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Valor base para a venda de harmonia com o disposto no art. 25 n1 alínea do Código de
Cumpra-se o disposto nos art's.23, 24, 24 e 25 do P.P.T., art.s. 854 do P. Civil e
dos arts. 41 a 41 e 140 do Código Civil.
Notifique e N., incluindo a necessária publicidade e notificação dos preferentes nos termos do
As notificações mencionadas na alínea anterior foram enviadas através de carta registada com aviso de recepção, tendo estes sido assinados em 14/07/2009 cfr. fls. 44, 46 e 48 do.
K. O prédio registado na 2 Conservatória do Registo Predial de ................... sob o n ../ tem os seguintes registos:
ap. . de 20/01/1971 - aquisição por compra de A......  e A .
ap.  de 15/01/2010 - aquisição por adjudicação em processo de execução fiscal por R . cfr. fls. 18 dos.
O. A partir da data da emissão da procuração irrevogável, passou a a dispor do terreno como se fosse seu, tendo-se o sr. ...... desligado da questão do terreno cfr. depoimento da
P. Desde o dia em que lhe foi passada a procuração era sempre ele que era informado sobre os assuntos relacionados com o terreno cfr. depoimento da
Q. O projecto de loteamento foi feito pela associação de co-proprietários cfr. depoimento da 2
R. A sua intenção da era ficar com o terreno para depois o revender cfr. depoimento da 2
S. Depois da adjudicação a testemunha e R . foram ver o terreno e era um terreno baldio cfr. depoimento da
T. Tiveram conhecimento quando visitaram o terreno duma associação de proprietários para a legalização dos terrenos porque antes era uma quinta cfr. depoimento da
U. Souberam por essa associação que estava tudo pago e por isso passaram a declaração a R  cfr.
Procedem, pois, as conclusões 1 a 6 e, nessa medida, concede-se provimento ao recurso.Avancemos para a questão nuclear que aqui nos ocupa, a que correspondem as restantes conclusões.
o prédio registado na 2 Conservatória do Registo Predial de  sob o n ../1  tem os seguintes registos:
ap... de 20/01/1971 - aquisição por compra de A ..................... e A ;
ap. de 15/01/2010 - aquisição por adjudicação em processo de execução fiscal por R ;
Entendimento que nos parece absolutamente compaginável com o conceito de terceiros ínsito ao n.4 do artigo 5 do Código de Registo Predial, na medida em que sendo o executado transmitente, continuam a ser terceiros, para efeitos de registo, o anterior adquirente do direito de propriedade não registado e o adquirente em venda executiva de direito de propriedade registado, pois ambos adquiriram de um autor comum um direito de propriedade incompatível entre si1
No caso que nos ocupa, temos que dos registos e inscrições em vigor antes da venda não resultava o registo da aquisição do imóvel a favor do Recorrente, pelo que, e tendo presente as razões detalhadamente expostas no acórdão transcrito, não há como não concluir pela manutenção da venda operada na execução fiscal.
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul, em conceder parcial provimento ao recurso e consequentemente:
manter a sentença no mais.
Proc. n. 3141/14T8PBL-B.C1
Juntam documentos.
- Por despacho datado de 11 de Fevereiro de 2019 foi determinada a notificação da exequente nos termos e para os efeitos dos artigos 90 e 90 do Código de processo Civil.
A exequente entende que a caução oferecida é inadequada para suspender a execução, para além de ser insuficiente atento o valor dos bens.
Desta forma, entende-se que é necessário produzir prova pericial sobre os bens dados de garantia.
O objecto da perícia é o valor de mercado dos bens sobre os quais incidem as hipotecas.
Sanear o processo, onde se refere ser o Tribunal o competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia, não haver nulidades que invalidem o processo e processo é o próprio, terem as partes personalidade, capacidade e legitimidade e estão devidamente representadas e não haver outras nulidades, exceções ou quaisquer questões prévias e incidentais que cumpra conhecer.
Julgar improcedente a pretensão dos requerentes, por entender que a caução deduzida pelos executados F..., J... e .. não era idónea.
Condenando os mesmos em custas.
- Inconformados com tal decisão dela recorreram os executados, terminando a sua motivação com as conclusões que se transcrevem:
B. Apesar do interesse para a boa decisão da causa, o Tribunal a quo não deu como provado que:
O Tribunal a quo devia ter dado como provado que:
H. Se o Tribunal a quo entendesse que era necessário averiguar sobre a natureza dos créditos da Fazenda Nacional, podia ter solicitado a emissão de certidões sobre a origem dos créditos, junto da própria Autoridade Tributária, para revelar a natureza de tal crédito sobre os imóveis aqui em causa, ao abrigo do princípio do inquisitório.
Não assiste, pois, qualquer razão aos recorrentes, pelo que, não merecendo a douta sentença qualquer reparo ou censura, deverá a mesma ser confirmada na íntegra.
Nestes termos deve o recurso improceder e, consequentemente ser proferido douto acórdão que confirme na íntegra a douta sentença recorrida, assim se fazendo:
1 Com dispensa de vistos cumpre decidir
Factos dados por provados.
Com interesse para a boa decisão da causa, estão provados os seguintes factos:
Nos autos de execução estão penhorados, entre os demais, os seguintes bens imóveis:
Por decisão datada de 26 de Novembro de 2018 foi sustada a execução quanto ao bem descrito em de .
a)- Factos não provados
Não há factos não provados com interesse para a decisão.
Opinião oposta tem a recorrida, que pugna pela manutenção do decidido, referindo:
Não é líquida a questão sobre a prestação de caução através de hipotecas já constituídas a favor do exequente cfr. Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora datado de 012014 no processo n.o 53/14TBFAL-B.E1, do Tribunal da Relação de Coimbra datado de 102017 no processo n.o 5211/11T8PBL-B.C1 e do Tribunal da Relação do Porto datado de 002009 no processo n.o 2239/09TBOVR-B.P1, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Analisadas as duas posições, o tribunal opta por aquela que considera que a nada obsta a que a hipoteca anteriormente constituída sirva como caução para suspender a execução mas desde que o valor do bem sobre que recai a garantia seja suficiente para garantir a quantia exequenda e os demais encargos.
Cotejando os factos dados como provados nas alíneas, e do ponto  deste acórdão, que corresponde ao ponto  da sentença recorrida, vemos que os imóveis aludidos na sentença recorrida e nas alegações são os mesmos, com exceção dos valores.
Assim, nesta vertente não vemos assistir razão aos recorrentes.
Dito isto, cabe ver se a caução é idónea, como pretendem os recorrentes.
Assim, também a caução terá essa garantia.
O art. 623, n. 3, do Código Civil atribui ao tribunal a função de apreciar a idoneidade da caução, sempre que não haja acordo entre os interessados, não prevendo, todavia, qualquer critério pelo qual haja de ser aferido esse juízo de idoneidade.
A particular função da caução prevista na al. do n. 1 do art 733 do CPC é de garantir o cumprimento da obrigação exequenda acautelando ou prevenindo os riscos que possam resultar da suspensão do processo executivo apresentando-se como requisitos essenciais, a sua prestação por meio adequado e que seja suficiente para assegurar a satisfação da obrigação exequenda, devendo por isso garantir o capital, bem como os juros vencidos e vincendos Ac. do STJ de 04/03/2004 no processo 04B211 disponível in www.dgsi.pt).
Face aos ensinamentos supra, que comungamos, resta ver se a sentença posta em causa analisou assertivamente a questão.
Assim, pelas razões expostas não vemos assistir razão aos recorrentes.
Julgar improcedente o recurso interposto, mantendo a sentença recorrida nos seus termos.
Coimbra, 5/11/2019
Processo n 170/11T8MCN.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Local Cível do Porto-J3
A reconhecer a propriedade da Autora sob os prédios descritos no art.  da petição inicial;
E a pagar-lhe, a título de compensação pelo dano moral causado, quantia nunca inferior a 500,00 euros.
E pagar-lhe, a título de compensação pelo dano moral causado, quantia nunca inferior a 500,00 euros;
A convite do Tribunal, a Autora concretizou/esclareceu que:
Os prédios em causa situam-se numa zona residencial destinada a habitação com excelentes características para edificação, tendo em conta as condições de exposição, situação e infra-estruras existentes, sendo certo que o valor atribuído de 60 euros/por m2 está de acordo com o mercado e a procura para imóveis desta categoria;
Condenou a Ré infra-estruturas de Portugal, S.A. a:
Reconhecer a propriedade da Autora B, Lda. sob os prédios descritos no ponto da presente decisão;
Devidamente notificado contra-alegou a Autora concluindo pelo não provimento do recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 3, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são as seguintes as questões que importa decidir:
É o seguinte o quadro factual que vem dado como provado pelo tribunal recorrido:
Prédio urbano composto de parcela de terreno para construção urbana, com a área de 442 m2, denominado lote 52, que confronta a norte com a Estrada nacional, sul com o arruamento, nascente , poente, lote n. 53, inscrito na matriz sob o artigo 1163 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Marco de Canaveses, sob a ficha n 622/19960109;
Prédio urbano composto de parcela de terreno para construção urbana com a área de 396 m2, denominado lote 53, que confronta a norte com Estrada Nacional, sul, arruamento, nascente, lote 52, poente, lote 54, inscrito na matriz sob o artigo 1164 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha 623 de ;
Prédio urbano composto de parcela de terreno para construção urbana com a área de 396 m2, denominado lote 55, que confronta a norte com a Estrada Nacional, sul, arruamento, nascente, lote 54, poente lote 56, inscrito na matriz sob o artigo 1164, descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha 625 de ;
Prédio urbano composto de parcela de terreno para construção urbana com a área de 396 m2, denominado lote 56, que confronta a norte com a Estrada Nacional, sul, arruamento, nascente, lote 54, poente, lote 56, inscrito na matriz sob o artigo 1167, descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha 626 de ;
Prédio urbano composto de parcela de terreno para construção urbana com a área de 396 m2, denominado lote 57, que confronta a norte com a Estrada Nacional, sul, arruamento, nascente, lote 56, poente lote 58, inscrito na matriz sob o artigo 1168, descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha 627 de ;
Prédio urbano composto de parcela de terreno para construção urbana com área de 396 m2, denominado lote 58, que confronta a norte com a Estrada Nacional, sul, arruamento, nascente, lote 57, poente, lote 59, inscrito na matriz sob o artigo 1169, descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha 628 de .
A planta parcelar e o mapa de expropriações da referida obra foram aprovados em 00199
Tudo isto contra a vontade da Autora.
Para a efectiva utilização das áreas previstas no alvará de loteamento, quanto ao referido lote, haveria que executar muro ou muros de suporte.Factos não provados:
As obras referidas em ocorreram entre os anos de 1998 e 200
Os prédios em causa situam-se numa zona residencial destinada a habitação com excelentes características para edificação, tendo em conta as condições de exposição, situação e infraestruras existentes, sendo certo que o valor atribuído de 60 euros/por m2 está de acordo com o mercado e a procura para imóveis desta categoria.
As dificuldades encontradas em concretizar as vendas, que só não ocorreram pelas razões expostas, resultaram em prejuízos para a Autora no montante de 000,00 euros.
Como se se referiu a primeira questão que nos autos vem colocada prende-se com:
Como resulta do corpo alegatório e das respectivas conclusões a Ré impugna a decisão da matéria de facto no sentido de que deveriam ter sido dados como provados os factos constantes das alíneas,, e da resenha dos factos não provados.
Mas será que a Ré cumpre, ao impugnar a decisão da matéria de factos, os ónus impostos pelo artigo 64 do CPCivil?
Quando seja impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Esta norma impõe rigor e precisão, onerando o recorrente com o dever de especificar os factos e os meios probatórios que, em concreto, questiona bem como o sentido decisório que devem ter as questões de facto impugnadas.
Acontece que, lendo as alegações recursivas e as respectivas conclusões, a apelante limita-se a tecer um conjunto de considerações que se revelam inócuas para preencher a facti species da supra referida norma adjectiva.
O que se pretende que a parte faça?
Certamente que apresente um discurso argumentativo onde, em primeiro lugar, alinhe as provas, identificando-as, ou seja, dizendo onde se encontram no processo e, tratando-se de depoimentos, identifique a passagem ou passagens pertinentes, e, em segundo lugar, produza uma análise crítica dessas provas, pelo menos elementar.
Assim, o erro no julgamento da matéria de facto pode derivar simplesmente do meio de prova aduzido para fundamentar a decisão do ponto de facto impugnado não conduzir a tal resultado probatório.
a sua subsunção jurídica, se mostra, ou não, correcta.
Significa, portanto, que na área ocupada não existe qualquer edificação, havendo apenas, no lote 52, que executar muro ou muros de suporte para que desse modo se salvaguarde o referido princípio.
Os terrenos destinados ao alargamento e exploração da estrada, se e quando expropriados;
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta improcedente, por provada não provada e, consequentemente confirmar a decisão recorrida.Custas da apelação pela Ré apelante artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 21 de Junho de 2012
Cfr. neste sentido Ac. do STJ de 05/02/2015 in www.dgsi.pt e  que seguimos de perto.
Cfr. Acs. de 9-1-03 Rel. Alves, de 29-4-10 Rel. Alves e de 18-2-14 Rel. Pinto de Almeida in www.dgsi.pt.
e. O apuramento da derrama foi efetuado em conformidade com as Orientações Genéricas emitidas pela AT, através do Ofício Circulado n. 20 132, de 2008/04/14, da Direção de Serviços do IRC.
f. A cobrança da derrama está prevista no art. 14 da Lei das Finanças Locais - Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007 - normativo este alterado pela Lei do Orçamento do Estado para 2012 Lei n. 64-B/2011, de 30 de.
h. Nos termos do Ofício Circulado n. 20132, de 2008/04/14, da Direção de Serviços do IRC, as sociedades que integram o perímetro do grupo abrangido pelo RETGS devem calcular individualmente a derrama devida por cada uma delas, sendo o somatório das derramas indicado na declaração do grupo, a apresentar pela sociedade dominante.
j. É certo que as orientações administrativas apenas vinculam a AT e não os sujeitos passivos, nem os Tribunais, porém, não pode dizer-se, por isso, que as referidas orientações sejam de per se, ilegais por violação do princípio da reserva de lei. Estas apenas poderão traduzir uma tal violação quando veiculem um entendimento e/ou ditem uma conduta, contrários ao sentido plasmado na norma jurídica.
No caso das sociedades sujeitas ao RETGS, a liquidação da derrama deve corresponder ao somatório das derramas calculadas e indicadas individualmente por cada uma das sociedades pertencentes ao grupo, nas respetivas declarações periódicas de rendimentos individuais, apresentadas nos termos da al., do n. 6, do art. 12 do CIRC, contrariamente ao que foi decidido in casu.
n. A favor deste entendimento acresce ainda o facto de a derrama ser um imposto de natureza municipal, lançado por cada município sobre os rendimentos gerados na sua área geográfica.
r. Nesta conformidade, a introdução do n. 8, ao art. 14 da LFL, veio confirmar o entendimento sempre defendido pela AT, nomeadamente, através das instruções veiculadas pelo Ofício Circulado n. 20 130, de 2008/04/14, ao estatuir que:
t. Com efeito, é forçoso concluir, salvo melhor entendimento, que a sentença recorrida enferma de vício de violação de lei, devendo ser a mesma revogada e ser decidido pela legalidade do indeferimento da reclamação graciosa da autoliquidação de IRC, relativa ao exercício de 2010, sobre a derrama que incidiu no Grupo de Sociedades.
O Tribunal ad quem se dirige o presente recurso deve julgar-se incompetente, atenta a matéria, exclusivamente de direito, do recurso, por ser nesse caso competente a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo;
Caso assim não se entenda e, ao invés, se considere que a Recorrente suscita, ainda que implicitamente, alguma questão de desconformidade da sentença com a ordem jurídica, haveria então que averiguar se, em função dessa hipotética questão, o Tribunal de recurso deve considerar-se competente - afigurando-se que a resposta, in casu, não pode deixar de ser negativa;
Com efeito, é evidente que nas conclusões da Recorrente, ou mesmo no articulado das suas alegações de recurso, inexiste a mínima afloração de qualquer questão de facto, ou sequer relativa a matéria de facto, razão acrescida para que Exas. decidam pelo não conhecimento do recurso, por ser competente a Secção do Contencioso Tributário de Supremo Tribunal Administrativo;
Pelo que a sentença recorrida, assim tendo decidido, não merece qualquer censura, pelo que deve ser integralmente mantida na ordem jurídica;
Se dignem rejeitar liminarmente o presente recurso, por intempestivo, visto ter sido apresentado muito para além do prazo legal cf. artigo 28 do CPPT na redacção do 433/99, de 26 de Outubro; ou
Se assim não for desde logo entendido, que Exas. se dignem negar provimento ao presente recurso jurisdicional interposto pela AT, confirmando integralmente a sentença recorrida;
A Exma. Procuradora-geral-adjunta, aderindo a parecer emitido no TCAS, conclui que deve ser negado provimento ao recurso.
A Impugnante é a sociedade dominante de um conjunto de sociedades sujeitas ao Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades - cfr. documento 6 junto com a petição de impugnação;
Em 27-02-2012, a Impugnante apresentou reclamação graciosa da autoliquidação referida em B - cfr. processo de reclamação graciosa apenso;
A Impugnante foi notificada do despacho de indeferimento da reclamação graciosa da autoliquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas relativa ao exercício de 2010 - cfr. documento 1 junto com a petição de impugnação;
Em 19-06-2012 foi apresentada, a petição dos presentes autos de impugnação - cfr. data do registo de entrada no site, do sitaf;
A Impugnante e as seguintes empresas do Grupo declararam prejuízos fiscais, no exercício de 2010:
., SA
., SA - cfr. declarações de rendimentos de IRC modelo 22 individuais, documentos 2, 3, 4 e 5 junto com a petição de impugnação;
Outrossim, também, ao arrepio do que defende, entendemos que este recurso tem objeto, corporizado na imputação de errado julgamento ao decidido na sentença sob crítica e sintetizado na conclusão s.
Sobre esta matéria, o STA, sempre, entendeu sem e continua a entender, pelo menos, nesta formação, que:
"Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda: o prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.
O requerimento de reclamação de créditos deve constar n. 1 do art. 128 do:
A taxa de juros moratória aplicável.
declare nulos, por simulados e/ou os negócios de doação celebrados pelos requerentes a favor da sua filha, aqui insolvente/devedora, formalizados por escritura de doação do imóvel melhor identificado em 2 do presente requerimento e por documento particular formulário) de doação do veículo automóvel melhor identificado em 3 deste requerimento, outorgado que foram pelos requerentes a favor da insolvente;
Para tanto alegam, em síntese, que a apreensão material efetiva do prédio urbano composto de casa de rés-do-chão para habitação, sito no n. .. da Avenida ..., da freguesia de ..., concelho de Amares, descrito na Conservatória do Registo Predial de  com o n.  e inscrito na matriz predial sob o art. , teve lugar em 05/03/2020, depois de esgotado o prazo para a reclamação de créditos, cujo termo ocorreu em 28/02/2020;
Acontece que essas declarações negociais não estão de acordo com as vontades dos neles doadores e donatária;
As declarações negociais firmadas naqueles documentos são nulas, por simuladas;
São também os requerentes que usam e limpam, designadamente, pagam o seguro automóvel, titulado a favor da requerente-mulher, e que, inclusive, possuem o respetivo livrete, levam ou determinam quem leve o veículo ao centro de inspeções, para a realização das inspeções periódicas, entre outros.
"Lavre termo de protesto a que alude o artigo 146, n3 CIRE.
Cite a massa insolvente, os credores e a devedora para, querendo, contestarem a presente ação no prazo legal.
A citação dos credores será realizada por meio de edital eletrónico publicado no portal Citius, considerando-se os mesmos citados cinco dias após a sua publicação.
A massa insolvente contestou defendendo-se por exceção e por impugnação.
Exceciona sustentando que a nulidade dos negócios por simulação não pode ser invocada pelos requerentes, simuladores, contra terceiros de boa fé, como é o caso de todos os credores e da massa insolvente nos presentes autos;
Impugna parte da facticidade alegada pelos requerentes.
Impugnou parte da facticidade alegada pelos requerentes, sustentando que as doações que estes lhe fizeram da garagem e do veículo automóvel são verdadeiras e efetivas doações.
Impugnam parte dos factos alegados pelos contestantes nas respetivas contestações.
Subsidiariamente requereram que se indefira o pedido de convolação formulado pelos requerentes.
Esse despacho foi notificado aos requerentes, por notificação efetuada via Citius em 22/06/2020, na pessoa da sua ilustre mandatária.
Pelo que sempre a ação improcederia com a absolvição dos Réus do pedido.
Inconformados com o assim decidido, os requerentes J. J. e interpuseram o presente recurso de apelação, em que formulam as seguintes conclusões:
A ação de separação e restituição de bens intentada pelos autores afigura-se tempestiva,
A massa insolvente e os credores da devedora não são terceiros de boa fé, pois a massa insolvente e os credores da devedora não confiaram nem realizaram com a devedora qualquer negócio que tivesse por objeto os bens cuja separação da massa se pede, na verdade, a massa insolvente não adquire nada da insolvente, sendo um mero mecanismo jurídico cuja finalidade é a de liquidar o património daquela,
Subsidiariamente e sem prescindir, não obstante o entendimento precedente, cumpre no entanto alegar por mera cautela que a interpretação do art. 24 deverá ser restrita, a lei não quer vedar ao simulador sempre a invocação da simulação contra terceiros de boa-fé, assim a referida disposição impede que a invocação da simulação possa causar prejuízos, mas já não ao ponto de deixar de lucrar ou obter vantagem,
Tanto mais que no caso dos autos não houve interesse manifestado nos bens cuja separação se pede por parte dos credores da devedora, além de que o ativo tem bem imóvel composto de moradia unifamiliar e logradouro com área total de 2899m2, sito em boa localização, pelo que também por isso o Tribunal recorrido fez errada interpretação e aplicação do art. 24 do
B. Os recorrentes pretendem ver esses negócios ser declarados nulos e restituída a sua propriedade e intentaram processo de separação e restituição de bens nos termos do artigo 144, n1 CIRE, invocando a simulação dos ditos negócios.
Em sede de contestação foi alegada a caducidade do direito alegado pelos recorrentes bem como a falsidade da alegação de que os negócios foram simulados, por terem sido de facto negócios pretendidos por ambas as partes.
A decisão judicial sob recurso procedeu a uma correta e ponderada aplicação do direito e é, salvo devido respeito por opinião contrária, imerecedora de qualquer censura já que a mesmo fez correta interpretação e aplicação da Lei.