rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Autor desenvolve nessas áreas atividade agrícola e pastoril.
O Autor tem uma exploração agrícola e pastoril em
O Autor coloca gado a pastar em
O Autor limpa o mato em terrenos localizados na , dos quais é proprietário.
1 O Autor tem terrenos na , que explora.
Apesar do pedido dos Autores para serem reconhecidos como compartes da Comunidade Local dos Baldios da , a Ré indeferiu esse pedido.
O pai do Autor P. J. nasceu na , mas casou para a aldeia de ... e para lá foi viver.
Com relevo para a decisão da causa, não se provou, para além daquela que se encontra em oposição com a dada como provada, a seguinte factualidade:
A. Os Autores residem na localidade da B. O Autor é natural da
A Autora tem terrenos na freguesia de ....
A Autora S. A. é proprietária dos prédios melhor identificados em.
G. A Autora é proprietária de áreas agrícolas em H. A Autora é usufrutuária de áreas agrícolas em A Autora é superficiária de áreas agrícolas em J. A Autora é arrendatária de áreas agrícolas em K. A Autora é possuidora de áreas agrícolas em
A Autora detém a administração de áreas agrícolas em
A Autora desenvolve nessas áreas, na , atividade agrícola e pastoril.
N. Os Autores são detentores de áreas agrícolas no baldio da
O. Os Autores desenvolvem nas áreas do Baldio da atividade agrícola e pastoril.
P. Os antepassados do Autor colocavam o gado nos baldios de
R. Os Autores colocam o gado nos baldios de S. A Autora coloca gado a pastar na
Os Autores ajudam na limpeza dos matos e dos regos de água comunitários. W. A Autora tem uma exploração agrícola e pastoril em
Z. Os Autores são detentores da marca de exploração pecuária EA71U.
AA. Os Autores nasceram na localidade da
BB. Os Autores habitam na localidade da Os Autores nasceram na freguesia de ....
Os Autores nasceram na freguesia de ....
É conhecida da Ré a verdadeira razão pela qual os AA. pretendem ver-lhes reconhecida a qualidade de comparte deste baldio.
GG. Portanto os AA. não pretendem fazer parte da vida comunitária, adquirindo os respetivos direitos, mas também os deveres. O que os AA. querem é área de forma gratuita, para majorar os subsídios agrícolas que por essa via teriam direito.
O Recorrente argui que o Tribunal a quo incluiu na matéria de facto provada diversos factos, acima enumerados, que não foram alegados pelos AA. e que são factos essenciais, que, por isso, não poderiam ser considerados.
Teixeira de Sousa refere-se-lhes como sendo "os que indiciam aqueles factos essenciais".
Analisando os factos constantes dos pontos 11, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 inseridos na matéria de facto provada, verificamos que os mesmos não são essenciais mas sim complementares, pois limitam-se a densificar os factos anteriormente alegados.
Os factos em causa podiam assim, ser tidos em consideração pelo Tribunal na sentença, caso tenham resultado da discussão da causa e é isso que veremos de seguida.
Quanto a matéria do ponto 16, a mesma não resultou da prova produzida, pois nenhuma das testemunhas ouvidas e nem sequer os AA. disseram que o A. tinha uma exploração agrícola e pastoril em , mas sim em .... Este ponto será assim, eliminado.
Os pontos 14 e 17 serão eliminados pois, a sua reformulação de acordo com a prova produzida limitar-se-ia a reproduzir no todo ou em parte o que constará do ponto 1
Em conformidade com o que foi dito, reformular-se-ão os pontos 11, 18, que passarão a ter a seguinte redação:
O Autor explora um dos prédios que tem em , denominado P. utilizando-o para apascentar algumas cabeças de gado e retirando ainda feno desse terreno.
O Autor limpa o mato de, pelo menos, duas parcelas de terreno que possui em
Cumpre agora analisar se o Tribunal poderia ter sindicado a decisão da Ré no sentido de indeferir aos Autores a qualidade de comparte.
Os baldios surgiram da necessidade social de os agricultores com menos recursos económicos utilizarem espaços desocupados e/ou abandonados das respetivas freguesias, nomeadamente, para apascentação de gado e para apanha de mato ou de lenha.
No n 1 do art. 3 do mesmo diploma esclarece-se que os baldios constituem, em regra, logradouro dos compartes, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas e de matos, de culturas e de caça, de produção elétrica e de todas as suas outras atuais e futuras potencialidades económicas, nos termos da lei e dos usos e costumes locais.
Podia, assim, o Tribunal a quo apreciar mencionado pedido de reconhecimento da qualidade de comparte que lhe foi formulado pelo AA..
Da qualidade de comparte:
Efetivamente, resulta da exposição de motivos da Lei n 75/2017, nomeadamente, o seguinte:
Em face da génese da criação dos baldios, acima referida e apesar de se ter ampliado a possibilidade de alguém ser comparte de determinada comunidade a fim de evitar a desertificação dos meios rurais, promovendo a sua dinamização, parece-nos que a concessão de tal estatuto não se basta com a mera apascentação de algumas cabeças de gado numa parcela de terreno e com a obtenção de feno da mesma, sendo certo que a sede da exploração do A. se encontra noutra freguesia. Ou seja, o centro da atividade do A. não se encontra em , mas sim em localidade distinta.
Na verdade, entendemos que a qualidade de comparte, apesar de atualmente poder ser concedida a pessoas que não residem em determinada comunidade, só pode ser concedida a quem tem relevantes ligações a essa comunidade, sob pena de se banalizar a atribuição do mencionado estatuto, com os inerentes prejuízos para quem é já comparte, pois, os compartes, entre outras coisas, dividem os recursos existentes nos respetivos baldios e a respetiva área disponível é distribuída pelos utilizadores para concessão de alguns subsídios. Assim, naturalmente, quanto mais compartes, menos recursos cabem a cada um deles.
Parece-nos, pois, que a matéria de facto provada não é suficiente para conceder ao A. a qualidade de comparte, procedendo assim, o recurso.
Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida.
in  Direito Processual Civil, 1968, 2, pág. 208
in Introdução ao Processo Civil, 1993, pág. 52
In Comentário ao Código de Processo Civil, pág. 201
Ac. R. de 23/2/2016 in www.dgsi.pt
disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/Texto_comunicacao_Paulo_Pimenta.pdf
www.ifap.pt
Nas alegações de recurso apresentadas, formulou a Recorrente as seguintes conclusões:
Desde logo, cumpre notar que a lei não estabelece, quanto o RETGS, um regime especial de "determinação do IRC" ou da "tributação das empresas", mas apenas de " determinação da matéria colectável" - o que, desde logo, afasta literalmente a tributação autónoma, dado que a tributação autónoma de determinadas e concretas despesas nada tem que ver com a operação de lançamento em que se concretiza, na técnica tributária, a determinação da matéria colectável do grupo - inerente ao RETGS.
ix. Estando em causa um critério de agravamento da taxa de tributação autónoma, os pressupostos de tal agravamento ter-se-ão por verificados, como se afigura evidente, na esfera jurídica tributária do efectivo sujeito passivo - sobre o qual é efectuado o concreto lançamento e liquidação autónoma).
xii. O legislador pretendeu fazer uso de uma forma de tributação que assume autonomia face ao IRC, com vista a controlar, penalizar e dissuadir determinados gastos propícios a gerar a distribuição oculta de lucros na esfera das entidades que incorrem naqueles gastos.
xviii. Logo, o referencial do agravamento da taxa da tributação autónoma, considerando a sua natureza dissuasora, disciplinadora ou "moralizadora", não pode deixar de ser o apuramento de prejuízo fiscal na esfera da empresa que incorreu na despesa que o legislador, em concreto, pretendeu onerar ab initio.
xxiii. Aliás, os lucros tributáveis positivos ou negativos e a matéria colectável positiva ou negativa, para efeito da aplicação do RETGS, em nada afectam, qualitativa ou quantitativamente, a tributação autónoma, e, por conseguinte, a agregação das tributações autónomas das empresas que compõem o Grupo em nada difere da simples soma das tributações autónomas individuais.
xxiv. Logo, quando a lei estabeleceu o agravamento da taxa de tributação autónoma em relação aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal, tal agravamento não pode deixar de ter por base as despesas concretas sobre as quais incide tal tributação, nem pode deixar de ter em conta, como pressuposto do agravamento, o perfil lucrativo ou deficitário da própria empresa que incorre nas despesas que a lei pretendeu dissuadir e onerar fiscalmente.
xxx. Por igualdade de razão, não se afigura correcto concluir que o cálculo de uma tributação autónoma - que incide sobre certas e determinadas despesas de cada empresa - se faça por indexação ao resultado do Grupo, com o qual não tem qualquer afinidade, relação causal ou material no plano fiscal.
xxxiii. Sendo incontroverso que a sociedade dominante de um grupo fiscal pode ser qualificada como "sujeito passivo" de IRC, salvo o devido respeito, é absolutamente controverso qualificar tal sociedade dominante como sujeito passivo da tributação autónoma, para efeito do agravamento da taxa incidente sobre despesas efectuadas fora da sua esfera jurídico-tributária.
xxxvii. A este respeito, veja-se também o que se dispõe no artigo 8 n. 9 do CIRC - no sentido de que as ajudas de custo e encargos com deslocação considerados não dedutíveis são tributados autonomamente quando tenham sido "suportados pelos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal".
xxxix. Caso o propósito do legislador - ao proceder ao agravamento da taxa de tributação autónoma - fosse considerar os prejuízos fiscais do grupo em detrimento dos prejuízos fiscais de cada uma das empresas onde são realizadas as despesas que se pretende tributar, então constata-se que falharia por completo o desígnio subjacente a esta técnica tributária.
xli. Por conseguinte, deve ser liminarmente afastada a interpretação declarativa que, pretendendo fundar-se apenas numa qualificação formal de "sujeito passivo", acarreta a inutilidade material da própria norma face ao seu declarado desígnio - agravar a taxa de tributação autónoma que incidiu sobre despesas concretas.
xlii. Assim, caso se considerasse apenas o resultado do grupo, teríamos que, apesar de o consolidado fiscal apresentar resultado positivo, as sociedades que o integram continuariam a incorrer em despesas sem qualquer agravamento de taxa !), ainda que com o deliberado intuito de elisão ou evasão fiscal, e mesmo que tais sociedades apresentassem prejuízos fiscais...
xliii. Mais: Uma vez que o resultado do grupo depende da soma aritmética de resultados positivos e negativos, não existiria qualquer indicador fiável para o destinatário da norma aferir do pretendido agravamento da taxa de tributação autónoma das despesas taxativamente previstas na lei, gorando-se também, deste modo, o efeito dissuasor, moralizador e extrafiscal da norma.
xlix. Mais: o RETGS não prescinde da entrega individualizada das declarações de rendimentos de cada uma das sociedades que compõem o grupo - com vista ao cálculo da matéria coletável do IRC no RETGS, ao qual, como vimos, é absolutamente estranha a liquidação de tributação autónoma na esfera individual de cada empresa que incorre em despesas autonomamente tributadas.
No RETGS, só depois de determinada a matéria tributável e a colecta são então somadas as tributações autónomas apuradas e liquidadas na esfera individual de cada empresa, na declaração de rendimentos, considerando o eventual agravamento de taxa por apuramento de resultado negativo - como sucedeu no caso em apreço.
Logo, o específico funcionamento da tributação autónoma, quer no seu lançamento, quer na sua liquidação, abstrai-se e distancia-se claramente do regime de apuramento da base tributável para efeito de IRC, porque nem sequer influi ou depende dele e, por conseguinte, atenta a sua finalidade, afasta-se da lógica de tributação do grupo.
Ixii. Se a aludida norma não pode qualificada como lei interpretativa, por encerrar normas modificativas do regime jurídico instituído, a interpretação efectuada pelo Tribunal a quo ao artigo 8 n. 14 vigente em 2013, para defender uma liquidação de imposto relacionado exclusivamente com a tributação autónoma é manifestamente inconstitucional, por força do duplo princípio da legalidade e tipicidade tributária, consagrado no n. 2 do artigo 10 da CRP.
lxvi. O resultado interpretativo alcançado pelo Tribunal a quo, ainda que possa ser qualificado como integração da norma por recurso a interpretação extensiva - na medida em que se refere ao conceito literal de "sujeito passivo alargado" - contraria expressamente um limite imposto em concreto pelos elementos histórico, racional, teleológico e sistemático.
lxvii. Daí que o artigo 8 n. 1 do CIRC, se interpretado no sentido que lhe veio a ser conferido pelo Tribunal a quo, está, assim, inquinado de vício de inconstitucionalidade por violação do disposto nos artigos 10, n. 2, e 16, n. 1, da CRP.
lxviii. O artigo 8 n. 1 do CIRC, se interpretado no sentido que lhe veio a ser conferido pelo Tribunal a quo, é materialmente inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade.
Na liquidação descrita em decorrem juros de mora, resultando da demonstração de liquidação de juros o seguinte:
Considerando, por um lado, que em todos esses processos e recursos o julgamento foi sempre no sentido de que entre1 de Janeiro de 2011 e 30 de Março de 2016 o artigo 8 n. 14 do CIRC pressupunha e determinava que, nos casos de aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, o relevante prejuízo fiscal, apresentado em cada período de tributação, fosse o encontrado através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das sociedades pertencentes ao grupo de sociedades envolvidase, por outro, a uniformidade na aplicação do direito imposta pelo artigo , n. 3 do Código Civil que determina que nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do, julgam-se, pelos fundamentos constantes do acórdão proferido em 9 de Dezembro de 2021, no processo n. 372/18BEPRT para que se remete nos termos dos artigos 66, n. 5, e 67 do, totalmente improcedentes as alegações e, em conformidade, a final, será negado provimento ao presente recurso.
Uma vez que as partes dos presentes autos foram oportunamente notificadas do acórdão cuja fundamentação se acolheu, o qual se encontra publicado no site oficial do Ministério da Justiça e disponível para consulta, dispensamos a sua junção aos presentes autos.
As custas serão suportadas pela Recorrente, integralmente vencida artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC, aplicável ex artigo 28 do.
Lisboa, 16 de Fevereiro de 2022 - Anabela Ferreira Alves e Russo - José Gomes Correia - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz.
Processo n. 1085/29 T8AMT.P1
Procedimento cautelar
Comarca do Porto Este
Juízo de Comércio de Amarante Juiz
Por seu turno, a requerida é presidente da mesa da assembleia-geral da sociedade.
Nessa reunião, os requeridos deliberaram destituir os requerentes dos cargos que exerciam no conselho de administração da sociedade e nomear-se a si próprios para os mesmos cargos, apesar de na ordem de trabalhos da assembleia não constar, sequer, a destituição dos membros de órgãos sociais e a designação de outros membros.
Apesar disso, os requeridos lograram efectuar o registo dessas deliberações.
O requerido EE contestou também por excepção, alegando a sua ilegitimidade para a acção face ao disposto no artigo 6 do Código das Sociedades Comerciais.
Os requerentes recorreram desse despacho e, nesta Relação, por decisão sumária de 112020, a decisão foi declarada nula e determinada a baixa do processo para prolação de nova sentença.
O recurso foi admitido com subida imediata, em separado e com efeito meramente.
A começar pela questão dalegitimidade passiva.
É bem sabido que o n. 2 do artigo 60 do CPC aplicável, com as devidas adaptações, aos acórdãos do tribunal de recurso, como se dispõe no artigo 66, n. 2, do estabelece a regra de que ao juiz cumpre apreciar todas as questões carecidas de resolução que as partes submetam ao seu juízo, e só essas, podendo/devendo, no entanto, ocupar-se daquelas que sejam consideradas de conhecimento oficioso.
Por outro lado, do n. 1 do mesmo preceito legal decorre que são as questões de natureza processual nomeadamente as excepções dilatórias) que devem ser, prioritariamente, apreciadas e decididas.
Impõe-se, pois, começar pela apreciação da referida excepção dilatória.
Pela Requerida foi entregue em Tribunal um livrode atas com capa de cor verde, que no seu interior é composto de folhas soltas numeradas,com uma rubrica, e com um termo de abertura, onde consta a assinatura da Presidente daMesa da Assembleia , tendo aposta a data de 302020,contendo o referido livro uma ata n. 35, iniciada a fls. 2, escrita em computador, contendo asassinaturas de e JJ; e uma ata n. 36 quesegue até folhas 7, escrita em computador e com as assinaturas e JJ, seguindo-se a cada uma das atas uma folha de presenças.
ponto  Deliberar sobre o relatório de gestão e contas do exercício de 2019;
ponto Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados do exercício de 2019;
Assim, e tendo em conta tudo o supra alegado, proponho que seja deliberada a manifestação dedesconfiança e destituição, com justa causa, do Sr. AA, do cargo de Presidente do Conselhode Administração e dos Vogais do Conselho de Administração da sociedade, BB e
- Fica desde já designados como presidente a acionista e como secretária RR.
- Ficam designados para o conselho de administração o acionista EE, que serápresidente, a acionista e QQ.
A Requerida nunca informou verbalmente, nem por carta ou por e-mail, os acionistas AA, e BB que se encontravam agendadas as Assembleias Gerais por si convocadas para 302020 e 00202
A Requerida nunca informou verbalmente, nempor carta ou por e-mail, a Secretária da Mesa de Assembleia, GG, que havia convocado uma Assembleia Geral para os dias 302020 convocatória) e 002020  convocatória) para que esta pudesse comparecer e secretariartal reunião.
ponto 1, deliberar sobre o Relatório de Gestão e as contas do exercício e os restantes documentos de prestaçãode contas da Sociedade relativos ao exercício de 2019;
ponto 2, deliberar sobre a proposta de aplicação deresultados relativos ao exercício de 2019; e
A Assembleia convocada para 202020 não se realizou porque a Requerida  acusou a secretária da Mesa de Assembleia Geral, GG, de estar a usurpar as suas funções e comunicou que,caso se viesse a realizar tal assembleia a impugnaria.
A requerida agendou a realização das Assembleias de 302020 e de 002020 para o escritório do advogado do acionista EE e publicitou as mesmas no Portal da Justiça com o intuito de que tais Assembleias não fossem do conhecimento dos Requerentes AA, e BB, antes da sua realização.
A requerida nunca teve intenção de discutir e aprovar as contas do exercicio de 2019 nas Assembleias realizadas em 302020 e de 00202
Procedimento Cautelar n. 1337/28T8AMT, Juízo Comércio, J1, Requerentes a FF, EE, e QQ e Requeridos BB, e AA.
Procedimento Cautelar n. 1139/21T8AMT, Juízo Comércio, J2, Requerente e Requeridos FF, S.A. e HH.
Procedimento Cautelar n. 1211/28T8AMT, Juízo Comércio, J3, Requerente EE e Requerido FF, S.A.,
Processo de Anulação de Deliberações Sociais n. 1327/20T8AMT, Juízo Comércio, J4,Autores EE e , Réu FF, S.A.
Procedimento Cautelar n. 1473/20T8AMT, Juízo Comércio, J4, Requerentes AA, BB, e FF, S.A. e Requeridos EE, e QQ.
Ação com Processo Comum n. 165/25T8PNF, Juízo Central Cível, J2, Autor/Reconvinda FF, S.A. e Ré/Reconvinte TT, Lda., comProcedimento Cautelar apenso, com o n. 165/25T8PNF-A, Requerente TT,Lda. e Requerida FF, S.A.
Existe norma específica sobre a legitimidade passiva nas acções de declaração de nulidade, bem como as de anulação.
É o artigo 6, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais, que assim dispõe:
Na decisão recorrida, a invocada pelos requeridos EE e ilegitimidade passiva foi apreciada como questão prévia e a conclusão pela legitimidade foi assim justificada:
Solução esta consagrada no artigo 6, n. 1, do que tem na sua base o entendimento de que as deliberações dos sócios são consideradas deliberações da própria sociedade, pelo que é desta, e não dos sócios, o interesse directo em contradizer.
Assente que nestas acções a legitimidade passiva é da sociedade, cabe aqui referir que não está, terminantemente, excluída a possibilidade de serem, também, demandados os sócios. No entanto, essa possibilidade só ocorrerá se e quando o autor pretender que os sócios sejam responsabilizados civilmente pelos prejuízos causados pela deliberação, alegadamente, nula ou anulável que tomaram.
Custas do recurso a cargo dos recorridos artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo.
A excepção verifica-se quando é decretada a inversão do contencioso cfr. o artigo 36, n. 1, do.
Acórdãos da Relação do Porto de 211990 Processo n. e de 212001 Processo n., da Relação de Coimbra de 102009 Processo n. 1718/05TBAGD-C1) e do STJ de 20200
Conflito n: 35/1
A instaurou, no Tribunal judicial da comarca do Porto, contra Ministério da Administração Interna e B., militar da GNR, acção declarativa de responsabilidade emergente de acidente de viação destinada a exigir condenação do Réu no pagamento de uma indemnização.
O Autor requereu a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo do Porto, o que veio a ser determinado.
Aquele mesmo Tribunal, oficiosamente, nos termos do artigo 111, n. 1, do CPC, vem suscitar a resolução do conflito.
Inconformada, recorreu a Requerente, recurso admitido como apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Mas o que está em apreço no presente recurso é a possibilidade/legitimidade da massa insolvente de um determinado herdeiro requerer inventário para partilha da herança.
Ora afigura-se-nos que ela não ocorre.
Daí que a massainsolventedoherdeiro não seja interessadadirecta ou sequer indirecta na partilha da herança.
Em suma, a decisão recorrida não merece censura.
Dentro dos 15 dias seguintes, os autores procederam ao comprovativo do depósito do preço, correspondente ao preço constante do título de transmissão, efetuado através do respetivo depósito autónomo.
Os réus contestaram excecionando a falta de personalidade judiciária da herança, a impossibilidade de execução do pedido de entrega e a falta de depósito do preço. Contestaram também por impugnação.
Na oportunidade que lhes foi concedida, os autores pronunciaram-se sobre a matéria de exceção.
Os réus interpuseram recurso, tendo finalizado a sua alegação com as seguintes
Não obstante o exposto foi produzido despacho saneador que decidiu que:
o depósito do preço estava corretamente efetuado, pelo que nada havia a decidir ou corrigir.
Nenhuma dessas decisões é minimamente aceitável, pelas razões que sucintamente se vão referir:
Para se fazer justiça.
As questões a resolver prendem-se com o problema da personalidade judiciária do lado ativo saber se a ação é proposta pela herança representada pelos herdeiros ou pelos próprios, com o valor da ação e com a questão do depósito do preço.
"Da personalidade judiciária
A herança diz-se jacente quando foi aberta, mas ainda não foi aceite pelos respetivos herdeiros artigo 2046 do, não podendo considerar-se jacente a herança que, mesmo permanecendo indivisa, já foi aceite por algum dos respetivos herdeiros.
Na verdade, a partir da aceitação da herança por parte de algum dos sucessíveis chamados, a mesma deixa de ser considerada herança jacente e, consequentemente, passa a não dispor de personalidade judiciária artigo 12, alínea, do, pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense.
Da invocada caducidade da ação
A primeira questão colocada pelos apelantes prende-se com a exceção de falta de personalidade jurídica e judiciária da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de F. .
Como salienta Abrantes Geraldes, no CPC Anotado já citado e com o qual se concorda em absoluto, este é um caso em que a falta de personalidade judiciária é apenas aparente, traduzida num simples erro de identificação do sujeito processual.
Improcede, assim, nesta parte, a apelação.