rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
1 - A sentença recorrida não se encontra ferida de qualquer erro na apreciação da prova, a qual foi devidamente ponderada e apreciada.
2 - Os factos dados como provados e o enquadramento jurídico dos mesmos constituem fundamento suficiente para a condenação do arguido.
4 - Não deverá ser alterado qualquer ponto da matéria de facto dada como provada, designadamente, devendo manter-se a douta sentença nos exatos termos em que foi proferida.
6 - Assim, deverá manter-se a douta sentença nos exatos termos em que foi proferida.
O assistente FJP:
1 - Nas suas conclusões o arguido alega que foram dados factos como provados que não tiveram suporte em nenhuma da prova produzida, quer documental, quer testemunhal, bem como alega que a decisão não teve em conta os rendimentos e as despesas suportadas pelo arguido a fim de ser decidida a medida da pena e a sua quantificação.
2 - Entende o assistente que o recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, nomeadamente, quanto ao facto constante do ponto 4 dos factos dados como provados.
4 - O incumprimento daquele ónus acarreta a impossibilidade de o tribunal de recurso modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto.
7 - Caso assim não se entenda, o que por mera hipótese académica se equaciona, mas que não se admite, não assiste razão ao arguido quanto ao alegado no seu recurso.
8 - A sentença, de que o arguido ora recorre, apreciou todas a prova produzida, nomeadamente as declarações do arguido, do assistente, das testemunhas e dos documentos juntos, especialmente os relatórios médicos.
9 - As declarações do assistente J e das testemunhas arroladas pelo mesmo foram prestadas de forma clama, serena, clara, precisa e concisa, conhecedores dos factos, por terem presenciado os mesmos.
11 - O arguido prestou o seu depoimento de forma extremamente exaltada, inquieta e impulsiva, não sendo tal depoimento corroborado, quer pelas testemunhas por si indicadas, quer pelas testemunhas que presenciaram os factos.
12 - Também quanto a este facto não assiste razão ao arguido quanto ao alegado no seu recurso.
14 - Ao contrário do alegado pelo recorrente, não se provou e nenhuma prova foi nesse sentido, de que o assistente se tenha dirigido ao arguido e muito menos que o tenha agredido.
15 - O que resultou da prova testemunhal e da prova documental produzida nos presentes autos foi que o arguido agrediu, ameaçou e injuriou o assistente, tendo, inclusivamente, causado danos ao mesmo, nomeadamente, traumatismo da cabeça, traumatismo no pé direito e fratura no tornozelo.
16 - Também resultaram provados os danos causados ao assistente pelo arguido.
17 - Também a sentença proferida teve em conta os rendimentos do arguido, as suas despesas na decisão da medida e quantificação da medida da pena.
18 - Bem andou a Meritíssima Juiz ao proferir a decisão ora contestada pelo recorrente.
20 - Nestes termos, requer-se a prolação de acórdão que:
Foram dados como provados na decisão recorrida os seguintes factos:
Ato contínuo, o arguido LS desferiu um pontapé no corpo do ofendido FP, não obstante este já se encontrar no chão.
As agressões apenas terminaram com a pronta intervenção de JPP, que agarrou o arguido LS, assim o impossibilitando de prosseguir com a sua conduta.
Ao ouvir as expressões proferidas pelo arguido, o ofendido sentiu receio, medo e inquietação pela sua vida e integridade física, ficando convicto da sua seriedade, tendo o arguido agido de forma livre e consciente, proferindo as mesmas bem sabendo que eram adequadas a produzir receio, medo e inquietação ao ofendido, o que representou.
Sabia o arguido que   as   condutas   supra descritas eram proibidas e punidas por lei penal.
Com tal expressão o arguido quis e conseguiu atingir FJP na sua honra e consideração, bem sabendo que tal lhe era proibido por lei criminal.
Em virtude do referido em 1 a 11 FJP saiu da sua casa e foi viver para casa da sua irmã J, em Leiria.
FJP:
Tem a  classe de escolaridade.
LSS:
b. Vive atualmente sozinho, estando separado da sua esposa desde a data dos factos referidos supra sendo que nem mulher nem filhos lhe falam;
e. Tem a  classe de escolaridade.
Desde a data dos factos que a situação tem estado pacificada.
Em 202019 nenhum dos arguidos tinha qualquer condenação averbada aos respetivos registos criminais;
Que, de seguida, FJP tenha tentando de novo desferir um murro, sendo que LSS se desviou, acabando FJP a cair desamparado no chão, quieto, sem nada dizer, olhando para LSS;
Que, em virtude do ora referido, LSS:
a. sentiu-se ofendido, dominado por um sentimento de enorme injustiça, porque esta situação levou a que o seu casamento entrasse em rutura total, tendo ainda ficado envergonhado perante amigos e familiares, ficando deprimido e entristecido, completamente sozinho e abandonado pelos mais próximos;
Concretizando, escreve-se:
"Importa desde logo referir que ambos arguidos e simultaneamente deram a sua versão dos factos.
Diz ainda que FP andou com a sua mulher uns dias antes a apanhar laranjas e caiu da escada, queixando-se das costas e do pé, não sendo as lesões decorrentes, por isso, de qualquer agressão por si praticada.
Nega ainda ter chamado cabrão ao seu cunhado FP.
Tratam-se, assim, de versões que, no essencial, são opostas embora convergentes no sentido de que PV e JP compareceram no local no momento dos.
Ora, diga-se que a demais prova testemunhal corrobora de forma credível e sustentada a versão de FP, indo até mais além, preenchendo de forma credível e lógica as falhas de memória que FP demonstra
Importa referir que LS ex-mulher de LS e irmã de, embora contextualize os factos, não assistiu a qualquer agressão nem ouviu qualquer expressão proferida por qualquer um deles, apenas podendo assegurar que LS nesse dia e ocasião estava exaltado
Importantes foram os depoimentos, que se afiguraram sinceros e credíveis, de PV e PO. Pese embora seja notório que os mesmos não simpatizam com LS, tal não fez com que prestassem um depoimento menos lógico ou menos sereno e sincero.
Refere que depois levaram FP para junto do café, que se queixava muito do pé, e puseram gelo, vindo a levá-lo a casa.
Perguntado se naquele dia ouviu também FP a chamar cabrão a LS, o mesmo afirmou que não, que podem ter existido nomes recíprocos, mas que não ouviu chamar cabrão.
Afirma ainda que ouviu LS nos tempos seguintes a chamar nomes e ameaçar FP, mas nesta parte de forma algo vaga.
PO, que conhece ambos arguidos de vista e que prestou um depoimento desinteressado e equidistante, referiu que, estando também no café, na rua., em Cercal, Ourém, frente ao sucedido e com visibilidade para o que estava a ocorrer, estando inicialmente de costas, foi alertado pelo barulho e quando se virou viu FS a fazer um gesto com os pulsos sem que o descrito consubstancie qualquer gesto e LS a puxar a mão atrás e a bater na cabeça de FP, que acabou por cair ao chão, não tendo ideia de este ter ficado inconsciente. Afirma que viu também LS a dar um pontapé nas pernas de FP recordando-se apenas de um pontapé), vendo depois JP a segurar LS pela camisa e outro senhor a levantar FP.
Não ouviu as concretas expressões ditas na discussão entre eles.
Também JP viu o sucedido quando tinha saído do café e estava já a subir as escadas que dão para o adro da igreja. Diz que ao ouvir barulho, e embora não ouvisse concretamente o que tenham dito, olhou cá para baixo e viu F tentar defender-se de LS embora depois diga que se estavam a agredir um ao. Não viu a agressão desde início, mas sabe que viu pelo menos LS a dar um pontapé em FP já estando este caído ao chão, não se recordando de ver o mesmo desmaiado.
Afirma igualmente que levaram depois FP para o outro lado da estrada, sendo que este coxeava e se queixava de dores no pé, e tendo depois visto o mesmo triste com o sucedido. JQ, irmã de FP e cunhada de LS, referiu de forma serena e segura que o seu irmão, que já costuma por vezes ir a sua casa, mas que nunca tinha estado tanto tempo, acabou por ficar em sua casa cerca de 3 meses, não apenas porque assim o ajudava a ir ao médico e a fazer as coisas, mas também porque se sentia ameaçado. Refere que FP quando veio para sua casa tinha um hematoma na cabeça e tíbia e perónio partidos, tendo andado com muletas, tendo passado a andar triste e angustiado.
Acresce que nenhuma testemunha afirma, assim de forma sustentada, qualquer agressão física ou verbal por parte de FP para com LS.
De realçar também que não obstante as falhas de memória nalgumas partes do discurso de FP, face ao modo circunstanciado, essencialmente convergente e credível com que JPV, PO, NJ e J e JP que presenciaram os descreveram o ocorrido e as lesões e sentimentos vivenciados por FP. Note-se que, independentemente das simpatias ou antipatias que nutrem, tiveram discursos lógicos, credíveis, sendo que não hesitaram em dizer o que viram e ouviram, mas também o que não viram ou não ouviram, sendo que as lesões são compatíveis com o que descrevem. Acresce que as pequenas diferenças dos depoimentos quanto a concretas expressões e concretas agressões são naturais face ao tempo decorrido e processos de memorização, de todo o modo, afigura-se que do conjunto do exposto é de concluir que LS desferiu um soco e um pontapé em FP, o chamou, pelo menos, de cabrão, e o ameaçou nos termos que se dão como provados.
Dispõe o art. 412 n. 3 do CPP que, "quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar:
Consequentemente, em face do que se deixa dito, não se conhece da impugnação da matéria de facto.
- Alega o recorrente que a sentença não está devidamente fundamentada, ao considerar como provados os factos descritos nos pontos 4 e 5, violando o disposto no art. 410 n. 2 do CPP.
Esta questão, assim apresentada, desdobra-se em duas, que o recorrente parece confundir.
Nem um nem outro daqueles vícios se verificam.
O tribunal deu como provados tais factos:
Pelas declarações do ofendido, que fez um discurso que ao tribunal se afigurou genuíno, descrevendo o que se passou, e confirmou ter caído de uma árvore dias antes, mas que nessa altura apenas se magoou nas costas;
Ou seja, concorde-se ou não com o decidido, o tribunal disse claramente, por um lado, quais as provas em que se baseou para formar a sua convicção no sentido em que a formou, por outro, porque razão tais provas  o convenceram que os factos assim se passaram, tal como foram dados como provados, não deixando de anotar:
Carece de fundamento, por isso, a invocada violação do art. 410 n. 2 al. do CPP.
Sempre se dirá:
Improcede, por isso, a  questão
-  questão: se a pena aplicada ao arguido, em face da factualidade dada como provada, deve ser reduzida.
Pela prática de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos art.s 153 n. 1 e 155 n. 1 al. do Código Penal, na pena de 120 cento e dias de multa;
A taxa diária da pena de multa.
- reduzir a taxa diária da pena de multa aplicada para 5,00 euros.
- manter, quanto ao mais, a sentença recorrida.
Évora,18/02/2020
O objetivo legal não foi o de isentar os particulares de efetuarem o pagamento de taxas devidas pela concessão de licenças, prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular, a que se refere a alínea do n 1 do artigo  da Lei n. 53-E./2006, de 29 de Dezembro.
G. Para a execução de uma operação urbanística é concedido um determinado prazo estabelecido na licença, findo o qual, a possibilidade de realização das obras preconizadas caduca. O particular fica impedido de as executar, salvo se, requerer uma prorrogação desse prazo. A Administração, caso a lei permita, concederá o prazo de prorrogação, levantando o obstáculo, em troca da cobrança de uma taxa.
H.A remoção deste obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, não foi isento de pagamento de taxa, por via do regime excecional de extensão de prazos, plasmado no art.  do 26/2010, de 30
Nem poderia ser,
K. Salvo o devido respeito, andou mal a douta Sentença ao ter concluído que não ocorreu um facto tributário com a concessão da prorrogação de prazo a que se refere o n 1 do artigo  do 26/2010, de 30
A Recorrente foi notificada das contra-alegações e do despacho que recaiu sobre o requerimento de interposição do recurso, que se debruçou expressamente sobre a questão suscitada antes de o admitir suscitadas
Atento que deixámos exposto, conclui-se que são duas as questões que se impõem que apreciemos, que desde já enunciamos pela ordem porque devem ser decididas:
Na sentença recorrida foram declarados como provados os seguintes factos:
Em 202010 a impugnante requereu na , ao abrigo e sob expressa invocação do Decreto-Lei n. 26/2010, de 30 de março, a prorrogação para o dobro do prazo do referido alvará de construção relativo ao lote , com a seguinte fundamentação:
O art. 3/1 do 26/2010, de 30 de Março, ao abrigo do qual a ora requerente peticionou a prorrogação do prazo da licença em análise, estatui o seguinte:
"Os prazos previstos para a execução de obras nos n. s 1, 2 e 9 do artigo 58 e no artigo 59
do Decreto-lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, e os resultantes da aplicação do disposto nos
É contra esta decisão que o Recorrente vem reagir, pelas razões condensadas nas suas conclusões, que determinaram a enunciação da questão de fundo vertida na delimitação do objecto do litígio.
Antes, porém, de as apreciarmos, importa apreciar a questão prévia colocada pelo Recorrente.
O que não é ocaso.
Improcede, pois, a questão prévia suscitada pela Recorrida.
Da legalidade da taxa cobrada pelo Município de Cascais pelo pedido de deferimento do prazo de execução de obra formulado ao abrigo do regime excepcional consagrado no artigo  n. 1 do 26/2010, de 30 de Março.
No caso, não está em discussão que a taxa liquidada se reporta a um pedido de extensão do prazo de execução de obras já licenciada e, consequentemente, que lhe é directamente aplicável o regime consagrado no n. 1 do referido artigo  do n. 26/201
Vejamos, então, o que consta de tais preceitos, na parte que releva para o caso concreto.
Por fim, nos termos das als. e do n. 1 do artigo  do RGTAL, que as taxas municipais incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade dos municípios, designadamente pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias e pela concessão de licenças, prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular.
Manifestação que, no caso, ocorreu, já que ficou provado que a Recorrida, titular de um alvará emitido pelo Município de Cascais, invocando expressamente o regime excepcional consagrado no artigo , n. 1 do n. 26/2010, requereu a prorrogação do prazo de execução da obra e que esta lhe foi automaticamente deferida cfr. factualidade vertida nas als., e do probatório.
Efectivamente, dificilmente se compreenderia que visando o legislador com esta regulamentação conceder algum desafogo aos promotores imobiliários, permitir-lhes maior flexibilidade na gestão dos seus projectos e compromissos, num momento económico difícil que enfrentavam e evitar custos acrescidos decorrentes da realidade que então se vivia, simultaneamente lhes impusesse um custo económico pelo desafogo que lhes queria conceder.
São, pois, de julgar totalmente improcedentes as conclusões de recurso formuladas pelo Recorrente e de manter integralmente na ordem jurídica a douta sentença recorrida.
Termos em que, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Município de Cascais, confirmando integralmente a sentença recorrida.
O Banco exequente veio pedir o pagamento da quantia exequenda a quem a não deve, como são AA, e , os ora ,  e  embargantes;
A  executada/embargante AA, casada com o avalista e aqui executado BB sob o regime de comunhão de adquiridos, não é subscritora da mencionada livrança, nada devendo ao exequente;
O exequente apresentou contestação a sustentar que:
Com a presente execução, pretende o exequente efetivar o seu direito ao referido crédito mediante a venda ou adjudicação da nua propriedade do prédio que os  e  executadosCC e receberam em doação de seus pais, os  e  executados/embargantes, e que foi declarada ineficaz através da sentença exequenda.
Findos os articulados, foi proferido o saneador-sentença de fls. 61-65, datado de 24/04/2018, a considerar que a sentença exequenda não constitui título executivo suficiente contra qualquer dos executados, julgando procedentes os embargos e determinando a extinção da execução.
Veio então o exequente pedir revista excecional, sob a invocação de contradição jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão da Relação do Porto, de 23/02/2012, proferido no processo n. 9272/09TBVNG-A.P1, constante de fls. 109/ -112, transitado em julgado em 08/03/2012 fls., tendo a revista sido admitida pela Formação a que se refere o n. 3 do artigo 67 do CPC, conforme acórdão de fls. 132-133, de 19/09/201
Em cumprimento do assim determinado, foi proferido pela Relação o acórdão de fls. 209-220/, de 17/12/2020, aprovado agora com um voto de vencido, em que, não obstante a ampliação da decisão de facto, se julgou de novo improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
- A exposição factual vertida no requerimento executivo, refere expressamente que:
- Foi para reconstituir a garantia patrimonial desse crédito que foi interposta, e que foi declarada procedente a ação de impugnação pauliana cuja sentença aqui se executa.
- Essa decisão permite ao credor executar, no património dos obrigados que são os executados e, com vista ao pagamento daquele crédito cuja garantia patrimonial fora prejudicada pela doação impugnada, o imóvel objeto dessa mesma doação.
- Acresce que a presente execução, baseada em sentença judicial, corre nos próprios autos, pelo que não é admissível a sua cumulação inicial ou sucessiva noutra sede - art. 709, n 1, al..
2 - Só a execução da sentença contra os donatários permite que se obtenha o desiderato da impugnação pauliana judicial e definitivamente declarada: a execução do imóvel doado, no património dos donatários, na justa e exclusiva medida do interesse do credor impugnante.
2 - Resulta assim patente que o acórdão recorrido violou ou fez errada interpretação e integração, para além do mais, do disposto nos artigos 32, 33, 54, 703, 704, 709 e 735 do CPC, e dos artigos 616 e 818 do ;
Delimitação do objeto da revista
Vem dada como provada, no que aqui releva, a seguinte factualidade:
BB e AA casaram um com o outro em 1981, e são pais de e ;
Em 13 dezembro de 2005, BB e EE eram sócios-gerentes da Sociedade de Urbanização e Construção Quinta Nova, Ld.;
PRIMEIRO:
SEGUNDA:
remuneração)
Os juros contar-se-ão diariamente e serão pagos mensal e postecipadamente,vencendo-seaprimeiraprestaçãoem30deJunhode200
Para cada períododecontagemdejurosocálculodejurosseráfeitonabaseactual/ 36
CláusulaTerceirareembolso)
Ocréditoconcedidoseráreembolsadoem31trintaeuma)prestaçõesiguaisesucessivasdecapital,cominícioem30deJunhode200
O BANCO poderá debitar se necessário, para efectivar os pagamentos ecorrentesdestecrédito,quaisqueroutrascontasdedepósitodequeaEMPRESAsejatitular,ouco-titularjuntodoBANCO.
CláusulaSétima
AEMPRESAentreganestadataaoBANCOumalivrançaembrancoporsisubscrita,eavalizadapor1)Dr.,BBNIF..., BI n. . - 01/02/2005de),natural, ,residentenaTravessa,n.,,freguesia,concelhoe2)EENIF ,BIn. - 11/11/2003 de, natural , , residentena Avenida,n., Esq.,freguesiade,concelho,aqualficaráem poderdoBANCOparacaucionarointegralcumprimentodetodasequaisquerobrigaçõeseresponsabilidades,atuaisefuturas,decorrentesdopresentecontrato.
O mesmo acontecendo quer em 27/09/2006 quer em 6/11/200
garantiaseoutrasobrigações)
O prédio urbano constituído por um lote de terreno para construção com a área de 893 metros quadrados, situado na Quinta ..., designado por lote , da freguesia e concelho ..., descrito na  Conservatória do Registo Predial ... sob o n. 97, freguesia de ..., inscrito na respetiva matriz sob o artigo 28, esteve registado, naquela Conservatória do Registo Predial, a favor de BB e AA, desde pelo menos 17 de julho de 200
DISSERAMOSPRIMEIROSOUTORGANTES:
Quefazemestadoaçãonostermosseguintes:
Porcontadassuasquotasdisponíveis;
DISSERAMOSSEGUNDOSOUTORGANTES:
O prédio em questão encontra-se hoje registado na Conservatória do Registo Predial a favor de e , com usufruto registado a favor de BB, AA.
a 19
Essa ação executiva corre termos pela  Secção do  Juízo de Execução de , sob o n. 13127/1..;
Nessa execução não foram penhorados bens.
e 27
O imóvel mencionado em 9 continua a ser a casa de habitação dos réus BB e AA, e foi a casa de habitação de e até estes saírem de casa.
É BB quem suporta todos os encargos inerentes a conservação e manutenção do imóvel mencionado em
Da fundamentação de direito da sentença exequenda, também no que aqui mais releva, consta o seguinte:
Nos termos do art. 614, n. 1, do Cód. Civil, não obsta ao exercício da impugnação o facto de o direito do credor não ser ainda exigível de qualquer forma, em lado algum o  Réu alegou que não deva ao Banco o montante titulado pela livrança, pelo contrário, assim como não negou o vencimento do crédito em.
De resto, o crédito em causa já foi alvo de acção executiva que se encontra pendente e onde não foram penhorados bens.
Havendo anterioridade do crédito, não precisava o A. de demonstrar que o acto foi realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do seu direito.
Entende-se também que os Réus não lograram demonstrar que o Réu BB possuísse outros bens penhoráveis para além do bem em causa nestes autos, susceptíveis de garantir o crédito do Autor sendo certo que, como já se referiu, era aos réus que incumbia tal ónus, por força do expressamente previsto no art. 61 do Código Civil.
É evidente que a um credor interessa que o devedor seja titular de bens facilmente vendáveis designadamente em sede de execução, porquanto a titularidade de bens ou direitos que não interessem ao mercado, não sendo por isso realizáveis, não são aptos a satisfazer os seus direitos.
Por conseguinte, entende-se que a doação da nua feita pelos 1s RR impossibilitou, ou pelo menos agravou a impossibilidade, do credor satisfazer integralmente o seu crédito relativamente ao 1 Réu.
É certo que não ficou demonstrada a má-fé dos contraentes, todavia, dado tratar-se de um acto gratuito tal requisito não é exigido.
Nessa base, foi proferida a seguinte decisão:
Mais precisamente, a este propósito, no acórdão recorrido, foi sustentando, no essencial, o seguinte:
Em síntese, segundo a tese adotada no acórdão recorrido, amparada no acórdão da Relação do Porto de 23-02-2012, além de outros, para a execução a promover pelo credor contra o terceiro adquirente ao abrigo dos artigos 61, n. 1, e 81,  parte, do não bastará a sentença proferida na ação de impugnação pauliana que se limitou a declarar a ineficácia do negócio de alienação impugnado, sendo ainda necessária a apresentação complementar do próprio título executivo de que conste o crédito exequendo sobre o devedor, em função do qual se determina os limites desse direito e, na mesma medida, os limites da pretensão executiva.
No mesmo sentido se posicionou o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 21/02/2019, proferido no processo n. 5588/19T8GMR-AG21, ao considerar, conforme o ali sumariado, que:
Também AMÂNCIO FERREIRA2, a tal propósito, escreve que:
Sendo assim, está demonstrado que é exequível o crédito contra o devedor BB, pelo que o credor poderá executar os adquirentes e , com base na sentença da acção de impugnação pauliana, que assim constitui título executivo contra estes dois adquirentes.
Mas, sendo a sentença da acção de impugnação pauliana, no presente caso, dirigida apenas para a obtenção dos efeitos previstos no artigo 616 do , a mesma não define o crédito contra o devedor, não servindo de título executivo contra o devedor BB e muito menos contra a embargante AA, que nem sequer é devedora.
Com efeito, no referido acórdão-fundamento, de 23/02/2012, proferido no processo n. 9272/09TBVNG-A.P1, foi considerado, num caso similar ao destes autos, em síntese, que:
A sentença proferida na acção pauliana constitui título executivo contra o terceiro adquirente.