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Saliente-se que o Ac. do STA de 202014, invocado na conclusão 1a das alegações da A. apelante, não se pronuncia nem decide a questão aqui em análise, a qual é apenas abordada lateralmente, não constituindo assim fundamento/argumento para sustentar a tese da recorrente.
Proferido no processo no 2264/07TVLSB-A.L1-1, acessível em www.dgsi.pt.
Proferido no processo no 0547/14, acessível em www.dgsi.pt.
A questão em apreço não é pacífica.
Mas além da interpretação literal da norma, a interpretação resultante da unidade do sistema jurídico e a que se impõe atender, como expressamente se preceitua no art. 9 do Código Civil, não só cauciona a interpretação que advogamos, como afasta a tese da apelante.
Assim, face ao exposto não vemos razão para alterar a decisão recorrida, até porque a mesma não violou qualquer preceito legal, mormente o n. 7 do art.  e n. 9 do art. 1, ambos do Regulamento das Custas Processuais;
Nestes termos, julga-se improcedente o recurso mantendo-se a decisão recorrida.
Acórdão na Relação de Lisboa
Para além dos valores supra referidos, acrescerão ainda os que resultarem do apuramento do real valor da requerida, considerando todos os fatores que influenciam o respetivo valor da sociedade, relativamente aos quais a requerente não dispõe ainda da totalidade da informação, desde já se pedindo a condenação da requerida nos montantes que, efetivamente se vierem a apurar no decurso do processo.
Revogação do Acórdão recorrido, com fundamento em prolação de decisão-surpresa, em violação dos princípios do caso julgado formal, do contraditório e da audição adequada ou plena defesa e substituí-lo por outro, que qualifique corretamente os factos alegados, nos termos supra-referidos;
Conhecer-se, em qualquer caso, do mérito da apelação, nos termos do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, devendo, por conseguinte, revogar-se o Acórdão recorrido, por erros de julgamento de Facto e de Direito, substituindo-o por outro que reconheça que a determinação do valor da amortização da participação de capital da Recorrente deve ser feita nos termos do regime legal previsto no 229/2004, de 10 de dezembro, e do Código Civil, e, consequentemente:
Recurso subordinado: revogação, parcial do Acórdão Arbitral, substituindo-o por decisão que:
Com o Requerimento Inicial, foram juntos 21 documentos e arroladas 17 testemunhas, incluindo a testemunha-perito, assim qualificada.
A Demandada apresentou Contestação no dia 2115 mais tarde, com ela apresentando os documentos R-15- a R-53 e arrolando 16 testemunhas.
Por despacho de 12016, o Tribunal veio apreciar o requerimento das Demandantes de 12016, assim fixando, definitivamente e com o contributo das partes, o elenco das Questões Litigiosas como sendo as seguintes:
Pelo Tribunal Arbitral foi proferida decisão, cujo dispositivo tem o seguinte teor:
Nos termos das RS2005, o pagamento da contrapartida de amortização deve ser "liquidado em 6 prestações anuais, sem juros nem correção monetária, e vencendo-se a primeira prestação um ano após o afastamento de P... e as restantes, sucessivamente, um ano após o vencimento da anterior." No caso, portanto, em 312008, 312009, 312010, 312011, 312012 e 31201 Tal obrigação é, como resulta claramente da regra citada, de prazo certo1, e a constituição em mora não depende de interpelação Código Civil, artigo 805/2a).
Contra a decisão do Tribunal Arbitral insurgiu-se a recorrente, apelando, e alegando, em síntese, que "Os vícios de que padece o acórdão arbitral são, esquematicamente os seguintes:
Prolação de decisão-surpresa: nulidade por violação dos princípios do caso julgado formal, do contraditório e da audição adequada ou plena defesa art. 3, n. 1, als. e, da;
Vício de Erro de direito por errada interpretação e aplicação do artigo 2, n. 8, do 229/2004;
Do vício de erro de Direito decorrente da inaplicabilidade subjetiva das RS ao caso: as RS, e em particular os artigos 2 e 2, regulam relações entre sócios e não relações entre sócios e sociedade aqui;
Do vício de erro de Direito consistente na errada interpretação e aplicação do regime previsto nos artigos 2 e 2 das Regras Societárias;
Do erro de Direito consistente na desconsideração do caso paralelo
de , como referencial alternativo ao apuramento do valor das participações de capital
A demandada contra-alegou e, simultaneamente, apelou subordinadamente.
Nesta Relação, foi proferido o Acórdão de 212018, com o seguinte teor:
analisará as questões litigiosas que no Acórdão Arbitral foram consideradas prejudicadas
1A - as Demandantes propuseram a ação judicial que correu termos sob o n2 350/18 TVLSB, sendo nela proferidas a sentença que constitui o Doc. R-20 e o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa Doc. R-89);
80A - A N... subarrendava o edifício sede da Requerida a esta Doc. R-41).
Refere-se no Acórdão TRL página 79, 3 parágrafo) que "para que a referenciada regra pudesse prevalecer enquanto regra para que remetem os estatutos, pode entender-se que se teria de ter dado como provado que as RS foram aprovadas por deliberação de todos os sócios. Ora, tal facto não foi levado ao acervo dos factos dados como provados."
Assim, analisando o Documento R-26, verificamos que as RS de 2003 se encontram assinadas por todos os sócios exceto os que são indicados no documento com tendo "atividade profissional suspensa"), a saber: AMP; LSL; FOM; JMJ; FCF; VRF; PSL; DF; JLCV; NLM; GRM; ATM; ; MSV; LMPA; ; JBP; PF; MJV; ATP; TMR; e NMS.
Que são exatamente os mesmos que constam como estando presentes na reunião cuja ata se encontra vertida no documento R-23 sendo que, nessa reunião, está presente um sócio designado por JSF que não assina as RS Doc. R-26); por outro lado, estas estão assinadas por João Nuno Riquito, cuja presença não está assinalada na ata da reunião).
Diga-se, em todo o caso, que nenhuma das partes em litígio suscitou, ao longo dos factos que articulou, a questão que ora é trazida aos autos pelo TRL, considerando-se que não cabia ao Tribunal Arbitral dela indagar as Demandantes suscitam a questão da maioria no artigo 139 da PI, mas essa maioria - 75% dos sócios de capital - está manifestamente verificada; a Demandada não aborda essa questão da maioria ou da unanimidade dos sócios mesmo os eventualmente.
Ora, na consideração de que tal facto é essencial - que não é o entendimento do Tribunal Arbitral, mas que o TRL admite poder entender-se que se teria de ter dado como provado que as RS foram aprovadas por deliberação de todos os sócios - é, portanto, essa omissão de alegação que deverá ser ponderada.
Novamente inconformada com aquela decisão, a demandante apelou, formulando as seguintes conclusões:
O Tribunal Arbitral cometeu grosseiros erros, tanto de direito como na apreciação da matéria de facto.
Nesse seguimento, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu anular o Acórdão recorrido e determinar a baixa dos autos a fim de ser ampliada a matéria de facto2 necessária para averiguar a matéria alegada acerca da questão litigiosa
O objeto do presente recurso centra-se assim no Acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral em 15/12/2017, complementado pelo novo Acórdão arbitral de 06/12/201
Em síntese, o Acórdão recorrido padece dos seguintes vícios:
Prolação de decisão-surpresa: nulidade por violação dos princípios do contraditório e da audição adequada ou plena defesa art. 3, n. 1, ais. e, da;
Errada qualificação de factos essenciais alegados pelas Demandantes;
Errada compreensão pelo Tribunal daquela que era a sua missão;
Do erro por desaplicação do regime legal previsto no artigo 2, n. 9 do 229/2004; nos artigos 98, 99, 100, n. 3, 101, 1021, n.s 1 e 2, todos do Código e desatendimento do método proposto pelas Demandantes;
Enfim, do erro de Direito consistente na desconsideração do caso paralelo de , como referencial alternativo ao apuramento do valor das participações de capital, ou por outro método alternativo que se enquadrasse, a um tempo, no regime legal e na realidade da Demandada.
Conforme se evidenciará, nesta síntese conclusiva, a decisão de que se recorre é manifestamente injusta, quer quanto ao resultado que alcança, quer também quanto ao percurso exegético traçado para o alcançar.
prolação de decisão-surpresa: nulidade por violação dos princípios do contraditório e da audição adequada ou plena defesa art. 3, n. 1, als. e, da
No Acórdão recorrido considera-se, inusitadamente, que toda a matéria alegada pelas Demandantes para sustentar a sua pretensão é, afinal, matéria conclusiva, de direito, ou irrelevante.
Para o Tribunal Arbitral, é, designadamente, matéria conclusiva, de direito, ou irrelevante, a matéria relacionada com:
O valor das participações de capital das Demandantes em função do regime vigente na Demandada;
O valor da clientela que as acompanhou na sua saída, a considerar no valor a receber pela exoneração.
O que, contudo, não fez.
Não poderia, pois, o Tribunal Arbitral ter proferido a decisão que proferiu, no sentido de qualificar parte substancial dos factos alegados pelas Demandantes como conclusivos, de direito ou irrelevantes.
Deste modo, viola o acórdão recorrido, neste particular, os princípios do contraditório e da audição adequada ou plena defesa, estatuídos no texto da LAV nas als. e, do n. 1, do seu artigo 3.
Anulado o acórdão arbitral, deverá o mesmo ser substituído por outro que qualifique corretamente os factos alegados conforme se explanará a propósito da questão infra.
errada qualificação dos factos essenciais alegados pelas demandantes
Não assiste qualquer razão ao Tribunal a quo quando qualifica uma parte substancial da matéria alegada pelas Demandantes no seu Requerimento Inicial e nos posteriores articulados como matéria conclusiva, de direito, ou irrelevante.
O objeto do litígio, fixado pelas partes, centra-se na "determinação do valor de amortização das participações de capital que as Requerentes detiveram na Requerida"
Subtração ao valor apurado anteriormente do valor da clientela que acompanhou as Demandantes.
Cada operação desdobrava-se em suboperações, nos seguintes termos:
Operação 1: Determinação do valor real da Demandada
Suboperação 2: Determinação do excedente bruto
Suboperação 3: Determinação do excedente societário nos rendimentos
atribuídos por pontos
Suboperação 4: Determinação do valor de outros rendimentos distribuídos
além do sistema de pontos aos sócios de capital.
Suboperação 5: Soma dos valores determinados na Suboperação 3 e na Suboperação
Suboperação 6: Determinação da % de pontos detidos pelas Demandantes, no total dos pontos existentes em 31200
Operação 3: Dedução do valor da clientela que acompanhou as Demandantes
Suboperação 10: Determinação do valor da clientela que acompanhou as Demandantes.
Suboperação 11: Dedução do valor calculado na Suboperação 10 ao valor obtido na Suboperação
As operações e suboperações identificadas dependem naturalmente da demonstração de determinados factos por exemplo, o valor do excedente, que foram considerados pelo Tribunal como conclusivos, de direito ou, pasme-se, irrelevantes.
Tais factos são evidentemente de cariz técnico, e pressupõem - como pressupuseram - a avaliação de um perito.
Aliás, o próprio Tribunal Arbitral, além de admitir o depoimento pericial, ponderou a necessidade de vir a nomear um assessor técnico para o auxiliar na decisão da causa, precisamente por estarem em causa factos técnicos e não questões de direito
O Acórdão do Tribunal Arbitral deve ser revogado e substituído por outro que tome em consideração os factos não considerados pelo Tribunal a quo, nos termos que se demonstram infra.
O Tribunal Arbitral deveria ter considerado determinados factos alegados pelas Demandantes que resultaram provados da instrução da causa, e que foram incorretamente qualificados como matéria de direito, conclusiva ou irrelevante, não tendo sido incluídos no rol de Factos Provados, corno se impunha.
Esses factos são os alegados nos artigos 13, 13, 13, 19, 21, 21, 21, 24, 24, 25, 25", 26 e 27 do Requerimento Inicial apresentado pelas Demandantes.
Dos factos constantes dos artigos 9 e 12 da Contestação e dos artigos 13, 13 e 13 do Requerimento Inicial
Em sentido contrário, as Demandantes alegaram, nos artigos 13 e 13 do Requerimento Inicial, que não foi celebrado qualquer acordo envolvendo as Demandantes quanto ao concreto valor das suas participações de capital para efeitos exoneratórios ou qualquer pacto parassocial em que se possa vislumbrar um tal acordo.
A matéria alegada nos referidos artigos é evidentemente factual.
Não é correto o entendimento do Tribunal Arbitral, vertido no novo Acórdão de 06/12/2019, segundo o qual não teria que apreciar se as RS 2005 foram ou não aprovadas, por escrito, por todos os sócios, na medida em que nenhuma das partes teria produzido qualquer alegação a esse propósito.
Do facto constante do artigo 19 do Requerimento Inicial
A matéria alegada no artigo 19 do Requerimento Inicial é estritamente factual, tendo aliás sido integrada nas questões litigiosas 3 e 17, definidas como tal pelo Tribunal Arbitral, no despacho proferido em 07/11/201
Sem prejuízo, a prova do facto constante do artigo 19 do Requerimento Inicial sempre se imporia em razão dos factos considerados provados pelo Tribunal Arbitral nos n.s 9, 10, 11, 12 e 21 da matéria de facto provada
Do facto constante do artigo 21 do Requerimento Inicial
Não se descortina com que fundamentos qualificou o Tribunal Arbitral o teor do artigo 21 do Requerimento inicial como "conclusivo explicação do método de avaliação)" 6, uma vez que é evidente que o facto que se retira de tal artigo tem caráter técnico, e revela-se importante para a compreensão e demonstração do método de avaliação proposto pelas Demandantes.
A alegação das Demandantes constante do referido artigo tem natureza estritamente económico-financeira - sendo alheia a valorações jurídicas - e necessita obviamente de ser objeto de prova pericial, como foi.
Dos factos constantes dos artigos 21 e 21 do Requerimento Inicial
Do facto constante dos artigos 24 e 24 do Requerimento Inicial
Do excedente bruto gerado pela Demandada ao longo de 5 anos, 222500 são excedente societário distribuído com base no sistema de pontos;
O excedente societário nos pontos dos Sócios de Capital representa 51%;
Dos factos constantes dos artigos 25 e 25 do Requerimento Inicial
Evidentemente, o teor dos referidos artigos é absolutamente técnico.
Os cálculos aí identificados tiveram por base os pontos detidos pelas Demandantes em 2008, num universo de 2342 pontos.
Atendendo ao teor do Doc. A-19, a Demandante GRM detinha 146 pontos num universo de 2543 pontos atribuídos aos sócios de capital, o que corresponde a uma fração de 5,741%.
Na data da exoneração a Demandante GRM detinha 146 pontos, que correspondem a 5,741% do valor do excedente líquido contabilizando o total de pontos dos sócios de e a Demandante DF detinha 132 pontos, correspondentes a 5,19% do valor do excedente líquido, contabilizando o total de pontos dos sócios de capital Doc. A-14);
Do facto constante do artigo 26 do Requerimento Inicial
Do facto constante do artigo 27 do Requerimento Inicial
O Tribunal Arbitral considerou não provado o alegado no artigo 27 do Requerimento Inicial.
Salvo o devido respeito, da prova documental junta aos autos designadamente, do Doc. A-20 -, bem como dos depoimentos de NLM e FCF, resulta cristalinamente que AMP, LSL, FOM, JMJ, FCF, VRF, PSL; e DF eram sócios da sociedade N..
O Tribunal recorrido errou na análise da prova produzida, tanto documental, como testemunhal, nomeadamente no julgamento dos seguintes factos: 14 pág., 19, 22, 30, 56, 57, 58, 59 e 11
Além disso, o trecho segundo o qual as Regras Societárias vigoravam, entre e para os sócios, não corresponde a um facto, mas sim a uma conclusão de direito.
Nessa medida, o facto n. 14 pág. deverá passar a ter a seguinte redação: "quando as Demandantes se exoneraram, vigoravam as chamadas Regras Societárias, versão de 2005", as quais não foram depositadas na Ordem dos Advogados, nem aprovadas pelo seu Conselho Geral"
A decisão da matéria de facto apresenta também dois factos duplicados 19 e, sendo que um deles é inexato. Sendo pouco rigoroso e tendencial, deve ser este eliminado.
A primeira parte do teor do facto n. 22 tem de ser alterada. Ali se considerou provado que "As Demandantes, entre outros, assinaram, em Setembro de 2003, a Declaração que constitui o Documento R-26, que tem anexa as Regras Societárias datadas de 2 de Janeiro de 2003 ...)".
Existem elementos nos autos Doc. R-26) que permitem diretamente verificar, com rigor, quais os sócios que assinaram a referida Declaração e quais os que não a assinaram. É, pois, injustificado o uso a expressão "entre outros".
Os factos que neste segmento se impugnam são os identificados nos n.s 56, 57 e 58 dos "Factos Provados".
Segundo o Tribunal, "A Demandada considerou, ao celebrar o acordo com , que existia o risco de ele poder vir a exigir a reforma, a ser custeada pelo fundo e, indirectamente, pela Demandada" facto n..
Sempre deve ser desassociado do contexto negocial da saída de , e da formação da vontade da Demandada ao celebrar tal acordo. Por isso, deverá, quando muito, ser reformulado nos termos seguintes: "Cerca de um ano após a saída voluntaria de , das Demandadas e de outros 2 sócios, a Demandada estimou que uma renda vitalícia, para um beneficiário de 65 anos de idade, custaria ao Fundo qualquer coisa como 2 milhões de euros".
Devem ser aditados dois novos factos ao facto n. 115, que resultam designadamente do quadro incluído no artigo 23 do Requerimento Inicial.
Assim, tais factos a aditar devem adotar a seguinte redação:
Em 31/12/2007, os sócios de capital detinham um total de 2543 pontos.
errada compreensão pelo tribunal arbitral daquela que era a sua missão
A missão do Tribunal a quo, conforme decorre necessariamente do preceituado no artigo 2, n. 9, do RJSAdv e do compromisso arbitral, era a de determinar o "valor de amortização das participações de capital que as Requerentes detiveram na Requerida"1
O Acórdão recorrido demonstra de forma evidente que o Tribunal Arbitral não compreendeu devidamente qual a sua missão no presente processo, entendendo que a sua missão era determinar a aplicação ou não do método de avaliação proposto pelas Demandantes, e que, por não concordar com tal método, não teria de realizar as operações previstas no regime legal.
Essa era a sua missão.
erro de direito por errada interpretação e aplicação do artigo 2 , n. 8, do 229/2004
O acórdão recorrido padece de vício de erro de direito, na medida em que qualifica as Regras Societárias como acordo escrito de todos os sócios, relevante para efeitos do Artigo 2, n. 8, do RJSAdv. 229/2004, de 10 de.
No que respeita ao objeto do artigo 2, n. 8, do RJSAdv., o tribunal errou ao considerar que acordo nele mencionado, em lugar de um acordo de fixação especifica do valor de amortização da participação de capital de certo sócio que se exonera, a ser pago pela sociedade, podia conter apenas os critérios de uma futura fixação desse valor, válidos para todos os sócios e para todas as situações, funcionando como alternativa aos estatutos.
As razões de tal erro são, sinteticamente, as seguintes:
As RS não cumprem o requisito de unanimidade, já que são alteráveis por maioria artigo 5, al. e artigo 5, n. 4, al., ambos das. factos 1 e
As RS2005 determinam que a responsabilidade pelo pagamento do valor das participações, prevista nas Regras Societárias, é dos sócios da P..., na proporção dos pontos detidos art. 23, n 2/16 - não da sociedade demandada.
Tal raciocínio só seria verdadeiro se o acordo previsse um valor determinado, o que nunca seria o caso, já que o artigo 2 das RS aponta mesmo na interpretação do tribunal, que não se para um conceito indeterminado, aberto, variável de ano para ano - valor do ativo imobilizado corpóreo - que é, por conseguinte, necessário concretizar no caso concreto1
O tribunal presumiu, sem que nada apontasse para tal, que a formação de vontade das Demandantes de se exonerarem se teria moldado da mesma maneira se soubessem que ao sair nada receberiam durante 10 e que findos esses 10 anos receberiam o valor que agora foi fixado pelo tribunal.
As RS2005 não correspondem, a um acordo escrito de todos os sócios, ou a acordo válido, nos termos e para os efeitos no artigo 2, n. 8, do 229/2004, de 10 de Dezembro.
Consequentemente, no plano das relações entre a Demandada P... e as Demandantes, a determinação do valor das participações de capital terá de fazer-se em conformidade com a Lei e os estatutos.
da inaplicabilidade subjetiva das rs ao caso: as rs, e em particular os artigos 2 e 2, regulam relações entre sócios e não relações entre sócios e sociedade aqui.
As Regras Societárias jamais podiam ter sido aplicadas na decisão do presente litígio, porque além de não serem, como se demonstrou, um acordo escrito de todos os sócios, só regulam relações entre sócios e não relações entre sócios e a sociedade aqui,.
Mesmo que, por hipótese que se rejeita e apenas se equaciona por cautela de patrocínio, fosse legal a aplicabilidade das Regras Societárias a um litígio entre sócios e a sociedade, como o presente, tal acordo parassocial nunca poderia ter sido aplicado, como foi, em detrimento dos Estatutos da Demandada.
Do papel primacial que a lei atribui ao contrato de sociedade nas relações societárias e do facto de vincular, ao contrário dos acordos parassociais, a própria sociedade e cada um dos seus sócios, decorre que estes não podem, através daqueles, estabelecer a produção de efeitos no plano social que sejam diferentes dos previstos nos estatutos.
Os Estatutos e as Regras Societárias estabeleceram métodos diferentes de fixação do valor das participações de capital dos sócios, não sendo possível aplicar um sem deixar de aplicar o outro.
Existia, pois, ao contrário do pretendido pelo Tribunal Arbitral, um claro problema de articulação de regimes, um manifesto conflito de disposições estatutárias e parassociais sobre a mesma matéria societária - conflito que o Tribunal Arbitral extraordinariamente não reconheceu e que resolveu fazendo tábua rasa dos Estatutos porquanto decidiu, pura e simplesmente, ignorá-los na decisão a.
Do exposto decorre um evidente erro na determinação do regime aplicável ao litígio.
Subsidiariamente...
da errada interpretação e aplicação do regime previsto nos artigos 2 e 2 das regras societárias
Caso, afinal, se entenda que as Regras Societárias são aplicáveis ao litígio entre e a Demandada e prevalecem sobre os Estatutos da Demandada - o que, em face do exposto, se rejeita em absoluto e exclusivamente se concebe por dever de zeloso patrocínio -, as Regras Societárias foram, em qualquer caso, erradamente interpretadas pelo Tribunal a quo.
Em primeiro lugar, o n. 1 do artigo 2 das Regras Societárias faz uma remissão expressa para o artigo 2 no seu todo.
Em suma, nenhum dos argumentos do Tribunal Arbitral justifica a fragmentação do campo de aplicação do artigo 2 das Regras Societárias nos termos plasmados no Acórdão recorrido, a qual se revela artificial e violadora das regras de interpretação do negócio jurídico, em particular das contidas nos artigos 23, n. 1, e 23, n. 1, ambos do Código Civil.
O artigo 2 das Regras Societárias é tão desconexo e nebuloso que não permite encontrar, com o mínimo de segurança, um critério para a determinação do valor da participação de capital do sócio exonerado, muito menos um critério transparente e sindicável.
Sendo impossível a sua aplicação partindo do pressuposto, que como se disse não se aceita, de serem aplicáveis as Regras Societárias), restava ao Tribunal Arbitral aplicar as disposições estatutárias da Demandada ou, caso as mesmas também não fossem suscetíveis de resolver o litígio, o regime legal.
Não foi tomada nenhuma das deliberações através das quais os sócios, nos termos dos Estatutos da Demandada, deveriam ter fixado e aprovado os valores das participações de capital das Demandantes.
Como não o fez, o Acórdão que proferiu deverá ser revogado, por erro na determinação do regime aplicável, e substituído por outro que ordene a fixação do valor da amortização das participações de capital das Demandantes em conformidade com a lei.
l Questão
do erro por desaplicação do regime legal previsto no artigo 2, n. 9 do 229/2004; nos artigos 98, 99 100, N. 3, 101, 1021, n.S, 1 E 2, todos do código - desatendimento do método proposto pelas demandantes