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Admitindo-se, por mera hipótese de raciocínio, que este Tribunal opta por uma interpretação extensiva/actualista de modo a admitir a Oposição de Acórdãos, sempre o Acórdão fundamento deveria ser, também ele, desse Tribunal, com vista ao estudo comparativo dos entendimentos jurisprudenciais em causa;
Seja como for, e sempre sem prescindir, não se verifica, in casu, a pretendida identidade de fundamentos entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, assim como não há identidade na legislação aplicável a cada uma das situações de facto em presença, porquanto estão em causa regulamentos de municípios distintos.
Mesmo a considerar-se existir, efetivamente, uma situação de Oposição de Acórdãos, esta não é de molde a sustentar a revogação da decisão recorrida.
S. É, assim, notório que a Recorrente, a coberto das suas Alegações, extravasa o escopo do presente recurso por Oposição de Acórdãos e os limites impostos pela lei adjectiva no artigo 28 do CPPT, impetrando o conhecimento de matéria de facto a esse Venerando Tribunal, o que não pode merecer acolhimento.
T. Pela acima razões aduzidas, o Tribunal a quo fez uma exata apreciação dos factos e uma correta aplicação do direito, maxime das normas legais aplicáveis, razão pela qual deverá ser mantida na íntegra a decisão proferida.
U. Por conseguinte, resulta claro que a decisão recorrida não ofende os princípios da causalidade, oportunidade, proporcionalidade e da contemporaneidade da contraprestação, contrariamente ao alegado pela Recorrente, alegação que mal se compreende pois que em nada contende com a matéria de oposição de acórdãos aventada.
Questão fundamental de direito: determinação da contraprestação pela autarquia local da taxa de realização de infraestruturas urbanísticas
Através do requerimento n 26007 registado em 2 de Outubro de 1996, foi pela proprietária do terreno sito na Rua do  e Rua da , B, S.A. solicitado o alvará de loteamento;
Os fundamentos que estiveram na base da liquidação, quer de facto quer de direito, foram de dados a conhecer ao ora impugnante no dia 20 de Abril de 1998, oralmente, ao guichet;
Julgamos que a sentença recorrida decidiu com acerto intrínseco.
Ora, do nosso ponto de vista, a simples licença ou alvará de loteamento como aqui é o não surpreende a hipótese normativa regulamentar focada, de "obras de construção, reconstrução, modificação ou ampliação de edifícios ou de alterações na forma de utilização destes".
Com efeito, o presente caso é de licenciamento de loteamento, e não é de licenciamento de obras.
Concluímos, deste modo, que não se verificam os pressupostos de facto da liquidação impugnada.
Razão por que, tendo laborado neste entendimento, deve ser confirmada a sentença recorrida.
Efetivamente, volvendo atenções para os cenários factuais/jurídicos considerados em cada um dos arestos, antagónicos, podemos retirar as seguintes premissas:
- no acórdão recorrido, tendo sido, em 2 de outubro de 1996, pela proprietária do terreno sito na Rua do  e Rua da , B, S.A., solicitado alvará de loteamento, foi, a 20 de abril de 1998, de acordo com as normas regulamentares em vigor, nomeadamente, os artigos 97, 98, alínea, alínea e do n 1 e n 2 do art. 99, 102 ns 1, 3 e 4 e 103 do Regulamento Municipal de Obras da do, efetuada a liquidação de taxas devidas, no valor global de , sendo de  relativo a taxa de compensação e  de taxa de urbanização;
Segundo o alvará do loteamento constante do processo administrativo, as respectivas obras de infra-estruturas, redes de águas pluviais água e saneamento, electricidade, pavimentação e arranjos exteriores, ficaram a cargo dos impugnantes, ora recorridos, tendo estes prestado garantia através de caução bancária no valor de  para realização das mesmas infra-estruturas.
Posto isto, afigura-se-nos patente que os pressupostos de facto e de cariz regulamentar regulamentação jurídica) versados nos dois acórdãos em apreço, não incorporam a substancial semelhança exigida para se poder concluir pela verificação de oposição entre eles, quanto ao decidido em relação ao mérito de cada uma das causas.
Perante esta falta de identidade da questão fundamental de direito, em especial, na vertente de diverso tratamento nos específicos regulamentos de cada um dos municípios de um lado, o artigo 99 do Regulamento Municipal de Obras da do Porto, e, do outro, os artigos 3 e 4 do Regulamento de Taxas e Licenças do Concelho de Vila do temos, tal como o Exmo. Procurador-geral-adjunto, de, neste momento, concluir pela não verificação de condição/requisito essencial, para que este recurso possa ser admitido e prosseguir os demais termos.
"5- Dispositivo:
Deposite a sentença, após leitura da mesma, nos termos do disposto no artigo 372, n 5 do Código de Processo Penal.
Da sentença recorrida resultou ainda a condenação do Arguido:
a abordagem resultou de ter o arguido sido indicado ao supra identificado Cabo como suspeito de furtos em habitações.
no dia 12 de Dezembro de 2017, cerca das 19h00, o arguido foi abordado pelo Cabo da GNR , quando imobilizou o veículo Opel Vectra, de cor verde, com a matrícula ao circular pela Rua , Aguieiras, por ali estar imobilizado veículo que impedia a circulação.
A abordagem resultou de ter o arguido sido indicado ao supra identificado Cabo como suspeito de furtos em habitações.
Tais munições encontravam-se acondicionadas num saco de plástico colocado na porta do condutor.
Destarte, o Arguido não se conforma, nem se pode conformar, com a decisão ora Recorrida nem com o teor da Douta Sentença proferida.
E ainda, na impugnação da matéria de facto dada como provada a qual deveria ter sido, como mais ao adiante se explanará, dada como não, nomeadamente os pontos,,, e, consequentemente os ponto,, nos termos do disposto no art. 41 n. 1 conj. art. 41 n. 3, 4 e 6, ambos do CPP,
Porquanto, da reapreciação da prova produzida resulta uma clara violação dos limites do princípio da livre apreciação da prova, plasmado no art. 12 do CPP, e consequentemente, a violação do princípio do in dubio pro reo;
De onde se impunha que,
Consequentemente, a nulidade arguida fosse deferida, com a consequente absolvição do arguido por falta de prova;
DA NULIDADE DA BUSCA:
A reanálise do auto de notícia e do auto de apreensão;
No que ao requerimento de arguição de nulidade da busca realizada ao veículo em que seguia o Arguido diz respeito, arguiu o Arguido a mesma, com a consequente nulidade da apreensão efetuada, nos termos do preceituado nos arts. 11, 12, 17, 25 e 12 n. 3, todos do CPP, por falta de verificação dos pressupostos legais exigidos para realização da mesma, afigurando-se a mesma manifestamente desnecessária e desproporcional, espelhando apenas um acto de perseguição ao Arguido, tudo conforme devidamente explanado no ponto a) das motivações que antecedem, o qual damos aqui por integralmente reproduzido, apenas não o transcrevendo por razões de economia processual,nulidade essa que em sede do presente recurso se reitera.
Consequentemente entendeu o tribunal a quo verificar-se situação de flagrante delito, e como tal, ser a busca ora impugnada legalmente admissível, o que não se concebe.
E como melhor explanado e concretizado no ponto  das motivações do presente recurso, para o qual se remete, e aqui expressamente se dá por integralmente reproduzido, por razões de economina processual,
Afigura-se-nos claro e evidente a falta de objetividade, de clareza, em suma a falta de assertividade do depoimento prestado por esta testemunha, o qual se demonstrou parcial e com grande carga pessoal,
Sendo ainda, o depoimento daquela, testemunha , contrariado pelo auto de notícia, do qual é a própria testemunha autora, tudo conforme explanado nas motivações de recurso, ponto b), o qual damos aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais, e que aqui não se transcreve por razões de economia processual.
Por todo o exposto, não podia a Ex.ma Sra. Juiz a quo valorar positivamente o depoimento da testemunha , para fundamentar a sua convicção quanto ao facto dado como provado no ponto,
Pelo contrário deveria ter valorado as declarações do arguido, que vão de encontro ao constante do auto de notícia.
O Tribunal a quo considerou assim o facto constante da alínea dos factos provados, em jeito de juízo conclusivo e não com base na matéria probatória produzida em julgamento.
E consequentemente ter conhecido a nulidade arguida.
Pois o que resulta da análise conjugada da prova supra realizada é que a busca levada a cabo foi realizada de forma ilegítima, em clara e flagrante violação das regras de obtenção de prova, afigurando-se totalmente desproporcional, desnecessária e irrazoável, não encontrando se verificando qualquer fundamento legal para realização da mesma, e como tal, não podia a consequente apreensão realizada ser utilizada como prova pelo Tribunal a quo, devendo antes a mesma ser declarada nula, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 11, 12, 17, 25 e 12 n. 3, todas do CPP, o que expressamente se requer, devendo o Arguido ser absolvido da prática do crime que lhe é imputado por falta de prova.
O princípio do in dubio pro reo, impõe ao julgador, decidir favoravelmente ao arguido, sempre que, não seja feita prova bastante da prática de determinado facto.
Porquanto, como exposto supra o depoimento da testemunha , não se mostra de todo objectivo e verosímeis de tal modo que mereçam a credibilidade atribuída pelo juiz a quo, nem tão pouco, no que á matéria de facto impugnada concerne, encontra cabal sustentação na demais prova testemunhal produzida, nem tão pouco da prova documental constantes dos autos, sendo mesmo contraditório com o constante do Auto de notícia por si confirmado.
Ainda que assim não se entenda, deve a sentença condenatória recorrida ser revogada e substituída por uma que absolva in totum o arguido.
como é de inteira JUSTIÇA!
Impugnação da matéria de facto provada das alíneas,, e, que deve ser tida como não provada;
No dia 12 de Dezembro de 2017, cerca das 19h00, o arguido foi abordado pelo Cabo da GNR , quando imobilizou o veículo automóvel Opel Vectra, de  cor verde, com a matrícula ao circular pela Rua , Aguieiras, por ali estar imobilizado veículo que impedia a circulação.
Mais considerou as declarações prestadas pelo arguido que, em sede de julgamento, confirmou que lhe foi perguntado se podiam revistar veículo, ao que afirmou não se ter oposto já que estava tranquilo, confirmando, igualmente, estar a bengala no interior do veículo, no local indicado.
Este depoimento foi corroborado pelos demais militares da GNR inquiridos.
Dispõe o artigo 174 do CPP "1- Quando houver indícios de que alguém oculta na sua pessoa quaisquer objetos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, é ordenada a revista.
O n. 6 da citada disposição impõe a comunicação ao JIC da busca, sempre que efetuada nos termos da al. do bn.
Ora, na ótica do Cabo , a bengala constituía arma proibida e, como tal, verifica-se a situação de flagrante delito a que se reporta o artigo 174, n.5, al. do CPP, pelo que a busca é válida, sendo igualmente válida a apreensão subsequente.
No dia 12 de Dezembro de 2017, cerca das 19h00, o arguido foi abordado pelo Cabo da GNR , quando imobilizou o veículo automóvel Opel Vectra, de cor verde, com a matrícula ao circular pela Rua , Aguieiras, por ali estar imobilizado veículo que impedia a circulação.
O arguido agiu o arguido livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
O veículo tinha uma avaria que impedia o fecho das portas e uma das janelas não fechava completamente.
Era o arguido quem habitualmente e enquanto lhe esteve emprestado conduzia o veículo identificado em.
A companheira do arguido trabalha na Santa Casa da Misericórdia de , onde aufere o salário mínimo.
O arguido não tem outras despesas fixas.
No CRC do arguido estão averbadas as seguintes condenações:
Auto de Notícia de fls. 4-6;
Auto de Apreensão de fls. 7;
Autos de exame direto de fls. 8-
Auto de Apreensão de fls. 16;
Auto de Exame Direito de fls. 17;
Informação de fls. 45; e
CRC de fls. 80-9
Que dizer das declarações prestadas pelo arguido?
É certo que afirmaram, também, o veículo tinha um problema na porta que impedia que a mesma fosse trancada e que uma das janelas não fechava completamente, tendo o arguido e a companheira asseverado que deixavam o veículo aparcado na rua.
O arguido confirmou a factualidade vertida em e, que terá de dar-se por provada.
Para prova dos factos a o Tribunal valorou as declarações do arguido que nesta parte mereceram credibilidade, tanto mais que foram corroborados pela sua companheira.
Quanto aos antecedentes criminais, considerou-se o teor do certificado do registo criminal do arguido junto aos autos a fls. 80-9 - Apreciação do recurso
Pretende o recorrente que o ponto da matéria de facto dada como provada na análise da questão prévia seja tido como não provado.
Passemos, agora, a analisar se era indispensável a prestação de consentimento para a busca.
O artigo 174 do CPP define os pressupostos a que devem obedecer as revistas e buscas, nos seguintes termos no que importa ao:
-  "
E ao assim proceder, o OPC atuou em rigorosa conformidade com os ditames legais supra citados.
O recorrente alega que a matéria de facto constante das alíneas,, e da factualidade provada, devem ser tidas como não provadas.
Após esta introdução, cumpre apreciar a impugnação ampla da matéria de facto.
No fundo, o que o recorrente pretende impugnar é a detenção das munições, mas isso é questão que entronca por completo na imediatamente anterior, tornando-se desnecessária a repetição da análise feita.
Em suma e neste capítulo da impugnação da matéria de facto, soçobra a pretensão do arguido.Violação do princípio da livre apreciação da prova
Em 01/07/2019 foi proferida sentença que, julgando a acção parcialmente procedente:
Por acórdão de 30/01/2020 foi proferida a seguinte decisão:
Veio a R. seguradora interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual foi admitido por despacho de 29/06/202
Formula a Recorrente as seguintes conclusões:
A vertente patrimonial do dano biológico abarca tanto as situações de perda efetiva de remunerações no exercício da profissão habitual do lesado, como as situações em que, não havendo perda real desses rendimentos, se verifica uma restrição nas possibilidades do lesado aceder a atividades profissionais ou económicas ou a evoluir na carreira, com a consequente perda de oportunidades de incrementos pecuniários.
Por sua vez, a vertente não patrimonial do dano biológico reflete a acrescida penosidade e o esforço suplementar que o lesado passa a ter de suportar na sua vida pessoal e profissional, em resultado do défice funcional de que ficou a padecer.
Porque considera justo e equitativo aquele valor, porquanto arbitrado para ressarcir todos os danos não patrimoniais, passados e futuros, a recorrente entende que a compensação da vertente não patrimonial do dano biológico foi já contemplada naquela decisão e montante, e nesse pressuposto não a impugna.
Assim, o que está agora em julgamento neste venerando tribunal é exclusivamente a revista do quantum indemnizatório pela vertente patrimonial do dano biológico, mais propriamente, dos critérios que deveriam ter sido aplicados para o efeito.
Com o devido respeito, a recorrente entende que a douta decisão recorrida não respeitou estes princípios, o que culminou na fixação de uma indemnização manifestamente excessiva, como de seguida se concluirá.
Em terceiro lugar, e aliado ao que ficou dito na conclusão anterior, a situação do aumento dos vencimentos dos professores é conhecida publicamente, sendo que essa realidade infirma o argumentado pelo tribunal recorrido quanto a uma eventual e previsível evolução da carreira e aumentos salariais.
Nesse instante, parou um carro no local, que circulava em sentido contrário, dele tendo saído um casal, que auxiliou o marido da autora a retirá-la do interior do veículo com a matrícula --XS, e, bem assim, pediram ajuda aos Bombeiros Voluntários de , cujo quartel se situa a cerca de 600 metros do local do sinistro.
Em seguida, transportaram-na até ao Centro Hospitalar de , onde deu entrada pelas 137h, com prioridade clínica muito urgente cor de, tendo sido aí examinada, sujeita a exames e medicada.
Ciente de que o acidente se deu em razão de o condutor do veículo com a matrícula --XS ter adormecido, não observado o dever geral de cuidado e atenção que se impõe a todo o condutor prudente e diligente, a ré, de imediato, assumiu toda a responsabilidade do seu segurado na produção do sinistro, procedendo ao pagamento de variadas despesas, que a autora suportou, designadamente com médicos, medicamentos, exames, tratamentos e deslocações.
No dia 29 de Abril de 2014, a autora acorreu ao Hospital Privado da , em , em virtude do aparecimento de sintomas associados ao deslocamento vítreo, nesse momento ainda não diagnosticado;
Em 9 de Maio de 2014, face aos diagnósticos referidos em e, a autora consultou um médico particular especialista em ortopedia, na Clínica , e, bem assim, consultou um médico oftalmologista em , que confirmaram os diagnósticos;
Em 102014 e 002015, na Clínica , em , a autora fez consultas de ginecologia, para avaliação do tecido mamário;
Em 012014, 002015, 102015, 112015, 102016 e 202016, deslocou-se ao Hospital Privado da , sito , onde foi sujeita a consulta e exames da especialidade de ortopedia;
Em 302014, 002015 e 002015, por indicação da ré, a autora foi sujeita a consultas e exames no Hospital de , ;
Em 112015, 202016, 302016, 202016, 302016, 202016 e 112016, a autora realizou consultas e tratamentos de osteopatia, a maioria das quais na Clínica de Reabilitação ;
A autora foi consultada pelo Dr. , médico especialista em ortopedia e traumatologia, pós-graduado em avaliação do dano corporal, o qual, em 012015, produziu o relatório médico constante de fls. 53 a 54, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Entorses e distensões no pescoço;
Entorses e distensões torácicas;
Entorses e distensões lombares;
A autora sofre de perturbação de stress pós-traumático, com repercussão ligeira na autonomia pessoal, social e profissional, que do ponto de vista psiquiátrico se traduz numa incapacidade de 6 pontos.
Por contrato de seguro válido e eficaz, titulado pela apólice n. 00483, o proprietário do veículo com a matrícula ...-...-XS, havia transferido para a ré a responsabilidade decorrente de acidentes de viação com aquele veículo.
A autora é professora de  há vários anos, sendo que as aulas que lecciona não são compatíveis com uma postura estática, obrigando-a a trabalhos e esforços manuais, bem como a passar longos períodos em pé, alturas em que sofre de mais dores.
Presentemente, praticamente, só conduz o seu veículo automóvel na cidade de  .
A autora nasceu em  de Março de 195
Tendo em conta o disposto no n. 4 do art. 63 do Código de Processo Civil, o objecto do recurso delimita-se pelas respectivas conclusões.
Quantum indemnizatório pelos danos patrimoniais futuros decorrentes do défice funcional permanente de que a A. ficou a padecer ou, por outras palavras, utilizadas pela Recorrente, quantum indemnizatório devido pela vertente patrimonial do dano biológico).
A respeito da reparabilidade da vertente patrimonial do denominado dano biológico considere-se o enquadramento geral apresentado no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 14/12/2016 proc. n. 37/10TBMTR.GS1, consultável em www.dgsi.pt1):
Recorde-se que:
A A. apelou e, considerando estar limitada apenas pelo pedido global, requereu que ambas as parcelas indemnizatórias fossem aumentadas;
O acórdão recorrido errou também ao entender que não teria de ser feito qualquer abatimento ao montante fixado, a fim de evitar um enriquecimento injustificado que, alega a Recorrente, resultará do recebimento antecipado de valores que a A. apenas receberia ao longo da vida;
Consideremos os seguintes factos dados como provados, destacando-se a negrito os que se afiguram mais relevantes:
Tendo por base esta factualidade, o acórdão recorrido fundamentou a decisão da seguinte forma:
Procurando aplicar estes critérios ao caso dos autos temos que:
Ficou a padecer de lesão psico-física, com défice funcional fixado em 9,71 pontos e comprovada repercussão nas diferentes dimensões da sua vida cfr. factos provados 41, 45, 58, 57 e.
Aqui chegados, e antes de prosseguir, importa proceder a algumas clarificações, tendo em conta, designadamente, as objecções suscitadas pela Recorrente.
Primus: sendo certo não poder, a título de quantum indemnizatório por danos patrimoniais, compensar-se duplamente os danos morais uma vez que foi também fixado um quantum indemnizatório por danos não patrimoniais, com o qual as partes se, também é certo que, na afectação da capacidade geral, medida através do défice funcional fixado, se afere tanto a dimensão física como a dimensão psíquica da lesão corporal, enquanto uma e outra reduzem a capacidade geral de ganho da vítima. Por outras palavras, enquanto na parcela indemnizatória por danos não patrimoniais se tem em conta o sofrimento, também psíquico da A., na parcela indemnizatória por danos patrimoniais tem-se em conta a repercussão da lesão da integridade psico-física sobre a capacidade geral da lesada.
A respeito do valor económico deste tipo de trabalho, autonomamente considerado, pronunciou-se este Supremo Tribunal, por exemplo, no acórdão de 03/12/2015 proc. n. 3969/00TBBCL.GS1), disponível em www.dgsi.pt2, nos seguintes termos:
No caso dos autos, o valor económico do trabalho em causa torna-se ainda mais evidente por ter sido provado que a afectação da capacidade geral da A. levou a que esta tivesse de aumentar significativamente o tempo de contratação de terceira pessoa para a substituir nessas funções cfr. facto provado.
Relatado pelo Conselheiro Tomé Gomes e votado nesta  Secção do Supremo Tribunal de Justiça.
Tem sido nosso entendimento que o disposto no n. 2, do art. 3, do 34/2004, de 29/7, não tem aplicação ao processo penal, contendo este diploma disposições especiais que lhe são aplicáveis, não suspendendo o pedido de escusa do defensor o prazo de interposição de recurso.
Também o Tribunal Constitucional teve já oportunidade de se pronunciar sobre a questão no Acórdão n. 487/2018, no qual se refere:
Acresce que, o pedido de escusa da defensora oficiosa, Sr. Dr. Virgínia , deu entrada em 14/5 /2019 e dois dias depois, ou seja, em 16/5/2019, foi nomeado novo defensor oficioso ao arguido, o actual, terminando o prazo normal de recurso apenas dali a 21 dias, em 7/6/2019, e com o acréscimo dos 3 dias, mediante pagamento de multa, em 14/6/201
Não cremos, pois, que a decisão reclamada seja violadora de qualquer preceito constitucional, designadamente, o invocado pelo reclamante.
Termos em que, se indefere a reclamação, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 40, n. 4, do CPP.
Lisboa, 28 de Outubro de 2019
ECLI:PT:TRP:2019:13600YYPRT-A.P1
Alegou para o efeito o seguinte que se transcreve na íntegra:
e os seus filhos , E, F e G, aqui requeridos,
tudo como melhor consta dos assentos dos respectivos nascimentos, cujas cópias se juntam para os devidos efeitos doc. 3, 4, 5 e.
Efectuadas as citações e a notificação dos requeridos, vieram estes apresentar contestação alegando o seguinte:
O presente incidente foi intentado por morte de H.
O falecido H nunca foi parte no processo executivo.
Desta feita não podem os Requeridos suceder a uma posição processual inexistente.
Nas palavras de , o objectivo da habilitação de herdeiros é certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica que esta ocupava.
Como refere Salvador da Costa
Pelo que, também por falta de demonstração de que os Requeridos sucederam a H na relação jurídica em litígio, sempre teria de improceder o presente incidente.
O exequente não respondeu a essa notificação.
A seguir a Mma. Juíza a quo proferiu a seguinte sentença:
Nos autos principais de execução aos quais estes estão apensos é executada B.
H faleceu a 1201
Os factos acima expostos resultam provados por se tratar de matéria que decorre dos documentos juntos aos autos e os quais não foram impugnados.
Os requeridos defendem que o presente incidente tem que improceder na medida em que o falecido H não é parte nestes autos e portanto não podem suceder a uma relação inexistente.
Assim a legitimidade das partes para os presentes autos decorre ope legis ou seja por força da lei.