rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apesar das queixas que vos foram dirigidas, nada fizeram para resolver o ruído do talho durante a noite.
O talho acabou de fazer obras e o barulho aumentou.
Caso nada façam, serão responsabilizados nos termos da lei.
Assunto: Reclamação por incomodidade sonora resultante do funcionamento dos equipamentos de frio do Talho S. sito na Rua de ...).
Acresce ainda referir que a constatação da violação dos limites legais previstos no Regulamento Geral do Ruído vai dar lugar a processo contra-ordenacional.
A Diretora Municipal de Proteção Civil, Ambiente e Serviços Urbanos
"Exmo. Senhor Doutor J.,
Conforme conversa telefónica estabelecida com estes serviços e tendo Exa. comunicado que após a intervenção efectuada a incomodidade sonora se reduziu substancialmente, sendo que neste momento não se sentirá incomodado, vimos por este meio comunicar que o processo irá ser arquivado.
Oponho-me ao arquivamento tout court. Com efeito, continuo a ouvir os motores mais distantes. Sugiro novas medições quando o tempo aquecer.
O talho deve proceder ao isolamento/insonorização total de modo a ninguém ter de ouvir ruídos ou sinais de motores ou frigoríficos. Mesmo que menos intensos.
O talho continua a produzir mais barulho que antes.
Está a ficar insuportável dormir no local.
Se nada fizerem, tenho de fazer actuar o tribunal.
- No dia 13 de maio de 2014, o Autor tornou a enviar uma mensagem por correio eletrónico ao Réu - Cfr. fls. 118 dos autos em suporte físico -, cujo teor, por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai como segue:
Mais uma noite que fui acordado pelas quatro da manhã pelo barulho do talho e não mais consegui dormir.
- No dia 14 de maio de 2014, o Autor tornou a dirigir ao Réu um novo mail - Cfr. fls. 121 dos autos em suporte físico -, cujo teor, por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai como segue:
O barulho é pior que antes.
Solicito me informem que medidas tomaram.
Já não aguento mais.
Até a minha esposa é incomodada, ela que dorme como um sino.
/05/2014
- Dão-se aqui por integralmente reproduzidos, os documentos enunciados na matéria de facto assente supra.
- A Petição inicial que motiva os presentes autos, deu entrada neste Tribunal em 21 de janeiro de 2015 - Cfr. fls. 3 dos autos em suporte físico.
E julgou como não provado o seguinte:
Apreciar sobre o modo e termos de funcionamento do estabelecimento comercial de talho, sito na rua de ...).
Que tipo de danos se manifestaram na esfera jurídica do Autor, durante esse período.
Aferir dos termos e pressupostos determinantes da efectivação da responsabilidade extracontratual do Réu por actos ilícitos.
O réu teve conhecimento das atas do condomínio em que o autor se queixa do ruído do compressor e aparelhos frigoríficos do talho conforme consta do dossier administrativo.
O ruído mantém-se constantemente, permanentemente, verão e inverno, dia e noite.
Ruídos provocados pelo talho há mais de dez anos.
O autor, há mais de dez anos que tem dificuldade em conciliar o sono com o barulho e ruído provocado pelos compressores e frigoríficos da ré.
Sendo que o autor, por causa desse ruído, há mais de seis anos, se mostra facilmente irritável. Pois não consegue dormir ou acorda com esse ruído e não mais adormece.
O barulho causado impede o autor de dormir o que, provoca no autor ansiedade, irritação, mais cansaço e mais dificuldade no trabalho.
O ruído do talho, e por causa dele, provoca no autor ansiedade, irritação, mais cansaço e mais dificuldade no trabalho.
Há mais de seis anos que tem pressão arterial alta tomando medicamentos para o efeito.
E é advogado e tem 64 anos, tendo nascido a 04/01/195
A situação acima descrita relacionada com o barulho/ruído do talho tem causado no autor desgaste a nível físico e psicológico, vivendo com ansiedade, irritação e cansaço.
O autor, há mais de seis anos que se mostra-se cansado, por dormir menos, ou não conseguir adormecer com tal barulho.
E revoltado com a situação criada.
Esses ruídos impedem o signatário e a sua família de descansarem.
O stresse do autor passa para os familiares e para aqueles que consigo interagem.
O autor e sua família moram e residem no local há mais de 30 anos, Rua.
O autor é dono do andar por compra ao seu irmão em Agosto de 2011, conforme certidão junta. Docs 24-25)
Sendo uma zona habitacional muito tranquila e sossegada até que o talho começou a fazer ruído.
Perdendo interesse comercial e habitacional por causa do ruído do talho.
O autor é advogado, fazendo dessa actividade a sua profissão e fonte de rendimentos.
Inscrito na Ordem dos Advogados com a cédula .
E que, assim, foi violado o artigo 574 do CPC, que deveria ser interpretado no sentido de dar como provada toda a matéria de facto alegada na PI.
Proferir, após debate, o despacho previsto no n. 1 do artigo 59, isto é, despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova, e decidir as reclamações deduzidas pelas partes;
Mas a sua tese não procede.
E essa era precisamente a situação dos autos.
É sabido que ao contestar o réu deve tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor considerando-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados cfr. artigo 574 ns 1 e 2 do CPC. Mas tal não será assim se os factos estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito cfr. artigo 574, n 2, 2 parte do CPC.
Improcedendo, pois, nesta parte, o recurso.
Decisão que tendo por base a factualidade que ali foi dada como provada, assentou na seguinte fundamentação, da qual se passa a transcrever o seguinte:
No caso dos autos a conduta danosa não vem assacada a um certo e determinado funcionário, pelo que a responsabilidade , a ocorrer na tese do Autor, decorrerá da deficiente organização e da tardia atuação do Réu, cumprindo-lhe por conseguinte, para ilidir a presunção de culpa, alegar e provar que atuou dentro dos limites que lhe são exigíveis, e que está devidamente organizado.
Ou seja, cabia ao Réu demonstrar que a sua conduta não se situou abaixo do nível médio de atuação e de funcionamento que lhe era exigível.
Ora, neste domínio o Autor nada disse ao Réu.
Nem nada fez, no seu próprio interesse.
Nesta medida, julgamos que a atuação do Réu também é passível de censura jurídica, porque se situa abaixo do que deveria ser a atuação diligente de uma entidade, que tem por função avaliar do cumprimento do ruído por parte dos estabelecimentos comerciais, principalmente daqueles que já foram por si licenciados, como é o caso do estabelecimento de talho em causa, que o foi em 07 de janeiro de 198
Atentemos no que a seguir explicitamos.
O Autor apenas recorreu aos Tribunais, em janeiro de 2015, quando já sabia que o estabelecimento comercial de talho funcionava, em termos de emissão de ruído, dentro dos limites estabelecidos pelo RGR.
Mas, no caso, o recorrente não põe em causa, propriamente, o julgamento factual feito na sentença recorrida, não pugnando pela modificação do julgamento factual nela feito.
Tratar-se-á, com efeito, de situações em que a responsabilidade pelos danos será repartida ou excluída em função da culpa do lesado. Pelo que já se está fora do mero domínio do cálculo da indemnização devida em função da medida dos danos, incluindo os de natureza não patrimonial cfr. artigos 483, 496, 563 e 564 do Código. A questão da eventual culpa do lesado, prende-se, ao invés, com a responsabilização do lesado como agente da sua própria lesão, ou pelo menos com a dimensão desta.
Assim, quando, numa ação de responsabilidade extracontratual por facto ilícito e culposo, o réu, na sua contestação, alega factos destinados a consubstanciar a culpa do lesado, e a invoca como causa da exclusão ou redução da responsabilidade que lhe vem assacada, defende-se por exceção. Mas se apenas contradiz a versão do autor, pugnando não ser responsável pelos danos invocados, designadamente por não lhe ser imputável qualquer facto ilícito e culposo, ou porque não se verifica o nexo de causalidade adequada entre o ilícito e os danos, defende-se por impugnação. Distinção que nos é dada pelo artigo 571 n 2 do CPC novo, e que dela decorre.
Razão pela qual não colhe a nulidade da sentença invocada pelo recorrente vide conclusão 46 das alegações de, na medida em que se o Tribunal podia conhecer oficiosamente da culpa do lesado, em face dos elementos factuais apurados nos autos, não apreciou questão de que não pudesse conhecer cfr. artigo 615, n 1, alínea, 2 parte do CPC, ex  do artigo 1 do.
A obrigação quanto ao cumprimento dos limites máximos de ruído estabelecidos legalmente cfr. artigos 11 e 13 do recai, obviamente, sobre a pessoa, singular ou coletiva, que leva a cabo a ação, desenvolve a atividade permanente ou temporária, ou detém o equipamento, estrutura ou infraestrutura que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se faça sentir o seu efeito, e constituí a fonte de ruído cfr. artigo 3 alínea).
Não podemos, todavia, subscrever este entendimento.
E também por essa razão não tinha que invocar quaisquer dificuldades financeiras para justificar que não mandasse ele próprio realizar a medição de ruído por empresa certificada.
Mas como se refletirá este erro de julgamento no quantum indemnizatório?
E haverá cabimento na imputação de responsabilidade por omissão da função fiscalizadora perante a verificação de um dano merecedor da tutela do direito sempre que forem violados deveres concretos de fiscalização e de cuja não atuação contribuiu para a produção desse dano. Exigindo-se, por conseguinte, um nexo de causalidade adequada entre a omissão ilícita da ação fiscalizadora e o dano verificado.
E a tal respeito tem-se entendido que para que um facto seja causa de um dano é necessário, antes de mais, que no plano naturalístico, ele seja condição sem a qual o dano não se teria verificado. E que depois há ainda que ver se aquele facto era, em abstrato, ou em geral, segundo as regras da vida, causa adequada ou apropriada, para a produção do dano.
Tal não implica, porém, que se exija a exclusividade da condição, no sentido de que tenha o facto ilícito) que ter, só por si, determinado o dano, admitindo-se poderem ter colaborado na sua produção outros factos, concomitantes ou posteriores, por a causalidade não ter que ser necessariamente direta e imediata, podendo ser meramente indireta, desde que o facto ilícito) condicionante desencadeie outro que diretamente suscite o dano.
A recusa, que supra se decidiu, da contribuição do autor-lesado para a produção ou agravamento dos danos, implica, naturalmente, que a indemnização fixada na sentença recorrida pelos danos não patrimoniais seja agora revista.
N.Porto, 18 de dezembro de 2020
Realizado o julgamento e respondida a matéria de facto foi proferida decisão julgando a ação nos seguintes termos:
"- Condeno a ré seguradora, Companhia de Seguros Portugal, S.A., a pagar ao autor, :
- Vem o presente recurso, interposto da douta sentença prolatada nestes autos, que condenou a recorrente a pagar ao A, o capital de remição da pensão pela diferença do agravamento.
temporária absoluta desde 27/1/2017 e 28/12/2017;
temporária parcial de 40% entre 29/12/2017 e 29/1/2018 data da.
- O autor foi sujeito a perícia singular no Gabinete Médico Legal nos termos constantes de fls. 22 a 24 e cujo teor aqui se dá por reproduzido.
- A fase conciliatória findou sem a conciliação das partes e pelas razões constantes do auto de fls. 62 a 64, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
- Aquando do descrito em A e atuais itens 1 e, o autor ia reparar uma avaria num dos braços de uma plataforma elevatória de carregamento de fornos.
- Esse braço avariado era um componente estrutural dessa máquina e que permitia a elevação e descida dessa plataforma de carregamento de fornos.
- Para o efeito, o autor estava juntamente com o colega F. S. encarregado e coordenador desse a desmontar a plataforma, por forma a retirar e reparar o braço avariado.
- Sem que nenhum destes trabalhadores tivesse formação técnica específica para a tarefa de desmontagem desta máquina e nunca a haviam executado antes.
- Já nesta oficina, essa máquina, com um peso superior a 000 Kgs, foi suportada em termos de plataforma superior: de um lado, por uma cinta presa a uma grua em bandeira e por dois prumos de ferro; e do lado oposto, por uma barra em alumínio.
- Seguindo as ordens daquele encarregado, após ter sido retirado o parafuso ou cavilha que unia a meio os dois braços em posição de tesoura:
A estrutura destabilizou-se por não ter parafusos e cavilhas a unir os dois braços;
e a estrutura superior nesse lado desabou e caiu em cima do autor.
- Essa máquina da ré empregadora:
não possuía chapa do fabricante nem certificação CE;
não possuía qualquer manual ou ficha de manutenção;
para além da aludida barra de alumínio assente no chão, nesse lado superior não tinha qualquer elemento de fixação nem qualquer outra proteção coletiva que impedisse a sua queda nesse lado aquando da retirada do parafuso ou cavilha que unia a meio os dois braços em posição de tesoura.
- A ré empregadora:
não havia identificado nem avaliado os riscos descritos em 8 e 9 atuais itens 20 e;
não havia planeado medidas de segurança relativamente a tais riscos nem efetuado quaisquer fichas de procedimentos de segurança para tais operações;
não havia informado o autor sobre as medidas de segurança a adotar e os cuidados a ter ao executar tais operações.
- Foi fixada ao sinistrado uma incapacidade para o trabalho permanente parcial de 13,32% correspondente a um quadro de raquialgias e rigidez da coluna dorso lombar e ligeira limitação funcional do ombro - cfr. consta de fls. 7-9 e 14 do apenso para fixação da incapacidade cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.Conhecendo do recurso:
A recorrente coloca a seguinte questão:
Refere o artigo 18 da LAT Lei n. 98/2009, de 04 de:
A ré recorrente refere a falta de indicação, designadamente na factualidade, das regras violadas.
Na decisão recorrida referem-se as normas dos artigos 281 a 283 do CT; os artigos 13, 15 e 20 da lei 102/2009 de 10/
Refere o artigo 281 do CT:
- A prevenção dos riscos profissionais deve assentar numa correta e permanente avaliação de riscos e ser desenvolvida segundo princípios, políticas, normas e programas que visem, nomeadamente:
No caso, a insuficiente sustentação da plataforma, debaixo da qual o autor operava retirando a cavilha, foi a causa do sinistro. Saliente-se ainda que nenhum dos trabalhadores tinha formação para aquela atividade de reparação, a recorrente não havia identificado nem avaliado os riscos nem havia planeado medidas de segurança relativamente a tais riscos nem efetuado quaisquer fichas de procedimentos de segurança para tais operações, como, naturalmente, não havia informado o autor sobre as medidas de segurança a adotar e os cuidados a ter ao executar tais operações.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso confirmando a decisão.Custas pela recorrente
AA e BB instauraram a presente acção de processo comum contra EE e FF, tendo sido habilitados como sucessores do Réu EE, entretanto falecido, além da co-Ré, e , pedindo os Autores que seja declarado e reconhecido que a parcela de terreno melhor descrita em 19 da p.não é propriedade dos Réus nem faz parte do seu prédio, identificado em 12 da p..
Os presentes autos foram apensos ao procedimento cautelar com o n 335/..., instaurado pelos Réus contra os Autores, em que foi deferida a restituição provisória da posse e decretada a inversão do contencioso.
Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação.
- Consequentemente, a alínea dos factos dados como não provados, deveria passar a constar da factualidade dada como provada na redacção adiante proposta, e a alínea deveria ser levada ao rol dos factos provados nos precisos termos em que se encontra plasmada.
- Salvo o devido respeito por opinião em contrário, existem ou pelo menos são, elementos que permitam alterar a matéria de facto, no sentido propugnado pela recorrente.
- Os Réus não são, nem nunca foram, donos e legítimos proprietários de tal parcela de terreno.
- Tanto assim é que, os Réus não juntaram o registo da aludida parcela de terreno que lhes permitisse beneficiar da presunção da propriedade.
- Além de que, estranhamente, a tal parcela de terreno não é, nem foi atribuído qualquer artigo matricial.
- De todo o modo, os Autores/recorrentes dissentem do entendimento do Tribunal recorrido, na apreciação da prova produzida expressa na douta sentença recorrida.
- Resultou unanimemente do depoimento das testemunhas, GG, HH, , e JJ, com conhecimento pessoal e directo sobre os factos, por serem vizinhos e habitantes ali do lugar, que desde que conhecem o local, mesmo do tempo do Sr. antecessor do prédio dos AA.), o caminho sempre existiu.
- Ora, o fundamento em que a testemunha se baseia para atribuir a propriedade do caminho aos Réus, é discutível, pois se via ambos a passar pelo aludido caminho, nunca poderia garantir que o caminho pertencia ao terreno de um e não ao de outro, o que denota claramente a forma parcial com que prestou o seu depoimento.
- Confrontado com o facto de como sabia que o caminho era propriedade do seu progenitor, o mesmo afirmou que era o que o seu pai que dizia, sem, contudo, concretizar em que contexto abordaram este assunto.
- Não se compreende, qual a prova em que o Tribunal se baseou para dar como provado que a parcela de terreno/leito do caminho pertencia ao prédio dos Réus, quando do depoimento das testemunhas não se pode extrair tal interpretação.
- O ónus de prova sobre a propriedade do caminho, estava do lado dos Réus, e não dos Autores, sendo certo que, os depoimentos das testemunhas dos Autores conseguiram abalar a convicção dos depoimentos das testemunhas arroladas pelos Réus.
- Ou seja, contrariamente ao defendido, os Réus não lograram demonstrar, como lhes incumbia, qualquer actuação material sobre a aludida parcela de terreno, designadamente, que o caminho tem assento no seu prédio.
- A tudo isto, acresce o facto de os Réus terem invocado como actos de posse sobre a aludida parcela de terreno/caminho, plantar, semear e colher frutos, o que é inaceitável, pois não são verdadeiros actos de posse relativamente ao caminho, mas sim e tão só relativamente ao seu prédio melhor identificado em.
- Por outro lado, não se afigura idónea a fundamentação sufragada na douta sentença recorrida, quando defende que, da interpretação da transacção no proc. n 1716/..., resulta de acordo com o sentido que lhe atribuirá um declaratário normal, que os Autores assumiram que a parcela de terreno, de caminho, a sul da entrada do seu prédio, pertencia efectivamente aos Réus, e que por isso é que se obrigaram a desviar de lá as águas da chuva do seu beiral e a retirar o contador mais para norte, para junto da entrada.
- Outrossim, os Autores/recorrentes, não se podem conformar com o facto dado como não provado na alínea.
- Assim, o facto dado como não provado na alínea, deve passar a figurar da factualidade dada como PROVADA.
- Também, o filho do anterior proprietário do prédio dos AA. Sr., a testemunha , garantiu que eram eles, que limpavam o caminho, uma vez que o utilizavam diariamente, e que o Sr. PP nunca limpou o caminho ou veio reivindicar, dizendo que o mesmo lhe pertencia.
- Sendo certo que, relativamente aos depoimentos das testemunhas arroladas pelos Réus, é o próprio Tribunal que vai reiteradamente, caracterizando na sua motivação a sua falta de parcialidade.
- Os Réus gozam da presunção derivada do registo arts. 5, n1 e 7 do Código de Registo.
- No caso em apreço, o Tribunal recorrido entendeu que apesar da presunção do registo ser ilidível, não resultou demonstrado qualquer direito incompatível com o dos Réus.
- Porém, salvo o devido respeito, a tese assim expendida está manifesta e inexoravelmente votada ao insucesso.
- No caso em apreço, conforme já esmiuçado na impugnação da matéria de facto para a qual remetemos na íntegra), constatamos que, os Réus não demonstraram de modo algum que o prédio melhor descrito em do qual são proprietários, inclui a parcela de caminho referida em e, através do negócio de compra e venda que efectuaram.
- Desde logo porque, os Réus não juntaram o registo da aludida parcela de terreno que lhes permitisse beneficiar da presunção da propriedade, mas tão-somente do prédio melhor descrito em.
- Além de que, apesar de terem invocado o exercício dos actos de posse coincidentes com o direito de propriedade, exercidos por si e pelos seus antecessores, não lograram demonstrar em termos de limites e confrontações, a posse relativamente ao aludido caminho.
- Por seu turno, a posse, nos termos do artigo 125 do mesmo Código é o poder que se manifesta exercício de poderes de sobre uma coisa, em termos equivalentes ao direito de propriedade ou de outro direito real, traduzindo-se no corpus: elemento material, que mais não é do que a assunção de poderes de facto sobre a coisa e no animus: o exercício de tais poderes de facto como titular do respectivo direito de propriedade ou de outro direito real.
- Ora, os Réus não lograram demonstrar que, tivessem adquirido essa parcela de terreno/caminho há mais de 30 anos, posse essa iniciada pelos seus antecessores.
- Na verdade, resultou da generalidade da prova produzida, inclusive algumas testemunhas arroladas pelos Réus, que desde que conhecem o local, sempre existiu o referido caminho, e nenhuma delas conseguiu afirmar com certeza e segurança, a que terreno pertencia a aludida parcela de terreno/caminho, se ao terreno dos Autores ou dos Réus.
- Ou seja, os Réus não lograram demonstrar, como lhes incumbia, a posse sobre a aludida parcela de terreno, pois a prova por si apresentada não se mostrou suficiente para corroborar a versão trazida aos autos, versão esta que foi nitidamente abalada pela prova produzida pelos Autores, que se mostrou bastante credível e consonante.
- A douta sentença recorrida, decidindo como decidiu, violou, frontalmente, o disposto nos art. 5, n1, 7, 80, n1 e 2 do Código de Registo Predial, arts.343, n1, 1287, 1251, 1305, 1311, n1 todos do , e art. 10, n3 do NCPC.
- Pelo que, deve ser proferido douto acórdão que revogando a sentença recorrida, julgue a acção totalmente procedente, por provada.
O Tribunal da Relação de Guimarães julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
Questão prévia: Da admissibilidade do recurso
No caso dos autos, parece existir dupla conforme, nos termos do art. 671, n3, do CPC, o que inviabilizaria a revista.
Todavia, o que está em causa no presente recurso não é o sentido da decisão, em si, mas a possível violação da lei processual pela Relação, no não uso ou no uso deficiente dos poderes que a esta, e só a esta, são conferidos na reapreciação da prova.
E se, no acórdão recorrido, se faz menção aos factos a da matéria de facto dada como provada, não foram apenas estes, de entre aqueles considerados, os impugnados.
Da violação da lei processual pelo Tribunal da Relação art. 662, n 1, do
Se assim não se entender, o que apenas se admite por mera hipótese académica, no acórdão recorrido, a Relação, ao reapreciar a prova, utilizou incorretamente os poderes que, para esse efeito, lhe são conferidos pelo art. 662, n 1, do CPC.
Nos termos dessa disposição, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
No nosso modesto entendimento, não existiu como se impunha um exame crítico das provas com exposição dos motivos que levaram o tribunal a formar a sua convicção em detrimento da apresentada pelos recorrentes.
Ou seja, era impossível afirmarem que o leito do caminho pertence ao prédio dos RR. ou a qualquer outro prédio, como fizeram, pois o leito do caminho sempre existiu.
Ou seja, da prova testemunhal arroladas pelos RR. não resultou que o leito caminho pertencesse ao seu prédio, sendo certo que os atos descritos pelas testemunhas foram pontuais, não concretizados temporalmente, e não foram confirmados pelas testemunhas dos AA., que ali andaram mais recentemente, motivo pelo qual não podia o tribunal deixar de dar como não provada a factualidade constante de e.