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Significa isto que as condições gerais enumeram os riscos ou coberturas que potencialmente podem ser garantidas, ficando abrangidas pelo caso concreto aquelas que forem enumeradas nas condições particulares.
A lei não estabelece qualquer hierarquia entre as referidas condições, mas a própria lógica gerais&gt;especiais&gt;particulares, refletindo uma progressiva aproximação a um contrato em concreto, evidencia a regra segundo a qual as cláusulas especificamente acordadas prevalecem sobre quaisquer cláusulas contratuais gerais art. 7, primeira parte, do Decreto Lei n. 446/85), ao que acresce não poderem as condições especiais e particulares modificar a natureza dos riscos cobertos tendo em conta o tipo de contrato de seguro celebrado.
- FURTO OU ROUBO
- QUEDA DE AERONAVES E TRAVESSIA DA BARREIRA DO SOM
- QUEBRA DE VIDROS, ESPELHOS FIXOS, PEDRAS MÁRMORE E LOUÇAS SANITÁRIAS
- QUEBRA OU QUEDA DE ANTENAS EXTERIORES DE TV OU TSF
- QUEBRA OU QUEDA DE PAINÉIS SOLARES TÉRMICOS E FOTOVOLTAICOS
MUDANÇA TEMPORÁRIA
- DESPESAS JUDICIAIS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU OCUPANTE
- RISCOS PESSOAIS DOMÉSTICOS - MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE
- RISCOS PESSOAIS DOMÉSTICOS - DESPESAS MÉDICAS
- ALUIMENTO DE TERRAS
Na hipótese versada nos autos, como bem se refere na sentença recorrida, a Autora assenta o seu pedido alegando que parte da varanda do imóvel de que o 1 Réu é comodatário ruiu por cima do seu veículo o que lhe provocou danos, pelo que considera a Ré seguradora como responsável nos termos da cláusula 1 do art. 10 das condições gerais do contrato, embora não identifique qual o risco de onde decorreram os danos provocados.
Na verdade, constata-se que, quer nos articulados, quer nas alegações do recurso, a autora/recorrente não cuidou de individualizar o risco contratualizado donde provieram os danos em que alicerça o seu pedido indemnizatório.
Tal como foi ensaiado na sentença recorrida, das coberturas contratadas poder-se-ia eventualmente integrar o sinistro na cobertura de tempestades, inundações ou danos por água, tentativa essa que se mostra gorada, visto não terem sido foram alegados e provados os pressupostos com vista a concluir-se pela sua verificação.
Sempre se dirá que os riscos tempestades, inundações ou danos por água da cobertura base, precisamente, respeitam, obviamente, a danos próprios e não a responsabilidade
E, no presente caso, o que está em causa é a segunda dessas componentes: a responsabilidade
Improcede, por outro lado, a pretensão de responsabilizar a seguradora por força da cláusula 18 do art. 2 das condições gerais.
E, como já vimos anteriormente, no circunstancialismo dos autos, não é possível concluir que a derrocada da construção se tenha ficado a dever a qualquer um dos riscos contratados entre os Réus, o que desde logo afasta o preenchimento cláusula 18 do art. 2 das condições gerais.
Esse ónus incumbia-lhe, em conformidade com o disposto no n. 1 do art. 34 do
Acresce que a recorrente também não logrou demonstrar a que título o 2 réu, tomador dos seguro, ocupa o prédio em causa, já que tendo alicerçado essa ocupação a título de um contrato de comodato não logrou provar essa alegação.
A apelante defende, porém, que a aplicar-se a cláusula 1 do art.  das condições gerais do seguro dos autos deve a mesma ser considerada absolutamente proibida, nos termos da al. do art. 18 do Dec. Lei n. 446/85, de 25/10, e, como tal, nula cfr. art. 12 do citado diploma, por tal cláusula excluir ou limitar, de modo direto ou indireto, a responsabilidade por danos patrimoniais extracontratuais causados na esfera da contraparte ou de terceiros.
Concluiu, nomeadamente, o seguinte:
Só agora, em sede de recurso, depois de proferida a decisão recorrida, é que a recorrente a suscitou.
