rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os entraves colocados pela AT ao mandato conferido pela recorrente, como se encontra demonstrado nos autos, constituem uma restrição inadmissível ao direito de representação fiscal consagrado na lei.
Deste modo, e em face dos argumentos adiantados, deve ser dado como provado que o mandatário da impugnante não foi notificado da decisão do procedimento de revisão, em violação do disposto no art. 1, n. 1 da LGT e art. 4, n. 1 do CPPT que remetem para a possibilidade de exercício do direito ao patrocínio judiciário consagrado no art. 2, n. 2 da CRP.
Na verdade, esta testemunha é o inspector de subscreveu o relatório inspectivo que está a ser questionada no Tribunal.
O relatório inspectivo constitui, no caso dos autos, a fundamentação dos actos de liquidação que nele se baseiam em resultado do facto de a directora de finanças que decidiu o procedimento de revisão ter abdicado de fixar o valor da matéria tributável remetendo para os valores fixados no relatório inspectivo.
Quer isto dizer que tudo o que um inspector acrescente ao seu relatório na qualidade de testemunha está a reproduzir fundamentação a posteriori. O que a lei não consente.
Por isso, admitir a depor um inspector que subscreveu um relatório inspectivo equivale a aceitar uma fundamentação a posteriori desse relatório e, por via dele, das liquidações que nele se basearam.
O que vale dizer que o Tribunal a quo está a dar como provado um facto que desconhece.
Ou seja, fica a parte contrária impedida de exercer o direito ao contraditório.
Deste modo, não foi possível o escrutínio do trabalho que a AT estava a realizar para poder controlar a legalidade desse mesmo trabalho.
Seria, mesmo, manifestamente injusto e claramente ilegal transferir para a recorrente o ónus de resolver um problema técnico gerado pela própria AT.
A recorrente considera este procedimento ilegal porque gera duplicação de colecta.
Com efeito, uma vez que a quantificação através da utilização do método indirecto abrange a totalidade da actividade do contribuinte, então o valor apurado através deste método já contém em si o valor das correcções apuradas através do método directo resultantes de irregularidades concretas detectadas pela AT, evidentemente, parciais/parcelares.
Se somarmos os dois tipos de correcções, iremos sobrepor essas correcções, porquanto, a correcção maior já comporta a correcção menor.
Como é sabido, o todo comporta a parte. É uma questão matemática.
Por isso, o método indirecto de quantificação, quando utilizado, deve substituir o método directo, que não deve ser utilizado porquanto o mesmo não permite a quantificação directa e exacta da matéria tributável total.
SALDANHA SANCHES cf. Manual de Direito Fiscal, 3 ed, Coimbra Editora, 2007, p. 477 parece pensar da mesma forma quando afirma:
A violação do princípio da não contradição, segundo o qual uma proposição não pode ser verdadeira e falsa ao mesmo tempo, retira ao raciocínio assim contraditório toda e qualquer credibilidade.
O Tribunal a quo não declarou ilegal uma tal taxa, violadora do princípio da legalidade ínsito no art. 10, n. 2 da Lei Fundamental, incorrendo, por isso, em erro de julgamento.
Com efeito, nos pontos 49 a 6 da PI a impugnante e ora recorrente identifica, entre outros, o seguinte erro de quantificação:
o	A aplicação da taxa de 32,78% a pretexto de uma alegada evasão fiscal, não tem suporte legal, nem está fundamentada, caso fosse legalmente permitida, contribuindo para uma quantificação excessiva.
TERMOS EM QUE, deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o Douto Acórdão recorrido com base em qualquer dos fundamentos invocados.
A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte, tendo verificado os requisitos formais da admissibilidade do recurso, ordenou a sua remessa ao Supremo Tribunal Administrativo.
Por outro lado, as questões suscitadas não se mostram de elevada complexidade, exigindo a aplicação e concatenação de diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos, antes se apresentando com um grau de dificuldade comum.
Cumpre, preliminar e sumariamente, apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n. 6 do art. 28 do CPPT.
Decorre expressa e inequivocamente do n. 1 do art. 28 do CPPT, assim como do n. 1 do art. 15 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, a excepcionalidade do recurso de revista.
No caso, a ora Recorrente deduziu impugnação judicial junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pedindo a anulação das liquidações adicionais de IRC dos exercícios dos anos de 2008 a 201
Porque a alegação não permite concluir que a Recorrente se desincumbiu do ónus de alegação dos requisitos de admissibilidade da revista excepcional previstos no n. 1 do art. 28 do CPPT, o recurso não pode ser admitido.
Também por este motivo nunca a revista poderia ser admitida.
Recai sobre o recorrente, para além do mais, o ónus da indicação dos motivos pelos quais se justifica a excepcional reapreciação da causa pelo Tribunal de revista, não bastando para este efeito a mera reprodução das fórmulas legais cf. art. 14, n. 2, do CPTA e art. 63, n.s 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis), não podendo o recurso ser admitido se o recorrente não se desincumbiu desse ónus.
A  Patrícia .... intentou contra B  Sérgio .... , acção especial de divisão de coisa comum, pedindo a divisão do prédio urbano, em propriedade horizontal, sito na Urbanização de Santa Teresinha, Lote ../n 5, inscrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n 0000 da União de Freguesias de Carcavelos e Parede e inscrito na matriz predial urbana sob o art. 000
Alegou, para tanto, que foi casada com o réu, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio, em 7/10/2014, pelo que ambos passaram a ser comproprietários do imóvel acima descrito.
O imóvel é indivisível e não deseja permanecer na indivisão.
Inconformada, apelou a autora formulando as conclusões que se transcrevem:
Alegou finalmente que, dada a qualidade do bem e a consequente indivisibilidade do mesmo, que fossem fixadas as referidas quotas e feitas as respectivas adjudicações, pois não pretende continuar na indivisão.
A sentença recorrida, não cuidou de analisar os factos alegados pela A. na PI, no que se refere ao facto de o R, desde a separação conjugal, ter usufruído sozinho do imóvel, sendo que o divórcio ocorreu há mais de 5 anos, julgando todo o processo com base numa opinião doutrinária, o que salvo melhor opinião constitui um pré-juizo não admissível processualmente.
Face ao que, se afigura, portanto, nesta parte, que a decisão recorrida não fez uma correcta aplicação e interpretação dos preceitos legais atinentes, pronunciando sobre a questão da forma do processo, decidindo contra os critérios legais de oportunidade e utilidade e interpretando erradamente os preceitos legais supra mencionados.
Assim, salvo melhor opinião, entendemos que a decisão recorrida não interpretou nem aplicou correctamente os preceitos legais em análise, nomeadamente os arts. 1688 e 1788 , 925 e ss. e ainda o 615 CPC.
SEM CONCEDER, erra também a sentença sob recurso ao condenar a Apelante como litigante de má fé., conforme já acima também se adiantou.
Ora, não existem in casu, salvo o devido respeito por opinião contrária, factos demonstrativos do tal comportamento doloso ou gravemente negligente da Autora/Apelante com vista a conseguir um objectivo ilegal, a impedir a descoberta da verdade, ou a entorpecer a acção da justiça.
Situação de delonga injusta que ademais é sobejamente conhecida de todos os agentes judiciários, e que é prejudicial aos legítimos interesses da Apelante, dado que o Apelado usufrui sozinho do imóvel ao longo de todos estes anos, conforme a Apelante frisou na sua petição inicial.
Ou seja, é leviano dizer que a Apelante omitiu ou mentiu sobre factos, dado que a titularidade do bem derivada do casamento entretanto dissolvido foi atestada por documento, e a classificação da situação como de compropriedade ou como de comunhão é do for jurídico/legal e não factual, por tanto não constitui alegação de facto mas tão só juízo de direito.
Cabe, pois, ao sistema analisar e decidir a sua pretensão, bem como o analisar e decidir o caminho processualmente adequado para a fazer valer, sem que tal possa ser visto como um entorpecimento da justiça ou um uso reprovável do processo gravemente censurável.
Factos com interesse para o recurso constam do extractado supra e ainda que:
Autora e réu contraíram casamento, um com o outro, em 17/12/2000, sem convenção ante-nupcial.
O imóvel encontra-se registado em nome da autora e réu no regime de comunhão de adquiridos.
O imóvel faz parte do rol da relação de bens.
Acção de divisão de coisa comum/inventário
Esta nulidade tem lugar quando haja falta de motivação, ou seja, julgador não especifica os fundamentos, de facto e de direito, que justificam a decisão.
Uma decisão sem fundamentos equivale a urna conclusão sem premissas.
As razões práticas residem no facto de que as partes precisam de ser elucidadas a respeito dos motivos da decisão. Sobretudo a parte vencida tem o direito de saber por que razão a sentença lhe foi desfavorável e tem mesmo necessidade de o saber, quando a sentença admita recurso, para poder impugnar o fundamento ou fundamentos perante o tribunal superior. Este carece também de conhecer as razões determinantes da decisão, para as poder apreciar no julgamento do recurso.
O valor doutrinal da sentença/despacho, valor como elemento de convicção, vale o que valerem os seus fundamentos.
Acresce ainda que existe uma distinção entre a falta total de motivação, da motivação deficiente, medíocre ou errada.
Assim, apesar da apelante sustentar que a fundamentação foi sucinta, certo é que só a falta absoluta de motivação, acarreta a nulidade, pelo que a pretensão soçobra.
Daqui se extrai que, após a dissolução conjugal, há lugar a inventário, excepção feita se o regime de bens for o da separação de bens.
Uma coisa é o direito abstracto de acção ou de defesa e outra, é o direito concreto de exercer a actividade processual.
Decorre do extractado supra que a autora, pretendendo a partilha/divisão do imóvel, adquirido no regime de comunhão de adquiridos, intentou contra o réu, acção de divisão de coisa comum imóvel), tendo requerido, em momento anterior, inventário para a partilha dos bens do dissolvido casal, no qual se encontra o imóvel cuja divisão pretende.
Destarte, procede a sua pretensão.
Após a dissolução conjugal, há lugar a inventário, excepção feita se o regime de bens for o da separação de bens e não já a acção de divisão de coisa comum.
Ver página 23 da sentença.
Considera a Autora existir aqui um erro de julgamento, face aos elementos constantes dos autos.
Aprovação dos tarifários
O tarifário é disponibilizado nos locais de estilo e ainda no sítio da internet da Entidade Gestora.
Pelo que a Douta Sentença deverá, nesta parte ser substituída por outra que ordene a elaboração das facturas da água com gratuitidade até ao consumo de 5 m3 de água.
Não pode a autora/recorrente aceitar que o R. agiu com culpa leve e porque se encontram provas documentais nos autos que afastam tal presunção.
Na sua maioria os serviços do R. são representados por pessoas com formação superior, e até formação jurídica.
E de todas as respostas, não podiam todos os intervenientes em nome do R. desconhecer os direitos da autora e agir com culpa leve, o que se denota no teor das respostas sem fundamentação adequada, sem encaminhar a autora para aconselhamento e diálogo, e suprimento de eventuais falhas na documentação que excluíssem o direito da autora aos apoios sociais.
Portanto da conjugação dos factos provados e documentos nos autos não se consegue retirar outra conclusão que não seja que os órgãos do R. e em representação deste, agiram com culpa grave, ou não leram, apesar das centenas de chamadas de atenção da autora nos seus vários requerimentos e impugnações, ou porque lendo se fizeram de desentendidos
Diz o artigo 542 do Código Civil
Responsabilidade no caso de má-fé - Noção de má-fé
Como é evidente e resulta da documentação junta aos autos nem a autora tinha dívidas á data em que requereu os apoios sociais para famílias carenciadas, como requereu tais apoios por diversas vezes ao longo de anos, desde 2017, sem que tivesse dívidas.
A Douta Sentença incorre assim, num erro de julgamento quando julga improcedente o direito da autora ao consumo gratuito de água até 5 m3, e o direito a tarifa social quanto ao consumo superior a 5 m
Violou ainda a Douta Sentença o artigo 54 do Código Civil.
Nestes termos deverá a Douta Sentença proferida ser revogada nos pontos que se referiram, considerando aplicável á autora o tarifário social previsto no ANEXO doc 5 da p.Prov e substituída por outra:
condenando o R. a isentar a autora do pagamento do consumo de água até 5 m2, e aplicação do tarifário social no consumo que exceda os 5 m3 de água;
A Requerente é portadora de incapacidade definitiva de 78%, desde 2018, cuja incapacidade remonta ao ano de 200
A Requerente tem um filho menor.
Pelo acima exposto, consideramos a sua reclamação improcedente.
Pelo acima exposto, temos de considerar indeferido o seu pedido.
Na data referida no ponto anterior, a Requerente dirigiu um e-mail aos serviços sociais da Entidade Requerida, anexando 18 documentos, no qual se pode ler, entre o mais, o seguinte:
Em 002020, a Requerente dirigiu um e-mail aos serviços sociais da Entidade Requerida, anexando 18 documentos, no qual peticiona o deferimento a isenção de apoios sociais.
"Serve o presente para informar a a Ex., que o pedido apresentado na exposição diversa com registo n. E/13767/2020 foi Arquivado, uma vez que o Serviço de Ação Social do Município não possui qualquer processo / pedido de apoio social do dia 18 de junho de 202
Mais se notifica que poderá evitar a referida interrupção do fornecimento, liquidando junto dos serviços municipais de mora e custas do processo de execução fiscal instaurado para cobrança coerciva, regulado nos termos do art. 148 e seguintes do Código de Procedimento e do Processo Tributário, aprovado pelo Dec. Lei 433/99, de 26 de Outubro.
Se já tiver procedido ao pagamento em dívida, agradecemos que considere sem efeito este aviso.
Nome do consumidor: P.
Consumidor n. 24159
Instalação n. 21313
N. Fatura: 94986
Instalação sita em: Travessa
Mais se notifica que poderá evitar a referida interrupção do fornecimento, liquidando as faturas junto dos serviços municipais acrescidos dos correspondentes juros de mora e custas dos processos de execução fiscal instaurados para cobrança coerciva, regulados nos termos do art. 148 e seguintes do Código de Procedimento e do Processo Tributário, aprovado peto Dec-Lei n. 433/99, de 26 de outubro.
Consumidor: P.
A Entidade Requerida emitiu nota de citação dirigida a requerente com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzida
A Entidade requerida emitiu a seguinte certidão:imagem que aqui se dá por reproduzida
Vejamos das questões em recurso.
Utilizadores domésticos:
Tarifário social, aplicável aos utilizadores finais, de acordo com as condições de acesso definidas no artigo 16, do presente Regulamento;
Tarifário para famílias numerosas, aplicável aos utilizadores domésticos finais, de acordo com as condições de acesso definidas no artigo 16, do presente Regulamento.
Utilizadores não domésticos:
Sejam residentes no concelho de ...);
Disponham de um rendimento mensal per capita igual ou inferior a 25 % do IAS Indexante de Apoios;
Não possuam quaisquer bens imóveis, com exceção do prédio urbano onde habitam;
Não tenham quaisquer dívidas ao Município ...), ou, em caso de pagamento prestacional, cumpram os planos de pagamento que lhe tenham sido estabelecidos;
A situação profissional dos elementos do agregado familiar.
- Os beneficiários referidos no artigo anterior podem usufruir do seguinte tarifário social:
Fornecimento gratuito do consumo de água até 8 m3 para uma família nuclear ou monoparental, desde que constituída por quatro ou cinco elementos;
Fornecimento gratuito do consumo de água até 12 m3 para famílias com seis ou mais elementos;
Tarifa de disponibilidade de água até 20mm: no valor de 00euro);
Tarifa de resíduos sólidos urbanos - lixos domésticos:
Zona predominantemente rural - 20euro);
Zona medianamente urbana - 30euro);
Zona Urbana - 40euro).
- O processo relativo ao pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:
Documentos de identificação dos elementos que compõem o agregado familiar: fotocópias dos Bilhetes de Identidade/Cartões de Cidadão e do Cartão de Identificação Fiscal;
Documentos comprovativos dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar;
Atestado médico comprovativo das necessidades especiais, se for o caso;
Declaração modelo 3 do IRS.
- O Município ...) reserva-se no direito de solicitar elementos complementares que julgue necessários para comprovar a situação económica e social do requerente, considerando para o efeito os requisitos e condições de acesso estabelecidos, no presente Regulamento, para aplicação da tarifa social.
- O rendimento per capita é calculado através da seguinte fórmula:
= R -/N
sendo:
= Rendimento "per capita";
R = Rendimento mensal líquido do agregado familiar;
- Os rendimentos brutos a considerar para efeitos de cálculo de rendimento per capita, são os seguintes:
Salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, incluindo diuturnidades, prémios, horas extraordinárias, subsídio de férias, de natal ou outros;
Rendas temporárias ou vitalícias;
Rendimento de aplicação de capitais;
Rendimentos provenientes do exercício de atividade comercial ou industrial;
Rendimentos sobre o património;
Quaisquer outros subsídios, com exceção das prestações familiares.
- Nos casos em que os membros de um agregado familiar, sendo maiores, não apresentem rendimentos e não façam prova de se encontrarem desempregados, incapacitados para o trabalho ou aposentados, considera-se que auferem rendimento de valor equivalente a um salário mínimo nacional, salvo se apresentarem comprovativo de auferirem rendimento ou salário inferior.
- Os pedidos são indeferidos quando:
O rendimento mensal per capita do agregado familiar ultrapasse os 25 % do IAS Indexante de Apoios;
Quando existam indícios seguros de que o agregado familiar dispõe de bens e rendimentos não apresentados, de acordo com o presente Regulamento, incluindo outros sinais de riqueza;
Quando qualquer um dos elementos do agregado familiar recusar proposta de trabalho apresentado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional ou Gabinete de Inserção Profissional;
Recuse prestar trabalho socialmente necessário.
- Constituem causas da revogação da decisão de aplicação da tarifa social:
As falsas declarações;
Estar indisponível para prestação de trabalho socialmente necessário.
Ora, da leitura dos n.s 1 e 4 do citado artigo 16 resulta que o interessado para beneficiar da tarifa social deve apresentar um requerimento, devidamente instruído, preenchendo, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser residente no concelho de ...); dispor de um rendimento mensal per capita igual ou inferior a 25 % do IAS Indexante de Apoios; não possuir quaisquer bens imóveis, com exceção do prédio urbano onde habitam; não ter dívidas ao Município, ou, em caso de pagamento prestacional, cumpram os planos de pagamento que lhe tenham sido estabelecidos; não ter penalizações impostas por outras entidades, decorrentes de incumprimento de acordos de inserção e e indicar a situação profissional dos elementos do agregado familiar.
Nesta conformidade, as faturas que se encontram por regularizar não são devidas, devendo ser anuladas e, em sua substituição, deve Entidade Requerida emitir novas faturas, devidamente detalhadas, e que respeitem apenas ao consumo de água.
Quanto ao pedido de atribuição da tarifa social quando o consumo seja superior a 5 m3 de água, deve o mesmo ser julgado improcedente.
Termos em que, mostra-se parcialmente procedente a pretensão da Requerente.
Não merecerá mais que a qualificativa de um erro de escrita revelável no contexto.
Em síntese, convoca que com a notificação em cumprimento de sentença proferida no CIAB o contrato ficou perfeito, e com o tarifário que lhe foi enviado, que, aliás, também deve ser considerado por caducidade do anterior tarifário.
Pese a imprecisão com que em apoio remete para o suporte documental, alcança-se que, como o recorrido também supõe, que a recorrente poderá ter presente o seguinte documento junto:imagem que aqui se dá por
De entre o que se encontra factualmente apurado não há qualquer nota de que se extraia qualquer modificação desta norma regulamentar na ordem jurídica.
Sendo que, vinculando princípio da legalidade, a autora/recorrente não pode querer apartar a essencialidade de semelhante erro, querendo dele recolher indevido benefício.
Com todo o respeito, não se entende o que pretende a A. e para que finalidade.
Assim, é irrelevante a pretensão deduzida para os interesses da A.
Pelo exposto, indefere-se o requerido.
Foi proferida sentença a julgar a ação improcedente, absolvendo o Réu do pedido.
As apelações pendentes, no desígnio da recorrente, prosseguirão para acórdão.
Isso mesmo prescrevem os art.s 45/1/2 e 52/1/2 do CPC, que foram infringidos.
Despacho interlocutório
Insurge-se a Apelante contra o decidido invocando o disposto no artigo 253 CPC, segundo o qual quando se notifiquem despachos deve disponibilizar-se ao notificado cópia legível da decisão e fundamentos.
Não se reconhece, assim, a verificação da invocada nulidade.
Assim como, a autora, através do seu mandatário, nunca exerceu nos autos a pretensão da sua audição através da utilização de telefone ou outro meio de comunicação direta com o tribunal, meio este cuja utilização, além do mais, o n 1 do artigo 520 faz depender do acordo das partes.
A Apelação é manifestamente improcedente.
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Processo n. 21/10T8VFX.LS1
No dia 03/05/2010, BB, quando trabalhava sob as ordens, direção e fiscalização da Fundação Alter Real adiante designada apenas sofreu um acidente do qual lhe resultou a morte, ocorrida nesse mesmo dia;
Devido a tal sinistro, correram termos no extinto Tribunal do Trabalho de Santarém uns autos de acidente de trabalho - morte fase conciliatória) com o n 86/1.;
Em 09/01/2013, o extinto Tribunal do Trabalho de Santarém por decisão, transitada em julgado em 04/02/2013, declarou-se incompetente em razão da matéria, por considerar tratar-se de um acidente de serviço e ordenou o arquivamento dos autos;
Todavia, por decisão proferida em 10/04/2013, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa considerou que ao caso é aplicável o regime dos acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho e declarou-se materialmente incompetente para conhecer da ação, declarando para o efeito competente a jurisdição comum;
No seguimento desta decisão, a Autora exerceu a faculdade prevista no artigo 1  n. 2, do CPTA e o processo foi remetido para o extinto Tribunal Judicial do Cartaxo - processo 619/1 - e transitou posteriormente, por efeito da reforma do Mapa Judiciário entretanto operada, para o Juízo Central Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte;
Pelo que a Autora veio intentar a presente ação no Juízo do Trabalho do Tribunal Judicial da Comarca ..... ....;
O falecido, BB, era funcionário do Serviço Nacional Coudélico adiante designado apenas e transitou para a FAR com a criação desta e a extinção daquele, através do Decreto-Lei n 48/2007, de 27/02;
A FAR era uma pessoa coletiva de direito privado - artigo 4o n 1 do Decreto-Lei n 48/2007 e artigo  do Estatuto da FAR, anexo a este diploma;
A FAR foi extinta pelo Decreto-Lei n.109/2013, de 01/08;
Nos termos do artigo 7o do Decreto-Lei n.109/2013, na redação dada pelo Decreto-Lei n.107/2014, o Estado sucede automaticamente na posição da FAR nas ações em que esta seja parte.
Inconformada a Autora recorreu.
O falecido não optou pelo regime de contrato individual de trabalho, tendo escolhido manter-se com o vínculo de funcionário publico que detinha desde o início da relação com o Serviço Nacional Coudélico.