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Termos em que deve ser concedido provimento ao presente Recurso revogando-se a Sentença Recorrida, julgando procedente a Oposição
"Com interesse para a decisão da causa resulta apurada a seguinte factualidade:
Em 30/10/2006, foi elaborado o projecto de despacho para audição reversão) nos termos do disposto no art. 23 da LGT, com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. fls. 90 a 94 dos.
Em 28/11/2006 foi elaborado o oficio de citação para reversão contra os, aqui, oponentes cf. fls. 95 a 101 dos.
Os oponentes, juntamente com eram sócios e gerentes da primitiva devedora, sendo certo que aquela sociedade obrigava-se mediante a assinatura de dois gerentes, sendo uma delas obrigatoriamente a de cf. doc. de fls. 81 a 86 ec119 a 123 dos.
O oponente J. assinou, em 24/08/1992, na qualidade de representante legal daquela sociedade, a declaração de alterações da primitiva devedora cf. fls. 117 a 118 dos.
O oponente J. apresenta descontos efectuados como membro de órgão estatutário da primitiva devedora cf. fls. 151 a 156 dos.
O oponente recebeu remunerações como membro do órgão estatutário da primitiva devedora cf. fls. 94, 103 a 105 dos.
A oponente tinha conhecimento de tudo o que se passava na empresa porque assinava obrigatoriamente tudo o que era necessário cf. depoimento de e J.).
O oponente J. tinha conhecimento da vida da empresa cf. depoimento da testemunha.
Dos autos não resultam provados outros factos com interesse para a decisão da causa.
A reversão é, efectivamente, a decisão do órgão da execução fiscal pelo qual é chamado ao processo executivo alguém que não consta do título executivo como devedor.
O procedimento de reversão culminou com a decisão de reversão, cuja motivação se mostra reproduzida nas alíneas a da decisão da matéria de facto.
Ora, é sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária de acordo com a regra geral de quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos - artigo 34, n. 1, do Código Civil e artigo 7, n. 1, da LGT. Com efeito, não há qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito o efectivo exercício da função e que faça inverter o referido ónus que recai sobre a administração tributária.
Compulsando, novamente, o teor do despacho de reversão, verificamos que inexiste a indicação da norma legal que determinou a imputação da responsabilidade subsidiária aos revertidos.
Na linha do mencionado acórdão do Pleno do STA, não se impõe que do despacho de reversão constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido; ainda assim, não consta do despacho de reversão em crise qualquer alegação, declaração ou alusão ao exercício efectivo das funções dos gerentes revertidos.
Ainda assim, não podemos deixar de analisar a abordagem que a sentença recorrida efectuou relativamente ao Recorrente J.:
Relativamente ao oponente J., adiantamos desde já que o tribunal recolheu indícios suficientes que nos levam a concluir que ele era gerente de facto e de direito.
Dispunha o art. 6 daquele diploma legal da seguinte forma:
Capacidade técnica ou profissional
Obtenham aprovação em exame realizado de acordo com as regras constantes do anexo , complementadas por regulamento a definir por portaria, sobre as matérias referidas na lista do anexo f ou
- As pessoas diplomadas com curso do ensino superior ou com curso reconhecido oficialmente, que implique bom conhecimento de alguma ou algumas matérias referidas na lista do anexo ao presente diploma, podem ser dispensadas do exame relativamente a essa ou a essas matérias.
- A DGTT reconhecerá os certificados de capacidade profissional para transportes rodoviários de mercadorias, emitidos pelas entidades competentes de outros Estados membros da União Europeia, nos termos da Directiva n. 96/26/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 1996, modificada pela Directiva n. 98/76/CE, do Conselho, de 1 de Outubro de 199
- Até ser publicada a portaria a que se refere o n." 1, considera-se preenchido o requisito da capacidade técnica ou profissional da empresa pela comprovação do disposto no n." 2 deste artigo.
Apelante: E, Lda ré).
Apeladas: , Ma, A,.
Concluíram ser-lhes devido o abono para falhas, correspondente a toda a duração dos respetivos contratos.
Após foi proferida sentença com a decisão seguinte:
Não cabendo recurso autónomo da referida decisão, nos termos do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 7-A do CPT, a contrario, poderá a mesma ser impugnada no recurso interposto da decisão final, de acordo com o disposto no n. 3 do mesmo preceito.
Antes de ser citada para a presente ação, já a R., ora recorrente, havia sido notificada para apresentar resposta escrita no Processo de contraordenação n. 041900376, instaurado pela ACT Unidade Local do Litoral e Baixo Alentejo.
A R. apresentou resposta escrita, em 25 de outubro de 2019, aguardando os autos a decisão final da ACT.
É notório que a presente ação consubstancia uma repetição da causa anterior, proposta pela ACT, a qual ainda continua a correr termos.
Existe identidade do pedido, uma vez que em ambas as ações é requerido o pagamento pela R. de valores a título de abono falhas durante o período em que durou a relação laboral com os AA.
Quanto aos sujeitos processuais, embora o processo de contraordenação tenha natureza administrativa e tenha sido instaurado pela ACT, a verdade é que, na parte relativa aos créditos dos trabalhadores, a ACT atua em representação daqueles, nos termos do disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 56 do Código do Trabalho.
Tais créditos não perdem a sua natureza cível, pelo que a notificação para pagamento dos mesmos é equiparável a um pedido deduzido em ação penal.
Demonstrando-se pelos elementos factuais e processuais que a relação material controvertida que constitui a causa de pedir no presente processo, já se encontra a ser factual e juridicamente analisada por processo anterior, do qual irá resultar uma decisão equivalente a uma decisão penal que também conhecerá do pedido ,
SENTENÇA DE MÉRITO
A R. vem igualmente recorrer da Sentença de fls, nos termos da qual o Tribunal a quo decidiu condenar a R. no pagamento aos AA. dos montantes devidos a cada um a título de abono para falhas, a liquidar respetivamente em sede de liquidação em execução de sentença.
Tal decisão carece de fundamento de facto ou de Direito, conforme se demonstrará.
Da análise dos factos provados é possível, desde logo, concluir pela errada interpretação do Tribunal a quo da cláusula do CCT que os AA. pretendem aplicar ao presente caso.
Por um lado, os trabalhadores em causa não detinham qualquer uma das categorias referidas no CCT para efeito de recebimento de abono para falhas,
É objetivamente diferente a situação de um trabalhador caixa ou tesoureiro que se encontra permanentemente em funções de cobrança e/ ou controlo/ contagem de dinheiro, da de um trabalhador empregado de balcão que, entre diversas outras funções que vai exercendo, também efetuará algumas cobranças quando tal seja necessário.
Esta alteração veio reforçar o entendimento de que a obrigação de pagamento de abono para falhas está unicamente relacionada com as categorias profissionais especificamente indicadas no CCT.
Tendo em conta, inclusivamente, que é o próprio CCT que inclui as funções de cobrança também na categoria de Empregado de Balcão.
É forçoso alterar a Sentença recorrida, no sentido de se concluir pela inaplicabilidade ao presente caso do disposto na cláusula 7 do CCT aplicável, tendo em conta que nenhum dos AA., ora recorridos, detinha qualquer uma das categorias profissionais elegíveis para efeitos de pagamento de abono para falhas.
Com a evolução dos meios tecnológicos de cobrança, que permitiam um maior controlo de falhas, a R., ora recorrente, decidiu deixar de pagar abono para falhas aos empregados de balcão.
Todos os trabalhadores que foram contratados, ou iniciaram funções, como empregados de balcão, num período posterior ao primeiro trimestre de 2003, não auferiram da R. qualquer valor a título de abono para falhas.
Qualquer um dos AA., ora recorridos, apenas foi contratado ou começou a exercer funções como empregado de balcão, posteriormente ao referido período.
Encontra-se totalmente justificado o facto de existirem empregados de balcão mais antigos na R. que auferiram o referido abono para falhas,
Os referidos trabalhadores que auferiam abono para falhas continuaram sempre a responder por eventuais falhas verificadas na caixa, enquanto tal não se verificou relativamente aos aqui AA.
Pretendendo uma entidade empregadora alterar um procedimento seguido anteriormente, por entender não estar legalmente obrigada ao mesmo, nada impede que o faça, conquanto não prejudique situações constituídas anteriormente.
Acresce o facto de, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 26 do Código do Trabalho, o abono para falhas se encontrar excluído do conceito de retribuição, não gozando, assim, das respetivas prerrogativas.
No caso dos empregados de balcão, esta categoria em concreto, que coincide precisamente com as funções dos AA., ora recorridos, não foi incluída na Cláusula 7 do CCT aplicável como sendo elegível para pagamento de abono para falhas.
Finalmente, questiona o Tribunal a quo quem serão então, na ótica da R., os trabalhadores que terão a caixa sob sua responsabilidade, com direito a auferir abono para falhas.
Como ficou demonstrado acima, e como resultou expressamente do depoimento da testemunha B, a R., ora recorrente, entende que apenas as categorias expressamente referidas no CCT terão direito a auferir o abono para falhas.
Encontra-se perfeitamente demonstrado que existiu um erro de julgamento na aplicação da Cláusula 7 do CCT aos AA., ora recorridos, o qual carece de ser corrigido.
Deverá revogar-se a Sentença recorrida e substituir-se por outra que julgue inaplicável aos AA., ora recorridos, a Cláusula 7 do CCT aplicável, e absolva a R. da totalidade dos pedidos.
Termos em que deverá ser julgado totalmente procedente o presente recurso, revogando-se a Sentença recorrida e substituindo-se por outra que absolva a R. da totalidade dos pedidos.
As autoras responderam e concluíram:
Mesmo que abstratamente estejam em causa as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, um processo tem natureza administrativa e outro tem natureza judicial;
Não existe qualquer outra ação judicial em que esteja a ser apreciado o que está em causa na presente ação, mas sim um processo contraordenacional;
Pelo supra exposto,
A própria recorrente atribuía esse abono a outros trabalhadores com a categoria profissional dos recorridos e ainda aos trabalhadores com a categoria profissional de chefe de turno, conforme resulta dos factos dados como provados;
Pelo que é completamente contraditório vir escudar-se nesse argumento;
Com tal conduta a recorrente está ainda a violar o princípio basilar que dispõe que para trabalho igual, salário igual.
A cláusula em apreço contempla ainda a atribuição de abono para falhas aos trabalhadores que, independentemente da sua categoria profissional, os substituam nos seus impedimentos prolongados;
A recorrente alega que os aqui recorridos não auferiam abono para falhas uma vez que todos iniciaram funções para a primeira depois do primeiro trimestre de 2003;
Sendo que nessa altura a recorrente já não pagava o abono para falhas a empregados de balcão;
E em data posterior a pelo menos um dos recorridos;
Nestes termos e nos melhores de Direito, deve a presente apelação ser julgada totalmente improcedente, por não provada.
Apurar se é devido o abono para falhas .
A partir de 102019, a autora continuou a trabalhar no mesmo local, para a entidade , atual concessionária do estabelecimento.
Os autores exerciam então funções como Empregado de Balcão de  e no seu quotidiano de trabalho, tinham diariamente adstrita a função de movimentar dinheiro, designadamente receber o dinheiro dos clientes na Caixa, em pagamento dos produtos consumidos no estabelecimento.
Para além disso, os autores desempenhavam também outras funções próprias da atividade normal do estabelecimento onde trabalhavam.
Esta senha só era atribuída aos trabalhadores que efetivamente tinham a função de mexer na caixa, cobrando dinheiro pelo consumo no estabelecimento.
A ré pagava esse abono a outros trabalhadores que exerciam funções de cobrança na Caixa, com a categoria de Empregados de Balcão de .
A partir do primeiro trimestre de 2003, a ré entendeu que, por isso, o critério para atribuição do abono para falhas estava desajustado, passando a entender que tal abono apenas deveria ser garantido aos trabalhadores que, exclusivamente efetuassem serviço de caixa, tendo esta sob a sua responsabilidade.
A ré não tinha trabalhadores a exercerem exclusivamente a função de caixa, sendo esta movimentada por todos os empregados de balcão em cada turno, que assim ficavam responsáveis pela caixa.
Os chefes de turno recebiam abono para falhas.
A ré decidiu não retirar o abono para falhas aos trabalhadores aos quais o havia atribuído, mas sendo estes responsáveis em caso de falhas no seu turno.
A partir de determinada altura não concretamente apurada, em face de erros ou falhas de caixa em cada turno, a ré passou a exigir o respetivo pagamento repartido entre os trabalhadores desse turno, pagando os que recebiam abono para falhas e o mais sendo assumido pela ré em substituição dos trabalhadores que não recebiam esse abono.
A ré tem como atividade principal o serviço de refeições e os autores não se encontram filiados em nenhuma associação sindical.
O art. 58 do CPC prescreve:
Em face do alegado pelas partes e do facto provado no ponto 29, está em fase de instrução um processo de contraordenação contra a aqui ré apelante em que se investiga o não pagamento do abono para falhas a trabalhadores, incluindo os aqui autores, em que a arguida é a aqui apelante/ré.
O cerne da questão radica em saber se o processo de contraordenação a correr termos na autoridade administrativa constitui a repetição de uma causa, na aceção do art. 58 n. 1 do CPC.
Por sua vez, o art. 56 do CT prescreve que:
Sempre que a contraordenação laboral consista na omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator do seu cumprimento se este ainda for possível.
A decisão que aplique a coima deve conter, sendo caso disso, a ordem de pagamento de quantitativos em dívida ao trabalhador, a efetuar dentro do prazo estabelecido para o pagamento da coima.
Por seu turno, no que tange aos efeitos da decisão proferida no processo de contraordenação, o art. 7 do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 210, aplicável subsidiariamente, ex  art. 6 da Lei n. 107/2009, de 109, e 54 do CT, prescreve:
Por força do disposto no art. 56 do CT, a decisão que aplique a coima deve conter, sendo caso disso, a ordem de pagamento de quantitativos em dívida ao trabalhador, a efetuar dentro do prazo estabelecido para o pagamento da coima.
Resulta do art. 56 do CPC que a decisão da autoridade administrativa que aplique uma coima deve condenar no pagamento dos quantitativos em dívida ao trabalhador e constitui título executivo.
Não se trata de uma faculdade, mas de um dever jurídico que impende sobre a autoridade administrativa. Este dever jurídico só não ocorreria se, g., os trabalhadores tivessem acordado com a empregadora o pagamento antes da decisão ou se tivessem intentado em data anterior ao processo de contraordenação ação laboral onde peticionassem o pagamento do abono para falhas em causa.
No que tange aos efeitos da decisão proferida no processo de contraordenação, o art. 7 do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 433/82, de 210, aplicável subsidiariamente, ex  art. 6 da Lei n. 107/2009, de 109, e 54 do CT, prescreve:
Os diplomas legais citados dispõem sobre os efeitos da decisão proferida pela autoridade administrativa, mas não preveem casos como o dos autos., enquanto não foi produzida decisão.
A estrutura do processo de contraordenação é diferente da estrutura do processo comum declarativo.
É certo que a decisão definitiva da autoridade administrativa vincula os destinatários da norma jurídica violada, mas enquanto não for proferida e não tiverem sido pagos os créditos em dívida, não está vedada aos trabalhadores a possibilidade de acionarem a empregadora em tribunal com vista a obter o seu pagamento.
Termos em que a apelação é julgada improcedente e confirma-se a decisão recorrida.
O recurso sobre o mérito da sentença
O CCT foi sendo alterado ao longo do tempo, tendo em conta a antiguidade do trabalhador que foi admitido em primeiro lugar, nos termos seguintes:
BTE n. 23, de 22 de junho de 2001, aplicável por via de PE, publicada no BTE n. 11, de 22 de março de 2002;
BTE n. 23, de 22 de junho de 2003;
BTE n. 28, de 29 de julho de 2004, aplicável por via da PE n. 1123/2005, de 28 de outubro, DR 1 Série, n. 208, de 28 de outubro;
BTE n. 29, de 8 de agosto de 2007;
BTE n. 24, de 29 de junho de 2008, aplicável por via da PE n. 209/2009, de 23 de fevereiro de 2009, DR  Série, n. 37, de 23 de fevereiro de 2009;
BTE n. 21, de 8 de junho de 2016, aplicável por via da PE n. 49/2017, de 2 de fevereiro, DR  Série, n. 24, de 2 de fevereiro de 2017;
BTE n. 33, de 8 de setembro de 2017, aplicável por via da PE n. 338/2017, de 8 de novembro, DR  Série, n. 215, de 8 de novembro de 2017;
BTE n. 35, de 22 de setembro de 2018 alteração salarial e texto, aplicável por via da PE n. 288/2018, DR  Série, n. 206, de 25 de outubro de 201
O abono para falhas começou por estar previsto no CCT, publicado no BTE n. 23, de 22 de junho de 2001, na cláusula 7, a qual estipulava:
A redação passou a ser a seguinte:
"Aos controladores-caixa, caixas, tesoureiros e cobradores que movimentem regularmente dinheiro e aos trabalhadores que os substituam nos seus impedimentos prolongados será atribuído um abono para falhas correspondente
A redação é diferente, mas visa a mesma situação fáctica. O pagamento do abono para falhas correspondente será o proporcional ao tempo em que forem exercidas as funções de substituição.
Diga-se que este termo não está definido no CCT e nas alterações sucessivas que mencionamos.
A cláusula 7 e depois 7 e 7 não atribuem o abono para falhas aos empregados de balcão.
Acresce que nem sempre as tarefas executadas se enquadram todas numa categoria profissional.
O Anexo define da forma seguinte as categorias profissionais mencionadas na cláusula:
A definição destas categorias profissionais não foi alterada pelas revisões sucessivas do CCT.
O art. 11 do CT prescreve:
A atividade contratada, ainda que determinada por remissão para categoria profissional de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou regulamento interno de empresa, compreende as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
Sempre que o exercício de funções acessórias exigir especial qualificação, o trabalhador tem direito a formação profissional não inferior a dez horas anuais.
Sobre esta matéria, está provado que:
"1 Os autores exerciam então funções como Empregado de Balcão de  e no seu quotidiano de trabalho, tinham diariamente adstrita a função de movimentar dinheiro, designadamente receber o dinheiro dos clientes na Caixa, em pagamento dos produtos consumidos no estabelecimento.
Os factos provados mostram que os autores executam tarefas que vão muito para além das previstas na categoria de empregado de balcão.
Movimentam dinheiro diariamente e desempenham outras funções próprias do estabelecimento.
O contacto diário com dinheiro assume um relevo especial na sua atividade diária. A cláusula tem em vista os trabalhadores que contactam com dinheiro e por esse facto ficam sujeitos ao risco de se enganar. O abono visa compensar o trabalhador em caso de engano e dessa forma evitar o seu prejuízo patrimonial. Trata-se de um afloramento da teoria da responsabilidade pelo risco de quem beneficia da atividade, ou seja, a empregadora.
As tarefas executadas pelos trabalhadores inserem-se em grande medida nas elencadas para as categorias profissionais de caixa e controlador-caixa. Note-se que o controlador-caixa também auxilia nos serviços de controlo, receção e balcão, o que o aproxima, nesta parte, do encarregado de balção. Não se limita a lidar com dinheiro, pois também presta outros serviços.
Contudo, enquanto na categoria de controlador-caixa as tarefas de auxílio são secundárias, na categoria de encarregado de balcão as tarefas aí mencionadas são essencialmente não ligadas ao manuseamento de dinheiro.
No caso dos autores, o manuseamento de dinheiro é a tarefa predominante. Embora estejam classificados como empregados de balcão, a verdade é que executam tarefas essencialmente previstas nas categorias profissionais de controlador-caixa e caixa. Esta realidade fáctica é que deve ser a determinante no enquadramento ou não no espírito da cláusula do CCT que atribui o abono para falhas.
As atribuições mais relevantes dos autores enquadram-se nas categorias profissionais de controlador-caixa e caixa.
Se seguíssemos o entendimento da apelante, bastaria que a empregadora atribuísse aos trabalhadores uma categoria profissional incorreta, ou dispersasse as tarefas a desempenhar por várias categorias profissionais para que nenhuma fosse aplicável.
Para evitar esta hipótese, deve seguir-se o critério substancial, tendo-se em conta as tarefas exercidas em concreto pelos trabalhadores. Estes manuseiam dinheiro no seu dia-a-dia laboral nos termos previstos na cláusula, pelo que esta é-lhes aplicável.
A apelante conclui ainda que introduziu melhoramentos tecnológicos de tal forma que deixou de existir o risco de erro no manuseamento do dinheiro e, em qualquer caso, se ocorrer engano, assume-o.
Está provado que: "2 A partir do primeiro trimestre de 2003, a ré entendeu que, por isso, o critério para atribuição do abono para falhas estava desajustado, passando a entender que tal abono apenas deveria ser garantido aos trabalhadores que, exclusivamente efetuassem serviço de caixa, tendo esta sob a sua responsabilidade.
A empregadora violou o dever jurídico que sobre si impendia de cumprir a cláusula que atribui o abono para falhas. Acresce que a empregadora não pode fazer uma interpretação casuística e pagar a uns trabalhadores o abono para falhas e não o pagar a outros, como evidenciam os factos provados.
O que tudo mostra que a empregadora não andou bem quando decidiu não pagar o abono para falhas aos trabalhadores autores.
Termos em que, apesar de todos os argumentos da apelante, improcede a apelação e confirma-se a douta sentença recorrida.
Neste sentido, Ac. RE, de 102018, processo n. 688/18T8FAR.E1, www.dgsi.pt/jtre, em que interveio a aqui  adjunta.
Neste sentido, Ac. STA, de 002012, processo n. 0961/12, www.dgsi.pt/jsta.
É com esta sentença que a A. não se conforma e dela vem interpor recurso pedindo a sua revogação e substituição por decisão que:
Consequentemente deverá a R. ser condenada no pagamento de:
Apresenta a Recorrente para o efeito as seguintes conclusões, que se reproduzem:
:10) AM: o objetivo da reunião foi partilhar as minhas preocupações relativamente aos timings, relativamente aos temas que a empresa de fiscalização ia levantando, quer em sede de reunião de obra quer pessoalmente e partilhar o meu desconforto relativamente a alguns temas.
:33) Mma. Juiz: e chegaram a alguma solução neste dia? Algum entendimento? AM: não
:43) : Nessa reunião o Sr. Alexandre, nalgum momento, o Sr. Alexandre comunicou que queria desistir da empreitada?
JMA: Não, não. Comuniquei as minhas preocupações 18:54)
AM: Algum tempo depois; não foi muito tempo depois; 20:33)
JMA: Depois foi 22:42) enviado um email a informar da nossa intenção. E foi como ocorreu. Alguns 22:52) Uma semana depois ou na mesma semana.
JAM: O que foi acordado no contrato. O contrato tinha datas concretas.
JAM: De conclusão
JAM: Em geral
JAM: Não sei se tinha datas para trabalhos parciais mas sei que data para conclusão dos trabalhos; e tinha
JAM: Não, isso não.
FACTOda lista de factos não provados
de janeiro de 201
FACTO Ada lista de factos não provados