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Decorrido o mesmo, subam os autos de apenso ao Colendo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 45, do CPP.
Desde já se informando, nos termos do aludido preceito, que se considera, face ao termos do art. 45, do CPP, que o pedido de revisão deve improceder, por manifestamente infundado.
Âmbito do recurso:
Pretende o recorrente AA, ao abrigo do disposto no art. 44, n. 1, alínea do P.P., que se autorize a revisão da sentença condenatória proferida no proc. n. 85/1..., na parte da sua condenação no apenso NUIPC 997/1..., pela prática de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos 15, n. 1 e 15, al. do P. e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos , n. 1, 1 e 8, n. 1, al., ambos da Lei n. 5/2006 de 23 de fevereiro.
Do acórdão de 27 de fevereiro de 2020, proferido no proc. principal n. 85/1..., pelo Tribunal Judicial da Comarca ..., Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., confirmado na parte em causa pelo acórdão do Tribunal da Relação ..., de 15 de setembro de 2020, transitado em julgado a 1 de outubro de 2020, consta, designadamente:
Do NUIPC 997/1...:)
Condena-se o arguido 1- AA, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, pp. pelo artigo , n. 1, alínea) e artigo 8, n. 1, alínea, ambos da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 9 meses de prisão, efetiva relativamente ao NUIPC 997;
Condena-se o arguido 1- AA, pela prática de um crime de ameaça agravada, pp. pelos artigos 15, n. 1 e 15, al., do P., na pena de 6 meses de prisão, efetiva, relativamente ao NUIPC 997;
Do acórdão de 3 de março de 2020, proferido no proc. principal n. 1003/1..., pelo Tribunal Judicial da Comarca ... - Juízo Central Criminal ... - Juiz ... transitado em julgado a 29 de junho de 2020, consta, por sua vez, designadamente:
Declarar extinta a responsabilidade criminal do arguido pela reparação integral do prejuízo, nos termos dos arts. 21, n. 2-e 4 e 20, n. 1 do Código Penal NUIPC 1227/1...);
Acresce que arguido/recorrente confessou em julgamento no processo principal n. 85/1..., a quase totalidade dos factos de que vinha acusado, tendo negado perentoriamente a prática dos factos pelos quais foi condenado no apenso 997/1....
Antes da apreciação destes argumentos do recorrente, fixemos o regime legal que lhe subjaz.
Com o recurso de revisão consegue o legislador obter o equilíbrio entre a imutabilidade da sentença ditada pelo caso julgado vertente da segurança) e a necessidade de assegurar o respeito pela verdade material vertente da Justiça).
A revisão de sentença criminal, densificada no art.44 e seguintes do Código de Processo Penal, é um recurso extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento.
Comporta, no entendimento generalizado da doutrina, duas fases: a fase do juízo rescindente e a fase do juízo rescisório.
O requerimento a pedir a revisão, contendo os fundamentos e as provas, é apresentado no tribunal que proferiu a decisão que deve ser revista art.45 do P.P.).
Os fundamentos e condições de admissibilidade da revisão da sentença penal transitada em julgado, em que seria injusto e intolerável manter a sentença transitada em julgado, constam das alíneas a do n. 1 do art.44 do Código de Processo Penal.
São elas, taxativamente, as seguintes:
Falsidade dos meios de prova, verificada por outra sentença transitada em julgado - alínea;
Dolo de julgamento, decorrente de crime cometido pelo juiz ou por jurado relacionado com o exercício da sua função no processo - alínea;
Condenação com recurso a provas proibidas - alínea;
a inconciliabilidade dos factos que sustentam a sentença de condenação com os factos julgados provados noutra sentença; e
No que respeita ao primeiro destes requisitos, entendemos, por um lado, que ainconciliabilidade dos factos pode verificar-se entre a sentença revidenda condenatória e qualquer outra sentença, seja ela absolutória ou condenatória, proferida em processo criminal ou noutro processo e, por outro lado, que esses factos em oposição são apenas os que constam dos factos dados como provados nas sentenças.
Assim, e como bem anota Paulo Pinto de Albuquerque, não relevam para a revisão de sentença, com este fundamento:
No sentido ora exposto, encontram-se, entre outros, os acórdãos deste Supremo Tribunal, de 2-04-2008, proc. n. 3182/07), de 8/05/2008 proc. n., de 3/03/2010 proc. n. 2576/07TAPTM-A.S1), de 10/04/2013 proc. n. 209/01TAIRA-A.S1) de 1/06/2016 proc. n. 4262/OO.5TDLSB-A), de 18/01/2017 proc. n. 9967/00TDPRT-A.S1), de 29/03/2017 proc. n. 89/09IDSTR-A), de 17/01/2019 proc. n. 209/18T8VVD-A.S1), de 15-09-2021
proc. n. 699/21GAVNF-A.S1) e de 30-09-2021 proc. n. 4/17PECHV-S1) .6
Em suma, duas sentenças são inconciliáveis quando a decisão de uma exclui a da outra, não podendo ambas subsistir simultaneamente na ordem jurídica; não o são se, de algum modo, se podem harmonizar.
Só a injustiça da condenação pode justificar a quebra do caso julgado.
Começa o recorrente por referir que a caixa de multibanco sita na Rua ..., em ..., se situa a cerca de 1,1 km do ... de ..., e que demorará cerca de 30 minutos a percorrer este percurso. Mais ainda, refere que com o levantamento do dinheiro, entrega dos sacos e regresso ao parque de estacionamento do ... para recolher o seu carro, foram gastos mais 30 minutos.
Da matéria de facto dada como provada no acórdão de 3 de março de 2020, proferido no proc. principal n. 1003/1..., pelo Juízo Central Criminal ... - atrás reproduzida - consta, além do mais, que:
Assim, é perfeitamente possível o arguido percorrer 12 km, na ..., e chegar ao Posto de Abastecimento ... pelas 15h50m/16h0
Perante o exposto, não vislumbramos antagonismo entre as duas narrações factuais constantes dos dois supra citados acórdãos.
Anotamos, por fim, que no proc. principal n. 85/1... NUIPC 997/1...), e no proc. principal n. 1003/1... NUIPC1227/1...), o modo de abordagem das vítimas, por parte do arguido AA foi o mesmo, ou seja, a insinuação de que se conheciam, porque ele tinha tido intervenção na venda dos veículos automóveis adquiridos pelas vítimas. Por outro lado, da fundamentação da matéria de facto do acórdão proferido no proc. principal n. 85/1..., resulta que, pese embora o arguido AA tenha negado os factos, o Tribunal atribuiu credibilidade ao depoimento da vítima , quer do irmão desta, BB, os quais, além do mais, confirmaram o reconhecimento pessoal que fizeram do arguido AA, tendo ainda a testemunha FF, que presenciou os factos , contribuído infirmar a versão do arguido e acolher a dos irmãos e BB.
Assim, mais não resta que negar a revisão de sentença.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça em negar a revisão de sentença peticionada pelo recorrenteAA.
Custas pelo recorrente, fixando em 3 UCs a taxa de justiça art., n. 9 e Tabela do Regulamento das Custas.
Cf. Germano Marques da Silva, in "Curso de Processo Penal",3 Vol., pág. 364 e Maia Gonçalves, "Código de Processo Penal Anotado", 17 Ed., pág.644).
Citado no já referenciado acórdão do S.T.J. de 15-09-2021, proc. n. 699/21GAVNF-A.S
A alegação assim processada tem suporte no documento junto com a petição inicial sob o n 19, e foi expressamente confessada pela ré no art. 32 do articulado de contestação.
Tal como configurada pelo autor, a presente ação situa-se no domínio da responsabilidade contratual e da responsabilidade extracontratual ou por factos ilícitos.
Neste enquadramento,
A ré aceitou proceder ao pagamento dos danos decorrentes do embate com a cobertura de choque, colisão e capotamento, o que declarou no dia 23 de janeiro de 2020;
Por virtude do acidente, o autor esteve privado do uso do seu veículo durante 170 dias;
Outrossim,
Além disso, a ré está também vinculada a deveres acessórios de averiguação que sobre si impendem, sendo que nesta parte a ré é livre de utilizar as pessoas que entende para o efeito, sendo responsável pelos seus atos;
Donde se conclui que em face da matéria de facto considerada como provada se deverá concluir que a ré agiu com culpa, negligente, ainda que através das pessoas que indicou para averiguação dos danos decorrentes do acidente.
Porque assim não decidiu, o Tribunal a quo violou o preceituado nos art.s 483, n 1, 762 e 800, n 1, do Código Civil, e art.s 102 a 104, do Decreto-Lei n 72/2008, de 16 de abril.
A factualidade considerada provada, bem como aquela que é objeto de impugnação por via do presente recurso, evidencia danos que deverão ser ressarcidos pela ré ao autor, por via da responsabilidade contratual ou extracontratual;
E, por outro lado,
Porque assim não decidiu, o Tribunal a quo violou o preceituado nos art.s 483, n 1, 494, 496, 562 e segs., 762, e art. 800, n 1, do Código Civil.
As questões a decidir nos recursos são as de saber:
O autor celebrou com a ré o contrato de seguro titulado pela apólice n .........91, pelo qual transferiu para ela a responsabilidade emergente da circulação do veículo TH.
Para além do mais, o referido contrato de seguro garante os danos verificados no veículo seguro ocorridos, nomeadamente, por virtude de choque, colisão ou capotamento, ainda que imputáveis ao autor.
No dia 13 de agosto de 2019, pelas 22:00 horas, na Rua ..., em Peso da Régua, o autor conduzia o veículo ligeiro de passageiros da marca Audi, com a matrícula TH.
Naquele dia e hora o tempo apresentava-se seco e bom, e não havia dificuldades de iluminação na via.
Em virtude deste embate, as jantes do lado direito e respetivos pneus, o para-choques, e um rolamento da estrutura da direção da roda da frente do lado direito do veículo TH ficaram danificados.
O tempo de reparação do veículo era de um dia e com início 20201
No dia 27 de agosto de 2019, o autor alterou a participação para a cobertura de choque colisão e capotamento, enquadrando os danos com um risco no para-choques da frente do veículo.
Após a oficina reparar o veículo TH e o entregar ao autor, em dezembro de 2019, este informou que o veículo fazia um barulho na roda da frente direita.
A ré declarou no dia 23 de janeiro de 2020 aceitar o pagamento dos danos decorrentes do embate.
O autor também utilizava o TH para deslocações nas suas atividades pessoais, familiares e de lazer, nomeadamente, para conduzir a mulher ao trabalho e para visitar familiares.
As inquietações do autor agravaram-se com a inicial declaração da ré no sentido de excluir a sua responsabilidade pelo pagamento dos danos decorrentes do acidente.
E com a cominação que lhe foi imposta pela oficina onde entregou o veículo para reparação, no sentido de proceder ao levantamento do veículo e de lhe cobrar os dias que aí permaneceu sem ordem de reparação.
O autor comprara o TH para o levar ao seu casamento.
Nos seis meses seguintes ao embate, o autor andou nervoso e de semblante triste, lamentando-se constantemente da sua infeliz sorte, manifestando perda de apetite e com dificuldades em adormecer e descansar.B) O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o tribunal conhecer de outras questões, que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.) O recurso visa a reapreciação da decisão da matéria de facto e da decisão propriamente jurídica.
Entende ainda o apelante que o ponto H dos factos não provados deveria considerar-se como provado.
A certeza a que conduz a prova suficiente é, assim, uma certeza jurídica e não uma certeza material, absoluta.
Em primeiro lugar, a apreciação da matéria de facto depende de provas e não é possível pensar-se que a prova de alguns factos, por si só, permita considerar provado outro facto, uma vez que a demonstração da realidade dos factos faz-se através de provas e não de outros factos provados cfr. artigo 341 Código.
