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Assim é, não só porque os bens protegidos por este ilícito são a vida, a integridade física e bens patrimoniais alheios de valor elevado, o que coloca elevadas necessidades de prevenção geral, por as situações de risco relacionadas com o perigo causado pela conduta do arguido e pelo meio empregue serem geradoras de justificado alarme e muita insegurança aos cidadãos em geral.
Por outro lado, não podemos esquecer o contexto em que o crime foi praticado. Numa localidade cidade onde todos praticamente se conhecem.
Em suma, o recurso não pode obter provimento.Decisão:
Nos termos expostos, julgando improcedente o recurso interposto, decide-se confirmar a decisão recorrida.
Guimarães, 11/06/2019
Fátima Furtado----------------------------------------------------------
No caso do n. 1 está em causa uma conduta e um resultado criação de dolosos.
Faria Costa, comentário ao art. 272 do P., in Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , págs. 865 a 87
Autor e ob cit..
Cf. Comentário do Código de Processo Penal, 2007 p. 33
Ob. cit.,  p. 29
Cfr. Germano Marques da Silva, Ob. cit, pág. 297
In ob. cit., p. 245 e 24
Cfr. Ac. da RP de 25/03/10, Recurso n 1 936/09JAPRT.
Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso.
- Sobre a incapacidade permanente de que padece o recorrente sabemos apenas que o mesmo está afectado de uma incapacidade permanente geral de 10%, a qual gera esforços acrescidos para a sua actividade profissional.
É fundamental partir do princípio que o cálculo da frustração de ganho deverá conduzir a um capital que considere a produção de um rendimento durante todo o tempo de vida activa da vítima, adequado ao que auferiria se não fora a lesão correspondente ao grau de incapacidade, e adequado a repor a perda sofrida.
- Errou assim o Tribunal a quo ao fazer incorrecta interpretação a aplicação do direito, violando, designadamente, o artigo 564 do .
Insurge-se o A. contra o quantum indemnizatório a título de dano patrimonial futuro, pois entende que deverá ser fixado em 3931,18 euros. Ora, com todo o respeito, a alegação do autor parte de pressupostos errados ou inexistentes, e daí o seu vício de raciocínio.
Por outro lado, salvo o devido respeito, não pode considerar-se neste cálculo o vencimento acrescido do subsídio de alimentação, pois recebe o subsídio sempre, independentemente do défice funcional ou da IPP, e além disso é um subsídio para despesas com alimentação, que o autor tem sempre independentemente de trabalhar, ou não.
De igual modo, não podemos atender ao prémio de produtividade e subsidio de deslocação, pois que estes valores não são fixos e permanentes, não consubstanciando salário ou retribuição.
Por outro lado, sendo atribuída uma indemnização que não está sujeita a IRS e não sendo efectuados quaisquer descontos para a Segurança Social, deve a mesma ser cuidadosamente ponderada.
Do recurso subordinado :
Considerando a globalidade das sequelas-corpo, funções e situações de vida, o défice funcional permanente da integridade física e psíquica pode repercutir-se nas atividades do sinistrado e, bem assim, também na atividade laboral, que poderá eventualmente desempenhar, mas sujeitando-se a esforços suplementares. Esses danos são geralmente designados por danos biológicos ou danos corporais.
É certo que se discute a questão de saber se este dano deve ser indemnizado a título de danos não patrimonial, ou a título de dano patrimonial, quando se verifica que a incapacidade permanente parcial não implica uma perda de ganho do rendimento auferido, pelo que deve, casuisticamente, oscilar entre dano patrimonial ou dano não patrimonial, porque de facto a autora pode exercer a profissão de agricultura, eventualmente com algum esforço suplementar.
O simples facto de ver reduzida a capacidade física ou intelectual para o trabalho só se traduzirá em dano patrimonial se aquele a quem acontece deixar de conseguir as vantagens económicas que conseguiria com a sua plena capacidade para o trabalho intocada, se só conseguir tais vantagens aplicando mais tempo.
São sobejamente conhecidas as dificuldades em quantificar os danos não patrimoniais e em traduzi-los numa quantia em dinheiro que, de alguma forma, compense o sofrimento, desgosto e dor.
A indemnização não visa então, propriamente ressarcir, tornar indemne o lesado, mas oferecer-lhe uma compensação que contrabalance o mal sofrido.
Na verdade, e na nossa óptica, os danos não patrimoniais deverão, em nossa opinião, contemplar o dano biológico, dano estético, quantum doloris/sofrimento físico e psíquico, ou seja, salvo o devido respeito e melhor opinião, todos os danos não patrimoniais.
Resultou provado que a autora ficou com Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica e fixável em 10 pontos, e que as sequelas são, em termos de Repercussão Permanente na Actividade Profissional, compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
Não foram apresentadas quaisquer respostas.
Labilidade emocional; Perturbação persistente do humor com ligeira repercussão na autonomia pessoal, social e profissional;
Duas cicatrizes no membro superior direito,
Insónia intermédia;
Estas sequelas determinam-lhe uma incapacidade parcial permanente geral de 10% - 33 PI
A apreciação e decisão das duas apelações, como resulta do relato/transcrição das respectivas conclusões, circunscreve-se aos danos; mais exactamente, ao montante indemnizatório que há-de reparar a IPG com que o A/lesado ficou e ao montante indemnizatório que há-de compensar os danos não patrimoniais sofridos pelo A/lesado.
Competia assim ao A. alegar e provar os vários requisitos da responsabilidade 483 e ss. do.
Então:
O raciocínio da fórmula, como se referiu, tem em vista encontrar um capital inicial que, está também pressuposto, vencerá, ano após ano, os respectivos juros do capital que só se esgotará totalmente no, isto é, no raciocínio da fórmula está pressuposto que todo o capital inicial é/foi entregue ao lesado no ponto/momento de partida do cálculo que, no caso presente, foi o dia da alta, ou seja, 21/01/2009).
É costume observar-se que a indemnização, no caso dos danos não patrimoniais, reveste uma natureza acentuadamente mista, uma vez que visa reparar os danos sofridos pela pessoa lesada e, além disso, não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente.
Labilidade emocional; perturbação persistente do humor com ligeira repercussão na autonomia pessoal, social e profissional;
Desconforto em ambientes barulhentos.
J. Álvaro Dias, in Dano Corporal, pág. 138/13
J. Álvaro Dias, in Dano Corporal, pág. 39
Como claramente consta do facto deste acórdão e das conclusões dos Relatórios do INML.
Acrescentando-se, como é hoje mais ou menos pacífico, que tais fórmulas devem garantir, ano após ano, a manutenção em termos reais da prestação e não em termos meramente, para o que é forçoso que as fórmulas contemplem a inflação anual, os ganhos de produtividade e as evoluções de rendimentos.
= capital a depositar logo no 1 ano;
= taxa de juro, sendo =
Conforme o tempo de dilação entre uma coisa e outra.
Nos presentes autos está em causa uma liquidação adicional de IRC, respeitante ao ano de 199
Segundo preceitua o art. 45, n. 1 da LGT, "o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro".
O IRC é um imposto periódico
Assim sendo a notificação da sua liquidação teria de ter sido validamente assegurada até 31 de dezembro de 200
A notificação da Liquidação Adicional de IRC/99 operada na Impugnante/Recorrente apenas se verificou em 5 de janeiro de 2004 na pessoa do seu Sócio Gerente, B.
Não houve verdadeiramente um acordo entre a AT e a Recorrente no sentido da fixação da matéria coletável nos termos em que esta foi fixada conforme decorre das próprias declarações do perito de parte em julgamento.
Verifica-se que o acordo em questão foi obtido em violação manifesta do disposto no art. 227 do C6digo Civil, ocorrendo ofensa desta disposição na própria Sentença, na medida em que nela se não conheceu do verdadeiro arbítrio perpetrado e consumado pela Administração Tributária
O sujeito passivo só está vinculado na medida dos poderes concedidos ao seu mandatário.
Podendo no caso do seu mandatário ter excedido tais poderes, invocar este vício em procedimento administrativo ou processo judicial.
Nesta se estando perante um verdadeiro acordo vinculando o representado, por falta de vontade deste.
Nunca assumindo uma posição de defesa dos seus interesses de cobrança de receitas, não estaria a violar, além do dever de boa fé, o dever de imparcialidade art. 5 da.
Insubsiste assim a conclusão enunciada na Sentença do Tribunal a quo no sentido de que houve acordo na fixação da matéria coletável e que, tendo-o havido, está a Recorrente impedida de o não cumprir. E isto é assim porque exatamente não pode falar-se de acordo, em sentido verdadeiro e próprio, atento que este pressupõe uma vontade livre e esclarecida, vontade livre e esclarecida que não se verificou na situação referenciada.
O artigo 1 n. 1 da LGT refere que "os atos em matéria tributária praticados pelo representante em nome do representado produzem efeitos na esfera jurídica deste, nos limites dos poderes de representação que lhe forem conferidos por lei ou por mandato."
Ora, um perito não é legalmente um representante.
É efetivamente indicado pelo contribuinte.
Na verdade não está munido de qualquer mandato para tal.
Por isso mesmo, afirmam Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, na sua LGT anotada e comentada em anotação ao artigo 9 o seguinte: "O sujeito passivo, que não intervém na elaboração do acordo, não está vinculado pelo acordo referido, que poderá impugnar com fundamento em qualquer ilegalidade."
A Recorrente não tomou parte no acordo pelo que podia e pode impugná-lo com base em qualquer ilegalidade.
Em face do exposto é evidente que o artigo 8 n.  da LGT só pode ser interpretado como restritivo do direito de impugnar nos casos em que o impugnante tenha tomado parte no acordo, o que não sucedeu no caso.
Ainda que assim não se entendesse, o que por mero dever de patrocínio se admite sem, obviamente se conceder, a mesma disposição, no limite, só poderia ser interpretada no sentido de que apenas não poderiam, na impugnação, ser assacados vícios resultantes de erro na quantificação.
Acresce ainda salientar que um contribuinte só renuncia ao direito ao recurso se fizer declaração expressa nesse sentido ou se subscrever instrumento formal com essa declaração artigo 9 da.
Termos em que deve ser concedida revista, revogando-se o douto Acórdão recorrido.
Respondeu a recorrente pugnando pela admissibilidade do presente recurso.
O presente recurso vem interposto do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22 de Março de 2018, que confirmou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgara improcedente a impugnação judicial deduzida por A, Lda.
A Impugnante, ora Recorrente, interpõe o presente recurso de revista que veio a ser admitido no TCA Norte, nos termos do artigo 67, do CPC, aplicável ex do artigo , alínea, do CPPT.
E que o recurso previsto no art. 28 do CPPT também não teria aplicação no caso concreto, dado que as decisões proferidas pelo TCA em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso, apenas excepcionalmente consentindo recurso excepcional de revista, nos termos do art. 150 do CPTA.
Na verdade, o ETAF, na redacção do Decreto-Lei n. 229/96, de 29 de Novembro extinguiu, no contencioso tributário, o terceiro grau de jurisdição, pese embora tivesse salvaguardado o artigo 12 daquele diploma legal, que tal extinção "apenas produz efeitos relativamente aos processos instaurados após a sua entrada em vigor".
Porém, no caso dos autos o processo de impugnação deu entrada em 2004, portanto muito depois da entrada em vigor do diploma que determinou a extinção do 3 grau de jurisdição no contencioso tributário.
Pois só nessa hipótese, ou nos casos de recurso excepcional de revista ou de oposição de julgados, que não estão em causa, será admissível o recurso para a secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo.
Não é o facto de uma questão ter ou não sido decidida pela primeira vez no Tribunal Central Administrativo que determina a recorribilidade, mas sim o facto de ter sido proferida em Acórdão pronunciado em primeiro grau de jurisdição ou como tribunal de recurso.
In casu, como referimos, a decisão do Tribunal Central Administrativo Norte, ao confirmar a douta sentença que julgou improcedente a impugnação, insere-se na fase de recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
Não é, assim, admissível este recurso.
O Tribunal é competente e não ocorrem nulidades, excepções ou outras questões prévias de que cumpra conhecer.
A questão a decidir consiste em verificar se estão demonstrados os requisitos legais de que depende a revisão e confirmação da sentença estrangeira apresentada.
De acordo com o disposto no art. 980 do Cód. Proc. Civil, para que uma decisão proferida no estrangeiro seja confirmada é necessário:
Face ao disposto no art. 983, n 1 do Cód. Proc. Civil, o pedido só pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no citado art. 980, ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas, e do art. 696 do mesmo diploma legal.
Sobre a mesma questão de direito suscitada nestes autos, pronunciou-se, entre outros, o recente Acórdão desta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11/12/2019, Luis Filipe Sousa, acessível em www.dgsi.pt, onde, de forma magistral e insigne, se escreve:
Assim, nos termos do Código Civil Brasileiro, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l1040htm:
CONSIDERANDO que compete ao Corregedor Nacional de Justiça expedir provimentos, e outros atos normativos, destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro art. 8, , do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n 175, de 14/05/2013, do Conselho Nacional de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1 Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília - DF, 07 de julho de 201 Conselheiro Guilherme Calmon, Corregedor Nacional de Justiça, em exercício.
Nos termos do Artigo 733 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015:
Concorda-se inteiramente com esta orientação cfr., no mesmo citado, Ac. do TRL de 21/11/2019, Pedro Martins, acessível in www.dgsi.pt), face ao bem fundado da mesma, pelo que aqui se perfilha igual entendimento.
Oportunamente, cumpra o disposto no art. 78 do Código de Registo Civil.
Inconformada com tal sentença, veio a Autora B dela interpor recurso, apresentando no final das suas alegações as seguintes conclusões:
"A. Não é aceitável e nem sequer é defensável que se considere que um Banco presta informação verdadeira, atual, clara e objetiva quando vende a investidores não qualificados, simples aforradores, uma obrigação subordinada, dizendo aos clientes que se trata de um produto semelhante a um depósito a prazo.
A douta sentença recorrida assim também o considerou.
Q. Cotejadas as declarações supratranscritas com o teor dos Docs. 12 e 13 da p., o tribunal a quo não podia ter deixado de dar por provado que os gestores de conta ofereciam o produto aos clientes sem terem a noção de que produto se tratava.
No caso de o cliente não ser um investidor institucional ou experiente, carece objetivamente de particular proteção, nomeadamente em termos de informação.
Z. A própria decisão recorrida considerou que o falecido pai da autora não foi devidamente informado pelo Banco réu sobre o produto SLN 2006, nos pontos ; ; 1; 1 e 1 dos factos provados.
BB. Os depoimentos das testemunhas e os factos dados por provados evidenciam um incentivo descarado do cliente a efetuar operações que tinham objetivos contrários aos seus interesses, por um lado, e um flagrante conflito de interesses entre o falecido pai da autora, por um lado, e o BPN e a SLN, por outro.
Apenas tendo em conta a matéria de facto dada como provada, impunha-se que a ação tivesse sido julgada procedente.
EE. A informação prestada pelo  ao falecido pai da autora acerca do produto financeiro obrigações "SLN 2006", responsabiliza o Banco, enquanto intermediário financeiro.
HH. O tribunal a quo estava obrigado a atentar nos documentos n. 12 e n. 13 da petição inicial.
O mail junto como Doc. 12 da petição inicial é revelador de um padrão comportamental por parte das chefias do Banco: seduzir os clientes com produtos de risco, como se de depósitos a prazo se tratasse.
JJ. O tribunal a quo não procedeu ao exame critico das provas e deixou de se pronunciar sobre questão que devia apreciar.
PP. Mesmo que não exista norma expressa a orientar o intermediário financeiro na resolução do conflito de interesses com o cliente, o princípio da proteção dos legítimos interesses deste não deixa de estabelecer um dever de conduta a adotar.
RR. A matéria de facto dada por provada nos pontos ; ; 1; 1 e 1 dos factos assentes demonstra cabalmente o tipo de produto financeiro que o falecido pai da autora não) queria e a forma como foi enganado.
UU. Os autos demonstram que o falecido pai da autora só adquiriu as obrigações SLN 2006 dos autos por ter sido convencido, pelos funcionários do Banco réu que o retorno da quantia investida na sua aquisição, era garantida pelo próprio Banco, e que se tratava de um produto semelhante a um depósito a prazo, com características semelhantes a este.
Ficou provado que o falecido pai da autora nunca teve intenção de adquirir aquele produto financeiro, nem o teria adquirido se os funcionários do  o tivessem previamente informado acerca das suas características.
WW. Ocorreu uma gritante violação dos deveres de informação a que o BIC estava vinculado na atividade que desenvolveu junto do falecido pai da autora, enquanto intermediário financeiro.
YY. O Banco réu atuou de forma ilícita e não ilidiu a presunção de culpa que sobre si impedia.
ZZ. A falha de informação inicial do  acerca das características das obrigações SLN 2006 projetou-se negativamente na esfera patrimonial da autora, a qual, após o vencimento das aplicações, não foi reembolsadas pela emitente SLN.
AAA. O comportamento do BPN foi decisivo e causal na produção dos danos sofridos pela autora, pois que foi com base na informação de capital garantido e sem risco um produto semelhante a um depósito a, que o falecido pai da autora deu o seu acordo na aquisição de duas obrigações SLN 200
BBB. Os factos dados como provados confirmam que a vontade do pai da autora foi determinada pelas informações enganosas que lhe foram prestadas pelo Banco réu.
É ostensivo o nexo de causalidade entre a violação dos deveres resultantes da lei, nomeadamente os deveres de informação, a que o BIC estava adstrito e os danos que as autoras reclamam nesta ação.
O dano corresponde ao valor do montante investido e não reembolsado na data do vencimento da aplicação.
EEE. O mail junto como Doc. n. 13 da petição inicial, é revelador de uma narrativa e de um padrão comportamental por parte do Banco réu, coerente e em sintonia com os depoimentos das testemunhas, supra reproduzidos, que se traduz num incentivo aos funcionários para ocultarem aos clientes as verdadeiras características dos produtos comercializados.
FFF. O ónus da prova da prestação da informação correta sobre o produto financeiro cabia ao Banco réu.
GGG. Os autos revelam um ostensivo conflito de interesses entre a SLN e o Banco réu, consubstanciado no simples facto de o BPN e a SLN terem por Presidente do Conselho de Administração o mesmo José ...
Está demonstrado nos autos e é um facto notório o que dispensa esforço de alegação e que as contas da SLN eram falsificadas desde o ano 200
KKK. O impacto da realidade informal, a sua inclusão nas contas da SLN, implicavam capitais próprios negativos, ou seja, o grupo estava tecnicamente falido na data em que foram emitidas as obrigações dos autos.
O entendimento pelo qual pelejamos tem sido perfilhado por este Venerando Tribunal, nos acórdãos de 15/09/2015 Maria Amélia, disponível em www.dgsi.pt, e mais recentemente, em acórdãos prolatados em 20/09/2017 Maria do Rosário Gonçalves), processo n. 753/14T8LSB.L1 da 1 secção. em 10/10/2017 Carlos, no processo n. 4042/16T8LSB.L1 da  secção e em 28/11/2017, no processo n 6295/10 T8LSB.L1 da  secção Ilídio Sacarrão.
NNN. Tal entendimento foi acompanhado pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em acórdãos de 12/09/2017 Moreira do Luís, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
OOO. Também o Supremo Tribunal de Justiça perfilha o mesmo entendimento: nomeadamente nos acórdãos de 10/01/2013 Tavares de, de 17/03/2016 Maria Clara e de 10/04/2018 Fonseca, todos disponíveis. Em www.dgsi.pt.
QQQ. O prazo de prescrição a aplicar no caso sub judice seria sempre o prazo geral de 20 anos e não o especial de 2 anos referido na douta sentença recorrida.
RRR. Demonstrados o facto, o tipo, a ilicitude, a culpa que se, bem como o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, deverá ser revogada a douta sentença recorrida.
aferir se o apelado deve ser responsabilizado pelo reembolso do capital investido pelo pai da apelante e, em caso afirmativo, se é devedor de juros moratórios e, nesse caso, a partir de que data;
a excepção de prescrição;
o abuso de direito.
Os funcionários do balcão em que os autores tinham depositadas as suas quantias acreditavam que as Obrigações SLN 2006 que vendiam era produto seguro e não oferecia risco para os subscritores.
A Operação foi lançada em Abril de 200
Na altura o produto tinha muita procura por os juros serem superiores aos dos depósitos a prazo.
O pai da A já falecido era comerciante reformado.
Não foi explicada ao Pai da A., já falecido, a característica da subordinação da obrigação SLN 200
O Pai da A. subscreveu a Obrigação SLN 2006, por se tratar de produto seguro e bem remunerado.
A sentença sob recurso considerou como não provados os seguintes factos:
Que em 2006 o Banco de Portugal ordenou ao BPN que reforçasse capitais próprios;
Que as administrações do BPN e da SLN se confundissem;
Que tenham sido dadas instruções aos funcionários para não mostrarem ou não entregarem a nota informativa do produto;
Que os capitais obtidos com a operação de emissão e colocação das Obrigações SLN 2006 serviu para reforçar os capitais próprios do banco;
Que não foi facultada aos autores nota informativa do produto;
Que os funcionários do banco sabiam que os autores nunca haviam investido em produtos diferentes de depósitos a prazo;
Que os funcionários do banco sabiam que os autores nunca subscreveriam obrigações;
Que os autores desconhecessem que o empréstimo só poderia ser reembolsado em 08/05/20016;
Que os autores não teriam subscrito o produto se lhe tivesse sido mostrada a nota informativa respectiva;
Que os autores vivem com contínuo terror e receio de terem perdido o capital do seu investimento;
Que somente após a nacionalização do BPN foi entregue aos autores informações sobre o produto investido;
Que os gestores de conta ofereciam o produto aos clientes sem terem a noção de que produto se tratava;
Que os autores não tinham intenção de adquirir Obrigações SLN 2006;
Que as Obrigações SLN 2006 não estavam depositadas em qualquer conta de valores mobiliários escriturais.
Descendo ao caso dos autos, não se vislumbra que, na sentença recorrida, tenha sido preterido o conhecimento de qualquer questão submetida pelas partes ao conhecimento do tribunal ao longo deste processo ou de que o mesmo devesse apreciar oficiosamente.
Assim, ao contrário do entendimento da apelante, o tribunal a quo pronunciou-se sobre todos os pontos fáctico-jurídicos estruturantes da posição das partes, nomeadamente os que se prendem com a causa de pedir, pedido e excepções, em suma, pronunciou-se sobre as questões a apreciar no sentido acima deixado expresso.
Nos termos do disposto no artigo 615, n 1 do Cód. Proc. Civil, "é nula a sentença quando:
O apelado não se pronunciou sobre esta questão.
Assim, procedendo nesta parte a apelação, decide-se alterar o ponto 5 dos Factos Provados, que passará a ter a seguinte redacção:
O apelado sustenta a manutenção dos aludidos factos como não provados.