rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Essa é, também a doutrina que decorre dos Acórdãos do STA de 002009, proferido no Processo n. 0125/09; de 102017, no Processo n. 01490/15 e de 302017, proferido no Processo n. 01609/13 que é perfeitamente aplicável aos presentes autos;
E.	Ainda que a Impugnação tenha sido tempestivamente apresentada, como decidido na douta sentença ora sob recurso, estava vedado ao Tribunal apreciar do mérito da causa, em face da formação de caso decidido ou resolvido;
Pediu fosse concedido provimento ao recurso, fosse revogada a sentença recorrida e a mesma fosse substituída por acórdão que julgasse a impugnação improcedente.
A.	Em 15/10/2008, o ora Impugnante, apresentou declaração de início de atividade, constando da mesma, entre o mais, o seguinte:
DADOS RELATIVOS À ACTIVIDADE ESPERADA
Data o início de actividade ..2008/10/15
PARA ENQUADRAMENTO EM IVA:
PARA ENQUADRAMENTO EM IR:
Volume de vendas anual estimado
cfr. fls. 92-95 do processo administrativo em.
MOTIVO DO PREENCHIMENTO
x Faltosos Art. 7, n. 1, al.b) e
Anexo B -------- 1
A RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS
Outras prestações de serviços e outros rendimentos inclui Mais-Valias) --------------- 403 ----- 16712,61
cfr. fls. 8 a 10 do processo administrativo em.
Ano dos rendimentos Data Compensação N. Liquidação Data Liquidação
2011-01-28 2011 5000049165 2011-01-26
Coeficiente conjugal 0,00; taxa 42,00%
cfr. fls. 5 do processo administrativo em.
G.	Em 07/02/2011, o Impugnante apresentou junto do Serviço de Finanças de Palmela, requerimento, com o seguinte teor:
A.., NIF/NIPC .., residente/sede em Praceta vem nos termos do art 68 do P.P.T., reclamar a nota de liquidação n. 2115000049165 com os seguintes fundamentos:
cfr. fls. 4 do processo administrativo em.
, a reclamação é tempestiva, uma vez que o contribuinte foi notificado para efectuar o pagamento em 2011/02/06 e apresentou a p.da reclamação em 2011/02/0
O sujeito passivo não entregou atempadamente a declaração de IRS do ano de 2009, de forma a dar cumprimento ao disposto no art. 57 e 60 do CIRS.
Quando o sujeito passivo não entrega a declaração de rendimentos a que está obrigado por lei, a Administração Tributária emite uma liquidação oficiosa.
O ofício-circulado n 20 142 03-12-2009 do Ministério das Finanças, em anexo, veio divulgar o despacho do Sr. Director Geral dos Impostos, com os procedimentos a adoptar, na análise e decisão das reclamações graciosas, das liquidações oficiosas efectuadas por falta de entrega da declaração.
Assim nos termos ofício referido a revisão da liquidação através do mecanismo da reclamação graciosa, só poderão ser objecto de correcção:
O estado do sujeito passivo
O rendimento bruto e correspondente dedução específica com excepção dos rendimentos de cat B, aos quais se aplica sempre o coeficiente mais elevado previsto no n 2 do art
Retenção na fonte
cfr. fls. 12 a 16 do processo administrativo em.
Em 21/02/2011, sobre a Informação referida na alínea antecedente, recaiu o seguinte despacho:
cfr. fls. 12 do processo administrativo em.
cfr. fls. 19-20 do processo administrativo em.
K.	O aviso de receção referido na alínea antecedente foi assinado em 24/02/2011 cfr. fls. 20 do processo administrativo em.
Em 18/03/2011, foi elaborada Informação Complementar, com o seguinte teor:
Foi a reclamante ante identificada, notificada em 2011/02/24 pelo n/ ofício 4139, para exercer o direito de audição
cfr. fls. 21-22 do processo administrativo em.
Em 21/03/2011, sobre a Informação referida na alínea antecedente, recaiu o seguinte despacho:
cfr. fls. 21 do processo administrativo em.
Fica por este meio notificado que a reclamação acima identificada foi INDEFERIDA por Despacho datado de 2011-03-21, conforme fundamentação que se junta.
Desta decisão pode:
Interpor Recurso Hierárquico, no prazo de 30 dias, a contar da presente notificação, mediante requerimento dirigido ao Director-Geral dos Impostos;
cfr. fls. 25-26 do processo administrativo em.
O.	O aviso de receção referido na alínea antecedente foi assinado em 01/04/2011 cfr. fls. 26 do processo administrativo em.
Dá-se aqui por integralmente reproduzido, o recurso hierárquico entregue no Serviço de Finanças de Palmela, em 28/02/2011 doc..
cfr. fls. 29 a 41 do processo administrativo em.
cfr. fls. 45-46 do processo administrativo em.
S.	Em 26/05/2011, sobre a Informação referida na alínea antecedente, recaiu o seguinte despacho:
cfr. fls. 45 do processo administrativo em.
T.	Em 25/06/2011, pela Divisão de Administração , da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, foi elaborada a Informação n. 2712/11, entre o mais, com o seguinte teor:
IRS/2009
Em 201007 o contribuinte apresentou reclamação graciosa contra a identificada liquidação oficiosa, alegando que a mesma tem por base um rendimento global de prestações de serviços quando a actividade que exerce é de vendas de mercadorias e produtos
A reclamação graciosa foi indeferida, por os serviços da administração fiscal considerarem que a emissão da liquidação contestada cumpriu com o estipulado no art 76 do CIRS e no Ofício Circulado n 20142 de 012009 da DSIRS.
Em 201011, o sujeito passivo recorre do indeferimento da reclamação graciosa.
O presente recurso hierárquico é legal
os recursos hierárquicos são interpostos no prazo de 30 dias a contar da notificação do acto recorrido.
O despacho recorrido foi notificado ao recorrente em 20100
Nos termos conjugados do art 57 n 3 da LGT e do art 20 do CPPT, os prazos são contínuos e contam-se nos termos do Código Civil.
Tendo o recorrente enviado o recurso hierárquico em 201009 carimbo dos que apenas deu entrada nos serviços da Administração Fiscal em 201011, o mesmo foi enviado fora do prazo legal, pelo que é intempestivo.
Pelo que deve ser rejeitado nos termos do art 173, alínea do CPA, aplicável por força do art. 2, alínea do CPPT.
cfr. fls. 48 a 50 do processo administrativo em.
U.	Em 06/09/2011, sobre a Informação referida na alínea antecedente, recaiu o seguinte despacho:
cfr. fls. 48 do processo administrativo em.
Pelo ofício n. 11778, de 23/09/2011, expedido por correio registado com aviso de receção, na mesma data, o Serviço de Finanças de Palmela, comunicou ao Il. Mandatário do ora Impugnante, o seguinte:
Fica notificado do despacho de INDEFERIMENTO, proferido pela Exma. Senhora Directora de Serviços do IRS Por Subdelegação), de 2011-09-06, no processo de Recurso Hierárquico, conforme fundamentação que se junta.
cfr. fls. 52-53 do processo administrativo em.
W.	O aviso de receção referido na alínea antecedente foi assinado em 26/09/2011 cfr. fls. 53 do processo administrativo em.
Vem o presente recurso interposto da douta sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que, além do mais, julgou improcedente a exceção de caducidade do direito de ação.
A questão sobre a qual este Supremo Tribunal é chamado a pronunciar-se é, assim, a de saber se o Recorrido deixou caducar o direito de ação e, por conseguinte, o direito de impugnar a liquidação.
Para responder a esta questão importa primeiro definir o objeto da presente impugnação judicial e, em especial, determinar se a impugnação judicial tinha por objeto a decisão da reclamação graciosa ou a decisão do recurso hierárquico.
Como se sabe, o objeto do processo define-se pela pretensão formulada pelo impetrante, tal como se encontra configurada no pedido e na causa de pedir.
Foi o que sucedeu no caso: apesar de anunciar impugnar a decisão que recaiu sobre um recurso hierárquico, nenhum dos seus fundamentos se relaciona com essa decisão e, a final, não é a anulação revogatória dessa decisão que se pede, mas a anulação da própria liquidação.
Mas não foi o que sucedeu no caso. Na decisão do recurso hierárquico não foi apreciada a legalidade da liquidação nem sequer a legalidade da decisão da reclamação graciosa. Porque foi ali decidido não conhecer do seu objeto. Por intempestividade do recurso hierárquico. E se, no recurso hierárquico, não se conhece da legalidade da liquidação, não pode dizer-se que a decisão respetiva comporta a apreciação da legalidade dessa liquidação.
E esta constatação é muito relevante para o caso porque, se a impugnação não tem por objeto a decisão do recurso hierárquico não pode o prazo de apresentação respetivo ser o prazo de impugnação desta decisão.
E, assim, sendo, nem sequer seria necessário lembrar que este prazo também não se suspende nem interrompe com a interposição do recurso hierárquico e que não é, por isso, aplicável no processo judicial tributário a regra inserida no artigo 5, n. 4, do Código de Processo nos Tribunais.
É certo que, se o recurso hierárquico tivesse confirmado a legalidade da liquidação, a impugnação desta decisão poderia comportar a impugnação da legalidade da liquidação.
O que o Recorrido não podia fazer era conformar-se com a decisão que julgou intempestivo o recurso hierárquico e impugnar, no prazo da impugnação dessa decisão, a decisão administrativa que o órgão hierárquico se absteve de apreciar.
Porque, se assim não fosse, bastaria que, a qualquer momento, se interpusesse um recurso hierárquico intempestivo para reabrir o prazo de impugnação que se deixou esgotar. Contornando, desta forma, os prazos preclusivos que o legislador criou tendo em vista a consolidação das situações jurídicas respetivas.
O objeto da impugnação judicial é delimitado pelo pedido e pelos seus fundamentos;
É intempestiva a impugnação da decisão da reclamação graciosa interposta depois de decorrido o prazo a que alude o n. anterior se, tendo o recurso hierárquico desta decisão sido indeferido também por intempestividade, o impugnante não impugnou também esta decisão.
aqui patrocinada por , adv.
Exequente / Impugnante / Apelante / Recorrido
Aqui patrocinados por , adv.)
Credores Reclamantes / Impugnados / Apelados / Recorrentes
Credores Reclamantes
O Exequente impugnou o crédito reclamado pelos Recorrentes.
Veio a ser proferida sentença que reconheceu o crédito reclamado pelos Recorrentes e estar o mesmo garantido por direito de retenção.
A Relação considerou improcedente a invocada excepção de ilegitimidade e alterou para não provado o ponto 11 do elenco factual o pagamento do daí concluindo ser inexorável o não reconhecimento do reclamado crédito, considerando prejudicada a apreciação das demais questões.
Houve contra-alegação onde se propugnou pela inadmissibilidade do recurso e pela manutenção do decidido.
O requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo artigos 638 e 139 do e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito art. 631 do e se mostra devidamente patrocinado art. 40 do.
Tal requerimento mostra-se devidamente instruído com alegação e conclusões art. 639 do.
Em particular, temos por consolidado o entendimento de que é admissível recurso para o STJ dos acórdãos proferidos pelas Relações em que seja questionado o modo como a Relação usou ou não os poderes que lhe são conferidos pelo art. 662, ns 2, do CPC isto é, se a Relação agiu dentro dos limites traçados pela lei. Nesse sentido pode ver-se os acórdãos deste Supremo Tribunal de 08JAN2015, proc. 780/18TVLSB.LS1, 09JUL2015, proc. 284040/10YIPRT.CS1, 09JUL2015, proc. 961/11TBFIG.CS1, 24SET2015, proc. 355/14TBSJM.PS1, 12ABR2018, proc. 414/16TBFLG.PS1, e 24SET2020, Proc. 2882/15T8LRA.CS1; e, ainda, ABRANTES GERALDES, Recursos em Processo Civil, 6 ed., 2020, pgs. 358-359, e TEIXEIRA DE SOUSA, Prova, poderes da Relação e convicção: a lição de epistemologia, em Cadernos de Direito Privado, n 44, pg. 3
Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, a questão a resolver por este tribunal é a de saber se a Relação ao alterar o ponto 11 do elenco probatório violou ou não o dever imposto pelo art. 662, n 2, do CPC.
AA é casado com BB no regime da comunhão de bens adquiridos.
é casada com no regime da comunhão de bens adquiridos.
EE é solteira.
Por auto de penhora datado de  de Abril de 2013, foi penhorado no processo principal de que estes são apenso o prédio urbano, composto de terreno para construção urbana, resultante da anexação das fichas n 00481/068; 00613/309; 02150/188; 02329/2..9; 00691/219 e 00692/219, pela Ap. 191 de 2013/03/ .
Os prédios a que corresponderam as fichas 481, 613, 2150, 2329, 691 e 692 / que deram origem por anexação) ao prédio a que corresponde encontra-se penhorado nos autos e, actualmente, está inscrito na ficha 2798 / , da Conservatória do Registo Predial de  e descrito no artigo urbano 2146 desta freguesia, sito entre a Rua  e Rua  fachada e a Rua  fachada da vila, freguesia e concelho de  .
Situa-se no  andar e no lado nascente da edificação construída no referido prédio;
Encontra-se representado no desenho técnico, referido supra, do  andar e do Bloco 3 do imóvel aqui em causa e aí identificado, bem como no dito requerimento, como Fração N;
O imóvel referido em foi edificado, com a configuração que atualmente tem, ao abrigo do alvará de licença de construção n 20/02 de  .12002, com averbamento da descrição da Conservatória do Registo Predial de  .02004 e prorrogação de prazo até  .02005, concedida a  .1200
Após o falecimento de JJ foi AA, que prosseguiu os trabalhos de construção do edifício aqui em causa.
Comprometeu-se também o referido promitente-vendedor a entregar, no mesmo prazo até  de Setembro de, aos ora Reclamantes, as partes concretas do imóvel referido, objetos mediatos dos contratos-prometidos.
Em abril de 2004 o Executado AA, solicitado para o efeito, entregou aos Reclamantes:
Para nela pernoitarem ocasionalmente por curtos períodos ou para nela facultarem pernoita a familiares e amigos que foram recebendo em , sobretudo em Agosto, mas também noutros momentos festivos;
Apesar de diversas interpelações feitas pelos Reclamantes ao 1 executado AA, a escritura definitiva de compra-e-venda nunca foi nem pode ser marcada.
Da posição expressa pela Relação decorre que a mesma não deixou de considerar que a incerteza decorrente dos documentos apresentados era susceptível de ser suprida com a apresentação de outros documentos cuja obtenção estava ao alcance dos Reclamantes.
Custa da revista pelo Recorrido.
Lisboa, 16DEZ2020
Por despacho do relator, foi ordenada a notificação da Recorrida para se pronunciar quanto ao teor do mesmo requerimento, querendo e em 10 dias.
Pelo exposto, sem necessidade de outros considerandos, importa desde já retificar o lapso, a coberto do disposto nos artigos 67, 66 e 61, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente aos recursos em processo judicial tributário conforme o disposto no artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação aplicável.
Em alegações são formuladas pelo Recorrente as seguintes conclusões:
F. Em todo o caso sempre se dirá que a prova da utilização exclusiva dos contadores da energia elétrica para fins agrícolas e ou pecuárias, teria de ser documental e nunca testemunhal.
O Recorrido nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: "A Recorrente no seu requerimento de recurso, não indica a espécie e efeito do recurso.
A Recorrente violou o disposto no n. 2 do artigo 14 do CPTA, conjugado com o artigo  do CPTA e do n. 1 do artigo 63 do Código de Processo Civil.
Deve a Recorrente ser convidada a aperfeiçoar o requerimento de recurso.
A Recorrente considera que o tribunal a quo foi ilógico, na medida em que deu como não provado a violação do principio da igualdade de armas e deu como provado a violação do principio da participação.
Andou bem o tribunal a quo ao considerar que esse princípio não foi violado, na medida em que o processo tão-pouco chegou a essa fase.
O tribunal a quo decidiu bem, ao considerar que a Recorrente violou o principio da participação, ao negar o arrolamento das testemunhas.
A Recorrente alega que as testemunhas nada iriam acrescentar ao processo.
Na decisão recorrida foram dados por assentes, por provados, os seguintes factos, não impugnados neste recurso:
aferir do erro decisório e da contradição da fundamentação da sentença recorrida porque a não audição pelo IFAP das testemunhas indicadas em sede procedimental não implica a violação do princípio da participação procedimental, pois o A. e Recorrido admitiu a prática das irregularidades e tal como se indicou no acto do IFAP tal prova era irrelevante, porquanto a prova de que os contadores de energia eléctrica foram utilizados para fins agrícolas ou de pecuária faz-se documentalmente e não com testemunhas.
Diga-se, desde já, que a decisão recorrida é para revogar.
Está, pois, cumprido o dever de audição e de participação procedimental da Administração.
Esse erro não se verifica na situação sub judice.
Ao assim ter entendido a sentença recorrida errou.
Razões porque essa decisão deve ser revogada e substituída por outra que considere que o acto sindicado não padece de tal invalidade.
Nos autos de Processo Comum Tribunal n 828/17T9STR, do Juízo Central Criminal de Santarém Juiz, em que é arguido AA, foi decidido:
Condenar AA a pagar as custas criminais, fixando em 4 UC a taxa de justiça;
- Nas declarações para memória futura prestadas por MT, a mesma admite que não recebeu tratamento hospitalar de imediato por opção própria.
- Também o arguido confirmou as declarações da testemunha PP, conforme declarações já transcritas, prestadas em 05/06/2018 12:38 a 13:02).
- Tendo em conta a recusa de MT em receber tratamento hospitalar durante 3 dias, o que provocou necessariamente um agravamento da lesão, quer isto dizer que as Mms Juízes não podiam concluir que MT ficou privada do olho esquerdo em virtude da agressão.
- Os factos dados como provados no ponto terão que ser, assim, considerados não provados.
A demandante MT apresentou também resposta ao recurso do arguido, entendendo que o mesmo é de improceder.
Neste Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, no qual conclui que o recurso não merece provimento.
- Medida concreta da pena de prisão aplicada pena que deve ser fixada em 4 anos, suspensa na respetiva execução).
- Montante da indemnização atribuída a título de ressarcimento dos danos sofridos pela demandante.
AA e MT casaram entre si no dia 26 de Novembro de 196
AA e MT tiveram dois filhos, PD, nascida em 3 de Dezembro de 1968, e HD, nascido em 5 de Dezembro de 197
Durante toda a relação, AA agrediu diversas vezes MT com murros na cabeça e pontapés na barriga.
AA disse igualmente diversas vezes a MT, que esta tinha amantes e de não ter casado consigo virgem.
Durante o relacionamento, AA dormia habitualmente com armas, cujas características concretas não se apuraram, debaixo da almofada.
Em data não concretamente apurada, há cerca de 44 quarenta e anos, em Moçambique, AA desferiu em MT, na presença da filha menor, PD, murros na cabeça e empurrões.
Noutra ocasião, em data não concretamente apurada, há cerca de 44 quarenta e anos, em Moçambique, AA discutiu com MT, na presença da filha menor, PD, tendo-lhe atirado o prato com comida para cima, causando-lhe ferimentos no braço.
Em face de todos os factos descritos, que perduraram no tempo, MT, direta e necessariamente, sofreu perturbação depressiva major grave, sem componente psicótica, a que corresponde o código F32 da International Classification of Diseases and Related Health Problems, Tenth Revision -10).
Com a sua conduta, AA agiu livre, deliberada e conscientemente, quis e conseguiu maltratar com todas as suas condutas, física e psiquicamente MT, criando-lhe ansiedade e sentimentos de instabilidade, tristeza, humilhação e vergonha.
AA estava também ciente de que praticava alguns dos factos acima descritos na habitação de MT e perante os filhos menores.
AA com a conduta praticada a 28 de Dezembro de 2011 agiu livre, voluntaria e conscientemente no propósito concretizado de ofender o corpo de MT e de privá-la de importante órgão, como é o olho esquerdo.
AA agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punível por lei.
AA é oriundo de um agregado familiar economicamente desfavorecido, percecionado como afetivo e ajustado.
AA concluiu a 4 classe e aos 12 anos, por questões de ordem económica, iniciou o percurso laboral em atividades indiferenciadas.
Após o cumprimento do Serviço Militar Obrigatório, AA optou pela emigração, tendo permanecido em países como Moçambique, Venezuela e Suíça, nos quais laborou essencialmente como pedreiro e armador de ferro, sendo-lhe atribuídos hábitos e capacidades de trabalho.
Aos 19 anos, AA constituiu família com MT, de quem teve dois filhos e com quem esteve casado cerca de 49 quarenta e anos.
Na década de 80, a família constituída de AA juntou-se ao mesmo na Suíça, onde permaneceram vários anos.
O divórcio foi, por diversas vezes, equacionado pelo casal, mas não foi concretizado mais cedo por motivos pessoais de cada um.
AA encontra-se divorciado desde Março de 2017, sendo certo que desde 2012, embora o casal se mantivesse a residir na mesma habitação, dormissem em quartos separados.
Assim, num episódio associado a exaltação elevada e discussão entre o AA e a família, aquele provocou a morte do namorado da filha, facto que o remeteu desde Dezembro de 2014 para o cumprimento de uma pena de 17 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado.
Ambos beneficiavam de uma situação socioeconómica avaliada como favorável, que se mantém na atualidade.
A relação de conjugalidade apresentava afastamento relacional e oscilações entre episódios de agressividade verbal e outros de maior entendimento.
Familiarmente, AA não beneficia de apoio da parte da sua filha, residente na Suíça e com a qual se encontra incompatibilizado.
O seu filho de AA faleceu pouco tempo depois de ter sido preso.
Verifica-se ainda a presença de sentimentos de afeto e preocupação por parte de elementos da comunidade local para com o mesmo, que com regularidade se deslocam ao estabelecimento prisional para visitar AA.
A situação prisional de AA foi sentida com elevada estupefação por parte da comunidade, dado ser-lhe atribuída uma imagem social muito favorável.
AA verbaliza, de um modo otimista, a sua reintegração em meio livre, que passará pela fixação no domicílio da sua irmã
AA projeta ainda a possibilidade de voltar a constituir uma nova relação marital.
AA não se responsabiliza por comportamentos violentos que, espontaneamente e por decisão pessoal, tenha infligido na pessoa de MT.
AA tem ainda rentabilizado de forma construtiva o período de reclusão, encontra-se ativo e são-lhe reconhecidos hábitos de trabalho, bem como é avaliado pelos serviços intervenientes na execução da pena privativa da liberdade como responsável e laborioso.
Os atos físicos perpetrados por AA na pessoa de MT causaram-lhe dores, sobretudo dores de cabeça.
A dolorosa lesão no olho esquerdo obrigou MT a dormir, muitas vezes, sentada num cadeirão, pois, quando deitada na cama, se virava para o lado esquerdo sofria dores insuportáveis.
As expressões que AA dirigiu a MT causaram-lhe vergonha, humilhação e tristeza profunda.
Nenhuns outros factos se provaram com interesse para a boa decisão da causa, designadamente e no essencial que os factos descritos em ocorreram por volta do ano de 198
Sem prejuízo, os aspetos essenciais do relato da progenitora forma integralmente confirmados e os acontecimentos ocorridos na fase final do relacionamento do casal foram descritos de forma absolutamente convergente pelas mesmas uma vez que, nesta altura, a filha já tinha capacidade para se aperceberem com maior precisão da forma como os pais se relacionavam.
Os antecedentes criminais do arguido, factualidade provada em, avultam do teor do Certificado de Registo Criminal do mesmo reproduzido a fls. 512 e ss.
Face ao predito, e nesta primeira vertente, o recurso do arguido é totalmente de improceder.
Do nexo causal entre a agressão do arguido e a perda de visão no olho esquerdo da vítima, e da qualificação jurídica dos factos.
Ora, a prova pericial em causa apenas poderia ser contrariada por prova de igual valia, não podendo o juízo técnico e científico inerente a tal prova ser colocado em crise por meros depoimentos, desta ou daquela testemunha, ou por simples declarações da demandante ou do - como decorre do disposto no artigo 163 do P. Penal -.