rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porém, não se relatam quaisquer factos que configurem uma atribuição patrimonial efectuada por essa Administração com o correspondente enriquecimento - crescimento tangível,nas palavras dos citadosautores - do património das arguidas ou de terceiro.
Improcede, pois, o recurso neste segmento.
Nessa esteira segue também, entre outros, o Ac. R. de Guimarães de 19/06/2017, Proc. n 175/19TACBC.G1, disponível no sítio referenciado, que cabalmente elucida:
Este é também o entendimento por nós prosseguido, pelo que não merece crítica o tribunal recorrido ao determinar o arquivamento dos autos.
Destarte, cumpre negar provimento ao recurso.
Idem, pág.41
O Município de Viana do Castelo contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade da revista.
A autora enviou uma carta aos réus, em 202018, comunicando a sua intenção de compra e agendando o dia 02018, pelas 100 horas que a realização da escritura, ao que os réus responderam reconhecendo o direito de opção e informando que a escritura de compra e venda apenas seria outorgada em função da disponibilidade dos intervenientes para o efeito.
Mais alegaram que se limitaram a assinar os dois contratos de arrendamento que a autora lhes apresentou e que a decisão de assinar o contrato de arrendamento com a duração de 9 anos, sem opção de compra, foi o elemento fulcral para a conclusão do negócio.
Os réus vieram responder ao pedido de condenação como litigantes de má-fé.
Desta sentença interpuseram os réus o recurso para o Tribunal da Relação de  .
Em 202020 proferiu este Tribunal um Acórdão em que se decidiu julgar procedente o recurso dos réus e improcedente a acção, revogando-se, em conformidade, a sentença.
Deste Acórdão, e não se conseguindo com ele conformar, interpõe agora recurso de revista a autora.
"A. O contrato de arrendamento com opção de compra versado nestes autos comtempla prazo dentro do qual, uma vez exercido o seu direito de opção, a escritura definitiva de compra e venda deveria ser celebrada;
Subiu o recurso a este Supremo Tribunal por determinação da Exma. Desembargadora Relatora do Tribunal da Relação . .
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cfr. artigos 60, n. 2, ex  do artigo 66, n. 2, do, a questão a decidir, in casu, é a de saber se estão ou não reunidos os pressupostos para a execução específica.
A A. é uma pessoa coletiva, com fins comerciais, que tem como objeto social mediação imobiliária; administração de imóveis por conta de outrem; gestão de arrendamento; compra e venda de bens imobiliários e revenda dos adquiridos para esse fim; exercício da atividade de construção
Os RR. são proprietários do prédio identificado em.
A A., pretendendo adquirir aquele imóvel, enviou aos RR., em 23 de Julho de 2018, uma carta através da qual lhe comunicou a sua intenção de compra, comunicando expressamente que a escritura respeitante "se encontra agendada para o dia 2 de Agosto de 2018, pelas 12 horas, no Cartório Notarial da Sra. Dra. ..".
A esta missiva responderam os RR. afirmando reconhecer o contrato, bem como a opção de compra nele inserida.
Em 30 de Julho de 2018, a A., por intermédio do seu mandatário, enviou nova missiva aos RR. solicitando que os RR. indicassem, com a maior brevidade possível, a data em que se encontravam disponíveis para realização da escritura.
Os RR. responderam a essa missiva, por carta de 4 de Setembro de 2018, cuja cópia se mostra junta a fls. 38 a 40 e cujo teor aqui se dá por integralmente produzido para todos os efeitos legais.
A A. vem pagando a renda mensal devida ao abrigo do Contrato de Arrendamento.
Os RR. adquiriram o imóvel identificado em como um investimento que pretendiam fosse remunerado com as rendas resultantes do seu arrendamento, tendo a Recorrida interesse em que os Recorrentes adquirissem o imóvel em causa para depois o tomar de arrendamento para dele fazer o seu novo escritório.
A A. manifestou a vontade de vir a adquirir o imóvel arrendado.
Todo este negócio, celebrado entre A. e RR., foi desde logo acordado aquando da compra do imóvel pelos RR, aquisição registada em 18 de Junho de 201
O negócio foi sempre acompanhado pelo R. marido, o qual é uma pessoa instruída e que investe no imobiliário, tendo acompanhado a redação do contrato.
Os documentos foram redigidos e preparados através da A., mas os RR. participaram ativamente na sua elaboração e exigiram verificar os mesmos antes da sua assinatura.
A minuta de contrato enviada pela colaboradora da A. ao R. marido, em 8 de Junho de 2015, estabelecia como prazo do contrato de arrendamento 5 anos e opção de compra pelo preço de 26000,00 euros, se exercida até 30 de Agosto de 2017, e a minuta enviada pela mesma colaboradora ao R. marido, em 9 de Junho de 2015, estabelecia ao arrendamento um prazo de 9 anos e opção de compra pelo preço de 280000,00 euros se exercida entre 30 de Julho de 2018 até 30 de Janeiro de 2018; a diferença entre as minutas resultou de uma alteração da vontade das partes por encontro dos respectivos interesses.
Em 30 de Outubro de 2001 foi emitida licença de utilização do imóvel sito na Rua ., sito em ., ., , relativa a oficina de carpintaria e alumínio.
Quanto aos factos não provados decidiu o Tribunal recorrido que:
Não se provou que as partes celebraram, entre si, dois contratos de arrendamento em tudo iguais, com exceção da cláusula Terceira.
Não se provou que a decisão de se assinar o Contrato de Arrendamento com duração de 9 anos, sem opção de compra, foi o elemento fulcral para a conclusão do negócio.
Não se provou que foi decisivo para a vontade de contratar pelos RR. a garantia de duração do arrendamento por um período de 9 anos.
Não se provou que a garantia de duração do arrendamento por 9 anos foi assim um elemento pacifico e aglutinador da vontade de ambas as partes.
Não se provou que a A. manifestou a sua vontade de, findo o contrato de arrendamento, poder vir a adquirir o imóvel arrendado.
Não se provou que a A. também pretendia que o contrato de arrendamento tivesse a duração de 9 anos.
Não se provou que a diferença entre as minutas resultasse de uma alteração da vontade das partes.
Não se provou que na negociação entre as partes, estas passaram de uma proposta inicial com um prazo de 5 anos para 9 anos, por se considerar que aquele prazo de 5 anos era manifestamente insuficiente e não materializava devidamente o interesse das partes.
Na sentença diz-se:
"A respeito do prazo importa atender ao disposto no artigo 77 do Código Civil, estatui este preceito legal no seu n. 1:
Aplicando o disposto neste normativo ao caso sub Judice, aceitando os RR. o alegado pela A., no sentido de nada ter sido acordado quanto ao prazo ou momento em que a escritura seria realizada, decorre da lei que o prazo é estabelecido a favor do credor, no caso a A., uma vez que foi a favor desta que os RR. fizeram a declaração irrevogável de venda. Assim sendo, como é, manifestando a A. a vontade de comprar, poderia, como exigiu o cumprimento imediato da obrigação dos RR., o que poderia fazer a todo o tempo.
Em contrapartida, no Acórdão afirma-se:
Pode aquela norma do artigo 77, n. 1, do Código Civil, aplicar-se em sede de contrato-promessa?
O caso é, então, de as partes não terem acordado num prazo, sendo necessário o seu estabelecimento pela própria natureza da prestação. O que convoca a norma do artigo 77, n. 2, do Código Civil. Diz a mesma:
Em suma, não podia a Autora exigir a imediata realização da escritura sem previamente ser fixado o prazo para o cumprimento, naturalmente mediante a acção a tal adequada, a prevista no artigo 102 do Código de Processo Civil, que adjectiva o regime do artigo 77, n. 2, do Código Civil2
O percurso trilhado pelo Tribunal a quo está bem sintetizado no sumário do Acórdão, onde pode ler-se:
O contrato de opção constitui uma proposta contratual irrevogável convencionada, resultante de acordo das partes, enquanto a proposta irrevogável constitui um acto unilateral do proponente.
Um contrato em que é arrendado um imóvel e estabelecida a possibilidade de o arrendatário optar no futuro pela compra do imóvel arrendado, prevendo a realização futura de uma escritura de compra e venda, é de qualificar como de arrendamento e promessa unilateral de venda.
Para a determinação da unidade ou pluralidade contratual interessa considerar se existe um programa económico unitário, Interpretação que supõe a consideração do contrato como um todo e de todo o contrato.
Na determinação do regime legal aplicável a um contrato misto, importa atenderá unidade contratual que se entendeu verificada, uma vez que a unidade contratual de tipos diferentes pode afastar a aplicação das normas que a cada um dos contratos se aplicariam se considerados isoladamente.
A consideração da unidade contratual afasta a aplicação automática das teorias da absorção, combinação ou aplicação analógica, uma vez que nenhumas destas teorias é inteiramente aceitável, sendo decisiva a situação de interesses do caso concreto, que ora exige uma solução no sentido da teoria da absorção, ora da teoria da combinação, ora da da aplicação analógica.
Se alguns autores parecem vir em apoio da tese seguida no Acórdão recorrido, outros parecem sustentar a tese contrária.
Não foi, em suma, por falta de vencimento da obrigação que o contrato prometido deixou de ser celebrado. O contrato prometido deixou de ser celebrado, sim, porque os réus, ora recorridos, vieram, com a sua carta de 02018, recusar-se a cumprir a obrigação em que estavam constituídos por força do contrato-promessa.
Encontram-se destacados através de itálico os pontos de facto e os segmentos aditados pelo Tribunal recorrido.
Esta é também, se bem se compreende, a interpretação propugnada, entre outros, nos Acórdãos, bem mais recentes, deste Supremo Tribunal de Justiça de 202021, Proc. 109/17T8MAI.PS
O presente Recurso de Revisão das Recorrentes tem por fundamento a responsabilidade do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional;
Encontram-se preenchidos os fundamentos e requisitos necessários e adequados para admissão do Recurso de Revisão das Recorrentes, que nada tem a ver com a recorribilidade da decisão preliminar sumária, proferida pelo STA, porque esse fundamento não figura como requisito da admissibilidade do Recurso de Revisão;
O recurso de revisão de sentença aplica-se também aos despachos que se pronunciem sobre o mérito da causa e aos acórdãos dos Tribunais Centrais e do Supremo;
Em todas essas decisões, STA, TCAN e TAFV, se suscitam questões relacionadas com a violação de direitos fundamentais das Recorrentes, contrariamente ao que o Despacho Reclamando declara, em conclusão, sem qualquer fundamentação;
As acima indicadas decisões violaram, pelo menos, os seguintes direitos fundamentais das Recorrentes:
b. O direito a que o Direito da UE seja aplicado ao presente processo de um modo uniforme, com o aplicado em todos os Estados-membros da UE, o que é assegurado pelo mecanismo do envio prejudicial, para o TJUE, nos termos do TFUE: Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal;
O Despacho Reclamado parece olvidar que as normas de direito interno dos Estados-membros que sejam contrárias ao Direito da UE são, automaticamente, inaplicáveis, de pleno direito; o direito nacional não é, nem anulado nem alterado, mas a sua força vinculativa é suspensa;
Em suma, improcede o alegado erro na interpretação dos requisitos de admissibilidade do recurso de revisão.
Em suma, contrariamente ao que alegam as Recorrentes, o STA, no acórdão que verifica o preenchimento ou não dos pressupostos de admissibilidade da revista, não poderia efectuar qualquer pedido de reenvio prejudicial, porque nessa decisão não se aprecia a questão controvertida que se pretende que seja objecto do recurso de revista lembre-se que em processo administrativo não existe um direito genérico ao terceiro grau de jurisdição, o qual apenas terá lugar, excepcionalmente, quando nessa decisão preliminar se considere que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de e só relativamente a ela se coloca se pode a questão da conformidade com o direito europeu.
Por outras palavras, a não admissão da revista, que se traduz, pragmaticamente, na inadmissibilidade do  grau de jurisdição na apreciação do caso subjacente aos autos em que essa decisão é proferida, não lesa a garantia da tutela jurisdicional efectiva; e, ao fazer transitar em julgado o acórdão recorrido, permite aos interessados/lesados, assacar a eventual responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional, em sede de recurso de revisão, relativamente a essa decisão proferida em  grau de jurisdição.
Acrescente-se que, na conclusão décima da reclamação, as Reclamantes parecem igualmente querer imputar ao despacho reclamado a violação do direito europeu e/ou da garantia da tutela jurisdicional efectiva, por aí, em sede de apreciação preliminar do pedido, aquele ter sido indeferido em vez de se ter promovido previamente a intervenção do TJUE; uma alegada ilicitude, que, manifestamente, se afigura desprovida de qualquer base jurídica.
Em suma, improcede, também, a alegada violação do direito europeu por não cumprimento da obrigação de reenvio prejudicial.
Assim, nem o acórdão do STA que considerou não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade da revista, nem o despacho reclamado que indeferiu liminarmente o recurso de revisão, violam quaisquer direitos ou garantias fundamentais das Recorrentes.
Em suma, contrariamente ao que defendem as Reclamantes, o despacho reclamado não enferma de nenhum dos vícios alegados, pelo que se impõe a respectiva confirmação nesta sede.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção do Contencioso Administrativo em indeferir a reclamação.
Custas do incidente fixadas em 1,5UC a cardo das Reclamantes.
Ministério da Administração Interna/Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, devidamente identificado nos autos, recorre para este Supremo Tribunal do acórdão do TCAS, de 112020 que negou provimento ao recurso por si intentado e confirmou a sentença recorrida.
Nesse pressuposto, concederia provimento ao recurso, revogaria a sentença recorrida e julgaria a ação improcedente.
O A., ora recorrido, devidamente notificado, não contra-alegou.
cfr. acórdãos do STA de 012020, Proc. n. 2364/10BELSB, e de 112020, Proc. n. 1301/10BELSB.
Do primeiro dos arestos acima citados pode extrair-se o seguinte segmento que igualmente aqui se aplica mutatis mutandis:
Do segundo desses arestos citados podemos reter o seguinte, igualmente aplicável ao caso dos autos mutatis mutandis:
Podem agora acrescentar-se outras decisões como, entre outras, os já mencionados acórdãos do STA de 012020, Proc. n. 2364/10BELSB, e de 112020, Proc. n. 1301/10BELSB e os acórdãos de 112020, Proc. n. 1009/23BELSB, e de 002021, Proc. n. 115/29BELSB.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e julgar totalmente improcedente a acção.
Apelação n 274/18T8AVR.P1
Recorrente: B, Unipessoal, da,
Recorridos:  e mulher
e mulher, , intentaram ação, com processo comum, contra B, Unipessoal, da, e E, S.A., atualmente denominada F, S.A., pedindo a condenação das Rés a pagar-lhes:
os juros legais vencidos entre a data da produção do facto danoso 24/02/2014) e a data da citação, e os vincendos até efetivo e integral pagamento.
Os Autores responderam afirmando que o contrato de seguro garante a responsabilidade profissional da B, Unipessoal, Lda. Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
absolvo esta 1 Ré de tudo o mais contra ela pedido.
Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto;
Do erro na decisão de mérito:
Da responsabilidade da 1 Ré: natureza contratual e/ou, concurso, pressupostos e limites;
Na Conservatória do Registo Predial de Anadia, está descrito, sob o n. 5692/20020312 da freguesia , o seguinte prédio:
No seguimento da aludida participação, a 2 Ré fez deslocar um perito ao local, o qual procedeu ao levantamento fotográfico de todos os danos materiais visíveis, tendo ainda solicitado, aos AA., alguns documentos para instrução do processo de sinistro.
Algum tempo volvido sem obterem qualquer resposta por parte da seguradora 2 Ré, encetaram os AA. contacto telefónico com aquela, tendo-lhe reportado o agravamento dos danos.
A 2 Ré comunicou ao Ilustre Mandatário dos AA., a 02/11/2015, que não assumia qualquer responsabilidade pelo ressarcimento dos prejuízos reclamados pelos AA..
A 1 Ré respondeu com as cartas juntas a fls. 84 e 88, datadas, respetivamente, de 14/01/2015 e de 22/01/2015, que aqui se dão por reproduzidas.
Com a aplicação do método referido em 7 e 8 dos Factos Provados, logrou atingir-se a profundidade de, pelo menos, 30 metros.
Alguns dias volvidos, viriam a aparecer as primeiras fissuras nas paredes dos anexos da moradia pertencente aos AA., bem como azulejos partidos.
remoção do cimentado do terraço com uma área de 46 m2;
reconstrução do cimentado do terraço com a colocação de ferro aramado, malha e sol e betão;
reparação da cozinha com a demolição de uma parte da parede frontal e posteriormente a reconstrução desta com a aplicação de um pilar e parede em tijolo;
Reboco das paredes danificadas, com aplicação de azulejo até ao teto na zona de intervenção;
pintura em toda a zona da intervenção;
reparação de uma porta de entrada em alumínio;
reparação de todas as fendas do hall, incluindo pintura; remoção de todas as loiças da casa de banho;
demolição de duas paredes da casa de banho e posterior reconstrução em tijolo e reboco das mesmas;
aplicação de azulejos até ao teto em toda a casa de banho, incluindo a aplicação de mosaico;
aplicação das loiças existente não;
reparação das fendas de dois quartos, que consistirá em emassar, lixar e pintar;
Viviam felizes com a filha na casa de habitação que foram construindo pouco a pouco com as economias que iam amealhando, fruto de uma vida de trabalho.
Os AA. perderam a anterior alegria de viver na casa que orgulhosamente haviam construído com uma vida de trabalho, e sentem-se tristes, abatidos, deprimidos e completamente desanimados.
O terreno em que foi construída a habitação dos AA. é arenoso.
Aquando da realização dos trabalhos, o terreno situado ao lado da máquina que efetuou o furo cedeu.
Os trabalhos foram interrompidos no dia 24 de fevereiro de 2014, sem conclusão do furo artesiano.
Da decisão da matéria de facto fixação de tal matéria)
O Supremo Tribunal de Justiça, considerando que
afirma que:
Quanto aos factos provados 19 e 20 e facto não provado da alínea aconteceu o mesmo, concluindo a apelante que devem ser dados como não provados aqueles factos 19 e 20 e como provada a alínea fls 463 v a 465 e conclusões a;
No que concerne aos factos provados 22, 23 e 39 verifica-se o mesmo, que no entender da apelante devem ser dados como não provados, indicando e transcrevendo, parcialmente, depoimentos de testemunhas fls 465 a 467 e conclusões a;
Quanto aos factos provados 26, 27, 28, 29, 33, 35, 36, 38, 40 e 41 e facto não provado da alínea ocorreu o mesmo, entendendo a apelante que devem aqueles factos provados ser dados como não provados e como provada a alínea cfr. prova testemunhal transcrita de fls 467 a 476v e conclusões a;
Quanto ao facto provado 37 deu-se o mesmo, entendendo a apelante que tal facto deve ser considerado como não provado cfr. prova testemunhal transcrita de fls 482 a 491 e conclusões a.
e determina seja apreciada a impugnação da matéria de facto.
Assim, considerados, que foram, cumpridos aqueles ónus, revisitada a prova, cumpre reapreciar os concretos meios probatórios relativamente aos pontos de facto impugnados, como a lei impõe.
Assim, a matéria constante dos referidos pontos 19 e 20 bem foi considerada provada e a matéria constante da al., dos factos não provados, bem foi tida como não provada, esta por falta de prova credível e convincente, provados se mostrando, nos termos expostos, aqueles pontos.
Quanto aos factos provados 26, 27, 28, 29, 33, 35, 36, 38, 40 e 4110 e facto não provado da alínea bem considerou o Tribunal a quo provados aqueles pontos e não provada a matéria constante desta alínea dado que:
Ns. 35 e 36 dos Factos Provados: declarações de parte do legal representante da Ré e depoimento das testemunhas J e K.
N 38 dos Factos Provados: relatório pericial e esclarecimentos dos Senhores Peritos.
Cumpre, desde já, referir que cada elemento de prova de livre apreciação não pode ser considerado de modo estanque e individualizado. Antes se deve proceder a uma análise crítica, conjunta e conjugada dos aludidos elementos probatórios, para que se forme uma convicção coerente e segura.
da prova documental junta aos autos, designadamente das fotografias cfr fls. 339, verso a 344,
das declarações de parte dos Autores, que bem explicaram todos os problemas surgidos na sua moradia e anexos e que começaram a aparecer logo após a realização do furo e a sua causa.
Põe em causa a apelante, na impugnação sobre a decisão da matéria de facto, a perícia efetuada nos presentes autos. Ora, pedido aos Senhores Peritos uma observação e análise técnica, objetiva, do objeto da perícia e que relatassem, em relatório final, o resultado dessa observação e análise, os mesmos apresentaram o relatório que elaboraram.
A perícia é um meio de prova a ser avaliado, conjuntamente com as outras provas, livremente, pelo tribunal, embora com as limitações impostas pelos juízos técnicos dela constantes.
Quanto ao facto provado 3712 bem foi a referida matéria considerada provada, como refere o tribunal a quo com base no "contrato de seguro junto a fls. 126 a 177 dos autos, conjugadocom o depoimento da testemunha T..., que disse que o contrato de seguro era um seguro multirrisco comércio, que segura as instalações fixas e os respetivos equipamentos móveis. Não tem coberturas adicionais. Não há nenhum seguro multirrisco comércio que englobe a responsabilidade profissional do segurado. Para isso terá de ser celebrado um contrato de seguro de responsabilidade exploração/profissional.
Apesar de o legal representante da Ré B ter dito confiar no seu mediador de seguros não ficou este tribunal convencido, sequer, de que o mesmo estava convencido de que a Ré B tinha um seguro de responsabilidade que garantisse, para além dos riscos que pudessem surgir nas suas próprias instalações, os riscos decorrentes da exploração da sua atividade nos locais das diversas obras, tendo de toda a prova produzida, documental e testemunhal supra referida, resultado que o acordado foi no sentido de ser contratado, apenas, o referido contrato de seguro, com risco de sinistros ocorridos na sede da empresa e não nos locais das diversas obras.
O Tribunal Recorrido decidiu, pois, de uma forma acertada quando considerou a referida factualidade ora impugnada a provada e a não, de acordo com a livre convicção que formou de toda a prova produzida.
-não estarem verificados os pressupostos da responsabilidade  e ocorrer culpa do lesado;
Definiu o Tribunal a quo o objeto do litígio como englobando as seguintes questões, que decidiu, ambas objeto do presente recurso:
Indicam os Autores como fonte da obrigação da 1 Ré, que se traduz num direito seu, e cujo cumprimento reclamam nos autos, a responsabilidade .
Na responsabilidade  cabe distinguir a:
- Responsabilidade contratual, que é a que decorre da falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos;
O Código Civil, abreviadamente , diploma a que doravante nos passamos a referir na falta de outra indicação, ocupa-se da matéria da responsabilidade :
no capítulo sobre fontes das obrigações, sob a epígrafe responsabilidade  - artigos 483 a 510;
Na verdade, a responsabilidade contratualdistingue-se da extracontratual ou aquiliana pelo facto de naquela estar em causa a violação de direitos de crédito ou de obrigações em sentido técnico, nelas se incluindo não só os deveres primários de prestação, mas também deveres secundários e esta emergir da violação de deveres de ordem geral e correlativamente de direitos absolutos do lesado.