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Em processo de contraordenação, tendo o arguido o direito de se fazer acompanhar de advogado, escolhido ou nomeado, em qualquer fase do processo art.5 n.s 1 e 2 do R.G.O.), não é obrigatória a constituição de advogado, nem a nomeação de defensor.
Posto isto e retomando o caso concreto.
Não se encontravam presentes: o Ex.mo Defensor constituído e a testemunha  .. , que se mostra notificados, e o arguido  A...  e as testemunhas  ..  e  B... , que não foram notificados, apesar de ter sido tentada a sua notificação nos termos que constam de fls. 118 a 119, 121 a 122 e 124 a 12
Perante esta situação o Ex.mo Juiz proferiu um despacho com o seguinte teor:
Para além de fundamentar esta sua tomada de posição no despacho, não deixou de clarificar que não constitui motivo de adiamento a não presença do seu advogado, nos termos do disposto nos artigos 5, 5, n.2 e 6, n.s.1 e 2 do RGCO.
Improcede, assim, esta primeira questão.
Da irregularidade, por falta de informação ao mandatário do arguido da impossibilidade de notificação do arguido e de falta de notificação da testemunha  B...
Não tem razão o recorrente, como passamos a demonstrar.
Designado que foi o dia de julgamento para o dia 26-4-2017 e ordenada a notificação do arguido e das várias testemunhas arroladas pelo arguido, foram devolvidas, nomeadamente, as cartas remetidas para as moradas indicadas pelo arguido  A...  e pela testemunha  B... , conforme consta de folhas 78 a 81 dos autos.
A folhas 91 e 94 dos autos encontram-se juntas, devolvidas, as cartas remetidas para as moradas indicadas pelo arguido  A...  e pela testemunha  B... , para notificação destes para o julgamento designado para o dia 15-5-201
Da irregularidade, por falta de notificação da decisão administrativa ao defensor do arguido
Alega o recorrente  A... , a este propósito, que nos termos dos artigos 4 e 4 do Regime Geral das Contraordenações a decisão administrativa deve ser notificada ao defensor do arguido.
O arguido constituiu mandatário na fase administrativa, pelo que qualquer notificação deverá ser dirigida não apenas ao arguido, mas também ao seu mandatário. No caso, o Mandatário do arguido não foi notificado da decisão administrativa de aplicação decisão administrativa decisão administrativa da coima e sanção acessória, pelo que se verifica uma irregularidade nos termos do art.12 do P.P..
O Tribunal da Relação subscreve integralmente este despacho.
A autoridade administrativa notificou a decisão condenatória ao arguido, mas não ao defensor escolhido, pelo que foram violados, conjugadamente, os artigos 4 e 4 do Regime Geral das Contraordenações.
No caso, tendo o recurso de impugnação judicial sido apresentado em 10-11-2015 pelo Ex.mo Defensor e não pelo próprio arguido, como o art.5, n. 2 do R.G.O. sem que nele invocado a irregularidade em causa, o que só veio fazer pela primeira vez em 24-3-2017, há muito que ficou sanada a irregularidade.
Assim, improcede, também esta questão.
Da inconstitucionalidade material da decisão da ANSR, por violação do art.3, n. 10 da R.P., na aplicação do art.17/4 e 2, al. do Código da Estrada
O arguido/recorrente  A...  declara não aceitar a forma de instrução do procedimento e defende que a ANSR ao aplicar o art.17, n.4 e 2, al., do Código da Estrada, praticou um ato inconstitucional, estando aquelas normas feridas de inconstitucionalidade material por violação do art.3, n. 1 da R.P..
Solicita a absolvição e que seja declarada inconstitucional a decisão da ANSR por esta ter declinado a audição do agente autuante e das testemunhas indicada pela defesa, com isso esvaziando o direito do arguido a poder defender-se dos factos que lhe foram imputados.
Adiantamos, desde já, que esta questão não pode proceder.
Por sua vez, o art.17 do Código da Estrada, estatui, com interesse para a decisão, que após levantamento do auto, e comunicação da infração:
Na decisão administrativa condenatória, a ANSR esclarece que indefere a dita inquirição, nos termos do art.17 do Código da Estrada, porquanto o arguido não refere sobre que factos devem as testemunhas prestar depoimento e não existe qualquer agente Pedro Pereira, tendo o auto sido levantado por  E... , e que não existe qualquer registo fotográfico, pelo que se o entender deverá o mesmo juntar as fotografias em juízo.
Da inconstitucionalidade do prazo estabelecido no art.7 n. 1 do Regime Geral das Contraordenações, por ferir o disposto nos artigos 3, n.s 1 e 10 e 1 da R.P..
O prazo escolhido pelo legislador, embora exigente, não é desproporcional, considerando a natureza do processo.
Assim, e julgando também improcedente esta questão, improcede o recurso.
Custas pelo recorrente, fixando em 3 Ucs a taxa de justiça art. 513, ns 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Coimbra, 24 de Janeiro de 2018
Obra citada, pág. 339
Cf. acórdão n. 403/2004 do T., inwww.tribunalconstitucional.pt).
Não foram produzidas quaisquer contra-alegações cfr. fls. 327 e segs.. Apreciando:
O TCA/S negou provimento ao recurso, desatendendo a impugnação dirigida aos julgamentos de facto e de direito, confirmando in toto o juízo decisório do TAC/
No mais, absolve-se a ré do peticionado pelo autor;
Condeno o autor e a ré no pagamento das custas, na proporção do decaimento, sendo 75% da responsabilidade do primeiro e de 25% da responsabilidade da segunda.Não se conformando com a sentença, veio o A. interpor recurso de apelação, terminando as suas alegações com as conclusões que se seguem:
A presente apelação incide apenas sobre a parte da sentença condenatória em que reduz os efeitos da condenação aos trabalhadores referidos em dos factos provados; e incide também sobre a restante matéria de que decidiu absolver a R.
A sentença fez uma incorrecta interpretação dos factos provados e uma errada aplicação do Direito aos mesmos.
Entende, incorrectamente, a sentença que a decisão se deve aplicar apenas aos trabalhadores associados do A. referidos em dos factos provados, mas a decisão deve incidir sobre o universo de trabalhadores associados do A. que prestam trabalho na R. e que não aceitaram o MAPP.
A sentença violou o disposto no artigo 5 do CPT e nos artigos 207, 208, 208-A e 208-B do CT.
Assim se fará a competente JUSTIÇA!Não se conformando igualmente com a sentença veio a R. interpor recurso de apelação, terminando as suas alegações com as conclusões que se seguem:
conforme estabelecido na alínea, do n. 1, do artigo 61 do CPC.
Alcançado o acordo de banco de horas, o empregador fica obrigado a cumpri-lo nos exatos termos em que foi exarado, só podendo alterar tais termos com novo acordo, ao passo que o horário de trabalho é livremente alterável pelo empregador sem o acordo do trabalhador, dentro dos limites estabelecidos na lei.
Quanto aos limites aplicáveis, o período normal de trabalho pode ser aumentado no banco de horas individual até 2 horas diárias e atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano, ao passo que, na fixação do horário de trabalho, o empregador tem que respeitar os períodos de funcionamento do estabelecimento, os limites máximos do período normal de trabalho e das horas de trabalho seguidas, os limites mínimo e máximo da duração do intervalo de descanso, o limite mínimo do intervalo entre dois dias de trabalho seguidos, os dias de descanso semanal, etc..
Ao contrário do que sucede, por exemplo, com a adaptabilidade, isenta a prestação de trabalho em acréscimo ao abrigo de banco de horas da prévia alteração do horário de trabalho.
J. Em face do exposto e concluindo, não assiste razão ao Tribunal a quo ao julgar que a prestação de trabalho em dia de descaso semanal complementar o sábado), ao abrigo do MAPP, configura uma alteração ilícita ao horário de trabalho, pois, como ficou demonstrado, é estrutural e funcionalmente independente do horário de trabalho em vigor.
Decorrendo o dia de descanso semanal complementar do horário de trabalho, ou seja, de determinação da Recorrente, procedente do seu poder de direção, podia o mesmo ser afastado pelos acordos de banco de horas, que prevalecem sobre o horário, dado que o acordo é fonte de regulação laboral hierarquicamente superior ao poder de direção do empregador.
Ora, se o trabalho prestado aos sábados é ilegal, como concluiu a sentença, logo a recorrente deve ser condenada no reconhecimento dessa ilegalidade, reportando-se os seus efeitos a essa data.
Ou seja, a decisão nesta parte da sentença é inatacável pois limitou-se a considerar procedente o pedido formulado pelo recorrido apenas com uma definição mais concreta e límpida da situação.
Daí que a sentença não tenha condenado em objecto diferente do pedido, pelo que não existe qualquer fundamento para se considerar que a sentença está ferida de nulidade como pretende a recorrente.
O banco de horas e o período normal de trabalho são realidades bem diferentes, sendo que o artigo 208 A n 2 do CT apenas admite a extensão do período normal de trabalho até duas horas diárias e até 50 horas semanais.
A permissão que tal normativo admite é apenas a extensão do período normal de trabalho de segunda a sexta-feira) e não uma qualquer alteração, ou seja não possibilita que com tal alteração a recorrente possa determinar o trabalho ao sábado, dia de descanso semanal.
Ora, prevendo o MAPP o trabalho ao sábado, numa clara alteração do período normal de trabalho, não pode considerar-se esta uma realidade própria de um qualquer banco de horas uma vez que vai muito para além das suas próprias características identificadoras.
A. Contrariamente ao sustentado pelo Recorrente, o Tribunal a quo andou bem ao delimitar os efeitos pessoais da sentença aos trabalhadores identificados em  dos factos provados.
B. Com efeito:
E. Com efeito e como o Recorrente certamente não desconhece, mostram-se consagrados atualmente os seguintes tipos de bancos de horas:
individual artigo 20-A), introduzido pela Lei n. 23/2012, de 25 de junho, é instituído por acordo escrito entre empregador e trabalhador, permitindo que o período normal de trabalho diário seja aumentado até ao limite máximo de 2 horas diárias e 50 horas semanais, estando previsto um limite de 150 horas anuais por trabalhador; e
grupal artigo 20-B), também introduzido em 2012, possibilita que o empregador aplique o regime do banco de horas por regulamentação coletiva e possibilita, também, no caso de banco de horas individual, que o empregador aplique o mesmo regime de banco de horas ao conjunto dos trabalhadores dessa estrutura n. 2 do artigo 20-B).
H. Com efeito:
Assim, e mais uma vez, o Recorrente vem sustentar uma posição claramente refutada pelo Direito positivo e sem qualquer suporte na realidade, razão pela qual a mesma deverá improceder, devendo ser negado provimento ao recurso interposto e confirmada a sentença na parte que absolveu a Recorrida do peticionado.
K. Com efeito, o artigo 20 apenas se aplica ao regime de adaptabilidade, atendendo a que:
Por esses motivos, afigura-se clara a inaplicabilidade do disposto no artigo 20 do CT aos regimes de banco de horas, em geral, e ao MAPP, em particular.
N. Senão vejamos:
Q. Por tudo o exposto, não assiste razão ao Recorrente, razão pela qual deve ser negado provimento ao presente recurso e confirmada a sentença na parte que absolve a ora Recorrida do peticionado.
Aplicação da decisão recorrida a todos os associados do A. que não aceitaram o MAPP;
O MAPP não configura um banco de horas grupal;
Em 1018 e 1018 o A. entregou a cada um de alguns seus associados na R. uma carta datada de 1018 a comunicar a intenção de intentar uma ação judicial no tribunal do trabalho competente, contra a R., em sua representação tendo indicado o respetivo objeto.
Mais informou em tais cartas que caso o trabalhador nada declarasse por escrito no prazo de 15 dias presumiria a sua autorização.
O que veio a suceder com todos os trabalhadores associados do A. a quem este enviou a citada carta, os quais se indicam:
Atualmente não existe qualquer IRCT Instrumento de Regulamentação Coletiva de em vigor que se aplique entre A. e a R. ou entre os trabalhadores associados daquele e esta.
Ora, não estando em vigor qualquer IRCT quanto ao caso dos autos, não se aplica qualquer CCT, vigorando para a matéria a que se reportam os presentes autos o Código de Trabalho.
A R. entregou a todos os seus trabalhadores para estes assinarem, dando o seu acordo de aceitação, um documento datado de 2117 que no fundo é o MAPP.
E pretende que o mesmo vigore na R. de 0018 a 301
Este crédito pode ser compensado pelo aumento das horas de trabalho em bloco, com os seguintes limites mensais:
8 Horas num sábado;
Cada hora trabalhada num sábado reduz 2 horas de crédito.
Caso não haja crédito a favor da empresa, as horas trabalhadas serão consideradas horas suplementares.
O crédito de horas será anulado nos seguintes termos:
o saldo respeitante ao período de janeiro a setembro de 2018 será anulado a 31 de dezembro de 2018;
O saldo respeitante ao período de outubro a dezembro de 2018 será anulado a 31 de março de 201
Este crédito pode ser compensado pelo aumento das horas de trabalho, com os seguintes limites:
O aumento de horas de trabalho referido no ponto anterior dará origem a um crédito numa bolsa de tempo de acordo com a seguinte regra:
Cada hora trabalhada num sábado credita 2 horas.
A bolsa de tempo será gerida entre o colaborador e o seu superior hierárquico direto, com a aprovação final dos Recursos Humanos.
Quando terminar o MAPP, o saldo de horas deverá transitar para o regime iFLEX.
REGRAS COMUNS
Qualquer trabalhador que esteja impossibilitado de trabalhar nos dias determinados pela MFTE deverá comunicar e justificar essa impossibilidade, nos termos habituais.
Com efeito, estes trabalhadores não aceitaram nem aceitam o citado MAPP, sempre se tendo recusado a assinar qualquer documento que implique tal aceitação.
A R. não contactou nem reuniu com a Comissão Sindical ou com o A. sobre a eventual alteração do horário de trabalho ou de implementação do MAPP, antes de este entrar em vigor.
Entretanto, a R. informou a generalidade dos trabalhadores que o MAPP havia sido aprovado por pelo menos 75% dos seus trabalhadores pelo que ia ser aplicado a todos os seus trabalhadores.
O horário de trabalho em vigor na R. é, e sempre foi, de segunda a sexta-feira, com o sábado e domingo como dias de descanso semanais, horário esse que se encontra afixado nas instalações daquela.
O que, aliás, já havia efetuado em 0018, 1018 e em 1018 e voltou a fazer em 301
Ora, os trabalhadores que não aderiram ao MAPP foram impedidos pela R. de entrar nas suas instalações o que motivou inclusivamente a presença da GNR que foi chamada ao local.
E isto para depois os trabalhadores serem obrigados a prestar trabalho noutros dias determinados pela R., podendo ser inclusivamente aos sábados seu dia de descanso.
Da respetiva Ata assinada pelo A. e pela R. sobressaem os seguintes aspetos invocados por aquele e que foram contestados por esta:
Quando se inicia o processo banco de horas com interrupção da laboração, os trabalhadores ficam em dívida, tudo isto está contrário ao que a Lei estipula.
A questão de fundo mantém-se, ou seja, houve um conjunto de trabalhadores que não acordaram este novo regime de horário, a empresa para quem aceitasse atribuiu um incentivo de 400 euros, mas na perspetiva do sindicato, os trabalhadores são livres de aceitar ou não este horário, já que a empresa tem dois grupos de trabalhadores, os da produção e os trabalhadores indiretos, havendo regras diferentes para os respetivos grupos, para um só acordo. A empresa tem cerca de 330 TCO, em que, cerca de 69 não aderiram a esta nova modalidade de horário e manifestaram por escrito a sua não adesão.
Os sindicatos foram consultados no dia 212017, no seguinte ao da comunicação do MAPP aos trabalhadores, tendo a empresa reunido com os mesmos posteriormente em diversas ocasiões.
Em caso de impossibilidade do trabalhador não poder compensar as horas, resulta a possibilidade da empresa descontar no vencimento do trabalhador.
A empresa regista a posição do sindicato e reconhece que os trabalhadores manifestaram essa posição, mas a empresa utilizou o mecanismo de forma legal e fez prova junto da entidade competente, para obter esse reconhecimento legal, logo, irá continuar a sua aplicação.
A p.deu entrada em juízo a 21201
No desenvolvimento de tal atividade, a Ré detém um estabelecimento industrial sito na freguesia do Tramagal, concelho de Abrantes, Distrito de Santarém.
Tal volume de atividade não é constante ao longo do ano, apresentando variações decorrentes da natureza estrutural do mercado dos produtos da Ré.
Por esse motivo, a Ré vem recorrendo a mecanismos de banco de horas desde, pelo menos, 201
Até ao início de produção de efeitos do MAPP, mais de 75% dos trabalhadores da Ré haviam aderido expressamente ao mesmo.
Com efeito, dos 307 trabalhadores da Ré não considerando a equipa de gestão, 247 aderiram ao MAPP, ou seja, mais de 75%.
No mesmo dia a Ré, na pessoa do seu Presidente do Concelho de Administração e Diretor de Recursos Humanos, reuniu com os Managers, Assistant Managers e Encarregados de todos os departamentos e equipas da empresa, para lhes explicar os termos e condições do MAPP, incumbindo-os de transmitir os esclarecimentos aos colaboradores das respetivas secções.
Dispõe, por sua vez, o art. 28, n. 1, do Código Civil, que:
Esta nulidade resulta da violação do disposto no art. 60, n. 1, do Código de Processo Penal, o qual determina que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
Decorre, assim, da simples leitura da P.e da parte decisória da sentença recorrida que efectivamente na P.não consta expressamente o pedido de que deveria ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, porém, mostra-se expressamente peticionado pelo A. a declaração de nulidade do MAPP com efeitos reportados a 01-01-201
Ora, decorre dos efeitos da declaração de nulidade, nos termos do art. 28, n. 1, do Código Civil, que o acto declarado nulo tem efeitos retroactivos, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, pelo que, necessariamente, no caso em apreço, para que os efeitos do acto nulo deixem de figurar no mundo real, nos termos da citada disposição legal, o que tiver sido prestado terá de ser restituído ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.
Na realidade, a declaração de nulidade não se traduz numa expressão meramente formal, possuindo, por isso, tal declaração efeitos jurídicos concretos que se traduzem necessariamente na reposição da situação factual, eliminados todos os efeitos decorrentes do acto declarado nulo.
A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo ex, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado artigo 289, n. 1, do Código;
Nesta conformidade, nesta parte, improcede a pretensão da R..2) A decisão recorrida deve ser aplicada a todos os associados do A. que não aceitaram o MAPP
Segundo o A., considerar que a sentença condenatória apenas produz efeitos relativamente aos trabalhadores referidos no ponto dos factos provados, e não relativamente a todos os trabalhadores associados do A. que prestam trabalho na R. e que não aceitaram o MAPP, coloca em causa o próprio direito de representação conferido pelo art.  do Código de Processo do Trabalho.
Dispõe o art.  do Código de Processo do Trabalho que:
- As associações sindicais e de empregadores são partes legítimas como autoras nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam.
- As associações sindicais podem exercer, ainda, o direito de acção, em representação e substituição de trabalhadores que o autorizem:
Nas acções respeitantes a medidas tomadas pelo empregador contra trabalhadores que pertençam aos corpos gerentes da associação sindical ou nesta exerçam qualquer cargo;
Nas acções respeitantes a medidas tomadas pelo empregador contra os seus associados que sejam representantes eleitos dos trabalhadores;
- Verificando-se o exercício do direito de acção nos termos do n. 2, o trabalhador só pode intervir no processo como assistente.
- Nas acções em que estejam em causa interesses individuais dos trabalhadores ou dos empregadores, as respectivas associações podem intervir como assistentes dos seus associados, desde que exista da parte dos interessados declaração escrita de aceitação da intervenção.
- As estruturas de representação colectiva dos trabalhadores são parte legítima como autor nas acções em que estejam em causa a qualificação de informações como confidenciais ou a recusa de prestação de informação ou de realização de consultas por parte do empregador.
Conforme decorre do n1 do artigo 5 do CPT1, as associações sindicais e de empregadores são parte legítima como autoras nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam.
Trata-se duma norma que segue o regime que já vinha do n 1 do artigo 5 do CPT anterior2, que, por sua vez, havia eliminado o segmento do preceito correspondente do CPT/813, que exigia que a tutela desses interesses lhes fosse atribuída por lei.
Efectivamente, o n 1 do artigo 6 daquele diploma estabelecia que os organismos sindicais e patronais são parte legítima como autores nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos cuja tutela lhes esteja atribuída por lei.
Mas além da legitimidade para serem autores, as associações sindicais podem exercer ainda o direito de acção em representação ou em substituição de trabalhadores que o autorizem nas situações previstas no n 2 do mesmo preceito.
Assim, isso poderá acontecer nas acções respeitantes a medidas tomadas pelo empregador contra trabalhadores que pertençam aos corpos gerentes da associação sindical, ou que nesta exerçam um qualquer cargo - alínea;
Nas acções respeitantes a medidas tomadas pelo empregador contra os seus associados que sejam representantes eleitos dos trabalhadores - alínea;
Diga-se ainda que, diversamente do regime do CPT/81, não é necessário um acto positivo para a autorização da representação ou da substituição, pois esta presume-se se comunicada por escrito a intenção da associação sindical exercer o direito de acção e do objecto desta, o trabalhador nada declarar em contrário e por escrito, no prazo de 15 dias - artigo 5, n
Como parte, nos termos do artigo 5/1 do CPT, contemplando-se a defesa de interesses colectivos.
Como representante ou substituto do trabalhador, nas situações previstas no n 2 do mencionado preceito, estando em causa a defesa de interesses individuais daquele;
E como assistente do trabalhador, quando estejam em causa interesses individuais deste, intervenção que tem de respeitar os termos do seu n
No presente caso está fora de causa a intervenção do A ao abrigo deste n
Por outro lado, não estão reunidos os requisitos da legitimidade de intervenção ao abrigo do n. 2, alínea, do mencionado artigo 5, já que não podemos concluir que o A esteja munido da necessária autorização dos trabalhadores seus associados a exercer funções na R.
Resta-nos assim apreciar se a situação se integra no n 1 do mencionado preceito.
E define-se através da titularidade do interesse em litígio, sendo parte legítima quem tem interesse directo em demandar ou em contradizer, conforme resulta do n 1 do artigo 30 do CPC actualmente em vigor. E no seu n 3 estabelece-se um critério supletivo, sendo parte legítima quem detém a titularidade da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor.
A legitimidade tem assim a ver com uma relação de pertença ou de titularidade do direito ou interesse que se pretende fazer valer ou defender5
De qualquer forma, sempre que a lei faça uma indicação concreta das pessoas legitimadas para defender um determinado interesse jurídico, essa indicação não pode deixar de ser tomada em conta.
É o que acontece com o n 1 do artigo 5 do CPT, donde resulta uma legitimidade das associações sindicais para instaurar acções desde que ocorra a verificação cumulativa de dois requisitos:
Assim sendo, e ao abrigo do n 1 do artigo 5 do CPT, temos de considerar que o A tem legitimidade para esta acção, procedendo portanto o recurso.