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Já para José Alberto Vieira, a transmissão do direito real implica a transmissão da obrigação real. Se a fonte da obrigação propter rem é o direito real, o titular respectivo está investido no dever de a cumprir, mesmo que eventualmente haja adquirido o direito após o vencimento da mesma
Do exposto deflui que, tratando-se de obrigação de pagamento de obras extraordinárias do condomínio, como sucede com as reparações urgentes no edifício, as mesmas são pagas pelo condómino, adquirente da fração mesmo que aprovadas as dívidas antes da aquisição da fração), quando tais reparações ocorram já depois da aquisição, uma vez que é este quem beneficiará das obras em apreço.
Na situação vertente, as obras não só foram aprovadas já depois da aquisição da fração pela A. ainda que a mesma eventualmente não haja sido convocada para a assembleia, como, sobretudo, ainda não foram executadas, sendo-o já durante a propriedade do imóvel pela A., cabendo a esta suportar as quotas respetivas.
Revela-se, pois, de todo infundado o presente recurso.
Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente e mantém-se a decisão recorrida.
António Agostinho Guedes, Comentário ao Código Civil, Universidade Católica, Parte Geral, p. 16
Ana Afonso, Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Universidade Católica, p. 6
Neste sentido, Galvão Telles, Direito das Obrigações, 1997, p. 136-17; Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, , Direito das Obrigações, 2014, p. 432-433; Menezes Leitão, Direito das Obrigações, 2018, p. 22
Assim Gravato Morais, Contrato-Promessa em Geral, 2009, p. 150-151; Nuno Pinto Oliveira, "Contributo para o estudo do regime jurídico do sinal, in Estudos em Homenagem ao Prof. Henrique Mesquita, 2010, p. 28 Ac. RC, de 22017, Proc. 431/14T8LLRA-A.C
Para Menezes Cordeiro, na categoria das obrigações reais, não interessa a identidade da pessoa obrigada, apenas se deve considerar a causa da obrigação e a titularidade do direito real onerado. Nestes termos, define a obrigação propter rem como sendo aquela cujo sujeito passivo o é determinado não pessoalmente intuitus, mas realmente, isto é, é determinado por ser titular de um qualquer direito real sobre a coisa, Direitos Reais, 1993, p. 36
Cit., p. 32
A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, 2009, p. 319 e ss.
Direitos Reais, Coimbra Editora, 2008, p. 10
"Presentemente, o cancelamento provisório está regulado na disposição legal base contida no artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio, o qual circunscreve o mecanismo em questão aos casos dos n.s 5 e 6 do artigo 1 da mesma Lei, disposições que se referem estritamente a pessoas singulares e para os fins aí previstos.
Na verdade, não obstante serem dotadas de personalidade jurídica, as pessoas colectivas, como se intui com facilidade, não encerram em si a personalidade humana inerente ao instituto do cancelamento, o qual, para ser decretado, pressupõe a formulação de um juízo de readaptação artigo 1, al. da Lei n. 37/2015, incidente sobre um comportamento subjectivo, que se apresenta como insusceptível de transposição para aquelas entidades.
Inconformada com a decisão liminar de indeferimento, veio a arguida, interpor recurso em 26-01-2021 ref, junto a fls. 88 e ss, através do qual oferece as seguintes conclusões:
Em lugar algum da decisão se demonstra por que tais finalidades não possam ser comuns a pessoas singulares e a pessoas coletivas;
E. Em segundo lugar, a interpretação do Tribunal a quo mistura a questão da não transcrição de decisões condenatórias no registo criminal de pessoas coletivas n. 7 do artigo 1 da com a possibilidade de tais decisões serem provisoriamente canceladas ao abrigo do artigo 1 do mesmo diploma;
F. Estas duas situações são inconfundíveis e não concorrem para a justificação das soluções que a lei reserva a uma e a outra;
A interpretação do Tribunal a quo afronta a norma prevista no artigo 22 do CEP que não distingue, para efeitos de CPRC, entre pessoas coletivas e pessoas singulares até parecendo mesmo apontar para a inclusão de ambas as, o que demonstra a fragilidade dos resultados da interpretação sistemática levada a cabo na decisão aqui recorrida;
Declare que não existe nenhum impedimento a que o cancelamento provisório do registo criminal seja pedido por pessoas coletivas, bem como que,
O recurso foi admitido por despacho de 02-02-2021, com a ref 7952993, constante de fls. 145, tendo sido fixado efeito devolutivo.
Ignora-se a razão da não apresentação de resposta ao requerimento de recurso apresentado pela recorrente, bem como da não assinatura do Temo de notificação aludido em.
Na verdade, salvo melhor opinião, os requisitos cumulativos exigidos pelo Art. 12 da Lei n. 37/2015, de 05/05, a saber:
Tenham sido declaradas extintas as penas aplicadas.
O objecto do recurso, e portanto da nossa análise, está delimitado pelas conclusões do recurso, atento o disposto nos arts 402, 403 e 412 todos do CPP devendo, contudo, o Tribunal ainda conhecer oficiosamente dos vícios elencados no art 410 do CPP que possam obstar ao conhecimento do mérito do recurso.4
Está em causa decidir nos autos se uma pessoa colectiva pode ou não pedir o cancelamento provisório do seu registo criminal.
Antes de entrarmos na análise do recurso vejamos, primeiro, os factos que subjazem ao pedido que originou o pedido de cancelamento provisório do registo criminal.
em 24-07-2013 e ao abrigo do disposto na Lei n 11/2011 de 26-04, alterada pelo Dec-Lei n 26/2013 de 19-02, a recorrente celebrou com o Instituto da Mobilidade e dos Transportes o respectivo contrato de gestão cuja cópia faz fls. 19 e ss dos autos doc. 2 do r.);
certificado do registo criminal junto a fls. 27 e ss doc. 3 do r.);
A sede legal do instituto em que se enquadra o ojecto dos presentes autos encontra-se na Lei n 37/2015 de 05-05, que aprova a Lei de Identificação Criminal, e na Lei 115/2009 de 12-10 que aprova o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
"Sem prejuízo do disposto na Lei n. 113/2009, de 17 de setembro, estando emcausa qualquer dos fins a que se destina o certificado requerido nos termos dos n.s 5 e 6 do artigo 1 5 pode o tribunal de execução das penas determinar o cancelamento, total ou parcial, das decisões que dele deveriam constar, desde que:
Já tenham sido extintas as penas aplicadas;
O interessado se tiver comportado de forma que seja razoável supor encontrar-se readaptado; e
A decisão recorrida assentou a sua fundamentação no entendimento de que o art 12 da , subordinado ao cancelamento provisório do registo, apenas admite esse cancelamento nas situações previstas no art 10 n s 5 e 6 da mesma , situações essas que, no entender do Tribunal a quo, se referem estritamente a pessoas singulares.
Se numa primeira leitura estes argumentos parecem fazer sentido, a nosso ver, a análise da questão é bem mais complexa.
Seguindo a orientação estabelecida no art 9 do Código Civil, da cuidada leitura do art 12 da o que resulta da sua letra é a delimitação do objecto do pedido de cancelamento provisório do registo criminal quando esteja em causa os fins especificados nos ns 5 e 6 do art 10 da mesma
Vejamos o que diz o art 10 da na sua totalidade:
alínea anterior e não tenham como efeito o cancelamento do registo;
n. 3 do artigo  é aplicável o disposto nos n.s 5 a
E compreende-se que assim seja, sob pena de não fazer sentido levar a registo criminal as condenações de pessoas colectivas.
E porque motivo essa informação interessa?
É precisamente o caso da recorrente que nos termos do disposto no art 4 n 3 da
"1 - Não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que:
fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ou tenham o respetivo processo pendente, salvo quando se encontrarem abrangidas ou tenham pendente um plano de recuperação de empresas, judicial ou extrajudicial, previsto na lei;
Não tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
Não tenham a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
Tenham sido objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
Tenham diligenciado no sentido de influenciar indevidamente a decisão de contratar do órgão competente, de obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no procedimento, ou tenham prestado informações erróneas suscetíveis de alterar materialmente as decisões de exclusão, qualificação ou adjudicação;
Estejam abrangidas por conflitos de interesses que não possam ser eficazmente
corrigidos por outras medidas menos gravosas que a exclusão;
Sendo a situação da recorrente subsumível na al. do n 1 do citado art 55 do CCP é-lhe aplicável o disposto no art 55-A do mesmo CCP que diz o seguinte:
Demonstração de que ressarciu ou tomou medidas para ressarcir eventuais danos causados pela infração penal ou falta grave;
Adoção de medidas técnicas, organizativas e de pessoal suficientemente concretas e adequadas para evitar outras infrações penais ou faltas graves.
O que permite, por sua vez, concluir que o disposto no art 12 al. da pode ser aplicada a pessoas colectivas, soçobrando o argumento aduzido pelo Tribunal a quo para rejeitar in limine a possibilidade da recorrente requerer o cancelamento provisório do seu registo criminal.
Face ao exposto o presente recurso tem de proceder.
Lisboa, 08 de Setembro de 202
Com as sucessivas alterações operadas pelas Leis ns 33/2010 de 02-09; 40/2010 de 03-09; 21/2013 de 21-02; 94/2017 de 23-08 e 27/2019 de 28-0
Motivo pelo qual obviamente não se pode condenar uma pessoa colectiva numa pena de prisão.
Cfr. Ac. da Relação de Guimarães de 06-02-2017 in www.dgsi.pt.
Se declare resolvido o contrato de compra e venda do veículo automóvel celebrado a 10 de Maio de 2017 entre a autora e a  e ré, desde 20 de Abril de 2018;
ou, se assim se não entender,
Citada, veio a  ré Jaguar Land Rover Portugal - Veículos e Peças. S.A., contestar, deduzindo a excepção de caducidade dos direitos invocados na acção, para o que aduz:
regendo-se, assim, a presente relação comercial pelo regime do contrato de compra e venda de coisa defeituosa, previsto nos artigos 91 e s. do ;
Em sede de despacho saneador foi julgada improcedente a excepção da caducidade.
É a seguinte a parte relevante da decisão:
Antes de apreciarmos esta excepção, cumpre analisar ao abrigo de que legislação se devem decidir os presentes autos.
Para o efeito, importa considerar que, em função da natureza comercial do contrato de compra e venda em apreço, lhe são aplicáveis os artigos 913 e ss do
Inconformada veio a  ré Jaguar Land Rover Portugal - Veículos e Peças. S.A., interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto.
Em 02021 proferiu o Tribunal da Relação do Porto um Acórdão em cujo dispositivo pode ler-se:
"Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a excepção peremptória de caducidade e a apelação, revogando-se a decisão recorrida e absolvendo-se as rés de todos os pedidos.
Termina a sua alegação com as seguintes conclusões:
A Autora não concorda que seja necessariamente aplicável ao caso concreto ao regime previsto nos art.s 91 e seguintes do Código Civil.
Interpretação que encontra acolhimento na letra da lei que não exige que a destinação do bem tem de ser absoluta e exclusivamente não profissional, cumprindo-se a finalidade da lei de conferir proteção ao elo mais fraco.
Face ao exposto, cumpre concluir que a viatura foi adquirida para satisfazer essencialmente necessidades pessoais e familiares dos seus legais representantes, qualidade primordial que não é descaracterizada por nela se deslocarem para o trabalho, devendo aplicar-se ao litígio em questão a legislação prevista no n. 67/2003 de 8 de Abril.
Ora, como o prazo de propositura da ação é de dois anos, mesmo a considerar-se que o prazo de caducidade ter-se-ia iniciado o que não se a 30/06/2017 apenas terminaria a 30/06/201 Tendo sido a ação foi proposta a 18 de Outubro de 2018, o prazo legalmente previsto ainda não estava seguramente ultrapassado.
Mesmo a considerar-se as disposições legais previstas nos art.s 91 e seguintes do Código Civil, o direito da recorrente em instaurar a presente ação jamais estaria caduco.
De acordo com o prescrito no art. 92 do Código Civil, o prazo de garantia de seis meses é supletivo, isto é, não se aplicará quando o vendedor conferir prazo superior, como sucedeu no caso concreto
Como foi decidido pelo Acórdão do STJ de 03-04-2003, esta garantia de bom funcionamento da coisa vendida é superior aos direitos conferidos ao comprador na venda de coisas defeituosas.
Sucede, contudo, que o Acórdão proferido não se pronunciou sobre a questão da garantia do bom funcionamento da viatura. Questão esta que afastaria o regime de caducidade de seis meses previsto no art. 91 do , por isso, essencial a decidir o objeto do recurso apresentado pela ré.
Deste modo, reconheceu e aceitou expressamente que o veículo adquirido pela Autora ainda se encontrava no seu período de garantia original, o que constitui nos termos do art. 33, n. 2 do Código Civil, causa impeditiva da caducidade.
Além do mais, a conduta das Rés consubstancia uma atitude dolosa pois fez intencionalmente a Autora incorrer em erro, asseverando, por um lado, que os defeitos da viatura estavam corrigidos e, após a constatação do contrário, que assumiria a reparação dos mesmos.
Da conduta da  Ré resulta que a mesma utilizou vários artifícios para ir mantendo os legais representantes da autora em erro, atuando com dolo, asseverando, por um lado, que os defeitos estavam reparados e assumindo, por outro lado, a obrigação de os reparar. E assim, a autora, foi protelando a decisão de anular o negócio e acionar a ré judicialmente
Pelo que, incorrendo as Rés em conduta dolosa, a Autora poderia instaurar ação de anulação dentro do prazo de um ano do efetivo conhecimento dos defeitos, como prescreve o art. 28, n. 1 do Código Civil.
As Rés não agiram de boa-fé, não demonstraram uma conduta honesta e conscienciosa, pautada pela probidade de modo a não prejudicar os legítimos interesses da autora. Na verdade, foi o circunstancialismo criado pelas rés que fomentaram indelevelmente a demora na propositura da ação e, consequentemente a caducidade da mesma.
A  ré Jaguar Land Rover Portugal - Veículos e Peças. S.A., vem apresentar as suas contra-alegações.
Termina assim:
A Recorrente, adquirente do veículo dos presentes autos, é uma pessoa coletiva de responsabilidade limitada pelo que, pela sua própria condição e qualificação jurídica, não poderá, legalmente, ser considerada como Consumidora, e, como tal, beneficiária da proteção jurídica conferida pelo Regime Jurídico da Venda e Garantia de Bens de Consumo do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de abril.
Tem-se, assim, por verificada a exceção de caducidade do direito da Recorrente que não exerceu o direito no prazo legalmente estipulado para o efeito.
Em 202021 proferiu o Exmo. Relator do Tribunal da Relação do Porto um despacho com o seguinte teor:
"Admito o recurso interposto com a REF: 615, que é de revista, subindo imediatamente nos próprios autos com efeito meramente devolutivo.
) se o Tribunal recorrido decidiu bem ao julgar procedente a excepção de caducidade por esgotamento do prazo previsto no artigo 91 do
Do Acórdão recorrido resultam provados os seguintes factos1:
A autora é uma sociedade por quotas que ministra tratamentos de fisioterapia, efectua exames médicos, consultas de fisiatria e tratamentos complementares.
Quanto aos defeitos e avarias mencionados nas cartas referidas em, eles já haviam sido levados ao conhecimento das RR. através de anteriores comunicações da A.:
os enumerados no n. 3 da p., em data incerta de Junho de 2017, que persistiram após a entrega para reparação, tendo sido novamente comunicados em 3 e 7 de Dezembro;
A presente acção foi proposta em 18 de Outubro de 201
E nem se diga que do recurso subordinado da autora decorria qualquer outra questão que cumprisse ao Tribunal recorrido apreciar. Considerando que não estavam preenchidos os requisitos do recurso subordinado, o Tribunal recorrido decidiu que dele não podia conhecer.
Explica-se bem esta situação no Acórdão recorrido:
Discorda a autora, ora recorrente, frontalmente, da decisão do Tribunal recorrido de julgar procedente a excepção de caducidade.
Alega que, actuando ela na qualidade da consumidora, ao caso dos autos não é aplicável o regime da venda de coisas defeituosas disposto nos artigos 91 e s. do , mas sim o regime da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas disposto no n. 67/2003, de 8 de Abril cfr. conclusões a.
A título subsidiário e., para o caso de se concluir que é aplicável aquele, insiste a autora que, ainda assim, não há caducidade cfr. conclusão, aduzindo, sucessivamente, outros fundamentos, quais sejam:
dada a conduta das rés, a autora teria estado impedida de exercer o seu direito, pelo que a data de início da contagem do prazo deveria ser postergada, nos termos dos artigos 32 e 33, n. 2, do cfr. conclusões a;
as rés teriam usado de dolo, pelo que o caso dos autos configuraria a ressalva prevista no artigo 91 do , que remete para o disposto no n. 2 do artigo 28 e do qual resulta o prazo de um ano cfr. conclusões a;
as rés teriam incorrido em abuso do direito, pelo que não poderiam invocar a caducidade da acção cfr. conclusões a;
Veja-se, então.
A tese central da autora assenta, como se viu, na aplicabilidade do regime da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.
Esta tese está clara e incisivamente rebatida no Acórdão recorrido:
a questão de saber se ao contrato de compra e venda do veículo automóvel dos autos é aplicável o Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio, que aprovou o regime da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, tem particular relevo para a solução da excepção de caducidade da acção invocada pelas RR.. Dispõem os art.s 91 e 91 do Civil:
Tais prazos são alargados nos termos dos arts.  e -A do RVBCGR para:
cumulativamente com ele, um prazo de dois ou de cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel n. 1 do art. ). E ainda,
O n. 67/2003 cfr. artigo -B, al. remete para a noção de consumidor consagrada na Lei n. 24/96, de 31 de 31 de Julho Lei de Defesa do cfr. artigo , n..
Dispõe-se naquele:
"Para efeitos de aplicação do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:
E dispõe-se nesta:
Existe significativo consenso quanto a que esta corresponde a uma noção de consumidor em sentidorestrito, que é, aliás, a mais corrente na doutrina.
Diz, a propósito, João Calvão da Silva:
Outros autores perfilham e corroboram esta tese.
Veja-se, por exemplo, o que afirma João Cura Mariano:
Integra este grupo António Pinto Monteiro:
Integra-o também Nuno Manuel Pinto Oliveira:
E veja-se ainda o Acórdão de 302015, Proc. 1187/0TBTMR-A.CS1, que, reproduz e remete o aresto anterior.
Esclarecido este primeiro ponto, a nossa atenção deve voltar-se, pois, para o regime geral contido nos artigos 91 e s. do e, em particular, para as normas dos artigos 91 e 91.
O comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa, excepto se este houver usado de dolo.
No artigo 91, sobre a caducidade da acção, dispõe-se:
Olhando para a factualidade provada, a resposta não pode deixar de ser afirmativa.
Foi este também o raciocínio do Tribunal recorrido, como se pode verificar:
Tudo considerado, conclui-se que não existe fundamento para alterar a decisão do Tribunal a quo, devendo manter-se o Acórdão proferido.
Os factos foram reconstituídos a partir da fundamentação do Acórdão recorrido com a consulta complementar dos documentos juntos aos autos aí e depois numerados.
Cfr. João Calvão da Silva, Venda de bens do consumo, Coimbra, Almedina, 2010  edição), p. 70 sublinhados do.
Cfr. João Cura Mariano, Responsabilidade contratual do empreiteiro pelos defeitos da obra, Coimbra, Almedina, 2020  edição), pp. 261-26
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12018, Proc. 1047/15TBGMR-A.G1 interpolação.
Suspender, pelo período de 2 anos 8 meses, a execução da pena de prisão aplicada nos termos da alínea que antecede, ao abrigo do disposto nos artigos 5, n.s 1 e 5, 5, 5 e 5, todos do Código Penal, e artigo 49 do Código de Processo Penal, subordinada ao cumprimento pelo arguido das seguintes condições cumulativas:
Suspender, pelo período de 2 anos e 2 meses, a execução da pena de prisão aplicada nos termos da alínea que antecede, ao abrigo do disposto nos artigos 5, n.s 1 e 5, 5, 5 e 5, todos do Código Penal, e artigo 49 do Código de Processo Penal, subordinada ao cumprimento pelo arguido das seguintes condições cumulativas:
Condenar cada arguido no pagamento das custas do processo criminal, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC quatro unidades de a pagar por cada um dos arguidos, nos termos do artigo 37, n. 4 do Código de Processo Penal e artigo , n. 9 do Regulamento das Custas Processuais e tabela anexa ao mesmo.
Relativamente ao pedido de indemnização deduzido pelo demandante  contra os demandados F. e J. T.:
Relativamente ao pedido de indemnização deduzido pelo demandante H. J. contra os demandados F. e J. T.:
- Absolver os demandados do demais peticionado.
Relativamente ao pedido de indemnização deduzido pelo demandante E. contra os demandados F. e J. T.:
- absolver os demandados do demais peticionado.
Ao não ser considerado o elemento subjetivo do crime, nem respeitado os mínimos dos princípios e requisitos da identificação do Arguido, não pode ser assumida uma autoria imediata.
A resolução criminógena a que o Recorrente foi condenado, inexistindo fixação do objecto, não existindo actos de execução, leva a que a decisão proferida devesse ser de absolvição.
O acórdão proferido viola o p. da culpa e viola, em concreto, o artigo 3 da CRP, sendo por isso ferido de inconstitucionalidade.
O Tribunal a quo valorou meios de prova que nos termos do artigo 129, n 1 do Código de Processo Penal não podiam ser valorados, o que consiste numa violação de proibição de prova que deve seguir o mesmo regime de outros meios de prova proibidos cfr. artigos 125 e 126, n 1 do mesmo diploma.
A fundamentação do acórdão encontra-se viciada pelo uso de prova nula, tal vício estende-se a toda a decisão por aplicação do disposto no artigo 122, n 1 do Código de Processo Penal e nos termos do n 2 do mesmo artigo, implica que deva ser proferida nova decisão expurgada da consideração como meios de prova da parte indireta dos referidos depoimentos.
É nulo o acórdão que não fundamente o teor da condenação e que não examine criticamente a prova.
Ao não fundamentar a decisão, por se basear o Tribunal na convicção formada apenas nas declarações dos Assistentes e da Testemunha E. P., deverá ser julgado nulo porque tal não pode ser suficiente a uma condenação.
O Acórdão proferido pelo Tribunal a quo é, não mais, do que um espelhar da vontade íntima do julgador e não da que resulta da ponderação da prova existente e efetiva no processo.
O Acórdão proferido é nulo.
Existindo nulidade das decisões condenatórias, e no caso em apreço, deverá ser ordenada a repetição do acórdão nos termos do artigo 12 do CPP, sem prejuízo de outros efeitos da declaração da nulidade que se entendam convenientes.
A identificação do Arguido, conforme consta nestes autos padece de fundamentação, além de que, a prova da autoria do mesmo na prática de qualquer ilícito é inexistente nos presentes autos.
Os meios de prova que sustentaram a decisão condenatória proferida pelo Tribunal a quo são totalmente insuficientes para a cabal identificação do aqui Arguido e, consequentemente, prova de qualquer autoria ou da prática dos crimes em causa.