rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Terminais Tipo B: para além das características definidas para os terminais do tipo A os terminais do Tipo B, devem, ainda, possuir, no mínimo, as seguintes características:
Os equipamentos deverão possuir uma garantia mínima de 24 meses;
cf. Caderno de Encargos constante do PA apenso, inserto a fls. 235 e ss. dos autos;
- Do Convite referente ao procedimento mencionado em e, que aqui se dá por integralmente reproduzido, extrai-se, entre o mais, o seguinte:
Cláusula  - Documentos da propostaA proposta deverá ser constituída pelos seguintes documentos:
Equipamentos Terminais Tipo A e Tipo B para os quais os concorrentes devem indicar duas opções para cada Tipo, marca e modelo do equipamento ;
Garantia associada aos equipamentos Terminais do tipo A e Tipo B.
PF-  Pontuação FinalPonderação
TPPontuação de tarifário proposto70%
Consumo Mínimo Terminais A e B25%
GGarantia5%
TP: Pontuação a atribuir ao tarifário em análise no que se refere ao fator Preço, calculada de acordo com o estabelecido no n.3;
G: Pontuação a atribuir aos meses de garantia dos equipamentos terminais A e B conforme n.5
A avaliação do tarifário proposto será efetuada com o resultado da multiplicação dos tarifários propostos para cada posição pelos respetivos volumes de tráfego previstos.
A pontuação de cada proposta no fator será obtida do seguinte modo:
Se o Preço da Proposta for igual ou inferior a 0,05 Preço Base:
PP = 100 pontos
Se o Preço da Proposta for superior a 0,05 Preço Base:
Preço Base: Preço base do Tarifário estabelecido pela entidade adjudicante, conforme cláusula  considerando no entanto o preço base unitário de cada posição, que não poderá ser ultrapassado;
Preco da Proposta: Preço do Tarifário da proposta em análise, para o período de máximo de 36 meses, calculado através multiplicação do consumo estimado pelo preço proposto em cada posição.
Se o Preço for igual ou inferior a 0,05 Preço Base:
= 50 pontos
A avaliação do fator garantia pontuará os meses de garantia dos equipamentos terminais. Se o concorrente apenas garantir os 2 anos obrigatórios por lei a pontuação será 0, caso a garantia seja igual ou superior a 3 anos terá 100 pontos.
Em caso de empate na pontuação final das propostas apresentadas:
Será adjudicada a proposta com maior pontuação no Tarifário Proposto;
Será adjudicada a proposta com maior pontuação no fator Garantia.
Subsistindo o empate será adjudicada a proposta que apresente menor preço nos subfactores P11 a P13; P117; P18; P19; P14 do Tarifário Proposto.
Se ainda assim subsistir o empate será utilizado o sorteio como forma de desempate.Cláusula 1 - Preço base Os preços base unitários definidos por classe de tráfego encontram-se mencionados no Anexo B.
cf. Convite constante do PA apenso, inserto a fls. 222 e ss. dos autos;
Estimativa de equipamentos
Entidades AdquirentesEstimativa de valorTipo ATipo B
"...)Artigo 1
Requisitos e especificações da prestação de serviços1- O prestador de serviços deve cumprir os requisitos funcionais e técnicos mínimos definidos na Lei das Comunicações eletrónicas Lei n.2 5/2004, de 10 de e demais legislação aplicável.
O prestador de serviços não pode, em caso algum, estabelecer o pagamento de componentes fixas, designadamente a título de assinaturas, para qualquer dos serviços a prestar.
Critério de adjudicação nos procedimentos ao abrigo do acordo quadro1 - Nos procedimentos ao abrigo do acordo quadro a adjudicação é feita ao nível do lote.
- As entidades adquirentes podem optar por um dos seguintes critérios de adjudicação:
O da proposta de mais baixo preço; ou
O da proposta economicamente mais vantajosa.
- Na avaliação do fator preço a entidade adquirente aplicará aos preços Pll a e aos valores para consumos mínimos Cll a ponderadores de acordo com os seus perfis de consumo.
- As entidades adquirentes devem prever critérios de desempate das propostas que possam estar relacionados com as ponderações atribuídas aos fatores que densificam o critério de adjudicação.
Para efeitos de análise das propostas, a entidade adquirente poderá solicitar aos concorrentes documentos comprovativos das especificações indicadas nas suas propostas.
cf. Caderno de Encargos constante do PA apenso, inserto a fls. 248 e ss. dos autos;
cf. PA apenso, inserto a fls. 350-357 dos autos;
cf. PA apenso, inserto a fls. 358-365 dos autos;
cf. PA apenso, inserto a fls. 366-373 dos autos;
PosiçãoCocontratantesPP
N..., S.A.73,08
, S.A.72,11
, S.A68,66
cf. PA apenso, inserto a fls. 273-274 dos autos;
"Com interesse para a decisão, não se provaram os seguintes factos:
Sustenta nesta sede a recorrente que o Tribunal a quo errou na decisão da matéria de facto, ao dar como não provados os factos referidos em, e da matéria de facto, porquanto, em síntese:
a entidade demandada não impugnou especificadamente tais factos;
quanto ao facto não provado referido em, resulta das peças do procedimento que os montantes gastos, a final, serão calculados pela conjugação do preço do tarifário com os valores de consumos mínimos, assim como das cláusulas 1, n. 2, do convite, e , n. 2, do caderno de encargos.
Daí que inexiste admissão destes factos.
No mais, quanto ao facto não provado em, invoca a recorrente tratar-se de facto notório.
Factos notórios são aqueles que sejam do conhecimento geral, ou seja, do conhecimento do comum dos cidadãos com acesso aos meios normais de informação Alberto dos Reis, CPC Anotado, vol. , pág., pelo que não carecem de prova nem de alegação, como se estatui no artigo 41, n. 1, do CPC.
Quanto ao facto não provado indicado no ponto, trata-se de uma clara extrapolação assente na defesa jurídica que a recorrente apresenta na ação quanto ao valor global a pagar no final do contrato, encerrando, pois, um juízo de natureza valorativa, que comporta uma conclusão sobre factos, que como tal será de manter arredada da matéria de facto dada como assente.
Pelo que desde logo fica votada ao insucesso a pretensão da recorrente, quanto ao aditamento ao probatório da factualidade que aqui invocou.
Improcede, assim, na totalidade, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Invoca a recorrente, em síntese:
cabe ao tribunal sindicar a conformidade do exercício da margem de livre apreciação da administração com os princípios que regem a atividade administrativa;
no caso, o critério da entidade adjudicante levou a preterir a proposta que apresentava metade do preço da proposta vencedora, assim violando o princípio geral da boa administração;
para aferir o real preço de cada proposta tanto concorre o tarifário proposto como o consumo mínimo a faturar no caso de virem a ser fornecidos os equipamentos/terminais necessários para as comunicações de voz e dados, pelo que os critérios determinados para a apreciação da proposta violam o disposto no artigo 7, n. 1, al., do CCP;
as necessidades de novos terminais da entidade adjudicante constam das peças do concurso, pelo que o critério adotado oblitera uma parte fundamental do contrato, pois neste não apenas se pretende contratar comunicações, mas adquirir os terminais;
o modelo de avaliação definido não satisfaz as necessidades da entidade adjudicante, um plano de tarifários competitivo e o fornecimento dos respetivos terminais a bom preço, assim incorrendo em violação dos artigos 4, n.os 3 e 4, 7, 7, 13, n. 1, al., e 13 do CCP.
Mais concretamente, disputa a recorrente a determinação dos critérios de adjudicação adotados pela entidade adjudicante e plasmados no caderno de encargos.
Aí assentando os pedidos formulados na presente ação de contencioso pré-contratual: a anulação de todo o procedimento, mormente do ato de adjudicação ali realizado e do consequente contrato celebrado em sua execução, assim como a condenação da entidade adjudicante a abrir novo procedimento sem incorrer na mesma ilegalidade, de forma a que nele seja escolhida a proposta economicamente mais vantajosa.
"1 - O caderno de encargos é a peça do procedimento que contém as cláusulas a incluir no contrato a celebrar.
No artigo 7 do CCP encontram-se definidas as regras do critério de adjudicação, conforme segue:
"1 - A adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, determinada através de uma das seguintes modalidades:
Multifator, de acordo com a qual o critério de adjudicação é densificado por um conjunto de fatores, e eventuais subfatores, correspondentes a diversos aspetos da execução do contrato a celebrar;
- Quando seja adotada a modalidade multifator deve ser elaborado um modelo de avaliação das propostas nos termos do artigo 13, sem prejuízo do disposto na alínea do n. 2 do artigo 11
- O convite ou o programa do procedimento deve definir o critério de desempate na avaliação das propostas.
É vedada a utilização do critério do momento de entrega das propostas;
Quando seja adotada a modalidade multifator devem ser preferencialmente utilizados os respetivos fatores e subfatores densificadores, por ordem decrescente de ponderação relativa, sem prejuízo de outros que, nos termos do artigo seguinte, estejam ligados ao objeto do contrato a celebrar;
"1 - Os fatores e eventuais subfatores que densificam o critério de adjudicação e o critério de desempate devem estar ligados ao objeto do contrato a celebrar.
- Os fatores e os eventuais subfatores podem ser, em função dos objetivos e das necessidades da entidade adjudicante, designadamente os seguintes:
Qualidade, designadamente valor técnico, características estéticas e funcionais, acessibilidade, conceção para todos os utilizadores, características sociais, ambientais e inovadoras e condições de fornecimento;
Grau de inovação de processos, produtos ou materiais utilizados na execução do contrato;
Promoção da inovação ou de emprego científico ou qualificado na execução do contrato;
Promoção de atividades culturais e dinamização de património cultural;
Promoção do cumprimento do disposto no Código do Trabalho e convenções coletivas de trabalho, quando aplicáveis.
- Para os efeitos previstos no n. 1, os fatores e subfatores consideram-se ligados ao objeto do contrato quando estiverem relacionados com as obras, bens ou serviços a executar ou fornecer ao abrigo desse contrato, sob qualquer aspeto e em qualquer fase do seu ciclo de vida.
- Quando o custo seja calculado com base no ciclo de vida, o modelo de avaliação das propostas pode abranger custos suportados ou não pela própria entidade adjudicante, como sejam:
Custos relacionados com a aquisição propriamente dita;
Custos de utilização, tais como consumo de energia, de consumíveis e de outros recursos;
Custos de fim de vida, tais como custos de recolha e reciclagem;
Custos imputados a externalidades ambientais ligadas ao bem, serviço ou obra durante o seu ciclo de vida, desde que seja possível determinar e confirmar o seu valor monetário, os quais podem incluir o custo das emissões de gases com efeito de estufa e de outras emissões poluentes, assim como outros custos de atenuação das alterações climáticas.
- A pontuação global de cada proposta, expressa numericamente, corresponde ao resultado da soma das pontuações parciais obtidas em cada fator ou subfator elementar, multiplicadas pelos valores dos respetivos coeficientes de ponderação.
- Na elaboração do modelo de avaliação das propostas não podem ser utilizados quaisquer dados que dependam, direta ou indiretamente, dos atributos das propostas a apresentar, com exceção dos da proposta a avaliar.
Sem que tal signifique estarmos perante um espaço de livre escolha extrajurídica insuscetível de fiscalização judicial.
Invoca a recorrente que esta ponderação levou a preterir a proposta que apresentava metade do preço da proposta vencedora, sustentando que para aferir o real preço de cada proposta tanto concorre o tarifário proposto como o consumo mínimo a faturar no caso de virem a ser fornecidos os terminais necessários para as comunicações de voz e dados.
Sustenta, mas não o consegue demonstrar.
É clara a opção administrativa em privilegiar o preço das comunicações face aos consumos mínimos associados ao fornecimento de equipamentos.
Já claro não é o que vem propugnado pela recorrente, da soma dos dois fatores determinar de forma precisa os custos em que vai incorrer a Administração.
Esta pretensão da recorrente, como é evidente, não pode proceder.
No mais, igualmente não encontra sustento a alegação de que o critério de adjudicação impede a correta e verdadeira comparação das propostas, por não poderem ser avaliadas por um padrão comum.
Improcedem, pois, todas as questões suscitadas pela recorrente.
Em suma, impõe-se negar provimento ao presente recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao presente recurso.
Notificado o exequente nos termos do art. 913, n 2, do CPC, o mesmo veio opor-se impugnando o valor e a idoneidade da garantia.
Mais se decidiu notificar a executada também para os efeitos previstos no art. 983, n. 2, do Cód. Proc. Civil, devendo comprovar o registo definitivo da hipoteca em 10 dias.
Em 02020 foi proferida a seguinte decisão:
"A executada foi notificada, por despacho proferido em 9/3/2020, para, em 10 dias comprovar a conversão da hipoteca registada provisoriamente em definitiva.
Decorridos 10 dias, não veio juntar o comprovativo.
Assim, e transcorrido o prazo sem comprovada a conversão da hipoteca em definitiva, julga-se não prestada a caução.
Inconformada com tal decisão, bem como com o Despacho de 15-04-2020 que julga a precedente como fazendo parte integrante da douta Sentença proferida em 09-03-2020, dela veio a Requerente/Executada recorrer, formulando as seguintes conclusões:
Termos em que deverão ser revogadas as doutas Decisões em crise, sendo substituídas por outra que determine nos termos supra expostos, sob pena de violação, nomeadamente, mas não exaustivamente, dos artigos indicados.
Para a questão a decidir há a ter em consideração a factualidade constante do relatório supra, bem como a seguinte:
Em 102020 a requerente juntou aos autos comprovativo da conversão da hipoteca registada provisoriamente em definitiva.
Pretende a recorrente a revogação da decisão recorrida, que considerou não prestada a caução.
A decisão aqui em crise tem o seguinte teor:
Com efeito, a recorrente nunca suscitou qualquer questão de justo impedimento a respeito da efectuação do registo da hipoteca, tendo-o feito pela primeira vez nas alegações de recurso.
Consequentemente, improcede a apelação nesta parte.
Nos termos do seu artigo 1, a referida lei entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, 10202
Mesmo assim, a requerente não juntou aos autos esse comprovativo nesse prazo de dez dias, a partir do fim da referida suspensão legal, já que apenas o veio a fazer no dia 102020, ou seja, muito para além daquele prazo cfr. arts. 138 e 139 do.
Ora, a comprovação da conversão da hipoteca registada provisoriamente em definitiva, é relevante e essencial para o deferimento da prestação da caução pretendida, atenta a eficácia constitutiva desse registo.
Cumpre notar que não se impunha ao tribunal, ao ter fixado aquele prazo, fazer menção de que caso não fosse efectuada a dita comprovação se consideraria não prestada a caução, como alega a recorrente. Na verdade, não estamos aqui perante uma qualquer e eventual espécie de sanção processual, que, enquanto tal, importaria mencionar na decisão e respectiva notificação com vista, desde logo, a evitar decisões surpresa, sem prévio exercício do contraditório.
Assim sendo, muito embora por diferente fundamento, deve manter-se a decisão recorrida, improcedendo totalmente a apelação.
Em face do exposto, decide-se julgar a apelação improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
É deste julgamento da Secção que vem interposto, pela Requerente OdE, o presente recurso jurisdicional para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, cujas alegações remata com as seguintes conclusões cfr. fls. 522 e segs.:
Contudo, a forma como um documento é classificado no SITAF não é determinante da sua natureza jurídica.
O presente recurso, para o Pleno da Secção, foi admitido, na Secção, por despacho de 9/6/2021 da Sra. Juíza Conselheira Relatora cfr. fls. 53
A Entidade Requerida, , não contra-alegou.
Sem vistos, dada a natureza urgente dos autos - art. 36 ns 1 e 2 do CPTA -, mas com prévia divulgação do projeto de acórdão pelos Srs. Juízes Conselheiros Adjuntos, vem o processo submetido a julgamento, cumprindo apreciar e decidir.
A Requerente/recorrente discorda, nos termos que resultam das suas alegações no presente recurso e, particularmente, das respetivas conclusões.
não vem referida o art. 27 do CPTA como norma habilitadora da decisão singular;
a forma como um documento é classificado no SITAF não é determinante da sua natureza jurídica.
Mas também é verdade que essa errada menção não pode ser percecionada de forma isolada, mas sim no contexto da decisão emitida.
Por outro lado, também é certo, como alega a Requerente/Recorrente que a classificação de um documento ou peça processual no SITAF não é, por si, determinante da respetiva natureza jurídica.
Custas a cargo da Requerente/Recorrente.
Proc. n. 1928/10T8STR-B.E1
Alegou ainda que o seu crédito, ora reclamado, deverá obedecer ao estabelecido no art. 14 do CIRE, incluindo-se nesse crédito o valor das custas e demais despesas processuais pagas pelo Reclamante, enquanto exequente no aludido processo executivo, tudo a ser pago pela massa insolvente.
Graduo os créditos verificados na presente sentença nos seguintes termos:
Em primeiro lugar, o crédito privilegiado do Estado referente ao e AIMI.
Em terceiro lugar, os créditos privilegiados do Estado referentes IRC.
Razão pela qual, o facto do AI não ter notificado a Recorrente nos termos do art. 129, n. 4, do CIRE, apesar de ter relacionado o crédito que pela mesma foi reclamado, configura uma concreta violação da lei, logo, uma nulidade processual nos termos do art. 19  do CPC, pela violação da formalidade prescrita pelo disposto no art. 129, n. 4, do CIRE.
Daí que, a Sentença recorrida, é proferida num contexto de erro, pois o Julgador é informado pelo A. que a Lista Definitiva de créditos fora comunicada aos credores reclamantes sem excepção), quando o não foi na verdade.
Impunha-se ao Julgador verificar a falta de notificação de todos os credores e ordenar o cumprimento da formalidade da notificação quanto a este credor em falta, antes de proferir a Sentença de que se recorre, nos termos em que o fez.
A Insolvente, encontra-se já em 09/10/2015 numa situação em que não podia dispor livremente da sua fracção autónoma, nomeadamente onerando-a com penhora, por força do registo de Arresto que sobre a fracção já impendia.
Os actos do devedor, aqui insolvente, de disposição ou oneração do bem penhorado, são ineficazes art. 819 do e como tal inoponivel em relação aos demais credores, nomeadamente, o credor beneficiário de registo de penhora anterior que impedia a constituição de hipoteca.
Assim, se o crédito da recorrente é apenas um crédito comum, também o é o crédito da Caixa Agrícola por não poder beneficiar da hipoteca nos moldes em que foi constituída, por ser inoponivel pelo menos a quem beneficiava da penhora anterior e, como tal, deverá ser graduado, a par dos demais créditos comuns.
Não enferma a sentença de verificação e graduação de créditos de qualquer nulidade ou vicio;
Ao contrário do alegado pelo ora recorrente não cometeu o Administrador Judicial nenhum erro técnico que resultasse num vicio da sentença.
O ora recorrente reclamou o seu crédito tendo-o qualificado como comum, atenta a sua natureza;
Ou seja, o crédito reclamado foi reconhecido nos exactos termos em que foi reclamado;
Tendo sido reconhecido na íntegra o valor reclamado;
Parece inequívoco que não competia ao AI proceder a qualquer notificação ao credor ora recorrente uma vez que a lei é clara quanto aos requisitos em que se impõe a notificação dos credores.
Da letra da lei é claro e evidente que a notificação ao credor só deveria ser efectuada no caso de o crédito ser reconhecido em termos diversos dos apresentados na reclamação de créditos. Não tendo sido esse o caso.
O regime fixado no n. 4 do art. 12 do CIRE visa a tutela dos credores não reconhecidos e daqueles cujos créditos foram reconhecidos sem terem sido reclamados ou reconhecidos em termos diferentes do teor da reclamação. Não é o caso.
Não se cumprido nenhum pressuposto que implique a sua nulidade.
Foram cumpridos todos os requisitos formais necessários tendo o Tribunal a quo feito uma correcta aplicação da lei.
Isto porque sobre o imóvel estava registado um arresto a favor.
Acontece, porém, que o registo de arresto não significa que o legitimo proprietário do imóvel fique desapossado dos seus direitos de propriedade.
Assim, legitimamente, a sociedade insolvente, em 2015 hipotecou a favor da CCAM de a fração autónoma que consta dos autos.
Ao contrário do alegado pelo recorrente o registo de arresto não torna inoponível e ineficazes constituição de hipoteca.
Apesar de ter sido registado um arresto sobre o imóvel em questão tal facto não veda ao seu proprietário qualquer direito de propriedade sobre o mesmo.
Por isso mesmo constituiu hipoteca voluntária a favor da CCAM de, CRL.
Razão pela qual o crédito desta credora terá se ser garantido. Como aliás foi reconhecido pelo Administrador Judicial.
Ao contrário do alegado pelo ora recorrente não padece de nenhuma nulidade.
Não existe nulidade por violação do disposto no n. 4 do art. 12 do CIRE,
Os atos do insolvente de disposição dos seus bens imóveis, nomeadamente a fração dada de hipoteca, são plenamente válidos e oponíveis a terceiros.
Tendo, consequentemente, o Tribunal a quo feito uma correcta aplicação do direito ao ter proferido a sentença de graduação de créditos nos moldes em que a mesmo foi proferida;
Fazendo uma correcta aplicação do Direito.
Nos termos dos arts. 63, n. 4 e 63, n. 1, ambos do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso art. 66, n. 2, do Código de Processo.
Invocou ainda que, mesmo a ter existido nulidade do processo, a mesma sempre se encontraria sanada aquando da sua invocação, nos termos do art. 19 do Código de Processo Civil, em virtude de em momento anterior a Apelante ter juntado aos autos procuração
Dispõe o art. 1, n. 1, do CIRE, que:
- Os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código.
Dispõe também o art. 12, n. 4, do CIRE, que:
Estipula, por sua vez, o art. 19 do Código de Processo Civil que:
Estabelece, de igual modo, o art. 19 do Código de Processo Civil que:
Das nulidades mencionadas nos artigos 18 e 18, na segunda parte do n. 2 do artigo 19 e nos artigos 19 e 19 pode o tribunal conhecer oficiosamente, a não ser que devam considerar-se sanadas; das restantes só pode conhecer sobre reclamação dos interessados, salvos os casos especiais em que a lei permite o conhecimento oficioso.
Consagra ainda o art. 19, n. 1, do Código de Processo Civil, que:
Determina, por fim, o art. 61, n. 1, al., do Código de Processo Civil, que:
Na realidade, o que a Apelante invoca é uma nulidade processual e não uma nulidade da sentença recorrida, sendo diversos os regimes de uma e outra.
As nulidades processuais regem-se, assim, pelo disposto nos arts. 19 a 19 do Código de Processo Civil.
A violação do princípio do contraditório inclui-se na cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do art. 201, n 1, do Código de Processo Civil, não constituindo nulidade de que o tribunal conhece oficiosamente, pelo que se tem por sanada se não for invocada pelo interessado no prazo de 10 dias após a respectiva intervenção em algum acto praticado no processo artigos 203, n 1 e 205, n 1, do mesmo.3
Cita-se ainda, por relevante, o sumário constante deste mesmo acórdão:
O meio processual próprio para a parte reagir contra uma omissão do tribunal que, no seu entendimento, constitua nulidade processual nos termos do artigo 19 do CPC, é a reclamação para o mesmo tribunal e não o recurso da sentença proferida posteriormente ao momento em que a referida omissão ocorreu.
Por fim, requereu que o valor das custas e demais despesas processuais pagas pela Apelante, enquanto exequente no processo n. 1700/11T8ENT, nos termos do art. 14 do CIRE, deva ser pago pela massa insolvente.