rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Armários da cozinha: o material aplicado na estrutura do interior dos armários da cozinha não está conforme o acordado, pois foi aplicado aglomerado e estava acordado ser madeira de castanho contraplacado marítimo);
- Armário lavatório WC do R/de 67x69m: o material aplicado no armário não é conforme o que acordamos, foi aplicado aglomerado mas tínhamos acordado ser madeira de castanho.
- Armário suspenso WC piso 1, 20x48m: o material aplicado no armário não é conforme o que acordamos, foi aplicado aglomerado mas tínhamos acordado que seria madeira de castanho;
- Armário tipo roupeiro do piso 1, 99x13m: o armário não está construído conforme o que acordamos, conforme o desenho fornecido e em madeira de castanho;
- Roupeiro do quarto principal, sem portas, de 2,50x00: o material aplicado no armário não é conforme o que acordamos, foi aplicado aglomerado mas tínhamos acordado que seria madeira carvalho;
- Roupeiros com portas lisas a toda a altura de 2,50x1,80: o material aplicado nos 3 armários não é conforme o que acordamos, foi aplicado aglomerado mas tínhamos acordado que seria madeira carvalho;
- Madeira das portas principais, portas interiores:
a madeira aplicada não é madeira de carvalho tal como foi acordado, foi aplicada madeira de castanho;
a madeira de castanho aplicada tem bicho, por falta de tratamento.
- Qualidade do verniz aplicado no soalho e nas escadas: o verniz apresenta um desgaste prematuro e tem áreas a descascar.
- Tipo do verniz aplicado no soalho e nas escadas: o verniz aplicado no soalho e nas escadas não está conforme o que acordamos, pois foi acordado que seria aplicado verniz poliuretano e, ao invés, foi aplicado verniz aquoso.
- Puxador porta corredora elevadora: o eixo do puxador está desgastado e tem muita folga.
- Falta de Argon nos vidros: os vidros das janelas, vidraças e porta de correr não tem Argon inserido, ao contrário do que acordamos.
Certificado de vidros:
os documentos apresentados/identificados no relatório do perito Eng. , não nos foram entregues,
os documentos apresentados no relatório do Eng. , como sendo o certificado, não são válidos como tal,
os vidros maiores apresentados no relatório do perito Eng. , não são os que foram aplicados na nossa obra,
os nossos nomes donos da não estão identificados nos documentos apresentados no relatório do perito Eng. ,,
o nome do empreiteiro aplicador não está identificado nos documentos apresentados no relatório do perito Eng. ,,
os documentos apresentados no relatório do perito Eng. , não estão ligados não entre eles, do dono da obra até fabricante dos vidros.
- Certificado relativo composição da caixilharia: falta de certificado da composição e rotura térmica da caixilharia completa madeira/alumínio/vidros) das janelas, portas e vidraças.
- O puxador porta corredora elevadora tem folga.
- Os RR. são casados entre si no regime da comunhão de adquiridos.
Soalho: foram facturados e pagos 60,00m2 de soalho, quando na realidade a área do soalho aplicada é de 53,20m2;
Certificado relativo composição da caixilharia: até hoje ainda não foram entregues os certificados da composição e rotura térmica da caixilharia completa madeira/alumínio/vidros) das janelas, portas e vidraças.
Ficha técnica de desmontagem/montagem: Até hoje ainda não foi entregue a ficha técnica para desmontagem/montagem das janelas para trocar vidros se necessário.
Nos termos do artigo 615, n 1, alínea, do CPC, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de actividade que afecta a validade da sentença.
Já o mesmo não se pode dizer quanto ao terceiro pedido.
Por isso, é manifesta a nulidade da sentença, por não especificar os fundamentos de direito que justificam a decisão art. 615, n 1, al., do, que deve ser declarada. Atenta a regra da substituição ao tribunal recorrido art. 665, n 1, do, impõe-se a esta Relação que conheça desse pedido.
Os Autores/Recorrentes consideram incorrectamente julgados os pontos de facto que enumeram na conclusão das suas alegações.
Os Recorrentes entendem que se devem considerar provados os factos que descrevem na conclusão W das suas alegações.
Como existem nos autos algumas fotografias do prédio e respectivas obras e materiais aplicados, aqui em causa, isso permitiu a esta Relação ter uma ideia aproximada dos factos objecto dos depoimentos.
Para melhor percepção das questões factuais colocadas, foram ouvidas as alegações orais dos Advogados das partes.
Alínea dos factos não provados
Esta alínea tem o seguinte teor:
Constam desta alínea uma conclusão genérica e uma formulação de direito.
Pelas razões apontadas, a alínea dos factos provados não pode ser considerada provada.
No entanto, importa aproveitar esta questão genérica para também desde logo estruturar argumentação sobre questões factuais que são comuns a vários pontos de facto que constam das diversas alíneas dos factos julgados não provados pelo Tribunal recorrido.
Mas isso não significa que esta Relação se deva demitir de tentar apurar, através da análise dos meios de prova produzidos, o que foi acordado, sempre na medida do que seja possível em face do revelado pelos elementos dos autos.
Defeitos e desconformidades - metodologia
No que respeita aos vícios patologias materiais da obra, o Tribunal recorrido deu como demonstrados os seguintes:
- O puxador da porta corredora elevadora tem folga.
Alínea dos factos não provados, na parte não prejudicada pelo já apreciado em
A alíneac) dos factos não provados tem o seguinte teor:
Por isso, não conseguindo formular-se uma convicção divergente daquela que que está expressa na decisão sobre a matéria de facto, deve manter-se como não provado o ponto de facto constante da alínea ora em análise, assim como o ponto-2, referente ao alegado prejuízo.
No que respeita a ter sido acordada a aplicação de madeira de carvalho já nos pronunciamos. Tal facto não resultou demonstrado.
Nessa parte, os Recorrentes não apontam qualquer meio de prova produzido que ateste a realidade desse facto.
Por isso, este ponto de facto foi correctamente considerado como não provado.
Consequentemente, também inexiste o respectivo prejuízo.
Alíneas e-1 e 2 dos factos não provados
A alínea tem o seguinte teor:
Só agora nas alegações, a destempo, introduziram e pretendem que seja considerado provado um facto que é diferente daquele que consta do ponto
Por isso, nenhum motivo substancial temos para afastar a motivação da decisão recorrida sobre este facto.
Termos em que não podem ser dados como provados os factos das alíneas e- e
Alíneas e-9 dos factos não provados
Por sua vez no ponto 9 da alínea consta:
Foram facturados e pagos 60,00m2 de soalho, quando na realidade a área do soalho aplicada é de 56,81 m
Nesta conformidade, este ponto de facto foi correctamente considerado como não provado.
Alíneas e-10 dos factos não provados
No que respeita ao inerente prejuízo, consta no ponto 10 da alínea:
Sobre o facto de ter sido aplicado verniz aquoso a prova é absolutamente uniforme: todas as pessoas ouvidas sobre essa matéria o confirmaram, começando logo pelo Réu, que o confessou. Também já resultava da perícia realizada no anterior processo que correu termos entre Réu e Autor, e a perícia agora realizada também o confirma.
Primeiro, é isso que consta do orçamento que o Réu elaborou documento n 3 junto com a p., anexo. O acordo foi formado pela apresentação do orçamento onde se previa a aplicação do verniz de poliuretano e a aceitação do mesmo pelo Autor.
Segundo, ao contrário do que sucedeu com as madeiras, em que existem vários elementos que apontam no sentido de o orçamentado ter sido modificado mediante acordo das partes nos termos que já, aqui inexiste qualquer indício, por menor que seja, de alteração do acordado.
Terceiro, nesta matéria não é viável argumentar que o Autor sabia que era verniz aquoso, pois dificilmente um leigo consegue distinguir os dois vernizes depois de aplicados ao contrário do que sucede com a madeira de carvalho e a de castanho, perceptível logo pela.
Quarto, também não se pode argumentar com a realização de alguma prova do verniz e consequente apreciação e aprovação pelos Autores, pois nenhuma foi feita.
Alíneas e-13 dos factos não provados
Por sua vez, na alínea-13 consta:
Verifica-se falta de isolamento, entre o aro e a parede, num vão envidraçado da sala, onde não foi colocado silicone na parte interior, o que permite a passagem de luz proveniente do exterior.
Alterar, restringindo o seu objecto, a redacção das alíneas e-13:
Alíneas e-14 dos factos não provados
Portanto, atento o verificado na perícia ora realizada, não se pode dar como provado o que os Autores pretendem na impugnação da decisão sobre estes pontos de facto.
Nesta conformidade, improcede a impugnação quanto a estes pontos de facto.
Revistos integralmente os meios de prova produzidos sobre esta questão factual, ficamos com a forte convicção que o Autor aceitou aquele orçamento onde constava expressamente a aplicação de gás árgon.
Recorde-se que o referido email do Réu constitui uma resposta ao email do Autor, expedido em 102013, no qual referia:
Na altura tínhamos falado de vidros laminados.
No carimbo dos vidros está escrito outra coisa.
A tese defendida pelos Réus no sentido de que os vidros colocados são melhores não demonstra que o isolamento térmico seja superior ao que é conferido pela utilização de gás árgon. Inexiste qualquer elemento objectivo que o demonstre e nem sequer é isso que está em causa, pois o que os Autores alegam é uma desconformidade com o acordado e essa é inequívoca.
Ora, se não se sabe quais são as características de uns e de outros, não é possível concluir, desde logo, pela necessidade da sua substituição. Depois, desconhece-se se aquela concreta caixilharia suporta ou não a inserção de gás árgon e, na negativa, quais as modificações que é necessário aplicar para que seja possível a respectiva inserção. E poderíamos continuar a enumerar outras vicissitudes que podem condicionar o apuramento do efectivo prejuízo, mas pensamos que já demonstramos o busílis condicionante daquela determinação.
Termos em que se decide manter nos seus precisos termos a alínea-15 dos factos não provados, determinar a eliminação da alínea dos factos não provados e aditar o seguinte ponto aos factos provados:
Foi orçamentada e acordada a inserção de gás árgon nos vidros das janelas, vidraças e porta de correr.
Alíneas, e e-11, 12 e 13 dos factos não provados
As alíneas, e tem o seguinte teor:
Certificado relativo composição da caixilharia: até hoje ainda não foram entregues os certificados da composição e rotura térmica da caixilharia completa madeira/alumínio/vidros) das janelas, portas e vidraças;
Como no relatório pericial o Sr. Perito declarou desconhecer se os certificados e a ficha técnica foram entregues ou não, tais factos não podem ser considerados provados, assim como os inerentes prejuízos.
Aliás, o Sr. Perito, pelas razões que apontou no relatório, considera que inexiste prejuízo emergente da falta de entrega de tais elementos, caso ele se tenha verificado.
Este ponto da alínea tem o seguinte teor:
Pelo exposto, decide-se eliminar a alínea-11 dos factos não provados e aditar o seguinte ponto aos factos provados:
Nesta conformidade, decide-se eliminar a alínea-12 dos factos não provados e aditar o seguinte ponto aos factos provados:
- O Réu facturou os serviços e materiais fornecidos ao abrigo das facturas:
- Os Autores pagaram a totalidade do valor reclamado pelo Réu.
- Os Réus são casados entre si no regime da comunhão de adquiridos.
Da reapreciação de Direito
Do pedido principal
Puxador porta corredora elevadora: o eixo do puxador está desgastado e tem muita folga;
Por isso, não sendo a caducidade de conhecimento oficioso, não pode esta Relação dela conhecer.
