rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Com relevo para a questão a decidir, considero provados os seguintes factos:
A1- Casos relacionados
A1- Base legal e acordos relacionados
Convenção de Dupla Tributação.
Convention entre la France et le Portugal signée le 14 janvier 1971, approuvée par la loi n72-534 du 30 juin 1972
Troca de informação a pedido.
A1- País requerente
País requerente: FR - FRANÇA
Autoridade competente: Direction Générale des Finances Publiques
Autoridade requerente:
A1- País requerido
País requerido: PT - PORTUGAL
Autoridade competente: Ministro das Finanças
A1-5 - A1- Commitments
A1- Reciprocidade
Confirmo que o nosso país está em condições de fornecer informações semelhantes.
A1- Esgotados todos os meios
A1- Sigilo
A1- Divulgação da informação
Confirmo que a informação a ser recebida será usada em conformidade com a base legal acima mencionada.
B1-10 - B1-2 Informação sobre a pessoa coletiva no país requerente
Informação sobre a pessoa coletiva no país requerente
B1-1: ............
B1-1 no país requerente
INGRANDES-SUR-LOIRE
Outras moradas
Siège social au PORTUGAL :
Rua ..
Lote 19A Armazem 2
Zona .
POMBAL
B1-1 Ramo de actividade / Nome comercial
B1-1 Outra informação identificativa
Numéro 'immatriculation au Portugal : PT .
B2-10 - B2-2 Informação sobre a pessoa coletiva no país requerido
Informação sobre a pessoa coletiva no país requerido
B2-1: B
B2-1 no país requerido
B2-1 Ramo de actividade / Nome comercial
BANQUE
B2-2 Outra informação
N du compte demandé :
PT..
BIC/SWIFT :..)
Titulaire du compte : ............ LDA
B3-1 - B3-
B3- Tipo de imposto
B3- Tipo de rendimento
Rendimento de empresas
B3- Período sob investigação
Início: 30/06/2010
Fim: 31/12/2018
B3- Áreas específicas da troca de informação
Informação bancária Secção
B3- Descrição geral do caso e fins fiscais para os quais a informação é pedida
B3-6 - B3- Informação opcional sobre o pedido de informação
Informação opcional sobre o pedido de informação
B3- Tipo de procedimento
Inspeção/investigação fiscal.
B3- Para os anos sujeitos a auditoria/investigação
O contribuinte não entregou uma declaração de rendimentos.
Outros comentários
B3- Relação contribuinte-autoridades fiscais
B3- Conclusões preliminares da investigação no país requerente
O contribuinte pode ter ocultado factos, transações, rendimentos, produtos e outros elementos.
O contribuinte pode ter utilizado meios de incumprimento
Irregularidades na contabilidade.
C7- Informação específica de base se aplicável)
C7-
Nome do banco: B
Nome do detentor da conta: ............ LDA
C7- Queira fornecer informação bancária para o período
C7- Quem é/são desta conta bancária?
C7- Queira fornecer que estáão)/estava) a movimentar esta conta bancária.
C7- Queira fornecer que a conta bancária.
/- Queira enviar informações bancárias para o período.
C7-1 Faculte cópias de todos os documentos mencionados nesta secção.
Se necessário, especifique.
Veuillez fournir les documents 'ouverture du compte bancaire ouvert au sein de la banque B n PT BIC/SWIFT :
, mentionnant précisément 'identité du titulaire du compte et des personnes ayant procuration ou délégation de signature sur ce compte.
Veuillez communiquer la copie des relevés bancaires sur la période du 30/06/2010 au 31/12/201
cfr. documento integrado a fls. 149-154 SITAF
Nome: Direction Générale de Finances Publiques- DIRCOFI Centre Ouest- 17 boulevard Solferino-CS 14208 35000 RENNES
Lote ..
Numéro 'immatriculation au Portugal : PT ..
B2-1: ..
N Compte objet de la demande : PT
Irregularidades na contabilidade.)
Nome do banco: .
C7- Queira fornecer que a conta bancária.)
C7- Queira enviar informações bancárias para o período.)
C7-1 Faculte cópias de todos os documentos mencionados nesta secção.Se necessário, especifique.
Veuillez fournir les documents 'ouverture du compte bancaire ouvert au sein de la  POMBAL n PT. BIC/SWIFT :), mentionnant précisément 'identité du titulaire du compte et des personnes ayant procuration ou délégation de signature sur ce compte.
cfr. documento integrado a fls. 155-160 SITAF
cfr. documento de fls. 193 do SITAF
cfr. documento de fls. 194 do SITAF
Os Despachos n. DI201906939 e n. DI201906940 foram assinados, em 102020, pelo contabilista certificado da Recorrente.
Em 002020 a Recorrente recebeu notificação para exibição de escrita e de
documentos que integra o seguinte teor:
cfr. documento de fls. 195 do SITAF
ponto antecedente, nos seguintes termos:
A Sra. Funcionária francesa quer reverter o ónus da prova que seja a inspeccionada a fornecer a prova de que não tem estabelecimento estável em França.
A inspecionada está disponível para deixar consultar toda a sua documentação contabilística pelos Srs. Funcionários dessa Direcção de Finanças, com a condição de não tirarem cópias que possam ser enviadas para França.
Não sendo possível fazer-se dessa forma, recusa a entrega de documentação contabilística.
cfr. documento de fls. 196 do SITAF
Em 002020, foi elaborada informação pela Direção de Finanças de Leiria, com
As autoridades fiscais francesas solicitaram informações sobre esta empresa portuguesa, nomeadamente extratos das contas bancárias usadas na sua atividade.
No dia 07-02-2020 o sujeito passivo foi notificado para apresentar, até ás 10 horas do dia 27- 02-2020 e na sua sede, os seguintes elementos da sua contabilidade:
- Todos os elementos de escrita, nomeadamente extratos de conta corrente, balancetes e os respetivos documentos de suporte referente aos anos de 2017 e 2018;
- Os ficheiros normalizados de exportação de dados - SAF-T, previstos na Portaria 321-AJ2007, de 26/03, alterada pelas Portarias 1192/2009, de 8/10 esta alterada pelo art. 8 da Portaria 363/2010, de 23/06), 160/2013, de 23/04 e, 274/2013, de 21/08}, de faturação e de contabilidade ou o integrado, se for caso referente aos anos de 2017 e 2018;
- Dossier Fiscal conforme previsto na Portaria 92-AJ2011 de 28/2 referente aos anos de 2016 a 201
cfr. documento de fls. 197-198 do SITAF
- Extratos bancários á atividade exercida de 2010 a 2018;
- Os ficheiros normalizados de exportação de dados - SAF-T, previstos na Portaria 321-A/2007, de 26/03, alterada pelas Portarias 1192/2009, de 8/10 esta alterada pelo art 8 da Portaria 363/2010, de 23/06),160/2013, de 23/04 e, 274/2013, de 21/08, de faturação e de contabilidade ou o integrado, se for caso referente aos anos de 2017 e 2018;
- Dossier Fiscal conforme previsto na Portaria 92-A/2011 de 28/2 referente aos anos de 2016 a 201
cfr. documento de fls. 199-200 do SITAF
Em 202020, a Direção de Serviços de Relações Internacionais, da Autoridade Tributária e Aduaneira, elaborou uma informação que integra o seguinte teor:
A informação solicitada encontra-se abrangida pelo sigilo bancário.
Assim, e uma vez que a referida sociedade não cumpriu quaisquer obrigações declarativas naquele território, tal poderá implicar a omissão de rendimentos tributáveis em França que não foram ali declarados.
Por outro lado, a CDT, no seu art27, não impõe qualquer obrigação ao Estado-Membro requerido de tomar medidas administrativas, nomeadamente proceder a inquéritos ou comunicar informações, se a sua realização infringirem a sua legislação e/ou forem contra a sua prática administrativa.
Quem é/são desta conta bancária;
Identificação que a conta, incluindo os respetivos documentos de abertura;
Cópias dos extratos da conta relativos ao período de 30/06/2010 a 31/12/201
Se aplicável, a data de enceramento da conta bancária, bem como a identidade do beneficiário efetivo dos fundos e a identificação bancária das contas para as quais os fundos foram transferidos.
cfr. documento de fls. 177-181 SITAF
cfr. documentos de fls. 107-120 e 174 SITAF
Em 202020 foi apresentado este recurso.
cfr. documento de fls. 1-4 SITAF
cfr. certidão permanente a fls. 23-29 SITAF
Em 002013 foi inscrita no registo comercial a transmissão da totalidade das quotas detidas na Recorrente por parte de ........... e ........... a favor de S...........
Em 002013 foi inscrita no registo comercial a alteração da sede da Recorrente para a Rua., lote 1, fracção A, r/dto. Pombal.
Em 002013 foi inscrita no registo comercial a designação de S..........., como gerente da Recorrente, por deliberação datada de 00201
cfr. certidão permanente a fls. 23-29 SITAF e passaporte a fls. 38-39 SITAF
cfr. contrato a fls. 30-37 SITAF
De acordo com a descrição integrada no contrato a que se refere o ponto 25 antecedente, o prédio arrendado está licenciado e é destinado exclusivamente a uso comercial, integrando uma superfície de 500 m2, com parque fechado de 2000m
Em 112013, foi inscrita no registo comercial a designação de .......... como gerente da Recorrente, por deliberação datada de 01201
Em 102015 foi inscrita no registo comercial a alteração da sede da Recorrente para a Rua .., Zona., .Pombal.
A Recorrente apresentou em Portugal, declarações modelo 22, relativas aos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, na qualidade de residente que exercer atividade comercial, industrial ou agrícola.
cfr. documentos a fls. 47-96 SITAF
Não se apuram outros factos provados ou não provados outros factos, com interesse para a decisão a proferir.Os factos assentes como provados resultam da análise crítica e conjugada do teor das peças processuais e da prova documental junta aos autos e não impugnada.
Importa decidir se o Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação dos art 63, 63-B, n 1, alíneas e, 74 e 76, ns 1 e 4, todos da LGT.
No entanto antes de analisarmos o recurso jurisdicional interposto, foram suscitadas em sede de contra-alegações, duas questões cujo conhecimento prévio se impõe.
A causa de nulidade tipificada na alínea do n 1 do artigo 615 do CPC ocorre quando não se especifiquem os fundamentos de facto e de direito em que se funda a decisão. Em igual sentido, o disposto no artigo 125, n1 do CPPT, nos termos do qual constituem causas de nulidade da sentença, além do mais, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão.
No caso concreto, ainda que com uma fundamentação sucinta, a explicitação da razão da fixação do valor da acção em 3000,01 é absolutamente apreensível, em face das disposições legais invocadas.
A legislação processual tributária dispõe de norma própria sobre o patrocínio judiciário e representação em juízo, como resulta do artigo 6 do CPPT, nos termos do qual é obrigatória a constituição de mandatário nos tribunais tributários, nos termos previstos na lei processual administrativa.
Improcede esta primeira questão que foi suscitada pela Recorrida e que implicava também a apreciação de nulidade.
Desta forma se conclui ser improcedente a questão ora analisada, tal como foi suscitada pela Recorrida.
Importa agora decidir se a sentença proferida pelo Tribunal a quo enferma de erro de julgamento de direito na interpretação e aplicação do disposto nos artigos 63, 63-B, n 1, alíneas e, 74 e 76, n 1 e 4 todos da LGT,como defende a Recorrente.
Recorde-se que, por sentença proferida pelo Tribunal a quo, foi determinada a anulação de dois despachos proferidos em 06/04/2020 pela Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira que autorizavam a derrogação do sigilo bancário sobre duas contas da titularidade da Recorrida, para o período de 30/06/2010 a 31/12/2018, a pedido das autoridades fiscais francesas.
Para o efeito foi efectuado o enquadramento legal da questão nos termos que passamos a transcrever:
Prestar informação que não pode ser obtida ao abrigo da sua própria legislação ou de acordo com a sua prática administrativa, ou ao abrigo da legislação ou de acordo com a prática administrativa do Estado requerente;
Para além disso, independentemente da modalidade de troca de informações, o Estado-Membro requerido não é obrigado a efectuar inquéritos administrativos ou a comunicar informações, se tal infringir a sua legislação.
Não obstante, no que se refere a informação protegida pelo sigilo bancário, o art. 1, n. 2, da Directiva, estabelece que um Estado-Membro não pode recusar-se a prestar informações desse tipo apenas pelo facto de as mesmas estarem na posse de uma instituição bancária ou outra instituição financeira.
E, como já seria de esperar, o regime de troca de informações não pode, em qualquer uma das suas modalidades, afectar os direitos e garantias concedidos aos contribuintes pela legislação ou pela prática administrativa do Estado requerido, tal como vem expressamente previsto no art. 2, n. 1, da Convenção.
Daí que o Estado requerido tenha a faculdade de recusar-se a prestar informações que não possa obter ao abrigo da sua própria legislação ou de acordo com a sua prática administrativa, nos termos do art. 2, n. 2, al., da Convenção.
A Recorrida tem como actividade o transporte rodoviário de mercadorias e a sua sede social localizar-se em Portugal;
Arrendou instalações em França;
Está a ser objecto de controlo em França nos períodos de 2010 a 2018 pelo seu estabelecimento estável.
Em resposta, a Recorrida informou a administração tributária portuguesa que apenas permitia a consulta da documentação pelos funcionários da Direcção de Finanças mas não a extracção de cópias que pudessem ser enviadas para França cfr. ponto 7 do probatório).
1 Face ao exposto, há-que aferir se estão, ou não, reunidos os pressupostos para que possa ser autorizado o levantamento do sigilo bancário.
Insurge-se a Recorrente com o decidido, discordando do enquadramento jurídico designadamente quanto aos normativos da Convenção defendendo que na decisão recorrida não deveria ter sido aplicável o disposto no n 3 do art. 5 da Convenção indicando que por lapso foi mencionado na sentença como n, mas sim o n 4 do mesmo artigo.
Quanto ao alegado lapso cumpre esclarecer que na sentença foi mencionado o n 4 do art. 5 da Convenção Modelo OCDE, que corresponde ao n 3 do art. 5 da Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e França.
Atento o recorte fáctico acima exposto vejamos se, como alega a Recorrente, a decisão proferida pelo Tribunal recorrido enferma ou não de erro de julgamento de direito, Recorrente, designadamente dos artigos 63, 63-B, n 1, alíneas e, 74 e 76, n 1 e 4, todos da LGT.
Também a Directiva n 2011/16/UE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011 estabelece regras e procedimentos nos termos dos quais os Estados-Membros devem cooperar entre si tendo em vista a troca de informações previsivelmente relevantes para a administração e a execução da legislação interna dos Estados-Membros respeitante aos impostos - cfr. art. .
Com efeito, na parte com relevo para a decisão do presente recurso, é a seguinte a fundamentação daquele acórdão:
Embora detenha a este respeito uma certa margem de apreciação, a autoridade requerente não pode, no entanto, solicitar informações irrelevantes para a investigação em causa.
A este respeito, a efetividade da fiscalização jurisdicional garantida pelo artigo 4 da Carta exige que a fundamentação dada pela autoridade requerente permita que o juiz nacional exerça a fiscalização da legalidade do pedido de informações , neste sentido, acórdãos de 4 de junho de 2013, ZZ, -300/11, EU::2013:363, n. o 53, e de 23 de outubro de 2014, Unitrading, -437/13, EU::2014:2318, n. o.
Pelo exposto, a sentença recorrida que assim não decidiu deve ser revogada, e portanto, concede-se provimento ao recurso.
Nos termos expostos, acordam os juízes da 2 Subsecção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida.
Lisboa, 17/09/202
B. No entender do Recorrente, a sentença recorrida falha quer na determinação dos factos provados, quer na subsunção destes ao Direito, razão pela qual deve a mesma ser revogada com todos os efeitos legais.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa averiguar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, por verificação de nulidade da penhora e por violação dos princípios fundamentais da segurança jurídica e da protecção da confiança.Fundamentação
A factualidade dada por provada resulta da análise da documentação junta aos autos, nomeadamente pelo Embargante e o PEF apenso, tudo conforme se enuncia em cada um dos pontos dos factos provados.
É objecto do recurso o invocado erro de julgamento de facto, defendendo o Recorrente que além dos factos que se consideraram provados, a sentença recorrida deveria, igualmente, ter dado como demonstrados os seguintes factos, que considera cruciais para a boa decisão da causa:
O Recorrente recebeu em 2012 o veículo FH-xx-xx livre de quaisquer selos ou imobilizadores;
Em 29/05/2012, foi emitido em nome do Recorrente e entregue a este novo certificado de matrícula;
Quando o Recorrente registou a aquisição do veículo em causa, o seu certificado de matrícula não se encontrava apreendido, tendo sido por ele entregue na Conservatória de Registo Automóvel.
Ora, manifestamente, tal foi efectuado pelo tribunal recorrido, entendendo-se, por exclusão, que a restante matéria que não consta da decisão da matéria de facto não é relevante para a decisão.
Neste aspecto, deve levar-se em consideração as regras do registo predial cfr. artigos , n. 1, alíneas e, e , n. 1, do Código de Registo, tal como o disposto no artigo 81, do Código Civil, normas que consagram a ineficácia face ao exequente dos actos de disposição ou oneração dos bens penhorados registados depois da mesma penhora. É que o registo, tendo em regra valor meramente declarativo, será indispensável quando as partes quiserem tornar eficaz o seu direito contra terceiros cfr. Acórdão do T.A. Sul-Secção, de 24/01/2012, proc. n. 4657/11; J. A. Mouteira Guerreiro, Noções de Direito Registral, Coimbra Editora, 1993, pág.64).
A outro passo, constatamos que o embargante não é parte no processo executivo, o qual foi intentado contra a sociedade RFM, Lda.
Por outro lado, o principio da prioridade do registo consagrado no artigo 6 n 1 do Código de Registo Predial, ex art. 29 do 54/75 de 102, informa que existindo conflito entre dois actos de registo, prevalece o primeiramente registado.
Com efeito, existindo inscrições no registo de direitos incompatíveis, incidentes sobre o mesmo bem, prevalece o direito que foi inscrito em primeiro lugar, nos termos do artigo 6, n 1, do Reg. Pred. princípio da prioridade do.
Assim, na situação colocada, tendo em conta que a penhora data de 2008 e a compra e registo pelo Embargante é posterior, os embargos, como avançamos, não poderiam, também, proceder. Até porque, como igualmente avançamos, nenhuma prova foi feita que a aquisição pelo embargante antecede a penhora.
Torna-se claro que, na data da realização da penhora em 08/05/2008), o embargante não era dono do veículo, só o adquirindo e registado em 29/05/201
Deste modo, e sem necessidade de outras considerações, forçoso é concluir que não assiste razão ao Recorrente, sendo de negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.Conclusões/Sumário
Proc. N. 777/14T8BJA.E1
Reg. N. 1008
Na sua motivação apresentou as conclusões seguintes:
- O recorrente confessou a infracção e demonstrou o seu arrependimento.
- A infracção grave averbada no seu registo de condutor estava no limite dos cinco anos referidos pelo n. 3 do artigo 141, do Código da Estrada.
- O recorrente não mais praticou qualquer outra contra-ordenação, sendo um condutor diligente e que necessita da carta para se deslocar diariamente para o emprego.
- O Digno Procurador-Adjunto, após ter sido dado cumprimento ao disposto no art. 411 n. 6, do P.P., apresentou a sua resposta, concluindo:
- Alega, em síntese, que a Mma. Juiz a quo deveria ter suspendido a execução da sanção acessória de inibição de conduzir que lhe fora aplicada por ter prestado declarações credíveis, ter demonstrado arrependimento e por necessitar da carta de condução para as suas deslocações diárias para o trabalho.
- Ora, conforme resulta da matéria dada como provada da douta sentença recorrida o arguido praticou uma contra-ordenação muito grave o que, aliás, admitiu, pagou a coima e não contestou, pelo que forçoso é concluir, sem necessidade de maiores considerações, que em face do regime legal actualmente em vigor e que supra se enunciou, não é legalmente admissível a aplicação da suspensão da execução da medida em causa.
- Tendo a decisão da entidade administrativa já tomado em consideração que o arguido/recorrente preenchia os pressupostos legais para a aplicação da atenuação especial estatuídos no art. 140 do Código da Estrada, motivo pelo qual condenou o arguido na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 30 dias, bem andou a Mma. Juiz a quo ao manter tal decisão.
- Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417 n. 2, P.P,
O arguido procedeu ao pagamento voluntário da coima.
Do registo individual de condutor respeitante ao arguido não consta averbada a prática de qualquer contra-ordenação.
O arguido é operário fabril residindo a 25 km do seu local de trabalho.
A convicção do Tribunal quanto aos factos dados como provados, assentou na análise crítica e integrada do teor do auto de contra-ordenação de fls. 5, do registo individual de condutor junto a fls. 7 e 8, bem como, nas declarações do arguido que se reputaram de credíveis.
Contudo, como já afirmado, não nos devemos esquecer que estamos perante um procedimento contra-ordenacional.
Existirá, no entanto, uma limitação legal do objecto do recurso a questões de direito, como deriva do mencionado art. 75, n. 1, do R.G.O.
Essa contra-ordenação é classificada pela lei, como muito grave, e é punida com coima e com sanção acessória de inibição de conduzir de acordo, nos termos preceituados nos artigos 138 e 146, alínea do Código da Estrada.
A questão equacionada exige a análise de determinados preceitos legais, nomeadamente os arts. 138, 141 ns 1 a 3 e 146, al., do CE
"No exercício da condução consideram-se muito graves as seguintes contra-ordenações:
O desrespeito pelo sinal de paragem obrigatória nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas;
"1 - As contra-ordenações graves e muito graves são sancionáveis com coima e com sanção acessória.
Ao cumprimento de deveres específicos previstos noutros diplomas legais."
A matéria de facto provada, constante da sentença recorrida, demonstra que o  arguido/recorrente cometeu uma  contra-ordenação muito grave.
O recorrente arguido pagou voluntariamente a coima e não contestou.
A conclusão implícita é a de quenão é legalmente admissível a aplicação da suspensão da sanção acessória imposta pela prática de uma contra-ordenação muito grave
Conclui-se, assim, que a decisão recorrida, ao recusar a suspensão da execução da inibição de conduzir aplicada ao arguido, não violou o disposto no artigo 141, do Código da Estrada.
Neste mesmo sentido, pronunciou-se o Ac. do TRL, de 18-12-2007, proferido no Proc. N. 9345/2007-5, tendo entendido que: "É certo que o n. 1 do artigo 141, do Código da Estrada, ao dispor que pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a contra-ordenações graves no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei geral faz depender a suspensão da execução das penas, remete para a norma do artigo 50 do Código Penal.
Esta remissão não é, obviamente, para todos os pressupostos de que o artigo 50, n. 1, faz depender a suspensão da execução da pena de prisão.
Assim, tendo como referente a actual redacção do artigo 50, n. 1, do Código Penal, constitui pressuposto formal da suspensão da execução da pena de prisão que a medida desta não seja superior a 5 anos.
Quanto aos pressupostos formais da suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, eles são definidos pelo artigo 141, do Código da Estrada.
Improcede a pretensão do recorrente.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em quatro unidades de conta e legais acréscimos.
Processo n 29/17GEALR.E1
- A sentença recorrida violou o artigo 34 n. 1 do Código Penal, bem como o artigo 12 do Código de Processo Penal.
- A sentença recorrida condenou o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período de 8 meses, sem que da acusação constasse qualquer menção ao disposto no artigo 6 n. 1 alínea do mesmo diploma legal e sem que tenha sido comunicada ao arguido qualquer alteração da qualificação jurídica