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Ainda que assim não se entenda, sempre deve ser revogada a condenação do Recorrente no pagamento de juros de mora que se tenham vencido antes da prolação da douta sentença recorrida".
Notificadas as alegações, apresentadas pelo recorrente, supra referidas, veio a A./Recorrida " RÁDIO ...), SA" apresentar contra alegações que finalizou com as seguinte proposições conclusivas:
"a) A G., Empresa Municipal de ...), contratou por ajuste direto, como podia legalmente fazer, os serviços da Rádio ...), com sede em ...), para produzir e divulgar um espetáculo cultural de FADO em ...);
O Digno Magistrado do  P., notificado  nos termos do art. 14, n.1 do CPTA, não se pronunciou.
. MATÉRIA de FACTO
São os seguintes os factos fixados na sentença recorrida:
No exercício da sua atividade, a A. prestou, em agosto de 2011, serviços a G., Equipamentos Municipais, EEM , que tinha sede na Rua NIPC.
3) Serviços esses que consistiram na organização e divulgação de um Festival de Fado em ...) a 21 de agosto de 2011, e que foram realizados a pedido da G. EEM.
5) A A. cumpriu integralmente o acordado prestando todos os serviços a que se obrigara.
8) Por carta datada de 09 de Dezembro de 2014, a G. informou a Rádio ...) do seguinte:
Assunto: Plano de dissolução /liquidação da atividade da G., E.E.
Exmos. Senhores,
10) A G. solicitou ainda os serviços de publicidade da Rádio ...) para publicitar as marchas de São João de 201
11) Tendo a Rádio ...) emitido spots publicitários de 12 a 15 de Junho de 201
.MATÉRIA de DIREITO
No caso dos autos, as questões a decidir consistem no seguinte:
O Despacho saneador, agora questionado, tem o seguinte teor:
"O Tribunal é competente em razão da matéria, da nacionalidade e da hierarquia e do território.
O processo é o próprio e está isento de nulidades que, total ou parcialmente, o invalidem.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciária.
Verifica-se que a A. configura a causa de pedir aduzindo que o Réu assumiu o passivo da G., pelo que, sendo-lhe imputada a responsabilidade pelo pagamento dos serviços em causa nos presentes autos, o Réu tem interesse direto em contradizer a presente ação, sendo, por isso, parte legítima.
Face ao exposto, julga-se improcedente a exceção de ilegitimidade passiva do Réu.
Ora, manifestamente, não podemos deixar de concordar com a decisão do TAF do Porto.
Na verdade e sem necessidade de repetirmos a argumentação propendida nessa decisão que, por isso mesmo, se transcreveu, a legitimidade, enquanto pressuposto processual que é, tem apenas e só de ser aferida em termos da relação material controvertida nos termos em que a A.  a apresenta no seu articulado inicial, na petição inicial - art. 1, n.1 do CPTA.
Por isso, reclama do Réu/Recorrente esse valor, correspondente aos alegados serviços realizados e não pagos.
Naturalmente, que ao Réu assiste, processualmente, o direito de se defender deste pedido e, nessa conformidade, tem todo o direito de contradizer esses factos, de impugnar fazendo valer a sua tese.
Independentemente da solução jurídica que importe retirar destes factos - que constitui questão diversa - o certo é que dos autos constam documentos que, parcialmente, ditam esses mesmos factos.
Por via dela tiveram /s. Exas. o ensejo de interpelar este Município para o pagamento de uma legado débito da sociedade G. - Equipamentos Municipais, EEM... ".
Quer isto significar que esse débito foi apresentado ao Município, mas porém - contrariamente ao que consta da parte final do ponto 1 -, foi-lhe dada a resposta de 17/9/2015 que se transcreveu parcialmente e que constitui o documento cuja cópia conta de fls. 48e 49 do processo físico, pelo que, o ponto 13 dos factos provados é alterado no seguinte sentido:
No que se refere ao ponto 1 e que, de acordo com o Plano de dissolução/liquidação da empresa G., EEM, junto aos autos,  refere:
A sentença recorrida estribou a decisão na seguinte fundamentação, da qual discorda o recorrente, nos termos constantes das suas alegações recursivas, sumariadas supra, nas respectivas conclusões, sob os ns. 1 a 4:
Está em causa um contrato de prestação de serviços celebrado entre a G., EEM e a A.
Como se provou, a A. cumpriu tal contrato, tendo prestado os serviços a que se obrigara.
A G. não procedeu ao pagamento do preço acordado invocando, em primeira linha, que foi violado o art. 5, n. 1 e 9 da Lei n. 8/2012 de 202 e o art. 7, n. 2 do Decreto-Lei n. 127/2012 de 21 de junho.
Não tendo sido alegado nem resultando da instrução da causa qualquer causa de invalidade deste contrato que foi cumprido pontualmente pela A. deveria a G. ter procedido ao pagamento do preço respetivo.
Assim sendo, o contrato em causa, nos termos do art. 5, n. 3 do Decreto-Lei n. 127/2012, é nulo.
Ora, se é certo que a nulidade do contrato implica que deva ser restituído tudo o que tiver sido prestado art. 285, n. 1 do Código, assim não será linearmente nos contratos nos quais uma das partes beneficie de um serviço.
"1 - Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis, referidos na alínea do artigo
5 - A autorização para a assunção de um compromisso é sempre precedida pela verificação da conformidade legal da despesa, nos presentes termos e nos demais exigidos por lei" - sublinhado nosso.
Daqui se depreende que, dado o incumprimento do disposto no art. ,n. 3 da Lei 8/2012 que, sendo o contrato nulo, a sua sanação só poderia ser sanada, nos termos do n. 4 por decisão judicial, verificados os respectivos requisitos, ou seja, a dívida só poderia ser paga, obtida decisão judicial nesse sentido, pelo que, sem a mesma, não era exigível o respectivo pagamento.
Quanto aos juros.
- alterar a condenação quanto aos juros de mora, nos seguintes termos:
Helena Ribeiro, Voto de
Voto de vencido o presente acórdão, com fundamento na posição que subscrevi no acórdão de 19/02/2021, proferido no processo n. 00103/17BEVIS, que relatei, no qual se propenderam os seguintes fundamentos:
desconformidade da realização da despesa com as prescrições impostas
pela LCPA que exige a prévia assunção do compromisso, e em termos
válidos, pode ser sanada por decisão judicial, conferindo-se ao
e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se
A questão está em saber quando é que a nulidade de um contrato,
consideramos ser de extrair do regime instituído pela referida LCPA é
que não bastará ao Tribunal, para sanar a referida nulidade, que os
Na situação em causa neste processo, na minha perspetiva, não foi feita prova de uma situação que permita ao Tribunal sanar a nulidade em causa.
Nas alegações de recurso apresentadas, a Recorrente, formula as seguintes conclusões:
Face ao teor da predita norma em primeiro lugar a duração da deslocação para leccionar nunca pode ultrapassar o período dos 2 anos, em segundo lugar a deslocação, tem de ser, exclusivamente para leccionar.
Por existir uma lacuna no Departamento de Educação para o Judaísmo, a Comunidade Israelita de Lisboa decidiu contratar o Impugnante para dar aulas de judaísmo;
CONTRATO DE TRABALHO
, com sede na Rua Alexandre Herculano, n. 59, 1250- 010, em Lisboa, registada como Associação Religiosa, sob o n. 154, na Secretaria Geral do Ministério da Justiça em 7 de Agosto de 1986, com o n. de contribuinte 501, como ramo de actividade Associação sem fins lucrativos, de ora em diante designada por PRIMEIRA CONTRAENTE;
PRIMEIRA
A actividade do SEGUNDO CONTRAENTE será desenvolvida principalmente nas Instalações do PRIMEIRO CONTRAENTE.
A remuneração do SEGUNDO OONTRAENTE será de EUR 250 dois duzentos e mensais líquidos 12 meses/ano).
À retribuição referida será acrescido o respectivo subsídio de alimentação.
QUARTA
PERIODO NORMAL DE
O SEGUNDO CONTRAENTE submete-se ao regime de isenção de horário de trabalho predeterminado, de acordo com o disposto no art. 13, parágrafo 1, da lei 409/71 de 27 de Setembro.
É estabelecido um período experimental inicial de 6 meses, com possibilidade de rescisão recíproca, mediante aviso máximo de 30 dias
O motivo justificativo do presente contrato baseia-se no facto de o SEGUNDO CONTRAENTE de se tratar de um pedagogo de formação académica e experiencia profissional de grande nível imprescindíveis e essenciais para a formação e desenvolvimento da vida judaica em Lisboa contribuindo de forma inestimável para a transmissão da cultura, língua e tradições judaicas através de um elaborado programa educacional e recreativo dedicado a toda a Comunidade israelita de Lisboa.
SÉTIMA
O SEGUNDO CONTRAENTE deverá informar o PRlMEIRO CONTRAENTE, caso lhe seja retirada, temporária ou definitivamente, a autorização de permanecer em Portugal, para efeitos de trabalho.
OITAVA
Tudo o que não estiver expressamente disposto neste contrato será regido pelas Leis aplicáveis ao contrato individual de trabalho.
presente contrato é em quadruplicado, composto por duas páginas que vão assinadas pelos dois contraentes e sendo a sua celebração datada de 09 de Janeiro de 200
A preparação destas atividades ocupava diariamente o Impugnante na Comunidade Israelita de Lisboa;
Pelo presente contrato, acordam a 1 e o 2 Outorgantes em renovar, pela primeira vez e por mais dois períodos sucessivos de um ano cada um, isto é, a partir do dia 1 de Janeiro de 2004 e até ao dia 31 de Dezembro de 2004, com prorrogação por mais um ano a partir de 1 de Janeiro de 2005 e até 31 de Dezembro de 2005,o contrato de trabalho que entre eles vigorou no período compreendido entre 1 de 1 de Janeiro 2002 e 31 de Dezembro de 2003, nos termos do disposto nos ns 1 e 2 do art 139 do Código do Trabalho.
O contrato de trabalho ora renovado e a respectiva prorrogação) passa a reger-se pelas cláusulas adiante convencionadas.
O 2 Outorgante obriga-se a desempenhar as funções adiante descritas, para a Comunidade Israelita de Lisboa, de acordo com as orientações aprovadas pela Direcção.
O 2 Outorgante, como membro assessor e responsável Executivo da Direcção, terá ainda as seguintes funções:
Mobilizar, integrar e estimular a participação dos associados da Comunidade Israelita de Lisboa, nos vários níveis etários;
Potenciar e modernizar a elaboração e distribuição, por qualquer meio informativo, de temas e assuntos de interesse para a Comunidade;
Estreitar e dinamizar a relação com outras comunidades judaicas;
Modernizar e assegurar o funcionamento eficaz dos serviços de secretariado e administrativo;
Proceder ao desenvolvimento de actividades de formação de jovens em idade de liderança a partir dos 16;
Suporte e supervisão técnica de iniciativas educacionais, dirigidas a crianças em idade pré-escolar dos 3 aos 6;
Desenvolvimento e supervisão de actividades semanais ou quinzenais e organização de programas que promovam o convívio das outras camadas etárias;
Colaborar com a Direcção da Comunidade, e trabalhar em estreita coordenação com o Rabino e outras instituições comunitárias Sinagoga, Centro,.
O contrato de trabalho, nos termos que são objecto da presente renovação e prorrogação, em 31 de Dezembro de 2005, não ficando sujeito a qualquer outra renovação ou prorrogação.
"Exmo. Senhor Director
Dos Serviços dos Benefícios Fiscais
, casado, cidadão brasileiro, titular do NIF  239, residente na Avenida Rn. 20 - , 1200 - 280 Lisboa, vem informar Exa. Do seguinte:
Foi o mesmo contratado pela COMUNIDADE ISRAELITA DE LISBOA em Janeiro de 2002, para leccionar aulas de Judaísmo Doc..
Sendo a COMUNIDADE ISRAELITA DE LISBOA uma entidade sem fins lucrativos para a qual o ora Requerente foi convidado a ensinar.
Junta: 2 documentos.
Através do fax datado de 11 de Fevereiro de 2004, o Serviço de Finanças de Lisboa 3, remeteu a esta direcção de serviços um pedido de informação apresentado pelo sujeito passivo .., com o NIF 239  sobre a forma de preenchimento da declaração de rendimentos.
Alega o requerente que está isento de IRS ao abrigo do disposto no artigo 20 da CDT Brasil.
Em resposta a nossa solicitação, o sujeito passivo apresentou cópia de dois contratos de trabalho celebrados com a Comunidade Israelita de Lisboa.
Da análise dos contratos constatamos que um deles se refere a uma promessa de contrato de trabalho, a qual não tem aposta qualquer data, mas que se destinava a produzir efeitos logo que o segundo outorgante desse entrada em Portugal.
Por seu lado, o segundo contrato refere expressamente que é uma renovação do contrato que vigorou entre as partes de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2003, contendo, no entanto, a descrição pormenorizada das cláusulas que vigoram entre as partes, bem como especificando as funções exercidas pelo contratado.
Assim, estipula esta norma que:
Há, no entanto condicionantes.
Desde logo, a duração da deslocação para leccionar nunca pode ultrapassar o período de 2 anos.
Por outro lado, a deslocação tem de ser exclusivamente para leccionar.
Ora, no caso presente, verificamos que, inicialmente o sujeito passivo requerente assinou contrato válido apenas por dois anos, no entanto, o contrato foi prorrogado por mais 2 anos.
Assim sendo, afigura-se-nos ser de se concluir que a deslocação do trabalhador para Portugal não ocorreu apenas por dois anos, mas por um período superior.
Para além disso, verificamos pela análise dos documentos que nos foram enviados, nomeadamente o contrato de prorrogação do contrato de trabalho, que as funções atribuídas ao requerente, não são exclusivamente leccionar.
O requerente, segundo outorgante no referido contrato desempenha, também, as funções de membro assessor e responsável executivo da direcção.
Ora, existindo outras funções para além de leccionar, teremos de concluir que não poderá o sujeito passivo beneficiar da isenção prevista no artigo 20 da CDT Brasil.
À Consideração Superior
DSBF, 22 de Abril de 2005
O Técnico Jurista
O Impugnante está em Portugal desde 2002, de onde apenas saiu em férias e onde continua a viver;
Respondendo ao Tribunal, a testemunha declarou também que as funções de educação exigem ocupação diária, pois tem de haver preparação das aulas, a qual será diferente consoante as várias faixas etárias, que o hebraico também não é uma língua fácil de transmitir, o que ocupa muito tempo e, que nessa altura, o Impugnante fez o plano global de educação da Comunidade. Esclareceu, ainda, que a atividade do Impugnante consistia na preparação de atividades, de aulas e na saída com as crianças ao fim-de-semana, o que exige preparação, sendo que havia atividades fora e havia um espaço na Rua  transformado em sala de aulas. Mais declarou que já apanhou a parte final do contrato do Impugnante mas que havia um contrato de trabalho celebrado com o Impugnante que foi registado. Declarou, ainda, que não se lembrava quanto é que o Impugnante auferia, sendo uma parte em dinheiro e outra em alojamento, mas que era o suficiente para viver, não precisava de se socorrer de outra ocupação ou função para viver.
Nas conclusões de recurso alega a Recorrente que a sentença não se pronunciou sobre a informação vinculativa emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira a solicitação do Impugnante e ora Recorrido cf. conclusão das alegações de. A Recorrente enquadra, porém, esta não pronuncia do tribunal a quo no chamado erro de julgamento cf. ponto 25 das alegações de.
Diz o artigo 125/1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, sob a epígrafe Nulidades da sentença:
É certo que a informação vinculativa prestada está na origem da liquidação impugnada, tendo levado a que a Autoridade Tributária e Aduaneira agisse de acordo com o entendimento nela versado e desse início ao procedimento que culminou no ato tributário de liquidação impugnado.
Ora, o que foi pedido pelo Impugnante e ora Recorrido foi a anulação da liquidação de juros compensatórios, por estarem reunidos, no caso e no seu entendimento, os requisitos de isenção da tributação previstos na Convenção.
E sobre o pedido pronunciou-se a sentença: não se verifica, pois, nulidade por omissão de pronuncia. Não estando o juiz obrigado, como vimos, a emitir pronuncia sobre os argumentos, fundamentos e razões invocadas pelas partes.
Vejamos agora se a sentença padece do alegado de erro de julgamento.
O ora Recorrido impugnou junto do Tribunal Tributário de Lisboa a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e de juros, respeitantes ao ano de 200
Notificada da sentença que julgou a impugnação procedente dela veio recorrer a Autoridade Tributária e Aduaneira, alegando, em suma, que incorreu em erro de julgamento, nomeadamente na interpretação do artigo 2 da Convenção celebrada entre Portugal e o Brasil.
Quanto aos factos apurados e que não foram impugnados, constata-se que o no período que antecedeu a vinda do Impugnante e ora Recorrido para Portugal este residia no Brasil, de onde é natural, que no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2003, trabalhou em Portugal como professor em instituição sem fins lucrativos cf. alíneas a dos factos provados, ao abrigo de um contrato de trabalho em funções docentes cf alínea dos factos provados, e que a partir dessa data celebrou novo contrato de trabalho, tendo continuado a residir e trabalhar em Portugal.
Foi a resposta a esta pergunta a que a sentença procurou dar solução: se o limite temporal não superior a dois anos diz respeito ao período de deslocação do professor para lecionar em exclusivo ou, se se refere antes ao período limite da isenção de tributação.
Anote-se que as convenções modelo da ONU e da OCDE tratam apenas da tributação de rendimentos recebida por estudantes ou aprendizes, não incluindo qualquer disposição relativa a professores ou investigadores.
De acordo com a regra geral de interpretação dos tratados, prevista no artigo 3 da Convenção de Viena, os tratados devem ser interpretados nos termos seguintes:
Qualquer acordo relativo ao tratado e que tenha sido celebrado entre todas as Partes quando da conclusão do tratado;
Qualquer instrumento estabelecido por uma ou mais Partes quando da conclusão do tratado e aceite pelas outras Partes como instrumento relativo ao tratado.
- Ter-se-á em consideração, simultaneamente com o contexto:
Todo o acordo posterior entre as Partes sobre a interpretação do tratado ou a aplicação das suas disposições;
Toda a prática seguida posteriormente na aplicação do tratado pela qual se estabeleça o acordo das Partes sobre a interpretação do tratado;
Já nos referimos supra ao elemento literal da norma, aquando da sua citação, o qual é sempre ponto de partida, e, como vimos, não é totalmente linear.
A sentença que assim decidiu não merece a censura que lhe foi feita e é de manter.
Sumário/Conclusões
Processo n. 252/12T8OAZ.P1-A.S1
A Reclamação apresenta as seguintes Conclusões:
Tudo permite concluir que os segmentos decisórios e decaimentos que afetaram a R. e o A. são absolutamente distintos e perfeitamente autonomizáveis, como é bem visível pelo objeto dos recursos interpostos, que é totalmente diferente, sendo tal a autonomia que se pode dizer que o conhecimento do recurso do A. em nada afeta o segmento decisório da R.
E rematava pedindo que não fosse admitido o recurso quanto ao trabalho suplementar.
A Recorrente respondeu.
Na sua resposta sublinhou que o Autor apresentou um pedido quanto ao trabalho suplementar e ao descanso compensatório referido ao contrato no seu conjunto, a saber, "Deve a ação ser julgada procedente e a R. condenada a pagar ao A. as quantias
Já a decisão do Tribunal da Relação foi no sentido de:
Decisão: Indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho objeto da mesma.
Custas pelo Reclamante
Joaquim António Chambel Mourisco
Ali chegado, o arguido NUMI aproximou-se de porta traseira que dava acesso ao interior do estabelecimento e partiu o vidro inferior daquela porta, do lado esquerdo do arguido.
Na posse daquele dinheiro, o arguido NUMI abandonou o local, levando consigo as quantias monetárias para parte incerta, assim as fazendo suas e integrando-as no seu património.
O arguido NUMI sabia que aquelas quantias monetárias que retirava não lhe pertenciam e que ao apoderar-se delas, com o propósito de as fazer suas, agia no desconhecimento e contra a vontade do seu legítimo dono, mais sabendo que não tinha qualquer direito sobre as mesmas e que a entrada nas instalações do estabelecimento comercial era feita no desconhecimento e contra a vontade do dono e que se tratava de um espaço fechado e reservado para utilização do ofendido, cujo acesso ao interior lhe estava vedado.
O arguido NUMI quis subtrair aqueles montantes, fazendo-os seus, o que logrou concretizar.
Mais quis partir o vidro da porta, sabendo que destruía bem alheio.
O arguido NUMI quis entrar no espaço daquele estabelecimento, apesar de saber que era um espaço privado, fechado em toda a sua área, que a entrada era feita através de destruição de objetos e arrombamento e que a entrada era feita no desconhecimento e contra a vontade do dono e que se tratava de um espaço reservado para utilização exclusiva do ofendido.
O arguido NUMI agiu sempre de forma livre voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
- O depoimento da testemunha INHO faz prova directa de que o arguido não era cliente do seu estabelecimento, pois não o conhece.
- Os elementos probatórios antes mencionados, incluindo a presunção estabelecida, impõem, pelas razões aduzidas, decisão oposta da proferida na sentença recorrida quanto aos factos das alíneas,,,,, e do elenco dos factos não provados, julgando-se os mesmos provados.
- Em conformidade com o exposto, deve ser revogada a sentença e alterada a sua fundamentação de facto impugnada, eliminando-se do elenco dos factos não provados os descritos nas alíneas,,,,, e e julgar-se que as provas indicadas demonstram a realidade dos seguintes factos:
Ali chegado, o arguido NUMI aproximou-se de porta traseira que dava acesso ao interior do estabelecimento e partiu o vidro inferior daquela porta, do lado esquerdo do arguido, por onde entrou naquele.
Na verdade, é valiosa a prova obtida de que os dedos da mão do arguido tocaram naquele aro do vidro partido.
Embora se desconheça quando é que esse contacto ocorreu, pois apenas se poderá dizer que foi antes de ter sido recolhida a amostra.
Este elemento de prova seria valioso pois comprova a presença do arguido naquele local se existisse qualquer outro elemento de prova como o qual se pudesse conjugar ou daí induzir a presença do arguido naquela noite no local e no interior do estabelecimento ou até mesmo noutro lugar mas por exemplo na posse do furtado.
Agora no presente caso, não me parece sustentável que da simples impressão digital se possa concluir que foi naquela noite que o arguido aí esteve, que além de estar partiu o vidro e se introduziu no estabelecimento, dai retirou as quantias em dinheiro, seguindo-se ainda a prova do elemento subjetivo do tipo legal de crime.
Digamos que a suposição não pode ir tão longe sem se alicerçar na prova
Aqui sim, faz sentido falar do princípio do in dubio pro reo, tão frequentemente alegado nos recursos erradamente.
Em nosso entender, é excessivamente temerária e perigosa a tese do recurso, com a margem de insegurança a que conduz, quase invertendo o ónus da prova sempre que fosse encontrada qualquer uma impressão digital na área espacial do crime.
São, pois, as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões da respetiva motivação que o Tribunal ad quem tem de apreciar.
No caso sub judice o recorrente limita o recurso ao erro de julgamento de facto.Da Decisão recorrida - Factos e Motivação transcrição)
"Fundamentação
Ali chegada, tal pessoa aproximou-se de porta traseira que dava acesso ao interior do estabelecimento e partiu o vidro inferior daquela porta, do lado esquerdo do arguido.
Na posse daquele dinheiro, a pessoa não identificada abandonou o local, levando consigo as quantias monetárias para parte incerta, assim as fazendo suas e integrando-as no seu património.
O arguido encontra-se em cumprimento de prisão efectiva há cerca de 2 anos.
Tem o apoio da mãe.
Tem o  ano de escolaridade.
Do seu certificado de registo criminal constam as condenações que aqui se dão por reproduzidas.Factos Não Provados:
O Tribunal considera não provado,
Que haja sido o arguido a praticar os factos.
O arguido NUMI agiu sempre de forma livre voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.Fundamentação da motivação da matéria de facto