rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O controlo de qualidade vertical recaiu sobre um dossier de trabalho, relativo ao ano de 2010, da empresa de T., S.A.
"Controlo horizontal
Falta de implementação completa das recomendações constantes do controlo de qualidade efectuado em outubro de 2008;
"Controlo vertical
Controlo com resultado insatisfatório. O trabalho efectuado, tendo também em consideração as recomendações do controlo de qualidade de 2008 não implementadas é manifestamente insuficiente para suportar o parecer emitido, não tendo sido cumpridas, entre outras, as DRA 230, 300, 400, 510 e 70
Face ao anteriormente exposto, foi o arguido ouvido em 102012, tendo sido elaborado o respetivo auto de declarações que se encontra junto ao processo a fls. 93 a 96 do.
Da nota de culpa emitida a 112012 a fls. 98 a, constam as seguintes acusações:
Não respeitou as determinações da OROC ao não ter cumprido as recomendações formuladas no relatório do controlo de qualidade realizado em 2008;
Planeamento de auditoria deficiente, incumprindo a DRA 300;
Não fundamentação das conclusões relevantes por áreas, que lhe permitiram formular a sua opinião profissional, incumprindo a DRA 230;
Não frequentou ações de formação profissional exigidas pelo Regulamento de Formação, com reflexo na organização geral dos papéis de trabalho.
Tais comportamentos constituem incumprimento dos deveres constantes do art. 6, n.s 1, 2 e 4 e art. 6 n.1, do EOROC, do art.  n.s 1 e 2 e art. 1 n. 5 do Código de Ética e Deontologia Profissional que vigorou até 312011) e dos pontos 1, 2, 3, 4, 5 e 1 do atual Código de Ética da OROC.
Tais atos e omissões constituem infrações disciplinares nos termos do art. 8 do EOROC e do art. 2 do Regulamento Disciplinar.
Já ter cumprido algumas das recomendações formuladas no relatório do controlo de qualidade realizado em 2008;
o seu bom conhecimento da entidade e a pequena dimensão da empresa contribuem para reduzir os riscos de auditoria;
quanto ao planeamento, procede a uma análise prévia sobre as situações de exceção e as contas e massas patrimoniais de maior dimensão, fazendo incidir o esforço de auditoria sobre essas transações e contas;
Das averiguações efetuadas e da documentação constante do processo resultam provados os seguintes factos imputáveis ao arguido:
Avaliação formal dos riscos como estabelece o parágrafo 15 das NTRA e a DRA 400 - Avaliação do Risco, designadamente nos seus parágrafos 2 e;
Tratamento das imparidades dos clientes/idade dos saldos e revisão da cobertura dos seguros atento o parágrafo 19 das NTRA e o estabelecido na DRA 510 - Prova de Revisão); e
Conclusões por áreas de trabalho atento o parágrafo 19 das NTRA e a DRA 230 - Papéis de Trabalho, designadamente nos seus parágrafos 10 e;
Não cumpriu com o procedimento de organizar um processo instruído de acordo com as normas de auditoria em vigor, concretamente quanto a:
Não fundamentação das conclusões relevantes por áreas, que permitiram formular a sua opinião profissional, incumprindo o parágrafo 19 das NTRA e a ORA 230 - Papéis de Trabalho.
Relativamente ao não cumprimento de todas as recomendações decorrentes do controlo de qualidade realizado em 2008, o relatório do controlador refere que o arguido já cumpriu, nomeadamente, as seguintes: melhoria na referenciação dos papéis de trabalho, cálculo da materialidade e elaboração de programas por áreas de trabalho. A este respeito alega o arguido:
ter cumprido algumas das recomendações, sem, porém, dar uma resposta cabal a esta acusação nem enumerar as que já cumpriu e as que estão em fase de implementação; e
Resultam, assim, provadas as infrações de que o arguido vem acusado, identificadas na alínea do ponto , que se consubstanciam no incumprimento dos deveres constantes dos artigos 60, n. 4 e 64 n. 1, do EOROC, dos artigos 0, n.s 1 e 2 e 1 n.5 do CEDP que vigorou até 312011), a que correspondem os pontos b),  e  do atual CEOROC.
Relativamente ao não cumprimento do procedimento de organizar um processo instruído de acordo com as normas de auditoria em vigor, o arguido invoca em sua defesa:
que o seu bom conhecimento da entidade e a pequena dimensão da empresa contribuem para reduzir os riscos de auditoria;
que, quanto ao planeamento, procede a uma análise prévia sobre as situações de exceção e as contas e massas patrimoniais de maior dimensão fazendo incidir o esforço de auditoria sobre essas transações e contas;
Constata-se que o arguido procura atenuar a gravidade das faltas, ao argumentar com o conhecimento que diz ter da empresa e com a pequena dimensão da mesma, o que, supostamente, justificaria a simplificação dos trabalhos de revisão/auditoria Sendo certo que o conhecimento da empresa e do negócio em que a mesma opera pode ser um factor positivo na realização dos trabalhos e que, tendencialmente, melhora a qualidade da revisão/auditoria, tal factor não pode justificar o não cumprimento das normas aplicáveis. Dão-se, assim, como provadas as infrações de que o arguido vem acusado, sendo-lhe por isso imputável o incumprimento das Normas de Revisão/Auditoria enumeradas na alínea do ponto  Tal incumprimento constitui violação das disposições constantes dos artigos 6 n. 4 e 6 n. 1, do EOROC, dos artigos 5, n.s 1 e 2 e 10 n. 5 do CEDP que vigorou até 312011), a que correspondem os pontos b),  e  do atual CEOROC.
Os incumprimentos referidos nos anteriores pontos  e 1 Constituem infrações disciplinares nos termos do artigo 80 do Estatuto da OROC e do artigo 20 do Regulamento Disciplinar.
As infrações provadas, cometidas pelo arguido, consubstanciam-se na violação dos deveres previstos:
No n. 4 do artigo 6do EOROC dever de organizar um processo instruído de acordo com as normas de auditoria em;
No n. 1 do artigo 6do EOROC dever de observar as normas, avisos e determinações emanados da;
Estas violações constituem infrações disciplinares nos termos do artigo 8 do EOROC e do artigo   do RD
cfr. documento de fls. 121 a 128 do procedimento administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
F. Em 19 de fevereiro de 2013 foi proferido Acórdão pelo Conselho de Disciplina, o qual aplicou uma sanção disciplinar ao Autor correspondente a multa no valor de 000,00 euros, acrescida de custas no valor de 350,00 euros - cfr. documento de fls. 129 e 130 do procedimento administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
G. O instrutor nomeado Francisco José Ramalho de Melo Albino integrou o Conselho de Disciplina, na qualidade de vogal, que deliberou sobre o relatório final identificado em e que emitiu a decisão identifica em - cfr. documento de fls. 131 do procedimento administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Na determinação do elenco dos factos provados, foi considerado e analisado pelo tribunal o conjunto de documentos que se encontram juntos aos autos e aos procedimentos administrativos apensos, o qual não foi objeto de impugnação ou reparo por qualquer das partes, razão pela qual foi digno de crédito para efeitos probatórios.
O Recorrente começa por arguir a nulidade da sentença recorrida, com fundamento na alínea do artigo 615 do CPC ex artigo 1 do CPTA.
Munidos destes considerandos de enquadramento jurisprudencial, e regressando ao caso concreto, adiante-se, desde já, que não assiste razão ao Recorrente na arguida nulidade de sentença.
Vejamos, convocando, desde já, a ponderação de direito que, nestes particulares conspectos, ficou vertida na decisão judicial recorrida:
Da nulidade do acórdão do conselho de disciplina da Entidade Demandada, por violação do princípio do acusatório;
A Entidade Demandada considera que o regime do processo disciplinar é autónomo do processo penal, sendo que apenas serão aplicadas as normas do Código do Processo Penal em tudo o que não estiver expressamente regulado no regulamento de disciplina.
Note-se, porém, que em todas essas situações o instrutor continua a ser um Vogal do Conselho de Disciplina.
Já em sede de deliberação, caso existam votos de vencidos os mesmos deverão ser fundamentados, sendo que se o instrutor ficar vencido o acórdão será lavrado pelo primeiro dos vogais que fizerem vencimento cfr. ns 7 e 8 do Artigo 6 do Regulamento de Disciplina.
Ora, sem prejuízo, desde logo, das garantias de defesa e imparcialidade de que terão, naturalmente, ser asseguradas ao arguido o processo disciplinar não deixa de assumir um caráter sancionatório, o processo disciplinar não tem a mesma rigidez e formalidade que o processo penal. Como é, aliás, de esperar, dada a natureza da responsabilidade que se discute num e noutro Responsabilidade disciplinar vs. Responsabilidade criminal. O processo disciplinar, ainda que organizado em várias fases - instrução; acusação, defesa e julgamento - estas não são tão estanques e desenraizadas entre si como as fases próprias do processo penal; e tal diferença afere-se, desde logo, pelo facto de os órgãos do Conselho de Disciplina deliberarem sobre o relatório final elaborado pelo instrutor, no qual já constam os factos provados, a sua qualificação jurídica e, até, a proposta de pena a aplicar ao arguido.
Por outro lado, não resulta expressamente das disposições regulamentares aplicáveis que o instrutor esteja impedido de deliberar na fase de julgamento. Aliás, as disposições regulamentares aplicáveis apontam, precisamente, em sentido contrário, dado que dispõe que caso o instrutor seja vencido na deliberação o que significa que toma posição na mesma, o Acórdão será redigido por outro Vogal.
Da anulabilidade do acórdão do conselho de disciplina da Entidade Demandada, por preterição do dever de fundamentação;
E mesmo que a lei permita, conforme resulta do n. 1 do Artigo 12 do CPA91, a fundamentação per relationem, esta, além de ter de cumprir com os requisitos já enunciados, deverá constar, ainda que de forma anexa, ao ato que pretende fundamentar, porquanto esta fará parte integrante do ato em questão.
Ora, conforme já se referiu supra, o Conselho de Disciplina na fase de julgamento delibera sobre o relatório que é apresentado pelo instrutor, pelo que sendo o mesmo aprovado por aquele órgão deliberativo, além do Acórdão, fará parte integrante da decisão o relatório apresentado pelo instrutor, do qual constam os factos provados no processo disciplinar.
Não se tratando de uma fundamentação per relationem propriamente dita, o Acórdão do Conselho de Disciplina apropria o relatório final que fará parte integrante da decisão final, emitindo uma decisão final de aprovação ou não do relatório do instrutor, assim como, de aplicação se for o caso de sanção disciplinar ao arguido.
Fazendo apelo a esta orientação jurisprudencial, é para nós absolutamente apodítico que o ato administrativo em crise identifica as razões de facto e direito que estão na base da decisão tomada, encontrando-se suficientemente fundamentado, estribando-se no Relatório final constante de fls. 32 a 38 dos autos suporte físico.
De facto, destaca-se, nesta problemática, o Acórdão produzido pelo Supremo Tribunal Administrativo, de 102015, no processo n. 0443/05, que reza, na parte que interessa, o seguinte: ")
Da inverificação da violação do princípio da imparcialidade
A este respeito entende a Recorrente no essencial, que não se verificará a imputada violação do principio da imparcialidade, na medida em que os art.s 63 n 4 e n 8 e 35 do RD e o art. 83 n 2 do EOROC estabelecem expressamente que o Instrutor seja um membro do Conselho Disciplinar e que este vote na deliberação punitiva.
Em qualquer caso, mostra-se que o sistema punitivo aplicado a esta Ordem se mostra anacrónico, suscetível de determinar a desaplicação dos referidos normativos por inconstitucionalidade.
Refira-se que o Art 84 do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contes refere expressamente que "em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento são aplicáveis, subsidiariamente e pela mencionada ordem, os princípios consignados nos:
Estatuto da Ordem e nos respetivos Regulamentos;
Adianta ainda a Recorrente que o instrutor do processo disciplinar é apenas um dos 5 membros do Concelho Disciplinar, pelo que a sua posição não prevalecerá necessariamente.
Em qualquer caso, o que aqui está em causa é uma posição de princípio, sendo que o facto do instrutor ter assento no órgão disciplinar decisor certamente que tem a prerrogativa de influenciar a decisão final a proferir, sendo que, na prática tem, por assim dizer, voto de qualidade, perante a eventual divisão dos restantes quatro membros, desempatando a decisão.
Como refere Eduardo Correia, já citado no segmento interlocutório, "...) na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem ...) em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo ...)".
Conforme emerge do assim transcrito, a intervenção do instrutor do processo disciplinar, na fase de defesa do arguido, que culmina com o relatório final, e, simultaneamente, na face decisória, configura uma violação do princípio geral da imparcialidade.
Ou seja, é inequívoco na afirmação que o instrutor do processo disciplinar interveio na fase de defesa do Autor, que culminou com o relatório final, e, simultaneamente, na face decisória, que desembocou na decisão punitiva posta em crise nos presentes autos.
Assim, impõe-se conceder provimento ao presente recurso, revogar a decisão recorrida por erro de julgamento na questão acima tratada, e julgar procedente a presente ação.
Processo n. 3512/13T8STR-ES1
A Insolvente LOCAGER, S.A. e
Peticionando que se declare a resolução a favor da massa insolvente:
Tais negócios foram realizados com a filha do administrador da devedora, a Ré AA, a qual, atenta tal relação familiar, conhecia a situação de dificuldades financeiras da ora Insolvente, não tendo existido qualquer pagamento quanto aos referidos negócios;
Insatisfeita com tal desfecho, é agora a vez da Ré AA pedir revista.
- Não ocorreram os pressupostos de resolução dos referidos negócios de venda dos imoveis e de cessão de quota.
- O Tribunal recorrido não atentou que os factos dados como provados não são suficientes para se concluir que os negócios foram simulados, visando prejudicar os credores.
- O Tribunal recorrido, não apreciou no seu inteiro contexto a factualidade provada, designadamente a constante dos pontos 12 e 17 dos factos dados como provados.
- Para se considerar preenchida a situação da alínea do n. 1 do art. 121 do CIRE teria que ser considerado a titulo gratuito o ato, ou atos, praticados.
- E, assim, tanto um como outro dos negócios respeitam a atos onerosos, e, pelos factos dados como provados, não enquadraram os negócios simulados, nem doação, não se verificando assim preenchido o requisito da gratuitidade.
- E, assim, nenhum facto resultou provado de onde se possa concluir pela prejudicialidade dos negócios objeto da presente ação de resolução, pelo que não tendo ficado provado o carácter prejudicial do negócio, terá de improceder a acção.
- O instituto da compensação, estabelecido no art. 847 do Código Civil, estabelece que quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer uma delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor.
- A compensação pode ser assim definida como uma forma de extinção de obrigações para além do cumprimento, em que dois sujeitos são credor e devedor um do outro, pelo que qualquer deles tem a faculdade de compensar o seu crédito credor com o contra-crédito do seu devedor credor.
- Esta figura integra uma causas de extinção de obrigações dos devedores e simultaneamente uma forma de estes verem o seu credito satisfeito.
- Acresce que, não ocorria, aquando desta operação, qualquer causa legal de exclusão da compensação.
- O acórdão fez uma incorreta interpretação da factualidade dada como provada e andou mal na aplicação do direito ao caso concreto, caindo num erro de interpretação e aplicação da lei substantiva, como na determinação da norma aplicável.
- O acórdão recorrido fez violou e/ou fez uma incorreta aplicação, entre outros, dos artigos 84 e 85 do Código Civil, 12 e 12 do CIRE.
Se devem ou não ser declarados resolvidos a favor da massa insolvente os atos de alienação em causa.
Em Outubro de 20171, AA renunciou ao referido cargo, tendo assumido o mesmo.
Antes disso, em 11-01-2017, foi constituída a Sociedade Locager 2017, Lda., sociedade por quotas com o NIPC 51422669
Ambos os imóveis com inscrição de aquisição a favor da Insolvente e com penhoras registadas a favor de terceiros, sendo o respetivo sujeito passivo a Insolvente.
Tendo sido declarado na supra referida escritura que a compradora recebeu já os supra referidos valores.
Inexistindo na contabilidade qualquer prova documental que suporte tal pagamento/recebimento.
A Ré AA conhecia a situação pessoal e financeira da empresa do pai.
Como sobredito, estão aqui em questão dois atos de alienação de bens que integravam o património da agora Insolvente: uma quota na sociedade Locager 2017 e dois prédios.
A alínea do n. 1 do art. 12 do CIRE reporta-se a atos celebrados pelo devedor a título gratuito.
Bem ou mal, é isso que resulta provado a factualidade dos pontos 7 a.
E dizer isto é o mesmo que dizer que não se subscreve o que neste particular consta do acórdão recorrido, que reconduz sem mais a não prova do pagamento do preço da cessão da quota a um ato gratuito.
Na alegação que produziu no seu recurso de apelação, a Autora mais sustentou que também se mostrava preenchida a previsão da alínea do n. 1 do art. 12 do CIRE.
Tal alínea reporta-se ao pagamento ou outra forma de extinção de obrigações em termos não usuais no comércio jurídico e que o credor não pudesse exigir.
Terá, pois, de haver uma obrigação por parte do devedor insolvente para com a contraparte e de existir um entrave para que esta possa exigir a satisfação da obrigação, mas que acaba sendo paga ou feita extinguir.
Da matéria de facto provada resulta que o montante estabelecido para a cessão da quota não entrou na sociedade agora Insolvente.
E o que é facto é que da esfera jurídico-patrimonial da sociedade Insolvente foi distraído um ativo, um bem que era sua propriedade6: a quota sobre a sociedade Locager 201
O que, em princípio e apesar de nada se saber acerca do concreto valor desse, não deixará de representar um prejuízo para a massa insolvente.
Trata-se, porém, de argumentação pouco menos que falaciosa.
E não é muito difícil demonstrá-lo.
Também se pode dizer que a sociedade Insolvente, cedendo a quota, deixou de estar obrigada a proceder ao depósito do capital social em si mesmo.
Contudo, nem por isso a sociedade Insolvente ficou livre de responsabilidades perante a sociedade Locager 2017, e é quanto basta para que se conclua que a cessão da quota não exonerou a sociedade Insolvente do que quer que seja.
Isto é assim pelo seguinte:
Não se conhecem pormenores acerca do momento em que a entrada do capital social deveria, no todo ou em parte, ter lugar, pois que também nada foi alegado nesse sentido.
Como provado, a sociedade Insolvente não realizou a sua obrigação de entrada.
É nesta perspetiva jurídica que o assunto sob apreciação deve ser equacionado, sendo para o caso desinteressante que, como está provado, as duas sociedades fossem, na prática, geridas pela mesma pessoa, o pai da adquirente da quota ponto 9 dos factos.
Conclusão: existe fundamento legal para a resolução do ato de cessão da quota, isto independentemente de se desconhecer o concreto valor que a quota alienada acaso possa representar efetivamente para a massa insolvente
O que significa que, embora por razões jurídicas não coincidentes, deve ser mantido o acórdão recorrido nessa parte.
Passemos agora ao ato de alienação dos dois imóveis.
O que significa que não pode ser subscrito o acórdão recorrido, que, simplesmente faz equivaler o não pagamento do preço a um ato gratuito.
Se o preço não foi pago, então era direito da Ré AA exigir esse pagamento art.s 40, n. 1 e 87, alínea, ambos do.
Donde, não se mostra preenchida a previsão da alínea do n. 1 do art. 12 do CIRE.
A Autora assim o sustentou.
Mas, perante a factualidade provada, não se lhe pode reconhecer razão.
Deste modo, embora seja exato o que consta das conclusões 17, 18 e 19, não se subscreve o entendimento da Recorrente em torno da questão da compensação, vista esta repete-se) numa perspetiva técnico-jurídica.
Conclusão: inexiste fundamento para a resolução em benefício da massa insolvente do ato de venda dos prédios.
Pelo que fica dito resulta que, no que respeita aos imóveis, procedem, no essencial, as conclusões 1 a 5, 7 a 15, 22 e 23 na parte em que se refere aos art.s 12 e 12 do, com o que, nessa parte, procede o recurso.
Negar a revista no que respeita ao pedido de resolução da cessão da quota social.
Nessa parte é o acórdão recorrido confirmado, embora mediante fundamentação jurídica diferente.
Há aqui um lapso quanto ao ano, que será o ano de 201
Proc. n. 572/16T8OLH.E1
A sentença recorrida viola a alínea e do art. 615 do CPC: o Juiz ad quo pronuncia-se sobre questões das quais não podia tomar conhecimento, ao assumir no texto e como fundamento da sentença factos que não se mostram alegados na P.; e apresenta para a condenação fundamentos que estão em oposição com a decisão.
Ora in casu, perante a causa de pedir, é manifesto e essencial que o A. tinha que ter alegado:
ser o proprietário do bem imóvel aludido nos autos ou, alegando como alegou ser mero possuidor, demonstrar ou ao menos alegar o seu título de posse;
ser proprietário dos bens móveis que a douta sentença lista em Factos Provados;
ter alegado os danos concretos que o cão provocou em cada um dos bens móveis;
ter estabelecido qual a redução do valor dos bens que alegou terem sido roídos.
Só assim se poderia concretizar o valor da indemnização a que o A. poderia ter direito por aplicação do art. 483 do .
Por outro lado, não está o Juiz vinculado a decidir, a partir dos factos que se considerem confessados por revelia, tal como se lhe peticiona na P.; devendo efectuar aquela operação intelectual de subsunção do alegado ao direito, para prolacção da sentença a tirar, pois que o Juiz julga a causa conforme for de direito art. 567, n 2, in.
Ora, em momento algum da petição inicial e, por conseguinte, em momento algum da douta sentença, surge alegado como facto, e portanto em momento algum surge dado por provado na decisão recorrida que os bens móveis listados na P.fossem de propriedade do A.; não existe qualquer presunção legal nesse sentido e não são parte integrante do imóvel cfr. art. 204, n 3, do.
O A. também não alega o dano ocorrido em cada dos bens móveis elencados no artigo .
Pelo que só pode o Tribunal julgar a acção procedente quando os factos alegados e confessados forem suficientes para suportar o efeito jurídico pretendido; quando assim não é, cabe legalmente ao Tribunal, se bem que em situação de revelia, verificar que os factos apurados não suportam o petitório do A.; e declarar por isso a acção improcedente.
O princípio geral da responsabilidade por factos ilícitos refere que quem, com dolo ou mera culpa, violar o direito de outrem, fica obrigado a indemnizar, mas, o A. não alega que o direito violado era seu, pois não alega ser proprietário de coisa alguma.
Só teria direito a ser indemnizado se alegasse ser proprietário dos bens danificados pelo cão, pois só assim ganha legitimidade pedir para ser ressarcido dos danos sofridos.
A sentença viola ainda a al. desse n 1 do mesmo artigo do CPC, apresentando para a condenação fundamentos que estão em oposição com a decisão.
Todo o Facto provado 3 dá apenas o valor dos bens; bens que, repete-se não se sabe a quem pertencem, desconhecendo-se assim quem deva ser indemnizado por ter visto ofendido um direito seu. Também, em nenhum ponto da douta sentença recorrida se discriminam os danos concretos e o seu valor relativamente a cada um dos bens. Nada quanto a isto dá a sentença por provado.
A consideração que o Tribunal faz de que o valor do dano era exactamente o mesmo que o valor dos está ainda em plena contradição com o que também se deu por provado: que alguns desses bens foram vendidos em feiras de antiguidades Facto Provado.