rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido pediu a YQ que emitisse cinco cheques bancários, o que aquela fez, sendo os mesmos preenchidos seguindo as indicações do arguido.
A pessoa que se fez passar por JS assinou a escritura conforme assinatura aposta no BI n. ..., de 06/09/200
O dito JS entregou a YQ as chaves das fracções.
E esta, por sua vez, entregou as chaves ao arguido para que o mesmo pudesse acompanhar o estado das fracções, que se encontravam ainda em fase de acabamento, pois que se ia ausentar por um período de tempo e era necessário acompanhar os andamentos dos trabalhos.
O contrato promessa, por lapso datado de 08/08/2014, foi assinado pelos dois promitentes, assinando o dito JS conforme a assinatura constante do BI n. ....
YQ aceitou assinar o contrato promessa, uma vez que, como o arguido e o dito JS lhe fizeram ver, e a própria constatou pela sua leitura, o mesmo apresentava-se muito vantajoso para ela, rentabilizando o investimento efectuado com a fracção em causa.
O que efectivamente conseguiram.
O arguido , assinou o verso do cheque, conforme assinatura do , e procedeu ao desconto imediato do cheque, cujo produto guardou numa mala.
O arguido levou YQ a casa.
Os cheques foram descontados em diferentes balcões, no mesmo dia, por em cada um deles não se dispor de numerário suficiente para o desconto total.
declaração de nulidade da escritura de compra e venda outorgada no dia 08/08/2013, de fls. 10 a fls. 12 verso, do Livro de notas para escrituras diversas n. 112-A, do Cartório Notarial de MR;
o cancelamento do registo da apresentação 1355 de 2013/08/08 sobre a descrição n. .../19851015, fracção "A", da freguesia de Sesimbra;
o cancelamento do registo da apresentação 1355 de 2013/08/08 sobre a descrição n. .../19851015, fracção "B", da freguesia de Sesimbra; e,
a restituição pela Ré das fracções autónomas designadas pelas letras "A" e "B" do prédio constituído em propriedade horizontal, sito na Rua , em Sesimbra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra com o n. .../19851015, da freguesia de Sesimbra e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo ..., fazendo a entrega do mesmo livre e desembaraçada de bens.
YQ entrou de imediato em contacto com o arguido para saber o que se estava a passar porque acreditara nele e no dito JS e só por isso celebrara o negócio que agora era colocado em causa.
O arguido tentou acalmar YQ dizendo-lhe que tudo se resolveria.
Invocou ter cópia do BI do dito JS , que mostrou, e comprometeu-se a enviar por mensagem de correio electrónico a JS a cópia daquele BI e as cópias dos cheques que tinham sido emitidos e entregues para pagamento, o que nunca fez.
Sabiam, no entanto, que o cidadão que se fez passar por JS não era o sócio da indicada sociedade, que as fracções em causa estavam oneradas com hipotecas do banco Millennium BCP, e que a sociedade se obrigava com a assinatura de dois gerentes.
Mais sabiam que as assinaturas apostas nos endossos dos cinco cheques bancários entregues por YQ não eram verdadeiras, e que só assim poderiam proceder ao desconto dos cheques.
Como sabiam não ser verdadeiras todas as assinaturas que tinham sido efectuadas com o nome de JS .
O arguido, o dito JS e YQ procederam ao Reconhecimento Notarial das assinaturas dos segundos apostas no contrato promessa no Cartório Notarial de Isaura Revés Deodato.
O arguido e o dito JS pretenderam, mediante sucessivos logros, obter para os mesmos uma vantagem patrimonial a que sabiam não ter direito e que desse modo causavam, como sucedeu, prejuízos de natureza patrimonial a YQ .
O arguido e o cidadão que se fez passar por JS agiram de forma livre, deliberada e consciente, conhecedores da censura penal das suas condutas.
A nível económico o agregado familiar de origem subsistia de forma modesta, com base no rendimento proveniente da actividade profissional que o progenitor exerceu, como vendedor/distribuidor de pão.
O arguido começou a trabalhar ainda com 18 anos e logo depois de ter obtido a licença de condução na mesma actividade que progenitor desenvolvia como
Contraiu matrimónio com 21 anos de idade, altura em que constituiu agregado próprio, numa habitação que arrendou em Odivelas, próximo da habitação dos progenitores.
Após o termo do referido relacionamento, o arguido reintegrou o agregado familiar dos progenitores e iniciou actividade profissional por conta própria, num estabelecimento de venda de material eléctrico que abriu na localidade de Arroja, próximo de Odivelas.
Pouco tempo depois, o arguido estabeleceu uma nova relação matrimonial, que perdurou cerca de dez anos e da qual tem um filho com 32 anos.
De forma gradual o negócio de confecção de fritos/salgados passou a revelar-se mais vantajoso a nível económico para o casal que constituiu a empresa "Lourengel" que mantiveram durante aproximadamente cinco anos primeiro no Cacém e depois em Assafora, próximo de.
Esta empresa viria a ser vendida como forma do casal saldar algumas dívidas que contraíram a fornecedores por problemas relacionados com a emissão de cheques pré-datados.
No entanto, o pouco tempo que disponibilizou para a família comprometeu a qualidade da relação que manteve com a esposa, razão que determinou o termo do segundo casamento.
Os conhecimentos que adquiriu enquanto vendedor e os rendimentos que auferiu permitiram-lhe voltar a trabalhar por conta própria no ramo dos alimentos congelados, tendo constituído a empresa de importação e exportação "F." sediada em Fitares, iniciando também, nessa altura, a relação marital que desde então vem mantendo com MN, união, da qual tem um filho com 25 anos de idade.
Ao nível das características pessoais, o arguido tem uma postura educada e demonstra facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
O arguido não tem qualquer registo criminal.
O arguido movimenta-se no mundo dos negócios, desde logo no ramo imobiliário, preferencialmente junto de clientes estrangeiros, desde, pelo menos, o ano de 2011, fazendo-se passar por conselheiro, por negociador, por angariador, por intermediário na detecção de imóveis, designadamente, para venda ou arrendamento, apresentando propostas daquilo que considerava boas aquisições para investimento, ou bons investimentos.
O arguido angaria os clientes através de pessoas amigas ou conhecidas, em posições chave, como no sector bancário e em organizações de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal que pretendem investir no país, intervindo nas negociações entre os interessados, obtendo a documentação necessária para a prática dos actos e estando presente nos mesmos, ou seja acompanhando o cliente desde o início do negócio, em tudo o que for necessário, e até ao seu términus.
Antes, porém, o arguido e essa pessoa/s, analisam o mercado imobiliário na identificação de imóveis, que o primeiro apresenta, depois, aos clientes como bons investimentos, levando-os mesmo a visitar os bens imóveis acompanhado do seu/s suposto/s proprietário/s.
Recebidos os cheques pela pessoa/s que actua com o arguido, a favor de quem foram sacados, este/s assina-os e endossa-os, por vezes a terceiros, que procedem ao seu desconto em balcão da instituição sobre a qual foram sacados e lhe entregam o seu produto.
Um desses cheques é sempre assinado e endossado pela pessoa/s que actua com o arguido a favor deste, que procede ao seu desconto.
A divisão do produto da vantagem patrimonial obtida é realizada por acordo entre o arguido e a pessoa/s que com ele actua.
O arguido vive do produto dos negócios que consegue junto de clientes que acreditam nos logros em que os induz.
benefício.
O arguido sabe e quer viver do produto dos negócios que consegue junto de clientes que acreditam nos logros em que os induz, como sucedeu neste caso, sabendo que essa forma de viver não é legalmente permitida.
Resultado de meios de prova que não constituem em si matéria factual:
De resto, submetido a exame laboratorial, a que coube o n. 201608332-CIJ, no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária resultou negativa a identificação lofoscópica da impressão digital fls. 264/265, NUIPC 7466/17TDLSB).
Submetido a exame laboratorial, a que coube o n. 2016/08836-FDS, no Laboratório de Polícia Científica da Policia Judiciária, resultou ser falsa a impressão do selo branco aposto no reconhecimento notarial fls. 261/262, NUIPC 7466/17TDLSB).
Neste processo, o arguido foi acusado por crimes de falsificação de documentos e de burla.
Os factos criminosos ocorreram no ano de 201
O tribunal recorrido fundamentou a sua convicção nos seguintes termos transcrição):
Declarações de arguido:
No início do julgamento o arguido prestou declarações.
Começou por referir que há 10 anos conheceu PV o qual lhe apresentou N. .
O JS e o N. deixaram de atender o telefone.
"Financiamos" era uma empresa que pretendia criar.
AP era administrador do Deustch Bank.
Fez a marcação da escritura de compra e venda e entregou a documentação no Cartório.
A imobiliária dos verdadeiros proprietários das vivendas era a "CS".
Declaração de assistente:
Conhecia AP e ele falou-lhe sobre investimento que pagava 20%, tratava-se de investimento imobiliário que passado um ano voltava a entregar o imóvel.
O Notário garantiu que não havia problema nenhum no negócio.
Em reunião com o arguido foi por este dito que ia resolver o assunto. O documento falsificado era a assinatura do cancelamento da hipoteca. O arguido acabou por não atender mais o telefone.
Pediu ao arguido a devolução da comissão por ele recebida e este recusou.
A morada do contrato de consultadoria celebrado com o arguido era um terreno vazio.
O foi pago pelo arguido.
Testemunhas de acusação:
Quando pretendeu vender uma das vivendas deu conta que ela estava registada a favor de outra pessoa.
Recusou a proposta.
Esclareceu que muitas vezes as chaves das vivendas ficavam na caixa do gás.
Referiu que JS deixou de ser seu sócio desde o início do ano.
Nunca conheceu o arguido.
JS abandonou a empresa.
Acabaram as vivendas em 2009-2010, entregaram o dossier, com os documentos, a uma imobiliária de Sesimbra.
A empresa tinha a sede na morada na casa de JS e que tinha uma imobiliária.
Nunca fez alterações ao contrato de sociedade de que é sócio.
Descobriram o problema do registo quando foram preparar a documentação para a escritura em Agosto.
Fls. 6-B do apenso 4123/14TASTB parecer ser sua, mas não é.
Não pediu cancelamento de hipoteca.
A escritura de fls. 125 foi subscrita por si.
Na elaboração das escrituras fazem consulta da certidão comercial e da certidão predial.
Desconto de cheques:
Termo de Cancelamento e Reconhecimento Notarial de assinatura:
A testemunha MF , colaboradora do Cartório Notarial Georgina Martins, referiu o documento de fls. 11 não foi feito pelo Cartório.
A testemunha , sacerdote católico, referiu que nunca foi representante do "BCP".
Contrato promessa com reconhecimento de assinatura dos outorgantes:
A testemunha AF, colaboradora do Cartório Notarial , referiu que no documento de fls. 91 do processo 3637/14TASTB são suas a assinatura e a rubrica.
Contrato promessa de compra e venda com permuta:
Ocupou a vivenda em Dezembro de 201
Pericial:
Exame Pericial n. 2016/08836-FDS: objecto "Termo de Cancelamento" e Reconhecimento Notarial da assinatura de de fls. 261-262 do NUIPC 7466/17TDLSB.
Exame Pericial n. 201608332-CIJ: objecto "bilhete de identidade n. ..., emitido em 06/09/2007, em nome de JS " de fls. 264-265 do NUIPC 7466/17TDLSB.
Exame Pericial n. 201722535-FEM: objecto "Termo de Cancelamento" do Banco BCP e o seu verso, o Reconhecimento Notarial, onde constam os dizeres suspeitos de fls. fls. 380-386 do NUIPC 7466/17TDLSB.
Testemunha da assistente:
A testemunha KH , referiu que conheceu o arguido num hotel, numa altura em que estava com a assistente YQ .
Quando foram visitar as vivendas, foram chamados os sócios da empresa proprietária e a assistente não reconheceu nenhum deles.
Testemunhas de defesa:
A testemunha MN, companheira do arguido há 30 anos, nada disse de relevante.
A testemunha JG, abonou a pessoa do arguido que caracterizou como pessoa de bem.
A testemunha MF, abonou a pessoa do arguido que caracterizou como boa pessoa e honesta.
Cópia de de JS com o n. .. 5 ZZ3, válido até 06/06/2017 de fls. 73 do NUIPC 3637/14TASTB.
Cópia do BI de JS com o n. ... 5, válido até 06/06/2017 de fls. 29 do NUIPC 7466/17TDLSB.
Cópia de de AM com o n. 05544280 3 ZZ1, válido até 04/01/2015 de fls. 166 do NUIPC 3637/14TASTB.
Fotografia de AM de fls. 217-218 do NUIPC 3637/14TASTB.
Fotografia de JS de fls. 219-220 do NUIPC 3637/14TASTB.
Fotografia de de fls. 225-226 do NUIPC 3637/14TASTB.
Mensagens de correio electrónico de AP dirigidos a YQ de fls. 123-124 do NUIPC 7466/17TDLSB.
Mensagens de correio electrónico de dirigidos a YQ , onde consta como integrando a empresa com o nome "FB" e o lema "Com a FB. Todos lucramos" de fls. 113-122 do NUIPC 7466/17TDLSB.
Acordo e Contrato de Mandato e Prospecção de Oportunidades de negócios e investimentos de fls. 16-18 do NUIPC 7466/17TDLSB.
Ficha Técnica de Habitação de fls. 19-28 do NUIPC 7466/17TDLSB. Escritura de Compra e Venda de fls. 225 do NUIPC 7466/17TDLSB.
Cópia dos cheques de fls. 60, 61, 62, 63, 64, 65 do NUIPC 7466/17TDLSB.
Ofício de envio do original do "Termo de Cancelamento" de fls. 123 do NUIPC 4123/18TASTB.
Original do "Termo de Cancelamento" de fls. 124 do NUIPC 4123/18TASTB.
"Termo de Cancelamento" e Reconhecimento Notarial da assinatura de de fls. 263, 397 do NUIPC 7466/17TDLSB, fls. 9-10 do NUIPC 4123/18TASTB.
Auto Notícia sobre pedido de cancelamento de fls. 2-3 do NUIPC 4123/18TASTB. Pedido de cancelamento de fls. 6-21 do NUIPC 4123/18TASTB.
Cópia de Requerimento do BCP sobre a autoria do "Termo de Cancelamento" de fls. 89-91 do NUIPC 4123/18TASTB.
Cópia da certidão da descrição das fracções "A" e "B" do prédio descrito na CRP da freguesia de Sesimbra onde constam o registo das hipotecas a favor do BCP e o seu posterior cancelamento de fls. 38-40 do NUIPC 7466/17TDLSB.
Cópia das certidões da descrição das fracções "A" e "B" do prédio descrito na CRP da freguesia de Sesimbra onde consta o registo da sua aquisição por YQ e os averbamentos de rectificação do cancelamento de fls. 41, 42, 43 do NUIPC 7466/17TDLSB, fls. 11-21 do NUIPC 4123/18TASTB.
Contrato promessa de compra e venda de imóvel entre YQ e JS , com reconhecimento das assinaturas dos outorgantes, tudo datado de 08/08/2013 de fls. 92-97 do NUIPC 3637/14TASTB;
Contrato promessa de compra e venda com permuta, datado de 30/07/2013 de fls. 168-169 do NUIPC 7466/17TDLSB.
Em face do acervo probatório enunciado logo ressalta a convicção que permitiu dar como provada a maioria da factualidade assentou na prova documental e na prova pericial.
A falsidade da documentação em causa é indubitável e nem pelo arguido é contestada.
A factualidade não admitida pelo arguido cingiu-se ao conhecimento da falsidade da documentação e do estratagema que ludibriou a assistente/ofendida YQ .
Não são credíveis as declarações do arguido no sentido de desconhecer a falsidade da documentação e de todo o esquema fraudulento montado para enganar a assistente/ofendida YQ .
Assim como, os hábitos dos mediadores imobiliários do local em causa, tal como deixar as chaves dos imóveis em local acessível, de forma a facilitar as visitas de potenciais interessados.
Tanto assim é que, face a proposta semelhante, Konrad Biernet Hentest a recusou liminarmente.
Desta forma, toda esta prova indirecta indica claramente que o arguido conhecia o esquema fraudulento e, conhecendo o esquema fraudulento, conhecia a natureza falsa da documentação utilizada.
Alega o recorrente a verificação de uma irregularidade susceptível de afectar o valor do acto que se traduz na alegada imperceptibilidade parcial da gravação do depoimento prestado pela ofendida.
Estabelece o artigo 36 do P.P.:
A nulidade a que alude o artigo 36, não está incluída na enumeração taxativa do artigo 11 do P.P., nem em outra disposição legal que a defina como nulidade insanável, razão por que se entende tratar-se de nulidade dependente de arguição, sanável, subordinada ao regime do artigo 12 do mesmo diploma.
Alega o arguido/recorrente que o acórdão recorrido enferma de nulidade por falta de fundamentação / exame crítico da prova.
O acto da sentença, nos termos do disposto no artigo 37, do P.P., exige uma fundamentação especial.
Por sua vez, estabelece o artigo 37, n.1, alínea, do P.P., que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no n.2 e na alínea do n.3 do referido artigo 37.
Exige-se, pois, uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que, naturalmente, hão-se ser seleccionados de entre os factos provados e não e de direito, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Em suma, o exame critico da prova deve consistir na explicitação do processo de formação da convicção do julgador, concretizado na indicação das razões pelas quais, e em que medida, determinado meio de prova ou determinados meios de prova, foram valorados num certo sentido e outros não o foram, ou seja, a explicação dos motivos que levaram o tribunal a considerar certos meios de prova como idóneos e/ou credíveis e a considerar outros meios de prova como inidóneos e/ou não credíveis, e ainda na exposição e explicação dos critérios, lógicos e racionais, utilizados na apreciação efectuada.
A seguir, apenas se resume de forma acrítica o teor de declarações e depoimentos, sendo certo que os depoimentos e declarações) são prova de factos, mas não são factos, pelo que cumpria explicar como daqueles se retiraram estes, efectuando a sua valoração crítica, bem como da demais prova produzida, designadamente a pericial e documental, pois não basta a sua enunciação, como se fez, importando que se elucide quais os concretos elementos constantes desses documentos que, conjugados com aquelas declarações e depoimentos, conduziram aos pontos de facto dados como assentes.
Faz-se ainda o elenco da prova pericial e documental, sem que se indique para que concretos factos provados contribuíram tais provas, directa ou indirectamente, isoladamente ou em conjunto com outros meios de prova, para a formação da convicção do tribunal, ainda que na descrição de alguns dos pontos de factos provados surja a indicação de documentos misturando factos e meios de prova de.
Finalmente, diz-se que para a maioria dos pontos de facto provados que são na totalidade a convicção do tribunal assentou na prova documental e na prova pericial.
Quanto aos demais os que não terão por suporte a prova documental e, diz-se, apenas, a propósito das declarações do arguido, que as mesmas não são credíveis, assinalando-se o seguinte:
Tanto assim é que, face a proposta semelhante, KH a recusou liminarmente.
Face ao que, considerando o estabelecido nos artigos 37, n. 1, alínea e 37, n. 2, ambos do P.P., o acórdão é nulo por falta de fundamentação, nos termos mencionados.
Em face do exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal desta Relação em:
Não conhecer das demais questões suscitadas, por se mostrarem prejudicadas,
Fernando Ventura
Apelação n. 188/27T8ODM.E1
Ao abrigo da citada disposição legal, parece decorrer da lei a obrigatoriedade de audição da requerida antes de ser proferida decisão final quanto ao acompanhamento de maior.
Na situação dos presentes autos, é manifesto que a Requerida padece de debilidade mental grave/severa, com deterioração significativa do comportamento, requerendo atenção e/ou tratamento cfr. relatório pericial psiquiátrico sob a cit. Ref.
Por conseguinte, reputa-se desnecessária a audição da requerida. Notifique. Após,
Entendemos que o tribunal não pode dispensar a audição direta e pessoal da beneficiária.
Tendo, o Mmo. Juiz dispensado, ao contrário da lei, a audição pessoal e direta da beneficiária, entendemos que tal configura uma nulidade processual, nos termos do disposto no artigo 19, n. 1, do Código de Processo Civil, por violação expressa das normas contidas nos artigos 89, n. 2, do Código de Processo Civil e 13, n. 1, do Código Civil.
Extrai-se dos autos a seguinte factualidade:
No caso concreto os autos não indiciam a impossibilidade de audição da requerida. Por conseguinte, aquela deve ser ouvida pelo juiz.
Em face do exposto, há que julgar procedente a apelação e, em conformidade, revogar o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que designe data para a audição pessoal e direta da requerida.
Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  Edição, Coimbra Editora, p. 38
http//www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks//eb_Regime_Maior_Acompanhado.pdf.
Processo n 448/19T9VFR-IO.P1
Comarca de
Secção do Juízo de instrução Criminal de
Concluiu a motivação do recurso nos seguintes termos transcrição, com os negritos e sublinhados do:
no Capítulo - Projectos para reabilitação das escolas de  e F e A, Lda e da negociação com a F1, Lda - correspondendo aos factos descritos nos pontos 107 a 115
no Capítulo - Da formação do procedimento por concurso limitado por prévia qualificação para a Reabilitação da EBS Dr. NN, , Fase 1 e sua negociação com a F1, Lda - correspondendo aos factos descritos nos pontos 115 a 120
Tal decisão é ilegal, por violação do disposto nos artigos 27, n.3 e 41 da Lei n. 34/87 de 16/07, do disposto no art. 48 do Código de Processo Penal e, ainda, do disposto no artigo 9 do Código Civil, devendo, por isso, ser revogada.
Para além dos crimes específicos introduzidos pela Lei 34/87 de 16/07, os titulares dos cargos políticos são, também, criminalmente responsáveis pelos crimes comuns previstos no Código Penal, quando cometidos no exercício das suas funções, em conformidade com o disposto nos n.2 e 5 da referida Lei.
O crime de violação de segredo previsto no art. 27 da Lei n. 34/87 de 16/07, sendo um crime específico, embora com a sua matriz no crime de violação de segredo do artigo 383 do Código Penal, não se confunde com este, tendo um regime substantivo e processual diferente.
O bem jurídico protegido pelo artigo 27 é o segredo, que poderá assumir diferentes dimensões:
Dito isto, transpondo tal raciocínio para o crime que nos ocupa, impõe-se concluir que o Estado assume a qualidade de ofendido quando, em concreto, a violação do segredo atente contra o interesse geral dos cidadãos.
Assim, dependendo do tipo de segredo violado, apesar de em causa poder estar a legalidade da administração, ainda assim, não são atingidos os interesses fundamentais do Estado, razão pela qual o artigo 27 faz depender, nestes casos, da apresentação de queixa por parte da entidade que superentender o órgão em que o infractor é titular.
O bem jurídico violado é supra-individual e o ofendido é directamente o Estado que assim se viu enganado pela actução dos eleitos locais, enquanto poder autónomo do Estado de Direito Democrático.
Por via disso, está, como não poderia deixar de estar, excepcionada a necessidade do exercício do direito de queixa, por uma qualquer entidade, pois que, repita-se, o ofendido é o Estado.
Assim, titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, conforme prescreve o art. 113, n.1 do Código Penal é o Estado que, através de tais condutas viu a sua integridade e a intangibilidade afectadas.
Apenas respondeu ao recurso o arguido AA.
Análise e fundamentação
Vejamos então em primeiro lugar exactamente o que está em discussão.
Pensamos que a aplicação das regras de interpretação do artigo 9 do não permite chegar a outra conclusão, como apontamos sinteticamente de seguida:
Estabelecida aquela interpretação, importa agora verificar se nos crimes em apreço, objecto do despacho recorrido, a entidade ofendida é o Estado.
Pelo exposto, acordamos em julgar o recurso procedente e em revogar o despacho recorrido na parte impugnada.
Porto, 12 de Janeiro de 2022
Manuel Soares
João Pedro Nunes Maldonado
Para tanto alegam, em síntese, que a exequente é parte ilegítima, não estando provada a invocada cessão de créditos, nem a mesma foi comunicada aos embargantes.