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A sentença ora em crise é por isso nula, pois, deveria ter-se pronunciado sobre um conjunto de argumentos e fundamentos invocados pelo Recorrente, no entanto, não só os omitiu, como também não se pronunciou, nomeadamente:
b.	a tem uma individualidade própria que se vence quando definitivamente termina o contrato de trabalho.
Todas as condições e requisitos da não sujeição a tributação prevista na ala, do n 4, do art 2 do CIRS, estão e foram cumpridas;
Que a interpretação que a AT. faz da al.,	do n 4, do art 2 do	CIRS	é  incorrecta, não tem tradução na letra	da lei, não tem tradução no espírito da lei	e,
em termos práticos, traduz-se numa aplicação restritiva da mesma sem qualquer fundamento ou justificação legal.
e.	Que não se aplica apenas aos casos em que haja danos patrimoniais do trabalhador /contribuinte com a cessação do contrato de trabalho, mas sim a todos os casos de pagamento de indemnizações por cessação do contrato de trabalho.
f.	Que se	aplica a contratos de trabalho	a termo e a contratos sem termo.
h.	De que não existe necessidade, ou requisito legal, de vir demonstrar em que situação se encontraria o trabalhador/contribuinte, nem elemento literal ou histórico que permita outra interpretação, sob pena de violação do art 9 do
O Tribunal a quo não conheceu sobre esses factos, nem conheceu os factos invocados pelo Recorrente.
Admitir-se a formulação de novos juízos seria admitir e aceitar a possibilidade de nova fundamentação, sucessiva ou a posteriori, algo que a ordem jurídica Portuguesa rejeita em absoluto e não considera como legal.
A interpretação do Tribunal e da constitui um mero desejo de política legislativa, e traduz-se na introdução de requisitos negativos no referido preceito que dele não constam, e nessa medida a decisão é violadora da lei, por recusar a sua aplicação.
Em momento algum o preceito estabelece como condição da aplicabilidade da não sujeição de IRS:
Nestes termos, e tendo como relevantes os seguintes factos:
a.	Que em Janeiro de 2013, a relação laboral que unia o ora Impugnante e a NAV findou.
Que a foi um pagamento ocorrido e devido pela cessação do contrato de trabalho;
Que a foi paga após a cessação do contrato de trabalho, não se confundindo com os salários recebidos enquanto o Recorrente esteve ao serviço da empresa;
a.	Ocorra cessação de contrato de trabalho e,
Não seja criado novo vínculo profissional ou empresarial com a mesma entidade nos 24 meses seguintes.
A aceitação pelo CTA do prolongamento do seu contrato por si não transforma a natureza de compensação pela cessação de contrato de trabalho numa realidade distinta, entendimento que não tem na lei qualquer tipo de tradução ou elemento que permita essa interpretação, que é por isso abusiva. Tal como não o transforma quando um trabalhador decide celebrar um contrato a termo, ou chegar a um acordo com a sua entidade patronal.
As condições de atribuição da encontram-se previstas no AE, que constitui fonte de direito. Tais condições são uniformes, assentes em elementos objectivos, tal como acontece no art 366 do CT para os despedimentos colectivos e 372 do CT para os despedimentos por extinção de posto de trabalho, e outros casos estabelecidos na lei.
O Art 103 da CRP estabelece que: "...) ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuia liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.
Note-se que esta foi a fundamentação em que se baseou a AT para decidir a tributação dos valores em causa . Como aliás resulta da simples leitura do preceito.
A isenção está prevista para todos os casos de cessação de contrato de trabalho, não se restringindo ou limitando a sua aplicabilidade a casos específicos, como é afirmado pela AT.
A sentença ora recorrida faz uma interpretação limitativa, restritiva mas acima de tudo discricionária definida pela própria daquela disposição legal, sem que para tal tenha fundamento legal para o fazer nesse, ou noutro, sentido.
A AT e o Tribunal a quo não tem legitimidade para, de forma unilateral e por si, definir tal restrição da lei, algo que constitui prerrogativa exclusiva do Legislador, democraticamente eleito.
A ser correcta tal interpretação, na óptica da AT, nenhum valor pago por uma entidade patronal, decorrente da cessação do contrato de trabalho, seria abrangido pelo preceito em causa.
Onde o legislador não distingue, também o não poderá fazer o intérprete ou aplicador da lei.
Em conclusão, a recebida por força da cessação do contrato de trabalho cfr. al., do n1, do art 2 e n 3, do art 2 do CIRS, n 4, do art 2 do, não excedendo o limite da al., do n 4 do art 2 CIRS, está isenta de tributação.
Encontrando-se o montante pago isento de pagamento de IRS nos termos daquela disposição, a liquidação adicional efectuada pela AT é ilegal.
Logo, a decisão de que ora se recorre, não fez uma aplicação judiciosa do Direito, cometeu um erro de julgamento sério, quer adjectivo quer material, pois, violou directamente o n 2 do art 2 do CIRS, não respeitou nem aplicou o n 4, do art 2 do CIRS, respeitou a ordem jurídica existente não alimentando as pretensões ilegítimas da AT de tributar a qualquer, e nessa medida limitou-se a repor o Direito, tal como aliás era de esperar.
O Exm Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu douto Parecer no sentido do indeferimento do recurso.
Na sentença recorrida , a decisão sobre a matéria de facto foi a seguinte:
E..... nasceu a 11 de novembro de 1954 cfr. fls. 21 do processo.
E..... foi admitido, em maio de 1977, para exercer funções na Direção Geral de Aeronáutica Civil, tendo sido transferido para a sociedade Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E.P.E., onde exerceu funções de controlador de tráfego aéreo "CTA") cfr. doc. n. 1 apresentado com a petição inicial, a fls. 36 do suporte físico do.
Pelo que nos termos do n. 2 do artigo 2 do CIRS a denominada tem a natureza de remuneração atribuída em razão da sua prestação de trabalho por conta de outrem, e. tratando-se. desta forma, de rendimentos da Categoria A do IRS, trabalho dependente, esta sujeito a tributação em sede de IRS nos termos gerais previstos para esta categoria de rendimentos
Em 18 de dezembro de 2015, o Diretor de Finanças de Ponta Delgada decidiu aprovar o relatório especificado em cfr. fls. 44 do processo.
"A questão submetida a apreciação consiste em saber se o pagamento efetuado em janeiro de 2013, está abrangido pela norma de isenção acolhida no artigo , n. 4, alínea do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares cfr.).
Tal pagamento foi efetuado ao impugnante marido ao abrigo do disposto na Cláusula 11 do Acordo de Empresa celebrado entre a NAV e o SINCTA.
Pois bem, tal questão foi já objeto de apreciação pelos Tribunais Superiores desta Jurisdição.
De facto, o Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 31 de maio de 2017, processo n. 0801/16 disponível para consulta em www.dgsi.pt), considerou que "Nos termos do artigo 2 n0 2 do CIRS encontra-se sujeita a IRS a, impropriamente, denominada indemnização por desvinculação contratual, recebida por controlador de tráfego aéreo, por se tratar do recebimento de uma quantia monetária por força do prolongamento de funções, após o limite de idade para a reforma".
É entendimento do Supremo Tribunal Administrativo que "O n 1 desta cláusula estabelece que os CTA admitidos na empresa, até 31 de Dezembro de 1994, que na data da entrada em vigor do presente AE já se tenham disponibilizado para prolongar funções, terão direito a uma indemnização por desvinculação contratual paga no momento em que esta ocorra, cujo montante será apurado, tendo em conta a fórmula que deste n resulta.
Este direito adquire-se com a aceitação desta condição que consiste no prolongamento de funções e só se efetiva por causa deste prolongamento podendo nomeadamente ser recebido antecipadamente pelo trabalhador ou até por morte deste, estando ainda prevista a sua atualização.
Encontrando-se preenchidos os pressupostos do artigo 2 n 2 do CIRS está tal quantia sujeita ao IRS liquidado''.
Este Tribunal adere integralmente e sem reservas ao entendimento firmado no acórdão enunciado, dessa forma assegurando uma interpretação e aplicação uniforme do direito cfr. artigo , n. 3 do Código.
O ato de liquidação do IRS não padece, portanto, do alegado vício de violação de lei, pelo que a impugnação deve ser julgada totalmente improcedente.
Termos em que fica prejudicado o conhecimento de todas as demais
Com dispensa dos vistos legais, cumpre apreciar.
" - Relatório
E..... e A....., residentes em ....., intentaram a presente impugnação judicial contra o ato de liquidação de IRS, do ano de 2013, pedindo o seguinte:
A declaração de anulação do acto tributário de liquidação adicional de IRS, nos termos da qual foi considerado incluir o montante recebido pelo ora Impugnante a título de indemnização por desvinculação contratual, por o mesmo se encontrar ferido de ilegalidade, mais precisamente por violação do disposto na ala, do n 4, do art 2 do CIRS;
Para o efeito, em resumo, os impugnantes sustentam que o ato de liquidação padece de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito.
constantes de fls. 91 a 93 do suporte físico do processo.
Perante tal enquadramento,
Tal está relacionado com a impugnação da matéria de facto, a qual terá de cumprir os requisitos contemplados no artigo 64 do CPC. Ora,
Tal não se constata nos autos, porquanto, como decorre do processado, e pese embora o Recorrente peça o aditamento de diversos factos, com base na sua falta de impugnação, concretamente com base no acordo das partes, a verdade é que em processo tributário ter-se-á de ter presente o consignado no artigo 11, n6 e 7, no sentido de que a falta de contestação não representa a confissão dos factos articulados pelo impugnante, apreciando, o juiz, nessa medida, livremente a falta de contestação especificada dos factos.
Ora, assim expostas as posições apresentadas nos autos,
Nessa sede, entendeu o tribunal recorrido que, "A questão submetida a apreciação consiste em saber se o pagamento efetuado em janeiro de 2013, está abrangido pela norma de isenção acolhida no artigo , n. 4, alínea do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares cfr. ponto 3 do probatório).
De facto, o Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 31 de maio de 2017, processo n. 0801/16 disponível para consulta em www.dgsi.pt), considerou que "Nos termos do artigo 2 n 2 do CIRS encontra-se sujeita a IRS a, impropriamente, denominada indemnização por desvinculação contratual, recebida por controlador de tráfego aéreo, por se tratar do recebimento de uma quantia monetária por força do prolongamento de funções, após o limite de idade para a reforma".
E , de seguida labora a sentença na formulação dos motivos de adesão ao entendimento plasmado naquele referido Ac. do STA, , concluindo nos seguintes termos,
"É entendimento do Supremo Tribunal Administrativo que "O n 1 desta cláusula estabelece que os CTA admitidos na empresa, até 31 de Dezembro de 1994, que na data da entrada em vigor do presente AE já se tenham disponibilizado para prolongar funções, terão direito a uma indemnização por desvinculação contratual paga no momento em que esta ocorra, cujo montante será apurado, tendo em conta a fórmula que deste n resulta.
Encontrando-se preenchidos os pressupostos do artigo 2, n 2, do CIRS está tal quantia sujeita ao IRS liquidado''.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso, sendo mantida a decisão do Tribunal A Quo.
, residente  ...)  , veio interpor a presente ação de atribuição da casa de morada de família, contra residente na mesma morada, alegando, em síntese, que:
foi instaurada ação de divórcio entre as partes, sendo que ambas residem na mesma morada de família, bem comum do casal;
contrariamente, o R. é uma pessoa autónoma, vivendo desafogadamente, e tendo facilidade em procurar nova casa para habitar.
Realizada tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes, tendo-se determinado a citação do R. para, em querendo, deduzir oposição, nos termos previstos no n. 2, do artigo 99, do Código de Processo Civil.
O R. deduziu oposição, alegando, em síntese, que:
a casa de morada de família é seu bem próprio;
é o R. que cuida do filho do casal, o qual nem sequer fala com a A.;
a A. tem condições para procurar nova casa;
Foi elaborado despacho de convite ao aperfeiçoamento dos articulados iniciais, ao qual ambas as partes responderam.
- Não o tendo feito, a sentença recorrida padece do vicio de omissão de pronuncia estando, por conseguinte, ferida de nulidade, face ao disposto no art 615 n 1 -) do CPC, nulidade essa que ora se invoca para os efeitos do art 617 n 1 do CPe demais efeitos legais.
Isto dito, mais se acrescente que o precedente judiciário referenciado como esteio adjuvante da decisão sob escrutínio - Ac. RE de 22018, Proc. n 141/10T8ODM-A.E1, Relator: Bernardo Domingos -, versa sobre diferenciada singularidade. Por mero confronto e, como, aí, sai clangorado:
Por outro lado a acção também terá de improceder, por violação do caso julgado, excepção que é do conhecimento oficioso. Na verdade está demonstrado nos autos que A. e R. estabeleceram um acordo quanto ao destino da casa de morada de família, para vigorar até á partilha dos bens comuns vide Acta de fls. 121 da acção de divórcio). Este acordo foi homologado por sentença, transitada em julgado.
São violações da lei cometidas em qualquer fase do processo, excepto na actividade específica da produção da sentença, onde se integram as nulidades secundárias ou inominadas, do art. 19 do NCPC e traduzem-se em desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo prescrito na lei, que tanto podem resultar da prática de um acto que a lei não permita, como da omissão dum acto ou duma formalidade que a lei prescreva, e a que faça corresponder uma invalidação, mais ou menos extensa, de actos processuais Cf. Ac. STJ, de 2201 Proc. 2251/05: Sumários. Jan./201 p..
- A sentença recorrida é, assim, nula, face ao disposto no art 615 n 1 -b) do CPC, nulidade essa que ora se invoca para os efeitos do art 617 n 1 do CPC e demais efeitos legais.
- Porém, uma decisão assente nas regras de distribuição do ónus da prova pressupõe a prévia produção de prova dos factos alegados, in casu, a não prova do facto, como decorre do disposto nos artigos 410 e 416 do CPC;
Considera-se, haverá de se dizer, in limine, para o efeito, e por mero confronto, redactorial e conceitual, com o disposto no art. 416 NCPC apresentação de coisas móveis ou imóveis)!..., em absoluto irrelevante, para a questão em perfil, o alcance de tal dispositivo legal.
O que, nestes precisos termos que se consagram, determina resposta afirmativa para a questão em .
Com este esquisso, sai prejudicada a apreciação daquela outra questão, que vem configurada como
Na situação de grave crise orçamental onde o país se encontrava, com cortes salariais e de pensões na generalidade da população portuguesa, não poderia o Recorrente deixar de cumprir a proibição de atos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos elementos policiais, alterando o seu posicionamento remuneratório, através do seu provimento ou graduação na categoria de Subintendente ou, mais grave, remunerando-o, simplesmente, por esta categoria;
Enquanto se manteve a situação de gravíssima crise económica e subsequente proibição das valorizações remuneratórias, tem de interpretar-se o conjunto das normas do n. s 1 e 3 do art. 4 do n. 299/2009, conjugadamente com as normas das sucessivas Leis do Orçamento que proibiam a prática de atos que consubstanciem essas valorizações, quando, como no caso, haja fundamento legal para que estas valorizações não ocorram;
Ainda que, por mera hipótese, se considerasse haver enriquecimento, dada a conjuntura económica do país proibição de valorizações) estamos, certamente, a nosso ver, perante uma verdadeira causa justificativa, aliás, nem o Recorrido, demonstrou, com lhe era devido, a falta de causa justificativa;
O sentido decisório da sentença ora recorrida, denota, uma apreciação e interpretação manifestamente errónea do direito e das normas aplicadas ao caso em concreto;
Portanto, a decisão do Tribunal a quo cometeu erro de julgamento, com violação das normas previstas nos artigos As normas dos n. s 1 e 2, do artigo 4 do n. 299/2009, em conjugação com as normas dos n. s 1 e 2, al. do artigo 2 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, e as normas correspondentes das leis do Orçamento do Estado para 2012, 2013, 2014 e 2015 art. 2 n. 1 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, art. 3 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro e art. 3 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro e art. 3 da Lei n. 82-B/2014, de 31 de; as normas dos artigos 1 e 5, n. 1, al. da CRP em conjugação com o princípio da proporcionalidade, na interpretação que foi feita; as normas do artigo 47 e ss., do Código Civil;
Contrário ao julgado, o acto praticado pelo Recorrente foi realizado em conformidade com a lei e o direito não padecendo dos vícios de legalidades que lhe foram assacados na douta Sentença.
O Autor, no período em causa, desempenhou as funções que são exclusivas da categoria de Subintendente;
As funções atribuídas ao Autor por força do Despacho de 1 de agosto de 2013, foram desempenhadas, de forma contínua e ininterrupta, com conhecimento e por ordem dos Réus, até ao momento da pré-aposentação do Autor, que ocorreu em 1 de dezembro de 2016;
O Autor, nesse período, levou a cabo as funções de Comandante da Divisão Policial de Braga;
Nomeadamente, supervisionou os serviços e subsecções da Área Administrativa, coordenou com os Comandantes das seis Esquadras existentes na Divisão todo o serviço operacional, manteve os seus superiores hierárquicos permanentemente informados de tudo o que ao seu nível pudesse ser decidido, apresentando-lhes para despacho todos os assuntos que carecessem de decisão do escalão superior,
Bem como fez propostas de louvor de subordinados ao seu Comandante,
Desde 1 de agosto de 2013 até 1 de dezembro de 2016, sempre foi identificado e tratado, quer pela hierarquia, quer pelos seus subordinados do Comando Distrital de Braga, como Comandante da Divisão Policial de Braga.
As funções de Comandante de Divisão Policial de Comando Distrital no caso, de, desempenhadas pelo Autor, enquadram-se na categoria de Subintendente, tal como resulta do Anexo do Decreto-Lei n. 299/2009, de 14 de Outubro.
No período que decorreu entre 1 de Agosto de 2013 e 1 de Dezembro de 2016, as funções que o Autor desempenhou são as próprias, e legalmente definidas, para o posto de Subintendente.
Como resultou provado, o Autor detém a categoria de Comissário, e colocado na Divisão Policial de Braga da PSP, por despacho do Comandante Distrital de Braga, o mesmo exerceu, desde 002013 a 012016, as funções de Comandante da Divisão Policial de Braga.
Também resultou provado que nunca foi promovido o recrutamento excecional.
Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extraem os normativos do Decreto-Lei n. 299/2009, de 14 de outubro, como segue:
Desempenho de funções
- O pessoal policial pode ser graduado em categoria superior, dentro da mesma carreira, com carácter excepcional e temporário, para o desempenho de cargos ou funções indispensáveis em que não seja possível prover pessoal com a categoria correspondente nem proceder ao recrutamento excepcional previsto no artigo 6 da Lei n. 53/2007, de 31 de Agosto.
- O pessoal policial graduado ocupa posto de trabalho na categoria de graduação pelo período correspondente ao tempo da sua duração.
Duração da graduação
Essa graduação tem subjacente uma decisão do Diretor Nacional da PSP, que, no caso dos autos, não a proferiu, nem procedeu ao recrutamento excecional do Autor, antes tendo proferido o entendimento, baseado no parecer 150-/2014, de que é aplicável ao Autor o disposto no artigo 4, n. 3 do Decreto-Lei n. 299/2009, de 14 de outubro, e que por isso não está impedido de exercer as funções de Comandante de Divisão, por serem funções que lhe são afins ou funcionalmente ligadas e para as quais detém qualificações.
Começando pelo elemento literal, este, além de ponto de partida, consagra, em si, uma função negativa: não poderão ser aceites sentidos que não tenham qualquer apoio, ainda que ínfimo, na letra da lei.
O Réu escuda-se no cumprimento do dever decorrente das restrições orçamentais, para não poder pagar, ou não ter o dever de pagar, ao Autor, os acréscimos remuneratórios inerentes ao desempenho de função, para que é necessária a categoria de Subintendente, cuja função efetivamente desempenha.
"Princípio da igualdade
Daqui resulta que as restrições ao direito da igualdade são permitidas, desde que as mesmas não consubstanciem violação abusiva, arbitrária, desmesurada e injustificada. Deve sempre ser tido em atenção, quer pelo legislador, quer pelo julgador, que aquele é um princípio universal, tutelado constitucionalmente, que não poderá ser alvo de restrição liminar e imponderada.
O Réu sustenta-se, ainda, na proibição de valorizações remuneratórias, decorrente da Lei do Orçamento de Estado para 2011 artigo 2, n. 1 e 2, al. da Lei n. 55-A/2010, de 31 de.
E nada, nos autos, indicia que o Autor reunisse todas estas condições.
Portanto, neste seguimento, tem que reconhecer-se que a proibição das valorizações remuneratórias, decorrente da Lei de Orçamento do Estado para 2011 renovada nos anos tinha aplicação na situação do Autor, impedindo, por esta via, o pagamento da remuneração que lhe assistiria pelo exercício de funções como Comandante.
Continuando, e após este discurso, o fundamento decisivo para acolhimento do peticionado na acção, teve em alicerce que:
Nem o recorrente pretende sustentar de forma diferente.
Sequer o autor foi provido por um acto de nomeação na categoria, inexistindo qualquer aceitação da nomeação ou ato equiparado.
Efectivamente, o autor desempenhou funções que excedem uma simples extensão do que permite o ius variandi, exerceu funções, correspondentes a categoria profissional que não era, e não deixou de ser, a sua.
Mas é ponto que se torna relevante depois de conjugar o seguinte.
E, ostensivamente, não é isso que, na situação, sucede.
Renovando-se, repetindo-se ou prorrogando-se efeitos inclusive até ao OE de 201
Processo n. 838/12BELRA Recurso
- A dívida exequenda em causa nos autos encontra-se prescrita.
- A sentença recorrida padece de vício, violando as normas legais fiscais em vigor.
- A sentença proferida deve ser revogada e substituída por outra que declare a prescrição da dívida exequenda.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em indagar da bondade da decisão recorrida quando concluiu pela não verificação da prescrição da dívida exequenda, respeitante a IRC do exercício de 200
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida que concluiu pela não verificação da prescrição da dívida exequenda, respeitante a IRC do exercício de 200
Num primeiro momento, a decisão recorrida refere que, sendo a dívida exequenda aqui em causa proveniente de IRC de 2004, o prazo de prescrição iniciou-se em 200001, nos termos do disposto no artigo 4, n. 1 da LGT, situação que a Recorrente não coloca em crise.
Além disso, a suspensão da execução nos termos do artigo 169 n 1 do CPPT opera-se, ope legis, por força da prestação de garantia ou efectivação da penhora que garante a totalidade da quantia exequenda e acrescido, desde que sejam utilizados os meios processuais de discussão da legalidade da dívida exequenda ali elencados neste sentido, Ac. do S.T.A. de 19-12-2012, Proc. n 01372/12, www.dgsi.pt).
Por seu turno a FP não pondo em causa a indispensabilidade de tais custos para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, entende que eles não se encontram comprovados, já que a Recorrida, apenas, apresentou documentos internos, sem intervenção documentada de qualquer entidade externa e sem prévia comunicação aos serviços da AT.