rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por todo o exposto, a ser deferido o horário peticionado, revela-se impossível manter a rotatividade equitativa de horários até então praticada, na medida em que os turnos de tarde e noite deixariam de ficar convenientemente assegurados, colocando em causa o funcionamento do serviço, com prejuízos sérios para a entidade empregadora.
Face ao exposto, considera-se indeferido o pedido de horário apresentado por Exa, por necessidade imperiosa de funcionamento e organização da Unidade.
Assim, incumbe ao empregador estipular, dentro da amplitude de horário escolhida pelo/a trabalhador/a requerente, períodos para início e termo do trabalho diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do estabelecimento/serviço.
O pedido de horário não obedece aos pressupostos do regime de horário flexível nos termos definidos no artigo 5, do Código do Trabalho; mas antes subsume-se na modalidade horário rígido, aquele em que os turnos de entrada e de saída são fixos e permanentes, pelo que, a pretensão da trabalhadora não se insere no escopo da proteção dos trabalhadores com responsabilidades parentais;
O Serviço funciona em laboração contínua, 24h/dia;
Manhã - 8:00h/ 14:00h; Tarde - 14:00h/ 20:00h; Manhã/Tarde - 9:00h/20:00h ou 8:00h/ 19:00h;
O turno da Tarde integra 2 trabalhadores/as;
O turno Manhã/ Tarde integra 1 trabalhador/a;
O deferimento do pedido tornaria impossível manter a rotatividade equitativa dos horários em vigor, na medida em que os turnos da tarde e da noite deixariam de ficar convenientemente assegurados, colocando em causa o funcionamento do serviço, acarretando prejuízos sérios para o empregador.
Está em causa nos autos, essencialmente, apurar se existe motivo justificativo para o A. recusar o pedido da A. de trabalho em regime de horário flexível, face aos problemas que a conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal colocam.
Também a al. b. do n. 2 do art. 212 determina que ao fixar o horário o empregador "deve facilitar ao trabalhador a conciliação da atividade profissional com a vida familiar.
E o art. 57:
A primeira questão que o A. suscita é a de saber se o horário pretendido é flexível.
Mesmo assim há que notar que todos estes casos se tratavam de famílias monoparentais no primeiro havia ainda limites decorrentes do horário de abertura e funcionamento do infantário, no segundo um deficiente para apoiar, sendo que a trabalhadora ainda indicou mais uma hora de opção possível para o.
Um segundo entendimento parece exigir alguma margem de manobra em que se possa concretizar a determinação, pelo empregador, do horário flexível.
Face ao exposto, entendemos que é legítima a recusa do A., não estando no caso ante um verdadeiro horário flexível art. 56/2 e 3, e 212/1), além de que existe um motivo justificativo de recusa art. 57/7), procedendo, pois, o recurso.
Pelo exposto, este Tribunal julga a apelação procedente, revoga a sentença e declara que o horário em causa não é flexível, nos termos do art. 56 do CT, sendo legítima a recusa do Autor em adotar o horário pedido pela Ré.
J. e mulher, A. F., residentes no lugar e freguesia de ..., concelho de ..., e J. F.e mulher, F., residentes no lugar de ..., freguesia de ..., concelho de ..., propuseram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra J. P.e mulher, A., residentes na Rua da , freguesia de ..., concelho de ..., pedindo:
seja reconhecida e declarada a constituição de uma servidão, a favor do prédio dos Autores, de passagem, com assento na extrema norte do prédio dos Réus, ligando a estrada municipal ao prédio dos Autores;
a condenação dos Réus a ver reconhecido tal direito de servidão e a absterem-se da prática de quaisquer actos que a perturbem;
Inconformados, os Autores vieram interpor recurso da sentença.
Novamente inconformados vieram os Autores interpor recurso, concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Os Autores, ora Recorrentes, pretendendo ver ser declarada e reconhecida a constituição de uma servidão de passagem a pé, a favor do seu prédio, com assento na extrema norte do prédio dos Réus, intentaram a presente acção, invocando, na petição, dois títulos possíveis de constituição da servidão: por destinação do pai de família e por usucapião.
Da constituição da servidão por destinação do pai de família
Ao dar como não provado aquele facto, o Tribunal a quo incorreu em erro no julgamento da matéria de facto, pois, conforme alegado e provado supra, devia aquele facto ter sido dado como provado.
Mas, mesmo que assim não se entendesse, também por usucapião, que se invocou, tal servidão de passagem a pé se mostraria constituída.
Da constituição da servidão por usucapião
A matéria de facto dada como provada pelo próprio Juiz a quo, dá conta que, efectivamente, os Recorrentes lograram provar, conforme haviam invocado na petição inicial, os pressupostos da constituição de uma servidão por usucapião, como, repetindo, se demostrará:
Não obstante, a própria lei, no artigo 125, n. 2, do Código Civil, estabelece uma presunção de posse a favor de quem exerce o poder de facto.
Assim, nos termos do artigo 35, n. 1 do Código Civil, quem tem a seu favor uma presunção legal está dispensado de provar o facto a que a ela conduz.
-  Da rejeição da impugnação da matéria de facto relativamente aos pontos,,, e dos factos não provados;
- Determinar se houve erro no julgamento da matéria de facto quanto aos pontos e dos factos provados e os pontos, e dos factos não provados;
- Determinar se houve erro na subsunção jurídica dos factos e se deve julgar-se constituída por destinação do pai de família ou por usucapião uma servidão de passagem a favor do prédio dos Autores.
Por sua vez, os Réus são donos e legítimos possuidores do seguinte prédio urbano sito em ...:
Nessa parcela de terreno, os Réus iniciaram em 1977 a construção de uma casa, tendo a mesma uma área coberta de 114m2 e situando-se próxima do limite norte do terreno doado.
Em data não concretamente apurada mas seguramente antes de 1983, os Réus adquiriram verbalmente a H. F. uma parcela de terreno a norte da sua casa, a área de cerca de 160 m2 e ocupando todo o espaço entre a casa e um muro de pedra com início na estrada municipal e que se estende no sentido noroeste sudoeste, nele tendo construído um acesso cimentado para a cave da sua casa.
Quando os Réus construíram a sua habitação em 1977, deixaram em aberto o espaço de cerca de um metro de largura entre a mesma e o terreno pertencente a H. F..
Após a aquisição do terreno a H. F., os Réus ocuparam-no e vedaram-no, nele tendo construído um jardim e um quintal, tendo por isso ocupado o espaço com um metro de largura criado em 197
Porém, os Réus deixaram novamente em aberto um espaço com um metro de largura entre a vedação por si construída e o prédio do vizinho.
Tal espaço tinha aproximadamente 50 metros de comprimento e iniciava na Estrada Municipal.
Tal passagem foi utilizada por diversas pessoas, entre as quais os Autores e a sua mãe, e era trilhada e calcada, tendo bordos perfeitamente definidos e delimitados.
No ano de 2011, os Réus retiraram a cancela e taparam-na com um muro em cimento.
Por via disso, desde 2011 que os Autores não podem aceder ao seu terreno através de tal espaço.
A mãe dos Autores residia a cerca de cem metros da passagem em causa.
Os Autores dispõem de um acesso ao seu prédio através de um caminho carral que com ele confronta a nascente-sul.
Que o carreiro, após a abertura da estrada em 1972, tenha passado a ter início a partir desta.
Que, quando os Réus construíram a sua habitação em 1977, tenham incidido a mesma sobre o carreiro existente, destruindo-o.
Que os Réus, aquando do início da construção da sua casa em 1977, tenham reconhecido um direito de passagem dos Autores e obtido o seu consentimento para a alteração do caminho mais para norte.
Que os Réus, aquando da aquisição do terreno a H. F., tenham obtido o consentimento dos Autores para alterarem a localização do carreiro.
