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O depoimento da testemunha não teve utilidade para a descoberta da verdade material dos factos excepto para se confirmar que o local em questão é o que se encontra retratado nas fotografias supra referidas.
Quando chegou ao centro da vila encontrou o seu pai no interior do carro, estando este desmaiado. Nesse instante a testemunha chamou os bombeiros.
No mais, descreveu o estado psicológico do seu pai depois do evento em causa nos autos, confirmando que o seu pai ficou muito abalado e com medo inclusivamente de sair de casa, relatando que o seu pai teve medo de ser morto e de não aguentar os ferimentos infligidos.
O depoimento da testemunha foi relevante para o tribunal credibilizar as declarações do assistente na medida em que o contacto telefónico descrito pela testemunha é compatível com a versão do assistente, o mesmo se diga quanto ao estado físico do assistente e ao local onde se encontraram.
A testemunha B. é irmão da testemunha A. e deslocou-se ao local onde o tractor foi vendido na companhia do assistente J. F., do seu irmão A. e do arguido .
Depois disso, esteve presente no momento em que o seu irmão comprou o tractor ao arguido mas referindo que não se recorda do motivo pelo qual esse negócio se realizou.
A testemunha referiu apenas que não se recordava de nada excepto que tinha ido ao local onde o tractor foi vendido, apresentando uma postura corporal nitidamente contraída e invocando esquecimento para não prestar declarações.
A testemunha J. P., tem uma empresa de construção e de quando em vez contrata o arguido para prestar alguns serviços. Nos dias 17 e 18 de Fevereiro de 2015 o arguido trabalhou com a testemunha embora não tenha qualquer registo sobre esse numa obra em Vila do Conde.
No mais, a testemunha esclareceu que se cruzou com o arguido no parque industrial sito em ... ao final da tarde. Embora não soubesse as horas esclareceu que seriam 17h00mn ou 18h00mn. O depoimento da testemunha não teve qualquer utilidade para a descoberta da verdade material dos factos.
A testemunha respondeu ainda quanto a factos abonatórios esclarecendo que o arguido sempre foi uma pessoa trabalhadora, honesta e pacífica.
A testemunha A., é vizinho e conhecido dos arguidos. Apresentou um depoimento totalmente desprovido de sentido limitando-se a referir que a arguida A. deu duas boleias, uma em Fevereiro de 2015 e a outra em Abril de 2018, de um café para junto de uma igreja. O Tribunal não encontrou qualquer utilidade no seu depoimento.
A testemunha J., respondeu apenas a factos abonatórios. Pela testemunha foi dito que a arguida A. é muito boa pessoa e é incapaz de fazer mal a quem quer que seja.
A testemunha verbalizou que passado algum tempo a arguida A. perguntou se se recordava do dia em que tinha encontrado a testemunha no supermercado, com o objectivo de demonstrar que tinha estado com a arguida no dia em questão.
No mais, o arguido confirmou que comprou o tractor por intermédio do assistente mas nada mais, esclarecendo que nada tem contra o assistente e que até ficou com boa impressão do mesmo por via do negócio em causa nos autos, sendo que o tractor não tinha qualquer anomalia.
Quanto aos restantes meios de prova, o tribunal analisou e valorou:
As fotografias de fls. 53 e seguintes, tiradas no dia das agressões, serviram para o tribunal ficar ciente da extensão das lesões sofridas pelo queixoso bem como para credibilizar a sua versão dos factos, nomeadamente, no que concerne ao tipo de pancadas e lesões sofridas.
As fotografias de fls. 191 e seguintes foram relevantes para se ter uma visualização global da casa e anexos onde os factos ocorreram.
As fotografias de fls. 407 e seguintes serviram para se dar como provado os danos na roupa que o queixoso vestia na data dos factos.
Depois, os veículos retratados nas fotografias e a própria compra do tractor indiciam fortemente que o arguido tem uma situação económica muito mais desafogada do que a referida nos relatórios sociais.
O tribunal analisou ainda o exame pericial de fls. 21e seguintes, de fls. 255 e seguintes, fls. 295 e seguintes, fls 320 e seguintes e fls. 330 e seguintes e ainda os elementos clínicos de fls. 249, 258 e seguintes, 267 e seguintes e 281 e seguintes. Todos estes elementos serviram para se darem como provadas as lesões descritas na acusação assim como o nexo causal entre a conduta do arguido e as lesões infligidas no queixoso.
No que concerne ao documento de fls. 412 serviu o mesmo para se dar como provado que a mulher do assistente esteve 15 dias a assistir o seu marido em casa, em virtude das lesões que este sofreu.
Não há, portanto, que alterar os pontos 1 a 4 da matéria de facto.
Entendem os recorrentes ainda que existe uma contradição na matéria fixada sob os pontos 4 e 5, o que impede a sua fixação nos termos em que ocorreu no tribunal a quo.
No ponto 4 diz-se que o assistente entregou ao arguido as peças que levava; no ponto 5 diz-se que o arguido arrancou dos braços do J. F. uma das referidas peças, especificamente uma barra de ferro.
Entende o recorrente que se trata de uma contradição manifesta, inconciliável e insanável por não ser possível conciliar a afirmação de que o assistente entregou ao arguido as peças, com a de que este lhe arrancou uma das peças, dos braços.
Alegam os recorrentes que foi o próprio assistente quem negou que a corda tivesse sido puxada e que tivesse ficado com marcas no pescoço.
Ouvida a prova, g. as declarações do assistente, resulta que a corda colocada no pescoço do assistente foi puxada por duas vezes, mas nunca muito apertada: uma das vezes quando o arguido viu que o carro do assistente não estava registado em seu nome; a outra, quando a esposa do arguido , regressada do multibanco, confirmou que a conta não tinha dinheiro.
Trata-se de uma conclusão que não tem sustentação nas declarações do assistente, nem está de acordo com o normal sentir numa situação como a que o assistente viveu. É que alguém que está sozinho, num local que mal conhece e onde foi agredido por duas pessoas, com uma corda ao pescoço que a qualquer momento poderia ser usada para asfixiá-lo, necessariamente teme pela vida. A afirmação que consta do n 14 não é temerária, antes respeita o sentir do assistente.
Tal expressão está inserida no ponto 25 que é, recorde-se, do seguinte teor:
Assim sendo, os pontos 25, 26 e 27 traduzem a realidade apurada, pelo que devem permanecer inalterados.
Não se impõe, portanto, operar qualquer alteração da matéria de facto, improcedendo  com exceção da alteração da referida alteração do final do ponto 4 da matéria de este particular segmento o recurso.Insurgem-se ainda os recorrentes contra o enquadramento jurídico dos factos.
Recordemos, brevemente, os conceitos em causa.
Como é sabido, existe concurso efetivo quando ocorre a violação de várias normas jurídico-penais decorrente da prática de uma pluralidade da ações  pode um só facto corresponder a mais do que uma ação em sentido jurídico). Nesta situação o agente pratica dois ou mais crimes, isto é, a uma pluralidade de ações em sentido jurídico) corresponde uma pluralidade de crimes. Um concurso efetivo pode ser real ou ideal. É real quando são praticados diversos factos ilícitos; é ideal quando é praticado um facto violador de mais de uma norma.
O concurso real ou ideal pode ser heterogéneo se o comportamento preenche vários tipos de ou homogéneo se o crime é praticado várias. Usando a síntese do Ac.STJ de 112004 in www.dgsi.pt podemos dizer que o concurso efetivo de crimes é real quando o agente pratica vários atos que preenchem autonomamente vários crimes ou várias vezes o mesmo crime pluralidade de ações) e é ideal quando através de uma mesma ação se violam normas penais ou a mesma norma repetidas vezes  unidade de ação).
Entende o recorrente que o crime de extorsão consome o crime de sequestro.
No crime de sequestro p.p. artigo 158, n 1 do Código Penal  o bem jurídico é, essencialmente, a liberdade de movimentos jus; no crime de extorsão p.p. artigo 223 do CP o bem jurídico protegido é, essencialmente, o património.
Ora, da leitura que se faz da factualidade apurada não parece poder defender-se ter havido os referidos primeiro e segundo momentos na atuação, nem poder dizer-se que a privação da liberdade se manteve mesmo após a constatação de que o assistente não tinha dinheiro.
Assim sendo, o crime de sequestro ficou, como alegam os recorrentes, consumido pelo crime de extorsão.
Assim sendo, deve entender-se que tendo o crime de sequestro sido o meio utilizado para a consumação do crime de extorsão, este consome aquele.Entendem, ainda, os recorrentes que o crime de extorsão se verificou apenas na forma tentada, uma vez que os arguidos não conseguiram obter os 3000 euros pretendidos.
Mas assim não é, por duas razões: a primeira é a de que o pressuposto de que não ocorreu prejuízo para o assistente não é verdadeiro, uma vez que, como já se viu, ele ficou desapossado de 180 euros; a segunda é que o crime de extorsão é uma forma especial do crime de coação, havendo entre eles uma relação de concurso aparente prevalecendo, portanto, o crime de extorsão Cfr. Comentário Conimbricense, ,.
Ainda subsidiariamente, entendem os recorrentes que as penas impostas são excessivas, bastando para o recorrente P. uma pena de prisão substituída por multa e para o recorrente uma pena de prisão de um suspensa na sua execução.
Na fixação da medida da pena são os conceitos da culpa e prevenção que constituem a matriz da ponderação a fazer.
A culpa é, sabe-se, o limite inultrapassável da pena e é a manifestação da vontade reveladora de personalidade atualizada no facto ilícito, a merecer censura.
É, então, pela medida da desconformidade entre o desvalor da personalidade revelado no facto pelo agente e o valor da personalidade suposta  pela ordem jurídica, que se avalia o grau de culpa e se fixa a medida da censura que deve ser feita.
Para fixar a pena o Tribunal a quo ponderou:
a intensidade do dolo, que é direto. Há que considerar ainda os sentimentos, os motivos e os fins que determinaram os arguidos a praticar estes atos, que se prendem com a obtenção de dinheiro de modo fácil e rápido, o que demonstra uma inversão de valores censurável.
E acrescenta a sentença recorrida, ao analisar separadamente a conduta dos recorrentes:
Após o raciocínio exposto e a ponderação relativamente ao recorrente P. da aplicação de regime penal especial para jovens 401/82 de 29), o tribunal concluiu ser de aplicar ao recorrente a pena de 3 anos de prisão e ao recorrente P. a pena de 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática do crime de extorsão.
Aliás, quando os arguidos deixaram o assistente ir embora, este pediu água, e o arguido P. foi buscar água ao carro e deu-lha e, ainda, queixando-se de que não podia andar, ambos os arguidos o levaram em cadeirinha que fizeram com os braços para o carro, onde o colocaram.
Não fossem, apesar de tudo, estes pequenos apontamentos reveladores de capacidade de reflexão e não se compreenderiam as características de personalidade referidas no relatório social e aceites na sentença recorrida.
E é este circunstancialismo, aliado ao facto de já terem decorrido mais de 5 anos sobre os factos, sem que a demora processual possa ser imputada aos arguidos, que não poderá deixar de ser tido em conta na avaliação das concretas penas impostas.
Penas estas que, desde já se diga, não podem ser reduzidas na sua duração, dados os contornos da execução do crime, que não se mostra necessário repisar. De facto a gravidade da atuação de ambos os recorrentes, não permite aproximar as penas concretas dos limites mínimos, como pretendem os recorrentes. Tal só poderia ocorrer se tivesse havido por parte dos recorrentes uma atitude de reparação dos danos e de mitigação do sofrimento do assistente, que teria de passar, necessariamente e além do mais, por um pedido de desculpa genuíno, que  seria o mínimo exigível.
Assim, na sua dimensão, as penas terão de manter-se, o que desde logo inviabiliza a requerida substituição por multa por parte do recorrente P. . Pretende o recorrente que a pena de prisão imposta seja suspensa na sua execução.
Conforme decorre da lei, e é incontroverso, a suspensão de uma pena de prisão depende de verificação de dois pressupostos, um formal: a sua duração não superior a 5 anos, e um material: a prognose de que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Já quanto ao pressuposto material exige a lei, no referido artigo 50 do Código Penal, que o Tribunal ao tomar a decisão olhe, por um lado, para o arguido, isto é,
e por outro lado que olhe
Analisemos, então, a sua pretensão, confrontando, de forma breve, os vários segmentos do pressuposto material do artigo 50 com a matéria de facto provada e não questionada pelo recorrente.
Comecemos por atentar na personalidade do arguido.
Foi dado como provado na sentença que o arguido é descrito como um indivíduo pacato, educado e humilde, sem problemas de integração na comunidade.
Atentemos agora nas condições da sua vida.
Consta da matéria de facto que o arguido nasceu num agregado numeroso sendo o quarto de 8 filhos de um casal em que o pai trabalhava na construção de muros e a mãe doméstica. Recebeu uma educação rígida, sem liberdade e concluiu apenas o 4 ano de escolaridade.
Também por este prisma, a suspensão da pena não será de afastar.
Olhemos agora para a conduta anterior e posterior ao crime.
Como decorre do CRC e ficou dito na sentença recorrida, o arguido não tem antecedentes criminais o que revela capacidade de integração na comunidade; já no que concerne ao comportamento posterior aos factos avulta a não assunção do erro em julgamento e a dificuldade em se confrontar com a verdade, projetada na negação dos factos.
Finalmente, recordemos o crime que foi praticado.
Quanto aos danos não patrimoniais, provou-se que o demandante sofreu dores e lesões variadas ponto 22 da matéria de facto que demandaram um período de 427 dias de doença, sendo que após ter alta hospitalar esteve 15 dias em casa imobilizado, completamente impossibilitado de trabalhar, necessitando de cuidado permanente da sua mulher, que as dores, sobretudo ao nível do joelho esquerdo, se mantiveram ao longo do tempo, que ficou completamente aterrorizado, necessitando de acompanhamento médico por psiquiatra, não conseguindo dormir sem calmantes. Todos estas dores do corpo e da alma são significativas. E não se diga que o facto de já anteriormente ter sofrido de depressão, torna menos acentuado e indemnizável o sofrimento, porque seguramente assim não é.
Absolver os arguidos recorrentes e a coarguida A., da prática do crime de sequestro p.p. art. 158, n 1 do Código Penal, por que foram condenados.
Manter a pena imposta ao recorrente P. , pela prática do crime de extorsão p. p. art. 223 n 1 do Código Penal..
Em tudo o mais confirmar a sentença recorrida.
"Na opinião da R., a sentença não valorizou devidamente e como se a matéria de facto e particularmente aquela que a R., ora recorrente, logrou provar, ou seja, os pontos 14, 15, 16 e 17, mas também outros que resultaram da instrução da causa, casos dos pontos 7, 8 e 9;
Assim, sendo patente que a A. não logrou provar nada disso e que nem sequer alegou qualquer facto a isso, impunha-se a absolvição da recorrente que, por seu turno, fez a prova do contrário que não no sentido usado na sentença que, nesse particular, não faz relativamente ao estado da vedação. Não obstante,
Efetivamente, a definição destas obrigações de segurança passa essencial e obrigatoriamente como é até, num acidente com animais, pela prova de que as vedações ali instaladas eram aquelas que ali deviam estar e que se encontravam intactas e sem ruturas nas imediações contiguidade, arredores, etc.) do local do acidente;
A sentença violou, salvo o devido respeito, os ns. 1 e 2 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de Julho, os ns. 1 e 2 da Base do n 248-A/99, de 6 de Julho, redação do 109/2015, de 18 de Junho, o artigo 4 do n 67/2007, de 31 de Dezembro os artigos 342, 483 e 487 n 2 do Cód. Civil, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas.
No Recurso apresentado pela chamada A., SA - Sucursal em Portugal, igualmente em 2 de março de 2020, constam as seguintes conclusões:
Não concorda a recorrente com tal decisão.
Pelo que o animal que terá alegadamente originado o sinistro não se introduziu na via por culpa da Ré, que cumpriu todos os deveres de cuidado e de zelo.
É pacificamente aceite pela aqui Recorrente a aplicação da Lei n. 24/2007 de 18 de Junho, em concreto do seu artigo 12 n.
Na verdade, a obrigação da Concessionária corresponde a uma obrigação de meios zelando pela segurança dos utentes da e não de resultados.
Assim, seguindo o elenco de factos provados referente aos patrulhamentos e vistorias feitas na concessão deveria a sentença ter sido em sentido diverso.
Um crivo demasiado apertado, como parece ser a intenção do Tribunal a quo, implicará sempre a condenação de uma qualquer concessionária em situações semelhantes.
Assim, e em face de tudo quanto foi exposto, a Ré não pode ser responsabilizada pelo evento danoso ocorrido, por ter cumprido os padrões de segurança exigíveis, a que se encontra adstrita em virtude do contrato de concessão, ilidindo a presunção de culpa que sobre si recaía.
Não foram apresentadas quaisquer contra-alegações relativamente aos Recursos interpostos.
O Recurso foi admitido por Despacho de 14 de julho de 202
As Bases da concessão Norte - aprovadas pelo Decreto-Lei n. 248-A/99, de 06 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 44-E/2010, de 05 de Maio - foram alteradas pelo Decreto-Lei n. 109/2015, de 18 de Junho; passando a constar das mesmas, o seguinte, a saber:
No dia 03 de Agosto de 2017, cerca das 17h15m em pleno, o veículo de matrícula --circulava na A11, ao Km 9, no sentido ...) / ...), estando bom tempo cf. depoimento prestado pela testemunha N.; cf. documentos docs.) n. 2 e n. 3 juntos com a petição inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Da Participação de Acidente de Viação referida em consta o seguinte, a saber: "
O local do embate descrito em e em, configurava uma reta ascendente, sendo o piso asfaltado que se encontrava seco e em bom estado de conservação, existindo boa visibilidade e o limite máximo de velocidade, aí, era de 120 km/hora cf. depoimento prestado pelas testemunhas N. e ; cf. documento doc.) n. 2 junto com a petição inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
No momento em que a Ré tem conhecimento da presença de quaisquer animais na A11, atua de forma imediata de molde a expulsar esses animais da via cf. depoimento prestado pelas testemunhas N., e A..
Tem-se aqui presente o teor do contrato de seguro celebrado entre a Ré e a Interveniente Processual cf. documento doc.) n. 3 junto com a contestação apresentada pela Ré e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Assim, quando, apesar da fiscalização que a Ré exerce, existem animais na faixa de rodagem, verifica-se um incumprimento concreto por parte da concessionária, porquanto, nos termos do contrato que celebrou com o Estado, ela se comprometeu, além do mais, a assegurar permanentemente, em boas condições de segurança e comodidade, a circulação nas autoestradas. E tal presunção de incumprimento subsistirá sempre que, como no caso em apreço, seja ignorada a razão do surgimento de tais animais na faixa de rodagem.
No momento em que a Ré tem conhecimento da presença de quaisquer animais na A11, atua de forma imediata de molde a expulsar esses animais da via
e Ainda:
Da Participação de Acidente de Viação referida em consta o seguinte, a saber: "depoimento prestado pela testemunha .
Aqui chegados, e analisado o suscitado, cumpre referir que se não reconhece que a sentença não tenha valorizado devidamente a matéria de facto.
Refere ainda a A. que é "totalmente indiscutível que as obrigações a seu cargo são claramente obrigações de meios, e não, portanto, obrigações de resultado.
A referida questão é desde logo falaciosa, pois que, mesmo que se admitisse a bondade do argumento, o que é facto é que a concessionária sempre teria de utilizar os necessários meios, de modo a que não fossem atingidos quaisquer resultados lesivos para os utilizadores da via, em face do que sempre será responsável pelos danos que lhes possa causar, por ação ou omissão.
Em concreto, nada resultou da prova apresentada, no sentido de que a vedação concretamente instalada a ladear a autoestrada, impede eficaz e efetivamente a entrada de um cão como aquele que esteve envolvido no acidente a que os autos respeitam.
Mesmo admitindo que a A. exercia todas as Ações de fiscalização que afirma levar a cabo, o que é facto é que é patente que as mesmas não se mostraram suficientes e adequadas para ilidir a presunção de incumprimento que sobe si recai, por força do artigo 1, n. 1 da Lei n. 24/2007, de 18 de julho, regime que se não reconhece como inaplicável ao caso concreto.
Aliás, não ficou sequer demonstrado que a rede existente teria a capacidade de impedir a entrada de canídeos.
Mais alegou que sociedade foi declarada insolvente, os avalistas foram interpelados para o pagamento, o pacto de preenchimento foi negociado entre as partes, não estando sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais, mas o seu teor também não é complexo, sendo que a obrigação cambiária sempre se manteria.
Não se conformando com a decisão proferida veio o embargante  apresentar recurso, nele formulando as seguintes conclusões:
Resulta ainda dessa mesma peça processual que o Tribunal aquo deu como não provados os seguintes factos:
Aexequentetenhaentregueaoembarganteumacópiadocontratooudopactodepreenchimento.
Aembargadacomunicou,informoueesclareceuoembargantedascláusulasdocontratooudasuaposiçãocontratual.
Nesse sentido consta na douta decisão ora recorrida nas suas páginas 21 e 22 que:"Dispõeoartigo5do446/85,de210:
Porseuturno,preceituaoartigo6:
Nostermosdoartigo8docitadodiplomalegal:"Consideram-seexcluídasdoscontratossingulares:
Ascláusulasquenãotenhamsidocomunicadasnostermosdoart.5;
Ascláusulascomunicadascomviolaçãododeverdeinformação,demoldequenãosejadeesperaroseuconhecimentoefectivo;)Eaindadeharmoniacomoartigo9:
Ainda na esteira da mesma peça processual agora na sua página 25 ressalta que: "Nocasoemapreço,oembargantelimitou-seaalegarqueaexequentenãolheexplicouascláusulasconstantesdocontratoemcausanosautos,nemoesclareceudasuaposiçãocontratual.
Sucede que não resultou demostrado que a exequenteentregou uma cópia do contrato ao embargante ou quecomunicou, informou e esclareceu o embargante das cláusulasou da sua posição contratual.
Salvo o devido respeito por opinião diversa o Recorrente entende que a posição supra descrita do Tribunal aquo não merece qualquer reparo devendo inclusive ser louvada pela sua clareza e lucidez.
Ou seja, na tese do Tribunal aquo este não consegue alcançar como é que o Recorrido invocando que não deu qualquer instrução/autorização para o preenchimento da referida letra uma vez que o contrato onde consta tal ordem é nulo, pode invocar o conceito de preenchimento abusivo desse título de crédito. Ou seja, na tese do Tribunal aquo este não consegue alcançar como é que o Recorrido invocando que não deu qualquer instrução/autorização para o preenchimento da referida letra uma vez que o contrato onde consta tal ordem é nulo, pode invocar o conceito de preenchimento abusivo desse título de crédito.
Com base neste entendimento do Tribunal aquo um contrato que é nulo, e que por essa razão não pode criar obrigações no Recorrido nomeadamente a sua assunção como avalista, pouco ou nada interessa para a letra subscrita extamente como avalista.
O Tribunal aquo não pode olvidar que se o contrato é nulo, não existe a condição de avalista do recorrido, pois essa obrigação decorre em primeira linha desse contrato, sendo que por essa razão não pode existir título de crédito que lhe confira essa qualidade de avalista.
Por outro lado, como tão bem vertido nas conclusões do recurso apresentado no processo n 4720/13T2AGD-A.C1 e que foi alvo do crivo do Supremo Tribunal de Justiça, que com as necessárias adaptações se irá parcialmente transcrever: