rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Por estar em tempo, ter legitimidade, e ser recorrível o despacho liminar quanto ao pedido de exoneração do passivo restante, proferido a 23/01/2020, admito o recurso interposto, a 11/02/2020, por F... e .. artigos 62, 62, 63, n. 2, 63, 63, n. 1 segunda parte, 63 do.
O recurso interposto é de apelação, sobe de imediato, em separado e assume efeito devolutivo artigo 1, n. 5 do.
Remeta ao Tribunal da Relação de Coimbra, para Superior Decisão.
Resulta dos autos, nomeadamente da petição inicial apresentada pelos requerentes, dos documentos juntos por estes e do relatório apresentado pelo Sr. AI, com interesse para a decisão deste incidente, que:
- São pais de dois filhos maiores de idade e independentes e beneficiam de ajuda monetária dos mesmos, cujo montante concreto não foi apurado.
- Não são titulares de quaisquer bens docs. 11 e.
Ora, concluem os recorrentes:
Contudo, os recorrentes não concordam com a ponderação do Tribunal na fixação do valor em causa;
Isto porque, o Tribunal a quo não apreciou na plenitude a factualidade do caso concreto, resultando numa fixação de um valor correspondente ao sustento mínimo manifestamente insuficiente;
A determinação do montante necessário ao sustento digno dos insolventes inferior a 2 salários mínimos nacionais não lhes assegura uma vida condigna.
Ora, como vimos supra, mostram-se provados os seguintes factos:
Dispõe-se nos art.s 23, 23, n.1, e 23, do R.E.:
Assim, designadamente no art.  da R. Portuguesa, a propósito, estatui-se:
Pelo que se nos afigura ainda adequado manter como limiar do rendimento disponível o valor fixado pelo Tribunal a quo, correspondente a uma vez o salário mínimo nacional.
É que permitir um alargamento, nos termos pretendidos pelos recorrentes, desse rendimento disponível, significaria desequilibrar o balanceamento que aqui é preciso fazer entre as necessidades dos insolventes e os direitos dos credores em verem satisfeitos, na medida do possível, os seus créditos.
- Julgamimprocedente o presente recurso.
Coimbra, 04 de maio de 2020
Nesse seguimento, a Impugnante apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos:
Foi ordenada a notificação de Autoridade Tributária e Aduaneira doravante Impugnada ou para alegar, nos termos consignados no art. 14, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ex  art. 2, n. 2, do RJAT, tendo sido apresentadas contra-alegações, nas quais foram formuladas as seguintes conclusões:
" A presente impugnação arbitral foi interposta ao abrigo do disposto nos artigos 27 e 28 n. 1, alínea do RJAT, contra o acórdão arbitral proferido no processo n. 545/2018-T, que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa.
Por outro lado, mais se nota que a Impugnante não contesta a questão a decidir formulada pelo Tribunal a quo, mas sim a fundamentação da decisão.
Mais concluindo que:
Efetivamente, contrariamente ao pugnado na declaração de voto de vencido da decisão arbitral recorrida, o Tribunal a quo não apreciou norma distinta das invocadas pela Impugnante, não podendo é ignorar-se que essas mesmas normas devem ser interpretadas de acordo com o direito europeu, atento o primado estabelecido no artigo  da CRP, sendo que, de resto, são as próprias normais legais convocadas para resolver a questão a decidir que remetem para o direito europeu.
O qual também é mencionado na decisão de indeferimento da reclamação graciosa.
Por fim, mais se refira que o ppa tem por objeto mediato um ato de autoliquidação e não uma liquidação adicional promovida pela AT.
Isso mesmo resulta do decisório da decisão arbitral recorrida bem como do ponto 1 do respetivo relatório.
Assim, por maioria de razão, a decisão proferida pelo próprio Tribunal a quo não pode constituir fundamentação a posteriori da decisão de indeferimento da reclamação graciosa, porquanto podia aferir de qualquer ilegalidade presente na autoliquidação.
Pelo que, também por esta razão deve a impugnação da decisão arbitral ser julgada improcedente.
A. Para a apreciação da presente Impugnação estão provados os seguintes factos:
A 012018, a ora Impugnada apresentou junto do CAAD pedido de constituição de tribunal arbitral, do qual consta designadamente o seguinte:
O RFAI, que se encontra estabelecido no capítulo do CFI art. 2 a 2), constitui um regime de auxílio com finalidade regional aprovado nos termos do Regulamento n. 651/2014 da Comissão, de 16 de Junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos art. 10 e 10 do Tratado de Funcionamento da União Europeia, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n. 187, de 26 de junho de 2014 Regulamento Geral de Isenção por Categoria ou.
Para além do RGIC, devem também ser observadas as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia n. 209, de 23 de julho de 2013, uma vez que podem trazer e trazem na presente situação) restrições a estes auxílios.
- Os custos elegíveis devem ser os seguintes:
Custos de investimento para a instalação de uma infraestrutura de banda larga passiva;
Custos de investimento em obras de engenharia relacionadas com a banda larga;
Custos de investimento para a instalação de redes de banda larga básica; e
- Os auxílios devem ser concedidos com base num processo de seleção aberto, transparente e não discriminatório respeitando o princípio da neutralidade tecnológica.
os auxílios são concedidos apenas a regiões onde não existem redes da mesma categoria quer de banda larga de base quer e onde nenhuma é suscetível de ser desenvolvida no futuro próximo;
o operador de rede subvencionado oferece acesso ativo e passivo por grosso em condições equitativas e não-discriminatórias com a possibilidade de desagregação eficaz e total;
Assim, atento o disposto no direito comunitário, no respeito pelo seu primado, de hierarquia superior ao direito nacional, por força do art.  da CRP, não há qualquer razão para considerar que o sector das telecomunicações devesse estar consagrado na Portaria 282/2014, antes pelo contrário.
Entende ainda a Requerida que não pode, sem mais, considerar-se que as demais regras e condições de que depende a aplicação dos incentivos fiscais ao investimento previstos no RFAI se acham preenchidas.
que os bens objeto de investimento concentram-se na sua titularidade e permanecem desde 2015 nas referidas regiões;
que o investimento representou para uma aposta na evolução tecnológica, na melhoria processual e de controlo e, bem assim, na expansão da cobertura das redes de acesso de alto débito; e
que determinou a necessidade de contratação, por tempo indeterminado, de um colaborador para a área de IT, o qual permanece em funções.
Por despacho de 202019, o tribunal arbitral entendeu dispensar a realização da reunião a que se refere o art. 1 do RJAT, tendo convidado as Partes a, querendo, apresentarem alegações escritas.
Defende ainda a Requerente que o princípio da interpretação conforme ao Direito da União Europeia não legitima a derrogação de normas legais in casu, do art. , n. 2, alínea, do CFI por normas regulamentares in casu, a Portaria n. 282/2014, de 30 de.
Com as suas alegações, a Requerente juntou aos autos um Parecer Jurídico da autoria da Senhora Professora Doutora S..
A Requerida apresentou as suas alegações a 202019, nelas reiterando o que havia já defendido com a Resposta, nomeadamente que o benefício fiscal em causa constitui um auxílio de Estado, daí a necessidade de convocar para a sua análise o quadro legal europeu sobre a matéria.
Considerou ainda que não constitui fundamentação a posteriori, como sustenta a Requerente, a sua conclusão de que os demais requisitos de que depende o acesso ao benefício fiscal em causa não se acham reunidos.
Entende a Requerida, por um lado, que o ónus da prova cabe a quem invoca o facto, ou seja, sempre teria de ser a Requerente a demonstrar que estão reunidos os mais requisitos de que depende a aplicação do benefício fiscal e, por outro, que os atos de autoliquidação e de indeferimento da reclamação graciosa são atos distintos e autónomos, praticados em momentos distintos por entidades distintas, e com fundamentos distintos.
O Tribunal Arbitral é materialmente competente, nos termos do disposto nos art. , n. 1, al. do RJAT.
O processo não padece de qualquer nulidade.
No exercício de 2015, a Requerente estava enquadrada no regime especial de tributação dos grupos de sociedades previsto nos art. 6 a 7 do Código do CIRC, assumindo a qualidade de sociedade dominante, tendo a N. a qualidade de sociedade dominada.
Em sede de IRC, a N. dispõe de contabilidade organizada, sendo-lhe aplicável o regime geral de tributação.
A reclamação graciosa do ato de autoliquidação de IRC do exercício de 2015, por despacho de 302018, foi indeferida.
Não há factos relevantes para a apreciação do mérito da causa que hajam sido dados como não provados.
Os factos foram dados como provados com base na apreciação crítica e valoração dos documentos juntos aos autos pelas Partes e nas posições por elas assumidas nos articulados apresentados.
Desenvolvimento da questão de direito
turismo, incluindo as atividades com interesse para o turismo;
atividades e serviços informáticos e conexos;
atividades agrícolas, aquícolas, piscícolas, agropecuárias e florestais;
atividades de investigação e desenvolvimento e de alta intensidade tecnológica;
tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia; defesa, ambiente, energia e telecomunicações;
Aos órgãos jurisdicionais nacionais, na sua qualidade de tribunais europeus em sentido amplo, incumbe assegurar a plena efetividade das normas jurídicas europeias, devendo desaplicar o direito nacional que lhes seja contrário ou, sempre que isso seja possível, interpretá-lo e aplicá-lo em conformidade com o direito da União Europeia. Por outras palavras, o direito nacional só deve ser desaplicado quando a sua interpretação e aplicação em conformidade com o direito da União Europeia não for possível.
O Tribunal de Justiça da União Europeia fala, a este propósito, de uma obrigação geral de interpretação do direito nacional em conformidade com o direito da União Europeia imanente ao respetivo direito primário . Este princípio requer que essa interpretação tenha em consideração, não apenas o sentido de cada um dos atos normativos nacionais isoladamente considerados, mas que adote uma perspetiva global acerca da relação que eles estabelecem uns com os outros e com o direito da União Europeia . Isso significa, no caso, que a interpretação em conformidade com o direito da União Europeia das normas constantes do art. 112 da Constituição, do CFI, do RFAI e da Portaria n. 282/2014, de 30 de dezembro, deve ter em conta a relação normativa que os mesmos diplomas estabelecem entre si e com as OAR, o RGIC e os art. 10 a 10 do TFUE.
E esclarece-se ainda:
Um pouco mais adiante, a OAR refere-se especificamente a área da banda larga, sem nunca ir ao ponto de referir expressamente a área das telecomunicações no seu todo, dizendo:
Âmbito de aplicação dos auxílios com finalidade regional
O RGIC, como sucede com os demais regulamentos da União Europeia, contém normas gerais e abstratas vigentes em toda a União Europeia, tendo valor de lei em sentido material nas ordens jurídicas dos Estados-Membros, gozando de primazia sobre o direito interno e vinculando juridicamente os particulares . Ele é obrigatório em todos os seus elementos g. forma, fins, e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, não necessitando de incorporação no direito interno ou interposição legislativa ou regulamentar nacional. Na verdade, qualquer tentativa de incorporação ou interposição diante de um regulamento da UE pode ser mesmo ilegal, a menos que seja por ele expressa ou implicitamente requerida . Ele está pronto para ser devidamente interpretado, executado e aplicado aos casos concretos.
Porque assim é, o direito da União Europeia desenvolveu um conceito amplo de auxílio de Estado. O art. 10 n. 1 do TFUE dispõe:
Estes membros do Governo, tendo assento e participação ativa no Conselho da União Europeia e no Conselho de Ministros, o legislador executivo nacional, encontram-se numa posição de adequação institucional privilegiada para poderem conformar, conhecer, interpretar e aplicar corretamente o direito as normas europeias sobre auxílios de Estado, especificando os CAE da maneira que melhor sirva o interesse nacional e esteja em conformidade com o espírito e a letra do art. 10 do TFUE, das OAR e do RGIC, prevenindo situações de violação dos Tratados e responsabilidade.
Termos em que, por maioria, o presente Tribunal:
Valor do processo
Lisboa, 23 de maio de 2019
Os Árbitros
Jónatas
Subscrevemos quase na íntegra o solidamente arquitectado discurso fundamentador da presente decisão, designadamente, na interpretação que faz do direito da União Europeia, e no modo como traça o seu relacionamento com o direito nacional.
Esta resposta afirmativa afigura-se a pedra basilar em que assenta a conclusão segundo a qual são legais os actos atacados pela Requerente; o que, a nosso ver, não acontece.
O processo de impugnação judicial está previsto na alínea do artigo 101 da Lei Geral Tributária e é regulado pelos artigos 99 e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Não obstante a reforma do contencioso administrativo e fiscal sobretudo, iniciada pela lei n 13/2002, de 19 de Fevereiro, bem pode continuar a dizer-se que processos como o presente são processos dirigidos contra um acto.
Significa isto que os tribunais apreciam a legalidade dos actos praticados pela Administração, mantendo-os se verificarem essa legalidade, ou declarando-os inexistentes, ou nulos, ou anulando-os, se concluírem pela sua ilegalidade.
Não lhes cabe apontar como devia a Administração ter procedido, nem como deverá proceder se entender e puder praticar novo acto substitutivo. Menos como devia o legislador ter disposto, ou como devia o regulamentador ter regulamentado.
No presente caso, são atacados um acto de autoliquidação e um acto decisório da correspondente reclamação graciosa.
Objecto imediato do processo é, pois, a decisão de indeferimento da reclamação, e objecto mediato é o acto de liquidação por ela conservado.
Aplicou, pois, a dita portaria, que regulamenta o CFI e, nesta medida, também este diploma legal foi aplicado.
Na presente decisão não se identificou incompatibilidade concreta da legislação nacional, designadamente, do RFAI ou do CFI, relativamente ao direito da União. Nem na portaria 282/2014, que pretende regulamentar o CFI, foi achado desrespeito por princípios do direito europeu ou o direito constituído.
Deste modo, não se recusou a sua aplicação, como haveria de fazer-se se o tribunal descortinasse contrariedade com o direito europeu, por força do seu primado.
Ao órgão jurisdicional só compete avaliar se é legal ou ilegal a decisão da AT posta em crise, com os fundamentos que a alicerçaram.
Ora, se o legislador nacional nos diz, no artigo 2 n 2 do CFI, que podem gozar do incentivo fiscal algumas actividades de telecomunicações; se tal não está em colisão, nem com o TFUE, designadamente, os seus artigos 107 a 109, nem com o Regulamento UE 651/2014, da Comissão, de 16/06, nem com as orientações relativas aos auxílios com finalidade regional, nem com o RGIC, não podia o Governo, no exercício da sua actividade regulamentar, eliminar completamente esse incentivo, ao não incluir, na portaria 282/2014, nenhum CAE 61 actividades de telecomunicações).
É verdade que, se o não fosse, ela não podia almejar o incentivo fiscal que persegue.
Mas isso não é relevante, porque do que se trata aqui é da ilegalidade da portaria, que se transmite ao acto que nela se fundamentou.
É certo que, ao não incluir nenhum CAE, ela não afrontou princípios ou normas do direito da UE.
Mas deixa de ser essencial num processo em que se afere da legalidade de um acto administrativo que nenhum auxílio atribuiu.
A questão central coloca-se, portanto, no campo da compatibilidade da dita portaria com o direito interno.
Propendemos, todavia, para entender que a actividade regulamentadora, sendo, necessariamente, mediada pela lei, não é susceptível de entrar em colisão directa com a Constituição e é, antes de inconstitucional, ilegal.
A Impugnada, em sede de contra-alegações, considerou não se verificar tal nulidade.
Nos termos do art. 2, n. 1, do RJAT, a decisão arbitral pode ser anulada pelo Tribunal Central Administrativo, sendo que a impugnação pode ser apresentada considerando um dos fundamentos taxativamente elencados no n. 1 do art. 2 do mesmo diploma.
não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
oposição dos fundamentos com a decisão;
Atento o disposto no art. 2, n. 1, do RJAT, é de considerar a disciplina subsidiariamente aplicável, de onde se destacam as normas constantes do CPPT, do CPTA e do CPC cfr. art. 2, n. 1, als., e, do RJAT.
Nos termos do art.  do RJAT:
A declaração de ilegalidade de atos de liquidação de tributos, de autoliquidação, de retenção na fonte e de pagamento por conta;
Abstraindo destes poderes condenatórios, porquanto não são os mesmos que ora estão em causa, a questão sob apreciação prende-se com os poderes do tribunal arbitral quando se depara com um ato impugnado que considera ser ilegal.
Desde já se adiante que não se acompanha o entendimento da Impugnante.
Especifiquemos.
Assim, o que da decisão arbitral resulta é que é feita uma excursão em torno do direito que o tribunal arbitral entendeu, in casu, aplicável, para efeitos de aferir dalegalidade da decisão da AT baseada no facto de o CAE não estar previsto na portaria. E essa excursão não pode ser confundida com fundamentação a posteriori do ato, porquanto a mesma limita-se a explicar o percurso do julgador para concluir pela legalidade da decisão da AT.
Concretizando, vemos que:
É feita uma análise da disciplina em termos de direito interno, designadamente do CFI, e, bem assim, uma análise do regime fiscal de apoio ao investimento;
Esta análise do CFI é temperada com a análise dos instrumentos de direito europeu;
Acaba concluindo que:
Julgar improcedente a presente impugnação;
Custas pela Impugnante, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte em que exceda os 27000,00 Eur.;
Cfr. Carla Castelo Trindade, Regime Jurídico da Arbitragem Tributária anotado, Reimpressão, Almedina, Coimbra, 2016, pp. 119 e 12
- Ora, nos presentes autos, o Recorrente alegou que o despacho proferido padecia do vício de falta de fundamentação.
- Este princípio constitucional foi consagrado pelo legislador ordinário nos artigos 15 e 15 do Código do Procedimento Administrativo.
- Para a citação cumprir as funções principais que a lei lhe comete, não pode deixar de ter a capacidade para esclarecer concretamente as razões determinantes do ato, que só acontece se for clara, congruente e suficiente n. 1, art. 15 in Acórdão Tribunal Central Administrativo, de 002017, Proc. 00695/00BEPNF, disponível em www.dgsi.pt)
- Nomeadamente no que se refere ao cabal esclarecimento sobre quais os tributos que alegadamente são devidos, quais os períodos a que se referem e qual a forma e método utilizado no cálculo do valor final apurado.
- A notificação recebida viola manifestamente as normas constantes do CPA, nomeadamente os artigos 15 e 15, os quais exigem que todos os atos administrativos sejam objetivos, claros e determinados
- O que in casu não se verifica, conforme alegado pelo Recorrente, mas não atendido pelo Tribunal a quo.
- Concluímos que, nos presentes autos é manifestamente inexistente a fundamentação do despacho/citação.
- O que se consubstancia num vício intrínseco passível de gerar a anulabilidade do mesmo.
- O que devia ter sido conhecido pelo Tribunal a quo, e determinaria a anulação do despacho de reversão contra o Recorrente.
- Assim, atento o supra exposto, mal andou o Tribunal a quo ao julgar improcedente a oposição apresentada, o que constitui manifesta violação das normas procedimentais e constitucionais supra mencionadas.
Dá-se aqui integralmente por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório da sentença recorrida.
Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido, para o que seguiremos de perto o parecer emitido pelo Sr. Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal.
O Recorrente insurge-se contra o decidido, considerando que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por errónea aplicação do direito.
Nomeadamente no que se refere ao cabal esclarecimento sobre quais os tributos que alegadamente são devidos, quais os períodos a que se referem, qual a forma e método utilizado no cálculo do valor final apurado.
A qual se revela manifestamente impercetível para qualquer contribuinte.
A agravar, a notificação recebida viola manifestamente as normas constantes do CPA, nomeadamente os artigos 15 e 15, os quais exigem que todos os atos administrativos sejam objetivos, claros e determinados.
Dado que o Recorrente não é preciso na identificação e qualificação dos vícios que invoca como causa de pedir da ação por não discriminar e distinguir na sua exposição os vícios que afetam o ato de citação e os vícios que afetam a decisão de reversão), importa antes de mais identificar as questões apreciadas em sede de sentença recorrida.
Na sentença foram enunciadas as seguintes questões decidendas:
"- Falta de fundamentação da citação;
Da administração de direito e de facto do responsável subsidiário;
Assim, e nesta parte, impõe-se o não provimento do recurso que nos vem dirigido.
A segunda questão que vem suscitada pelo Recorrente consiste em saber se o ato de reversão se encontra suficientemente fundamentado.
Todavia, é manifesta a falta de razão do Recorrente.
Dispõe a este propósito o n4 do artigo 23 da LGT, que a reversão é precedida de audição do responsável subsidiário e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão.
Assim, também nesta parte o recurso não pode obter provimento.
Termos em que, face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso.
Lisboa, 27 de Outubro de 202 - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro.
Processo n 1025/15PBMAI.P1
Nos autos de Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular que correm termos no Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia - Juiz 1, Comarca do Porto, com o n 1025/15PBMAI, foi submetido a julgamento o arguido B, tendo a final sido proferida sentença, depositada em 102021, que condenou o arguido
nos termos do art. 15, n.s 4 e 5, do Código Penal, foi o arguido ainda condenado nas penas acessórias de:
Proibição de uso e porte de armas;
Inconformado com a sentença condenatória, veio o arguido interpor o presente recurso, extraindo das respetivas motivações as seguintes conclusões:
No entendimento do ora recorrente a prova produzida foi manifestamente contrária ao doutamente decidido.
A questão de fundo nos presentes autos, prende-se primeiramente em sindicar a prova quer a prova documental quer a prova que o douto tribunal a quo recolheu e a interpretação que fez desta/destas, com repercussões na matéria de direito utilizada para fundamentar a douta sentença.
Com a exceção dos pontos 1; 2; 4; 43; 44; 45; 46; 47; 48; 49; 51; 52; 54 dos factos dados como provados todos os demais se encontram incorretamente julgados.
Posto isto, e por ser devido de Lei, Justiça e Direito, a Juiz deveria ter-se pronunciado acerca da alteração da qualificação jurídica do crime, o que não o fez, descurando todos os meios de defesa do Arguido.
Importa relembrar que a relação entre a assistente e o arguido já tinha terminado. Raras foram as vezes em que voltaram a falar.
A conduta que o arguido manteve após o fim da relação de ambos, nunca poderia ser considerada como elemento constitutivo do crime, ou seja, não se verifica preenchido o tipo objetivo do crime, pois não houve qualquer ameaça, ou até qualquer contacto do arguido com a assistente, e não se verifica também o tipo subjetivo do crime, o dolo.
No entendimento do Arguido, aqui Recorrente, o Tribunal a quo não assegurou tal princípio de imparcialidade sendo de lamentar ter sido permitido o julgamento até final sem que fosse pedida a sua escusa.