rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com o propósito de dissimular e ocultar os lucros auferidos com a actividade de venda de estupefacientes e não ser conotado com tal actividade, o arguido AA acordou com o arguido , seu pai, utilizar a sua conta de depósitos com o IBAN PT , sedeada na Caixa Geral de Depósitos, o que este aceitou, recebendo e ali depositando as quantias pecuniárias auferidas naquela actividade.
Durante vários meses do ano de 2018, o arguido permitiu a utilização da sua conta bancária para fazer circular e ocultar os proventos relacionados com a actividade de venda de estupefacientes desenvolvida pelos arguidos AA, BB e FF.
O arguido acedeu receber e depositar na conta de depósitos acima referida, os valores monetários por eles auferidos naquela actividade, bem sabendo que os mesmos não exerciam qualquer actividade profissional e que os referidos valores monetários eram produto da actividade de venda de estupefacientes.
Os depósitos em numerário identificados no facto 3, dado como provado, foram entregues pelo arguido AA a
O arguido AA ao determinar que os montantes auferidos na venda de produto estupefaciente fossem depositados na conta bancária titulado pelo arguido , agiu de forma livre e consciente, com o intuito de mascarar e escamotear a origem ilícita do dinheiro em causa.
O arguido agiu de forma livre e consciente, sabendo que as quantias monetárias pertencentes ao arguido AA, depositadas na sua conta bancária e por si guardadas, resultavam da venda de produto estupefaciente, e, não obstante aceitou, guardá-las e ocultá-las, com o intuito de dissimular a natureza, origem e titularidade das vantagens de tal atividade criminosa.
E desta forma fundamentou o tribunal a quo a sua convicção:
Ao arguido AA foram apreendidas em /05/2019 duas embalagens de heroína com o peso líquido de 13,510 gramas, sete embalagens de heroína com o peso líquido de 0,870 gramas. E em /02/2020 foram apreendidas onze embalagens de heroína com o peso líquido de 264,182 gramas, uma embalagem de heroína com o peso líquido de 0,241 gramas e uma embalagem de heroína com o peso líquido de 0,945 gramas.
O que a par das declarações prestadas por , fazem sentido, caso contrário estariam no quarto de AA, ou até noutra divisão da habitação.
Os arguidos BB e FF optaram por não prestar declarações, conforme direito que lhes assiste.
PP, Agente da PSP, prestou um depoimento também esclarecedor sobre a sua colaboração na primeira busca realizada, nomeadamente mencionando que quando iniciaram a busca o AA estava no seu quarto a fazer pacotes para embalar o estupefaciente apreendido.
QQ, Agente da PSP, prestou depoimento esclarecendo o observado nas duas buscas em que participou e que vão de encontro ao teor dos autos respetivos de busca e apreensão. Relatando também que na primeira busca AA foi surpreendido no seu quarto com embalagens de estupefaciente e havia indícios que estava a fazer um embalamento para pequenas quantidades.
, referiu em síntese nunca ter comprado estupefaciente a nenhum dos arguidos, uma vez que se encontra em tratamento desde 201
SS, esclareceu em síntese ter um dia apanhado boleia com a testemunha HH, tendo presenciado a compra de heroína por aquele, nada mais sabendo.
KK, confirmou ter comprado heroína ao arguido FF, conforme consta dos factos provados. Mais mencionou que já lhe tinha comprado anteriormente, pelo menos duas vezes heroína e quando ia comprar ele tinha sempre heroína com ele. Referiu ainda que já havia comprado, cerca de dois meses antes, heroína diretamente ao AA.
Dos fotogramas n 13 a 15 resultou ainda provado que no dia  de Dezembro de 2018, cerca das 13h33, no ...... .., os arguidos BB e FF venderam a , por preço não apurado, quantidade não apurada de produto estupefaciente.
Dos fotogramas n 22 a 26 é manifesto também que no dia  de Dezembro de 2018, cerca das 14h00, no ...... ., o arguido BB vendeu a JJ, por preço não apurado, quantidade não apurada de produto estupefaciente, que lhe foi entregue pelo arguido AA.
As buscas realizadas e os respetivos autos possibilitaram a prova dos factos contido no artigo , e que estabelece precisamente que:
O exame de toxicologia de fls. 480 a par do auto de apreensão respetivo, possibilitou também dar como provado que no dia  de Julho de 2019, cerca das 11h12, na Estrada .., , o arguido BB foi sujeito a uma revista, tendo sido detectado na sua posse, duas embalagens de canabis com o peso liquido de 0,287 gramas.
Os autos de busca e apreensão juntos aos autos e respetiva reportagem fotográfica, permitem com toda a certeza dar como provado também que:
A medida concreta da pena aplicada ao recorrente foi assim justificada no acórdão recorrido:
a ilicitude do facto é relevante, atenta a natureza e a quantidade de droga detida relativamente a cada um dos arguidos, destacando-se pelas buscas realizadas que as quantidades de droga apreendida a AA, assim como os restantes objetos apreendidos no seu quarto revelam um comportamento com um nível de ilicitude bem mais elevado do que os restantes arguidos;
E, com base em tal fundamentação, o tribunal a quo condenou o recorrente na pena de 5 anos e 10 meses de prisão.
Em contexto de reclusão, tem vindo a evidenciar um percurso estável, sem registo de sanções disciplinares.
Ponderado todo o circunstancialismo supra enunciado, uma pena de 5 anos e 10 meses de prisão, situada no primeiro quarto da pena abstractamente aplicável, não é seguramente excessiva, antes se mostra justa, equitativa e adequada a satisfazer as necessidades de prevenção geral e especial, razão pela qual deve ser mantida.
São termos em que, sem necessidade de mais considerações, acordam nesta 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso, confirmando inteiramente o douto acórdão recorrido.
Lisboa, 16 de Junho de 2021 processado e revisto pelo
Processo n. 16/13T8PRD.P1
Apelantes / B e outra
Para tanto e em suma invocaram:
não ter procedido a qualquer intervenção na instalação elétrica identificada em 1 e 2 da p.e assim não ter efetuado qualquer utilização irregular de energia elétrica nas instalações da 2 A., ao contrário do que a R. imputou ao A. titular do contrato de fornecimento de;
O objeto do litígio foi identificado e elencados os temas da prova.
"Estava já assente que:
Com relevo dos documentos e da produção de discussão da causa resultaram os seguintes factos:
Uma vez no local, em 202017, os técnicos da Ré anunciaram a sua presença e iniciaram a intervenção, na presença do utilizador da instalação que acompanhou a realização dos trabalhos.
O auto de vistoria, junto com a notificação, datado de 25 de Setembro de 2017, não se encontra assinado pelos Autores ou por qualquer terceiro.
Os técnicos que compunham a equipa técnica da Ré executaram a ordem de serviço em causa nos presentes autos, preencheram o auto de vistoria onde fizeram constar que verificaram a desselagem da tampa de bornes, ou seja, a falta de selo.
A anomalia não foi corrigida.
Posteriormente, foram feitas várias tentativas para instalação da E, designadamente a 112017 e 212017, tendo em ambas as situações havido recusa por parte do utilizador da instalação
Tratando-se o locado de uma confeção, com vários trabalhadores, em permanente laboração, a Ré reconhece que uma intervenção na instalação elétrica haveria de importar o corte na energia, por razões de seguranças dos técnicos e de salvaguarda dos equipamentos.
Os trabalhos que foram executados no dia 202017 não implicaram a interrupção do fornecimento de energia elétrica.
A Ré nunca teve intenção de proceder ao corte de energia elétrica.
Da verificação do histórico de leituras da instalação documento, constata-se um decréscimo dos consumos a partir de outubro de 2012 conforme a análise que se junta como documento.
Após a vistoria de 202017, os consumos aumentaram, conforme melhor resulta da análise que se junta como documento 0
O contador foi substituído em 27 de Março de 201
No desenvolvimento da sua atividade, os Autores consumiram energia elétrica que não foi registada pelo equipamento de medida por força de manipulação que o mesmo promoveu e aproveitou.
Erro e omissão na decisão de facto.
o constante da conclusão
erro na aplicação do direito.Conhecendo.
E nesta sede se os recorrentes observaram os ónus de impugnação que sobre si recaem.
Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida2;
Pelo que destas conclusões é exigível no mínimo que das mesmas conste de forma clara quais os pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, sob pena de rejeição do mesmo.
Pelos mesmos motivos, temos igualmente de concluir que as questões novas antes não suscitadas nem apreciadas pelo tribunal a quo nos termos do artigo 608 n 2 do CPC, não podem pelo tribunal de recurso ser consideradas, salvo se de conhecimento oficioso vide, entre outros, Ac. TRC de 14/01/14, n de processo 154/13TBMGR.C1; Ac. TRP de 16/10/2017, n de processo 379/12T8PVZ.P1; Ac. TRG de 08/11/2018 n de processo 212/15T8PTL.G1; Ac. TRP de 10/02/2020, n de processo 22441/11T8PRT-A.P1, todos in www.dgsi.pt.Tendo presentes estes considerandos e revertendo ao caso concreto, é possível extrair das conclusões de recurso quais os pontos da decisão de facto sobre os quais recai a crítica dos recorrentes, imputando erro de julgamento. Ou ainda omissão de factos considerados relevantes.
Igualmente se extrai das conclusões de recurso qual a redação que pugnam seja sobre os mesmos introduzida.
Assim seccionaram a sua impugnação dos factos provados em dois blocos, um primeiro integrando os factos provados 13 a 16, 19, 21 e 27 e um segundo relativo aos factos provados 29 e 3 Seguido de um terceiro bloco para os factos não provados e finalmente e em quarto lugar pugnaram pelo aditamento aos factos provados de nova factualidade.
Documentação, entre outros: o Fatura referente ao local de consumo da empresa Recorrente reportada ao período de faturação compreendido entre 26 de Janeiro a 23 de Fevereiro de 2018,
o Carta remetida pela Recorrida ao Recorrente B, datada de 4 de Abril de 2018, com a observação manuscrita de recebida em 13 de Abril de 2018,
o Fatura do consumo de energia fornecida entre 24 de Março e 24 de Abril de 2018,
o Auto de vistoria ao local de instalação, com fotografias anexas e
Declarações, depoimentos e documentos que, conjugados e coordenados, seriam suficientes para se poder concluir de maneira diversa quanto aos factos considerados provados e, consequentemente,
Reproduzindo em seguida e de novo exatamente os mesmos elementos probatórios e nos mesmos termos que acima já deixámos reproduzidos.
Concluindo perante o alegado que deverão ser dados como não provados os pontos 13 a 16, 19, 21, 27, 29 e 34 dos factos provados.
No subsequente segmento alegatório seccionam os recorrentes a impugnação da factualidade provada em dois blocos:
um primeiro quanto aos factos provados 13 a 16, 19, 21 e 27 e
segundo quando aos factos provados 29 e 3
"Não poderá considerar-se que a Recorrida, mediante ordem de serviço, enviou equipa ao local dos autos em 25 de Setembro de 201
Essa data específica não consta em qualquer ordem ou documentação emitida pela Recorrida, e recebida pela equipa técnica, e constante dos autos,
Para além do que, a documentação da Recorrida constante dos autos é interna desta e, portanto, elaborada por si e sem qualquer intervenção dos Recorrentes,
Não podendo, por si só, suportar tal facto.
O documento que refere tal data é o auto de vistoria que não se concede ter ocorrido, como se verá infra.
As fotos que o acompanham, não estão datadas nem assinadas, não se conseguindo asseverar, por isso, a data em que terão sido captadas.
Não se anunciaram,
Nem, tão pouco, procederam a qualquer intervenção na presença do utilizador da instalação,
Não podendo, por isso, ter constatado ter havido manipulação no contador dos autos.
Neste sentido, os depoimentos de
O auto de vistoria, que não se concede, não constitui prova bastante e fundamentada da manipulação do contador que servia o local dos autos,
De facto, nas palavras das testemunhas da Recorrida, constituem lapsos nesse auto de vistoria:
A não inscrição de nome ou seu representante que acompanhou os trabalhos;
Atendendo aos depoimentos de
Lapsos que não se podem aceitar na prestação de um serviço de fornecimento de energia elétrica que se deve pautar e cumprir regras estritas, no sentido de acautelar e assegurar a proteção do consumidor com quem contrata.
Daí que as equipas que procedem a essas intervenções, em regime de outsorcing, tenham formação ministrada pela Recorrida e outras e só após a mesma, é que poderão realizar as mesmas,
Consoante o referido por essas testemunhas da Recorrida,
A considerar-se, por mera hipótese académica, ter existido essa vistoria, que não se concede, seria deixada uma cópia do auto correspondente, o que não sucedeu.
Pelo que não se poderá entender terem os Recorrentes recebido cópia do auto de vistoria,
O mesmo caminho seguiram quanto ao segundo segmento, no que respeita aos factos provados 29 e 3
Neste campo alegaram:
"Analisando os consumos, não se poderá concluir que os Recorrentes terão consumido energia elétrica que não foi registada pelo equipamento de medida por força de manipulação que promoveram e aproveitaram pois,
Atento o depoimento de
O que, necessariamente, conduziria a baixos consumos de energia elétrica,
Pelo que não poderá ser esse o argumento a suportar a manipulação do equipamento dos autos e consequente aproveitamento por parte das Recorrentes.
Também aqui expressam os recorrentes o seu desacordo quanto ao juízo formulado de forma genérica e não individualizada.
Sem relacionar de forma especificada os depoimentos que tão pouco concretizam com os factos que impugnam.
Aos recorrentes impor-se-ia alegar os meios probatórios concretos que evidenciam o erro de julgamento do tribunal a quo para cada um dos factos impugnados.
O que pelo acima exposto não fizeram.
A técnica de impugnação da factualidade julgada provada ou não provada em bloco ou por temas é ainda mais notória no que aos factos não provados respeita.
Aqui os recorrentes limitaram-se a alegar
Após o que elencaram os factos alegados em 7, 8, 9, 11, 13, 14, 15, 16, 18, 25, 26, 31, 36, 37, 38, 43, 44, 46, 47, 48, 53, e 54 da P.e 15, 20, 21 e 22 da réplica julgados não provados.
É claramente ausente de fundamentação a impugnação assim deduzida.
Tanto mais quando os factos em questão não são exatamente e apenas a versão contrária dos factos provados convocados pelos recorrentes.
E quando em concreto os recorrentes não apontam para cada facto os meios probatórios que impõem decisão diversa.
A impugnação da decisão de facto não se destina a obter um segundo julgamento, mas antes a reapreciação da prova nos pontos que em concreto as partes apontem padecer de erro perante os concretos meios probatórios produzidos e que lhes incumbe especificar, sob pena de rejeição da pretendida reapreciação.
Assim foi decidido nos seguintes Acórdãos do nosso tribunal superior5:
"A alínea, do n. 1, do art. 64 do CPC, ao exigir que o recorrente especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, exige que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de prova, documental e/ou testemunhal e das passagens de cada um dos depoimentos.
O que cabe impugnar é a decisão da matéria de facto e não meros quesitos formulados aquando da elaboração da base instrutória na altura, dado que estes não se consubstanciam em qualquer decisão, de um lado e, de outro, uma impugnação genérica, por rubricas/temas, equivale a que nenhum concreto/especificado ponto de facto acabe por ser impugnado nas conclusões do recurso de apelação.
As meras afirmações conclusivas constantes da decisão fáctica não podem ser objeto de impugnação em sede de recurso sobre a matéria de facto
A prolação de despacho de aperfeiçoamento nas situações de incumprimento dos ónus processuais previstos no n.1 do artigo 64 do CPC, a cargo do recorrente não assume cabimento legal, uma vez que o preceito mostra-se claro ao determinar a rejeição da impugnação sob pena de rejeição) perante o não cumprimento dos mesmos.
Concretiza-se no texto do Acórdão o seguinte:
Ora, nas alegações da apelação, os Recorrentes omitiram, relativamente aos factos objeto da sua censura, qualquer indicação especificada probatórios) que deveria levar a um juízo probatório em sentido diverso do decidido na sentença.
E nessa medida tão pouco cumpriram os recorrentes o ónus de justificar por que os meios probatórios que em abstrato e de forma genérica invocaram impunham decisão diversa, como também o exige a al. do n 1 do artigo 640 do CPC.
Esta factualidade, sem que a anterior alvo de crítica seja reapreciada nos termos supra já decididos revela-se para o mérito da questão inócua.
Em suma, rejeita-se na totalidade a reapreciação da decisão de facto.
Bem como no apurado decréscimo de consumos a partir de outubro de 2012 que só aumentaram após a vistoria de 27/09/2017 vide fps 29 e. Tendo o cálculo dos valores seguido os critérios apurados em 32 e 33 dos fp.
O imputado erro da subsunção jurídica estava na totalidade dependente da pelos recorrentes pugnada alteração da decisão de facto.
Porto, 2021-03-08
Em causa a seguinte factualidade alegada:
Na PI
" Os AA. nunca procederam a qualquer intervenção na instalação elétrica, impugnando e repudiando as imputações decorrentes do auto de vistoria.
Muito se estranha que ninguém se tenha apercebido da presença dos técnicos...
Os AA. nunca procederam a qualquer intervenção na instalação elétrica, repudiando as imputações decorrentes do auto de vistoria.
Sendo certo que o referido auto e a forma como a R. conduziu todo o processo faz inquinar os efeitos que a mesma dela pretende retirar, porquanto não assegura aos AA. as garantias e a possibilidade de reação que lhe são legalmente reconhecidas, designadamente, de entre outros erros procedimentais graves,
Não se afigura mais possível, coartando os aqui AA. dos garantísticos meios de reação ao que decorre do auto de vistoria cuja identidade dos seus autores tão pouco se decifra.
Em manifesta e crassa violação do direito de informação a que se encontrava a R. legalmente adstrita
A impossibilidade de, em devido tempo, conceder aos AA. os meios de reação e garantísticos contra as imputações de que estão a ser alvos,
Por outro lado, em razão do manifesto incumprimento do procedimento administrativo a que se encontrava a R. legalmente adstrita e que inviabiliza os meios de defesa e de garantia do A., enquanto consumidor.
Na réplica
Os AA. desconhecem a realização de qualquer vistoria;
Citados no Ac. desta Relação proferido em 08/02/2021 no processo 9977/29T8PRT.P1 no qual a aqui relatora e 1 adjunta intervieram como adjuntas e que trata exatamente a mesma questão.
Cfr. Ana Luísa Geraldes in ob. cit. p. 592 e Acs. do STJ de 212015 n de processo 212/03TBSBG.CS1; Ac. do STJ de 12013 n de processo 34/10TBPNI.LS1; Ac. do STJ de 102011, n de processo 455/02TBCCH.ES1 todos in www.dgsi.pt. igualmente citados no Ac. TRP acima.
Emautos incidentais de liquidação de sentença condenatória,
que, com os sinais dos autos,
intentou, em 04/07/2016, contra
pediu aquela que:
Em alternativa, condeno a ré no pagamento do valor das referidas obras a executar por terceiros cujo valor se relega para liquidação de sentença;
Foi deduzida contestação, com invocação, por exceção para além de defesa por impugnação):
da ilegitimidade ativa, por a A./Requerente se apresentar agora, no plano incidental, desacompanhada do co-A., J quando se trata de situação de litisconsórcio necessário ativo;
da ineptidão do requerimento inicial da liquidação, por omissão de indicação de cada uma das anomalias em causa e respetiva quantia estimada de custo de execução por terceiro;
Improcedente a nulidade por ineptidão do requerimento inicial;
Extinto o incidente de liquidação, por inutilidade superveniente da lide cfr. fls. 528 a 533 do processo físico).
Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, foi mantido o regime e efeito fixados ao recurso, pelo que, nada obstando, na legal tramitação, ao conhecimento do mérito da apelação, cumpre apreciar e decidir.
Se ocorreu erro de julgamento da matéria de facto;
A base factual a considerar é a explicitada no antecedente relatório, cujo teor aqui se dá por reproduzido, sendo que na decisão recorrida nenhuma matéria de facto foi isolada, nem qualquer fundamentação da convicção foi enunciada a respeito.
Da intentada impugnação de matéria de facto
Ora, é certo que na decisão em crise se fundamentou assim:
Em primeiro lugar, dir-se-á que não se trata aqui de matéria de facto, nem de fundamentação da decisão de facto, mas, ao invés, de matéria jurídica/valorativa, de direito.
Com efeito, as afirmações citadas do Tribunal a quo inserem-se na sua fundamentação de direito.
Assim, nem estamos perante matéria factual, nem a conclusão jurídica adotada merece censura.
Por isso, abordar-se-á desde já a questão da diagnosticada inutilidade superveniente da lide.
Ancorado nesta solidez uniformizadora, ainda adiantou o Tribunal recorrida quanto ao caso dos autos:
Por isso, resta o crédito dos AA., parte em que também ocorreu condenação, transitada, com o inerente reconhecimento na ação), mas dependente de ulterior liquidação crédito ilíquido).
Na verdade, como consta da síntese conclusiva do citado Ac. Uniformizador:
Custas da apelação a cargo da A./Apelante sem prejuízo de benefício do apoio judiciário).
Esta proferida em autos, intentados em 18/06/2009, que seguiram a forma de processo ordinário de declaração, cuja sentença condenatória foi proferida em 27/04/2011 e retificada, no seu dispositivo, em 27/06/2011 cfr. fls. 243 e segs. e 257 e seg. do processo físico).
Efetivamente, assim foi decidido por sentença de fls. 243 a 246, com retificação do dispositivo a fls. 257-25
Se o processo declarativo foi instaurado já em junho de 2009 e a respetiva sentença condenatória foi proferida em 27/04/2011, certo é que o presente incidente de liquidação só viria a ser apresentado em 04/07/2016, sendo, por sua vez, a decisão recorrida de 24/04/2018 cfr. art.s , n. 1, , n. 1, e , todos da Lei n. 41/2013, de 26-06, e Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, ps. 15 e seg.).
Caso nenhuma das questões suscitadas resulte prejudicada pela decisão das demais.
P. 323/16TMSTB-E1
Também a Digna Curadora de Menores se pronunciou, igualmente, no sentido de ser indeferida a pretensão da requerente, por falta de fundamento legal.
Inconformada com tal decisão veio a requerente interpor recurso para esta Relação, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
In casu, provou-se que a progenitora, que é esteticista de profissão - devedora dos alimentos a sua filha - se encontra impedida de trabalhar por imposição do Estado, por período indeterminado, totalmente privada de rendimentos.
Pelo requerido e pela Digna Curadora de Menores foram apresentadas contra-alegações de recurso, nas quais pugnaram pela manutenção da decisão recorrida.
Apreciando, de imediato, a questão supra referida importa, desde já, dizer a tal respeito que a requerente, ora apelante, para sustentar a sua pretensão, veio alegar a seguinte factualidade no seu requerimento, datado de 8/4/2020:
Reside e trabalha como esteticista na Alemanha,
Em virtude da situação de Covid-19 foi obrigada a fechar o seu estabelecimento comercial desde meados de Março do corrente ano;
A partir daí ficou privada de quaisquer remunerações pelo exercício da sua profissão, não auferindo quaisquer outros rendimentos, nem quaisquer subsídios de natureza social;
O seu marido trabalha numa empresa que, por virtude da pandemia, entrou em lay-off, passando o mesmo a receber apenas 80% da retribuição a que tem direito.
Assim sendo, resulta claro que a pretensão da requerente, formulada nos presentes autos, não tinha cabimento legal, estando votada ao insucesso e, por isso, ao respectivo indeferimento.
Custas pela requerente, aqui apelante.