rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais alegou que a decisão recorrida não coligiu suficientes comportamentos ilegais da Apelante que permitem concluir pela ilicitude do despedimento do Apelado.
Dispõe o art. 35 do Código do Trabalho que:
Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa;
Provocação repetida de conflitos com trabalhadores da empresa;
Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa;
Sequestro ou em geral crime contra a liberdade das pessoas referidas na alínea anterior;
Incumprimento ou oposição ao cumprimento de decisão judicial ou administrativa;
Reduções anormais de produtividade.
Regulamenta ainda o art. 32 do Código do Trabalho que:
- No exercício do poder disciplinar, o empregador pode aplicar as seguintes sanções:
- O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode prever outras sanções disciplinares, desde que não prejudiquem os direitos e garantias do trabalhador.
- A aplicação das sanções deve respeitar os seguintes limites:
As sanções pecuniárias aplicadas a trabalhador por infracções praticadas no mesmo dia não podem exceder um terço da retribuição diária e, em cada ano , a retribuição correspondente a 30 dias;
A suspensão do trabalho não pode exceder 30 dias por cada infracção e, em cada ano , o total de 90 dias.
- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 3 ou
Estatui igualmente o art. 33, n. 1, do Código do Trabalho, que:
Preceitua também o art. 38 do Código do Trabalho que:
Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes ou em legislação específica, o despedimento por iniciativa do empregador é ilícito:
Se não for precedido do respectivo procedimento;
Em caso de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas modalidades, se não for solicitado o parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
E, por fim, estipula o art. 48 do Código Civil que:
Tendo sido rejeitada a impugnação da matéria de facto, mostram-se assentes os factos provados nos exactos termos que constam da sentença recorrida.
A referida sentença apresentou a seguinte fundamentação quanto a esta matéria:
Não estando em causa a regularidade formal do processo de despedimento, vejamos então se ocorre justa causa de despedimento do trabalhador.
Importa, assim e em especial, atentar aos deveres do trabalhador previstos no artigo 128 do Código do Trabalho:
"1 - Sem prejuízo de outras obrigações, o trabalhador deve:
E conforme se extrai do que supra se deixou expresso, tanto a gravidade como a culpa hão-de ser apreciadas em termos objetivos e concretos, de acordo com o entendimento de um bom pai de família ou de um empregador normal, em face do caso concreto, e segundo critérios de objetividade e razoabilidade cfr. art. 487, n2 do.
um comportamento culposo do trabalhador requisito de natureza;
Conforme bem refere Pedro Furtado Martins na obra Cessação do Contrato de Trabalho,  edição, 2017, Princípia Editora, Parede, p. 168:
Daí que, apesar da especial extensão e intensidade deste dever, o mesmo encontra-se sujeito a limites gerais e específicos.
Por outro lado, nos termos do art. 12, n. 1, al., do Código do Trabalho, é proibido ao empregador exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros.
Acresce que, nos termos do art. 12, n. 1, al., do Código do Trabalho, o empregador deve respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade.
Em face da matéria dada como assente, desde logo, o Apelado não desrespeitou as normas que constavam da comunicação que assinou, apesar de ter discordado com o teor de duas delas.
Nesta conformidade, sendo o despedimento ilícito, nos termos do art. 38, al., do Código do Trabalho, improcede a pretensão da Apelante.5) Quantum indemnizatório excessivo fixado ao Apelado
Dispõe, sobre este assunto, o art. 39 do Código do Trabalho que:
Na sentença recorrida, o tribunal a quo justificou o montante da indemnização atribuída nos seguintes termos:
O trabalhador/autor pede que, declarada a ilicitude do despedimento seja a entidade empregadora condenada a pagar a indemnização em substituição da reintegração, sendo esta fixada em 45 dias por ano de antiguidade.
Nos termos do citado artigo 39 do Código do Trabalho, os critérios para fixação dos dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo são apenas dois:
o valor da retribuição; e
o grau de ilicitude do comportamento do empregador.
Por outro lado, quanto ao grau de ilicitude do comportamento da Apelante, revela-se este elevado atente-se ao modo como o administrador da Apelante tratou o Apelado, intimidando-o, ameaçando-o e gritando-lhe, desconhecendo, ao que parece, as mais elementares regras de urbanidade e probidade nas relações havidas entre, pelo que a sentença recorrida apenas pecou por defeito.
Dir-se-á ainda que, apesar de não ter sido atribuído ao Apelado qualquer valor a título de danos não patrimoniais, foi dado como provado que o comportamento da Apelante lhe causou tristeza, revolta e humilhação perante os seus colegas, tendo o Apelado se sentido atingido na sua honra pessoal e profissional, facto que se mantém sempre que se recorda da humilhação de que foi vítima facto.
Parte ,  edição, Almedina, Coimbra, 2016, pp. 281-28
Verificação da ofensa da autoridade do caso julgado, uma vez que o alcance da identidade subjectiva foi erroneamente estabelecido no acórdão ora reclamado.
Os Recorridos não se pronunciaram.
Improcede, assim, este fundamento da presente reclamação.
Opta-se por transcrever, por inteiro, a argumentação do reclamante
Quanto ao primeiro ponto, não deixaremos de evocar o que ficou demonstrado como factos provados n.s 7 e 8:
Diversamente do alegado pelo Recorrente, ora reclamante, os factos provados 7 e 8 reportam-se ao prédio identificado com o artigo 400 e não ao prédio identificado com o artigo 11
Tal como se afirmou no acórdão ora reclamado não pode confundir-se a apreciação da do fundamento de recorribilidade com a apreciação do eventual erro de julgamento quanto ao sentido e alcance da sentença proferida no referido Processo n. 70/88:
Ocorre aqui um equívoco que importa esclarecer.
Improcede assim também a pretensão de reforma do acórdão por este motivo.
Por fim, invoca o Recorrente, ora reclamante, que o acórdão deve ser reformado de forma a dar como verificada a ofensa da autoridade do caso julgado formado no Processo n. 70/88, uma vez que o alcance da identidade subjectiva foi erroneamente estabelecido. Alega, no essencial, o seguinte:
Para, em seguida, invocar posição doutrinal no sentido pretendido:
O acórdão reclamado pronunciou-se nos seguintes termos:
Nas palavras do indicado de 28/03/2019 1 Relatado pelo Cons. Tomé Gomes e votado nesta  Secção do STJ:
Assim, quem não for parte na ação poderá, todavia, beneficiar do efeito favorável daquele caso julgado em conformidade com a lei, como sucede nas situação de solidariedade entre devedores, de solidariedade entre credores e de pluralidade de credores de prestação indivisível, respetivamente nos termos dos artigo 52,  parte, 53,  parte, e 53, n. 2, do
Improcede também este fundamento da reclamação.
Recurso jurisdicional do acórdão proferido na acção administrativa especial com n. 2046/00BELSB pelo Tribunal Central Administrativo Sul onde o processo teve o n. 709/05)
No caso sub judice, atenta a proximidade do prazo para o deferimento tácito já não era possível cumprir a formalidade da audição da ora recorrida sem que se comprometesse a utilidade da decisão.
Ou seja, ainda que a mesma viesse a pronunciar-se sobre tal questão, a decisão a tomar pela AT seria sempre a mesma, em virtude da aplicação da al. do n. 7 do então art. 6 do CIRC, conjugado com a al. do n. 1 do art. 3 do EBF.
Assim, contrariamente ao deliberado no Acórdão recorrido, a decisão a tomar pela AT, ainda que a então A. se pronunciasse dizendo que não se verificava a hipotética situação configurada pela mesma AT, nunca deixaria de ser aquela que foi tomada, como, aliás, se alcança do teor da fundamentação que sustenta o acto impugnado, cfr. informação n. 522/04, da DSIRC, transcrita no ponto da matéria de facto dada como provada.
E foi precisamente essa consideração de se estar perante uma sociedade que pode gozar de uma isenção de IRC, presente ou futura, que determinou a decisão de indeferimento.
Pelo que, a decisão da AT, ainda que a então A. se tivesse pronunciado em sede de direito de audição, seria sempre aquela que foi tomada no sentido de que sempre seria de aplicar ao caso a norma constante da então al. do n. 7 do art. 6 do CIRC.
E, assim sendo, a decisão da AT, baseou-se numa mera interpretação de uma norma que afastou a ora recorrida do regime especial previsto para as fusões de sociedades nos então artigos 6 e 6 do CIRC.
Aplicação essa que configura uma mera questão de direito e que foi contrariada pela então A. na presente acção, dizendo, precisamente, aquilo que diria em sede de direito de audição e que a AT já sabia, que não beneficiava da isenção, cfr. art.  da p.
A Autora apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, com conclusões do seguinte teor:
B. Acresce que o artigo 10 do CPA, na redacção então em vigor, não tem aplicação ao procedimento tributário em crise nos presentes autos, cuja questão decidenda se encontra plenamente regulada no artigo 6 da LGT, maxime no n. 2 desse mesmo artigo.
O presente recurso não traz nada de novo ao que já foi dito pelo Recorrente nos autos a quo.
O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
O acórdão recorrido deu como provada a seguinte factualidade:
No que respeita ao prazo de deferimento tácito, refira-se que embora o processo tenha dado entrada nos serviços a 10 de Janeiro de 2003, só a 24 de Novembro de 2003 é que foram reunidos todos os elementos necessários para apreciação do pedido em questão, pelo que só a partir desta data é que se começa a contar o prazo de deferimento. De notar, que se a decisão não for proferida até 24 de Maio de 2004, ocorre o deferimento tácito.
Relativamente ao assunto referenciado, informo Ex que o pedido foi indeferido por despacho n. 1189/2004- de 14 de Maio de 2004, de S.Ex. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com os seguintes fundamentos:
A sociedade incorporante tem obtido rendimentos provenientes de participações sociais em sociedades sediadas no território nacional, pelo que não tem sido possível usufruir do benefício, como se comprova através da consulta ao sistema informático.
De qualquer modo, mantém o direito ao referido Benefício Fiscal.
Ora, uma SGPS instalada e licenciada para operar na Zona Franca da Madeira beneficia de uma isenção de IRC nos termos já referidos, definidos na alínea do n. 1 do artigo 3 do EBF.
Trata-se de uma isenção temporária, de carácter misto, e que é meramente parcial, uma vez que não abrange a totalidade dos rendimentos auferidos pela SGPS.
Inconformada com esse acórdão, na parte em que julgou procedente o vício de forma por preterição de formalidade essencial, veio a Entidade demandada dele recorrer. Contrariando o entendimento adoptado naquele aresto, entende, em resumo,
que a preterição da formalidade se teria degradado em não essencial, uma vez que a decisão impugnada nunca poderia ter outro sentido senão o que assumiu e, atento o fundamento que a alicerçou, seria totalmente irrelevante o que a ora Recorrida pudesse ter afirmado a esse propósito cfr. conclusões a, e.
se, no caso, podemos concluir pelo afastamento do efeito anulatório por degradação da formalidade em não essencial, designadamente por a decisão a proferir nunca poder ser senão aquela que foi tomada, no sentido do indeferimento do pedido, porque sempre seria de aplicar ao caso a norma constante da então alínea do n. 7 do art. 6 do CIRC.
Conforme dispõe o n. 1 do artigo  da LGT, é este o diploma que regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em legislação especial.
Quando a decisão seja urgente;
E, acrescentam os autores:
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/212bcafe7f4d180f80257c6f004ea9c).
Será essa a situação dos autos?
Não, como bem deixou explicado o acórdão recorrido, cuja fundamentação aqui damos acolhemos, usando da faculdade concedida no n. 5 do art. 66 do Código de Processo Civil, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
Por tudo o que deixámos dito, o recurso não merece provimento e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões:
Custas pelo Recorrente, que ficou vencido no recurso cfr. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
A A. pronunciou-se no sentido de ser indeferida a pretensão.
A fim de aquilatar os motivos da iniciativa da R., foi proferido pelo ora relator o seguinte despacho:
"A fim de avaliar o comportamento processual da reclamante, explicará em que segmento do acórdão encontra algum "manifesto lapso ... na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos" que, nos termos do art. 616, n 2, al., do CPC, que cita, lhe permita deduzir o incidente de reforma.
Supõe-se ainda que estará bem ciente de que, correspondendo o recurso de revista ao terceiro grau de jurisdição, não está consagrado nem um putativo quarto grau de jurisdição, nem a possibilidade de reabrir qualquer discussão ou de reverter a decisão proferida, depois de com a subscrição e publicação do acórdão se ter esgotado o poder jurisdicional, nos termos do art. 613, n 1, do CPC.
A R. requerente, contudo, nada veio adiantar.
Não se concebe, aliás, que perante um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça seja deduzido um tal incidente sem a mais ligeira sustentação legal, como se, num movimento perpétuo, fosse admissível questionar indefinidamente o que foi decidido só pelo simples facto de se discordar do resultado ou da fundamentação.
Tudo isto é evidenciado não apenas pela manifesta falta de sustentação do requerimento em alguma das hipóteses previstas no art. 616, n 2, do CPC, como ainda pelo facto de, em regra, proferida qualquer decisão, se esgotar o poder jurisdicional, como decorre do art. 613, n 1, do CPC.
Por conseguinte:
Julga-se improcedente o incidente de reforma;
Condena-se a R. requerente como litigante de má fé no pagamento da multa correspondente a 10 UC.
Custas do incidente a cargo da requerente, com taxa de justiça de 3 UC.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A, de 13-3, aditado pelo n 20/20, de 1-5, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes juízes que compõem este coletivo.
Lisboa, 28-1-21
RÉ/ENTIDADE SEGURADORA: COMPANHIA DE SEGUROS PORTUGAL, S.A
Declarar que o autor/sinistrado sofreu um acidente de trabalho, por via do qual ficou afectado de uma P.P. de 4,00%, com efeitos a 01/09/2018, inclusivé.
PARTE RECORRENTE: AUTOR.
com incapacidade temporária absoluta nos períodos compreendidos entre os dias 20/01/2017 a 24/08/2017 e 27/07/2018 a 31/08/2018 253; e
com incapacidade temporária parcial de 20% ITP 20%) entre 25/08/2017 a 30/08/2017
As mencionadas lesões, após consolidação, ocorrida em 31/08/2018, determinaram ao autor uma Incapacidade Permanente Parcial de 4,00%.
O autor não vem recebendo qualquer quantia a título de pensões provisórias.
O autor nasceu a 22 de Outubro de 196
Ou deve expandir-se, acrescendo a parte proporcional dos subsídios de férias e de natal conforme 50/3?
A defender-se o contrário estaríamos a preconizar uma duplicação injustificada, dado que os dois subsídios já se encontram incluídos nessa base de calculo da retribuição anual.
Assim sendo é de manter a decisão recorrida.
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 8 do P.T. e 66 do P., acorda-se, no Tribunal da Relação de Guimarães, em negar provimento ao recurso de apelação interpostos pelo autor, confirmando-se na íntegra a decisão recorrida.
Custas a cargo do Recorrente
Guimarães, 10 de outubro de 2019
E outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade, questão que ora não estão em causa e que não relevam.
Incluindo desta relação.
este prédio foi adquirido em 23-05-2000, pelos embargantes, invocando ainda a sua aquisição por usucapião.
em função deste despacho e com a possibilidade de serem compelidos a entregar uma certa área de terreno de cultivo e a área que agora identificam como urbano vieram apresentar embargos de terceiro com o objetivo de impedirem a sua entrega;
o despacho mais recente proferido por conclusão de 24-05-2015, apenas reitera o já anteriormente ordenado, pelo que o direito de deduzir embargos de terceiro há muito caducou;
Cumpridos que foram os vistos legais, ao abrigo do disposto no artigo 657, n2, in fine, do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Tempestividade dos embargos de terceiro:
a.	Caducidade dos embargos.
b.	Caso julgado.
Preclusão.
Tempestividade dos presentes embargos: caducidade, caso julgado e preclusão.
Na oposição que deduzem aos presentes embargos de terceiro, os embargados/exequentes invocam a caducidade dos embargos e a exceção de caso julgado, com os seguintes fundamentos:
É a seguinte a matéria dada como provada no despacho recorrido:
"Requerimento da Agente de Execução com ref. 73558, com data de 11-02-2015:
Tendo presente:
Esse despacho foi notificado também aos aqui embargantes, que não são exequentes nem executados na ação executiva principal, através de notificação enviada a 30-03-2015;
É em reação a este despacho que os embargantes deduzem os presentes embargos de terceiro em 20 de abril de 201
Embora já por diversas vezes ordenada, é líquido que a entrega do imóvel ainda não se mostra consumada. Encontramo-nos, como tal, perante dedução de embargos de terceiro a título preventivo, nos termos previstos no artigo 350 do Código de Processo Civil.
Mais uma vez, não podemos dar razão aos embargados/Apelantes.
Ouvida a parte contrária, sustenta que não pode entregar o que não tem, sendo que há muito colocou na disponibilidade tal prédio até ao marco 1064 referido em tal croqui.
Desconhecemos qual a resposta dada pelos exequentes aqui embargados/Apelantes estes não alegam qual o teor da sua resposta, nem juntam cópia da mesma aos.
A 02-12-2010, terá sido ainda proferido o seguinte despacho:
A 22-03-2011, foi proferido o seguinte despacho:
Segundo os apelantes, terá sido após este despacho que terão sido deduzidos os 1s. embargos de terceiro.
Contudo, há que não esquecer que, até então, a referida discussão sobre a extensão da entrega decorreu exclusivamente entre os exequentes e mulher e os executados A e mulher e que os embargantes F e mulher não terão sido notificados de tais despachos por não serem partes na ação).
Desconhecemos que elementos dos autos lhes terão, então, sido dados a conhecer, sabendo-se apenas que os primeiro embargos terão sido deduzidos depois de proferido o despacho a que respeita a conclusão de 22-03-2011, despacho este que, mais uma vez, se deduz que não lhes terá sido notificado, uma vez que tal notificação não é aí ordenada, pelo que, não sendo eles parte nos autos, o mesmo só lhes seria notificado se houvesse determinação do juiz nesse sentido e tal notificação não se mostra aí ordenada. Assim como, não se encontra demonstrado que já nessa altura lhes tenha sido dado conhecimento do teor da planta junta a fls. 138 dos autos, essencial para conhecer a extensão da entrega pretendida pelos exequentes e ordenada pelo despacho de 22-03-201
Coimbra, 17 de janeiro de 2017
O recurso foi admitido por despacho judicial de 1202
Por despacho de 012020, na informação devida nos termos do artigo 45, do CPP, em resposta a requerimento do arguido, o Sr. Juiz proferiu o seguinte despacho:
Do recurso de revisão
Do mérito do pedido art. 454 do
O arguido, no requerimento que apresenta, reporta-se a erros cometidos e a certos factos julgados anteriormente.
Enuncia um conjunto de processos nos quais foi absolvido, qualificando as condenações de incompreensíveis, alegando que não foi convocado para se defender.
E ainda de terem ocorrido erros grosseiros, na medida em que se refere a factos praticados a 10 e 12 de Setembro de 1999, porém, na altura, estava detido. O que também ocorreu relativamente aos factos de 19 de Agosto de 200
Mais sustenta ter sido julgado várias vezes por diferentes tribunais, tendo sido absolvido por falta de provas.
Ora, o arguido foi absolvido nos termos das decisões judiciais que foram proferidas, porém, isso não tem qualquer implicação na condenação proferida nestes autos.
obre a alegação de que não foi convocado para se defender, salvo o devido respeito, carece de fundamento, já que o mesmo exerceu os seus direitos processuais, incluindo o relevante e direito de recurso ambas as decisões foram objecto de.
Portanto, aí exerceu, em toda a sua plenitude, os seus direitos de defesa.
Ora, suscita-se uma questão prévia que cumpre conhecer: saber se, estando o arguido em situação de contumácia, pode interpor recurso extraordinário, maxime de revisão de sentença.
Entende-se que a resposta terá de ser, necessariamente, negativa.
É que, com a suspensão dos ulteriores termos do processo "pretende a lei minimizar as vantagens de que o arguido possa vir a usufruir de uma atitude de não colaboração com a justiça ou mesmo de fuga, atitude essa que se traduz no incumprimento dos mais elementares deveres processuais que impendem sobre o cidadão arguido num processo penal. Apesar disso, são ressalvados os actos urgentes, tais como os que se relacionem com a liberdade do arguido "- cfr. artigo 32, do CPP, supracitado.
Daí que, o conhecimento do presente recurso de revisão, apenas poderá ser ponderado com a apresentação voluntária do arguido ou a sua detenção.
de Janeiro de 202
Apelante: É.
Apelada: S ré).
Tribunal do Trabalho da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão, J
Conclui a autora que, em função do comportamento da ré, a rentabilidade do seu estabelecimento diminuiu, além de ocorrerem danos patrimoniais consequentes da perda de clientela e, por isso, pretende ser indemnizada pela sua ex-trabalhadora, pelos prejuízos alegadamente sofridos.
A ré foi citada e não contestou a ação.
De seguida, foi proferido o despacho seguinte:
A A. respondeu e concluiu do modo seguinte:
Foi proferido um despacho a conceder um prazo adicional de cinco dias.
A A. veio arguir a nulidade deste despacho proferido em 002018, tendo sido proferido o despacho seguinte:
É verdade que a autora intentou, inicialmente, a presente ação sob a forma declarativa comum, apresentando-a no juízo local cível, o que determinou que a ré fosse citada para os termos da mesma já que, naquela forma de processo, a citação não está dependente de despacho.
A R. contestou e invocou a exceção de abuso de direito e impugnou os factos alegados pela autora, designadamente, no que se refere aos comportamentos que lhe são imputados.
Conclui pedindo a sua absolvição dos pedidos formulados pela autora e, ainda, que a mesma seja condenada como litigante de má-fé.
A R. apresentou nova contestação.
Pelo exposto, julga-se a presente ação declarativa improcedente, por não provada, e improcedente também o pedido de condenação da autora como litigante de má-fé e, em conformidade, decide-se:
Absolver a ré S dos pedidos formulados pela autora É; e
Absolver a autora E do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Inconformada, veio a A. interpor recurso de apelação, terminando as suas alegações e conclusões nos seguintes termos:
O tribunal a quo não esclarece como alcançou dar como provados os factos de 11 a 18 dos factos provados, pois que se limitou a desvalorizar os depoimentos das testemunhas arroladas pela A. e a sobrevalorizar as testemunhas arroladas pela ré;
Até o depoimento da testemunha , que descreveu de forma consistente a forma negligente e desleixada em que a trabalhadora se apresentava na loja, e o que foi corroborado pela testemunha Sérgio, foi completamente ignorado ao ponto de se darem por não provados os factos de a;
Assim como gravoso e desconcertante é dizer-se que como a A. não deu início a processo disciplinar não pode agora vir num momento em que as infrações estariam prescritas e em que o vínculo laboral já se teria dissolvido, vir reclamar o ressarcimento de prejuízos causados no exercício de funções.