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Tendo presentes tais considerações, debrucemo-nos, agora, de forma mais incisiva, sobre o caso em apreço.
Resulta, assim, que foi inobservado o estatuído no citado art. 493 do CPC.
Naquilo que para aqui importa, dispõe-se no art. 195, n. 1, do CPC, que "Fora dos casos previstos nos artigos anteriores que aqui, dizemos nós, não ocorrem ou estão em, a prática de um ato que a lei não permita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzemnulidade quando a lei o declare ou a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. sublinhado
Como acima deixámos assinalado, constituindo a inspeção judicial ao local um meio de prova a percecionar diretamente pelo tribunal, cujo resultado será por ele apreciado livremente, a razão de ser da obrigatoriedade de redução a auto tem, essencialmente, a ver com o permitir um melhor e mais efetivo exercício dos podres de controle, em matéria de facto, se sobre ela vier a recair recurso.
Compulsando a sentença recorrida, verifica-se que o tribunal a quo na fundamentação/motivação da decisão da matéria de facto invocou, a par de outra prova ali referenciada de que socorreu, também da inspeção que fez ao local.
Porém, como decorre do supra exarado, não figura como objeto do presente recurso a apreciação da decisão da matéria de facto proferida pelo tribunal a quo, pois que nele os RR./apelantes não impugnam essa decisão, aceitando, assim, a mesma, ou seja os factos que nela foram dados como provados e não provados por esse tribunal.
Mas mesmo que, porventura, fosse de considerar estarmos na presença de uma nulidade processual secundária), a mesma encontrava-se sanada, por ter sido arguida extemporaneamente, com a consequente preclusão do direito da sua arguição.
Improcede, assim, nessa parte, o recurso.
A lei define a servidão predial como sendo um encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de um outro prédio pertencente a dono diferente cfr. art. 1543 do Código Civil - diploma ao qual nos referiremos sempre que doravante mencionarmos somente o normativo sem a indicação da sua.
E daí que o nosso ordenamento jurídico contemple uma panóplia de tipos de servidão, tais como servidões de passagem que é aquela que está em causa nesta ação), de vista, de águas, de aqueduto, de presa de escoamento, de estilicídio, de emissão de fumos, etc.
Portanto, e como decorre do citado normativo legal, sempre que verifique uma situação que torna desnecessária ao prédio dominante a servidão predial neste caso de, constituída por usucapião, o titular do prédio serviente com ela onerada tem o direito de requerer a declaração judicial da sua extinção.
Esse conceito é casuístico, devendo ser valorado e a concretizado a partir da matéria de facto;
Nessa aferição nunca deve perder-se de vista os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.
O ónus de alegação e prova dessa desnecessidade incumbe nos termos do art. 342, n. 1, do ao proprietário do prédio serviente que requer, com esse fundamento, a extinção da servidão.
Diga-se, ainda por fim, que não se invoque o que nem sequer acontece no que essas utilidades vg. acesso ao prédio dos autores também através de veículos) poderiam ser conseguidas através da realização de obras na dita passagem alternativa que os RR. aduzem.
É que tal situação nem sequer pode ser equacionada, pois que os RR. não a alegaram e muito menos o seu, como estariam obrigados, como facto constitutivo do seu direito como acima deixámos expresso, era sobre eles., como facto constitutivo do seu direito, que, nos termos do art. 342, n. 1, impendia o ónus de provar a desnecessidade da servidão, o que, como vimos, não só não se provou, como até se provou o contrário).
Termos, pois, em que face ao que se deixou exposto, se decide negar provimento ao recurso, e confirmar a, aliás, bem fundamentada sentença recorrida da  sentença para qual, por esse motivo, bem nos poderíamos para ela ter.- Decisão
Custas pelos RR./apelantes art. 527, ns. 1 e 2, do.
A sua omissão está sujeita ao regime geral das nulidades, configurando tal uma nulidade secundária.
A razão de ser dessa sua obrigatoriedade de redução a auto tem, essencialmente, a ver com o permitir um melhor e mais efetivo exercício dos podres de controle, em matéria de facto, se sobre ela vier a recair recurso.
Sempre que verifique uma situação que torna desnecessária ao prédio dominante a servidão predial passagem, constituída por usucapião, o titular do prédio serviente com ela onerada tem o direito de requerer a declaração judicial da sua extinção.
Muito embora o legislador não tenha definido o conceito de desnecessidade, ele deve ser valorado e a concretizado a partir da matéria de facto e tendo em conta os seguintes pressupostos/princípios:
Adesnecessidade deve ser objetiva e não, e ser aferida em função do prédio dominante e não do respetivo proprietário, o que significa que a extinção da servidão com o fundamento na desnecessidade terá de resultar do cotejo das alterações objetivas/concretas e exclusivamente nele verificadas ou que para ele ocorram.
O ónus de alegação e prova dessa desnecessidade incumbe ao proprietário do prédio serviente.
Coimbra, 2020/04/01
Recurso de apelação n. 2203/22T8VFR.P1
reconhecer que o Autor é seu assalariado desde que o contrato entrou em vigor, nos termos do contrato escrito que assinaram e cuja cópia foi junta aos autos;
Subsidiariamente, caso o tribunal entenda que in casu se operou uma válida cessão da posição contratual da primeira requerida para a segunda, no que ao trabalhador Requerente diz respeito, que seja a segunda requerida condenada a:
A 1 Ré apresentou contestação alegando, em resumo, que não teve qualquer intenção de impedir o Autor de exercer funções, tentando garantir a manutenção do seu posto de trabalho com a transmissão de estabelecimento nos termos do art. 285 do Código do Trabalho com a alteração do CCT publicado no BTE n 38 de 212018 resulta clara essa sucessão de postos de; o Autor deixou de pertencer aos seus quadros em 302020; se assim não se entender, sempre os valores não seriam os reclamados pelo Autor; concluiu dever a ação ser julgada improcedente.
A 2 Ré apresentou reclamação, que foi decidida.
Declarar a ilicitude do despedimento do Autor promovido pela 1 Ré  através da comunicação efetuada ao Autor em 002020;
Absolver a 1 Ré do demais peticionado.
Absolver a 2 Ré dos pedidos.
Basta aliás atentar nas considerações que o Tribunal tece sobre as declarações prestadas pelo Autor, conjugadas com as que são prestadas pelas testemunhas da 2 Ré, H e , para se concluir que o Tribunal ficou convencido que ao Autor lhe foi proposto um posto de trabalho, com manutenção de todos os seus direitos.
Não se compreende como é que o Tribunal, conjugando os factos dados como provados, a apreciação que faz dos depoimentos restados, máxime do prestado pelo Autor que foi desacreditado no que a esta matéria importa, consegue concluir que a oposição deduzida terá que proceder, daí redundando na conclusão da verificação de um despedimento ilícito perpetrado pela aqui recorrente.
Ao decidir como decidiu, o Tribunal viola a norma constante do art. 286-A do Código do Trabalho.
Deve ser alterado o sentido da decisão, considerando-se que a oposição deduzida pelo Autor é infundada, pelo que a transmissão de estabelecimento ocorreu, absolvendo-se a aqui recorrente.
Termina dizendo dever o recurso proceder.
Conclusão que é o corolário lógico dos factos apurados na instrução do processo e que foram dados como provados.
Como também por recear que aquela transmissão lhe pudesse causar prejuízo sério.
Termina dizendo dever o recurso improceder, mantendo-se a decisão recorrida.
Ao assim ter decidido, a Mm a Juiz a quo fez correta interpretação dos factos e correta interpretação e aplicação da lei, pelo que nenhum reparo ou censura merece tal decisão.
Ao invés do que pretende sugerir a recorrente, um a resposta negativa a um facto não significa que se tenha provado o facto contrário.
Ao que acresce que ficou provado nos autos que o Autor tem a seu cargo 2 filhos menores, dependentes, vive com a sua esposa e é com o ordenado dele e desta que fazem face aos encargos do seu agregado familiar pois não dispõem, nem um nem o outro, de qualquer outra fonte de rendimento, tendo tal falta de pagamento atempada dos salários por parte da 1 Ré causado transtornos a esta família n. 11 dos factos provados da douta Sentença.
E ainda que se considerasse que no caso dos autos o Tribunal não dispunha de elementos de facto que lhe permitissem apurar o exato valor e extensão desses danos, sempre deveria a Mm. Juiz a quo de socorrer-se da equidade a que alude o n. 3 do art. 566 do , bem com o dos princípios da proporcionalidade, igualdade e razoabilidade, pois, tal com o se decidiu nos doutos Acórdãos do STJ de 112019, de 112019 e da RL de 012014, supra referidos.
Tendo em conta os factos provados em 9 e 10 da douta Sentença recorrida, sempre teria de ser esta 2 Ré condenada no pagamento ao Autor dos salários e subsídios que desde então lhe eram devidos e até ao termo do seu contrato de trabalho, nos termos em que já se encontram contabilizados na douta Sentença recorrida e supra referidos, cujo teor aqui se renova.
Ao que acresce a sua condenação também no pagamento da indemnização que a títulos de danos não patrimoniais o Autor reclama nos autos, aplicando-se aqui, com as correspondentes adaptações, o que a este propósito vai dito supra.
Foi proferido despacho a mandar subir o recurso de apelação interposto pela 1 Ré, imediatamente, nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo, bem como a admitir o recurso subordinado interposto pelo Autor.
Salvo melhor opinião, não merece reparo ou censura a douta sentença em recurso, neste particular, atento o rigor dos fundamentos que nela foram consignados, para a qual se remete.
Questão principal é a oposição do Autor, que a recorrente diz ser infundada, ocorrendo a transmissão do estabelecimento e com ela o contrato de trabalho do Autor.
Cremos assim, que o fez atempadamente e invocando ambos os motivos atendíveis, nos termos do artigo 286-A, do Cód. Trabalho.
Salvo melhor opinião, também estas razões se revelam fundadas, pois, sendo extinto o posto de trabalho do Autor, e sendo informado pelo , S.A., que não garantiam o pagamento de créditos salariais do Autor, receava, com razão, pela possibilidade de verificação de sérios prejuízos.
Por outro lado, não conhecendo a nova entidade empregadora, com o posto de trabalho extinto, com a informação de que não lhe estavam garantidos os créditos salariais que detinha, havia motivo para que a política de organização do trabalho desta não lhe merecesse confiança.
Assim, parece-me fundada a oposição do trabalhador/Autor.
O despedimento não tem que ser expresso. A não aceitação do trabalhador no local e posto de trabalho corresponde a um verdadeiro despedimento de facto, tácito, o que se verifica neste caso.
Não sendo motivado o despedimento, como não foi, é o mesmo ilícito.
Não se entendendo assim, deverá então responsabilizar-se a Ré , S.A., tal como, subsidiariamente o Autor também pede.
A 1 Ré não expressa intenção de impugnar a decisão sobre matéria de facto, e manifestamente não cumpre os referidos ónus.
Deste modo, aquilo que importa apreciar e decidir neste caso é:
Tendo-se renovado por duas vezes, mantendo-se em vigor até 02 de agosto de 202
O Autor exerceu as suas funções de vigilante para a 1 Ré até 31 de janeiro de 202
Desde fevereiro até ao presente que o Autor não tem quaisquer instruções, funções ou local de trabalho para exercer a sua profissão, e a 1 Ré deixou de lhe pagar salários e subsídios.
O Autor tem a seu cargo dois filhos menores dependentes, vive com a sua esposa e é com o ordenado deles que fazem face aos encargos familiares, não dispondo nem um nem outro de qualquer outra fonte de rendimento, pelo que o não pagamento atempado dos salários causou transtornos a esta família.
E manteve-se o modo de exercício da atividade assente na organização e hierarquização do serviço.
A 1 Ré é associada da AES.
Em face destas informações que me foram comunicadas com grau de certeza absoluta, eu temo pelo meu posto de trabalho. Desconheço em absoluto o , desconheço as razões da referida transmissão de estabelecimento Mais grave ainda, tenho fundadas razões para crer que no dia 01 de fevereiro não terei sequer trabalho, pelo que adivinho a aproximação de um despedimento ilícito.
Esta situação para é insustentável, dada a falta de confiança manifesta que tenho sobre o , empresa com que não celebrei contrato algum.
já me foi referido que o  não pagará o subsídio de férias pelo trabalho prestado em 2019, nem os proporcionais devidos pelo trabalho prestado em janeiro de 202
A 1 Ré entendeu que não deviam proceder os argumentos invocados pelo Autor para fundamentar a referida oposição.
A referida oposição foi acompanhada da recusa expressa do Autor em ingressar nos quadros da 2 Ré, como sucedeu.
O Autor nunca se apresentou nas instalações da 2 Ré para receber o fardamento desta.
Na sentença recorrida foi consignado que não se demonstraram quaisquer outros factos não incluídos nos factos acima transcritos, com interesse para a boa decisão da causa, designadamente não se provou que:
Na sentença recorrida foi concluído ter existido uma transmissão de um estabelecimento que constitua uma unidade económica, e a Recorrente não põe isso em causa, tendo-se pois a mesma como ocorrida.
O tribunal a quo fundamentou a sua decisão da seguinte forma:
Nos termos do n 3 do mesmo artigo, o direito de oposição deve ser exercido através de comunicação escrita dirigida ao empregador, mencionando a sua identificação, a atividade contratada e o fundamento da oposição.
Em face destas informações que me foram comunicadas com grau de certeza absoluta, eu temo pelo meu posto de trabalho. Desconheço em absoluto o , desconheço as razões da referida transmissão de estabelecimento. Mais grave ainda, tenho fundadas razões para crer que no dia 1 de fevereiro não terei sequer trabalho, pelo que adivinho a aproximação de um despedimento ilícito.
Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n
A leitura do n 1 deste artigo, sobre os requisitos para o exercício do direito de oposição, não tem sido uniforme.
Para uns, o requisito material transversal para que o trabalhador possa exercer o direito de oposição é o prejuízo sério que a transmissão lhe possa causar, o qual pode decorrer nomeadamente:
de manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente,
de falta de confiança na política de organização do trabalho do adquirente
o primeiro, fundado no prejuízo sério para o trabalhador, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente embora não seja de exigir um prejuízo sério efetivo, mas um mero juízo de prognose sobre um prejuízo sério no;
Com efeito, o que o legislador visa proteger nesta norma é o trabalhador, respeitando a liberdade contratual, envolvendo a liberdade de escolha do parceiro da relação negocial, diminuindo a desigualdade originária das partes
Quanto ao prejuízo sério, deve ser entendido como o dano relevante para a vida do trabalhador, que altere substancialmente as suas condições económicas familiares, ou mesmo na sua esfera jurídica, e não aquele se traduza em simples transtornos ou simples incómodos, devendo a análise ser feita caso a caso
Assim, sem necessidade de outras considerações, improcede o recurso interposto pela 1 Ré.
Concluindo desta forma, concluímos também que fica prejudicado conhecer a alegação do Autor de que deveria ser condenada a 2 Ré no pedido, pois tal foi alegado a título subsidiário, para o caso de o recurso da 1 Ré proceder, e improcede.
Da indemnização por danos não patrimoniais:
Em recurso subordinado sustenta o Autor que o tribunal a quo deveria ter julgado procedente o pedido de condenação da 1 Ré no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais.
Foi a seguinte a fundamentação do tribunal a quo para julgar improcedente esse pedido:
É verdade que quando aos danos patrimoniais será de ter presente o regime geral, pelo que serão de considerar aqueles danos que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, sendo essa gravidade medida por um padrão objetivo e não por fatores subjetivos cfr. art. 496, n 1 do Código, e cabendo ao tribunal, em cada caso concreto, dizer se o dano é ou não merecedor da tutela jurídica.
É ainda de ter presente que a 1 Ré entendeu que não deviam proceder os argumentos invocados pelo Autor para fundamentar a referida oposição ponto dos factos provados, e como se viu supra, talvez por ser uma inovação ainda recente introduzida pelo legislador, não é pacífico o entendimento sobre os requisitos para exercício do direito de oposição pelo trabalhador.
Queremos com isto dizer que o comportamento da 1 Ré não se nos afigura ser gravemente culposo.
Custas do recurso principal pela 1 Ré e custas do recurso subordinado pelo Autor, com taxa de justiça conforme tabela -B anexa ao RCP cfr. art. 7, n 2 do.
Valor do recurso principal: o da ação art. 12, n 2 do.
Cfr. acórdão do TRG de 002020, consultável em www.dgsi.pt, processo n 5670/10T8BRG-A.G
Consultável em www.dgsi.pt, processo 4212/08TTLSB.LS
Consultável em www.dgsi.pt, processo 889/01TTLSB.LS
G., S.A., interpõe recurso do Despacho Saneador-Sentença proferido nesta Ação Administrativa que julgou verificada a exceção de caso julgado.
Formula nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
F.	O Tribunal não estará em condições contradizer ou reproduzir uma decisão anterior quando a questão a apreciar - ainda que assentando nos mesmos pressupostos de facto - assente em pressupostos de direito distintos dos que estiveram na base da decisão anterior.
G.	Isto porque, ainda que se esteja perante a mesma factualidade, a convocação de um acervo normativo distinto implicará uma diferente valoração dos mesmos factos, de tal modo que terá de concluir-se estarem em causa objectos diferentes.
H.	A causa de pedir, como facto jurídico de que procede a pretensão deduzida, consubstancia-se na factualidade alegada pelo demandante como fundamento do efeito prático-jurídico visado, com a significação resultante do quadro normativo a que o tribunal deva atender.
J.	Outra coisa completamente diferente é dizer que uma norma é inconstitucional: caso em que a decisão do Tribunal assentará necessariamente num juízo valorativo acerca da norma em causa e da sua conformidade com os princípios constitucionais invocados.
K.	Com efeito que estas causas de pedir implicam por parte do Tribunal a formulação de juízos cognoscitivo-valorativos completamente distintos, não se podendo concluir haver a repetição de uma causa.
Termos em que deve ser por Exas. dado provimento ao presente recurso, com a anulação da sentença recorrida.
A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA contra-alegou, tendo oferecido as seguintes conclusões:
A.	O presente recurso, por não preencher os pressupostos consagrados no n. 1 do artigo 15 do CPTA, deve ser liminarmente rejeitado.
Ao invés, são as alegações de recurso que padecem de erro manifesto nos pressupostos de direito.
E.	Como resulta dos autos existe uma identidade de pedidos do P.P.A e do pedido de revisão oficiosa, tendo o CAAD apreciado a alegada violação do princípio da proporcionalidade do artigo 6 do CIRC.
F.	A interpretação do n. 4 do artigo 58 só pode ser a efetuada pelo Tribunal a quo.
J.	O pedido de revisão oficiosa porque apresentado fora do prazo consagrado para a reclamação graciosa só podia ter como fundamento o erro imputável aos serviços.
K.	Estando a Recorrida vinculada ao princípio da legalidade não podia deixar de aplicar uma norma legal com fundamento em inconstitucionalidade, sobretudo, como sucede nos autos, quando existe decisão transitada em julgado que já apreciou tal pedido e julgou a sua legalidade.
Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso e mantida a decisão recorrida.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se ocorre ou não caso julgado em relação ao processo que a Autora teve intentado junto do Tribunal Arbitral.
cfr. liquidação que faz fls. 35 do procedimento administrativo inserido no SITAF
Contra aquela liquidação foi interposta reclamação graciosa autuada sob o n. 2720201604004175
cfr. resulta de fls. 478 e ss. do processo administrativo inserido no SITAF
Do indeferimento daquela reclamação foi interposto recurso hierárquico autuado sob o n. 2720201610000470
cfr. resulta de fls. 630 e ss. do processo administrativo inserido no SITAF
b.	Da violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da tributação do rendimento real
Das tributações autónomas de ajudas de custo;
cfr. resulta da decisão constante da peça n. 004640802 do SITAF
"Entendem as Requerentes que a aplicação, ao caso concreto, das normas ínsitas nos ns 8 e 9 do artigo 6 do Código do IRC viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da tributação pelo rendimento real, previstos na Constituição.
Contra aquela decisão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional que decidiu não conhecer do seu objeto
cfr. acórdão proferido no proc. 6/2018 e que confirmou a decisão sumária n. 692/2007, constante da peça n. 004640804 do SITAF
Em 14 de fevereiro de 2018 a SA, na qualidade de sociedade incorporante de SA apresentou pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRC n. 2016 8310032783, com fundamento na inconstitucionalidade da alínea n. 8 do art. 6 do CIRC
cfr. petição constante de fls. 3 e ss. do procedimento administrativo
A petição referida no facto precedente deu origem ao PRO n. 27202018020000210 instaurado no SF de Viseu
cfr. despacho de fls. 50 e proposta de decisão para efeitos de audição prévia de fls. 38 e ss. do procedimento administrativo
Não se provaram outros factos com interesse para os presentes autos.
Apreciação jurídica do recurso.
A Autora alega que não se verifica caso julgado material na medida em que agora apresenta argumentos que anteriormente não deduziu, como seja, a invocação da inconstitucionalidade da norma aplicada pela Administração Tributária, que foi a alínea do n. 8 do artigo 6 do Código do IRC.
Refere que estão aqui em apreço razões de direito que divergem das que serviram de base ao pedido efetuado diante do Tribunal Arbitral, desde logo, porque agora foi invocado clara e diretamente a inconstitucionalidade das normas usadas pela Administração Tributária para não aplicar o regime especial de tributação de grupos de sociedades.
Esclarece que, segundo o Tribunal Constitucional, no pedido efetuado diante do Tribunal Arbitral não foi verdadeiramente invocada a constitucionalidade de qualquer norma, pelo que não tendo sido apreciado tal pedido, não ocorre caso julgado.
Mais refere que, ainda que assentando nos mesmos pressupostos de facto, agora a situação assenta em pressupostos de direito distintos dos que estiveram na base da decisão anterior, o que implicará uma diferente valoração dos mesmos factos, de tal modo que terá de concluir-se estarem em causa objetos diferentes, por isso não haverá identidade da causa de pedir.
Entende, ainda, que a interpretação que o Tribunal recorrido faz do n. 4 do artigo 58 do Código de Processo Civil, é inconstitucional por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 2 da Constituição, uma vez que não se pode considerar haver repetição da causa, pelo que tem o direito a ver a sua nova questão a ser apreciada pelo Tribunal.
Por fim, alega que, ao contrário do decidido pelo Tribunal, não existe qualquer impedimento para a Administração Tributária apreciar o pedido de revisão do ato tributário, por inconstitucionalidade da alínea do n. 8 do artigo 6 do Código do IRC; quando muito de decidir a lide em desfavor do contribuinte, mas tendo de se pronunciar sobre o pedido.