rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Deve ser rejeitada a proposta em que falte um dos preços unitários solicitados, uma vez que tal se torna um elemento essencial não só para avaliar a proposta mas ainda para depois na execução do contrato.
NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO QUE DOUTAMENTE VENHAM A SER SUPRIDOS, DEVE O RECURSO SER JULGADO IMPROCEDENTE.
Requereu, ainda, a atribuição do efeito devolutivo ao presente recurso.
Para o efeito sustenta, em síntese, que:
A aprovação da candidatura está associada aos termos fixados no Aviso de Concurso para Apresentação de Candidaturas sendo que o prazo máximo de execução das operações é de 2 anos 24 a contar da assinatura do Termo de Aceitação.
A data de fim da operação indicada no Termo de Aceitação é de 302020, no entanto poder-se-á promover prorrogações até ao limite de 2 anos 24 a contar da data de assinatura do Termo pelo que, no caso dos autos, tendo sido assinado o Termo a 002019, o prazo máximo de execução da operação será até 00202
Sendo o prazo máximo de execução da operação: 002021, é patente que caso a obra não arranque no máximo no início de 2020 não será possível cumprir o aludido prazo.
Cumpre, portanto, apreciar e decidir.
- Para além de outros a que a lei reconheça tal efeito, são meramente devolutivos os recursos interpostos de:
Intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias;
Decisões respeitantes a processos cautelares e respetivos incidentes;
Decisões respeitantes ao pedido de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no n. 1 do artigo 10-A;
Decisões respeitantes ao pedido de adoção das medidas provisórias, a que se refere o artigo 10-B;
Do artigo 14 do CPTA supra transcrito resulta, pois, que a regra é a do recurso ter efeito suspensivo da decisão recorrida, uma vez que não se verifica qualquer das situações previstas no n 2, prevalecendo, portanto, a estatuição prevista no n 1, isto é, o efeito suspensivo. No entanto, a pedido da parte, o Tribunal pode alterar o efeito-regra, de acordo com o previsto nos n.s 3 a
O prazo de execução da empreitada concursada de 18 encontra-se fixado nas peças patenteadas a concurso.
O Município suportará o custo da empreitada com recurso a financiamento comunitário, sendo o prazo de execução da operação de financiamento até 00202
Sendo 002021 a data limite para a conclusão da operação de financiamento, é plausível que, caso a obra não arranque no início de 2020, não seja possível cumprir o aludido prazo e que o Município perca o apoio comunitário.
Em contraponto, a Recorrente não se veio opor a que viesse a ser atribuído efeito devolutivo ao presente recurso.
Termos em que é de atribuir efeito meramente devolutivo ao presente recurso, o que se decide.
Dá-se por reproduzida a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 663, n. 6, do CPC.
O Tribunal a quo julgou a ação improcedente.
Como bem aponta a sentença recorrida, não se trata, porém, do lapso de escrita previsto no artigo 249 do , que, a suceder, seria passível de correção a todo o tempo.
Por pertinente, transcreve-se o seguinte excerto da sentença recorrida:
Todavia, atentos os considerandos supra expostos, afigura-se que não pode proceder tal alegação.
Convoque-se desde já, o excerto do Acórdão do Venerando Tribunal Central Administrativo Sul de 212019, processo n. 13488/16, no qual se refere o seguinte:
Ora, no caso dos autos, perante a total omissão do preço unitário, afigura-se que não se está na presença de mero lapso, corrigível nos termos expostos, pois que a total omissão desse preço não permite suportar o alegado lapso no contexto da declaração.
Foi igualmente estabelecido como causa de exclusão da proposta, designadamente a não entrega do documento contendo a lista de preços unitários, bem como a não inclusão, naquela lista, de todos os elementos solicitados, isto é, os referidos preços cfr. artigo  do Programa do.
Afigura-se que é desde logo estabelecido no Programa de Procedimento que se trata de atributo da proposta, sendo com essa classificação que os concorrentes podem contar desde o início, bem como a cominação da sua omissão. "
Como refere a sentença recorrida, no caso em apreço, tratava-se não de qualquer lapso de escrita identificável e corrigível no contexto da declaração, mas da omissão de um preço parcelar e tal como aponta o Recorrido nas contra-alegações de recurso, nem a lista de preços unitários, nem das peças apresentadas, é possível extrair qual o preço que a Recorrente quereria apresentar, pois somando todas os preços unitários da proposta da Recorrente, verifica-se que coincide com o valor global.
Com a indicação de preço para o item em falta, a Recorrente não estaria, portanto, a corrigir a proposta ao abrigo do previsto no artigo 249 do , mas a completar a proposta quanto a uma parcela do elemento preço, o que é inadmissível.
O artigo 72 do mesmo CCP impõe que não possam ser prestados esclarecimentos sobre as propostas que contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, que alterem ou complementem os respectivos atributos, ou que visem suprir omissões que determinam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 7
O mesmo se decidiu nos acórdãos do STA de 202016, no processo 867/1 e de 312017, no processo 0957/1
Invoca para suportar aquele valor percentual o valor médio resultante das propostas apresentadas pelas demais concorrentes para a verba em falta e, bem assim, os preços correntes de mercado.
Improcedem, portanto, as conclusões do recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso.
Porto, 17 de janeiro de 2020
Processo n. 7746/16TBSTB-A.E1
O exequente recorreu desta decisão, tendo formulado as seguintes conclusões:
B. A presente acção executiva deu entrada em 6 de Dezembro de 201
E. Condena ainda o exequente nas custas do incidente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
F. Ora, não se conformando o exequente com tal decisão pelas razões que a seguir irá expor, não poderia assim deixar de interpor o presente recurso da mesma.
G. Em primeiro lugar, desde logo, há uma clara violação do princípio contraditório, aquando da prolação da decisão recorrida.
H. Os executados vieram arguir a anulação da venda em 11 de Outubro de 201
A decisão recorrida data de 19 de Novembro de 201
J. Não foram nem o exequente nem o senhor agente de execução notificados da respectiva arguição da nulidade por parte dos executados para se pronunciarem.
K. O artigo , n. 3, do Código de Processo Civil dispõe que "o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem".
O princípio do contraditório é um dos princípios basilares do processo , o qual foi claramente violado com a prolação da referida decisão sem que as demais partes processuais, directamente contra as quais a decisão foi proferida, fossem ouvidas como determina a lei.
O. O tribunal a quo decidiu apenas tendo ouvido uma das partes, o que não pode de todo o modo ser admitido, havendo uma clara violação do princípio do contraditório.
P. A posição do exequente e do agente de execução sobre a nulidade arguida não foram tidas em consideração na decisão tomada pelo tribunal, a qual foi assim uma enorme surpresa para ambas as partes.
R. Porém, não é apenas por violação do princípio do contraditório que a recorrente não se conforma com a decisão proferida.
S. Senão, vejamos:
W. Sem descuidar do entendimento do tribunal, o qual até se podia ter como perfeitamente válido, certo é que o tribunal considera os executados devidamente citados em 28 de Dezembro de 201
E as citações foram enviadas precisamente para a morada acima identificada e que consta do requerimento executivo.
Y. Foram as citações postais devidamente recebidas conforme avisos de recepção juntos aos autos e não foram em momento algum anteriormente colocadas em causa.
AA. A morada indicada no requerimento executivo foi a morada que os executados deram como sendo a morada em que residiam aquando da abertura de conta no banco exequente e nunca procederam a qualquer alteração de morada junto do mesmo.
BB. O facto de terem adquirido um imóvel que se destina a habitação própria e permanente não pode colocar em causa a alteração de morada que os executados deviam ter comunicado ao banco nem pode por si só ser motivo para que o banco proceda a tal alteração internamente e por sua iniciativa.
Acresce que não foi arguida nem declarada a nulidade da citação por estes motivos, pelo que declarar o demais nulo pelos mesmos motivos é de todo incomportável e viola o princípio da certeza jurídica.
GG. Em 112015, os executados em contacto com a mandatária do exequente logrou obter acordo de pagamento em prestações.
Voltaram os executados em 212016 a intervir novamente na execução, através da subscrição conjunta de requerimento com a exequente, dando conhecimento de terem logrado obter novo acordo de pagamento em prestações.
JJ. Podiam e deviam também ter assim comunicado a morada actual aos autos e ao exequente, o que não fizeram, e se não haviam recebido quaisquer notificações, deviam ter colocado tal facto em causa ao invés de se limitarem a assinar o referido acordo.
E eles próprios alegam que tomaram conhecimento dos presentes autos em 2015, altura em que foi afixado um edital para venda na porta do imóvel.
NN. Mas nada arguiram nessa data sanaram qualquer nulidade que eventualmente pudesse.
QQ. O recorrente nem sabia que tal incidente sequer existia, pois conforme já acima referiu, não foi notificado do mesmo para se pronunciar.
RR. Não vislumbra o exequente que tenha sido o mesmo a dar causa a tal incidente, pelo que a sua condenação no pagamento da taxa de justiça não pode ser admitida.
TT. Sendo que foi o executado a dar causa a tal incidente, é ao executado que deverá ser imputada a responsabilidade do pagamento da taxa de justiça deste incidente.
Nestes termos e nos mais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e bem assim a decisão do tribunal a quo ser anulada e substituída por outra que determine que se mantenha a adjudicação do bem imóvel penhorado ao exequente.
Os recorridos contra-alegaram, tendo formulado as seguintes conclusões:
Não se verificou qualquer violação do princípio do contraditório pelo tribunal a quo.
De igual modo, deve ainda o recurso interposto improceder ao pretender que as notificações em causa efectuadas aos recorridos sejam declaradas válidas e declarada sanada qualquer irregularidade das mesmas.
Só após a comunicação da parte da gestora de conta em Setembro de 2018, e unicamente por via desta, tomaram os recorridos conhecimento da venda judicial, porquanto, de boa-fé, e como estavam a cumprir o acordado, nunca imaginaram que tal situação pudesse ocorrer, numa altura em que o banco se preparava já para tomar posse do imóvel.
Desta forma, no caso sub judice, não se podem considerar os recorridos notificados de qualquer das notificações operadas nos presentes autos devolvidas reiteradamente e sem que os recorridos delas pudessem ter tido, as quais serão necessariamente nulas, contrariamente ao que a recorrente vem alegar.
A falta de notificação dos actos processuais que afectam a esfera jurídica das partes e os seus direitos processualmente consagrados, nomeadamente, de se pronunciarem sobre aqueles, consubstancia uma nulidade processual.
Além do mais, tendo a execução sido mandada prosseguir infundadamente, afiguram-se particularmente lesivos dos direitos dos recorridos os actos processuais daí consequentes.
Nos termos do disposto no art. 19 do P., a prática de um acto que a lei não admita, ou a omissão de acto ou formalidade que a lei prescreva, produzem nulidade, desde que a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou decisão da causa.
Permitir-se qualquer outra interpretação no caso sub judice seria admitir o desvirtuamento de todas as garantias processuais que estão contempladas nas regras das notificações aos executados, os quais, deste modo, se viram objectivamente espoliados de todos os seus direitos processuais, e nomeadamente, princípio de igualdade e contraditório.
Factos relevantes para a decisão do recurso
Na decisão recorrida, foram julgados provados os seguintes factos, que não são postos em causa pelo recorrente:
Consta da referida escritura de compra e venda que a aquisição da referida fracção se destina a habitação própria permanente dos executados.
Por decisão de 102016 do agente de execução, a execução foi extinta por acordo para pagamento em prestações da dívida exequenda celebrado entre exequente e executados.
Por requerimento de 102018, o exequente requereu a renovação da execução extinta por incumprimento pelos executados do acordo celebrado referido no parágrafo anterior.
As notificações, com o respectivo expediente, da penhora, modalidade e da data designada para a venda, da renovação da execução extinta, da proposta e adjudicação do imóvel, e da entrega subsequente ao exequente foram dirigidas para a Rua, 16 Br S. Simão BR 88811400 - Brasil.
Resulta ainda dos autos de recurso o seguinte:
Sendo assim, o meio processual próprio para o recorrente reagir contra a omissão da sua notificação para se pronunciar sobre a arguição da nulidade da adjudicação por parte dos recorridos não é o recurso da decisão recorrida, mas sim a reclamação perante o próprio tribunal a quo, nos termos do artigo 19 do CPC. Apenas da decisão que viesse a ser proferida pelo tribunal a quo, caso lhe fosse desfavorável, o recorrente poderia recorrer.
No caso sub judice, o recorrente não arguiu a nulidade processual em causa, mediante reclamação, perante o tribunal a quo, inexistindo, por isso, decisão deste sobre essa matéria da qual aquele tenha interposto recurso. Consequentemente, pelas razões expostas, trata-se de questão de que o tribunal ad quem não pode conhecer no presente recurso.
A situação sub judice resume-se assim:
Começamos por justificar a nossa afirmação de que a execução correu termos sem intervenção dos recorridos até ao momento em que estes tiveram notícia da adjudicação do imóvel penhorado ao recorrente.
O terceiro argumento do recorrente é o de que, tendo o tribunal a quo considerado os executados devidamente citados, não podia anular as notificações posteriormente enviadas para a morada onde a citação foi efectuada.
O recorrente não se conforma com a sua condenação no pagamento das custas do incidente, alegando que não foi ele, mas sim os recorridos, quem lhe deu causa.
Acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Évora, 11 de Abril de 2019
Processo n. 727/18PASNT.L S1
absolver os arguidos AA e BB dos crimes de homicídio tentado, previsto e punido p. e p.) pelos artigos 13, 2, 2 e 7 do Código Penal, e de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 8, n. 1, alínea, da Lei 5/2006 de 23/2 de que vinham acusados;
absolver o arguido AA da prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2, do 2/98, de 01;
condenar o arguido AA pela prática de um crime de detenção de arma proibida faca de ponta e, p. e p. pelo artigo 8, n.s 1, alínea, , n. 1 al., , n., alínea, e , n.1 , da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, alterado pela Lei n. 17/2009, de 05, na pena de seis meses de prisão;
Em 22020, foi proferido acórdão pelo TR que julgou:
Improcedente o recurso deduzido por AA; e,
Quanto ao reconhecimento pessoal feito em inquérito:
Aliás o auto de reconhecimento como documento que é, para além de conter declarações prestadas por testemunhas em inquérito, está como qualquer outro documento, sujeito ao princípio do contraditório n. 2 do art. 328 do.
Assim, não se podendo vaIorar o depoimento desta testemunha prestado em sede de inquérito perante inspectora da Policia Judiciária, também não se pode valorar a que a testemunha disse aquando do reconhecimento pessoal dos arguidos que efectuou perante a Policia Judiciária, quanto ao especifico modo de actuação de cada um deles.
Cumprido o disposto no n. 2, do artigo 41 do CPP, vieram os recorrentes manter no essencial o alegado em sede de recurso.
Tendo em conta a motivação e respectivas conclusões, de recurso, as questões colocadas são as seguintes:
Em 14 de Junho de 2017, explorava o estabelecimento comercial .. designado por "E......", sito na Avenida .., em .
O arguido AA conduzia o veículo automóvel de marca ... modelo , com a matrícula -SG-..
Após os arguidos AA e BB saíram do estabelecimento e permaneceram nas imediações do mesmo, em conversa com outros indivíduos de identidade não apurada.
Entretanto o arguido AA iniciou a marcha do veículo automóvel de marca . modelo ., com a matrícula .-SG-..
Pelas 05h45m, do referido dia 14 de Junho de 2017, indivíduos não identificados que se encontravam no interior de um veículo automóvel munidos de uma arma de fogo de características não apuradas mas apta a efectuar disparos de projécteis de calibre 7,65mm ., dispararam a referida arma de fogo na direcção de , que se encontrava no interior do veículo automóvel de marca .., com a matrícula -BA-, sentado no banco reservado ao condutor.
Uma munição de 7,65mm .. perfurou a janela do lado do banco reservado ao passageiro da frente do veículo automóvel de marca ., com a matrícula -BA-., baixou-se e a munição foi alojar-se no cinzeiro da consola central do referido veículo automóvel.
Após, efectuarem o disparo os indivíduos cuja identidade não se logrou apurar colocaram-se em fuga no veículo automóvel.
O arguido AA é titular de carta de condução emitida em .
482,300 gramas de canabis;
97,600 gramas de camabis; e
O arguido AA agiu de modo livre, deliberado e consciente.
O arguido AA sabia que não estava autorizado a deter na sua posse a faca de abertura automática, vulgo "ponta e mola" e mesmo assim não se coibiu de a deter, bem sabendo que a faca de abertura automática que detinha na sua posse, não tem aplicação definida, pode ser utilizada como arma de agressão, não tendo justificado a. sua posse.
O arguido AA agiu sempre deliberada, livre e conscientemente, ciente que as suas condutas eram previstas e punidas por lei penal.
O certificado de registo criminal do arguido AA averba as seguintes condenações:
Por decisão transitada em julgado em 002010, a pena suspensa foi declarada extinta, nos termos do artigo 5, do Código Penal.
Por decisão de 002013, a pena suspensa foi revogada e determinado o cumprimento da prisão efectiva.
Por decisão de 102015, a pena de prisão foi declarada extinta pelo cumprimento.
Por decisão de 112016, a pena de prisão por dias livres foi declarada extinta pelo cumprimento.
Por decisão de 002014, a pena suspensa foi revogada e determinado o cumprimento da prisão efectiva.
Por sentença proferida no processo n. 337/1, do ... Juízo Criminal de .., transitada em julgado em 11 de Outubro de 2012, por factos praticados em 18 de Setembro de 2012 o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3 do n. 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano.
Vivia com a companheira e uma filha com 1 ano e 5 meses de idade, que frequenta um infantário e também vivia, pernoitando na casa da sua avó, onde também vive o seu irmão.
Tinha como habilitações literárias o  ano de escolaridade e no Estabelecimento Prisional completou o  ano de escolaridade.
certificado de registo criminal do arguido BB averba as seguintes condenações:
Por despacho de 212011 a pena foi declarada extinta, pelo pagamento.
Por despacho de 002012 a pena foi declarada extinta, pelo pagamento.
Por despacho de 112013 o prazo da suspensão da execução da pena foi prorrogado por mais um ano.
Por despacho de 202015 a pena foi declarada extinta, nos termos do artigo 5 , do Código Penal.
Tem a profissão de . e dois filhos de 5 e 8 anos de idade. O filho de 8 anos vive em . com a mãe e o arguido só está com ele uma vez por ano, nas férias.
0 filho mais novo vive com a mãe a quem entregava a título de alimentos o montante de 150,00 quando trabalhava e entregava alguns bens consumíveis para a criança, nos momentos de desemprego.
Tem uma companheira que neste momento encontra-se desempregada.
E, como não provados, os seguintes factos:
Os arguidos que se encontravam nas imediações do Bar após avistarem a entrar no seu veículo automóvel, introduziram-se no veículo automóvel de marca . modelo ., com a matrícula ..-SG-., tendo o arguido AA se sentado no lugar do condutor e o arguido BB sentou-se no lugar reservado ao passageiro da frente, e munidos de uma arma fogo de características não apuradas mas apta a efectuar disparos de projécteis de calibre 7,65mm  combinaram entre eles, disparar a referida arma de fogo na direcção de
Após e, na execução do plano urdido, o arguido AA iniciou a marcha do veículo automóvel de marca  modelo ., com a matrícula .-SG-., tendo o arguido BB empunhado a referida arma de fogo de características ainda não apuradas, mas apta a efectuar disparos de projécteis de calibre 7,65mm .
A referida munição de 7,65mm .. perfurou a janela do lado do banco reservado ao passageiro da frente do veículo automóvel de marca ., com a matrícula .-BA-., baixou-se e a munição foi alojar-se no cinzeiro da consola central do referido veículo automóvel.
Após, efectuarem o disparo os arguidos AA e BB colocaram-se em fuga no veículo automóvel de marca .. modelo .., com a matrícula -SG-.
Os arguidos AA e BB sabiam que não lhes era permitido deter a arma de características ainda não apuradas mas apta a efectuar disparos de projécteis de calibre 7,65mm .
Bem sabendo que a referida arma é uma arma de fogo e que podia ser usada como arma letal de agressão, como foi utilizada, para ferir ou para matar
É a seguinte a motivação deste acórdão:
A testemunha , Inspectora da P.J., foi ao local onde os factos ocorreram e procedeu a exame ao veículo automóvel. Referiu terem ouvido a "vítima" que desde logo referiu que conhecia o condutor da viatura, o qual tinha estado na .. naquela noite. Assim como transmitiu-lhes a matrícula do veículo de cujo interior teriam sido efectuados os disparos. Posteriormente veio a identificar quer o condutor da viatura quer a pessoa que disparou.
Pericial: relatório de exame pericial de fls. 104 a 110, 142 a 147; relatório de exame pericial de fls. 113 a 124; relatório pericial de fls. 390 a 393; relatório de exame de toxicologia de fls. 400 resina de canábis); exame pericial de fls. 44
Acontece que o depoimento prestado pelas testemunhas em sede de inquérito não pode ser valorado em julgamento, a não ser nas situações limitadas previstas no artigo 35, do CPP e, no caso em apreço, não se trata de uma delas. Assim, não se podendo valorar o depoimento desta testemunha prestado em sede de inquérito perante inspector da Polícia Judiciária, também não se pode valorar o que a testemunha disse aquando do reconhecimento pessoal dos arguidos que efectuou, perante a Policia Judiciária, quanto ao específico modo de actuação de cada um deles. Assim sendo, apenas se pode ter por certo que os dois arguidos, na noite em questão, estiveram no bar que explorava, considerando-se como não provado o seu envolvimento na factualidade ali ocorrida.
Perante estes factos provados e não e respectiva motivação, diz-se no acórdão agora em recurso do TR..), o seguinte:
no primeiro interrogatório judicial os dois arguidos admitiram que estiveram no mesmo bar, onde um amigo se tinha desentendido com os empregados devido ao cartão de consumo e que tinham ido para o bar utilizando o veículo de matrícula ;
nas declarações que prestou ao Juiz de Instrução Criminal no dia 9 de Novembro de 2015 o arguido BB também confirmou que esteve no bar de com o co-arguido AA e com o , que se fez transportar para lá no veículo de modelo ., pertença da sua irmã e de cor prateado/cinza, que o perdeu o cartão de consumo e gerou um problema com os seguranças, que acabou por se resolver porque o encontrou o cartão, e que sabia que o veículo do ofendido era um  de cor ...