rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Findas as negociações, aquela apresentou para homologação um plano de recuperação que consta de fls. 758 a 81
O tribunal decidiu recusar a homologação deste plano.
O Processo Especial de Revitalização art. 17-A a 17-do adota um regime marcadamente voluntário e extrajudicial que propicia uma ampla liberdade de negociação tendente ao sucesso da recuperação da empresa;
O disposto no n 4 do art. 217 do CIRE pressupõe mesmo que o Plano tenha sido homologado por Sentença.
administradores da Devedora ...)  aceitavam não usar de prorrogativa de os acionar para cumprimentos autónomo da obrigação garantida, enquanto o Plano de Recuperação estiver a ser cumprido.
A cláusula do plano infra exarada viola o preceituado no art.217, n4, do CIRE?
Ocorrendo a violação, ela é motivo de recusa de homologação do plano?
A cláusula do plano em análise é a seguinte:
Em função deste entendimento, a decisão recorrida recusou a homologação do plano.
A Recorrente entende que a homologação não deve ser recusada por causa disso, não só porque o disposto no art. 217, n4, do CIRE não é violado como, ocorrendo violação, ela não deve atingir o plano, mas apenas a sua eficácia.
A cláusula em causa é justificada do seguinte modo:
A cláusula constitui uma moratória a favor dos terceiros garantes.
O n 4 do art. 217 do CIRE dispõe:
Nesse sentido, parece que esta norma não atinge o valor do plano, mas apenas o limita em sede de execução, dispondo sobre a eficácia do mesmo contra os credores de condevedores ou de terceiros garantes da obrigação.
A Autora apoia-se ainda no argumento do aval em questão ser uma obrigação de garantia do avalizado a.
Neste sentido, também o acórdão da Relação de Guimarães, de 24 de abril de 2012 proc. 1248/10); contra, porque o aval é uma obrigação autónoma, acórdãos da Relação de Guimarães, de 05 de dezembro de 2013 proc. 2088/12), da Relação de Coimbra, de 01 de julho de 2014 proc. 1355/13) e da Relação do Porto, de 16 de setembro de 2014 proc. 1527/13), todos em www.dgsi.pt.)
Nessa medida, o plano pode dispor sobre a moratória em questão.
Julga-se o recurso procedente, revoga-se a decisão recorrida e homologa-se o plano de recuperação da identificada S.A., junto a fls.758 e seguintes, sem prejuízo da sua ineficácia relativa aos créditos sobre seus condevedores ou sobre terceiros garantes da sua dívida.
Coimbra, 2016-03-08
A grande cisão, doutrinária e jurisprudencial, a esse nível, tem que ver com o reconhecer-se ao "direito" que para a esfera jurídica do comodatário resulta, ou seja, de que este é titular, por força do contrato de comodato, uma natureza jurídica de mero direito de "crédito" direito de "crédito" que envolve o gozo de uma ou, ao invés, reconhecer-lhe a natureza jurídica de um direito real;
Bem visto, o comodato distingue-se da locação essencialmente pela sua não onerosidade: o locatário recebe a coisa, devendo pagar a renda, ao passo que o comodatário nada paga, beneficiando, antes, neste caso, de uma liberalidade praticada pelo comodante - cfr. neste sentido Cunha Gonçalves, Tratado de Direito Civil, voI. 8, pág. 247, e Pires de Lima e Antunes de Varela, cit., VoI. pp. 425-42
gozar a coisa - arts 1129, 1131 e 1135, als. e do compreendendo o uso art 1133, n 1 do e a fruição, quando exista convenção expressa nesse sentido art 1132 do;
proporcionar a 3 o uso da coisa, quando o comodante o autorize art 1135, al;
possuir a coisa art 1133, n 2 do
Pelo comodato, o comodatário coloca-se, perante a coisa dada em comodato, numa situação especialmente vantajosa, pois beneficia das qualidades próprias desta em termos variáveis consoante o contratualmente acordado.
O comodatário, tem pois um direito pessoal de gozo sobre a coisa, confirmado pela atribuição da posse art 1133, n 2 do
A acrescer a isto temos, como corolário, que a posse atribuída ao comodatário pelo art 1133, n 2 do e que, resultando da prática de actos materiais sobre uma coisa, é ela própria um direito real.
E mais: o direito do comodatário é absoluto; enquanto subsistir é oponível "erga omnes", nomeadamente: ao comodante desde logo, mas também a terceiros estranhos; e ao terceiro adquirente de coisa cedida.
A nossa ordem jurídica, ao contrário do que sucede noutras ordens jurídicas, atribui os meios possessórios ao comodatário, inclusive contra o próprio comodante;
E o comodante não pode reivindicar a sua coisa excepto se, pela resolução do contrato, por algum dos meios legalmente admissíveis, o direito do comodatário se extinguir.
E o que dizer quanto há característica da "oponibilidade" do direito do comodatário, em relação ao 3 adquirente de coisa emprestada?
Há, aí, que ter em conta que:
Se não for estabelecido prazo, o adquirente pode pedir a restituição da coisa, não por o comodatário não ter um direito sobre a coisa, mas por esse direito se extinguir nos termos do art 1137, n 2 do ;
Se, pelo contrário, existir prazo e o adquirente dele tiver conhecimento, deve respeitá-lo, excepto se tiver "justa causa" art 1140 do, que permita a resolução contratual;
Finalmente, a existir prazo e o adquirente não tiver conhecimento do contrato, o direito do comodatário coloca-se, excepcionalmente, numa situação de inoponibilidade, caso o adquirente registe a sua coisa ou tome a sua posse art 1281, n 2 do. É a protecção da boa fé, que se projecta, noutros direitos reais agravada pela gratuitidade do negócio.
O direito do comodatário tem, pois, as duas facetas exigidas pelos partidários de teses mistas.
A defesa da natureza real do direito do comodatário nada tem de herético se se pensar que a locação é um direito real e o comodato uma locação gratuita.
Se bem que, mesmo para quem entenda que tem a natureza de uma garantia real, acaba por aceitar que se trata de um "direito de garantia imperfeito", de uma garantia "não plena" ou mesmo um "direito de garantia anómalo".
Ao decidir como decidiu violou o douto Tribunal "a quo" os arts 1129 1131, 1135, 1133, n 1, 1132, 1273, 1138, n 1, 1137, 1140, 1281, 82, e art 335, todos do Código Civil.
No processo executivo n 0167201101004620 e aps., em que é executado B, foi penhorado em 28-01-2013, o artigo n 2173 da matriz urbana da Freguesia e Concelho de , cfr. teor dos docs. de fls. 33 a 36 dos autos p.f.).
A Embargante celebrou com B, executado no processo supra referido, o seguinte contrato de comodato, em 12012
Os presentes Embargos foram apresentados no SF de S. João da Madeira em 31-12-2013, cfr. teor de fls. 4 dos autos p.f.).
Questão decidenda: legitimidade do comodatário para dedução de embargos de terceiro no sentido do levantamento da penhora de imóvel objecto de contrato de comodato
O comodatário exerce um direito pessoal de gozo sobre a coisa comodatada, expresso no seu uso para todos os fins lícitos, dentro da função normal as coisas da mesma natureza, mas não na atribuição do direito de fruição arts.1131 e 1132
Sendo um direito pessoal de gozo, os efeitos irradiantes do contrato apenas vinculam os respectivos sujeitos, diferentemente dos direitos reais de garantia por exemplo, a hipoteca e os privilégios creditórios) onde avultam as características da sequela e da oponibilidade erga omnes
Não sendo possuidor em nome próprio, como regra a lei não permite ao detentor ou possuidor precário a dedução de embargos de terceiro art.1252 n 1 CCivil; art. 342 n 1 CPC; art. 237 n 1
Não obstante, sem atribuir ao comodatário a qualidade jurídica de possuidor, a lei confere-lhe o uso dos meios facultados ao possuidor para defesa da posse, designadamente os embargos de terceiro, quando privado dos seus direitos ou perturbado no seu exercício arts.1133 n 2 e 1285 Código
Miguel Mesquita sustenta: O direito de gozo proveniente do comodato é insusceptível de impedir a penhora da coisa. E isto porque o proprietário do objecto comodatado tem sempre legitimidade substantiva para o alienar ou onerar em benefício de quem quer que seja. Contra tais actos o comodatário nada pode fazer.
