rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para nós a questão fundamental foi que o equipamento estivesse pago antes de sair das nossas instalações, o que veio o acontecer através da firma acima referida e que, como já anteriormente referimos, não vimos nisso qualquer problema, dado que são situações que por vezes ocorrem no negócio entre empresas."
De acordo com o exposto no artigo 1 do RITI e ofício circulado n. 30009 de 10/12/1999 da Direcção de Serviços do IVA, a transmissão está isenta de IVA se se verificarem as seguintes condições:
A transmissão ser efectuada com carácter oneroso.
O vendedor ser um s.p, dos referidos na al. do n. 1 do art. 2 do RITI;
Os bens serem expedidos ou transportados a partir do território nacional, pelo adquirente, ou por sua conta, com destino a outro Estado Membro, sendo indispensável dispor de prova credível de que foi efectuado o seu transporte ou expedição;
A factura n. 600011 emitida em 21/11/2003, indica "Hora de cargo de 16H29m".
De acordo com o CMR enviado, o expedidor e destinatário são a mesma empresa, o que pode acontecer. No entanto o CMR não se encontra assinado e carimbado pelo expedidor, não tendo também a hora e data de carga; o CMR não se encontra assinado e carimbado pelo destinatário e não indica a data e hora de descarga;
Não indica o peso bruto da mercadoria transportada;
Deste modo, não podemos aceitar como prova da saída da mercadoria do território nacional, o CMR apresentado. Sendo que a prova credível, é um requisito imprescindível para a isenção em IVA de qualquer transmissão intracomunitária Destaque nosso
Depreende-se do citado normativo que a transmissão está isenta de IVA se se verificarem as seguintes condições:
O vendedor ser um s.p, dos referidos na alínea do n. 1 do artigo  do RITI;
Os bens serem expedidos ou transportados a partir do território nacional, pelo adquirente, ou por sua conta, com destino a outro Estado Membro;
A aquisição intracomunitária pressupõe a circulação física de bens entre dois estados-membros, pelo que é necessário que exista o transporte de bens.
Por outro lado, neste tipo de aquisições, quem é tributado é o adquirente dos bens, ou seja, as aquisições são tributáveis na condição de o adquirente ser um sujeito passivo agindo nessa qualidade e o vendedor também, isto é, que sejam pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços artigo , n. 1, alínea do CIVA.
Na aquisição intracomunitária de bens, o imposto torna-se exigível no momento da emissão da factura.
Por seu turno a Impugnante apresentou a seguinte resposta:
E como se sabe e acima já foi adiantado, a aquisição intracomunitária pressupõe a circulação física de bens entre dois estados-membros, pelo que é necessário que exista o transporte de bens.
Não ficando provado que, efectivamente, tal transporte ocorreu, não pode aquela transmissão ficar isenta de IVA.
Ora, como explanado, a Impugnante não conseguiu, manifestamente, demonstrar tal transporte de bens para o Estado-Membro. Não provando a circulação física entre dois Estados-Membros, não ocorre a aquisição intracomunitária.
Exposto o essencial da decisão recorrida, partamos então para a discussão das questões já enunciadas.
As causas de nulidades da sentença em processo tributário estão taxativamente previstas no artigo 125 n 1 do CPPT:
Esta norma é auto-suficiente no seu dispositivo, pelo que a norma do CPC que enuncia as causas de nulidade da sentença em processo não é aqui subsidiariamente aplicável.
Como assim, o critério da nulidade ou não da sentença recorrida por, alegadamente, não especificar os fundamentos de facto que fundamentam a decisão, reside exclusivamente no artigo 125 do CPPT citado, e não no artigo 669 n 1 do CPC.
O mesmo já não sucede com a norma do CPPT que enuncia o objecto da sentença:
- O juiz discriminará também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões.
É de notar, a propósito da interpretação desta norma, que em processo tributário não existe a cisão entre decisão de facto e decisão de direito que existia no código de processo que vigorou até 2013, nem, consequentemente, a prévia fixação dos factos assentes, de modo que não pode haver reclamação das partes na selecção da matéria de facto pertinente para discussão e a decisão da causa. Esta peculiaridade do processo tributário face ao , que, entretanto, com a aprovação do novo CPC, deixou de acontecer, requer do julgador o maior cuidado em trazer para a discriminação de factos provados e não provados todos os factos alegados e relevantes para a decisão da causa mediante todas as soluções plausíveis, designadamente a ou as propugnadas pelas partes.
Matéria provada e não provada a discriminar haverá de ser, logicamente, aquela que, alegada, releva para a discussão da causa em qualquer das soluções plausíveis do litígio, designadamente as sustentadas pelas partes.
Não se diga que basta a menção dos factos provados se estes são suficientes para a solução preconizada pelo tribunal e, quando muito, os não provados cuja não prova releva para a mesma solução.
Se assim é, isto é, se está em causa a garantia do contraditório e do processo equitativo, então, em princípio, padece de nulidade a sentença que deixe de discriminar como provados ou não provados, quaisquer factos que integravam a causa de pedir e que eram relevantes para a tese sustentada por uma parte, designadamente a demandante.
E nesta matéria, que é de facto, a nulidade existirá mesmo que a falta de indicação dos factos provados e não provados seja meramente parcial. Neste sentido se pronuncia o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa em anotação ao artigo 125 do CPPT, no seu CPPT anotado, 6 edição, volume, pag. 360:
Bem se compreende que assim seja, pois sem uma decisão sobre determinado ou determinados factos que alegou e que são relevantes para a solução de direito, plausível, que sustentou a sua petição ou oposição, não pode a parte pugnar por elas, designadamente mediante recurso, ou até conformar-se racionalmente com o veredicto do tribunal.
Posto isto, vejamos o caso concreto. Melhor será, para facilitar a leitura do acórdão, transcrever os artigos da PI em causa:
- A máquina Volvo L70D encontrava-se em Vila Nova de Gaia, nas instalações de uma sociedade do grupo a que a Impugnante pertence, e, segundo foi referido pela compradora , SL, a mesma destinava-se a uma obra que aquela estava a realizar em Vigo, Galiza, Espanha
- As partes ajustaram, então, as condições do negócio e que foram as seguintes:
- Após a boa cobrança dos sobreditos cheques que titulavam o pagamento do preço da venda da Volvo L70D, a Impugnante foi contactada pela compradora , SL no sentido de proceder ao levantamento do equipamento, tendo mandatado para o efeito a empresa E., Lda., com sede em.
Em cumprimento do Despacho n DI200700316 de 19/02/2007, realizou-se uma acção ao sujeito passivo em análise.
A actividade da empresa S. consiste na comercialização de máquinas para a construção , máquinas de grande porte, buldózeres, retroescavadoras de rastos, camiões) que adquire no mercado comunitário, essencialmente na Alemanha e que posteriormente vende e aluga na mercado nacional e na comunidade;
Porém só um, o transporte da Máquina para Vigo, é decisivo, os outros são instrumentais desse: bastaria a prova do transporte para proceder a Impugnação.
Com efeito, o pressuposto da isenção cuja falta é invocada pela AT em confronto com o teor do artigo 14 n 1 al do RITI é o transporte da Máquina pata Vigo, Espanha.
Para beneficiar da isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias a Recorrida tem o ónus de provar que esse bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro.
O ónus da prova da expedição ou transporte do bem recai sobre o fornecedor.
A prova pode ser efectuada por qualquer meio legal admissível. .
Sem embargo disso, a M Juiz ora a qua acabaria por julgar improcedente a Impugnação por não haver prova credível do transporte.
Com isto, aliás, no pressuposto, acima por nós assumido, de que é admissível a prova testemunhal, entra em contradição com a decisão de prescindir da mesma.
Impõe-se-nos, em suma, concluir:
que ficou por discriminar a prova ou não prova do facto, relevante para a decisão da causa, de a máquina vendida pela Impugnante ter sido levantada e transportada para Vigo pela Transportadora E. Lda, por conta da compradora S. SL, o que resulta em nulidade da sentença nos termos da conjugação dos artigos 123 n 2 e 125 n 1 do CPPT;
que não é possível suprir essa nulidade com recurso ao disposto no n 1 nem é caso de aplicação das alíneas e do n 2 do artigo 662 do CPC;
Com tanto fica prejudicada a apreciação da segunda questão.
