rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O banco R. respondeu, terminando as suas contra-alegações sustentando, em síntese, que a sentença recorrida não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pelo recorrente, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos.
Obtidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir.
Perante essas condições, o Autor anuiu a tal proposta, e aceitou adquirir tal produto e em Abril de 2006, o Autor adquiriu o produto designado como Rendimento Mais, 200
O Autor desconhecia com precisão o que são obrigações, mas sabia que estava a comprar e que comprou um produto diferente de um depósito a prazo, que lhe foi apresentado nas condições acima referidas.
Tal desconhecimento preciso do A. sobre o que são obrigações não era do desconhecimento da gerente do banco, atenta a relação de confiança existente com o A., o seu conhecido perfil e a sua baixa formação literária.
As orientações e comunicações internas existentes no e que este transmitia aos seus comerciais nos respectivos balcões consistiam em afirmar a segurança da aplicação financeira em causa, a sua solidez e boa rentabilidade com um risco semelhante a um depósito a prazo junto do próprio banco.
Não foi referido ao A. que a entidade emitente era a e não o próprio banco  Banco K  ...)  .
Assim como o A. não foi informado sobre o que são obrigações.
Como também foi recebendo, desde então, um extracto periódico onde lhe apareciam essas obrigações como integrando a sua carteira de títulos, separadas dos depósitos, com menção expressa ao facto de se tratar de obrigações depositadas na sua carteira de títulos.
Da mesma forma, foram-lhe sendo creditados em conta os juros relativos aos cupões das obrigações, o que originava igualmente o competente registo no seu extracto e até a emissão de avisos de lançamento que lhes eram enviados para a sua morada.
Tudo isto nunca suscitou da sua parte qualquer reclamação.
Até Maio de 2015, sempre foram pagos ao Autor os juros do capital investido nas aplicações financeiras.
Esses pagamentos foram feitos ao Autor pelo até Outubro de 2012 e pelo Réu, a partir dessa data e até Maio de 201
O subscritor sempre foi pessoa preocupada com o investimento do seu património.
E aplicava o seu dinheiro, por sugestão da sua gerente de conta, em produtos diferentes do simples depósito a prazo.
A atual Instituição resultou assim da fusão ocorrida em 7 de Dezembro de 2012, por incorporação do Banco B. no Banco., assumindo a designação social do primeiro e a personalidade jurídica do segundo.
À data de 2006, o Conselho de Administração do B e da S tinha como Presidente a mesma pessoa, J.
Que o Autor detinha um depósito a prazo que se estava a vencer e cujo prazo pretendia renovar.
Que a aplicação em causa era absolutamente segura, que não comportava qualquer risco.
Que o próprio banco garantia o reembolso.
Que a identificada gerente de conta na data da venda de tal obrigação, exibiu um documento onde constava de entre outras condições a do capital garantido a 100% cem por.
Que, no momento da subscrição, não havia qualquer indicação de que a emissão pudesse vir a não ser paga.
Tendo presente o que no caso se provou, entendemos, com todo o respeito por opinião diversa, que o não cumpriu devida e totalmente os deveres de informação a que estava adstrito.
Alinhemos os factos:
O Autor desconhecia com precisão o que são obrigações, desconhecimento este que era do conhecimento da sua gestora de conta, atenta a relação de confiança existente, o seu conhecido perfil e a sua baixa formação literária.
Não foi referido ao A. que a entidade emitente era a e não o próprio, assim como não foi o A. informado sobre o que são obrigações e, muito menos, sobre o que são obrigações subordinadas, porém, o A. percebeu que estava a comprar um produto diferente de um depósito a prazo.
Mas, sendo uma obrigação um valor mobiliário de complexidade bastante baixa, é relativamente fácil explicar, mesmo a um néscio em matéria financeira, o que é uma obrigação.
E, a nosso ver, tal também não aconteceu totalmente.
Com o que somos chegados ao outro e ponto que tem suscitado polémica: a verificação ou não) do nexo causal.
Nesta linha de raciocínio, comprovada a violação de deveres de esclarecimento e de informação, algum caminho que facilite a prova da causalidade terá que ser, com todo o respeito, juridicamente excogitado.
Seja como for, seguindo a referida posição do STJ:
É habitualmente referido que a nossa lei art. 56 do consagra a chamada teoria da causalidade adequada.
Segundo o pensamento fundamental de tal teoria, para impor a alguém a obrigação de reparar o dano sofrido por outrem, não basta que o facto ilícito praticado tenha sido, no caso concreto, condição s.q.n.) do dano; é ainda necessário que, em abstracto ou em geral, o facto ilícito seja uma causa adequada do dano sofrido; ou seja, é requisito necessário que o facto ilícito seja condição do dano, porém, tal não é requisito suficiente para poder ser considerado verificado o nexo causal.
Ou seja, revertendo ao caso dos autos, tudo estará em saber se o referido incumprimento/violação dos deveres de informação pode, abstractamente considerado, ser apontado como causa adequada do dano sofrido pelo A.: não restituição, por parte da, da quantia emprestada através da obrigação).
Se for correcto afirmar/concluir que, caso fossem cumpridos os deveres de informação isto é, sem o referido incumprimento dos deveres de informação), o A. não teria subscrito/investido naquela obrigação, temos estabelecido o nexo causal, uma vez que, em tal hipótese, não subscrevendo/investindo na obrigação, não teria sofrido o dano que o incumprimento do dever de restituir a cargo da lhe causou.
Sucede que não há nos autos factos/elementos que permitam efectuar tal afirmação/conclusão23; entendendo-se que é ao A./cliente, repete-se, que cabe provar que não teria actuado da mesma forma sem o incumprimento, ou seja, que não teria realizado a subscrição da obrigação caso lhe tivesse sido prestada a informação devida.
Efectivamente, uma coisa é dizer-se que o intermediário financeiro não forneceu informação completa, clara e verdadeira, outra, diversa, afirmar-se/concluir-se que aquela concreta incompletude ou imprecisão deu lugar a que se diga que, sem ela, o A. não teria subscrito/investido naquela obrigação.
Dito doutra forma, das referidas/analisadas violações dos deveres de informação por parte do não se segue, como curso adequado e normal, o dano sofrido pelo A..
Mas, sublinha-se, apenas das referidas/analisadas violações dos deveres de informação, uma vez que, sendo outras as provadas violações dos deveres de informação, outra podia/devia ser, a nosso ver, a solução.
Efectivamente, com todo o respeito por opinião diversa, a questão da solidez ou melhor, da falta económico-financeira da e do seu conhecimento por parte do, tudo reportado a Abril de 2006, é devia o aspecto central do litígio sub-judice e porventura de todos aqueles que se lhe.
Só que, como também é incontestável e, suspeitas e rumores não configuram factos que sirvam de alicerce a um qualquer silogismo judiciário.
Ou seja, a nosso ver, tinha o A. que ter previamente alegado tais factos e que carrear, para os provar, meios de prova com os conhecimentos especiais que a prova dos mesmos inquestionavelmente exige34; e não fez nem uma coisa nem outra3
Nos termos expostos, decide-se julgar improcedente a apelação e confirma-se a decisão recorrida.
Coimbra, 03/12/2019
Art.  dos factos da PI.
Art. 1 dos factos da PI.
Art. 3 do factos da PI.
omo refere Castilho dos Santos, in a Responsabilidade Civil do Intermediário Financeiro Perante o Cliente, p. 7
O que não exclui que outros, não profanos, também fossem abrangidos.
In Responsabilidade por Conselhos e Recomendações ou Informações, p. 637, citado no Parecer junto pelo R..
Sem prejuízo, como infra se referirá, de dever ser veiculada toda a verdade conhecida.
Menezes Cordeiro, Manual de Direito Bancário, pág. 32
Antunes Varela, Obrigações em Geral, Vol , pág. 892,
O que porventura terá permitido o registo prévio da emissão obrigacionista junto da , nos termos do art. 11 e ss do
Estando tudo isto provado, estaríamos até, certamente, perante um comportamento doloso do B
Sendo tal questão transversal a todos os clientes, instruídos e ignorantes, diligentes e desatentos.
E entendemos que não é caso para, aqui e agora, considerar que foi omitido um convite ao aperfeiçoamento, uma vez que o quadro de facto em questão é inexistente e não apenas na PI, surgindo apenas na alegação recursiva.
Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com o acórdão proferido em 2014-11-27 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente a ação administrativa interposta por P., Lda. tendo por objeto o ato de indeferimento praticado em 2012-02-14 em sede de recurso hierárquico pela Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas sobre o pedido de convolação de reclamação graciosa contra o ato de liquidação de IRC do ano de 2005 em revisão oficiosa, vem interpor o presente recurso.
Sendo de sua iniciativa e com fundamento em ilegalidade, o pedido de revisão oficiosa deveria ser apresentado no mesmo prazo da reclamação graciosa, nos termos do disposto art. 7, n. 1, da LGT, o que não aconteceu.
A reclamação graciosa não poderia ser convolada em pedido de revisão da liquidação a pedido do sujeito passivo, pois o respectivo prazo de dedução estava ultrapassado, face ao disposto no art. 7, n. 1,  parte, da LGT.
Por outro lado, para que fosse legalmente possível, nos termos do art. 5 do CPPT, a convolação da reclamação graciosa em pedido de revisão oficiosa, deveria existir um erro na forma do procedimento.
Ora, não existiu qualquer erro na forma do procedimento, já que a reclamação graciosa era o meio próprio para reagir contra o acto tributário, apesar de manifestamente intempestivo.
Acresce que as entidades competentes para a decisão da reclamação graciosa e do pedido de revisão eram diferentes.
Não estão reunidos os pressupostos legais do art. 7 da LGT para promover a revisão da liquidação por iniciativa da administração, não apenas por estar absolutamente convencida da legalidade da sua actuação e de que, por isso, nada há a rever, como por não ter existido qualquer erro imputável aos serviços que a pudesse fundamentar.
Todavia, a decisão do Tribunal a quo é, a todos os títulos, de aplaudir, não merecendo qualquer reparo e não tendo violado ou interpretado incorrectamente qualquer norma jurídica.
Assim, é possível a convolação da reclamação graciosa apresentada em pedido de revisão oficiosa.
De facto, o pedido de revisão do acto é um dos meios que se encontram ao dispor do contribuinte, a par da reclamação graciosa e impugnação judicial, pelo que não se compreende a razão pela qual a AT entende que não é possível convolar a reclamação graciosa apresentada.
Refira-se, aliás, que, em face do indeferimento da reclamação graciosa por intempestividade, sempre poderia o contribuinte apresentar, ex novo, um pedido de revisão do acto de liquidação, pelo que, por maioria de razão e por respeito ao princípio da celeridade, deveria a AT ter atendido ao pedido de convolação efectuado pela Recorrida, assim evitando a instauração de um novo procedimento.
Assim sendo, importa apreciar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento de direito que lhe são assacados pela Recorrente.
Em 102012 o recurso hierárquico a que se alude em  foi indeferido pela Directora de Serviços da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - cfr. fls. 144 a 149 do processo de RH junto aos autos. Não se mostram provados outros factos, além dos supra referidos.O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, nos factos alegados pelas partes que, não tendo sido impugnados, também são corroborados pelos documentos juntos.
Invocou ainda as exceções de caducidade e limitação da sua responsabilidade e defendeu-se igualmente por impugnação.
A autora respondeu, sustentando que não celebrou qualquer contrato com a Ré nem figura no conhecimento de carga como consignatária da mercadoria.
Inconformada com esta decisão, dela apelou a autora para o Tribunal a Relação de Lisboa que, por acórdão proferido em 012020, julgou a apelação improcedente, confirmando o despacho saneador recorrido.
Em 202021, foi proferido, pela ora relatora, o despacho de não admissão do recurso de revista, que aqui se transcreve:
Daí que nesta linha de entendimento, por nós já seguida nos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 012018 processo n 22574/14T8LSB.LS1) e de 202020 processo n 1556/187T8PVZ.PS1)3, seja também de concluir pela inadmissibilidade do recurso de revista com base neste fundamento, que, por isso, se rejeita, ao abrigo do disposto no art. 641, n 2, al., do CPC.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, não se admite o recurso de revista interposto.
A recorrida respondeu, pugnando pela manutenção do despacho reclamado.
Do mérito da reclamação
No mesmo sentido, refere o Acórdão do STJ, de 102016  revista n 551/17TVPRT.PS1) 5 que, para afastar o obstáculo da dupla conforme, impeditivo do recurso de revista, nos termos do n 3 do art. 671 do CPC, não basta que a sentença e o acórdão da Relação, que a confirme por unanimidade apresentem fundamentação diferente, exigindo-se que tal diferença se mostre essencial, não se verificando este obstáculo se o efeito do caso julgado material formado for relevantemente diverso.
O pacto de jurisdição é o acordo das partes sobre a jurisdição nacional competente.
De sublinhar que, contrariamente ao sustentado pela recorrente, o artigo 1, n1 da Lei n 63/2011, de 112 apenas exclui do objeto da arbitragem os litígios submetidos, exclusivamente, por lei especial a tribunal judicial10 , o que não acontece no caso dos autos.
Daí que, seguindo esta linha de entendimento e corroborando toda a fundamentação do despacho reclamado, seja de concluir pela inadmissibilidade do recurso de revista interposto.
E nem se diga, como defende agora a reclamante, que sempre seria de admitir, por convolação, o recurso como sendo de revista, a título excecional, nos termos do art. 672, n 1, als. e, do CPC.
Termos em que, por todo o exposto, se decide manter o despacho reclamado.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a presente reclamação, confirmando-se a decisão da relatora de não admissão do recurso de revista interposto.
As custas da reclamação ficam a cargo da reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3UC.
Nos termos do art. 15-A do n 10-A, de 13-3, aditado pelo n 20/20, de 1-5, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade da Exm. Senhora Conselheira Catarina Serra e do Exm Senhor Conselheiro Paulo Rijo Ferreira que compõem este coletivo.
Acessíveis in wwwdgsi.pt/stj.
Publicado in http://www.dgsi.pt/stj.
Publicados in http://www.dgsi.pt/stj.
Correspondente ao atual artigo 62, do CPC.
Cfr. Acórdãos do STJ, de 012018 processo n 22574/14T8LSB.LS1), de 302020  processo n 7459/12T8LSBA.LS1) e de 202021 processo n 2654/15T8LSB.LS1), todos acessíveis in www.dgsi/stj.pt.
P. 2548/14T8STR.E1
Inconformada com tal decisão dela apelou a R. seguradora, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
Tendo em consideração o depoimento desta testemunha, condutor do camião seguro na Recorrente, mostrou ter conhecimento, tendo, no seu depoimento que se encontra registado e disponível no sistema Habilus Media Studio e em ficheiro informático com a designação 20200618104505_2859943_2871714), a Recorrente entende que a matéria de facto constante dos pontos a deve ser alterada, passando a ter a seguinte redação:
Ao aperceber-se de tal facto, o condutor do veículo de matrícula imobilizou-o por não mais de cinco segundos,
Durante os quais, sem desligar o camião, em ato contínuo, abriu a porta do camião, desceu para o segundo degrau da cabine, por forma a verificar onde havia embatido a referida meia cancela.
Ficando, durante esse período de tempo, a plataforma de carga a ocupar os carris de ambos os sentidos da via férrea.
Ficando a traseira do atrelado a ocupar um dos rails da linha no sentido Lisboa-Santarém.
A) O motorista do veículo rodoviário estava devidamente habilitado para a função;
B) Não estava imposta naquela estrada, incluindo a passagem de nível, qualquer restrição dirigida aos condutores de veículos rodoviários do tipo daquele envolvido no acidente;
B) Um veículo rodoviário com as características do envolvido no acidente, circulando no sentido em que ocorreu o acidente, demora, no mínimo, cerca de 25 segundos a atravessar o canal ferroviário, pelo que, nas condições determinadas para o funcionamento da passagem de nível, a meia barreira do sentido oposto atingirá sempre o veículo desde que o atravessamento seja iniciado até 9 segundos antes desta ser ativada por um comboio em aproximação;
Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou, designadamente, o disposto no artigo 48 do Código Civil.
Pelo A. foram apresentadas contra-alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da sentença recorrida.
Saber se o condutor segurado na R. não teve qualquer culpa na produção do acidente em causa e, por via disso, não poderá aquela ser responsabilizada civilmente pelo pagamento de uma indemnização ao A. pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por este sofridos.
O referido veículo articulado transportava no atrelado uma máquina retroescavadora com a matrícula.
O veículo articulado circulava na dita Estrada do no sentido do lugar de para Santarém, de nascente para poente.
O condutor do veículo segurado na ré seguia na Estrada do a uma velocidade não superior a 50 Km/hora.
No dia, local e por volta da hora mencionada estava bom tempo e a visibilidade era boa.
A referida estrada é atravessada ao quilómetro 69,474 pela linha férrea do Norte, situando-se neste local a mencionada passagem de nível.
A denominada linha do Norte é electrificada e é constituída por duas vias, uma no sentido Sul/Norte e outra no sentido Norte/Sul.
Com a aproximação das composições ao local da passagem de nível, o sistema de protecção é activado.
Quando começaram a ser emitidos sinais visuais e sonoros, informando-o da aproximação de um comboio, o condutor do veículo pesado procurou acelerar o atravessamento.
As quais foram projectadas da linha férrea e atingiram a habitação do autor sita em Casal do, n 1, bem como os veículos automóveis de sua propriedade que ali se encontravam estacionados, de marca Mercedes-Benz com a matrícula e Mitsubishi -200 com a matrícula.
A casa de habitação do autor sofreu estragos nas paredes, no telhado, nos portões, cantarias e soleiras.
A viatura Mitsubishi -200 com a matrícula sofreu estragos na chapa e pintura.
A viatura de marca Mercedes-Benz com a matrícula sofreu estragos na chapa, pintura e óculo traseiro partido.
E, por período não concretamente apurado, teve necessidade de tomar medicação ansiolítica.
E sofreu insónias.
O local onde ocorreu o acidente era precedido, no sentido em que circulava o comboio, de uma recta com cerca de 900 metros.
A passagem de nível não tinha um sistema de segurança que impedisse que as barreiras fechassem caso a via estivesse ocupada por algum veículo que ainda estivesse a passar.
Ora, a este respeito, o n. 1 do artigo 66 do P., estipula o seguinte:
Ora, no caso dos presentes autos, houve gravação dos depoimentos testemunhais prestados em julgamento e, por isso, a recorrente podia impugnar, com base neles, a decisão da matéria de facto, seguindo, naturalmente, as regras impostas pelo citado artigo 64 do P.
Com efeito, verifica-se que, como vimos supra, a recorrente indicou, nas suas alegações e conclusões de recurso, quais os concretos meios probatórios que, em seu entender, impunham decisão diversa da recorrida, identificando o documento junto aos autos em 19/12/2019, bem como as testemunhas inquiridas em sede de julgamento e concretizando, ainda, com exactidão as respectivas passagens da gravação dos depoimento das ditas testemunhas, sendo que, por isso, nesta parte, deu cumprimento ao estatuído no n. 1, alíneas, e e n. 2, alínea, do já citado artigo 64 do P.
Assim, após a audição da gravação do respectivo depoimento, constatamos que o, relativamente ao acidente em causa, veio a afirmar, de forma credível, isenta e cristalina, o seguinte: ao atravessar aquela passagem de nível, já depois de estar com parte do camião fora do, aquilo era um camião porta-máquinas. Parte, depois de estar já parte do camião fora da passagem de nível, a passagem de nível fechou e quando fechou, parei para não partir a máquina uma e a cancela e quando olhei já vinha o comboio lá ao fundo. Arranquei na mesma, mas já, a coisa já não deu e o comboio apanhou, acabou por apanhar a parte traseira do porta-máquinas.
Além disso, veio a saber mais tarde que: quando começa a campainha a tocar, 7 segundos depois começa a baixar a cancela.
Esclareceu ainda que: já tinha passado a cabeça do tractor, chamemos-lhe assim, o tractor já tinha passado, já estava a passar o porta-máquinas e quando a máquina, que ia já atrás é que aquilo foi, a cancela foi apanhar a máquina. Portanto, já tinha uma parte do camião fora. Ou seja, podemos concluir que a cancela fechou-se mais ou menos em cima da máquina que aquele transportava no camião com reboque por si conduzido.
Especificou também que entre ter imobilizado o camião e ter arrancado novamente ao avistar o foram cerca de 5 segundos.
Além disso, referiu ainda que: no local a linha férrea é constituída por duas linhas, portanto, uma das linhas, a que estaria mais próxima da do sentido norte, no sentido sul, sentido Santarém-Lisboa, pronto, no sentido, essa já estava liberta. Portanto, só havia um rail, um rail que estava ainda com a máquina em cima.
Por sua vez, o comboio terá batido, pela sua descrição, com a frente esquerda da primeira carruagem, ou seja, da locomotiva.
Mais referiu que o camião com o reboque que levava em cima a tem mais de 18 metros de comprimento.
Ao aperceber-se de tal facto, o condutor do veículo de matrícula 30-RJ-39 imobilizou-o por não mais de cinco segundos.
A) O motorista deste veículo rodoviário pesado estava devidamente habilitado para a função.
B) Não estava imposta naquela estrada, incluindo a passagem de nível, qualquer restrição dirigida aos condutores de veículos rodoviários do tipo daquele envolvido no acidente.
B) Um veículo rodoviário com as características do envolvido no acidente, circulando no sentido em que ocorreu o acidente, demora, no mínimo, cerca de 25 segundos a atravessar o canal ferroviário, pelo que, nas condições determinadas para o funcionamento da passagem de nível, a meia barreira do sentido oposto atingirá sempre o veículo desde que o atravessamento seja iniciado até 9 segundos antes desta ser activada por um comboio em aproximação.
Isto porque, um veículo rodoviário com as características do envolvido no acidente, circulando no sentido em que ocorreu o acidente, demora, no mínimo, cerca de 25 segundos a atravessar o canal ferroviário, pelo que, nas condições determinadas para o funcionamento da passagem de nível, a meia barreira do sentido oposto atingirá sempre o veículo desde que o atravessamento seja iniciado até 9 segundos antes desta ser activada por um comboio em aproximação cfr. ponto 22-B dos factos.
Assim sendo, resulta claro que, de tal normativo, decorre imediatamente a obrigatoriedade de qualquer passagem de nível ter de assegurar as condições para que qualquer veículo rodoviário que a possa utilizar, numa situação normal e sem restrição especial imposta, a atravesse no tempo máximo de 10 segundos.
Todavia, no caso em apreço, forçoso é concluir que, atentas as características do veículo pesado camião com reboque com mais de 18 metros de e a configuração da estrada naquele local no sentido este-oeste, antes e depois da passagem de nível) a travessia do canal ferroviário demora, no mínimo, cerca de 25 segundos, ou seja, mais do dobro do que é permitido legalmente!