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No caso em apreço mostram-se cumpridos os ónus previstos no art. 640 do P.uma vez que é assinalado o ponto da matéria de facto que consideram incorrectamente julgado, a decisão que deve ser proferida e o concreto meio probatório em que se baseiam compaginando-o com o ónus de alegação, bem como o seu valor probatório.
No caso em apreço encontramo-nos perante uma acção de reivindicação, a qual tem uma causa de pedir complexa constituída pelo facto jurídico de que deriva o direito de propriedade nos termos do art. 581 n 4 do P.e pela violação desse direito pelo reivindicado que detém a posse ou a mera detenção.
Pelo exposto, é de manter o facto provado n 1B) Subsunção jurídica
Ora, contrariamente ao defendido pelos apelantes, da matéria de facto dada como provada resulta que, em 30/09/2004, data da escritura de justificação e doação, o prédio objecto desta existia.
Não assiste razão aos apelantes na parte em que referem que impugnaram a escritura de justificação e doação de 30/09/200
No mesmo acto declarou doar o prédio com a condição aí referida a favor da aqui autora tendo esta aceite a doação.
Com este título foi possível proceder ao registo do mencionado prédio no Registo Predial ..., da Freguesia de , com n .../20050121 e, após, inscrever a aquisição por doação a favor da autora pela Ap. 9 de 2005-01-2
No caso sub judice os apelantes, não obstante haverem sido convidados a tal, não deduziram reconvenção pelo que não se pode afirmar que tenham impugnado validamente a justificação notarial.
E, enquanto esta escritura não for judicialmente impugnada mediante acção, e nesta tenha sido declarada nula, o registo declarado nulo e cancelado, este registo mantém-se válido e eficaz.
A escritura de -/09/2004 desdobra-se em duas:
A primeira questão que se coloca é saber se ocorreu fraccionamento desta propriedade e em que momento.
No mesmo sentido, entre outros, Ac. do S. T.J. de 07/06/2011 Nuno.
Este art. 1379 foi entretanto revogado pela Lei n 111/2015 de 27 de Agosto, que passou a cominar com nulidade a violação do art. 1376 n 1, mas mantém a anulabilidade para a violação do art. 1377).
Defendem os apelantes que a escritura de justificação e doação é nula por violação de normas e autorizações administrativas de conhecimento oficioso.
Como já referimos supra, não sendo a justificação notarial um acto constitutivo de direitos, nem um acto translativo de direitos, mas um mero acto declarativo de aquisição de um direito por usucapião, a mesma não é susceptível de violar a legislação referente ao fraccionamento de prédios.
Acresce que esta escritura não é nula nos termos do art. 70 e 71 do Código do Notariado N.), aprovado pelo Dec.-Lei n 207/95 de 14 de Agosto, na redacção vigente na data da sua outorga. Também não o é atento o disposto nos art. 89 a 101, que regulam a justificação notarial para estabelecimento do trato sucessivo no registo predial.
Assim sendo, também a justificação notarial não é nula com este fundamento.
A incorrecção das declarações prestadas apenas podia ser atacada através de impugnação judicial nos termos do art. 101 n 1 deste diploma, o que não foi feito.
Importa agora analisar se a doação é nula com o fundamento invocado.
A lei não fornece um critério de conciliação entre o instituto da usucapião, de natureza privatística, e as disposições de natureza jurídica-administrativa que disciplinam o ordenamento do território com consagração nos art. 9, 65 e 66 da R.P.) e que condicionam a utilização dos solos, as quais integram o direito do urbanismo, ramo este que, a nosso ver, tem como principal destinatário a Administração a quem incumbe a gestão territorial.
Uns defendem que é inadmissível a invocação do direito de propriedade por usucapião quando ocorra um fraccionamento ilegal, como seja um fraccionamento sem respeitar a unidade de cultura fixada por Portaria.
Os defensores desta tese apresentam os seguintes argumentos: o ordenamento jurídico é composto por normas e princípios de vários ramos do direito que devem ser interpretados conjugadamente; as normas que regem o ordenamento do território proíbem os loteamentos ou destaques ilegais, enquanto resultado, também proíbem os meios indirectos de lá chegar; como essas normas são imperativas a invocação da usucapião está ferida de nulidade e não poderá ter por efeito a aquisição da propriedade nos termos do art. 294 e 295 do ; e o interesse no correcto ordenamento do território e legalidade urbanística prevalece sobre o interesse na estabilidade e certeza nas relações jurídicas nos termos do art. 335 do .
O acórdão do S.T.J. de 0118 Abrantes dá conta desta diversidade de respostas quando refere:
Há, no entanto, uma ideia base que tem atravessado a nossa legislação: impedir que construção clandestina se desenvolva a coberto de operações de divisão de propriedade.
Portaria n 202/70 de 21 de Abril revogada pela Portaria n 219/2016 de 9 de Agosto, alterada pela Portaria n 19/2019 de 15 de, que aprovou o Regulamento que Fixa a Unidade de Cultura para Portugal Continental, dispõe no art. 1 que a unidade de cultura para o distrito de Braga é de 2 ha para terrenos de regadio arvense, de 0,5 ha para terrenos de regadio hortícolas e de 2 ha para terrenos de sequeiro;
O Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional vigente na data da referida escritura foi aprovado pelo Decreto-Lei n 196/89, de 14 de Junho.
Assim, e em resumo, a doação não é nula.
Não obstante o Código Civil não tratar autonomamente esta figura, a doutrina tem reconduzido o seu tratamento a um problema de interpretação do negócio e da lei, não simplesmente literal, mas de acordo com o seu fim e o seu sentido.
Deste modo logrou inscrever na matriz esta parcela sob o art. ..., que depois deu origem ao art. ....
Por fim, invocam os apelantes uma duplicação de descrições prediais defendendo que as presunções resultantes do art. 7 do R.Predial se anulam pelo que prevalece a presunção derivada da posse dos réus.
Esta questão não foi suscitada, nem abordada pelo tribunal recorrido, contudo, tratando-se matéria de conhecimento oficioso será abordada.
"1 - Quando se reconheça a duplicação de descrições, reproduzir-se-ão na ficha duma delas os registos em vigor nas restantes fichas, cujas descrições se consideram inutilizadas.
E, uma vez que, também não beneficia da presunção iuris tantum resultante do registo, conclui-se que a autora não logrou provar o seu direito de propriedade sobre a parcela pelo que a acção improcede.
Por fim, contrariamente ao defendido pela autora, entendemos que os réus não exercem abusivamente os réus o direito de contestar e de recorrer, designadamente na modalidade de venire contra factum proprium.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogam a decisão recorrida e julgam a acção improcedente absolvendo os réus do pedido.
Custas da acção e da apelação pela autora.
Guimarães,15/10/2020
O TAF do Porto proferiu sentença que julgou a acção procedente.
Interposto recurso da mesma pelo Ministério da Justiça para o TCA Norte, veio a ser proferido acórdão em 012020 que concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, e julgando a acção improcedente.
O Autor recorre deste acórdão, nos termos do art. 150, n 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo, fundamentando a admissibilidade da revista na necessidade de uma melhor aplicação do direito.
O Recorrido defende que a revista não deve ser admitida, ou, assim não se entendendo, que deve improceder.
Entendeu igualmente que não se verificava a falta de fundamentação dos critérios na prova oral.
No Recurso apresentado pela A., SA, em 10 de outubro de 2016, constam as seguintes conclusões:
Por outro lado, ainda os mesmos depoimentos de A. e de mas também, e mais uma vez, os docs. ns. 1 e 2 da contestação e ainda as Bases n 4 alínea, n e ns. 1, 2, 5 e 6 do n 142-A/2001, de 24 de encarregam-se de demonstrar que o Tribunal devia ter dado como provado e isso, s.o., ainda deverá acontecer a matéria dos artigos 4, 5, 8 e 9 da contestação da R. sobre a qual, numa leitura eventualmente possível, pode nem sequer ter-se da seguinte forma:
Ora, é verdade que com o advento da referida Lei se procedeu a uma inversão do ónus da prova que agora impende sobre as concessionárias de AE limitado, no entanto, ao cumprimento das obrigações de segurança), assim se criando um regime especial e inovador para este tipo de acidentes, embora - insista-se sempre filiado na responsabilidade extracontratual;
Por outro lado, sendo verdade que a R. se obrigou a vigiar e a patrulhar a AE, assim envidando os seus melhores esforços no sentido de assegurar permanentemente a circulação na AE em boas condições de segurança e comodidade, daí não decorre que essa sua obrigação implica uma omnipresença em todos os locais da sua concessão, mormente nos locais de eclosão de acidentes ou onde possam estar a deambular animais;
Efetivamente, a definição destas obrigações de segurança passa essencial e obrigatoriamente como é até, num acidente com animais, pela prova de que as vedações se encontravam intactas e sem ruturas nas imediações do local do acidente assim decorre também da conclusão do ac. da RC de 112012 que, aliás, considera uma situação em que esse bom estado da vedação não se e que eram aquelas que ali tinham de estar colocadas e isso e a verdade é que essa prova foi claramente feita pela R./recorrente, contrariamente ao que decorre da sentença;
Assim, no entendimento da recorrente, a sentença violou, salvo o devido respeito, a alínea do n 1 do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 18 de Julho e a Base LXXlIl do Decreto-Lei n 142-A/2001, de 24 de Abril, bem como os artigos 342 n 1 e 483 do Cód. Civil e eventualmente também o artigo 5 n 2 alínea do CPC, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas.
O Recurso foi admitido por Despacho de 19 de dezembro de 201
As principais questões a apreciar resultam da necessidade de verificar, designadamente, os suscitados erros na fixação da matéria de facto, bem como os supostos erros na interpretação e aplicação do direito, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
No dia 06/12/2012, pelas 19h10, o veículo seguro na A. e identificado na alínea anterior, circulava na autoestrada A25, no sentido Guarda/Aveiro, na faixa da direita, quando subitamente, ao km 86,10, embateu com a frente do veículo num obstáculo que se encontrava na sua via.
O veículo interveniente no acidente era conduzido por A. e circulava a uma velocidade entre 90 a 100 km/h.
No momento do acidente, o condutor do veículo não conseguiu visualizar o obstáculo no qual embateu.
Era de noite, estava a chover intensamente e não havia iluminação artificial.
O javali ficou sem vida no lado esquerdo da via, junto ao separador central.
No momento do acidente não circulavam na autoestrada outros veículos.
A frente do veículo ficou bastante danificada, tendo o veículo saído do local do acidente de reboque.
O local onde ocorreu o acidente é uma reta, com duas faixas de rodagem.
O pavimento estava em bom estado de conservação.
A velocidade permitida no local era de 120 km/h.
Após o acidente, não foi possível verificar a rede, porque a vegetação existente no local era alta.
Entre a Ré e a Chamada foi celebrado um contrato de seguro, nos termos e conforme o documento n 3 junto pela Ré com a sua contestação.
Por forma a percecionar o sentido da decisão proferida pelo tribunal a quo, e que vem recorrida, infra se transcreverá o essencial do discurso fundamentador da mesma.
Apesar de não terem sido encontradas anomalias na vedação alínea do probatório), o javali introduziu-se na estrada e causou o acidente alíneas e do probatório).
Em concreto, do atravessamento da via pelo javali apenas decorre uma presunção de incumprimento de obrigações de segurança pela Ré, competindo-lhe provar o seu cumprimento para se eximir da sua responsabilidade.
Embora a Ré tenha efetuado os patrulhamentos no dia 06/12/2012 e não tenha verificado nenhuma anomalia na vedação, não se provou como é que o javali se introduziu na estrada e de onde terá surgido.
Atento o exposto, a atuação da Ré tem de considerar-se ilícita e culposa.
Quanto ao nexo de causalidade entre o facto e o dano, conforme estabelece o artigo 563 do , foi o animal na estrada que deu causa ao acidente e que provocou os danos no veículo pelo seu aparecimento repentino, por via do incumprimento das obrigações de segurança da Ré, que sobre si impendiam.
Estão predominantemente em causa no presente as seguintes questões colocadas pela Recorrente:
O Tribunal a quo não fez adequada interpretação do estatuído, designadamente na Lei n. 24/2007, de 18 de Julho.
Refira-se que, em função do conjunto da prova produzida, não se reconhece que a prova testemunhal referenciada pudesse ter a virtualidade de alterar a matéria de facto fixada pelo tribunal a quo e muito menos o sentido da decisão proferida.
Da análise do teor global do decidido, não se vislumbra que se tenham verificado os imputados erros de julgamento que pudessem determinar as alterações propostas pela Recorrente.
Reafirma-se que se não vislumbra, relativamente ao segmento recursivo em análise, que se verifique qualquer erro de julgamento, muito menos que seja patente, ostensivo ou manifesto, pois que, em bom rigor, a Recorrente se limitou a discordar da convicção a que chegou o tribunal a quo, não tendo logrado aduzir factos e argumentos suscetíveis de fazer valer o seu ponto de vista.
O que é incontornável e insofismável é que o veículo em questão embateu num javali que se encontrava na faixa de rodagem, facto imprevisível para o condutor.
Em face do que precede, e em função de tudo quanto ficou expendido, não se reconhece que a matéria de facto dada como provada e não provada, merecesse qualquer reparo ou alteração a ponto de alterar o sentido da decisão proferida.
Independentemente das vedações estarem, ou não, em bom estado, o que é facto é que inadvertidamente se encontrava na via, um javali, o que é incontornável.
Não se vislumbra que assim seja.
Tendo a aqui Recorrida alegado e provado danos no referido veículo, em resultado do acidente, verifica-se o pressuposto do dano.
Em qualquer caso, tendo presente o quadro fáctico dado como provado, impõe-se a seguinte questão: A demonstração de que a ré vigia regularmente a autoestrada, que no dia do acidente os vigilantes de serviço terão passado pouco tempo antes no local, sem detetar qualquer anomalia ou animal é suficiente para ilidir a presunção de incumprimento que recai sobre a ré, por força do artigo 1, n. 1 da Lei n. 24/2007, de 18 de julho? Afigura-se-nos que não.
De facto, a A. não fez a prova que lhe competia de forma a ilidir a presunção de culpa que sobre si impendia.
Em concreto, independentemente do seu estado, não resultou da prova apresentada que a vedação concretamente instalada a ladear a autoestrada, impedisse eficaz e efetivamente a entrada de um javali como aquele que esteve envolvido no acidente a que os autos respeitam.
Mesmo admitindo que a A. exercia todas as Ações de fiscalização que afirma levar a cabo, o que é facto é que é patente que as mesmas não se mostraram suficientes e adequadas para ilidir a presunção de incumprimento que sobe si recai, por força do artigo 1, n. 1 da Lei n. 24/2007, de 18 de julho, regime aplicável ao caso concreto.
Aliás, não ficou sequer demonstrado que a rede existente teria a capacidade de impedir a entrada do referido animal.
Cumpre apreciar e decidir liminarmente.
Assim, porque a decisão do Juízo de Família e Menores de Santarém, sendo a primeira e tendo transitado em julgado, é obrigatória dentro do processo, sob pena de ofensa do caso julgado formal art. 62, n. 1, do.
Todavia, a decisão do Juízo de Família e Menores de Vila Franca de Xira, porque não impugnada, acabou também por transitar em julgado.
Neste contexto, é de cumprir a decisão transitada em julgado em primeiro lugar, por aplicação do disposto no art. 62, n. 2, do CPC, nomeadamente a decisão do Juízo de Família e Menores de Santarém, que declarou competente para a ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais o Juízo de Família e Menores de Vila Franca de Xira, Comarca de Lisboa Norte.
Este sentido normativo tem vindo a ser, reiteradamente, sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça, designadamente nas decisões de 20 de novembro de 2019 2027/18TBPNF.S1), 29 de maio de 2020 4165/27T8LSB-B.S1), 2 de julho de 2020 5349/15T8MTS.GS1) 30 de dezembro de 2020 159/20T8BRR.S1), 3 de fevereiro de 2021 3918/13T8STS.S1) e 19 de maio de 2021 1718/20T8GMR.GS1).
Existindo duas decisões contraditórias transitadas em julgado, é de cumprir a decisão transitada em julgado em primeiro lugar.
Por falta de vencimento ou de quem do processo tire proveito, não há lugar ao pagamento de custas - art. 52, n. 1, do CPC.
O Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Veio então a A. requerer a intervenção principal de J..., na qualidade de dono do canídeo.
Ambos os incidentes foram admitidos.
Os chamados deduziram contra-alegações, nelas defendendo a decisão recorrida.
A acção foi proposta a 08/03/201
O chamado J... foi citado para os termos da presente acção a 08/05/201
Junta-se a estes factos os seguintes:
Mas o início de um e outro não se conta do mesmo modo.
Dir-se-á genericamente que desde o momento em que o lesado não tem conhecimento, sem culpa, de qualquer um dos pressupostos que condicionam a responsabilidade , quer esta se fundamente na culpa ou no risco, o prazo prescricional em causa não se inicia.
Porque sem conhecimento do responsável não é viável intentar qualquer acção - que exige sempre a identificação do réu, a menos que se trate de acção para a tutela de interesses difusos 8 - deverá entender-se que o total desconhecimento de quem quer que seja responsável, desde que sem culpa, obsta ao próprio início do prazo prescricional.
Por outro lado, sendo vários os responsáveis, tendo o lesado, desde logo, conhecimento de um ou vários deles apenas, não lhe será lícito intentar a acção já depois de findo o prazo fixado a pretexto de só então ter tido conhecimento de outro ou outros dos responsáveis. 14
Lembrando, antes de mais, que nas situações em que animais causem danos, o terceiro lesado pode reclamar indemnização por culpa ou por risco, tendo o legislador prefigurado um regime de cumulação entre a presunção culpa e o risco, funcionando como que uma dupla penalização decorrente de um mesmo facto. Há como que um concurso de normas de pretensão entre a do art 502 inserido na responsabilidade pelo e o 493/1 inserido na responsabilidade por factos ilícitos): ali o lesado dirige a acção contra quem é utente e utiliza o animal no seu interesse, aqui, contra quem tem o dever de o vigiar.
Só em função da contestação do demandado .., coadjuvada, naturalmente, com a "Declaração para Licenciamento de Cães /Gatos Freguesia de  ...)  ", datada de 6/3/2008, documento junto com aquela peça processual, veio a A. provocar a intervenção principal do indicado proprietário do cão, J...
A A. posiciona-se na acção como não sabendo, antes da notificação da contestação, que o proprietário do cão não era a pessoa do R.
Não o fez, porém.
Haverá, pois, que confirmar o decidido, fazendo improceder a apelação.
- Desde o momento em que o lesado não tem conhecimento, sem culpa, de qualquer um dos pressupostos que condicionam a responsabilidade , quer esta se fundamente na culpa ou no risco, o prazo prescricional em causa não se inicia.
Pelo exposto, acorda este Tribunal em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão recorrida.
Coimbra, 15 de Janeiro de 2018
- Menezes Cordeiro, obra e local referidos
6 - Ac STA 4/12/2002, Jorge de Sousa, in www dgsi pt ; Ac R 7/5/2015 in www.dgsi.pt
Relator, Silva Salazar, acórdão acessível em www.dgsi.pt
No processo comum colectivo n 54/12PBPTM, que correu termos no Tribunal da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal de Portimão, Juiz 4, o arguido ...) foi condenado, por esta Relação, por acórdão transitado em julgado em 01/09/17, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p., pelo Art 21 n1 do 15/93 de 22/01, na pena de 5 anos de prisão suspensa na sua execução por igual período com regime de prova.
A Ilustre Defensora do arguido arguiu a nulidade desse despacho.
B. Recurso sobre o indeferimento da nulidade
Neste recurso, o arguido concluiu as suas motivações da seguinte forma transcrição):
b. Decisão essa de que o arguido, ora Recorrente, não foi pessoalmente notificado.
e. Posteriormente ao seu requerimento, foi a ora subscritora, notificada pelo tribunal a quo para querendo se pronunciar sobre a verificação dos pressupostos de revogação da suspensão da pena aplicada ao arguido.
g. Não se conformando o recorrente com tal decisão, arguiu o aqui recorrente a nulidade daquele despacho, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 120, 1220 e 1230 todos do CPP,
h. Tendo o tribunal "a quo", na decisão que ora se põe em crise, indeferido tal pretensão.
Não pode o Recorrente conformar-se, porquanto entende que para que o tribunal
k. É imperativo que princípios do contraditório e da audição prévia sejam assegurados na ponderação da decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo a que a mesma não constitua decisão surpresa contra o arguido.
Tem o condenado, nos termos da lei, os direitos de, não só impugnar quaisquer factos que o tribunal pretenda levar em consideração para aquela ponderação - conhecidos ou de conhecimento superveniente - mas também requerer a produção de meios de prova, sob pena de se postergar as garantias de defesa do arguido, por violação dos aludidos princípios, consagrados no art. 320 da Constituição e art. 610, na 1,, do CPP.
Ser declarada nula a douta sentença recorrida e, consequentemente, seja a decisão recorrida revogada e substituída por outra que determine a audição do Recorrente.
B. Recurso sobre a revogação da suspensão da execução da pena
Neste recurso, o arguido apresentou as seguintes motivações transcrição):
Vem o presente recurso, que versa matéria de facto e de direito, interposto da douta sentença de fls., que que entre o mais, determinou a revogação da suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido, ora Recorrente.
a.	A decisão recorrida é uma decisão final condenatória, embora assuma a forma de despacho. Como tal, encontra-se adstrita ao cumprimento dos requisitos enunciados nos artigos 374 e 375 do CPP.
Destarte, s.r. por melhor e douta opinião, padece a decisão recorrida de nulidade, nos termos do disposto na alínea do artigo 379 do CPP, por violação do disposto nos artigos 374 e 375 do CPP.
Por dever de patrocínio,
Ainda que assim doutamente se não entenda, sempre se dirá que,
e.	 Nos termos do disposto no n 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal, elemento essencial da sentença é a fundamentação, definida como a enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
f.	O dever de fundamentação da sentença encontra-se cumprido quando, da sua leitura, é apreensível pelos sujeitos processuais seus destinatários, a base jurídica e fáctica da decisão.
Da revogação da suspensão da pena de prisão
k.	Nos termos do disposto no artigo 56 do P, a suspensão da execução da pena de prisão pode ser revogada se, entre o mais, no seu decurso, o condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social.
q.	Nada foi carreado para os autos que demonstre que o juízo de prognose favorável feito pelo Venerando Tribunal da Relação, no momento em que decidiu pela suspensão da execução da pena, se haja frustrado.
s.	E nada resulta dos autos que permita fazer tal juízo de culpa na actuação do condenado.
aa.	 Essa nulidade decorre do texto da decisão.
bb.	A decisão recorrida, encontra-se ferida de nulidade, por violação, entre o mais, dos artigos 55 e 56 do Código Penal, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 379 do CPP.
sem conceder, quando assim se não decida,
Ou, quando assim se não entenda,