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Em conclusão: o suporte em que se sustenta o procedimento cautelar tal como a requerente o apresenta é insuficiente para a legitimar como parte activa neste.
Donde, pelo exposto, e atento o disposto no n 1 do art. 590 do CPC indefere-se in limine o requerimento inicial.
Inconformada com esta decisão, veio a Requerente interpor recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões:
Sucede que, dissecado o raciocino expendido pelo Tribunal recorrido, é forçoso concluir que, o mesmo, carece de fundamento, sendo, para além disso, em si mesmo, contraditório;
Antes disso, não deixa a Recorrente de concordar com Tribunal recorrido quando, na sentença, refere o seguinte:
"...) a requerente claramente alega que o negócio foi realizado para prejudicar os credores e que não foi intenção dos seus pais prejudicá-la ou aos outros herdeiros legitimários. Com esta alegação a requerente afasta a sua legitimidade para os termos do procedimento cautelar, pois demonstra não ser titular de nenhum direito ameaçado com a conduta dos requeridos.
É nesta parte que o raciocínio e interpretação jurídicas do Tribunal recorrido se apresentam infundados e contraditórios;
E, assim sendo, a ilegitimidade da Recorrente, sempre podia e devia, no caso dos autos, ser suprida e/ou substituída pela legitimidade ex officio do Tribunal, com fundamento na defesa do interesse publico, consagrado por lei;
Legitimidade ex officio, essa, que, como se disse, vem até reconhecida na sentença recorrida;
Sucede que, na opinião da Recorrente, onde o Douto raciocínio do Tribunal recorrido quebra a sua lógica e claudica no fundamento, é, precisamente, quando entende que, apesar de não estar o Tribunal impossibilitado de declarar oficiosamente tal nulidade, está, porém, impedido de "...)ordenar a restituição/reingresso dos bens no património dos 1 e 2 requeridos por tal pedido não ter sido formulado por quem teria legitimidade para o formular,
Tanto que, independentemente de a Recorrente ter requerido, ou não, tal restituição/reingresso de bens no património dos 1 e 2 Requeridos, a declaração de nulidade dos negócios em causa, sempre implicaria, por si só, a produção de tal efeito, já que, nos termos e para os efeito do disposto no artigo 289 do , a declaração de nulidade impõe a restituição de tudo o que tiver sido prestado;
Não carecendo a Recorrente de legitimidade para, na situação dos autos, deduzir tal pedido, por tal legitimidade, inerente a tal pedido, se encontrar assegurada ex officio;
Como decidido no Ac. da TRG, datado de 01-10-2020, no processo 19/25T8PTB.G1:
A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 240, 286, 289 do e 376 , 3 1 parte do P..
Termina a Apelante pugnando pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que determine o prosseguimento dos autos.
Atentemos, de novo, nas palavras de Rita Lynce de Faria:
Em regra, portanto, afere-se da legitimidade comparando os sujeitos da relação jurídica subjacente com os sujeitos da relação jurídica processual.
É certo que, numa parte da sua alegação, aquela parece sugerir que poderão existir liberalidades inoficiosas, mas acontece que os seus progenitores, ora demandados, ainda estão vivos, não estando aberta a respetiva sucessão por morte, nem se sabendo, como é óbvio, se a Requerente, mera parente sucessível, chegará alguma vez a ter a qualidade de herdeira para poder reagir nos termos previstos na lei, designadamente nos artigos 216 e ss. do Logo, não estamos sequer perante uma situação como a que foi apreciada no acórdão da Relação de Lisboa de 28-11-2013, no proc. n. 3703/16TBFUN-A.L1-6, disponível em www.dgsi.pt, conforme se alcança do respetivo sumário:
"- Sem prejuízo do disposto no artigo 28, a nulidade do negócio simulado pode ser arguida pelos próprios simuladores entre si, ainda que a simulação seja fraudulenta.
Vencida a Requerente-Apelante, é a responsável pelas custas do presente recurso artigos 52 e 52, ambos do.
Solicitou a sua nomeação como tutor e indicou as pessoas para composição do Conselho de Família.
Por decisão de 012018, foi decretada a interdição provisória do requerido e nomeado o requerente para exercer as funções de tutor provisório.
Anunciou-se a propositura da acção nos termos do art. 892 do Código de Processo Civil e citou-se o requerido, conforme os art.s 21, n. 1 e 893, do mesmo diploma.
Por decisão de 12019, o Tribunal a quo indeferiu aquele requerimento2 e, ao abrigo do disposto no art. 901 do CPC,
Decretou o regime de acompanhamento de A com a aplicação da medida de representação geral - art. 145, n. 2, alínea do  Código;
Nomeou como acompanhantedo beneficiário o seu filho, Pao qual fixou uma periodicidade de visitas quinzenal - art. 146, n. 2 do mesmo Código2);
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 145, n. 4, dispensou a constituição do conselho de família;
Fixado o início da patologia em 12018, considerou a medida conveniente desde essa data - art. 900, n. 1 do CPC, a rever no prazo de 5 anos- art. 155 do.
- A presente acção especial de interdição por anomalia psíquica de Afoi instaurada, no dia 22018, pelo seu filho, P.
- No decurso da mesma, entrou em vigor a Lei n. 49/2018, de 18, a qual nos termos do disposto no art. 26, n. 1 é aplicável aos processos pendentes.
- Quando o maior impossibilitado não possa requerer o seu acompanhamento, a sua autorização pode, no entanto, ser suprida, devendo o pedido de suprimento da autorização do beneficiário ser cumulado com o pedido de acompanhamento, tal como dispõe o citado preceito nos n.s 2 e  O que, in casu, não se verificou.
O requerente não respondeu.
O Requerente é filho do Beneficiário.4
O Beneficiário encontra-se institucionalizado, desde o passado dia 12018, na instituição, sita,   ...) .
A doença de Alzheimer é uma doença do cérebro morte das células cerebrais e consequente atrofia do cérebro), progressiva, irreversível e com causas ainda desconhecidas.
O Beneficiário mostra-se actualmente incapaz de realizar a totalidade das tarefas do dia-a-dia, sendo total a confusão na identificação das pessoas que lhe são próximas, tendo deixado de reconhecer rostos que lhe eram familiares.
No início da manifestação da referida doença, as pessoas próximas do Beneficiário começaram por observar pequenos esquecimentos e perdas de memória por parte daquele;
À medida que a doença evoluiu, o Beneficiário tornou-se cada vez mais dependente de terceiros e passou a necessitar de cuidados e supervisão integral, até mesmo para as actividades elementares do quotidiano.
O Beneficiário padece de queixas progressivas de défice de memória, desorientação no tempo e no espaço, dificuldades executivas e limitação em todas as actividades básicas com vários anos de evolução.
O que conduziu ao diagnóstico médico de Doença de Alzheimer, caracterizada por desorientação global pessoal, temporal e espacial, dificuldade de linguagem, défice grave de memória), encontrando-se o Requerido medicado para esta patologia.
O Requerido está totalmente dependente de terceiros para gerir a sua pessoa e os seus bens, carecendo de permanente apoio e acompanhamento de terceira pessoa.
A data provável de início da patologia pode ser fixada a 12015
Consta da 1 parte da decisão de 12019:
Os presentes autos de interdição foram instaurados no dia 2201
Tudo isto sem prejuízo de, por despacho de 22019, o Requerente ter sido notificado para se pronunciar sobre estes dois aspectos, o que já fez.
No despacho em que se pronunciou sobre a admissibilidade do recurso, a Mm. Juíza a quo, a respeito da pretensa nulidade da sentença, escreveu:
Assim sendo, a sentença não tinha que se pronunciar quanto a tais instrumentos.
A fundamentação jurídica da sentença é a seguinte:
O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar e limita-se ao necessário - art.s 140, n. 1 e 145, n. 1 do mesmo Código. Dispõe, por seu turno o n. 2 do art. 145 que em função de cada caso, o tribunal pode cometer ao acompanhante algum ou alguns dos regimes seguintes:
Intervenções de outro tipo, devidamente explicitadas.`
Ora, face aos elementos constantes dos autos, estão reunidas as condições para o decretamento do regime de acompanhamento do maior, com a aplicação da medida de representação geral - art. 145, n. 2, alínea, que se considera ser a adequada e necessária, considerando o respectivo grau de impossibilidade de exercício dos seus direitos e deveres.
Tendo a Mm. Juíza a quo fundamentado o decidido referindo o actual quadro legal, vejamos as demais normas com interesse para a decisão do recurso.
Assim, estabelece-se na dita Lei, designadamente:
As directivas antecipadas de vontade são formalizadas através de documento escrito, assinado presencialmente perante funcionário devidamente habilitado do Registo Nacional do Testamento Vital ou notário art. 3, n..
Podem outorgar um documento de directivas antecipadas de vontade as pessoas que, cumulativamente: Sejam maiores de idade; Não estejam em situação de acompanhamento, caso a sentença que a haja decretado vede o exercício do direito pessoal de testar; Se encontrem capazes de dar o seu consentimento consciente, livre e esclarecido art. 4, com a alteração introduzida na alínea pela Lei n. 49/2018, de 18).
Com um fim: a fixação do benefício do regime do maior acompanhado mais adequado a cada caso.10
Os profissionais de medicina devem observar o preceituado no art. 17 da mesma Lei;
Por conseguinte, sem quebra do sempre devido respeito por entendimento contrário, nada será de apontar ao decidido, inclusive, no despacho de 22019 aludido em , - a sentença sob censura também não padece de vício susceptível de a ferir de nulidade na previsão da 1 parte da alínea do n. 1 do art. 615 do CPC16, conjugado com o disposto no n. 2 do art. 608 do mesmo Código).
Face ao exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida, ainda que por diverso fundamento.
Cf. o ponto , infra.
Na base de assentos de nascimento, declaração médica, recibo da Fundação documento da, audição pessoal e directa do beneficiário e relatório pericial.
Como decorre do documento junto a fls. 6 do processo físico.
Como resulta do relatório pericial psiquiátrico forense de 202019, junto aos autos.
Existe lapso manifesto na indicação da alínea, tratando-se da alínea.
Vide Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 8
Vide, a propósito, Cadernos do CEJ/Colecção Formação Contínua, O Novo Regime do Maior Acompanhado, designadamente o artigo subscrito pelo Desembargador Nuno Luís Lopes Ribeiro, pág. 105/http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks//eb_Regime_Maior_Acompanhado.pdf.
Cf. o citado relatório pericial psiquiátrico forense de 20201
Vide ainda, a propósito, nomeadamente, Principles and Practice of GERIATRIC PSYCHIATRICRY, Marc E. Agronin e Gabe J. Maletta, 2006, Lippincott Williams &amp; Wilkins, Philadelphia, PA, USA, págs. 283 e seguintes.
Na acção a A./recorrente peticionou:
A anulação do acto de adjudicação;
Subsidiariamente, caso já tenha sido celebrado o contrato de em causa, deve o mesmo ser anulado, atento o disposto no artigo 283, n 2, do CCP;
Deve ser fixado prazo, não superior a dez dias, para o cumprimento da condenação referida em.
B. Pelo que o petitório passou apenas a ser constituído pelos pedidos identificados na petição inicial pelas letras e;
Em face do exposto, deixou de haver qualquer fundamento para a tese, em que assentou a douta Sentença impugnada, da contradição entre o pedido e a causa de pedir;
Assim, na eventualidade de o douto Tribunal a quo manter a decisão recorrida, em apreciação do requerimento de recurso, deve a mesma ser revogada, determinando-se o prosseguimento dos autos, a partir do momento imediatamente anterior ao da prolação daquela decisão;
E. Acresce que, salvo o devido respeito, o douto Tribunal a quo violou o princípio pro actione, pois nos pedidos formulados pelo A., há um pedido principal e pedidos subsidiários.
G. Ora, na eventualidade de haver essa contradição em pedidos subsidiários, a atitude do Tribunal, deveria ser a de, levando os autos para o conhecimento do mérito, os considerar a todos ou a alguns improcedentes, pois aquele pedido principal permite, só por si, e sem contradição de espécie alguma, tal desiderato.
J. Não o tendo feito, o douto Tribunal a quo deitou por terra uma acção que poderia perfeitamente chegar ao conhecimento do mérito, ao menos no que respeita ao pedido principal.
A Entidade demandada recorrida contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
Ao pedir que o procedimento seja anulado e simultaneamente que a adjudicação seja revertida a seu favor, a autora contradiz-se quanto ao resultado da anulabilidade suscitada como causa de pedir.
A Contra-interessada recorrida apresentou contra-alegações, pugnando para que seja negado provimento ao recurso.
O juiz a quo viu e entendeu nada ter a pronunciar sobre o requerimento de redução do pedido porque com a prolação de saneador-sentença ficou esgotado o poder jurisdicional do juiz.
A questão suscitada pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, consiste, no essencial, em saber se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar a petição inicial inepta.
A título prévio importa verificar se, como afirma no recurso, a Recorrente reduziu o pedido inicial aos identificados pelas letras e.
A sentença recorrida não fixou matéria de facto, o que se compreende por não ter entrado na apreciação do mérito da causa.
Com interesse para a decisão a proferir é de atender ao seguinte circunstancialismo processual evidenciado nos autos no SITAF para cujas fls. remetemos e aqui damos por integralmente reproduzidas e no teor da decisão recorrida:
Em 12020, a A. instaurou a presente acção de contencioso pré-contratual contra A....., S.A. e H....., contra-interessada, formulando os seguintes pedidos:
Subsidiariamente, caso a Ré já tenha celebrado, com a Contrainteressada o contrato de em causa, deve o mesmo ser anulado, atento o disposto no art. 28, n. 2, do CCP;
Alegando na petição inicial, designadamente, que:
Os Anexos e do Caderno de Encargos e o ficheiro de Excel contendo a Lista de Preços Unitários, correspondente ao Anexo do Programa de Procedimento, contém a identificação concreta dos equipamentos e materiais que deveriam ser fornecidos pelos concorrentes, e, portanto, que deveriam constar da lista que integra a sua proposta.
Ou seja, todos os itens dessa Lista de Preços Unitários são produzidos pela contra-interessada, como se pode constatar com uma simples pesquisa no respectivo website
Ora, em face do exposto, ao lançar o procedimento como lançou, e ao redigir as especificações técnicas dos equipamentos a fornecer, nos Anexos e do Caderno de Encargos, e no Anexo do Programa do Procedimento, a Ré condicionou de forma injustificável a possibilidade de alargar o leque dos potenciais concorrentes, e preparou o procedimento em total benefício da contra-interessada.
Por notificação electrónica de 2021 foram as partes notificadas da decisão que antecede - cfr. de fls. 203, 204 e 205;
A Contra-interessada pronunciou-se pela inadmissibilidade do requerimento de redução do pedido ou pelo seu indeferimento - cfr. de fls. 233 a 238;
Significando que o pedido em causa não foi admitido ou deferido pelo que, ao contrário do que alega no recurso, a Recorrente não reduziu os pedidos nos termos que indica.
Não tendo a A. recorrido deste despacho, e não se tratando de uma questão de conhecimento oficioso, não pode a mesma ser apreciada nesta sede.
Do recurso:
Da fundamentação da decisão recorrida extrai-se o seguinte:
Dispõe o art 89, n 4, do CPTA que são dilatórias, entre outras, a exceção de nulidade de todo o processo cfr. al..
Esta nulidade surge quando a petição inicial é inepta.
Dispõe o art 186, n 1, do CPC que "é nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial", especificando, no seu n 2, que tal ocorrerá, "b) quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir".
O pedido constitui o efeito jurídico que o autor pretende obter, como resulta do art 581, n 3, do CPC.
A causa de pedir é o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido art 581, n 4, do.
Na presente ação de contencioso pré-contratual a A. formula vários pedidos sob várias alíneas:
Conclui a A. que tal situação torna consequentemente ilegal o ato de adjudicação, impondo-se a condenação da R. a anular o ato de adjudicação e a praticar o ato administrativo que determine a adjudicação da proposta da A., devendo, ainda, ser fixado um prazo não superior a dez dias para o cumprimento de tal condenação, nos termos do disposto nos artigos , n. 2 e 9, n. 4 ex art. 97, n. 1, todos do CPTA.
E essa causa de pedir pode suportar o pedido de anulação do acto de adjudicação e do contrato, se celebrado?
Afigura-se-nos que a resposta é positiva.
No mesmos sentido  Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, em Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2017, 4 Edição, pág.s 831 e 832, na anotação ao n 3 do artigo 103 do CPTA, de que se extrai:
On. 3 impõe, na sua segunda parte, um ónus de impugnação autónoma dos atos de aplicação dos documentos conformadores do procedimento.
A saber, praticado o acto de adjudicação, o interessado pode instaurar acção de impugnação desse acto com fundamento na ilegalidade das normas concursais a que o mesmo dá aplicação.
Dito de outro modo, o pedido anulatório em apreciação encontra-se suportado na causa de pedir invocada na p.e não está em contradição com a mesma.
No que respeita aos pedidos condenatórios é de manter a argumentação e decisão do tribunal recorrido.
Pelo que a p.é parcialmente inepta nos termos da indicada alínea do n 2 do mesmo artigo 186 do CPC.
A contradição verificada não é suprível, pelo que não são aqui aplicáveis os invocados princípio pro actione e dever de gestão processual ou de convidar ao aperfeiçoamento, nos termos do disposto no artigo 87 ex  n 1 do artigo 102, ambos do CPTA.
Atendendo ao que não pode o recurso proceder nesta parte.
São responsáveis pelas custas a Recorrente e as Recorridas em partes iguais 1/3 para cada.
Processo n. 5243/10T8LSB-G.LS1
Incidente de defesa contra demoras abusivas
Não tendo o Recorrente cumprido o ónus de mostrar que o acórdão recorrido estava em contradição com os acórdãos que citou no seu recurso, foi proferida em 19 de novembro de decisão a julgar findo o recurso.
E em 5 de março de 2021 apresentou-se a, entre o mais, arguir nova nulidade.
Por despacho de 25 de março de 2021 foi a arguição de nulidade suscitada em 19 de fevereiro de 2021 indeferida.
Mais foi decidido que, por força do caso julgado formal estabelecido pelo despacho de 11 de fevereiro de 2021, estava impossibilitada, prejudicada e precludida a pretensão do Recorrente no sentido de que sobre o requerimento de 29 de dezembro de 2020 recaísse um acórdão.
Também por despacho de 25 de março de 2021 foi indeferido na totalidade o requerimento de 5 de março de 202
Com efeito e repetindo basicamente o que consta do despacho, por nada haver a aditar, suprimir ou:
No que tange ao requerimento de 19 de fevereiro de 2021:
Quanto ao seu ponto
Sobre a matéria dos requerimentos de 17 de setembro de 2020 e de 27 de novembro de-2020 foi proferido acórdão acórdão de 23 de fevereiro de.
Tal acórdão foi proferido em sede de reclamação contra o despacho de 11 de fevereiro de 202
Nada aí foi requerido, pelo que nada haveria a decidir atinentemente.
No que tange ao requerimento de 5 de março de 2021:
Nada fora requerido nesse ponto, pelo que nada havia a decidir atinentemente.
E o que havia a decidir sobre os requerimentos de 29 de dezembro de 2020 e de 19 de fevereiro de 2021 já fora decidido, nada estando pendente de decisão.
O acórdão de 23 de fevereiro de 2021 pronunciou-se sobre o que lhe competia pronunciar.
As informações aí vertidas não interessam para nada a este recurso de revista.
Nada foi requerido neste item, pelo que nada havia a decidir atinentemente.
O que havia a decidir sobre o requerimento de 19 de fevereiro de 2021 já estava decidido.
Pelo exposto acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em qualificar como manifestamente infundado o incidente agora suscitado pelo Recorrente através do requerimento de 5 de abril de 2021 cujo teor foi reiterado pelo requerimento de 20 de abril de, considerando-se transitado em julgado para todos os efeitos o despacho de 25 de março de 202
No Processo Comum n 126/16GBTVR, que correu termos no Juízo Central Criminal de Faro do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, por acórdão do Tribunal Colectivo proferido em 18/10/2019, foi decidido:
Condená-lo como coautor material de um crime de roubo agravado, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 210, n 1 e 2, alínea, 204, n 2, alínea e 202, alínea do Código Penal, na pena de 4 anos e 9 meses de prisão caso de E;
De imediato, o arguido  e os seus acompanhantes entraram na casa;
Outros factos resultantes da discussão:
é recluso no Centro Peneticiário de , onde se encontra em prisão preventiva;
, natural da Roménia, há cerca de 18 anos quando ainda era menor de, passou a residir, junto com a sua família composta pelos pais, atualmente com 52 anos de idade, e 5, no Reino de Espanha;
é o segundo da fratria de cinco sendo que dois dos irmãos se encontram autonomizados e os outros dois residem ainda com os;
O agregado familiar de  vivia numa casa arrendada, situada em ;
Praticamente todos os familiares maiores de idade, incluindo a esposa do arguido, trabalham com regularidade em tarefas agrícolas, constituindo esta atividade a fonte de rendimento dos respetivos agregados familiares;
O arguido frequentou a escolaridade até aos 14 anos de idade. O seu percurso escolar não foi satisfatório, tendo abandonado o ensino sem obter qualquer título académico;
O arguido tem cotizações do sistema de segurança social espanhol;
No estabelecimento prisional onde é recluso, o arguido não regista quaisquer sanções e tem averbadas 10 recompensas por participação em atividades;
Atualmente e desde 18/08/2016,  desempenha com carácter no setor do economato central cargas e e frequenta os módulos de resposta obrigatória com plena adaptação ao respetivo programa;
está preso desde 15/06/201 Desde que ingressou no centro penitenciário que se mostra adaptado ao regime institucional e recetivo ao tratamento. É colaborador e participativo. O relacionamento do arguido com reclusos com características semelhantes é feito sem quaisquer problemas.
No ano de 2015/2016 frequentou, a pedido do Serviço de Estrangeiros, um curso escolar de espanhol para estrageiros;
À casa de ,  e E corresponde a caixa postal n ;
A pancada referida em 2 dos factos provados destruiu a fechadura da porta de entrada, tendo-se demonstrado apenas o que está descrito no aludido pondo dos factos provados;
Só após terem atado as mãos e pés de  é que o arguido e/ou os seus acompanhantes se dirigiram ao quarto de E;
Do acórdão proferido o arguido  veio interpor recurso devidamente motivado, formulando as seguintes conclusões:
O Recorrente chegou a Julgamento acusado de crimes diferentes pelos quais foi condenado
Estamos perante um crime a existir continuado e não dois crimes
Alias a qualificação jurídica esta errada, estamos perante crime de integridade física qualificada e não de roubo
O arguido não tem qualquer antecedente criminal .
Deste modo, nada impede que se opte por condenar o Recorrente numa pena de suspensa  relativamente a este Ilícitos pelos quais foi condenado pelo Tribunal a quo, o que a ser desse modo, ficariam assim satisfeitas as necessidades de retribuição e prevenção que o caso impunha, não havendo necessidade de ter optado pela pena de prisão. Até porque, como se conclui, o Recorrente está familiar, social e profissionalmente integrado.
De igual modo, não pode deixar de ser atendido o facto de que as agressões perpetradas contra os ofendidos não terem resultado lesões permanentes e sequer duradouras e não tem sido realizadas por si - quando comparado com outros Autos em que as agressões são muito mais graves com lesões permanentes e duradouras.
Desse modo, farão /Ex.s a Costumada Justiça que Vos rotula!
pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelos artigos 210 n. 1 e 2 al. do Código Penal, na pena de 4 anos e 9 meses de prisão;