rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como é sabido, o Código Penal de 1982 adotou o chamado modelo ou sistema de dias-de-multa, segundo o qual a determinação concreta desta pena faz-se, no essencial, em dois momentos distintos, obedecendo as respetivas operações a diferentes critérios e teleologia.
No segundo momento, deve o tribunal fixar o quantitativo diário, genericamente estabelecido no art. 47 n 2 do Penal, entre 5 e 500 euros, na atual versão, introduzida pela Lei 59/2007 de 4 de Setembro, em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.
Refere ainda o recorrente que o tribunal a quo não teve "em devida conta os fatores atenuantes na medida da pena a aplicar, como o facto de o Arguido ser primário, não ter sido interveniente em nenhum acidente de viação, ter confessado o crime de forma integral e sem reservas, não estar alcoolizado, e estar inserido social e profissionalmente,mas é manifesta a sua falta de razão, pois tais fatores relevam sobremaneira na determinação dos dias de multa, nos termos do art. 71, como vimos, e o tribunal a quo tomou-os em devida conta ao fixar a pena de multa em 60 dias, o que é claramente adequado dado o mínimo legal ser de 10 dias art. 47/2 e ser de 240 dias o máximo previsto no tipo legal, como se explica na sentença recorrida.
Évora, 29-10-2019
Cfr Nieves Sanz Mulas, Alternativas A La Pena Privativa de Libertad, Madrid, Editorial Colex-2000, p. 32
- Assim sendo, ao invés do que vem sendo dito na Douta Sentença, e pese embora todo o respeito que a mesma nos merece, nunca poderia a contabilidade da impugnante estar assente em documentos internos, sendo aliás um dos princípios primários assumidos e enunciados pelo POC aquele que tem precisamente a ver com o facto de que toda a contabilidade sem excepcão. tem que estar assente em documentos externos:
- Não sendo aceites na contabilidade quaisquer documentos internos para efeitos de demonstrações contabilísticas com credores ou fornecedores.
- Ainda na mesma linha dos princípios normativos do POC em momento algum a veracidade das operações pode ser comprovada ou subsumível a forma diversa da documental, sendo tal demonstração por meio de outra prova não pura e simplesmente irrelevante.
- Querendo nós com isto dizer que em contabilidade ou há, ou não há prova documental competente, e se não há, então não pode ser considerada a materialização da operação contabilística.
- Assim sendo é a própria Sentença que reconhece que as operações contabilísticas não se encontram materializadas, contudo não pode é querer subsumir essa falta de prova material documental a outros meios de prova, justamente, porque o normativo POC não o permite, razão pela qual erra a Douta Sentença nessa apreciação, porquanto, a AT não praticou qualquer vicio de violação de Lei, ao invés de não se poder concluir o mesmo da Douta Sentença.
- Numa outra vertente, contudo, na mesma linha de apreciação e também ao invés daquilo que refere a Douta Sentença, em qualquer factura que constitua documento de despesa é obrigatória a menção da transaccão a que se reporta, sob pena de não poder ser comprovada a sua indispensabilidade como custo na formação do rendimento, exactamente como foi devidamente comprovado pelos SIT no que se refere aos custos relativos ao aluguer dum camarote no estádio do Benfica, sendo que as respectivas facturas foram contabilizadas como custos de publicidade, quando não o eram efectivamente, sendo que o aluguer do camarote no estádio do Benfica, não constitui despesa indispensável á formação do rendimento da impugnante, antes sim constitui um instrumento do lazer dos seus gerentes e afins, a suportar por aqueles.
- Ora como refere a Douta Sentença ficou provado que se trata efectivamente do aluguer dum camarote num estádio de futebol, e não efectivamente de qualquer despesa com publicidade, donde resulta que a Douta Sentença erra ao inverter os princípios contabilísticos ao desconsiderar a obrigatoriedade da menção da transacção na factura, e pese embora o facto de não lhe ser exigida tanta perfeição como em sede de IVA, o facto é que a factura não pode titular operações inexistentes, como as do presente caso, já que não se verificaram quaisquer operações com publicidade.
- O que efectivamente e mais uma vez não pode acontecer é subsumir as falhas contabilísticas com a retórica da prova testemunhal, porque tal não é possível á face da Lei.
- As mesmas falhas materiais contabilístico fiscais por falta de documentação por provisões para adiantamentos que não foram judicialmente reclamados e por uma nota de crédito que só foi emitida no ano posterior.
- Relativamente aos juros compensatórios devem os mesmos manter-se na ordem jurídicas, porque legalmente devidos por atraso na liquidação.
A Recorrida apresentou as seguintes contra-alegações:
Termos em que, por se demonstrar ilegal a correcção efectuada, não merece qualquer reparo a Sentença recorrida, na parte em que anula o acto de liquidação adicional de IRC do exercício de 2003, em conformidade com os argumentos de facto e de direito supra evidenciados.
x. Termos em que, por se demonstrar ilegal a correcção efectuada, não merece qualquer reparo a Sentença recorrida, por manifesta violação do disposto no artigo 2 do Código do IRC.
xvii. Por se demonstrar ilegal a correcção efectuada, não merece qualquer reparo a Sentença recorrida, por manifesta violação do disposto no artigo 2 do Código do IRC, como acima demonstrado, razão pela qual deverá o acto impugnado ser anulado.
"Com interesse para a decisão da causa, de acordo com as várias soluções plausíveis de direito, considera-se provada a factualidade que se passa a subordinar por alíneas:
A Impugnante exerce a actividade de instalação eléctrica, com o CAE E 045310 e está sujeita ao regime normal de IRC, e em relação ao IVA, está enquadrada no regime normal de periodicidade normal.
Em cumprimento da Ordem de Serviço n. ....., datada de 112004, foi levada a efeito uma inspecção parcial á Impugnante incidente sobre os exercícios de 2003 e 200Doc. fls.340/363 do p.a.t.)
Custos de Publicidade e Propaganda
No decorrer da acção externa verificou-se que a .... considerou indevidamente como custos de publicidade e propaganda os valores pagos com o aluguer de um camarote no estádio do Sport Lisboa e Benfica, uma vez que nem o contrato nem as respectivas facturas referem a publicidade ou propaganda, como destino ou finalidade da transacção.
Em sede de IRC, nos termos do art 23 do CIRC, são dedutíveis os encargos que forem comprovadamente indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora. Há contudo, determinados encargos que, embora classificados e contabilizados como custos, não assumem essa natureza para efeitos deste imposto, razão porque não são considerados para efeitos da determinação do lucro fiscal.
Indemnizações a terceiros
Através da notificação já mencionada, foram solicitados cópias de alguns documentos que compõe a rubrica 63300000 - Indemnizações a, superiores a 1000 euros em anexo.
NDocValor
Total2313,20
Indemnizações para Processos Judiciais
Este pagamento que foi considerado directamente em custos do exercício, em nada contribuiu para a realização dos proveitos do mesmo exercício, conforme determina o art 23 do CIRC. Nesta situação uma questão se levanta: Se o crédito existiu ou não.
Se o crédito existiu, a .... teria que contabilizar um proveito, e nunca um custo, dado só ter pago metade do que devia.
Se o crédito não existiu, nada nesta operação se relaciona com a actividade da empresa, não sendo este custo aceite para efeitos fiscais nos termos do art 23 do CIRC.
Da mesma forma que foi efectuada a correcção para o exercício de 2003 assim se vai efectuar para 2004
No decorrer da acção externa verificou-se que a .... considerou indevidamente como custos de publicidade e propaganda os valores pagos com o aluguer de um camarote no estádio do Sport Lisboa e Benfica, uma vez que nem o contrato nem as respectivas facturas referem a publicidade ou propaganda, como destino ou finalidade da transacção cópias em Anexo.
- Provisões para outros riscos e encargos
A 1 respeita a um adiantamento efectuado em 2002 e não reclamado judicialmente e a 2 respeita a uma nota de crédito que só iria ser emitida no ano seguinte, 2006, para regularizar duas facturas emitidas em 200
Dos esclarecimentos solicitados sobre estas provisões, verifica-se que não se destinam a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso. Assim não se enquadram nas provisões fiscalmente dedutíveis previstas no artigo 34 do CIRC.
Mais e Menos Valias Fiscais
O montante de realização da venda foi de 4552,746 o que originou uma menos valia contabilística aparente de 11890,746, dado que do valor de aquisição fez parte os créditos incorporados no capital da ...., dois meses antes.
Desta operação resultou uma menos valia fiscal de 18999,32, dedutível em 50% nos termos do arte 42 n 3 do CIRC, que conduziu a uma diminuição no apuramento do lucro tributável, de 9499,666,.
Nos anos anteriores a .... em vez de fazer aumentos de capital na ...., optou por empréstimos, que acabaram por incorporar o capital, quando lhes foi oportuno, antes da sua transmissão. Verifica-se aqui um aproveitamento da opção de financiamento que originou um benefício fiscal, na redução do imposto apagar.
Esta dedução ao lucro tributável não vai ser aceite para efeitos fiscais, uma vez que não se enquadra no art 23 do CIRC.
Esta menos valia não se enquadra no art 23, porque não se trata de urna perda comprovada mente indispensável para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Juntam-se cópias dos documentos de compra, do mapa de apuramento das mais e menos valias, e, dos extractos de contas, em anexo
Indemnizações pagas a terceiros
Através da notificação já mencionada, foram solicitados cópias de alguns documentos que compõem a rubrica 65500000 - Indemnizações a, superiores a 1000 euros.
N.Doc.ValorN. Doc.Valor
,66229321543,87
,20527158728,40
,00227484163,40
,00229307172,35
,00232260519,27
,80234586 5045,00
,63742892 1000,00
Subtotal2405,29Subtotal8172,29
Total10577,58
No dia 302007, a Impugnante requereu a passagem de certidão contendo os fundamentos, meios de defesa para reagir contra os actos tributários de IRC e Juros Compensatórios indicados nas demonstrações de acerto de contas a que aludem as alíneas e do probatório. Doc. fls. 302 do p.a.t.)
No dia 102007, o Serviço de Finanças de Paço de Arcos emitiu
Os fundamentos são os constantes das fls. 1 a 20, do Relatório da Inspecção Tributaria;
Actos de liquidação fls.21 23 e fls 26 a 27;
Durante a semana, mesmo não havendo jogos, o camarote podia ser utilizado a qualquer momento para reuniões, uma vez que aquele possuía serviços de fax, internet, secretariado, catering de encomenda de refeições. Prova
O dano a que alude a al. foi provocado por um subempreiteiro contratado pela Impugnante, mas foi esta na qualidade de empreiteira da obra a responsável pelo pagamento. Prova
As situações descritas nas alíneas,,,,,, e do probatório são enquadráveis em sinistros não seguráveis. Prova
A incorporação dos créditos que a Impugnante detinha sobre a ...., teve o propósito de permitir o aumento de capital com vista a encontrar um parceiro interessado na compra das participações sociais da Impugnante. Prova
A alienação da participação que a Impugnante detinha na .... foi motivada pelo facto de não se esperar lucros a gerar pela empresa.Prova
A Impugnante necessitava dos trabalhos feitos, para não sofrer penalidades, pelo que pagou aos subempreiteiros os trabalhos executados. Prova
A operação de instalação de gás terminou em 2002, e os bens utilizados nessa actividade não foram abatidos ou destruídos. Prova
A Impugnante não conseguiu contratar nenhum seguro que cobrisse toda a actividade gás, água e telecomunicações) desenvolvida. Prova
As situações não aceites pela ATA referentes a Indemnizações pagas a terceiros, grande parte não são seguráveis, ou porque o valor estava realmente baixo da franquia, outros tem a ver com factos que efectivamente não são seguráveis, outros que a Impugnante assumiu o custo mas que debitou a terceiros. Prova
0 documento n. 234586, diz respeito a uma factura emitida pela S..... S.A, relativa á Obra 220/em que a Impugnante danificou os cabos fornecidos pela S...... Doc. fls. 559 do p.a.t. e prova
A factura a que alude a al.AU) do probatório foi paga pela Impugnante, por encontro de contas. Doc. fls. 558 e 559 do p.a.t. e prova
Ficou consignado como motivação da matéria de facto o seguinte:
A 30 de junho de 2004, foi celebrado contrato denominado de Compra e Venda de Ações, entre a ...., SA, enquanto vendedora e JJ....., ...., A....., enquanto compradores, do qual se extrai na parte que para os autos releva o seguinte:
cfr. contrato junto com a p.como doc.;
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações adicionais de IRC dos exercícios de 2003 e 2004, e respetivos juros compensatórios.
o   Falta de fundamentação formal da derrama;
o   Dedutibilidade dos custos de publicidade e propaganda;
o   Dedutibilidade das indemnizações a terceiros;
o   Dedutibilidade das indemnizações para processos judiciais;
o   Aceitação como custo das provisões para outros riscos e encargos;
o   Dedutibilidade das Menos Valias Fiscais.
Densifica, neste particular, que nunca poderia a contabilidade da Recorrida estar assente em documentos internos. Ademais, enfatiza que a veracidade das operações só pode ser comprovada documentalmente, sendo irrelevante a demais prova produzida, mormente, a testemunhal.
Em sentido dissonante, propugna a Recorrida na manutenção do julgado, pois, fez uma correta apreciação da prova produzida nos autos, quer a documental, quer a testemunhal.
Aduza-se, em abono da verdade, que não são permitidos, recursos genéricos contra a matéria de facto assente pelo tribunal recorrido: o recurso não pode ser genérico atacando a matéria de facto no seu conjunto sem precisar os pontos concretos, nem pode ser genérico apontando para a prova em geral produzida no processo
E por assim ser não pode deixar de estar votado ao insucesso o aludido erro de julgamento de facto.
Ademais, nenhum dos factos refletidos no probatório contempla expressões de direito, ou juízos de valor em termos de enquadramento jurídico, conforme parece evidenciar a Recorrente.
Aliás, contrariamente ao alegado pela Recorrente, e conforme se atesta do teor do Relatório Inspetivo e bem assim do probatório não se vislumbra, de todo, que as operações contabilísticas com credores e fornecedores não tivessem o devido suporte documental. Com efeito, o que se retira é que a prova testemunhal visou complementar a documentabilidade, o suporte contabilístico.
Assim, face a todo o expendido anteriormente improcede a genérica arguição da nulidade da prova testemunhal e o erro de julgamento de facto que lhe é assacado.
Aqui chegados, uma vez estabilizada a matéria de facto, atentemos, então, no erro de julgamento de direito.
Mais enfatiza que, se o próprio autor a aplicou na sua autoliquidação inicial com a mesma taxa e apenas sobre montante diverso, sabe exatamente as regras de aplicação da mesma pelo que é completamente destituída de fundamento tal argumento.
"1 - Os municípios podem lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 10% sobre a coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, que proporcionalmente corresponda ao rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.)
De todo o modo, a derrama é entendida como um imposto acessório.
É da sua natureza de imposto acessório que decorre a forma de cálculo da derrama.
Assim os impostos acessórios ou são calculados sobre a colecta do imposto principal os chamados ou então calculam-se sobre a matéria colectável designados por adicionamentos cfr. ob. cit., pág..
No caso do novo regime do art 14 da Lei das Finanças Locais a derrama passou a incidir, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas deixando de incidir sobre a colecta, ou seja deixou de ser um adicional ao IRC para passar a ser um adicionamento Ver neste sentido Rui Duarte Morais, Passado, Presente e Futuro da Derrama, revista Fiscalidade, n 38, pags. 109 e segs., e Sérgio Vasques, o Sistema de tributação Local e a Derrama, Fiscalidade, pag. 12.
Aliás, em sede de direito de audição nem, tão-pouco, é evidenciada a falta de fundamentação da derrama e o desconhecimento do cálculo das quantias visadas.
Face a todo o exposto, procedem as alegações da Recorrente, julgando-se, nessa medida, inverificado o vício formal da falta de fundamentação, no segmento da derrama.
Despesas com o aluguer do camarote no Estádio do Benfica
Mais sublinha, para o efeito, que a decisão recorrida erra ao inverter os princípios contabilísticos ao desconsiderar a obrigatoriedade da menção da transação na fatura, e pese embora o facto de não lhe ser exigida tanta perfeição como em sede de IVA, o facto é que a fatura não pode titular operações inexistentes.
A Recorrida, em abono da sua posição, defende que tais encargos são dedutíveis ao lucro tributável daqueles exercícios, por força do artigo 2 do CIRC, porquanto relacionados com a atividade societária da Recorrida, designadamente com a dinamização/promoção da respetiva atividade comercial/lucrativa.
Encargos fiscais e parafiscais;
Visto o direito que releva para o caso vertente, e transpondo o mesmo para o recorte fático dos autos, nenhuma censura merece o juízo de entendimento do Tribunal a quo, porquanto não tendo sido colocada em causa a efetividade das despesas, estando as mesmas devidamente suportadas em documentos idóneos, estando evidenciado o fee pago e os fins para os quais a Recorrida o suporta, e alocando-o ao objeto societário da mesma, tais despesas devem ser integralmente dedutíveis, como custos fiscais.
Sendo que, o aludido camarote era utilizado para a realização, a qualquer momento, de reuniões, porquanto estava dotado de equipamentos e serviços para o efeito, mormente, serviços de fax, internet e secretariado.
É certo que a Recorrente evidencia que, não obstante se reconheça que os requisitos do CIVA, não transponíveis para efeitos de IRC, cuja densidade é diferente, a verdade é que entende que foram invertidos os princípios contabilísticos, porquanto a fatura não menciona a transação, donde não pode titular operações inexistentes.
De resto, e como bem evidenciado pelo Tribunal a quo e conforme já evidenciado anteriormente a densidade formal para efeitos de IRC é distinta da exigível para efeitos de IVA, não podendo, nessa medida lograr o entendimento da Recorrente que se limitou a, de forma absolutamente conclusiva e sem demonstrar a realidade fática a ela atinente, a aduzir que as despesas visadas constituem um instrumento de lazer dos seus gerentes e afins, a suportar por aqueles.
Ora, por um lado, a contabilização pela Impugnante daqueles gastos enquanto despesas de publicidade resultaria, desde logo, da própria natureza do contrato subjacente a tais despesas e por outro lado, não ficaria excluída pelo uso que a Impugnante lhe dava, pois usava camarote para reuniões sectórias do seu pessoal alínea e dos factos.
A AT não coloca em causa que tais despesas configurem custos fiscalmente dedutíveis, mas classifica-as não como despesas de representação, e não como despesas de publicidade, o que implica uma tributação autónoma, nos termos do disposto no art. 8, n. 7 do CIRC
Porém dizer que algo tem carácter recreativo é tirar uma conclusão.
Convoquemos, então, o quadro normativo que releva para o caso vertente.
"1 - Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes provisões:
Conforme doutrina Rui Duarte Morais14 a propósito da noção de provisão:
Feitos estes considerados de direito e transpondo os mesmos para o caso vertente, não se afigura que o Tribunal a quo, tenha incorrido no erro de julgamento que lhe é assacado.
Do recorte probatório dos autos resulta que não obstante a operação de instalação de gás ter terminado em 2002, certo é que os bens utilizados nessa atividade não foram abatidos ou destruídos, e isto porque pese embora existisse um sério risco de não poderem ser comercializados, não era inequívoca a sua insusceptibilidade de comercialização.
De relevar, neste particular, que o abate só deve ocorrer quando seja seguro concluir que os bens não podem mais ser utilizados, como é o caso, designadamente, de bens que apresentam um prazo de validade e que o mesmo foi ultrapassado.
Indemnizações a Terceiros
Mais sublinhando que, não pode o Tribunal a quo subsumir as falhas contabilísticas com a retórica da prova testemunhal.
Do teor da fundamentação constante no Relatório de Inspeção Tributária dimana que as correções atinentes a indemnizações pagas a terceiros fundaram-se, por um lado, na falta de indispensabilidade para a obtenção de proveitos e, por outro lado, na falta de demonstração de que resultam de riscos não seguráveis.
Subsumem-se, assim, neste normativo as indemnizações pagas pelo sujeito passivo de imposto advenientes de danos cuja compensação tenha de ser por ele assumida e suportada em razão de o risco não ser segurável.
Importa, desde já, relevar que a Recorrente não impugna a matéria de facto, nem sindica, individualizadamente, as verbas pagas a título de indemnização a terceiros. Mas mais, atentando na fundamentação constante nas suas conclusões coadjuvadas com o corpo das suas alegações, verifica-se que a argumentação em que apoia o erro de julgamento do Tribunal a quo, em nada se coaduna com a realidade em questão, nem tão-pouco, e como visto, com os fundamentos gizados no Relatório Inspetivo.
De todo o modo e sem embargo do exposto, certo é que o acento tónico constante no Relatório Inspetivo, ou seja, falta de demonstração que se tratam de eventos cujos riscos não são seguráveis, é uma realidade que consta, expressamente, como provada e não impugnada.
Com efeito, resulta provado que todas as indemnizações pagas a terceiros, e devidamente densificadas no acervo fático, não são seguráveis, conforme resulta expresso da alínea. Dimanando, igualmente, provado que a Recorrida não conseguiu contratar nenhum seguro que cobrisse toda a atividade desenvolvida conforme resulta da factualidade.
Note-se, outrossim, que tal conclusão é alicerçada pelo teor do contrato de seguro evidenciado na alínea, donde dimana que a aludida Apólice de Seguros não contempla os eventos que estiveram na base das indemnizações pagas a terceiros.
Ademais, é preciso ter presente que a possibilidade de rejeição liminar do custo por parte da Administração Tributária é naturalmente maior quando o documento, de todo, não existe. Noutra formulação, dir-se-á, que se a documentação existe, mas é formalmente insuficiente, não se põe de parte a dedutibilidade fiscal do custo respetivo se os documentos existentes permitem ainda assim o controle ou verificação.
Ora, face a todo o exposto, não sendo controvertida a efetividade das despesas, estando as mesmas devidamente suportadas, estando, outrossim, alocadas ao objeto social da empresa e não sendo riscos seguráveis, conforme resultou provado nos autos, nenhuma censura pode ser assacada ao juízo de entendimento adotado pelo Tribunal a quo, improcedendo, nessa medida, o recurso nesse segmento.
Indemnizações para processos judiciais em curso
O Tribunal a quo, neste particular, relevou o seguinte:
De relevar, in fine, que o pagamento parcial-não controvertido- não pode, de todo, levar ao reconhecimento de um proveito, conforme aduz, ainda que conclusivamente, a Administração Tributária. Note-se, inclusive, que atentando no Relatório Inspetivo as alegações são manifestamente genéricas e sem a devida substanciação nas respetivas rubricas contabilísticas, como se impunha, mormente, sem ponderação da contabilização nas provisões, e inerente redução e ulterior contabilização como custo.
Em face de todo o exposto, improcede, igualmente, a alegação da Recorrente no que a esta correção respeita.
Provisões para riscos e encargos