Da mesma forma que a alegação de tal matéria nos artigos 17 e 19 da PI, não permite considerar tal facto como provado, uma vez que é necessário que seja produzida prova que permita considerar que tal factualidade é real, pelo que nunca se poderia considerar o facto em questão como provado.
Também o perito, G., deu conta de que da primeira vez que peritou o veículo não tirou o pneu porque entendeu desnecessário face aos danos reportados, sendo certo que ninguém lhe falara de qualquer ruído. De todo o modo, acrescentou que, mesmo que nessa altura tivesse feito um teste de estrada, não teria a possibilidade de verificar se o rolamento estava gripado, pois tal apenas seria possível com jantes em bom estado e não com jantes estragadas ou empenadas, como aquelas estavam.
Pelo exposto improcede a pretensão.
Mas não parece que assim seja.
Com efeito, no referido documento 19 junto com a PI, consta:
"Sra Dra G., Bom dia,
No seguimento da nossa conversa telefónica no passado dia 31-07-2020, e em resposta ao mail que nos remeteu datado de 107-20, esclarecemos antes de mais que na presente situação está a ser acionado o seguro de Danos Próprios pelo que apenas nos podemos basear no que está previsto nas condições de cada cobertura acionada, neste caso a cobertura de VDS veículo de substituição).
Remetemos para as condições gerais do seguro facultativo para ver possamos esclarecer as definições de:
VEíCULO DE GAMA EQUIVALENTE
Da interpretação do referido documento, para o qual remete o artigo 36 da PI, decorre que dai não resulta qualquer assunção de responsabilidade pelo pagamento dessa quantia pela ré, antes se faz uma explicitação das condições da cobertura do veículo de substituição, pelo que improcede a pretensão.
Sustenta-se ainda o apelante nas declarações por si prestadas, bem como no depoimento da testemunha A. , sua esposa.
Há um ponto que não pode deixar de ser reconhecido e que tem a ver com o facto de não ter sido disponibilizado um veículo de substituição, o que terá de ser dada como provado.
O autor sentiu-se nervoso e triste por não dispor do seu veículo no dia do seu casamento, ocorrido no dia 14 de setembro de 201
No tocante aos veículos automóveis não se discute o dever de indemnizar quando o lesado aluga um outro veículo para substituir o sinistrado, enquanto este é reparado ou até adquirir uma nova viatura.
O dano e consequente indemnização correspondem ao preço do aluguer pago.
O mesmo sucede quando o lesado recorre a transportes alternativos.
O que se discutiu durante algum tempo era se existiria dano indemnizável quando o lesado não alugava uma outra viatura.
Até há cerca de 20 anos só era atribuída indemnização nas primeiras hipóteses que referimos.
Afinal, o favor dos amigos ao lesado ou a sua falta de transporte revertia a favor do lesante.
A dificuldade em avaliar ou quantificar tal dano quando o lesado não aluga outra viatura poderia ser sempre obviada, faltando outros elementos, com o arbitramento da indemnização com base na equidade, como previsto no artigo 566 n 3 do Código Civil.
Diferente seria a situação de se encontrar contratualmente estabelecido um período superior ou de haver responsabilidade decorrente da conduta da seguradora que determinasse que, por culpa própria, o período de disponibilização devesse ser superior, o que não é o caso.
Assim sendo, não tem fundamento legal, a pretensão do autor e apelante que terá de improceder.
Igualmente carece de fundamento legal a pretensão do apelante de ser ressarcido quer das prestações mensais relativas ao leasing que pagou, quer do valor relativo ao prémio de seguro, sem ter utilizado o veículo durante esse período de tempo, por não se ter demonstrado qualquer violação contratual, por parte da seguradora, ora apelada, pelo que não lhe pode ser imputada a responsabilidade por tal indemnização que, assim, improcede.
Pretende ainda o autor e apelante ser ressarcido pelos danos não patrimoniais sofridos.
