rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Depoimento de AM, e CR
Declarações de parte da autora e ré
Depoimento de JA
E esta recebeu-as, não tendo apresentado qualquer reclamação;
Depoimento de JF
Um dos aspetos centrais para responsabilizar alguém pelo cumprimento de obrigações contratuais é, naturalmente, a demonstração de que se realizou um contrato entre as partes.
Ora, afigura-se que os contratos em causa preenchem os requisitos do artigo 9, n. 1, al. do CCP, razão pela qual se afigura estar-se perante uma situação em que não era exigível a redução do contrato a escrito.
Neste contexto é, portanto, relevante perceber qual a concreta contraprestação em falta da ré. É que dos factos provados resulta que a autora iria receber uma contribuição financeira da parte da ré pela organização dos eventos. No entanto, não resulta dos factos provados que tivesse sido negociado e aprovado um preço entre as partes que agora a autora possa reputar como em falta.
É importante notar que o CCP na parte final do artigo 45 determina que o contrato de aquisição de serviços obrigatoriamente é a título oneroso.
O CCP não regula a possibilidade de não ter sido fixado um preço.
Assim, resultando dos autos que a autora e a ré estabeleceram uma relação contratual sem fixação do correspondente preço, afigura-se que o mesmo deve ser apurado com base na regulamentação contida no artigo 115, n. 2 do No caso em apreço, não resulta dos autos que a prestação organização de esteja sujeita a tarifas profissionais ou que esteja regulada por usos, pelo que o valor em dívida pela ré é de determinar com base em juízos de equidade.
Recurso do Turismo de Portugal
É desde logo suscitada a necessidade de alteração da matéria dada como provada e não provada.
Em termos simples, invoca-se que a Sentença terá feito incorreto julgamento de facto, sem que sejam explicitados objetiva e densificadamente quais os meios de prova que determinariam a alteração da matéria de facto provada e não provada.
Diga-se desde já e em concreto que se não reconhece a verificação de qualquer erro na apreciação da matéria de facto que pudesse determinar a sua alteração.
É pois manifesto que a organização dos eventos não seria desenvolvida a título gratuito.
Recurso da MTP
Propõe a Recorrente:
Afirma ainda a Recorrente que " ... nos termos e para os efeitos previstos na alínea do n. 1 e pelo n. 2 do artigo 64 do Código de Processo Civil, os seguintes meios de prova que determinariam urna decisão em sentido diverso: declarações de parte da Autora, depoimento da testemunha JMFMF, documentos juntos aos autos com a Petição Inicial sob os n.s 7 a 10 faturas emitidas pela e o doc. n. 2 junto com a Réplica emails trocados entre o legal representante da Autora, JAPM e o então presidente da Ré,."
Na situação em análise, tendo ocorrido a gravação dos depoimentos prestados, a reapreciação da prova em que assentou a parte impugnada da decisão, sempre teria de passar pela renovação do julgamento de facto, não se reconhecendo razões que o justificassem.
Por outro lado, sempre caberia ao Recorrente evidenciar os segmentos dos depoimentos em que assenta o seu entendimento, que pudessem determinar a alteração da matéria de facto fixada, como provada e não provada.
Entende ainda este recorrente que se verificará uma nulidade da Sentença, nos termos da alínea do n 1 do artigo 61 do CPC, por remissão do n. 3 do artigo 14 do CPTA.
Sustenta a Recorrente que não resulta dos autos sustentação para a afirmação constante de fls. 20 da sentença.
Aí se afirma, designadamente que:
Ora, poderá sustentar-se que estes elementos poderão não sustentar a conclusão a que se chegou e com a qual a ré não concorda.
Porto, 12 de junho de 2019
O recorrente apresentou alegações que sintetizou com a formulação das seguintes conclusões:
Com todo o respeito e salvo melhor, tal interpretação e aplicação da, do n1, do art. 60 do EBF padece de erro de julgamento e não tem qualquer apoio na lei.
A interpretação do art. 60, n 1, alínea do EBF constante do despacho impugnado, sendo uma interpretação literal, não é, contrariamente ao considerado no Acórdão recorrido, uma interpretação restritiva do espírito do legislador, na medida em que a letra da lei traduz, de forma fiel, o espírito do legislador que se expressou em termos adequados e não "quis dizer mais do que aquilo que escreveu."
Por outro lado, tal interpretação não só ignora, como contraria o elemento histórico da interpretação da norma controvertida e a mens legislatoris.
Por outro lado, a isenção de IMT relativamente a todos os imóveis da sociedade transmitida nas operações de concentração por fusão, independentemente de se destinarem ou não a habitação, não se coaduna com a teleologia e a ratio da aI., do n1 do art. 60 do EBF como defende a A.
Com efeito, nem de forma muito indirecta e muito remota resulta da letra e da teologia da norma de isenção em apreço, que um prédio destinado a habitação integre o escopo e o objecto económico da actividade seguradora da Recorrida, na medida em que contribui para a solvabilidade da empresa seguradora, como refere o Acórdão recorrido.
Se a isenção em causa abrangesse todos os prédios transmitidos na operação de incorporação em que foi interveniente a Recorrida, independentemente da respectiva afectação, uma vez que, segundo o Acórdão Recorrido, concorrem sempre, directa ou indirectamente, para a prossecução dos fins da actividade seguradora, a restrição feita pela aI., do n 1 do art. 60 do EBF, de acordo com a qual só estão isentos os prédios que não se destinem a habitação, não teria qualquer alcance.
A estabelecer-se e a restringir-se a ratio da isenção prevista na aI., do n 1, do art. 60 do EBF de molde a facilitar as operações de reorganização e concentração entre as empresas, adoptando um critério meramente instrumental de todos os imóveis que constituem o acervo patrimonial transmitido, estar-se-ia a criar uma interpretação jurídica praeter legem, que não tem sustentação no teor literal da norma nem na mens legislatoris.
Por tudo quanto antecede, o despacho impugnado fez uma correcta interpretação do art. 60, n 1, alínea do EBF em vigor, ao decidir que a isenção prevista naquela norma não se aplicar aos imóveis destinados a habitação.
Esses activos, como decorre do referido diploma legal, constituem um património especial que garante os créditos emergentes dos contratos de seguro, de tal modo que tal património especial não pode ser penhorado ou arrestado, salvo para pagamentos dos créditos resultantes dos contratos de seguro;
Tais imóveis eram representativos de provisões técnicas que estava obrigada a constituir, e os referidos imóveis constituíam um património especial que garantia os créditos emergentes de contratos de seguros;
Tais imóveis estavam arrendados, obtendo a seguradora rendimentos;
Os imóveis habitacionais são tão essenciais como os não habitacionais, desde que inseridos na actividade da empresa, já que uns e outros integram as provisões técnicas exigidas por lei e constituem património especial para garantir os créditos dos contratos de seguros;
O despacho impugnado, ao negar a isenção na transmissão de tais imóveis, violou, pois, o sentido, isto é, a razão de ser da referida isenção.
Razão pela qual o acórdão ora recorrido não merece qualquer censura.
Em 24/05/2012 foi proferido despacho pelo Ministro das Finanças, acolhendo os fundamentos da informação 20112 de 16/05/2012, que deferiu parcialmente o pedido de isenção de IMT e IS referido no ponto cfr. despacho do Estado e das Finanças constante do Processo.
Questão decidenda: interpretação das normas de isenção constantes do art.60 n1 als.a) e EBF isenção de IMT e de IS relativamente aos imóveis não destinados a habitação, necessários a actos de concentração ou a acordos de cooperação
A questão foi analisada e decidida com fundamentação sólida e convincente no acórdão STA-SCT 14 junho 2012, processo 475/12, cuja fundamentação é acolhida e transcrita no acórdão impugnado do TCA Sul.
Nesta conformidade, justifica-se a remissão para a fundamentação do citado acórdão STA cujo sumário se transcreve art.663 n5 CPC/ art.:
São relevantes as seguintes considerações complementares:
Dispensa-se a junção de cópia do acórdão remetido, em virtude de o texto se encontra disponível em www.dgsi.pt
Custas pelo recorrente art.527 ns1/2 CPC/ art.2 al.e)
Em primeiro lugar, sabemos que o momento que a Lei define como o temporalmente imprescindível para a aferição da responsabilidade subsidiária, nos termos do artigo 2 n. 1 alínea da LGT, é o prazo legal de pagamento voluntário e não o correspondente ao facto constitutivo do imposto.
Assim sendo, em Outubro de 2006, já se encontravam esgotados os prazos legais de pagamento das dívidas em cobrança nos autos de execução fiscal n. ..e apensos, que constituem o objecto da presente lide e, portanto, encontra-se preenchido o citado pressuposto da responsabilização subsidiária por força da citada confissão, do efectivo exercício das correspondentes funções de gerente por banda do Oponente.
O que, por si só e sem necessidade de adicionais razões, com o devido respeito, constituiria motivo suficiente para fazer claudicar o entendimento postulado pelo Douto Tribunal a quo.
O recorrido, devidamente notificado para o efeito, optou por não apresentar contra alegações.
B.	Foram designados gerentes da sociedade referida em A. os sócios, A.. e o Oponente, J.. cfr. certidão);
A forma de obrigar a sociedade era através da intervenção de dois gerentes cfr. certidão);
E.	Em 002004, o sócio-gerente da sociedade referida em A., A.., apresentou um pedido de pagamento em prestações da dívida referida na alínea antecedente cfr. requerimento, a fls. 4 do PEF apenso, que se dá por;
G.	Em Outubro de 2006, o Oponente sofreu um enfarte isquémico que o impossibilitou de trabalhar cfr. atestado e declarações médicas, a fls. 13 a 14 dos autos, que se dão por;
cfr. informação, a fls. 38 do PEF apenso, que se dá por;
cfr. informação, a fls. 56 e 57 do PEF apenso, que se dá por;
Na mesma data, o Chefe do Serviço de Finanças de Amadora - 3 proferiu despacho de reversão contra o Oponente, com os seguintes fundamentos:
cfr. despacho, a fls. 58 do PEF apenso, que se dá por integralmente;
"Pelo presente fica de que é executado por reversão nos termos do artigo 160 do P.P.T., na qualidade de Responsável Subsidiário para, no prazo de 30 dias a contar desta citação, PAGAR a quantia exequenda de 20709,64 EUR de que era infra.
Segundo julgamos perceber a recorrente vem impugnar a matéria de facto, nomeadamente a alínea do probatório no qual consta:
Em Outubro de 2006, o Oponente sofreu um enfarte isquémico que o impossibilitou de trabalhar cfr. atestado e declarações médicas, a fls. 13 a 14 dos autos, que se dão por;
Retornando ao caso dos autos, o facto constante da alínea do probatório, é totalmente inócuo para a decisão da causa.
Ora, se na alínea do probatório consta que eOutubro de 2006, o Oponente sofreu um enfarte isquémico que o impossibilitou de trabalhar, tal facto, o enfarte isquémico já sucedeu após o prazo de pagamento voluntário das dívidas exequendas, pelo que é irrelevante para a boa decisão de mérito da presente lide, como se verá mais adiante.
No presente caso, não é facto controvertido que o oponente era gerente de direito da sociedade devedora originária, na data em que os prazos legais de pagamento ou entrega das dívidas terminou, aplicando-se, assim, o art. 24, n 1, al. da LGT.
Importa, pois, aferir se o oponente era também gerente de facto.
Tal procuração nada prova. Foi a procuração que o oponente juntou aos autos depois de ter sido notificado pelo Tribunal a quo para constituir novo mandatário uma vez que o anterior se encontrava inactivo na Ordem dos Advogados.
Com o devido respeito, é de difícil compreensão a presente alegação.
Ora, o que releva, como já vimos, é o exercício de representação da empresa face a terceiros de acordo com o objecto social e mediante os quais o ente colectivo fique vinculado.
Acórdão do TCAS de 30/01/2014, Proc. 06995/13, disponível em www.dgsi.pt
O Tribunal a quo dá como assentes tais factos com o mero facto de nos perfis de redes sociais em causa, dos quais provieram as mensagens dos autos, estar referido o nome e data de nascimento do arguido.
Da leitura da matéria assente, e do teor dos convites resulta claro que o agente não convidou a vítima para a prática de acto sexual qualquer que fosse a sua intenção), pelo contrário, tranquilizou-a que não iriam ocorrer os ditos actos sexuais de relevo.
Dai que manifestamente não se possa dizer que tenha existido um convite para um encontro visando a prática de actos sexuais, qualquer que fosse a intenção do agente, pelo que a tipicidade da norma em causa não se encontra preenchida.
O recurso foi admitido, com o efeito e o modo de subida devidos, por despacho proferido a 24-09-201
O processo deu entrada neste Tribunal da Relação de Lisboa em 14-11-201
Os argumentos expostos pelo recorrente nas conclusões abrangem os seguintes temas ou questões:
Impugnação da decisão em matéria de facto;
Enquadramento jurídico dos factos provados.
Na aludida conversação, o arguido questionou ----- sobre a sua idade, que lhe disse ter 14 anos de idade, ao que o mesmo lhe disse que tinha 16 anos de idade.
No dia 31 de Janeiro de 2017, a partir das 13h44, através do Whatsapp, o arguido enviou para ----- as seguintes mensagens escritas:
O arguido sabia que a menor tinha apenas catorze anos de idade, bem sabendo que a menor, em razão da sua idade, não tinha a capacidade e o discernimento necessários a uma livre decisão, nem tão pouco capacidade para entender a gravidade e natureza da actuação do modo como o arguido sobre ela agiu, pondo em causa, com a sua conduta, o sentimento de vergonha e pudor sexual, bem como a sua autodeterminação sexual, prejudicando deste modo o livre e harmonioso desenvolvimento da sua personalidade, nomeadamente na esfera sexual.
Sabia o arguido que a descrita conduta era proibida e punida por lei, e tendo capacidade de determinação, não se inibiu de a cometer, agindo livre, consciente e deliberadamente.
O arguido não tem registado em seu nome qualquer veículo automóvel.
O arguido no uso do direito que lhe assiste não quis prestar declarações.
Quanto ao teor das mensagens trocadas entre a menor e o seu interlocutor resultam das fotos do écran do telemóvel da menor, juntas a fls. 5 a 17 e das cópias de mensagens trocadas no whatsapp juntas a fls. 30 a 33, fls. 36 e 41 a 56, bem como a perícia ao telemóvel da menor junta a fls. 3
O facto de o telemóvel ser carregado através de conta bancária pertença dos pais do arguido não é de estranhar, sabendo que é cada vez mais habitual serem os pais a suportar tais despesas mesmo depois dos filhos serem maiores de idade.
A testemunha -----, mãe da menor, prestou um depoimento tranquilo, relatando os factos que a menor lhe contou. Disse ter visionado as mensagens e descreveu o estado em que a menor ficou depois de recebidas tais mensagens.
Os tribunais da relação conhecem dos recursos em matéria de facto e em matéria de direito artigos 427 e 428 do Código de Processo e a decisão sobre a matéria de facto pode ser alvo de recurso em dois planos bem distintos:
Será por isso irrelevante a mera apreciação genérica ou conclusiva de quem tem interesse directo num determinado sentido da decisão, sempre que esses juízos valorativos ou conclusivos surgirem desacompanhados da concretização dos elementos de prova e dos argumentos de natureza lógica que deveriam ter conduzido o tribunal a um juízo probatório diferente.
O Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre este entendimento, sustentando não ser inconstitucional a norma do artigo 41, n. 3, alínea, e 4, do P.P., interpretada no sentido de que a falta, na motivação e nas conclusões de recurso em que se impugne a matéria de facto, da especificação nele exigida, tem como efeito o não conhecimento dessa matéria sem que haja prévio convite ao aperfeiçoamento neste sentido, Acórdãos do T.n. 259/2002, 140/2004, 488/2004, 342/2006, decisões sumárias do T.58/2005, 274/2006 e 88/2008, www.tribunalconstitucional.pt.
Face ao exposto, o recurso do arguido não permite a reapreciação da prova gravada.
Ainda assim, diremos o seguinte, procurando percorrer os argumentos ou razões expostos pelo recorrente:
Na descrição constante do artigo 176-A do Código Penal,
Aliciamento de menores para fins sexuais
Quem, sendo maior, por meio de tecnologias de informação e de comunicação, aliciar menor, para encontro visando a prática de quaisquer dos atos compreendidos nos n.os 1 e 2 do artigo 17 e nas alíneas, e do n. 1 do artigo anterior, é punido com pena de prisão até 1 ano.
Se esse aliciamento for seguido de atos materiais conducentes ao encontro, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos.
Trata-se de um crime formal ou de mera actividade, que se consuma, por isso, com a mera tentativa de combinar um encontro com um menor com esses desideratos ilícitos não se exige que o encontro efectivamente se, sendo também um delito de perigo abstracto, tão comum nesta região normativo-criminalAndré Lamas Leite, As alterações de 2015 ao Código Penal em matéria de crimes contra a liberdade, Revista Julgar, n 28, p.70 -71).
Como bem se exemplifica no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 05-06-2013, acto sexual de relevo, será todo aquele que tenha uma natureza objectiva estritamente relacionada com a actividade sexual, ou seja, que normalmente apenas seja praticado no domínio da sexualidade entre pessoas, como é manifestamente o caso de acariciar ou apalpar os seios, nádegas, coxas e boca proc 204/18TASEI.C1 Maria Pilar de Oliveira, in www.dgsi.pt.
Afirma o recorrente que da leitura da matéria assente, e do teor das mensagens- convites resulta claro que o agente não convidou a vítima para a prática de acto sexual qualquer que fosse a sua intenção), pelo contrário, tranquilizou-a que não iriam ocorrer os ditos actos sexuais de
Evidentemente que a previsão típica referente ao aliciamento não exige a utilização de alguma fórmula explícita no convite e para se apreender o fim visado pelo arguido ao escrever e enviar as mensagens, deve ser feita uma interpretação conjunta do significado comum das expressões utilizadas.
Os factos inerentes ao elemento subjectivo, do foro interno do agente, inferem-se, por presunções naturais e judiciais, da demais factualidade provada.
Verificando-se os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime de aliciamento de menor para fins sexuais, conclui-se que o recurso não merece provimento.
Tendo em conta a menor complexidade do processo, julga-se adequado fixar essa taxa em quatro UC.
Pelo decaimento, vai o arguido condenado nas custas do recurso, com quatro UC de taxa de justiça.
Absolvero Arguido JJ da prática, na forma consumada, de doiscrimes de aliciamento de menores para fins sexuais, p. e p. pelo artigo 17-A do Código Penal;
Absolver o Arguido da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo artigo 2 n. 1, alínea do Decreto-lei n. 15/93, de 22/01;
Condenar o Arguido pela prática de um crime de recurso a prostituição de menores na forma consumada na pessoa de JG, p. e p. pelo artigo 17 n.s 1 e 2, do Código Penal, na pena de um ano de prisão;
Condenar o Arguido pela prática de um crime de recurso a prostituição de menores, na forma tentada, na pessoa de JG, p. e p. pelos artigos 17 n.s 1 e 2 e 2 n. 2 alínea, do Código Penal, na pena de seis meses de prisão;
Condenar o Arguido pela prática de um crime de recurso a prostituição de menores agravado, na forma tentada, na pessoa de RC, p. e p. pelos artigos 17 n.s 1 e 2, 17 n. 6, 2 n. 2, alínea, do Código Penal, na pena de um ano de prisão;
Condenar o Arguido pela prática de um crime de pornografia de menores na pessoa de JG, p. e p. pelo artigo 17 n. 1, alínea, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão;
Condenar o Arguido pela prática de um crime de pornografia de menores agravado na pessoa de RC, p. e p. pelos artigos 17 n. 1, alínea e 17 n. 6, do Código Penal a pena de quatro anos e 6 meses de prisão;
Custas dos pedidos cíveis na proporção do respetivo decaimento dos Demandantes e Demandado.
- A quantidade de droga é um dos factores determinantes de aferição da diminuição da ilicitude prevista no art 25 do citado diploma;
- Termos em que o devia ser condenado pela prática, em autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade p. p. pelo Art 25, do Dec.Lei N 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de DOIS ANOS de prisão;
- Mas não resulta que aquele material se destinava a ser partilhado;
- Termos em que o Arguido, nesta parte, deverá ser condenado na pena de 1 ANO de Prisão;
- Não se questiona que os ofendidos sofreram danos não patrimoniais, mas os valores das indemnizações são excessivos;
- O Arguido limitou-se ao aliciamento do RC para a prática de actos sexuais, paraalém da entrega da droga, mas não houve qualquer contacto sexual;
NESTES TERMOS, deve ser dado provimento ao recurso e alterar-se a douta sentença recorrida,
Admitido o recurso cfr. fls. 700 e notificados os devidos sujeitos processuais, apresentaram articulado de resposta:
No que respeita ao crime de tráfico de estupefacientes, a factualidade provada foi correctamente subsumida ao tipo do artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
1 ano e 4 meses de prisão para o crime de pornografia de menores da previsão do artigo 17, n. 1, alínea, do Código Penal, em que é ofendido JG;
2 anos e 6 meses de prisão para o crime de pornografia de menores agravado da previsão dos artigos 17, n. 1, alínea, e 17, n. 6, do Código Penal, em que é ofendido RC.
"1- O assistente e demandante cível, apesar de ter decaído parcialmente no pedido cível que deduziu, conformou-se com a decisão do Tribunal a quo;
E deve ser confirmado na íntegra por esse Venerando Tribunal.
No que tange ao quantum indemnizatório decidido pelo Tribunal a quo, não pode o mesmo ser fixado em valor inferior face aos danos que o demandado infligiu no menor;
Perturbação psicológica e emocional, sentimento de vergonha, quebra no rendimento escolar, bem como alterações comportamentais com episódios de agressividade, quer no seio da família, quer na Escola.
Tratam-se de factos que ficam registados de forma indelével e que como tal, jamais serão esquecidos pela vítima.
Face aos factos e estando reunidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual, a indemnização cível deve ser mantida, contrariamente ao que pretende o recorrente.
Deve o acórdão recorrido ser mantido também nesta parte.
- Como questão prévia, darecorribilidade do acórdão proferido pelo Tribunal a quo no conspecto da decisão cível assumida relativamente ao demandante JG;
- Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de direito no tocante ao enquadramento jurídico-penal dos factos dados como provados, além do mais, como um crime de tráfico de produto estupefaciente, p. e p. pelo artigo 21, n 1, do Decreto-Lei n 15/93, de 201 reclamando o recorrente a sua qualificação jurídica como crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25, do citado diploma legal e, consequentemente a aplicação da pena de 2 anos de prisão;
- Se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento da matéria de direito no que respeita ao quantum arbitrado a título de indemnização quer ao assistente/demandante RC, quer ao demandante JG.
Factos referentes a
Em execução do propósito que previamente havia formulado, entre os dias 7 e 25 de Junho de 2016, o Arguido trocou diversas mensagens escritas com JG através do seu telemóvel com o n. 96 309--.
Nessas conversas, mantidas através de mensagens escritas, o Arguido dirigiu a JG expressões e propostas de teor sexual, assim como lhe solicitou o envio de fotografias e filmagens que o retratassem despido e em atos de cariz sexual a fim de serem por si visualizados.
No decurso das referidas conversas, o Arguido solicitou a JG que este, mediante a entrega quantias monetárias, se encontrasse com ele com o objetivo de praticar sexo oral e anal.
Com o mesmo objetivo, o Arguido procurou chegar a um entendimento com JG para se encontrarem e praticarem, com uma periodicidade a determinar, mas semanalmente ou de duas em duas semanas, atos de sexo oral e anal em troca de quantias monetárias previamente fixadas, mas a ser pagas semanalmente.
No dia 7 de Junho de 2016, entre as 21h47min e as 21h52min, o Arguido e JG trocaram as seguintes mensagens: