rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As eventuais infiltrações e fissuras a que o autor se reporta na sua petição resultaram, não da deficiente construção na parte da responsabilidade do réu, mas dos materiais e obras que o autor marido enquanto dono da obra ficou de fornecer e aplicar tela impermeabilizante na cobertura, terraços e muros de suporte e impermeabilizante nas.
O autor demorou muito tempo a finalizar a obra e designadamente a colocar na obra os granitos nas janelas e portados, tendo tais factos contribuído para a entrada de humidades no prédio, por exposição do mesmo aos agentes atmosféricos naturais chuva e.
E ainda a titulo de trabalhos a mais solicitados pelo autor:
Condenando-se o autor:
Mais alega desconhecer se o réu pagou o IVA relativo ao montante total do contrato, e apenas tem conhecimento de facturas emitidas pelo réu no montante de cerca de 2000,00, que lhe foram entregues numa fase inicial da obra.
Alega ainda o autor que apenas teve conhecimento efectivo dos problemas e das causas dos mesmos, quando recorreu a uma empresa que acabou por elaborar o relatório junto com a petição inicial.
erro da decisão sobre a matéria de direito, devendo considerar-se que existe nexo de causalidade entre os defeitos da obra e a atuação do R. a nível da execução de trabalhos nas fundações, laje térrea e reboco, com a consequente condenação dos RR. nos termos peticionados?
Do recurso subordinado dos RR.
Anular, consequentemente, a sentença proferida, devendo o julgamento repetir-se nos termos e para os efeitos atrás exarados, sem prejuízo de que a repetição do julgamento deve vir a abranger demais pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições cf. art. 662, n3, al.b) do mesmo n.P.Civil;
Custas do recurso subordinado dos RR. a cargo dos mesmos.
Absolvem-se os réus H e Ados pedidos formulados em e pelo autor;
Absolve-se o autor/reconvindodos demais pedidos formulados pelos reconvintes H e A ;
Condenam-se em custas da acção autor e réus, atento o respectivo decaimento e proporção, que se fixa respectivamente em 65%, 35%, e nas custas da reconvenção, igualmente na proporção, respectivamente, de 94% por reconvintes e 6% por reconvindo.
Inconformado novamente, apresentou o Autor recurso de apelação contra a mesma, cuja alegação finaliza com as seguintes conclusões:
Contra-alegaram os mesmos RR., relativamente ao que concluíram pela seguinte forma:
incorreto julgamento de direito devendo considerar-se que existe nexo de causalidade entre os defeitos da obra e a atuação do R. a nível da execução de trabalhos nas fundações, laje térrea e reboco, com a consequente condenação dos RR. nos termos.
A moradia apresenta vários problemas a nível de isolamento e infiltração de humidade artigo 6 da petição;
O réu foi alertado pelo autor de que a obra objecto do contrato de empreitada apresentava humidades, fissuras e infiltração de água. artigo 7 da petição;
A nível do Rés-do-chão devido a infiltrações de água que apareciam nas paredes o autor acordou com o réu após a conclusão da obra contratada que o réu colocaria azulejo nas paredes das divisões deste piso até sensivelmente um metro de altura e o autor pagaria os materiais, o que efectivamente ocorreu para colmatar os primeiros sinais de humidade. artigos 8 e 9 da petição;
Actualmente são visíveis sinais de humidade que aparecem por cima dos azulejos colocados pelo réu, bem como nas guarnições em madeira que já foram substituídas pelo autor e continuam a apresentar-se escurecidas em todas as divisões do Rés-do-chão e ainda nos rodapés artigo 9 da petição;
O autor enviou ao réu uma carta registada com aviso de recepção em 19 de Maio de 2013 que foi devolvida ao remetente, por o mesmo a não ter reclamado nos CTT e de seguinte teor: "ASSUNTO: OBRAS URGENTES
Encontram-se duas caleiras superficiais, ao nível do solo: uma no logradouro a sul e outra na zona entre a parede de betão do rés-do-chão, a nascente, e o corte efectuado na rocha e que neste momento se encontra um vazio, para drenagem de águas exterior da moradia para encaminhar as águas pluviais. artigo 13 da petição;
As divisões do r/chão foram pintadas e continuam a apresentar sinais de humidade. artigo 14 da petição;
Foi reparado o estuque no rés-do-chão e continuam sinais de presença de humidade. artigo 15 da petição;
Relativamente aos muros de vedação apresentam várias fissuras e partes de reboco já se soltaram, pelo que será necessário executar uma repintura armada sobre a pintura existente, lavando as paredes com jato de água, reparando as fendas e fissuras com argamassa de cimento e areia, isolando convenientemente as mesmas com rede de fibra de vidro e outros produtos isolantes. artigo 22 da petição;
A licença de habitabilidade da moradia foi atribuída em 4 de Novembro de 2011, altura em que os A. com o seu agregado familiar estavam em plenas condições de uso e gozo do imóvel, há menos de cinco anos. artigo 26 da petição;
O descrito em 1 e 1 afecta o uso e desvaloriza a moradia do autor. artigo 30 da petição;
A presente acção deu entrada em juízo em 4 de Março de 2015, tendo os réus sido citados em 11 de Setembro de 2015 artigo 3 da contestação);
Os réus foram citados nos autos de procedimento cautelar de arresto intentados em 6 de Novembro de 2014, em 5 de Julho de 2015;
No início de Março de 2010, o autor dava execução aos acabamentos que eram da sua responsabilidade. artigo 2 da contestação);
O fornecimento dos materiais isolantes e impermeabilizantes excepto a tinta/pintura de alcatrão que era do réu) são da responsabilidade exclusiva do autor, sendo as tintas também fornecidas pelo autor, apesar de aplicadas pelo réu. artigo 18 da contestação);
O reboco exterior foi executado por terceira pessoa contratada pelo autor. artigos 25 e 59 da contestação);
O material impermeabilizante, tem de se ser aplicado antes da pintura e por vezes caso dos muros, e no caso concreto o muro do alçado norte da casa que suporta terra, antes do através da colocação de telas vedantes. artigo 26 da contestação);
O autor, alterou na execução, o projecto da obra relativo ao muro do alçado nascente da casa que deveria suportar terra tal como consta do projecto de construção) tendo sido construído pelo réu uma espécie de armazém/arrumos com cerca de 1,5 metros de largura ao longo de todo o alçado. artigo 27 da contestação);
O réu colocou no piso do rés-do-chão tubagens para recolha de águas de possíveis infiltrações e canalizado estas para um tubo de descarga com 125 de secção no exterior no alçado poente da casa, e construiu em redor de todo o limite da implantação da casa uma vala em com cerca de 30 de fundo onde foi colocada tubagem em anelada em PVC, coberta de camada de gravilha de granito para recolha e filtragem de águas de possíveis infiltrações artigos 30 e 31 da contestação);
Foi colocado mosaico no pátio exterior, na sua parte mais baixa apesar de estar no projecto ser assente em saibro e terra negra. artigo35 da contestação);
A nível da colocação do piso térreo, o autor remexeu a almofada, após a construção feita pelo réu, para recolocação de tubagens em PVC para electricidade, danificando com tal recolocação a obra construída pelo réu, pois a reposição do piso, ao tapar as valas abertas para colocar novamente as tubagens, provocou a mistura da brita colocada com a terra da escavação, o que complicou a impermeabilização de tal piso. artigo 37 e 38 da contestação);
O autor seguiu os trabalhos de construção feitos pelo réu diariamente, já que não havia dia, que ele não estivesse durante algumas horas na obra, ou por lá passasse a verificar a execução dos trabalhos. artigo 43 da contestação);
Nunca tendo advertido o réu para qualquer deslize técnico na construção e defeito na execução fosse de que trabalho fosse. artigo 44 da contestação);
O réu não recebeu do autor qualquer comunicação, oral ou por escrito, com pormenores detalhados dos alegados defeitos de execução da empreitada que fossem da responsabilidade do réu. artigo 48 da contestação);
A colocação de capoto é feita para assegurar fundamentalmente o isolamento térmico dos edifícios e não a impermeabilização das paredes que é feito ou com telas em borracha ou PVC ou tintas e produtos impermeabilizantes análogos. artigo 58 da contestação);
O réu colocou almofada em gravilha de granito, com 20 de espessura, canalizações várias em tubo de PVC furado dentro dessa almofada de modo a desaguar em tubo para descarga exterior e construiu uma vala exterior em redor da edificação com tubagem em PVC furada coberta de gravilha para recolha de qualquer água de infiltração. artigo 65 da contestação);
O réu acabou a maioria dos trabalhos que contratou com o autor no início de Março de 201 artigo 68 da contestação);
E só não os executou todos antes porque esteve dependente dos trabalhos que o autor ficou de executar, e eram contratualmente da sua responsabilidade e paralisaram os trabalhos por várias vezes. artigo 69 da contestação);
O réu não podia executar o reboco interior e nivelar as lajes dos pisos, sem que os roços para as canalizações eléctrica, agua e gaz estivessem abertos e colocadas as respectivas tubagens e a pintura interior sem que estivessem assentes os granitos e não podia pintar sem que a parede tivesse sido impermeabilizada, nem rebocar os muros de suporte sem que os mesmos tenham sido protegidos com tela de vedação contra humidades artigo 70 da contestação);
O autor pagou de IVA ao réu a quantia global de 410,55 euros artigo 84 da contestação);
O autor pediu a renovação do alvará da licença de obras para os acabamentos em 9/03/2010 artigo 85 da contestação);
O réu procedeu ao assentamento de mosaico no pátio exterior sobre placa em cimento e construiu o armazém na parte norte do alçado norte do prédio com cerca de 1,50 de largura em ao longo de todo o comprimento do laçado artigo 103 da contestação);
Foram ainda feitos alguns trabalhos de drenagem de águas no interior da moradia para encaminhar as águas pluviais para fora da moradia. artigo 13 da petição;
O réu tinha conhecimento de que a moradia foi implantada em cima de uma linha de água. artigo 17 da petição;
De há alguns meses para cá as humidades e infiltrações de água obrigaram o autor a desactivar alguns elementos da instalação eléctrica, o que poderá acarretar perigo para a vida e segurança dos habitantes desta moradia. artigo 24 da petição;
O réu, pese embora tenha cessado a sua actividade como construtor junto da Administração Tributária, terá actualmente equipamentos e condições para proceder a todos os trabalhos de reparação. artigo 25 da petição;
A execução da obra foi terminada pelo réu no início de Março de 201 artigo 1 da contestação);
No muro do alçado nascente da casa que deveria suportar terra, apesar de avisado para tal pelo réu, o autor não colocou, nem tela vedante em borracha nem qualquer outro produto impermeabilizante. artigo 27 da contestação);
Alertado pelo réu, a nível dos alicerces de pilares e vigas de travamento do piso do rés-do-chão da casa, para a necessidade de colocação de tela ou outro produto impermeabilizante, o autor não a disponibilizou ao réu. artigo 28 da contestação);
O mesmo apenas consentiu na colocação de lastro em brita com cerca de 20 de espessura sobre a qual o réu aplicou a cobertura em cimento. artigo 29 da contestação);
O fornecimento e colocação de tal tela/produto impermeabilizante era e é da responsabilidade do autor. artigo 33 da contestação);
Falha que é agravada pela natureza do revestimento das paredes que é em gesso, material que é altamente hidrófilo. artigo 34 da contestação);
O autor exigiu a betonagem do pátio e a colocação de mosaico sobre a parte cimentada, na sua parte mais baixa e que está no projecto ser assente em saibro e terra negra artigo 35 da contestação);
Sendo por aí que passam quase todas as humidades para o piso do rés-do-chão  cave, e eventualmente para paredes superiores, dado o revestimento interior a gesso-estuque. artigo 36 da contestação);
A nível da colocação do piso térreo, o autor remexeu tal almofada, após a construção feita pelo réu, devido a desentendimento que teve com um dos electricistas que lhe fez trabalhos. artigo 37 e 38 da contestação);
O reboco exterior não foi executado pelo réu, mas por pessoa escolhida pelo autor, alegando para tal escolha que essa pessoa fazia o reboco por projecção com máquina de e não manualmente como o faria o réu), sendo, segundo ele, mais rápido, barato e eficiente. artigo 59 da contestação);
Apenas aquando a construção da casa e quando a construção já tinha a placa de cobertura do primeiro piso, já estando construídos os pilares de suporte e vigas de travamento desse pilares nas fundações) e após fortes chuvadas, o R. marido constatou que de facto ali acorriam águas vindas da parte superior do loteamento. artigo 64 da contestação);
O réu colocou almofada em gravilha de granito, com 20 de espessura. artigo 65 da contestação);
O réu nunca fugiu ao diálogo, nem a receber telefonemas, cartas ou contactos. artigo 88 da contestação);
Quando o contrato refere que é da responsabilidade do autor o fornecimento de impermeabilizantes refere-se não a telas e materiais isolantes, mas apenas a vernizes para pedra de granito hidrófugo). artigo 5 da réplica);
Assim sendo, operando a revaloração da prova produzida, decide-se retificar a redacção dada a este ponto de facto, determinando que ele passe a figurar com a seguinte redacção:
Cumpre agora entrar na apreciação da questão neste particular supra enunciada, esta já directamente reportada ao mérito da sentença, na vertente da fundamentação de direito da mesma, a saber, que ocorreu incorreto julgamento de direito devendo considerar-se que existe nexo de causalidade entre os defeitos da obra e a atuação do R. a nível da execução de trabalhos nas fundações, laje térrea e reboco, com a consequente condenação dos RR. nos termos.
Dito de outra forma: quando o defeito tem origem em materiais, projectos, previsões, estudos, máquinas, edifícios ou terrenos fornecidos pelo dono da obra, já não se lhes aplica o regime da responsabilidade por desconformidades da obra realizada numa empreitada de consumo, pelo que nesses casos não haverá uma responsabilidade do empreiteiro que prescinda de um juízo sobre a culpa deste, sendo que esta se presume, por força do disposto no art. 799 do Civil.
Sendo que a culpa consiste na imputação da conduta violadora do dever de cumprimento ao obrigado, num juízo ético de censura.
Será então que in casu se pode e deve concluir que os vícios são imputáveis ao empreiteiro ora Réu?
Cremos bem que sim, como se vai cuidar de explicitar.
Sendo certo que a culpa consiste na imputação da conduta violadora do dever de cumprimento ao obrigado, num juízo ético de censura.
Ora, considerando a factualidade provada e a presunção em causa, importa concluir que o incumprimento defeituoso dos trabalhos ajuizados, é imputável ao Réu.
Assim como, em atenção ao padrão do profissional competente/empreiteiro médio, devia ter constatado a omissão e/ou incorrecção do Projeto quanto a este particular, e disso alertado o dono de obra
O que tudo serve para dizer que, ao invés do que foi o entendimento da sentença recorrida, não se pode concluir in casu que o R. tenha ilidido a presunção de culpa que sobre si recaía.
Nestes termos procedendo o recurso nesse particular.
Tanto quanto é dado perceber, está aqui em causa basicamente o por si despendido na colocação do capoto no reboco da moradia, para além de reparação de estuques e pintura.
Condenam-se os réus H e Aa procederem, por eles ou encarregar terceiros, mediante a supervisão de técnico a nomear pelo autor:
Absolvem-se os réus H e A dos pedidos formulados em pelo autor
Absolve-se o autor/reconvindo dos demais pedidos formulados pelos reconvintes H e A;
Condenam-se em custas da acção autor e réus, atento o respectivo decaimento e proporção, que se fixa respectivamente em 20%, 80%, e nas custas da reconvenção, igualmente na proporção, respectivamente, de 94% por reconvintes e 6% por reconvindo.
Custas do recurso por Autor e Réus, na proporção também de 20% e 80%, respetivamente.
Cf. mesmo Autor e obra citado na nota precedente, ora a págs. 22
Ibidem, a págs. 248, da 5 ed..
Assim o já citado J. CURA MARIANO, ob. cit., na ed. de 2005, a págs. 8
Mais aprofundadamente sobre tal, vide J. CURA MARIANO, ob. cit., na ed. de 2005, a págs. 139-15
Cumulada com a,
Regulação provisória do funcionamento do estabelecimento de ensino da Requerente, pelo reconhecimento e validação pela Administração Educativa da:
Das avaliações sumativas internas e das avaliações externas provas de aferição e exames finais de dos alunos;
De todos os restantes atos e operações materiais necessários ao regular funcionamento da atividade escolar.
Decreto a regulação provisória do funcionamento do estabelecimento de ensino da Requerente, pelo reconhecimento e validação pela Administração Educativa da:
E, sobretudo, porque deverá ser observado o imperativamente previsto nas disposições normativas constantes da legislação que versou sobre a matéria em apreço cfr. artigos ,  e 1 do Decreto 3545, de 8 de setembro de 1949, e Decreto-Lei n. 553/80, de 21 de, nomeadamente, o dever de ser apresentado, anualmente, até 28 de fevereiro, requerimento para a autorização de funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular, com vista ao ano escolar seguinte, o qual é objeto de decisão e comunicação até 30 de abril do mesmo ano cfr. artigo 2 do Decreto-Lei n. 553/80, de 21 de.
Assim, nos termos do disposto no artigo 3 do EEPC: nenhum estabelecimento de ensino particular pode iniciar o funcionamento antes de lhe ser comunicada a autorização ou, caso não o seja, antes do decurso do prazo referido no n. 2 do artigo 3.
xv.	Assim, a decisão recorrida valorou erradamente os factos que lhe estão subjacentes e, com isso, incorreu em errada aplicação do direito.
xxii.	In casu, decorre dos autos que a Requerente/Recorrida não é detentora da necessária autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino particular e cooperativo sito na Rua ...), e, não obstante, tem-no mantido em funcionamento, ao arrepio do estatuído no artigo 3 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 152/2013, de 4 de novembro,
xxvii.	Aliás, não logra o ora Recorrente perceber qual o raciocínio lógico-jurídico que levou o douto tribunal a quo a concluir pela violação do princípio da proporcionalidade, incorrendo a sentença recorrida no vício de falta de fundamentação;
xxix.	Além de que, conforme supra exposto, a sentença recorrida valorou erradamente os factos que lhe estão subjacentes e, consequentemente, errou no respetivo teor jurídico-conclusivo formulado.
O Recorrente não observou ao dever processual da impugnação especificada dos factos assentes, ónus que lhe caberia art. 640 do CPC ex n. 3, do art. 140, do;
Sendo aliás irrelevante, que a sanção jurisdicional aos vícios invocados seja a anulabilidade e não a nulidade conclusão, tanto mais que no caso não se vislumbra como os vícios possam ser irrelevantes ou o ato aproveitado;
Em nenhum momento, seja do procedimento administrativo que conduziu ao ato de encerramento ou dos factos alegados pelo Recorrente ou da prova apresentada nos autos resulta que o estabelecimento de ensino da Recorrida está em manifesta degradação pedagógica e a funcionar em instalações que comprometam segurança e as condições sanitárias exigidas;
Não merece assim, qualquer reparo a apreciação, fundamentação e decisão tomada sobre este requisito de ponderação dos interesses em presença, na douta sentença recorrida;
Nos anos letivos de 1997/98, 1998/99 e 1999/2000 o estabelecimento de ensino já estava instalado na Rua do atual localização do COLÉGIO ...)), enquanto prosseguiam as restantes construções.
Cfr. documento 3A, junto com a p., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Por despacho de 001998, da Diretora do Departamento de Educação Básica foi autorizada a mudança de entidade titular deste estabelecimento de ensino para a entidade fundacional Terceiro Milénio-Fundação Europeia para a Educação e Cultura da Juventude.
Cfr. documento 3, junto com a p., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Por despacho datado de 102007, o Diretor Regional de Educação do Norte deferiu a anulação do pedido de encerramento do estabelecimento de ensino referido em
Cfr. documento 9, junto com o requerimento cautelar, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
O instrutor do procedimento de encerramento compulsivo do COLÉGIO ...) emanou o relatório em 012018, concluindo pelo encerramento compulsivo e pela notificação da Requerente para o exercício da audição prévia.
A Requerente exerceu o seu direito de audição prévia conforme requerimento constante de fls. 22 e ss. do PA, Volume , no qual pediu a final que não fosse decretado o encerramento compulsivo.
O instrutor do procedimento de encerramento compulsivo do COLÉGIO ...) emanou o relatório final em 202019, concluindo pelo encerramento compulsivo daquele.
A Requerente foi notificada do despacho referido em 2, pelo ofício datado de 00202
O Requerente tem matriculados pelo menos 78 alunos no estabelecimento de ensino que explora, no presente ano letivo.
O Requerente tem, no presente ano letivo, funcionários, docentes e não docentes, em exercício efetivo de funções no estabelecimento de ensino que explora.
Mais se consignou inexistirem outros factos, para além dos que foram dados como indiciariamente assentes, com interesse para a decisão do presente processo cautelar.
1 Debruçando-se sobre a apreciação deste requisito, a Mm Juíza a quo verteu o seguinte na sentença recorrida, que se passa a transcrever:
Alega, em abono desse entendimento, que:
O ato que determina o encerramento compulsivo do estabelecimento da A. que se impugna, e cujos efeitos se pretende suspender nestes autos cautelares, funda-se no pressuposto da aplicabilidade ao caso em apreço dos art. 34 e 72, n. 1, al. do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo não superior adiante designado por, aprovado pelo Decreto-lei n. 152/2013, de 4/11;
A subsunção da factualidade supra descrita aos normativos do EEPC na sua redação que suportam o ato suspendendo, conduz-nos a uma substancial probabilidade que a pretensão a formular no processo principal venha a ser julgada procedente por se configurarem de forma indelével os seguintes vícios:
Vício de violação por erro grosseiro sobre os pressupostos de facto e de direito;
Vício de violação de lei, por violação de ato constitutivo de direitos consolidado;
Violação do princípio da proporcionalidade;
O processo de encerramento, por via sancionatória, rege-se nos termos e pressupostos dos artigos 9- e 9-, do Decreto-lei n. 553/80, introduzidos pela Lei n. 33/2012, de 23 de agosto, que passamos a citar:
Artigo 9 -
A sanção de encerramento de um estabelecimento de ensino particular e cooperativo por período até dois anos letivos é aplicada em casos graves de incumprimento das disposições legais, nomeadamente:
Quando o funcionamento do estabelecimento decorrer em condições de manifesta degradação pedagógica ou desvirtuamento das suas finalidades educacionais;
Quando, reiteradamente, pratiquem atos puníveis nos termos do artigo anterior.
A sanção de encerramento definitivo é aplicada quando, decorrido o período de encerramento temporário, não forem repostas as condições normais de funcionamento do estabelecimento ou quando, reiteradamente, sejam praticados atos puníveis nos termos do artigo anterior.
Feito algum do enquadramento normativo, analisemos.
Decorre do probatório que o alvará n. 2014 foi emitido em 101972, para o estabelecimento de ensino denominado Externato ...) ao abrigo do Estatuto do Ensino Particular publicado pelo Decreto 3545 de 8 de setembro de 194
Decorre, também, do probatório, que este Alvará que constituiu um direito na esfera jurídica da nunca foi colocado em crise pelo Ministério da Educação, através de todas as entidades que ao longo dos anos foram, por este, reconhecidas.
Constata-se, ainda, que sempre foi concedida autorização de funcionamento, apesar da alegada falta de licença camarária de utilização.
Afigura-se, também, que o ato suspendendo, numa análise perfunctória, violou o princípio da proporcionalidade, o qual postula a adequação e necessidade da medida tomada.
4 Ora, os pressupostos, de facto e de direito, da decisão verificam-se.