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A 102007 foi proferido despacho pelo Subdirector-Geral dos Impostos, para a área do IVA, concordando com a informação identificada no ponto anterior cf. fls. 54 dos autos e fls. não numeradas do PAT em apenso.
A decisão recorrida consignou como motivação da matéria de facto o seguinte:
Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto importa, assim, apreciar se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento por errónea apreciação dos pressupostos de facto e de direito, cumprindo, assim, aquilatar se:
Dissente a Recorrida, relevando que a decisão recorrida não merece qualquer censura, porquanto demonstrou uma correta aplicação da lei aos factos expostos.
Termina relevando que a atestar a fragilidade da argumentação da Recorrente, está, desde logo, a conformação da Recorrente com a liquidação dos juros compensatórios.
Contudo, por erro na qualificação daqueles actos, entendeu a Autora que os mesmos não consubstanciavam prestações de serviços, não tendo, consequentemente liquidado IVA sobre os valores contabilizados, situação que foi detectada e corrigida em sede de acção de inspecção.
Por conseguinte, deve garantir a neutralidade fiscal, a qual configura a característica nuclear do imposto, constituindo o equivalente, em matéria de IVA, do princípio da igualdade de tratamento
Importa, desde logo, convocar o consignado no artigo 1, n1, alínea, do CIVA, o qual preceituava que para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzirão, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efetuaram, designadamente, o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos.
Consignando, por seu turno, o artigo 2 do CIVA, que
"1 - Só poderá deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização das operações seguintes:
Preceituava, por seu turno, o artigo 2, ns 1 a 3 do CIVA que:
- Sem prejuízo da possibilidade de correção prevista no artigo 7, a dedução deverá ser efetuada na declaração do período em que se tiver verificado a receção das faturas, documentos equivalentes ou recibo de pagamento de IVA que fizer parte das declarações de importação.
Consignava, o artigo  do CIVA que:
Preceituando, outrossim, o artigo  do CIVA que:
Se o prazo previsto para a emissão de fatura ou documento equivalente for respeitado, no momento da sua emissão;
Se o prazo previsto para a emissão não for respeitado, no momento em que termina;
In fine, importa ter presente o consignado no artigo 9, ns 1 e 2, do CIVA, os quais dispunham que:
Ora, vistos os conceitos de direito que relevam para o caso vertente, importa, assim, fazer a devida transposição para a realidade fática dos autos.
Ora, face ao supra aludido resulta que as prestações de serviços respeitam, efetivamente, ao ano de 2001, logo contrariamente ao defendido pela Recorrente a exigibilidade do imposto ocorreu nesse mesmo ano não podendo ser diferida para o momento das correções e subsequentes liquidações.
É certo que, como refere a Recorrente, não tendo sido liquidado IVA não podia deduzir o IVA suportado, mas a verdade é que não o fez por um facto estritamente imputável a si própria, ou seja, por errónea qualificação das visadas operações como não tributadas.
Foi neste contexto legal que se sumariou no Acórdão do STA, proferido no processo n 0966/10, de 18 de maio de 2011, reiterado no Aresto proferido no processo n 01427/14, de 28 de junho de 2017, que:
Note-se que, o teor do aludido Aresto é bastante esclarecedor e perentório ao afirmar que:
De 2004 a 2010, sociedades estabelecidas na Alemanha, e na Eslováquia forneceram a uma sociedade estabelecida na Alemanha, moldes destinados ao fabrico de faróis de veículos automóveis, tendo, nessa ocasião, emitido faturas sem IVA, porquanto consideravam que não estavam em causa entregas de bens mas sim compensações financeiras, isentas de IVA.
Porém, no ano de 2010, as aludidas sociedades verificaram que a sua atuação não estava em conformidade com o direito eslovaco, e nessa conformidade emitiram faturas retificativas com o IVA devido pela sociedade Alemã pelas entregas dos bens em causa, tendo apresentado declarações fiscais complementares pelos anos de 2004 a 2010 e pagaram o IVA a favor do Estado.
Aqui chegados, importa aferir se tal interpretação implica uma violação de princípios comunitários basilares, como sejam, da neutralidade, da proporcionalidade e da efetividade.
Mas vejamos, porque assim o entendemos. Comecemos pelo princípio da neutralidade.
Ainda, neste particular, importa relevar que sendo o princípio da neutralidade a tradução do legislador da União em matéria de IVA do princípio geral da igualdade de tratamento12, este princípio opõe-se, naturalmente, a que sujeitos passivos que se encontrem em situações comparáveis e, por isso, concorrentes entre si, sejam tratados diferentemente em matéria de cobrança do IVA.
Relativamente ao princípio da proporcionalidade, ajuizamos que, in casu, o mesmo não é violado, porquanto não excede o que é necessário para garantir a cobrança da totalidade do IVA devido e para evitar a fraude.
Ademais, importa ter presente que as normas nacionais sobre a cobrança de IVA não declarado constituem a execução das disposições da 6 Diretiva e, ora, da Diretiva IVA.
In casu, inexiste qualquer violação dos aludidos princípios, porquanto operadores económicos que efetuem as mesmas operações e adotem a mesma conduta que a Recorrente serão tratados de igual forma.
Face ao exposto, entende-se que não se verifica qualquer violação dos citados princípios, improcedendo, assim, a aludida argumentação.
Resta aquilatar do pedido de Reenvio Prejudicial.
A Recorrente requer, a final, e a título subsidiário um pedido de reenvio prejudicial sugerindo a colocação da seguinte questão prejudicial:
Dispõe o artigo 26, do TFUE14 o seguinte:
Sobre a validade e interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União.
Custas pela Recorrente, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte em que exceda 27000,00 Eur.
Lisboa, 16 de Dezembro de 2020
Cfr. Xavier Basto, Lisboa 1991, A Tributação do Consumo e a sua coordenação internacional, p.4
Conforme resulta do Acórdão S. Puffer, -460/07, de 23 de abril de 200
Sérgio Vasques, O Imposto sobre o Valor Acrescentado, Almedina, Almedina: reimpressão, fevereiro 2020, p.10
In ob. cit.p.10
Ex-artigo 23 TCE.
Vide, neste sentido, Acórdão do STA, proferido no processo n 0280/06, de 11201
Nos autos acima referenciados, em que são Autoras , S.A. e R. R. - S. , S.A. e Ré Á. do N., S.A., todas neles melhor identificadas, veio Esta Á. do N., S.A) apresentar pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Esse é o princípio que está na base do Regulamento das Custas Judiciais; efectivamente, neste Regulamento verifica-se um sistema misto uma vez que a taxa de justiça se baseia no valor da acção e na complexidade da causa; por essa razão é que diversas normas do Código do Processo Civil e do Regulamento de Custas preveem a possibilidade de o juiz determinar a final o agravamento das taxas de justiça em função da complexidade da causa ou então a sua dispensa.
É justamente essa dispensa que se impõe.
No caso posto, repete-se, a tramitação dos autos foi simples, não implicou qualquer especialidade, nem houve lugar a incidentes relevantes ou particularmente laboriosos; não se pode considerar que o presente recurso diga respeito a uma questão de especialização jurídica ou de fino recorte técnico.
Assim, visto que no caso se evidencia por banda das Partes um comportamento processual curial e que a lide se não reveste de especial complexidade, mas antes de uma complexidade que não se eleva do padrão que este tipo de questões implicam, determinamos, nos termos do disposto no artigo 6/7 do RCP, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Este entendimento vai na linha do que tem sido decidido em casos similares - vide o Acórdão do Tribunal Constitucional n 421/2013 que julgou inconstitucionais, por violação do direito de acesso aos tribunais, previsto no art. 20 da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos art.s 2 e 18/2, 2 parte, do mesmo diploma, as normas contidas nos artigos 6 e 11, em conjugação com a tabela 1-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo 52/2011, de 13 de abril, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título.
Devem, pois, operar juízos de razoabilidade, adequação e proporcionalidade na fixação das custas.
Termos em que se julga procedente o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Julgou o douto tribunal a quo improcedente a impugnação judicial, com o fundamento de que "... somos de parecer estar-se perante uma presunção juris tantum mas que só pode ser ilidida se for provada a utilização abusiva do veículo ou identificado um terceiro, dentro do prazo legal concedido para a defesa", sendo certo que considerando omissa a notificação para efeito de identificação do condutor, entendeu que seria admissível a identificação de condutor, em sede de impugnação judicial.
Como consta da fundamentação de direito da decisão, "mas essa indicação continuou a não ser feita nesta sede, quando se imporia a alegação e prova de que oautor da contra-ordenação foi um determinado cidadão, devidamente identificado, diverso do titular do documento de identificação ...
Entende o arguido, e atenta a factualidade dada como provada em ,  e  Dos Factos Provados, que fez prova de não ser o condutor da viatura, no dia, hora e local da prática da contra-ordenação que lhe vem imputada.
Do que resulta encontrarmo-nos numa situação em que, provando-se não ser o arguido o condutor da viatura no momento da prática da contra-ordenação, vem o mesmo por ela sancionado.
A presunção estabelecida no art. 171 do E. foi ilidida de forma irrefutável, sendo nosso entendimento, modesto, de que a ilisão não pode ser realizada unicamente por via da identificação do condutor ou prova da utilização abusiva.
Conclui-se portanto existir uma contradição insanável entre os factos dados como provados e a decisão de mérito proferida, da qual discordamos inteiramente.
Pelo exposto, deverá a decisão proferida ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a impugnação apresentada e assim absolva o arguido.
A velocidade máxima permitida no indicado local era de 120 km/hora.
No dia, hora e local indicados em 1, não era o arguido o condutor do aludido veículo.
Uma vez que o condutor não foi interceptado nem identificado na ocasião referida em 1, no dia 06-11-2014 foi o arguido/impugnante notificado por via postal registada, com aviso de recepção assinado por terceira pessoa, nos termos constantes de fls. 12 dos autos, que aqui se consideram integralmente reproduzidos.
Em tal notificação, não foi o arguido expressamente esclarecido do prazo para, querendo, identificar o condutor, nos exactos termos decorrentes dos artigos 17, n.s 3 a 5, e 17, n. 1, alínea, do Código da Estrada.
O arguido/impugnante não tem quaisquer antecedentes averbados no respectivo registo individual de condutor.
Na ocasião descrita em 1, o veículo aí identificado era conduzido pelo arguido/impugnante.
Para formação da sua convicção relativamente aos factos provados em 1 e 2, o tribunal teve desde logo em conta o teor do auto de notícia de fls. 1, o qual, para além de fazer fé em juízo nos termos do disposto no artigo 17, n.s 1 a 3, do Código da Estrada, foi atestado em julgamento pelo aí indicado agente autuante a testemunha  .., sendo que pelo próprio arguido foi confirmada a propriedade do veículo nele identificado.
Detecção de infracções rodoviárias e aplicação das correspondentes normas estradais;
Controlo de tráfego, prevenção e socorro em caso de acidente;
Localização de viaturas furtadas ou procuradas pelas autoridades judiciais ou policiais para efeitos de cumprimento de normas legais, designadamente de carácter penal, bem como a detecção de matrículas falsas em circulação;
Prova em processo penal ou contra-ordenacional nas diferentes fases processuais.
A preterição dessa notificação não inquina, pois, a validade desse meio de obtenção de prova, desde que este esteja devidamente aprovado para utilização, como no caso sucede, e com a finalidade específica e determinada para o qual foi usado.
No que toca aos factos provados em 5 e 6, são emanação clara dos teores de fls. 2 e 5 dos autos, ao passo que o facto provado em 8 decorre do teor de fls.
Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso e que estas limitam o seu objecto, vem suscitada a seguinte questão:
Nos presentes autos, estando em causa uma infracção de circulação de veículo automóvel, em excesso de velocidade, não tendo os agentes de autoridade identificado o autor da infracção, o auto de contra-ordenação foi levantado contra o arguido, em nome de quem se encontrava registada a viatura nos termos do art. 135, n. 3, al. do.
Acontece que, só após ter sido proferida a decisão administrativa, na impugnação judicial o arguido veio dizer que não era o condutor do veículo no momento da prática dos factos. Referiu nomeadamente:
Considerou a sentença recorrida que, aquando da notificação para defesa, não tendo o arguido sido expressamente esclarecido do prazo para, querendo, identificar o condutor, tal possibilidade ainda seria válida em sede de impugnação judicial.
Não sendo essa uma questão suscitada no recurso, no caso vertente, concordamos com a sentença recorrida quando ainda permitia ao arguido ilidir tal presunção na fase da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, ou seja, dando a oportunidade ao arguido de identificar o condutor do veículo no momento da infracção, ou provar a utilização abusiva do veículo se bem que, na impugnação judicial o arguido não alude a qualquer utilização abusiva da.
A responsabilidade pelas infrações previstas no Código da Estrada e legislação complementar recai no:
Nome completo ou, quando se trate de pessoa colectiva, denominação social;
Domicílio fiscal;
Quando se trate de contra-ordenação praticada no exercício da condução e o agente de autoridade não puder identificar o autor da infracção, deve ser levantado o auto de contra-ordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo.
Se, no prazo concedido para a defesa, o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n. 1, pessoa distinta como autora da contra-ordenação, o processo é suspenso, sendo instaurado novo processo contra a pessoa identificada como infractora.
O processo referido no n. 2 é arquivado quando se comprove que outra pessoa praticou a contra-ordenação ou houve utilização abusiva do veículo.
Trata-se, assim, de uma presunção juris tantum, ilidível mediante prova em contrário.
De qualquer forma, o arguido não identificou o condutor.
Deste modo, ainda que tenha resultado provado que o arguido não era o condutor do aludido veículo no dia, hora e local indicados, não foi ilidida a presunção estabelecida no artigo 171 do CE, nenhum reparo nos merecendo a sentença recorrida.
Elisa Sales -
Paulo Valério -
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal de Administrativo:
Tal recurso não foi admitido por despacho do juiz Conselheiro ao abrigo do art. 7 n.2 da Lei n. 28/82, de 15/11 Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional-abreviadamente, de ora avante O.F.T.), com fundamento em que da decisão sumária que foi proferida podia ainda ser requerido que sobre a mesma incidisse acórdão, nos termos do art.65 n. 3 do P., subsidiariamente aplicável.
Ouvida que foi a recorrida ARM-Águas e Resíduos da Madeira, S.A., a mesma veio a manifestar oposição ao que se defende na reclamação.
Ainda assim, defende que as partes deviam ter sido convidadas previamente a pronunciarem-se sobre a inadmissibilidade do recurso.
Está, pois, em causa a aplicação do princípio do contraditório a que alude o art.  do P., subsidiariamente aplicável.
Assim sendo, não se impunha também por isso proceder ao dito convite que, conforme referido, não era necessário.
Custas do incidente.
Impõe-se condenar a reclamante nas custas da reclamação/incidente, nos termos da Tabela anexa ao Regulamento de Custas Processuais e do art. 52 n.1,  parte, do P..
E, considerando o processado acima relatado, são de fixar as mesmas em 1,5 U..
Em face do exposto, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. acordam em indeferir a reclamação.
Custas pela reclamante que se fixam em 1,5 U.
a) Reconhecer que o acidente dos autos é caracterizado como sendo de trabalho;
- O montante de 2000 pelos restantes danos não patrimoniais que sofreu;
- O montante de 1000 pelos restantes danos não patrimoniais que sofreu;
Não se conformando com tal decisão, veio a ré O, Lda. interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
- Por esse motivo, o sinistrado e o colega P, quando iniciaram o alinhamento da máquina de corte, retiraram os guarda-corpos existentes na parte de cima do bloco de pedra;
Tais factos, ao terem sido considerados não provados, face ao depoimento da referida testemunha, foram incorretamente julgados.
Por sua vez deviam ter sido considerados como não provados os seguintes factos:
Existem graves contradições quer na matéria de facto provada entre si, quer entre a matéria de facto provada e a respetiva fundamentação e/ou apreciação crítica.
Na matéria de facto dado como provada, o tribunal considerou simultaneamente provados os seguintes factos:
As contradições entre a matéria de facto provada e a respetiva fundamentação são por demais evidentes.
1 Considerando o tribunal que se desconhece a causa da queda, não se entende como a pode imputar a violação de regras de segurança por parte da Apelante e, muito menos, o nexo causal entre tal suposta violação e o acidente.
1 Impendia sobre os beneficiários legais do sinistrado e sobre a Ré Seguradora, o ónus de alegar e provar que a Ré violou as regras de segurança, como ainda o ónus de alegar e provar que a queda do sinistrado se ficou a dever a tal violação. É o que decorre do artigo 34do Código Civil.
Mostram-se colhidos os vistos legais.
Nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos de facto e a decisão.
Falta de fundamento para a responsabilidade agravada da empregadora.
No dia 22 de Abril de 2016, pelas 14h45m, o sinistrado  encontrava-se na pedreira de extração de blocos de pedra, pertença da ré "O, Lda, sita em Ourém;
Para quem exercia as funções de trabalhador de pedreiras;
A dado momento, o  sofreu uma queda em altura;
.. nasceu no dia 15/10/1966;
Faleceu no estado de casado com a A. ;
Deste casamento nasceram dois filhos, um dos quais a A. , nascida a 13/8/1996;
A ré O, Lda tinha celebrado contrato de seguro com a companhia de seguros , S.A, transferindo para esta a sua responsabilidade infortunística decorrente da relação laboral, contrato este titulado pela apólice n201883147, pela totalidade da remuneração auferida;
O sinistrado efetuava trabalhos de desmonte de uma bancada de pedra, a céu aberto;
Os trabalhos de desmonte começam com a perfuração da pedra através de brocas e depois são serrados pela máquina de corte por um fio diamantado que é introduzido nos referidos cortes;
No local do acidente, no patamar superior encontrava-se o sinistrado e no patamar inferior um outro colega P;
O sinistrado encontrava-se a cerca de 7 metros de altura;
Cumprindo ordens da entidade empregadora;
Quando o sinistrado se preparava para fazer o alinhamento da máquina de corte nessa bancada da pedreira, aproximou-se da bordadura da bancada para contacto visual com o colega que se encontrava no fundo e caiu para a bancada de baixo;
Os trabalhos estavam a ser realizados sem que tivessem sido colocados guarda-corpos na bordadura da bancada de pedra para evitar a queda em altura;
Ao longo da bordadura da bancada, nomeadamente no local onde se encontrava o , não existia implementada qualquer medida de proteção coletiva contra o risco de queda em altura para o exterior;
Do plano de prevenção e avaliação de riscos, datado de 21 de Outubro de 2015, constava identificado o risco de queda em altura e da necessidade de colocar guarda corpos;
O que era do conhecimento da ré empregadora;
A Ré O, Lda, sabia que os mencionados trabalhos estavam a ser executados sem qualquer equipamento de proteção contra quedas em altura;
O sinistrado contribuía para o sustento da sua família com o salário que auferia, contribuindo para a educação e formação da sua filha ;
A sua morte provocou nos mesmos uma enorme dor e um grande sofrimento, uma sensação de perda e de revolta;
As AA. nutriam o maior carinho, estima e afeto pelo sinistrado;
As AA. viviam na habitação do sinistrado  e efetuavam refeições diárias com este;
Por esse motivo, o sinistrado e o colega P, quando iniciaram o alinhamento da máquina de corte, retiraram os guarda-corpos existentes na parte de cima do bloco de pedra;
Em causa está, assim, uma alegada contradição entre os fundamentos de facto e a decisão.
Tal contradição, de harmonia com o preceituado na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao processo laboral, constitui uma causa de nulidade de sentença
Todavia, no processo laboral, existe um regime especial de arguição de nulidades da sentença que diverge do regime geral adotado nos recursos cíveis.
No ordenamento processual-laboral existe uma norma específica que exige que a arguição de nulidades seja feita expressa e separadamente no requerimento de recurso cfr. artigo 7, n. 1 do Código de Processo do.
Este tem sido, igualmente, o entendimento adotado por este tribunal.
No caso vertente, a causa de nulidade da sentença invocada encontra-se inserida nas alegações e nas conclusões do recurso.
Por conseguinte, não tendo sido observado, pela apelante, o estatuído pelo artigo 7, n. 1 do Código de Processo de Trabalho, há que considerar que a suscitada nulidade foi arguida intempestivamente, pelo quer não se apreciará a mesma.Impugnação da decisão sobre a matéria de facto
Flui das conclusões do recurso que a apelante impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, quer quanto aos factos considerados não provados que identifica, quer quanto aos factos descritos nas alíneas e da factualidade provada.
Sucede que a prova oralmente produzida em julgamento não foi integralmente gravada2, o que impede a reapreciação da mesma por este tribunal.
E, observada a decisão sobre a matéria de facto, verificamos que o tribunal a quo referiu na respetiva motivação da convicção que se baseou no conjunto da prova produzida.
Quando muito poderíamos analisar se o documento invocado, por si só, tinha força probatória suficiente para impor decisão diversa da proferida.
Em suma, indefere-se a requerida reapreciação da prova.
Igualmente invoca a recorrente que se verifica contradição entre a factualidade descrita nas alíneas e dos factos provados.
É o seguinte o teor de tais alíneas:
Como referem as autoras nas suas contra-alegações, os factos em causa não são contraditórios, mas complementares.
É como se a mesma realidade fosse observada sob olhares diferentes que se completam e permitem uma visão mais abrangente dessa realidade.
Por conseguinte, inexiste a apontada contradição entre as referidas alíneas dos factos provados.
Em sede de recurso, alega-se que as beneficiárias legais e a seguradora não lograram provar a violação das regras segurança pela apelante, como causa do acidente de trabalho que se aprecia.
Por outro lado, o seu artigo  dispõe que:
Tomar em consideração os postos de trabalho e a posição dos trabalhadores durante a utilização dos equipamentos de trabalho, bem como os princípios ergonómicos;
No caso dos autos, o evento que determinou a morte do trabalhador traduziu--se numa queda de cerca de 7 metros de altura.
A ré não disponibilizou, nem se assegurou da instalação de guarda-corpos, para proteção do trabalhador, argumentando em síntese que: