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Ora na tese do réu/apelante, a decisão proferida no que toca ao ponto 5 dos factos provados não teve por base qualquer das restantes vias probatórias possíveis confissão, perícia ou prova testemunhal, mas sim através da prova por presunção.
E foi o que se fez aquando da prolação da decisão proferida a fls. 298 e seguintes.
E ouvida que foi a gravação onde tal prova ficou registada, as conclusões que agora retiramos da mesma, podem ser sintetizadas do seguinte modo:
Sem seguir a ordem cronológica dos depoimentos prestados nas duas sessões de julgamento, começamos pelas declarações de parte do autor; B.
Assim, logo no início do seu depoimento e quando confrontado com as cartas juntas aos autos a fls. 41 e 42, confirmou o recebimento e o teor das mesmas.
Referiu que as mesmas foram recebidas em Setembro de 2013, a primeira para si e a segunda para os seus pais, salientando que nenhum dos respectivos subscritos trazia remetente.
Disse ainda que depois do recebimento das cartas tentou descobrir quem as teria enviado, ficando com a convicção que poderia ser alguém da família.
Reiterou que até aí não tinha qualquer suspeita sobre ele.
Referiu saber que o Réu e a sua tia  mantinham uma relação muito próxima.
Salientou que na altura em que as cartas foram recebidas já a família estava desavinda por virtude do referido negócio dos terrenos de Paredes, declarando que nessa altura estava de relações cortadas com alguns dos seus tios tios e.
Agora quanto ãos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelo Autor:
Desde logo o depoimento prestado pela sua mãe, a testemunha F:
Confirmou ter recebido uma das cartas que estão juntas ao processo em Setembro de 201
Confirmou o teor da mesma, referindo ter tido também conhecimento do teor da carta que o seu filho recebeu e na qual era ameaçado de morte.
Disse não saber se a sua irmã  recebeu também ela, uma carta destas.
Referiu que o seu filho se sentiu vexado e humilhado.
Disse lembrar-se de o seu filho ter colocado a hipótese destas cartas terem a ver com estas questões.
Quanto ao depoimento do pai do Autor, a testemunha N:
Confirmou o recebimento de uma carta anónima em Setembro de 2013, dando conta do teor da mesma.
Disse ter ouvido falar do Réu como um grande amigo da sua cunhada .
Declarou lembrar-se de o ter visto no funeral da sua sogra acompanhado do Dr. E.
Referiu que após o falecimento da sua sogra a família nunca mais teve sossego, confirmando as questões referentes ao negócio dos terrenos de Paredes e as acções judiciais que daí derivaram.
Por fim referiu que o seu filho trabalha na compra e venda de imóveis.
Quanto ao depoimento da testemunha , também ela tia do Autor:
Referiu nunca ter apurado quem terá escrito e colocado no correio, as referidas cartas.
Confirmou ter visto em tribunal as imagens captadas nos correios .
Confirmou que o referido Dr. E foi seu advogado na altura da partilha da herança pelo falecimento da sua mãe.
E isto pelo facto da sua mãe já antes ter sido também representada por ele noutras questões.
Disse conhecer o Réu pelo facto da sua mãe ser uma boa cliente da sua loja de antiguidades.
Quanto ao depoimento da testemunha G, também tia do Autor:
Disse conhecer o Réu por este ser antiquário e lhe ter comprado uns móveis há mais de 20 anos.
Referiu lembra-se da presença do mesmo no funeral da sua mãe, que também era sua cliente.
Declarou ser do seu conhecimento que a sua irmã  é amiga do Réu, chegando inclusivamente a ouvir dizer que ambos mantinham uma relação de namoro, o que a  nunca confirmou.
Referiu que na altura pensou logo que o autor das mesmas fosse alguém que tivesse problemas com o seu sobrinho por causa dos terrenos de Paredes, pensando nomeadamente num senhor que era construtor , mas cujo nome não soube indicar.
Em relação ao depoimento da testemunha , primo do Autor:
Referiu ter sabido das cartas mas que não as viu nem sabe quem as enviou.
Quanto ao depoimento da mulher do Autor, a testemunha H:
Confirmou o teor da carta junta a fls.42 e oi recebimento desta.
Declarou que abriu a carta com o seu marido e que na altura não lhes ocorreu qualquer razão para o seu envio, suspeitando apenas que poderia ser de alguém da família e ter a ver com as questões referentes aos terrenos de Paredes.
Disse que depois vieram a saber que os seus sogros também receberam uma carta do género a de fls.42).
Afirmou que de início nunca desconfiaram do Réu.
Referiu terem ficado receosos e chocados, atento o teor das cartas.
Confirmou que a avó do seu marido era uma excelente cliente do Réu, chegando inclusivamente a compra-lhe peças que depois deixava na sua loja por não ter espaço em casa para as colocar.
Afirmou que quando receberam a carta concluíram que tudo tinha a ver com dinheiro e que se tratava de uma forma de pressionar o seu marido a pagar a essas pessoas da família com quem estavam em litígio.
Quanto ao depoimento do tio do Autor, a testemunha K:
Também referir saber da relação de amizade que existia entre o Réu e a sua irmã , mas que nunca viu mais nada.
Em relação ao depoimento prestado pela testemunha E:
Disse conhecer todos os intervenientes no processo.
Referiu ter sido cliente do Réu.
Que quanto ao Autor, este lhe foi apresentado pela sua falecida avó, de quem chegou a ser advogado.
Salientou não ter tido qualquer intervenção na redacção ou no envio das cartas.
Esclareceu não ter chegado a enviar quaisquer cartas nesse processo, já que entretanto a  se desentendeu consigo e mudou de advogado.
Declarou ter apenas uma relação comercial com o Réu, apesar de se conheceram há mais de 15 anos, referindo que os contactos entre ambos tinham em regra lugar nas lojas deste primeiro em Esposende e depois na .
Agora os depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pelo Réu.
Primeiro o depoimento da testemunha O:
De qualquer forma, consideramos referir aqui o que pela mesma foi dito.
Assim, começou por dizer que é amigo do Réu há mais de 30 anos e que não conhece o Autor.
Tem o Réu como uma pessoa incapaz de ser autor de cartas como as dos autos, nem de as enviar mesmo para ajudar um amigo.
E foi aqui que o ilustre mandatário do Réu fez a declaração supra referida.
Quanto ao depoimento prestado pela testemunha P:
Disse ser amigo do Réu há mais de 50 anos por trem sido colegas de liceu no Colégio Q.
Referiu ser visitas de casa um do outro.
Confirmou que o réu é um antiquário muito conceituado com lojas primeiro em Esposende e depois na .
Declarou ter sabido dos processos através do Réu mas nunca viu as cartas.
Por fim referiu saber que para além da sua actividade profissional bem conseguida o Réu tem fortuna pessoal por ter sido herdeiro de um tio já falecido.
Por fim e quanto ao depoimento de parte do Réu:
O mesmo começou por negar peremptoriamente a elaboração e o envio das cartas dos autos.
Disse ainda só ter visto o Autor por duas vezes e que por isso não tinha qualquer razão para escrever estas cartas.
Afirmou estar muito incomodado com toda esta situação e que não sabe nem quer saber dos problemas que possam existir no seio da família do Autor.
Confirmou que a avó do Autor era sua cliente e que conhece a tia do Autor, a .
Declarou ter estudado em  no Colégio Q, razão pela qual tem uma forte ligação com essa cidade.
Aceita ter estado na estação dos Correios , a qual se situa em frente da Confeitaria S onde vai com regularidade sozinho ou com amigos.
Não nega ser ele quem aparece nas imagens gravadas na referida estação dos correios, mas afirma não se recordar que cartas eram aquelas que então aparece a enviar.
Admite serem cartas enviadas a pedido do Dr. E, com quem mantém relações pessoais e comerciais, mas não tem tais factos como certos.
Perante todos estes depoimentos o que podemos concluir é o seguinte:
Tais depoimentos, nomeadamente os prestados pelas testemunhas indicadas pelo Autor, podem ser tidos, genericamente, como isentos e credíveis.
E de todos estes meios de prova o que se retira é o que, para além do mais, consta dos pontos 6, 7, 8, 9, 10 e 11 dos factos provados.
Assim o que em nosso entender deve ser tido como provado é apenas e só o que consta dos supra referidos pontos da decisão de facto.
Diversamente, o que em nosso entender não se pode ter como provado é o que foi feito constar do ponto  dos factos provados e que é em suma o seguinte:
E isto e desde logo porque o simples facto de o Réu ter expedido uma ou várias cartas nos Correios não pode ter, por si só, a virtualidade de sustentar de forma processualmente válida a imputação de que o mesmo produziu ou participou por qualquer meio na sua elaboração.
Ou seja, o circunstancialismo de facto que foi desde logo objecto de alegação pelo Autor no artigo 5 da petição inicial não resultou confirmado, como lhe cabia, pela prova trazida pelo mesmo ao processo.
A tese do Réu vai no sentido de que as cartas que de facto levou ao correio e enviou aos destinatários sem remetente puderem ser cartas cujo envio lhe terá sido pedido pelo seu amigo advogado Dr. E.
Quando confrontado com tal versão dos factos este Sr. Advogado, ao depor como testemunha, afastou tal hipótese, explicando que quem trata do envio do correio do seu escritório é desde há muito uma sua funcionária.
Perante tais versões, resulta desde logo evidente não ser de todo plausível que um ilustre advogado solicite, mesmo a um amigo, que se desloque ao correio para expedir correio do seu escritório.
E a ser assim, não merece nesta parte credibilidade a tese do Réu.
No entanto, a verdade é que não foi produzida prova suficiente que permita afirmar que foi o Réu que decidiu escrever, redigiu e remeteu as cartas que aqui estão em discussão.
E é aqui que em nosso entender, deve ser ponderado o relacionamento deste com a tia materna do Autor, .
A verdade é que no seu depoimento a referida tia do Autor foi evasiva e pouco convincente, com o aliás já tinha sido no processo-crime, procurando contornar esta questão do seu relacionamento com o Réu, relacionamento que todos afirmam vir desde o tempo em que ainda era viva a sua mãe com quem a mesma sempre coabitou.
Ora nada nos leva a questionar a afirmação do Réu e segundo a qual nada tinha contra o Autor.
Mas dos depoimentos prestados o que resultou evidente foi que em dado momento e por questões referentes ao referido negócio da venda dos terrenos de Paredes, surgiram conflitos graves no seio da família do Autor, resultando aqui e ali a ideia de que a referida tia  e outos, se terão então incompatibilizado com o mesmo Autor.
E provou-se ainda que tal clima se manteve mesmo após o falecimento da sua avó materna, comprovando-se ainda que a referida  chegou a consultar o Sr. Dr. E para a patrocinar na partilha por óbito da sua mãe.
O que ficou por apurar foi o papel do Réu em toda esta situação.
Ou seja, confirmando-se não ter sido o Réu quem decidiu elaborar as cartas dos autos, cabe perguntar a quem estava ele a prestar um favor, quando se prontificou a deslocar-se a um a estação de correios, no caso a de  e a remeter as mesmas a cada um dos respectivos destinatários?
Ora dada a personalidade revelada pelo Réu e confirmada por quem com ele privou e priva, teria que ser sempre alguém das suas relações próximas de amizade.
Por outro lado e como também já vimos, tais factos também não podiam ser considerados provados como ocorreu na decisão recorrida tendo por base o que decorre do disposto nos artigos 349 e 351 do Código Civil.
Ou seja, sendo claro que cabia ao Autor a prova de tal matéria e não logrando este tal objectivo, tinha esta matéria que ser tida como não provada.
E sendo assim, merece pois acolhimento a pretensão recursiva do réu/apelante, impondo-se por isso que tais factos os do ponto ) passem de provados a não provados.
Mas para além desta pretensão o mesmo réu/apelante também quer ver alterado o teor do ponto 1 e eliminados os pontos 12 a 16, todos eles dos factos provados.
Quer ainda que sejam aditados a tais factos os seguintes:
E fundamenta este seu pedido, desde logo, no depoimento de parte que ele próprio prestou, no depoimento de parte prestado pelo Autor e nas declarações prestadas pelas testemunhas F, a mão do Autor, N, o pai do Autor, , sobrinha do autor, G, tia do Autor, H, mulher do autor e E, advogado da ante referida tia do autor, .
Ora, já aqui deixamos transcrito o que de fundamental resultou de todos estes depoimentos.
E destes, conjugados necessariamente com a restante prova produzida nos autos, o que se deve concluir é o seguinte:
Desde logo e quanto aos pontos 12 a 16 dos factos provados, nada justifica a sua eliminação.
Isto e por um lado porque os familiares do Autor, vários deles ouvidos como testemunhas em julgamento e que prestaram tais depoimentos de forma isenta e credível, confirmaram que aquele e após ter recebido a carta em apreço nos autos, passou a recear pela integridade física quer de si próprio quer dos seus familiares mais próximos.
Em suma, nenhum fundamento existe pois para suprimir tais factos os dos pontos 12 a da matéria que foi dada como provada.
Desde logo e no que toca ao ponto 1:
Da prova produzida nos autos, nomeadamente da testemunhal, não resultaram elementos suficientes para se poder afirmar que o Autor mantinha um litígio não apenas com os seus tios, mas também com os seus pais.
E isto porque o que foi dito, mormente pelos pais do Autor foi que tiveram intervenção como Réus na acção documentada pela certidão junta a fls.11 e seguintes dos presentes autos, intervenção essa, motivada por estritas razões processuais e não já por qualquer conflito de relacionamento.
Assim, também por aqui não se justifica qualquer alteração na redacção dada ao referido ponto
E isto porque nos mesmos está incluído o seguinte tema:
Assim, não tem relevo que nenhuma das partes tenha alegado os factos que o réu/apelante quer aditar, desde que esses factos possam ser vistos como factos instrumentais de factos principais.
Ora resulta evidente que no caso, tais factos são claramente instrumentais do facto principal, sendo sim base da impugnação motivada deduzida pelo réu no artigo 7 da sua contestação.
Deste modo, justifica-se pois o requerido aditamento dos dois primeiros pontos de facto que o réu/apelante identifica na conclusão 6 das suas alegações de recurso como e
O mesmo já não ocorre relativamente ao facto do ponto , o qual e salvo melhor opinião, nenhuma conexão tem com o Tema de Prova antes melhor referido, já que ali o que se questiona é a elaboração e o envio pelo Réu, e não do identificado Sr. Advogado, Dr. E, de cartas anónimas, ao autor, e a outros familiares envolvidos naquele litígio,
Ou seja, quanto a este ponto , improcede a pretensão recursiva do réu/apelante.
No entanto, o acabado de decidir, implica, necessariamente e sob pena de contradição insanável, que oficiosamente se reavalie o que foi decidido relativamente ao ponto 21 dos factos provados.
E fundamentou-se tal decisão nas razões que já antes aqui deixamos melhor descritas aquando da análise do decidido relativamente ao ponto 5 dos factos provados e que aqui damos por reproduzidos.
Recorde-se a ideia que ali deixamos aflorada e segundo a qual, o Réu ao deslocar-se aos correios  para expedir as cartas dos autos estava fazer um favor a uma pessoa que lhe era próxima.
No entanto e apesar disso, temos como certo que ficou por provar se de facto o Réu conhecia o teor das referidas cartas e, concomitantemente, se o mesmo teor prosseguia os fins antes melhor referidos.
Ou seja, em nosso entender a prova que foi produzida, a testemunhal, as declarações de parte e a não permite que a factualidade que o Autor veio alegar no artigo 26 da petição inicial e posteriormente vertida no ponto 2) e cujo respectivo ónus cabia ao Autor, seja tida como provada.
E sendo assim, impõe-se que tal matéria, a vertida no ponto 21 dos factos provados, passe de provada a não provada.
Em conclusão e por estarem verificados no caso, os pressupostos previstos no art.662, n1 do CPC, concede-se parcial provimento ao recurso da decisão de facto interposto pelo réu/apelante e altera-se nos seguintes termos a mesma decisão:
O Réu foi confrontado por terceiros com as afirmações e suspeições formuladas pelo Autor.
O Réu, percebeu o retraimento e a frieza com que alguns clientes e outras pessoas ligadas ao meio, o passaram a tratar e considerar, e viu cancelados alguns negócios sem razão aparente.
Ao sentimento de indignação do Réu pela actuação do Autor, associam-se perturbações do padrão de sono e alimentares, e manifestações de irritação que anteriormente o não atingiam.
O Réu sentiu vergonha por ter de prestar justificações quanto a condutas que não praticou.
Ou seja, o Autor fundamentou nos autos a sua pretensão indemnizatória na responsabilidade do réu/apelante por acto ilícito, consistente na violação da sua honra, causando-lhe sentimentos de humilhação, vergonha e de medo.
É pacificamente aceite que para haver responsabilidade por factos ilícitos, com a consequente obrigação de indemnizar, é necessário que se verifiquem os pressupostos seguintes: Um facto voluntário ou omissão) do agente; ilicitude desse facto; nexo de imputação do facto ao lesante, a título de dolo ou mera culpa; a verificação de um dano; nexo de causalidade entre o facto e o dano neste sentido Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, volume , pág.415 e.
O facto voluntário do agente, em regra consiste em acção, mas pode consistir em omissão cf. art. 48 do Código.
A ilicitude do facto pressupõe uma acção ou omissão controlável pela vontade, violadora de direitos subjectivos relativos ou absolutos de outrem.
Assim, não existindo dano não há fundamento para a obrigação de indemnizar e, logo, não tem há que falar-se de responsabilidade , qualquer que tenha sido a natureza e efeitos da conduta do agente.
Ora no domínio da responsabilidade por facto ilícito, o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito de indemnização reclamado, recai sobre quem se arroga nesse direito, de acordo com as regras gerais de repartição do ónus da prova cf. n1 do art. 34 do Código.
Assim, o que para este efeito releva, é apenas o que agora ficou a constar dos pontos 11 a 15 dos factos provados.
Ou seja, o Autor só logrou provar factos que em tese integram dois dos pressupostos previstos no n1 do artigo 483 do Código Civil, mais concretamente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Em suma, ficou provado que o Autor sofreu danos que poderiam dar lugar a uma indemnização nos termos do disposto no art.496 do Código Civil.
E a ser deste modo, tem pois que improceder o pedido formulado nos autos pelo autor B contra o réu .
Por isso, merece provimento o recurso interposto pelo mesmo réu e aqui apelante.
Sumário cf. art.663, n7 do:.............................................................
Decisão:Pelo exposto, julgando parcialmente procedente o presente recurso de apelação revoga-se nos seguintes termos a sentença recorrida:
No mais e no que toca ao pedido reconvencional formulado pelo Réu, mantém-se o antes decidido nos autos.Custas do recurso a cargo do autor/apelado cf. art. 527, ns 1 e 2 do.Notifique.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou a impugnação parcialmente procedente.
Para que as despesas possam ser consideradas como custo fiscal, o art23 do CIRC exige que o lançamento se mostre devidamente comprometido.
A movimentação tinha de estar minimamente suportada na contabilidade, conforme impunha o outrora art.115, n1 e 3, alínea, do CIRC actual 123, do, mas que, como já foi dito, não estava.
Findo o procedimento de inspecção e notificada da liquidação adicional, vem a Impugnante afirmar que, afinal, as perdas eram normais, porquanto relacionadas com o armazenamento, manuseamento, distribuição e transporte dos produtos.
O que para a douta sentença constitui uma contabilização inexplicável, para a AT na verdade não é mais do que o assumir por parte da Impugnante de que aquelas quebras podiam ser tudo menos normais, razão pela qual foram contabilizadas como quebras extraordinárias.
Colocando inclusivamente a AT numa situação perfeitamente inadmissível exigindo que a mesma lograsse afirmar algo tecnicamente contraditório perante aquela que é a fundamentação que decorre do RIT.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso deve a deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que declare a impugnação totalmente improcedente.
Em sede de IRC vigora o princípio da plena admissibilidade de prova do custo por meios, alternativos, reflexo, aliás, dos princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo lucro real.
Todos estes documentos permitem fazer prova do que foi pago, a quem, e com que fundamento.
Sobre a correção feita pela AT com fundamento em irregularidades nos destinatários das compensações, importa relembrar que a não-dedutibilidade para efeitos fiscais de documentos emitidos por sujeitos passivos com NIF inexistente ou inválido foi introduzida na lei fiscal artigo 42, alínea, do só em 2004, pela Lei n55-B/2004, de 30 de dezembro, não podendo ser aplicada ao caso vertente, sob pena de violação do princípio da proteção da confiança dos contribuintes e da proibição de retroatividade da lei fiscal.
De todo o exposto, resulta que as correções efetuadas pela AT são ilegais, pelo que a sentença recorrida, ao manter tais correções, padece de erro de julgamento.
Nestes termos e nos melhores de direito aplicáveis deve ser dado provimento ao presente recurso e ser revogada a sentença recorrida na parte em que julgou improcedente a impugnação judicial, só assim se fazendo o que é de Lei e de
A1) CLIENTE - J...
A este propósito, importa ter presente que:
Integra a referida escritura um documento complementar, que na sua cláusula primeira estipula que "o valor em dívida deverá ser liquidado, pelos devedores, da seguinte forma:
Por seu lado, a cláusula terceira estabelece que:
"No caso de não pagamento de duas das estipuladas prestações, seguidas ou interpoladas, o valor do capital em dívida excluindo os juros remuneratório), ora confessado pelos devedores, torna-se imediata e totalmente exigível,..... "
Enquanto que a cláusula sexta adianta que:
Por seu turno, a cláusula oitava dispõe que "A hipoteca ora constituída a favor da credora garante o bom integral pagamento sublinhado:
A escrita da empresa e a declaração modelo 22 do IRC acusam a contabilização e a consideração como custo de verbas respeitantes a reintegrações e amortizações praticadas sobre elementos do activo imobilizado incorpóreo não sujeitos a deperecimento e que não foram objecto de acréscimo no quadro de apuramento do lucro tributável.
Junta-se em anexo 3, fotocópia do mapa de reintegrações e amortizações imobilizado incorpóreo.
CUSTOS INSUFICIENTEMENTE DOCUMENTADOS - ALUGUER DE ESPAÇO DE MÁQUINAS
Contribuintes sem actividade: "B..." NIF: 1; "", NIF: 5; Salão de chã , NIF: 1; " ", NIF:
Contribuintes Cessados: "". NIF: 2, desde 06/10/1998; "A", NIF: 8, desde 31/12/199
CUSTO E PERDAS EXTRAORDINÁRIAS
Contas 2001MontanteRespeitante a:Contas 2001Contas 2002Montante:Custo não Aceite
EscudosEurosEuros
Aveiro218151535957,544Roubos56
Indem.72942,308 = 7 -33015,24
Viana 040651185,78 029,37 156,41
Jun 5189555854 Roubos 2 588,54
Ago 221101 1480 Roubos 7983-lndem. 029,37 113,43
Ago 1 290004544 Roubos 6454,44
- Sede 1518655430,92 566,62 5864,30
Ago 299 1701 492,25 Roubos 7983 -Indem. 1 974,64 -482,39
Dez 328013542,99 Roubo Amarante 3542,99
Regul. 1301347336,70 7336,70
Nov 2793663732 Regul. de saldos 374,32
.Nov 1 240526 185 35 Regul. de saldos 6,185,35
Nov 1 266036322,78 Regul. de saldos 322,78
Dez 40,02 0,02
Dez 2148649860 Regularização de saldos 4986,60
Dez 57267857,40 Regularização de saldos 857,40
Dez 96544,72 Regularização de saldos 44,72
Dez 3991169,55 Regularização de saldos 169,55
Dez 24221,16 Regularização de saldos 21,16
Dez -33500-1 658,50 Regularização de saldos -1 658,50
Totais 36757919910,932538,2916372,64
Junta-se em anexo 7, extracto das contas "6931", "6932", "6933" e "6934", e dos documentos suporte dos registos contabilísticos, das contas referidas;
"Não aplicável ao caso em apreciação"
"Não aplicável ao caso em apreciação" .......................................................