rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Caduca igualmente a adjudicação se o adjudicatário não prestar, em tempo e nos termos estabelecidos na cláusula 22 do presente a caução que lhe for exigida, e não confirmar os compromissos referidos na alínea do n.3 da Cláusula 17 deste programa, no prazo fixado para o efeito ou até ao termo da respetiva prorrogação que lhe for concedida para o efeito.
O projeto de execução a considerar para a realização da empreitada é o patenteado no procedimento.
Não é admitida a apresentação pelos concorrentes de variantes ao projeto.
Obrigações do empreiteiro
Preparação e planeamento dos trabalhos
Cláusula  Preparação e planeamento da execução da
O empreiteiro é responsável:
A disponibilização e o fornecimento de todos os meios necessários para a realização da obra e dos trabalhos preparatórios ou acessórios, incluindo os materiais e os meios humanos, técnicos e equipamentos, compete ao empreiteiro.
Trabalhos de montagem, construção, manutenção, desmontagem e demolição do estaleiro;
Trabalhos de restabelecimento, por meio de obras provisórias, de todas as servidões e serventias que seja indispensável alterar ou destruir para a execução dos trabalhos e para evitar a estagnação de águas que os mesmos possam originar;
Trabalhos de construção dos acessos ao estaleiro e das serventias internas deste.
A preparação e o planeamento da execução da obra compreendem ainda:
A apresentação pelo empreiteiro de reclamações relativamente a trabalhos complementares do projeto que sejam detetados nessa fase da obra, nos termos previstos no n. 4 do artigo 37 do CCP, sem prejuízo do direito de o empreiteiro apresentar reclamação relativamente aos erros e omissões que só lhe seja exigível detetar posteriormente, nos termos previstos neste preceito e no n. 3 do art 50;
A apreciação e decisão do dono da obra das reclamações a que se refere a alínea anterior;
O estudo e definição pelo empreiteiro dos processos de construção a adotar na realização dos trabalhos;
A elaboração e apresentação pelo empreiteiro do plano de trabalhos ajustado, no caso previsto no n. 3 do artigo 36 do P.;
A aprovação pelo dono da obra dos documentos referidos nas alíneas;
Cláusula  Plano de trabalhos
No prazo de 10 dias a contar da data da notificação do plano final de consignação, deve o empreiteiro, quando tal se revele necessário, apresentar, nos termos e para os efeitos do artigo 36 do CCP, o plano de trabalhos ajustado e o respetivo plano de pagamentos, observando na sua elaboração a metodologia fixada no presente caderno de encargos.
O plano de trabalhos ajustado deve, nomeadamente:
Especificar quaisquer outros recursos, exigidos ou não no presente caderno de encargos, que serão mobilizados para a realização da obra.
O plano de pagamentos deve conter a previsão, quantificada e escalonada no tempo, do valor dos trabalhos a realizar pelo empreiteiro, na periodicidade definida para os pagamentos a efetuar pelo dono da obra, de acordo com o plano de trabalhos ajustado.
Cláusula 1 Cumprimento do plano de
O empreiteiro informa mensalmente o diretor de fiscalização da obra dos desvios que se verifiquem entre o desenvolvimento efetivo de cada uma das espécies de trabalhos e as previsões do plano em vigor.
Valor do preço base do procedimento: 28963300 EUR
/04/15
Cfr. imagem na Sentença recorrida
O teor da proposta da A., que aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ")
Cronograma Financeiro
Plano de trabalhos imagem que aqui se dá por
Plano de mão-de-obra
Plano de equipamentos
Anexo - Proposta Preços Parciais
Memória Descritiva e Justificativa do modo de execução da obra
O teor da proposta da Contrainteressada , que aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ")
Nota justificativa do preço proposto
Preços parciais dos trabalhos
Declaração de subempreiteiro
Declaração com indicação do preço contratual
Memória Descritiva e Justificativa
Dando cumprimento ao exigido no programa de concurso, aqui se especificarão alguns aspetos técnicos essenciais ao cumprimento do programa de trabalhos apresentado.
No plano de trabalhos apresentado, especificamos as principais atividades previstas.
Assim, esta memória debruçar-se-á fundamentalmente sobre:
Principais Atividades de Trabalho
Após a visita atenta ao local da obra e de todo o seu traçado e análise posterior com consideração dos rendimentos e fatores como as condições climatéricas, tempo de execução e condicionantes locais, foi elaborado o Plano de Trabalhos, apresentado em anexo, considerando que a empreitada deverá ser realizada em várias frentes de trabalho, com o seguinte modo de execução.
A empreitada a levar a cabo no conjunto de 10 blocos do Bairro ...), será executada de forma contínua e terá a seguinte ordem de trabalhos:
Outra metodologia ou alteração ao Plano de Trabalhos que porventura possa vir a ser tomada, será sempre após a auscultação e/ou indicações da Fiscalização.
Deste modo, previmos concluir a empreitada dentro do prazo previsto em conformidade com o caderno de encargos.
A Programação dos Trabalhos
Plano de Trabalhos
O encadeamento da execução dos trabalhos é definido em função da otimização dos meios humanos e materiais, assegurando o cumprimento dos prazos. Caso se justifique, será reforçado os meios necessários e será alargado o horário de trabalho mediante aprovação da Fiscalização.
O Plano de Trabalhos poderá ser reajustado após a consignação para dar uma melhor resposta ao prazo solicitado pelo Dono de Obra. Este planeamento servirá de base para controlo do faseamento e progresso da empreitada.
No plano de trabalhos apresentado procurou-se prioritariamente corresponder aos principais critérios estabelecidos nos documentos postos a concurso.
Assim, entre outros, considerou-se que:
Início dos Trabalhos
O início dos trabalhos terá por base o estipulado pelo dono de obra que preconizará o início da empreitada.
Plano de Mão de Obra
O Plano de mão-de-obra foi executado em função das durações indicadas no plano de trabalhos e as respetivas equipas.
Os recursos necessários para a execução dos trabalhos e cumprimento dos prazos estabelecidos são dispostos temporalmente, acompanhando o desenvolver das atividades e variando em quantidade conforme a necessidade dos trabalhos a realizar.
Plano de Equipamentos
O Plano de equipamento mantém a mesma metodologia que o plano de mão de Obra, apresentando os vários equipamentos das equipas apresentadas no plano de trabalhos.
Plano de Pagamentos
O Plano de Pagamentos apresenta os pagamentos mensais e acumulados tendo em conta os capítulos e subcapítulos do mapa de quantidades posto a concurso e em simultaneidade com o plano de trabalhos. Este plano é composto em conformidade com o Plano de Trabalhos, sendo completamente adaptado ao planeamento e aos trabalhos a executar em cada período de tempo.
Plano de equipamentos imagem que aqui se dá por
Plano de mão-de-obra imagem que aqui se dá por reproduzida
Plano de trabalhos imagem que aqui se dá por reproduzida
A Contrainteressada foi notificada, por ofício com data de 202020, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ") imagem que aqui se dá por reproduzida
Na tentativa efetuarmos a referida empreitada, fizemos até ao final da passada semana, pressão junto da instituição bancária que trabalha com a Services Lda., para que conseguisse libertar o valor da caução exigido, mas a resposta foi negativa.
Em 112020, a A. foi notificada, através do ofício n. 16289/2020, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, que: ") imagem que aqui se dá por reproduzida
A Contrainteressada foi notificada, por ofício com data de 012020, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ") imagem que aqui se dá por reproduzida
Com registo de entrada em juízo no dia 102021, a Contrainteressada prestou informação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ") imagem que aqui se dá por reproduzida
Em 002021, o Instituto de Segurança Social prestou a seguinte informação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: ") imagem que aqui se dá por reproduzida
Tendo subjacente o disposto no mesmo artigo 66, n. 1 do CPC, aditamos ao probatório o facto, por densificação da alínea do probatório, os factos, e por densificação da alínea do probatório, assim como o facto por constarem dos autos elementos documentais de tanto determinantes seguindo a respectiva temporalidade, como segue:
"Lista de todas as espécies de trabalhos previstos no caderno de encargos
Desmontagem de rufos em remates entre coberturas e em platibandas das empenas, de acordo com o descrito em CE. e as instruções da Fiscalização.
Grampeamento e estabilização de alvenaria em revestimento de paredes de fachada 2,5% da área, pelo sistema grampeamento pós-construção, incluindo todos os fornecimentos e trabalhos necessários, de acordo com o especificado no CE. e as instruções da Fiscalização.
Recuperação de armaduras e tratamento do betão em revestimento de paredes de fachada 5% da área, incluindo painéis de betão vazados, peitoris, caixas de estores e todos os fornecimentos e trabalhos necessários, antes da aplicação do ETICS ou de pintura, incluindo todos os fornecimentos e trabalhos necessários, de acordo com o especificado no CE. e as instruções da Fiscalização.
\"Sistema ETICS\", com 12 de isolamento
\"Sistema ETICS\", com 9 de isolamento
\"Sistema ETICS\", com 6 de isolamento
Fornecimento e aplicação de estendal exterior no vão da sala 1,80 de largura e cerca de 0,50 de, composto por suporte em aço inox, roldanas e corda de nylon, sendo a estrutura fixada com varão roscado e bucha química, na largura do respetivo vão da sala, de acordo com o especificado no CE. e instruções da Fiscalização. Este trabalho deve ser realizado antes da aplicação do ETICS.
Fornecimento e aplicação de juntas de dilatação verticais nos paramentos de fachada principal e posterior do edifício, de acordo com o especificado no CE. e as instruções da Fiscalização.
Fornecimento e aplicação de juntas de dilatação verticais entre painéis de betão 30% das juntas a do edifício, de acordo com o especificado no CE. e as instruções da Fiscalização.
Tratamento das juntas horizontais entre painéis de betão, caso se verifique a necessidade, de acordo com o especificado no CE. e as instruções da Fiscalização.
Fornecimento e montagem de caixilharias com corte térmico, envidraçadas, em alumínio lacado branco cor 9110, com vidro duplo transparente, incluindo peitoris, aros e guarnições interiores em contraplacado folheado a madeira de carvalho tratado e envernizado nos quartos e salas vidro duplo de 6+14+4mm - V1, V2 e e/ou chapa metálica nos quartos de banho vidro duplo 6+14+4mm -, todos os materiais, acessórios e trabalhos necessários ao perfeito assentamento, fixação, acabamento, e remoção de materiais sobrantes, de acordo com o especificado no CE. e as instruções da Fiscalização.
Vão tipo V1 1,20 x 1,10
Fornecimento e montagem de caixa de estore, sistema uniblock 155, com estore em PVC branco, PCE42 com sistema de fita, da Represtor, ou equivalente, para uso exterior, certificada, incluindo sistema de guias de alumínio extrudido com lacagem certificada, enrolador rotativo e todos os acessórios necessários, execução de remates e demais trabalhos, de acordo com o especificado no CE. e as instruções da Fiscalização. Inclui dois fechos de culatra nas frações do rés-do-chão. Este trabalho inclui a substituição dos
Fornecimento e aplicação de painéis de poliestireno extrudido com 3 de espessura no interior das caixas de estores, incluindo todos os materiais e acessórios e trabalhos necessários, de acordo com o especificado no CE. e instruções da Fiscalização.
Fornecimento e aplicação de grelhas de ventilação autorreguláveis, tipo Renson, nas caixas de estores, incluindo todos os materiais e acessórios e trabalhos necessários, de acordo com o especificado no CE. e instruções da Fiscalização.
Fornecimento e colocação de porta de entrada, em tubular aço inox, \"uma folha\" batente com abertura para interior, incluindo ferragens, puxador tubular cilíndrico vertical em aço inox 2,10 de, mola da porta de entrada, vedações, remates, vidros de segurança laminados de 10 5+5), retificação das soleiras, todos os dispositivos de fixação e de ligação, retificação e/ou execução da esquadria e demais trabalhos, materiais e acessórios, tratamentos e pinturas necessários ao seu perfeito acabamento, funcionamento e assentamento, e remoção de materiais, de acordo com o especificado no CE., peças desenhadas e instruções da Fiscalização. Inclui a instalação de fechaduras tipo OMEC ref.
Vão tipo V4 Porta de entrada: 1,20 x 2,10)
Tratamento das chaminés, incluindo todos os fornecimentos, materiais, trabalhos e equipamentos necessários, de acordo com o especificado no CE. e as instruções da Fiscalização.
Levantamento e substituição do revestimento e dos elementos constituintes da estrutura da cobertura que se encontrem danificados, incluindo fornecimentos, todos os dispositivos de fixação e ligação, nivelamento geral dos madeiramentos placas de na cobertura, pinturas e demais trabalhos necessários, bem como remoção de produtos sobrantes, de acordo com as melhores normas de execução, o especificado no CE. e as instruções da Fiscalização, nomeadamente:
Subtelha em painéis de aglomerado de partículas largas e orientadas do tipo OBS3, ou equivalente, com a espessura de 18 , sobrepostos por tela transpirante do tipo ODEM, ou
Fornecimento e colocação de isolamento em XPS poliestireno de 120 de espessura no total, do tipo Danopren PR, ou equivalente, sobre laje de teto, considerando a colocação de material intumescente ou outro para proteção do XPS na zona de atravessamento das tubagens de evacuação de fumos desprotegidas, incluindo preparação da base, limpeza, aplicação de betonilha de regularização e todos os trabalhos e materiais necessários, de acordo com o especificado no CE., indicações do fabricante, peças desenhadas e instruções da Fiscalização. Inclui-se neste artigo a reparação e/ou substituição das redes de instalações elétricas e devida proteção.
Execução de capeamento, com desenvolvimento médio de 0,40 , em chapa de zinco n 14, em remates entre coberturas e platibandas, incluindo todos os fornecimentos e trabalhos necessários, de acordo com o especificado no CE. e as instruções da Fiscalização.
Execução de capeamento, com desenvolvimento médio de 1,00 , em chapa de zinco n 14, na forra dos beirais de betão, incluindo todos os fornecimentos e trabalhos necessários, de acordo com o especificado no CE. e as instruções da Fiscalização.
Recolocação de elementos ou equipamentos retirados da cobertura para a execução da obra e que o Dono de Obra entenda que devem ser mantidos, incluindo todos os materiais, acessórios e trabalhos necessários, de acordo com o especificado no CE. e as instruções da Fiscalização.
Fornecimento e colocação de rede anti pássaro, em polietileno, em chaminés, condutas de exaustão e de ventilação, e noutras aberturas que existam para a ventilação da cobertura, incluindo fixações por parafusos, remates e todos os trabalhos e materiais necessários, de acordo com o especificado no CE., peças desenhadas e as instruções da
Execução de reforço de ventilação cruzada no desvão da cobertura, aproveitando o desnivelamento entre águas, inclui a abertura e fechamento de roços, remates, fixações de grelhas e todos os trabalhos e materiais necessários, de acordo com o especificado no CE., peças desenhadas e as instruções da Fiscalização.
TRABALHOS DIVERSOS
Remoção de mobiliário existente em zona de cozinha a vazadouro com carga, transporte e descarga a vazadouro, respeitando o definido no Plano de Gestão de Resíduos
EQUIPAMENTOS
Toneiras e outros equipamentos sanitários
Fornecimento e aplicação de electrodomésticos
Em fogão com forno incorporado para funcionamento a gás natural, para as dimensões disponíveis no local, do tipo Meireles E 610 NAT, ou equivalente, com respectivas ligações ás redes específicas e respetivos testes para aferir o seu perfeito funcionamento
CARPINTARIAS
Bloco n. 1
Bloco n. 1 R/A - T2 UN 1
Bloco n. 3
Bloco n. 3 R/A - T3 UN 1
Bloco n. 27
Bloco n. 27 R/A - T4 UN 1
Bloco n. 31
Bloco n. 31 R/A - T3 UN 1
Bloco n. 32
Bloco n. 32 R/A - T3 UN 1
Bloco n. 34
Bloco n. 34 R/A - T2 UN 1
Reparação pontual e remates de todos os danos deixados por remoção de elementos antigos e por execução dos nonos elementos de construção - parede, tetos, pavimentos, revestimentos, etc., incluindo pintura na cor existente ou branco, bem como limpeza grosseira.
No dia 29 de janeiro de 2021, o Município ...) e a , Ld., subscreveram auto de consignação global, de que para aqui se extrai parte, como segue:
Antes de levar a cabo o julgamento do mérito do recurso, cumpre apreciar, preliminarmente, da questão identificada pelo Recorrido Município ...) sob a conclusão 1 das suas Contra alegações.
Mas não assiste razão ao Recorrido.
Estando assim sob recurso nos presentes autos a Sentença recorrida, que se debruçou sobre a deliberação de 15 de outubro de 2020, e que nesse conspecto apreciou as invalidades que a Autora ora Recorrente lhe assacou e onde a final foi visado o teor da proposta apresentada pela nova adjudicatária, a , Ld., e outra não poderia ser, será nessa direcção e com esse enquadramento de facto e de direito que iremos prosseguir na apreciação da pretensão recursiva deduzida pela Recorrente.
Ser anulado o ato de adjudicação, documentado na deliberação de 15 de outubro de 2020, tomada pelo Município Réu, nos termos e fundamentos acima expostos;
Cumulativamente:
por erro de julgamento em matéria de direito por violação dos artigos 7 n. 2 alínea, 36 n. 1 e 14 n. 2 alíneas e, do CCP conclusões a;
por erro de julgamento em matéria de direito, por violação do disposto no artigo 36, n. 3 do CCP conclusão.
Cumpre então apreciar e decidir.
O Recorrido Município ...) contrariou nas suas Contra alegações o quanto sustentou a Recorrente nas suas Alegações, tendo a final pugnado pela manutenção da Sentença recorrida por não se poderem ter por verificados os erros de julgamento que a Recorrente assaca ao Tribunal a quo.
Mais referiu que em torno da invocação de que a Sentença recorrida viola o artigo 5 do CCP, inova a Recorrente na sua invocação nesta sede, o que não lhe está permitido porque não o fez junto do Tribunal a quo.
É, pois, na situação em apreço uma faculdade da entidade adjudicante expressamente prevista ab initio nas peças procedimentais a que os concorrentes, na medida em que apresentam proposta e declaram aceitar o caderno de encargos, se vinculam.
Por outro lado, tendo em conta que da redacção da identificada cláusula 10 n.2 alínea do caderno de encargos, não resulta qualquer restrição ou impedimento de qualquer interessado concorrer ao concurso em apreço, inexiste, igualmente, violação do disposto no artigo 132 n.4 do CCP.
Acrescente-se que o assim determinado no programa de procedimento não viola, igualmente, o estatuído no artigo 57 n.2 alínea, nem mesmo o definido no artigo 361, ambos do CCP.
Improcede, assim, a alegação, a título incidental, de ilegalidade da cláusula 10 n.2 alínea do programa de procedimento.
Atentemos no Plano de trabalhos propriamente dito, no cronograma de trabalhos apresentado pela , Ld., e que o fez nos termos e com os pressupostos que, como assim sustenta o Recorrido Município, dão cumprimento quer ao disposto no artigo 36 do CCP, quer a final, da cláusula 1, alínea do Programa do Procedimento.
Neste conspecto cumpre para aqui extrair o artigo 36 do CCP tempus regit actum, como segue:
"Artigo 36
Plano de trabalhos
- No caso em que o empreiteiro tenha a obrigação contratual de elaborar o programa ou o projeto de execução, o plano de trabalhos compreende as prestações de conceção sob responsabilidade do empreiteiro.
- O plano de trabalhos constante do contrato pode ser ajustado pelo empreiteiro ao plano final de consignação apresentado pelo dono da obra nos termos do disposto no artigo 35, bem como em caso de prorrogação do prazo de execução, de deteção de erros e omissões reclamados na fase de execução ou quando haja lugar a trabalhos complementares.
- O procedimento de ajustamento do plano de trabalhos deve ser concluído antes da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial.
De igual modo, cumpre também para aqui extrair a cláusula 1 do Programa do Procedimento, como segue:
"Cláusula 10 Documentos que instruem a
O modo como a Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra devia ser apresentada pelos concorrentes não obedecia a nenhum guião, nem estava imposta ao concorrente a observação de nenhuma particular injunção nesse domínio, sendo que o que decidiu a entidade adjudicante é por que termos e pressupostos é que a mesma ía ser avaliada, ou seja, tendo subjacente o detalhe da descrição que os concorrentes fazem do modo de execução dos trabalhos principais e respectivos métodos constructivos, organização e encadeamento dos mesmos, sendo que o modo como fixou os termos da gradação de 0 a 100 valores se acham perfeitamente enquadrados no disposto no artigo 13, n. 4 do CCP.
A redacção da alínea, mais não é do que um acréscimo introduzido sobre o disposto naquele artigo 36, n. 1, mas que não inova face ao que imperativamente dispõe este mesmo normativo.
Neste conspecto, atentemos agora no probatório fixado pelo Tribunal a quo, o qual como já deixamos enunciado supra, não constitui objecto do recurso apresentado.
Isto no estrito Plano de trabalhos apresentado, sendo que, como assim decorre do disposto no artigo 36, n. 1 do CCP, o Plano de trabalhos é composto por um plano de trabalhos, por um plano de equipamentos, por um plano de mão-de-obra e por um plano de pagamentos.
E dando como plausível que relativamente a fornecimento de materiais e equipamentos previstos no Caderno de encargos, a , Ld. possa estar organizada em termos de ser o próprio fabricante/fornecedor que os apresentará nos respectivos locais para que os próprios trabalhadores da , Ld., as coloquem Cfr. designadamente, os pontos 4, 5, 6, 7, 4, 2, 3, 4, 5, 7, 1, 2, 3, 4, 4, 5, 6, 8, 9, 7,11, 1, 2, 4, 7, 1, 2, 3, 11, 12, 13, tendo subjacente o disposto sob os pontos 2, 2, 11, 13, 14, 16, 13, que são atinentes a demolições e levantamentos, o que pressupõe a sua ulterior remoção, não consta todavia indicado nesse plano de equipamentos, nenhum mecanismo, seja automóvel, camião ou contentor, para esse efeito.
Por aqui julgamos assim que o plano de equipamentos apresentado pela , Ld., não estava apto a cumprir todas as espécies de trabalhos previstas no Caderno de encargos.
Mas vejamos agora o plano de mão-de-obra que a apresentou com a sua proposta.
Acompanhamos neste sentido o Acórdão do STA datado de 14 de junho de 2018, proferido no Processo n. 0395/18, a cujo julgamento aderimos sem reservas, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito cfr. artigo , n. 3 do Código Civil, e que aqui reiteramos, para aqui extractando o que segue:
É afirmado no acórdão recorrido o seguinte:
Como se sustenta no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102011, processo 07196 sumário):
Atentemos agora no teor do artigo 7:
Artigo 7
Esclarecimentos e suprimento de propostas e candidaturas
- Os esclarecimentos prestados pelos respetivos concorrentes fazem parte integrante das mesmas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respetivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 7
Em face de todo o exposto, devem proceder todos os erros de julgamento imputados pela ora recorrente ao acórdão recorrido.
Com efeito, em face do teor do Plano de trabalhos apresentado pela , Ld., e no quanto o mesmo se concretiza e está especificado, não tendo o Réu excluído a proposta da , Ld., o contrato outorgado  em 30 de dezembro de 2020 viola o disposto no artigo 36, n. 1 do CCP e a alínea 1 alínea do CE, e consequentemente, também o artigo 5, n. 2, alínea do CCP.
Assim não o tendo feito, essa invalidade vem assim a repercutir-se no contrato celebrado em 30 de dezembro de 2020, impondo-se por isso a sua anulação.