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Termos em que, e nos demais de direito que s Ex.s mui doutamente suprirão, deverá a presente Apelação ser julgada totalmente procedente em conformidade com as alegações e conclusões precedentes:
Declarando nula a Sentença que julga caducado o direto de ação do Apelante, por uma errada subsunção da factualidade e documentos constantes dos autos ao direito aplicável, por não ter em consideração factos relevantes para a boa composição da lide, e por erro de interpretação e de aplicação da alínea do n 4 do artigo 58 do CPTA;
Declarando a ilegalidade da Sentença que julga caducado o direto de ação do Apelante, por errada apreciação do Direito;
Declarando a Inconstitucionalidade da Sentença que julga caducado o direto de ação do Apelante, por violação dos Princípios da Separação de Poderes e da Tutela Jurisdicional Efetiva.
O Recorrido/ISS IP veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 28 de junho de 2019, nas quais concluiu:
O Recurso apresentado veio a ser admitido por Despacho de 11 de julho de 201
Importa apreciar e decidir, designadamente, se estão presentes os pressupostos determinantes para a Declarada Caducidade do Direito de Ação, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
A presente ação foi intentada em 4 de Fevereiro de 201
Em termos processuais, consubstancia uma exceção dilatória de conhecimento oficioso que obsta ao prosseguimento do processo, impedindo, assim, o julgamento de fundo da pretensão deduzida em juízo.
No que se refere ao modo de contagem desses prazos, o art. 5, n. 3 do CPTA estabelecia que a contagem dos prazos obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de ações que se encontram previstos no Código de Processo Civil.
Por seu turno, dos n.s 1 e 2 do artigo 5 do CPTA decorre que os prazos de impugnação pelos destinatários a quem o ato administrativo deva ser notificado só começam a correr a partir da data da notificação ao interessado, ainda que o ato tenha sido objeto de publicação, mesmo que obrigatória.
Efetuado este necessário enquadramento legal, cumpre verificar se in casu a ação foi instaurada dentro do prazo legal previsto para esse efeito.
Como resulta dos preceitos legais supra enunciados, o prazo de impugnação dos atos administrativos é diferente consoante se esteja perante um ato nulo ou meramente anulável, pois que, se no primeiro caso a impugnação não está sujeita a prazo, podendo ser deduzida a todo o tempo, no segundo a impugnação terá de ser deduzida no prazo de 3 meses.
No caso dos autos, o Autor formula um pedido de anulação dos atos impugnados, porque considera que não é devida a restituição de valores que foi ordenada.
E, se assim é, o eventual vício suscetível de afetar os atos impugnados, a ser procedente, apenas seria gerador de anulabilidade, que constitui o regime regra da invalidade, revestindo um desvalor menos gravoso que a nulidade, possuindo como traços essenciais o facto de o ato anulável ser juridicamente eficaz e produzir todos os seus efeitos até ao momento em que ocorra a sua anulação ou suspensão cfr. n. 2 do art. 12 do, de ser suscetível de sanação pelo decurso do tempo, por ratificação, reforma ou conversão cfr. arts. 13, n. 1, 13, n. 2 e 14 todos do, de ser obrigatório para os particulares enquanto não for anulado, de carecer de impugnação num prazo certo ou fixado por lei cfr. arts. 13, n. 2 do CPA, e 5 do.
Face ao exposto, não havendo qualquer fundamento de nulidade dos atos impugnados, estes são apenas, e em abstrato, suscetíveis de anulação, pelo que, a respetiva impugnação teria de ocorrer no prazo de 3 meses após a sua notificação.
Ora, resultando assente que os atos impugnados foram comunicados ao Autor por ofício datado de 23 de Outubro de 2014, o prazo de impugnação contava-se, de acordo com o disposto no artigo 5, n. 2 do CPTA.
Na verdade, resulta do disposto no n4 do art 24 da Lei n 34/2004, de 29 de Julho alterada pela Lei 47/2007, de 28 de que, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, se interrompe o prazo desde que este ainda esteja a decorrer, o que não sucede no caso em apreço.
É desta decisão de que recorre o então Autor, pois que a decisão adotada não terá tido, designadamente, em consideração factos relevantes para a boa composição da lide.
Resulta da matéria dada como provada, e no que aqui releva, a seguinte factualidade:
É designadamente alegado, importando apurar e fixar nos factos provados, se for caso disso, a seguinte factualidade:
A comunicação verbal do Recorrente é praticamente impossível por afasia global, de predomínio motor.
Tem incapacidade de entender e executar ordens.
Foi-lhe atribuído défice funcional também chamado de incapacidade geral, de 95,5%, fixada em 25-08-200
A debilidade mental do requerente é notória;
"- A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável a 25-08-200
Incapacidade permanente geral fixável em 95,5%
Dano futuro provável
Com efeito, a confirmar-se uma incapacidade do Autor, aqui Recorrente de 95,5%, designadamente ao nível cognitivo, parecem estar reunidos os pressupostos para que se não tenha verificado a declarada caducidade do direito de Ação, atenta a desculpabilidade do atraso verificado na apresentação da Ação.
Com efeito, referia o então Art 58 do CPTA, no que aqui releva, o seguinte:
"...)2 - Salvo disposição em contrário, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de:
A conduta da Administração ter induzido o interessado em erro;
A incapacidade cognitiva do Recorrente, a confirmar-se, mostra-se perfeitamente enquadrável na desculpabilidade do incumprimento do prazo de apresentação da Ação, mormente tendo presente que entre a notificação do controvertido ato ofício datado de 23 de Outubro de, e a apresentação do Requerimento de Proteção Jurídica 13 de Abril de não havia ainda decorrido 1 ano, o que significa que nos termos do n 4 do transcrito Art 58 do CPTA, então vigente, ainda não se teria verificado a declarada caducidade.
Revogar a sentença recorrida,
Na contestação, o réu invoca a exceção da prescrição do direito, nos termos do artigo 324 do Código dos Valores Mobiliários, e defende-se por impugnação, aduzindo que cumpriu todos os deveres de informação a que se encontrava adstrito.
A modificação da matéria de facto impõe-se pela análise do depoimento da testemunha ..bem como pela análise dos seguintes documentos: nota informativa da Obrigações SLN 2006, nota interna do marketing sobre produto, argumentário de venda.
Tendo em conta estes elementos de prova entende o Recorrente que o facto provado 2 deverá passar a ter a seguinte redação:
Entende ainda que os factos 7 e 10 deverão ser dados como não provados.
Entende o Banco Recorrente não ter sido prestada qualquer garantia do banco relativamente ao reembolso do produto em causa.
VlI. Porém, tal realidade não configura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.
A este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses - www.todoscontam.pt! descreve as características de produtos financeiros, entre os quais as Obrigações, e explica a garantia de capital, exatamente nos termos que vimos de expor.
São ESTES e APENAS ESTES os riscos do Spo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação, mesmo na atual redação do CdVM.
A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento financeiro e não motivado por qualquer fator extrínseco ao mesmo.
O investimento em causa foi feito em Obrigações não estando sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do título de "capital garantido"), acrescido da respetiva rentabilidade.
Do elenco de factos provados não resultam factos provados suficientes que permitam estabelecer uma ligação entre a qualidade ou falta da informação fornecida ao subscritor e o ato de subscrição.
LlII. Se em abstrato, e de jure condendo até se pode, porventura e em tese, perceber esta interpretação para uma obrigação principal de um contrato - tendo por critério o interesse contratual positivo do credor -, não se justifica já quando estão em causa prestações acessórias do mesmo contrato.
Foram oferecidas contra-alegações, pugnando pela manutenção da sentença proferida.
Se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento e de interpretação, violando o disposto nos artigos 304, 312 n 1 do e 79 n 1 do Código Civil?
A factualidade provada e não provada consignada na sentença recorrida é a seguinte:
O autor tinha um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, aplicando-o em regra em depósitos a prazo.
O que motivou essa subscrição foi o facto de lhe ter sido dito pelo referido gestor de conta que o capital era garantido, com juros semestrais.
O A. atuou convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura.
Se o A. tivesse entendido que se tratava de um produto de risco e que o capital não era garantido pelo BPN, não teria subscrito a obrigação.
Nunca foi intenção do A. investir em produtos de risco, como era do conhecimento do mencionado gestor e dos demais funcionários do Réu.
Os juros acordados foram pagos ao autor até Novembro de 2015, altura em que esses juros deixaram de ser pagos.
Caso soubesse que se tratava de um produto de risco, o A não teria subscrito a obrigação.
Na data de vencimento contratada, o R. não restituiu ao autor o montante correspondente ao valor subscrito.
Um dos argumentos invocados pela Direção Comercial do BPN e que os funcionários da rede de balcões do banco R. informavam aos clientes, como fizeram com o A., era o de que se tratava de um investimento seguro com capital garantido e elevada rentabilidade.
A SLN foi declarada insolvente em 2016 Provado nos termos do art 412/1 do CPC.).
Nada mais se provou da p.quanto aos temas da prova e da factualidade nela alegada. O elenco dos factos provados segue a ordem de alegação na p., pelo que os factos que não constam dos provados são considerados não provados a p.é repetitiva em determinados factos, pelo que há alguns que não se mencionam por já terem sido.
O apelante pretende, em sede de impugnação da matéria de facto, alterar a decisão dos factos provados 2, 7 e 1
Está em causa a seguinte factualidade que foi julgada como provada:
A fundamentação fáctica do tribunal recorrido é a seguinte, no segmento relevante:
Pontos 7 e 10 da matéria de facto a incluir nos factos não provados
Como meio probatório, o apelante indica excertos do testemunho de .
No entanto, após a audição integral deste depoimento, bem como das declarações de parte do ora apelado, é possível descortinar que não permitem tal desiderato.
Não foi isso que entendeu a própria SLN e o Banco de Portugal.
É assim necessário aditar ao elenco dos factos não provados o seguinte:
Se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento e de interpretação, violando o disposto nos artigos 304, 312 n 1 do  e 79 n 1 do Código Civil?
No entanto, o cumprimento do dever geral de informação previsto no art. 312, abrangia a prestação de informações relevantes, designadamente:
Seguindo de perto as contra-alegações de recurso:
Se assim não fosse, esta não tinha necessidade de advertir os investidores para esse risco.
Transcreve-se o segmento relevante, da fundamentação jurídica, da decisão recorrida:
Dos enunciados normativos importa reter que a relação contratual obrigacional que se estabelece entre o cliente e o intermediário financeiro, deve estar sempre pautada pela lealdade, sustentada no rigor informativo pré-contratual e contratual por parte do intermediário financeiro, condizente a uma informação objetiva, completa, verdadeira, atual, clara, e lícita, tendo em conta, sublinhamos, que entre clientes não qualificados, a avaliação do risco não é tão informada quanto a da contraparte.
Acontece que outras diferenças havia, as relacionadas com as características das obrigações e com a especial segurança dos depósitos a prazo.
Com efeito, o acervo factual provado e não provado permite concluir que no caso em apreço foi omitida informação relevante que, se fosse do conhecimento do autor, ora apelado, o teria levado a não adquirir o produto comercializado.
Todavia, no caso vertente, como já o dissemos, a responsabilidade nasce num contexto contratual, o do contrato de intermediação financeira estabelecido entre o BPN e o Autor.
Contexto contratual em que a prestação de informação não assume a natureza de um mero dever acessório da prestação principal entendida como o estabelecimento de contacto entre o investidor e a emitente do produto financeiro. Na verdade, a informação e a sua qualidade é a principal das prestações do intermediário, enquanto assume a dimensão da prestação mais essencial para a contraparte, razão fundamental da sua decisão de contratar a intermediação.
Acresce o reforço dessa obrigação, dada a natureza de instituição bancária do BPN, com especiais conhecimentos financeiros e uma necessária posição de perícia junto do Autor.
O mesmo é dizer que a ilicitude demonstrada constitui o próprio incumprimento contratual do contrato de intermediação que, por si só, também estabeleceria presunção de culpa nos termos da lei geral consubstanciada no artigo 79, n. 1, do Código Civil.
O Réu não ilidiu a presunção de culpa, tendo de tal o ónus nos termos do artigo 34, n. 1, do Código Civil.
Verifica-se assim demonstrada a prática pelo Réu de um ato ilícito e culposo, importando apreciar se dele decorreu dano.
Entende o Réu que o dano decorre do incumprimento por parte da sociedade emitente das obrigações e não de atuação sua. Ou seja, o dano não decorre da subscrição das obrigações, mas do incumprimento da SLN.
Não se concorda com a asserção. Na verdade, decorre de ambas. O nosso regime de causalidade entre ato ilícito e culposo e dano é o de causalidade adequada, conforme resulta do artigo 56 do Código Civil.
Este o quadro em que deve analisar-se o facto ilícito em causa nos autos e a sua repercussão danosa.
Não é assim, porque a informação em falta causadora do dano implicaria, se tivesse sido prestada, que o Autor não subscrevesse a obrigação, ou seja, implicaria que o Autor não se visse privado do montante que empregou nessa subscrição. É este montante do seu dano.
Tal como é realçado nas contra-alegações, tendo o banco réu avançado na comercialização do produto financeiro sem observar todos os deveres de informação, a que estava obrigado, torna-se responsável pelo prejuízo causado, nos termos do artigo 314 n 1 do , não se mostrando ilidida a presunção de culpa a que alude o n 2 deste preceito.
Cumulativamente, a situação pode ser igualmente enquadrada na modalidade de responsabilidade pré-contratual ou culpa in contrahendo, nos termos do artigo 227 do Civil, pois nos preliminares da negociação do contrato não foram prestadas todas as informações relevantes sobre as características do produto, sufragando-se o entendimento desenvolvido nas contra-alegações:
Ocorre, pois, a comprovação de violação pelo banco Réu, enquanto intermediário financeiro, de importantes deveres de informação a que estava adstrito em sede de responsabilidade pré- contratual e contratual.
Em face do exposto, acorda-se em alterar a matéria de facto nos termos indicados, julgando a apelação improcedente, com fundamentação jurídica diversa, pelo que se mantém a decisão recorrida.
Custas do recurso e da ação a cargo do apelante artigo 527 n 1 e n 2 do P.).
com voto de vencido em declaração
Voto vencido:
Salvo o devido respeito, estamos em desacordo com a decisão que fez vencimento e que julgou improcedente o recurso. Pois entendemos, diversamente, que haveria que julgar procedente o recurso e, consequentemente absolver o réu do pedido formulado, nos termos e pelos fundamentos seguintes:
Por outro lado, foram acrescentados, aos factos não provados, os seguintes:
Além dessas regras de conduta, o Banco, sempre que actue como intermediário financeiro, fica vinculado a uma série de deveres de informação que estão estabelecidos no Código de Valores Mobiliários.
Relativamente a específicos deveres de informação, dispunha o artigo 312 na redacção que aqui importa considerar, conforme referido:
"1 - O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes a:
Com efeito, nessa data, nada fazia crer que a situação financeira iria determinar tal desfecho nas mais variadas instituições bancárias, logo tal previsibilidade também escaparia ao controlo do intermediário, nem seria previsível, pelo que os interesses do A. em concreto não foram defraudados, pois a rentabilidade foi garantida e concretizada com o pagamento dos juros.
O Autor invoca como dano a perda do capital investido naquelas obrigações, pelo que importa saber se existe nexo de causalidade entre esse dano e a violação daqueles deveres por parte do Banco.
Por tudo o exposto, julgaria a apelação procedente e absolveria o réu do pedido formulado.
Gabriela Marques
A recorrente invoca oposição com a decisão arbitral proferida no processo n.695/2015-T, em 18/05/2016, já transitada em julgado cfr.cópia junta a fls.29 a 85 do processo físico).Para sustentar a oposição entre a decisão arbitral recorrida e o aresto fundamento, a sociedade recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.5 a 27 do processo físico), formulando as seguintes Conclusões:
O presente Recurso vem deduzido contra a Decisão Arbitral proferida no processo n. 212/2019-T que manteve os actos tributários e em matéria tributária objecto do mesmo em confronto com a douta Decisão proferida no processo 695/2015-T;
O aresto arbitral recorrido julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.105 a 111 do processo físico):
A Requerente internacionalizou a sua actividade.
A internacionalização da Requerente foi assegurada através da constituição ou aquisição de participações maioritárias nas seguintes sociedades:
B..., em Itália;
.., no Reino Unido;
.., em França;
E..., no Japão;
G..., na Polónia;
H... Ltda., no Brasil;
.., S.A., em Portugal; e
J..., Lda., em Portugal.
Uma parte dos financiamentos obtidos foi utilizada pela Requerente para conceder empréstimos não remunerados a 10 empresas participadas, associadas e subsidiárias, sujo saldo devedor em 31-12-2013 era o seguinte:
A Requerente financiou-se junto de entidades financeiras e dos próprios accionistas.
A Requerente procedeu ao reconhecimento dos juros dos encargos devidos e gerados nos exercícios em causa.
A opção pela não remuneração dos empréstimos tinha como propósito de curto prazo assegurar uma redução de custos operacionais das participadas e a médio/longo prazo assegurar que as mesmas contribuíam directa ou indirectamente para os resultados da própria Requerente.
A Requerente teve, em 2013, cerca de 28 milhões de euros de rendimentos no mercado externo.
A Requerente tinha interesse em manter o cumprimento do contrato de leasing que se encontrava em vigor, relativamente a um imóvel detido pela J... Lda., de forma a evitar custos maiores para esta, decorrentes do incumprimento do contrato celebrado com a respetiva instituição financeira e a perda do bem.
Em 19-10-2017, a Requerente foi notificada do projecto de relatório de inspecção tributária, no qual a AT propunha as seguintes correções:
Em 03-11-2017, a Requerente exerceu direito de audição.
Em Novembro de 2017, a Requerente foi notificada do relatório de inspeção no qual consta, além do mais, o seguinte:
Mais consta do relatório de inspecção o seguinte:
A Requerente apresentou reclamação graciosa tendo o referido ato de liquidação como objeto.
Tendo sido notificada do projecto de indeferimento da reclamação graciosa, em 30-11-2018, a Requerente exerceu direito de audição.
Em 24-12-2018, a Requerente foi notificada da decisão final de indeferimento da reclamação graciosa n. ...201.. .
O que teve um impacto na sua estrutura de financiamento, pois deixou de ser financiada por terceiros e passou a ser financiada por empréstimos intra-grupo, tendo terminado em 2011 o financiamento externo que tinha obtido através de programas de papel comercial. cf. PA junto aos autos
F-No ano de 2011, a Requerente relacionava-se com as entidades e detinha as participações a seguir identificadas cf. PA junto aos autos:
Os serviços prestados pela Requerente decompõem-se em cf. PA junto aos autos:
J-Relativamente ao ano de 2011, a Requerente declarou os seguintes valores em sede de IRC cf. PA junto aos autos:
K-No ano de 2011, a Requerente apresenta os seguintes saldos no que respeita a financiamentos, quer obtidos, quer concedidos cf. PA junto aos autos:
No concernente a gastos e rendimentos de financiamentos reconhecidos em 2011, estes cifram-se nos seguintes montantes cf. PA junto aos autos:
Juros empréstimos obtidos 5% + Euribor
As correções ao IRC da Requerente, referente ao exercício de 2011, mencionadas em, foram integralmente mantidas no Relatório da Inspeção Tributária, tendo o exercício de direito de audição por parte da Requerente sido objeto de apreciação pelos Serviços de Inspeção Tributária, nos termos constantes daquele Relatório e que aqui se dão por reproduzidos. cf. PA junto aos autos
AC-Em 23 de novembro de 2015, a Requerente apresentou o pedido de constituição de tribunal arbitral que deu origem ao presente processo. cf. sistema informático de gestão processual do CAAD.
em oposição ao acórdão recorrido podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas cfr.ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 4/06/2014, rec.1447/13; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 25/02/2015, rec.964/14; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 4/03/2020, rec.8/12BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 20/05/2020, rec.72/14BALSB; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina,  Edição, 2017, pág.1177 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, in Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, 2013, pág.230 e seg.; Carla Castelo Trindade, Regime Jurídico da Arbitragem Tributária anotado, Almedina, 2016, pág.488 e seg.). Vejamos se tais pressupostos se verificam no caso concreto.
Ora, antes de mais, o sujeito passivo do acto tributário objecto da decisão arbitral recorrida é uma sociedade anónima sujeita ao regime geral de apuramento do lucro tributável e cujo objecto social se consubstancia na montagem de materiais refratários, isolante e anticorrosivos e construção e projecto de instalações industriais, sendo que a correcção meramente aritmética que substancia a liquidação, tem por base, além do mais, a constatação de que a actividade em questão encargos financeiros com a contracção/versus concessão de empréstimos) não integra o objecto social do sujeito passivo de imposto cfr.ns.1, 5, 22 e 24 do probatório supra; arts.15, n.1, al.a), 17 e seg. do R.).
Já o sujeito passivo do acto tributário objecto do aresto arbitral fundamento é uma holding/SGPS cfr.Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, Edição, Almedina, 2007, pág.380 e seg.). sujeita ao Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades/RETGS, mais não tendo a correcção meramente aritmética que substancia a liquidação, como vector fundante, a questão do objecto social do sujeito passivo de imposto cfr.als.E),,, e da matéria de facto supra; art.69 e seg. do R.).
Com objectos sociais e enquadramentos societários nitidamente diversos, fica prejudicado a exigida substancial identidade fáctica.
Por outras palavras, inexiste a pretendida identidade de situações de facto entre as apontadas decisões, sendo, precisamente, a diversidade dessas situações de facto e os distintos juízos que se formularam sobre a prova produzida nos respectivos autos, a imporem as diferentes soluções jurídicas em cada caso, assim não tendo, os arestos em confronto, consagrado soluções opostas para a mesma questão jurídica fundamental, contrariamente ao defendido pelo apelante.