rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tendo regressado ao trabalho conforme ponto 54 da matéria de facto dada como provada, em Maio, acabou por ser novamente dado como inapto para o trabalho conforme ponto 5
As dores foram muitas ao ter de se deslocar para o seu posto de trabalho, ter a determinada altura, de vir para o seu carro deitar-se por não aguentar as dores. Ponto 55
Deslocava-se posteriormente a avaliação de Medicina do Trabalho, que o considerava novamente inapto.
Esta situação foi recorrente, conforme o já dado como provado, o que provocou um sofrimento fortíssimo ao requerente.
Esteve inapto para o trabalho até ao dia 16/01/202
Conforme está de facto provado na sentença, ponto 62:
- Acresce não poder mais praticar Basketball, Ténis, pesca submarina ou realizar percursos na Natureza ou andar de Mota, veiculo o qual hoje em dia não equaciona voltar a andar devido ao trauma com que ficou, e que era uma das suas grandes paixões.
Desde a data do acidente até Dezembro de 2019, que não podia festejar o natal e páscoa fora de casa, o que lhe provocou grande tristeza, porquanto sempre foi tradição festejar estas datas em Família, em casa de seus pais, já idosos.
Este em14 de Janeiro de 2019, posteriormente a 24 de setembro de 2019, referiu que o requerente deverá por mais 6 a 8 semanas manter-se em reabilitação.doc
Este só teve alta em janeiro de 2020, conforme relatório que ora se junta, doc
É o próprio cirurgião do Hospital de Santana, Dr. Estanqueiro, que refere no seu relatório em 5 de fevereiro de 2019, doc. 5, que a cirurgia em 6 de novembro de 2018, pecou por tardia.
Ao pecar por tardia, fez com que se arrastasse no tempo um grande sofrimento, grandes dores, pois o exequente quase se arrastava e não tinha posição, o que é provado pelo relatório médico, documento 6, de 11 de junho de 2019, que refere que a reabilitação é bastante dolorosa , sendo que em 14 de janeiro o relatório refere que as melhorias são lentas., doc.
Depressão
Se tivesse logo sido submetido a cirurgia, não teria sofrido grande parte das dores, e não teria contraído a grande depressão que de facto contraiu, por não aguentar tantas dores e não saber o que mais fazer, porque não conseguia recuperar. relatório de 2/04/2019 do ilustre doc.8
O desespero de não apresentar melhoras, apesar de andar em constantes consultas médicas, as diversas altas que lhe foram atribuídas e posteriormente retiradas, quando este era confrontado com a impossibilidade de desenvolver o seu trabalho, que também é uma forma de identidade pessoal além de profissional.
Num Centro de Dia, ocupado por idosos, muitos deles já com grandes patologias.
É o ilustre Psiquiatra José Leitão, que declara no seu relatório, doc 8, que "esta situação clínica precipitada pelo quadro doloroso de lesão funcional decorrente das sequelas ortopédicas do acidente ocorrido em 25 de maio de 2016 ".
Existe um nexo de causalidade entre o acidente ocorrido em 25 de maio de 2016 e as sequelas que advieram, que levaram o requerente a ter de recorrer a acompanhamento psiquiátrico acima referido, que ainda hoje mantém.
Padece de um estado de fragilidade emocional e psicológica/psiquiátrica derivado do Stress Pós-Traumático, decorrente do acidente e agravado pelo longuíssimo período de recuperação e cirurgia tardia.
Por isso, o Requerente terá de manter acompanhamento psiquiátrico durante toda a suavida, para poder debelar a grave depressão que o acometeu e posteriormente ser sempre vigiado/acompanhado.
Assim, o ora requerente necessitará do valor calculado aritmeticamente acima referido, para fazer face aos custos desses tratamentos, psicoterapia e medicamentos, durante toda sua vida.
O requerente antes do acidente, era uma pessoa, muito saudável, alegre, activa e com uma grande autoestima.
O exequente de acordo com o relatório, doc.1 do Ilustre clinico de Dano Corporal, Dr. Monteiro Filipe, sofreu os seguintes períodos de incapacidade:
ITA de 27/05/2016 a 11/01/2017, data da alta da Seguradora
ITP de 30% de 12/01/2017 a 13/06/2017
ITA de 14/06/2017 a 13/09/2017 após nova avaliação na Seguradora
ITA de 06/11/2018 até 24/09/2019 mantendo seguimento em ortopedia
O Dano estético permanente fixável no grau 1 numa escala de 7 graus de gravidade crescente, tendo em conta a cicatriz.
O exequente antes dos factos, era uma pessoa saudável, de porte atlético, 1,90m de altura, grande desportista.
Como o próprio requerente refere: " sou uma pessoa que respeitava o meu corpo, sentindo-me violentado pelas marcas que sou forçado a transportar para o resto da vida por responsabilidade de outro".
"Nunca tinha anteriormente aceitado alterar o meu corpo, através de tatuagens porque tinha um grande respeito por este corpo físico, que nos vai acompanhar para o resto da nossa vida, tendo cuidado com o mesmo. Esta cicatriz/acidente obrigaram-me/violentaram-me a ter que transportar esta marca, que me foi imposta por terceiros e que eu não escolhi, para transportar para o resto da vida".
Quanto ao prejuízo de afirmação pessoal, numa escala de 5 graus de gravidade crescente, foi fixada em
O exequente ficou com limitação da sua mobilidade de tal forma que a sua sequela foi enquadrada na alínea Md0905, da tabela da Avaliação de Incapacidades Permanentes em direito Civil anexo do 352/07 de 23/10) correspondente a um défice funcional permanente de integridade física/psíquica fixável em 6 pontos, numa escala de 3 a doc1)
O acidente foi uma grande calamidade para o exequente, porque lhe truncou o presente, lhe matou o futuro e lhe roubou o direito a uma vida saudável, a uma vida pessoal, social e desportivamente muito rica e sadia, que era a sua vida antes do acidente.
O exequente sofreu um grande desgosto por ter ficado com o capacete e luvas totalmente danificados.
Estas ofensas traduzem-se, em graves danos não patrimoniais que merecem a tutela do direito, art 496 n1 do
A situação económica do requerente foi severamente afetada.
A situação económica da lesante, neste caso a Seguradora, que a representa, é muitíssimo mais sólida, pois sempre pode transferir os custos para os seus clientes, particularmente para os culpados.
Artigo 56 Cálculo da indemnização)
Refere o acórdão do STJ2 de 112016: "Ao avaliar e quantificar o dano patrimonial futuro, pode e deve o tribunal reflectir também na indemnização arbitrada a perda de oportunidades profissionais futuras que decorra do grau de incapacidade fixado ao lesado, ponderando e reflectindo por esta via na indemnização, não apenas as perdas salariais prováveis, mas também o dano patrimonial decorrente da inevitável perda de chance ou oportunidades profissionais por parte do lesado.
Donde decorre que deverão ser agora contabilizados os danos futuros, como decorre da própria sentença, e porque agora teve alta o exequente da parte de ortopedia. Documento
O Tribunal de Trabalho, já depois de ter sido proferida a sentença nestes autos, atribuiu-lhe uma incapacidade de 12% para o trabalho, com fundamento na Junta médica, conforme doc. 2, sendo que em termos de IPP, conforme documento, referente a relatório do ilustre clínico de dano corporal, Dr. Monteiro Filipe, a sua incapacidade parcial permanente é de 15%., doc 1
Atendendo a que a lesão que sofreu, irá perdurar para sempre, com várias sequelas, nomeadamente com uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 12% e em termos de direito de 15%, esta lesão trouxe ao exequente, uma perda da capacidade de ganho, uma afectação da sua potencialidade física, psíquica e intelectual.
Ora no caso vertente a incapacidade permanente de que o requerente, ora exequente, é portador, diminui-lhe, extraordinariamente a sua capacidade de ganho porque o impossibilita de desempenho de determinadas funções, conforme o dado como provado na douta sentença, art 69 e 70:
Obviamente não estamos em face de um dano previsível certo, sobre o qual se possa formar um juízo infalível, mas isso é da própria natureza do dano futuro.
O dano futuro é previsível quando se pode prognosticar, conjecturar com antecipação ao tempo em que irá ocorrer, com fundada probabilidade, como neste caso.
Progressão de carreira entre outros factores como seja o progresso tecnológico
Deverá ainda ser contabilizado a maior penosidade e grandes esforços acrescidos: No relatório já mencionado de Dr. Monteiro Filipe, documento 1, consigna-se que o exequente é portador de uma Incapacidade Geral Parcial Permanente Global de 15 pontos, em termos de avaliação de dano corporal em direito , sendo que para o trabalho essa incapacidade parcial permanente ficou em 12%, doc 1 e 2 .
Para exercer a sua activiade profissional, apesar de ter tido várias altas condicionais, "não realizar "movimentação de cargas, flexão/rotação do tronco, subida e descida de escadas", quando se apresentava ao trabalho era de imediato considerado inapto.
Para o exequente é muito penoso o exercício da sua actividade profissional
O fato de atualmente não se conseguir movimentar de forma normal e de não poder levantar pesos nem poder fletir as costas, ou de subir e descer escadas, deixa-o quase ao mesmo nível de limitação dos idosos que recuperava.
Todo o seu trabalho que se centrava essencialmente na sua capacidade física para reabilitar os seus utentes e continuar a exercer a sua atividade profissional fica posta em causa, para além das dores que sofre, e que só são mitigadas com a realização de fisioterapia continuada, e realização de medicação.
Dificuldades e dores físicas/funcionais para realizar a flexão/extensão, rotações e inclinações) do tronco, a subida de ruas inclinadas, a correr, a realizar saltos, o que causa implicitamente dificuldades/impossibilidades a exercer a minha mobilidade física normal e as mesmas funções físicas que realizava anteriormente.
Os ditos grandes esforços acrescidos, para o desempenho da sua actividade profissional, o exequente sente que face ao défice permanente que o afecta, são tão grandes, que poderá ficar incapacitado de a exercer a curto/medio prazo.
No caso concreto a perda da capacidade de ganho deve ser calculada como se o requerente tivesse ficado incapacitado para a sua actividade, embora conjugando o cálculo com a possibilidade de exercer outra actividade
A perda de chance, traduz-se na perda de oportunidade, sendo que essa é já um dano em si, em cuja avaliação é determinante o grau de probabilidade.
Amante de desporto, praticando assiduamente basquete, caça submarina, e andar de mota, perdeu a chance de voltar a praticar e evoluir na actividade que desenvolvia de uma forma bastante boa.
Mas igualmente como causa directa, necessária e adequada ao acidente, o exequente sofreu uma perda de chance de maior relevo na sua vida futura.
As suas atividades estão essencialmente ligadas ao desporto, terapeuta, o que com esta incapacidade, o impossibilita, de exercer, pelo que aqui também estamos face a uma perda de oportunidade, chance.
As placas e parafusos que lhe foram introduzidos, nunca lhe permitirão mais, realizar a totalidade dos movimentos, portanto, não terá melhorias ao nível físico, dependente que está, já, de medicação constante.
A.) Condeno a arguida na pena acessória de seis meses de proibição de conduzir veículos motorizados, nos termos do previsto no artigo 6, n. 1 alínea e 14, ambos do Código Penal;
No pagamento de uma indemnização compensatória global pelos danos não patrimoniais sofridos pelo demandante, a liquidar em sede de execução de sentença; e
Em 22-10-2020 foi proferida a seguinte decisão:
Consequentemente, é este Juízo de Execução materialmente incompetente para a sua tramitação, sendo para tanto competente o Juízo Criminal onde a sentença foi proferida.
Termos em que, face ao exposto, indefiro liminarmente o requerimento executivo.
Custas pelo exequente, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC art. , n. 4, do Regulamento das Custas Processuais, e tabela que do mesmo faz parte.
Não se conformando com esta decisão, dela apela a exequente, pugnando pela sua revogação, tendo formulado as seguintes conclusões:
" Vem o presente recurso interposto da decisão de indeferimento liminar na ação executiva, por considerar o tribunal cível incompetente em razão da matéria, com fundamento em sentença judicial de foro criminal que ordenou que a indemnização por danos não patrimoniais, estes, fossem liquidados em execução de sentença.
Em caso de condenação genérica em pedido de indemnização , a execução corre perante o tribunal , art 82 n1 do CPP.
O legislador previu assim que, quando não seja necessário primeiro liquidar a sentença antes de executar como sucede em processo, essa liquidação é realizada na própria execução.
O artigo 8, n. 1, do P. P. não foi expressamente revogado, nem sequer há uma revogação tácita do artigo pois as normas em causa não são incompatíveis.
O que é corroborado pelo art 129 n 1 e 2 , não se aplicando ao caso art131 da O. S. J.
Não deveria o exequente intentar ação executiva contra a executada, por não deter ainda título executivo contra ela, antes deveria ter intentado ação declarativa nos juízos cíveis, e não, nos juízos de execução por não deter título exequível) e nem nos juízos criminais por a quantia não depender de simples cálculo aritmético)!
Admitido liminarmente o requerimento de interposição de recurso e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
São elementos factuais relevantes para a apreciação do recurso os termos processuais constantes do relatório.
O artigo 8, n. 1, do CPP determina que pode haver uma condenação genérica exequível, tal significando que não é necessário liquidar essa condenação genérica antes da execução cfr. artigo 71, n. 1, ex do n. 5, do, podendo ser intentada logo a acção executiva no tribunal e aí ter lugar a liquidação;
Existindo norma expressa artigo 8, n. 1, do deve ser afastado o recurso ao CPC, pelo disposto no artigo , do CPP, pelo que, em caso de condenação genérica em pedido de indemnização , a execução corre perante o tribunal ;
O artigo 8, n. 1, do CPP não foi revogado expressa ou;
O poder jurisdicional encontra-se dividido por diversas categorias de tribunais, sendo que, os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais cfr. artigos 21, n. 1, da Constituição e 2 da LOSJ, Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26 de agosto e 6 do.
Anota Henriques Gaspar Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2016, anotação ao artigo 1, p. que:
"1 - Para a execução pelas indemnizações referidas no artigo 54 e preceitos análogos é competente o tribunal em que haja corrido o processo no qual tenha sido proferida a condenação.
Interessa reter, em particular, as disposições dos artigos 3 a 4, 11, 11 e 12 a 13 da LOSJ, onde se dispõe o seguinte:
Interessa, assim, reter ainda as disposições dos seguintes preceitos legais:
Artigo 56, n. 2, do : "Na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis; se não forem determináveis, a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior".
No domínio do Código de Processo Penal de 1929, integrado no Título - Das Execuções - Capítulo - Da execução por multa, imposto de justiça, custas e indemnizações, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 185/72, de 31 de Maio, estabelecia o
Execução por indemnização
Por seu turno, estabelecia o
Reparação por perdas e danos
"O juiz, no caso de condenação, arbitrará ao ofendido uma quantia como reparação por perdas e danos, ainda que não lhe tenha sido requerida.
Liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis
A diferença do preceituado para o antecessor está em que agora o tribunal tem o poder dever de condenar em liquidação de execução e sentença, fá-lo oficiosamente, quando antes apenas o podia fazer a requerimento dos titulares do direito a indemnização.
Comentando este preceito, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, UCE,  edição actualizada, Abril de 2011, pág. 244, começa por afirmar que a liquidação em execução de sentença é diferente do reenvio para os tribunais civis.
A liquidação em execução de sentença tem lugar nas seguintes condições:
b. a liquidação em execução de sentença perante tribunal é decidida oficiosamente;
Henriques Gaspar, Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2016,  edição revista, em comentário ao artigo 8, na pág. 252, refere:
Entendemos sufragar esta orientação jurisprudencial, no sentido de, em regra, o tribunal criminal é o competente para executar as respetivas decisões. Tal sucederá, inclusive, quando conheça de pedido de indemnização e condene em quantia indemnizatória líquida.
Não concordamos com este entendimento, subscrevendo as considerações expendidas, a respeito, no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01-10-2013 P 765/03JDLSB-L1-5, rel. JORGE GONÇALVES), que temos por plenamente acertadas:
Julgamos não ser bem assim.
Depois, porque se torna evidente que a interpretação preconizada não dá solução, pelo menos, a situações abrangidas por efeito de caso julgado formado ao abrigo da Lei anterior, como é o dos autos.
Finalmente, porque não se nos afigura ser essa a conclusão a extrair da respectiva letra, no tipo de hipóteses que temos presente.
- A liquidação é deduzida mediante requerimento oferecido em duplicado, no qual o autor, conforme os casos, relaciona os objetos compreendidos na universalidade, com as indicações necessárias para se identificarem, ou especifica os danos derivados do facto ilícito e conclui pedindo quantia certa.
É certo que o actual art. 71 do Cód. Proc. Civil parece sugerir a exclusão da necessidade de a ela recorrer nas situações de iliquidez, quando a respectiva condenação se funda numa decisão judicial.
Mas já assim era anteriormente, sendo que as hipóteses em que, em processo penal, se justifica a remessa para liquidação em execução de sentença, não decorrem da simples necessidade de se operarem cálculos aritméticos.
Nesta medida, não se subscreve o entendimento da apelada, no sentido de que a exequente não dispõe ainda de título executivo.
Conclui-se, pois, nos seguintes termos:
O artigo 8, n. 1, do CPP não se encontra revogado;
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes que compõem o tribunal coletivo desta  Secção Cível, em julgar procedente a apelação e, revogando a decisão recorrida, a qual se substitui pela presente, declarando ser competente para a liquidação e execução o Juízo de Execução.
Custas pela apelada/recorrida.
Lisboa, 25 de fevereiro de 202
O arguido notificado da douta decisão Sumária apresentou Reclamação para a Conferencia reclamando a prolação do douto Acórdão, nos termos do n 8 do art 417 do CPP.
Sendo-lhe desfavorável a douta decisão Sumária proferida o arguido tem legitimidade e interesse em agir nos termos dos arts 401 ns 1 e 2 do art 417 do CPP e bem assim dos arts 28 e 32 do CPP.
Embora não tendo contra-alegado na 1 instancia, o que é facultativo e não pode sofrer qualquer sanção, mantém legitimidade e interesse em agir por força do disposto no art 417 do CPP e 32 do CPP.
As doutas decisões ora em recuso violam o disposto nos arts 401, 413 e 417 do CPP, no art 670 do CPC e ainda o preceito Constitucional dos arts 32 da CRP.
Assim é de Justiça!
Neste Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se, igualmente, pela rejeição do recurso por inadmissibilidade, nos termos do disposto nos artigos 414, n 2, e n 3, 417, n 6, al., 420, n 1, al., e 432, al,, todos do CPP.
Com o recurso pretendia-se a revogação de tal decisão e a sua consequente substituição por outra, que impusesse ao arguido a medida de coação de prisão preventiva.
Por despacho do senhor desembargador relator, datado de 9 de dezembro de 2020, foi tal pretensão indeferida, em vista da impropriedade do meio utilizado pois, e quando muito, e a poder recorrer-se, o recurso teria que ser dirigido ao STJ e a reclamação, por seu turno, ao Presidente do STJ.
Como é sabido os recursos ordinários perante o Supremo Tribunal de Justiça visam exclusivamente o reexame da matéria de Direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso de qualquer dos vícios elencados no artigo 410 n 2 do CPP, os quais, porém, não podem constituir fundamento do recurso.
Tal determina, sem mais, que a pretensão do recorrente careça do devido suporte legal.
Nesta conformidade, e nos termos do disposto nos artigos 414 n 2 e 3 e 420 n1 do CPP, outra conclusão se não impõe que não seja a da inadmissibilidade legal do presente recurso e, consequentemente a sua rejeição, nos termos conjugados do disposto nos artigos 414, n 2, e n 3, 417, n 6, al., 420, n 1, al., e 432, al,, todos do CPP.
Tendo em consideração todo o exposto, e face ao disposto nos artigos 414, n 2, e n 3, 417, n 6, al., 420, n 1, al., e 432, al,, do CPP., acorda-se em rejeitar o presente recurso por inadmissibilidade legal.
Processo n 15/25YRPRT
sendo que a execução do pedido de entrega não deve sobrepor-se a direitos fundamentais, há que ter em conta o seguinte:
o pai do menor já esteve preso pela prática de roubo a nível internacional;
o pai do menor autorizou que a requerida e o filho viessem viver para Portugal, sabe onde estes moram, chegou a vir a Portugal e desde essa ocasião nunca mais visitou o filho;
a requerida e o filho estão perfeitamente integrados na comunidade onde vivem
Há que considerar, por outro lado, o seguinte.
Assim, também por este motivo deverá ser recusada a solicitada entrega.
Cessa a obrigação de apresentação periódica a que a requerida tem estado sujeita
No Juízo Central .. - Juiz ., mediante acusação do Ministério Publico, foi o arguido:
AA, de 44 anos e os demais sinais dos autos,
julgado e por acórdão de 12 de fevereiro de 2021, condenado pela prática, em concurso efetivo:
O arguido, inconformado, recorre perante o Supremo Tribunal de Justiça.
Esclarece o n 2 do mesmo preceito quais os critérios a atender que, não fazendo parte do tipo de crime, deverão relevar a favor ou contra o agente;
É uma pessoa que conta com o apoio da sua família, quando regressar ao exterior;
Considera-se suficiente a aplicação de uma pena de dez 1
"a moldura abstracta do concurso situa-se entre o mínimo de 6 anos e 6 meses de prisão pena mais elevada das penas aplicadas a cada um dos oito e o máximo de 39 trinta e anos e 6 meses de prisão soma de todas as penas, tendo como limite inultrapassável a pena de 25 vinte e anos de prisão, decorrente do disposto no art. 77, n 2, do Cod. Penal.
Após valoração global dos factos, da personalidade do recorrente, dos seus antecedentes criminais pela prática de crimes de roubo qualificado, entende-se estarmos perante delinquente que revela total incapacidade para adequar a sua conduta em conformidade com a ordem jurídica e os valores da sociedade.
Observado o disposto no art. 417 n. 2 do CPP, o arguido nada disse.
O Tribunal coletivo julgou os seguintes factos provados:
NUIPC 274/20 autos
Na execução do acordado, no momento em que se cruzavam com a ofendida, o arguido e o dito indivíduo, que caminham lado a lado, afastaram-se um do outro, de forma a que aquela tivesse de passar por entre os dois.
Temendo pela possibilidade de ser golpeada pela faca, a ofendida disse ao arguido que não tinha dinheiro e que apenas possuía o telemóvel.
O arguido, redobrando esforços, questionou a ofendida por cartões de débito e, como esta lhe respondeu afirmativamente, exigiu-lhe a sua entrega, o que aquela fez, entregando-lhe um cartão de débito emitido a seu favor por entidade bancária não concretamente apurada.
De seguida, o arguido pegou a ofendida pelo braço e obrigou-a acompanhá-lo ao terminal ATM, localizado no Edifício , sito na ., nesta cidade, sendo que, enquanto se encaminhavam para aquele local, exortou-a a fingir serem amigos.
Após, o arguido regressou ao local e questionou a ofendida por mais cartões bancários e, como aquela lhe respondesse negativamente, disse-lhe que poderia seguir o seu destino, mas que o deveria fazer em direção da e sem olhar para trás.
Na posse do dinheiro, que fizeram seu e integraram nos respectivos patrimónios, o arguido e o indivíduo que o acompanhava abandonaram o local para parte incerta.
O arguido e o referido indivíduo agiram de forma conjunta, em articulação de esforços e de vontades, no deliberado e concretizado propósito de se apoderarem da mencionada quantia monetária, bem sabendo que não lhes pertencia e que o faziam contra a vontade de sua dona.
NUIPC 323/2. autos em