rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em princípio, a DUDH não pode fundamentar restrições de direitos fundamentais não constitucionalmente admitidas11
O trabalho de ponderação entre os direitos que entram em colisão em cada caso não é fácil, pois o problema reside, fundamentalmente, na dificuldade em estabelecer um ponto de equilíbrio entre os mesmos, devido a uma indeterminação legal destes direitos12
Assim, conclui que "o A. não pode pretender, validamente, que se impeça terceiros de cogitarem e, porventura, extrapolarem dos factos concretos. Não impende, tão pouco, sobre o tribunal o ónus de aquilatar da qualidade das opiniões emitidas, contanto que estas se contenham dentro dos limites do razoável, no contexto dos factos concretos.
Custas pelo apelante na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencido.
Lisboa, 2020-06-18123,124
ANA PRATA Coord.), Código Civil Anotado, 2 Edição Revista e Atualizada, volume , p. 11
CAPELO DE SOUSA, O Direito Geral de Personalidade, p. 11
MARIA CARVALHO REBELO, A responsabilidade pela informação transmitida pela televisão, p. 5
MARIA CARVALHO REBELO, A responsabilidade pela informação transmitida pela televisão, p. 4
MARIA CARVALHO REBELO, A responsabilidade pela informação transmitida pela televisão, p. 6
MARIA CARVALHO REBELO, A responsabilidade pela informação transmitida pela televisão, pp. 6
CAPELO DE SOUSA, O Direito Geral de Personalidade, pp. 303/30
FILIPE ALBUQUERQUE MATOS, Ilicitude Extracontratual umas breves, CEJ, Novos Olhares sobre a Responsabilidade Civil, p. 2
MARIA CARVALHO REBELO, A responsabilidade pela informação transmitida pela televisão, pp. 33/3
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 292/2008, de 29-05-2008, in DR n. 141/2008, Série de 2008-07-2
CASO ALMEIDA AZEVEDO/PORTUGAL Queixa 43924/02) - Acórdão de 23 de janeiro de 200
CASO SOARES/PORTUGAL Queixa n. 79972/12) - Acórdão de 21 junho de 201
CASO URBINO RODRIGUES/PORTUGAL Queixa 75088/01) - Acórdão de 29 de novembro de 200
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2009-04-23, Relator: RODRIGUES DA COSTA, http://www.dgsi.pt/jstj.
FILIPE ALBUQUERQUE MATOS, Ilicitude Extracontratual umas breves, CEJ, Novos Olhares sobre a Responsabilidade Civil, p. 3
CASO SOARES/PORTUGAL Queixa n. 79972/12) - acórdão de 21 junho de 2016, onde o tribunal reitera o entendimento que a liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e uma das condições básicas para seu progresso e para a autorrealização de cada indivíduo.
CASO FELDEK/SLOVAQUIE Queixa n. 29032/95) - acórdão de julho de 2001, n. 5
CASO COLAÇO MESTRE, citado, n. 2
MARIA CARVALHO REBELO, A responsabilidade pela informação transmitida pela televisão, p. 3
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2013-12-02, Relator: PAULO SÁ, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2012-01-09, Relator: SÉRGIO POÇAS, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2017-01-31, Relator: ROQUE NOGUEIRA, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2013-06-28, Relator: GRANJA DA FONSECA, http://www.dgsi.pt/jstj.
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 2013-05-08, Relator: MOREIRA ALVES, http://www.dgsi.pt/jstj.
FILIPE ALBUQUERQUE MATOS, Responsabilidade Civil por Ofensa ao Crédito ou ao Bom Nome, p. 26
FILIPE ALBUQUERQUE MATOS, Ilicitude Extracontratual umas breves, CEJ, Novos Olhares sobre a Responsabilidade Civil, pp. 23/2
MANUEL CARNEIRO DA FRADA, citado por FILIPE ALBUQUERQUE MATOS, Ilicitude Extracontratual umas breves, CEJ, Novos Olhares sobre a Responsabilidade Civil, p. 2
FILIPE ALBUQUERQUE MATOS, Ilicitude Extracontratual umas breves, CEJ, Novos Olhares sobre a Responsabilidade Civil, p. 26
COSTA ANDRADE, Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, p. 27
FILIPE ALBUQUERQUE MATOS, Responsabilidade Civil por Ofensa ao Crédito ou ao Bom Nome, p. 29
FILIPE ALBUQUERQUE MATOS, Responsabilidade Civil por Ofensa ao Crédito ou ao Bom Nome, p. 30
Ac. Supremo Tribunal de Justiça de 13-11-2013, Relator: OLIVEIRA BARROS, www.dgsi.pt/jSTJ.
MARIA CARVALHO REBELO, A responsabilidade pela informação transmitida pela televisão, p. 13
S....., Futebol SAD, requereu ao Tribunal Arbitral do Desporto a anulação das decisões proferidas pela Direção da Federação Portuguesa de Futebol nos dias 08/04/2020,02/05/2020 e 14/05/2020, bem como a declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 1 e 2 do artigo 1-A do Regulamento do Campeonato de Portugal.
Indicou os seguintes contrainteressados: A....., Futebol SAD, ...., S....., Futebol SAD, S....., R....., SDUQ, F....., Futebol SAD, e F....., Futebol SDUQ.
Por decisão de 25/08/2020, o TAD decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela demandante.
Inconformados, o S....., Futebol SAD, a A....., Futebol SAD, F....., S....., Futebol SAD, S..... e R....., SDUQ, interpuseram recurso desta decisão, terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem:
"À data da decisão de 8 de Abril de 2020 faltavam disputar nove jornadas da primeira fase e o subsequente play-off no Campeonato de Portugal encontrando-se classificadas nos dois primeiros lugares de cada série as seguintes equipas:
Série A: FC ....SAD 1o lugar e 60 e AD F....., SAD 2o lugar e 52:
Série B: FC A...... SDUQ 1o lugar e 58 e .... FC 2o lugar e 50:
Série : S...... Futebol SAD 1o lugar e 53 e S..... 2o lugar e 42: e
Conforme resulta da classificação junta aos autos e confirmada pela Recorrida;
Em concreto o mérito desportivo a observar para o términus das competições nacionais seria sempre o decorrente da competição original e não outro, pelo que, neste capitulo urge alterar o enquadramento probatório, pois foi feita prova de que a principal e primeira orientação da UEFA seria sempre a conclusão das competições nacionais com base no mérito desportivo, tal como no formato original da respetiva competição: aqui diga-se com toda clareza que o estava em causa era possibilidade da realização do play-off com as devidas adaptações, pois respeitava o verdadeiro mérito desportivo conforme inclusive as orientações da UEFA que só não ocorreu por responsabilidade da FPF atento ao cruzamento da prova testemunhal produzida.
Nesse sentido deveria ter sido acrescentado ao n. 7, do art. 34, capítulo - Fundamentação de Facto do douto Acórdão por provado documentalmente, que as orientações da UEFA, de 24 de Abril de 2020, preveem, numa primeira linha, a conclusão competições nacionais com base no mérito desportivo, tal como no formato original da respetiva competição, - Só posteriormente é que, não sendo possível concretizar tal desígnio é que teríamos as restantes opções conforme descriminado nas aludidas orientações da UEFA;
Aliás resulta da prova produzida, documental, testemunhal e depoimentos de parte que tal possibilidade sempre esteve ao alcance da FPF, bastando para o efeito ter colocado tal opção junto do Governo: o respeito do mérito desportivo / play-off com as necessárias adaptações conforme previsto no Campeonato de Portugal poderia e dever-se-ia ter realizado tal como sucedeu na Liga NOS, Taça de Portugal e a final Champions League 2020,
Os depoimentos das testemunhas ...... ...... T..... funcionários da FPF, e J....., N....., R..... e ....., bem como, das declarações de parte de ...... J..... contrariam a versão dada pela Recorrida em sede de declarações de parte pelo Dr. F.....;
Pelo que a decisão da FPF de 2 de Maio de 2020, publicada no Comunicado Oficial da FPF n. .....e de 14 de Maio de 2020, foi uma verdadeira decisão surpresa !!! - vide prova testemunhal / testemunhas J....., N....., R..... e ...., bem como, das declarações de parte de ...., ...., J......
Em suma, e mais uma vez decorre das inquirições efetuadas, que a FPF comprometeu-se com os Recorrentes na realização do play-off pois só assim é que seria respeitado o mérito desportivo,
Nunca existiu qualquer outra solução por parte da FPF a não ser a da realização do play-off - as testemunhas .... e ...., apesar de afirmarem terem sido estudadas várias hipóteses, certo é que não conseguiram concretizar nenhuma das ditas soluções que supostamente foram equacionadas,
Acresce ainda que ao contrário do afirmado pela FPF, Dr. F..... em Declarações de parte, os Clubes/ Sociedades desportivas envolvidos inexistem outros prejudicados pois atento ao presente processo mais nenhum clube ou Sociedade Desportiva, com exceção dos aqui intervenientes impugnou as decisões proferidas pela nunca sequer foram abordados no sentido de saber se teriam capacidade financeira para assumir os encargos respeitantes ao gastos relacionados com as condições de segurança higiénico sanitárias que deveriam ser observadas tal qual como ocorreu LIGA NOS 90, Taça de Portugal 1 e Liga dos Campeões 2019/2020 em Portugal 1 Neste conspecto atenda-se ao depoimento das testemunhas N..... e R....., respetivamente Presidentes das Associações de Futebol de Lisboa e Algarve que se esta questão tivesse sido colocada as respetivas associações comparticipariam nas aludidas despesas.
Artigo 11:
O campeonato de Portugal é disputado por 72 Clubes, que são divididos em 4 series de 18 Clubes, jogando entre si. duas reges e por pontos, uma na qualidade de visitante e outra na qualidade de visitado.
O agrupamento das séries é elaborado de acordo com a localização geográfica dos Clubes, em conformidade com critério publicitado por Comunicado Oficial da FPF.
No play-off, os 8 clubes disputam uma eliminatória, definida por sorteio, a duas mãos. qualificando-se os 4 vencedores para a eliminatórias seguinte.
Artigo 1 n.2:
Foi no presente contexto factual e jurídico, que a Recorrida decidiu alterar o Regulamento do Campeonato de Portugal com efeitos imediatos na própria época desportiva aditando a referida norma do art. 11-A, num momento em o Campeonato de Portugal tinha sido dado como concluído e as classificações e pontuações dos Clubes competidores iá se encontravam consolidadas;
De acordo com o disposto no art. 11 n.s 1 e 2 do respectivo Regulamento, o Campeonato de Portugal na época 2020/2021 era disputado por 72 Clubes agregados em 4 séries de 18 Clubes cada, exclusivamente em função da sua localização geográfica, correspondendo, na prática a 4 campeonatos regionais distintos, inseridos na mesma competição.
Pelo que, ao proferir a deliberação de 105,2020 e ao aprovar a norma do art. 11-A a Direção da FPF tratou de forma igual o que, por natureza, é desigual, violando o princípio da igualdade consagrado no art. 13 da CRP e 6 do CPA;
Sendo que a motivação invocada para decidir naqueles termos - o alegado "mérito desportivo" dos competidores - encontra-se enfermada dos mesmos vícios, porquanto enquanto conceito vago, presta-se a diversas interpretações e construções arbitrárias, desiguais e injustas, em função dos interesses do seu autor;
Procurando assim uma solução equitativa, que respeitasse as especificidades próprias das várias séries competitivas regionais e os diferentes graus de dificuldade existentes e promovesse inclusive uma maior descentralização desportiva, evitando designar dois Clubes de zonas geográficas muito próximas entre si como aconteceu no caso em apreço em que foram designados dois Clubes de .... e A....., que distam entre si cerca de;
Sendo que o eventual aumento de custos na Liga Pro nunca seria justificação para obstar a tal solução, porquanto o respectivo modelo competitivo poderia igualmente ser ajustado, dividindo por exemplo os Clubes em duas séries ou incluir este tema na renegociação do contrato entre FPF e LPFP para a época 2020/2021 e seguintes;
Para além de que tal solução é claramente lesiva dos interesses e legítimos direitos dos Clubes e Sociedades Desportivas afectadas, prejuízos esses que poderiam facilmente ser obstados ou. mediante a consagração de qualquer das demais soluções atrás descritas;
Deste modo ao ter decidido assumir o critério vertido no art. 11 -A, a Direção da FPF violou os princípio da justiça, proporcionalidade e imparcialidade, consagrados nos art.s 266 da CRP, assim como nos art.s 7o, 8o e 9o do CPA.
Impondo-se ainda realçar a declaração de voto vencido expressa pelo Sr. Presidente do Colégio Arbitral anexa ao acórdão recorrido, bem como a forma cristalina como são dissecados os diversos vícios que enfermam as decisões da FPF ora impugnadas e se refuta a argumentação assumida naquele Acórdão;
A Federação Portuguesa de Futebol, Recorrida, apresentou contra-alegações, nas quais alcança as conclusões seguintes:
"A / Da delimitação do objeto do recurso pelos Recorrentes
b. Na verdade, conforme resulta das petições iniciais que deram origem aos processos n.s ..... e ..... e do Acórdão, o O..... impugnou também as decisões de 8 de abril e de 2 de maio, que incidiram sobre o termo das provas seniores, incluindo do Campeonato de Portugal, dando-as por terminadas; e no mesmo Acórdão todos os vícios imputados a estas decisões foram julgados improcedentes - cf. n.s 41 a 64 do Acórdão pp. 32 a.
j. Porém, prevenindo a hipótese de este Venerando Tribunal sustentar entendimento diverso mas sem, e considerar que o recurso abrange o julgamento pelo Tribunal a quo da questão da validade daquelas decisões de 8 de abril e de 2 de maio de 2020, a Recorrida requer subsidiariamente, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 63 do CPC, a ampliação do objeto do recurso aos Despachos do Colégio Arbitral n.  de 102020, e n.  de 102020, na parte em que julgaram improcedente a exceção da caducidade do direito de ação e da intempestividade da impugnação daquelas decisões deduzida na contestação apresentada no processo n. ..... que, além das decisões de 14 de maio, as tinha também por - cf.. respetivamente, o n. 5 e o n. 1 daqueles Despachos.
k. As referidas decisões de 8 de abril e de 2 de maio de 2020 foram tomadas e publicadas no período que mediou entre os dias 002020 e 00202 durante o qual vigorou o regime da suspensão de prazos introduzido pela Lei n. -A, de 19 de março, alterada pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de abril.
n. Por sua vez. o artigo  da Lei n. 16/202 de 29 de março, dispõe que "sem prejuízo do disposto no artigo , os prazos de prescrição e caducidade que deixem de estar suspensos por força das alterações introduzidas pela presente lei são alargados pelo período de tempo em que vigorou a sua suspensão".
o. Nos termos do disposto no artigo 5. n. 2, da Lei do TAD, "quando tenha por objeto a impugnação de um ato ou o recurso de uma deliberação ou decisão, nos termos previstos nas alíneas ou do n. 3 do artigo , o prazo para a apresentação do requerimento inicial junto do TAD é de 10 dias, contados da notificação desse ato ou dessa deliberação ou decisão ao requerente", sendo este um prazo de caducidade e não um prazo, como a doutrina mais autorizada expressamente afirma.
p. Tal prazo de 10 dias, contado desde o dia 002020, findou em 10202
q. O Requerimento Inicial do O...... que deu origem ao processo n. ..... e no qual aquelas decisões de 8 e abril e de 2 de maio são impugnadas, deu entrada em 00202 ou seja. manifestamente após o referido dia 10202
O direito ou interesse legalmente protegido alardeado pelo O..... para fundar a sua legitimidade não existem, pelo que este clube é desprovido de legitimidade para interpor o recurso para o Conselho de Justiça e para instaurar a ação principal processo n. .....), sendo as decisões de 14 de maio de 2020 inimpugnáveis nos termos do citado artigo 2 do RCJ ou do artigo 5, n. 1, alínea, do CPTA invocado também no R.), ou sendo o Demandante desprovida de legitimidade ou interesse em agir.
/ Quanto ao recurso da matéria de facto e reapreciação da prova gravada
hh. O facto que as Recorrentes pretendem que seja aditado relativamente aos pontos ou classificações dos clubes em causa cf. Conclusão das alegações de resulta dos documentos juntos ao processo, e de facto foi aceite pela Recorrida, mas não se afigura que seja obrigatória a sua inclusão na matéria de facto na medida em que consta de documento junto aos autos que não foi impugnado.
kk. As resoluções do Conselho de Ministros de 302020, bem como as que as precederam e são citadas no Acórdão recorrido, constituíam uma ordem oficial de proibição de eventos desportivos e prática desportiva coletiva, pelo que não poderia deixar de se atender ao teor das orientações da UEFA para este tipo de casos, admitindo a possibilidade de terem de ser terminadas as competições sem a realização de mais nenhum jogo.
Não se contesta que a solução preferencial da Recorrida recaía na realização de todos os jogos em falta, incluindo o play-off, fosse tal viável; não sendo possível a realização de todos os jogos previstos para o campeonato, o critério do mérito desportivo a aplicar não poderia deixar de ser outro.
qq. Os testemunhos citados não permitem confirmar nem sequer deduzir os factos que as Recorrentes pretendem alterar ou aditar, sendo irrelevantes por não contenderem com as questões a dirimir em concreto, ou correspondem a meros depoimentos indiretos ou depoimentos por ouvir dizer que, devidamente valorados em confronto com a demais prova produzida, não poderão formar suficientemente a convicção do julgador nem prevalecer sobre os depoimentos contrários prestados por testemunhas com conhecimento pessoal e direto sobre os factos.
uu. A Recorrida não se comprometeu com nenhuma solução concreta a adotar quanto ao Campeonato de Portugal, tendo ponderado todas as alternativas possíveis e estabelecido vários contactos com todos os envolvidos, de 002020 a 202020, como resulta do facto n. 6 dado como provado no Acórdão recorrido e da prova testemunhal produzida.
ww. Não resulta provado de nenhum dos depoimentos convocados pelas Recorrentes que a Recorrida não teria diligenciado no sentido de avaliar e equacionar, a par de outras soluções alternativas, a hipótese da realização dos jogos do play-off.
xx. Como resulta da prova testemunhal produzida, a decisão do Governo de proibição de realização de jogos e. em geral, da prática de desporto coletivo era inevitável, tendo o Governo se mostrado totalmente intransigente na continuidade das competições desportivas, sem que sequer tivesse admitido a realização de jogos da competição profissional Liga. regime extensível ao Campeonato de Portugal.
yy. O recurso da matéria de facto apresentado pelas Recorrentes deverá ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se os factos considerados provados no Acórdão recorrido.
E / Quanto ao recurso da matéria de Direito
ppp. Conforme resulta dos autos e da prova testemunhal produzida, ao longo do processo de decisão que culminou com a definição do critério de mérito desportivo a aplicar, a Recorrida equacionou e ponderou outras soluções ou soluções alternativas e teve presente todos os interesses em causa e os contornos especiais da situação originada na impossibilidade de disputar o play-off.
www. O critério em causa tem como base uma verdade indesmentível: todos os clubes de todas as séries jogaram contra adversários que militam no Campeonato de Portugal, sendo que o facto de esta competição estar dividida em séries em nada belisca o mérito desportivo daqueles que obtiveram as melhores pontuações.
NESTES TERMOS, E NOS DEMAIS DE DIREITO, DEVERÁ:
Subsidiariamente, e sem conceder, deverá ser admitida, a ampliação do Objeto do Recurso aos Despachos do Colégio Arbitral n. 3, de 102020, e n. 5, de 102020, na parte em que julgaram improcedente a exceção da caducidade do direito de impugnação das decisões da FPF de 8 de abril e de 2 de maio de 2020, sendo estes Despachos, nos seus n.s 1 e 5, respetivamente, revogados e substituídos por decisão que julgue aquela exceção procedente;
A título principal, deverá ser admitida a Ampliação do Objeto do Recurso ao citado Despacho do Colégio Arbitral n. 5, de 102020, também na parte em que julgou improcedente a exceção da falta de interesse em agir ou da ilegitimidade do O..... para impugnar as decisões da FPF de 14 de maio de 2020, sendo este Despacho, no seu n. 3 revogado e substituído por decisão que julgue aquela exceção procedente;
A contrainteressada Futebol Clube de ...., Futebol SAD, apresentou contra-alegações, terminando as alegações com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem:
No dia 15 de Maio de 2020, através de Comunicado Oficial, a Direção da Recorrida Federação Portuguesa de Futebol divulgou que havia aditado ao Regulamento do Campeonato de Portugal - época desportiva 2019/2020 - o artigo 11o - A, o qual estabelece que:
É sabido que, fruto da pandemia originada pela doença Covíd-19, a Recorrida Federação Portuguesa de Futebol foi obrigada a dar por concluídas as suas competições, mormente o Campeonato de Portugal.
Não obstante o n. 4 do artigo 3 do RJFD enunciar que a aprovação de alterações a qualquer regulamento federativo só poderá produzir efeitos a partir do início da época desportiva seguinte, o certo é que este preceito salvaguarda as exceções decorridas de imposições legais, judiciais e administrativas.
Decreto-Lei este que, até então, encontra-se em vigor na sua plenitude, pelo que jamais foi aditado, alterado ou revogado.
Alteração essa legitimada pelo disposto no artigo 3o do Decreto-Lei 18-A/2020, de 23 de Abril.
Dando, assim, cumprimento, na sua plenitude aos preceitos legais que regem as atividades desportivas, nomeadamente o futebol, bem como os diplomas que regulam a situação epidemiológica no novo Coronavírus Covid-19).
Na verdade, e pelas razões supra expostas, da prova produzida em sede de julgamento, não foi, nem poderia ter ficado demonstrado que a Recorrida F.P.F alguma vez assumiu a obrigação de realizar aqueles jogos de play-off revelia da lei.
Posto isto, salvo melhor juízo, a decisão proferida pelo Acórdão em crise, é totalmente acertada, não assistindo qualquer razão aos argumentos utilizados pelas Recorrentes.
Na verdade, a Futebol Clube de ...., Futebol SAD há muito que se preparou para disputar na época desportiva 2020/2021 a Liga Profissional.
Isto porque, desde então, assentou toda a sua gestão/contratação por forma conseguir terminar a época 2020/2021 nos lugares cimeiros da LigaPro.
Para tal, procedeu a alterações contratuais, estruturais e institucionais, bem como ao cumprimento de normas regulamentares impostas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, num investimento com custos superiores a mais de um milhão de euros.
Perante as conclusões das alegações das recorrentes bem como das contra-alegações da recorrida FPF, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir:
do erro de julgamento da decisão sobre a matéria de direito, ao considerar que as decisões proferidas pela FPF em 14/05/2020 não violam os princípios da igualdade, proporcionalidade, imparcialidade, proteção da confiança, razoabilidade e justiça;
Em 8 de Abril de 2020, a Direção da FPF deliberou dar por concluídas, sem vencedores, todas as suas competições seniores, que se encontravam nessa data suspensas, não sendo atribuídos títulos, nem aplicado o regime de subidas e descidas", decisão essa noticiada no site oficial da FPF:
Na mesma data de 30 de Abril de 2020, pela Resolução do Conselho de Ministros n. 33-/2020, apenas foi estabelecido o reinicio, a partir de 30/31 de Maio, das competições oficiais da Liga de futebol e da Taça de Portugal.
Em 2 de Maio de 2020, a Direção da FPF deliberou o seguinte:
Dar por definitivamente concluído o Campeonato de Portugal;
Não atribuir o título de campeão do Campeonato de Portugal da época 2019/2020;
Futebol Clube de ...., Futebol SAD série;
Futebol Clube de A....., Futebol SDUQ LDA Série".
Esta deliberação foi objeto de publicação no comunicado oficial n. .....da FPF;
A decisão proferida em 14 de Maio de 2020 pela Direção da FPF foi impugnada perante o Conselho de Justiça desta federação desportiva, aí tendo corrido termos sob o n. 20-2019/202
ocorre erro de julgamento da decisão sobre a matéria de direito, ao considerar que as decisões proferidas pela FPF em 14/05/2020 não violam os princípios da igualdade, proporcionalidade, imparcialidade, proteção da confiança, razoabilidade e justiça;
Da pouco linear estrutura conclusiva das recorrentes, retira-se que pretendem o aditamento ao probatório da seguinte factualidade: