rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
confirmar o despacho que indeferiu a realização de segunda perícia; e ainda,
confirmar a decisão. -Custas a cargo da apelante e apelada, na proporção do decaimento que se fixa em 4/5 e 1/5, respetivamente, sem prejuízo da isenção de que goza a requerida concedida pelo art. 4/h) do RCP redação da Lei 49/2018 de 14 de.Porto, 06 de setembro de 2021
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, O REGIME DO ACOMPANHAMENTO DE MAIORES: ALGUNS ASPECTOS PROCESSUAIS em linha, 1 edição, Lisboa, Centro Estudos Judiciários, 18 fevereiro 2019, disponível na Internet: &lt;URL:http://www.cej.mj.pt/cej/ebooks//eb_Regime_Maior_Acompanhado.pdf., pag. 50
ALBERTO DOS REIS, Processos Especiais, vol. , Reimpressão Obra Póstuma), Coimbra Editora, Lim. Coimbra, 1982, pag. 399
J.J.GOMES CANOTILHO Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7 edição, 7 Reimpressão) Coimbra, Almedina, 2003, pág.122
JOSÉ ALBERTO DOS REIS Código de Processo Civil Anotado, vol , Coimbra Editora, Lim., Coimbra, pag. 56
ANTUNES VARELA, J.BEZERRA, SAMPAIO NORA, Manual de Processo Civil, 2 edição Revista e Actualizada de acordo com o 242/85, S/, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pag. 64
MAFALDA MIRANDA BARBOSA Maiores Acompanhados Primeiras Notas Depois da Aprovação da Lei 49/2018 de 14 de agosto, 1 edição, Gestlegal, Coimbra, setembro 2018, pag. 49-52
MAFALDA MIRANDA BARBOSA, Maiores Acompanhados Primeiras Notas Depois da Aprovação da Lei 49/2018 de 14 de agosto, ob. cit., pag. 58
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, O REGIME DO ACOMPANHAMENTO DE MAIORES: ALGUNS ASPECTOS PROCESSUAIS em linha, 1 edição, Lisboa, Centro Estudos Judiciários, 18 fevereiro 2019, disponível na Internet: &lt;URL:http://www.cej.mj.pt/cej/ebooks//eb_Regime_Maior_Acompanhado.pdf., pag. 47-48
Apelante: J autor/sinistrado).
No tribunal recorrido foi proferida a decisão seguinte:
Sem custas por o sinistrado delas estar isento.
Inconformado, veio o autor interpor recurso de apelação, que motivou com as conclusões seguintes:
As nulidades são supridas oficiosamente pelo tribunal, vindo por este modo requerer-se a sua retificação nos termos do art. 61 n. 2 do CPC ex  art. , n. 2, alínea, do CPT, o que se faz e requer nos termos da lei.
não prestava serviço na administração direta ou indireta do Estado;
nem exercia funções nos serviços das administrações regionais, autárquicas, ou
O réu CCT respondeu e concluiu que:
Carecem de qualquer fundamento e de apoio legal as alegações apresentadas pelo autor, devendo ser a final considerado totalmente improcedente o recurso apresentado.
Questão prévia-Caso Julgado
O Autor vem invocar uma alegada nulidade da sentença porquanto diz não se tratar de acidente ocorrido em 2001, nem duma recidiva daquele, mas sim dum novo acidente ocorrido em 25 de maio de 201
A réCGA respondeu e concluiu que:
Assim sendo, a Caixa Geral de Aposentações não é a entidade responsável pela reparação daquele acidente, mas a seguradora para a qual os CTT devem ou deveriam ter transferido a responsabilidade pela reparação do acidente de trabalho.
Notificado, não foi apresentada resposta.
Apurar se a decisão recorrida é nula.
Os factosa considerar são os que resultam do relatório.
Resulta ainda dos autos, alegação do autor na petição inicial, que o A. foi admitido para prestar serviço por conta e sob a autoridade do R. CTT, pelo menos desde 2 de maio de 1991 e está inscrito na Caixa Geral de Aposentações.
A nulidade da decisão recorrida
Em face do exposto, é fácil concluir que o tribunal pronunciou-se com base nos factos alegados pelo autor, pelo que não ocorre a nulidade da decisão recorrida.
O autor foi admitido ao serviço do R. CTT em 001991 e está inscrito na CGA.
Nessa data estava em vigor o Decreto-Lei n. 38 523, de 23 de novembro de 1951, o qual prescrevia no art. :
A situação dos servidores civis do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações que forem vítimas de acidentes em serviço regula-se pelas disposições do presente Decreto-Lei e ainda pelas normas legais em vigor, na parte por ele não contrariadas, relativas a aposentação extraordinária.
O autor é subscritor da CGA, pelo que na data da admissão ao serviço do R. CTT estava abrangido pelo regime jurídico plasmado no diploma legal acabado de citar para efeitos de reparação de acidentes de serviço.
Conforme alegado pelo autor na petição inicial, os acidentes de trabalho em discussão ocorreram em 2001 e 200
Nessas datas estava em vigor o Decreto-Lei n. 503/99, de 211, na sua versão original.
Este diploma legal prescreve no art.  que:
Por sua vez, o art. 5 n. 1, alínea, do mesmo diploma legal, prescreve que o presente diploma aplica-se aos acidentes em serviço que ocorram após a respetiva entrada em vigor.
Só após a alteração do Decreto-Lei n. 503/99, de 211, pela Lei n. 59/2008, de 109, é que deixou de ser aplicável este diploma legal aos acidentes de serviço dos trabalhadores dos CTT inscritos na CGA, ocorridos após a sua entrada em vigor. Tudo conforme é explicado no acórdão do Tribunal de Conflitos citado:
O critério passou a ser o definido no art.  n. 1, do mesmo diploma legal, segundo o qual:
A conclusão do apelante estaria correta se o acidente tivesse ocorrido em 202017, mas que não corresponde ao alegado, como já acima referimos.
Concluímos que o tribunal do trabalho é incompetente em razão da matéria para a presente ação, pelo que fica prejudicado o seu conhecimento.
Termos em que a apelação improcede e se confirma a decisão recorrida.
Custas pelo autor, sem prejuízo da isenção de que beneficia.
Notifique, esclarecendo que os prazos não estão suspensos, em virtude de se tratar de um processo urgente.
Évora, 25 de março de 202
J. F. e , casados, residentes na Rua , n. , em , Barcelos, instauraram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra:
N. , residente na Rua ..., n. , freguesia ..., concelho de Barcelos;
e F., residente na Rua , n. , na freguesia de ..., concelho de Barcelos;
s , casada com J. F., residentes na Rua ..., n. , em , Barcelos ...);
s F., casado com F., F., residentes na Rua ..., freguesia ..., concelho de Barcelos ...); e
5s G., casado com P., residentes no Lugar de , freguesia de , concelho de Cabeceiras de Basto, pedindo que, sendo julgada procedente a acção:
Depois de dois convites ao aperfeiçoamento da petição inicial, foi apresentada a petição definitiva, nos termos da qual os autores alegam, em síntese, que:
o autor marido é filho do  Réu e de Maria entretanto e irmão das 2 e  Rés e do 4 Réu marido;
a 201998, o  Réu e a esposa venderam aos s Réus os prédios, sendo o  Réu marido irmão do falecido marido da  Ré, E. G.;
nunca foi intenção do  Réu vender os imóveis aos s Réus, com quem não tinha qualquer relação, conhecendo-os apenas por intermédio da sua filha;
por força da fiança, as Rés responderam directamente pelo crédito em causa;
a 08 de Junho de 2012, os s Réus e o marido da  Ré celebraram uma escritura de compra e venda dos prédios descritos;
Pedem o seguinte:
subsidiariamente, pede ainda que se declarem nulos, por simulados, os negócios celebrados a 26/03/1998 e a 08/06/201
Os , s e s Réus contestaram, apresentando defesa por excepção, alegando, em suma, ser inepta a petição inicial por falta ou ininteligibilidade de causa de pedir e do pedido, e ainda serem os s Réus parte ilegítima nos autos, até porque os autores não deduziram qualquer pedido contra estes demandados.
Tal aquisição mostra-se aliás registada a seu favor, pela AP n. 3572, de 12/09/2018, pelo que beneficiam da presunção que tal registo confere, nos termos do art.  do Código de Registo Predial.
Ainda que assim não se entendesse, alegam que o prédio em causa foi por si adquirido por usucapião, na medida em que os 2s. Réus, quer por si, quer por antepossuidores e anteriores proprietários, há mais de 5, 10, 20, 30, 40 e 50 anos, que estão na sua posse, cultivando-o, colhendo os frutos e rendimentos, fazendo obras de conservação e melhoramentos.
Aliás, os próprios autores confessam que a Ré entrou na posse do prédio em 200
Inconformados com esta decisão, os autores J. F. e dela interpuseram recurso, que foi recebido como de apelação, a subir imediatamente, em separado, e com efeito devolutivo - cfr. arts. 627, 629,1, 631,1, 637,1,2, 638,1,7, 644,1,a), 645,1,a) e 647,1, todos do P.Civil, na redacção da Lei n. 41/2013, de 26 de Junho.
Nulidades que se requerem que sejam admitidas.
Impugnam-se os factos provados 16, 17, 18, 19 e não provados dos pontos 1 a 6, quanto a saber se houve ou não partilha; o facto provado vertido no ponto 14, e não provado vertido no ponto 14 para saber do valor a pagar a título de benfeitorias; e os factos não provados vertidos nos pontos 7, 8 e 12 para aferir da simulação do negócio.
No que tange ao primeiro grupo, começa-se por afiançar que os factos 1 e 6 deveriam ter sido dados como provados atento o depoimento dos co-réus e das partes, porquanto é aliás notório que existia um clima de inimizade.
Razão pela qual se entende que a prova testemunhal deveria ser considerada em prol da boa decisão da causa e consequentemente se considere como provado o ponto n. 1 e 6 dos factos não provados.
Por via disso, temos também de impugnar os factos provados na secção correspondente nos pontos 16 a 1
o Recorrente só saiu do prédio em 2004 facto, pelo que não podemos dizer que os os Réus eram proprietários do terreno há mais de 20 anos!
Pelo que os factos indicados deveriam ser dados como não provados, o que se requer.
Assim, para efeitos de determinação dos valores indemnizatórios que devem ser pagos, em caso disso, para compensação das benfeitorias realizadas pelos Recorrentes, deverá dar-se como provado o facto 14 dos não provados.
Ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, não concordámos com o entendimento de que o Recorrente exerceu sobre o prédio uma posse precária.
Nesses termos deverá a partilha ser considerada e, bem assim, reconhecer-se os Recorrentes como proprietários do indicado prédio.
Indemnização por benfeitorias e tornas
Apontámos logo inicialmente para a nulidade da sentença, por contraditória e por não versar sobre este tema. Contraditória porque parte de uma interpretação errada do petitório, pois que os Recorrentes ao afirmarem a que a partilha não é válida, logicamente que englobam a hipótese do Tribunal a quo assumir que tal negócio não se deu.
Descendo ao caso, consta dos factos provados, nomeadamente o n. 5 e 12, que os Recorrentes realizaram as benfeitorias identificadas, uma vez que o prédio em causa antes das mesmas não estaria em condições, seja para cultivo ou qualquer outro uso.
Sendo os AA. possuidores de boa-fé, segundo o artigo 1217 do Código Civil, estes não respondem pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa, uma vez que quem fez uso das benfeitorias foi a 2 Ré, não podendo ser os aqui apelantes responsabilizados pelas deteriorações, não sendo possuidores já há mais de 15 anos.
A sentença recorrida violou, por erro de interpretação, entre outros, os artigos 1251, 1252, 1273, 1274 e 473 do Código Civil.
Subsidiariamente é peticionado que seja reconhecida a nulidade dos negócios perpetrados a 26/03/1998 e a 08/06/2012 nos termos do regime da simulação.
Como dissemos, o negócio jurídico celebrado entre o  Réu e os s Réus teve por base um acordo de vontades com o intuito de prejudicar terceiros, designadamente o Autor.
Isto porque, o negócio realmente querido pelas partes era a doação dos prédios identificados no artigo 2 para a 2 Ré. Algo que, anos mais tarde, veio a ser realidade, quando os 5s Réus realizaram um novo negócio simulado: o contrato de compra e venda com o marido da 2 Ré. Sublinhe-se, aliás, que estas partes não lograram sequer explicar em que moldes se deu o negócio, pois que para uns houve pagamentos, e para outros acertos. Em que ficamos? Na lamentável certeza de que a vontade das partes foi simulada com o intuito, apenas e só, de prejudicar os Recorrentes.
Pelo exposto, devem os negócios ser declarados nulos e, assim, serem também entregues as quantias devidas aos Recorrentes a título de tornas e benfeitorias.
Por fim, conclui-se dizendo que vencendo o recurso, improcedem naturalmente os pedidos reconvencionais.
A recorrida , apresentou contra-alegações, terminando com as seguintes conclusões:
Para tal, os recorrentes, alegam que os pontos 14, 16, 17, 18, 19, dos factos provados devem ser considerados e declarados não provados por terem sido incorrectamente julgados, assim como os factos não provados nos pontos 1 a 6, 7, 8, 12 e 14, e ainda 2, 3, 4 e 5, devem ser considerados e declarados provados por terem sido incorrectamente julgados também.
G. Analisando e articulando toda a prova, a decisão em matéria de facto não merece qualquer reparo, nomeadamente quanto aos pontos da matéria de facto aqui colocada em causa pelos Recorrentes.
H. E, perante a matéria de facto correctamente julgada, nenhuma outra decisão em matéria de direito poderia ser proferida.
ocorre alguma nulidade na sentença
deveria ser conhecida uma causa de pedir não alegada
Da petição inicial corrigida a 202019 e contestação:
O autor marido é filho do  Réu, J. , e de Maria entretanto falecida a -.12027), e irmão da  Ré, , da  Ré, , e do  Réu, F..
Através de escritura de justificação e compra e venda outorgada a 26 de Março de 1998, o  Réu e a sua esposa, Maria, declararam justificar a posse dos seguintes prédios:
Por não terem título de aquisição para registo, por os haverem adquirido por contrato verbal celebrado há mais de 20 anos a J. P. e R.;
Data em que o autor marido encerrou a empresa e não mais usou o prédio para o exercício daquela actividade ou outra.
Por força dessa fiança, as ditas Rés responderam directamente pelo crédito em causa.
Os prédios referidos em 2 estão registados a favor de E. G., casado com , por compra a G. e esposa, P., através da Ap. 1313 de 2012/07/10 n. ...) e Ap. 3572 de 2018/09/12 n., sendo que ambos os prédios estiveram antes registados a favor de G. e P. através da Ap. 1 de 1998/07/0
Os contentores foram retirados do local por pessoa não apurada.
A Ré e o marido, E. G., falecido a -.12014, pagaram o preço consignado pela celebração do negócio referido em 1;
E pagam os inerentes encargos, despesas, contribuições e impostos que lhe respeitam;
Da petição:
Mas nunca foi intenção do  Réu vender os imóveis aos s Réus, com quem não tinha qualquer relação, conhecendo-os apenas por intermédio da sua filha.
Mas agora a  ré nega tal entrega para liquidação da dita dívida e demandou judicialmente o autor e os seus familiares, no processo n. 2544/13T8BRG, reclamando uma dívida inexistente.
As nulidades
Vamos desde já afastar a aplicação da alínea, cuja invocação aliás só pode decorrer de um lapso grosseiro, pois a sentença elenca os factos provados e não provados, e contém 10 páginas de argumentação e análise jurídica para apreciar as pretensões deduzidas na petição inicial corrigida, nelas se incluindo a questão das tornas e das benfeitorias.
Tem-se entendido que esta nulidade está relacionada, por um lado, com a obrigação de fundamentação da decisão prevista nos art. 154 e 607,3 CPC e, por outro, pelo facto da sentença dever constituir um silogismo lógico-jurídico em que a decisão deverá ser a conclusão lógica da norma legal premissa com os factos premissa. Veja-se o Acórdão do TRL de 9/7/2014 Pedro, in www.dgsi.pt.
Ora, salvo melhor opinião, não vislumbramos qualquer contradição ou obscuridade na sentença. Nem aliás os recorrentes conseguem indicar onde esteja essa contradição.
Daí que, sem mais, improceda esta arguição de nulidade.
Finalmente, a sentença é nula se o juiz deixou de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar alínea. Ora, não vemos qual foi a questão que a sentença deixou de apreciar, porque, mais uma vez, os recorrentes não a identificam. O que vemos é que a sentença apreciou todas as questões correspondentes aos pedidos formulados na petição aperfeiçoada.
Se as apreciou bem ou mal, já é questão que nada tem a ver com nulidades.
Como tal, a sentença recorrida não padece de qualquer nulidade.
Apreciação do recurso sobre matéria de facto
Não lhe assiste porém razão.
É preciso ter vem vista que, em abstracto, pode-se dizer que uma decisão sobre matéria de facto errou porque:
não prestou atenção a um ou alguns meios de prova, que, se ponderados, teriam levado a solução diferente;
atribuiu credibilidade a quem não a teve, e negou credibilidade a quem a teve.
No presente recurso estamos perante este segundo caso. Daí que não seja relevante que o recorrente faça citações de excertos dos depoimentos ou declarações, nem que indique os pontos concretos da gravação onde estão os segmentos relevantes para reverter a decisão.
Vamos então conhecer do recurso nesta parte.
E como é que os recorrentes impugnam este julgamento, tributário directo do princípio da livre apreciação da prova?
Assim, sendo dos autores o ónus de provar o que alegaram, a conclusão final é que eles não o lograram fazer, de todo. Assim, bem andou o Tribunal recorrido em considerar que não ficou provado que tivesse havido qualquer partilha verbal.
Seguidamente, impugnam os recorrentes o facto provado 1
E entendem que ao invés, deveria ter sido considerado provado o ponto 14 dos factos não provados:
Afirmam os recorrentes que nesse facto dever-se-á mencionar que os valores aí referidos são a preços actuais de mercado, que é o que, com efeito, resultou da prova pericial. Pelo que essa precisão deverá ser introduzida.
No mais, não vemos que argumentos sejam utilizados para dar como provado o facto 14 dos não provados. Seja como for, a sentença está, nesta parte assente no relatório pericial, o qual não merece qualquer censura, não havendo pois nenhuma razão para dele divergir. Improcede esta parte do recurso.
Finalmente, pretendem os recorrentes que deviam ter sido dados como provados os factos 7, 8 e 12 dos não provados, derivado de toda a factualidade que se citou para os casos antecedentes, designadamente testemunhal.
Aqui pouco ou nada há a acrescentar ao que já dissemos supra, pois a prova por declarações/depoimentos de parte não permite minimamente dar estes factos como provados.
Nunca com a prova testemunhal referida poderiam os factos em causa ser dados como provados. Bem andou o Tribunal recorrido em decidir como decidiu.
Recurso sobre matéria de direito
Será assim ?
Recordemos o processado com relevo para esta questão.
Na segunda petição inicial apresentada os autores mantiveram nos seus traços gerais esta alegação.
O mesmo sucedeu na terceira petição apresentada.
E formularam os seguintes pedidos:
Sobre esta questão, pode ler-se na sentença recorrida:
Insistem ainda os recorrentes, fazendo apelo ao instituto do enriquecimento sem causa.
Com efeito, na petição inicial os autores não invocaram como uma possível causa de pedir da sua pretensão o enriquecimento sem causa.
O instituto do enriquecimento sem causa não é uma causa de pedir subsidiária, a convocar para a decisão sempre que a pretensão principal estiver em risco de improceder. É, pelo contrário, uma causa de pedir de pleno direito, ao lado de tantas outras, que o Direito positivo oferece aos litigantes como remédio jurídico para as mais variadas situações patológicas que venham a carecer de intervenção judicial.
Para melhor percepção da situação em presença, vejamos um por um os requisitos da obrigação de restituir, prevista no art. 473
Em primeiro lugar, exige-se que haja um enriquecimento de alguém. Acompanhando ainda a lição do citado Mestre, o enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista. Umas vezes a vantagem traduzir-se-á num aumento do activo patrimonial; outras numa diminuição do passivo; outras no uso ou consumo de coisa alheia ou no exercício de direito alheio, quando estes actos são susceptíveis de avaliação pecuniária; outras ainda, na poupança de despesas. Parece claro que esse enriquecimento ficou demonstrado nestes autos.
Quando é que se pode dizer que não existe causa para o enriquecimento ?
Quando o enriquecimento provém de uma prestação, a causa do mesmo é a relação jurídica de crédito, ou, que a prestação visa satisfazer A. Varela, ibidem, fls.. Se por exemplo A entrega a B certa quantia para cumprimento de uma obrigação e esta não existe, ou porque nunca foi constituída ou porque já se extinguiu ou porque é inválido o negócio jurídico em que assenta, deve entender-se que a prestação carece de causa.
Escrevem Pires de Lima e Antunes Varela anotado, 1 volume, fls. 454 e que a directriz que importa seguir em todos os casos para saber se o enriquecimento assenta ou não numa causa justificativa, é um puro problema de interpretação e integração da lei, tendente a fixar a correcta ordenação jurídica dos bens. Quando o enriquecimento criado está de harmonia com a ordenação jurídica dos bens aceite pelo sistema, pode asseverar-se que a deslocação patrimonial tem causa justificativa; se pelo contrário, por força dessa ordenação positiva, ele houver de pertencer a outrém, o enriquecimento carece de causa.
Munidos destas breves noções, estamos ainda em melhores condições para confirmar a sentença recorrida.
Quando alguém pretende reclamar judicialmente de outrem a entrega de uma determinada quantia monetária, tem de alegar um conjunto de factos que preencham uma determinada causa de pedir normativa que leve ao efeito jurídico pretendido.
Foi o que fizeram os autores, intitulando-se possuidores, e acolhendo-se ao conceito de benfeitorias.
Mas a não-prova dessa causa de pedir é completamente diferente de uma situação em que não existe causa para o enriquecimento.
Donde, o Tribunal recorrido não era obrigado a conhecer da eventual subsunção dos factos provados ao instituto do enriquecimento sem causa, porque essa pretensão não foi formulada, essa causa de pedir não foi alegada.
Também esta parte do recurso improcede.
Finalmente, pretendem os recorrentes que seja reconhecida a nulidade dos negócios perpetrados a 26/03/1998 e a 08/06/2012 nos termos do regime da simulação.
Aqui, basta dizer que esta pretensão dependia da alteração da matéria de facto provada, pois os factos que preencheriam o conceito de simulação não resultaram provados. Donde, também esta parte do recurso improcede.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso totalmente improcedente, confirmando na íntegra a sentença recorrida.
ustas pelos recorrentes art. 527,1,
Data: 25/3/2021
Proc. N 2189/23T8FNC-A.LS1
Nas suas alegações naquele Recurso de Apelação, a insolvente, aqui recorrente, pediu que se declarasse:
a falta de interesse em agir da Requerente;
o abuso do direito de ação da Requerente;
Sempre com o devido respeito, é, pois, entendimento da recorrente que será de revogar a decisão recorrida, nos termos expostos.
Compreende a presente revista duas questões:
Efetivamente, todos o sabemos, a sentença, como resulta de tal art. 60 do CPC, apresenta uma estrutura que compreende o relatório, os fundamentos e a decisão, sendo que os fundamentos compreendem a discriminação dos factos que o juiz considera provados e o enquadramento jurídico desses factos, por via da indicação das normas jurídicas aplicáveis, sua interpretação e aplicação ao caso concreto.
Dos factos alegados e assentes igualmente resulta que a requerida se encontra em incumprimento para com as Finanças, Segurança Social, entidades bancárias e fornecedores há mais de 6 meses e, bem assim, que junto dos seus trabalhadores, reconheceu encontrar-se em situação económica precária e que pretendia vender o prédio urbano em que tem instalada a sua unidade económica.
Encontram-se, assim preenchidas as hipóteses das alíneas e do art. 2/1 do CIRE.
Na situação vertente, resulta da factualidade dada como assente, nomeadamente, que:
A requerida tem cerca de 20 funcionários todos com salários em atraso.
A requerida tem dívidas a fornecedores vencidas há mais de seis meses.
A requerida tem dívidas bancárias vencidas há mais de seis meses.
Os funcionários da requerida foram informados de que a unidade comercial onde desempenhavam as suas funções iria ser vendida.
In CPC anotado, Vol. 2,  ed., pág. 53
Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, 2015, pág. 37
Os Recorrentes terminaram as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
Os Recorrentes não são por isso responsáveis pelo pagamento das dívidas fiscais aqui em causa, uma vez que não estão preenchidos os pressupostos legais que sustentam a Responsabilidade Subsidiária.