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Para cumprir os valores assinalados a fundamentação das decisões judiciais deve ser clara, lógica e suficiente, pois só desse modo permite a sua compreensão e aceitação pelos seus destinatários; mas também a sua impugnação, sendo também ainda que um meio para disciplinar o juiz quer na ponderação que lhe cabe realizar, quer na estruturação da sua decisão.
Traduzindo estas diretrizes constitucionais estabelece a lei ordinária no artigo 9 do CPP que:
Despachos, quando conhecerem de qualquer questão interlocutória ou quando puserem termo ao processo fora do caso previsto na alínea anterior;
Acórdãos, quando se tratar da decisão de um tribunal colegial.
Pressupostos da revogação da suspensão da pena
Este posicionamento questiona a efetuada revogação da suspensão artigo 5, como se o que a determinou fora, afinal, a mera falta de cumprimento de condições da suspensão da execução da pena, sem comprometer as finalidades que estavam na base dessa suspensão.
Destarte e por todo o exposto, acordamos em negar provimento ao recurso e, consequentemente, mantemos o despacho recorrido.
Joaquim Correia Gomes, A motivação judicial em processo penal e as suas garantias constitucionais, revista JULGAR, n. 6, 200
Sareh vem instaurar a presente ação especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira contra Abdul , pedindo que seja confirmada a sentença proferida a 12 de outubro de 2016 na Divisão de Família do High Court of Justice, composta pela fundamentação e decisão constante dos documentos que junta, que decidiu sobre a partilha dos bens do casal, de forma a que a mesma possa produzir os seus efeitos em Portugal.
Junta documentos e as respetivas traduções.
Foi determinado o cumprimento do disposto no art. 98 n. 1 do CPC.
O Requerido veio apresentar as suas alegações concluindo no sentido de dever ser proferida decisão de não confirmação de qualquer decisão de partilha de bens, invocando em síntese os argumentos que avançou na oposição deduzida.
O processo foi enviado aos vistos.
A 13 de outubro de 2020 foi determinada a abertura de nova vista do processo aos Exm.s Juízes Desembargadores adjuntos, por alteração dos mesmos.
Estão devidamente representadas em juízo.
Não há outras nulidades, exceções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Importa averiguar e decidir se estão verificados os requisitos legais para a revisão e confirmação da sentença proferida a 12 de outubro de 2016 na Divisão de Família do High Court of Justice do Reino Unido, no processo identificado que correu termos entre as partes.
Em 08/07/2015, a Requerente foi notificada, na pessoa do seu advogado, de que o divórcio Sharia entre as partes havia sido concedido por um Juiz do Tribunal de Sharjah Sharia, Emirados Árabes Unidos - doc. de fls. 698 junto aos autos pela Requerente em 08/03/201
a. O Marido não requereu o cancelamento desta autorização;
Na determinação final consta:
Transmissão para a Requerente da titularidade da propriedade e todos os direitos inerentes a dois imóveis sitos em Portugal:
a. Rua do , 7B, Monte Estoril, 2765-427 Estoril;
b. Apartamento, Avenida, Parque, Lado Poente, 2765-187 Estoril.
"Para efeitos de execução da decisão, o tribunal declara que:
Relativamente ao divórcio Talaq pronunciado pelo requerido em 2015 e confirmado pelo Tribunal da Sharia em Sharjah em 2015:
segundo as conclusões do Juiz Mostyn na sua decisão de 3015, o divórcio Talaq deve ser considerado pelos Tribunais de Inglaterra e do País de Gales como um processo de divórcio estrangeiro válido; e
A Requerente e o Requerido vieram viver para Portugal em 199 acordo das.
O processo especial de revisão de sentença estrangeira destina-se a verificar se a decisão sobre direitos privados proferida por tribunal estrangeiro ou entidade equiparada para este efeito, está em condições de produzir os seus efeitos em Portugal.
Tal passa pela avaliação dos pressupostos que o legislador elenca nas várias alíneas do art. 98 do CPC, só podendo ser impugnado o pedido com fundamento na falta de qualquer dos requisitos previstos neste artigo, ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas al., e do art. 69, conforme dispõe o art. 98 do CPC.
Por outro lado, constata-se que continua pendente, ainda que suspensa, a ação de divórcio intentada pelo Requerido em Portugal e que, quer de acordo com o assento de nascimento da Requerente junto aos autos, quer de acordo com o assento de casamento das partes também junto, as mesmas continuam a ter o estado de casadas, não tendo sido averbado ou transcrito qualquer divórcio no registo
Como é pacífico, quer o casamento, quer o divórcio, enquanto atos que modificam o estado de uma pessoa, estão sujeitos a registo.
Tal como estipula o art. 97 n. 1 do CPC, sem prejuízo do que é regulado nos tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis especiais, uma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro não tem eficácia em Portugal, sem estar previamente revista e confirmada.
Uma vez que não está registado em Portugal nenhum divórcio entre as partes, estando pelo contrário registado o seu casamento, nem resulta que qualquer sentença a decretar o divórcio tenha sido reconhecida no nosso país, através do processo especial previsto no art. 97 ss. do CPC, há que avaliar se podemos ter como assente que as partes estão divorciadas, como pressuposto da validade e eficácia de uma decisão relativa aos efeitos patrimoniais do divórcio.
Esta norma é expressa e perentória, ao estabelecer que, fora dos casos aí previstos, desconhecendo-se qualquer convenção internacional vinculativa para Portugal e para os Emirados Árabes Unidos que possa regular esta questão, nenhuma decisão sobre direitos privados pode ter eficácia em Portugal sem estar revista e confirmada através do processo especial de revisão de sentença estrangeira regulado nos art. 97 ss. procedimento que é o próprio para o efeito.
"Em regra, nos processos especiais de revisão de sentença estrangeira não importa proferir decisões de mérito mas de mera conformidade dos requisitos formais, face ao artigo 980 do CPC.
No considerando do Regulamento 2201/2003 refere-se:
É o art. 2 que regula sobre o reconhecimento das decisões, estabelecendo:
As decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem quaisquer formalidades.
Em particular, e sem prejuízo do disposto no n.o 3, não é exigível nenhuma formalidade para a actualização dos registos do estado de um Estado-Membro com base numa decisão de divórcio, separação ou anulação do casamento, proferida noutro Estado-Membro e da qual já não caiba recurso, segundo a legislação desse Estado-Membro.
Sem prejuízo do disposto na secção 4 do presente capítulo, qualquer parte interessada pode requerer, nos termos dos procedimentos previstos na secção 2 do presente capítulo, o reconhecimento ou o não- -reconhecimento da decisão.
Este art. 2 do Regulamento vem estabelecer o reconhecimento automático de uma sentença de divórcio proferida pelo tribunal de um estado membro, por outro estado membro, sem necessidade de outros formalismos ou procedimentos.
Acontece que, no caso, nem a sentença cuja revisão é aqui requerida é uma sentença de divórcio, nem tão pouco o Tribunal do Reino Unido decretou qualquer divórcio entre as partes, antes teve como prejudicado o pedido de divórcio que ali foi apresentado pela Requerente, no entendimento de que as partes já estavam divorciadas por via da decisão do Tribunal dos Emirados Árabes Unidos. Na própria sentença proferida é salientado que não se trata de uma ação de divórcio.
Pretende ainda a Recorrente que pode haver partilha de bens do casal sem que tenha havido divórcio prévio, o que também é previsto e possível na nossa ordem jurídica portuguesa através dos institutos da separação judicial de pessoas e bens ou separação judicial de bens. Se esta afirmação é verdadeira, o que é certo também é que não pode ver-se a sentença cuja revisão é pedida como uma mera sentença de partilha dos bens comuns do casal.
a. Rua do,  N...B, Monte Estoril, 2765-427 Estoril;
b. Apartamento 3, Avenida, Parque, Lado Poente, 2765-187 Estoril.
Pressuposto do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, é a criação de uma situação objetiva de confiança- uma conduta de alguém que lhe irá ser vinculativa no futuro, apresentando-se o exercício do direito como contraditório em face de conduta anterior.
Não há por isso qualquer abuso de direito por parte do Requerido, sendo certo, além do mais, que mesmo que não tivesse sido por ele suscitada esta questão sempre a mesma teria de ser conhecida pelo tribunal.
Tendo em conta o disposto no art. 60 n. 2 do CPC, fica prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas pelo Requerido, com respeito ao cumprimento pela sentença cuja revisão é peticionada, dos restantes requisitos previstos nas várias alíneas do art. 98 do CPC.
Em face do exposto, julga-se improcedente a presente ação intentada pela Requerente, não se reconhecendo nem se confirmando a sentença proferida pelo Tribunal do Reino Unido que decidiu sobre os efeitos patrimoniais de divórcio estrangeiro.
Gabriela Cunha Rodrigues 2
/13T8AVR.P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro-Juízo Central Cível de Aveiro - Juiz 2
B, S. A., intentou a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra Herança Indivisa de , representada pelos herdeiros  e E, e F, atualmente G, S.A peticionado:
Para tanto e em síntese, alega que no dia 13 de Janeiro de 2013 ocorreu um acidente de viação em que foi interveniente o seu segurado e um outro veículo.
No entanto, considera que a responsabilidade que nesse processo assumiu é solidária, nos termos previstos pelo artigo 497 do Civil, pretendendo com a atual ação exercer o seu direito de regresso sobre os réus, na medida em que são co-responsáveis pelo acidente de viação em causa, direito de regresso que lhe assiste nos termos previstos pelo artigo 27, n. 1, al. do Dl n. 291/2007, de 21 de Agosto.
A ré F, S. A., atualmente G, S.A defendeu-se por exceção e por impugnação. Invocou a prescrição do direito da autora e ainda que o direito que a autora vem exercer está extinto, porque atua em sub-rogação do lesado e este, no primeiro processo, desistiu do pedido formulado contra a ora ré. Impugna ainda a versão do acidente alegada na PI e peticiona a condenação da autora como litigante de má-fé.
Foi fixado o objeto do litígio e foram elencados os temas de prova.
Procedeu-se a julgamento e no final, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
" Fundamenta a sentença recorrida a legitimidade e posição processual da Autora, ora Recorrida, com base no disposto no art.49 do Cód. Civil, porém,
O acidente dos presentes autos deu origem a uma anterior ação judicial que correu termos no Juiz 2 do Juízo Central Cível da Comarca de Aveiro sob o Proc. n. 78/10T2AND.
No processo acima referido foram Autores o ocupante do veículo seguro na ora Recorrida e o Centro Hospitalar , E.P.E e Rés a ora Recorrente e a ora Recorrida.
Por força daquela transação a ora Recorrida assumiu a responsabilidade pela produção do acidente decorrente da culpa do condutor do veículo seguro e aceitou pagar quase a totalidade do pedido ao Autor, ocupante do BN, e a totalidade do pedido ao Centro Hospitalar .
Porém, entende a Recorrente não existir direito de regresso por força da transação efetuada no Proc. 78/10T2AND.
A Recorrente não teve oportunidade de participar na negociação da transação efetuada, tendo a ora Recorrida assumido os pagamentos já referidos, avocando para si a responsabilidade e a culpa quase integral do condutor do veículo por si segurado.
Quer dizer-se em concreto que pelo facto de naquela ação judicial não se ter discutido a responsabilidade pela produção do acidente dos presentes autos, na verdade, a ora Recorrente não chegou a adquirir a qualificação de entidade responsável com definição da culpa, caso contrário seríamos levados a aceitar que a simples posição dos Réus numa ação judicial significaria automaticamente a imputação da responsabilidade com base na culpa que qualquer Autor pretendesse fazer valer. Bem sabemos que assim não se passa. Bem sabemos que, salvo a confissão, a produção de prova é determinante para a imputação de responsabilidades e apuramento da culpa, o que significa que a discussão da causa é o ambiente propício ao apuramento da verdade material, com a definição da culpa e, no caso, dos restantes pressupostos da responsabilidade extracontratual, havendo a final consequente absolvição ou condenação.
Exige, pois, o preceito do art. 49 do Cód. Civil que haja uma prévia definição de culpas, para que com base nas mesmas nasça ex nouvo o direito de regresso na esfera jurídica do responsável que tiver assumido a reparação dos danos para além da sua quota parte de culpa.
Realçamos que, a nosso ver, ao tempo da transação não existiu uma definição de culpas para que pudesse surgir na esfera jurídica da Autora, ora Recorrida, um direito ex nuovo que lhe permitisse reaver, da ora Recorrente, o que pagou voluntariamente e mediante transação. Tal facto enferma a legitimidade da Recorrida enquanto parte ativa, daí a Ré ter inicialmente ajuizado que a sua legitimidade na presente ação adviesse de uma sub-rogação na posição do Autor na primitiva ação, o passageiro o veículo BN.
Ao ter enveredado pela via cordial no Processo 78/10T2AND a ora Autora e Recorrida coartou a possibilidade de haver discussão da causa para apuramento dos responsáveis com atribuição de culpas. Pelo contrário, a Autora nos presentes autos avocou a si tal responsabilidade, com o reconhecimento da culpa do condutor do veículo por si segurado, e, de forma voluntária, aceitou pagar quase a totalidade do pedido a um dos Autores e a totalidade do pedido a outro.
Com efeito, apesar de não ser possível atribuir-se a uma sentença homologatória o efeito do caso julgado quanto ao mérito da causa porquanto a mesma apenas certifica o teor do Acordo sem que tenha havido discussão da responsabilidade com apuramento das culpas.
No sentido do supra vertido decidiu o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa no Proc. N. 672/17T8PDL.L1-1
Resulta que, por aplicação do princípio da preclusão e concentração de defesa, como resulta do art. 573 do Código de Processo não pode agora o aqui A. vir discutir; nem a exigibilidade das quantias que lhe eram exigidas; nem o incumprimento - questões que alegava em sede de posição e que desistiu de ver apreciadas - nem, consequentemente, peticionar indemnização por prejuízos decorrentes desse mesmo incumprimento ou cumprimento defeituoso. http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/-/E68DD6311824A5E2802581FB003F4171 www.dgsi.pt
Entende pois a Recorrente que a atuação da Recorrente arrepia na medida em que a mesma por um lado aceita pagar e por outro, perante as mesmas partes, vem pedir o reembolso com base em direito de regresso, abalando por completo os pilares da certeza e da segurança jurídica que qualquer sentença, absolutória ou condenatória, carrega de forma implícita.
Assim, entende a ora Recorrente que deve haver anulação da sentença recorrida com absolvição da Recorrente do pedido porquanto inexiste direito de regresso a exercer pela ora Recorrente na medida em que o mesmo não chegou a nascer ex nouvo na sua esfera jurídica a partir do momento em que a mesma aceitou transigir avocando exclusivamente para si a atribuição de culpas.
A sentença ora recorrida deu como provados vários factos que permitem concluir por uma atribuição de culpa na produção do acidente dos autos numa percentagem muito superior a 20%. Com efeito,
Ficou provado nos autos que, no preciso local em que o acidente se deu, o local configura uma reta, com cerca de 21,35 de largura, com duas hemi-faixas de rodagem e dois sentidos de marcha.
Ao lado do trator e semi-reboque matrículas ..--.. e SE-. respetivamente, a cerca de 2,60 metros, encontrava-se estacionado na Rua , o trator de matrícula ..-EM-.. e o semi-reboque de matrícula -, referido em , sendo que o trator encontrava-se com a frente virada para a  e o semi reboque com a traseira virada para a EN .
No local, pela sua caracterização de zona industrial, encontram-se diariamente e a qualquer hora do dia veículos pesados estacionados, a entrar e a sair das fábricas/empresas existentes no local, sendo uma via de movimento intenso, de dia.
Desde a entrada do cruzamento por onde vinha o veículo ligeiro, até ao local do embate, existem as seguintes medições:
do local da estrada nacional em que se inicia o desvio para a zona industrial, local esse que é visível na foto de fls. 44 onde está o início do tracejado com direção para a direita, são cerca de 108 cento e metros.
do local, mas em que o veículo vem já a contornar a curva, o veículo tem visão para a zona industrial de cerca de 80 metros, considerando que não existem veículos estacionados no seu sentido de marcha.
A sentença to Tribunal ad quo deu como provados vários fatores que, por si, demonstram que o condutor do BN podia ter evitado o acidente dos autos, tal como supra referido, mas há dois fatores que a nosso ver foram determinantes para a eclosão do acidente e necessariamente para uma divisão de culpas em percentagens diametralmente opostas ao que acabou por decidir o Tribunal Recorrido. Com efeito,
Considerando que o condutor do veículo segurado na ora Recorrida, podia ter evitado o acidente dos autos, com a sua conduta violou o disposto nos arts. , 2, 2 n. 1 al., 6 n. 1, al. todos do Cód. Estrada e por isso, atenta a fundamentação da sentença nunca poderia a sua culpa pela eclosão do acidente dos autos ficar resumida a 20%, com atribuição da quase totalidade para o condutor do veículo pesado.
Atento todo o supra exposto, não se conforma a Recorrente com a sentença proferida pelo Tribunal a quo porquanto a mesma viola os arts. 49, 48 e 57 do Cód. Civil, e o art. 61 n. 1 al. do CPC, o que invoca para os devidos e legais efeitos.
Pretende, agora, a Recorrente que a Recorrida suporte a parte da indemnização que é da sua responsabilidade, a maior parte da responsabilidade, diga-se, quando teve todos os meios de defesa legalmente permitidos, simplesmente, por um lado decidiu não usar todos os meios que a Lei lhe permite e, por outro lado, o processo não lhe correu de feição.
A ser como a Recorrente pretende, seria uma absoluta injustiça. Ficava a Recorrente desonerada do reembolso de 80% porque esta foi a contribuição do veículo que segurava na produção do acidente que provocou um morto e um ferido do valor de que é solidariamente responsável perante a Recorrida, deixando esta com o correspondente prejuízo.
A pretensão da Recorrente não tem qualquer fundamento e evidencia má-fé.
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e de efeito devolutivo.
As questões decidendas são as seguintes:
O Tribunal recorrido julgou provados os seguintes factos:
No dia 14 de Janeiro de 2013, por volta das 21h15m, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes:
O veículo ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-BN, conduzido por ,
O semi-reboque de matrícula -, que fazia conjunto com o trator de matrícula ..-EM-.., que se encontravam estacionados na Rua .
O acidente ocorreu na Rua , mais concretamente na Zona Industrial , em .
O local do acidente configura uma reta, com cerca de 21,35 de largura, no preciso local em que o acidente se deu.
Apresentando-se com duas hemi-faixas de rodagem e dois sentidos de marcha.
O pavimento é asfaltado e em razoável estado de conservação.
O eixo da via não é delimitado por linhas guia.
A velocidade máxima permitida no local é de 50 Km/h.
E o tempo estava bom.
O veículo ligeiro de passageiros de matrícula ..-..-BN, marca Opel, modelo , era propriedade de .
Na Estrada Nacional , atento o sentido do BN, existiam pelo menos dois veículos pesados de mercadorias constituídos por trator e semi-reboque) da empresa H, S.A., ali estacionados;
Junto ao cruzamento para a Zona Industrial , encontrava-se o trator de matrícula ..-BI-.., a ocupar a berma e parte da estrada, com a frente virada para a  e o semi-reboque, de matrícula -, com a traseira virada para ;
Rua essa, onde também se encontravam estacionados vários veículos pesados da empresa H, adstritos ao transporte de grande dimensões;
E, no sentido em que circulava o veículo BN, encontrava-se estacionado o tractor de matrícula ..--.. e semi-reboque SE-., o qual tinha o tractor virado com a frente para a EN  e o semi-reboque com a traseira virada para .
Sendo que, a escassos metros atrás da traseira do semi-reboque SE-., encontrava-se estacionado, na mesma direção, o trator de matrícula ..-AF-.. e o semi-reboque de matrícula -, sendo que o trator tinha a sua frente virada para a  e o semi-reboque com a traseira virada para a EN ;
Ao lado do trator e semi-reboque matrículas ..--.. e SE-. respetivamente, a cerca de 2,60metros, encontrava-se estacionado na Rua , o Trator de matrícula ..-EM-.. e o semi-reboque de matrícula -, referido em 1, sendo que o trator encontrava-se com a frente virada para  e o semi-reboque com a traseira virada para a EN ;
Tendo sido estacionado por , que não colocou qualquer sinalização para que os demais utentes da via se pudessem aperceber da sua presença, e sem deixar ligada nenhuma luz de presença, tendo-se ausentado do local.
No local, pela sua caracterização de zona industrial, encontram-se diariamente e a qualquer hora do dia veículos pesados estacionados, a entrar e a sair das fábricas/empresas existentes no local, sendo uma via de movimento intenso, de dia;
Quando o BN passou a circular na Rua , o seu condutor imprimia-lhe uma velocidade não concretamente apurada;
Do local da estrada nacional em que se inicia o desvio para a zona industrial, local esse que é visível na foto de fls. 44 onde está o início do tracejado com direção para a direita, são cerca de 108 cento e metros.
Do local, mas em que o veículo vem já a contornar a curva, o veículo ligeiro tem visão para a zona industrial de cerca de 80 metros, considerando que não existem veículos estacionados no seu sentido de marcha.
O E esteve 45 minutos dentro do veículo, dadas as dificuldades que os Bombeiros Voluntários  sentiram para proceder ao desencarceramento.
Cortado o cinto de segurança e retirado o E do BN, foi o mesmo socorrido pelo INEM no local, apresentando EG 8 e foi entubado no local,
Tendo sido ventilado, sedado com propofol e curarizado,
Imobilizado com colar cervical e plano duro,
Ferida na mucosa do lábio superior e inferior,
Ferida no pavilhão auricular direito,
Hematoma da pálpebra superior direita,
Escoriações na parte anterior do tronco e braços,
Deformidade da coxa direita, sugestiva de fratura do fémur,
Foi algaliado,
Foram-lhe feitas colheitas para a realização de diversas análises laboratoriais;
Foi suturada a ferida do lobo da orelha direita,
Foi-lhe colocado steri-strip no  dedo da mão esquerda e no braço direito, onde foi retirado um vidro pequeno,
Durante a realização de todos estes exames foi-lhe administrada morfina, sedação com bólus de midazolam e curarização,
Após a realização dos exames na madrugada do dia 15 de Janeiro de 2013, pelas 2:24 horas, já havia o diagnóstico de que E apresentava fratura do fémur direito; contusão hepática, contusão do rim direito, e contusão esplénica.
O E começou a ter pulso fraco, com variações rápidas da FC 60-100bpm) e TAS 140-110 e fez bólus de SF 10 /Kg;
Tendo sido internado nos cuidados intensivos do Hospital Pediátrico ,
Optando a equipa médica por fazer tratamento conservador do traumatismo abdominal.
Nos cuidados intensivos foi ventilado,
Por indicação de ortopedia foi retirado o colar cervical ao E,
E foi colocada tala provisória no punho esquerdo após RX.
O E esteve internado até 31 de Janeiro de 2013, altura em que lhe foi dada alta;
Após a alta, foi acompanhado em consultas pelo serviço de Cirurgia e Ortopedia do Hospital Pediátrico .
Indo de braço engessado e com as muletas axilares,
Contrariamente ao que sucedia antes do acidente, em que tinha total autonomia e ia sozinho.
O E esteve impedido de fazer aulas de educação física até ao final do ano de 2012/201
Antes do acidente, o E havia sido selecionado para representar a sua escola em Aveiro nos desportos escolares, na área de Spint e Salto em comprimento,
Face aos bons resultados que apresentava.