rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Perante tal imposição, a Ré tranquilizou a Autora, assegurando, peremptoriamente, que a mercadoria chegaria ao Dubai muito antes daquela data,
Aceitando, assim, as condições impostas pela Autora.
Ao que a Ré sempre respondeu com prontidão, garantindo que as mercadorias estariam no Dubai muito antes da realização da Feira.
Sucede, porém, que as mercadorias e acessórios, cujo transporte a Autora tinha contratado com a  Ré, não chegaram atempadamente ao seu destino, ou seja, o Dubai,
Nem antes da realização da Feira, nem tão pouco enquanto a mesma decorria.
Ora, a Autora, como se imagina, tinha já despendido várias verbas e meios para a participação na dita Feira, quer com a deslocação de funcionários seus, alimentação, estadia, aluguer do espaço na  Feira, taxas de exposição etc
Todavia, devido ao gravoso incumprimento por parte da Ré, que não transportou as mercadorias, nos termos do contrato celebrado entre ambas,
A Autora esteve na Feira com os seus funcionários,
Sem stand, nem máquinas, nem folhetos, nem qualquer outro produto ou acessório que publicitasse a empresa,
Como é evidente e notório, os prejuízos que a Autora sofreu, resultado do incumprimento da Ré são avultados, a saber:
Note-se, a este propósito, que os valores supra mencionados dizem respeito a perdas efectivas e concretas sofrias pela Autora,
São o efeito danoso, directo e imediato de um acto ilícito e culposo, praticado pela Ré.
Para além destes danos patrimoniais, a Autora foi ainda prejudicada no que diz respeito ao lucro cessante, isto é,
A Autora não conseguiu fazer os negócios que tinham estimado, uma vez que não tinha qualquer produto para apresentar, nem tão pouco qualquer tipo de publicidade.
Como qualquer empresa, a Autora tem como principal objectivo obter lucro.
Aliás, o objectivo da participação da Autora na referida Feira Internacional do Dubai foi precisamente publicitar cada vez mais e mais longe os seus produtos e efectuar negócios com empresas de todo o mundo.
Que, apesar de contratualmente obrigada, não transportou os produtos e mercadorias nos prazos estipulados entre ambas.
Tal lucro cessante é fixável em 50000,000 quinhentos, atendendo ao estudo de mercado efectuado pela Autora, antes da inscrição na referida Feira e que se estimava ser esse o resultado obtido com aquela participação,
A este propósito dir-se-á também que tal prejuízo é causado pela Ré, que com a sua conduta, impediu a Autora de fomentar a sua actividade lucrativa na Feira Internacional do Dubai.
Trata-se de um dano que consiste na privação de um aumento patrimonial esperado, ou seja, é o lucro ou aumento patrimonial esperado pela Autora que foi frustrado pelo acto lesivo praticado pela Ré.
Por outro lado, a imagem comercial e o bom nome da Autora ficaram, internacionalmente, afectados.
De facto, no cartaz Feira Internacional constava como participante a Autora, mas na data da sua realização, esta apenas lá tinha os seus funcionários e nada mais.
O que gerou um enorme mal-estar perante a organização da feira, os demais participantes, clientes e potenciais clientes e fornecedores.
Nas custas e demais procuradoria condigna.
Frete marítimo Leixões /Jebel Ali: Usd 203,76 Usd 30,00/ cbm x 6,792 - Despesas em Leixões:
Emissão de BL Eur 39,00
Manuseamento Eur 69,96
THC Leixões Eur 31,79
Taxa porto Eur 5,00
Dossier Eur 43,45
Despacho alfandegário Eur 85,00
Validade: 312010
Os danos causados aos agentes ou representantes legais do segurado;
Os danos causados aos empregados, assalariados ou mandatários do segurado, quando ao serviço deste ou quando resultem de acidente caracterizável como acidente de trabalho;
Os danos causados por acidentes ocorridos com veículos que, nos termos da lei, devam ser objecto de seguro obrigatório de responsabilidade ;
Os danos causados por poluição de qualquer natureza;
Os danos decorrentes de lucros cessantes;
As multas ou coimas de qualquer natureza, assim como todas as despesas em processo crime;
Os prejuízos originados por flutuações cambiais ou quaisquer medidas de carácter imperativo tomadas pelas autoridades monetárias;
A confirmação da reserva para o transporte de 1 contentor solicitada pela  Chamada Globelink por José;
O Plano de Transporte previsto para a viagem Leixões / Jebel Ali Dubai, que teria início no navio THIES MAERSK, com data de saída de Leixões prevista para 23 de Fevereiro de 2011 e data de chegada ao porto de baldeação em Tanger terminal da prevista para 26 de Fevereiro de 2011;
A informação de que o contentor seria descarregado em Tanger, para ser baldeado para o navio CHARLOTTE MAERSK, que o transportaria então de Tanger, com saída prevista deste porto para 5 de Março de 2011, até ao destino final em Jebel Ali Dubai;
A informação de que a chegada do contentor a Jebel Ali Dubai estava prevista para 19 de Março de 2011;
Organização de serviços internacionais de transporte marítimo e aéreo de mercadorias bem como organização do transporte terrestre das mesmas quando acessórias daqueles;
Partida do terminal de Leixões no navio THIES MAERSK com ETD data prevista de a 23-02-2011;
ETA data prevista de a Port Tangier Mediterranee no dia 26-02-2011, sujeito a transbordo de carga;
Partida do terminal de Port Tangier Mediterranee no navio CHARLOTTE  MAERSK com ETD data prevista de a 05-03-2011;
ETA data prevista de a Jebel Ali Terminal no dia 19-03-201
Contentor de carregamento
Navio de embarque;
Data prevista de partida de Leixões;
Transbordo Porto Tangier;
Data prevista de partida de Tangier e navio de embarque;
Data prevista de chegada a Jebel Ali.
A impugnação deduzida pelo recorrente: Os factos não provados n. 2, 4, 26, 27, 28, 29 e 34
Pretende o recorrente que os factos não provados e 2 e 4deverão passar a constar do elenco dos Factos Provados. São eles:
Nenhuma fundamentação é apresentada pela recorrente para que se considere provado que a mercadoria a transportar seria para ser comercializada na Feira Internacional do Dubai e que a recorrida não sabia se as mercadorias iriam ser vendidas factos não provados 2 e pelo que não pode, senão, manter-se a decisão recorrida neste tocante.
Carece, assim, de fundamento a pretensão de que os factos 2 e 4 não provados passem a provados e é despiciendo o aditamento dos factos pretendidos, os quais já constituem matéria assente.
Improcede, consequentemente, a pretensão deduzida.
Pretende a recorrente que se considerem provados os seguintes factos:
Fundamenta tal pretensão no depoimento da testemunha Nuno . e nos documentos 1, 2 e 3 juntos aos autos.
A decisão recorrida considerou não provados tais factos, fundamentando tal decisão nos seguintes termos:
É, assim, de manter os factos não provados 26, 27 e 2
Apreciemos a impugnação do facto 2
A decisão que considerou provados estes factos, fundamenta-se da seguinte forma:
Subscrevemos inteiramente a motivação explanada.
A recorrente decidiu participar na Feira, sabendo que o expositor não iria chegar a tempo do evento tendo até já sido dada a ordem do seu regresso no dia, pelo que ponderou o risco de aí participar sem a mercadoria, risco que se veio a concretizar nos apurados factos 39 e 40, mas não numa imagem denegrida de recuperação extremamente difícil ou jamais a recorrente teria ponderado a participação naqueles termos.
Improcede a impugnação do identificado facto.
No que se refere ao facto não provado elencado em 3, pretende a recorrente que o mesmo se apurou.
Dos factos provados 32, 37 e 38, pretende a recorrente que se considere provado o facto 34 tido por não provado.
Alicerça ainda a prova de tal facto nos depoimentos das testemunhas Nuno .... e Abel .....
Os suportes documentais em que a recorrente alicerça a prova deste facto não permitem formar tal convicção, nem os referidos depoimentos, como enunciado na decisão recorrida e extractado acima a propósito da falta de apuramento dos factos 26, 27 e 2, por genéricos e insuficientes.
É, pois, de manter o facto 34 como não provado.
Improcede, consequentemente na sua íntegra, a alteração da matéria de facto impugnada.
Pretende a recorrente que não poderia ser limitada a responsabilidade da recorrida, pela aplicação da limitação do art. 4 n. 5 da Convenção de Bruxelas, sem mais, olvidando a decisão recorrida que foi a Ré quem, precisamente, deu causa intencional aos danos sofridos pela Autora.
Identificado o referido contrato, foi igualmente considerado que a causa do atraso da mercadoria entre os lugares pré determinados ocorreu na fase marítima do transporte, questão sobre que não há controvérsia entre as partes, bem como não está em discussão que as chamadas Globelink e Maersk cumpriram ponto por ponto as obrigações que estabeleceram entre si, assim como a primeira executou pontualmente a prestação que assumiu perante a Recorrida.
Nesta sede e quanto ao regime aplicável ao atraso da Ré na entrega da mercadoria da Autora, entendeu a decisão recorrida que:
Globalmente, a Convenção de Bruxelas de 1924 significou a introdução de um regime internacional e uniforme no qual se limitam as cláusulas de exoneração da responsabilidade do transportador e se regulam algumas questões do transporte marítimo internacional de mercadorias. Estabeleceu o mínimo de obrigações do transportador, o máximo das suas exonerações, o limite da indemnização por avarias de carga e os procedimentos a observar no caso de reclamações por avarias de carga.
Concretamente, a Convenção de Bruxelas de 1924 disciplina certos aspectos do contrato de transporte titulado por um conhecimento de carga ou documento similar criado num dos Estados contratantes e, nos termos do disposto no seu art. 1, a mesma é aplicável quando a deslocação de mercadorias ocorre entre portos que se situam em Estados signatários distintos ou quando no conhecimento se refere a sua aplicação cláusula.
O arco temporal estabelecido na Convenção de Bruxelas abrange o tempo decorrido desde que as mercadorias são carregadas a bordo do navio até ao momento em que são descarregadas al. do art.  da Convenção, sendo que grosso modo a mercadoria considera-se carregada no momento em que, no porto de carga, transpõe a borda do navio de fora para dentro e considera-se descarregada no momento em que, no porto de descarga, transpõe a borda do navio de dentro para fora.
O n. 37 748 incorporou, assim, os arts.  a  da Convenção de Bruxelas de 1924, enquanto lei uniforme ou lei modelo, na ordem jurídica portuguesa fazendo com que aqueles normativos começassem a ser aplicados como direito interno nos transportes internos titulados por um conhecimento, embora pondo a tónica na nacionalidade das partes e não na localização dos portos. E juntamente com os arts. 54 a 55 do CCom passou a constituir o quadro normativo interno que regulava os conhecimentos de carga.
Mostra-se, assim, bem definido o regime legal aplicável o que, igualmente, não é objecto de discussão entre as partes.
Nesta sede, continua a decisão recorrida:
Cabe então perguntar se o regime convencional disciplina a responsabilidade do transportador pelo atraso na entrega da mercadoria. A resposta não pode deixar de ser afirmativa, sob pena de se frustrar o propósito unificador normativo, coerente e alargado, visado pelo texto internacional.
Temos, assim, um limite indemnizatório, que apenas pode ser afastado por declaração do carregador e essa declaração tiver sido inserida no conhecimento, o que não ocorreu no caso em apreço.
Pretende a recorrente que a limitação da responsabilidade deixa de se verificar nos casos de dolo ou culpa grave do transportador, como resulta da previsão expressa do Protocolo de Visby  63 Conclusão).
Pode, ainda, ler-se no mencionado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Setembro de 2016, cujo sumário deixámos transcrito:
Assim, caso não seja provada qualquer uma das causas excludentes da sua responsabilidade e, portanto, tenha uma condenação a seu desfavor, poderá o transportador, em contrapartida, ter um limite para reparar o dano proveniente do incumprimento da sua obrigação.
Temos, pois, que em princípio e demonstrada a responsabilidade do transportador na produção dos danos, o montante da indemnização a fixar proveniente dessa responsabilidade não pode exceder o limite previsto por aquela Convenção, no referido parágrafo.
Para isso, no entanto, tem o carregador de declarar expressamente, antes do embarque e com inserção no conhecimento de embarque, qual a natureza e o valor da mercadoria.
Só com essa declaração inserida no conhecimento é que o transportador pode avaliar todos os riscos do transporte e aperceber-se que o montante da indemnização que eventual seja da sua responsabilidade ultrapassa os limites estabelecidos no transcrito parágrafo 5 do artigo 4 da Convenção de Bruxelas.
Ao transportador marítimo tem que ser dada a possibilidade de avaliar antecipadamente o montante do dano que pode dar lugar o incumprimento tempestivo da sua obrigação de transportar as mercadorias.
O interesse na fixação de um valor indemnizatório assenta na possibilidade de valoração objectiva do dano para que ao transportador seja dado a conhecer qual o montante máximo que pode atingir a sua obrigação de ressarcir o dano produzido, na eventualidade de perda das mercadorias transportadas ou de atraso na sua entrega, sopesando o interesse na celebração do contrato de transporte e o risco assumido.
Assim, no Direito Marítimo, contrariamente ao regime regra da responsabilidade com assento no Código Civil, a responsabilidade do transportador de mercadorias por incumprimento do contrato é sempre limitada a uma quantia pré definida na lei, nos termos acima enunciados. A Convenção de Bruxelas, para além de definir causas próprias de exoneração da responsabilidade, fixa um limite indemnizatório, ao arrepio da regra geral de reparação integral do dano. E apenas se as partes declararem diversamente tal limite é excedido.
O sistema tradicional da responsabilidade é assentado na premissa de que a parte responsável pelo incumprimento de uma obrigação ou quem ilicitamente causar dano a outrem fica obrigado a reparar integralmente o prejuízo suportado pelo lesado. No Direito Marítimo, a responsabilidade do transportador de mercadorias por incumprimento do contrato é sempre limitada a uma quantia pré-fixada pela Lei.
Limitação legal da
- Se o conhecimento de carga não contiver a enumeração a que alude o n. 1 do artigo 2 deste diploma, por ela não constar da declaração de carga referida no artigo , cada contentor, palete ou outro elemento análogo é considerado, para efeitos de limitação legal de responsabilidade, como um só volume ou unidade de carga.
Nestes termos, apurados os valores dos danos porque é responsável a Recorrida, excedendo o mesmo o limite da indemnização previsto pela Convenção de Bruxelas, no seu artigo 4, n 5, tem tal valor que se conter dentro dos seus limites. Não será assim se as partes tiverem estabelecido um diferente tecto indemnizatório, mais favorável ao expedidor o que, como referimos já, no caso não ocorreu.
Ainda assim, inexistindo previsão na Convenção de Bruxelas e no 352/86, poderá ser responsabilizado o transportador para além daquele limite se ele tiver dado causa, dolosamente, aos danos.
A conduta do transportador que assegurou que as mercadorias chegariam ao destino na data acordada, vindo a constatar-se que tal não ocorreu sendo que outras empresas intervieram cumprindo integralmente as suas prestações, a  -para carregar e encher o contentor -e a  -para, não basta para afastar o benefício de limitação da responsabilidade que constitui uma excepção ao princípio do integral ressarcimento dos prejuízos.
Verificou-se uma falta de ponderação da recorrida quanto ao tempo de chegada da mercadoria, não resultando a chegada tardia da sua conduta dolosa.
A distinção entre o dolo e a mera culpa releva no Código Civil em sede indemnizatória, em que a obrigação de indemnizar se funda no dolo, como ocorre no artigo 814, e outros em que assenta na mera culpa admitindo-se, neste caso, como ocorre com a previsão do artigo 494, uma limitação equitativa da indemnização.
A obrigação de reparar os danos existe independentemente de a violação ilícita ter sido por actuação dolosa ou com mera culpa.
Fundamento para afastar o limite de responsabilidade é a actuação dolosa, o que não ocorre na situação em apreço.
A decisão recorrida condenou a recorrente como litigante de má fé, pretendendo a mesma que seja revogada tal decisão porquanto, ao esgrimir os seus argumentos, nunca adoptou uma conduta contrária aos princípios e regras processuais, muito mesmos alegou factos ou normas jurídicas das quais considerou que a razão não se encontrava do seu lado, mantendo sempre uma postura de cumprimento dos deveres de cooperação, probidade e boa-fé.
Mais refere que, em sede de réplica, alegou que a mercadoria se destinava a ser exposta ao contrário do por si proclamado em sede de petição Inicial, mas tal alegação não o foi com o propósito de alterar a realidade dos factos, muito menos de paralisar a defesa da recorrida; Ao alegar que as mercadorias eram para exposição na feira queria obviamente, demostrar que o fundamento da exposição seria a venda do produto da mesma unidade, ou seja, o propósito seria logicamente a posterior venda.
A decisão recorrida fundamentou nos seguintes termos tal condenação:
Em face do exposto, acorda-se em julgar a apelaçãoimprocedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Lisboa,102020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo 293/02TNLSB.LS1, Relator OLIVEIRA VASCONCELOS, Data do Acórdão 29-09-2016 in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2327601c16bbf94a8025803d00548be9
Alessandro Meliso Rodrigues, ob. Cit. Pag. 36
Tribunal: Vila Nova de Famalicão
Acção: declarativa de condenação, forma comum
Contestação: por impugnação e excepção de prescrição.
Sentença proferida em 04-11-2018: nela foi apreciada e julgada procedente esta excepção peremptória, consequentemente improcedente a acção, e absolvida a ré do pedido.
Despacho de 29-01-2019:
Tal requerimento constitui um pressuposto legal da prolação do despacho a que alude o art. 68-do CPC sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso.
Parece-nos evidente que, na falta de requerimento a manifestar a vontade de recorrer, não pode ser proferido despacho a admitir um recurso que nem sequer foi interposto.
É certo que naquele normativo não consta como fundamento de indeferimento a falta de requerimento, por razões óbvias, já que não pode ser indeferido o que não foi requerido.
No caso dos autos, a Autora não apresentou requerimento de recurso, limitando-se a requerer a junção aos autos das alegações que são peças distintas, dirigidas a tribunais, o que a própria confessa ao requerer a rectificação do lapso.
Reclamante: a Autora
Reclamada: a Ré
Despacho objecto da reclamação: o de 29-01-2019
Teor da reclamação: praticamente igual aos das conclusões, ou seja:
B. O processo correu os seus termos, tendo a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo, em 08 de dezembro de 2018, proferido sentença, a qual foi notificada as partes em 06 de novembro de 201
Sucede que, por manifesto lapso, do qual a Reclamante apenas se veio a aperceber posteriormente, no requerimento de interposição de recurso apresentado não foi indicado a espécie, o efeito e modo de subida do recurso.
E. Concomitantemente, uma vez detetado tal lapso a Reclamante prontamente diligenciou o envio de requerimento aos autos, no transato dia 09 de janeiro de 2019, solicitando a retificação do requerimento de interposição de recurso anteriormente remetido, ao abrigo do preceituado no artigo 64 do Código de Processo Civil.
F. Porém, por despacho proferido em 29 de janeiro de 2019, sob ref. 161695182, decidiu a Mm. Juiz do Tribunal a quo rejeitar a retificação requerida, rejeitando assim liminarmente o recurso interposto pela Reclamante, em 07 de dezembro de 201
G. Assim, a presente reclamação incide sobre o teor de tal despacho, matéria em que, salvo o devido respeito por melhor entendimento, muito mal andou o Tribunal a quo.
H. Para ancorar a sua decisão de indeferimento da retificação solicitada e, consequentemente, o recurso interposto, o Tribunal a quo, alicerçou-se, sem mais, no entendimento de que a Reclamante, aquando da interposição do recurso, não apresentou qualquer requerimento de interposição de recurso.
Posição com a qual não pode a Reclamante concordar pois, em boa verdade, aquela não só apresentou o requerimento de interposição de recurso como, ao apresentar e juntar as suas alegações de recurso, manifestou a sua vontade de recorrer da decisão em causa.
K. Pelo que, forçoso será então concluir que a Reclamante não só apresentou requerimento de interposição como, no mesmo, manifestou sua vontade de recorrer da sentença proferida nos autos.
O. Pelo que impunha ao Tribunal a quo suprir a irregularidade detetada, o que não sucedeu no caso concreto.
No fundo, é um acto que exprime uma declaração de vontade.
Ele serve também de veículo para, nos termos do n 2, carrear as alegações, nele incorporadas ou adjuntas.
Ora, no caso, é inquestionável que aquelas foram apresentadas.
E que o foram, por sinal, com um requerimento formalmente separado em que se anuncia a sua junção.
Quanto aos demais, é de afirmar afoitamente entendimento semelhante.
Fez fé na bondade e estribou-se aquele no Acórdão da Relação do Porto, de 22-11-2011, considerado precedente em caso similar, e cujo texto, aliás, citou longamente.
Logo, as situações são diversas, dificultando a importação da solução de uma para a outra.
Daí que o regime de rectificação seja diverso e hoje mais lato.
Não cremos, por isso, que, como ali se entendeu e a decisão ora reclamada acolheu, não pudesse haver lugar a rectificação, nem a convite a aperfeiçoamento e que o requerimento fosse inepto.
Daí que se nos afigure insustentável a afirmação de que, para efeitos do n 1, do art 641, inexista requerimento a apreciar, tanto mais que nem sequer colhe o argumento de que se trata de duas peças distintas, dirigidas a tribunais diferentes, faltando uma delas.
Divergindo-se, pois, do entendimento sufragado na decisão reclamada e considerando-se o mesmo desconforme aos princípios processuais a que deve obedecer a interpretação de normas que, como o n 1, do art 637, são de feição meramente regulamentar, conclui-se, sem necessidade de mais considerações, por despiciendas, que o despacho reclamado não pode ser mantido e que, nenhum outro motivo de indeferimento existindo, o recurso deve ser admitido, devendo atender-se a reclamação.
Termos em que, decidindo, considera-se sem efeito o despacho reclamado, admite-se o recurso, como ordinário, de apelação, a subir imediatamente, nos autos, com efeito devolutivo arts 644, n 1, alínea, 645, n 1, alínea, e 647, n 1, do.
Decorrido o prazo de 10 dias, comunique esta decisão ao tribunal a quo e requisite-se-lhe, nos termos do art 643, n 6, CPC, o processo principal.
A parte contrária nada disse sobre o requerimento de intervenção colegial.
Uma vez resolvida a reclamação entretanto atravessada pela ora requerente de acto tributário praticado pela Secretaria relacionado com o pagamento de Taxa de Justiça, cumpre apreciar e decidir, uma vez que, corridos os vistos, nenhum obstáculo se detecta para tal.
Sintomática é, aliás, a constatação de que, apesar do lapso e do relevo que lhe pretendeu atribuir, não deixou a recorrida de bem compreender o sentido do acto, mormente o seu motivo e finalidade, e de exercer o seu consonante direito, contra-alegando proficientemente.
Guimarães, 19 de Junho de 2019
Processo 126/05TBVPA-A.P1, relatado pelo Desembargador Fernando Samões.
PROCESSO N 1945/18 BELRS
Sumário 66, n7 do
Efetivando-se a responsabilidade subsidiária por reversão do processo de execução fiscal, conforme, expressamente, consigna o artigo 2, n 1 da LGT, e sendo o despacho de reversão um ato administrativo tributário, encontra-se o mesmo sujeito ao dever fundamentação.
"In casu, com elevado respeito pelo digno Aerópago a quo, na humilde perspectiva jurídico-factual da aqui Recorrente, considera-se que por aquele, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido nos arts. 26 da CRP; art. 124 do CPA; arts. 2 n. 1, al. e; art. 2, n. 5 da LGT; art. 7, n. 1, art. 7, n. 1 ambos da LGT e art. 15 do CPPT.
Assim como, deveria ter sido melhor valorado e considerado pelo respeitoso Aerópago a quo, o acervo documental constante dos autos, maxime, fls. 37 do PEF, fls. 103 a 107 do PEF e fls. 147 do PEF em apenso aos autos.