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Sendo uma empresa concorrente da Transportes, se os gerentes ou colaboradores dessa empresa utilizam frequentemente viaturas de empresas das quais a Transportes é legítima proprietária.
Qual a relação com esta empresa,
S. P. &amp; Filhos, Lda.
T. - Turismo, Lda
, Herdeiros Lda.
Relação da Transportes com estas 3 empresas:-
Restaurante ..., Lda. NIPC;
Se deve ser ordenada a realização de um inquérito judicial por a requerida ter recusado prestar informações ou ter prestado informação falsa, incompleta ou não elucidativa
A lei não exige a apresentação de qualquer justificação ou motivação para a consulta de documentos e pedidos de informação, desde que sejam relativas a actos de gestão.
Existe recusa de informação, no sentido de recusa ilícita de informação, sempre que o órgão competente para a sua prestação, face a uma solicitação feita por um ou mais sócios, nas condições de legitimidade estabelecidas na lei, ou no contrato, quando admissíveis, e nos limites fixados, denegue essa mesma prestação ou forneça informação falsa, incompleta ou não elucidativa n 1 do art 216 do.
Há casos, no entanto, em que a recusa da prestação de informação é admitida, art 215/1 do.
O inquérito judicial é o meio processual especial, a que o sócio deve recorrer para conseguir que a informação seja prestada em caso de recusa expressa ou presumida, ou ainda em caso de prestação de informação presumivelmente falsa, incompleta, ou não elucidativa, por parte do conselho de administração ou da direcção da sociedade art. 292, ns 1, 2 e 6 do CSC e art. 1048 e seg.s do.
O processo de inquérito judicial tem duas fases.
Cabe ao sócio requerente do inquérito judicial a prova da sua qualidade de sócio, da recusa da prestação da informação  pedida ou da prestação de informação falsa, incompleta ou não elucidativa, enquanto a sociedade recusante deve provar a factualidade de que se possa retirar a licitude da recusa, enquanto facto impeditivo do direito do autor.
Se o requerente só pretender a consulta da documentação a que alude o n 3 do art 1048 do CPC terá de indicar os documentos cuja consulta pretende, alegando que não lhe foi facultada no prazo legal.
O inquérito judicial assenta essencialmente numa investigação cf. n 1 do art. 1048 e ns 2 e 3 do art. 1049 do.
No caso em apreço, o Mmo Juiz a quo indeferiu o pedido de realização de inquérito pelos seguintes motivos:
Outras questões dizem respeito a gestão de outras sociedades, das quais o Requerente não é sócio, e foi informado pela Requerida que não existe qualquer relação com as empresas mencionadas, nem houve aquisição de quotas conforme mencionado pelo Requerente;
Não é imputado pelo Requerente, qualquer concreto ato de gestão da sociedade da Requerida relacionado com as sociedades mencionadas cuja informação pretende, nem a que título é solicitada tal informação, visto que é referido que a Requerida tem participações nas sociedades que identificou, e tendo a requerida informado que não tem, nada alegou ou comprovou documentalmente sobre as aludidas participações;
No que concerne a todas solicitações do Requerente de envio de documentos, dados contabilísticos, extratos, contas e outros por si requeridos, estabelece o artigo 214, n. do CSC, que os gerentes apenas se encontram obrigados a facultar-lhe na sede social a consulta da respetiva escrituração, livros e documentos, e não tendo sido alegada qualquer recusa para o efeito, não existe qualquer motivo para justificar o pedido de inquérito judicial.
Não está em causa nos presentes autos a não apresentação pontual do relatório de gestão e contas do exercício e demais documentação de prestação de contas, como o A. veio esclarecer no seu requerimento de 27 de Junho de 2018 fls 220v-222).
O requerente alega que lhe foi recusada informação, noutros casos foi-lhe prestada informação falsa, incompleta ou não completamente elucidativa e noutros ainda que não é claro se se tratará de recusa de informação ou de prestação de informação falsa, incompleta ou não completamente elucidativa.
São 4 as subquestões suscitadas pelo apelante no seu recurso:
Mais referiu que adquiriu a qualidade de sócio pelo menos em 29 de novembro e de 2016 e não na data considerada na sentença recorrida -  20201
À data em que o A. reclama ter adquirido a qualidade de sócio, a R. ainda não tinha sido transformada em sociedade por quotas, mantendo-se como sociedade anónima.
As regras sobre transmissão de acções constam actualmente do  Código dos Valores Mobiliários doravante designado por, aprovado pelo Dec-lei 486/99, de 13 de Novembro e são as seguintes:
as acções tituladas nominativas transmitem-se por declaração de transmissão, escrita no título, a favor do transmissário, seguida de registo junto do emitente ou junto do intermediário financeiro que o represente art. 102/1)
No caso, foi alegado que a transmissão tem por base um contrato de doação, o que não foi posto em causa pela apelada, e face ao documento junto a fls 46 e 47, no qual foi aposta a declaração de transmissão, a transmissão mostra-se perfeita desde 25 de novembro de 2016, data da declaração de transmissão e a partir da qual o requerente deve ser considerado sócio da requerida.
E tanto a apelada o reconheceu como tal que, em 202017, já o autor participou na qualidade de accionista na assembleia geral da requerida fls, embora não tivesse ainda sido registada a transmissão.
Na sentença recorrida entendeu-se que o apelante só passou a poder solicitar informação a partir da data em que se mostra registada a sua participação, data em que também foi registada a transformação da sociedade anónima em sociedade por quotas e mesmo que se considerasse que poderia solicitar informações relativas a períodos anteriores, o certo é que nessa altura não teria legitimidade para o fazer, porquanto a  requerida revestia a forma de sociedade anónima, por a sua participação social ser inferior a 10% e o art 291, n 1 do CSC exigir que o sócio seja titular de uma quota de pelo menos 10% para solicitar informações por escrito.
O A. requer assim informações relativo a um período que se reporta até há 20 anos atrás, remontando a Dezembro de 199
O direito de informação é atribuído ao sócio para que este possa conhecer, a posteriori, o destino que foi dado ao seu investimento no capital social por aqueles a quem incumbe a gestão da sociedade. O momento do seu exercício é, por conseguinte, posterior aos actos de gestão.
Não se nos afigura incorrecto o entendimento defendido na sentença recorrida de que,  em regra,  o sócio só pode obter informações relativamente a actos de gestão praticados após a sua entrada como sócio na sociedade, pois antes não era sócio e não lhe assistia o direito de os questionar. Esta regra comporta exceções. Assim, no caso em que alguém sucede na titularidade de uma quota, por morte do anterior detentor, assiste-lhe o direito de solicitar informação sobre suprimentos efectuados pelo de cujus, designadamente para os relacionar em inventário. Pode também ser pedida informação sobre actos já praticados, quando estes sejam susceptíveis de fazer incorrer o seu autor em responsabilidade nos termos da lei art 214, n 3 do.
Ora, se a regra é a anulabilidade e o prazo para requerer a anulabilidade é de 30 dias, tal significa que a lei pretendeu que as decisões das sociedades apenas sejam questionáveis por um muito curto período, em prol da segurança e da estabilidade das suas decisões, princípios que ficariam postergados se os sócios pudessem fiscalizar os actos de gestão praticados desde há 20 anos.
Antes da prolação da sentença recorrida, por despacho de 002018, o apelante foi notificado para esclarecer se, alguma vez, solicitou ou consultou a escrituração, livros e documentos da sociedade R.
Veio apresentar requerimento dizendo ter requerido essa documentação por várias vezes, incluindo na assembleia de 302017, e que a sociedade não manifestou vontade de a disponibilizar, remetendo para a acta que reproduz parcialmente no art 76 da petição inicial.
Entende o apelante que ainda que tivesse consultado os documentos da sociedade, estes não responderiam aos pedidos de informação que solicitou.
se os pontos de facto podem ser abstractos
Como se referiu supra, o art 1048, n 1 do CPC exige que o requerente indique os pontos de facto que interesse averiguar e o requerente apenas pode solicitar informações relativamente a actos de gestão.
se o sócio pode pedir justificações dos actos de gestão praticados pela sociedade
Quer isto significar que se considera que o sócio não pode pedir esclarecimentos/justificações relativamente a cada acto da vida corrente da sociedade, mas já poderá solicitar esclarecimentos/justificações sobre a prática de actos de gestão com relevo para a vida social, o que não se nos afigura ser o caso do pedido de esclarecimento solicitado no ponto 19, embora a requerida tenha justificado na carta de resposta, a sua opção. É que, se bem que o requerente da informação, como descendente de um dos co fundadores possa ter especial interesse na questão, em face da gestão da sociedade, não se pode considerar estar em causa um acto de gestão de particular relevo.
Tendo em conta o supra exposto, vejamos as informações solicitadas pelo apelante.
Relativamente ao ponto 4, a requerida remeteu para a acta da assembleia geral de 302017, assim como relativamente aos pontos 6, 7, 12 a 16, 21 e 22, ou seja, disse já ter prestado essas informações.
Lida a acta em causa, constata-se que efectivamente é dada uma explicação para a requerida não ter aumentado as vendas ponto 21 - fls 12 Embora o apelante apelide esta informação como incompleta e não elucidativa, nada alega para fundamentar o invocado, pelo que, atenta a informações prestadas na assembleia de 302017, se considera que a apelada cumpriu o dever a que está obrigada. A requerida deu também uma explicação para não terem sido distribuídos lucros ponto 4 - ver também fls 129, e uma explicação sobre um recurso interposto pela requerida para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga ponto 6 - fls. Igualmente foi referido que, pelo menos, o gerente não recebe quaisquer remunerações nem o pagamento de quaisquer ponto.
Também não assiste ao apelante o direito de solicitar o envio de documentos. O A., querendo consultar documentos, deverá consultá-los nas instalações da sociedade, pelo que não tem direito a exigir o envio dos documentos, como requer nos 1-2 parte, 18, 42, 44 e 49 art 214, n 4 do.
E o solicitado nos pontos 10, 11, 27, 28, 30, 31, 32, 34 e 46 não constitui pedido de informação de acto de gestão suficientemente concretizada, inviabilizando, consequentemente, uma resposta.
Na sentença recorrida entendeu-se que não estavam reunidos os pressupostos de facto e de direito que determinam a realização de um inquérito.
E estando toda a factualidade em que a R. assenta a recusa controvertida, deverá ser produzida prova a fim de aferir da licitude da recusa, antes de se ordenar que a requerida preste informações ou a realização de qualquer inquérito, nos termos do art 1049, 2 e 3 do CPC.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal em julgar parcialmente a apelação e, consequentemente, revogam parcialmente a sentença recorrida, devendo os autos prosseguir com a produção de prova, nos termos supra expostos.
Custas por ambas as partes, na proporção de 25% para a apelada e 75% para o apelante.
Menezes Cordeiro, Código das Sociedades Comerciais Anotado,  Edição, pág. 14
Cfr se defende no Ac do TRC de 02011, proferido no proc. n 299/09 que seguimos de perto.
Conforme defende Remédio Marques, Código das Sociedades Comerciais Comentário, coordenação de Coutinho de Abreu, Coimbra: Almedina, 2011, p.32
Cfr ainda o defendido no Ac. citado do TRC.
" a quantia de Euros 3842,90, correspondente ao valor do veículo e juros desde 21/09/2012, acrescida de juros legais desde citação até efetivo e integral pagamento.
Para tanto, alegou, quanto ao agora relevante:
ter, em 23/07/2012, aquela viatura sido parqueada em local identificado, do qual foi depois retirada, por pessoa desconhecida e não autorizada;
estar o veículo imobilizado desde a data do sinistro, com a inerente privação do uso, embora a A. continue a pagar a renda mensal resultante do contrato de locação financeira, o que a impede, por falta de capacidade económica, de adquirir um novo veículo.
Inconformada, vem a R. interpor recurso fls. 264 e segs.), apresentando alegação, culminada com as seguintes
Este foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido o regime e efeito fixados.
Colhidos os vistos, e nada obstando ao conhecimento da matéria recursória, cumpre apreciar e decidir.
- Se devem ser dados como não escritos, por conclusivos, segmentos da matéria julgada provada parte dos pontos fácticos n.s - e 1-);
- Se não se demonstra, por falta de prova de factos de suporte, o invocado furto/sinistro;
- Se ocorre nulidade do contrato de seguro por falta do interesse seguro não se mostrar ser a A./Apelada proprietária ou locatária financeira do veículo);
- Se, em matéria de seguro de danos, com responsabilidade meramente contratual do segurador, está afastada a indemnização pela privação do uso do bem, desde que não convencionada, desencadeando a não entrega do capital seguro apenas a reparação pela mora, através dos respetivos juros;
- Se foi fixada dupla indemnização pelo mesmo dano, o do não pagamento do capital seguro juros moratórios desse capital e indemnização pela privação do.
Aspeto conclusivo de segmentos do quadro fáctico
Pretende a R./Apelante, desde logo, sejam dados como não escritos, por conclusivos, dois segmentos da matéria julgada provada parte dos pontos fácticos n.s - e 1-).
É o seguinte o teor integral desses pontos dados como provados:
Ora, dir-se-á que o termo devidamente autorizado contém, efetivamente, uma dimensão inevitavelmente conclusiva, já que faz apelo ao que é devido ou não com reporte a um ato de autorização existente ou não).
Donde que, assim corrigido, o ponto - aludido passe a ter a seguinte redação:
Sem prejuízo, obviamente, da subsequente apreciação da respetiva impugnação recursória da decisão de facto.
Assim sendo, devem tais adjetivos ser suprimidos, pela via recursória, deste ponto fáctico julgado provado, com o que procede parcialmente, nesta vertente, a impugnação recursiva.
Termos em que o questionado ponto 1- passará a ter a seguinte redação:
Em suma, nenhuma razão se encontra, ante a impugnação deduzida, para alterar a decisão da matéria de facto, termos em que improcede nesta parte a pretensão recursória.
Vistas as correções operadas pela Relação, é o seguinte o quadro fácticoprovado a considerar:
O proprietário do veículo  ....) era a ....)   S.A., com sede na A ....) .
No dia 23 de Julho de 2012, pelas 18:30 horas, a referida viatura, composta por todos os seus elementos, foi regularmente parqueada na Rua do emigrante, em Serem de Baixo, Macinhata do Vouga, nesta comarca.
No entanto, sem que ninguém autorizado pela A. tenha movido o veículo, no dia 25 de Julho de 2012, pelas 14 horas, a viatura já não se encontrava naquele local.
Foi encontrada, no mesmo dia, num parque existente em Lamas do Vouga, junto ao restaurante Marnel.
No entanto, quando foi recuperada, a viatura já não possuía o motor, caixa de velocidades, 6 pneus, um frigorífico, um leitor de , o tacógrafo e respetivo cartão.
De imediato foi apresentada queixa no Posto Territorial de Arrancada do Vouga da GNR. doc. 3 que faz fls. 10 e 11 cujo teor se dá por reproduzido
A ré não disponibilizou o valor referido em 1
Com o veículo  ....) imobilizado desde 25/07/2012, ficou a Autora impedida de o utilizar na atividade exercida pela mesma transporte internacional de.
Obrigação mensal essa que continuou a cumprir.
No acordo de paralisação Antram-APS para o ano de 2009 está previsto o valor de Euros 235,49 diários para o serviço internacional.
O sobredito parque aonde foi deixado o veículo seguro situava-se a mais de 70 km da casa do respetivo motorista.
A retirada das peças atrás indicadas foi feita com elevador.
Não foram encontrados vestígios de óleo ou gasóleo do veículo seguro no pavimento do parque aonde veio a ser encontrado e no trajeto de acesso ao mesmo.
O módulo eletrónico do mesmo veículo estava em boas condições.
O mesmo permitiria saber as suas anomalias.
A análise deste módulo eletrónico só podia ser feita pela ....)  Portugal concessionária portuguesa da ....)  alemã), por autorização da ....)  Alemanha, a pedido da autora.
A autora retirou o veículo seguro, em 102012 da sobredita oficina da ....) , de Oiã.
Nesse contrato figura a indicação como credora hipotecária da ....) , S.A.
Esse contrato estava em vigor na data dos factos invocados na petição.
O referido veículo foi objeto de um contrato de locação financeira celebrado em 16 de Junho de 2011 entre a aqui Interveniente, na qualidade de proprietária e locadora, e a empresa "T ....) , Lda.", na qualidade de locatária.
- Da não demonstração do furto/sinistro
Situação que, logicamente, compromete tal segmento impugnatório de direito.
Encontrado, depois, noutro local, foi o veículo recuperado pela aqui Apelada, mas já não possuía o motor, a caixa de velocidades e outros bens que nele se encontravam, os quais, como tem de inferir-se, foram subtraídos.
- Da nulidade do contrato de seguro por falta do interesse seguro
Defende a Apelante que não se demonstra ser a A./Apelada proprietária ou locatária financeira do veículo, motivando a nulidade do contrato de seguro por falta do interesse seguro.
, então alguns elementos podem retirar-se da nossa lei no sentido de melhor encontrar o lugar do interesse no seio do contrato.
Ora, ocorrido o sinistro em julho de 2012, a A./locatária veio a antecipar o cumprimento desse contrato de locação financeira, tendo completado, em 30/05/2014, o pagamento dos valores em falta, acrescido do valor residual, com o que se tornou, posteriormente a tal sinistro, dona da coisa segura como referido na sentença, foi-lhe então transmitida a propriedade da.
Quer dizer, se ao tempo do sinistro e até 30/05/2014 a A./Apelada era a locatária financeira do veículo, a partir de então passou a ser a respetiva proprietária, donde que não possa acolher-se a posição da Apelante no sentido de não ter ficado provada a relação de locação financeira, nem de propriedade, entre a tomadora do seguro e segurada e a coisa segura.
- Da culpa grave do motorista do veículo seguro
No caso dos autos, o veículo pesado ficou parqueado, por menos de dois dias, dentro de localidade Rua do Emigrante, Serem de Baixo, Macinhata do.
Improcedem, pois, as conclusões em contrário da Recorrente.
- Da indemnização pela privação do uso
Cabe agora saber se, em matéria de seguro de danos, com responsabilidade meramente contratual do segurador, deve ter-se por afastada a indemnização pela privação do uso da coisa segura, desde que não convencionada, desencadeando a não entrega do capital seguro apenas a reparação pela mora, através dos respetivos juros.
Perante sentença que a condenou em indemnização a este título, continua a pretender a Apelante a sua absolvição, por nada haver nesta parte a reparar pelas forças do seguro.
Na sentença adotou-se o seguinte percurso lógico:
Dispõe a art. 13 do RJCS norma especial do seguro de:
- No seguro de coisas, o segurador apenas responde pelos lucros cessantes resultantes do sinistro se assim for convencionado.
O regime supletivo legal é, pois, o da não cobertura dos lucros cessantes, regime que vale para o dano da privação de uso do bem seguro, sem prejuízo de as partes no contrato de seguro, ao abrigo do princípio da liberdade contratual art. 40, n. 1, do CCiv.), poderem estipular regime diverso convenção de cobertura daquele dano da privação do.
Tudo dependerá, pois, do teor do contrato de seguro de coisas, por força de lei especial aplicável, que, como tal, não pode ser afastada pela lei geral em matéria obrigacional.
Ora, no caso dos autos, na falta de previsão contratual para o dano da privação do uso da coisa segura teria de haver convenção ex ante quanto ao valor da privação de tal, restará, então, aplicar o dito regime supletivo legal especial, afastando a reparação a esse título.
Mas, assim sendo, só pode ter-se como ajustada a conclusão expressa na alegação de recurso no sentido de a compensação pela não entrega da prestação atraso no dever ser realizada através do pagamento de juros de mora, determinados na sentença sob recurso cfr. ponto, primeira parte, do dispositivo daquela decisão).
No mais, haverá de manter-se a sentença em crise, ficando, obviamente, prejudicada a remanescente questão da dupla indemnização pelo mesmo dano.
- Em tal caso, do que se trata é de mora debitoris quanto a obrigação pecuniária a dita prestação, correspondendo então a indemnização pelo dano da mora aos juros legais, pois que valor mais elevado não se mostra ser devido.
Manter no mais a decisão apelada.
As custas da ação e do recurso serão suportadas por A./Apelada e R./Apelante na proporção do respetivo decaimento.
Coimbra, 18/10/2016
Em 31/05/2013 cfr. fls. 28 dos autos em suporte de.
Processo instaurado após 01/01/2008, mas antes de 01/09/2013 e decisão recorrida posterior a esta data cfr. sentença de fls. 250 a 263  dos autos, bem como art.s , n. 1, , n. 1, este por argumento de maioria de razão, e , todos da Lei n. 41/2013, de 26-06, e Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, ps. 14-16, Autor que refere que, tratando-se de decisões proferidas a partir de 01/09/2013, portanto, após a entrada em vigor do NCPCiv., em processos instaurados anteriormente, mas não anteriores a 01/01/2008, se segue integralmente, em matéria recursória, o regime do NCPCiv.).
Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo DLei n. 72/2008, de 16-04, com entrada em vigor em 01/01/2009 cfr. art.s  e  deste.
Assim Pedro Romano Martinez, Direito dos seguros, Principia, Cascais, 2006, p. 5
Cfr. José Vasques, op. cit., p. 13
De facto, ao aludir a um risco do tomador do seguro ou de outrem, este preceito tem em vista o interesse do segurado relativamente ao risco coberto.
Cfr. Ac do STJ, de 22/03/2007, Proc. 07A230 Cons. Silva, em www.dgsi.pt, embora reportando-se ainda ao art. 42, n. 1, do CCom.
Assim, Pedro Romano Martinez e outros, Lei do Contrato de Seguro Anotada, Almedina, Coimbra, 2009, p. 18
Cfr. Pedro Romano Martinez e outros, Lei do Contrato de Seguro, cit., p. 18
Reporta-se, designadamente, a Ac. do STJ que diz disponível em www.dgsi.pt, mas que não identifica totalmente nem quanto ao relator, nem ao n. completo do Proc.), o que impede a respetiva localização e consulta.
Obviamente, diversos dos emergentes do contrato de transporte de mercadorias.
À luz da boa-fé, a vida do contrato de seguro deve ser perspetivada sob o signo da cooperação entre as partes, como instrumento direcionado para o cumprimento comprometido com a realização satisfatória do fim contratual, focando-se a boa-fé no modo de realização das utilidades contratuais, sem, pois, sacrifício injustificado/excessivo do interesse contratual de qualquer das partes.
Assim, Pedro Romano Martinez e outros, op. cit., p. 36
No essencial, alegou a demandante que resolveu com justa causa o contrato de trabalho que havia celebrado com a ré, devido ao incumprimento, por esta, da obrigação de pagamento das retribuições.
Contestou a ré, invocando a exceção da prescrição dos créditos laborais peticionados, por a ação ter sido interposta quando já havia decorrido mais de um ano desde que o contrato de trabalho cessara.
Inconformada, veio a ré interpor recurso de tal decisão, rematando as suas alegações com as conclusões que se transcrevem:
A autora cessou o contrato de trabalho celebrado com a ré em 31-07-2013;
No PER foi proferido despacho de nomeação de administrador judicial provisório, em 23-10-2013;
Em 28-07-2014, foi proferida sentença que homologou o plano de revitalização da devedora, que foi publicada em 30-07-2014;
A petição inicial da presente ação foi apresentada em 28-11-201
No despacho posto em crise, a questão foi assim apreciada:
Em sede de contestação a ré veio alegar a exceção de prescrição dos créditos peticionados pela trabalhadora alegando que a ação foi proposta em 212014, tendo a ré sido citada em 21201