rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao longo dos meses, repetidamente, desobedeceu a instruções que lhe foram dadas pela sua entidade patronal, sem que para tal apresentasse qualquer justificação ou motivo, nomeadamente, ao não cumprir as tarefas que lhe eram determinadas.
Manteve, permanentemente, um posicionamento de conflito e confronto com a sua entidade patronal.
Onde acresce que os contactos que existiram, foram sempre por iniciativa da sua entidade patronal e nunca por iniciativa de Ex., e mesmo esses, foram escassos, porquanto e invariavelmente, raramente atendeu o telefone.
Mais, quando alguma da actividades que notoriamente não tinha sido efectuadas, nenhuma explicação foi dada por escrito ou telefonicamente, o implicou que, invariavelmente só eram  e mal na semana seguinte.
Acresce que lhe foi dito, variadíssimas vezes, que tais bilhetes que eram deixados com as instruções para o seu trabalho nesse dia, deveriam ser deixados no mesmo local e com a informação das actividades que não foram efectuadas e respectivos motivos, mas Ex. sempre desobedeceu a essa ordem directa que lhe era dada, fazendo sempre o que bem entendia e eram sempre levados por Ex., ou pelo menos desapareciam.
Houve diversas semanas que se soube que esteve na habitação, porque o serviço aparecia feito, nomeadamente aquele que ao longo dos anos, sempre fez, como mudança de camas e roupa de casa de banho e a limpeza da casa. Existindo semanas seguidas, sem qualquer contacto e se algum existiu, foi sempre por iniciativa da sua entidade patronal e quando Ex. quis, pois apesar das mensagens que lhe eram deixadas no seu telemóvel, nunca as mesmas foram devolvidas.
Recusa permanente e levada ao limite, no acatar de ordens, tais como e por exemplo, ir ao supermercado comprar alguns bens, ou efectuar alguns outros serviços, desrespeitando, permanentemente as ordens que lhe eram dadas.
Ora, tudo o acima expresso, já se reveste de tal gravidade, que quebrou indelevelmente a relação de confiança, que o serviço doméstico pressupõe.
Logo nesse dia, lhe foi dito que a relação laboral estava definitivamente comprometida e que oportunamente lhe seria transmitido por escrito, a rescisão do contrato de serviço doméstico existente, que ora se efectua.
Assim, informa-se Ex. que por violação dos deveres a que estava obrigada, nomeadamente, por incorrer na prática de actos, verbais- e/ou escritos, e comportamentos, informa-se Ex. que o contrato de serviço doméstico, existente, é rescindido, por justa causa, nos termos das alíneas,,, sendo que no caso em apreço era com a sua entidade patronal e restantes membros do seu agregado,,,,,, do artigo 3, do Decreto-Lei n. 235/92, de 24 de Outubro, com a redacção introduzida com a Lei n. 114/99, de 03 de Agosto.
Oportunamente, ser-lhe-á pago o valor correspondente ao dia de trabalho efectuado e aos créditos laborais, que se mostrarem devidos.
Quando o trabalhador de serviço doméstico invoque um despedimento verbal, seguido de uma comunicação escrita de despedimento, a forma de processo adequada é a acção comum  neste sentido, Acórdão da Relação de Lisboa de 112016- www.dgsi.pt).
Não é esta, na nossa perspectiva, a situação ora em apreço.
Da referida comunicação não resulta, de forma clara e inequívoca, que o despedimento ocorreu no dia 00201
Consta da supra indicada decisão escrita :
Assim, o contrato de serviço doméstico existente cessou, pelos motivos que seguidamente se invocam, a saber
Assim e face ao teor do requerimento inicial e documento que o acompanha, a forma de processo adequada é a acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.
Concluímos, assim, que inexiste erro na forma de processo, pelo que procede o recurso de apelação.
A., Lda., com os sinais dos autos, interpõe recurso da sentença do TAF de Ponta Delgada, proferida em 29/04/2019, que julgou improcedente a impugnação judicial intentada contra o acto de indeferimento de reclamação graciosa praticado pelo Chefe do Serviço de Finanças de Ponta Delgada, a qual fora apresentada contra os atos de liquidação de IVA, do período de 0903T, e respetivos juros compensatórios.
Produziu alegações que terminou com o seguinte quadro conclusivo:
E, sobressai, igualmente, a necessidade de se verificarem dois pressupostos cumulativos para que seja o Adquirente dos serviços o sujeito passivo do imposto, a saber tratar-se de serviços de construção, e respeitarem a bens imóveis.
Ora, tal como se concretizou na petição inicial, os referidos serviços destinaram-se a ser colocados no interior de um imóvel, que já se encontrava edificado.
De resto, tratando-se de material que se destinou ao interior do imóvel, e compulsada a listagem dos fornecimentos em causa, constata-se que, contrariamente ao entendimento sufragado pela AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA e ao qual o douto Tribunal a quo aderiu, o mesmo não passou a fazer parte integrante do imóvel, porquanto, pode ser removido e colocado noutro local, caso a RECORRENTE decida alterar a localização da loja em causa.
Com efeito, os referidos serviços destinaram-se a ser colocados no interior de um imóvel, que já se encontrava edificado, pelo que, em nada se relacionam, directamente, com o mesmo, tal como impõem a Directiva IVA e a alíena, do n.1, do artigo 2 do CIVA.
Conclui-se, portanto, que a atuação do Tribunal a quo não sofre de qualquer mácula, devendo a sentença manter-se nos seus exatos termos.
Conclui, assim, que o ato de liquidação impugnado padece da ilegalidade que lhe foi assacada, pelo que termina pedindo a revogação da decisão e a sua substituição por decisão que julgue a ação procedente.
Assim sendo, a partir do momento em que os mesmos foram instalados no imóvel, deve considerar-se que nele se integram e são parte dele.
Afigura-se-nos, assim, que o S.T.A. é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, sendo competente para o efeito o TCA Sul, para o qual a recorrente poderá requerer a remessa do processo, nos termos do estatuído no artigo 1, n2, do CPPT.
Em 25 de fevereiro de 2016, a sociedade A.., Lda., enviou a petição inicial que deu origem ao presente processo de impugnação n. 54/18BEPDL, através de via postal registada n. RD630605687PT cfr. fls. 1 do processo.
A fatura n. 90013, referida no relatório de inspeção, tem o seguinte teor:
Todavia, por força do mesmo preceito legal, o recurso deve ser interposto para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo se versar exclusivamente matéria de direito, ou seja, se o recurso implicar apenas a correcta interpretação das normas legais aplicáveis ou a sua correcta determinação e aplicação.
Ora, estes factos divergem da factualidade dada como provada, donde se pode concluir que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito.
Remeta, nos termos do art. 1, n.1, do P.P.T..
Lisboa, 17 de junho de 202 - Paulo Antunes - Francisco Rothes - Aragão Seia.
Convidada pelo tribunal, a exequente juntou aos autos cópia legível da ata de 26/01/1997, bem como certidões prediais comprovativas de que a executada é proprietária dos lotes identificados no requerimento executivo.
Desta sentença veio a exequente interpor o presente recurso, formulando extensas e complexas conclusões, as quais não satisfazem minimamente a enunciação sintética dos fundamentos do recurso tal como se exige no art. 63/1 do CPC, que, por isso, não serão transcritas.
A favor da executada/oponente encontra-se registada a aquisição dos seguintes lotes, desde 002010:
lote de terreno destinado a construção urbana, designado por lote 56, correspondente ao prédio urbano descrito na CRP de Palmela sob o n.  da freguesia de Quinta do Anjo, inscrito na matriz sob o artigo ;
lote de terreno destinado a construção urbana, designado por lote 59, correspondente ao prédio urbano descrito na CRP de Palmela sob o n.  da freguesia de Quinta do Anjo, inscrito na matriz sob o artigo 11686;
lote de terreno destinado a construção urbana, designado por lote 146, correspondente ao prédio urbano descrito na CRP de Palmela sob o n. 7371 da freguesia de Quinta do Anjo, inscrito na matriz sob o artigo ;
lote de terreno destinado a construção urbana, designado por lote 147, correspondente ao prédio urbano descrito na CRP de Palmela sob o n.  da freguesia de Quinta do Anjo, inscrito na matriz sob o artigo .
- Seja adotada a seguinte fórmula na repartição dos custos de reconversão por lote:
Nos artigos 4 a 6 do requerimento executivo alega-se o seguinte:
Do anexo referido no artigo 5 do requerimento executivo, correspondente ao documento 4 ali mencionado, constam os seguintes valores , a título de custos de reconversão devidos pela , Lda.:
no valor total de 7394,3
Do anexo referido no artigo 5 do requerimento executivo, correspondente ao documento 4 ali mencionado, constam os seguintes valores , a título de custos de reconversão devidos pelos lotes 56, 146 e 147:
E alegou, no seu requerimento executivo:
Assim, a exequente/recorrente reclama o pagamento dos custos de reconversão relativamente a quatro lotes de terreno pertencentes executada/embargante, ou seja, os custos de reconversão devidos pelos lotes 56, 59, 146 e 14
Com efeito, estabelece o n.4 do seu art. :
Mais foi fixado nessa deliberação o dia 30 de Abril desse ano como data limite para pagamento dos custos provisionais, calculados de acordo com o orçamento aprovado pela Assembleia e foi estabelecido um prazo máximo de 6 meses, a contar dessa mesma data, como prazo limite para pagamento desses custos.
E consta desses mapas anexos apresentados com o título, os seguintes valores , a título de custos de reconversão devidos pelos seguintes lotes:
É certo que relativamente aos lotes 56, 146 e 147 aí constam como proprietário um terceiro, que não a executada ou a , Lda.
Assim sendo, não pode ser mantida a decisão que julgou extinta a execução relativamente aos lotes 56, 146 e 14
Nos termos previstos no n.5 do art. 1, da Lei n. 91/95, de 2 de setembro,alterada e republicada pela Lei n. 64/2003, de 23 de agosto, a fotocópia certificada da ata que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão constitui título executivo.
Custas da apelação pela executada/recorrida.
Évora, 2018/11/22
A E instauraram contra JA e LA , ação declarativa, de condenação, com processo comum.
A condenação dos réus:
a reconhecer os autores como legítimos donos e proprietários do prédio identificado no artigo  da P.;
a absterem-se da prática de atos que induzam terceiras pessoas a considerá-los ou a confundi-los com proprietários da citada faixa de terreno e, finalmente,
Contestaram os réus:
Disseram que, há mais de 30 anos, são proprietários de um prédio confinante com o prédio reivindicado por aqueles, com a área de 15 150 m2 e a configuração constante de um levantamento topográfico que posteriormente juntaram, tendo sido nesse prédio que efetuaram o corte de pinheiros embargado pelos autores.
A parcela de terreno em litígio pertence-lhes, assim como lhes pertence o prédio descrito no artigo  do seu articulado, onde aquela está integrada.
se declare que o referido prédio tem a área de 15 150 m2 e confina com o prédio dos autores numa estrema composta por 6 marcos;
Inconformado recorreram autores e réus, estes subordinadamente.
Na verdade, este ónus não se cumpre com a indicação genérica de onde começa e termina todo o depoimento de cada testemunha, como ora efetivam as partes.
Mas antes com a concreta, concisa e precisa delimitação da parte, ou partes, do depoimento os recorrentes alicerçam a sua pretensão.
Efetivamente, a permissão de uma reapreciação total e ilimitada da prova produzida, para além do handicap supra referido, atribuiria ao tribunal da Relação uma missão para a qual, pela natureza das coisas e pela falta de elementos que assistem ao tribunal da 1 instancia vg. imediação e, não está vocacionado; e, inclusive, constituiria até uma apriorística e intolerável desconfiança nas capacidades técnicas e humanas do Sr. Juiz a quo.
Ora, como ressuma do teor das conclusões, as partes não cumpriram tal ónus delimitador, referenciando apenas onde começa e acaba todo o depoimento de cada uma das testemunhas.
Mas mesmo que assim não fosse ou não se entenda, nem por isso a presente pretensão recursiva das partes poderia ser atendida.
A julgadora fundamentou a sua decisão nos seguintes termos:
Por outro, do teor da escritura de partilha da herança dos pais da ré cf. fls. 109-117 e 99 e ss.) resultam ali identificados precisamente dois prédios e não um só, como alegam os integrados no referido terreno da  ...)  que ambas as partes aceitam ter sido dividido em faixas/parcelas sequenciais de Norte para Sul, todos eles a partir da estrada.
Não podemos, assim, considerar demonstrada a factualidade descrita nos pontos A a , G e K a O.
Já os litigantes, invocando os mesmos meios de prova, pretendem a alteração da decisão da matéria de facto nos termos constantes das suas conclusões, apenas porque deles operam uma interpretação diversa.
Mas tal é o que comummente acontece, pois que as testemunhas, naturalmente e em termos de normalidade, acompanham e defendem a tese de quem as apresenta.
Defendendo os autores que as suas foram mais credíveis e coerentes e os réus precisamente o contrario.
Tal prova teria de ser complementada e/ou corroborada, clara e determinantemente, pela prova documental.
Ora esta, como se viu, não é, neste particular conspeto, unívoca e coerente; antes pelo contrário.
Reitera-se que não basta que os meios probatórios apresentados pelos insurgentes da decisão de facto sugiram decisão diversa; urge que a imponham!
Esta pretensão não pode ser concedida por razões formais e substanciais.
Quanto aquelas cumpre dizer que tendo sido requerida a inspeção aquando da apresentação dos meios de prova, em fevereiro de 2015, sobre tal pedido não foi emitido despacho.
Admitindo-se que tal despacho poderia ser prolatado até ao final da produção da prova, vislumbra-se que, neste final, em 102015, tal não aconteceu.
Mesmo que assim não fosse, não nos parece que, em termos substanciais, a inspeção relevasse, muito menos determinantemente, para a boa decisão da causa.
Decorrentemente, os factos a considerar são os apurados na 1 instancia, a saber:
Factos assentes por acordo ou prova documental
Anteriormente tal prédio era propriedade dos bisavós da autora mulher, chamados
Os autores requereram a Ratificação Judicial de Embargo de Obra Nova Extrajudicial, que correu termos no Tribunal Judicial da Sertã, com o Proc. 49/18TBSRT.
Factos controvertidos e objecto de produção de prova
O prédio descrito em 1 fazia inicialmente parte de um prédio de maiores dimensões, que foi há mais de 30 anos dividido em várias partes, correspondentes a diferentes novos prédios.
O prédio descrito no ponto 6 confronta pelo lado norte com o prédio descrito no ponto
A Julgadora decidiu, de jure, nos seguintes termos.
O caso sub judice integra, de ambas as perspectivas, principal e reconvencional, uma típica acção de reivindicaçãosegundo o disposto no artigo 131 do Código Civil
Assim sendo, incumbe a cada uma das partes reivindicantes o ónus da prova do direito de propriedade de que se arrogam titulares, cabendo-lhes demonstrar, nos termos do disposto no artigo 34 do Código Civil, os factos constitutivos do direito que pretendem fazer valer.
Só assim não será quando o sujeito activo beneficie da presunção legal de propriedade, designadamente a que vem prevista no artigo  do Código do Registo Predial
Trata-se, porém, de uma presunção iuris tantum, susceptível de ser ilidida mediante prova em contrário
Nessa medida, tratando-se de uma aquisição originária, terá o reivindicante de demonstrar a prática dos actos materiais que a ela conduziram, ao passo que se estivermos diante uma aquisição derivada, domina o princípio nemo plus iuris in alium transferre potest quam ipse habet, exigindo-se, nesse caso, a prova da regularidade, substancial e formal, da cadeia das sucessivas transmissões anteriores que, a partir de uma qualquer aquisição originária, sirva de suporte ao direito por ele actualmente invocado
De igual modo, dos factos descritos no ponto 6 do elenco de factos provados decorre que os réus são titulares do direito de propriedade sobre o prédio inscrito no artigo 2905 da matriz predial da freguesia de  ...) , por terem registado tal direito a seu favor
Ora, a este respeito nada se apurou
É evidente que, perante os factos apurados, este discurso argumentativo se apresenta adequado e curial, havendo apenas que corroborá-lo.
Todavia, perante os factos apurados, a presente ação, como de reivindicação e pelo que foi doutamente aduzido na sentença, não pode proceder.
in dgsi.pt.
A alteração da decisão sobre a matéria de facto exige que os meios probatórios apresentados pelo recorrente e a valoração que deles deve ser operada, não apenas sugiram, mas antes, inequívoca e quase inelutavelmente, imponham, decisão diversa.
Coimbra, 2010
Processo n210/17YRGMR.S1
AA veio instaurar contra BB ação de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, pedindo a revisão e confirmação da sentença proferida pelo Tribunal ., por forma a que o divórcio possa produzir efeitos em Portugal.
Alega que Requerente e Requerido celebraram casamento em ././, em .., Portugal e, por sentença de /../., transitada em julgado, foi decretado o divórcio pelo Tribunal ., 1 Cour 'appel
Alega, para tanto, em síntese, que:
O Ex. Procurador-Geral Adjunto veio apresentar alegações onde conclui entendendo não existir obstáculo a que seja revista a decisão em causa.
Inconformado com tal decisão, veio o Requerido interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:
O presente recurso é de tudo admissível face ao previsto no art. 985 do P..
atente-se que no parágrafo segundo de fls. 5 do Acórdão aqui em lide refere o Venerando Tribunal da Relação de  que o pedido de revisão de sentença estrangeira só pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no art. 980 do P.. Sucede que,
o tribunal de revisão não pode fazer indagações sobre matéria de facto, cumpre-lheapreciar se a qualificação jurídica dos factos feita pelo tribunal estrangeiro é aceitávelperante a ordem jurídica portuguesa. Ora,
na presente data, e nesse seguimento prescreve o art. 2004 do Código Civil que:
prescreve o art. 2016 do Código Civil:
a doutrina tradicional define a medida dos alimentos com base nos seguintes pressupostos:
Necessidade do alimentando;
Possibilidade do obrigado;
que o art.s 2004 e 2016 do Cód. prevejam a possibilidade de prestação de alimentos, ocerto é que, no caso do divórcio do Recorrente e Recorrida tivesse corrido nos tribunaisportugueses teria sido aferida a necessidade da Recorrida em receber alimentos e da suapossibilidade de sustentar pelo seu rendimento, e seria ainda aferida a possibilidade doRecorrente prestar alimentos face ao rendimento que aufere. Assim,
no caso dos autos, estamos perante uma situação em que não se verifica a razão de ser do disposto no art.31, n2, já que o Recorrente não reside hoje no país onde foi proferida a sentença, sendo que nesse país só reside a Requerente. Isto é,
A Requerente veio contra-alegar, pugnando pelo infundado da revista.
O Tribunal da Relação de  considerou provados os seguintes factos:
Requerente e requerido celebraram casamento em .//, em , Portugal;
Por sentença de ./../, transitada em julgado, foi decretado o divórcio pelo Tribunal ., 1 Cour 'appel
Na sentença revidenda consta como provada a seguinte matéria de facto:
A.AA de seguida:, nascida em .. e
BB de seguida BB, nascido em .., casaram-se em 199 Desta
união nasceram dois filhos e , nascidos a 1996 e 200
B. A 22 de maio de 2018, BB apresentou recurso contra a decisão de . de
nenhuma contribuição de manutenção por BB a AA. Em apoio das suas
conclusões, ele evoca o facto que AA trabalhou sempre durante a duração do
casamento, que o casamento não influenciou a situação financeira da intimada e que há razão
em reter um rendimento hipotético mais elevado que aquele retido pelos primeiros juízes. Ele
foi-lhe concedida por decisão de 29 de maio de 201
Na sua resposta de 4 de julho de 2018, AA, conclui pela rejeição do
A Requerente AA intentou ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira contra BB, pedindo a revisão e confirmação da sentença proferida pelo Tribunal , por forma a que o divórcio possa produzir efeitos em Portugal.
Em primeiro lugar, importa referir o seguinte:
Ora, como resulta de uma leitura, por mais superficial que seja, dos documentos juntos aos autos, o Recorrente não foi condenado no pagamento de uma pensão no valor de CFH 3`53
Prescreve o artigo 98 do Código de Processo Civil:
E no artigo 98 preceitua-se que:
O pedido só pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo 98 ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas, e do artigo 69 n.1).
O nosso sistema de reconhecimento das sentenças estrangeiras é informado pelo princípio da revisão da revisão predominantemente formal, pelo controlo da regularidade formal ou extrínseca da sentença estrangeira, que dispensa a apreciação dos seus fundamentos de facto e de direito.
Deve tão-somente tomar-se em linha de conta a decisão contida na sentença estrangeira e não os respetivos fundamentos, por ser mais compatível com o nosso controlo das sentenças estrangeiras, que é fundamentalmente de revisão formal.
Este princípio de revisão formal é atenuado pelo estatuído no artigo 98 do Código de Processo Civil.
cf. Acórdão do STJ, de 10 de dezembro de 2019, consultável em www.dgsi.pt -
cf. Acórdão do STJ, de 15 de janeiro de 2015, consultável em www.dgsi.pt -
Como se afirmou anteriormente: o nosso sistema de reconhecimento das sentenças estrangeiras é informado pelo princípio da revisão predominante formal;
Assim, só podemos concluir pela não verificação de qualquer violação do disposto na alínea do artigo 98 do Código de Processo Civil.
Contudo, o Recorrente/Requerido veio suscitar a questão de a lei portuguesa, por ser mais favorável, deveria ser aplicada dado que o processo de divórcio dizia respeito a dois cidadãos portugueses, cujo casamento foi celebrado em Portugal invocando o disposto no n.2 do artigo 98 do Código Processo.
Por razões manifestas de equidade, o direito a alimentos pode ser negado n.4 do artigo 201 do Código.
Encontrando-se a Recorrida/Requerida a trabalhar, o montante que a mesma auferia que calcularam no valor líquido de CFH 3`180);
E, em face desses elementos, fixou os alimentos e o seu montante, a prestar pelo Recorrente/Recorrido.
Montante dos alimentos que fixou em CFH 1`000 e não, como já anteriormente se afirmou, o montante de CFH 3`530 valor este que o Recorrente insistentemente.
O Recorrente/Requerido, na sua oposição, invoca que se encontra a trabalhar presentemente em Portugal e que os seus rendimentos são inferiores aos da Recorrida/Requerente.
Os recorrentes apresentaram alegações que sintetizaram com a formulação das seguintes conclusões:
Por força das alterações introduzidas pela revisão constitucional de 1989, foi alterada a concepção do contencioso tributário, adoptando-se uma concepção subjectivista, passando o cerne do processo a ser a defesa dos direitos e interesses do particular, sempre que estes sejam afectados por qualquer acto lesivo praticado pela Administração Fiscal, garantindo assim uma tutela jurisdicional plena.
A plenitude da garantia jurisdicional tributária leva ao afastamento da ideia de que os tribunais só podem reconhecer a legalidade dos actos através dos meios processuais existentes, ou seja, se os direitos ou interesses do particular lesado não puderem ser tutelados por uma das formas de processo tipificadas na lei, mesmo assim não podem deixar de ser tutelados, devendo o tribunal encontrar um meio que permita ao particular defender os seus direitos ou interesses ofendidos, afastando-se assim o princípio da tipicidade dos meios processuais previstos na lei.
O processo tributário passa assim a ter um carácter instrumental, servindo de instrumento para que o particular garante a tutela dos seus direitos ou interesses atingidos por uma actuação ilegal da administração tributária, passando as formalidades processuais a ser vistas como forma de garantir uma decisão justa e não como entrave destinado a dificultar a apreciação do mérito da causa.