rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Contudo não pode confundir-se a falta absoluta de fundamentação com a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre, sendo que só aquela absoluta falta de motivação é causa da nulidade a que alude o referido preceito.
O que manifestamente não é o que resulta dos autos.
É de concluir, pois, que a fundamentação da decisão permite ao arguido conhecer as razões porque o autor do ato decidiu como decidiu e não de forma diferente, pelo que não pode dar-se por verificado o vício de falta de fundamentação do Acórdão da Secção Disciplinar.
Mesmo face a esta fundamentação, no entender do autor, inexiste uma verdadeira fundamentação, um exame crítico das provas, não sendo possível descortinar ou compreender qual a razão que determinou a dar determinados factos por provados e outros como não provados e tivesse determinado pela condenação numa pena disciplinar, ficando por esclarecer a ponderação de cada prova produzida, cada depoimento prestado; ou seja, não é possível descortinar nenhum juízo crítico ou apreciativo dos depoimentos prestados, omitindo-se desta forma, o exame crítico da prova produzida.
Neste segmento de argumentação, importa ter em consideração que a obrigação de fundamentar a decisão administrativa cfr. arts 268, n 3 da CRP e 124 e 125 do CPA surge como uma concretização da obrigação geral de fundamentação dos atos administrativos, os quais, de forma expressa e compreensível devem dar a conhecer aos respetivos destinatários os motivos por que se decide de determinado modo e não de outro....)
E, isso é quanto basta para que a mesma não padeça de nulidade.
E, não deixa, por isso, de estar fundamentado.
Mas, e como resulta das suas conclusões o que o recorrente aqui pretende questionar é a bondade da decisão recorrida ao entender que estão preenchidos os requisitos da violação do dever de lealdade.
A decisão recorrida a este propósito termina dizendo:
Nos termos do art. 7 daLei n. 35/2014, de 20 de junho, na redação da Lei n. 73/2017, de 16 de agosto - entrada em vigor em 1 de outubro de, aqui aplicável:
"1 - O trabalhador está sujeito aos deveres previstos na presente lei, noutros diplomas legais e regulamentos e no instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que lhe seja aplicável.
- São deveres gerais dos trabalhadores: ...)
O dever de lealdade;. ...).
Contudo, ouvindo o depoimento da Escrivã-Adjunta na altura em substituição do Escrivão de a fls 155 e seguintes do p.a. a mesma refere que:
E o depoimento das testemunhas de defesa não põe em causa o referido aproveitamento intencional.
Pelo que, não merece reparo o entendimento da Secção Disciplinar do CSMP, do Plenário e depois da decisão recorrida, de que não há porque não considerar que estão preenchidos os pressupostos da referida infração disciplinar.
Nos termos do art. 26, n. 2 da CRP os " órgãos e agentes administrativos  devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade ".
Por sua vez o art. 7 do CPA dispõe:
E, resulta do art. 18 da LGTFP, na redação aqui aplicável, que:
"Medida das sanções disciplinares
Está, pois, aqui pressuposto um juízo de proporcionalidade.
Não foi, pois, violado o princípio da proporcionalidade.
As rés interpuseram recurso da sentença, com impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa julgado improcedente o recurso de facto e de e confirmado a sentença.
Notificadas do despacho que não admitiu o recurso, como revista normal, as rés vieram dele reclamar para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do art. 64 do P.
Neste Supremo Tribunal, a relatora proferiu despacho a deferir a reclamação e, consequentemente, a admitir o recurso de revista, nos termos previstos no art. 671, n 1, do CPC.
Na sua resposta, as recorrentes sustentam, porém, que deve ser confirmada a decisão reclamada.
Salvo o devido respeito, a presente reclamação não merece provimento.
Feitas estas considerações, considerando a prova produzida e face ao texto da patente EP894 e respetivas reivindicações, teremos de concluir que a emtricitabina ou outro qualquer retroviral não está ali referenciado, nem estrutural, nem mesmo funcionalmente.
Seguidamente, convocando para a discussão o teor dos Acórdãos do TJUE proferidos no processo -322/10 Medeva Bv vs Comptroller General of Patents, Designs and Trade e no processo -493/12 Eli Lilly vs. Human Genome Sciences Inc.), concluiu que:
E, acolhendo a doutrina daqueles arestos, entendeu que:
Mais adiante, considerou que:
Custas da reclamação a cargo da reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.
Mais invocam que o R. comunicou ao Banco de Portugal o alegado incumprimento do contrato de crédito supostamente celebrado e que, por isso, não conseguem contrair qualquer crédito, a nível pessoal ou profissional, o que lhes tem causado prejuízos.
Dessa decisão veio a ser interposto recurso de apelação pelos A.A., ao qual veio a ser dado provimento pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24 de abril de 2018, junto a fls 103 a 114, anulando o despacho saneador-sentença e a decisão sobre o ponto 12 dos factos provados, que deveria ser dado como facto controvertido, ordenando-se que o processo prosseguisse com prolação do despacho saneador que fixasse os temas de prova e o objeto do litígio, uma vez que o estado do processo não permitiria a apreciação do mérito da causa. Também se revogou a parte dessa decisão recorrida que condenou os A.A. como litigantes de má-fé.
É dessa sentença que a R. vem agora recorre apresentando as seguintes conclusões:
O Réu, ora Recorrente não se conforma com a douta sentença sub judice, concretamente, com as alíneas e da decisão; considerando que foram incorretamente julgados os pontos enumerados nos factos dados como não provados:
- Que a Ré tenha concedido aos Autores o crédito referido em, 7 -, mediante a disponibilização do respetivo valor;
Pelo que, se impunha decisão diversa que desse como provados os factos indicados nos pontos e dos factos não provados, ou seja, considerar-se provado que o Réu concedeu aos Autores o crédito referido em, 7 -, mediante a disponibilização do respetivo valor, que os Autores utilizaram e não restituíram ao Réu, neste sentido devendo ser alterada a douta sentença sub judice.
Nulidade que aqui se argui.
Pede assim que o recurso seja julgado por procedente, revogando-se parcialmente a sentença recorrida, nos termos expostos.
Os A.A. responderam ao recurso, sobrelevando das suas contra-alegações as seguintes conclusões:
Por outro lado, também não faz qualquer sentido a alegação de nulidade da sentença recorrida, uma vez que inexiste qualquer contradição entre os fundamentos e a decisão, sendo que a Recorrente tenta, de forma ardilosa, iludir o Tribunal da Relação de Lisboa quanto a esta questão.
Em nenhum momento o Tribunal a quodá como provada a prova da dívida ou sua movimentação, sendo que apenas se limitou a dar como provada a redação do acordo celebrado entre as partes.
Pedem assim que seja rejeitado o recurso interposto pela Recorrente, por não provado, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.
A nulidade da sentença, nos termos do Art. 61 n. 1 al. do P.;
- Por comunicação datada de 1998 dirigida ao A. a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo comunicou ao demandante o seguinte:
"O contrato de concessão de incentivos ser-lhe-á enviado oportunamente para a assinatura através da entidade avaliadora.
"Com os melhores cumprimentos,
"O Coordenador Regional
Constituição do
- Que os A.A. tenham, em Julho/Agosto de 2013, tentado contrair um empréstimo e que o não tenham conseguido por o nome da A. constar da denominada " lista negra " do Banco de Portugal.
- Os factos alegados no art 35 da petição inicial.
Apreciando, dispõe o Art. 61 n. 1 al. do P.que é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendoou erro de atividade que afeta a validade da sentença.
No caso dos autos, por um lado, o apelante impugna a matéria de facto, considerando que houve erro de julgamento ao dar-se por não provados os factos que constam dos pontos 1 e 2 da matéria de facto não provada; por outro, entende que há contradição entre esses factos dados por não provados e a matéria de facto constante dos pontos 7, 11 e 12 dos factos provados. Pelo que, a existir semelhante contradição, a solução não passaria pelo reconhecimento da nulidade da sentença, mas pela anulação da decisão sobre a matéria de facto, no quadro legal do Art. 66 n. 2 al. do P.. Em todo o caso, não existe qualquer contradição por razões que entroncam diretamente no que deixámos explicitado no acórdão de 24 de abril de 2018, junto de fls 103 a 113 verso.
Aí deixámos consignado o seguinte:
Estabelece o Art. 662 n. 1 do P.que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documentos superveniente, impuserem decisão diversa.
Ouvimos o depoimento da testemunha Ana ..com muita dificuldade, porque a gravação não tem boa qualidade. Em todo o caso, mesmo sendo evidente a dificuldade de audição integral do depoimento em causa, conseguimos perceber que, no essencial, as transcrições que o apelante reproduziu nas alegações de recurso são conformes com a gravação. Aliás, os apelados também não puseram em causa o teor das mesmas.
Resta também dizer que ficou absolutamente claro da prova testemunhal mencionada que os A.A. nada pagaram ao R..
Julgamos assim que deverão ser eliminados os pontos 1 e 2 dos factos não provados e devem ser aditados aos factos provados os seguinte 2 pontos:
Fixada a matéria de facto provada, cumpre agora tomar conhecimento do mérito da causa.
Da indemnização por danos não patrimoniais.
Procedem assim as conclusões apresentadas neste sentido, devendo a sentença recorrida ser igualmente revogada nesta parte e substituída pela decisão de absolver o R. do pedido de indemnização por danos não patrimoniais.
As custas seriam pelos apelados Art. 527 n. 1 do P.), que no entanto estão isentos do seu pagamento por força do benefício de apoio judiciário Cfr. fls 12 verso e fls 1
ATT unipessoal, Lda., devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida em 19-02-2019, que rejeitou liminarmente o presente Recurso de Contra-ordenação deduzido pela arguida, com fundamento na sua intempestividade.
Formulou as respectivas alegações  cfr. fls.  dos autos nas quais enuncia as seguintes conclusões:
O despacho recorrido teve por base o indeferimento liminar do recurso de contraordenação por intempestividade.
Assim, a presunção de notificação prevista no Código de Procedimento e de Processo Tributário pode ser ilidida, cabendo esse ónus ao notificado.
E, terceiro, sendo trabalhadora, tal pessoa tem de ter poderes para receber notificações da pessoa coletiva - tem de se aferir se pode representar a pessoa coletiva.
Assim, a arguida junta a lista completa de trabalhadores seus, para que, em confronto com os dados dos CTT que a arguida desde já requer sejam solicitados, se verifique que nenhum trabalhador seu recebeu a notificação.
Não obstante, o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões cfr. artigo 41, n. 1, do Código de Processo Penal ex  artigo 7, n. 4 do, excepto quanto aos vícios de conhecimento oficioso; pelo que este tribunal apreciará e decidirá as questões colocadas pela Recorrente, sendo que importa apreciar o invocado erro de julgamento na decisão que conheceu a caducidade do direito de acção e, consequentemente, rejeitou o Recurso de Contra-ordenação. FUNDAMENTOS
Em 27/11/2018 foi proferida decisão de fixação de coima - cfr. decisão de fls. 18 e 19 dos autos;
Por ofício datado de 23/11/2018, remetido, na mesma data, por carta registada sob o n RF366337542PT, foi a arguida notificada do despacho proferido em 22-11-2018 no processo de contra-ordenação identificado nos autos - cfr. ofício e talão de registo de fls. 15 e 16 dos autos.
A partir daqui, importa avançar para o conhecimento da matéria que integra o presente recurso, sendo que está em causa a caducidade do direito de acção.
Na verdade, a decisão recorrida ponderou que:
Foi proferida decisão liminar em 27 de Fevereiro 2020, tendo sido ratificada pelo acórdão de 10 de Setembro de 2020 fls 2554 a.
veio pedir a reforma do acórdão, invocando, entre outros, o disposto no artigo 616 do Código de Processo Civil.
, veio também pedir a reforma do acórdão, invocando, entre outros, o disposto no artigo 616 n 2 al do Código de Processo Civil.
Repetiu os mesmos argumentos que preenchem as páginas 25 a 32 do acórdão de 10 de Setembro de 2020 fls 2566 a 256
Não houve respostas dos mandatários notificados daqueles requerimentos.
O artigo 616 Reforma da sentença) preceitua no seu n 2 alínea, o seguinte:
Terá, assim, mais a estrutura da reclamação acerca de um erro sobre a previsão, nas suas modalidades de erro na qualificação ou na subsunção, afinal a violação primária da lei que tem de ter como causa um lapso manifesto
No caso dos autos o requerente , repetiu os mesmos argumentos já anteriormente esgrimidos nas páginas 23 a 25 do acórdão.
E o mesmo se diga da requerente , como se pode ver nas páginas 23 a 3
Os requerentes, tecendo várias considerações para concluir em sentido oposto ao decidido no acórdão reformando, repetindo simplesmente os argumentos expostos em anteriores peças processuais, mais não fizeram do que manifestar o seu desacordo sobre o mesmo, não apontando qualquer lapso manifesto por ter ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.
Assim, nos termos conjugados dos mencionados artigos 616 n 2 al, 666 ns 1 e 2 e 685, todos do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de reforma do acórdão.
Fundou a sua pretensão na ilegalidade da exclusão da sua própria proposta e na ilegalidade da admissão da proposta da Contrainteressada e da adjudicação a esta, terminando peticionando:
Caso assim não se entenda, ser a Entidade Demandada condenada a praticar ato administrativo que, simultaneamente:
Determine a exclusão da proposta da Contrainteressada; Determine a não adjudicação do contrato.
De facto, o fundamento utilizado para excluir a proposta da Contrainteressada não apresentação do template do e-mail de, não se reporta a um requisito que seja obrigatório ao abrigo do Anexo do Caderno de encargos, nem mesmo mediante interpretação extensiva da letra de qualquer um dos requisitos aí previstos, pelo que o seu eventual não cumprimento por qualquer dos concorrentes em sede de sessão de demonstração não permitia a exclusão da respetiva proposta.
Mais, se se atender na gravação da sessão de demonstração da Contrainteressada, é perceptível que a existirem a este respeito indícios em algum sentido, seriam de todo mais fortes no que diz respeito a concluir pelo cumprimento por parte da Contrainteressada da obrigação de mostrar o template do e-mail de alerta.
Quanto a esta parte, concluiu pela seguinte forma:
Ou, em alternativa, o seguinte facto:
Os factos descritos encontram suporte probatório direto no registo áudio das sessões de apresentação, que integra o processo administrativo instrutor minutos 107 a 1:24:35 e 1:31:04 a 1:32:2
Trata-se da reposição granular, por oposição a reposição global ou de todo o sistema, destinada a repor documentos inadvertidamente apagados, sem que se percam as alterações, entretanto efetuadas, em todos os demais documentos do sistema, que sucede na reposição global.
Por outro lado, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, o registo áudio da sessão de apresentação não permite concluir que a solução apresentada respondia ao que se pretendia, pelo contrário.
Sendo certo que a utilização deste mecanismo, apenas permite uma recuperação global do conjunto dos documentos copiados, tal como um backup integral, e não a reposição granular exigida no Caderno de Encargos.
O ato impugnado, ao admitir a proposta da Contrainteressada e adjudicar-lhe o contrato, incorre em manifesta violação das disposições conjugadas do artigo 1, n. 5 alíneas e e Anexo do Convite e do artigo 7, n. 2, alínea do CCP.
Para fundamentar esta conclusão, expressou:
Sem vistos, mas com prévia distribuição do projeto do acórdão pelos Senhores Juízes Adjuntos, vem o processo submetido a julgamento, cumprindo apreciar e decidir.
"PROPOSTA N. 083/SG/CA/2018
Exmo. Senhor Secretário-Geral,
Agrupamento ., S.A. e . S.A.;
B.., S.A.;
Agrupamento E, SA e E`.., S.A.;
F. LDA;
G.., S.A.; - H..;
A, S.A;
Agrupamento J, S.A. e K.., SA;
.. S.A.
Das empresas qualificadas, apenas a G, S.A. não apresentou proposta.
A exclusão dos concorrentes a seguir indicados por não terem comparecido nas sessões de demonstração previstas no programa do procedimento essenciais para avaliar o cumprimento dos requisitos, a robustez e fiabilidade do sistema e a interface programática da solução, com fundamento na alínea do n 2 do artigo 146, por aplicação do artigo 162, ambos do CCP:
H.; - , S.A.
F. LDA.
A exclusão dos concorrentes a seguir indicados por não cumprirem integralmente os requisitos obrigatórios do sistema, isto é, os termos ou condições definidas como obrigatórios no caderno de encargos, com fundamento na alínea do n 2 do artigo 70 do CCP:
Agrupamento ., S.A. e  S.A.;
Agrupamento J., S.A. e K, SA;
A.., S.A;
Excluídas todas as propostas, entende-se como adequado e responsável decidir não adjudicar o presente procedimento, ao abrigo da alínea do n 1 do artigo 79 do CCP, o que se propõe.
NOVO PROCEDIMENTO
Tendo havido opção pela consulta prévia, deverão ser convidados a apresentar proposta todos os concorrentes cujas propostas tenham sido excluídas apenas com fundamento no n 2 do artigo 7 São eles:
Agrupamento , S.A. e  S.A.;
Agrupamento J.., S.A. e K, SA;
A., S.A;
PEÇAS DO PROCEDIMENTO
O caderno de encargos sofreu ligeiros melhoramentos, visando urna correta definição dos requisitos alcançáveis por todos os concorrentes, não constituindo os mesmos alterações substanciais em relação ao primeiro procedimento.
Vogal: ..
Vogal: .
Suplente: .
No Anexo do convite mencionado em, na parte inicial, diz-se o seguinte:
Mediante comunicação de 0118 foram os concorrentes .., ., B. e . convidados a participar numa sessão de demonstração. De seguida reproduz-se o teor da comunicação:
De acordo com o previsto, vimos convocar EXAS. para uma demonstração do sistema proposto. A sessão de esclarecimentos terá as configurações seguintes:
Duração máxima: uma hora.
Local: Palácio de São Bento, na sala de reuniões da Direção de Tecnologias de Informação.
Gravação áudio: as sessões serão gravadas, sendo usadas as declarações nelas prestadas.
Data: 15 de novembro de 2018, quinta-feira.
Horários: 15:00: .. 16:00: B, SA 17:00: , S.A.,  S.A.
Qualquer necessidade para a preparação e apresentação deve ser colocada previamente.
Do relatório preliminar, que foi formalizado e disponibilizado na plataforma electrónica em 1118, destacam-se a proposta de exclusão das concorrentes K. e A A primeira por se ter apresentado sem vir acompanhada do parceiro Agrupamento J., SA, e, assim, não cumprir o disposto no n. 3 do artigo 2 do CCP e, ainda, por,  já quanto ao seu teor, não cumprir as als. e do ponto 4 do CE. A segunda, embora regular do ponto de vista formal, não cumprir a al. do ponto 4 do CE.
Ainda a destacar a proposta de classificação e ordenação dos concorrentes não excluídos: em  lugar ficou a B.. com a pontuação de 9,17; em  lugar a . com a pontuação de 7,40; e em  lugar o Agrupamento ../ com a pontuação de 6,3
Alega a concorrente A. que a concorrente B não demonstrou cumprir o requisito 1 Permitir o envio de alertas por email.
Mas não tem razão a Recorrente.
Deste modo, poderia haver erro de julgamento na apreciação dos factos, isto é, naquela convicção formada, mas não violação do citado art. 342 n 1 do Civil.
Somente é, aqui, sindicável, portanto, a apontada violação do disposto no art. 342 n 1 do Civil - o que claramente se não verificou, como já dissemos.
Custas a cargo da Ré/Recorrente arts. 527 ns 1 e 2 do CPC, 1 do CPTA e 6 n 1 do.
A requerente nasceu em 31962, tendo nacionalidade portuguesa fls. 34-35);
O requerente nasceu no dia 21942, em Penedo, Alagoas, tendo nacionalidade brasileira fls. 38-40).
Nos termos do Artigo 980 do Código de Processo Civil, para que a sentença seja confirmada é necessário:
Conforme se refere no Acórdão da Relação de Coimbra de 2009, Arcanjo Rodrigues, 237/07,
O teor do art. 97, n. 2, do Código de Processo deixa claro que a confirmação / revisão da escritura declaratória de união estável não é necessária para que tenha eficácia em Portugal.
A doutrina deste acórdão foi reiterada no subsequente acórdão de 2019, do mesmo relator, 828/1
No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22019, Sacarrão Martins, 559/18, foi reiterada a argumentação dos acórdãos antecedentes, sendo ainda afirmado o seguinte:
Todavia, o STJ já apreciou a mesma questão com decisão diametralmente oposta. Assim, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22019, Alexandre Reis, 896/18, foi afirmado o seguinte:
A Convenção referida e sobretudo o Regulamento reforçam o que acima foi dito no sentido de que a interpretação do conceito de sentença/decisão, sujeita a revisão, é cada vez mais um conceito amplo e não restrito.
Em complemento do que fica dito, merece a nossa adesão a análise feita no Acórdão desta Relação de 2119, Pedro Martins, 2403/19, nos segmentos que a seguir se extratam:
Custas pelos Requerentes Artigo 527, n1, in fine, do Código de Processo.
Cf., por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12011, Paulo Sá, 987/1
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12005, Moitinho de Almeida, 05188
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22011, Fonseca Ramos, 214/0
Cf. Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 112006, 3329/2006, de 12010, 999/0
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, veiointerpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a execução de julgados deduzida por N..., B.
A Entidade Recorrente também entende que a douta Sentença andou bem na parte em que considerou que, apesar de peticionado pela Exequente, não há lugar ao pagamento de juros indemnizatórios, por não serem devidos, nos termos do n. 1 do artigo 4 da LGT.
E.	A Sentença ora recorrida decidiu, a final, como se transcreve:
F.	A Entidade Recorrente não pode aceitar, a data indicada na douta sentença como termo inicial 05/07/2014) da contagem de juros de mora relativamente ao atraso no cumprimento da execução da sentença de impugnação pois não teve em linha de conta que o prazo de 30 dias estabelecido no n.3 do artigo 175 do CPTA, não é um prazo processual.
Salvo o devido respeito por opinião contrária foi feita uma errada interpretação das normas aplicáveis, nomeadamente do n.5 do artigo 43 da LGT, ao definir a taxa de juro agravada para a situação dos autos.
O.	Acresce que, como este artigo 102 do CPPT não determina a taxa a utilizar, é aplicável por força do artigo 2 alínea da LGT as taxas de juros legais nos termos do artigo 559 do Código Civil.
P.	Pelo que, se pugna pela revogação da sentença recorrida na parte em que considera que a taxa de juro para cálculo dos juros de mora terá de ser a taxa agravada prevista no artigo 43 n.5, da LGT.
T.	Sendo sabido que, é ao Sujeito Passivo que incumbe provar os danos sofridos com a prestação da garantia bancária, e no presente caso, a AT ao analisar esses documentos encontrou alguns que identificou, como não sendo idóneos ou suficientes para comprovar a sua conexão com a garantia bancária.
U.	Tal como foi indicado durante o processo, através de documentos juntos pela Executada com o requerimento entregue em 27/10/2016, a AT fundamentou a sua decisão assim como os cálculos da indemnização por prestação de garantia indevida efectuado, conforme se retira dos documentos que anexou com aquele requerimento.
W.	Ao não ter decidido assim, deve a sentença recorrida ser revogada nesta parte, devendo ser acrescentado uma alínea aos factos não provados com o seguinte texto:
Z.	De tudo o supra exposto, e ao não ter entendido assim, a douta Sentença recorrida nesta parte padece de vício por errada apreciação dos factos provados e não provados, razão pela qual deve ser revogada nesta parte e alterada em conformidade com o exposto.