Por força do art. 2, as nulidades desse diploma são invocáveis nos termos gerais.
E, nos termos do art. 28 do Cód. Civil, a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.
Considerando, pois, que a nulidade pode ser oficiosamente conhecida, não deixaremos de sobre ela nos pronunciar.
Tratando-se de um seguro de cariz facultativo, nada obsta a que a apólice estipule a exclusão da responsabilidade da seguradora em determinados casos, conquanto não se configurem como cláusulas proibidas por lei arts. 15 a 22 do Dec. Lei n. 446/85).
Ora, tendo em conta a conclusão firmada no sentido de o evento em apreço não se encontrar coberto pelos riscos contratualmente previstos no contrato, verifica-se que esta questão, a da nulidade da cláusula 1 do art.  das condições gerais do seguro, se encontra prejudicada na sua apreciação.
É que só faria sentido conhecer da validade ou da invalidade de uma tal cláusula, caso se concluísse que o sinistro dos autos se encontrava enquadrado nas garantias do seguro dos autos, ou seja, se se concluísse que o mesmo teria tido como causa a responsabilidade extracontratual do 2 réu, o que, como se viu, não sucedeu.
De acordo com a al. do art. 1 do 446/85 são absolutamente proibidas e, como tal, nulas cfr. art. 1 do mesmo diploma, as cláusulas contratuais gerais que excluam ou limitem, de modo directo ou indirecto, a responsabilidade por danos patrimoniais extracontratuais causados na esfera da contraparte ou de terceiros.
favorecer excessiva ou desproprocionalmente a posição contratual do predispondente e prejudicar inequitativa e danosamente a do aderente;
Tal situação anómala poderia e ter sido retificada mediante a adoção de medidas corretivas, nomeadamente a colocação de perfis nas extremidades das coberturas.
Por este motivo, o argumento da desproporcionalidade e da consequente da cláusula de exclusão é absolutamente desprovido de fundamento.
Cfr. Contrato de Seguro, Coimbra Editora, pp. 30-3
Cfr. Ac. do STJ de 4/12/2014 relator Granja da, in www.dgsi.pt.
Cfr. Documento constante de fls. 103 e 10
Cfr. Cláusulas Limitativas e de Exclusão da Responsabilidade Civil, Coimbra, 1985, p. 98 e ss.
Cfr. Ac. do STJ de 15/04/2015 relator Pires da, in www.dgsi.pt.
Cfr. Contrato de Seguro, p. 33
, com os sinais dos autos, intentou no T.A.F. do Porto a presente Ação Administrativa contra o INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, IP doravante R.N., também com os sinais dos autos, peticionando o provimento do presente meio processual por forma a ser proferida decisão judicial que: ")
Condene o R. na emissão de ato administrativo que defira integralmente o pedido do A. de 212015, segundo o qual requereu o pagamento dos diferenciais remuneratórios a que tem direito, desde setembro de 2004, por ter sido abonado pelo índice 440, quando, desde essa data, devia ter sido abonado pelo índice 500;
Deve condenar-se o R. a deferir o pedido do A. e ordenar o pagamento dos diferenciais remuneratórios até cinco anos antes da deteção do erro, nos termos do art. 168 n. 1 do CPA, por ser esse o prazo de anulação administrativa.
É desta sentença que o R.N. vem interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, para o que alegou, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso:")
A decisão recorrida assenta no pressuposto de que os sucessivos atos de processamento de remunerações do recorrido constituem atos de execução, sem qualquer relevo na definição da situação individual e concreta do visado e sem qualquer particular efeito externo sobre a esfera pessoal deste.
Consequentemente, sendo os atos de processamento de remunerações, verdadeiros atos administrativos constitutivos de direitos, quando ilegais, não pode deixar de se lhes aplicar o regime jurídico da invalidade do ato administrativo previsto no art. 161 e ss. do CPA.
Pelo que, e não sendo os mesmos objeto de anulação administrativa dentro do prazo de um ano após a sua emissão art. 168 n 2 do, consolidam-se na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido, tornando-se, assim, inviável, a sua invalidação.
