rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Douto Tribunal da Relação ... entendeu relevar, para efeitos da determinação da data do crédito do A. sobre a 1 R., a data da celebração do contrato de empréstimo e da subscrição da livrança em branco por parte da 1 R.
Contudo, a 1 R. avalizou uma livrança em branco e, não obstante a validade das livranças em branco, os seus efeitos cambiários só surgem depois de devidamente preenchida.
Dali resulta ainda que a livrança para estar completa deve mencionar o montante, o tempo de vencimento, o lugar do pagamento, etc.
Pelo que, não se verificando o requisito cumulativo da anterioridade do crédito em relação ao acto impugnado, ex.art. 610 do Código Civil, cabia ao A. provar que a doação do imóvel foi realizada dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor.
In casu, não estando preenchido o requisito da anterioridade do crédito, relativamente ao acto a impugnar, uma vez que o crédito do A. sobre a 1 R. surge em 04-01-2019 e a doação data de 04-12-2018, nem resultando provado que a doação foi realizada dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor, deve ser julgada improcedente a impugnação pauliana dos presentes autos.
Termina, dizendo que deverá ser revogado o acórdão recorrido.
Sendo o objecto dos recursos definido pelas conclusões de quem recorre, para além do que for de conhecimento oficioso, surge, in casu, como questão central a apreciar a de saber se, diversamente do decidido pelo Tribunal a quo, não estão integralmente preenchidos os pressupostos da impugnação pauliana, maxime por o crédito invocado pelo Autor não ser anterior ao acto doação) que se pretende impugnar.
Em 202018, a sociedade Samflavours, Lda., deixou de pagar as prestações para si emergentes do referido acordo;
Tal livrança foi apresentada a pagamento na data do seu vencimento 002019) e não foi paga;
ap. ...51 de 212017, aquisição por compra a , a favor da ora  R.;
ap. ...74 de 112018, aquisição por doação da ora  R. a favor da ora  R., conforme certidão permanente de fls. 25 a 28, que se dá por reproduzida;
A sociedade Samflavours, Lda., a ora  R. e não possuem bens penhoráveis que permitam a satisfação do crédito referido no n. 8;
O A. ainda não recebeu o pagamento da quantia referida no n. 8;
A  R. nasceu no dia .../.../1997 e é filha da  R., conforme certidão de fls.132, que se dá por reproduzida;
Quando a  R. adquiriu a fracção referida no n. 6, já a sociedade Samflavours, Lda., se encontrava com dificuldades em obter liquidez;
Considerou-se não provado que:
que fosse vontade dos avós da  R., moradores na fracção referida no n. 6, que a mesma ficasse com a sua neta, uma vez que no mesmo já anteriormente habitaram os seus bisavós;
O credor a prazo pode usar da impugnação pauliana com vista a repor a respectiva garantia patrimonial geral.
Na fundamentação deste Acórdão, considera-se, entre o mais, o seguinte:
Termina as suas alegações, dizendo que:
Em 20-07-2018, a sociedade Samflavours, Lda. deixou de pagar as prestações para si emergentes do referido acordo.
Tendo, em 09-01-2019, o A. instaurado execução ordinária para pagamento de quantia certa, contra a sociedade Samflavours, Lda. e os dois avalistas entre os quais a  R.), não foi possível a penhora de bens a sociedade Samflavours, Lda., a ora  R. e , o outro avalista, não os que permitissem a satisfação do seu crédito.
Dispõem os arts. 610 a 612 do Civil:
Artigo 61
Incumbe ao credor a prova do montante das dívidas, e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor.
Requisito da má fé)
Importa ter em atenção também o disposto no art. 614, n 1, do mesmo Código:
No Acórdão recorrido, alinharam-se os pressupostos da impugnação pauliana, em termos que aqui se dão por reproduzidos.
Importa vincar, desde logo, que estamos perante um acto gratuito e, como se retira da segunda parte do n 1 deste art. 612, se o acto for gratuito, a impugnação procede, ainda que um e outro agissem de boa fé.
Conforme explicam Pires de Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4 edição com a colaboração de Henrique, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2010, p. 628:
Citou-se, a propósito o Ac. do STJ de 27-09-2016, Proc. 701/02TBMCN.PS1, Rel. Roque Nogueira e não Helder Roque, como, por lapso, se, publicado em www.dgsi.pt, cujo sumário é do seguinte teor:
- Verifica-se que a constituição do crédito em questão ocorreu na altura em que a recorrente colocou o seu aval na livrança em causa, ou seja, no dia 24/5/0
A tese de que a obrigação cambiária surge no momento da emissão, mesmo estando-se perante livrança ou em branco é defendida por Abel Pereira Delgado, in Lei Uniforme sobre Letras e Livranças Anotada, 4 edição, Petrony, Lisboa, 1980, pp. 66-67 em anotação ao art.:
Os aceitantes, ao aporem a sua assinatura na letra, constituem-se em uma obrigação cambiária, desde o início, mas que, como tal, não pode ser efectivada senão depois do preenchimento.
Conforme é anotado por Abel Pereira Delgado op. cit., p., Vaz Serra, in BMJ 61, 264 é da mesma opinião, quando escreve que:
No mencionado Ac. do STJ de 27-09-2016, observa-se, a propósito, que:
E também é nesse momento que, cambiariamente, nasce e fica constituída a obrigação da subscritora e dos seus avalistas pelo respectivo pagamento na data do vencimento, desde que observadas as condições pactuadas.
É certo que o montante da livrança só deve ser pago na data do vencimento. Ou seja, esse montante não é exigível antes do vencimento do título.
Alude-se, neste Acórdão, ao que é referido por Antunes Varela na obra Das Obrigações em Geral, vol., 7 ed. 13 reimpressão), Almedina, Coimbra, 2020, pág. 450, nota de rodapé n11:
Ou ainda o, mais recentemente publicado em www.dgsi.pt), Acórdão de 11-07-2019, Proc. 10336/13T8VNG.PS1, Rel. Abrantes Geraldes também Relator do acórdão da Formação, nestes no qual se concluiu com negrito:
Neste Acórdão, chama-se a atenção para outro, igualmente relatado por Abrantes Geraldes, datado de 15-05-2013, Proc. 3057/15TBGDM-A.PS1, disponível em www.dgsi.pt., no qual, relativamente ao aval aposto em livrança em branco, se exarou o seguinte:
O crédito, em relação ao avalista, constitui-se no momento em que presta o seu aval.
É de concluir pela anterioridade do crédito quando a livrança foi emitida em 20-04-2018, com a prestação do aval nessa data, e a realização da escritura de doação aconteceu em 04-12-201
Pelo que se deixou exposto, julga-se improcedente a revista, mantendo-se o acórdão recorrido.
Reconhecer-se que os créditos detidos pela Caixa ..., S.A. sobre o primeiro réu transitaram para a aqui autora, por força da cessão de créditos celebrada a 12/11/2019, julgando-se a Autora como parte legítima nesta lide;
Ser declarado e os réus reconhecerem o direito de a autora aceitar a herança repudiada pelo primeiro réu, ficando aquela sub-rogada na posição deste, nos termos do artigo 2067 do Código Civil;
Ser declarado que essa execução e penhora do quinhão hereditário o seja livre de ónus e encargos, podendo outrossim a autora praticar todos os actos de conservação decorrentes da aceitação da herança na medida do valor do seu interesse patrimonial, correspondente ao seu crédito;
que os fundos de titularização de créditos constituem um património autónomo, sem personalidade jurídica cfr. arts. 5, n 1 e 63, n1 do 453/99 de 05 de Novembro, republicado pela Lei n. 69/2019, de 28 de agosto e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 144/2019, de 23 de setembro e pela Lei n. 25/2020, de 07 de mas com personalidade judiciária, legalmente representado pela referida sociedade gestora de fundos de participações cf. art. 12, alínea.