Como escrevemos no Acórdão desta Relação de Guimarães de 26/11/2020, no processo 858/14T8VVD.G1, no que se refere aos danos não patrimoniais importa notar que nem todos os danos dessa natureza são ressarcíveis, apenas o sendo aqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito artigo 496 n 1 Código.
A ressarcibilidade dos danos não patrimoniais emergentes de responsabilidade contratual é, em tese geral, admissível.
Adiantando razões dir-se-á, desde logo que não se mostra verificado o requisito da ilicitude, que pode consistir na violação de um direito de outrem, ou seja, na infração de um direito subjetivo, ou na violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios cfr. Código Civil anotado, Pires de Lima/Antunes Varela, em anotação ao artigo, uma vez que não se mostra que a ré e apelada haja praticado qualquer violação contratual, decorrente do contrato de seguro celebrado com o autor, não havendo qualquer outro fundamento legal que permita a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais invocados.
Do exposto resulta, que também esta pretensão carece de fundamento legal.
Não se mostra, assim violada qualquer das normas legais invocadas pelo apelante.
Face ao decaimento da pretensão do autor e apelante sobre o mesmo recai o encargo de pagamento das custas artigo 527 n 1 e E) Em conclusão e sumariando
Guimarães, 28/10/2021
B-A referida decisão alicerçou-se na factualidade dada como provada, nomeadamente a que ficou a constar dos pontos a da matéria dada com assente.
E-	Tendo em conta os factos acima descritos, os SIT concluíram, que estavam reunidas as condições para a aplicação de métodos indirectos, nos termos do disposto nos artigos 87, 88 e 89 da LGT.
S-	Podem ser apontadas quatro fases para a elaboração do inventário: arrolamento/listagem identificação e listagem dos elementos patrimoniais constituintes do patrimoniais da; classificação os elementos com características comuns ou semelhantes são agrupados em; descrição indicação dos elementos patrimoniais integrantes de cada; avaliação valoração dos elementos patrimoniais em análise).
Só através de uma correta inventariação será apurado devidamente um dos mais importantes componentes dos custos/gastos de cada exercício - o Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas - que, matematicamente, resulta da seguinte operação:
W-	Acontece que, a inspecção em causa realizou-se no final do ano de 2006 pelo que, o facto de o inventário do exercício de 2005, que, pelas regras da boa execução da contabilidade, deveria ter sido efectuado nos primeiros dias após 31-12-2005, ter sido executado muito tarde prejudica necessariamente a sua credibilidade.
De facto, não estamos perante uma mera omissão formal, mas sim perante uma impossibilidade, dado que no final de 2006 não poderia a firma estar a realizar contagens físicas de bens que influenciam o resultado do exercício de 2005, com contas encerradas em março de 200
Y-	Face ao exposto, não pode, a nosso ver, tratar-se a situação em causa, como se a mesma fosse uma mera irregularidade formal sanada no decurso da ação inspetiva pelo sujeito passivo.
O Recorrido J. apresentou contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos:
Entende, no entanto, diz a AT, que não obstante essa prova dada como assente, que se verificavam os pressupostos para a tributação indireta levada a cabo pela IT que culminaram nas liquidações acima referidas.
Mas sem razão
E que a falta de inventario de 2005, sanado no decurso da inspeção, como admite, não foi alegada qualquer irregularidade ou desconformidade entre os dados dele constante.
A verdade é que, mesmo a configurar-se a incorreção da contabilidade, o que não se admite, porque a anomalia detetada pela IF que era a falta de inventário do ano de 2005 foi sanada durante a inspeção e não foi apontada qualquer irregularidade, e por outro lado, os ditos suprimentos, mesmo a existir, facto não comprovado pela AF, não era motivo para a utilização de métodos indiretos, porque independentemente disso se encontravam presentes todos os dados objetivos para uma tributação real.
Tal como dispõe o art. 85 n 1 e 87 da LGT, mesmo que a contabilidade sofra de anomalias e incorreções é ainda necessário que, cumulativamente tais anomalias e incorreções, inviabilizem a comprovação e quantificação direta e exata da determinação da matéria coletável, como bem se anotou no acórdão do TCAN proferido nestes autos.
E como resultou da prova produzida e não contestada pela AT, a IF tinha todos os dados objetivos para proceder a uma tributação real e objetiva.
A verdade é que, como bem sentenciou a sentença posta em crise pela AT, mesmo que se encontrassem reunidos os pressupostos para a tributação indireta, que não era o caso, o método escolhido pela IF traduziu-se e consistiu, no apuramento irreal da quantificação da matéria tributável por manifestamente excessiva.
Termos em que devem Exs manter na ordem jurídica a sentença que anulou as liquidações de IRS dos anos de 2003,2004 e 2005
Embora não pondo em causa os pontos 1 a 18 da matéria de facto dada como assente, a recorrente discorda das conclusões dali extraídas pelo Tribunal, designadamente no que se refere ao preenchimento dos pressupostos que basearam o recurso a métodos indiretos, do modo que explicita nas conclusões das suas alegações, que aqui dou por reproduzidas.
Isto é, pretende retirar da factualidade em que assentou a decisão, ilações diversas.
Ora, como se sabe, e de acordo com o art 607, n 5 do CPC, o juiz aprecia livremente as provas, analisa-as de forma crítica e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, especificando os fundamentos que foram decisivos para a formação dessa convicção, exceto quando a lei exija formalidades especiais ou possam ser provados por documentos.
E nessa reapreciação importa verificar se a convicção expressa pelo Tribunal recorrido tem um suporte razoável, atendendo aos elementos que constam dos autos, e aferir também se, por sua vez, os elementos de prova se revelam inequívocos no sentido pretendido pela recorrente.
Analisando as conclusões das alegações de recurso não vejo suficientemente rebatida tal análise conclusiva da matéria factual assente e aceite pela recorrente, constatando ainda que as considerações acerca do inventário apresentado pela impugnante no decurso do procedimento inspetivo só surgem agora, nesta fase de recurso, assim se não configurando o tal erro ostensivo ou apreciação arbitrária de que acima se falou.
Entre 22 de Novembro de 2006 e 27 de Dezembro de 2006, a administração tributária efectuou uma acção inspectiva ao Impugnante que teve por objecto os anos de 2003, 2004 e 200
Nesse Relatório de Inspecção Tributária, pode ler-se, a dado passo, o seguinte:
"- Motivos e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indirectos.
Analisados os elementos contabilísticos do empresário detectaram-se alguns indícios de que a contabilidade não registava a totalidade da situação patrimonial da actividade desenvolvida:
Não estava disponível o inventário de 2005 quando o solicitado, tendo sido elaborado no decurso do período da inspecção;
No quadro seguinte quantificam-se as conclusões retiradas, para cada um dos exercícios inspeccionados:
No apuramento do peso da produção de meias, teve-se em consideração a média do peso líquido constante das facturas de venda para o mercado intracomunitário. O detalhe dos dados recolhidos encontra-se expresso nos mapas de trabalho constantes; do Anexo
Consta ainda desse Relatório:
"- Critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indirectos.
Exercício de 2003; 1928,62 euros
Exercício de 2004: 2423,51 euros
Exercício de 2005: 4977,80 euros
Em 8 de Março de 2007, o impugnante requereu a revisão da matéria tributável nos termos que constam de fls. 127 a 131 do processo administrativo.
No procedimento de revisão, o perito da administração tributária e o perito do contribuinte não chegaram a acordo.
Em resultado das correcções da matéria tributável, vieram a ser efectuadas as liquidações de IRS cujas demonstrações constam de fls. 21, 23 e 25 do suporte físico dos autos e aqui se dão por reproduzidas no seu teor.
O prazo limite de para pagamento voluntário das liquidações terminou em 23 de Julho de 2007 anos de 2003 e e em 14 de Junho de 2007 ano de.
A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 3 de Setembro de 200