rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Por sua vez, o facto provado relativo ao ponto 33 dos factos provados que diz que o prédio dos Recorridos confronta a norte com caminho de Fronteira, do Sul com herdeiros de A e J, do poente com  e de nascente com J e com os Réus, contradizendo claramente o que foi anteriormente decidido.
- Ao se reconhecer que o prédio dos Recorridos confina com o prédio do Recorrente, a nascente e poente, respetivamente, põe-se em causa a decisão anteriormente tomada no processo n. 755/03TBLGS, e já transitada em julgado, pondo-se em causa a segurança jurídica.
- Nada obsta a que o tribunal a final considere estar impossibilitando de decidir por verificação de caso julgado, dado ter reunido elementos que, anteriormente,
não dispunha, e com isso defende a segurança jurídica das decisões judiciais art. 2 da CRP.
- Nomeadamente os depoimentos das testemunhas , Ma e J com elevado conhecimento sobre a matéria controvertida nos autos foram totalmente desvalorizados sem qualquer causa ou razão justificativa.
- A prova impunha que se considerasse os pontos 30, 32 e 33 dos factos provados como não provados.
18 - Os Recorridos invocaram e a sentença recorrida reconheceu a usucapião como forma de aquisição da propriedade do prédio n. 127, com uma área de 1028 m2 e com as seguintes confrontações: norte com caminho de Fronteira, do nascente com J e réus, do Sul com Herdeiros de A e J e do poente com , condenando os Recorrente a reconhecer o direito dos Recorridos.
- A factualidade dada como provada não permite concluir pela verificação
da usucapião.
- Conforme decorre do disposto no artigo 1287 do Código Civil, são requisitos essenciais da usucapião: a posse de certa coisa ou direito alheio; e o decurso de certo lapso temporal.
- Ora, dos factos dados como provados no máximo, o que se pode concluir é que tenha havido detenção em determinados momentos que não foram precisados, quer na duração quer no momento em que ocorreram.
- Depois, é referido que, depois, de 1949 verificaram-se algumas interrupções, contudo, desconhece-se a duração das mesmas.
- A alusão aos anos 80, são meras alusões temporais totalmente desprovidas de qualquer facto substancial que permita a demonstração do exercício da posse.
- Tal facto parte da matéria de facto, também, não permite descortinar o momento exato do início desse facto, os anos 90 vão de 1990 a 1999, além de que tal facto não é, só por si, demonstrativo que com isso os recorridos pretendessem com essa suposta conduta manifestar serem os legítimos donos.
- Não tendo sido indicados quaisquer factos, nem foi feita qualquer prova, que sustentem tal conclusão.
- O que sustenta a suposta usucapião, mais não são mais que meras conclusões e não factos.
- Era essencial para a verificação da usucapião que fossem provados factos demonstrativos da posse e do momento em que a mesma se efetivou e durou de forma ininterrupta, o que não aconteceu.
Os recursos foram admitidos como sendo de apelação, a subir nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Por despacho proferido em 14 de fevereiro de 2020, a Senhora Juíza deu cumprimento ao ordenado no Acórdão, concretizando os meios de prova decisivos para a sua convicção quanto aos mencionados pontos da matéria de facto n.s 30, 32, 33, 34 e e respetiva fundamentação.
Igualmente dele vieram recorrer as Rés F e F, apresentando alegações e formulando várias conclusões, terminando pedindo a sua absolvição das condenações constantes das alíneas,, e do dispositivo da sentença do Tribunal a quo.
Responderam os Autores/recorridos, pugnando pelo indeferimento destes recursos, por legalmente inadmissíveis, pois o despacho limitou-se a cumprir uma ordem deste Tribunal, não sendo uma decisão recorrível, os recursos a serem apreciados são os que já foram anteriormente admitidos, pedindo ainda a condenação dos réus em taxa excecional.1 Recursos que foram admitidos por despacho de 27/2020 como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir, tendo em conta o decidido no anterior Acórdão.
se são admissíveis os recursos interpostos do despacho de 14 de fevereiro de 2020, no qual a Senhora Juíza deu cumprimento ao ordenado no Acórdão.
recurso interposto pelo Réu A:
se a matéria de facto deve ser alterada no sentido pretendido;
se ocorre aquisição, por usucapião, do direito de propriedade por banda dos autores.
recurso interposto pela Ré F:
Se ocorre a aquisição do direito de propriedade pelos autores, com base na usucapião;
Dentro do mesmo, encontra-se assinalado o prédio urbano em ruínas a, assinalado, a cor de laranja, no mapa de fls. 49 art. 1 da petição.
O cadastro iniciou os trabalhos de campo em 1967 no concelho de Lagos, tendo em 1972 efetuado a distribuição parcelar art. 1 da petição
Entre junho e agosto de 1983 decorreu o prazo das reclamações, entrando em vigor o cadastro, em 101984, por publicação no Diário da Republica n 163 da 2 série art. 1 da petição, não tendo os RR efetuado qualquer reclamação art. 1 da petição
Os trabalhos de campo e distribuição parcelar encontravam-se efetuados desde 1972 art. 1 da petição.
A configuração e áreas dos prédios dos AA, mudou desde que foram efetuados o cadastro e o levantamento constante de fls. 45 art. 2 da petição.
Do prédio urbano ruínas)
A construção em ruína encontrava-se assinalada na planta cadastral a pontilhado, cor laranja na planta de fls. 49 art. 2 da petição
A atual construção, tem de área coberta 72,63 m2 e encontra-se averbada nas Finanças com a área de 70 m2 - prova pericial de fls. 1188 e fls. 27/1310 art. 3 da petição.
Por volta do ano 2000, o caminho referido foi asfaltado art. 3 da petição.
O referido caminho tem a configuração do levantamento, encontrando-se assinalado a laranja a fls. 51 e a fls. 1378 art. 3 da petição.
O prédio dos AA passou a confrontar do Norte com o caminho municipal de Fronteira art. 3 da petição.
Do caminho que corta a propriedade
Existia um caminho que cortava a propriedade dos AA no sentido norte/sudeste, assinalado a amarelo nas plantas cadastrais e levantamento de fls. 49 que foi em parte deslocado, porque os AA edificaram a casa e quiseram manter alguma privacidade dessa moradia arts. 3 da petição inicial e 6 da réplica).
O caminho até então existente, e que cortava a propriedade dos AA na diagonal, no sentido norte/sudeste, como foi dito, foi deslocado pelos autores por volta de 1996/1997, sendo substituído por outro no sentido norte/sul da propriedade, assinalado com a letra no levantamento topográfico de fls. 50 e a verde a fls. 51 e a fls. 1378, num total de cerca de 77 m2 da área do seu terreno arts. 4 e 4 da petição
O novo caminho cortou a propriedade em duas parcelas distintas, estando a casa com cerca de 72 m2 implantada na primeira parcela, a poente do caminho, e a segunda parcela a nascente do caminho art. 4 da petição.
Antes de ser aberto o caminho, o prédio sob o artigo 38 dos AA, confrontava do poente, em parte, com o prédio inscrito sob o artigo 39 dos RR, hoje 202 art. 1 da contestação).
A parcela 1 do prédio dos autores encontra-se assinalada na planta de fls. 50 de cor amarela, com a casa assinalada com a letra B, a parcela 2 a cor rosa, com uma pequena arrecadação existente no terreno assinalado com a letra art. 4 da petição
Do uso do prédio pelos autores e antecessores
Os AA por si, e anteriormente os seus ascendentes, há mais de 20 anos que utilizam e se servem quer da casa entretanto construída, quer do terreno identificados como prédio misto, tendo construído uma casa de habitação que habitam, assinalada com a letra B a fls. 50, e usado uma pequena arrecadação, existente na área a noroeste do prédio, assinalada com a letra , no mesmo documento arts. 5 e 5 da petição.
Desde 2003/2004 que se arrasta conflito entre autores e réus sobre a concreta delimitação dos prédios de cada um, descritos sob os n.s 127 e 1566 art. 7 da petição.
Do prédio dos réus
Do processo n. 755/03TBLGS
Correu termos no processo n. 755/03TBLGS, do então  Juízo do Tribunal Judicial de Lagos, no qual figuraram como réus os aqui AA, José e Graciete Correia - fls. 88 art.  da contestação).
Do processo n. 62/05TBLGS
Da rejeição dos recursos do despacho de 14 de fevereiro de 202
No aludido despacho a Senhora Juíza limita-se a cumprir o assim determinado.
Assim, o aludido despacho, como facilmente decorre da sua leitura, limitou-se a dar cumprimento ao decidido pela Relação, fundamentando os citados pontos da matéria de facto, com base nas provas produzidas, fundamentação que fora omitida na sentença recorrida.
Tal despacho/decisão carece de autonomia e integra-se na fundamentação da matéria de facto da sentença, isto é, faz parte integrante da sentença.
Acresce não poder a recorrente F, que viu o recurso ser rejeitado pela Relação, recorrer de novo, agora do mencionado despacho, pretendendo obter o que já lhe foi recusado.
Sem outras considerações, por manifestamente desnecessárias, rejeita-se os recursos interpostos do referido despacho pelos recorrentes A, F e F.  Recurso interposto pelo Réu A
Assim como o ponto 35 constitui matéria conclusiva, não tendo sido indicados quaisquer factos nem feita qualquer prova que sustentem tal conclusão.
"3 O novo caminho cortou a propriedade em duas parcelas distintas, estando a casa com cerca de 72 m2 implantada na primeira parcela, a poente do caminho, e a segunda parcela a nascente do caminho art. 4 da petição.
"Dos pontos 30 a 33
Com efeito, o ponto 30 constituía objeto da perícia n., tendo o senhor perito, nomeado pelo tribunal, respondido positivamente, bem como que a atual construção do autor tem a área coberta de 72,63 m2, tendo em conta o levantamento topográfico efetuado e junto com o mencionado relatório.
Constituindo um meio de prova de natureza técnica, ao contrário da testemunha, o senhor perito para além da narração dos factos que perceciona, aprecia e valora esses factos de acordo com os especiais conhecimentos técnicos que possui na matéria, e que não são do conhecimento do julgador
Um desses instrumentos é a prova pericial, a qual consiste na atividade de perceção ou apreciação dos factos probandos efetuada por pessoas dotadas de especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.
No que respeita ao depoimento da testemunha Ma, o recorrente não cumpriu com o ónus previsto na alínea do n. 2 do art. 64 do CPC.
Acresce não se vislumbrar qualquer contradição com as confrontações do prédio n. 15667 do recorrente, mencionado no processo n. 755/03TBLGS, pois no facto 33 consta que o prédio dos autores confronta a norte com caminho de Fronteira, do Sul com herdeiros de A e J, do poente com  e de nascente com Js e com os Réus, ou seja, só confronta a nascente e não também a poente, como refere o com o prédio dos réus.
Mantém-se, pois, inalterada essa factologia.
Pontos 34 e 3
Os AA por si, e anteriormente os seus ascendentes, há mais de 20 anos que utilizam e se servem quer da casa entretanto construída, quer do terreno identificados como prédio misto, tendo construído uma casa de habitação que habitam, assinalada com a letra B a fls. 50, e usado uma pequena arrecadação, existente na área a noroeste do prédio, assinalada com a letra , no mesmo documento arts. 5 e 5 da petição
Da fundamentação desta matéria de facto, a Senhor Juíza, no citado despacho, escreveu:
Ora, os pontos da matéria de facto apenas devem conter factos concretos e objetivos e não juízos conclusivos ou juízos normativos.
E a verdade é que, contrariamente ao afirmado pelo recorrente, não se trata de matéria conclusiva, mas de verdadeira matéria de facto, de factos concretos, objetivos, reais, acontecimentos da vida real, relacionados com o uso e fruição do prédio pelos autores e seus antecessores, ao descrever ponto que nele viveram, posse e uso que mantiveram de facto até 1949 e, depois, com algumas interrupções, e que nos anos 80, a família reunia-se no local para fazer piqueniques, aí estacionavam os veículos, montavam tendas e se instalavam, todos pensando tratar-se de terreno pertencente ao mesmo prédio. Nos anos 90, os autores cultivaram a zona a sul da ruína, com favas, ervilhas e outros produtos agrícolas, com o conhecimento de toda a gente e sem a oposição de ninguém até 2003/2004, na convicção e certeza de estarem a exercer um direito próprio ao exercício do direito de propriedade.
É, pois, manifesto, tratar-se de matéria de facto devidamente alegada pelos Autores.
O mesmo se dirá quanto ao ponto 35, acrescentando-se estar devidamente fundamentada, mencionando e justificando os concretos meios de prova em que o tribunal a quo se baseou para dar essa factologia como provada, como resulta da sua transcrição supra.
Destarte, é de manter essa factualidade.  Se ocorre aquisição, por usucapião, do direito de propriedade por banda dos autores.
O recorrente A entende não se mostrarem preenchidos os pressupostos da usucapião, pois dos factos dados como provados só se pode concluir ter havido detenção em determinados momentos que não foram precisados, quer na duração quer no momento em que ocorreram.
Na sentença recorrida, após enunciação dos pressupostos da aquisição da propriedade por usucapião, concluiu-se:
Assim, a propriedade do mencionado imóvel mostra-se registada, desde 9 de junho de 1988, a favor dos autores, beneficiando estes da presunção de titularidade do direito que decorre do art.  do R. Predial.
Esta presunção não foi ilidida pelos réus art. 35/2 do, razão pela qual se mostra desnecessária a demonstração da sua aquisição por usucapião, ou seja, sempre seria de reconhecer o direito de propriedade peticionado pelos Autores, decorrente dessa presunção legal.
Apesar disso, está demonstrada a sua aquisição por usucapião.
E mais se provou que os AA por si, e anteriormente os seus ascendentes, há mais de 20 anos que utilizam e se servem quer da casa entretanto construída, quer do terreno identificados como prédio misto, tendo construído uma casa de habitação que habitam, assinalada com a letra B a fls. 50, e usado uma pequena arrecadação, existente na área a noroeste do prédio, assinalada com a letra , no mesmo documento.
Portanto, para se adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo, nos termos do art. 1287 do Civil.
Improcede, pois, a apelação do Réu António José Pacheco.  Do recurso da Ré F.
A recorrente transcreveu parcialmente o depoimento de algumas testemunhas, refere-se genericamente á prova produzida, parecendo discordar da matéria de facto dada como assente.
Todavia, não cumpriu integralmente com o ónus de especificação exigido no art. 64 do CPC, no sentido de impor a reapreciação da matéria de facto.
Ora, lendo e relendo as conclusões, estas são totalmente omissas quanto aosconcretos pontos de factoque considera incorretamente julgados.
E não mencionada nas alegações ou conclusões os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de gravação, que impunham decisão diversa da recorrida.
Está em causa, segundo a recorrente, as decisões finais, transitadas em julgado, proferidas nos processos n. s 755/03TBLGS e 62/05TBLGS.
Está provado que processo n. 755/03TBLGS, do então  Juízo do Tribunal Judicial de Lagos, no qual figuraram como réus os aqui AA, J e G, os quais foram condenados, por sentença transitado em julgado em 05/11/2007:
E no despacho saneador, proferido em 20/11/2015 Ref., exarou-se:
Ora, a decisão interlocutória que julgou improcedente a exceção de caso julgado não podia ser objeto de recurso autónomo de apelação, por não estar abrangido pelas várias alíneas do n. 2 do art. 69 do P. Civil, na redação em vigor, atual n. 2 do art. 64/2, em particular na sua alínea, pelo que esta questão não transitou em julgado art. 51/1, al. e 3 do anterior.
E, assim sendo, impõe-se o conhecimento desta questão, nos termos do art. 64/3 do CPC.
Por outro lado, tem vindo a entender-se que o instituto do caso julgado realiza dois efeitos: um efeito negativo; e um efeito positivo  neste sentido, entre outros, o Acórdão do S. T. J. de 21/3/2013, Proc. n. 3210/06TCLRS.LS1  Álvaro, in www.dgsi.pt.).
Todavia, para haver caso julgado é necessário que se verifique a repetição de uma causa - art. 58/1, do P. Civil.
Há, pois, identidade de partes.
Na verdade, quer a causa de pedir, quer o pedido formulado nestes autos pelos autores é totalmente distinto do formulado pelos aqui réus e autores nos processos n.s 755/03TBLGS e 62/05TBLGS.
Portanto, é manifesto que se trata de prédios distintos, sendo totalmente distintos os pedidos e a causa de pedir, verificando-se apenas identidade de sujeitos.
E assim sendo, inexiste qualquer autoridade de caso julgado.
Improcede, pois, o recurso da recorrente, assim como o fundamento do recorrente quanto este fundamento.
Concluindo, improcedem as apelações.
Vencidos no recurso, suportarão os apelantes as respetivas custas - art. 52/1 e 2 do P. Civil. Decisão
Custas do incidente pelos recorrentes, fixando em 2 UC a taxa de justiça devida por cada um deles;
julgar improcedentes as apelações interpostas pelos Réus A e F, mantendo a sentença recorrida.
Custas das apelações pelos apelantes.
Évora, 2020/10/08
Cfr., neste sentido, Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil,  edição, revista e atualizada, Coimbra Editora, 1985, pág. 57
Acordam na Secção Criminal da Relação de Coimbra
O presente processo teve uma investigação completamente ao arrepio das regras mínimas exigíveis pois, como se referiu em termos de questão prévia.
Será portanto e só em sede de Julgamento que se haverá e terá de haver a comprovação de que estes indícios são mesmos crimes nos termos não só factuais mas com os todos os ingredientes que estão suficientemente explanados e fundamentados na acusação particular e no pedido de Indemnização e na Prova indicada.
E que o teor dessa comunicação o participado expressamente, não pretendia exercer um direito a um qualquer esclarecimento, antes imputava factos praticados pelos assistentes que são ofensivos do seu bom nome.
Impunha o participado que os visados e em prazo certo por ele estipulado que os assistentes atuassem de determinada forma, com a factualidade escrita em que são claras as expressões em contexto sitas a Linhas 04 do corpo da carta a paginas 01 que refere "  pela presente notificar, com efeitos imediatos " e a linhas 05-06 do corpo da carta a paginas 01, " violação grave dos estatutos da fundação na eleição do actual conselho de administração, o qual é como referi, grave  " referindo um alegado art. 19 alínea dos estatutos que considerava enquanto normativo correto, válido e em vigor, escrevendo a Linhas 07 a 10 do corpo da carta a paginas 01, para onde se remete e se dá como reproduzido.
O Tribunal a quo inverteu por completo o preceituado no artigo 11 e demais aplicável do P.
A acusação particular deduzida indica o concreto circunstancialismo espácio-temporal do inter criminis e respectivo modo de execução.
Para além de ter ofendido as pessoas singulares que são titulares dos respetivos órgão ou nela exerçam funções, neste caso Presidente e vice-presidente e ora assistentes o arguido que nem sequer tem qualquer ligação directa ou indirectamente com os,e ao escrever, divulgar, propagandear da forma como o fez, revelou que não estava a praticar factos que visassem qualquer tipo de tentativa de esclarecimento ou até de liberdade de expressão e de opinião.
Mas antes intrometer-se em assuntos sociais, incriminando pessoas e Instituição de práticas ilegais e indevidas imputando factos que sabia bem falsos e que foram divulgados para ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança da Fundação e a honra e bom nome das pessoas assistentes.
Verificam-se ofendidos os artigos 180, 182, 183, 187 e 30, n. 2, todos do Código Penal, por parte do arguido.
Assim, se fazendo JUSTIÇA
Da Acusação Particular.
Atentemos, antes de mais, ao crime de ofensa a organismos, serviço ou pessoa colectiva, previsto e punido no artigo 187, do Código Penal.
O tipo objectivo do ilícito previsto no artigo 187 do Código Penal consiste na difusão de factos inverídicos sobre organismo, serviço, ou pessoa colectiva que sejam susceptíveis de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança destas entidades, não tendo o agente fundamento para, em boa-fé, reputar tais factos como verdadeiros.
No que concerne aos factos inverídicos, importa fazer a necessária destrinça entre factos falsos e factos inverídicos. Na verdade, como faz notar o mesmo Autor, a falsidade tem neste contexto um valor de uso, uma carga de desvalor, de negação, que o emprego de inverídico não acarreta. De resto, o universo dos candidatos abarcados pela noção de inverídico mostra-se mais extenso do que o que circunscreve a própria falsidade.
De referir ainda a este propósito que o artigo 187, n2 remete apenas o disposto no 183 e no artigo 186, ns. 1 e 2 e não para a equiparação estabelecida no artigo 182, do
Decorre, assim, do exposto que afirmar ou propalar factos inverídicos pressupõe que a ofensa seja feita verbalmente cfr., neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 3 de Abril de 2013, disponível in www.dhsi.pt).
Por fim, em terceiro lugar, é necessário que o agente ao afirmar ou propalar factos inverídicos o faça sem ter fundamento para, em boa-fé, os reputar verdadeiros. Como nos dá nota Faria Costa, não é necessário, para que se verifique preenchido este elemento típico, que o agente tenha conhecimento do carácter não verídico dos factos,bastando que não tenha fundamento para, em boa-fé, os reputar verdadeiros. Contudo, se existir o conhecimento da inveracidade da imputação, o crime será perpetrado na sua forma agravada prevista nos artigos 187, n 2 e 183, n 1 alínea, ambos do Código Penal.
No que se refere ao seu elemento subjectivo, o crime é essencialmente doloso, bastando, para uma plena imputação subjectiva, o mero dolo eventual, como resulta da conjugação do artigo 1 com o artigo 18 n. 1, ambos do Código Penal.
Verifica-se, assim, por um lado, que em causa está uma missiva dirigida pelo arguido aos assistentes, não se tratando de expressões dirigidas pela forma verbal e, por outro lado, que as expressões utilizadas pelo arguido não consubstanciam, desde logo, a imputação de qualquer facto, pelo que não se mostram, desde logo, preenchidos os elementos objectivos do crime previsto e punido no artigo 187 do Código Penal imputado ao arguido.
Decorre, assim, do exposto que os factos narrados na acusação particular não constituem crime nem o imputado ao arguido, nem qualquer.
No que respeita, por seu turno, ao crime de difamação, estatui o artigo 18, n.1, do Código Penal que, quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias.
Através da incriminação das condutas supra descritas o legislador propõe-se conferir uma tutela ampla e adequada ao bem jurídico honra e consideração pessoal, entendido complexamente em todas as suas refracções.
No que concerne ao tipo subjectivo de ilícito, estamos perante um crime doloso, que admite qualquer modalidade do dolo, bastando-se, pois, a sua verificação com o dolo eventual.
Através da incriminação das condutas supra descritas o legislador propõe-se conferir uma tutela ampla e adequada ao bem jurídico honra e consideração pessoal, entendido complexamente em todas as suas refracções, valendo aqui todas as considerações supra expendidas a propósito da honra, bom nome e consideração que, brevitastis causa, aqui se dão por integralmente reproduzidas.
Atento o facto de ter sido rejeitada a acusação deduzida pelos Assistente, é a mesma a responsável pelo pagamento de taxa de justiça cfr. artigo 51, n.1, alínea, do Código de Processo, a qual, atenta a complexidade dos autos e processado a que deu origem, se fixa em 2 UC cfr. artigo  e Tabela Anexa ao e sem prejuízo do apoio judiciário de que a mesma possa beneficiar.
Do Pedido de Indemnização Cível deduzido pelos Assistentes