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Conclusão diversa poder-se-ia retirar se não existisse esse quadro negocial prévio em que ocorria uma vontade declarada pelos executados de angariar meios para liquidar as dívidas existentes ou se a posse ou a propriedade do imóvel objecto da locação financeira tivesse sido transferida por qualquer meio para a esfera jurídica da exequente. Todavia, não é isso que os factos provados nos transmitem.
Custas a cargo das apelantes nos termos do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 16/05/2019
Lições de Direito das Obrigações, e , policopiados, Lisboa 1967/196
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Código Civil Anotado, vol. , 4 edição revista e actualizada reimpressão), Coimbra Editora, Coimbra, 2011, págs. 84-8
Direito das Obrigações em Geral, vol. , 7 edição, Almedina, Coimbra, 199
Direito das Obrigações, 7 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 199
Direito das Obrigações, 12 edição, Almedina, Coimbra, 200
Direito das Obrigações, vol. , 12 edição, Almedina, Coimbra, 201
Lições de Cumprimento e Não Cumprimentos das Obrigações, 2 edição, Universidade Católica Editora, Porto, 201
Direito ao cumprir e direito a cumprir, Almedina, Coimbra, 199
Princípios do Direito dos Contratos, Almedina, Coimbra, 201
A Mora do Credor, Lex, Lisboa, 200
Conceito de Prestação e Destino da Contraprestação, Almedina, Coimbra, 200
Impossibilidade da Prestação, Almedina, Coimbra, 201
Dever de Colaboração e mora do credor, 2014, dissertação de doutoramento ainda não discutida.
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Abuso de Direito e Boa-Fé em Propriedade Industrial, Direito Industrial, 5 , Almedina, Coimbra, 201
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Do abuso de direito: estado das questões e perspectivas, Revista da Ordem dos Advogados, ano 65, n 2 Set/2005).
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Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, pág. 299, entendem que o exercício de um direito só poderá haver-se por abusivo quando exceda manifesta, clamorosa e intoleravelmente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito, ou seja, quando esse direito seja exercido em termos gritantemente ofensivos da justiça ou do sentimento jurídico socialmente dominante.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28/10/2008, in www.dgsi.pt.
Obra Dispersa, vol. , pág. 41
Tatiana Guerra de Almeida, em anotação ao artigo 334 do Código Civil, in Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2014, pág. 78
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição revista e, Coimbra Editora, Coimbra, 1997, pág. 30
Da Boa-Fé no Direito Civil, Almedina, Coimbra, 1997, págs. 810 e 81
Regime Geral de Segurança Social - RGSS
Regime de Proteção Social Convergente - RPSC
Razão pela qual a Recorrente não se conforma com o facto de ter sido inscrita no regime geral da Segurança Social, porquanto tal decisão viola os Artigos 15 e 11 da Lei 4/2009, de 29 de janeiro, impedindo a Recorrente de se manter no regime de proteção social convergente.
Nesta conformidade, os docentes que estavam contratados em 2009/08/31 e efetuaram descontos para a CGA, não perderam a qualidade de beneficiários do regime de proteção social convergente.
Reunindo a Recorrente as condições do ponto anterior, tem direito a manter a qualidade de subscritora da CGA, sendo os atos que determinaram a anulação da sua inscrição e indeferiu a sua reinscrição ilícitos.
Assim, o legislador pretendeu manter abrangidos pelo regime de proteção social convergente todos os docentes contratados em 2009/08/31 e que efetuaram descontos para a CGA.
A Recorrente sente-se, por isso, prejudicada, pois foi impedida de manter o regime de proteção social convergente, obrigando-a a passar a contribuir para o regime geral da Segurança Social.
Assim, não se conforma a Recorrente com a recusa/omissão da sua reinscrição na CGA, porquanto viola os Artigos 15 e 11 da Lei 4/2009, de 29 de janeiro, impedindo a Recorrente de se manter no regime de proteção social convergente.
Nestes termos e nos demais de direito que Exas. doutamente suprirão, deverá ser dado provimento ao presente Recurso, julgando-o portanto procedente, anulando-se consequentemente, a sentença recorrida, com o que se fará justiça".
Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:")
Até 30 de setembro de 2013, a Autora sempre esteve inscrita e efetuou os respetivos descontos legais para o regime da Caixa Geral de Aposentações e para a ADSE fls. 11 do P.A.).
No ano 2013/2014, a A. obteve colocação, em sede de concurso contratação inicial, no Agrupamento de Escolas de ...), tendo denunciado o seu contrato de trabalho durante o período experimental, concretamente, em 2013/09/30, ao abrigo do Concurso de Contratação de Escolas, porquanto obteve nova colocação no Agrupamento de Escolas de ...) a partir de 2013/10/01 fls. 11 do P.A.)
A Recorrente pugna pela revogação do assim decidido, impetrando-lhe ofensa do disposto nos artigos 15 e 11 da Lei n. 4/2009, de 29 de janeiro.
Temos, pois, assim que o nó górdio da questão recursiva está, essencialmente, em saber se o facto da Autora, aqui Recorrida, ao denunciar o contrato de trabalho que detinha com o Agrupamento de Escola de ...), e do qual resultava a inscrição e/ou a manutenção da sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações, e, ao subsequentemente, celebrar um novo vínculo laboral com vista ao exercício das mesmas funções, desta feita, com o Agrupamento de Escolas de Vila ' Este, faz ou não extinguir o seu direito de ser beneficiária da G.A.
Na verdade, percorrido o probatório coligido nos autos, resulta cristalino que, em 302013, a Autora denunciou o contrato de trabalho obtido, em sede de contratação inicial, no Agrupamento de Escola de ...).
Desta feita, e sopesando o tecido fáctico apurado nos autos, assoma evidente que, contrariamente ao decidido na sentença recorrida, a sua aplicação não tem cabimento do domínio no caso concreto da Autora.
Não obstante, poder-se-á objetar que, em face do quadro que deriva do n.1 do artigo 22 da Estatuto da Aposentação, ainda assim carece de substrato legal a pretensão da Autora de ser reinscrita na Caixa Geral de Aposentações.
Ora, essa não certamente é a situação da Autora, pelo que falece inteiramente tal objeção.
Nesta esteira, e em face de tudo o quanto se vem de expender, entendemos ser forçosa a conclusão que deverá ser concedido integral provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando-se a decisão judicial recorrida, julgando-se totalmente procedente a presente ação administrativa.
Porto, 14 de fevereiro de 2020,
Inconformada, veio a progenitora, AA apelar do acórdão, tendo extraído das alegações1 que apresentou as seguintes
) O tribunal a quo não valorou suficientemente todos os elementos de provas existentes nos autos, fazendo uma análise crítica e conjugada, pois, de outro modo, teria entregue o menor aos progenitores.
) Valorou sim de forma excessiva relatórios médicos pouco conexos e sem acompanhamento da recorrente que dão uma visão pouco abonatória da progenitora uma vez que avaliam o AGORA não sabendo a história evolutiva da mesma.
) O tribunal a quo não valorou a capacidade dos pais do companheiro da recorrente, que se apresentaram como uma segurança financeira e emocional capaz de se constituir como apoio real na vida do A junto da sua progenitora.
Inconformado, veio o progenitor,JC apelar do acórdão, tendo extraído das alegações que apresentou as seguintes
Contudo, considera o Recorrente que não foram tidos em conta elementos importantes, e constantes dos autos, bem como, foram, salvo melhor opinião, incorretamente apreciados, e, por conseguinte, julgados, tendo sido proferida decisão em sentido diverso ao que, a final, o Recorrente se pugna.
Contudo o ora Recorrente considera que ficou demonstrado que nutre pelo A sentimentos de amor, carinho e afeto, decorrentes, desde logo, de acompanhar o A e a progenitora, desde o momento em que a A nasceu e sempre tentou, por todos os meios, estar
presente na vida do A, mesmo encontrando-se o menor na casa de acolhimento, e tudo fazendo para que pudesse garantir condições para que o mesmo pudesse regressar a casa.
condições económicas o permitem -, a tentar melhorar as condições de habitabilidade, por forma a que o A possa residir com os mesmos.
E nos próprios autos consta as obras que, desde em agosto de 2019, fizeram. A casa não tinha eletricidade e a cozinha não tinha lava louça nem torneira ponto 71 da matéria mas ficou, igualmente, provado, que, em novembro a cozinha estava equipada, encontrando-se a faltar o lava louça ponto 72 da matéria. E assim que possível
o que poderiam fazer para ajudar.
Considera, assim, o Recorrente, que o tribunal a quo, não fez uma correta apreciação e interpretação da prova produzida quanto ao empenho do Recorrente em criar condições para que o menor possa residir com o mesmo e com a sua mãe.
económico, alimentação e ficarem com o A em curtos períodos de tempo, que os seus afazeres profissionais permitam.
Contudo, considera o Recorrente, que o tribunal a quo, não fez uma correta apreciação e interpretação da prova produzida quanto ao empenho total dos pais do Recorrente para ajudarem e participarem ativamente no acompanhamento e crescimento saudável e integrado do A.
Os pais do Recorrente LA e pretendem ajudar e integrar o A no seio do agregado familiar, encarando o mesmo como seu neto.
Importa evidenciar que os pais do ora recorrente são pessoas de bem, trabalhadoras e perfeitamente integradas na sociedade, como ficou demonstrado em sede de debate judicial, mas que não possuem habilitações literárias e conhecimentos, nomeadamente, jurídicos, que lhes permita perceberem quais os necessários passos que teriam de dar para que pudessem estar mais presentes na vida do A, designadamente, que entidades poderiam ou deveriam ter contatado.
Importa também evidenciar que existia uma natural e inicial atitude de desconfiança dos pais do ora Recorrente, para com toda uma situação nova e de difícil enquadramento, do ponto de vista familiar, tendo em consideração a situação de vida da progenitora e o seu passado, e o consequente afastamento, mas, ao longo do tempo, concretizaram a real vontade do seu filho, que, em conjunto com a mãe do menor, pretendem criar o A como filho, e os mesmos pretendem ajudar a criar o A como seu neto.
Nesse processo gradual de aproximação, poderá ser analisada a integração e interação do A, por forma a ser possível a total reintegração do A no seu seio familiar, constituído pela sua progenitora, o Recorrente, os pais e avó do Recorrente.
Tudo isto foi, desde logo, solicitado em sede de alegações escritas, enviadas pelo Requerente antes do debate judicial, e nada foi decidido quanto a este ponto em concreto.
Assim como, integrando nessa medida de apoio, um efetivo e integral acompanhamento do Recorrente, da mãe do A e o próprio A, pelos pais do Ora Requerente.
OBJETO DOS RECURSOS4,5
AM nasceu a /06/2017 - doc. de fls. 29
e 6
JO sabia, quando emitiu a sua declaração na Conservatória do Registo Civil, que não era o pai biológico de A.
AT sabia, quando a declaração foi emitida na Conservatória do Registo Civil, que JO não era o pai biológico de A.
terem referido que tinham uma relação de namoro de cerca de 1 ano e que, quando souberam da gravidez, planearam viver juntos e passaram a residir em Alenquer;
em 19/06/2017, aquele Serviço Social ter sido informado, pela CPCJ/VFX, sobre a verdadeira situação da progenitora e sobre os anteriores filhos;
após a Técnica ter já abandonado o Serviço, a progenitora pediu para falar com a mesma e transmitiu-lhe que
o companheiro não era o pai biológico,
foi abandonada pelo pai biológico;
receava que o pai biológico soubesse do nascimento e reclamasse a paternidade, pois disse-lhe que quando o bebé nascesse iria assumir a sua responsabilidade;
escondeu o facto porque não queria que o pai biológico assumisse a paternidade e JO quis assumi-la.
A teve alta do Hospital de Vila Franca de Xira, mas A permaneceu no Hospital, sem alta social.
Na CPCJ/Alenquer, perguntando-se-lhe sobre os filhos, a mãe fls.
não revelou grande vínculo com os mesmos;
Na fase judicial
Em /06/2014, o casamento foi dissolvido por óbito de NT.
Fruto do referido casamento, A teve outros 5 filhos: N, J, , J e F.
O N e a , nascidos respetivamente a /10/1996 e /06/2001, estiveram acolhidos até completarem os 18 anos de idade.
A J, nascida a /02/2003, foi acolhida.
No debate judicial, a progenitora afirmou que o filho nasceu a /12/200
Enquanto acompanhada no Centro Hospitalar do Oeste, em Caldas da Rainha,
Efetuada avaliação psicológica pela Clínica Universitária de Psiquiatria e Psicologia Médica da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa entre julho e outubro de 2017, concluiu-se, entre o mais, existir fls. 18 e 78-81)
não revelou indício de deterioração mental, mas apresentou uma desarmonia entre o seu desempenho e as suas capacidades reais, sugerindo imaturidade e debilidade mental;
imaturidade psicoafectiva, sensitividade, dificuldade na gestão e expressão dos afetos e das emoções, no controlo dos impulsos, em estabelecer relações interpessoais profundas e na socialização;
dificuldades no desenvolvimento psicossexual e dificuldades em lidar com a agressividade, bem como traços evitativos, ansiosos e depressivos;
E, em conclusão, que A evidencia
Em setembro de 2019 telefonou para a EMAT
referindo que, atenta a perícia, iria marcar consulta com a médica de família para ser encaminhada para psicologia/psiquiatria e
Residiu temporariamente no Brasil, antes de viver com A.
O A é o 6 filho de AT.
No período que se seguiu ao acolhimento
mostrou-se um bebé calmo, tranquilo e com evolução normal para a faixa etária sonos, alimentação, etc.)
veio do Porto para o Bombarral para ficar com a A, mas arrependeu-se;
esta chegou a bater-lhe com uma vassoura e gastava-lhe o dinheiro todo;
por falecimento de sua mãe e sem suporte familiar, foi acolhido por uma família até aos 10 anos e por outra dos 10 aos 16 anos;
após, atentos os maus tratos pela família de acolhimento, em dezembro de 2006, foi acolhido pelo Centro Juvenil da Campanhã/ Polo de Vila do Conde, onde completou o 6 ano de escolaridade com 18 anos e onde viveu até cerca dos 20 anos.
O Centro Juvenil da Campanhã informou a CPCJ de Alenquer de que J
sofre de transtorno antissocial e esquizofrenia, tendo tido acompanhamento psiquiátrico que abandonou de modo próprio;
após sair do Centro viveu algum tempo como sem-abrigo, fazendo alguns biscates num bar de karaoke do Porto;
apresentava um historial de consumos de estupefacientes, tendo tido acompanhamentos específicos que abandonou por iniciativa própria.
iniciou acompanhamento psicológico em 20/06/2003;
foi encaminhado para psicoterapia de grupo, que frequentou assiduamente entre 15/09/2009 e 19/11/2009;
após novo pedido de marcação pela instituição, compareceu a 26/04/2010;
faltou injustificadamente aos agendamentos seguintes;
no decorrer do acompanhamento concluiu-se que nas suas capacidades cognitivas oferecia um desempenho intelectual muito inferior ao esperado para a sua faixa etária, ao nível de uma debilidade ligeira.
Em perícia realizada no INMLCF, concluiu-se em 16/11/2010 que JC fls. 42/43):
demonstrava irritabilidade fácil, agressividade verbal e física e fragilidades em criar/manter vínculos afetivos duradouros;
irresponsabilidade para com as entidades patronais;
revelou desprendimento em termos de projeção no futuro;
padece de Transtorno Antissocial da Personalidade.
quer que o mesmo vá para adoção e
O A era por natureza um bebé que interagia muito bem com terceiros, não privilegiando os contactos com a progenitora.
Em outubro de 2017,
a progenitora continuava desempregada e recebia subsídio de desemprego;
JO ficou também desempregado;
O CAT e a EMAT ponderaram, para o efeito, que:
os atrasos, e o encurtamento da duração das visitas, eram frequentes;
as visitas acabavam normalmente a pedido de A;
A pouco perguntava sobre a evolução do A;
o companheiro passava grande parte do tempo da visita a usar o telemóvel;
para perguntar se o A já tinha mudado de nome, ou
Após, e até junho de 2019, a progenitora faltou a 2 visitas em dezembro/2018, a 2 visitas em janeiro/2019, a 2 em fevereiro/2019 e a 1 em abril - doc. de fls. 28
de fls. 42
Das alternativas
MG, pessoa a quem o irmão uterino F foi confiado, ex-vizinha da progenitora no Bombarral, contactada pela EMAT,
referiu que doc. de fls.:
mantém os contactos com A;
conhece A quase desde que esta nasceu;
A é muito mentirosa e sem hábitos de trabalho;
quem cuidava dos filhos e geria a vida diária do casal era principalmente o ex-marido de A;
quando o marido morreu a família desorganizou-se porque A não tratava nem da casa nem dos filhos, o que queria era passear;
não tratava da roupa nem das refeições;
os lanches para a escola eram feitos pelas próprias crianças;
o F foi várias vezes para a escola com a roupa com que dormia;
ajudou os filhos de A, porque estes precisavam;
quando regressava a casa ouvia os gritos dos filhos de A a pedirem-lhe para ir lá;
a  filha de efetuou 3 tentativas de suicídio ou pelo menos teve ideação suicida, com recurso a uma faca que apontou ao pescoço e em outra vez tentou atirar-se de uma janela dizendo que não aguentava mais os maus tratos da mãe;
a J filha de pediu-lhe para ir para uma instituição porque já não aguentava residir com a mãe;
A batia nos filhos, era desligada e não lhes dava afeto;
viu A enrolar os cabelos das filhas nas mãos e empurrá-las contra as paredes.
Não realizou qualquer visita em agosto de 201
Ouvida pelo Tribunal em 20/12/2018, declarou entre o mais que fls. 218/219):
não pretende que a criança lhe seja entregue a si, pois está num país estrangeiro;
não tem suporte financeiro para que A e A vão residir consigo;
não tem capacidade para sustentar 4 pessoas;
sente a A mais calma desde há 2 ou 3 anos.
Em 20/12/2018, após as declarações de AL, a progenitora apresentou ao Tribunal, como alternativa, uma senhora de nome NPo, que tomou conta do seu marido até ele morrer - que residia nas Caldas da Rainha e trabalhava numa instituição de apoio a carenciados e como voluntária nos Bombeiros, desconhecendo se ainda exerce tais atividades.
A progenitora nunca lhes disse para não irem e uma das vezes foram para lhe dar boleia.
LS exerce o cargo de motorista e não tem horários certos.
EO trabalha de segunda a sexta, e por vezes aos sábados.
Delimitada a matéria de facto, que não vem impugnada6, importa conhecer o objeto do recurso, circunscrito pelas respetivas conclusões, salvas as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e as que sejam de conhecimento oficioso
Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer art. 608,, o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou exceção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da sentença, que as partes hajam invocado
As alegações escritas servem para selecionar as leis aplicáveis ao caso, se deve ou não ser aplicada alguma medida de promoção e proteção, e qual, no caso de se entender necessário, bem como apresentarem as respetivas provas.
Nestes termos, é manifesto que a decisão recorrida não padece da nulidade prevista na al., 1 parte, do n. 1, do art. 615, do CPCivil.
Destarte, não se verificando a nulidade arguida pelo apelante progenitor, decai, nesta parte, a conclusão, do seu recurso de apelação.
Vejamos se o apelante progenitor tendo impugnado a decisão proferida sobre a matéria de facto, cumpriu os ónus de especificação/identificação a que se referem os ns 1 e 2, do art. 640, do CPCivil.
O progenitor nas suas alegações refere que "existem fatos
Temos, pois, que o apelante, nas suas alegações de recurso, não indica os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham tal decisão sobre esses pontos e nem o faz nas conclusões de.
Assim, temos, pois, de concluir que não especificando o apelante os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que em sua opinião, impunham tal decisão, não cumpriu o ónus de identificação a que se refere a al., do n 1, e al., do n 2, do art. 640, CPCivil18,1
Concluindo, nesta parte, não se conhece do recurso, pois não constam das conclusõesnem das alegações) da apelação, os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que em sua opinião, impunham outra decisão, nos termos estatuídos no art. 640, do CPCivil.
Do processo judicial de promoção e proteção
Responsabilidades parentais
O direito e o dever dos pais de educação e manutenção dos filhos são um verdadeiro direito-dever subjetivo e não uma simples garantia institucional ou uma simples norma programática, integrando o chamado poder paternal2
Garantia de não privação dos filhos
A garantia de não privação dos filhos é também um direito subjetivo a favor dos pais. As restrições a esse direito estão sob reserva de lei pois compete a esta estabelecer os casos em que os filhos poderão ser separados dos pais, quando estes não cumpram os seus deveres e sob reserva de decisão judicial, quando se tarte de separação forçada, contra a vontade dos pais2
Intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança em perigo
A criança pode encontrar-se em situação de perigo induzida pelos pais, representante legal ou por quem tenha a sua guarda de facto, podendo ainda resultar de ação ou omissão de terceiros, em que aqueles não atuam para o afastar.
desenvolvimento3
Princípios orientadores da intervenção no processo de promoção e proteção
Princípio do interesse superior da criança e do jovem
Enquanto conceito vago e genérico, o interesse da criança deverá ser um conceito a respeitar com discricionariedade e bom senso, de modo a salvaguardar o exercício efetivo dos direitos da criança3
Este princípio basilar determina a aplicação de uma medida que proporcione ao menor as condições que permitam proteger e promover a sua formação, educação, bem-estar e
desenvolvimento integral, salvaguardando, dessa forma, o exercício de todos os seus direitos enquanto criança e jovem.
O superior interesse da criança e do jovem deve ser entendido como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade3
Princípio da proporcionalidade e atualidade
Não sendo viável uma solução que privilegie a manutenção da criança ou jovem na sua família biológica e considerando que a resposta mais adequada e que melhor satisfaz os interesses e necessidades da criança ou do jovem, por ser a que mais se aproxima da sua família natural, deverá optar-se pela medida que promova a sua adoção4