rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A fundamentação consiste no conjunto nas razões de facto e/ou de direito em que assenta a decisão; os motivos pelos quais se decidiu de determinada maneira. Se a decisão é a conclusão de um raciocínio, a fundamentação são as premissas de que ela emerge.
Confrontemos então este normativo com a sentença proferida.
Nesta consta claramente a indicação do agregado familiar considerado, o seu rendimento, a prova documental relativa a este rendimento fls. e o requerimento da própria Requerente que identifica o seu agregado de 2019), juntando atestado da junta de freguesia.
São estes os elementos suficientes para a decisão recorrida, como juridicamente veremos infra.
Daí que não vislumbremos a arguida nulidade.
É certo que a sentença não destaca os factos provados e a sua justificação, mas esses elementos foram exarados ao longo das considerações justificativas, o que se mostra suficiente para a compreensão da decisão.
O agregado familiar do menor é composto por este e sua mãe, a Requerente. Resulta do próprio requerimento desta e do atestado que juntou.)
O agregado referido tem despesas várias, não completamente apuradas. Veremos que os dados relativos a despesas são irrelevantes para a decisão.)
Sobre os rendimentos a considerar.
A lei considera os rendimentos do ilíquidos,sem abatimentos de qualquer natureza.
Decidiram já nesse sentido, os Acórdãos desta Relação, de 2018, proc. 3756/08, da Relação de Lisboa, de 002013, proc. 1025/09, da Relação de Guimarães, de 002013, proc. 732/04, da Relação do Porto, de 2018, proc. 1787/07, todos em www.dgsi.pt.
A opção legal referida, sem consideração de qualquer abatimento, designadamente das despesas concretas do agregado familiar, permite maior justiça social, maior igualdade entre agregados e maior segurança na decisão.
Assim impõe-se a cada agregado a mesma taxa de satisfação das necessidades naturalmente, básicas) do conjunto familiar.
Se fossem atendidas as despesas específicas de cada agregado, o apoio social iria beneficiar os agregados com maiores despesas, independentemente de algumas poderem ser dispensadas ou reduzidas. Os agregados mais contidos, que reduzissem as suas despesas para valores compatíveis com os seus rendimentos, seriam prejudicados porque o abatimento ao rendimento ilíquido seria menor.
Por isso, a consideração das despesas do agregado é irrelevante.
A Requerente juntou a declaração da sua entidade patronal. Daí que, neste conjunto, não fosse necessário o inquérito social,)
O agregado auferiu 519 euros anuais, 709,91 euros mensais.
Sobre a capitação dos rendimentos.
Sendo assim, a capitação do rendimento deste agregado familiar é de 1,5, em resultado da soma de 1 peso da Requerente mãe) com 0,5 peso do.
Nestes termos, concluiu-se que no caso não se verifica a condição de recurso para acesso ao apoio de pagamento das prestações de alimentos pelo Fundo de Garantia de Alimentos a Menores, uma vez que o menor beneficia dos rendimentos da Requerente mãe em medida superior ao valor do indexante dos apoios sociais.
Sem custas, por delas estar isenta a Recorrente.
Coimbra, 2020-02-04
ECLI:PT:TRP:2021:35918T8PNF.A.P1Sumário:
Na acção de reivindicação que instauraram contra B e mulher , residentes em Genebra, Suíça, e  e mulher E, residentes em , Penafiel, os autores F e mulher G, residentes em Penafiel requereram a realização de prova pericial com o seguinte objecto:
O senhor perito respondeu a essa reclamação, quer respondendo aos quesitos formulados pela autora, quer explicando a que se reportam as fotografias anexas bem como as notas manuscritas.
Termos em que se indefere a realização da segunda perícia.
Do assim decidido, os autores interpuseram recurso de apelação, terminando as respectivas alegações com as seguintes conclusões:
As conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida se no caso está devidamente fundamentado o pedido de realização de uma segunda perícia.
Os factos que relevam para a decisão a proferir são os que constam do relatório.
Por outro lado, nos termos do artigo , n. 3, o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, designadamente decidir questões de facto sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
A segunda perícia tem o mesmo objecto da primeira e visa fornecer ao Tribunal novo elemento de prova, através da indagação e apreciação técnica dos factos por outros peritos que possam contribuir para o esclarecimento da convicção do Tribunal.
A nossa resposta é absolutamente afirmativa.
Em primeiro lugar porque a questão colocada ao tribunal e que este terá de decidir possui antecipa uma enorme dificuldade de decisão por se tratar de uma acção de reivindicação na qual haverá que determinar as áreas e o espaço de implantação de imóveis que não apenas foram objecto de títulos de transmissão diferentes como de operações de destaque que modificaram a sua configuração e área.
É indispensável que as partes possam esclarecer o perito no local daquilo que consideram ser a localização e configuração do respectivo prédio em função dos sinais distintivos que eles possuíam e que possam estar reflectidos nos títulos, para que posteriormente o perito possa fazer um estudo topográfico do espaço e estudar as possibilidade de implantação dos prédios, verificando se elas são compatíveis ou não e como se relacionam, utilizando para o efeito, designadamente, o percurso histórico dos vários documentos relativos aos imóveis e procurando aferir se por exemplo as alterações de áreas promovidas pelos interessados são coerentes e merecem ser aceites como verdadeiras ou não é possível fazer esse juízo.
Custas do recurso pelos recorrentes por terem obtido vencimento e a parte contrária não ter respondido ao recurso, sendo certo que não há lugar ao pagamento de custas para além da taxa de justiça já paga.Porto, 14 de Junho de 202
a presente peça processual foi produzida pelo Relator com o uso de meios informáticos, com a antiga ortografia, e tem assinaturas electrónicas qualificadas
um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 17, n. 3, alínea do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão;
um crime de abuso sexual de criança em trato p. e p. pelo artigo 171, n.s 1 e 2 do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão;
Inconformado, veio o arguido interpor recurso para este Tribunal da Relação apresentando as seguintes Conclusões:
Violação do art. 410, n. 2, al. e do P.P
A douta sentença, convola os 5 crimes que vinham imputados ao arguido LM______ de abuso sexual de criança p. e p. pelo artigo 171, n.s 1 e 2 e artigo 30 crime do Código Penal menor GC_____ para um crime de abuso sexual de criança em trato sucessivo.
Para o efeito, nos Factos Provados ponto n dá como provado
Por outro lado, refere nos Factos Não Provados:
Viola, igualmente, a doutra sentença o disposto no art. 410 n. 2, al. do P.P.
Neste Tribunal, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer com as seguintes
Matéria de facto e respectiva fundamentação constantes da sentença recorrida.
"AA - Da prova produzida resultou assente a seguinte factualidade: Da acusação: Factos Provados
Reside há cerca de 11 anos na mesma localidade - - dos pais da menor ofendida S_____ de 6 anos de idade, de quem se tornou amigo, sendo que uma das suas filhas é madrinha da S___,
É por outro lado, amigo de longa data dos avós do menor ofendido GC_____ de 6 anos de idade,
No dia 2 de agosto de 2020, pelas 100H., a menor S_____ deslocou-se a casa do arguido a fim de brincar com os cães.
Nessas ocasiões o arguido também acariciava as nádegas do menor e friccionava o seu próprio pénis com as mãos, masturbando-se e ejaculando para o chão,
Os comportamentos do arguido - ou seja, os abusos de que a S_____ e o GC_____ foram vítimas, são passíveis de afectarem o desenvolvimento das respectivas personalidades;
O arguido praticou os factos aproveitando-se do ascendente e da confiança que tinha sobre as crianças, confiança que enquanto amigo e vizinho lhe era votada pelos respectivos progenitores e demais familiares e que possibilitava que o arguido estivesse sozinho com elas,
Ao agir como acima descrito, o arguido procedeu de forma deliberada, livre e consciente, praticando acto de relevo em menores de 14 anos, a fim de satisfazer a sua lascívia e os seus desejos sexuais o que logrou,
Sabia o arguido que os factos que praticou com e sobre as vítimas eram adequados prejudicar um livre e harmonioso desenvolvimento das personalidades destes,
E que tinham reflexos na esfera sexual da personalidade dos mesmos;
O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que tais condutas lhe estavam vedadas e eram punidas criminalmente.
Passaram a ter perturbações do sono e frequentes pesadelos.
O menor GC_____ passou a ser agressivo com os colegas da escola, agredindo-os fisicamente e desrespeitando a autoridade da professora.
Relativamente aos factos de que vem acusado, o arguido sente-se comprometido com os factos que sobre ele pendem na acusação. Assevera que a presente acusação teve nele e na comunidade forte impacto, sentindo vergonha acentuada e a reprovação e surpresa por parte da sociedade local. Manifesta empatia para com as vítimas, reconhecendo o impacto negativo dos factos de que vem acusado no desenvolvimento delas.
Não se identificam fatores de risco no arguido, sobressaindo fatores de proteção como a família, coesa e com uma atitude protetora, os hábitos de trabalho que mantém ao logo da vida, uma conduta pró social e uma imagem comunitária favorável, bem como empatia para com as pretensas vítimas e adequado sentido crítico.
B  - Factos não provados: Da acusação:
Que o arguido tenha transportado o menor GC_____ em passeio no interior do seu veículo, pela ilha de Santa Maria,
- Motivação da matéria de facto
Há que considerar ainda que lei admite presunções judiciais, que são as ilações a que o
Instado a clarificar o significado das suas palavras, referiu de nada se lembrar reiterando as desculpas.
Apesar de referir que de nada se recorda e questionado se os factos não sucederam e se os nega, insiste simplesmente que de nada se recorda e que está confuso sublinhando o pedido de desculpas.
Mais referiu que o menor nunca lhe referiu nessa ou noutras conversas que passava de automóvel pela ilha com o arguido.
Continua referindo que o menor passou a olhar para o seu corpo de forma diversa
menor lhe referir que gostava dos actos sexuais que praticava com o arguido, que sente saudades dele e daqueles actos, facto este que a mãe não compreende dada a tenra idade do filho
Então o arguido retirou a mão do menor ao se aperceber da presença da testemunha.
Questionada sobre a sua percepção sobre a veracidade do que o GC_____ lhe relatou, dado o
Referiu que os diversos sinais que ambos os menores apresentam, embora possam ter sido causados por outros factores, são todos eles compatíveis com os que as vitimas de abusos sexuais apresentam e que face ao acompanhamento que tem vindo a fazer, se justifica que o mesmo continue. Mais referiu que ambos os menores apresentam alterações comportamentais, dificuldades em conciliar o sono e pesadelos.
Todas as testemunhas arroladas pelo arguido, não demonstraram qualquer conhecimento directo ou indirecto dos factos, tendo deposto somente sobre a personalidade do arguido, pessoa assídua das suas casas, educada e respeitadora, inclusive dos seus filhos menores
Comecemos pela menor S_____ , 6 anos, frequenta o 1 ano de escolaridade, não tem qualquer noção de tempo ou espaço. Não consegue dizer onde mora sabe que com o pais e irmã, que tem um quarto para mas não conhece os dias da semana, meses ou anos.
Diz que tem um segredo com o arguido que ele combinou consigo pedindo segredo e embora não queira que outras crianças tenham o mesmo segredo, não consegue contá-lo.
Não se apurou assim o numero exacto de vezes que os factos ocorreram, nem que o arguido tenha introduzido o seu pénis na boca do menor.
Para além disso, há que considerar os documentos de fls. 4 a 6, 9 a 10, a reportagem fotográfica de fls.89 e ss. e as certidões de nascimento de fls. 131 e 17
Em sede de determinação da pena o tribunal a quo considerou, entre o mais, o seguinte:
Tudo ponderado entendeu o tribunal a quo "necessária, justa, adequada e proporcional a aplicação:
O arguido notoriamente não interiorizou de forma suficiente o desvalor das condutas que praticou, razão pela qual não é possível construir um juízo de prognose favorável ao seu futuro comportamento, no sentido de se entender a suspensão como ideal para serem atingidos os fins que se pretendem alcançar com a aplicação de penas pelos crimes cometidos pelo arguido e que ora nos ocupam.
Assim, quanto a esta questão é também de improceder a pretensão do recorrente.
Em face do exposto, decidem os Juízes da  Secção criminal do Tribunal da Relação de Lisboa,
Lisboa, 8 de Setembro de 202
Ricardo Cardoso
Cfr., entre outros, os acórdãos do STJ de 12/5/2021, relatado pelo Conselheiro Sénio Alves, o acórdão de 1/10/2021, relatado pelo Conselheiro Clemente Lima e o acórdão de 27/11/2019, relatado pelo Conselheiro Augusto Matos.
Desde a entrada em vigor da Lei n. 40/2010, de 3 de Setembro.
E não foi a mesma posta em causa no recurso apresentado.
- Demonstrando sincero e profundo arrependimento.
Em abstracto, dado que a pena de prisão a que o arguido foi condenado é inferior a dois anos, seria possível a execução da mesma neste regime. Porém, para tal, era necessário que por esse meio se realizassem de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão, o que, em nossa opinião, manifestamente não se verifica.
Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu o seu douto parecer no sentido do recurso ser julgado improcedente.
Observou-se o disposto no art. 417 n 2 do P. Penal, o arguido não respondeu.
No dia 19-10-2020, pelas 10h20, na Avenida dos , em , o arguido JJF conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros da marca , modelo , cor verde, com a matrícula , sem que fosse titular de carta de condução que o habilitasse a conduzir aquele tipo de veículo.
O arguido agiu com o propósito de exercer a condução do referido veículo, bem sabendo que não tinha documento que o habilitasse a conduzir e que, nessas condições, a condução de veículo a motor lhe estava vedada, o que quis e fez.
Sabia o arguido que a conduta acima descrita lhe estava vedada por lei penal e tendo capacidade de determinação segundo as legais prescrições, não se inibiu de a levar a efeito.
Tendo atuado sempre de forma consciente voluntária e com liberdade para se conformar com a sua atuação.
Das condições pessoais e económicas do arguido
Vive com uma companheira que é doméstica.
Tem duas filhas já maiores.
Para além das habituais despesas domésticas o arguido não tem outros encargos mensais fixos.
...) Como habilitações literárias possui o  ano de escolaridade.
Do passado criminal do arguido
O arguido detém o certificado de registo criminal n. 130512-, do qual constam averbados os seguintes antecedentes criminais:
Para apuramento da referida factualidade atentou-se ainda no teor do auto de notícia por detenção de fls. 2 e 2v. e no print do IMT junto aos autos cfr. fls..
Elementos probatórios que, conjugados entre si, permitiram ao Tribunal, concluir pela verificação da factualidade descrita em, e dos factos provados.
Por fim, a prova positiva dos antecedentes criminais do arguido é adveniente da análise do respetivo certificado de registo criminal constante de fls. 8 a 30 dos autos facto provado.
Não exercer determinadas profissões
Os requisitos formais para a aplicação do regime de cumprimento na habitação são: verificação de qualquer uma das situações previstas nas alíneas do n 1 do art 43; o consentimento do condenado.
O arguido foi condenado nos presentes autos pela prática de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 15 meses de prisão.
Termos em que acordam os Juízes da 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso, mantendo na íntegra a decisão recorrida.
Com efeito, a fundamentação da douta sentença alicerçou-se nos doutos acórdãos, já supra referidos, por concordar com tal entendimento jurisprudencial.
Porém, é peremptório que, tal situação não se verificou nos presentes autos.
E. Entendeu o Tribunal na sentença recorrida que:imagem que aqui se dá por reproduzida
H. O tribunal considerou provados, nos pontos 1 e 2, a fls. 3 da sentença, os seguintes factos:imagem que aqui se dá por reproduzidaTodavia,
J. No ponto 6 da contestação pode ler-se:imagem que aqui se dá por reproduzidaK. Conforme se pode constatar pelo doc. infra e que consta dos autos a fls.imagem que aqui se dá por reproduzida
E, tais valores autoliquidados constavam das primeiras e segundas liquidações, é, na liquidação n. 2510068311, cfr. doc supra, bem assim da liquidação n. 831001751
No ponto 2 da reclamação graciosa, estava já plasmada essa realidade e não foi a mesma discutida pelo sujeito passivo, logo deve ser aceite por acordo.
N. O sujeito passivo também nunca diz que não é ele sujeito que declara e liquida.
passivo já tinha.
R. Tais factos não entraram em linha de conta na Sentença.
S. Tendo em conta os elementos documentais patentes dos autos, que conduziram ao probatório fixado e, considerando que a verdade almejada a adquirir no processo tributário é a verdade material, não podem ser simplesmente ignorados,
U. Tais expressões apoiam-se nos elementos de prova e, muito particularmente, de natureza documental.
Consequentemente não tem a AT que ressarcir o recorrido pelos encargos com a prestação de garantia.
Z. Assim, deverá o recurso ser procedente, revogando-se a decisão recorrida a qual deverá ser substituída por outra que julgue a impugnação improcedente.
AA. Enferma a decisão recorrida de erro de julgamento da matéria de facto, porquanto errou na seleção da factualidade relevante para decidir da causa, não apreciando toda a matéria de facto resultante dos elementos constantes dos autos, valorando erradamente a prova produzida.
As partes foram ouvidas sobre a eventual inutilidade superveniente da lide.
Ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1 do Código de Processo Civil, aplicável ex  artigo , alínea, e 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, decide-se aditar a seguinte matéria de facto superveniente:
Considerando que a liquidação impugnada, foi anulada pela Administração Tributária depois da instauração da presente Impugnação, e que este processo visava a mesma finalidade a anulação da liquidação), verifica-se que o objetivo processual foi alcançado por via diversa, pelo que estão preenchidos os pressupostos para a verificação da inutilidade superveniente da lide, ou melhor, da impossibilidade superveniente, na medida em que já não é possível anular o que anulado foi por outra via.
Neste sentido veja-se Salvador da Costa, As Custas Processuais, análise e comentário,  ed., 2018, Almedina, pág. 44, anotação ao artigo 53 do CPC.Compete agora saber se a lide pode ou deve prosseguir parcialmente para apreciar o direito da Impugnante ao pagamento de encargos incorridos com a prestação da garantia.
Conforme consta da parte final da Sentença, a decisão contém dois segmentos decisórios, que são os seguintes:
Nos termos e pelos fundamentos expostos:
Julgo procedente a presente impugnação, anulando-se a liquidação de IRC impugnada;
Relativamente ao segmento decisório mencionado na alínea, já o assunto ficou acima resolvido no sentido de ocorrer impossibilidade superveniente da lide.
Neste sentido, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29/06/2011, proferido no processo n. 0889/10 em www.dgsi.pt), segundo o qual, mesmo nas situações de inutilidade superveniente da lide, deve ser conhecido o pedido de indemnização efetuado pela prestação indevida de garantia.
Artigo 5 Garantia em caso de prestação
- A indemnização referida no n. 1 tem como limite máximo o montante resultante da aplicação ao valor garantido da taxa de juros indemnizatórios prevista na presente lei e pode ser requerida no próprio processo de reclamação ou impugnação judicial, ou autonomamente.
Artigo 17 Indemnização em caso de garantia
- A indemnização em caso de garantia bancária ou equivalente indevidamente prestada será requerida no processo em que seja controvertida a legalidade da dívida exequenda.
Considerando que a liquidação foi anulada oficiosamente pelos serviços, os quais referiram ter a mesma sido emitida indevidamente, por erro na sua emissão, que motivou duas notas de cobrança indevidas, mostra-se preenchido o pressuposto legal para atribuir uma indemnização pela prestação indevida de garantia.
No que concerne ao pressuposto do montante em concreto, verifica-se que não foi impugnado o valor pedido pela Impugnante, nem está sob recurso a discussão do concreto montante atribuído pela Sentença.
Em face do exposto, resulta que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da indemnização pela prestação da garantia, que no caso correspondem aos encargos incorridos com as despesas bancária para a sua manutenção.
Veja-se sobre o assunto, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 18/06/2014, no processo n. 01062/12 em www.dgsi.pt), cuja parte do sumário com interesse para a presente causa é o seguinte:
Em conclusão, pode dizer-se que, mesmo nas situações de impossibilidade superveniente da lide por a liquidação impugnada ter sido oficiosamente anulada, o tribunal pode apreciar autonomamente os pressupostos indemnizatórios decorrentes da indevida prestação de garantia, na medida em que não precisa de conhecer o mérito da Impugnação para o efeito, uma vez que lhe basta verificar que a anulação oficiosa decorreu de erro imputável aos serviços reconhecido no próprio ato de anulação.
Em face do exposto, entende-se que, por estar apenas em apreço a fixação do valor em função de um segmento decisório da Sentença e que tal situação em nada contende com a admissibilidade do recurso e depende de simples cálculo aritmético, pode este Tribunal realizar essa operação. Até porque, o valor da causa é matéria de conhecimento oficioso, segundo o determinado pelo o n. 1 do artigo 30 do Código de Processo Civil.
Desta forma, temos que aplicar o direito subsidiário previsto no artigo  do Código de Procedimento e Processo Tributário, pela respetiva ordem de elenco. Assim, nos termos da alínea do referido preceito aplicam-se subsidiariamente as normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários; e nos termos da aliena, o Código de processo Civil.
Conforme acima referido, a Impugnante cumulou dois pedidos, sendo que apenas atribuiu ao primeiro pedido um valor concreto.
Porto, 13 de maio de 202
Estando em causa interpretação de uma multiplicidade de normas e de regimes jurídicos, é necessário, além disso, ter em consideração o entendimento dos Tribunais, com especial enfoque nas finalidades do procedimento previsto no artigo 13 do Código do IRC, em concreto da apreciação que os mesmos efetuam do eventual levantamento do sigilo bancário, não apenas do seu modus operandi como também do impacto que tal levantamento ou não) terá na esfera do contribuinte e de terceiros, trata-se de interpretação particularmente complexa que o Tribunal Central Administrativo Norte, com o devido respeito, não efetuou cabalmente;
A firmar-se o entendimento do Tribunal Central Administrativo Norte, o Recorrente verá o seu património afetado uma vez que não lhe é permitida a prova do preço efetivamente praticado através de elementos idóneos inclusive juntos ao pedido apresentado perante a administração tributária e, nessa medida, será tributado sobre um rendimento superior ao que foi efetivamente por si auferido;
Por todo o exposto, deve o presente recurso de revista ser admitido, devendo ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido.
Contra-alegou a Administração Tributária pugnando pela não admissão do recurso.
Assim, o recurso não pode ser admitido uma vez que não se mostram preenchidos os pressupostos legalmente previstos para o efeito.
N. instaurou ação, na forma de processo comum, contra N. F..
Entretanto, sobreveio o divórcio do casal.
Inconformado com a sentença, dela veio recorrer o Autor, formulando as seguintes conclusões:
ASSIM:
Da nulidade da sentença prevista no art. 615, n 1, al. e do CPC;
A sentença considerou provados os seguintes factos: