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Recorrente: Caixa .
Recorrido: A. .
Nos presentes autos de Reclamação de créditos instaurados contra A. , foram praticados os seguintes actos:
Em 28-06-2013, foi junta aos autos a certidão registral do referido imóvel. Nesta, consta que o mesmo pertence, em comum e sem determinação de parte ou direito, aos herdeiros de J. S., de quem o Executado é filho - Ap. 989, de 13-07-201
Na mesma data, pela Ap. 990, foi registada uma penhora, em que figura como sujeito activo a então) Exequente e como sujeito passivo o aqui Executado.
Neste registo de penhora consta a seguinte indicação:
"Penhora do quinhão hereditário na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de J. S.".
Por despacho proferido nos autos entendeu-se que, uma vez que está penhorado nos autos é o quinhão hereditário na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de J. S., ou seja, o direito que o Executado tinha e na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de seu pai, o referido J. S., pese embora a rectificação efectuada ao auto de penhora, não devia a agente de execução ter repetido as citações dos credores reclamantes, uma vez que o direito penhorado permanece o mesmo.
Inconformados com tal decisão, dela interpuseram recurso a Reclamante, de cujas alegações extraiu as seguintes conclusões:
- Porém, a decisão impugnada merece reparo porque assentou numa errada interpretação dos factos em discussão, já que, diversamente do entendido pelo tribunal, os dois autos de penhora tiveram por objecto diferentes direitos/bens do património do executado:
- O despacho impugnado está ainda ferido de nulidade porque o tribunal se pronunciou sobre uma questão que não foi cometida a julgamento, uma vez que nenhuma das partes suscitou o problema da legalidade das segundas citações e que a decisão sobre a não) necessidade das citações recai exclusivamente sobre o agente de execução
art.  e al. do n. 1 do art. 61 do CPC
n. 1 do art. 71 e n. 1 do art. 72 do CPC
Ac. do TRL, de 212017, proc. 2897-12TBTVD-A.L1-6
Ora, salvo melhor opinião, o que está penhorado nos autos é o quinhão hereditário na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de J. S., ou seja, o direito que o Executado tinha e na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de seu pai, o referido J. S..
Assim, apesar da rectificação efectuada ao auto de penhora, não devia a senhora agente de execução ter repetido as citações dos credores reclamantes, pois que o direito penhorado permanece o mesmo.
Aliás a reclamação de créditos em questão é uma duplicação de outra que foi objecto de sentença, que julgou verificado e graduado o crédito, já transitada em julgado.
Ora, como supra se referiu, como fundamento da nulidade que invoca, alegam a Recorrente que a decisão recorrida se pronunciou sobre uma questão que não foi cometida a julgamento, uma vez que nenhuma das partes suscitou o problema da legalidade das segundas citações.
E assim sendo, o que haverá de ser discutido é a substancia desta decisão, não podendo nunca entender-se que ao assim decidir o tribunal recorrido tenha extravasado as questões sobre as quais lhe era legitimo pronuncia-se, seja por lhe terem sido cometidas pelas partes, seja porque delas oficiosamente podia conhecer.
Mais alega a Recorrente que o despacho recorrido será também nulo porque o tribunal não fundamentou devidamente a sua decisão, ao não ter invocado qualquer razão de direito para decidir como decidiu.
Na verdade, analisados os fundamentos da decisão recorrida constata-se dela consta o seguinte:
Ao nível da fundamentação factual:
Ao nível da fundamentação jurídica:
Destarte, não se verificando qualquer das nulidades invocadas, improcede nesta parte a apelação.
Mais alega a Recorrente que a decisão impugnada merece reparo porque assentou numa errada interpretação dos factos em discussão, já que, diversamente do entendido pelo tribunal, os dois autos de penhora tiveram por objecto diferentes direitos/bens do património do executado:
Como se refere na decisão recorrida, "em 13-11-2012 foi junto aos autos, pelo então AE do processo, um auto de penhora, onde consta penhorado o seguinte:
Posteriormente, em 09-11-2018, foi junto aos autos novo auto de penhora do quinhão hereditário na herança aberta por óbito de J. S., pai do Reclamado, referindo a agente de execução que esse auto anula e substituí o lavrado nos autos datado de 13/11/2012, cujo registo foi efectuado pela Conservatória do Registo Predial ... em 13/07/2012 pela ap.99
no caso de compropriedade de um bem indiviso, uma parte especificada desse mesmo bem;
no caso de comunhão num património autónomo ex., herança ou bens comuns do, os bens nele compreendidos ou uma fração de qualquer um deles.
A contitularidade desses direitos implica um direito a uma parte ideal desta considerada em si mesma e não sobre cada um dos bens que a compõem, desconhecendo-se sobre qual ou quais deles o direito se concretizará.
Pelo que, aceite a herança, como universalidade de direito que é, o património hereditário, apesar de devidamente titulado, continua indiviso até ser feita a partilha. Donde, até á realização desta, cada um dos herdeiros apenas tem, na sua esfera jurídica individual, no seu património próprio, o direito a uma quota ou fracção ideal do conjunto e não o direito a uma parte específica ou concretizada dos bens que constituem o acervo hereditário.
Tendo os Executados herdado, do seu falecido pai, uma quota ideal e abstracta do todo hereditário, seria esse todo, ou seja, os seus quinhões hereditários, a merecer a devida ponderação de penhora por parte do Exequente, e não um alegado direito dos Executados sobre bem imóvel determinado, com registo activo a favor destes, e de sua mãe, possibilitado com base no art. 49, do Cód. do Registo Predial.
Ou seja, procedeu-se como se existisse já determinação do bem que fazia parte do quinhão hereditário dos Executados, como se já tivesse sido operada partilha.
À luz de tudo o acabado de expender facilmente se entende que a primeira penhora que incidiu sobre um concreto bem da herança ilíquida e indivisa sura identificada, teve um objecto que, além de não permitido já incide sobre um bem integrante de um património autónomo), é completamente diverso do da segunda penhora que, essa sim, incidiu sobre o quinhão hereditário do Reclamado na herança aberta por óbito de J. S., seu pai.
Custas pela Apelante na proporção do respectivo decaimento.
Guimarães, 21/ 11/ 201
Cfr. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, 5 vol., pg. 5
Cfr. Neste sentido, Acórdão STJ de 001974, de 001977 e de 001985, entre outros.
Cfr. Anselmo de Castro, obra e local citados na nota anterior.
Cfr. Rabindranath Capelo de Sousa, Lições de Direito das Sucessões, Vol. , pág. 193 e 194; acórdão do STJ de 30/01/2013, proc. n. 1100/17TBABT, acessível em www.dgsi.pt
Lidas atentamente as conclusões do recurso surpreende-se com facilidade que os recorrentes não discordam do direito aplicado ao caso concreto pelo TCA Norte, nem imputam uma evidente e clara infracção das regras do ónus da prova ao acórdão recorrido, aliás não o poderiam fazer, porque nessa matéria seguiu-se a doutrina deste Supremo Tribunal.
Na verdade, no acórdão recorrido decidiu-se a este respeito:
No caso sub judice, a questão coloca-se apenas quanto ao "imóvel de partida", não sendo controvertida a habitação própria e permanente do "imóvel de chegada", porquanto o que importa aferir é se o Tribunal a quo decidiu acertadamente quando concluiu que estavam reunidas as condições para os Impugnantes/Recorridos beneficiarem da exclusão de tributação a que se refere o n 5 do art 10 do CIRS.
Do probatório coligido, resulta, em síntese, o seguinte quadro factual:
Os Impugnantes entregaram a declaração de rendimentos modelo 3 de IRS do ano de 2008, declarando na mesma que eram residentes em Portugal. Relativamente aos anos de 2006 e 2007 não consta dos registos informáticos da A.T., que os impugnantes tenham apresentado qualquer declaração de rendimentos.
Releva ainda o probatório, que do Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes da Administração Fiscal, consta que em 302004 os Impugnantes se encontravam a residir no estrangeiro e que apenas a partir de 112009 passaram a residir em Portugal.
Mais resulta da factualidade assente, que em 002011, , na qualidade de presidente da Junta de Freguesia de Moimenta da Beira declarou que os Impugnantes, durante o ano de 2007 e até 30 de julho de 2008 residiram no .., , 3620-.. Moimenta da Beira.
Consta ainda que o Impugnante marido se reformou em 2003 e que a Impugnante mulher pediu a reforma em 01200
E por fim, consta do ponto 22 da matéria dada como assente que os "Impugnantes passaram, a partir de 2007, a residir definitivamente em Portugal."
Ora, foi esta a realidade fáctica que permitiu ao Tribunal "a quo", entender que a situação em discussão nos presentes autos encontrava enquadramento na exclusão da tributação nos termos do 5 do art 10 do CIRS.
Entendimento, que, como vimos, a Recorrente/Fazenda não concorda.
Em suma, resta concluir, que no caso presente, não se encontra provado que os Impugnantes/Recorridos mantinham no prédio vendido, a sua habitação própria e permanente, pelo que não se encontra verificado o requisito previsto no n 5 do art. 10 do CIRS, para efeitos da não sujeição a imposto do respetivo valor de realização.
Processo n. 2342/14T8AGD-B.P1
Pelo facto de sobre esse imóvel incidir uma penhora a favor da Fazenda Nacional registada em 18-12-2015, foi com a mesma data de 18-07-2018 sustada esta execução.
Assim, existindo, como sucede in casu, outros credores com penhoras registadas sobre os mesmos bens, não pode entender-se ser o indicado preceito aplicável a estes credores, impedindo-os de promover a venda dos bens.
O aqui exequente tem que reclamar o seu crédito na execução fiscal e aí ser admitido a promover a venda do imóvel penhorado - vide os Acórdãos da Relação de Coimbra de 212017, disponível em www.dgsi.pt e o Acórdão da Relação do Porto proferido no processo 467/18T8AGD deste Juízo de Execução.
Por outro lado, caso esta execução pudesse prosseguir, desaplicando-se, no caso, o disposto no artigo 794 do Código de Processo Civil, a fim de garantir a satisfação do crédito fiscal, teria que ser citada a Fazenda Nacional para o vir reclamar nestes autos, o que contraria a própria natureza da norma, considerando que a sua penhora é que é prioritária em relação aos presentes autos, sendo duvidoso que viesse reclamar tal crédito nestes autos, já que tal implicaria mais despesas, designadamente com a taxa de justiça a pagar para esse efeito.
Assim, não pode ser ordenado o prosseguimento da execução com a venda do referido imóvel, por, em abstracto, poder constituir um acto lesivo do crédito da Fazenda Nacional sobre o executado, até tendo presente o disposto no n 3 do artigo 244 do CPPT, já que na eventualidade de vir a ser alterado o valor tributário do imóvel para um valor superior, que cumpra os requisitos ali previstos, a venda é impedida apenas durante um ano.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso art.s , 63 n. 3 e 63 n.s 1 e 3, do P.Civil), em face das conclusões da recorrente a questão suscitada consiste em saber se a recorrente, por força da impossibilidade do prosseguimento da execução fiscal, se encontra impossibilitada de promover a venda do imóvel penhorado na execução por si instaurada, sobre o qual incide hipoteca do a favor da recorrente.
Perfilhando-se aqui inteiramente a doutrina daquele ac. do processo 8590/15T8PRT-B.P1, remete-se para os considerandos do mesmo, que ora se transcrevem.
Para o caso de pluralidade de penhoras, rege o artigo 79, cujo n. 1 dispõe que Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.
O problema é que a penhora mais antiga foi efectuada numa execução fiscal que, por incidir sobre casa de morada de família, se encontra suspensa, nos termos do artigo 24, n. 2, CPPT, na redacção introduzida pela Lei n. 13/2016, de 23 de Maio.
- Quando haja lugar a penhora ou execução de hipoteca, o executado é constituído depositário do bem, não havendo obrigação de entrega do imóvel até que a sua venda seja concretizada nos termos em que é legalmente admissível.
- Enquanto não for concretizada a venda do imóvel, o executado pode proceder a pagamentos parciais do montante em dívida, sendo estes considerados para apuramento dos montantes relevantes para a concretização daquela venda.
Neste quadro importa determinar se o apelante deve reclamar o seu crédito na execução fiscal ou se deve ser a execução cível a prosseguir.
A execução fiscal encontra-se pendente, mas está paralisada, não podendo prosseguir por a penhora incidir sobre casa de morada de família.
Assim, entendemos, na interpretação que fazemos do art. 244, n. 2, do CPPT, que o Exequente não se encontra impedido de exercer o direito a ver satisfeito o seu crédito através da penhora do bem imóvel que se encontra penhorado na execução fiscal, podendo promover a venda do mesmo, pelo que concluímos que a decisão recorrida ao não admitir o prosseguimento desta execução não viola qualquer preceito constitucional.
Este acórdão acolheu o entendimento de J H Delgado Carvalho, com a colaboração de Miguel Teixeira de Sousa, As alterações introduzidas pela Lei n. 13/2016, de 23/5, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e na Lei Geral Tributária e as suas repercussões no concurso de credores publicado no Blog do IPPC em 1201
No mesmo sentido se pronunciou ainda o acórdão da Relação do Porto, de 002019, Anabela Dias da Silva, www.dgsi.pt.jtrp, proc. n. 11128/11TBVNG-P1; e a decisão singular da Relação de Coimbra, de 002019, Falcão de Magalhães, www.dgsi.pt.jtrc, proc. n. 1325/19T8ACB.C
A execução fiscal não se encontra extinta, mas tão só suspensa por imperativo legal, falecendo assim a possibilidade de aplicação deste normativo.
Por outro lado, a AT informou a Sr. Agente da Execução não ser possível o cancelamento da penhora do imóvel em causa por a execução se encontrar pendente, não ser possível a venda do mesmo por se tratar da casa de morada de família, conforme o determinado na lei 13/201
Posição recorrente da Autoridade Tributária, como dão conta alguns acórdãos. acórdãos da Relação de Lisboa, de 102019, Pedro Martins, www.dgsi.pt.jtrl, proc. n. 1183/19T8SNT.L1, e de 002019, Carlos Marinho, www.dgsi.pt.jtrl, proc. n. 985/12T8AGH-A.L1; acórdão da Relação de Guimarães, de 302019, Alcides Rodrigues, www.dgsi.pt.jtrg, proc. n. 2677/10TBGMR.G1).
Este entendimento apenas pode ser contrariado por via de recurso, de desfecho sempre incerto, sendo certos apenas os custos.
Refira-se, aliás, que o acórdão do STA, de 002016, Ana Paula Lobo, www.dgsi.pt.jsta, proc. n. 087/15, entendeu que, não tendo ocorrido a venda dos bens penhorados, o credor reclamante não pode requerer o prosseguimento da execução ao abrigo do artigo 92, n. 2 do Código de Processo Civil actual 85, n. 2, por tal faculdade, no caso concreto, não ser aplicável ao processo de execução fiscal.
A solução mais adequada para tutela de todos os interesses em jogo é, segundo cremos, a que é defendida no acórdão da Relação de Coimbra, de 202017, Fonte Ramos, www.dgsi.pt.jtrc, proc. n. 1420/14T8VIS-B.C1, cujo sumário é o seguinte:
A este entendimento não obsta o disposto no artigo 82 , já que a AT poderá reclamar o seu crédito na execução comum, após a citação prevista no artigo 78, n. 1, alínea, para ser graduado no lugar que lhe competir.
Neste sentido se pronunciaram ainda os acórdãos da Relação de Lisboa, de 102019, Pedro Martins, www.dgsi.pt.jtrl, proc. n. 1183/19T8SNT.L1, e de 002019, Carlos Marinho, www.dgsi.pt.jtrl, proc. n. 985/12T8AGH-A.L1; da Relação de Évora, de 302019, Tomé Ramião, www.dgsi.pt.jtre, proc. n. 402/16T8MMN.E1, e de 102018, Maria João Sousa e Faro, www.dgsi.pt.jtre, proc. n. 893/19TBPTM.E1; da Relação de Guimarães, de 102019, Alexandre Rolim Mendes, www.dgsi.pt.jtrg proc. n. 956/14T8GMR-G1, de 202019, Fernanda Proença Fernandes, www.dgsi.pt.jtrg, proc. n. 2132/17T8VCT-B.G1, e de 302019, Alcides Rodrigues, www.dgsi.pt.jtrg, proc. n. 2677/10TBGMR.G
O disposto no artigo 85 CPC não permite ao exequente cível impulsionar a execução fiscal, quer por que a execução fiscal não se encontra extinta, quer por que este mecanismo não está previsto na lei fiscal.
Sendo impossível a venda do imóvel na execução fiscal por força do disposto no artigo 24, n. 2, CPPT, por se tratar de casa de morada de família, cessa a razão de ser do artigo 79, n. 1, CPC.
Porto, 2020/05/19
O recurso ora interposto tem por objecto o despacho do Tribunal a quo de 002019 que reduziu em apenas 60% o remanescente da taxa de justiça.
Está hoje assente que a taxa de justiça tem a natureza de taxa e não de imposto Acórdãos do Tribunal Constitucional ns 412/89 de 101989, 307/90 de 001991, 42/92 de 101992, 240/89 de 201994, 214/2000 de 002000).
O artigo , n. 7 do RCP permite ao Tribunal dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida no caso concreto por forma a preservar o direito de acesso aos tribunais e o princípio da proporcionalidade e, assim, a constitucionalidade das regras relativas ao cálculo da taxa de justiça.
No que respeita ao critério da conduta processual das partes como pressuposto da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, o Tribunal a quo considerou nada haver a apontar ou a censurar.
O custo do serviço de justiça não aumenta proporcionalmente ao valor da causa, nem ilimitadamente em função deste.
Para respeito do direito de acesso aos tribunais e do princípio da proporcionalidade mostra-se assim indispensável um tecto ou a possibilidade deste, judicialmente determinável, a partir do qual o valor da causa deixe de reflectir-se ou de se reflectir no montante das custas.
Pugna a Recorrente pela revogação do despacho recorrido o qual deve ser substituído por outro que defira o pedido de dispensa total de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, subsidiariamente, que defira o pedido de redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça para valor nunca superior a 5%, em conformidade com o disposto no artigo , n. 7, do RCP.Não foram apresentadas contra-alegações.Foram colhidos os vistos legais.
Os factos a considerar são os que resultam do relatório.
Quanto ao significado de complexidade da causa, muito embora se trate dum conceito indeterminado, na sua densificação, constitui elemento relevante o preceituado no artigo 530, n 7, do Código do Processo Civil, inserido em matéria de responsabilidade tributária.
De acordo com este preceito, para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que:
Nessa medida, a dispensa do remanescente da taxa de justiça revestirá natureza excecional, pressupondo uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes.
Subjacente a estas decisões está o princípio basilar de que deve haver proporcionalidade entre o valor da taxa de justiça a pagar por cada interveniente no processo e a contraprestação inerente aos custos deste para o sistema de justiça.
Balizados por este enquadramento normativo e jurisprudencial, debrucemo-nos sobre o caso sub judice.
No que respeita ao critério da conduta processual das partes o Tribunal a quo considerou nada haver a apontar ou a censurar.
Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Acórdão do STA de 23 de maio de 2019, acessível em wwwdgsi.pt., aresto que seguiremos de perto na fundamentação do presente acórdão.
Acórdão da Relação Lisboa, de 28 de Março de 2019, disponível em www.dgsi.pt.
O acórdão referido da Relação Lisboa, de 28 de Março de 2019, disponível em www.dgsi.pt.
Acordam, os Juízes, na 1 Secção Cível, do Tribunal da Relação de Coimbra
Alega a executada que o PER se encontra a ser cumprido e, nessa medida, a presente execução não poderá prosseguir os seus termos, tendo a exequente rejeitado receber pagamentos.
Por outro lado, alega a exequente que tal plano, no que a si respeita, entrou em incumprimento.
Em 112016, veio a ser proferida douta decisão nos seguintes termos:
Notifique e comunique ao AE.
Custas a cargo do Exequente.
Para o efeito, apresenta a motivação do recurso e respetivas conclusões.
Acontece que, no vertente caso, a decisão judicial recorrida, datada de 17 de Novembro de 2016, que decidiu rejeitar liminarmente a acção executiva intentada pelo Apelante, dispensou o respeito pelo princípio do contraditório previsto no art.  n. 3 do CPC, constitui uma nulidade processual nos termos e para os efeitos do artigo 20, n. 1 do Código de Processo Civil.
Como tal, entende o Apelante que no caso sub judice, dado que a presente execução não está dependente de despacho liminar, não poderia a Mm juiz conhecer, nesta fase do processo, do mérito da causa, o que constitui uma nulidade processual nos termos e para os efeitos do artigo 61 al. do CPC.
Pelo exposto, violou a Sentença Recorrida os art.s n. 3 e 61 al. do CPC, 218 do CIRE e  e 1 da CRP.
Termos em que,e nos melhores de Direito que Ex. s certamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, nessa medida, revogada a Douta Sentença recorrida.
Para o efeito, apresenta as contra-motivações nos seguintes termos:
Não tem, com o devido respeito, qualquer razão a Exequente nas suas alegações.
Não existe qualquer violação do Princípio do Contraditório.
Ora é manifesto que, em face da óbvia e simples solução a dar aos autos e a falta de argumentos da Exequente, não havia qualquer necessidade de exercer o Princípio do contraditório.
A partir daqui o tribunal tinha que conhecer deste fundamento resolutivo e dele conheceu.
Falece assim também, este pretenso argumento da Exequente.
Por motivos que a executada não consegue qualificar, a exequente, credora reconhecida no PER identificado, tem devolvido os pagamentos que a executada tem efectuado a seu favor, no cumprimento do plano homologado.
Factos unicamente da responsabilidade da exequente e que a executada desconhece a razão, mas possui prova de que efectuou todos os pagamentos previstos.
Os funcionários do banco  A...   ..  e  .. tinham conhecimento da situação de os Nib's darem erro.
Por hora e dado o lapso de tempo concedido 5 apenas consegue juntar dois comprovativos de devolução do pagamento feitos através da Caixa Directa através deste sistema dá para imprimir comprovativos, tanto de algum erro que possa dar, como a saída de dinheiro da.
A mesma funcionária, informou a executada que todos os meses antes de fazer depósito teria primeiro que pedir o referido desbloqueio e só depois é que posso realizar o depósito ?!)
Ora, o PER em causa está a ser cumprido e não existe nenhuma decisão judicial que determine o contrário.
Facto que a exequente bem conhece.
Resulta do supra exposto, que a exequente tenta, através dum comportamento ilegal e imoral, determinar unilateralmente o incumprimento do plano, mas a executada prova o contrário.
Juntou os comprovativos que dispõe, que provam as devoluções efectuadas pela exequente.
A aceitar-se a pretensão da exequente estaria descoberta a maneira dos credores que não querem aceitar os planos PER homologados, de se oporem ao decorrer dos mesmos, bastando recusar os pagamentos e vir alegar que o PER não está a ser cumprido...
Que é o que a exequente pretende com o seu comportamento!
Não tendo por isso qualquer título executivo, que sustente a sua pretensão, porquanto é a Exequente quem se recusa a receber os pagamentos do PER homologado.
Termos em que, nos melhores de Direito e sempre com o Mui Douto Suprimento de Vossa Exa. requer seja aceite o presente requerimento e mantida a decisão proferida por não lhe ser reconhecida qualquer mácula.
O teor integral da douta decisão recorrida é o seguinte:
Cumpre assim decidir.