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Com efeito, as nulidades da sentença são as previstas no art 379 do P.Penal e entre elas não se inclui a omissão de notificação da realização da perícia ao arguido ou a qualquer outro sujeito processual.
Mostra-se assim ultrapassada e sanada qualquer irregularidade que pudesse ter ocorrido.
É precisamente na diferença para de valor de alguns dos bens prémios) distribuídos relativamente ao valor da aposta que reside a esperança de ganho de quem se dispõe a introduzir a moeda na máquina.
Não é correto, por isso, dizer-se, como faz a recorrente que não estamos perante uma modalidade afim de jogo de fortuna ou azar, sujeita obrigatoriamente a licença de exploração, por não existir perda por parte do consumidor.
Não se verifica, por isso, qualquer contradição entre a decisão de facto e a decisão de direito, mostrando-se a sentença recorrida muito bem fundamentada, não sendo merecedora de qualquer censura.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interposto pela arguida B, confirmando consequentemente a douta sentença recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 U'sC - art 8 n 9 do RCP e tabela anexa. Porto, 07 de julho de 2021
Publicado no DR. n 46/2010, Série , de 00201
In Comentário das Leis Penais Extravagantes, Vol. , pág. 36
Nestes termos, indefiro requerido.
O executado formulou as seguintes conclusões:
Por decisão singular datada de 4 de janeiro de 2021, foi julgado, por decisão singular, improcedente o recurso interposto para este Venerando Tribunal.
A referida decisão singular não pode manter-se porque:
tendo a Secretaria promovido a extinção da presente execução, ao abrigo do disposto no art. 281, n 5, do CPC, preceito legal que opera ope legis, uma possível nulidade do mesmo nunca foi arguida pelo Exequente, e, por esse motivo, o referido acto consolidou-se na ordem jurídica.
A decisão singular ora em crise não pode, pois, manter-se porquanto a mesma viola os art.s 281, n 5, 195, n 1, e 199 do CPC.
a materialidade factual supra exposta no relatório sob o ponto - Fundamentação de direito
Deste modo, e tendo em consideração as conclusões acima transcritas cumpre decidir se é de revogar a decisão proferida contrariamente ao já decidido.
Por via indirecta e reflexa estimulam-se as partes a ser diligentes e activas, pelo que, uma vez que sobre elas impende o ónus do impulso processual, não podem depois queixar-se dos efeitos daí decorrentes.
Não dependia, assim, do seu impulso a sua tramitação.
Acresce que, por outro lado, após esse termo lavrado nos autos pela secção, foram praticados muitos outros actos, especificamente aquele que o recorrente assinala em sede de recurso, a 112018, quando veio a exequente reduzir o seu pedido.
De qualquer das formas, o facto é que a mesma prosseguiu, tendo sido praticados actos desde então.
Assim, perante o exposto, tem de se considerar irrelevantes todos os argumentos aduzidos pelo executado visando reverter a decisão singular proferida, tanto mais que os mesmos que considera válidos para si, também o seriam para a exequente.
Assim, entendeu-se que também não se tendo verificado tal acto, por inexistente, impossível se tornaria considerar o instituto da falta de nulidade invocada pelo recorrente.
Nestes termos, não sendo de alterar o decidido, tem de se julgar o recurso improceder, por forma a manter-se o despacho recorrido.-Decisão
Para esse efeito, alegou que Interposto recurso da sentença acima mencionada, veio a mesma a ser confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 14/05/2020, que transitou em julgado em 13 de Junho de 202 Mais referiu que, nos termos por da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, alterada pela Lei n. 4-A/2020, de 06 de Abril e da Lei n. 16/2020, de 29 de Maio, que entrou em vigor em 03 de Junho de 2020, foi revogado, na íntegra, o regime de suspensão dos prazos judiciais que anteriormente tinha sido determinado.
Conclui, assim, pela declaração de tal caducidade e pela restituição imediata dos montantes em dinheiro objeto do referido arresto.
Sendo o prazo de caducidade previsto no artigo 39 do CPC Revisto um prazo processual, ou seja, suspendendo-se durante as férias judiciais nos termos previstos no artigo 13 n 1 do mesmo diploma legal, esse prazo apenas se esgotaria em 19 de Outubro de 202
Prevendo, no entanto o disposto no artigo  da Lei n 1- A/2020, de 19 de Março, defendeu também que, tal como se encontrava suspenso o prazo de recurso / reclamação, também vigorou, ininterruptamente, até 03 de Junho de 2020, a suspensão do prazo de caducidade.
Tendo apresentado o competente requerimento executivo no dia 29 de Outubro de 2020, que tinha como título a sentença condenatória proferida em 06 de Março de 2019, concluiu pela tempestividade da sua apresentação.
A asserção acima transcrita, que é verdadeira, importa, necessariamente, que da mesma se extraiam das seguintes conclusões logicas:
O referido prazo de caducidade não se iniciou antes do dia 02/07/2020;
No dia 02/07/2020 já havia deixado de vigorar o n. 3 do artigo  da Lei 1-A/2020, de 103
No dia 02/07/2020 estava em vigor o artigo  da Lei 16/2020, de 20
As proposições logicas que se acabam de enunciar permitem concluir, com um razoável grau de certeza, que o prazo de caducidade, iniciado a partir do dia 02/07/2020, nunca esteve suspenso ao abrigo do n. 3 do artigo  da Lei 1-A/2020, de 103, que se encontrava naquela data expressamente revogado revogação essa operada pelo artigo  da Lei 16/2020, de 20).
O quanto vai dito equivale a dizer que:
Não pode suspender-se não pode ser suspenso, nem estar um prazo que não se iniciou, nem poderia iniciar-se;
Não pode suspender-se um prazo ao abrigo de norma expressamente revogada.
Neste enfoque,
Será forçoso concluir que - sendo inaplicável ao caso sub judice o alargamento do prazo de caducidade a que alude o artigo  da Lei 16/2020, de 20 -, o prazo de caducidade de dois meses, previsto no artigo 39 do Código de Processo Civil, se esgotou em 19/10/202
Ao fazer uma errónea aplicação do artigo  da Lei 16/2020, de 20, o tribunal recorrido violou os n. 2 e 3 do artigo  do Código Civil, e desaplicou os artigos 39 e 37 do Código de Processo Civil.
A Requerente contra-alegou sustentando a manutenção da decisão proferida.
Mediante sentença proferida nos presentes autos de procedimento cautelar, datada de 30 de Novembro de 2018, foi determinado o arresto de todos os valores resultantes dos créditos penhorados no processo executivo n. 18902/13T8LSB, que correu termos no Juízo de Execução de Lisboa - Juiz 7, sendo os referidos créditos devidamente discriminados na indicada sentença;
Em 06 de Março de 2019 foi proferida nos autos principais Processo n. 12420/14T8LSB), aos quais os presentes se encontram apensados, sentença condenatória da aqui Requerida e ali Ré;
O requerimento executivo subscrito pela aqui Requerente, para execução de sentença, deu entrada em juízo em 29 de Outubro de 202
O referido acórdão é, por princípio, irrecorrível, atento o disposto no n3 do art. 671 do CPC; sem embargo, sempre poderia ser suscetível de recurso de revista excecional, conforme previsto no art. 672 do CPC, e cujo prazo de interposição é de 30 dias, art. 638 n1 do.
Notificado o acórdão em 15/05/2020, considera-se a notificação efetuada em 18/05/202
O acórdão foi proferido no dia 14/05/2020 e notificado no dia seguinte, ou seja, enquanto ainda se encontravam suspensos os prazos processuais. Assim sendo, e não obstante a sua notificação, o prazo de reclamação ou interposição de recurso de revista excecional apenas se iniciou em 3 de junho.
Do exposto conclui-se que, tal como defende a requerente, o acórdão apenas transitou em julgado no dia 02/07/2020, iniciando-se no dia seguinte o prazo de caducidade.
Do exposto resulta que o prazo de dois meses previsto no art. 395 apenas se esgotaria em 19/10/202
No entanto, há que não esquecer que, conforme previa o art. 7 da Lei n 1- A/2020, de 19 de março,
Ou seja, tal como se encontrava suspenso o prazo de recurso / reclamação, também vigorou, ininterruptamente, até 03/06/2020, a suspensão do prazo de caducidade.
Decidindo, e dados os fundamentos supra expostos, julga.se improcedente a requerida declaração de caducidade do arresto.
Excluídas do conhecimento deste Tribunal de recurso encontram-se também as questões novas, assim se considerando todas aquelas que não foram objeto de anterior apreciação pelo Tribunal recorrido.
O preceito legal em causa tem a seguinte redação:
"Artigo  - Prazos de prescrição e de caducidade
O ali mencionado artigo  reporta-se a prazos administrativos e, como tal, sem interesse prático para a resolução da questão aqui em causa neste processo.
Tenha-se ainda presente que os prazos de prescrição e caducidade que se encontram mencionados no artigo  da Lei acima mencionada deixaram também de estar suspensos naquela mesma data de 03 de Junho de 2020, data em que o citado diploma entrou vigor.
Sendo pacífico que o prazo de caducidade constante do artigo 39 do Código de Processo Civil Revisto de dois é um prazo processual, opera-se a sua suspensão durante as férias judiciais, nos termos do disposto no artigo 13, n. 1, do mesmo diploma legal.
Custas pela Requerente/Apelada.
Lisboa, 06 de Julho de 2021
Dina Maria Monteiro
A Recorrida apresentou contra-alegações, que culmina com as seguintes conclusões:
Não foram apresentadas contra-alegações neste recurso.
Assim, analisadas as conclusões das alegações dos recursos, são estas as questões centrais que importa apreciar:
No recurso da impugnante: Se a sentença incorreu em erro de julgamento ao validar as correcções do IVA não liquidado em diversas facturas emitidas pela impugnante.
A ver da Recorrente e, contrariamente ao decidido na sentença, a AT não se limitou a presumir operações a partir dos valores dos inventários, antes tendo suportado a correcção em concreta e constatada omissão de facturação por parte da impugnante.
E de acordo com o disposto no art. 35/5 do CIVA, "As facturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:
Por conseguinte, não pode pretender eximir-se a tal ónus probatório, como fez, a pretexto da presunção de veracidade declarativa contemplada no referido art. 7 do CPT, sendo que a falta de prova a respeito da alegada materialidade da operação titulada contra si deve ser valorada, sendo de manter a correcção e sentença que bem a validou.
Na verdade, dado que os descritivos das facturas emitidas são genéricos e não especificam o tipo de mercadoria fornecido, torna-se impossível conciliar os guias de transporte com as facturas, ainda que aquelas reflictam a materialidade das operações inexactamente tituladas.
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:
Conclui assim as suas alegações de revista:
"...) Dos fundamentos do recurso
Tal apreciação não é legalmente admissível, na medida em que fundamenta a sua decisão tendo por base a análise de factos futuros, os quais ocorreram em sede de execução do contrato, o que extravasa manifestamente as suas possibilidades tendo em conta estar-se diante de uma ação de contencioso pré-contratual.
Razão pela qual deve o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que mantenha a validade da adjudicação.
A Autora, aqui Recorrida, produziu contra-alegações, culminando-as deste modo:
"  A questão na qual a ora RECORRENTE sustenta a admissibilidade do recurso interposto prende-se com o que considera ser a necessidade de determinar se pode a validade de uma proposta ser apreciada através da comparação com o produto final, isto é, com o contrato já executado.
Porém, tal questão apenas pode dever-se a um lapso interpretativo do teor do douto acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul.
Por todo o exposto, entende-se que deve este recurso ser objeto de rejeição em sede de apreciação preliminar sumária.
Caso assim não se entenda, deve o presente recurso excecional de revista ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, nos termos infra explanados.
Acrescenta que a materialização do conceito criativo apenas teria que ocorrer na fase de execução do contrato, como tal, pode ser mutável.
Defende, ainda, que a sua proposta continha todos os atributos, os quais foram sujeitos a avaliação, não se verificando a impossibilidade de comparação entre as propostas.
Porém, a posição defendida pela RECORRENTE não poderá aceitar-se.
De acordo com a proposta apresentada pela CONTRAINTERESSADA, aquela admite que as imagens utilizadas serão objeto de alteração, bem como admite que poderão ser alteradas as frases utilizadas, como de resto resulta do elenco dos factos provados plasmado na sentença proferida.
Fatores estes que relevam em 50% nos critérios de adjudicação!
Seguindo-se a posição defendida pela RECORRENTE, teria de admitir-se que a proposta da CONTRAINTERESSADA poderia ser constituída por estudos ou maquetas em branco, que seriam concretizadas apenas na fase de execução do contrato.
A norma na qual o Tribunal a quo fundou a decisão proferida trata-se de uma norma que não deixa qualquer margem ao poder discricionário da Administração.
Assim sendo, não merece qualquer reparo o Acórdão recorrido que, pelo acerto da análise e das decisões proferidas, se deverá manter integralmente, julgando-se o presente recurso totalmente improcedente.
Decisão de contratar;
Aprovação das peças do procedimento - Convite e Caderno de Encargos;
Fls. 29, 52 e 74 do
No Convite do procedimento para "Criação de 2 campanhas de promoção do destino turístico Açores, uma visando o mercado regional inter-ilhas) e a outra o mercado nacional Continente e e o mercado internacional, focadas na retoma do turismo da Região no contexto da pandemia da Covid-19", que se dá por integralmente reproduzido, refere-se, designadamente, o seguinte:
Estudo ou maqueta com uma pré-proposta de cada uma das artes finais gráficas das duas campanhas Indicadas no n. 1 da Cláusula 5 do Caderno de Encargos um exemplo por cada uma das artes finais gráficas;
Orçamento detalhado;
Não é admitida a apresentação de propostas variantes.
Em caso de igualdade de pontuação final, o desempate na avaliação das propostas é efetuado utilizando-se o critério da proposta que tiver sido apresentada por pequenas e médias empresas, por ordem crescente da categoria das empresas.
No Caderno de Encargos do procedimento para "Criação de 2 campanhas de promoção do destino turístico Açores, uma visando o mercado regional inter-ilhas) e a outra o mercado nacional Continente e e o mercado internacional, focadas na retoma do turismo da Região no contexto da pandemia da Covid-19", que se dá por integralmente reproduzido, refere-se designadamente o seguinte:
Obrigações principais do prestador dos serviços
- Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorre para o prestador dos serviços a obrigação principal de criação das duas campanhas de promoção do destino turístico Açores, uma visando o mercado regional Inter-Ilhas) e a outra o mercado nacional Continente e e o mercado Internacional, focadas na retoma do turismo na Região no contexto da pandemia da COVID-19, Incluindo:
CAMPANHA DIRIGIDA AO MERCADO REGIONAL lNTER-ILHAS)
A.1) A conceção da campanha;
A.2) A pré-produção materialização do conceito das artes finais seguintes:
Sites com fluxo de visitantes regional - -Rec -leaderboard mobile
Google - banners Google Display - 300x600
Google - banners Google Display - 320x100
Google - banners Google Display - 300x250
Google - banners Google Display - 336x280
Redes sociais - 1200x624
Redes sociais - 1280x800
Redes sociais - 1280x720
9 Imagens promocionais da campanha, para utilização em outdoors;
9 Imagens promocionais da campanha, para utilização nas redes sociais;
10 imagens promocionais para templates, para utilização em email marketing;
10 Imagens promocionais para templates, para utilização em press releases.
CAMPANHA DIRIGIDA AO MERCADO NACIONAL CONTINENTE E E AO MERCADO INTERNACIONAL
B.1) A conceção da campanha;
B.2) A pré-produção materialização do conceito das artes finais seguintes:
Sites com fluxo de visitantes nacional e internacional - -Rec -leaderboard mobile
Redes sociais-1200x624
Redes sociais-1280x720
15 imagens promocionais da campanha, para utilização em mupis;
15 imagens promocionais da campanha ilhas e atividades turísticas), para utilização nas redes sociais;
15 imagens promocionais para templates, para utilização em email marketing;
15 imagens promocionais para templates, para utilização em press releases.
Fls. 14 a 24 do
O Caderno de Encargos do procedimento para "Criação de 2 campanhas de promoção do destino turístico Açores, uma visando o mercado regional inter-ilhas) e a outra o mercado nacional Continente e e o mercado internacional, focadas na retoma do turismo da Região no contexto da pandemia da Covid-19", tem um Anexo com a seguinte redação:
"ANEXO
CAMPANHA DIRIGIDA AO MERCADO REGIONAL IINTER-ILHAS)
As ideias/valores a comunicar são: Segurança, Confiança, Qualidade turística Interna, Sustentabilidade/Responsabilidade ambiental, Natureza, Atividades ao ar livre.
O objetivo da campanha é incentivar os Açorianos a visitar e explorar as ilhas dos Açores e, nessa medida, a alavancagem dos fluxos turísticos no mercado interno regional inter-Ilhas).
CAMPANHA DIRIGIDA AO MERCADO NACIONAL CONTINENTE E MADEIRA E INTERNACIONAL.
A campanha deverá estar associada a uma assinatura ou claim como "Destino de Natureza Exclusivo" ou "É tempo de explorar os Açores" ou nestas inspiradas, no caso do mercado nacional, sendo no caso do mercado internacional somente utilizada a assinatura ou claim ''É tempo de explorar os Açores" ou a que nesta inspirada.
As ideias/valores a comunicar são: Destino turístico seguro, Confiança, Exclusividade, SustentabilidadelResponsabilidade ambiental, Natureza, Atividades ao ar livre.
O objetivo da campanha é aumentar a notoriedade do Destino e a alavancagem dos fluxos turísticos provenientes do mercado nacional Continente e e do mercado internacional. " Fls. 25 do
F- Foram apresentadas, através de correio eletrónico, as seguintes propostas:
A proposta apresentada pela Contrainteressada B, SA, que se dá por integralmente reproduzida, é composta, designadamente, pelos seguintes documentos:
Dois exemplos de banners da campanha dirigida ao mercado regional para utilização em marketing digital fls. 102 e 103 do;
Um exemplo de imagem promocional da campanha digital dirigida ao mercado regional para utilização de outdoors fls. 105 do;
Dois exemplos de imagem promocional da campanha dirigida ao mercado regional para utilização nas redes sociais fls. 104 e 106 do;
Um exemplo de imagem promocional da campanha dirigida ao mercado regional para utilização em e-mail marketing fls. 107 do;
Um exemplo de imagem promocional da campanha dirigida ao mercado regional para utilização em press releases fls. 108 do;
Dois exemplos de banners da campanha dirigida aos mercados nacional e internacional para utilização em markting digital fls. 109 e 110 do;
Dois exemplos de imagem promocional da campanha dirigida aos mercados nacional e internacional para utilização nas redes sociais fls. 111 e 112 do;
Um exemplo de imagem promocional da campanha dirigida aos mercados nacional e internacional para utilização em e-mail marketing fls. 113 do;
Dois exemplos de imagem promocional da campanha dirigida aos mercados nacional e internacional para utilização em mupis fls. 115 e 116 do;
Da proposta apresentada pela Contrainteressada B, SA, que se dá por integralmente reproduzida, extrai-se o seguinte:
"As imagens que sustentam esta proposta são retiradas, na sua totalidade, de bancos de imagem livres de direitos. Servem aqui o propósito de maquetização e comunicação do conceito, estando previsto no nosso orçamento detalhado a produção de imagens similares e originais, para a sua substituição.
Definido o conceito e a estratégia, fazemos notar que as imagens deverão ser substituídas como já referido anteriormente, mantendo os objetivos fixados. São imagens genéricas e universalmente disponíveis, que deverão portanto ser alteradas para outras, produzidas de forma dirigida e cuidadosa, e que melhor estabeleçam contrapontos com as frases. Também estas poderão ainda admitir algum trabalho de afinação. " Fls. 101 do
Pontuação final: 5x25 +4x25 +3x0, 50 = 3,75 valores.
Pontuação final: 3x25 +3x0,25 +4x0,50J = 3,50 valores.
Há uma manifesta contradição entre a atribuição de uma pontuação máxima e a assunção, pela própria concorrente B, S.A., de que a sua proposta está sujeita a "afinamentos";
Em rigor, figura no Relatório Preliminar, por lapso de escrita, que agora se corrige, que "é notório o esforço comunicacional, relevando capacidade para colocar o destino de acordo com o definido no caderno de encargos". Dizer-se que "é notório o esforço comunicacional, revelando capacidade para colocar o destino de acordo com o definido no caderno de encargos" é o mesmo que dizer que se teve a capacidade para colocar o destino de acordo com o definido no Caderno de Encargos, através de um esforço comunicacional que é constatável, visível, notório. Portanto, que se conseguiu.
Em 17/06/2020, entre as ora Ré e Contrainteressada, foi outorgado o documento denominado CONTRATO PCPR/ATA-S Eduardo ASA-PT/2020, tendo por objeto a criação de duas campanhas de promoção do destino turístico Açores, uma visando o mercado regional Inter-ilhas) e a outra o mercado nacional Continente e e o mercado Internacional, focadas na retoma do turismo na Região no contexto da pandemia da COVID-19, o qual se dá por integralmente reproduzido e de que se extrai o seguinte:
Prazo
Requerimento Requerimento de 02/12/2020 10:46:14)
Como resulta do art. 70 do CCP:
A decisão recorrida entendeu que:
Ora, a nosso ver, a proposta da aqui recorrente não inviabiliza, de todo, a avaliação das propostas.
É que não se pode olvidar as especificidades deste tipo de contrato.
Como se extrai do mesmo:
É que, não estamos, no caso sub judice, perante um concurso destinado ao fornecimento de bens e nem o critério de adjudicação é o do preço mais baixo.
E, como se refere em e do caderno de encargos:
Ou seja, estamos perante um contrato constituído em que é valorizada a originalidade e estética e em que não é na proposta que se entregam as artes finais concebidas mas antes em momento compatível com o início da execução da campanha.
Daí que a proposta em causa seja compatível com o caderno de encargos, dada a natureza do convite apresentado, pautado pela originalidade e estética, sendo perfeitamente natural a posterior afinação das propostas, tendo até em conta a própria e posterior execução do contrato.
Na verdade, é perfeitamente natural que no momento da execução do contrato, quando está em causa um conceito criativo, surja a necessidade de ajustamentos e afinações.
Donde se retira que a Contrainteressada apresentou o seu conceito criativo e exemplos da sua materialização em cada um dos suportes. E afirmou que, em caso de adjudicação, esse conceito criativo viria a ser desenvolvido e afinado, desde logo com a produção de imagens originais, mas também com a eventual afinação das frases que o comunicam, ou seja, com introdução de pequenas correções ou melhoramentos.
Sendo que é de fácil apreensão que tal não representa a alteração do conceito criativo proposto, mas que se trata de aprimorar a interligação entre as imagens e as frases que promovam o destino com recurso a léxico decorrente da pandemia.
Daqui não resulta, pois, qualquer alteração material da execução face ao proposto pela Contrainteressada.
E bem.
Pelo que a mera declaração de que as frases e as imagens poderiam estar sujeitas a ajustamentos em sede de execução do contrato e versão final da campanha a publicar em nada contende com a validade e com a avaliação da proposta.
O processo criativo foi avaliado ao qual estão subjacentes juízos técnicos e valorativos próprios da função administrativa que não foram postos em causa e que apenas o poderiam ser se estivessem em causa erros grosseiros.
Assim, a proposta da contra-interessada e aqui recorrente não devia ter sido rejeitada por não se estar perante nenhuma das causas exclusão a que alude o artigo 70, n 2, alínea n 1, nem nenhuma das outras alíneas deste preceito do CCP.