rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
b.Essanormaeadoartigo156 domesmodiplomalegal visam aproteçãoquerdointerditando querdo inabilitandoea regraédequeosmaioresgozamdeplenacapacidadedeexercíciodedireitosartigo130do).
b. Essa norma e a do artigo 156 do mesmo diploma legal visam a proteção quer do interditando quer do inabilitando e a regra é de que os maiores gozam de plena capacidade de exercício de direitos artigo 130 do.
Daí que, quando o artigo 149 do afirma que são anuláveis os negócios jurídicos celebrados pelo incapaz está a esclarecer que não basta o preenchimento formal dos atrás apontamos requisitos, mas é necessário que os negócios efetuados estejam abrangidos pela delimitação da incapacidade declarada. Isto é, que a respetiva celebração tenha ocorrido num período em que o seu autor ou um dos contraentes se encontrava incapacitado de querer e perceber o alcance desse acto.
O acórdão fundamento que anula um ato gratuito praticado por uma pessoa que veio a ser decretada interdita por sentença, afirma o seguinte:
Entendem, pois, que:
Compulsado o acórdão recorrido, proferido por este Supremo Tribunal, em 4 de fevereiro de 2020, verifica-se que a ratio decidendi deste acórdão não foi o conceito de prejuízo, mas a regra geral da capacidade:
Os requisitos exigidos para se aplicarem as referidas disposições eram:
ser o negócio celebrado após anunciada a propositura da acção de interdição ou de inabilitação;
vir a ser decretada a interdição ou a inabilitação e
causar o acto prejuízo ao interdito ou inabilitado.
Porém, entendeu a Relação extrair da matéria de facto fixada a ilação de que houve prejuízo.
Com base nesse entendimento doutrinal e fazendo apelo aos seus poderes de apreciação da matéria de facto disse-se no acórdão recorrido:
E conclui desta forma que transcrevemos, sublinhando o que se nos afigura mais relevante:
Entendemos, porém, que não é essa a interpretação correcta dos citados normativos artigos 14 e 15)
Creio que a mera interpretação das normas dos artigos 149 e 15 nos conduzem a uma solução que não a adoptada pela Relação, pese embora sua aparente bondade.
De facto, dispõe o artigo  do
Já vimos que as normas citadas visam a protecção quer do interditando quer do inabilitando e que a regra é de que os maiores gozam de plena capacidade de exercício de direitos artigo 13 do.
Fora desse quadro, a regra continua a ser a da capacidade.
Daí que, quando o artigo 14 diz que são anuláveis os negócios jurídicos celebrados pelo incapaz está a esclarecer que não basta o preenchimento formal dos atrás apontados requisitos mas é necessário que os negócios efectuados estejam abrangidos pela delimitação da incapacidade declarada. Isto é, que a respectiva celebração tenha ocorrido num período em que o seu autor ou um dos contraentes se encontrava incapacitado de querer e perceber o alcance desse acto.
O que é igualmente válido para a inabilitação que, constituindo uma incapacidade de grau menor, deixa ao inabilitado áreas onde a sua capacidade de exercício é plena.
Em 26 de Novembro de 2009 o Conselho Europeu aprovou a referida Convenção.
A partir de todos estes contributos e com apelo ao direito comparado foi elaborado o projecto de lei n. 61/que esteve na base da alteração do Código Civil introduzida pela Lei n. 49/201
Da leitura destes excertos do acórdão recorrido resulta claramente que não foi numa determinada noção de prejuízo que o acórdão recorrido baseou a decisão da validade da doação. A ratio decidendi do acórdão recorrido foi a proteção da autonomia da pessoa que veio a ser declarada incapaz, em relação aos negócios que praticou durante um período em que tinha capacidade de entender e de querer o alcance do ato.
Nos presentes autos de processo de consignação em depósito, instaurado por S, S.A., contra ,   F., ., A, J.. ., na qualidade de herdeira na HERANÇA INDIVISA DE J., residente na Rua; J, na qualidade de herdeiro na HERANÇA INDIVISA DE J, e INCERTOS os restantes accionistas livres da , S.A.) a autora requereu:
Também a ré , contestou e deduziu pedido reconvencional.
Por despacho proferido nos autos, em 07/05/2018, foi admitido o chamamento para a presente acção, como associada dos requeridos, de , não sendo ordenada a sua citação uma vez que a mesma subscreveu a contestação apresentada nos autos pelos requeridos .
Em despacho saneador, em 05/07/2018, foram os réus A.. e J absolvidos dos pedidos formulados nos autos, dado que os mesmos não são os actuais titulares de acções representativas do capital social da sociedade  S.A., cessando assim a causa contra os mesmos.
Em requerimentoposteriormente dirigido aos autos, datado de 15/03/2019, vieram os mesmos identificados réus requerer:
Os requeridos apresentaram resposta em 22/04/2019, por requerimento que dirigiram aos autos.
Em 21 de junho de 2019, o Tribunal proferiu despacho em que decidiu o seguinte:
Não se conformando com o teor desta decisão, apelaram os requeridos.
Convidados a sintetizar as conclusões, sob pena de se não conhecer do recurso na parte afectada, dado que as conclusões inicialmente apresentadas se mostravam complexas, prolixas e com partes inócuas, representando um exercício incorrecto do ónus de concluir, os requeridos acataram o convite, formulando, a final, novas conclusões, que se reproduzem:
Em síntese, ver-se-iam, durante todo esse período: sem bens acções) e sem dinheiro preço das acções); acrescidamente, não beneficiariam de qualquer compensação por essa privação.
As decisões de rejeição de articulado, bem como as decisões de rejeição de meio de prova são, nos termos do previsto no artigo 64, n. 2, do CPC, objecto de apelação autónoma, pelo que a presente interposição de recurso tem por base a referida norma, com esse duplo fundamento.
Quando, depois de rejeitar e ordenar o desentranhamento do articulado e de meios de prova, o Tribunal conheceu e se pronunciou quanto a questões novas suscitadas pela Autora e em sentido favorável a, actuou em clara violação dos princípio da igualdade e do contraditório cfr. artigo , n.s 3 e 4 do, ao que se soma ser inequívoco que, se os Réus não tivessem apresentado articulado, sempre o Tribunal a quo teria o dever legal de, antes de proferir decisão, notificar estes para se pronunciarem, querendo.
Na medida em que implica rejeição de meio de prova, esta decisão revela-se ilegal também por ofensa dos artigos 42, n. 2 e 41 do CPC.
Acresce que, uma vez formulada a oferta de aquisição potestativa, o comprador fica absolutamente vinculado ao dever de pagar, pelo menos, o valor oferecido e depositado, assumindo a proposta apresentada, para os proponentes, carácter imodificável para valor inferior, ficando estes imperativamente vinculados a pagar, pelo menos, o valor que propuseram, surgindo apenas a possibilidade de terem de pagar valor superior se os desapropriados judicialmente requererem o pagamento de um acréscimo.
De notar, por outro lado, que a solução propugnada pelos Réus levantamento imediato do valor proposto e consignado em depósito pela é a que resulta do sistema jurídico, a vários títulos: nem no regime da consignação em depósito previsto no artigo 49 do CSC, nem no regime da consignação em depósito, consagrado nos artigos 91 e seguintes do CPC, se proíbe o levantamento do valor consignado em depósito em caso de impugnação judicial de tal consignação, fundada na invocação de que o valor real é superior ao valor consignado.
Fragilizar-se-iam, assim, duplamente, os sócios minoritários: além de privados da propriedade e de qualquer valor de contrapartida, ver-se-iam ainda fragilizados na sua defesa em juízo, não podendo dispor do valor do património, que era seu, para satisfação das despesas e encargos que o recurso a tribunal implica.
Tudo com a agravante de que, entretanto, o sócio maioritário se veria, não só com o acrescido património acções, como com a possibilidade de dele dispor e retirar rendimento, obtendo meios financeiros que poderá aplicar a seu bel critério, designadamente para sua defesa em juízo.
A injustiça da postura que a Recorrida adopta reflecte-se, aliás, nos argumentos em que tenta sustentar tal posição: quando, por exemplo, a Recorrida procura estabelecer a confusão entre questões totalmente distintas: o regime do contrato de depósito e o regime da consignação em depósito, ou quando produz afirmações distorcidas quanto ao teor da conduta dos Recorrentes, os quais apenas impugnaram a consignação em depósito, invocando que o valor consignado é inferior ao valor das acções de que foram desapropriados, não se tendo recusado a receber a contrapartida oferecida e consignada em depósito, confundindo duas questões completamente distintas: a da justeza do valor consignado, aquele que os Recorrentes questionam na presente acção, e a da recepção do valor consignado, nunca questionada, antes solicitada, pelos Recorrentes.
Ora, mal se compreenderia que a lei permitisse esta solução no caso de a consignação em depósito ser realizada como incidente, mas já não quando se processa através de acção principal de consignação em depósito. Na verdade, o facto de a consignação em depósito ser realizada enquanto incidente ou a título autónomo não introduz nenhuma alteração substancial capaz de justificar tal diferenciação de regime.
De convocar seria, então, a título de exemplo, o previsto no artigo 5, n. 3 do Código das Expropriações, onde se consagra que, em caso de "recurso, o juiz atribui imediatamente aos interessados ...) o montante sobre o qual se verifique acordo, retendo, porém, se necessário, a quantia provável das custas do processo no caso de o expropriado ou os demais interessados decaírem no recurso", sendo que "o montante sobre o qual se verifica acordo", previsto nesta norma, corresponde, no caso em apreço, ao valor consignado em depósito.
Acresce, que, por todas as razões supra alegadas, as referidas interpretações, adoptadas pelo Tribunal a quo, do regime constante do artigo 49 do CSC, bem como dos artigos , n. 1, e 54 do CPC se revelam contrárias ao previsto no n. 1 do artigo  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Com efeito, o momento de decisão sobre o pedido de condenação no pagamento dos juros, é a sentença final, seja esse pedido formulado ab initio ou por via de ampliação do pedido inicial.
As razões acabadas de expor determinam, s.o., que a decisão recorrida deve ser declarada nula ou revogada, e substituída por outra que se limite a aceitar a ampliação do pedido nos termos requeridos cfr. art. 265, n 2, do, relegando-se a decisão quando ao pedido ampliado para final.
Vejamos o que se passa no processo ora em curso: parte do valor a parte que se encontra consignada em depósito) encontra-se perfeitamente definido, sendo absolutamente líquido e incontroverso que tal valor é pertença dos Réus, aconteça o que acontecer e., seja qual for a sorte da presente acção).
O recurso foi integralmente admitido, por despacho prévio da aqui relatora, após o que foram colhidos os vistos legais.
Segundo os recorrentes o despacho em crise, na parte em que conheceu imediatamente da questão dos juros, sofre das nulidades previstas nas alíneas e do n 1 do artigo 615 do CPC.
Dispõe o artigo 615 n 1 alínea do CPC quea sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Não extravasou, pois, o que lhe foi pedido, não conheceu para além do que podia, pois que, como vimos, tal apenas acontece quando o juiz se ocupa de questões que as partes não tenham suscitado, nem condenou em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
Questão diferente é se o fez no momento processual próprio, o que, na verdade, não aconteceu, pois que, ultrapassada a fase do saneamento do processo, apenas na sentença final deveria tomar em consideração tal questão, apreciando o fundo do pedido.
Deste modo,e em conclusão, julgam-se não verificadas as nulidade invocadas pelos recorrentes nas Conclusões a
Da leitura dos autos, com interesse para apreciação desta questão, resulta que no requerimento de 15/03/2019, os réus vieram requerer a ampliação do pedido, por forma a incluir juros de mora, a entrega imediata da parte do montante já depositado pela autora e a junção aos autos de um parecer jurídico.
A autora exerceu o seu contraditório sobre cada uma das aludidas matérias, após o que vieram os réus, por requerimento de 22/04/2019, pronunciar-se sobre aquele contraditório exercido pela autora.
São, pois, proibidas as decisões surpresa, ou seja, aquelas que tenham por base um fundamento que não tenha sido previamente analisado pelas partes.
A decisão tomada sem prévia audição das partes, constitui nulidade, impugnável por meio de recurso.
No caso dos autos, diremos já, nenhuma violação do princípio do contraditório ocorreu nem nenhuma decisão surpresa foi proferida pelo tribunal a quo.
Não é, de forma alguma, esse o caso dos autos, pois que nenhuma factualidade nova foi trazida pela autora que obrigasse os réus a tomar posição, ou o justificasse, nenhuma excepção tendo sido arguida.
A segunda questão suscitada pelos recorrentes prende-se com o mérito da decisão proferida, na parte em que indeferiu o pedido de levantamento imediato da quantia consignada em depósito.
Está em causa uma situação de aquisição potestativa de acções, nos termos do artigo 49 do CSC, em que os recorrentes assumem a posição de sócios minoritários e a recorrida a de sócia maioritária, que consignou em depósito o valor que ofereceu pelas acções que adquiriu.
A tal proposta de aquisição, naturalmente, os sócios atingidos podem reagir, não se conformando com o valor oferecido, ou entendendo que não estão reunidos os pressupostos para aquela aquisição.
A ser assim, retomando aos autos, e apelando ao citado artigo 49, nos seus ns 3 e 4 do CSC, a aquisição potestativa e respectivo, pelo sócio maioritário, das acções dos sócios minoritários, pressupõe que o valor da oferta, correspondente ao valor mais alto indicado no relatório do revisor, esteja garantido, dizendo a lei societária, que deverá ser consignado em depósito 49 N 4 do.
Com tal normativo, pretendeu o legislador societário garantir que o direito potestativo em causa só pudesse ser exercido depois de oferecida garantia do cumprimento da obrigação. Com o regime estabelecido, o sócio minoritário não corre o risco de a sociedade dominante não cumprir a sua obrigação de entrega da contraprestação, precisamente porque esta sociedade só pode exercer o seu direito potestativo de aquisição de participações sociais se, previamente, tiver garantido o cumprimento da sua obrigação.
A ser assim, no caso dos autos, formulada a oferta de aquisição potestativa, a autora ficou absolutamente vinculada ao dever de pagar, pelo menos, o valor oferecido e depositado, assumindo a proposta feita um carácter imodificável para valor inferior, surgindo apenas a possibilidade de ter de pagar valor superior se os réus lograrem demonstrar nos autos que o acréscimo pedido é o valor reputado justo para a aquisição já efectuada.
Com efeito, ainda que o legislador societário não tenha previsto expressamente a possibilidade de levantamento da contrapartida, antes do termo do processo de consignação, também não o proibiu, sendo que o equilíbrio dos interesses em presença permite a interpretação pugnada pelos recorrentes, tanto mais que, como bem alegam, quando a consignação em depósito é realizada como incidente em acção proposta pelo credor, este pode optar por receber o valor depositado com a "declaração de que se julga com direito a maior quantidade", continuando a causa "mas o valor dela fica reduzido ao montante em litígio, devendo seguir-se, quanto possível, os termos do processo correspondente a esse valor" artigo 92, n. 1 alínea do, sendo que tal preceito tem aplicação aos casos de aquisição potestativa realizada ao abrigo do artigo 49 do CSC, em que a acção é iniciada pelo accionista minoritário.
Não foi, todavia, com qualquer impedimento legal que obstasse ao levantamento da quantia consignada que o tribunal a quo indeferiu o mesmo.
Também aqui, a autora, em contra-alegações, defende que osrecorrentes jamais poderão receber seja o que for no presente processo enquanto não provarem a titularidade das acções que concretamente cada um dos recorrentes alega.
Na petição inicial, a recorrida alegou que as participações na Longavia, que foram alvo de aquisição, de acções ao portador se tratavam.
Ora, sendo o capital social da ., como a própria autora alega, composto por 60000 acções, 3,03% corresponderá, precisamente, a 4479 acções da .. de que os réus se arrogavam titulares e de que foram desapropriados.
Não obstante, certo é que formularam apenas um pedido reconvencional nos autos, pelo valor global da totalidade das ditas acções, e não seis distintos pedidos.
E assim foi tal pedido reconvencional admitido, donde, na sentença a proferir a final, aquele pedido nos moldes deduzidos, no seu todo, e não individualmente, será apreciado, e julgado, procedente ou improcedente pese embora a alegação circunstanciada dos réus e o requerimento que depois fizeram em 15/03, em que pedem um valor concreto para cada.
Donde concluímos que, em face do acordo vertido em articulados, e posição das partes em sede de pedidos formulados, nada impede o deferimento do pedido de levantamento da quantia consignada, sendo depois da responsabilidade dos réus a sua divisão entre eles daquele valor.
E a tanto não obsta o tema da prova formulado em despacho saneador.
Segundo, por que, independentemente da bondade do mesmo, o que aqui não podemos conhecer por extravasar o objecto do recurso, ele poderá relevar para os réus, para a divisão do valor a ser feita entre eles, não servindo, contudo, para, como se decidiu no despacho recorrido, obstar ao levantamento imediato do valor consignado pela autora, quando a mesma confessa que aqueles réus, no seu todo, são os titulares das acções em causa.
E tal atraso, tal culpa, não existe nos casos em que, como nos autos, a recorrida observou o procedimento e a tramitação preceituada no artigo 49 do CSC, tendo, em tempo e no modo previsto na lei, oferecido a contrapartida aos recorrentes.
Com efeito, a autora consignou em depósito o valor da contrapartida, justificado por relatório elaborado por revisor oficial de contas independente das sociedades interessadas artigo 49 n. 2 do.
Consistindo a consignação em depósito um modo de fazer operar a extinção da obrigação devida, a partir daquele depósito, não vemos fundamento legal para o devedor ser obrigado a pagar juros ou indemnizações pela mora.
Feito o depósito, o devedor deixa de ter a disponibilidade sobre a coisa, tanto mais, como nos autos, que tal valor corresponde ao montante pago pela recorrida pelas acções dos recorrentes também esse um dos fundamentos para que possam levantar já o valor.
Defendem os recorrentes que, caso se entendesse não ser devido o pagamento de juros relativos ao período intercalar, tanto significaria que o sócio maioritário teria podido livremente dispor e rentabilizar o valor remanescente sem qualquer encargo, de tanto ficando privado, sem qualquer compensação, o sócio minoritário, não obstante se vir a concluir que tal montante lhe pertence desde o momento da transmissão da propriedade, dado que é esse o momento a que a avaliação das acções de que foi desapropriado se reporta.
Não podemos acompanhar tal argumentação, porquanto, tal como se consignou na decisão recorrida,o crédito invocado pelos réus não é líquido e nessa medida os juros moratórios só são devidos após a decisão do Tribunal que fixar o valor do crédito dos réus reconvintes, tal como resulta do artigo 80, n. 3, do
Com efeito, e como vimos, o início da mora depende da obrigação ser líquida ou ilíquida; sendo que, tratando-se de obrigação ilíquida só há mora a partir da liquidação, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor.
As considerações tecidas levam-nos assim a rejeitar a argumentação apresentada pelos apelantes, impondo-se, pois, a manutenção e confirmação do despacho proferido neste segmento decisório.
No mais, mantem-se o despacho proferido.
Custas por recorrentes e recorrida, que se fixam em 1/3 para os primeiros e 2/3 para a segunda.
Paula Cardoso com assinatura eletrónica)
Eurico José Marques dos Reis, com assinatura
Ana Grácio, com assinatura
Processo n. 3975/08YYPRT-SA.P
Alega, em resumo, que:
é falso que não tenha pago quotas de condomínio;
a execução foi instaurada sem título executivo válido pois a ata de Assembleia Geral que acompanha o requerimento executivo não pode ser considerada como tal;
a ata reporta-se ao ano de 1998;
o executado já não é proprietário do imóvel em causa desde 200
Pede a extinção da execução nessa parte.O exequente/embargado apresentou contestação onde alegou em síntese que:
o embargante sabe que tem em débito as quotas cobradas entre 2001 e 2005 que não foram objeto de qualquer oposição;
é abuso de abuso de direito invocar a alegada prescrição.
Mais, ainda que houvesse alguma diferença qualitativa, ao abrigo dos princípios da adequação e do dispositivo, o tribunal a quo sempre poderia considerar que o recorrente invocou os factos e fundamentos necessários, suficientes e documentados para que se considerasse que as penalizações por falta de pagamento do condomínio, são devidas.
A aquisição das fracções LR e MT do edifício constituído em propriedade horizontal, que são fracções do edifício referido em , esteve registada a favor do executado/embargante desde 211995 a 2200
No requerimento executivo a que refere a cumulação referida em , que tem como suporte a acta aí referida, são peticionadas as penalizações por atraso de cumprimento das quotas do condomínio peticionadas no requerimento executivo inicial, e que respeitam aos anos de 2001 a 200
Na ordem de trabalhos constavam também as alíneas:
Mais adiante escreve-se:
O regulamento foi aprovado por unanimidade.
admitindo-se que a execução cumulada tinha título executivo ata de assembleia de condóminos), as quantias peticionadas não fazem parte da legislação que confere caráter executório a tal documento.
ora se defende que na ata tem de constar o montante que já está vencido e não pago e, que assim é reconhecido em deliberação de condóminos;
ora se entende que as dívidas em causa são aquelas que venham a ser devidas em função de deliberação da assembleia de condóminos que fixa as comparticipações a pagar por cada condómino.
Tal como explanado no Ac. da R. P. de 18/02/2019 e no do S. T. J. de 14/10/2014, www. dgsi.pt, também pensamos que o que tem de constar na referida ata para constituir título executivo é a deliberação da assembleia de condóminos que fixa as comparticipações a pagar por cada condómino e não o valor das obrigações vencidas e não pagas.
Mas também entendemos que o que tem de constar na ata é a fixação do montante que será devido ao condomínio sem ter de se especificar quanto cada condómino terá de pagar.
Em sede de execução, seja pela análise do teor da ata seja, na falta dessa menção, pela análise de outros documentos complementares, pode concluir-se qual o valor concreto a pagar.
Assim, importa desde logo determinar se na execução em causa foi adotada uma deliberação que tenha fixado um valor a pagar pelo condomínio e, em seguida, se essa deliberação constitui título executivo nos termos da referida norma.
A ata em causa, datada de 15/12/1998 ata n., pode conter uma deliberação relativa a aplicação aos condóminos de sanções por atraso/falta de pagamento de quotas pelo condómino.
Aparenta estar em causa uma deliberação em que se aprovou por unanimidade dos que, ao valor das prestações em dívida pelo hipotético condómino, acresce uma penalização de 50% desse valor.
E, assim sendo, aparenta igualmente existir uma ata em que se delibera aprovar um montante de um tipo de contribuições que o exequente entende que se enquadram no citado artigo  do Decreto-Lei n. 268/94, de 25/1
Não estando completa a parte da ata onde se terá proposto o aumento da penalidade a fixar, poderia sempre questionar-se afinal o que tinha sido aprovado.
Saber se podia ter adotado essa deliberação face ao teor da ordem de trabalhos é algo que também poderia ser analisado em sede de embargos de executado, não impedindo a instauração da execução.