rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da alegada oposição na questão de saber sobre quem recai o ónus de prova acerca da prova dos factos que constituem o direito de dedução invocado
NNN. Ora, a este respeito afirma a Recorrente que "o Tribunal arbitral, mesmo sem o dizer expressamente, situou na esfera da Autoridade Tributária o ónus de prova acerca do facto de os custos mistos serem sobretudo absorvidos pela gestão de contratos de locação financeira e respetivo financiamento, ao mesmo tempo que, de modo tácito, desonerou a Recorrida de provar, através da apresentação de elementos que certamente estavam e estão) em sua posse, que esses mesmos custos mistos foram sobretudo consumidos pelos atos de disponibilização de veículos.
Numa palavra, a Autoridade Tributária que fizesse o que lhe competia, que provasse que os custos mistos eram sobretudo absorvidos pelo financiamento e gestão de contratos!
OOO. Não há aqui qualquer oposição entre os referidos Acórdãos: ambos dividem o ónus da prova e fazem-no recair exactamente pelas mesmas partes.
PPP. Isto é, recai sob o sujeito passivo a prova de que os custos foram sobretudo incorridos na disponibilização de veículos; ao passo que recairá sob a AT provar que a utilização do método de determinação do pro rata provocasse distorções significativas na tributação.
TTT. Pelo supra exposto, jamais se poderá ter por verdadeira tal afirmação da AT; o que efectivamente não ficou provado foram as percentagens da utilização de recursos de utilização mista, o que, efectivamente, jamais se poderiam provar com exactidão uma vez que tal consubstancia a génese do conceito de recursos de utilização mista.
UUU. Tanto assim é que, por se tratar de uma prova impossível e que desvirtua completamente o conceito de recursos de utilização mista, a prova das percentagens de utilização desses recursos nunca foram exigidas pelo STA, nem pelo TJUE.
Face ao que, perante a falta de identidade fáctica do Acórdão Fundamento com o Acórdão recorrido, não existe qualquer contradição de soluções jurídicas.
Assim, resultando demonstrado que não se verifica a identidade das situações de facto em causa nos dois processos, e, consequentemente, não estão verificados in casu os requisitos legais aplicáveis, não poderá jamais o presente Recurso proceder, devendo ser mantida, na íntegra, a Decisão Arbitral aqui recorrida.
na questão de saber se a imposição de um método de imputação específico para achar a percentagem de dedução, com base no Ofício-Circulado n. 30108/2009, é violadora ou não) dos princípios constitucionais da separação de poderes artigo 11 da, da legalidade artigo 11 da, da reserva de lei artigos 10 e 16, n. 1, alínea da e do acesso aos tribunais da tutela jurisdicional efetiva artigos 2 e 26, n. 4 da
Salvo melhor opinião, consideramos que tal questão, foi analisada em ambos os arestos aqui em análise, a título meramente acessório, não cabendo no objecto do presente recurso analisar questões de violação ou não) dos princípios constitucionais.
NNNN. Assim, resultando demonstrado que não se verifica a identidade das situações de facto em causa nos dois processos, e, consequentemente, não estão verificados in casu os requisitos legais aplicáveis, não poderá jamais o presente Recurso proceder, devendo ser mantida, na íntegra, a Decisão Arbitral aqui recorrida.
Neste Supremo Tribunal Administrativo, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de que não deve conhecer-se do recurso por haver falta de identidade da questão fundamental de direito sobre a qual incidiu o Acórdão em oposição, que tem pressuposta a identidade dos respectivos pressupostos de facto.
- Na decisão arbitral recorrida foi fixado o seguinte probatório reputado relevante para a decisão:
A.           A Requerente é uma instituição de crédito do tipo caixa económica bancária, cujo objecto social consiste na realização das operações descritas no artigo , n. 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-lei n. 298/92, de 31 de Dezembro;
G.           A Requerente não considerou viável determinar um ou vários critérios objectivos passíveis de permitir, de forma rigorosa e segura, o montante do IVA dedutível, através do método da afectação real, nas aquisições de recursos de utilização mista";
Factos e Enquadramento Jurídico-Tributário
A Reclamante constitui-se como uma sociedade comercial que se enquadra para efeitos de IVA no regime normal de periodicidade mensal.
A questão em análise, nos presentes, autos consubstancia-se num alegado erro de autoliquidação de IVA, efetuada pelo sujeito passivo, reativa ao período de dezembro de 201
A Reclamante é uma instituição de crédito abrangida pelo Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de dezembro.
Nestes termos, tendo em consideração a natureza das atividades praticadas, a Reclamante qualifica-se como um sujeito passivo "misto".
Sucede que, no entendimento da Reclamante, a solução preconizada pela AT no Ofício-Circulado n. 30108 é ilegal, uma vez que, não só impõe a aplicação do método da afetação real quando não se encontram preenchidos os pressuposto legalmente previstos para tal "imposição autoritária" cf. ponto 7 da petição de Reclamação, como, também, expurga do cálculo da referida percentagem o valor das amortizações financeiras, violando o disposto no n. 4 e 5 do artigo 2 do CIVA, conjugado com o artigo 17 e 17 da Diretiva IVA cf. pontos 7 a 7 da petição em análise).
Direito a juros indemnizatórios. por entender no caso de deferimento da presente Reclamação estarem preenchidos os pressupostos do artigo 4 da LGT.
Síntese das alegações da Reclamante
Após uma exposição sucinta sobre a tempestividade e adequação do meio deduzidos, a Reclamante apresenta a descrição da situação, bem como os fundamentos que a levam a pugnar pelo deferimento da sua pretensão.
Isto porque, o método da percentagem de dedução - pro rata - respeitante ao IVA dos bens e serviços utilizados por um sujeito passivo para efetuar tanto operações com direito a dedução, como operações sem direito a dedução, ou seja, com utilização mista, se encontra formulado nos artigos 17 a 17 da Diretiva IVA, e tem caráter imperativo para efeitos de determinação do IVA, proporcionalmente dedutível, traduzindo-se no cálculo que resulta de uma ração que inclui os seguintes montantes?:
E, deste modo, entende que as normas regulamentares do Ofício Circulado n. 30108 são invalidas, por padecerem de ilegalidade sustentada na imposição do método da afetação real quando não se verificam os pressupostos legalmente determinados e que legitimam tal imposição."
Entende o sujeito passivo estar perante uma posição desprovida de qualquer base legal, por colidir e ser incompatível com as normas constantes do artigo 2 do CIVA, conjugado com os artigos 17 e 17 da Diretiva comunitária, ao caso aplicável".
Concluindo no sentido de que o procedimento adoptado pela Reclamante, "...) em estrito cumprimento da obrigação imposta pela Autoridade Tributária e Aduaneira ...)" se apresenta em desconformidade com o sistema comum do IVA."
A fim de sustentar a sua posição, a CEMG invoca diversas decisões do Centro de Arbitragem Administrativa, nomeadamente, nos pontos 8 a 14 da sua exposição.
Apreciação do mérito
Após análise do requerimento de Reclamação Graciosa, cumpre tecer as seguintes considerações quanto aos fundamentos invocados pelo sujeito passivo para sustentar a sua posição.
A Reclamante realiza ainda outras operações financeiras ou acessórias que conferem, igualmente, o direito a dedução de IVA, em conformidade com o disposto no artigo 2 do CIVA.
A revisão do quociente de imputação de 2% para 4% é uma pretensão sua, efetuada através do expediente de reclamação graciosa, conforme descrito no parágrafo 16 da petição, e como tal não traduz a actualidade e a situação jurídico-tributária vigente.
A base jurídica de qualquer modalidade de contratos de locação encontra-se plasmada, em termos gerais, nos artigos 102 a 111 do Código Civil. Não obstante, e porque se trata de um tipo particular de locação, importa atender ao previsto no regime jurídico especialmente criado para este tipo de contratos, que vem consagrado no Decreto-Lei n. 149/95, de 24 de junho, com as subsequentes alterações.
ss. Nesse sentido, António Menezes Cordeiro afirma que a "...) locação financeira é o contrato pelo qual - o locador financeiro - concede a outra - o locatário financeiro - o gozo temporário de uma coisa corpórea, adquirida, para o efeito, pelo próprio tocador, a um terceiro, por indicação do locatário ...)"
Trata-se, portanto, de um contrato comummente utilizado como forma de proporcionar crédito bancário, pelo qual, a instituição financeira, perante solicitação do interessado, adquire o bem em causa e cede-o a este em locação, ficando o mesmo, obrigado a pagar uma "...) retribuição que traduza a amortização do bem e os juros; no final, o locatário poderá adquirir o bem pelo valor residual ou celebrar novo contrato; poderá, ainda, nacíafazer."15
Refere a Reclamante, invocando o disposto na alínea do n. 2 do artigo 1 do CIVA, que a contraprestação decorrente deste tipo de contratos goza de uma natureza unitária na medida em que o valor tributável em sede de IVA corresponde ao valor da renda recebida ou a receber cf. ponto 4 da petição de Reclamação.
Razão pela qual as rendas decorrentes de contratos de locação financeira desde que não seja aplicável uma isenção) são, de facto, integralmente sujeitas a IVA.
A esse propósito, deve ter-se presente que, um dos objetivos do legislador nesta meteria, foi assegurar o cumprimento do princípio da neutralidade fiscal, na vertente de princípio da igualdade que. no caso concreto, se consubstancia no facto de ser assegurado um tratamento fiscal equivalente, no sentido de igual onerosidade, em relação aquele que adquire um bem através de um contrato de locação financeira, face a outra pessoa que o adquire diretamente.
Desde logo, porque a renda constitui o pagamento do serviço de concessão de financiamento ao locador, sendo composta por duas partes capital ou amortização financeira, que mais não é que o reembolso da quantia "emprestada" e juros, acrescidos de eventuais encargos que constituem a remuneração do tocador.
Note-se que, na perspetiva da operação enquanto operação de concessão de financiamento, o valor de aquisição do bem objeto de contrato de locação corresponde ao capital financiado que constitui a componente de amortização financeira na renda liquidada pelo tocador ao locatário.
Razão pela qual, não pode deixar de ser excluída do cálculo da percentagem de dedução a parte da amortização financeira incluída na renda, sendo-lhe aplicável o método de afetação real com recurso a um critério de imputação objetivo, uma vez que esta mais não é do que a restituição do capital financiado/investido para a aquisição do bem.
A atividade principal da locadora não consiste na compra e venda de bens. mas tão só na concessão de credites a terceiros para aquisição desses bens, ainda que se substitua aos destinatários dos bens na aquisição, reservando para si o direito de propriedade, e dessa atividade obter, fundamentalmente, juros.
Deste modo, torna-se compreensível que no cálculo do mencionado coeficiente de imputação específico, aplicável ao caso objeto de análise e, em harmonia com o entendimento da AT, deve considerar-se, apenas, o montante que excede o valor dos custos utilizados nas operações tributadas, uma vez que, através do método de imputação direta o IVA da parte relativa ao capital é integralmente deduzido.
Se assim não fosse, permitia-se um aumento artificial da percentagem de dedução do IVA incorrido com a generalidade dos bens ou serviços com utilização mista adquiridos pelo sujeito passivo.
São dois os métodos de dedução previstos no artigo 2 do CIVA.
Por outro lado, o método da percentagem de dedução ou pro rata, definido na alínea do n. 1 e n. 2 do artigo 2, e desenvolvido nos n.s 4 a 8 do mesmo preceito legal.
No fundo, trata-se de uma dedução parcial, que se traduz no facto do imposto suportado nas aquisições de bens e serviços utilizados num e noutro tipo de operações, apenas ser dedutível na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dão lugar a dedução.
Ora, com a alteração introduzida ao artigo 2 do CIVA pela Lei n. 67-A/2007 de 31 de dezembro, tais procedimentos foram "estendidos" ao método da afetação real, nomeadamente, aos casos em que o mesmo é imposto pela Administração Tributária, quer para as situações em que o sujeito passivo exerça atividades económicas distintas, quer para os casos em que se apure que a utilização dos demais métodos pudera originar distorções significativas na tributação, conforme dispõe o n. 3 do artigo em analise.
O que se mostra perfeitamente justificável, e em nada contraria o sistema comum de IVA. De facto, de um ano para o outro pode mudar o grau de utilização dos bens no regime da afetação real e os critérios objetivos de apuramento do mesmo.
Ou seja, a AT veio estabelecer a adoção de critérios mais adequados que permitam aferir com maior objetividade o grau de afetação de bens e serviços de utilização mista, nos casos como o presente.
Por outro ado. tal não significa que os sujeitos passivos sejam obrigados a seguir o entendimento preconizado no Ofício-circulado, aplicando o critério nele definido, com efeito, como decorre do mesmo, a AT aceita que as instituições financeiras recorram a outros critérios de afetação real, desde que, os mesmos se mostrem idóneas ao fim pretendido.
Posto isto, a questão que se coloca é saber se o procedimento adorado pela Administração está conforme com as normas internas e comunitárias, em especial o artigo 1 e 2 do CNA, bem como com os artigos 17 e 17 da Diretiva.
Não obstante, grande parte da doutrina nele preconizada, já vinha sendo aplicada pela Administração Tributária antes mesmo da sua publicação."
A questão principal que se dirime, nesta sede, foi já objeto de apreciação por parte do TJUE, sendo que, o entendimento nele preconizado confirma a posição que tem vindo a ser assumida pela AT relativamente a esta matéria.
Conforme refere Ténia Meireles da Cunha" "Neste contexto, o TJUE entendeu que o direito interno concretamente o ar. 23 ns 2 e 3, do CIVA, na redação legitima a actuação da AT, no sentido de derrogar a regra de cálculo do pro rata prevista na Sexta Diretiva.
o entendimento do TJUE foi no sentido de que o acervo normativo em causa, considerando os princípios que conformam o IVA designadamente os da neutralidade e da e considerando que o cálculo de um quociente de dedução deverá ser o mais passivei aproximado da realidade apesar de alguma margem de erro que o caracteriza, por definição), não se opõe a que os EM apliquem um método ou um critério diferente do volume de negócios, se este método for o mais preciso. No caso em concreto, o TJUE entendeu que o método que a AT portuguesa definiu é, em princípio, mais preciso do que o previsto na Sexta Diretiva, dado que considerou apenas a parte das rendas pagas que servem para compensar a contrapartida dos custos de financiamento e de gestão dos contratos suportados pelo tocador."
Na verdade, a componente de capital contida nas rendas não deve onerar o cálculo da percentagem de dedução, uma vez que não constitui rendimento da atividade do sujeito passivo, ao invés do que sucede com as demais variáveis que integram a formula, sendo que, a sua consideração, provocaria distorções significativas na tributação, também desvirtuaria o próprio método do pro rata e todo o sistema de dedução do IVA, ao reconhecer como dedutíveis, custos que não contribuíram, para a realização de operações tributadas.
Só assim é alcançada a neutralidade do imposto.
Reforçando o exposto, acresce que importa atentar ainda na forma de contabilização das duas componentes que integram a renda paga.
Por um lado, o locador deverá refletir o valor do bem, como um crédito que é reembolsado através das amortizações financeiras deve ser registada como crédito, e a restante parte os juros e demais, devem ser relevados como proveitos. Logo resulta daqui, que a amortização financeira visa tão só a redução de um crédito, enquanto os juros, irão influenciar o resultado do exercício.
Tratando-se de um acórdão interpretativo relativo ao n. 5 do artigo 1 da Sexta Diretiva atual artigo 17 n. 2 da Diretiva. o qual foi transposto para o nosso direito interno através do artigo 2 do CIVA, a interpretação nele preconizada deve ser aplicada pelos tribunais nacionais com o sentido e o alcance ali definido, neles se incluindo o CAAD.
Nestes termos, conclui-se que o entendimento que consta do Ofício-Circulado n. 30108, de 30 de janeiro de 2009, não viola quaisquer normativos internos ou comunitários em matéria de IVA, não padecendo, nessa medida, de quaisquer dos vícios invocados pela Reclamante.
Conclusão e Proposta de Decisão
R.            Em 30-01-2009, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu o Ofício-Circulado n. 3108, publicado em
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/OficCirc_3010pdf, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais o seguinte:
Em face da não limitação dos poderes de cognição da matéria de facto aos factos alegados nos articulados iniciais, que decorre do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, consideram-se ainda provados os seguintes factos:
T.            Em 2016 e anos anteriores, a Requerente já adoptava os procedimentos do tipo dos referidos na norma de procedimentos que consta do documento junto em 14-12-2020, cujo teor se dá como reproduzido depoimento da testemunha ..);
U.           Os procedimentos previstos na referida norma são cumpridos pelos colaboradores da Requerente, implicando responsabilidade disciplinar o seu não cumprimento depoimento da testemunha ..);
A norma de procedimentos vai sendo alterada, sendo o documento orientador sobre todos as tarefas que os colaboradores da Requerente devem desenvolver para cada produto depoimento da testemunha ..);
W.          O processo de locação financeira de veículos tem a seguinte tramitação essencial:
Y.            Estas tarefas não são asseguradas relativamente a cada contrato, mas a cada um dos veículos ou bens por ele abrangidos, tendo a Requerente um contrato que engloba 162 viaturas depoimento da testemunha ..);
Z.            Em regra, os clientes optam pela aquisição dos veículos, no fim dos contratos de leasing depoimento da testemunha ..);
A Requerente dispõe de 306 balcões, cada um deles com 4 ou 5 pessoas, onde os clientes se podem dirigir para tratar dos assuntos de leasing depoimento da testemunha ..);
EE.          No referido precário, cujo teor se dá como reproduzido, indicam-se, além do mais, comissões dos seguintes tipos:
FF.          As comissões referidas não são suficientes para compensar todos os custos suportados pela Requerente, sendo o seu valor apenas o dos custos mínimos que a Requerente está segura de ter de suportar com as actividades a que se reportam depoimento da testemunha ..);
A Requerente dispõe de call center para atender questões relativas a leasing, que responde a perguntas simples e encaminha se as perguntas forem de resposta complexa depoimento da testemunha ..);
JJ.           A Requerente não faz estimativa dos custos gerais para efeitos de remuneração directa depoimento da testemunha ..);
A análise de risco do cliente tem por base o incumprimento médio esperado, previsto com base em antecedentes do tipo de cliente e influencia a fixação do spread em que são incorporados os custos gerais não quantificáveis depoimento da testemunha ..);
OO.        A Requerente dispõe de uma aplicação informática para apoio aos clientes depoimento da testemunha ..);
PP.         Os tipos de comissões que eram cobradas no ano de 2016 não eram muito diferentes das que constam do preçário de 2020 depoimento da testemunha ..);
RR.         O leasing representa cerca de 3 a 4% da carteira de crédito da Requerente depoimento da testemunha ..);
SS.          A factura de cada renda tem duas componentes, uma de capital e outra de juros depoimento da testemunha ..);
TT.          A componente de capital visa amortizar o preço do bem locado depoimento da testemunha ..);
UU.        Além de veículos a Requerente tem contratos de leasing de máquinas e imobiliário depoimento da testemunha ..);
Não se provou as exactas percentagens da utilização de recursos de utilização mista pela Requerente relacionada com as operações de locação financeira, designadamente, em 2016, em que medida essa utilização foi determinada pelo financiamento e pela gestão dos contratos de locação financeira celebrados com os seus clientes ou pela disponibilização dos veículos.
Para além de veículos, a Requerente também celebra contratos de leasing de máquinas e imobiliário, não se apurando quais as percentagens de recursos de utilização mista que são utilizados nestas actividades.
Na verdade, da prova produzida resultam os tipos de actividades desenvolvidas pela Requerente, mas não a quantificação exacta da utilização de recursos de utilização mista afectos a qualquer delas, designadamente em 201
Fundamentação da fixação da matéria de facto
Os factos que foram dados como provados com base nos documentos juntos pela Requerente e o que consta do sítio da Internet referido no probatório e na prova testemunhal.
As testemunhas aparentaram depor com isenção e com conhecimento directo dos factos que relataram.
A testemunha .. é Diretor do Departamento de Leasing e Factoring da Requerente, desde 201
Assim, não tendo sido produzida qualquer prova que abale a credibilidade dos documentos referidos, que é corroborada pelas testemunhas, optou-se por considerar provado que a Requerente adopta os procedimentos que deles constam.
- No acórdão fundamento proferido no STA no processo n 0485/17 foi dada como provada a seguinte matéria factual:
Da admissibilidade do recurso de uniformização
No que tange ao primeiro requisito, de acordo com os critérios firmados por este Supremo Tribunal, exige-se para a sua verificação:
No caso em análise, como bem demonstra a Excelentíssima Procuradora Geral Adjunta, em ambas as situações, apura-se que:
- ambas consubstanciam instituições de crédito abrangidas pelo RGICSF e exercem, ente outras, as actividades de leasing e ALD;
- ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal por força do pro rata definitivo determinado para o respectivo ano, observando as instruções da AT resultantes do Oficio-Circulado n 3108 de 302009;
- ambas apuraram um montante a deduzir distinto ao apurado por recurso ao pro rata provisório;
- os arestos em confronto foram chamados a interpretar e a aplicar o artigo 2 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que determina o método a aplicar na dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços de utilização mista, a sujeitos passivos que são instituições de crédito e que realizam, simultaneamente, operações de concessão de crédito e operações de locação financeira, recorrendo a montante a bens e serviços de utilização mista.
Ou seja, identidade substancial da questão suscitada e decisão contraditória quanto a essa questão.
Orientados por essa principiologia, cumpre de seguida aquilatar se a mesma foi observada pela recorrente fazendo o excurso pelos acórdãos postos em confronto.
de 20 de Janeiro de 2021, proferido no processo n. 101/11BALSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/91bfabc98c8f5cef802586680048da06;
Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em tomar conhecimento do mérito do recurso e, concedendo-lhe provimento, anular a decisão arbitral recorrida.
Vencido, por entender que há contradição entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento quanto ao um dos fundamentos daquela, mas não há contradição na decisão.
Porque a decisão arbitral recorrida também recusou a aplicação do ofício circulado e, por conseguinte, a aplicação do artigo 2 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na interpretação que acolhe a doutrina daquele ofício) com fundamento na violação do princípio da legalidade tributária, questão que não tinha sido apreciada no acórdão fundamento.
Com este fundamento, decidiria não tomar conhecimento do mérito do recurso.
Nuno Bastos