Custas pela Recorrida, não sendo por ela devida taxa de justiça, uma vez que não contra-alegou: artigo 527 do CPC.
Destaque nosso
Nem hoje se pode dizer que esteja. Efectivamente, o artigo 45-A do Regulamento de Execução EU, m 218/2011 de 23 de Março, aditado pelo regulamento n 2018/1912 de 7 de Dezembro  e com efeitos desde 1 de Janeiro de 2020, veio enunciar um conjunto de elementos de prova com base nos quais apenas se presume a expedição e a entrega da mercadoria, o que não impede a proa por qualquer meio legal, se necessário.
No Juízo do Trabalho de Faro, A requereu, em 102017, a revisão da incapacidade que lhe havia sido atribuída por sentença de 202014, de 31,1% com IPATH, em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 11201
No exame médico singular, foi atribuída uma IPP de 35,9058%, por agravamento das sequelas decorrentes das lesões sofridas no acidente.
Inconformado, o sinistrado requereu junta médica, na qual se concluiu pelo não agravamento da incapacidade, mantendo a anteriormente atribuída.
Desta sentença recorre a Seguradora, concluindo:
A pensão deve ser fixada nos termos da alínea do n. 3 do art. 4 da Lei 98/2009, de 04/0
Mas deve ter-se em conta a capacidade funcional residual para o exercício de outra função compatível, isto é, deve considerar-se o grau de IPP;
Se não fosse tido em conta o grau de IPP, a pensão seria sempre a mesma independentemente do grau de incapacidade, grau que pode aumentar ou diminuir no futuro, grau que pode aumentar ou diminuir no futuro, se houver uma revisão;
A sentença recorrida não respeitou o art. 4 n. 3 alínea da Lei 98/2009, de 04/0
A resposta do sinistrado sustenta a manutenção do julgado.
Da modificação da matéria de facto
Patentemente, trata-se de um lapso. Os documentos juntos aos autos demonstram o nascimento a 311983, e ninguém contesta esse facto.
Consequentemente, porque não se trata de matéria de facto, o ponto E será eliminado.
A matéria de facto fixa-se como segue:
Por sentença proferida a 31 de Julho de 2014 foi fixada ao sinistrado a incapacidade de 31,1% com IPATH;
E.	eliminado);
F.	O sinistrado nasceu a 31198
Da revisão de incapacidade
No caso em apreciação, face ao Acórdão proferido por esta Relação em 202020, foram realizadas juntas médicas nas especialidades de ortopedia e neurocirurgia.
Após, a sentença declarou o sinistrado afectado de uma IPATH de 51,5%, afirmando que tal resultou das juntas médicas efectuadas.
Deste modo, a incapacidade do sinistrado deverá ser apurada pelo modo seguinte:
Sub-Total0,464569797
Factor de bonificação: 0,464569797 + 0,464569797 x 0,5) = 0,6969 por
COEFICIENTE DE INCAPACIDADE GLOBAL: IPP de 0,6969 com IPATH
A sentença recorrida condenou a Seguradora no pagamento do capital de remição calculado em função da pensão anual e vitalícia.
Destarte, no parcial provimento do recurso, decide-se:
declarar o sinistrado afectado de uma IPATH de 0,6969, desde 102017;
As custas do recurso na proporção de 1/3 pela Seguradora e 2/3 pelo sinistrado.
Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil,  ed., 1985, pág. 58
Neste sentido, vide o Acórdão de Relação de Lisboa de 102016 Proc. 1491/18T2SNT.L1-4), e da Relação de Guimarães de 012017 Proc. 12/17TTBCL-G1), ambos em www.dgsi.pt.
Alegou, em resumo, que
em 200105 celebrou um contrato de trabalho a termo certo com o réu;
que foi sendo sucessivamente renovado;
em 201030, o réu fez cessar o contrato, injustificadamente.
ser reconhecida e declarada a ilicitude da cessação da relação jurídica de emprego ocorrida em 201030;
O réu contestou por impugnação, concluindo que a ação devia ser julgada improcedente.
