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Mais, concordando-se ou não com a bondade da decisão, não pode olvidar-se que a decisão pela qual o Juiz se declare impedido é irrecorrível, nos termos do disposto no art. 4, n. 1, do CPP.
Deste modo, e com o devido respeito, que é muito, todas as considerações expendidas no despacho de 24 de Setembro de 2019, a propósito da bondade ou correcção da declaração de impedimento proferida no despacho de 4 de Julho de 2019 são absolutamente irrelevantes in casu, já que a decisão em causa, neste aspecto, é insusceptível de recurso e transitou em julgado, sendo inadmissível a sua alteração, pelo que qualquer decisão em sentido contrário padece de invalidade por violação do caso julgado formal, nos termos do disposto nos arts. 61, n. 1 e 3, e 62, n. 1, do CPC, ex art.  do CPP, ex art. 3 da Lei 65/2003, de 208 cf. neste sentido, e.g., a Decisão do Presidente do Tribunal da Relação de Évora, de 202017, no processo n 41/19YREVR em www.dgsl.pt), cujo sumário explica que
"- O princípio da imodificabilidade da decisão, ou da sua irrevogabilidade, consagrado no art.s 61, n.s e 3 do CPC, implica o esgotamento do poder jurisdicional sobre a questão apreciada, obstando a que, fora das condições expressamente previstas na lei n. 2 do arts 61), o juiz a altere.
Havendo caso julgado formal o seu cumprimento é obrigatório no processo onde foi proferido art.s 620, n 1 do, obstando a que o juiz possa no mesmo processo alterar a decisão proferida, mesmo que posteriormente venha a reconhecer que a questão possa ter sido mal julgada. ...
Se algum vício ou inconstitucionalidade havia, no que se refere aos fundamentos da declaração de impedimento, deveria ter sido suscitada no prazo de 10 dias para o efeito, o que não sucedeu, apesar da oportunidade para tal, não podendo agora vir-se alegar o que já está precludido ou decidir-se em violação de caso julgado formal.
Ou seja, está apenas em causa saber a quem, perante a declaração de impedimento, o processo deveria ter sido remetido, de acordo com o art. 4, do CPP. Ora, conforme indica Henriques Gaspar, em anotação ao art. 4, do CPP22, essa substituição é diferente consoante estejam em causa, ou não, Tribunais superiores, sendo que poderão ser aplicáveis as normas dos artigos 11, n. 3 ex-art. 22, n., que determina a distribuição ao juiz substituto segundo as regras da LOSJ, ou n. 4, em conjugação com o art. 21, n. 1, do CPC {ex-art. 22, n., caso em que é ordenada nova distribuição."
Assim, reitera-se, a declaração de impedimento de 002019 não foi objecto de qualquer arguição de vício ou inconstitucionalidade, reclamação ou recurso dentro dos prazos para o efeito,
Pelo exposto, a admissão do presente recurso apenas poderá resultar, também ela, na prolação de decisão violadora do caso julgado da decisão de 002019, pelo que o recurso não deve ser admitido.
Considerando-se - por mera hipótese - que o recurso possa ser admitido, o mesmo deverá ser declarado manifestamente improcedente, pelas razões aqui aduzidas.
Em  de março de 2020 o Exm Desembargador Relator proferiu o seguinte despacho: transcrição)
Ali se ponderou, entre o mais, o seguinte:
No presente caso, o que está em causa é uma declaração de impedimento de um Sr. Desembargador fundado no exercício dos poderes/ deveres do art. 213 do CPP  Reexame dos pressupostos de prisão,
Tratando do recurso, estabelece depois o art 42, n 1, que "O despacho em que o juiz se considerar impedido é irrecorrível. Do despacho em que ele não reconhecer impedimento que tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior".
- Pelo exposto, face á declaração definitiva de impedimento do  Ex.mo Desembargador, compete ao  Ex.mo Desembargador a função de Relator do recurso...".
Tal ponderação é por demais elucidativa, dispensando grandes considerações sobre o ocorrido nos presentes autos.
Já em 2008 escrevia Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 2 ed., notas ao art. 40:
De acordo com a lei nova, o juiz que participou em julgamento anterior fica impedido, quer o tribunal de recurso tenha reenviado o processo para novo julgamento nos termos do artigo 41, n. 2, conjugado com o artigo 42, quer o tribunal de recurso tenha remetido o processo para repetição do julgamento pelo mesmo tribunal ver a anotação ao artigo 42-A).
Ora, o TC tem repetidamente considerado que não fere a CRP a participação do mesmo juiz no segundo julgamento por falta de documentação do primeiro julgamento {acórdão do TC 399/2003), por anulação parcial do primeiro julgamento, com o estrito objectivo de determinar a situação económica do arguido, por tal averiguação ter sido omitida acórdão do TC 167/2007), ou por força da revogação, em recurso, do despacho que determinou o desentranhamento da contestação e do requerimento de produção de prova apresentados pelo arguido acórdão do TC 393/2004), mostrando-se, pois, a amplitude do impedimento da alínea como manifestamente excessiva.
Sucede que decorridos mais de 12 anos e não obstante o legislador tenha voltado a introduzir alterações no art. 40, nomeadamente através da Lei n. 20/2013, de 21 de Fevereiro, a redacção da referida al. vem mantendo, não por mero acaso, a mesmíssima formulação, parecendo assim inequívoca a respectiva intenção.
Entretanto, tendo os autos baixado a este Tribunal da Relação, conclusos ao Exmo. Senhor Juiz Desembargador Dr. AA, foi por ele proferido despacho, pelo qual, considerando que se verificava a previsão da al. do artigo 40 do CPP, declarou se impedido de intervir de novo no presente processo, para os efeitos do disposto no n1 do artigo 41 do mesmo diploma, por força daquela norma que determina o impedimento do juiz, independentemente de, em concreto, o magistrado se achar capaz de exercer as suas funções de modo absolutamente isento como se lhe impõe.
Em 12/3/2020, foi por este Relator proferido despacho que consta de fls. 893/895, que aqui dou por integralmente reproduzido.
Em 10 de julho de 2020 foi proferido o seguinte despacho:
Sinteticamente dir-se-á que a situação invocada nada tem que ver com qualquer pretensa irregularidade atinente aos requisitos da sentença ou de despacho pelo que manifestamente não se acomoda ao disposto na al. do n1 do art. 380 CPP.
Por outro lado, a sentença ou o despacho só são passíveis de correcção nos termos da al., do n1, do art. 380 CPP quando contiverem erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial.
E no Ac. STJ de 24-01-2007, pr. 06P3188, que "- Nos termos do art. 38, n.1, al., do CPP, a sentença pode ser corrigida quando contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial.
Obscuridade significa falta de clareza, ininteligibilidade; ambiguidade significa duplo sentido, equivocidade.
Inexiste obscuridade ou ambiguidade que deva ser aclarada se, lendo a reclamação, se constata que o requerente no essencial não demonstrou qualquer dificuldade em entender o sentido das passagens do acórdão que refere, nem lhes imputou duplo sentido, antes revelando inconformismo com a posição assumida naquela decisão".
Por seu turno, o Prof. Alberto dos Reis in Código Processo Civil Anotado, vol. , ensinava que a aclaração tem lugar quando a decisão é obscura -quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível - ou é ambígua -quando comporta mais do que um sentido, prestando-se a interpretações diferentes porventura opostas.
Tendo de seguida acrescentado que "Tal ponderação é por demais elucidativa, dispensando grandes considerações sobre o ocorrido nos presentes autos.
Em suma, o reclamante bem sabe que não teve qualquer dificuldade em ler e entender o que se encontra escrito no despacho, que não padece de qualquer maleita atinente a obscuridade ou ambiguidade, não necessitando por isso mesmo de qualquer aclaração ou esclarecimento.
Termos em que se indefere o requerimento de aclaração. Sem tributação.
O objeto do presente recurso prende-se com as seguintes questões:
O art. 24, da Lei n. 65/2003, de 23 de agosto, consagra o seguinte:
Da decisão que mantiver a detenção ou a substituir por medida de coação;
Da decisão final sobre a execução do mandado de detenção europeu.
- O prazo para a interposição do recurso é de cinco dias e conta-se a partir da notificação da decisão ou, tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, a partir da data em que tiver sido proferida.
- O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do recurso. Se o recurso for interposto por declaração na ata, a motivação pode ser apresentada no prazo de cinco dias, contado da data da interposição.
- O requerimento de interposição do recurso e a motivação são notificados ao sujeito processual afetado pelo recurso, para que possa responder, no prazo de cinco dias.
No caso subjudice os despachos recorridos não caem na previsão normativa do n1, als. e, do art. 24, da Lei 65/2003, de 23 de agosto, uma vez que não se trata de decisão que manteve a detenção ou a substituiu por medida de coação; ou de decisão final sobre a execução do mandado de detenção europeu.
Com efeito, a Lei 65/2003, de 23 de agosto impede qualquer aplicação subsidiária do regime geral dos recursos, porquanto a aplicação da lei processual que rege estes é a citada Lei 65/03 de 23 de agosto.
Nos termos do art. 34 da Lei 65/03 de 23 de agosto a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal opera para as situações não previstas expressamente na Lei, ou seja, não neste caso, em que o que está em causa são os casos em que é admissível recurso, previsto diretamente na Lei que regula o Mandado de Detenção Europeu.
Assim sendo, é inadmissível o recurso nos termos do disposto no art. 24 da citada Lei 65/03, uma vez que se trata de lei especial, como a relatora desta decisão sempre entendeu.3
O recorrente vem interpor recurso do despacho de 12 de março de 2020, que lhe foi notificado em 17 de abril de 2020, o prazo para interpor recurso, de 5 dias, terminaria em 22 de abril de 202
Contudo, como foi requerida a aclaração do mencionado despacho, o prazo conta-se a partir do despacho que recaiu sobre este requerimento.
O recorrente foi notificado deste despacho em 102020 Ref. CITIUS, e correndo o prazo para interposição de recurso em férias judiciais, nos termos do art. 33, da Lei 65/2003, de 23 de Agosto, o prazo de recurso terminou em 20202
Lisboa, 28-10-2020
Comentário do Código de Processo Penal,  Edição actualizada, Lisboa: UCP.
Código de Processo Penal comentado, Coimbra Almedina, 201
ACRL de 16-11-2005 Proc. 10459/05 3 Secção - Cooperação penal internacional. Mandado de Detenção Europeu. Recurso para o STJ.
Não cabe recurso para o STJ do despacho da Relatora. De harmonia com o disposto no art. 2, al. da Lei 65/03, de 25 de Agosto, só é admissível recurso da decisão final sobre o mando de detenção europeu.
: ROSA LDA,
Recorrido/as): JOAQUIMJoaquim intentou acção, sob a forma de processo comum, contra João ..), Andrelina ..) e Rosa, Lda.
Após julgamento foi proferida a seguinte sentença.
Entretanto a Recorrente apresentou, em 12017, requerimento como o seguinte teor:
Em 12017, o Autor veio através do seu mandatário dizer que nada tinha a opor ao requerido.
SEGUNDA: Isto porque o requerimento destinado a obter a prorrogação do prazo para a interposição de recurso e apresentação de alegações, nos termos previstos no art. 141, n. 2, do CPC, foi apresentado dentro do prazo originário definido na lei processual, que é o mesmo que dizer que foi apresentado quando ainda não se mostrava extinto o direito da aqui recorrente oferecer as suas alegações de recurso.
QUINTA: Com efeito, a norma do n. 5 do artigo 139 do CPC visa permitir que o ato processual sujeito a prazo peremptório possa ainda ser praticado depois de decorrido aquele prazo e independentemente de justo impedimento.
SÉTIMA: Outro entendimento que não o ora propugnado pela recorrente sempre revestiria manifesta e gritante violação do direito a uma justiça efectiva, consagrado no artigo 20 da CRP, o que expressamente se invoca e argui para os devidos e legais efeitos e que sempre contenderia com o reconhecimento da inconstitucionalidade material decorrente de outra interpretação que não a aqui defendida.
A questão enunciada contende com os seguintes temas:
Admissibilidade da prorrogação do prazo de recurso, no tempo e nos moldes formulados pelo requerente;
Está neste caso em causa a faculdade processual concedida pelo art. 141, do Código de Processo Civil.
Esta norma estabelece que o prazo processual marcado pela lei é prorrogável nos casos nela previstos e que havendo acordo das partes, o prazo é prorrogável por uma vez e por igual período.
A prorrogação só permite duplicar o prazo original;
Ora, o requerimento da Recorrente, acima transcrito, incumprindo o determinado no citado art. 141, n 2, do Código de Processo Civil, foi apresentado em 12017, ultrapassando assim largamente esse prazo, ainda que adicionando o seu complemento, previsto o do art. 139, n 5, do Código de Processo Civil, caso em que terminaria no dia 301
Deste modo, bem considerou a decisão impugnada que o Recorrente não tinha formulado tempestivamente a sua pretensão, devendo considerar-se extinto em 22017 o direito a impugnar a decisão em causa.
Sendo certo que um dos direitos conexos reconhecidos por essa norma constitucional é o direito ao acesso aos tribunais, a garantia judiciária, e nesta se inclui o direito ao recurso, tal não está de forma alguma prejudicado, além do admissível pelo ordenamento constitucional e ordinário, pela interpretação acima feita.
Deste modo, uma interpretação, como a que foi feita por este Tribunal, conforme esse ditame constitucional e com respeito das normas que regulam essa especial garantia do processo não pode considerar-se substancialmente inconstitucional, como pretende a Apelante.
Por tudo o que ficou dito, deve improceder a presente apelação.
Custas da apelação pela Recorrente cf. art. 527, do Código de Processo.
Cf. J. Lebre de Freitas, In Código de Processo Civil Anotado, vol. , 1999, p. 261; A. S. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís F. P. Sousa, in Código de Processo Civil, Anotado, vol. , 2018, p. 16
Vide nesse sentido Acs. do Supremo Tribunal de Justiça, de 212017, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b478c5110ae0e343802581ed003ad9f2?OpenDocument -   e do Tribunal da Relação do Porto, de 312010, in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/7397c5fa294fb31b802577fa0040a9ba?OpenDocument
Citado no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 212017, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0518b505163a0554802581c6002fa32c?OpenDocument
Ac. supracitado em
Nos termos do disposto nas disposições conjugadas dos arts. 21, n 2 da Lei n 112/2009, de 16 de Setembro e 82-A do Cód. Processo Penal condenam o arguido AA
Mais o condenam nas custas do processo, fixando a taxa de justiça em 3 UC.
Foi arguida a nulidade do depoimento da menor BB, em virtude de não ter sido a mesma informada de que tinha o direito de se recusar a depor, tal como ocorreu com a testemunha , ex-sogra do arguido.
Entendeu o Tribunal "a quo" que carece de fundamento a invocada nulidade, sendo que o Arguido / Recorrente discorda deste entendimento.
Com o reconhecimento do direito de recusar a depor o legislador pretendeu evitar que a testemunha se veja perante o conflito de dever responder com verdade, incriminando o seu familiar, ou de mentir podendo, por isso, ser punida por falso depoimento.
Ou seja, procura-se não apenas proteger a família concreta do arguido, mas também a família no seu conjunto, a família enquanto instituição nuclear da sociedade.
O direito de recusa é, assim, um reflexo da obrigação que incumbe ao Estado de proteger a família.
A entender-se que a testemunha afim pode ter o direito de recusar a depor ou não, consoante o momento em que é chamada a prestar depoimento, poderá levar a que a mesma testemunha possa ter o direito de recusar a depor num determinado momento e noutro não.
O artigo 134 n1 se refere, desde logo, a parentes que, de uma forma natural, em princípio nunca o deixarão de ser; sendo que, o mesmo ocorria com as relações de afinidade, que apenas passaram a cessar em virtude da alteração legislativa ocorrida através da Lei 61/2008 de 31-1
Assim, como, poderia a testemunha afim ter direito a recusar a depor numa fase de inquérito e não numa fase de julgamento.
Esta instabilidade processual torna duvidosas as regras a aplicar e por isso são violadoras dos direitos de defesa do arguido.
Embora não estejamos perante uma situação de aplicação da lei processual penal no tempo o certo é que é princípio fundamental do processo penal a estabilidade e harmonia dos vários actos do processo.
Estabelece ainda o artigo 4 do P.P. sob a epígrafe Integração de Lacunas que "Nos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal"
Este pensamento do legislador que confere estabilidade ao processo reflecte-se de forma manifesta na alínea do n1 do 134 do P.P. quando, in fine, refere a expressão "relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação.
Pelo que, competia ao Tribunal assegurar o cumprimento dos direitos da menor, ao invés de agir de forma astuciosa, omitindo a informação de um direito da menor, fazendo-a crer, com isso, que tinha obrigação de depor.
Pelo que, é nulo e de nenhum valor probatório o depoimento da menor BB, por constituir prova proibida sendo, por força do artigo 122 do P.P., nulos todos os actos subsequentes, incluindo o Acórdão condenatório proferido pelo Tribunal "a quo" artigos 126 n 3 e 122 do P.P.
Nestes termos e nos melhores de Direito se requer a Exas. Venerandos Desembargadores, prolação de douto acórdão que:
Deste modo, a regra é a obrigação de depor, não consentindo tal preceito interpretação analógica, ou sequer extensiva.
Não incorreu pois o Tribunal em qualquer nulidade.
Pelo exposto e pelo muito que por as Ex.as será doutamente suprido, deve improceder o recurso interposto, nos termos ora referidos, como acto de inteira e sã
- Se o acórdão recorrido é nulo por valoração de prova cuja valoração era proibida nos termos do estatuído nos artigos 134, ns 1, alínea e 2 e 122, do Código de Processo Penal.
A Ilustre Defensora Oficiosa do arguido arguiu nas alegações a nulidade do depoimento prestado por BB, porquanto a mesma não foi advertida da faculdade de se recusar a prestar depoimento, considerando que a sua qualidade era de afim.
Importa conhecer.
Resulta dos autos que a testemunha é filha de
A foi casada com o arguido, encontrando-se atualmente divorciada, conforme declarações prestadas pelo arguido, pela e também pela BB.
Recorde-se que a anterior redação do mesmo preceito estabelecia que "A afinidade determina-se pelos mesmos graus e linhas que definem o parentesco e não cessa pela dissolução do casamento", o que ora desapareceu.
Assim sendo, carece de fundamento a invocada nulidade.
Inexistem outras nulidades, questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
Da discussão da causa e produção de prova vieram a resultar, com interesse para a decisão da causa, os seguintes
O arguido casou com em 26 de Julho de 2008, sendo que a casa de morada de família se situava , localidade do Poceirão, área desta comarca.
Desta relação resultou o nascimento dos dois filhos comuns do casal:EE, nascida em 202009 e FF, nascido em 10201
Com o casal residia igualmente a menor BB, nascida em 202004, filha da ofendida.
Noutras ocasiões, cerca de duas vezes, ocorridas no período em que a BB viveu na habitação, o arguido desferiu pancadas nas costas da , com uma garrafa de vidro, a qual se partiu.
O mesmo aconteceu com uma cadeira.
Nalgumas das situações descritas o arguido havia ingerido bebidas alcoólicas, designadamente cerveja e vinho.
Quis ainda e conseguiu maltratar a menor BB, fazendo-se valer do seu ascendente paternal e superioridade física para melhor conseguir os seus intentos, provocando-lhes dores físicas e psicológicas resultantes de tais atuações.
O arguido agiu sempre de modo livre, deliberado e consciente, conhecedor da ilicitude das suas condutas.
Por volta dos 11 anos, AA fugiu da casa materna devido a alegados maus tratos de que era vítima, sendo acolhido numa herdade agrícola da zona, onde trabalhou durante dois anos como pastor de ovelhas, a troco de alojamento, alimentação e alguma remuneração, transitando posteriormente para uma outra, nas mesmas funções, mas com melhores condições.
A união de facto com a mãe do seu filho mais velho, nascido em 1984, foi iniciada aos 17 anos, encontrando-se nessa fase a viver na Aldeia Nova da Aroeira e a trabalhar numa empresa de furos de água, a que se seguiu alguns anos no Campo de Tiro de Alcochete e numa fábrica de cortiça, nascendo, em 1994, o segundo filho do casal.
A separação verificou-se em 1996, com a saída de casa de AA, passando a viver com uma colega de trabalho, relação da qual, em 1997, nasceu o seu terceiro filho, mantendo-se o arguido desde então a trabalhar, em registo sazonal, como manobrador de máquinas agrícolas.
AA, em 2007, já separado da sua anterior companheira, conheceu a ofendida neste processo, sendo significativa a diferença de idades, iniciando a relação de namoro, que se prolongou até ao casamento em julho de 2008, nascendo os dois filhos do casal em junho de 2009 e agosto de 201
A relação conjugal, desde o seu início, foi marcada por dificuldades de comunicação e entendimento sobre a organização da vida doméstica e as funções de cada elemento do casal, agravados pelo consumo excessivo de álcool por parte do arguido, sucedendo-se os conflitos e as discussões, assim como alguns períodos de separação.
Em face das dificuldades económicas do agregado, desde há anos e quinzenalmente, que foi sendo prestado a esta família apoio alimentar através do Grupo Sócio Caritativo da Paróquia da Marateca,
O relacionamento do casal continuava a ser marcado pelas discussões sobre a gestão da vida doméstica, sucedendo-se os conflitos a que os filhos do casal estavam expostos.
A vida profissional do arguido prosseguiu nos mesmos termos, acompanhando as empreitadas da empresa onde trabalha como manobrador de máquinas agrícolas, no presente em Ferreira do Alentejo, vindo a casa de quinze em quinze dias.
Por despacho de 102013 foi tal pena declarada extinta pelo pagamento.
Por sentença proferida no processo n ---/12 GDMTJ do Juízo Local do Montijo do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, em 112015, transitado em julgado em 112015, por factos reportados a 202014, foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3 do Decreto-Lei n 2/98 de 3 de Janeiro na pena de 5 meses de prisão e pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelo art. 292 do Cód. penal na pena de 2 meses de prisão e na sanção acessória de condução de veículos motorizados pelo período de 4 meses.
Por despacho de 102017 foi tal pena declarada extinta com efeitos a 11201
Não se provaram todos os factos que não se compatibilizam coma factualidade supra descrita, designadamente que:
No decurso desta discussão, o arguido deferiu um empurrão no corpo da ofendida, o que levou a que esta se desequilibrasse e caísse desamparada no chão, tudo isto com a menor EE ao colo.
Em 10 de Julho de 2016, em hora não apurada, no interior da casa de morada de família, o arguido iniciou nova discussão com a ofendida dizendo-lhe " Cagam-te e mijam-te em cima e tu nem sequer sabesestares aqui ou um monte de merda é a mesma coisapara aturar putas não venho para aquise te pedissem a cona também davas ".
Ato continuo, o arguido voltou-se para os menores EE e FF que a tudo assistiam e disse-lhes " para o próximo fim de semana não venho para casaeu qualquer dia dou um tiro na vossa mãe que ela fica toda aos bocadinhosfica sem cabeça ".
O arguido no uso do direito que a lei lhe confere não quis prestar declarações.
, ex-mulher do arguido e ofendida, constituída assistente, devidamente advertida nos termos do art. 134 do Cód. Processo Penal, manifestou querer usar da faculdade de não prestar depoimento.
Instada para tal declarou livremente que reatou o relacionamento com o arguido, ainda que vivendo em casas separadas.