rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A5: Adequação da organização da prestação de serviços e da articulação e sinergias entre os diferentes atores locais/regionais
A6: Modelo de direção técnica e de coordenação dos trabalhos
A8: Qualidade dos mapas financeiros, e da nota justificativa dos preços apresentados
A9: Qualidade dos planos de formação e sensibilização
PF = 0,30xP + 0,70xMPT
MPT: pontuação atribuída ao mérito técnico da proposta, ou seja, metodologia e programa de trabalhos
a. A apreciação do mérito absoluto das propostas individualmente consideradas, no sentido de apurar em que medida é que cada uma delas dá resposta aos critérios, fatores e subfactores de análise das propostas;
b. A apreciação do mérito relativo de cada proposta individual, no sentido de apurar a sua valia para a entidade adjudicante.
Fatores e subfactores
Cada fator e subfactor do critério de análise das propostas serão operacionalizados por intermédio de um descritor que quantificará o impacte de cada proposta a ele subsumido.
O descritor descreverá, com a forma objetiva possível, os impactes de cada proposta em relação ao fator ou subfactor do critério em questão.
As valias relativas de cada uma das propostas, face a cada fator e subfactor do critério, matematicamente identificadas, serão ponderadas em função do coeficiente determinado no n. 2 do artigo 5 do presente regulamento.
À pontuação atribuída nos diferentes fatores e subfactores serão aplicados os respetivos coeficientes de ponderação.
Factor Preço
O factor Preço será avaliado de acordo com a metodologia indicada no artigo 1
A análise de propostas com preço anormalmente baixo será efetuada com base no disposto no artigo 71 do CCP.
A análise das propostas em face do factor Preço será operacionalizada considerando o valor a atribuir a cada proposta apresentada, entre 0 e 100, tendo em conta a seguinte fórmula:
PPB: Preço da proposta mais baixa apresentada
PPC: Preço proposto pelo concorrente
Fator Metodologia e Programa de Trabalhos
O fator será preenchido pelos subfactores indicados no artigo 5 do presente regulamento, que participarão, nos valores indicados, para a pontuação final das propostas naquele fator.
MPT= 0,14xA1 + 0,12xA2 + 0,13xA3 + 0,08xA4 + 0,08xA5 + 0,08xA6 + 0,08xA7 + 0,04xA8 + 0,08xA9 +0,08xA1O + 0,09xA11
Para preenchimento dos subfactores, as propostas serão avaliadas tendo em conta as seguintes grelhas de avaliação:
A2: Memória descritiva e justificativa dos trabalhos a realizar Pontuação
Memória descritiva e justificativa dos trabalhos a realizar muito boa e bastante acima do exigido no Caderno de Encargos 71-100
Memória descritiva e justificativa dos trabalhos a realizar boa e conforme o exigido no Caderno de Encargos 46-70
Memória descritiva e justificativa dos trabalhos a realizar suficiente e conforme o exigido no Caderno de Encargos 26-45
Memória descritiva e justificativa dos trabalhos a realizar insuficiente e de inferior ao exigido no Caderno de Encargos 11-25
Memória descritiva e justificativa dos trabalhos a realizar insuficiente e muito inferior ao exigido no Caderno de Encargos 0-10
A3: Identificação das principais condicionantes e vulnerabilidades climáticas e aferição dos cenários futuros Pontuação
Identificação das condicionantes e vulnerabilidades climáticas e aferição de cenários futuros muito boa e com melhorias significativas relativamente ao exigido no Caderno de Encargos 71-100
Identificação das condicionantes e vulnerabilidades climáticas e aferição de cenários futuros boa e com melhorias relativamente ao exigido no Caderno de Encargos 46-70
Identificação das condicionantes e vulnerabilidades climáticas e aferição de cenários futuros suficiente e sem melhorias relativamente ao exigido no Caderno de Encargos 26-45
Identificação das condicionantes e vulnerabilidades climáticas e aferição de cenários futuros insuficiente e sem melhorias relativamente ao exigido no Caderno de Encargos 11-25
Identificação das condicionantes e vulnerabilidades climáticas e aferição de cenários futuros insuficiente e sem corresponder ao exigido no Caderno de Encargos 0-10
A4: Caracterização e Diagnóstico da situação climática, incluindo, as respetivas temáticas e nível de desagregação/profundidade técnica da análise efetuada Pontuação
Caracterização e diagnóstico da situação climática muito bons relativamente aos serviços a prestar e acima do exigido no Caderno de Encargos 71-100
Caracterização e diagnóstico da situação climática bons relativamente aos serviços a prestar e acima do exigido no Caderno de Encargos 46-70
Caracterização e diagnóstico da situação climática suficientes relativamente aos serviços a prestar e de acordo com o exigido no Caderno de Encargos 26-45
Caracterização e diagnóstico da situação climática insatisfatórios relativamente aos serviços a prestar e com o exigido no Caderno de Encargos 11-25
Caracterização e diagnóstico da situação climática bastantes insuficientes relativamente aos serviços a prestar e com o exigido no Caderno de Encargos0-10
A5: Adequação da organização da prestação de serviços e da articulação e sinergias entre os diferentes atores locais/regionais Pontuação
Adequação da organização da prestação de serviços e da articulação e sinergias entre os diferentes atores muito boa e bastante acima do exigido no Caderno de Encargos 71-100
Adequação da organização da prestação de serviços e da articulação e sinergias entre os diferentes atores boa e conforme o exigido no Caderno de Encargos 46-70
Adequação da organização da prestação de serviços e da articulação e sinergias entre os diferentes atores suficiente e conforme o exigido no Caderno de Encargos 26-45
Adequação da organização da prestação de serviços e da articulação e sinergias entre os diferentes atores insatisfatórios relativamente aos serviços a prestar e com o exigido no Caderno de Encargos 11-25
Adequação da organização da prestação de serviços e da articulação e sinergias entre os diferentes atores bastantes insuficientes relativamente aos serviços a prestar e com o exigido no Caderno de Encargos 0-10
A6: Modelo de direção técnica e de coordenação dos trabalhosPontuação
Modelo de direção técnica e de coordenação técnica muito bom 71-100
Modelo de direção técnica e de coordenação técnica bom 46-70
Modelo de direção técnica e de coordenação técnica suficiente 26-45
Modelo de direção técnica e de coordenação técnica insuficiente 11-25
Modelo de direção técnica e de coordenação técnica mau 0-10
A8: Qualidade dos mapas financeiros, e da nota justificativa dos preços apresentados Pontuação
Mapas Financeiros, e nota justificativa de preços são muito bons e permitem aferir claramente os meios propostos pelo concorrente na sua proposta 71-100
Mapas Financeiros e nota justificativa de preços são bons e permitem aferir claramente os meios propostos pelo concorrente na sua proposta 46-70
Mapas Financeiros e nota justificativa de preços são suficientes e permitem aferir claramente os meios propostos pelo concorrente na sua proposta 26-45
Mapas Financeiros e nota justificativa de preços são insuficientes mas permitem aferir claramente os meios propostos pelo concorrente na sua proposta 11-25
Mapas Financeiros e nota justificativa de preços são insuficientes e não permitem aferir claramente os meios propostos pelo concorrente na sua proposta 0-10
A9: Qualidade dos planos de formação e sensibilização Pontuação
Qualidade do Plano de ação/operacionalização, muito boa e com melhorias importantes relativamente ao definido no Caderno de Encargos 71-100
Qualidade do Plano de ação/operacionalização, boa e com melhorias relevantes relativamente ao definido no Caderno de Encargos 46-70
Qualidade do Plano de ação/operacionalização, razoável e com melhorias ligeiras relativamente ao definido no Caderno de Encargos 26-45
Qualidade do Plano de ação/operacionalização, pouco significativa e com poucas melhorias relativamente ao definido no Caderno de Encargos 1-25
Qualidade do Plano de ação/operacionalização, sem expressão e sem melhorias relativamente ao definido no Caderno de Encargos 0-10
Classificação das propostas e decisão final do procedimento
cfr. programa de procedimento de fls. 29 e ss do p.a.)
Do Caderno de Encargos aplicável ao procedimento em causa nos autos consta, entre outros, o seguinte:
Plano Municipal de Identificação de Vulnerabilidades e Riscos de Vila Pouca de Aguiar;
As Especificações Técnicas do objeto da aquisição, constam da PARTE do presente Caderno de Encargos.
Portugal encontra-se entre os países europeus com maior potencial vulnerabilidade aos impactes das alterações climáticas. A generalidade dos mais recentes estudos científicos aponta a região sul da Europa como uma das áreas potencialmente mais afetadas pelas alterações climáticas.
Neste sentido, as principais ações a desenvolver para conceção do PIAAC_AT são as seguintes:
Estudos dos riscos naturais e tecnológicos do AT, de forma a identificar as vulnerabilidades atuais do território e das suas populações;
A elaboração do PIAAC_AT deverá ainda privilegiar as intervenções consertadas institucionalmente entre os diversos atores nesta área Comando Distrital de Operações de Socorro - CDOS, CIMAT, Municípios, instituto de Conservação da Natureza e das Florestas - ICNF, Direção Geral da Agricultura - DGA, etc.), no sentido de trocas de informação e reforço do conhecimento sobre os riscos naturais e tecnológicos do AT.
Metodologia a ser seguida na elaboração do PIAAC_AT
Climáticas, utilizada pela primeira vez no contexto da concretização do projeto Climadapt.Local referido anteriormente.
A metodologia ADAM foi utilizada pela primeira vez no nosso país no contexto da concretização do projeto ClimaAdaPT. Local, onde foi implementada com sucesso em 26 municípios portugueses.
Opções adaptação;
A sua utilização foi programada de modo a acompanhar a evolução das etapas do projeto, bem como para apoiar as equipas técnicas, que desenvolveram cada uma das EMAAC.
A referida metodologia consiste num ciclo de passos distintos, mas interrelacionados, repetindo-se cada ciclo de desenvolvimento estratégico várias vezes ao longo do tempo, conforme diagrama infra.
Disponibilização e utilização de informação sobre clima futuro. Esta tarefa consiste na recolha e tratamento de informação climática futura projeções) com recurso a diferentes modelos e para diferentes cenários climáticos, servindo como informação de base para a identificação das possíveis alterações no clima futuro. Desta atividade resultará a elaboração de uma Ficha Climática do território da -AT.
Identificação dos principais impactos climáticos. O objetivo desta tarefa consiste na identificação dos principais potenciais impactos das alterações climáticas para a -AT, bem como as ameaças e oportunidades que eles podem vir a representar. A atividade será realizada recorrendo a uma matriz com diversos campos, nomeadamente, "tipo de evento climático", "impactos passados", "projeções climáticas", "ameaças", "oportunidades", etc.
Identificação dos riscos prioritários. No final desta tarefa deverão estar identificadas e anotadas informações sobre:
Riscos para os quais a implementação de respostas opções e medidas de adaptação) vai levar algum tempo, até pelo necessário envolvimento das populações e comunidades;
Áreas de trabalho/atividades desenvolvidas no território da -AT onde as alterações climáticas poderão trazer oportunidades impactos climáticos, etc.
Análise de informação adicional sobre os riscos climáticos. Caso se revele necessário, serão conduzidos estudos detalhados sobre a vulnerabilidade a determinados riscos climáticos antes de serem definidas medidas muito concretas de adaptação.
Elaboração de um "Relatório de Vulnerabilidades Climáticas Futuras". Este relatório consistirá num resumo da análise das vulnerabilidades climáticas futuras conduzida no AT, devendo conter informação técnica, especializada, bem como uma secção de fácil compreensão por indivíduos não versados sobre a temática das alterações climáticas, de forma a poder ser utilizado também como instrumento de sensibilização junto das populações e restantes partes interessadas. Este relatório é alimentado por fichas climáticas que sejam concebidas, e apresenta os principais impactos climáticos futuros para a -AT, uma avaliação qualitativa dos riscos climáticos e sua priorização, etc.
Definição e implementação de ações de monitorização do PIAAC-AT. Deverá procura-se validar o PIAAC-AT, elencando indicadores para verificação quer de cenários traçados, quer da implementação de medidas de adaptação/mitigação de acordo com o estipulado.
Elaboração de um "Relatório de Execução Final". Este relatório deverá ser elaborado no final da operação, apresentado conclusões sobre a implementação da mesma, grau de execução, ajustes introduzidos, etc. Deverá conter informação técnica, especializada, bem como uma secção de fácil compreensão por indivíduos não versados sobre a temática das alterações climáticas, de forma a poder ser utilizado também como instrumento de sensibilização junto das populações e restantes partes interessadas.
Elaboração de um "Relatório de Integração das Opções de Adaptação nos Instrumentos de Gestão Territorial de Âmbito Intermunicipal/Municipal". Este relatório deverá ser um repositório das opções de integração do PIAAC-AT disponíveis, apresentando formas de realizar essa mesma integração. Deverá ser elaborado ao longo da operação, sendo disponibilizado após a sua conclusão.
Para além do PIAAC do AT, o prestador de serviços deverá, apresentar, o Subproduto da prestação de serviços, designadamente, os Planos Municipais de Identificação de Vulnerabilidades e Riscos, de modo a acautelar a diversidade presente na região do AT, todas as atividades previstas na operação terão reflexo a nível municipal.
A informação contida nestes planos permite a cada um dos municípios da -AT conhecer as vulnerabilidades e riscos que afetam o seu território. Esta informação pode então ser integrada no planeamento de nível municipal.
Identificação do risco associado aos impactos climáticos;
As projeções climáticas a incluir no PIAAC-AT serão elaboradas com base em dois modelos regionalizados para a Europa pelo projeto CORDEX ou outros que se revelem a partir de dois modelos globais, a saber:
A partir de uma concentração atual de CO2 que ronda as 400 ppm partes por milhão) recorrer-se-á a dois RCPs no PIAAC-AT, nomeadamente:
RCP5 - uma trajetória de aumento da concentração de CO2 atmosférico até 520
ppm em 2070, aumentando de forma mais lenta até ao final do século;
Serão selecionados pontos na grelha nos municípios da -AT, de modo a que se possam obter os valores diários das seguintes variáveis climáticas:
Desta forma, para cada uma destas variáveis climáticas serão calculadas médias mensais, sazonais e anuais, assim como alguns indicadores relativos a eventos extremos.
O fenómeno das alterações climáticas abrange variadíssimas áreas, pelo que no PIAAC_AT devem ser abordados, pelo menos os seguintes descritores:
Recolha de informação relevante sobre alterações climáticas
Para a recolha de informações que envolvam trabalhos no terreno, o adjudicatário deverá estar munido dos equipamentos e meios disponíveis e essenciais ao seu bom e correto desenvolvimento.
Relatórios de acompanhamento/execução
Ao longo da implementação da operação deverão ser entregues os relatórios de acompanhamento/execução concebidos ao longo da implementação operação, nomeadamente:
Relatório de vulnerabilidades climáticas atuais;
Relatório de vulnerabilidades climáticas futuras;
Relatório de adaptação de alterações climáticas;
Relatórios de acompanhamento/execução;
Relatório de execução final.
Produtos a entregar pelo prestador de serviços
O prestador de serviços deverá entregar 1 produto, a saber:
Este produto deverá conter ainda os seguintes subprodutos:
Plano Municipal de Identificação de Vulnerabilidade e Riscos de Boticas;
Plano Municipal de Identificação de Vulnerabilidade e Riscos de Chaves;
Plano Municipal de Identificação de Vulnerabilidade e Riscos de Montalegre;
Plano Municipal de Identificação de Vulnerabilidade e Riscos de Ribeira de Pena;
Plano Municipal de Identificação de Vulnerabilidade e Riscos de Valpaços;
Plano Municipal de Identificação de Vulnerabilidade e Riscos de Vila Pouca de Aguiar.
Ordenação dos Concorrentes
EH... - Consultores de Engenharia Ambiental, Lda;
GAT...-CIPOT, Lda.
EP... - Consultores Ambiente e Desenvolvimento S.A.
Agrupamento AG... /AGRI-PRO
HD..., Serviços S.A
NM... - Gestão e Requalificação Ambienta, Lda
BQ..., Lda.
LR... - Investimentos e Consultoria, Lda
MP... - Mapping Intelligent Solutions
O presente procedimento foi publicado em 18 de agosto de 2017, sendo o termo do prazo estipulado para a apresentação das propostas o dia 2 de outubro.
Dentro do prazo previsto para a solicitação de esclarecimentos não foram apresentados pedidos de esclarecimento pelos interessados.
Apresentaram proposta os seguintes concorrentes:
Agrupamento AG.../AGRI-PRO;
EH...- Consultores de Engenharia Ambiental, Lda.
HD..., Serviços S.A;
No referente ao requerimento de participação apresentado pela HD... Serviços S.A., cumpre apresentar as seguintes considerações:
Improcedente, quanto ao pedido de exclusão do consórcio EC.../AB...- SOCIEDADE DE ADVOGADOS, S.A.;
A cada subfactor foi aplicada a grelha de avaliação correspondente, usando a pontuação pré-definida para cada um.
Agrupamento AG.../AGRI-PRO
HD..., Serviços S.A.
NM...- Gestão e Requalificação Ambiental, Lda.
LR...- Investimentos e Consultoria, Lda.
Em 102018, o Conselho Intermunicipal da Entidade Demandada aprovou, por unanimidade, o relatório referido no ponto anterior cfr. ata de fls. 148 e ss do p.a.).Em sede de factualidade não provada o Tribunal referiu que nada mais foi provado com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir.
Do invocado vício de violação de lei:
Vejamos então se procede tal argumentação.
Ora, de tal preceito não decorre uma radical proibição de participação de um procedimento, independentemente da assessoria ou do apoio técnico efetivamente prestados na preparação das peças concursais, exigindo-se que essa participação confira, em concreto, uma vantagem ao interessado para que este fique impedido de participar no procedimento.
A respeito de uma tal vantagem, vejam-se as palavras do Tribunal de Justiça da União Europeia, no Ac. Fabricom, datado de 002005 processos apensos -21/03 e -34/03):
Ora, se a Autora elaborou, ainda que indiretamente, as especificações técnicas do contrato a celebrar - a que deveria obedecer a memória descritiva que permitiria a pontuação das propostas -, é inevitável a conclusão de que a mesma se encontrava em situação de vantagem face aos demais concorrentes, independentemente ter ou não usufruído de tal vantagem ou de o ter ou não feito de forma consciente.
Acresce que, para que o impedimento do art. 5, al., do CCP, funcione, não é necessário que os concorrentes elaborem diretamente uma das peças, bastando que participem da respetiva elaboração.
À luz do que vem dito, há que improceder o vício de violação de lei invocado pelo Autor.
Do invocado vício de falta de fundamentação:
Vejamos se lhes assiste razão nesta matéria.
Este preceito vem reforçar o regime que já decorreria da aplicação do art. 15 do CPA, genericamente aplicável aos procedimentos administrativos e o qual determina que devem ser fundamentados, entre outros, os atos administrativos que neguem, extingam, restrinjam ou afetem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos.
Tem-se reconhecido que o dever de fundamentação expressa dos atos administrativos prossegue uma tripla finalidade: a de habilitar o interessado a optar conscientemente pela impugnação contenciosa do mesmo, a de assegurar a devida ponderação das decisões administrativas e a de permitir um eficaz controlo de atividades administrativas pelos tribunais veja-se, a título meramente exemplificativo, o Ac. do STA de 002004, proc. n. 0110/04, in www.dgsi.pt).
Desde já se diga que nos parece que sim.
Conforme resulta do probatório, a respeito da exclusão da Autora, do relatório emitido em 112017 constava essencialmente a seguinte fundamentação:
O alegado vício de forma por falta de fundamentação deverá pois ser julgado improcedente.
Do ónus da prova -
No que concerne ao ónus da prova, a Entidade Demandada entende que foi feita uma interpretação conveniente e tendenciosa das normas jurídicas que o preceituam.
Como aí se sumariou:
Destarte não existe qualquer sustentação nas alegações da Recorrente ao pugnar que a sentença recorrida inverteu, por completo, o ónus da prova.
Da errada interpretação do artigo 55/alínea do CCP-
Tal significa que o decidido não vai ao arrepio da posição firmada no falado Acórdão do STA de 12 de março de, onde se sumariou:
"2 Objeto
Especificações Técnicas da Operação
Produtos a Entregar pelo Prestador de Serviços
) o prestador de serviços contratado deverá entregar 1 produto, a saber:
Cláusulas Jurídicas;
) As Cláusulas Técnicas serão elaboradas tendo em consideração as especificidades técnicas da operação, descritas
Metodologia e validação do PIAAC-AT;
Produtos a entregar pelo prestador de serviços;
tal significa que a Recorrente prestou, ainda que de modo indirecto, apoio técnico na elaboração das peças do procedimento sub judice;
como bem advoga a Contrainteressada, a alínea do artigo 55 do CCP consubstancie uma norma de resultado, devendo-se atender ao circunstancialismo concreto;
na situação vertente a Recorrente surge colocada numa clara situação de privilégio, decorrente do facto de possuir conhecimentos e informações num espaço temporal que nenhum outro concorrente possui acerca dos contornos específicos do contrato a celebrar;
Proc. N 213/11T8AMT-B.P1
Sumário: art. 66 n. 7 do P.).............................................................
Graduar tais créditos, para serem pagos pelo produto da venda de todos os bens móveis apreendidos já que inexistem bens imóveis, nos seguintes termos:
Após salvaguarda das despesas e dívidas da massa, pelo remanescente, o crédito com privilégio mobiliário geral, do credor Segurança Social, no montante global de 587,44 euros;
Pelo remanescente, os créditos comuns, reclamados e reconhecidos, devendo proceder-se a rateio, na proporção devida, caso não seja possível a plena satisfação dos créditos;
É com esta decisão que a Recorrente Insolvente não se conforma e dela vem interpor recurso, pedindo a sua revogação e substituição por outra que determine que o processo siga os termos previstos nos art. 13 ss. do CIRE para apreciação da impugnação por si deduzida, a qual não foi atendida, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Nos presentes autos, a 21 de Março de 2019, e com o relatório do Art. 155 do CIRE, o senhor AI fez juntar aos autos a lista de créditos nos termos do Art. 154 do CIRE, sendo que, a 22 de Março de 2019, a Recorrente deduziu impugnação do crédito reclamado pelos credores  e , impugnação que repetiu na Assembleia de Credores de 26 de Março de 2019;
Não obstante a apresentação da impugnação do crédito, quando aberto o apenso de reclamação ao qual foi atribuída a letra A, a secretaria não fez juntar ao mesmo o teor da impugnação de crédito que tinha sido apresentada em 22 de Março de 2019 pela Recorrente, e reafirmada em Assembleia de Credores de 26 de Março de 2019;
Por tal facto, o tribunal não atentou no teor da Impugnação e não ordenou a sua autuação no apenso de reclamação de créditos;
Acresce que, a reclamação deduzida e que consta do processo principal, não foi objecto de contraditório nos autos, mas também não foi devidamente autuada no apenso da reclamação de créditos;
A impugnação apresentada é de molde a afastar o crédito dos credores impugnados, que inclusivamente apresentaram o contraditório nos autos, sem que tal constasse do apenso de reclamação de créditos;
Por tal facto, afigura-se ser nula a sentença proferida nos autos, por preterição de formalidade essencial, com afectação do direito de defesa, bem como por omissão de pronuncia, nulidade a ser declarada com os devidos e legais efeitos.
Foi admitido o recurso interposto e conhecendo da nulidade da sentença suscitada no recurso, nos termos do art. 61 n. 1 do P., veio a ser proferido o seguinte despacho pela Exm. Sr. Juiz a quo:
a 22/03/2019 a insolvente veio apresentar requerimento aos autos principais, ali referindo impugnar a lista provisória de credores apresentada, quanto aos credores  e ;