rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O.	 Ora, se o tribunal a quo entende que a Recorrente preenche todos os requisitos previstos no artigo  do Decreto-Lei n. 7/2013 de 17 de janeiro, não pode julgar a ação improcedente, pois o que está em causa nos presentes autos é precisamente aferir se a Recorrente preenchia os requisitos de admissão!
P.	 Concretamente, esta situação leva a que exista uma absoluta oposição entre os fundamentos de facto e direito e a decisão.
Q.	 Situação que é geradora de nulidade da sentença, nos termos da al. do n. 1 do art. 61 do CPC.
T.	 Por outro lado, exime-se de aplicar todos os diplomas legais que regulam a matéria em apreço possibilidade de um docente em situação de licença sem vencimento de longa duração que, não pode regressar ao lugar de origem por inexistir lugar no quadro, apresentar candidatura a um concurso externo extraordinário), para chegar a uma conclusão desprovida de fundamento, recorrendo a uma parca e obscura fundamentação.
U.	 Ora, o tribunal a quo não trata o regime legal como um todo, e não tece qualquer consideração sobre o n. 5 do artigo 10 do ECD, artigo já citado, e que refere expressamente que os docentes em situação de licença sem vencimento de longa duração podem apresentar-se a concurso para obtenção de um lugar nos quadros.
Diga-se ainda que a análise através do regime vigente se pautava pela consideração do n. 5 do artigo 10 do ECD, pela al. do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 7/2013 e pelos n. 4 do artigo , 2 e 2 do Decreto-Lei n. 132/201
W.	 Não era esperado que o tribunal a quo fizesse uma interpretação e aplicação do direito completamente desconforme ao regime jurídico então vigente, nem tão pouco que apenas tecesse 7 linhas sobre a suposta justificação para um docente na situação da Recorrente não se poder candidatar a um concurso externo extraordinário.
Na verdade, o tribunal a quo limita-se a fazer uma interpretação literal do n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 132/2012, sem ter em conta o elemento sistemático da interpretação, o qual exigia que tivesse analisado os restantes preceitos legais também aplicáveis.
Z.	 Também não pode o tribunal a quo eximir-se de recorrer ao elemento histórico da interpretação e perceber que sempre fora permitido um docente em situação de licença de vencimento de longa duração, sem lugar no quadro, candidatar-se a concursos externos.
BB.	 Ao não ter fundamentado a decisão, o tribunal a quo proferiu uma decisão nula por falta de fundamentação, por violação do disposto da al. do n. 1 do art. 61 do CPC.
Do Vício De Erro De Julgamento: Erro Nos Pressupostos de Direito e De Facto - caso se entenda que a sentença recorrida não padece dos vícios de nulidade, sempre se diga que o tribunal a quo faz uma errada interpretação e aplicação do direito quando relacionado com o caso concreto.
EE.	 Pois bem, esquece o tribunal a quo que a Recorrente pretendeu por diversos anos letivos regressar ao quadro de origem mas era o Recorrido que não tinha condições para tal por inexistir.
FF.	 Nessa medida, uma docente com vínculo viu-se forçada a ser tratada, durante anos, como uma docente contratada, não tendo qualquer direito decorrente do seu vínculo, ou seja, não tendo qualquer tratamento conforme ao estatuto de docente de carreira.
HH.	 Contudo, o tribunal a quo parece desconsiderar esta situação e defender que durante o período da suspensão do seu vínculo contratual a Recorrente sempre teve os direitos de um docente de carreira.
Tal constatação não poderia estar mais desconforme com a realidade.
JJ.	 Com efeito, quando o artigo 23 do RCTFP referia que se mantinham os mesmos direitos, pressupunha que a remuneração não fosse paga.
KK.	 Na verdade, a remuneração, sendo pressuposto ou contrapartida da efetiva prestação do trabalho, deixa de ser paga nas situações de suspensão do contrato.
Ora, a interpretação que o tribunal a quo faz do regime legal aplicável ao caso em apreço é completamente errónea, para além de redundar numa suma injustiça.
PP.	 Nessa situação, aí sim, seria absurdo um docente tentar obter um estatuto que já tinha pois podia regressar ao quadro, e percebe-se que não lhe fosse permitido nesse caso o ingresso por via do concurso externo.
QQ.	 Situação diversa é uma situação como a dos autos, uma vez que a Recorrente é docente de carreira; viu o seu vínculo suspenso e a impossibilidade de voltar ao quadro e não podia voltar por via do términus da licença, nem pelo ingresso num novo procedimento concursal concurso externo extraordinário).
RR.	 Nessa medida, impossibilitar a sua candidatura a um procedimento ex novo, não é mais nem menos do que uma restrição totalmente irrazoável e desproporcional.
SS.	 A aceitar a tese propagada pelo tribunal a quo, criar-se-ia uma situação de violação do princípio da igualdade, permitindo que outros docentes sem vínculo pudessem apresentar candidatura e um docente sem vínculo fosse imiscuído dessa possibilidade.
TT.	 O tribunal a quo, para perfilhar a tese que perfilhou, interpretou de forma errónea e ilegal o sentido do n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 132/201
UU.	 Numa fundamentação deficitária, o tribunal a quo entendeu que apenas poderiam ser opositores a concursos externos candidatos não integrados na carreira.
WW.	 Ao não ter feito essa interpretação global do regime aplicável ao caso em apreço, o tribunal a quo incorreu em violação estrita da al. do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 7/20136, n. 4 do artigo , artigos 2 e 2 do Decreto-Lei n. 132/2012 e n. 5 do artigo 10 do ECD.
Com efeito, a Recorrente não pretende qualquer tratamento diferenciado ou benéfico, pelo contrário pretende tão só a Administração lhe reconheça os mesmos direitos que assistem a qualquer docente contratado.
Chega a ser caricato pensar que um docente de carreira não pode ser um docente de carreira e também não pode exercer um direito que assiste a qualquer docente contratado o de tentar ingressar no quadro por via de concurso.
HHH.	 Como ressalta dos factos alegados, a Recorrente após ser notificada do teor do despacho ora impugnado, candidatou-se ao concurso de contratação de escola aberto pelo Recorrido para preenchimento do horário que lhe havia sido previamente atribuído, com receio de ficar desempregada e, consequentemente, sem rendimento e, surpreendentemente obteve colocação!
Contudo, mais uma vez, não podemos acolher o entendimento do tribunal a quo.
OOO.	 Como também foi referido, a Recorrente viu-se forçada a concorrer, em sede de contratação de escola, com vista a ficar novamente!) com o horário que lhe havia sido atribuído em Mobilidade Interna, o que significa que, tendo esta sido opositora a tal concurso e ficado com a colocação, a Recorrente acaba por ser a substituta de si própria mas em condições mais precárias!
PPP.	 Destarte, resulta claro que a atuação do Recorrido violou o princípio da boa-fé, na vertente da violação da confiança previamente depositada na ora Recorrente de que havia reingressado na carreira por colocação no Quadro de Zona Pedagógica 6 e de que iria continuar a exercer a sua profissão pelo período de pelo menos 4 anos, na sobredita escola, com a correspondente remuneração, em regime de mobilidade especial.
QQQ.	 O que inquina o ato impugnado com o vício da anulabilidade, com fundamento na violação do princípio da boa-fé, na vertente da confiança, por incumprimento da obrigação de lealdade.
E nos melhores de Direito, com o suprimento, deverá o presente recurso jurisdicional ser julgado procedente, revogando-se a sentença absolutória de 102016, por se verificarem os vícios de nulidade ou erro de julgamento e, por conseguinte, julgar as pretensões da Recorrente totalmente procedentes.
Sobre a alegada nulidade da sentença com fundamento na  parte da al do n. 1 do art. 61 do CPC, e., de que os fundamentos da mesma estão em oposição com a decisão, não se acompanha o entendimento da Recorrente.
A Recorrente limitou-se a interpretar de forma descontextualizada partes do aresto recorrido, sem lograr atingir o seu sentido e alcance.
Por conseguinte, ficou claramente demonstrado que a sentença não enferma do vício de contradição entre os fundamentos e a decisão, pelo que nunca poderia ser a mesma anulada com fundamento na  parte da al. do art. 61 do CPC.
x.	A apreciação que a Recorrente efetua ao aresto é contraditória e desenquadrada do sentido e alcance da previsão contida na al. do n. 1 do art. 61 do CPC.
xi.	A Recorrente confunde mesmo vício de erro na interpretação e aplicação do direito com o de falta de fundamentação.
xiii.	De resto, a análise efetuada pela Recorrente queda-se pelas questões de direito.
xvii.	Com efeito, o elemento histórico diz-nos que que os trabalhadores nessa situação teriam que ser opositores aos concursos internos.
xx.	Mais claro, ainda, é o n. 4 do art.  do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, em conjugação com o n. 2 do art. 2 desse mesmo diploma que determina que os docentes na situação de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar-se ao concurso interno desde que reunidas as condições aí previstas.
xxii.	Por força do suposto no art.  do Decreto-Lei n. 7/2013, de 17 de janeiro, o Decreto-Lei n. 132/2012, era aplicável ao concurso externo.
xxiii.	Tendo o legislador expressamente previsto a possibilidade de os docentes, na situação de licença sem vencimento de longa duração, serem opositores ao concurso interno e ao da contratação inicial, se não contemplou expressamente essa possibilidade relativamente ao concurso externo extraordinário, foi porque pretendeu vedar-lhes essa possibilidade.
xxvi.	De resto, se foi possível aos docentes na situação de licença sem remuneração de longa duração serem opositores ao concurso externo extraordinário 2014/2015, foi precisamente em resultado da alteração legislativa introduzida ao Decreto-Lei n. 132/201
xxviii.	Realce, contudo, que nos termos do n. 1 do art. 1 do Código Civil, as leis só dispõem para o futuro, salvo se o legislador lhe atribuir eficácia retroativa.
xxxi.	De resto, essa alteração legislativa só veio significar que até essa data não era legalmente admissível a candidatura ao concurso externo extraordinário por parte dos docentes na situação de licença sem vencimento de longa duração.
xxxiv.	Á época, aquele diploma regulador do concurso de professores não previa a possibilidade de os docentes na situação de licença sem vencimento de longa duração serem opositores ao concurso externo para obtenção de lugar de quadro.
xxxviii.	Tendo sido concedido aos docentes a licença sem vencimento de longa duração, entendeu o legislador que os mesmos não se encontravam na mesma situação daqueles outros que ano após ano celebrarem de forma sucessiva contratos de trabalho a termo resolutivo certo e não tinham tido a oportunidade de ingressar na carreira docente.
xl.	A Recorrente, abrangida pela previsão do n. 2 do art. 2 do Decreto-Lei n. 132/2012, na redação então em vigor, para efeitos de obtenção de lugar de quadro só poderia ser opositora ao concurso interno 2013/2014 na qualidade de docente em situação de licença sem vencimento de longa duração, o se veio a verificar no ano escolar 2014/201
xli.	Ora, através daquele concurso interno, nos termos da lei, a Recorrente veio a obter colocação em lugar de quadro do Agrupamento de Escolas de ...), o que parece ter sido olvidado pela Recorrente.
xliii.	Realce que o legislador ao garantir o acesso ao concurso interno a esses docentes para efeitos de obtenção de vaga nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, exclui-os, naturalmente, dos concursos externos.
xlv.	Assim sendo, estaria desde logo impossibilitada de poder vir a ser remunerada pelo índice remuneratório 188 desde 1 de setembro de 2015/2016, porquanto estava abrangida pelas regras imperativas das leis do Orçamento de Estado que impedem as valorizações remuneratórias durante os anos civis 2015 e 201
xlvi.	Também não procede a argumentação aduzida pela Recorrente de que a sentença recorrida enferma de vício de violação na liberdade de acesso e escolha de profissão consagrada no n. 1 do art. 4, na vertente do exercício e da progressão na carreira.
Assim, por via da conjugação daqueles dois concursos externo extraordinário e interno, no mesmo ano escolar, os docentes sem vínculo jurídico de contrato de trabalho por tempo indeterminado tinham a possibilidade de passar de uma situação de completa precaridade para uma vinculação em lugar de quadro em zona pedagógica e, quiça, a lugar de quadro de agrupamento de escola ou de escola não agrupada, passando, desse modo a suprir as necessidades permanentes dos mesmos.
Ora, na qualidade de docente de carreira com o vínculo contratual suspenso, a Recorrente não se encontrava na situação daqueles docentes porquanto, poderia, sem mais, ser opositora ao concurso interno 2013/2014 para obtenção de vaga em Agrupamento de Escola ou Escola não Agrupada da Entidade Recorrida, mantendo, além disso, direito a ser remunerada pelo índice 188, correspondente ao  escalão.
Com efeito, não fora a anulação da colocação da Recorrente no concurso externo extraordinário, a mesma teria permanecido, até hoje, no  escalão da carreira docente por força da dissolução do anterior vínculo contratual com a Entidade Recorrida.
Além disso, omite a Recorrente um facto relevante sobre esta questão e que diferencia os candidatos opositores ao concurso em situação de licença sem remuneração dos outros candidatos que não se encontravam nessa situação.
De resto, a anulação da sua colocação no concurso externo extraordinário, longe de ter sido uma desvantagem, acabou por constituir um benefício na medida em que, por via disso mesmo, a Recorrente manteve a relação jurídica contratual com a Entidade Recorrida, a qual, até essa data, estava suspensa por via da licença sem remuneração de longa duração, e está a auferir de acordo com o índice remuneratório 18
lix.	Não fora isso, a Recorrente continuaria a ser remunerada pelo índice 167, porquanto a constituição do novo vínculo contratual ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n. 7/2013, faria extinguir a relação contratual anteriormente assumida pela mesma.
lxi.	E, não fora o facto de a Recorrente ter sido opositora ao concurso interno 2013/2014 em  prioridade por força da sua colocação no concurso externo extraordinário, afigura-se que, muito provavelmente, nesse mesmo ano escolar a mesma teria obtido colocação numa das vagas postas a concurso para preencher lugar de quadro de agrupamento de escola ou de escola não agrupada.
lxii.	Com efeito, por força da al. do n. 1 do 1, conjugado com o n. 2 do art. 2, ambos do Decreto-Lei n. 132/2012, na redação então em vigor, a docente deveria ter sido opositora ao concurso interno naquele ano em  prioridade.
lxv.	Como já evidenciámos, a Recorrente poderia ser opositora ao concurso interno para obtenção de vaga e, não obtendo colocação, poderia ter manifestado a intenção de ser colocada nos concursos de contratação inicial, de reserva de recrutamento e de contratação de escola para suprimento de necessidades temporárias concretizadas num horário de trabalho.
lxvi.	Além disso, o ato impugnado não impediu a Recorrente de vir a ser opositora ao concurso de contratação de escola e de obter colocação em horário do Agrupamento de Escola ...), Porto.
lxviii.	Aquando do preenchimento do boletim de candidatura ao concurso externo extraordinário, no campo 1, A Recorrente não se poderia ter identificado como professora contratada, mas sim como docente de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração.
lxix.	Ora, nos termos do ponto 6 do capítulo do Aviso de abertura daquele concurso Aviso n. 1340-A/2013), são motivos de exclusão do concurso a identificação incorreta do tipo de candidato.
lxx.	Realce, também, que o correto preenchimento do boletim de candidatura é da responsabilidade do candidato.
lxxi.	Por tudo o exposto, não errou a sentença ao considerar que o ato de anulação da colocação da Recorrente aos concursos externo extraordinário e da mobilidade interna não violavam o disposto no art. 4, n. 2, da CRP.
lxxiv.	Também não poderá proceder o alegado vício de violação do princípio da boa-fé.
lxxviii.	Assim, diagnosticada a prática de ato administrativo anulável, deve a Administração Educativa revogá-lo nos termos previstos no art. 14 do CPA.
lxxx.	Tendo a Recorrente sido opositora ao concurso da mobilidade interna 2013/2014 nos termos do disposto no n. 3 do art.  do Decreto-Lei n. 7/2013, a revogação da colocação no concurso externo extraordinário veio invalidar a colocação obtida em horário do Agrupamento de Escolas ...).
lxxxii.	Ora, o ato impugnado pela Recorrente não colide com o princípio da boa-fé, antes bem pelo contrário.
lxxxiii.	De facto, o mesmo veio precisamente garantir que a Recorrente fique, de facto, abrangida pelas mesmas regras legais aplicáveis a outros docentes, deixando, portanto de beneficiar de um tratamento excepcional.
lxxxv.	E, que, além disso, a Entidade Recorrida demorou um ano a anular aquelas colocações.
lxxxvi.	Ora, não se comprovando que a Entidade Recorrida tenha excedido o prazo legalmente previsto para a revogação das colocações obtidas pela mesma, é forçoso concluir que a mesma atuou dentro da legalidade.
lxxxviii.	Ora, no caso sub judice, a Recorrente não seguiu os procedimentos previstos na lei e apresentou-se ao concurso externo extraordinário, o que veio a perverter por completo todos os procedimentos concursais subsequentes.
lxxxix.	Como muito bem frisou a sentença, estando em causa procedimentos concursais que envolvem milhares de candidatos, os mesmos suscitam sérios problemas de logística.
Nestes termos e nos mais de Direito, que serão supridos,
Não foi emitido parecer.
A Autora é professora do ensino secundário, de Educação Física;
O requerimento indicado em foi deferido;
No ano letivo de 2006/2007, a Autora exerceu funções como docente contratada na Escola Secundária de ...);
A 11/09/2008, a Autora requereu ao Réu a suspensão da licença sem vencimento;
No ano letivo de 2009/2010, a Autora foi contratada pelo Réu, como docente do grupo 620, na Escola ES/3;
A 21/01/2013, a Autora enviou por comunicação eletrónica aos serviços do Réu um pedido de esclarecimento no sentido de saber se podia ser opositora ao concurso externo extraordinário identificado em;
A Autora não obteve colocação no concurso nacional interno relativo ao ano letivo de 2013/2014;
A Autora foi opositora ao concurso de mobilidade interna de 2013/2014, na qualidade de professora de zona pedagógica, tendo sido colocada com horário completo no Agrupamento de Escolas;
No ano letivo de 2015/2016, a Autora foi opositora a concurso interno aberto pelo Réu e obteve colocação do Agrupamento de Escolas de ...);
Por comunicação datada de 06/07/2015, o Réu autorizou a Autora a exercer funções no Agrupamento de Escolas, por Mobilidade por doença;
A Autora passou a integrar o índice remuneratório 188, 2 escalão;
A 22/09/2015, Autora encontrava-se em situação de incapacidade temporária para o trabalho, auferindo subsídio por doença;
A presente ação deu entrada em juízo a 09/05/201
E, em sede de motivação consignou: a convicção do Tribunal sobre a matéria de facto provada baseou-se na prova documental oferecida pelas partes.
Já a factualidade vertida no ponto resulta provado atento o constante dos documentos juntos com o sobredito requerimento inicial sob os ns 18 a 2
Por fim, a matéria de facto dada como provada nos pontos a advém do teor dos documentos juntos com as alegações de direito, respetivamente, sob os ns 1, 2, 3, 4 e  Já a factualidade vertida no ponto resulta do constante de fls. 5 dos presentes autos.
Eleitos os factos com relevo para apreciar o mérito da presente ação, cumpre então averiguar se o ato impugnado padece dos vícios que a A. lhes aponta.
Da alegada violação de lei por erro nos pressupostos de direito e de facto
Alega a Autora, no que ao presente vício respeita, que incorre o ato impugnado em erro sobre os pressupostos de facto e de direito, porquanto considera que, ao contrário do afirmado pelo Réu, podia ser opositora no concurso externo extraordinário estabelecido no Decreto-Lei n 7/2013, de 17 de janeiro, e uma vez que preenchia todos os requisitos exigidos por este normativo legal.
Em sede de contestação, invoca o Réu que a Autora já possuía um vínculo contratual definitivo, consequentemente só poderia, nos termos da lei, ser esta opositora em sede de concursos internos, que não concursos externos.
Quanto a esta matéria, mais especificamente, da situação após termo da licença, dispõe o artigo 88 o seguinte:
Ora, e para a interpretação do previsto no n 7/2013, quanto ao concurso externo extraordinário, cumpre apurar se a Autora poderia ser opositora, ou seja, se um docente em situação de licença sem vencimento de longa duração pode ser opositor em qualquer concurso, conforme propugnado por aquela, ou se pode apenas concorrer a concursos internos.
A esta questão desde já de adianta que considera este Tribunal que não, assim dando razão ao alegado pelo Réu.
Dispunha também o artigo 37 do mesmo diploma legal que, caso os docentes não fossem colocados em sede de concurso interno, sempre poderiam ser opositores em sede de concurso de contratação para o exercício temporário de funções docentes.
Aliás, a Autora deu cumprimento ao disposto nos referidos artigos 34 e 37 do citado diploma legal ao longo dos sucessivos anos letivos, até 2013, como resulta do probatório coligido, sendo opositora em vários concursos para o exercício temporário das funções docentes.
Seria um absurdo, ao contrário do afirmado pela Autora, constituir um novo vínculo contratual sobre um vínculo contratual preexistente, e que em momento algum deixou de ter efeitos.
Improcede, portanto, o vício em análise.
Da alegada violação da liberdade de acesso e escolha da profissão consagrada no artigo 47 da CRP, na vertente do exercício e da progressão na carreira
Defende a Autora que o ato impugnado, ao não lhe permitir o exercício de funções docentes nos termos expostos, ofende o seu direito fundamental ao exercício da profissão consagrado no n 2 do artigo 47 da CRP.
Mais sustenta que a interpretação dada pelo Réu a artigo 2 do n 7/2013, de 17 de janeiro, tal como plasmada no ato impugnado, viola também aquele direito fundamental, na vertente de progressão na carreira, já que lhe fica vedada a possibilidade de auferir remuneração superior bem como de promoções.
Em sede de contestação, o Réu defende-se por impugnação, mas invocando que a anulação da colocação da Autora veio repor o princípio da igualdade entre docentes, uma vez que esta possuía já um vínculo, ou seja, estava já integrada na carreira, contrariamente aos demais opositores.
Ora, os argumentos expendidos pela Autora baseiam-se todos no pressuposto, que já foi afastado por este Tribunal, conforme expendido supra, de ser o ato ilegal, soçobrando consequentemente com a afirmação da legalidade do ato.
Conforme afirmado pelo Réu, o desconhecimento da legislação não desobriga nem a Autora nem a Administração do seu cumprimento, nos termos do disposto no artigo 6 do Código Civil.
Da alegada violação do princípio da boa-fé
Invoca, para o efeito, que o Réu não respondeu ao seu pedido de esclarecimentos e que tardou praticamente um ano em anular a sua colocação, que reputou de indevida e decorrente de um erro dos serviços.
Quanto a esta matéria, afirme-se que o objetivo do Réu, na prática do ato ora sob escrutínio, foi, como antes visto, a reposição da legalidade que havia sido violada.
Nestes termos, não chegou a criar-se qualquer expectativa legítima junta da Autora, já que não passou de um erro a sua colocação, entretanto anulado pelo ato em análise.
Ou seja, ainda que houvesse expectativa, não estava a mesma dotada de legitimidade.
Face a tudo o exposto, soçobra também este argumento da Autora, sendo forçoso concluir-se pela plena legalidade do ato impugnado.
Assim se decidirá.Vejamos:
Veio a Recorrente impugnar a sentença que julgou improcedente a ação com fundamento de que a mesma:
É nula por oposição entre a decisão e a fundamentação, violando a al. do n. 1 do art. 61 do CPC;
É nula por falta de fundamentação, violando a al. do n. 1 do art. 61 do CPC;
Enferma de erro de julgamento nos pressupostos de facto e de direito, violando a al. do n. 1 do art.  do Decreto-Lei n. 7/2013, n. 4 do art. , 2 e 2 do Decreto-Lei n. 132/2012 e n. 5 do art. 10 do ECD;