rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- teve alta em 21-06-201
Defende que deveria constar dos factos provados:
não se encontra junto aos respectivos autos o histórico clínico do Sinistrado;
- fractura do esterno consolidada, com deformação, conforme exame e relatório clínico emitido em 19/02/201
IPP 4% atribuída pelo Dr. E ao sinistrado no Boletim de exame, por fractura do esterno;
Coccigodinia traumática profissão que utiliza, conforme Boletim de Alta subscrita pelo Dr. F em 21/06/2018;
IPP 7,5% atribuída pelo Dr. F ao Sinistrado no Boletim de Alta, por Coccigodinia traumática;
IPP 7,5% atribuída pelo Dr. G ao Sinistrado no Exame Singular, pela Coluna Vertebral Ráquis).
E, que deveriam consta como factos não provados:
Fractura do esterno consolidada, sem deformação;
Quais as doenças degenerativas das quais o sinistrado padece;
Foi realizada a competente perícia por junta médica.
Ora, salvo o devido respeito por opinião divergente, a decisão proferida observou os formalismos legalmente previstos, tendo sido observado o disposto no artigo 73, n 3, do Código de Processo do Trabalho, tal como prescreve o artigo 140, n 1, do mesmo diploma.
Na verdade, ao contrário do sustentado pelo requerente, a decisão proferida contém a necessária fundamentação sucinta de facto e de direito do julgado.
A decisão contém igualmente a fundamentação jurídica das questões relevantes.
Diremos, desde já, concordarmos com o Tribunal a quo, o que vale por dizer que não se reconhece fundamento ao recorrente para arguir a nulidade da sentença com este fundamento.
Justificando esta asserção, começamos por deixar as notas essenciais para melhor compreensão do percurso a seguir na apreciação da questão.
É certo que o facto de apenas se exigir uma fundamentação sucinta, não pode ser interpretado de tal modo que ponha em causa o dever de fundamentação da sentença, imposto pelo art. 154 do CPC, aplicável ex art.  n. al. do CPC., onde se dispõe o seguinte:
A falta de fundamentação pode referir-se só aos fundamentos de direito ou só aos fundamentos de facto.
É certo que dos n.3 e 4, do art. 60 do CPC, impõe ao juiz o dever de na fundamentação da sentença tomar em conta os factos que devam considerar-se provados, bem como os que julga não provados, fazendo o exame crítico das provas respectivas.
Quanto aos demais factos apontados pelo recorrente, ou são absolutamente irrelevantes para a decisão, ou o seu relevo resulta de serem meios de prova para a questão fulcral de determinar a incapacidade do sinistrado, designadamente, meios de diagnóstico ou relatórios médicos, por isso não sendo, em rigor técnico jurídico, factos essenciais que devam integrar o elenco dos factos que justificam a decisão.
No primeiro caso enquadra-se:
No segundo caso enquadram-se todos os demais que o recorrente entende que deveriam estar mencionados nos facos provados.
Portanto, no rigor das coisas não havia factos não provados que devessem ter sido elencados.
Mas ainda que assim não se entendesse, como ficou elucidado, a nulidade só ocorreria se existe falta absoluta de motivação, o que vale por dizer da fixação dos factos essenciais para suportarem a decisão.
Concluindo, improcede a arguida nulidade da sentença por alegada falta de fundamentação de facto.
Conclui pedindo o seguinte:
Conforme se retira do relatório do exame singular realizado ao sinistrado, o Senhor Perito Médico emitiu o seu laudo com base na observação directa daquele e tendo em consideração a documentação clínica junta pela seguradora aos autos, nomeadamente, os registos respeitantes ao acompanhamento médico prestado ao sinistrado. Não foram realizados exames de diagnóstico.
Tendo discordado com a IPP atribuída nesse laudo, o sinistrado ao requerer o exame por junta médica apresentou 18 quesitos repetiu a numeração, havendo dois quesitos com o n. 10 e outros 2 com o n.11) e juntou 2 relatórios médicos.
Após terem sido juntos aqueles elementos clínicos, bem assim o RMN e respectivo relatório, a perícia colegial prosseguiu, tendo os Senhores peritos médicos respondido por unanimidade aos quesitos e concluído que o mesmo está clinicamente curado, ou seja, não apresentando qualquer incapacidade decorrente das lesões provocadas pelo acidente de trabalho.
Importa realçar as respostas as quesitos seguintes:
O examinado sofreu fractura do externo, que consolidou sem deformação, IPP 0%.
O examinando realizou um RM da coluna sacrococcígea, cujo valor de diagnóstico é muito superior ao RX.
Não há lugar a atribuição de IPP, por coccidínia, tendo em atenção a RM negativa, de fls. 15
Não se observam sequelas valorizáveis.
Sem IPP. Ao exame clínico hoje efectuado não se observaram limitações funcionais da coluna vertebral e testes para coccidínia negativos. Os exames objectivos, de diagnóstico observado, são negativos ou revelam doenças degenerativas.
Notificado desse laudo, o sinistrado apresentou requerimento pedindo que os senhores peritos médicos prestassem esclarecimentos e melhor fundamentassem as respostas a determinados quesitos, o qual foi atendido pelo Tribunal a quo, fazendo-se questão de sublinhar, desde já, a profundidade da fundamentação e o cuidado que foi tido em identificar com precisão os pontos a merecerem esclarecimento e quais as razões, conforme se retira da decisão que se passa a transcrever:
"Veio o sinistrado requerer que a junta médica preste os esclarecimentos/fundamentação que enuncia no identificado requerimento, mais precisamente nos artigos 10, 11, 17, 18 e 2
Notificada do requerimento apresentado pela contraparte, a seguradora nada disse.
No cumprimento dessa decisão, os Senhores peritos médicos voltaram a reunir, vindo a pronunciar-se como segue:
A atribuição de 0% face ao estado de consolidação do esterno é a adequada de acordo com a TNI.
RM realizada em 10/7/2019 fls.
Quesito 8- A não previsão de dano futuro, fundamenta-se na estabilidade das sequelas actual.
Os peritos tem por obrigação, o exame directo dos examinandos.
Face ao solicitado em fls. 171 e ss, os peritos atribuíram 0%, divergindo da atribuição do , fundamentando nos exames auxiliares de diagnóstico já mencionados fls 132 e fls.158) e ainda nos exames radiológicos de fls 115 a 116, que revelam apenas lesões degenerativas, não agravadas pelo acidente.
O recorrente pode discordar do laudo, mas não fazendo tábua rasa de uma realidade concreta e devidamente objectivada no processo, chegando ao ponto de colocar em causa a isenção da perícia médica colegial, manifestamente para arranjar argumentos sem olhar aos meios.
Assim, como primeira conclusão, verifica-se que o resultado do exame por junta médica está devidamente fundamentado, é claro, objectivo e não apresenta qualquer contradição, cumprindo integralmente a sua finalidade de habilitar o juiz a decidir, não assistindo de todo razão ao recorrente.
Foi nessa consideração que o Tribunal a quo passou a proferir a decisão recorrida, constando da respectiva fundamentação, na parte que agora interessa, o seguinte:
Falta decidir a questão da determinação do grau de incapacidade que afeta.
Importa realçar que foram realizadas duas reuniões da junta médica, sendo que a segunda reunião o foi depois do pedido de esclarecimentos do sinistrado e nos termos e para os efeitos consignados no despacho com a ref citius 41045913
A nova reunião da junta teve lugar conforme auto de junta médica de fls. 202 e ss., na qual os senhores peritos prestaram os esclarecimentos e fundamentação adicional solicitados.
Acresce que o sinistrado havia sido já avaliado pelos mesmos senhores peritos aquando do primeiro auto de exame por junta médica, na qual tiveram oportunidade de examinar o sinistrado.
Custas do recurso a cargo do recorrente, atento o decaimento art. 52.
A Autora alegou para o efeito, em síntese, terem os  e  Réus e mulher, F.) celebrado consigo diversos contratos de financiamentos que; e ter o  Réu avalizado as obrigações de - Empreendimentos Imobiliários, Limitada, decorrentes de um contrato de financiamento que a mesma celebrara igualmente consigo.
Defenderam, por isso, actuar a Autora Banco ..., S.A.) em manifesto abuso de direito, tanto mais que o Fundo Imobiliário Y por ela imposto e gerido - integrando o mesmo Grupo Económico a que ela própria pertence - teria incumprido as suas obrigações de promover a valorização dos seus activos desse modo determinando, ou concorrendo, para o incumprimento agora denunciado por; e dever a Autora começar por executar o penhor das participações do dito Fundo Imobiliário, suficiente para pagamento do seu alegado crédito.
Alegaram ainda os Réus, e desta feita relativamente ao financiamento concedido pela Autora a - Empreendimentos Imobiliários, Limitada, ter sido a livrança entregue para sua garantia preenchida abusivamente; e não ter a Autora começado por executar as duas hipotecas constituídas para aquele efeito, como estava obrigada a fazer.
Pelo supra exposto, julga-se a acção parcialmente procedente e, consequentemente, decide-se:
Absolver os Réus , F., e do demais peticionado;
Condenar os Réus no pagamento das custas processuais.
Ora, não podem os recorrentes conformar-se com a douta sentença.
No entendimento dos Recorrentes, a sentença em crise padece de erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto proferida.
Os ora Recorrentes entendem que, ao contrário do decidido pelo douto tribunal a quo, da prova produzida nos presentes autos resultaram provados os factos enunciados no ponto 40 e 41 dos Factos Não provados da douta sentença.
Tendo resultado, aliás, provado não só que os financiamentos em causa tiveram a finalidade destes subscreverem o capital inicial do Fundo Y, como os mesmos foram efectivamente utlizados para tal fim.
Ora, conforme se infere do depoimento da mencionada testemunha e das declarações de parte do Réu , cuja transcrição se indicou, resulta claro que os financiamentos concedidos tiveram como objectivo a subscrição do capital social inicial do Fundo Y.
Pelo que mal andou o tribunal ao decidir dar como não provado tal facto, devendo assim ser alterada a decisão de facto, dando-se o mesmo como provado.
Pelo que mal andou o tribunal ao decidir dar como não provado tal facto, devendo assim ser alterada a decisão de facto, julgando-se os referidos factos como provados.
O Réu é titular 2660 UP do Fundo Y
A gestão do Fundo Y estava a cargo da sociedade K Sociedade Gestora de Fundos de Investimentos Imobiliário, S.A.
O Fundo foi constituído com o objectivo de desenvolver um projecto imobiliário com a criação de um resort, composto por uma unidade hoteleira, sito no ....
As unidades de participação dadas de garantia são suficientes para ressarcimento do crédito invocado pelo Banco A.
À data dos contratos de doação referidos nos pontos e da sentença ora recorrida, os Recorrentes detinham, na sua esfera, património suficiente para integral satisfação do crédito alegado pelo ora Recorrido.
Tal facto resulta, ainda, provado dos contratos de financiamento.
Conforme ficou exposto, a quantia exequenda encontra-se garantida por penhor constituído sobre: sobre 2660 UP do Fundo Y pertencentes ao Recorrente e sobre 2966 UP do Fundo Y pertencentes ao Recorrente F. Pontos 8, 17, 21 dos Factos
Sendo que, no seu conjunto, o capital do Fundo é constituído por 626 unidades de participação
Com efeito, em momento algum foi colocada em causa a veracidade dos extractos bancários juntos como Docs. n 5, 6 , 7 e 8 com o Requerimento Probatório apresentado pelos Requerentes não tendo o A. / ora Recorrido impugnado os mesmos.
Por fim, resultam das avaliações juntas aos autos por requerimento de a 9 de Abril de 2018, os seguintes factos:
Ora, estes factos resultam devidamente provados pela prova testemunhal e documental junta aos autos, designadamente, a supra indicada.
Salvo o devido respeito, consideram os Recorrentes que ficou devidamente demonstrado nos autos de que não se verificou provada a legitimidade substantiva da Ré, F., ora Recorrente.
Em causa, nos presentes autos, estão os actos de doação praticados pelo Réu, , ora Recorrente a favor dos seus filhos, ora  e  RR, praticados a 112012 e 11201
Assim, em momento algum, a ora Recorrente F. intervém nos negócios de doação que aqui se encontram em discussão.
Não sendo por conseguinte parte na relação material controvertida nos presentes autos.
Com efeito, como se referiu, resulta claro da prova documental efectuada nos autos escrituras de doação objecto dos presentes, que a Ré F. não era proprietária dos imóveis objecto dos actos impugnados, não intervindo nos mesmos na qualidade de doadora.
Assim, considerando o supra exposto e o facto de não ter recaído sobre esta questão qualquer decisão transitada em julgado, deve este Tribunal da Relação conhecer da mesma, absolvendo, em consequente, a Ré F. do pedido.
Por Fim,
Nesta matéria, mal andou o tribunal a quo ao conceder que o crédito do Recorrido emergiu/existe em data anterior do ato impugnado.
Analisada a douta sentença ora apreço, conclui-se que o tribunal a quo considerou, apenas, para efeitos de verificação do pressuposto da anterioridade do crédito o financiamento de 00000,00, não tendo levado em consideração os demais créditos invocados pelos A., ora Recorrido.
Contudo, desconsiderou o douto tribunal a quo que, conforme resulta provado e assente nos Pontos 1 a 8 dos Factos Provados na douta sentença), que foi celebrado um contrato de financiamento em 002008 e que o referido contrato foi objecto de várias alterações, tendo em 202015 sido objecto de total reestruturação, que culminou na celebração de um novo contrato de financiamento, cfr. Ponto 8 dos Factos Provados.
Ora, no caso em apreço e conforme a própria sentença acaba por reconhecer, não ficou provado qualquer intenção dolosa de impedir a satisfação do crédito do A. ora Recorrido.
Acresce que, que as referidas doações, actos ora impugnados, não impossibilitaram a satisfação integral do alegado crédito ou o seu agravamento pois nunca os imóveis em causa foram dados como garantia na relação subjacente que une o Recorrente ao Recorrido.
Estando assim os financiamentos referidos na presente acção suportados em garantias reais suficientes para pagamento do seu crédito.
O que aliás decorre do facto do Banco Autor, sempre se ter bastado com as garantias apresentadas para a concessão do crédito e para as suas sucessivas reestruturações.
Aliás, basta atentar no seu diminuto valor para se concluir que nunca o banco se iria ressarcir dos seus alegados créditos através destes bens e que o ato de disposição praticado pelo 1 R. não frustrou, diminuiu ou agravou o ressarcimento do alegado créditos do Banco Recorrido.
Com efeito, a doação daqueles bens, atento o seu valor, não alterou a situação patrimonial do 1 R. de forma a impossibilitar ou agravar a satisfação do alegado crédito do Banco A.
Veja-se que tais doações foram efectuadas no ano de 2012, e nesta data não se verificou qualquer impossibilidade ou agravamento da possibilidade de satisfação do alegado crédito do Banco A., conforme prova produzida nos presentes autos, de tal modo que o Banco A. continuou a negociar com o  R. em contratos e reestruturações posteriores.
Pelo que, como bem sabe o Banco A., aquela doação não colocou em causa ou agravou a possibilidade de satisfação do seu alegado crédito.
Pelo que mal andou o douto tribunal ao decidir como decidiu, devendo por isso e face ao supra exposto ser a douta sentença revogada, assim se fazendo a acostumada Justiça!
Assim, apenas pode fundamentar a ineficácia dos actos impugnados perante o Banco A., ora Recorrido, para ressarcimento de tal crédito e não dos demais invocados na petição inicial.
Logo, tendo os Recorrentes excluído das conclusões do recurso de apelação que apresentaram a sugerida antes no corpo das alegações nulidade da sentença, não é a mesma passível agora de conhecimento.
- Banco ..., S.A. aqui foi constituído por deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal tomada em reunião extraordinária de 3 de Agosto de 201
Condições particulares
Finalidade: Fundo de Maneio.
Prazo: 84 meses.
Disponibilização: imediata.
Conta /O: 35101862000
Reembolso
Reembolso do Crédito: O montante do saldo em dívida será reembolsado ao BANCO ... pelo Cliente de acordo com o seguinte plano: 10 amortizações semestrais, iguais e sucessivas
Garantias de crédito
Livrança subscrita pelo cliente;
Vencimento antecipado
As seguintes situações são passíveis de ser consideradas com fundamento de um vencimento antecipado das obrigações do Cliente:
Mora ou incumprimento definitivo por parte do Cliente
Direitos do Banco ... em caso de vencimento antecipado
Declarar imediatamente vencidas todas as obrigações assumidas pelo Cliente no contrato
Alteração ao contrato
São alteradas as seguintes condições particulares do contrato de financiamento, mantendo-se as restantes condições particulares e gerais em vigor.
Condições particulares alteradas
O Banco ... S.A. concedeu ao Cliente um financiamento FE01290/08 em 04/04/2008, pelo valor inicial de 00000,00 eur;
Por força do financiamento, o Cliente deve ao Banco na presente data:
O Cliente solicitou ao Banco a reestruturação do seu crédito.
Finalidade: Renegociação do empréstimo MLP contrato n. 077002649
Prazo: até ao dia 04/08/201
Reembolso do Crédito
Prestações anuais constantes de capital, ocorrendo o primeiro vencimento em 04/02/2016
Penhor de Mobiliários): 2500 Unidades de Participação, denominadas por Fundo Y, com a valorização actual de 64092,00 eur, depositadas no dossier n. 060001761440
Penhor de Mobiliários): 2500 Unidades de Participação, denominadas por Fundo Y, com a valorização actual de 64092,00 eur, depositadas no dossier n. 060006455302
Juros de mora e capitalização de juros
As seguintes situações, independentemente de serem imputáveis ao cliente são passíveis de ser consideradas com fundamento de um vencimento antecipado das obrigações do Cliente:
Direitos do Banco em caso de vencimento antecipado
Assunto: Vencimento Antecipado do Contrato de Financiamento n. 0770071568
Serve a presente para, nos termos do disposto no contrato de financiamento acima identificado, lhe comunicar o vencimento antecipado das obrigações de Ex. com fundamento
Mora ou incumprimento definitivo por parte do cliente
Finalidade: Apoio Tesouraria, Liquidação da Responsabilidade.
Prazo: 90 dias.
Penhor de carteira de instrumentos financeiros
Conta /O: 000170319197
Prazo: 365 dias.
Reembolso do Crédito: Fim do prazo
Prazo: 6 meses.
- Pelas ap. 2274 de 2013/02/15, 335 de 2013/03/20 e 380 de 2013/03/20 afiguram-se registadas as aquisições a favor de aqui  Réu) e aqui  Ré) dos prédios descritos em.
- O Fundo Y - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado foi constituído em 20 de Março de 2008, sendo  Fundos de Investimento Imobiliário, S.A. designada como a sociedade gestora do mesmo.
- Em Outubro de 2012, os  e  Réus e F.) detinham registadas em seu nome respectivamente, 660 e 500 unidades de participação do Fundo Y - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado.
- Em Dezembro de 2012, os  e  Réus e F.) detinham registadas em seu nome, respectivamente, 660 e 500 unidades de participação do Fundo Y - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado.
Prédio urbano sito em , Estrada Nacional 114, freguesia da , concelho de Peniche, descrito na Conservatória do Registo Predial de Peniche sob o n  e inscrito na respectiva matriz predial sob o art .  Factos não provados
- No circunstancialismo referenciado em e, os  e  Réus e mulher, F.) não tiveram vontade de doar os mencionados prédios, e os  e  Réus e não tiveram vontade de aceitar a doação dos mesmos.
- O financiamento descrito em foi concedido pelo Banco ..., S.A. com o objectivo dos  e  Réus e mulher, F.) subscreverem o capital inicial do Fundo Y - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado de cinco milhões de euros.
Concretizando, considera-se que os Recorrentes e mulher, F., e cumpriram o ónus de impugnação que lhes estava cometido pelo art. 64, n. 1 do CPC conclusão distinta de saber se existe fundamento para a pretendida alteração dos factos julgados como não provados, e para o aditamento de.
Assim, ponderou a mesma para este efeito:
No que concerne aos factos a, naufragou ostensivamente a sua comprovação.
Com efeito, o seu teor foi claramente confirmado pelas declarações de parte prestadas pelo  Réu.
O extracto de fls. 229 e os demais extractos da aduzidos pelos Réus em 12019 atestam o valor de mercado das sobreditas unidades de participação, concretamente:
Em Outubro de 2012, o valor da unidade de participação do Fundo Y correspondia a 940,2652 euros.
Em Dezembro de 2012, o valor da unidade de participação do Fundo Y correspondia a 936,6319 euros.
Em Dezembro de 2017, o valor da unidade de participação do Fundo Y correspondia a 756,1698 euros.
No que se refere aos factos a, o Tribunal estribou-se nos extractos da e nos respectivos extractos bancários dos Réus.
Nele elenco dos factos passarão a constar como:
Pretenderam, por isso, que fossem aditados ao elenco dos factos provados os seguintes dez factos:
Dir-se-á igualmente que essa mesma prova pessoal nomeadamente, as testemunhas S. A, J. H. e R. S.) foi enfática na afirmação de que a Autora, ao executar os seus créditos, não encontrou património aos  e  Réus que os satisfizesse.
Impugnação pauliana
Conceito - Natureza
Logo, em regra todos os bens do devedor isto é, todos os que integram o seu património), respondem pelo cumprimento da obrigação, constituindo uma garantia geral do adimplemento art. 81 do, que se torna efectiva por meio de execução art. 73, n. 1 do.
Contudo, o devedor, pretendendo frustrar esta garantia geral dos seus credores ou de um deles em, poderá fazer sair do seu património determinados bens, com ou sem o concurso de terceiros, com os quais eventualmente se tenha conluiado neste propósito.
Assim se compreende que, na acção pauliana, o pedido a formular pelo autor seja o da restituição, material e jurídica, dos bens alienados, ao património dos devedores alienantes, e não o da rescisão do contrato celebrado Ac. do STJ, de 201993, CJSTJ, Tomo , pág..
Identificado e definido o tipo de tutela que a Autora Banco ..., S.A.) aqui pretende obter, importa verificar se se encontram reunidos nos autos os pressupostos legais da sua atribuição.
A impugnação pauliana pressupõe desde logo, e por parte do seu autor, que o mesmo seja titular de um ou mais créditos sobre alguém isto é, que tenha direito a exigir-lhe uma prestação com expressão pecuniária).
a prática de um acto pelo devedor que não seja de natureza pessoal
Os actos em causa não poderão, porém, revestir natureza pessoal - g. casamento, divórcio, adopção - embora estes possam ter reflexos no património do devedor.
o resultar do acto a impossibilidade para o credor de obter a satisfação plenado seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade
Existindo um crédito, tendo ocorrido a prática de um acto por parte do devedor respectivo, e sendo aquele crédito anterior a este acto ou, sendo posterior, tendo o acto sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro, exige-se ainda que da prática do dito acto resulte a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade.
O acto pode envolver a diminuição da garantia patrimonial tanto pela diminuição do activo g. doação de um imóvel, remissão de uma dívida), como pelo aumento do passivo g. assunção da dívida de outrem, afiançamento de débito.
A data a que deve atender-se para saber se do acto resultou, ou não, a impossibilidade, de facto, de satisfação integral do crédito impugnante é a do acto impugnado. Assim, se nessa data o devedor ainda possuía bens de valor bastante superior ao montante do crédito, a impugnação deverá ser julgada improcedente Ac. do STJ, de 111972, BMJ, n. 222, pág..
Existindo um crédito, tendo ocorrido a prática de um acto por parte do seu devedor, sendo aquele crédito anterior a este acto, e tendo resultado da prática do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade, importará ainda que - sendo aquele acto oneroso - o devedor e o terceiro tenham agido de má fé.