rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal receita semanal, desde que o autor passou a procurar manter um registo próprio dessas verbas, foi:
E o autor recebeu:
Desde o início desta relação que o réu nunca pagou subsídio de Natal ou de férias ou qualquer retribuição durante as férias do autor.
O réu nunca emitiu qualquer recibo de vencimento ou declaração de rendimentos.
Quando o autor começou, conduzia a viatura .. - .. - HI, marca MERCEDES-BENZ, modelo Classe .
Uma vez que o réu mantinha outra pessoa a trabalhar para si da parte da manhã), o autor prestava serviço, em regra, menos de oito horas durante a tarde e a noite, sem horário de trabalho.
Após ter prestado o seu serviço nos dias 10 e 11 de Setembro de 2017, quando o autor se preparava para começar a sua jornada no passado dia 12 de Setembro de 2017, foi informado pelo réu que a viatura tinha ido para a lavagem dos estofos pelo que não estava indisponível para ser utilizada.
O autor prestava o seu serviço ao réu em períodos nunca inferiores do que vinte horas por semana.
Durante os anos de serviço com o réu foi assíduo.
O autor tinha necessidade do rendimento que auferia para suportar o seu agregado familiar.
O réu exercia atividade na área do transporte de aluguer em veículo ligeiro de passageiros, vulgo táxi, sendo proprietário de um táxi, com a licença n. .. da cidade .
O réu encontrava-se autorizado a estacionar no lugar reservado para o efeito junto do Aeroporto , na .
Ao seu serviço o réu tinha um trabalhador contratado por tempo indeterminado de nome E que iniciou o seu vínculo contratual com o réu em 002004 e findou o mesmo em 10201
Trabalhador, este, que circulava com o veículo do réu durante cerca de 8 horas por dia, cinco dias por semana.
O serviço prestado pelo autor no posto de abastecimento era rotativo e por turnos.
O réu acabou por aceder, tendo ambos acordado a divisão dos montantes diários auferidos pelo pagamento dos serviços por parte dos clientes.
O autor sabia que o réu tinha já um trabalhador ao seu serviço.
Contas, estas, que fazia pelo seu próprio punho.
Era ao réu a quem incumbia o pagamento das despesas inerentes ao veículo, como: inspecções, reparações, manutenção, impostos, etc.
Era o autor quem decidia os dias em que prestava o seu trabalho.
A realização dos serviços dependia da disponibilidade e vontade do autor.
O réu cedia ao autor o veículo para o transporte de passageiros.
Sendo que o fazia depois de findo o período normal de trabalho do trabalhador afecto ao réu.
O autor tem há vários anos o seu próprio veículo de transporte de passageiros, um táxi com a matrícula .. - .. - PS e com a licença .. da freguesia de , concelho de Vila do Conde.
Os valores descritos em  eram recebidos pelo autor diretamente dos clientes do táxi e retinha-os imediatamente para si antes de entregar ao réu qualquer valor.
O E, trabalhador dependente do réu, tinha um horário definido, com hora de entrada e saída da sua prestação laboral.
O comprador acedeu a cumprir aquele pedido.
O adquirente do táxi contactou telefonicamente o autor, pelo menos uma vez, para aquele lugar quer porque tinha intenções de contratar, quer porque necessitava de um motorista para conduzir aquele táxi, uma vez que sendo já uma empresa ligada a esta área de serviços, tinha porém todos os seus motoristas já ocupados na condução de outros táxis.
E necessitava de alguém para o lugar.
O autor continua a trabalhar com o seu táxi.
Como os seus serviços eram prestados depois das 18h, ao ser abordado depois daquele horário era necessário demonstrar ao ACT que o autor não tinha horário definido de início e termo da prestação dos serviços.
Nunca o desempenho do autor com o táxi do réu foi beliscado pela actividade que pudesse desenvolver a título profissional durante a parte do dia em que o táxi do réu era conduzido pelo trabalhador F.
O táxi do autor está afecto a uma localização com pouca actividade.Não se provam os seguintes factos:1) O autor sempre trabalhou sob as ordens e disciplina do réu, no veículo automóvel da propriedade deste com a licença de táxi deste com o n. .. de.
