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"1-O Recorrente, vem apresentar aos Autos, um suposto Requerimento onde, compulsando o mesmo, nada mais faz do que, alega estar inconformado com a decisão proferida pelo Tribunal a quo e que vem dela interpor Recurso.
Porém, não apresenta qualquer Requerimento de interposição de Recurso, devidamente fundamentado e estabelecendo os elementos essenciais do mesmo, nomeadamente: espécie, o efeito e o modo de subida do recurso interposto, tudo cfr. melhor se extrai e exige a aplicação do artigo 637, n1 de CPC.
Prosseguindo unicamente com as suas Alegações e conclusões, fundamentando o mesmo somente com a indicação de artigos violados, sem concluir pela interpretação das mesmas e cujas pretende ver colhidas pelo Tribunal ad quem.
Viola o Requerimento apresentado o dever de fundamentação do requerimento de interposição de Recurso, cfr. determinado no artigo 637, n1 do CPC, que culminará, na não admissibilidade do mesmo, por falta de fundamentação e elementos essenciais determinativos de Recurso apresentado.
De forma esparsa, sem grande completude legal, jurisprudencial ou circunstanciada, os AA nada ais alegam do que a sua actuação processual, nada de novo trazendo aos Autos, que pudesse afastar/alterar a decisão tomada pelo Tribunal a quo.
O Recorrente não fundamenta legalmente as supostas violações legais e em que supostamente, incorre a decisão de que Recorre, fazendo somente interpretações pessoais e sem qualquer fundamentação legal na tentativa de contrariarem a decisão final prolatada.
Elencando somente e a final uma série de artigos do CPC, e , sem qualquer esclarecimento, sem qualquer fundamentação e alegação da sua violação e da interpretação que lhe dão e sua aplicabilidade aos presentes Autos, pelo que devem improceder na sua plenitude as Alegações de Recurso apresentadas pelos AA, mantendo, o Tribunal ad quem na sua completude a decisão prolatada pelo Tribunal a quo, assim se fazendo JUSTIÇA!
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo nada tendo sido dito sobre a pretensa nulidade brandida pelo recorrente, a despeito do que prescreve o n 1, do art 617,.
Pelas conclusões e sem prejuízo dos poderes oficiosos do tribunal, se fixa o thema decidendum e se definem os respectivos limites cognitivos.
No caso presente, vistas e interpretadas adequadamente as apresentadas pelo recorrente e recorridos, haverá que apurar se:
Por falta de requerimento de interposição de recurso, este não deve ser admitido.
Os factos não provados das alíneas e deviam e ser julgados provados no sentido de que a eira em causa constitui um só prédio pertencente a vários consortes em compropriedade.
Considerou como não provados estes:
O prédio referido em  sempre foi utilizado pelos Autores, 1s RR. e demais consortes, há mais de 50, 80 anos, em comum.
A utilização descrita em  ocorria como se fossem proprietários da totalidade da eira.
Os Réus comunicaram aos Autores, antecipadamente, a intenção de venda e demais elementos do negócio.
Como se sabe, era aos Autores que incumbia a prova dos factos constitutivos do direito por si alegado, nos termos das regras gerais de distribuição do ónus da prova art. 342, n1, Cód..
Réus, apesar do interesse que titulam na causa, revelaram suficiente distanciamento e clareza no discurso e convicção das posições respetivamente assumidas nos autos, mas limitaram-se, quanto ao conhecimento que teria sido dado aos Autores do negócio em causa, a afirmar que os mesmos sabiam e nele não tinham denotado interesse, mas não confirmaram que aos Autores tivessem sido transmitidas quaisquer condições do negócio, tais como o preço ou o terceiro interessado -.
A propósito da configuração do local e do preço do terreno, valoramos, além das aludidas declarações de parte e depoimentos, o levantamento topográfico junto com a contestação.
O descrito em  resultou da compulsa do Proc. n 191/19 T8VPA, que correu entre as mesmas partes destes autos.
Primeiro, porque como entendia Alberto dos Reis 13, apesar de o ambiente normativo, doutrinal e jurisprudencial em que tal escreveu ser incomparavelmente menos permissivo que o de hoje face ao não cumprimento estrito e correcto de certos preceitos de carácter formal, a falta de indicação da espécie, do efeito e do modo de subida do recurso  não tem sanção. O tribunal pode suprir, como no caso supriu, essas e outras falhas oficiosamente art 146, n 2,. 14
Terceiro, porque, a despeito do seu reduzido primor formal e independentemente do seu maior ou menor mérito impugnatório, o recurso apresenta pretensos fundamentos e indica as normas consideradas violadas.
Quarto, porque ele, apesar tudo, contém alegações e formula conclusões.
Por isso, não pode concluir-se, como fazem os réus, que, por falta de elementos essenciais, inexiste requerimento de interposição de recurso.
Improcede a questão prévia.
Terão, para tal perspectivado, a alínea, do n 1, do referido artigo, segundo a qual é nula a sentença quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar.
E nenhuma justificação se adiantou para tal.
Ora, o tribunal a quo 21 resolveu ex officio 22 conhecer da questão da caducidadedo prazo previsto no art 1410, n 1, do Civil, para os autores intentarem esta acção, a pretexto de os réus terem invocado essa figura da embora não na extemporaneidade desta acção mas com fundamento na falta de depósito do preço real da venda e 2
Mesmo que assim se não entenda porque, apesar de o efeito jurídico pretendido ser o mesmo, a causa ou fundamento dele sempre é diversa, e que, portanto, a apreciação e decisão da caducidade apenas assentou na compropriedade, tendo em conta que a todos é aplicável o mesmo prazo, então será de entender que a verificação daquela excepção quanto a este fundamento foi considerada como prejudicial da apreciação relativamente aos demais.
Trata-se agora de saber se os factos das alíneas e deviam e ser julgados provados no sentido de que a eira em causa constitui um só prédio pertencente a vários consortes em compropriedade.
Tais alíneas referem como não provado que:
Isto por duas razões.
A segunda resulta de tal comunicação ser matéria que aproveita aos réus, tendo, aliás, sido por eles alegada, nenhuma lógica havendo em o autor questionar a decisão quanto a tal ponto.
Tal ponto, facticamente, assinale-se, não comporta expressões concretas e directas significativas de que a eira constitui, fisicamente, um só prédio, juridicamente pertencente a vários consortes em compropriedade, como é intuito do recorrente que se considere provado.
Ora, nem os próprios autores são claros, assertivos e firmes quanto a tal. Menos o pode ser a prova produzida.
Não vemos, pois, que tal depoimento seja, como diz o recorrente, esclarecedor e convincente da tese dos autores, muito menos que ele se revista das características legalmente exigidas arts 352 e sgs. para se considerar confissão, válida, inequívoca e ter força probatória plena dos pretendidos factos, salientando-se que, mesmo que tal força tivesse e se devesse reconhecer que a sentença indevidamente não a considerou, jamais isso integra a sua nulidade a este propósito aventada. 26
O que se disse quanto ao depoimento da referida co-ré também quanto ao das testemunhas.
Nenhuma alteração há, pois, que fazer na decisão da matéria de facto.
Como já se notou, apesar de a excepção peremptória de caducidade da acção pelo decurso do prazo legalmente previsto para ela ser instaurada 6 meses, nos termos do art 1410, n 1, não ter sido invocada pelos réus e de nos termos do art 303, aplicável ex  do art 333, n , para ser eficaz, disso necessitar na medida em que ela lhes aproveita, decidiu o tribunal conhecer da mesma oficiosamente, tal pressupondo como possível, em vista do n 2, do art 608, do CPC.
A validade desta suposição e decisão não vem pelo recorrente posta em causa nos termos do art 615, CPC. 29
Apenas, portanto, questionando ele o respectivo acerto ou mérito, há que apreciar o mesmo.
O tribunal recorrido, sobre o tema, expendeu o seguinte juízo:
O prazo previsto nesta norma é um prazo de caducidade, tal como decorre do artigo 298, n. 2 do Cód. Civil.
A ação considera-se proposta, intentada ou pendente logo que seja recebida na secretaria a respetiva petição inicial artigo 259, n. 1 do, cabendo aos demandados provar que a caducidade já se tinha verificado no momento da propositura da ação artigo 343, n. 2 do Cód..
Desses argumentos extraem, pois, como conclusão, que:
"Não se pode considerar, salvo melhor opinião, que estivessem as partes perante a venda de um bem alheio, mas tão só, e uma vez mais, perante uma indevida e deficiente identificação do bem na matriz.
Mas, também é nosso entender não estarmos perante tal caducidade pois que a tal caducidade teria fundamento se considerasse que a parte foi negligente na sua posição, quer na ação principal, quer na interposição da segunda ação.
Ora, não foi manifestamente o caso.
A presente acção foi instaurada em 04-05-201
Ora, o art 327, n 2, do Código Civil, manda aplicar, nesta hipótese, o n 3, do art 327, segundo o qual:
Ora, os argumentos em que o recorrente baseia o seu apelo quanto a tal aspecto não merecem acolhimento.
Em suma, remetendo-se também para os fundamentos da decisão recorrida, deve esta questão improceder.
Todavia, não se demonstrou qualquer situação de compropriedade. Muito menos que a venda tivesse tido por objecto qualquer quota. 38 Curiosamente, aliás, o autor não pediu que lhe seja reconhecido o direito de haver para si a quota alienada art, ciente que de que não foi tal bem o objecto da venda.
Sucede que os autores estruturaram a presente acção na compropriedade e, portanto, na co-titularidade de um bem, a esse título nunca podendo preferir.
Deste jeito ou, mais nenhum fundamento apreciável vindo invocado pelo apelante, conclui-se que o recurso não tem qualquer merecimento, deve de todo improceder e, por isso, confirmar-se a sentença.
Dos termos e fundamentos em que a este pode haver lugar tratámos, g., no recente Acórdão desta Relação, de 26-09-2019 40, para ele quanto a isso se remetendo.
Transcrevem-se o pedido formulado, tal como algumas da passagens da petição, ipsis verbis, ou seja, com a mesma redacção e pontuação. Os sublinhados serão por nós apostos.
Tal eira, segundo a escritura, estaria, então, inscrita na Matriz sob o art ..., que deu origem ao , aí inscrito em nome da referida 2 ré e abrangeria o todo. Não teve tal negócio por objecto qualquer quota em propriedade de coisa comum.
A eira como um prédio comum.
Relembra-se que se transcrevem ipsis verbis expressões originais do articulado dos autores.
Apreciada e julgada improcedente no saneador, por aí se ter considerado, simplesmente, que os pedidos e causas de pedir não são exactamente iguais. Tal decisão não foi impugnada.
Subscrito pelo Exm Advogado de ambos os autores.
Código de Processo Civil Anotado, , 2012, página 32
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, página 9
Disto tratámos no Acórdão desta Relação de Guimarães, de 19-06-2019, proferido no processo n 808/10T8VNF-A.G1, subscrito pelos mesmos Relator e 1 Adjunta.
Assim como nada foi dito sobre as excepções peremptórias aduzidas pelos contestantes.
Acórdão do STJ, de 28-02-2013, relatado pelo Cons João Bernardo sumário).
Acórdão desta Relação, de 05-04-2018, processo n 938/10T8VRL-A.G
Muito embora os réus não tenham invocado tal fundamento de caducidade.
Possibilidade e iniciativa cuja validade os autores não questionaram nem é questionável oficiosamente.
Como consta do relatório inicial deste.
Sobre isso, veja-se a nota
Argumento do recorrente só explicável por patente confusão entre a noção de nulidade de sentença e o conceito de erro de julgamento. A desconsideração, na decisão da matéria de facto, de meio de prova com força legalmente vinculada integra esta falha e não qualquer nulidade.
Como é sabido, a nulidade da sentença de qualquer um dos tipos previstos na referida norma não é de conhecimento oficioso e, para poder ser conhecida, carece de ser invocada pela parte nisso interessada e com legitimidade para tal.
Como já atrás se salientou, a caducidade invocada pelos réus foi-o com fundamento na falta de depósito do preço real da venda e não no decurso do prazo de 6 meses aludido no n 1, do art 1410, do , o que conforma diversa excepção peremptória.
O que, claro, pressupõe um negócio válido.
Não é o que resulta da contestação nem da prova.
Processo n 45663/16YIPRT.G
Foram apresentadas contra-alegações pelo CASPAE, que milita, nomeadamente, pela não admissão da revista.
A verdade é que a nulidade apontada ao acórdão recorrido é claramente inexistente, já que este reproduz e se louva - essencialmente - na convincente fundamentação do acórdão do TAD. E ao dizermos convincente, estamos a dizer que o julgamento a propósito feito é juridicamente sustentável, não sendo necessária a revista para uma melhor aplicação do direito.
Deverá, assim, manter-se a regra da excepcionalidade do recurso de revista artigo 150 do CPTA.
Proc. n. 68/15IDFUN.L1-A.S1
O Tribunal da Relação .., no acórdão recorrido, considerou, perante as alegações apresentadas e sintetizadas nas conclusões, que cumpria conhecer das seguintes questões:
contestando ainda, no que concerne ao arguido, a imputação de um juízo ilícito e culposo por não haver qualquer ato de ligação entre ele e os subempreiteiros,
por tudo pugnando pela absolvição de ambos,
e ainda, subsidiariamente,
Foi apresentado como acórdão fundamento, pelos aqui recorrentes, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 0020091, e transitado em julgado a 002009 cf. certidão junta aos autos pelos.
Neste a questão a decidir era apenas uma:
Pois só esta atuação voluntária pode desencadear uma responsabilidade penal que, por natureza, é subjetiva.
Desde logo, por violação do art.  do RGIT e art. 1 do Código Penal, em que o titular de um órgão de pessoa coletiva gerente de só pode ser responsabilizado por crimes da sociedade que representa, se atuar voluntariamente nessa sua condição de gerente e representante legal.
Não faz sentido, por violação do art.  do RGIT e 1 do CP, que um gerente, apesar de não ter praticado quaisquer atos de gestão da sociedade sem qualquer atuação voluntária) seja, porém, condenado em matéria fiscal-criminal fraude, apenas porque assim figura no pacto.
A responsabilidade já não seria subjetiva e assente na culpa concreta, mas teria uma natureza funcional e objetiva, decorrente da mera titularidade da posição de gerente.
Donde, a condenação não se pode estribar apenas na presunção natural de gestão de facto; mas tem também de se fundar em factos concretos que denotem efetiva gestão de facto, com a atuação voluntária e culposa do gerente.
Termos em que: o Supremo Tribunal de Justiça deve rever a decisão recorrida ou reenviar o processo art. 44, n. 2, do, decidindo ou determinando as coordenadas da decisão, no sentido de que:
Para fundar a condenação do arguido é ainda necessário que se introduzam e provem atos concretos de gestão da sociedade pelo gerente, sob pena, se assim não for, de condenação não se fundar em aos voluntários e culposos e assumir uma ilegal natureza funcional-objetiva.
A extemporaneidade do recurso implica a sua inadmissibilidade legal e consequente rejeição nos termos dos art.437 n e n 2, 438 n e 441 n do CPP.
Inexiste uma identidade de direito quando no acórdão fundamento estava em causa o tipo legal de crime de abuso de confiança fiscal do art. l05 n do RGIT e no acórdão recorrido estava em causa crime de fraude fiscal qualificada p. e p. pelos art. l03 n e 104 n e n 2 n 4 do RGIT aprovado pela Lei n 15/2001 de 06, art.23 do CIRC e art. l9 n 3 do CIVA.
Inexiste identidade de direito quando o diploma legal de base sofreu alterações legislativas atinentes aos tipos legais em causa.
Notificado deste parecer nos termos do art. 41, n. 2, do CPP, ex  art.44, do CPP, respondeu o arguido alegando que:
O relevante para a questão controvertida não é que um caso se reporta ao crime de fraude fiscal art. 10  e 10 do e o outro a um crime de abuso de confiança fiscal art. 10 do, em períodos temporais distintos.
"Na interpretação e aplicação dos artigos  e  do RGIT e art. 1 do CP,
O mesmo sucede com o art. 1 do Código Penal, que aborda os pressupostos criminais da atuação em nome de outrem para todo o tipo de crimes.
Para deixar claro, proceder-se-á a seguinte citação do ponto 3 do Recurso:
A questão jurídica em oposição não radica no nível ou densidade ou quantum dessa prova direta. Se é preciso a prova de que assinou documentos ou nos elementos contabilísticos.
Por outro lado, esta norma contém uma disposição duplamente condicional o relator pode determinar que o recorrente junte aos autos o acórdão: o direito ao recurso não fica precludido se o recorrente não entregar antes o Acórdão fundamento; só fica, se interpelado especificamente para o efeito, não entregar certidão do Acórdão fundamento; O relator pode até entender que tal não é necessário, perante os dados disponíveis.
E, note-se, por fim, que não faz qualquer sentido exigir e cominar com o indeferimento liminar do certidão do Acórdão recorrido, pois tal informação e Acórdão consta do processo em causa e que será devidamente certificado pelo Tribunal como o foi no caso.
Sabendo que houve uma suspensão dos prazos entre 002020 e 002020 por força do disposto no art. , da Lei n. 1-A/2020, de 103, nos arts.  e , da Lei n. 4-A/2020, de 004 e arts.  e 1, da Lei n. 16/2020, de 205), o recurso interposto a 002020 foi interposto em tempo, conforme o disposto no art. 43, n. 1 do CPP.
Vejamos então cada uma das decisões em confronto, tendo em conta o que estava em discussão em cada uma das situações.
No acórdão recorrido, as questões a resolver, segundo o Tribunal, eram as seguintes:
Tendo em conta estas questões, e sabendo que
o Tribunal da Relação .. considerou que
Ora, isto é distinto do que resulta do acórdão fundamento, onde de forma expressa a questão a decidir era exatamente a de saber se o gerente de direito é ou não gerente de facto. Na verdade, o acórdão fundamento começa por identificar a questão a decidir nos seguintes termos:
E perante esta questão decidiu que:
Com efeito, o artigo 6, inserido nas disposições comuns do Regime Geral das Infracções Tributárias, sob a epígrafe "Actuação em nome de outrem", dispõe no que ora releva, o seguinte: "Quem agir voluntariamente como titular de órgão, membro ou representante de uma pessoa colectiva, sociedade ...) será punido mesmo quando o tipo legal de crime exija: que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do representado".
O citado normativo alarga a responsabilidade penal e consequentemente a punibilidade pela actuação em nome de outrem na linha traçada pelo art. 12 do, quando o agente actuou voluntariamente como titular dos órgãos de uma pessoa colectiva, sociedade.
De tudo o exposto, necessariamente temos que concluir não existir oposição de julgados, pelo que deve o recurso ser rejeitado.
Supremo Tribunal de Justiça, 4 de fevereiro de 2021
Helena Moniz- Relatora
O acórdão encontra-se publicado aqui: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a0982b36dae60c1802575da005403ef?OpenDocument
Herança Indivisa aberta por óbito de ..), Herança Indivisa aberta por óbito de , e Outros Herdeiros e Cabeça-de-casal das ditas heranças), e Herança Indivisa aberta por óbito de , Herança Indivisa aberta por óbito de  e Outros Herdeiros e Cabeça-de-casal das ditas heranças) aqui, deduziram incidente de intervenção principal própria, pedindo que
Alegaram para o efeito, em síntese, discutir-se nos presentes autos a propriedade e a posse de uma parcela de terreno que há mais de quarenta anos dá acesso a prédio dos Requerentes, a Quinta de.
Alegaram para o efeito, em síntese, que o deferimento do dito incidente permitiria que os respectivos Requerentes voltassem a discutir aqui nomeadamente, com os co-autores destes autos, F. e marido, J. o já apreciado no Processo n. 1272/14T8VT do Juízo Central Cível de Vila Real, Juiz 2, onde precisamente aqueles são réus).
Tendo tal em conta, afigura-se-nos não poderem os requerentes ser admitidos a intervir nos presentes autos enquanto partes principais.
Inconformados com esta decisão, os Requerentes interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo que fosse julgado provido e se revogasse a decisão recorrida.
- Nos termos do n 2 do art. 581 do CPC " Há identidade de sujeitos quando as partes, são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica"
- Nos termos do n 3 do art. 581 do CPC " Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretenda obter o mesmo efeito jurídico"
- Como se pode verificar nos respectivos autos, os réus no Processo: 1272/14T8VRL, autores e intervenientes provocados no Processo: 954/10T8VRL, são representados pelos mesmos Ilustres advogados.
- Como tal, os herdeiros da segunda autora, incluindo a herdeira/ré, no processo n 1272/14T8VRL, procuram neste segundo processo 954/10T8VRL), que o Tribunal aprecie um pedido e causa de pedir, que já foram apreciados no Processo 1272/14T8VRL.
- Salvo melhor opinião, entendemos assim, que os autores e intervenientes provocados processo: 954/10T8VRL) estão a actuar em abuso de direito, como litigantes de má fé, nos termos do 543 n 2 al. do CPC.
Devem também os autores serem condenados como litigantes de má fé.  Contra-alegações
Os Intervenientes Chamados contra-alegaram, pedindo que fosse julgado improcedente e se mantivesse a decisão recorrida.
- Inconformados com aquela sentença vieram os recorrentes recorrer para o Tribunal da Relação de Guimarães, tendo para tal formulado, para além de outras, as seguintes conclusões:
Devem também os autores serem condenados como litigantes de má fé.
- A conclusão n. 32 formulada pelos recorrentes não pode ser apreciada pelo Tribunal da Relação de Guimarães.
- A intervenção suscitada pelos requerentes nos presentes autos e, designadamente, contra os Intervenientes Chamados F. e J. , não pode ser admitida em tudo aquilo que colidir, tanto de facto, como de direito, com o que se discute no Processo n.: 1272/14T8VRL deste Tribunal, em fase de recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães.
- As modificações subjetivas apenas podem ocorrer nas situações legalmente previstas, entre as quais avultam para além da hipótese de ocorrer a transmissão, inter vivos ou mortis causa, da coisa ou direito as provenientes dos incidentes de intervenção de terceiros conforme artigos 261 e 262 do CPC.
- Terá legitimidade para intervir num processo pendente, no quadro deste incidente, aquele que, em relação ao objeto do processo, pudesse inicialmente ter demandado ou ser demandado nos termos dos artigos 32, 33 e 34, o que pressupõe, pois, uma contitularidade da relação material controvertida, com participação do terceiro requerente da intervenção.
Incidente de intervenção principal
Pressupostos materiais
Logo, quer num caso, quer noutro, está-se imperativa e exclusivamente) perante uma pluralidade de sujeitos de uma mesma relação jurídica controvertida litisconsórcio), sendo que no caso de litisconsórcio:
Precisando, e quanto aos sujeitos, dir-se-á que não se exige aqui que, em ambas as acções, assumam invariavelmente a posição de respectivos autor ou réu, importando apenas que se esteja em presença das mesmas pessoas jurídicas.
O exposto torna-se ainda mais claro se se atentar nos correctos efeitos e alcance do caso julgado.
Distingue-se, então, entre a excepção dilatória de caso julgado e a força e autoridade de caso julgado, porém efeitos distintos da mesma realidade jurídica, a saber:
a excepção dilatória de caso julgado - pressupõe o confronto de duas acções uma delas contendo uma decisão já transitada em, e a tríplice identidade entre ambas referida supra de sujeitos, de causa de pedir e de.
Logo, visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, por forma a evitar a repetição de causas.
a força e autoridade de caso julgado - decorre de uma anterior decisão que haja sido proferida, designadamente no próprio processo, sobre a matéria em discussão, e prende-se com a sua força vinculativa.