rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Posto isto, não obstante o particular cuidado que merece a análise crítica do depoimento prestado pela testemunha G e da sua mulher, H precisamente porque ambos se encontram numa posição semelhante á dos aqui Autores podendo até eventualmente estarem a aguardar o desfecho desta ação, para decidirem também eles eventualmente tomar uma posição), o certo é que os depoimentos não deixam de ser relevantes no sentido que, eles tiveram participação direta nos factos, apesar de um e outro terem referido que o Autor marido foi quem mais se envolveu no assunto.
Finalmente, nada impede o recurso á prova por presunções.
A presunção, para Luís Filipe Pires de Sousa, in Prova por Presunção no Direito Civil,  edição, pág. parte de factos adquiridos por admissão, notoriedade e/ou prova, opera como um método específico de valoração da prova tendo em vista alcançar a certeza de um facto para os fins do processo, permitindo obter novas afirmações a partir das já adquiridas processualmente.
Face a todas esta considerações desçamos agora á situação em apreço, concretamente aos factos que os Apelantes entendem terem ficado demonstrados.
Saí que se imponha resposta positiva ao facto, tal como propugnado pelos aqui Apelantes.
Daí que tal facto deva ser alterado, passando a provado.
Daí que em face do exposto a prova produzida imponha alteração da factualidade constante dos factos negativos das alíneas, e que passaram a constar do elenco dos factos provados, com a seguinte redação:
Assim sendo, concede-se parcial provimento ao recurso quanto aos aludidos factos constantes das alíneas, e), que como tal, deverão consequentemente passar a integrar o elenco dos factos provados.
"G e mulher, H, e  e mulher, B, intentaram contra,
os Réus, na construção do aludido edifício, apropriaram-se de um prédio urbano adquirido pelos AA, fazendo-o ingressar, sem qualquer título que os legitimasse a tanto, no prédio edificado, destruindo a construção que no mesmo se encontrava e absorvendo-o do prédio edificado.
Os RR contestaram, impugnando os factos alegados na p.e peticionaram a condenação dos AA. como litigantes de má fé.
Foi proferido despacho saneador, que julgou os RR pessoas singulares parte ilegítima, e selecionados, sem reclamações, os factos considerados relevantes.
Casa de Rés do Chão e andar com pátio, sito na , antiga Rua , a confrontar do Norte com , Sul com caminho de Servidão e nascente e poente com herdeiros de F, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2789 e descrito na Competente Conservatória do Registo Predial sob o n28/110385;
Casa térrea com pátio, sita na , antiga Rua , a confrontar do Norte e Nascente com Herdeiros de F, Sul com caminho de servidão, poente com , inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 2791 e descrito na Competente Conservatória do Registo Predial sob o n 30/110385;
Casa térrea com pátio, sita na , a confrontar do Norte com , sul com caminho de Servidão, nascente com herdeiros de F, do Poente com , inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 2793 e descrito na Competente Conservatória do Registo Predial sob o n 32/110385 alínea.
Posteriormente, tal delimitação efetuada pelos AA foi transposta para as respetivas plantas e o terreno foi medido com rigor, tendo-se apurado que o mesmo não tinha os 500 m2 referidos no aludido contrato mas, antes, 392 m2 alínea.
Os Autores receberam da Ré sociedade em função do que foi edificado no terreno alínea K, a que foi atribuída, de novo, a letra.
Os AA. demonstraram a titularidade do direito de propriedade relativamente ao prédio urbano composto de casa térrea com pátio, sito na , freguesia , com a área de 33 m2, a confrontar do Norte, Nascente e Poente com herdeiros de F e do Sul com caminho de servidão, inscrito na matriz sob o artigo 2792 e descrito na Competente Conservatória do Registo Predial sob o n 31/110385, implantado em zona de franca expansão construtiva pela sua aquisição originária, derivada e decorrente da presunção do registo cfr. artigos 1287, 1316 do Código Civil e 7 do Código do Registo. Por outro lado a ocupação do referido prédio por parte da Ré através de obra que o incorporou na totalidade o e que implicou a demolição da construção nele existente.
Permite a lei, nestes casos, ao dono do terreno onde foi efectuada, de má fé, a obra por terceiro, em alternativa artigo 1341 do Código:
- Da referida sentença mostrou-se interposto recurso, sem que o mesmo tenha logrado vencimento;
- Os Autores continuam a ser legítimos proprietários do prédio objeto daquela ação, suportando os competentes impostos;
- Nesse processo foi pelos aí réus deduzida contestação;
- No dia 14 de Junho de 2011, a pedido dos aqui Autores e também de G e de H todos eles autores na ação identificada em ), o Réu substabeleceu, sem reserva, os poderes forenses por esses autores conferidos por procuração junta a tal processo;
- Esse substabelecimento, efetuado a favor de advogado por todos aqueles Autores indicado, foi junto a esses autos em 20 de Junho de 2011;
- Não foi o Réu quem conduziu o julgamento, mas sim o mandatário substabelecido, pelos Autores escolhido;
- Foi esse novo mandatário quem conduziu a partir dessa data o processo, quem nele praticou todos e quaisquer atos que aos Autores competissem e quem nesses autos foi notificado de todas as decisões nele proferidas;
Entendem os aqui Recorrentes terem sido violadas, nomeadamente, as normas constantes dos artigos 133, n. 2, 48, n. 1, 36, 37, do , 66, n. 1, al. e do P.
É manifesta a contradição entre o constante no Relatório Pericial e a matéria dada como assente e não provada, não se vislumbrando o caminho percorrido e o fundamento de facto e de direito para que tal matéria não fosse considerada como assente e provada, tanto mais que o valor mencionado no Relatório Pericial em causa é manifestamente superior ao constante da BI, e terá necessariamente reflexo no valor indemnizatório peticionado pelos Recorrentes assente nas regras do enriquecimento sem causa, devendo a resposta o art.4 da BI ser necessariamente alterada e devidamente fundamentada sem o que se mostra verificada a violação do disposto no art. 668, n. 1, al. do P.
Dr. P:Fotografia aerea?
Perita: Sim Doutor e confirmei no local. São 1770 metros de area de implantação, portanto estamos a falar de area de construção, portanto a um nível, não é?
O Mandatário
- Conhecendo do recurso, o Tribunal da Relação do Porto decidiu da seguinte forma: "a) Os autores/recorrentes nas suas alegações vieram arguir a nulidade da sentença recorrida, ao abrigo do art. 668, n1, al. do Cód. Do Proc. Civil, por entenderem nela existir contradição entre a matéria assente e a decisão.
Ora, seguindo o percurso argumentativo da sentença recorrida, não se vislumbra oposição entre os fundamentos e a decisão, nem se observa qualquer entorse na linha de raciocínio do julgador, mostrando-se explicada a aparente contradição assinalada pelos autores/recorrentes entre a resposta que foi dada ao n1 da base instrutória e o posterior sentido da decisão que julgou improcedente a ação por eles intentada.
Será antes uma questão suscetível de apreciação em sede de impugnação da matéria de facto.
Entendemos que o ónus imposto aos recorrentes na alínea não se pode considerar cumprido com a simples afirmação de que a decisão devia ser diversa, antes exige que se afirme e especifique qual a resposta que em concreto deverá ser dada a cada um dos diversos pontos da matéria da base instrutória que foram objeto de impugnação, uma vez que só desta forma se coloca ao tribunal de recurso uma concreta questão para se apreciar.
Ora, da leitura das alegações e das respetivas conclusões, o que se verifica é que os autores/recorrentes não indicam em ponto algum quais as respostas que pretendem sejam dadas aos ns 4 e 7 da base instrutória que impugnaram. Limitam-se a afirmar, de forma vaga, que as mesmas deverão ser diversas.
Estatui-se neste preceito que
Por seu turno, a acessão industrial imobiliária é genericamente definível como a união ou incorporação em prédios imóveis) de coisas alheias por ação do homem.
Acontece, porém, que ao presente caso, uma vez que não se reporta a coisas móveis, mas sim a imóvel, não é aplicável o regime previsto no citado art. 1334, n2, razão pela qual esta norma, ao invés do sustentado nas alegações de recurso, não se mostra violada na decisão recorrida.
Nos termos expostos, acordam os juízes que constituem este tribunal em julgar improcedente o recurso interposto pelos autores G e outros, confirmando-se a sentença recorrida.
- Configurando a causa de pedir, no que aos fundamentos de direito se refere, no artigo 1341 do Código Civil;
- Foram os Autores que tomaram a iniciativa de procurar e contactar outro advogado;
- Foram eles que, após tal contacto, por telefone disseram ao Réu que pretendiam que este substabelecesse sem reserva em novo mandatário, que então lhe indicaram;
- O mandatário substabelecido sem reserva pelo Réu em 14 de Junho de 2011 é o mandatário que agora patrocina os A.A. na presente ação;
- O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto que se pronunciou sobre o recurso de apelação que de tal sentença foi interposto foi proferido em Outubro de 2013;
- Os factos que fundamentam a presente ação ocorreram em data anterior a 1 de Janeiro de 2014;
"Qualquer reclamação contra qualquer segurado, baseada nas coberturas desta apólice;
Do julgamento não emergiram provados outros factos nomeadamente:
O R. tivesse assumido perante os AA. que teria errado e que iria acionar o seu seguro de responsabilidade ;
À data de início do período seguro da apólice n. .. 1 de Janeiro de, o R. tivesse já conhecimento dos factos que, potencialmente, poderiam vir a gerar a sua responsabilização perante os AA.;
A omissão profissional imputada pelos AA. ao R. nesta ação tivesse sido consciencializada por este, pelo menos, até Junho de 2011;
O presente litígio tem como objeto a eventual responsabilidade do aqui Réu Dr.  na qualidade de advogado, emergente do contrato de mandato que lhe foi conferido pelos aqui Autores B e marido  juntamente com G e mulher.
A violação destes deveres pode fazer incorrer o advogado em responsabilidade , desde que ocorram os restantes pressupostos da responsabilidade contratual. Não basta qualquer ato ou omissão do advogado no exercício do mandato que lhe foi cometido pelo cliente para que surja a obrigação de indemnizar os prejuízos que este diz ter sofrido. A atuação do advogado tem de ser considerada culposa, no sentido de ser merecedora de censura deontológica.
A violação dos deveres que para o advogado resultam do mandato que lhe foi conferido pelo cliente e a violação dos deveres deontológicos impostos pelo E.O.A. devem ser alegados e provados pelo autor.
Caberá, por sua vez ao devedor provar que a falta de cumprimento não precede de culpa sua, uma vez que estamos no domínio responsabilidade contratual art 799 do. Porém, se cabe ao devedor ilidir a presunção de culpa prevista naquele normativo, como vimos, cabe no entanto ao credor provar que houve incumprimento, bem como os restantes pressupostos da obrigação de indemnizar, designadamente a alegação e prova do nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou negligente do mandatário e os invocados danos.
Não obstante, na sentença sob recurso o tribunal ter concluído desta forma, julgou improcedente a presente ação, porquanto entendeu não terem ficaram demonstrados os demais pressupostos da responsabilidade contratual.
O tribunal parece impor aos aqui Autores especiais conhecimentos jurídicos que a maioria das pessoas não possuiu e que aqueles, tal como decorre dos respetivos depoimentos, como já tivemos oportunidade de referir, certamente não possuem.
O Réu foi mandatado para patrocinar os interesses dos Autores, para intentar uma ação judicial, para fazer face á situação dos AA se terem visto desapossados dum terreno com uma construção nele implantado por um terceiro, situação, naturalmente causadora de prejuízos variados.
Não é ao cliente que incumbe, comos e entendeu na sentença, em face duma situação ilícita que pretende ver reparada, dizer ao advogado o efeito concreto que pretende, pois tal efeito, só é apreensível após o estudo aturado da legislação aplicável ao caso concreto.
Constituía pois ónus da prova do aqui Réu ilidir a presunção de culpa prevista naquele normativo, o que não ocorreu.
Assim sendo, não concordamos com a argumentação feita pelo tribunal, que, a nosso ver, não respeita as regras do ónus da prova em sede de responsabilidade contratual.
Nesta matéria, como vimos, o ónus da prova recai sobre os Apelantes.
Vejamos agora se os AA lograram demonstrar os demais pressupostos da responsabilidade contratual, designadamente a prova do nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou negligente do mandatário e os invocados danos, tendo-se em consideração a alteração da matéria de facto a que se procedeu.
A obrigação de indemnizar abrange os danos emergentes e os lucros cessantes art. 564 do, podendo o Tribunal, na fixação da indemnização, atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis.
Acresce ainda que se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados, nos termos do n 3 do art. 566 do
Nos termos do art. 562 do o responsável pela reparação de um dano deve reconstituir a situação que existiria se não tivesse ocorrido o facto, sendo o dano o prejuízo real que o lesado sofreu in natura, e que se irá determinar pela diferença entre a situação real atual do lesado e a hipotética em que se encontraria se não tivesse havido lesão e segundo o principio da atualidade, que manda atender ao momento mais recente que o tribunal possa considerar e que, em regra é o momento do encerramento da discussão da causa.
A indemnização deve ser fixada em dinheiro, porquanto não se mostra possível a reconstituição natural, face á natureza dos danos e tem por medida a diferença entre a situação patrimonial da autora na data de encerramento da matéria de facto no julgamento e a que teria se não existissem os danos art.566 n 1 e 2 do.
Nos termos do disposto no art.496 do , são ainda indemnizáveis os danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.
Vejamos o que se provou nesta matéria.
Comecemos pelos danos patrimoniais.
O que acontece é que, tal como resulta da sentença proferida no processo n. 8187/00TBVNG, o tribunal reconheceu, que os ali autores podiam vir a ser indemnizados pelo dano da privação do gozo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição do prédio em causa que a incorporação que ficou demonstrada no processo provocou, o que só não aconteceu porque tal não fora peticionado na ação.
Com efeito, um dos requisitos da obrigação de indemnizar, no contexto da responsabilidade ex contractu, ou ex delictu, é que exista nexo de causalidade entre a conduta do responsável e os danos sofridos pelo lesado por essa atuação culposa.
Este normativo consagra a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa.
O mero título exemplificativo, remete-se para o acórdão recente do STJ de 1121018 relator Fonseca, disponível in www.dgsi.pt, onde se apreciou uma situação de responsabilidade com base em mandato forense, também num caso de desadequada formulação do e onde se apresenta um apurado estudo sobre esta figura da perda de chance.
Finalmente, restará saber se o reconhecimento deste direito dos aqui AA fica prejudicado, por não terem incluído no objeto deste recurso o segmento da sentença sob recurso que entendeu que a demanda dos aqui AA configura abuso de direito.
Com efeito, constata-se que na sentença, o tribunal apesar de não reconhecer o direito dos aí Autores apreciou esta questão, entendendo que não obstante, era abusiva a atuação dos aqui AA e estes não recorreram de tal segmento decisório.
Considerando que a figura do abuso de direito é do conhecimento oficioso do tribunal aliás como apelado Quintino Barbosa que foi quem suscitou esta questão,, entendemos que este tribunal de recurso não está impedido de conhecer tal questão.
Não se mostra pois abusiva, a interposição desta ação, ao contrário do que se entendeu na sentença sob recurso, constituindo antes o exercício normal dum direito que a lei lhes concede inexistindo pois abuso de direito nos termos do disposto no art. 334 do
Custas pelos Apelados e Apelante na proporção do decaimento.
Nessa acção o Recorrente formulou os seguintes pedidos:
- Honorários a advogada neste processo no Tribunal Administrativo a liquidar em execução de sentença, mediante os valores ainda a pagar;
OCORREU NULIDADE PROCESSUAL / NULIDADE DE SENTENÇA
Ocorreu, por isso, nulidade processual, nos termos do artigo 195 do CPC, ex do artigo 1 do CPTA.
F. O Juiz a quo, impediu, assim, o recorrente de discutir a causa, antes da decisão de mérito, bem como a produção da prova requerida para prova dos factos essenciais alegados.
P. Desta forma, violou o disposto no artigo 615, n 1, alínea do CPC, pois, nos termos do artigo 607, ns 3 e 4 do CPC  elaboração da sentença lhe competia discriminar os factos que considera provados e os que considera não provados, interpretando e aplicando as normas jurídicas que lhes correspondem  cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, in proc. 983/15TBPBL.c1, de 06 de Novembro de 201
No mesmo sentido, veja-se a narrativa das doutas sentenças que julgaram procedente as ações impugnatórias de IVA e IRS, que o sr. Juiz a quo ignorou completamente.
Z. A douta sentença fez, também aqui, uma errada interpretação do direito, pois o Estado sempre teria de prover um sistema judiciário que não prolongasse as decisões por 14 anos.
AA. No caso das impugnações judiciais, que estão na base da presente acção, excederá o prazo razoável as decisões que demorem mais de dois anos, nos termos do artigo 96 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
EE. Neste ponto atraso na justiça a uma decisão em prazo razoável, o recorrente entende que os factos alegados na PI são mais do que suficientes para integrar a causa de pedir, pois  após as alegações produzidas em sede das impugnações judiciais, não mais o Autor interveio ou foi chamado a intervir nos processos, estão devidamente fundamentados, na presente acção, não sendo despiciendo referir que:
FF. Como se disse em AA. supra, o prazo razoável para uma decisão judicial em prazo razoável é de dois  2 anos, estabelecido no artigo 96 do CPPT, não sendo, por isso, um prazo " escolhido " pelo Autor como, indevidamente, refere o Juiz a quo!
HH. Mau grado o que a este propósito se explana na douta sentença recorrida, não se poderá nunca infirmar a conclusão de que não são suficientes os factos alegados pelo Autor, para se concluir pela responsabilidade extracontratual do Estado, porque o Estado tem sempre que prover a criação de mecanismos de outros ou diferentes meios, mecanismos, prazos e/ou organização para atingir o objectivo de administrar a justiça em prazo razoável, sendo certo que, se o Autor, no limite, tivesse usado todos os mecanismos legais que o sistema de justiça lhe permite, não poderia, nunca, ser penalizado por esse facto.
Acresce que o Juiz a quo não permitiu que a prova do atraso nas decisões judiciais se fizesse, pela consulta e verificação dos factos constantes dos processos judiciais ns 77 e 99 de 2003, por omissão em ordenar a notificação da AT, requerida pelo recorrente, para a junção de tais processos aos autos, pois, na posse desses elementos, constataria que a Justiça se fez ao fim de 14 anos, sem que o Autor para tal concorresse!
Nulidade processual,
Nulidade de sentença, e de
- Na elaboração da sentença o Mm Juiz cumpriu o disposto no art. 607, ns 3 e 4 do CPC pelo que e contrariamente ao que considera o A. não violou o disposto no artigo 615, n 1, alínea do CPC.
- Desta forma, bem andou o Mm Juiz ao declarar este Tribunal Administrativo incompetente em razão da matéria para apreciar o n 1 do petitório.
Consta na sentença:
Atentos o teor dos articulados e os documentos juntos pelas partes, no quadro do disposto pelos já citados artigos 574 do CPC e 83 n 4 do CPTA, julgo que estão provados os seguintes factos relevantes e suficientes pata apreciar o mérito da causa.
Face a tal, o Autor intentou as respectivas impugnações judiciais para que fosse o Tribunal Tributário a decidir.
Tais impugnações deram entrada no Tribunal Tributário de Coimbra em 17 de Abril de 2003, cabendo-lhe os ns 73/2003 e 99/2003, respectivamente.
Por sentença de 27 de Março de 2015, proferida no processo de impugnação judicial n 73/2003, o TAF de Coimbra anulou as liquidações do IVA, discorrendo, na parte que interessa, assim:
Por sentença de 07 de Abril de 2015, proferida no processo de impugnação judicial n 99/2003, o TAF de Coimbra anulou as liquidações de IRS, concretamente, na parte que interessa, nos termos que seguem:
Face ao exposto, julgo a presente impugnação:
Aquele acórdão e esta sentença transitaram em julgado, respectivamente, em 17 de Novembro de 2016 e 25 de Maio de 201
Por força disso tornaram exequíveis os seguintes créditos do Autor a reembolso:
O prazo de 30 dias de que a Autoridade Tributária e Aduaneira dispunha para proceder espontaneamente aos reembolsos cf. artigos 100 da LGT e 175, n 3 do terminou, respectivamente, em 17 de Dezembro de 2016 e 25 de Junho de 201
Donde, o efectivo cumprimento do sentenciado veio a operar-se, apenas, nas seguintes datas:
Tendo a AT reembolsado o impetrante dos valores supracitados em 11 de Julho de 2017 a título de IVA, e em 24 de Junho de 2017 a título do IRS, por força das acções de execução de julgados, o Autor recebeu juros correspondentes aos períodos de tempo seguintes:
Processo 73/2003-A s/ IVA, decurso de 193 dias, desde 31/12/2016 até 11/07/2017, data do reembolso;
Processo 99/2003-A s/ IRS, decurso de 717 dias, desde 07/07/2015 até 24/06/2017, data do reembolso.
Todos estes factos estão assentes por acordo entre as partes cf. os artigos 1 a 17 da PI e o artigo 42 da contestação.
Não fica por provar qualquer outro facto alegado pelas partes e que seja relevante para a decisão da causa. DIREITO
E da nota 2 ao Artigo 87-B:
Mais uma vez se encontra a resposta nas anotações da obra citada, desta feita na nota 3 ao Artigo 87-A:
Recurso Penal no
processo n 157/16GBOAZ.P1
Inconformado com a decisão condenatória veio o arguido interpor o presente recurso.
São, em síntese, os argumentos que se extraem das conclusões que elaborou:
No entender do arguido não foi produzida prova suficiente para sustentar os factos dados por provados no que diz respeito ao elemento subjetivo do crime de dano.
A propriedade alheia não estava vedada.
O Tribunal a quo baseou a sua convicção, apenas nas declarações da ofendida corroborada pelas testemunhas de acusação, as quais foram, em nossa opinião, neste aspeto vagas e imprecisas.
O arguido alegou que não era ele o proprietário das cabras, nem o seu guardador, mas sim a sua companheira.
O que não foi desmentido por nenhuma testemunha de acusação.
Por outro lado H, mulher do arguido, afirmou que as cabras eram dela, tendo explicado a aquisição das mesmas e a forma como cuidava delas.
Os danos não patrimoniais da ofendida não foram descritos na petição e nenhuma testemunha falou deles, sendo certo que, nesta matéria, só são atendíveis os que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.
Quanto aos danos patrimoniais a ofendida limitou-se a indicar o montante peticionado, não explicitando como chegou aquele montante.
As testemunhas de acusação  e J, não transmitiram qualquer ideia sobre o valor dos danos.
Inexiste na sentença qualquer menção a K, irmã do arguido, pese embora todas as testemunhas, quer da acusação quer da defesa, terem referido no decurso da prestação dos depoimentos como tendo-a visto, nos dois episódios relatados, a enxotar os animais que haviam entrado no terreno da ofendida.
As testemunhas identificam as vezes em que a irmã do arguido, vendo os animais a dirigir-se para o terreno da demandada, correu para o local, enxotando-as.
Duvidas não restam que esta diligenciou no sentido de evitar qualquer dano para a demandada e que nas duas situações foi vista no local a enxotar os animais.
Entende o recorrente que a matéria de facto dada como provada quanto ao elemento subjetivo é manifestamente insuficiente para a decisão proferida.
O elemento subjetivo, na modalidade de dolo tinha de constar na factualidade dada como provada, o que, não acontece.