rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como se referiu, a colheita foi feita com base em requisição para análise bioquímica sem indicação especial para análise de alcoolemia e que, consequentemente, deveria ser precedida de desinfecção da pele com álcool etílico.
A referida matéria deverá forçosamente ser considerada pelos Senhores Peritos em cumprimento e em desenvolvimento do despacho de 202017 por integrar o objecto deste e por ser absolutamente decisiva para a boa decisão da causa.
Foi proferido o despacho de 012017, que se reproduz:
"Tendo em conta a informação prestada pelo R. CHUC, EPE a folhas 582 do processo físico) quanto ao método analítico utilizado no Serviço de Patologia Clínica dos Hospitais da Universidade de ...) para determinar a alcoolemia, notifique a Senhora Perita subscritora do relatório pericial junto aos autos:
Resposta: A informação recebida não altera a resposta que consta do ofício SQTF/3034/201
O Autor, em 112017 requereu o seguinte folhas 668 do processo físico):
A Senhora Perita respondeu a anterior quesito, inelutavelmente interligado com aquele, em que se perguntava:
Não foi, assim, dada resposta aos quesitos constantes do artigo 1 0 do requerimento de 112017, importando saber, entre outros elementos, se a análise de alcoolemia foi realizada com base em colheita efectuada após requisição de mera análise de bioquímica, sem indicações especiais, ou não.
Em 212017, o Tribunal proferiu o seguinte despacho:
A Senhora Perita, Dr S., por ofício de 002018, com o n. de registo SITAF 189750, respondeu nos seguintes termos:
"Em resposta ao ofício supra citado, cumpre informar Ex.a que os esclarecimento solicitados são da área da patologia clínica, os quais ultrapassam os conhecimentos do perito médico-legal."
O ora Recorrente/Autor requereu em 302018 - Ref.190697:
O Autor requereu em 102018 o seguinte:
Deverá, assim, com base na referida informação clínica, ser esclarecida/complementada/rectificada  a resposta aos quesitos 3 e
Em 002018, o Tribunal proferiu o despacho recorrido do seguinte teor:
"Requerimento de fls 668 do processo físico:
Invoca o Autor, ora Recorrente, que o despacho recorrido viola o caso julgado formal dos despachos judiciais datados 002017, 202017, 012017 e de 212017, que não foram objecto de recurso ou de arguição de nulidade, tendo-se formado sobre o seu teor caso julgado formal, concluindo que o despacho recorrido viola o artigo 620, n ,1 do Código de Processo Civil de 2013, ex artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 200
É certo que esses despachos fizeram caso julgado formal quanto ao neles determinado.
Mas já não se pode afirmar, como pretende o Recorrente, que o despacho recorrido viole tais casos julgados formais.
O Autor tentou por todos os meios conseguir saber, a partir da prova pericial, se o local do corpo onde foi extraído sangue para realizar as análises ao seu sangue foi desinfectado com álcool a 70%, mas tal não se mostrou possível pela via da prova pericial.
Não merece, pois, provimento o presente recurso jurisdicional, com o fundamento da violação do caso julgado formal previsto no artigo 620, n 1, do Código de Processo Civil de, ex do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de.
Impõe-se, pois, manter a decisão recorrida.
Os autos prosseguiram os seus termos vindo a proceder-se ao julgamento que culminou com a prolação de douta sentença que, julgando a acção parcialmente procedente:
Absolveu a ré de tudo o mais peticionado pela autora.
Contra-alegou a Ré propugnando para que se mantenha o decidido.
O veículo automóvel era tripulado pelo marido da autora, que era também o tomador do seguro celebrado com a ré e tinha então a direcção efectiva do veículo e o tripulava no seu próprio interesse.
Seguindo a autora no lugar frontal do passageiro, ou seja, do lado direito do banco do condutor.
Pelo que ao chegar ao referido traçado rectilíneo, que depois flecte ligeiramente para a esquerda, o marido da autora não desenhou a referida curva para a esquerda e seguiu em frente, saindo da estrada de alcatrão.
A autora vinha a dormitar, posicionada no dito banco ou assento do lado direito, pelo que não se apercebeu do trajecto do veículo em que se seguia.
Após o acidente, o marido da autora conseguiu sair do veículo, tendo de imediato acorrido ao lugar do passageiro para auxiliar a sua esposa, temendo uma explosão em virtude do cheiro a gás que fora expelido pelo airbags.
A autora achava-se em estado de choque e não conseguia sair do veículo, pois que o impacto contra a árvore havia atingido essencialmente o lado direito do veículo, mormente ao nível da roda, chapa e da parte do motor desse lado.
Nesse instante, parou um carro no local, que circulava em sentido contrário, dele tendo saído um casal, que auxiliou o marido da autora a retirá-la do interior do veículo com a matrícula XS, e, bem assim, pediram ajuda aos Bombeiros Voluntários de , cujo quartel se situa a cerca de 600 metros do local do sinistro.
Em seguida, transportaram-na até ao Centro Hospitalar de Macedo de Cavaleiros, onde deu entrada pelas 137h, com prioridade clínica muito urgente cor de, tendo sido aí examinada, sujeita a exames e medicada.
Ciente de que o acidente se deu em razão de o condutor do veículo com a matrícula XS ter adormecido, não observado o dever geral de cuidado e atenção que se impõe a todo o condutor prudente e diligente, a ré, de imediato, assumiu toda a responsabilidade do seu segurado na produção do sinistro, procedendo ao pagamento de variadas despesas, que a autora suportou, designadamente com médicos, medicamentos, exames, tratamentos e deslocações.
Pelo menos durante os primeiros quinze dias após o sinistro a autora permaneceu em casa, acamada apenas saindo para idas a unidades
Tais dores ainda persistem, ainda que mais aliviadas.
A autora fez e tem de fazer ecografias e mamografias, de meio em meio ano, não apenas porque as dores nos seios persistem, mas também porque alguns dos coágulos de sangue, provocados pelo rebentamento dos airbags, foram entretanto absorvidos e deixaram cicatrizes, sendo que outros transformaram-se em quistos.
A autora teve que sujeitar-se a diversas consultas, tratamentos e exames, autorizadas, aceites e pagas pela ré, designadamente:
No dia 29 de Abril de 2014, a autora acorreu ao Hospital Privado da , em Mirandela, em virtude do aparecimento de sintomas associados ao deslocamento vítreo, nesse momento ainda não diagnosticado;
Em 9 de Maio de 2014, face aos diagnósticos referidos em e, a autora consultou um médico particular especialista em ortopedia, na Clínica ..., e, bem assim, consultou um médico oftalmologista em Mirandela, que confirmaram os diagnósticos;
Em 18 de Junho de 2014, a autora fez nova consulta de oftalmologia com o médico de tal especialidade referido em.
Nos dias 20 de Maio e 17 de Junho de 2014 e 24 de Fevereiro, 10 de Março, 30 de Abril e 19 de Maio de 2015, a autora fez consulta de ortopedia com o médico de tal especialidade referido em.
Em 15 de Maio de 2014, a autora foi consultada por médico dermatologista, no Hospital Privado de , em virtude das contusões no queixo e no nariz resultantes do sinistro, designadamente do rebentamento dos airbags, tendo sido examinada e medicada;
Em 202014, 112014 e 002015, a autora fez consultas de fisiatria;
Em 102014 e 002015, na Clínica ..., em Macedo de Cavaleiros, a autora fez consultas de ginecologia, para avaliação do tecido mamário;
Fez sessões de fisioterapia nos dias 002014, 112014 e 202015;
Em 012014, 002015, 102015, 112015, 102016 e 202016, deslocou-se ao Hospital Privado da , sito no Porto, onde foi sujeita a consulta e exames da especialidade de ortopedia;
Em 302014, 002015 e 002015, por indicação da ré, a autora foi sujeita a consultas e exames no Hospital de , no Porto;
Em 102015, 202015, 102015, 202015, 012015 e 012015, a autora fez consultas e tratamentos de medicina tradicional chinesa, designadamente acupunctura, para minorar e/ou eliminar as dores;
Em 112015, 202016, 302016, 202016, 302016, 202016 e 112016, a autora realizou consultas e tratamentos de osteopatia, a maioria das quais na Clínica de Reabilitação da ;
Mesmo após a alta médica, por força das dores e da dificuldade em dormir delas resultantes, a autora teve de recorrer a consultas médicas de diversos especialistas, designadamente da dor, ortopedia, cardiologia e psiquiatria.
A autora foi consultada pelo Dr. A. J., médico especialista em ortopedia e traumatologia, pós-graduado em avaliação do dano corporal, o qual, em 012015, produziu o relatório médico constante de fls. 53 a 54, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
De acordo com o relatório médico referido em, a autora sofreu um prejuízo da afirmação pessoal de 1 em
Entorses e distensões no pescoço; - Entorses e distensões torácicas;
Entorses e distensões lombares; - Cefaleias;
Stress prolongado pós-traumático; e,
Abcesso vítreo.
A autora sofreu um período de défice funcional temporário total fixável em 6 dias.
A autora sofreu um período de défice funcional temporário parcial de 444 dias.
A autora sofreu um período de repercussão temporária na actividade profissional total de 448 dias.
A autora sofreu um período de repercussão temporária na actividade profissional parcial de 0 dias.
A autora sofreu um quantum doloris fixável no grau 4 numa escala de sete graus de gravidade crescente.
O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica da autora é fixável em 9,71 pontos.
As sequelas sofridas pela autora, em termos de repercussão permanente na actividade profissional, são compatíveis com o exercício da sua actividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
A autora não sofreu dano estético permanente.
As lesões não tiverem repercussão permanente na sua actividade sexual.
As lesões não tiveram repercussão permanente nas suas actividades desportivas e de lazer.
A autora carece de ajudas técnicas medicamentosas analgesia e medicação psiquiátrica), designadamente ao nível de analgésicos, antiespasmódicos ou antiepilépticos, sem os quais não conseguirá ultrapassar as suas dificuldades em termos funcionais e nas situações diárias.
A autora sofre de perturbação de stress pós-traumático, com repercussão ligeira na autonomia pessoal, social e profissional, que do ponto de vista psiquiátrico se traduz numa incapacidade de 6 pontos
Por contrato de seguro válido e eficaz, titulado pela apólice n. 004511103383, o proprietário do veículo com a matrícula XS, havia transferido para a ré a responsabilidade decorrente de acidentes de viação com aquele veículo.
A autora é professora de Educação Tecnológica há vários anos, sendo que as aulas que lecciona não são compatíveis com uma postura estática, obrigando-a a trabalhos e esforços manuais, bem como a passar longos períodos em pé, alturas em que sofre de mais dores.
Após o sinistro, a autora teve de faltar por algumas vezes ao seu trabalho, tendo sido inclusive substituída por uma outra docente.
No período do segundo ano posterior ao sinistro, a autora desenvolveu pensamentos de suicídio, que por algumas vezes verbalizou para o marido.
Após o sinistro, a autora ficou com muito receio de viajar de automóvel, mesmo com o marido aos comandos do automóvel, tendo deixado de conduzir por largos meses após o sinistro.
Presentemente, praticamente, só conduz o seu veículo automóvel na cidade de Macedo de Cavaleiros.
Antes do sinistro, a autora fazia a viagem de quase 400Km, de ida e volta, com o marido, em automóvel próprio.
Após o sinistro, a autora necessitou de ajuda para se vestir e calçar, e, ainda hoje, não realiza todas as tarefas domésticas e profissionais como outrora realizava com, sentindo, agora, cansaço frequente e dores.
Por via disso, a autora teve de contratar empregada doméstica durante seis tardes por semana, que assim a auxilia na realização das tarefas que a autora já não consegue realizar em casa, ao passo que antes do sinistro tinha uma empregada apenas duas tardes por semana.
A autora nasceu em - de Março de 195
À data do sinistro, a autora era uma pessoa, activa, trabalhadora, alegre e jovial.
Antes do sinistro, a autora desenvolvia as suas actividades quotidianas, profissionais e domésticas, com facilidade e destreza, sem esforço e sem se cansar, o que presentemente não acontece, dada a sua condição física emergente das lesões e/ou sequelas decorrentes do sinistro.
Depois de atingir a idade de reforma era intenção e vontade da autora continuar a trabalhar, designadamente nas lides domésticas e ateliers de trabalhos manuais.
Nem a Apelante nem a Apelada põem em causa os métodos e princípios de que se socorreu o Tribunal a quo para calcular as indemnizações.
Sem embargo, e apenas para melhor enquadramento das questões a conhecer, far-se-á uma incursão perfunctória sobre os pressupostos que se terão em consideração para a fixação dos montantes indemnizatórios dos danos sofridos pela Apelante.
Como se deixou referido, pretende ainda a Apelante ver aumentada a indemnização relativa aos danos não patrimoniais que sofreu.
De acordo com o disposto no art. 49 do Código Civil o lesado tem direito a ser indemnizado dos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Na situação sub judicio, como ficou assente, a Apelante não teve culpa do acidente, e a situação económica não é aqui elemento relevante para a fixação do quantum da indemnização.
Custas da apelação pela Apelante e pela Apelada, na proporção do vencido.
A Exm Procuradora Geral Adjunta foi notificada das apresentações destes requerimentos e nada disse.
Neste caso, não sendo o acórdão suscetível de recurso para o STJ, as invocações de nulidades podem ser conhecidas e sanadas pelo tribunal que proferiu a decisão.
O recorrente CM_____, ora reclamante, veio sustentar a nulidade do Acórdão proferido invocando os seguintes pontos:
Identificou os concretos factos que o Tribunal devia ter considerado provados e as concretas provas que impunham decisão diversa págs. 14-16 e 31-33 do recurso,
Também o recorrente MA______, ora reclamante, veio sustentar a nulidade do Acórdão proferido invocando os seguintes pontos:
Destarte, padece o Acórdão em causa de nulidade que se invoca por apelo ao disposto no artigo 379 alínea, e do P. Penal.
E importa referir que o tribunal de recurso não tem de pronunciar-se sobre todos os argumentos aduzidos pela parte no sentido de ver proceder a sua pretensão.
Mas esta questão foi efetivamente ponderada no acórdão proferido por este tribunal.
Basta atentar no seguinte trecho:
Ao contrário do que o arguido/recorrente invoca, o acórdão recorrido define o seu comportamento processual como de não total colaboração. Concretamente:
Não identificou nem explicou a forma como se conciliaram e a tarefa concreta que cada qual teve a seu cargo;
Não identificou o resultado que cada qual retiraria da ação;
Não abandonou de forma voluntária a atividade;
Não fez diminuir o perigo associado ao ilícito aqui em causaantes perdurou na sua conduta delituosa, acabando por receber a encomenda que naturalmente se destinava a quem a disseminasse pelos consumidores da ilha.
Nestes termos, nenhuma censura nos merece o acórdão recorrido ao não se ter equacionado e socorrido da aplicação ao arguido/recorrente da atenuação especial da pena constante do disposto no artigo 31 do referido 15/93 de 22 de janeiro.
Também, aqui, pelo que já foi expendido carece de fundamento o pretendido pelo recorrente, sem desdouro pelo seu esforço argumentativo.
Presume-se que o arguido/recorrente ao fundamentar a aplicação do disposto no artigo 72 do Código Penal, pretende referir-se em concreto ao referido no seu n 2, do Código Penal.
Agiram de forma dolosa.
Apesar de o CM______, parcialmente assumir alguns dos factos que lhe são imputados, a verdade é que essa realidade tem pouco relevo probatório se considerarmos a demais prova coligida para os autos.
A falta de arrependimento é manifesta.
É, pois, desprovido de qualquer fundamento a nulidade invocada.
Improcedem, assim, manifestamente as alegadas nulidades do acórdão.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 4Ucs.
Tribunal da Relação de Lisboa, aos 16 de setembro de 2020
Na fase de inquérito do procedimento disciplinar o Instrutor do processo apenas pode ouvir o trabalhador-arguido se este o requerer, estando impedido de o fazer por sua livre iniciativa, sob pena de, não o fazendo cometer uma nulidade por violação dos ns. 1 e 2 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar de 200
Os factos previstos nas diversas alíneas do n. 2 do artigo 1 do Estatuto Disciplinar de 2008, quando praticados, não constituem automaticamente justa causa para a aplicação das penas de demissão e despedimento por facto imputável ao trabalhador, sendo necessário que daí resulte inviabilidade da manutenção da relação functional do trabalhador que os praticou.
O aresto em recurso efectuou uma correcta interpretação do direito ao não anular o acto impugnado e ao considerar legal e legítima a pena disciplinar de demissão que foi aplicada a uma funcionaria que, trabalhando num serviço com escassez de pessoal, incorreu em trinta e oito faltas injustificadas sem sequer se dar ao trabalho de informar o serviço de que não compareceria ao trabalho.
Neste tribunal, a DMMP, emitiu parecer no sentido de ser concedido parcial provimento ao recurso.
A A. foi notificada de que:: cfr. DOC 8 junto com a PI e PA;
Em 2010-09-03, foi a A. notificada de que:: cfr. DOC 4 junto com a PI e PA;
: cfr. DOC 7, 8, 9 e 10 juntos com a PI;
Em 2010-12-10, foi proferido relatório final, de onde ressalta proposta:: cfr. DOC 12 junto com a PI;
Deliberação suspenda:
Em 2011-01-01, a deliberação impugnada foi objeto de execução: cfr. Aviso n. 5784/2001, DR de 25/02/2011 - Série;
Em 2011-03-17, deram os presentes autos entrada neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja: cfr. fls.
De onde decorre o seguinte:
Em face do que, imperioso se torna jugar improcedente o erro de julgamento imputado a sentença recorrida ao não ter considerado que o procedimento disciplinar em apreço era nulo, por duas ordens de razões:
Em primeiro lugar porque não resulta do regime jurídico em apreço a imposição de que o arguido, alvo de processo disciplinar, seja advertido de que pode ser representado por advogado, ou pedir a sua nomeação oficiosa, pois tal nomeação é facultativa e depende da vontade do próprio.
Improcede assim o alegado nas  e  conclusões de recurso.
Porém, do citado e supra transcrito art. 18 do ED, resulta que a aplicação de uma pena de demissão não é automática aos casos aí previstos, só podendo ser aplicada, conforme expressamente consta do seu n. 1, quando se comprove que a infração inviabiliza a manutenção da relação funcional.
Resulta da matéria de facto provada a seguinte sucessão de factos:
De 2010-07-15 até 2010-09-06, a A. esteve ausente do seu serviço - cfr. alínea da matéria de facto e doc.s 7 a 10 juntos com a PI e PA;
Concluindo, a aplicação do disposto no art. 18, n 1, alínea, do ED2008, por violação do dever de assiduidade não dispensa a necessidade de verificar os requisitos da culpa.
Repare-se que não estamos perante um caso em que em nenhum momento as faltas foram justificadas.
Em face do que, imperioso se torna revogar a sentença recorrida e, conhecendo em substituição, julgar a ação procedente, anulando-se o ato impugnado e condenando-se o R. a readmitir a A. e a reconstituir a sua situação jurídico-funcional.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar procedente a ação.
Em 3 de junho de 2020, foi proferido despacho saneador-sentença, que, tendo julgado a ação improcedente, absolveu o Réu do pedido.
O erro de interpretação consiste na não interpretação, de forma unitária e conciliadora, do disposto no artigo  e alínea do artigo 1 do Decreto-Lei n 178/8
É manifestamente injusta a decisão que, em termos práticos, impede o Recorrente de exercer funções, em todo o território nacional, durante dois anos.
Com o provimento do recurso, o Réu pretende a revogação do acórdão recorrido e a repristinação da sentença.
Para tanto, a A. é titular da respetiva licença AMI n. ., válida e em vigor desde 17/11/201
A A. encontra-se presente no universo informático em www.decisoesesolucoes.com.
Bem como que o R. se obrigava a seguir e cumprir as normas, metodologias e orientações estratégicas da A., inerentes ao relacionamento com clientes e empresas protocoladas, modelo de funcionamento, a comparecer a todas as reuniões por ela marcadas e a frequentar as formações organizados pela A. cláusula 1).
A A. incluiu e disponibilizou a respetiva identificação e contactos no seu site www.decisoesesolucoes.com, permitindo que o R. utilizasse igualmente em folhetos promocionais e merchandising publicitário a sua identificação, enquanto consultora e representante da marca e rede Decisões eSoluções.
Em resposta a tal manifestação de vontade, e por carta datada de 19/06/2019, a A. considerou cessado o contrato em vigor, mas apenas a partir do dia 18/05/2019, de modo a considerar-se cumprido o período de 60 dias de aviso prévio.
Previamente, interessa deixar esclarecido, no seguimento aliás do despacho de admissão da revista fls. 205/208), ser esta admissível e tempestivamente interposta.
Por outro lado, a decisão recorrida, ainda que não tenha decidido definitivamente a causa, não corresponde a uma decisão interlocutória, nomeadamente sobre a relação processual, podendo ser impugnada no prazo de trinta dias, como efetivamente sucedeu.
O Recorrente, porém, insiste na nulidade da mesma cláusula, por falta de fixação da compensação, tal como havia sido decidido na sentença, que, por isso, o absolvera do pedido.
A compensação do agente tanto pode ser convencionada, com a vantagem de ficar, desde logo, determinada num valor certo, como vir a ser objeto de fixação posterior, designadamente através de decisão judicial, no caso de subsistir desacordo insanável entre as partes.
Acresce ainda que a fixação da compensação é sempre suprível, quer por acordo quer por decisão judicial.
Com efeito, estando ainda em aberto, no processo, a questão da redução equitativa da cláusula penal, nos termos do art. 81 do Código Civil, a compensação do agente, resultante da lei, poderá aí ser ponderada, como também se decidiu no acórdão recorrido, sendo certo que o critério definidor é também o da equidade.
Assim, improcedendo as conclusões do recurso, não pode conceder-se a revista, confirmando-se o acórdão recorrido, o qual não violou qualquer disposição legal, designadamente as especificadas pelo Recorrente.
Não é nula tal convenção, por omissão do valor da compensação.
A compensação do agente poderá implicar a redução da respetiva cláusula penal, nos termos do artigo 81 do Código Civil.
O Recorrente, ao ficar vencido por decaimento, é responsável pelo pagamento das custas, por efeito da regra da causalidade consagrada no art. 52, n. s 1 e 2, do CPC, sendo o mesmo inexigível em virtude de gozar do benefício do apoio judiciário.
Negar a revista, confirmando o acórdão recorrido.
Condenar o Recorrente Réu) no pagamento das custas, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
Lisboa, 18 de março de 2021
Inconformados com a decisão vieram os arguidos interpor recurso, deduzindo a final as seguintes conclusões:
O Douto Tribunal a quo fez uma incorrecta interpretação da lei e subsequente aplicação ao caso concreto, assim pronunciando os arguidos.
E de acordo com o supra referido diploma legal, os factos que são objecto deste processo integram a prática de uma contra-ordenação e não de um crime.
O comportamento imputado aos arguidos surge, expressamente, previsto nesta disposição, incluído na mencionada Secção desse Capítulo, definido como negligente e, objectivamente, com resultado que exclui ofensas tipificadas como graves, sendo punido como contra-ordenação.
Todos os elementos interpretativos confluem, pois, para que os factos narrados na decisão instrutória não constituem crime, tal como decidido.
Deve, assim, a mesma ser alterada e os arguidos não pronunciados, remetendo-se certidão dos autos para a entidade competente para apreciar de uma eventual contra- ordenação.
O MP respondeu a fls 27/36 e concluiu com os seguintes argumentos:
O /n 315/2009, de 29/10 pretendeu inequivocamente ser mais responsabilizante para com os detentores de animais perigosos ou potencialmente perigosos.