rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 2004, o Autor entrou em litígio com a Universidade, por não ver satisfeitos pedidos de isenção de propinas e de atribuição de bolsas para a continuação dos trabalhos de doutoramento.
Nenhuma prova foi produzida sobre este facto, razão pela qual foi dado como não provado.
Em 302002, o Conselho Cientifico da Universidade aceitou a candidatura também naqueles termos cfr. documentos de fls. 53 a 57, do processo físico).
Decorreram numerosas e prolongadas sessões de trabalho, onde o orientador foi apresentando sugestões tendentes a melhorar o modo como estava a decorrer o plano de trabalho.
Em Setembro de 2004, a Ré, indeferiu o pedido do Autor de isenção de propinas cfr. fls. 803, 804 e 881 a 883, do processo físico).
Este parecer era do conhecimento do Autor que assinou aquele documento cfr. fls. 221 e 222, do processo físico).
O pedido do Autor, a que se reporta a alínea, não foi deferido pela Universidade, com fundamento em que a figura da suspensão não se encontrava legalmente prevista - o que foi comunicado ao Autor por ofício datado de 002006 cfr. fls. 59, do processo físico).
Em 112007, em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Cientifico da Universidade de A..., o Autor requereu a sua readmissão/reinscrição no doutoramento iniciado em 2002, mantendo como indicação de orientador o Réu cfr. fls. 60, do processo físico).
Em 212007, o Autor solicitou a autorização para reinscrição no indicado doutoramento com uma redução de propinas, referindo que se tal fosse autorizado desistiria do processo n. 990/02BEVIS cfr. fls. 801, do processo físico).
Em 212007, em conformidade com a deliberação aprovada na reunião da Comissão Coordenadora, foi aceite o processo de recandidatura de doutoramento do Autor cfr. fls 841, do processo físico).
Em 002008, o requerimento a que alude a alínea anterior foi deferido pela Ré, tendo sido concedida a redução de propinas requerida pelo Autor cfr. fls 800 e 842, do processo físico).
O Autor foi informado das decisões a que se reportam a alínea anterior e a alínea, por ofícios datados de 102008 cfr. fls. 842 e 843, do processo físico).
Os factos constantes acusação particular deduzida pelo Autor contra o Réu, imputando-lhe um crime de difamação, cujo processo correu os seus termos sob o n. /01T3XXX, no qual foi decidido não pronunciar o arguido pela prática do referido crime, cuja decisão foi confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de .., de 002011 e que transitou em 102011, são parte integrante dos documentos a que se reportam as alíneas e e, supra cfr. fls. 535 a 569, do processo físico).
Em 002009, o Autor requereu a sua admissão a doutoramento sob sua exclusiva responsabilidade cfr. fls. 526, do processo físico).
No exercício das suas funções, o Réu orientou o Autor, desde Agosto de 2002 até 11 de Junho de 2008 cfr. fls. 56, 57, 68, 258 e 484 a 508, do processo físico).
Ao longo dos anos lectivos de 2003/2004; 2005/2006; 2006/2007 e 2007/2008 o Autor entregou várias versões da tese de doutoramento ao Réu que sucessivamente foi arquivando no computador de que dispunha no seu gabinete de trabalho nas instalações da Ré e que foi lendo cfr. fls. 22, 69, 71, 259, 260, 484 a 506, 798, 799, do processo físico).
A partir de determinado momento, para ler a tese o Réu fazia-o com o Autor sentado numa cadeira ao lado cfr. fls. 798, 799, 465, do processo físico).
O Réu solicitou ao Autor, por diversas vezes, que este requisitasse os livros que tinha utilizado na elaboração da tese e que os trouxesse ao seu gabinete.
O Autor, em 2011, iniciou um outro doutoramento numa outra Universidade, mais concretamente, a Universidade de .. cfr. fls. 699 a 701, do processo físico).
A nulidade da sentença recorrida.
Determina o artigo 615 n 1 al do Código de Processo Civil de 2013, aplicável ao que é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Neste sentido se pronunciou também o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 102017, no processo 00371/17 AVR.
A decisão aponta factos e procede ao enquadramento jurídico dos mesmos.
Improcede por isso, a nulidade da sentença invocada pelo recorrente.
Da verificação dos pressupostos da responsabilidade dos Réus.
A subsunção dos factos ao direito abrange apenas os factos dados como provados.
Esse erro conduz a uma argumentação de direito que não colhe guarida nos factos.
Assim vejamos:
O conceito de ilicitude consagrado neste preceito é, pois, mais amplo que o consagrado na lei Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 edição, volume , p. 1125; acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 101987, in Acórdãos Doutrinários n. 310, p. 1243 e.
No mesmo sentido Jean Rivero, Direito Administrativo, página 320, e Margarida Cortez, Responsabilidade Civil da Administração por Actos Administrativos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa do Lesado, página 9
Pretende o Autor, ora Recorrente, na presente acção, obter a condenação dos Réus a pagarem-lhe uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, que alega, fundada em responsabilidade extracontratual por facto ilícito culposo que imputa ao Réu Carlos Meireles Coelho enquanto funcionário da Ré, no decurso do seu processo de doutoramento e na qualidade de seu orientador, e por omissão da Ré, pela sua actuação despiciente, balizando, do ponto de vista legal, a sua causa de pedir, na Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro.
Sucede que os alegados factos ilícitos que o Autor vem imputar aos Réus, situa-os ao longo de todo o processo de doutoramento, nomeadamente, desde 2005 até, pelo menos, 200
Ora, até ao dia 302008, o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, encontrava-se a sua previsão no Decreto-Lei n. 48 051, de 21196
Deste modo, observando este princípio geral de que a lei nova só rege para o futuro, presumindo-se ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que se destina a regular, a Lei n.67/2007, só se aplica aos factos geradores de responsabilidade ocorridos depois de 30200
Adiantado este enquadramento, vejamos, se estão verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual por facto ilícito, atento o regime jurídico aplicável.
Quanto aos danos, são ressarcíveis tanto os danos patrimoniais, quer se incluam na categoria de danos emergentes, quer de lucros cessantes, como os danos morais, podendo ser também considerados os danos futuros, desde que previsíveis e admitindo-se a reconstituição natural artigo 56 do Código.
Tal não resultou provado.
Com efeito, resultou provado apenas que:
No seu processo de candidatura, o Autor descreve o projecto de investigação.
Em Setembro de 2004, a Ré indeferiu o pedido do Autor de isenção de propinas.
Em 002005, o Réu, dirigiu uma carta ao Autor, da qual se extrai o seguinte:
Da mesma factualidade resulta ainda que, em 102005, o Autor, numa carta dirigida ao Réu, com conhecimento aos órgãos competentes da Ré, comunicou o facto de aquele não ler a tese, não apresentar sugestões e recorrer a metodologias de trabalho não adequadas ao desenvolvimento do trabalho, referindo aí que:
Em 202005, o Autor requereu, com efeitos a partir dessa mesma data, invocando a sua situação de instabilidade profissional e problemas de natureza familiar, a suspensão da sua matrícula.
Este parecer era do conhecimento do Autor.
Em 002005, o Réu elaborou um relatório de doutoramento, de onde se extrai o seguinte:
Assim sou de parecer:
que o Senhor Presidente do Conselho Científico deve dinamizar a discussão sobre a legitimidade e a razoabilidade do art. 1 do Regulamento dos Doutoramentos;
O pedido do Autor, de suspensão da inscrição, foi indeferido.
Em 112007, em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Cientifico da Universidade de A..., o Autor requereu a sua readmissão ou reinscrição no doutoramento, mantendo como indicação de orientador o Réu.
Em 212007, o Autor solicitou a autorização para reinscrição no indicado doutoramento com uma redução de propinas, referindo que se tal fosse autorizado desistiria do processo n. 990/02 VIS.
Em 212007, o Réu, elaborou um relatório, do qual se extrai o seguinte:
Face ao exposto neste Relatório e no referido de 6Set2005 sou de parecer:
que uma vez que a UA não lhe permitiu a inscrição a 50% nem lhe concedeu qualquer bolsa, lhe deve ser concedida agora a isenção total de propinas nas ,  e  matrículas se a tempo parcial;
que lhe seja autorizada a readmissão em doutoramento por ter feito 5 anos de inscrição em 27AGO2007, não tendo sido considerada a possibilidade de inscrição a tempo parcial;
Em 212007, em conformidade com a deliberação aprovada na reunião da Comissão Coordenadora, foi aceite o processo de recandidatura de doutoramento do Autor.
Em 002008, este requerimento foi deferido, pela Ré, tendo sido concedida a redução de propinas requerida pelo Autor.
O Autor foi informado destas decisões, por ofícios datados de 10200
Em 002009, o Autor requereu a sua admissão a doutoramento sob sua exclusiva responsabilidade.
No exercício das suas funções, o Réu orientou o Autor, desde Agosto de 2002 até 11 de Junho de 200
O Autor foi contratado como assistente convidado a tempo parcial 20%) no ano lectivo de 2003/200
Ao longo dos anos lectivos de 2003/2004; 2005/2006; 2006/2007 e 2007/2008 o Autor entregou várias versões da tese de doutoramento ao Réu que sucessivamente foi arquivando no computador de que dispunha no seu gabinete de trabalho nas instalações da Ré e que foi lendo.
A partir de determinado momento, para ler a tese o Réu fazia-o com o Autor sentado numa cadeira ao lado.
O Autor, em 2011, iniciou um outro doutoramento na Universidade de ...
Assim, tais críticas, que o Autor entende como ofensivas dos seus direitos fundamentais, são produzidas no cumprimento das suas funções de orientador e avaliador das capacidades do Autor de obter aprovação na sua tese de doutoramento na Universidade de A....
Conclui-se que nenhum facto ilícito foi praticado pelo Réu.
As suas afirmações constantes das peças escritas já referidas e expressões constantes dos documentos a que se reportam as alíneas e e, supra, foram proferidas nos respectivos contextos em que aqueles documentos foram elaborados, análise com rigor da personalidade do Autor e o seu trabalho.
Ora, as referidas expressões, constantes daqueles documentos, desacompanhadas de qualquer outra factualidade como a que veio alegada e que o Autor não logrou fazer, não são suficientes para concluir por uma actuação ilícita por parte dos Réus.
Cabia, pois, ao Autor fazer a prova de todo o circunstancialismo relativo a essa alegada actuação/omissão dos Réus que teria sido a causa para que não tivesse condições de terminar com sucesso o seu doutoramento.
Entendeu o Douto Tribunal a quo que a petição inicial não é inepta,
Da leitura do requerimento inicial extraem-se os seguintes factos alegados pela Autora:
"... -1) A requerente é uma sociedade comercial com o escopo do lucro:
Tendo a aqui requerente emitido as seguintes facturas:
Factura n 332 com data de 102016 e vencimento a 212016 no valor de 3270:
Instada extra judicialmente para pagar a aqui requerida não a fez;"
Transcrita que está toda a matéria de facto alegada pela Autora no requerimento inicial e bem assim, a fundamentação do Douto Tribunal para decidir pela não verificação da ineptidão da petição inicial, passamos a analisar os factos e o direito.
A falta de causa de pedir consubstancia um fundamento de ineptidão da petição inicial art 186, n 2 al. do P.) a qual implica a nulidade de todo o processo n 1 da citada, nulidade essa de conhecimento oficioso pelo tribunal art 196 do, no despacho saneador se não tiver sido apreciada em momento anterior art 200 n 2 do ou na sentença final,
No que a este particular respeita, textua o n 2, al. do referido normativo legal que no requerimento deve o Requerente expor sucintamente os factos que fundamentam a pretensão.
O Requerente da injunção não está dispensado de invocar, no requerimento, os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, certo que a lei só flexibiliza a sua narração em termos sucintos, sintéticos e breves,
Como é evidente, a indicação pela Requerente do módulo contratual "fornecimento de bens", não passa de uma mera qualificação jurídica, pelo que nada tem a ver com a factualidade concreta que deve integrar a pertinente causa de pedir.
, Também a data do contrato releva em sede de causa de pedir, porque funciona como elemento temporalmente delimitador da constituição do direito de crédito invocado.
Mas o que verdadeiramente releva como causa de pedir é a descrição da origem concreta do crédito invocado pela Requerente ou os períodos a que se reporta.
, Não basta identificar as facturas e juntá-las aos autos em momento posterior como o fez!
A factura é um meio de prova do facto.
Não supre a falta de alegacão dos factos que se destina a provar.
Algo surpreendentemente e para fundamentar a sua decisão, invoca a Meretíssima Juíza a quo o seguinte: "Acresce que, não obstante não concretizar a autora no requerimento de injunção apresentado quais os bens e serviços efectivamente prestados e que constam das facturas que identifica, a verdade é que a autora veio entretanto juntar aos autos as facturas onde os mesmos constam descriminados."sublinhado
Com o devido respeito, este segmento da fundamentação da decisão proferida é urna contradição pura e dura: A Meretissima Juíza a quo não leu as facturas a que se refere no segmento do seu Douto Despacho antes transcrito, porque se o tivesse feito, não escreveria o que escreveu, porquanto, teria constatado que delas não consta a descriminação de quaisquer bens ou serviços!
Assim, ao contrário do que se afirma neste segmento da decisão proferida, as facturas então juntas aos autos, nada vieram acrescentar quanto ao objecto do negócio das partes, não tendo a virtualidade de colmatar a falta de alegação da causa de pedir, ou seja, não vieram identificar, não vieram concretizar os bens ou serviços alegadamente fornecidos.
O que está em causa e importa decidir, é se o requerimento de injunção obedece aos requisitos ínsitos ao art l0 do 269/98, se constam escritos, se estão alegados neste requerimento, os factos que consubstanciam a causa de pedir, independentemente de quaisquer documentos que possam, ou não, ter sido juntos.
XXVl1L É este requerimento inicial que é notificado á Requerida para deduzir oposição, e tão só.
A Requerida só é notificada pelo BNI deste requerimento e, por isso, só tem conhecimento do que está escrito em tal requerimento e é sobre este que tem de deduzir oposição.
No requerimento de injunção a Requerente identifica do seguinte modo as facturas:
Olhando para as facturas juntas aos autos verifica-se que destas consta o seguinte:
Factura 1/4, datada de 2016-01-14 e vencimento em 202016, no valor de Euros 2622,59;
Factura 1/32, datada de 2016-09-14 e vencimento em 212016, no valor de Euros 1454,22;
Factura 1/391, datada de 2016-11-16 e vencimento em 20-01-2017 no valor de Euros 9,84;
Resulta evidente que as facturas identificadas no requerimento de injunção não correspondem ás facturas que a Requerente juntou aos autos.
Este entendimento é inaceitável: - A petição inicial é uma peça estrutural do processo e deve conter todos os factos que integram a causa de pedir e o pedido, ainda que de uma forma sucinta. Isto é uma coisa.
Outra coisa bem diferente, são as facturas que são meios de prova e, como tal, são coisa bem distinta e diversa, da petição inicial!
A Mm" Juíza a quo considerou como provado que:
Factura n 1/4, com data ele 102016 e vencimento a 20201 no valor de 2622,59;
Quanto a este facto e para a formação da sua convicção, invocou a Mm" Juíza a quo o seguinte: - "a conviccão do Tribunal resultou da conjugação entre a análise dos documentos juntos aos autos a fls. 16 verso a 17 verso, 36, 39 e 42 facturas elencadas em dos factos, a fls.18 a 19 conta e a fls. 37, 38, 40, 41 e 43 guias de cujos teores e veracidade não resultaram infirmados pela demais prova produzida e os depoimentos das testemunhas A. e :"
Ora, a Mm" Juiza a quo conheceu e julgou como provados factos que não foram alegados no requerimento de injunção,
Nem constam da prova documental junta aos autos;
Nem tal resulta do teor dos documentos invocados pela Mm. Juiza a quo para formação da sua convicção e para julgar como provada tal factualidade.
De facto, o requerimento de injunção não identifica os bens que a recorrida alegadamente terá fornecido á recorrente:
E, de igual modo, da leitura dos documentos de fls. 16 verso a 17 verso, 36, 39 e 42 a fls. 18 a 19 conta e a fls. 37, 38, 40, 41 e 43 guias de não é possível extrair tal factualidade.
O Tribunal até este momento processual, ainda não sabia, nem podia saber...), qual tinha sido o objecto do negócio,
E não sabia, porque o objecto do negócio não foi alegado no requerimento de injunção,
E não sabia também, porque o objecto do negocio não está identificado nas facturas nem nos demais documentos juntos aos autos pela recorrida.
Não cabendo ao tribunal suprir a falta de alegação, pelas partes, da matéria de facto que constitui a causa de pedir e que fundamenta os pedidos formulados - cfr. art 608 do CPC.
Factura n 1/14 com data de 102016 e vencimento a 202016, no valor de 2622,59;
Certo sendo que não cabe ao Tribunal dele conhecer, suprindo a falta de alegação pela parte,
Nem, tal facto, é de conhecimento oficioso pelo Tribunal - cfr. art 608 do CPC.
Nos termos do disposto no n 1, al. do art 615 do P.é nula a sentença quando o Juiz aprecie ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Nulidade que aqui se invoca para todos os efeitos legais.
A de saber se o requerimento de injunção é inepto, por falta de causa de pedir; e
A autora é uma sociedade comercial com o escopo do lucro.
Aduz em abono da sua tese que não foi alegada no requerimento de injunção a causa de pedir da ação, consubstanciada nos factos concretos donde deriva o pedido formulado pela A.
E com razão, adiantamos já.
O processo de injunção, instituído pelo citado n 269/98, de 1 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a requerimento formulado pela parte, que se pode no entanto transmutar em processo comum, em face da dedução de oposição por parte do requerido.
Por isso consideramos que o requerente da injunção não está dispensado de invocar no seu requerimento os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, embora a lei flexibilize a sua narração em termos sucintos, sintéticos e breves conforme art 10 n2 do 269/98).
É certo porém - como se decidiu no Ac RP de 30 de Maio de 2006 disponível em www.dgsi.pt), aderindo a uma corrente mais tolerante -, que se poderá admitir a simples remissão do requerimento injuntivo para os factos que constem de documentos que o autor junte, considerando-se os mesmos como ali reproduzidos no mesmo sentido já havia decidido a Relação de Lisboa, por Ac de 21/4/81, J., 1981, ,.
Segundo esta corrente, o documento junto com a petição deve considerar-se parte integrante dela, suprindo as lacunas de que possa enfermar; a mesma virtualidade deve ser atribuída ao que for junto ulteriormente, mas a tempo de surtir o efeito que a concomitante junção produz Ac. da R. de Évora de 25/6/86, B.J. n. 36,, sendo legal a remissão, feita na petição inicial, para documentos a ela juntos, desde que a causa de pedir fique bem concretizada Acs. da R. de Lisboa de 15712/87, B.J. n. 37, 464; R. de Évora de 9/3/89, B.J. n. 38, 627; e R. de Coimbra de 27/6/89, B.J. n. 38,.
A questão é que dessas faturas não consta também a que tipo de bens ou serviços se refere a requerente no alegado contrato de fornecimento celebrado com a ré, ficando o requerimento apresentado sem qualquer substrato factual, mesmo que se considere que os documentos dele fazem parte integrante.
Custas da Apelação) a cargo da recorrida art 527 do.
A petição inicial é inepta quando falte a indicação da causa de pedir, consubstanciada nos factos concretos que preenchem a previsão da norma jurídica na qual a parte funda o seu direito.
Embora num requerimento de injunção se tenha de formular a causa de pedir e o pedido num modelo aprovado pelo Ministério da Justiça nos termos do art. 10 do n. 209/98, de 009), o que implica uma necessária concisão, a lei não dispensa que se invoquem os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, para que se compreenda, incluindo o requerido, o negócio que está na origem do litígio.Guimarães, 22019
Processo n 1988/10T8STR.E1
foi declarada insolvente e requereu a exoneração do passivo restante. Proferida decisão, a requerente não se conformou com o rendimento disponível que lhe foi atribuído, interpondo o competente recurso.
Nos termos expostos e nos mais de Direito aplicáveis, depois do douto suprimento do muito que há a suprir, deve:
A requerente tem 34 anos de idade, divorciada, tem um filho menor de 2 anos, encontra-se grávida do segundo filho e é empregada de escritório.
Tal sociedade, segundo as informações da insolvente, era do seu pai que geria de facto toda a sociedade.
Tal sociedade encontra-se já dissolvida administrativamente desde Outubro de 2016, não tendo prestado contas a partir ano de 201
A requerente vive em casa arrendada com o seu filho de 2 anos e está grávida do seu 2 filho.
Para além das obras genéricas relacionadas com o direito falimentar, sobre a problemática específica da exoneração do passivo restante podem consultar-se os artigos de Ana Filipa Conceição3, Luís Carvalho Fernandes4 e Assunção Cristas
O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n 1 do artigo 273 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n 7/2009, de 12 de Fevereiro, é de 600 para o corrente ano de 2019, face ao estabelecido no Decreto-Lei n 117/2018, de 27 de Dezembro1
Nesta dimensão jurídica, a exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor; implica empenho e sacrifício do devedor no sentido de que deve comprimir ao máximo as suas despesas, reduzindo-as ao estritamente necessário, em contrapartida do sacrifício imposto aos credores na satisfação dos seus créditos, por forma a se encontrar um equilíbrio entre dois interesses contrapostos1
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar parcialmente procedente o recurso interposto, aumentado o valor dos rendimentos excluídos da cessão para 750 setecentos e euros.
Maria Domingas Alves Simões__________________________________________________
Exoneração do Devedor pelo Passivo Restante, Themis, edição especial, 200
Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 318/99 de 26/04 in DR, Série de 22/10/1999; n. 117/2002, de 23/04/2002, in DR -A, de 02/07/2002; n 96/2004, de 11/02/2004, in DR, , de 00200
Acórdão do Tribunal Constitucional n 318/99, in www.tribunal constitucional.pt.
O executado foi citado e não deduziu oposição.
Em 14/09/2016 foi penhorado o referido crédito.
Foram efetuadas as citações e os devedores pronunciaram-se dizendo não reconhecer qualquer crédito.
A exequente declarou que mantinha a penhora.
Em 30/09/2016, foi proferido despacho que considerou o crédito litigioso e como tal será transmitido ou adjudicado art. 775 n 2 do P.). Deste despacho vieram os devedores interpor recurso, o qual veio a ser julgado improcedente Apenso.
Em 01/02/2017 a A.E. notificou a exequente de que lhe foi adjudicado o crédito litigioso.
Por despacho de 23/01/2018 foi admitida a cumulação de execuções.
Os executados foram citados.
Assim, inexiste o crédito exequendo da Optifafe, Lda. contra AA.
Inexiste igualmente o crédito reclamado nos autos cumulados da Optifafe, Lda. contra os aqui embargantes uma vez que operou a compensação desse crédito.
A exequente /embargada contestou dizendo o seguinte:
A exequente nada deve aos embargantes pelo que não há lugar a qualquer compensação.
Por fim, a condenação no proc. 2555/9... corresponde a uma obrigação conjunta e divisível nos termos do art. 534 do P.e da mesma resulta que apenas existia crédito do embargante sobre AA pelo que os demais embargantes, e Marvalu, Lda., não são titulares de qualquer crédito sobre AA susceptível de ser compensado.
Segundo informação solicitada, a decisão proferida no Proc. 2555/1..... transitou em julgado em 29/11/201
Por se ter entendido que o estado dos autos o permitia foi proferida sentença, em 23/04/2018, cuja parte decisória reproduzimos na íntegra: