rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O ponto 4, n 1 al. da portaria 132/98, de 4/3, com a redacção da portaria 1231/2001, de 22/10, diz que implicam a perda dos abonos referidos no n 1 da presente portaria as faltas ao serviço, com excepção das dadas: por doença prolongada incapcitante.
Mas, acrescenta o ponto n 3 da mesma portaria que as faltas a que se refere a al. do n 1 do presente n são as que constarem do despacho previsto no n 2 do art. 49 do 100/99, de 31/3 .
À data da prática do acto impugnado, em 21/02/2011, nem mesmo se podia colocar em causa que o referido despacho conjunto estivesse em vigor, dão que o 29-A/2011, de 1/03, só entrou em vigor depois de ter sido proferido o acto que em análise.
Nenhuma das doenças da Autora Fibromialgia, espondilartrirte indiferenciada, artropatia e doença muscular crónica e invalidante em termos, faz parte do elenco feito pelo Despacho Conjunto n A-179/89/, de 22/0
N-Com efeito, quer a Portaria 132/98, de 4 de Março, quer a Portaria n 1213/2001, de 22 de Outubro, reportam-se ao Despacho Conjunto A-179/89-, de 31 de Março. E toda a regulamentação do FET entrada em vigor posteriormente não afasta, aberta ou implicitamente, a aplicação do Despacho Conjunto,
O-A Recorrente defenderá ainda uma interpretação que não tem apoio na legislação vigente e que apenas se reporta a estudos médico-científicos cujas conclusões não se encontram vertidas na lei, pelo que deverão improceder as Conclusões e .
R-Por outro lado, ao contrário do entendimento da Recorrente, as doenças discriminadas no Despacho Conjunto são as que ali estão indicadas e apenas essas. O elenco é taxativo, e a Recorrente não logrou demonstrar o contrário.
S-É, pois, inatacável o entendimento da douta sentença de que, ''Atento o elenco das doenças incapacitantes ali fixado, o qual, necessariamente ter-se-á de considerar como taxativo, não se mostra viável fazer interpretações extensivas de forma a abranger doenças que dele não constam".
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
Doente do sexo feminino, 55 anos de idade, seguida em consulta de Reumatologia desde junho de 200
Em resumo, consideram-se os diagnósticos de fibromialgia e de Espondilartrose Generalizada.
Em 12010 a Autora solicitou ao Diretor Geral dos Impostos o pagamento do FET, relativo aos seguintes períodos:
Para o efeito anexo:
relatório médico, de 22007,
informação clínica, datada de 2200 Atestando o diagnostico,
espondilartrite indiferenciada;
artropatia e doença muscular crónica e invalidante em termos funcionais.
Sobre esta informação foi aposto, em 312010, o parecer seguinte:
Com efeito, o n 1 do art 3 da Portaria n 132/98, de 3, que regulamenta o Fundo de Estabilização Tributária, fixa as condições, de caráter cumulativo, que os funcionários devem reunir para poderem auferir este suplemento remuneratório.
O n 1 do art 4, na redação conferida pela Portaria n 1213/01, de 210, estabelece o elenco das faltas que não implicam a perda do abono do FET, nas quais se incluem as dadas em virtude de doença prolongada incapacitante vide al). O n 3 do mesmo artigo refere que estas faltas são as que constarem do despacho previsto no n 2 do art 49 do n 100/99, de 3 Nesta matéria está, ainda, em vigor o Despacho Conjunto A-179/89-
Neste contexto, mantém-se o entendimento segundo o qual, não obstante os documentos apresentados, a doença de que a trabalhadora padece não está enquadrada no conjunto de doenças incapacitantes previstas no citado Despacho. Atento o elenco das doenças incapacitantes ali fixado, o qual, necessariamente, ter-se-á de considerar como taxativo, não se mostra viável fazer interpretações extensivas de forma a abranger doenças que dele não constam.
No dia 2011 foi elaborado parecer pela DSGRH da Demandada, de acordo com o qual é proposto o indeferimento da pretensão da Autora, com os fundamentos seguintes:
Invoca padecer de artropatia e doença muscular crónica e invalidante em termos funcionais e ainda de espondilartrite indiferenciada.
Alega que lhe foi diagnosticada uma espondilartropia mas sem ter sido classificada a doença dentro do grupo espondilite anquilosante, apresentando semelhanças com esta, podendo constituir uma forma inicial ou incompleta desta.
O que, segundo a Recorrente, conduz a que o Despacho Conjunto esteja a ser utilizado para definir quais as doenças prolongadas incapacitantes, sem prejuízo de a Administração não ser obrigada a seguir esse Despacho.
Por isso, ao proferir decisão sem recorrer ao Despacho Conjunto, a Administração não estaria a violar o princípio da legalidade, tanto mais não se tratar de uma lei que se encontre a concretizar o que seja doença prolongada incapacitante.
Se a Portaria não o faz, incumbe indagar e verificar se a doença merece ou não essa classificação.
Além de o conjunto das doenças previstas no Despacho Conjunto não ser taxativo, existindo outras doenças, como a fibromialgia, que devem ser consideradas como tal.
Ora, de imediato se assume vir a Recorrente invocar como fundamentos do presente recurso posições que se opõem entre si, por não poder a Recorrente defender a aplicação do Despacho Conjunto A-179/89-e, simultaneamente, a sua não aplicação em virtude da revogação do diploma que visava concretizar ou até, defender que existe um vazio legal.
Por isso, afigura-se manifesto que a Autora defendeu na petição inicial a aplicação ao seu caso do Despacho Conjunto A-179/89-, tendo sido também desse modo que a pretensão formulada em juízo foi analisada e decidida na sentença recorrida.
O que decorre que a Autora formulou a sua pretensão baseada apenas na doença da fibromialgia.
Porém, ao ser chamada para apresentar declaração médica, a Autora veio posteriormente alegar padecer das seguintes doenças reumatológicas: espondilartrite indiferenciada e de artopatia e doença muscular crónica e invalidante em termos funcionais.
Ou seja, por Junta Médica da ADSE foi deliberado que a Autora, ora Recorrente não se encontrava abrangida pelo Despacho Conjunto A-179/89-
Aqui chegados, impõe-se concluir que não logrou a Autora, ora Recorrente apresentar prova médica de que alguma das doenças de que padece tem enquadramento no Despacho Conjunto A-179/89-, estando nele prevista.
Pelo que, importa dar o passo seguinte no sentido se aferir se em face de tal circunstancialismo de facto, se podia ou devia a Entidade Demandada, ora Recorrida decidir de outro modo.
Defende a Autora que duas doenças de que padece estão abrangidas pelo Despacho Conjunto A-179/89-e que apenas a fibromialgia, não estando prevista nesse despacho, deve ser nele enquadrada.
Tal alegação exige que se dilucide quer a questão da aplicação do Despacho Conjunto A-179/89-, quer das demais vinculações normativas a que a Administração, ora Recorrida, se encontra sujeita.
Importa situar que a pretensão formulada pela Autora se prende com o auferimento dos suplementos remuneratórios a suportar pelo Fundo de Estabilização Tributário, cuja atribuição está diretamente ligada ao acréscimo de produtividade do trabalho do funcionário.
Configurado o enquadramento legal do FET, vejamos o demais regime legal aplicável.
Por sua vez, decorre do n. 3 da Portaria n. 132/98, na redação que lhe foi dada pela Portaria n. 1213/01, que:
Tenham sido classificados no ano a que diga respeito o acréscimo de produtividade com menção qualitativa não inferior a Bom;
Não tenham sido punidos, no ano a que diga respeito o acréscimo de produtividade, com pena disciplinar superior a repreensão escrita.
Prestem serviço na administração geral tributária em comissão de serviço, requisição ou destacamento;
Prestem serviço em gabinetes dos membros do Governo ou no serviço de apoio ao Defensor do Contribuinte na situação de requisitados ou destacados e que não recebam remunerações certas e permanentes pagas pelos respectivos orçamentos.
Do citado quadro legal resulta que os suplementos remuneratórios a suportar pelo FET visam estimular e compensar a produtividade do trabalho dos funcionários e agentes da Direção-Geral dos Impostos e da Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, sendo que a atribuição de tal abono está diretamente ligada ao acréscimo de produtividade do trabalho do funcionário, o que pressupõe, por seu turno, que o beneficiário tenha para ela contribuído, ou seja, que tenha havido efetividade de serviço.
Por doença prolongada incapacitante;
"Doenças incapacitantes.
Nestes termos, ao abrigo do n 2 do artigo 48 do Decreto-Lei n 497/88, de 30 de Dezembro, determina-se:
São consideradas doenças incapacitantes para efeitos do n 1 do artigo 48 do Decreto-Lei n 497/88, de 30 de Dezembro, as seguintes:
Sarcoidose.
Doença de Hansen.
Tumores malignos.
Hemopatias graves.
Doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos.
Cardiopatias reumatismais crónicas graves.
Hipertensão arterial maligna.
Cardiopatias isquémicas graves.
Coração pulmonar crónico.
Cardiomiopatias graves.
Acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações.
Vasculopatias periféricas graves.
Doença pulmonar crónica obstrutiva grave.
Hepatopatias graves.
Nefropatias crónicas graves.
Doenças difusas do tecido conectivo.
Espondilite anquilosante.
Não obstante a Autora alicerçar a sua pretensão na aplicação ao seu caso do citado Despacho Conjunto n A-179/89/, de 12/09, nos termos supra expostos, sustenta igualmente que esse Despacho foi aplicado quando o regime ao abrigo do qual foi emanado foi, entretanto, revogado.
Mais se confirma que este n. 497/88, de 30/12 foi revogado pelo artigo 10 do n. 100/99, de 31/0
Estabelecia o artigo 4 do n. 497/88, de 30/12, o seguinte:
Faltas por doença prolongada
Como se pode ver do paralelismo entre a redação do artigo 4 do n. 497/88, de 30/12, ao abrigo do qual o Despacho Conjunto n A-179/89/, de 12/09 foi emanado e do artigo 4 do n. 100/99, de 31/03, na redação aplicável, dada pela Lei n. 64-A/2008, de 31/12, que supra se deixaram expostas, os preceitos em causa adotam a mesma redação, sem que tenha sido introduzida qualquer alteração.
Não só o Despacho Conjunto n A-179/89/, de 12/09 não foi expressamente revogado, como os normativos que visava concretizar, os n.s 1 e 2 do artigo 4 do n. 497/88, de 30/12 se terem mantido integralmente na ordem jurídica sob os n.s 1 e 2 do artigo 4 do n. 100/99, de 31/03, não obstante a coberto de um outro diploma legal.
Por conseguinte, não ocorreu a revogação do Despacho Conjunto n. A-179/89/, de 12/09, nem expressa, nem implicitamente, por não existir qualquer incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes artigo , n. 2 do Código.
Além de que, nas regras de interpretação e aplicação das leis, deve ter-se em conta a unidade do sistema jurídico artigo , n. 1 do Código e, nos casos em que a lei não preveja, são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos artigo 1, n. 1 do Código.
Pelo que, não obstante o Despacho Conjunto n. A-179/89/, de 12/09 ter sido emanado ao abrigo do quadro legal anterior, por as normas jurídicas que visava concretizar, os n.s 1 e 2 do artigo 4 corresponderem integralmente ao disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 4 do diploma legal que o sucedeu e o mesmo não ter sido expressamente revogado, é de entender pela sua aplicação ao caso da ora Recorrente.
Daí que não tenha a Recorrente razão ao defender que não exista ato legislativo que condicione a Administração quanto ao considerar o que sejam doenças prolongadas incapacitantes.
A lista de doenças incapacitantes tem de ser seguida pela Administração, não se oferecendo qualquer margem de livre apreciação ou valoração administrativa.
Ou sequer existe margem para a formulação pela Administração de juízos substitutivos dos pareceres médicos, considerando a natureza técnica, do foro da medicina que ora está em causa.
Sem um laudo médico que enquadre a doença de que a Autora padece numa das doenças previstas no elenco do Despacho Conjunto n. A-179/89/, de 12/09, não pode a sua pretensão ser atendida.
Assim, por nenhum parecer médico ter sido emitido nesse sentido, de que qualquer uma das doenças de que a Autora padece se enquadra no elenco das doenças prevista no Despacho Conjunto n. A-179/89/, de 12/09, não se podem ter as doenças em causa como incapacitantes para efeitos do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 4 do n. 100/99, de 31/03, na redação aplicável, dada pela Lei n. 64-A/2008, de 31/12 e para os efeitos previstos no artigo  da Portaria n. 132/98, de 04/03, na redação conferida pela Portaria n. 1213/2001, de 22/1
Faltam por isso, quer os pressupostos de facto, quer os pressupostos de direito, em que a Autora baseia a sua pretensão, por não ter logrado produzir prova de que padece de uma das doenças previstas no Despacho Conjunto n. A-179/89/, de 12/0
Termos em que, em face de todo o exposto, será de julgar improcedente o recurso interposto, por não provados os seus respetivos fundamentos.
Existindo paralelismo entre a redação do artigo 4 do n. 497/88, de 30/12, ao abrigo do qual o Despacho Conjunto n A-179/89/, de 12/09 foi emanado e a redação do artigo 4 do n. 100/99, de 31/03, adotando os preceitos em causa a mesma redação, não foi introduzida qualquer alteração.
Não tendo o Despacho Conjunto n A-179/89/, de 12/09 sido expressamente revogado, como os normativos que visava concretizar, os n.s 1 e 2 do artigo 4 do n. 497/88, de 30/12 se terem mantido integralmente na ordem jurídica sob os n.s 1 e 2 do artigo 4 do n. 100/99, de 31/03, não ocorreu a revogação do citado Despacho Conjunto, nem expressa, nem implicitamente, por não existir qualquer incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes artigo , n. 2 do Código.
O que significa que não pode a Entidade Recorrida considerar as doenças de que padece a Autora como enquadradas no Despacho Conjunto n. A-179/89/, de 12/09 ao abrigo da sua discricionariedade administrativa, para considerar justificadas as faltas dadas pela Autora, por essa discricionariedade não existir na matéria em apreço.
A lista de doenças incapacitantes tem de ser seguida pela Administração, não se oferecendo qualquer margem de livre apreciação ou valoração administrativa ou sequer existe margem para a formulação pela Administração de juízos substitutivos dos pareceres médicos, considerando a natureza técnica, do foro da medicina que ora está em causa.
Por nenhum parecer médico ter sido emitido de que qualquer uma das doenças de que a Autora padece se enquadra no elenco das doenças prevista no Despacho Conjunto n. A-179/89/, de 12/09, não se podem ter as doenças em causa como incapacitantes para efeitos do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 4 do n. 100/99, de 31/03, na redação aplicável, dada pela Lei n. 64-A/2008, de 31/12 e para os efeitos previstos no artigo  da Portaria n. 132/98, de 04/03, na redação conferida pela Portaria n. 1213/2001, de 22/1
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso interporto e em manter o acórdão recorrido.
Pedro Figueiredo, em substituição
Formulam os aqui Recorrentes nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem, depois de sintetizadas:
Da ilegalidade dos critérios de desempate utilizados, por violação dos princípios da igualdade, legalidade, imparcialidade e boa-fé da Administração e ainda do art. 10-B, n. 6 do EPCGP:
Da violação do art. 2 do Decreto-Regulamentar n. 44-B. de 1 de Junho e art. 1  da Lei 10/200
Nestes termos, atentas as razões alegadas e por violação do regime legal aplicável aos recorrentes, nomeadamente:
O Estatuto do CGP, aprovado pelo n. 174/93, de 12/05, na redacção dada pelo 33/2001, de 08/02 - arts 1 e 15-B;
Arts.  e 2 do Decreto-Regulamentar n. 44-8/83, de 01/06 correspondentes ao art. 1 da Lei 10/2004 de 22/03 e art. 4, n.s 2 a 4 da Lei 66-8/2007, de 28/12).
Pede a revogação do acórdão recorrido e, por via dele, ser declarada procedente a ação.
O ora Recorrido, notificado, apresentou contra-alegações, em que formulou as seguintes conclusões:
- Dada a impossibilidade de considerar as avaliações de 2007, ainda não terminadas, foi considerada para a promoção apenas a antiguidade a 31200
- Ora, se na lei nada impõe a contemporaneidade de avaliações e antiguidade, também nada o proíbe, sendo este o critério mais justo.
- A ser de maneira diferente, atender-se-ia a antiguidade não avaliada, bem pouco coerente com critérios de justiça relativa.
- Os Recorrentes fazem aplicar ao ato de definição dos critérios de desempate regras que a este não lhe são diretamente aplicáveis, como acontece com o Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho.
- A ordem entre os candidatos é igualmente estabelecida por lei, nenhuma margem deixando ao aplicador: é por antiguidade.
- E tais regras foram fixadas dentro da sua margem de livre apreciação e decisão, mas sem deixar de utilizar critérios objetivos, igualmente utilizados em outros procedimentos que implicam graduação, sujeitando todos os empatados aos mesmos critérios.
- Ora, a classificação de serviço, na sua dupla vertente utilizada no desempate, mostra- se mais adequada a servir de critério diferenciado entre os empatados do que a nota do curso de formação no ingresso da carreira.
- Em causa não está, obviamente, a aplicação das regras dos diplomas sobre avaliação do desempenho do funcionário, mas o puro aproveitamento do resultado final dessa avaliação.
Pede que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n. 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, nos termos que ora se invocam.
As questões suscitadas no presente recurso resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de direito, com fundamento:
Violação dos artigos 1, n. 3 e 1-B, n. 6 do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo n. 174/93, de 12/05, na redação dada pelo n. 33/2001, de 08/02;
Ilegalidade dos critérios de desempate utilizados, por violação dos princípios da igualdade, legalidade, imparcialidade e boa-fé, previstos nos artigos , , ,  e -A, do CPA e dos artigos 1-B, n. 6 do EPCGP;
Violação dos artigos  e 2 do Decreto Regulamentar n. 44-B, de 01/06 correspondendo ao artigo 1 da Lei n. 10/2004, de 22/03 e artigo 4, n.s 2 a 4 da Lei n. 66-B/2007, de 28/12).
" J............, J............ e ..........., ora Autores, são funcionários do corpo da guarda prisional, com a categoria de guarda, encontrando-se a exercer, no ano de 2009, as suas funções no Estabelecimento Prisional de Évora facto admitido por acordo.
Visando uma melhor compreensão do caso vertente, somos de transcrever as seguintes passagens da Informação n 459/DSGRH/2008:
Do apuramento efectuado, resultou um total de 305 efectivos com maior antiguidade na categoria, sendo que 301 guardas possuem a mesma antiguidade, 10 anos 4 meses e 4 dias.
Neste contexto, torna-se necessário recorrer aos seguintes critérios de desempate:
Classificação de Serviço:
Da aplicação dos critérios atrás referidos resultou o seguinte:
Quatro funcionários vide lista exerceram o seu direito de participação extemporaneamente.
O guarda prisional H..
Em tempo, vinte e sete guardas vide lista exerceram o seu direito de participação, dali resultando as seguintes principais linhas de argumentação, a saber, em síntese:
Reclamação sem indicação concreta de factos.
O art 15 do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional, sob a epígrafe Progressão e Promoção, estabelece que:
cf. doc. constante de fls. 102/114 dos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
O Autor J............ não autorizou que a sua classificação de serviço fosse publicitada facto admitido por acordo, cf doc. constante de fls. 188/191 dos autos e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Violação dos artigos 1, n. 3 e 1-B, n. 6 do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo n. 174/93, de 12/05, na redação dada pelo n. 33/2001, de 08/02
Menção qualitativa;
Menção quantitativa; e
Nota obtida no curso de formação de ingresso na carreira.
Mais se encontra demonstrado que o processo de promoção teve o seu início em 2008 vide ponto 2 do julgamento da matéria de.
Explanados os factos pertinentes, importa atender ao direito aplicável.
"1 - O desenvolvimento da carreira faz-se por progressão e promoção.
Segundo o artigo 1-B, n. 6 do citado Estatuto:
Extraem-se do disposto no artigo 1, n. 3, supra referido, os seguintes requisitos:
No entanto, é de distinguir esta situação, de qualquer outra em que, por qualquer motivo, a classificação de serviço sobre determinado ano, não tenha sido atribuída a certo trabalhador, pois que este caso existirá um motivo concreto e determinado que assim o determinou, também em relação a um concreto trabalhador.
Tal não deixa de estar diretamente relacionado com o momento em que o processo de promoção foi iniciado pela Administração, em 2008, o qual constitui uma expressão do poder discricionário da Administração.
Doutro modo, significaria relevar para efeitos de antiguidade certo período que não foi considerado para efeitos de classificação de serviço.
Pelo que, em face do exposto, falece razão aos Recorrentes ao dirigirem o erro de julgamento de direito ao acórdão recorrido com base no fundamento apreciado, determinando que o mesmo seja de julgar não provado.
Ilegalidade dos critérios de desempate utilizados, por violação dos princípios da igualdade, legalidade, imparcialidade e boa-fé, previstos nos artigos , , ,  e -A, do CPA e do artigo 1-B, n. 6 do EPCGP
Invocam ainda os Recorrentes o erro de julgamento de direito do acórdão recorrido, com fundamento na ilegalidade dos critérios de desempate utilizados, por violação dos princípios da igualdade, legalidade, imparcialidade e boa-fé, previstos nos artigos , , ,  e -A, do CPA e ainda dos artigos 1-B, n. 6 do EPCGP.
Menção quantitativa;
A aplicação dos citados critérios, sendo eminentemente objetiva, determina a graduação dos candidatos de uma forma quase automática.
Não tem qualquer sustento defender a ilegalidade da atuação da Administração com base na expectativa de que fossem aplicados todos os critérios de desempate a todos os candidatos.
Os critérios de graduação dos candidatos são os definidos na lei e apenas no caso de tais critérios não permitirem a graduação entre candidatos será necessário socorrer de outros critérios, naturalmente subsidiários, que sirvam de desempate.
Os Recorrentes não alegam que tenham sido aplicados erradamente qualquer dos critérios de desempate, nem que tenha sido desrespeitada a sua ordem de aplicação.
Pretender a aplicação a todos os candidatos de todos os critérios de desempate, seria eliminar a natureza subsidiária e sucessiva da aplicação dos critérios de desempate e erigi-los como critérios de graduação, o que se traduziria, isso sim, numa derrogação dos critérios estabelecidos na lei, no artigo 1-B, n. 6 do EPCGP.
Além de que, com relevo, os Autores e ora Recorrentes, não alegam, nem demonstram, que a aplicação dos critérios de desempate tenham desvirtuado a graduação dos candidatos.
Do mesmo modo que não se encontra provado nos autos que a definição e aplicação dos citados critérios de desempate incorram na violação dos critérios legais da promoção, previstos no artigo 1-B, n. 6 do EPCGP ou que se tenham traduzido na violação dos princípios gerais da atividade administrativa, da igualdade, legalidade, imparcialidade e boa-fé, previstos nos artigos , , ,  e -A, do CPA.
De resto, os Recorrentes limitam-se a invocar a violação de tais princípios gerais aplicáveis ao procedimento administrativo, sem qualquer substanciação, por menor que seja, por não invocaram qualquer razão que determine a sua respetiva violação.
A violação dos princípios da igualdade, da legalidade, da imparcialidade e da boa-fé, previstos nos artigos , , ,  e -A, do CPA, é feita conjuntamente e em bloco pelos Recorrentes, sem qualquer indicação das razões ou fundamentos que determinam a sua concreta violação.