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Acresce dizer, em reforço do afastamento da responsabilidade do proprietário e do seu seguro, perante o teor da redação dos artigos 1 e 1 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de dezembro: que o artigo 1, havendo pluralidade de seguros, na hierarquia da responsabilidade, não contempla o seguro previsto no n. 1 do artigo , ou seja, o seguro do proprietário da viatura; e que o artigo 1, ao fazer a enumeração taxativa do direito de regresso da seguradora, não abarca o direito de regresso contra o garagista que não teria observado a obrigação legal decorrente do n. 3 do artigo  do mesmo diploma legal de celebrar o seguro de cobertura dos riscos resultantes da sua.
A questão fulcral cumpre, então, em saber ou apurar quem é responsável pelos danos decorrentes de acidente de viação causado por veículo automóvel utilizado por garagista que não efectuou seguro: se o Fundo de Garantia Automóvel ou a seguradora do proprietário desse veículo.
Tal enquadramento legal indicia, de forma clara, no sentido do afastamento da responsabilidade do proprietário do veículo e do seguro por este contratado, nas situações em que, não possuindo a direcção efectiva do veículo aquando do sinistro, esta incumbia a outrem, nomeadamente ao garagista ou ao executor das actividades conexas descritas no n. 3 do citado art.
Alteração legal que, aparentemente, tendo estabelecido diferenciado regime 35, evidencia ter querido o legislador alterar a solução legal até aí prevista, que não previa aquela assunção hierarquizada de responsabilidade por parte da seguradora do proprietário, nem o correspondente direito de regresso relativamente aos incumpridores obrigados a segurar.
E, inexistindo este seguro, por incumprimento do obrigado na sua contratualização, "evidente se torna que a responsabilidade terá que ser garantida pelo Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do art. 23 do citado n 522/85 e com a garantia de sub-rogação prevista no artigo 25 deste mesmo diploma.
Conforme consta da transcrição efectuada da sentença apelada, em sentido diferenciado pronunciou-se o douto aresto desta Relação de 04/11/2008 36 ao referenciar que "estando o mesmo sinistro coberto por vários seguros, importa determinar, de entre as várias soluções possíveis g. primazia temporal, conjuntamente,, qual deles responde. E é isso que foi feito no art 15 do 522/85, quando se define uma ordem pela qual são chamados a responder os seguros em caso de pluralidade.
A falta de sanção foi uma opção ou um erro legislativo. Mas tal situação está hoje colmatada, pois que na al. do n 1, do art 27 do 291/2007, 21AGO que regula o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel) se determina que a empresa de seguros tem direito de regresso contra o incumpridor da obrigação prevista no n 3 do art 6 seguro de garagista.
Par além de que parte de um quadro em que existe um sinistro coberto por vários seguros, o que não se reconduz á situação equacionada, em que, por força das regras civilísticas da responsabilidade , não é isso que sucede.
Tal como sucede no caso concreto em apreciação.
Improcedendo totalmente, nesta vertente, as conclusões recursórias expostas pelos Apelantes Fundo de Garantia Automóvel, Carface, Lda. e Tri-Sistema, Lda..
Da não responsabilização da Tri-Sistema, Lda., nos termos da lei geral ;
Da não responsabilização da Carface, Lda., em virtude de não ter a qualidade de terceiro para efeitos do art. 31, da Lei n. 100/97, de 13/09
Pelo que, acrescentam, o "trabalhador só pode exigir a totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais nos termos gerais g. da lei, nos seguintes termos e condições:
Por sua vez, prevendo acerca dos casos especiais de reparação, estatui o art. 18, do mesmo diploma, que
Nos casos de incapacidade parcial, permanente ou temporária, terão por base a redução de capacidade resultante do acidente.
Dispõe, ainda, o art. 31, do mesmo diploma, acerca de acidente originado por outro trabalhador ou terceiros, que:
A entidade empregadora ou a seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente tem o direito de regresso contra os responsáveis referidos no n. 1, se o sinistrado não lhes houver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente.
Donde, conclui, não pode ser responsabilizada nos termos da lei geral.
Cremos que sem razão. Conforme passamos a justificar.
Todavia, no caso concreto, a Interveniente Tri-Sistema, para além daquela responsabilização, que transferiu para a seguradora de acidentes de trabalho, responde, igualmente, como comitente, nos quadros da responsabilidade objectiva prevista no art. 500, do Cód. Civil.
Ou seja, a responsabilidade objectiva da Interveniente Tri-Sistema, á luz daquele art. 500, do Cód. Civil, surge num plano completamente diferenciado e distinto, para além da responsabilidade enquanto entidade empregadora da lesada Autora.
Por outro lado, não comprovando os autos que o acidente lhe possa ser imputado com subjectiva culpa, não pode ser responsabilizada nos termos amplos da lei , conforme decorre daquele art. 1
Também no que concerne ao presente teor argumentativo, afigura-se-nos carecer de razão a pretensão recursória.
Pelo que, aquele alegado enquadramento jurisprudencial vinculístico na definição de terceiro, nos termos e para os efeitos do art. 31, surge irrelevante.
Por outro, aquela alegada qualidade de terceiro evidencia-se e revela-se para além dos próprios termos da relação laboral.
Com efeito, constituindo o acidente de trabalho igualmente um acidente de viação, é nesta sede que a responsabilidade da Carface surge, ao reconhecer-se-lhe responsabilidade objectiva pelo acidente causado, atento o facto de, aquando deste, ser detentora do veículo lesante, do qual possuía a direcção efectiva e interesse na sua utilização, assim respondendo pelos riscos próprios da sua concreta utilização.
Impugnação da matéria de facto ;
Do seguro de garagista como um seguro obrigatório
Pelo que, deve a sentença ser revogada e substituída por outra que absolva as Apelantes do pedido.
Todavia, ressalvou o seguinte:
E, adiante, conclui, nos seguintes termos:
Efectivamente, conforme referem as Apelantes, a questão da cobertura dos celebrados contratos de seguro de garagista relativamente ao acidente referenciado nos autos constitui conclusão a retirar-se da articulação do teor de tais contratos com os factos descritivos do evento indemnizatório ocorrido.
Consequentemente, adita-se um novo ponto factual, que figurará sob o n. 70-A., com a seguinte redacção:
A argumentação das Recorrentes incide, assim prevalecentemente, sobre o teor da Condição Particular n. 807, descrita no facto  e aposta nos contratos de seguro de garagista celebrados entre as Intervenientes Carface e Zurich Insurance.
Relembremos o teor de tal cláusula:
Atenta a eventual prejudicialidade das questões enunciadas, trataremos em primeiro lugar acerca da invocada nulidade e proibição da cláusula equacionada, apreciando-se de seguida, caso se justifique, acerca da sua reivindicada amplitude.
As Recorrentes enunciam primeiramente que o seguro de garagista configura-se como um seguro obrigatório, instituído no n. 3, do art. 2, do n. 522/85, de 31/1
O que é argumentativamente pertinente, conforme já supra justificámos.
Seguidamente, elencam o teor das exclusões da garantia do seguro inscritas no art. 7, do mesmo diploma.
De retorno ao caso concreto, urge desde já consignar não se poder deixar de reconhecer que os contratos de seguro de garagista em equação, atenta tal natureza, são necessariamente dotados de justificadas particularidades e especificidades.
Efectivamente, e reiterando o reconhecimento de estarmos perante uma modalidade de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, nos termos equacionados no n. 3, do art. 2, do n. 522/85, de 31/12, ainda assim não pode desatender-se ao facto de estarmos perante uma modalidade incidente sobre determinadas pessoas ou entidades, que exercem determinadas funções legalmente enunciadas ou equiparáveis), segurando a específica responsabilidade em que incorrem quando, no exercício daquelas funções, e por causa delas, utilizem veículos automóveis.
E, assim sendo, possuindo aquelas especificidades, que não deixarão de ter igualmente reflexos no valor do prémio cobrado pela seguradora, atenta a diferenciação do risco existente, afigura-se-nos coerente e lógico que o mesmo possa consagrar determinadas particularidades limitadoras ou não) da responsabilidade transferida, em atenção, nomeadamente, ao facto de inexistir propriamente a identificação casuística ou detalhada dos veículos seguros e do mesmo se destinar a um universo limitado de pessoas ou entidades que utilizam veículos automóveis no desempenho de especificadas funções.
Resulta, assim, do entendimento exposto, ser da própria natureza deste seguro a limitação do campo de responsabilidade a determinadas pessoas ou entidades que desempenham aquelas funções profissionais, e aquando do exercício das mesmas, sem prejuízo da amplitude da responsabilidade legalmente garantida nos termos inscritos no art. 8, do mesmo n. 522/8
Concretizando, a ora Apelante Carface, ao:
Pelo que, quer a confiança suscitada na outorga daqueles seguros de garagista, quer o objectivo ou propósito pretendido alcançar com tal celebração, não resultam minimamente beliscadas na análise do teor do clausulado e processo de formação deste, resultando ainda perfeitamente compatível aquele teor com a actividade concretamente desempenhada pela Recorrente Carface.
Deste modo, não é possível concluir-se que a Interveniente seguradora, na redacção daquela cláusula particular, não tenha respeitado os interesses da entidade tomadora, nomeadamente a actividade profissional por esta desempenhada, e particularidades a esta associadas, de forma a poder catalogar-se existir um desequilíbrio relevante no teor do contratado, violador dos ditames da boa fé. Nem que esta violação da cláusula da boa fé exista, por si só, ainda que sem projectar ou reflectir um qualquer desequilíbrio das posições jurídicas das partes, de forma a poder-se concluir pela sua abusiva utilização ou adopção.
Prevendo acerca da responsabilidade solidária, aduz o art. 507, do Cód. Civil, que
"-Se a responsabilidade pelo risco recair sobre várias pessoas, todas respondem solidariamente pelos danos, mesmo que haja culpa de alguma ou algumas.
É antes um responsável de 2 linha, um garante do responsável directo e imediato: a sua prestação exonera os demais responsáveis perante o lesado mas simultaneamente constitui-o no direito de reaver dos principais responsáveis, por via da sub-rogação nos direitos do lesado, tudo o que prestou.
Quer isto dizer que "há entre a obrigação do FGA e a do responsável uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações internas, paga a indemnização pelo FGA, este fica investido nos direitos do credor, podendo pedir do lesante o que pagou ao lesado " cfr. STJ 28-05-2009, Revista n. 529/01TBPFR.S1 -  Secção, Rel. Custódio.
Ora, no perfilhar de tal entendimento, que se nos afigura concludente perante o legalmente estatuído e natureza do Fundo de Garantia Automóvel, insubsiste, decisivamente, a argumentação e pretensão recursória deduzida, pois a condenação conjunta operada tem plena justificação legal.
Dos danos patrimoniais lucros:
Dos danos patrimoniais futuros:
Pelo que, nessa parte ou segmento, existindo total falta de conclusões, decide-se, no reconhecimento de delimitação objectiva recursória, pelo não conhecimento do recurso interposto pelas Apelantes Carface, Lda. e Tri-Sistema, Lda..
Pugna pela fixação de um montante equitativo, substancialmente inferior ao determinado na decisão recorrida.
Acerca da presente vertente compensatória/reparatória, consignou-se na sentença apelada que:
Como também se comprovou, a Autora nasceu no dia 19 de maio de 197
E, semelhante intensidade de imputação deverá reconhecer-se na titularidade da Carface, sob as ordens directas de quem laborava, a qual nunca deveria ter permitido que aquele seu subordinado exercesse a prática da condução, em virtude de não ser titular de licença que o habilitasse para tal ;
as fracturas, traumatismos e ferimentos sofridos pela Autora são impressivos e de uma gravidade pouco usual, conforme facto provado 2 ;
Na sentença recorrida, e após enquadramento do dano em equação, bem como a enunciação dos critérios ponderáveis, consignou-se que:
À data da propositura da presente ação, a Autora tinha pela sua frente uma vida ativa de 36 anos considerando que 70 anos é o limite máximo da vida. Independentemente da percentagem que se fixou em sede de processo laboral ao nível da IPP para o trabalho 54,03 %), ainda de cariz provisório, nos autos provou-se que o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica da ora Autora é fixável em 63 pontos, traduzido numa incapacidade permanente geral de 63 pontos em 10
Em termos de repercussão permanente na atividade profissional, tais sequelas impedem-na de exercer a profissão habitual de empregada de limpeza de automóveis. E muitas outras atividades laborais, ainda que não qualificadas, acrescentaremos nós.
Por isso, a nosso ver, esta indemnização não deve ser calculada somente com base no factor vencimento/salário, mas antes em termos de equidade por, configurando um dano grave, merecer a tutela do direito cfr., entre outros, Ac. STJ de 202017, relatado por Oliveira Vasconcelos e com texto disponível em www.dgsi.pt).
Perante os elementos clínicos colhidos nos presentes autos, é de prever que esta incapacidade se possa adensar com o decurso dos anos, trazendo uma maior penosidade para o desempenho de eventuais tarefas pessoais e/ou profissionais da Autora, com os inerentes prejuízos daí decorrentes e uma erosão crescente na sua qualidade de vida.
Ora, resulta tal ponderação devidamente justificada e conforme os critérios valorativos inscritos nos artigos 564 e 566, ambos do Cód. Civil ?
Trabalhava 11 horas por dia e seis dias por semana, folgando apenas num dia por semana ;
Por outro lado, e conforme facto não provado , não se provou que a Autora tenha exactamente uma incapacidade permanente parcial de 65%, acrescida de 10% para o futuro.
E, foi este o entendimento sufragado na decisão apelada, considerando-o ressarcível a título de dano patrimonial, entendimento que, não sendo questionado no objecto recursório, não será questionado na presente apelação.
................2
E, considerando que a incapacidade a ponderar é de 63% 1/1,587), alcançar-se-á o valor de 30759,00 Euros.
Assim, no nosso caso concreto temos que.
No caso concreto afigura-se-nos ser de valorar e ponderar ainda o seguinte, em conjugação com o primaz juízo equitativo 92:::
consideramos que, numa primeira abordagem, o momento e o limite a considerar é o correspondente ao de esperança de vida activa, o qual cremos ainda dever situar-se nos 70 anos de idade ;
Estatui o artigo 31 da Lei 100/97, de 13 de Setembro, sob a epígrafe Acidente originado por outro trabalhador ou terceiros 96, que:
O que significa que os responsáveis pela reparação do acidente de trabalho ficam desonerados do pagamento de indemnização destinada a ressarcir os mesmos danos já reparados pelos responsáveis pelo acidente de viação.
Se a indemnização for paga, no todo ou em parte, pela entidade patronal, esta ficará subrogada nos direitos do sinistrado.
Como consta do referido acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/10/2011 referindo-se o primeiro parágrafo que citaremos a um excerto do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/07/2008, Processo n. 08B2101, no:
"O causador de dano corporal a pessoa a exercer uma actividade laboral em acidente de viação, ou quem tiver assumido a responsabilidade , deve indemnizar integralmente o lesado, independentemente da indemnização ao mesmo arbitrada no foro laboral, salvo se o empregador ou a seguradora de acidentes de trabalho intervierem na acção cível e formularem pertinente pedido no exercício do respectivo direito de sub-rogação.
Mais recentemente, e acerca semelhante problemática, referenciem-se os doutos Acórdão do STJ de:
A indemnização devida ao lesado/sinistrado a título de perda da sua capacidade de ganho, mesmo no caso de o autor ter optado pela indemnização arbitrada em sede de acidente de trabalho, não contempla a compensação do dano biológico, consubstanciado na diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na sua vida pessoal e profissional, porquanto estamos perante dois danos de natureza diferente.
A indemnização fixada em sede de acidente de trabalho tem por objecto o dano decorrente da perda total ou parcial da capacidade do lesado para o exercício da sua actividade profissional habitual, durante o período previsível dessa actividade e, consequentemente, dos rendimentos que dela poderia auferir.
Perante a natureza dual do acidente quem deve responder em  linha pelo ressarcimento dos danos é o responsável pela reparação do acidente de viação, ficando o responsável pelo sinistro laboral desonerado do pagamento das prestações da sua responsabilidade até ao montante do valor da indemnização fixada pelo acidente de viação relativamente aos mesmos danos, não podendo, pois, ser duplamente ressarcidos aos lesado cabendo a opção pela indemnização que tiverem por mais favorável;
Não obstante o pagamento das pensões duplicar parte dos danos futuros pela perda da capacidade de ganho da vítima, não é ao responsável que compete a promoção do respectivo direito ao reembolso, mas apenas ao responsável laboral que pode: substituir-se ao lesado na propositura da acção se este o não tiver feito no prazo de 1 ano a seguir ao acidente, nos termos do n. 4 do art. 1 da LAT; intervir como parte principal no processo intentado pelo sinistrado contra o responsável idem, n., ou exercendo o direito ao reembolso, em acção própria, caso tenha recebido indemnização do responsável pelos mesmos danos, não havendo, assim, que descontar qualquer montante recebido da responsável laboral" sublinhado.
Aqui chegados, enunciemos, as seguintes conclusões:
intervindo como parte principal na causa em que o lesado/sinistrado exerça o seu direito ao ressarcimento junto dos civilmente responsáveis pelo acidente de viação, aí exercitando o direito de regresso ou reembolso das quantias já liquidadas - cfr.. art. 31, n. 5, da Lei n. 100/97, de 13/09 e art. 17, n. 5, da Lei n. 98/2009, de 04/09 ;
E, por outro lado, não exercitou nestes mesmos autos qualquer pedido no exercício do respectivo direito de sub-rogação, tendo por objecto a indemnização já liquidada ou paga, de forma provisória ou definitiva, em sede laboral.
Decaindo, consequentemente, neste segmento recursório, as conclusões apelatórias apresentadas.
Desconhece-se, com efectividade, quais os montantes totais pagos e se o foram e qual os quais os demandados que os terão suportado.
Todavia, tal como decorre do n. 3, do art. 388, do Cód. de Processo Civil, a liquidação reparação) provisória do dano será imputada na sua liquidação definitiva.
ao dano patrimonial arbitrado, deverá ser deduzido o valor pago á Autora pela Segurança Social, no período de baixa, a apurar mediante posterior liquidação ;
julgando, no demais, o mesmo recurso improcedente ;
julgar, no demais, improcedente o mesmo recurso ;
pelo que, com excepção das alterações consignada em , alíneas e e , alínea, confirma-se, no demais, a sentença apelada.
recurso do Apelante O  :
recurso do Apelante Fundo de Garantia Automóvel:
Custas a cargo do Recorrente/Apelante/Interveniente e Recorridos/Apelados/Ré/Intervenientes Generali, Zurich e Sovial, Lda. na proporção, respectivamente, de 77% e 23% ;
recurso dos Apelantes Carface, Lda. e Tri-Sistema, Lda.:
Custas a cargo dos Recorrentes/Apelantes/Intervenientes e Recorridos/Apelados/Ré/Intervenientes Generali, Zurich e Sovial, Lda. na proporção, respectivamente, de 93% e 7%.
julgar, no demais, o mesmo recurso improcedente ;
Na sentença apelada, este ponto tem a seguinte redacção:
O presente ponto factual tinha a seguinte redacção:
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2019, Reimpressão, pág. 65
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, 3 Edição, Almedina, pág. 58
Direito Constitucional, 4 Edição, 1986, Almedina, pág. 50
Processo n. 1313/17, da 3 Secção, Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro.
Idem, pág. 102 e 10
Notas ao Código Civil, Vol. , Lisboa, 1988, pág. 305 e 30
Código Civil Anotado, Vol , 4 Edição, Coimbra Editora, pág. 513 e 51
Das Obrigações em Geral, Vol. , 6 Edição, Almedina, pág. 62
Ana Prata, Código Civil Anotado, Vol. , 2017, Almedina, pág. 661 e 66
Relator: Silva Salazar, Processo n. 04A2445, in www.dgsi.pt citado na sentença.
Relator: Nuno Cameira, Processo n. 03A1283, in www.dgsi.pt .
Relator: João Camilo, Processo n. 071991, in www.dgsi.pt .
Relator: Sá Nogueira, Processo n. 42817, in BMJ, n. 420, pág. 531 a 53
Relator: Sebastião Póvoas, Processo n. 1550/00TBMTJ.S1, in www.dgsi.pt .
Relatora: Rosa Tching, Processo n. 36/03TBSTS.PS2, in www.dgsi.pt .
Relator: Vítor Amaral, Processo n. 9036/15T2SNT.L1-6, in www.dgsi.pt .
Assim, o já citado douto aresto do STJ de 21/04/200
Salvo melhor opinião, ainda assim, parece que sempre urgirá compatibilizar a solução legal prevista para a situação de pluralidade de seguros com os princípios gerais da responsabilidade , nomeadamente com a responsabilidade objectiva enunciada no citado n. 1, do art. 503, do Cód. Civil.
Nomeadamente, quando afastado o proprietário da direcção efectiva do veículo e, como tal, não responsabilizado e objectivamente, como justificar a obrigação de indemnização da seguradora por si contratada pelos danos causados a terceiros por aquele veículo, ainda que a seguradora possua direito de regresso sobre o incumpridor da obrigação de segurar ?
Relator: Rijo Ferreira, Processo n. 5627/2008-1, in www.dgsi.pt .
Revogado pela Lei n. 98/2009, de 04/09, que lhe sucedeu.
Neste, o lesado é trabalhador do Município cantoneiro de, ocorrendo o evento lesivo aquando do seu transporte em veículo do Município, que é interveniente em acidente, conduzido por um outro funcionário do Município.
Mencionou-se, então, urgir "concluir no sentido da responsabilidade do réu Município de Pombal, nos termos do disposto no artigo 500 do Código Civil.
Relatora: Isabel Pais Martins, Processo n. 31/04TAALQ.LS1, in www.dgsi.pt .
A boa fé como norma de validade, in Direito dos Contratos, Estudos Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 259 a 26
Idem, fls. 273 e 27
Antunes Varela, Das Obrigaçõesob. cit., pág. 66
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civilob. cit., pág. 52
Ana Prata, Código Civil ob. cit., pág. 66
Relator: Fernando Bento, Processo n. 856/06TVPRT.PS1, in www.dgsi.pt .
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4 Edição, Almedina, pág. 105 e 10
O dano estético, no entanto, poderá também ser avaliado enquanto dano patrimonial, se tiver reflexo económico na vida da pessoa afectada, como seria, p. ex., o caso de um modelo ou actor.
Neste sentido, vide acórdão da Relação do Porto de 001997, in CJ, , p. 20
O Dano Corporal em Acidentes de Viação, in CJSTJ, Ano , Tomo 1, 2001, pág.
In CJSTJ, Ano , Tomo 2, pág. 13
Ob. Cit., págs. 599-600, nota
O Dano Corporal em Acidentes de Viação, in CJSTJ, Ano , Tomo 1, 2001, pág. 8, estudo que voltaremos a referenciar infra.
In CJSTJ, Ano , Tomo 1, pág. 12
BMJ, n. 283, pág. 26
BMJ, n. 307, pág. 24
Acerca da evolução histórica jurisprudencial para a determinação dos danos futuros, cf.., Sousa Dinis, Ob. Cit., págs. 8 e 9 ; e, ainda, de forma extremamente elucidativa, o douto Acórdão do STJ de 06/07/2000, in CJSTJ, Ano , Tomo 2, pág. 14
Ob.Cit., pág.
cf., o douto Acórdão da RL de 24/06/2003, Processo n. 5146/2003-7, in http://www.dgsi.pt/jtrl.
Acrescentamos nós que tal desiderato parece estar igualmente presente na solução adoptada pela Portaria n 377/2008, de 26/05, a qual veio fixar critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel, de indemnização razoável para indemnização do dano corporal.
Idem, págs. 132 e 13
Relator: Ferreira de Almeida, Processo n. 797/01 TBSTS, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf .
Relator: João Bernardo, Processo n. 370/01 TBVGS, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf .