rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- No caso, a AT provou os pressupostos legitimadores da sua atuação, o que lhe permitiu afastar a presunção de veracidade da declaração. Por seu lado, a reclamação não logrou demonstrar que se encontrava no exercício em causa numa das situações excecionais previstas no art. 1 do CIRC e que os erros contabilísticos praticados não resultaram de omissões voluntárias.
Face ao exposto, propomos o indeferimento da presente reclamação, devendo manter-se na ordem jurídica o ato tributário reclamado ...)" - cfr. Processo de Reclamação Graciosa junto ao PAT, a fls.262 a 265;
"Concordo, pelo que, com os fundamentos constantes na presente informação, é o pedido em apreço de indeferir. Notifique para o exercício de Direito de Audição nos termos da al. do n.1 do art. 6 da LGT" - cfr. Processo de Reclamação Graciosa junto ao PAT, a fls. 261;
Em 09/09/2007, foi elaborado o Ofício ....., pelo Diretor de Finanças Adjunto, nos termos do qual a Impugnante foi notificada para exercer o direito de audição sobre o projeto de indeferimento da Reclamação Graciosa - cfr. Processo de Reclamação Graciosa junto ao PAT, a fls. 267;
Em 30/10/2009, foi elaborado o Ofício 0, pelo Diretor de Finanças Adjunto, nos termos do qual a Impugnante foi notificada do indeferimento da Reclamação Graciosa - cfr. Processo de Reclamação Graciosa junto ao PAT, a fls. 27
Conforme especificado nos vários pontos da matéria de facto provada, a decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame dos documentos constantes dos autos, como referido em cada ponto do probatório.
Quanto aos factos não provados, a Impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que consubstanciasse o alegado. O referido acordo com o cliente não está suportado em nenhum meio de prova, nem que parte do valor seria afeto a uma fração e a parte restante a outra QC e.
Sucede, porém, que se trata de uma asserção conclusiva e que, como tal, não pode constituir um enunciado de facto.
Motivo porque se rejeita a presente asserção. Direito
A presente intenção recursória centra-se sobre o alegado erro de julgamento em que terá incorrido a sentença recorrida, quanto ao enquadramento jurídico da causa.
Segundo o princípio da especialização dos exercícios periodização do lucro tributável), consagrado no artigo 1 do CIRC, os proveitos e custos gerados em certo exercício devem ser contabilizados no mesmo, salvo casos excepcionais de imprevisibilidade ou de erro não imputável ao sujeito passivo.
Ao julgar em sentido discrepante, a sentença sob recurso, incorreu em erro de julgamento, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue improcedente a impugnação.
Artigo 1/1, do CIRC.
Manual de IRC, DGCI, 2008, pp. 127/12
Gustavo Lopes Courinha, Manual do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, Almedina, 2019, p. 7
Rui Marques, Código do IRC, Anotado e Comentado, Almedina, 2019, p. 163
Artigo 1/3, do CIRC.
Gustavo Lopes Courinha, Manual do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, cit., p 73
Rui Marques, Código do IRC, Anotado e Comentado, cit., p. 16
Acórdão do TCAS, 202011, P. 02477/08
Acórdão do TCAS, 20-02-2020, P. 2059/13BELRS
Acórdão do STA, 202008, P. 0291/08
pontos 10, 12, 14, 20, 21, do probatório.
pontos 16 a 19, do probatório.
Proc. n 992/16T8VFR-A.P1Apelação
Comarca de Aveiro
Recorridos: ; , E e F; G
G, solteira, maior, residente na Rua , n , da freguesia e cidade de , concelho de Santa Maria da Feira;
, divorciado, residente na Rua , n , da freguesia de , concelho de Santa Maria da Feira;
, divorciada, residente na Rua , n , da freguesia de , concelho de Santa Maria da Feira;
E e marido F, casados sob o regime da comunhão de adquiridos, residentes na Rua , n , da freguesia de , concelho de Santa Maria da Feira,
Devidamente notificados vieram os requeridos deduzir oposição ao decretado arresto:
Foi depois proferida decisão que:
Revogou o arresto anteriormente decretado e determinou o levantamento do mesmo sobre os bens:
Assim, o Tribunal a quo ao decidir como decidiu violou os artigos 342, 351, 391 e 814, n1 do Código Civil, arts. 10, 421, 388, n 2, 607, n 4 e 5 do Código Processo Civil, art. 92, n1, 3, 4 e 5 EOA, art. 1, n1, 5, 6, 7, 9 da Lei 49/2004, de 24 de Agosto Regime dos Atos Próprios dos Advogados e.
Pretende assim a revogação da sentença recorrida e a manutenção do arresto decretado.
Os requeridos , , E e F e G apresentaram contra-alegações, pronunciando-se pela confirmação do decidido.
O requerido  formulou as seguintes conclusões:
A requerida  formulou as seguintes conclusões:
Os requeridos E e F formularam as seguintes conclusões:
A requerida G formulou as seguintes conclusões:
A requerente foi casada com o primeiro requerido.
A Segunda requerida é filha da requerente e do primeiro requerido; o terceiro e quinta requerida são irmãos do primeiro requerido; A quarta requerida foi casada com o terceiro requerido.
O  requerido, após o referido em, não procedeu ao pagamento do valor total devido da sua meação, considerando o valor real dos bens, tendo a requerente participado criminalmente do mesmo, ao qual foi atribuído proc. n 1566/00TAVFR, que correu termos no Tribunal Judicial de Espinho, pelo 2 juízo.
No decurso do processo em, a requerente foi despedida verbalmente da sociedade Corticeira J, Lda., da qual o  requerido era gerente e sócio.
O despedimento referido em foi impugnado junto do Tribunal de Trabalho de Santa Maria da Feira, ao qual foi atribuído o proc. N. 684/09TBVFR, tendo havido transação relativamente ao quantum indemnizatório pela resolução do contrato de trabalho.
A requerente, por carta registada com aviso de receção, datada de 22 de janeiro de 2015, contactou o primeiro requerido com vista a convidá-lo a proceder ao pagamento ou apresentar uma proposta de pagamento.
A requerente instaurou execução da parte condenatória do acórdão referido em, que corre termos na Comarca de Aveiro - Oliveira de Azeméis - 3 Secção Execução - J1, Proc. n 601/12T8OAZ, e na qual é executado o  requerido.
Nesse processo de execução foram ordenadas as penhoras sobre as contas bancárias de que era titular e cotitular o executado, bem como os bens móveis e imóveis, destinadas a garantir o crédito referido em.
A sociedade Corticeira N, Lda., com NIPC:  tinha por sócios gerentes o  e  requeridos, ambos irmãos, com quotas de 50% cada.
No ato referido em, não foi dado em garantia qualquer bem do  requerido.
O  requerido constituiu hipotecas sobre o seu património pessoal para garantir as dívidas da sociedade Corticeira N Lda.
O  requerido B foi testemunha de seu irmão e aqui  requerido no processo que correu termos com o n 991/13TBESP- 2 juízo, e ainda, no processo-crime n 1566/00TAVFR, que correu termos no Tribunal Judicial de Espinho, pelo 2 juízo, sendo por isso conhecedor da situação em litígio.
Foram mandados penhorar os saldos das contas bancárias e os veículos automóveis de matrícula ..-AB-.. ambos da marca Mercedes-Benz, matrícula ..-..-CN marca Toyota , matrícula -..-.. marca Yamaha, matrícula ..-..-QE marca Mercedes-Benz.
Da execução do cumprimento das penhoras foram os autos informados pela Conservatória do Registo Automóvel de que os identificados veículos haviam sido transmitidos para um trabalhador do 1 Requerido e outro para o filho do 1 Requerido de nome O.
As várias entidades bancárias notificadas para penhorar deram a informação aos autos de que o mesmo era titular de contas, mas que não dispunha de saldos penhoráveis.
O preço do contrato referido em foi pago através de cheques assinados pelos  e  requeridos, na qualidade de gerentes da sociedade Corticeira J, Lda., conforme doc. 6 e 7 juntos com a oposição da  requerida, cujo teor se considera reproduzido.
O contrato referido em foi celebrado em nome do  requerido, tendo por fim obter desconto na qualidade de frotista, enquanto sócio gerente da sociedade Corticeira N, Lda.
O veículo referido em foi, desde esse ato, conduzido pela  requerida, mesmo durante o período em que o mesmo esteve registado na propriedade da locadora financeira, designadamente nas deslocações para os estabelecimento de ensino superior que frequentou, nas deslocações para o trabalho a tempo parcial que sempre desenvolveu, nas atividades desportivas, sociais e de lazer, a qual também pagou as despesas de combustível, portagens e inspeções periódicas, conforme doc. 13 a 17 juntos com a oposição da  requerida, cujo teor se considera reproduzido.
A  requerida procedeu ao pagamento das despesas referidas em proveniente de rendimentos do trabalho e bolsa de estágio, conforme doc. 20 a 24 juntos com a oposição da  requerida, cujo teor se considera reproduzido.
A  requerida e o seu irmão O foram indicados como testemunhas no processo n. 991/13TBESP, porém usaram do seu direito de recusa de prestação de depoimento doc. 2 junto com a oposição da  requerida, cujo teor se considera.
A  requerida sempre estudou, dedicando-se aos estudos, sem prejuízo dos trabalhos a tempo parcial referidos em.
É no pavilhão industrial referido em que a Corticeira N, Lda. em 31/05/2017, pela Ap. 16 muda as suas instalações para a Rua , n , .
A requerente pretende propor ação de impugnação judicial dos bens requeridos arrestar.
A requerente desde há vários anos, apenas tem contactos esporádicos com a  requerida, sem relação com os factos dos autos.
O imóvel referido em é de construção antiga, encontrando-se em mau estado de conservação, com infiltração nas paredes, tetos e chão.
O pavilhão referido em é de construção clandestina, sem licenciamento.
Os  e  requeridos casaram catolicamente em 13-07-1980, no regime da comunhão geral de bens e divorciaram-se em 02-01-2002, conforme doc. 1 junto com a oposição do  requerido, cujo teor se considera reproduzido.
O referido em foi realizado com o acordo do seu irmão  , para impedir a Requerente de ver satisfeito parte do seu crédito através da venda do imóvel.
Aquando do referido em, o  requerido era possuidor de vasto património imobiliário.
O referido em foi realizado em conluio entre o 1 e  requeridos, tendo o  requerido auxiliado aquele a impedir a requerente de ver satisfeito o seu crédito através do património do  requerido.
O referido em visou impedir a requerente de cobrar o seu crédito.
O  requerido, apesar de proprietário de bens móveis e imóveis de valor concretamente não apurado, não deu nenhum de garantia, nem a terceiros nem a bancos, para garantia de dívidas e/ou créditos da referida sociedade.
O referido em foi realizado em conluio com os  a  requeridos e visando ocultar o património do 1 Requerido para, dessa forma não ser possível a penhora deste para pagamento, pelo menos, parcial do crédito da Requerente.
O veículo matrícula .. - AB - .. foi vendido em 2014, antes da prolação do acórdão referido em.
O veículo referido em foi registado pelo  requerido em nome da  requerida.
A  requerida dependia e depende economicamente do 1 Requerido, que ainda hoje é quem custeia todas as suas despesas, nomeadamente vestuário, calçado, alimentação, educação, propinas do ensino superior e viagens.
O referido em foi realizado com o intuito de impedir a Requerente na obtenção do seu crédito.
Todos os intervenientes na escritura de partilha tinham conhecimento que o imóvel da herança tem um valor superior ao declarado na escritura de partilha.
O 1 Requerido e 3 Requerido, de comum acordo de ambos e a fim de impedir a penhora do salário que aquele auferia na sociedade Corticeira N, Lda., salário esse que era composto por numerário entregue diretamente a este e ainda um cheque no valor das propinas universitárias da 2 Requerida, alterou-o passando para o salário mínimo nacional.
Com a notificação para a referida ação e atento o seu comportamento anterior, é previsível que os requeridos transfiram todos os bens para terceiros adquirentes a fim de dificultar e/ou impossibilitar a produção de prova e a satisfação do crédito da requerente.
Todos estes intervenientes tinham conhecimento, e estavam conscientes do crédito da requerente sobre o  requerido, contudo não se coibiram de procurar impedir a satisfação do crédito daquela, ao aceitarem a transmissão, quer dos dinheiros, quer dos veículos automóveis identificados.
Sucede que analisando as alegações apresentadas pelo recorrente verifica-se que todas estas especificações foram efetuadas.
Os concretos pontos factuais que foram impugnados pela recorrente são os ns 20, 33, 34, 36, 38, 48, 50, 53 e 55 da factualidade indiciariamente provada e as alíneas a da factualidade indiciariamente não provada.
Indica nesse sentido excertos, que transcreve, dos depoimentos prestados pelas testemunhas W, , Y, O, Z, F e AB e também das declarações de parte dos requeridos G e B e da requerente B, tal como alude a diversa prova documental.
O art. 372, n 1 do Cód. do Proc. Civil estabelece o seguinte:
Assim, face ao disposto no art. 92 do Estatuto da Ordem dos Advogados, não tendo havido prévia autorização por parte do presidente do conselho regional respetivo da Ordem dos Advogados, este depoimento não faz prova em juízo e não pode ser valorado.
O art. 92 do Estatuto da Ordem dos Advogados Lei n 145/2015, de 9 estabelece o seguinte:
A factos referentes a assuntos profissionais conhecidos, exclusivamente, por revelação do cliente ou revelados por ordem deste;
A factos de que tenha tido conhecimento em virtude de cargo desempenhado na Ordem dos Advogados;
A factos referentes a assuntos profissionais comunicados por colega com o qual esteja associado ou ao qual preste colaboração;
A factos comunicados por coautor, corréu ou cointeressado do seu constituinte ou pelo respetivo representante;
- A obrigação do segredo profissional existe quer o serviço solicitado ou cometido ao advogado envolva ou não representação judicial ou extrajudicial, quer deva ou não ser remunerado, quer o advogado haja ou não chegado a aceitar e a desempenhar a representação ou serviço, o mesmo acontecendo para todos os advogados que, direta ou indiretamente, tenham qualquer intervenção no serviço.
- O segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, direta ou indiretamente, com os factos sujeitos a sigilo.
- O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respetivo, com recurso para o bastonário, nos termos previstos no respetivo regulamento.
- Os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo.
Ora, não tendo havido, no presente caso, autorização prévia por parte da Ordem dos Advogados, o depoimento da testemunha Dr.  não poderá servir de meio de prova se os factos revelados estiverem abrangidos pelo dever de segredo.
Tal como se consagra no n.  do Código de Deontologia dos Advogados Europeus8: "É requisito essencial do livre exercício da advocacia a possibilidade do cliente revelar ao advogado informações que não confiaria a mais ninguém, e que este possa ser o destinatário de informações sigilosas só transmissíveis no pressuposto da confidencialidade. Sem a garantia de confidencialidade não pode haver confiança. O segredo profissional é, pois, reconhecido como direito e dever fundamental e primordial do advogado.
Daqui resulta que nem toda a atividade do advogado está abrangida pelo sigilo profissional.
Tal como também o estão os factos de que o advogado tome conhecimento em virtude de cargo desempenhado na Ordem dos Advogados, os factos referentes a assuntos profissionais comunicados por colega com o qual esteja associado ou ao qual preste colaboração e os factos que lhe tenham sido comunicados por co-autor, co-réu ou co-interessado do seu constituinte ou pelo respetivo representante.
a forma como o conhecimento do facto chegou ao Advogado, quem o revelou e em que quadro fáctico;
o teor do facto, que ajuda a perceber se tem ou não natureza de segredo, pois nem tudo o que é revelado ao Advogado é, em si, um segredo;
Em ponto algum do seu depoimento se referiu a factos que lhe tivessem sido revelados pelos seus clientes e que constituíssem segredo.
Deste modo, como o depoimento prestado pela testemunha Dr.  não estava abrangido pelo dever de sigilo profissional, não carecia a mesma da prévia autorização a que se refere o art. 92, n 4 do Estatuto da Ordem dos Advogados, razão pela qual pode o mesmo ser valorado como meio de prova.
Ir-se-á então prosseguir com a análise da impugnação da matéria de facto efetuada pela recorrente.
Ora, a propositura desta ação decorre dos elementos que temos disponíveis no processo e assim entendemos que a redacção do n 47 deverá ser alterada passando a ser a seguinte:
Ora, da apreciação dos preceitos legais que acima se citaram, decorre que o arresto, para ser decretado, pressupõe a verificação cumulativa de dois requisitos:
Porém, sendo decretado o arresto sem o requerido ter sido ouvido previamente, pode este, notificado para o efeito, deduzir oposição nos termos do art. 372, ns 1, al. e 3 do Cód. de Proc. Civil, já atrás analisado em
Acontece que em sede de oposição se discutiu apenas a verificação do segundo daqueles requisitos, isto é, o justo receio de perda de garantia patrimonial do crédito da requerente.
Não é necessário que a perda da garantia patrimonial seja certa ou venha a tornar-se efetiva. Exige-se tão-somente que haja um receio justificado dessa perda.
No entanto, não basta o receio subjetivo, porventura exagerado do credor, de ver insatisfeita a pretensão a que tem direito.
O que é decisivo é que o credor fique ameaçado de lesão por ato do devedor e seja razoável e compreensível o receio de ver frustrado o pagamento do seu crédito.
Escreveu-se o seguinte nessa decisão:
"Ora, no caso sub judice, face ao acervo factual agora julgado indiciariamente como provado, não se vislumbra qualquer comportamento dilatório, dissipador ou de ocultação de bens pelos requeridos; pelo contrário, a  requerida tem o veículo automóvel registado em seu nome e não foi sequer alegado que a mesma tenha procurado ocultar ou se proponha vender ou dissipar o bem; do mesmo modo, o bem imóvel está registado em nome da  requerida, sendo que a sua propriedade não está posta em causa, quer por via da partilha extrajudicial, quer pela aquisição da quota-parte indivisa ao  requerido, inexistindo assim qualquer perspetiva de frustração, ocultação ou dissipação do bem que possa perigar o desiderato da requerente na ação principal, caso esta venha a ser julgada procedente impugnação das transmissões.
Custas a cargo da recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, ob. cit., pág. 45
Cfr. Ac. STJ de 22007, proc. 07B2372, relator Oliveira Rocha, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Marco Filipe Carvalho Gonçalves, ob. cit., pág. 35
Cfr. Ac. Rel. Porto de 112015, proc. 964/19 TBMAI-P1, relator Tomé Ramião, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. Rel. Lisboa de 2019, proc. 2250/13 T8FNC.L1-8, relatora Isoleta Costa, disponível in www.dgsi.pt.
Uma nota ainda para referir que o facto provado n 20 e o facto não provado, apesar de mencionados nas conclusões 90 e 14, não foram objeto de concreta impugnação por parte da recorrente.
Proc. n. 39/10JAPTM.ES1
pela prática de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art 171, n 1, e 2, do Código Penal Ofendida na pena de 4 anos e 6 meses de prisão;
pela prática de um crime de violação p. e p. pelo art 164, n 1, al. e 177, n. 6, do Código Penal ofendida na pena de 6 anos 6 meses de prisão;
O recorrente confessou parcialmente os factos constantes da acusação, relatando uma versão diferente das declarações para memória futura das ofendidas.
E. Na aplicação de pena de prisão, a um cidadão que não regista antecedentes daquela natureza, e que está integrado, não necessitando ser contaminado pelo meio prisional, que, consabidamente, não obstante as finalidades da aplicação das penas, dificilmente permite a reintegração, deverá ponderar-se, designadamente, todo o circunstancialismo do qual se destaca a desnecessidade de aplicação de reclusão, comprometedora de toda a ressocialização.
J. Analisando os critérios legais, poderíamos resumir toda a problemática da escolha e medida da pena na escolha da pena art. 7), em que o agente deve ser apreciado como a pessoa que é e na fixação do quantum da pena art. 7), sendo que o agente deve ser apreciado por aquilo que fez, e com uma pena de 10 anos de prisão efectiva, o arguido, praticamente ficará impedido de se reintegrar na sociedade.
Não se provou os danos peticionados no pedido de indeminização pela assistente, que o próprio tribunal a quo refere como factos não provados, pois nenhuma prova foi feita nesse sentido.
São as conclusões, que fixam o objecto do recurso, artigo 417, n3, do Código de Processo Penal.
Tem o recorrente antecedentes criminais, tendo confessado parcialmente os factos.
Não beliscou o Douto Acórdão o disposto nos artigos 40, 70 e 77 do Código Penal, ou qualquer outro preceito ou princípio de direito criminal, constitucional ou europeu.
No Tribunal da Relação de Évora, por decisão sumária de 202021 transitada em julgado a 102021), considerou-se competente o Supremo Tribunal de Justiça porquanto:
Notificado os sujeitos processuais, nos termos do art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, não responderam.
Na decisão recorrida são dados como provados e não provados os seguintes factos:
A menor BB nasceu no dia  de  de 2005 e é filha de EE e de
Em dia não concretamente apurado, a ofendida conheceu o arguido AA em casa de um familiar, tendo-lhe este pedido amizade no Facebook.
Em Novembro de 2017, o arguido começou a entabular conversas com a menor no Messenger do Facebook.
Nas referidas conversas e ao longo do tempo, o arguido foi abordando diversos temas com BB, elogiando-a, partilhando desabafos e fotografias por forma a criar intimidade com a mesma.
No seguimento das conversas mantidas com a menor, o arguido acabou por questioná-la se esta seria virgem e se gostaria de que ele lhe tirasse a virgindade, dizendo-lhe que não iria doer.
Assim, no dia 12 de Janeiro de 2018, cerca das 14 horas, arguido e a menor encontraram-se na ..., em ..., área desta Procuradoria, tendo AA levado BB para ..., nesta cidade.
Aí chegados, o arguido e a menor ofendida subiram para um quarto pago por AA, tendo este começado por elogiar a letra de BB, questionando-a se tinha vergonha.
De seguida, o arguido beijou a menor na boca dizendo-lhe que assim iria perder a vergonha.
Após, deitaram-se ambos na cama começando o arguido a despir-se e a tirar a roupa a BB, colocando-se, de seguida, em cima da menor.
A menor foi virgem até este momento, tendo a penetração peniana lhe provocado dor e sangramento.
Seguidamente, o arguido questionou a menor se queria tomar banho com ele ou se iria quando este acabasse, tendo a menor respondido que pretendia tomar banho sozinha.
Após os banhos, saíram ambos do quarto, tendo o arguido deixado a menor na casa do primo desta de nome FF.
Após o sucedido, arguido e ofendida mantiveram contacto através das redes sociais, tendo o arguido para 11 de Fevereiro de 2018, data em que BB completou 13 anos, através do Instagram, parabenizado a mesma pelo seu aniversário.
No dia 15 de Fevereiro de 2018, através do Instagram, o arguido contactou a menor questionando-a quando é que a voltava a ver de novo, dizendo que tinham que marcar um dia, tendo BB respondido que não sabia quando é que se iriam poder ver.
Nesse seguimento, arguido e ofendida encontraram-se, novamente, na ..., em ... a 28 de Fevereiro de 2018, após BB ter saído da escola.
Assim, o arguido levou a menor para um quarto numa casa situada por detrás ....., em ....
Já no quarto, BB ficou sentada na cama, tendo o arguido dito que quando quisesse para se deitar, e esta deitou-se.
Após a prática do coito vaginal, o arguido questionou BB se esta já tinha tido a menstruação desde que tiveram relações, tendo-lhe esta dito que não, ordenando-lhe que fosse urinar, vestindo-se ambos de seguida.
O arguido tinha conhecimento da idade da menor.