Por conseguinte, não pode reagir contra a oneração resultante da penhora.
J. Andrade Mesquita defende que, não estando os terceiros vinculados a realizar o direito do comodatário, o contrato de comodato cessa caso o direito com base no qual foi constituído seja transferido para terceiro Direitos Pessoais de Gozo pp.163 e
Custas pela recorrente art.527 ns 1/ 2 CPC/ art..2 al.e)
Lisboa, 6 de Maio de 202 - José Manuel de Carvalho Neves Leitão - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
B. Contudo, não foi exatamente isso que resultou do depoimento das testemunhas inquiridas.
Refere, também, que depois de sair da fábrica começou a trabalhar como doméstica - minutos 7:48 a 7:57 do depoimento.
F. Pelo que não resultou devidamente provado, salvo o devido respeito, que a oponente exercesse qualquer atividade remunerada para prover o seu sustento e o dos filhos durante do ano de 1999, 2000 e 200
Pelo que, no período a que respeita as dívidas 1999, 2000 e a oponente encontrava-se casada com o executado.
J. Não resulta assim dos autos que a oponente não tenha logrado ilidir a presunção de comunicabilidade das dívidas prevista no art. 1691, n 1 al. do
Termina, pedindo que seja concedido provimento ao recurso, revogada a sentença recorrida e substituída por acórdão que julgue a oposição judicial totalmente improcedente.
A recorrida, não foi notificada para apresentar contra-alegações.
cf. fls. 86/87, 132/133, 102/103, 114/115, 126/127, do suporte físico dos autos.
Em 202001 o executado A........... foi citado para o PEF identificado em - cf. fls. 19/20 do suporte físico dos autos.
O imóvel identificado na alínea que antecede foi adquirido pela ora oponente e por A..........., na condição de casados no regime da comunhão geral de bens, em 201999 - cf. fls. 69 a 76 do suporte físico dos autos.
A Oponente e o executado A........... casaram-se em 201960 e divorciaram-se em 202006 - cf. doc. 1 junto com a p.
Nas declarações de IRS apresentadas em conjunto pela Oponente e pelo executado A........... em relação aos anos de 1994 a 1999 apenas foram feitos constar rendimentos auferidos pelo sujeito passivo A..........., NIF . - cf. 48 a 60 do suporte físico dos autos.
Durante muitos anos, com início antes do ano de 2000 e até depois em 2006, a ora Oponente trabalhou como empregada doméstica, por vezes cerca 12 horas por dia - cf. prova testemunhal.
Durante alguns anos, antes de 2006 a Oponente trabalhou numa fábrica de conservas - cf. prova testemunhal.
O Executado A........... tinha por atividade profissional a armação de ferro na área da construção - cf. prova testemunhal.
O Executado A..........., desde a menoridade dos filhos do casal, não contribuía para as despesas correntes da gestão doméstica, usando os rendimentos do seu trabalho em proveito próprio, nomeadamente em bebida e jogo - cf. prova testemunhal.
Nos anos de 2004 a 2006 a ora Oponente auferiu rendimentos da categoria A e, em 2007 rendimentos da categoria A e H - cf. 63/64 do suporte físico dos autos.
Ao abrigo do disposto no artigo 66/1, do CPPT, adita-se a seguinte matéria de facto:
Compulsados os autos, ouvidos os depoimentos das testemunhas inquiridas, impõe-se conceder provimento ao recurso, nesta parte.
Pelo que as alíneas, e devem ser eliminadas da matéria de facto assente, dado que contradizem os demais elementos coligidos nos autos e não existem meios probatórios que as corroborem ou suportem.
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento na determinação da matéria de facto, bem como no erro na apreciação da matéria de facto, em que terá incorrido a sentença recorrida.
Uma vez apreciado o erro de julgamento da matéria de facto, importa proceder ao enquadramento jurídico da causa.
Acórdão do STA, de 012014, P. 0477/1
Acórdão do TCAS de 112017, P. 997/05BESNT
A. O presente recurso vem interposto da douta sentença do TAF do Porto, de 002017, que, julgando a acção procedente, anulou o despacho de 202015 do Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social, IP, que manteve a posição da Autora na lista nominativa e a Deliberação do Conselho Diretivo do Instituto, de 002015, que aprovou a lista nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação da carreira docente da unidade desconcentrada do mesmo.
H. Pelo que mal andou o Tribunal a quo ao decidir nos termos que fez neste singular ponto, incorrendo, a sentença recorrida em erro nos pressupostos de facto e de direito, por violação do disposto no artigo 25, n. 8 da LTFP.
Razões pelas quais, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento e de direito, o que se argui.
Detendo o Entrevistador, um guião de entrevista a seguir para o apuramento dos referidos comportamentos.
De 011991 a 002015, a Autora desempenhou as seguintes funções:
Calcular e atribuir as comparticipações familiares, atualizando-as anualmente;
Requisitar o equipamento indispensável ao exercício da actividade e proceder ao registo do mesmo;
Solicitar a licença para o exercício da atividade das amas, após avaliação técnica favorável;
Solicitar o cancelamento e a suspensão do licenciamento, sempre que ocorram factos que alterem as condições exigidas para o exercício da actividade;
Promover a renovação anual da declaração médica das boas condições físicas e psicológicas das amas e das pessoas que com ela coabitam;
Informar por escrito todas as alterações no acolhimento das crianças;
Manter atualizados os registos biográficos das amas e das crianças, tanto os de natureza administrativa, como os de natureza sócio educativa;
Promover a articulação serviço/amas/famílias;
Detetar fatores de risco, fazendo o encaminhamento das situações;
Promover o bem-estar da criança;
Promover, na casa da ama, um ambiente de segurança e estimulante para o desenvolvimento global da criança;
Observar e avaliar a interação/ama/criança durante as rotinas;
Promover e incentivar o envolvimento dos pais no processo de avaliação do desenvolvimento da criança;
Proporcionar um melhor conhecimento da criança, de forma a promover atividades e estratégias educativas facilitadoras de aprendizagem e que contribuam para o seu desenvolvimento;
Em 002014 foi realizado pelo Instituto da Segurança Social, um estudo de avaliação organizacional dos seus recursos humanos, motivado pelas necessidades de funcionamento do mesmo, o qual tinha anexo um mapa de pessoal comparativo, estudo esse a que foi atribuído o n. 3//2014 cfr. fls. 79 e seguintes dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Resulta do estudo de avaliação organizacional dos recursos humanos do Instituto da Segurança Social, o seguinte:
Em 012014, o Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social aprovou o referido estudo cfr. fls. 96 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Por ofício do Réu, rececionado pela Autora no dia 112014, foi a esta notificada do seguinte teor:
A entrevista teve lugar no referido dia 18 de Dezembro, tendo sido efetuada a ficha individual que faz fls. 113 a 116 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A entrevista teve a duração de 45 a 50 minutos.
Em 202015, o vogal do Conselho Diretivo da Segurança Social, Dr. , decidiu manter a posição da Autora na lista final, e, consequentemente, na situação de requalificação, tendo-se alicerçado na informação n. 295/2015 emanado pelos serviços do Réu, que considerou que as alegações apresentadas em nada alteravam os factos que conduziram a proposta de decisão constante da deliberação n. 206/2014, de 11201
A Autora foi notificada pessoalmente da decisão no dia 002015 cfr. folhas 184 dos autos físicos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Dá-se por reproduzido todo o teor dos documentos que integram os autos inclusive o processo administrativo apenso.- Enquadramento jurídico.
Contudo, como se deu provado na presente ação, a Recorrida não ocupa qualquer posto de trabalho num estabelecimento integrado desde 11991, data em que foi colocada no Serviço de Amas do Centro Distrital do Porto.
Decidiu, pois, com acerto a sentença recorrida, quando decidiu que os actos impugnados são anuláveis, por erro nos pressupostos de facto.
Sendo que apenas no caso de se verificar esta situação é que se inicia o procedimento de seleção.
No serviço onde a Recorrida se encontra a trabalhar desde 11991 não foi identificado, em qualquer dos documentos constantes do processo de racionalização, qualquer desajuste ou desequilíbrio.
Com efeito, o mesmo não foi objeto de nenhuma reestruturação, e o posto de trabalho que a Recorrida ocupava antes de ser colocada em requalificação não foi extinto.
A Recorrida não podia ter passado para a situação de requalificação por extinção do seu posto de trabalho porque, como se extrai de toda a documentação constante do processo, o mesmo nunca foi indicado pelo Recorrente como desnecessário.
Assim, conclui-se que deverá a sentença proferida pelo tribunal a quo ser mantida quanto a este item, por carecer o recurso de qualquer mérito e, consequentemente, devem os atos impugnados ser anulados, por erro nos pressupostos de facto.
Impõe-se, assim, manter a sentença recorrida, não merecendo provimento o presente recurso jurisdicional principal.
A Ré, devidamente citada, não contestou.
Foi indeferido o pedido de aclaração de fls. 33 verso fls..
1 - Os recorrentes invocaram a nulidade das partilhas efectuadas por óbito de A e, tendo a final peticionado a declaração dessa mesma nulidade.
2 - Os negócios jurídicos nulos não produzem quaisquer efeitos jurídicos, enfermando pois de uma total improdutividade jurídica, da qual decorre, nomeadamente, que os negócios inquinados por esse vício invalidante não podem vir a produzir efeitos em virtude de actos e/ou negócios posteriores que os expurguem da ilegalidade de que padecem.
4 - Não se compreende, nem se descortina qual seja o fundamento para a alusão que na sentença recorrida se faz ao regime jurídico da emenda e anulação da partilha, consignado nos art.s 70 a 73 da Lei n. 23/2013, de 0
5 - Porquanto, o pedido formulado nestes autos - e é em função do pedido que sempre se determina a forma processualmente ajustada - não visa anular as mencionadas partilhas, mas sim declará-las nulas.
6 - Acresce que bastará atentarmos na literalidade dos art.s 70 a 72 da mencionada Lei n. 23/2013, para constatarmos que o caso sub judice não tem cabimento nas balizas legais que ali são estabelecidas para que possa ocorrer a emenda ou a anulação da partilha.
8 - Tais situações de erro, manifestamente, não se verificam in casu.
10 - Não se afigura que tal aconteça na situação sub judice.
12 - O Mm. Juiz a quo interpretou e aplicou erradamente o disposto, nomeadamente, nos art.s 286, 287, 289, 1986, 2133 e 2157, do , nos art.s 70, 71 e 72 da Lei n. 23/2013, de 03 e nos art.s 278, n. 1, al. e 577, al., do CPC.
Remata dizendo que sendo mister concluir que a acção declarativa de simples apreciação, sob a forma comum, tendo em vista obter a declaração da nulidade das supra referidas partilhas judiciais, é o meio processual que para tanto se afigura idóneo, deverá ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que julgue a acção declarativa comum como o meio processual idóneopara a declaração da nulidade das referenciadas partilhas.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar, apenas, se ocorre o dito erro na forma de processo.
A decisão recorrida foi assim fundamentada:
Concluímos, assim, pela inidoneidade do meio processual que aos AA. lançaram mão para obter o efeito jurídico pretendido.
É em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo A. que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo.
Ora, como se aludiu, pretendem os AA. que o tribunal declare a nulidade das partilhas judiciais efectuadas por óbito de A e de.
Ademais, considerados os fundamentos do recurso de revisão estabelecidos na lei processual e o prazo para a sua interposição cf. os art.s 696 e 697, n. 2, do é irrecusável que o caso sub judice também aí não encontra qualquer resposta.
A acção deverá prosseguir os seus termos, se a tanto outra causa não obstar.
Vide, nomeadamente, Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1995, pág. 537 e vol. , 1998, págs. 219 e seguinte.
Vide, ainda, Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., Vol. , Coimbra Editora, 1998, pág. 19
Impugnação que tinha sido deduzida por A.., S.A.,pessoa colectiva n. .., com sede na Rua da .., n. ., 4535-.., .
Remetidos os autos a este tribunal, foi ordenada a abertura de vista ao Digno Magistrado do  P..
O Ex.mo Sr. Procurador-Geral Adjunto lavrou douto parecer que, pelo seu interesse, aqui se transcreve parcialmente:
Nos termos do disposto no artigo 3/2 do EBF os encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital, por banda da SGPS, não concorrem para formação do lucro tributável.
Decorre da letra e espírito do citado normativo que apenas não concorrem para a formação do lucro tributável os encargos financeiros suportados com a sua aquisição.
O critério a ter em conta, em princípio, para a determinação dos encargos financeiros é, assim, o critério da afetação/imputação direta ou real e não o critério indireto sancionado pela Circular 7/200
Uma pretensa impossibilidade prática em distinguir os encargos financeiros, efetivamente, suportados com a aquisição de partes de capital, dos restantes encargos não pode servir de fundamento para a utilização de um critério que não tem qualquer apoio legal.
Ora, como resulta do probatório e dos autos, no caso em análise, a AT não questionou, na decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra o ato de autoliquidação do IRC-objeto imediato da presente impugnação judicial-que a recorrida tenha suportada os encargos inscritos, a sua origem, natureza ou que se tenha desviado do método preconizado pela Circular em equação.
Não há, pois, como não julgar ilegais, por vício substancial de violação de lei, os atos tributários sindicados.
Com o assim decidido não se conforma a Recorrente, por entender que a douta sentença fez errada interpretação do disposto no n. 3 do artigo 7 e no n. 1 do artigo 7, ambos da Lei Geral Tributária, assim como do preceituado no n. 1 do artigo 1, na alínea do artigo 8 e na alínea do n. 1 do artigo 9, todos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, por sentença proferida a fls. 1 e ss. numeração do, datada de 31 de outubro de 2011, julgou a acção procedente e declarou verificada a caducidade da garantia em 01/01/201
Inconformado com a decisão, vem o Subdirector-Geral dos Impostos interpor recurso, alegando nos termos seguintes:
Não se pode alterar uma relação jurídica pré-existente, com base na lei nova; o artigo 18-A só pode dispor sobre as garantias constituídas após a sua entrada em vigor, mantendo-se o regime da caducidade instituído para as garantias constituídas antes da sua entrada em vigor.
Com a apresentação do requerimento de prestação de garantia, ficou determinado na ordem jurídica que o regime aplicável ao caso dos autos era o regulado na lei antiga pelo que, a data de entrada do requerimento de prestação de garantia a 31 de Agosto de 2007, revela que a lei que rege a caducidade da mesma é o estabelecido no art. 18 , n. 2 do CPPT.
A S..........., S.A. apresentou contra-alegações ao recurso interposto, expondo conclusivamente o seguinte:
Tanto assim é que a aplicabilidade do art. 18-A do CPPT, in casu, decorre de diferentes teses baseadas em enquadramentos diversos do art. 18-A do CPPT, mas que conduzem a uma só solução.
É esta a conclusão que se chega, quer se entenda que o art. 18-A do CPPT configura uma norma de direito processual - aplicando-se imediatamente aos processos pendentes, como o de reclamação graciosa instaurado pela Recorrida em 002007, nos termos do art. 1, n. 3 da LGT.
Quer se defenda que consubstancia uma lei sobre prazos, motivo pelo qual tem igualmente aplicação imediata por força do preceituado pelo art. 29 do
Qualquer das teses que se acolha, de todo modo, o que releva é que a conclusão é que o art. 18-A do CPPT é inteiramente aplicável ao caso em apreço,