rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Trata-se de indemnizar, a se, o dano corporal sofrido, e não qualquer perda efectiva de rendimento ;
A incapacidade fisiológica ou funcional é, assim, diferenciada da incapacidade laboral ou para o trabalho, sendo ambas indemnizáveis ;
O dano biológico é assim, ressarcível, ainda que não se traduza numa perda de rendimentos profissionais ou não imponha um acréscimo de estrito esforço físico ;
E a sua ressarcibilidade é sempre como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial ;
Integrando ainda tal dano biológico a inferiorização de ordem funcional ou perda de capacidades e a potencial perda de oportunidades, a acrescer, e para além, do dano não patrimonial ;
Assim, o dano biológico ou dano corporal é um dano-evento ou dano primário, enquanto o dano patrimonial ou dano moral são danos secundários ou eventuais ;
Apesar de, num determinado entendimento, ao dano biológico ser atribuída uma natureza não patrimonial, este pode ser ressarcido em sede patrimonial ou compensado em sede não patrimonial, a título de dano patrimonial ou como dano moral ;
Assim, caso a lesão origine, no futuro, durante o período activo do lesado, ou da sua vida, uma perda de capacidade de ganho ou um esforço acrescido no seu desempenho profissional, o ressarcimento deve operar-se em sede patrimonial ;
O que não pode é ser ressarcido, simultaneamente, nas duas mencionadas vertentes, sendo casuisticamente apreciado o modo de enquadramento pertinente.
Ora, tendo resultado provado que as lesões sofridas pelo Autor, e as sequelas daí decorrentes, sendo compatíveis com o exercício da sua actividade habitual, implicam, todavia, esforços suplementares, o ressarcimento do dano biológico, bem como da incapacidade funcional permanente de que ficou a padecer, sempre seria de operar em sede patrimonial.
Contrariamente ao entendimento sufragado na decisão apelada, que o considerou ressarcível a título de dano não patrimonial.
E, conforme aduzimos, a força do trabalho constitui um bem patrimonial, pelo que a incapacidade permanente suportada sempre constituiria um dano de natureza patrimonial susceptível de indemnização.
Todavia, aqui chegados, como proceder ao cálculo indemnizatório do dano em equação ?
Já supra constatámos a evolução histórica, doutrinária e jurisprudencial, da ressarcibilidade do presente dano futuro, quer reconhecendo primazia á aplicabilidade de critérios matemáticos ou financeiros, quer acentuando a nota do primado da equidade, quer utilizando ambas as metodologias ou directrizes.
Pelo que teremos a seguinte equação:
100 ................2
E, considerando que a incapacidade a ponderar é de 27% 1/3,703), alcançar-se-á o valor de 15821,00 Euros.
Mas quanto descontar ?
= capital a depositar no primeiro ano
P = prestação a pagar no primeiro ano
= taxa de juro
r = taxa de juro nominal líquida das aplicações financeiras
k = taxa anual de crescimento de P
Assim, no nosso caso concreto temos que:
taxa de IPP: 27%
E, aduz ainda o mesmo douto aresto, que na determinação do valor "há que atender a todos os outros factores que as ditas fórmulas não contemplam, e que se repercutirão, previsivelmente, em termos de perdas patrimoniais, e que são extremamente relevantes, indicando-se a título exemplificativo:
o de não contar com a inflação;
o de não contemplar as despesas que o próprio lesado terá de suportar por tarefas que, se não fosse o acidente, ele mesmo desempenharia;
e o facto de todo o cálculo ser feito na base de que o trabalhador ficaria sempre a auferir aquele salário e que não teria progressão na carreira, ou seja, num completo congelamento da progressão profissional.
A utilização destes cálculos assume-se, reafirmamos, como simples instrumento de trabalho e já não, obviamente, como valor vinculativo da decisão a proferir quanto a esta questão.
No caso concreto afigura-se-nos ser de valorar e ponderar ainda o seguinte, em conjugação com o primaz juízo equitativo
para além dos 70 anos de idade, limite apontado como de esperança de vida activa e,sempre resta, por vezes, um período de actividade profissional que não se deve descurar, muitas vezes coincidente com a própria esperança média de vida
Ora, aqui chegados, concluamos, na articulação dos critérios supra expostos, o seguinte:
consideramos que, numa primeira abordagem, o momento e o limite a considerar  é o correspondente ao de esperança de vida activa, o qual cremos ainda dever situar-se nos 70 anos de idade ;
decidindo-se, consequentemente, pela manutenção do mesmo, que se nos afigura como adequado, equitativo e susceptível de garantir o devido ressarcimento pelo dano biológico em consideração ;
Donde, em guisa conclusiva, decide-se o seguinte:
pelo que, com excepção de tal alteração, confirma-se, no demais, a sentença apelada.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, as custas da presente apelação ficam a cargo da Recorrente/Apelante/Ré e Recorrido/Apelado/Autor António, na proporção, respectivamente, de 24,5% e 75,5%.
Lisboa, 09 de Setembro de 2021
----- 0,97087
----- 1,91347
----- 2,82861
----- 3,71710
----- 4,57971
----- 5,41719
----- 6,23028
------ 7,01969
----- 7,78611
----- 8,53020
----- 9,25262
----- 9,95400
----- 10,63496
----- 11,29607
----- 11,93794
----- 12,56110
----- 13,16612
----- 13,75351
----- 14,32380
----- 14,87747
----- 15,41502
----- 15,93,692
----- 16,44361
----- 16,93554
----- 17,41315
----- 17,87684
----- 18,32703
----- 18,76411
----- 19,18845
----- 19,60044
----- 20,00043
----- 20,38877
----- 20,76579
----- 21,13184
----- 21,48722
----- 21,83225
----- 22,16724
----- 22,49246
----- 22,80822
----- 23,11477
----- 23,41240
----- 23,70136
----- 23,98190
----- 24,25427
------ 24,51871
----- 24,77545
------ 25,02471
----- 25,26671
----- 25,50166
-----                                                                                25,7297
A. intentou acção administrativa contra o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo e o Centro Nacional de Pensões, tendo em vista a declaração de nulidade de diversos actos administrativos que enumera.
Por sentença do TAF de Braga foi julgada procedente a excepção de intempestividade da prática de acto processual.
Interposta apelação pelo autor para o TCA Norte, por acórdão de 102021, foi decidido negar provimento ao recurso.
O Autor recorre de revista, nos termos do art. 150, n 1 do CPTA.
O Recorrido Centro Distrital de Viana do Castelo do Instituto de Segurança Social, IP contra-alegou defendendo que a revista deve improceder.
O Recorrente defende que o acórdão recorrido violou as normas legais dos art. 89, n 4, alínea do CPTA vigente e art. 615, n 1, alínea do CPC, os arts. 133, ns 1 e 2, alíneas e e 134, ns 1 e 2 do anterior CPA, os arts. 18, n 2, 63 e 268, n 3 da CRP, o art. 34 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, e a Convenção Europeia da Segurança Social e do seu Acordo Complementar, que foi aprovado por ratificação por Portugal e transposta para o direito interno através do n 117/82, de 19/1
Na acção interposta o Autor/Recorrente formulou os seguintes pedidos:
E, ainda pedidos indicados nas alíneas a transcritos no acórdão recorrido e com aqueles conexionados.
Ao que acresce que a alegada violação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, e da Convenção Europeia da Segurança Social e do seu Acordo Complementar é matéria nova, nunca antes invocada, e que, não sendo de conhecimento oficioso não pode ser objecto da presente revista.
Formulou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso:
"Assim, por tudo o anteriormente deixado dito e demonstrado, se conclui com o devido respeito, que a douta sentença ora posta em crise:
Não valorou o novo regime regra do contraditório sucessivo sobre o carácter anormalmente baixo do preço, previsto no novo art 71 n3 do CCP;
Ignorou os limites imanentes da margem de livre decisão e liberdade da actuação administrativa, conferido por lei e limitado pelo bloco de legalidade;
A Recorrida concluiu as suas contra-alegações nos seguintes termos:
A questão da legalidade das propostas que apresentam preços abaixo dos custos e que não permitem suportar os encargos legalmente previstos em matéria laboral e social, bem como a sua exclusão com esse fundamento, não surgiu nem foi regulada pelo CCP apenas a partir das alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n. 111-B/2017, de 31 de agosto;
Não podem ser aferidos custos mínimos e valores mínimos das propostas, de forma objetiva e com recurso aos elementos que a maioria dos procedimentos pré-contratuais encerra; esta tem sido a posição defendida pelos nossos tribunais superiores, uma vez que o facto de o preço apresentado poder até ser inferior ao custo dos encargos, o mesmo não significa que seja liminar que vá incumprir o disposto na legislação laboral e de segurança social cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 0912/12, de 14/12/2013; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 1841/10BELSB, de 112020; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 00259/14BEBRG, de 012017, todos em www.dgsi.pt);
Nos presentes autos, não resultaram provados quaisquer factos que suportem o entendimento de que a Recorrida irá incumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis, contratando, por sua vez, com prejuízo, o que é proibido nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo -A da Lei n. 24/2013 de 16 de maio cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n. 00259/14BEBRG, de 012017; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 657/15, de 012015; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 1255/15, de 202016; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n. 1021/15, de 002016; todos em www.dgsi.pt);
Não ficou provado nos presentes autos que as propostas da Recorrida se mostram incompatíveis com o bloco de legalidade do Código do Trabalho, CCT e Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada;
Há, assim, que decidir, perante o alegado nas conclusões de recurso, se a sentença recorrida incorreu no erro de julgamento de direito que lhe é imputado por violação do art. -A, n. 2, do art. 70,, n.2, al. e do art. 7, n. 3 e n. 4, al., do CCP.	Dos factos.
Na sentença recorrida foi fixada a seguinte matéria de facto, que não foi impugnada:
Contratação por lotes: Sim ...)
O contrato é passível de renovação? Sim N máximo de renovações: 1 ...)
Critério relativo ao custo Nome: Preço
Ponderação: 100 %
Os concorrentes podem concorrer a um ou a mais do que um dos lotes objeto do presente concurso, devendo, no entanto, apresentar proposta para a aquisição de todos os serviços que integram cada um a que concorrem.
Entidade adjudicanteA entidade adjudicante é o Município de Lisboa, pessoa coletiva n. 500051070, através da Direção Municipal de Finanças, Departamento de Aprovisionamentos - Divisão de Contratos Centralizados e Especiais, sita no, Campo Grande, 25,  A, 1749-099 Lisboa, freguesia de Alvalade sendo o concurso realizado através da Direção Municipal de Finanças,
A proposta considerada economicamente mais vantajosa será aquela que apresentar o mais baixo preço global da proposta para os 24 vinte meses 12 meses iniciais somados aos 12 meses finais com a renovação incluída), por cada lote.
Nenhuma proposta será excluída com fundamento em preço anormalmente baixo, sem antes ter sido solicitado aos respetivos concorrentes, por escrito, que em prazo adequado, prestem esclarecimentos justificativos relativos aos elementos construtivos das
propostas considerados relevantes para esse efeito, nos termos do n. 4 do artigo 7 do CCP.Artigo 1
Os esclarecimentos prestados pelos concorrentes fazem parte integrante das respetivas propostas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respetivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 7 do CCP.
)Artigo 1
O relatório final, juntamente com os demais documentos que compõem o processo de concurso, é enviado ao órgão competente para a decisão de contratar.
Adjudicação	Cumpridas as formalidades previstas nos artigos anteriores, cabe ao órgão competente para a decisão de contratar decidir sobre a aprovação de todas as propostas contidas no relatório final, nomeadamente para efeitos de adjudicação.
cfr. PA não numerado e doc. 2 junto com a petição
O Caderno de Encargos do concurso contém o clausulado que se dá por reproduzido e do qual se retira:"Cláusula a
O contrato a celebrar compreende 7 lotes, com os preços base definidos no artigo  deste Caderno de Encargos.
Cláusula a
A identificação e descrição dos lotes constam do Anexo do Caderno de Encargos para o qual se remete e que faz parte integrante do presente procedimento.
Os preços base definidos para cada lote correspondem aos valores contratuais máximos dos respetivos lotes.
Contrato	O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos.
O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos:
Os termos do suprimento dos erros e das omissões do caderno de encargos, identificados pelos concorrentes e expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar;
Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos;
O presente caderno de encargos;
Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário.
)Cláusula a
Vigilantes em Postos;
Sistema de Controlo de Acessos - SCA.
Piquete de Intervenção.
As especificações a que deve obedecer a execução dos serviços correspondentes a cada uma das modalidades identificadas no n. 1, nas instalações da , são indicadas no Anexo ao presente Caderno de Encargos.
)Cláusula 1				Substituição dos vigilantes
Os)-se a garantir a estabilidade do pessoal afeto nos respetivos postos de trabalho, o qual só pode ser substituído por motivo de férias, doença ou por razões de força maior, com conhecimento prévio do funcionário da responsável pela instalação onde o vigilante em causa tem o seu posto.
Os vigilantes identificados na Lista de Pessoal descrita na Cláusula a Apresentação da lista de, só podem ser substituídos por incumprimento dos deveres gerais ou particulares do posto que asseguram, transmitidas através dos procedimentos internos de serviço, ou por razões disciplinares devidamente explicitadas e comunicadas ao funcionário da responsável pela instalação onde o vigilante tem o seu posto.
A pode pedir a substituição, no prazo máximo de 48 quarenta e horas, dos vigilantes que incumpram algum dos deveres ou obrigações contratuais identificadas no presente caderno de encargos.
Os) mensalmente ao Gestor do Contrato uma listagem atualizada dos vigilantes em serviço nas instalações, no caso de terem ocorrido substituições de vigilantes.
)Cláusula 2a
Os vencimentos do pessoal;
Os uniformes e cartões profissionais de identificação do pessoal;
São ainda da responsabilidade quaisquer despesas resultantes da prestação da caução prevista no Programa do Concurso e no presente Caderno de Encargos.
)Cláusula 3a
cfr. PA não numerado e doc. 1 junto com a petição.
Ao procedimento pré-contratual n. 21/CPI/DA/DCP/2020 apresentaram propostas as seguintes entidades:
S, S.A.;
- , UNIPESSOAL Lda.;
-  Lda.;
S.A.;
, S.A.:
P- , S.A.;
Ss - a, S.A.;
-  S.A.;
A A. respondeu ao pedido de esclarecimentos no dia 22020, dentro do prazo para o efeito concedido, defendendo que os preços apresentados cumpriam todas as obrigações laborais e sociais, respeitando todos os custos mínimos obrigatórios, não violando as normas legais aplicáveis aos serviços que se propunham prestar, nos termos que passamos a citar:
cfr. PA não numerado e doc. junto a fls. 233 do processo eletrónico)
cfr. PA não numerado e doc. junto a fls. 248 do processo eletrónico)
O Recorrente alega que a sentença recorrida, ao ter anulado o acto que determinou a exclusão das propostas apresentadas pela Recorrida, bem assim como o acto de adjudicação, sofre de erro de julgamento de direito, tendo violado o art. -A, n. 2, o art. 7, n.s 3 e 4 e o art. 7, n. 2, al., todos do CCP.
Decidiu-se na referida sentença que o acto que excluiu as propostas da Recorrida, por se ter fundamentado no parecer reproduzido no ponto 14 do probatório, não demonstra que as mesmas violem quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis, pelo que se entendeu que as mencionadas propostas não podiam ter sido excluídas ao abrigo do disposto no art. 7, n. 2, al. do CCP.
Entendeu-se ainda que não ficou demonstrado que os preços das várias propostas apresentadas pela Recorrida sejam insuficientes para cobrir todos os custos decorrentes da execução do contrato, nomeadamente para fazer face aos encargos com os vigilantes que actualmente prestam o serviço, conforme imposto pela cláusula 14 do contrato colectivo de trabalho.
A Recorrida apresentou propostas para cada um dos sete lotes, sendo que nenhum dos preços por ela propostos foi tido como anormalmente baixo.
A Recorrida respondeu, defendendo que os preços apresentados permitiam o cumprimento de todas as obrigações laborais e sociais, respeitando todos os custos mínimos obrigatórios e não violavam as normas legais aplicáveis aos serviços que se propunha prestar, tendo indicado os valores que considerou para a formação dos preços propostos cfr. pontos 11 e 12 da matéria de.
Para a determinação desses preços mínimos foram tidos em consideração:
- custos directos com o trabalho nomeadamente os valores decorrentes dos acordos colectivos de;
- outros custos relacionados com o trabalho estimados com base na análise da documentação entregue pelos;
Há, assim, que manter a sentença recorrida na parte em que anulou a deliberação de exclusão das propostas apresentadas pela Recorrida, bem assim como a anulação do acto de adjudicação e dos contratos que tenham sido celebrados.
Processo n 405/06GBAND-A.P1
Data do acórdão: 8 de Setembro de 2021
Acordam os juízes acima identificados do Tribunal da Relação do Porto
Nos presentes autos acima identificados, em que figura como recorrente o requerente B.
"1 O recorrente não se conforma com a decisão do Tribunal A QUO ao considerar que ele não tem idoneidade para renovar a licença de uso e pote de arma de caça, da classe ;
2- A matéria de facto dada como provada pelo Tribunal A QUO, nos factos  a 3 da matéria provada, que aqui se dá por reproduzida,  por razões de economia processual,  está em oposição com a subsunção jurídica feita pelo Tribunal A Quo;
- Se tivesse tido em consideração a globalidade dos factos dados como provados, tinha de concluir, necessariamente, que o recorrente é pessoa idónea para renovar a licença de uso e porte de arma de caça, classe , nos termos dos arts 14, n. 2 e 3 e 1, n. 1 al. e 2, da Lei 5/2006;
Por outro lado, os factos por que o recorrente foi condenado no processo n. 405/06GDAND e cuja condenação se encontra averbada no seu registo criminal, não foram praticados com uso de arma de fogo, muito menos com caçadeira;
A matéria de facto dada como provada sob o n. 1, respeita a factos ocorridos no ano 2007 há cerca de 14, não havendo qualquer registo de outro ilícito antes ou depois desses factos, por o requerente não ter cometido.
O recorrente pediu ao Tribunal para apreciar se ele era uma pessoa capaz de usar de forma avisada, prudente e de acordo com a lei, a arma no exercício venatório e não a reapreciação dos factos que deram origem ao processo n. 405/06GBAND e pelos quais foi condenado e já cumpriu,
O Tribunal A QUO centrou o seu foco de decisão na reapreciação dos factos ocorridos em 2007, que deram origem ao processo n. 405/06GBAND, o alarme social que provocam, bem como o perigo que representava permitir que o recorrente renovasse a licença de uso e porte de arma, classe , e esqueceu o verdadeiro pedido formulado pelo requerente, como já foi sabiamente decidido em processo semelhante por este Venerando Tribunal da Relação, por acórdão de 29/04/2015, relatado pelo Venerando Desembargador Dr. Ernesto Nascimento, disponível em www.dgsi.pt, onde foi decidido caso semelhante e demonstra o erro cometido pelo tribunal A QUO.
A interpretação feita pelo tribunal A QUO da al., do art. 14, da Lei 5/2006, viola frontalmente os princípios constitucionais ínsitos no art. 30 CRP., devendo ser declarada inconstitucional.
A douta decisão recorrida violou, entre outros, o disposto nos art.s 14 e 15 da Lei 5/2006 e 30 da CRP.
Como é legal e justo."
A condenação do recorrente pela prática de um crime de maus tratos, que se consubstanciou, para além do mais, no facto deste ameaçar de morte uma outra pessoa e de a ter tentado molestar corporalmente com uma catana, evidencia falta de idoneidade para obtenção de licença de uso e porte de arma de caça, que justifica o indeferimento do pedido.
Nestes termos, não deve o recurso interposto merecer provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, assim se fazendo justiça. ."
Em suma, todos os dados de facto, convergem no sentido de que o recorrente irá fazer uso da licença a que pretende aceder para os fins legais da sua concessão.
Pelo exposto, somos de parecer que o recurso deverá proceder."
Notificado do teor do parecer, o recorrente concordou com o seu teor.
A pena de multa foi extinta por cumprimento a 22016 e a pena de prisão suspensa na sua execução foi extinta a 1201
O Requerente não tem averbado mais nenhuma condenação para além da descrita no ponto da factualidade provada.
Não existem processos crime pendentes contra o Requerente.
Encontram-se registados em nome do Requerente a espingarda da marca Pietro Beretta, n. .., calibre 12, com o livrete n. , bem como a espingarda de marca Bettinsoli, n. .., calibre 12, com o livrete n. .
A 212019 o requerente pediu a renovação da licença, tendo sido notificado do indeferimento do licenciamento por indiciar falta de idoneidade nos termos do artigo 1, n. 2 da Lei 5/2006, de 23/
B é o mais velho de quatro irmãos, cresceu em meio familiar e ambiente estruturante. Os pais  eram emigrantes em França, encontrando-se actualmente e novamente ali.
O Requerente  nasceu naquele país e acompanhou os familiares para Portugal quando teria cerca de 4 ou 5 anos de idade.
B iniciou união de facto, com K, há cerca de 12 anos.
O casal inicialmente habitou a morada da companheira e há 7 anos residem na habitação daquele.
O Requerente referiu ter obtido a carta de caçador em 200
O Requerente é reconhecido na localidade como trabalhador.
O Requerente é considerado uma pessoa humilde, calma, séria, honesta, trabalhadora, respeitadora, respeitada, pacífica, solidária, amiga do seu amigo, companheiro;
O Requerente nunca praticou qualquer crime no exercício da caça.
É um caçador respeitador, sério, colaborante e muito cuidadoso.
O Requerente não tem averbado no certificado de registo criminal qualquer condenação pela prática de um crime.
O Requerente referiu que os factos pelos quais foi condenado aconteceram há 12 anos, quando estava casado com a sua ex-mulher, salientando que o relacionamento que existia entre ambos era conflituoso, de parte a parte, salientando que desde tal data não mantém qualquer relacionamento com a sua ex-mulher. Esclareceu ainda vive há vários anos com uma companheira, com quem mantém uma boa relação. Para além disso, referiu que pretende renovar a licença de uso e porte de arma para continuar a caçar.
A testemunha K, companheira do Requerente, referiu que há 13 anos que vive com este, mantendo com ele um bom relacionamento.
Descreveu o Requerente com uma pessoa honesta, trabalhadora e pacífica, tendo ainda referido que não tem qualquer receio do Requerente. Disse ainda que o Requerente é caçador e costuma caçar no Verão.
Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos ou para a prática de actos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais;
Por sua vez, o n. 2 estabelece que a apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos ns 2, 3 e 4 do artigo 1 do referido diploma.
Como se refere no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22019, proc. 446/14PAGM-A.P1, "- A Lei n 5/2006, de 23/02, na sua actual redacção, não define o conceito de idoneidade, apenas indicando, a título não taxativo, factos susceptíveis e indiciar a sua falta.