rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O acidente ocorreu devido a uma manobra perigosa do autor - ultrapassagem, ou melhor passagem, de veículos que estavam estacionados e ocupou a faixa esquerda da via onde circulava o GT, ou ainda se pode considerar que fez a ultrapassagem na zona de entroncamento da Rua Santa Maria Maior com a Rua ..., o que é manifestamente proibido nos termos do art. 41, n 1, al do CE, cometendo uma infracção muito grave.
Por isso tais pontos 6 e 8 devem pura e simplesmente ser eliminados os factos provados.
Quantos aos factos provados sob o ponto 9 e 15 impõem-se uma redação diversa e explicativa, dado que o veiculo se encontra imobilizado, por ordem do autor que ordenou a paragem da reparação em curso na oficina, após recepcionar a carta da ora Ré referida no ponto 35 dos factos provados.
"9 e 15: O veículo do Autor encontra-se imobilizado na oficina Auto Irmãos B. , Lda desde a data do acidente, em virtude do autor ter ordenado ao representante da oficina para parar com a reparação que estava em curso".
E se é certo que o Autor possuía outro veículo, já não é crível que a companheira use o carro dele e ele não o use também, além de que própria testemunha e gerente da oficina referiu que durante uns tempos lhe emprestou um veiculo, pelo que não pode ser dado como provado que usa desde o acidente o veiculo do irmão.
Assim, salvo o devido respeito, o ponto 14 dos factos provados, tem de ser eliminado, e o ponto 17 deve ter a seguinte redação:
"1 Em virtude do veículo ainda não se encontrar reparado o Autor tem utilizado um veículo emprestado pelo seu irmão".
A nossa questão é se pode considerar suficiente para dar como provado as lesões e sequelas e o nexo causal, apenas e só com base numa declaração médica de 2 anos após e num registo de consulta mais de 13 meses após o acidente, sem referir sequer qualquer conexão com o mesmo acidente;
É que só alegar e sem documentar, impediu a Ré até de requerer exame médico-legal no para determinar as lesões, sequelas e aferir de eventual nexo causal, pois o não se pronuncia sem registos clínicos.
Assim, os factos provados sob os pontos em análise constituem um erro gravíssimo e perigosíssimo de apreciação da prova, que não podemos ignorar e temos de refutar.
Por isso tais pontos da matéria de facto terão de ser pura e simplesmente retirados dos factos provados e considerados não provados, por absoluta falta de prova documental minimamente indiciária.
Trata-se não só quanto ao convencimento do julgador, mas, também, de um erro na apreciação da matéria de facto, pois que o tribunal a quo deu como provados factos não corroborados por qualquer meio de prova documental credível.
Dado que iniciou a manobra de ultrapassagem na zona de entroncamento entre a Rua Santa Maria Maior com a Rua ..., o que é uma manobra absolutamente proibida nos termos do art. 41, n1 do CE e violando do mesmo modo o art. 35 do CE, pois que realizou tal manobra sem a atenção e cuidado devidos, invadindo a meia faixa esquerda para ultrapassar quando nela circulava o veículo seguro.
Salvo o devido respeito, mesmo não operando a alteração da matéria de facto nos termos supra expostos, e ainda que seja noutros termos considerados adequados por EXas, ou mantendo-se a existente, pensamos que a contribuição então terá de ser inversa, ou pelo menos igual, de ambos os condutores.
Desde logo, foi o Autor e condutor do JS que invadiu a meia faixa esquerda, e aí se deu o embate, por isso fora da sua meia faixa de rodagem, pelo que sendo a ultrapassagem uma manobra perigosa, deve de igual modo a contribuição para o acidente ser em maior grau, ou seja de 70% e não o contrário.
De igual modo, não poderá ser considerado tal valor a título de privação, uma vez que foi o próprio autor que contribuiu para a paralisação do veículo durante tanto tempo, por duas razões:
O veiculo em outubro de 2014 encontrava-se em reparação e o Autor ordenou ao gerente da oficina que parasse com a mesma, quando só faltava pintar o veículo;
Qualquer pessoa média entende que o comportamento do autor significa e revela que não precisava tanto assim do veiculo, pois que então não teria suspendido a reparação ou então propunha logo a acção para ver a questão resolvida.
A questão que se coloca é de saber se este comportamento omissivo foi causal do agravamento do dano, e por isso não deve o autor ver tal indemnização excluída ou reduzida, justamente porque se agisse tempestivamente nunca teriam a dimensão que alega terem, e esta questão tem de ter resposta positiva, imputando ao recorrida a responsabilidade causal de não ter evitado aquele agravamento.
Daí que estejamos numa situação de exclusão, ou pelo menos de redução, do montante indemnizatório fundada no concurso de facto do lesado para o agravamento do dano de privação de uso, mediante o protelamento da manutenção da situação muito para além do razoável - por pura inércia ou por outra causa para que se não encontra justificação, mas lhe é imputável - a solicitar a intervenção do regime jurídico previsto no art. 570, n 1 - in ac. TRP de 201 Proc. 201/05TBMUR.Pl.
No caso presente, entendemos que a acção do autor ao ordenar a paragem da reparação e inação ao propor a acção, o obriga a suportar as perdas a que ele próprio deu causa.
E assim se a fará a inteira e sã JUSTIÇA.
Em face das regras do Código da Estrada, não se encontra justificação para atribuir 30% de responsabilidade ao Recorrente/Apelante na produção do acidente de viação,
Não se encontra justificação para não estabelecer um valor, pela despesa com a recolha do veículo na oficina guarda/parqueamento) ou, no menos, relegar o seu concreto apuramento para execução de sentença.
Ao decidir de modo diverso, a ma Julgadora a quo interpretou e aplicou de forma deficiente o preceituado nos artigos 48, 48, 56 e ss. e 57 Cód. Civil e os artigos 3, n, 1 e 3, n, 1, aI. do Código da Estrada.
Assim se fará, cremos, equilibrada e sã JUSTIÇA
Os recursos foram admitidos, como de apelação, com efeito meramente devolutivo e subida imediata nos próprios autos.
As questões a resolver prendem-se com a impugnação da decisão de facto, a distribuição da culpa pelos intervenientes no acidente e o problema da privação do uso do veículo e a contribuição do lesado para o agravamento dos danos.
No dia 8 de Outubro de 2014, pelas 145 horas, na R. ..., em Valpaços circulava o Autor, que conduzia o veículo ligeiro de passageiros, de que é proprietário, matrícula JS, da marca Renault, modelo 4L.
O autor imprimia ao JS velocidade não superior a 20/30 kms/hora.
O Autor apresentava-se pela direita em relação ao veículo GT relativamente ao local de estacionamento ali existente.
O veículo do Autor encontra-se imobilizado desde a data do acidente e apresenta danos sobretudo na sua parte frontal.
O orçamento referido em 10 foi elaborado pelo perito da Ré e subscrito pelo responsável da oficina onde o veículo se encontra depositado.
O JS é um veículo estimado.
O Autor necessita de um veículo para se deslocar de e para o trabalho e utilizava o veículo JS diariamente.
O Autor não tem disponibilidade económica para comprar um outro veículo automóvel ou para mandar reparar o JS.
Em virtude do embate ocorrido e desde a data referida em 1 o Autor tem utilizado um veículo emprestado pelo seu irmão, por não dispor de outra viatura para as suas deslocações diárias.
Procurou, ao longo dos tempos, amenizar as dores com anti-inflamatórios e massagens, recorreu a diversos médicos e tratamentos.
O Autor deixou de dormir de forma cómoda e tranquila.
As dores eram frequentes e os tratamentos não tiveram resultados práticos.
O Autor é professor de educação física e agricultor.
Até ao embate, nunca teve qualquer problema ao nível das costas ou da coluna vertebral.
Esteve em recuperação durante quatro meses, período em que esteve praticamente imobilizado, sem trabalhar e sem poder realizar esforços.
Os tratamentos causaram-lhe dores e incómodos.
O Autor antes do acidente de viação era um homem saudável.
As dores e lesões sofridas limitam o Autor actualmente, tendo afectado o seu desempenho no trabalho agrícola que até aí executava e o impedem de jogar futebol como até aí fazia.
À data do embate, o proprietário do veículo GT havia transferido a responsabilidade por danos causados a terceiros resultantes da circulação estradal para a Ré, através de contrato com a apólice n. .
O condutor do GT ainda tentou travar de modo a evitar o embate mas não logrou tal fim.
Por carta datada de 19/11/2014 a Ré declinou a sua responsabilidade perante o Autor relativamente ao embate referido em
A. Que o JS seja um veículo económico e um clássico.
F. Esta situação causou prejuízos decorrentes da limitação e condicionamento da actividade, espaço e capacidade produtiva da oficina referida em.
Todos estes elementos vão no sentido que ficou a constar na decisão de facto, nada havendo a alterar, muito menos, quando para tal, apenas é utilizado o depoimento do segurado.
Improcede, assim, totalmente, a pretendida alteração da decisão de facto.
Improcedendo a alteração de facto, não há motivo para considerar a absolvição da ré.
Uma vez que o autor também impugna esta parte da decisão, considerando que a responsabilidade deveria ser atribuída de forma exclusiva ao segurado da ré, iremos analisar os dois recursos ao mesmo tempo.
Entendemos que nenhuma culpa pode ser assacada ao autor, sendo o segurado da ré o causador exclusivo do embate.
Procede, assim, nesta parte a apelação do autor, improcedendo a da ré.
A ré/apelante coloca, finalmente, a questão da privação do uso do veículo.
E, neste ponto, teremos de concordar com a apelante.
Na sentença recorrida não se atribuiu qualquer valor a esse título porque se considerou que não ficaram provados os factos a esse propósito alegados pelo autor, designadamente, o valor diário devido pela recolha.
Em resumo, ambas as apelações procedem parcialmente:
Custas de cada apelação por apelante e apelado, na proporção do decaimento.
O acto administrativo impugnado é o despacho proferido por J............, Vereador do Município de Sintra, aqui Réu e ora Recorrido, datado de 27 de Abril de 2007, aposto na Informação da Divisão de Fiscalização do Réu, de 26 de Abril de 2007, ambos a fls. 56 do PA n, 4771/200
O Tribunal comete, ainda, erro de julgamento quanto ao primeiro pressuposto em que ancora a decisão recorrida, isto é, o de que a Autora tinha conhecimento de que a motivação do Município Réu e aqui Recorrido ao instaurar o PA n. 4771/2006 não tinha que ver com qualquer ilegal edificação, mas sim com remodelação de terrenos e colocação de brita.
O despacho que o Tribunal identifica como acto impugnado e que considera devidamente fundamentado não corresponde ao acto administrativo efectivamente impugnado, até porque aquele foi praticado em data diversa 18/04/2007) e em processo administrativo diverso PA n. 1553/2006).
Por outro lado, não pode a IP 1417/DJUR ser tida como parte integrante do PA n. 4771/2006 e, por maioria de razão, como fundamentação do despacho efectivamente impugnado.
Nesta parte o douto Acórdão recorrido viola o disposto nos artigos  n:2, 12 n.1 e 12 n.1 do CPA e deve por isso ser revogado e substituído por outro deste Venerando Tribunal Central que julgue verificado o vício de falta de fundamentação do acto impugnado e, por conseguinte, julgando a acção procedente, o anule para todos os efeitos legais.
Quanto legalidade da medida de tuteia urbanística imposta
O douto Acórdão viola o disposto no artigo 24 do Código Civil e, com isso, extravasa os poderes processuais que lhe são reconhecidos por lei.
Sendo certo que, dando por reproduzido o alegado nos artigos 56 a 6 da Pi, deve a ordem de "desocupação do terreno" ser anulada por manifesta e frontal violação do direito contratual da Autora, enquanto arrendatária, de ocupar o locado.
W- A IP 1417 foi preparada, elaborada e despachada no PA n. 1553/2006 e, por conseguinte, não é um elemento atendível para verificação da legalidade de actos administrativos praticados fora desse PA, maxima o ora impugnado que foi proferido no PA n. 4771/200
Não é possível provar com base no PA n. 4771/2006 que o terreno tenha alguma vez tido um revestimento vegetai natural,
BB - Tanto quanto é possível saber pelos elementos instrutórios próprios e atendíveis do PA n. 4771/2006 o revestimento do terreno antes da suposta remodelação podia ser um revestimento vegetal natural, como podia ser cimento ou soalho flutuante.
Comete, ainda, erro de julgamento o Tribunal a quo quando considera que o despacho impugnado "faz sua toda a fundamentação e proposta constante da dita informação" 1417, na medida em que o despacho impugnado não é o proferido pelo Vereador J............, em 18/04/2007, aposto nessa IP 1417 - o qual é proferido no PA 1553/2006 -, mas antes o proferido pelo mesmo Vereador, em 27/04/2007, aposto na informação da DFIS de 26/04/2007, ambos constantes de fls. 56 do PA 4771/200
0 despacho de 27/04/2007 - que é o despacho impugnado - nada diz acerca da IP 1417, nem podia, até porque é proferido em processo administrativo diverso,
FF - O douto Acórdão recorrido comete assim erro de julgamento ao ter em consideração elementos instrutórios inatendíveis e, desde logo, ao dirigir a apreciação jurisdicional da legalidade a um acto diverso do acto administrativo impugnado pela Autora e aqui recorrente.
HH- Acresce que, ainda que assim se não entendesse, isto é, ainda que não se considerasse ininteligível a ordem de reposição do terreno por falta de mínima concretização, sempre se deveria julgar que essa mesma ordem de reposição é em si falha de fundamentação porquanto o certo é que Município Réu e ora Recorrido, não só não sabe que condições o terreno tinha antes da suposta remodelação como não sabe sequer se ele foi efectivamente remodelado, já que não é capaz de demonstrar que o terreno alguma vez tenha tido um estado diferente do actual nem quando é que uma sua alegada remodelação ocorreu.
O que está em causa neste concreto capítulo da alegação da Autora não é apenas a falta de determinação pelo Município Réu} do momento em que os supostos trabalhos de remodelação teriam sido realizados, mas também, e sobretudo, a falta de demonstração de que esses trabalhos tiveram efectivamente lugar.
KK - No entanto, não é possível provar com base no PA n, 4771/2006 que o terreno tenha alguma vez foi alvo de trabalhos de remodelação ou colocação de brita,
0 disposto no n,2 do artigo 8 não exime o Tribunal de dar os factos como provados; no caso, não exime o Tribunal de dar como provado que foram efectivamente realizados trabalhos do remodelação, o que não fez,
O Recorrido nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: "1 - Da análise dos processos 4771/2006 e 1553/2006, toma - se claro e inequívoco a qualquer destinatário normal compreender o iter cognitivo do Município de Sintra antes e após ter sido ordenada a reposição do terreno em causa.
- Na verdade, o ato administrativo impugnado ordenou a intimação para reposição da legalidade urbanística e independentemente das demais operações urbanísticas que pudessem estar a ocorrer, o processo seguiu com proposta de intimação para reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes da data de início das obras, nos termos do art. 106 do RJUE, já que se constatou que foi retirado o revestimento vegetal do terreno e alterado o seu relevo natural com a colocação de brita.
- Aliás, a A. não pode alegar desconhecer o teor da intimação, quando acaba por confirmar ter recebido cópia da informação da DFIS de 112006, sendo que essa informação fls 8 do p.a.n. 4771/20076) refere justamente as operações urbanísticas que se encontravam em causa, pelo que forçosamente se terá de concluir que não existe falta de fundamentação nos termos do art. 124 n. 1 al. do CPA
Contrariamente ao alegado pela recorrente, o douto Acórdão recorrido não procedeu a qualquer retificação de erros, o que firmou foi que o despacho recorrido poderia padecer de uma redução menos feliz, pelo que as conclusões retiradas pela recorrente, no sentido que o Município, com a ordem de desocupação, a compelia a deixar de usar o terreno na qualidade de arrendatária, são no mínimo especulativas.
- Não pode a A. vir alegar desconhecer qual o estado do terreno antes da sua alteração, para concluir pela nulidade da decisão, por a considerar ininteligível e por impossibilidade do objeto decisão.
- O que é relevante frisar e não é negado pela A., é que foram efetivamente realizados trabalhos de remodelação do terreno com retirada da vegetação natural, sem o respetivo licenciamento previsto no RJUE e em contravenção ao permitido em terrenos situados em REN.
Assim, para que a decisão de reposição se encontre fundamentada, é irrelevante que se prove a data exata da realização dos trabalhos executados, porquanto os mesmos foram realizados em clara contravenção ao RJUE ou normas regulamentares aplicáveis.
O DMMP não se pronunciou.
Por tal facto foram lavrados dois autos de notícia por contra-ordenações ...).
Deste modo propõe-se:
A Requerente não exerce qualquer atividade no prédio em causa, seja ela de que natureza for, nem foi ela que praticou quaisquer dos atos indiciados no auto contra-ordenacional. Na verdade,
Tal contrato de arrendamento foi celebrado entre as partes no sentido de no local arrendado ser desenvolvida a atividade de exposição, recolha, comercialização de automóveis, tratores, motociclos, barcos e seus pertences e acessórios conforme constam na Cláusula Segunda do refendo Contrato de Arrendamento junto no artigo precedente.
Tal não necessitaria, porventura, de constar no contrato de arrendamento uma vez que é matéria que decorre diretamente da Lei ...).
No entanto, tratando-se de proprietária do terreno, somos de parecer que a empresa S............
Gestão Imobiliária S.A. deve ser ouvida no processo, tomando conhecimento dos procedimentos adotados na qualidade de interessada.
ou trabalhos de remodelação de terreno no sentido da al. do art. 2 do RJUE, nesse caso com violação da al. do n2 ou a al. do n3 do art. 4do RJUE.
Na carta de ordenamento do PDM está localizado próximo do perímetro urbano da Ranholas e abrangido pela classe de espaços culturais e naturais de nível 1, o qual não permite qualquer tipo de edificabilidade;
O prédio está totalmente inserido em REN Reserva Ecológica cuja Carta para o concelho de Sintra foi publicada em DR estando por isso sujeito ao regime previsto no 93/90 de 19/03 com as alterações pelo 180/06 de 06/09;
Decorrido o prazo referido sem que a ordem de desocupação e reposição do terreno se mostre cumprida, proceder-se-á coercivamente, nos termos do Art. 106, n 4, do supracitado regime legal, por conta da infratora, devendo as despesas originadas ser pagas voluntariamente no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, sob pena de cobrança judicial, em processo de execução fiscal, de acordo com o preceituado no Art. 108 o. Para a execução da desocupação e reposição do terreno, será determinada a Posse Administrativa do imóvel, nos termos do Art. 107 do mesmo regime legal.
Em 102007 a Autora exerceu o direito de audição prévia do qual se extrai, em síntese, o seguinte:
Bem como se desconhece a sua autoria...
Ou em que consistiram.
Não esta prevista a possibilidade de a entidade administrativa competente para a prática do ato supra mencionado ordenar a desocupação do imóvel.
Até ao momento, nada foi demonstrado quanto a essa matéria.
No caso concreto, teria que ser demonstrado que as operações urbanísticas em causa terão sido efetuadas num período em que o Plano Diretor Municipal atualmente vigente já estivesse em vigor, ...).
Não tem razão a alegante proprietária quando refere que a CMS não provou quando foram efetuadas as operações urbanísticas em causa: é facto notório que ocorreram no 1 trimestre de 2006 pois os serviços detetaram as infrações a 102006, após nota do adjunto do Sr. Presidente a 102006 e ofício recebido das Estradas de Portugal EPE datado de 002006, com fotos de 20200
O objeto do ato administrativo em questão está claramente identificado e é possível e exequível: estando em causa uma destruição do relevo vegetal natural, o projeto de decisão de repor o terreno na situação em que estava significa retirar a brita deixando que a Natureza se encarregue de repor o revestimento vegetal natural.
Não existe violação do direito de propriedade pois, nem a alegante arrendatária é titular desse direito sendo mera possuidora em nome de outrem, nem a titular do direito de propriedade referiu tal violação); existindo apenas uma limitação do seu exercício decorrente da proteção da legalidade urbanística.
aferir do erro no julgamento da matéria de facto, relativamente ao facto indicado em, por o acto aí referido não ser o acto impugnado, que deve ser correctamente indicado como o referido no art.  da PI, identificado a fls. 56 do PA n. 4771/2006 e na al. dos factos provados;
aferir do erro decisório e da violação dos art.s , n. 2, 12, n. 1, al. e 12, n. 1, do Código de Procedimento Administrativo, porque o acto impugnado não está fundamentado, pois a decisão recorrida considerou elementos documentais inclusos no PA n. 1553/2006, que deu origem ao P. Contra-ordenacional n. 756/2006, no qual a A. não é parte e que não podiam ser considerados nestes autos;
aferir do erro decisório e da violação dos art.s , n. 2, do CPA e 24 do Código Civil , porque a A. e Recorrente enquanto arrendatária tem direito a ocupar e fruir o terreno em questão e porque os elementos do PA n. 4771/2006, nomeadamente a Informação-Proposta n. 1417/DJUR, de 23/03/2007, não servem para esclarecer o sentido da ordem de desocupação do terreno, assim como porque o Tribunal não pode fazer uma leitura corrigida do acto impugnado;
Vem o Recorrente invocar um erro no julgamento da matéria de facto, relativamente ao facto indicado em, por o acto aí referido não ser o acto impugnado, que deve ser correctamente indicado como o referido no art.  da PI, identificado a fls. 56 do PA n. 4771/2006 e na al. dos factos provados.
Diz a Recorrente que o acto impugnado foi prolatado pelo Vereador J............, em 27/04/2007, sob a informação da DFIS de 26/04/2007, não correspondendo ao despacho desse mesmo Vereador de 18/04/2007, aposto sob a IP n. 1141
O Recorrente tem razão.
Ou seja, nos art.s  e  da PI o A. identifica o acto impugnado como sendo aquele que lhe notificou para o cumprimento do despacho de 18/01/2007, do Vereador J............. Mais diz o A. nos art.s  e ss. da PI que o acto impugnado é o despacho que determinou a desocupação do terreno e a reposição do terreno na situação em que antes se encontrava, que teve por fundamento o despacho de 18/01/200 Apreciado o petitório final, verifica-se, também, que o A. pretende reagir contra o acto que determinou a desocupação e reposição do terreno.
Portanto, o Recorrente tem razão quando diz que o facto está erradamente julgado, por aí se indicar que o acto impugnado é o despacho do Vereador J............ de 18/04/200
Nessa medida o facto foi agora corrigido.
Vem o Recorrente alegar um erro decisório e a violação dos art.s , n. 2, 12, n.1, al. e 12, n. 1, do CPA, porque o acto impugnado não está fundamentado, pois a decisão recorrida considerou elementos documentais inclusos no PA n. 1553/2006, que deu origem ao P. contra-ordenacional n. 756/2006, no qual a A. não é parte e que não podiam ser considerados nestes autos.
Antes de mais, faça-se a menção que a sentença recorrida padece de um equívoco relativamente ao acto que identifica como o impugnado. Se é certo que no seu relatório se refere ao acto do Vereador J............, de 18/01/2007, na fundamentação de facto e de Direito passa a identificar esse acto como sendo o prolatado por aquele Vereador a 18/04/200
Este equívoco conduz a que o raciocínio decisório que se desenvolveu assente em pressupostos errados.
Como já se disse, o despacho do Vereador J............, de 18/01/2007, é um despacho que concordando com uma anterior informação determina que se notifique a A. para se pronunciar sobre um segundo projecto de decisão, que decidia pela intimação ao A. para desocupar o terreno de que era arrendatário e para repor o mesmo na situação em que antes se encontrava.
Feito este esclarecimento, diga-se que a decisão recorrida é para manter no seu sentido decisório, ainda que não se acompanhe a sua fundamentação.