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Porque a prova foi documentada nos termos e ao abrigo do art 412 n 3 e 4 do P.P., consideramos incorretamente julgados os pontos de facto supra referidos que impõem decisão diversa da recorrida e devem ser renovadas.
em branco
Por isso foram extraídas as devidas certidões para instruir processo crime por falsas declarações cf. ata de 25 de Setembro a fls., dos autos. declarações prestadas entre as 11h44 e as.
Por isso também foram extraídas as devidas certidões para instruir processo crime por falsas declarações cf. ata de 25 de Setembro a fls., dos autos. declarações prestadas entre as 12h18 e as.
Na verdade, do teor das declarações prestadas nos dois momentos processuais distintos, verificam-se duas versões antagónicas e incompatíveis sobre a mesma realidade, logo desconformes com o que aconteceu;
Pelo que, necessária e forçosamente, os ofendidos/declarantes, num desses momentos, narraram factos que divergem do acontecido e percecionados por si;
Ora ofendidos agiram do modo descrito, de forma livre voluntária e consciente querendo com a sua conduta subtrair-se, como subtraíram, ao dever de prestar declarações com verdade;
Entre os vícios da decisão, previstos no art. 410, n 2 do Processo Penal, conta-se o erro notório na apreciação da prova.
Os factos que constam dos ns 13 e 15 dos factos provados, face ao supra exposto é evidente que ele, não obstante o que tem de conclusivo, deverá passar a constar dos factos não provados, excepção feita ao seu segmento em que se refere ao tal J. S..
Assim, deve ser eliminado dos pontos 13 e 15 dos factos provados e deve passar para os factos não provados, com a seguinte redacção:
Mas mais sintomático ainda, é que toda a prova carreada para os autos foi com base em fotogramas e visionamento de imagens, relativamente ao crime de dano já extinto como se, e falsificação de documento.
Ora nada disto foi feito pelo que, sem prejuízo do supra alegado, não podia o tribunal recorrido dar como provado que era efetivamente o recorrente a conduzir o veículo no crime perpetrado pelo J. S. como, sem que se cumprisse os mecanismos legais supra expostos
A livre convicção do tribunal tem de ser com base na Lei e não numa mera convicção pessoal, e com base em prova somente circunstancial como a que antecedeu
Trata-se, portanto, de uma proibição de valoração de prova, isto é, o reconhecimento é inválido e não pode, por isso, ser usado no processo designadamente, para fundamentar a decisão.
Donde salvo melhor opinião o acórdão é nulo por ter utilizado prova que não podia valorar nos termos supra expostos, violando o disposto no artigo 147 do CPP.
Ora interpretou o citado artigo no sentido da desnecessidade de se efetuar um reconhecimento presencial com base na livre apreciação da prova pelo tribunal previsto no artigo 127 do CPP violadora do artigo 32 n 1 da CRP o que vai desde já alegado para os devidos e legais efeitos.
Ora não constando da acusação qual a alteração que consta da matrícula alegadamente falsa ou alterada não podia o arguido ser condenado.
Desde já vai arguida este vício e nulidade.
O tribunal não atendeu neste aspeto que as vitimas foram totalmente ressarcidas e por via disso e nos termos do disposto no artigo 72 n 2 al. do CPP a pena especialmente atenuada pelo que violou tal dispositivo legal.
O Tribunal por erro de interpretação violou as disposições acima indicadas, nomeadamente, os artigos 23 n 2, 40, 70 256 n 1 als. e 3 do CP e os artigos 16, 33, 147, 368 n 2, 374 e 379 n1 al. e e 2 do CPP.
Vejamos se assim se deve entender.
O requerimento de interposição do recurso foi apresentado, pelo Exmo. mandatário do arguido, a 11-12-2019 cf. fls.;
O arguido apenas foi notificado do acórdão, por contacto pessoal, a 05-01-2020 cf. certidão de fls.;
O recurso foi admitido pelo despacho proferido a 30-01-2020 cf. fls..
Como inequívoco é também que apenas com essa notificação se conta o prazo para o arguido recorrer da sentença, como expressamente refere a parte final no n. 5 do art. 333, acrescentando o n. 6 que nessa notificação o arguido é expressamente informado do direito a recorrer da sentença e do respetivo prazo.
Assim foi decidido nos acórdãos da Relação de Évora de 08-05-2018 e da Relação de Lisboa de 28-01-2014, bem como nas decisões sumárias da Relação de Coimbra de 10-05-2017, 15-05-2013, 21-03-2012 e 08-02-20123, que se pronunciaram pela intempestividade do recurso, abstendo-se de o conhecer ou rejeitando-o com esse fundamento.
Mesmo em situações como a dos autos, em que o arguido chegou a ser notificado da sentença, já depois da interposição do recurso, os acórdãos desta Relação de Guimarães de 22-10-2012 e da Relação do Porto de 07-07-20106 decidiram-se pela rejeição do recurso, por extemporaneidade.
Todavia, no primeiro deles foi lavrado um voto de vencido, manifestando a opinião de que seria de conhecer do objeto do recurso, do seguinte teor:
E não parece questionável que o recurso interposto pelo defensor da sentença condenatória proferida contra arguido ausente, enquanto este não se mostrar notificado da mesma, não deve ser admitido e se o for não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal superior.
Assim, numa perspetiva racional e teleológica, nada de substancialmente sólido se opõe a que o inconformado, tendo conhecimento dos termos da decisão por qualquer meio que o permita, a impugne ainda antes da sua formal e pessoal notificação, independentemente da fluição do prazo recursal só vir a ter como posterior padrão de início a prática de tal procedimento de intimação.
A interposição prematura do recurso traduz-se na antecipação de um ato processual, que de modo algum prejudica quem quer que seja e não se identifica com a interposição intempestiva do recurso, depois de exaurido o respetivo prazo, de que decorre a aceitação tácita da decisão judicial e a categórica preclusão do recurso.
Na verdade, apesar de ter sido interposto pelo Exmo. advogado do arguido, em representação deste e antes de o mesmo ter sido notificado do acórdão, o certo é que, entretanto, tal notificação ocorreu, só depois, aliás, tendo sido proferido despacho a admitir o recurso.
Note-se que, a Mm. Juíza titular do processo, ao tomar conhecimento da entrada em juízo do requerimento recursório, não proferiu logo despacho a apreciá-lo, antes determinou acertadamente que os autos aguardassem a certificação da notificação pessoal do acórdão ao arguido cf. despacho de 17-12-2009).
Acresce que, uma vez decorrido o prazo de interposição do recurso, iniciado com essa notificação, o arguido não retirou expressamente eficácia ao ato praticado pelo seu mandatário, como lhe era permitido fazer pelo art. 63, n. 2, nem tão pouco constituiu novo mandatário ou sequer apresentou novo recurso, pelo que aquele que havia sido prematuramente interposto mantém a sua plena validade.
Pelo exposto, improcede a questão prévia suscitada pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto, nada obstando ao conhecimento do recurso, como se segue.
No caso vertente, vistas as conclusões formuladas pelo recorrente, as questões a apreciar são as seguintes:
- A valoração de prova proibida conclusões a;
- A impugnação da matéria de facto por erro de julgamento conclusões a;
- O não preenchimento dos elementos típicos do crime de falsificação, por se tratar de uma falsificação grosseira conclusões e;
- A atenuação especial da pena conclusões e.
É do seguinte teor a fundamentação de facto constante do acórdão recorrido transcrição):
Imediatamente a seguir, entrou, apeado e de forma apressada, o J. S., também vindo da mesma zona de entrada onde entrou o veículo conduzido pelo ofendido.
Nesse instante o arguido J. B., munido com um objeto não concretamente apurado, furou o pneu do veículo dos ofendidos, voltando para junto da viatura que o transportou até aquele local.
O veículo conduzido pelo J. B., no qual já se encontrava o arguido J. S., arrancou, saindo pelo mesmo local, tomando a mesma direção do veículo onde se faziam deslocar os ofendidos.
Quando os ofendidos se encontravam a percorrer a Rua , Amares, rua também adjacente com aquele estabelecimento comercial, resolveram parar, após terem detetado, durante a circulação, que algo fora do normal se passava com a viatura.
Depois de saírem do veículo e por terem constatado que o referido pneu se encontrava furado, o ofendido encetou a tarefa de substituição deste.
Ato contínuo, o arguido J. B. retomou a marcha do veículo por si conduzido de forma a alcançar o J. S., no qual este entrou de forma rápida, iniciando-se a fuga de ambos.
O arguido J. B. atuou em comunhão de esforços e de vontades com o tal J. S., planeando previamente as suas atuações dividindo entre eles as tarefas necessárias para efetivar a sua conduta, agindo de forma, livre, deliberada e conscientemente sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei.
Em 112019, os ofendidos/demandantes foram ressarcidos dos danos que sofreram pelo arguido J. B. e pelo J. S..
O arguido J. B. é o terceiro de uma fratria de quatro elementos, tendo o seu processo de crescimento decorrido na zona de  em ambiente familiar caracterizado por vínculos de cooperação, mas marcado por dificuldades económicas, embora com garantia da satisfação das necessidades básicas da família.
Os rendimentos do agregado familiar provinham do trabalho dos progenitores, do pai como estivador, e da mãe como peixeira.
Ingressou bem cedo no mercado de trabalho pela necessidade de ajudar os pais nas despesas da família, contexto em que assegurou ocupação laboral no Porto de , então com 10/11 anos de idade, como estafeta. Aos 14 anos de idade iniciou funções como estivador suplente, aos 16 anos ingressou para os quadros da estiva no Centro Coordenador Trabalhador do Porto de , local onde trabalhou cerca de 30 anos.
O arguido J. B. subsiste com a pensão da reforma quantificada em 830
Constam do R.do arguido J. B. as seguintes condenações:
por acórdão de 002013, transitado em julgado em 202014, no processo comum coletivo n. 913/14PBEVR, do extinto  Juízo criminal de Évora, foi condenado pela prática, em 202011, de um crime de furto qualificado, na pena de 5 anos de prisão, suspensa por igual período de tempo, sujeita a regime de prova.  Factos não provados
Não os há.  Convicção do tribunal
as declarações dos demandantes;
o R.de fls. 3813/3817, do 1 vol. e o relatório social de fls. 3821/3823, do 1 vol..
as declarações dos demandantes:
os depoimentos das testemunhas:
Desde já se adiante que se mostraram credíveis e isentas quer a declarações dos demandantes quer os depoimentos das testemunha, porquanto, apesar do interesse dos primeiros, o certo é que todos os prestaram de uma forma objetiva, não procurando prejudicar ou favorecer quem quer que fosse, limitando-se a transmitir ao tribunal a perceção que tiveram dos factos que efetivamente presenciaram e tiveram conhecimento direto.
Convém, no entanto, escalpelizar as declarações dos demandantes, sendo certo que tal tarefa em não colidirá com a afirmação que fizemos anteriormente, reforçando-a mesmo.
Pelas razões vindas de aduzir, as suas declarações afiguraram-se-nos igualmente merecedoras de credibilidade.
Ademais, quer aquelas declarações dos demandantes quer os depoimentos das testemunhas encontram sustentabilidade nos restantes elementos de prova supra enunciados, em particular as imagens recolhidas e que o tribunal teve o cuidado de visualizar.
Ademais, verifica-se de tal visualização que o arguido J. B., acompanhado do J. S., retomou a marcha do BMW e saiu do parque do estabelecimento logo a seguir aos ofendidos, continuando o seu seguimento.
Quando muito, de acordo com a alegação do recorrente, estaríamos apenas em face de uma indevida inclusão na descrição dos factos provados de matéria irrelevante para a decisão da causa, e que, assim, na economia do acórdão recorrido permaneceu como inócua.
Nessa alegação é possível distinguir duas questões.
Em segundo lugar, invoca o recorrente a produção e valoração de prova por reconhecimento fotográfico, sem ser seguido de um reconhecimento presencial, com violação do disposto no art. 147, daí resultando uma proibição de prova.
Esta questão é, porém, suscitada sem fundamento.
O reconhecimento é um meio de prova especificamente previsto no Código de Processo Penal que consiste na confirmação de uma perceção sensorial anterior, ou seja, em estabelecer a identidade entre uma perceção sensorial anterior e outra atual da pessoa que procede ao ato, servindo para confirmar um elemento de prova já admitido1
De acordo com o disposto no n. 7 do citado artigo, o reconhecimento de pessoas que não obedeça aos referidos procedimentos, não vale como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorreu, tratando-se, pois, de uma proibição de valoração de prova, não podendo tal reconhecimento, porque inválido, ser usado no processo, designadamente para fundamentar a convicção do tribunal sobre a decisão da matéria de facto.
Lido o acórdão recorrido, em particular a motivação da decisão de facto, não resulta que tal tenha sucedido.
Ao invés do que sugere a alegação do recorrente, não consta dos autos qualquer reconhecimento fotográfico, que carecesse de ser seguido de um reconhecimento presencial, conforme exige o n. 5 do art. 147, atenta a natureza preliminar ou acessória que aquele reveste relativamente a este.
Diferente seria se a testemunha P. J., tendo presenciado os factos, tivesse sido confrontada com alguma fotografia ou filme contendo a imagem do suspeito, a fim de declarar se era essa a pessoa que tinha visto, situação, essa sim, enquadrável num reconhecimento fotográfico ou por filme, a demandar a subsequente realização de um reconhecimento presencial.
Pelo exposto, não foi usada ou valorada pelo Tribunal Coletivo, em violação do disposto no art. 147, n. 7, qualquer prova por reconhecimento do recorrente, mormente o reconhecimento fotográfico por este invocado, que aliás inexiste nos autos, a impor que fosse seguido de um reconhecimento presencial, conforme o n. 5 do mesmo artigo.
Daí que não se reconheça qualquer violação das garantias de defesa do recorrente e, decorrentemente, do invocado art. 32, n. 1, da Constituição.
Improcede, assim, a questão em análise.
É sabido que a matrícula é um sinal identificador individualizante do veículo a que está atribuída e que dá a conhecer que o mesmo se encontra registado. Qualquer alteração posterior dos elementos da chapa de matrícula aposta na viatura afetará a declaração implícita de conformidade entre o veículo real e os elementos identificativos constantes do respetivo livrete e, consequentemente, a declaração implícita de que o veículo, a que foi atribuída uma determinada matrícula, é o mesmo que traz fixada aquela matrícula.
- No que tange ao erro notório na apreciação da prova, a sua invocação pelo recorrente mostra-se feita em termos que revelam uma confusão nítida e de verificação frequente entre as duas formas perfeitamente distintas que existem de reagir contra eventuais erros do julgador na livre apreciação das provas e na fixação da matéria de facto: por um lado, a invocação dos vícios previstos no art. 410, n. 2 a chamada revista e, por outro, a impugnação da matéria de facto, a que se refere o art. 412, n.s 3 e
Como já referimos, no primeiro caso, mesmo que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamento qualquer dos vícios previstos nas alíneas daquele primeiro artigo, entre os quais o erro notório na apreciação da prova al..
Ora, tal erro, nos termos em que é invocado pelo recorrente, a existir, traduzir-se-á antes em erro de julgamento, objeto da impugnação alargada de decisão de facto ao abrigo do art. 412, n.s 3 e 4, a analisar infra, e não da impugnação restrita prevista no art. 410, n.
Pelo exposto, improcede a questão do vício de erro notório na apreciação da prova.
Por isso, a decisão recorrida só é de alterar quando for evidente que as provas não conduzem a ela, já não o devendo ser quando, perante duas versões, o juiz optou por uma, fundamentando-a devida e racionalmente. Ou seja, o tribunal da relação só pode e deve determinar uma modificação da matéria de facto quando concluir que os elementos de prova impõemuma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão1
No entanto, como é salientado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-01-201019:
Assim, a impugnação tem-se necessariamente como circunscrita a esse facto, incluído na redação dada aos pontos 6, 13, 15 e 1
Como consta da motivação da decisão de facto e se constata pela audição das respetivas declarações, em julgamento, ambos os demandantes declararam que os agentes dos factos eram dois indivíduos do sexo masculino, tal como o tribunal a quo veio a dar como provado, o que, conjugadamente com a demais prova produzia, permitiu a conclusão de que um deles era o ora recorrente, segmento contra o qual este se insurge.
Por seu turno, o demandante A. afirmou estar convencido não ter dito que a pessoa em causa era uma mulher, pois eram efetivamente dois homens cf. depoimento prestado no mesmo dia, a partir do minuto 13:22 e do minuto 22:16).
Todavia, na sessão do dia 09-10-2019, provavelmente preocupados com a ordenada extração de certidão para efeitos de eventual procedimento criminal por falsidade de testemunho, os demandantes solicitaram que fossem novamente ouvidos, a fim de esclarecerem o declarado na sessão anterior, o que o tribunal deferiu.
Por seu lado, o demandante reafirmou que as duas pessoas que circulavam no carro eram do sexo masculino.
Ora, o Tribunal Coletivo, ao escalpelizar as declarações dos demandantes, em ordem a justificar por que razão lhe pareceram credíveis e isentas, não se furtou a analisar a contradição apontada pelo recorrente relativamente ao género dos dois autores dos factos, explicitando assertivamente o raciocínio lógico em que assentou a sua convicção, como se retira do seguinte trecho da motivação da decisão de facto transcrição):
Por seu turno, o demandante, igualmente reinquirido em inquérito, esclareceu que não se apercebeu do género do condutor do veículo, tendo afirmado que era uma senhora com base no que a esposa lhe tinha dito.
Da mesma forma que a justificação apresentada pela demandante na sessão do dia 09-10-2019 não é completamente compreensível, uma vez que a pessoa que se aproximou dela na Caixa ... é uma mulher e não um homem, como resulta da visualização das imagens e, aliás, o tribunal a quo considerou.
Desde logo, pelas imagens recolhidas no interior e no exterior do "Supermercado ...", onde são identificáveis dois suspeitos do sexo masculino, um deles efetivamente envergando uma camisola cor sulfato ainda que sendo o J. S.).
Mas também por vários elementos de natureza indiciária que, inclusivamente, apontam de forma inequívoca para a participação do arguido nos factos.
Bem como a apreensão, na mesma busca, de uma peça de vestuário casaco de cor em tudo semelhante ao usado pelo suspeito identificado nas imagens captadas na Caixa ... cf. fls. auto de apreensão de fls. 1793 a 1795 e 2 fotografia de fls.. E ainda a apreensão, na busca ao interior de um outro veículo, alugado e utilizado pelo arguido, de marca Seat Leon, de dois autocolantes em material retrorrefletor, com os algarismos "69" e um autocolante no mesmo material, com as letras "TT", habitualmente utilizados na alteração de matrículas de veículos utilizados na prática de crimes, como sucedeu no caso dos autos cf. autos de busca e apreensão de fls. 1830 a.
Sendo admissíveis em processo penal as provas não proibidas por lei art., nelas se inclui necessariamente a prova por presunções, que embora prevista em termos gerais no art. 349 do Código Civil, é válida como definição do meio ou processo lógico de aquisição de factos no processo penal.
Materialmente, os requisitos do funcionamento da prova indiciária exigem, em primeiro lugar, que os factos indiciários estejam plenamente provados, desejavelmente por prova direta.
Mais se exige que os vários indícios sejam graves, precisos e concordantes.
Por seu turno, o indício é preciso quando não é suscetível de outras interpretações. Mas, sobretudo, o facto indiciante deve estar amplamente provado.
Do exposto resulta que o princípio da normalidade, como fundamento que é de toda a presunção abstrata, concede um conhecimento que não é pleno, mas sim provável. Mas, só quando a presunção abstrata se converte em concreta, após o sopesar das contraprovas em sentido contrário e da respetiva valoração judicial, se converterá o conhecimento provável em conhecimento certo ou pleno.
Uma pluralidade de factos-base ou indícios embora possa bastar apenas um, especialmente, que sejam graves, precisos e concordantes.
Carácter periférico dos factos-base relativamente ao facto a provar.
Inter-relacionação entre os factos-base.
Existindo a possibilidade razoável de uma solução alternativa, ou de uma explicação racional e plausível diferente, dever-se-á sempre aplicar a mais favorável ao acusado, de acordo com o princípio in dubio pro reo.
- Donde se infere não ter também cabimento a violação do princípio in dubio pro reo, igualmente invocado pelo recorrente conclusões e.
Improcede, assim, a questão da impugnação ampla da matéria de facto, mantendo-se inalterada a factualidade dada como provada.
O crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo art. 256 do Código Penal, é um crime comum, de perigo abstrato e de mera atividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório29 e que tem como elementos constitutivos do respetivo tipo:
Que o agente fabrique ou elabore documento falso al. do n. 1, falsifique ou altere documento al., abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento al., faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante al., use documento falsificado ou contrafeito al. ou, por qualquer meio, faculte ou detenha documento falsificado ou contrafeito al.;
O dolo específico, a intenção de causar prejuízo a terceiro, de obter para si ou outra para pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime.
É pacífico o entendimento de que falsificação grosseira não punível é aquela que qualquer pessoa comum pode detetar num mero exame perfunctório do documento, sem qualquer esforço, e em que a desconformidade com a realidade é, pois, imediatamente apreensível por qualquer observador.
A não punibilidade da falsificação grosseria encontra justificação na insusceptibilidade de a mesma causar qualquer prejuízo ou benefício ilegítimos, não se verificando nem mesmo em o perigo que a criminalização da falsificação pretende afastar.
Assim, mesmo que a falsificação de um documento ou um uso de documento se consume, mesmo que não estejamos perante simples tentativa, poderá tal falsificação ou uso de documento não ser punível se estivermos perante uma falsificação grosseira. Por esta ser notória para qualquer pessoa comum, não representa qualquer perigo, independentemente de ter sido consumada sem qualquer resultado danoso, ou sequer qualquer perigo de resultado a falsificação do documento ou o uso do documento falso.
Sustenta o recorrente ser essa a situação que se verifica nos autos. Vejamos se assim é.
Refira-se que, contrariamente ao que também sustenta o recorrente, do simples facto de a alteração na matrícula ser feita através da aposição de um autocolante o que, repita-se, não se retira dos factos, não decorre necessariamente o carácter grosseiro da falsificação.
A natureza grosseira, ou não, da falsificação depende de não ter, ou ter, aptidão para enganar terceiros, o que implica uma avaliação consoante o fim a que se destina.
Neste contexto, não faria qualquer sentido usar uma chapa de matrícula falsificada se não fosse para ocultar a verdadeira identificação do veículo e, através dela, impedir a identidade do seu utilizador na prática de factos ilícitos.
Com efeito, ninguém se dá ao trabalho de viciar a matrícula de uma viatura, para a utilizar na prática de roubos, se não considerar que essa viciação é apta ao fim a que se destina, ou seja, impossibilitar a identificação do veículo e, consequentemente, do autor dos crimes, quando estes se põem em fuga, rapidamente, do local, sendo nesse momento fugaz que alguém tentará aperceber-se da matrícula e fixá-la.