que, a 14 de Maio de 2014, o Tribunal de Comércio de Evry julgou a acção totalmente procedente, proferindo a seguinte sentença cfr. página 9 do documento n:
Ordena a capitalização dos juros;
Delibere que os pagamentos efectuados pelo Senhor J. serão afectados prioritariamente ao pagamento do capital principal em dívida;
Declara improcedentes todos os pedidos mais amplos ou contrários formulados pelas partes;
que no dia 20/07/2018, a CAIXA ... intentou execução para pagamento de quantia certa contra o aqui primeiro réu, munida de um título executivo composto: a sentença  condenatória francesa entretanto declarada exequível em e a sentença da acção pauliana referida no artigo precedente, permitindo assim execução dos bens do primeiro réu e, em particular, a penhora da fracção registada a favor da segunda ré, que corre actualmente termos sob o Processo n 4957/17T8VNF, no Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão -Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.
Quinhão hereditário do primeiro réu J. correspondente a 3/32 partes indivisas da herança indivisa por óbito de seu pai, J. A., composta pelos seguintes bens:
VERBA NOVE: Fracção autónoma R, correspondente ao 3 andar frente, do prédio sito na Avenida ..., da união das freguesias do ..., concelho do Seixal, descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o n ... - ..., e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo ..., com o valor patrimonial de 5505,49 euros.
Quinhão hereditário do primeiro réu J. correspondente a 1/4 parte indivisa da herança indivisa por óbito de sua mãe, E. R., composta pelos seguintes bens:
VERBA DOIS: 5/8 partes indivisas de um terreno de cultura arvense, vinha, oliveiras e
VERBA TREZE: Valores monetários depositados em contas bancárias, no valor de 1343,46 euros
que para além da fracção autónoma e dos quinhões hereditários acima referidos, não foram descobertos ao primeiro réu outros bens/rendimentos penhoráveis.
que no dia 02 de Março de 2020, a cedente CAIXA ... tomou conhecimento, por intermédio do signatário da p.,, que o primeiro réu repudiara a herança de seus pais.
que quando o primeiro réu repudiou a herança de seus pais, já estava ciente do desfecho da acção judicial francesa, do desfecho da acção pauliana e da penhora do seu quinhão hereditário.
que a herança aqui em causa possui os bens acima elencados, sendo solvente.
que os bens que caberiam ao sucessível que a repudia, nunca chegam a ingressar na sua esfera jurídica, ficando a pertencer aos demais herdeiros, que aceitem a herança em causa.
declarar e obrigar os réus reconhecerem o direito de a autora aceitar a herança repudiada pelo primeiro réu, ficando aquela sub-rogada na posição deste, nos termos do artigo 2067 do Código Civil;
obrigar os réus reconhecerem o direito de a autora aceitar a herança repudiada pelo primeiro réu, ficando aquela sub-rogada na posição deste, nos termos do artigo 2067 do Código Civil;
que essa execução e penhora do quinhão hereditário o seja livre de ónus e encargos, podendo outrossim a autora praticar todos os atos de conservação decorrentes da aceitação da herança na medida do valor do seu interesse patrimonial, correspondente ao seu crédito;
Não se conforma o Recorrente com tal sentença que reputa de ilegal e infundada, assim como enfermada por errada interpretação dos factos e aplicação da lei vigente, nomeadamente do normativo que regula o instituto jurídico da sub-rogação;
Não resulta provado que Agente de Execução tenha promovido penhora do quinhão do acervo hereditário do Réu/ Recorrente, na herança aberta por óbito de J. A. e E. R.
Prova documentada por Auto de Penhora, alegadamente exercido pela Agente de Execução não mostra evidencia assinatura eletrónica qualificada, certificada por entidade certificadora credenciada
Informação Predial Simplificada inerente aos bens imóveis sob registo, integrantes do quinhão do Réu no acervo hereditário pretendido sub-rogar, não demonstra tenha sido efetuada qualquer penhora.
A informação Predial Simplificada respeitante aos imóveis sob registo integrantes do Registo de Participação 1346070, identificam terceiros como sujeitos ativos, totalmente alheios ao acervo hereditário na herança aberta por óbito de J. A. e E. R..
Os bens imóveis não pertencentes ao acervo hereditário em causa nos autos, exponenciam, indevidamente o valor da Herança aberta por óbito de J. A. e E. R.;
Da prova apresentada pela autora, não resulta demonstrado de modo efetivo e adequado quais os meios e procedimento empenhados e/ou entidades pesquisadas, nem quais os elementos objetivos de prova máxime, que teriam possibilitado concluir naquele exato sentido;
Não resultando demonstrado nos autos qualquer matéria de facto passível de expressar que o Autor não possui outros bens penhoráveis ou capacidade económico/financeira para pagar a dívida reclamada pela autora;
A sentença recorrida violou o disposto nos art.s 19 n. 1 , 59 n. 4, 60 n. 2 e 60 n. 5, todos do Código Civil, Art. 61, n. 1 al., do P., e desconsiderou o vertido nos Art. 1 e 2, n. 1 do Código de Registo Predial.
Consequentemente, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se os Réus, com o que se fará a costumada
Questão Prévia:admissibilidade dos documentos juntos pelo com as alegações de recurso;
Da impugnação da decisão da matéria de facto;
Daverificação dos pressupostos de admissibilidade da sub-rogação do credor do repudiante prevista no art. 2067 do Código Civil;
Da aferição dos pressupostos da condenação do recorrente como litigante de má-fé.Fundamentos
Questão Prévia:admissibilidade dos documentos juntos pelo apelante com as alegações de recurso.
Vejamos, então, se tal admissão se mostra legalmente possível.
Ora, se o recorrente pretendia infirmar a matéria alegada no art. 24 da p.podia e devia ter apresentado contestação no prazo legal, impugnando a referida facticidade e carreando aos autos os documentos que ora pretende juntar em sede de apelação.
Neste quadro, a justificação que se depreende pelo apelante para só agora juntar os documentos em causa não pode ser atendida, pois, como deixámos dito, a junção de documentos deve ser recusada quando através da mesma a parte vise provar factos que já antes da decisão sabia estarem sujeitos a prova e que só por culpa sua não providenciou pela sua atempada junção.
Depreende-se que, quanto a alguns dos factos impugnados, o recorrente insurge-se contra o facto de não ter sido carreada aos autos prova que ateste a matéria fáctica alegada, de os documentos apresentados não servirem de suporte a factos dados como provados e de alguns dos pontos impugnados incorporarem juízos de valor ou jurídicos, que devem ficar arredados da matéria de facto.
O mesmo é dizer que não estamos unicamente perante uma típica impugnação da decisão da matéria de facto, posto estar em causa a eventual violação das regras de direito probatório material, mais precisamente de disposições legais expressas que fixam a força probatória de determinado meio de prova, isto é, um verdadeiro erro de aplicação de direito, bem como a alegação de que a decisão da matéria de facto padece de patologias.
Muito embora esta norma tenha deixado de figurar expressamente na lei processual vigente, na medida em que, por imperativo do disposto no art. 60, n. 4, do CPC, devem constar da fundamentação da sentença os factos julgados provados e não provados, deve expurgar-se da matéria de facto a matéria suscetível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, os juízos de valor ou conclusivos.
Devem, por conseguinte, os referidos segmentos/pontos ter-se como não escritos.
Assim, relativamente a esse segmento fáctico e uma vez que os RR., apesar de terem sido regularmente citados na sua própria pessoa, não apresentaram contestação, considera-se o mesmo confessado, por força do estatuído no art. 567, n. 1, do CPC, impondo-se, pois, a sua atendibilidade nos termos do art. 607, n.s 4 e 5, ambos do CPC.
De todo o modo, o recorrente não impugnou atempadamente o teor do referido documento, nem a sua força probatória.
Sempre se dirá que o Código de Processo Civilconfere meios ou instrumentos processuais aos terceiros que se arroguem direitos incompatíveis sobre os referidos bens ou direitos penhorados com vista a fazerem valer os seus direitos contra o exequente.
Termos em que se julga improcedente a impugnação do ponto fáctico em análise.
Eliminam-se da matéria de facto, por consubstanciarem matéria de direito ou juízos conclusivos, os seguintes segmentos:
Improcede a impugnação quanto aos demais pontos ou segmentos, em concreto:
- O primeiro réu não possui outros bens penhoráveis;
Procede, assim, parcialmente a impugnação da decisão da matéria de facto. Daverificação dos pressupostos de admissibilidade da sub-rogação do credor do repudiante prevista no art. 2067 do Código Civil.
O caso em análise é o de uma ação sub-rogatória, mediante a qual um credor visa, primordialmente, aceitar uma herança que o seu devedor repudiou; e centra-se, essencialmente, na indagação do requisito da essencialidade, como elemento constitutivo capaz de fazer consentir o exercício daquela faculdade.
A sentença recorrida concluiu pela verificação dos requisitos do art. 2067 do
Como se refere no Ac. da RP de 17/06/2013 relator Luís Brites, in www.dgsi.pt, trata-se de uma disciplina excecional, que investe o credor de um direito verdadeiramente potestativo; direito que, de alguma forma, tem o alcance de fazer imiscuir aquele na esfera de liberdade do devedor; e razão pela qual só um fundado e bastante sério interesse pode fazer justificar.
Quanto ao mais, legítimo é concluir que o património do recorrente não era suficiente para sobre ele a autora realizar o seu direito de crédito.
Mais se provou que este não possui outros bens ou rendimentos penhoráveis.
Está também provado que o primeiro réu repudiou a herança de seus pais, ato este que ocorreu após aquele e os demais herdeiros irmãos do primeiro réu), Maria , R. J. e R., terem sido notificados da penhora dos referidos quinhões, sendo que, aquando da prática desse ato, o repudiante estava já ciente do desfecho da ação judicial francesa, do desfecho da ação pauliana e da penhora do seu quinhão hereditário.
O que significa que, se excluirmos os bens que lhe caberiam por sucessão de seus pais, o recorrente/repudiante não dispõe de outros bens ou rendimentos no seu património suficientes para satisfazer as quantias em dívida.
Donde se conclui que a recorrida, enquanto credora e titular do exercício sub-rogatório da aceitação da herança, que o seu devedor repudiou, logrou demonstrar os requisitos da ação sub-rogatória, nomeadamente a essencialidade desse exercício para a proteção dos seus créditos arts. 2067, n. 1, e 606, n. 2, do.
Tendo litigado de má-fé, a parte será condenada em multa e numa indemnização, a favor da parte contrária, se esta a pedir, nos termos do disposto no artigo 542, n. 1 do CPC.
A conclusão pela atuação da parte como litigante de má-fé será sempre casuística, variando consoante o meio e objeto processuais e a conduta concreta das partes no desenrolar do processo, não se deduzindo mecanicamente da previsibilidade legal das alíneas do n. 2 do art. 542 do CPC.
De acordo com a interpretação que se vem fazendo do citado preceito, a responsabilização e condenação da parte como litigante de má-fé só deverá ocorrer quando se demonstre nos autos, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu, conscientemente, de forma manifestamente reprovável, com vista a impedir ou a entorpecer a ação da justiça.
Tão pouco o facto de ambos serem representados ou patrocinados pelo mesmo mandatário judicial permite confundir as posições distintas patenteadas por cada um deles.
A aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art. 206 do , configura um meio de tutela de direito comum de garantia dos credores sobre o património do devedor, consubstanciado na designada ação sub-rogatória, de harmonia com o disposto no art. 606 do
rejeitar a junção dos documentos apresentados pelo recorrente com as alegações de recurso;
julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando a sentença recorrida.
Guimarães, 27 de janeiro de 2022
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4 ed., Almedina, p. 22
Cfr. João Espírito Santo, O Documento Superveniente para efeito de recurso ordinário e extraordinário, Almedina, pág. 4
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, obra citada, pp. 229/230; Acórdãos do STJ de 27/06/2000, in CJ/STJ, ano , T. , p. 131 e de 18/02/2003, in CJ/STJ, ano , T. , p. 103, Ac. da RG de 13/06/2019 relatora Raquel, in www.dgsi.pt., Alberto dos Reis, Código Processo Civil Anotado, vol. , p. 10 e Antunes Varela, R.J., ano 115, p. 9.
Cfr. Manual de Processo Civil,  Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1985, pp. 531 a 53
Cfr. Ac do STJ de 26/09/2012 relator Gonçalves, in www.dgsi.pt.,
Cfr., Ac. RP de 23/04/2018 relator Jerónimo, in www.dgsi.pt.
Cfr. Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  ed., Coimbra Editora, 1985, pp. 206-20
Cfr. Acs. do STJ de 9/09/2014 relatora Maria Clara e de 1/10/2019 relator Fernando Samões), in www.dgsi.pt.
Cfr. Marco Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 2016, Almedina, p. 31
Cfr. Ac. do STJ de 21/09/2021 relatora Maria J. Tomé), in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RG de 11/01/2006 relatora Maria Rosa, in www.dgsi.pt.
Cfr. Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado. 4 ed. revista e ampliada, Março/2017, Ediforum, p. 70
Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 59
A. recorre para o Pleno deste Supremo Tribunal do acórdão proferido nestes autos pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, a 12-6-2012, invocando que o mesmo está em oposição com os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo a 7-10-1993, no processo n. 31752, a 31-1-2007, no processo n 1086/06, bem como, com o acórdão proferido pela Secção de Contencioso do Tribunal Central Administrativo Norte, a 2 de Julho de 2010, no processo n 141/16BECBR.
Tendo alegado, conclui a sua motivação nos seguintes termos:
Questão de direito: Sucessão de leis no tempo; Determinação da aplicabilidade do prazo de prescrição do CPT ou da LGT.
A paragem do processo por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte, entre 27/01/1995 e 27/01/1996 tem como reflexo a aplicação do artigo 49, n.3 do CPT, com o consequente retomar da contagem do prazo de prescrição, ao qual se somará o período de tempo anteriormente decorrido, o que deveria ter sucedido.
Assim, a adopção da posição do acórdão fundamento, obriga a que a contagem do decurso do prazo de prescrição se faça, em nosso entender, do seguinte modo, até 31/12/1998:
a. De 01/01/1992 a 31/12/1993 -2 anos
b. De 27/01/1996 a 31/12/1998-2 anos meses e 5 dias.
Computo tempo: 4 anos 11 meses e 5 dias
Faltam decorrer 5 anos e 25 dias.
A adopção da posição do acórdão fundamento, que implica a contagem do prazo de prescrição nos termos da conclusão anterior, obriga a concluir que na data da entrada em vigor da LGT faltavam decorrer 5 anos e 25 dias do prazo de prescrição de 10 anos previstos no CPT.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3, n. 1 e 2 do CPT, do artigo 4, n. 1 da LGT e do artigo 29 do Código Civil, aplicável por força do artigo , n. 1 do 398/98, que aprovou a LGT, o prazo de prescrição aplicável ao caso concreto é o prazo de 10 anos do CPT, por o prazo que falta decorrer dos 10 anos previstos no CPT, em 01/01/1999, ser inferior ao prazo de 8 anos previsto na LGT.
Questão de direito: Interrupção da prescrição pela citação, ao abrigo do 49 1 da LGT, na redacção dada pela lei 100/99; Saber se citação válida para esse efeito é a citação pessoal ou a citação postal.
Destarte, os 5 anos e 25 dias do prazo de prescrição que faltavam decorrer a partir de 01/01/1999, não se podem considerar interrompidos com citação postal provada no facto 21, ocorrida a 14/08/2000, por esse acto não poder produzir esse efeito.
Vingando a posição assumida no acórdão fundamento, que entendemos dever ser a posição sufragada, tem que oficiosamente contar-se o prazo de prescrição em falta de 5 anos e 25 dias, de 01/01/1999, até ao seu fim, ou até que ocorra algum facto que interrompa ou suspenda esse decurso.
Como a citação não teve o efeito de interromper esse decurso, e não ocorreu nenhuma das causas de interrupção ou suspensão do decurso do prazo de prescrição previstas na LGT, este prazo correu ininterruptamente até se esgotar.
Faltam 5 anos e 25 dias.