O Tribunal a quo não conheceu desta questão na sentença e os Réus não reagiram a essa omissão na parte não prejudicada pela decisão da matéria de facto.
Pelas razões expostas, não se pode considerar verificada a exclusão da responsabilidade do empreiteiro com o aludido fundamento.
Tal como se qualificou anteriormente, nos autos está em causa um contrato de empreitada de consumo, que é um subtipo do contrato de empreitada. É-lhe aplicável o regime do direito do consumo.
As relações de consumo, no domínio do contrato de empreitada, mostram-se reguladas pela Lei de Defesa dos Consumidores Lei n 24/96, de 31 de e pelo Decreto-Lei n 67/2003, de 8 de Abril.
São quatro os direitos conferidos ao consumidor:
Substituição do bem;
Redução do preço;
Resolução do contrato.
Significa isto que não existe uma ordem pré-estabelecida de exercício ou, doutro modo, uma relação de hierarquia entre os direitos, que são independentes uns dos outros, e que é ao consumidor que cabe escolher qual deles exerce, tendo apenas como limites a impossibilidade de exercício e o abuso do direito respeito pelos princípios da boa-fé, dos bons costumes e da finalidade económico social do direito.
Os Recorrentes defendem que o segundo pedido que deduziram na petição inicial é um pedido alternativo e que, por isso, deveria ter sido julgado procedente relativamente aos danos sofridos.
Consagra esta disposição um direito de indemnização do consumidor pelas desconformidades do bem, serviço ou obra em termos amplos e não limitados, ou seja, tal direito dependendo do que em concreto for peticionado na acção em que é não é legalmente configurado apenas como subsidiário, residual ou complementar dos direitos de reparação, substituição, redução do preço ou de resolução do contrato. Pode ser exercido de forma alternativa ao direito de reparação consagrado no artigo 4, n 1, do Decreto-Lei n 67/2003, de 8 de Abril.
Por outro lado, no que respeita aos danos patrimoniais, a sobreposição de pretensões ou a sua incompatibilidade é resolvida de harmonia com as regras gerais.
Sucede que não está determinado qual o valor da reparação em que importa a inserção de gás árgon nos vidros das janelas, vidraças e porta de correr ponto, bem como a eliminação das infiltrações de água najanela do sequeiro ponto.
Termos em que procede parcialmente este pedido.
Do 3 pedido
Na petição inicial, sob a alínea, os Autores deduziram o seguinte pedido:
Para fundamentar tal pedido alegaram o seguinte:
Não tendo o R. não cumprido o acordado.
Antes de mais, recordemos que o interesse contratual positivo visa colocar o lesado na situação em que estaria caso o contrato tivesse sido cumprido. Já o interesse contratual negativo visa colocar o lesado na situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado.
Como é bom de ver, trata-se de um expediente destinado a iludir o regime da caducidade, afastando a sua aplicabilidade. Não tendo os direitos sido exercidos nos prazos previstos, para contornar o regime da caducidade e no fundo pedir o ressarcimento do mesmo dano, recorre-se de forma aparente a um outro instituto.
O consumidor dono da obra pode escolher e exercer autonomamente a acção de responsabilidade pelo interesse contratual positivo decorrente de cumprimento defeituoso, presumidamente imputável ao devedor artigos 798, 799 e 801, n 1, do Código, sem fazer valer outros remédios, ou seja, sem pedir a reparação da obra, a substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato.
Acresce que sendo efectivamente exercido algum dos direitos do consumidor dono da obra, a indemnização prevista no artigo 12, n 1, da Lei de Defesa do Consumidor ou no artigo 1223 do Código, pedida na mesma acção em cumulação) ou em acção autónoma, destinar-se-á necessariamente a ressarcir os danos que não possam ser reparados com os mecanismos previstos no artigo 4, n 1, do Decreto-Lei n 67/2003, de 8 de Abril.
Por outro lado, o fundamento da caducidade radica em razões de segurança jurídica e rápida estabilização do Direito aplicável. É por isso, por exemplo, que o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine artigo 328 do Código. Que segurança jurídica existiria se quase 20 anos depois de adquirido o bem ou prestado o serviço ou realizada a, um consumidor estivesse a reclamar uma indemnização por um defeito desse bem que verificou existir no momento da aquisição? Isso passaria a ser frequente se considerasse-mos admissível a tese dos Autores, sobre a acção de indemnização, seja qual for o seu objecto, não estar sujeita a qualquer prazo de caducidade, mas apenas ao prazo ordinário de prescrição de 20 anos, previsto no artigo 309 do Código Civil.
Do 4 pedido
Sucede que, conforme já se decidiu em , tal pedido foi apreciado e julgado improcedente.
Julgar improcedente o pedido deduzido na petição inicial sob a alínea, dele absolvendo os Réus;
Confirmar no mais a sentença.
Custas, na vertente de custas de parte, na proporção do decaimento artigos 527, ns 1 e 2, 607, n 6, e 663, n 2, do.
Acórdão do STJ de 212005, Pereira da Silva, acessível em www.dgsi.pt.
Da Sentença Cível, pág. 4
Francisco Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, vol. , Almedina, 2015, p. 37
Acórdão da Relação do Porto de 002011, Filipe Caroço, proc. 5/11, em www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 302014, Belo Morgado, proc. 319/10, em www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002001, Ferreira Ramos, acessível em www.dgsi.jstj/pt.
Itálico da nossa autoria.
Se não se sabe quando a obra foi entregue também necessariamente que não está adquirido quando ocorreu a alegada aceitação, sendo que esta não pode consistir num fenómeno abstracto, que se dá por existente sem se saber quando ocorreu.
Código Civil Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, pág. 81
A declaração negocial é expressa quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação da vontade, e tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam artigo 217, n 1, do Código.
Segundo parece, é uma falta de isolamento parcial, que terá sido detectada por nessa zona se verificar que deixava passar a luminosidade provinda do exterior. Depreende-se que a passagem de luminosidade terá sido o factor relevante para a detecção da desconformidade.
Relatado por Sílvia Pires, disponível em www.dgsi.pt, como todos os demais acórdãos que aqui citamos. No mesmo sentido o acórdão da Relação do Porto de 112016, relatado por Jorge Seabra, proferido no processo 103/14T8PFR.P1, João Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, Almedina, págs. 255 e 257, Pedro Romano Martinez, Empreitada da Consumo, Revista Themis, ano , n 4, Almedina, 2001, págs. 167-168, acórdão da Relação do Porto de 002010, processo n 2788/06TBPNF.P1, relator António Eleutério e acórdão da Relação de Coimbra de 102014, processo n 2817/01TBFIG.C1, relatora Sílvia Pires.
Para um estudo pormenorizado desta matéria, Manual de Direito do Consumo, Jorge Morais Carvalho, 5 edição, Almedina, págs. 262-34
Implica a devolução pelo consumidor do bem desconforme e a entrega pelo vendedor de um novo bem conforme com o contrato.
Neste sentido o acórdão da Relação de Coimbra de 002020, proferido no processo 4581/16T8VIS.C2, relatado por Barateiro Martins, disponível em www.dgsi.pt, bem como João Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, 2 edição, Almedina, pág. 23
João Cura Mariano, ob. cit., pág. 23
Segundo o que ora alegam no recurso era isso que tinham em vista, como resulta do extracto da motivação das alegações acima transcrito.
Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, 2 edição, Almedina, pág. 23
Tenha-se em conta que o extracto transcrito foi produzido em 2005, antes das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n 84/2008, de 21 de Maio.
Relatado por Pires da Rosa, disponível em www.dgsi. pt.
Neste sentido, referindo-se ao artigo 1223 do Código Civil, RLJ, 105, pág. 28
Entende o recorrente que face aos factos dados como provados, e prova documental produzida, deveria a oposição ter sido julgada procedente.
Os factos invocados não passam de aspetos genéricos de todos aqueles que exerçam funções de direito de gerente de uma sociedade, como constar da matrícula comercial da mesma, ter assinado alguns documentos junto da AT, que só eles, nessa qualidade o podiam fazer, de forma a obrigar a sociedade, ou até de decorrentes de obrigações legais, como a assinatura de uma declaração de início de atividade.
Nestes termos, porque o despacho de reversão não se encontra devidamente fundamentado, o tribunal incorreu em erro de julgamento ao considerar não procedente o vicio alegado.
Incorre a sentença proferida em erro de julgamento ao considerar não provada a falta de culpa do oponente no não pagamento dos impostos revertidos.
comercial da devedora originária, atente-se aos factos que infra se exporão.
Ocasionada pelas quebras nos proveitos anuais e na capacidade de gerar rendimento, não poderá deixar de se concluir que nos períodos a que se reportam as dívidas tributárias em reversão 2002 a 4, a devedora originária atravessava um ciclo de grandes dificuldades financeiras, que de forma determinante a impediram de cumprir as suas obrigações fiscais e contratuais de forma escrupulosa e atempada, comportamento que sempre pautou a sua atuação no mercado ao longo de mais de 10 anos de laboração.
Tudo motivos pelos quais, devidamente ponderados, determinam a não imputação de qualquer culpa ao oponente no não pagamento das prestações tributárias.
Incorreu a sentença proferida em erro de julgamento ao considerar que a invocada nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo não é fundamento de oposição, não devendo ser apreciada:
Não obstante, entendemos que a referida posição é excessivamente formalista, duvidando que essa tenha sido a intenção do legislador.
NESTES TERMOS, e com mui douto suprimento de /Exas. deve ser dado provimento ao presente recurso, alterando-se o despacho proferido, no sentido de julgar verificado o vicio de fundamentação, ser o oponente parte ilegítima na reversão operada e verificada a nulidade invocada.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo  as  de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao considerar que o despacho se encontra devidamente fundamentado; ao considerar não  provada a falta de  culpa do Recorrente  no pagamento dos impostos revertidos; e ao considerar que a nulidade, por falta de requisito essenciais do título não é fundamento de oposição.
Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte: "
Em 002009, na execução referida em foi lavrada a seguinte informação, fls. 3 do PEF, que aqui se dá por integralmente reproduzida:
Em 102011, na execução referida em foi lavrada a seguinte informação, fls. 27/29 do PEF, que aqui se dá por integralmente reproduzida:
segue imagem
O Oponente não exerceu o seu direito de audição prévia - facto não controvertido.
No seguimento da informação lavrada nos autos de execução fiscal ao abrigo do artigo 208 do CPPT, o Chefe de Serviço de Finanças em substituição, proferiu despacho em 212011, com o seguinte teor:
No contrato de constituição da referida sociedade foram nomeados gerentes,  A. e , sendo suficiente para obrigar a sociedade a assinatura de um gerente - cfr. informação da Conservatória do Registo Comercial de Guimarães de fls. 7 e ss. do PEF.
Em 002001 ocorreu o falecimento do gerente  A. - cfr. informação da Conservatória do Registo Comercial de Guimarães de fls. 7 e ss. do PEF.
O Recorrente alega queface aos factos dados como provados, e prova documental produzida, deveria a oposição ter sido julgada procedente.
É notório que o despacho de reversão é extenso, e detalhado quanto aos pressupostos de facto e direito.
Do que vem exposto, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento, uma vez que o despacho de reversão encontra-se fundamentado de facto e de direito pelo que improcedem as conclusões de recurso.
Nas conclusões a alega o Recorrente que  a sentença incorreu  em erro de julgamento ao considerar não provada a falta de culpa do Oponente/Recorrente no não pagamento dos impostos revertidos.