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Este principio deve ser conciliado com o principio do processo equitativo, ambos consagrados no artigo 20 n 4 e 5 da CRP, o qual impõe que o processo seja suficientemente célere, por forma a proporcionar uma justiça pronta pois que quando a sentença é tardia corre-se o risco de já não se fazer justiça.
Lisboa 3 de Dezembro de 202
Processo n. 482/18TBACN.E1
, insolvente nos presentes autos, recorreu do despacho que, no final do período da cessão, lhe recusou a exoneração do passivo restante, tendo formulado as seguintes conclusões:
O despacho de que se recorre violou a disposição constante da alínea do n. 1 do artigo 24 do CIRE, conjugada com a plasmada no n. 2 do artigo 1 da CRP.
Resulta do relatório final, apresentado pelo fiduciário em 13 de Abril de 2018, nos termos previstos no n. 2 do artigo 24 do CIRE, que, não obstante a ora a recorrente não ter cumprido com a obrigação de entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objecto de cessão prevista no disposto na alínea do n. 4 do art. 239 do CIRE, a recorrente cumpriu com todas as restantes obrigações previstas no n. 4 da citada norma.
Os factos relevantes para a decisão do recurso, resultantes do processo, são os seguintes:
Os rendimentos disponíveis e entregues ao fiduciário resultam da actividade profissional desenvolvida pela devedora;
A devedora cumpriu todas as restantes obrigações previstas no n. 4 do artigo 23 do CIRE, tendo o fiduciário conhecimento de que ocorreram diversas vicissitudes no decurso do período da cessão, como a penhora do vencimento da devedora pela Autoridade Tributária, que impossibilitou o cumprimento da obrigação de cessão atempadamente;
O agregado familiar da devedora é constituído por si e por sua filha menor de idade, sendo que, anualmente, tem de suportar despesas extraordinárias com a educação desta.
Não obstante, a verdade é que não consta dos autos qualquer pedido da insolvente de alteração do seu rendimento indisponível, que tenha merecido indeferimento pelo Tribunal.
Alega ainda a insolvente que tem a seu cargo uma filha maior, cujos custos com educação e sustento são exclusivamente suportados pela insolvente, mas tal enquadramento já havia sido considerado pelo Tribunal, aquando do despacho inicial de exoneração do passivo restante, tendo o valor de rendimento indisponível fixado, transitado em julgado sem qualquer objeção da insolvente.
Conclui assim o Tribunal que nenhuma das justificações apresentadas pela insolvente para a violação da obrigação de cessão do rendimento disponível é suficiente para arredar o dolo neste incumprimento, pelo que estão verificados os requisitos para recusar a exoneração do passivo restante ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 244/2, 243/1-a e 239/4-do CIRE.
A insolvente veio pedir, em 27-4-2018, a possibilidade de pagar o valor em dívida em 18 prestações.
Por conseguinte, não é legalmente possível protelar a continuação do processo para além deste prazo de 5 anos, mesmo que seja para pagamento de quantias não cedidas em tempo.
Importa tem em consideração o disposto nas seguintes normas do CIRE diploma ao qual pertencem as normas doravante referenciadas sem menção da sua:
Artigo 23, al.: A concessão efectiva da exoneração do passivo restante pressupõe que, após o período da cessão e cumpridas que sejam as condições previstas no artigo 23, o juiz emita despacho decretando a exoneração definitiva, designado despacho de exoneração.
Artigo 23, n. 4: Durante o período da cessão, o devedor fica ainda obrigado a:
Artigo 24, n. 2: A exoneração é recusada pelos mesmos fundamentos e com subordinação aos mesmos requisitos por que o poderia ter sido antecipadamente, nos termos do artigo anterior.
Falta, pois, o primeiro pressuposto estabelecido pelo artigo 24, n. 1, al., para a recusa da exoneração do passivo restante. Sendo cumulativos os pressupostos ali estabelecidos, fica demonstrada a falta de fundamento desta recusa.
A Recorrente, formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
F.	Do depoimento da testemunha P. resultam corroboradas as afirmações da testemunha R. quanto ao facto de os serviços prestados pela se traduzirem no acompanhamento da gestão interna da Recorrente, na reestruturação da atividade da empresa, na promoção da internacionalização e no incremento das exportações.
H.	A Sentença objeto de recurso padece igualmente de uma errada interpretação e aplicação do direito.
A AT fundamentou os atos tributários de liquidação a partir do conceito de indispensabilidade dos custos constante do artigo 2 do Código do IRC,
K.	e referindo, ainda no Relatório de Inspeção que, nos termos do artigo 2, n. 1 do Código do IVA, o IVA suportado na aquisição dos referidos serviços não se afigura dedutível.
A Recorrente, em sede de impugnação judicial, contestou a interpretação dada pela AT ao artigo 2, n. 1 do Código do IVA, uma vez que o mesmo não exige, para que seja dedutível o imposto suportado pelo sujeito passivo, que se estabeleça um juízo de adequação entre as operações a montante e a jusante, com base no critério da indispensabilidade dos custos,
pelo que não poderia o artigo 2, n. 1 do Código do IVA, interpretado como foi pela AT,fundamentar os atos tributários de liquidação adicional impugnados.
N.	Não se pronunciou o Tribunal a quo sobre este vício de violação de lei invocado pela Recorrente na petição inicial,
O.	tendo-se abstido de apreciar dalegalidade da interpretação dada pela AT ao artigo 2, n. 1 do Código do IVA para justificar a desconsideração do IVA suportado pela Recorrente na aquisição dos serviços de gestão prestados pela , ou seja, os verdadeiros fundamentos dos atos sob discussão,
P.	mais tendo referido que, apesar de a fundamentação das correções apresentadas pela AT não ser muito feliz que, com um razoável esforço, se consegue descortinar que o que a AT quis dizer foi que a não consideração das prestações de serviços se sustenta na falta de concretização pela Recorrente, tanto por via documental, como por via oral, dos específicos serviços prestados titulados pelas faturas em causa.
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pelo Recorrente as quais são  delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações sendo  a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, por erróneo apuramento da matéria de facto dada como provada e por errada interpretação e aplicação do direito aos factos.
No projecto de relatório referido em  lavrou-se o seguinte:
No capítulo do relatório inspectivo referido em  escreveu-se o seguinte:
Factos Não-provados.
Assim, resulta da conjugação dos art.s  66 e 64 do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se  a prova produzida  impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique nas conclusões, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados  indique os  concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve ser proferida.
Em síntese, para que o TCA possa proceder a alteração da matéria de facto, devem ser indicados os pontos de facto considerados incorretamente julgados, indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
A Recorrente alega que há erro de julgamento de facto por equívoca apreciação da prova documental e testemunhal produzida.
E não se pode concluir que o fez nas motivações das alegações, uma vez que, identifica a gravação, na sua totalidade, isto é, com o inicio e fim, ou então erradamente.
Não tendo a Recorrente, quantos aos meios de prova testemunhal, especificado os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, nomeadamente sustentando o aditamento requerido.
A Recorrente, limita-se a uma impugnação genérica das decisões da matéria de facto não cumprindo o ónus da impugnação da matéria de facto que sobre si recaia pelo que se rejeita o recurso, nos termos do n. 2 do art. 64 do CPC.
Alega que, em sede de impugnação judicial, contestou a interpretação dada pela Administração Tributária ao artigo 2, n. 1 do Código do IVA, uma vez que o mesmo não exige, para que seja dedutível o imposto suportado pelo sujeito passivo, que se estabeleça um juízo de adequação entre as operações a montante e a jusante, com base no critério da indispensabilidade dos custos.
Pelo que não poderia o artigo 2, n. 1 do Código do IVA, interpretado como foi pela Administração Tributária,fundamentar os atos tributários de liquidação adicional impugnados.
Alega que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre vício de violação de lei invocado pela Recorrente na petição inicial. Tendo-se abstido de apreciar dalegalidade da interpretação dada pela Administração Tributária ao artigo 2, n. 1 do Código do IVA para justificar a desconsideração do IVA suportado pela Recorrente na aquisição dos serviços de gestão prestados pela , ou seja, os verdadeiros fundamentos dos atos sob discussão.
Concluindo que a norma invocada, mostra-se totalmente inadequada para fundamentar a correção.
Em abono da verdade a Recorrente na petição usa o argumento para realçar a falta de fundamentação do direito.
A  sentença recorrida, para além da falta de fundamentação apreciou a legalidade da desconsideração do IVA, nos termos do art. 2 do CIVA ou seja se as operações em causa conferiam ou não a dedução do IVA,  detalhada e cuidadosamente em conformidade com a Diretiva do IVA 2006/112/CE do Conselho de 212006 e com o acervo jurisprudencial do Tribunal de Justiça da União Europeia, que não nos merece qualquer reparo.
Refira-se que nessa inspeção tributária, para além do IVA, estava também em causa correções em sede de IRC tendo a Administração Fiscal desconsiderados os custos das faturas, com base no critério da indispensabilidade prevista no art. 2 do CIRC.
Porém no que concerne ao IVA remete para o art. 2 do CIVA a falta de conexão com as operações tributárias.
No caso em apreço a Recorrente não questiona a fundamentação de facto, mas tão somente a fundamentação de direito, todavia face ao enquadramento factual devidamente explanado no Relatório, não seria de exigir um maior nível de fundamentação de direito.
Ora embora a fundamentação não seja extensa, como reconhece a sentença recorrida, remete claramente para a conexão do art. 2 do CIVA logo a desconsideração do IVA não tem por base, como pretende a Recorrente, a indispensabilidade do custo nos termos do art. 2 do CIRC mas sim a conexão com as operações tributárias.
Nesta conformidade a sentença recorrida  pronunciou-se sobre o alegado vicio de violação de lei  não incorrendo em erro na interpretação e aplicação do alínea do n.1 do art. 2 do CIVA.
Nesta conformidade a sentença recorrida atuou nos precisos termos do processo judicial tributário, ou seja, na sua conformação de contencioso de anulação pelo que improcede o recurso.
Conforme resulta do artigo 26 do TFUE  é permitido ao Tribunais dos Estados membros  submeter ao Tribunal de Justiça da UEuma decisão prejudicial. Este processo é utilizado nos casos em que a interpretação ou a validade de um direito da UE está em causa e: sempre que uma decisão seja necessária ao julgamento da causa por um órgão jurisdicional nacional; ou sempre que as decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno.
Pelo que indefere o requerido reenvio prejudicial.
Resulta do artigo 26 do TFUE que  é permitido ao Tribunais dos Estados membros  submeter ao Tribunal de Justiça da UEuma decisão prejudicial. Este processo é utilizado nos casos em que a interpretação ou a validade de um direito da UE está em causa e: sempre que uma decisão seja necessária ao julgamento da causa por um órgão jurisdicional nacional; ou sempre que as decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno
A. O presente recurso vem interposto da sentença proferida a fls. que julgou improcedente o recurso judicial interposto pelo Recorrente.
B. Encontram-se erradamente julgados os seguintes pontos da matéria de facto:
Ponto 2 dos factos provados:
A parte que se impugna, que se considera erradamente julgada, é a parte sublinhada a parte inicial transcreveu-se para melhor compreensão).
Ponto 5 dos factos provados:
E. A AT limitou-se a transcrever conclusões do processo crime, retiradas de um despacho de arquivamento, supostamente baseadas em documentos que, aliás, nunca foram exibidos ao Recorrente.
F. Não havendo documentos que o comprovem, nunca podia o tribunal recorrido ter dado como provado que aquelas entradas pecuniárias ocorreram.
Este facto deve ser aditado com base no relatório de inspecção onde não constam quaisquer documentos bancários), bem como da confissão tácita da própria AT nos presentes autos.
Este facto resulta do documento n. 2 da petição inicial.
A determinação da matéria colectável por métodos indirectos tem carácter excepcional, só podendo ser utilizada quando for de todo impossível determiná-la com recurso aos métodos indirectos e, apenas, nas situações taxativamente previstas no art. 87 da LGT;
K. A AT não podia utilizar as informações recolhidas no processo crime para fundamentar a decisão de avaliação da matéria colectável através de métodos indirectos, só podendo fundamentar os métodos indirectos com base em informações que tenha recolhido durante a sua inspecção tributária.
Durante a inspecção, a AT não recolheu quaisquer informações donde resulte um acréscimo de património do Recorrente, pelo que não se verifica o fundamento legal invocado art. 87/1/f) para recorrer aos métodos indirectos.
N. Aceder a elementos de prova não é o mesmo que aceder a conclusões de despachos de arquivamento em processos crime.
R. Ao não ter decidido assim, a sentença recorrida violou os artigos 87/1/f e 89-A/1/5, ambos da LGT.
T. Ao Recorrente, porque a AT não os possuía, não foram exibidos quaisquer documentos, logo foi-lhe vedada a possibilidade de demonstrar que essas eventuais entradas não correspondiam a incrementos patrimoniais.
U. A AT só poderia concluir que todas as entradas correspondem a incrementos patrimoniais se tivesse dado a oportunidade ao Recorrente de visualizar e analisar os extractos e, depois, só depois, caso o Recorrente não justificasse essas entradas é que as poderia considerar injustificadas.
Ao Recorrente foi vedado o direito a comprovar a veracidade dos rendimentos declarados 89-A/3, porquanto a AT recusou informá-lo dos movimentos bancários que considerou como entradas injustificadas, logo, esta não podia, sem mais, considerá-las como tal.
Ao não entender assim, a decisão recorrida violou o artigo 89-A/1/3/4 da LGT.
Analisados os factos apurados em sede do referido processo de inquérito, verificou-se que:
Ora, consultada a matéria elencada no probatório, bem como os documentos juntos a estes autos, conclui-se que a decisão da matéria de facto e identificada pelo Recorrente encerra algumas incorreções ou imprecisões, especificamente nos seus pontos, e, pelo que se impõe que a respetiva redação seja alterada, indo ao encontro do objeto recursivo, uma vez que constam do processo os elementos probatórios indispensáveis a essa correção.
Assim, nos termos do disposto no artigo 66, n. 1 do Código de Processo Civil, reformula-se a matéria vertida nos pontos e do probatório da seguinte forma:
Ora, no que se refere ao ponto adianta-se desde já que a pretensão do Recorrente não poderá proceder, pois, o enunciado naquele ponto não constitui um facto, antes encerrando uma conclusão.
No que concerne ao ponto, entende-se que o mesmo não se mostra relevante para a decisão dos presentes autos, como seguidamente se demonstrará, e, assim sendo, resta concluir pelo indeferimento do requerido quanto ao aditamento da matéria de facto.
O Recorrente apresentou impugnação contra a fixação do rendimento coletável para o ano de 2007, alegando para o efeito que a decisão de avaliação pelo método indireto sustentada pela alínea do n. 1 do referido art. 87/LGT é ilegal, na medida em que se baseou em informações recolhidas no processo crime, quando só podia fundamentar os métodos indiretos com base em informações que tivesse recolhido durante a sua inspecção tributária, situação que não ocorreu, pelo que se mostra violado o art. 87/1/f) da LGT.
Neste recurso, e não se conformando com o julgamento de que nenhum dos vícios invocados se verificava, vem reiterar a sua argumentação, sustentando que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento.
Decorre, pois, das normas agora apontadas, que constituem pressupostos legais vinculativos da atuação da Administração Tributária no sentido da determinação da matéria tributável nos termos ali previstos e que esta está, portanto, obrigada a efetuar prova cfr. artigo 7, n. 1 da LGT e artigo 34, n. 1 do Código:
Note-se que a Administração Tributária não reuniu qualquer indicador que, por si só ou conjugadamente com outros indícios, suportasse essa conclusão, para além da apropriação da investigação e análise que foi efetuada em sede do inquérito criminal citado, por transposição das ilações constantes do extrato do Relatório da Polícia Judiciária. Isto é, não foi junto por aquela, quer no procedimento tributário, quer nos presentes autos, qualquer cópia de documento comprovativo das entradas pecuniárias na conta do Recorrente.
Porém, esses elementos não se apresentam de molde a suportar especificamente a conclusão da Administração Tributária.
Saliente-se que não constam dos autos quaisquer documentos bancários, tão-pouco qualquer cópia de extrato de conta bancária, mas apenas informação da Polícia Judiciária, vertida no referido extrato do Relatório policial elaborado em sede de processo de inquérito, onde se faz menção a dados bancários que o órgão de polícia criminal terá analisado e de onde extraiu conclusões.
Por tudo o exposto, é forçoso conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida.
Proc 2655/15T8STR-B.E1
Recorrentes: e.
Entende o aqui recorrente que não incorreu em qualquer comportamento suscetível de ser enquadrado nos artigos 186, n. 2,, do CIRE. Senão vejamos,
Aliás atente-se ao facto da sociedade não ter credores além da credora Reclamante.
Não se provou qualquer destruição, dano, inutilização, ocultação ou desaparecimento de todo o património da insolvente ou de parte considerável do património da insolvente.
Aliás desconhecia o mesmo toda esta situação em virtude de se encontrar a residir em França.
Toda esta situação foi olvidada pelo Tribunal recorrido. Pelo que,
O recorrente não se conforma de modo algum com esta decisão. Pelo exposto,
O tribunal entendeu estarem verificados os pressupostos da alínea do n. 2 do artigo 18 do CIRE:
É aqui que a Apelante, salvo o devido respeito, não concorda com tal desiderato uma vez que não procedeu a qualquer ocultação ou desaparecimento de património da insolvente ou de parte considerável do património da insolvente. Senão vejamos,
Dos Factos Com interesse para a decisão do presente incidente resultaram provados os seguintes factos:
Salvo melhor entendimento não incorreu em qualquer comportamento suscetível de ser enquadrado nos artigos 186 e seguintes do CIRE. Ora,
É caso para dizer que a Apelante está a ser acusada de ocultar bens que nem sequer foram identificados, nem apreendidos.
E que não existem, com exceção da TV.
Muito menos foi feita qualquer tipo de prova neste sentido. Acresce ainda,
A Apelante não sabe quais os equipamentos que constam no aludido estrato de contas pois os mesmos não estão discriminados, e não sabe a que se referem, com exceção da.
Logo, esta será fortuita quando não puder ser classificada como culposa.
Logo se a aqui Apelante cedeu a sua quota em 31 de Janeiro de 2016, parece-nos não ser possível a sua afetação como culposa atento ao supra exposto.
A devedora, pessoal e regularmente citada na morada da sede, não deduziu oposição, nem constituiu mandatário.
Em 01-03-2017 teve lugar Assembleia de Credores tendo sido designado o dia 14-03-2017 para a sua continuação e determinada a notificação dos Requeridos para comparecer.
A Requerida foi notificada pessoalmente em 15-05-2017, nos termos determinados em.
Por despacho proferido em 26-09-2017, a Requerida foi condenada em multa processual, no montante de 0,5 UC, por não ter cumprido o determinado em, não tendo o Requerido sido condenado por não ter sido possível a sua notificação pessoal.
Por ap. de 22-03-2016 a quota da Requerida foi cedida ao Requerido.
Também por ap. de 22-03-2016 a sede da sociedade insolvente passou a ser na Rua, n. 79,,, Alcanena.
A sociedade, Lda. foi constituída a 13-01-2016, e o capital está dividido em duas quotas, uma pertencente a e a outra quota pertencente ao seu gerente.
e são filhos de.
A sociedade insolvente depositou na conservatória do registo comercial apenas as contas até ao exercício de 201
A sociedade insolvente encerrou a sua atividade para efeitos fiscais a 31-01-2016, sendo que inexistem movimento contabilísticos em 201 Conhecendo.
A questão que importa decidir é a de saber se, em face da matéria de facto provada se pode concluir que se mostra preenchida a alínea do n 2 do art 186 do CIRE.
O que equivale por dizer que se mostra preenchida a factualidade a que alude o artigo 186/1 e 2,, do CIRE, uma vez que os recorrentes ocultaram ou fizeram desaparecer, em parte considerável, o património do devedor.
E o Acórdão do TRE de 06-10-2016, Tomé Ramião, Processo n. 2831/18T8STB-H.E1:
De onde também se conclui que inexiste qualquer violação dos artigos 195, 606 e 615/1,, do CPC, sendo certo que nenhuma nulidade se vislumbra, nem qualquer violação na elaboração da sentença ou que o tribunal tenha deixado de conhecer de questão que devesse apreciar ou que tenha conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento.
A apelação é, por isso, improcedente, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo tribunal a quo.
A Recorrente, terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
Segue Imagem no original
Para notificação da decisão recorrida foi emitido em 06-10-2017 o ofício constante de fls. 13 do processo físico, do qual consta o seguinte teor: Segue imagem no original
Não se provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa. O Tribunal alicerçou a sua convicção com base no exame crítico dos elementos probatórios juntos aos autos. "
E assim sendo, fica prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas.
Processo n. 1082/14T8SLV.E1
O réu foi pessoalmente citado e não contestou.
Em seguida, foi proferido despacho saneador, no qual, além do mais, se julgou improcedente a excepção de ilegitimidade passiva invocada pelo réu. Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 56 do CPC, foram julgados confessados os factos alegados na petição inicial.
O réu recorreu do despacho saneador e da sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
Legitimidade passiva;
Se há fundamento para julgar provados todos os factos alegados pelos autores, ora recorridos.
O tribunal a quo julgou provados os factos alegados pelos autores, ora recorridos, a saber:
Por ter sido apresentada após o decurso do prazo para o efeito fixado pelo artigo 56, n. 1, mesmo com o acréscimo previsto no artigo 13, n.s 5 e 6, ambos do CPC, a contestação não produz qualquer efeito processual. A causa deve prosseguir como se a mesma não tivesse sido apresentada.
Concluindo, inexiste fundamento para revogar ou alterar qualquer das decisões recorridas, pelo que o recurso improcede.
Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso improcedente, confirmando-se as decisões recorridas.
Foi nomeada administradora judicial provisória, nos termos do disposto no artigo 222 , n. 4, do CIRE.
Assim, declara-se encerrado o processo, nos termos do artigo 222G, n.
Publique-se no Citius o encerramento do processo negocial e a falta de acordo.
Não se conformando com o teor de tal decisão, apelou a devedoraformulando, a final, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
A Recorrente não se conforma com tal decisão por considerar que a mesma viola o disposto no artigo 7 da Lei n. 1-A/2020 de 19 de Março.