos da conta bancária da Recorrente do Banco BNP Paribas, Fortis, respetivamente, de fls. 297 e seguintes do sitaf e de fls. 307 e seguintes do sitaf, é possível extrair que aquela manteve sempre um saldo superior a EUR 00000,00:
em 31-12-2015, tinha um saldo de EUR + 53193,81
em 31-01-2016, tinha um saldo de EUR + 46411,04,
em 31-02-2016, tinha um saldo de EUR + 17832,90,
em 31-03-2016, tinha um saldo de EUR + 75856,74,
em 31-04-2016, tinha um saldo de EUR + 183,502,81,
em 31-05-2016, tinha um saldo de EUR + 30619,04,
em 31-06-2016, tinha um saldo de EUR + 01602,25,
em 31-07-2016, tinha um saldo de EUR +20975,9
Assim, não estando, nem podendo estar, em causa os rendimentos da Recorrente obtidos no ano de 2015 e anteriores, inexiste suporte legal para lhe exigir a demonstração da origem dos valores depositados em tais anos na sua conta do Banco BNP Paribas, Fortis, razão pela qual deve a sentença recorrida ser revogada neste segmento.
Quanto ao veículo automóvel adquirido em 2013
Uma vez que fixou os rendimentos para o ano de 2016, entendemos que foi sua vontade considerar os bens adquiridos neste ano, sendo, por isso, ilegal a consideração do veículo automóvel adquirido no ano de 201
Procede, portanto, o recurso nesta parte.
No entanto, nesta matéria, a Recorrente nada alegou nem demonstrou, pelo que, sem mais considerandos, nesta parte o seu recurso vai julgado improcedente.
Anular parcialmente a sentença na parte recorrida, ordenando a baixa dos autos para aquisição de prova, ampliação da matéria de facto e posterior prolação de sentença, conforme supra exposto, se a tanto nada mais obstar;
Revogar parcialmente a sentença na restante parte recorrida;
A Grande Cervejaria Solmar, Lda, instaurou a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra Querido Sol, Lda pedindo seja:
declarada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre a A. e a Ré;
Deduziu ainda reconvenção, pedindo seja:
a A. condenada a efetuar, dessas obras, as que extravasam o espaço da fracção arrendada e nas quais, por isso, a Ré não se lhe pode substituir, mas que são indispensáveis para o bom estado e uso da fracção arrendada;
a A. condenada a reembolsar a Ré, com juros de mora, e mediante compensação com rendas vincendas, do que ela venha a despender com as obras que, embora a cargo da A., lhe é possível efetuar;
intimada a A. a concluir essas obras no prazo de 12 meses;
declarado que o prazo contratual do arrendamento, descontado de 12 meses, se iniciará com a conclusão, pela A. das obras referidas em.
Proferido despacho saneador, foi identificado o objeto do litígio e enunciados os temas de prova.
condenou a Ré a restituir imediatamente a referida fracção autónoma livre de pessoas e bens;
considerou prejudicado o conhecimento da reconvenção.
Não pode concordar-se com tal entendimento patente no douto Acórdão, e, desde logo, porque a descrição feita das infiltrações constante dos pontos 2, 3, 4 demonstra exactamente o contrário: que tais infiltrações são e eram em 2017 facilmente reconhecíveis por quem quer que visitasse o locado:
As infiltrações em questão eram facilmente reconhecíveis em 2017, o que resulta dos factos provados e Ré aquando da celebração do contrato declarou conhecer a situação do locado.
Resulta da matéria provada pontos 1 e 5 e 4) que o contrato de arrendamento apenas foi celebrado entre as partes após um período de negociações que durou, pelo menos, dois meses, pelo que a Ré teve o tempo suficiente para se aperceber da verdadeira situação do locado e das infiltrações facilmente reconhecíveis que se;
Resulta, por fim, dos factos provados 19 a 21 e 9) que apenas um ano depois do embargo camarário e da entrada de dois processos de licenciamento para obras no imóvel, a Ré vem suscitar junto da Autora as questões que fundamentam a sua defesa pelo que, é evidente que, se apenas se tivesse apercebido da situação do imóvel após a celebração do contrato de arrendamento a Ré não teria deixado de interpelar a Autora mais cedo;
E não esperaria por cerca de dez meses para o fazer, que é o período que medeia entre a apresentação do primeiro pedido de licenciamento e a interpelação da Ré ou, pelo menos, teria feito essa interpelação aquando da apresentação do primeiro pedido de licenciamento em 102018 no qual foi assistida por técnicos como dos documentos juntos aos autos relativos a esse processo, o que não fez:
Nem deixaria de o ter feito logo que foi interpelada para pagamento das rendas em dívida, em Junho de 2018, o que não fez.
A conclusão da análise dos factos provados, na síntese que se fez é absolutamente clara e linear: que a Ré aquando da celebração do contrato de arrendamento, como se entendeu na douta sentença, já conhecia a situação do imóvel e as anomalias de que este padecia e que eram anteriores a 2017 e que constam do ponto 5 dos factos, as quais eram, de resto, perfeitamente reconhecíveis;
Ao contrário, pois, do que se entendeu no douto Acórdão, aquando da celebração do contrato de arrendamento, os defeitos eram facilmente reconhecíveis e conhecidos pela Ré, como decorre dos factos provados e, por isso, existe fundamento para resolução do contrato, nos termos da alínea do n. 2 do Art. 1083 do Código Civil.
E na situação dos autos, não o é seguramente e desde logo, porque, as restantes anomalias, que a Ré conhecia quando celebrou o contrato e se obrigou a reparar, nunca foram por ela reparadas, por nunca ter obtido a respectiva licença camarária.
A não exploração do locado, por mais de um ano, resulta assim do comportamento da Ré que:
De qualquer modo o comportamento da Ré encontra-se viciado por abuso de direito nos termos do Art. 334 do Código Civil, vício de conhecimento oficioso e que resulta dos factos demonstrados no processo.
Com efeito, segundo a Ré:
Por outro lado, resulta da matéria de facto dada como provada que:
E demonstrou-se ainda na acção que:
Entre esses mecanismos encontra-se aquele que é previsto pelo Art. 1036 do Código Civil, que permite que o arrendatário se substitua ao inquilino na realização de reparações urgentes;
A alteração da estrutura societária da Ré, feita sem autorização da Autora, é proibida nos termos da cláusula  do contrato de arrendamento, possibilitando que outras pessoas que não aquelas com quem esse contrato foi feito, possam fruir o locado, pessoas essas que, agora, controlam totalmente a sociedade e a sua gestão;
Aliás, o método engenhoso utilizado para aceder ao capital da sociedade sempre corresponde a uma tentativa de ocultar uma cessão de quotas dos anteriores sócios, sendo, pois essa, cessão de quotas, o acto não simulado que deve ter-se por relevante;
E, por essa razão, a cláusula  vai mais longe do que o regime legal, estabelecendo regras mais restritivas para essas alterações na pessoa do arrendatário;
Essa situação não impediu os novos sócios de adquirirem a sociedade e de pagarem um elevado valor por conta das rendas em dívida, bem sabendo, de resto, a ser verdade o que é pela Ré invocado, que seria impossível explorar comercialmente o locado;
Por essa razão, não pode deixar de relevar o fundamento de resolução ora em causa, devendo também com base nele ser decretado o despejo e ainda que os outros fundamentos alegados não procedam
Termos em que requer seja revogado o acórdão recorrido, julgando-se a ação procedente e a reconvenção improcedente.
Julgou a ação improcedente quanto ao pedido de resolução do contrato de arrendamento, celebrado entre a R., ora Recorrida, e a A., ora Recorrente;
Julgou procedente o pedido reconvencional da condenação da A., ora Recorrente, a realizar as obras para eliminação dos defeitos estruturais do prédio verificados no auto de vistoria camarária de 202016 e indispensáveis ao gozo da coisa pela R. ora Recorrente.
F. Este entendimento que não foi colocado em causa pela Recorrente, em momento oportuno, nem pelo Acórdão, pelo que, não pode agora a Recorrente pretender sindicar esta matéria.
que tinha ocorrido em 28 de Janeiro de 2016 uma vistoria da .... que detetou problemas estruturais de infiltrações;
que o respectivo auto de vitoria foi lavrado com data de 8 de Março de 2016 no qual ficou descrito um assinalável grau de degradação do imóvel;
K. E que, colocando-se a questão de os defeitos serem facilmente reconhecíveis, gerando a irresponsabilidade do locador, a Recorrente não invoca factualidade que nos permita chegar a essa conclusão.
N. Alega, ainda, a Recorrente que o comportamento da Recorrida se encontra viciado por abuso de direito nos termos do art. 334 do Código Civil, vício de conhecimento oficioso e que resulta dos factos demonstrados no processo ponto das conclusões de.
W. Mas, ainda que não o tivesse de fazer, face ao incumprimento demonstrado pela Recorrente na emissão de recibo e mais grave ainda na realização das, a Recorrida realizou o pagamento integral de todas as rendas.
Z. Não é o caso dos autos, em que por via do sucedido a Recorrida deixou já de poder usar a fração constituindo-se, portanto, a Recorrente em mora/incumprimento).
BB. Além disso, o mecanismo ao dispor do locatário no art. 1036 do Código Civil é uma possibilidade, e não uma obrigação, a lei confere essa via mas não a impõe, o mesmo valendo para a resolução do contrato.
Termos em que requer seja julgado improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida quanto ao pedido de resolução do contrato de arrendamento e ao pedido reconvencional da condenação da A., ora Recorrente, a realizar as obras para eliminação dos defeitos estruturais do prédio.
Igualmente inconformada com o acórdão recorrido, veio a ré interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:
O douto Tribunal da Relação ....... considerou e bem que a Recorrida, não tendo provado que desconhecia, sem culpa, os vícios da coisa, não cumpriu o contrato de arrendamento a que se obrigou.
E. É exatamente este entendimento que resulta da sua própria fundamentação do douto Acórdão do Tribunal a quo.
J. Em face de tudo o acima exposto, o douto Tribunal da Relação ....... violou o disposto nos artigos 47 e ss. e 79, ambos do Código Civil.
K. Por tudo o exposto é forçoso concluir que o pedido reconvencional deverá proceder na íntegra, revogando-se/modificando-se a decisão do douto Tribunal da Relação, sendo, afinal, a Recorrida:
Termos em que requer a revogação da decisão judicial por uma que julgue procedente o pedido reconvencional formulado pela Recorrente.
A autora respondeu, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Dessa alegação que se dá por reproduzida, decorre ainda que mesmo que assim não se entendesse, não poderia a Ré recusar, com base na necessidade de obras, o pagamento da renda, por não poder aplicar-se a excepção de não cumprimento do contrato entre essas duas prestações;
Com efeito, é de referir que a obrigação do inquilino de pagar a renda resulta do facto de lhe ser proporcionado o gozo da coisa, ou seja: obrigações correspectivas são, o dever do senhorio de proporcionar o gozo da coisa e o dever do inquilino de pagar a renda; não já o dever do inquilino de pagar a renda e o puro e simples dever do senhorio de realizar obras e, em caso de necessidade de proceder a reparações no locado, o inquilino dispõe de meios que pode accionar -artigo 1036 do Cód. Civil -, sendo que entre esses não se encontra o de não pagar a renda;
A excepção de não cumprimento não isenta o devedor que a invoque do cumprimento, mas apenas permite que este recuse esse cumprimento até que se verifique o acto em falta por parte do credor;
A restituição com base no enriquecimento sem causa não é de conhecimento oficioso, pelo que a alegação da Ré não pode ser conhecida nesta sede;
E teria também a referida faculdade de resolver o contrato quando não sejam realizadas essas obras;
Para que a alegação da Ré pudesse proceder necessário seria que não existisse causa para pagamento que foi efectuado a título de rendas, sendo esse o pressuposto que melhor caracteriza o instituto de enriquecimento sem causa;
Quanto ao recurso interposto pela autora:
se existe fundamento para a resolução do contrato, com base no não uso do locado por mais de um ano, nos termos da alínea, do n 2 do art. 1083, do Código Civil e se a invocação pela ré da exceção prevista no art. 1032, do mesmo código integra abuso de direito.
se existe fundamento para a resolução do contrato, nos termos do disposto na alínea do n 2, do art. 1083, do Civil.
A 10200 a Banif Leasing SA, na qualidade de locador e a Grande Cervejaria Solmar, Lda, na qualidade de locatário, subscreveram o instrumento junto por cópia a fls. 15-20, denominado "Contrato de Locação Financeira Imobiliária n. 45" cujo integral teor se dá aqui por reproduzido.
No referido instrumento e na parte relativa a "Condições Gerais Contrato Locação Financeira Imobiliária "ficou a constar:
Artigo l9 Objecto do
Artigo 49 Cessão de posição contratual do locatário e sublocação)
Artigo 159 Utilização do imóvel, obras, reparações e
No referido instrumento e na parte relativa a "Condições particulares " ficou a constar:
"  Objecto
A 28 de Setembro de 2017 a Grande Cervejaria Solmar, Lda, na qualidade de senhoria e primeira contraente e a Querido Sol, Lda, na qualidade de arrendatária e segunda contraente, subscreveram o instrumento junto por cópia a fls. 12-14v., denominado "Contrato de Arrendamento Comercial ", cujo integral teor se dá integralmente por reproduzido.
No referido instrumento ficou consignado:
" É celebrado de boa fé o presente Contrato de Arrendamento Comercial para o exercício da actividade de comércio de restauração e bebidas, que se regerá pelo constante das cláusulas seguintes e que ambas as partes aceitam e reciprocamente se obrigam a cumprir.
A segunda contraente tem conhecimento de que o imóvel ora arrendado se encontra a garantir o contrato de locação financeira leasing imobiliário) n. .....45 celebrado com o Banif -Banco Internacional do Funchal, SA e actualmente em vigor com o Banco Santander Totta, SA ...).
O presente contrato é efectuado pelo prazo de 7 anos, com efeitos a partir 1 de Outubro de 201
Cláusula terceira
A renda estipulada fica sujeita á actualização anual em função dos coeficientes aprovados nos termos da lei a partir da 25 renda, inclusive.
Cláusula quinta
Todas e quaisquer obras a realizar no locado pela segunda contraente durante o período de execução contratual serão sujeitas a autorização prévia, por escrito, da primeira contraente, sendo o pedido de realização de obras instruído com os respectivos elementos identificativos das obras a realizar e em cumprimento do disposto nos n.9s 3 e 4 da Cláusula anterior.
A segunda contraente obriga-se, sob pena de resolução do presente contrato de arrendamento e sem prejuízo do pagamento da indemnização correspondente:
manter todo o património histórico contido no locado, classificado ou não em bom estado não podendo proceder á sua alteração ou retirada;
proceder ao pagamento antecipado da renda;
operação essa definida como "obras de conservação ";
Foram efectuadas pinturas nos tetos. Estão a efetuar limpezas nas pedras das cantarias dos vãos das portas. Foi também verificado que a fachada se encontra revestida em placas de pedra que estão ser intervencionadas, através da sua limpeza. No interior polimento dos pisos e limpezas nas pedras das paredes.
e sido proposto o embargo total da obra.
Foi proposto o embargo da obra referida em  pelo prazo de 12 meses, a contar da data da sua execução.
A 01201 o Vereador do Urbanismo da .... determinou o embargo da obra.
A 13/11/2017 a Polícia Municipal de .... procedeu ao embargo administrativo da obra referida em, " por falta de licença", tendo sido verificado, na referida data, que estavam ser " efectuadas pinturas interiores, reposição de rede de esgotos, gás e electricidade e limpezas diversas...".
A 20 de Novembro de 2018 foi verificada a caducidade do embargo e que as obras referidas em  se encontravam paradas.
"Vimos por este meio informar que, após uma primeira análise, o pedido de Alteração -alterações interiores apresenta algumas incorreções, de acordo com a informação e despachos em anexo.
A ré não procedeu á entrega dos elementos solicitados.
Consultado o sistema informático, verificou-se que deu entrada em 08/12/2018 um novo pedido de Licenciamento de obras de conservação para o mesmo local que originou o processo .../EDI/201
Face ao exposto ..) propõe-se o arquivamento do presente processo por impossibilidade ou inutilidade superveniente", tendo a mesma determinado o arquivamento do processo.
A 20201 a Ré deu entrada a um novo processo de licenciamento, que recebeu o n. .../EDI/201
A partir de Março de 2018 a Ré não pagou as rendas. T\
A 22 de Junho de 2018 a A., através do seu Ilustre Mandatário, enviou á Ré uma carta interpelando-a para proceder ao pagamento das rendas, acrescidas da indemnização legal, sob pena de resolução do contrato.
A A. imputou a referida quantia ao pagamento do remanescente da renda de Novembro de 2018 e a parte da Dezembro de 201
Não foi solicitada autorização á A. para as alterações referidas em 2.FF)
Pela ap. ... de 2005/12/23 foi inscrita a constituição de propriedade horizontal, tendo o referido prédio passado a ser a constituído por duas fracções autónomas: A e B, sendo do uso exclusivo da fracção "B" todas as parcelas do logradouro, incluindo o recinto de jogos descoberto, a piscina com snack-bar, a mata arborizada e o restante terreno livre circundante..
A fracção autónoma designada pela letra "B" tem entrada pelo r/do n. ... da Rua .... corpo - composta por uma ocupação ao nível do r/, sobreloja, primeiro, segundo, terceiro e quarto andares - destinada a terciário.
Pela ap. ... de 2018/06/26 foi inscrita a aquisição da referida fracção a favor de Ateneu Comercial de Lisboa.
Pela ap. ... de 2018/06/26 foi inscrita a aquisição a favor de .., Lda.
No referido Auto ficou a constar, nomeadamente, o seguinte:
Na escada interior de ligação do pavilhão desportivo/campo de jogos com a escada anterior de acesso ao terreno de tardoz: fortes vestígios de infiltrações generalizadas nas paredes e no teto, com desenvolvimento de fungos e humidade persistente.
Face ao exposto e do que foi dado observar, de que resulta insegurança e insalubridade, os técnicos emitem por unanimidade o seguinte parecer:
-   O edifício é recuperável
- Os elementos estruturais que oferecem maior risco são:
- O pavimento da sala de arquivo do 4 andar ...)
A estrutura de madeira de paredes do 4 andar ...)
- Deverá ser determinado:
Reparação e consolidação dos elementos descritos nos pontos  e
Reparação das coberturas do edificado, incluindo a cobertura do complexo da piscina e do pavilhão desportivo/campo de jogos, substituindo todos os elementos que se encontrem deteriorados e em falta, ao nível dos revestimentos, estruturas de suporte e dos sistemas de drenagem de águas pluviais;
- De acordo co as fichas de avaliação apenas, foi avaliado o estado de conservação da totalidade do edifício, tendo-se obtido os seguintes níveis de conservação:
Edifício e outras partes comuns: Nível 2 - Mau - N. Ficha;
Fracção Rua ......n. .../... restaurante...): Nível 2 - Mau - N. Ficha ..21);
Fracção Rua ...., n. ...: Nível 2 - Mau - n. de ficha .41).
A A. teve conhecimento do referido Auto de vistoria.
A A. foi notificada do referido despacho e o fim do prazo para o início das obras ocorreu a 21/11/2017 e o prazo de conclusão a 21/08/201.
Está ainda provado por não impugnado que:
A 02 de Agosto GG, na qualidade de gerente da Grande Cervejaria Solmar, Ld.a subscreveu o documento junto por cópia a fls. 152, com o seguinte teor:
Da instrução resultou provado que
Verificam-se infiltrações:
no painel de azulejos;
na escada de acesso á mezzanine a partir da sala de refeições e na parede que confronta com a mesma;
no teto da sala de refeições;
no teto da mezzanine;
na parte superior do posto de transformação;
nas paredes junto ao chão da divisão que foi em tempos o escritório;
na cozinha;
no nicho do quadro eléctrico.
As infiltrações referidas:
nas alíneas e, são de água das chuvas que entraram na fracção B, situada na parte superior da fracção A.
Tais infiltrações provocam:
no chão da mezzanine;
no chão da cozinha
no nicho do quadro eléctrico;
As situações referidas nas alíneas,,,,, e do ponto  são anteriores a, pelo menos, 201
A situação referida na alínea do ponto  data de, pelo menos, finais de 201
A situação referida na alínea do ponto  verifica-se desde data não concretamente apurada, mas posterior a Setembro de 201
As situações referidas no ponto  impedem a utilização da fracção autónoma designada pela letra "A" para a actividade de comércio de restauração e bebidas.
A Ré, através do seu Ilustre mandatário, endereçou á A., que a recebeu a 06/12/2018, a carta junta por cópia a fls. 116 -116v com o seguinte teor:
Na escada de acesso ao piso superior, localizada na cozinha, esta encontra-se alegada na zona dos degraus e patamar existindo ainda uma grande infiltração na zona do quadro eléctrico, com águas a escorrer nas paredes do mesmo;
Na copa piso há grandes vestígios de infiltrações no tecto, em áreas muito significativas, com manchas de humidade nas paredes, revestimentos soltos e caídos, presumivelmente provenientes da rede de águas residuais da cozinha;
Na zona do balcão confinante com a bancada de peixe existe uma grande infiltração de água, em queda constante para o pavimento, para além do empolamento da pintura do tecto, onde também existem grandes bolsas de água;
O que se acaba de descrever é, muito resumidamente, o conjunto dos defeitos/anomalias visíveis e que impedem a utilização do imóvel ao fim a que se destina e que foi objecto do contrato de arrendamento supra mencionado.
"Acusamos a recepção da comunicação que nos enviou com a data de 5 de Dezembro de 201