rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- As edificações existentes nos prédios urbanos referidos na escritura eram inexistentes em 1970 artigo 16 da petição.
- O prédio urbano da freguesia de foi inscrito na matriz no ano de 197
- O prédio urbano, o qual corresponde a um barracão de rés-do-chão e 1 andar com a área de 450 m2, foi construído no ano de 196
Invocam os recorrentes erro na apreciação da prova que determina alteração do ponto 14 dos factos provados.
Como concretos meios de prova indicam:
Caderneta predial urbana do artigo onde está mencionado o ano de inscrição na matriz em 197
Discute-se a questão de saber se o fracionamento fundiário não ocorreu com a escritura de doação que foi declarada nula, mas sim com a construção das edificações que ali existiam antes de 1965 e isto porque só a partir da entrada em vigor do 289/73, de 6 de Junho é que passaram a ser feridos de nulidade todos os fracionamentos de prédio sem que a Camara Municipal emita o respectivo alvará.
Ora, como resulta claro da fundamentação de decisão recorrida não está em causa a questão de saber se o prédio identificado com o art. foi construído em 1970 e se tinha uma descrição predial autónoma.
À data da doação, o prédio tinha a área de 4736 m2 n 13 dos factos.
Sendo de manter o quadro factual apurado como decidido supra teremos que concluir que na data em que foi realizado o fracionamento, é aplicável o regime decorrente do artigo 137 do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 111/2015, de 27 de Agosto que revogou os Decretos-Lei n. 384/88, de 210 e n. 103/90, de 203), actualizada pela Lei 89/2019, de 03 de Setembro, que determina a nulidade do acto de fracionamento.
A  José ..., residente no FUNCHAL, intentou Acção de processo comum reivindicação)contra B João...., e mulher   Maria ..., residentes no FUNCHAL
Tendo presente o teor de Ref. 48864553 foi solicitada a autorização para acompanhar o processo n. 3357/10T8FNC - J2 deste Juízo local cível, o que foi feito.
Compulsados os referidos autos conclui-se que o pretendido pelos AA. naqueles autos, contra os RR., no mais, é a demarcação dos limites dos seus prédios.
Destarte, a reivindicação ora peticionada pelo A. pode ficar prejudicada pela demarcação que vier a ser efectuada na acção em causa no processo n. 3357/10T8FNC - J2 deste Juízo local cível.
Assim, salvo melhor entendimento, a decisão da presente causa está dependente do julgamento de outra já proposta  processo n 3357/10T8FNC - J2 deste Juízo local cível.
Pelo exposto, declaro suspensa a presente causa prejudicial cfr. art. 26, n. 1, al. e 27,n. 1, do.
Notifique. "
Inconformado com o teor do DESPACHO identificado em , do mesmo veio o autor A interpor o competente recurso de apelação, que admitido foi e com efeito devolutivo, formulando na respectiva peça recursória as seguintesconclusões:
Quanto aos factos
O recorrente é dono e legítimo proprietário do prédio urbano ao Caminho da Portada de Santo António, ...., freguesia do Monte, concelho do Funchal, com a área de 624,850 metros quadrados, dos quais 30,00 metros quadrados são de área coberta, inscrito na matriz respectiva sob o artigo 374 antes, artigo 249), e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n. 1952, freguesia do Monte. cfr. docs. 1 e 2 da petição inicial, cuja reprodução integral, ora se requer, para os devidos
Face ao exposto, fácil é concluir que os recorridos não desocupam o prédio que pertence ao recorrente, por mera represália, atentos os conflitos ainda pendentes entre eles, de que é exemplo a acção referida no artigo 1 das presentes Alegações.
Efectivamente, ainda está pendente em juízo a referida acção, faltando, por isso, delimitar de forma concludente os limites do prédio do recorrente, que ultrapassará a área actualmente delimitada pelos s recorridos.
Sendo que o litígio destes autos, respeita apenas a uma pequena faixa de terreno na confrontação do prédio do A. com o prédio dos s recorridos e, portanto, tal não se confunde e não prejudica a acção de demarcação, a prossecução da presente acção de reivindicação.
Com efeito, está já reconhecido o direito de propriedade do recorrente sobre o prédio, o qual não foi objecto de impugnação pelos s recorridos e está confirmado pela sentença homologatória do inventário, já transitada em julgado e posterior registo de aquisição a favor do recorrente com base nessa sentença.
Quanto ao direito
Da causa de pedir e do pedido
É certo que podia alegar-se que a  recorrida seria titular de um direito de habitação sobre a casa, mas não existe um título válido de aquisição, mas mesmo que se entendesse existir esse direito, o certo é que o mesmo extinguiu-se pela impossibilidade do fim a que se destina e pela própria desnecessidade da  recorrida.
Pelo que, também contra ela pode o recorrente usar de reivindicação, por não se verificar a restrição referida na parte final do artigo 130 do
Entende o juiz da causa que o recorrente pede nestes autos a restituição de pequena faixa de terreno na confrontação do seu prédio com o prédio dos s recorridos.
Contudo, assim não é, já que, quanto ao pedido, o recorrente formula o seguinte: cfr. pedido da Petição
Sendo que o recorrente identifica, no artigo  da p. , o prédio, da seguinte forma:
Assim sendo, o recorrente não pede a restituição de pequena faixa de terreno, mas sim do prédio urbano, que é sua propriedade.
Por outro lado, o recorrente afirma que o litígio na acção de demarcação respeita a uma pequena faixa de terreno na confrontação entre os prédios cfr. art. 2 da petição inicial, cuja reprodução integral, ora se requer, para os devidos,
Mas também afirma que a reivindicação nos presentes autos respeita ao prédio do recorrente, independentemente da referida faixa de terreno.
Na verdade, na acção de demarcação está em causa apenas a delimitação exacta das duas propriedades, mas não a titularidade do direito de propriedade de cada um dos prédios, a qual está definitivamente assente.
Tal significa que a demarcação em curso não prejudica a titularidade do prédio pelo recorrente, pelo menos, na parte que não está em discussão nesses autos,
Pretendendo o recorrente que o prédio, incluindo a habitação nele existente, lhe seja entregue devoluta e não restituída, já que nunca teve a sua posse, nomeadamente, por ato dos recorridos.
De facto, nos presentes autos o recorrente reivindica todo o prédio, tal como este consta do registo predial e com a configuração do levantamento que foi junto ao processo de inventário, conforme resulta da certidão junta a estes autos, cuja reprodução integral, ora se requer, para os devidos efeitos legais. cfr. requerimento do recorrente apresentado a 23/06/2020, com a ref. 3751747, certificada pelo sistema da plataforma CITIUS, cuja reprodução integral, ora se requer, para os devidos
De facto, o recorrente, reivindica o seu prédio, tal como consta do título de registo, pois essa é a prova do seu direito, independentemente da sua configuração, que resultará da acção de demarcação.
Assim, a sentença proferida pelo Juiz a quo tem uma incorrecta interpretação e aplicação do disposto nos arts. 130 e 131 do , arts. 26, n. 1, al. e 27, n. 1, ambos do CPC e  do Código do Registo Predial
Pelo que, tal sentença viola o disposto nestes citados preceitos
Deve ser proferido Douto Acórdão que revogando a decisão do Juiz a quo, decida no sentido de que:
Inexiste causa prejudicial entre a presente acção de reivindicação, intentada ao abrigo dos arts. 130 e 131 do ,  do Código do Registo Predial e a acção de demarcação aludida nos autos, para os efeitos visados pelos arts. 26, n. 1, al. e 27, n. 1, ambos do CPC,
E só assim se fará JUSTIÇA
- Aferir se decisão apelada se impõe ser revogada, porque não existe fundamento legal pertinente que justifique a determinada suspensão da presente acção ao abrigo do disposto no art 272,n1, do CPC.
A factualidade a atender em sede de julgamento do mérito da apelação pela embargada interposta é a que se mostra indicada no Relatório do presente Acórdão, e para o qual se remete.
O primeiro : O facto de o recorrente reivindicar o seu prédio, tal como consta do título de registo, pois essa é a prova do seu direito, independentemente da sua efectiva configuração ;
Já para Miguel Teixeira de Sousa, " a prejudicialidade refere-se a hipóteses de objectos processuais que são antecedente da apreciação de um outro objecto que os inclui como premissas de uma decisão mais extensa. Por isso, a prejudicialidade tem sempre por base uma situação de conjunção por inclusão entre vários objectos processuais simultaneamente pendentes em causas diversas ".
Por sua vez, a acção de demarcação não visa a declaração do direito real, mas apenas definir as estremas entre dois prédios contíguos, propriedade de donos distintos, perante o estado de indefinição/incerteza das respectivas estremas.
Ou seja, o direito de propriedade de Autor e Réu sobre os respectivos prédios, a demarcar, não integra a causa de pedir da acção de demarcação, mas funciona como mera condição de legitimidade activa e passiva Réu) para a acção de demarcação.
Em face da diversa natureza  sendo a acção de revindicação uma acção real, e a de demarcação uma acção pessoal  e respectiva causa petendi entre ambas as referidas acções, existe outrossim em sede de ónus de alegação e respectiva prova uma diferença sensível entre as duas acções.
Não efectuando a referida prova por nenhum dos meios indicados, a solução é a de o terreno em litígio ser distribuído por partes iguais  n 2, do art 1354, do.
Concluindo, se a verificação da primeira parte  causa não se mostra presente  pois a decisão a proferir na acção de demarcação não é susceptível de, só por si, influenciar o desfecho da acção de reivindicação, máxime a titularidade do direito de propriedade do autor sobre o prédio identificado no pedido deduzido na acção real  , certo é que outrossim a segunda parte do n1, do art 272, do CPC, não se verifica in casu.
Tudo visto e ponderado, a apelação procede.
Em face de tudo o supra exposto,
In Comentário ao CPC , Coimbra Editora, Volume, pág. 268/27
In Lições de Processo Civil, pág. 491/49
In Revista de Direito de Estudos Sociais, ano , n 4, Outubro-Dezembro de 1977, 305-306
Cfr Luís Filipe Pires de Sousa, in Processos especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, 2016, pág. 76 .
Proferido no Processo n 2555/14T8PBL.C1, sendo Relator CARLOS MOREIRA, e in www.dgsi.pt.
Acórdão desde Tribunal da Relação de Lisboa, de 24/1/2013  proferido no Processo n 154/10TVPRT.L1-8, sendo Relatora MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA e in www.dgsi.pt.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, em Código Civil Anotado, Vol. , 2 Ed., pág. 19
Cfr. Conclusões retiradas do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 5/4/2018  proferido no Processo n 75/18T8TMC.G1, sendo Relator JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS e in www.dgsi.pt.
Cfr. ainda o Ac. do STJ de 21/09/2010, proferido no Processo n 2/05TBMNC.G1,sendo Relator FERREIRA DE ALMEIDA e in www.dgsi.pt.
Lisboa, 7/10/2021
Alegando, o Recorrente formulou as seguintes conclusões: ")
- A A. litiga com benefício de apoio judiciário, na modalidade de isenção total de taxas de justiça e custas, ao abrigo da Lei 34/2004 de 29/07, como do processo consta;
Notificada que foi para o efeito, a Recorrida não produziu contra-alegações.
O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso interposto, fixando os seus efeitos e o modo de subida.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do P.T.A. e dos artigos , 60 n. 2, 63 n.s 4 e 5 e 63 do novo CPC ex  dos artigos  e 14 do CPTA.
A.	Em 002016,  , intentou a presente Ação no Tribunal Judicial de Matosinhos cfr. fls. 1 e seguintes dos autos principais -suporte digital -, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
B. Nela demandou a APDL, S.A., J., S.A., A., S.A., e Companhia de, S.A. idem.
Em 202021, o Mm. Juiz a quo promanou decisão judicial a julgar procedente a exceção de e exceção perentória de prescrição por parte das Rés, e, consequentemente, absolveu as mesmas do pedido cfr. fls. 335 dos autos principais -suporte digital -, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
E. A decisão judicial referida em condenou em custas a Autora, sem prejuízo do apoio beneficiário concedido idem;
F. Inconformada, a Autora apelou para este TCA Norte, que, por Acórdão datado 102020, negou provimento ao recurso interposto cfr. fls. 880 dos autos principais -suporte digital -, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
G. A decisão judicial referida em condenou em custas a Recorrente idem;
Por despacho datado de 102021, foi a Reclamação referida em indeferida cfr. fls. 16 e seguintes dos autos digitais, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Sobre esta decisão judicial sobreveio, em 102021, o presente recurso jurisdicional cfr. fls. fls. 10 e seguintes dos autos digitais, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Todavia, a ora A. nada requereu no local e no tempo devidos, deixando o douto acórdão do TCAN transitar em julgado nos moldes atrás referidos.
Indefere-se, assim, a reclamação da A., que deve proceder ao pagamento da conta de custas em causa, no prazo de 10 dias.
Espraiada a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, adiante-se, desde já, que o assim decidido não é de manter.
No caso concreto, e para o que ora nos interessa, esta decisão foi a de definir a responsabilidade pelo pagamento das custas judiciais.
Mas já não foi a de determinar a obrigatoriedade ou não de pagamento das custas judiciais em razão da Reclamante gozar ou não do benefício de apoio judiciário.
Ora, não se pode violar algo em termos de determinação jurídica que não está concretamente expressado no dispositivo da decisão judicial transitada em julgado.
Se a Reclamante, porventura, quisesse discutir a responsabilidade pelo pagamento das custas, então aí, efectivamente, seria invocável a teorização plasmada no despacho recorrido em torno da autoridade do caso julgado e do princípio da hierarquia dos tribunais.
Mas, como sabemos, o que foi discutido na Reclamação visada nos autos foi, não a responsabilidade pelo pagamento das custas, mas apenas a eventual não obrigatoriedade de pagamento das custas judiciais em razão da Reclamante gozar do benefício de apoio judiciário.
Concludentemente, por erro de julgamento de direito e, bem assim, por conduzir a uma solução manifestamente injusta, o despacho recorrido não pode manter-se.
Impõe-se, portanto, conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e revogar o despacho recorrido, ao que se provirá em sede de dispositivo.
Processo n. 412/23PBBRG.S1
No Juízo Central Criminal de ..., o arguido AA foi condenado pela prática de transcrição):
Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização formulado por Hospital de ..., ..., termos em que decidem: ---
Absolver o demandado AA do mais peticionado. ---
Inconformado recorre o arguido apresentando as seguintes conclusões transcrição):
O Arguido foi condenado por:
a. Um crime de furto simples, na pena de 7 meses de prisão;
b. Um crime de roubo, na forma tentada, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
Um crime de roubo, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão;
Um crime de roubo, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
e. Um crime de roubo, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão;
f. Um crime de roubo, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
O Arguido confessou de forma integral e sem reservas todos os atos criminosos;
Sendo que o seu relato, conjugado com o depoimento da Ofendida BB, determinaram a alteração não substancial dos factos e da qualificação jurídica dos mesmos;
Tal deveria ter sido tomado com expressão máxima do seu arrependimento;
Tendo demonstrado profundo arrependimento, deveria ter sido relevado na determinação da medida das penas parcelares, que se entende não ter sido;
O Arguido não tem antecedentes criminais e tem comportamento exemplar enquanto detido preventivamente;
O facto do Arguido não tem suporte familiar não pode ser motivo para agravar a medida da pena, como é o caso;
O facto de não ter trabalho não pode ser motivo para agravar a medida da pena;
Antes deveria ser motivo para a sua reintegração ser de maior cuidado social;
A liberdade é o valor maior de qualquer indivíduo;
Ficou demonstrado que o Arguido tomou os comportamentos criminosos num quadro de consumo de estupefacientes e de auto-destruição progressiva;
Não se pretende a desvalorização da acção, dos comportamentos crime;
Antes o seu enquadramento no plano pessoal do próprio Arguido;
Apesar disto, ao Arguido foram aplicadas penas parcelares que não são coincidentes com a dimensão dos actos que se julgam e que se entendem ser substancialmente elevadas;
Na determinação da medida das penas não foi tomado em consideração os objectivos a que as penas se propõem;
As penas aplicadas excedem os seus propósitos, são desproporcionais e assumem, por isso, uma característica punitiva, ignorando-se assim as reais finalidades de prevenção geral e especial;
Acresce que, há uma clara desconformidade com a prática jurisprudencial para situações em tudo semelhantes, criando uma injustiça na aplicação da lei, fazendo do Arguido um exemplar do exercício do poder punitivo;
No mesmo seguimento, porventura com o mesmo propósito, é ajuizado valor indemnizatório que não está conforme a dimensão dos factos, nem os resultados dos mesmos;
É desproporcional e excede a sua finalidade.
Pelo exposto, entendemos ser de aplicar as seguintes penas máximas:
a. Pelo crime de furto simples, na pena máxima de 3 meses de prisão;
b. Pelo crime de roubo, na forma tentada, na pena de 1 ano de prisão;
Um crime de roubo, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
e. Um crime de roubo, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão;
Que no caso foi ignorado;
Devendo recorrer-se do mecanismo da suspensão, previsto nos artigos 5 e seguintes do CP, com regime de prova.
Na mesma senda, entende-se que as indemnizações liquidadas pelo Tribunal A quo, deveriam ser reduzidas para metade, considerando que não só os Ofendidos não tomaram qualquer demonstração de lesão;
Como a dimensão que a indemnização assume para o Arguido é por demais exagerada, relativamente aos actos que a fundamentam.
Cumprindo-se assim os termos e pressupostos da pena;
Permitindo em qualquer da determinação o recurso ao mecanismo da suspensão na execução da pena, que por sua vez permita ao Arguido manter a sua liberdade, devendo ser submetido ao regime de prova.
Regime de prova que permita ao Arguido ter um acompanhamento das estruturas sociais, criadas para o efeito, que estruturem o caminho pessoal do Arguido na sociedade, devidamente integrado.
Termos em que, assim, não se privará o Arguido da liberdade e dos meios que a sociedade tem para o acompanhar.
Tudo sem ser colocado em causa as necessidades de prevenção geral das penas, porquanto, ainda o Arguido se encontra privado da liberdade, ainda que em regime preventivo.
Neste Supremo Tribunal de Justiça o Procurador-Geral Adjunto foi de parecer que o recurso deve improceder.
Da acusação Autos principais -
Porque se tratasse de pessoa já conhecida daquela BB, foi-lhe franqueado o acesso ao interior da habitação. ---
Em poder dos objectos mencionados em., o arguido encetou, em contínuo, fuga do local.
O arguido, ao proceder pelo modo descrito em. e., agiu de forma livre e consciente, com o propósito, logrado alcançar, de fazer seus os objectos considerados, que integrou no seu património, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade da respectiva proprietária. ---
Sabia, ainda, o arguido serem os seus comportamentos proibidos e punidos por lei penal. ---
Em poder da carteira e do que nela se continha, o arguido ausentou-se, em fuga, do local. ---
Sabia, ainda, o arguido ser o seu comportamento proibido e punido por lei penal. ---
Quando se preparava para sair do estabelecimento em poder dos referidos bens, , tentou impedi-lo de o fazer, posicionando-se defronte da porta. -
Receando pela sua integridade física e vida, desviou-se da porta, após o que o arguido abandonou, em fuga, o local, levando consigo os referidos bens. ---
Quando EE se voltou, novamente, de frente para o arguido, apercebeu-se da intenção deste, que procurou evitar fosse pelo mesmo concretizada, acabando ambos por envolver-se em disputa corporal. ---
De seguida, o arguido, levando consigo a referida máquina registadora, que integrou, juntamente com o que nela se continha, no seu património, abandonou, em fuga, o local. ---
Nesse momento, HH pediu por socorro, tendo o seu chamamento sido ouvido por GG, que se encontrava na zona de esplanada adjacente ao estabelecimento. ---
De seguida, o arguido abandonou, em fuga, o local, em poder do telemóvel de que se apropriara. ---
GG ficou, por efeito dos factos ocorridos, a padecer, a título de sequelas permanentes, de cicatriz quelóide na face externa do braço esquerdo, de trajectória horizontal, coloração avermelhada e com 6 de comprimento, bem como de cicatriz na face anterior esquerda do pescoço, de trajectória horizontal, coloração avermelhada e com 3 de comprimento. ---
O arguido, ao proceder pelo modo descrito, agiu de forma livre e consciente, com o propósito, logrado alcançar, de fazer seu o referido telemóvel, que sabia não lhe pertencer, mais sabendo que agia contra a vontade da respectiva proprietária. ---
Agiu, ainda, de forma livre e consciente, com o propósito, concretizado também, de, mediante o emprego, nos termos em que o fez, do instrumento que trazia consigo e das acções de moléstia corporal que com ele levou a efeito sobre a pessoa de GG, impedir que, por acção deste, o telemóvel fosse recuperado. ---
Sabia o arguido serem os seus comportamentos proibidos e punidos por lei penal.
Do pedido de indemnização formulado por Hospital de ..., ...
Nada consta, actualmente, averbado no seu CRC. ---
O arguido tem, fruto de relacionamentos extraconjugais do progenitor, mais quatro irmãos, com os quais não conviveu nem manteve qualquer tipo de relação fraternal. ---
Envolveu-se no consumo de estupefacientes, em particular de heroína e de cocaína, na transição para a idade adulta, o que motivou um crescendo de desorganização pessoal, de instabilidade e de distanciamento progressivo relativamente ao grupo familiar, o que veio a culminar com reclusão que sofreu em 2007 e que perdurou por 4 anos e 2 meses. ---
Com o falecimento do progenitor, em 2010, e da progenitora, em 2013, beneficiou de apoio habitacional por parte de uma irmã, residente na cidade de ..., mas a intensificação dos consumos de estupefacientes e o facto de ter subtraído objectos da casa levaram-na a cessar definitivamente esse apoio. ---
Não tinha, como continua a não ter, qualquer retaguarda familiar, mantendo-se afectivamente desvinculado dos filhos, já adultos e residentes em ... com agregados autonomamente constituídos. ---
Não dispõe, actualmente, de quaisquer perspectivas de trabalho e apoio familiar futuro dependerá da capacidade que vier a revelar de manter-se afastado da problemática de consumo de estupefacientes. ---
No EP assume comportamentos adaptados, exercendo aí actividade como faxina. ---
Da acusação
Autos principais -
No contexto referido nas als.. e. da materialidade dada como demonstrada, o arguido haja, ou haja também, agarrado o pescoço de BB. ---
O arguido haja feito seus os referidos brincos, levando-os consigo quando, em fuga, abandonou o local. ---
Identificação do arguido;
Medida das penas parcelares;
No caso dos autos, haverá, pois, que determinar, em face dos critérios referidos, qual a medida concreta das penas cuja aplicação ao arguido se afigura justa, adequada e proporcional.
É, ainda, de considerar a intensidade do dolo com que o arguido actuou, que revestiu, nos termos recortados pelo n 1 do art 14 do Cód. Penal, e quanto a todos os delitos em presença, a modalidade de directo, correspondente, por conseguinte, com o patamar mais elevado da intencionalidade criminosa. ---
Pela prática do crime de roubo, que tem por objecto a matéria do apenso A Inquérito n 318/2...: 1 um ano e 4 quatro meses de prisão; ---
Pela prática do crime de roubo, que tem por objecto a matéria do apenso E Inquérito n 708/2...: 1 um ano a 6 seis meses de prisão; ---
Pela prática do crime de roubo, que tem por objecto a matéria do apenso B Inquérito n 793/2...: 1 um ano a 10 dez meses de prisão; ---