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Por despacho do Juiz Presidente do TAF de Loulé, datado de 05/03/2008, a juiz titular do processo 2858/05BELSB substitui, também, a juiz Ana Chinita da área administrativa, na tramitação dos processos urgentes, entre 3 e 11 de março de 200 doc.2 e
Entre 2012 e maio de 2016 exerceram funções do TCA sul, em média, 10 juízes, a quem forma distribuídos, em média 462 processos. doc.3)
Entre fevereiro de 2012 e maio de 2016 cada juiz do TCA Sul tinha, em média, pendentes 825 processos. doc.3)
A Juiz relatora do acórdão assumiu funções no TCA Sul em 25/09/2014 doc.3)
Considerada a factualidade fixada, importa agora entrar na análise das questões colocadas para decisão, em relação a cada um dos recursos interpostos, segundo a sua ordem lógica e prioritária de conhecimento.
Erro de julgamento em relação ao requisito do dano
No recurso jurisdicional interposto pela Autora vem posto em crise o julgamento da sentença recorrida no que se refere ao requisito do dano, o qual foi julgado não provado.
Defende que tem direito a ser indemnizada pelo dano moral fruto da violação do princípio do prazo razoável e ainda pelo atraso suplementar no recebimento de uma indemnização quando o processo indemnizatório é longo, a que acrescem os impostos devidos sobre as quantias em causa, assim como as despesas e honorários com advogado.
Com vista a apreciar da correção decidido, importa considerar a matéria de facto constante do julgamento de facto, a qual não se mostra impugnada por nenhum dos Recorrentes em juízo.
Interposto recurso para o TCAS em 28/05/2012, foi tramitado sob o processo n. 08905/12, tendo recaído acórdão em 05/05/2016, a negar provimento ao recurso, com a duração de cerca de 4 anos 3 anos, 11 meses e
No entanto, apesar de se considerar verificados os requisitos da ilicitude e da culpa, decidiu-se pela inverificação do requisito do dano.
Porém, foi decidido na sentença sob recurso que:
Acresce que, da análise dos termos do processo n 2858/05BELSB, a A. começou por apresentar a sua acção num tribunal territorialmente incompetente.
O que significa que a Autora peticiona o pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais e por danos patrimoniais.
A sua análise obedece a regimes normativos diferentes, pelo que deve ser feita de modo diferenciado.
Enquanto os danos não patrimoniais imediatamente decorrentes da delonga processual se presumem, não carecendo de demonstração, os danos patrimoniais dependem quer de alegação, quer de prova.
Tais danos comuns ou normais, não carecem de alegação ou prova, embora possam ser afastados, face a prova em contrário.
O julgamento de facto da sentença recorrida não reflete esta alegação, nada resultando sobre tais alegados danos não patrimoniais, nem esse julgamento de facto se mostra impugnado no presente recurso.
Ora, no caso dos autos, os danos não patrimoniais invocados pela Autora não são exclusivamente imputáveis ao facto omissivo ilícito e culposo praticado pelo Réu a falta de prolação de decisão judicial em tempo razoável), pois extrai-se da alegação da Autora que a própria instauração da ação foi em si mesma geradora desses danos, independentemente do prazo que levasse.
Em face de tudo o que antecede, importa concluir que:
Contudo, este montante corresponde a uma média aritmética e não poderá, como tal, ser aplicado tout court.
Diversamente, e ainda que possa servir como um referencial a atender pelo julgador, sempre poderá este aumentá-lo ou diminuí-lo, em função dos danos concretamente sofridos, segundo critérios de equidade.
Não obstante, tem de se entender, em face da própria alegação da Autora, que parte desses sentimentos decorrerem da própria instauração da ação.
Além da contribuição da Autora na instauração da ação em tribunal territorialmente incompetente.
A este valor acrescem juros de mora, a contar da citação, ocorrida em 07/03/2005 alínea dos factos.
Porém, nenhuma dessas despesas, que configurariam danos patrimoniais, se mostram quantificadas pela Autora na petição inicial.
Tais despesas alegadas pela Autora careciam de quantificação, por alegadamente já terem ocorrido e importarem um dano já produzido.
Tais despesas não resultam provadas no julgamento de facto, sendo que, como referido, este não logra ser impugnado no presente recurso pela Autora.
Pelo que, não pode o Réu ser condenado em despesas que não resultam provadas.
No respeitante ao pagamento dos honorários com o advogado, peticiona a Autora o pagamento de quantia segundo a aplicação de juízos de equidade conforme consta da petição inicial ou então, por aplicação do Estatuto da Ordem dos Advogados.
A Autora limitou-se a alegar tal dano, sem o concretizar, nem demonstrar, nada invocando quanto ao valor dos honorários que pagou ao seu mandatário judicial, como também não resultando provados nos autos quaisquer factos que permitam concluir que foram por si suportados honorários de advogado superiores aos que suportaria se a ação administrativa não tivesse sofrido os atrasos em causa.
Além disso, no que concerne aos honorários ao advogado na presente ação, a Autora também nada concretiza.
Em suma, procede o recurso interposto pela Autora, por provado o erro de julgamento no tocante ao requisito do dano.
Erro de julgamento no tocante aos requisitos da atuação ilícita e culposa do Estado.
Concorda com a sentença recorrida, que julgou inverificados os requisitos do dano e do nexo de causalidade, mas discorda da verificação dos requisitos da ilicitude e da culpa.
Invoca ainda que consta da sentença recorrida que foi dado como provado que a juíza titular do processo acumulou funções durante vários períodos temporais, chegando a ter a seu cargo todo o serviço do TAF de Loulé na área administrativa e, em alguns períodos, também o serviço da área tributária, o que gerou acumulações de serviço.
A partir de 2009 quando diminuíram as acumulações de serviço, a maioria dos despachos foi proferida com grande brevidade, muitos deles no próprio dia da conclusão do processo ou no dia seguinte, tendo a sentença sido proferida no prazo de 15 dias.
O processo enfrenta a particularidade de muitas das suas testemunhas serem residentes no estrangeiro, tendo a sua inquirição coincidido com os períodos em que se encontravam em Portugal, nas férias do verão ou no Natal, para evitar a expedição de cartas rogatórias, cujo cumprimento demora vários anos.
Além de a Autora nunca ter requerido a aceleração processual, enquanto instrumento que se encontrava ao seu dispor.
Como antes afirmado, não se mostra impugnado o julgamento da matéria de facto, pelo que a decisão a proferir deve basear-se nos factos que constam do probatório assente.
Entende o Recorrente que, não obstante o tempo de delonga processual, foi feita prova que permite afastar a ilicitude e a culpa da atuação omissiva do Réu.
Além de que tais constrangimentos e limitações no funcionamento do tribunal se prolongaram no tempo, como decorre da citada matéria de facto.
Esta análise é factual e, por isso, objetiva, sendo amplamente demonstrativa da delonga processual e dos seus vários momentos processuais.
Nem é abalada pela atuação zelosa e cumpridora da concreta titular do poder judicial.
Do mesmo modo que, além da instauração da ação em tribunal incompetente, não é invocada a contribuição da atuação processual da Autora para os atrasos verificados.
Do mesmo modo, considerando a aplicação do artigo  do regime da responsabilidade extracontratual do Estado, aprovado em anexo pela Lei n. 67/2007, de 31/12, ex  do seu artigo 1, segundo o qual:
Decorre ainda do n. 1 do artigo  do CPC:
Assim, em face dos factos que resultam provados, deve entender-se pela verificação do pressuposto da ilicitude, na vertente de uma omissão ilícito do dever de agir.
Tal permite configurar, no presente caso, além da ilicitude, o juízo de imputação subjetivo do facto ao agente, ou seja, a culpa.
Pelo que, nos termos da fundamentação de facto e de direito antecedente, não assiste razão ao Recorrente quanto ao fundamento do recurso, o qual é de julgar não provado.
Verificam-se os pressupostos da responsabilidade do Estado, fundada em violação do direito a decisão em prazo razoável, comprovada a duração de ação administrativa e respetivo recurso jurisdicional durante cerca de 11 anos, num atraso na prolação da decisão judicial que se considera ser de cerca de 6 anos, por preenchimento dos requisitos da ilicitude e da culpa.
Custas pelos Recorrentes, na proporção do respetivo decaimento, que se fixam em 1/3 a cargo da Autora e 2/3 a cargo do Réu.
Formulam os aqui Recorrentes nas respetivas alegações,as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem:
"- Salvo o devido respeito e melhor opinião, o despacho de suspensão preventiva do exercício de mandato dos AA enquanto na qualidade de membros do Conselho Executivo, órgão de gestão da Escola Básica e Secundária da Ponta do Sol, na área pedagógica, cultural, administrativa e funcional, é manifestamente ilegal, estribada em normas ilegais e feridas de inconstitucionalidade, assim como, é ilegal e inconstitucional o modo como o tribunal ad quo interpretou tais normas no sentido de julgar legal e constitucional a decisão de suspensão preventiva e dar como improcedente a pretensão.
Diploma nacional este que desenvolve o regime jurídico estabelecido no art 48 e pela do n 1 do art 62 da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n 115/97, de 19 de Setembro, 49/2005, de 30 de Agosto e 85/2009, de 27 de Agosto, daí a completa ilegalidade desta norma que contamina de violação de lei o acto cautelar impugnando e por fim a douta sentença ora recorrida;
A ora Recorrida, notificada da admissão do recurso, apresentou contra-alegações, assim tendo concluído:
Não existe na Administração Escolar em Portugal, a carreira de gestor escolar, sendo que as funções desta natureza são exercidas nas escolas, em mandatos de 4 anos, por docentes profissionalizados que se candidatam ao desempenho das funções de administração e gestão escolar, ficando consequentemente dispensados, enquanto dura o mandato, das suas actividades lectivas.
A acção da Demandada pautou-se sempre pelo escrupuloso cumprimento e aplicação da lei.
Pede que seja negado provimento ao recurso.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
Segundo as conclusões do recurso, as questões suscitadas pelos Recorrentes, resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de:
O Tribunal a quo deu como assente o seguinte facto:
" Por despacho de 27/12/2012, o Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos determinou a suspensão preventiva de ........, ........, E......... e de ........, que aqui se dá por integralmente reproduzido e nos termos do qual consta:
Não existem factos alegados relevantes para a decisão da causa a considerar como não provados.
A matéria de facto dada como assente nos presentes autos foi a considerada relevante para a decisão da causa controvertida segundo as várias soluções plausíveis das questões de direito.
Considerada a factualidade fixada, importa, agora, entrar na análise dos fundamentos do presente recurso jurisdicional.
Alegam que o despacho ora impugnado de suspensão preventiva do exercício de mandato, enquanto membros do Conselho Executivo, órgão de gestão da Escola Básica e Secundária da Ponta do Sol, é manifestamente ilegal, fundado em normas ilegais e inconstitucionais, pois sendo os Autores eleitos para serem membros do Conselho Executivo, nos termos do artigo 1 do Decreto Legislativo Regional n 21/2006/, de 21/06, que alterou o DLR 4/2000/, de 31/01, passaram a exercer um mandato de membros do Conselho Executivo, nos termos do artigo 2 do referido diploma regional e não funções docentes, passaram a ser gestores da escola.
O litígio em presença assume natureza exclusivamente de direito, pelo que importa analisar os regimes jurídicos invocados como fundamento do recurso.
Conferindo o teor do ato impugnado o mesmo determina a suspensão preventiva dos Autores, enquanto membros eleitos do Conselho Executivo da escola.
Em primeiro lugar, não tem sentido convocar o disposto no artigo 2, n. 2 do DLR n. 21/2006/, de 21/06, porquanto o ato impugnado não se traduz na cessação do mandato dos membros do Conselho Executivo, mas antes da sua suspensão preventiva.
O ato impugnado não determina a cessação do cargo para o qual os Autores foram eleitos, limitando-se a operar a sua suspensão de efeitos.
No Estatuto da Carreira Docente não existe a carreira de gestor escolar, sendo essas funções exercidas por docentes integrados na respetiva carreira docente.
Com relevo, extrai-se do disposto no n. 4 do citado artigo 1 que se consideram qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições:
Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas e do n. 1 do artigo 5 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n. 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.s 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, e 121/2005, de 26 de Julho;
Segundo o citado artigo 1, n. 5 do DLR n. 21/2006/, de 21/06:
O quadro legal descrito revela a falta de razão dos ora Recorrentes.
Foi ao abrigo desta norma jurídica que a Entidade Recorrida praticou o ato impugnado, sem que tal aplicação redunde na violação das normas constitucionais e legais invocadas pelos Recorrentes.
No caso em apreço da suspensão preventiva, não existe qualquer derrogação do regime previsto no citado DLR n. 21/2006/, de 21/06, por o mesmo ser omisso, nem ser contrariado na sua regulação, antes autorizando a aplicação de outros normativos.
Tal como decidido na sentença sob recurso:
Os Autores, enquanto membros do conselho executivo da escola, são disciplinarmente responsáveis, nos termos do art. 10, n. 2, do dito Estatuto da Carreira Docente, perante o director regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa, a quem compete a instauração do respectivo processo disciplinar.
Além de que também não assiste razão aos Recorrente ao defenderem que a aplicação da suspensão preventiva aos membros eleitos do Conselho Executivo constitui uma violação ao princípio de gestão democrática escolar, pois nenhum órgão eleito está excluído de escrutínio por outros órgãos, nos termos estabelecidos na Constituição e na lei, não exercendo um mandato livre de controlos e de fiscalizações e, sendo caso disso, de medidas preventivas ou mesmo de natureza disciplinar, como decorre, aliás, do disposto no artigo 10, n. 2 do ECDRAM.
Nem decorre do ato impugnado que os Autores, ora Recorrentes, tenham sido afastados do direito de participar na gestão democrática das escolas, pois não foi determinada a cessação dos respetivos mandatos para o qual foram eleitos, mas apenas a sua suspensão preventiva, sob invocação de amplas razões de facto e de direito.
O ato impugnado consiste numa medida de cariz preventivo ou cautelar e embora praticada no contexto da instauração de processos disciplinares aos ora Recorrentes, não tem a natureza de medida sancionatória.
Nestes termos, não incorre a sentença recorrida no erro de julgamento que se lhe mostra dirigido, não se mostrando violadas quer a norma constitucional, quer as normas legais invocadas pelos Recorrentes, improcedendo, por não provados, os fundamentos do recurso.
Estabelece o artigo 10, n. 8 do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira:
Encontrando-se provado que o ato impugnado é da autoria do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, é manifestamente improcedente o fundamento do recurso, invocando os Recorrentes questão que não deviam ignorar, nos limites dos deveres de boa fé processual.
Nestes termos, será de julgar improcedente, por não provado, o fundamento do recurso.
E ainda que do artigo 22 da CRP deriva a obrigação de os decretos legislativos regionais se conformarem com os princípios ou bases gerais dos regimes contidos em lei que a eles se circunscrevam.
Como se extrai da sentença ora recorrida, cuja fundamentação ora se acolhe:
Os Recorrentes alicerçam o fundamento do recurso em pressupostos de facto e de direito que de todo não se verificam.
Nestes termos, improcedem as conclusões do presente recurso, sendo de as considerar não provadas, não se verificando a violação de qualquer das normas e princípios jurídicos invocados pelos Recorrentes.
Não se traduzindo o ato impugnado na cessação do mandato dos membros do Conselho Executivo, mas antes da sua suspensão preventiva, não tem aplicação o artigo 2 do DLR n. 21/2006/, de 21/0
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, por não provados os seus fundamentos, mantendo-se a sentença recorrida, que mantém o ato impugnado na ordem jurídica.
Formula a Autora, aqui Recorrente, nas respetivas alegações, depois de sintetizadas, as seguintes conclusões que ora se reproduzem:
Nos termos do art 118 n 2 CPTA e do art 574 n 1 CPC, ao contestar, deve o R. tomar posição definida perante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor, considerando-se como admitidos por acordo os factos que não forem impugnados na contestação cfr. art 574 n 2;
É óbvio que existe a pista de controlo das despesas da operação, salvo prova em contrário, pois de outra forma o Recorrido não teria aceitado como boas as despesas apresentadas pela Recorrente e não as teria liquidado, como liquidou, integralmente;
Nos presentes autos não há qualquer fundamento de facto que permita concluir que não existe a necessária pista de controlo das despesas apresentadas pela A. na operação, dado que está provado nos autos que essas despesas foram fiscalizadas, validadas e pagas pelo Recorrido;
É manifesto que o R. não fez prova nos autos de qualquer facto que infirme a anterior decisão de aceitação e pagamento dos trabalhos executados pela A., e que agora foram objeto da anulação do subsídio atribuído;
O ora Recorrido, notificado, não apresentou contra-alegações ao recurso, nada tendo dito ou requerido.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo certo que o objeto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 66, n. 2, 66, 68, n.s 3 e 4 e 69, n. 1, todos do CPC, ex , artigo 14 do CPTA.
As questões suscitadas, resumem-se, em suma, em determinar se o despacho e o saneador-sentença recorridos, enfermam de:
Violação do dever de gestão processual, previsto nos artigos -A e 11, n.s 1 e 5 do CPTA;
Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, previstos nos artigos  e  do CPC;
Violação do princípio do processo equitativo, previsto no artigo 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no artigo 2, n. 4 da CRP;
Erro de julgamento de facto, por admissão de factos por acordo, atenta a falta de impugnação especificada, devendo ser aditados os factos alegados nos artigos 5 a 5, 6 a 6, 7, 8 a 8, 8 a 9, 9 a 9, 10 a 10, 10 a 11, 11 a 11, 12 a 12 e 12 a 13 da petição inicial;
: cfr. doc. 4 junto com a PI;
Em 2018-10-10, o Presidente do Conselho Diretivo da Demandada decidiu:
: cfr. doc. 3 junto com a PI;
Em 2018-10-11, foi a A. notificada do ato impugnado: cfr. doc. 3 junto com a PI;
A A. não é possuidora ou proprietária de qualquer património: cfr. doc. 33 junto com o RI da PC apensa;
Violação do dever de gestão processual, previsto nos artigos -A e 11, n.s 1 e 5 do CPTA
Segundo a Autora, ora Recorrente, o Tribunal a quo violou o dever de gestão processual, consagrado nos artigos -A e 11, n.s 1 e 5 do CPTA.
Alega que o Tribunal veio a entender ser desnecessária a produção da prova testemunhal e a tomada de declarações de parte requeridas pela Autora, considerando que a matéria que se discute é essencialmente de direito e que é admissível apenas a prova documental, sendo irrelevante para a decisão da causa a prova dos factos articulados pela Autora, mas veio a julgar improcedente a ação interposta, por a Autora não concretizar e provar os factos objetivos suscetíveis de preencher os pressupostos de facto e de direito dos vícios invocados.
Entende que ao prescindir da prova e ao julgar a ação improcedente, por falta de prova, o Tribunal a quo violou o dever de boa gestão processual.
Em primeiro lugar carece de razão a ora Recorrente ao invocar a violação do disposto do artigo 11, n.s 1 e 5 do CPTA, porquanto sendo a presente ação uma ação administrativa, tal preceito não tem aplicação, por respeitar ao regime de produção de prova do processo cautelar.
O que se decidiu foi a dispensabilidade da produção dos meios de prova requeridos, por os mesmos não serem aptos a alterar o juízo acerca da pretensão requerida, o que em sim mesmo, não constitui a violação do dever de gestão processual, previsto no artigo -A do CPTA.
O dever de gestão processual consente a dispensa da produção dos meios de prova se os mesmos não se afigurarem pertinentes para a boa decisão da causa, pelo que, não tem a Recorrente razão quanto ao fundamento do recurso.
Termos em que é de julgar improcedente, por não provada, a violação do dever de gestão processual.
Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, previstos nos artigos  e  do CPC
Assim seria se tivesse sido apenas admitida a prova requerida por uma das partes, o que não se verifica, pois quer a Autora, quer a Entidade Demandada requereram a produção de prova testemunhal, tendo tal meio de prova, assim como as declarações de parte requeridas pela Autora, sido indeferidas.
O julgamento que preside ao despacho recorrido não só não viola o princípio da igualdade das partes, como não afeta o contraditório, na expressão que desses princípios é feita nos artigos  e  do CPC.
Pelo que, será de negar provimento ao fundamento do recurso, por não provado.
Violação do artigo 8-B do CPTA
Tal regime processual revela a sua grande proximidade com o direito processual , existindo um decalque dos artigos 8-A e 87-B, do CPTA em relação ao disposto nos artigos 59, 59 e 59, do CPC, por existirem grandes similitudes entre os respetivos regimes.
A própria Exposição de Motivos da Proposta de Lei n. 113/PL 521/2012, de 22/11/2012), que precede a Lei n. 41/2013 que aprovou o CPC é clarificadora a este respeito, nas seguintes partes:
No mesmo sentido, vejam-se ainda os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 05/05/2015, no Processo n. 1386/12TBALQ.L1-7; de 08/02/2018, no Processo n. 3054-17T8LSB-A.L1-6 e de 06/06/2019, no Processo n. 21172/17T8LSB.L1-
Também entre nós tem assim sido decidido, como no Acórdão do TCAS, datado de 12/09/2019, Processo n. 1780/11BESNT, de que fomos Relatora.
Além de que não é possível formular um qualquer juízo de que a omissão da tramitação devida não possa influir no exame ou na decisão da causa, de modo a que se possa considerar sem relevo no contexto da causa.
Consequentemente, deve ser revogadoo despacho recorrido e, consequentemente, anulado o saneador-sentença, ordenando-se a baixa dos autos de modo a sanar-se a regularidade do processado e proferido o despacho preterido, com o normal prosseguimento da causa, se nada mais obstar.
Termos em que, em face do exposto, fica prejudicado o conhecimento dos demais fundamentos do recurso.
Sumariando, nos termos do n. 7 do artigo 66 do CPC, assim se conclui:
Processo 10981/10T9PRT.P1
Data do acórdão: 18 de Março de 2020
Acresce referir que, de acordo com o artigo 114 do Código Penal, a apresentação da queixa contra os arguidos  e  torna o procedimento criminal extensivo aos restantes comparticipantes. Porém, tal só acontece quando o queixoso não conhece quem foram os demais comparticipantes e tendo o mesmo o ónus de, logo que conheça a identidade dos demais participantes, apresentar a respetiva queixa, no prazo legal.
No próprio despacho recorrido é admitida a situação de o Assistente desconhecer a alegada comparticipação na prática do crime de difamação agravada por outros elementos da Comissão de Trabalhadores, aquando da apresentação da queixa.