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Categoria: Secretário de Justiça
Nota: 18,00
Em 102018, foi aprovado o Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça de 2018, por despacho do Diretor-Geral da Administração da Justiça, do qual consta, designadamente e para além do mais que se dá integralmente por reproduzido, o seguinte:
N. Ordem:  2017/00385
Antiguidade:  19 anos, 11 meses e 6 dias
Nota: 100
Cumpre conhecer do fundamento do recurso.
Discorda do julgamento constante da sentença recorrida, quanto ao acerto técnico-científico das soluções apresentadas para a pergunta em questão, por ter sido assumida como correta uma resposta que claramente não o é e jamais o poder ser, o que equivale a um erro de julgamento que deve ser corrigido pela presente via.
Sustenta que o Recorrente não revelou falta de conhecimento com a resposta que assinalou, antes aplicou escrupulosamente as instruções da prova de acesso em causa e fez uso dos seus conhecimentos, sendo uma iniquidade penalizá-lo por não ter tido uma visão simplista e redutora de determinada pergunta.
Por isso, invoca que a resposta indicada pela Administração como sendo a resposta correta não é a mais acertada e correta em termos técnico-científicos, como deveria ser, além de a resposta considerada correta ser ilegal.
Ou seja, a discricionariedade consiste numa liberdade de escolha entre várias soluções tidas como igualmente possíveis a Administração escolhe livremente uma das soluções apontadas na lei, sendo tidas como igualmente boas, qualquer uma delas.
Assim é, perante um sistema judicial de plena jurisdição, de facto e de direito, em que os tribunais administrativos são chamados a um controlo de legalidade, dependente da aplicação de critérios normativos, alicerçados na lei e nos princípios jurídicos.
Por conseguinte, quando a Administração determina certa solução de direito a certa questão jurídica colocada em prova de conhecimentos, de entre um conjunto de soluções indicadas, não deixa de estar em causa o controlo da legalidade na esfera da auto-vinculação administrativa, no momento em que definiu a solução para a questão colocada, assim como um controlo que é de estrita legalidade, por depender exclusivamente da aplicação de conhecimentos técnico-jurídicos.
Pelo que, importa aferir do invocado erro de julgamento da sentença ao entender pelo acerto da resposta escolhida pela Administração, em detrimento daquela que o ora Recorrente considera ser a correta.
Mais se dá como provado que o ora Recorrente assinalou como sendo a resposta correta a indicada sob a alínea e que a resposta considerada certa pela Administração é a que consta da alínea.
Conforme se extrai da sentença recorrida:
Quer do teor da questão formulada, quer das várias alternativas de resposta dadas pela Administração, não fornecem dados para o candidato partir do pressuposto de que teria existido um lapso na inserção do valor a pagamento constante do DUC emitido.
Constando do enunciado da questão  ponto 5 da matéria de facto que:
Foi concedido ao Réu o apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo;
O Autor apresentou nota justificativa, nos termos do n. 2 do artigo 2 do Regulamento de Custas Processuais, isto é, com a indicação das quantias efetivamente pagas a título de taxa de justiça e de honorários com mandatário;
"A.1 024,00 euros a pagar pela DGAJ.
Nestes termos, em face de todo o exposto, será de negar provimento ao fundamento do recurso, por não provado.
Quando a Administração determina certa solução de direito a certa questão jurídica colocada em prova de conhecimentos, de entre um conjunto de soluções indicadas, não deixa de estar em causa o controlo da legalidade na esfera da autovinculação administrativa, no momento em que definiu a solução para a questão colocada, assim como um controlo que é de estrita legalidade, por depender exclusivamente da aplicação de conhecimentos técnico-jurídicos.
À questão de saber qual a resposta correta a certa questão de direito colocada em prova de conhecimentos, é de afastar a aplicação da esfera da formulação de juízos de discricionariedade administrativa ou dependentes de critérios de oportunidade administrativa, que estejam dependentes de critérios próprios do foro da Administração, por estar em causa o domínio da legalidade administrativa.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e em manter a sentença recorrida, que julgou a ação improcedente, por não provada.
Formula a aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem:
A douta sentença a quo padece de erro de julgamento, na medida em concluiu, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito pela R. CGA é o correto, com desconsideração pela prova e factos apresentados pelo Recorrente;
Pede que o recurso seja julgado procedente e revogada a sentença recorrida.
O ora Recorrido, notificado da admissão do recurso, apresentou contra-alegações, em que concluiu do seguinte modo:
Pelo que, por muito doutos que possam ser os pareceres de outros médicos, é o parecer daqueles que compõem a Junta Médica da CGA que, devidamente fundamentado, é relevante para a decisão de incapacidade dos subscritores da Caixa.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
Segundo as conclusões do recurso, as questões suscitadas pelo Recorrente, resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de direito por errada subsunção do direito aos factos.
Em Fevereiro de 2012, o Autor requereu a realização da Junta Médica de Recurso, a qual se realizou a 21/09/2012 e conclui no mesmo sentido da Junta Médica indicada em, com o seguinte fundamento:
É portador de angio-TC cerebral actualizado de 22012) que já não releva qq. aneurisma cerebral.
cfr. documento de fls. 199 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
O Médico especialista em psiquiatria .............. declarou o seguinte:
"O doente J............... mantém-se em tratamento por quadros muito graves e limitativos de Depressão Endógena e de Transtorno Cognitivo com Organicidade.
Na anamnese do doente o quadro clínico de depressão endógena apresenta uma longa evolução, com frequentes episódios depressivos recorrentes.
O doente mantém-se em tratamento por Neurologia aneurisma, HTA, Diabetes, Apneia do Sono e Ortopedia.
O doente apresenta nos períodos recorrentes sintomatologia depressiva persistente, apesar de manter a medicação prescrita de forma continuada.
O Médico especialista em MGFamiliar A............... declarou o seguinte:
J............... se encontra incapacitado para o trabalho, por motivo de:
Cefaleias de esforço, permanentes.
HTA desde 2003, com perturbações no ECG, de condução do Ramo Dto. e FC de 90/
Sofrimento amigdalino desde os 05 anos, com evolução crónica e TASC elevado e com cirurgia em avaliação.
DMellitus insulinotratada.
EUDArtrose, com parestesias dos Membros Superiores e Inferiores, com osteofitose de C5/C6/C7 e protusões discais de L4/L5/S1 e Neuropatia Diabética do Mediano dto, agravada pelo Síndrome do Canal Cárpico dto. Atrofia neurogénica do Tibial anterior dto.
Obesidade;
Dislipidemia mista.
Esofagite de Refluxo. Gastrite Crónica, Colon Irritável
Neurose ansiosa. Depressão Reativa
Apneia do sono com uso de CPAP
cfr. documento 3 junto com a petição inicial e fls. 213 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A Médica especialista em Neurologia Geral S........., em contexto de consulta externa, declarou a seguinte informação clínica:
"O doente acima identificado foi observado na consulta de neurologia a 02/12/200
À data com 40 anos referia ter, desde há meses, cefaleia persistente e frequente geralmente ao fim do dia.
Não apresentava alterações no exame neurológico. Por cefaleia com características de cefaleia de tipo tensão foi-lhe prescrito amitriptilina e solicitada a realiação de TC cerebral para exclusão de lesão estrutural.
cfr. documento 4 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
O Médico especialista em Neurologia A............ declarou, em contexto de consulta externa, a seguinte informação clínica:
J............... foi seguido na consulta de Neurologia entre 2005 e 2009 por aneurisma incidental da Artéria Cerebral Médica Dta, diagnosticado em TCA efectuado por cefaleias.
cfr. documento 5 junto com a petição inicial e fls. 215 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
A Médica Neurofisiologista H.............. concluiu, em relatório de Neurografia, o seguinte:
"Conclusão:
cfr. documento 9 da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
O Médico especialista em Neurologia ....... declarou o seguinte:
J.............. de 52 anos queixa-se de cefaleias desde há longa data e apresenta um aneurisma ectásico da ACM direita.
Além disto apresenta um síndrome depressivo reactivo pós acidente de viação grave em que um amigo faleceu, encontra-se medicado com vários antidepressivos.
Sob o ponto de vista neurológico tem desde essa altura um síndrome radicular C5-C6 bilateral.
cfr. documento 11 junto com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Na determinação do elenco dos factos provados, foi considerado e analisado pelo tribunal o conjunto de documentos que se encontram juntos aos autos e ao procedimento administrativo apenso, o qual não foi objecto de impugnação ou reparo por qualquer das partes, razão pela qual foi digno de crédito para efeitos probatórios.
Considerada a factualidade fixada, importa, agora, entrar na análise do fundamento do recurso jurisdicional.
Erro de julgamento de direito por errada subsunção do direito aos factos
Vem o Autor interpor recurso contra a sentença recorrida invocando o erro de julgamento de direito, por errada subsunção do direito aos factos.
Além de o interessado ao longo dos anos desconhecer a composição das Juntas Médicas, sendo que, como resulta dos factos dados por provados, a patologia principal é da área da neurologia e da neurocirurgia e em nenhuma das Juntas Médicas a que se submeteu esteve um médico dessa especialidade, estando presentes médicos que não serão das áreas mais indicadas.
Entende verificar-se um erro grosseiro ou palmar, que tem de ser corrigido.
Pelo que a decisão a proferir no presente recurso é a que resultar da aplicação dos normativos de direito aos factos apurados e vertidos no elenco dos factos assentes na sentença sob recurso.
O que significa que o Recorrente, sem imputar qualquer erro de facto, entender existir uma errada apreciação e valoração dos factos e das provas e a sua subsunção ao direito aplicável.
Daí que o suscitado se reconduza ao erro de julgamento de direito, tal como bem se mostra enunciado pelo Recorrente ao longo da sua alegação recursiva.
O Autor veio a juízo impugnar a decisão tomada pela Direção da Caixa Geral de Aposentações, datada de 04/05/2017, de indeferimento do pedido de aposentação por incapacidade, baseada no parecer da Junta Médica de recurso, de 28/04/2017, nos termos que constam das alíneas e do julgamento da matéria de facto assente.
Nos termos do disposto no artigo 9, n. 2 do Estatuto da Aposentação:
Admite o Autor no artigo 1 da petição inicial que o seu associado designou o Dr. .............. que o acompanhou e esteve presente na Junta médica de recurso.
O que acarreta que não possa proceder o alegado vício de forma.
Deste modo, não se mostra violado o disposto no artigo 9, n. 2 do Estatuto da Aposentação, por não se encontrar demonstrado que a Junta Médica de recurso não tenha sido constituída por dois médicos designados pela Caixa Geral de Aposentações.
No que respeita a não terem sido considerados os relatórios médicos mais recentes do associado do Autor, sendo desconsiderada a atual situação clínica do doente, também não assiste razão ao Recorrente.
Segundo a fundamentação do parecer da junta médica de recurso que consta da alínea do probatório, extrai-se a análise das diversas patologias do associado do Autor, nos termos em que foi aí descrito, não logrando invocar o Autor que o seu associado padeça de outra qualquer doença que não tenha sido considerada pela junta médica ou sequer que o juízo médico emitido individualmente a respeito de cada doença se encontre errado.
Não se mostra dirigida qualquer crítica, muito menos, qualquer erro concreto em relação ao parecer emitido pela junta médica de recurso acerca de cada doença detida pelo associado pelo Autor e sobre a sua contribuição para a pretendida incapacidade permanente absoluta.
Nem se mostra suficiente alegar que não foi considerado o atual estado de doença do associado do Autor, porquanto o doente fez-se representar pelo seu médico assistente, que integrou a composição da junta médica, tendo podido pronunciar-se sobre todas e cada uma das doenças, assim como apresentar ou exibir todos e quaisquer exames médicos mais atuais e recentes.
A factualidade que se encontra demonstrada em juízo, reitera-se, que não foi impugnada no presente recurso, não suporta, por isso, a alegação recursiva do Recorrente, quanto a ter a junta médica de recurso incorrido num erro palmar ou grosseiro de avaliação.
Por pertinente, acolhe-se o decidido no Acórdão deste TCAS, em 26/09/2019, Processo n. 3291/19BESNT:
Não deixam, por isso, tais juízos técnicos ou periciais de obedecer a um conjunto de normas padrão, que lhe servem de limite.
Do mesmo modo, não existe qualquer substrato factual para sustentar a violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, pois nada se extrai do elenco dos factos apurados acerca da desvalorização de quaisquer elementos ou dados clínicos do associado do Autor por parte da junta médica de recurso.
É a essa junta médica de recurso que cabe avaliar toda a situação clínica do doente, com base em todos os elementos de que disponha e que o doente pessoalmente ou através do seu médico assistente, que integra a composição da junta médica, lhe faça chegar.
A atuação da Junta médica de recurso ou sequer da Caixa Geral de Aposentações, nos termos em que resulta demonstrada no julgamento da matéria de facto, não se traduz na violação de qualquer aspeto de vinculação legal, seja por via da lei, seja por aplicação dos princípios gerais de direito administrativo, nos termos invocados pelo Recorrente.
De resto, o Recorrente limita-se a alegar genericamente e em bloco a violação dos citados princípios jurídicos, sem qualquer base mínima de concretização que permita aferir as razões porque considera terem os mesmos sido infringidos.
Razão porque não pode proceder a censura dirigida contra a sentença recorrida, a mesma tendo procedido a uma correta subsunção dos factos apurados aos normativos de direito aplicáveis.
Assim, em face de todo o exposto, improcede, por não provado, o presente recurso, tendo a sentença recorrida procedido a um correto julgamento de direito, com base nos factos julgados provados.
Termos em que, em face de todo o exposto, será de julgar improcedente o recurso interposto, por não provado o seu respetivo fundamento.
Comprovando-se que a junta médica de recurso da Caixa Geral de Aposentações integra o presidente e dois médicos, dos quais, um designado pelo doente, não se mostra violado o artigo 9, n. 2 do Estatuto da Aposentação.
Sem qualquer substrato factual demonstrativo da desvalorização de quaisquer elementos ou dados clínicos do associado do Autor por parte da junta médica de recurso, não pode proceder a violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso interporto e em manter a sentença recorrida.
Custas a cargo da Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário.
A Sentença recorrida julga erradamente vários aspetos relacionados com a matéria de facto, a saber:
Erro quanto ao juízo e valoração dos elementos de prova presentes nos autos, que deveriam ter servido para dar como provados os elementos de facto necessários ao levantamento do efeito suspensivo;
Erro de facto da matéria dada como provada.
H.	Assim, afigura-se errada a apreciação da prova junta que deveria, ao contrário do decidido, ter sido suficiente para provar o seguinte:
A suspensão da presente empreitada terá um forte e grave impacto na sustentabilidade económica da empresa, entidade adjudicante - facto que deveria ter sido considerado provado por força de documento n. 3 junto aos autos.
A empreitada encontrava-se organizada por fases, tendo a primeira comportado a demolição de áreas de génese ilegal, conforme consta do facto 3 considerado provado e do artigo 5, n 2 do PC e alegado no artigo 33 do requerimento.
a demolição destas edificações comportou o sacrifício pessoal e patrimonial dos moradores do bairro.
a demolição de tais edificações implicou a construção de estaleiros de obras, a destruição de passeios, muros e vedações e a acumulação de resíduos e lixos que permanecerão no local até ao retomar dos trabalhos.
A suspensão do processo terá um impacto desproporcionado na capacidade financeira da empresa - facto alegado no artigo 52 do Requerimento e provado através dos documentos n.s 2 e 3 juntos aos autos.
Assim e com o devido respeito, o Tribunal errou ao não considerar como pontos de facto provados os factos que se acabam de descrever.
O próprio Tribunal a quo permite-se, a este propósito, dizer uma coisa e o seu contrário já que, embora afirme que
Apesar da convicção resultante das passagens transcritas esta não se reflete minimamente nos factos considerados provados.
N.	Por outro lado, não pode, nem deve caber ao Tribunal esse papel - de impugnar a exatidão, a validade ou a veracidade dos documentos -, sob pena de violação do Princípio do Dispositivo artigo , n. 1 do.
O contrato é efetivamente importante para a satisfação de necessidades coletivas;
T.	De resto, está a dita Autora completamente desinteressada do destino deste incidente e do eventual início das obras, bem ao contrário do que o voluntarioso Tribunal a quo supõe e, com base nessa suposição, decidiu, tudo razões que só podem levar a concluir ter o Tribunal a quo violado o critério de decisão previsto no n. 4 do artigo 10-A do CPTA.
Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito.
A A. apresentou Proposta ao concurso;
Entre a CMP e a ora R. foi celebrado em 12/12/2018 um contrato de manutenção de equipamentos, edifícios e infraestruturas para o mandato 2019-2021 que se encontra junto ao autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
Entre a CMP e a ora R. foi celebrado em 12/12/2018 um contrato - programa para o ano de 2019, que se encontra junto ao autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Proc. n. 00168/05BEPNF, de 24/02/2012:
E proc. n. 00906/00BEPRT, de 07/03/2013:
Acompanhando e acolhendo a interpretação assim declarada por este Tribunal Superior, importa, então, analisar a situação sob apreciação aferindo do acerto da matéria de facto sob impugnação.
Efetivamente, veio a Recorrente invocar a ") errada apreciação da prova junta que deveria, ao contrário do decidido, ter sido suficiente para provar o seguinte:
A suspensão da presente empreitada terá um forte e grave impacto na sustentabilidade económica da empresa, entidade adjudicante - facto que deveria ter sido considerado provado por força de documento n.. 3 junto aos autos.
A empreitada encontrava-se organizada por fases, tendo a primeira comportado a demolição de áreas de génese ilegal, conforme consta do facto 3 considerado provado e do artigo , n. 2 do PC e alegado no artigo 3 do requerimento.
Diferentemente, e já no tange ao referido nos pontos, e, impõe-se reconhecer que se trata, efetivamente, de tecido fáctico que vem substancialmente alegado nos artigos 23, 27, 32, 34 e 36 do requerimento inicial, e sobre o qual não recaiu qualquer posicionamento por parte da recorrida, por falta de apresentação de resposta ao presente incidente, devendo, portanto, o mesmo ter-se como confessado.
A execução do projeto de reabilitação do edificado no bairro - em que se consubstanciou a 1 fase - implicou a demolição de várias construções clandestinas ao nível dos pisos térreos e de apropriações indevidas, quer em espaços verdes como em vedações.
Nestes termos, e sopesando que o demais alegado neste domínio contende, não com a errada apreciação da prova produzida, mas antes, no mais essencial, com o próprio julgamento de direito, que adiante analisaremos, procede parcialmente a questão da impugnação da matéria de facto. - Do imputado erro de julgamento de direito.Vem atacado o despacho promanado promanada pelo Tribunal a quo, em 102019, que indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo decorrente do n.1 do artigo 103-A do P.T.A.
Adiante-se, desde já, que o presente recurso jurisdicional irá proceder.
E esta situação mais se complexifica caso sejam interpostos, por qualquer uma das partes, recurso jurisdicional sobre a decisão adotada, cenário que não é despiciendo atento o grau de litigiosidade atual, bem como a dimensão do contrato em escrutínio.
Na verdade, os interesses a tutelar, segundo o juízo de ponderação de interesses, nos termos do n 2 do art. 120 do CPTA, não se podem resumir, por parte da Autora, ao prejuízo decorrente da qualidade de vencida no concurso, de não ter visto a sua proposta adjudicada, por esse prejuízo se inserir no campo da incerteza própria dos procedimentos pré-contratuais.
Por tudo o exposto, deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional, revogado o despacho recorrido e deferido o pedido de levantamento do efeito suspensivo formulado nos autos.
Registe e Notifique-se.  Porto, 20 de dezembro de 2019,
Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa
FJ intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra Metlife Europe a.- Sucursal em Portugal, formulando os seguintes pedidos:
Pagar as quantias que se vierem a liquidar, correspondente as mensalidades que sejam pagas ao Banco Millennium, BCP , a partir da data da instauração da acção.
E.) Seja pago ao Banco Millennium, BCP, a parte do capital que a mesma mutuou, e que ainda tiver em dívida.
Associado a esse empréstimo, celebrou com a Ré um contrato de seguro de ramo vida, a fim de garantir o pagamento do capital em dívida ao Banco em caso de morte, invalidez permanente ou invalidez por doença;
Em maio de 2012, foi-lhe diagnosticada uma patologia do aparelho respiratório, estando desde agosto de 2012 sem exercer qualquer atividade;
A posição assumida pela Ré vem-lhe causando insónias, ansiedade e depressão.
A Ré apresentou contestação, na qual deduziu as exceções da prescrição e da anulabilidade do contrato de seguro por falsas declarações, a alegou que a invalidez do Autor está excluída da apólice de seguro porque decorre de uma patologia pré-existente e impugnou os danos morais do Autor.
O Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:
Convidado a concretizar os pedidos genéricos constantes das alíneas e, o Autor formulou os seguintes pedidos:
Vendo-se sem poder trabalhar e angariar meios para cumprir com os pagamentos ao banco, o Autor passou várias noites sem dormir.
Nunca lhe ter sido diagnosticada ou tratada nenhuma das seguintes situações:
Tumores malignos ou benignos;
Doenças de sangue, anemia, linfomas, etc.;
Doenças cardíacas ou circulatórias, hipertensão arterial, angina de peito, etc.;
Diabetes, colesterol elevado ou outras doenças endócrinas: tiroideia, etc.;
Doenças do foro respiratório, asma, bronquite, etc.;
Doenças do foro urológico, rins, bexiga, próstata, etc.;
Acidente vascular cerebral, epilepsia ou qualquer outra doença ou perturbação do sistema nervoso;
Sida ou teste positivo para o HIV ou ;
Doenças reumatismais ou osteoarticulares.
Não apresentar sequelas de doenças ou acidentes.
) Diabetes, Doenças da Tiróide, Colesterol elevado?