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Deste modo, não há qualquer razão de facto ou de direito que permita alterar a sentença recorrida devendo, assim, manter-se e confirmar-se na íntegra, aprovando-se as contas da sociedade 1 Ré T. Arquitecto Lda, referente aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, apresentadas no relatório de fls. 1181 a 1269 e nos quadros de fls. 1219, 1223, 1224, 1225, 1226, 1230, 1234, 1258, 1259 e 1260 que são anexos aos mesmos.
TERMOS EM QUE deve ser negado provimento ao recurso interposto pelo recorrente e manter-se a douta decisão recorrida.Corridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
a- se a sentença recorrida é nula por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão de mérito nela proferida e/ou por ambiguidade ou obscuridade que torne essa decisão ininteligível;
Teor do relatório pericial de fls. 1181 a 1269 e esclarecimentos de fls. 1329 a 135E considerou como não provados o seguinte:
B- Nulidade da sentença por falta de fundamentação e/ou por ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
B.2- Nulidade da sentença por falta de fundamentação.
Preceitua o art. 615, n. 1, al. do CPC, que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, ou seja, quando aquela não se encontre fundamentada.
Estabelece-se neste normativo que na sentença o juiz tem de fundamentar de facto e de direito a decisão de mérito que nela profere e os moldes em que essa fundamentação se tem de processar.
Na verdade, não possuindo os tribunais uma legitimidade direta, mas antes indireta, que lhes advém da constituição, essa legitimidade apenas será assegurada se, através da fundamentação, os tribunais lograrem demonstrar e convencer que as decisões que proferem não são meros atos arbitrários, mas antes a concretização da vontade abstrata da lei aplicada ao caso concreto, contendo-se dentro dos limites constitucionalmente fixados para a atuação do poder judicial e que legitima o poder soberano que lhe é atribuído.
Acresce que fundamentação é igualmente requisito de autocontrolo do julgador, ao obrigá-lo a ponderar nos diversos fundamentos fácticos e jurídicos que estribam a decisão de facto e de mérito a proferir, obstando a eventuais decisões imponderadas.
A fundamentação constituiu também fator de salvaguarda dos direitos de ação e de defesa das partes, assegurando-lhes que conheçam da razão ou razões do decaimento das suas pretensões, designadamente, a fim de ajuizarem da viabilidade de utilizarem os meios legalmente previstos para impugnar essas decisões, quer em sede de julgamento da matéria de facto, quer em sede de julgamento da matéria de direito.
Deste modo, é que a sentença tem de ser motivada através da exteriorização dos fundamentos de facto e de direito que estribam a decisão de mérito nela proferida.
De acordo com o art. 607 do CPC, em sede de fundamentação de facto impende sobre o juiz o ónus de: discriminar os factos que considera provados; declarar quais os factos que julga provados e não provados; e fundamentar a decisão sobre a matéria de facto.
A discriminação dos factos que considera provados imposta pelo n. 3 do art. 607 do CPC, respeita aos factos essenciais e/ou aos factos complementares que tenham sido alegados pelas partes, ou quanto aos complementares, que apesar de não terem sido alegados, em relação aos quais se verifiquem preenchidos os requisitos legais previstos na al., do n. 2 do art. 5 do CPC, isto é, cuja prova resulte da instrução da causa e quando tenha sido observado quanto aos mesmos o princípio do contraditório.
Acrescente-se que na sentença, para além de julgar como provados os factos essenciais e os complementares estes, relembra-se, desde que alegados pelas partes ou independentemente dessa alegação, quando em relação aos mesmos se encontrem preenchidos os requisitos da al. do n. 2 do art. 5 do, o juiz deve também julgar como provados os factos instrumentais que tenham sido alegados pelas partes ou que não tendo sido alegados, desde que resultem da instrução da causa al., do n. 2 do art. 5 do.
No entanto, enquanto em relação aos factos essenciais e aos complementares que considere como provados, o juiz, nos termos dos n.s 3 e 4 do art. 607 do CPC, tem o ónus de os identificar e discriminar em sede de julgamento da matéria de facto, já em relação aos factos instrumentais, estes, ainda que alegados ou quando não tendo sido alegados, quando a respetiva prova resulte da instrução da causa al., do n. 2 do art. 5 do, atenta a função secundária que desempenham nos autos, destinando-se a fazer prova dos factos essenciais e/ou dos complementares, tais factos instrumentais não devem ser objeto, ao menos, em regra, de um juízo probatório específico, pelo que o tribunal não os deve julgar, em princípio, como provados ou não em sede de julgamento da matéria de facto, mas antes considerá-los como provados quando a prova produzida aponte para a respetiva na motivação do julgamentos de facto que realize em relação aos factos essenciais ou complementares.
No plano dos factos, o dever de fundamentação impõe que, na sentença, o juiz identifique e discrimine os factos essenciais e complementares que julgue como provados.
Precise-se que para além de em sede de fundamentação da matéria de facto se impor que o juiz, na sentença, discrimine os factos que considera provados e declare quais os factos que considera provados e não provados, é-lhe ainda imposto, nos termos do n. 4 do art. 607 que fundamente a decisão sobre a matéria de facto, o que significa que o juiz tem de motivar, na sentença, o julgamento de facto que nela realize, exteriorizando e identificando as concretas razões que o levaram a julgar como provada determinada facticidade e a julgar como não provada outra.
Decorre do que se vem dizendo que a obrigação de fundamentação em sede de julgamento da matéria de facto, implica que o julgador exteriorize quais os concretos meios de prova que considerou e quais as razões objetivas e racionais pelas quais tais meios probatórios obtiveram no seu espírito credibilidade, de molde a compreender-se o itinerário cognoscitivo seguido para a consideração de determinado facto como provado ou não provado.
Em sede de mérito, nos termos do n. 3 do art. 607, o juiz terá, em sede de fundamentação, de concretizar quais as específicas normas e institutos jurídicos que aduz para subsumir os factos que considerou provados e não provados e a interpretação que deles fez n. 3 daquele art., de molde a alcançar o resultado de mérito a que chegou e que explana na parte dispositiva da sentença.
A incompletude ou a deficiente análise crítica da materialidade fáctica apurada e não apurada e/ou a deficiente enunciação das normas aplicáveis a essa factualidade ou a deficiente enunciação da interpretação que dessas normas ou institutos jurídicos foi feita ou o saber-se se essas normas ou institutos jurídicos são ou não aplicáveis ao caso concreto ou se a interpretação que dessas normas ou institutos foi feita está ou não correta, não constitui omissão de fundamentação, determinativa de nulidade da sentença, mas erro de julgamento, atacável e sindicável em via de recurso.
Deste modo, o vício determinativo da nulidade da sentença por falta de fundamentação a que alude a al., do n. 1 do art. 615 do CPC, verifica-se naquelas situações em que em sede de julgamento da matéria de facto o tribunal a quo omita, total e absolutamente, a indicação dos factos que julgou como provados e não provados, não discriminando, em absoluto, os factos que considerou como provados ou quando omita totalmente os fundamento de direito da decisão de mérito proferida.
Os casos de incompletude ou de deficiente indicação dos factos julgados provados ou não provados e de incompletude ou deficiente discriminação dos factos julgados provados, assim como os vícios ocorridos ao nível da motivação do julgamento da matéria de facto realizado, bem como a incompletude ou a deficiente enunciação dos fundamentos de direito que foram aplicados a esses factos considerados provados e não provados e em que assenta a decisão de mérito nela proferida, não constituem causa determinativa de nulidade da sentença, mas trata-se antes de vícios atacáveis em via de recurso, onde esses vícios terão de ser solucionados mediante recurso aos mecanismos enunciados no art. 662 do CPC.
Note-se que as premissas que se acabam de enunciar são aplicáveis aos processos de jurisdição contenciosa.
Com efeito, nos processos de jurisdição voluntária existe um interesse fundamental tutelado pelo direito e que ao juiz cumpre regular nos termos mais convenientes, isto é, não de acordo com os critérios rígidos de normas gerais e abstratas, mas antes de acordo com critérios de razoabilidade das pessoas, em que a função exercida pelo juiz não é tanto de intérprete e de aplicador da lei, mas antes de verdadeiro gestor de negócios, que a lei coloca sob a fiscalização do estado através do poder judicial.
Finalmente, embora nos processos de jurisdição voluntária os critérios de legalidade estrita não se imponham totalmente ao tribunal quando lhe é solicitada a adoção de uma resolução e, bem assim, assista ao juiz o poder/dever de investigar os factos, isso não significa, sequer pode significar, sob pena de subversão do princípio fundamental e estruturante do processo que impõe ao juiz o dever de fundamentar as decisões que profere e da inerente inconstitucionalidade material de que necessariamente enfermaria semelhante entendimento, que o tribunal fique dispensado de fundamentar de facto e de direito as suas decisões.
Deste modo, é apodíctico que não obstante a natureza de processo de jurisdição voluntária dos presentes autos, que neles o juiz continua a ter o ónus de, na sentença, discriminar os factos que considera provados, de nela indicar/declarar os factos que julga como provados e não provados e, bem assim, o ónus de motivar o julgamento da matéria de facto que realize.
Por sua vez, a prova pericial constitui um dos meios de prova legalmente admissíveis arts. 388, 389 do e 467 a 489 do, a par de outros meios de prova, como é o caso da prova por confissão arts. 352 a 361 do e 452 a 466 do, da prova documental arts. 362 a 387 do e 423 a 451 do, da prova testemunhal arts. 392 a 396 do e 495 a 526 do, da prova por inspeção judicial arts. 390, 391 do e 490 a 493 do e da prova por apresentação de coisas art. 416 do.
Nesta sede diremos que o processo de inquérito judicial a sociedade é um processo especial, de jurisdição voluntária, para o exercício de direitos sociais, que se encontra regulado nos arts. 1048 a 1052 do CPC e ao qual são aplicáveis as disposições dos arts. 292 a 295 do mesmo Código, por força do n. 1 do art. 986 do CPC.
O direito dos sócios a obterem informações encontra-se previsto para as sociedades por quotas nos n.s 1 a 3 do art. 214 e consiste grosso modo, na possibilidade de qualquer sócio solicitar aos gerentes esclarecimentos, dados, elementos, notícias, descrições sobre factos, atuais e futuros, que integrem a gestão da sociedade.
Essa informação a prestar aos sócios deve ser verdadeira, completa e elucidativa e deve ser dada por escrito, se assim for solicitada n. 1 do art..
O direito de consulta dos livros e documentos da sociedade encontra-se previsto para as sociedades por quotas nos n.s 1, 2 e 4 do art. 214, em função dos quais essa consulta tem de ser feita pessoalmente pelo sócio na sede da sociedade, que se pode fazer assistir de revisor oficial de contas ou de perito.
O direito de inspeção dos bens sociais encontra-se expressamente previsto no n. 5 do mesmo art. 214, onde se estabelece que o sócio pode inspecionar os bens sociais nas condições referidas nos n.s anteriores.
Como dito, a informação a prestar pelos gerentes aos sócios tem de ser verdadeira, completa e elucidativa, de molde a ser-lhe transmitido o real conhecimento de um facto da vida social.
Esse meio de reação é o inquérito judicial art. 216, n. 1 do.
Esse inquérito encontra-se regulado nos arts. 292 do CSC, 1048, n.s 1 e 2, 1049 a 1052 do CPC.
Na verdade, nos termos dos arts. 18, 29 e 62 do Cód. Com., a sociedade enquanto comerciante está obrigado a prestar contas.
Este dever de prestação de contas encontra-se especificamente previsto para as sociedades comerciais em geral no art. 65, n. 1 do CSC, e subdivide-se em dois deveres: o dever dos membros da administração de elaborarem anualmente o relatório de gestão, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei, relativos a cada exercício anual; e o dever daqueles de submeterem aos órgãos competentes para a respetiva aprovação esses documentos.
O dever de prestação de contas encontra-se sujeito a um conjunto de princípios gerais, que se encontram enunciados naquele art. 65 do CSC, a saber: a periodicidade, de acordo com o qual o relatório de gestão e as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas devem ser preparados pela administração da sociedade com uma regularidade anual n.; a legalidade, em função do qual a elaboração daqueles documentos deve obedecer ao disposto na lei, que o contrato de sociedade pode complementar, mas não derrogar n.; a subscrição, de acordo com o qual o relatório de gestão e as contas do exercício devem ser assinados por todos os membros da administração, devendo a recusa de assinatura por qualquer deles ser justificada no documento a que respeita e explicada pelo próprio perante o órgão competente para a aprovação, ainda que já tenha cessado as suas funções n.; e a tempestividade, nos termos do qual o relatório de gestão, as contas de exercício e os demais documentos de prestação de contas devem ser apresentados ao órgão competente para a respetiva aprovação e por este apreciados dentro dos prazos legalmente estabelecidos para o efeito n..
Por sua vez, o órgão competente para apreciar e aprovar o relatório de gestão, as contas do exercício e demais documentos de prestação de contas é a assembleia geral de sócios art. 246, n. 1, al. do, que para o efeito terá de ser convocada pelos gerentes, regra geral, até 31 de março.
Trata-se de uma fase que, como referido, é comum a ambas as modalidades de inquérito judicial, em que é sobre o requerente, isto é, no caso, sobre o apelante, que impende o ónus da alegação e da prova dos factos integrativos dos fundamentos que invocou como fundamento do inquérito que requer.
Mais se encontra provado naquela sentença, que:
em 24 de julho de 2006, a conta titulada pela sociedade Ré na Caixa ... identificada no ponto 14 dos factos provados naquela sentença, apresentava um saldo credor de 508,61 euros, ignorando o apelante o destino que foi dado a esse saldo ponto 14 dos factos;
a sociedade Ré é proprietária dos veículos e restantes bens identificados no ponto 20 e o apelante ignora o paradeiro desses bens pontos 20 e 21 dos factos;
em 31 de março de 2007 foi realizada a assembleia geral anual ordinária da sociedade Ré, constituída pelo apelante e pela segunda Ré , em que aprovaram as contas do exercício findo em 31/12/2006 e aprovaram a proposta de distribuição de resultados de 2006 ponto 26 dos factos.
Com fundamento nesta facticidade assim julgada como provada, encontra-se, por sentença transitada em julgado, determinado que a sociedade Ré e a apelada prestem, por escrito, as informações solicitados pelo apelante e que este identifica nos artigos 23 a 26, 28 a 30 e 32 da petição inicial, no prazo de dez dias e, bem assim, nomeou-se pessoa idónea para elaborar o relatório de gestão, das contas do exercício e os demais documentos de prestações de contas da sociedade Ré respeitantes ao exercícios dos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 cfr. fls. 394 a.
Por sua vez, compulsados aqueles pontos 23 a 26, 28 a 30 e 32 da petição inicial verifica-se que as informações que o apelante pretendia e que viu serem reconhecidas que lhe fossem prestadas pela sociedade Ré e pela apelada reconduzem-se em saber:
a- qual o destino que foi dado ao saldo credor de 508,61 euros,  que a conta da sociedade Ré aberta junto da Caixa ... apresentava em 24/07/2006 art. 23 da p.);
o paradeiro do veículo automóvel de matrícula OB, dos quatro computadores, estantes de escritório que se encontram identificados no art. 30 da p.; e
f- se a sociedade Ré é devedora de outros débitos a outras entidades e/ou terceiros, além do débito para  com a administração fiscal identificado no art. 31 da p., identificando-se, no caso positivo, a identidade desses credores, o montante do respetivo débito e origem art. 32 da p.).
Note-se que se é certo que esses desvios ou confusões entre património social e pessoal dos sócios-gerentes podem ter inquinado as contas do exercício que foram aprovadas pelos mesmos relativamente ao exercício do ano de 2006 bem como, as eventualmente aprovadas em relação aos exercícios dos anos de 2007 e e/ou as contas dos exercícios dos anos anteriores a 2006 da sociedade Ré, até porque as contas de um exercício anual, nomeadamente, os lucros ou perdas desse exercício anual transitam para o exercício da sociedade Ré do ano subsequente, pelo que, naturalmente, se fruto dessa confusão de patrimónios entre património pessoal e societário as contas de um determinado exercício anual estiverem inquinadas, esse facto não deixará de inquinar as contas dos exercícios dos anos posteriores.
Deste modo, as contas aprovadas em sede de assembleia geral de sócios da sociedade Ré relativas aos exercícios anteriores ao ano de 2005, não deixam de se projetar nas contas do exercício dos anos posteriores, pelo que o resultado das contas aprovadas em assembleia geral referente ao exercício do ano de 2005 tem de ser consideradas nas contas do exercício de 2006, o resultado do exercício de 2006 tem de ser considerado nas contas do exercício de 2007, e assim sucessivamente.
Caso nessas contas se tenha verificado a apontada confusão entre património pessoal dos sócios e social, esse facto não deixará de se projetar nas contas dos exercícios anuais da sociedade Ré dos anos subsequentes, assim como as contas do exercício do ano de 2006, aprovadas em assembleia geral de sócios em março de 2007, não deixam de se projetar nas contas do exercício do ano de 2006 e assim sucessivamente.
Avançando. Estando apurado que a sociedade Ré é titular do veículo automóvel de matrícula OB, dos quatro computadores e das estantes de escritório que se encontram identificados no art. 30 da p.ponto 20 dos factos provados na sentença transitada em julgado, de fls. 394 a, os factos a indagar pelo tribunal a quo e a julgar como provados ou não provados, perante a informação prestada pela apelada a fls. 409 e segs., prende-se apenas com a determinação do paradeiro desses bens.
Conforme referido, o relatório de gestão, as contas do exercício e os documentos de prestação de contas carecem de ser aprovados por deliberação dos sócios art. 246, n. 1, al. do, devendo para o efeito, nos termos do disposto no n. 2 do art. 67, a pessoa nomeada pelo tribunal para elaborar aquelas contas convocar a assembleia geral da sociedade Ré para apreciar e aprovar as mesmas.
Reafirma-se, os presentes autos de inquérito judicial não se destinam a invalidar as deliberações das contas dos exercícios que tenham sido aprovadas pela assembleia geral da sociedade Ré, sequer a discutir eventuais incumprimentos das obrigações legais e/ou contratuais da apelada enquanto gerente de facto e de direito exclusiva da sociedade Ré a partir de julho de 200
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., pág.70
Miguel Teixeira de Sousa, ob. cit., pág. 34
Ac. RG. de 22/03/2007, Proc. 173/07-1, in base de dados da DGSI.
Paulo Pimenta, ob. cit., pág. 32
Ac. RC. de 01/02/2000, CJ, t. 1, pág. 1
Ac. RC. de 2/12/2008, CJ., t. 5, pág. 2
Ac. RP. de 12/04/2011, Proc. 941/04TMPRT-B.P1, in base de dados da DGSI.
Ac. RL. de 15/04/1999, CJ. T. 2, pág. 10
Ac. RP. de 24/09/2012, Proc. 1011/03TTVFR.P1, in base de dados da DGSI.
Acs. RG. de 31/10/2019, Proc. 33627/14YIPRT.G1; RL. de 08/06/2011, Proc. 227/00TTCDL.L1-4; RP de 24/09/2012, Proc. 1011/03TTVFR.P1; TCAN de 30/04/2013, Proc. 00944/00BEPRT, todos in base de dados da DGSI.
Ac. RG. de 31/10/2018, Proc. 32/12T8BCG.G1, in base de dados da DGSI; no mesmo sentido Ac. RL. de 17/12/1992, CJ., t. , págs. 148 a 15
Carlos Maria Pinheiro Torres, ob. cit., págs. 199 e 20
Carlos Pinheiro Torres, ob. cit., págs. 207 a 21
Paulo Olavo da Cunha, ob. cit., págs. 946 a 95
Ac. RL. de 18/06/2019, Proc. 4701/13T8LSB.L1-1, in base de dados da DGSI.
Acs. RG. de 23/01/2014, Proc. 114/14TBPTL.G1; de 31/10/2018, Proc. 32/12T8BCG.G1; RP, de 22/01/2001, Proc. 00029859, in base de dados da DGSI.
PROC. N. 9726/19T8CBR.CS1
REL. 1661
AA instaurou acção declarativa, com forma de processo comum, contra os Réus BB, , e Banco BPI, S.A., alegando, em resumo:
A Autora era casada com o 1 Réu, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio, por sentença transitada em julgado;
Com base nestes factos a Autora pediu:
Contestaram os Réus negando, em síntese, que as transmissões e oneração tivessem sido feitas com o propósito de impedir a satisfação do direito de crédito da Autora.
Contrariamente ao decidido as obras não foram determinadas e geridas pelo aqui 1 Réu, que alegadamente nunca se desinvestiu da sua qualidade de proprietário, porquanto não logrou a Autora demonstrar em momento algum que as obras realizadas no imóvel foram determinadas e geridas pelo 1 Réu;
Aliás o 1 Réu admitiu que geriu os trabalhos a pedido do 2 Réu, mais acrescentando que foi o 2 Réu quem as determinou e pagou!
E ainda do depoimento de parte do Réu ficheiro n. .., dia 21/05/2019 /Início:16:52:24/ Fim:17:35:41), que referiu ter ido por diversas vezes ao imóvel e que se deslocava variadíssimas vezes a .. quer para negócios quer para convívio pessoal, tendo inclusivamente determinado a realização de obras no imóvel;
Deve por isso manter-se a redação do ponto dos factos provados, ou seja: "Um pouco depois de abandonar o imóvel, em questão, este foi sujeito a obras parte do art. 27 da petição;
O 2 Réu suportou integralmente todos os encargos e pagamento de impostos pela aquisição do referido imóvel, não tinha conhecimento, nem forma de saber, da divida existente entre 1 Réu e Autora, muito menos que ao adquirir o referido imóvel a Autora ver-se-ia impossibilitada de obter a satisfação integral do seu crédito;
Julgada improcedente a acção quanto ao pedido principal da impugnação pauliana e considerada provada a má-fé do 2 Réu, o Tribunal recorrido decidiu no sentido de que este responde nos termos do art. 612, n. 2 do Código Civil enquanto terceiro adquirente de má-fé;
O acórdão recorrido considerou não estarem preenchidos todos estes requisitos, mais concretamente porque se provou que o 3 e 4 Réus estão de boa-fé;
Conforme resulta do teor do doc. n 2, fls. 21 e fls. 28 a 38, junto com a petição inicial, por apenso aos autos de divórcio, a Autora, intentou o processo de inventário para separação de meações/partilha dos bens comuns do dissolvido casal, inventário que veio a ser autuado como processo n. 590/1 do Juiz  do Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de .. art.2 da petição.
Conforme decorre do teor doc. n 2, fls. 21 a fls. 25, junto com a petição inicial, a reclamação apresentada pelo 1 Réu das custas de parte reclamadas em, foi desatendida, por despacho judicial já transitado, em julgado art.12 da petição.
Tratava-se da casa de morada de família do extinto casal, onde a autora habitava com a filha menor do casal desde a separação art. 18 da petição.
Em momento algum, o imóvel e respectivo recheio móvel foi sujeito a visitas, por potenciais interessados na sua compra, nomeadamente, pelo 2 Réu, cujo imóvel adquiriu sem nunca o ter visto pelo 2 Réu, e nem sequer o 1 Réu lhe havia comunicado pessoalmente a intenção de venda de tais bens, e em face disso, a Autora solicitou, por carta enviada, por correio registado com aviso de recepção ao 2 Réu prova documental da invocada qualidade de proprietário, que, em resposta, lhe enviou cópia do registo de propriedade que atestava tal qualidade, conforme resulta do teor dos docs. ns 5 e 6 juntos com a petição inicial arts. 22 e 24 e parte do art. 27 da petição.
O 2 Réu era amigo e colega do 1 Réu, vivia em ....., sendo comerciante do sector dos .., como o 1 Réu, tendo a filha deles acompanhado o pai 1 Réu) ao estabelecimento comercial do 2 Réu, em ....., e almoçado todos em conjunto resposta restritiva ao art. 25 da petição.