rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com o que o arguido fez crer no sistema informático que gere a rede social facebook e nos seus respetivos utilizadores que ...) havia entrado na referida conta de perfil e que as referidas publicações eram da sua autoria.
O arguido quis, também, com as referidas publicações, achincalhar e humilhar ...) perante toda a comunidade de pessoas que fazem parte integrante da referida rede social, prejudicando-a na sua imagem e reputação, o que conseguiu.
06-2017, pelas 15h36;
9-2016, pelas 15h09;
2-2017, pelas 16h55;
9-201, pelas 14h39;
3-2017, pelas 10h17;
4-2017, pelas 16h12;
4-2017, pelas 11:53;
5-2017, pelas 17h51;
ix. 14-6-2017, pelas 9h45,
x. 29-9-2017, pelas 8h17;
xi. 29-9-2017, pelas 9h4213;
Ao praticar os factos acima mencionados de  a 6, o arguido agiu, assim, sempre consciente, livre e deliberadamente.
O arguido sabia, ainda, que todas as suas condutas, acima mencionadas, eram proibidas e punidas por lei penal.
A ofendida durante o período referido em 37, ficou desprovida de qualquer rendimento.
A ofendida não sabe manusear ferramentas informáticas.
A ofendida nunca acedeu ao site da segurança social nem sabe como fazer.
Das condições pessoais, sociais e económicas do arguido
O arguido tem o 9 ano de escolaridade.
Faz medicação regular.
Tem um filho maior de idade, autónomo.
A mãe é doente oncológica e pai estará acamado.
O arguido é o principal cuidador dos pais.
O arguido aufere uma reforma no valor de 645,00 euros.
Suporta um custo mensal de 250,00 euros a título de renda de casa.
Não são conhecidas a participação em mecanismos de interação pro social, nem hábitos de ocupação organizada dos seus tempos livres.
Na comunidade, o arguido é identificado como uma pessoa de razoável interação.
Em termos das características pessoais, o arguido evidenciou algumas dificuldades ao nível da resolução de problemas e descentração.
Em termos de autocontrolo também identificamos algumas limitações, quando confrontado com situações de maior tensão.
Ao nível da comunicação interpessoal, adotou um discurso por vezes confuso, com oscilações de humor, o que poderá estar relacionado com a situação judicial.
No que se refere ao processo em apreço, o arguido, identifica um impacto negativo do mesmo em termos pessoais, atribuindo a fatores externos o mesmo.
A nível social não foi identificado qualquer impacto, porquanto a situação parece ser do desconhecimento geral.
Não foram apurados os seguintes factos com interesse para a boa decisão da causa:
E apenas devolveu a ...) as aludidas prestações de Agosto e Setembro.
Certidão de registo automóvel de fls. 34 a 38 conjugada com a requisição de registo de propriedade de fls 90 e 91 verso e com a prova pericial supra aludida, permitiu dar como provado os factos 7 a 1
Ou seja, as declarações do arguido demonstram a sua perfídia nos termos em que dirigiu as suas ações.
Concatenada toda a prova documental e a prova testemunhal, duvidas não temos que foi o arguido o agente praticante dos factos, tal como constantes no libelo acusatório.
tomar-se-ão em consideração os elementos consagrados no art. 71 do Código Penal, nomeadamente:
Milita a favor do arguido, a sua integração familiar, ainda que algo incipiente.
Da pena de substituição
Dispõe o artigo 50, n1, do CP que o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos se atendendo a personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior ao crime e as circunstancias deste concluir que a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
E, atendendo aos factos supra expostos, o tribunal considera que se verificam os pressupostos legais de que depende a suspensão da execução da pena de prisão que será aplicada ao arguido cuja medida concreta da pena permite tal suspensão.
Vejamos, no caso concreto, da eventual suspensão da prisão aplicada ao arguido:
apresentou-se a julgamento;
foi condenado pela prática de crime de igual natureza, tendo sido condenado numa pena de multa e mesmo assim volta a prevaricar
ser o elemento de apoio aos seus pais, providenciando pelo seu cuidado.
Sendo certo que não podemos formular qualquer juízo de certeza no sentido que acabamos de expender, igualmente não podemos afirmar, com a certeza que se imporia, que, no presente circunstancialismo, apenas o cumprimento efetivo da pena de prisão satisfaria as necessidades da punição.
Da reparação da vítima em casos especiais:
Dispõe o art 82-A do Código de Processo Penal que:
Permitiu o legislador um arbitramento oficioso de indemnização como meio subsidiário de reparação de perdas e danos causados pelo crime.
Na verdade, este arbitramento depende da verificação de determinados condicionalismos, a saber:
não tenha havido dedução do pedido de indemnização nem em processo penal, nem em processo ;
que o arguido tenha sido condenado pela prática do facto criminoso;
que resultem dos factos criminosos prejuízos;
seja assegurado o contraditório ao arguido.
No exercício do seu direito do contraditório, o arguido nada disse.
Nesta medida, e por força do princípio da justiça material que impera na atividade judicial, alcançando-se desta forma uma melhor composição da justiça reclamada pela sociedade, protegendo ainda a vítima, necessariamente se impõe a fixação de uma indemnização global, cuja quantia se fixa em 5 000,00 cinco euros, quantia que se fixa tendo igualmente em conta o rendimento/despesas do arguido facto 82 e.
Este prazo mostra-se razoável, pois implica apenas uma pequena parte do seu rendimento mensal num valor de 138,88 euros, o que seguramente não se mostra desproporcionado.
Como tal, a matéria de facto tem-se por assente.
Apreciandoo mérito do recurso:
Afigura-se que apresenta condição económica de visível debilidade para suportar o pagamento da quantia indemnizatória,  ainda que em prazo mais alargado que o decidido e, ainda assim, com grande esforço, se bem que as despesas invocadas no recurso não se revelem provadas na matéria de facto.
A melhor justiça no caso concreto é aquela que compagina a suspensão da execução da prisão com dever que permita que o sucesso da mesma não seja, desde logo, muito duvidoso de se conseguir.
Sem custas art. 51, n. 1,.
Processado e revisto pelo relator.                                                         1Abril.2021
"Compulsados os autos, verifica-se que o arguido J. R. não procedeu ao pagamento de todas prestações da multa em que foi condenado e já vencidas.
Pelo exposto, declaro vencidas as prestações em falta, nos termos do artigo 47, n 5, do Código Penal.
Sucedeu que o arguido apenas procedeu ao pagamento de duas prestações.
Não obstante ter sido notificado não procedeu ao pagamento das prestações em atraso, apresentando comprovativo, o arguido nada fez nem justificou o não pagamento.
O arguido não procedeu ao pagamento da multa nem tão pouco apresentou qualquer justificação para o seu incumprimento.
Assim, nestes termos e pelo exposto, promovo o cumprimento pelo condenado, de prisão subsidiária, nos termos do disposto no artigo 49, n 1 do Cód. Penal.
O arguido requereu o pagamento da referida pena de multa em prestações, tendo sido concedido o pagamento da mesma em oito prestações, no valor de 97,50 euros mensais.
Acontece que, o arguido só conseguiu pagar as duas primeiras prestações, no valor de 195,00 euros.
No entanto, o arguido ficou desempregado de forma inesperada.
O que agravou severamente a sua situação económica, situação essa que não era muto estável, tendo em conta que a sua companheira também está desempregada, levando-o a ficar dependente da ajuda de familiares.
E por esse motivo não pagou as restantes prestações.
Pelo exposto, requer-se, respeitosamente, a , Exa., se digne a ouvir pessoalmente o arguido.
Não se mostra possível a sua cobrança coerciva, conforme bem demonstram os autos.
Notificado para se pronunciar sobre a referida conversão, o arguido requereu novamente o pagamento do remanescente a multa em prestações, o que foi indeferido.
Nos termos do artigo 49, n 1, do Código Penal se a multa que, não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão.
Assim, nos termos do artigo 49 n 1, do Código Penal, fixa-se prisão subsidiária pelo período de 86 oitenta e dias 130x2/3).
Pelo exposto, converte-se o remanescente da pena de multa em 64 sessenta e dias de prisão subsidiária.
Não se tratando de um despacho de mero expediente, uma vez que não se limita a prover ao normal andamento do processo, este é passível de recurso, nos termos dos artigos 399 e 400, n 1, al., a contrario, do Código de Processo Penal, pelo que o tribunal a quo devia ter esperado que a decisão de indeferimento do requerimento do recorrente transitasse em julgado para depois decidir sobre a conversão da pena de multa em prisão subsidiária.
Por fim, se se entender que não assiste razão ao recorrente quanto ao supra alegado, o que não se concebe ou concede, entendemos que no momento em que foi proferido o despacho recorrido não se mostravam reunidos os pressupostos de que a lei faz depender a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, nos termos do artigo 49 do Código Penal.
Para a conversão da muita não paga em prisão subsidiária exige-se que a razão do não pagamento não seja imputável ao condenado.
Revogar o despacho recorrido na parte em que determinou o cumprimento da prisão subsidiária.
Ora, no caso vertente, da leitura e análise das conclusões apresentadas pelo arguido / recorrente, são as seguintes as questões que basicamente importa apreciar:
Saber se foi violado o direito ao recurso pelo arguido relativamente ao indeferimento do seu requerimento na parte em que solicitou o pagamento do remanescente da multa em prestações;
Porém, salvo o devido respeito, esta questão está votada ao insucesso.
Ora, na situação em apreço, entendemos que, embora muito sinteticamente, o indeferimento da pretensão do arguido está suficientemente fundamentado.
Defende também o recorrente que o despacho recorrido, em violação do disposto no Art 608, n 2, do P.Civil, não se pronunciou sobre o pedido de audição pessoal nem sobre a justificação apresentada para o não pagamento do remanescente da multa, o que o torna nulo, nos termos do disposto no Art 379, n 1, al., do P.Penal.
Uma vez mais não lhe assiste razão.
Pois, tendo essas questões sido suscitadas pelo arguido a propósito da pretendida retoma do pagamento das restantes prestações da pena de multa, o conhecimento das mesmas ficou prejudicado pelo indeferimento dessa pretensão do recorrente.
No caso vertente, como se viu, está em causa o aludido despacho do Mm Juiz a quo, constante de fls. 52/53, datado de 02/07/202
O que, claramente, não aconteceu. Pois que apenas em 21/09/2020, e em sede recursória, o arguido suscitou tais questões, numa altura em que as mesmas já se mostravam sanadas.
Como emerge das respectivas conclusões recursórias, nesta sede sustenta o recorrente que:
No momento em que foi proferido o despacho recorrido não se mostravam reunidos os pressupostos de que a lei faz depender a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, nos termos do Art 49 do Código Penal;
Para a conversão da multa não paga em prisão subsidiária exige-se que a razão do não pagamento não seja imputável ao condenado.
Que, tendo sido constatada a falta de pagamento de todas as aludidas prestações, pelo despacho de 23/01/2020 o tribunal a quo, ao abrigo do disposto no Art 47, n 5, do Código Penal, declarou vencidas as prestações em falta.
Ora, exposta a questão a decidir, de cariz eminentemente jurídico, afigura-se-nos que o despacho recorrido não poderá manter-se na sua integralidade.
"1- Se a multa, que não tenha sido substituída por trabalho, não for paga voluntária ou coercivamente, é cumprida prisão subsidiária pelo tempo correspondente reduzido a dois terços, ainda que o crime não fosse punível com prisão, não se aplicando, para o efeito, o limite mínimo dos dias de prisão constante do n 1 do artigo 4
Por um lado, a desigualdade resultante das diferenças de fortuna dos condenados e, por outro, os casos de falta de pagamento por falta de meios económicos, que pode levar a que, na prática, acabe por sancionar-se alguém com a prisão, não por ser a essa a reacção penal necessária e adequada para punir o ilícito praticado, mas por falta de meios para satisfazer a sanção pecuniária aplicada.
Sem nos alongarmos no enquadramento da questão importa ter bem presente, porém, que o regime do incumprimento da pena principal de multa pretende constituir uma solução equilibrada para um problema jurídico e social que se desenvolve na tensão entre dois pólos.
Isto é, numa perspectiva que privilegia a finalidade da lei, não deve ser determinado o cumprimento efectivo da prisão subsidiária já objecto de conversão, se a falta de pagamento da multa não resultar de conduta voluntária e censurável do condenado que tenha provocado a impossibilidade prática de satisfação do montante respectivo de forma voluntária ou coerciva, através do seu património).
Sucede que, como bem assinala a Exma. PGA no seu douto parecer, também se nos afigura estar demonstrado nos autos que a falta de pagamento das aludidas prestações não é culposamente imputável ao arguido, resultado, antes, tal inadimplemento, da notória e já demonstrada falta de capacidade económica do mesmo para as solver.
Disponível in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2000014html
Nos presentes autos, a Recorrente insurgiu-se contra o despacho aqui proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal, datado de 012010, pelo qual se decidiu que não obstante a então Impugnante ter indicado prova testemunhal, determinou-se o prosseguimento dos autos para conhecimento do mérito da causa, uma vez que os autos já deteriam os elementos suficientes para a sua decisão.
Assim, no recurso incidente sobre o mencionado despacho interlocutório, a Recorrente apresenta as seguintes conclusões:
Assim sendo, afigura-se essencial o imediato conhecimento do presente recurso por forma evitar o necessário recurso de uma decisão que venha a ser proferida eivada de tal ilegalidade.
Termina a Recorrente pedindo que seja revogado o despacho recorrido, ordenando-se a realização da prova testemunhal e subsequentes alegações finais, nos termos do art. 12 do CPPT.
A Recorrida apesar de regularmente notificada do citado recurso, não apresentou contra-alegações.
Igualmente, a ora Recorrente, apresentou um segundo recurso, este direcionado contra a sentença proferida nestes autos pelo aludido Tribunal Administrativo e Fiscal, tendo naquele concluído que:
A.	O presente recurso vem interposto da sentença de fls..., que julgou improcedente a impugnação judicial proposta pela recorrente contra as liquidações adicionais de IVA, emitidas pela Administração fiscal sobre diversos períodos de 2001 a 200
F.	O julgamento da matéria de direito assenta na convicção do Tribunal formada por consideração dos factos provados no teor dos documentos dos autos, dos ínsitos no processo administrativo e face á admissão por acordo das partes, sendo que, através do despacho de fls. 162 foi dispensada a produção de prova testemunhal, por se entender que os autos já continham os elementos suficientes para imediata decisão de mérito da causa.
G.	Oportunamente a recorrente recorreu da dispensa da prova testemunhal.
H.	Sem prejuízo da apreciação desse recurso a sentença recorrida padece de um incontornável vício de base: a omissão da produção da referida prova.
Estando em causa a apreciação de um conjunto específico de serviços prestado pela ora recorrente, cabia ao tribunal conhecer em detalhe os termos em que aquela efectivamente os prestou, de modo a compreender se e em que termos é que os mesmos se enquadram na sobredita verba 20 da Lista anexa ao CIVA.
K.	Assentando em pressupostos errados e equívocos, a sentença, naturalmente, acaba por fazer também uma errada interpretação da verba 20 da Lista 1 anexa ao CIVA: a sentença recorrida, porque assenta em pressupostos factuais errados, evoluiu numa linha lógica desajustada redundando numa conclusão ilegal.
A sentença padece, assim, de nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, nos termos do n 1 do artigo 125 do CPPT, bem como atento o disposto na alínea do n 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, ex alínea do art.  do CPPT;
N.	Assim, partindo da base factual apurada, o Tribunal não consegue evidenciar o iter cogniscitivo que o conduziu a esta decisão em detrimento de outra diversa.
O.	Em concreto, o Tribunal a quo, orienta-se apenas pelos termos literais da norma, num verdadeiro exercício de decalque, conferindo o que cabe na letra da lei, sem sequer fazer um mínimo esforço no sentido de aferir o que cabe na sua ratio.
S.	A sentença não contém elementos suficientes que permitam concluir que a decisão emana de um processo racional, não arbitrário, de apreciação probatória.
A sentença recorrida não fornece aos seus destinatários os motivos de facto que levaram o Tribunal recorrido a decidir no sentido em que o fez, não explicitando as razões pelas quais credenciou os meios de prova mencionados, indiciando, por essa via, que a decisão, em lugar de proceder de um processo lógico-racional de valoração das provas, resulta antes de um processo arbitrário e injusto.
Y.	A sentença recorrida padece ainda de um flagrante vício por erro de julgamento da matéria de direito que gera, em violação do n 1 do artigo 123 do CPPT e do n 2 do artigo 659 do CPC, ex alínea do art.  do CPPT.
BB.	Neste caso, os referidos requisitos cumulativos estão verificados.
GG.	Ao acolher entendimento diverso do que vem aqui exposto, a sentença recorrida padece de vício, decidindo abertamente contra a referida norma.
HH.	O fim da norma nunca poderia conduzir ao entendimento vertido na sentença ou a qualquer outro entendimento diverso do que defende a recorrente.
JJ.	Na medida em que a decisão recorrida advoga uma interpretação diferente da norma contida na verba 20 da Lista anexa ao CIVA, assenta em erro de julgamento em matéria de direito, devendo ser anulada.
Termina a Recorrentepedindo que seja julgado procedente o presente recurso, requerendo, designadamente, a anulação da sentença recorrida.
A impugnante presta ao Município de ...), ao abrigo do acordo identificado no ponto antecedente, os seguintes serviços:
Exploração do canil: onde se incluem todos os serviços de alimentação, tratamento, vacinação, limpeza de animais hospedados, capturados e suspeitos;
Limpeza das piscinas municipais).
Cfr. facto admitido por acordo.
dá-se aqui por integralmente reproduzido o quadro.
Cfr. fls. 96 a 106 do processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 15/06/2005, foram emitidas as seguintes liquidações:
liquidação de NA, relativa ao período 0111, no valor de 484,91
liquidação de NA, relativa ao período 0112, no valor de 484,91
liquidação de IVA, relativa ao período 0201, no valor de 484,92
liquidação de NA, relativa ao período 0202, no valor de 484,91
liquidação de IVA, relativa ao período 0203, no valor de 484,92
liquidação de IVA, relativa ao período 0204, no valor de 484,91
liquidação de IVA, relativa ao período 0205, no valor de 484,92
liquidação de IVA, relativa ao período 0206, no valor de 746,36
Cfr. fls. 23 a 94 do processo físico, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Nos presentes autos foram interpostos pela ora Recorrente dois recursos.
Assim, num primeiro recurso, a ora Apelante insurgiu-se contra o despacho proferido nestes autos, datado de 012010, no qual se decidiu que não obstante a então Impugnante ter oferecido prova testemunhal, os autos deteriam todos os elementos necessários para se poder julgar o pleito, pelo que se determinou o seu prosseguimento para ulterior fase processual. Na visão da ora Apelante, em suma, a prova testemunhal por si indicada deveria ter sido objeto de audição das respetivas testemunhas arroladas, sendo tal necessário para a prova de um conjunto de factos elencados na respetiva petição inicial.
Constitui objeto dos presentes recursos o despacho proferido nos presentes autos, datado de 012010 e no qual se decidiu pelo prosseguimento dos autos assim como a sentença aqui proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, na qual se julgou totalmente improcedente a impugnação que a ora Recorrente apresentou contra as liquidações de IVA e de juros compensatórios, supra identificadas e referentes aos anos de 2001 a 200
Passemos, então, a analisar as questões que a ora Recorrente invoca nos presentes recursos.
Ora, perscrutado o teor dos artigos 31 e 38 da p.podemos retirar do seu teor que estes não se referem a uma descrição dos serviços prestados, mas a uma suposta relação entre estes e a atividade de limpeza e tratamento de resíduos, pelo que não são factos, mas meras ilações retiradas de matéria de facto, sendo que, igualmente, tal alegação está fortemente imbuída de caráter conclusivo. O mesmo se diga no que se refere ao invocado nos artigos 42 a 43 da p.e 4 a 4 deste articulado. Por outro lado, o alegado pela então Impugnante nos artigos 4 e 5 da p.é de caráter pura e meramente conclusivo, não comportando sequer qualquer ilação factual.
Passemos, então, a analisar as questões dirigidas em sede recursiva contra a sentença recorrida.
Ora, como se refere no acórdão do TCAS de 202017, proferido no processo n. 105/19BCLSB disponível em www.dgsi.pt):
Assim, é patente que não se verifica a apontada falta absoluta de fundamentação de facto e de direito, ao contrário do que pretende a ora Apelante, pelo que, neste ponto, terá que naufragar o presente recurso.
Noutro ponto recursivo, a ora Apelante invoca que na sentença recorrida não se fez uma devida análise e ponderação da prova produzida.
Ora, a este propósito e no acórdão supra citado no TCAS, considerou-se que:
" Analisando, agora, a questão do exame crítico da prova, dir-se-á que a nulidade em causa não especificação dos fundamentos de facto da decisão) abrange não só a falta de especificação dos factos provados e não provados, conforme exige o art.123, n.2, do P.P.T., igualmente podendo nela enquadrar-se a falta de exame crítico da prova, requisito previsto no actual art. 607, n.4, do P.Civil cfr. Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.358; ac.S.T.A-Secção, 12/2/2003, rec.1850/02; ac.T.A.Sul-Secção, 10/7/2015, proc.8473/15; ac.T.A.Sul-Secção, 5/11/2015, proc.8773/15; ac.T.A.Sul-Secção, 16/12/2015, proc.6439/13).
Assim, na esteira dos fundamentos do acórdão supra citado, consideramos que, na presente situação, na sentença apelada uma considerável parte dos factos dados como provados está assente em prova documental devidamente indicada e identificada e sobre a qual inexiste controvérsia.
Por isso, entendemos que, também neste ponto, terá que soçobrar o presente recurso.
Segundo a ora Recorrente, na sentença recorrida fez-se uma indevida interpretação do disposto na verba 20 da lista anexa ao CIVA.
"Limpeza das piscinas
Na determinação do sentido das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam devem ser observadas as regras e os princípios gerais de interpretação e aplicação das leis: Cfr. art. 11, n. 1 da Lei Geral Tributária.
Exploração do canil
A impugnante aduz que a exploração do canil constitui uma actividade que se ancora e relaciona com a limpeza da cidade e a sã e prudente gestão dos resíduos urbanos.
A Portaria n. 209/2004, de 03/03 aprovou a Lista Europeia de Resíduos que assegura a harmonização do normativo vigente em matéria de identificação e classificação de resíduos, ao mesmo tempo que visa facilitar um perfeito conhecimento pelos agentes económicos do regime jurídico a que estão sujeitos.
18 02 Resíduos da investigação, diagnóstico, tratamento ou prevenção de doenças em animais;
19 06 05 Licores do tratamento anaeróbio de resíduos animais e vegetais;
19 06 06 Lamas e lodos de digestores de tratamento anaeróbio de resíduos animais e vegetais.
Da leitura do elenco de resíduos facilmente se descortina que o legislador delimitou a noção de resíduos, sendo que relativamente aos animais considerou como resíduos os acima elencados, onde não se incluem os próprios animais, mas tão só os seus dejectos, tecidos e afins.