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Donde que é incontroverso, como de resto proclamado na própria decisão arbitral recorrida, que a questão debatida era a de saber se a AT devia ter corrigido a conta-corrente do PEC em 2015, como se o benefício relativo ao RFAI respeitante aquele exercício tivesse sido declarado, do que resultaria um saldo maior de PEC a deduzir em 201
Tal venda, de acordo com o despacho de 16-10-2019, deveria ser realizada nos seguintes termos: "mediante propostas em carta fechada, nos termos do artigo 816 do Código de Processo Civil, ex artigo 549, n. 2 do Código de Processo Civil.
Para abertura das propostas, designa-se o dia 19 de dezembro de 2019, pelas 09h30m, neste Tribunal, nos termos do artigo 817, n. 1 do Código de Processo Civil, ex artigo 549, n. 2 do Código de Processo Civil.
Valor a anunciar: 85% do valor base acima indicado cfr. artigo 816, n. 2 do Código de Processo Civil, ex artigo 549, n. 2 do Código de Processo.
Logo após, pela Mm. Juiz foi dada a palavra aos Ilustres mandatários das partes para, querendo, se pronunciarem sobre o teor da proposta apresentada.
Após alguns esclarecimentos prestados, pela Ilustre mandatária da Requerente foram solicitados alguns instantes para entrar em contacto telefónico com a sua constituinte, o que foi concedido pela Mm. Juiz.
Seguidamente, a Mm. Juiz pediu esclarecimentos ao Ilustre mandatário do Requerido sobre o cheque apresentado, verificando não se tratar de um cheque visado, tendo o Ilustre mandatário esclarecido tratar-se de um cheque bancário.
Após os esclarecimentos, a Mm. Juiz determinou uma breve interrupção, sendo que, quando eram 10:26 horas, retomados os trabalhos pela Mm. Juiz foi proferido o seguinte:
Oportunamente, indique a secção pessoa idónea conhecida em juízo para exercer nos autos as funções de encarregado da venda.
Determina-se a devolução ao consorte/proponente do cheque apresentado.
Dos despachos que antecedem foram todos os presentes devidamente notificados do que disseram ficar cientes.
Conforme determinado pela Mm. Juiz, foi devolvido o cheque apresentado, tendo sido extraída uma cópia do mesmo para ficar nos autos.
Para constar se lavrou o presente auto, que depois de lido e achado conforme vai ser devidamente assinado.
Inconformado com tal despacho, veio o Réu recorrer do mesmo, tendo apresentado as suas alegações, nas quais verteu as seguintes conclusões:
Os presentes autos correspondem a um processo de divisão de coisa comum, pelo que importará aplicar quanto vertido no artigo 82 n. 1 do Código de Processo Civil, com as adaptações necessárias, na medida em que este normativo está redigido para a venda de bens em processos executivos. Ou seja para a venda de bens a terceiros.
O legislador entendeu que, no processo de inventário no seu artigo 50 se deverá aplicar, com as necessárias adaptações, nomeadamente o previsto no artigo 82 do Código de Processo Civil,
Pelo que também se deverá considerar e entender que, no quadro de um processo de divisão de coisa comum, o mesmo raciocínio deverá proceder equivalendo tal a dizer que não tem que ser feita a aplicação literal e total da previsão deste artigo.
Assim, não era exigível que o Recorrente tivesse junto, com a sua proposta, um cheque visado pelo que a apresentação de um cheque bancário, como foi o caso, excedia o cumprimento dos requisitos legais, aplicados adaptadamente pois, tratando-se de um proponente comproprietário não seria necessário juntar qualquer caução.
Acresce que a notificação efetuada ao Recorrente, datada de 21 de outubro de 2019, não contém a indicação de que a proposta a apresentar deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada de cheque visado cfr..
Do auto de abertura de propostas resulta que, faltando o cheque visado, a adjudicação do imóvel ficaria dependente da aceitação da proposta pela Recorrida o que que salvo melhor entendimento não é requisito para a perfeição da proposta e da adjudicação bem ao comproprietário,
Nos termos do disposto no artigo 64 do Código de Processo Civil, requer-se a emissão de certidão da notificação, datada de 21 de outubro de 201
Nestes termos e nos mais de Direito,
A A. apresentou contra-alegações, nas quais exibiu as seguintes conclusões:
Tal entendimento jamais poderá proceder.
Não assiste qualquer razão ao Recorrente, pelo que deverá corrigir-se o efeito atribuído ao recurso, nos termos do disposto no artigo 652 n. 1 alínea do CPC, de forma a que o mesmo passe a ter efeito meramente devolutivo, conforme estabelece o artigo 647 do CPC.
O artigo 647, n. 3, alínea, do CPC, não tem aplicação aos presentes autos, uma vez que, nos mesmos não se discute a posse ou a propriedade da casa de habitação ou o direito de habitar a casa de morada de família.
A questão de mérito em apreço na presente Apelação, destina-se aferir se assiste fundamento para a revogação do Despacho Judicial que rejeitou a proposta em carta fechada apresentada pelo Recorrente, por a mesma não cumprir os requisitos previstos no artigo 824, n. 1, do CPC, pelo que ao presente recurso não pode ser atribuído efeito suspensivo, nos termos da alínea, do n. 3, do artigo 647 do CPC, conforme pretende o Recorrente.
Termos em que, deverá corrigir-se o efeito atribuído ao recurso, nos termos do disposto no artigo 652 n. 1 alínea do CPC, de forma a que o mesmo passe a ter efeito meramente devolutivo, conforme estabelece o artigo 647, n. 1 do CPC.
Tal raciocínio constitui uma violação frontal ao regime da tramitação processual da ação de divisão de coisa comum, expressamente previsto nos artigos 925 a 925 a 930, 549 n. 2, e artigos 811 a 829, todos do CPC.
Aceitar-se tal interpretação, o que não se concebe e apenas se concede por mera hipótese de raciocínio, seria permitir que o comproprietário fosse colocado numa situação de vantagem em relação a qualquer outro proponente, o que constituiria uma frontal violação ao direito de igualdade e uma tremenda injustiça, o que jamais poderá admitir-se, uma vez que, o Tribunal não pode proceder a actos que possam privilegiar uns proponentes, em detrimento de outros.
Por conseguinte, não assiste razão ao Recorrente quando afirma que o facto de ser comproprietário, o isenta da obrigação de prestar caução.
O que está em causa é saber se caução prestada pelo Recorrente cumpre ou não os requisitos previstos no artigo 824, n. 1, do CPC.
O que releva para a apreciação da referida questão de mérito é o facto de a prestação de caução pelos meios previstos no n. 1, do artigo 824, do CPC, ser uma formalidade indispensável para que o ato de formalização da proposta se tenha por regular.
O que releva para a apreciação do mérito da referida questão é o facto de a decisão sobre a idoneidade ou não da caução prestada dever obedecer ao que vem estatuído legalmente no n. 1, do artigo 824, do CPC, não integrando o conjunto de decisões que podem ser decididas de acordo o prudente arbítrio do Julgador.
O Recorrente não pode querer fazer uma interpretação extensiva do referido preceito legal, de forma a ultrapassar o facto de não ter prestado caução nos autos, nos termos legalmente impostos pelo artigo 824, n. 1 do CPC.
O Recorrente não pode alegar o desconhecimento do referido preceito legal.
Não tendo o Recorrente, prestado caução por um dos meios previstos no n. 1, do artigo 824, do CPC, ou seja, cheque visado ou garantia bancária, a proposta apresentada pelo mesmo não pode ser aceite, mesmo que de valor superior ao valor mínimo anunciado, por não respeitar as formalidades legais.
Bem como, decidiu corretamente ao ter determinado que a venda do bem imóvel fosse realizada através de negociação particular, nos termos do disposto nos artigos 822, n. 2, 832, alínea, e 833 do CPC.
Nestes temos, irrelevam as conclusões apresentadas pelo Recorrente, sendo de julgar improcedente o recurso e confirmar a decisão recorrida.
Cumpre apreciar e decidir as questões suscitadas pelo apelante, sendo certo que o objecto dos recursos se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações.
A factualidade que se reputa essencial para a apreciação do presente recurso é a que resulta dos elementos constantes do relatório supra e ainda:
O bem encontra-se na posse de JD, NIF - , Endereço: Av. , N. , . Esq., - LISBOA
O Oficial de Justiça,
Apreciemos as questões suscitadas pelo Apelante no seio do seu recurso.
O paralelismo invocado pelo recorrente afigura-se-nos não ter eco na lei.
Com efeito, não se encontra qualquer normativo que nos leve a tratar o processo de divisão de coisa comum, designadamente a sua fase de adjudicação e venda, em termos semelhantes ao processo de inventário.
Artigo 92
Estipulou-se que o valor a anunciar para a venda do imóvel fosse fixado em valor igual a 85% do valor base acima indicado, atento o disposto no artigo 81, n. 2, ex  do art. 54, n. 2, ambos do Código de Processo Civil.
Por essa razão, não foi aceite a referida proposta e, por tal motivo, ordenou-se então a venda do imóvel por negociação particular, nos termos dos artigos 82, n. 2, 83 alínea e 83 do CPC.
Ora, do exposto resulta, que bem andou a Exma. Juíza, pois que se limitou a determinar o que a lei estipula para situações em que não são cumpridos os requisitos exigidos por lei.
Contrariamente ao que defende o recorrente, a lei ao estipular que a caução deve ser prestada mediante a entrega de cheque visado, pretende assegurar que o mesmo garante a quantia nele titulada, pois que a instituição bancária atesta que a conta de onde será debitado o valor exposto dispõe do saldo para pagamento.
Refere ainda o recorrente que não lhe terá sido dado conhecimento de que deveria apresentar um cheque visado.
Por tudo quando se deixa dito, há, pois, que concluir não assistir razão ao apelante no presente recurso.
No entanto, não tem a Requerida razão na posição que sustenta.
Esta decisão está estribada nos seguintes vetores argumentativos:
Por outro lado, como o Tribunal de Justiça já teve ocasião de precisar, um regime nacional que limite a liberdade de estabelecimento é incompatível com o direito da União, mesmo que a sua aplicação seja facultativa , neste sentido, acórdão de 12 de Dezembro de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation, -446/04, Colect., p. -11753, n..
Desta forma, resulta meridianamente evidente que a previsão do regime facultativo em apreço, para além de fazer impender sobre os não residentes um ónus suplementar, comparativamente aos residentes, a opção de equiparação não é suscetível de excluir a discriminação em causa, a qual continua pois a subsistir.
Nesta conformidade, procede o vício de violação de lei alegado pela Requerente, por incompatibilidade do n. 2 do artigo 4 do Código do IRS com o artigo 6 do TFUE, na parte em que restringe a redução a 50% das mais-valias sujeitas a IRS a sujeitos passivos residentes em Portugal, com a consequente anulação parcial do ato de liquidação de IRS controvertido, na parte em que nãoconsiderou a limitação da tributação das aludidas mais-valias imobiliárias a 50% do respetivo valor.
No mesmo sentido, mais recentemente, concretamente em 202019, o STA proferiu no processo n. 0901/10BEALM 0692/17 o acórdão assim sumariado:
A Requerente é casada sob o regime de comunhão de adquiridos com B e é residente em França.
Em 212019, a Requerente apresentou o pedido de constituição de tribunal arbitral que deu origem ao presente processo cf. Sistema de Gestão Processual do
Processo n. 16046/10T8PRT-A.P1 - Embargos de executado
Com a petição de embargos juntou documentos, arrolou testemunhas e requereu a realização de perícia colegial.
Por despacho de 23-01-2019, foram, liminarmente, recebidos os embargos e, notificada nos termos e para o efeito previstos no artigo 73, n. 2, do CPC, a exequente apresentou contestação, alegando, em síntese:
Por outro lado, depois de dizer que cumpriu a sentença exequenda, o executado contradiz-se, alegando que é impossível o seu cumprimento.
Aceita a impossibilidade, mas esta é inteiramente imputável ao Executado/Embargante e a impossibilidade imputável a uma parte num contrato equivale a incumprimento desse contrato, nos termos do art. 801, n 1, do
Inconformado, o embargante veio interpor recurso de apelação, com os fundamentos explanados na respectiva alegação, que condensou nas seguintes conclusões:
o cumprimento da obrigação exequenda;
a impossibilidade de cumprimento.
a reconhecer que se mantém em vigor o contrato de cessão de exploração do ajuizado estabelecimento comercial, sendo o réu cedente e a autora cessionária;
A referida sentença transitou em julgado em 09/07/2015
Também nesta forma de execução comum, sendo o título executivo uma sentença, tem aplicação o disposto no artigo 72, mas com esta especificidade: o cumprimento não qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, mas apenas o pode provar-se por qualquer meio e não, apenas, por.
Assim era no revogado Código de Processo Civil2 cfr. artigos 26 e 66) e assim continua a ser no novo CPC artigo , n..
Toda a defesa deve ser deduzida na contestação princípio da concentração da defesa na contestação), exceptuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado; depois da contestação, só podem ser deduzidas as exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente.
Acrescenta que, concluída a obra, foi a exequente imediatamente informada de que poderia retomar a posse do seu estabelecimento no dia seguinte e só não o fez porque não quis.
Essa questão foi abordada na sentença recorrida, nos seguintes termos:
Trata-se, portanto, de um facto novo ocorrido já num momento posterior ao da apresentação da contestação, o qual, na perspectiva do réu, assumiu natureza modificativa ou extintiva do direito do autor.
Daí que estivesse proscrita a este tribunal a possibilidade de a ela atender, porquanto, tal como emerge da conjugação do art. 664 com o art. 264, ambos do Cód. Processo Civil, o julgador só pode decidir a questão de direito utilizando factos validamente alegados pelas partes, não podendo as falhas ou omissões de articulação ser supridas por via de ampliação da decisão acerca dos pontos de facto controvertidos, como parece ser próprio do demandado cfr., a este respeito, as alegações por si apresentadas ao abrigo do disposto no art. 657 do Cód. Processo, já que a preterição das enunciadas regras faria com que qualquer resposta amplificadora da matéria de facto alegada fosse considerada não escrita.
Apreciando a argumentação recursiva, esta Relação, no já mencionado acórdão, pronunciou-se assim:
Ficou, assim, claramente definido que, por força do referido efeito de preclusão, o recorrente já não poderia futuramente alegar e servir-se desses factos como meio de defesa contra pretensão formulada pela autora/exequente.
Tal como não podemos deixar de concordar com a embargada/recorrida quando faz notar que não é concebível o abuso de direito que a recorrente lhe imputa quando se limitou a pedir o cumprimento coercivo de uma decisão judicial que lhe reconheceu o direito.
Vem agora invocar a impossibilidade da prestação, mas o resultado a que se chegou foi por ela querido e funciona aqui a presunção do artigo 79, n. 1, do Código Civil.
Porto, 23 de novembro de 2020
Cabendo realçar que foi, sucessivamente, confirmada pelo acórdão desta Relação de 212013 e pelo acórdão do STJ de 00201
Salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito.
Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, , Almedina, 1 edição, pág. 12
Professor Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , Almedina,  edição, pág. 6
Contratos celebrados a termo certo sem que se justifique contratualmente a passagem a contrato sem termo;
Das cartas que a Impugnante enviou a todos e cada um dos trabalhadores supra identificados informando a sua admissão como trabalhadores efetivos ou seja, a si vinculados por contrato sem termo, factos considerados provados nos termos das alíneas H, N, W, FF, , QQ, , , JJJ, OOO, SSS, ZZZ, EEEE, KKKK, RRRR, YYYY, , , PPPPP, TTTTT, ZZZZZ, FFFFFF, KKKKKK, PPPPPP, , BBBBBBB, KKKKKKK, SSSSSSS, da Sentença recorrida.
