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Não se discute quais os motivos que levaram o recorrente a pedir a transladação dos seus pais para o Cemitério de ...), e, com o devido respeito por entendimento contrário, nem tal é relevante para estes autos em que apenas se discute a ilegalidade da decisão do Município de indeferimento com os fundamentos que são já conhecidos, e não o consentimento dos contrainteressados, porque, como também já referido, não é exigido.
Tudo dito, o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, violou o disposto nos artigos 8, n.s 1, 6 e 7 do CPTA, 11 n. 2 do CPTA, 56 n. 1 do CPC, 57 n. 3 do CPC, 12 n.s 1, 2 e 5 do CPTA,  do Decreto-lei n. 411/98, de 30/12, 4 do Regulamento do Cemitério Municipal, 203, 203, 203, 213, 213, 213 e 215. do Código Civil.
Nem o Município recorrido, nem os Contrainteressados vieram apresentar Contra-alegações de Recurso.
O Recurso veio a ser admitido por Despacho de 102021, no qual se procede a uma retificação de erro material suscitado da Sentença, mais se suprindo a mesma, atentas as nulidades recursivamente suscitadas.
O Tribunal a quo, considerou a seguinte matéria de facto provada, para a apreciação da questão controvertida, cujo teor infra se reproduz:
A 012017, o Requerente , apresentou requerimento junto dos serviços do Município Requerido com o seguinte teor:
Por ofício datado de 2912017, o Município Requerido informou o Requerente que:
Cfr. doc. 5 junto com a petição inicial;
Cfr. doc. 6 junto com a petição inicial;
Do periculum in mora
É de notar que o está aqui em causa não é prevenir o risco geral do dano a que todos os direitos se encontram expostos, mas dos danos causados pela demora da tutela principal e que pode redundar na inutilidade prática, total ou parcial, da sentença final favorável e, consequentemente, na inefectividade da tutela pretendida para o direito lesado.
Para tanto é necessário que os requerentes aleguem factos que atestem a impossibilidade da reintegração da sua esfera jurídica ou da maior ou menor dificuldade em concretizar essa reintegração, no caso do prejuízo de difícil reparação.
É este vínculo afetivo que permanece para lá da morte que explica a necessidade de manter uma relação espiritual, direito este que faz parte dos direitos de personalidade, na sua vertente moral reconhecido no n. 1 do artigo 71 do Código Civil.
Na verdade, como explica MOTA PINTO, a tutela reconhecida aos direitos de personalidade do falecido é uma proteção dos interesses e direitos das pessoas vivas que seriam afetadas por atos ofensivos da memória da integridade do falecido in Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 3 Edição atualizada,.
Acresce que, na perspetiva do Tribunal, e com o natural respeito pela grande sensibilidade que a questão envolve, a presença dos restos mortais do falecido na mesma sepultura, não é de molde, a impedir que os Requerentes estabeleçam uma relação espiritual livre e recolhida com a falecida O., nas dimensões supra referidas.
Acresce que, segundo se infere do requerimento cautelar, estamos na presença de um estado de coisas que se verifica pelo menos desde Setembro de 2017, por ser a data em que o irmão e tio dos requerentes foi inumado na sepultura em causa nos autos.
Contudo, no entender do Tribunal, também falham também os demais requisitos legais. Senão vejamos
Do fumus boni iuris
A concessão confere aos titulares o direito de utilização do terreno objeto de concessão para fins de inumação, mas daí não decorre qualquer direito sobre os restos mortais que aí foram depositados, estando em causa, direitos de natureza bem diferente.
Uma coisa são os direitos de concessão da sepultura com o inerente poder de praticar atos sobre a coisa concessionada, outra coisa diferente é o direito de dispor dos restos mortais aí depositados, pelo que pode muito bem acontecer que as faculdades de dispor de um ou outro direito pertençam a pessoas diferentes.
Deste modo, numa análise meramente perfunctória própria dos processos cautelares, está em causa um direito que deve ser exercido em conjunto por todos, não podendo um deles sobrepor a sua vontade sobre os demais, nos termos em que resulta do artigo 2091 do Código Civil.
Face ao disposto, também não verificada o requisito do fumus boni iuris.
Vejamos o suscitado:
Se a sentença padece de nulidade por falta de notificação dos requerentes da junção aos autos do processo administrativo ou por falta de notificação do Tribunal ao Município requerido para juntar aos autos o PA;
Se a norma do artigo  n. 1 da alínea do Decreto-lei n. 411/98, de 30 de Dezembro, na interpretação efetuada pelo tribunal recorrido é inconstitucional.
Assim, requerer-se, a final, a trasladação do corpo de O., sepultada em ...) em 1978, para o cemitério de ...).
"De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 614 do Código de Processo Civil, aplicável, ex , artigo 1 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, se a sentença contiver erros materiais, erros de cálculo ou inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
Deve passar-se a ler:
A presente correção considera-se complemento e parte integrante da sentença, mediante aplicação analógica do disposto no n. 2 do artigo 617 do Código de Processo Civil.
Nas suas alegações de recurso, os Requerentes invocam a nulidade da sentença assente em dois pontos:
Apesar da sentença recorrida referir que a convicção do Tribunal se baseou na análise dos documentos constante do PA, não foram notificados da sua junção, pelo que ficaram impedidos de exercer o direito ao contraditório, o que influi, no exame e na decisão em causa;
As causas de nulidade da sentença estão expressamente taxativamente previstas no art. 61 do CPC:
Como sintetizou o Supremo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 202019, proc. 19/14T8VVD.GS1):
Da matéria de facto
Em qualquer caso, sem prejuízo do referido, o recorrente não demonstra que os factos que pretende alterar e/ou incluir na matéria dada como provada, influenciariam a decisão final a proferir, em face do que, só por si, sempre improcederia o pretendido.
Como refere Isabel Celeste Fonseca, o requisito do fumus boni iuris na formulação positiva, obriga a um juízo positivo de probabilidade através da "intensificação da cognição cautelar", ou seja, duma "apreciação mais profunda e intensa da causa". Cfr. Isabel Celeste Fonseca, dos novos processo urgentes no Contencioso Administrativo função e, págs. 66 a.
Sem prejuízo do já afirmado, vejamos agora em concreto:
Na situação controvertida não está em causa a necessidade de prevenir o risco geral do dano a que todos os direitos se encontram expostos, mas dos danos causados pela demora da tutela principal e que pode redundar na inutilidade prática, total ou parcial, da sentença final favorável e, consequentemente, na inefectividade da tutela pretendida para o direito lesado.
Em qualquer caso, atento o Recorrido, verifique-se o demais suscitado.
Uma coisa são os direitos de concessão da sepultura com o inerente poder de praticar atos sobre a coisa concessionada, outra coisa é o direito de dispor dos restos mortais aí depositados, pelo que pode muito bem acontecer que as faculdades de dispor possam pertencer a pessoas ou entidades diversas.
A questão está, pois, em saber quais os Herdeiros que terão legitimidade para requerer a exumação em questão, de modo a que possa ser verificado se essa pretensão terá ou deverá ser exercida por todos os herdeiros, ou por algum ou alguns em particular, questão insuscetível de ser dirimida definitiva e perfunctoriamente em sede cautelar.
Acresce que, se é certo que se não vislumbra a violação de qualquer dos princípios enunciados, ainda assim teriam os Recorrentes que densificar do modo mais eficaz, em que se consubstanciariam tais violações, que em bom rigor constituiriam a violação de princípios, designadamente de cariz Constitucional.
Com efeito, não basta invocar conclusivamente a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu.
Assim, até por falta de concretização e densificação do alegado, não se vislumbra que se verifique qualquer violação de princípios, mormente constitucionais.
Em face do que precede, negar-se-á necessariamente provimento ao Recurso interposto.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se o sentido da Sentença Recorrida.Custas pelos RecorrentesPorto, 2 de junho de 2021
Paulo Magalhães Em substituição)
Processo n. 33/13BALSB
F. A decisão arbitral recorrida introduz uma premissa sem qualquer respaldo na lei, ao considerar como demonstrado o ónus da prova que recai sobre a AT, ao abrigo do n. 3 do artigo 7 da LGT, através de uma conduta omissiva da Recorrente;
H. Tal interpretação representa uma clara e grave inversão material do ónus da prova, ainda que a decisão arbitral recorrida entenda que é a AT que deve fazer o ónus da prova previsto no n. 3 do artigo 7 da LGT;
A Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações, com conclusões do seguinte teor:
Tal entendimento sufragado pela Recorrente faz tábua rasa do disposto no n. 2, do artigo 7 da LGT, que faz cessar a presunção de veracidade e de boa fé patente no n. 1 do mesmo artigo.
Assim como, tal entendimento, faz impender sobre a Autoridade Tributária o ónus de uma prova a que nos atrevemos de apelidar de diabólica, desconforme ao artigo 7 da LGT.
Quando comparados os Acórdãos fundamento com a decisão arbitral confirma-se que não há qualquer identidade nas situações de facto apreciadas.
Pelo que se conclui não existir identidade do modo como foi feita a subsunção do direito aos factos entre o Acórdão fundamento e a decisão arbitral que se pretende colocar em causa.
A decisão arbitral recorrida deu como provados os seguintes factos:
Mantendo a sua posição, com base, nomeadamente, na aplicação da Circular n. 7/2004, de 30 de Março, a AT notificou a Requerente, através do Ofício n. 2018S000046611, de 28-02-2018, do projecto de decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa apresentado Documento n..
O acórdão fundamento teve em consideração os seguintes factos  Factos que foram os que ficaram provados na decisão arbitral aí recorrida.):
No exercício de 2012 o perímetro fiscal do Grupo era constituído pelas sociedades seguintes:
H..., SGPS sujeito passivo;
.., SA;
J, SA;
K., LDA;
, SA;
H.., ENGENHARIA, LDA;
., SGPS, LDA.
Deste quadro não resultam quaisquer correcções aos prejuízos deduzidos na declaração de rendimentos do grupo apresentada pela H, SGPS.
Vejamos, pois, o que decidiram a decisão arbitral, ora sob recurso, e o acórdão fundamento.
Depois, decidindo-se essa questão, deixou-se dito:
Do n. 2 do art. 3 do EBF resulta que a não dedutibilidade dos encargos financeiros suportados pelas SGPS apenas abrange aqueles directamente conexionados com a aquisição de participações sociais.
Não pode considerar-se que questão de direito é a mesma quando, apesar de as normas jurídicas convocadas em ambas as decisões serem as mesmas, a valoração da factualidade considerada para a dirimir é diversa.
Lisboa, 20 de Outubro de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
J. F. instaurou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra A. e mulher G. T., peticionando que:
se declare o autor dono e legítimo possuidor da raiz ou nua propriedade do prédio descrito no artigo  da petição inicial;
se declare o autor titular do direito de superfície da mesma mina e do poço de vigia identificados nos artigos 1 a 1 da petição inicial;
se condene os réus a reconhecer os direitos supra declarados e a reconstruir a galeria da mina e o poço de vigia;
se condene os réus a absterem-se da prática de quaisquer atos que perturbem os aludidos direitos do autor.
Mais alegou beneficiar do direito de servidão da mina sob o solo do prédio dos réus e do poço de ar, luz e vigia, por usucapião.
Referiu que a mina tem vindo a aluir no interior do prédio dos réus há cerca de 4/5 anos e que estes procederam ao seu aterro, sensivelmente a meio do seu prédio e no comprimento de 20 metros, destruindo a galeria e impedindo a água de correr totalmente no seu interior.
declarar que o autor é dono e legítimo possuidor da raiz ou nua propriedade do prédio identificado no artigo  da petição inicial;
condenar os réus a reconhecerem que o autor é dono e legítimo possuidor da raiz ou nua propriedade do prédio identificado no artigo  da petição inicial;
condenar os réus a absterem-se da prática de quaisquer atos que perturbem o direito do autor declarado e reconhecido supra;
absolver os réus do demais peticionado.
Assim sendo, os depoimentos prestados mostram-se suficientes para atestar a aquisição do direito do A. sobre aquela água;
Por ser difícil, se não impossível, fazer a prova da posse em nome próprio, que não seja coincidente com a prova do direito aparente, estabelece o n. 2 do artigo 1252, do Código Civil, uma presunção de posse em nome próprio por parte daquele que exerce o poder de facto, ou seja, daquele que tem a detenção da coisa.
O que não sucedeu, pois é manifesto da prova produzida e até do vertido na sentença que, não foi feita prova do local da nascente;
Considerando o exposto supra e que melhor resulta dos autos, o pedido formulado pelo A., no sentido da reposição da galeria e do óculo/poço de visita da mina, sempre podia e devia proceder, na mediada em que o A. tem efectivamente o direito de propriedade sobre a água e os actos praticados pelos RR. puseram e põem em causa esse seu direito;
Donde a sentença apelada ter violado, entre outros, o disposto nos art.s 342, 350, 1252, 1256,1268, 1311, 1316, 1317, 1390, do Código Civil;
Funda-se, ainda, o presente recurso no disposto nos arts 571, n 2, 607, 615 n 1 als. e, 662, do CPC.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 635, n. 4 e 639, n. 1 do.
No caso vertente, as questões a decidir são as seguintes:
Saber se aquele que emite uma declaração no sentido de reconhecer que não é titular do direito correspondente aos poderes de facto que exerce sobre determinada coisa pode adquiri-la por usucapião.FUNDAMENTOS:
Os factos.
Por escritura de compra e venda outorgada em 19/12/2008, no Cartório Notarial de , sito em Cabeceiras de Basto, lavrada a fls. 63, do livro ..-A, F. e mulher P., pais do autor, e na qualidade de primeiros outorgantes, declararam o seguinte:
Os réus não tiveram conhecimento da celebração da escritura supra referida.
Sob a AP. 2999 de 2009/01/19, encontra-se averbada a favor de F. e de P. a reserva em venda do imóvel descrito em
Entre os prédios identificados em 5 e 8 situa-se a estrada que liga ... a Leiradas.
Na firme convicção de estarem no exercício pleno e exclusivo do seu direito de propriedade sobre os referidos prédios.
O autor, aquando da celebração da escritura de compra e venda descrita em 2, tinha conhecimento da transação celebrada entre os seus pais e os réus.
No imóvel descrito em 5 existe a boca de entrada e saída de uma mina, com cerca de 50 anos, atualmente com cerca de 60 centímetros de largura e 1,60 de altura.
Por volta de 2014, no prédio identificado em 8, no local onde se situava o poço de limpeza, vigia e ar da mina, ocorreu um aluimento de terras.
Alertados para o sucedido, os réus procederam ao aterro de parte da galeria da mina e do poço de vigia e limpeza.
Posteriormente, e em data não concretamente apurada, os réus procederam ao aterro total da galeria da mina.
E foram consideradosnão provados os seguintes factos:
O autor, e seus antecessores, sempre usaram a água referida em 18 e 19, sem oposição nem interrupção, na convicção de que estavam, como sempre estiveram, no exercício pleno e exclusivo do seu direito de propriedade sobre tal água.
A impugnação da decisão sobre a matéria de facto é admitida pelo artigo 640, n. 1, do Código de Processo Civil, segundo o qual o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios de prova, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre essas questões de facto.
Mas vejamos se a conjugação dos pontos 17 a 21 e 25 com os depoimentos das supra aludidas testemunhas já impõe a requerida alteração.
Recordemos, na íntegra, o teor dos aludidos pontos assentes:
No imóvel descrito em 5 o do existe a boca de entrada e saída de uma mina, com cerca de 50 anos, atualmente com cerca de 60 centímetros de largura e 1,60 de altura.
Nenhuma testemunha o descreveu, para além de R. . E como dissemos, neste segmento o seu depoimento mostrou-se comprometido, não lhe atribuindo o Tribunal a confiança necessária para se convencer do uso da galeria pelo tempo alegado.
Mas mais.
Assim, não conseguiu o Tribunal apurar do período em que a galeria da mina foi construída, nem os caracteres da posse exercidos sobre aquela e sobre a água dela advinda.
Os próprios termos da transação celebrada, de acordo com as regras da normalidade, sustentam o antedito.
Concretizando, não é verosímil que os pais do autor, ao reconhecerem não terem direitos a águas nascidas no prédio dos réus, tendo-lhes sido, ainda, sido entregue uma compensação monetária pela transação efetuada, a usassem sem oposição, sem interrupção e estivessem na plena convicção do exercício pleno e exclusivo do seu direito de propriedade sobre a água em crise nos autos. Nem o autor, visto ter conhecimento da transação celebrada não obstante ter pretendido fazer crer ao Tribunal, o que não nos convenceu, que acreditava que a transação não englobava a água da.
Motivos pelos quais não restou ao Tribunal outra opção senão tabelar os factos vertidos em e como não demonstrados.
Cabe ainda relembrar que o autor, aquando da celebração da escritura de compra e venda descrita em 2, tinha conhecimento da transação celebrada entre os seus pais e os réus.
Bem analisada a petição inicial, na qual deve ser desenhada a causa de pedir e o pedido, verifica-se que o autor é claro no artigo 1 quando alega que a nascente que serve a mina, cuja água pretende que seja reconhecida o seu direito de propriedade, localiza-se no prédio dos réus melhor identificado no artigo 1. Para facilidade de compreensão, transcreve-se aqui o teor do artigo 1 da petição inicial:
Posto isto, decorre da causa de pedir, tal como delineada pelo autor, que a água, cujo direito de propriedade pretende que seja reconhecido, tem a sua nascente no prédio dos réus identificado no artigo 1 da petição inicial.
Uma coisa são as águas que nascem no prédio dos réus. Outra totalmente diversa são as águas nascidas noutro prédio, cuja identificação não foi sequer alegada pelo autor no requerimento de rectificação apresentado.
Como acima já dissemos e bem se assinala no despacho acabado de citar, objeto dos presentes autos é uma água alegadamente nascida no prédio dos Réus, não sendo pelo facto de o Autor não ter logrado provar aquilo que ele próprio decidiu invocar que o objeto da ação passa, convenientemente, a ser um outro, sendo, por outro lado, ineludível que, na transação efetuada, os pais do Autor, Autores no anterior processo, reconheceram não terem quaisquer direitos a águas nascidas no referido prédio dos Réus.
Depois do declarado na aludida cláusula seria, aliás, indiferente, que, interiormente, os pais do Autor e este, tivessem, a determinado momento, passado a atuar com animus de proprietário, como noutra fase infra melhor se verá.
Improcede, pois, na íntegra, a impugnação da matéria de facto.
Mantendo-se inalterada a matéria de facto, não se verifica o erro de direito alicerçado na sua propugnada modificação e que a tinha como pressuposto.
Estando-se, então, como se está, perante o exercício do poder de facto sobre a água em causa sem uma intenção subjacente de agir como beneficiário do direito, cumpre concluir não existir mais do que uma mera detenção e, como se sabe, a usucapião não pode verificar-se nos detentores ou possuidores precários: a posse precária não constitui uma posse boa para usucapir.
Improcedendo o aludido pedido, impossível se torna afirmar a violação de um direito do Autor que demande reparação, improcedente se revelando, pois, o demais peticionado.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Guimarães, 102021
Margarida Sousa
Afonso Cabral de Andrade
J... instaurou ação administrativa especial contra o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, peticionando a declaração de invalidade da deliberação do Conselho Científico do ISCAL, datada de 20/07/2005, na parte em que votou desfavoravelmente a sua nomeação definitiva como professor do quadro e a condenação da entidade demandada a cumprir a tramitação do processo de nomeação definitiva.
O Art. 1 do Decreto-Lei n. 185/81, de 1 de julho, esse artigo apenas, regula o processo de nomeação definitiva dos professores do ensino superior politécnico, que se não faz por concurso nem é aberto a outros interessados.
Ou então, não seria de imediato apreciado: não é possível apreciar imediatamente algo se temos que aguardar primeiro seja pelo que for;
. Não havendo lacuna, não cabe ao intérprete criar uma
ix.	 Ademais, para aí intercalar uma fase processual que, de outro modo, não caberia e que, continua a não caber, tornando necessário conjugar a integração da lacuna que não existe com uma interpretação abrogante do Art. 1 n. 4 do ECPDESP;
xii.	 Não se verificou por isso uma violação do então artigo 10 do CPA, não previsto naquele procedimento e, mesmo que se entenda o contrário, a preterição de tal formalidade, no caso concreto, redundou, numa mera irregularidade;
Sobre o quórum
xiv.	 Caso se considere que o ato impugnado não poderá subsistir na ordem jurídica pelo vício invocado, não deverá no novo ato a praticar ser alargado o quórum deliberativo aos professores sem nomeação definitiva,
xvii.	 A minori, ad maius - quem proíbe o menos proíbe o mais.
xx.	 Pelo que a sentença ignorou a norma que regia o direito de voto nos Conselhos Científicos para efeitos de deliberação sobre contratação e concurso de docentes, e julgou inaplicável a norma que, tão só, regia a composição do Conselho Científico do ISCAL na data da deliberação impugnada.
O recorrido não apresentou contra-alegações.
do erro de julgamento quanto a ser alargado o quórum deliberativo aos professores sem nomeação definitiva, no novo ato a praticar.
DescriçãoTotalQuórum
Membros do em efectividade de funções3920
Membros com nomeação definitiva2815
J...2111
J... 2614
Presidente do assegurado a distribuição dos boletins nominais de voto. O controlo da respetiva contagem foi assegurado pelos Presidente e Vice-presidente do e ainda pelo professor-adjunto E... . Verificou- se unanimidade no resultado da votação para o respetivo processo de tramitação da nomeação definitiva. Com este resultado e nos termos da legislação em vigor, foi concedida nomeação definitiva para professor-adjunto a .. .
) A Deliberação do Conselho Científico da entidade demandada de 202005, referida em 13), que recusou a nomeação definitiva para professor-adjunto, foi comunicada ao autor pelo Ofício n. 4389CD/05, de 012005 cf. doc. 1 junto com a petição inicial cautelar, cujo teor se dá por integralmente.
) O autor transitou para a situação de mobilidade, nos termos do disposto no artigo 1, n. 7, do Decreto-Lei n. 185/81, de 1 de julho, a 102008, conforme resulta do ofício n. 233/2008, datado de 202008 cf. doc. 1 junto ao instrumento processual produzido pela entidade demandada a fls. 279 ss. dos autos tem paginação eletrónica, cujo teor se dá por.
quanto a ser alargado o quórum deliberativo aos professores sem nomeação definitiva, no novo ato a praticar.