rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Do documento referido no ponto 2 constam, entre outras, as seguintes cláusulas:
A questão Jurídica: se há fundamento para revogar a decisão e determinar o prosseguimento dos autos.
Quanto ao pedido subsidiário, a sentença transformou o erro vício sobre os motivos em erro impróprio, desprovido de eficácia anulatória. Os autores tinham direito a provar que só celebraram o contrato de compra e venda assim como o contrato de por ignorarem- sabendo o Réu que assim sucedia - que o Réu não se pretendia, afinal, vincular ao acordo de revenda verbalizado.
São duas as questões essenciais que importa apreciar:
- O problema da possibilidade de prova do invocado direito de recompra da fracção autónoma;
Em primeiro lugar importa assentar que o alegado direito de recompra da fracçãoautónoma não se monstra vertido em qualquer suporte físico/documento, mormente não é mencionado/referido em nenhum dos contratos, quer de compra e venda quer de arrendamento em causa nos autos. Nisso as partes estão de acordo e, de resto, resulta do teor dos mencionados contratos.
Quando se fala em forma do negócio ou da declaração negocial, quer-se significar o modo utilizado para exteriorização das declarações de vontade.
Em certos casos exige-se para a validade de determinados negócios que as declarações negociais que os constituem se exprimam de determinado modo, em termos solenes, mais ou menos exigentes conforme as situações. Digamos que o negócio formal será o que tem de observar uma certa forma especial que não a mera declaração verbal.
Distingue-se da promessa irrevogável, por esta constituir um acto unilateral, enquanto o pacto/contrato de opção é um contrato Ana Prata, Contrato-Promessa, cit., pág.. Distingue-se igualmente do contrato-promessa, ainda que unilateral, porque, neste, a sua principal característica é constituir as partes, ou uma deles, na obrigação de emissão de futura declaração negocial, enquanto no contrato de opção o seu efeito é submeter uma das partes a um estado de sujeição enquanto a outra tem um correspondente direito potestativo de aceitar a celebração do contrato previsto Ana Prata, Contrato-Promessa, cit., pág..
A regra da consensualidade ou a imposição de formalismo, vale, em princípio, para os contratos típicos, ou seja, aqueles contratos expressamente previstos na lei. No entanto, quanto aos chamados contratos atípicos não se encontra na lei qualquer norma específica que regule a forma que devem observar.
Portanto, o contrato de opção relativo a compra de bem imóvel deve revestir a forma exigida para o contrato cuja formação se trate. Tiago Soares da Fonseca, Do Contrato de Opção, cit., pág..
É vedado ao juiz admitir a prova de declarações negociais a que a lei impõe sejam declaradas por documento enquanto elemento constitutivo do próprio negócio, que não por meio de documento com força probatória superior.
Esta conclusão, de resto, é corroborada pelo art 393 n 1 do : se por disposição da lei a declaração negocial tiver de ser reduzida a escrito, não é admissível a prova testemunhal, bem como pelo art 354al., do : a confissão não é admissível quando a lei a declara insuficiente.
Por conseguinte e concluindo esta questão: não há fundamento para revogar a decisão do tribunal a quo quando decidiu não ser possível a prova do alegado contrato de opção devenda do imóvel.
Defendem os autores, a sentença transformou o erro vício sobre os motivos em erro impróprio, desprovido de eficácia anulatória. Segundo eles, tinham direito a provar que só celebraram o contrato de compra e venda assim como o contrato de por ignorarem - sabendo o réu que assim sucedia - que o réu não pretendia vincular-se ao acordo de revenda verbalizado.
O R. não ficou vinculado porque a opção de compra não consta do contrato de compra e venda nem do contrato de arrendamento.
Os AA. invocaram o dolo, afirmando que se impunha que o R. esclarecesse os AA.
Já o erro sobre os motivos, a que se refere o art 252 n 1 do , é relativo ao erro de facto sobre a causa/motivo da celebração do negócio. Porém, só releva para efeitos de anulação, se as partes houverem reconhecido, por acordo, a essencialidade do motivo art 252 n 1, parte.
A exclusão/inadmissibilidade de produção de meios de prova para demonstração de declaração negocial sujeita a forma ad substantiam não abrange a possibilidade de provar não o mas os factos que tendem a esclarecer a vontade dos declarantes ou os vícios de vontade que a inquinaram. Vaz Serra, Provas Direito Probatório, BMJ 112, pág. 236 e seg.; Luís Pires de Sousa, Prova Testemunhal, cit., pág..
Custas no recurso pelo réu/apelado por ter decaído.
Lisboa, 19/12/2019
Os autos prosseguiram os seus termos vindo a proceder-se ao julgamento que culminou com a prolação de douta sentença que, julgando a acção totalmente improcedente, absolveu a Ré dos pedidos formulados pelo Autor.
Inconformado, traz o Autor o presente recurso pretendendo que seja revogada a supra transcrita decisão, e em sua substituição seja proferida outra que julgue a acção procedente e condene a Ré nos termos peticionados, ou, pelo menos, seja a acção julgada parcialmente procedente, com a condenação da Ré a pagar-lhe o valor correspondente a metade dos prejuízos que sofreu.
O recurso foi admitido como de apelação com efeito devolutivo.
Colhidos, que foram, os vistos legais, cumpre decidir.-
O Apelante/Autor formulou as seguintes conclusões:
Com essa alteração, resultaria integrada a previsão do n 3 do art. 503 do Civil, em termos de funcionar a presunção de culpa aí estabelecida, oportunamente invocada pelo A. - art.s 12 e 13 da p.- e com base nela e porque, como defendemos, mesmo a manter-se inalterada a decisão da matéria de facto, a mesma não permite concluir pela culpa de qualquer dos condutores, a acção dever ser julgada procedente.
Assim não se tendo entendido e decidido, a sentença recorrida, para além de enfermar de errada análise e valoração da prova, também traduz incorrecta interpretação e aplicação ao caso das pertinentes disposições legais, nomeadamente dos arts. 30, n. 1 e 24, n. 1 do E., assim como dos arts 483, 503, n 3 e 506 n.1do Civil.-
- Como se extrai das conclusões acima transcritas, o Apelante impugna a decisão da matéria de facto, identificando, inequivocamente, os pontos de facto visados pela impugnação. Indica os meios de prova que impunham decisão diversa, e apresenta o seu projecto de decisão.
Identifica os tempos da gravação onde se situam os trechos dos depoimentos pessoais que, a seu ver, impunham a decisão nos termos pretendidos.
O UT circulava a uma velocidade não superior a 30 km/hora.
Quando o PP entrou na área do entroncamento entre o Largo da ... e a Avenida da ..., o UT encontrava-se na área desse entroncamento, ocupando parcialmente a via de circulação onde já se encontrava a circular o PP.
O PP e o UT embateram com as respectivas partes frontais esquerdas.
Com o embate, o PP foi projectado para a direita e colidiu com a sua parte frontal direita na habitação existente após o limite direito da sua via de circulação.
O local do embate tem pouca visibilidade.
A via indicada em 6 é ladeada por edifícios de habitação.
Quando se aproximou do entroncamento, o autor viu pelo referido espelho o PP a descer a Avenida da ....
À data, o PP era objecto de contrato de seguro obrigatório de responsabilidade de acidentes de viação celebrado entre o respectivo proprietário e a ré pela apólice n. .
O UT era diariamente utilizado pelo autor para fins pessoais e profissionais.
Os danos resultantes para o UT do embate impediram o autor de utilizar aquele veículo nos quinze dias seguintes.
O UT tem a marca Peugeot, modelo 307 Break Diesel, versão 4 HDi, de 15 de Março de 2003, contando na data do embate com 18275 km.
A ré comunicou ao autor, em 6 de Fevereiro de 2017, que o UT tinha sido considerado perda total.
O embate entre o UT e o PP deveu-se ao facto de o condutor do PP não ter conseguido controlá-lo.
e. O condutor do PP transportava a mando do pai produtos e materiais para a actividade agrícola a que habitualmente se dedica.
f. O tempo de reparação do UT foi estimado em quinze dias.-
Decidiu, assim, bem o Tribunal a quo julgando não provada a facticidade que consta das alíneas a.; , e .
Não há, pois, fundamento consistente em alterar a decisão de facto que, consequentemente, se mantém e confirma.-
Invoca o Apelante a presunção de culpa do condutor por conta de outrem, consagrada no n. 3 do art. 50, do .
Ficou provado que o veículo PP, no momento em que ocorreu o acidente, era conduzido por J. F., filho do proprietário do mesmo veículo, S. F..
Não conseguiu, porém, o Apelante provar estes factos.
A culpa do acidente há-de, pois, basear-se exclusivamente nos factos que ficaram provados.
Da facticidade apurada, constante dos n.os 4 a 13, no essencial, extrai-se que quando o veículo segurado na Ré, o PP, circulava por uma via muito estreita, que, pelo menos naquele troço, não permitia o cruzamento com o veículo do Apelante, o UT, este, apesar de avistar o referido veículo, e dispor de espaço suficiente para deixar livre a passagem daquele, abeirou-se da parte estreita, ocorrendo aí o embate entre as zonas frontais esquerdas de ambos os veículos.
A estrada tem, no referido local, uma inclinação acentuada, e o PP vinha a descer enquanto que o UT ia no sentido ascendente.
Em matéria de circulação rodoviária vigora o prinípio da confiança, segundo o qual quem emprega o cuidado necessário na condução pode confiar que os demais condutores se comportam do mesmo modo, não lhe sendo exigível que conte com uma manobra inopinada e imprudente dos outros, salvo se o contrário se revelar claro ou se houver razões especiais para o prever.
Ora, na situação sub judicio, foi o Apelante quem chegou depois ao início do troço da via onde não era possível o seu veículo se cruzar com o veículo PP, e encontrava-se ainda praticamente no limite do Largo da ..., estando, consequentemente, mais próximo do local em que era possível o cruzamento de ambos os veículos, acrescendo ainda que, sendo o PP e o UT o conduzido pelo da mesma categoria são ambos veículos era a este que cumpria recuar já que ia a subir.
Não será ainda de excluir que o princípio da confiança tivesse levado o condutor do PP a confiar que o Apelante, atento o espaço de que poderia dispor para se desviar, aguardaria que ele acabasse de percorrer aquele troço estreito da via, deixando-lhe espaço suficiente para que o cruzamento de ambos os veículos se fizesse sem perigo de colisão.
A culpa do acidente cabe, pois, em exclusivo ao Apelante, já que foi apenas a sua conduta negligente que originou o embate.
Considerando quanto acima fica exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente o presente recurso de apelação, consequentemente confirmando e mantendo a decisão impugnada.
Guimarães, 02/05/2019
O Recorrente pretende exercer o seu direito de recurso como manifestação fundamental do direito de defesa, do direito a um processo justo e sempre decidido em tempo razoável.
Ainda com mais destaque, evidencia-se que foi considerado igualmente assente o facto da Sentença do processo n. 417/10BEBRG ter transitado em 002018, conforme prescreve o ponto  4 da sentença.
Ainda que descontados os dias de férias judiciais compreendidos entre o dia 202013 e o dia 002018, isto é, 345 dias resultado da soma dos 66 dias passados em 2013, dos 69 dias decorridos, respectivamente, em 2014, 2015, 2016, 2017, e, ainda, dos dias 3 passados em, aos referidos 1830 dias, subsistiram 1485 dias, 212 semanas, 49 meses ou 4 anos para a tramitação do processo n. 417/10 BRG.
O segundo período ocorreu entre 212013 e 102016, decorrendo entre estas datas 935 dias, 134 semanas, 31 meses ou 3 anos.
A contabilização daquele período aproximado de 3 anos, foi o tempo contínuo que o Recorrente no processo n. 417/10BEBRG teve de aguardar pela realização da inquirição de testemunhas.
O terceiro período ocorreu entre 202016 e 002018, decorrendo entre estas datas 498 dias, 71 semanas, 16 meses ou 1 ano.
A contabilização daquele período aproximado de 1 ano, foi o tempo contínuo que o Recorrente no processo n. 417/10 BRG teve de aguardar pela sentença, após terem sido apresentadas as suas alegações por escrito.
E se subtrairmos a estes 4 anos os prazos legais que os intervenientes processuais gozaram constata-se que estes não foram superiores a 1 ano.
Para além de que a decisão do Tribunal a quo se apresenta em manifesta contradição com a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Administrativo, que vem sufragando as teses supra citadas e referenciadas nas notas de rodapé n. 3 e
A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos sem reparos nesta parte:
imagens da decisão recorrida que aqui se dão por
cf. documento n. 1 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. páginas 1-29 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Os autos que correram sob o Processo n. 417/10BEBRG tiveram a seguinte tramitação:
cf. informação extraída do processo n. 417/10 BRG, mediante consulta ao SITAF, e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
O processo n. 417/10 BRG teve a seguinte tramitação processual, a saber:
cf. págs. 52-54 do Processo n. 417/10BEBRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 19-04-2013, o Autor apresentou uma exposição com o seguinte teor:
imagem da decisão recorrida que aqui se dá por
cf. documento n. 3 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. páginas 58-60 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. páginas 61-64 do Processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. páginas 67-70 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 102013, o Autor apresentou requerimento com o seguinte teor:
cf. documento n. 4 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. páginas 75-76 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. páginas 77-80 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. páginas 83-86 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. documento n. 5 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. págs. 91-94 do processo n. 417/10BEBRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 12-11-2014, o Autor apresentou requerimento com o seguinte teor:
cf. página 99 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. documento n. 6 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. págs. 100-103 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 202016, o Autor apresentou requerimento com o seguinte teor:
cf. página 114 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. págs. 115-118 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 002013, foi junto aos autos documento com o seguinte teor:
cf. páginas 123 e 126 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. páginas 124-128 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 002016, o Autor apresentou requerimento com o seguinte teor:
cf. documento doc.) n. 7 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. página 133 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. documento n. 8 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. páginas 134-137 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 102016, o Autor apresentou requerimento com o seguinte teor:
cf. página 144 do processo n. 417/10BEBRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. documento n. 10 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. páginas 146-149 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 102016, as partes foram notificadas para apresentarem alegações escritas cf. Acta de Inquirição de Testemunhas constante de páginas 233-235 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. documento n. 11 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. página 154 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. documento n. 12 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. págs. 154-158 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. documento doc.) n. 13 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. págs. 159-162 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. documento n. 14 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. páginas 163-166 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 002017, o Autor apresentou os seguintes documentos, a saber:
cf. documentos n. 15 a n. 18 juntos com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. páginas 169-173 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. páginas 174-177 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 102017, o Autor apresentou um requerimento com o seguinte teor:
cf. página 178 do Processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. págs. 181-184 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 202017, o Exequente apresentou requerimento, no qual, solicitou prorrogação do prazo pelo período de 30 dias cf. páginas 187-192 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. páginas 193-194 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 102017, o Exequente apresentou requerimento com a documentação solicitada cf. páginas 196-212 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. páginas 213-214 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. páginas 215-216 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. páginas 225-227 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. páginas 228-229 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. certidão apresentada em 102018 e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido; cf. páginas 232 e 236-246 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Em 002018, a sentença reproduzida em 43) transitou em julgado cf. certidão apresentada em 102018 e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
cf. documento n. 19 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
Os autos sob o n. 417/10 BRG estiveram sem tramitação no período de 212013 e 112015, num lapso de tempo de 2 anos e 24 dias, não descontados os dias de férias judiciais cf. páginas 83-103 do processo n. 417/10 BRG constante do SITAF e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.
O Autor beneficia de protecção jurídica na presente acção administrativa, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo cf. documento n. 20 junto com a petição inicial e cujo teor integral aqui se dá por reproduzido.- Enquadramento jurídico; os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por atraso na justiça.
Determina o artigo 2, n 1, Lei n 67/2007, de 312, que:
Provou-se nos presentes autos que:
Nada se tendo provado sobre a verificação de um comportamento acção ou omissão) concreto de um titular de órgão, funcionário ou agente determinado, nem tendo sido possível provar a autoria pessoal da acção ou omissão podemos concluir estar-se perante um funcionamento anormal do serviço?
Estes factos por si só permitem concluir pelo anormal funcionamento dos serviços?
O artigo 6 n 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem estabelece:
O artigo 12 da Lei n 67/2007, de 312:
E o artigo 2, n 1, do Código de Processo Civil:
O artigo 2, n 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2017:
Diz-se no sumário do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, de 202014, no processo n 09034/12:
"O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no art 20, n 4 da Constituição e no art 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n. 65/78, de 13/1
E no sumário do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 002012, no processo n 02767/03 PRT, com o mesmo Relator do presente:
No caso das impugnações judiciais, e também como tese geral, excederá o prazo razoável aquela que demore mais de dois anos, tendo em conta o disposto no artigo 9 do Código de Procedimento e Processo Tributário na redacção dada pela Lei n. 15/2001, de 5 de.
Não se justifica pagar a tradução e certificação de decisões do Tribunal Europeu por não se tratar de uma despesa necessária mas de uma despesa que os autores fizeram porque quiseram.
Na fundamentação do acórdão refere-se:
A este propósito, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não tem aceite argumentos como doenças temporárias do pessoal e a falta de recursos e meios do tribunal, o volume de trabalho e a complexidade da estrutura judiciária, considerando que foi o próprio Estado que, por força da ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, se comprometeu a organizar o seu sistema judiciário de molde a dar cumprimento aos ditames da Convenção.
Ver sobre este assunto os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 12005, recurso 0230/03, de 12007, recurso 01164/06, e de 2007, recurso 01037, do Tribunal Central Administrativo Sul, de 312003, recurso 12780/03, e do Tribunal Central Administrativo Norte, de 32006, processo 00005/02 BEPRT, de 112006, processo 00347/07 BEPRT, de 2007, processo 00348/05 BEPRT, e de 2007, processo 00470/08 BEPRT.
Utilizando como exemplo, entre outros, alguns dos Acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem citados pelos Autores ao longo deste processo, temos o seguinte panorama, em processos cuja questão principal foi precisamente o atraso das decisões judiciais:
No mesmo sentido se pronuncia o acórdão, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no proc. n 12258/15, datado de 102018, que apresenta o seguinte sumário:
Posteriormente, há que encetar um segundo raciocínio, já não analítico, mas global, em que a aferição do pressuposto da ilicitude decorrente da excessiva demora do processo ou do atraso na decisão judicial se afere pela totalidade do período de tempo em que tal processo se desenvolveu;
Estando em causa uma responsabilidade pelo ilícito, não se exige uma culpa subjectivada, aceitando-se como bastante uma culpa do serviço, globalmente considerado;
E no texto desse acórdão escreve-se:
Assim, como se defende no Supremo Tribunal Administrativo no acórdão de 012008, processo n. 0319/08:
Tudo o mais correu com a normalidade e a legalidade subjacentes a este tipo de processo.
Provado o funcionamento anormal dos serviços do Tribunal Administrativo e Fiscal parte tributária), cumpre averiguar se se provaram danos que devam ser indemnizados, já que a culpa leve se presume, nos termos do artigo 10, n 2, da Lei n 67/2007, de 312, presunção não ilidida pelo Réu.
Ora, afigura-se-nos que estamos perante um caso de dano moral mínimo que não merece a tutela do direito e como tal, não merece ser indemnizado face ao disposto no artigo 496, n 1, do Código Civil.
Se é verdade que tal dano se presume, a sua gravidade é mínima, atendendo a dois factores a ter em conta neste tipo de responsabilidade