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Em 002011, o mandatário dos Autores foi notificado do ofício remetido em 302011, pelo instrutor do processo disciplinar, do qual se extrai o seguinte:
Em 002011, o Instrutor do indicado processo disciplinar, produziu o relatório final do processo disciplinar indicado, relativamente ao Autor A. T., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido cfr. fls. 539 a 564, do processo.
Por despacho de 102011, foi proferida decisão final naquele processo disciplinar, da qual se extrai o seguinte:
Assim, com base no relatório final de folhas 505 a 538, nos termos das disposições supra citadas e artigos art 9, n 1, al., art 10 n 5, art 11 n 4 e 18 n 1 alíneas,, e, art 13, art 14 e art 55, todos do Estatuto Disciplinar, face ao elevado grau de censura ética que a extrema gravidade da conduta do arguido que se alcança da matéria constante dos autos não pode deixar de suscitar, concluindo pois ser absoluta e irremediável a quebra de confiança no seu exercício profissional quebra essa que total e manifestamente torna inviável a manutenção da relação funcional, sob pena de sério prejuízo para o interesse e prestigio do serviço, aplico ao arguido A. T. a pena de demissão.
Por despacho proferido em 202011, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, foi o recurso hierárquico apresentado pelo Autor A. T.  indeferido cfr. fls. 617, do processo;
Por despacho proferido em 202011, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, foi o recurso hierárquico apresentado pelo Autor S. A. indeferido cfr. fls. 618, do processo;
Por ofícios remetidos aos Autores e ao seu mandatário, em 202011, foram os mesmos notificados daquela decisão, bem como lhes foi remetida novamente cópia certificada do relatório final e respectiva decisão finalcfr. fls. 619 a 623, do processo.DE DIREITO
Está posta em causa a decisão que ostenta este discursofundamentador:
Conforme se adiantou acima, os Autores pretendem ver impugnada a decisão de demissão, de que foram alvo, alegando que foi indevidamente dispensada a inquirição das testemunhas arroladas.
Sustentam para o efeito que o n. 3 do artigo 5 da Lei n. 58/2008, de 9 de Setembro apenas permite a recusa da inquirição de testemunhas quando considere provado os factos alegados pelo arguido, o que não aconteceu no caso em apreço.
Ora, quanto ao facto de o Réu ter aproveitado a mesma prova para punir os Autores pelos mesmos factos, tal argumentação não procede, desde logo.
Veja-se, por todos, neste sentido, o acórdão de 202008, do Tribunal Central Administrativo do Sul, proferido no processo n. 03670/09, de onde se extrai o seguinte:
No nosso caso, a discussão interessa apenas relativamente ao caso julgado penal condenatório, quando este abrange os mesmos factos objecto do processo disciplinar, como é aqui o caso.
Pelo exposto, e porque a decisão disciplinar não podia deixar de atender aos factos que aquela decisão penal transitada em julgado, tinha considerados provados, e que eram também objecto de apreciação no processo disciplinar, o que de facto sucedeu, não padece de qualquer invalidade a dispensa das testemunhas arroladas pelos Autores, em sede de defesa.
Acresce ainda dizer, quanto ao alegado pelos Autores de que se verificaria mesmo o ostensivo erro do Réu para algumas das testemunhas cuja inquirição foi requerida, e que não prestaram declarações no processo-crime e que muitos dos factos que sustentam a nota de culpa do processo disciplinar foram considerados não provados no processo-crime, a verdade é que os Autores se limitam a fazer alegações, no mínimo vagas e genéricas, não concretizando, sequer, a que testemunhas e factos se reportam. No entanto, sempre se dirá, que mesmo que os Autores tivessem concretizado estas alegações, tais situações nunca poderia invalidar a decisão de dispensa daquelas testemunhas, uma vez que, tal como se referiu supra os factos considerados provados no processo disciplinar foram apenas alguns dos factos provados em sede de acórdão penal condenatório factos assentes nos pontos 7, 8, 21 e.
Ora, o artigo 5, n. 3, do indicado Estatuto Disciplinar, dispõe que:
No entanto, é verdade que tal não sucedeu no caso em apreço, uma vez que, decorre dos despachos que indeferiram a inquirição das testemunhas arroladas pelos Autores, que estes tiveram como fundamento considerar-se que a matéria probatória se encontrava suficientemente provada nos autos.
Pelo exposto, sempre se concluiria pela absoluta desnecessidade da audição daquelas testemunhas, sem que tal decisão viole o princípio da descoberta da verdade material e o direito de defesa dos Autores.
Dispõe este artigo 3, da Constituição, o seguinte:
"1- O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.
Assim, a natureza menos rígida do processo disciplinar não pode constituir uma diminuição das garantias de defesa do arguido neste sentido, entre outros, o acórdão de 012004, da  subsecção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, no processo n. 01038/04).
Pugnam pela anulação do acórdão e pela sua absolvição.
Cremos que carecem de razão.
É também sabido que cabe ao Tribunal, face a todos elementos legalmente admissíveis de que dispõe, formular um juízo sobre a conformidade com a realidade dos pressupostos de facto que a Administração teve em conta aquando da prolação do acto impugnado - cfr. o Acórdão do STA de 12/3/2009, no proc. 0545/0
Na verdade, no exercício do poder disciplinar, a autoridade administrativa, tal como o julgador, não está sujeita a regras probatórias fixas, pelo que a fixação dos factos resulta de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação. O ilícito disciplinar é independente do ilícito criminal, pois são diferentes os fundamentos e fins das duas jurisdições. Os critérios de apreciação da prova no processo criminal são mais exigentes, na medida em que se trata normalmente de sanções mais graves e em que está em causa a liberdade do cidadão. O grau de certeza jurídica necessária para fundamentar a condenação terá, pois, que ser mais seguro e consistente que no processo disciplinar - ensinamentos extraídos do Acórdão do STA de 09/06/1999, no proc. 29864Sumário:
No exercício do poder disciplinar, a autoridade administrativa, tal como o julgador, não está sujeita a regras probatórias fixas, pelo que a fixação dos factos resulta de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação.
O ilícito disciplinar é independente do ilícito criminal, pois são diferentes os fundamentos e fins das duas jurisdições.
Os critérios de apreciação da prova no processo criminal são mais exigentes, na medida em que se trata normalmente de sanções mais graves e em que está em causa a liberdade do cidadão.
O grau de certeza jurídica necessária para fundamentar a condenação terá, pois, que ser mais seguro e consistente que no processo disciplinar.
Sucede que, por regra, no procedimento disciplinar, são admitidos todos os meios de prova permitidos em direito.
No caso posto, insurgiram-se os Recorrentes contra a dispensa, no procedimento disciplinar, da inquirição das testemunhas por eles arroladas. Porém, sem suporte.
Desatende-se, pois, esta argumentação.
E o que dizer quanto ao suposto erro de julgamento na interpretação da lei, por desconsideração dos direitos de defesa e de exercício do contraditório plasmados na Constituição?
Ademais, trata-se aqui de alegações genéricas, que não se mostram minimamente concretizadas ou densificadas, quer no texto das alegações, quer, ainda e sobretudo, nas respectivas conclusões, o que, desde logo, faz soçobrar tal invocação.
Acresce que não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer erro, e muito menos, grosseiro, ostensivo ou palmar, na interpretação e aplicação das visadas normas do já mencionado Estatuto Disciplinar.
Tal conduz ao afastamento do erro de julgamento, também quanto a este segmento recursivo.
sustentam os Recorrentes que a rejeição de inquirição de testemunhas arroladas, por parte do Instrutor do processo disciplinar, determina a nulidade do procedimento sancionatório na medida em que coarcta o seu direito de defesa, consubstanciando uma inconstitucionalidade;
a condenação dos ora Apelantes em processo criminal por determinados factos, não pode deixar de implicar a prova desses mesmos factos em sede disciplinar;
aliás, os Recorrentes não se insurgem, nem põem em causa a factualidade dada como assente, quer em sede de procedimento disciplinar, quer já em sede contenciosa; apenas fazem um raciocínio diverso daquele que foi desenvolvido pela aqui Entidade Recorrida e secundado pelo Tribunal a quo;
o que esteve em causa e em análise no procedimento disciplinar foi a violação dos deveres gerais e especiais dos ora Recorrentes, enquanto funcionários da carreira de investigação da Entidade Demandada;
contrariamente ao alegado, o acórdão sob escrutínio procedeu a um correcto enquadramento dos factos relevantes para a decisão a proferir, bem como a um preciso enquadramento jurídico-legal da questão em litígio; nele se consignou:
Assim, a natureza menos rígida do processo disciplinar não pode constituir uma diminuição das garantias de defesa do arguido neste sentido, entre outros, o acórdão de 012004, da 1 subsecção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, no processo n 01038/04).
Acresce ainda que os factos que foram considerados suficientemente provados foram os mesmos que constavam do acórdão proferido em processo-crime, onde as garantias de defesa dos Autores foram devidamente asseguradas, uma vez que, lhe são aí aplicáveis as garantias de defesa do processo criminal.
todavia, tal não o impede de sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes;
dito de outro modo, a medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados, em casos de desrespeito dos princípios reguladores da actividade administrativa, nomeadamente o da proporcionalidade;
in casu, não se vislumbra que tais balizas tenham sido descuradas;
assim impõe-se concluir que o aresto sub judice não enferma dos males que lhe estão atribuídos;
este juízo conduz ao desmoronamento das conclusões dos Recorrentes.
) veio intentar a presente ação especial de prestação de contas,, pedindo o seguinte:
Ser o réu condenado a apresentar as contas relativas ao imóvel e ao automóvel, dos quais ambos são comproprietários.
O réu deduziu contestação, impugnado a factualidade alegada pela autora, tanto quanto é certo que a autora, após separação, ficou com outro veículo para uso próprio, que era bem comum. No que se refere ao imóvel sustenta que o ex-casal é comproprietário de outro imóvel e que dados os movimentos bancários conjuntos, não pode prestar contas em separado, pelo que as prestou em conjunto.
Foi proferido despacho saneador que determinou que o processo seguisse os termos do processo comum, para apreciação da obrigação de prestação de contas quanto ao veículo, constituindo objeto do litígio saber se a prestação de contas do imóvel deve englobar as contas relativas ao pagamento do sinal para aquisição de um outro imóvel, sito em ... cfr. fls. 56 e.
Declarar que o réu está obrigado a prestar contas da administração do prédio identificado em 4 separadamente de outros créditos e do automóvel identificado em 7 dos factos provados;
Inconformado com o assim decidido, veio o réu  interpor recurso de apelação, nele formulando as seguintes
Proferindo-se decisão que determine que o réu preste contas da administração do prédio identificado em 4 conjuntamente com o crédito sinal contraído por ambos;
Pretendendo a Recorrente que o Recorrido preste contas da administração de uma viatura automóvel, terá de alegar factos que comprovem ter havido despesas e receitas dessa Administração;
Considerando que na presente ação a recorrente se limitou a concluir que:
Não é compatível com tramitação duma ação de prestação de contas nenhum dos pedidos formulados pela Recorrente na al. da douta P.;
A ação pela qual um dos comproprietários pretende ser ressarcido da privação do uso da coisa que é detida em exclusividade pelo outro, é a ação em processo comum;
Atento o exposto, não configura uma situação subsumível ao processo de prestação de contas os pedidos formulados pela Recorrida quanto ao carro, o que deverá determinar a absolvição do recorrente;
Proferindo em sua substituição, decisão pela qual reconheça que o réu apenas está obrigado a prestar contas da administração do prédio identificado em 4, conjuntamente com o crédito sinal contraído por ambos, o que já fez, absolvendo-o do demais peticionado.A autora não apresentou contra-alegações.Após os vistos legais, cumpre decidir.
A autora e o réu contraíram casamento , sem convenção antenupcial, na Conservatória do Registo Civil de , no dia 21/08/200
Pela Ap. 30 de 2004/05/11, foi registada a aquisição, por compra, a favor de e de A. , no estado de casados um com o outro, sob o regime da comunhão de adquiridos.
A aquisição do veículo de matrícula , marca Mercedes-Benz, encontra-se registada a favor da autora e do réu desde 22/06/200
A aquisição do veículo de matrícula QQ, marca Renault, encontra-se registada a favor da autora desde 22/05/200
Pelo menos desde 2009, o veículo é usado e fruído em exclusivo pelo réu e o veículo QQ pela autora.
No caso em apreço, o réu apelante, cumprindo, no essencial, os apontados requisitos formais, pretende a alteração parcial da decisão que incidiu sobre a matéria de facto alegada pelas partes, mais concretamente de modo que a factualidade alegada pelo réu na sua contestação sob os arts. 36 a 41 seja dada como provada.
Deste modo, quando o Tribunal da Relação é chamado a pronunciar-se sobre a reapreciação da prova, no caso de se mostrarem gravados os depoimentos ou estando em causa a análise de meios prova reduzidos a escrito e constantes do processo, deve o mesmo considerar os meios de prova indicados pela partes e confrontá-los com outros meios de prova que se mostrem acessíveis, a fim de verificar se foi cometido ou não erro de apreciação que deva ser corrigido, seja no sentido de decidir em sentido oposto ou, num plano intermédio, alterar a decisão no sentido restritivo ou explicativo.
O recorrente entende que, de acordo com essas mesmas declarações, a declarante autora confessou a factualidade alegada pelo recorrente sob os arts. 36 a 41 da sua contestação, pelo que a mesma deverá ser considerada como provada.
Dispõe o art. 466, do P. Civil, que:
Às declarações das partes aplica-se o disposto no artigo 417 e ainda, com as necessárias adaptações, o estabelecido na secção anterior.
Em caso de confissão, as declarações serão reproduzidas em ata arts. 463 e 466, n. 2, do P., passando a valer como prova plena contra aquele confitente art. 358, n. 1, do.
Outrossim, a haver confissão da autora no que se reporta aos apontados factos alegados pelo réu, aquando das suas declarações de parte, também é certo que tal omissão de transcrição das declarações confessórias da autora não foi suscitada pelo réu.
A ser assim, as declarações de parte da autora, mesmo que confessórias de factos que lhe são desfavoráveis, apenas poderão, nesta fase de recurso, ser livremente apreciadas pelo tribunal, nos termos sobreditos.
Acontece, porém, que, de facto, a autora confirmou, em sede de declarações de parte, que procedia ao pagamento das prestações dos empréstimos contraídos pelas partes conjuntamente, mais concretamente do empréstimo para aquisição do imóvel identificado em  dos factos provados casa sita em, assim como para o pagamento do empréstimo referido em 1 dos factos provados casa sita em ...).
Por conseguinte, consideramos que deverá ser dado como provado o essencial descurando os factos da factualidade alegada pelo réu sob os arts. 36 a 41 da sua contestação; mais concretamente no que se refere ao pagamento que ambas as partes tiveram que suportar, até Janeiro de 2011, a título de empréstimos contraídos tendo em vista a aquisição dos imóveis, sitos em e em ..., em conjugação com a factualidade que já resulta do ponto 1 dos factos provados.
De igual modo, por se nos afigurar relevante para a decisão da causa, cabe igualmente dar como provado que o réu administra o bem imóvel referido em , tal como foi alegado pela autora cfr. art. 8 da petição e é admitido igualmente pelo próprio réu cfr. arts. 43 a 49 da contestação).
Assim, nos termos do disposto no art. 662, n. 1, do P. Civil, cumpre dar como provado a seguinte factualidade, que aditaremos sob os pontos 1 e 1:
Cumpre assim, no essencial, em julgar procedente, neste segmento, a pretensão recursiva do réu recorrente.
A obrigação de prestar contas pode, então, emergir da lei, de negócio jurídico ou até dos ditames da boa-fé, sendo que, quando emerge da lei, configura a ideia da administração de bens alheios ou atos de gestão de interesses de outrem.
E esta questão prévia, ainda segundo o ensino do Ilustre Professor, pode apresentar-se sob dois aspectos distintos: o réu pode invocar que não existiu nem existe qualquer relação jurídica por virtude da qual tenha sido constituída a obrigação de prestar contas ou, ainda, a relação jurídica invocada pelo autor é exata, mas dela não deriva uma obrigação de prestação de contas; ou, ainda, realmente existiu ou existe uma relação jurídica da qual deriva a obrigação de prestar contas, mas as mesmas já foram prestadas, pelo que estou desonerado dessa obrigação.
Em tal circunstancialismo, coloca-se uma questão prévia de direito substancial, que tem de ser liminarmente decidida, pois que o processo não pode prosseguir sem que esteja definitivamente dirimida em sentido a obrigação de prestar contas a cargo do réu.
Com efeito, enquanto não for decidida essa questão prévia o processo não pode avançar; e se for julgada em sentido favorável ao réu, a ação morre.
A ação é de prestação de contas; contestada pelo réu a obrigação de as prestar, tem de resolver-se, antes de mais, esse problema.
Se o juiz resolve a favor do autor, isto é, se decide que o réu está obrigado a prestar contas, o processo segue para o efeito de as contas serem prestadas; se o resolve a favor do réu, a ação finda, porque deixa de ter objeto.
Esta lição colhe-se, aliás, de forma expressa do preceituado no art. 942, n. 3 do P. Civil.
Concretizando, a ação de prestação de contas tem por finalidade o apuramento e a aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios, com eventual condenação no saldo emergente.
Por outro lado, e como resulta do já antes exposto, a ação especial de prestação de contas destina-se a apurar e aprovar o conjunto das receitas efetivamente obtidas, a partir do conjunto de bens alheios administrados pela pessoa obrigada a prestar essas contas, e o conjunto das despesas efetivamente realizadas por esse administrador, durante o período que perdurar a administração.
Assim, quanto a bens e no domínio das relações internas, a sociedade conjugal tem-se por terminada na data da propositura da ação de divórcio.
E, compreende-se que assim seja.
De facto, tem obrigação de prestar contas todo aquele que trata de negócios alheios ou de negócios próprios e alheios, qualquer que seja a fonte do facto dessa administração.
Quem administra coisa comum trata de negócios simultaneamente próprios e alheios.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação em presença e, consequentemente, decide-se:
A. Aditar aos factos provados a seguinte factualidade:
O imóvel referido em  tem vindo a ser administrado pelo réu.
No mais, mantém-se a decisão recorrida cfr. ponto.
Custas da apelação pela autora e réu em partes iguais.
Guimarães, 112019
Este acórdão contem a assinatura digital de:
Adjunto: Desembargador José Manuel Alves Flores.
Adjunto: Desembargadora Sandra Maria Vieira Melo.
Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2017, 4 Edição, pág. 16
Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pág. 34
A este propósito, cfr. José Lebre de Freitas, A Confissão no Direito Probatório, Coimbra Editora, 1991, págs. 193-19
Neste sentido, cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 4 edição, 1987, pág. 31
In Processos Especiais, Vol. , Coimbra Editora, Reimpressão, 1982, pág. 30
Vide, neste sentido, Luís Filipe Pires de Sousa, in Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, Almedina, 2016, pág. 15
Processos Especiais , Vol. , pág. 325; e Luís Pires de Sousa, ob. cit., págs. 156-15
Luís Pires de Sousa, ob. citada, pág. 15
In Direito da Família, Livraria Petrony, 1999, págs. 529-53
In O Divórcio, Livraria Petrony, 2 ed., págs. 158-15
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 2 ed, pág. 56
Remata a sua motivação com as seguintes conclusões:
o presente recurso jurisdicional tem, como fundamento, a oposição de julgados;
é, neste contexto, admissível recurso do Acórdão do Venerando Tribunal da Relação .....;
o mencionado Acórdão fundamento já transitou em julgado art. 43, n.4 do P.P.);
pelo que, deve o Plenário das Secções Criminais deste Venerando Supremo Tribunal de Justiça, pronunciar-se sobre a invocada Oposição de Julgados;
e, sempre, em Douto Suprimento.
O Exm Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação.... apresentou resposta onde pugna pela rejeição do recurso, por não se verificar a oposição de julgados:
b. Tal decisão apreciou, entre outras, a questão de saber por transcrição:
No processo n. 141/06GTGRD.C1 do Tribunal da Relação de Coimbra, as questões suscitadas no recurso interposto da sentença tinham por base saber-se do prazo de validade do controlo metrológico do aparelho de medição da taxa de alcoolemia no sangue.
Com efeito, na decisão recorrida, a indicada questão do prazo de validade do controlo metrológico do aparelho de medição da taxa de alcoolemia no sangue foi objecto de decisão
Daqui deverá concluir-se não se estar perante dois acórdãos que tenham proferido soluções opostas sobre a mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação, donde não se estar diante de decisões opostas sobre a mesma questão de direito.
Todavia o mesmo não ocorre quanto ao pressuposto próprio do recurso extraordinário, isto é, quanto ao pressuposto substantivo - a efectiva oposição de julgados.
Como bem refere a Exm Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer, é incontestável a verificação, in casu, dos pressupostos formais supra enunciados.
Resta, assim, verificar se estamos perante dois acórdãos proferidos no domínio da mesma legislação, que incidam sobre a mesma questão de direito e assentem em soluções opostas.
E decidiu-se nesse acórdão:
Na sentença recorrida, aplicando o disposto no art. 4, n. 5, do referido n. 291/90, o Mm. Juiz considerou que tal verificação periódica é válida até 31-12-202
- Os instrumentos de medição são dispensados de verificação periódica até 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua primeira verificação, salvo regulamentação específica em contrário.
Defende, porém, o recorrente que, no que concerne ao instrumento de mediação alcoolímetro, existe no ordenamento jurídico, regulamentação específica, concretamente a Portaria n. 1556/2007, a qual regulamenta, de modo contrário ao citado art. 4 do n. 291/90, o prazo para as verificações periódicas, dispondo, no seu art. 7, n. 2, que "a verificação periódica é anual, salvo indicação em contrário no despacho de aprovação de modelo", sem qualquer menção a que é válida até ao final do subsequente ano
Porém, também nesta parte não lhe assiste razão.
Trata-se de uma orientação perfeitamente consolidada, como se conclui da leitura, entre outros, do acórdão Relação de Guimarães de 10-09-2018 citado na decisão, de 08-10-2018 e de 24-04-2017, bem como da Relação de Coimbra de 27-06-2018, de 30-01-2013, de 26-09-2012, de 03-07-2012 e de 13-12-2011, da Relação de Évora de 20-01-2015, de 13-11-2012 e de 22-11-2011 e da Relação do Porto de 11-10-2017, de 07-11-2012, de 18-01-2012, de 25-05-2011, de 27-04-2011 e de 06-04-2011
Como lapidarmente se escreveu no mencionado acórdão da Relação de Coimbra de 13-12-2011, em excerto que aqui se transcreve:
Daí que, o art. 7, n 2, do RCMA, não constitua uma regulamentação específica em contrário, relativamente ao art. 4, n 5, do Dec. Lei n 291/90, de 20 de Setembro.