rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tem antecedentes criminais, tendo já cumprido pena de prisão. Aguarda julgamento no processo 899/19T9ABF acusado de crime de tráfico de menor gravidade.
Tem mantido no estabelecimento prisional um comportamento adequado, sendo que na anterior reclusão registou diversos procedimentos disciplinares.
no Processo n 300/0.., por decisão de 002003, transitada em julgado em 202003, pela prática, em 102002, de um crime de Tráfico de Estupefacientes, na pena de 5 anos e 6 meses e na pena acessória de expulsão do território nacional pelo período de 10 anos;
no Processo n 197/0.., por decisão de 202005, transitada em julgado em 102005, pela prática, em 202002, de um crime de Detenção de Arma Proibida, na pena de 6 meses de prisão suspensa na sua execução; e
Da admissibilidade dos recursos interpostos
Assim sendo, não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 40, n. 1, al., do CPP, relativamente
ao crime de tráfico de estupefacientes condenado na pena de prisão de 7 anos e confirmada pelo Tribunal da Relação,
ao crime de violação da medida de interdição de entrada condenado na pena de oprisão de 10 meses,
Tendo em conta o exposto, rejeita-se o recurso interposto pelo arguido BB,nos termos dos arts. 43, n. 1, al. a contrario e 40, n. 1, al., todos do CPP, por inadmissibilidade legal.
Assim sendo, o recurso deve também ser rejeitado nesta parte.
Pelo que improcede o recurso interposto pelo arguido.
rejeitar o recurso interposto pelo arguido BB,por inadmissibilidade legal, nos termos dos art. 43, n. 1, al. a contrario e 40, n. 1, al., todos do CPP;
Condena-se o recorrente BB, nos termos do art. 42, n. 3 do CPP, em 3 UC.
Custas pelo recorrente AA, com 5 UC de taxa de justiça cada um.
Supremo Tribunal de Justiça, 29 de outubro de 2020
Proc. n. 331/10T8PTM.E1 -  secção
intentou a presente acção de investigação de paternidade contra, alegando em suma que é filha biológica deste, pois que a sua mãe apenas se relacionou sexualmente com o réu durante o período legal da concepção, não mais tendo relações de cariz sexual com qualquer outro homem.
O réu contestou, impugnando a matéria alegada pela autora.
A Recorrente vem interpor Recurso de Apelação de Douta Sentença que julga improcedente a Acção de Investigação de Paternidade, por não provada, absolvendo o Réu do pedido.
As declarações da progenitora foram no sentido de referir como conheceu o Réu, do envolvimento que tiveram na altura e de inequivocamente identificar o R. como pai da Autora, referindo que não manteve relações sexuais com mais ninguém ao tempo em que autora foi concebida e muito tempo depois disso.
Tanto mais que é do conhecimento do presente processo que o Réu é médico obstetra de renome reconhecido com longos anos de exercício na zona do Algarve, onde se realizou a recolha de sangue do R., para o exame pericial de ADN.
) nasceu a 20 de Setembro de 1964, na freguesia de Benfica, concelho de Lisboa, e é filha de, esta, então solteira, tendo sido registada como filha desta e sendo omissa a paternidade.
A progenitora da autora, vivia em Lisboa na casa dos seus pais quando no decurso do ano de 1962, através de amigos comuns conhece o que na altura era Tenente Miliciano do Exército, que cumpria serviço militar em Lisboa.
Logo após o fim do relacionamento que ambos mantiveram, facto que ocorreu nos inícios de 1964, descobre que se encontra grávida, pelo que, tendo mantido relações sexuais apenas com o Réu, durante o período legal de concepção, engravidou deste, resultando no nascimento da autora.
Pese embora soubesse a identificação do pai da criança que esperava, porque nesse período não manteve relacionamentos com mais ninguém, magoada com o fim da relação opta por não identificar o progenitor.
Motivo pelo qual não consta o nome do pai no competente Assento de Nascimento da Autora.
Após o rompimento, a mãe da Autora viu-se desamparada, com a responsabilidade de criar a filha sozinha. Dedicando-se exclusivamente a esse objectivo, contou como o apoio dos seus pais e não mais voltou a casar-se.
A paternidade da Autora nunca foi escondida progenitor que chegou a saber da noticia através de amigos comuns, nunca o tendo reconhecido voluntariamente.
é hoje um médico, com família constituída, manifestando alguma reserva perante o desejo da Autora em ver a sua paternidade reconhecida.
A Autora só há muito pouco tempo teve conhecimento com pormenor dos contornos da rodearam o seu nascimento, uma vez que a mãe se recusou sempre a falar do assunto e os familiares próximos e as pessoas amigas que conheciam o caso sempre respeitaram esse seu desejo.
Após ter sabido dos factos, no verão de 2015, durante o período de férias de verão a Autora, promoveu um encontro pessoal com, em Albufeira, ao qual este compareceu e onde apesar de se mostrar cordial, referiu que não se opunha a fazer os testes de ADN mas apenas por via do Tribunal.
Por ter sido sempre um grande desejo da Autora ver esclarecida e reconhecida a questão da sua paternidade na legítima procura da identidade pessoal,, mãe aa autora, perante a idade avançada que possui 16, aceita finalmente, revelar e colaborar para que se reponha a veracidade dos factos.
O réu tenha sido promovido em 1962 para o posto de Tenente Miliciano a 1 de Dezembro de 1962, sendo até então Alferes Miliciano.
Tendo sido indeferida a realização de uma segunda perícia sustenta a recorrente que o tribunal a quo omitiu procedimento probatório susceptível de influir no exame e na decisão da causa que determina nulidade processual.
Como é sabido designa-se de prova pericial a obtida pelo exame ou apreciação de factos por pessoas especialmente competentes em determinadas matérias, designados pelo juiz ou pelas partes art. 38.
A alegação genérica da possibilidade de erro humano não constitui fundamento suficiente para o deferimento da pretensão da recorrente.
A alegação genérica da possibilidade de erro humano não constitui fundamento suficiente para o deferimento da pretensão da recorrente e, por isso bem se decidiu inexistirem razões fundadas para ordenar a realização de segunda perícia e, consequentemente não foi omitida a prática de qualquer acto susceptível de influir no exame ou decisão da causa.
Por todo o exposto acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso.
Jaime Castro Pestana
Paulo Brito Amaral
A douta sentença a quo ao decidir que a execução de julgados é o meio processual adequado para o Exequente, ora Recorrido, se ressarcir da quantia que pagou por sub-rogação em lugar do devedor de imposto, incorre em vício de violação do art. 146, n1 do CPPT e do disposto no arts. 100 e 102 da LGT, e ainda, por incorrecta interpretação e aplicação, do instituto da sub-rogação no processo de execução fiscal constante nos artigos 91 e 92 do CPPT.
Com efeito, a execução foi extinta por outra causa: o pagamento da dívida em 24/3/200
Pelo que, inexistindo qualquer facto impeditivo para o prosseguimento da execução contra o devedor do imposto, cabia ao sub-rogado, nos termos do disposto no citado n 2 do art. 92 do CPPT, ter requerido o prosseguimento da execução contra aquele.
É que o CPPT conferiu expressamente ao sub-rogado, a possibilidade de requerer o prosseguimento da execução contra o devedor tributário, a fim de poder reaver a quantia que pagou em seu lugar, de forma mais célere e com as mesmas garantias, privilégios e processo de cobrança que os detidos pela Administração Fiscal.
Por outro lado, refira-se que, por força do pagamento efectuado por sub-rogação, o sub-rogado exerce o direito que detinha o primitivo credor/exequente contra o devedor/executado que consta do título executivo, e não um direito próprio.
Assim, por efeito da sub-rogação, o sub-rogado tem um direito de crédito sobre o devedor, direito esse de que era titular o primitivo credor, razão por que não é susceptível de ser exigido a este.
Razão por que a Administração Fiscal, com o desiderato de reconstituir a situação anterior ao acto revogatório e de anulação da liquidação, tenha restituído o montante do imposto liquidado ao devedor originário, como se extrai do documento que se anexa.
Donde é nosso entendimento que tendo sido a extinção da dívida exequenda realizada através do pagamento efectuado pelo sub-rogado em 24/3/2008, e após, em 3/3/2009, ter sido anulada a liquidação por acto administrativo praticado pelo Chefe do Serviço de Finanças, nunca o presente meio de execução de julgado será o meio próprio para o sub-rogado requerer a restituição do imposto anulado através do acto anulatório da Administração, uma vez que não está em causa qualquer sentença que cumpra a Administração executar.
É o seguinte o elenco dos factos a dar como provados e considerados com interesse para a presente decisão de mérito
A impugnante remeteu aos serviços de Finanças de Coimbra -2 uma carta recebida em 200017, onde esclarecia que o artigo urbano inscrito sob o n. 721, da freguesia de Torre de Vilela foi adquirido em 1966, conforme escritura de justificação e venda celebrada em 112003 que, juntou, pelo que a transmissão se encontrava excluída de tributação cfr. fls. 9 do apenso do processo administrativo junto e cujos termos se dão aqui por integralmente.
fez-se ainda constar da referida escritura estar a compra isenta do imposto municipal de Sisa ao abrigo do disposto no n.3 do artigo 11 e artigo 13-A do Código do Imposto Municipal de Sisa em virtude das adquirentes se encontrarem colectadas pela actividade de compra e venda de propriedades para revenda, actividade que exerceram no ano transacto conforme consta das certidões fiscais constantes em arquivo, conforme escritura lavrada no  Cartório Notarial da Figueira da Foz, inscrita no Livro 80-E, a fls. 134 a 136 cujos termos se dão aqui por reproduzidos, conforme teor do documento cujos termos se dão aqui por integralmente reproduzidos.
A referida liquidação não foi paga no respectivo prazo legal de pagamento, tendo por isso dado origem ao processo de execução n. 305020070108274 instaurado contra os executados CAJA e MNFS e autuado em 200104, com base na certidão de divida constante do apenso e cujos termos aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Pelo Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra-2, JMSM, em 3 de Março de 2009 foi proferido despacho de revogação do acto impugnado nos seguintes termos: "atendendo a que artigo urbano 721 da freguesia de Torre de Vilela, foi adquirido em 1966, conforme escritura de justificação e venda celebrada em 112003, que a contribuinte juntou, ficando assim os ganhos excluídos de tributação, por força do artigo , n. 1 do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro, determino a anulação da liquidação n. 2007 5004526884, de 200102", conforme teor de fls. 17 do processo administrativo que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 9 de Outubro de 2007 foi levantado o auto de notícia contra a impugnante MNFS no exercício fiscal de 2003 obteve os rendimentos melhor no quadro descritos, não tendo apresentado a correspondente declaração quanto aos mesmos e cujos termos se dão aqui integralmente por reproduzidos, consubstanciando uma conduta omissiva nos termos do previsto no artigo 116 do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Todos os demais factos alegados nos respectivos articulados, com excepção das expressões de direito ou meramente conclusivas e não indicados no elenco que antecede dos factos provados.
A Recorrente não se conforma que a sentença a quo tenha decidido que a execução de julgados é o meio processual adequado para o Exequente, ora Recorrido, se ressarcir da quantia que pagou por sub-rogação em lugar do devedor de imposto, pois viola o disposto no artigo 14, n. 1 do CPPT e nos artigos 10 e 10 da LGT; nem com a interpretação e aplicação do instituto da sub-rogação no processo de execução fiscal constante nos artigos 9 e 9 do CPPT que foi efectuada na sentença recorrida.
Todavia, nessa altura, correndo termos a execução fiscal, já essa liquidação tinha sido paga por sub-rogação.
Concluindo, então, inexistir base legal para a pretensão do aqui Recorrido por via deste meio, ou seja, a Administração Tributária, neste recurso, insiste que através da execução de julgado não poderá o Recorrido ser reembolsado, por parte da Administração, do valor que pagou por sub-rogação.
Sucede, porém, que há decisões administrativas que possuem uma espécie de "força de caso julgado"; são aquelas que a partir de certo momento se tornam imodificáveis, adquirindo um carácter de imodificabilidade análogo ao caso julgado, por estarem a coberto de qualquer alteração.
A executada defende ainda que o meio processual idóneo para o pedido formulado é o requerimento do prosseguimento da execução, a fim de cobrar dos executados a quantia que pagou.
Efectivamente, nos termos do previsto no artigo 9, n. 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o sub-rogado pode requerer o prosseguimento da execução fiscal para cobrar do executado o que por ele tiver pago, salvo tratando-se de segunda sub-rogação.
Por isso, o prosseguimento da execução fiscal não seria, no caso, um meio processual adequado para o exequente se ressarcir da quantia paga.
Sucede que o exequente também não pretende a execução da dívida. Não pretende sub-rogar-se ao órgão de execução fiscal nesse desiderato. Não pretende valer-se da força executiva do título que lhe serve de base.
O que ele pretende é a execução da decisão que anulou essa dívida.
E o meio processual adequado para tal é a execução de julgado.
É certo que a sub-rogação foi in casu praticada na execução e a anulação de actos praticados na execução é equiparada a anulação da venda, devendo, nesta parte, seguir-se o preceituado no artigo 90 do Código de Processo Civil, por força da remissão operada pela alínea do n. 1 do artigo 25, do Código de Procedimento e Processo Tributário. O que significa que todas as questões relacionadas com a anulação da dívida exequenda deveriam, em princípio, ser resolvidos na própria execução.
Por isso, e não sendo no caso admissível o prosseguimento da execução fiscal para cobrança de quantias devidas pelo Estado a particulares o princípio da tutela judicial efectiva sempre imporia que fosse admitida a execução de julgado como meio processual adequado para conhecer de tal pretensão.
A Recorrente não se conforma com esta decisão, insistindo inexistir qualquer facto impeditivo para o prosseguimento da execução contra o devedor do imposto, defendendo que cabia ao sub-rogado, nos termos do disposto no citado n. 2 do artigo 9 do CPPT, ter requerido o prosseguimento da execução contra aquele. É que o CPPT conferiu expressamente ao sub-rogado a possibilidade de requerer o prosseguimento da execução contra o devedor tributário, a fim de poder reaver a quantia que pagou em seu lugar, de forma mais célere e com as mesmas garantias, privilégios e processo de cobrança que os detidos pela Administração Fiscal.
Contudo, não é despiciendo acompanhar, temporalmente, a factualidade vertida na decisão da matéria de facto.
Por força da falta de pagamento voluntário da liquidação adicional de IRS foi instaurada a execução fiscal referida e, nesta sede, foi paga a dívida exequenda pelo aqui Recorrido, tendo subjacente a autorização de sub-rogação.
Portanto, o sub-rogado, aqui Recorrido, pagou a dívida exequenda em 31/03/2008 e o processo de execução fiscal não se extinguiu com este pagamento, pois o sub-rogado, apesar de não ter um direito próprio, podia cobrar o seu crédito no processo de execução fiscal junto do devedor.
Este crédito transferido para o sub-rogado) deixou de versar sobre direitos indisponíveis, mas emerge de uma relação jurídica tributária, por isso, enquanto estivesse pendente o processo de execução fiscal, é verdade que podia aí ser exigido e cobrado do executado.
Como se afirma na sentença recorrida, a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, no que se traduz "a execução do efeito repristinatório da anulação". A Administração está, assim, obrigada a reconstituir a situação legal que hipoteticamente existiria se não houvera sido objecto de um seu acto lesivo ou de uma ofensa por si cometida contra os direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados.
Na verdade, o artigo 17, n. 2 ex  artigo 15, n. 3, ambos do CPTA, diz que, sendo caso disso, o tribunal também declara a nulidade dos actos desconformes com a sentença leia-se, no caso, desconformes com o acto e anula os que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal.
Ora, ainda sem entrar no mérito da execução, o que ressalta do segmento decisório é a condenação da Administração Fiscal a devolver ao exequente, aqui Recorrido, a quantia que havia sido paga pelo mesmo, acrescida dos respectivos juros indemnizatórios. E quanto ao facto de, afinal, a Administração já ter devolvido a mesma quantia em causa, mas aos primitivos executados, apenas se alude ao dever de estes restituírem aquilo que indevidamente receberam.
Está alegado e resulta das conclusões das alegações de recurso que eles receberam a quantia referente ao imposto e juros em apreço. Todavia, não tiveram intervenção no presente processo.
No presente processo foi proferida decisão na sentença sobre a questão concreta da legitimidade passiva, na qual não foi abordado o tema da falta de notificação dos contra-interessados, mas tão-só a legitimidade da executada Administração Tributária. Na medida em que a sentença recorrida será anulada por via do presente acórdão, é irrelevante aludir ao alcance do caso julgado formal, uma vez que a decisão em crise será totalmente eliminada da ordem jurídica.
- Extingue-se o processo de execução fiscal com a anulação da dívida exequenda, como acto consequente do acto administrativo de revogação, que anulou liquidação com fundamento na sua invalidade, pelo que já não pode se utilizado para o sub-rogado reaver quantia que pagou nessa execução fiscal.
Porto, 07 de Março de 2019
Contestação - Apoio Jud - 603/14T8VFR-A.P1
SUMÁRIO1 art. 663/7:....................................................................
RelatórioNa presente ação que segue a forma de processo comum declarativo citado o réu B, residente na Avenida , , . -   em 30 de março de 2017, por carta com aviso de receção, veio em 27 de abril de 2017 apresentar pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e encargos e nomeação e pagamento da compensação de patrono.Em 30 de janeiro de 2018 apresentou contestação e a título de questão prévia alegou:
"O réu requereu o apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, bem como, nomeação de patrono para apresentação de contestação nos presentes autos, tendo o referido pedido interrompido o prazo de contestação em curso, conforme decorre de documento já junto aos autos.
Juntou cópia da proposta de indeferimento do pedido de apoio judiciário e nota de notificação, bem como, comprovativo emitido pelos serviços dos CTT da entrega da carta de notificação por consulta no site dos CTT-Correio e de onde se extrai:
" Da tempestividade ou não da contestação apresentada pelo Réu B:
Na presente ação declarativa sob a forma comum o prazo para contestar é de 30 dias a contar da citação art 569, n 1 do Código de Processo, havendo dilação, o prazo começa a correr desde o termo da dilação 245 do referido diploma.
O prazo para apresentar a contestação é perentório e o seu decurso extingue o direito de praticar esse ato.
A citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender art 219 do Código de Processo, e deve ser feita de forma pessoal, só estando prevista a citação edital "quando seja impossível a realização da citação por o citando estar ausente em parte incerta arts 225 e.
No caso vertente, consta dos autos o seguinte:
A 21 de fevereiro de 2017  instaurou a presente ação declarativa sob a forma comum contra  e B;
O Réu foi citado a 30 de março de 2017, tendo sido assinado o respetivo AR cfr. fls.;
A 27 de abril de 2017, o Réu formulou junto do competente Centro Distrital da Segurança Social pedido de benefício de apoio judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono cfr. fls. 152 a;
Na falta de resposta do Réu no prazo estipulado o pedido de proteção jurídica foi indeferido;
O Réu veio apresentar contestação a 30 de janeiro de 2018 cfr. fls. 176 a.
Ora, tendo o Réu apresentado a juízo a sua contestação a 30 de janeiro de 2018, considera-se que esse articulado é intempestivo.
Pelo exposto, e ao abrigo das referidas disposições legais, não admito a contestação do Réu B, por intempestiva.
O Réu veio interpor recurso do despacho.
Nos Autos, não resulta informação que o Réu tenha respondido e de que forma, pelo que na falta de resposta do Réu no prazo estipulado o pedido de proteção jurídica veio a ser indeferido;
Assim sendo, atento o Ofício da Segurança Social dirigido ao Réu a 30 de Janeiro de 2018, necessariamente o pedido de apoio judiciário requerido pelo Réu considera-se indeferido a 14 de dezembro de 201
De referir, que o Réu, após a Citação e Requerimento a informar que requereu o Apoio Judiciário, somente com o ato de apresentação da Contestação é que interveio no processo judicial.
Não tendo antes daquele ato, por si ou através de advogado intervindo no processo.
Termina por pedir a revogação do despacho que não admite a contestação, substituindo-o por despacho que a admita e ordenando o prosseguimento dos autos:O Autor veio apresentar resposta ao recurso, formulando as seguintes conclusões:
Assim, afigurando-se não merecer reparo, deve ser confirmado o douto despacho recorrido.
Termina por pedir a confirmação do despacho recorrido.O recurso foi admitido como recurso de apelação.Dispensaram-se os vistos legais.Cumpre apreciar e decidir.
nulidade do despacho, com fundamento no art. 615/1 CPC;
tempestividade da contestação;
inconstitucionalidade da decisão por violação do art. 20 da CRP.
Nulidade do despacho -O apelante suscita, sob os pontos 16 e 17, a nulidade do despacho, com fundamento no art. 615/1 CPC, porque o tribunal não se deveria pronunciar sobre a decisão de um procedimento administrativo.
O apelante suscita a nulidade do despacho por entender que o juiz se pronunciou sobre a decisão de um procedimento administrativo, quando se pronunciou sobre a tempestividade da contestação.
Improcedem, nesta parte, as conclusões de recurso sob os pontos 16 e 1
Tempestividade da contestação -Nas conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 15, o apelante insurge-se contra a decisão porque julgou intempestiva a contestação, questionado a data a partir da qual se iniciou o prazo para apresentar a sua defesa na ação, depois de ter sido indeferido o pedido de proteção jurídica na modalidade de nomeação de patrono.
A questão que cumpre apreciar prende-se com os efeitos do pedido de proteção jurídica, na modalidade de nomeação de patrono na tramitação processual e data a partir da qual se inicia o prazo para apresentar a contestação, quando o benefício não é concedido.
A partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono."
Assim, comprovado nos autos, o pedido de nomeação de patrono, interrompe-se o prazo para a prática dos atos processuais, que apenas se inicia com a nomeação do patrono ou notificação ao requerente da decisão de indeferimento, inutilizando-se o prazo anteriormente decorrido
A data de notificação do patrono ou do requerente, nos casos de decisão de indeferimento, constitui, assim, o dies a quo,7 o dia em que ocorre o facto ou se pratica o ato que constitui o ponto de partida para o início da contagem do prazo para apresentar a contestação.
Decorre dos factos apurados que o apelante comprovou nos autos o pedido formulado junto dos Serviços da Segurança Social de concessão de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono.
Contudo, o pedido de apoio judiciário não foi concedido e foi proferida decisão nos termos do art. 23 da citada Lei do Apoio Judiciário.
Determina o art. 23: