rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O segundo pedido de modificação do plano de trabalhos com prorrogação de prazo foi apresentado tendo em conta que estes dois troços seriam "consignados" até 30/10/2003, sob pena de impedir ou influenciar o cumprimento do plano de trabalhos entretanto aprovado vide pág. 3 da memória descritiva do;
A fiscalização alertou o consórcio relativamente a problemas na execução de trabalhos nos seguintes termos:
Os condicionalismos com falta de expropriações estenderam-se até 102003 - cf. pág. 41 e 42 do Relatório Pericial;
Os condicionalismos com consignações parciais estenderam-se até 102004, tendo o empreiteiro recorrido a frentes alternativas de trabalho- cf. pág. 42 do Relatório Pericial;
Ocorreram 3 consignações parciais:
do km 1+525 ao km 4+250, com exceção do km 2+400 ao km 2+750, e do km 3+050 ao km 3+450 em 102002;
do km 2+400 ao km 2+750 e do km 4+250 ao km 4+630 em 102003;
do km 3+050 ao km 3+450 em 102004, com a qual a obra foi totalmente consignada; - cf. pág. 42 do Relatório Pericial;
Os condicionalismos com o projeto estenderam-se até princípios de Maio de 2004 - cf. pág. 18 do Relatório pericial;
A A e a B. continuaram a suportar os custos com as suas estruturas centrais durante os 12,5 meses posteriores ao fim do prazo de execução inicial - cf. resposta ao quesito 21 a fls. 72 e 73 do Relatório Pericial;
Durante o período posterior ao termo do prazo contratual inicial da empreitada da empreitada as autoras prestaram, a título de caução, as garantias bancárias e suportaram com elas os custos a seguir discriminados artigos 11 da p.e 89 da contestação):
Com a celebração dos contratos adicionais de trabalhos a mais foi prorrogado contratualmente o prazo de conclusão da empreitada: em 39 dias com ao  e em 30 dias como  - cf. Doc. 6 e 7 constantes da pasta n. 19 do PA;
Tal deliberação consistiu na aprovação da informação técnica n 104/2004 11/11/2004, da equipa de projectos das acessibilidades ao Euro 2004, cujo teor no doc. 9 da PI fs. 147 e aqui se dá como reproduzido, transcrevendo o seguinte segmento:
Em 22/03/2004 foi aprovado o 2 adicional a que correspondeu um aumento do prazo de 9 dias e uma modificação do plano de trabalhos em que a obra foi prorrogada por mais 30 dias até 31/05/200
Foram julgados não provados os factos seguintes:
Da análise comparativa dos trabalhos previstos desde a consignação até final de outubro de 2002 a obra apresentava já um atraso de cerca de 15% - apenas afirmado pelo perito do Réu na resposta ao quesito 3;
F. As alterações ao projecto e a indisponibilidade, no imediato, de algumas parcelas, imputadas ao dono da obra, apenas atrasariam a empreitada em 2 ou 3 meses;
R. Durante o período posterior ao termo do prazo contratual inicial da empreitada da empreitada as autoras prestaram, a título de caução, as garantias bancárias e suportaram com elas os custos a seguir discriminados:
O acórdão recorrido, na parte em que concedeu provimento ao recurso interposto pelo R., referiu o seguinte:
De modo que, este preceito legal só se aplica nos casos em que exista uma impossibilidade de averiguar o valor dos danos.
Ora, independentemente do acerto ou desacerto do julgamento factual assim feito, seja quanto ao que foi dado como provado como ao que o não foi que, relembre-se mais uma vez, não vem, a verdade é que o dano prejuízo) aqui em causa foi dado como provado pelo Tribunal a quo, apenas o não tendo sido a sua dimensão ou valor. Pelo que, pelo menos, sempre teria que se ter socorrido do mecanismo do artigo 609 n 2 do CPC novo, relegando para liquidação de sentença o seu montante.
Ficando, assim, também prejudicado o conhecimento das conclusões 54 a 56 das alegações de recurso do réu.
O n. 3 do art. 56 do Civil permite que, no caso de não se poder averiguar o valor exacto dos danos, o tribunal julgue equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.
A questão que está em causa nos autos é a de saber qual o critério de conjugação destes preceitos quando, como sucede no caso em apreço, estão provados danos mas não o seu montante.
No caso vertente, como vimos, os danos que estão em causa são decorrentes do prolongamento da obra e respeitam aos sobrecustos directos e indirectos e aos custos suportados pelos AA. com a estrutura central das respectivas empresas que não foram cobertos pela facturação realizada.
Processo n. 627/13TBVNG-B .P1Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Embargado: Condomínio do Edifício F, Representado G, Lda.
Relativamente a tal pedido não foi deduzida qualquer oposição.
Recebidos os embargos, o embargado contestou, dizendo que os pagamentos recebidos foram todos considerados, que as despesas com advogado e as penalidades foram aprovados em assembleia e nunca impugnadas, pelo que são devidas e que reconheceu as dívidas, pelo que não lhe aproveita a invocada prescrição.
Após a contestação, foi requerida e admitida a intervenção, por mera adesão, de , como embargante, ao abrigo do artigo 31 do Código de Processo Civil.
Por não se conformarem com a referida sentença, dela interpuseram os embargantes recurso de apelação para esta Relação, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
O Exequente não discrimina que quotas, que meses, que valores se encontram em dívida... apenas remete para uma Lista de Documentos, a maior parte dos quais, constituem meros orçamentos em Atas.
A douta sentença reproduz nos FACTOS PROVADOS pontos 6 e os mapas de quotizações que resultam dos orçamentos aprovados para as frações AO e Q em variadas assembleias gerais, mas isto constitui a informação do que estariam os condóminos obrigados a pagar... não o que devem, efectivamente os executados/embargantes.
No ponto 17 dos FACTOS PROVADOS constaria em princípio, o que devem os executados, no entendimento do Exequente.
Ora, estando aqui em causa apenas duas frações e não quatro, e tendo sido aqueles casados em comunhão, não se percebe a distinção que conduz a uma duplicação de dívida e forçosamente a uma nulidade.
O Condomínio exequente peticiona o pagamento deste enorme valor, fundamentando-se na Ata n 23 de 31-03-2007, mas esta é apenas a Ata de aprovação do Regulamento do Condomínio, não é a Ata que delibera a aplicação das penas ao Condómino, traduzindo o cálculo efectuado: a aplicação de uma pena a um valor em dívida, de forma que seja reconhecível para o devedor e principalmente, que lhe permita verificar a sua correcção e justeza.
Os embargante alegaram também a prescrição da dívida exequenda.
Os fundamentos da recorribilidade do presente recurso assentam na violação da lei substantiva e da lei processual.
Termos em que deve julgar-se o recurso procedente, revogando- se a douta sentença proferida e substituindo-se por outra que julgue os embargos procedentes por provados.assim se fazendo justiça!
OBJECTO DO RECURSO.A. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelo recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito.
Sendo os mesmos exequíveis, prescrição da dívida exequenda.
Imputação no pagamento.
Em 31 de Março de 2007 reuniu-se a assembleia de Condóminos do edifício constituído em propriedade horizontal, sito na Rua , nos , , Vila Nova de Gaia, do qual fazem parte as fracções autónomas designadas pelas letras AO e Q, propriedade dos embargados, tendo dessa sido lavrada a acta junta a fls. 52  ss do processo principal, que aqui se dá por reproduzida, e da qual constam, com relevo, as seguintes deliberações:
Em 30 de Julho de 2010 reuniu-se a assembleia de Condóminos do edifício constituído em propriedade horizontal, sito na Rua , nos .., .. e .., , Vila Nova de Gaia, do qual fazem parte as fracções autónomas designadas pelas letras AO e Q, propriedade dos embargados, tendo dessa sido lavrada a acta junta a fls. 26 vo ss do processo principal, que aqui se dá por reproduzida, e da qual constam, com relevo, as seguintes deliberações: ...)
Do mapa referido no ponto  da acta consta, com relevo:
Do mapa referido no ponto 6 da acta consta, com relevo:
Em 20 de Abril de 2011 reuniu-se a assembleia de Condóminos do edifício constituído em propriedade horizontal, sito na Rua , n.s  e .., , Vila Nova de Gaia, do qual fazem parte as fracções autónomas designadas pelas letras AO e Q, propriedade dos embargados, tendo dessa sido lavrada a acta junta a fls. 20  ss do processo principal, que aqui se dá por reproduzida, e da qual constam, com relevo, as seguintes deliberações:
Em 24 de Abril de 2012 reuniu-se a assembleia de Condóminos do edifício constituído em propriedade horizontal, sito na Rua , nos .., .. e .., , Vila Nova de Gaia, do qual fazem parte as fracções autónomas designadas pelas letras AO e Q, propriedade dos embargados, tendo dessa sido lavrada a acta junta a fls. 30  ss do processo principal, que aqui se dá por reproduzida, e da qual constam, com relevo, as seguintes deliberações:
Em 12 de Junho de 2013 reuniu-se a assembleia de Condóminos do edifício constituído em propriedade horizontal, sito na Rua , nos .., .. e .., , Vila Nova de Gaia, do qual fazem parte as fracções autónomas designadas pelas letras AO e Q, propriedade dos embargados, tendo dessa sido lavrada a acta junta a fls. 34  ss do processo principal, que aqui se dá por reproduzida, e da qual constam, com relevo, as seguintes deliberações:
Em 12 de Maio de 2014 reuniu-se a assembleia de Condóminos do edifício constituído em propriedade horizontal, sito na Rua , nos .., .. e .., , Vila Nova de Gaia, do qual fazem parte as fracções autónomas designadas pelas letras AO e Q, propriedade dos embargados, tendo dessa sido lavrada a acta junta a fls. 38  ss do processo principal, que aqui se dá por reproduzida, e da qual constam, com relevo, as seguintes deliberações:
Em 8 de Julho de 2015 reuniu-se a assembleia de Condóminos do edifício constituído em propriedade horizontal, sito na Rua , nos .., .. e .., , Vila Nova de Gaia, do qual fazem parte as fracções autónomas designadas pelas letras AO e Q, propriedade dos embargados, tendo dessa sido lavrada a acta junta a fls. 41  ss do processo principal, que aqui se dá por reproduzida, e da qual constam, com relevo, as seguintes deliberações:
Em 6 de Junho de 2016 reuniu-se a assembleia de Condóminos do edifício constituído em propriedade horizontal, sito na Rua , nos .., .. e .., , Vila Nova de Gaia, do qual fazem parte as fracções autónomas designadas pelas letras AO e Q, propriedade dos embargados, tendo dessa sido lavrada a acta junta a fls. 43  ss do processo principal, que aqui se dá por reproduzida, e da qual constam, com relevo, as seguintes deliberações:
Em 14 de Junho de 2017 reuniu-se a assembleia de Condóminos do edifício constituído em propriedade horizontal, sito na Rua , ns .., .. e .., , Vila Nova de Gaia, do qual fazem parte as fracções autónomas designadas pelas letras AO e Q, propriedade dos embargados, tendo dessa sido lavrada a acta junta a fls. 43  ss do processo
principal, que aqui se dá por reproduzida, e da qual constam, com relevo, as seguintes deliberações:
Em 19 de Junho de 2018 reuniu-se a assembleia de Condóminos do edifício constituído em propriedade horizontal, sito na Rua , n.s .., .. e .., , Vila Nova de Gaia, do qual fazem parte as fracções autónomas designadas pelas letras AO e Q, propriedade dos embargados, tendo dessa sido lavrada a acta junta a fls. 49  ss do processo principal, que aqui se dá por reproduzida, e da qual constam, com relevo, as seguintes deliberações:
Esses pagamentos foram imputados pelo embargado nos seguintes termos:
Assim como os seguintes montantes:
O dever de prestar deve constar dum título: o título executivo. Trata-se dum pressuposto de carácter formal, que extrinsecamente condiciona a exequibilidade do direito, na medida em que lhe confere o grau de certeza que o sistema reputa suficiente para a admissibilidade da acção executiva.
Como já ensinava Alberto dos Reis2, o título executivo contém a afirmação de um direito em benefício de uma pessoa e a constituição de uma obrigação a cargo de outra, sendo pressuposto formal para o exercício do respectivo direito de acção
E foi com base nele também que o exequente reclamou dos executados o pagamento de penas pecuniárias pela falta de pagamento atempado das demais prestações em dívida.
Em sentido de que não constitui título executivo a acta de que conste a aprovação de penas pecuniárias a condóminos incumpridores se pronunciaram, entre outros, Rui Pinto5, Rui Pinto Duarte6 e Marco Carvalho Gonçalves
O artigo 70, n. 1 do Código de Processo Civil contém uma enumeração taxativa dos vários títulos executivos como tal considerados na lei.
As razões para não integrar aquelas actas no conceito de título executivo acham-se amplamente elucidas no citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20202
Seria incoerente entender-se ser exigível para a cobrança da penalização a instauração prévia de acção declarativa, diferentemente do que sucede com a cobrança das contribuições e despesas do condomínio. "Um tal entendimento seria contraditório com a proclamada intenção de tornar mais eficaz o regime da propriedade horizontal".
Sendo inegável a vantagem que adviria da exequibilidade da aludida pena pecuniária para a gestão do condomínio, por facilitar a sua cobrança e, assim, mais eficazmente dissuadir os incumprimentos dos condóminos, não nos parece, porém, que, perante o quadro legal aplicável, essa razão e as demais que acima se enunciaram sejam determinantes e sobrelevem os fundamentos que, a nosso ver e com o devido respeito, justificam a solução contrária.
Assim, considerando esse carácter taxativo, a constituição pelo legislador de novos títulos executivos é verdadeiramente excepcional, não comportando a respectiva norma aplicação analógica; apenas admite interpretação extensiva art. 11 do.
Conforme dispõe o art. 6, n 1, do 268/94, acima reproduzido, sob a epígrafe Dívidas por encargos de condomínio, constitui título executivo a acta da assembleia de condóminos que tiver deliberado sobre:
É notório que a norma não contempla expressamente as deliberações que apliquem penas pecuniárias a condóminos incumpridores....
O conceito de encargo de condomínio, utilizado no citado art. 6, n 1, tem, assim, um sentido preciso, que corresponde, literal e substancialmente, ao que consta da norma do art. 1424, n
É o incumprimento destes encargos pelos condóminos que legitima a deliberação da assembleia que o reconheça, gerando, deste modo, o título executivo. Este não abrange, por isso, as penas pecuniárias que podem ser aplicadas, nos termos do art. 1434, n 1 segunda, do
O mesmo não se passa, porém, com as penas pecuniárias, destinadas a compelir e pressionar os condóminos a cumprir e que, por isso, não visam imediatamente a satisfação de despesas, constituindo antes uma receita eventual do condomínio.
Assim, não tendo directamente por objecto a satisfação de despesas ou encargos que são essenciais ao normal funcionamento do condomínio, não existem razões que justifiquem ou imponham uma particular celeridade na sua cobrança.
A prescrição visa salvaguardar a segurança e a estabilidade das relações jurídicas, garantindo ao beneficiário da mesma a possibilidade de, decorrido certo tempo fixado na lei, recusar o cumprimento que lhe venha a ser exigido, conforme assegurado pelo artigo 30 do Código Civil  quando determina que "uma vez completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito."
Segundo Pedro Pais de Vasconcelos8, " a prescrição é um efeito jurídico da inércia prolongada do titular do direito no seu exercício, e traduz-se em o direito prescrito sofrer na sua eficácia um enfraquecimento consistente em a pessoa vinculada poder recusar o cumprimento ou a conduta a que esteja adstrita. Se o credor, ou o titular do direito, deixar de o exercer durante certo tempo, fixado na lei, o devedor, ou a pessoa vinculada, pode recusar o cumprimento, invocando a prescrição."
De acordo com a alínea do citado artigo 31, prescrevem no prazo de 5 anos quaisquer prestações periodicamente renováveis.
Chama-se-lhes, por isso, obrigações duradouras, distinguindo os autores duas modalidades dentro delas: umas, as prestações de execução continuada, são aquelas cujo cumprimento se prolonga ininterruptamente no tempo; outras, as prestações reiteradas, periódicas ou com trato sucessivo, são as que se renovam, em prestações singulares sucessivas, por via de regra ao fim de períodos consecutivos.
Na perspectiva dos recorrentes todos os valores reclamados pelo exequente deveriam ter sido abrangidos pela prescrição, não apenas as contribuições ordinárias.
Alegam, com efeito, os mesmos:
Importa, todavia, lembrar o regime específico da prescrição estabelecido no n. 1 do artigo 31 do Código Civil para o direito em relação ao qual sobrevenha sentença transitada em julgado que o reconheça, ou outro título executivo.
Refere, a propósito, o acórdão desta Relação de 0201612, relatado pelo aqui primeiro adjunto, desembargador Aristides de Almeida: "Resulta deste preceito que seapós a constituição da dívida e, julgamos dever acrescentar, dentro do prazo de prescrição de cinco anos já que se a prescrição se completar antes de o crédito passar a estar sujeito ao prazo ordinário o efeito da prescrição permanece esta for reconhecida por sentença transitada em julgado ou estiver titulada em documento com valor de título executivo, o direito de crédito passa a estar sujeito ao prazo ordinário de prescrição.
Assim, por via do mencionado artigo 31, n. 1 do Código Civil, estando o direito de crédito do exequente sujeito ao prazo prescricional de vinte anos, que não se mostra esgotado, e exercido o mesmo direito por via de acção executiva, para a qual existe título bastante13, não ocorre a prescrição invocada pelos recorrentes1
Por seu turno, dispõe o artigo 78 do mencionado diploma:
Bastará uma leitura minimamente atenta da sentença recorrida para constatar a sem razão da afirmação dos recorrentes.
Ora os pagamentos referidos em 20, 21, 33, 34, 37 não são os mesmos.
A verdade é que o embargado imputou pagamentos a dívida anterior a 2007 que não se destinavam a essa dívida e depois imputou a outras dívidas pagamentos que se destinavam precisamente a essa.
Mais, depois de 10-08-2017, ou seja, depois da carta a que alude o ponto n. 46 dos factos provados, em que a embargante expressamente diz que quer pagar as dívidas posteriores a Agosto de 2012, nos recibos referidos no ponto 4 começa por fazer bem a imputação mas depois passa a atribuir tais valores a dívidas de 2009 e 2010, já prescritas e nunca reconhecidas.
Nem em tudo tem a embargante razão, porém.
Por outro lado, a embargante não pode impor ao embargado um acordo de pagamento em prestações. Pode pagar o que entender, mas isso não significa que o capital seja pago a final e que continue a vencer juros e indemnizações moratórias.
Ora a embargante foi muitas vezes beneficiada porque o embargado imputou pagamentos seus a capital antes de os imputar aos juros, despesas e penalidades.
E como lembra o acórdão desta Relação de 1201715, "para que a ata da reunião da assembleia de condóminos tenha a necessária força executiva, a lei basta-se que nela se fixe:
o montante das contribuições devidas ao condomínio;
o prazo de pagamento das mesmas; e
Síntese conclusiva:.......................................................
Custas: por apelantes e apelados, na proporção do respectivo decaimento.
Porto, 102021Acórdão processado informaticamente e revisto pela primeira signatária.
Nos termos do artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, para os efeitos do disposto n. artigo 15, n. 1 do Código de Processo Civil, atesto que o presente acórdão foi aprovado com voto de conformidade do Ex.mo Juiz Desembargador Adjunto, Dr. Aristides Almeida, que compõe este colectivo, que não pode assinar.Judite Pires assina
Aristides Almeida
Novos Estudos de Processo Civil, pág. 19
Código Civil Anotado coordenação de Ana, Vol. , pág. 26
Lições de Processo Civil Executivo,  ed., págs. 146 e 14
Processo 2648/14TBLLE-A.P1, www.dgsi.pt.
Processo n. 26113/16T8PRT-A.P1, www.dgsi.pt.
Processo n. 22996/13T8PRT-A.P, www.dgsi.pt.
Custas da acção a cargo do Autor cfr. artigo 52, do P.Civil).
"Pelo que, em conclusão:
A sentença deve ser anulada;
Não está dado como provado na sentença recorrida quando é que terminaram os serviços prestados pelo A. aos RR.;
Os RR. não são consumidores comuns, são gerentes de uma sociedade comercial e antes o R. marido exercia uma atividade industrial em nome individual, o que faz deles cidadãos experientes e conhecedores da realidade fiscal e contabilística;
Além disso, a obrigação exigida nos autos não é daquelas que quotidianamente se pratica, mas que saem desse quotidiano, atendendo, ao seu valor.
O alegado crédito do Recorrente sobre os Recorridos encontra-se prescrito, com base na prescrição presuntiva de pagamento do art. 31, al. do Código Civil.
Nos termos do artigo 31 do Código Civil, a prescrição presuntiva funda-se na presunção de cumprimento da obrigação cuja satisfação se pretendia.
Decorrido o prazo legal, presume, pois, a lei que o pagamento está efectuado, dispensando, assim, o devedor, da prova deste.
A presunção de pagamento por banda do devedor faz deslocar o ónus da prova do não pagamento para o credor, passando a competir a este ilidir essa presunção mediante prova em contrário, demonstrando que aquele não pagou, embora nos termos restritivos e limitados indicados nos artigos 31 e 31 do Código Civil.
A mencionada prescrição aproveita a todo e qualquer devedor, não limitando a lei a sua aplicação a pessoas singulares ou colectivas, quer na sua letra, quer no seu espírito, sendo certo que ubi lex non distinguit, neque interpres distinguere potest.
Os serviços contratados pelos Recorridos ao Recorrente e por este prestados enquadram-se na actividade da advocacia, que é uma profissão liberal, indiscutivelmente subsumível ao disposto na alínea do artigo 31 do Código Civil.
A lei não exige qualquer qualidade do prestador dos serviços ou de quem os recebe ao contrário do que está consagrado na al. de mesma disposição.
Tendo os processos e os serviços prestados pelo Recorrente a que se reportam os pedidos de honorários e despesas terminado a Fevereiro de 2012 cfr. facto provado n. 8 da sentença a e a presente acção dado entrada em juízo a 07 de Junho de 2017, o referido prazo dos 2 anos esgotou-se no tempo.
Por sua vez, o Recorrente não logrou elidir a presunção do pagamento, como lhe competia, recordando que a mesma só poderia acontecer através da confissão judicial ou extrajudicial tácita ou do alegado devedor, o que não aconteceu.
da questão prévia suscitada.
da prescrição presuntiva.Fundamentação de facto.
- O A. é advogado, com domicílio profissional na extinta Comarca de Monção, fazendo da Advocacia profissão e com fins lucrativos.
- Antes da constituição da supra referida sociedade comercial, o R. marido exercia a mesma actividade, em nome individual, e explorava a mesma pedreira que passou a ser explorada pela supra referida sociedade comercial.
- Os RR. solicitaram os serviços do A. para os representar nas acções supra identificadas.
- Para o efeito, os RR. conferiram ao A., em procuração bastante, os precisos poderes para os representar nas supra referidas acções.
PROC. N. 124/03TBPTL
Requerimento a juntar procuração forense ------15-12-2008;
Estudo de processo;
Notificação da data de julgamento ------------------------------07-01-2009;
Requerimento a pedir confiança do processo------------------05-02-2009;
Notificação para adicionar testemunha--------------------------19-05-2009;
Requerimento a pedir a alteração da data de julgamento-------19-02-2010;
Notificação da data de julgamento ---------------------------------23-02-2010;
Articulado Superveniente--------------------------------------------02-07-2010;
Notificação da resposta da A.------------------------------------ ----14-07-2010;
Estudo do requerimento/resposta da A. -------------------------19-07-2010;