rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A aplicação das penalidades não obsta ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo Empreiteiro e/pu Terceiros, decorrentes do atraso na execução dos trabalhos.
Obrigações e Compensação
H. A Autora concluiu a obra de aplicação das placas de isolamento térmico em 9 de Agosto de 201 artigo 3 da petição
Nos débitos apresentados não estão contabilizados eventuais custos com reparações de fachadas que venham a ser solicitadas pelo cliente aquando da receção provisória da empreitada. Como é do vosso conhecimento e por diversas vezes alertados, as fachadas encontram-se com um acabamento pouco aceitável.". artigo 10 da contestação/reconvenção)
K. Em 3 de Setembro de 2012, respondeu a Autora nos seguintes termos: "Tendo presente a anterior comunicação temos a referir o seguinte:
A conclusão efetiva dos trabalhos de cappotto ocorreu no dia 09/08/201
Do dia 05/07/2012 ao dia 31/07/2012 não tivemos funcionários em obra pelo facto de existirem frentes de trabalho onde não era possível concluir os mesmos. Tendo sido transmitido que retomaríamos os trabalhos assim que fosse possível concluir todos os trabalhos. Sendo retomados os trabalhos no dia 01/08/201
Execução de arranques nos Blocos A e B, devido a indefinição de cota de arranque
Término do cappotto na ligação ao teta falso das varandas dos blocos A e B com indefinição de cotas.
Indefinição de cotas de pronto de término do cappotto em terraços e coberturas.
o Remates realizados devido a danos provocados em arestas de vãos nos blocos A, B e
Remates de cappotto realizados no teta do Bloco A devido a infiltração pelo interior.
Contrariamente ao que é prática comum, não foi contabilizado em medição as dobras em barramento armado realizadas em portais e remates de elementos singulares.
Há ainda a registar que, a diferença significativa entre a quantidade de trabalho e o real executado, também nos penalizou, pois a encomenda de EPS, para evitar atrasos no fornecimento, foi efetuada para a área total contratada. Sobrando no final mais de 750 me de EPS e que a Y não aceitou colaborar no transporte do material para o Norte.
Em conclusão, e tendo presente a nossa prestação global na empreitada, consideramos profundamente injusta e desajustada a aplicação de multas, quando a sempre manifestou, mesmo com as dificuldades reconhecidas, total colaboração. E sendo assim, não aceitamos, a imputação das multas que nos são impostas.
Na expectativa da /melhor compreensão, para as razões que nos assistem, solicitamos envio do auto das totalidades dos trabalhos realizados para faturar."
Resumo Geral
Autos:
Auto 3 1251,70 lS,50E 2 156,45E
N. A quantidade de trabalho total de revestimento térmico aplicado na obra referida em foi de 448,92 m2, artigo 1 da petição
P. A fatura referida em não foi acompanhada do auto de medição, porque Autora e Ré não acordavam na quantidade de revestimento térmico aplicado artigo  da contestação)
T. Do auto de vistoria para efeitos de receção provisória da obra, constavam os seguintes trabalhos da empreitada da Autora como tendo alegadamente sido realizados em desconformidade com as regras de construção e, por isso, com vício: Piso 1 - Bloco B Varandas: Reparação de cappoto pág., Piso 1 - Bloco Varandas: Reparação de cappoto pág., Exterior do Edifício Bloco A - Nascente: Alçado nascente, sul e poente A,e):
W. A obra executada possuía uma pala de grandes dimensões que cobria parcialmente um anfiteatro. artigo 20 da réplica)
A Ré solicitou a um dos encarregados da Autora em obra, que lhe estimasse o período de execução dos trabalhos de aplicação de cappoto no corpo da pala incluído entre pilares e pilares. artigo 21 da réplica)
Mais nenhum facto logrou ser provado para além do que acima se fez constar, designadamente que:
A Ré recebeu do dono da obra "Instituto Politécnico ..." a totalidade do preço devido pela execução de revestimento térmico em 569m2 de fachada. artigo 14 da petição
A obra teve receção provisória do dono da obra "Instituto Politécnico ..." em relação a todas as artes em 20201 artigo 15 da petição
Na data referida em H., a Autora não recebeu qualquer reclamação dos trabalhos por si executados, seja da parte da Ré, seja da parte do dono da obra. artigo 37 da petição
Os vícios do "cappotto" danificado detetados pelo Dono da Obra no auto de vistoria para efeitos de receção provisória apenas podem ter sido introduzidos por outros subempreiteiros ou trabalhadores da Ré, no prosseguimento e conclusão dos trabalhos. artigo 43 da petição
A falta de planimetria existente na obra, ou efeito de ondas, em período de sol rasante, ou seja, quando o sol incide mais sobre a fachada, não é qualquer vício, pois que é impossível obter uma planimetria absoluta, seja em esferovite, seja em suporte de tijolo ou cimento. artigo 60 da réplica)
As placas de esferovite foram aplicadas de forma regular. artigo 62 da réplica)
1 0 aplicador do primário e pintura poderia e deveria, na aplicação de tais produtos, minimizar eventuais irregularidades. artigo 63 da réplica)
A obra tinha que ser pintada com rede a tapar o andaime, por forma a evitar que o sol absorvesse e diluísse mais a cor da tinta aplicada na fachada em detrimento daquela parte da fachada que estava oculta pelas sombras das pernas e das escoras dos andaimes. artigo 6 da réplica)
A Ré permaneceu em obra com os andaimes muito tempo depois de a Autora ter concluído os seus trabalhos. artigo 69 da réplica)
No final dos trabalhos de pintura, a Ré removeu os andaimes e não rematou as fixações dos andaimes nas fachadas. artigo 71 da réplica)
A Autora teve que partilhar os andaimes com trabalhadores de outras especialidades, que, para além de circularem nos mesmos, muitas vezes deixavam materiais e ferramentas nos mesmos, com subsequente dificuldade de movimentação e execução dos trabalhos por banda da Autora. artigo 47 da réplica)
Aquando do referido em W. a Y ainda estava em obra o cimbre ou estrutura provisória que suportava a cofragem e todos os demais elementos estruturais e de ferro e betão que integravam a estrutura, para suportar a pala, durante a sua consolidação. artigo 23 da réplica)
A Autora aguardava que fossem colocadas as plataformas de andaime. artigo 24 da réplica).
0s trabalhadores da Autora, temerosos, e sem condições de trabalho, arriscaram executar os mesmos nessas condições, por forma a concluir os trabalhos. artigo 33 da réplica)
Ainda assim, os trabalhadores da Autora trabalhavam sem quaisquer condições e demoravam muito mais tempo a executar tais tarefas, pois que a estrutura de madeira engendrada pela Ré em tal cimbre fazia com que em vários espaços do teta ou pala os trabalhadores tivessem um espaço livre de apenas um metro, noutros metro e meio, e noutros até menos, determinando-lhes que fizessem os trabalhos a gatinhar, deitados, e sem as condições de segurança e de trabalho que lhe seriam proporcionadas pelas plataformas de andaime. artigo 35 da réplica)
Devido ao referido em 2 os trabalhos não podiam ser contínuos. artigo 36 da réplica)
Trata-se de um trabalho que não estava originariamente previsto ou adjudicado. artigo 39 da réplica)
0 aluguer das plataformas de andaime foi prolongado devido ao atraso da Autora. artigo 17 da contestação aperfeiçoada)
Da arguida contradição entre os factos não provados e a fundamentação:
Ora, salvo o devido respeito, não vemos que exista qualquer contradição já que poderiam ter existido atrasos por falta de colocação de andaimes e tais alegados atrasos nada terem a ver com a falta de conclusão de outras especialidades.
Assim, improcede tal alegação.
Os pontos 32, 33 e 34 acima referidos, dizem respeito a um alegado atraso da A. na realização dos trabalhos que lhe estavam adjudicados que terá implicado o prolongamento do aluguer das plataformas de andaimes provocado custos acrescidos para a Ré.
Assim, tal como se refere na decisão recorrida, a prova produzida foi insuficiente para se concluir pela prova dos mencionados factos.
A Ré pretende ainda a alteração do ponto Z.
Em face do que acima foi dito a propósito dos pontos 32 a 34 dos factos não provados, pensamos que a redação do ponto Z não retrata fielmente o que resulta da prova produzida e pode induzir em erro, levando a crer que só na mencionada data é que a obra tinha os andaimes montados para que a Autora pudesse iniciar os seus trabalhos, portanto, tal ponto tem de ser alterado. No entanto, a alteração proposta também não reflete o que resultou da prova produzida, já que, nomeadamente do email enviado pela Ré á Autora em 25/7 não resulta que foi o atraso da Autora que impediu a execução de cerca de 50m2 de revestimento, parecendo, pelo contrário, que esse impedimento resulta de outras causas.
Assim, o ponto Z passará a ter a seguinte redação:
Não foi posta em causa e encontra-se correta a qualificação do contrato efetuada na sentença recorrida.
Assim, estamos perante um contrato de subempreitada, previsto no art. 1213 do Civil.Na sentença recorrida entendeu-se que caducou o direito da Ré a ver reparados os defeitos que alega existirem nos trabalhos efetuados pela Autora.
A ré não se conformou com este entendimento mas, como veremos, não tem razão.
O decurso do prazo de caducidade extingue o direito ipso iure.
O prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine art. 328 do e, por outro lado, só impede a caducidade a prática dentro do prazo legal ou convencional, do ato a que a lei ou convenção atribua efeito interruptivo art. 331, n 1 do, sem prejuízo do disposto no n 2 deste preceito, mas que não tem aplicação no caso em apreço.
A razão de ser destes prazos relativamente curtos tem a ver com a necessidade de segurança jurídica, com o fim de evitar a indefinição das situações por um período grande, de forma a facilitar a circulação de bens, sendo por isso importante que a responsabilidade derivada de defeitos de prestações, esteja limitada no tempo. Pedro Soares Martinez, Cumprimento defeituoso em especial na compra e venda e na empreitada, pág..
O conceito de defeito vem prescrito no art. 913 do Código Civil que, apesar de se encontrar inserido na secção respeitante ao contrato de compra e venda, tem aplicação ao presente com as necessárias adaptações, dada as semelhanças existentes entre o regime da compra e venda defeituosa e do cumprimento defeituoso na empreitada.
Diz este preceito na parte com interesse para o caso em apreço que "Se a coisa vendida sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, observar-se-á, com as devidas adaptações, o prescrito na secção precedente, em tudo quanto não seja modificado pelas disposições dos artigos seguintes.
Por outro lado, não ficou demonstrado qualquer outro facto impeditivo da caducidade, como por exemplo, o reconhecimento dos defeitos.
Caducou, pois, o direito da Ré a ver reparados os defeitos da obra executada pela Autora e que denunciou através da missiva acima mencionada.Analisemos agora as restantes questões invocadas pela Autora e pela Ré.
O contrato de sub-empreitada, assim como o de empreitada é bilateral, oneroso e sinalagmático.
A execução de um contrato de empreitada ou sub-empreitada implica para o empreiteiro ou subempreiteiro a assunção de uma obrigação de resultado.
Conforme refere o Prof. Antunes Varela in Das Obrigações em Geral, 3 ed., 2 vol., pág. obrigação de resultado é aquela em que o devedor, ao contrair a obrigação se compromete a garantir a produção de certo resultado em benefício do credor ou de terceiro.
O sub-empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato artigo 1208 do Código.
Sobre o empreiteiro, no caso a Ré, impende a obrigação de pagar o preço acordado art. 1211, n 2 do.
Os contratos devem ser pontualmente cumpridos no quadro dos princípios da boa-fé envolvente de ambos os contraentes artigos 406, n. 1, e 762, n. 2, do Código.
Ao credor incumbe alegar e provar os factos integrantes do incumprimento da obrigação do devedor, e a este os factos reveladores de que tal não depende de culpa sua artigo 799, n. 1, do Código.
Diz-se que há incumprimento quando o devedor não realiza a prestação a que está vinculado cf. art. 762 n 1 "a contrario").
A inexecução da obrigação pode traduzir-se num retardamento da prestação ou na não realização definitiva desta.
A Autora pretende que a Ré seja condenada a entregar-lhe as retenções de 10% do valor de cada uma das faturas.
Sobre tal matéria rege a cláusula 8 do contrato celebrado entre as partes, cujo teor é o seguinte:
No caso, tendo ficado demonstrado que a Autora terminou os trabalhos que lhe estavam adjudicados mas não ficou demonstrado que tenha ocorrido a receção provisória da obra, apesar de a A. ter alegado que tinha ocorrido tal receção em 20/6/2103 facto que resultou não.
Salvo o devido respeito, não podemos concordar com este entendimento, com efeito, o facto em causa é constitutivo do direito da Autora, pelo que lhe cabia o ónus de o provar art. 342, n 1 do, não sendo aplicável ao caso o disposto no art. 344 do Civil por não estarmos perante qualquer das situações aí especificadas.
Com efeito, de acordo com o preceituado no mencionado art. 344 que a A. entende aplicável ao caso em apreço, as regras do ónus da prova são invertidas, apenas, quando haja presunção legal, dispensa ou liberação do ónus da prova, ou convenção válida nesse sentido ou quando a lei o determine ou ainda quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado. Ora, nada disto se verifica no caso em apreço, pelo que as regras do ónus da prova foram bem aplicadas no caso em análise.
A Autora alega que tais retenções lhe devem ser entregues porque tendo ocorrido a caducidade do direito da Ré a exigir da Autora a reparação dos defeitos e destinando-se tais retenções a garantir que a obra era executada sem defeitos, é incoerente que o Tribunal absolva a Ré do pedido de pagamento de tais retenções.
Também aqui entendemos que a Autora não tem razão.
Na verdade, tal como se refere na decisão recorrida "Neste aspecto, importa ainda considerar que não se pode confundir prazo de garantia com prazo de caducidade.
Nem se diga que este entendimento fará com que a Ré retenha ad eternum os valores em causa, pois a A. tem, com certeza, meios legais ao seu alcance para fazer cessar a eventual inércia quer da empreiteira geral, quer do dono da obra, no sentido da receção provisória da obra.
No mencionado artigo 394 refere-se, nomeadamente, que:
- A receção provisória da obra depende da realização de vistoria, que deve ser efetuada logo que a obra esteja concluída no todo ou em parte, mediante solicitação do empreiteiro ou por iniciativa do dono da obra, tendo em conta o termo final do prazo total ou dos prazos parciais de execução da obra.
5 - Quando a vistoria for solicitada pelo empreiteiro, o dono da obra deve realizá-la no prazo de 30 dias contados da data da receção da referida solicitação, convocando o empreiteiro nos termos do n.
6 - O não agendamento ou realização atempada e sem motivo justificado da vistoria por facto imputável ao dono da obra tem os efeitos previstos no direito para a mora do credor.
Por sua vez, no art. 395 dispõe-se que:
- Da vistoria é lavrado auto, assinado pelos intervenientes, que deve declarar se a obra está, no todo ou em parte, em condições de ser recebida.
- No caso de serem identificados defeitos da obra que impeçam, no todo ou em parte, a receção provisória da mesma, a especificação de tais defeitos no auto nos termos do disposto na alínea do n. 2 é acrescida da declaração de não receção da obra ou da parte da mesma que não estiver em condições de ser recebida e dos respetivos fundamentos.
O art. 396 diz o seguinte:
- O auto que declare a não receção da obra, no todo ou em parte, em virtude de defeitos da obra detetados na vistoria é notificado ao empreiteiro, sendo-lhe concedido um prazo razoável para os corrigir. 2 - O prazo fixado para correção de defeitos da obra que se revele necessária após a realização de vistoria não começa a contar antes do decurso do prazo para apresentação de reclamação ou reservas pelo empreiteiro ou da decisão do dono da obra que sobre elas incida. 3 - Se a correção dos defeitos ordenada não for executada no prazo fixado, o dono da obra pode optar pela execução dos referidos trabalhos, diretamente ou por intermédio de terceiro, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.s 2 a 4 do artigo 32 4 - Logo que os trabalhos de correção de defeitos estejam concluídos, há lugar a novo procedimento de receção provisória.
Deste modo, constata-se que foram observados os procedimentos mencionados nas disposições acima citadas, pelo que não tem razão a Autora ao alegar o seu incumprimento.
Improcede, pois, totalmente a apelação da Autora.A Ré, no seu recurso, considera ter direito a indemnização pelos danos que lhe causaram os alegados atrasos da Autora na conclusão da obra.
Quanto a este segmento do recurso, em face de ter improcedido a alteração da matéria de facto na parte que sustentava tal pedido, nada mais resta que confirmar o que a propósito foi dito na decisão recorrida.
Vem a Ré dizer que tem direito ao valor das penalidades contratuais devidas pelo atraso da Autora na conclusão da obra.
Na sentença recorrida escreveu-se a este propósito o seguinte:
Vemos, pois, que na decisão recorrida se fundamentou o indeferimento de tal pedido no ponto Z dos factos provados, ponto este que foi alterado nos termos acima referidos.
Resulta agora deste ponto que a Ré a não colocou atempadamente andaimes em cerca de 50m2 de obra.
Note-se que qualquer das datas mencionadas se situa para além da data acordada para o terminus dos trabalhos.
Conforme resulta do contrato, os trabalhos da empreitada deveriam ter terminado a 31/5/2012, tendo a A. finalizado os trabalhos que lhe competiam em 9/8/12 comunicação da Autora de 3/9/2102 referida no ponto.
É certo que o art. 799 do Civil estabelece uma presunção de culpa do devedor no não cumprimento da obrigação, contudo, tal presunção de culpa pode ser afastada.
Ora, ao resultar dos factos provados que, pelos menos, alguns dos atrasos de entrada em obra por parte da Autora não lhe são imputáveis, já que se deveram a falta de colocação de andaimes por parte da Ré, tem de considerar-se afastada a presunção de culpa acima mencionada.
Assim, improcede, também nesta parte o recurso da Ré.
Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação da Autora e parcialmente procedente a apelação da Ré no que respeita ao recurso de impugnação da matéria de facto, confirmando-se no mais a sentença recorrida.
Custas da apelação da A. a cargo desta.
Custas da apelação da Ré na proporção de 1/6 para a Autora e 5/6 para a Ré.
A... , divorciado, filho de  ...)  e de  ...) , nascido a 201975, natural de Leiria, residente na Rua  ...) , Leiria,
imputando-se-lhe a prática de factos integradores de um crime de condução de automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo art., n. 2 do n. 2/98, de 03-0
Condenar o arguido  A... como autor material de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo art., n.s 1 e 2 do n. 2/98, de 03-01, na pena de 6 meses de prisão; e
A pena de prisão aplicada, apenas foi aplicada e valorizada tendo em conta os antecedentes criminais do arguido.
Não foram considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do recorrente.
O recorrente encontra-se social e profissionalmente integrado.
O grau de ilicitude dos factos não é muito relevante, o recorrente conduzia um veículo automóvel sem ser titular de licença de condução que o habilitasse.
O grau de culpa é diminuto.
Não ficou provada a personalidade do recorrente no sentido da perigosidade para voltar a delinquir, quando e ao contrário, está demonstrada a sua reintegração social.
Em sumula, o tribunal ad quo deveria não obstante ao passado judiciário do arguido ter optado pela aplicação de uma pena não privativa da liberdade.
É assim nula a douta sentença, conforme os art.s 37 n. 2 e 37 do CPP.
Termos em que deve julgar-se procedente o presente recurso em conformidade com as conclusões, e aplicar-se outra pena não privativa da liberdade.
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá improceder, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
No dia 002016, pelas 11:15 horas, o arguido conduziu o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula UX ...) , pela Rua Paulo , Leiria;
O arguido não era, nesta data, titular de carta de condução ou de qualquer outro documento válido que o habilitasse a conduzir o referido veiculo;
Agiu de forma livre voluntária e conscientemente, sabendo que incorria em prática de crime;
Foi anteriormente condenado:
No PS n 925/94PBLRA do TJ de Leiria, por condução sem habilitação legal, praticado em 1999, na pena de 60 dias de multa;
No PS n 57/04PBLRA do TJ de Leiria, por condução sem habilitação legal, praticado em 2000, na pena de 200 dias de multa;
No PS n 298/02PBLRA do TJ de Leiria, por condução sem habilitação legal, praticado em 2003, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
No PCS n 735/10PBLRA do TJ de Leiria, por ameaça, praticado em 2010, na pena de 60 dias de multa;
No PS n 23/15PTLRA do TJ de Leiria, por condução sem habilitação legal, praticado em 2015, na pena de 1 ano e 7 meses de prisão, suspensa por igual período, subordinada ao pagamento de quantia a favor de instituição social, por decisão transitada a 10201
Não se provaram outros factos.
se a sentença recorrida é nula nos termos dos artigos 37, n. 2 e 37, do Código de Processo Penal;
Questão : da nulidade da sentença
Na fundamentação há que distinguir, por um lado, os fundamentos de facto e por outro, os fundamentos de direito da decisão.
A fundamentação de facto começa pela enumeração dos factos provados e não provados; continua com uma exposição de motivos que fundamentam a decisão; e finda com a indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Por fim, deve ainda constar da fundamentação da sentença, os motivos de direito, que fundamentam a decisão de condenar ou absolver o arguido.
A falta de fundamentação da sentença tem tratamento específico no art.37, alínea, do Código de Processo Penal, cominando com nulidade a sentença que não contiver as menções referidas no art. 37, n. 2 do mesmo Código.
A nulidade da sentença por falta de fundamentação, nos termos conjugados dos artigos 37, n. 2 e 37, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, determina a devolução do processo ao tribunal que a emitiu a fim de suprir a nulidade, deixando, em regra, quanto está em causa a falta de fundamentação da matéria de facto, prejudicado o conhecimento das restantes questões objeto do recurso.
O recorrente não refere, nem nas conclusões da motivação, nem na motivação do recurso, que na fundamentação da matéria de facto da sentença, não foram enumerados os factos provados e não provados, que não foi indicada a prova que sustenta a decisão quanto aos mesmos, nem que inexiste exame crítico da prova.
Também não refere que, na fundamentação de direito da sentença, não foram indicadas as razões de direito que determinaram o Tribunal a quo a aplicar-lhe a pena de prisão, em detrimento da pena de multa prevista no tipo penal, nem substituir aquela pela pena de prisão por dias livres.
Assim, não se reconhecendo a nulidade da sentença, nos termos conjugados dos artigos 37, n.2 e 37, n.1, alínea, do Código de Processo Penal, improcede esta questão.
A função das provas é a demonstração da realidade dos factos, como bem realça o art.34 do Código Civil.
Não foi com fundamento nas provas que sustentam os factos dados como provados - no caso as declarações do arguido  A... conjugadas com o teor do auto de folhas 2 e o CRC de folhas 12 a 20 -, que o Tribunal a quo aplicou ao mesmo arguido uma pena não privativa da liberdade, mas sim através da subsunção dos factos dados como provados ao direito penal.
Questão : da pena aplicada