rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A discussão sobre os bens existentes aquando da dissolução e sua partilha pelos accionistas não vai ser travada nestes autos, ela apenas poderá relevar em sede de execução caso se conclua nesta acção que a Autora era credora da primitiva Ré sendo os accionistas condenados a ressarcir o crédito até ao montante que receberam na, ou em eventuais acções de responsabilidade contra os administradores e sócios nessa qualidade, nos termos dos arts. 78, 79, e 83 do S..
Nos termos do art. 151 n 1 do S.os membros da administração da sociedade passam a ser liquidatários desta a partir do momento em que ela se considere dissolvida.
In casu decorre da certidão permanente junta a fls. 507 e segs. que os membros da administração da sociedade aquando da extinção eram J ..... e ...
Ocorre que, os dois falecerem certidão do assento de óbito de fls., o que significa que ficou inviabilizada a representação dos sócios/accionistas pelos liquidatários.
Tendo intervindo nos autos e revelando o seu pleno conhecimento, considera-se regularmente citado.
R ..... foi notificada efectivamente, porém, não interveio no processo, devendo por isso ser regularmente citada, o que se decidirá a final cfr. art. 566 do N.P.).
Em conclusão, uma vez que apenas foi notificada e não interveio na acção, deve ser citada R ..... com os formalismos legais, a fim de que a mesma intervenha em substituição da sociedade extinta, com informação de que, atenta a obrigatoriedade de patrocínio, deverá juntar procuração aos autos caso queira intervir na acção g inquirindo as testemunhas anteriormente arroladas pela primitiva Ré em, e de que a acção prossegue os seus termos com aproveitamento dos actos anteriormente praticados, o que se decide.
Em 10 dias deverá a Autora informar em que data faleceu H ..... e identificar os seus herdeiros a fim de que os mesmos sejam citados em representação daquele, a não ser que também estes tenham repudiado a herança aberta por óbito de H ....., o que deverá ser comprovado.
Coloque-se em alarme, atenta a data de propositura da acção.
" O Sr. H ..... faleceu no dia 4 de Abril de 2012, no estado de divorciado conforme certidão de óbito que se anexa sob documento n.1).
José , nascido em .. de 1969, casado com Ana .;
Maria .., nascida a  de 1980;
João , nascido a .. de 1986;
Madalena .., nascida a  de 1996;
A Autora desconhece se existiu escritura de habilitação, ou se os herdeiros repudiaram a mesma.
"Requerimento que antecede apresentado pela Autora:
Os Recorrentes impugnam a douta decisão que ordenou a substituição da dissolvida e liquidada sociedade Augusta SA porquanto, na realidade, não estão demonstrados os requisitos legais para tal, nomeadamente previstos no n5 do art. 163 do CSC.
A decisão recorrida não andou bem ao considerar in casu que os Recorrentes deveriam substituir a sociedade dissolvida.
Os documentos juntos pela Recorrida foram impugnados, não são aceites pelos Recorrentes, nem é possível atribuir qualquer valor legal probatório ao mesmos.
A intervenção dos ora Recorrentes, em substituição de Augusta SA, deveria partir da demonstração prévia nos autos de que R ...., H ....., e F ..... seriam, na altura dos factos, ou seja, no momento da dissolução e liquidação administrativas, accionistas da sobredita sociedade.
Nem a Recorrida poderia cumprir tal ónus, porque a Augusta SA, no momento da sua dissolução e liquidação, não contava com R ...., H ....., e F ..... como sócios.
Os fundamentos supra determinam a revogação da decisão recorrida.
A intervenção de J ...., H.., J.., .,  dependia, para além da demonstração que o falecido H ..... era acionista da Augusta SA no momento da dissolução e liquidação desta, da demonstração prévia da aceitação da herança deste por banda dos seus descendentes.
Pelo que, na ponderação do objecto do recurso interposto pelos Recorrentes/Apelantes, delimitado pelo teor das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede determina conhecer:
O que implica, nomeadamente, a apreciação, pelo menos, das seguintes questões:
da dissolução, liquidação e extinção da sociedade ;
da substituição das sociedades, nas acções pendentes, após a sua dissolução ;
da transmissão dos valores mobiliários acções) titulados nominativos e ao.
A que urge aditar, ainda, nos quadros do n. 4, do art. 607, ex do n. 2, do art. 663, ambos do Cód. de Processo Civil, tendo por base a prova documental junta aos autos melhor explicitada, a seguinte factualidade:
constando como designados para o Conselho de Administração, por deliberação de 15/06/1995, para o triénio 1995/97:
J ..... ;
H ..... ;
F. ;
F ....,
F ..... ;
.... ;
Que, pela presente escritura, repudia também as heranças abertas por óbito de seus avós paternos:
J ....., falecido no dia dois de Fevereiro de dois e doze.
, falecida no dia cinco de Novembro de dois e onze.
Como os membros da administração da Ré já eram falecidos aquando da sua dissolução, mostrava-se inviabilizado o seu desempenho como liquidatários, nos quadros do n. 1, do art. 151, do mesmo diploma, ou seja, resultava inviabilizada a representação dos sócios/accionistas pelos liquidatários.
Consequentemente, definem o objecto recursório nos seguintes termos:
impugnam a sua designação para substituírem a sociedade Ré extinta, pois não está demonstrada a sua qualidade de accionistas, não podendo assim operar, relativamente a si, o disposto no n. 5 do art. 163, ex do n. 1, do art. 162, ambos do Cód. das Sociedades Comerciais.
A demonstração da sua qualidade de sócios/accionistas era um ónus da Autora a concretizar pela posse dos respectivos títulos no momento da dissolução.
sob a Autora incumbia ainda o ónus de demonstrar a percentagem das participações sociais dos accionistas, atenta a regra do n. 5 do art. 163, do Cód. das Sociedades Comerciais - Conclusões 1 a 1 ;
os descendentes do alegado sócio/accionista H ..... não deveriam ter sido chamados a intervir, pois repudiaram a herança de seu pai - Conclusões 1 a 1.
Da dissolução, liquidação e extinção da sociedade e sua substituição nas acções pendentes
Dispõe o art. 162, do Cód. das Sociedades Comerciais, ajuizando acerca das acções pendentes aquando da liquidação das sociedades, que:
Por sua vez, prevendo acerca do passivo superveniente, prescreve o art. 163, ns. 2, 4 e 5, do mesmo diploma, que:
O art. 151, ns. 1, ainda do Cód. das Sociedades Comerciais, a propósito dos liquidatários, enuncia que:
Extinta a sociedade, subsistem, assim, relações jurídicas que se prolongam para além do termo da sua personalidade.
Aqui chegados, tendo por lastro o enquadramento jurídico e entendimento doutrinário expostos, podemos assentar as seguintes ideias:
dissolvida a sociedade, encerrada a liquidação e extinta aquela, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, nas operações de liquidação passivo, até ao montante que receberam na partilha ;
o que implica que o património pessoal dos sócios, para além do recebido na partilha, não pode ser atingido ou afectado ;
a representação dos sócios, nessas acções, é garantida pelos liquidatários, que agem como seus representantes legais, passando a figurar, nomeadamente do lado passivo, em substituição da primitiva Ré sociedade, para todos os efeitos, incluindo a citação ;
todavia, correspondendo estes aos liquidatários falecidos não se olvide que tais funções de liquidatário são exercidas, salvo cláusula do contrato social ou deliberação em contrário, pelos membros da administração da, tal desempenho é cometido aos sócios, por ordem decrescente da sua participação no capital social.
Consignadas as elencadas ideias, vejamos, com maior proximidade o caso concreto.
Estamos perante uma sociedade anónima, que, á data da sua extinção, tinha como membros da administração societária:
J ..... ; e
Desconhecendo-se qualquer cláusula societária ou deliberação social em contrário, com a dissolução da Ré e posterior liquidação, ocorrida em 2016, as funções de liquidatários deveria ser exercida por aqueles, o que se mostrou de todo impossível.
Não constando tais accionistas devidamente registados ou identificados na matrícula comercial da Ré, entretanto cancelada, tendo por base a identificação efectuada pela Autora, elencou-os nos seguintes termos:
Sendo este H ..... divorciado, mas tendo descendentes, vieram estes a ser identificados como:
J.. ;
H. ;
Tais herdeiros tenham repudiado a herança aberta por óbito de seu pai H ....., a comprovar nos autos.
Desta forma, acrescentamos nós, a intervenção dos herdeiros/descendentes de H ....., operar-se-ia de duas distintas formas:
como herdeiros sucessores das acções de que o seu pai fosse directamente titular.
Sendo que, conforme referenciado na decisão apelada, sempre com uma responsabilidade duplamente confinada: por um lado, ao recebido na partilha decorrente da morte do seu pai e avós, acrescentamos nós, atenta a operacionalidade da representação) ; por outro, e cumulativamente, aos bens hereditários que tenham advindo da partilha decorrente da dissolução da sociedade.
Todavia, os Apelantes impugnam e questionam a sua qualidade de sócios/accionistas da sociedade Ré, considerando que não pode operar, relativamente a si, o disposto no n. 5, do art. 163, ex do n. 1, do art. 162, ambos do Cód. das Sociedades Comerciais, ou seja, não podem assegurar a substituição da sociedade extinta.
Aduzem que a demonstração de tal qualidade era um ónus da Autora/Recorrida, que o não cumpriu, a demonstrar pela posse dos respectivos títulos no momento da dissolução, considerando que a Ré é uma sociedade anónima com acções ao portador, pelo que a qualidade de sócios não se encontra indicada na Conservatória do Registo Comercial.
O que determina, consequentemente, a necessária análise da natureza societária da Ré, e forma de representação e transmissão das acções, no desiderato de lograr-se concluir acerca da forma de determinação probatória da qualidade de sócios/accionistas.
Da transmissão dos valores mobiliários acções) titulados nominativos e ao
Sabemos, deste modo, que as acções da Ré sociedade são tituladas, nominativas ou ao portador e sem registo obrigatório.
Ou seja, de acordo com os elementos constantes dos autos, não resulta claro que estejamos, necessariamente, quanto á forma de transmissão, perante acções ao portador, legalmente admissíveis quer na data de constituição da sociedade Ré, quer na data da sua dissolução, liquidação e extinção, pois podemos estar perfeitamente perante acções nominativas.
Admitamos, todavia, por facilidade expositiva e de raciocínio, que estamos perante acções ao portador, conforme versão aduzida pelos Apelantes, e apreciemos acerca da sua forma de transmissão.
Até á aprovação do Cód. dos Valores Mobiliários, operada pelo n. 586/99 já, a transmissão de acções nominativas e ao portador era regulada nos artigos 326 e 327, do Cód. das Sociedades Comerciais.
Tal normativo veio a ser revogado pelo Cód. dos Valores Mobiliários, passando a constar do art. 101, ns. 1 e 2, deste diploma, na sua redacção originária, que:
Posteriormente, o citado art. 101, do Cód. dos Valores Mobiliários veio igualmente a ser revogado pelo art. 6 da Lei n. 15/2017, de 03/05 já supra, da qual se fez constar a:
Tal regulamentação veio a concretizar-se através do n. 123/17, de 25/09, criando regras para converter valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos.
Por sua vez, o douto Acórdão da RC de 15/11/2016 14 referencia que "as acções tituladas podem ser nominativas ou ao portador, conforme o emitente tenha ou não a faculdade de conhecer a todo o tempo a identidade dos seus titulares art 52 n 1 do e 299 n 1 do. As acções, por representarem posições patrimoniais privadas, são ainda, pois, valores mobiliários passíveis de transmissão, sendo, como regra, livremente negociáveis ou transmissíveis art 328 n 1 do.
Aqui chegados, é tempo de enunciarmos algumas conclusões.
Conforme referenciámos, os Recorrentes Apelantes alegam não se encontrar demonstrada a sua qualidade de sócios accionistas, pelo que não podem exercer as funções de liquidatários, nos termos do n. 5, do art. 163, ex do n. 1, do art. 162, ambos do Cód. das Sociedades Comerciais. E, desta forma, substituírem a extinta sociedade Ré, nos termos ali prescritos.
Todavia, conforme justificámos, não resulta de forma concludente que as acções da sociedade Ré sejam ao portador podendo ser, sendo certo que são tituladas e não obrigatoriamente registáveis.
Resulta, assim, que as acções tituladas ao portador, não integradas em sistema centralizado, transmitem-se, caso se encontrem depositadas, por constituto possessório, ou, quando o não estejam, pela referenciada entrega material ou traditio, o que dificulta, ou mesmo impossibilita, o conhecimento da identidade do portador.
Por outro lado, não se olvide que estamos perante uma situação de substituição da sociedade Ré dissolvida e extinta, pela generalidade dos sócios, urgindo determinar quem exercerá as funções de liquidatário, representando legalmente aqueles.
Donde, mesmo que se venha a concluir, posteriormente, por uma qualquer situação de irregularidade de representação, sempre se poderá recorrer aos mecanismos inscritos nos artigos 26 a 28, do Cód. de Processo Civil, procurando a sua sanação 1
Do exposto, resulta, então, que:
assim, deve considerar-se que os sócios accionistas da extinta Ré eram:
bem como os filhos destes:
não cremos , todavia, que tal seja pertinente ou relevante, in casu, pois, reafirmamos, urge determinar qual o sócio ou sócios que exercerão as funções cometidas aos liquidatários, em virtude destes estarem impossibilitados de as exercer ;
pelo que, no atentar nos valores de participação no capital social feitos constar no mesmo facto, entendemos que os sócios a designar para o desempenho das funções de liquidatários, representando estes os demais sócios accionistas, deverão ser os sócios F ..... já considerado regularmente e R .... cuja citação foi ;
ainda que, reconheça-se, tais funções pudessem ser exercidas por um só liquidatário, conforme resulta claramente do n. 6, do art. 151, do S.1
Em resumo, e sintetizando, conclui-se:
a. A Ré sociedade extinta considera-se substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários sócios F ..... já considerado regularmente e R ..... cuja citação foi ;
Tal basta para se considerar assegurada a substituição da extinta Ré ;
Inexistindo assim motivo para que os descendentes do sócio accionista H ..... sejam chamados a intervir, pois não lhes é cometido o desempenho de tais funções ;
e. Sem prejuízo de alguns deles, nomeadamente os que não repudiaram a herança dos avós paternos, poderem, caso assim o entendam, e afirmando-se na qualidade de accionistas, por efeitos de representação do pai repudiante, intervir na acção nos termos do n. 2 do mesmo art. 163, ex do n. 1, do art. 162, ambos do S., na qualidade de assistentes ;
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, as custas do presente recurso ficam a cargo de Recorrentes/Apelados e Recorrida/Apelada, na proporção, respectivamente, de 2/3 e 1/
A revogação do despacho recorrido/apelado, na parte em que determinou a intervenção dos herdeiros/descendentes de H ..... ;
A sua manutenção/confirmação, no demais, nomeadamente na parte em que determinou a intervenção dos sócios F ..... já considerado regularmente e R ..... cuja citação foi, para o exercício das funções de liquidatários, em representação da generalidade dos sócios, assim garantindo a substituição da extinta Ré sociedade ;
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, as custas do presente recurso são suportadas por Recorrentes/Apelados e Recorrida/Apelada, na proporção, respectivamente, de 2/3 e 1/
Dissolução e Liquidação de Sociedades, Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, Almedina, 1993, pág. 296, 305, 306, 323 e 32
Idem, pág. 463 e 46
Ibidem, pág. 480, 481, 483, 484, 486 a 49
Cf., António Pereira de Almeida, ob. cit., pág. 366 e 36
Idem, pág. 37
Luís Brito Correia, Direito Comercial Sociedades Comerciais, Vol. , 1989, AAFDL, pág. 382 e 384
Relator: Paulo Sá, Processo n. 95/10T8BGC.GS1, in www.dgsi.pt .
Citando o douto Acórdão do mesmo Alto Tribunal de 11/05/2008 - Relator: Santos Bernardino, Processo n. 08B153, in www.dgsi.pt .
Relator: Vieira e Cunha, Processo n. 736/200 P1, in www.dgsi.pt .
Das Sociedades em Especial, Vol. , pág. 271 e 27
Relator: António Carvalho Martins, Processo n. 2355/12TBPBL.C1, in www.dgsi.pt .
Neste sentido, Raul Ventura, ob. cit., pág. 31
Processo n. 789/09TBMMN-E1
e, insolventes, recorreram do despacho, proferido em 212017, que fixou em dois salários mínimos nacionais o montante excluído da cessão do rendimento disponível sem prejuízo de requererem, posteriormente, que sejam ressalvadas despesas e na medida em que tal se e determinou que a mesma cessão retroaja a 002017, considerando como tal as quantias apreendidas dos rendimentos dos insolventes desde essa data.
Os recorrentes formularam as seguintes conclusões:
Com a implementação do Decreto-lei n. 79/2017, de 30 de Junho, o legislador quis prever o início do período de cessão, na data de entrada em vigor do diploma, para os processos em que o despacho liminar foi já proferido mas que não tenha sido declarado o encerramento.
No caso dos autos, os insolventes viram os seus rendimentos apreendidos desde Outubro de 2015, nos mesmos termos em que será processado o período de cessão que o tribunal a quo fixou ter início apenas em 00201
Tal é especialmente censurável tendo em conta que o processo teve início em 2008 e que corre até ao presente, mantendo por 14 anos ou mais a condição de insolventes dos ora apelantes.
Sendo que a estes não pode ser imputada qualquer responsabilidade para tanto.
Justificando-se que assim seja pois o montante apreendido é igual ao montante fixado pelo despacho de 29/11/2017 quanto aos valores indisponíveis de cessão.
Outro entendimento que não este, salvo melhor opinião e com o devido respeito, é grosseiramente violador do princípio da igualdade cuja consagração constitucional consta do artigo 1 da CRP.
Pelo que, sempre se dirá que deverá ser fixado como rendimento indisponível de cessão aquele que se entenda que não constranja a dignidade dos insolventes, e que no seu entender, não deve ser inferior a 2 SMN e meio.
Resulta dos autos que, em Outubro de 2015, os rendimentos dos recorrentes foram apreendidos na parte que excedesse o valor de dois salários mínimos. Os recorrentes manifestaram a pretensão de que o início do período de cessão do rendimento disponível retroaja a essa data. A decisão recorrida não acolheu tal pretensão, tendo, antes, feito o período de cessão retroagir a 002017, com fundamento no disposto no artigo , n. 6, do Decreto-Lei n. 79/2017, de 30
Por outro lado, os recorrentes pretendem que o valor que o despacho recorrido excluiu do rendimento disponível nos termos do artigo 23, n. 3, al., ponto, do CIRE, seja aumentado para 2,5 salários mínimos.
Com relevo para a decisão desta questão, o tribunal recorrido julgou provados os seguintes factos:
Basta ler a decisão para logo ver que o Tribunal a quo não ponderou nem positiva nem negativamente - foi como se não existisse - o depoimento prestado pela testemunha JAB.
- O comprimento de um dos lados da construção é do ponto de vista urbanístico completamente irrelevante para aferir da cércea, se nesse lado não houver acessos para a rua para a qual dá essa fachada mais longa.
- Há sim entrada - como ficou provado nos factos - do lado da Rua da P....
E, nessa rua, como consta claramente da inspeção realizada e do depoimento de JAB que o Tribunal decidiu ignorar e não valorar existe uma cércea dominante e essa é de r/.
- Há, pois, uma cércea dominante nessa rua - que é a que aqui interessa - e essa é de R/e havendo cércea dominante no arruamento em causa, ou seja, na frente urbana do prédio que é a Rua da P..., então, o critério da cércea possível e regulamentarmente admitida para a operação urbanística em análise é APENAS de r/, e nunca, mas nunca, de r/mais
O que demonstra que a aprovação do pedido de informação prévia neste errado pressuposto e a aprovação do projeto de arquitetura que redundou no licenciamento final da edificação produziu uma violação do artigo 9 do Regulamento do Plano Director Municipal por ter permitido construção que excede largamente a cércea admissível regulamentarmente para aquele específico local.
- E, nos termos do artigo 103 do regime legal dos instrumentos de gestão territorial, os licenciamentos que contrariem o disposto nos planos diretores municipais são nulos.
- E o Tribunal ao aferir a cércea possível do prédio pela rua para a qual deita a fachada mais comprida do edifício - av. B... - erra o seu julgamento por violar o conceito legal de cércea a por isso chega a uma conclusão errada da legalidade do licenciamento em causa.
E, sendo nulos, o acto de licenciamento e o acto que aprovou o pedido de informação prévia, é patente que nenhum desses actos pode continuar a produzir os seus efeitos.- São estas as conclusões das alegações da Contrainteressada GNII, da, ora Recorrida, que definem o objecto da ampliação do recurso jurisdicional:
Do aproveitamento do acto administrativo como fundamento da defesa.
- É irrelevante o erro de facto e de direito dos actos administrativos face ao princípio do aproveitamento do acto, quando um ou alguns dos fundamentos são exactos e suficientes para suportar a legalidade do acto.
Das excepções dilatórias e peremptórias deduzidas em sede de contestação.
Da falta de interesse em agir.
- Considerando que de acordo com o disposto na alínea, do n. 1 do artigo 87 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, apenas é possível ao Tribunal, findos os articulados, conhecer das excepções peremptórias, quando o estado do processo o permita, sem necessidade de mais indagações, e considerando que caso dos autos, o estado do processo não permitia o conhecimento da excepção da caducidade sem que fossem produzidas as indagações requeridas, a decisão proferida padece de nulidade, em virtude de ter sido praticado acto que a lei não admite cfr. artigo 201 do Código de Processo.
A matéria de excepção apreciada no despacho saneador.
Por ser processual e logicamente precedente o conhecimento das excepções suscitadas na contestação e apreciadas no despacho saneador, começaremos pelo conhecimento destas.
A ilegitimidade passiva.
Invoca a Recorrida a este propósito que:
Improcede, pois, tal como decidido, esta excepção.
A falta de interesse em agir.
Quanto a esta excepção foi invocado:
Dispõe o n. 2 do artigo 9 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que:
Defendendo-se, portanto, interesses difusos, como é o caso do urbanismo, e por forma a evitar a inviabilidade prática de os defender em juízo por não terem um titular concreto e individual, é reconhecida legitimidade para intervir em processos para a sua defesa a qualquer pessoa, independentemente de ter ou não interesse pessoal; no caso concreto de impugnação de actos dos órgãos autárquicos tem legitimidade activa qualquer cidadão recenseado na circunscrição a que pertence a autarquia.
Como referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, no Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2017, 4 edição,páginas 387-388:
No caso concreto a Autora invocou que pretende defender as regras urbanísticas do Plano Diretor Municipal de VNG, concelho onde habita, está recenseada e é eleitora, que entende terem sido violadas pelo acto impugnado.
Tanto basta para assegurar a sua legitimidade activa pelo que improcede esta excepção tal como decidido no despacho saneador.
A caducidade do direito de acção.
Finalmente, no que concerne a esta excepção, concluiu a Recorrida:
O Tribunal Recorrido, sobre esta excepção, disse o seguinte, no despacho saneador, de essencial:
Assim sendo, estando em causa vício imputado ao acto impugnado que, a ser procedente, gera a nulidade a decisão, a sua impugnação, como vimos, pode ser feita a todo o tempo, pelo que, quanto a tal vício se revela totalmente improcedente a alegada caducidade do direito de acção.
Nesta medida, não estão reunidas as condições para afirmar, com segurança, que a consulta do procedimento ocorreu e em que data e, ainda, que dessa consulta derivou o conhecimento necessário para efectivar o direito de instaurar acção impugnatória como aquela que veio a intentar.
E, em despacho de sustentação; defendeu que: