rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A matéria de facto provada, tendo em conta as alterações efectuadas, é a seguinte:
Nesse sinistro foram intervenientes os seguintes veículos:
Motociclo com a matrícula  ...) JM, conduzido por  S... ;
Automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula  ...) -JG, conduzida por   A...  facto assente.
..  e  .. , nascidos em 25 de Maio de 1992 e 22 de Outubro de 1997, respectivamente, são filhos de   A...  e  B...  facto assente.
À data do sinistro,  A...  tinha 38 anos de idade, tendo nascido em 19/05/1967 facto assente.
Junto aos semáforos referidos em,  A...  embateu com o veículo por si conduzido na traseira do veículo de matrícula  ...) JZ, que parara perante o sinal amarelo dos semáforos resposta ao art.  da base instrutória).
A viatura que  A...  conduzia ficou imobilizada na hemifaixa da direita do IC2, antes dos semáforos resposta ao art.  da base instrutória).
Após,  A...  saiu do veículo a fim de sinalizar o embate resposta ao art.  da base instrutória).
S...  não se apercebeu de que a viatura JG estava imobilizada na mesma hemifaixa, nem da presença de  A...  fora do carro resposta ao art.  da base instrutória).
S...  acabou por embater com a frente do motociclo na parte lateral direita do veículo conduzido por  A...  resposta ao art.  da base instrutória).
O atropelamento e o embate subsequente ocorreram na hemifaixa da direita do IC2, atento o sentido de marcha sul-norte, tudo sem que  S...  tivesse efectuado qualquer travagem resposta aos arts.  e 1 da base instrutória).
O limite de velocidade naquele local é de 50 km/hora resposta ao art. 1 da base instrutória).
Devido ao atropelamento,  A...  sofreu:
Fractura com afundamento do acetábuloe esquerdo;
Pneumotorax traumático;
Fractura do punho direito;
Gonartrose do joelho esquerdo;
Alterações ginecológicas;
Amenorreia;
Parestesias dos membros superiores;
Limitação da mobilidade da anca esquerda: rotação interna de 20 e rotação externa de 3;
Dores na interlinha interna do joelho esquerdo;
Instabilidade articular moderada do joelho esquerdo;
Cicatriz de aspecto operatório na face externa da anca e coxa com 24 de comprimento resposta ao art. 1 da base instrutória).
Estas lesões determinaram um período de doença fixável em 506 dias, sendo 210 com afectação da capacidade de trabalho geral e profissional, de acordo com a perícia de avaliação do dano corporal em Direito Penal de fls. 72-73 resposta ao art. 2 da base instrutória).
Em Julho de 2006,  A...  foi operada ao joelho esquerdo para miniscectomia parcial interna resposta ao art. 2 da base instrutória).
Em 17 de Dezembro de 2007,  A...  apresentava:
claudicação e diminuição de mobilidades;
Instabilidade articular e dificuldade em colocar-se de cócoras;
Fotofobia;
Ficou sem menstruação durante um ano resposta ao art. 3 da base instrutória).
A  .. , após o sinistro, foi acompanhada por psicólogo resposta ao art. 5 da base instrutória).
Depois do sinistro,  ..  passou a ser uma criança fechada e triste, antipática, irritadiça, revoltada resposta ao art. 6 da base instrutória).
Ainda hoje os filhos sofrem por causa das limitações físicas da mãe e do seu sofrimento emocional resposta ao art. 6 da base instrutória).
Teor dos relatórios periciais de fls. 178-198, aqui dado por reproduzido, designadamente:
a data da consolidação das lesões é fixável em 22/05/2007;
período de défice funcional temporário total fixável em 114 dias;
período de défice funcional temporário parcial fixável em 416 dias;
período de repercussão temporária na actividade profissional total fixável em 317 dias;
período de repercussão temporária na actividade profissional parcial fixável em 213 dias;
défice funcional permanente da integridade Físico-Psíquica fixável em 31 pontos;
Na situação em apreço é de perspectivar agravamento das sequelas artrose em evolução da anca esquerda e/ou eventual rejeição do material de osteossíntese no acetábulo, o que poderá obrigar a uma futura revisão do caso.
Terá dores para o resto da vida, as quais se poderão agravar com o agravamento das sequelas.
As sequelas descritas são, em termos de repercussão permanente na actividade profissional, sede de esforços acrescidos.
Dano estético permanente fixável no grau 3/7; após consolidação, cicatriz operatória da face externa da coxa esquerda com 23 de comprimento, e cicatriz de 1,5 da face interna do joelho esquerdo.
Os factos supra referidos resultaram do acidente supra referido.
Teor da sentença proferida no processo 287/00TTLRA.
Indemnização pelos danos patrimoniais sofridos pela Autora,  A...  correspondentes ao valor que teve que pagar a uma empregada doméstica)
Relativamente a esta indemnização, a Apelante apenas contestava a sua atribuição por considerar que não haviam ficado provados os respectivos pressupostos de facto e impugnando, para o efeito, a decisão proferida relativamente ao ponto 57 da matéria de facto.
Improcedendo essa pretensão e mantendo-se o citado ponto da decisão e, consequentemente, os pressupostos de facto que fundamentaram a decisão, também terá que se manter a decisão que atribuiu tal indemnização, porquanto, nesta matéria, a Apelante não suscita qualquer questão de carácter jurídico.
Indemnização pelos danos patrimoniais lucros sofridos pelo Autor,  B...
Também no que toca a esta indemnização, a Apelante apenas contestava a sua atribuição com fundamento no erro de apreciação da prova que sustentava ter ocorrido relativamente aos pressupostos de facto que lhe estiveram subjacentes.
Impõe-se, portanto, revogar a decisão, na parte em que concedeu a aludida indemnização.
Indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela Autora,  A...
Relativamente a esta matéria, a Apelante, além de impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto que esteve subjacente a tal indemnização, sustenta que o montante arbitrado sempre seria exagerado, aludindo a diversos acórdãos que, para casos mais graves, fixaram indemnizações inferiores. Sustenta ainda que esse valor é absolutamente arbitrário, na medida em que não foi especificado o critério utilizado para a sua determinação, não foram aferidos o grau de culpabilidade do agente, a situação económica do agente, nem a situação económica do lesado, razão pela qual o Tribunal não teria orientado a sua decisão por um critério equitativo, violando o disposto no artigo 56 do Código Civil.
Perante este quadro factual, é evidente que a Autora sofreu danos de natureza não patrimonial de substancial gravidade.
Indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelos Autores,  B... ,  ..  e  ..
No que toca a esta matéria, a Apelante, além de impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto questão que já apreciámos), sustenta que tais indemnizações, além de excessivas, estão em contradição com o Direito vigente por visarem indemnizar um dano reflexo dos familiares da vítima, o que não é consentido pelo art. 496, n 2, do , citando diversos acórdãos que assim o consideraram.
Mas outras situações existem em que tal conclusão não é linear.
Note-se que, no caso tratado no aludido Acórdão, a vítima, além de outras lesões e sequelas, sofreu amputação do membro pelo terço médio da coxa, ficou com uma incapacidade de 80%, precisava de ajuda permanente de uma terceira pessoa que o ajudasse a vestir, a tomar banho, a barbear, a acompanhá-lo para ir tomar um café, passando a ali autora a viver para o marido que não era capaz de sair de casa sozinho e, ainda assim, podemos ali encontrar votos de vencido com a justificação de que esses danos não assumiam a particular gravidade que seria necessária para que fosse admissível a sua compensação.
Cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2 ed., Revista e Actualizada, pág. 67
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , reimpressão, pág. 5
Ob. Cit., pág. 5
Cfr. Acórdão do STJ de 14/11/2006, processo n 06B3290, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proc. n 189/13TBCBR.C1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Ob. Cit., pág. 7
Proferido no processo n 105/00TBRSD.PS1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 436/11TBRGR.LS1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Proferido no processo n 53/13TBPNH.C1, disponível em http://www.dgsi.pt.
Publicado no DR. Série, de 22/05/201
Recursos em Processo Civil, Novo Regime, págs. 443 e 44
teve por objecto a autoliquidação de IRC de 1996 operada por meio da declaração de rendimentos modelo 22 apresentada em 001997 relativamente ao exercício de, mencionada em da factualidade provada.
Ou seja, visou a alteração dos valores autoliquidados pelo contribuinte nessa declaração modelo 22, a favor do contribuinte.
Uma autoliquidação feita pelo próprio contribuinte,, é distinta de uma liquidação feita pela AT,.
E uma autoliquidação jamais pode ser anulada/substituída por meio de uma liquidação adicional de IRC feita pela AT.
Com efeito, aquela autoliquidação apenas poderia ser anulada/substituída por meio de uma nova autoliquidação, feita pelo próprio contribuinte/Impugnante, mediante a apresentação de uma nova declaração de rendimentos modelo 22, de substituição.
Com efeito, a autoliquidação de IRC relativa ao exercício de 1996 aqui impugnada não foi nem podia ser anulada e/ou substituída pela liquidação adicional de IRC impugnada no processo de Impugnação Judicial n 44/0
Com efeito, tal como se retira do teor da PI, nos presentes autos foi impugnada a auto-liquidação de IRC relativa ao exercício de 1996 cfr. da factualidade.
Ou seja, foi impugnada a liquidação de IRC feita pelo próprio contribuinte/Impugnante na declaração de rendimentos modelo 22 por si apresentada em 001997 cfr. da factualidade.
Com efeito, foi ali pedida a anulação dessa liquidação adicional de imposto, como resulta da respectiva PI.
Aliás, também as causas de pedir em ambos os processos são totalmente distintas, conforme resulta do simples confronto das respectivas PI's.
Com efeito, a presente Impugnação Judicial tem por fundamento um lapso do próprio contribuinte no preenchimento da referida declaração de rendimentos modelo 22, com impacto ao nível do lucro tributável apurado.
Cujos fundamentos não são coincidentes com os fundamentos da presente Impugnação Judicial.
Aliás, na presente Impugnação Judicial não estão sequer em causa quaisquer juros compensatórios.
Ora, contrariamente ao decidido, e como se evidenciou acima, no caso aqui em apreço não se verifica nem a identidade de pedidos, nem a identidade de causas de pedir, entre a presente Impugnação e a Impugnação n 44/0
Com efeito, os efeitos jurídicos pretendidos pela Impugnante são distintos, como acima se evidenciou cfr. artigo 581 n 3 do.
E a pretensão deduzida nas duas Impugnações não procede do mesmo facto jurídico cfr. artigo 581 n 4 do.
Assim, a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento, violando os artigos 278 n 1, 577, 580, 581 e 582 do CPC.
e consequente decisão da matéria de fundo, considerando as diversas questões suscitadas nos presentes autos.
O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal, foi notificado, renovando o parecer do Digno Magistrado do P. junto do STA.
Na mesma data que antecede a ora Impugnante apresentou reclamação graciosa onde pedia a anulação da liquidação de IRC do ano de 1996 emitida com base na declaração mod. 22 apresentada em 001997 e a emissão de nova liquidação com base nos elementos e valores declarados na declaração modelo 22 de substituição de 301999 - cf. doc. 1 junto com a p.
Em 102001 a Impugnante foi notificada das conclusões resultantes da ação de inspeção relativa ao ano de 1996 - cf. doc. 13 junto com a p.
Em 102002 a ora Impugnante deduziu impugnação judicial contra a liquidação que antecede que correu termos no Tribunal Tributário de Lisboa sob processo n. 44/02-1J-1S, e que se encontra em fase de recurso no Tribunal Central Administrativo Sul - cf. doc. 13 junto com a p.e por consulta ao processo n. 44/02-1J-1S.
Por ofício de 212004 a ora Impugnante foi notificada da decisão de indeferimento da reclamação graciosa mencionada em - cf. doc. 3 junto com a p.
Em 112004 deduziu a presente a impugnação judicial invocando a decisão de indeferimento mencionada na alínea que antecede - cf. fls. 2 do suporte físico dos autos.
Da petição de reclamação graciosa referida em, consta, designadamente, a motivação seguinte doc. 1, junto com a petição inicial da presente impugnação):
Da petição de impugnação referida na alínea doc. 14, junto com a petição inicial da presente impugnação e fls. 210/229, dos, consta, designadamente, o seguinte:
No caso em exame, resulta dos elementos coligidos no probatório que,
A recorrente censura o presente entendimento, considerando que os actos objecto de impugnação nas duas acções são distintos, bem como são diversas as causas de pedir e os pedidos, nas duas impugnações em confronto.
A mesma não enferma do erro de julgamento que lhe é imputado, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
J. Lebre de Freitas et aliud, CPC, anotado, VOL. , 2008, p. 34
Acórdão do STA, de 08/03/2017, P. 01449/1
Em sede de saneamento da ação foi julgada improcedente a exceção dilatória da falta de personalidade jurídica invocada pela requerida, e proferido despacho com enunciação do objecto do litígio e dos temas da prova.
O tribunal fundamentou deficientemente a decisão porque:
Erro de julgamento do facto descrito sob o ponto 3 dos factos provados;
Deficiente fundamentação da decisão recorrida.
A Requerida, Lda. - Em liquidação, é uma sociedade comercial por quotas, que tem por objecto social a compra, venda, revenda e administração de propriedades.
Em 212010, pela AP. n. 8, foi registada a dissolução da Requerida.
Até ao momento, ainda não se encontra registado o encerramento da liquidação da Requerida.
Sobre o imóvel descrito em estão registadas:
Sobre o imóvel descrito em estavam registadas:
O Requerente intentou contra a Requerida as seguintes acções executivas:
Desde o ano de 2007, que a Requerida não regista nem deposita as suas contas.
Em sede de motivação da decisão de facto, a Mm Juiz a quo consignou que Os factos vertidos nos pontos,,,, e encontram-se plenamente provados, em face do teor da certidão permanente actualizada do registo comercial da Requerida, constante de fls. 55 a 57 dos autos.
A2 - Em sede de fundamentação de direito da decisão recorrida, o enquadramento jurídico dos factos foi materializado pela Mm Juiz a quo nos termos que parcialmente se transcrevem:
Porém, sobre tais imóveis incidem um conjunto de penhoras, a favor de diversas entidades, entre elas, a Fazenda Nacional, penhoras essas que já se encontram registadas desde os anos de 2008, 2011, 2012 e201
Também está provado que a Requerida desde o ano de 2007 não regista nem deposita as suas contas, sendo que o registo da sua dissolução é de Novembro de 201
Finalmente, desde 2010 que a Requerida está em situação de dissolução e, até ao momento, decorridos cerca de nove anos, ainda não se demonstra registado o encerramento dessa dissolução.
Porém, não logrou a Requerida fazer tal prova.
Ora, no caso em apreço, conforme resulta da factualidade dada como provada, até ao momento, ainda não se encontra registado o encerramento da liquidação da Requerida, pelo que o facto de estar em situação de dissolução não é impedimento para a declaração de insolvente.
Do erro de julgamento do facto descrito sob o ponto 3 da matéria de facto
A apelante requer a supressão de tal facto alegando que com a dissolução da sociedade cessam todos os poderes dos gerentes da sociedade, ao que o apelado contrapõe o art. 151, n 1 do Código das Sociedades Comerciais, nos termos do qual Salvo cláusula do contrato de sociedade ou deliberação em contrário, os membros da administração da sociedade passam a ser liquidatários desta a partir do momento em que ela se considere dissolvida.
Assim, dando parcial provimento ao recurso para impugnação da matéria de facto, reformula-se o ponto 3 dos factos provados, que passará a constar com a seguinte redação:
Da deficiente fundamentação da sentença recorrida
Revertendo ao caso concreto, quer do confronto das conclusões da apelante com o teor da sentença, quer desde logo do teor das primeiras, resulta que não vem apontada uma qualquer deficiente fundamentação da decisão de facto, e que o vício que a apelante epigrafou de eficiente fundamentação da sentença recorrida mais não corresponde materialmente do que a interpretação ou valoração jurídica distinta daquela que a apelante formula ou preconiza, discordando, em suma, da subsunção jurídica dos factos realizada pela Mm Juiz a quo e da conclusão que deles retirou com fundamento nas normas legais aplicáveis.
Revertendo aos factos, resulta do acervo adquirido nos autos que:
Em 212010 foi registada a dissolução da requerida, e não se encontra registado o encerramento da liquidação.
Sobre a fração de que é proprietária constam os seguintes ónus:
Sobre o imóvel referido em  constavam os seguintes ónus:
Penhora supra descrita em 4,; e
Penhora supra descrita em 4,.
As ultimas contas da requerida registadas ou depositadas no registo reportam ao exercício do ano de 200
Por todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, manter a decisão recorrida.
No processo n. 164/11PAENT foram acusados para julgamento em processo comum e por tribunal coletivo, vários arguidos, entre eles os arguidos e JJ, a quem foi imputada a prática, em coautoria material de vários crimes roubos e.
A senhora juíza titular do processo fundamenta o impedimento do coletivo por si presidido na alínea do transcrito preceito.
E afigura-se-nos que a razão está do lado da senhora juíza substituta.
Esta norma está pensada manifestamente e em geral, para a situação comum de recursos ordinários, para o recurso extraordinário de revisão e ainda para casos de reenvio dos autos para novo julgamento determinado pelo tribunal hierarquicamente superior, nos termos do artigo 42 do CPP. Em caso de reenvio, com fundamento na verificação de vício previsto no artigo 41 n. 2 do Código de Processo Penal, os juízes com intervenção no julgamento invalidado não podem participar no julgamento de suprimento, desde logo em nome da salvaguarda da imparcialidade da jurisdição.
E o tribunal coletivo, de que faz parte a senhora juíza titular do processo, não participou em julgamento anterior destes arguidos, pois o julgamento deles ainda não teve lugar, por ter havido separação de processos, pelo que só em caso de reenvio pelo tribunal de recurso do processo para novo julgamento que aqui não poderia convocar-se o impedimento do artigo 4, al., ex artigo 426-A, n.1, ambos do CPP.
Não ocorre, por conseguinte, fundamento legal para o declarado impedimento.
Pelo exposto dirime-se o presente conflito atípico, julgando-se competente para a tramitação do processo a senhora juíza do Juízo Central Cível e Criminal de Évora, a quem o processo principal foi distribuído.
Évora, 10 de Agosto de 2018
"...) Se bem vemos, o pomo da discórdia entre as partes, como avançamos, centra-se no facto de terem entendimentos divergentes quanto ao decurso do prazo de um ano para deduzir pedido de pagamento de créditos junto do FGS a que alude o n 8 do artigo 2 do n 59/2015 de 20
Na situação trazida, o Autor reclamou créditos junto do FGS, respeitantes a créditos laborais emergentes da cessação do contrato cessado em 10201
" 1 - O Fundo de Garantia Salarial, abreviadamente designado por Fundo, assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja:
Atenta a data em que o A. apresentou nos serviços do R. o seu requerimento para pagamento dos créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho- Julho de 2015 -, já se encontrava em vigor o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial doravante,, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril.
O Contrato Laboral do Trabalhador foi resolvido em 15/04/2013;
Ainda em 2013, o trabalhador reclamou os seus créditos no Proc 326/13TTBRG Tribunal de Trabalho de
O Trabalhador intentou Ação para declaração de ilicitude do despedimento em 03/09/2014
A Empregadora foi declarada insolvente por sentença transitada em julgado em 13/07/2015
Em 22/07/2015 o trabalhador reclamou os créditos junto do FGS;
No entanto, já a anterior legislação regulamentadora do Fundo de Garantia Salarial, estabelecia requisitos temporais para apresentação do requerimento junto do Fundo de Garantia Salarial, dispondo o artigo 31 da Lei 35/2004, de 207, no seu n. 3, que aquela entidade só assegurava o pagamento dos créditos que lhe fossem reclamados até 3 meses da respetiva prescrição.
O contrato de trabalho do Autor cessou como se viu em 15/04/2013, pelo que o direito reclamado prescreveria, se não se verificasse interrupção, seguida de alteração do prazo, em 16/04/201
Mostrando-se provado que a aqui Recorrente reclamou os seus créditos logo em 2013, no Proc 326/13TTBRG Tribunal de Trabalho de, é manifesto que se mostrava suspenso o prazo de prescrição, determinante de que a mesma só viria a ocorrer passados vinte anos, como resulta do artigo 311 n 1, conjugado com o artigo 309, ambos do Código Civil.
Tendo o requerimento para pagamento dos créditos laborais dado entrada no FGS em 22/07/2015, é manifesto que se não verificou a caducidade do direito da aqui Recorrente.
No processo sumário n. 25/11GAIDN supra identificado, submetidos a julgamento os arguidos A... e  B... , foram condenados pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203, n. 1 e 204, n. 1, al., ambos do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão o arguido  A... e na pena de 1 ano e 10 meses de prisão o arguido  B....
Estas penas de prisão foram suspensas na sua execução, por igual período, e sujeitas ao acompanhamento pela G.R.S.P..
Não se pondo em crise a matéria dada como provada e não provada em sede de sentença e, consequentemente o enquadramento jurídico normativo de tal factualidade, discorda-se, no entanto, da pena aplicada ao arguido  B...  na sentença.
Ao crime pelo qual o arguido foi condenado cabe uma pena de prisão até 5 anos ou pena de multa até 600 dias,
No caso concreto, a Meritíssima Juiz efectuou um prognóstico favorável, concluindo que a simples censura do facto e a ameaça da pena eram suficientes para afastá-lo da criminalidade, sem que, no entanto, o tenha explicado em sede de sentença, como devia.
O ilícito em causa carrega consigo fortes necessidades de prevenção geral, que justificaram uma recente alteração legislativa, passando a punir tal tipo de condutas como furto qualificado cf. Lei n. 19/2013, de 21de.
Perante tais elementos, não se consegue compreender como se pode realizar qualquer prognóstico favorável que justifique a suspensão da execução da pena de prisão.
Pela prática de um outro crime de furto o arguido beneficiou já de uma pena de prisão suspensa na sua execução, a qual acabou por ser revogada, tendo o arguido cumprido pena de prisão.
Nada nos autos aponta no sentido de concluir que a simples ameaça da pena fará o arguido alterar o seu comportamento e levá-lo a não cometer outros crimes.
Termos em que deve a sentença ser alterada no sentido supra preconizado sendo o arguido condenado numa pena de 1 ano e 10 meses prisão efectiva.
Com efeito, o regime da sentença proferida em processo sumário sofreu alterações traduzidas, quer na sua sujeição ao domínio da oralidade com excepção do, quer na simplificação dos seus termos com a dispensa do relatório e com a indicação sumária dos factos provados e não que pode até ser feita por remissão para a acusação - cfr. art. 389-A, n. 1,a), do Cód. Proc. Penal.
Ora, na sentença recorrida, os arguidos  A... e  B... foram condenados em pena de prisão, que foi suspensa na sua execução, mediante o cumprimento de determinados deveres.
Entende-se, como já foi referido, estarmos perante a aplicação de uma pena privativa da liberdade que, não obstante ter sido suspensa na sua execução, poderá eventualmente vir a ser cumprida, com a privação da liberdade dos arguidos  A... e  B... .
Desta forma, estando em causa a aplicação de pena privativa da liberdade, entende-se que o Tribunal a quo deveria ter dado pleno cumprimento ao disposto no n. 4, do citado art. 389-A do Cód. Proc. Penal, mediante a elaboração de uma sentença por escrito.