rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que andou muito mal o tribunal da Relação ao ter considerado aplicável no caso concreto a norma do artigo 57 do Código Civil.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
Em face do exposto, irá conhecer-se do vertido nas seguintes conclusões:
Temos, assim, em face das conclusões apresentadas pelos recorrentes/embargantes, supra delimitadas, para decidir, as seguintes questões:
Da cláusula penal: da sua admissibilidade e eventual redução arts. 81 e 33 do.
À data da compra e venda da referida sociedade pelos Embargantes, aquela praticamente não tinha clientela, o valor do seu stock era quase nulo, não dispunha de créditos a receber e apresentava uma actividade residual.
FactosnãoProvados elencados na decisão recorrida, com as alterações feitas pela Relação):
Que no demais, mantiveram os termos do clausulado anteriormente, nomeadamente no que respeita ao não vencimento de juros;
Que a suspensão dos pagamentos acordados resulta de se ter detectado os vícios supra referidos e da disponibilidade das partes para um entendimento consensual;
DO MÉRITO DA REVISTA
Analisemos, então, as questões suscitadas na revista.
Temos, assim, a constituição e o reconhecimento de obrigações pecuniárias dos Executados perante a Exequente e a fixação do modo concreto de pagamento das referidas prestações.
Da alegada compensação de créditos
A exequente bem sabia que não estava em condições de provar documentalmente as referidas despesas, mas ocultou esse facto dos executados quer durante as negociações quer no momento da outorga das referidas escrituras.
Invocaram, assim, os embargantes a compensação de créditos, de forma a compensar o crédito da exequente com os referidos créditos que os embargantes alegam ter sobre aquela.
Ora, a questão que, desde logo, se põe independentemente de se aferir se, no quadro da factualidade assente, assistia, ou não, aos embargantes o direito a se verem ressarcidos de tias montantes pecuniários) consiste em saber se a compensação de créditos, prevista no art 847 do 3, pode ter lugar sem que o crédito a compensar esteja reconhecido judicialmente e se, na fase executiva como é o caso um crédito só pode ser compensado por outro que também já tenha força executiva.
A questão não tem sido pacífica.
Não vislumbramos razões para não aceitar esta posição.
Invocam os embargantes o incumprimento parcial ou defeituoso, pela exequente, do acordado quanto ao contrato de venda daquelas participações sociais, o que, a seu ver, justifica a redução do preço da venda, uma vez que estamos perante uma compra de venda de coisa defeituosa ou onerada.
Como ali se refere, há que distinguir entre a venda de participações sociais na sociedade e a venda do estabelecimento ou empresa, quer esta tenha lugar directamente, pela alienação da empresa como elemento do património da sociedade, quer tenha lugar indirectamente, pela alienação do todas ou de quase as participações sociais, acompanhada da transmissão do controlo da empresa.
A aplicação do regime da garantia do comprador para protecção do adquirente de participações sociais, reconhecendo que a compra e venda do estabelecimento ou empresas pode ocorrer pela aquisição dessas participações, tem sido tratado por outros arestos, g., Ac. do Tribunal Arbitral de 301993 e Ac. da RP de 120001
Daí que se aplique o regime da venda de coisas defeituosas ou oneradas.
O que, in casu, não se verifica.
Ou seja, não foi produzida qualquer prova nada provado estás que o indicie, de que tivesse sido condição ou elemento essencial para o negócio celebrado e preço definido qualquer questão externa, fosse relativa ao projecto do IAPMEI, fosse relativa a documentação contabilística da empresa com reflexos no impacto fiscal futuro da empresa, uu fosse ainda relativamente a outras causas.
Mas mais:
Os aludidos vícios invocados pelos embargantes não são daqueles para os quais o regime dos arts. 913 e ss parece ter sido pensado.
O mesmo se diga de outras eventuais dívidas, pelas quais o comprador de empresa responda ou pelas quais responde a sociedade titular da empresa cujas participações foram adquiridas na totalidade ou quase na, e que lhe não foram reveladas nem estavam patenteadas na contabilidade.
Entendeu o acórdão recorrido que não havia lugar a qualquer redução ou compensação.
E cremos que bem ajuizou.
Quanto ao art 570 do
Dispõe este artigo:
Antes de mais, deve referir-se que este preceitotambém se aplica no domínio da responsabilidade contratual.
Não desconhecemos o entendimento que a doutrina vem dando a este normativo.
Assim, portanto, para que o tribunal goze da faculdade conferida no n 1 do art 570 do , necessário se torna que o acto do lesado tenha sido uma das causas do dano, consoante os mesmos princípios da causalidade adequada aplicáveis ao agente ver art e que o lesado tenha contribuído com a sua culpa para o dano2
Das cláusulas de garantia para protecção do adquirente
Também PINTO MONTEIRO e PAULO MOTA PINTO34 chamam a atenção da possibilidade de fixação de garantias na compra e venda de participações sociais, no fito de protecção do comprador.
Em boa verdade e em jeito de, dir-se-á, aliás, que o essencial da defesa dos recorrentes assenta na factualidade dada como não provada!O que tanto bastaria para que a pretendida compensação e/ou redução do preço caísse por terra cfr., essencialmente, a factualidade ínsita nas al.s a dos factos não.
Ou seja, os pressupostos do negócio em que os embargantes assentam a pretendida compensação ou redução do preço, simplesmente, não se provaram. Ou seja, não se provaram os factos que os recorrentes invocaram como determinantes do negócio que celebraram fisco e.
B.     A CLÁUSULA PENAL arts. 81 e 81 e 33 do
Da legitimidade do seu accionamento pela recorrida
Quando assim é, compete ao credor a prova da dimensão dos danos para que o tribunal determine o quantum indemnizatório.
O estabelecimento da cláusula penal obsta a que o credor exija indemnização pelo dano excedente, salvo se outra for a convenção das partes.
A doutrina vem definindo a cláusula penal como sendo a estipulação mediante a qual as partes qualquer delas ou apenas convencionam ou fixam antecipadamente, antes de ocorrer o facto constitutivo da responsabilidade, uma determinada prestação, normalmente uma quantia em dinheiro, que o devedor deverá satisfazer ao credor, na eventualidade do incumprimento das obrigações assumidas como sejam os casos de não cumprimento, cumprimento defeituoso ou não cumprimento perfeito3
Por outro lado, anote-se que a cláusula penal não é de funcionamento automático, só podendo funcionar havendo culpa do devedor38Se o incumprimento do devedor não for culposo, o accionamento da cláusula penal é ilegítimo mesmo que o credor não tenha culpa pela situação financeira adversa que enfrenta o devedor. Não é culpa do credor que releva, mas a culpa do devedor.
Não cremos que, perante a factualidade assente nos autos, a legitimidade da Recorrida para accionar a cláusula pena deva ser questionada.
É certo que os embargantes alegaram que se não verificou qualquer incumprimento da sua parte que justificasse o accionamento da cláusula penal acordada cfr. era 44 dos. Mas, repete-se, tal não se provou, antes se considerou sua a culpa na cessação dos pagamentos acordados.
Ou seja, percute-se que houve culpa efectiva dos embargantes no incumprimento do acordo prestacional.
Assim, portanto, tem a exequente/embargada direito a accionar a cláusula penal acordada.
Da redução da cláusula penal
Uma questão nova?
Sem razão, porém.
Efectivamente, os embargantes, logo aquando da dedução dos embargos de executado, equacionaram expressamente a questão do concreto valor devido a título de cláusula penal cfr. art 33 dos, ali se insurgindo contra o valor peticionado a título de cláusula penal, por via da impugnação do art 6 do requerimento executivo.
Como tal, e sem mais delongas, não se trata de questão nova de que o tribunal não possa conhecer.
da redução ex officio da cláusula penal fixada e do quantum da redução
Mesmo que de questão nova se tratasse, ainda assim estava o tribunal inibido de sobre ela se pronunciar, ex officio ?
In casu, a redução da cláusula penal foi, como vimos embora de forma subsidiária) peticionada.
Efectivamente, estamos a falar de um meio favorável ao credor, quer pela referida pressão, quer pela liquidação antecipada dos danos, que não pode traduzir-se numa situação abusiva.
E acrescenta o mesmo Autor:
Percutindo, o tribunal deverá usar da faculdade de redução da cláusula penal, que lhe é conferida pelo citado art. 81/1 CCiv., quando houver elementos que, segundo um critério de equidade e de justiça, apontem para um manifesto excesso da cláusula penal4
Assim, há abuso de direito, segundo a concepção objectiva consagrada no artigo 33 do , sempre que o titular do direito o exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes, ou pelo fim económico ou social do direito. Não é necessário provar que o agente quis exercitar esse modo ilegítimo o seu direito, bastando que, objectivamente, se excedam tais limites.
O instituto do abuso do direito tutela, deste modo, situações em que a aplicação de um preceito legal, normalmente ajustada, numa concreta situação da relação jurídica, se revela injusta e fere o sentido de justiça dominante.
E valor este que se reporta a Abril de 201
Tudo isto é verdade.
Termos em que procede parcialmente esta questão suscitada pelos Recorrentes.
Face ao exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente o recurso, concedendo-se parcialmente a revista, em função do que:
Custas na proporção de 2/3 para os Recorrentes/embargantes/executados e 1/3 para a Recorrida/embargada/exequente.
Fernando Baptista de Oliveira Juiz Conselheiro
Vieira e Cunha Juiz Conselheiro 1
Tomé Gomes Juiz Conselheiro 2
Quais sejam, como visto:
Reza este normativo que quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos:
ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele
exceção, perentória ou dilatória, de direito material;
terem as duas obrigações por objeto coisas fungíveis da mesma
espécie e qualidade.
Acrescentando o n 2 que se as duas dívidas não forem de igual montante, pode dar-se a compensação na parte correspondente.
Trata-se, assim, de uma causa de extinção da obrigação, efetivada mediante um negócio jurídico unilateral, a declaração, que reveste a natureza de um direito potestativo extintivo.
Texto integral disponível em
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6dbfd7d4220ef30b8025877d0057e003?OpenDocument, cujo sumário é o seguinte:
Texto integral disponível em PDF e cujo sumário é o seguinte:
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82331a21d341643f80257d9d005476f1?OpenDocument, cujo sumário é o seguinte:
A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa.
Cfr. PEDRO ROMANO MARTINEZ, Direito das Obrigações Parte - Contratos,  edição, 2001, pág. 2
Assim, HENRIQUE MESQUITA, RLJ, ano 127, 1994-1995, p. 22
Cfr. J. COUTINHO DE ABREU, Da empresarialidade, pp 345-358, , Curso de Direito Comercial, p. 30 ALEXANDRE SOVERAL MARTINS, Da personalidade e capacidade jurídica da sociedade comerciais,in Estudos de direito das sociedades, 4 ed., Coimbra, Almedina, 2001, pp 69-70, 77-7
Compra e Venda de Empresas, A empresa como objecto do tráfico jurídico, in Estudos de direito comercial, Almedina, 1996, pp 177 ss.
Destaque nosso.
P. 89 e 9
In Compra e Venda de Empresas, Estudos de Direito Comercial: Pareceres, Coimbra, Almedina, 1999, pp. 152 e 15
Cfr. PINTO MONTEIRO e PAULO MOTA PINTO, na citada RLJ.
Ver., g., as anotações de ANTUNES VARELA, in RLJ , ns 3832 a 3835, pp 285 ss considerando que o objecto do negóciotinham sido as acções e não a e HENRIQUE MESQUITA, RLJ, ano 127, 1994-1995, pp 217 ss.
MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, ed., 1979, 197, nota 1 E almeida costa, Direito das Obrigações, 3 ed., 4
ANTNUNES VARELA, Direito das Obrigações 3 ed., 49
Cfr. art 487, n2 e VAZ SERRA, Conculpabilidade do prejudicado, n2; Nol.,.
Proc. n. 494/00TBAVR.LS
Acórdão do STJ de 10/1072009, proc. n. 494/00TBAVR.LS1 FONSECA.
José Engrácia Antunes, in obra citada, p. 78
RLJ Ano 137, cit., pp 93-9
Destaques nossos.
Cfr., g., Acórdão do TRG de 07/12/2005, proc. n. 2024/05-2, disponível em www.dgsi.pt.
CláusulasdeExclusãoeLimitaçãodaResponsabilidade Contratual, Almedina, 1985, pág. 64
Ora relator.
Cit. "Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória", 1987, p. 27
Ob. cit., p. 27
Cfr., ainda, o Ac. da Rel. de Lisb. De 2096, CJ 1996, , 20
Ac. S.T.J. de 7-11-89, Bol. 391-56
Vide Acórdão STJ de 09/10/2003, proc. n. 03B2503, e Acórdão TRC de 20/06/2017, proc. 95/00TBCTB-H.C1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt: na doutrina, cfr. NUNO OLIVEIRA, CláusulasAcessóriasaoContrato,  ed., págs. 160/16
Assim, Acórdão TRC de 03/11/2015, proc. n. 92/14,5TVLSB.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Como acima dissemos, precisamente para obviar a tais riscos é que é usual acordar-se, neste tipo de contratos, cláusulas de garantia para distribuição do risco e, assim, se proteger o adquirente. O que, como visto, não foi feito no contrato dos autos.
Acórdão da 5 Secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra
Os recorrentes apresentaram as seguintes conclusões:
Quanto ao facto de a vítima ter saído por sua vontade, o Tribunal a quo não considerou os depoimentos prestados pelas testemunhas MP, HP e AD.
Uma vez mais, o tribunal a quo fez tábua rasa dos depoimentos prestados pelas testemunhas.
Todas as testemunhas que trabalham para a arguida A. Lda., referiram nos seus depoimentos que o depósito dos inertes é efetuado em duas fases, inicialmente o Dumper, com a báscula, depositava os inertes, a cerca de 3 metros do limiar da ravina, vindo posteriormente a pá carregadora, já de frente, empurrar os detritos pela borda da escombreira.
Nesta esteira, o tribunal a quo entendeu que o facto de as testemunhas não encontrarem explicação para o acidente, significa que não existia uma obrigação de dividir em duas fases, caso contrário diriam que não tinha respeitado as indicações da entidade empregadora.
O que, com o devido respeito, não se concorda.
Não pode o Tribunal concluir com clareza que foi a falta de sinalização ou de cumprimento de outras regras de segurança que originou o acidente, e consequentemente o perigo concreto de que depende o tipo legal.
Posto isto, devem os seguintes factos serem considerados como não provados:
O arguido CJ, por si e enquanto sócio gerente da arguida A, LDA., pelo menos no momento anterior ao da queda referida no ponto , não sinalizou a zona de circulação de veículos para transporte de inertes, designadamente não delimitou tal zona com um talude por forma a orientar os manobradores de máquinas de cargas e descargas a conduzirem por uma zona segura.
O arguido CJ, por si e enquanto sócio gerente da arguida A, LDA., sabia que impedia sobre si um dever especial de garante, legalmente plasmado, para com o seu trabalhador que agia na execução dos trabalhos sob a direção e no interesse da arguida A, LDA.
O arguido CJ, por si e enquanto sócio gerente da arguida A, LDA., bem sabia que a sua conduta era prevista e punida por lei criminal, não se abstendo, porém de atuar conforme se descreveu.
RECURSO DA MATÉRIA DE DIREITO
Da Norma penal em branco e inconstitucionalidade:
Para que se verifique o tipo legal objetivo expresso no artigo 15-B é necessário que se tenha verificado uma violação das disposições legais ou regulamentares e essa desatenção originar um perigo para a vida ou para a integridade física do trabalhador.
A norma penal do artigo 152-B do Código Penal constitui uma norma penal em branco, porquanto a sua previsão legal não determina quais as concretas ações ou omissões cujo incumprimento poderá determinar a cominação legal os elementos:
E, de forma resumida, "contém uma descrição incompleta do facto típico".
Deveria o Tribunal a quo compatibilizar as normas penais em branco com o princípio da tipicidade, corolário do princípio da legalidade que exige que a lei penal seja certa, no sentido de clara, precisa e determinável, permitindo assim a previsão e a segurança dos destinatários do seu comando.
"Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarada passivei de pena por lei anterior ao momento da sua prática".
Perguntamo-nos, poderá um Decreto-Regulamentar ser fonte de elemento objetivo de norma penal?
Poderá um relatório de uma entidade como a ACT ser fonte de elemento objetivo de norma penal?
Da inaplicabilidade e cumprimento das normas regulamentares e técnicas;
Dificilmente se compreende de que forma estas normas, melhor diplomas, preenchem o elemento objetivo em falta na norma penal em branco.
Não se sabe. Aliás o tribunal condena apenas pelo crime de violação de regras de segurança agravado pelo resultado morte, p. e p. pelo art. 15-B, n. 1 e 4, al. do Código Penal.
Sem referir, concretamente, quais as normas regulamentares que conformam o facto típico.
Pois não existem.
Não há nada que imponha a vedação, sinalização ou auxílio neste concreto tipo de trabalho.
Manifestamente estamos no domínio de um princípio e não de um concreto comando, claro, preciso e certo.
Não vemos de que forma, tal regime jurídico, seja capaz de integrar o elemento objectivo da norma penal em branco.
Do conceito de acidente e de imprevisibilidade e da teoria da conformação
Resulta do acórdão, no que concerne ao nexo de adequação e ao dolo eventual, essencialmente o seguinte:
O arguido CJ, por si e enquanto sócio gerente da arguida A, LDA., bem sabia que a sua conduta era prevista e punida por lei criminal, não se abstendo, porém, de atuar conforme se descreveu.
Pois se os arguidos estão acusados da omissão de um dever de garante não se consegue perceber como o agende não se abstendo, de atuar!
Pois bem, o acórdão em análise manifestamente não contém a descrição de elementos subjetivos do tipo.
Trata-se de juízos meramente conclusivos sem suporte factual.
Aliás o Tribunal refere: Neste sentido cumpre concluir que os arguidos sabiam a situação de perigo em que o seu trabalhador laborava e não se coibiram de permitir que tal situação se mantivesse, ainda que não exista prova que permita determinar que os arguidos agiram com o propósito de omitir as citadas prevenções, mas apenas que se conformaram com a sua omissão, sendo conhecedores do perigo que criavam.
E dizemos nós, nem foi produzida qualquer prova, de que os arguidos se tenham conformado.
Quais são as provas que aduzem a conformação?
O Tribunal não refere.
Não existem!
Importando a Nulidade da decisão condenatória.
Ou por cautela de patrocínio, pelo menos a reavaliação da determinação da medida concreta da pena, conforme melhor explanaremos de seguida.
Do excesso de pena
Decidiu o tribunal condenar os arguidos com as seguintes penas:
B. Condenar o arguido CJ pela prática, em autoria material, de um crime de violação de regras de segurança agravado pelo resultado morte, p. e p. pelo art. 15-B, n. 1 e 4, al. do Código Penal na pena de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período;
Como é comumente conhecido, e constitucionalmente determinado, a medida concreta da pena é limitada e tem como fundamento a culpa do agente. Tal como impõe o artigo 40 n. 2 do Código Penal.
E o segundo paragrafo, refere-se o Tribunal que a pedreira é um processo produtivo mais perigoso e apta á produção do resultado morte e que os arguidos não o podiam ignorar.
Mas onde está medido o grau de culpa?
Onde se refere:
No seu meio de inserção beneficia de uma imagem social positivamente referenciada, onde mantém interação social ajustada.
Elementos que o Tribunal descurou na determinação da medida concreta da pena.
Excessividade que se denota, crassamente, no montante global da multa a que foi a sociedade arguida condenada.
Montante exageradíssimo do ponto de vista abstrato e sem suporte factual no caso concreto.
Pelo que também aqui é NULA a decisão condenatória que se argui para os devidos e legais efeitos.
Por seu turno, a culpa, entendida no sentido material e referida personalidade do agente expressa no facto, surge como limite inultrapassável de toda e qualquer consideração preventiva.
Como se dizia, ao aplicar a pena concreta supra, o Tribunal a quo não só ultrapassou a medida da culpa, como também é a mesma excessiva por se revelar desproporcional.
Até porque nem sequer a mensurou com fundamentação e suporte probatório.
correspondente paz jurídico-social, bem como para produzir nos potenciais infractores uma dissuasão mínima.
Quantos aos factos dados como provados nos pontos , 1, 1, 1, 1 e 1, os Recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o Tribunal a quo desconsiderou o facto de a pá carregadora ter efectuado o trabalho de arrastar as pilhas dos inertes pela escombreira a baixo, procedimento que, segundo os Recorrentes, ficou dado como provado que era seguido na pedreira, por determinação da
entidade empregadora, a arguida A, Lda.
Depois, referem os Recorrentes que o Tribunal a quo usou como fundamento dos factos dados como provados, a conclusão de que se as testemunhas não encontraram explicação para o acidente, significa que não existia uma obrigação de dividir em duas fases, caso contrário diriam que não tinha respeitado as indicações da entidade empregadora.
E bem se compreende, pois a ratio deste tipo legal de crime é a de conferir protecção penal a normas de direito laboral.
Invocam ainda os Recorrentes que: "Excessividade que se denota, crassamente, no montante global da multa a que foi a sociedade arguida condenada, dizendo a este respeito que "De novo a título meramente de tópico refere o tribunal que atendeu:
Por outro lado, concorda-se, na íntegra, com a sentença proferida pelo Tribunal a quo, considerando-se necessárias, adequadas e proporcionais as penas aplicadas aos arguidos CJ e A, Lda..
- Fundamentação de Facto
Transcrição parcial da decisão sob recurso:
A arguida A, Lda. desenvolveu a atividade de fabricação de artigos de granito e rochas, construção de edifícios residenciais e não, preparação de locais de construção e de extração de granito ornamental e rochas similares, desde 18 de Fevereiro de 2017 e pelo menos até ao dia 26 de Dezembro de 2018, com sede na Rua de, n., em,, na área desta Comarca de Viseu, tendo como sócio e gerente o arguido CJ.
A arguida A, LDA. desenvolveu a atividade de extração de granito ornamental e rochas similares na pedreira sita no lugar de, em,, na área desta Comarca de Viseu, desde data não concretamente apurada, mas sempre até ao dia 26 de Dezembro de 201
A 4 de Dezembro de 2018, a arguida A, Lda.. celebrou contrato de trabalho a termo incerto com JA, pelo qual este assumiu as funções de condutor/manobrador, desde essa data e pelo menos até ao dia 26 de Dezembro de 2018, sendo que tais funções foram desempenhadas na supra referida pedreira.
Acontece que, no decurso da execução tal tarefa e de forma não concretamente apurada, o camião conduzido por JA caiu de uma altura de cerca de trinta metros, embatendo com a capota no solo e aí ficando imobilizado.
O arguido CJ, por si e enquanto sócio gerente da arguida A, LDA., sabia que impedia sobre si um dever especial de garante, legalmente plasmado, para com o seu trabalhador que agia na execução dos trabalhos sob a direcção e no interesse da arguida A, LDA.
O arguido CJ, por si e enquanto sócio gerente da arguida A, LDA., bem sabia que a sua conduta era prevista e punida por lei criminal, não se abstendo, porém de actuar conforme se descreveu.
Não se conhecem antecedentes criminais aos arguidos;
O arguido tem o  ano de escolaridade;
As principais questões a apreciar nestes autos, atento o teor das conclusões prendem-se em saber:
Se devem ser mantidos os factos considerados provados, discordando os recorrentes da forma como o tribunal a quo apreciou a prova;
Se ocorreu a violação do princípio in dubio pro reo;
Se ocorre a falta de descrição do elemento subjectivo;
Se a medida das penas concretamente aplicadas é excessiva.
Começando pela primeira questão, relaciona-se com a impugnação da matéria de facto.