rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por conseguinte, revisto todo o depoimento do Autor, do mesmo não resulta a interpretação que os Recorrentes fazem do mesmo.
Portanto, nenhum motivo existe para alterar nesta parte a decisão sobre a matéria de facto.
Pontos ns 6 e 7 dos factos provados e pontos ns 3 e 4 dos factos não provados
Também aqui se nos afigura que o Tribunal a quo decidiu com total acerto.
Finalmente, neste enquadramento, parece-nos pertinente, em face dos elementos fornecidos pelos autos, a fundamentação fornecida pelo Tribunal a quo:
Termos em que inexiste fundamento para alterar a decisão do Tribunal a quo.
Da contradição dos pontos ns 6 e 7 dos factos provados com os pontos ns 11, 12, 13, 14 e 15 dos factos provados
Nos pontos ns 11, 12, 13, 14 e 15, o Tribunal a quo deu como provado:
Os Recorrentes limitam-se a afirmar que existe contradição dos pontos ns 6 e 7 dos factos provados com os pontos ns 11, 12, 13, 14 e 15 dos factos provados, mas sem especificar no que consiste tal contradição.
No nosso entender, nenhuma contradição existe entre tais factos.
Pontos ns 8 e 10 dos factos provados e ponto n 6 dos factos não provados
Na decisão da matéria de facto o Tribunal a quo deu como provado:
Os Recorrentes impugnam a decisão recorrida, nesta parte, com os seguintes fundamentos:
No que respeita ao ponto n 6 dos factos não provados não se descortina nos autos prova demonstrativa da realidade de tal ponto. Em rigor, nem os Recorrentes sequer a apontam.
Por sua vez, a irmã da Ré P. de seu nome R. P.) era então titular do prédio descrito no facto n 1
Pelo exposto, é de manter o decidido pelo Tribunal recorrido.
Ponto n 9 dos factos provados
Termos em que improcede totalmente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
É esse acto oneroso que o Autor impugna através desta acção.
A este respeito, dispõe o artigo 610 do Código Civil:
Assim sendo, são requisitos do exercício da impugnação pauliana:
Resultar do acto a impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade;
Tal conclusão parece-nos inquestionável.
O acto impugnado ocorreu em 012012 e passados quase sete anos o Autor ainda não viu restituído o montante do seu crédito, pelo que a realidade prática evidencia o preenchimento do terceiro requisito da impugnação pauliana.
Finalmente, também se mostra reunido o quarto requisito, ou seja, que a 1 Ré e os 2s Réus agiram de má-fé.
Em conclusão: mostram-se reunidos os requisitos da impugnação pauliana, pelo que a sentença deve ser confirmada, improcedendo as conclusões dos Recorrentes.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a sentença recorrida.
Acórdão do STJ de 212013, proc. 2232/0
Código Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, 4 edição, pág. 63
Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2 edição, Almedina, págs. 81 e 8
Francisco Ferreira de Almeida, vol. , Almedina, 2 edição, pág. 39
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202015, Ondina Alves, proc. 185/14, em www.dgsi.pt.
Das prestações apenas pagou a  prestação em 10/02/2014 fls..
Por despacho de 29/05/2015, foi emitida nova guia para pagamento daquela quantia remanescente da multa em falta, como limite de pagamento em 22/06/2015 fls. 102 e.
Dada a falta de pagamento da multa, esta foi, nos termos do art. 4, n. 1, do CP, por despacho de 11/07/2015, convertida em 27 dias de prisão subsidiária, com a ressalva de:
poder a todo o tempo proceder ao pagamento integral ou parcial da pena de multa.
poder fazer prova de que o não pagamento da multa não lhe é imputável e requerer a suspensão da execução da prisão subsidiária.
Notificada a arguida nos termos do art. 41, n. 1, do CPP, não respondeu.
A questão a decidir não oferece dificuldades quanto aos critérios legais a aplicar.
Dispõe a este respeito o art. 4, n. 1, do CP:
O princípio é simples: a arguida deve cumprir os dias de prisão subsidiária correspondentes ao quantitativo da multa que falta pagar.
O quantitativo da multa paga deve ser sempre reportado aos correspondentes dias da multa em, dias estes que devem ser abatidos aos dias da multa inicialmente fixada, calculando-se a partir daqui a prisão subsidiária, reduzindo a 2/3 o remanescente de dias da multa por cumprir que importa converter em prisão.
Entendemos que a quantia paga deve ser reportada aos correspondentes dias de multa, os quais devem ser abatidos ao total de dias em que a arguida foi condenada e só depois se deve operar a conversão em prisão subsidiária, com os respectivo arredondamento de a ele houver lugar.
Tal equivale a dizer, nos termos do art. 4, n. 1, do CP, que ao remanescente de 41,67 dias de multa, que a arguida não pagou, reduzido a 2/3, correspondem, 27,78 dias de prisão subsidiária.
Nos termos do art. 47, n. 1, al., do CPP, a prisão fixada em dias é contada considerando-se cada dia um período de 24 horas
Ora, como a pena de prisão é cumprida em dias, a arguida não pode cumprir mais tempo do que o tempo resultante da operação de conversão, devendo por isso proceder-se ao arredondamento por defeito, isto é, para unidade inferior.
Sem custas, por delas estar isento.
Inácio Monteiro -relator)
Nesta conformidade, ao remanescente dos dias de multa que falta cumprir, correspondem 27 dias de prisão subsidiária, como aliás foi fixado o despacho recorrido.
Proc. n. 448/19T9VFR-AF
Desta decisão veio o arguido B interpor o presente recurso, nos termos e com os fundamentos que constam de fls. 3/12 dos presentes autos, que agora aqui se dão por reproduzidos para todos os legais efeitos, terminando com a formulação das seguintes conclusões:
O arresto provisório, nos termos do artigo 228/1 do CPP, é decretado nos termos da lei processual para a qual remete.
A decisão recorrida que decretou o arresto de imóveis, parte substancial dos quais adquiridos por herança, e de ativos financeiros, prescindiu da apreciação efetiva da prova recolhida no inquérito confessando uma apreciação perfunctória, do género corte e cópia do requerimento probatório e da qual não resulta a indiciação efetiva e concreta do recorrente como autor de qualquer crime.
Como prescindiu da indiciação de toda e qualquer factualidade de que pudesse resultar a verificação do justo receio de perda de garantia patrimonial.
Além disso, a decisão recorrida apenas aponta o facto processual de ter sido deduzida acusação e a probabilidade de demora do julgamento, para dai retirar ilicitamente um juízo de probabilidade de receio de dissipação patrimonial.
Resulta isso sim fortemente indiciada a falta de ponderação e juízo próprio da decisão recorrida.
Os factos respeitantes a B estão fundamentados em elementos de prova sólidos, que decorrem de prova documental, testemunhal, interceções telefónicas e em declarações de vários arguidos ,  e, prestadas perante a M Juiz de Instrução e, por isso, plenamente valoráveis em julgamento, de acordo com o art. 35, n. 1, al., do Cód. Proc. Penal.
Estão verificados os pressupostos para se decretar o arresto preventivo no art. 1, n. 3 da Lei n. 5/2002, de 11 de janeiro.
Efetivamente, relativamente a B, reuniram-se fortes indícios da sua autoria de dois crimes de corrupção ativa, previstos e punidos pelos art.s 1, n. 1 da Lei n. 34/87, de 18 de julho e art. 37, n. 1, do Cód. Penal; dois crimes de prevaricação, previstos e punidos pelo art. 1, da Lei n. 34/87, de 16 de julho e art. 2, do Cód. Penal; e um crime de corrupção ativa, previsto e punido pelo art. 37, n. 1, do Cód. Penal.
No caso em apreço, o recorrente está acusado da prática de dois crimes de corrupção ativa, dois crimes de prevaricação e um crime de corrupção ativa, pelo que é manifesta a verificação do primeiro requisito do decretamento do arresto em relação ao recorrente, pois está fortemente indiciado e acusado da prática de crime constante do catálogo revisto no art. 1 da Lei n. 5/2002, de 10
Assim, a decisão recorrida não violou qualquer norma legal, pois estribou-se no regime jurídico previsto na Lei n. 5/2002, de 11 de janeiro, verificando-se todos os requisitos para a sua plena aplicação.
Cumprido o preceituado no art. 41, n. 2 do Cód. Proc. Penal, nada veio a ser acrescentado de relevante no processo.
F, S.A
B doravante é ou foi utilizador do telemóvel com o n. ..
B1 é militante do G, tendo sido membro do Conselho Nacional nos anos de 2005 e 200
B1 mantém há vários anos uma relação de amizade pessoal e política e uma relação profissional com  e com E.
B1 e E1 constituíram, conjuntamente, para além de outras, a sociedade F, S.A., na qual E1 foi vogal do conselho de administração desde a sua constituição e até 27 de julho de 2017, sendo B1 o seu presidente, funções que mantém.
A F, S.A. é uma sociedade anónima, com NUIPC , constituída a 25 de julho de 2008, sede no Lugar do , Armazém , Chaves, Vila Real, sendo atualmente representada pelo arguido B
Ciente de tal acordo, T remeteu este email aos seus funcionários para nova orçamentação, informando Q da prometida adjudicação da nova empreitada e do acordo firmado por E1 com  e .
No seguimento deste acordo, por ordem directa de O, no dia 12 de Outubro de 2016, N remeteu a AE o orçamento e desenhos que aquele havia efetuado.
Deste acordo,  informou O, que aceitou em promover outro contrato para esses trabalhos, e desencadear este procedimento pelo novo valor da proposta apresentada.
Y, no seguimento das instruções de O, ordenou aos funcionários da Divisão Municipal de Empreitadas e Concessões a preparação do processo para a realização de obras para a Reabilitação do Pavilhão Desportivo na Escola Básica K1, K, que o fizeram, instruindo o processo com as peças remetidas por N elaboradas em Abril de 201
Para tanto, no dia 25 de Outubro de 2016, O remeteu o orçamento da , Lda a Y, a fim de ser iniciado o respetivo procedimento de empreitada, tendo por base o valor deste e não o valor do orçamento de Abril de 2016, e este instruiu aquele funcionário dos procedimentos a adotar.
A 25 de Novembro de 2016, Z proferiu despacho de adjudicação da empreitada pelo valor da proposta apresentada pela sociedade e, nessa mesma data, , aprovou a minuta do contrato de empreitada elaborada.
E, a 20 de Dezembro de 2016  em representação do Município, assinou o auto de consignação total da obra, sendo representante da empresa AE e determinou a nomeação de AF como representante do Município para a fiscalização da execução do contrato e nessa mesma data.
No dia 22 de Dezembro de 2016, por razões contabilísticas da empresa, P combinou com Q de facturar a totalidade da obra até ao fim do ano, dando disso conhecimento a AE, o qual assentiu em elaborar o respectivo auto de medição final até ao fim do ano.
Após, P e Q, combinados entre si, directamente e através de E, convenceram  em elaborar o respectivo auto de medição final da obra dando por concluídos os trabalhos, para justificar a emissão da correspondente factura e o pagamento da obra pelo Município, o que este aceitou, face ao acordo que tinha fechado com aqueles.
deu conhecimento a E que, por sua vez, deu conhecimento a P e este a Q, confirmando assim o compromisso assumido entre todos de proceder ao pagamento da totalidade do contrato naquela data até ao dia 30 de Dezembro de 201
Na concretização do que foi por todos acordado, a 29 de Dezembro de 2016, foi elaborado o auto de medição n. 1, por AF e AE, nele fazendo constar que os trabalhos adjudicados se encontravam totalmente executados, conforme decorre dos documentos de fls. 123-126 junto no anexo denominado de Procedimento 023/2016/DEC, cujo teor aqui se dá por integralmente por reproduzido para todos os legais efeitos.
Tal auto e factura foram validados por , nesse mesmo dia 29 de Dezembro de 2016, conforme decorre do documento de fls. 127 junto no anexo denominado de Procedimento 023/2016/DEC, cujo teor aqui se dá por integralmente por reproduzido para todos os legais efeitos.
Após, a 06 de Janeiro de 2017, foi elaborado o auto de recepção provisória por AF e AE, nele fazendo constar que terem sido cumpridas as obrigações contratuais e legais do empreiteiro, não tendo sido detectados quaisquer defeitos da obra, conforme fls. 1134 junto no anexo denominado de Procedimento 023/2016/DEC, cujo teor aqui se dá por integralmente por reproduzido para todos os legais efeitos.
Tais facturas contemplam valores unitários dos materiais fornecidos correspondente ao dobro do valor de mercado, pelo que o pagamento do pagamento das mesmas, através destes procedimentos, resultou um prejuízo directo para o município nesse valor.
Ciente que tal auto de recepção era falso e que a empreitada já se mostrava totalmente paga, a 01 de Março de 2017, Z aprovou o referido auto, legitimando tal pagamento. Das contrapartidas pagas a
Em finais de Abril de 2017,  viu-se a braços com a situação do vencimento da mensalidade do cartão Barclays, que ocorria no dia 28 de Abril, necessitando de dinheiro para efetuar o respetivo pagamento.
Para o efeito, pediu a  que lhe resolvesse a situação, tendo este contactado E1 solicitando-lhe a entrega das contrapartidas que lhes haviam sido prometidas pela realização da obra.
Após falar com B1, E1 informou , dizendo-lhe que poderia falar com B1, que seria quem iria entregar o dinheiro.
Logo de seguida, ainda nesse mesmo dia,  enviou uma mensagem a B1 dizendo-lhe "Amigo preciso do teu empenho para resolver uma coisita em  O E1 sabe. Aquele abra o de Marrocos.".
Após conversa com B1,  descansou  remetendo-lhe uma mensagem, dizendo-lhe "Dr já falei com o E1 e o sócio. Vai ser tudo resolvido a segui...)""...)r ao feriado. Abraço grande".
Porém, tal pagamento não foi feito na data prometida, referindo E1 a  que se vai resolver, pedindo-lhe algum tempo, apesar de saber que era urgente e que  estava a pagar juros.
Entretanto, para justificar a entrega dos valores, E1, B1, P e Q estabeleceram contactos entre si, acordando que tal pagamento seria assegurado por todos.
A tal desígnio se associou B1, agindo concertadamente com aqueles arguidos no pagamento das contrapartidas que tinham sido prometidas, fazendo-o também do no respetivo interesse, assegurando-se que  tudo faria para satisfazer os seus próprios interesses.
Além disso, tais arguidos, agiram ainda em concertação de esforços, meios e intenções com AF e AE, instruindo-os para a elaboração dos referidos autos de medição e de receção provisória dando a obra como concluída e permitindo o respetivo pagamento integral da empreitada em benefício da , Lda, acudindo a interesses dos representantes desta, o que aceitaram e assim o fizeram em benefício daqueles, perfeitamente cientes da falsidade das informações que exaravam nesses autos, pois que as obras não se encontravam executadas.
E1, P e Q agiram sempre combinados com aqueles arguidos, fazendo no respetivo interesse e no interesse e em representação da sociedade , Lda.
Todos os arguidos agiram sempre de forma livre, deliberada e consciente, perfeitamente cientes que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Capítulo - Projectos para Capítulo - Dos contratos formalizados com a F /
Disso, E1 deu conhecimento a B1, o qual aceitou efetuar os referidos trabalhos e aquele informou P que assumiria a respetiva execução.
Por sua vez,  informou O que E1 e B1 iriam assegurar a execução da referida limpeza e que, para o efeito, tratariam de elaborar o respetivo orçamento.
Em execução de tal acordo, E1 e B1 deram ordens ao seu funcionário AI para que orçamentasse o trabalho inflacionando o respetivo valor em mais de 50%, o que aquele fez, deslocando-se ao terreno em data próxima ao dia 18 de Novembro de 201
E1 fez chegar o valor orçamentado a  que o entregou a O o qual se comprometeu em ordenar a realização do referido serviço pelo valor pedido.
E1 e B1, por sua vez, decidiram então que o serviço seria realizado pela empresa AJ, Lda, empresa com a qual E1 trabalhava há vários anos em regime de sub-empreitada.
No dia 12 de Dezembro de 2016, E1 referiu a o que o trabalho seria de executar nessa semana e que a empresa que ia fazer era a AJ, dizendo  que a limpeza podia ser feita de dia, o que acabou por não suceder.
questionou O sobre o motivo de ter sido alterado o valor ao que o mesmo lhe deu a saber da informação prestada pelos serviços e, assim, a necessidade de alterar o procedimento e reduzir o valor para não correrem riscos com a publicação do contrato, tendo  lhe dado a saber que aquele valor serviria para compensar E1 e B1 do valor que aquele o tinha presenteado.
Deste acordo,  deu a saber a E1 e este, por sua vez, a B
Para realização dos trabalhos de limpeza, por indicação de E1 e de B1, em Janeiro de 2017, O ordenou a celebração da adjudicação dos trabalhos de limpeza em regime de ajuste direto simplificado com a empresa AJ, Lda, ciente da desnecessidade da nova contratação para o efeito, pois que tal serviço poderia ser assegurado pelos contratos que estavam em curso, e que com isso causava prejuízo do Município.
Para compensar o referido valor, o estabeleceu vários contactos com O convencendo-o a celebrar um contrato com a empresa de E1, onde fosse diluído tal valor, o que O aceitou em fazer.
E1 solicitou a  que controlasse o prometido procedimento com a F, S.A, o que este aceitou fazer, interferindo e promovendo a sua celebração nomeadamente junto de O.
Como contrapartida, D1, combinado com B1, prometeu a  o pagamento de contrapartidas pecuniárias, sustentadas em faturas que aquele lhe entregaria em nome da sociedade, para justificar as respetivas entregas de dinheiro.
Para tanto, ordenou a AL, funcionário do Município, que elaborasse as peças do procedimento e que, quanto ao preço, que se deslocasse conjuntamente com AI, ao local a fim de este orçamentar o valor para a prestação de serviço, o que aquele fez.
Após, O ordenou a AL a conclusão das peças do procedimento o que aquele fez.
A 06 de Abril de 2017, O tomou a decisão de adjudicar pelo valor da proposta apresentada e, em 10 de Abril de 2017, em representação do Município K celebrou com E1 e B1, em representação da F, o contrato de prestação de serviços, pelo valor da proposta apresentada, e pelo prazo de 9 meses.
, a troco das contrapartidas que aqueles lhe prometeram, desenvolveu esforços no sentido de ver garantida a formalização de tal contrato em favor de E1, B1 e da F, S.A.
Todos os arguidos agiram sempre de forma livre, deliberada e consciente, perfeitamente cientes que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Contrapartidas
Para além das referidas quantias, P e Q entregaram a E1, de forma não concretamente apurada, os seguintes valores:
Já quanto a , E1 assumiu com P e com Q que os pagamentos ao mesmo seriam efetuados por si, usando as verbas que aqueles lhe davam pelos alegados serviços de consultoria.
De igual forma, combinou com B1 presentear  com várias quantias, usando, para o efeito, a F, S.A.
Assim, , para recebimento de tais quantias, solicitou a emissão de diversas faturas em nome das empresas de E1, designadamente da F e da H, entre as quais:
Em nome da F Lda:
Data 	Hora Posto de abastecimento de combustível Local  Valor
Em nome da empresa H, Unipessoal, Lda., conforme tabela infra:
Data 	Hora 	Restaurante 	          Local   Valor
Para se assegurar do pagamento desta mensalidade,  por si e com a ajuda de , entabulou diversos contactos com E1 solicitando-lhe o respetivo pagamento, nomeadamente:
k. No dia 16 de Março de 2017, data em que  diz a  que precisa que o ajudem;
No dia 10 de Maio de 2017, data em que  se queixou a  que E1 ainda não lhe pagou;
n. A 30 de Maio de 2017, data em que E1 diz a  que a semana passada foi o grande e tem que ser mais doseado.
o. A 06 de Junho de 2017, data em que E1 informou  que já pagou mais duas mensalidades, referindo ser dois grupos de trinta dias e que é do meu.
Anexo EE;
Das interceções telefónicas aos arguidos , E1 e :
Alvo ..;
Alvo ...
Das perícias:
Anexo DFC.
Apenso 8 A
As transcrições de conversações telefónicas intercetadas desde Julho de 2016
De resto, as mais relevantes de entre as conversações intercetadas e selecionadas para a prova, mostram-se transcritas nos factos indiciados, ilustrando a descrição da atividade criminosa.
Interrogatórios judiciais de arguidos detidos
Foi em especial o caso das declarações prestadas por AN, em relação, entre outros, aos coarguidos , , O, AR e AP, em que:
Mas também E1 prestou declarações tendentes a confirmar os indícios que já constavam dos autos, comprometendo  e , P e o seu sócio B1, na medida em que:
Quando  falou ao telefone em plafond para destrocar percebeu que lhe estavam a pedir dinheiro, ficou desiludido, porque nunca interpretou as coisas assim, e o mesmo se passou quando ele insistiu e lhe falou no revenue da K
Por seu turno, O referiu a pressão de  para fazer contratos para obra já feita sem procedimento contratual e admitiu que a adjudicação de obras novas a empresas de AN ia compensá-lo, de alguma maneira, dos valores em dívida, sendo essa uma das possibilidades de resolução daquela questão da dívida a AN deixada por .
Prova documental e digital recolhida nas buscas/cruzamento com prova pré-existente
Acresce que a clareza expositiva dos relatórios dispensa a inquirição do seu autor, o Sr. Inspetor do GRA BH, indicado como testemunha.
É de realçar um afinamento dos critérios de contabilização de entradas a crédito nas contas bancárias que vai de encontro ao que foram as decisões que tomamos em sede de oposição aos arrestos já decretados em 18 de Junho de 2017, permitindo excluir muitos movimentos a crédito que de outro modo seriam indevidamente contabilizados; regista-se, por isso, com agrado a construção e utilização de uma tabela de análise bancária, plasmada a fls. 596 e sg., a qual nos parece detalhada e rigorosa.
Também do lado da investigação patrimonial, verifica-se uma categorização mais afinada dos vários tipos de rendimento auferido.
Cremos estarem assim reunidas as condições para, a montante, ser possível uma análise rigorosa e decisão segura acerca dos valores a considerar para efeitos do cálculo da vantagem da atividade criminosa, e a jusante, um pleno exercício por parte dos visados dos seus direitos de defesa, mormente no labor probatório tendente a contrariar a presunção de ilicitude do património não justificado pela documentação analisada.
Oportunamente, solicitar-se-á a retificação das tabelas e cálculos apresentados pelo GRA em relação a este requerido.
A questão que cumpre apreciar é a de saber se, no caso dos presentes autos, se encontram preenchidos os requisitos legais para o decretamento do arresto provisório dos bens do arguido recorrente B.
Ora, o arresto para efeitos de perda alargada arts. 7 e 10 da Lei n. 5/2002), não se confunde com o arresto preventivo previsto no art. 22 do Cód. Proc. Penal.
Assim como não se confunde a distinção entre a perda das vantagens do facto ilícito típico regulada no art. 11 do Cód. e a perda alargada prevista na Lei n. 5/2002).
O arresto é uma medida de natureza cautelar que visa a apreensão dos bens do requerido. Ao impedir a prática de atos de disposição sobre os bens arrestados, tal medida é ofensiva do ius utendi e abutendi sobre os mesmos.
Com o arresto dos arts.  e 1 da Lei n. 5/2002, de 101, pretende-se evitar a perda do valor do património incongruente do arguido, ou seja daquele património que não se mostra compatível com os seus rendimentos lícitos.
Já o regime da perda alargada visa combater a acumulação de património incongruente gerado pela prática do crime. O arresto visa assim assegurar a perda do valor do património incongruente do arguido, ou seja, daquele património que não é compatível com os seus rendimentos lícitos. O que está em causa é uma situação patrimonial inexplicável, presumivelmente proveniente de atividade criminosa.
Dispõe o artigo 1, da Lei n. 5/2002, de 11 de janeiro, que:
- Para garantia do pagamento do valor determinado nos termos do n. 1 do artigo , é decretado o arresto de bens do arguido.
- O arresto é decretado pelo juiz, independentemente da verificação dos pressupostos referidos no n. 1 do artigo 22 do Código de Processo Penal, se existirem fortes indícios da prática do crime.
- Em tudo o que não contrariar o disposto na presente lei é aplicável ao arresto o regime do arresto preventivo previsto no Código de Processo Penal.
Fortes indícios da prática de um crime do catálogo definido no art. , da Lei n. 572002, de 101;