Por outro lado, é manifesto que a sentença recorrida incorre numa evidente oposição entre os fundamentos invocados e o sentido em que a decisão foi proferida, sendo, consequentemente nula, nos termos da al. do n 1 do art. 615 do CPC, aplicável ex art. 1 do CPTA.
Donde, em 2015, quando se verificou que o vencimento de categoria do Autor estava a ser incorretamente processado pelo índice 440, nada mais haveria a fazer, pois aquele ato administrativo praticado em 2004!) já se encontrava consolidado na ordem jurídica.
E a ser assim, impunha-se ao Tribunal a quo proferir uma decisão que declarasse a anulação do despacho em crise que reconheceu o direito do recorrido a ver o seu vencimento de categoria ser processado pelo índice, mas em virtude de o ato definidor do direito do recorrido a auferir pelo índice 440 se ter consolidado na ordem jurídica.
Contudo, não foi esse o sentido da decisão recorrida, pelo que, forçoso será concluir pela nulidade da mesma, por contradição entre os fundamentos invocados e o sentido da decisão art. 615 n 1, ai. do.
Com efeito, o Tribunal a quo não só não desenvolve fundamentação de direito em que alicerça o entendimento de que os atos de processamento não constituem atos administrativos.
Como também não refere quais os normativos legais que o despacho em crise violou ao indeferir o pagamento dos retroativos para além do espaço temporal de um ano, nem, sequer, alude, aos normativos legais que fundamentam o pagamento de retroativos ao recorrido, para além do referido espaço temporal, no qual condena o recorrente; nem identifica os vícios de que enferma a decisão do recorrente na parte em que indeferiu o pedido do Autor.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir são as de saber se a decisão judicial recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance descritos no ponto do presente Acórdão, incorreu em nulidade de sentença, por contradição entre os fundamentos invocados e o sentido da decisão e por falta de fundamentação, bem como se incorreu em erro de julgamento de direito, por incorreta interpretação e aplicação do direito ao caso em apreço, designadamente do disposto no n 2 do art. 168 do CPA.
No decurso dessa inspeção, foi detetado que o vencimento do A. vinha sendo mal processado desde setembro de 2004, altura em que tomou posse na CRC de ...).
A 212015 deu entrada no Instituto dos Registos e do Notariado, IP IRN, um requerimento subscrito pelo ora A., peticionando o pagamento do diferencial remuneratório pelo qual deveria ser abonado desde setembro de 2004 - Cfr. doc. 1 junto aos autos com a p.e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
E por ofício de 002016, com o n. 1094/2016, recebido pelo A. a 002016, foi este notificado da decisão final sobre o seu pedido, consubstanciada no despacho de 002016, do Senhor Presidente do Conselho Diretivo do IRN, IP, fundamentando-se na informação n. 36/DRH/2016, bem como na informação n. 325/DRH/2016, nos seguintes termos:
Não se deram como provados quaisquer outros factos com relevo para a decisão a proferir.
Inexistem quaisquer outros factos, provados ou não provados, que importe aqui consagrar expressamente, atentas as soluções de direito que se prefiguram como possíveis.
Em relação aos factos acima dados como provados foram determinantes os documentos juntos aos autos e, dentro do possível no acordo das partes.
Pois bem, escrutinada a decisão judicial recorrida, logo se constata que dela constam especificados, de forma clara, os respetivos fundamentos de facto.
Por sua vez, e com reporte ao direito, discorreu-se na decisão judicial recorrida o seguinte: ")
O Autor pretende, nos presentes autos, sindicar a decisão que lhe indeferiu o pedido de pagamento dos diferenciais remuneratórios desde setembro de 2004, por ter sido abonado pelo índice 440, quando, desde essa data, devia ter sido abonado pelo índice 50
O Autor nomeado conservador da CRC de ...) por despacho do Diretor-Geral da então Direção-Geral dos Registos e do Notariado de 13/09/2004, tendo tomado posse do lugar em 29/09/200
À data, o Autor encontrava-se posicionado no escalão 1, índice 440 da escala indiciária de conservadores e notários de 2 classe cfr. mapa anexo ao n. 131/91, de 02/04).
