rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Apelada contra-alegou, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.
- A sociedade Ré é uma sociedade familiar cuja estrutura acionista é totalmente composta pelos membros da família B e cujo Conselho de Administração sempre foi integrado por membros da família. art 2 da petição inicial e 9 da contestação)
- O Autor foi Vogal do Conselho de Administração da sociedade Ré até 17 de agosto de 2015, data em que renunciou ao cargo. art 4 da petição
- Nessa reunião da Assembleia Geral 002017), e para além da recondução dos membros do Conselho Fiscal, foram nomeados para o Conselho de Administração para o triénio 2017/2019:
, mãe do Autor, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração;
, ora Autor, para o cargo de Vogal do Conselho de Administração;
F, irmão do Autor, para o cargo de Vogal do Conselho de Administração. art 7 da petição
- Nos termos dos Estatutos em vigor, a sociedade Ré obriga-se com as assinaturas de dois administradores ou de administrador e procurador com poderes bastantes. art 33 da petição
- A inscrição da nomeação do A como vogal da Ré para o mandato em curso só ocorreu a 14 de Fevereiro de 201 art 25 da petição
- A reunião da assembleia geral tomou a forma de assembleia universal uma vez que estavam presentes todos os accionistas, representando a totalidade do capital social da Sociedade Ré, e pelos mesmos foi expressamente manifestada tal vontade. art 10 da petição
- Na referida reunião extraordinária da Assembleia Geral de 17 de maio de 2017 foi apresentada a proposta de destituição com justa causa do Autor subscrita pelos acionistas da Ré, , A, P e F, com os seguintes fundamentos: "Neste novo conselho de Administração, a relação entre os Administradores, F e  foi desde cedo muito complicada tendo cada um uma linha de raciocínio própria e não complementar, estratégias diferentes, abordagens aos problemas diferentes, e um sentido de responsabilidade e de educação, totalmente incompatíveis. Assim:
, entrou em meados de Março deste ano, no gabinete de F, e ameaçou-o fisicamente;
, em diversas ocasiões criou muito mau ambiente com todos os elementos administrativos, lançando suspeitas e criando incerteza quanto ao futuro dos mesmos;
, diz que elabora relatórios e outros documentos, mas não entrega qualquer cópia dos mesmos nem aos outros elementos da administração nem a qualquer accionista, nem tão pouco nos dá conhecimento da maioria deles;
não aceita qualquer critica, opinião, ou qualquer outro facto desde que esse seja contrário ao que ele preconiza, manifestando desde logo uma atitude de "ou é como eu digo ou bloqueio."
, mistura frequentemente, assuntos privados com assuntos de empresa;
, até a folha de vencimentos de todos os funcionários se recusou a assinar ultimamente;
, estando a par de toda a realidade dos assuntos que passam pela administração, até hoje não conseguiu desenvolver qualquer solução a duas tarefas que ele directamente afirma que lhe tinham sido dadas, sem dar qualquer justificação para o sucedido, tem continuamente uma atitude manifestamente inconsequente;
com este comportamento de recusa de assinaturas, criou na actual gestão, problemas no que respeita ao financiamento da normal actividade da SLD, sendo que a solução encontrada foi a de convencer os parceiros financeiros de que  e F responderiam eles próprios pela sociedade. E de que a solução de sucessão tinha sido encontrada, acalmando todos os parceiros estratégicos, e não só os financeiros, por forma a defender os interesses da SLD.
está continuamente a emitir suspeitas sobre todos os outros accionistas que não ele próprio;
Concluindo e após esta conduta assumida pelo , os restantes accionistas perderam a confiança desejável para que este possa continuar a representar a SLD e a defender os interesses da mesma.
Existe assim, decorrente de alguns dos seus comportamentos, uma violação grave dos deveres dos administradores, como a sua inaptidão para o exercício normal das suas funções decorrente dos seus actos.
- A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de todos os accionistas presentes com excepção do próprio. art 13 da petição
- A CCAM exigiu a prestação de aval pessoal do A., o que este recusou. arts. 38 e 39 da petição inicial e 46 da contestação)
- O crédito do Autor tem vindo a ser pontualmente pago pela Ré, ainda que por via de prestações de periodicidade variável e de montante diverso do inicialmente convencionado. art 67 da petição
- No domínio das relações pessoais, a relação do A. com os irmãos todos tem sido de conflitos frequentes e discussões na presença de funcionários. art 7 da contestação)
- Não tendo, porém, tal acarretado qualquer prejuízo para a gestão corrente da actividade da Ré ou para a tomada colegial de decisões e deliberações que essa mesma gestão necessariamente convoca.
Com o falecimento do Pai do Autor, e estando, desde então, projectada a sua nomeação como administrador da Ré, este tomou a decisão de suspender a emissão de quaisquer facturas para pagamento da dívida, procurando, ex abundante cautela, junto dos demais accionistas, seus familiares, fosse por estes expressamente reconhecida a dívida quer por via da aposição das assinaturas destes num novo acordo de reconhecimento de dívida, quer pela tomada de uma deliberação do Conselho de Administração sobre o assunto. art 71 da petição
Em meados de Março de 2017, o Autor abordou pessoalmente o assunto com os outros dois administradores,  e F, tendo estes manifestado o seu acordo ao pagamento da dívida remanescente. art 73 da petição
Acrescentando, porém, o Senhor F que não assinaria quaisquer cheques para pagamento das prestações da dívida, mas que não se oporia a que os mesmos fossem assinados pelo próprio Autor e pela Presidente do Conselho de Administração, . art 74 da petição
Documento esse sobre o qual não obteve qualquer resposta. art 78 da petição
A sociedade Ré tem necessidade de frequentes financiamentos por parte da Banca, nomeadamente Ca.
Com a morte do administrador J, a CA passou a exigir que em substituição do falecido J fosse dado aval de todos os administradores da Ré.
O A. quando havia discussões e nomeadamente após a morte de seu pai, só ele queria impor a sua vontade não acatando e procurando consensos com os demais administradores.
Por seu turno, estabelece a referida alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Ora, no caso em apreço, basta uma leitura minimamente atenta da sentença ora recorrida para se concluir que não existe a apontada contradição entre os fundamentos e a decisão, e, bem assim, que a sentença recorrida se pronunciou sobre todas as questões temáticas suscitadas.
Na realidade, o que acontece é que a nulidade por contradição decorre de um vício no raciocínio lógico, não se confundindo com a contradição entre a matéria de facto. Por seu turno, a omissão da decisão de uma questão temática, não se confunde com a omissão da base factual alegada que suporte a fundamentação da decisão. Só aquelas primeiras contradição e omissão são causa de nulidade da sentença. Diversamente, a omissão da, ou a contradição entre a matéria de facto relevante, pode determinar a anulação da decisão proferida, nos termos previstos no artigo 66, n. 2, alínea, do CPC.
Conforme é consabido, quando impugna a matéria de facto, o recorrente tem de cumprir os ónus que sobre si impendem, sob pena de rejeição, conforme preceituado no artigo 64, n. 1, alíneas a, e n. 2, alínea, do CPC.
Concluindo, pelas razões expostas, também a prova indicada pelo Recorrente não imporia decisão diversa a respeito dos indicados pontos da matéria de facto provada, não se verificando qualquer erro do tribunal a quo na apreciação da prova produzida, mas antes a sua adequada apreciação, de acordo com o princípio da livre apreciação que enforma a convicção do julgador, e que subscrevemos.
Vejamos agora se ocorre a imputada contradição entre o facto provado 19 e o não provado 82, a determinar erro no julgamento de facto, cuja modificação se imponha.
Também a respeito desta arguição a resposta não pode deixar de ser negativa.
Conclui-se, pois, inexistir qualquer contradição, desde logo dificilmente configurável entre matéria de facto provada e não provada, a determinar alteração de qualquer um dos pontos de facto.
Visto isto, e agora relativamente aos identificados pontos de facto da matéria não provada, antes de mais cumpre esclarecer que, ao contrário do que parece perpassar em vários momentos das alegações do recorrente, considerar não provado um facto não significa que se mostra demonstrado o seu oposto.
Ora, tal é precisamente o que acontece na situação em apreço, porquanto, pelas razões que melhor explicaremos infra, para evitar repetição desnecessária, mas que desde já se adianta serem concernentes ao ónus de alegação e prova, não vemos qualquer utilidade na reapreciação da identificada matéria de facto não provada, toda ela alegada pelo Autor e transcrita dos correspondentes artigos da petição inicial.
Deste modo, em face dos indicados preceitos legais, e atento o teor da Certidão Permanente da matrícula da Ré, Sociedade, SA, que faz fls. 110 a 124 dos autos, consideramos ainda provado que:
A sociedade obriga-se, designadamente, pelas assinaturas de Dois administradores; Um administrador e um procurador com poderes bastantes.
Nos triénios de 2005/2007, 2007/2009, 2011/2013, 2014/2016, mostra-se registado que o Conselho de Administração era composto pelo Presidente, J, e pelos vogais,  e F.
No caso, é pacífico que o Autor, na Assembleia-Geral da sociedade ocorrida em 7 de Fevereiro de 2017, foi nomeado para o respectivo conselho de administração, e também que, na reunião extraordinária da Assembleia-Geral da Ré que teve lugar em 17 de Maio de 2017, foi deliberada a sua destituição.
Na doutrina surpreendem-se duas orientações distintas, a propósito do conceito de justa causa de destituição, assim sintetizadas20:
Por isso, é agora tempo de olhar para a questão já aflorada respeitante ao ónus de alegação e prova que impende sobre cada uma das partes.
A deliberação pode ser tomada com invocação de justa causa ou ad nutum.
A justa causa da destituição é matéria de excepção, pelo que incumbe á sociedade ré o respectivo ónus da prova.
Ao autor cabe provar a sua qualidade de administrador, a destituição, os prejuízos e o nexo de causalidade.
Sendo a destituição ad nutum dá lugar a indemnização pelos prejuízos causados, valendo, quanto aos danos patrimoniais, a teoria da diferença.
Na verdade, como já referido, o autor alegou e demonstrou a sua qualidade de administrador e a destituição ocorrida escasso tempo volvido desde a sua nomeação.
Na realidade, tendo a acção entrado em juízo decorridos mais de dois meses da Assembleia-Geral de destituição, já se justificava alegar que não foi desde aquele momento conseguida outra atividade remunerada pelo administrador destituído.
Custas pelo Recorrente.  Évora, 30 de Janeiro de 2020
Albertina Pedroso 27
Cfr. JOSÉ LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE, in Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  edição, Almedina, 2017, pág. 73
Cfr. Acórdão do TRL de 10-02-2011, proferido no processo n. 334/16TVLSB-L1-
Proferido no processo n. 4111/14TBBRG.GS
Cfr. DIOGO LEMOS CUNHA, in A Destituição de Administradores de Sociedades Anónimas: Em Particular o Alcance e o Sentido da Justa Causa de Destituição, in ROA, Ano 74 vol. /, Lisboa, 2014, pág. 60
Cfr. MENEZES CORDEIRO, ob. e loc. citados.
Cfr. Ac. STJ de 102006, proferido no processo 06A188
In Pressupostos da Resolução por Incumprimento, Obra Dispersa, Vol. , pág. 14
Cfr. a título meramente exemplificativo, Ac. STJ, de 212007, proferido no processo n. 07S287
Cfr. Ac. TRL de 002018, proferido no processo n. 875/16TVLSB-
Cfr. citado Ac. TRE relatado pelo ora  adjunto.
Cfr. FRANCISCA NEVES MATA DE CARVALHO, loc. cit., nota de rodapé 4
Cfr., proferido no processo n. 06A1884, que se cita a título meramente exemplificativo do entendimento pacífico, no mesmo preconizado.
Proferido no processo 2387/08TBFAR.ES1, citando parcialmente o Ac. de 8-2-2011, n. 536/03, do relator  Cons. Salazar e os Acs do STJ de 11-7-2006 rel. Pereira da, P. 988/2006, de 14-12-2006 rel. Azevedo, P. 3803/200
Não assiste razão ao mesmo Senhor Juiz!
Não bastando a notificação ao seu advogado.
Como quer que seja, a notificação que seguramente não pode produzir aqui qualquer efeito, é a efectuada na pessoa do advogado signatário, enquanto mandatário de , que foi o que sempre foi erradamente feito.
Deve, por tudo isto, ser anulado o despacho recorrendo,
Bem como a multa aí aplicada ao Apelante,
São, pois questões a decidir:
se a notificação para proceder ao pagamento referido supra deverá ser feita pessoalmente ao requerente do procedimento cautelar de arresto.
Analisados os autos e consultado, via citius, o processo principal e apensos, o quadro factual a atender para a decisão é o seguinte:
, e, MJ, O QUE FAZ NOS TERMOS E COM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS:
Por efeito da decisão então tirada nesse sentido, na parte cautelar do processo de suspensão e destituição de titulares de órgãos sociais docs. 1 e 2 que se juntam, e aqui se dão por inteiramente reproduzidos para todos os legais,
Que, como se sabe, e decorre aliás do estatuído no art. 1484-B do CPC actual art. 1055 do, é um processo híbrido,
Por conter, em si, e a par do referido procedimento cautelar de suspensão de gerente, uma acção visando também a subsequente destituição do mesmo,
Processo que foi aforado, neste Tribunal de Portimão, pelo aqui A.,
E que, com o n 36/03 TBPTM, ainda aí corre termos pelo 1 Juízo Cível.
Mister é agora enfatizar que, nesta, se cumulam duas acções cfr. a nota 5 ao art. 77 do CSC anotado, coordenado por Menezes Cordeiro, 2 edição, 2014,,
Sendo, a primeira, uma acção social ut singuli art. 77/1-2 segmento, do,
E, a segunda, uma acção de responsabilidade de gerente para com o sócio A.,
Pelos danos que a 1 Ré, enquanto gerente em efectividade de funções, lhe causou directamente art. 79/1 do.
Na primeira, que está a ser aforada, como se disse, ao abrigo do disposto no 2 segmento do n1 do art. 77 do CSC,
Com vista a assim obter, para ela, reparação dos graves e extensos prejuízos que, enquanto gerente em efectividade de funções, a 1 Ré lhe infligiu deliberadamente em proveito próprio cfr. António Pereira de Almeida, in Sociedades Comerciais, págs. 118/119, Coimbra Editora,,da 2 Ré,
Com quem entretanto se mancomunou com vista a atingir tal desiderato,
E tendo como pano de fundo a inércia desta mesma empresa em perseguir judicialmente a 1 Ré,
Inércia que decorre, aliás, do estabelecido na al. do n1 do art. 246 do CSC,
Cada um com 50% do capital social cfr. de novo os docs. 3 e 4 que se juntaram,
Na 2 acção,
Intentada, como se disse, ao abrigo do disposto no art. 79/1 do CSC,
Já se tem em vista o ressarcimento do sócio/A.,
Pelos prejuízos que lhe foram provocados directamente pela 1 Ré,
Enquanto gerente da G, Lda.,
Ao locupletar-se com a totalidade dos dinheiros desta empresa,
Dinheiros que, para além de alimentarem o giro comercial desta,
Iriam servir para pagar os ordenados do A.,
Que continuam a ser contabilizados mensalmente, embora em vão,
Atenta a aludida falta absoluta de meios para os liquidar, por parte da empresa,
Bem como os suprimentos que este fez,
E continua mensalmente a fazer,
Para evitar que algum credor,
Mormente os institucionais,
Ora, dos ordenados, e respectivos juros de mora, não podemos aqui curar,
Por deles ser credor o gerente A., e não o sócio A.,
E credor da empresa G, Lda.,
Outro tanto porém não sucede, com o crédito de suprimentos,
E respectivos juros de mora,
Que cumulámos com aquela outra do art. 77/1 do CSC,
E isto porque se tratar de um crédito do sócio A.,
E não do gerente A.!
E de que suprimentos e juros de mora falamos?
Que, como se viu, é produto exclusivo dos actos ilícitos cometidos pela 1 Ré enquanto exerceu as funções de gerente da empresa aqui em causa;
Quer sejam os que foram sendo feitos depois,
requereu, em seu nome, apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxas de justiça e custas, para propor a acção e o procedimento cautelar referidos em e, que foi deferido, mas que, posteriormente, veio a ser cancelado.
Junto aos autos principais consta uma procuração forense, emitida, com data de 202013, com o seguinte teor: ", divorciado reformado, residente .), constitui seu bastante procurador o Dr. Ruy Neves Oliveira, advogado, com escritório em .), a quem com os de substabelecer, confere os mais amploes poderes forenses em direito permitidos.
Do despacho referido em foi  e o seu mandatário notificados, em 102017;
Em 102019 foi proferido o seguinte despacho:"Cumpra na íntegra o despacho anterior.
Após decurso de 10 dias, notifique a Sr. Agente de Execução para que informe se os valores devidos foram pagos.
O despacho referido em. e a informação entretanto prestada pela Sr. Agente de Execução foram notificados, em 202019, ao Mandatário de ;
No dia 002019 foi proferido o seguinte despacho:
"As requeridas vieram requerer que o tribunal ordenasse o levantamento do arresto.
O despacho referido em foi notificado a  e ao seu mandatário em 302019, tendo sido enviadas as competentes guias;
No dia 002019  apresentou um requerimento com o seguinte teor: "1 - Em despacho tirado em 1/8 p.p. por Exa., Mma. Juiz do Juízo de Comércio de Olhão-Juiz 1, foi exarado o seguinte:
- E tinha que o ter sido, por não bastar, no caso, a notificação ao advogado,
- Que essa sim, foi deveras feita!
- Mas não é tudo!
- Se Exa. atentar, seja na Petição de arresto, seja na PI da acção principal, verificará que aí se diz expressamente que, o que aqui está em causa, é uma acção social ut singuli, intentada ao abrigo do disposto no art. 77 do CSC, e em que o Requerente  se limita a representar a empresa G, Lda.,
- E isto porque cada um destes dois sócios possui 50% do capital social.
- Portanto, o Requerente , no seu ver, limita-se a representar a empresa G, Lda.,
- E, não cumprindo, a suportar eventuais multas.
- Requer-se, por isso, que Exa. mande anular as guias para pagamento da multa entretanto aplicada ao Requerente ,
- Determinando se notifique a empresa G, Lda., para pagar á agente de execução,
No dia 202019 foi proferido o despacho sob censura, cujo teor é o seguinte:
- Arresto e apreensão com entrega a um fiel depositário outrem, que não a do veículo da marca Seat Ibiza, com a matrícula , propriedade da 1 Requerida, oficiando-se, para o efeito, a Conservatória do Registo Automóvel.
- Recheio da casa que a 2 Requerida detém na Urbanização Serra e Mar, lote , Ferragudo, 8400 Lagoa;
Por sentença de 012014, o Tribunal decretou o arresto de todos esses bens e direitos, sem audição da parte contrária.
Tais bens e direitos foram arrestados.
Por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 302016, transitado em julgado, foi determinado ainda o levantamento do arresto do prédio urbano supra indicado em
Relativamente a todos os outros bens e direitos, foi ordenado o cancelamento do respectivo arresto.
Foi novamente notificado para o efeito, a 202019, nada tendo dito.
Foi então condenado a 2 UC de multa.
Veio então o Requerente alegar que não é parte principal no presente procedimento cautelar e que não foi notificado pessoalmente, mas sim através do seu mandatário judicial.
Ora, como resulta com clareza dos factos alegados nos artigos 1 a 27 do requerimento inicial,  veio interpor o presente procedimento cautelar na qualidade de sócio e gerente da sociedade G, Lda., ancorando-se nos artigos 74 e 77 do Código das Sociedades Comerciais, precisamente pelo facto de a distribuição do capital social tornar inviável uma deliberação que determinasse a própria sociedade a intentar o procedimento cautelar nos termos do disposto no artigo 246, n 1, al. do mesmo Código.
Quem é parte activa neste procedimento cautelar e na acção principal é .
Assim sendo, não assiste razão ao Requerente.
Indeferir a pretensão do Requerente, por falta de fundamento legal;
Manter a multa aplicada; e
Determinar que se notifique o Requerente do presente despacho, na pessoa do mandatário judicial que o representa nos autos, para que no prazo de cinco dias proceda ao pagamento solicitado pela Senhora Agente de Execução para levantamento dos arrestos, sob pena de ser condenado em multa.
Após decurso do prazo de cinco dias, contados da notificação do presente despacho ao
Vejamos, desde já, os preceitos legais do CSC, com interesse para a questão sob apreciação:
Responsabilidade de membros da administração para com a sociedade
Acção da
- A acção de responsabilidade proposta pela sociedade depende de deliberação dos sócios, tomada por simples maioria, e deve ser proposta no prazo de seis meses a contar da referida deliberação; para o exercício do direito de indemnização podem os sócios designar representantes especiais.
- Se a sociedade deliberar o exercício do direito de indemnização, o tribunal, a requerimento de um ou mais sócios que possuam, pelo menos, 5% do capital social, nomeará, no respectivo processo, como representante da sociedade pessoa ou pessoas diferentes daquelas a quem cabe normalmente a sua representação, quando os sócios não tenham procedido a tal nomeação ou se justifique a substituição do representante nomeado pelos sócios.
- Tendo a sociedade decaído totalmente na acção, a minoria que requerer a nomeação de representantes judiciais é obrigada a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas provocadas pela referida nomeação.
Acção de responsabilidade proposta por sócios
Responsabilidade para com os credores sociais
Resulta, pois, destes normativos que a responsabilidade dos administradores perante a sociedade pode ser efectivada pela sociedade art. 7), por sócios minoritários) art. 7) e pelos credores sociais art. 7, n..
A acção social proposta pela sociedade necessita de ser deliberada por maioria simples e a acção deve ser proposta no prazo de seis meses a contar da deliberação art. 7, n. 1, do Código das Sociedades, não sendo esta, manifestamente a situação dos autos.
Inviabilizada aquela deliberação, a legislação permite, sob certos requisitos, que sócios minoritários art. 7 do e credores sociais art. 7, n. 2, do possam exercer a acção social de responsabilidade, o que se verifica no caso sujeito, já que , na sua qualidade de sócio, no exercício de um direito social lançou mão da acção prevista no art. 7, n. 1 do CSC, ao abrigo do qual requereu o procedimento cautelar de arresto.
O Código das Sociedades Comerciais não explicita o sentido deste requisito. Até recentemente, a doutrina portuguesa não se tinha debruçado sobre o sentido normativo deste inciso legal J. COUTINHO DE ABREU, Responsabilidade dos administradores de sociedades, Coimbra: IDET/Almedina, 2007, pp. 62 e seguintes, explora o sentido deste requisito.
Por intermédio da acção prevista no art. 7 do Código das Sociedades Comerciais, os sócios minoritários vão efectivar a responsabilidade dos administradores perante a sociedade. Beneficiarão, por isso, da presunção de culpa dos administradores perante a sociedade, prevista no art. 7, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais.
A indemnização que vier a ser apurada ingressará no património da sociedade. Os sócios não recebem a indemnização devida pelos administradores.
"A lei não define, nem tinha de o fazer, o conceito de direitos sociais.
Como se acaba de referir, a efectivação da responsabilidade pode ter como fundamento a violação dos deveres emergentes de uma relação jurídica, nomeadamente a do mandato comercial, estabelecida entre a sociedade e os gerentes.
A concretização desta relação jurídica contratual é feita em função do interesse social da sociedade, sendo certo que o seu fim típico é a obtenção de lucro art. 98 do.
Ora, assistindo aos sócios o poder patrimonial de participar no lucro da sociedade P. PAIS DE VASCONCELOS, ibidem, págs. 70 e, podem os mesmos exigir que a gestão da sociedade seja orientada para o lucro, cabendo aos titulares dos órgãos de gestão, como os gerentes nas sociedades por quotas, o dever de as gerir com respeito pelos deveres de cuidado e de lealdade art. 6 do. Sobre os gerentes recai, pois, o dever de boa gestão, de gestão prudente e competente BRITO CORREIA, Os Administradores de Sociedades Anónimas, 1993, págs. 595 e segs.).