rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Posteriormente, os Réus interpuseram recurso, vindo o Tribunal da Relação de Coimbra confirmar a decisão proferida pelo tribunal 8 quo, no que ao caso concreto importa.
Pelo exposto não assiste razão aos Autores.
Inconformados, apresentaram os AA. recurso de apelação, que finalizaram com as seguintes conclusões:
Assim, e porque também os fundamentos se encontram em oposição com a decisão a presente deverá ser declarada ilegal e como tal nula nos termos das alíneas e do art 615 P., declaração que se pede;
Colhidos os vistos e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso cumpre apreciar e decidir.
nulidade da sentença als. e do n1 do art. 615 do n.P.Civil?;
Os factos a ter em conta para a presente decisão são os que decorrem do Relatório supra.
Que dizer relativamente ao fundamento da arguição de nulidade da decisão consistente em os seus fundamentos se encontrarem em oposição com a decisão ?
Por outro lado, alguma eventual incorreção da decisão sob recurso não é causa de nulidade de sentença, configurando, quando muito, um erro de julgamento!
Assim improcedendo, sem necessidade de maiores considerações, este segundo fundamento da arguida nulidade.
Que face aos concretos dados da questão, se impõe reconhecer razão aos AA./recorrentes, mais concretamente em função dos princípios do caso julgado.
Isto porque o caso julgado é o efeito mais importante das decisões judiciais, sem embargo de que, para que esse efeito se produza, é necessário que a decisão transite em julgado: sendo que, nos termos do art. 628 do mesmo n.P.Civil, a decisão transita em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação.
Diz-se que a sentença faz caso julgado quando a decisão nela contida se torna imodificável, sendo que este efeito da sentença consiste exatamente na insusceptibilidade da substituição ou da modificação da decisão por qualquer tribunal, incluindo o tribunal que a tenha proferido.
O caso julgado material tem força obrigatória dentro e fora do processo, obstando a que o mesmo ou outro tribunal ou qualquer outra autoridade possa definir de modo diferente a mesma pretensão, isto é, o efeito deste caso julgado material inibe a modificação de uma decisão anteriormente proferida e transitada, por via de uma segunda decisão em processo posterior.
Assim, não se admite a propositura de uma nova acção destinada a apreciar e resolver o mesmo conflito de interesses já anteriormente apreciada entre as mesmas partes.
Correspondentemente, o instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa.
A função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado. A função negativa é exercida através da exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas.
A este propósito urge ainda invocar o denominado efeito preclusivo do caso julgado, que gera a inadmissibilidade de qualquer ulterior indagação sobre a relação material controvertida definida em anterior decisão definitiva.
Ainda que mal, tal nem sequer foi objeto do recurso interposto, pelo que, nesses precisos termos transitou em julgado e alcançou a autoridade de caso julgado a que vimos aludindo.
Daqui decorre, designadamente, o seguinte:
Nestes termos e sem necessidade de maiores considerações, procedendo o recurso.
- Custas pelos RR./recorridos.
Coimbra, 15 de Maio de 2018
Nos autos de supra identificados, em que é arguido
AA, ---, natural de , nascido em -/-/-, filho de --- e de --- , natural de , residente em
1 crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153, n 1, 155, n 1, alínea e 132, n 2, alínea, todos do Código Penal, na pena de 90 dias de multa;
Desta sentença recorrem os assistentes, que formulam as seguintes conclusões:
Sustenta o Tribunal a quo que, atenta toda a factualidade provada, a conduta adoptada pelo recorrido não releva uma especial censurabilidade, não se verificando, in casu, uma culpa agravada;
Salvo o devido respeito, que é muito, sufragamos diverso entendimento;
No que ao presente recurso concerne, realçam-se os factos provados sob os ns 1,2, 3, 4, 5, 8, 12 e 13 da, aliás, douta Sentença condenatória;
Mesmo após lhe ter sido dado voz de detenção, o recorrido "desferiu um murro na face do assistente AS1 e diversos pontapés nas pernas de ambos os assistentes";
A reacção do recorrido revela uma atitude de especial desprezo para com a função das vítimas e o poder de autoridade de que se encontravam investidos naquele momento;
A atitude do recorrido é profundamente rejeitável, constituindo um indício de motivos e sentimentos absolutamente rejeitados pela sociedade;
A, aliás, douta Sentença sob apreciação violou as seguintes disposições legais: artigos 71, ns 1 e 2, 132, n 2, alínea, e 145, n 1, alínea, todos do Código Penal.
Não basta que os ofendidos sejam agentes das forças de segurança para se apurar de forma automática a demonstração de uma censurabilidade ou perversidade.
Assim sendo, a decisão recorrida não padece de qualquer vício.
Também o arguido respondeu dizendo:
- Em face da motivação do recurso e respectivas conclusões, deve o recurso improceder, como se procurará demonstrar.
- Os recorrentes, nas suas alegações, não põem em causa a matéria de facto dada por provada na sentença por eles recorridas.
- A sentença ora recorrida não merece qualquer censura, não tendo, pois, violado a legislação invocada pelos recorrentes.
São os seguintes os factos dados por provados e não provados:
No dia 21 de outubro de 2015, cerca das 15,00horas, no exercício das suas funções, deslocaram-se ao , onde se encontrava o arguido;
De seguida, o arguido desferiu uma pancada na perna esquerda do assistente AS2 com uma bengala artesanal em ferro, com 90 de comprimento e 1,290 kg de peso;
No acto da concretização da detenção do arguido, este desferiu um murro na face do assistente AS1 e diversos pontapés nas pernas de ambos os assistentes;
Da pancada na perna com o aludido objecto, do murro na face e dos pontapés nas pernas resultaram dores para os assistentes;
O arguido proferiu as mencionadas expressões e atingiu fisicamente os assistentes
O arguido também sabia que as expressões dirigidas aos militares da G.N.R. eram susceptíveis de lhes causar medo e inquietação, tendo agido com o propósito concretizado de lhe causar tal medo e inquietação, o que se repercute na sua vida pessoal e no exercício das suas funções;
Ao praticar a descrita conduta, o arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que esta é proibida e punida por lei penal.
O demandante receia que o demandado venha a concretizar a ameaça verberada, atentando contra a sua vida;
Receando, no seu dia-a-dia, cruzar-se com o demandado ou com outrem a mando deste, tal é o temor por si vivenciado;
O que afectou a sua vida quer pessoal quer profissional;
Sentindo-se ainda hoje constrangido e envergonhado em virtude das expressões proferidas pelo demandado;
O demandante sentiu dores;
Dores aliviadas com analgésicos;
Tanto assim é que, aquando da saída do respectivo turno de trabalho do Posto Territorial de  e antes de se introduzir no seu veículo automóvel, o demandante olha sempre em seu redor, certificando-se que não se encontra ninguém nas imediações;
Procedendo, de igual modo, no seu dia-a-dia, tal é o temor por si vivenciado e justificado receio de se cruzar com o demandado ou com outrem a mando deste;
O que o atemoriza, considerando que tem uma filha menor a seu cargo;
Recorreu a soníferos para induzir o seu sono;
Havendo vivido amargurado durante as noites seguintes;
O que muito afectou a sua vida pessoal e profissional;
Dores aliviadas com analgésicos e anti-inflamatórios.
O arguido não trabalha;
O arguido e a sua mulher vivem em casa própria, pagando a mensalidade para liquidação do empréstimo para sua aquisição;
Mensalidade não concretamente apurada;
O arguido tem um veículo da marca ---, que está a ser pago;
O arguido não tem bens em seu nome;
O arguido tem a a classe e frequentou as novas oportunidades;
O arguido passa os dias em casa, maioritariamente na cama ou no sofá;
O arguido tem um bom suporte familiar por parte da mulher, que em muito tem impedido uma maior degradação pessoal e social;
Padeceu de meningite em junho de 2014;
O arguido formulou um pedido de desculpas aos assistentes.
No que concerne aos antecedentes criminais do arguido, mais se provou que:
O demandante AS2 é uma pessoa simples, pacata, humilde, educada e estimada por todos quanto o conhecem e que com ele lidam;
O demandante foi humilhado diante do seu colega de trabalho;
Bem como diante da população que se encontrava no Largo ;
No descrito em 21 tenham sido fortes;
O demandante AS1 é uma pessoa simples, pacata,
humilde, educada e estimada por todos quanto o conhecem e que com ele lidam;
Em 34 sejam fortes.
O tribunal recorrido decidiu a questão com os seguintes fundamentos:
Dos factos dados como provados resulta que o arguido de forma livre deliberada e consciente, no dia 21/10/2015, pelas 03H30, ofendeu a integridade física dos militares da G.NR, agredindo-os, que no exercício das suas funções, pretendia intervir junto do arguido.
Todavia, a actuação do arguido não revela, quanto a nós, uma especial censurabilidade. A culpa com que actuou, considerando toda factualidade apurada, não é, para este crime, uma culpa agravada, que não se enquadra num juízo de censurabilidade.
Temos como assertiva a decisão recorrida.
Neste sentido se pronuncia também o ac. do TRP de 30-04-2014:
É certo que a conduta do arguido é censurável. Tanto assim é que é tipificada como crime e o mesmo assim foi condenado. Afirmar que o mesmo, agiu de modo perverso, com uma baixeza de motivação ou com um sentimento que é censurado e repudiado particularmente pela comunidade, que é chocante, decididamente se entende que não.
Como se afirmou logo no início, esta especial censurabilidade  ou perversidade, atua a nível do tipo de culpa do agente. E não só a conduta do arguido objetivamente considerada, quer quanto ao modo de agir quer quanto ao resultado da sua conduta, não revela aquela censura, como ainda se dá domo provado o seguinte na sentença:
Por todo o exposto, decide-se julgar improcedente o recurso dos recorrentes AS1 e AS2, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas a cargo dos recorrentes com a taxa de justiça que se fixa em 4 Ucs para cada um deles.
Fundamentam a sua pretensão nos seguintes termos, em síntese:
Em 002002, por pretenderem fazer a escritura de compra e venda e entrar na posse dos imóveis, os AA. efetuaram o pagamento da SISA que era devida, e em 102002, como de acordo com o que lhes foi informado pelo promitente vendedor não fosse ainda possível realizar as escrituras de compra e venda, por os RR. não terem podido obter os distrates da hipoteca registada a favor da Caixa Económica Montepio Geral, os AA. procederam ao pagamento do remanescente do preço, tendo nessa mesma data 102002) sido entregues pelos RR. todas as chaves dos imóveis e conferida a tradição material aos AA. que entraram na posse dos imóveis, como se seus já fossem.
Acontece, porém, que sobre as frações incidem, pelo menos, dez penhoras, todas posteriores aos contratos promessa celebrados em 102001 e ao início da posse dos AA. em 10200
Não se conformando com o teor deste despacho, apelaram os AA., formulando, a final, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
A. Vem o presente recurso ordinário interposto, da sentença, que indeferiu liminarmente a petição inicial para justificação de reatamento do trato sucessivo, por o mui douto Tribunal a quo, considerar o tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer da presente acção.
E. Que fosse ordenada a inscrição de aquisição na Conservatória do Registo Predial de Odivelas, para reatamento do trato sucessivo por usucapião a favor dos AA. com efeitos reportados a 102002; ordenado o cancelamento do registo de aquisição a favor dos RR. e ordenada a requalificação oficiosa dos registos, que contendam com a aquisição originária dos AA.
K. Preceitua o artigo 20 n 1 da Constituição que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras entidades art. 211 n 1 da, e a todos é assegurado o acesso aos tribunais judiciais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
Q. Ora, o pedido dos AA não se resume a verem reconhecido o seu direito de propriedade com base na usucapião e ao cancelamento da 1 inscrição, mas sim e também que cumulativamente, seja ordenada a inscrição matricial a favor dos AA. por usucapião, por terem adquirido as fracções autónomas em 102002, sem que possa ser exigido aos AA., o pagamento das execuções fiscais intentadas contra os RR. e das penhoras que impendem sobre as referidas fracções autónomas, a favor da Autoridade Tributária.
U. Em face das penhoras que impendem sobre as fracções autónomas a usucapir, e das dívidas fiscais dos RR., a AT impõe aos adquirentes o prévio pagamento das dívidas fiscais dos RR. e das penhoras que impendem sobre os imóveis objeto da presente ação, para proceder ao averbamento matricial a seu favor.
Terminam pedindo a revogação da sentença recorrida, e a sua substituição por outra que determine o prosseguimento dos autos.
Citados os RR. nos termos do n 7 do art. 641 do CP, não se mostram juntas contra-alegações.
O tribunal recorrido indeferiu liminarmente a presente ação por entender que a mesma configurava a ação especial de justificação de reatamento de trato sucessivo prevista no art. 116 do CRPredial que se inicia na respetiva Conservatória do Registo Predial, sendo, pois, o juízo central cível absolutamente incompetente para dela conhecer.
A Lei n 2049 criou novos expedientes extrajudiciais de suprimento da falta de determinados documentos exigidos para os casos de registo obrigatório posteriormente tornados extensivos ao próprio registo facultativo pelo n 4603, de 11956), sob a forma de escritura de justificação notarial.
Não obstante se tratar de um processo especial, a justificação judicial nunca foi regulada no CPC.
No CRP aprovado pelo n 224/84, de 6-07, o legislador optou por deixá-lo de fora, considerando que ele deveria ser inserido no local próprio do CPC, mas, como não terá, então, sido considerado oportuno alterar este diploma, foi publicado um diploma autónomo, o n 284/84, de 208, de carácter considerado de transitório, sem grandes alterações no regime que até então era consagrado.
O atual processo de justificação a correr pelos serviços de registo predial foi instituído pelo n 273/2001, de 11
Os tribunais judiciais são tribunais comuns em matéria e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais, conforme dispõe o art. 211, n 1 da Constituição.
Em conclusão, procede a apelação, devendo revogar-se a decisão recorrida, declarando-se competente o juízo central cível para conhecer a presente ação, que deverá prosseguir os seus termos.
Neste sentido cfr., entre outros, o Ac. do STJ de 102009, P. 09S0232 Sousa, in www.dgsi.pt.
O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações, que sintetizou em conclusões do seguinte teor:
Pelo que, e também com o devido respeito, é errada a interpretação da não extinção pelo decurso do prazo de prescrição da quantia exequenda;
Ao fixar o referido preço, a Exequente/Recorrida está a estabelecer uma contrapartida pecuniária para o cumprimento do contrato relativamente ao serviço em causa;
Os serviços em causa, prestados pela Exequente/Recorrida de ligação ao ramal de saneamento estão a montante de toda a relação contratual posteriormente estabelecida. Pois que, só após esta execução/ligação ao ramal de saneamento foi celebrado o contrato de prestação de serviços de recolha e tratamento de águas residuais;
Ao executar e ligar o referido ramal de saneamento a Exequente/Recorrida, AGERE não está dotada de ius imperii;
Antes a Exequente/Recorrida e a Executada/Recorrente estão a celebrar um contrato de direito privado;
Está em causa a cobrança coerciva de um preço e não de uma taxa;
Não está em causa uma relação jurídica-tributária, nos termos do disposto no artigo 3 da Lei Geral Tributária;
O conhecimento desta matéria cabe aos tribunais comuns, pelo que, ao apreciar o litígio em causa, declarando-se competente para o fazer, o douto Tribunal a quo violou o disposto no artigo 3 da Lei Geral Tributária;
Nestes termos deve a excepção invocada ser julgada procedente por provada, com a remessa dos autos aos Tribunais Comuns;
Caso assim não se entenda sempre se dirá que a obrigação objecto de execução está extinta pelo decurso do prazo de prescrição;
À data da citação da sociedade Executada/Recorrente, a quantia exequenda encontrava-se já extinta pelo decurso do prazo de 6 meses de prescrição.
Conforme provado os serviços constantes de factura n. 2583443 ficaram concluídos no 6 de Setembro de 2017, pelo que, o mencionado prazo de seis meses terminou, assim no dia 7 de Março de 2018;
Também conforme provado, a sociedade Executada/Recorrente foi citada através de carta registada com aviso de recepção enviada pela Exequente AGERE a 25 de Maio de 2018 e recebida pela Executada/Oponente a 28 de Maio de 2018;
A prescrição é uma excepção peremptória de conhecimento oficioso;
Ao interpretar a referida Lei no sentido de considerar um período de prescrição mais alargado em detrimento do prazo de 6 meses constante do disposto no artigo 1 da Lei 23/96 de 26 de Julho, a douta sentença ora em crise esquece o fito protector do utente/consumidor daquela Lei;
Sendo que, do entendimento supra vertido, isto é da aplicação da Lei 23/96 de 26 de Julho aos está resultaa necessariamente sic a declaração da extinção da obrigação em causa, pelo decurso do prazo de 6 meses de prescrição, imposto pelo artigo 1 da mesma lei.
A Recorrida contra-alegou, com conclusões do seguinte teor:
Não se trata aqui da fase pré-contratual ao contrato de fornecimento, pois esta fase é a da negociação das condições contratuais que vão vigorar entre as partes, antes se discutindo nestes autos a aplicação de uma taxa, prevista em regulamento administrativo.
As taxas de conservação e ligação a saneamento são verdadeiras taxas tributárias Acórdãos do PLENO da SCT reenvio do STA, de 10/04/2013 - Recurso n. 015/12, de 31/03/2016 - Recurso n. 0244/16 e de 13/12/2017 - Recurso n. 0653/16, disponíveis em www.dgsi.pt).
Estamos, assim, perante litígio emergente de uma relação jurídica de natureza fiscal, pelo que o Tribunal Tributário é, certamente, competente, em razão da matéria para conhecer da presente oposição judicial artigos  do ETAF, 1/2 do RGTAL e 14 e 15 do.
À prescrição da dívida em causa não se aplica o prazo de prescrição de 6 meses estatuído no artigo 1/1 da Lei 23/96, porquanto não está em causa um preço devido pela prestação de um serviço de recolha e tratamento de águas residuais, mas sim a aplicação de um tributo que, embora conexo com o referido serviço não se pode, naturalmente, confundir com ele.
À prescrição dos tributos em causa aplica-se, pois, o artigo 1 da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais. citado acórdão do STA, de 13/12/2017 - Rec. n. 0653/16).
Tendo o facto tributário ocorrido em 06/09/2017, a prescrição só ocorreria em 06/09/202
De qualquer modo, como resulta do probatório, a recorrente foi citada para a execução em 28/05/2018, pelo que, sempre, se interromperia o decurso do prazo da prescrição.
Factura: 2583443Data de facturação: 2017-11-24Total:
DescriçãoFacturadoValor Unit.Valor
Tarifa Ligação Saneamento720,003,9270001535,44
Vistoria Lig. Saneamento1,00132,321000132,32
Execução Ramais Saneamento1,00469,749000469,75
IVA 23% + 1137,51)401,62
A Oponente foi citada no PEF a que se alude no ponto anterior, por carta registada com aviso de recepção, em 28 de Maio de 2018 - cfr. documentos de fls. 39, 40, 42 e 44 a 46 da paginação electrónica do SITAF e cujo teor aqui se dá por integralmente.
A sentença julgou a oposição improcedente.
do Pleno da Secção do Contencioso Tributário
de 10 de Abril de 2013, proferido no processo com o n.  15/12, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e3543370a405cd080257b5900343163;
e da Secção de Contencioso Tributário
de 31 de Março de 2016, proferido no processo com o n. 244/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a443bff8ff2c41f80257f8d005203d6;
de  13 de Dezembro de 2017, proferido no processo com o n. 653/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a227ace15f74e63e802581fb00571d5), a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga indicou como prazo de prescrição da dívida exequenda o de oito anos, previsto no art. 1 do RGTAL.
A Opoente não se conformou com o decidido e recorre da sentença para este Supremo Tribunal.
Assim, também o regime de prescrição da dívida exequenda será, como também salientaram a Juíza do Tribunal a quo, a Recorrida e o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal, o previsto no n. 1 do art. 1 do RGTAL, de oito anos, e não o de seis meses, previsto no n. 1 do art. 1 da Lei n. 23/96, de 26 de Julho.
Sendo que um dos efeitos desse facto interruptivo é a inutilização para a prescrição de todo o tempo decorrido anteriormente, atento o disposto no n. 1 do art. 32 do , tanto basta para que a dívida exequenda não possa ter-se por prescrita, motivo por que o recurso não pode ser provido.
Declaração de voto do Senhor Conselheiro Paulo Antunes
A Recorrente conclui as doutras alegações assim:
F. Em sede de contestação alegou, em suma, a RFP que a pretensão da Oponente não poderia ser atendida porque:
Ressalvando, sempre, o devido respeito por opinião diversa, entende a RFP que os factos considerados provados na sentença, de que agora se recorre, transcritos supra, não estão devidamente formulados e/ou não resultam da prova produzida nos autos.
K. Entende esta RFP que resulta da prova produzida, devendo ser acrescentado aos factos provados:
Errou assim nas questões de facto descritas supra, a douta Sentença de que se recorre.
S. Assim importava apurar porque não foi pago o imposto em causa e, aquilo que resulta dos autos, é que por um lado a sociedade já se encontrava com o seu património bastante onerado e a fazer face a obrigações bancárias avultadas e que, os seus administradores não consideraram outras formas de pagamento da dívida, nomeadamente perante a venda de património, importava assim apurar a razão pela qual a devedora originária apresentava alguma debilidade financeira.
Incorreu em erro de julgamento de direito a Sentença, de que se recorre, ao considerar que a Oponente afastou a presunção de culpa que sobre si impõe o artigo 2 da LGT, n. 1 alínea.
Nestes termos e nos demais de Direito:
Deve ser dado provimento ao presente recurso por erro de julgamento, revogando-se a douta sentença recorrida.
Daí que o depoimento da testemunha, Eng. A........., deva ser considerado congruente e credível, tal como a sentença recorrida fez.
E. Pretende a Recorrente a alteração do facto dado como provado no ponto do probatório da sentença recorrida.
H. Os factos constantes dos artigos 2 a 2 das alegações da Recorrente, constituem matéria nova que nunca foi anteriormente invocada pela Recorrente.
A Recorrente nem remete para qualquer elemento de prova existente nos autos, nem sequer alega tratar-se de facto notório, pelo que não pode o Tribunal ad quem alterar a matéria de facto a que se referem estes artigos das alegações da Recorrente.
K. Daí que, não deva ser fixado o facto descrito no artigo 3 das alegações de recurso.
No que se refere ao artigo 3 das alegações da Recorrente, pretende esta a fixação de um facto novo, ali melhor descrito.
Não se alcança qual a utilidade da fixação de tal facto.
P. Em sede recursiva, a alteração da matéria de facto serve o propósito de, no silogismo judiciário, alterar a premissa menor, de modo a que a conclusão seja diversa da inicialmente tirada.
Q. Quando a alteração da matéria de facto não tiver tal virtualidade, então não há razões para nenhuma alteração.
R. É precisamente o que sucede nesta parte das alegações da Recorrente.
S. E por isso deverá a pretendida fixação de um novo facto ser rejeitada sem mais.