rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como é consabido, tem sido discutido o problema da equação, em tais casos, do concurso das duas espécies de ilícito
De qualquer modo, a opção não significa apenas a possibilidade de escolha entre uma e outra, mas inclusive a admissibilidade de instauração cumulativa da acção contratual e extracontratual, como se nos afigura suceder no caso sub judicio na medida em que o autor filia a sua pretensão de tutela jurisdicional convocando ambas as formas de responsabilidade.
É facto que, como se referiu, na actividade em causa são disparadas bolas de tinta que, potencialmente, podem provocar danos, dada a intensidade do disparo, que visa possibilitar o rebentamento da bola e a libertação da tinta que se encontra no seu interior.
Questão que então se coloca é a de saber se essa realidade é, per se, razão bastante para qualificar a prática do paintball como actividade perigosa para os efeitos da supra citada dimensão normativa.
Transpondo esse entendimento para o caso sub judicio na justa medida em que a 1 ré disponibilizou todo o equipamento necessário para evitar que qualquer dos participantes no jogo pudessem sofrer lesões), não se antolha em que medida a referida actividade, nos moldes em que era desenvolvida, constituísse, em concreto, uma actividade perigosa.
Afastada, deste modo, a aplicação do regime plasmado no citado art. 493, n 2 do Cód. Civil, resta dilucidar se a 1 ré ilidiu a presunção consagrada no n 1 do art. 799 do Cód. Civil16, essa sim com inequívoca aplicação na espécie.
Cfr., neste sentido, ROMANO MARTINEZ, ob. citada, págs. 249 e seguintes e ALMEIDA COSTA, O concurso da responsabilidade contratual e da extracontratual, Ab uno ad omnes, pág. 563 e seguinte.
In Responsabilidade pelos danos causados por coisas ou actividades, BMJ n 85, págs. 377-37
Cfr., inter alia, acórdão do STJ de 02014 processo n 6607/03TVLSB.LS1) e acórdão da Relação de Lisboa de 02014 processo n 1780/13TBPDL.L1-2), acessíveis em www.dgsi.pt.
Que até ao presente não obteve, entre nós, expressa regulamentação pela via legal.
Proferido no processo n 1001/09TBAVR.C1, acessível em www.gdsi.pt.
Op. citada, pág. 37
Pretensão sob recurso: revogação da sentença recorrida, devendo, em sua substituição, ser proferido Acórdão que absolva integralmente os recorrentes de todo o peticionado pela recorrida.
A requerente alega, em síntese, que:
No passado dia 22 de Dezembro a Requerente for surpreendida pela publicação na internet de emails trocados entre Advogados da Requerente entre os quais o Dr. JM., Sócio da e Advogados de outras sociedades de Advogados, designadamente com os Srs. Drs. PSM. e Sr. Dr. RP. e ainda com dirigentes do SB.
A Requerente conseguiu que fosse encerrado o site ., alojado nos Estados Unidos, por via da instauração de um procedimento legal nesse país.
No entretanto, a Requerente constatou que o objecto da informação alvo hacking ultrapassa, em muito, o exposto no artigo  acima citado, abrangendo comunicações e documentos relacionados com alguns clientes da Requerente.
Citando como exemplo os relatos efetuados nos meios de comunicação que se juntam, a título exemplificativo, como Documentos n.s 4 a 9, também disponíveis nos seguintes links:
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.tica/
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O semanário ., na sua edição online de ontem, 002019, noticiou o tema cfr. Documento n. 5 supra junto J-1).
Tudo isto não obstante a Requerente ser dotada das melhores tecnologias em matéria de segurança informática.
O que é evidente considerando que o Processo n. 184/12 referenciado no assunto do email em causa é, precisamente, o processo crime que envolve o cliente da Requerente AM.,
O bom nome e da credibilidade da Requerente serão também afetados nas relações desta e dos seus Advogados com outros Advogados, que
A utilização, expressa ou tácita, da informação objecto de hacking pelos Requeridos, como fonte de um qualquer artigo jornalístico, é, portanto, ilegal e ilícita, o que resulta necessário do artigo 19 do Código Penal.
Também viola o Estatuto do Jornalista, e
Os requeridos deduziram oposição, alegando, em síntese, que:
O que corresponde ao cumprimento correto e integral das normas deontológicas que regem a sua profissão.
É que, em bom rigor, por meio do presente procedimento, pretende a Requerente aparentemente validar judicialmente uma restrição inadmissível e inconstitucional do direito de liberdade de expressão e de informação que assiste aos aqui Requeridos,
Foram ouvidas as partes interessadas,
Posteriormente foi ainda proferida a seguinte decisão acerca do pedido de inversão do contencioso:
Inconformados com aquela decisão os requeridos apelaram, tendo formulado as seguintes conclusões:
Inexiste nexo de causalidade entre o comportamento dos Recorrentes, "censurado" para futuro nos autos, com a possibilidade de, por meio das injunções que lhes foram dirigidas com base na sentença recorrida, se atenuar os efeitos dessa anterior e já concretizada "devassa" de "confidencialidade", devendo entender-se que nada existe de passível de ser atenuado por meio das proibições impostas nos autos;
Verifica-se nos autos grave desproporcionalidade, discriminação injustificada e prejuízo na prolação das injunções sentenciadas contra os Recorrentes, que afetam intoleravelmente o reduto intangível do direito de liberdade de expressão e de informação de que gozam os Recorrentes, sendo assim também impossível a atenuação de uma ofensa já anteriormente totalmente executada, e por terceiros aos Recorrentes;
A requerente contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:
Assim, como bem decorre da Sentença recorrida:
E. Podendo ainda ler-se o seguinte:
F. Conclusões estas que Recorrida subscreve na íntegra.
J. Cenário este totalmente incompatível com o Estado de Direito Democrático que é Portugal, no qual a legalidade é um dos seus pilares essenciais cfr. arts ,  e  da CRP e pág. 43 da Sentença.
A Requerente é uma sociedade de advogados portuguesa, registada na Ordem dos Advogados sob  n. ... documento n 1, junto com a petição inicial, cujo teor integral aqui se dá por.
A  Requerida é proprietária / editora do jornal semanário ... documentos ns 2 e 3, juntos com a petição inicial, cujo teor integral se dá por.
O  Requerido é Diretor-Geral de Informação da  Requerida desde 00201
O  Requerido é Diretor do Semanário ....
O  Requerido é o Diretor Executivo do Semanário ....
O  Requerido é jornalista do Semanário ... e autor do artigo publicado a 219, na edição online, junto como documento n 12, cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
No passado dia 22 de Dezembro a Requerente foi surpreendida pela publicação na internet de emails trocados entre Advogados da Requerente entre os quais o Dr. JM., Sócio da e Advogados de outras sociedades de Advogados, designadamente com os Drs. PSM. e Dr. RP. e ainda com dirigentes do SB.
O objeto da informação alvo de hacking é mais amplo do que o constante nos emails referenciados em , porque abrangendo comunicações e documentos relacionados com alguns clientes da Requerente.
Tendo sido vertidos nos relatos efetuados nos meios de comunicação que se juntam, a título exemplificativo, como Documentos n.s 4 a 9, também disponíveis nos seguintes links:
os/
O semanário ..., na sua edição online de 002019, noticiou o tema cfr. Documento n. 5 supra junto-1).
E não obstante a Requerente ser dotada das melhores tecnologias em matéria de segurança informática, utilizando as práticas do mercado e os softwares mais atualizados.
A Requerente sabe que as caixas de email e os computadores dos seus Advogados Dr. JM. Sócio da e Drs. RCP. e IAC. Advogados Associados da foram acedidas, via hacking, sem o seu conhecimento e autorização.
" Confirma que em julho de 2018 discutiu com o Dr. RF. a tomada de posições coincidentes por parte das defesas de AM/EP e de MP. perante o DCIAP? As duas partes concordaram nessa concertação de argumentos?
Chegou a reunir-se presencialmente com o Dr. MP? Em A ou noutra cidade?
A informação constante do facto 2, foi o resultado da atividade de hacking, ou seja, foi obtida pelos Requeridos, junto dos blogues supra identificados, os quais foram criados em resultado de uma devassa ilegal e não autorizada aos servidores informáticos da Requerente, por não.
A informação objeto de hacking está protegida por segredo profissional dos Advogados, sendo como tal confidencial.
A publicação de um artigo jornalístico tendo como fonte a informação objeto de hacking perpetua e afeta o bom nome e a credibilidade da Requerente face a clientes existentes e a potenciais clientes.
Porquanto as relações da requerente com os seus clientes e com os colegas, assenta na confidencialidade das suas comunicações.
foi-encerrado;
Teor integral do artigo publicado em 2019, na edição online do ..., que constitui o doc. n 12, junto com a petição inicial, cujo teor integral se dá por reproduzido.
Importa ainda considerar que do despacho de admissão do recurso consta que:
Diz nas conclusões das contra-alegações, a este respeito que:
Ora, ao contrário do sustentado pela mesma, dos autos retira-se que o recurso abrangeu também a decisão de inversão do contencioso proferida em 102019).
Cumpre, assim, verificar se se verifica a arguida desproporcionalidade na decisão ao decidir como decidiu, adiantando-se desde já que o recurso não pode proceder, não merecendo qualquer censura a decisão recorrida.
Todavia, como detalhadamente se demonstra na decisão recorrida, a obtenção da informação e documentos que haviam sido obtidos por terceiros através de hacking não pode ser considerada uma via lícita de obtenção de informação.
Como decorre da linguagem comum o hacking é uma atividade que consiste nomeadamente na obtenção e decifração de mensagens e da sua utilização, ainda que não autorizada.
Por seu turno, o art. 194 do Código Penal delimita o tipo de um crime punível por prisão até um ano ou pena de multa, em alternativa, quando alguém sem consentimento, aceder a carta que não lhe seja dirigida.
Não faria, pois, qualquer sentido que uma entidade pudesse tirar partido económico de uma conduta passível de ser considerada criminosa por parte de uma terceira entidade.
LISBOA, 8 de Outubro de 2019
Processo n 1155/13T8AVR.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro-Juízo Central Cível de Aveiro-J1
"A contestação que os RR. apresentaram, a 12/09/2018, mostra-se subscrita por patrono oficioso nomeado aos RR., a pedido destes.
Assim sendo, a contestação de 12/09/2018 foi regularmente apresentada, nos termos dos arts. 56 e seguintes do CPC, não podendo o ato ser repetido.
O articulado apresentado a 02/10/2018 tem, por conseguinte, de ser mandado desentranhar.
Ordena-se, pelo exposto, o desentranhamento do articulado apresentado pelos RR.  e  a 02/10/2018, que ficará a aguardar na Secretaria que os RR. peçam a sua devolução.
Custas do incidente pelos RR.  e . Fixo a taxa de justiça em 1 UC.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa apreciar:
saber se a apresentação da contestação pelo patrono oficioso precludiu, ou não, a apresentação de nova contestação por mandatário constituído.
O DIREITOComo supra se referiu é apenas uma a questão que importa decidir:
Conforme se alcança dos autos, os Réus recorrentes através do patrono que lhes foi nomeado, apresentaram, em 12/09/2018, contestação.
Posteriormente, em 02/10/2018 deu entrada uma segunda contestação subscrita pela Senhora Dra. F, tendo sido junta com a mesma procuração forense, na qual a Ré , por si e em representação do seu filho menor , constituíram sua bastante procuradora a Senhora Dra. F.
Tendo ambas as contestações sido apresentadas dentro do prazo, o tribunal recorrido entendeu que a contestação subscrita pelo patrono oficioso nomeado aos Réus a pedido destes, foi regularmente apresentada e, como tal, não podia o acto ser repetido tendo, por conseguinte, decidido o desentranhamento da segunda contestação apresentada.
Deste entendimento dissentem os Réus.
Todavia, a questão que aqui se coloca não é essa, mas sim saber se após a apresentação de um articulado poderá retirar-se o mesmo do processo e apresentar outro em sua substituição, desde que dentro do prazo processual previsto na lei.
E isto por razões que se prendem com a garantia da regularidade e desenvolvimento harmónico e célere da relação processual e, bem assim, de respeito das expectativas legítimas da contraparte.
E, assim sendo, considerando-se o acto apresentação da contestação) como praticado, em face do princípio da preclusão, já não é legalmente admissível a apresentação de uma segunda contestação. O ciclo processual para o efeito esgotou-se com a entrada no processo da primeira contestação.
E contra isto não se argumente que a primeira contestação foi apresentada pelo patrono oficioso nomeado aos Réus de quem nunca receberam qualquer comunicação, nem conseguiram entrar em contacto com o mesmo, e a segunda por mandatário constituído e que, portanto, a primeira contestação não foi apresentada tendo em conta o interesse da parte ao contrário da.
Em primeiro lugar porque ainda que a primeira contestação tivesse sido apresentada nos moldes referidos pelos recorrentes, isto é, sem que entre o patrono oficioso e as partes tivesse existido qualquer comunicação o que, diga-se, dificilmente se entende já que da sua simples leitura se pode antever que está bem estruturada e não se limita a uma simples impugnação dos factos articulados pela Autora, sempre poderão os Réus em acção intentada para o efeito responsabilizar o patrono dos prejuízos que daí tenham advindo.
Repare-se, porém, que a notificação da decisão de nomeação do patrono é feita com menção expressa, quanto ao requerente, do nome e escritório do patrono, bem como do dever de lhe dar colaboração, sob pena de o apoio judiciário lhe ser retirado artigo 31, n.
É, pois, dever do requerente entrar de imediato em contacto com o patrono nomeado, que lhe prestará as informações necessárias.
Ora, não dizem os recorrentes se cumpriram, ou não, tal dever.
Por outro lado a razão de ser do instituto do apoio judiciário é franquear o acesso ao direito e aos tribunais a quem apresente dificuldades ou esteja impedido, em razão da sua condição social ou económica, para exercer os seus direitos.
No caso da tramitação processual colocar barreiras de acessibilidade económica então o instituto de acesso ao direito e aos tribunais, enquanto acção afirmativa ou de discriminação positiva, com justificação constitucional, deve ser imediatamente accionado.
É o caso.Improcedem, desta forma, todas as conclusões formuladas pelos recorrente e, com elas, o respectivo recurso.
Mesmo que se entendesse que a aplicação da medida de coacção era de manter, o que admite por mera cautela, então, deveria ser reduzida a respectiva periocidade para permitir ao recorrente continuar a sua actividade profissional no Dubai.
O P pugna pela manutenção da decisão recorrida.
O presente processo foi declarado de excpcional complexidade por despacho de 31 de Julho de 2015, nos termos e para os efeitos do disposto no art 276, n 2 e 215, ns 1 a 3 do mesmo CPP.
Sobre esta promoção recaiu o despacho ora posto em crise, que refere ... "verificando-se que a medida de coacção de proibição de se ausentar foi imposta em 102018 e não foi ainda proferido despacho final do inquérito, se, necessidade de mais considerações, declaro formalmente extinta tal medida de coacção ...
Entende ainda que esta é uma forma dissimulada encontrada para manter a proibição de se ausentar para o estrangeiro, considerando os custos insuportáveis das viagens que teria de fazer para cumprir as injunções impostas.
Aqui chegados, o que resulta evidente é que esgotada uma medida de coacção, é imposta a seguinte, com o fundamento em que se não alteraram os pressupostos que determinaram a aplicação da medida anterior.
Esta a pedra de toque da situação.
Com efeito, o art 212, n 2 do CPP dispõe que ..." as medidas revogadas podem, de novo, ser aplicadas, sem prejuízo da unidade dos prazos que a lei estabelecer, se sobrevierem motivos que legalmente justifiquem a sua aplicação..."
Como pode ler-se na anotação 2a ao art 193 do CPP Comentado da autoria dos Srs Juízes Conselheiros do STJ, cuja autoria é do Conselheiro Maia Gonçalves, ..." O princípio da necessidade ... determina que seja selecionada a medida de coacção estritamente indispensável para a promoção do fim cautelar visado; por outras palavras, o fim visado não poderia ser obtido por outra medida menos gravosa para o arguido.
Este princípio vale para todas as medidas de coacção. Donde, as medidas de coacção devem ser escalonadas segundo um grau de restrição de direitos, escalonamento esse estabelecido em gravidade crescente pelo legislador nos arts 196 a 20 Assim, a medida só é legítima se a que se segue na escala decrescente de já não assegurar o fim cautelar visado."
No caso vertente, encontramos aqui dois elementos chave para resolver a questão colocada no recurso.
A primeira é a ideia de que o Juiz pode voltar a aplicar medidas revogadas mas sem prejuízo da uniformidade dos prazos.
Quer isto dizer, conforme ensinam os Exmos Conselheiros do STJ ainda pela pena do Exmo Conselheiro Maia Gonçalves em anotação 4
"Por força dos princípios referidos na nota 1 adequação, necessidade e as medidas revogadas podem ser de novo aplicadas, a requerimento do P, se se mostrarem necessárias. Nesse caso, porém, o prazo das medidas sujeitas a limitação o prazo conta-se como um só, adicionado-se, portanto, os diversos segmentos temporais de execução da medida de coacção...."
Por outro lado, a substituição de medidas por outras menos gravosas não assente, nem podia, em qualquer discutível cláusula "rebus sic stantibus" pela simples razão de que a letra da lei afasta essa possibilidade.
Conforme refere o art 212 do CPP, para serem aplicadas novamente as mesmas medidas, necessário se torna que o prazo respectivo não tenham decorrido por inteiro.
O recurso interposto por AA procederá, pois.
Lisboa, 3 de Outubro 2019
Inconformado com a decisão veio o MP interpor recurso para tanto as seguintes conclusões:
A requerente ____ vem solicitar a reabilitação judicial/ cancelamento provisório do registo criminal para efeitos de obtenção pela mesma de nacionalidade portuguesa.
De acordo com o relatório da DGRSP carreado para os autos, a requerente estará socialmente inserida, inexistindo notícia de outros comportamentos criminais.
Sobre a requerente não recaiu obrigação de indemnizar terceiros.
E registe-se ainda que, apesar de a Lei da Nacionalidade já ter sofrido alterações, de numa delas resultou uma alteração permitindo, por exemplo, a naturalização de condenados com pena igual ou superior a 3 ou eliminação do requisito previsto na al. do n1 do seu art6, o que demostra o seu relevo e necessidade de ser atendido aquando da apreciação do pedido de cancelamento provisório do registo criminal.
Se para a obtenção da nacionalidade portuguesa não relevasse o cometimento de crimes, então da recente alteração legislativa teria pura e simplesmente resultado a eliminação do requisito legal previsto na al.) do n1 do art6 da Lei da Nacionalidade.
O cancelamento provisório do registo criminal, de condenações como as do requerente no processo acima referido, para efeitos de trabalho, face ao quadro vigente atual, e uma vez observados os requisitos previstos no art12 da Lei 37/2015, de , é legalmente possível, tal como resulta ainda dos ns 5 e 6 do art10 do mesmo diploma legal, podendo o mesmo levar uma vida normal integrado na sociedade portuguesa.
As normas jurídicas devem ser interpretadas de forma articulada, de modo a respeitar a unidade do sistema jurídico, sob pena de quebra dessa unidade.
A decisão ora recorrida incorreu em violação do disposto nos arts 9,ns 1 e 3 do , 229, n1 e 230 do CEPMPL, 6,n1, al.) e 9, al.b) da Lei da Nacionalidade - Lei 37/81, de 10, com as alterações da Lei n25/94, de 108, n322-A/2004, de 11, Lei n172004, de 101 e Lei n2/2006, de 104 - 10, ns 5 e 6 e 12 da Lei 37/15, de
O Recurso foi admitido por despacho de 14 de maio p.p..
A requerente ____ não respondeu ao recurso interposto pelo MP.
Tendo em conta este contexto normativo e o teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, há que analisar e decidir:
Se deve ser concedido o cancelamento provisório do Registo Criminal á requerente ____.
Juntou certificado de registo criminal e documentos.
Cumpre apreciar e decidir, uma vez que nada obsta.
A requerente é nacional da Republica de Cabo Verde;
À data em que foi condenada não tinha antecedentes criminais;
Reside em Portugal sensivelmente desde 200
Vive com o companheiro e tem dois filhos de nacionalidade portuguesa.
Nos termos do disposto no art10,ns 5 e 6 da lei 37/2015, de 5:
Nos termos do disposto no artigo 12 da Lei n 37/2015, de 05, o Tribunal de execução de penas poderá determinar o cancelamento das decisões constantes do registo criminal, quando:
Do teor da certidão junta aos autos e do CRC, resulta que a pena se mostra extinta.
Sobre a requerente não recaiu a obrigação de indemnizar.
Entendemos que nada obsta ao cancelamento provisório do registo criminal para efeitos da obtenção da nacionalidade portuguesa.
Com efeito, para aferirmos dos requisitos para a obtenção da nacionalidade temos apenas que considerar o disposto nos arts. 12 da Lei 37/2015, de 5/5 e o disposto no art. 229 do CEPMPL, isto porque a Lei da Nacionalidade, Lei 37/81, de 3/10 com a alteração operada pela Lei 2/2018, de 5/7), não impõe qualquer restrição ou impedimento ao cancelamento provisório do registo criminal.
Conclui-se, pois, que a pena aplicada produziu a sua função, uma vez que não é conhecido actualmente qualquer facto em desabono da requerente.
Verifica-se, assim, que a requerente tem condições para beneficiar da reabilitação judicial, embora tenha sido condenada pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes na pena efectiva de 4 anos e 6 meses de prisão. Entendemos, tal como expusemos supra que esse facto não afasta a possibilidade do cancelamento provisório do registo criminal.
Por isso, mostram-se reunidos os requisitos legais necessários ao deferimento do requerido.
Determina o art. 1 da lei n. 37/2015 de 5 de maio, a propósito do cancelamento provisório do Registo Criminal, que "sem prejuízo do disposto na Lei n. 113/2009, de 17 de setembro, estando em causa qualquer dos fins a que se destina o certificado requerido nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 1pode o tribunal de execução das penas determinar o cancelamento1, total ou parcial, das decisões que dele deveriam constar, desde que:
Assim, preenchidos que sejam os pressupostos consagrados nas al.s, e supra transcritas pode o TEP art. 22, n. 1 do deferir o cancelamento do Registo desde que esteja em causa um dos fins a que se destina o CRC requerido nos termos dos n.s 5 e 6 do citado art. 1 da Lei 113/2009 de 17 de setembro.
E o art. 1 da Lei 113/2009 de 17 de setembro, n.s 5 e 6 são do seguinte teor:
Ora, se o tribunal conceder o cancelamento pretendido estará a criar as condições para que a requerente preencha um requisito que a requerente não preenche, a coberto de se destinar a qualquer outra finalidade que não a indicada expressamente no art. 1, n.s 5 e 6 da Lei 113/2009 de 17 de setembro.
O cancelamento provisório destina-se a proporcionar ao requerente, preenchidos que sejam os demais requisitos, a continuação da sua inserção, sendo notória a preocupação do legislador com a atividade profissional. O que não é o caso.
Lisboa, 2 de outubro de 2019
Processo n. 2745/11T8STS.P1Acordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto:
AUTORA: B, residente na Rua , n. ..., união de freguesias de , concelho de Santo Tirso.
Contestou a segunda Ré, invocando a sua ilegitimidade por se tratar de uma mediadora de seguros e não de uma seguradora que, por isso, não assumiu por contrato de seguro a responsabilidade que lhe é ora exigida, tendo tal ocorrido, isso sim, para a seguradora E, SA.
No mais, impugna a factualidade vertida na petição inicial.
Impugna o demais constante do articulado introdutório.