rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Arguido B: começou e parou.  a política meteu-se no meio. Esta obra, que é uma oferta de todos os portugueses congregados na associação de que eu sou presidente, uma oferta mecenática em que a associação paga a obra a duas construtoras que se associaram também com espírito mecenático a esta obra a J e a que é dada, oferecida, ao Hospital G.
Mas a política meteu-se no meio.
Entrevistador: de que forma?
Arguido B: veio sob a forma de uma sociedade de advogados , de que é Diretor o Dr. , político e eurodeputado do .
Entrevistador: mas com que interesse professor?
Arguido B: ó , isso teremos de lhe perguntar a ele. Já mencionei um argumento possível. Ele interpretar que esta obra, dada pelos cidadãos uma obra que pertenceria ao Estado faz parecer mal os políticos. Embora eu sempre tenha dito que a minha posição como presidente da associação não excluía ninguém.
Há outra. Isto vem a propósito da promiscuidade entre política e negócios ou atividade profissional, neste caso juristas de alguns, não são todos, evidentemente!).
Tudo pode acontecer! E neste caso, desta palhaçada, é um documento político para compensar a mão que lhes dá de comer.
Há ainda outra dimensão.
Entrevistador: qual é o argumento para bloquearem a obra, professor?
Entrevistador: Mas vislumbra aí algum interesse escondido?
Eu quero dizer uma coisa ao Dr.  e a todos os  que vierem a seguir no sentido de impedirem esta obra.
Eu, congregando todos os mecenas, e é assim que estou comprometido com eles, eu vou fazer esta obra! Só passando por cima do meu cadáver é que eu não farei esta obra. O  perguntará: "isso de passar por cima do cadáver é uma figura de retórica? Estaria disposto a dar a sua vida, pronto a dar a sua vida por esta obra? Estou! Eu sinto! Eu sinto, . O que vou dizer não é universal, o  até pode achar que não tem sentido nenhum. Mas eu sindo que nesta fase da minha vida esta obra foi uma missão que Deus me encomendou. E eu prometi a Deus que cumpriria esta missão. Eu vou cumpri-la! Não será nenhum politiqueiro de segunda categoria, nem juristas de vão de escada que me vão impedir de fazer esta obra!
Ao proferir as expressões acima mencionadas, o arguido agiu com o propósito conseguido de humilhar e ofender a honra, a consideração e o caráter político de , sabendo que também atingia indiretamente o seu brio profissional de advogado, factos que o arguido conhecia.
No que respeita ao assistente , o arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente.
Da Acusação Particular da  A  &amp; Associados, RL é uma sociedade de advogados, registada na Ordem dos Advogados com o n ../89, desde .. - .. - 1989, possuindo instalações e escritório na cidade do Porto desde há mais de 25 anos, sendo certo que no presente ano de 2017 a entidade espanhola que lhe deu origem celebra o seu centésimo aniversário.
Por isso, granjeia a assistente da credibilidade, do prestigio e da confiança, dos seus clientes, pessoas individuais e coletivas, bem como dos seus pares, dos tribunais, e de todos aqueles com quem priva, contacta ou que a conhecem.
Tudo o que o arguido conhecia e sabia, isto é, que a assistente  como sociedade de advogados notoriamente conhecida na cidade do Porto e no país nos meios forenses, e com vários milhares de clientes, granjeia e conserva credibilidade, prestígio e confiança que lhe são reconhecidos pelos clientes, colegas e demais entidades que com ela lidam.
o que mais fez sabendo que factos que por aquele meio foram propalados eram falsos.
professor convidado da Escola U da Faculdade U, da Universidade U,
professor da V1, Escola  da Universidade ;
convidado para lecionar um seminário na U2;
O demandante :
é membro da Direção da Associação P, desde 2001, e do Conselho de Administração da Fundação W, desde 201
foi Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça do  Governo Constitucional.
foi distinguido com o Prémio , da Universidade U .) e com o Prémio , do Conselho da Europa.
Para além disso o assistente é pessoa de bem, séria, humilde e muito trabalhadora, de grande aprumo moral e ético, afável, sensível e educada, respeitador do próximo, independentemente do estatuto social, económico ou cultural.
Factos esses que ofenderam e fizeram sofrer o demandante porquanto lesam e denegriram a sua imagem.
"Caro Dr. ,
Apreciaria muito ter o seu parecer sobre o assunto seguinte:
Juntamente com o contrato de empreitada entre a Associação H e o consórcio J - K, que há muito está assente, o Hospital G pretende, coincidentemente, assinar com a Associação e o consórcio o Protocolo Tripartido em anexo.
"Boa noite, caro Prof. B.
Vi o referido "protocolo tripartido". Em geral:
"Caro Dr. . Fico-lhe muito agradecido.
A sua opinião é inteiramente coincidente com a minha.
E esta versão do Protocolo já está aliviada de várias cláusulas especialmente agressivas que constavam da primeira versão
Notará que o nosso contrato com as construtoras, que foi submetido ao escrutínio cerrado do G , é muito generoso para connosco e para com o G g .. as construtoras abdicam do direito de retenção).
É demais. O mecenato tem limites.
Para já o Presidente do G parece estar connosco e a lutar sozinho. contra a sua própria máquina. Mas já perdemos dois meses. E eu não estou certo de conseguir aguentar a generosidade das construtoras sine die.
Tenho um Plano B, acerca do qual gostaria de obter o seu conselho, no caso de não  se obter acordo sobre este Protocolo.
Para já, fico-lhe muito grato por me ter atendido e me ter permitido falar sobre um assunto que me anda a incomodar há semanas.
Neste momento aufere cerca de 2500 euros mensais da sua profissão e tem casa própria.
O assistente veio interpor recurso.
No recurso interposto, subsidiariamente, veio invocar a nulidade da sentença, por o Tribunal não se ter pronunciado sobre os seguintes factos:
Convidei-o para ir lá rebater as aminhas afirmações, mas como é um cobarde nem deu sinais.
Antes de enviar a sentença ao Tribunal superior, pode o Tribunal, sustentar ou reparar a nulidade, se esta existir cfr. 414 n4, do CPP, aplicável ex art. 379 n 2, in fine.Entende o Tribunal, no entanto, sustentar a sua decisão.Com efeito,
o teor do aludido artigo 6 da acusação particular, manifestamente é conclusivo e não selecionável  designadamente, o Tribunal é que iria ou não qualificar o trabalho da  como sendo, ou não, uma palhaçada jurídica?);
o teor do art. 7 está contido no n13 dos factos provados na sentença
o teor do art. 8 está contido, por partes :
no numero 1 dos factos provados da sentença
Ao proferir as expressões acima mencionadas, o arguido agiu com o propósito direto e imediato de ofender o brio profissional de advogado de; e
os factos indicados no artigo 9, manifestamente, são irrelevantes e não devem ser seleccionados. O que está em causa neste processo é a conduta do arguido no dia 25/05/201
É completamente irrelevante, para este processo, o que o arguido possa, ou não ter feito, no dia 22/12/2016 factos que, inclusive até podem dar origem a outro.
Ora, o Tribunal ao selecionar os factos,
não deve selecionar aqueles que extravasam o objeto do processo e que, por isso, são irrelevantes para este processo como sucede com os factos presentes no artigo 9 da acusação particular do assistente;
e também não lhe é exigível que, se os mesmos factos forem alegados várias vezes com diferentes palavras, os tenha de enunciar várias vezes na sentença num julgamento em que existam vários arguidos, ou vários assistentes, se cada um deles enunciar os mesmos factos, com diferentes palavras, o Tribunal teria de selecionar e enunciar várias vezes os mesmos factos?).
E neste caso, pelas razões expostas, entendemos que a sentença não padece do vício da nulidade invocada.
Os factos da acusação particular que teriam sido omitidos foram transcritos no despacho de sustentação, estando, por isso, reunidos todos os elementos necessários para apreciar a questão suscitada, o que cumpre fazer como questão prévia.
Porém, ao selecionar os factos, o Tribunal deve excluir conclusões e conceitos jurídicos, assim como deve evitar repetições.
Que o arguido sabia que os factos não eram verdadeiros resulta do n 13 dos factos assentes na decisão e ainda facto n6 dos factos não provados.
Assim, não se verifica qualquer omissão relativamente aos factos alegados nos artigos 6, 7 e 8 da acusação particular do assistente.
As outras expressões que eventualmente possam ter sido proferidas pelo arguido em data posterior aos factos de 25 de maio de 2015 constituem matéria que se situa fora do objeto deste processo, que poderia dar origem a um outro processo por outro crime contra a honra, sendo que a queixa apresentada contra o arguido não versou sobre as expressões que eventualmente terão sido por ele proferidas no seu blogue em 22 de dezembro de 2016 - mais de um ano depois dos factos participados nos autos.
Questão diferente, a analisar de seguida, é a de saber se se verifica, ou não, erro na apreciação da prova quanto ao facto de o arguido saber que a sua conduta, no que se refere ao assistente, era proibida e o fazia incorrer em responsabilidade criminal.
No entendimento do arguido recorrente, os factos provados, que, no essencial, se traduzem no segmento das expressões proferidas na entrevista de 25 de maio, não preenchem os elementos do tipo de crime previsto no art. 18, n.s 1 e 2,, do Código Penal pelo qual veio a ser condenado.
O arguido B foi condenado pela prática de um crime de ofensa a pessoa coletiva p. p. pelo art. 18, n1, do Código Penal agravado nos termos do n. 2,, do mesmo que reza assim:
Tal documento, denominado Protocolo Tripartido, não terá obtido consenso de todos os intervenientes, o que motivou a relatada paralisação da obra.
O que resulta destes factos é que a sociedade assistente era mandatária do Hospital G e elaborou uma minuta de acordo para ser assinada pela Associação Z.
Atenta a forma como foi levada a efeito a proteção dos interesses do Hospital não terá sido possível o acordo, o que impediu o prosseguimento da obra.
Estamos perante uma afirmação assertiva, não, como alega o arguido na motivação do seu recurso, uma simples especulação, indagação ou interrogação.
Deverá, pois, ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido.
Vem o assistente  alegar que o arguido deverá ser condenado pela prática do crime de difamação agravada, p. e p. pelos artigos 18, n. 1; 18, n. 2; e 18 do Código Penal, por que vinha acusado.
Considerou a douta sentença recorrida que o arguido deveria ser absolvido da prática desse crime com os fundamentos seguintes.
Estamos perante a imputação de factos externos a elaboração de um documento que foi causa da paralisação da construção de uma ala hospitalar que beneficiaria crianças e de factos internos a intenção que subjaz a essa decisão de paralisação: a intenção de protagonismo político do assistente , e não qualquer a defesa dos interesses do Hospital G, cliente da sociedade de advogados de que era.
Assim, deverá ser considerado provado o facto que na sentença recorrida é considerado não provado e consta do ponto 4 do elenco respetivo: que o arguido, no que se refere ao assistente , sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Entende-se, assim, adequado fixar a pena a aplicar ao arguido pela prática deste crime em duzentos e cinquenta dias de multa.
A conduta do arguido, relativa ao indicado crime de difamação agravada fá-lo incorrer em responsabilidade artigos 12 do Código Penal, 7, 48, n. 1, 48. e 49, n.s 1 e 3, do Código.
O arguido e recorrente deverá ser condenado em custas artigo 51, n. 1, do Código de Processo.
Condenam o assistente e demandante  e o arguido e demandado nas custas relativas ao pedido de indemnização por aquele formulado na proporção do respetivo vencimento, proporção que se fixa em quatro quintos 4/5) para o primeiro e um quinto 1/5) para o segundo.Porto, 27/3/2019
Pedro Vaz Pato relator por
Paula Guerreiro vencida conforme declaração
Neste sentido veja-se o Acórdão do STJ de 30/06/2011, relatado pelo Sr. Conselheiro João Bernardo.
O que deve levar o intérprete, no caso concreto, a partir da tutela da liberdade de expressão e após, averiguar se estamos perante alguma exceção que possa integrar-se no citado art. 10 n
E ela é válida não só para informações ou ideias que venham a ser acolhidas favoravelmente, mas também para aquelas que chocam ou de alguma forma inquietam.
As exceções a esta liberdade devem ser interpretadas de modo restrito.
Com esse objetivo desvirtuou a verdade dos factos e expressou-se de uma forma que se pode considerar ofensiva da honra e reputação do assistente que é um jurista reputado e reconhecido como honesto como ficou demonstrado nos factos provados.
declare a inconstitucionalidade do artigo 25, al. do CPP na interpretação que foi feita por violação do artigo 3, n.1 e 8 da CRP ou, caso não se entanda,
revogue parcialmente a sentença recorrida e, consequentemente, seja o Recorrente condenado a uma pena de prisão suspensa na sua execução, ainda que sujeita a regime de prova.
Nesse momento, o arguido detinha e transportava na viatura:
um bastão extensível e
uma soqueira.
Objetos estes tipificados no Regime Jurídico das Armas e Munições, respetivamente, sob o artigo 2, n 1, al.s e.
Os objetos foram apreendidos e o arguido detido nesse momento.
O arguido sabia que não lhe era permitido a aquisição, guarda, detenção e uso das referidas armas.
Agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Como já conhecia o arguido e suspeitando de práticas de factos ilícitos por parte do arguido, abeirou-se da viatura deste, um Wolkswagen .
Nulidade da busca efectuada ao veículo automóvelTal como se consignou na sentença recorrida, este processo sofreu várias vicissitudes:
Perante essa acusação, deduzida em processo sumário, o arguido veio deduzir contestação a essa acusação em processo sumário cfr. fls..
É esta acusação que enuncia os factos objeto do presente julgamento.
O arguido viria depois a requerer a abertura de instrução cfr. fls., que não foi admitida cfr. fls..
Subsidiariamente diz:
A busca realizada ao interior do veiculo e da qual resulta a matéria indiciaria está ferida de nulidade, inexistindo razões de facto e de direito que a legitimem.
Decorre do processado que na data ocorreu um acidente em que a viatura por si tripulada, foi interveniente
Nesse circunstancialismo, esteve a dialogar com o condutor da viatura que deu origem ao mesmo, visando a sua identificação.
O Tribunal a quo, na sentença recorrida, apreciou a aludida nulidade, nos termos supratranscritos, concluindo pelo respectivo indeferimento.
Tal princípio não serve, pois, para dirimir questões de direito e determinar se uma busca é nula ou não.
A realidade descrita remete-nos de imediato para a análise de dois preceitos processuais, os arts. 17 e 25 do CPPenal, como, aliás, entendeu o recorrente.
À revista de suspeitos em caso de fuga iminente ou de detenção e a buscas no lugar em que se encontrarem, salvo tratando-se de busca domiciliária, sempre que tiverem fundada razão para crer que neles se ocultam objectos relacionados com o crime, susceptíveis de servirem a prova e que de outra forma poderiam perder-se;
Estes são alguns dos casos ressalvados na lei a que alude o n. 3 do art. 12 do CPPenal.
Este entendimento não significa que se considere que a busca em questão não era possível sem prévia ordem ou autorização da autoridade judiciária mas apenas que a mesma não tem cobertura no quadro normativo do art. 17 do CPPenal.
Com efeito, o contexto legal em que decorreu a busca encontra abrigo na previsão do art. 25, n. 1, al., do CPPenal.
É fácil a posteriori, depois de se saber o resultado das situações, dizer que houve um excesso aqui ou ali. Mas no momento de tomar as decisões, no caso, de ser efectuada a aproximação ao arguido ou não, nem sempre ou quase sempre o quadro não é assim tão claro.
Cabe colocar a seguinte questão: e se aquele agente da PSP, tendo os conhecimentos que estão supra descritos, tivesse ignorado aquele contexto e não tivesse parado e depois tivesse ocorrido uma escalada de agressão por parte do arguido, fazendo uso das armas que detinha, vindo a atingir a integridade física ou até a vida de algum dos presentes no local, seria aplaudido por ter mantido uma atitude apática em face daquela situação?
Perante as obrigações funcionais do agente não se pode qualificar como desproporcionada e desadequada a decisão que tomou de se aproximar do local do acidente e do arguido.
E nem se diga, como alega o recorrente, que existe aqui uma situação de perseguição policial pelo passado criminal do arguido, pois não há notícia de que qualquer outra situação semelhante haja ocorrido e está evidenciado na factualidade assente que a aproximação do agente da PSP ao arguido ocorreu num contexto específico que a justifica, como se viu, e foi fruto do acaso.
Esta sucessão de acontecimentos encontra, por isso, cobertura legal no apontado art. 25, n. 1, al., do CPPenal.
Não tem, por isso, razão o recorrente quando refere que não existiu qualquer fundamento de facto ou de direito para realizar a busca.
Em face do exposto, não tem fundamento a interpretação que o recorrente faz do art. 25, n. 1, al., do CPPenal no sentido de as intervenções aí referidas pressuporem o consentimento do visado.
Ora, a sentença condenou o arguido pela prática de um crime de detenção de arma proibida com base nos factos descritos na acusação, não se verificando por esta via o alegado vício, que, por isso, deve improceder.
O que cremos que o recorrente, na realidade, pretende invocar é que na sentença recorrida são efectuados juízos de valor sobre a capacidade de agressão do arguido, fruto da sua preparação física e dos seus conhecimentos de boxe, que são inapropriados.
E nesta parte tem razão, mas trata-se apenas de um problema de desadequada fundamentação.
Mostra-se, assim, correcta a análise que levou o Tribunal a quo a entender que, em face deste quadro, a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão são insuficientes para impedirem a recidiva e protegerem a sociedade da violação do mesmo bem jurídico.
Nenhuma censura merece, pois, a sentença recorrida ao concluir pela necessidade do cumprimento da pena de prisão.
A questão que agora se coloca é a da sucessão de leis penais.
Não podia, pois, a sentença recorrida ter ponderado a sua aplicação, o que efectivamente não aconteceu.
De acordo com o disposto no art. , n. 4, do CPenal, corolário do princípio da retroactividade da lei penal mais favorável art. 2, n. 4, da, não pode deixar de ser aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao arguido.
Custas pelo recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça.Porto, 27 de Março de 2019Texto elaborado e integralmente revisto pelaMaria Joana Grácio
Deve aqui esclarecer-se que quer o arguido quer a sua Ilustre Mandatária foram notificados para querendo contestarem a acusação e juntarem rol de testemunhas cf. fls. 80 a 82 e.
Sobre o tema, embora não exactamente sobre a questão colocada, vejam-se os acórdãos do Tribunal Constitucional n. 7/87, de 09-01-1987, e n. 192/2001, de 08-05-2001, acessíveis inwww.tribunalconstitucional.pt.
A esta ponderação se refere Francisco Marcolino de Jesus, in Os meios de Obtenção de Prova em Processo Penal, Almedina,  edição, pág. 22
Neste sentido, veja-se o acórdão da Relação de Coimbra de 30-06-2010, Proc. n. 1229/09GBAGD.C1, acessível inwww.dgsi.pt.
In Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Portuguesa,  edição, anotação 15 ao art. 1, pág. 6
Neste sentido, acórdão da Relação do Porto de 07-03-2018, Proc. n. 570/19GBVFR-A.P1, acessível inwww.dgsi.pt.
J.........., veio deduzir impugnação judicial contra a liquidação de IRS n. .........., relativa ao ano de 2007, no valor de 1921,09 EUR.
Concretizando, a douta sentença a quo anulou a liquidação de IRS, por considerar que esta está ferida de vício de forma de falta de fundamentação, facto este gerador de anulabilidade, consistindo assim o thema decidendum em determinar se a liquidação controvertida cumpre os requisitos para que possa considerar-se que a fundamentação nela constante é clara, expressa, congruente e suficiente.
A douta decisão proferida considera que o direito de audição prévia pode ser afastado, quando a liquidação se efetue com base na declaração do contribuinte, exceção esta prevista na alínea do n. 2 do artigo 6 da LGT, na medida em que o contribuinte fez constar na sua declaração de rendimentos, a venda de um prédio e a intenção de reinvestir o respetivo preço.
Pelo que a liquidação adicional é gerada pela falta de reinvestimento do valor de realização de imóvel destinado a habitação, atenta a falta de inscrição, nas declarações de rendimentos dos dois anos seguintes ao da realização, do valor efetivamente reinvestido.
A liquidação de IRS controvertida vem tributar a alienação onerosa do prédio urbano sito na Av. ., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de A sob o artigo .., pois o recorrido, apesar de ter declarado a intenção de reinvestir o valor de realização na aquisição de um outro imóvel, não declarou qualquer valor de reinvestimento nas declarações de rendimentos dos dois anos seguintes.
Na verdade, para que o recorrido possa beneficiar da exclusão de tributação, prevista na alínea do n. 5 do artigo 1 do CIRS, não basta a mera declaração de intenção de reinvestir, pois que a posterior omissão nas declarações seguintes tem de funcionar como uma declaração negativa daquele propósito.
O reinvestimento só existe quando o sujeito passivo aplica a totalidade do valor de realização na aquisição de um imóvel destinado a habitação própria e permanente e declara esta aquisição, sob pena de não vir a beneficiar da possível exclusão de tributação.
Resultando a liquidação controvertida da posição que decorre, nos aspetos factual e jurídico, da respectiva declaração inicial.
Pois, se por num primeiro momento se dispensa o exercício do direito de audição, nos termos do n 2 do artigo 60 da LGT, com o fundamento que a liquidação é emitida com base na declaração do sujeito passivo,
Dito de outra forma, no momento em que o recorrido manifestou expressamente a intenção de reinvestir, sabia que a norma que permite reinvestir tem determinados pressupostos que, se não forem cumpridos, retiram a exclusão pretendida.
Cumpre realçar que perante a intenção de reinvestimento, manifestada expressamente pelo impugnante ora recorrido, na sua declaração de rendimentos de IRS de 2007, as mais-valias realizadas ficaram, nas condições ali definidas, suspensas de tributação até ao terceiro exercício seguinte ao da realização, data em que se aferiria do seu reinvestimento efetivo ou não) e se concluiria pela sua sujeição a tributação ou pelo seu afastamento.
De facto, ao não ter efetuado qualquer reinvestimento nos anos de 2008 e 2009, o recorrido sabia que não podia beneficiar da exclusão tributária que aproveitou no ano de 2007, porquanto a isenção temporária de tributação caducou, com o não preenchimento do requisito de reinvestimento, sendo que o cumprimento desta condição permitiria que a isenção temporária de tributação se convertesse numa isenção definitiva de tributação das mais-valias realizadas.
Assim, afigura-se-nos que a liquidação controvertida se encontra suficientemente fundamentada, de molde a permitir a um destinatário normal, colocado na mesma posição do ora recorrido, conhecer as razões do ato.
Cumpre ainda referir que, para que o impugnante possa beneficiar da exclusão de tributação prevista no artigo 10, n 5 do CIRS, não basta a mera declaração de intenção de reinvestir, funcionando a posterior omissão do reinvestimento efetuado, nas declarações seguintes, como uma verdadeira declaração negativa daquele propósito.
Pelo exposto, a douta sentença a quo, salvo o devido respeito, não valorou devidamente os elementos de facto constantes dos documentos que serviram como meio de prova aos factos dados como provados nas alíneas e, tendo procedido a uma errada interpretação da prova e dos factos, incorrendo assim em erro de julgamento de facto e de direito violando a alínea do n. 1 do artigo 1 do CIRS por não se verificar a exclusão de tributação prevista na alínea do n. 5 do artigo 1 do CIRS.
Como se demonstrará,