rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
F.	Em 202020, ............ foi notificado da decisão do Director Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cfr. documento junto aos autos com o processo administrativo, que aqui se dá por integralmente.
G.	Em 002020, ............ requereu a concessão de protecção jurídica cfr. documento junto aos autos com o processo administrativo, que aqui se dá por integralmente.
H.	Em 002020, deu entrada neste Tribunal de petição inicial que originou os presentes autos cfr. fls. dos autos, que aqui se dá por integralmente.
Invoca que a decisão impugnada nada refere a propósito do funcionamento do procedimento de asilo italiano e das condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, estando o Recorrente em risco iminente de ser colocado em situação degradante.
Tal é igualmente o que se verifica no presente processo, o que nos leva a afastar do entendimento que antes havia sido assumido no Acórdão deste TCAS, Processo n. 1932/18BELSB, de 16/04/2020, indo antes ao encontro do que, mais recentemente se decidiu no Acórdão de 21/07/2020, Processo n. 633/29BELSB.
No caso do presente litígio, não é possível extrair do relato factual apresentado pelo requerente de proteção internacional qualquer imputação concretizada sobre o deficiente funcionamento do sistema de acolhimento em Itália, visto nada alegar a esse respeito.
Tanto mais por a situação pandémica não ser exclusiva do Estado italiano, mas em toda a Europa e até mesmo noutros continentes.
Tais alegações do Autor foram objeto de análise e apreciação na sentença ora recorrida, nos seguintes termos:
Já no que tange aos motivos para ter solicitado protecção internacional, o Autor afirmou que perdera os seus pais, por causa de problemas de étnica, e que na zona em que vivia existiam problemas entre fulas e mandingas, podendo, por isso, ser morto.
Isto posto, importa reiterar, em primeiro lugar, que, nos termos do artigo 1-A, n.s 1, alínea, e 2, da Lei do Asilo, quando se verifique a sujeição ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional, como acontece no caso dos autos, prescinde-se da análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto da protecção internacional.
Além disso, na petição inicial não foi relatada qualquer situação concreta, e que tenha sido vivenciada pelo Autor, que permitisse concluir que existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo adoptado pelas autoridades italianas, e que constituam razões sérias e verosímeis de que o Autor corre um risco real de ser sujeito a tratamentos desumanos ou degradantes, na acepção do artigo  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Esta análise encontra-se correta, pelo que, é de manter.
O SEF não se encontra obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando, no caso concreto, não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente, com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo  n. 2 do Regulamento Dublin
PROC 13495/11YIPRT.GS1
Findos os articulados, foi proferido despacho saneador a julgada procedente a prescrição invocada pela ré na contestação quanto ao ajuste do prémio de seguro do ano de 2012 referente ao contrato de seguro titulado pela apólice . .
Dessa decisão foi interposto pela autora recurso autónomo de apelação, o qual foi julgado improcedente por acórdão da Relação de .. de 29 de maio de 201
Os autos prosseguiram quanto ao demais, tendo-se realizado julgamento.
Inconformada, a Autora vem agora interpor recurso de Revista, apresentando as seguintes conclusões:
Ao Tribunal da Relação, neste concreto segmento da matéria de facto foi pedido apenas que se pronunciasse afirmativa ou negativamente sobre se a taxa inicialmente acordada entre as partes foi de 1,995 % e se foi com reporte a esta mesma taxa que foram calculados os restantes prémios de seguro até agosto de 201
Ora, como é evidente, e porque da prova produzida nos autos resultou expressamente que a ora Recorrente nunca acordou ou concordou com a aplicação de tal taxa, até porque era absolutamente impraticável e desvantajoso, não conseguiu o tribunal da Relação alterar a matéria de facto no sentido que a Recorrida pretendia.
O que é certo é que o Tribunal da Relação não conseguiu considerar tal facto como provado, antes extraiu considerações e não factos.
No caso concreto, nem a Recorrida alegou, nem tampouco o tribunal a quo conseguiu concretizar, quais foram, em concreto, as informações específicas que deviam ter sido prestadas pela Recorrente e não foram.
Por outro lado, no que concerne ao facto constante da al. A. da matéria de facto dada como não provada, e não obstante a Recorrida não tenha vertido para as suas conclusões a resposta por aquela pretendida, intui-se de todo o exposto que pretendia apenas a alteração no sentido de o facto passar a integrar a matéria dada como provada.
Portanto, o Tribunal a quo não deu provimento ao que fora requerido, mas introduziu alteração que não tinha sido pedida, sendo certo que, o Tribunal da Relação não podia ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, ou aquelas que sejam de conhecimento oficioso, o que não era o caso.
Portanto, o Tribunal a quo conheceu de questão de que não poderia ter conhecido; pronunciou-se relativamente ao que não deveria ter-se pronunciado.
Na verdade não resulta de lado algum das alegações ou conclusões da Reconvinte/Recorrida que esta tenha impugnado este facto ou requerido a sua alteração, pelo que, uma vez mais, não era lícito ou legítimo ao Tribunal a quo conhecer, alterar, ou pronunciar-se sobre este facto.
Diversamente do entendimento perfilhado pelo douto tribunal recorrido entendemos não ser de colher a tese de que a Recorrida não acordou as taxas que lhe vieram ser aplicadas ou tampouco as desconhecia.
Ora, além do prefigurado no artigo 5 do 72/2008, de 104 que dispõe, nos termos do n. 1 que o montante do prémio e as regras sobre o seu cálculo e determinação são estipuladas no contrato de seguro, ao abrigo da liberdade contratual remetendo, neste segmento, para os princípios gerais dos contratos, também não podemos deixar de tomar em linha de conta o que dispõe a cláusula geral 1, n. 1 do Contrato de Seguro, que dispõe que o contrato tem a duração de um ano, prorrogável por novos períodos de um ano.
É absolutamente inconcebível aceitar-se que alguém, beliscado logo na primeira anuidade por alegadamente lhe ter sido cobrado um prémio de seguro superior ao que havia contratado, continue sucessivamente, ao longo de quatro anos, a renovar um contrato de seguro, sujeito a prémio variável ou seja, dependente de oscilações), com uma seguradora que alegadamente lhe está a cobrar mais 1% do que o prémio pretendido.
Da representação aparente
Por outro lado, também fica evidenciado que a Recorrida cedo se apercebeu que que a não tinha poderes para a atuar em nome e por conta da Recorrente, como aponta o email junto aos autos a fls. 170 dos autos, datado de 15 de Janeiro de 201
Assim, inexistem quaisquer razões ponderosas que houvessem justificado a confiança do tomador do seguro na legitimidade representativa do mediador de seguros, tampouco a Recorrente conhecia ou antecipava os termos em que negociou com a Recorrida e, menos ainda contribui para fundar a essa confiança do tomador do seguro.
Assim, considerando que da douta decisão recorrida não resultam quaisquer factos materiais concretos que conformem o preenchimento dos requisitos previstos no art. 3, n. 3 do RJCS, que permitam responsabilizar a ora Recorrente perante a Recorrida, fez o tribunal a quo uma errada aplicação e interpretação da aludida norma, pelo que deverá a decisão ser alterada.
Salvo o devido respeito, e diversamente do entendimento perfilhado pelo Tribunal da Relação, uma coisa é analisar a confiança depositada pela Recorrida na Recorrente, e outra totalmente diferente é a confiança depositada pela Recorrente na Recorrida.
Ora, a Recorrida, confrontada pela Recorrente com a imputação de falta de pagamento de prémios de seguro, não obstante entendesse que ainda tinha valores a haver da Recorrente, preferiu não se pronunciar sobre o assunto ou voltar a reclamar tais valores da Recorrida, não obstante não se tenha coibido de o fazer anteriormente, a título exemplificativo, no email junto a fls. 13
Assim, decorrido este tempo, durante o qual os contratos se encontraram em vigor e tendo a Recorrida efetuado o pagamento dos prémios correspondentes, aceitado os estornos, beneficiado das atenções comerciais e, enfim, criado na Recorrida a convicção de que o dissídio foi definitivamente resolvido, não tendo a partir da data em que se criou essa convicção peticionado a quantia que apenas veio peticionar em sede de reconvenção, resulta por demais evidente que o comportamento da Recorrida consubstancia um abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.
Essa violação poder-se-á manifestar, tal como acontece no caso vertente, quando tal conduta viola o princípio da confiança, revelando um comportamento "venire contra factum proprium" o exercício de uma posição jurídica em contradição com uma conduta antes assumida ou proclamada pelo agente.
A douta decisão impugnada não pode manter-se, pois violou o disposto nos artigos n. 3 do art. 30 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, 2, do RJMS n. 144/2006), na al., do n. 1, do art. do art. 64 do CPC, alínea do n. 1, do art. 615 e 66 do Código de Processo Civil, 5 do 72/2008, art. 3, n. 2 do RJCS, art. 405 do Código Civil, art. 33 do Código Civil, n. 3 do art. 3 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, fazendo uma aplicação e interpretação incorrecta do vertido nos referidos artigos.
As questões suscitadas no presente recurso prendem-se apenas com a reapreciação pelo Tribunal da Relação do pedido reconvencional, nos seguintes pontos: nulidade do Acórdão por excesso de pronuncia; errada subsunção jurídica do contrato; da representação aparente; do abuso de direito.
Em julho de 2011, as partes acordaram no agravamento do prémio em 50% com efeitos a partir de 002011, e em julho de 2013 acordaram na fixação da taxa em 4,30%, para vigorar desde janeiro de 201
A ré assinou e devolveu a proposta de seguro a que alude o documento n95, com os dizeres deles constantes, designadamente a taxa manuscrita de 3,00%?
Acrescentou-se no aludido Aresto o seguinte:
Nos termos expostos, acordam os juízes desta Relação:
Da matéria de facto aditada pelo Tribunal da Relação:
Do anterior julgamento e sentença:
Do aditamento feito pelo Acórdão do TR.:
A- A nas relações com a ré BB actuou sempre em nome e por conta da AA.
A ré assinou e devolveu a proposta de seguro a que alude o documento n 5 com os dizeres dele constantes, designadamente a taxa manuscrita de 3%.
A Ré/Reconvinte em sede de recurso de Apelação, veio impugnar aquela matéria de facto pedindo a sua alteração, de modo que passassem a provados os seguintes factos:
A nas relações com a ré BB actuou sempre em nome e por conta da AA.
Improcedem, pois, as conclusões da Recorrente, neste particular.
Da errada subsunção jurídica do contrato.
O acórdão recorrido fundou o seu raciocínio no seguinte argumentário:
Na situação a que respeita o litígio, provou-se que a sociedade , exerceu uma actividade de mediadora de seguros, em nome e por conta da empresa de seguros AA, ao negociar as condições do seguro de acidentes de trabalho a que respeita a apólice .., designadamente a taxa comercial, contudo não se provou que tivesse actuado a coberto de um contrato ou de procuração em que a seguradora lhe tivesse conferido poderes específicos para esse efeito, ou sequer que o negócio tenha sido ratificado.
Quanto ao mérito da ampliação do recurso:
Argumenta que o contrato teve sucessivas renovações e a tomadora de seguro pagou os correspondentes prémios, pelo que a quantia pedida na reconvenção consubstancia um venire contra factum proprium.
A questão suscitada nos autos, aqui impugnada em sede de recurso pela Recorrente, prende-se com as alterações que na sua tese foram efectuadas ao valor do prémio inicialmente acordado, ajustadas com a Ré/Recorrida, e por isso devidas por esta.
A tese esgrimida no recurso pela Recorrente, envolve por um lado a impugnação da factualidade que foi dada como assente, o que já vimos que não pode proceder, e, por outro lado, a pretensão de que este Supremo Tribunal desconsidere a actuação da mediadora de seguros, , na celebração do contrato de seguro de acidentes de trabalho.
A mediadora actuou com a Recorrida, autorizada para o efeito, como apurado ficou, o que resulta além do mais da apólice que consta de fls 109 a 111, assinada por aquela na qualidade que exibe, tendo assim criado confiança na tomadora do seguro aqui Recorrida, para além de, ter aceitado as reclamações que foram feitas por esta, através da mediadora, procedendo a estornos por erros de cálculo e aplicação das taxas devidas por prémios anteriormente cobrados, cfr Pedro Leitão Pais de Vasconcelos, A Autorização, 2 edição, 134/13
A locução venire contra factum proprium traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente, sendo certo que in casu, o seguro de acidentes de trabalho cujas taxas são questionadas, operou entre as partes entre 2010 e 2015, tendo havido reclamações feitas entretanto o que deu lugar a estornos e a presente acção deu entrada em 2016, onde a Ré deduziu o seu pedido reconvencional.
Ora, o espaço temporal decorrido não foi de molde a poder incutir na Recorrente qualquer factor gerador de confiança por forma a concluir que não houvesse mais nenhum outro acerto de contas a fazer, por via de um eventual erro de aplicação das taxas referentes aos prémios.
Soçobram também, por aqui, as conclusões da Recorrente.
Com o voto de conformidade do Primeiro Adjunto, Conselheiro Fernando Pinto de Almeida e do segundo Adjunto, Conselheiro José Rainho, nos termos do artigo 15-A do 10-A/2020 de 13 de Março com as alterações do 20/2020 de 1 de
Por Acórdão do TAC de Lisboa, foi a presente acção julgada improcedente.
Findos os articulados, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa proferiu Sentença nos presentes, pela qual julgou improcedente a Acção.
Não se conformando com a decisão daquele Douto Tribunal, vem a Autora apresentar o presente Recurso.
Ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal a quo, a votação do Conselho Científico sub iudice estava sujeita ao supra citado Artigo 2 do CPA.
Assim se conclui que, ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, a votação do Conselho Científico da F.da U.sobre a situação contratual da aqui Recorrente estava vinculada ao Artigo 2 do CPA, tendo esta norma sido manifestamente violada por aquele órgão.
E aquela norma define uma efectiva proibição, a qual não pode ser contornada nos termos defendidos pelo Tribunal a quo, defraudando o elemento teleológico da lei.
Assim, propugna o Tribunal a quo que os votantes daquele órgão, caso não pretendam exercer o seu direito de voto, devem ausentar-se da reunião.
Com efeito, tal comportamento, configura uma verdadeira abstenção e, como tal, é ilegal porque contrário ao Artigo 2 do CPA.
No mesmo sentido: "Em teoria, seria possível admitir que, nos órgãos consultivos, o membro que se quisesse abster de votar pudesse ausentar-se da reunião no momento da votação, uma vez que,
nos termos da lei, os membros do órgão consultivo que estejam presentes no momento da votação estão impedidos de se absterem
Atento o que ficou exposto, não poderá ser aceite que, contornando a norma que proíbe expressamente a abstenção, os votantes do Conselho Científico da F.da U.possam ausentar-se da reunião no momento da votação, abstendo-se assim de votar.
Face a tudo o que ficou exposto, cumpre concluir que a votação do Conselho Científico da F.da U.de 002003, na qual se verificou uma verdadeira abstenção por parte de 15 votantes, violou manifestamente o Artigo 2 do CPA.
Assim se conclui que a a votação do Conselho Científico sobre a situação contratual da Recorrente - votação de 002003, aprovada em 102003 - é nula, por manifesta violação de lei.
Este Acto administrativo do Vice-reitor padece necessariamente de nulidade, por violação de lei, dado que a invalidade do acto que lhe antecede inquina todos os actos subsequentes.
O Acto administrativo impugnado é nulo, devendo o mesmo ser prontamente revogado.
O Recorrido nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: "A) O Conselho Científico da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, contrariamente ao que a A. afirma, não configura um órgão consultivo, é, outrossim, um órgão de gestão, conforme, expressamente, decorre do artigo 279 dos respectivos estatutos, publicados no R. II9 série, n9117 supl.) de 21 de Maio de 2003, com as alterações introduzidas pela rectificação publicada no R. Il série n196, de 26 de Agosto de 200
O Acórdão do S.T.A., de 10 de Março de 1994, chega a entender que aquela deliberação se identifica com a própria nomeação.
Aliás, é a norma legal do n 2 do artigo 25 do ECDU que, expressamente, qualifica o acto do conselho científico, em causa, como uma deliberação, facto que afasta, definitivamente, a hipótese de se tratar de um órgão consultivo.
A maioria absoluta de votos dos membros presentes no Plenário do Conselho Científico foi atingida na 2 deliberação da reunião de 8/3/200
O abandono da sala por qualquer dos membros nunca poderá confundir-se com a abstenção.
Como órgão de gestão deliberativo, ao Conselho Científico da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa não se poderá aplicar a regra do artigo 23 do P.A., e sendo assim as abstenções devem ser contabilizadas.
A. A A. foi provida por contrato administrativo para o exercício de funções de Professora Auxiliar além do quadro, com efeitos reportados a 23/02/1994 publicado no DR. Série, ne 102 de 3 de Maio de 1994 Cfr. documento n.e 4 junto com a petição;
B. Tal contrato foi celebrado ao abrigo do n. 2 do artigo 11, n.Qldo artigo 2, n. 1, 2, 3 do artigo 3 do ECDU a que se refere o artigo 7 da Lei 19/80 de 16 de Julho Cfr. documento n.fi 5 junto com a petição.
Por despacho do Reitor da Universidade de Lisboa, de 30/06/1999, notificado a 12/07/99, foi considerado tacitamente renovado o contrato que a A. celebrou com a Faculdade de Letras em 23/02/1994, como professora auxiliar, com início em 23/02/99 Cfr. documento n.e 6 junto com a petição.
E. A A. apresentou Relatório de Actividades Pedagógicas e Científicas, para obtenção da nomeação definitiva como Professora Auxiliar do 3o Grupo A Estudos Anglistícos) da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa cfr. documento n.e 7 junto com a petição;
F. Os Professores Catedráticos Doutora .......... e Doutor J..........., nomeados para o efeito, nos termos do Art.2 n.2 do ECDU emitiram Parecer desfavorável sobre o relatório apresentado pela A. e do qual se destaca o seguinte Cfr. documento n.e 8 junto com a petição:-
G. Na reunião do Conselho Científico de 8 de Março constava do Ponto um da ordem de trabalhos a "apreciação dos pareceres para provimento no cargo de nomeação definitiva de Professor Auxiliar de E...........", ora A., mais constando da respectiva acta, designadamente, o seguinte cfr. documento n. 9 junto com a petição:
O. A A. foi notificada das deliberações identificadas nas alíneas que antecedem através do ofício n.fi 459, de 102006 e, bem assim, para se pronunciar sobre o sentido de decisão que delas decorria, nos termos do artigo 10e do CPA cfr. fls. do processo administrativo instrutor em;
No saco presente, tal parecer não respeita os requisitos vinculados do artigo 2 do ECDU, pelo que o Conselho não ficou devidamente informado com vista a pronunciar-se sobre a questão em apreço.
Por outro lado, o parecer de uma página tem duas partes: a primeira correspondente ao ponto 1 é irrelevante para a matéria do 2 quinquénio de prestação de serviço docente. Aqui, a narração reporta-se exclusivamente ao sucedido no primeiro quinquénio. O que se passou nessa ocasião não deve nem pode influenciar o actual juízo a elaborar.
Q. De parecer n. 4/2006, da assessoria jurídica, que se pronunciou sobre a exposição da A. identificada na alínea que antecede, consta o seguinte cfr. fls. do processo administrativo instrutor em:
R. Foi realizada reunião do Plenário do Conselho Científico da Faculdade de Letras, de 05/04/2006, que teve por objecto, em harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 20, 21 e 25 do ECDU, a leitura e apreciação dos pareceres e votação da nomeação definitiva de professores auxiliares, em que se incluía a A cfr. fls. do processo administrativo instructor em;
T. Por ofício da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, foi a A. informada do seguinte cfr. documentos n.e 1 e 2 juntos com a petição:
O acto identificado na alínea que antecede, é o acto impugnado nos presentes autos.
Neste enquadramento factual, diz a Recorrente que a reunião do , de 08/03/2006, iniciou-se com 126 participantes, que votaram a  proposta e subitamente, sem outra explicação, essa reunião passou a ter menos 15 votantes, o que resulta expresso na  votação.
Daí, ter-se riscado na lista de presença as assinaturas dos 15 membros que se ausentam da reunião após o seu início.
Ou seja, não há aqui que invocar o art. 2 do CPA na versão aprovada pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15/11, aqui aplicável), porque os indicados 15 membros não se abstiveram, mas, pura e simplesmente, não estavam presentes na reunião no momento da  votação.
Portanto, a deliberação do que antecede a decisão do Reitor, no que se refere a estas matérias, já não é um mero parecer, mas configura uma verdadeira proposta de decisão, que apesar de não ser vinculativa, em princípio, não deve ser contrariada. Por seu turno, a ocorrer tal contrariedade, exigir-se-á a invocação de razões de relevo e uma especial fundamentação.
"Os pareceres são actos opinativos, são actos pelos quais um órgão da Administração emite o seu ponto de vista acerca de uma questão técnica ou jurídica. São, no fundo, opiniões. Aqui a Administração não resolve problemas, não toma decis6es, apenas emite opiniões.
Estavam presentes na reunião de 08/03/2006, na hora da  votação, 111 membros do
Em suma, o presente recurso claudica, havendo de manter a decisão recorrida.
Formula a aqui Recorrente, , Lda., nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
O Tribunal a quo não valorou corretamente a documentação junta, em devido tempo, aos autos, tendo concluído como não provados os seguintes factos:
No que concerne aos restantes vícios assacados pela Autora e que o Réu Estado considera infundados, louva-se na douta sentença recorrida.
Pede que seja negado provimento ao recurso interposto pela Autora.
- Pelo que os valores considerados em dos factos provados não estão corretos e não se encontram documentalmente comprovados.
- Incorrendo dessa forma em erro de julgamento a douta sentença, sob recurso, por violação designadamente dos arts 342e 483, ambos do CCivil.
A .., Lda. contra-alegou o recurso interposto pelo Réu, expendendo conclusão o seguinte:
Pede que a sentença seja mantida, sem prejuízo do recurso interposto pela Apelada.
A. Recurso da ., Lda.:
Após a compra a A. deparou com o facto de os imóveis terem a sua situação cadastral desactualizada, Acordo.
A ora A. preencheu e entregou a declaração modelo 129, declarando ter havido alteração do prédio, cfr. processo administrativo fiscal, apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
No dia 29 de Novembro de 2002, a A. revendeu o primeiro dos prédios, cfr. doc.3, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
No dia 25 de Junho de 2003, a A. revendeu o segundo dos prédios, cfr. doc. 4, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A ........ deu quitação do recebimento do remanescente do preço, em 10 de Março de 2004, cfr. doc. 12, junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Veio a A. explicitar que apenas tinha preenchido a declaração modelo 129 porque o anterior proprietário do prédio, indevidamente, não o tinha feito, cfr. ponto 10 da petição de recurso hierárquico n. 245/08, junta ao processo administrativo fiscal, apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.