Da rejeição da impugnação da matéria de facto relativamente aos pontos,,, e dos factos não provados
Coloca-se assim a questão da rejeição do recurso nesta parte em face do não cumprimento pelos Recorrentes do ónus de impugnação da matéria de facto.
Uma das questões que a este propósito se vem suscitando é relativamente ao que deve constar obrigatoriamente das conclusões de recurso, e temos entendido como essencial que das conclusões formuladas pelo recorrente constem pelo menos os pontos da matéria de facto que impugna e o sentido da decisão que pretende; é que são as conclusões que delimitam o objeto do recurso, que definem as questões a reapreciar pela Relação, pelo que o cumprimento do ónus decorrente do referido artigo 640 alínea do n. impõe que nas mesmas sejam indicados todos os concretos pontos de facto que se pretendem impugnar.
Ora, analisadas as conclusões do recurso conclui-se que os Recorrentes nada dizem nesta parte, isto é não referem impugnar os pontos,,, e dos factos não provados.
Mas, no caso concreto, sendo as conclusões omissas impõe-se sempre concluir que os Recorrentes, nesta parte, não cumpriram o ónus de delimitação do objeto do recurso sobre a matéria de facto como que se lhes impunha; as conclusões apresentadas não contém, nesta parte, qualquer delimitação do objeto do recurso.
Nada constando das conclusões quanto aos pontos,,, e dos factos não provados não se mostra cumprido tal ónus, impondo-se rejeitar o recurso nessa parte, o que não prejudica o conhecimento da parte restante a que iremos proceder.
E perante as versões contraditórias apresentadas pelas partes nos presentes autos, mantidas pela Autora A. F. e pela Ré A. nas suas declarações e decorrentes das declarações das testemunhas, o tribunal a quo, fundadamente, esclareceu as razões porque valorou os factos baseando-se nas declarações da Ré e das  testemunhas por esta indicadas, o que fez da seguinte forma:
"No que tange ao facto provado n. 17, os depoimentos da Autora A. F., da Ré A. e das diversas testemunhas foram divergentes entre si.
Atentas as versões contraditórias, o Tribunal valorou os factos trazidos pela Ré e pelas suas testemunhas. Na verdade, apesar de A. e F. A. terem mencionado que existia um caminho, admitiram que o mesmo era composto por pedras. Ora, tal depoimento, conjugado com o da Ré e das testemunhas A. A. e A., permite concluir que, sendo a parte superior do terreno em pedras, não era possível existir um carreiro trilhado.
Quanto aos factos provados n.s 19 a 22, 29 e 30, de igual modo, os depoimentos apresentados entre a Autora A. F. e as testemunhas A. e A. O. foram divergentes dos apresentados pela Ré A. e as testemunhas A. , A. e A..
Enquanto as primeiras confirmaram que apenas a mãe da Autora e as pessoas por si autorizadas tais como os utilizavam o caminho, a Ré e as demais testemunhas afirmaram que diversas pessoas atravessavam o aludido caminho, utilizando-o como atalho para outros locais e terrenos, inclusivamente aproveitando para nele fazerem as suas necessidades fisiológicas.
O depoimento da Ré e das testemunhas acima referidas, por seu turno, foi congruente e credível, permitindo ao Tribunal firmar convicção acerca da utilização do caminho por diversas pessoas para além da mãe dos Autores.
Ao que acresce, no caso concreto, o conhecimento privilegiado do local pelo tribunal a quo por força da inspeção realizada.
Os Recorrentes, perante a motivação exposta pelo tribunal a quo, discordam da convicção do Tribunal a quo e fazem apelo a parte da prova produzida nos autos e transcrevendo partes dos depoimentos prestados pelas testemunhas em causa.
E a constituição de servidões é uma das restrições que se impõe a que o proprietário possa dispor livremente e em exclusivo do seu prédio.
Cumpre assim tecer algumas considerações sobre as servidões prediais em geral e a servidão de passagem em particular, designadamente constituída por destinação do pai de família e por usucapião.
Podemos assim dizer que a servidão predial tem no essencial quatro notas características:
é um encargo,
que recai sobre um prédio,
aproveita exclusivamente a outro prédio,
devendo os prédios pertencer a donos diferentes.
Tais notas características afastam desde logo a ideia de a servidão, pelo menos com o carácter real que lhe é inerente, ser imposta a uma pessoa ou ser concedida a favor de uma pessoa.
No n. 1 do artigo 1547 do Código Civil estão referidas as servidões que o Código de Seabra dizia constituídas por facto do homem, e a que alguns autores chamam voluntárias, por contraste com as servidões legais; aquelas podem, pois, ser constituídas, e no que aqui nos interessa, por servidão por destinação de pai de família e por usucapião.
Ora, nos presentes autos os Autores começam por invocar exatamente uma servidão constituída por destinação do pai de família.
que os dois prédios, ou as duas frações do mesmo prédio, tenham pertencido ao mesmo dono;
que exista uma relação estável de serventia de um prédio a outro ou de uma fração a outra correspondente a uma servidão aparente revelada por sinais visíveis e permanentes;
A servidão constitui-se desde que exista uma relação de serventia entre os dois prédios que deixam de ter o mesmo dono sendo essencial que os dois prédios tenham sido pertença da mesma pessoa.
Tecidas estas considerações importa indagar se em face da factualidade dada como provada na decisão recorrida e que se manteve inalterada é de concluir pela constituição de servidão de passagem por destinação do pai de família a favor do prédio dos Autores.
Importa agora apurar se foi constituída a servidão de passagem por usucapião.
Como já referimos a servidão de passagem pode ser constituída por usucapião, isto é, pela posse de tal direito real de gozo, mantida por certo lapso de tempo, já que a mesma, dispondo de certas características, faculta ao possuidor a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação, nos termos do disposto no artigo 1287 do Código Civil.
No caso da constituição por usucapião de um direito de servidão é necessário ainda que a mesma se revele por sinais visíveis e permanentes, pois conforme estabelece o artigo 1548 do Código Civil as servidões não aparentes não podem ser constituídas por usucapião n., considerando-se não aparentes as servidões que não se revelam por sinais visíveis e permanentes n..
Mais resulta demonstrado nos autos que quando os Réus construíram a sua habitação em 1977, deixaram em aberto o espaço de cerca de um metro de largura entre a mesma e o terreno pertencente a H. F. e que, após a aquisição do terreno a este, ocuparam-no e vedaram-no, nele tendo construído um jardim e um quintal, tendo por isso ocupado aquele espaço criado em 1977 mas tendo deixado novamente em aberto um espaço com um metro de largura entre a vedação por si construída e o prédio do vizinho, com aproximadamente 50 metros de comprimento e inicio na Estrada Municipal.
E tal passagem foi utilizada por diversas pessoas, entre as quais os Autores e a sua mãe, e era trilhada e calcada, tendo bordos perfeitamente definidos e delimitados.
Porém, tal como se evidencia na decisão recorrida, ficou também demonstrado que não eram só os Autores e a sua mãe que utilizavam tal caminho para acesso aos seus terrenos, mas diversas outras pessoas.
Em sentido contrário sustentam os Recorrentes não só o exercício de poderes de facto sobre o caminho mas que sempre o fizeram para aceder ao seu prédio na convicção de exercerem um direito próprio, sempre se tendo comportado como verdadeiros titulares do direito de servidão de passagem, convencidos que tal direito de passagem lhes pertencia.
Sustentam contudo os Recorrentes, partindo do pressuposto que demonstraram o exercício de poderes de facto sobre o caminho ou, que a própria lei o faz presumir no artigo 1252 do Código Civil ao estabelecer uma presunção de posse a favor de quem exerce o poder de facto.
Para que esta presunção opere importa ainda que o pretenso possuidor se apresente como iniciador da posse, desligado, portanto, de qualquer possuidor antecedente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 12/05/2016, relatado pelo Conselheiro Tomé Gomes, disponível em www.dgsi.pt) pois que o n. 2 do artigo 1257 presume que a posse continua em nome de quem a começou.
Porém,  o que o n. 2 do artigo 1252 determina é que se presume a posse em nome de quem exerce o poder de facto.
Ora, no caso em apreço, o que resulta dos autos é que passavam a pé pela passagem para acederem aos seus terrenos não só a mãe dos Autores, bem como estes, mas terceiras pessoas, não se podendo por isso dizer que o caminho servia para dar acesso ao terreno dos Autores, mas apenas que vinha sendo usado para esse efeito, como para esse efeito de acederem aos respetivos era também usado por terceiras pessoas.
É que a presunção a que recorrem os Autores e que se estabelece em favor do pretenso possuidor funciona necessariamente a partir da factualidade demonstrada quanto ao corpus, e, por isso, se considera que podem adquirir por usucapião os que exercem o poder de facto sobre a coisa, se a presunção de posse não for ilidida.
Mas necessário se torna, para funcionar a presunção de posse, que o pretenso possuidor efetivamente exerça o poder de facto sobre a coisa, o que não decorre dos factos provados no caso em apreço.
O que vale por dizer que a factualidade assente não permite também concluir pela aquisição por usucapião da servidão de passagem nos termos pretendidos pelos Autores.
O n. 2 do artigo 1252 do Código Civil estabelece uma presunção de posse em nome próprio por parte daquele que exerce o poder de facto pelo que, não logrando o pretenso possuidor provar o animus, recairá sobre a parte contrária a prova da falta deste, sob pena de funcionar a respetiva presunção, na linha do decidido no AUJ do STJ, de 14/05/199
Contudo, para que a presunçãoprevista n. 2 do artigo 1252 do Código Civil opere, e uma vez que ai se ressalva a presunção da mesma natureza estabelecida no n. 2 do artigo 125, importa que o pretenso possuidor se apresente como iniciador da posse.
da decisão notificada em 29/11/2018, que determinou a não atribuição de efeito suspensivo ao processo vertida no Doc. n 1 que juntou com o.
O recorrente não concorda com o douto despacho e a douta sentença recorrida, porquanto se considera que o Tribunal recorrido realizou uma menos correcta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
O requerente alegou e determinou os prejuízos, pretendendo prová-los, designadamente através da produção de prova testemunhal e através de declarações de parte.
No entanto, tal prova enunciada e a cargo do requerente, foi inviabilizada pelo próprio Tribunal "a quo" ao indeferir a produção de prova, e designadamente a produção de prova testemunhal, o que determinou, a final, que não se tivesse conseguido estabelecer, em concreto, se estavam verificados, ou não, os prejuízos de difícil reparação invocados pelo requerente.
Ou seja, o Tribunal a quo, em primeiro lugar recusa a produção de prova, e depois vem dizer que o A. não demonstrou os factos.
E, mais se diga que, ao contrário do entendimento constante do despacho recorrido e que visou justificar a desnecessidade da produção de prova, os documentos não eram de todo suficientes como prova dos danos alegados.
Pois, como referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Fernandes Cadilha, no "Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos", em anotação ao artigo 118 do CPTA: "  ... todos os meios de prova legítimos são, pois, admissíveis ...".
Face ao exposto, o recorrente entende que a recusa da produção de prova e a recusa de inquirição das testemunhas por si arroladas acarreta a violação do disposto no artigo 118, n 3, do CPTA, e implica a anulação da sentença recorrida Cfr. Acórdão do TCA Sul de 102011, R07957/11).
Até porque, tal como entendido no Ac. do TCA Sul, Proc. n. 10394/13, CA2 Juizo, de 212013, disponível em www.dgsi.pt:
"Na verdade, não pode o Tribunal a quo prescindir de prova testemunhal e julgar não verificado o requisito do periculum in mora com base no facto de o mesmo não resultar provado".
A dispensa da prova influiu na boa decisão da causa incorrendo a sentença recorrida na violação do disposto no art. 2, n 3, 114, n3 alínea, e art. 118 do CPTA, e ainda na violação dos artigos 367 do CPC e 342 do Código Civil
O recorrente discorda igualmente da sentença recorrida, por considerar que esta incorre em deficiente interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
Mas o tribunal a quo, entendeu ter-se "por inverificado o periculum in mora...".
O recorrente não alcança a razão pela qual entendeu o Tribunal "a quo" não ter sido demonstrado o "periculum in mora", quando ele próprio dispensou a produção de prova ao abrigo do n. 3 do artigo 118 do CPTA.
Devidamente ponderado o requerimento cautelar, verifica-se que o recorrente alegou haver manifesto perigo de constituição de uma situação de facto consumado, ou pelo menos de produção de prejuízos de difícil reparação.
O requisito do "periculum in mora" existe, pois com a não suspensão do acto suspendendo, o recorrente verá insatisfeitas as necessidades essenciais do seu agregado familiar necessidades que são essencialmente do dia-dia e que não se compadecem com a demora que certamente o processo principal terá), e verá insatisfeitas as suas pretensões na continuação da sua atividade agrícola.
E, se o ónus de tal prova recaía sobre o ora recorrente cfr. artigo 342, n 1 do Cód. Civil, o certo é que tendo o mesmo indicado testemunhas no requerimento inicial, a prova pretendida sobre os factos tendentes a demonstrar os requisitos exigidos pela alínea do n 1 do artigo 120 do CPTA podia - e devia, acrescente-se - ter sido feita através da audição da parte e da inquirição das testemunhas arroladas, o que foi inviabilizado pelo Tribunal "a quo", que proferiu sentença sem que tivesse lugar uma fase de produção de prova.
Em conclusão, mostrava-se indispensável para a apreciação dos requisitos previstos na alínea do n 1 do artigo 120 do CPTA a produção de prova por declarações de parte e testemunhal oferecida pelo recorrente, pelo que o Tribunal recorrido violou o disposto na alínea do n. 1 do artigo 120, e nos artigos 118, n 3, e 120 todos do CPTA.
A. Não assiste qualquer razão ao recorrente, uma vez que, o Tribunal a quo fez uma correta interpretação dos factos e aplicação do direito.
Ora, não resulta, objectivamente, qualquer, fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Recorrente visa assegurar no processo principal.
Ora, basta uma análise perfunctória ao teor da petição apresentada pelo Recorrente, para se constatar que, se há algo que é manifesto, é que o ato impugnado não é manifestamente ilegal.
O Requerente é empresário em nome individual e encontra-se enquadrado junto da Autoridade Tributária com o Código de Atividade Económica n. 121
cfr. doc. 3 do r.).
cfr. doc. 4 do r.).
Em data não concretamente apurada, a Entidade Requerida enviou ao Requerente o ofício n. 009106/2016 DCO-UCIA-NAPI, com o seguinte teor parcial:
Os documentos de despesa emitidos pelos fornecedores FRCA e CAA, não cumprem com o artigo 36 do CIVA, visto não se encontrarem suportados por autos de medição com a discriminação das quantidades e preços unitários dos trabalhos executados horas de mão de obra e máquinas e dos materiais aplicados;
Verificou-se que a IE - Caracterização da Exploração Agrícola, identifica Exa. como proprietário da parcela afeta a este PA Parcela n, quando em sede de controlo"in loco" constatou-se que explora a propriedade através de contrato de comodato.
cfr. ofício a fls. 89 e 90 do p.a.).
Em 012016, o Requerente apresentou junto da Entidade Requerida requerimento em que formula a seguinte conclusão:
cfr. requerimento a fls. 81 a 86 do p.a.)
Em 012018, a Entidade Requerida enviou ao Requerente o ofício n. 020113/2018 DAI-UREC, com o seguinte teor parcial:
"Finda a fase de instrução do procedimento administrativo, relativo ao assunto supra e com fundamento no disposto no art. 124, n 1, do CPA, considerando que tem conhecimento da situação de incumprimento que implica o reembolso dos montantes indevidamente recebidos, cumpre tomar a decisão final, o que se faz, nos termos e com os fundamentos seguintes: