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Assim, como cristalinamente resulta da motivação da decisão da matéria de facto, o tribunal recorrido considerou provados os factos constantes da acusação elencados nos factos provados nos pontos 1 a, na análise crítica assim exposta:
Com efeito, analisando as motivações do recurso e confrontando-as com a motivação da sentença recorrida, conclui-se que o recorrente pretende substituir a convicção alicerçada pelo Tribunal recorrido na valoração que fez sobre determinados meios de prova pela sua própria convicção fundada na apreciação e valoração que fez dos mesmos meios de prova.
Em suma, não se encontram na decisão recorrida erros de julgamento no processo de formação da convicção do Tribunal recorrido que imponham decisão da matéria de facto diversa da por ele tomada.
Alega o recorrente o não preenchimento dos elementos objetivo e subjetivo do tipo legal de crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
Ora, o interesse protegido no crime de crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto no art 292 CP é a segurança da circulação rodoviária, das pessoas, da sua vida, da sua integridade física e dos seus bens.
Assim sendo, e atentando na matéria de facto assente como provada sob os ns 1 a 7  é manifesto encontrarem-se preenchidos os elementos típicos do aludido crime.
Por todo o exposto, acordam os juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo-se a sentença recorrida;
Mais foram declaradas perdidas a favor do Estado a arma e as munições apreendidas.
Inconformado, recorreu o arguido da sentença lavrada, com as seguintes conclusões:
Decidindo como decidiu, o douto tribunal a quo não fez uma correcta interpretação dos factos.
Antes de mais deveria ter sido dado como provado que:
Porquanto com a sua contestação arguido juntou aos autos prova documental de que a referida arma fora pertença do seu falecido pai, nomeadamente a autorização vitalícia de simples detenção de arma no domicilio com n 20932 emitida pelo Serviço de Segurança do Ministério da Administração Interna , Comando de Santarém da PSP, junta como doc. n 1 com a contestação do arguido .
Sendo que consequentemente, pela sua morte integrou a herança aberta por óbito de ...), pai do arguido.
Deveria ter sido também dado como provado que: o arguido, á data dos factos, vivia com a sua mãe na casa que era desta e do seu pai na Rua.
Porque a ser como o tribunal a quo pretende, qualquer um que residisse naquela morada e eventualmente mexe-se na arma era responsável pela prática do crime de detenção ilegal de arma.
Sem prescindir sempre se dirá que o arguido vinha acusado, como autor material, da prática de um crime de detenção ilegal de arma p.e p. pelo artigo 86 n 1 da Lei n 5 /2006 de 23 de fevereiro.
Tal prazo terminava no dia 22 de Março de 202
Tendo o tribunal por despacho de fls . datado de 05-03-2020 decidido que:
Em sede de sentença decidiu o tribunal a quo que: Transcrição de parte da fundamentação de direito da sentença recorrida.
A finalidade probatória da apreensão não se confunde com outras finalidades do processo penal e também não se confunde com a finalidade preventiva evitar a prática de actos ilícitos).
O acto de apreensão priva o proprietário, possuidor ou detentor dos direitos inerentes, designadamente uso, fruição, disposição, exercício do comércio, mas não o priva do direito de propriedade nem da posse e a suscetibilidade de um objecto ser declarado perdido a favor do Estado não constitui, por si só, fundamento para a apreensão.
Ao contrário do que refere a sentença o arguido não perde a posse da arma com a sua apreensão, tal só sucede quando a mesma é declarada perdida a favor do estado na sentença.
Aliás o artigo 178 n 6 do CPP confere aos titulares de bens ou direitos objecto de apreensão o direito de requerer a modificação ou revogação da medida.
Assim não é pelo simples facto de a arma estar apreendida que o arguido perdeu a sua posse e como tal não pode beneficiar do artigo 8 da lei 50/201
Esta lei é manifestamente mais favorável ao arguido do que aquela ao abrigo da qual foi acusado e da qual foi julgado pelo que deveria ser-lhe aplicada e o procedimento criminal deveria ter sido extinto.
O Tribunal "a quo" efectuou uma correcta aplicação da lei na subsunção legal que efectuou e na respectiva condenação, não tendo violado qualquer dispositivo legal, pelo que o recurso não deverá merecer provimento, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.
A Sentença judicial recorrida efectuou uma correcta interpretação e aplicação da lei, não tendo violado qualquer dispositivo legal, pelo que o recurso interposto pelo Recorrente não deverá merecer provimento, mantendo-se a decisão judicial recorrida nos seus exactos termos.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417, n 2 do P.P.
A par, guardava a referida espingarda devidamente carregada com 2 cartuchos de calibre 12, marca IPM Sacavém.
Agiu de forma livre, consciente e deliberada, querendo guardar uma arma de fogo longa, fora das condições legais, o que conseguiu, não obstante saber que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Reside sozinho em casa própria.
Possui um veículo automóvel da marca Renault.
Do certificado de registo criminal do arguido não constam condenações.
Não resultou provado que o arguido agiu querendo usar uma arma de fogo longa, fora das condições legais.
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa.
O Tribunal teve em conta:
Os depoimentos das testemunhas;
O Relatório Pericial de fls. 239 a 241;
O Auto de apreensão de fls. 54;
O CRC e Prints de fls. 250 a 253 pesquisa de bens e;
A autorização de detenção de arma no domicílio n.20932 titulada em nome de, junta com a contestação;
A notificação da renovação da Prestação respeitante ao rendimento social de inserção junta com a contestação.
Por conseguinte, o tribunal passa a conhecer, não só a versão da acusação, mas também a versão que o arguido lhe contrapõe.
Diz que a referida arma havia sido pertença do seu pai, cujo decesso ocorrera vários anos antes, e que a arma foi ficando arrumada naquele anexo, acrescentando que não tinha conhecimento da necessidade de obtenção de título de autorização para a sua detenção.
Refere também que sempre que se mostrava necessário efetuar limpezas no anexo em que se situava a arma, era ele próprio quem retirava e voltava a colocar a arma no lugar, com isto demonstrando inequivocamente que detinha a sua disponibilidade, facto que foi atestado pelo depoimento da testemunha, frequentador daquele espaço e conhecedor das respetivas rotinas.
Por outro lado, é verdade que o arguido repudiou que a arma que detinha possuísse calibre 12 , conforme vem descrito no relatório pericial de fls. 239 a 241, mas sim 16
Facilmente se intui que assim seja, porquanto se trata da apreciação dos factos que exigem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, os quais, não se encontram diretamente acessíveis ao tribunal.
De tais considerações resulta que o exposto pelo arguido não é suscetível de colocar em crise o resultado pericial carreado para os autos.
Acresce que o arguido não rejeita que a arma apreendida ao abrigo destes autos seja aquela que possuía, apenas contrariando a aferição do correspondente calibre.
Por fim, refira-se que o arguido nega que a arma se encontrasse acompanhada das duas munições apreendidas, invocando que nem tão pouco possuía munições.
A este nível, esta versão do arguido não encontra arrimo em qualquer outro elemento de prova, contrariando de modo evidente aquilo que é um entendimento razoável e a normalidade das situações.
Já no que tange ao depoimento da testemunha, o mesmo revelou-se confuso, incongruente, contraditório e marcado pela animosidade que caracteriza a sua relação com o arguido.
A perplexidade perante o seu relato é consideravelmente acentuada sobretudo no aspeto respeitante ao modo como refere ter achado a arma posteriormente apreendida.
Com efeito, não se compreende por que não procurou a testemunha, pelo menos, apurar a identidade do proprietário da arma, auscultar a versão do arguido acerca da presença daquela arma naquele local, escudando-se em alegados receios de retaliações que nunca concretiza nem denuncia.
Por todo o exposto, o depoimento da testemunha não é merecedor da credibilidade deste Tribunal o que, não obstante, não é suscetível de colocar em crise a assunção da responsabilidade pela detenção da arma que o arguido não enjeita e até vem corroborada pelo depoimento da testemunha.
Relativamente ao elemento subjetivo do tipo, é por demais consabido que, pertencendo aquele ao foro interno, psíquico, emocional e afetivo do agente, insuscetível, portanto, de imediata apreensão, esta terá necessariamente de decorrer de forma indireta.
ln casu, o tipo de ilícito sob apreciação corresponde a um delito doloso, exigindo-se a verificação do dolo, conforme previsto no artigo 1, do CP.
Para a prova dos antecedentes criminais, o Tribunal valorou o certificado de registo criminal atualizado do arguido junto aos autos.
- O erro notório na apreciação da prova;
- A pena.
Analisada essa contestação confirma-se que ali o recorrente indicara os seguintes factos:
- Na data dos factos o arguido residia com a sua mãe na casa que era desta e do seu falecido pai.
- Desconhecendo inclusive o arguido que a arma ali se encontrava.
- O arguido não detinha assim a arma constante da acusação.
Vista a decisão recorrida esta é completamente omissa a tal respeito. Assim o que é determinante é saber se os factos em falta fazem parte do objecto do processo. E aqui vamos repetir-nos.
Se a contestação acrescenta factos, aumenta, necessariamente, esse objecto e a extensão da cognição, desde que esses factos sejam normativamente relevantes e o princípio da unidade ou indivisibilidade da vinculação temática do tribunal impõe que todos esses factos tenham um destino: ou se provam ou não se provam.
É certo então que uma simples leitura da contestação e da decisão recorrida demonstram de forma indubitável que os factos omitidos pelo tribunal recorrido seriam relevantes para a decisão, ocorrendo, portanto, o vício previsto no artigo 410, n 2, al. do Código de Processo Penal.
Tal no entanto não é necessário pois que o tribunal deve dele conhecer se o mesmo for notório no sentido de resultar da simples leitura da decisão recorrida. E ele é patente.
Afirma o tribunal recorrido na sua fundamentação de facto que teve em conta:
Para além disso a grande vantagem do exame está na identificação das características da arma, que assumem relevo, e confirmou o seu calibre 1 Estamos, pois, perante uma arma longa de alma lisa, uma espingarda, portanto, vulgo caçadeira de dois canos laterais e com o n 199
Ora, atribuir a um simples exame o valor probatório de uma perícia constitui um claro erro notório na apreciação da prova, o que se declara.
E é igualmente clara na titularidade da mesma, a de ...), residente na Rua.
e) - Na data dos factos o arguido residia com a sua mãe na casa que era desta e do seu falecido pai.
Nestes autos a questão não ganha relevo, mas um outro aspecto não teve o tratamento adequado.
A Lei n. 50/2019, de 24 de julho, nos termos do seu artigo 11 entrava em vigor 60 dias após a sua publicação, isto é, em 24 de Setembro de 201
A Lei n. 50/2019, de 24 de julho, entrando em vigor em 24 de Setembro de 2019, não havendo desde o início e até ao fim do prazo de seis meses previsto no seu artigo 8 qualquer decisão transitada em julgado sobre a situação do arguido e da arma, manteve a situação de arguido e destino da arma sem carácter definitivo, o que ainda hoje ocorre por ainda não existir decisão definitiva.
O despacho que recaiu sobre esse requerimento, a atrasar a decisão para a sentença, concretizou-se no manter uma situação de indefinição e de negação de um direito do arguido, sendo certo que lavrada a decisão em Setembro de 2020, estava já findo desde Março de 2020 o prazo do diploma e a apreensão quase ganha foros de definitividade com a declaração de perda a favor do Estado.
Este procedimento e este estado de coisas é inaceitável porquanto se concretiza no retirar ao arguido o exercício de um direito que a lei lhe concedia.
Isto é, deve o arguido ser absolvido pelo que é, assim, procedente o recurso.
Dão como provados os seguintes factos:
Absolvem o arguido da acusação contra ele deduzida.
Notifique. Sem tributação.
- Aut. e ob. cit..
AA intentou a presente acção declarativa sob a forma de processo comum, contra BB pedindo a condenação da R.:
A título principal, com fundamento em direito de regresso:
A título subsidiário, com fundamento em enriquecimento sem causa:
Em qualquer das situações, peticiona ainda a condenação da R. no pagamento dos respectivos juros de mora.
Por sentença proferida em 2 de Outubro de 2017 foi a acção julgada integralmente improcedente quanto aos pedidos principal e subsidiário formulados.
Em 9 de Julho de 2020 foi proferido acórdão, que, alterando a matéria de facto, revogou a decisão recorrida e decidiu:
a quantia que se liquidar em execução de sentença, relativamente a metade das quantias despendidas pelo Autor, com obrigatórios) a tal empréstimo.
B. Julgar parcialmente procedente o pedido subsidiário, fundado no enriquecimento sem causa, condenando a ré a pagar ao autor:
Vem a R. interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando conclusões que, pela sua extensão de cinquenta e sete páginas, aqui não se reproduzem, e nas quais se identificam, como questões objecto do recurso, saber se o acórdão recorrido:
A.    É nulo, designadamente, por falta de fundamentação e por condenar em objecto diverso, nos termos do art. 61, n. 1, alíneas e, do CPC cfr. conclusões 1 a 24 da;
B.    Enferma de erro na apreciação das provas, nos termos do art. 67, n. 3, do CPC, e se a matéria de facto é contraditória e deve ser objecto de ampliação, nos termos do art. 68, n. 3, do CPC cfr. conclusões 25 a 53 da;
Errou ao considerar inexigível peticionar a dissolução da união de facto para o exercício dos direitos pretendidos fazer valer na acção e que tal poderia ser suprido oficiosamente pela Relação cfr. conclusões 54 a 66 da;
Errou, de facto e de direito, ao considerar verificados os pressupostos do direito de regresso em relação ao empréstimo contraído, nomeadamente, para aquisição da garagem e, bem assim, quanto ao pagamento ao autor dos prémios de seguro cfr. conclusões 67 a 74 da;
E.  Errou, de facto e de direito, ao considerar verificados os pressupostos do enriquecimento sem causa em relação ao empréstimo contraído para aquisição da fracção para habitação, por não existir qualquer enriquecimento ou correlativo empobrecimento cfr. conclusões 75 a 98 da;
F.     Errou ao aplicar o instituto do enriquecimento sem causa quando este tem natureza subsidiária e por o recurso a esta figura constituir abuso do direito cfr. conclusões 99 a 104 da;
G.   Errou ao considerar que o contributo da R. para as despesas comuns do agregado familiar não é judicialmente exigível por corresponder ao cumprimento de uma obrigação natural, sendo a interpretação do acórdão violador do princípio constitucional da igualdade cfr. conclusões 105 a 111 da;
H.    Devia ter considerado, mesmo que se verificassem os requisitos do enriquecimento sem causa, que o A. actuou em abuso do direito, tendo, com a presente acção, tido um comportamento contraditório violador da confiança suscitada na R.. cfr. conclusões 112 a 130 da.
A factualidade dada como provada, no seguimento das modificações e aditamentos realizados pela Relação, é a seguinte:
Autor e Ré viveram como marido e mulher desde data não anterior a 1992 nem posterior a Março de 1994 e até Setembro de 201
Na conta bancária com o NIB ......505 no Banco Millennium BCP, de onde eram debitadas as prestações referentes aos apontados encargos, o Autor recebia o seu vencimento e outros rendimentos.
A Ré apenas passou a ser cotitular da conta solidária do Millennium BCP a partir de Maio de 1996, sendo, no entanto, que, a débito, apenas a movimentava com o uso de cartão de crédito associado e que, a crédito, apenas a movimentou nos termos infra descritos nos pontos 27 a 28 deste elenco.
Antes de conhecer o A., a R. residia num apartamento na Rua , em ....
Tal fracção foi habitação permanente do Autor e da Ré.
A. e Ré passaram ainda a ser titulares em conjunto da conta n /15 CS, do BBVA-Bilbao Vizcaya Argentaria, até aí apenas titulada pela Ré.
Não obstante ser solidária, tal conta do BBVA apenas era movimentada a débito pela Ré, tendo-a o A. movimentado a crédito apenas nos termos infra descritos no ponto 36 deste elenco.
O A. conheceu a R. quando esta integrava a  do BCI e fora mandatada para a compra de espaços comerciais que viriam a ser utilizados como balcões bancários, altura em que auferia mensalmente, em ordenado e comissões, cerca de um milhão de escudos.
O A. era o engenheiro nomeado pela empresa E, encarregue da fiscalização e direcção das obras nos espaços comerciais.
Quando o BCI deixou de pagar as remunerações, a R. processou o BCI com ganho de causa, tendo recebido vinte e um milhões de escudos a título de indemnização, quantia que depositou na aludida conta do BBVA.
Entre 1993 e Setembro de 1994, a Ré trabalhou como mediadora na sociedade  Lda., com o NIPC , tendo, em 16 de Setembro de 1994 adquirido 50% do capital social da empresa e, mais tarde, em 1997, adquirido o restante capital social.
A Ré depositou na conta solidária do BCP os seguintes valores:
A quantia referenciada em 21, transferida para a conta do BCP identificada em 5, era pertença do Autor.
Foram ainda depositados na mesma conta do BCP os seguintes valores resultantes do arrendamento da fracção da R. da ..., a saber:
O Autor suportava as rendas de casa da filha fruto de casamento anterior.
A aquisição do automóvel ... foi adquirido pelo Autor em 2008 com recurso a leasing contraído junto do BPI, cujo vencimento ocorreu em 101
O Autor nunca foi chamado ao pagamento do empréstimo para aquisição da fracção identificada em , a título de fiador, posto que a conta da qual as prestações eram debitadas teve sempre cobertura.
EE era, por herança pela morte do seu pai, o senhorio da casa que o agregado familiar arrendou na Rua ., quando pela primeira vez, Autor e Ré, decidiram sair da fracção da Rua ... para uma casa maior e com estacionamento para os carros, no início de 200
O Autor informou o ex senhorio que deveria depositar esse valor, dividido em duas partes iguais, nas contas do Autor e da Ré.
Por essa razão, a Ré pediu ao Autor que a ajudasse a completar o dinheiro necessário para comprar um novo carro para uso da filha HH.
Duas possibilidades se puseram relativamente ao destino a dar ao dinheiro do seguro indemnização):
a Ré entregava esse dinheiro ao Autor e este celebrava um contrato de leasing no valor global do carro novo.
O que sucedia era que, no final dos planos de financiamento, os automóveis eram registados em nome da Ré.
Aqueles pediram ao Autor o dinheiro numa altura de aflição da empresa que geriam com o compromisso de o pagarem no espaço de um ou dois meses sendo, no entanto, que FF e o marido demoram praticamente um ano a devolver o dinheiro ao Autor.
O Autor suportou despesas de electricidade, gás, água e telefone salvo nos meses em que a Ré o fez.
A partir da altura em que a Ré passou a ter um cartão de crédito da conta solidária do BCP, as compras de supermercado começaram a ser pagas pela Ré também por essa via.
O que a R. continuou a fazer até cerca de dois anos após a separação.
Foi dado como não provado:
Foi sempre o Autor quem procedeu ao pagamento das prestações a que se reportam os pontos 5 e 8 dos Factos Provados, com dinheiro seu.
A garagem a que se reporta o ponto 6 dos Factos Provados foi adquirida pelo Autor e pela Ré.
O remanescente do empréstimo contraído em 2008 foi utilizado para reforço do orçamento familiar, nomeadamente, para pagamento de despesas extraordinárias como foram férias de Inverno da neve e férias de Verão no ....
A R. suportava sozinha todas as despesas relativas aos seus filhos, nomeadamente Colégios, Faculdade e outras despesas destes.
Quando recebeu a aludida indemnização do BCI, a R. transferiu para a conta solidária do BCP dois milhões e quinhentos escudos.
Por conta da Ré, foram depositados na do BCP os seguintes valores:
Era a R. quem pagava, através da sua conta no BBVA, supra identificada, todas as despesas com mobiliário, decoração, empregada, arrendamentos das casas de férias em ... e ....
Quando foi viver com a R., o A. apenas levou consigo a sua roupa e um elevado acumular de dívidas que foi a R., com a sua actividade, que ajudou a liquidar.
Tal como supra enunciado, o presente recurso tem como objecto cfr. art. 63, n. 4 do as seguintes questões:
A.  Saber se o acórdão recorrido é nulo, designadamente, por falta de fundamentação e por condenar em objecto diverso, nos termos do art. 61, n. 1, alíneas e, do CPC cfr. conclusões 1 a 24 da;
B.  Saber se o acórdão recorrido enferma de erro na apreciação das provas, nos termos do art. 67, n. 3, do CPC, e se a matéria de facto é contraditória e deve ser objecto de ampliação, nos termos do art. 68, n. 3, do CPC cfr. conclusões 25 a 53 da;
Saber se o acórdão recorrido errou ao considerar inexigível peticionar a dissolução da união de facto para o exercício dos direitos pretendidos fazer valer na acção e que tal poderia ser suprido oficiosamente pela Relação cfr. conclusões 54 a 66 da;
Saber se o acórdão recorrido errou, de facto e de direito, ao considerar verificados os pressupostos do direito de regresso em relação ao empréstimo contraído para aquisição da garagem e, bem assim, quanto ao pagamento ao A. dos prémios de seguro cfr. conclusões 67 a 74 da;
E.	Saber se o acórdão recorrido errou, de facto e de direito, ao considerar verificados os pressupostos do enriquecimento sem causa em relação ao empréstimo contraído para aquisição da fracção para habitação, por não existir qualquer enriquecimento ou correlativo empobrecimento cfr. conclusões 75 a 98 da;
F.	Saber se o acórdão recorrido errou ao aplicar o instituto do enriquecimento sem causa quando este tem natureza subsidiária e por o recurso a esta figura constituir abuso do direito cfr. conclusões 99 a 104 da;
G.	Saber se o acórdão recorrido errou ao considerar que o contributo da R. para as despesas comuns do agregado familiar não é judicialmente exigível por corresponder ao cumprimento de uma obrigação natural, sendo a interpretação do acórdão violadora do princípio constitucional da igualdade cfr. conclusões 105 a 111 da;
H.	Saber se o acórdão recorrido devia ter considerado, mesmo que se verificassem os requisitos do enriquecimento sem causa, que o A. actuou em abuso do direito, tendo, com a presente acção, tido um comportamento contraditório violador da confiança suscitada na R.. cfr. conclusões 112 a 130 da.
Para melhor se poderem compreender e apreciar as questões suscitadas pela Recorrente, afigura-se conveniente sintetizar os termos em que, de forma circunstanciada e desenvolvida, se pronunciou o acórdão recorrido:
Começando por apreciar a questão prévia da eventual necessidade de declarar judicialmente a dissolução da união de facto, concluiu em sentido negativo;
Apreciando a impugnação da matéria de facto, alterou a decisão de facto;
No que se refere ao Empréstimo , no qual a R. é devedora e o A. fiador, entendeu não ser aplicável o regime da sub-rogação previsto no art. 64 do Código Civil, na medida em que o pagamento das prestações pelo A. não foi feito na qualidade de fiador;
Tendo assim concluído, passou a apreciar, num segundo nível, do pedido subsidiário a respeito das relações entre as partes resultantes do pagamento pelo A. das prestações do Empréstimo , considerando verificados os pressupostos do enriquecimento sem causa e condenando a R. a restituir ao A. o valor do enriquecimento.
Para além disso, entende ter o acórdão recorrido condenado em objecto diverso do pedido ao considerar desnecessário proceder a esse pedido pelo facto de tal poder ser reconhecido por mera declaração do tribunal recorrido, o que constituirá uma nulidade por condenação em objecto distinto, nos termos do art. 61, n. 1, alínea, do CPC.