rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cfr. Ac. Rel. Coimbra de 12012, proc. 1432/04T2AVR.C1, disponível in www.dgsi.pt.
In Das Obrigações em Geral,  edição, Vol. , pág. 845, nota
Obra citada pag. 84
In Direito das Obrigações, 1976, pág. 56
Cfr. Ac STJ de 112018 in www.dgsi.pt
Neste sentido veja-se Nuno Manuel Pinto Oliveira, Deveres de Protecção em Relações Obrigacionais, in Scientia Juridica, Tomo , N. 297, págs 495 e ss.
Ac STJ de 102018, Proc. 13809/14T8LSB.LS1, in www.dgsi.pt.
Neste sentido cfr., entre muitos outros, Acs. do STJ de 06/11/2018, 19/12/2018, 09/01/2019, 24/01/2019 E 21/02/2019 todos in www.dgdi.pt.
Juntou alegações, que rematou com as seguintes conclusões:
Se imputa ao suposto ato de liquidação do alegado tributo, tinha ao seu alcance a impugnação pela via do contencioso administrativo ou tributário, conforme previsto no CPTA e CPPT;
Por todo o exposto, com o douto suprimento de Exas., deve a douta decisão proferida pelo TAF do Funchal ser mantida na íntegra, confirmando-se a mesma nesta sede, prosseguindo o processo executivo seus ulteriores termos até cobrança efectiva da dívida exequenda, com o que se fará a esperada JUSTIÇA!
Importa, para tal, determinar:
Dá-se por reproduzida a matéria de facto tal como consta da sentença recorrida.
Acresce que o decidido neste acórdão foi reiterado a 29-1-2019, nos processos n.s 203/1BEFUN, 239/12BEFUN e 241/14BEFUN, e a 4-2-2020, no processo n. 208/12BEFUN, no qual foram intervenientes os subscritores do presente acórdão.
Como naquele conclui-se:
Os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso.
Em 30 de agosto de 2017 foi proferido o despacho previsto no n. 4 do artigo 22-do CIRE, tendo sido nomeado como Administrador Judicial Provisório o Dr. Bruno .
Foi junta aos autos a lista provisória de créditos referida no n. 3 do artigo 22-do CIRE que, por não ter sido impugnada, converteu-se em lista definitiva.
Os restantes credores Banco , S.A., EE e FF, S.A.), não se pronunciaram.
Inconformada com a sentença recorre a credora , Sucursal em Portugal, pedindo a revogação da sentença, com os fundamentos seguintes segue transcrição das conclusões do recurso:
E.	Salvo o devido respeito, não poderá a Credora concordar com o teor da douta sentença proferida.
Pagamento do valor em dívida até 11/07/2043;
Manutenção das demais condições contratualizadas e garantias prestadas.
Perdão de 50% dos valores reclamados e reconhecidos que se encontrem em dívida;
Pagamento dos restantes 50% em 120 prestações mensais, iguais e sucessivas;
Nos termos do artigo 21, n. 2, alínea do CIRE, aplicável por força do disposto no artigo 22-F n. 5 do CIRE, não conferem direito de voto os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano.
N.	Pelo exposto - e porque o acordo de pagamento apresentado pelos Devedores não deveria ter sido alvo de homologação pelo douto Tribunal a quo - deverá tal decisão ser revogada.
Contra-alegaram os devedores, sustentando, em síntese, que no acordo de pagamento apresentado a credora hipotecária viu ampliado o prazo de pagamento dos empréstimos concedidos, e que a recorrente não suscitou a não homologação do plano no prazo previsto no n. 2 do artigo 22 -F do CIRE.
Em resposta veio o Sr. Administrador informar de que o crédito em causa não sofreu quaisquer alterações, juntando a documentação solicitada.
No caso presente, a questão que se coloca consiste em saber se devia ter sido recusada a homologação do acordo de pagamentos aprovado com os votos do credor hipotecário, detentor de crédito correspondente a 60,08% dos votos, pelo facto de não lhe assistir direito de voto, visto o seu crédito não ter sofrido alteração na parte dispositiva do acordo.
Como se concluiu no acórdão da Relação de Coimbra de 27/06/2017 proc. n. 8389/13T8CBR.C1):
Assim, e considerando-se que o referido acordo se encontrava aprovado nos termos do disposto n. artigo 222-F, n. 3, do CIRE, homologou-se o acordo de pagamento apresentado pelos devedores.
Assim, não podia o mesmo ter sido homologado, como sucedeu.
É verdade que em sede recurso tal questão surge como uma questão nova e, em regra, o tribunal ad quem não podia dela conhecer, porquanto os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo.
Custas a cargo dos devedores/recorridos.
A/ Entende a recorrente que a douta Sentença recorrida omitiu in totum a respetiva fundamentação de facto máxime a vertida nos autos pela A.), apreciando de imediato as questões sub judice de um estrito ponto de vista exclusivamente académico, e concluindo, a final, pela qualificação jurídica dos vícios assacados pela A. em termos que a conduziram a decidir pela verificação da exceção dilatória de caducidade do direito de ação.
Subsidiariamente, sem prescindir, e para a hipótese de assim se não vir a entender:
/ A este respeito a decisão recorrida limita-se a referir que " Indagados os vícios atirados pela A. contra a decisão impugnada, conforme atrás enunciámos de forma sintética, considera-se que o indicado no ponto supra redunda num vício de forma gerador de mera anulabilidade, enquanto regime-regra das invalidades dos actos administrativos cf. o artigo 163 n 1 do.
/ Entende a recorrente que nas caducidades previstas no art. 71 do RJUE, em que a Administração valora as causas do não cumprimento, por parte do particular, de forma a averiguar se a relação jurídica estabelecida deverá ou não permanecer, existe não só uma obrigatoriedade de declaração da caducidade, como também ela própria produz efeitos jurídicos, operando a partir do momento em que é declarada, mais referindo que nestes casos, a declaração da Administração a decretar a caducidade do licenciamento é o momento a partir do qual os efeitos jurídicos se começam a produzir.
J/ É dizer: mesmo que se tivesse esgotado o prazo máximo fixado pela Administração e estivessem esgotadas as possibilidades de prorrogação como parece suceder no caso aqui em, por estarmos perante uma caducidade-sanção e não uma caducidade preclusiva, a declaração de caducidade tem sempre efeitos constitutivos e não declarativos.
/ Concluindo-se, portanto, que, enquanto a declaração de caducidade não fosse emanada a A. poderia requerer a emissão do Alvará, já que a causa que gera a caducidade - o decurso do tempo sem que a emissão do Alvará tivesse sido requerida - não constitui em si mesmo um facto extintivo.
N/ Conforme vindo de referir a A. sustenta, desde a p., que não basta a mera verificação do pressuposto objetivo do decurso do tempo, uma vez que tal caducidade não é automática, sendo sempre necessária uma declaração administrativa para fazer operar o efeito extintivo do direito, e, por maioria de razão, do ato administrativo impugnando.
Q/ Quando é sabido que o Tribunal a quo teria que apreciar a relação material controvertida sob o prisma da sua factualidade, pois, só com o caso concreto em mãos poderia considerar o prazo estipulado na alínea do n 3 do artigo 58 do CPTA aplicável, como se viu, in.
T/ Conforme alegado em 5 da p.),a A. requereu a emissão do Alvará em 23/03/2015, pelo que a partir dessa data, e nos termos do art. 76, n. 5 do RJUE, o Réu apenas poderia recusar a emissão do Alvará com base na revogação ou suspensão da licença ou com fundamento na sua nulidade ou.
Z/ O que se deixa, uma vez mais, invocado para todos os legais efeitos.
/ A este respeito o Tribunal a quo refere unicamente que "na órbita da nulidade não circulam os actos administrativos ofensivos de todos os direitos fundamentais inscritos na CRP, mas apenas aqueles que giram em torno dos direitos, liberdades e garantias previstos no Título da Parte da CRP,) concluindo pela mera anulabilidade do ato aqui em causa em, assim, pela caducidade do direito de ação.
/ Ora entende a recorrente que a Lei não distingue, para ao que aqui releva, entre o tipo de direitos constitucionalmente consagrados enquanto direitos liberdades e garantias e direitos económicos, sociais e culturais na sua dimensão de direito a prestações.
B. Contudo, observa-se in casu a excepção de caducidade do direito de acção.
Quanto ao mais, trata-se de matéria de direito, nomeadamente quanto ao tipo de invalidade que se aplica aos vícios invocados: anulabilidade e não a nulidade, como vem invocado pela.
G. É a própria Recorrente que admite/confessa22 22 Cfr. artigo 14 da PI. que foi notificada do acto que declarou a caducidade no dia 12 de Abril de 201 A presente acção administrativa deu entrada no dia 6 de Abril de 2017, ultrapassando o prazo legal de 3 meses artigo 58, n 1 alínea do.
J. Para além da verificação do pressuposto objectivo do decurso do tempo, é necessário averiguar a conduta do titular do direito - cfr. artigo 71, n. 5 do RJUE.
Y. Na verdade, depois de deferido o pedido de licenciamento, nunca existiu uma vontade real da Recorrente iniciar as obras de construção.
Z. Tendo somente pedido a emissão de alvará quando percebeu - embora não o assuma não se - que existia a intenção de o Recorrido declarar a caducidade.
AA. Tentando, ao arrepio das normas jurídicas que regem estas matérias, que a validade do acto de deferimento de 25 de Junho de 200928 28 Cfr. fls. 1320 e seguintes do PA pasta. perdure ilimitadamente no tempo.
BB. Como é bom de concluir, o acto que declarou a caducidade, e aqui coloca em crise, é válido e encontra respaldo legal no n 2 do artigo 71 do RJUE.
Pelos motivos acima aduzidos, resulta claro que o acto que declarou a caducidade é válido, existindo assim uma impossibilidade legal de ser emitida o requerido Alvará.
Assim sendo, não existe qualquer hipótese de o Recorrido ser condenado a praticar os actos peticionados pela Recorrente.
A A. termina a sua p.com o pedido de declaração de nulidade do acto impugnado e com o de condenação do R. na prática do acto devido, emitindo o alvará.
De facto, mostra-se proferido o acto impugnado nos moldes enunciados pela A., factualidade que as partes aceitam de comum acordo, remetendo-se para a prova documental patente nas fls. 78 a 84 do processo físico.
Indagando os vícios atirados pela A. contra a decisão impugnada, conforme atrás enunciámos de forma sintética, considera-se que o indicado no ponto supra redunda num vício de forma e o explicitado no ponto um vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, ambos geradores de mera anulabilidade, enquanto regime-regra das invalidades dos actos administrativos cf. o artigo 16, n. 1, do.
A A. confessa na sua p.que foi notificada do acto administrativo impugnado no dia 12/04/2016 cf. intróito da p.e artigos 1, 1 e 1), verificando-se que a presente acção deu entrada neste Tribunal no dia 05/04/2017 - cf. fls. 1 a 4 do processo físico.
Antes pelo contrário, a presente demanda visa o ataque da A. contra uma decisão expressa e de sentido desfavorável.
Não ocorre.
Valem aqui mesmas palavras presentes em Ac. deste TCAN de 07-07-2017, proc. n. 00284/10BEVIS:
Por outro lado, a recorrente aponta uma falta de especificação de fundamentos de facto como se houvesse necessidade de aguardar por subsequente instrução do fundo da causa que pudesse proporcionar uma especificação de factos provados daí resultante.
Sustenta a recorrente que a forma da invalidade que lhe corresponde é a da nulidade.
Cfr. Ac. do STA, de 11-10-2017, proc. n 01029/15:
O que vale na projecção ao caso concreto.
O vício de violação de lei por má interpretação e aplicação do disposto no artigo 71 do RJUE.
Só tem sentido convocar aplicação do art. 58 n 3, alínea, do CPTA, admitindo que o vício do acto importa a anulabilidade.
Mas sem que se lhe reconheça fundamento.
Tudo sucede num quadro jurídico perfeitamente identificado, sem dificuldades quanto ao acto impugnável e sua qualificação.
Não importa ou detalha um atraso desculpável que arrede o prazo regra de impugnação previsto no artigo 58, n 1,, do CPTA.
Como se sumaria em Ac. deste TCAN, de 7-07-2017, proc. n. 00284/10BEVIS,
Como se desenvolve em Ac. deste TCAN, de 08-01-2016, proc. n. 01665/10BEBRG-A:
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra:
Foi elaborado despacho saneador e feita a selecção da matéria de facto, assente e controvertida, objecto de reclamação atendida.
Após julgamento, foi proferida sentença que jugou a acção improcedente e absolveu os réus do pedido.
Desta sentença interpuseram os autores o presente recurso, formulando, a final da alegação, as seguintes conclusões:
- Este é o entendimento defendido, entre muitos outros, no Ac. da Relação de Coimbra de 12/09/2006 e no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 3/11/2011, ambos em www.dgsi.pt.
- Sendo pois, irrelevante a intenção de destinação que os adquirentes o queiram afectar.
- Conclui a mui douta sentença, embora, a nosso ver, erradamente que :
A execução de novas edificações;
A destruição do solo vivo e do coberto vegetal;
Derrube de árvores;
Descarga de entulho.
- Donde se conclui que, de acordo com o citado PDM, em prédios inseridos em zonas qualificadas de " Zona Verde " não é permitida a execução de novas edificações, mas, unicamente, recuperar ou melhorar as existentes.
- Os Réus, após a formalização do negócio e visando concretizar o propósito mencionado no ponto 1 iniciaram a limpeza do prédio identificado no ponto , tendo destruído o barracão ali existente quesitos 17 e sublinhado.
" Refere-se o processo ao pedido de informação para construção num terreno inserido em Zona , com a área de 720,00m
E, mais uma vez,
Entre outras disposições legais, a sentença de que ora se recorre violou as seguintes :
Pedem a revogação da sentença e o proferimento de decisão que julgue a acção procedente.
umpre decidir.
A matéria de facto dada como provada, que se aceita, é a seguinte:
" Os Autores são donos de um prédio descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n. 1232, da freguesia de  ...) , como prédio misto, com a seguinte composição e confrontações:
casa de habitação composta de cave e rés-do-chão, com a área coberta de 122 m2 e logradouro de 218 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3045;
casa de habitação composta de rés-do-chão e 1 andar, com a área coberta de 52 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 800;
casa de habitação composta de rés-do-chão, 1 andar, sótão e casa de arrumos, com a área coberta de 138 m2, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1169;
O prédio correspondente ao terreno de semeadura, vinha e oliveiras tem área de 068,69 2 quesitos 1 e;
O Réu  ..  não comunicou aos Autores a intenção de vender o prédio mencionado não ponto  nem as condições em que tal venda seria feita alínea);
Tendo plantado nessa parte do prédio árvores de frutos, uma nogueira, um castanheiro e pinheiros mansos, e nele mantendo uma horta onde cultivavam legumes e hortaliças para consumo próprio quesitos 4 e;
No prédio identificado no ponto  existiu, há mais de 20 anos, uma horta e videiras quesito;
As quais foram substituídas por um barracão em madeira, com cobertura em chapa de zinco, com a área aproximada de 100 m2 quesito;
Esse barracão funcionou, primeiro, como arrumo de materiais de construção e, depois, como oficina e automóveis e armazém de pneus quesitos 10 e;
Nada sendo plantado ou semeado na área restante desse prédio desde há mais de 20 anos quesito;
Os Réus  E... e  F... residem numa casa de habitação que se situa do outro lado da estrada em frente do prédio identificado no ponto  quesito;
Os Réus, após a formalização do negócio e visando concretizar o propósito mencionado no ponto 1 Iniciaram a limpeza do prédio identificado no ponto , tendo destruído o barracão ali existente quesitos 17 e.
O prédio identificado no ponto  esteja agora em pousio quesito;
Ac. STJ de 12008, Alberto Sobrinho, em www.dgsi.pt).
Não se verifica, por conseguinte, a excepção prevista na 2 parte da al. do n 1 do art. 1381 do
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação improcedente e confirmar a sentença, com outros fundamentos.
Coimbra, 20 de Outubro de 2015
Maria, filha de  e de , natural de ..., Guimarães, nascida em ../../, casada, titular do cartão de cidadão n , residente na Rua ..., Guimarães; e
J. P., filho de  e de , natural de , Guimarães, nascido em ../../, casado, titular do cartão de cidadão n , residente na Rua ..., Guimarães. Tendo os autos sido distribuídos ao Juízo Local Criminal de Guimarães, Juiz 2, a Mm Juíza titular, no momento a que alude o Art 311 do P.Penal, proferiu o seguinte despacho transcrição:
"Registe e autue como processo comum, com intervenção do Tribunal singular.O Tribunal é competente.
Assim, ao abrigo do art 47 n 1 do RGIT, determino a suspensão dos presentes autos até que seja proferida no aludido processo de impugnação uma sentença transitada em julgado.
" Os arguidos , Unipessoal, Lda., Maria e J. P. encontram-se acusados pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos arts. 103/1, al. e 104/2, al., do Regime Geral das Infracções Tributárias.
Está em causa a utilização de facturas a que não correspondem efectivos serviços, de forma a beneficiar a sociedade , Unipessoal, Lda. em sede de IRC a liquidar, relativamente aos anos de 2012 e 201
Em face desta impugnação e do art. 47/1 do Regime Geral das Infracções Tributárias, foi proferida a decisão de suspensão dos presentes autos de que ora se recorre.
A impugnação judicial não só não coloca em causa os factos típicos da acusação, mormente a falsidade das facturas ali descritas, como a causa de pedir assenta, precisamente, no facto incontrovertido das facturas serem falsas.
Assim sendo, a impugnação judicial não discute verdadeiramente a situação tributária em causa na acusação, uma vez que a aceita expressamente e se apoia na mesma, e é absolutamente inócua para efeitos de qualificação criminal dos factos imputados.
A arguida impugnou o indeferimento parcial da reclamação graciosa com os fundamentos constantes da citada impugnação;
Deixando, por isso, de ser crime fiscal a conduta da arguida quanto ano exercício do ano de 2012;
- Maria, filha de  e de , natural de ..., Guimarães, nascida em , casada, titular do Cartão de Cidadão n , residente na Rua ..., Guimarães.
- J. P., filho de  e de , natural de Azurém, Guimarães, nascido em , casado, titular do Cartão de Cidadão n , residente na Rua ..., Guimarães.
Desde data da sua constituição, são os arguidos Maria e J. P., quem gerem, a primeira de direito e de facto e o segundo, tão-só de facto, a sociedade primeira arguida, tomando conjuntamente todas as decisões relativas ao seu normal funcionamento, incluindo as que se reportam ao preenchimento das declarações fiscais, bem como ao apuramento e pagamento de todos os impostos devidos pela arguida sociedade.
N facturaDataValorIVATotal Euros
08-20121000,00300,0012,300,00
09-20121760,00474,801234,80
10-2012520,00189,601709,60
11-20121800,00174,001974,00
N facturaDataValorIVATotal
11-20122000,00060,002060,00
12-20122548,00336,043884,04
12-20102980,00895,403875,40
Sabiam ainda os arguidos que os montantes acima referidos pertenciam ao Estado e que a este deviam ser entregues.
Actuaram em comunhão de esforços e acordo de vontades, em nome e no interesse da sociedade arguida, de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Com a conduta descrita, constituíram-se os arguidos co-autores materiais de um crime de Fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 103 n 1, aI. e 104, n 2, al., ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n 1512001, de 5 de Junho.
A responsabilidade da sociedade arguida resulta do disposto nos artigos 7, n 1, 8, ns 3 e 5, e 103, n 1, al. e 104, n 2, al.a do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001, de 5 de Junho.
Impugnação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal transcrição):
No entanto a impugnante apenas exerce apenas a actividade de prestação de serviços de corte e costura de calçado para terceiros, ou seja, a impugnante não tem produção própria.
No exercício de tal actividade a impugnante apenas disponibiliza, na prestação de serviços, mão-de-obra, cola e, pontualmente, linhas de costura.
Pelos motivos constantes do relatório da inspecção tributária.
Os quais a impugnante aceitou na medida em que não contestou as correcções técnicas efectuadas pela Administração Tributária e Aduaneira.
Só não aceitando a tributação autónoma de tais despesas pelos motivos invocados na reclamação graciosa apresentada.
Desde logo porque, conforme consta do relatório da inspecção, sendo tais facturas consideradas falsas, ou seja, relativas a prestações de serviços que não foram efectuadas, jamais tais verbas podiam ser consideradas como despesas não documentadas, sobre as quais foi calculada a tributação autónoma de 50%.
Em relação aos montantes monetários despendidos, correspondentes ao total das facturas ns. 78 e 83 da empresa P. e o remanescente da factura n 93 da entidade Y Unipessoal, Lda., e atendendo a que a reclamante foi notificada para indicar quais os seus destinatários e não o fez, são de considerar como despesas não documentadas, sujeitas a tributação autónoma, uma vez que a reclamante fez pagamentos a terceiros desconhecidos que pretende ocultar para evitar que esses terceiros sejam tributados"
Ou seja, sem que tenham considerado outros gastos além das que constavam da primeira liquidação correctiva.
Tais despesas, que corresponderam a uma prática social e legalmente aceite num passado não muito distante, encerram um elevado potencial anti-social por darem cobertura contabilística a práticas relacionadas com a corrupção pagamento de, quer com a fraude e evasão fiscal.
Da muito sumária resenha que se vem de fazer, serão, desde logo, de reter dois aspectos fundamentais, a saber:
É que, a contrário do que, de alguma forma, a AT parece considerar nos autos, a não aceitação de determinado encargo porquanto se entenda que - nos termos do artigo 45/1/g do CIRC - o mesmo não se encontra devidamente documentado, não acarreta de forma necessária, directa e/ou automática, a tributação autónoma da correspondente despesa, como não documentada, nos termos do artigo 88/1 do CIRC.
Dito de outra forma, se todas as despesas "não documentadas", para efeitos do artigo 88/1 do /RC, serão despesas "não devidamente documentadas", para efeitos do artigo 45/1/g) do mesmo diploma, o inverso já não será verdade.
Neste caso, as despesas não perdem a sua qualidade de "não devidamente documentadas" não se tornam devidamente documentadas, se, por exemplo, por meia de prova testemunhal se demonstrar a sua efectiva realização e, não obstante serem aceites como encargos dedutíveis. Já as despesas não documentadas, entendendo-se como tais as despesas cujo beneficiário não é cognoscível, por natureza ou o serão ou não. Ou seja, ou o beneficiário das mesmas não é cognoscível, e estar-se-á perante despesas não documentadas, ou aquele é cognoscível e não serão as correspondentes despesas consideráveis como não documentadas.
Pois, conforme sumário de tal acórdão:
"- Tendo a AF no cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas operações tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções técnicas;
De acordo com o disposto no citado Art 103 do RGIT:
Acrescentando o n 2 do mesmo preceito legal:
E, de acordo com o estatuído no Art 104, n 2, al., do mesmo diploma legal, os factos previstos no artigo anterior são puníveis com prisão de um a cinco anos para as pessoas singulares e multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas quando a fraude tiver lugar mediante a utilização de facturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes ou por valores diferentes ou ainda com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente.
Resulta pois, expressamente, das citadas normas legais que a fraude fiscal pode ter lugar por negócio simulado.
Em suma, não merece qualquer reparo o despacho recorrido, não se vislumbrando que o mesmo enferme de qualquer invalidade que não se encontre sanada e/ou que tenha violado qualquer norma jurídica, e designadamente o citado Art 47 do RGIT.
Pelo que, sem necessidade de outras considerações, por despiciendas, deverá improceder o recurso interposto.