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Conclui-se, pois, pela verificação de duas condutas autónomas, pois que o arguido renovou a resolução criminosa inicialmente tomada, sendo que ambas as condutas se apresentam dolosas, na modalidade de dolo directo.
Assim, verificados que estão todos os elementos típicos dos imputados crimes de abuso sexual de criança, inexistindo quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, resta concluir pela condenação do arguido pela autoria material de 2 crimes de abuso sexual de crianças, um deles p. e p. pelo artigo 17, n. 1 do Código Penal, incorrendo em pena de 1 a 8 anos de prisão, e outro p. e p. pelo artigo 17, n. 2 do Código Penal, este punível com pena de 3 e 10 anos de prisão.
Escolha da Pena e sua Medida
Das penas parcelares
A determinação da medida concreta da pena obedece ao critério global que se encontra plasmado no artigo 7, n. 1 do Código Penal.
Por outro lado, as necessidades de prevenção especial também assumem relevo, considerando o percurso criminal do arguido, que já sofreu quinze condenações criminais anteriores, ainda que por crimes de diferente natureza, o que não pode deixar de ser elemento revelador de uma personalidade marcadamente desconforme com o dever ser jurídico.
Aplicando os princípios sumariamente expostos ao caso em apreço, pondera-se:
O grau de ilicitude do facto: que se situa num nível elevado, considerando as concretas condutas adoptadas pelo arguido e, desse modo, o nível de violação da intimidade da vítima, considerando-se ainda o abalo emocional sofrido pela vítima, como bem ficou patenteado no decurso das declarações para memória futura.
A culpa: assumiu a modalidade de dolo directo e de elevada intensidade em ambas as condutas;
Quanto ao crime p. e p. pelo artigo 17, n. 1, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
Quanto ao crime p. e p. pelo artigo 17, n. 2, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
Da aplicação de uma pena substitutiva
Importa agora averiguar da possibilidade de aplicação de uma pena substitutiva da pena de prisão efectiva.
No caso que nos ocupa, pese embora o arguido goze de suporte familiar, certo é que este já se verificava antes da prática dos factos aqui em análise, não se tendo revelado contentor e dissuasor da prática de novos ilícitos criminais.
Conclui-se, pois pelo cumprimento efectivo da pena de prisão, em meio prisional, o que se decide.
Do pedido de arbitramento de indemnização
No presente caso, atentas as questões a decidir, supra indicadas, não está em causa a reapreciação da matéria de facto, considerando-se esta assente, dado que não se verifica qualquer dos vícios elencados no artigo 410, n2, do P.P..
Assim, trata-se apenas de reapreciação de questões de direito.
Assim, verifica-se uma situação de concurso de crimes, improcedendo o recurso nesta parte.
"12- Cerca das 3h00 da madrugada do mesmo dia, o arguido voltou a entrar no quarto da filha e verificando que as menores se encontravam a dormir, voltou a deitar-se ao lado da  AAA ... .
Ora, sendo indiscutível e aceite pelo recorrente que os factos em causa integram o conceito de acto sexual de relevo, a questão que se coloca é a de saber se integram o conceito de coito oral, como entendido na decisão recorrida.
E, segue-se o entendimento que vem sendo exposto.
Do exposto decorre que sexo oral pode não integrar o conceito de coito oral nos termos e para os efeitos da previsão do n 2 do artigo 171 do CP. O acto de lamber a vulva de uma criança menor de 14 anos não integra a agravante do n 2 do preceito em análise.
Refira-se que o entendimento seguido é imposto pelo princípio da legalidade com inscrição constitucional  artigo 29, n1, da e transposto para a lei ordinária  artigo 1, n1, do, princípio do qual decorre a proibição de aplicação analógica da lei penal.
Assim, o arguido deve ser condenado, no que toca aos factos ora em análise, pela prática de um crime p. e p. pelo artigo 171, n1, do CP.
Pena parcelar:
Dispõe o artigo 71 do Código Penal, sob a epígrafe Determinação da medida da pena, que:
Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena.
Há que ponderar:
Que o grau de ilicitude é muito elevado - considerando que se trata de menina com 12 anos de idade bem como a gravidade do acto perpetrado, especialmente abusivo, invasivo e desrespeitador desta criança, da sua intimidade, seguramente susceptível de perturbar o seu crescimento psíquico e emocional.
O modo de execução dos factos  sendo que o arguido levou a cabo o acto abusivo no quarto onde dormia a sua filha, criança de 8 anos de idade, não ponderando os danos que ocorreriam caso esta acordasse e os presenciasse.
Que o dolo é directo e intenso  atento o fim com que o arguido actuou: satisfação dos seus desejos sexuais com uma criança.
Que em favor do arguido militam a inserção profissional e familiar.
Que são elevadas as necessidades de prevenção especial, dada a personalidade do arguido, o facto de não ter assumido a pratica do facto e os seus antecedentes criminais.
De forma dolosa, o arguido praticou dois crimes, num crescendo de gravidade.
A sua actuação analisada de forma global reveste-se de elevada gravidade.
Pugna o arguido pela suspensão da pena de prisão.
Trata-se de um poder dever, um poder vinculado do julgador que terá obrigatoriamente de suspender a execução da pena de prisão, sempre que se verifiquem os mencionados pressupostos.
Como ensina o Prof. Figueiredo Dias, a finalidade político-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é o afastamento do delinquente no futuro, da prática de novos crimes.
Mais haverá que considerar a personalidade do arguido, que se provou ser pessoa instável e impulsiva.
E, não admitiu a prática dos factos de forma integral e sem reservas. Não reconheceu o erro do seu grave procedimento.
Considerando o comportamento delituoso do arguido na sua globalidade, a gravidade do mesmo, bem como o facto de não ter assumido o desvalor da sua actuação e os seus antecedentes criminais, entende-se que não é viável formular um prognóstico favorável.
Em face do exposto, não se suspende a execução da pena de prisão aplicada ao arguido.
Atento o facto de a pena aplicada ser superior a dois anos de prisão, mostra-se prejudicada a apreciação deste ponto.
Procede, assim, parcialmente, o recurso.
Absolver o arguido do crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171, n2, do CP, pelo qual foi condenado na pena de 4  quatro anos e 6 meses de prisão.
Manter a condenação do arguido na pena de 1  um ano e 6  meses de prisão imposta pela pratica de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171, n1, do CP.
No restante, manter o decidido.
Sem custas  artigo 513, n1, a contrario, do.
UCE, 3 Edição Actualizada
Ac. datado de 22016 e relatado pela Senhora Juíza Conselheira Helena Moniz
Ac. STJ de 22018, Proc. n 467/15LSB.L1-S1, relatado pelo Senhor Juiz Conselheiro Souto de Moura
Ac. STJ de 312016, Proc. n 444/13JAPRT.GS1, relatado pelo Senhor Juiz Conselheiro Pires da Graça
Ac. STJ de 22019, Proc. n 2165/18JAPRT.PS1, relatado pelo Senhor Juiz Conselheiro Vinício Ribeiro
Ac. STJ, de 22004, Proc. n 1099/2004, Relatado pelo Senhor Juiz Conselheiro Santos Carvalho.
Ac.TRE, de 12018, Proc. n 524/12PBSTR.E1, Relatado pela Senhora Juíza Desembargadora Maria Leonor Botelho.
Ac TRP de 12016, Proc n 225/16JAAVR.P1, relatado pelo Senhor Desembargador Moreira Ramos.
Recorrente: T.
a- os autos sigam os ulteriores termos previstos no art. 67 do CSCom.:
O Autor sabe que em 24/07/2006, a conta da sociedade Ré, aberta na Caixa ..., apresentava um saldo credor de 508,61 euros, mas ignora o destino que foi dado a esse saldo;
O Autor tem conhecimento que durante o ano de 2006, os clientes J. T., Lda., PR., Lda., Centro Social Paroquial ... e SM., Lda. fizeram pagamentos dos serviços prestado pela sociedade Ré, num valor superior a 4000,00 euros, mas ignora se tais recebimentos se encontram lançados na contabilidade desta sociedade;
A sociedade Ré possui um veículo automóvel de matrícula OB, quatro computadores, estantes e armários de escritórios, que se encontram na posse da 2 Ré, mas o Autor ignora o paradeiro e o estado desses bens;
A 2 Ré contestou defendendo por exceção, sustentando que o Autor não alega factos suficientes para ancorar o pedido de inquérito judicial que requer uma vez que se limita a invocar meras suposições, comentários e apreciações, sequer discrimina com um mínimo de clareza os elementos informativos que pretende obter;
Impugnou parte dos factos alegados pelo Autor e sustentou que em 31/03/2007, teve lugar a assembleia geral da sociedade Ré em que foram aprovados, por unanimidade, o relatório de gestão, o balanço, a demonstração de resultados líquidos e respetivo anexos reportados ao exercício de 2006 e onde se aprovou, por unanimidade, a transição dos prejuízos no montante de 984,97 euros, conforme documento de fls. 100, que junta aos autos;
determina-se que, por escrito, sejam prestadas as informações solicitadas pelo requerente nos artigos 23 a 26, 28 a 30 e 32 da p., no prazo de 10 dias;
Por despacho de fls. 665 nomeou-se perito, que apresentou relatório a fls. 670 a 68
A 2 Ré reclamou desse relatório, requerendo que o perito prestasse os esclarecimentos de fls. 903 a 90
Também o Autor reclamou daquele relatório pericial, solicitando que o perito prestasse os esclarecimentos de fls. 908 a 92
Deferidos os esclarecimentos solicitados, o perito prestou esses esclarecimentos a fls. 964 a 97
O Autor requereu a realização de segunda perícia, fundamentando o requerido nos termos constantes de fls. 1094 a 110
Foi deferida a realização dessa segunda perícia fls. 1126 e, tendo os peritos apresentado o relatório pericial de fls. 1181 a 119
O Autor solicitou então que os peritos prestassem os esclarecimentos de fls. 1277 a 1295, o que mereceu a oposição da 2 Ré fls. 1313 a, oposição essa que, contudo, não foi atendida.
Deferido o pedido de esclarecimentos aos peritos, estes prestaram esses esclarecimentos a fls. 1329 a 133
Após, notificou-se as partes para diligenciarem pelo cumprimento do disposto no n. 2 do art. 67 do CSC, convocando a assembleia geral da Ré sociedade para efeitos de aprovação das contas dos exercícios dos anos de 2009, 2010, 2011 e 201
Determinou-se que as contas fossem examinadas por um revisor oficial de contas independente fls..
Ouvido o ROC, este prestou os esclarecimentos de fls. 1466 a 1469
Por sua vez, o Autor, para além de se opor ao requerido pela 2 Ré, solicitou que o revisor oficial de contas prestasse os esclarecimentos de fls. 1481 a 148
Após, proferiu-se sentença, aprovando as contas da sociedade Ré relativas aos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, apresentadas no relatório de fls. 1181 a 1296 e nos quadros de fls. 1219, 1233, 1224, 1225, 1226, 1230, 1234, 1258, 1259 e 1260, que são anexos do mesmo, constando essa sentença da seguinte parte dispositiva:
Competia ao Tribunal analisar criticamente esta posição e, rigorosamente, explicarporque é que tem entendimento diverso do ROC relativamente a esta matéria, isto é, porque é que entende que, afinal, os peritos colmataram de forma rigorosa e credível a clamorosa falta de elementos de que as contas padecem, por culpa de total inação do órgão de gestão.
Pelo exposto, incumpre frontalmente o Tribunal, na decisão recorrida, o ónus de fundamentação que para si decorre do artigo 607, n 4 do CPC, assim incorrendo, além do mais, na nulidade prevista pelo artigo 615, n 1, do CPC, a qual expressamente se invoca.
Os documentos juntos pelo Requerente em 27-6-2017
Em 27 de junho de 2017, quase um ano volvido sobre o relatório pericial do colégio, juntou aos autos vasta prova documental direta e materialmenterelacionada com diversas rubricas das contas elaboradas.
O relatório pericial elaborado pela Revisora Oficial de Contas
Donde se tem de concluir que, se o foram, o resultado das mesmas não está dotado de qualquer idoneidade, rigor, validade ou utilidade.
Sendo antes o resultado de um exercício de absoluta extrapolação e especulação sem fundamento em dados objetivos.
Assim, andou mal o Tribunal a quo ao decidir da matéria de facto que resulta das contas elaboradas pelo Colégio Pericial, quando na verdade se impunha, antes, dar-se como não provado o seu teor material e a sua consequente rejeição.
O objeto deste recurso deve passar pela aturada análise de todas as questões levantadas na alínea destas alegações, necessariamente.
Ainda assim se dirá
A ação do colégio de perito limitou-se a uma "adequação formal", ou mera regularização contabilística, de dados e informações sem qualquer confirmação documental.
Os Srs. Peritos não elencam especificadamente quais foram os documentos que constataram estar em falta, para que o Tribunal ou as partes além dos próprios peritos, pela iniciativa que a lei lhes pudessem diligenciar pela sua obtenção.
A perícia ora em apreço apenas se centrou na organização contabilística deinformação, não comprovada, dada pela sua atual gerente.
O objeto desta perícia é a avaliação substancial da realidade financeira da empresa Ré, e não uma mera "arrumação" formal e contabilística de informaçõesnão comprovadas dada pela sua gerente.
Por remissão para a estrutura do próprio relatório:
"Primeira Questão "
A factura n 83, que data de 16 de Fevereiro de 2006, sem respaldo em qualquer recibo emitido pela sociedade ou qualquer comprovativo do pagamento desta quantia.
E ainda os documentos que o Autor veio a juntar aos autos após esta perícia em 27 de junho de 2016, identificados como docs. 1 a 5 e explicados na alínea de tal requerimento, para onde se remete expressamente,
Documentos esses que, como se disse em destas alegações, nunca foramsequer vistos pelos Peritos e não foram, de todo, considerados ou sequer mencionados na sentença de que agora se recorre.
Ou seja, em contradição com o que havia alegado em 3-3-2009 e acima se transcreveu: que as empresas não tinham qualquer colaboração entre si desde 200
Finalmente, alega cabalmente que "desconhece a razão de ser da fatura n 83, quenão tem por base qualquer contrato ou acordo de prestação de serviço que a sustente ou valide",
"Quinta Questão"
O apuramento do destino dos cheques e identificação do verdadeiro destinatário estava perfeitamente ao alcance dos Srs. Peritos, dentro das suas atribuições processuais.
Nenhuma força ou aptidão probatória deverá ser retirada destes documentos: são meras cópias da face dos cheques e não provam, sequer indiciariamente, o seu destinatário, nem o destino dado ao dinheiro.
Também não pode o Autor conformar-se com a resposta dada a esta questão.
A Gerente, que é depositária dos bens em questão, deveria ter esclarecido cabalmente o paradeiro de tais bens, mas nada esclarece, como sempre, transferindo, de forma infundada, para o Autor a responsabilidade pelo paradeiro de bens da empresa.
E mais ainda tal averiguação se impunha quando nos deparamos com outrosmovimentos a débito sobre as contas da sociedade, como aqueles que se reflectemnos documentos juntos em 14-12-2015 como docs. 23 a 26 e doc. n 3
Não podiam passar incólumes ao escrutínio dos Srs. Peritos os movimentos daconta de empresa na CAIXA ... mais bem especificados em alegações, para as quais se remete, por confrontação com os documentos aí citados.
Estas questões foram insistentemente colocadas aos Srs. Perito ao longo da tramitação dos autos, que nunca lhes responderam ou sequer fizeram menção.
O que, como tudo o demais aqui apontado, inquina irremediavelmente o resultado da perícia sob análise, e inviabiliza, de todo, a aprovação das respectivas contas.
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou frontalmente, sem prejuízo de douto suprimento, as normas legais contidas nos artigos 154, 607, 489, 986, 987, 1048, 1049 e 1051 do CPC e 67 do CSC.
Por tudo quanto segue exposto, deve este Tribunal revogar a sentençarecorrida, substituindo-a por decisão que recuse a aprovação das contas de fls. 1181 a 1269, 1219, 1223, 1224, 1225, 1226, 1230, 1243, 1258, 1259 e 126, que esteja em conformidade com as conclusões supra-formuladas.
No seguimento da douta sentença de 28/06/2013, foi elaborado o relatório pericial singular de 4/02/2014, e por douto despacho de 12/03/2014, ordenou-se que o senhor perito prestasse os esclarecimentos solicitados pelas partes recorrente e, o qual veio dar cumprimento em 19/03/201
Por douto despacho de 2/04/2014 ordenou-se que o senhor perito prestasse as informações e esclarecimentos solicitados pelo requerente tendo em consideração a documentação que juntou, o qual veio dar cumprimento em 19/06/201
Por requerimento de 3/07/2014, o recorrente requereu a realização de uma segunda perícia colegial, que foi determinada por douto despacho de 8/10/2014, tendo sido fixado o objeto e averiguação dos mesmos factos que incidiu a primeira perícia.
Por requerimento de 14/12/2015 o recorrente e sócio T. veio reclamar esolicitar esclarecimentos do relatório pericial da perícia colegial e juntou aos autos mais 34 documentos.
O recorrente, notificado do relatório e esclarecimentos dos senhores peritos, para dele reclamar ou pedir esclarecimentos, não apresentou qualquerreclamação ou pedido de esclarecimentos.
Por douto despacho de 28/04/2017, determinou-se que nos termos do artigo 67 n 5 do Código das Sociedades Comerciais as contas do relatório pericial fossem examinadas por um revisor oficial de contas, independente.
O exame das contas foi efetuada pelo Revisor Oficial de Contas independente, o qual emitiu um relatório de escusa de opinião, conforme fls. 1460 a 146
A douta sentença considerou que o relatório pericial colegial se encontra devidamente justificado a nível da adequação, compreensão e legal para todas as opções e respostas dadas, e de todos os esclarecimentos obtidos junto das partes sócios da e da análise de toda a documentação obtida fundamentando a demonstração de resultados e balanços, encontrando-se perfeitamente esclarecidas e justificadas todas as respostas, e demonstrando com maior profundidade a análise de todos os elementos contabilísticos.
A douta sentença recorrida refere expressamente que o relatório da Revisora Oficial de Contas em nada contribuiu para a decisão e análise das contas, pois que, não se pronunciou sobre a materialidade das contas elaboradas.
O relatório da Revisora Oficial de Contas aponta a falta de um conjunto de elementos relativamente a outros anos que não são objeto do processo, pois que, os anos que estão em causa referem-se a 2009, 2010, 2011 e 2012, e a sociedade deixou de ter qualquer atividade desde inícios de 200
Sustentando a douta sentença recorrida que, estamos perante um processo de jurisdição voluntária, e tendo em consideração que já decorreram mais de 10 anos desde o primeiro ano de apresentação de contas, os sócios já demonstram falta de memória em alguns dos atos comerciais, e nos anos em causa e objeto de prestação de contas não houve atividade da sociedade de prestação ou aquisição de bens ou serviços, nem alterações no imobilizado corpóreo.
Concluindo a douta sentença que as contas elaboradas pelo colégio de peritosestão de acordo com a realidade processualmente alcançada, refletindo de forma credível e adequada a situação nos anos em causa.
Deste modo, a douta sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, não padecendo de qualquer nulidade, devendo por isso, ser inteiramente confirmada.
O recorrente com o requerimento de 27/06/2017, juntou aos autos documentos que não integram o período temporal fixado e objeto de perícia, pois que, as contas dizem respeitam anos 2009, 2010, 2011 e 2012, sendo que, há documentos que já foram tidos em consideração nos relatórios periciais, pois que foram carreados para os autos pelas partes.
Por outro lado, as questões suscitadas e os documentos juntos já foram tidos em consideração na elaboração do relatório pericial, e nas respostas dos senhores peritos aos esclarecimentos solicitados pelo requerente, nomeadamente aos requeridos no seu requerimento de 14/12/2015, que foram cabalmente respondidos e esclarecidos pelos senhores peritos.
Por douto despacho de 24/04/2018 ref 42583450, ordenou-se que se desse conhecimento ao ROC dos documentos juntos com o requerimento 27/06/2017, fls. 1385 verso a fls. 140
Os exercícios de 2006, 2007 e 2008 referidos pela ROC no seu relatório não foram determinados nem fixados na douta sentença de 28/06/2013, não tendo sido solicitados as contas desses anos aos senhores peritos, nem tão pouco foram requeridos pelo próprio Autor na petição inicial, extravasando assim o objeto deste processo.
As contas relativas ao ano de 2006 foram devidamente apresentadas eaprovadas pelos dois sócios, Autor e Ré, e a partir de início de 2007 a sociedade encontra-se completamente inativa, conforme pontos 6 e 7 dos factos provados da douta sentença de 28/06/201
Os senhores peritos no relatório pericial colegial cumpriram de forma cabal o que lhes foi ordenado na douta sentença de 28/06/2013, nomeadamente aos pontos fixados a que estavam obrigados nas questões colocadas, aos quesitos formulados pelas partes que correspondem aos artigos 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 32 da petição inicial do Autor, procederam ao apuramento final e efetivo da situação da sua empresa, ajustando os balanços em função da prova recolhida e dos esclarecimentos prestados pelas partes, elaboraram os balanços e demonstração dos resultados para cada um dos anos em questão 2009, 2010, 2011 e.
Deste modo, as contas devem ser aprovadas em função e tendo em consideração o relatório dos senhores peritos de 16/11/2015 e 7/10/2016 fls. 1181 a 1269, 1329 a, mantendo-se assim a douta sentença recorrida.
Conforme consta dos requerimentos de 20 de janeiro de 2015 fls. e 23 de fevereiro de 2015, os senhores peritos antes da elaboração do relatório pericial, analisaram toda a documentação dos autos e recolherem toda a informação e elementos junto do gabinete de contabilidade da Ré Sociedade e dos dois sócios, colocando questões para esclarecimentos.
O relatório pericial colegial foi apresentado pelos senhores peritos em 16/11/2015 fls. 1181 a contando expressamente do mesmo que recolheram toda a documentação e informação que consideraram necessária, pois que, em 20 de janeiro e 23 de março solicitaram todas as informações e documentação necessária aos sócios Autor e Ré), e informação no processo executivo n 234820100108037
O Autor, ora recorrente, em 14/12/2015 reclamou do relatório pericial e solicitou esclarecimentos tendo colocado todas as questões que foram suscitadas neste recurso, juntou cópias de cheques, cartas, emails, extrato de contas bancárias do Banco ... e da Caixa ...s.
O Banco de Portugal em 30 de junho de 2016 veio informar aos autos que as contas que existiam no Banco ... e na Caixa ...s já se encontravam encerradas.
De facto, conforme consta expressamente do relatório pericial de 16/11/2015, no que toca a esta questão, o Autor veio dizer que a Ré sociedade possuía as contas ns a conta n 085214564793038 da Caixa ...s e n 45373271737 do Banco..., e as contas em nome da Sociedade Ré foram indagadas junto do Banco de Portugal conforme informação de 21/03/201
Da prova dos autos e dos documentos ns 12 e 13 cópia de anexos ao relatório pericial resulta efetivamente que esses valores foram recebidos e recibados pelo próprio Autor, ora recorrente, a título pessoal.
Conforme consta do relatório esse valor foi utilizado em pagamentos da sociedade que estão reflectidos na contabilidade- página 13 do relatório de 16 de Novembro de 201
De realçar que os valores e cheques referidos pelo recorrente nos pontos 83 e 84 das conclusão de recurso referem-se a um período que não é objecto de prestação de contas nestes autos.
O autor não logrou provar nem resulta dos autos ou dos relatórios periciais que a recorrida se tenha apropriado de quaisquer quantias da sociedade.
Sendo de realçar que, resulta dos autos que as partes carrearam vária documentação, que foi analisada e tida em consideração pelos senhores peritos, que responderam e esclareceram de forma cabal todas as questões que foram colocadas.
Os senhores peritos tiveram o cuidado de ao longo da peritagem remeterem as sua respostas para documentação que consta dos autos e instruir e anexar no próprio relatório toda a documentação que serviu de suporte as suas respostas e cálculos.