rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em novembro de 2015 a ARMABB negociou com o Assistente que este produziria um espetáculo musical e coreográfico a ser apresentado pelo Bairro da Boavista, no concurso de marchas populares de Lisboa no ano de 2016;
Como contrapartida de tal serviço a ARMABB pagaria ao assistente a quantia de 2000 Euros e o trabalho seria entregue até 3/6/2016;
Mais resulta dos autos indiciado que:
Pela razão referida as arguidas GC e AR deslocaram-se ao atelier do Assistente onde se encontravam já pessoas de outras marchas;
Mais resulta dos autos que os serviços contratados com o Assistente não estavam concluídos, tendo para ser possível a participação do Bairro da Boavista, nas marchas, sido necessária a ajuda e colaboração de várias pessoas e despendida a quantia de 1000 Euros.
Refere o Assistente que no contexto referido a arguida GC propagou que o Assistente tinha recebido 22 000 Euros, tinha fugido com esse valor não tendo prestado os serviços contratados.
A arguida IG , publicou no facebook a publicação que consta de fls. 431 dos autos.
A situação suprarreferida teve eco em vários órgãos de comunicação social, dando origem a vários processos crime.
A testemunha PSD , foi confrontado com os factos e a fls. 161 veio esclarecer que não presta declarações por ter sido constituído arguido no processo n 685/19PGLSB,
A testemunha PMJ a fls. 308 e quanto aos factos em causa nestes autos, nada de concreto esclareceu, referindo que apenas conhece a denunciada e, como já se tornou habitual as verbas disponibilizadas pela são transferidas em data posterior.
Foi junto aos autos, por apenso, cópias extraídas dos processos ns 878/11T9LSB e 687/1 5PGLRS, em que se apurou estar em causa alguns factos conexos com os nossos, sendo naqueles denunciados jornalistas e responsáveis por imprensa escrita.
O ofendido requereu e foi aceite a sua constituição como assistente, conforme resulta de fls. 12
Foi junto aos autos cópia da participação que deu origem ao processo n 11/17PGLRS e que constitui fls. 463 e seguintes, não tendo ainda sido proferido despacho final naqueles autos, onde é denunciado, para além do mais, factos que são suscetíveis de integrarem a eventual prática de crime de furto.
Foram juntos diversos elementos referentes ao NUIPC 878/11T9IAB, nomeadamente cópia dos autos de inquirição referentes a AAB , PSD , PMJ , GC , cfr. fls. 523 a 53
Reconhece o acordo, mencionado a fls. 82 e seguintes, o qual foi redigido pelo assistente, o qual foi assinado pelo tesoureiro RC .
Referiu não ter a certeza, mas poderá existir cópia assinada por ambos na Associação e, caso se confirme fará chegar a mesma aos Autos.
AAB foi inquirido, de forma complementar, e confirmou as suas anteriores declarações, prestadas a fls. 306 e 307, nada mais tem a acrescentar.
Assim sendo e face ao contexto referido entende-se que o alegado pelo Assistente como tendo sido referido pelas arguidas não integra a tipicidade objetiva e subjetiva do crime de difamação que o mesmo lhes imputa.
Assim sendo entende-se que não se indicia a prática de factos pelas arguidas que sejam suscetíveis de integrar a tipicidade objetiva e subjetiva do crime de difamação que lhes é imputado pelo Assistente.
Assim sendo e fazendo um juízo de prógnose, considero que se afigura como muito mais provável a absolvição dos arguidos do que a sua condenação em julgamento pela prática dos crimes que o Assistente nos autos lhes imputa.
Face ao exposto não serão os arguidos pronunciados- cf. art. 283 n 2 ex art. 308 n 2 do Cód. Proc. Penal
Tendo em conta o exposto as considerações expendidas e disposições legais citadas não pronuncio os arguidos:
Em questão está:
a eventual nulidade/irregularidade da decisão instrutória por falta de fundamentação;
a prescrição, ou não, do procedimento criminal pela prática dos crimes de difamação com publicidade; e
Da nulidade/irregularidade da decisão instrutória por falta de fundamentação
No entanto, e em princípio, os despachos não exigem o mesmo grau de fundamentação que é exigido por uma sentença.
Por isso estabelecem os arts. 374 e 379 do Cód. Proc. Penal requisitos especialmente exigentes, para as sentenças, que não se aplicam aos despachos, nomeadamente o que contém a decisão instrutória.
A este respeito refere a decisão recorrida:
No mais, entendemos que a decisão recorrida está suficientemente fundamentada e não viola a necessidade de fundamentação dos despachos constitucionalmente exigida. Não se verifica qualquer nulidade, nem sequer irregularidade.
Da prescrição do procedimento criminal pela prática dos crimes de difamação com publicidade
O despacho recorrido labora em erro.
O prazo de prescrição do procedimento criminal começa a correr desde o dia em que o facto se tiver consumado cfr. o n 1 do art. 119 do Cód..
Nos termos do acusação particular os crimes em questão foram cometidos em Junho de 201
Pelo que, mesmo sem cuidar das possíveis causas de suspensão e de interrupção da prescrição previstas respectivamente, nos arts. 120 e 121 do Cód., podemos afirmar que, nos termos da acusação particular, o procedimento criminal não está ainda prescrito.
Dos indícios
O crime em questão é doloso e exige o dolo directo.
Está indiciariamente provado que a associação ARMABB de contratou o assistente para colocar a marcha dessa colectividade no desfile com roupas, adereços, coreografias, etc.) e que lhe entregou dinheiro para o efeito.
E está indiciariamente provado que o assistente não concluiu o trabalho contratado e que se manteve incontactável por algum tempo ele próprio o.
Considerou o Tribunal recorrido que;
O assistente/recorrente não concorda com esta posição, alegando que as arguidas distorceram os factos conscientemente e proferiram as expressões difamatórias sem o terem ouvido. E lembra que para a prática do crime basta o dolo genérico.
Indiciam os autos que:
a arguida GC apresentou queixa nas autoridades competentes imputando ao ora assistente factos consubstanciadores da prática de um crime de burla qualificada;
o ora assistente esteve incontactável por algum tempo.
Através dos autos que correm atualmente no Juízo Central Cível de Leiria do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, o autor,Banco A..., S.A., instaurou em 28/08/2015) contra os réus, R...  Réu) e E...  Ré), todos com os demaissinais dos autos, a presente ação de impugnação pauliana, sob a forma de processo comum.
Para garantir esse pagamento da dívida o autor apenas logrou localizar os bens imóveis que identifica art. 22 da p.).
Contestou apenas o  R..
Seguiu-se a prolação da sentença que, no final - e com o fundamento de não se mostrarem preenchidos todos os pressupostos da ação de impugnação pauliana, por falta do requisito da má fé dos RR. - decidiu julgar a ação improcedente, absolvendo os RR. do pedido contra si formulados.
Não se tendo conformado com tal sentença dela apelou o autor, tendo oncluído as suas alegações de recurso nos seguintes termos:
Contra-alegou o  Réu, concluindo as suas contra-alegações nos termos seguintes:
Colhidos os vistos legais, cumpre-nos, agora, apreciar e decidir.- FundamentaçãoA) De facto
Como é sabido, e é pacífico, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso cfr. arts. 635, n. 4, e 639, n. 1, e 608, n. 2, do
Ora, calcorreando as conclusões das alegações do recurso da ré, verifica-se que as questões nelas colocadas e que cumpre aqui apreciar são as seguintes:
E daí que não dizendo a lei como, na prática, deve ser feita essa indicação exata, impõe-se interpretar o referido normativo com grande cuidado, mas também com suficiente abertura e maleabilidade, em função do objetivo do preceito.
Invoca o apelante existir contradição entre a factualidade dada como provada sob os pontos , 1 e 1 e aquela dada como não provada sob os pontos  e
Posto isto, verifica-se que a alegada contradição que se invoca é não entre factos provados mas entre estes e outros dados como não provados, pelo que só por isso a pretensão impugnante do apelante deve improceder. Mas mesmo que se considere que nessa contradição podem envolver-se também os factos dados como não provados, ou seja, as respostas de que resultaram factos provados e não provados, compulsando factualidade provada inserta os pontos , 1 e 1 e aquela outra dada como não provada plasmada nos pontos  e 2, é, a nosso ver, patente não existir, só por si, qualquer contradição entre ela, muito menos que ela seja absoluta.
E nessa parte improcede a pretensão recursiva do A..
Dessa situação foi dada conhecimento aos ilustres mandatários das partes, notificando-os ainda para, querendo, se pronunciarem a tal propósito, apenas o tendo feito o ilustre mandatário do A., através do seu requerimento de fls. 224, no qual defende nada obstar ao conhecimento do recurso da matéria de facto dado se encontrarem identificadas as passagens da transcrição por si subjacentes ao mesmo, e nenhuma das partes, designadamente os RR., ter posto em causa a respetiva gravação.
Perante tal situação, quid iuris?
Ação essa que se encontra prevista nos arts. 610 a 618 do
Como é sabido, através desta ação o credor reage contra atos celebrados pelo devedor em seu prejuízo, impugnando-os.
São requisitos oncorrentes da impugnação pauliana individual os seguintes art. 610 do:
Como resulta daquilo que supra já deixou expresso, como factos constitutivo do seu direito, é sobre o autor que incumbe o ónus de prova de tais requisitos, ou seja, dos factos que os integram, sendo que, como factos impeditivos desse direito, é ao devedor ou terceiro interessado incumbe a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor cfr. arts. 611 e 342, ns. 1 e 2,.
Posto isto, avancemos para a resolução do caso em apreço.
Na sentença recorrida concluiu-se e bem e por isso não iremos perder mais tempo na sua análise, tanto mais que o R./apelado não questiona essa conclusão) mostrarem-se preenchidos aqueles requisitos, com exceção do elencado na al..
É o preenchimento desse requisito que se discute no recurso.
Como atrás referimos, prova da má fé, tanto por parte do devedor como do terceiro, apenas é exigível no caso de o ato impugnado ser oneroso, o que sucede no caso em apreço art. 612, n. 1, do.
Posto isto, e calcorreando a matéria factual apurada, facilmente dela decorre que que o A. não logrou provar, como lhe competia, esse requisito da má fé dos RR..
Tal prova passava pela alteração da decisão da matéria de facto, no sentido de se dar como provados aqueles sobreditos factos dados como não provados, o que, como vimos, não aconteceu.
Factos esses dados como não provados que, na verdade, a provarem-se, consubstanciavam em si o aludido requisito da má fé dos RR..
Só existe contradição entre factos quando eles se mostrem absolutamente incompatíveis entre si, de tal modo que não possam coexistir entre si, sendo certo que essa incompatibilidade deve existir entre os próprios factos provados, e já não em relação aos factos dados como não provados, pois que em que relação a estes tudo se deve passar como se na verdade não tivessem sido alegados.
São requisitos concorrentes/cumulativos da ação de impugnação pauliana individual
Como factos constitutivos do seu direito, é sobre o autor que incumbe o ónus de prova de tais requisitos, ou seja, dos factos que os integram, sendo que, como factos impeditivos desse direito, é ao devedor ou terceiro interessado incumbe a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor.
Coimbra, 2017/12/12
Proc n 85/16T8VFR.P1
"a. Declarar que o Autor padece das seguintes doenças profissionais: Hipoacusia bilateral; Periartrite Esc Pulo-Humeral; Periartrite Esc Pulo-Humeral, com início em 22 de março de 2017;
b. Declara-se que em virtude dessa doença, o Autor está afetado das seguintes IPP:
A que corresponde uma IPP global de 7,41%.
Condena-se o Réu Departamento De Proteção Contra Os Riscos Profissionais Do Instituto Da Segurança Social:
Inconformada, veio o Réu Recorrer, tendo formulado as seguintes conclusões:
" O Autor B nasceu em 22 de setembro de 1955 e reside , Santa Maria da Feira.
a. Hipoacusia bilateral;
b. Periartrite Esc Pulo-Humeral;
Periartrite Esc Pulo-Humeral.
Tendo atribuído as seguintes incapacidades permanentes:
Da base Instrutória)
No desempenho das suas funções, o Autor tinha um horário de trabalho de 40 horas semanais.
O A. tinha frequentemente que efetuar serviços muito exigentes fisicamente, como derrubar paredes durante dias seguidos, utilizando para o efeito marretas e martelos pneumáticos.
Essas atividades exigiam do A. um enorme esforço físico, designadamente ao nível dos seus membros superiores.
Da junção do documento
Nulidade de sentença;
Saber se o subsídio de refeição: não integra a retribuição para efeitos de cálculo da pensão devida ao A. por virtude da doença profissional de que padece uma vez que sobre ele não incidem descontos para a Segurança Social; a não se entender assim, se apenas deverá ser tido em conta o montante do subsídio de refeição correspondente aos dias efectivamente trabalhados.
Assim, e nesta parte, improcede a arguida nulidade de sentença, sendo as questões suscitadas adiante apreciada, em sede de apreciação de mérito.
Se o subsídio de refeição não integra a retribuição para efeitos de cálculo da pensão devida ao A. uma vez que sobre ele não incidem descontos para a Segurança Social;
O que está pois e apenas em causa é saber se, como pretende o Recorrente, o montante do subsídio de refeição não deverá integrar a retribuição para efeitos de cálculo das prestações devidas ao A. por, sobre tal subsídio, não incidirem descontos para a Segurança Social.
Dispõem os arts 110 a 112 da Lei 98/2009, de 009 o seguinte:Artigo 11
- O montante das demais prestações referidas no n. 1 do artigo 4 é determinado em função das despesas realizadas ou por indexação a determinados valores.Artigo 11
Nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, a protecção social conferida pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem integra a protecção nas eventualidades de doença, parentalidade, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, de acordo com o especificamente regulado para cada eventualidade art..
O regime contributivo é, em geral, o da remuneração real, sendo que o da remuneração convencional aplica-se apenas a determinados sectores, nos termos previstos no mencionado Código, como, designadamente, aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração arts. 80 a e aos trabalhadores do serviço doméstico art..
A LAT adota um conceito próprio de retribuição, que é mais amplo do que o do Código do Trabalho de 2009 arts. 258 e, e que, para além do que este considera como retribuição, se centra na regularidade desse recebimento, apenas considerando como não a integrando o que se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios, cabendo ao empregador o ónus de alegação e a prova de que é este o fim da prestação.
De referir ainda que, no sentido de que o valor mensalmente recebido pelo trabalhador a título de subsídio de alimentação deve integrar, nos termos do mencionado art. 111, n 4, al., o cálculo da pensão por doença profissional que lhe é devida se pronunciou o Acórdão da Relação de Coimbra de 302013, Proc. 1089/02TTCBR-B.C1, in www.dgsi.pt.
E, assim, e nesta parte, improcedem as conclusões do recurso.
Se o montante do subsídio de refeição deverá ter em conta apenas os dias em que foi prestado trabalho efectivo
O Recorrido não se pronunciou, nas contra-alegações, sobre tal questão.
E, assim, se era intenção do Recorrido impugnar a decisão da matéria de facto, a mesma é de rejeitar.
De todo o modo, e sempre se dirá que, ainda que assim não fosse não assistiria razão ao Recorrido.
É pois irrelevante que o subsídio de refeição, sendo embora devido por cada dia de trabalho efectivamente prestado, não haja em algum ou alguns períodos sido auferido por o trabalho não ter sido efectivamente prestado.
A. Não admitir junção do documento apresentado pelo Recorrente, Instituto de Segurança Social, IP, com as alegações de recurso, o qual deverá ser, oportunamente, desentranhado e restituído ao Recorrente, mais se condenando o mesmo na multa de 1 UC nos termos do art. do art. 443, n 1, do CPC/201
Em que intervieram os mesmos relator e adjuntos.
E. Resultou ainda provado que, a sociedade B., SA já tinha beneficiado de suspensão de tributação, em sede de CA.
F. Ora, tendo beneficiado de tal suspensão em sede de CA, também dela beneficiou em sede de , pois que de acordo com o disposto no art. 31, n 6 do 287/2003 de 12/11, se mantiveram em vigor os benefícios fiscais relativos a CA, reportados agora ao
H. Cumpre ainda acrescentar que, tendo a aquisição do imóvel ocorrido em 29-12-2004, ocorreu já após a entrada em vigor do , pelo que lhe é aplicável o disposto no art. 9, n 1, 4 e 6 do
J. É certo que, o regime contido no CCA não previa esta cláusula anti-abuso, contida no n 6, do art. 9 do
K. Contudo, esta norma já estava consagrada na Lei Fiscal na data em que a ora impugnante optou por adquirir um prédio a empresa que já havia beneficiado de suspensão da tributação em sede de
Pelo que o decidir como decidiu violou a douta sentença o disposto no art. 9, n 1, 4 e 6 do
Na verdade, ao contrário do que defende a AT, a sociedade B., S.A. a quem a Recorrida adquiriu os prédios) não beneficiou de qualquer suspensão de tributação em sede de , no ano de 2003  ao abrigo da al. do n 1 do artigo 9 do, visto que nesse ano não se verificou qualquer condição resolutiva dos efeitos do facto negativo ocorrido em 2001 o registo do imóvel em inventário) na esfera da B, S.A., pelo que não foram destruídos retroactivamente os efeitos desse facto tal como vinha previsto no n. 2 do artigo 1 do.
O Juiz Desembargador relator, por decisão sumária, julgou o Tribunal Central Administrativo Sul incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso e competente para o efeito o Supremo Tribunal Administrativo.
A questão que se coloca é a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por violação do disposto no artigo , n.s 1, 4 e 6 do Código do
Nos termos do disposto nos artigos 66, n. 6, e 67 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, remete-se para a matéria de facto constante da decisão recorrida.
No contexto que descrevemos e atento o disposto no artigo , n. 3 do Código Civil, que determina que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito, assumimos como nossa a fundamentação e decisão do primeiro acórdão deste Tribunal que tratou a questão, para o qual iremos remeter, transcrevendo os seus termos, advertindo, no entanto, que na sua leitura haverá que se atender ao facto de a sentença nele sindicada, ao contrário do que acontece neste recurso, ter julgado improcedente a impugnação judicial e mantido a liquidação, pelo que há uma inversão da posição das partes litigantes. Posto isto, pode ler-se no referido aresto:
Ou seja, a sociedade vendedora nunca beneficiou do regime de não tributação previsto na alínea do n. 1 do art.  do , pese embora tenha beneficiado da não tributação em relativamente ao ano de 200
O que significa que, contrariamente ao que sustentou a AT e sufragou a sentença recorrida, não se verifica o impedimento previsto no n. 6 do art.  do a que a ora Recorrente beneficie do regime de não tributação previsto na alínea do n. 1 do mesmo artigo: a sociedade vendedora nunca beneficiou deste regime.
De onde resulta que a sentença recorrida não padece do erro de julgamento que lhe é imputado pela Recorrente e que o recurso não merece provimento.
No final do estágio, a classificar as Requerentes e a ordená-las conjuntamente com os demais.
Indicaram 20 contrainteressados que, regularmente citados, não tiveram intervenção nos autos.
A interpretação que o Tribunal a quo faz, no sentido de que a lista de classificação final do concurso aberto pelo Aviso n 15320/2016, de 6 de Dezembro, publicado no DR, 2 série, n 233, de 012016, não constituir direito de as Requerentes acederem ao estágio, encerra um juízo meramente conclusivo que não se espalda, seja na prova apresentada nomeadamente oAviso de, seja na legislação neste invocada e que regula não só os critérios de acesso ao concurso, como os critérios de colocação em estágio dos candidatos admitidos.
Destarte, não se entende o caminho lógico que foi seguido pelo Tribunal a quo, para negar o direito das Recorrentes a frequentar o estágio aberto pelo Aviso em causa.
Ora, da lista publicada não se pode retirar, de imediato, de forma clara e indiscutível, que as Recorrentes não tinham direito a aceder ao estágio em causa.
O simples facto de se indicar os postos de trabalho a que o opositor se candidata no requerimento de admissão ao concurso que, no entendimento das Recorrentes, continuam a ser uma mera indicação geográfica), não é suficiente para, com clareza e certeza, se concluir, pela futura colocação dos candidatos aprovados no concurso nos postos de trabalho que osmesmos viessem a escolher, logo de imediato após a publicação da lista de graduação e ordenação final.
B-	   Não se confunde a errada e insuficiente fundamentação nos termos conjugados do art. 61/1 CPC ex art.  do CPTA, com erro de julgamento.
Às recorrentes faltou enunciar no objeto do recurso as concretas questões a apreciar, bem como as alegações de facto e de direito carreadas e que as recorrentes consideram não apreciadas.
Por um lado, sublinhe-se que se trata de questão nova, não tendo sido antes invocada pelas Recorrentes, nomeadamente no respetivo requerimento inicial e por outro lado, consequentemente, não foi apreciada pelo douto Tribunal a quo, pelo que não pode integrar o objeto do presente Recurso.
Ao contrário da tese das recorrentes, a Administração não fica obrigada, ope legis ou automaticamente
a nomear, mesmo que, e na contra face significa isto que
não detém qualquer direito subjetivo a essa nomeação.
N-	Acolhendo Acórdão do STA, Proc. n. 058/18 de 102018, Relator José Veloso: "A arguição de
nulidades ao abrigo do artigo 615 do CPC restringe-se a esse exclusivo objetivo, isto é, imputar causas
decisão recorrida, antes suscitando questões novas.
O-	Cumpre seguir o entendimento do Acórdãos TCAS, Processo: 132/18BEALM, data: 04-07-2019, Relator: JOSÉ GOMES CORREIA, que foram apreciadas todas as questões que deveriam e não ocorreu
erro de julgamento, vide o Sumário:
Q-	 Ora, no caso em apreciação, o Douto Tribunal recorrido conheceu de todas as questões de que devia conhecer, gerando a impossibilidade de conhecer de todas as demais questões suscitadas nos autos.
S-	Cabe ainda realçar, acompanhando o Acórdão do STA, Proc. n. 010/1BEMDL-A, de 112020,
Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova em anexo, o Código do ProcedimentoAdministrativo; e
- Caracterização dos postos de trabalho - A categoria ora posta a concurso integra-se na carreira de inspetor superior do trabalho, carreira de regime especial, nos termos do n. 2 do artigo  e do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 112/2001, de 6 de abril, e artigos  e  do Decreto Regulamentar n. 20/2001, de 22 de dezembro, com as alteraçõesintroduzidas pelo Decreto Regulamentar n. 11/2005, de 30 de dezembro.
O estágio tem a duração de um ano e encontra-se regulamentado pelo Despacho conjunto n. 371/2004, de 2 de junho, publicado no Diário de Republica,  série, n. 14
Vogal efetivo: .., Inspetora Superior da ACT;
Vogal suplente: .., Inspetora Principal da ACT;
Vogal suplente: A..., Inspetora Principal da ACT.
Em 28-12-2016, a  Requerente candidatou-se ao concurso referido na al., mediante a submissão eletrónica de formulário de candidatura do qual resulta, designadamente, o seguinte:
A lista de classificação final e ordenação dos candidatos ao concurso e a ata homologadaencontram-se também afixadas nas instalações da ACT, sitas na Praça de Alvalade, 1, 1749-073 Lisboa, bemcomo disponíveis na página eletrónica da ACT - http://www.act.gov.pt, a partir da data de publicação do presente aviso, para consulta.
Dra. ..