rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O AAA, para o ano letivo de 2019/2020 encontrava-se matriculado em estabelecimento escolar em Espanha, nele estando integrado desde final de Janeiro de 2020 fls. 58-59).
Nos termos do n 1-) do art. 615 do CPC é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar o que se aplica, com as necessárias adaptações aos.
As ditas questões reconduzem-se a todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente cabia conhecer, não abrangendo enquanto fundamento da nulidade da sentença) os argumentos ou as razões jurídicas invocadas pelas partes; deste modo, o não conhecimento de questão cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, embora a não constitua a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da adoptada e que as partes hajam invocado.
Improcede, pois, a invocação da nulidade do despacho.
É de referir a Convenção da Haia de 19 de Outubro de 1996 cujo art. 5 dispõe:
Determinando o art. 8 do Regulamento:
Tecidas estas considerações atentemos ao caso dos autos.
Entende-se, pois, ser de revogar a decisão recorrida.
Custas da apelação por quem por elas for responsável a final.
A cuja aprovação se reporta o 52/2008, de 13-1
Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt, processo 6987/16TBALM.LS
Ao qual se pode aceder em www.dgsi.pt processo 1691/13T8CHV-A.GS
O pedido mostra-se fundamentado nos seguintes termos transcrição:
"Nos presentes autos, foi deduzida acusação contra o arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo artigo 36, n.1 e 3 do Código Penal.
Como se decidiu no Acórdão da Relação de Coimbra de 202017, Relatora:
Desembargadora Alice Santos, in www.dgsi.pt:
Antes de mais, há que atentar nos seguintes elementos fácticos que os autos nos revelam:
Após o julgamento, foi proferida a respectiva sentença, na qual o Exmo. Sr. Juiz, em sede de fundamentação da matéria de facto, exarou o seguinte, no que ora interessa considerar:
Porquanto indiciam suficientemente os autos:
"Que conhece os arguidos E. J. e G. há cerca de dois anos/ e que os conheceu na "noite" em Chaves.
Que nessa altura teve conhecimento, através de pessoas que não se recorda, que eles vendiam "erva", em quantidades que desconhecia.
Depois e nessa mesma altura falou com o E. J. e lhe perguntou isso, sendo que
Que costumava comprar 5/10 euros de cada vez, que correspondiam a cinco/10 cigarros de "erva", respectivamente, que vulgarmente designam por "charros"
Por lhe ter sido perguntado, diz que desconhecia se a namorada do E. J. vendia
"erva", mas ela presenciava as transacções entre ambos, pelo que julga que ela sabia perfeitamente."
Com efeito, após ter dito que conhecia os ali arguidos E. J., G., disse:
"Não sei o que é que eles faziam, conhecia-os do bar de irem lá beber um copo com
mais amigos e pouco mais.
Se eles vendiam não sei se vendiam ou não, sei que de vez em quando tinham, sim.
Porque cheguei a fumar com eles também.
Eu fumava esporadicamente e sim, fumava... o que me arranjasse fumava geralmente com ele."
Questionado se ligava ao arguido E. J. quando pretendia fumar erva para lhe vender disse: "Não, que vendesse não."
Bem sabia o arguido que com tal atitude prejudicava o interesse do Estado na boa administração da justiça.
Pelo exposto, o arguido F. F. incorreu na autoria material e na forma consumada de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo artigo 36, ns 1 e 3 do Código Penal.
Remetidos os autos a Juízo, o Exmo. Sr. Juiz Requerente, titular do Juízo Local Criminal de Chaves, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, suscitou o presente incidente. Posto isto, analisemos então, a pretensão do Exmo. Sr. Juiz Requerente.
Ora, tendo em vista assegurar a efectiva imparcialidade do julgador, o P.Penal regula, no seu Livro , Título , Capítulo , o regime dos impedimentos, recusas e escusas do juiz.
Recusa e escusa são, assim, duas figuras processuais que visam o mesmo objectivo: obstar a que um juiz intervenha num processo quando exista um motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Como se alcança do transcrito Art 43, n 4, do P.Penal, para que o juiz possa pedir escusa torna-se necessário que:
A sua intervenção no processo corra risco de ser considerada suspeita;
Por se verificar motivo, sério e grave;
Adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Ora, tendo em conta as considerações jurídicas supra sumariamente explanadas, atentemos na situação sub-judice.
Desde logo se dizendo, numa perspectiva subjectiva de imparcialidade, que não está minimamente em causa qualquer comportamento concreto do Exmo. Sr. Juiz Requerente susceptível de levantar suspeita da sua imparcialidade, tanto mais que, como se viu, tendo sido o mesmo a suscitar este incidente, tal é claramente revelador de uma conduta irrepressível e escrupulosa.
Não sendo demais salientar que a doutrina nacional coloca o acento tónico da salvaguarda da imparcialidade precisamente nesta vertente objectiva, como sucede com Manuel Cavaleiro Ferreira, que a propósito afirma:
Pelo que, sendo este o plano em que se deve situar e decidir a questão, entendemos existir fundamento para a escusa que vem solicitada a este tribunal.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em deferir o pedido de escusa formulado pelo Exmo. Sr. Juiz de Direito, Dr. J. A., relativamente ao Processo Comum Singular n 558/10T9CHV, do Juízo Local Criminal de Chaves, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, devendo ser cumprido o disposto no Art 46 do P.Penal.
Guimarães, 27 de Abril de 2020
Transcrição em conformidade com o texto original, ressalvando-se a correcção de erros ou lapsos de escrita manifestos, da formatação do texto e da ortografia utilizada, da responsabilidade do relator.
Ser aquele valor acrescido de 5% nos termos do disposto no art 54, n 3 do RJUE.
Ser o Município de ...) condenado a suportar os custos adicionais resultantes da diferença entre o valor da caução identificada em 5 da petição inicial e o valor final do orçamento, acrescido do valor de 5% a que se alude em 22 do requerimento.
Condenar o Município de ...) a suportar os custos adicionais resultantes da diferença entre o valor da caução identificada em e o valor do orçamento referido em, acrescido de 3 % a título de encargo de administração cf. art. 5, n. 3, do RJUE.
O Tribunal recorrido julgou verificados os requisitos constantes no art. 8 do RJUE.
Com o devido respeito, os factos alegados nos artigos , , ,   e 6-A da resposta dos recorrentes deveriam constar no rol dos factos provados.
"O requerente sabia que a licença das obras de urbanização relativa ao loteamento em questão havia caducado.
E por isso o comprou barato.
conclusão que se retira da área e localização do lote.
Ao demais, atente-se no anexo do Despacho 12624/2015, de 9 de Novembro:
Aqueles factos, aceites pelo requerente, aqui recorrido, deveriam, por isso, ser levados ao rol dos factos provados.
E seriam determinantes na aplicação do direito
Na verdade, são factos que integram a previsão legal de abuso de direito.
Com a pretensão da autorização das obras de urbanização a expensas de terceiros, depois de se ter conformado com a obrigação de legalização administrativa do lote, o Requerente manifesta, na nossa opinião, um comportamento claramente repreensível, enquadrável na figura do abuso de direito de venire contra factum próprio:
e num momento seguinte, com a execução, por si, das obras de urbanização mas custeadas por terceiros - a aqui Recorrente e, até mesmo, pelo próprio Município, o que é conducente a uma situação de abuso de direito, na modalidade de clara desproporção nas posições jurídicas assumidas pelas partes.
Por outro lado, a formulação do disposto no art. 85 do RJUE aponta para a protecção dos adquirentes dos lotes directamente do promotor do loteamento.
Não quis proteger os adquirentes dos lotes em venda judicial.
Para esses, a lei não faz qualquer distinção: os bens são vendidos no estado em que se encontram, sem garantia de legalização.
Caso não se entenda assim e a decidir-se pela legitimidade da Requerente para requerer a presente autorização judicial, sempre se dirá que inexiste por parte do titular da licença esta obrigação de executar as obras.
A licença de obras caducou por falta de conclusão das obras no prazo fixado.
Pelo que, ao assim não ter procedido, a decisão em crise fez uma incorreta interpretação dos factos e desadequada aplicação do Direito, designadamente dos artigos 33 do Código Civil, artigo 9 do CPTA, artigos 2, 3, 4 e 4 do 448/91 de 29/11, disposições legais estas que violou, devendo por isso, ser revogada e substituída por outra que julgue improcedentes os pedidos do Requerente.
Sendo que dele notificadas as partes, nenhuma se apresentou a responder-lhe cfr. fls. 534-53
O requerimento referido em deu origem ao processo n. 1/2007/189 obra: cf. documento doc.) constante de fls. 102 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Para conclusão das obras de urbanização descritas em foi fixado o prazo de 18 meses cf. documento doc.) n. 1 junto com o requerimento inicial e constante de fls. 382/385 e de fls. 386 doProcesso Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido; cf. factualidade admitida por acordo cf.artigo 1 da resposta da.
P., ora Requerente, é proprietário do prédio urbano denominado lote n. 4, a que corresponde uma parcela de terreno para construção, com uma área total de 867,3 m2, inscrito na matriz predial da freguesia de ...), concelho de ...) sob o artigo 1171 e descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n. 989 - Esporões AP.1349 de 2018/10/08) cf. documento doc.) n. 3junto com o requerimento inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido; cf. factualidade admitida por acordo cf. artigo 1da resposta da.
O licenciamento da construção e edificação da habitação unifamiliar, no lote n. 4 descrito em, pressupõe, como condição, a prévia implantação das infraestruturas de urbanização referidas em cf. factualidade notória.
Em 31 de Março de 2020, foi elaborado Relatório Pericial cujo teor se reproduz, a saber: "
Levantamento do existente no loteamento titulado pelo alvará n 3/2011, de 25 de Janeiro de 2011 sito no Lugar de ...), freguesia de ...), concelho de ...)).
Apuramento quanto ao estado das obras de urbanização previstas e aprovadas no loteamento e respetivos projetos, nomeadamente: infraestruturas viárias; Infraestruturas de Abastecimento de Águas, Águas Pluviais e Águas Residuais; Infraestruturas Elétricas; infraestruturas Telefónicas; Sinalização Rodoviária; e Muro de Suporte.
Apuramento quanto ao aproveitamento ou não) de eventuais obras identificadas em que se encontrem já realizadas "in loco".
Apuramento quanto ao custo efetivo para a realização das obras de urbanização previstas e aprovadas no loteamento e respetivos projetos, nomeadamente: Infraestruturas Viárias; Infraestruturas de Abastecimento de Água, Águas Pluviais e Águas Residuais; Infraestruturas Elétricas: Infraestruturas Telefónicas; Sinalização Rodoviária; e Muro de Suporte.
Para o ato anoto a presença do Sr. P., acompanhado de Mandatário.
LEVANTAMENTO DO EXISTENTE
Do que consegui visionar, aponto:
Infraestruturas Elétricas e de Telefones - nada visionável
Sinalização Rodoviária - obviamente, nada.
Muro de Suporte - nada construído.
ESTADO DAS OBRAS
Nota: no presente trabalho, cheguei a vislumbrar um pedido, para que o eventualmente realizado, fosse alvo de limpezas, desobstruções e inspeções vídeo contudo despotenciei porque, são morosas, os níveis/custos deste tipo de intervenções, normalmente são elevados face ás especificidades de montagem de estaleiro, de equipamentos especiais, de relatórios finais, em confronto com a pequena dimensão dos tramos a arbitrar, em zona de grande conflito - tráfego intenso na EN, e com potenciais transvasamentos de entulhos, pedras e terras para coletores gerais existentes, sempre com resultados muito nefastos - capacidade de transporte nos coletores, intrusões em equipamentos de centrais elevatórias e estação de tratamento.
Quanto ao apuramento de obra realizada, diria que se está na presença de tarefas empreendidas algo no ano de 2011 - assim passados quase 10 anos, é curial afirmar depois deste interregno, que o visionável e o não visionável - este, se foi executado, não merecem na minha opinião qualquer tipo de aproveitamento a saber:
Aditaria a tudo quanto referi, e se me é permitida a questão das "condições de aprovação" formuladas aquando da informação, das infraestruturas de abastecimento de água e águas residuais, pela empresa Agere. Consultado processo nessa empresa nada perceciono na movimentação a que estas ações deveriam ter obedecido.
Assim concluiria, salvo melhor opinião, que todo e qualquer aproveitamento, á exceção do apontado, é irrisório na obra global, podendo até estorvar e conflituar com obra nova, que se pretende plena e sequencial, na chamada "arte de bem construir".
CUSTOS EFETIVOS
O processo que me foi remetido dispõem de 2 orçamentos processados por duas empresas de construção para obra global, e apresentados A/do Autor da presente ação, Sr. P., muito atuais - Maio de 2019, a saber:
Ambos, com a exclusão dos trabalhos referentes ao muro de suporte de terras, previsto no processo/projeto.
Com vínculo ou não aos montantes supra, ora excluindo a parte do item escavações que me vinculei, e adendadas das tarefas relativas ao muro de suporte, após meu pedido, as mesmas, ora expõem:
N 1 - tirada de sul para norte, na EN, onde se evidencia intervenção no talude - parte inferior do loteamento.
N 4 - duas cabeças móveis/válvulas de abastecimento de água, sitas no loteamento contíguo em local onde não era previsível a ligação do loteamento em crise. Nada mais visiono, não percecionando qualquer intervenção a este nível.
cf. Relatório Pericial constante de págs. 345-378 do SITAF e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Tem-se, aqui, presente o teor dos documentos constantes dos autos e do Processo Administrativo-Instrutor cf. documentos docs.) constantes dos autos e do ProcessoAdministrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
O ora recorrido P. requereu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga autorização judicial para execução de obras de urbanização por terceiros prevista no artigo 85 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo n 555/99, de 16 de dezembro, para as obras de urbanização do loteamento do prédio sito no Lugar de ...), freguesia de ...), Município de ...), titulado pelo alvará n. 3/2011, de 25 de janeiro de 201
Do invocado erro de julgamento da matéria de facto
Defendem para tanto que aqueles factos seriam determinantes na aplicação do direito, por integrarem a previsão legal de abuso de direito, se mostram aceites pelo requerente, aqui recorrido, e que deveriam, por isso, ser levados ao rol dos factos provados.
O requerente P., ora recorrido, requereu ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, através da Petição Inicial apresentada em 30/05/2019, autorização judicial para execução de obras de urbanização por terceiros prevista no artigo 85 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo n 555/99, de 16 de dezembro, para as obras de urbanização do loteamento do prédio sito no Lugar de ...), freguesia de ...), Município de ...), titulado pelo alvará n. 3/2011, de 25 de janeiro de 201
Consubstanciando a resposta a que alude o n 3 do artigo 48 do RJUE o articulado pelo qual é deduzida a contestação ao pedido de autorização judicial para execução de obras de urbanização, os factos que nela sejam alegados pelos requeridos não poderão ser considerados admitidos por acordo por falta de impugnação do requerente-autor, se sobre eles não recair um dever de impugnação especificada.
Na situação dos autos os requeridos  e A., ora recorrentes, apresentaram o articulado de resposta a que se refere o n 3 do artigo 85 do RJUE que é o que consta de fls. 14
E nele verteram o seguinte nos seus indicados artigos , , ,   e 6-A:
O requerente sabia que a licença das obras de urbanização relativa ao loteamento em questão havia caducado.
A tese que os requeridos ali usaram em sua defesa baseou-se, antes, no entendimento, que propugnaram, de que, no caso, não se verificavam os pressupostos previstos no artigo 84 n 1 do RJUE, designadamente por a licença para a realização de obras de urbanização do loteamento já haver caducado há muito e por este normativo ter sido pensado para as situações em que os adquirentes dos lotes compraram ao promotor e não em venda coerciva como é o caso da execução judicial vide designadamente, artigos 1 a 6-A, e 9 a 16-B da.
Não assiste, pois, razão aos recorrentes, não havendo que aditar aos factos provados a aludida factualidade.
Revisitemos o artigo 85 do RJUE Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo n 555/99, de 16 de, que dispõe o seguinte:
Na situação dos autos o Tribunal autorizou o requerente a realizar as obras de urbanização.
E simultaneamente também não colhe o argumento de que a licença de obras caducou por falta de conclusão das obras no prazo fixado, e que verificada esta a garantia bancária prestada perde validade, sustentabilidade e eficácia, nas palavras usadas pelos recorrentes.
E o que dizer quanto ao abuso de direito que vem agora invocado em sede do presente recurso?
É o que sucede na situação dos autos quanto ao abuso de direito, apenas agora, em sede de recurso, invocado pelos recorrentes.
Custas pelos recorrentes - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo e artigos 7 e 12 n 2 do RCP e 189 n 2 do CPTA.Notifique.
O Mmo Juiz 2 da comarca de Lisboa declarou-se incompetente por, na sua opinião o crime se ter consumado em Santo António dos Cavaleiros, por despacho não e não obstante, determinou a prática dos actos requeridos, por os considerar urgentes, após o que remeteu os autos ao Juízo de Instrução Criminal de Loures.
considerada a natureza urgente do presente inquérito, autoriza a realização das buscas domiciliárias requeridas.
Inconformado com a decisão recorreu o arguido para esta Relação que, por acórdão de 8 de Fevereiro de 2017, declarou a nulidade da sentença nos termos do disposto no art. 379, n 1, do Processo Penal, e determinou a sua substituição por outra, suprindo a apontada nulidade.
O Tribunal recorrido considerou que o facto de o ofendido e a testemunha  ..  terem identificado a cor do veículo do suposto agressor e arguido como de cor encarnada com as letras EP ou PE, não contradiz de forma clara a informação de fls. 546-54 Mas, se não contradiz de forma clara também não resulta comprovada!
Apesar de o julgador ser livre na apreciação da prova, este está sempre vinculado aos princípios em que se consubstancia o direito probatório, "pelo que a liberdade concedida se trata de uma liberdade de acordo com um dever, qual seja o de perseguir a chamada verdade material, de tal sorte que a apreciação há-de ser em concreto, recondutível a critérios objectivos e, portanto, em geral susceptível de motivação e de controle." cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 23/04/1998, CJ, ano , Tomo , pág.
Arts. 7, n. 2, al., 74 e 143, n. 1 do Código Penal.
Arts. 127, 147 e 348 do Código do Processo Penal.
Assim fazendo Exas, Ilustres Desembargadores, a costumada JUSTIÇA!
A nulidade do reconhecimento;
A dispensa de pena;
O excessivo quantitativo diário da pena de multa.
A excessiva indemnização fixada.
1 Em julgamento, negou sempre os factos que lhe vinham imputados.
Com efeito, e em contraponto aqui se regressando ao que já constava da antecedente sentença), tanto o assistente  B...  como a sua esposa, a testemunha  .. , asseveraram que o arguido foi efectivamente o autor, nos exactos termos em que ali se mostram descritos, dos factos provados em 1 e 2, de que o assistente foi vítima e que a testemunha presenciou.
- A intensidade do dolo, que foi directo;
Destarte, temos por adequado cominar-lhe uma pena de 80 dias de multa.
Assim, e sem necessidade de mais considerações, concluímos que a sentença em crise não enferma da apontada nulidade.
Da nulidade do reconhecimento
O reconhecimento por descrição n 1 do artigo, inicia sempre o procedimento do reconhecimento e consiste em solicitar a quem deve fazer a identificação que descreva a pessoa a identificar, com toda a pormenorização que recorda, sendo-lhe depois perguntado se já tinha visto a pessoa a identificar e em que condições, e sendo finalmente questionada sobre outros factores que possam influir na credibilidade da identificação. Aqui, não existe contacto visual entre a pessoa que deve fazer a identificação e a pessoa a identificar.
O reconhecimento de pessoas que não tenha sido efectuado nos termos que ficaram expostos, não vale como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorreu n 7 do mesmo. Trata-se, portanto, de uma proibição de valoração de prova, isto é, o reconhecimento é inválido e não pode, por isso, ser usado no processo designadamente, para fundamentar a decisão.
Atento o teor da participação, se é verdade que o assistente não identificou o recorrente indicando o seu nome, não só fez uma descrição física bastante precisa e caracterizadora de quem o interpelou, como desde logo o relacionou com uma determinada ex-trabalhadora de uma empresa de familiar seu, não sendo, decerto por acaso, que se lembrou de mencionar a qualidade profissional do namorado daquela, coincidente, aliás, com a do recorrente.
O recorrente foi constituído arguido em 8 de Abril de 2014 e na mesma data, fotografado, conforme fls. 126 e verso.
Em 11 de Junho de 2014 o assistente e a testemunha  ..  visualizaram as referidas fotografias e declararam reconhecer o recorrente como sendo a pessoa que praticou os actos participados.
Em conclusão, não tendo sido probatoriamente valorado o pretendido reconhecimento fotográfico do recorrente, não foi desrespeitada a proibição de valoração de prova prevista no art. 147, n 5 do Processo Penal.
Da incorrecta decisão proferida sobre a matéria de facto e a violação do princípio in dubio pro reo
Formalmente, todas estas especificações devem constar ou poder ser deduzidas das conclusões do recurso art. 417, n 3 do Processo.
Aqui chegados, atentemos no recurso interposto.
Atentemos agora, nas questões suscitadas na argumentação do recorrente.
A este propósito, cabe ainda referir que não descortinámos na sentença recorrida qualquer extrapolação no sentido de ter o recorrente actuado na qualidade de agente da Polícia Judiciária quando escreveu a carta que enviou ao assistente, mas apenas o registo da perplexidade do Mmo. Juiz a quo por ter o recorrente, ciente da sua qualidade profissional e, naturalmente, do que ela representa para o cidadão comum, entendido por bem envolver-se na tentativa de cobrança da dívida da companheira.
Vem ainda a propósito referir a questão da forma como se identificou o indivíduo que abordou o assistente.
O recorrente, em argumentação, alegou, que o assistente viu um cartão verde e sabia que era da Polícia Judiciária, não tendo tido, no entanto, tempo para ler o que constava do cartão o que, a ser assim, constituiria manifesta contradição.
Deste modo, ainda que de forma não completamente clara, o que o assistente pretendeu significar foi que, tendo sido abordado por alguém que lhe exigiu o pagamento da dívida a uma trabalhadora e tendo ouvido dizer a esta que o namorado era da Polícia Judiciária, a exibição por aquele de um cartão que não conseguiu ler, levou-o a supor tratar-se do referido namorado e de um cartão de identificação da dita polícia.
Com ressalva do respeito devido, não tem razão o recorrente.
Por outro lado, é certo que não consta dos factos provados da sentença que da agressão descrita no ponto 2 dos mesmos factos tenha resultado para o assistente qualquer lesão física, g., qualquer ferida, arranhão, contusão ou hematoma.
Pois bem. Apesar de não estar provada qualquer lesão física causada pela agressão, esta provocou um dano na integridade física do assistente, dano obviamente susceptível de reparação e/ou compensação, mas que o recorrente não reparou. Não está, assim, verificado o requisito geral previsto na alínea do n 1 do art. 74 do Penal.