"Compulsados os autos e analisada a prova documental e testemunhal encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a decisão do mérito:
A. N.. nasceu em 101974 cf. cópia da certidão do registo a fls. 588 dos autos.
E. Pela Impugnante foram pagas remunerações a N.., referentes a Abril a Junho de 2001 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 73 a 76 dos autos.
F. P.. nasceu em 111974 cf. cópia do bilhete de identidade a fls. 643 dos autos.
Pela Impugnante foram pagas remunerações a P.., referentes a Junho a Agosto de 2001 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 85 a 88 dos autos.
K. J.. nasceu em 101975 cf. cópia da certidão do registo a fls. 583 dos autos.
O. Pela Impugnante foram pagas remunerações a J.., referentes a Setembro a Novembro de 2001 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 98 a 101 dos autos.
AA. Pela Impugnante foram pagas remunerações a J.., referentes a Setembro a Novembro de 2001 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 119 a 122 dos autos.
BB. J.. nasceu no dia 101973 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 594 dos autos.
GG. Pela Impugnante foram pagas remunerações a J.., referentes a Janeiro a Março de 2003 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 140 a 144 dos autos.
JJ. J.. nasceu no dia 111976 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 596 dos autos.
Pela Impugnante foram pagas remunerações a J.., referentes a Janeiro a Março de 2004 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 158 a 162 dos autos.
NN. S.. nasceu no dia 111978 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 598 dos autos.
RR. Pela Impugnante foram pagas remunerações a S.., referentes a Janeiro a Março de 2004 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 169 a 173 dos autos.
SS. N.. nasceu no dia 001977 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 600 dos autos.
WW. Pela Impugnante foram pagas remunerações a N.., referentes a Janeiro a Março de 2004 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 180 a 184 dos autos.
YY. P.. nasceu no dia 201976 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 602 dos autos.
FFF. Pela Impugnante foram pagas remunerações a P.., referentes a Janeiro a Março de 2004 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 194 a 198 dos autos.
GGG. A.. nasceu no dia 201976 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 604 dos autos.
KKK. Pela Impugnante foram pagas remunerações a A.., referentes a Janeiro a Março de 2004 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 211 a 215 dos autos.
N.. nasceu no dia 011974 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 606 dos autos.
PPP. Pela Impugnante foram pagas remunerações a N.., referentes a Janeiro a Março de 2004 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 223 a 227 dos autos.
QQQ. J.. nasceu no dia 201974 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 609 dos autos.
TTT. Pela Impugnante foram pagas remunerações a J.., referentes a Janeiro a Março de 2004 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 235 a 239 dos autos.
J.. nasceu no dia 001979 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 611 dos autos.
AAAA. Pela Impugnante foram pagas remunerações a JJ.., referentes a Janeiro a Março de 2004 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 248 a 252 dos autos.
BBBB. .. nasceu no dia 001976 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 613 dos autos.
FFFF. Pela Impugnante foram pagas remunerações a .., referentes a Janeiro a Março de 2004 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 261 a 265 dos autos.
HHHH. J.. nasceu no dia 111980 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 615 dos autos.
Pela Impugnante foram pagas remunerações a J.., referentes a Outubro a Dezembro de 2006 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 274 a 278 dos autos.
NNNN. .. nasceu no dia 011976 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 617 dos autos.
SSSS. Pela Impugnante foram pagas remunerações a .., referentes a Fevereiro a Abril de 2006 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 289 a 292 dos autos.
N.. nasceu no dia 001980 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 619 dos autos.
ZZZZ. Pela Impugnante foram pagas remunerações a N.., referentes a Janeiro a Março de 2004 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 306 a 310 dos autos.
AAAAA. F.. nasceu no dia 001978 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 621 dos autos.
EEEEE. Pela Impugnante foram pagas remunerações a F.., referentes a Janeiro a Março de 2004 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 318 a 322 dos autos.
FFFFF. .. nasceu no dia 201977 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 623 dos autos.
JJJJJ. Pela Impugnante foram pagas remunerações a .., referentes a Março a Maio de 2006 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 330 a 333 dos autos.
NNNNN. .. nasceu no dia 001980 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 625 dos autos.
QQQQQ. Pela Impugnante foram pagas remunerações a .., referentes a Novembro de 2006 a Janeiro de 2007 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 348 a 352 dos autos.
RRRRR. A.. nasceu no dia 101978 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 627 dos autos.
UUUUU. Pela Impugnante foram pagas remunerações a A.., referentes a Outubro a Dezembro de 2005 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 359 a 363 dos autos.
WWWWW. A.. nasceu no dia 001977 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 629 dos autos.
AAAAAA. Pela Impugnante foram pagas remunerações a A.., referentes a Março a Maio de 2006 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 372 a 375 dos autos.
E.. nasceu no dia 201984 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 631 dos autos.
GGGGGG. Pela Impugnante foram pagas remunerações a E.., referentes a Junho a Agosto de 2006 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 388 a 391 dos autos.
HHHHHH. A.. nasceu no dia 011976 cf. cópia do bilhete de identidade a fls. 584 dos autos.
Pela Impugnante foram pagas remunerações a A.., referentes a Junho a Agosto de 2006 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 398 a 401 dos autos.
R.. nasceu no dia 211976 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 633 dos autos.
QQQQQQ. Pela Impugnante foram pagas remunerações a R.., referentes a Janeiro a Março de 2004 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 410 a 414 dos autos.
TTTTTT. J.. nasceu no dia 001979 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 635 dos autos.
WWWWWW. Pela Impugnante foram pagas remunerações a J.., referentes a Dezembro de 2006 a Fevereiro de 2007 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 425 a 428 dos autos.
YYYYYY. J.. nasceu no dia 101979 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 638 dos autos.
Pela Impugnante foram pagas remunerações a J.., referentes a Janeiro a Março de 2004 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 438 a 442 dos autos.
GGGGGGG. P.. nasceu no dia 201973 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 640 dos autos.
Pela Impugnante foram pagas remunerações a P.., referentes a Janeiro a Março de 2004 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 456 a 459 dos autos.
QQQQQQQ. R.. nasceu no dia 101973 cf. cópia do assento de nascimento a fls. 642 dos autos.
RRRRRRR. Com data de 102000, por R.. e pelo representante da Impugnante foi assinado um documento com a epígrafe "contrato de trabalho a termo
TTTTTTT. Pela Impugnante foram pagas remunerações a R.., referentes a Outubro a Dezembro de 2003 cf. cópia dos recibos de vencimentos a fls. 477 a 480 dos autos.
YYYYYYY. A Impugnante é uma sociedade por quotas que exerce a actividade de Transportes Interurbanos em Autocarros e enquadra-se no CAE 049391, tributado em IVA no regime normal mensal e em IRC no regime geral cf. certidão permanente do registo comercial da Impugnante a fls. 63 a 67 dos autos, e fls. 525 do processo administrativo tributário em apenso.
Artigo 1 do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Na análise que se fez aos contratos de trabalho verificou-se o seguinte:
Na maioria são contratos a termo certo e trazem anexadas adendas;
Foi apresentado um contrato a termo certo sem adenda;
Também não são aceites para efeitos fiscais as seguintes situações porque infringem o estipulado no artigo 1, n. 1 do E.B.F.
Contratos a termo certo;
Colaboradores com idades superior a 30 anos nas datas das passagens a efectivos.
Na maioria são contratos a termo certo e trazem anexadas adendas.
Também não é aceite para efeitos fiscais a seguinte situação, porque infringe o estipulado no artigo 1, n. 1 do E.B.F.