rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foi assinado documento, designado de contrato de trabalho, datado de 012002, no qual surgem como partes a impugnante e R........, do qual constava que a impugnante pagaria a título de retribuição o salário base líquido, o subsídio de refeição e prémio de pontualidade cfr. fls. 636 a 640, do processo.
Foram elencadas, pela impugnante, nos respetivos mapas de vencimentos, respeitantes a R........, relativos a meses do ano de 2005, designadamente, as seguintes rubricas:
Gratificação eventual cfr. junto a fls. 157, do processo.
Foram emitidos, pela impugnante, em nome de R........, recibos, relativos a meses do ano de 2006, dos quais constavam, designadamente, as seguintes rubricas:
Prémio de assiduidade e seu cfr. fls. 182 a 187, do processo administrativo, cujo teor se dá integralmente por.
Foi assinado documento, designado de contrato de trabalho, datado de 012001, no qual surgem como partes a impugnante e R........, do qual constava que a impugnante pagaria a título de retribuição o salário base líquido, o subsídio de refeição e subsídio de assiduidade e no qual se definia os termos de pagamento de "prémio especial de assiduidade" cfr. fls. 571 a 575, do processo.
Foram elencadas, pela impugnante, nos respetivos mapas de vencimentos, respeitantes a R........, relativos a meses do ano de 2005, designadamente as seguintes rubricas:
Prémio de assiduidade cfr. junto a fls. 157, do processo.
Foi assinado documento, designado de contrato de trabalho por tempo indeterminado, datado de 002001, no qual surgem como partes a impugnante e R........, do qual constava que a impugnante pagaria a título de retribuição o salário base, o subsídio de refeição e subsídio de assiduidade cfr. fls. 2562 e 2563, do processo.
Foram emitidos, pela impugnante, em nome de R........, recibos, relativos a meses dos anos de 2008 e 2009, dos quais constavam, designadamente, as seguintes rubricas:
Prémio de presença cfr. fls. 6225 a 6239, 11384, do processo administrativo, e documento n. 2040, apenso, cujo teor se dá integralmente por.
Foi assinado documento, designado de contrato de trabalho, datado de 012007, no qual surgem como partes a impugnante e S........, do qual constava que a impugnante pagaria a título de retribuição o salário base e o subsídio de refeição cfr. fls. 2568 a 2573, do processo.
Foi elencada, pela impugnante, nos respetivos mapas de vencimentos, respeitantes a S........, relativos a meses do ano de 2007, designadamente a seguinte rubrica:
Foram emitidos, pela impugnante, em nome de S........, recibos, relativos a meses dos anos de 2008 e 2009, dos quais constavam, designadamente, as seguintes rubricas:
Prémio de conhecimentos;
Gratificação excecional outono cfr. fls. 4505 a 4516, do processo administrativo, e documentos n.s 624, 3030 e 3507, apensos, cujo teor se dá integralmente por.
Foi assinado documento, designado de contrato de trabalho, datado de 002002, no qual surgem como partes a impugnante e S........, do qual constava que a impugnante pagaria a título de retribuição o salário base, o subsídio de refeição e subsídio de assiduidade e no qual se definia os termos de pagamento de "prémio especial de assiduidade" cfr. fls. 2590 a 2594, do processo.
Foram elencadas, pela impugnante, nos respetivos mapas de vencimentos, respeitantes a S........, relativos a meses do ano de 2005, designadamente as seguintes rubricas:
Bónus trimestral cfr. junto a fls. 157, do processo.
Foram emitidos, pela impugnante, em nome de S........, assistente de atendimento telefónico e chefe de equipa, recibos, relativos a meses dos anos de 2006 a 2009, dos quais constavam, designadamente, as seguintes rubricas:
Prémio fim de semana;
Bónus trimestral cfr. fls. 6240 a 6252, do processo administrativo, e documentos n.s 753, 1725, 2178, 3444, 3642, 3757, 3795 e 3860, apensos, cujo teor se dá integralmente por.
Foi assinado documento, designado de adenda ao contrato de trabalho a termo, datado de 002009, no qual surgem como partes a impugnante e S........, do qual constava que a impugnante pagaria a título de retribuição o salário base e o subsídio de refeição cfr. fls. 2585 e 2586, do processo.
Foi assinado documento, designado de contrato de trabalho, datado de 302000, no qual surgem como partes a impugnante e S........, do qual constava que a impugnante pagaria a título de retribuição o salário base, o subsídio de refeição e subsídio de assiduidade cfr. fls. 2596 e 2597, do processo.
Foram elencadas, pela impugnante, nos respetivos mapas de vencimentos, respeitantes a S........, relativos a meses dos anos de 2005, 2006 e 2007, designadamente as seguintes rubricas:
Gratificação excecional produção cfr. fls. 6258 a 6264, 7144 a 7160 e 11385, do processo administrativo, e documentos n.s 1718 e 3033, apensos, cujo teor se dá integralmente por.
Foram emitidos, pela impugnante em nome de S........, assistente de coordenação, recibos, relativos a meses do ano de 2009, dos quais constavam, designadamente, as seguintes rubricas:
Subsídio de transporte cfr. fls. 8124 a 8137, 9410, do processo administrativo, cujo teor se dá integralmente por.
Foi assinado documento, designado de contrato de trabalho, datado de 111999, no qual surgem como partes a impugnante e S........, do qual constava que a impugnante pagaria a título de retribuição o salário base, o subsídio de refeição e subsídio de assiduidade cfr. fls. 2621 a 2622, do processo.
Foi assinado documento, designado de contrato de trabalho por tempo indeterminado, datado de 002003, no qual surgem como partes a impugnante e S........, do qual constava que a impugnante pagaria a título de retribuição o salário base e o subsídio de refeição cfr. fls. 2625 a 2627, do processo.
Gratificação excecional Outono;
Gratificação excecional produção cfr. fls. 6276 a 6289, 11386 a 11388, do processo administrativo, e documentos n.s 1709 e 3035, apensos, cujo teor se dá integralmente por.
Recompensa excecional em espécie cfr. fls. 4517 a 4531, do processo administrativo, e documento n. 1707, apenso, cujo teor se dá integralmente por.
Foram elencadas, pela impugnante, nos respetivos mapas de vencimentos, respeitantes a S........, relativos a meses do ano de 2007, designadamente as seguintes rubricas:
Prémio excecional de Natal cfr. junto a fls. 158, do processo.
Foram emitidos, pela impugnante, em nome de S........, formador, recibos, relativos a meses dos anos de 2008 e 2009, dos quais constavam, designadamente, as seguintes rubricas:
Subsídio transporte;
Gratificação excecional 2008 cfr. fls. 8987 a 8988, do processo administrativo, e documentos n.s 1700 e 3504, apensos, cujo teor se dá integralmente por.
Foi assinado documento, designado de contrato de trabalho temporário, datado de 012002, no qual surgem como partes a sociedade T........, Lda, e S........, indicando-se como empresa utilizadora a impugnante, do qual constava que a sociedade T........, Lda, pagaria, a título de retribuição, um valor/hora de trabalho, subsídio de "prémio especial de assiduidade" cfr. fls. 12 a 16, do processo.
Foram emitidos, pela impugnante, em nome de S........, recibos, relativos a meses dos anos de 2005 a 2008, dos quais constava, designadamente, a seguinte rubrica:
Recompensa excecional de assiduidade e seu cfr. fls. 5 a 11, do processo administrativo, cujo teor se dá integralmente por.
A 102007, foi remetido fax pela inspeção-geral do trabalho ao ISS, comunicando reclamação de S........, reclamação essa no sentido de a impugnante não efetuar descontos relativos a subsídio de assiduidade cfr. fls. 3 e 4, do processo.
Foram apresentados documentos por S........ e A........, relativos a alegados descontos para o ISS em falta cfr. fls. 5 a 23, do processo.
Foi instaurado junto dos serviços do ISS, a 202007, processo de averiguações n. 200701191466 cfr. fls. 132 a 134, do processo cautelar apenso, e fls. 1A a 1C, do processo.
Em data não concretamente apurada, mas no ano de 2008 e antes de 202008, foi instaurado, no departamento de investigação e ação penal de Lisboa, o inquérito n. 1238/08TDLSB, contra a impugnante cfr. fls. 465 e 466, dos autos, e fls. 1 e 2, do processo.
O ofício mencionado em foi recebido pela impugnante a 002009 cfr. documento constante de fls. 135 a 136, do processo cautelar.
Foi remetido, pela impugnante, aos serviços do ISS, quadro, com o nome dos trabalhadores a que se refere o litígio mencionado em cfr. fls. 701 e 702, do processo administrativo, cujo teor se dá integralmente por.
"...  Introdução:
Identificação do contribuinte
O contribuinte A........, Lda. é uma sociedade por quotas, com o NIPC .... ...).
De acordo com a Certidão Permanente fls. 43 a, a empresa tem como objecto "prestação de serviços de promoção, organização e administração de pessoal em projectos de natureza comercial, industrial, agrícola ou florestal e actividades de restauração, prestação de serviços nas áreas de gestão de centros de atendimento, de reclamações de vendas, suporte administrativo e arquivo, gestão de auditorias e controlo de vendas, marketing, promoção ou reposição, bem como a consultoria e formação de recursos humanos"
O presente processo de averiguações foi iniciado em 2 de Junho de 2009, com o envio de notificação para a sede da empresa, solicitando a apresentação de diversos documentos no dia 14 de Junho, fls 27 e
Analisados todos os elementos obtidos, e tendo-se chegado a algumas conclusões, em 26 de Novembro de 2009 foi efectuada nova reunião com os directores financeiro e dos recursos humanos, para obter ainda esclarecimentos quanto ao pagamento de algumas rubricas fls.
Em 5 de Novembro de 2010, o contribuinte enviou extractos de contas que lhe tinham sido solicitados pela mesma via fls. 306 a.
Em 13 de Julho de 2011 foi enviado ofício aos ex trabalhadores da A........ Lda. A...... A......., ......, S....... e A......., a fim de nos informarem, qual o período em que trabalharam na empresa e ainda que nos enviassem cópias de documentos da prestação de trabalho fls 540 a.
No momento, apenas nos foram facultados alguns contratos de trabalho, atendendo que toda a restante documentação se encontrava em arquivo, pelo que foi deixada notificação pessoal, para apresentação da restante documentação, em 21-07-2011 fls 550 a.
Em 20 de Julho de 2011, A..... e A....... responderam ao ofício enviado em 13-07-2011, onde informaram nunca terem trabalhado para a A...... Lda. fls 611 a.
Foram também disponibilizados para análise e analisados, documentos de suporte contabilístico dos montantes registados nas contas 622271/72/73 e 642908/09 dos anos em verificação, tendo sido solicitadas cópias de diversos documentos comprovativos de despesas de deslocação e de subsídio de transporte.
O Director Financeiro explicou ainda a situação de pessoas que apresentam processamento de prémios ou outras rubricas na A......, mas que, segundo ele, não são trabalhadores da empresa, tendo o nome deles sido utilizado abusivamente por uma antiga responsável, para se apoderar dos referidos montantes processados e pagos em nome deles.
Encontrando-se em falta alguns contratos de trabalho, os mesmos ficaram de ser entregues, no dia 25 ou 26, no nosso serviço, sendo que ficaram de ser entregues também as cópias dos documentos de despesa e a lista dos nomes das pessoas involuntariamente envolvidas na eventual fraude já referida fls. 618 a.
Em 27 de Julho, o contribuinte entregou na recepção destes serviços a documentação em falta, nomeadamente cópias de diversos documentos de suporte contabilísticos fls 705 a, cópia de comunicado de despesas de deslocação/transporte e ainda quadro com os nomes de colaboradores que terão sido utilizados abusivamente por uma antiga responsável, para se apoderar de montantes processados e pagos em nome deles.
Foi também entregue cópia de mail, com a identificação dos processos em curso contra a Sra. F......, a já referida responsável pelos abusos anteriormente citados fls. 700 a.
Em 29 de Julho de 2011, via mail, a Dra. F..... enviou-nos os contratos de trabalho de ..... e E....., o contrato de formação de H......, carta de rescisão de contrato de B......, e adendas aos contratos de ....... e ..... fls 941 a.
Em 02 de Agosto de 2011, ...... respondeu ao ofício enviado em 1307-2011, informando ter trabalhado na A...... Lda, cito, "entre a primavera e o Verão de 2004" fls.964 a.
- Resultado da acção inspectiva:
Descrição dos Factos:
Não foi no entanto possível recolher toda a documentação em virtude do seu volume, tendo sido solicitada a sua apresentação em suporte informático no dia 8 de Julho de 200
deslocações e estadas, conforme os registos na conta 6271/2/3 e respectivas subcontas fls 62 a 65, 81 a 85,106 a 109,128 a 137 e 162 a
outras retribuições, conforme montantes apresentados na conta 6908 fls. 59, 78, 103,
Formação, conforme registo da conta 6912 fls 59,78,103,125,153)
e principalmente a componente de prémios, conforme os registos existentes na conta 6909 - Prémios, e respectivas subcontas fls 59, 78, 103, 125,
É de referir ainda o registado no ano 2008, apresenta também um valor relevante a conta 6913 - gratificação em espécie fls.
Apurou-se que tais valores, de acordo com os procedimentos das empresas onde os trabalhadores são colocados, são apresentados com designações diversas como subsídio/despesas de transporte, prémio de assiduidade, prémio de prevenção, gratificação excepcional de assiduidade, prémio de chefia, bónus trimestral, horas de inventário, gratificação eventual/prémio por objectivos, prémio excepcional de chefia, de disponibilidade de presença, e desempenho, compensação excepcional, compensação excepcional em espécie, prémio de cumprimento de taxa de atendimento, incentivos, formação e férias não gozadas.
De igual modo se apurou, que os recibos de remuneração dos diversos trabalhadores correspondiam aos mapas de processamento de vencimentos mensais.
Perante esta situação, em 26 de Novembro de 2009 foi efectuada nova reunião com a Directora dos Recursos Humanos da empresa, Dra F..... e com o Director Financeiro, Dr A....., no sentido de expor as conclusões até então obtidas pelo serviço de fiscalização, decorrentes da análise dos elementos apresentados pela empresa, para além do contrato de trabalho e recibos da beneficiária reclamante S........, onde o "subsídio de assiduidade", "prémio especial de assiduidade" e ou "compensação excepcional de assiduidade" já constavam, sem que a empresa os declarasse ao sistema da segurança social, pretendendo obter-se esclarecimentos quanto ao pagamento destas rubricas aos trabalhadores.
Ambos os directores equacionaram estudar a situação, e colocá-la superiormente de forma a possibilitar os esclarecimentos pretendidos, argumentando, no entanto, que estes valores não terão sido declarados á segurança social, por não revestirem o carácter de regularidade.
Os que compareceram, foram ouvidos em auto de declarações, tendo as questões que lhes foram colocadas incidido sobre as funções desempenhadas na empresa, o tipo de rubricas que constituíam as suas remunerações, os pressupostos para o recebimento dessas rubricas, bem como a sua regularidade e expectativa de recebimento das mesmas.
Anexam-se documentos diversos, por amostragem, comprovativos do atrás descrito fls. 499 a.
As rubricas mencionadas, pelas suas características, podem resumir-se em:
Prémio de assiduidade / presença / pontualidade / adiantamento GEA / bónus trimestral:
Anexam-se comprovativos de processamentos anuais e mensais, a título de amostragem, de alguns trabalhadores cf. fls. 499 a.
Prémio de Produtividade/ Desempenho/ Chefia ou Coordenação / Excepcional / Objectivos / Gratificação Eventual:
Vide, por exemplo o trabalhador A........, que ouvido em auto declarou receber prémios de qualidade e quantidade de montantes variáveis, indexados ao trabalho produzido fl, sendo que nos processamentos aparecem como "prémios de produtividade", tendo recebido em 2004, de Julho a Dezembro os montantes de 100, 100, 120, 1173, 95 74 e 2443 euros.
Para os trabalhadores cuja função fosse a de "chefe de equipa", ou "gestor de qualidade", a designação do prémio tanto poderia ser a de "prémio de chefia/coordenação", "excepcional", "gratificação eventual", "prémio especial assiduidade" ou outros, sendo que todos tinham em comum o facto de se tratar de facto de uma remuneração pelo trabalho efectuado.
O valor destes prémios, recebidos pelos trabalhadores em função do cumprimento ou superação dos objectivos neste caso designados "prémios por objectivos") definidos pela empresa, não vem sendo incluído nas declarações de remunerações entregues na Segurança Social.
Não chegou ao nosso conhecimento qualquer regulamento interno da empresa que estipule a forma de atribuição dos subsídios e prémios acima mencionados, no entanto, o prémio especial de assiduidade, por exemplo, consta de contrato de trabalho de R........ fl.
Verifica-se assim que estas prestações, integram o conjunto de valores que segundo o uso e costume da empresa, são pagos aos trabalhadores, com regularidade, como contrapartida do trabalho prestado, neles criando a legitima expectativa do seu recebimento, sendo consequentemente, considerados pelos trabalhadores que, dos mesmos auferem, como parte integrante da sua remuneração.
Subsídio de transporte, despesas de transporte, deslocação / viatura da empresa, passe social:
Relativamente a este tipo de subsídios verificou-se que, apesar da diferente nomenclatura utilizada, todas esta rubricas constituem tão somente um subsídio de transporte pago mensalmente a diversos trabalhadores efectivos da empresa, para deslocação de casa para o trabalho e vice versa, genericamente documentados e contabilizados como deslocações em viatura própria.
Da averiguação resulta que existiam também trabalhadores que, apesar de usufruírem de viatura facultada pela empresa para deslocações em serviço, cumulativamente recebiam
verbas mensais fixas, para despesas de transporte, tal como foi declarado por diversos trabalhadores ouvidos em auto de declarações.
Ora, as funções exercidas pela trabalhadora, não justificam, quanto a nós, a utilização sistemática de viatura própria ao serviço da empresa, nem o boletim de itinerário, cumpre com as normas descritas, nomeadamente a identificação da viatura fI. 719 e.
Também a trabalhadora E......, com as funções de repositora de mercadorias na Macro de Alfragide, declarou em auto" receber a título de despesas de deslocação cerca de trinta euros mensais para ajuda de compra do passe que utiliza nas deslocações de casa para o trabalho e do trabalho para casa, não o utilizando ao serviço da empresa" fls, sendo esta verba documentada na empresa como deslocações em viatura própria, sendo também esta prática corrente na empresa, como se pode verificar por alguns documentos juntos ao processo cf. fls. 705 a.
A empresa facultou aos nossos serviços um comunicado onde diz, e cito, "que a entidade empregadora, apenas pagará, a título de despesas de deslocação/transporte efectuadas pelo trabalhador no exercício das suas funções, a quantia máxima de 250, independentemente do valor efectivamente apresentado e/ou suportado, a fls. 704, do processo.
No entanto, da análise efectuada aos diversos relatórios de despesas, verifica-se que a título de "deslocações em viatura própria", se encontram pagamentos da ordem dos 125 euros fls 713 a, 26 euros fls 721 a 724^25 euros, 40 euros, 50 euros, 75 euros, 100 euros, 274 euros, 300 euros, 385 euros, 643 euros, 800 euros, entre outros fls. 705 a.
A esmagadora maioria dos referidos subsídios apresentam também periodicidade mensal, resultando que os mesmos apresentam carácter retributivo como complemento de vencimento e como tal sujeitos a T.S.U..
Horas de Inventário
De acordo com as declarações de alguns trabalhadores, esta rubrica serve também para pagar trabalho efectuado em Domingos e folgas do trabalhador.
Formação:
A empresa celebra "contratos de formação" com trabalhadores, aos quais ministra formação profissional, sendo essa formação, em alguns casos, inicialmente ministrada nas instalações da empresa A...... um ou dois, sendo os formandos deslocados posteriormente para as instalações dos clientes da A..... dita formação on, onde passam a executar as funções pelas quais, posteriormente virão eventualmente a ser contratados, caso mostrem aptidões para tal.
Casos há, em que estes "formandos" ficam durante meses a trabalhar para a A...... recebendo remuneração regular e mensal, e sendo esta verba lançada nos mapas de processamento de vencimento como "formação" umas vezes com, outras sem recibo, cf. fls. 256, 261, 266, 362,)
Vencimentos:
Anexam-se algumas impressões, por amostragem, de mapas de vencimentos, que estiveram na base da nossa análise fls. 434 a.
Da Análise e do Direito Aplicável
No ponto anterior foram identificadas diversas situações referentes a pagamentos efectuados a trabalhadores ao longo do período em análise, que pelas suas características foi possível resumir ao conjunto das seguintes rubricas.
Prémio de assiduidade / adiantamento GEA / presença / bónus trimestral, Prémio de Produtividade / Desempenho / Chefia ou Coordenação / Excepcional / Objectivos / Gratificação Eventual, Subsídio de transporte / despesas de transporte / deslocação / viatura da empresa, passe social, ajudas de custo, Formação, Horas de Inventário e Férias não gozadas;
Que o contribuinte não considerou passíveis de contribuições para a Segurança Social, por entender que tais abonos não se revestem de carácter regular.
Mas vejamos cada uma das situações apuradas.
Prémio de assiduidade/ adiantamento GEA / presença / bónus trimestral, Prémio de Produtividade/ Desempenho/ Chefia ou Coordenação/ Excepcional / Objectivos / Gratificação Eventual
Através do testemunho dos trabalhadores apurou-se que o recebimento destes abonos depende essencialmente da performance do trabalhador, constando em contratos de trabalho obtidos, as condições e pressupostos para atribuição dos mesmos.
A regularidade assinalada é demonstrada, exaustivamente, pelos mapas de processamento de salários fornecidos pelo contribuinte.
Estes abonos tratam-se assim indubitavelmente de prémios atribuídos continuadamente, susceptíveis de criar nos colaboradores a expectativa do seu recebimento, com o qual contam satisfazer as necessidades inerentes ao seu orçamento familiar.
Subsídio de transporte, despesas de transporte/deslocação / viatura da empresa, passe social:
Apurou-se que todas estas rubricas consistem num subsídio de transporte que pretende compensar a deslocação de casa / trabalho e não no contexto de deslocação do local de trabalho habitual que é a característica fundamental deste tipo de subsídio.
Horas de Inventário:
De acordo com as alíneas e do n. 2 do Dec. Regulamentar 12/83 de 12 de Fevereiro, este tipo de remunerações é passível de contribuições para a Segurança Social.
Diz ainda o n. 1 do Artigo 245 da mesma lei - Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias, que cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respectivo subsídio Correspondentes a férias vencidas e não gozadas; Proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação.
Da análise efectuada resulta que, com efeito, e no que concerne ao pagamento de todos os prémios e subsídios supra identificados, a principal característica a realçar e que é comum a todos eles, é o carácter regular com que os mesmos são pagos.
Na verdade, se atentarmos no conceito de retribuição estatuído no art 249 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n 99/2003, de 27 de Agosto, conceito que se mantém no actual Código do Trabalho, aprovado pela Lei n 7/2009, de 12 de Fevereiro, artigo, podemos constatar que aí se devem enquadrar quer a remuneração base, quer todas as prestações regulares e periódicas, feitas directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie com que os trabalhadores podem, legitimamente, contar ao longo da sua prestação de trabalho e enquanto a mesma durar ao serviço da sua entidade empregadora.
Com efeito, e apesar de no n 1 do artigo supra estar estabelecido que, "Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho" o n 2 inclui na contrapartida do trabalho" a retribuição - base e todas as prestações regulares e periódicas, feitas directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie".