rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A reformulação do ponto 3 e a introdução dos pontos, e dos factos provados resulta da modificação da matéria de facto provados nos termos constantes do ponto 1 do presente acórdão.
A eliminação dos pontos 3, 4, 5 e 6 resulta da modificação da matéria de facto provados nos termos constantes do ponto 1 do presente acórdão, passando parte dessa matéria a integrar os pontos, e dos factos provados.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, 1979, pág. 19
Artigo 3 Família, casamento e filiação):
Miguel Teixeira de Sousa, O regime jurídico do divórcio, Almedina, Coimbra, 1991, pág. 3
Amadeu Colaço, Novo Regime do Divórcio, Almedina, Coimbra, 2008, págs. 62-6
Os Réus contestaram, em síntese:
A Autora respondeu, alegando que nunca lhe foi comunicada qualquer necessidade ou obra, por realizar ou realizada.
Realizado o julgamento, foi proferida a seguinte sentença:
Decido julgar a reconvenção improcedente e por isso absolver a autora do pedido reconvencional contra si formulado.
Contra-alegou a Autora, defendendo a correção do decidido.
A falta de fundamentação da sentença recorrida;
O prazo para a entrega do locado.
A ré figura como 3 outorgante, assumindo a qualidade de fiadora no referido contrato de arrendamento.
Como o locado não foi entregue, em 15/07/2016, a autora, através de advogado, remeteu aos réus cartas registadas com A/R, interpelando-os para o pagamento das rendas em atraso.
A falta de fundamentação da sentença recorrida.
E diz-nos ainda o art.607, n4, que a decisão sobre a matéria de facto declara quais os factos que o tribunal julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador.
Confrontando este normativo com a sentença proferida, conferimos que esta não padece do vício invocado, sendo acessível ao seu destinatário a perceção das razões de facto e de direito da mesma.
Também ao nível da decisão sobre a matéria de facto, aquela que realmente preocupa a Recorrente, é compreensível a motivação da Julgadora. Tanto assim é que a Recorrente não tem qualquer dificuldade em questionar ver a opção pelos factos provados e não provados.
Em conclusão, a sentença recorrida não é nula por falta de fundamentação.
E, de qualquer maneira, impor-se-ia sempre o previsto no art.665 do Código de Processo Civil.
A reapreciação dos factos.
Conforme decorre do art.1038,, do Código Civil, é obrigação do locatário avisar imediatamente o locador sempre que tenha conhecimento de vícios no locado.
Ou seja, não avisando, o locatário não pode depois invocar o incumprimento do locador, quanto ao vício respectivo.
As fotos não são prova plena, pois a Autora, ao contrário do que defende a Recorrente, não as reconhece como representativas do alegado.
A Recorrente alega que a casa esteve em condições até inícios de 201
A mesma confirma que não denunciou os problemas que apareceram depois.
A Autora alega desconhecer porque nada lhe foi comunicado.
Ora, é com as fotos juntas em contestação que a Autora é confrontada com o problema, quando já antes, em 202016, com a citação, está consumada a resolução por falta de pagamento de rendas.
A casa é antiga cfr. declarações da locatária.
Neste contexto, as fotos não estão reconhecidas e não são prova plena das humidades. Muito menos ainda prova de que a humidade atinja todas as divisões da casa e que tal facto diminui o gozo do locado, como alegado.
Pelo exposto, consideramos não provado que o locado apresente humidades em todas as divisões e que ocorra por isso diminuição do gozo daquele.
Depois, a Recorrente defende que a Autora a convenceu de que não pretendia o pagamento das rendas.
A Recorrente invoca as declarações da Autora.
Conferindo os articulados e estas declarações, o que resulta é que a Autora estaria até disposta a esquecer as rendas em atraso se a Recorrente desocupasse o locado na altura, proximamente, concretamente em janeiro de 201
A condição não se verificou, mantendo a Recorrente a ocupação e a falta de pagamento das rendas.
A atitude da Autora foi uma forma de não perder ainda mais, de aliciar a Recorrente a sair, nada mais do que isso.
Retirar da atitude da locadora um convencimento de que não seriam mais cobradas as rendas, antigas ou recentes, mesmo que a locatária continuasse a ocupar o locado, é interpretação oportunística da Recorrente.
Por fim, a Recorrente defende que não está provado que a mesma tenha confessado estar em dívida com as rendas anteriores a maio de 201
Comecemos por dizer que este facto é irrelevante para a questão da prescrição, como veremos infra.
A Recorrente invoca o doc. 20 da contestação e as declarações de parte.
A mesma reconhece a reunião de 201
Tudo isto é condizente com a afirmação da Autora de que a Recorrente deixou de pagar completamente no final de 2011, sem prejuízo do pagamento de agosto de 201
Neste contexto, não vemos o que se deva alterar na matéria provada.
Pelo exposto, julgamos improcedente toda a impugnação e decidimos manter a decisão da matéria de facto.
Ficou por demonstrar uma diminuição do gozo da coisa locada.
Mesmo que demonstrada, ela não podia agora ser invocada contra a locadora.
Se a locatária não avisa imediatamente a locadora dos vícios da coisa, ela não pode aproveitar-se do disposto nos arts.1032 e 1036 do Código Civil.
Ficando por demonstrar uma diminuição do gozo da coisa locada, e em que termos, não há qualquer fundamento para uma redução da contraprestação a cargo da locatária art.1040 do Código.
O abuso do direito.
Esta invocação dependia da prova da específica declaração da Autora, que foi afastada com o sentido dado pela Recorrente.
No abuso do direito estamos perante posições jurídicas contrárias aos valores estruturantes do sistema jurídico.
É um limite indeterminado ao comportamento jurídico, que passa pelos conceitos de fim, de bons costumes e de boa fé art.334 do Código.
Trata-se de um conceito indeterminado, que carece de um processo de concretização para melhor aplicar a justiça ao caso concreto.
Há, assim, necessidade de surpreender grupos típicos de comportamentos abusivos frente a "um universo informe de comportamentos inadmissíveis" - Cordeiro, Boa Fé, 1997, página 71
Parte-se de uma anterior conduta de um sujeito jurídico que, objetivamente considerada, é de molde a criar noutrem uma situação objetiva de confiança, ou seja, a convicção de que aquele sujeito jurídico se comportará, no futuro, coerentemente com aquela conduta. É necessário que, com base na situação de confiança criada, a contraparte tenha tomado disposições ou organizado planos de vida de que lhe resultarão danos se a sua confiança legítima vier a sair frustrada.
O princípio da confiança exige que as pessoas sejam protegidas quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar na manutenção de um certo estado de coisas, numa conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição vinculante em relação a dada situação futura.
No caso nada legitima que a Recorrente acreditasse poder continuar a ocupar o locado com perdão do pagamento das rendas em atraso.
Como vimos, a Autora estaria até disposta a esquecer as rendas em atraso se a Recorrente desocupasse o locado na altura da conversa respetiva, concretamente em janeiro de 201
Se a atitude da Recorrente rejeita essa hipótese, continuando a ocupar o locado, só pode voltar a valer o disposto no contrato.
Nos termos do disposto na al. do art 310 do Código Civil, prescrevem no prazo de 5 anos as rendas e os alugueres devidos pelo locatário.
A Recorrente foi citada em agosto de 201
Assim, a renda mais antiga, concretamente fixada, só prescrevia em dezembro de 2016, muito depois da citação.
Em 2015, através de advogado, a Autora reclama o pagamento das rendas em atraso. A Recorrente reconhece a falta e pede um prazo para desocupar o locado.
Neste contexto, o prazo de prescrição interrompeu-se também antes de decorridos os 5 anos, nos termos dos arts. 323 interpelação do e 325 reconhecimento do do Código Civil.
Pelo exposto, improcede a excepção.
Não foi fixado judicialmente um prazo, assim como não há um acordo após a resolução do contrato.
A resolução está conferida como válida.
Neste contexto, decorridos mais de 2 anos sobre a resolução do contrato, não se justifica qualquer outro diferimento para a desocupação.
Esta concreta interpretação não é inconstitucional.
Mais: a Recorrente continua a ocupar o locado sem pagar rendas há mais de 7 anos.
A lei procurou equilibrar os dois no regime que vigora e que não é questionado.
É notório que há muito, mesmo considerando apenas a resolução formal do contrato, a Recorrente podia ter preparado a sua saída do locado.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário.
Coimbra, 2019-04-02
"QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL DA
G.	 Mais: no caso vertente a violação do princípio da legalidade revela-se até com um elevadíssimo grau de intensidade, na medida em que não só o tributo foi criado por decreto-lei não autorizado como uma boa parte dos seus elementos essenciais se encontra vertida apenas em portarias quer a Portaria n. 215/2012 quer a Portaria n. 200/2013).
R.	 Finalmente, ao constituir um mecanismo de tributação de lucros apurados de forma, que funciona paralela e simultaneamente com o IRC, acaba por representar a consagração sistemática da dupla tributação jurídica: os sujeitos passivos da TSAM serão tributados duas vezes sobre o mesmo rendimento os, em IRC e neste novo imposto ou contribuição especial.
S.	 A TSAM tem servido para financiamento do SIRCA, por via do Fundo ao qual se dirige a receita obtida pelo tributo, financiamento esse que viola o direito da União, nomeadamente as regras relativas aos auxílios de Estado, na acepção do n. 1 do artigo 107 do TFUE.
W.	 Os tribunais nacionais são ainda competentes para determinar diversas medidas, nomeadamente para impedir o pagamento de auxílio ilegal e impor o reembolso dos montantes cobrados ao abrigo das taxas que constituem receitas próprias do Fundo, em particular da TSAM. A ilicitude do auxílio contamina a validade da taxa sempre que esta faça parte integrante daquele, consistindo no modo do seu financiamento, como é indubitavelmente aqui o caso.
. Razão pela qual se impõe concluir, ao contrário do que defende a Recorrente, que a TSAM é uma contribuição financeira e não um imposto;
. O SIRCA pode e sempre foi financiado por outras receitas para além das resultantes da cobrança da respetiva taxa;
Na verdade, não se apura que exista qualquer discriminação em função da qualidade do contribuinte dada o amplitude de tributos que oneram os sujeitos económicos do sector e não afetam os retalhistas como a Recorrente;
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, as questões fundamentais a decidir são as de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento:
Inconformada, a impugnante veio interpor recurso da referida decisão, tendo apresentado conclusões de recurso iguais aquelas que já tinha apresentado no Proc. N 1283/15BESNT, e onde, neste TCAS, já foi proferido Acórdão, datado de 27/05/2021, disponível em www.dgsi.pt.
Assim, uma vez que as partes são iguais, e que a matéria em causa é exactamente a mesma, iremos passar a citar o referido Acórdão, por concordarmos inteiramente com os seus fundamentos, que fazemos nossos:
Conclui, em suma, que se trata de um imposto apurado através de uma aproximação indireta ou presumida, que se sobrepõe ao IRC dando origem a uma dupla tributação jurídica dado que os sujeitos passivos da TSAM serão tributados duas vezes sobre o mesmo rendimento.
Esta, questão, tal como a anterior, não apresenta, ao arrepio, do que a recorrente pretende defender, qualquer especificidade relevante para a apreciação da questão da inconstitucionalidade para além da que se encontra vertida no acórdão do TC que vimos acompanhando Ac. 539/15, de 20/10/2015), que de resto foi seguido pela sentença recorrida, e por essa razão não merece qualquer censura.
"À semelhança do referido no ponto anterior, esta questão também já foi objeto de apreciação pelo Plenário do Tribunal Constitucional, no já referido acórdão n. 593/2015, proferido em 20-10-201
As taxas devidas pelos atos relativos aos procedimentos e aos exames laboratoriais e demais atos e serviços prestados pela DGAV, previstas pelo Decreto-Lei n. 148/2008, de 29 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 314/2009, de 28 de outubro, e aprovadas pela Portaria n. 27/2011, de 10 de janeiro, e que incidem sobre os requerentes artigo , n. 2,, do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de;
As taxas devidas pela autorização de colocação no mercado de produtos biocidas, previstas pelo Decreto-Lei n. 121/2002, de 3 de maio, e aprovadas pela Portaria n 702/2006, de 13 de julho, e que incidem sobre os requerentes artigo , n 2,, do Decreto-Lei n 119/2012, de 15 de;
Os emolumentos devidos pelos exames realizados por peritos veterinários aos produtos alimentares de origem animal submetidos a despacho aduaneiro, previstos no Decreto -Lei n 433/89, de 16 de dezembro, e que incidem sobre os agentes importadores artigo , n 2,, do Decreto-Lei n 119/2012, de 15 de;
As taxas devidas pela emissão, alteração, renovação e atualização de licença ambiental, aprovadas pela Portaria n 1057/2006, de 25 de setembro, e que incidem sobre os produtores pecuários artigo , n 2,, do Decreto-Lei n. 119/2012, de 15 de.
No salvatério vem ainda alegada a ilegalidade do ato de liquidação por violação do regime da União Europeia relativo aos auxílios de Estado.
A este respeito o texto decisório acompanhou, citando um acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, proferido em 21-05-2020, no processo n. 923/15BELRS e pronunciou-se pela falta de legitimidade para suscitar o tema da violação do regime dos auxílios de Estado.
Para assim decidir o TAF de Sintra alicerçou o seguinte discurso fundamentador:
A Comissão procederá, em cooperação com os Estados-Membros, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados e proporá também aos Estados-Membros as medidas adequadas, que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do mercado interno n. 1 do art. 10 do.
A taxa de financiamento do SIRCA é cobrada aos estabelecimentos de abate relativamente a bovinos, ovinos, caprinos, suínos e equídeos, produzidos no território continental e apresentados para abate, a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, com base nos critérios fixados no artigo  do respetivo do n. 244/2003 de 07/1
Cujo regime de financiamento foi posteriormente ajustado pelo Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de fevereiro, por sua vez alterado pelo Decreto-Lei n. 38/2012, de 16 de fevereiro.
Invocou oposição entre o decidido no acórdão recorrido quanto a custas e o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27 de fevereiro de 2014, exarado no processo n. 00069/03 do Porto.
O recurso foi admitido por despacho que consta de fls. 174 do processo físico.
O Ex.mo Sr. Juiz Desembargador Relator concluiu pela verificação da oposição de acórdãos.
Entre os doutos acórdãos em causa, o fundamento e o recorrido, existe oposição susceptível de servir de fundamento ao recurso vertente.
Encontra-se, pois, preenchido o condicionalismo previsto no n. 3 do art. 28 do CPPT.
Pediu fosse dado provimento ao recurso e fosse proferido acórdão que decidisse no sentido do preconizado no acórdão fundamento.
A Ex.ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer dizendo ser manifesta a contradição entre o acórdão fundamento e o acórdão recorrido e que o recurso deve ser decidido de acordo com o preconizado no acórdão fundamento.
Em 28/11/1996 a Recorrente apresentou reclamação graciosa, cf. alínea 1-1 do probatório.
O processo de execução fiscal contra a Recorrente foi instaurado em 12/1996, cf. alínea do probatório.
Em 30/12/1996 foi emitida remetida a nota de citação para a Recorrente, cf. alínea do probatório.
Em 28/04/1998 foi determinada a suspensão do processo de execução fiscal por despacho do Chefe do serviço de finanças do 110 Bairro Fiscal de Lisboa, em virtude de prestação de garanta, cf. alínea do probatório.
Em 20/06/2005 foi intentada a presente impugnação judicial, cf. alínea do probatório.
A presente impugnação judicial foi instaurada através da petição inicial apresentada em 28/05/2003 no Serviço de Finanças do Porto 6 cfr. fls..
A presente impugnação judicial versa, nos termos vertidos na petição inicial, as liquidações de IVA ali referentes ao exercício de 1997, e respectivos juros compensatórios vertidas a fls. 96-110 do Processo, efectuadas em 4/02/2002, cuja data limite de pagamento ocorria em 30/04/2002 cfr. fls. 96-110, e fls. 111 do Processo.
Assim, a admissibilidade deste recurso depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais:
Identidade substancial de situações jurídicas;
Decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito;
Por outro lado, para haver identidade substancial de situações jurídicas é necessário que ocorra:
A identidade substancial da regulamentação jurídica que as eventuais modificações legislativas não possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para a determinação de diferentes soluções jurídicas).
Finalmente, para haver decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito, é necessário:
Que a oposição resulte das próprias decisões não bastando a oposição entre argumentos ou entre os argumentos de um e a decisão do;
Que as decisões opostas sejam expressas não podendo ser invocada a partir de decisões implícitas)
Vejamos, então, se estes requisitos estão reunidos no caso dos autos.
A questão colocada no recurso reconduz-se a saber sobre quem recai a responsabilidade pelas custas no processo.
E porque a inutilidade, em ambos os casos, decorria da verificação da prescrição das dívidas exequendas.
Mas a identidade de situações fácticas fica-se por aqui.
Deve, antes de mais, observar-se que a questão de saber se a prescrição não é imputável a nenhuma das partes não é uma questão de facto, porque não se resolve sem a interposição de regras de direito.
Assim, para haver identidade de situações fácticas, importaria que, também no caso do acórdão recorrido, a prescrição tivesse ocorrido no decurso do processo.
Sucede que, no caso do acórdão recorrido, foi considerado que a prescrição ocorreu ainda antes da instauração da própria impugnação judicial.
O que importa salientar é que nem todas as situações de inutilidade/impossibilidade superveniente da lide no pressuposto de que o podem ser consideradas não imputáveis a nenhuma das partes. Como deriva do n. 3 do citado artigo 53
E que, em concreto, as situações de facto configuradas em cada um dos acórdãos não são as mesmas e convocam a aplicação e regras jurídicas distintas, quanto a custas.
De todo o exposto deriva que não estão reunidos os requisitos substantivos da admissibilidade do presente recurso por oposição de acórdãos.
E, assim sendo, deve julgar-se findo o recurso.
Não há identidade substancial de situações processuais que relevam para efeitos de custas se, no caso do acórdão fundamento, a inutilidade no prosseguimento da lide decorre da prescrição ocorrida no decurso do processo e, no caso do acórdão fundamento, decorre da prescrição verificada no decurso do processo mas ocorrida anteriormente.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o recurso.
Processo n.  2282/22T8VFX.LS1
Tribunal recorrido: Tribunal da Relação .
No seu exame preliminar, exarou o relator o seguinte despacho:
"Rege para o caso o art. 1 do CIRE.
O regime de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça aí estabelecido não dispensa, porém, a verificação dos requisitos gerais dos recursos, entre estes o de o valor da causa exceder a alçada do tribunal de que se recorre.
Assim e para citar apenas:
Valor que não excede a alçada da Relação.
Exatamente como se aponta no despacho do relator, a admissibilidade do presente recurso não prescinde do requisito de o valor da causa exceder a alçada do tribunal recorrido.
O valor da presente causa não excede a alçada do tribunal recorrido, antes se contém nele.
Deste modo, nada havendo a acrescentar, suprimir ou modificar ao despacho do relator, resta concluir pela inadmissibilidade do recurso.
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em julgar inadmissível o recurso de revista interposto, que se considera findo por não haver que conhecer do respetivo objeto.
Processo n12588/18T8PRT-A.P1Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto,
Sumário.........................................................
Foi proferido despacho saneador no qual, na parte que ora releva, se julgou improcedente a suscitada exceção dilatória.
Inconformada com tal ato decisório, veio a ré interpor o presente recurso, admitido como apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.
O direito de crédito de cada um dos acionistas da ré só seria exigível na medida em que fosse superior ao direito de crédito do outro acionista, para que, a cada momento, fosse igualado o esforço de financiamento imposto a cada um.
Por isso, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, o local de cumprimento da obrigação invocada pela autora não poderia ter sido determinado de acordo com a Lei Portuguesa.
As partes litigantes
O acordo de distribuição
Condições de Pagamento
Quatro meses antes do termo do presente Acordo conforme acima estabelecido, ou de qualquer prorrogação do mesmo conforme previsto adiante, a B deve notificar o DISTRIBUIDOR por escrito, por carta registada com aviso de receção, da sua intenção de renovar, ou não, o Acordo para além do prazo inicial ou de qualquer prorrogação.
Nenhum acordo que altere, adite, revogue ou elimine disposições do presente Acordo produz efeitos, salvo se for reduzido a escrito e assinado pelas Partes ou em sua representação.
O incumprimento contratual
O acordo parassocial
OBJETO SOCIAL DA
Ora o facto de o juiz a quo não ter tomado posição sobre todos os argumentos que a recorrente apresentou no sentido de sustentar que ainda não estariam reunidas as condições para o conhecimento da exceção dilatória em não gera a nulidade que imputa ao ato decisório sob censura, sendo que, neste conspecto, há que distinguir, como se sublinhou, as verdadeiras questões dos meros raciocínios, razões, argumentos ou considerações. Poderá, é certo, a recorrente discordar do sentido decisório adrede acolhido no despacho recorrido relativamente a mencionada questão. Porém, isso não inquina o mesmo do apontado vício formal, consubstanciando, quando muito, erro de julgamento.
Termos em que, e sem necessidade de mais considerações, se desatende a arguida nulidade.
Ora, será que, in casu, os tribunais portugueses serão territorialmente competentes?
Questão que, então, se coloca é a de saber em que lugar a obrigação peticionada o pagamento do preço) na presente demanda deveria ser cumprida.
Estando em causa obrigação proveniente de contrato, e porque o objecto em apreciação é uma relação jurídica plurilocalizada, haverá, pois, que determinar previamente qual a lei substantiva a aplicar para o aludido efeito.
A regra de conflitos básica a atender nesta matéria é a que se mostra vertida no art. 41 do Cód. Civil13, nos termos do qual a lei competente é a que tiver sido designada pelas partes ou estas houverem tido em vista.
É, portanto, em atenção ao interesse das partes que se deve determinar a conexão decisiva dos negócios jurídicos, sendo que a escolha da lei competente pelos sujeitos do negócio pode, nos termos do referido normativo, ser expressa ou tácita.
Por essa razão, para o mencionado efeito, deve entender que as partes escolheram, tacitamente16, a lei material portuguesa para regular a sua relação contratual1
O lugar de cumprimento da ajuizada obrigação foi assim estipulado entre as partes, devendo ser realizado em conta domiciliada no território nacional.
Porto, 26 de abril de 2021
Paulo Damião e Cunha
Cfr., neste sentido, ANTUNES VARELA et al., ob. citada, págs. 199 e seguintes e BATISTA MACHADO, in Obra Dispersa, Scientia Iuridica, 1991, vol. , págs. 713 e seguintes.