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As Instituições de Crédito, por si ou por serviços sociais privativos já existentes, continuarão a garantir os benefícios constantes desta Secção aos respectivos trabalhadores, bem como aos demais titulares das pensões e subsídios nela previstos. Porém, nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por Instituições ou Serviços de Segurança Social a trabalhadores que sejam beneficiários dessas Instituições ou seus familiares, apenas será garantida, pelas Instituições de Crédito, a diferença entre o valor desses benefícios e o dos previstos neste Acordo.
Apreciemos então o caso.
Conforme decorre da matéria de facto provada, a autora teve a seguinte carreira contributiva:
Todavia, parece-nos que a melhor interpretação é efectivamente a seguida pelo autor.
Com efeito, aí se estabelece:
Por isso que, alvitramos, no recente "Guia Prático Pensão de Velhice, do Instituto da Segurança Social, P., escreveu-se o seguinte:
"Se tiver efetuctuado descontos para outros sistemas de protecção social pensão
http://www.segsocial.pt/documents/10152/14521673/7001_pensao_velhice.pdf/00341 6f8-5c4e-44e6-a502-844a423a9396)
- Considerando o art. 3 do CPPT que, os actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes, devem considerar-se não só aqueles que efectivamente determinam uma alteração da situação tributária, mas também aqueles em que está em discussão a possibilidade de se concretizar essa alteração.
- A sujeição a imposto da aquisição do direito de propriedade de bens imóveis prevista no art. 2, n. 1, do T., consubstancia o mais importante facto tributário do T.
- Os actos em matéria tributária, que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes, só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados - cfr. artigo 36, n. 1, do P.P.T.).
- Assim, o acto de notificação visa permitir, ao contribuinte, ao sujeito passivo, o exercício dos direitos e cumprimentos dos deveres previstos nas normas tributárias.
- Actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes e abrangidos, portanto, pelo n 1 do artigo 38 do CPPT, devem considerar-se não só aqueles que efectivamente determinam uma alteração da situação tributária, mas também aqueles em que está em discussão a possibilidade de se concretizar essa alteração.
- Tratando-se de liquidação adicional de IMT relativa a 2007, a recorrente teria de ser notificada dessa liquidação, por carta registada com A/R, por tal liquidação alterar a sua situação tributária.
- Trata-se, acima de tudo, de garantir direitos e interesses constitucionais fundamentais dos cidadãos, que a Administração Tributária está vinculada a prosseguir, e pelo respeito dos quais deve pautar a sua actividade e a sua actuação em face dos contribuintes.
- Não sendodas todas as formalidades da notificação e não se provando que, apesar de elas não terem sido cumpridas, foi atingido o objectivo que se visava alcançar com a mesma- cumprimento da obrigação tributária-, aquela é inválida.
- Assim se impunha porquanto, os órgãos da Administração devem actuar em estreita colaboração com os particulares, cumprindo-lhes, prestar aos particulares, todas as informações que necessitem, o que no presente caso não ocorreu.
- O direito a ser notificado de todos os actos que lhe digam respeito, e que consubstanciam actos lesivos ao contribuinte; o direito de participação dos contribuintes, na formação das decisões que lhes disserem respeito; o direito de reclamar das decisões da Administração Fiscal, encontram-se previstos nas normas legais indicadas e na própria CRP e que, como se retratou, foram violados pela Fazenda Nacional, com grave prejuízo para a recorrente.
- Assim não se entendesse, estaria a fazer-se letra morta ao artigo 6 do CPA que consagra o princípio da justiça.
- O segmento da sua fundamentação, entendeu o douto Acórdão recorrido que a invocada caducidade da liquidação, arguida pela recorrente, não resulta minimamente controversa e, nessa medida, caiu necessariamente por terra.
- À data em que a recorrente foi notificada daquele processo executivo 102013), que tinha por base a dita liquidação de IMT, e desta tendo conhecimento naquela data, sempre se dirá que esse direito de liquidação caducou, por força da aplicação do artigo 45 da LGT.
- Resulta manifesto, em nosso entender, o desacerto a que chegou o douto Acórdão recorrido, operando uma errada interpretação e enquadramento do factos e a uma errada interpretação e aplicação das normas jurídicas contidas nos art.s 36, 38, 39 do CPPT, 21, 45, 74 da LGT, 31 do CIMT, art. 74 do CPC, 342 e 1690 do Código Civil, 103 e 268 da CRP, o que justifica se declare revogado e substituída por outro que julgue totalmente procedente o recurso interposto pela recorrente.
NESTES TERMOS e nos melhores de direito aplicáveis, deve ser dado provimento ao presente recurso de revista e, por via dele, ser revogado o douto Acórdão recorrido e substituído por outro que julgue totalmente procedente o recurso interposto pela recorrente, assim se realizando a acostumada
Em 002011 a liquidação adicional de IMT identificada na alínea que antecede foi notificada ao sujeito passivo B. através de carta registada com aviso de receção, com o n. RM544690930PT, para pagamento voluntário no prazo de 30 dias a contar da notificação - cf. fls. 36 a 38 do PEF apenso.
Em 102013 a ora Oponente foi citada - cf. fls. 22 a 25 do PEF apenso.
A presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças em 102013 - cf. fls. 2 do suporte físico dos autos.
Por operação desta regra, podemos, consequentemente, afirmar que o sujeito passivo, de IMT, é, desde logo, a pessoa singular vinculada ao cumprimento da prestação tributária liquidação e pagamento do, ou seja, qualquer adquirente de um bem imóvel, que, no caso sub judice, como, complementarmente, decorre dos pontos e da factualidade assente, foi o marido da oponente.
Perscrutada a regulamentação legislativa destas situações, importa, decisivamente, ter presente que:
conceder provimento ao recurso de e revogar o acórdão recorrido;
determinar o regresso dos autos, ao TCAS, para os fins acima enunciados.
Alega, em síntese, ser titular das marcas nacionais n 603009 e 603010, para assinalar serviços nas classes 35 e 43 da classificação internacional de Nice, ambas requeridas e concedidas em anterior ao pedido do registo da recorrida. Por despacho do INPI, datado de 12019 foi concedido o registo de marca nacional n 612513, pedido em 212018 pelo ora Recorrido, para assinalar produtos da classe 4
Cumprido o art 42 do CPI, o INPI remeteu cópia do processo administrativo.
Apesar de regularmente citado nos termos e para os efeitos do disposto no art 43, o Recorrido não ofereceu resposta.
É dessa decisão que vem o presente recurso interposto por S LIMITED que alegou e apresentou as seguintes conclusões e pedido:
Divergindo do entendimento que ditou a douta sentença recorrida, a Recorrente considera que no presente confronto de marcas estão preenchidos todos os requisitos do conceito legal de imitação de marca estabelecidos no artigo 23, n. 1 do P.
Na sentença conclui-se que no caso sub judice estão preenchidos os requisitos de imitação de marca previstos nas alíneas e do n. 1 do artigo 23 do P.
No caso sub judice está preenchido, também, o requisito de imitação de marca previsto no artigo 23, n. 1, alínea do P.
A douta decisão recorrida deve ser revogada, por não ter aplicado o motivo de recusa do registo previsto no artigo 23, n. 1, alínea do P., preceito legal que resulta violado.
Essa ponderação não se faz de forma linear e homogénea. Antes a mesma é desequilibrada e atende mais a uns elementos do que a outros.
In casu, qualquer destas abordagens conduzem a um mesmo resultado: não há razões para temer o erro, a confusão ou a associação das marcas em confronto. Não existe imitação ou usurpação. Estamos, de forma flagrante, nos antípodas da fattispecie da al.) do n. 1 do art. 23 do Código da Propriedade Industrial. Não se preenche a previsão de qualquer das alíneas do n. 1 do art. 23 do Código da Propriedade Industrial.
Processo n. 3577/13T8AVR.P1
Julgar improcedente o presente recurso e, consequentemente, manter integralmente a decisão da autoridade administrativa que determinou a cassação da carta de condução n. AV- do recorrente B.
Inconformado com tal decisão veio B, interpor o presente recurso, alegando, em síntese, nas suas conclusões:
A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária determinou a cassação do título de condução n. AV-, pertence ao recorrente, por se encontrarem preenchidos os pressupostos do artigo 148 n.s 2 e 10 do Código da Estrada.
O recorrente impugnou judicialmente a decisão administrativa.
O Tribunal a quo decidiu julgar o recurso contraordenacional apresentado por B improcedente, mantendo a decisão da autoridade administrativa que determinou a cassação da carta de condução n. AV-.
Invoca nulidade da decisão recorrida, já que da mesma não se vislumbra a enunciação de quaisquer factos dados como não provados.
Suscita também a questão de saber se da conjugação do disposto no artigo 148 n.4 do E. com os artigos  e  do Decreto Regulamentar n. 1-A/2016 de 30 de Maio, pretendeu o legislador excluir a situação dos autos das possibilidades previstas nas alíneas e do n. 4 do referido artigo 148 do E., e que poderão constituir, nesse caso, violação do princípio de igualdade previsto no artigo 13 da CRP; ou, não tendo o legislador previsto tal situação, deverá ser tal conjugação normativa integrada analogicamente segundo as razões justificativas da sua regulamentação nos demais casos previstos.
Na verdade a referida cassação do título de condução acarreta imediatamente a inibição do arguido conduzir durante, pelo menos 2 anos, ao que acresce o período durante o qual terá de obter novo título de condução.
Invoca a inconstitucionalidade material do artigo 148 n. 4, alínea e n. 10 do E., determinante da revogação da decisão proferida pelo Tribunal a quo.
Caso se entenda que a subtração ou perda de pontos não é uma sanção acessória para efeitos de prescrição, então estamos perante um sistema que limita os direitos dos condutores de modo perpétuo, eterno e vitalício, o que viola o princípio da limitação das penas e medidas de segurança previsto no artigo 30 n.1 da CRP.
Deste modo, não está a autoridade nacional de segurança rodoviária sujeita a qualquer prazo para decidir instaurar o processo autónomo para cassação do título de condução.
O que se afigura totalmente inadmissível num estado de direito democrático, porque cria ou potencia situações de desigualdade que não se coadunam com os princípios de igualdade e legalidade constitucionalmente consagradas.
A interpretação de que ao sistema de pontos em função de condenações não se aplica o regime da prescrição, por não corresponder tal sistema a uma coima ou sanção acessória, é violadora do princípio da limitação das penas e medidas de segurança previsto no artigo 30 n. 1 da CRP, e bem assim, por potenciar e criar situações de desigualdade, viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da CRP.
Porém, entende o recorrente que só a condenação pela prática do segundo crime é que determinaria tal raciocínio e nunca apenas e tão só a sua prática, sob pena de violação dos direitos de defesa do arguido.
Pelo que, tendo a primeira condenação transitado em julgado no dia 18-12-2017, a notificação a que se refere o n. 4 do artigo 148 do E. deveria ter ocorrido até ao dia 23-12-2018, o que não sucedeu.
E, porque, sofreu uma segunda condenação criminal, onde foi sancionado com inibição de conduzir, perdeu todos os seus pontos, mas, já assim, não seria se tivesse apenas cometido uma contraordenação muito grave de condução sob o efeito do álcool, caso em que ficaria com 1 ponto e poderia beneficiar do regime estabelecido do referido Decreto Regulamentar.
O recurso foi admitido por despacho proferido nos autos em 2/02/202
Entende que não assiste qualquer razão ao recorrente e pugna pela manutenção do decidido.
Cumprido o disposto no art.417 n2 do CPP, não foi apresentada resposta ao recurso.
Pelo seu interesse para a decisão a proferir passamos de seguida a transcrever a sentença recorrida:
Da falta da notificação a que alude o artigo 5 do Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas:
Artigo 17 Notificações
- As notificações efectuam-se:
Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado;
Mediante carta registada com aviso de recepção expedida para o domicílio ou sede do notificando;
Mediante carta simples expedida para o domicílio ou sede do notificando.
- A notificação por contacto pessoal deve ser efectuada, sempre que possível, no acto de autuação, podendo ainda ser utilizada quando o notificando for encontrado pela entidade competente.
O que consta do registo dos títulos de condução organizado pelas entidades competentes para a sua emissão, nos termos do presente diploma;
O do titular do documento de identificação do veículo, nos casos previstos na alínea do n. 3 do artigo 13 e nos n.os 2 e 5 do artigo 17
- Para as restantes infracções e para os mesmos efeitos, considera-se domicílio do notificando:
O que conste no registo organizado pela entidade competente para concessão de autorização, alvará, licença de actividade ou credencial; ou
O correspondente ao seu local de trabalho.
- Quando a infracção for da responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo, a notificação, no acto de autuação, pode fazer-se na pessoa do condutor.
- Sempre que o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o agente certifica a recusa, considerando-se efectuada a notificação. sublinhado.
Tal notificação está junta aos autos e o recorrente não a impugnou.
Pelo exposto, improcede a arguição desta nulidade.
Tais factos ficaram demonstrados pelo teor do registo individual do condutor, junto de folhas 4 a 5, e das cópias e comunicações extraídas dos processos n. 389/12GCVFR e n. 411/12GCVFR.
Em perfeita harmonia com os preceitos citados, diz o n 2 do mesmo artigo que a condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n. 3 do artigo 282 do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n. 3 do artigo 28 do Código de Processo Penal, determinam a subtração de seis pontos ao condutor.
E no desenvolvimento de tal aresto, no acórdão proferido pelo mesmo Tribunal da Relação do Porto, em 30 de Abril de 2019 também consultado no sítio da, acrescenta-se:
Este entendimento foi reafirmado nos acórdãos ns 574/2000, 45/2001 e 472/2007 também acessíveis in www.tribunalconstitucional.pt)
Dispõe o artigo 14 do Código da Estrada:
No caso, a perda sucessiva de seis pontos, mais seis pontos, decorreu de duas sucessivas decisões penais condenatórias, pela prática de crimes de condução de veículo em estado de embriaguez, sendo aplicada, em ambas as condenações, a pena acessória de proibição de conduzir, o que, inevitavelmente, determinou a subtracção de doze pontos.
Prende-se ainda com a suscitada questão da automaticidade da decisão, a arguição de que a cassação de título de condução implica uma dupla condenação, com violação do princípio ne bis in idem, pois argumenta o recorrente que já havia sido condenado em penas de proibição de conduzir veículos automóveis.
Todavia, também aqui não lhe assiste razão.
Ora, com todo o respeito, carece de qualquer sentido e fundamento o invocado.
Por fim, pugna o recorrente pela substituição da cassação por uma admoestação.
Ora, também neste ponto particular, carece de qualquer fundamento o pretendido, não existindo qualquer base legal que sustente tal pretensão.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas da motivação que constituem as questões suscitadas pelo recorrente e pelas de conhecimento oficioso que o tribunal deva apreciar.
No caso concreto em análise elencam-se as seguintes questões suscitadas pelo recorrente:
Inconstitucionalidade do art. 148 n2, n4 al.) e n10 do CE.
Da invocada nulidade da decisão recorrida
Concretizando o dever de fundamentação no que respeita aos requisitos da sentença dispõe o art. 374 n2 do CPP:
A explicitação de motivos e análise exigida pelos preceitos legais invocados, basta-se com uma exposição sumária, desde que seja perceptível.
Nestes termos e não existindo matéria de facto relevante para a decisão que não estivesse provada nada haveria a referir quanto a factos não provados motivo pelo qual não se verifica a mencionada nulidade.
Da alegada inconstitucionalidade do art. 148 n2, n4 al.) e n10 do CE.
O citado artigo do Código da Estrada rege sobre o sistema de pontos e cassação do título de condução.
Considera o recorrente que tais normas do CE violam o art. 29 n5, princípio do ne bis in idem, art. 30 n4 e 13, principio da igualdade.
Trata-se de uma actividade que pode tornar-se perigosa para a segurança dos restantes utentes das estradas e por esse motivo, tem de ser sujeita a um, permanente e justificado, controlo das condições da sua manutenção.
Não se trata de perder um direito adquirido, porque tal direito nunca foi absoluto e incondicional, estando sujeito a condições e a controlo perpétuo.
Assim, não se verifica a violação do citado art. 30 n4 da CRP.
Não se trata de uma nova condenação pelos mesmos factos, mas do efeito do preenchimento de condições negativas, que assinalam o condutor em causa como perigoso para o exercício da condução.
Não ocorre, pelo exposto, a violação do art.29 n5 da CRP, nem se vislumbra que o sistema instituído no art. 148 do CE viole qualquer preceito ou princípio com consagração constitucional.
Da invocada prescrição
Invoca o recorrente o art. 189 do CE que dispõe sob o título: Prescrição da coima e das sanções acessórias:
Porém, a perda de pontos não é uma coima, nem umasanção acessória, mas apenas um sinal decorrente da condenação sofrida de que o condutor se revela perigoso no exercício da condução, e por isso, não lhe é aplicável o citado art. 189 do CE, não tendo ocorrido qualquer prescrição.
Nestes termos improcede também este argumento recursivo.
Tudo visto e ponderado, acordam os Juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto, em negar provimento ao recurso interposto por B.
Custas, pelo decaimento do recurso, a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs.
Porto, 12/5/2021
No caso em apreço, estamos em presença da função negativa, que opera por via da exceção dilatória do caso julgado, já que o objeto colocado sob recurso era diferente, do caso julgado.
Assim, entende-se que a douta sentença em recurso não sofre de qualquer vício, nomeadamente de erro de julgamento, deficiente apreciação dos factos considerados provados ou violação das normas aplicáveis ao caso, devendo, por isso manter-se na ordem jurídica da ora Recorrida.
Em suma e salvo o devido respeito, poderemos afirmar que o acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação e subsunção dos factos e do direito, em clara violação de lei substantiva, tanto mais que assentou e foi fruto de um desacerto ou de um equívoco, razão pela qual, no nosso entendimento, não deve manter-se, sendo, o presente recurso, absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito.
Assim, em conformidade com o parecer da Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta, entendemos que não se verificam os pressupostos de que depende a admissão da revista, pelo que esta não será admitida.
Lisboa, 9 de junho de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
Prende-se com o despacho que decidiu não ouvir o beneficiário com fundamento em desnecessidade e inutilidade dessa audição.
Concluiu as alegações do seguinte modo:
A matéria a considerar assume natureza processual e é a que resulta do relatório que antecede.
Apreciação da questão colocada pelo recurso.
Em primeiro lugar, a interpretação literal da norma mostra que o legislador pretende que o beneficiário seja sempre ouvido pelo juiz.
Com efeito, o mencionado artigo 89 Poderes instrutórios) tem a seguinte redação:
Acerca da audição do beneficiário, o Conselho Superior de Magistratura no parecer que emitiu aquando da preparação da futura Lei n. 48/2018, de 14 de agosto, referiu o seguinte:
Aplaude-se a nova inversão do paradigma, consagrando-se a necessidade de contacto directo entre o juiz e o putativo beneficiário de acompanhamento.
Tratando-se de norma processual, será explicitada no respectivo regime.
Em segundo lugar, esta audição tem uma finalidade, como não podia deixar de ser.
O n. 1 do artigo 89 Audição do Código de processo Civil estabelece o seguinte:
Com efeito, se o juiz não observar a situação real em que vive o beneficiário, deslocando-se ao meio onde vive, não conseguirá através da faculdade, digamos, da imaginação, elaborar uma imagem ou representação mental dessa situação que coincida com a realidade.
Mas não é essa omissão que aqui está diretamente em causa, mas sim o despacho que a ela conduziu.
No Juiz 1 do Juízo Local Criminal do Seixal, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi proferido o seguinte despacho:
Tendo em consideração o teor do requerimento da Condenada, cumpre apreciar e decidir a questão do pagamento em prestações de cada uma das realidades em que a Arguida foi condenada.
Considerando que cada uma das categorias em apreço está sujeita a um regime distinto, por razões de clareza de decisão, apreciaremos cada uma delas em títulos separados.
Do pagamento da pena de multa em prestações:
que regula a tramitação processual em caso de incumprimento da pena de multa
A possibilidade prevista no artigo 4, n. 1 do P. visou contemplar o caso daqueles que, dispondo-se a cumprir a pena, encontram-se em situação económica e financeira incompatível com o esforço exigido no momento do cumprimento, pressupondo, portanto, uma comprovada incapacidade económica e financeira para proceder ao cumprimento integral da sanção pecuniária.
Ademais é um conhecimento da população em geral que o mundo enfrenta uma crise pandémica que tem gerado graves dificuldades económicas no tecido empresarial com repercussão direta na oferta de emprego e na diminuição do rendimento das famílias.
A arguida foi notificada para proceder ao pagamento da pena de multa até ao dia 11-09-2020, mas não o fez, nem nada requereu.
No dia 05-11-2020, a arguida requereu o pagamento em prestações da pena de multa.
Da conjugação dos artigos 4, n. 3, do Código Penal, com o art. 48, n. 2, do Código de Processo Penal, resulta que o pagamento voluntário da multa deverá ter lugar no prazo de 15 dias a contar da notificação para o efeito e que o requerimento para pagamento em prestações da multa deve ser apresentado naquele prazo, após o que se devem seguir os procedimentos de pagamento coercivo e, não sendo este possível, a substituição da multa por prisão subsidiária.
Não vemos qualquer diferença entre o prazo do art. 48, n. 2, do Código de Processo Penal, e tantos outros em que se estabelece um período de tempo em que se o arguido não exercer o direito em causa p. ex. recorrer das decisões, apresentar, perde a prerrogativa de o exercer.
O art. 48, n. 2, do Código de Processo Penal, estabelece um prazo perentório para a prática do ato, pelo que, salvo no caso de provar justo impedimento, não pode o arguido apresentar tal requerimento para além do prazo de 15 dias que lhe é concedido por tal preceito.
Neste sentido concluíram os acórdãos Tribunal da Relação de Lisboa: processos 134/10PTSNT-A.L1-3, 9298/10TDLSB-3, 861/16PLLRS-A.L1-9; Tribunal da Relação de Coimbra: processos 158/11GATBU-A.C1, 368/13GBLSA-A.C1, 154/13GBALD.C1, 591/14PBVIS-B.C1, 233/10GEACB-A.C1, 239/10GCACB-A.C1, 24/13SBGRD-A.C1, 74/03TAMIR-A.C1, 145/11TALSA-A.C1, 12/11GECTB-A.C1, 650/12TAGRD.C1; Tribunal da Relação do Porto: processos: 31/12PEMTS-A.P1, 95/03GAMUR-B.P1, 0843469, 0712537; Tribunal da Relação de Guimarães: processos 1385/09PBGMR.G2, 67/06ABRG-A.G
O que os factos evidenciam é o desinteresse da arguida, que tardiamente apresentou o requerimento para pagamento em prestações, nada tendo invocado que permitisse acionar a válvula de segurança de todo o sistema que é a invocação do justo impedimento.