rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Note-se que da análise do Relatório do INML, de 212017 documento 9, junto com a, resulta um valor de atribuição de IPP aproximado ao valor atribuído pelo corpo clínico da Recorrente, igualmente abaixo dos 60% de IPP, e isto porque, apenas obteve esse valor por aplicação de uma bonificação de 1,
Acontece que, as bonificações ou agravamentos são apenas aplicáveis em sede de avaliação do dano corporal em Direito do Trabalho e não aquando da valorização em Direito Civil nem no ramo Vida, conforme ficou demonstrado pelas testemunhas JC minuto 00:10:35 a 00:11:15) e AM minuto 00:13:50 a 00:15:30).
Neste sentido e pelo exposto supra, deverá dar-se como não provado o facto provado n. 46 e o provado o facto n. 3, ou caso assim não se entenda, em alternativa, que seja considerado como provado que a Autora tem uma incapacidade premente parcial abaixo de 60%.
Dispondo o Tribunal de todos os elementos indicados documentos 1 e 2, do requerimento de 002018 e da prova, deveria ter dado como provado os seguintes factos:
A Apólice n. , Adesão n. , que originou o Contrato de Seguro celebrado entre a Autora e a Ré, remonta a 1998;
A Autora aquando da apresentação da PI, bem sabendo que o contrato de seguro foi celebrado em 1998, veio indicar a data de 2005 e não juntou a contrato na sua totalidade, constituído pelas clausulas gerais, especiais e particulares, estando em perfeitas condições de o fazer e impugna, por desconhecer, se a versão contratual junta pela Recorrente é a mesma por ser distinta na configuração e no teor.
Assim, desde logo, importa perceber se a Autora se podia fazer valer da impugnação por desconhecimento de um contrato do qual é parte aderente.
A Autora submeteu um Boletim Individual de Adesão ao contrato de seguro de grupo ramo vida, que foi aceite pela ora Recorrente, tornando-se assim contraente nesse mesmo contrato.
Nesta medida, a celebração do contrato de seguro de grupo ramo vida entre a Autora e a Ré, trata-se de um facto pessoal ou de que deva ter conhecimento, não sendo aqui de aplicar a impugnação feita nos autos quanto ao clausulado do contrato de seguro.
Pelo que, incorreu em erro de julgamento a Sentença recorrida que admitindo a impugnação do contrato de seguro pela Autora, considerou o mesmo como facto controvertido.
De acordo com a PI a Autora tendo celebrado um contrato de seguro opção tinha como objetivo acionar as garantias de invalidez profissional e de invalidez total e definitiva, contudo a situação da Autora não configura um sinistro nos termos da apólice em causa.
A avaliação que se faz para a realização de atestado multiusos é diferente da que se faz em sede de análise de dano em direito
De acordo com a prova produzida documental e testemunhal nos presentes autos a Autora encontra-se aposentada pela Caixa Geral de Aposentações para o exercício da sua profissão bem como para o exercício de toda e qualquer profissão.
Por outro lado, a Autora precisava ainda de reunir o requisito de necessidade de auxílio de terceira pessoa para os atos normais da vida, entendendo-se juridicamente como tal o auxílio de terceira pessoa para atos como a higiene pessoal, vestir e comer.
Assim sendo, não tendo sequer sido alegado nem em sede de PI os factos essenciais que pudessem determinar que a Autora necessitava de auxilio de terceira pessoa, e sendo que as partes apenas podem lograr provar o que alegam, impõe-se a conclusão de que não se encontra preenchido um dos requisitos para acionar a garantia de invalidez total e definitiva.
Desta forma não se encontram reunidos os requisitos necessários para acionar as garantias indicadas e constantes do contrato de seguro de grupo ramo vida, pelo que deve ser a Sentença recorrida revogada.
da violação do princípio do contraditório e da igualdade das partes:
da nulidade da sentença por excesso de pronuncia nos termos do art. 61 n. 1 al. do CPC.
do aditamento da matéria de facto provada;
do não) preenchimento dos requisitos necessários ao acionamento da apólice de seguro.
da violação do princípio do contraditório e da igualdade das partes
A violação do princípio do contraditório e da igualdade das partes não determina só por si e diretamente a nulidade da sentença, em face das previsões taxativas do art. 61 n. 1 do CPC, antes podendo a sua violação configurar uma nulidade processual que pode vir a afetar a própria sentença.
Cada parte tem de ter a oportunidade de, no processo, expor as suas razões de facto e de direito perante o tribunal e antes que este tome a sua decisão. O processo tem também de ser equitativo e deve ser assegurado o principio da igualdade substancial das partes, expressamente previsto no art.  do CPC, designadamente quanto ao uso dos meios de defesa.
Admite-se que, decidindo o juiz conhecer de tal nulidade que não foi suscitada pelas partes nos seus articulados, por ser de conhecimento oficioso, pudesse notifica-las previamente para que se pronunciassem sobre a mesma, com a finalidade não só de evitar uma decisão surpresa, mas também de lhes facultar o alinhamento dos seus argumentos sobre tal questão, em efetivo cumprimento do disposto nos art.  n. 3 e  do CPC.
da nulidade da sentença por excesso de pronuncia nos termos do art. 61 n. 1 al. do CPC
O art. 61 n. 1 do CPC vem estabelecer os casos em que a sentença é nula, prevendo que tal acontece, entre outras situações, quando:
Esta norma vem cominar com a nulidade a decisão em que se verifica a omissão ou excesso de pronuncia por parte do juiz.
O excesso de pronuncia verifica-se apenas quando o juiz conhece de questão que não podia conhecer, por não ter sido suscitada pelas partes, numa manifestação da limitação imposta pelo princípio do dispositivo, ficando, porém, ressalvadas as questões de que o tribunal possa conhecer oficiosamente.
Quando estão em causa questões de que o tribunal pode/deve conhecer oficiosamente, como é o caso da nulidade de um cláusula contratual geral inserida num contrato de adesão, contrato esse no qual se fundamenta o pedido da A., não se coloca uma qualquer situação de excesso de pronuncia, uma vez que sendo tal nulidade de conhecimento oficioso não há limitação imposta pelo princípio do dispositivo- neste sentido, a título de exemplo, o Acórdãos do STJ de 01/02/2011 no proc. 133/04TBCBT.GS1 e de 18/09/2014 no proc. 2334/17TBGDM.PS1 ambos inwww.dgsi.pt
Não vislumbramos por isso qualquer excesso de pronuncia na sentença proferida quando aprecia a nulidade da cláusula contratual em questão.
Vem a Recorrente invocar o erro da decisão de facto com respeito aos pontos 1, 45 e 46 dos factos provados e 1, 2 e 3 dos factos não provados, pugnando pela sua alteração nos termos que indica.
Quanto ao ponto 1 dos factos provados é a seguinte a sua redação:
Entende a Recorrente que este facto deve ser alterado para passar a ter o seguinte teor:
Não podemos por isso dizer que houve um erro de julgamento ao dar-se como provado este facto, não existindo fundamento para a alteração do mesmo no sentido de nele se introduzir matéria não alegada pelas partes na sua petição inicial ou contestação e irrelevante para o caso em discussão, improcedendo nesta parte a reclamação apresentada.
A Ré tinha conhecimento das condições particulares do contrato de seguro;
À Autora foi dado conhecimento e explicadas as Condições Gerais/Seguro Vida Grupo Contributivo, juntas de fls.92 a 10
À Autora foi dado conhecimento e explicadas as Condições Especiais/Seguro Vida Grupo Contributivo, juntas de fls.106 a 120, designadamente a condição especial 06;
Pretende a Recorrente que em substituição se tenha como provado
A Recorrente para sustentar a alteração pretendida invoca os excertos que indica dos depoimentos das testemunhas IS, JS e GA, profissionais de seguros.
O tribunal a quo quanto a esta matéria relevou as declarações de parte da A. em termos que não podemos deixar de considerar excessivos, o que resulta não só da avaliação da posição que a mesma tomou nos autos nos seus articulados, como da ponderação das suas declarações na globalidade, não podendo ainda esquecer-se o facto da mesma ser parte interessada nos autos.
Na situação em presença, as declarações da A. apresentam-se com muito escasso ou mesmo sem valor probatório, sendo patente o seu comprometimento com a posição que assume nos autos.
Mas mais do que isso, regista-se que nunca a A. na sua petição inicial veio dizer que não tinha recebido ou que não tinha conhecimento das condições gerais ou das condições especiais da apólice de seguro, centrando o litígio com a R. apenas na questão do valor da sua incapacidade, enquanto elemento essencial para o acionamento da apólice,
Por todas estas razões consideramos que, as declarações da A. sobre esta matéria não podem ser relevadas pelo tribunal, não porque não tenham sido proferidas em parte nesse sentido, mas por se apresentarem como contraditórias quer com a sua restante postura no processo, quer com a prova testemunhal e documental já mencionada, não podendo ser tidas como declarações verosímeis ou plausíveis, antes se revelando comprometidas com o seu interesse no processo.
Pelo que fica exposto, procede parcialmente a impugnação apresentada, não havendo razão para a alteração do ponto 45 dos factos provados que se mantém com exceção do lapso de escrita, por nele constar R. em vez de A.), eliminando-se os pontos 1 e 2 dos factos não provados e acrescentando-se um ponto 45A aos factos provados, com a seguinte redação:
A Ré tem incapacidade permanente global superior a 70%.
A A. tem uma incapacidade permanente parcial de 35%
Requer a Recorrente que se tenha o facto do ponto 46 como não provado e o do ponto 3 como provado, ou em alternativa que se considere provado que a A. tem uma incapacidade permanente parcial abaixo dos 60%.
O depoimento da testemunha IS, profissional de seguros, invocado pela R. nas suas alegações em nada nos ajuda quanto ao esclarecimento da questão concreta da incapacidade da A., a que se reportam os factos impugnados, antes incidindo os excertos do seu depoimento indicados nas condições necessárias ao acionamento do seguro em abstrato.
Não podemos, também, deixar de levar em consideração todos os outros elementos probatórios que o tribunal considerou e que a R. desvaloriza, sendo que o teor de vários elementos médicos até constam dos pontos dos factos provados- o atestado médico de Incapacidade Multiusos em que a ARS declara a incapacidade da A. definitiva com um grau de incapacidade de 7144 ponto, tal como algumas sequelas importantes da A. constam dos pontos dos factos provados pontos 21, 22,, e o auto da Junta médica GGA que declarou a A. como absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções ponto.
Entende a R. que os meios de prova constantes dos autos, que identifica, permitem que o tribunal adite aos factos provados a seguinte matéria:
Quanto ao aditamento da matéria de facto que a Recorrente propõe, constata-se, por um lado, conforme já se referiu aliás na apreciação da impugnação ao ponto 1 dos factos provados, que não estamos perante matéria que tenha sido alegada pelas partes nos seus articulados, nem que o tribunal possa ter em conta nos termos do art.  n. 2 do CPC.
O acordo referido em 1, foi firmado ao abrigo de um Protocolo celebrado entre a então companhia de seguros e a Ordem dos Médicos;
Tal seguro encontra-se em vigor, sendo designado comercialmente por Seguro de Vida-Ordem dos Médicos e tem o n de apólice 0TGA /;
Os prémios são variáveis e calculados anualmente, no início de cada anuidade, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano, pela aplicação do capital seguro da taxa definida para o escalão etário onde se integra a idade actual da pessoa segura, de acordo com a opção subscrita pelo tomador do seguro;
Com data de 12 de Novembro de 2015, foi elaborado Auto de Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações tendo sido decidido estar a A. absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções por sequelas de fractura D8 a D10; Cfr. fls.22 .
Por despacho de 212015, proferido pela Direcção da Caixa geral de Aposentações, foi a A. aposentada nos termos da al., do n2, do art.37, do Dec.Lei n498/72, de 9/12, com fundamento no parecer da Junta Médica; cfr. fls.22
Na consulta do HSM foi prescrito RM da coluna cervical e dorsal; Cfr. fls.43 ;
A pedido da A. foi marcada consulta de ortopedia no dia 18 de Janeiro de 2013 no Hospital Cuf Infante Santo;
A natureza, recente desta fractura é, de acordo com o relatório, denunciada pelo edema medular ósseo no corpo vertebral, que se traduz por nítido hipersinal em T2 após supressão de gordura;
Após autorização da AXA Portugal, a A. ficou internada no Hospital Cuf Infante Santo; Cfr. fls.46 ;
A A. teve alta hospitalar em 29 de Janeiro de 2013; cfr. fls. Cfr. fls.46 ;
Ainda nesse mesmo dia, é informada, mediante email enviado por  - Contact Center Clientes de que, afinal, deverá ser necessária abertura de novo processo, tendo sido aposta a este a data de 102013; Cfr. doc. de fls.51;
Em 15 de Setembro de 2014, o médico MA atestou que a A. estava completa e absolutamente incapaz para o exercício da sua actividade de assistente hospitalar graduada; Cfr. fls.69
do não) preenchimento dos requisitos necessários ao acionamento da apólice de seguro
Alega a Recorrente a este propósito que as cláusulas 06 e 10 das condições especiais do contrato de seguro, não devem ser desconsideradas e impõem a verificação da incapacidade do segurado para os atos normais da vida diária e a necessidade de auxílio de terceira pessoa para os mesmos, como requisito da verificação da invalidez total e definitiva, bem como uma incapacidade funcional para os atos da vida diária de 60%, o que não ficou demonstrado nos autos.
Contrariamente ao que a Recorrente parece referir, a sentença recorrida ao julgar procedente o pedido de reconhecimento da invalidez total e definitiva da A. e invalidez profissional não veio afastar a aplicação das cláusulas das condições especiais por não terem sido comunicadas, mas antes porque entendeu serem as mesmas abusivas e nessa medida proibidas, nos termos dos art. 1 e 1 do 446/85 na definição que apresentam do conceito de incapacidade absoluta e definitiva.
Está em causa um contrato de seguro de vida que tem como cobertura principal a morte do segurado e como coberturas complementares a invalidez total e definitiva e a invalidez profissional, sendo estas que a A. pretende ver reconhecidas nestes autos como condição do acionamento da apólice de seguro em questão.
As garantias complementares de que a A. se pretende fazer valer e que constam das condições particulares da apólice sob os n.s 4 e 6 apresentam a seguinte redação:
" Garantia Complementar-Invalidez Total e Definitiva Condição Especial
Garantia Complementar-Invalidez Profissional condição especial
A incapacidade funcional para reconhecimento do estado de invalidez prevista no n1, do art.2, é fixada em 60%.
Estamos assim perante um contrato de adesão quando as suas cláusulas resultam da imposição de uma das partes- cláusulas pré-fixadas, insuscetíveis de serem negociadas.
Avaliando o teor do conceito de incapacidade estabelecido na cláusula em questão, verifica-se que a mesma vem estabelecer como condição para o acionamento da apólice, não só que tal incapacidade se traduza na impossibilidade do mesmo exercer uma qualquer profissão remunerada ou atividade económica lucrativa, mas também exigem que o segurado esteja dependente de forma contínua da ajuda de terceira pessoa para os atos normais da vida diária, como seja o fazer a sua higiene, alimentar-se e vestir-se cláusula especial.
Importa então avaliar, por ser condição da verificação do sinistro, se a A. padece de invalidez total e definitiva e também de invalidez profissional por estar absolutamente incapaz de exercer qualquer atividade remunerada, com uma incapacidade funcional superior a 60%.
Em razão destes factos, com particular destaque para as várias avaliações médicas realizadas e conclusões das mesmas, a par da determinação da reforma da A. por incapacidade, não podemos deixar de concluir que a A. apresenta um quadro de doença e de sequelas que é impeditivo do exercício da sua atividade profissional ou de outra atividade remunerada, com um défice funcional reconhecidamente superior a 60%, encontrando-se numa situação de invalidez absoluta e permanente para efeitos de verificação do sinistro coberto pelo contrato de seguro em questão, sendo certo que se encontra até reformada por invalidez.
Conclui-se que a A. fez prova de que se encontra numa situação de incapacidade absoluta e permanente para o exercício de atividade remunerada, estando inclusivamente reformada por invalidez, estando preenchidas as condições que admitem o acionamento da apólice de seguro em causa, por estar verificado o risco que o contrato de seguro celebrado entre as partes visou acautelar, estando a R. Seguradora obrigada a cumprir o contrato, realizando a prestação que lhe cabe, nos termos do art.  da Lei do Contrato de Seguro e art. 40 n. 1 do Civil, tal como entendeu a sentença recorrida, que não merece por isso censura.
Em face do exposto, julga-se improcedente o recurso interposto pela R., confirmando-se a sentença recorrida.
A ré apelou e a Relação, por acórdão de 202020, julgou improcedente a apelação e confirmou o despacho recorrido.
A. O artigo 67, n. 2, al. CPC determina que os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual são objeto de recurso de revista quando este seja sempre admissível, maxime nos casos previstos no artigo 62 n. 2 al. do CPC.
B. Deve, portanto, ser admitida a revista ao abrigo do disposto no artigo 67, n. 2, CPC.
O tribunal a quo julgou, em despacho saneador, os argumentos invocados pela ora recorrente totalmente improcedentes.
G. O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu o acórdão ora recorrido que julgou improcedente o recurso, mantendo, o despacho recorrido.
N. Além do mais, como normas especiais, estas normas são de aplicação exclusiva, como resulta do texto da própria Convenção, até porque só assim serviria o seu propósito máximo de uniformização de certas regras no domínio do transporte aéreo internacional!
U. Em particular, a compensação prevista no Regulamento n. 261/2004 não deixa de ter em vista a compensação de um dano decorrente do incumprimento de um contrato de transporte aéreo internacional.
Y. Sem conceder, ainda que se considere ser aplicável a Convenção de Lugano e o respetivo artigo que determina como competente o tribunal do local onde a obrigação deveria ter sido cumprida, note-se que nem assim são competentes os Tribunais Portugueses.
Z. Com efeito, não é no momento do cancelamento de um voo que se afere o incumprimento ou o cumprimento defeituoso do contrato de transporte aéreo internacional, pois a transportadora aérea, perante um cancelamento de um voo, poderá conseguir reencaminhar o passageiro para o destino final contratado sem qualquer atraso ou atraso considerável, seja através de voos próprios alternativos, seja através de voos de outras transportadoras.
AA. Veja-se, neste sentido, a alínea do artigo  do Regulamento n. 261/2004, onde se enumera como causa de exclusão do direito a indemnização o facto de ao passageiro ter sido oferecido reencaminhamento que lhe permitisse partir até uma hora ou duas horas antes da hora programada, e chegar ao destino final até duas ou quatro horas depois da hora programada de chegada conforme o.
HH. A ideia de conexão mais estreita traduz a própria justiça da conexão no seu conjunto e, por conseguinte, deve abranger todos os elementos de valoração, designadamente os princípios e ideias orientadoras da escolha da conexão.
A matéria de facto a considerar é a que consta no relatório do presente acórdão.
Nuclearmente, está provado que:
A ré é uma pessoa colectiva com sede na Suíça.
O pedido consiste numa pretensão indemnizatória fundada nos artigos 5 n 1 al e 7 n 1 al, do Regulamento n 261/2004, de 11 de Fevereiro.
Dispõe o n 1 do artigo 6 que:
O artigo 63 n 1 daquele Regulamento estabelece o seguinte:
" Para efeitos do presente regulamento, uma sociedade ou outra pessoa coletiva ou associação de pessoas singulares ou coletivas tem domicílio no lugar em que tiver:
A sua sede social;
A sua administração central; ou
No caso dos autos, verifica-se que a ré tem a sua sede na Suíça pelo que, de acordo com o disposto no citado artigo 63 n 1 alínea, não se encontra domiciliada no território de um Estado-Membro da União Europeia.
Ora, os autores baseiam o seu pedido no Regulamento 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 200
"1 - O presente regulamento aplica-se Ao passageiro que parte de um aeroporto localizado no território de um Estado-Membro a que o Tratado se aplica;
"2 - O disposto no n 1 aplica-se aos passageiros que: Tenham uma reserva confirmada para o voo em questão e, salvo no caso de cancelamento a que se refere o art 5, se apresentarem a registo;
A previsão dos artigos 5 e 7 do Regulamento n 261/2004 difere do quadro jurídico previsto nos artigos 19 e 29 da Convenção de Montreal, por força dos quais as indemnizações são sempre compensatórias e não punitivas exigindo assim a prova de danos e onde se atende apenas aos atrasos e não a cancelamentos ou recusa de embarque como no Regulamento n261/200
O artigo 2 n 1 da mencionada Convenção, prescreve o seguinte:
"PROTOCOLO N. 2
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
TENDO EM CONTA o artigo 7 da presente convenção,
CONSIDERANDO a ligação substancial entre a presente convenção, a Convenção de Lugano de 1988 e os instrumentos referidos no n. 1 do artigo 6 da presente convenção,
CONSIDERANDO que o texto revisto da Convenção de Bruxelas foi incorporado, após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, no Regulamento n. 44/2001,
CONSIDERANDO que o referido texto revisto constituiu igualmente a base para o texto da presente convenção,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Qualquer Estado vinculado pela presente convenção que não seja Estado-Membro da Comunidade Europeia pode apresentar alegações ou observações escritas, em conformidade com o artigo 2 do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, sempre que um tribunal de um Estado-Membro da Comunidade Europeia apresentar ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre a interpretação da presente convenção ou dos instrumentos referidos no n. 1 do artigo 6 da mesma.
É instituído um Comité Permanente, composto por representantes das partes contratantes.
A pedido de uma parte contratante, o depositário da presente convenção convoca reuniões do Comité para efeitos de:
O Comité pode igualmente analisar a oportunidade de se proceder a eventuais adaptações da presente convenção tendo em vista a sua aplicação nos Estados aderentes,
O Comité estabelece as regras processuais que regulam o seu funcionamento e a tomada de decisões. Essas regras devem prever a possibilidade de efectuar consultas e adoptar decisões mediante procedimento escrito.
Nesta conformidade, improcedem as conclusões da recorrente.
- Tendo a ré sede em país que não integra a União Europeia, não é aplicável o Regulamento n 1215/2012, de 12 de Dezembro.
Proc n 268/17T8LSB-A-LS1, in www.dgsi.pt/jstj
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=76299&amp;pageIndex=0&amp;doclang=pt&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=835685
Condenar o arguido  A...  pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de venda, circulação, ocultação de produtos ou artigos, previsto e punido pelo artigo 32, do Código de Propriedade Industrial, na pena de 6 meses de prisão.
Inconformado recorreu o arguido, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões:
A. O crime pelo qual o arguido vinha acusado p.p. artigo é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
Dispondo, por seu lado, o artigo 40 do CP que a aplicação de penas e de medidas de segurança visam a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
E. Tal juízo foi feito mas de forma incorreta.
F. Aliás foram feitos dois juízos de prognose, completamente contraditórios: o primeiro desfavorável ao arguido quando se tratou de optar entre a pena privativa ou não privativa da liberdade; o segundo favorável, quando se tratou de substituir a pena de prisão aplicada por pena de multa.