rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Os interessados a quem hajam de caber tornas são notificados para requerer a composição dos seus quinhões ou reclamar o pagamento das tornas.
E mais prescrevendo o art 137
- Reclamado o pagamento das tornas, é notificado o interessado que haja de as pagar, para as depositar.
- Não sendo reclamado o pagamento, as tornas vencem os juros legais desde a data da sentença de partilhas e os credores podem registar hipoteca legal sobre os bens adjudicados ao devedor ou, quando essa garantia se mostre insuficiente, requerer que sejam tomadas, quanto aos móveis, as cautelas prescritas no artigo 138
Mas apenas tal direito é satisfeito em momento processual diverso e, eventualmente, por meios/modos diferentes ou não coincidentes.
No caso de logo as reclamar e elas forem depositadas, fica imediatamente satisfeito o seu direito e, neste particular, operada a justa composição da lide.
Caso as reclame e não sejam depositadas pelo devedor, emergem, a favor do credor, os meios previstos nos ns 2 e 3 do art 137
Caso não reclame o seu pagamento o caso subsume-se na previsão do n
Tanto assim é que elas até vencem juros desde a sentença.
Este entendimento outrossim dimana, se bem interpretamos, da melhor doutrina na matéria.
Mesmo no caso de não terem, em momento processual sito a montante, sido reclamadas.
No caso vertente, a credora de tornas impetrou o seu depósito, se bem atingimos, em numerário.
E a menos onerosa para a devedora, pois que, como se viu, elas continuam a vencer juros, e, ainda, se a credora assim o entender, pode esta ativar as inerentes garantias concedidas pelo n4 do art 1378, com todos os inconvenientes e despesas daí advenientes, principalmente para a recorrente.
No caso de o credor de tornas consignar que não prescinde das mesmas, a não reclamação do seu pagamento logo após a notificação para o efeito prevista no art 1377 n1 do CPC pretérito, não o impede de, posteriormente, o impetrar, pois que o direito se mantém, vencendo as tornas, inclusive, juros, e sendo o pagamento garantido nos termos do art 1378 n4 do anterior CPC.
Por isso, ainda que o diagnóstico de pneumonia estivesse correto não foi o, tendo em conta que se encontrava acamado a recuperar de uma cirurgia ortopédica, deveria ter-lhe sido ministrada medicação adequada ao prevenir da formação de trombos.
O -. teve alta no dia 02/05, após 12 dias de internamento, tendo regressado ao Hospital no dia 04/05, altura em que lhe foi diagnosticada TEP; ora, o diagnóstico de TEP, para além de tardio, foi também objeto de tratamento desadequado. Em vez de heparina o Réu ministrou aspirina - cfr. depoimentos da Dr. A. sessão do dia 24/09 - 01:09:09 a 01:10:26; 01:15:07 a 01:15:13; 01:19:02 a 01:19:24); Professor A. dia 11/10 - 01:21:51 a 01:24:33, 01:24:51 a 01:26:08 e 01:26:10 a 01:28:00), Dr. F. dia 11-10 - 02:06:23 a 02:06:42);
As conclusões retiradas supra estão em desacordo com o que foi dito pelas testemunhas e, por outro lado, não merece credibilidade o argumento de que havia que confirmar a franca suspeita de TEP para medicar com heparina, desde logo porque a mesma é necessária e obrigatoriamente ministrada em doses profiláticas para prevenir o risco de TEP - logo, de La Palice, sem que exista TEP!
Todavia, a entender-se que a situação em crise deve ser decidida com base na responsabilidade extracontratual, então que se aplique a presunção de culpa estabelecida no n. 2 do art. 493 do
O comportamento omissivo do Réu foi ilícito e culposo e, também, causa adequada da morte do -. ou, no mínimo e pelo menos, da redução drástica das suas possibilidades de ter sobrevivido;
Segundo a teoria da perda de chance, o doente terá, obrigatoriamente, que provar que o comportamento do médico foi condição sine qua non para a perda da possibilidade que detinha de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo.
O presente Recurso foi admitido por Despacho de 18 de dezembro de 201
Nas contra-alegações apresentadas pelo Centro Hospitalar de Médio Ave EPE, concluiu-se do seguinte modo:
É certo que o paciente -. faleceu vítima de um tromboembolismo, mas essa conclusão não determina que os atos praticados tenham sido ilícitos ou culposos, pelo que bem andou o tribunal a quo quando julgou improcedente a ação por não se verificarem tais requisitos.
Na verdade o paciente -. recorreu, no dia 22 de Abril de 2005, aos serviços médicos do recorrido por infeção respiratória, mais concretamente por quadro de pneumonia bacteriana, conforme demonstraram os valores analíticos, exames médicos efetuados e a clínica do doente.
Pelo que, está por demais assente que no período de 22 de Abril a 2 de Maio de 2005 o malogrado -. não tinha instalado, nem em evolução, nem sobreponível um quadro clínico que sugerisse a presença de um TEP.
Não existem, portanto, erros de diagnóstico e erros de tratamento. Aliás, o paciente foi acompanhado desde o dia 9 de Março de 2005, no que ao acidente de trabalho diz respeito, pelos serviços médicos do Hospital de ...), não lhe tendo sido prescrita qualquer medicação.
Ou seja, só haverá que censurar a sentença e concluir pela responsabilidade do recorrido no pagamento dos prejuízos peticionados se for entendido que a sua equipe médica, no exercício das suas funções e por causa delas, praticaram atos ilícitos e culposos determinantes daqueles danos.
Da análise factual, é nosso entendimento, que a decisão recorrida não é passível da crítica que lhe vem assacada pelos recorrentes. Com efeito, resulta claro, desde logo, da matéria assente, que o paciente -. faleceu devido a um tromboembolismo pulmonar.
Contrariamente ao alegado pelos AA/recorrentes, nada nos autos nos permite concluir, que os procedimentos adotados não tenham sido os mais adequados, ou seja, face a todo o circunstancialismo que rodeou o caso em análise, não se pode concluir que o procedimento adotado tenha sido de molde a violar as legis artis.
Veja-se, aliás, que os recorrentes, pese embora, terem alegado factos que permitiram conduzir a outra conclusão, não lograram prová-los mesmo não esquecendo, como supra se referiu que os factos não provados não equivalem a dizer-se que se tenha por verificado o contrário do que neles se pergunta.
Assim, a douta sentença proferida pelo tribunal a quo deve ser integralmente mantida, julgando-se improcedente o recurso interposto pelos recorrentes, porquanto não houve da parte da decisão recorrida, manifesto erro na interpretação e aplicação da Lei substantiva, mormente os pressupostos da responsabilidade previstos nos arts. 483 e ss. do , bem como o art.  da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando verificar se ocorrerá a invocada nulidade prevista no artigo 61, alíneas e, do CPC e os daí decorrentes erros de julgamento, quer sobre a matéria de facto, quer sobre a interpretação e a aplicação do direito, com o que se mostrariam alegadamente violados os artigos 49, n. 3 e 49, n. 2, do Código Civil.
" FACTOS PROVADOS:
-.  foi transferido para o Hospital Padre Américo em Penafiel.
-.  regressou em 202005 ao Hospital Padre Américo em Penafiel de onde foi transferido para o Hospital Réu.
No dia 002005 teve alta daquele hospital.
-., deslocou-se ao Hospital de ...), tendo-lhe sido atribuída alta no dia 102005 - Resposta dada ao quesito 2 da Base Instrutória por acordo parcial das partes.
No dia 002005 deslocou-se ao Hospital de ...), ficou ali internado tendo sido submetido a cirurgia ao pé direito - Resposta dada ao quesito 3 da Base Instrutória.
O -. recebeu alta em 102005 - Respostada dada ao quesito 4 da Base Instrutória por acordo das partes.
Após a alta hospitalar, em 002005, -. regressou ao Hospital no dia 002005 - Respostada dada ao quesito 5 da Base Instrutória.
A esposa do -., 1 Autora era e é doméstica - Resposta dada ao quesito 11 da Base Instrutória.
A Autora vivia apenas do produto do trabalho do -. - Resposta dada ao quesito 12 da Base Instrutória.
Os AA sofreram dor e tristeza no dia da morte do -., mas também no dia do funeral e nos dias seguintes mais próximos- Resposta dada ao quesito 16 da Base Instrutória.
Sentimento que se acentua nas datas festivas, designadamente no aniversário, Natal e Páscoa- Resposta dada ao quesito 18 da Base Instrutória.
O -. sofreu e esteve angustiado, em especial nas horas que antecederam o óbito - Resposta dada ao quesito 19 da Base Instrutória.
ZIPOS 500;
KLACID OD;
Os sintomas sugestivos de tromboembolismo pulmonar maciço são a apresentação do doente com hipotensão grave - Resposta dada ao quesito 35 da Base Instrutória.
"...) A presente ação vem, pois, fundada na responsabilidade extra contratual do Centro Hospitalar Réu.
Quanto ao comportamento ativo ou omissivo/Ilicitude/Culpa:
A voluntariedade do comportamento significa a possibilidade de determinação.
Daí a exclusão de factos naturais, factos decorrentes de caso fortuito e de força maior -Cfr art. 486 do Civil.
E para que haja ilicitude é necessário que a norma violada tenha entre os seus fins o de proteger o interesse do particular, isto é, que se trate de uma norma de proteção.
Isto posto, importa apurar se os factos provados permitem ou não concluir pela verificação da ilicitude e da culpa.
Assim, consultando os factos provados, dali se colhe que: o falecido -. foi operado ao pé direito em Março de 2005, sem ficar alectuado, tendo autonomia, e teve alta também em Março 102005).
Informa ainda o probatório que, ao falecido foi diagnosticada, posteriormente Abril, uma pneumonia bacteriana, esteve internado alguns dias no Hospital Réu, foi medicado, teve melhoria e foi-lhe concedida alta.
Com efeito, em 202005, patenteia o probatório que o falecido -. se apresentou com tosse, expetoração, febre desde o dia anterior cfr. ponto 28 dos factos, foram feitos exames que eram ajustáveis a pneumonia cfr. pontos a e do probatório) e não faziam parte dos critérios clínicos de TEP mas de pneumonia cfr. ponto 40 dos factos.
Do probatório colhe-se também que o falecido -. não teve hipotensão enquanto esteve no hospital Réu, sendo esta uma manifestação de TEP.
Dá o probatório conta que, volvidas menos de 24 horas a vítima não resistiu e acabou por falecer com TEP maciço.
Não cremos que tenha havido erro médico, ou violação das leges artes, ou, qualquer tipo de culpa seja por ação ou omissão, nos termos do que vai exposto e tendo em conta os ensinamentos vertidos no aresto supra transcrito.
Por outro lado, não podemos desviar-nos do facto da TEP ser uma doença que pode ser fatal, sobretudo sendo maciça como foi o caso dos autos e nem sempre é possível acudir.
A invocação feita de nulidade, mostra-se particularmente insipiente, mal se compreendendo em que poderá consubstanciar-se, atenta até a sua mera conclusividade.
Assim, e sem prejuízo do precedentemente afirmado, ratifica-se o teor do despacho de sustentação de 6 de maio de 2015, no qual, e no que aqui releva, se afirma designadamente:
Com efeito, o que questionam através do recurso os Autores é o facto de não terem sido levados ao probatório factos que consideram relevantes para uma prolação da decisão de mérito, o que, conforme se disse, consubstancia não nulidade, mas erro de julgamento a apreciar por esse Colendo Tribunal.
Dos erros de julgamento da matéria de facto
Efetivamente, o tribunal a quo socorreu-se, como lhe competia, do princípio da livre apreciação da prova produzida, para dar como assente a materialidade controvertida, em conformidade com o estatuído nos artigos 39 e 39 do Código Civil e 65 , n. 1, do anterior Código de Processo Civil Atual Art 607 n
Reafirma-se que se não vislumbra, relativamente ao segmento recursivo em análise, que se verifique qualquer erro de julgamento, muito menos que seja patente, ostensivo ou manifesto, suscitável de comprometer a decisão proferida.
Em qualquer caso, e para que não possam subsistir quaisquer duvidas, sempre se referirá que, em bom rigor, o que está em causa é que ambas as partes defendem versões distintas, ainda que alicerçadas no mesmo material probatório.
Relativamente ao item em análise, entendem os Recorrentes que se mostrarão integralmente preenchidos todos os requisitos/pressupostos constitutivos da obrigação de indemnizar a título de Responsabilidade Civil Extracontratual, designadamente a ilicitude e a culpa.
Em concreto, não se tendo concluído que os clínicos que intervieram nos diversos passos do tratamento do falecido -., não terão usado do cuidado, da ponderação, dos meios e dos conhecimentos técnicos e científicos que lhe eram exigíveis, não se pode pois pode deixar de considerar que os mesmos cumpriram o seu dever, não lhes sendo assim imputável qualquer responsabilidade extracontratual a título de ilicitude e culpa.
Por outro lado, vieram os Recorrentes invocar que, com a interpretação e aplicação do direito efetuadas pelo tribunal a quo, se mostrariam afrontados os artigos 49, n. 3 e 491, n. 2, do Código Civil.
Assim, havendo no Dec. Lei 4051, aqui aplicável, um regime geral de responsabilidade para as atividades perigosas deve entender-se que o Estado, pelo exercício de tais atividades, responde objetivamente apenas nos termos e condições previstas no seu art. 8, isto é, quando o perigo seja especial e quando os danos sejam também especiais e anormais.
Em qualquer caso e em concreto, sempre se dirá que, atenta a matéria dada como provada, não se reconhece a verificação de qualquer ilicitude e/ou culpa na nos atos imputados ao Centro Hospitalar, não se verificando assim correspondentemente uma relação de causalidade adequada entre a intervenção clinica efetuada e os danos patrimoniais e não patrimoniais reclamados.
Os Recorrentes não lograram pois provar que os diversos procedimentos clinicamente adotados face ao falecido -. de Guimarães, tenham sido concretizados em desrespeito pelas boas práticas médicas, designadamente, em violação das Leges Artis.
Em face de tudo quanto precedentemente se expressou, não padece de erro de julgamento o decidido, antes se impondo a sua manutenção, não se reconhecendo igualmente a verificação da imputada a nulidade da sentença.
Deste modo, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.
O recurso deve ser admitido, apesar do valor da coima aplicada e do disposto no artigo 8, n 1 do RGIT, atento o disposto no artigo 7, n 2 do RGCO, aprovado pelo 433/82 de 27/10;
Ora, como argumentou a Recorrente, razões de ordem prática, legal e económica, determinariam que as infrações praticadas fossem tratadas como uma só e num só processo, sendo que a coima a aplicar teria de respeitar as regras do art. 1 do RGCO, cujo paralelismo encontramos no Código Penal como já atrás se disse;
No sentido de que a apensação deve ser ordenada e efetuada pelo Tribunal, veja-se o decidido nos acórdãos do STA de 03/04/2015, proferido no P. 1396/14, de 08/04/2015, proferido no P. 75/15, de 17/06/2015, proferido no P. 137/15, de 07/10/2015, proferido no P. 645/15 e de 04/11/2015, proferido no P. 72/15, todos disponíveis em www.dgsi.pt;
O crime continuado ocorre, assim, quando, através de várias acções criminosas, se repete o preenchimento do mesmo tipo legal ou de tipos que protegem o mesmo bem jurídico, usando-se de um procedimento que se reveste de uma certa uniformidade e aproveita um condicionalismo exterior que propicia a repetição, fazendo assim diminuir consideravelmente a culpa do agente;
Não foram violadas quaisquer normas;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.93-verso a 97-verso do processo físico):
Lisboa, 2 de Dezembro de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
PROC. N. 2551/11T8VCT.GS1
REL. 1631
A.                Foi nos autos proferido douto despacho, em 18/10/2018, onde se decide a regularidade da citação da Ré/recorrida, bem como julgados, como confessados, os factos articulados pelo Autor/recorrente.
B.                De tal despacho não foi interposto qualquer recurso ou reclamação tendo, o mesmo, por isso, transitado em julgado.
G.                A apelação de tal sentença só poderia versar sobre nulidade ou irregularidade da mesma, por erros ou factos e atos manifestamente nulos.
H.                Jamais poderia versar, a apelação, sobre a falta ou nulidade da citação, o que, porém, foi objeto de tal apelação.
J.                   Além das vicissitudes que os Venerandos Desembargadores se aperceberam, não foram demasiado concretos e, por isso, deixaram-se envolver pelas mesmas, considerando-as, já, como normais e legalmente admissíveis. Deixando passar a extemporaneidade e anomalia, das mesmas, e não atenderam ao caso julgado do despacho, de 18/10/2018, proferido nos autos.
Seguindo um caminho fora da legislação processual concluem, finalmente, pela falta da citação da Ré/recorrida.
N.                É suficiente o expresso no ponto , do resumo do douto Acórdão do S.T.J., 7 Secção, de 28/03/2019, proferido no processo n. 3073/10T8STB-A.ES2, em que é Relator a Excelentíssima Conselheira Maria do Rosário Morgado, in www.dgsi.pt, em que faz uma análise e aplicação dos normativos legais do P., como segue:
P.                 Tal presunção jamais foi afastada nos autos.
Q.                Pelo que, mesmo assim, jamais se poderá decidir, como se fez no Acórdão recorrido, que há falta de citação, da Ré/recorrida, nos presentes autos.
R.                O douto Acórdão de que se recorre, além de outros, infringiu os dispositivos legais, dos artigos 187, al., 188, n. 1, al., 223, 225, n. 4, 228, n. 2, 3 e 4, 230, n. 1, 246, 580, 615, n. 1, al. 674, n. 1, al.), 619, 621, 625 e 628 do P..
Na apreciação preliminar, entendeu-se não ser possível conhecer do objecto da revista, dada a sua inadmissibilidade.
A decisão da Relação, ora impugnada, não conheceu do mérito da causa, razão pela qual a revista não se enquadra no citado dispositivo.
E foi nesse fundamento que o recorrente fez assentar a revista, dizendo que o acórdão recorrido violou o caso julgado formal constituído pelo despacho de 11201
Mas não é assim, salvo o devido respeito.
Ora, o despacho em causa, supostamente constitutivo de caso julgado formal, é do seguinte teor:
"A ré, regularmente citada, não apresentou contestação, no prazo de que dispunha para o efeito.
Nestes termos e de harmonia com o disposto no art. 567, n. 1, do NCPC, julgo confessados os factos articulados pelo autor.
Por outro lado, no que concerne ao segmento do despacho que julga confessados os factos articulados pelo autor cfr. parte final da conclusão A.), tem de convir-se que ele se encontra numa relação de prejudicialidade com a ajuizada falta de citação da ré. Se falta a citação, não podem operar os efeitos da revelia previstos no artigo 567, n. 1, do CPC.
Consequentemente, não se prefigurando uma situação de ofensa de caso julgado, não se conhece do objecto do recurso, dada a inadmissibilidade da revista.
LISBOA, 23 de Março de 2021
e A, residentes na Alemanha, intentaram a presente acção declarativa, contra o Banco, SA, com sede em Lisboa, pedindo a condenação do réu a:
ou assim não se entendendo:
ser declarado ineficaz em relação aos autores a aplicação que o réu tenha feito desses montantes;
e sempre,
Os autores actuaram convictos de que estavam a colocar o dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo, por isso, num produto com risco exclusivamente do réu. artigo 8 da petição
Se os autores tivessem percebido que com a assinatura daquele papel que lhes fora apresentado pelo gerente do réu poderiam estar a dar uma ordem de compra de obrigações SLN Rendimento Mais 2004 e SLN 2006, produtos de risco e que o capital não era garantido pelo  B ...) , jamais o teriam assinado. artigo 9 da petição
Nunca foi intenção dos autores investir em produtos de risco, como era do conhecimento do gerente e funcionários do réu, e os autores sempre estiveram convencidos que o réu lhes restituiria o capital e os juros, quando os solicitassem. artigo 10 da petição
O réu sempre assegurou que a aplicação em causa tinha a mesma garantia de um depósito a prazo. artigo 11 da petição
Os autores não sabiam o que era a SLN. artigo 14 da petição
Os autores desconheciam que tinham adquirido uma aplicação com diferentes características das de um depósito a prazo, pois caso soubessem que se tratava de produtos de risco, não os teriam adquirido. artigo 16 da petição
Nunca o gerente ou funcionários do réu, nem ninguém, leu ou explicou aos autores o que eram aquelas obrigações. artigo 18 da petição
O réu colheu a assinatura de um dos autores, em subscritos preenchidos pelo gerente da Guarda. artigo 21 da petição
Nunca qualquer contrato lhes foi lido nem explicado, nem entregue cópia que contivesse cláusulas sobre obrigações subordinadas SLN, nem que contivesse prazos de resolução unilateral pelos autores; e nem nunca conheceram os autores qualquer título demonstrativo de que possuíam obrigações SLN, não lhes tendo sido entregue documento correspondente. artigo 22 da petição
Os autores nunca aceitariam, se acaso o réu lhes tivesse explicado que o dinheiro era para investir em obrigações SLN Rendimento Mais 2004 e SLN 2006 sem que o capital fosse garantido pelo réu. artigo 25 da petição
Vendo-se agora os autores confrontados com a subscrição de produtos de risco, sem que o montante de capital investido se encontre garantido no prazo de maturidade. artigo 28 da petição
O réu foi apresentado pelo seu gerente como garante da aplicação financeira em causa. artigo 31 da petição
Um dos argumentos invocados pela Direcção Comercial do  B ...)  e que os funcionários da rede de balcões do banco réu repetiam junto dos seus clientes, como o fez com os autores, era o de que se tratava de um investimento seguro e, por isso, este assegurava o reembolso do capital investido e juros. artigo 33 da petição
Com a sua actuação, o réu colocou os autores num permanente estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não reaverem, ou de não saberem quando iam reaver o seu dinheiro. artigo 40 da contestação)
E tem provocado nos autores ansiedade e tristeza, uma vez que se trata da sobredita quantia. artigo 41 da contestação)
Os autores só após a maturação das obrigações, mas em momento não concretamente apurado, é que tiveram conhecimento de que o produto adquirido através do réu não tinha as características que lhes haviam assegurado. artigo 137 da resposta dos
Os autores não assinaram qualquer boletim de subscrição de obrigações SLN Rendimento Mais 2004 e SLN 2006 e nunca leram, nem lhe foi dado conhecimento de quaisquer panfletos e/ou notas informativas e/ou boletins de subscrição sobre estas aplicações. artigos 143 e 144 da resposta dos
O réu cumpriu ordens dadas pelos seus clientes, no sentido de subscrição de obrigações SLN. artigo 20 da contestação)
As Obrigações SLN 2006 foram emitidas pela SLN, SGPS,S.A., sociedade titular de 100% do capital social do réu, participação que deteve de forma permanente até Novembro de 2008, altura em que foi nacionalizada. artigos 36 a 39 da contestação)
O  B ...)  foi separado do restante grupo de empresas. artigo 46 da contestação)
Os autores foram contactados pelo seu gestor para oferta da possibilidade de subscrever o produto aqui em causa. artigo 43 da contestação)
O gerente do réu explicou aos autores a remuneração daquela aplicação, vantajosa relativamente aos depósitos a prazo, e o seu prazo, de 10 anos. artigos 49 e 58 a 61 da contestação)
Durante um período de tempo não concretamente apurado mas que abrangeu o período da subscrição, o endosso das obrigações era fácil e rápido. artigos 63 da contestação)
Não foi efectivamente reembolsado o investimento dos autores. artigo 73 da contestação)
A subscrição de Obrigações SLN intermediada pelo réu foi realizada entre os autores e a SLN e não se corporizou num qualquer outro escrito, mas apenas e tão-só nas sobreditas propostas da SLN, veiculadas pelo réu e aceites pelos autores, vertidas nas ordens de subscrição de títulos. artigos 76 a 80 da contestação)
Destas obrigações foram pagos juros aos autores em percentagem e montante não concretamente apurado. artigo 30 da petição
A presente acção deu entrada em juízo em 00201