Os autores propuseram então a mesma ação no Tribunal de Trabalho de Leiria.
A autora solicitou a este Tribunal de Conflitos a resolução do conflito.
A questão que importa dirimir consiste, pois, em saber se para a apreciação dos pedidos formulados é competente a jurisdição administrativa ou a jurisdição comum.
No caso concreto em apreço, existem disposições avulsas.
A alteração do mapa de pessoal do órgão ou serviço, de forma a prever aquele posto de trabalho;
Tal regime transitório decorre também do disposto no artigo 92 desta Lei 12-A/2008, em que se dispõe o seguinte:
"1 - Os atuais trabalhadores em contrato a termo resolutivo para o exercício de funções nas condições referidas no artigo 1 transitam para a modalidade de nomeação transitória.
Sendo que no citado artigo 10 se dispõe o seguinte:
Missões genéricas e específicas das Forças Armadas em quadros permanentes;
Representação externa do Estado;
Informações de segurança;
Investigação criminal;
Logo, é a jurisdição administrativa a competente para apreciar o litígio.
Pelo exposto, decide-se considerar competente para apreciar os pedidos em causa a jurisdição administrativa.
Lisboa, 16 de Janeiro de 201 - Fernando Manuel de Oliveira Vasconcelos - Vítor Manuel Gonçalves Gomes - António Pires Henriques da Graça - Alberto Acácio de Sá Costa Reis - José Tavares de Paiva - António Políbio Ferreira Henriques.
Alegou, em síntese, ser titular de um direito de crédito sobre o primeiro requerido, fruto de um negócio de compra e venda de um veículo automóvel.
Foi proferida decisão nos seguintes termos:
veículo Honda Civic com matrícula FX do ano de 1990 junto do Stand -sito na Avenida  n. .., , do concelho de Vila Verde ou onde o mesmo se encontrar, com apreensão dos documentos do mesmo em posse dos requeridos e a sua entrega ao requerente, com efetiva apreensão dos mesmos, designando-se como fiel depositário o requerente.
Nomeia-se para proceder ao arresto, a Senhora Agente de Execução indicado pela requerente.
Ao arresto são de aplicar as normas previstas para a penhora, nos termos do disposto no artigo 391, n 2 do CPC.
Inconformados com o decidido, os requeridos interpuseram recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
Ora, além de ser falso que o  Requerido/Recorrente figure como suspeito e de o Requerente/Recorrido não ter logrado provar o referido, bem como quais os sujeitos processuais no processo n. 251/24PCBRG, qual o crime e veículo em causa, se houver algum, se o crédito em questão de facto tiver origem na resolução ou anulação	do
negócio efectuado entre Requerente/Recorrido e  Requerido/Recorrente, tal não se trata mais do que um possível crédito futuro.
Assim, por tudo quanto foi referido, não é passível de se entender que haja um direito de crédito, nem que seja verossímil de existir, bem como não se poderá considerar o mesmo atual, pelo que o despacho de decisão que decretou o arresto viola o disposto no artigo 39 e 39 do P.
Desta forma, entende-se não haver um real nem justo receio de perda da garantia patrimonial, pelo que também não se encontra preenchido o  requisito de aplicação de arresto preventivo, sendo de concluir que o despacho em apreço violou o disposto no n. 1 do artigo 36, n. 1 do artigo 39 e artigo 39 do P.
Por tudo quanto foi dito, entende-se que não estão preenchidos os requisitos legais para decretamento do arresto, nomeadamente por não haver direito de crédito algum, nem o mesmo ter sido alegado, e, a haver, o mesmo se tratar de um crédito futuro e eventual e não um crédito constituído; e não haver fundado receio de perda da garantia patrimonial.
Além do mais, cumpre ainda referir que com o arresto do veículo Honda Civic de matrícula FX se procede ao arresto de um bem de terceiro.
Tal se verifica, pois, o referido veículo se encontra registado em nome da  Requerida/Recorrente e o crédito, existindo, terá como devedor o  Requerido/Recorrente.
Como tal, havendo o direito de crédito, com o que não se concorda, só poderiam ser arrestados bens do  Requerido/Recorrente e nunca bens da sua avó, pelo que o despacho de decisão que decretou o arresto viola o disposto no artigo 39, n. 1 do P.por ter sido arrestado bem não pertencente ao devedor.
Assim, por tudo quanto foi dito, deverá ser revogado o douto despacho de decisão aqui em crise e substituído por outro que decida pela não aplicação da medida cautelar de arresto sobre nenhum dos Requeridos/Recorrentes.
Das conclusões do recurso ressaltam as seguintes questões:
Se é de alterar as respostas positivas para negativas aos pontos 2, 3, 4, 6, 8, 11 e 18 da matéria de facto provada.
Se é de alterar a resposta positiva para negativa ao ponto 1 da matéria de facto provada.
Se o crédito do requerente já existe ou é hipotético.
Se há receio de perda da garantia patrimonial.
Se deve ser arrestado bem de terceiro.
Vamos conhecer das questões enunciadas
Vamos transcrever os pontos de facto questionados:
O veículo marca BMW, modelo 120D, com a matrícula AF, foi registado no dia 2 de Julho em nome do aqui requerente.
O tribunal fundamentou as respostas positivas com a seguinte motivação:
Assim, atentou o Tribunal no teor dos documentos juntos, nomeadamente nos registos dos veículos, no auto de apreensão e na participação criminal.
Mais se valorou as declarações de parte do autor e, com especial relevo, o depoimento de S. , companheira do autor e que o ajuda nos negócios e que explicou, no essencial, a matéria de facto, tal como se julga provada.
Concretamente, relatou que foram aliciados pelo 1 requerido a comprar o veículo BMW do qual o mesmo era proprietário, tendo feito o negócio nos termos descritos.
Nessa altura abordaram o 1 requerido, sendo que o mesmo nunca se mostrou disponível para resolver o problema, concretamente, para lhes restituir o que quer que fosse, antes tendo deixado de atender os seus telefonemas.
Os apelantes questionam as respostas aos pontos 2 a 4, 6, 8, 11, e 18, alegando, em síntese, que deveriam ser provadas com documentos, o que não aconteceu.
O certo é que da motivação apresentada pelo tribunal, resulta que a sua convicção assentou num conjunto de documentos juntos aos autos e na prova oral, mais concretamente nas declarações de parte do requerente e do depoimento da sua companheira. E no que tange ao registo do BMW, em nome do requerente, o tribunal fundamentou a respetiva resposta num documento comprovativo do seu registo em julho de 202
E a matéria fáctica questionada não obriga a que seja provada por documento. Não estamos perante factos que imponham uma prova documental, podendo ser feita por qualquer meio de prova atendível no sistema jurídico. Além disso, apenas se exige uma prova indiciária, sumária, uma vez que estamos no domínio de um processo cautelar, pelo que é de admitir como boa a fundamentação das respostas aos pontos questionados da matéria de facto. Daí que é de manter as respostas impugnadas.
Os apelantes questionam a resposta positiva ao ponto 1 da matéria de facto provada, de forma genérica, não pondo em causa os fundamentos apresentados pelo tribunal na sua motivação. Pois, não requereram a reapreciação dos depoimentos prestados pelo requerente e sua companheira nos termos do artigo 640 do CPC. Daí que seja inócua a impugnação genérica apresentada no seu recurso, a esta resposta, pelo que é de manter.
Vamos fixar a matéria de facto provada, que passamos a transcrever:
Assim, com interesse para a decisão da causa, considero indiciariamente provados os seguintes factos:
Tendo-se concretizando o negócio no dia 14 de junho de 202
Ficou o requerente T. B. privado do veículo que havia comprado e pago ao requerido B. R., e com um prejuízo de 2010,00 vinte e dez.
E foi registado, a pedido do B. R., em nome de R. S., residente na Rua , concelho de  Braga, avó do.
O requerente T. B. não conhece outros bens ao requerido B. R..
Ora, o veículo Honda Civic poderá ser facilmente dissipado por transação ou qualquer outro meio, transmitido pelos requeridos, beneficiando inclusive da morosidade processual da queixa-crime apresentada e de uma ação cível a apresentar, uma vez que nos encontramos em período de férias judiciais.
Se o veículo automóvel for efetivamente transmitido, coloca o requerente numa situação em que jamais conseguiria cobrar o seu crédito.
O requerente, pelas atitudes suprarreferidas, teme que os requeridos em comunhão de esforços com a requerida, sua avó, possam proceder a qualquer transação ilegal ou ilegítima da sua viatura.
Este continua a ser o proprietário da viatura, neste momento, apesar de não ter a sua posse. Não se pode falar, neste momento, que tenha perdido o seu valor, como alega. O crédito invocado não existe, não é atual, sendo algo a ponderar no futuro, uma vez terminado o processo. Pois, o requerente só terá direito a receber a prestação que entregou ao 1 requerido, aquando da compra do BMW, se porventura ficar sem a propriedade deste, o que pressupõe a anulação ou resolução do contrato de compra e venda entre o 1 requerido e o terceiro.
Será que o crédito referido no artigo 391 n. 1 e 392 n. 1, ambos do CPC, como fundamento do arresto, poderá ser futuro, ou terá que existir no momento da propositura do procedimento cautelar?
É o segundo pressuposto do Arresto. Exige-se que haja um receio justificado de que o requerido está a colocar em risco o seu património com vista a não cumprir os seus débitos.
Em princípio só são arestados bens do devedor e não de terceiro, como resulta do disposto no artigo 619 n. 2 do Civil. Na verdade, para que tal aconteça, é necessário que haja impugnação judicial da transmissão do bem para terceiro.
Mas para que o arresto seja possível de concretização é necessário que se verifique, cumulativamente, o pressuposto da titularidade de crédito atual e não hipotético e o perigo de perda de garantia. No caso em apreço, pelo que acima referimos, o crédito em causa é futuro e não atual, pelo que não se verificam os pressupostos consignados no artigo 391 n. 1 e 392 n. 1 do CPC. Assim é de revogar a decisão recorrida.
Concluindo:  No Arresto, o crédito do requerente terá de ser atual e não futuro, hipotético, resultante de eventos futuros.
Pelo exposto, acordam os juízes da Relação em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogam a decisão recorrida, devendo ser ordenado o levantamento do arresto.
Arresto
Contudo e salvo o devido respeito, que, aliás é muito, não pode o ora recorrente concordar com a douta decisão.
Aquando da notificação nos termos do artigo 105 do RGIT já se encontrava solicitado um pedido de pagamento das quantias em dívida em prestações, já havia sido aprovado o pedido de pagamento em prestações e já havia sido homologado o referido plano prestacional.
Ao exposto acresce o facto de que, na data de notificação nos termos do artigo 105 do RGIT - 202019 - os valores estavam totalmente garantidos.
Com efeito, aquando da notificação para se proceder, no prazo de 30 dias, ao pagamento voluntário 202019), já o montante se encontrava a ser devidamente liquidado através e um plano prestacional aprovado pela própria AT com garantia prestada.
Pelo que não estão preenchidas as condições de punibilidade do tipo de crime.
Com efeito, quer se conte o prazo a partir dos 90 dias para proceder ao pagamento dos valores em dívida, ou a partir dos 30 dias após a notificação nos termos do artigo 105 do RGIT, a alegada dívida já não existia.
ix.-Isto porque quer numa situação quer noutra, já havia um plano prestacional aprovado pela AT e uma garantia prestada para suspensão dos processos executivos.
x.-O legislador pretendeu diferenciar as situações daqueles que cumprem as suas obrigações - seja de imediato, seja através de planos prestacionais - daqueles que nada fazem e que esse sim, cometem um crime de abuso de confiança fiscal nos termos do artigo 105 do RGIT.
O recorrente impugna a matéria de facto constante da decisão recorrida, invocando erro notório na apreciação da prova na motivação do.
Contudo, apesar de manifestar a intenção de impugnar a matéria de facto, o recorrente não deu cumprimento ao exigido pelo art. 41 n. 3 do P.P.