rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Que a Oponente deixou de auferir quaisquer rendimentos provenientes da sua gestão;
Que a Oponente sempre reuniu esforços no sentido de inverter a situação económica e financeira a fim de conseguir solver as dívidas, nomeadamente as fiscais.
Tais asserções não resultam provadas uma vez, que não foi produzida prova nem documental ou testemunhal que o demonstre.
O presente recurso recai  essencialmente sobre  erro de julgamento de direito, por errónea valoração da prova produzida.
Sua vez, o art. 4 do CIVA dispunha que "1 - Para efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 2, a declaração periódica deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados, nos seguintes prazos:
Como refere o sumário do acórdão do STA n. 0316/03 de 002003 "- Nos termos do disposto nos arts 2, 4, n 1, 28, n 1 e 26 do CIVA, a liquidação do IVA é, por via de regra, da responsabilidade do seu sujeito passivo, o qual está, assim, obrigado a enviar periodicamente mensal ou aos Serviços do IVA uma declaração descritiva das operações comerciais realizadas no referido período, com a indicação do imposto devido e do crédito existente e dos elementos que tenham servido de base ao respectivo cálculo, a qual deve ser acompanhada do montante do respectivo imposto.
Tal significa que o regime de liquidação e pagamento do IVA é accionado pelo respectivo sujeito passivo com base nos seus próprios elementos.
Nesta conformidade, não pode a sentença recorrida, que assim não entendeu, manter-se na ordem jurídica, sendo de conceder provimento ao recurso.
A sentença recorrida deu como prejudicados as questões equacionadas pelo Recorrida/Oponente, nomeadamente, aplicabilidade do art.  do CIVA e ainda a ilegitimidade substantiva, por não ter culpa na falta de pagamento dos tributos em cobrança.
Notificadas as partes efeitos do n.  3 do art. 66 CPC, não se pronunciaram.
A Oponente, sem consubstanciar factos, alega que não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo  do CIVA, remetendo-nos para o campo da verificação da legalidade de divida, isto é, se há ou não lugar a liquidação do IVA.
A questão de saber se verifica ou  não as situações previstas no artigo  do CIVA, em concreto, ou seja, se foi ou não legalmente liquidado o IVA, constitui, fundamento de impugnação judicial, não podendo ser objeto oposição.
Como supra se disse, em sede de oposição só é permitido discutir ilegalidade da liquidação da dívida exequenda, sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra a liquidação.
No caso em apreço, a lei concede aos gerentes, nos termos do n. 4 do art. 2 da LGT, a possibilidade de impugnar a dívida cuja responsabilidade lhe for atribuída nos mesmos termos do devedor principal.
Nesta conformidade, improcede a pretensão da Oponente.
A Oponente na petição inicial - pontos 4 a 5 alega a ilegitimidade substantiva, por não ter culpa na falta de pagamento dos tributos em cobrança.
Sendo seu entendimento que não lhe deverá ser assacada qualquer responsabilidade.
O regime de responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador dessa responsabilidade artigo 12 do Código, pelo que sendo as dívidas exequendas referentes ao referido ano é de aplicar o regime previsto no artigo 2 da LGT, que foi, aliás, o normativo invocado pelo órgão de execução fiscal no despacho de reversão e também pela sentença recorrida.
Como supra ficou dito, a reversão em causa foi efetuada ao abrigo da alínea do n. 1 do art. 2 da LGT,
Em síntese, a alínea do n. 1 do art. 2 da LGT comporta uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária.
Terá que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passa pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.
Nesta conformidade, para que a Oponente, afastasse a responsabilidade subsidiária teria que demonstrar que a falta desse pagamento não lhe foi imputável, o que passava pela demonstração da falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censuráveis do gestor.
Desde já se diga, que da matéria de facto provada e não provada a Oponente não logrou demostrar tal pressuposto.
Da prova produzida, não resulta provado qualquer facto suscetível de afastar a presunção legal de culpa, nem mesmo existe um esforço probatório que a falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censurável do gestor.
E assim formulamos as seguintes conclusões, com suporte no acórdão do STA n. 0316/03 de 002003supra citado:
Nos termos do disposto nos arts 2, 4, n 1, 28, n 1 e 26 do CIVA, a liquidação do IVA é, por via de regra, da responsabilidade do seu sujeito passivo, o qual está, assim, obrigado a enviar periodicamente mensal ou aos Serviços do IVA uma declaração descritiva das operações comerciais realizadas no referido período, com a indicação do imposto devido e do crédito existente e dos elementos que tenham servido de base ao respetivo cálculo, a qual deve ser acompanhada do montante do respetivo imposto.
Tal significa que o regime de liquidação e pagamento do IVA é acionado pelo respetivo sujeito passivo com base nos seus próprios elementos.
Quanto aos bens imóveis descritos no auto de apreensão de bens:
O crédito do Banco, SA que beneficia de hipoteca sobre as fracções A, B, e do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito no lugar do  x... , na freguesia de  Y... , concelho de  z... , descrito sob o n.801/20070525;
O crédito do Instituto de Segurança Social que beneficie de privilégio imobiliário geral;
Os créditos comuns, na proporção dos seus créditos, se a massa for insuficiente para a respectiva satisfação integral cfr. artigo 17 do;
Os créditos subordinados, pela ordem prevista no art. 4 do CIRE, na proporção dos respectivos montantes, quanto aos que constem na mesma alínea cfr. artigo 17, n. 1 do.
Quanto aos bens móveis descritos no Auto de Apreensão de Bens:
Os créditos dos trabalhadores, que beneficiem de privilégio mobiliário geral cfr. artigo 33 do Código de Trabalho, Lei n.7/2009, de 12 de;
Os créditos do Estado que beneficiem de privilégio mobiliário geral.
O crédito do Instituto de Segurança Social que beneficie de privilégio mobiliário geral;
Os créditos subordinados, pela ordem prevista no art. 4 do CIRE, na proporção dos respectivos montantes, quanto aos que constem na mesma alínea artigo 17, n. 1 do.
Produzida a prova que havia sido indicada, foi proferida decisão onde se decidiu que o crédito do credor B é considerado como crédito comum em relação aos imóveis apreendidos a favor da massa insolvente.
Inconformado com essa decisão, o credor B veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
A sentença de verificação e graduação de créditos nunca apreciou ou decidiu a questão que foi objeto do despacho recorrido, não se verificando, por isso, o invocado caso julgado.
Na verdade, tal sentença, no que respeita aos créditos laborais, limitou-se a reproduzir de forma sintética o regime resultante das normas que citou os art. 74 e 74 do Código Civil e a al. b/ do n. 1 do artigo 33 do Código do, utilizando as expressões contidas na letra da lei para, em abstrato, declarar os privilégios de que gozavam os créditos laborais e sobre que bens.
Não se definiu na sentença em causa que créditos laborais em concreto gozam do privilégio imobiliário especial previsto na al. b/ do n. 1 do artigo 33 do Código do Trabalho e se este privilégio incidia sobre todos ou apenas alguns dos imóveis apreendidos a favor da massa.
De facto, resultando demonstrado que as frações identificadas no despacho recorrido estavam afetas a escritórios e armazém de material de construção, devem tais frações considerar-se como inseridas na atividade da Insolvente, e, consequentemente, ser tidas como locais onde também o Recorrente prestava atividade, gozando o crédito deste igualmente de privilégio imobiliário sobre tais bens.
Na fracção mencionada no artigo anterior o credor R tinha um gabinete próprio onde, com excepção das datas em que se deslocava para o exterior, se apresentava ao serviço e onde permanecia de segunda a sexta-feira e ao sábado de manhã no horário acordado com a insolvente.
O credor B trabalha ao serviço da sociedade insolvente nas obras que esta executava em Espanha.
Pelo menos de quinze em quinze dias, o credor B e a equipa de trabalho em que se integrava vinham a Portugal passar o fim-de-semana.
E não se julgaram provados os seguintes factos:
A fracção mencionada na alínea anterior encontrava-se equipada com o todo o equipamento de escritório.
Vejamos então essas questões.
Passamos então a analisar tal questão.
Conforme se disse, o artigo 333, n 1, alínea, do Código do Trabalho, dispõe que os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade.
Uma leitura literal do aludido preceito levar-nos-ia a concluir que o privilégio em questão abrange apenas o concreto imóvel onde o trabalhador desenvolve a sua actividade laboral, ou seja, o imóvel onde está fixado o seu posto de trabalho e onde exerce, de facto e em termos físicos, a sua prestação laboral.
Na verdade, a norma citada pretende, desde logo, assegurar uma protecção privilegiada dos créditos salariais que, além da normal função retributiva de um trabalho prestado a outrem, correspondem também, por regra, ao meio de sustento do trabalhador e respectivo agregado familiar.
Estão em causa, portanto, imóveis que se inseriam no complexo empresarial da entidade e que, como tal, estavam funcionalmente ligados aos trabalhadores designadamente ao cuja prestação laboral era exercida na prossecução dos fins da empresa e que, como tal, se inseriam na mesma organização empresarial.
Coimbra, 1 de Junho de 202
Publicado no DR, Série, de 15/04/201
Todos os acórdãos citados estão disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Assim, foi tentada a notificação da arguida mediante o envio de carta registada com aviso de recepção para a morada indicada no TIR.
A referida carta veio devolvida com a menção de que a arguida é desconhecida naquela morada.
Acresce que, nos termos do disposto no art. 31 do Código de Processo Penal, ao receber uma acusação cabe ao juiz Conhecer de questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do mérito da causa; Receber ou rejeitar a acusação.
A eventual irregularidade de uma notificação não cabe em nenhum dos casos previstos no n. 1 do art. 31 do Código de Processo Penal, pois que em nada obsta ao conhecimento do mérito da causa.
Nem é caso que permita a rejeição da acusação ou o seu não conhecimento, pelo que, resta somente ao Mm.  Juiz a opção de receber a acusação deduzida.
Mais: tratando-se de irregularidade, o artigo 123, n 1 do CPP dispõe que as irregularidades só determinam a invalidade dos actos quando tiverem sido arguidas pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos 3 dias seguintes a contar daquele em que tiveram sido notificadas para qualquer termo do processo ou intervindo em algum acto nele praticado.
Se não forem arguidas nos termos referidos, o acto produzirá todos os seus efeitos jurídicos como se fosse perfeito.
Não tendo havido arguição de qualquer irregularidade, entendemos que não podia o Mm Juiz conhecer oficiosamente da questão.
Estamos, assim, de forma inquestionável, perante uma irregularidade com previsão no n 1 do art. 123 do Cód. Proc. Penal, e não no n 2, pois que não assume gravidade tal, com a virtualidade de afectar o direito fundamental de defesa do arguido, afectando, por arrasto, o valor do acto praticado.
Ora, a acção penal é exercida oficiosamente, assume carácter indisponível e o seu exercício só pode ser suspenso nos casos e nos termos previstos expressamente na lei.
O Exm. PGA neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso interposto deve ser julgado procedente.
"Questão prévia:
Contudo, a notificação da acusação para essas moradas não pode ser efectuada através do mecanismo legal previsto no art 113, n 1, al., do CPP, conjugado com o disposto no n 2, do art 196, do CPC via postal simples com prova de depósito), uma vez que os serviços postais estrangeiros não garantem as formalidades legais previstas na lei portuguesa.
Assim, a tentativa de notificação da arguida da acusação deduzida foi efectuada por via postal registada com aviso de recepção para morada em território estrangeiro, tendo os serviços postais do respectivo país devolvido a missiva por falta de entrega.
Não podemos concordar com tal posição, uma vez que não foi lançado mão da competente carta rogatória para notificação da arguida, residente no Reino de Espanha.
Pelo exposto, o Tribunal considera que não foram realizados os procedimentos de notificação, o que impede o recebimento da acusação para julgamento.
A questão é controvertida, doutrinária e jurisprudencialmente.
De acordo com o disposto no art. 3, n. 5 da CRP, o processo penal tem estrutura acusatória.
De forma mais sintética, pode afirmar-se que o princípio do acusatório radica na separação subjetiva rigorosa entre a entidade acusadora e o juiz.
Cumpre referir que, de acordo com a lei artigos 27, n. 3 e 28, n. é o MP que compete assegurar a notificação da acusação.
Inexiste, consequentemente, qualquer violação do princípio do acusatório.
No caso dos autos, a arguida prestou TIR em 102020, indicando uma morada em Espanha.
Os procedimentos para notificação da acusação materializaram-se na expedição de carta registada com aviso de receção datada de 21202
Consequentemente, o despacho recorrido não merece qualquer censura, devendo manter-se, assim improcedendo o recurso, que se decidirá.
Évora, 25 de Maio de 2021
In Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora,  edição, Lisboa, 2009, páginas 789/90 anotação ao art. 31).
O autor menciona decisões jurisprudenciais em sentido concordante e discordante com a opinião emitida.
Acórdão deste TR de 002015 proferido no processo 1140/19TDEVR-A.E1 relatora Ana Barata de e disponível em www.dgsi.pt como os demais ulteriormente citados sem indicação diversa.
In Ob. cit., páginas 605/6
Idem, página 60
Neste sentido, ver, entre outros, os acórdãos do TRL de 212007, proferido no processo n. 6945/2007-3 Carlos, do TRC de 202015, proferido no processo n. 857/15TACVL.C1 Luís, do TRG de 002014, proferido no processo n. 23/17TAVCT.G1 Fernando e deste TR de Évora de 112015, proferido no processo n. 15/05PBBJA.E2 Alberto e de 002019, proferido no processo n. 245/18PBSTR.E1 Laura Maurício).
Note-se que, como é de conhecimento geral e assim não podia ser olvidado pelo douto tribunal a quo, de acordo com as regras que regem a actividade seguradora, a partir do momento em que é participado um sinistro a qualquer Seguradora, esta tem que, obrigatoriamente, constituir uma provisão económica para aquele sinistro.
Ao constituir essa provisão económica sobre o custo do sinistro, considera-se uma estimativa sobre o prejuízo máximo indemnizável, uma vez que as provisões para sinistros são um instrumento financeiro essencial ao controle da solvabilidade das Seguradoras, porquanto correspondem ao custo total estimado que a empresa de seguros espera vir a suportar com a regularização de todos os sinistros, que tenham ocorrido até ao final do exercício.
Conclusão que os 3 Peritos mantiveram em sede dos esclarecimentos que prestaram na sessão de julgamento do dia 02-10-2019, conforme passagens supra transcritas, nomeadamente: o Perito F. passagem com inicio aos 00:28:09 minutos; o Perito J. G. passagem gravada com início aos 00:20:14 minutos; o Perito A. O. passagem gravada a partir dos 00:04:15 minutos.
No cumprimento do que foi ordenado pelo Tribunal a quo ao Legal Representante da Autora/Recorrida, no decurso do julgamento, esta veio juntar os seguintes documentos:
Uma listagem de movimentos de stocks entre 2012 a 2015
Inventários de 2012 a 2014 - que os peritos já tinham;
vide doc.s constantes de fls. 361 a 47
Em contrapartida, o Colégio de Peritos nomeado nos autos, tal como os peritos nomeados pela P., nunca conseguiu ter acesso aos seguintes documentos, que eram essenciais para apurar com maior exactidão e rigor os valores dos prejuízos aqui em causa, porque a Autora/Recorrida nunca os forneceu:
MAIS: esses valores indicados pela P., foram sempre indicados de forma CONDICIONADA, pela falta dos elementos contabilísticos que a Autora/Recorrida nunca lhes forneceu, conforme ampla e repetidamente fizeram consignar no dito relatório e que foi, também, constatado pelo insuspeito Colégio de Peritos.
Na conjunção do supra exposto, requer-se a Exa que o erro de julgamento de que enferma a sentença recorrida, na consideração do Facto 26 como provado, seja sanado, retirando-se aquela factualidade do elenco dos Factos Provados.
Erro no julgamento da matéria de facto, no que respeita aos pontos ns 26 e 27 dos factos provados conclusões 1 a;
Ampliação da matéria de facto provada através do aditamento de um ponto que mencione a penhora do crédito indemnizatório emergente dos presentes autos conclusão;
Impossibilidade de apuramento, a partir da documentação contabilística, do valor das mercadorias existentes em stock na data do sinistro 02-06-2015) e respectivas repercussões;
Indevida consideração do IVA, para efeito dos valores indemnizatórios fixados na sentença recorrida;
Segurado Sistemas Integrados, S.A., Av.  Guimarães, NIF ..........
Risco Seguro Atividade: Armazém de máquinas eléctricas e electrónicas, electrodomésticos linha e de instrumentos e aparelhos de precisão. Morada: ZN Industrial  Lote . Localidade: , Guimarães.
f. Bens e capitais seguros: imóvel - 20000 euros; mercadorias fixas - 33000 euros.
g. Outros valores: a faturação anual, conforme declarado pelo Tomador de Seguro, é de 2000,00 euros, que servirá como base de cálculo para estabelecer o prémio de responsabilidade
h. Coberturas, limites de indemnização e franquias: as coberturas, limites de indemnização e franquias aplicáveis ao presente contrato são as abaixo indicadas, tendo em conta, para cada uma das coberturas, o indicado no artigo 4, conforme condições gerais.
j. Fenómenos atmosféricos e riscos complementares - 100% Imóvel/Mercadorias; Quebra de vidros - 000 euros em primeiro risco; Quebra ou queda de antenas - 000 euros em primeiro risco; Quebra ou queda de painéis solares - 000 euros; Furto ou roubo - 33000 euros; Riscos elétricos - 000 euros em primeiro risco; Fenómenos sísmicos - Imóvel - 100% Imóvel: Aluimentos de terras - 100% Imóvel/Mercadorias; Responsabilidade exploração - 10000 euros;
k. Riscos Cobertos Franquias: Danos por água 10% Mín. 75 euros; Fenómenos atmosféricos e riscos complementares 10% Mín. 75 euros; Quebra de vidros 200 euros;; Riscos elétricos 10% Mín. 75 euros.
Especificações: no local de risco estão armazenadas ferramentas próprias da atividade, bastidores, telas, retroprojetores, equipamentos de som e imagem.
No pavilhão, a autora armazenava equipamentos e materiais atinentes ao exercício de actividades compreendidas no seu objecto social, bem como equipamentos e objectos próprios da actividade, a saber: equipamentos de áudio e vídeo profissional, instrumentos musicais, discos, cassetes, produtos similares, aparelhos de rádio, televisão e vídeo, bem como outros sistemas de gravação e reprodução de som e imagem, bastidores, telas e retroprojectores.
A autora deu imediato conhecimento do sinistro ao mediador de seguros com quem contratara o seguro, através de participação preenchida em 1 de Junho de 2015, posteriormente enviada para a ré.
Não foram ainda realizados os trabalhos de reparação/substituição do pavilhão referido em e.
Que 2/3 dos bens existentes nas instalações da autora pertencessem a duas outras sociedades.
Que o impacto visual causado pelos danos sofridos pelo edifício em virtude do sinistro tenha prejudicado e prejudique a imagem comercial da autora, repercutindo-se negativamente no seu negócio, causando um decréscimo nas vendas.
Que outros ocupantes do pavilhão referido em tenham reclamado uma indemnização da ré.
Que algum dos pisos do pavilhão referido em tenha sido excluído do seguro.
Que alguma área do pavilhão referido em seja ocupada por área comum a outros proprietários ou condóminos.
Nulidade da sentença por contradição dos fundamentos
No fundo, para se verificar esta nulidade é necessário que a fundamentação aponte num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se. Esta nulidade, enquanto vício de natureza processual, não se confunde com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal. Se decide mal, o que existe é erro de julgamento e não oposição causadora de nulidade da sentença.
Assim, de harmonia com estes ensinamentos, sintetizando, a decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes.
E a decisão judicial só é ininteligível se um declaratário normal, nos termos dos artigos 236, n 1, e 238, n 1, ambos do Código Civil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de se socorrer da fundamentação para a interpretar.
Depois, importa ter em conta que actualmente, como a sentença contém tanto a decisão sobre as questões de direito como a decisão sobre a matéria de facto, pode emergir da decisão da matéria de facto um vício semelhante ao referido no artigo 615, n 1, al., do CPC.
Ora, o erro de julgamento da decisão sobre a matéria de facto não integra a causa de nulidade da sentença prevista na 1 parte da alínea do artigo 615 do CPC. Tal como já se referiu atrás, esse vício tem um remédio processual específico, que é a impugnação da matéria de facto, a efectuar nos termos do artigo 640, n 1, do CPC.
Resta a questão da eventual ambiguidade ou obscuridade resultante do confronto entre os pontos 26 e 27 dos factos provados.
Termos em que improcede a arguição de nulidade da sentença com o aludido fundamento.
Conforme expressamente indicou nas conclusões 1, 31, 34 e 35 das suas alegações, a Recorrente considera incorrectamente julgados os pontos de facto ns 26 e 27 dos factos provados.
Pretende que a matéria do ponto de facto n 26 seja considerada não provada conclusões e que o ponto de facto n 27 passe a ter a seguinte redacção:
Pontos de facto ns 26 e 27 dos factos provados
Nestes pontos da matéria de facto, o Tribunal recorrido deu como provado que:
Mais difícil foi quantificar artigo.
A mais destes depoimentos, é também de notar que aquele era o armazém da autora e que esta estava a laborar, empregando funcionários.
Ou seja, não há razões para não crer que houvesse material que ardeu.
Foi, então, junta a documentação de fls. 361 a 47
O novo relatório consta de fls. 484 ss.
O valor máximo que avançaram não será, seguramente, superior ao real, pois nisso não concederiam. Bem pelo contrário, será inferior.
Também esse valor não resulta das declarações de parte do legal representante da Autora, que não são sequer invocadas na sentença para fundamentar a decisão sobre o ponto n 26 e tanto a Recorrente como a Recorrida não citam qualquer passagem de tais declarações para sustentar a respectiva argumentação. Igual consideração deve ser feita relativamente aos demais além do relatório da P.) documentos juntos aos autos.
A referida valoração do relatório, bem como o raciocínio que lhe subjaz, assenta num erro que a inquina.
Se mais não houvesse, o próprio relatório da P. enfatizava que:
O artigo 607, n 3, do CPC, impõe ao juiz que na sentença declare quais os factos que julga provados.
Porém, em face do concreto objecto do processo artigos 552, n 1, als. e, e 572, als. e, 573, n 2, 583, n 1, 584 e 588, n 1, do e da delimitação das questões a resolver artigo 608 do, facilmente podemos concluir que uma tal interpretação deve considerar-se excluída.
Com efeito, na sentença apenas devem constar os factos relevantes para o exame e decisão da causa, o mesmo é dizer pertinentes para a resolução do concreto litígio, no sentido da sua integração jurídica.