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Não é discutida a natureza do contrato de seguro como contrato de boa-fé, assim constituída em seu elemento essencial, ultrapassando o dever geral que decorre do art. 22 do e sublinhando a absoluta necessidade do segurado ou tomador do seguro prestarem declarações exactas e completas como forma de assegurar o equilíbrio da relação contratual em formação, já que, quer para tomar a decisão de aceitação da proposta e celebração do contrato, quer para fixar o prémio, a seguradora terá normalmente que confiar nas declarações por aqueles prestadas.
Acordam, pelo exposto, os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, mantendo a sentença recorrida.
Cfr., ainda no sentido do reforço da posição do tomador/segurado quando confrontado com vícios do contrato decorrentes de irregular actuação do mediador, o n. 3 do art. 3 do RJCS.
Em contra-alegações defende-se que não se verificam os pressupostos para a admissão do recurso, ou que este deve improceder.
Termos em que, atento o disposto no art. 150, ns 2, 3 e 4 do CPTA, a revista não é admissível.
Citado, o Requerido respondeu, sustentando, em síntese, que não sendo parte do procedimento a que queria aceder, a Requerente teria que ter fundamentado a sua legitimidade, o que não fez;
Afirma que, apesar da falta de alegação da legitimidade e concretização dos elementos pretendidos, emitiu certidão com 164 páginas, tendo notificado a Requerente por e-mail para proceder ao seu pagamento e levantamento;
A Requerente respondeu nos seguintes termos:
Isto porque, apenas foi parcialmente informada do por si peticionado e fora de tempo.
Daí que, aguarde uma decisão de inutilidade superveniente da lide, se assim o Tribunal entender, apesar de, repita-se, o seu pedido não ter sido integralmente satisfeito.
Condeno a Requerente no pagamento das custas.
Também, não cuidou de verificar que, relativamente ao facto de ter sido peticionada a inutilidade superveniente da lide, fora o Requerido, quem primeiro peticionou a mesma, logo na sua Resposta;
Bem como, que o Requerido ao não ter dado cumprimento ou dando um cumprimento defeituoso, se assim se ao peticionado, ou dando-o extemporaneamente, e com a falsa alegação de que tinha o e-mail errado da Requerente, para além de ter litigado de má fé, não chegou a prestar a informação requerida nos autos, nem a tal o obrigou o Tribunal a quo;
Despreocupando-se com a falta de informações peticionadas.
Aliás, constava dos e-mails que lhe foram enviados pela Requerente e juntos aos autos, onde esta lhe pedia informações;
E tal veio a espelhar-se no teor da decisão recorrida;
Na realidade, o Tribunal a quo deixou-se levar pela versão do Requerido, sem analisar a questão que lhe foi submetida;
Com efeito, como facilmente se alcança da decisão e despachos que a antecederam, a finalidade desta espécie de procedimento judicial ficou esvaziado de sentido pelo Tribunal a quo;
Soe dizer-se que, tendo andado mal o Requerido, era expectável que o Tribunal a quo tivesse corrigido a situação e feito Justiça, mas tal não sucedeu;
Ordenando-se ao Tribunal a quo leve a cabo a tramitação necessária para intimar o Requerido, condenando-o em custas, só assim sendo de direito e se fazendo a mais elementar Justiça!
A entidade requerida contra-alegou, concluindo nos seguintes termos:
A Requerente indicou que não mantinha mais interesse na presente ação, sendo que iria recorrer a outro meio processual.
Como resulta do acórdão do TCAN de 102016, proferido no processo tributário 020207/04-Viseu:
O Apelante não se conforma com a decisão recorrida invocando nas suas conclusões recursivas, os seguintes fundamentos de recurso, que sintetizamos em 3 pontos:
Também não cuidou de verificar que, relativamente ao facto de ter sido peticionada a inutilidade superveniente da lide, fora o Requerido, quem primeiro peticionou a mesma, logo na sua Resposta;
Antecipe-se que sem razão, uma vez que a sentença recorrida se apresenta clara, bem estruturada e fundamentada, não merecendo as críticas que lhe são imputadas pela Apelante, razão pela qual, a subscrevemos.
O artigo 27 do CPC aplicável ex artigo  do CPTA dispõe o seguinte:
O julgamento;
O compromisso arbitral;
A deserção
Para tanto, consta da petição inicial de embargos que os mesmos articularam o seguinte, na parte que concretamente releva para o caso:
Após veio a ser proferido o despacho de indeferimento liminar, datado de 12 de maio de 2020, com o seguinte teor, na parte que releva para o caso:
A. Os apelantes deduziram embargos de terceiro, com pedido de efeito suspensivo, invocando essencialmente a factualidade constante dos artigos 1 a 34 da sua p.para a qual se remete.
Ora, o douto Despacho recorrido padece de flagrante ilegalidade, e, além do mais, encontra-se ferido de nulidade por ter conhecido de questões de que, nesta fase processual, não poderia nem deveria tomar conhecimento Art. 615, n 1, alínea, 2 parte, do.
F. Tal como os embargantes, agora recorrentes, alegaram e comprovaram documentalmente, a casa onde vivem ininterruptamente há mais de 30 anos, e também com os filhos e netos, identificados nos autos, foi penhorada em 30/4/2019, sendo nomeada a executada, sua fiel depositária.
N. Violando, dessa forma, além do mais, os direitos de garantia de acesso aos tribunais e da necessidade do pedido e da contradição, previstos designadamente, nos arts. 2 e 3 do CPC.
Q. Sempre se dirá, desde já, que não ocorre impedimento legal algum que os embargantes, agora apelantes, possam também invocar no seu petitório, ainda outros direitos de natureza pessoal e familiar, para melhor reforçarem e alicerçarem o seu pedido principal, concretamente, o levantamento da penhora e a ineficácia da já decidida venda.
R. Também não assiste razão ao tribunal a quo ao afirmar no Despacho recorrido que os embargantes, recorrentes, não possuem legitimidade para invocar exceções ou arguir nulidades em atos de processo do qual não são partes.
S. Pois, no seu entender, por disporem da qualidade de terceiros e disporem de verdadeira legitimidade processual, como embargantes, não estão legalmente impedidos de invocar tais questões.
O banco embargado foi citado para os termos dos embargos e para responder ao recurso de apelação, tendo apresentado contra-alegações das quais sobrelevam as seguintes conclusões:
O direito de uso e habitação constitui um direito real de gozo e pode adquirir-se por contrato, testamento ou disposição, mas não por usucapião, conforme aliás expressamente dispõe o Art. 1293, alínea do Civil.
Os recorrentes não juntam qualquer contrato ou testamento, limitando-se a invocar a usucapião de tal direito.
No que respeita ao processo executivo, os recorrentes não possuem legitimidade para apresentar defesa por exceção nem por impugnação) e/ou arguir quaisquer nulidades, considerando que os recorrentes não são parte no aludido processo e que tais questões não constituem fundamento de dedução de embargos de terceiro.
Razão pela qual, face ao supra exposto, deve ser mantida a sentença que indeferiu liminarmente os embargos de terceiro deduzidos pelos recorrentes.
Pede assim que a decisão impugnada seja confirmada, por não merecer qualquer censura.
O Tribunal a quo, ao admitir o presente recurso de apelação, deixou consignado que, no seu entender, não se verifica a nulidade invocada, porquanto, a questão apreciada por este Tribunal foi suscitada na petição inicial de embargos.
A nulidade do despacho de indeferimento liminar por violação do Art. 61 n. 1 al. do P.; e
A factualidade relevante para o conhecimento da apelação é a que se mostra descrita no relatório do presente acórdão.
Definidas as questões que fazem parte do objeto do presente recurso, cumpre sobre elas nos debruçar, começando pela alegada nulidade do despacho de indeferimento liminar.
Da nulidade do despacho de indeferimento liminar por violação do Art. 61 n. 1 al. do P..
Em qualquer dos casos, trata-se sempre de vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de atividade que afeta a validade da sentença ou do despacho que alegadamente enferme dessa irregularidade.
Em face de todo o exposto, só nos resta julgar improcedente a alegada nulidade do despacho recorrido, improcedendo igualmente as conclusões que a sustentam.
Dos fundamentos do indeferimento liminar.
Os Recorrentes não concordam com o despacho de indeferimento liminar, porque entendem que alegaram e juntaram prova suscetível de demonstrar que são titulares de direito de uso e habitação sobre o imóvel penhorado e objeto de decisão de venda judicial no processo executivo principal.
Por outro lado, entendem que, na qualidade de terceiros relativamente ao processo de execução, assiste-lhes legitimidade para invocar exceções ou arguir nulidades em atos de processo do qual não são partes.
Ora, salvo o devido respeito, parece-nos que a decisão recorrida está absolutamente correta.
A oposição por embargos de terceiro é essencialmente um meio de defesa da posse, como decorre do Art. 128 do e do Art. 34 do P..
Por outro lado, nos termos do Art. 81 do , são ineficazes em relação ao exequente todos os atos de disposição ou oneração dos bens já penhorados, sem prejuízo das regras do registo.
Na mesma medida, será o titular do direito de propriedade sobre a coisa quem poderá, por negócio jurídico contrato ou, constituir o direito de uso e habitação, por compressão voluntária do seu direito de propriedade.
Por regra, nestes casos, estando o exequente no exercício legítimo de um direito, pode recorrer ao Tribunal para obter a tutela efetiva do seu direito, sem que tal constitua qualquer ilícito cfr. Art.s 60 e 81 do.
Em suma, só nos resta confirmar a decisão recorrida, nos seus precisos termos.
Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente por não provada, mantendo a decisão recorrida nos seus precisos termos.
O Recorrido Município de Sesimbra nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: "1 - O recurso de apelação sub judice é manifestamente improcedente, porquanto a argumentação nele aposta carece de notório substrato legal, uma vez que o douto Tribunal a quo não incorreu em qualquer erro de julgamento ou violação de disposição legal.
- É certo que, do artigo 38 do CPTA resulta a possibilidade de apreciação, a título incidental, da ilegalidade de atos administrativos que já não possam ser impugnados, desde que a lei substantiva assim o admita.
A Recorrida A nas contra-alegações não formulou conclusões.
Apresentaram candidatura 56 candidatos cf. documento n. 3 junto com a p.a fls. 55 a 60 dos;
Ao procedimento concursal identificado na alínea supra apenas foi admitida a Ré A cf. documento n. 3 junto com a p.a fls. 55 a 60 dos;
Os restantes 55 candidatos foram excluídos por não apresentarem os documentos ou por não possuírem o requisito de formação académica exigido no aviso de abertura do procedimento concursal cf. documento n. 3 junto com a p.a fls. 55 a 60 dos;
Diga-se, desde já, que a decisão recorrida é para manter.
Esta fundamentação está certa.
Todas as ilegalidades que se imputam ao indicado contrato decorrem de invalidades cometidas no procedimento concursal, ou do acto homologatório da lista de classificação final do concurso. Isto é, não se indica na PI nenhuma invalidade própria do contrato, mas todas as invalidades invocadas são invalidades consequentes.
É manifesto que a pretensão do A. é a invalidação do acto homologatório da lista de classificação final do concurso, pois todas as invalidades que imputa ao contrato celebrado decorrem daquele acto prévio.
Nessa mesma medida, a situação em apreço caí, efectivamente, na previsão do 3, n. 2, do CPTA, pois o que o A. e Recorrente verdadeiramente pretendeu com o pedido de declaração de nulidade do contrato de trabalho, foi alcançar a pretensão que resultaria da impugnação do acto homologatório da lista de classificação final do concurso.
Pergunta seguinte, verificando-se a referida excepção inominada seria essa excepção suprível e poderia o Tribunal convidar a parte a corrigir a sua PI, suprindo a excepção invocada, ou poderia o Tribunal fazer a acção prosseguir, na forma adequada, de acção de procedimento de massa, para o conhecimento do pedido subsidiário, de anulação do indicado acto homologatório?
Se se entender que o MP não está obrigado ao uso do meio processual previsto no art. 9 do CPTA, relativo ao contencioso dos procedimentos de massa, tal seria possível, pois a acção interposta pelo MP estava em tempo para efeitos da impugnação do indicado acto homologatório da lista de classificação final do concurso.
Como decorre dos autos, o referido acto foi prolatado em 02/03/2018 e publicado no DR de 15/06/201 A presente acção foi apresentada pelo MP em 13/12/201
Logo, se se considerar que o MP não estava obrigado ao uso do meio processual previsto no art. 9 do CPTA, a presente acção estava em tempo para efeitos de impugnação do acto homologatório da lista de classificação final do concurso, porquanto o prazo para o MP fazer essa impugnação era de 1 ano, conforme art. 5, n. 1, al., do CPTA.
Neste caso, a acção teria de prosseguir para efeitos de conhecimento do pedido subsidiário, de anulação do acto homologatório da lista de classificação final do concurso, ainda que se verificasse a excepção de dilatória inominada prevista no art. 3, n. 2, do CPTA, para efeitos de conhecimento do pedido principal.
Ora, da nossa parte, consideramos que o MP estava obrigado a utilizar o meio processual previsto no art. 9 do CPTA, e, por isso mesmo, acompanhamos e confirmamos a decisão recorrida.
No caso, a pretensão que verdadeiramente se almeja é a apreciação da legalidade do acto homologatório da lista de classificação final do concurso. Está também em causa um procedimento que preenche os pressupostos do art. 9, n. 1, al., do CPTA. Consequentemente, este era o meio adequado para se impugnar tal acto homologatório.
Consequentemente, a excepção inominada prevista no art. 3, n. 2, do CPTA, verifica-se no caso em apreciação e configura uma excepção insuprível, pois não é possível ao Tribunal convidar a parte a corrigir a sua PI, suprindo a excepção invocada, nem poderia o Tribunal fazer prosseguir a acção na forma adequada, para o conhecimento do pedido subsidiário, de anulação do indicado acto homologatório, porque para esse efeito a presente acção ter-se-ia de considerar interposta extemporaneamente.
sem custas por isenção do Recorrente.
Como fundamento do seu pedido alegou, em síntese, que celebrou com a sociedade reclamada um contrato de locação financeira que teve por objeto uma linha de perfilagem dupla perfim cobertura IBR45/4
" O Credor Reclamante desconhece por completo que factualidade o Tribunal ad quo deu como provado.
Pelo que, tendo em consideração os factos admitidos por acordo, a prova documental deverão ser aditados os seguintes factos:
No exercício da sua actividade, o ora Reclamante e a sociedade Reclamada celebraram, o Contrato de Locação Financeira n. ......, e que teve por objecto uma linha de perfilagem dupla perfim cobertura IBR45/42, integrado por:
Condições Gerais e
O Reclamante é dono e legítimo proprietário do bem como resulta do próprio contrato de locação financeira.
Bem que o Reclamante para o efeito comprou e pagou ao fornecedor melhor identificado no doc. n. 2, junto com a reclamação de créditos.
O referido contrato foi celebrado pelo prazo de 60 meses,
Obrigando-se a locatária, a aqui Reclamada, a pagar ao aqui Reclamante:
As rendas, sendo indexadas, poderiam variar ao longo do contrato, nos termos do estipulado na cláusula 1 das Condições Particulares do contrato junto como doc. n. 1, junto com a reclamação de créditos.
No caso dos autos pretende o Banco Reclamante que o crédito reclamado seja verificado e reconhecido, acrescido dos juros vincendos a contar da data de entrada da reclamação de créditos até efectivo e integral pagamento, em virtude da garantia real que beneficia, devendo tal crédito ser pago preferencialmente em relação aos demais credores
O crédito do Banco Reclamante encontra-se caucionado por uma livrança em branco, subscrita na sociedade Executada, tal livrança foi junta como o documento n. 1 com a reclamação de créditos.
Nestes termos, logo se conclui que, ocorreu a preterição de uma formalidade prescrita na lei, o que justifica a anulação de todo o processado nos termos estatuídos nos artigos 19, n 1 do Código de Processo Civil
Mas, mesmo que assim não se entendesse,
Mesmo que assim não fosse, saliente-se ainda que,
Foi alegado e provado a titularidade pelo Reclamante de um direito real de garantia, nos termos do artigo 66 do Código Civil, sustentando tal na celebração de um contrato de locação financeira, na autorização para preenchimento da livrança e na livrança junta como doc. n. 1, bem como, na constituição de penhor junta como doc. n.
Destarte, e sempre com o muito respeito, o Tribunal ad quo ao não ter aproveitado tal articulado reclamação de créditos) como pedido substancial de formação sucessiva e incidental do título executivo produziu uma nulidade processual, dado a natureza do dever de gestão processual tal implica a nulidade resultante da omissão do ato de gestão.
Caso se entenda que não ocorreram nenhuma das nulidade supra alegadas, o que apenas se concede por dever de patrocínio, nesse caso, cumpre dizer o seguinte,
Diga-se que o entendimento exposto encontra-se plasmado na alínea do n1 do art. 703 do Código de Processo Civil consagrando expressamente que valem como títulos executivos os títulos de crédito, que, embora desprovidos dos requisitos legais para incorporarem uma obrigação cartular, literal e abstracta, podem valer como meros quirógrafos da obrigação exequenda, desde que os factos constitutivos da relação subjacente, se não constarem do próprio documento, sejam alegados no requerimento executivo.
Nesta conformidade, a livrança em causa, deve ser considerada como um título em branco.
Com efeito, uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário.
Em face disso, sem quebra do muito e devido respeito, a livrança em questão poderá valer como mero quirógrafo.
Crédito reclamado;
Crédito exequendo.
Como já referido anteriormente, a decisão recorrida não contém o elenco dos factos provados de forma descriminada, tendo-se baseado a nível factual no que consta do relatório que supra transcrevemos.
Da leitura desse relatório resulta que foram considerados os factos referidos em a. Como tal, não se justifica aditar esta matéria posto que a mesma já foi considerada na decisão recorrida.
Esta matéria não foi alegada na petição na qual o crédito foi reclamado, como resulta da sua leitura.
O banco reclamante limitou-se a invocar o que supra já se sintetizou no relatório deste acórdão e que consta também no relatório da decisão recorrida.
O banco nunca alegou que foi subscrita e avalizada uma livrança em branco.
Para além destes, o juiz pode ainda considerar, os factos instrumentais que resultem da instrução da causa, os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, os factos notórios e os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções art. 5, n 2, als. a, do.
Portanto, os factos e que a recorrente pretende que sejam aditados não fazem parte daqueles que é lícito ao juiz conhecer, já que se trata de factos essenciais que não foram tempestivamente articulados e não são subsumíveis ao conceito de factos instrumentais, nem de factos complementares ou concretizadores, pelo que esta matéria factual não pode ser objeto de aditamento.
Conclui-se, assim, que não há qualquer matéria de facto a aditar, improcedendo o recurso nesta parte.
O princípio do contraditório, que é o princípio basilar ou estruturante do processo , visa permitir que nenhuma decisão seja tomada sem que a parte por ela afetada possa pronunciar-se sobre a mesma.
Definido o conceito jurídico de decisão-surpresa, vejamos, então, se, no caso concreto, a decisão recorrida se enquadra nessa definição.
De acordo com o disposto no art. 788, ns 1 e 2, do CPC, a reclamação de créditos só pode ser deduzida por quem goze de garantia real sobre os bens penhorados e tenha um título exequível.
A decisão recorrida, depois de terminada a fase da impugnação, apreciou estes pressupostos no confronto com os factos alegados pelo banco reclamante na petição inicial da reclamação e concluiu pela falta de um deles, tendo entendido que o contrato de locação financeira invocado não constituía título exequível, razão pela qual não admitiu a reclamação apresentada.
Esta decisão, a nível de tramitação processual, nada tem de atípico pois, não havendo lugar a despacho liminar do juiz na admissão da reclamação de créditos, só após a fase dos articulados pode ser apreciada a verificação dos pressupostos de que depende a sua admissibilidade.
Dispõe o art. 792, do CPC, que
- O credor que não esteja munido de título exequível pode requerer, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação dos créditos, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde a obtenção do título em falta.
- Os efeitos do requerimento caducam se:
Do confronto dos arts. 792 e 788, do CPC, concluímos que o credor que esteja munido de título exequível deve reclamar os seus créditos ao abrigo do art. 788; o credor que não disponha de título exequível deve seguir o procedimento referido no art. 79
Por sua vez, constituem títulos executivos apenas aqueles que se encontram taxativamente elencados no art. 703, n 1, als. a, do CPC.
Como se verifica da leitura do art. 792, do CPC, o mesmo não supõe qualquer intervenção oficiosa por parte do tribunal; pelo contrário é uma norma que estabelece qual o procedimento que a parte deve adotar quando o seu crédito não esteja titulado por título exequível.
O dever de gestão processual encontra-se previsto no art. 6, do CPC, o qual estabelece que:
Tal filosofia veio a ser progressivamente introduzida com a reforma operada com o n 329-A/95, de 12/12, estando ainda mais reforçada no atual CPC.
Volvendo ao caso em apreço, tendo em conta os factos alegados na reclamação de créditos, concluímos que o credor reclamante tem um crédito garantido por penhor, ou seja, dispõe de garantia real, mas não dispõe de título exequível posto que o contrato de locação financeira invocado não se enquadra em nenhum dos títulos executivos previstos no art. 703, n 1, do CPC.
De relembrar que a livrança em branco não foi invocada na reclamação pelo que não se pode aferir se a livrança pode valer como título exequível enquanto quirógrafo.
Proc. n. 1564/15T8BJA.E1
serem os RR. condenados a entregarem o agora indicado prédio ao A., livre e desocupado; e
deve reconhecer-se aos reconvintes e o direito de retenção do prédio até pagamento da indemnização pelas benfeitorias executadas.
Pelo exposto o Tribunal julga:
Condena os Réus, e a entregarem o indicado prédio ao Autor, livre e desocupado;
Ordena o cancelamento dos registos que os 2 R. marido e 3 R., tenham feito a seu favor sobre o aludido prédio, designadamente o constante da inscrição decorrente da apresentação 2661 de 2017/06/08;
Reconhece aos Réus o direito de retenção sobre o prédio benfeitorizado até que se mostre paga ou garantida tal quantia.
Custas da acção pelos Réus.
Registe e notifique.Inconformados com a sentença, os Réus e interpuseram recurso, apresentado as seguintes conclusões:
Deve ser alterada a matéria de facto, dando-se como provados os seguintes factos:
Impõem a alteração da matéria de facto os seguintes meios de prova:
Relativamente ao facto :
Os seguintes depoimentos:
Relativamente aos factos, e:
O relatório pericial;
À data da contestação os Réus, e mulher,, eram já proprietários de um prédio confinante com a área de 9,3 hectares;
Esta questão suscitada na contestação, não foi apreciada pela Meritíssima Juiz;
Por preço de aquisição deve entender-se estas despesas como ensina Antunes Varela anotação ao artigo 1410 do Código.
Só assim o Autor fica investido na mesma posição dos Réus, e se assim não fosse, existiria um enriquecimento sem causa, já que o Autor adquiria um prédio, ficando dispensado do pagamento de despesas que necessariamente teria de suportar, se o prédio lhe tivesse sido directamente vendido.