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No dia 012017, a exequente enviou ao executado/embargado a carta junta com a contestação, cujo teor se dá aqui integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais, onde consta o seguinte com relevo para os autos:
O executado/embargante recebeu as cartas mencionadas em e.
Do artigo 1, n. 3, resulta, por outro lado, que a recorrente tinha também o dever de informar os recorridos, através de comunicação em suporte duradouro, da extinção do PERSI, descrevendo o fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais considerava inviável a manutenção deste procedimento. O n. 4 do mesmo artigo estabelece que a extinção do PERSI só produz efeitos após a comunicação referida no n. 3, salvo quando o fundamento de extinção for o previsto na alínea do n.
Está em causa saber se a recorrente remeteu as comunicações previstas nos citados artigos 1, n. 4, e 1, n. 3, ao recorrido. O tribunal a quo julgou não provada a efectivação de tais comunicações. A recorrente pretende a alteração da decisão sobre a matéria de facto nessa parte, por forma a julgar-se provado que as referidas comunicações foram efectuadas. Como fundamento, a recorrente invoca os documentos juntos com a contestação sob os n.s 1 e 2 e a alegada falta de impugnação dos mesmos pelos recorridos. A recorrente argumenta ainda que, ao contrário daquilo que, no seu entendimento, o tribunal a quo considerou, a lei não exige que as referidas comunicações sejam efectuadas através de carta registada com aviso de recepção.
Concluindo, inexiste fundamento para alterar a decisão sobre a matéria de facto no sentido pretendido pela recorrente. Cingindo-se o objecto do recurso a essa questão, como resulta das conclusões formuladas pelo recorrente, deverá o mesmo recurso ser julgado improcedente.
As marcas da A. sofreram com toda esta situação consideráveis prejuízos de reputação e bom nome.
A Ré contestou, deduzindo o incidente de intervenção principal provocada de    ..  F...; a excepção da caducidade do direito da Autora e ainda impugnou, a matéria alegada na p. inicial.
Foi admitida a intervenção de    ..  F..., mas como interveniente acessório.
Pelo exposto e nos termos e com os fundamentos de direito supra invocados, decide-se:
A interveniente recorreu, apresentando as seguintes conclusões:
Considerando que o objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas cumpre apreciar as seguintes questões:
Deve ser alterado o julgamento da factualidade contida nos factos provados 11, 42, 70, 71, 72, 74, 75, 76, 80, 84, 91, 92, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 104, 105 e 109?
Deve ser aditado aos factos provados o seguinte:
Os exames realizados pela Autora confirmaram que o fosfato monocálcico fornecido se encontrava de acordo com as especificações técnicas?
A excepção da caducidade deve ser julgada procedente?
As Ré a Interveniente discordam do julgamento da matéria de facto relativamente a pontos provados que identificam, pretendendo após a reapreciação das provas produzidas a sua modificação no sentido que propugnam.
Os factos provados são, pois, os seguintes:
O cliente supra referido reclamou a mesma situação do produto com o mesmo lote existente na loja, num total de vinte unidades.
A mulher do cliente atrás mencionado confeccionou pastéis de carne para venda e notou de imediato, ao preparar a massa, a alteração do cheiro.
3 A A. tratou de recolher os produtos objecto de reclamação.
3 Todas as reclamações foram tratadas pela A.
Todas as moendas correspondentes aos pacotes de farinha, alvo de reclamação, datam do período compreendido entre 30 de Outubro de 2014 e 11 de Dezembro de 201
Os factos acima alegados, objecto das várias reclamações, foram confirmados através de análise sensorial das amostras dos lotes reclamados.
Em reunião havida a 26 Jan 2015, na qual estiveram presentes pela A. ..., foram a esta informados os factos até então decorridos.
Também se verifica que a intensidade da alteração do cheiro, não sendo totalmente homogénea, era proporcional ao tempo decorrido após a produção do produto.
Por esta razão, a A. não conseguiu identificar a alteração do cheiro durante o controlo do processo produtivo, apenas o conseguindo fazer no controlo organoléptico das amostras testemunho de lotes de produto produzido depois de alertada para o problema.
De acordo com os requisitos da norma internacional implementada, a A. possui um completo e credível sistema de registos dos dados do processo produtivo bem como da rastreabilidade de todos os materiais e produtos recepcionados, transformados e expedidos.
O uso deste componente em associação com o bicarbonato de sódio nas farinhas autolevedantes, é responsável pela incorporação e produção de compostos gasosos nas massas hidratadas e cozinhadas, tornando-as mais leves, macias e elásticas.
6 O que levou a R. a querer dar o assunto por encerrado.
Desde Janeiro de 2015 a A. solicitou colaboração técnico-científica de autoridades científicas e laboratórios com actividade em Portugal, no sentido de apurar, com toda a certeza, a origem do problema.
Todas as produções da A. anteriores ao fornecimento aludido em  supra foram isentas de problemas.
Desde que, em 1954, a A. começou a usar fosfato monocálcico nas suas receitas, há precisamente 61 anos, nunca acontecera problema semelhante.
Nos meses em que andou a tentar descobrir e depois resolver o que se passou com o produto vendido pela R., a A. recebeu mais 500% de reclamações do que usualmente.
A A. a todas respondeu favoravelmente, recolhendo o produto e devolvendo em igual ou maior quantidade, pedindo desculpa, procurando não perder o cliente.
A A retirou do mercado todos os produtos que tinha fabricado com o dito produto ou reteve-os em armazém, para impedir que alcançassem o mercado e ainda aumentasse o dano.
Da responsabilidade das Rés
As Rés nas alegações de recurso questionaram a sua responsabilidade pela indemnização arbitrada pela sentença recorrida pressupondo a alteração da decisão sobre a matéria de facto.
Tendo improcedido o recurso nessa parte, fica prejudicada apreciação deste fundamento do recurso.
Da excepção da caducidade
A relação jurídica estabelecida entre a Autora e Ré, onde surgiu o litígio em discussão nos presentes autos, caracteriza-se pelos seguintes elementos de facto:
Estamos, pois, perante um contrato de fornecimento, que tem natureza comercial - em resultado do disposto nos art.s 1, 2 e 230, n. 2, do Comercial -, ao qual se devem aplicar as regras da compra e venda, por força da dupla remissão resultante do disposto nos art.s 3 do Comercial e 939 do Civil.
O objecto da prestação do fornecedor no contrato de fornecimento sub iudice é fosfato monocálcico, produto que a Autora adquire para incorporar no fabrico industrial das farinhas alimentares que comercializa sob as marcas ...
O fornecimento de fosfato de cálcio corresponde a uma prestação cujo objecto se encontra determinado quanto ao género, resultando dos pontos 84 e 109, que o mesmo também se encontraria determinado por algumas especificações técnicas.
No art. 918 do Civil, com a epígrafe Defeito superveniente incluído no capítulo das regras especiais previstas para regerem os contratos de compra e venda, as quais, como já vimos, são aplicáveis, por força do disposto no art. 939 do Civil, aos contratos de fornecimento, dispõe-se o seguinte:
Se esta redacção se manteve no Anteprojecto saído da  Revisão Ministerial - art. 891 -, viria a ser amputada da sua segunda parte na  Revisão Ministerial - art. 918 - que lhe conferiu a redacção actual.
Mas o art. 918 do Civil, na sua segunda parte, estende a mesma remissão para as regras do incumprimento das obrigações, nos casos da venda respeitar a coisa futura ou indeterminada de certo género, ou seja coisa genérica.
Compreende-se a equiparação de situações.
Daí que também nestas situações se tenha considerado que os defeitos da coisa resultam de um incumprimento da obrigação de entrega da coisa, uma vez que esta não tem as qualidades que foram assumidas contratualmente, pelo que as regras aplicáveis são as previstas para o incumprimento das obrigações e não as que regem o erro na celebração dos contratos.
Dispõe o art. 916:
No art. 917, por sua vez, consta o seguinte:
Assim se conclui que os prazos de caducidade previstos nos art. s 916 e 917 do Civil são também aplicáveis aos casos de compra e venda de coisas genéricas 1
Estes danos colaterais assemelham-se a quaisquer outros que resultam do incumprimento de uma qualquer obrigação, não revelando qualquer particularismo que justifique o funcionamento destes prazos curtos de caducidade, devendo reger, quanto a eles o regime geral das obrigações 1
Assim e, independentemente de sabermos se deve ser aplicado o regime da responsabilidade contratual, em que o direito de indemnização apenas está sujeito ao prazo ordinário da prescrição, ou o da responsabilidade extracontratual, em que o direito de indemnização está sujeito aos prazos de prescrição previstos no art. 498 do Civil 12, seguro é que ao direito de indemnização por danos colaterais resultantes de defeito em coisa objecto de prestação em contrato de compra e venda, não são aplicáveis os prazos curtos de caducidade previstos nos art.s 916 e 917 do Civil.
O fornecimento do produto em causa ocorreu em 19 de Setembro de 201
Nos termos do art. 331 do Civil impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal, do acto a que a lei atribua esse efeito.
Concluindo-se, por estas razões, que não caducou nenhum dos direitos de indemnização reconhecidos pela sentença recorrida, devem os recursos interpostos pelas Rés, também nesta parte, serem julgados improcedentes, confirmando-se a sentença recorrida.
Pelo exposto, julgam-se improcedentes os recursos interpostos pelas Rés, confirmando-se a sentença recorrida.
Em Aspectos Comuns aos Vários Contratos, no B.J. n. 23, pág. 7
Sobre a distinção entre obrigações genéricas e específicas, Vaz Serra, em Obrigações Genéricas, no B. J., n. 55, pág. 5, Almeida Costa, em Direito das Obrigações, pág. 720 e seg., da 1 ed., Almedina, Antunes Varela, em Das Obrigações em Geral, vol. , pág. 846 e seg., da  ed., Almedina, Menezes Cordeiro, em Tratado de Direito Civil , Direito das Obrigações, Tomo , pág. 593, ed. 2009, Almedina, e Menezes Leitão, em Direito das Obrigações, vol. , pág. 128, 1 ed., Almedina.
Calvão da Silva, em Compra e Venda de Coisas Defeituosas, pág. 87,  ed., Almedina, que, contudo, defende que a boa-fé não deixa de impor ao comprador que accione o vendedor sem delongas demasiadas e injustificadas sob pena de incorrer em abuso de direito.
Defendendo a possibilidade dos preceitos contidos nos artigos 913 e seg. poderem ser lidos como normas relativas ao incumprimento da obrigação de entrega da coisa no contrato de compra e venda, Baptista Machado, em Acordo Negocial e Erro na Venda de Coisas Defeituosas, em Obra Dispersa, vol. , pág. 31 e seg., ed. 1991, Scientia Iuridica, Pedro Romano Martinez, em Cumprimento Defeituoso em Especial na Compra e Venda e na Empreitada, cit., pág. 291, e em Direito das Obrigações Parte Contratos, cit., pág. 133-135, Carneiro da Frada, em Erro e Incumprimento na Não-conformidade da Coisa com o Interesse do Comprador, em O Direito, Ano 121,, n. 3, pág. 461-484, Calvão da Silva, em Responsabilidade do Produtor, pág. 253 e seg., ed. 1990, Almedina, e Nuno Pinto Oliveira, em Compra e Venda de Coisa Genérica. Defeito do Produto e Tutela do Comprador, 2015, ed. Juruá.
Pires de Lima e Antunes Varela, no Código Civil Anotado, vol. , pág. 213,  ed., Coimbra Editora, Menezes Leitão, ob. cit., pág. 125-126, Calvão da Silva, em Compra e Venda de Coisas Defeituosas, cit., pág. 77-78, e em Responsabilidade do produtor, cit., pág. 209-212, Pedro Romano Martinez, em Cumprimento Defeituoso em Especial na Compra e Venda e na Empreitada, cit., pág. 413, e em Direito das Obrigações Parte Contratos, cit., pág. 144, nota 4, Carneiro da Frada, em Erro e Incumprimento na Não-conformidade da Coisa com o Interesse do Comprador, em O Direito, Ano 121,, n. 3, pág. 482, nota, e em Perturbações Típicas do Contrato de Compra e Venda, em Direito das Obrigações, pág. 85, e Jorge Morais Carvalho, ob. cit., pág. 1134,
Contra, Menezes Cordeiro, em Tratado de Direito Civil Contratos em Especial , cit., pág. 273, ed. de 2018, Almedina.
Neste sentido, Nuno Pinto Oliveira, ob. cit., pág. 103 e seg.
Especificamente sobre a não aplicação dos prazos de caducidade dos artigos 916 e 917 do Civil ao direito de indemnização por danos colaterais resultantes de defeitos da coisa vendida no contrato de compra e venda, o Acórdão da Relação de Coimbra de 22012, relatado por Henrique Antunes, acessível em www.dgsi.pt.
12 Defendendo a liberdade de opção do credor entre os dois regimes, Vaz Serra, em Responsabilidade contratual e extracontratual, no B.J. n. 85, pág. 230-239, Rui de Alarcão, em Direito das obrigações, pág. 209 e seg., ed. polic., 1983, Moitinho de Almeida, ob. cit., pág. 29-30, Carlos Mota Pinto, em Cessão da posição contratual, pág. 411, ed. 1982, Almedina, Pinto Monteiro, em Cláusula penal e indemnização, pág. 713-714, ed. de 1980, Almedina, e em Cláusulas limitativas e de exclusão da responsabilidade , pág. 429-433, da separata do vol. , do B.F.U., 1985, e Calvão da Silva, em Responsabilidade do produtor, pág. 251, ed. 1990, Almedina,
Neste sentido Menezes Cordeiro, em Tratado de Direito Civil Contratos em Especial , cit., pág. 27
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao ter julgado não ser a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético um imposto, materialmente inconstitucional. Ainda que a CESE seja uma contribuição financeira, importa também apreciar se a mesma é inconstitucional por violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, na medida em que a sentença recorrida não desaplicou as normas dos artigos , , , 1 e 1 do regime jurídico da CESE.
A Impugnante encontra-se colectada para o exercício da actividade desde 13/12/1999 e enquadrada para efeitos de IRC no regime geral de tributação e, para efeitos de IVA, no regime normal de periodicidade mensal;
Atenta a actividade exercida pela ora Impugnante, é a mesma considerada sujeito passivo sujeito e não isento da contribuição extraordinária sobre o sector energético, nos termos do preceituado no art.  do Regime da Contribuição Especial Sobre o Sector Energético;
Assim, por semelhança ao caso sub judice e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito cfr. artigo  n. 3 do Código, acolhemos a argumentação jurídica aduzida no acórdão da Secção de Contencioso Tributário mencionado, proferido no processo n. 322/17BEALM.
Sejam titulares de licenças de distribuição local de gás natural, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 140/2006, de 26 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.s 65/2008, de 9 de abril, 66/2010, de 11 de junho, e 231/2012, de 26 de outubro;
" Visa contribuir para a promoção do equilíbrio e sustentabilidade sistémica do setor energético e da política energética nacional, designadamente através:
Feito este intróito cumpre, antes de mais, atentar na natureza do tributo em causa.
Por conseguinte, sem mais novidades em sede conclusiva, deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença na parte recorrida.
Processo n. 1074/18T8OAZ-B.P1
Sumário elaborado pelo relator
artigo 663, n7 do Código do Processo
O exequente deduziu contestação, defendendo a legalidade da penhora e do seu registo.
O Agente de Execução veio juntar a requisição do registo, conforme pretendido pelo executado e prestar esclarecimentos sobre o registo do imóvel a 10202
Foi proferida decisão final, alvo do presente recurso, a qual se reproduz na respetiva parte dispositiva:
Porém, consta expressamente da sentença que julgou procedente o incidente de habilitação de herdeiros deduzido pela recorrida o seguinte:
"Considerando os dados como provados concluiu-se que o requerido mencionado nos factos provados, na qualidade de marido da falecida, é seu sucessor e herdeiro, nos termos dos arts. 2024, 2025 a, 2133, n1, e 2134 todos do Código Civil.
Conforme se extrai inequivocamente do ponto 2 dos factos provados, a sentença que julgou procedente o incidente de habilitação de herdeiros deduzido pela recorrida, apenas habilitou o recorrente a prosseguir a ação executiva em substituição de , sua falecida esposa.
A herança não partilhada, como sucede in casu, constitui um património com vários titulares, património este que, embora constituído por determinados bens, não se confunde com o direito de propriedade sobre cada um desses bens por parte de cada um dos herdeiros.
Na herança indivisa, por se tratar de património autónomo, não existe uma situação de compropriedade, mas sim uma comunhão hereditária, geralmente entendida como universalidade jurídica, e que não se confunde com a compropriedade artigo 1403, n1, do Código, porquanto os herdeiros não são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa.
Assim, a penhora efetuada sobre o imóvel dos autos, como se se tratasse de património próprio do executado, sendo que ao invés tal imóvel integra uma herança indivisa, sobre a qual o executado apenas detém um direito ideal ao acervo patrimonial que a compõe, violou os artigos 743, n 1 e 744, n 1, ambos do Código de Processo Civil.
Não havendo, conforme sucede na situação sub judice, um bem autónomo, isto é, susceptível de penhora, o que deveria ter sido penhorado era tão-só a quota parte do direito detido pelo recorrente sobre a totalidade do bem, quota parte esta que é puramente ideal.
Ao decidir como decidiu, o douto aresto recorrido enferma da ilegalidade que resulta da violação da norma prevista no artigo 743, n 1 do Código de Processo Civil.
Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar.
A 002019 foi penhorado nos autos principais o prédio urbano sito na R. , n. .., da freguesia  e concelho de Oliveira de Azeméis, destinado a habitação e composto por: Casa térrea com sala, 2 quartos, cozinha curral anexo, retrete e arrecadações; inscrito no Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis sob o artigo matricial urbano 790 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Oliveira de Azeméis sob o n. 855/1998050 - cfr. cópia do auto de penhora inserta a fls. 6v e ss cujo teor se dá aqui por reproduzido.
Descrito o enquadramento fáctico e jurídico, é tempo de apreciar e decidir.
Diríamos até, atenta a fundamentação da decisão jurisdicional em causa, que tal conclusão contraria aquelas pressuposições tanto mais que a sentença expressamente reconheceu permanecer incólume a qualidade de herdeiro do B.
Porto, 9 de Março de 2021
Apelação n. 2644/11TBPTM-A.E1
Por despacho de 202019 foi admitido o requerimento do requerente, enquanto desenvolvimento do pedido primitivo.
é requerente o requerente nestes autos, o qual exerce também as funções de cabeça de casal;
é requerida a aqui requerida;
corre termos no cartório notarial da notária sob o n. /2019;
o cabeça de casal prestou juramento e declarações e ainda relação de bens, figurando do ativo apenas bens móveis e do passivo créditos do cabeça de casal sobre a requerida;
" O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.
Estando em presença de partes cujo casamento já se encontra findo, tendo sido decretado o divórcio por sentença já transitada em julgado, ambas vindo reivindicar para si a Casa de Morada de Família, apesar de não discutirem a natureza de habitação nesses mesmos termos, certo é que não se entendem, antes se mostra altamente convertida, a natureza própria ou comum do direito.
Acresce que a questão da natureza própria ou comum do bem ou eventualmente até de outros direitos, é questão que não deve ser apreciada em sede de jurisdição voluntária, antes devendo figurar no processo de inventário, com remessa, no limite, para os meios comuns, sob ação que não de jurisdição voluntária.
A atribuição da casa de morada de família até hoje não foi decidida, pelo que não há caso julgado.
Além do que qualquer decisão que agora se tome é suscetível de ser alterada posteriormente, não se torna definitiva, pelo que, não se entende como a questão da propriedade, ainda que só a Requerida a entenda agora como controvertida, seja causa prejudicial aos presentes autos.
Repare-se que a Requerida não teve intervenção nos autos de divórcio, momento no qual poderia se ter preocupado com a questão da atribuição da casa de morada de família.
Aliás, a não intervenção da mesma no processo de divórcio é mais uma demonstração de que a mesma tudo tem feito para dificultar o tratamento das várias questões relacionadas com o mesmo.
E curiosamente foi o próprio Requerente também a instaurar o inventário.
Pasme-se! Não foi a Requerida!
Perguntamos: o que faria qualquer homem médio? A Requerida se entendia que a casa de morada de família era de ambos, porque até ao momento não tentou nunca impugnar o registo predial que comprova que o imóvel é bem próprio?
Talvez justamente porque saiba que o é.
E agora beneficia a Requerida uma vez mais da suspensão dos autos, para continuar a beneficiar de todo o tempo que o processo de inventário pode acarretar, que como é do conhecimento geral, caso seja remetido para os bens comuns, pode demorar 4, 5 ou mais anos a ficar concluído.
E durante todo esse tempo ficaria o Requerente altamente prejudicado, pois não poderia nem ver a casa a si atribuída, nem auferiria, em alternativa nenhum valor de renda mensal.
Tudo isto demonstra a clara má-fé da Requerida, que nunca se importou em impugnar o registo predial do imóvel e vem agora invocar a natureza de bem comum em sede de inventário, nada mais pretendendo do que protelar a entrega do imóvel ao Requerente.
E demonstra ainda, para efeitos do artigo 27, n. 2, CPC, que a oposição da Requerida, tanto neste processo como no processo de inventário, colocando em causa a natureza do bem, nada mais pretende que obter esta suspensão e protelar um desfecho que bem sabe.
Qualquer decisão que venha a ser tomada no inventário ou nos meios comuns, não retirará o fundamento ou razão de ser a este processo, cuja decisão poderá vir a ser alterada, acrescendo, que é evidente que invocar a natureza de bem comum é apenas uma manobra da Requerida, que a prejudicar este processo, será extremamente onerosa para o Requerente.
O que é certo, é que nunca tendo a Requerida impugnado a propriedade, o Requerido beneficia de uma presunção legal, que o tribunal não deve ignorar.
E mais, nunca tendo, neste processo, a Requerida pedido, por si própria e por sua iniciativa, o arrendamento do imóvel.
Pelo que se a Requerida pretendia que a mesma tivesse sido a si atribuída, deveria ter pedido a mesma de arrendamento, mas não o fez! Pelo que não se entende como poderá o tribunal atribuir a casa a quem não a pediu, em sede de reconvenção, como deveria ter sido feito, se assim o quisesse.
Se o douto tribunal entende que decidir se o imóvel é bem comum ou próprio é uma questão prejudicial, nomeadamente, para efeitos de determinação da renda, então limite-se a atribuir a casa de morada de família ao seu proprietário, que figura do registo predial.
Porque repare-se, o tribunal a quo só está preocupado com a posição da Requerida.
E como ficam os interesses do Requerente acautelados se efetivamente, nos meios comuns, se confirmar que é seu bem próprio?
Como é que o Requerente vai recuperar o rendimento que deixou de auferir em virtude da não ter sido fixado qualquer valor para a Requerida pagar?
Até que tal registo predial seja devidamente impugnado, há uma presunção que não pode ser ignorada só porque a Requerida não concorda com o mesmo, meramente porque não lhe é favorável.
Segundo o disposto no artigo 7 do Código de Registo Predial, o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos que o registo o define.
") quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto que a ela conduz; o registo de imóvel a favor de determinada pessoa constitui presunção de que aquela pessoa e titular do direito de propriedade do referido imóvel." Cfr. Ac. STJ, de 18-04-1991, Relator Figueiredo de Sousa.