rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A dívida de proveniente das contribuições e cotizações de janeiro, fevereiro e março de 2010, referenciadas em,, e, resulta da entrega das declarações de remuneração entregues voluntariamente pela sociedade ...., Lda. cfr. informação de fls. 4 do suporte físico do.
Face ao exposto e atentas as conclusões das alegações do recurso cumpre aferir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito ao decidir que não se verifica a falta de notificação das liquidações subjacentes ao processo de cobrança coerciva em contenda.
A Recorrente defende que, resulta do probatório que as contribuições alegadamente em dívida resultaram de uma ação de inspeção de que foi alvo, ou seja, foram liquidações oficiosas efetuadas pelos Serviços, inexistindo, assim, uma situação de autoliquidação, e por assim ser não faz sentido evidenciar-se que não pode falar-se em falta de notificação das contribuições questionadas.
Dissente a Recorrida contra-alegando, para o efeito, que a Segurança Social não está subordinada a qualquer procedimento tributário próprio para a liquidação de tributos, nem é imposta por lei a notificação de qualquer ato antes da citação em processo fiscal.
O Tribunal a quo esteou o seu entendimento enunciando a seguinte fundamentação jurídica:
Mais evidenciando que "a oponente teve conhecimento do relatório final de inspeção do processo de averiguação n. ....., efetuado pelo Centro de Prestações Pecuniárias da Segurança Social da Horta. Compulsado o teor do relatório de inspeção, verifica-se que as cotizações e contribuições devidas pela oponente, nos períodos de 2007, 2008 e 2009, estão perfeitamente quantificadas.
Neste sentido, não se compreende a alegação da oponente, segundo a qual não teve conhecimento do ato de quantificação/liquidação dos tributos exigidos.
A falta de conhecimento de tal facto é desmentida, visto que em 17 de agosto de 2010, apresentou um recurso hierárquico contra o ato que a considerou devedora das contribuições cotizações, objeto de cobrança cfr. da fundamentação de.
Por outro lado, e como já ficou dito, o caso em apreço tem características específicas porque não está em causa uma situação de autoliquidação mas sim uma liquidação oficiosa de contribuições para a Segurança Social.
Mas nem sempre será assim.
Casos há, como o dos presentes autos, em que a liquidação é oficiosa e resulta da iniciativa da Administração em suprimento das obrigações dos contribuintes.
Vistos os considerandos de direito que relevam para a presente lide, regressemos ao caso sub judice.
Deve ser realçado o facto constatado, que alguns trabalhadores afirmaram que não assinavam recibos de vencimento e registos de ponto e os mesmos posteriormente apareceram devidamente assinados, incorrendo assim os mesmos numa situação de falsas declarações.
Ora, face ao recorte fático supra expendido e não impugnado, resulta evidente que as dívidas referentes aos anos de 2007 a 2009 coadunam-se com liquidações oficiosas, enquanto as dívidas respeitantes aos meses de janeiro a março de 2010 respeitam a autoliquidações.
Razão pela qual se impõe uma análise diferenciada e casuística.
Como expendido no Aresto do STA, proferido no processo n 0443/12, de 14 de junho de 2012:
Atentemos, ora, nas remanescentes dívidas, como visto, respeitantes a liquidações oficiosas e respeitantes aos períodos de 2007 a 200
Ora, tendo tal ato materializado a quantia de que era devedora e a pagar, e sendo acompanhado do respetivo relatório definitivo e respetivos mapas de apuramento, entende-se que corporiza o ato de liquidação.
Face ao supra aludido, e sem necessidade de outros considerandos, a sentença recorrida, que assim o decidiu, não merece censura.
Destarte, não se mostrando violadas quaisquer das disposições legais citadas pela Recorrente, improcede, na íntegra, o recurso sendo de manter a decisão recorrida.
Conforme evidenciado no já citado Aresto do Pleno e bem assim, entre outros, no Acórdão do STA, proferido no processo n 0220/14, de 20201
No processo comum com intervenção do tribunal singular n. 751/13PGLRS, R. , melhor identificado nos autos, foi acusado da prática, como autor material e na forma consumada, de:
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos transcrição):
Julgar que não se encontram preenchidos todos os elementos do crime de ameaça agravada p. e p. pelo art. 153 e 155 n1 al.a) do Penal, não podendo assim o arguido ser criminalmente punido pelo mesmo.
- Fundamentou a Mma. Juiz a sua posição da seguinte forma:
- Salvo o devido respeito, não concordamos com a decisão da Mma. Juiz, sendo a sentença nula nos termos do art. 379 n1 al. e 410 n3 do P.P. e não tendo havido qualquer violação do principio ne bis in idem nos factos descritos nos arts 2 a 7 e 11 da acusação, como passamos a demonstrar;
- Ora há / haverá identidade de crime, se:
for o mesmo acto/facto / conduta que lhe é atribuída, o mesmo objecto/ o mesmo pedaço da vida real e os factos serão os mesmos considerados não apenas como acção naturalística, mas também e eventualmente com apelo a critérios jurídicos sobre o objecto e o bem jurídico protegido peia norma incriminadora;
E no acórdão da Secção do Contencioso do STJ de 23/06/ 2016, proferido no processo n.16/10YFLSB, foi considerado que:
Nestes termos deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida.
O arguido respondeu ao recurso, pugnando pelo seu não provimento e concluindo transcrição das conclusões):
- Daquele campo podemos ainda verificar que o assistente, ali queixoso/ denunciante, imputa ao arguido que o tenha chantageado de denunciar a sua opção sexual aos seus familiares, caso denunciasse as agressões constantes de que era vitima e que, mesmo após o fim da relação mantem o mesmo comportamento de ameaça/ chantagem, ameaçando-o inclusive que lhe irá destruir o veiculo automóvel.
- O mesmo sucedendo, como infra se verá, quanto ao segundo fundamento aduzido em sede de recurso, de que, mesmo na hipótese de factos descritos nos artigos 2 a 7 e 11 da acusação corresponderem aos factos sobre os quais versou o inquérito iniciado com a denuncia do assistente em 27 de Setembro de 2017 que deu origem ao proc. n 1178/10PBSTB, a suaapreciação não constituiria violação do ne bis in idem art. 29 n 5 da R.P.).
Nestes termos, os melhores de direito e com o sempre mui douto e sapiente suprimento de Exas. Venerandos Desembargadores, deve ser negado provimento ao recurso apresentado, por não se verificarem nenhum dos fundamentos nele aduzidos, mantendo a decisão tomada, cuja bondade não nos parece sindicável, assim se fazendo boa, sã e serena justiça!
O arguido e partilharam cama, mesa e habitação, entre os meses de Novembro de 2015 e Agosto de 2017, tendo residido, designadamente, na habitação deste, sita na ...Pontinha, em Odivelas.
sentiu receio pela sua integridade física e vida.
O arguido sabia que, com a conduta descrita, ofendia na sua honra e consideração pessoal, homem com quem viveu em união de facto.
O arguido agiu de forma livre, consciente e voluntária, ciente de que a sua conduta era proibida e criminalmente punida.
Ao nível de habilitações literárias completou o 12 ano da escolaridade.
Assim como lhe enviou outras, pela mesma via, nas quais o acusou de ter subtraído artigos da loja onde trabalhava.
Consigna-se que não se fez constar dos factos assentes e não assentes factos conclusivos, bem como matéria irrelevante para a boa decisão da causa ou meramente instrumental para a mesma, em face dos factos que se consideraram provados.
Atendeu ainda o Tribunal ao teor do certificado do registo criminal do arguido.
Da acusação deduzida nos presentes autos consta, nos n.s 2 a 7, o seguinte:
No dia 20 de Agosto de 2017, a hora não concretamente apurada, o arguido atingiu o corpo de de modo não concretamente apurado, o que sucedeu naquela que foi a habitação do casal e levou ao termo da relação.
Por sua vez, diz-se no n. 11 da acusação:
Os referidos factos reportam-se ao período entre os meses de Novembro de 2015 e Agosto de 2017, em que o arguido e o assistente partilharam cama, mesa e habitação, residindo na habitação deste.
Sobre estes factos pronunciou-se a sentença recorrida nos seguintes termos, como questão prévia:
No nosso processo penal, dotado de natureza acusatória, impõe-se que o objecto do processo seja fixado, antes da fase de julgamento, ficando o tribunal a ele vinculado no seu poder de cognição, sendo que os momentos processuais para tal ocorrem na acusação e no RAI quando formulado pelo assistente.
Porém, a fixação do objecto do processo não se realiza apenas nesses momentos, sob pena de se entender que, caso o processo termine ainda na fase de inquérito, por arquivamento, não chega sequer a haver objecto do processo.
Estabelece o artigo 27, n.s 1 e 2, do P.P.:
Mais detalhadamente diz o mesmo autor, em comentário ao artigo 27:
Mais denunciou que o arguido o chantageava com a divulgação da sua opção sexual aos seus familiares, caso denunciasse as agressões constantes de que era vítima e que, mesmo após o fim da relação, mantém o mesmo comportamento de ameaça/ chantagem, ameaçando-o inclusive de que lhe irá destruir o veículo automóvel.
Ora, no caso em apreço, o referido despacho de arquivamento não foi objecto de reclamação hierárquica, não foi requerida instrução e aquele inquérito não foi reaberto.
Não havendo outras questões a decidir, conclui-se que o recurso não merece provimento.
Proc. 550/17T9BRG.G1
Por uma questão de melhor clareza e entendimento da decisão que vai ser proferida, transcreve-se de seguida na íntegra, a decisão reclamada:
Por Acórdão nestes autos proferida em 21 de Dezembro de 2 018 foi o arguido A. condenado, nos seguintes termos:
como autor material de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217/1 e 218/1 e,, P., na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
como autor material de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256/1,, P., na pena de 8 meses de prisão;
Discordando desta condenação, da mesma recorreu o arguido.
Quanto a si, tal matéria resulta do facto de o arguido não ter a sua conta aprovisionada para fazer tal pagamento; assim, a referida declaração de extravio terá visado não ficar inibido do uso de cheque por ter passado cheques sem provisão e não impossibilitar o respetivo pagamento, que nuonca esteve em causa por o arguido não ter a sua conta provisionada, quer no momento da emissão dos cheques, quer quando da sua apresentação a pagamento.
Decorre efetivamente da fundamentação da matéria de facto, que o arguido disse que fez a declaração de extravio dos cheques, para não ficar inibido do seu uso.
Tal matéria, que constituiu uma concretização, não constava porém da acusação, nem da contestação. Tendo decorrido da discussão da causa, nomeadamente das declarações do arguido, em confronto com os seus extratos bancários deficitários poderia ter constado da decisão recorrida, após comunicação de alteração não substancial de factos art. 358/1 P.P.).
Mas, a verdade é que não consta da decisão recorrida.
Como se disse no Acórdão do S.T.J. de 21/3/2 012, em www.dgsi.pt,
Também o Tribunal Constitucional se debruçou sobre este entendimento, não o tendo considerado inconstitucional acórdão do T.n. 312/12, 20/6/
Da Nulidade do Acórdão por Condenar por Factos Diversos dos Descritos na Acusação
Refere também o recorrente que o Tribunal condenou por factos diferentes dos que constavam da acusação, que os mesmos constituem uma alteração substancial de factos e que assim, o Acórdão é nulo, nos termos do disposto no art. 379/1,, P.P.
Porém, como já se referiu, o ponto da matéria de facto constante do Acórdão reproduz exatamente quanto ao arguido condenado, o art. 19 da acusação.
Do Tipo Legal de Burla Qualificada e do Artifício Fraudulento
O tipo legal de burla qualificada foi construído com base no crime de burla arts. 217 e 218 P.)
Constituem assim elementos básicos do tipo:
a intenção de obter para si ou terceiro, um enriquecimento ilegítimo;
que esse enriquecimento seja obtido por meio de erro ou engano astuciosamente provocado;
Refere o recorrente que a simples emissão e entrega de cheques pré datados e letras constituem prática corrente, não podendo ser tomados como artifício fraudulento apto a ludibriar o ofendido.
Defende o recorrente não ter usado qualquer meio fraudulento.
Ora, deve ter-se em conta efetivamente que, muitas vezes a burla anda próxima do mero incumprimento contratual com o qual porém não deve confundir-se.
No caso dos autos porém, o arguido já sabia que não iria proceder ao pagamento dos bens adquiridos, tendo emitido os títulos cambiários no sentido de convencer o ofendido, de que o iria fazer.
Trata-se de comportamento ostensivo no sentido de descansar o ofendido quanto ao pagamento dos bens, acenando-lhe com a sua realidade, o que de antemão sabia não iria acontecer.
É convencido da veracidade desse pagamento, garantido por títulos de crédito, que o ofendido entrega os bens.
Não tem pois também aqui e de forma evidente provimento, o alegado pelo recorrente.
Do Pedido Cível
Os danos causados são indemnizáveis de acordo com a teoria da diferença, prevista nos arts. 562 e segs.
se rejeita, por manifestamente improcedente, o recurso apresentado pelo arguido A. .
Aliás, a parte decisória da referida Decisão Sumária fala na rejeição do recurso apresentado pelo arguido A. e não apenas de parte do mesmo.
Pelo que se referiu, não houve qualquer decisão de rejeição parcial do recurso, mas sim de rejeição total do recurso.
Simplesmente, nunca refere de onde lhe advém esse direito Constitucionalmente protegido. E nunca diz, porque em lado algum a R.P. o impõe.
Com a referida decisão singular não se cometeu pois, qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Com o que improcede, também aqui de forma clara, a argumentação do reclamante.
Pelo exposto, também aqui a decisão sumária proferida, que constitui o objeto da reclamação, deve ser mantida.
Pr 941/29GAMAI.P1
Sempre sem quebra do respeito que é devido, a decisão de facto contida na Douta Sentença não faz uma correcta valoração da prova que alcance suportar um tal juízo condenatório.
Melhor vejamos.
Já passado o prazo de verificação periódica, que é de um ano, nos termos do n 2 do artigo 7 da Portaria n 1556/2007, de 10 de Dezembro,
Já largamente ultrapassado o prazo de aprovação do modelo do aparelho, que é de 10 anos, nos termos do disposto no n 3 do artigo 6 da mesma Portaria,
Impunha-se averiguar se aquele aparelho de medição quantitativa se encontrava em condições de oferecer um resultado minimamente fidedigno.
Mesmo tendo em conta que a verificação do aparelho pudesse ser válida até 31 de Dezembro de 2020, de acordo com o previsto no artigo 4 n 5 do Decreto-lei n 291/90, de 20 de Setembro,
Ora no caso, deu-se a tempestade perfeita, pois para além de ter sido verificado há mais de um ano em 26 de Agosto de, já se contam mais de 13 anos desde a data da aprovação do modelo, através do Despacho n 11037/2007, de 24 de Abril de 2007, do IPQ.
É que, mesmo nos casos em que se encontra ultrapassado o prazo de aprovação do modelo do aparelho, este só pode permanecer em utilização desde que ofereça garantias de operacionalidade, tal o alcance do disposto no n 7 do artigo 2 do Decreto-lei n 291/9
Justamente esta a lacuna no quadro do probatório, ausente de averiguar se, expirados os prazos de verificação e de aprovação do modelo, o aparelho reunia condições de alcançar medição fiável.
O estabelecimento legal de prazos de aprovação de modelos e de verificação periódica de alcoolímetros liga-se ao facto de a generalidade dos instrumentos de medição descalibrarem naturalmente pelo uso que se lhes dá, o que parece ser constatação científica determinante da necessidade de regulamentação.
Por esse motivo, o arguido exprimiu surpresa por acusar taxa tão elevada, o que parece natural, observando-se também que a que lhe foi apurada se situar muito próxima do mínimo.
Além disso, o facto de o arguido não ter exercido o direito de exigir a contraprova não pode significar que se conformou com a ideia de que o aparelho de medição se encontrava calibrado de acordo com as regras legais,
Muito menos que tinha uma taxa de álcool no sangue de um ponto dois e quarenta e cinco.
De onde decorre, a douta Sentença em crise contém uma decisão de facto insuficiente para o juízo condenatório que acabou por firmar, assim padecendo do vício previsto na alínea do n 2 do artigo 410 do CPP.
Antecipa-se em abono da verdade que o Recorrente é reincidente, pois já foi condenado pela prática do mesmo ilícito no ano de 2016, e isso pesa em seu desfavor.
Todavia, a douta Sentença em crise não atendeu ao grau de ilicitude, designadamente, a taxa de álcool apurada muito próxima do mínimo 1,245 gr/);
Por conseguinte, ao arguido não deveria ter sido aplicada uma pena acessória de inibição de conduzir superior a 5 meses.
Mais do que suficiente para prevenir a prática de novos ilícitos.
Ao condenar o arguido na inibição de conduzir por 7 meses, a douta sentença sob censura violou o disposto no artigo 71, n.s 1 e 2, alíneas, e do CP.
saber se o resultado da medição de álcool no sangue constante da sentença recorrida não poderá valer como meio de prova, pelo facto de a aprovação do aparelho com o qual se procedeu a tal medição ter ocorrido há mais de dez anos e pelo facto de tal aparelho ter sido submetido a verificação periódica mais de um ano antes da data em que ocorreu a condução em apreço;
saber se as pena acessória de sete meses de proibição de condução de veículos motorizados em que o arguido foi condenado é exagerada, face aos critérios legais.
O teste de pesquisa de álcool no sangue de folhas sete,
Com o talão de pesquisa de álcool no sangue de folhas sete;
As notificações que foram feitas ao arguido e designadamente ainda o facto de o arguido não ter posto jamais em causa este resultado deste exame, porque se assim o entendesse, poderia nos termos legais, requerido a contraprova no momento e na altura certa, o que efectivamente não fez, conformando-se de que este aparelho estaria então nas devidas condições e que aquele era a taxa de álcool no sangue que se lhe devia ser considerado, pois que assim não entendesse deveria e poderia, se quisesse, ter pedido uma contraprova, o que na realidade não fez.
Tem razão o arguido e recorrente quando alega que a sua confissão, assim como o facto de não ter requerido uma contraprova, não suprem a necessidade de aferir com rigor a correção da medição da taxa de alcoolémia que apresentava ao conduzir.
Há que considerar, porém, o seguinte.
Assim, ainda que o prazo da aprovação do aparelho de medição em causa tenha sido excedido, não se verifica necessariamente a nulidade da medição, porque não é a homologação do aparelho, mas a sua submissão a operações de verificação, que atesta a fiabilidade do resultado obtido. Decisivo é que esteja garantida a fiabilidade do aparelho pela operação de verificação.
Podem ver-se, neste sentido, o acórdão da Relação de Guimarães de 25 de novembro de 2009, proc. n. 407/10PBVCT.G1, relatado por Maria José Matos, e o acórdão desta Relação do Porto de 18 de dezembro de 2018, processo n. 294/15PFMTS.P1, relatado por Maria Deolinda Dionísio, ambos disponíveis em www.dgsi.pt. E assim também o recente acórdão desta Relação de 13 de janeiro de 2021, proc. n. 358/25GAMCN.P1, relatado pelo também aqui relator.
No entanto, dispõe o artigo , n. 5, do Decreto-Lei n. 291/90, de 20 de setembro, que essa verificação é válida atá ao dia 31 de dezembro do ano seguinte ao da sua realização, salvo regulamentações específica em contrário.
Deve, pois, ser negado provimento ao recurso quanto a este aspeto.
Mesmo que assim não se entendesse, sempre deveria considerar-se a atuação do arguido como negligente, o que não afastaria a prática do crime de condução em estado de embriaguez p. e p. pelo artigo 29, n. 1, do Código Penal.
Assim, deverá ser negado provimento ao recurso também quanto a este aspeto.
A respeito das finalidades da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados e das regras da determinação da sua medida concreta, devem ser tidos em conta os critérios indicados no artigo 7 do Código Penal, com a ressalva de que a finalidade prevalente é, aqui, a de prevenção especial negativa e afastamento da perigosidade do agente ver, neste sentido, entre outros, o acórdão da Relação de Coimbra de 7/1/2004, proc. n 3717/03, relatado por Belmiro Andrade, in www.dgsi.pt).
Assim, na escolha e determinação da medida das penas principal e acessória) a aplicar ao arguido, há que considerar os seguintes preceitos do Código Penal.
À luz de todos estes preceitos, não se nos afigura que seja exagerada a pena de sete meses de proibição de condução de veículos motorizados em que o arguido e recorrente foi condenado.
Pelas razões acima indicadas, não podemos deixar de considerar que a conduta do arguido foi dolosa.
A invocada motivação do arguido para a condução em apreço a compra de um medicamento para o não consta do elenco dos factos provados.
No entanto, não pode ignorar-se que o arguido foi anteriormente condenado pela prática do mesmo crime de condução em estado de embriaguez. E dessa vez foi condenado em cinco meses de proibição de conduzir veículos motorizados. Justifica-se que seja agora condenado numa pena mais severa.
Deverá, pois, ser negado provimento ao recurso também quanto a este aspeto.
O arguido e recorrente deverá ser condenado em taxa de justiça artigo 513, n 1, do Código de Processo Penal e Tabela anexa ao Regulamento das Custas.
No Juízo Local Criminal de Castelo Branco, J-2, da Comarca de Castelo Branco, nos autos de processo comum que aí correram termos sob o n 29/17PTCTB, o arguido AA foi submetido a julgamento, acusado pela prática, em concurso real, na forma consumada e em autoria material, de:
Uma contra-ordenação, p. e p. pelo artigo 103, n. 2 e 4 do Código da Estrada.
Efectuado o julgamento, viria a ser proferida sentença, decidindo nos seguintes termos:
Absolvo o arguido AA da prática de:
Uma contra-ordenação, p. e p. pelo artigo 103, n. 2 e 4 do Código da Estrada;
Sem custas art. 513 n  do Código de Processo
Como bem se refere na sentença recorrida, o arguido prestou declarações e referiu que e passa-se a: "não se apercebeu de todo que o peão tinha entrado na passadeira, tendo admitido uma ligeira distração, mas afirmando que de todo não o viu", conforme consta da Motivação da Matéria de Facto, primeiro parágrafo de fls. 359 verso.
Mais consta da matéria de facto provada, nomeadamente no ponto , e passa-se a: ") o arguido, que não se apercebeu que o ofendido o fazia, embateu".
Relativamente a este facto, escreveu a Meritíssima Juiz na sentença recorrida, na motivação de facto, e para justificar este comportamento do peão e passa-se a: "A testemunha T1, que afirmou ter visto o acidente da varanda da sua cozinha que fica a cerca de 50 metros do local afirmou que o peão só atravessou após ter visto se não havia autom6veis, porém este seu depoimento é contrariado pelo depoimento da testemunha T2 que estava a fazer jogging e perto do local e por isso merece maior que afirmou que o peão "aproximou-se rapidamente e depois foi colhido" e "vinha com passo apressado".
Salvo o devido respeito, que é muito, da prova produzida resulta precisamente o contrário. Senão vejamos.
O arguido admitiu, expressamente, que, nos instantes que antecederam o acidente, estava distraído, tendo ficado exarado na sentença, conforme supra referido que: "não se apercebeu de todo que o peão tinha entrado na passadeira, tendo admitido uma ligeira distração, mas afirmando que de todo não o viu."
Por outro lado, resulta da matéria de facto provada, ponto  O seguinte: ") o arguido, que não se apercebeu que o ofendido o fazia, embateu".
Nada disso aconteceu.
Aliás, isso mesmo resulta da matéria de facto provada, nomeadamente do ponto  onde se refere, expressamente: "Quando o ofendido se encontrava, sensivelmente, a atravessar a segunda marca da passadeira e após ter iniciado o atravessamento".