rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tendo o Requerente alegado justo receio de que Rodrigo ..... e Maria ..... passem a atuar como se não fosse necessária a assinatura do Requerente, mormente junto de clientes, fornecedores e principalmente junto da Banca, passando a movimentar sozinhos as contas bancárias da sociedade e impedido o Requerente de vincular a sociedade, e que, nesse período, prejudiquem, até seriamente, a sociedade e os direitos daquele primeiro enquanto sócio, o que fez de forma concretizada nos artigos 86 a 94 do requerimento inicial.
Face ao exposto, com o devido respeito, considera-se que a Douta Decisão a quo, em primeiro lugar, não apreciou bem o requerimento inicial ao considerar que não foram alegados factos que permitam a prova do periculum in mora,
E, em segundo lugar, sem conceder, mesmo que assim fosse, sempre estaria ferida de nulidade a Douta Decisão a quo, por não ter conferido a faculdade de aperfeiçoamento ao Requerente.
da prolação de despacho de aperfeiçoamento;
da verificação dos requisitos para o decretamento do procedimento cautelar.
Por outro lado, entende o apelante que, tendo o tribunal recorrido optado por referir a possibilidade de proferir decisão final, levando a crer que os elementos de prova documental seriam bastantes, aquela decisão não poderia ser de indeferimento.
É certo que o despacho em causa não convida as partes a apresentar quaisquer alegações ou requerimento relativo a uma ou mais questões em concreto.
Da prolação de despacho de aperfeiçoamento:
Defende o apelante que não podia ter sido proferida decisão final com base na omissão de factos sem que lhe tivesse sido conferido o direito de aperfeiçoamento do requerimento inicial.
Com interesse para esta questão, entendeu a sentença recorrida que " o Requerente não concretiza o justo receio, nem tampouco alega qualquer prejuízo ou indica valores de que, no seu entender, a sociedade ficará privada em função das eventuais actuações junto das entidades bancárias e fornecedores.
Radica, pois, a questão em apreço na compatibilização da necessidade de alegação dos factos constitutivos essenciais com os poderes/deveres do tribunal na colmatação de falhas existentes nessa alegação.
No que se refere a este dano apreciável, devem ser alegados factos relativos aos prejuízos que a efectivação da deliberação trará.
Como se referiu, entendeu o tribunal recorrido que não se mostram alegados quaisquer factos relativos a esse dano apreciável, razão pela qual julgou o presente procedimento cautelar improcedente.
Defende o apelante que o tribunal recorrido deveria ter procedido despacho de aperfeiçoamento quanto a este aspecto.
Por seu turno, dispõe o art. 590 do CPC que:
"1 - Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 56.
Relativamente a esta questão, decidiu o tribunal recorrido pela impossibilidade de convite ao aperfeiçoamento com a seguinte fundamentação:
Custas pela apelada, cfr. art. 527 do CPC.
Pelo exposto, acordam as juízes desta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida, mais se determinando que os autos prossigam os seus ulteriores termos processuais com a prolação de despacho de aperfeiçoamento nos termos expostos e subsequente tramitação.
"Declaração para memória futura.
E também não estamos perante uma situação em que a dilação temporal entre o relato dos factos em julgamento e o tempo da prática dos factos, por via do factor esquecimento, exija o relato antecipado.
Assim, em face do requerimento do MP, a situação dos presentes autos não apresenta especificidade que importe derrogação do princípio da imediação do julgador.
Mas o certo é que em face do que resulta do requerimento do MP não se vislumbra um quadro factual de gravidade tal que importe, sem mais, postergar o princípio da imediação.
Pelo que, em face do requerimento do MP, não se vislumbra razão para subtrair ao julgamento a imediação do depoimento da vítima, tanto mais que pode ser realizado sem a presença do arguido artigo 35 do, pelo que indefiro o requerido.
Notifique MP
Com tais fundamentos indeferiu a tomada de declarações para memória futura.
São precisamente para casos, como o dos autos, que se deve evitar, através das declarações para memória futura, o confronto entre a ofendida e o arguido em julgamento, até porque não sabemos qual a medida a que o arguido se encontrará sujeito em sede de julgamento.
" O arguido J. G. e a ofendida F. contraíram casamento em - de Dezembro de 1992 e divorciaram-se em - de Janeiro de 200
O arguido e a ofendida tiveram um filho, J. , nascido em - de Setembro de 199
Desde há algum tempo a esta parte, mas pelo menos desde Janeiro do corrente ano, o arguido, a propósito de qualquer assunto ou motivo, e sem qualquer razão, tem vindo a gerar discussões com a ofendida assumindo para com esta uma postura agressiva.
Assim que a ofendida lhe abriu a porta, o arguido desferiu-lhe vários socos, que a atingiram na zona da face e da cabeça, provocando-lhe hematomas e dores nas zonas do corpo atingidas.
Por tais lesões foi a ofendida assistida no local por elementos dos Bombeiros Voluntários de , que, a seu pedido aí se deslocaram.
No decurso dessa abordagem, o arguido, dirigindo-se aos agentes da PSP de Braga que o contactaram, designadamente ao agente F. disse, em tom arrogante e agressivo "Ainda vou ter de aturar estes filhos da puta".
Novamente instado a moderar o seu comportamento e ainda no mesmo local, o arguido dirigiu-se novamente aos referidos elementos policiais dizendo-lhes "Sois uma merda", tendo apenas cessado o seu descrito comportamento após lhe ter sido dada ordem de detenção.
Ao actuar da forma descrita agiu o arguido com o propósito concretizado de molestar o corpo e a integridade física da ofendida, sua ex-mulher, causando-lhe as lesões do tipo das verificadas, bem como causar-lhe medo e inquietação, fazendo-a recear que possa vir atentar novamente contra a sua integridade física ou mesmo contra a sua vida.
Por sua vez, ao proferir as dirigir aos agentes da PSP as expressões de cariz insultuoso descritas em  e 1, agiu o arguido com o propósito concretizado de os ofender na sua honra, dignidade e consideração, pessoal e profissional.
Na verdade, como expressamente se prescreve em tal diploma legal:
Estipulando-se no Art 26, n 1, que "quando num determinado ato processual deva participar testemunha especialmente vulnerável, a autoridade judiciária competente providenciará para que, independentemente da aplicação de outras medidas previstas neste diploma, tal acto decorra nas melhores condições possíveis, com vista a garantir a espontaneidade e a sinceridade das respostas."
Prescrevendo-se, por seu turno, no Art 27:
E, "Sempre que possível, deverá ser evitada a repetição da audição da testemunha especialmente vulnerável durante o inquérito, podendo ainda ser requerido o registo nos termos do artigo 271 do Código de Processo Penal." - Art 28, n 2 sublinhados.
Sempre que possível, providenciar no sentido de impedir o contacto entre as vítimas e os perpetradores dentro dos tribunais e das instalações dos serviços responsáveis pela aplicação da lei;
Salvo devido respeito, não podemos concordar com este entendimento demasiado formalista do Mm Juiz a quo.
Além do mais, a possibilidade de recusa de depoimento a que alude o citado preceito legal pressupõe que os factos em apreciação tenham ocorrido durante o casamento ou a coabitação, o que, salvo o devido respeito, face aos factos indiciariamente imputados ao arguido, manifestamente não sucede na situação em apreço.
Deve, pois, proceder o recurso, com a inerente revogação do despacho recorrido.
Guimarães, 12 de Outubro de 2020
E.	- No entanto, na matéria dada como provada a a juiz a quo, apenas releva alíneas a), que o Oponente indicou em 102005 como domicílio fiscal - .., 59, Av. .., A.., 8200-000 Albufeira.
K.	Assim é legítimo propugnar pela verificação dos vícios contidos nas alíneas, e do n. 1 do art. 61 do CPC, acarretando assim a nulidade da sentença recorrida.
- Adicionalmente não se pode ignorar, que o Douto Aresto, igualmente peca, pelo erro na apreciação da prova e pela incorrecta interpretação e aplicação do Direito, erro esse de julgamento, que provocará, também, a respectiva revogação.
S.	- que mantém o espírito e espécie jurídica que continha quando era um imposto individual e vertido em código, e só assim se entende, que ele consta em similares termos tanto no CIRS como no CIRC.
Ademais, conforme cuidou de depor a testemunha arrolada, nunca o Oponente apresentou uma declaração de rendimentos que fosse em Portugal, pelo que estamos a falar de liquidações do ganho havido com as vendas, apenas e só esse rendimento, porquanto o Oponente nunca auferiu qualquer outro em Portugal, nem nunca apresentou qualquer declaração de rendimentos no nosso País.
T.	 - Estamos assim perante liquidação ões) da mais-valia geradas com as vendas efectuadas pelo Oponente, posto que, a notificação da nota de liquidação, para ser regular, teria de ter sido efectuada pela via do correio registado com aviso de recepção, o que não foi feito.
Mas diremos mais, também a notificação para o exercício do contraditório quanto ao Projecto do relatório de Inspecção não cumpriu com o dever legalmente imposto de também, ser enviado por via registada com aviso de recepção.
U.	- E assim, verificando-se que as notas de liquidação apenas se poderão por ter notificadas ao Oponente em Janeiro de 2013, já se teria verificado a caducidade do poder de liquidar da At, já se tinha verificado o decurso do prazo de caducidade do direito de liquidar por parte da At.
- Nem se diga que a At apenas cumpriu com a lei e que o Oponente, por constar do cadastro como residente em Portugal esta apenas teria que enviar as notificações para essa morada, visto que, está cabalmente demonstrado que a At sabia que o Oponente não residia em Portugal, mas sim em Espanha, sabendo a morada dele em Espanha, para onde teria de enviar essas notificações, sob pena de se estar perante um comportamento malicioso da At, o qual, aliás, contraria de forma ostensiva e manifesta da boa-fé, justiça e imparcialidade, que deve nortear o seu procedimento, atentando contra o ínsito no artigo 5 da LGT.
W.	- Tendo assim de se dar por assente que At incumpriu com a sua obrigação em notificar o Oponente por carta Registada com Aviso de Recepção das liquidações oficiosas que efectuou cfr. art. 3 e 3, assim como art. 26, n. 3 da R.P.).
E tal conduta não pode permanecer na ordem jurídica incólume, sob pena de violação do preceito constitucional art. 26, n. 4 da.
Y.	 - Tendo em conta que as liquidações de impostos consubstanciam, manifestamente, situações que alteram a situação tributária dos contribuintes, carecem, por princípio, de serem levados ao conhecimentos destes através de carta registada com aviso de recepção, nos termos do disposto no referido art. 3, n. 1 do CPPT, o que, com toda a certeza, não foi efectuado.
Facto este, que implica a necessária extinção da execução a que se refere a presente Oposição.
Destarte
Atentos os vícios verificados na Douta Sentença recorrida assim como o erro de julgamento advindo da errada apreciação da prova e interpretação e aplicação do direito
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber: se a sentença é nula por omissão, excesso de pronuncia e falta de fundamentação; depois, em caso de resposta negativa, se ocorre erro de julgamento na apreciação da matéria de facto e interpretação das normas ao caso aplicáveis.
Em 26/09/2005 foi celebrada escritura de compra e venda através da qual, o Oponente alienou o prédio urbano situado em A.., inscrito na matriz sob o artigo provisório n . cfr. fls. 41 a 43 dos;
Em 11/10/2005 foi celebrada escritura de compra e venda através da qual, o Oponente alienou o prédio urbano situado em A.., inscrito na matriz sob o artigo 5 cfr. fls. 44 a 48 dos;
Por ordem de Serviço n OI200901534 foi feita inspeção tributária interna ao oponente iniciada em 17/07/2009 e concluída em 16/07/2009, referente a IRS do exercício de 2005 cfr. fls. 54 dos;
Em 04/08/2009 foi feito relatório de inspeção tributária que aqui se dá por integralmente reproduzido cfr. fls. 49 a 56 dos;
O Oponente, em 10/01/2005, indicou como domicílio fiscal, a morada: .., 59, Av. .., A.., 8200-000 Albufeira e em 18/03/2013 ainda mantinha no Sistema de Gestão e Registo de contribuintes, essa morada cfr. fls. 69 e 88 dos;
Através da escritura de compra e venda identificada na alínea o prédio urbano que havia sido indicado pelo Oponente, em 03/04/2004, como domicílio fiscal, foi alienado cfr. fls. 44 e 28 dos;
Em 15/09/2009, a Administração Tributária enviou a liquidação n 10720090.., por carta registada, para a morada .., 59, Av. .., A.., 8200-000 Albufeira cfr. fls. 106 a 110 dos;
O Oponente foi citado, em 20/01/2013, na pessoa do seu Ilustre Mandatário no Serviço de Finanças de Albufeira cfr. fls. 68 dos;
Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na documentação junta com os articulados e no processo de execução fiscal, que não foram impugnados pelas partes.
Alega, em suma, não ser residente em Portugal e ter sido notificado para morada onde a Autoridade Tributária e Aduaneira sabia que o Opoente, ora Recorrente, lá não residia.
Prosseguindo na análise, vejamos agora:
Nas conclusões, e, o Recorrente insurge-se com o facto de não ter sido levado ao probatório, a morada do Opoente, ora Recorrido, constante das escrituras de habilitação de herdeiros e de compra e venda, documentos que estão na origem das liquidações de mais-valias em cobrança coerciva no processo de execução fiscal.
Pelas razões expostas, visto o artigo 662/1 CPC, aplicável ex artigo 280/1 CPPT, adita-se ao probatório:
Na escritura identificada na alínea o Opoente declarou residir em .., Centro, Calle S..., oito, E dois, nove, sete, oito, oito, F..., Málaga, Espanha;
Na escritura identificada na alínea o Opoente declarou residir em .., Centro, Calle S..., oito, E dois, nove, sete, oito, oito, F..., Málaga, Espanha
Vejamos, agora:
Não é apontada uma passagem da sentença em que os fundamentos devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adotada, nem qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão em causa ininteligível.
Concluindo, sem necessidade de mais considerandos, diremos que também a arguida nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão está votada ao insucesso.
A dívida tributária em cobrança coerciva respeita a liquidação oficiosa de Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares relativa ao ano de 2005, liquidada em 200
A questão central é precisamente a de saber se o Executado foi validamente notificado da liquidação do tributo antes da instauração do processo de execução fiscal e dentro do prazo de caducidade da liquidação.
Para responder a esta questão a sentença recorrida começou por elencar as normas aplicáveis ao caso, no excerto que se transcreve:
Relevam para a decisão desta questão os seguintes normativos:
O art. 46 da LGT refere que:
Mais relevam os seguintes normativos:
O art. 19 da LGT, dispunha que:
Por sua vez, o art. 149 do CIRS dispõe que:
"1 - As notificações por via postal devem ser feitas no domicílio fiscal do notificando ou do seu representante.
Prosseguindo, na análise diz de seguida:
Nestes termos e, tendo em conta que o IRS é imposto periódico o prazo caducidade conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário.
A obrigação de nomear um representante em Portugal para quem se ausente do território nacional por período superior a 6 meses ou para quem resida no estrangeiro visa facilitar as notificações e outros contactos que vierem a mostrar-se necessários entre a Administração Tributária e os contribuintes. Se não nomear representante legal, deve, pelo menos, indicar um domicílio fiscal, por forma a receber todas as comunicações a si dirigidas pela Administração Tributária. Tal regra, visa tão só criar mecanismos que permitam a comunicação entre a Administração Tributária e o contribuinte, sendo benéfico para ambas as partes que os mesmos existam.
O mesmo acontece com as regras de estabelecimento, alteração e comunicação do domicílio fiscal de todos os sujeitos passivos. Permitir uma facilidade de comunicação.
Para julgar improcedente a oposição, conclui:
Neste sentido, vide Acórdão do STA de 12-04-2012, proc. n 0331/11, onde se sumariou que:
Termos em que, a presente Oposição tem de improceder.
A conjugação dos artigos 65 e 66 do CIRS, permite-nos afirmar que os atos de liquidação de IRS efetuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo Contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada.
Assim, se estivermos perante uma liquidação adicional ou oficiosa, esta deve ser notificada obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção.
A liquidação em causa, por se tratar de liquidação oficiosa, e logo de ato suscetível de alterar a situação tributária dos contribuintes, tinha de ser notificada por carta registada com aviso de receção, nos termos do artigo 38/1 CPPT.
Esta formalidade não foi cumprida pela Autoridade Tributária e Aduaneira que efetuou a notificação por simples carta registada, enviada para o domicílio fiscal constante do cadastro do contribuinte.
E, não tendo ficado demonstrado que a notificação da liquidação chegou ao conhecimento do Opoente, ora Recorrente, através do meio utilizado ou de qualquer outro, temos de concluir que não validamente notificado da liquidação dentro do prazo de caducidade e antes da citação para o processo de execução fiscal.
A sentença que assim não decidiu não se pode manter e irá ser revogada como se procederá na parte dispositiva do presente acórdão.
Da conjugação dos artigos 65 e 66 do CIRS, resulta que atos de liquidação de IRS efetuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo Contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada.
Esta formalidade não foi cumprida pela Autoridade Tributária e Aduaneira que efetuou a notificação por simples carta registada, enviada para o domicílio fiscal constante do cadastro.
Não resultando provado que a notificação da liquidação chegou ao conhecimento do Contribuinte através do meio utilizado ou de qualquer outro, temos de concluir que não foi validamente notificado da liquidação dentro do prazo de caducidade e antes da citação para o processo de execução fiscal.
O Réu contestou, invocando a prescrição e concluindo pela sua absolvição do pedido.
É contra desta decisão que recorrem os AA., formulando as seguintes conclusões:
- Por douta sentença proferida pelo Tribunal recorrido, foi julgado improcedente o pedido deduzido, pelos AA. aqui Apelantes contra o Banco Apelado e, este absolvido.
- Com tal douta decisão, os recorrentes não se conformam, por entenderem que o Tribunal recorrido procedeu a um erro de julgamento, fazendo uma errada interpretação dos factos e aplicação do direito, ao considerar não ter havido violação do dever de informação por parte dos funcionários do R. Apelado em representação deste e, a consequente ilicitude.
- Os funcionários do banco tinham os AA. como bastante conservadores e pessoas que, não procuravam produtos de risco.
- Da factualidade provada resulta em síntese que o Autor, ao subscrever a obrigação estava convencido que esta tinha as mesmas características de um depósito a prazo com uma taxa de juro mais rentável. Os funcionários da Ré estavam também convencidos que a subscrição da obrigação tinha capital garantido".
- Os funcionários do Réu nunca alertaram o A. que, caso a S... não pudesse reembolsar o valor investido no final do prazo contratado por ser declarada insolvente, os Autores muito provavelmente não seriam pagos desse mesmo valor através do património da S... e nunca explicaram aos mesmos o que era uma obrigação.
- Ao Banco Apelado na qualidade de intermediário financeiro, impunha-se transmitir ao A. através dos seus funcionários uma informação verdadeira e completa sobre as características do produto que lhe apresentou designadamente, esclarecendo-o sobre o que eram obrigações subordinadas, tanto mais que, tal como consta provado e, em parte da fundamentação da douta sentença recorrida, os AA. Apelantes eram considerados pessoas sem conhecimentos que lhes permitisse saber o que era uma obrigação, que não procuravam produto de risco, o que o Banco Apelado não fez.
- Pois consta dos factos dados por provados na douta decisão recorrida, que, foi transmitido pelo funcionário do Banco ao A. Apelante que estava a adquirir um depósito a prazo, com uma taxa de juro mais alta, que poderia recuperar o capital com rapidez, que os juros eram semestrais e o capital garantido.
- Mais resulta provado que foram os funcionários do Banco B... que, ofereceram a obrigação subordinada S... 2006 que eles nem sabiam o que era, como resulta dos seus como um produto seguro, sem risco e com capital garantido, semelhante a um depósito a prazo.
- Acontece que, uma aplicação de dinheiro numa obrigação subordinada S..., nada tem a ver com uma aplicação de um depósito a prazo no Banco B....
- Ao passo que, as obrigações, são títulos, de uma determinada entidade, que no caso concreto nem sequer eram do Banco, e cujo reembolso está dependente essencialmente da capacidade do emitente, ao contrário do que acontece nos depósitos a prazo em que o capital é garantido pelo fundo de garantia, sendo que, no caso das obrigações, em caso de incapacidade do emitente cumprir, dificilmente o investidor conseguirá receber o seu investimento.
- Face ao exposto, resulta não ter sido transmitido ao A. pelos funcionários do Banco Réus em representação deste as verdadeiras características do produto que estava a vender e, o que lhe transmitiram, não era verdadeiro, sendo que tal atuação do Banco, levou o A. a investir o seu dinheiro num produto de risco que nunca quis e, em cujo investimento foi induzido de forma enganosa e com culpa grave do Banco Apelado, que aliás se presume.
Artigo 304-A n 2 do
- A atuação do Banco Apelado no exercício da atividade de intermediário financeiro, quer nos preliminares quer na conclusão de subscrição de obrigação, representa um ato doloso ou, pelo menos de culpa grave.
- Uma vez que se lhe impunha, como entidade patronal, dar instruções rigorosas aos seus funcionários para apresentarem o produto ao Apelante como as suas verdadeiras características, o que não fez.
- Assim, em face de todo o exposto, deve este Venerando Tribunal revogar a douta sentença recorrida e, substitui-la por outra, que condene o Banco Apelado nos termos peticionados na P.Pois conforme referido nestas alegações de recurso, o Tribunal recorrido efetuou uma errada interpretação dos factos e uma errada aplicação do direito, nomeadamente dos artigos supra descritos, artigos 73, 74, 75 e 77 do Regime Geral das Instituições de Crédito e ainda, dos artigos 7, 304, 304-A, 312, 312-A, 312-B, 314, 314-B do
- Acresce ainda que, todos os factos que foram considerados não provados deveriam ter sido considerados provados, devendo ainda ser aditado um novo ponto dado por provado o suprarreferido neste recurso.
- Relativamente aos factos não provados, resulta das declarações do A., bem como dos depoimentos das testemunhas que, o A. confiou nos funcionários do Banco, e que lhe foi dito que o produto era de capital garantido, como se de um depósito a prazo se tratasse.
- Resulta não só das declarações do Apelante como dos depoimentos dos funcionários e ex-funcionário do Banco que lhe venderam o produto, referindo a testemunhas nos seus depoimentos que, não explicaram o que eram obrigações.
- Os factos cuja alteração se requer, reforçam, salvo melhor opinião, os factos descritos na primeira parte deste recurso, do que resulta não ter o Banco Apelado através dos seus funcionários prestado uma informação verdadeira e completa aos Apelantes sob as características do produto que viria a subscrever, designadamente não lhe tendo prestado informações sobre o que eram obrigações.