rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O oponente tinha a responsabilidade de administrar e gerir os imóveis do grupo de sociedades n..
O oponente participava nas reuniões do conselho de administração da sociedade devedora originária e nas deliberações ali aprovadas n..
O Recorrido assinou vários documentos da sociedade devedora originária ponto 84 das alegações.
O recorrido não impugna a matéria de facto assente. Invoca a declaração escrita do Presidente do Conselho de Administração, elemento que deve ser concatenado com os demais elementos coligidos nos autos e levados ao probatório.
Termos em que se julga improcedente a presente imputação.
O Oponente foi notificado para se pronunciar sobre a intenção de contra si reverter a dívida exequenda n. 5).
O Oponente exerceu o seu direito de audição prévia n. 5)
Por despacho de 05/02/2014 foi ordenada a reversão dos presentes autos executivos contra o Oponente n. 5).
Por despacho de 14/03/2014 foi anulado o despacho identificado no ponto anterior, por preterição de formalidades legais n. 5).
Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Oponente no seu direito de audição prévia n..
Em 22/05/2014 foi proferido despacho a ordenar a reversão do processo executivo contra o oponente e outro n..
Motivo porque se impõe julgar improcedente a presente alegação.
Se bem compreendemos a tese do recorrido, a mesma assenta em que o órgão de execução fiscal não apurou factos que permitam comprovar a verificação dos pressupostos da sua responsabilidade subsidiária pela dívida exequenda enquanto gerente da devedora originária.
Compulsados os autos, do probatório resultam os elementos seguintes:
Para fundamentar as asserções de facto, o despacho em crise ponderou os elementos probatórios que constam do seu ponto  Dos elementos recolhidos no mesmo resulta que o oponente, enquanto gerente da sociedade, não providenciou pelo cumprimento do crédito tributário. Os alegados factores exógenos, consistentes nas dificuldades da operação em Angola ou na outorga de um contrato de confirming com a Banca não logram ilidir a culpa no não pagamento da dívida, dado que o oponente, enquanto gerente, participou na tomada das decisões da sociedade e anuiu na falta de liquidez e na falta de cumprimento do crédito exequendo. Mais se refere que o oponente não impugna a matéria de facto assente. Os elementos aduzidos para justificar as dificuldades da operação em Angola não se mostram comprovados nos autos, nem o oponente juntou prova, seja no procedimento que antecede o acto de reversão, seja nos presentes autos de oposição, que permita aquilatar do bem fundado das asserções que afirma terem sido desconsideradas. Tais asserções são genéricas e vagas; dificuldade que a prova testemunhal, só por si, não permite superar.
No caso, do probatório resulta que o património societário se mostrava onerado com direitos reais de garantia, pelo que não garantia a satisfação das dívidas da sociedade ponto 1 do despacho de reversão). A sociedade devedora originária foi declarada insolvente, facto do conhecimento do órgão de execução no momento da emissão do despacho em apreço ponto  do despacho de reversão).
N. 8 do probatório
Ponto 1 do despacho de reversão.
Ponto  do despacho de reversão.
N. 1
N. 19
N. 2
N.s 21 e 2
N. 3
N. 33
N. 39
Paulo Marques, Responsabilidade tributária dos gestores e dos técnicos oficiais de contas, Coimbra Editora, 2011, p. 17
Paulo Marques, Responsabilidade tributária dos gestores, cit.,  p. 17
Ricardo Costa apud Paulo Marques, Pedro Correia Gonçalves, Rui Marques, Responsabilidade Tributária e Penal dos Gestores, Advogados, Contabilistas e Auditores, Almedina, pp. 55/5
Artigo 2/4, da LGT.
Artigo 6/4, da LGT.
Acórdão do STA, 102020, P. 0745/15BEPNF 0514/1
Acórdão do STA, de 002019, P. 0299/04BECBR 01112/1
Artigo 5 da LGT.
N. 8 do probatório.
Acórdão do STA,12-05-2021, P. 01289/16BELRA; Acórdão do STA, de 102018, P. 0783/1 No mesmo sentido, Acórdão do TCAS, de 112020, P. 159/12BELRS.
Processo n 7879/10T8VNG.P1-Apelação
Origem-Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia-J3
B e , casados entre si, residentes na Rua , .., 2 andar, .- Vila Nova de Gaia, intentaram acção declarativa de condenação sob a forma comum contra:
F, Lda., detentora da licença AMI .., com sede na Rua , , .- Vila Nova de Gaia,
Pedindo que:
Seja reconhecida a validade e a eficácia da resolução contratual declarada por si perante os Réus através da carta cuja copia é o documento junto sob o n 8, reportando-se tal resolução ao contrato-promessa de compra e venda titulado pelo documento junto sob o n 1;
Se condene os Réus a pagar aos Autores, a título de restituição de sinal em dobro, a quantia de 1000,00 euros, com juros legais, a pagar solidariamente pelos Réus;
Se condene os Réus no pagamento da quantia de 796,47 euros a título de despesas bancárias suportadas em virtude do pedido de financiamento realizado pelos Autores para a aquisição do imóvel prometido, a pagar solidariamente pelos Réus;
Não foram apresentadas contra-alegações.Após os vistos legais cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. cfr. arts. 635, n 3, e 639, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são apenas duas as questões a decidir no presente recurso:
saber se a Ré F devia, ou não, ter sido considerada parte ilegítima na acção;
O tribunal recorrido considerou, sob este conspecto, que os Autores alegaram os seguintes factos.
Na cláusula sexta do contrato promessa ficou estipulado, que o imóvel seria entregue ao Autores na data da escritura definitiva de compra e venda.
Os Autores encetaram um processo de financiamento junto do G para a aquisição do imóvel supra descrito.
Após fornecerem a documentação, exigida pela instituição bancária, com vista a instruir todo o processo com vista ao solicitado financiamento, foram alertados pela referida instituição, já após ter sido realizada a avaliação e feito o respectivo seguro, que não seria possível realizar a escritura de compra e venda, pois o imóvel tinha ónus e encargos, ao contrário referido pelo 1 Réu e pela imobiliária.
Desde logo, os Autores exigiram resolver o contrato-promessa celebrado, exigindo o pagamento do sinal em dobro, valor este acrescido de todas as despesas bancarias.
Os Autores não estão dispostos a permanecer indefinidamente numa situação de impasse.
Os Autores suportaram despesas bancárias que só existiram por via da promessa de compra e venda.
Mais considerou assentes os seguintes factos:
O Réu  outorgou o contrato promessa na expressa qualidade de cabeça de casal na herança aberta por óbito de E.
O imóvel prometido vender não tinha quaisquer ónus ou encargos e fazia parte da herança aberta por óbito da esposa do Autor, E.
saber se a Ré F devia, ou não, ter sido considerada parte ilegítima na acção.
Dispõe o art. 30 do Código Processo Civil:
O autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer.
Na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor.
Como assim, é por demais evidente que tal como vem configurada na p. a relação material controvertida, a Ré F, que não subscreveu o contrato promessa, não tem qualquer interesse em contradizer, pois o incumprimento do referido contrato apenas é imputado ao Réu , que foi a pessoa que outorgou o contrato como promitente vendedor e na qualidade de cabeça de casal da herança deixada por óbito da sua falecida esposa.
Sob este conspecto cremos, salvo o devido, respeito que existe um certo equívoco por parte dos Recorrentes.
Só depois da realização da partilha é que o herdeiro poderá ficar a ser proprietário ou comproprietário de determinado bem da herança.
Mas ainda que o contrato promessa-ignorando totalmente a invocada qualidade cabeça de casal-pudesse ser interpretado como se dele e dos documentos entregues não resultasse a situação de comunhão hereditária, isso em nada afectaria a validade da promessa.
Deixando de lado a primeira das referidas excepções que no caso concreto não releva, para se apurar, portanto, se uma determinada norma disciplinadora do contrato prometido é ou não aplicável ao respectivo contrato promessa, haverá que atender ao seu fundamento.
Esta impossibilidade é meramente subjectiva, pelo que nos termos do artigo 28, n. 1 do CCivil ela não afecta a validade do contrato, já que só a impossibilidade objectiva afecta a validade do negócio jurídico.
Como salienta Abel Delgado5, estando em causa a promessa de venda de bens pertencentes a patrimónios indivisos, feita apenas por um ou alguns dos consortes não por, embora consubstanciando um contrato promessa de venda de coisa alheia o mesmo é válido atendendo a que o seu objecto não é impossível.
Decorre do exposto ser válido o contrato promessa celebrado entre os Autores e o primeiro Réu.
A resolução do contrato é, precisamente um dos casos admitidos na lei para a modificação ou extinção do contrato.
Na verdade, a resolução dos contratos é permitida desde que fundada em lei ou em convenção-art. 43, n 1 do Civil. A mesma pode fazer-se:
Na generalidade dos casos, a resolução assentará num poder vinculado, obrigando-se a parte que dela se pretende fazer valer a alegar e provar o fundamento, previsto na convenção da partes ou na lei, que justifica a destruição unilateral do contrato.7
Alegam os recorrentes que o promitente vendedor, cabeça de casal, não criou as condições legais para a outorga do contrato definitivo, verificando-se da sua parte um comportamento omissivo que redondou no incumprimento definitivo da obrigação assumida.
Com efeito, antes disso teriam os Autores que ter interpelado o referido o Réu para a celebração da escritura, nos termos estipulados no contrato promessa e, só no momento da realização da escritura, seria possível aferir se o mesmo tinha ou não criado as condições legais para a outorga da escritura prometida, designadamente, adquirindo a parte aos demais herdeiros ou convencendo estes a outorgarem o contrato prometido.
Todavia, tal não ocorreu, razão pela qual não é possível imputar ao Réu  qualquer comportamento omissivo e culposo que tivesse impossibilitado a celebração do contrato prometido.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.Custas pelos apelantes artigo 52, n 1 do P.Civil).Porto, 21 de Junho de 202
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, "Código Civil Anotado", volume , 2 edição, páginas 347/348, e volume , páginas 195/196 e 203; Pereira Coelho, "Direito das Sucessões", 4 edição, 1970, páginas 71/72; Capelo de Sousa, "Lições de Direito das Sucessões", volume , 2 edição, páginas 90/92, 99 e 126
Cfr. Abel Pereira Delgado, "Do Contrato-Promessa", Lisboa, 1978, pag. 95; Antunes Varela, "Das Obrigações em Geral", vol. , 6 edição, Coimbra, 1989, pag. 316; João Calvão da Silva, "Sinal e Contrato-Promessa", 8 edição, Coimbra, 2001, pag. 2
Cfr. Galvão Telles, Direito das Obrigações, 6 Ed. pag. 10
Cfr. Abel Pereira Delgado in Do Contrato Promessa, 1978, 95; Ana Prata in O Contrato-Promessa e o seu Regime Civil, 2001, 447-44
Ob. citada pag. 9
Cfr J. Baptista Machado in Pressupostos da Resolução por incumprimento, in Estudos em Homenagem ao Prof. J.J. Teixeira Ribeiro-Jurídica, págs.348/34
Cfr. A. Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 4 edição, p. 26
Recorrente: A. .
Alega ainda o A. erro grosseiro na apreciação dos pressupostos e na manutenção da prisão preventiva e no julgamento, porque os elementos de prova impunham uma decisão de absolvição, tendo o Tribunal violado todas as garantias de defesa do arguido, o princípio da imediação, o princípio do in dubio pro reo.
Conclui o A. que a privação da liberdade que sofreu e a condenação causaram-lhe danos, patrimoniais e não patrimoniais, que elenca, e que são susceptíveis de indemnização.
O R., regularmente citado, não contestou.
Por força da revelia do R., por despacho de fls. 1245, de 202020, foram julgados confessados os factos articulados na petição inicial e para cuja prova não careciam de documento escrito.
Foi cumprido o disposto no art. 567, n. 2, do CPC.
absolve-se o R. do restante peticionado.
O A/recorrente esteve preso por causa do processo supra mencionado, ininterruptamente por 914 dias. Em 30/01/2018, o Recorrente foi absolvido da prática do crime de homicídio qualificado pelo qual havia sido condenado nos termos da conclusão 1, sendo condenadas outras pessoas como autores desse mesmo crime.
A decisão condenatória e a manutenção do Recorrente em reclusão por 914 dias assenta num grosseiro erro judicial.
Assim, deve a matéria de facto ser alterada e aditada nos termos seguintes: Ser julgada como provada a matéria constante dos artigos 93 e 94 da Petição inicial, que o Tribunal a quo insere na matéria conclusiva, de direito ou juízos de valor dos autos, desconsiderando-a, devendo passar a constar dos factos provados o seguinte:
Este princípio é um princípio geral do processo penal e constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa, como tal, é um princípio que tem a ver somente com a questão de facto.
Face ao exposto, mal andou o Tribunal a quo quando decidiu, numa breve narrativa, não enquadrar a situação dos autos, no artigo 13 da Lei n 67/2007, de 31 de Dezembro.
Tal normativo impõe que o Estado seja responsável civilmente pelos danos decorrentes de decisões manifestamente inconstitucionais, ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto, devendo o pedido de indemnização ser fundado em decisão danosa pela jurisdição competente e é isso que, no caso concreto se impõe e deverá ser declarado.
E os erros eram/foram de tal forma grosseiros que nem o Tribunal da Relação as conseguiu suprir, tal a gravidade das mesmas.
Não pode assim colher a tese do tribunal a quo de que sendo invocados factos supervenientes não há lugar a responsabilidade por erro judicial por nesse caso não se poder falar de erro grosseiro quanto aos pressupostos em que assentou a decisão jurisdicional.
A Douta sentença demonstrou, sempre com o devido respeito, uma fundamentação escassa e deficiente, desconsiderando decisões de tribunais superiores, prova e factos inequívocos, considerações e leituras erradas, não diferentes ou opostas, dum acórdão e de princípios gerais do direito penal,
De tudo quanto se expos, apenas se pode extrair que se existe processo em que ocorreu erro judiciário, grosseiro, com decisão judicial danosa 914 dias de privação de manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto e que cuja decisão danosa foi revogada pela jurisdição competente, é este!
O Tribunal a quo, somente para não ver verificado o erro grosseiro do Colectivo de Vila Nova de Famalicão e até da Relação do Porto, decidiu, conscientemente contradiz-se, pois se continuasse no mesmo raciocínio que mantinha na verificação do requisito da al. do art. 225 do CPP, onde o Tribunal a quo deu como assente que o Recorrente fez prova que não foi o agente do crime, teria, necessariamente, que prolongar esse fio condutor para admitir, na análise dos requisitos do art. 13 da Lei n 67/2007, que o Recorrente foi absolvido porque provou não ser o agente do crime, pelo que consequentemente, fez, com a mesma prova do 1 julgamento, prova no 2 de que era inocente, logo, houve erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto pelo Colectivo de Vila Nova de Famalicão.
No entanto, o Tribunal a quo deparou-se com um dilema: sabia que se tratava de uma injustiça, 914 dias privado de liberdade, mas não quis reconhecer ou responsabilizar os seus pares pelo erro grosseiro, pelo que encontrou uma outra via de compensar o Recorrente e não indemnizar, através da al. do art. 225 do CPP, pois, desse modo, não teria que proferir uma sentença que condenasse directamente o Estado por um erro judiciário que manteve um cidadão injustificadamente privado da sua liberdade por 914 dias,
Encontra-se dado como provado que os danos sofridos pelo A/Recorrente foram muito graves e todos os factos que se reportam aos danos não patrimoniais e que não carecem de documentos se deram como confessados e provados, por força da não contestação/confissão do Réu.
A- Discutida a causa, resultaram apurados os seguintes factos:
b. No mesmo inquérito foi aplicada, em 102012, a A. a medida de coacção de prisão preventiva.
f. O arguido foi acusado pela prática de um crime de homicídio, p. e p. pelo art. 131do CP, e depois pronunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131 e 132, n.s 1 e 2, al., do CPP.
h. Por acórdão de 112013, proferido no processo comum colectivo n. 689/18JAPRT, que correu termos no então 2 Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, foram considerados provados os seguintes factos no que interessa para a economia da presente decisão):
O arguido é filho de J. e de , sendo que os seus pais mantiveram uma relação amorosa, mas apenas contraíram matrimónio em 2006, tendo o primeiro falecido em 201
Dessa relação nasceu o arguido.
A relação entre e o falecido J. nunca foi aceite pela irmã deste, O. .
No dia 29 de Março de 2012, cerca das 21h00, o arguido dirigiu-se ao Edifício ..., em .., Vila Nova de Famalicão.
O arguido entrou naquela casa e ficou pela sala, onde iniciou uma conversa com a sua tia.
A dada altura, o arguido desferiu pelo menos um empurrão na sua tia, fazendo com que a esta caísse desamparada no chão.
Já com a tia caída no chão o arguido pegou numa almofada e comprimiu-a sobre a face daquela.
Tal conduta do arguido, para além de provocar a fratura do corno superior esquerdo da cartilagem tiróide, resultou na morte de O. , por asfixia.
O arguido quis, agindo do modo que se descreveu, tirar a vida de O. , o que conseguiu.
Agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Da acusação das Assistentes
O arguido, filho dos pais acima referidos, nasceu a -.198
A O. completava nesse mesmo dia 22012) 73 anos, tinha uma estatura média, media 1,58m, e um peso normal de cerca de 60kg.
Já com a tia caída no chão conforme acima, o arguido desferiu-lhe golpe ou pancada na cabeça, com um objeto de natureza contundente ou atuando como tal, tendo sido projetados salpicos de sangue na porta da sala.
Após o referido supra em 1), para não ficar incomodado com a visão da cara ensanguentada da tia, o arguido foi buscar um casaco que se encontrava em cima de uma cadeira da sala que colocou sobre a cabeça de O. .
O arguido apoderou-se da bolsa da tia.
O arguido, a final, dirigiu-se ao hall de entrada, onde pegou num molho de chaves que se encontrava em cima de um móvel aí existente.
Munido da bolsa antes referida, o arguido abriu a porta de casa, saiu, bateu a porta e desceu pelas escadas do prédio.
Verificou que tinha um cartão multibanco.
Às 02h15mn de 32012, na caixa multibanco inseriu o cartão que tinha retirado de casa de O. e marcou um código.
Regressou ao seu veículo e conduziu para a E.N. 206, no sentido de Vila Nova de Famalicão.
Durante o percurso, atirou a bolsa que tinha retirado de casa de O. pela janela do lado do pendura, com o veículo em andamento, para uma zona de mato.
No mesmo dia 30 de Março de 2012, durante manhã, regressou a Vila Nova de Famalicão para efetuar mais uma tentativa de levantamento com o cartão multibanco que tinha retirado de casa de O. .
Passados dias, no dia 02 de Abril de 2012, o arguido abordou um amigo, B. , para o acompanhar a ..., para onde se dirigiram em veículo automóvel.
Com o veículo estacionado frente ao Edifício ..., o arguido saiu do carro e observou esse andar.
O cadáver de O. foi encontrado por uma vizinha, S., que tinha uma cópia da chave da porta, passados dias, no dia 12 de Abril de 2012, cerca das 18h30, já em avançado estado de decomposição.
Entre a data do crime, dia 29 de Março, a data em que cadáver foi encontrado, a 12 de Abril, e a data da detenção do arguido, ocorrida em Junho de 2012, o arguido fez uma vida normal de estudante, continuando a conviver com os amigos.
O arguido tinha 26 anos e era encorpado.
Ora esta hora é também coincidente com a hora referida supra em 4) da terceira tentativa de uso do multibanco no ATM do Banco Banco ... Totta em Vila Nova de Famalicão.
É impossível a presença do arguido em dois sítios ao mesmo tempo, sendo que entre estes, distam mais de 40 km.
O arguido é primário.
À data da detenção era estudante universitário.
É pessoa respeitada e respeitadora no meio onde vive e estuda.
Em 02013, o arguido não tinha antecedentes criminais registados.
E nesse mesmo acórdão consideraram-se não provados os seguintes factos no que interessa para a decisão da:
Que a relação amorosa entre J. e durou 28 anos.
Que o arguido foi perfilhado pelo referido J. .
Que a relação entre e o falecido J. nunca foi aceite pela família deste além da O. .
transmitiu tais impropérios ao seu filho o que fez nascer dentro deste um sentimento de revolta para com a sua tia O. .
Como não conseguiu contactar com O. , insistiu com o arguido para que fosse a casa de sua tia tentar saber se esta ainda lá morava.
Foi dentro deste quadro que no dia 29 de Março de 2012 o arguido se dirigiu ao Edifício ..., em ..., Vila Nova de Famalicão.
Que a conversa que o arguido iniciou então com a sua tia fosse a propósito de questões patrimoniais e familiares.
Durante a discussão a O. disse ao arguido que a mãe deste era uma puta e que só queria o dinheiro da família.
Tai palavras fizeram crescer o sentimento de revolta do arguido, que foi ficando cada vez mais nervoso e perturbado com o rumo que a conversa levava.
A dada altura o arguido quis ir embora, sendo que a O. lhe bloqueou a porta de saída com o seu corpo.
A conduta do arguido resultou ainda nas seguintes lesões localizadas na cabeça da O. : Uma laceração com 5cm por 1cm, ligeiramente oblíqua, localizada na metade esquerda da região frontal, de bordos irregulares e com aparente infiltração sanguínea.
Que foi em ato contínuo ao referido no item que que o arguido se levantou e foi buscar um casaco que se encontrava em cima de uma cadeira da sala que colocou sobre a cabeça de O. .
O arguido, já na cozinha, deixou aberta a janela que dá para a rua, com uma abertura de 10
O arguido voltou para a sala e meteu as chaves supra referidas dentro da bolsa.
Que o arguido abandonou a morada da vítima munido do referido objeto contundente antes referido.
Verificou que tinha uma carteira com documentos e um porta-moedas.
Seguiu sempre pela estrada nacional até Póvoa de Varzim e depois para ..., evitando sempre vias com portagens.
Que no dia seguinte, o arguido quis efetuar mais uma tentativa de levantamento com o cartão multibanco que tinha retirado de casa de O. .
Chegado a Vila Nova de Famalicão, deu várias voltas de carro pela cidade, tendo acabado por o estacionar junto a um largo.
Dirigiu-se ao seu veículo e regressou a ..., sempre evitando vias com portagens.
Que no dia 02 de Abril de 2012, o arguido veio ... no seu veículo Citroen C4, com a matrícula AV.
Que o arguido observou que a janela da cozinha da morada da O. , que dá para a rua, permanecia aberta.
Na viagem de regresso, o arguido pediu ao amigo B. para não contar a ninguém aquela ida a ....
Entre a data do crime, dia 29 de Março, a data em que cadáver foi encontrado, a 12 de Abril, o arguido continuou a frequentar bares noturnos.
O arguido pesava certamente mais de 90kg, media e mede mais de 1,80m.
Em face de tudo o exposto, resulta ser impossível a presença do arguido em dois sítios ao mesmo tempo.
Que as deslocações, referidas em 2 da contestação do arguido, se tratam de idas ao restaurante Mc Donalds de Ermesinde/Valongo.
A primeira deslocação dos registos de movimentos da via verde referidos na contestação item 2) do arguido, identificada pelas letras a. e b.