rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- No vencimento semestral dos cupões do instrumento financeiro E1 2004, foram liquidados ao autor os respetivos juros.
- Em novembro de 2011, o autor telefonou para o balcão do , com vista a obter o reembolso do capital investido.
- Nesse momento informado que o reembolso antecipado não teria lugar e que só decorridos 10 anos sobre a subscrição poderia proceder a tal resgate.
- O autor continuou a insistir junto do banco para o resgaste dos títulos, obtendo como resposta que o banco iria proceder ao resgaste dos títulos pelo valor nominal, aquando da data de vencimento em 201
a. são obrigações emitidas pela E, SGPS, S.A. adiante,;
b. não encerram garantia de reembolso do capital;
- O gestor de conta do  informou ainda o autor que:
a. ao vender as referidas obrigações, o  apenas agiu como intermediário, não sendo as obrigações emitidas por esta instituição, mas tão-só vendidas nos seus balcões;
b. estando a E insolvente, o capital dos mencionados instrumentos financeiros não seria reembolsado;
- Os montantes aplicados pelo autor na subscrição dos mencionados instrumentos financeiros representavam a poupança de rendimentos da atividade profissional do autor.
"E, SGPS, S.A.
Sede Social: Av. , , . -  Lisboa
Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n . Pessoa Coletiva n .
EMITENTE: E, SGPS, S.A.
MONTANTE E NATUREZA:
PAGAMENTO DE JUROS: Semestral e postecipadamente.
REEMBOLSO E PRAZO:)
REEMBOLSO ANTECIPADO
Não é permitido o reembolso antecipado da emissão por iniciativa dos obrigacionistas.
O reembolso antecipado está, contudo, sujeito ao acordo prévio do Banco de Portugal.
Nos cupões vencidos até 25 de Outubro de 2009, inclusive, a taxa de juro anual nominal a aplicar será de 4,50%.
As receitas da E, SGPS, S.A., respondem integralmente pelo serviço da dívida do presente empréstimo obrigacionista.
- A E foi constituída com o objetivo de adquirir e deter o controlo maioritário do capital social do .
- Nas datas de emissão dos instrumentos financeiros E1 e E 2006, a E detinha 100% do capital social do , através da sua participada , SGPS, S.A..
- Pela apresentação 11/20100719, foi registada a alteração da designação social da E para G, SGPS, S.A..
- O  era, nas datas de emissão dos instrumentos financeiros E1 e E 2006, uma instituição de crédito registada no Banco de Portugal e um intermediário financeiro registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para o exercício profissional de atividades de intermediação financeira.
- Em 6 de janeiro de 2010, foi aprovado o processo de reprivatização da totalidade do capital social do  art. , n. 1, do Decreto-Lei n. 2/2010, de 5 de janeiro, Decreto-Lei n. 96/2011, de 19 de agosto, e Resolução do Conselho de Ministros n. 36/2011).
- Pela apresentação 101/20121207, foi registada a fusão, aumento do capital e alteração de estatutos do , com a incorporação do  e com a alteração da sua designação social para Banco , S.A..
Resultaram, assim, não provados, designadamente, os factos:
- F exibiu ao autor o documento junto a fls. 35, onde consta, para além do mais que aqui se dá por transcrito:"NOTA INTERNA ARGUMENTÁRIOa) O E1 2004 é uma excelente oportunidade de investimento, uma vez que garante o capital investido e uma remuneração acima do mercado durante 10 anos;
O E1 2004 assegura o pagamento semestral de juros;
Caso o Subscritor necessite de liquidez, o  está disponível para fazer
financiamentos com condições especiais;
Caso o Subscritor pretenda vender as suas Obrigações, o  assumirá uma atitude proactiva, tentando identificar potenciais compradores no universo de Clientes do .
- O  nunca garantiu ao autor o pagamento do capital investido no termo dos prazos de maturidade.
- O  nunca afirmou ao autor que o próprio banco garantia o reembolso do capital investido no termo dos prazos de maturidade.
- O autor deu instruções ao  no sentido de que o dinheiro depositado fosse aplicado em obrigações de .
- A partir de novembro de 2011, o autor começou a sentir-se angustiado e receoso perante a possibilidade de não obter o reembolso do capital investido.
- O autor passou noites e noites sem dormir e dias sem conseguir gerir os seus negócios.
Nulidade da sentença -No ponto 2 das conclusões de recurso suscita o apelante a nulidade da sentença, com fundamento no art. 615/1 CPC.
Constitui fundamento de nulidade da sentença, nos termos do art. 615/1/e) CPC a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
Esta causa de nulidade da sentença é a resultante da violação da regra estabelecida no art. 609 CPC sobre os limites da condenação, onde se determina que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir.
Esta norma traduz mais uma manifestação do princípio do dispositivo. Os tribunais são órgãos incumbidos de dirimir os conflitos reais formulados pelas partes, mas não constituem, no foro da jurisdição cível contenciosa, instrumentos de tutela ou curatela de nenhum dos litigantes
Cumpre ter presente os termos do pedido:
Na sentença proferiu-se a decisão que se transcreve:
No caso presente apesar de suscitada a nulidade da sentença com fundamento no art. 615/1 CPC, o apelante não indica em que consiste o concreto vício: quantidade superior e objeto diverso.
Contudo, a sentença não padece do vício apontado, porque a decisão respeita o limite do pedido formulado e não condena em objeto diverso.
Formulou-se o pedido de reembolso do capital investido e esse pedido foi atendido com a atribuição da indemnização.
O pedido de indemnização, por danos morais foi julgado improcedente.
Por se tratar de situação que se enquadra neste segmento de interpretação conclui-se que a sentença não padece da nulidade invocada, porque condenou em montante superior aos pedidos parcelares, porque o valor arbitrado não ultrapassou o valor do pedido global.
Conclui-se que não se verifica o apontado vício.
Reapreciação da decisão de facto -Nas conclusões de recurso, sob os pontos 5 a 24 suscita o apelante a reapreciação da decisão da matéria de facto quanto aos pontos 4, 6, 22, 23, 24, 25, 32, 37 dos factos provados e pontos 55 e 56 dos factos não provados, como ainda, pretende a ampliação da decisão de facto, no sentido de se incluir nos factos provados a matéria do art. 19 da contestação.
O apelante veio requerer a reapreciação da decisão de facto e fundamenta a sua pretensão no depoimento prestado por F e notas internas, documento referenciado sob o ponto 7 dos factos provados.
Sugeriu a alteração da decisão de facto nos seguintes termos:
pontos 4, 6, 22, 23, 24, 25 dos factos provados:
pontos 32 e 37 dos factos provados: não provado.
pontos 55 e 56 dos factos não provados: provado.
O apelante pretende com a alteração sugerida demonstrar que se fez prova que o autor tinha conhecimento que a entidade emissora das obrigações era a E e que foi informado dos riscos que este investimento comportava, destacando que não era o  quem reembolsaria o capital investido, por não ser o titular das obrigações e por não ter assumido qualquer garantia de reembolso.
Apreciando a prova indicada pelo apelante.
A testemunha referiu que o autor só tinha depósitos a prazo.
Afirmou que para si próprio o produto não tinha risco.
Esclareceu que o autor ficou ciente que caso necessitasse do dinheiro o Banco lhe resolveria a situação.
Em 2006 as condições eram as mesmas. Nessa data já tinha ocorrido o pagamento de juros semestrais. Verificou que se venceu um depósito a prazo e abordou o autor para subscrever outras obrigações. Novamente esclareceu que se tratava de 100% capital garantido, sem risco. Voltou a repetir as garantias que deu em 200 O Autor confiou que entregou o dinheiro ao .
Mais referiu que em relação ao investimento efetuado em 2004, o autor recebeu todos os cupões entre 2004 e 201 Quanto ao investimento de 2006 só recebeu dezoito cupões, sendo a totalidade vinte.
Disse, ainda, que o autor contratou com o Banco  estas obrigações.
As notas internas não eram destinadas ao cliente, como o documento n1 junto com a petição.
Referiu que leu as notas internas que na altura foram emitidas e para a própria testemunha o investimento em causa não consistia num depósito a prazo, mas tinha as garantias, porque tinha 100% do capital garantido.
Disse, ainda, que admite que o autor recebeu os extratos nos quais os títulos estavam separados dos depósitos a prazo.
Disse que entregou o documento de subscrição ao autor e não entregou o prospeto. A testemunha tinha o prospeto mas não entregou. Mostrou ao cliente a nota interna, mas só a parte do lado esquerdo e comentou com o autor esta parte do documento: o prazo e os juros.
"Reembolso Antecipado: O reembolso antecipado, total ou parcial, só é possível por iniciativa da E e a partir do 5 ano call, mediante aprovação prévia do Banco de Portugal. Em caso de reembolso parcial antecipado, a amortização das Obrigações será efetuada por sorteio
Depósito a Prazo IntercalarCom o objetivo de remunerar o montante a aplicar nas Obrigações, foi desenvolvido um Depósito a Prazo Intercalar com as seguintes características:
O relevo probatório do seu depoimento está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova  art. 607/5 e art. 39 Apenas o confronto com os demais elementos de prova, será determinante para aferir da sua credibilidade, sendo certo que este foi o critério seguido na fundamentação da decisão de facto, o qual não merece censura.
Desta forma, contrariamente ao afirmado pelo apelante no ponto 5 das conclusões, verifica-se que o Autor não sabia perfeitamente o que estava a subscrever, nem decorre do depoimento da testemunha que bem sabia das semelhanças e diferenças entre o instrumento financeiro subscrito e a figura do depósito a prazo.
Perante o depoimento da testemunha resulta evidente que o autor não foi confrontado com as caraterísticas de um e outro produto no sentido de lhe permitir a opção: compra de obrigações ou manutenção do depósito a prazo.
O que temos como certo, face ao depoimento da testemunha, é que o autor não pretendia efetuar investimentos de risco, ou seja, que de alguma forma importassem a perda de capital e apenas pretendia efetuar depósitos a prazo, com um juro rentável. A testemunha revelou ter conhecimento da natureza do investidor em causa, com caraterísticas conservadoras, quando descreveu o seu perfil.
Por outro lado, decorre do depoimento da testemunha, que o autor a partir de 2008 e depois de receber as cartas expedidas por G se dirigiu ao Banco e começou a colocar questões que levaram a testemunha a sugerir que o autor apresentasse uma exposição escrita, o que significa que o autor não estava consciente dos contornos do negócio celebrado.
No ponto 11 das conclusões de recurso observa-se que dos documentos que a testemunha refere ter lido para si e ao A.), descreve-se que a opção de recompra seria exercida pela E enquanto entidade.
Conforme esclareceu a testemunha, o capital estava garantido pelo , porque a E era a empresa mãe. A E detinha as ações do banco . Contudo, não afirmou a testemunha que transmitiu essa informação ao autor. O autor estava convencido que estava a aplicar o seu dinheiro no  e nesse convencimento o manteve a testemunha.
Decorre, ainda, do depoimento da testemunha que depois de 2008, pretendendo o autor ser reembolsado do capital, foi informado da necessidade de efetuar uma exposição por escrito ao banco, dado não se tratar de um depósito a prazo.
Por outro lado, a testemunha revelou ter conhecimento das caraterísticas do autor, como investidor e bem assim, da fonte de rendimentos, nada se apurando em contrário., que permita infirmar tal conhecimento.
Improcedem, nesta parte, as conclusões de recurso sob os pontos 5 a 21, 23 e 2No ponto 22 das conclusões de recurso pretende o apelante que se faça constar no elenco dos factos provados, a matéria do art. 19 da contestação, com o seguinte teor:
Considera o apelante que a matéria de facto é omissa em relação a este concreto facto.
Contudo, consignou-se em sede de fundamentação da decisão de facto o seguinte:
Em sede de fundamentação escreveu-se:
A testemunha nada referiu de concreto em relação a tal matéria, limitando-se a afirmar ser possível que nos extratos bancários rececionados pelo autor se fizesse menção de tais direitos. De todo o modo não foi a testemunha que os emitiu, nem revelou que os consultou.
Não se justifica, assim, a alteração da decisão, com ampliação da matéria de facto.
Improcedem as conclusões de recurso, sob o ponto 2Na apreciação das demais questões cumpre ter presente a seguinte matéria de facto:
Com o objetivo de remunerar o montante a aplicar nas Obrigações, foi desenvolvido um Depósito a Prazo Intercalar com as seguintes características:
Ao subscrever a emissão de Obrigações E1 2004, e no caso de ser detentor de apenas títulos do Grupo, o Cliente ficará isento de comissão de custódia.
"E1 2004
s 10 Semestres                            4,5%
Restantes 10 Semestres       Euribor 6 Meses + 1,75%
Semestre                               4,5%9 cupões seguintes             Euribor 6 Meses + 1,15%
Restantes Semestres         Euribor 6 Meses + 1,50%
- Se o autor tivesse sido informado verbalmente por F que os instrumentos intitulados E1 2004 e E 2006 não eram emitidos pelo , nunca os teria subscrito.
- Até 25 de outubro de 2012, estes pagamentos foram efetuados por depósito em conta do autor no , assim continuando após 25 de outubro de 2012, após a incorporação e redesignação do depositário como Banco , S.A. adiante,.
E1 2004
- Nas datas de emissão dos instrumentos financeiros E1 2004 e E 2006, a E detinha 100% do capital social do , através da sua participada , SGPS, S.A..
- O  era, nas datas de emissão dos instrumentos financeiros E1 2004 e E 2006, uma instituição de crédito registada no Banco de Portugal e um intermediário financeiro registado na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para o exercício profissional de atividades de intermediação financeira.
Caso o Subscritor necessite de liquidez, o  está disponível para fazer financiamentos com condições especiais;
Da ilicitude e nexo de causalidade -Nas conclusões de recurso, sob os pontos 25 a 44, insurge-se o apelante contra a sentença por entender que o autor não logrou provar a ilicitude da conduta do réu, com fundamento na violação do dever de informação, nem o nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos.
Desde logo cumpre ter presente o quadro legal aplicável perante os factos que se mostram provados. Assim, o circunstancialismo legal que existia na data em que se operou o investimento 22 de outubro de 2004 e abril de é o Código de Valores Mobiliários, na redação anterior ao n 357-A/2007, de 31 de Outubro Declaração de Retificação de n 117-A/2007, de 28 de.
Desta forma, não cumpre atender ao conjunto de normas referenciadas pelo apelante no ponto 27 das conclusões de recurso, as quais foram introduzidas no diploma com a publicação do n 357-A/2007, de 31 de Outubro Declaração de Retificação de n 117-A/2007, de 28 de.
A intermediação financeira designa o conjunto de atividades destinadas a mediar o encontro entre oferta e procura no mercado de capitais, assegurando o seu regular e eficaz funcionamento1
Os intermediários financeiros são agentes económicos especialmente qualificados que, no mercado de valores mobiliários, prestam, simultaneamente, aos emitentes e aos investidores, contra remuneração, os serviços de realização das transações por sua conta; ou seja, propiciam o encontro entre os investidores/aforradores e os emitentes/captadores de fundos.
O artigo 314 do Responsabilidade preceitua o seguinte:
Na sentença, a respeito da ilicitude da conduta do réu, considerou-se e passa a citar-se:
Não há controvérsia relevante sobre o perfil de risco do autor enquanto investidor. A instituição ré não coloca em causa que o perfil global de investimento do autor seja conservador art. 6 da contestação), o que era do seu conhecimento.
No quadro do regime legal então vigente, tais argumentos não podem ser atendidos.
Estatui ainda o artigo 7 do referido diploma que:
"1 - As instituições de crédito devem informar os clientes sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e sobre o preço dos serviços prestados e outros encargos suportados por aqueles.
Por sua vez o artigo 30 do Código dos Valores Mobiliários estabelecia o seguinte:
"1 - O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes a:
A execução e os resultados das operações que efetue por conta deles;
Como decorre do regime legal o intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada. Tal dever impõe-se na fase pré-contratual, como na fase de execução do contrato. A informação sobre os riscos associados ao contrato ou quanto ao risco de perda da totalidade do investimento justificava-se para permitir ao investidor tomar uma decisão esclarecida e fundamentada.
Entendemos, contudo, que o risco é distinto.
Argumenta, ainda, o apelante que a violação do dever de informação não implica qualquer presunção de ilicitude, recaindo sobre o autor o ónus de alegar e provar que concretas informações é que o Banco Réu deveria ter dado que não deu.
Os factos provados revelam que foi cumprido o ónus que recaía sobre o autor.
s 10 Semestres                     4,5%
Restantes 10 Semestres        Euribor 6 Meses + 1,75%
o Semestre                              4,5%9 cupões seguintes          Euribor 6 Meses + 1,15%
Restantes Semestres      Euribor 6 Meses + 1,50%
Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n . Pessoa Coletiva n
EMITENTE: E, SGPS, S.A.MONTANTE E NATUREZA:)
A informação fornecida revelou-se incompleta e não conforme com o teor do prospeto informativo, nem adequada ao concreto investidor e nisso se consubstancia a ilicitude da conduta do réu.
O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada art. 30 A informação respeitante a valores mobiliários e atividade de intermediação deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita art.
Omitiu-se informação sobre a entidade que emitiu as obrigações e as concretas caraterísticas do produto em causa, para efeito de reembolso do capital investido, considerando o concreto investidor com perfil conservador, sendo certo que o boletim de subscrição não pode, só por si, colmatar tal falta de informação, porque o mesmo é omisso a respeito de alguns aspetos essenciais do produto, como seja a informação sobre o que é uma obrigação subordinada e risco inerente.
Conclui-se, assim, que não merece censura a sentença quando concluiu no sentido de julgar verificada a ilicitude na conduta do réu, por violação do dever de informação.
Em sede de dano, sob o ponto 40 das conclusões de recurso, argumenta o apelante que não está alegado, nem provado que se tenha tornado impossível receber o montante investido pelo autor nas obrigações.
Contudo, provaram-se tais factos sob os pontos 34, 35, 36:
A condenação do réu no reembolso das quantias que desembolsou respeita o critério do art. 566 /2 Por fim, sob os pontos 41 a 44, das conclusões de recurso insurge-se o apelante contra a decisão, por entender que não está provado o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano.
Escreveu-se na sentença sob recurso:
" A total perda de valor dos instrumentos financeiros adquiridos resultou diretamente da concretização de um risco do investimento quer imanente, quer inerente ao. Dito de um modo breve: se os instrumentos intitulados E1 2004 e E 2006 tivessem o mesmo risco de um depósito a prazo aberto junto do , com uma duração de 10 anos, este prejuízo não teria ocorrido. Ao induzir o autor a adquirir estes títulos, o  causou-lhe os danos que resultam da concretização do risco inerente ao instrumento que é superior ao pretendido pela.
O art. 56 do Código Civil estabelece que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Para que se possa afirmar que o Recorrido é responsável pelo dano sofrido pelos Autores necessário se torna que se demonstre o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação e o dano.
Mostra-se, assim, necessário que decorra claramente da matéria de facto, que se os deveres de informação tivessem sido cumpridos, o autor não teria investido naquela aplicação obrigação), mas noutra. Torna-se necessário demonstrar que da matéria de facto provada se possa concluir que o autor não teria tomado a decisão de subscrever aquele produto compra da obrigação) se lhe tivesse sido dito, pelos funcionários do Recorrente, que corria o risco de perder todo ou parte do seu dinheiro.
No caso concreto resulta demonstrado tal nexo de causalidade, perante a prova dos seguintes factos:
Resulta demonstrado o nexo de causalidade.
Improcedem as conclusões de recurso, sob os pontos 25 a 4
Dispõe o art. 32, n. 2, do Código dos Valores Mobiliários que, salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do intermediário financeiro por negócio em que haja intervindo nessa qualidade prescreve decorridos dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos.
Na sentença, na apreciação da exceção, considerou-se e passamos a citar:
"Dispõe o art. 32, n. 2, do que, salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do intermediário financeiro por negócio em que haja intervindo nessa qualidade prescreve decorridos dois anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respetivos termos.
Pouco mais haverá a acrescer ao decidido, cujos argumentos aqui se renovam. Acrescenta-se, apenas, que no caso se aplica o prazo geral de prescrição de 20 anos, pelo que na data em que o réu foi citado para a ação ainda não tinha decorrido tal prazo e por isso, não se pode considerar prescrito o direito.
Por outro lado, no ponto 48 das conclusões de recurso, o apelante entra em consideração com factos que não se provaram e desta forma não podem ser considerados na reapreciação da decisão cfr. pontos 54 a 56 dos factos não.
Improcedem, também nesta parte, as conclusões de recurso.O apelante não impugna o montante da indemnização, nem a responsabilidade que lhe foi atribuída, por efeito da fusão de sociedades, pelo que, nada mais cumpre reapreciar na decisão recorrida. Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelo apelante.
ANTUNES VARELA, J.BEZERRA, SAMPAIO NORA, Manual de Processo Civil, 2 edição, Almedina, Coimbra, 1985 pag. 67
Ac. STJ 01 de julho de 2004, Proc. 296/04; Ac. STJ de 29 de março de 2007, Proc. 3261/06; Ac. STJ 03 de julho de 2008; Ac. STJ 17 de junho de 2010, Proc. 1433/ 09TBFAR.ES1; Ac. STJ 23 de novembro de 2010, Proc. 456/08TBVGS.CS1, acessíveis em www.dgsi.pt.
Ac. Rel. Porto de 19 de setembro de 2000, CJ , 4, 186; Ac. Rel. Porto 12 de dezembro de 2002, Proc. 0230722, www.dgsi.pt.
Cfr. JOSÉ A. ENGRÁCIA ANTUNES Direito dos Contratos Comerciais, Almedina, Coimbra, Maio de 2014, pag. 570, 574-576, 578-57
Cfr. PAULO CÂMARA Manual de Direito dos Valores Mobiliários, 4 edição, Almedina, Coimbra, 2018, pag. 406 a 41
Cfr. Ac. STJ 19 de dezembro de 2018, Proc. 2382/16T8VNG.PS1, Ac. STJ 19 de dezembro de 2018, Proc. 1479/14 T8LRA.CS1, Ac. STJ 15 de janeiro de 2019, Proc. 3831/13 TBLRA.LS1, Ac. STJ 21 de fevereiro de 2019, Proc. 2340/18T8LRA.CS1 com voto de vencido do Exm Senhor Juiz Conselheiro Dr Nuno, Ac. STJ 14 de março de 2019, Proc. 2547/18T8LRA.CS1, Ac. STJ 09 de maio de 2019, Proc. 7615/16 T8LSB.LS2, Ac. STJ 07 de novembro de 2019, Proc. 1616/11T8LRA.CS1todos em www.dgsi.pt.
A. BARRETO MENEZES CORDEIRO Manual de Direito dos Valores Mobiliários, ob. cit., pag. 28
Ac. STJ 19 de dezembro de 2018, Proc. 2382/16T8VNG.PS1, Ac. STJ 19 de dezembro de 2018, Proc. 1479/14 T8LRA.CS1, Ac. STJ 15 de janeiro de 2019, Proc. 3831/13 TBLRA.LS1, Ac. STJ 21 de fevereiro de 2019, Proc. 2340/18T8LRA.CS1  com voto de vencido do Exm Senhor Juiz Conselheiro Dr Nuno, Ac. STJ 14 de março de 2019, Proc. 2547/18T8LRA.CS1, todos em www.dgsi.pt.