O estatuto remuneratório dos trabalhadores dos serviços de registo e do notariado conservadores, notários e oficiais: ajudantes e escriturários) reveste natureza especial, sendo a remuneração base destes trabalhadores constituída por duas componentes cfr. art. 52 do Decreto-Lei n. 519-F2/79, de 29/12).
Uma componente é o vencimento de categoria e a outra componente é o vencimento de exercício ou participação emolumento.
Neste caso, o requerente foi nomeado conservador da CRC de ...) por despacho do Diretor-Geral da então Direção-Geral dos Registos e do Notariado de 13/09/2004, tendo tomado posse do lugar em 29/09/200
À data encontrava-se posicionado no escalão 1, índice 440 da escala indiciária de conservadores e notários de 2 classe cfr. mapa anexo ao n. 131/91, de 02/04).
Porém, a CRC de ...) é um serviço de registo de 1 classe, pelo que, de acordo com o definido no assinalado art. 4 do n. 131/91, desde a data da tomada de posse, o Autor tinha, efetivamente, direito a ser abonado pelo escalão 1, índice 500 da escala indiciária de conservadores e notários de 1 classe vide mapa anexo ao mesmo.
Por tal motivo, pretende o Réu que o Autor poderia ter reagido atempadamente, a fim de minimizar os efeitos remuneratórios advenientes da situação irregular que tem vindo a ocorrer desde setembro de 200
No entanto, não lhe pode assistir razão, neste ponto.
Sobre isto, veja-se o vertido no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, com o n 0547/11, datado de 22-11-2011, segundo qual:
Neste caso, tal nunca sucedeu.
Os atos de processamento de vencimento nunca passaram disso mesmo. Atos de execução, sem qualquer relevo na definição da situação individual e concreta do visado e sem qualquer particular efeito externo sobre a esfera pessoal deste. Diferente seria se os mesmos se seguissem a uma manifestação de uma qualquer pretensão remuneratória por banda do Autor junto dos serviços do Réu.
Não tem cabimento, pois, o entendimento de que o Autor teria de ter processado o seu próprio vencimento pelo escalão 1, índice 500 da escala indiciária de conservadores e notários de 1a classe, desde a data da tomada de posse. Quando muito, caso tivesse atentado nisso antes, poderia o Autor ter trazido mais cedo o assunto ao conhecimento do Réu. Mas pretender retirar daí um ónus com efeitos preclusivos dessa faculdade será, no nosso entendimento, um verdadeiro abuso de direito.
Do que vem exposto e que o Réu, o Autor tem direito a ser abonado pelo escalão 1, índice 500 da escala indiciária de conservadores e notários de 1a classe, desde a data da tomada de posse, em setembro 2004 e não apenas, como se viu acima, desde dezembro de 2014, como decidiu erradamente o Réu).
De facto, a fundamentação de direito, tal como foi externada, não impossibilita, portanto, o destinatário da sentença de saber ao certo o que efetivamente se decidiu, ou quis decidir.
Em suma, inexistem as apontadas nulidades de sentença.- Do imputado erro de julgamento de direito, por incorreta interpretação e aplicação do direito ao caso em apreço, designadamente do disposto no n 2 do art. 168 do CPA.
Efetivamente, o Recorrente sustenta que os atos de processamento de remunerações são verdadeiros atos administrativos constitutivos de direitos, pelo que, quando ilegais, não pode deixar de se lhes aplicar o regime jurídico da invalidade do ato administrativo previsto no art. 161 e ss. do CPA.
Assim, não tendo os mesmos sido objeto de anulação administrativa dentro do prazo de um ano após a sua emissão art. 168 n 2 do CPA, consolidaram-se na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido, tornando-se, assim, inviável, a sua invalidação.
Vejamos, percorrendo, desde já, evolução jurisprudencial mais pertinente sobre a temática em apreço.
Aqui chegados, importa, por um lado, indagar se os processamentos mensais de remunerações aqui em causa constituem verdadeiros atos administrativos e se foram validamente notificados ao Autor, aqui Recorrido, e, por outro, se o Réu, aqui Recorrente, alguma vez se pronunciou, inovadoramente, sobre os requeridos pagamentos dos diferenciais remuneratórios.
366 trezentos e sessenta e crimes de violação agravada, previsto e punido pelos artigos 16, n. 1, 17, n. 7, 1 e 26, todos do Código Penal, praticados entre Abril de 2015 e Abril de 2016;
1 crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1 e 2, 17, n. 1 al. e e n. 5, 1 e 2, todos do Código Penal, praticado em Fevereiro de 2019, tudo conforme matéria constante da acusação e que aqui se dá por inteiramente reproduzida.
Findo o julgamento, foi proferido acórdão que, julgando a acusação procedente, por provada, consequentemente, decidiu:
B. Absolver o arguido da prática, em autoria material e na forma consumada de 365 trezentos e sessenta e crimes de violação agravada, previsto e punido pelos artigos 16, n. 1, 17, n. 7, 1 e 26, todos do Código Penal;
Absolver o arguido da prática, em autoria material e na forma consumada, de 1249 duzentos e quarenta e crimes de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1 e 2, 17, n. 1, al. e, 1 e 2, todos do Código Penal;
Absolver o arguido da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1 e 2, 17, n. 1 al. e e n. 5, 1 e 2, todos do Código Penal.
F. Condenar o arguido , na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, pelo período de 12 anos artigo 6-, n. 2 do Código;
G. Condenar o arguido , na pena acessória de inibição do exercício de responsabilidades parentais, pelo período de 12 anos artigo 6-, n. 2 do Código.
Condenar o arguido, no pagamento dos encargos e custas crime do processo, com taxa de justiça que se fixa em 2 UC's.
O arguido tem 37 anos, é primário, nunca cumpriu pena de prisão;
O arguido é pessoa trabalhadora, e está bem inserido socialmente.
É certo que o recorrente é primário, tem bom comportamento social, familiar, é pessoa que beneficia de uma imagem social positiva.
O arguido tem bom comportamento no E.P. de Angra do Heroísmo.
A prova feita em Tribunal foi devidamente ponderada pelo Tribunal recorrido, que aplicou corretamente ao caso a lei aplicável, e encontrou o sancionamento devido, termos em que nenhuma censura merece o douto acórdão.
O arguido iniciou o seu relacionamento amoroso com MS em 2013, quando FC tinha 7 anos de idade e nessa altura começaram a viver todos juntos na casa da mãe daquele "a casa velha"), sita na Rua , na freguesia da Praia da Ilha Graciosa.
Desde que passou a morar com MS, o arguido procurava brincadeiras que motivassem o contacto físico com o corpo da enteada/ vítima FC, como por exemplo as "cócegas".
No entanto, o arguido passou a intercalar nessas brincadeiras os beijos na boca e os contactos com as mãos nos seios e na vagina da menor.
Com este comportamento, que era recorrente, o arguido fez com que a vítima se habituasse ao mesmo, vendo tal comportamento como algo que não tinha maldade, uma vez que o arguido lhe chamava "princesa" e dizia que "gostava dela".
Até que em data não concretamente apurada, mas após a vítima FC perfazer 9 anos de idade, em Abril de 2015, no interior do quarto de casal na "casa velha", quando a vítima estava a ver televisão, o arguido começou por reiterar o seu afeto pela menor, para depois a chamar para perto de si, a abraçar e passar as mãos pelas suas nádegas e pelos seus seios.
Acto contínuo, o arguido deitou a menor na cama do quarto de casal e despiu-lhe a parte de baixo da sua roupa.
Após retirar a própria roupa, o arguido deitou-se por cima da menor e, nesta posição, introduziu-lhe o pénis dentro da vagina, realizou movimentos próprios da cópula, friccionando o seu pénis repetidamente, perfurando-lhe a membrana himenial pela primeira vez.
No período entre Abril de 2015 e Abril de 2016, porque a menor recusava manter relações sexuais com o arguido este agarrava-a com as mãos, sendo que com uma mão segurava a menor FC e com a outra despia-a, por forma a conseguir concretizar os seus intentos sexuais.
Em todas as relações sexuais acima descritas o arguido nunca utilizou preservativo.
Em  nasceu LFP , filho da vítima FC e do seu padrasto, o arguido.
A FC e o seu filho LFP encontram-se, actualmente e desde 09 de Novembro de 2019, na Instituição "Mãe de Deus", em Ponta Delgada, manifestando a vítima sentimentos de vazio emocional e de abandono, ora rindo ora chorando quando fala sobre os factos descritos.
Entre Abril de 2015 e Abril de 2016, o arguido agiu deliberada livre e conscientemente, com o propósito concretizado de satisfazer os seus desejos sexuais mediante o uso da força física, bem sabendo que a menor FC tinha menos de 14 anos de idade, que actuava sem o seu consentimento e contra a vontade desta.
O arguido decidiu não usar preservativo, bem sabendo que por via da sua conduta a menor FC poderia engravidar, como efectivamente sucedeu.
Em todos os momentos acima indicados, o arguido agiu de modo livre, deliberado e consciente, e com pleno conhecimento de que os seus comportamentos eram proibidos e punidos por lei criminal, e, mesmo assim, não se absteve de os praticar.
nasceu num contexto familiar que descreve como adequado e sem dificuldades relacionais, mantendo uma ligação afectiva próxima com pais e irmãos. É o mais novo de 5 irmãos.
O progenitor trabalhava como faroleiro, actividade que determinou alguma mobilidade da família por várias Ilhas, pelo que, aos 14 anos de idade do arguido, passou a residir na Ilha Graciosa.
Frequentou a escola até cerca dos 16 anos de idade, tendo concluído o 9 ano de escolaridade.
Posteriormente por sua iniciativa ingressou no serviço militar, contexto em que esteve como contratado, durante cerca de seis anos.
Refere uma relação conjugal que decorreu durante cerca de 3 anos e culminou em divórcio.
Durante vários anos residiu com a progenitora, sem perspectivas de qualquer relacionamento mais estável.
Em 2015 estabeleceu uma relação com MS , com quem viria a contrair matrimónio. Nesse contexto tem 2 filhos, de 6 e 2 anos respectivamente, sendo o agregado familiar ainda constituído por uma filha da companheira, vítima no presente processo.
O arguido refere ter trabalhado como pescador, numa embarcação de pesca e posteriormente em atividades indiferenciadas, tendo em alguns períodos, estado desempregado.
Desde há cerca de 3 anos trabalhava no armazém dum estabelecimento comercial.
concorda no essencial com a acusação, não sabendo explicar o seu comportamento criminal.
Em termos de futuro perspectiva manter o relacionamento com MS , com quem tem mantido contactos telefónicos regulares.
A vítima encontra-se ao cuidado duma Instituição e os filhos do casal ao cuidado de outros familiares paternos.
Ao invés, o Tribunal julga não provado que:
O arguido praticava os actos sexuais descritos em 1 Mesmo
quando a mãe da criança se encontrava em casa.
Ao arguido é imputada a prática, em autoria material e na forma consumada, de:
1249 duzentos e quarenta e crimes de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1 e 2, 17, n. 1, al. e, 1 e 2, todos do Código Penal, praticados entre Maio de 2016 e Outubro de 2019;
1 crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos artigos 17, n. 1 e 2, 17, n. 1 al. e e n. 5, 1 e 2, todos do Código Penal, praticado em Fevereiro de 201
Do crime de violação agravada e de abuso sexual de crianças agravado
No que tange ao bem jurídico tutelado pela norma em apreço, este visa tutelar a liberdade de determinação sexual.
Já na modalidade contemplada no n. 2 do mesmo artigo, apenas se impõe que o agente, por qualquer outro meio, constranja a vítima a sofrer ou a praticar os mesmos actos sexuais típicos, radicando estetipo na compreensão por parte do legislador de que nem todos os casos associados ao desvalor típico do crime de violação e, em geral, da coação sexual - cfr. art. 16, n. 2, do se reconduzem ao padrão estrutural, de pendor mais objetivista e, definido no n