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Pelo que não foi negado ao arguido qualquer direito que legitimamente tivesse, designadamente o de ser submetido a teste de álcool por meio de análise de sangue.
E ainda que a ordem de prisão fosse ilegítima, não estaria o arguido a actual ao abrigo de qualquer causa de exclusão, mantendo-se a censurabilidade penal das suas condutas.
Pelo que também decidiu bem o Tribunal a quo, condenando o arguido.
- Nesta Relação, a senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no mesmo sentido.
Notificado nos termos do art. 417/2 CPP, o recorrente reafirma o essencial da posição assumida na motivação de recurso.
- Transcrição da sentença recorrida.
No dia 12 de Agosto de 2016, cerca das 22h:30m, o arguido JL conduzia o veículo automóvel de matrícula -OB nas imediações da Avenida da Coudelaria, em Alter-do-Chão, o que fazia sem ter colocado o cinto de segurança.
No decurso da fiscalização, como o arguido cheirava a bebidas alcoólicas, o cabo AS disse-lhe que tinha de ser submetido ao teste de deteção de álcool, o que o arguido recusou fazer.
Mesmo perante a explicação de que era necessário fazer o teste pelo ar expirado, o arguido manteve a recusa em submeter-se ao teste de despiste de álcool.
Após, o arguido desferiu um murro que atingiu o cabo AS numa das mãos.
De seguida, o arguido foi retirado do veículo e imobilizado no chão, onde os dois militares lhe colocaram as algemas.
Com a conduta descrita em a, o arguido provocou ao cabo AS, dor e mal-estar.
Ao proferir a expressão descrita em o arguido agiu com o propósito concretizado de ofender a honra e a consideração dos militares da GNR, não ignorando que os mesmos eram agentes da autoridade no exercício das suas funções.
O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que os seus comportamentos eram proibidos e punidos por lei, com o que se conformou.
Quanto ao pedido cível deduzido por ULSNA
No dia e hora indicados em antecedente o arguido aparentava estar alcoolizado.
Veio a sofrer as lesões apresentadas nas fotografias de fls. 114 a 11
O arguido mal conseguiu dormir nessa noite com dores.
É considerado pessoa séria, trabalhadora, honesta, ordeira, educada, sociável, pacífica e um bom pai.
Tem de escolaridade um bacharelato.
Ficaram por provar os seguintes factos:
Que no dia 12 de Agosto de 2016, cerca das 22h:30m, o arguido conduzia na Avenida da Coudelaria, em Alter-do-Chão.
Que, em virtude de ter empurrado o militar da GNR AS, o arguido provocou o rebentamento da costura das calças da farda, na parte exterior esquerda.
Que o militar indicado em antecedente ficou com as calças da farda estragadas e inutilizadas.
Que o arguido, assim que interpelado pelos agentes autuantes, disse de imediato que se disponibilizava para fazer o teste de pesquisa de álcool no sangue, a realizar por colheita no Hospital Distrital de Portalegre, disponibilizando-se de imediato para ser conduzido a essa unidade hospitalar.
Que o facto referido em antecedente provocou a ira dos agentes autuantes e os motivou a agirem abrupta e descontroladamente, usando a força de forma inadequada e desproporcionada.
Que os agentes autuantes, depois de algemarem o arguido, atiraram-no para a parte traseira do jipe, onde embateu violentamente com a cara no chão da parte de trás do veículo.
Definida a factualidade, cumpre agora efectuar o correspondente enquadramento jurídico.
Ao arguido é imputada a prática, em concurso real, dos seguintes crimes:
Dispõe o artigo 34 do Código Penal que:
Da referida disposição resulta que, para o preenchimento do elemento objetivo do tipo é necessário:
regularidade da sua transmissão ao destinatário.
Por outro lado e em relação ao tipo subjetivo, trata-se de um tipo doloso.
Sustentou o arguido que havia solicitado aos militares da GNR a realização de teste de pesquisa de álcool no sangue por colheita no Hospital Distrital de Portalegre, teste esse que os mesmos haviam recusado fazer, impondo o teste por ar expirado.
Ora, tal facto não se provou.
Assim sendo, não existiam quaisquer fundamentos para sujeitar o arguido a uma análise sanguínea, ainda que o mesmo a tivesse pedido.
Donde, ao recusar a realização do teste pelo ar expirado, o arguido não cumpriu uma ordem legítima, emanada no estrito cumprimento da lei, não tendo apresentado nenhuma justificação válida para tanto.
São, pois, estas as questões suscitadas.
Mas sem razão, pois apenas no caso de pretender a realização de contraprova após resultado positivo do exame de pesquisa de álcool no ar expirado, os condutores no que aqui podem optar entre fazer novo exame pelo mesmo método ar ou através de análise de sangue, conforme previsto no artigo 153 Estrada.
Aliás, dificilmente se compreenderia que o legislador se referisse a impossibilidade de realização do exame para designar a mera vontade divergente do visado em vez de o dizer clara e diretamente.
Nesta conformidade, acordam os Juízes na 2 subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar total provimento ao recurso interposto pelo arguido, JL, pelo que se mantem integralmente  a sentença recorrida.
Évora,22-10-2019
António Latas
Carlos Berguete
Acrescentou que a autora da herança era dona e legítima possuidora do prédio identificado na petição inicial composto de casa de habitação com a superfície coberta de 241,28 m2, e de quintal com 277,20 m2 de área, a confrontar de norte e nascente com caminho, sul e poente com proprietário), que adquiriu por sucessão e doação, além de ter exercido sobre o mesmo prédio todos os atos de posse, como proprietária, assim como o fizeram os seus ante possuidores.
Mais alegou que os Réus ocuparam a habitação no decurso do inventário que correu termos por morte de GG e HH, autorizados pelo então cabeça-de-casal, pai do Réu marido, facto que nunca foi aceite pelos demais herdeiros, sendo que o imóvel não acabou adjudicado ao pai do Réu marido.
Finalmente, alegaram existir vários episódios de insultos e ameaças, retirada de bens dos herdeiros dos locais onde os armazenam, computando danos não patrimoniais e patrimoniais.
Foi admitida a intervenção principal provocada de FF e
Foi proferido despacho-saneador onde foi selecionada a matéria de facto assente e elaborada a base instrutória.
É contra este acórdão, proferido no Tribunal da Relação ., que os Réus/AA e BB se insurgem, formulando as seguintes conclusões:
- Em conformidade com o disposto nos artigos 342, 1311 e seguintes do , compete aos autores, que alegam o direito de propriedade sobre um bem, a prova do seu direito e que o mesmo está a ser esbulhado, estando sujeito a um regime próprio.
- Entendem os ora recorrentes que dos autos não resultou qualquer prova que sustentasse o direito de propriedade dos autores sobre a habitação onde residem os réus, sendo que nunca poderia o Tribunal da Relação ter feito valer o direito de reivindicação dos autores, existindo um erro na aplicação da lei substantiva, nomeadamente dos artigos 1311 e seguintes do
- O mecanismo do artigo 1311 do não pode operar, por não se ter provado qualquer posse ou propriedade por parte dos autores há mais de 20, 30 ou mais anos, tendo os réus assumido a posse da referida habitação, que foi individualizada e autonomizada, pois é e sempre foi suscetível de divisão, como resulta inequívoco dos autos.
- Acresce que, mesmo que se provasse que as casas, que são autónomas entre si, partilhassem a mesma estrutura, tal não significaria que as mesmas fossem ambas da propriedade dos autores e que não pudessem ser autonomizadas e individualizadas, como ocorreu e se deu por provado, tendo os réus assumido a posse e propriedade da referida habitação, nos termos dos artigos 1251 e 1302 do
- Não se provou que os autores tivessem a posse ou a propriedade da casa de habitação onde os réus residem, não podendo operar o mecanismo da ação de reivindicação por não preencherem os requisitos da mesma: não resulta dos autos que os autores possuam ou detenham sobre aquele prédio qualquer direito de propriedade ou outro direito real de gozo, violando assim o acórdão o artigo 1311 do
- Nada resulta dos autos que provasse qualquer posse não se verificou nem se demonstrou o corpus ou o animus por parte dos autores, outrossim, por parte dos réus), nem se aferiu da propriedade da referida casa, quer fosse por prova documental ou por prova testemunhal ou pericial.
- Apenas se provou que as casas com uma estrutura comum, como é o uma parede, podem ser divididas e autonomizadas, como ocorreu, sendo que para os autores, na sua opinião, bastaria a prova de que as habitações teriam estruturas comum para provar a propriedade de ambas as casas, o que não é verdade, nem o Tribunal da Relação poderia ter decidido nesse sentido.
- Para isso, basta verificar, por exemplo, a estrutura das casas geminadas, assim como das casas senhoriais ou casas de famílias mais abastadas, em que antigamente até se partilhavam portas de acesso entre as mesmas, mas que, ao longo dos anos, se autonomizaram e tornaram independentes, o mesmo ocorrendo com os edifícios constituídos em propriedade horizontal.
- Não podem os ora recorrentes aceitar que, sem que se tivesse provado a propriedade ou posse dos autores sobre a sua habitação, o Tribunal da Relação condenasse os réus a entregar a sua casa aos autores livre e devoluta de pessoas e bens.
- A ocupação da casa de habitação por parte dos réus, ora recorrentes, já ocorreu há mais de quarenta anos, sendo certo que só em 2011, com esta ação judicial, é que os autores se insurgiram contra esse ato, quando já tinham passado mais de trinta anos, tendo os réus a posse da referida habitação, comprovando-se pelo animus e pelo corpus, sem que qualquer outra prova em contrário resultasse dos autos.
- Da prova pericial, documental e testemunhal não se extraem nenhuns factos que levem a concluir sobre o direito de propriedade dos autores, nos termos do artigo 1302 e seguintes do , ou de que aqueles detivessem a posse da referida habitação dos réus, nos termos do artigo 1251 e seguintes do , nomeadamente que as casas partilhem paredes ou fundações de uma só propriedade.
- A partilha de estruturas não prova a unidade das casas, não trazendo prova efetiva da posse ou da propriedade dos autores sobre a casa de habitação onde residem os réus, pelo que nunca poderia o Tribunal da Relação ter ordenado a entrega da mesma pelos autores.
- Competia aos autores, ora recorridos, o ónus da prova dos factos que invocaram a seu favor, tendo contra si o risco de não serem adquiridos no processo os factos positivos ou negativos que, segundo a lei material, provassem a sua tese, tal como ocorreu.
- Assim, eram os autores que necessariamente tinham de fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 342, n 1, do Código Civil.
- Importa salientar que, academicamente, mesmo que a casa de habitação dos réus tivesse integrado um prédio de maior dimensão, onde estivesse inserido o prédio dos autores, o que não resultou provado dos autos, tal não significaria que a mesma não pudesse, com o passar dos anos, por vinte ou mais anos, com o uso e fruição, ter sido autonomizada e não se tivesse constituído em prédio autónomo, por divisão de facto e de direito do prédio original.
Os Recorridos/Autores/e apresentaram contra-alegações, aduzindo as seguintes conclusões:
"1 - O Douto Acórdão Recorrido encontra-se impecável e devidamente fundamentado, de facto, e de Direito.
- Na verdade, os Recorrentes mais não pretendem que obter uma reapreciação da matéria de facto, o que lhes está vedado, nos termos do disposto no artigo 67 do P.
- É evidente que tratamos apenas de um imóvel, e não dois, como defendem os Réus.
A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pelos Réus/AA e BB, consiste em saber se:
" EE faleceu em .., , no estado de casada.
e EE contraíram casamento em 2 de outubro de 1982, em ..
era cabeça de casal da herança aberta por morte da mulher EE.
Encontra-se inscrito na matriz predial urbana da freguesia de , concelho de , o prédio referido em
O prédio referido em  tem, aproximadamente, superfície coberta de 241,28 m2 e quintal de 277,20 m
É composto por casa de habitação e quintal.
A casa de habitação referida em 1 tem cerca de vinte metros de comprimento, na sua parte frontal, ao correr do referido caminho a nascente, cerca de oito metros de largura, na parte lateral direita estando-se de frente para ela, no e cerca de dezoito metros de largura, a sul, na parte lateral esquerda do lado onde existe uma garagem, que faz parte do prédio referido em ), tudo numa superfície de cerca de 280 metros quadrados, excluindo o quinteiro e a zona ocupada pelos Réus referida em 2
A Autora e ante possuidores, há mais de setenta anos, que no prédio referido em  cultivam e colhem frutos do quintal, como couves, feijão, batatas, laranjas e milho.
E limpava o dito quintal.
Reparava e mantinha a habitação.
Limpava e reparava o telhado, paredes e portas.
Após a data referida em , foi a Autora quem passou a pagar a contribuição autárquica do prédio referido em .
Foi a Autora quem reparou o telhado.
É a Autora que utiliza os quinteiros interiores da casa, para passagem e depósito de lenhas, estrumes, produtos agrícolas, carros e utensílios agrícolas.
Utiliza as lojas na parte baixa da habitação para depósito de lenhas, estrumes, utensílios agrícolas e animais.
Após o termo do inventário, os Réus, contra a vontade da Autora, não saíram da habitação.
Verifica-se uma descontinuidade do telhado na interseção da parte ocupada pelos Autores com a ocupada pelos Réus; o edifício referido em  partilha da mesma estrutura e fundações, paredes mestras, interiores e exteriores, e partilhada mesma estrutura, designadamente a mesma parede mestra, a sul, da parte ocupada pelos Réus.
A casa referida em 1 e a parte contígua, referida em 2, eram suscetíveis de serem percorridas através de ligações e aberturas internas, antes de os Réus procederem ao fecho de portas de ligação.
Existe entre as duas zonas a casa de habitação referida em 1 e a parte ocupada pelos Réus, referida em 2), um só quinteiro ou pátio, que confronta a norte com caminho, sul e nascente com a parte ocupada pelos Autores e a poente com a parte ocupada pelos Réus.
Os Réus não permitem que a Autora utilize a zona referida em 2.
Os Réus, em data não concretamente apurada, mandaram fazer uma armação nova para o telhado da construção referida em 2, por si ocupada, consertaram a armação e o telhado da adega.
A partir de data não concretamente apurada, mas situada no decurso dos anos 80, os Réus passaram a habitar na construção referida em 2, onde foram criados os filhos dos Réus OO, PP e QQ, aí dormindo, guardando os pertences, recebendo os amigos, fazendo as refeições, cuidando dessa parte da casa e da adega.
Em data não concretamente apurada, os Réus fizeram obras nessa construção, colocando soalho novo, na sala e nos quartos, instalaram rede elétrica, de água e saneamento, construíram casa de banho completa, com fossa sética no exterior, rebocaram as paredes e efetuaram pinturas, e substituíram, mais recentemente, o piso da varanda virada a sul por laje aligeirada de vigotas, abobadilha e argamassa de cimento e areia.
Sobre a laje referida em 3 edificaram paredes exteriores com tijolos de 11cms, em que deixaram duas janelas para sul, e uma parede interior, com tijolo de 7cms, com porta, assim obtendo dois compartimentos.
A parte ocupada pelos Réus tem quartos de dormir, tem uma pequena cozinha, medindo a casa cerca de 18,5 metros de comprimento por cerca de 6 metros e vinte de largura, pelo que tem de superfície coberta cerca de 114 metros quadrados.
Tem uma entrada própria e independente, virada a norte, com escadas exteriores de pedra; e, ainda, um logradouro exterior, com cerca de 100 metros quadrados, onde os mesmos circulam a pé e depositam lenha e outros pertences.
E contiguamente uma adega com cerca de 36 metros quadrados, construída com pedra e blocos de cimento, encimada por uma armação de madeira e telhado, onde os Réus colocaram luz elétrica.
A parte ocupada pelos Réus tem janelas e portas autónomas viradas para a casa de habitação referida em 1, existindo entre as duas zonas uma abertura, atualmente tapada, no corredor sul da casa, ao nível do rés-do-chão.
Existem quatro divisões ou cortes na parte inferior.
Outra com acesso direto ao quinteiro ou pátio comum, através de porta de madeira.
E na sala tem um alçapão de acesso a essa corte.
Tem ao nível do primeiro andar uma pequena cozinha, cuja porta também dá para o quinteiro ou pátio, através de escadas em pedra.
"a. O prédio em  não é suscetível de divisão.
Os Réus mexem nos pertences da Autora e retiram-nos das lojas situadas na parte inferior da habitação.
O que causa aos Autores nervosismo e ansiedade, impedindo-os de descansar e relaxar.
e. Causando-lhes receio de serem agredidos e injuriados.
g. Sem aberturas internas que estabeleçam a ligação com a casa referida em 1.
h. O prédio referido em  confronta a nascente e sul com a proprietária do terreno adjacente ao quintal, que era de EE.
E a poente a confrontação é com o Réu BB.
j. Os Réus guardam milho, lenha, tonel e outros pertences na parte inferior referida em 4, por aí circulando livremente as galinhas, guardam na adega garrafões de vinho, ferramentas agrícolas.
k. Pelo referido em 3 os Réus pagaram seiscentos contos.
Para o quinteiro referido em 3 entravam outrora carros de bois para transportar estrumes para as cortes dos animais e por onde saíam com os estrumes já curtidos para os campos agrícolas.
Os Réus utilizavam a corte para guardar as talhas das azeitonas, os presuntos, lenhas e outros produtos.
n. A partir da rua ou caminho, os Réus entravam e saíam do quinteiro através da porta carral, que se encontrava franqueada, que se fechava apenas com um facho acessível aos Réus e seus filhos, fechando-o em qualquer ocasião, sem dificuldade.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes/Réus/AA e BB, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjetivo - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
Da exegese seguida no acórdão recorrido colhemos, inequivocamente, estarmos perante uma ação de reivindicação, sendo esta pacificamente aceite enquanto corolário da faculdade ou direito de sequela dos direitos reais, maxime do direito de propriedade.
O perfil da ação de reivindicação afere-se, por um lado, pela causa petendi que, em ações desta natureza, decorre do facto jurídico de que deriva o direito real, facto que, em concreto, deve ter a força suficiente para criar a favor do demandante, e nele radicar, o domínio da coisa reivindicada, e, por outro lado, pelas pretensões jurídicas deduzidas, quais sejam, o do reconhecimento do direito de propriedade e o da restituição da coisa por outro, neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, in, Código Civil anotado, volume , página 10
Sem prejuízo do funcionamento das regras próprias do registo predial, mais concretamente da presunção de propriedade a favor do beneficiário do direito registado, a prova da propriedade não se basta pela demonstração da aquisição derivada da coisa, devendo aquele que reivindica provar uma forma de aquisição originária, como sejam a ocupação, a acessão ou a usucapião.
Pese embora a teoria da substanciação consagrada no direito adjetivo , não sofre reservas que a causa de pedir nas ações de reivindicação pode confinar-se ao facto base da presunção legal, donde, ao titular do registo, porque beneficiário de uma presunção, apenas basta invocá-la, sendo desnecessária a prova do facto presumido.
Ora, no caso trazido a Juízo, em razão da contestação apresentada, está em causa saber se o prédio reivindicado tem determinadas características, isto é, se a habitação que faz parte do mesmo - item  Dos Factos Provados - integra a zona ocupada pelos Réus/AA e BB.
Tenhamos, desde já, em atenção que nos termos do art. 342 do Código Civil cabe ao autor a prova dos factos constitutivos do seu direito, isto é, dos momentos constitutivos do facto jurídico simples ou que representa o título ou causa desse direito. O réu não carece de provar que tais factos não são verdadeiros, o que lhe compete é a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito do autor, dos momentos constitutivos dos correspondentes títulos ou causas impeditivas ou extintivas, neste sentido, Manuel de Andrade, in, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, página 20
Aos Autores, caberá, não só alegar, mas também demonstrar - art. 342 n. 1 do Código Civil - os factos integradores de que são proprietários do prédio ajuizado e de que este tem determinadas características, concretamente, que a habitação que faz parte do mesmo integra a zona ocupada pelos Réus/AA e BB, uma vez que, como já adiantamos, os elementos identificadores do prédio constantes do registo são da exclusiva responsabilidade de quem os presta, no caso os Autores, não se encontrando abrangidos pela força da presunção legal de propriedade que dele emana, a favor do titular inscrito no registo definitivo.
Relembremos, a propósito, os factos adquiridos processualmente:
Encontra-se inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ., concelho de ., o prédio referido em
Verifica-se uma descontinuidade do telhado na interseção da parte ocupada pelos Autores com a ocupada pelos Réus; o edifício referido em  partilha da mesma estrutura e fundações, paredes mestras, interiores e exteriores, e partilha da mesma estrutura, designadamente a mesma parede mestra, a sul, da parte ocupada pelos Réus.
O pressuposto do assim decidido alicerça-se na tese de que estão em confronto dois prédios, ou seja, que o espaço ocupado pelos Réus constitui um prédio autónomo e independente daquele cuja propriedade foi reconhecida aos Autores na sentença.
Salvo o devido e merecido respeito, discordamos totalmente da aludida tese.
Dito de outro modo, existe nos autos algum elemento, por menor que ele seja, que demonstre que o espaço ou zona habitacional ocupada pelos Réus constitui um prédio autónomo?
Em primeiro lugar, as duas partes - aquela cuja propriedade já foi reconhecida aos Autores e a que se mostra ocupada pelos Réus - partilham da mesma estrutura e fundações, paredes-mestras, interiores e exteriores, designadamente a mesma parede mestra, a sul, da parte ocupada pelos Réus.
Em terceiro lugar, as duas partes, antes de os Réus procederem ao fecho de portas de ligação, eram susceptíveis de serem percorridas através de ligações e aberturas internas.
Por isso, EE era a proprietária plena do prédio que integra a zona ocupada pelos Réus.
Ademais, diga-se, mesmo que assim não estivesse evidenciado, e que está, sempre funcionaria o instituto da usucapião.
Assim, a posse, por certo lapso de tempo e com certas características, conduz ao direito real que indica.
É o fenómeno da usucapião, definido no art. 1287 do Código Civil.
Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, acordam em julgar improcedente o recurso interposto, e, consequentemente, nega-se a revista, mantendo-se o acórdão recorrido.
Custas pelos Recorrentes/Réus/AA e BB.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 18 de março de 2021
Nos termos e para os efeitos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 20/2020, verificada a falta da assinatura dos Senhores Juízes Conselheiros adjuntos no acórdão proferido, atesto o respetivo voto de conformidade dos Senhores Juízes Conselheiros adjuntos, Ilídio Sacarrão Martins e Nuno Pinto Oliveira.
Efetuadas sucessivas notificações ao insolvente, desde 28/10/2015, para que este comprovasse nos autos a sua situação profissional, veio, após alguns esclarecimentos intercalares, dizer, a 12/10/2017, que não apresentou declarações de IRS referentes a 2014 e 2015, não tem recibos de vencimento, não está inscrito no IEFP e não recebeu quaisquer subsídios, tendo, entretanto, esclarecido que sobreviveu com a ajuda económico-financeira da sua avó, entretanto falecida e, atualmente, da sua mãe, que se encontra reformada.
Notificados os credores, nada disseram.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Os factos com interesse para a decisão constam do relatório supra.
"Vejamos, então, se estão reunidas as condições para a cessação antecipada da exoneração do passivo restante.