O autor trabalhava, em regra, nunca menos de oito horas durante a tarde e a noite, sem qualquer descanso semanal.
No dia 14 de Setembro de 2017 o réu disse ao autor que tinha de o despedir.
O autor sempre cumpriu com as ordens do réu.
O autor sempre assegurou que prestava o seu serviço ao réu em períodos nunca inferiores do que vinte horas de trabalho nocturno por semana.
Na grande maioria das semanas, prestou mais horas de trabalho do que as vinte horas de trabalho diurno e do que as vinte horas de trabalho nocturno, por semana.
O autor é um cidadão honesto, de porte correcto e bem conceituado nos meios que frequenta e que sofreu com o despedimento ilícito promovido pelo réu.
Durante os anos de trabalho com o réu, o autor foi atento, cuidadoso, diligente, humilde e educado, que, além do mais, colocou ao serviço do réu a mais-valia profissional que resulta da sua boa reputação e do seu bom-trato aos passageiros.
O autor sempre sentiu que o réu o iria despedir se o mesmo denunciasse a situação.
O réu expressamente declarou ao trabalhador autor a sua vontade de fazer cessar o contrato de.
A retribuição variável do autor aludida em dos Factos Provados incluía subsídio de Natal e de férias.19) O autor deixou de prestar serviços ao réu em 8 de Setembro de 201
O E deslocava-se várias vezes ao posto de abastecimento onde trabalhava o autor, para abastecer o táxi com combustível.
No ano de 2017, o autor retirou dos pagamentos dos clientes e como percentagem para pagamento pelos seus serviços prestados, os seguintes montantes:
O autor nunca quis ser trabalhador por conta do autor porque os valores por si auferidos mensalmente seriam substancialmente inferiores aos que auferiria na qualidade de prestador de serviços).
Da má-fé):
O autor omite deliberadamente que é proprietário de um táxi que era e é a sua actividade principal.
Omite que era operador de abastecimento de combustíveis num posto de abastecimento de combustível e que o foi durante muitos anos em que prestou serviços ao réu.
Omite que recebeu subsídio de desemprego quando o posto de abastecimento encerrou e ficou a beneficiar desta prestação.
Omite que comprou um táxi e que desde então se dedicou aquela actividade e apenas nas suas horas vagas prestava serviços ao réu e que mesmo tendo tido a oportunidade de o continuar a fazer nos mesmos termos ou vir a ser contratado pelo adquirente do táxi do réu, não quis.
O autor tinha como actividade principal ser motorista do táxi do réu, complementando, na parte do dia em que tinha ordens para não pegar no táxi do réu, com o transporte de passageiros no seu próprio táxi.
No que aqui interessa, dispõe o artigo 63:
Por ser tão evidente, antecipa-se já não assistir razão ao Réu.
Como é forçoso constatar, o Autor invoca expressamente a norma jurídica violada e avança com argumentos para sustentar a sua posição, isto é, que o Tribunal a quo fez uma incorrecta interpretação do disposto no art. 1 do CT, não fazendo operar a presunção de laboralidade ai estabelecida.
Por conseguinte, salvo o devido respeito, não logramos entender qual o raciocínio do Réu para vir levantar esta questão, não lhe assistindo fundamento para esgrimir um suposto incumprimento do n.2, do art. 63 CPT.
Com se retira da fundamentação, na análise efectuada foram sucessivamente extraídas as conclusões seguintes:
"Quanto a outra característica, o horário, é nossa convicção que não se pode falar em horário de trabalho do autor, nos termos em que legalmente é definido; ..).
"De todo se pode falar da presença de uma remuneração certa, como resulta dos teores dos documentos de fls. 42 e 43, embora se possa mencionar o carácter periódico, concretamente, semanal. ..).
Com base nestas conclusões sobre cada um dos pontos apreciados, o Tribunal a quo reafirmou a posição inicialmente anunciada, agora fazendo-o nos termos seguintes:
Esta noção era integralmente reproduzida no art.  da LCT Decreto Lei n. 4498, de 2169).
Reconhecidas pelo legislador essas dificuldades, essa norma foi entretanto revogada pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março, passando o mesmo artigo a ter a redacção seguinte:
No mesmo sentido, complementando a alusão ao art. 1 do CT/03 acima transcrita, Monteiro Fernandes prosseguia dizendo:
O artigo 1 do actual CT, embora mantendo a presunção de laboralidade, veio a conferir-lhe uma nova formulação, para além do mais, dispondo o seguinte:
- ..)
Nada impede o trabalhador de alegar e provar todos os elementos essenciais do contrato de trabalho, nomeadamente, que desenvolveu uma actividade remunerada para o empregador, sob a sua autoridade e direcção, integrado na sua estrutura empresarial. Na verdade, sobre ele continua a recair esse ónus de alegação e prova dessa realidade art. 34 1 do . Mas não logrando fazer essa prova, bastar-lhe-á que consiga provar os factos necessários, apreciado segundo um juízo de globalidade, para demonstrar pelo menos dois dos indícios, enunciados na lei para beneficiar da presunção. Porém, nesse caso, fica sujeito a que a mesma possa ser ilidida pelo empregador.
O que está em causa é a qualificação jurídica da relação jurídica estabelecida entre A. e R. desde dia indeterminado do ano de 2004, que perdurou até 14 de Setembro de 201
Neste contexto, coloca-se necessariamente a questão de saber qual a lei a aplicar, nomeadamente, qual a versão do art. 1 do CT que deve ser considerada, isto é, se a constante originariamente no CT/03, ou então as que se lhe seguiram, a introduzida pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março e posteriormente, a agora vigente do CT/0
No que ao caso importa, cabe atender ao n. 1 do artigo  da referida Lei, onde se dispõe o seguinte:
Aqui chegados podemos avançar já não merecer acolhimento a posição sustentada pelo A, isto é, pretendendo que se aplique ao caso o art. 1 do CT, na actual versão.
As razões essenciais ficaram acima expostas: por um lado, a regra sobre aplicação da lei contida no diploma que aprova o CT/09; e, por outro, na medida em que embora a alegada relação laboral tenha sido transversal ao CT/03 e ao CT/09, o certo é que o A. a pretende ver reportada a dia indeterminado de 200
O art. 1 do CT/03, na versão originária, dispunha o seguinte:
Artigo 1Presunção
Em suma, no rigor das coisas não existia uma presunção de laboralidade verdadeiramente operativa.
Revertendo ao caso, significa isto que aplicando-se a presunção legal então vigente, carecia o autor de alegar e fazer prova da verificação cumulativa daquele conjunto de indícios.
O Tribunal a quo não suscitou a questão da aplicação da lei no tempo, referindo-se ao art. 1 do CT/0
Ora, a argumentação do autor assenta no exclusivo pressuposto de se aplicar o actual art. 1 do CT/0 É apenas nessa consideração que procura sustentar a demonstração de dois indícios para poder beneficiar da presunção legal de laboralidade ali estabelecida.
Custas do recurso a cargo do recorrente autor art. 52 n.2,.
Em 21-10-2014, deu entrada nos serviços da Faculdade de Medicina da entidade demandada um requerimento da A. com o seguinte teor cf. doc. n. 12 junto com a p. , a fls. 40 do processo físico):
Data: quarta-feira, 17 de junho de 2015 11:40
Bcc: @gmail.com; uc18@uc.pt; uc17@uc.pt; Prof. Doutor F.
Assunto: Deliberação 25_05_2015_ Renovação de contrato na categoria de Assistente Convidado
Ex.mo Senhor Doutor,
Cumpre informar que o Conselho Científico atendendo que não tem o tempo de serviço necessário para que possa beneficiar do regime transitório, previsto do ECDU na sua versão atual, conforme despacho da Universidade .. em outros processos semelhantes e que passamos a transcrever:
Em 19-11-2015, a presente acção foi apresentada neste Tribunal cf. registo de autuação constante de fls. 1 do processo físico). DIREITO
Alega a Autora/Recorrente que formulou na petição inicial os seguintes pedidos:
Reconhecido e declarado que a A. tinha direito a ser contratada como Professora Auxiliar desde 29 de Setembro de 2014, data em que obteve o grau de Doutor na Faculdade de Medicina da Universidade ...
Esta matéria está contemplada nas conclusões 2 e 3 da Recorrente.
A construção feita pela Recorrente é aceitável em termos académicos, mas na configuração do litígio, perante o conflito de interesses concretamente apresentado em juízo e a utilidade prática que a autora pretende obter da acção, entende-se que o pedido formulado em não merece apreciação autónoma relativamente ao pedido.
O pedido é apenas um desdobramento formal, uma abstracção se quisermos, de um pressuposto artificialmente desintegrado do pedido.
Assim improcedem as conclusões analisadas.
Recrutamento de
Assistentes estagiários ou assistentes convidados possuidores do grau de mestrado ou equivalente ou que, após dois anos de exercício na categoria, tenham obtido aprovação nas provas de aptidão pedagógica e capacidade científica prevista nos artigos 5 e 6;
Outras individualidades possuidoras do grau de mestrado ou equivalente.
Assim, não se encontra preenchido o pressuposto processual definido pela al. do n. 1 do artigo 6 do CPTA no que diz respeito aos pedidos feitos pela Autora, nas alíneas e da petição inicial.
Sendo assim, o pedido era admissível, ficando apenas por saber se a Recorrente detinha ou não os requisitos necessários para o efeito, mas isso já é questão de mérito e não da admissibilidade do pedido.
Custas pelas partes, na proporção de 50% cada.
Proc. n. 9560/18TDPRT-G1-A.S1
- Ora, uma vez que os arguidos deduziram novo incidente de recusa, agora contra o novo juiz substituto pelos motivos explanados nessa peça, voltando este incidente a ser apreciado pelo Tribunal da Relação, refere a lei que, sempre que o processo volte ao Tribunal da Relação, o mesmo é distribuído ao mesmo Juiz Relator.
- Note-se que, entre o pedido de recusa e pedidos de escusa as regras são diferentes, daí entendermos que o pedido de escusa efectuado pelo Sr. Dr. Juiz podia ter sido, como foi, apreciado por outro Juiz Relator, mas quanto aos arguidos requerentes a regra processual será outra, por estarem em causa direitos processuais totalmente diferentes e por estar previsto na lei que, quanto aos arguidos, o Relator é sempre o mesmo.
- Por cautela, caso se entenda que aos incidentes de recusa não se aplica o mecanismo previsto de que o processo seja sempre distribuído ao mesmo relator, os arguidos suscitam desde já a seguinte inconstitucionalidade:
INCONSTITUCIONALIDADE:
- É e foi intenção do Legislador concentrar no mesmo Juiz Desembargador Relator todas as decisões do mesmo processo quando este suba ao Tribunal de Recurso por questões suscitadas pelos arguidos.
O Requerido pronunciou-se, assim, sobre o pedido:
"Nos termos e para efeitos do disposto no art. 4, n. 3, do Código de Processo Penal, , Juiz Desembargador visado no presente incidente de recusa, pronuncia-se da seguinte forma:
Ainda com o devido respeito, cremos que o argumento alegado pelos recusantes não integra qualquer dos fundamentos a que alude o art. 4 do CPP, o que é relevado pelo facto de aqueles, por esta via, não alegarem qualquer fundada suspeita sobre a imparcialidade do ora signatário.
O circunstancialismo de facto relevante para julgamento do presente incidente de recusa é o que acaba de descrever-se.
Esse juiz só poderá ser afastado se a sua intervenção no processo for susceptível de colocar seriamente em causa os valores da imparcialidade e da isenção, como a lei processual previne nos seus art.s 3 a 4
Para afastar o juiz natural não basta um qualquer motivo que alguém possa ter como susceptível de afectar a sua imparcialidade, antes importa que o mesmo seja sério e grave no contexto de uma determinada situação concreta.
O fundamento da recusa deve, pois, ser objectivado numa razão séria e grave da qual resulte inequivocamente um estado de forte desconfiança sobre a imparcialidade do julgador.
Ainda nessa perspectiva e com o é usual referir-se não basta que o juiz seja imparcial, necessário é, também, que o pareça justice must not only be done; it must also be seen to be
Simplificando, o Tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão subscrito, enquanto relatora, por uma juíza desembargadora, deferiu pedido de recusa de um senhor juiz para integrar o tribunal colectivo no processo n. 9560/18TOPRT, por antes haver integrado o tribunal colectivo de um outro processo n. 1420/10T3AVR) em que foram condenados os arguidos ora requerentes, por factos correlacionados entre si.
Apreciando, os requerentes incorrem em equívoco quando sustentam que todos os pedidos de recusa de juiz apresentados num mesmo processo devem ser distribuídos na Relação ao mesmo relator, conforme leitura que fazem do n. 4 do art. 42 do CPP.
Embora se possam admitir razões de celeridade processual na afectação do recurso da nova decisão uma vez limpa do vício ao mesmo relator que determinara o reenvio e, quiçá, também razões de equidade na distribuição do serviço, o certo é que em causa está a reapreciação de uma mesma decisão.
O que não ocorre com o conhecimento dos incidentes de recusa, cada um tendo ou podendo ter a sua autonomia, como assim não deixa de ocorrer no caso dos autos, onde um juiz já recusado interveio em condenação anterior dos arguidos e aquele cuja recusa se pretende ainda não interveio em nenhuma decisão e se motivos houver para a recusa não deixarão os mesmos de ser considerados, não sendo, contudo, isso que aqui está em causa.
O que, no fundo, constitui a pretensão dos requerentes é a impugnação da distribuição do processo que coube ao relator, aqui requerido, mas para isso dispunham da reclamação a que se reporta o n. 1 do art. 20 do CPC ex  art.  do.
O contrário, sim, constituiria violação do princípio do juiz natural garantido pelo n. 9 do art. 3 da CRP, como começámos por assinalar.
Há, pois, que indeferir o pedido de recusa, que se tem como manifestamente infundado, como infundada é a inconstitucionalidade arguida.
Face ao exposto, acordam em indeferir o pedido de recusa, que se julga manifestamente infundado, bem como julgar improcedente o formulado pedido de inconstitucionalidade.
Cada um dos requerentes pagará 8 UC de taxa de justiça n. 7 do art. 4 do.
Cfr. Acs. STJ de 012011, Proc. 100/11YFLSB.S1 e 202015, Proc. 4914/17TDLSB.G1S1, in www.dgsi.pt.
Comentário do Código de Processo Penal,  ed., p. 13
Direito Processual Penal, , 1974, p. 32
Pereira Madeira, Código de Processo Penal Comentado,  ed., p. 137
Lino aqui e Maria ..), residentes no Largo ..), em Vila Real, requereram nos autos principais acção executiva para pagamento de quantia certa, movida por Maximino, residente na Rua, , em Vila Real, contra Dulce, residente na Rua, , em Vila Real, e contra Maria ..), residente no Largo da , em Vila, que
..) Banco, S.A. aqui, com sede na, em Lisboa, credora e adquirente do imóvel em causa na acção executiva que constitui os autos, pediu que se indeferisse o incidente deduzido de diferimento de desocupação), e se ordenasse a entrega imediata das chaves do dito imóvel.
Foi proferido despacho, indeferindo liminarmente o pedido de diferimento de desocupação, por falta de fundamento legal, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Por acordo das partes isto é, por falta de impugnação da Credora, e por documentos nomeadamente, os que integram estes autos, os principais e os demais, encontram-se assentes os seguintes factos:
- Na acção executiva referida no facto anterior, foi penhorado em 2009 o prédio urbano constituído por uma casa de loja, com um andar e logradouro, sito no lugar de, freguesia de concelho de Vila Real, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob a descrição da dita freguesia de ..), inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo inscrito em nome de Lino e de Maria.
- O imóvel referido nos factos anteriores constitui a casa de morada de família do Requerente Lino) e da co-Executada Maria), que nele residem com a filha de ambos, nascida em  de  de 200
autos principais - acordo das
- A filha do Requerente Lino) e da co-Executada Maria) frequenta o 9 ano de escolaridade.
- ORequerente Lino) vai, a curto prazo, ser submetido a uma cirurgia para tratamento de uma hérnia discal, de forma a minimizar as fortes dores de que padece, e que lhe dificulta os movimentos e capacidade de trabalho na sua categoria profissional, de operário de construção
Suspensão de entrega de imóvel
Suspensão da execução art. 861, n. 6 do P.)
Contudo, e ainda que as mesmas não o tenham feito isto é, que não hajam diligenciado pela solução do problema de alojamento do executado, ou não o tenham, a execução da entrega de imóvel não se suspende, uma vez que a lei não o afirma, ao contrário do caso previsto no n. 3 do art. 863 do P.. doença aguda que põe em risco de vida o.
O legislador terá ponderado nesse sentido que não seria justo onerar o adquirente do imóvel com a inércia ou a incapacidade dos organismos oficiais, cometendo-lhe uma tutela de facto que legalmente não lhe caberia, com a inerente e injustificada compressão dos seus direitos, e sem que lhe fosse atribuída qualquer compensação económica ou para o efeito. Diferimento da desocupação art. 864 do P.)
Está-se, assim, perante normas excepcionais as que permitem o diferimento do cumprimento de obrigação de entrega de uma coisa ao seu, porque restritivas do direito de propriedade, designadamente em favor de quem não tem já qualquer título para manter o bem; e, por isso, não permitem a aplicação analógica art. 11 do, sendo que só permitiriam a respectiva aplicação extensiva se se estivesse face a uma comprovada lacuna da lei, que no caso não existe.
Tendo o legislador pensado nas duas situações descritas em e tendo estabelecido um regime diferente para cada uma delas, não há qualquer lacuna na lei que permita uma interpretação analógica no sentido de o regime pensado para os imóveis arrendados se aplicar também aos não arrendados.
Concretizando, verifica-se que, tendo, S.A., na qualidade de credora hipotecária reclamante, adquirido, em leilão electrónico, um imóvel nos autos principais, casa de morada de família da aí co-executada Maria, requereu que o mesmo lhe fosse entregue judicialmente, já que o não foi voluntariamente.
Como se salienta muito a propósito no Ac. da Relação de Guimarães proferido em 4-12-14 no processo n 1647/15TBVRL-B.G1 "também não constitui obstáculo á penhora o facto de os executados habitarem os imóveis. Não consta do elenco de bens impenhoráveis o imóvel "de habitação" do executado.
z.	A indicação dos dois meios processuais administrativos Reclamação Graciosa e Recurso Hierárquico) levou a Recorrente a crer que os mesmos eram alternativos, conferindo ambos a possibilidade da via contenciosa em caso de indeferimento, sendo que este erro foi potenciado pela omissão, na notificação, da menção dos efeitos de cada meio processual, em flagrante violação do dever de atuar segundo o princípio da colaboração previsto no artigo 5 da Lei Geral Tributária e com respeito pelas normas expressas que regulam a notificação dos atos aos contribuintes;
A decisão recorrida considerou provada a seguinte factualidade com relevo para o conhecimento das excepções suscitadas
A fundamentação da decisão de indeferimento constante da informação da DSPIT, de fls 6 a 8 do processo administrativo que aqui se dá por integralmente reproduzida, tem o seguinte teor:
- Em resposta informou não poder satisfazer tais pedidos na medida em que, por um lado, as escrituras de Dação em pagamento não se tinham realizado, e por outro lado, os artigos estavam ainda omissos na matriz
A escritura substitui a factura, mas o inverso não se verifica, devendo constar da mencionada escritura as indicações refendas no n 5 do art 35 do CIVA art  7 do n 241/86 de 20 de
A Autora foi notificada da decisão de indeferimento do pedido de reembolso de IVA através do ofício o n  152106, datado de 26-11-2004, registado com aviso de recepção, cujo registo de mostra assinado com data de 30-11-2004 cfr fls 65 dos presentes autos e 9 a 11 do processo administrativo apenso, e artigo 32 da p 1,),
O despacho profendo teve por base a informação elaborada pelos Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária competentes, conforme fotocópia que se anexa, na parte que interessa.
Em 26-11-2004, a Autora deduziu reclamação graciosa contra a liquidação adicional de IVA a que se refere a alínea anterior cfr fls 155 a 183 dos presentes;