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- O aval é uma garantia cambiária que não garante a relação subjacente e por isso tal relação subjacente não pode concluir-se da simples prestação do aval - a aposição de assinatura em título cambiário é somente constitutiva da respectiva obrigação cambiária, nos termos da lei aplicável.
Apelação n. 332/11T8BJA-B.E1
No caso dos autos a encarregada da venda remeteu a nota de honorários ao Sr. AE e não ao Tribunal.
No entanto, por uma questão de economia processual, passaremos a fixar a referida remuneração.
O executado alega que por um lado as despesas não se encontram documentadas e por outro lado os honorários são excessivos.
No que se refere aos honorários, sempre se dirá que não obstante o alegado pelo executado o certo é que a venda do imóvel foi fruto da atividade da encarregada da venda, inexistindo fundamento para fixar a remuneração em montante inferior ao peticionado, que se contém dentro do legalmente previsto.
B. A Decisão Recorrida é suscetível de recurso nos termos das disposições conjugadas do n. 1 do artigo 62, 63 e n. 1 do artigo 85 do CPC.
F. Neste sentido o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 212006, disponível em
Sendo o demais documentado nos autos, é o total de seis propostas de compra do imóvel, entre maio de 2019 e outubro de 2019, de dois interessados, um dos quais os arrendatários do imóvel.
J. Propostas essas que não lograram atingir mais do que o valor mínimo estabelecido para a venda do imóvel.
K. Resulta que nem o Encarregado da Venda justifica, no seu requerimento, minimamente a atribuição do montante de remuneração máximo, nem a atividade desenvolvida tal como se encontra documentada nos autos o justifica.
No caso está apenas em causa saber se a remuneração do encarregado da venda foi fixada corretamente.
- O encarregado de venda apresentou junto do sr. agente de execução requerimento pedindo a fixação da respetiva remuneração e o reembolso das despesas tidas na ação, do qual consta o seguinte:
Honorários:
Insurge-se o recorrente contra tal despacho, sustentando que aquele é excessivo e que a remuneração deveria ter sido fixada, no máximo, num valor correspondente a 3,5% do valor da venda, considerando a atividade que foi efetivamente desenvolvida pelo encarregado de venda.
Por conseguinte, afigura-se-nos desajustada a remuneração fixada pelo tribunal a quo, a qual, em face do referido supra, não deve exceder o 3% sobre o valor alcançado com a venda do imóvel.
Em face do exposto, decide-se julgar procedente o recurso, revogando-se o despacho recorrido e a sua substituição por outro que fixa a remuneração do encarregado da venda em 3% do valor da venda do imóvel penhorado.
A autora, A  ....- Mediação Imobiliária,Lda.  , intentou a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra os réus:B  Mário .... ;   Eulália .... ;   Maria .... ; E  José ....; F  João ..... ; G  Olga .... ; H  Maria ... ; e   Sandra ...., alegando, em síntese, que:
Os réus são donos do prédio que identifica. Contrataram os serviços da autora para vender o imóvel, em 26-4-2018, em regime de exclusividade, pelo período de 6 meses. Foi celebrado um contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador sido angariado pela autora.
Em sede de contestação, os RR.  e outros defendem-se do seguinte modo:
Contestou o réu B . Alega, em síntese, que:
Admite que os réus solicitaram os serviços de mediação da autora, mas nega que tivesse sido estipulado o regime de exclusividade.
Procedeu-se a julgamento, vindo a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo os RR dos pedidos.
Os réus foram donos do prédio urbano sito na Praceta das Roiçadas, n , Falagueira, Venda Nova, descrito na 1 Conservatória do Registo Predial da Amadora sob o n 2011/20110803, da freguesia de Falagueira - Venda Nova.
Em 26-4-2018, os réus contrataram os serviços da autora para venda do referido prédio.
Não obstante, essa proposta não se veio a concretizar na celebração de contrato-promessa entre aquelas partes.
Assim, na data de 11-08-2018, os RR. assinaram com o promitente comprador FamilyHost, CRL o contrato-promessa de compra e venda do imóvel.
Também se pode ler da cláusula 8 n e: "2) Excetua-se do incumprimento o caso de não emissão da licença de habitação, caso em que o cheque entregue a título de sinal será devolvido ao promitente comprador não lhe assistindo o direito de exigir qualquer outra indemnização por incumprimento nem a ser ressarcido pelos vendedores por despesas de obras ou quaisquer outras devidas para a obtenção da referida licença. Após descontado o cheque, aplica-se o disposto no art. 442 do Código Civil."
Ainda, consta da cláusula 10ado mesmo contrato: "1) Por questões de organização na tramitação do processo de compra e venda as partes acordam em que seja a mediadora imobiliária interveniente no presente negócio e identificada na cláusula nona do presente contrato a efetuar todas as comunicações via email com as partes contratantes, designadamente para efeito de marcação do dia hora e local da escritura. . .."
Prossegue: "Neste processo em que Ex.cias) são intervenientes já existe um contrato-promessa assinado, pelo que, desde pelo menos essa data que a nossa mediadora poderia ter dado o processo como findo visto só ser obrigada a concretizar a mediação. . . .)"
Também consta da mesma comunicação: "A mediadora, por muito que queira apoiar os seus clientes e tem esse dever, não pode continuar a ser receptáculo de insatisfação de Ex.cias) face a um negócio já concretizado e que na realidade não tem nada a ver com o serviço prestado pela mediadora e sim porque entenderam que o imóvel poderia ser vendido por preço superior ao que consta no contrato-promessa.".
E continua: "Não cabe no objeto de trabalho da mediadora estar sistematicamente a receber e-mails com actas de reunião e a agendar reuniões para um processo de mediação que na realidade já não existe e em que a mediadora já nem sequer nada pode fazer porque não é parte do contrato-promessa assinado".
Ainda aí é mencionado: "Esta informação será dada ao promitente comprador a fim de queo estabelecido no artigo 10 do contrato promessa seja dado sem efeito e as partes estabeleçam uma nova forma de comunicação".
Mais se acrescenta que a intenção da não renovação do contrato de Mediação Imobiliária se deve aos proprietários terem perdido a confiança na firma Resposta A.".
O edifício necessita de reparações e limpezas gerais de paredes e tectos, incluindo pinturas, na cave, na arrecadação da cave, no 1 andar e na caixa da escada.
A instalação sanitária do 2 andar está incompleta - falta bidé.
O logradouro necessita de limpeza".
O contrato de mediação imobiliária previa o regime de exclusividade.
Após a vistoria e indeferimento na emissão de licença de Utilização, não tiveram os RR qualquer informação da vontade do propoente comprador Cooperativa FamilyHost, Crl.
Inconformada, recorre a Autora, concluindo que:
O contrato de mediação assinado pelo recorrente e recorridos é com exclusividade.
Após a assinatura do contrato de mediação o recorrente avisou os recorridos que o imóvel não tinha licença de utilização e que essa falta embora não impedisse a mediação impedia a venda do imóvel.
O recorrente angariou potencial comprador para o imóvel dos recorridos que negociou o preço pelo facto de o imóvel não ter licença de habitação dispondo-se ele próprio a tratar da obtenção da referida licença.
Os recorridos aceitaram o preço proposto e que fosse o potencial comprador a obter a licença de utilização.
O potencial comprador e os recorridos assinaram contrato promessa de compra e venda com essas condições expressas em que a celebração do contrato prometido que ficou sujeita a condição - obtenção da licença de habitação.
Não é possível imputar ao recorrente a expectativa de obtenção da licença de habitação porquanto isso não depende daquela e nem a isso se obrigou.
O trabalho da mediadora esgotou-se após a assinatura do contrato promessa porquanto mais nenhum acto de mediação é necessário e a tramitação posterior já não depende da vontade e da intervenção da mediadora.
Estando cumprido o contrato de mediação é devido ao recorrente a sua remuneração - artigo 1 da Lei n 15/2013, de 8 de fevereiro.
A remuneração não é devida com o contrato prometido e nem com a obtenção de licença de habitação.
Tendo sido celebrado um contrato de mediação com exclusividade entre o recorrente e os recorridos e no mesmo estar consignado que 50% da remuneração é devida com a assinatura de contrato promessa, independentemente do que tenha ocorrido é, pelo menos, devida esta parte da remuneração.
Foi por causa imputável aos recorridos que o contrato prometido não se veio a celebrar e foram os recorridos que rescindiram o contrato de mediação com o recorrente.
Assim, é aplicável o que dispõe o n 2 do artigo 1 da Lei n 15/2013, de 8 de fevereiro sendo devido ao recorrente a totalidade da sua remuneração.
Os RR contra-alegaram, sustentando a bondade da sentença recorrida.
A questão aqui em debate tem a ver com o entendimento da recorrente de que, tendo-se esgotado a sua actividade contratualmente prevista com a assinatura do contrato promessa entre os seus clientes e o comprador angariado pela recorrente, lhe é devida a retribuição, não só no valor de 50% como estipulado contratualmente, mas de 100% já que a escritura definitiva de compra e venda só não se celebrou por exclusiva responsabilidade dos clientes que, além disso, rescindiram o contrato com a recorrente.
O art. 19 n 2 da Lei 15/2013 não exclui o requisito da conclusão e perfeição do negócio, salvo se a não efectivação deste se ficar a dever ao cliente do contrato de mediação.
No contrato de mediação aqui em apreço, foi acordado entre Autora e RR que a Autora teria a haver uma remuneração no valor de 5% calculada sobre o preço pelo qual o negócio seja efectivamente concretizado.
Tendo direito a 50% dessa remuneração após a celebração do contrato promessa e os restantes 50% aquando da celebração da escritura ou conclusão do negócio.
Contudo, o contrato promessa celebrado entre os RR, promitentes devedores e o cliente angariado pela Autora, promitente comprador, estava sujeito a condição, que consistia na obtenção da emissão camarária de licença de utilização.
O contrato promessa foi celebrado nesses termos e contendo tal condição.
A recusa camarária de emissão da licença de utilização funcionou aqui, como se diz e bem na sentença recorrida, como condição resolutiva desse contrato promessa, como aliás, insiste-se, decorre da sua cláusula
Assim, temos que o contrato visado pela mediação imobiliária que era a venda de um imóvel não se concretizou e tal não é imputável aos RR.
Nestes termos, julga-se a apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
LISBOA,15/4/2021
B. Em primeiro lugar, o Tribunal a quo decidiu com base em factos decorrentes de documentos
O que viola o princípio do contraditório art. , n. 3 do e constitui uma nulidade processual que determina a anulação da sentença art. 19 do, o que desde já se requer.
E. Foram omitidos factos, alguns oportuna e pertinentemente alegados pelo Recorrente, outros constantes do PEF, os quais, por serem relevantes para a decisão a proferir segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, deveriam constar dos Factos Provados.
J. Em terceiro lugar e sem conceder quanto aos vícios já apontados, a decisão recorrida a viola ainda a lei substantiva, errando na interpretação, na determinação e na aplicação do direito:
O. Não pode, contudo, deixar de afirmar que considera que a melhor interpretação e determinação das normas aplicáveis é a que foi aplicada pelos já citados Acórdãos STA de 10/07/2013 e 14/09/2017, na esteira do defendido por Jorge Lopes de Sousa na obra atrás citada.
U. Acresce que, neste caso concreto, o pagamento realizado pelo Oponente foi determinado por uma actuação ilícita da Autoridade Tributária:
À data em que foi instaurada a execução 03/03/2020) e expedida a citação para notificar o
Oponente para pagamento 15/03/2020), a dívida já se encontrava prescrita desde 26/08/201
W. A Autoridade Tributária tinha a obrigação de conhecer e declarar oficiosamente a prescrição
Y. Neste quadro jurídico-fáctico, o pagamento por feito pelo Oponente não constituía obstáculo
n. 3 do CPPT, porque não se encontra demonstrado que o Oponente haja sido notificado da extinção da execução por parte do Serviço de Finanças do Funchal e que não haja reclamado da mesma ao abrigo do disposto no artigo 27 do CPPT.
AA. Para efeitos de cumprimento do art. 63 do CPC, consigna-se que a decisão corrida errou
na interpretação, na determinação e na aplicação do direito, mais concretamente:
, n. 2, respeita ao uso dos instrumentos coercivos do Estado proibidos no caso de obrigações e que, evidentemente, é normalmente lícita;
Violou ainda o art. 17, n. 3 do CPPT,
prescrita na data em que foi instaurada a execução;
O Recorrido IFAP, P., apresentou contra-alegações, que culmina com as seguintes e doutas conclusões:
Mas como se viu, a quantia entregue pelo Recorrente na execução fiscal subjacente, não teve em vista a prestação e garantia suscetível de poder suspender a execução, antes, diversa e confessadamente, teve em vista o pagamento da quantia nela exequenda;
Todavia, a verdade é que, bem vista a Sentença recorrida, dela não consta na respectiva Fundamentação de Facto o facto confessado pelo Recorrente em 19 da sua Petição segundo o qual, "mesmo sabendo que se encontrava prescrita a dívida exequenda, optou por pagá-la voluntariamente dentro do prazo legal de 30 dias que lhe foi conferido para o efeito. cfr. 19 da Petição);
tendo, por um lado, o Recorrente na Oposição a que respeitam os presentes autos
e, por outro lado, tendo o órgão de execução fiscal
Com interesse para o conhecimento da questão suscitada, importam os seguintes factos dados como provados:
A decisão da matéria de facto efetuou-se com base nos documentos e informações oficiais constantes dos autos e no processo executivo junto aos mesmos, conforme o referido em cada um dos pontos do elenco da factualidade dada como provada, elementos que não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do tribunal.
Apreciemos, seguindo com as adaptações necessárias, a linha decisória do acórdão deste TCA, de 04/23/2020, tirado no proc. 314/04BELRS, em que o Relator deste interveio como Adjunto.
Nos termos do art. 17 do CPPT:
"1 - O processo de execução fiscal extingue-se:
A prescrição é um instituto jurídico que confere ao decurso do tempo efeitos extintivos, em termos de exercício de direitos e correspondentes deveres.
No mais, cumpre atentar no regime constante do Código Civil.
" Completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito.
Assim, pelo decurso do prazo de prescrição, a obrigação cuja exigibilidade se encontra prescrita não deixa de existir. No entanto, deixa de ser uma obrigação legal e passa a ser uma obrigação natural, que, se realizada espontaneamente, não pode ser repetida.
Por seu turno, dispõe o art. 40 do mesmo código que:
" Não pode ser repetido o que for prestado espontaneamente em cumprimento de obrigação natural, excepto se o devedor não tiver capacidade para efectuar a prestação.
Assim, em sede de execução fiscal, o pagamento voluntário, por contraponto com o pagamento coercivo, é aquele que é feito pelo executado directamente, ou seja, sem que o mesmo decorra de qualquer actuação directa do órgão de execução fiscal.
Por outro lado, há também suporte jurídico consistente para distinguir os dois conceitos.
Alega o oponente que a dívida já se encontrava prescrita quando foi instaurada a execução fiscal e efectuada a citação.
Pretende o Recorrente que o tribunal ad quem conheça em substituição da questão da prescrição.
Ou seja, não pode o tribunal ad quem em recurso da decisão liminar de rejeição da oposição, sem instrução contraditória, conhecer de imediato do mérito da oposição.
Dispensa, pois, o pagamento da taxa de justiça por beneficiar de apoio judiciário tacitamente deferido.
Requer, uma vez mais, que se digne Exa a solicitar nomeação de ao Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados.
- No dia 20 de novembro de 2020 foi prolatado o despacho ora reclamado - Cfr. fls. 147 dos autos, SITAF - , que para aqui se extrai como segue:
"Notificado da sentença proferida nos autos em 002020, o Requerente veio apresentar recurso da mesma fls. 85 e seguintes da paginação eletrónica), fazendo constar do requerimento de interposição de recurso o seguinte:
"Dispensa, pois, o pagamento da taxa de justiça por beneficiar de apoio judiciaria tacitamente deferido.
Requerida a colaboração do Instituto da Segurança Social, P. veio o mesmo informar a fls. 186, 201 e 204 da paginação eletrónica) que o requerimento de apoio judiciário apresentado pelo Requerente em 002020 foi objeto de decisão de indeferimento.
Por oficio constante de fls. 218 da paginação eletrónica), veio o Instituto da Segurança Social, P. informar que a decisão de indeferimento é definitiva, dado que não foi impugnada no prazo legalmente previsto.
Atendendo tal circunstancialismo, por despacho datado de 012020, foi o Requerente notificado para pagar a taxa de justiça devida pela interposição do recurso e para constituir mandatário, advertido de que a sua inação determinaria a rejeição do recurso fls. 189 da paginação eletrónica).
Ainda, por despacho proferido em 012020, foi novamente notificado o Requerente para pagar a taxa de justiça devida acrescida de multa de igual montante, nos termos previstos no art. 642 do CPC, aplicável ex do art. 140, n 3 do CPTA.
Cumpre conhecer das condições de amissão do recurso.
Resulta dos autos, que o Requerente apresentou o recurso em representação própria, não tendo constituído mandatário apesar de ter sido convidado para o efeito. Sendo a constituição de mandatário obrigatória nos recursos, não pode o recurso apresentado pelo Requerente ser admitido, por falta de patrocínio judiciário.
Acresce que, nos termos previstos no art. 642 do CPC, aplicável ex do art. 140, n 3 do CPTA, com a apresentação do recurso é devida taxa de justiça pelo impulso, cujo pagamento deve ser comprovado nos autos, junto com o articulado de alegações. Caso o recorrente beneficie de apoio judiciário, deve no mesmo momento disso fazer prova nos autos.
Na situação sub judice, o Requerente apresentou nos autos comprovativo do pedido de proteção jurídica, sob o qual recaiu decisão de indeferimento conforme informação prestada pelo Instituto de Segurança Social. Decisão essa que não foi objeto de impugnação judicial.
Face ao exposto, não tendo o Requerente constituído mandatário para a interposição e tramite do recurso, assim como, não tendo procedido ao pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do recurso, o mesmo não pode ser admitido.
"A fls.208/229 foi proferida sentença por este tribunal e por via da qual foi julgada improcedente a impugnação judicial da decisão de indeferimento do apoio judiciário requerido pelo impugnante no processo n. APJ/17953/201
Notificado o ISS, IP para informar qual a decisão que recaiu sobre o pedido de apoio judiciário supra referido apresentado pelo impugnante e para os efeitos previstos no art. 25 n 4 da Lei n 35/2004 e supra transcrito, o ISS, IP nada disse.
Foi ainda o impugnante notificado para informar se mantinha interesse na nomeação do patrono com pagamento dos respectivos honorários a seu cargo sob cominação de que caso nada dissesse, se consideraria que não mantinha interesse na nomeação ao que o impugnante nunca respondeu afirmativamente no prazo concedido.
Assim sendo, como é, mostra-se transitada em julgado a sentença proferida nos presentes autos, e demais despachos interlocutórios, ficando prejudicada a apreciação de qualquer outra questão relacionada com a matéria objecto do litígio por se mostrar esgotado o poder jurisdicional do juiz, cfr. art. 613 n1 do CPC.
Custas do incidente a cargo do impugnante as quais se fixam em 2 UCs.
Informe-se a Ordem dos Advogados que face ao indeferimento expresso do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação do patrono com o consequente pagamento de honorários a cargo do Impugnante, este não manifestou interesse na nomeação de patrono com pagamento de honorários a seu cargo.
Junte-se cópia do presente despacho ao processo principal e ao seu apenso A.
Está em causa a Decisão sumária proferida nestes autos pelo Relator, em 14 de janeiro de 2020, pela qual indeferiu a Reclamação por si Reclamante apresentada, e que consequentemente, manteve o despacho Reclamado, datado de 20 de novembro de 2020, por via do qual o Tribunal a quo havia rejeitado o recurso jurisdicional da Sentença proferida em 08 de julho de 2020, que o ora Reclamante havia apresentado em 06 de agosto de 202
Inconformado com aquele despacho que não admitiu o recurso por si interposto para este TCA Norte, o Reclamante deduziu Reclamação ao abrigo do disposto no artigo 64 do CPC, ex  artigo 14, n. 3 do CPTA, a qual foi indeferida pela Decisão sumária que, por facilidade, para aqui se extracta parte do seu discurso fundamentador, como segue:
Antes pelo contrário, de todas as decisões proferidas pela Segurança Social, de indeferimento, o ora Reclamante apenas impugnou judicialmente, pelo Processo 563/17BEPNF-B, a decisão proferida no Processo APJ n. 17953/201
Ora, não assiste razão ao ora Reclamante, e por duas ordens de razões.
Em primeiro lugar, porque o Reclamante não alega e prova ter a seu favor o deferimento expresso ou tácito de qualquer requerimento atinente a protecção jurídica por si apresentado junto da Segurança Social, e que por via disso, esteja dispensado de pagar taxas de justiça, e que lhe deva também ser atribuído Patrono por parte da Ordem dos Advogados.
Em segundo lugar, porque a Sentença proferida no Processo n. 563/17BEPNF-B, datada de 15 de novembro de 2019 transitou inelutavelmente em julgado, pois que essa decisão judicial proferida, que julgou improcedente o pedido de impugnação judicial da decisão da Segurança Social proferida no APJ 17953/2019 é irrecorrível, conforme assim dispõe o artigo 2, n. 5 da Lei n. 34/2004, de 29 de julho.
F. Concluindo o Acórdão fundamento:
J. Na Decisão fundamento também estava em causa o acto de indeferimento de uma reclamação graciosa, cujo objecto se reportava a uma autoliquidação de IRC, e na qual a Reclamante peticionou a dedução de uma só vez, no exercício de 201
K. Entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento há uma identidade de situações de facto, na medida que em ambos os casos, a factualidade consignada se reporta a encargos financeiros suportados por sociedades dominantes e dominadas com a aquisição de participações sociais nos períodos de tributação de 2004 a 2007 e acrescidos ao lucro tributável ao abrigo do regime previsto no art. 3 do EBF.
N. O Acórdão arbitral fundamento delimitou o thema decidendum da seguinte forma:
O. Resulta, assim, demonstrada a identidade da questão fundamental de direito no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento, já que em ambos, em concreto, foi decidida a mesma questão de direito, a saber se é de admitir a dedução de uma só vez, no exercício de 2014, da totalidade de encargos financeiros não deduzidos em exercícios anteriores ao abrigo do n. 2 do art.. 3 do EBF e da aplicação da Circular n. 7/200
Q. Decidiu o Tribunal arbitral no Acórdão recorrido:
Acresce que, as SGPS tinham a expectativa legítima de manutenção do benefício fiscal em causa e, assim, de que a desconsideração dos encargos financeiros num determinado momento teria como contrapartida a ulterior não tributação das mais-valias.
Neste sentido, a Requerente adoptou a interpretação prevista neste ponto 6 da Circular n. 7/2004, tendo desconsiderado no exercício de 2014 os encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais.
R. Porém, a Decisão arbitral fundamento concluiu o oposto e julgou o pedido arbitral totalmente improcedente, sustentando que: