rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Contudo, tal como se referiu anteriormente, no caso concreto, verifica-se que a entidade fez constar da Cláusula 6 de forma expressa, a responsabilidade a cargo do empreiteiro pela realização dos trabalhos acessórios. Ademais, a entidade adjudicante optou por exemplificar um conjunto de trabalhos que integravam o aludido conceito. Considerando igualmente a definição que se deixou supra citada quanto a este tipo de trabalhos, em causa estão assim trabalhos que pela sua habitualidade sejam previsíveis de se mostrar necessário de serem executados em obra.
Deste modo, não padece a cláusula em causa da nulidade que lhe foi assacada.
Não é porém o que resulta da análise da mesma.
Assim, por exemplo, quanto aos trabalhos previstos na al. do n.3 da Cláusula 6, não resulta da mesma qualquer exclusão de remoção de infraestruturas enterradas, apenas uma obrigação de remoção das estruturas ali previstas, porquanto pela entidade adjudicante não foi feita qualquer especificação sobre se se tratam de estruturas enterradas ou não, não sendo pois admissível a redação por parte da autora de um considerando que expressamente exceciona os trabalhos de remoção de estruturas enterradas.
Conforme se deixou já referido, os trabalhos previstos no n.3 da Cláusula 6, integram o Caderno de Encargos, o qual inclui o projeto de execução, não deixando de ser remunerados pelo facto de a responsabilidade pela realização dos mesmos estar atribuída ao empreiteiro.
O Caderno de Encargos contém as cláusulas a incluir no contrato cfr. artigo 4, n.1 do, a que deverão os concorrentes aderir, e a cuja execução se vincula o cocontratante. Previstos que estão os trabalhos em causa no Caderno de Encargos não procede a alegação da autora de vício de violação de lei por aquele contrariar o disposto no artigo 4, n. 4 do CCP e artigo , n.2, al. da Portaria n. 701-H/200
Concomitantemente, a autora poderia igualmente em sede de procedimento ter solicitado a retificação ou alteração do Caderno de Encargos, também ao abrigo do 5 do CCP.
A tal não obsta o facto de a autora ter apresentado uma declaração de aceitação do caderno de encargos, exigida nos termos do artigo 5, n.1, al. do CCP Cfr. al. do probatório).
Perscrutada a redação do termo de aceitação, constata-se igualmente que no mesmo documento a autora declara que executará o contrato nos termos dos documentos que junta, nomeadamente, nos termos da memória descritiva que apresentou, e na qual introduz o esclarecimento cuja incompatibilidade com o caderno de encargos já se constatou supra.
Imputa ainda a autora ao ato impugnado a violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade.
Não poderá pois proceder a alegação de violação do princípio da igualdade.
A Recorrente carece de razão.
Os fundamentos do presente recurso não logram invalidar a decisão recorrida, fundada em correcta conjugação normativa dos artigos do CCP convocados e peças procedimentais, g Caderno de e subsunção da factualidade relevante e assente ao direito, a qual se acompanha.
"f) Trabalhos de levantamento de redes existentes e compatibilização das mesmas com o presente projeto, incluindo levantamento de cadastros na zona de intervenção, elaboração de cadastros em falta, fornecimento dos cadastros ao dono de obra e verificação de compatibilidade com a obra e restantes infraestruturas.
Desta forma, e como bem refere a sentença, a entidade adjudicante, salvaguardando a possibilidade de se mostrar necessária a execução de trabalhos preparatórios, mormente os elencados, determinou que a responsabilidade pela execução dos mesmos caberá ao empreiteiro outra será a questão da responsabilidade pelos.
Excepcionado, assim, na sua proposta a realização de operações que se venham a mostrar necessárias e que importem a remoção, designadamente, de infraestruturas que se mostrem enterradas, como por exemplo de saneamento.
É certo que a Recorrente afirma que as operações ou trabalhos cuja prestação exclui no esclarecimento da Memória justificativa e descritiva da execução da obra se limitam aos que não se encontram abrangidos pelo caderno de encargos, ou seja aos trabalhos que não se sabe se existem.
Em suma, os trabalhos, de cuja responsabilidade de execução e de a Recorrente se afasta, são abrangidos pelo n. 3 da Cláusula 6, do Caderno de encargos, o qual inclui o projecto de execução, ou seja, estão previstos no Caderno de encargos, sem prejuízo da respectiva remuneração pelo facto de a responsabilidade pela realização dos mesmos estar atribuída ao empreiteiro.
Sobre a qual, naturalmente, se não pronunciou a Recorrida na sua contestação nem o Tribunal na sentença.
Dessa forma, o novo vício invocado configura uma questão nova, e na medida em que não participa do objecto da causa, não pode ser considerada pelo tribunal de recurso.
Proc. n. 390/13GAVGS.P1
Dispõe expressamente o n. 1 do artigo 4 do Código Penal vigente que a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos, entendida como tutela de crença e confiança da comunidade na ordem jurídico-penal prevenção geral e a reintegração do agente na sociedade prevenção especial.
Considerando os critérios estabelecidos no artigo 71 do Código Penal, militam a favor do arguido:
O arguido aquando do cometimento do crime padecia de incapacidade intelectual ligeira com prejuízo da capacidade de determinação, ou seja, apresentava uma imputabilidade diminuída, refletindo-se num menor grau de culpa uma culpa diminuída);
Não possui antecedentes criminais;
Face ao presente processo, o arguido apresenta-se intimidado, com uma atitude de preocupação e de receio de perder o trabalho que tanto valoriza e de privação da liberdade.
O Tribunal a quo violou o disposto no artigo 71 do Código Penal.
Com todo o respeito, não é de todo um montante indemnizatório justo e equitativo.
No caso vertente, ponderando os enunciados critérios, designadamente:
Os concretos danos morais sofridos pela demandante/lesada, acima elencados, no entender do Recorrente, não são tão modo graves e extensos que justifiquem o montante indemnizatório fixado pelo tribunal a quo;
A culpa do demandado/arguido, que se mostra diminuída, aquando da prática dos factos e que no entender do Recorrente não foi valorada pelo tribunal a quo na fixação do quantum indemnizatório;
A situação económica do demandado/arguido que é precária auferindo remuneração de valor correspondente ao salário mínimo nacional, reside em casa dos pais e colabora no orçamento familiar.
Dado o tipo de crime que está em causa, na sua forma tentada, está em causa uma moldura penal abstracta de prisão de 7 meses e 6 dias a 6 anos e 6 meses.
A pena concreta achada, situa-se num ponto bem distante daquele limite máximo,para o que contribuiu, como se assinalou o limite oferecido pelo concreto grau de culpa verificado.
"Da discussão da causa, resultam provados os seguintes factos com relevo para a decisão:
Quando a assistente se encontrava naquele local, foi abordada pelo arguido, B, que para ali se deslocou numa bicicleta elétrica, de cor não concretamente apurada.
Ato contínuo, o arguido aproximou-se da assistente e agarrou-a com ambas as mãos a fim de impedir que ela fugisse.
Ao sentir-se agarrada e assustada com a situação, a assistente gritou e tentou fugir, mas o arguido agarrou-a com mais força, tendo aquela tombado para trás e caído no chão, ficando o arguido por cima dela.
Nesse circunstancialismo, o arguido aproximou a sua cara da cara da assistente e tentou, pelo menos uma vez, beijá-la na boca, o que não conseguiu em virtude de esta tentar repeli-lo e libertar-se das mãos dele, tendo causado um ferimento no lábio superior daquela.
O arguido manteve a assistente segura pelos braços, impedindo que a mesma se libertasse, continuando esta a debater-se para se libertar daquele, sem sucesso.
Enquanto o arguido permanecia com o seu corpo sobre o da assistente, que continuava deitada no chão e assim não conseguia resistir, meteu as mãos dentro da roupa dela e apalpou-lhe os seios.
Depois, o arguido meteu uma das mãos dentro das calças e das cuecas da assistente, apalpando-lhe a vulva e tentou introduzir-lhe os dedos na vagina, de forma tão violenta que lhe provocou fortes dores.
A assistente conseguiu libertar-se das mãos do arguido e tentou fugir do seu alcance.
A assistente, temendo pela sua integridade física, continuou a debater-se com o arguido, conseguindo libertar-se das suas mãos, fugiu do mesmo, alcançou o seu telemóvel e telefonou para a sua filha a pedir auxílio.
O arguido, ao aperceber-se que a assistente tinha efetuado uma chamada telefónica a pedir auxílio, deixou de a perseguir.
A assistente conseguiu sair do local, deslocando-se na sua bicicleta, e dirigiu-se junto do , onde solicitou auxílio a, pelo menos, uma pessoa que ali se encontrava.
A assistente foi assistida no Centro Hospitalar , onde apresentava duas escoriações nos joelhos, equimose no joelho direito, e uma laceração no lábio superior.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito de manter relações de cópula com a assistente contra a vontade desta, utilizando a força física para concretizar os seus intentos, que só não alcançou devido ao facto de aquela ter conseguido libertar-se e fugir.
Apresenta imaturidade, dificuldades na regulação de emoções e compreensão limitada do risco em situações sociais.
À data dos factos supra descritos, padecia de incapacidade intelectual ligeira com prejuízo da capacidade de determinação.
Não oferece perigosidade desde que tenha seguimento pela Direção Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais e frequente consultas de psiquiatria/psicologia.
A conduta do arguido fez a assistente temer pela sua integridade física bem como pela sua própria vida.
A assistente sentiu, como ainda hoje sente, humilhação e vergonha, tanto perante a sua filha como perante as pessoas da aldeia onde vive que, pelo menos então, comentaram o sucedido.
Sempre que tem de sair de sua casa, a assistente sente-se insegura e com receio de poder vir a passar novamente pelo sofrimento que vivenciou.
A assistente passou a dormir mal, tendo frequentes pesadelos noturnos, acordando frequentemente aos gritos e a suar.
O arguido é natural , aldeia da freguesia , concelho de , sendo o mais novo de um casal de filhos, tendo falecido um irmão mais velho. Os pais são agricultores e atualmente sexagenários.
O arguido frequentou uma escola primária do ensino regular, mas dadas as acentuadas dificuldades de aprendizagem foi mais tarde integrado na CERCI de , localizada em , para efeito de formação profissional. Sensivelmente dos 17 aos 21 anos, de 2000 a 2004, frequentou um curso de Horticultura, com colocação em posto de trabalho.
Na família é caracterizado, por um lado, como uma pessoa espetacular e generosa e, por outro, como muito nervoso, pois vai na conversa dos outros e mete-se com quem não se deve meter, tratando mal a família quando chega a casa, que já aprendeu a lidar com ele, isto é, deixam-no ficar sozinho e não falam para ele, nem o contrariam, até estabilizar.
Os pais são reformados, apesar do pai ainda trabalhar numa vacaria e realizar outros trabalhos indiferenciados. A irmã vive maritalmente com um senhor numa outra casa e o casal tem dois filhos, com 19 e 14 anos de idade. A irmã e o sobrinho mais velho do arguido frequentam curso de formação profissional na CERCI de .
O arguido mantém o mesmo trabalho na empresa E, de que gosta particularmente, e as mesmas ocupações complementares.
Em termos de futuro, considera que, para se manter bem integrado socialmente, tem de ter um bom trabalho, onde possa ganhar bom dinheiro para pagar as despesas de sua casa e ajudar na casa da mãe.
Não se provaram quaisquer outros factos suscetíveis de influírem na decisão, designadamente os que resultem excluídos em face dos provados, que estejam em oposição com aqueles e os seguintes:
- Antes dos factos supra descritos, a assistente era uma pessoa tranquila, alegre, sociável e trabalhadora;
No caso vertente, a prova oral mostra-se gravada em sistema digital e os documentos constam dos autos, incluindo os relatórios periciais, pelo que de seguida limitar-nos-emos a salientar, de forma resumida, em que medida alguns recortes probatórios, conjugados entre si, permitiram formar convicção positiva ou negativa sobre os factos em discussão.
Como sucede habitualmente neste tipo de situações, para além das duas pessoas envolvidas nos eventos passíveis de integrarem crimes contra a autodeterminação sexual, ninguém assistiu aos mesmos, pelo que inexistem testemunhas com conhecimento direto e presencial de tais factos.
Ademais, a G afirmou que quando se dirigiu a casa, onde a mãe já se encontrava, verificou que esta apresentava marcas vermelhas no pescoço, estava toda transpirada e suja de terra e ervas, tendo insistido com ela para que fosse ao hospital.
Também a testemunha H confirmou que quando estava a trabalhar no campo de futebol ali surgiu a assistente a pedir ajuda. Apesar de ter efetuado um depoimento contido, afirmou que a assistente estava aflita e pediu-lhe para a acompanhar a casa, alegando que andava alguém atrás dela, o que fez sem a questionar sobre a identidade da pessoa que a perseguia ou sobre o que sucedera; referiu que quando chegaram a casa da assistente esta mencionou o nome , que não associou a ninguém em concreto; mais disse que não se apercebeu que a assistente se apresentasse com ferimentos e suja porque estava escuro.
Por fim, é de assinalar que perpassa das declarações da assistente o sofrimento emocional que a assistente, apesar do lapso temporal entretanto decorrido, ainda vivencia quando teve que relatar os factos ocorridos e quando questionava sobre como se sentia em virtude dos mesmos.
No que tange aos factos atinentes ao percurso e condições de vida do arguido, baseámo-nos no teor do relatório social elaborado pela Direção Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais e no depoimento da testemunha , vizinho, amigo e que foi responsável pela empresa para a qual o arguido trabalhou.
Medida concreta da pena e pedido cível.
Neste sentido, cfr. os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002014, 202013 e 102011, acessíveis no sítio da internet http://www.dgsi.pt
Disponível para consulta no sítio da internet http://www.dgsi.pt
Mas acentuada diminuição significa casos extraordinários ou excecionais, em que a imagem global do facto se apresenta com uma gravidade tão específica ou diminuída, que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em tais hipóteses quando estatuiu os limites normais da moldura do tipo respetivo1
Posto isto, vejamos a concreta medida da pena a aplicar tendo em perspetiva a moldura abstrata de prisão de 7 meses e 6 dias a 6 anos e 6 meses.
O grau de ilicitude é acentuado porquanto o arguido perpetrou vários atos sexuais de relevo, tendo, além do mais, agarrado a assistente, manteve-se em cima dela, quando esta tombou no chão, para evitar que fugisse, tentou beijá-la na boca, apalpou-a nos seios e na vulva, tendo tentado introduzir-lhe os dedos na vagina.
No que respeita aos sentimentos manifestados no cometimento do crime, destaca-se a ostensiva indiferença pela vontade e liberdade sexual da assistente.
Relativamente aos fins ou motivos do agente, apenas podemos concluir que o arguido agiu de forma egoísta, para satisfação do seu impulso sexual, o que é extremamente censurável.
A suspensão da execução da pena constitui, pois, um poder-dever, um poder vinculado do julgador que terá, obrigatoriamente, de suspender a execução da pena de prisão sempre que concorram os requisitos previstos no enunciado preceito legal.
Para decidir sobre a suspensão da execução da pena, o tribunal começará, pois, por um juízo de prognose sobre o comportamento futuro do agente, decidindo depois em conformidade com o que resultar dessa previsão, só devendo decretar a suspensão da execução quando concluir, face aos apontados elementos, reportados ao momento da decisão, que essa é a medida adequada a afastá-lo da criminalidade.
O Tribunal deve, porém, assegurar-se que a suspensão da execução da pena de prisão não colide com as finalidades da punição. Por um lado, numa perspetiva de prevenção especial, deverá mesmo favorecer a reinserção social do condenado. E por outro lado, tendo em conta as necessidades de prevenção geral, importa que a comunidade não encare, no caso, a suspensão como sinal de impunidade, retirando toda a sua confiança ao sistema repressivo penal. Ou seja, é necessário que a suspensão da pena não coloque irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das expetativas comunitárias, isto é, o sentimento de reprovação social do crime e de confiança na intervenção do sistema judicial penal, como repositor da justiça e promotor da repressão daqueles que prevaricam, comprometendo a paz social.
O arguido apresenta, assim, importantes fatores de integração, a nível laboral, familiar e social.
Ademais, o arguido apresenta-se intimidado pelo presente processo, com uma atitude de preocupação e de receio de perder o trabalho que tanto valoriza e de se ver privado da liberdade.
Perante o quadro assim traçado afigura-se-nos que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão, acompanhadas de regime de prova, deveres e regras de conduta, serão suficientes para o dissuadir da prática de novos ilícitos no futuro.
Contudo, cremos que a suspensão da execução da pena de prisão nos moldes mencionados satisfará o interesse comunitário na reafirmação da norma jurídica violada e na reintegração social do condenado. Relembre-se, no relatório pericial, conclui-se que o arguido não oferece perigosidade risco de cometimento de factos da mesma natureza desde que tenha seguimento pela Direção Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais e frequente consultas de psiquiatria/psicologia.
A Direção Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais deverá apoiar e fiscalizar o arguido no cumprimento da regra de conduta imposta n. 4 do art. 52 do Código, que mais não é que o reforço de uma das vertentes sobre as quais deve incidir o plano de reinserção social.
Analisando em concreto, ainda que sumariamente, cada um dos referidos pressupostos, dir-se-á o seguinte:
O dano pode revestir natureza patrimonial ou não patrimonial ou moral.
No que concerne aos danos não patrimoniais ou morais, que são os prejuízos insuscetíveis de avaliação pecuniária porque atingem bens que não integram o património do lesado, apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização.
Com efeito, o dano não patrimonial não assume uma feição reparatória, mas antes compensatória ou sancionatória, na medida em que não se está perante uma indemnização em dinheiro de valor equivalente aos danos, mas antes uma compensação.
Importa, ainda, notar que o Tribunal pode, ainda, na fixação da indemnização, atender aos danos futuros desde que estes sejam previsíveis, conforme previsão do art. 564, n. 2, do Código Civil.
Em face dos factos provados, mostram-se claramente verificados os requisitos da assinalada obrigação de indemnizar decorrente da aludida forma de responsabilidade
Em função dos critérios legais enunciados, o Tribunal a quo, na fixação da pena concreta aplicada ao arguido-recorrente e com fundamento nos factos dados como provados, considerou:
O tribunal a quo explicou o motivo pelo qual optou pela dosimetria da prisão e o motivo por que a suspendeu. Considerou tudo o que era de relevante considerar, dando-lhe o peso devido.
O tribunal a quo de forma ponderada e equilibrada explicou a razão das suas opções, concordando-se.
Neste contexto, não vislumbramos como é que apena de prisão que lhe foi fixada possa ser considerada exagerada.
O arguido "No que respeita aos sentimentos manifestados no cometimento do crime, destaca-se a ostensiva indiferença pela vontade e liberdade sexual da assistente.
Não existe qualquer fundamento para uma condenação em pena mais reduzida.
Não se encontra, pois, fundamento, quer nos factos provados, quer nas alegações em resposta, para considerar exagerada a pena determinada nos autos.
Bem andou o tribunal a quo.Decisão:
Em causa nos presentes autos está requerimento apresentado junto de Serviço de Finanças para passagem de certidão referente ao domicílio fiscal de contrainteressada numa acção administrativa proposta pelo Autor junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que se encontra a correr termos com o n 2123/13BEPRT;
O Serviço de Finanças 5 do Porto da AT indeferiu tal pretensão, alegando para o efeito que ") por informação sancionada pela Exma. Sra Directora Geral de AT, em 12016, os dados pessoais dos contribuintes, nomeadamente a morada fiscal estão abrangidos pelo dever de sigilo, sendo que a sua divulgação a terceiros só poderá ocorrer nas condições previstas nas alíneas a do n 2 do Art. 6 da LGT;
Ora, o pedido efetuado pelo Autor não era que a certidão fosse remetida ao TAF do Porto.
Não sendo esse o pedido da presente acção, mais não resta que concluir que o Mmo. Juiz a quo condenou em objeto diverso do pedido.
Consequentemente, a sentença é nula, nos termos do art. 615 n1 al. do Código de Processo Civil.
Nestes termos, a douta sentença recorrida não se poderá manter na ordem jurídica, devendo, em sua substituição, ser decidido que a intimação, apresentada é improcedente.
Ora, prescreve o artigo 288, do CPPT:
Com efeito, em abono desta nossa posição, citamos a norma do n 1 do artigo 146 do CPTA, que estatui o seguinte:
E sucede ainda que, nos termos do artigo 2 do CPPT, "São de aplicação supletiva ao procedimento e processo judicial tributário, de acordo com a natureza dos casos omissos:
Corre termos no TAF do Porto a ação administrativa n 2123/13BEPRT, na qual o Intimante, na qualidade de Autor, indicou como contrainteressada a B, advogada, indicando na p.a sua morada conhecida cfr. fls. 6 do documento registado no SITAF com o n.
Em 202020 foi proferido pela Juíza titular do processo identificado em
, o seguinte despacho:
"Requerimento de fls. 155 dos autos:
Vem o Autor requerer a intimação da Ordem dos Advogados para fornecer aos autos os elementos que lhe foram por si requeridos.
No entanto, segundo o art 78A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:
Porque não fez, pretende agora perverter o disposto naquele dispositivo legal, pretendendo que seja o tribunal a suprimir aquela sua falta.
Indefere-se, pois, o requerido, devendo o Autor, em 10 dias, nos termos da cominação que já antes lhe foi dirigida, fazer juntar os elementos solicitados.
Em 102020 o SF de Porto 5 notificou o Intimante do seguinte:
"Em resposta ao peticionado no mail abaixo enviado cumpre-nos informar que por informação sancionada pela Exma. Sra. Diretora Geral de AT, em 17/11/2016, os dados pessoais dos contribuintes, nomeadamente a morada fiscal, estão abrangidos pelo dever de sigilo, sendo que a sua divulgação a terceiros só poderá ocorrer nas condições previstas nas alíneas a do n. 2 do Art. 64 da LGT.
A presente intimação foi apresentada em 10202
Em causa está o indeferimento do requerimento apresentado pelo Intimante junto do Serviço de Finanças para passagem de certidão que conste o domicílio fiscal de contra-interessada numa acção administrativa proposta pelo Autor junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que se encontra a correr termos com o n 2123/13BEPRT.
Vejamos, então, se tem razão.
E já adiantamos que, em nossa opinião, não tem.
Em qualquer caso, sempre se dirá que a formulação do respectivo pedido na P.é suficientemente ampla para abarcar a decisão aqui recorrida, sendo o decidido na sentença um forçoso corolário lógico do peticionado pelo ora Recorrido.
Cumpre, por isso, negar provimento ao presente Recurso.
Não se verifica condenação em objecto diverso do pedido quando a sentença se limita a decidir no sentido do corolário lógico daquilo que foi peticionado na P..
Não são devidas custas por delas se encontrar isento o Recorrente.
Segundo o n. 4 do art. 2 da LGT, a audição do responsável subsidiário deve ter lugar nos termos dessa lei, pelo que a formalidade a seguir deve ser a da carta registada a enviar para o domicílio fiscal do contribuinte n. 4 do art. 6 da.