rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
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A entidade demandada deferiu ainda os requerimentos apresentados pelos seguintes militares com a seguinte data de nascimento:
NIMAPELIDOARMA/SERVIÇODATA NASC.
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xxx87PaTM06-05-1966
xxx87CoART19-12-1966
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Aqui chegados, importa ponderar e decidir tudo quanto é suscitado no Recurso apresentado, a luz da factualidade dada como provada.
Importa então verificar se o requerimento do autor foi preterido, em condições de igualdade, e em face do artigo 18 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
Portanto, a entidade demandada, como resulta da fundamentação do ato impugnado, demonstra que definiu um critério de atuação, autovinculando-se, portanto, ao seu cumprimento.
Vejamos, concretamente, as vinculações a que a entidade demandada estava obrigada a respeitar.
O artigo 18 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 90/2015, de 29 de maio, refere o seguinte:
Antiguidade relativa
- A antiguidade relativa entre militares pertencentes a quadros especiais diferentes, com o mesmo posto ou postos correspondentes, é determinada pelas datas de antiguidade nesse posto e, em caso de igualdade destas, pelas datas de antiguidade no posto anterior, e assim sucessivamente, aplicando-se para o posto de ingresso o previsto no artigo 17.
- Dentro de cada posto, para efeitos protocolares, os militares na efetividade de serviço precedem os militares nas situações de reserva fora da efetividade de serviço e reforma.
Este normativo estabelece o critério legal quando seja necessário aferir a antiguidade entre militares pertencentes a quadros especiais diferentes.
Portanto, afigura-se que a pretensão do autor tem fundamento.
Na verdade, estabelecendo a lei um critério de antiguidade, a entidade demandada não podia criar um outro critério, mas tinha que aplicar aquele que estava legalmente definido.
Se se compreendem os fundamentos para não deferir todos os requerimentos apresentados, já não se compreende a não aplicação do critério legalmente estabelecido no artigo 18 do referido Estatuto.
Assim, afigura-se que existe violação do artigo 18 do mencionado Estatuto e do próprio princípio da igualdade que este artigo plasma.
Repare-se que o facto de um particular não ter direito a que se pratiquem a seu favor atos ilegais porque foram praticados em favor de outros particulares, não desobriga a entidade administrativa a repor o princípio da igualdade, quanto mais não seja, pela via indemnizatória.
Em conclusão, é de anular o ato impugnado.
A par deste princípio, o princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito Democrático artigo  da, implica um mínimo de certeza nos direitos dos cidadãos e nas expetativas criadas, sendo, portanto, inadmissíveis, decisões arbitrárias ou com as quais os cidadãos não pudessem moral ou razoavelmente contar.
Vejamos então se no caso existiu violação dos princípios da boa fé e da confiança.
Ora, como já se referiu no ponto anterior e é fácil de constatar pela análise dos elementos constantes nos factos, e, o autor viu serem deferidos requerimentos a colegas com menos antiguidade, menos tempo de serviço e menor idade, quando o seu requerimento foi indeferido.
A isto acresce, como refere o autor, que a entidade demandada alargou a data limite em que aceitava a apresentação de requerimentos para transição para a situação de reserva, pelo que se já muitos requerimentos havia, muitos mais passou a haver.
Deste modo, é também de anular o ato impugnado com esta fundamentação.
Relativamente ao princípio da igualdade, como decorre já do ponto 3 da presente decisão, verifica-se efetivamente que a entidade demandada não respeitou a igualdade entre os militares, já que deferiu requerimentos em que os militares em causa tinham menos antiguidade, menos tempo de serviço e menos idade que o autor, quando o requerimento deste foi indeferido.
Quanto aos demais princípios, e uma vez que o autor apesar de os mencionar não carateriza a violação, não se pode acompanhar o autor nessa parte.
Assim, é de concluir pela anulação do ato impugnado por violação do princípio da igualdade.
Neste contexto efetivamente, a liberdade de fixar um novo critério não existe. No entanto, o Tribunal não pode no caso em apreço saber o requerimento do autor, em função desse critério definido, deveria ser deferido ou indeferido, porquanto o Tribunal desconhece os elementos de facto dos restantes militares que também apresentaram requerimento, o que era essencial para perceber se o autor teria ficado acima ou abaixo do 87 requerimento na graduação.
Acresce que os critérios que determinaram o afastamento da Reserva do Recorrido foram estabelecidos por Despacho de 29 de Novembro de 2016, quando o Requerimento do militar aqui em causa foi apresentado em 2 de fevereiro de 2016, diferindo os seus efeitos de transição para a situação de reserva para 21 de setembro de 201
Naturalmente que poderão verificar-se casos excecionais que mereçam decisões aparentemente divergentes, sendo que as mesmas terão, em qualquer caso, de se mostrar adequada e suficientemente justificadas, para que não possam sobressair situações de favor.
Vejamos em concreto o suscitado em sede Recursiva.
O tribunal a quo, com a fundamentação que supra se transcreveu, entendeu que o ato objeto de impugnação terá violado o artigo 18 do EMFAR e o princípio da igualdade.
Na realidade, o Recorrido, em 2 de fevereiro de 2016, apresentou requerimento a solicitar a transição para a situação de reserva, reportada a 21 de setembro de 201
No entanto, em 29 de novembro de 2016, antes que tivesse decidido o Requerimento do aqui Recorrido, veio a Entidade Demandada, aqui Recorrente, estabelecer novos critérios a que deveria obedecer a transição para a situação de reserva por parte dos seus militares.
Efetivamente, para além do mais, foi alargado a data limite da aceitação dos requerimentos para transição para a situação de reserva, aumentando assim o leque de potenciais interessados e requerentes.
Por outro lado, foi introduzido um novo critério de seleção, o qual se consubstanciou na maior antiguidade no posto e, em caso de igualdade, o do maior tempo de serviço e o da maior idade.
Com efeito, fixando o EMFAR um critério de antiguidade no posto, não pode o Exército criar um critério diferenciador que não respeite o mesmo.
Em qualquer caso, e ainda assim, não foi o mesmo autorizado a passar pera a referida situação funcional, não obstante ter sido autorizada a transição de militares mais modernos facto, com menor tempo de serviço facto e menor idade facto.
Incontornavelmente, resulta do artigo 18 do EMFAR, que a antiguidade entre militares de quadros especiais diferentes, com o mesmo posto, será determinada pelas datas de antiguidade desse posto e, em caso de igualdade deste, pelas datas de antiguidade no posto anterior.
Não obstante o referido, o Exército terá deferido a transição para a situação de reserva a militares com datas de antiguidade de Sargento-Ajudante posteriores ao do Recorrido.
Tendo o Recorrido iniciado a contagem da sua antiguidade no posto de Sargento-Ajudante de em 7-6-2005, mostra-se assim mais antigo do que os seus camaradas que entretanto transitaram para a reforma, como resulta do facto provado 20:
Acresce que o Recorrido terá nascido em 6 de novembro de 1965, tendo sido incorporado em 9 de setembro de 1986, em face de que terá maior tempo de serviço que os militares que transitaram para a Reserva, como resulta do facto provado 21, e mais idade, como decorre do facto provado 22, saber:
Assim e aparentemente, independentemente dos critérios adotados, sempre o aqui Recorrido teria uma posição preferencial para a transição para a situação de reserva, relativamente a muitos dos seus camaradas que obtiveram tal estatuto.
A decisão recorrida concluiu que o Despacho impugnado violou, igualmente, o princípio da boa-fé e da confiança.
Entendeu-se na decisão recorrida que o Despacho objeto de impugnação terá ainda violado o princípio da igualdade, o que, sem surpresa, é contestado pelo Recorrente.
Efetivamente, tendo o Exército viabilizado a transição para a situação de reserva de militares com menor idade e menor tempo de serviço que o Recorrido, até prova em contrário, que o Exército não logrou demonstrar, tal consubstanciar-se-á na violação do princípio da igualdade.
Do mesmo modo se afirma no Acórdão do STA de 26/09/2007, Rec. 1187/06, que "o princípio da igualdade traduz-se numa proibição do arbítrio, impondo, na consideração das suas dimensões igualizante e diferenciante, um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes".
Remata pedindo a condenação da Ré:
Contestou a Ré, impugnando a matéria da acção, não reconhecendo a realização das obras identificadas pelo A., os pagamentos da piscina e do termoacumulador, a prestação das horas de trabalho referidas, e negando que as quantias depositadas tivessem sido por si utilizadas.
Replicou o A., concluindo como na petição e rebatendo os fundamentos invocados para a sua condenação como litigante de má fé.
Irresignado, desta decisão recorreu a Ré, recurso admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito suspensivo.
A nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos de factos e de direito e condenação em objecto diverso do pedido;
A alteração da decisão sobre a matéria de facto;
A inverificação dos pressupostos do enriquecimento sem causa.
Sobre os vícios da sentença.
Em todo o caso, não só a causadepedirdaacção não se traduz na factualidade que identifica, como tão pouco a sentença se serviu de uma causadepedirdiferente da que fundou a acção num e noutro caso, o que vem invocado é sempre o enriquecimentosemcausa como fonte de obrigações).
Não ocorre, pois, a falada condenação em objecto diverso do pedido, ou seja a nulidade prevista na alínea do art. 615 do CPC.
Também alude a apelante a uma contradição entre os fundamentos de facto e a fundamentação de direito.
Todavia, a apelante também não precisa concretamente em que consistiria tal contradição.
Daí que também não se verifique a nulidade da alínea do n 1 do art. 615 do CPC.
Improcede, destarte, a questão da nulidade da sentença.
A alteração da decisão sobre a matéria de facto.
De seguida ataca a apelante a decisão de facto considerando incorrectamente julgados os seguintes pontos:
Da matéria provada:
Da matéria não provada;
Que a piscina foi totalmente paga pela Ré;
Que o Autor gastou em proveito próprio todas as quantias transferidas ou depositadas nas contas da Ré melhor descritas nos factos provados.
Pugna a apelante pela resposta de Não provado no que concerne ao teor do factoprovado em
E com inteira razão, desde já se diga.
Assim, ao invés do que se quis supor, a relaçãodenamoro que se criou entre A. e Ré apontaria naturalmente para a informalidade da colaboração em que o Autor se envolveu, como, de resto, bem observou a testemunha  F....
Daí que, na falta de qualquer elemento probatório concreto, o facto em questão se devesse ter considerado como não provado. O que acarreta a sua supressão do acervo fáctico.
Pelo que, no que a este segmento concerne, a impugnação da decisão de facto improcede.
Em data não determinada, mas situada entre Outubro de 2006 e Julho de 2007, Autor e Ré conheceram-se e passou a existir um relacionamento amoroso que decorreu até Setembro de 201
Apenas nos meses de Julho e Agosto era contratada uma terceira pessoa que prestava serviço em 8 horas diárias em sete dias por semana e auferia um vencimento mensal de montante não exactamente apurado.
A Ré nunca pagou qualquer quantia ao Autor por tal utilização.
E desde o ano de 2007 até ao ano de 2011, a solicitação do Autor, o Sr. .. , sócio do Autor e responsável pela contabilidade das firmas  G...  e  H...  acima, assegurou as obrigações de declarações fiscais da ora Ré, mediante os documentos que por esta foram facultados.
No verão, o Autor participava de todas as actividades com os hóspedes, a quem acompanhou no seu carro pessoal a locais de interesse turístico.
Foi ainda edificado um de muro de suporte de terras e ladrilhamento.
Para além do serviço de alojamento na casa, o terreno com uma área de 000 m2, possibilita ainda a acomodação em tendas de algumas dezenas de pessoas, normalmente famílias compostas por crianças, sendo que o preço desse alojamento também inclui a alimentação de pequeno-almoço e jantar.
E foram ainda depositadas pelo Autor na conta da Ré n.  ...) 0, da Caixa  ...) , as seguintes quantias:
Instada a Ré pela firma  G...  para efectuar determinado pagamento, veio a Ré responder que desconhecia tal firma bem ainda dos alegados serviços prestados e equipamentos colocados.
Vejamos a matéria que a este respeito foi dada como provada:
Em data não determinada mas situada entre Outubro de 2006 e Julho de 2007 Autor e Ré conheceram-se e passou a existir um relacionamento amoroso que decorreu até Setembro de 2012;
Foram ainda depositadas pelo Autor na conta da Ré n.  ...) 0, da Caixa  ...) , as seguintes quantias:
São estes os movimentos patrimoniais operados entre o património do A. e o da Ré.
Não podemos acompanhar o Sr. Juiz.
Que haja um enriquecimento;
Que o enriquecimento careça de causa justificativa;
O enriquecimento implica sempre uma deslocação patrimonial positiva ou vantajosa para o enriquecido e o correspectivo e recíproco sacrifício ou efeito patrimonial pejorativo em outrem a danno una altra persona, na elucidativa fórmula do art. 2041 do Código.
Fala-se aqui de legitimidade da causa para se significar que a causa que aqui releva é aquela que tem a cobertura da ordem jurídica.
O desaparecimento da mera causa naturalística não torna a deslocação patrimonial injusta.
Operando-se a deslocação patrimonial através de uma prestação que visa satisfazer uma obrigação, a respectiva causa será a relaçãojurídica que ela visa satisfazer. Se esta relação nunca se constituiu, ou é seguro que já não vai constituir-se, deve considerar-se que aquela deslocação perdeu a sua causa necessariamente a sua causa segundo o.
Ora é neste quadro que importa ver se houve enriquecimento da Ré;e, a ter ele existido efectivamente, se não teve causa legítima, isto é, uma causa sancionada pela ordem jurídica no seu todo.
Colocar-se-ia então o problema da causa.
Mas aqui era ao Autor que cabia alegar e provar a falta de qualquer causa quelegitimasse a integração daquela verba na conta da Ré.
E, na realidade, alegou que realizou esse movimentopatrimonial2como num pressuposto que nunca se veio a concretizar.
Só que não logrou tal prova.
No insucesso daquela demonstração, há que presumir que com o movimento patrimonial descrito foi intenção do A. contemplar a Ré com um benefício, atento o tipo de relacionamento que se verificava entre ambos
Não há, por conseguinte, motivo para qualquer restituição por banda da Ré.
Daí que a acção deva naufragar e a sentença recorrida não possa ser mantida.
Custas pelo A. e apelado.
A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a falta de causa jurídica para a deslocação patrimonial, a qual tem de ser alegada e provada pelo respectivo credor.
Numa relação convivencial análoga ou próxima da união de facto, cada um dos membros deve contribuir para os encargos comuns segundo as suas possibilidades, sendo essa a causanormal para as deslocações patrimoniais que entre eles ocorram.
Neste sentido, ainda que para um caso qualificado de uniãodefacto, cfr. a anotação de Francisco Pereira Coelho ao Acórdão do STJ de 20-03-2014, na RLJ n 3395, p. 109 e seguintes.
Processo n. 1199/19TBLGS-A.E1
Foi proferido despacho saneador, com selecção da matéria de facto assente e controvertida.
A embargante recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões:
Nestes termos e nos mais doutos que V. Exs. suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta decisão nos termos supra referidos.
Na data de vencimento da referida livrança, a quantia nela titulada não foi paga facto assente.
No acordo identificado em E. ficou acordado, além do mais, que:
ficavam excluídos os sinistros decorrentes de situações de afecção/situação provocada voluntariamente pelo tomador/pessoa segura/segurado das condições;
ficavam excluídos da cobertura morte o consumo de álcool, estupefacientes ou outras drogas não prescritas, ou em doses não prescritas, por qualquer médico 3 das condições facto assente.
faleceu no dia 102011 facto assente.
No dia 102011, pelas 15h30, encontrava-se a circular na EN 125, no sentido Lagos/Vila do Bispo, com o veículo de matrícula 41-)-84 quesito  da base instrutória).
embatendo com a parte frontal do seu veículo na parte frontal esquerda do veículo de matrícula 66-92-) quesito  da base instrutória).
Quando do referido em 6, circulava com uma taxa de álcool no sangue de 0,90 gramas por litro quesito  da base instrutória).
A exequente fez cessar o acordo identificado em por falta de pagamento das prestações quesito  da base instrutória).
A recorrente sustenta, resumidamente, o seguinte:
O tribunal a quo não pode presumir que essa causa foi a condução em estado de embriaguez, ou que a pessoa segura apresentava uma condução culposa em estado de embriaguez;
O próprio Código da Estrada admite a condução sob o efeito de álcool.
Recorrente/Impugnante:
Recorrida: Conservatória do Registo Predial de Almeirim
Foi proferida decisão que não admitiu a impugnação judicial por ser intempestiva, conforme segue:
Ora, conforme referido no nosso despacho anterior, pretende impugnar a decisão proferida pela Exma. Senhora Conservadora sobre o acto requerido sob a Ap. de 3 de Agosto de 201
Nos termos do disposto no artigo 14, n. 1, do Cód. do Registo Predial, o prazo para a interposição de recurso hierárquico ou de impugnação judicial é de 30 dias a contar da notificação a que se refere o artigo 7.
O despacho proferida pela Exma. Senhora Conservadora sobre o acto requerido sob a Ap. de 3 de Agosto de 2017 foi considerado notificado a em 5 de Setembro de 201
A presente impugnação judicial foi apresentada em 30 de Outubro de 201
Cotejando a data de notificação da decisão proferida pela Exma. Senhora Conservadora, a data de entrada da presente impugnação judicial e, bem assim, o disposto no artigo 14, n. 1, do Cód. do Registo Predial, conclui-se que a presente impugnação judicial é intempestiva.
Inconformada, a Impugnante apresentou-se a recorrer com vista a ver reconhecida a tempestividade da impugnação judicial apresentada, ordenando-se que os autos prossigam os seus regulares termos, proferindo-se decisão judicial sobre o mérito da causa. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Assim, atentas as conclusões da alegação de recurso, cabe apreciar a tempestividade da apresentação do requerimento inicial que consubstancia a impugnação judicial.
Da tempestividade da apresentação da presente impugnação judicial
A presente ação judicial foi apresentada na Conservatória do Registo Predial, como se impunha cfr. artigo 14, n. 2, do Código do Registo no dia 30 de Outubro de 201
Entendimento que não se acompanha.
pela ap. n., de 02/10/2017, a Impugnante requereu a conversão em definitivo do registo provisório de aquisição decorrente da Ap., de 2017-08-03, com vista ao registo de metade indivisa, sem determinação de parte ou direito, em seu favor, do prédio descrito sob o n..
Tendo acatado e pretendido atuar conformadamente ao teor de tal decisão, é manifesto desde logo e para além do que esta não constitui a decisão impugnada.
Uma vez que as decisões impugnadas são as que recaíram sobre as ap. n.s e de 02/10/2017, cabe concluir pela manifesta tempestividade da Impugnação judicial deduzida a 30 de Outubro de 201
O que implica na revogação da decisão recorrida, proferida, aliás, em flagrante violação do regime inserto no artigo , n. 3, do CPC.
Cfr. requerimento inicial, fls.
Cfr. pedido formulado no requerimento inicial, fls. 1
Cfr. fls. 66 a 69, especificamente a fls. 68, parte final.
Tramitados regularmente os autos foi proferida a seguinte Decisão:
A R. foi notificada da sentença proferida nos presentes autos, via citius, por notificação eletrónica elaborada em 29/10/2018, pelo que tida como notificada em 02/11/2018, sexta-feira.
O prazo para a R. poder apresentar as suas alegações de Recurso termina no dia 12 de Dezembro, uma vez que o mesmo, tendo por objeto a reapreciação da prova gravada, atento o disposto nos ns 1 e 7 do art 63 do Código do Processo Civil, é de 40 dias.
O mesmo requerimento referido em  foi enviado ao Tribunal, via CTT, acompanhado do mencionado , com registo da mesma data cfr Doc 1 que se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
O para ser transcrito foi recebido no Tribunal no dia 8 de Novembro, cfr mesmo Doc 1 e, apesar da cota lavrada, com data de 08/11/2018, a R., na pessoa da sua mandatária, recebeu a cópia daqueles registos em 14/11/2018, quinta-feira.
A A. iniciou a audição do na segunda-feira seguinte, dia 20/11/2018, tendo iniciado também a sua transcrição integral na mesma data.
Existem excertos dos depoimentos, designadamente das testemunhas A. G., S., da testemunha S. S. e da testemunha R., absolutamente ininteligíveis.
O prazo da arguição é de 10 dias art 149 do P. a contar do conhecimento da nulidade ou do momento em que se considere que esse conhecimento deveria ter ocorrido, se a parte tivesse sido diligente.
a sentença recorrida fez errada apreciação da Prova carreada para os autos e, consequentemente, encerrando decisão errada sobre a matéria de facto.
Aliás, do relatório de peritagem junto com a PI sob o n 10, resulta o seguinte "na nossa segunda analise foi possível concluir que a fonte de ruído não se transmite até ao volante, nem através de vibrações nem de outro movimentos anómalos. - Parágrafo  da página 2 do relatório sob o título "conclusão das intervenções técnicas",
Pelo que, não podia a sentença ora em crise ter dado como provado mais do que um ruído audível apenas em piso irregular ou acidentado, como se impõe da análise dos relatórios periciais, assim como do depoimento da testemunha S. S.. E S..
Esmiuçando o relatório de peritagem feito por empresa independente da R. e juntos até pelo A. na sua petição inicial, sob o n 10, não obtiveram por parte do Tribunal a valoração devida.
A oficina que suporta a tese do A., a , ouvida na pessoa da testemunha A. G. também não procedeu á desmontagem da caixa de direção para suportar que a mesma apresenta avaria.
não pode ser isto que o Tribunal a quo valora como adequado ou suficiente para dar provimento ao pedido do A.
Não pode a sentença recorrida acolher e valorar esta "não prova."
E dos demais documentos juntos pelo A., nos quais a sentença recorrida também faz recair a motivação da sua decisão, Docs. 11 a 14 da sua PI, mais não se retira do que versão do A., reiterada pelo próprio, a reiterar a opinião da oficina , como se deixou dito, sem suporte técnico ou outro, adicional, para o efeito.
Não podia a sentença recorrida ter feito tábua rasa de 2 relatórios feitos por empresa reputada no mercado, independente, assim como da opinião sustentada das testemunhas, técnicos, S. e S. S..
Isolando o depoimento da testemunha A. G., sem suporte, com interesse em reparar a viatura, como aliás já antes acontecera, a expensas da R., conforme declarado pelo A. nos primeiros minutos das suas declarações
E continua a circular, tendo já percorrido mais de desde 2000 desde que foi peritada pela primeira vez.
E esta "nuance" é demonstrativa de que o tribunal a quo valorou mal prova carreada para os autos.
Se a viatura padecesse da alegada avaria, nao poderia ter continuar a circular, percorrendo 2000Kms, sem que a situação se tivesse agravado de forma que ainda permitisse a sua circulação com a segurança necessária par o A. aí transportar a sua família.
Tudo o que se deixou evidenciado, impõe que o facto dado como provado sob o n 9 seja dado como não provado.
Reitera se pois que a viatura em questão não esteve parada pelo tempo alegado pelo A. e considerado pela sentença recorrida.