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Sendo que, por sua vez, terceiros para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um Autor comum, direitos total ou parcialmente incompatíveis Cf. Ac. RC, de 102010, 3-32).
A solução adoptada no art. 291, n2, do Código Civil, corresponde a uma opção do legislador ordinário, visando proteger o beneficiário da declaração de nulidade ou de anulação do negócio, durante um período de tempo. Tal solução não contende, assim, de forma intolerável, arbitrária ou demasiado opressiva com os mínimos de certeza e segurança que os princípios em causa envolvem, não padecendo, sequer, de inconstitucionalidade Cf. Ac. STJ, de 212010:Proc. 1268/06TBSCR.Ldgsi.Net).
Com tal tessitura institucional de vinculação, releva decorrer dos Autos - tal como, de forma adequada, aí se consigna -, que:
Provou-se ainda que a reserva de propriedade foi cancelada sem a autorização e sem o conhecimento da Autora, sendo que as assinaturas constantes no documento de extinção de registo da reserva de propriedade não foram efectuadas por qualquer representante da Autora ou por alguém que a vinculasse na qualidade de seu procurador.
A prova da falsidade da declaração constante do pedido de extinção da reserva de propriedade consubstancia uma causa de nulidade da mesma, mais precisamente, do cancelamento da reserva de propriedade.
E os aqui Réus não podem ser considerados terceiros para efeitos de registo, uma vez que não adquiriram de um autor comum mesmo direitos incompatíveis entre si artigo  n. 4 do Reg.Predial).
Ora - como se refere no Ac. STJ de 19-04-2016, com o n  5800/16TBOER.L1-A.S1, Relatora: MARIA CLARA SOTTOMAYOR -,
Daí que, circunstancialmente, também se não possa ultrapassar a consagração atribuída aos elementos de facto. A reter, do mesmo modo, que:
In casu, a Autora não transmitiu o direito de propriedade sobre o automóvel ao primeiro Réu pois tinha-a reservado para, pelo que este direito de propriedade nunca saiu da sua esfera de disponibilidade.
O primeiro Réu não era proprietário do automóvel, pelo que nada transmitiu ao segundo réu.
Consequentemente, perante tal realidade, resulta, do mesmo modo, incontroverso o se haver consagrado em decisório que:
Na verdade, constitui um princípio geral dos negócios que ninguém pode transferir para outro um direito que o não tenha como seu. O que significa a impossibilidade do adquirente obter qualquer direito se nenhum direito pertence ao transmitente, nem obter mais direitos do que ele tinha.
No caso vertente está provado que a Autora não teve qualquer intervenção na venda do veículo efectuada aos réus, dado que as vendas a favor dos mesmos foram registadas tendo por base documentação falsa.
E em relação ao verdadeiro proprietário, estes actos de disposição não produzem efeitos, assumindo um cariz de res inter alios acta, pelo que só entre os contraentes vendedor e o comprador de coisa é que a venda poderá ser nula ou anulável.
O registo nunca teve por objetivo, nas ordens jurídicas em que assume natureza declarativa, constituir um instrumento de proteção perante os vícios do ato inscrito, decorrentes de uma invalidade substancial do próprio ato ou de outro ato anterior da cadeia de negócios.
Os requisitos desta norma são os seguintes:
Declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico que respeite a bens imóveis ou a bens móveis sujeitos a registo
Aquisição onerosa
Por um terceiro de boa fé
Registo da aquisição do terceiro
Anterioridade do registo de aquisição em relação ao registo da ação de nulidade ou de anulação.
Sendo assim, dentro da lógica de um registo meramente declarativo, o art. 29 do Código Civil não protege o terceiro adquirente que beneficia dos requisitos do n. 1, caso não tenha sido o verdadeiro proprietário a iniciar a cadeia de negócios nulos, como parte do primeiro negócio inválido.
A decisão recorrida violou os princípios gerais de Direito e a noção de Justiça ao julgar procedentes os pedidos formulados pela A.
Ao abrigo da al. do art. 1298 do , verifica-se a aquisição por usucapião da viatura a favor do Recorrente, pelo que também este artigo mostra-se violado.
O critério seguido pelo legislador, quanto a móveis sujeitos a registo, é paralelo ao seguido no artigo 129, quanto aos imóveis. Somente o prazo varia. Havendo título de aquisição e registo, o prazo é de dois ou de quatro anos, conforme o possuidor esteja de boa ou de má fé.
Não são numerosos os casos legais de móveis sujeitos a registo, o que se compreende, dada a quase impossibilidade duma rigorosa identificação. Todavia, existem registos para certos móveis, sujeitos a uma matrícula através da qual a sua individualização se torna praticável.
Em todo o caso, aqui, mantém validade o que já anteriormente se apreciou, em tal dimensão se projectando:
Estabelece, por seu turno, o artigo 17 do R.Predial que:
A declaração de nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da acção de nulidade.
Estas normas aplicam-se ao registo de veículos automóveis ex-do artigo 29 do R.Automóvel, introduzido pelo 54/75, de 24/2, o qual estatui "serem aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao registo de automóveis as disposições relativas ao registo predial, mas apenas na medida indispensável ao suprimento das lacunas da regulamentação própria e compatível com a natureza de veículos automóveis e das disposições contidas neste diploma e no respectivo regulamento ...)".
E, na realidade, as normas que estabelecem os efeitos do registo não encontram regulamentação no Código do Registo Automóvel, sendo certo que a identidade de situações reclama o mesmo tratamento jurídico, ou seja, a aplicação supletiva das normas do CRP.
É possível conciliar os dois preceitos naqueles precisos termos.
Vale, ainda, por acrescentar - tal como se faz destaque no Ac. RL, de 302015, Proc. n 9005TJLSB.L8, Relator: António Valente válido, igualmente para a própria problemática no caso particular da locação -, que:
") a Autora não é vendedora do veículo em nenhuma das transacções efectuadas. Logo, as restrições mencionadas no art. 892 do Código Civil, ou seja, a proibição de oposição de nulidade por parte do vendedor ao comprador de boa fé ou do comprador doloso ao vendedor de boa fé, não se lhe podem aplicar.
Carece em absoluto de fundamento a decisão de declarar improcedente a reconvenção,
Volte a insistir-se, como recordativo, a funcionar, sempre, como elemento referencial de sustentação que:
"a nulidade resultante de uma venda de coisa alheia apenas se aplica entre o alienante e o adquirente e não se reporta ao verdadeiro proprietário perante o qual a venda é ineficaz, insusceptível de poder produzir efeitos sobre o seu património.
Pedindo o autor, proprietário de um veículo, a declaração de nulidade do contrato em resultado da venda de coisa alheia, não configura condenação ultra petitum a declaração, pelo Tribunal, da ineficácia desse contrato.
O artigo 29 do Código Civil e o artigo 1 do Código do Registo Predial conciliam-se na medida em que fica para o primeiro a invalidade substantiva e para o segundo a nulidade registal.
O registo automóvel não tem natureza constitutiva, destinando-se apenas a dar publicidade ao acto registado.
À venda de um veículo automóvel, ineficaz em relação ao seu proprietário, por se tratar de uma venda de coisa alheia, não tem aplicação o disposto nos artigos 29 do Código Civil e 1 do Código do Registo Predial.
Daí decorrendo, desde logo, a própria impossibilidade da reconvenção.
Não obstante, ainda assim, sempre se continuaria a considerar, no presente circunstancialismo, tal pedido reconvencional como um verdadeiro impossível categórico, pois que, com efeito - o que decisão não deixou de fazer relevar, considerando que:
Cremos firmemente que não.
Em primeiro lugar, nada foi alegado provado sobre a necessidade de executar as reparações/trabalhos de que o automóvel foi sujeito para, nomeadamente, evitar a sua perda, destruição ou deterioração artigo 21 n. 1 e 127 do, sendo certo que a inspecção periódica, a mudança de pneus ou de óleo, a manutenção de travões, a substituição de escovas pára-brisas são operações que se impõe a quem usufrua de uma qualquer viatura automóvel.
Na revelação dos Autos, nem de outra forma poderia ser! Desde logo, a levar em consideração que as benfeitorias visam como que a própria coisa - a sua utilidade melhoria. As despesas tidas como de manutenção, visando a aptidão funcional dessa coisa, na perspectiva do seu uso, pelo seu detentor circunstancial, destinam-se, tão só, a assegurar um resultado transeunte Cf. Mário de Brito, Código Civil Anotado,1,. Sendo que, nem as benfeitorias necessárias abrangem as despesas jurídicas ou civis vg, impostos ou despesas de legalização), que são encargos Cf. Pires de Lima /Antunes Varela, Código Civil Anotado, 1,.
A este respeito, não pode deixar de se apreciar que a resposta atribuída e validada, no condicionalismo das anteriores questões, através dos seus elementos de sustentação intraprocessuais, se revelam, necessariamente, excludentes de qualquer outro sentido, agora, que não o efectivamente atribuído nas respostas, e particular consideração.
As benfeitorias visam como que a própria coisa - a sua utilidade melhoria. As despesas tidas como de manutenção, visando a aptidão funcional dessa coisa, na perspectiva do seu uso, pelo seu detentor circunstancial, destinam-se, tão só, a assegurar um resultado transeunte. Sendo que, nem as benfeitorias necessárias abrangem as despesas jurídicas ou civis vg, impostos ou despesas de legalização), que são encargos.
Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso interposto, assim se confirmando a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Coimbra, 18 , de  Setembro, de 201
, Lda. intentou a presente ação declarativa, com processo comum, contra A e esposa, , pedindo a condenação dos réus no pagamento de indemnização de montante a apurar em sede de liquidação de sentença.
A autora apresentou articulado, destinado esclarecer o critério tido em conta na indicação do valor da causa e a concretizar a alegação dos danos sofridos.
Mais, absolvo a Autora , Lda. do pedido de condenação como litigante de má-fé.Custas da acção pela Autora cfr. art. 527, n. 1, do.
F. Sendo que laborar numa área de área bruta privativa de 170,30 m2 não será o mesmo que o fazer numa área de 207,60 m2 170,30 m2 + 37,30m2) ocorrendo uma efectiva desvantagem entre uma situação e outra.
Sendo que, tal união valorizaria inevitavelmente o imóvel.
da obrigação de indemnização.
Se a Autora tivesse tido conhecimento do projecto de venda e das cláusulas do contrato referido em, teria aderido a este e comunicado aos Réus a sua intenção de aquisição da fracçao autónoma descrita em, pagando-lhes o preço proposto.
A fracção autónoma descrita em está localizada no mesmo prédio onde a Autora possui também uma outra fracção autónoma, que se encontra descrita na respectiva Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n. .
A fracção autónoma descrita em é composta por 3 divisões, com dois compartimentos comunicantes, escada de acesso vertical a andar recuado, constituído por uma nave transversal ampla, laboratório fotográfico, escada de acesso ao sótão, constituído por um pavimento/varanda a que acrescem duas casas de banho e quintal, com uma área bruta privativa de 170,30 m
A fracção autónoma descrita em tem uma área bruta privativa de 37,30m
Em momentos que antecederam a celebração do contrato de venda descrito em, os legais representantes da Autora questionaram os Réus da possibilidade de estes lhe venderem a fracção autónoma descrita em.
Como a Autora não concordou com o preço indicado, por excessivo, optou por não comprar o referido imóvel.
Que a aquisição da fracção autónoma descrita em pela Autora permitiria a esta a contratação de mais funcionários.
Que a Autora já não tem interesse na aquisição de outras instalações em local distinto daquele onde funciona a sua sede porque o funcionamento do seu escritório num só edifício permitiria uma proximidade entre todos os seus funcionários e colaboradores, a qual já não é possível se estes estiverem repartidos por diversas instalações.
Que a proximidade nas comunicações, assim como na organização das respectivas equipas, permitiria que o trabalho da Autora se pudesse realizar de forma mais rápida e eficaz, evitando deslocações desnecessárias cada vez que fosse necessário realizar alguma reunião.
Que com a aquisição da fracção autónoma descrita em pela Autora se evitariam chamadas telefónicas ou o envio de mensagens de correio electrónico ou SMS.
Que a Autora nunca tivesse contactado a imobiliária referida em a manifestar interesse na aquisição da fracção autónoma descrita em.
Ou sequer a pedir-lhe qualquer informação, nomeadamente o preço pretendido pela Autora.
Que os Réus assumiram o comportamento da Autora como de desinteresse na aquisição da fracção autónoma descrita em, razão pela qual não a informaram de que a iriam vender a .
A recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto incluída na sentença recorrida, sustentando que o facto constante da alínea de , considerado não provado, deve ser julgado provado.
O facto impugnado, considerado não provado sob a alínea de , tem a redação seguinte:
Discordando deste entendimento, sustenta a apelante que o depoimento de parte prestado pelo seu legal representante, conjugado com os factos tidos como assentes sob os pontos 10 e 11, impõe se considere provado o facto constante da alínea de .
A fracção autónoma descrita em é composta por 3 divisões, com dois compartimentos comunicantes, escada de acesso vertical a andar recuado, constituído por uma nave transversal ampla, laboratório fotográfico, escada de acesso ao sótão, constituído por um pavimento/varanda a que acrescem duas casas de banho e quintal, com uma área bruta privativa de 170,30 m2;
Obrigação de indemnização
Pelo que nenhuma indemnização a título de ressarcimento de danos patrimoniais sofridos pela Autora se entende ser de fixar aos Réus.
E a título de danos não patrimoniais? Vejamos.
Tradicionalmente, o dano tem sido considerado pela doutrina como uma lesão de bens ou interesses juridicamente tutelados2, o que implica necessariamente uma alteração na situação que se verificaria sem o evento lesivo, evidenciada por comparação entre tal hipotética situação e a efetivamente existente
Sobre o conceito de dano, Paulo Mota Pinto, Interesse contratual negativo e interesse contratual positivo, vol. , Coimbra, Coimbra Editora, 2008, p. 536-55
Rui de Alarcão, ob. cit., p. 27
A e marido Ee, intentaram acção declarativa, contra P Ld. e , S.A, agora R, S.A, pedindo, a final, a sua condenação:
Citada, veio a R. P, Ld. alegar que o pavimento foi entregue em perfeitas condições e que, detectadas as manchas, a 2 R. reconheceu tratar-se de defeito de fabrico e mandou recolher todo o stock do material em causa que se encontrava no seu armazém, comprometendo-se a entregar novo material aos autores.
Por sua vez, a 2 R. veio alegar que o defeito do pavimento era facilmente perceptível para qualquer pessoa, a olho nu, logo que se retiraram as peças das suas embalagens, como era perceptível o que constava das embalagens no sentido de que a ré não aceita quaisquer reclamações após a instalação do material.
Mais excepcionou a falta de interesse em agir dos autores, porquanto sempre se disponibilizou a substituir o bem defeituoso, em concreto o ladrilho que produziu e que foi vendido pela primeira ré.
Absolvo a Ré P, Ld. do pedido de indemnização por danos patrimoniais;
Absolvo a Ré R.., S.A de todos os pedidos contra si formulados.
Não conformado com esta decisão, impetrou o 1 R. Lda. recurso da mesma, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
A Apelante não se conforma com esta decisão proferida pelo tribunal a quo, porquanto:
Está assente e dado como provado que o material fabricado pela 2 R, evidencia um defeito de fabrico que se consubstancia não apenas na componente estética mas também ao nível da estrutura e durabilidade do mesmo.
Está assente e dado como provado que tal defeito apenas se revela com a utilização diária, não sendo visível quando em exposição, na venda ou na colocação em obra.
Ora, não obstante esta factualidade, a ora apelante é condenada na quase totalidade do pedido enquanto que a R. responsável por todo o problema e também, nos termos do art 6 da 67/2003 de 08-04, devidamente demandada nos autos, sai absolvida de tudo.
Ora, na verdade, o que está em causa em toda esta acção, é exactamente a substituição do pavimento e concomitantemente, os custos inerentes a essa operação e não quaisquer danos resultantes do seu uso ou colocação que possam ser imputados a quem quer que seja!!
Na verdade, com o devido respeito que é muito, o material defeituoso, não provocou quaisquer danos em nada nem em ninguém, estando em causa apenas despesas e não danos. Note-se inclusivamente, na própria sentença se absolvem os RR do pedido de indemnização por factos ilícitos, onde poderia caber o pedido se tivessem resultado quaisquer danos!
Defende a Meritíssima Juíza a quo, invocando o art 6 do 67/2003 de 08-04, que a A. não pode demandar simultaneamente ambas as RR, e também por isso, absolve a 2 R! Ao que se entende, se a A tivesse trocado a ordem na identificação das RR. na sua petição inicial, quem estaria condenado agora era a 2 R e a 1 R sairia absolvida, como devia alias!
Entendemos tal opção mencionada no art 6 do 67/2003 de 08-04, no sentido reforçar os direitos do consumidor, conferindo-lhe a possibilidade de decidir se pretende demandar TAMBÉM o produtor, ou apenas o produtor, ou apenas o vendedor ou ambos, como fez e bem. A interpretação seguida pela Meritíssima Juíza a quo é no sentido de limitar o direito do consumidor, o que, considerando o espírito da lei, nem seria tal interpretação admissível.
Pela 2 R. foram interpostas contra alegações, formulando afinal as seguintes:
O consumidor que adquira produto defeituoso pode optar por demandar o vendedor do produto cfr. artigo  do 67/2003) ou, em alternativa, o produtor e respectivo representante cfr. artigo  do 67/2003).
A obrigação de indemnização do produtor apenas está prevista para os casos em que o produto por este fabricado afecte a segurança do mesmo ou coloque em risco os seus proprietários ou terceiros, conforme resulta da conjugação do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 24/96, de 31 de Julho, e do n. 1 do artigo  do Decreto-lei n. 383/89, de 6 de Novembro.
Se, em acção interposta contra o vendedor e o produtor com fundamento nos defeitos não aparentes da coisa, é o produtor demandado que deve responder pela reparação desses defeitos e pelos danos causados, excluindo a responsabilidade do vendedor;
"1-Os AA são marido e mulher.
No decurso da sua vida familiar decidiram construir uma moradia para vir a ser casa própria de morada de família.
A referida moradia foi construída na vila de Samouco, concelho de Alcochete.
Para o efeito da construção da moradia compraram vários materiais de construção.
A  R é fabricante de materiais de construção nomeadamente azulejos e mosaicos.
A  R é fabricante de materiais da marca comercial Roca.
O material foi aplicado durante os meses de Maio e Junho/Julho de 201
A construção da moradia foi concluída em Dezembro de 201
Os AA mudaram-se para a moradia em 20 de Dezembro de 2014, e nela passaram a viver com a sua família.
Aquando da aplicação do material não se detectou qualquer anomalia.
Volvidos alguns meses os AA constataram que começaram a aparecer manchas absorventes no pavimento, apresentando-se sem brilho.
O pavimento onde foi aplicado o material ficou baço, com mau aspecto.
Os AA. reclamaram junto da vendedora  R.
omissio
Assunto: Reclamação -omissio
Foram efectuados vários testes e apresentadas diversas soluções pelas duas RR. mas que se revelaram infrutíferas.
O pavimento mantinha-se inestético, sem brilho e com manchas.
Os técnicos do fabricante,  R, também efectuaram uma avaliação técnica ao material aplicado e em Fevereiro de 2016, por carta junta a fls. 14 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzida, comunicaram aos AA que aceitavam que o material tinha um problema estético mas que não aceitavam reclamações de material já colocado, e que poderiam compensar os AA. no montante do valor dos produtos, mas nunca no valor reclamados por estes a título de prejuízo.
" Assunto: Vossa reclamação de 05-04-201
O pavimento em ladrilho foi aplicado em todo o rés do chão, em concreto, na cozinha, sala, casa de banho, escritório, corredor, hall e casa de máquinas.
Os AA solicitaram, e obtiveram os seguintes orçamentos:
Os AA não se conformam de verem a sua casa nova naquele estado.
Os AA gastaram as suas economias naquela casa, cumprindo um sonho antigo para agora verem que o material que compraram e aplicaram não está conforme.
Os AA andam nervosos com noites mal dormidas receando que o desfecho de toda esta situação não seja a seu contento.
Contestação da ré P.
A primeira ré vendeu os bens mencionados aos AA para serem colocados na sua casa e entregou-os exactamente como os tinha recebido do fabricante, segunda ré.
A primeira ré não colocou os materiais, não acompanhou a sua colocação, cabendo aos AA tal desiderato, contratando quem entenderam e colocando como entenderam os bens em causa.
Algum tempo depois da venda, os AA reclamaram de manchas nos mosaicos as quais teriam aparecido depois da colocação tendo tal sido comprovado pelos comerciais da R quando chamados a se pronunciarem.
Tais manchas apareceram algum tempo depois da colocação.
Detectadas as manchas, a segunda R, .. S.A., reconheceu tratar-se de defeito de fabrico e mandou recolher todo o stock do material em causa que se encontrava no armazém da 1 R.
Tendo-se prestado a entregar novo material aos AA.
Contestação da ré Roca Sanitários, S.A.
Nas embalagens em que é vendido o material de pavimento, consta que a ré não aceita quaisquer reclamações após a instalação do material, nos termos constantes de fls. 54 vs.
Outros factos provados e a considerar nos termos do disposto no artigo 5, n. 2, al. do CPC:
As obras e fornecimentos de materiais constantes nos orçamentos referidos em são os necessários para repor a moradia no estado em que a mesma se deveria encontrar não fosse o problema causado pelos defeitos dos ladrilhos.
Não só o barulho das obras assim como o pó e a desordem que se instalará nas suas divisões tornará a moradia inabitável.
Esse é o valor médio de mercado praticado nos apartamentos T
Todos os bens quando foram entregues estavam em perfeitas condições, tendo isso mesmo sido constatado pelos AA.
O problema das peças é meramente estético.
O que era facilmente perceptível para qualquer pessoa, a olho nu, logo que se retiravam as peças das suas embalagens,
E mais facilmente percebido seria ainda por qualquer instalador deste tipo de materiais minimamente qualificado.
a opção mencionada no art 6 do 67/2003 de 08-04, destina-se a reforçar os direitos do consumidor, conferindo-lhe a possibilidade de decidir se pretende demandar TAMBÉM o produtor, ou apenas o produtor, ou apenas o vendedor ou ambos;
demandados ambos e provando-se que existe um defeito não aparente do pavimento, a responsabilidade pela sua substituição cabe ao fabricante do pavimento defeituoso e não ao vendedor.
Por outro lado, não foi interposto recurso da decisão que absolveu a 2 R. do pedido que nessa parte transitou art 631 n1 do P.), pelo que cabe-nos tão só apreciar se existe responsabilidade da 1 R. vendedora pelos defeitos da coisa vendida ou se, pelo contrário, essa responsabilidade cabia ao produtor demandado e se, nesse caso, está excluída a responsabilidade da R. vendedora, como esta alega.
A responsabilidade pela venda de coisa defeituosa encontra acolhimento no nosso ordenamento , nos art.s 913, n1 a 915 do Civil. Nos termos dos aludidos preceitos, o comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do vendedor:
a reparação da coisa ou a sua substituição se esta tiver natureza fungível;
a redução do preço;
a indemnização do interesse contratual negativo;
a anulação do contrato;
Conforme refere Calvão da Silva5, "a lei ...) privilegia a idoneidade do bem para a função a que se destina, ciente de que o importante é a aptidão da coisa, a utilidade que o adquirente dela espera.