rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
tendo o 2 Autor auferido, entre 2003 e 2012, as férias e o seu subsídio de acordo com o que constava dos IRCTs que sucessivamente regularam a relação entre as partes, nada mais lhe é devido a tal título;
mostram-se prescritos os juros de mora anteriores a 20-05-201
Os direitos e obrigações que integravam a empresa jurídica da Telecom Portugal, SA, transmitiram-se para a Portugal Telecom, SA, mantendo-se os Autores ao serviço desta nova empresa. )
Em resultado da reestruturação prevista no n. 219/2000, de 9 de Setembro, foi constituída a Comunicações, SA, assumindo esta todo o conjunto de direitos e obrigações da Portugal Telecom, SA, designando-se actualmente KK, S.A. )
Os Autores exerceram, desde a data das suas admissões, funções de técnicos de telecomunicações. )
A Ré não integrou nas retribuições de férias, nem nos subsídios de férias e de Natal, os valores médios das prestações referidas supra, que foram auferidas por cada um dos Autores. )
Os trabalhadores são escalados para prevenção para fazerem face a qualquer necessidade de realizar uma qualquer intervenção urgente fora do período normal de trabalho. 1)
O abono ou subsídio de condução reveste natureza instrumental, dado que as funções dos associados dos autores não são a condução de automóveis, antes a execução das tarefas a que se acham obrigados. 1)
Donde tal prestação visa compensar os trabalhadores pela especial penosidade e risco decorrente da condução de veículos automóveis e só pelo facto de terem necessidade de se deslocar em viatura automóvel. 1)
Delimitadas supra sob o n. as questões essenciais a decidir, é o momento de analisar cada uma delas.
Porém, preliminarmente, importa referir os normativos legais a atender em termos de direito substantivo, tendo em conta a sucessão de leis no tempo e que o Autor funda a pretensão em relação aos seus associados no trabalho por estes prestados, e respectivas retribuições, desde 1982 até ao ano de 201
De modo similar dispõe o n. 1 do artigo  da Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Deverão também ter-se presentes os acordos de empresa celebrados entre os CTT e os Sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço, publicado no BTE n. 24 de 29 de Junho de 1981, alterado pelo AE publicado no BTE n. 37 de 8 de Outubro de 1983, BTE n. 44 de 29 de Novembro de 1985, BTE n. 45 de 8 de Dezembro de 1988, BTE n. 13 de 9 de Abril de 1990; BTE 1 Série n. 44 de 29 de Novembro de 1990; BTE  Série de 29 de Março de 1991, BTE  Série n. 38 de 15 de Outubro de 1993; BTE  Série n. 30 de 15 de Agosto de 2000 e BTE  Série n. 11 de 22 de Março de 2001; BTE  Série n. 30 de 15 de Agosto de 2000, BTE  Série n. 11 de 22 de Maio de 2001 com as alterações BTE  Série n. 13 de 8 de Abril de 2003, n. 14 de 15 de Abril de 2004, n. 19 de 22 de Maio de 2005, n. 26 de 15 de Julho de 2006; n. 14 de 15 de Abril de 2007, n. 22 de 15 de Junho de 2008; n. 25 de 8 de Julho de 2009, n. 37 de 8 de Outubro de 2010 e n. 47 de 22 de Dezembro de 2011 e pelo ACT publicado no BTE n. 20 de 29 de Maio de 201
Importa também atender ao que se deve entender por retribuição.
Assim, estipula o artigo 8, da LCT:
- A retribuição compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.
Como assinala Monteiro Fernandes Direito do Trabalho, Almedina, 1 edição, pág., deduz-se do referido preceito que a retribuição é constituída pelo conjunto de valores pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida.
No caso em apreço, constata-se desde logo que várias das prestações pagas aos trabalhadores ao longo dos anos em causa não o foram em, pelo menos, 11 meses do ano, pelo que não podem integrar a retribuição.
Impõe-se, por isso, apreciar cada uma das prestações concretamente postas em causa pela recorrente.
Da natureza retributiva de diversas prestações
Quanto ao trabalho suplementar
Como decorre do que estabelecem os artigos artigo , n. 1 do Decreto-Lei n 421/83, de 2 de Dezembro, artigo 19, n. 1 do Código do Trabalho de 2003, artigo 22 do Código do Trabalho de 2009, bem como dos diversos AE, trabalho suplementar é aquele prestado fora do horário de trabalho.
Trata-se de um trabalho por natureza excepcional, que correspondente a uma mera eventualidade de ganho, e nessa medida, e como regra geral, a lei exceptua o respectivo pagamento da retribuição global; no entanto, a mesma lei ressalva a possibilidade dessa retribuição por trabalho suplementar integrar a retribuição global do trabalhador.
Assim é que nos termos do artigo 8, da LCT, não se considera retribuição a remuneração por trabalho extraordinário, salvo quando se deva entender que integra a retribuição do trabalhador.
Assim, o trabalho suplementar integra a retribuição desde que pago, pelo menos, 11 meses do ano.
O trabalho nocturno é definido no AE de 1981 cláusula 13) como o compreendido entre as 20 horas de um dia e as 8 horas do dia imediato.
Da disciplina inerente a tal trabalho extrai-se que o mesmo pode ser normal ou excepcional e que o acréscimo deve ser calculado sobre a retribuição da hora normal ou sobre a remuneração, já acrescida, do trabalho excepcional. Trata-se de uma remuneração que constitui contrapartida da específica actividade objecto do contrato e corresponde a uma compensação pela maior penosidade que envolve a prestação do trabalho durante a noite.
Assim, desde que prestado com regularidade e periodicidade, nos termos acima referidos, o mesmo é dizer em 11 meses do ano, a respectiva remuneração deve considerar-se retribuição, em face do disposto no artigo 8, da LCT, dos artigos 24, do Código do Trabalho de 2003 e do 25 do Código do Trabalho de 200
Quanto subsídio ou abono de prevenção
Isso mesmo se extrai da factualidade constante dos n.s 7 a
Quanto ao subsídio de condução
Quanto ao prémio de assiduidade
Nenhum outro contributo relevante se retira do AE quanto a tal prémio.
Já do AE BTE n. 13, 2003, mais concretamente do seu anexo e protocolo junto, extrai-se que a partir do referido AE foi acordado criar o subsídio de alimentação, com a consequente extinção do subsídio de refeição e prémio de assiduidade.
Aliás, isso mesmo resulta da matéria de facto n.s 11 a.
Trata-se, por isso, de um prémio que tem por finalidade incentivar os trabalhadores a não faltarem ao trabalho.
Assim, no caso, o prémio de assiduidade não era propriamente uma contrapartida da prestação do trabalho ou da disponibilidade para o trabalho, tendo antes uma causa específica consiste no incentivo ao cumprimento pontual da prestação laboral.
Dito ainda de outra forma: o prémio de assiduidade mais não era do que um incentivo pecuniário criado com o fim específico e exclusivo de combater o absentismo e premiar a assiduidade, não visando propriamente retribuir o trabalho ou a disponibilidade para o trabalho.
Assim,em síntese:apenas as prestações pagas a título de trabalho suplementar e nocturno assumem natureza retributiva, mas desde que sejam pagas, pelo menos, em 11 meses do ano.
Aqui chegados, tendo em conta a aplicação das leis no tempo e a natureza retributiva ou não das prestações, é agora o momento de analisar cada uma das questões vagas, as do  suscitadas no recurso.
Quanto ao subsídio de Natal até ao ano de 2003 recurso do
No caso em apreço, a cláusula 15, n. 1, do AE/CTT de 1981 é do seguinte teor:
A referida cláusula mantém-se nos AE posteriores e até 2003, embora com diferente numeração.
Ou seja, quanto ao valor do subsídio de Natal deve atender-se a todas as prestações complementares ou acessórias de montante variável, auferidas regular e periodicamente, que sejam contrapartida da execução do trabalho.
E logo a seguir acrescenta-se no mesmo aresto:
Assim, sem desdouro pela argumentação da sentença recorrida nesta matéria, não podemos acolher o entendimento nela vertido, pelo que entendemos que devem integrar o cálculo do subsídio de Natal até ao ano de 2003 as prestações regulares e periódicas que sejam contrapartida da prestação do trabalho.
em relação ao  associado do Autor, FF, deverá a Ré integrar no subsídio de Natal dos anos de 1990 e 1991 as médias por este auferidas nesses respectivos anos a título de trabalho suplementar, e no subsídio de Natal dos anos de 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1999, 2000, 2001 e 2002, as médias por ele auferidas, em cada um desse anos, a título de trabalho suplementar e trabalho nocturno;
em relação ao  associado do Autor, GG, deverá a Ré integrar no subsídio de Natal do ano de 1995 a médias por este auferidas nesses respectivos anos a título de trabalho suplementar e trabalho nocturno e no ano de 1997 a média por este auferida a título de trabalho suplementar.
Procede, pois, nesta parte e parcialmente, as conclusões das alegações de recurso do Autor.
Quanto ao subsídio de Natal após o ano de 2003 recurso do
O artigo 25, n. 2, do Código do Trabalho de 2003 prescreve que além da retribuição que o trabalhador receberia se estivesse ao serviço, tem também direito a um subsídio cujo montante compreende a retribuição base e as demais prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho.
A este artigo corresponde o artigo 26, n. 2, do Código do Trabalho de 200
Aqui chegados, só nos resta concluir, também nesta parte, pelas conclusões das alegações de recurso.
Como também já se deixou implícito a propósito da análise e decisão da questão anterior, a partir da entrada em vigor do CT/2003 1 de Dezembro de, em matéria de retribuição de férias e subsídio de férias prevalece o constante dos AE sobre aquele e, posteriormente, sobre o CT/200
Ora, nestes o conceito de retribuição das férias e respectivo subsídio embora faça apelo a integração na integração da retribuição mensal aos abonos percebidos com regularidade e periodicidade, salvaguarda-se que só assim será se estiver previsto, em concreto, para esses abonos.
A Ré foi condenada em relação ao  associado do Autor, no que ora releva, a computar na retribuição de férias e subsídio de férias vencidos em 1 de Janeiro de 2004 o trabalho suplementar e nocturno que prestou em 200
Contudo, aquando do vencimento de tal retribuição e subsídio prevalecia o constante do AE: e neste não se previa que tais prestações acessórias integrassem a retribuição de férias e respectivo subsídio.
Por isso, procedem nesta parte, e quando ao referido ano, as conclusões das alegações de recurso, sendo, pois, de revogar, também nesta parte, a sentença recorrida.
Da prescrição dos juros de mora vencidos anteriormente a 20-05-2012 recurso da Ré)
De acordo com o disposto no artigo 80, n. 1, do Código Civil, a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao devedor; este considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda que possível, não foi efectuada no tempo devido n. 2, do mesmo.
Na obrigação pecuniária a indemnização corresponde a juros a contar do dia da constituição em mora n. 1, do artigo 80, do Código.
O não cumprimento da obrigação de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho faz incorrer o devedor, como resulta dos aludidos normativos do Código Civil, na obrigação de indemnizar o credor, indemnização essa que correspondente aos juros a contar do dia da constituição em mora.
Daqui decorre que esta obrigação de indemnizar emerge da mora no cumprimento de um crédito laboral, constituindo, por isso, também um crédito emergente da violação do contrato de trabalho.
Por isso, o mesmo encontra-se sujeito ao prazo especial de prescrição do artigo 3, n. 1, da LCT, ou do artigo 38, n. 1, do Código do Trabalho de 2003, ou artigo 33, n. 1, do Código do Trabalho de 2009, constituindo, pois, um desvio ao regime geral do artigo 31, alínea, do Código Civil.
Em conformidade com o entendimento que se deixa expresso, nada resultando da matéria de facto que os contratos de trabalho dos associados do Autor tivessem cessado, forçoso é concluir que não se mostram prescritos os créditos decorrentes dos juros de mora.
em relação ao  associado do Autor, EE, a integrar no subsídio de Natal dos anos de 1999, 2002 e 2003 as médias por este auferidas nesses respectivos anos a título de trabalho suplementar e trabalho nocturno;
em relação ao  associado do Autor, FF, a integrar no subsídio de Natal dos anos de 1990 e 1991 as médias por este auferidas nesses respectivos anos a título de trabalho suplementar, e no subsídio de Natal dos anos de 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1999, 2000, 2001 e 2002, as médias por ele auferidas, em cada um desse anos, a título de trabalho suplementar e trabalho nocturno;
em relação ao  associado do Autor, GG, a integrar no subsídio de Natal do ano de 1995 a médias por este auferidas nesses respectivos anos a título de trabalho suplementar e trabalho nocturno e no ano de 1997 a média por este auferida a título de trabalho suplementar.
Em tudo o mais, mantém-se a sentença recorrida.
Moisés Pereira da Silva votou apenas a decisão)
A mesma solicitou a concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o que foi deferido. Foram-lhe nomeados sucessivamente vários patronos tendo todos pedido escusa.
Por fim, foi nomeada patrona a Dra. R. . Dos autos não consta qualquer pedido de escusa da parte desta.O Tribunal considerou confessados os factos articulados pela autora e deu cumprimento ao disposto no artigo 567, n 2, do P.tendo aquela apresentado as suas alegações.Foi proferida sentença cuja parte decisória reproduzimos na íntegra:
" É nula a sentença, por falta de fundamentação, artigo 607 n 3 do P..
Não obstante a eventual confissão dos factos, que julgou operar por revelia, não fundamenta a decisão.
Assim, dita o Acordão do Tribunal da Relação de Guimarães de 3/7/2014 Proc- n 4215/13TBBRG :
Sumário: A causa, não obstante se considerarem confessados os factos articulados pelo autor por falta de contestação, tem de ser julgada conforme for de direito.
Mas uma sentença deve obedecer, na sua elaboração, ao estatuído no n 3 do art. 607 do CPC, que manda discriminar os factos que o julgador considera provados, o que implica naturalmente uma prévia selecção dos factos articulados pelo autor.
Só depois devendo a causa ser julgada conforme for de direito.
Nesta alínea, portanto, duas situações em que o disposto no art. 567 se não aplica:
Ou seja, perante a Ré, não se consideram confessados os factos articulados pela autora.
Assim, e só assim, se pode ler a excepção da al. do art. 568 ao regime normal da revelia do art. 56
por fim e não menos importante, é nula a sentença proferida, por falta de fundamentação, porquanto, não foram equacionados os prazos da invocação da resolução do contrato de arrendamento.
A haver contrato de arrendamento, quando foi a Ré notificada da mora das rendas? A que prazo se refere a resolução do contrato de arrendamento? A rendas devidas desde 2010?
Opera a caducidade do direito de resolução, passados que foram 3 meses. artigo 1083, n. 3, do Código Civil.
cit. Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa n 12399/10T8LSB.L1- 2 de 13/07/2016:
A mora de dois meses, na renda, é autossuficiente, enquanto fundamento de despejo, nos quadros do artigo 1083, n. 3, do Código Civil.
Apurar se a sentença é nula por falta de fundamentação e/ou por falta de discriminação de factos relevantes;
A apelada pronunciou-se em sentido contrário.
Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;.
Nos termos do art. 154 do P.as decisões são sempre fundamentadas sendo que esta não pode, em princípio, consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou oposição. Aliás, este dever é constitucionalmente imposto art. 205 n 1 da R.P.).
Apurar se os factos considerados confessados são aqueles e se em face do mesmos se mostra correcta a subsunção jurídica, e., se existe erro de julgamento, é matéria a apreciar noutra sede. O mesmo se passa com as questões suscitadas pela apelante.
Pelo exposto, julgamos não verificada a presente nulidade. Revelia e seus efeitos
No caso em apreço a ré foi regularmente citada na sua pessoa e, não obstante de haver sido nomeado patrono aliás vários, a mesma não apresentou contestação pelo que se encontra numa situação de revelia.
Assim, nos termos do art. 567 n 1 do P., consideraram-se confessados os factos articulados pela autora uma vez que se considerou que não é aplicável nenhuma das excepções previstas no art. 568 do P..
As excepções ao efeito cominatório semipleno encontram-se previstas no art. 568 do P.sendo que, no caso em apreço, importa abordar as previstas nas alíneas e.
Dispõe este preceito: Não se aplica o disposto no artigo anterior:
Quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito.
A acima referida alínea nesta parte refere-se a causas com um objecto para o qual o réu careça de capacidade jurídica, o que não é manifestamente o caso. Acresce que a idade, mais ou menos avançada, não traz necessariamente uma incapacidade, a qual, a verificar-se, tem que ser declarada judicialmente.
Tendo em atenção esta singela matéria de facto fica-se sem se saber, designadamente em que data foi o referido imóvel dado de arrendamento, por quem e a quem, se houve transmissão do mesmo e qual o seu fim embora parece resultar que tem o fim de habitação). Acresce que o contrato de arrendamento não foi junto com a petição inicial.
Ora, não se sabendo a data da celebração do arrendamento em causa fica-se sem se saber qual a legislação concreta que o regula.
Pelo exposto, verificamos que o julgador devia ter convidado a autora a juntar contrato de arrendamento e a aperfeiçoar a petição inicial nos termos do art. 590 n 2,, n 3 e 4 do P., o que consubstancia um poder vinculado.
Não o tendo feito que poderes tem o Tribunal da Relação?
Cremos que existem duas teses acerca desta problemática.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente o recurso, anulando a sentença recorrida, a qual deve ser substituída por decisão que convide a autora a, no prazo de 10 dias, aperfeiçoar a sua petição inicial, completando a causa de pedir, alegando a data da celebração do contrato de arrendamento, identificando os contraentes, esclarecendo se houve transmissão do mesmo e o fim do contrato - e a juntar o referido contrato devendo os autos prosseguir seus termos.
Guimarães, 14/03/2018
B impugnou judicialmente a decisão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que concedeu o registo da marca n 586625, requerido por A , para assinalar diversos produtos e serviços nas classes 12, 20, 24, 35, 39, 41 e 43 da Classificação de Nice, pedindo que seja revogado o despacho do INPI que concedeu o registo da mencionada marca e substituído por decisão de recusa do dito registo.
Seguidamente foi proferida decisão final, com o seguinte dispositivo:
A recorreu desta decisão final, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
A Recorrida veio alegar que a marca mista da Recorrente constitui uma imitação das marcas da União Europeia n 10511591, n 10851038, n 10851053, n 16675721 e internacional com designação da EU n 922784, com fundamento na verificação dos requisitos previstos nos artigos 23 n. 1 al. e, 317, n 1, al. e e 24 n. 1, todos do CPI.
O INPI, no relatório de exame junto com a petição de recurso, considerou não estar preenchido o conceito jurídico de imitação.
O Tribunal a quo também se substitui ao Recorrente em muitos factos que não foram por si alegados, como por exemplo, serem seus canais de distribuição as feiras, mostras e certames de automóveis.
Do confronto entre o sinal da marca registanda e as marcas prioritariamente registadas, nos respetivos conjuntos, não ressaltam semelhanças suscetíveis de gerar o risco de confusão ou se associação necessário para que se considere preenchido o conceito jurídico de imitação.
Os produtos assinalados pela Recorrente são autocaravanas e o desenho em causa é, nada mais que uma autocaravana, pelo que, não poderá B., com toda a qualidade e notoriedade inegáveis que tem associadas, monopolizar todos e quaisquer desenhos autocaravanas no mercado porque, de facto, estamos perante marcas registadas que incluam autocaravanas.
A marca internacional n. 922784, segundo a mesma Classificação de Nice, pretende assinalar as seguintes classes comuns: 12 e 3
As marcas n. 10511591, 10851053 e 10851038, segundo a Classificação de Nice, pretendem assinalar as seguintes classes comuns: 12, 35, 39 e 4
Constata-se que, nenhuma das marcas registadas prioritariamente assinalou produtos das classes 20, 24 e 4
Se compararmos, exclusivamente, a marca internacional com a marca registanda, vemos claramente que, embora tenham pontos de contacto - ambas assinalam veículos automóveis motorizados.
As autocaravanas, por sua vez, são veículos autónomos, automóveis, necessariamente adaptados para satisfazer todas necessidades de acomodação, nomeadamente com a instalação de cama, cozinha e casa de banho.
Da classe 39, mais uma vez, a marca internacional não assinada qualquer serviço. As marcas da EU prioritárias, mais uma vez, generalizam assinalando transporte, organização de viagens e aluguer de veículos, enquanto a marca registanda densifica mais, referindo que as excursões que organiza são para fins de turismo, embora também assinale aluguer de viaturas.
Quanto aos canais de distribuição, a Recorrente exerce a sua atividade maioritariamente através de reservas online, e a Recorrida, como é de conhecimento geral, fá-lo, maioritariamente, através de estabelecimentos físicos, nomeadamente os concessionários.
O consumidor dos produtos protegidos pela marca da Recorrente procura o lifestyle do caravanismo e dos Campers, concorrendo com empresas de rent-a-car e alojamento de curta duração.
Subsiste a questão da eventual semelhança figurativa e conceptual entre os sinais, e, consequentemente, a suscetibilidade de indução do consumidor em erro ou confusão.
Termos em que, e nos demais que Exas se dignarão suprir, deverá:
Ser concedido provimento ao presente recurso;
A apelada apresentou contra-alegação, sustentando a manutenção da decisão recorrida.
"  A recorrente é uma reputada empresa alemã fundada em 1937, também conhecida por Grupo , que se dedica ao fabrico e comercialização de veículos automóveis, vendidos em 153 países, líder de fabricantes de veículos e a maior construtora automóvel da Europa, com instalações em 20 países europeus e 11 países na América, Ásia e África, conforme http://www.linkedin.com/company/volkswagen-ag e extrato junto como doc. 4 a fls. 23v dos autos, que se dão por reproduzidos.
A popularidade do referido modelo ponto 3 do presente enunciado de aumentou ainda mais a partir dos anos 60, sendo usado por surfistas para carregar as suas pranchas e adotada pelo movimento hippie como símbolo de nomadismo e liberdade.
A recorrente é titular dos seguintes registos de marca, conforme docs. 15 a 18 juntos a fls. 38-73v dos autos, que se dão por reproduzidos:
marca internacional com designação da UE n 922784,
efetuado em 102006 para assinalar os seguintes produtos e serviços nas classes 12, 14, 16, 18, 20, 21, 25, 28, 30, 35 e 37 da Classificação de Nice:
Motorized land vehicles and their parts included in this, engines for land vehicles, tires for vehicle wheels, rims for vehicle wheels, complete vehicle wheels and their parts for land vehicles, motorized vehicles for children, motorized scooters vehicles for and motorized automobiles for children vehicles for; non-motorized vehicles for children, non-motorized scooters vehicles for.
Goods of precious metals and their alloys or coated therewith, included in this class; jewellery, including tie pins, cuff links, pins; key rings trinkets or made of precious metals; chronometrical instruments, including wristwatches and stop-watches and pocket watches; cases for clock- and watchmaking, cigarette cases made of precious metals; precious stones; cases for watches presentation.
Printed matter; typewriters; pens and office articles excluding; instructional and teaching material except; geographical maps, printed publications, printed advertising articles and advertising materials; ball-point pens and pencils.