rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A nulidade da alínea do n. 1 do artigo 615 do CPC
Segundo o artigo 157 do CPEREF, podem ser impugnáveis em benefício da massa falida todos os actos susceptíveis de impugnação pauliana nos termos da lei
Além de outros argumentos que se poderiam jogar sobre o tempo e o modo desta arguição, cremos bastar a indicação de que, conforme acima se disse, a ineficácia decretada é relativa7, ou seja a partilha só é ineficaz em face da massa falida, mas não entre os interessados que nela outorgaram.
A decisão da reversão dos prédios para a massa falida
Não vamos repetir o que se deixou já dito, mas não podemos deixar de estranhar a aparente dificuldade dos recorrentes, espelhada em vários momentos das alegações de recurso, em distinguir os conceitos de validade e eficácia.
Com efeito, da matéria de facto assente resulta o seguinte:
À data da constituição desse sociedade, o 6 réu havia dado o seu aval ou havia-se constituído fiador do pagamento, pelo menos, dos seguintes créditos:
Prédio urbano sito na Rua ..., n. 00, descrito na Conservatória do Registo Predial da ... sob a ficha n. 02233, da freguesia da ..., inscrito na respectiva matriz predial sob o art. n. 2811 - cfr. ponto
O valor da quota do falido ficou, assim, extremamente depreciado, pois o falido ficou a ser titular de uma quota correspondente a 20% do capital social.
A impossibilidade de satisfação dos créditos, ou o agravamento dessa impossibilidade são manifestos.
A má fé do falido, da sociedade constituída por ele e seus filhos destes mesmos é presumida, nos termos do preceituado pelo art. 158, al. do CPEREF.
LISBOA, 10 de Novembro de 2020
Cfr. partes, por nós sublinhadas, no excerto transcrito.
Cfr., entre outros, o acórdão do STJ de 012018, no processo n. 588/13TBPVL.GS1, em www.dgsi.pt
Processo n. 2470/02TBMAI-A.P1
Por despacho proferido a fls. 8, foram recebidos os embargos de executado e determinou-se a notificação do exequente para contestar, querendo.
Mais afirmou que e acordo com as pesquisas que foram sendo efectuadas no processo e com o requerimento de novas penhoras foram registadas penhoras, o que motivou a citação dos executados.
Com data de 112018 foi proferido o seguinte despacho:
O que configura uso ilegítimo do poder/dever de gestão processual, previsto no art.6 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no art.6, n 4 da Lei 41/2013 de 206, já que este dever não se trata de um dever discricionário ou arbitrário, tendo como limites elementares e inultrapassáveis princípios informadores do processo , como são o princípio da igualdade das partes; do contraditório; da aquisição processual de factos; da admissibilidade dos meios probatórios.
Este é, igualmente, o prazo de prescrição do direito de acção do portador da livrança contra o avalista do subscritor, já que o avalista responde na mesma medida do subscritor -cfr.art.78 da LULL.
Conforme resulta dos autos, a citação do Executado ocorreu no passado dia 202018, ou seja, decorridos que estão mais de nove anos da data de vencimento da livrança acima identificada, encontrando-se a obrigação cartular prescrita.
Sendo que a efetivação da citação dentro do prazo prescricional é da responsabilidade e interesse da Exequente e, neste sentido, caberia a esta exercer o impulso processual necessário para a sua consumação.
Efectivamente, após a prolação do despacho de Junho de 2009, só em Outubro de 2012 se constata nova tramitação processual;
Durante todo o ano de 2016 não se percebe qualquer acto relevante.
Ora, atentando na decisão em crise, nomeadamente na factualidade dada como provada;
Resulta ainda evidente que a matéria de facto apurada pelo Tribunal a quo, que a seguir se transcreve,
A execução de que os presentes embargos são apenso foi intentada em 6 de Abril de 2009 cfr. certificação electrónica de fls. 15, , dos autos;
Efectivamente, dita a sentença que:
"A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, como resulta do preceituado no art. 323, n 1, do Código Civil.
Assim sendo, pese embora o executado embargante só tivesse sido citado para a execução no dia 21 de Maio de 2018, uma vez que não é imputável ao exequente a não realização da citação do executado no prazo de cinco dias após aquela ter sido requerida com a propositura da acção executiva sublinhado, a prescrição tem-se por interrompida após o decurso desse prazo de cinco dias após a propositura da acção, in casu, no dia 12 de Abril de 2009, sem que se vislumbre em que factos se baseia tal decisão.
Ora, tendo desaparecido do Código de Processo Civil a elaboração da base instrutória, relegando-se para a decisão final a fixação da matéria de facto, nem por isso deixa o Tribunal de ter que consignar todos os factos provados e não provados relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que tenha que considerar-se controvertida, não lhe sendo lícito consignar apenas os factos que relevem para a solução jurídica que preconiza para o caso concreto, sob pena de a decisão ser incompreensível para as partes e impossível de sindicar pelos tribunais superiores -cfr. art.607, n 3, 4 e 5 do P..
Incorrendo o Tribunal a quo em erro de julgamento na apreciação da prova e fixação da matéria de facto;
Deve o douto despacho saneador-sentença ser revogado e,
Fazendo-se assim a devida e costumada JUSTIÇA.
B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelo recorrente, no caso dos autos cumprirá apreciar se:
O saneador-sentença padece de nulidade;
Permite o n. 2 do artigo 59 da lei processual que, findos os articulados, o juiz profira despacho pré-saneador com uma das finalidades previstas nas alíneas a.
O artigo 59, n. 1 enumera os fins a que se destina o despacho saneador: conhecer das excepções dilatórias ou nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou, que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente; conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória.
Acha-se hoje estabilizado o entendimento de que conhece sobre o mérito da causa, independentemente da solução adoptada implicar ou não o termo do processo, o despacho que aprecie qualquer excepção peremptória, designadamente, a caducidade
Importa, por isso, questionar se a nulidade denunciada podia ser suscitada por via recursiva, ou se devia antes ser objecto de reclamação perante o tribunal onde o vício se consumou.
Esse é também o entendimento sustentado pelos Profs. Antunes Varela12 e Anselmo de Castro1
No caso aqui em debate, a nulidade processual cometida está a coberto da decisão judicial que se lhe seguiu, que a sancionou e confirmou, pelo que o meio processual próprio para a arguir não é a reclamação14, podendo o vício em causa ser objecto de recurso e ser declarado por esta Relação1
Síntese conclusiva:....................................................................
Custas da apelação: pelo apelado.
Porto, 12 de Setembro de 2019
Artigo 19 do Código de Processo Civil.
Processo n. 1386/12TBALQ.L1-", www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 012014, processo n 2164/11TVLSB.L1-2, www.dgsi.pt.
Daí o tradicional postulado de que dos despachos recorre-se e das nulidades reclama-se.
Citados acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 302011 e da Relação de Lisboa, de 00200
Neste sentido, cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 102011, proc. 286/05T2AMD-B.L1, e acórdãos da Relação do Porto de 202012, proc. 10336/10TBVNG-B.P1 e de 102015, proc. 440/04TVPRT-B.P1, todos em www.dgsi.pt.
Declara-se incompetente em razão da matéria a secção do contencioso administrativo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto;
Fixa-se o valor da acção em 30001 euros;
Como se sabe, o sistema previdencial da segurança social deve ser, fundamentalmente, autofinanciado.
Na disciplina de arrecadação das receitas destaca-se o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.
Porto, 29 de Março de 201
Ass. Conceição Silvestre, vencida conforme voto anexo--VOTO
Entendo que são os tribunais administrativos os competentes para apreciar a presente acção, na qual vem impugnado odespacho da Directora Adjunta do Centro Distrital do Porto de 13/10/2014 que declarou nulo o acto administrativo de enquadramento no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, nos termos do artigo 78 da Lei n. 4/2007, de 16/0
As questões que se colocam nos presentes autos não são questões fiscais, entendendo-se como
Nem o acto administrativo de enquadramento previsto no artigo 9 do Códigodos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16/09 pressupõe a aplicação de normas substantivas ou adjectivas de direito fiscal.
E a relação jurídica em causa nos presentes autos não tem natureza tributária.
Confrontada com a recusa da renovação do seu cartão de beneficiária da ADSE, a recorrente instaurou o procedimento cautelar dos autos a fim de provisoriamente permanecer inscrita no sistema.
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa - 7 Secção.
A citação é nula porque não obedece aos princípios legais.
Não tem qualquer memória de ter assinado o contrato promessa apresentado como título executivo.
O reconhecimento de assinatura efectuado pela Sr. Solicitadora não identifica qual é o documento onde estão apostas as assinaturas que declara reconhecer.
Desconhece a origem da dívida do co-executado seu nem efectuou qualquer pagamento por conta dessa dívida.
Subsidiariamente alega, mesmo no caso de se reconhecer a genuinidade da assinatura a embargante goza do benefício da excussão prévia a que não renuncia.
Os embargos foram admitidos liminarmente.
Procedeu-se ao saneamento dos autos conforme fls. 32 a 3
Apresentou a opoente/embargante.recurso desta decisão, o qual foi admitido como de apelação cfr. fls..
Juntas as competentes alegações, a fls. 118 a 150, formulou a apelante as seguintes conclusões:
Pese embora o merecido respeito, a Sentença de que se recorre dever revogada e substituída por outra que determine procedentes os Embargos e extinta a Execução;
O Tribunal a quovalorou prova nula...
existindo um nexo causal directo e indubitável entre o exercício da sua profissão e os factos sobre os quais testemunhou.
e sobre o qual a mesma está abrangida, nos termos conjugados dos artigos 12 e 14 da Lei n. 154/2015, de 14 de Setembro e do n.3 do artigo 49, do Código de Processo Civil.
O referido depoimento em violação flagrante do Segredo Profissional acarreta a nulidade do Testemunho, nos termos do artigo 19, também do Código de Processo Civil.
O depoimento da Testemunha/Solicitadora, ainda que não fosse nulo, está claramente tingido por um sério conflito de interesses.
uma vez que representou a Recorrente e a Recorrida.
tendo ambas sido suas clientes!
Da articulação lógica entre o n.1 do artigo 651 e dos artigos 425 e 42 todos do Código de Processo Civil, resulta que a junção de documentos na fase de recurso é admitida a título excepcional.
O supra referido contrato foi alegadamente outorgado no dia 10/07/200
A referida novidade processual, até para que seja possibilidade de demonstrar a falsidade do Testemunho e exercício do contraditório com documentos, justifica a junção de documento emitido pela Caixa Geral de Depósitos a 09/04/201
O Decisor a quo vem concluir que a prova dos factos vertidos em , , ,  resulta da análise do documento n.3 junto com a contestação.
O documento n.3 da contestação trata-se de uma carta de interpelação, cujo registo não é encontrado pelo sistema de rastreio dos CTT.
O referido documento é totalmente inábil para provar os pontos , ,  e 7, da matéria de facto assente.
.existindo um erro ostensivo de apreciação da prova.
Este facto foi dado como provado sem qualquer prova documental ou testemunhal que o consubstancie, sendo mais um erro de apreciação de prova e uma flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do Tribunal a quo sobre a matéria de facto.
Nunca o fez.
A própria Recorrida vem testemunhar que nunca recebeu o montante o aludido montante
A prova testemunhal produzida nunca conseguiu explanar a alegada origem da dívida que está ínsita no Contrato Promessa de Pagamento de Dívida e Recibo de Quitação.
O alegado Título Executivo não se encontra rubricado pela Recorrente na primeira página.
A perícia da Polícia Judiciária, solicitada pela Recorrente, determina como Muitíssimo Provável que esta não outorgou o Contrato Promessa de Pagamento de Dívida e Recibo de Quitação...
Devem, por isso, os Embargos proceder e a Execução ser extinta.
Pelo que, no entendimento da Recorrente,
...nem tampouco consta dos autos, qualquer elemento de prova que os permita dar como provados.
Deverão ser dados como provados a matéria de facto não assente vertida em,.
Consta do escrito referido em , que a embargante assumiu solidariamente com o  Executado o bom e pontual pagamento do valor da dívida referida em , até ao seu integral pagamento.
Consta do documento referido em  que as assinaturas foram reconhecidas presencialmente e por semelhança com os bilhetes de identidade dos outorgantes, pela Sr. Solicitadora Catarina ..
Na sua óptica este novo documento torna impossível a referida alegação de facto.
O documento que junta foi emitido em 9 de Abril de 2019, pela Caixa Geral de Depósitos cfr. fls. e demonstrará, segundo a sua alegação, que o cheque n 5702342753 foi emitido pela instituição bancária a 20 de Outubro de 2010 e não em data anterior a 10 de Julho de 200
Sobre esta matéria vide:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2014 relatora Clara, publicado in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8 de Fevereiro de 2018 relatora Anabela, publicado in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 de Março de 2018 relator Carlos, publicado in www.dgsi.pt.
Daí o respectivo desentranhamento.
O que se ordena.
Veio a apelante, em primeiro lugar, invocar a nulidade do depoimento da testemunha Catarina .. devido ao facto de a mesma haver, ao prestar o seu testemunho, violado o segredo profissional enquanto solicitadora, a que se encontrava especialmente vinculada.
Não lhe assiste razão alguma neste particular.
Desde logo, o depoimento da testemunha Catarina  não versou sobre qualquer matéria a coberta pelo sigilo profissional de solicitadora, tendo-se a mesma limitado apenas a descrever e relatar ao Tribunal a presença da embargante no acto de reconhecimento de dívida que teve lugar no seu escritório no dia 10 de Julho de 2007 e a atestar que subscreveu esse documento na sua presença, juntamente com a embargada e o filho daquela.
Limitou-se portanto a narrar ao Tribunal o que terá, segunda a sua versão, acontecido no plano factual no seu escritório aquando da feitura do documento que ela própria certificou e a que presidiu, descrevendo simplesmente um acontecimento da vida que não se integra nem confunde com a anterior prestação de serviço enquanto solicitadora para tratamento de outras quaisquer matérias, ainda que porventura conexas com a prática deste acto.
É assim naturalmente intempestiva tal arguição de nulidade que não será obviamente atendida.
Conhecendo agora do mérito da impugnação:
Invocou a apelante a incorrecta valoração dos pontos de facto ns 3, 4, 5 e 7, dos factos dados como provados ou seja:
A impugnação desta factualidade assentava, basicamente e desde logo, na nulidade do depoimento prestado pela testemunha Catarina .. por pretensamente ter sido produzido com violação do sigilo profissonial a que se encontrava especialmente adstrita.
Ora, concluindo-se supra pela validade formal desse depoimento, deixa de poder ser tomada em consideração tal justificação/fundamento para a impugnação destes pontos de facto.
Isto é, saber se foi produzida pela prova de que não é sua a assinatura que dele consta, configurando assim uma imitação.
Independentemente de a embargante ter sido interveniente activa no cumprimento de qualquer obrigação contratual em favor da embargada, em lugar ou como garante de seu filho, relacionado com um negócio de trespasse de estabelecimento comercial estabelecido entre as partes, caso não tenha assinado o documento que serve de título executivo a execução não poderá obviamente prosseguir por falta dele.
Só tal questão fulcral é que verdadeiramente releva para a sorte do presente recurso de apelação.
Sobre esta matéria, escreveu o juiz a quo na fundamentação da sua convicção:
"A prova testemunhal é livremente apreciada pelo Tribunal, assim fixando o Tribunal livremente a força probatória destes meios de prova, conforme deflui, respectivamente, dos artigos 38, 39, e 39 do Código Civil. Também é este o valor probatório das declarações de parte que são livremente apreciadas pelo Tribunal.
Na situação sub judice, a embargante impugnou, negando frontalmente, a autoria da assinatura constante na segunda folha do documento que serve de título executivo, competindo-lhe, assim, provar a concreta alegação dessa falsidade da sua assinatura.
O traço irregular, lento e desenhado, revelando falta de naturalidade da escrita suspeita da assinatura doc.1) indicia ter sido obtida por eventual tentativa de imitação.
A nosso ver, quer a prova testemunhal produzida, quer a documental junta, não revestem o grau de certeza e segurança suficientes para abalar o juízo pericial que frontalmente as contraria.
Não se compreende, aliás, a razão pela qual a mesma solicitadora, perante a saída apressada e intempestiva da outorgante o acto ainda não se poderia considerar formalmente não rejeitou, como seria normal, dar o acto como perfeito e concluído, diligenciando pela posterior obtenção dessa mesma rubrica da interveniente, elemento de fundamental relevo para a sua certificação, como bem sabia ou devia saber.
Ou seja, não se provou nem uma coisa nem outra.
O direito material probatório enquanto direito regulador das provas, consagra princípios de distribuição do ónus probatório pelas partes.
Isto significa que se o requerente apresenta uma pretensão fundada em factos, é a ele que incumbirá o dever de fazer a demonstração dos factos que invoca.
Desenvolvamos, pois, o percurso intelectual e crítico a adoptar sobre a análise dos meios de prova produzidos pelas partes antagonistas e a sua contribuição para a aceitação como real daquilo que concretamente representam, numa dialéctica que tem a ver com o sentido - essencialmente contraditório - em que se manifestaram.
Colocados, pois, nos pratos da balança:
Neste contexto, não poderemos olvidar a anormalidade que rodeou o acto de certificação que inverteu o ónus de prova nesta matéria, com o esquecimento de tomada da rubrica da embargante fiadora no folha onde se consignavam as suas específicas obrigações jurídicas e com a conclusão de um acto desta responsabilidade nos termos da própria solicitadora Catarina ..descreveu, com a embargante cheia de pressa e a sair do local intempestivamente.
Não é isso que está aqui verdadeiramente em causa, nem tais factos relevam verdadeiramente para a solução, nesta sede, do litígio que envolve as partes.
É essa a questão essencial e determinante que aqui se discute.
Procede, portanto, a impugnação de facto, passando a dar-se como provado que:
Não havendo título executivo válido, a presente execução extingue-se necessariamente.
Dispõe o art 542, n 2, do Cod. Proc. Civil :
Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar ;
Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa ;
Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação ;
Acresce ainda que tal documento for redigido numa ocasião em que a embargada se encontra presente, tendo tido intervenção pessoal no acto, não podendo por isso ignorar a falsidade da assinatura constante do escrito.
Vide António Geraldes, in " Temas Judiciários ", Volume, pag. 30
Nem sempre totalmente previsível.
absolver o arguido do pedido de indemnização cível que contra o mesmo foi formulado pelo demandante, ficando a cargo deste as respectivas custas, sem prejuízo da isenção de que beneficia;
Tal reciprocidade, pura e simplesmente, não existe nos autos.
A mesma não se pode considerar verificada quando apenas existe uma troca de palavras, por parte da ofendida, a título de provocação verbal e neste seguimento o arguido a empurra e lhe aperta o pescoço.
Nunca poderia o arguido, sem qualquer tipo de agressão prévia causar na ofendida B...  lesões determinantes de 15 dias para a cura, conforme resulta do ponto 2 dos factos provados e assim, sem mais, se entender que actuou de forma semelhante aquela, como assim decidiu o Tribunal a quo.
E mesmo que, assim, não se entendesse, sempre não estariam verificados os pressupostos da dispensa de pena.
Dos factos dados como provados não se considera existir uma culpa diminuta por parte do arguido, pois para além de ter empurrado a ofendida contra a parede, não satisfeito, o arguido ainda lhe agarrou no pescoço.
Foram violadas as normas dos artigos 143 n. 3 e 74, ambos do Código Penal.
O arguido respondeu ao recurso, concluindo o seguinte:
- Com efeito, para a formação da sua convicção, não foi alheio ao Tribunal a quo, a omissão por parte da ofendida da sua própria atuação, bem como da notória animosidade desta para com o arguido, durante todo o seu depoimento.
- Para além da reversão prevista na ali. do n. 3 do art. 143 do Código Penal, também se encontram verificados os pressupostos da dispensa de pena.
- Em face da factualidade dada como provada, perfilhamos a tese vertida na Douta Sentença de que se encontram verificados os pressupostos previstos nas normas dos artigos 74 e 143, n. 3, al., ambos do Código Penal., pelo que nenhuma violação ocorreu na aplicação das mesmas.
- A Douta Sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e constitui um bom exemplo de total acerto jurídico.
- Assim, mantendo-se a decisão recorrida farão as Ex.as
No dia 13 de Agosto de 2013, cerca das 11h12, na Rua da Olaria, comarca de Lamego, após uma troca de palavras com  B... , o arguido abordou aquela, e empurrou-a projectando-a contra a parede que ali se encontrava, sendo que, após, lhe apertou o pescoço.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de molestar fisicamente a ofendida, provocando-lhe lesões e dores o que conseguiu, designadamente, apesar de saber a sua conduta proibida e punida por lei.
Assim, a convicção do tribunal formou-se com base na conjugação das:
Esclareceu as suas condições pessoais, profissionais e económicas o que não foi infirmado por qualquer meio de prova.
depoimentos:
Confirmou igualmente as lesões com que a ofendida ficou e que teve de ser assistida no hospital.
Analisemos agora toda a prova produzida.
O arguido e a sua esposa apresentaram a mesma versão dos acontecimentos, ou seja, e em suma, de que foi a ofendida quem agrediu o arguido e que este apenas tentou afasta-la.
A ofendida confirmou o teor da acusação, omitindo no entanto a sua própria atuação. Foi notório durante todo o seu depoimento a animosidade da ofendida para com o arguido.
A testemunha  ..  apresentou um depoimento que poderia ser compatível, quer com a versão do arguido, quer com a versão da ofendida, uma vez que não presenciou o início da contenda.
Ajudaram a formar a convicção do Tribunal os documentos juntos aos autos.
Quanto aos antecedentes criminais dos arguidos atendeu-se ao R.junto aos autos.
O bem jurídico em causa na mencionada incriminação é a integridade física da pessoa humana.
No caso em apreço, resultou provado que no dia 13 de Agosto de 2013, cerca das 11h12, na Rua da Olaria, comarca de Lamego, após uma troca de palavras com  B... , o arguido abordou aquela, e empurrou-a projectando-a contra a parede que ali se encontrava, sendo que, após, lhe apertou o pescoço.
DA ESCOLHA E MEDIDA CONCRETA DA PENA
Toda a pena tem como suporte axiológico-normativo a culpa concreta sendo que esta é a causa final da determinação da pena, sem prejuízo das considerações de prevenção geral e especial artigo 7 deste código), não podendo nunca a medida concreta da pena ultrapassar a culpa do agente.
Pode colocar-se a questão de nos presentes autos ser de aplicar a dispensa de pena, tal como vem previsto no artigo 143, n 3, do CP.