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Nem tomou devido conhecimento das questões que lhe foram apresentadas.
Sofre assim a decisão recorrida de nulidade, que aqui se invoca com todos os efeitos legais Art. 615, n. 1, al. e Art. 616, n. 2, als. e, todos do.
Deverá, assim, revogar-se a sentença recorrida.
- Uma decisão que exija o regresso da criança ao abrigo do disposto no n. 8 do art. 1 do Regulamento CE 2201/2003 e que se encontre homologada/certificada pelo Estado- Membro de origem nos termos do n 2 do artigo 42 do mesmo regulamento, é reconhecida e goza de força executória noutro Estado-Membro sem necessidade de qualquer declaração que lhe reconheça essa força e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento;
O pai do e da apresentou igualmente resposta ao recurso alinhando as conclusões seguintes:
No dia 102016, e deslocaram-se a Portugal para passar uns dias de férias com a sua mãe, a Recorrente, sendo que deveriam ter regressado a França a 1 de Maio de 2016, o que não aconteceu.
Aliás, França continua a ser o país que melhor os pode acolher. Além de lá terem nascido, é lá que tem amigos e toda uma vida estável, nomeadamente junto do pai, que tem plenas condições físicas, emocionais e económicas para os ter consigo, e providenciar por tudo o que é melhor para eles. Estabilidade que dificilmente poderão encontrar em Portugal, para mais quando partilham casa com o padrasto que se encontra impedido de estar com os próprios filhos.
A Recorrente não teve qualquer surpresa com a decisão do pedido de declaração de executoriedade, porquanto sempre esteve representada por defensor, recorrendo da douta sentença.
A decisão de declaração de executoriedade não sofre de qualquer nulidade.
A sentença foi proferida pela Tribunal competente, é plenamente válida, não padecendo que quais vícios.
Admitido o recurso no Tribunal a quo os autos subiram a este Tribunal da Relação de Évora para apreciação tendo sido proferido despacho pelo relator com o seguinte teor:
Resulta do artigo 652, n 1,, do CPC que:
Por seu turno decorre do referido n 3 do artigo 639 do CPC que:
Tal encontra-se bem espelhado nos 105 pontos ao longo de 10 páginas!), que a Recorrente descriminou nas conclusões recursivas quando é certo que a totalidade do segmento da motivação se espraiou por um total de 12 páginas.
Assim sendo, convido a Recorrente a, no prazo de cinco dias, apresentar segmento de conclusões recursivas devidamente sintetizado, sob pena de não se conhecer do recurso.
Notificada do despacho em apreço na própria data do seu proferimento a Apelante enviou a 13/11/2019 através de correio electrónico e-mail), peça processual visando satisfazer o convite para aperfeiçoamento das conclusões recursivas.
Sobre tal peça processual recaiu despacho do relator com o seguinte teor:
"- Sobre peça processual de aperfeiçoamento de conclusões recursivas constante de fls. 169 a 179 do processo físico:
Resulta do artigo 144 do Código de Processo Civil, doravante apenas CPC, que:
A portaria prevista no artigo 132, n 1, do CPC, é a Portaria n 280/2013, de 26/08 que no seu artigo 3 deixou claro que para os profissionais forenses a apresentação a juízo dos atos processuais através do sistema de apoio aos tribunais, ou seja a plataforma Citius, tornou-se obrigatória, obrigatoriedade essa devidamente esclarecida no que respeita aos processos tramitados nos Tribunais da Relação pelo artigo 18 da Portaria n 267/2018, de 20/09 que alterou a Portaria n 280/2013, de 26/08), o qual estabeleceu que tal ocorreria a partir de 09 de Outubro de 2018;
Custas a cargo da Apelante, com taxa de justiça mínima.
Notificada a 06/12/2019 do despacho anteriormente reproduzido, veio a Apelante intervir nos autos somente em 02/01/2020 e novamente por meio de correio electrónico subsequentemente ao próprio desentranhamento determinado no despacho proferido em 05/12/2019, concretizado em 27/12/2019), arguindo uma nulidade do despacho proferido pelo relator em 05/12/2019, requerimento esse que mereceu novo despacho do relator com o teor que segue:
E o prazo é igual, por força da mesma norma, no caso de arguição de nulidades.
Termos em que se rejeita a peça processual em apreço, devendo proceder-se ao seu desentranhamento e concluir-se de novo os autos tão logo se revele oportuno.
Custas pela Apelante, com taxa de justiça mínima.
Notificada do despacho anterior em 07/01/2020 a Apelante não reagiu ao mesmo tendo sido já cumprido pela secção o desentranhamento nele determinado.
" o despacho de convite não está coberto pela força de caso julgado, nem se esgotam com a sua prolação os poderes do juiz na apreciação da situação e dos efeitos que devem ser determinados.
Assim, se acaso o relator  verificar, numa análise mais profunda, que o efeito de rejeição total ou parcial do recurso se mostra excessivo, deve abster-se de o declarar.
Por outro lado, não deveremos olvidar estar no caso concreto em causa o interesse de duas crianças, a cuja destinação se impõe dar resposta, afigurando-se preferível, por isso, relevar, sobre qualquer outro de pendor mais formal, o princípio da justiça material.
Houve lugar aos Vistos.
Consta da sentença recorrida a seguinte fundamentação de facto:
" nasceu em 22-07-2004 e é natural de Montfermeil, Seine Saint Denis, França.
nasceu em 05-08-2007 e é natural de Montfermeil, Seine Saint Denis, França.
Os menores saíram com a mãe de França em 15 de Abril de 2016, com regresso previsto a 1 de Maio de 2016, não mais tendo regressado, tendo ficado a viver com a mãe.
Por decisão de 06-03-2017, já transitada em julgado, proferida nos autos principais, o Tribunal recusou-se a ordenar o regresso dos menores para junto do progenitor.
Diz-nos o artigo 615, n 1, do CPC, que:
Neste sentido saliente-se, entre vários outros , os acórdãos do STJ proferidos no Proc. 555/2002, de 27/03/2014 , Proc. 487/03TBVFX.LS1 de 30/06/2011 , Proc. 1065/07TBESP.PS1 e Proc. 842/08TBTMR.CS1, ambos de 08/02/2011, acessíveis para consulta em www.dgsi.pt .
Não lhe assiste, todavia, de todo, razão.
Destarte, julga-se improcedente a arguida nulidade prevista na alínea, do n 1, do artigo 615 do CPC, suscitada pela Apelante.
Com efeito, dispõe o artigo 60 do mencionado Regulamento CE que:
"Nas relações entre os Estados-Membros, o presente regulamento prevalece sobre as seguintes convenções, na medida em que estas se refiram a matérias por ele reguladas:
Estabelece o artigo 1 do Regulamento n. 2201/2003, que:
Por seu turno dispõe o artigo 4 do referido regulamento o seguinte:
" O regresso da criança referido na alínea do n. 1 do artigo 4, resultante de uma decisão executória proferida num Estado-Membro é reconhecido e goza de força executória noutro Estado-Membro sem necessidade de qualquer declaração que lhe reconheça essa força e sem que seja possível contestar o seu reconhecimento, se essa decisão tiver sido homologada no Estado-Membro de origem, nos termos do n. 2 . Itálico
O juiz de origem que pronunciou a decisão referida na alínea do n. 1 do artigo 4 só emite a certidão referida no n. 1, se:
A criança tiver tido oportunidade de ser ouvida, excepto se for considerada inadequada uma audição, tendo em conta a sua idade ou grau de maturidade;
As partes tiverem tido a oportunidade de ser ouvidas; e
O tribunal, ao pronunciar-se, tiver tido em conta a justificação e as provas em que assentava a decisão pronunciada ao abrigo do artigo 1 da Convenção de Haia de 198
Se o tribunal ou qualquer outra autoridade tomarem medidas para garantir a protecção da criança após o seu regresso ao Estado-Membro onde reside habitualmente, essas medidas deverão ser especificadas na certidão.
O juiz de origem emite a referida certidão, por sua própria iniciativa, utilizando o formulário constante do anexo certidão relativa ao regresso da criança).
Como facilmente se conclui da redacção dos artigos 11 e 42 do Regulamento CE 2201/2003 acabados de reproduzir supra mormente das várias alusões a artigos da, neles o referido diploma dispõe sobre matérias igualmente prevenidas na Convenção de Haia de 198
Termos em que improcedem as conclusões recursivas, sendo de negar provimento ao recurso apresentado pela Apelante e confirmar a douta sentença recorrida.
Fixam-se as custas a cargo da Apelante nos termos do disposto no art. 527, n 1 e 2, do CPC.
Évora, 30/01/2020
Processo n. 3281/10T8OAZ-B.P1
Recorrida -
- As partes apresentaram alegações, renovando o seu anterior entendimento.
Por esse motivo, no entender do tribunal, ao caso deve ser aplicado o prazo de prescrição extraordinário de 5 anos, conforme disposto no art. 310 al. do
No fundo, olvidou por complemento que as obrigações em apreço, embora fracionadas, são convencionadas ab initio, pretendendo a todo o custo ver aplicado o regime das obrigações periódicas e a sua prescrição,
uma vez que era sua ambição ver acautelados eventuais valores excessivamente onerosos na esfera da embargante.
Todavia, importa perceber a que preço tomou tal decisão, uma vez que da lei não resulta nada que o justifique, nem tão pouco se pode concluir que se deve a uma opção deliberada do legislador de fazer aplicar a estas obrigações o prazo de prescrição dos 5 anos.
Desse modo, que sentido faria o prazo ordinário dos 20 vinte previsto no art. 309 do , se de forma discricionária o decisor poder aplicar o regime das exceções previstas no art. 310 do a todas as situações que não estejam aí elencadas.
Aliás, em face do incumprimento de uma obrigação periódica, pode o credor somente pedir a condenação das prestações já vencidas.
Enquanto que, nas obrigações do caso concreto aquando do seu incumprimento pode o credor exigir o vencimento de todas as prestações.
O mesmo será dizer, que a apelante tem direito a exigir o pagamento da totalidade da dívida, nos termos do art. 781 do
Desse modo, no momento da interposição da ação executiva, a apelante pretendia a condenação dos executados pelo pagamento do capital acrescidos de juros moratórios em face do seu vencimento e consequente perda do benefício do prazo, nos termos do art. 780 n. 1 do
O que faz com que caia por terra o defendido pelo tribunal, de querer aplicar a estas obrigações o prazo de prescrição quinquenal previsto somente para as obrigações periódicas renováveis.
Parece que está assim afastada a aplicação do previsto no art. 310 do , uma vez que não estamos perante quotas de amortização,
Mas antes obrigações unitárias que aquando do seu incumprimento recuperam a sua globalidade, não podendo ser vistas como uma pluralidade de prestações.
No mais, a sentença esqueceu por completo a autonomia das partes de poderem convencionar os termos dos contratos aqui celebrados.
Isto porque, de comum acordo ficou estipulado que as obrigações unitárias podiam ser ressarcidas mediante pagamentos diferidos no tempo, porém também ficou convencionado que caso algum pagamento não fosse cumprido, tal facto resultaria no vencimento imediato da totalidade da dívida.
Senão vejamos, aplica a exceção do art. 310 do , por considerar que estamos perante prestações que englobam capital e juros, mas e se as partes não tivessem convencionado o pagamento de juros, passaria a aplicar o prazo de prescrição ordinário?
Por esse motivo, estando os dois contratos em incumprimento deste 18/05/2013 e 18/08/2013, podendo a apelante exigir o pagamento da totalidade da dívida, não se compreende como pode a sentença aplicar a exceção da al. do 310 do , uma vez que deixam de existir prestações/quotas que fundamentem a sua posição.
Ora, tendo sido devidamente citada em sede de ação executiva, e mais que não seja aí devidamente interpelada, e estando a apelante em prazo para exercer o seu direito, A verdade é que, anteriormente a embargante já havia sido interpelada em sede de
processo de inventário para o seu pagamento, concluindo a final que a embargante não
Em suma, com o vencimento imediato de todas as prestações, pode a apelante dentro do prazo ordinário da prescrição exigir o pagamento da totalidade da dívida, bastando para o efeito interpelar os devedores para o seu pagamento, nos termos do art. 306 n. 1 e 309 do
No mais, podemos ainda concluir que com o desaparecimento das prestações em virtude do incumprimento e consequente perda do benefício do prazo, a apelante deixa de estar obrigada a aceitar o pagamento dessas prestações, nos termos do art. 763 n. 1 do
Ademais, o pretendido pelo tribunal não pode vigorar, porquanto pretende aplicar o prazo quinquenal alicerçado na presunção de uma postura negligente e inerte da apelante, o que tendo em conta o anteriormente exposto não se pode de todo corroborar.
Aliás, além dos contratos estarem abrangidos pela autonomia privada das partes, a verdade é que com o vencimento da globalidade da dívida deixam de existir quotas de amortização e prestações, o que por maioria de razão faz com que não seja possível aplicar o prazo de prescrição quinquenal.
Pelo exposto, a sentença recorrida acabou por ser um puro exercício de justiça social, que tentando proteger a embargante pela aplicação da exceção prevista no art. 310 do , esqueceu por completo a letra da lei e o prazo previsto no art. 309 do ,
Isto porque as obrigações são unitárias e não obrigações periódicas renováveis, estas sim passíveis de serem objeto do prazo de prescrição extraordinário de 5 anos.
Ora, uma sentença de acordo com o princípio da legalidade e adequação formal, porventura teria decidido no sentido de aplicar ao caso concreto o prazo ordinário da prescrição, indeferindo assim os presentes embargos pelo facto de estarmos perante a exigibilidade da totalidade da dívida e não o vencimento de prestações que se vão renovando ao longo do tempo.
- Nos autos principais, é exequente B, SA, sendo executados , , E e F.
- A execução deu entrada em juízo em 30201
- A executada  foi citada em 10201
- Teor dos documentos n.s 3, 4, 5 e 63, juntos com a petição de embargos, de fls. 11 e ss., 12 e ss., 15 e ss. E 17 e ss., aqui dados como reproduzidos.
- Teor dos documentos n.s 1, 2, 3 e 4, juntos com a contestação, de fls. 25 e ss, 30, 31 e 32 e ss, aqui dados como reproduzidos.
- Teor dos documentos n.s 4 e 5, juntos com o requerimento executivo, de fls. 16 e 16 , aqui dados por reproduzidos
Custas, no recurso e nos embargos, pela recorrente e pela recorrida atendendo ao respetivo decaimento.
Relator, Conselheiro Olindo Geraldes, Processo n. 2483/15T8ENT-A.ES1, dgsi.
Relatora, Desembargadora Cristina Neves, Processo n. 316/10T8PDL.L6, dgsi.
Relatora, Desembargadora Fernanda Almeida, Processo n. 34/16T8OAZ-A.P1, dgsi.
Ana Prata, Código Civil Anotado, Ana Prata Coord.), Volume , Almedina, 2017, págs. 979/98
Bruno Ferreira, Contratos de Crédito Bancário e Exigibilidade Antecipada, Almedina, 2011, pág. 18
Bruno Ferreira, Contratos de Crédito Bancário... cit., pág. 21
Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e Caducidade,  Edição, Coimbra Editora, 2014, pág. 23
Relator, Desembargador Rijo Ferreira, Processo n. 9584/2008-1, dgsi.
Relator, Desembargador Artur Dias, Processo n. 1471/06, dgsi.
Por decisão de 14 de Agosto de 2015 da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária doravante, ANSR, do Ministério da Administração Interna, a arguida A... , com os demais sinais nos autos, foi condenada, pela prática, como reincidente, de uma contra-ordenação rodoviária muito grave, p. e p. pelos arts. 27 n 1 e 2, 3, 136, 138, 143 e 146,, do da Estrada, na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de cento e vinte dias.
De novo inconformada com a decisão, recorreu a arguida para esta Relação, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Invoca-se, para todos os devidos e legais efeitos, a nulidade da decisão administrativa impugnada, por falta de elementos essenciais, exigidos quer nos termos do Regime Geral das Contra-Ordenações, quer supletivamente, pelo Cód. de Proc. Penal.
O procedimento criminal encontra-se prescrito uma vez que desde a data da alegada infração 02-07-2014) já decorreu o prazo indicado no artigo 27 do RGCOC e artigo 188 do Código da Estrada.
A alegada infracção terá ocorrido em 02-07-2014, pelo que deverá ser apreciada a eventual e concreta prescrição do procedimento contraordenacional.
A qual ocorrerá e deverá ser declarada nos presentes autos, atendendo ao decurso do prazo remanescente para verificação de tal prescrição, nos termos dos artigos 28/3 e 27-A do RGCOC.
Deve a arguida ser absolvida da pena acessória em que foi condenada, sendo arquivados os presentes autos.
Uma das causas extintivas do procedimento contra-ordenacional é a respectiva prescrição.
Atentas as conclusões apresentadas pela recorrente art. 412, n 1 do Processo, as questões a decidir no presente recurso são, aprescrição do procedimento contra-ordenacional e a nulidade da decisão administrativa.
No dia 002014, pelas 10H22, na EN 243, ao Km. 0,900, localidade de Cabeceiras, área deste Juízo Local Criminal de Porto de Mós, a arguida  A...  conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula  ...) .
A velocidade permitida no local é de 50 Km/h.
A arguida não agiu com o cuidado a que estava legalmente obrigada e de que era capaz.
Que a conduta praticada pela arguida mencionada em  supra tenha ficado a dever-se a uma crise comportamental do mencionado filho.
Dispõe o art. 188 deste código, no seu n 1, que o procedimento por contra-ordenação rodoviária se extingue, por efeito da prescrição, logo que, sobre a sua prática tenham decorrido dois anos.
O que distingue os efeitos da interrupção da prescrição dos efeitos da suspensão da prescrição é que, no primeiro caso, iniciando-se o prazo com a prática da infracção, ocorrendo uma causa de interrupção, o prazo até aí decorrido fica inutilizado, começando então a correr um novo prazo, enquanto no segundo caso, ocorrendo uma causa de suspensão, o prazo que estava em curso não fica inutilizado, apenas deixa de correr durante o período fixado ou até ao desaparecimento do obstáculo legalmente previsto, voltando a partir daí a correr.
O termo a quo do prazo de prescrição do procedimento é, portanto, a data da prática do facto que constitui a contra-ordenação, in casu, o dia 2 de Julho de 201
Sendo de dois anos o prazo normal de prescrição do procedimento por contra-ordenação rodoviária art. 188, n 1 do da, este prazo terminaria em 2 de Julho de 2016, isto, não existindo causas de interrupção e de suspensão do prazo.
Atentemos, portanto, nas causas de interrupção e de suspensão.
Tendo começado a correr no dia 2 de Julho de 2014, o prazo de prescrição do procedimento interrompeu-se com a prolação da decisão da ANSR em 14 de Agosto de 2015 art. 28, n 1, do, começando a contar um novo prazo que foi, por sua vez, interrompido com a notificação daquela decisão, em 21 de Agosto de 2015 art. 28, n 1, do.
De tudo isto resulta que, entre as várias causas de interrupção do prazo de prescrição não decorreu o prazo normal de dois anos.
Acontece que o n 3 do art. 28 do RGCOC estabelece o que podemos designar por válvula de segurança do sistema, impedindo que, através de sucessivas e ilimitadas situações de interrupção e suspensão do prazo de prescrição do procedimento, este se eternize. Assim, nos termos desta disposição legal, a prescrição do procedimento ocorrerá sempre quando, desde o seu início e com ressalva do tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal acrescido de metade.
Deste modo, nas contra-ordenações rodoviárias, a prescrição do procedimento terá sem lugar decorridos que sejam 2 anos prazo + 1 ano metade do prazo + 6 meses prazo de suspensão) 3 anos e 6 meses sobre a data da prática da contra-ordenação.
A prescrição do procedimento contra-ordenacional prejudica, necessariamente, o conhecimento da sobrante questão invocada no recurso da nulidade da decisão administrativa.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos arts. 27-A, ns 1, e 2 e 28, n 3 do RGCOC e 188, n 1 do da Estrada, declaro extinto, por prescrição, o procedimento por contra-ordenação rodoviária que nos autos é exercido contra a recorrente.
Heitor Vasques Osório)
O presente recurso de revista excepcional tem como objecto o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido a 23-04-2020,o qual, com declaração de voto do Exmo. Senhor Juiz Desembargador Benjamim Barbosa, acorda negar provimento ao recurso jurisdicional interposto e confirmar a sentença recorrida do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, proferida a 30-09-2018, que decidiu julgar improcedente a impugnação deduzida contra a liquidação adicional de IRC e respectivos juros compensatórios referentes ao exercício de 2003 da Recorrente, por entender que "a administração tributária cumpriu com o ónus da prova que sobre ela impendia, elencando de forma exaustiva um conjunto de indícios que põem em causa a idoneidade das facturas e dos factos assentes, contabilizadas pela Impugnante e emitidas por B.
Efectivamente, conforme referido fls. 83 a convicção do Tribunal recorrido assentou apenas "no exame dos documentos constantes dos presentes autos e no processo instrutor".
Ademais, quando tal depoimento, se considerado e levado a contraditório, pelo Tribunal recorrido, decerto influiria na boa decisão da causa.
Neste sentido, vai que o acórdão recorrido se limitou, tal como resulta da sua própria motivação do julgamento da matéria de facto, aos documentos juntos aos autos e ao relatório da inspeção tributária.
No entanto, nos autos não estão senão, e no que mais nos importa, as facturas ditas falsas e na verdade o relatório da inspeção tributária que como falsas as indicia.
E, relatório que indicia estas facturas como falsas, sem qualquer motivo racional aceitável por um bonnus pater famílias.
Com efeito, tal como acentua o Ilustre voto de vencido, a mobilidade e plasticidade da intervenção de "subempreiteiros" ou "fornecedores da obra", no decorrer de um empreendimento imobiliário, afasta uma antiga, e já completamente fora de moda, rigidez empresarial.
Logo, mais um motivo, e este muito importante, para uma revista excecional: os Tribunais, o Tribunal recorrido, não podem de direito institucional, ou seja, de bom direito, fazer copy paste de um documento administrativo, naturalmente parcial ou no interesse da burocracia de Estado e, sobretudo, apresentado em juízo dessa mesmíssima maneira, isto é, como "parecer e posição" de uma das partes.
Em suma, a Recorrente critica, no fundamental, dois aspectos:
O acórdão recorrido infringiu o disposto no artigo 9 n. 3 do CPPT, e o constitucional princípio do contraditório, segundo os artigos , n. 1 e , n. 4 da CRP -due process of law.
Por conseguinte, confirmando-se o preenchimento dos pressupostos da admissibilidade do recurso de revista excepcional, claramente necessário para a uma melhor aplicação do direito, deve o mesmo ser admitido nos termos do artigo 28 do CPPT.
Ocorre erro de julgamento da matéria de facto;
A recorrente, nas alegações do presente recurso, em síntese, conclui, nomeadamente, que:
O tribunal recorrido só considerou a prova documental:
Não relevou a prova testemunhal, especialmente o depoimento da testemunha ;
O depoimento da referida testemunha deveria ter sido levado a contraditório, mediante renovação da prova questão não, directamente, suscitada perante o;
O acórdão recorrido mimetizou, acriticamente, o RIT;
Ocorre erro de julgamento na decisão da factualidade dada como não provada nas alíneas e E. do probatório.
Ora, como já se enunciou, a admissão do recurso excepcional de revista para uma melhor aplicação do direito tem como pressuposto que a questão a reapreciar tenha capacidade de expansão da controvérsia para além do caso concreto em apreciação, o que não se evidencia da factualidade apurada e de todo o exposto, ressalvado o devido respeito pela posição da recorrente.
Na verdade, a nosso ver, a questão tem natureza casuística e singular.
Na verdade, sustenta a recorrente que o tribunal deveria ter relevado o depoimento da testemunha , que se limitou a relevar a prova documental e a mimetizar o RIT e que dos autos não resultam indícios consistentes, sólidos e idóneos que permitam concluir que as faturas em causa nos autos não titulam operações reais.
Ora, dos factos-índice apurados, o tribunal recorrido tirou a ilação de facto de que há fortes indícios de que os serviços descritos nas faturas não titulam operações reais e que a recorrente não logrou demonstrar a efetividade das operações.