rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Passado o patamar da conexão das cláusulas com o contrato e o da comunicação das cláusulas de forma adequada e efectiva, o artigo 6 do 446/85 impõe ainda ao predisponentes - ou a alguém designado por este para esse efeitos - aquilo que é designado por dever de informação, podendo também ser designado, talvez com mais rigor, por dever de esclarecimento.
O dever de esclarecimento existe em duas situações.
Em segundo lugar, quem recorre a cláusulas não negociadas individualmente tem o dever de prestar todos os esclarecimentos que lhe sejam solicitados pela contraparte.
Não é suficiente, para o cumprimento do dever de esclarecimento, que o destinatário das cláusulas declare que lhe foram prestados os esclarecimentos relevantes, em especial se se tratar de um dos documentos entre muitos por este assinado.
No mesmo sentido, diz Almeno de Sá aqui citado através do ac. do STJ de 02/12/2013, proc. 306/10TCGMR.GS1):
E no ac. do STJ de 02/06/2015, proc. 109/10TBMLD.PS1, lembra-se:
O ónus da prova de o aderente ter sido informado/esclarecido das cláusulas de exclusão é da seguradora/predisponente das cláusulas.
É certo que o art. 5/3 da LCCG só fala do ónus da prova do cumprimento do dever de comunicação; mas, naturalmente, essa regra que nem sequer tinha de ser formulada tem de ser estendida ao cumprimento do dever de informação.
E também, ainda por exemplo, o ac. do STJ de 13/09/2016, proc. 1262/11T8VCT-B.GS1:
E ainda o ac. do STJ de 04/05/2017, proc. 1566/16T8OAZ.PS1:
Quanto ao seguro crédito, o réu diz que as condições contratuais foram remetidas ao cliente/autor pela ré logo após a celebração da escritura 09/03/2016). O autor subscreveu o boletim de adesão ao seguro, em 25/11/201 O boletim de adesão vai acompanhado da nota de informação prévia, com as informações relativamente aos seguros a subscrever, a qual é entregue ao cliente no acto da subscrição.
Assim, claramente, segundo o réu, o seguro casa foi subscrito em 16/03/2016 e as cláusulas foram enviadas ao autor nesse dia. Portanto, segundo o próprio réu, verificou-se primeiro a subscrição do seguro e só depois o envio das cláusulas. Logo, as cláusulas não foram comunicadas ao autor antes da subscrição, como tinham de ser.
Portanto, não há a alegação, relativamente a qualquer dos seguros, pelos réus, de que ao autor tenham sido comunicadas, antes da adesão, todas as cláusulas contratuais gerais dos dois contratos de seguro a que aderiu. Antes pelo contrário, quanto ao seguro casa, a ré diz que as cláusulas só foram remetidas ao autor depois da subscrição do contrato. E o mesmo aconteceu quanto ao seguro crédito.
Da declaração assinada pelo autor e do seu valor
Resta a questão da declaração assinada pelo autor:
Seguindo Almeno de Sá, continua Dias Simões estudo citado, págs. 95/97):
É por este motivo que também estas cláusulas, sub-repticiamente inseridas no contrato, são excluídas do contrato.
Ou seja, com o tipo de cláusula em questão poderia quando muito defender-se, com este autor, que haveria um princípio de prova de ter havido comunicação que teria de ser corroborado por outros elementos de prova para se poder entender que ela tinha ocorrido mesmo. Mas isto se, entre o mais, o texto da cláusula fosse legível, estivesse minimamente realçado e não estivesse misturado com outros dizeres que nada tinham a ver com a questão, o que não é o caso.
No mesmo sentido, Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. , Almedina, 2010, 9 edição, nota 44 da pág. 34, depois de dizer que o ac. do TRL de 08/05/2003, publicado na CJ.2003, 3, págs. 73/75, tinha interpretado restritivamente a disposição do art. 8-da LCCG, considerando-se não aplicável essa exclusão se o texto do acordo remeter para o formulário colocado depois da assinatura, refere que já no ac. do TRL de 13/05/2003 mesma CJ, págs. 75/78), se considerou excluídas as cláusulas constantes de formulário colocado no verso do contrato, o que nos ao autor parece a interpretação correcta.
O ac. do STJ de 13/01/2005, publicado na base de dados do IGFEJ sob o n. 04B3874, diz:
No mesmo sentido, veja-se o ac. do STJ de 07/03/2006 referenciando e discutindo posições divergentes embora o acórdão fale na nulidade das cláusulas, quando se trata antes de elas se terem como não escritas, não fazerem parte do contrato, não estarem nele incluídas, ou serem dele excluídas).
No mesmo sentido, o ac. do TRL de 20/04/2010, proc. 215/13YRLSB-7, diz-se:
Dar notícia de CCG que estão na página que se assina ou no verso não é fazer a comunicação das mesmas exigida pelo art. 5 da LCCG. E a falta dessa comunicação implica a exclusão de tais cláusulas contratuais gerais do contrato em causa art. 8-a da LCCG.
Defendendo também a natureza abusiva das cláusulas confirmatórias, de confirmação ou menções comprovativas por força dos arts. 19-e 21-e da, veja-se ainda:
De qualquer modo, o pedido foi formulado e há que, com base no que foi dito para trás, tomar posição sobre ele.
Ora, como já se viu, as cláusulas em causa devem ser excluídas, não só por violação do dever de comunicação, mas também com base na violação do dever de informação invocado pelo autor, pois que os réus não provaram que tivessem cumprido esse dever arts. 5/1-2, 6/1 e 8/-a-b da.
O segundo pedido, que é a condenação da ré a pagar os capitais seguros, também deve proceder, porque, sendo as excluídas as cláusulas invocadas pela ré para evitar o pagamento, ela deixa de ter fundamento para isso.
Isto se não proceder a outra excepção deduzida pela ré, o que passa a ser visto.
Da não responsabilização da ré pelo incumprimento do dever de comunicação
A ré levanta esta questão, dizendo, entre o mais, que os contratos em causa eram contratos de seguro de grupo, cujo tomador é o réu; de acordo com o artigo 4 do 176/95 de 26/07, nos seguros de grupo, como é o caso, a obrigação de informação recai exclusivamente sobre o tomador de seguro, ou seja, o réu.
O autor diz que em momento algum foi informado que estava a aderir a um seguro de grupo e que a obrigação de informação era apenas do réu.
Para a decisão da questão, importa ter em conta ainda as seguintes normas:
Os artigos 5 e 6 da LCCG põem a cargo do utilizador das cláusulas o cumprimento dos deveres de comunicação e de informação.
O art. 79 da LCS dispõe que o incumprimento do dever de informar faz incorrer aquele sobre quem o dever impende em responsabilidade nos termos gerais.
Ora, desde logo, diga-se que não é de estranhar que a lei não crie de plano tal responsabilidade, porque nem em todas as constelações de seguro de grupo o tomador actua como angariador económico de clientela para o segurador. Se é isso que acontece nas hipóteses recorrentes em que o tomador é uma entidade bancária integrante do grupo a que pertence o segurador, os contra-exemplos não deixam de ser abundantes: basta pensar nas comuns situações em que o tomador é a entidade empregadora dos segurados.
Quanto ao mais, veja-se, do STJ de 2018 a:
O ac. do STJ de 18/09/2018, proc. 838/14T8VRL.GS1:
A interpretação que protege o consumidor segurado, como parte mais fraca, deverá considerar que, nos casos em que tiver sido demandada na acção a seguradora e o Banco tomador do seguro, e não conseguindo este nem aquela, diga-se) provar que cumpriu o ónus de informar o aderente do contrato de seguro de grupo, ante a dialéctica discussão, é oponível pelo aderente, que para nada contribuiu nem violou o contrato, a falta de cumprimento do ónus de informação, e, consequentemente, deve ser excluído o clausulado em relação ao qual o tomador do seguro violou o dever de informação.
No texto do acórdão escreve-se, entre o mais:
O ac. do STJ de 10/05/2018, proc. 261/10T8VIS.CS2:
A presença, num contrato celebrado com recurso a cláusulas contratuais gerais, de dispositivos que não tenham sido devidamente comunicados ou informados não corresponde ao consenso real das partes: ninguém pode dar o seu assentimento ao que, de facto, não conheça ou não entenda.
Uma das principais preocupações do legislador de 1995 foi deixar bem clara uma questão que, na altura, dividia as seguradoras e os tomadores de seguro: saber a quem competia a obrigação de informar os subscritores do contrato de seguro de grupo.
O ac. do STJ de 29/11/2016, proc. 1274/18T8GMR.S1:
O ac. do STJ de 14/04/2015, 294/200ES1:
O facto de o legislador ter fixado, no art. 4/1 do 176/95, deveres de informação a cargo do tomador de seguro, não significa que tenha querido onerar exclusivamente o banco com estes deveres e exonerar a seguradora, perante o aderente, dos deveres que já decorriam dos arts. 5 e 6 da LCCG.
Na vida quotidiana dos cidadãos, quando adquirem habitação própria com recurso ao empréstimo bancário, o banco propõe aos mutuários a subscrição de um contrato de seguro de vida, para que, em caso de morte ou incapacidade do segurado, a quantia ainda em dívida seja paga pela seguradora ao banco.
A moderna teoria dos contratos defende uma mudança de orientação no direito dos contratos, traduzida na passagem do paradigma do liberalismo económico, em que o contrato era visto como o resultado de interesses antagónicos negociados com dureza e egoísmo, para uma nova concepção de contrato baseada num princípio de respeito pelos interesses do outro e numa ética de cooperação e de solidariedade.
A seguradora não coloca agora no recurso de revista a questão de saber se foi ou não cumprido o dever de informação em relação ao segurado, mas apenas a da titularidade deste dever, alegando que esse dever pertence ao banco, tomador de seguro, e não a si enquanto seguradora, pelo que não pode ser responsabilizada pelo incumprimento do Banco.
O facto de o legislador ter fixado, no art. 4/1 do 176/95, deveres de informação a cargo do tomador de seguro, não significa que tenha querido onerar exclusivamente o banco com estes deveres e exonerar a seguradora, perante o aderente, dos deveres que já decorriam dos arts 5 e 6 do 446/8
Temos, portanto, de considerar, na análise desta questão, as características destes contratos de seguro de grupo como contratos de adesão, cujas cláusulas o segurado não tem possibilidade de discutir, mas apenas de rejeitar ou aceitar em bloco, bem como a relação jurídica e económica existente entre os bancos e as seguradoras, normalmente pertencentes ao mesmo grupo económico-financeiro.
No mesmo sentido se decidiu no ac. do STJ de 02/12/2013, , proferido no processo 306/10TCGMR.GS
O facto de a seguradora não ter contacto directo com o aderente não a dispensa deste dever de comunicar ao segurado os requisitos e condições da obrigação de segurar.
Neste contexto jurídico, verifica-se uma conexão e interligação funcional entre as várias relações jurídicas em causa, que alteram a fisionomia e a estrutura da relação jurídica entre o banco e a seguradora, regulada em função da protecção dos interesses do aderente.
A prossecução deste objectivo implica necessariamente um reforço da protecção do aderente e não a sua diminuição, pelo que não podemos considerar o 176/95 como uma lei especial que derroga o diploma que fixa o regime das cláusulas contratuais gerais, enquanto lei geral ou comum. Até porque não se pode considerar que o 446/85 seja lei geral ou comum, sendo antes uma lei especial em relação ao regime comum dos contratos e que o derroga. Estaríamos, então, apenas perante duas leis especiais em relação ao regime geral dos contratos e cuja interpretação e aplicação deve ser harmonizada, sem que nenhuma delas afaste a outra.
E dos tribunais da relação:
O ac. do TRC de 12/10/2020, proc. 1531/14T8PBL.C1:
Nos contratos de seguro de grupo, por obrigação decorrente do art.78 da LCS, cabe ao tomador do seguro a obrigação de informar, que nos contratos individuais é da seguradora art.18) e com a mesma extensão, ocorrendo uma substituição desta por aquele.
Ac. do TRP de 27/09/2018, proc. 849/15T8FLG.P1:
Ac. do TRP de 08/03/2018, 18664/19YIPRT.P1:
No texto do acórdão escreve-se:
Note-se que, na definição dada pelo 144/2006, o agente de seguros é a pessoa que exerce a actividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outro mediador de seguros, nos termos do ou dos contratos que celebre com essas entidades.
A obrigação de comunicação e informação das cláusulas contratuais gerais insertas em contrato de seguro é da seguradora, mesmo que para o efeito recorra a um representante.
Acórdão do TRG de 04/05/2017, proc. 493/19TBGMR.G1:
Ac. do TRG de 15/09/2014, proc. 17/15TCGMR.G1:
O contrato de seguro de grupo que tenha um clausulado elaborado apenas pela Ré Seguradora aceite pelo Banco tomador e que o apresenta para a aceitação pelos aderentes ao Seguro de Grupo, e em que os aderentes nada possam opor e/ou modificar nesse clausulado, deve qualificar-se como um contrato de adesão, sendo regido pelo conjunto de normas que se aplicam a este tipo de contratos, entre os quais, a LCCG.
Ac. do TRP de 27/02/2014, proc. 2334/17TBGDM.P1
Ac. do TRL de 26/02/2013, proc. 411/13TBTVD.L1-7:
Ac. do TRP de 25/10/2012, proc. 24/10TBVNG.P1
No seguro de grupo ramo vida, em que o tomador é também o beneficiário, a comunicação e informação das cláusulas gerais ao segurado/aderente cabe, em primeira linha, ao tomador do seguro.
O segurador, que estabeleceu essas cláusulas com o tomador, não pode opor ao segurado/aderente que a omissão daquela obrigação não lhe é imputável para efeitos de exclusão da sua responsabilidade.
Há, nessa situação, um íntima colaboração entre as duas entidades que celebram o contrato de seguro
Se, desta disposição, surgem obrigações para o tomador do seguro, já que é junto deste que, normalmente, as negociações para a adesão se processam, não opera esta a total irresponsabilidade do segurador pelas omissões de informação ao aderente, praticadas pelo tomador do seguro.
Não se tem como razoável, excluir o segurador da responsabilidade pela omissão cometida pelo tomador do seguro, que actua também no seu interesse económico, funcionando como um intermediário, em desprotecção do consumidor, globalmente a parte menos esclarecida e mais fraca da complexa relação contratual.
Ac. do TRC de 09/01/2012, proc. 27/14T2AND.C1:
O contrato de seguro de grupo que tenha um clausulado elaborado apenas pela Ré Seguradora, e em que o Banco tomador apenas assume o papel de intermediário, no caso, para a aceitação deste contrato pelos aderentes ao Seguro de Grupo, e em que os aderentes nada possam opor e/ou modificar nesse clausulado, deve qualificar-se como um contrato de adesão, sendo regido pelo conjunto de normas que se aplicam a este tipo de contratos, entre os quais, a LCCG.
O facto de o Banco tomador não ter sido demandado nos autos é irrelevante para a decisão a proferir, uma vez que a responsabilidade de comunicação ou não do respectivo clausulado negocial ao aderente é matéria apenas a ser discutida nas relações internas entre a Seguradora e o próprio Banco, em sede autónoma, nunca podendo ser oposta pela seguradora ao aderente.
Ac. do TRP de 06/11/2007, proc. 0724884; no texto do acórdão escreve-se:
Pelo que os efeitos do incumprimento daquele dever de informação sobre o teor e o sentido das cláusulas contratuais, e designadamente as que se referem aos deveres a que vinculam os segurados, é questão a dirimir entre a seguradora e o Banco, mas não a opor aos próprios segurados.
A questão de infra seguro que a ré levanta, só tem sentido em relação ao seguro casa, não ao seguro crédito; este cobre de forma suficiente os prejuízos do autor, pelo que a questão não tem relevo no caso dos autos.
Custas, na vertente de custas de parte, pela ré.
Lisboa, 28/01/202
E, subsidiariamente por:
remissão da obrigação de pagamento do acerto de prémio, mediante a diminuição significativa da taxa de sinistralidade no ano seguinte, fixando-se abaixo dos 45%;
Ou por
acordo quanto ao pagamento do acerto de prémio, mediante a diminuição significativa da taxa de sinistralidade no ano seguinte, fixando-se abaixo dos 45%;
Violação da cláusula 1 do sobredito contrato, precisamente da obrigatoriedade de emissão do acerto no ano seguinte.
O presente recurso versa sobre matéria de Facto e de Direito, nos termos infra consignados, incidindo sobre a Sentença proferida na parte em que julgou a acção improcedente e a reconvenção procedente por ser desajustada dos normativos legais positivos aplicáveis in casu.
Os factos provados 7, 8 e 27 devem ser considerados não provados.
Os factos não provados 11 e 12 devem ser considerados provados.
De acordo com a prova gravada aqui transcrita Registo fonográfico 0200217143305_19759422_2871103, Declarações de parte do legal representante da Autora, 00H:54m:58s a 00H:57m:44s), a A. nunca tomou conhecimento da Cláusula de Ajustamento de Prémio e, se a tivesse conhecido, nunca a poderia ter aceite sob pena de colocar em causa a actividade comercial a que se dedica, implicando a alteração da matéria de facto quanto aos factos provados 7 e 8 a serem considerados não provados.
O facto provado 27 deve ser considerado não provado, dado que, não existiu uma suspensão da cobrança do prémio mas um verdadeiro perdão.
Aliás, caso o funcionário da Ré Ricardo ..não fosse consultar as apólices para confirmar as cobranças das CAPs, o certo é que o pagamento desta CAP nunca sequer surgisse como problema.
Registo fonográfico 20200217143305_19759422_2871103 Declarações de parte do legal representante da Autora 00H:57m:47s a 00H:59m:51s
Meritíssima Juíza: Então, nessa reunião em que foi referido que iria ser emitido, depois de ter sido referido que iria ser emitido o recibo referente a esta cláusula, o que é que foi falado?
Legal representante da Autora: Na reunião o que foi dito foi o seguinte: Que, se no ano corrente, que era 2017, se houvesse uma baixa sinistralidade durante o primeiro semestre, que o recibo não seria emitido. Portanto, os seis meses passaram-se, efectivamente, houve uma baixa sinistralidade durante esse primeiro semestre e durante esse ano...
Meritíssima Juíza: O que quer dizer com uma baixa sinistralidade?
Legal representante da Autora: Eu, salvo erro, estava abaixo dos 30%.
Meritíssima Juíza: Muito bem.
Legal representante da Autora: Portanto, como houve uma baixa sinistralidade, não é, eles não iriam emitir o tal recibo extra, de agravamento de prémio e não emitiram. Nós chegamos a Setembro ou Outubro, eu, para , o assunto ficou resolvido, não é. Não tinha havido emissão de recibo que devia ter sido no final, início do ano, devia ter sido em Janeiro de 201 Já estávamos em Outubro de 201 O que tinha sido combinado, acordado, entre e a seguradora é que não haveria esse recibo, apesar de eu, volto a
Tudo isto resultou de forma evidente do seu depoimento, conforme transcrições supra cfr. registo fonográfico 20200217143305_19759422_2871103, 00H:57m:47s a 00H:59m:51s; 01H:06m:38s a 01H:07m:51s; 01H:08m:30s a 01H:09m:14s; 01H:16m:00s a 01H:18m:11s).
Atento todo o circunstancialismo supra evidenciado, é manifesto que uma audição e análise correctas e justas dos vários depoimentos e uma análise crítica e atenta da prova documental carreada para os autos só poderiam redundar numa convicção díspar daquela que foi a convicção do Tribunal a quo.
Assim, atenta a prova produzida no processo, testemunhal e documental, deveriam os factos provados 7, 8 e 27 ser considerados não provados e os factos não provados 11 e 12 provados.
DO CONTRATO DE SEGURO
In casu, o contrato de seguro em causa nos autos foi um contrato de adesão celebrado mediante Cláusulas Contratuais Gerais, tal como se depreende do teor do Documento n. 1 junto com a Petição Inicial, pelo que é aplicável o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais constante no Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro.
Estando perante Cláusulas Contratuais Gerais, não nos podemos olvidar que a sua etiologia fundamental decorre da constatação de que, sem a preservação de um mínimo de igualdade, não é possível falar em liberdade das partes na conformação da sua vontade negocial, sendo que a sua regulamentação visa a reposição da igualdade nas relações jurídico-negociais, face a uma desigualdade que axiomaticamente se pressupõe.
Como bem se pronunciou o Tribunal a quo, a Recorrida, a quem cabia o ónus de prova, não logrou provar que tal cláusula, antes de ser introduzida no contrato, no ano de 2016, foi sujeita a livre negociação pelas partes, pelo que tem que presumir-se que a mesma foi predisposta, sendo aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais.
O contrato de seguro em causa foi objecto de alteração para o ano de 2016, tendo sido introduzida a referida cláusula de ajuste de sinistralidade.
Não é pelo facto de o legal representante da Recorrente ser empresário de profissão que podemos presumir que ele estará familiarizado com os termos utilizados e com o tipo de contrato de seguro em causa. Tanto mais quando nem se pode considerar que houve uma efectiva comunicação.
Aí já o mal estava consumado E a Recorrente bem teve que se inteirar do teor e do alcance da cláusula, pois a mesma foi uma cláusula-surpresa que lhe foi imposta unilateralmente pela Recorrida, sem que fosse alvo de efectiva comunicação, adequado esclarecimento ou suficiente informação.
Sem prejuízo do antedito, a aplicação da cláusula sempre seria ilícita, porquanto foi acordado entre as partes que a mesma não seria aplicada se se viesse a verificar uma diminuição significativa da taxa de sinistralidade no ano seguinte, 2017, condição que se veio a verificar.
As partes, ao abrigo da autonomia privada e da liberdade contratual que lhes assiste, celebraram um acordo, segundo o qual, mediante a diminuição significativa da taxa de sinistralidade no ano seguinte, 2017, ocorreria uma remissão da obrigação de pagamento do acerto do prémio por parte da Recorrida.
Condição essa que efectivamente se veio a verificar e, consequentemente, aquele negócio jurídico veio a produzir os seus efeitos, nos termos do artigo 27 do Código Civil.
A remissão é uma causa extintiva da obrigação e quanto a ela vigora uma liberdade de forma, conforme os artigos 21 e 86, n. 1 do Código Civil.
E importa referir que tudo isto foi acordado independentemente da eventual renegociação das apólices para o ano de 201 Aliás, o contexto da renovação das apólices para o ano de 2018 foi a situação que, oportunamente, a Recorrida aproveitou para reabrir a questão da Cláusula de Ajustamento de Prémio, usando-a como trunfo negocial e forma de pressão nas negociações com a Recorrente.
Assim, ainda que se considere que não ocorreu a remissão da obrigação da Recorrente por parte da Recorrida, a conduta da Recorrida sempre consubstanciaria abuso de direito.
Nos termos do disposto no artigo 33 do Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
No caso em apreço, a Recorrida entrou em negociações com a Recorrente e com esta celebrou um acordo, segundo o qual, numa perspectiva de manter a relação comercial entre ambas, ocorreria uma remissão da obrigação de pagamento do acerto do prémio por parte da Recorrida, caso se verificasse uma diminuição significativa da taxa de sinistralidade no ano seguinte, 201
No ano seguinte, 2017, verificou-se esta diminuição significativa da taxa de sinistralidade, preenchendo-se a condição acordada pelas partes e o acordo produziu todos os seus efeitos.
Tudo isto para, posteriormente, mais de um ano depois, a Recorrida ressurgir com este assunto como forma de pressão para manter a relação contratual que mantinha com a Autora.
o não pagamento do prémio adicional resultante da mencionada modificação contratual determina a ineficácia da alteração.
Como ficou amplamente provado nos autos, a Recorrida apenas veio a emitir o recibo referente ao prémio adicional resultante da aplicação da CAP em Fevereiro de 2018, conforme resulta inclusive da data aposta nos Documentos n. 29 a 34 juntos com a Petição Inicial, ou seja, muito tempo após a altura em que o deveria ter feito, já não vigorando inclusive qualquer relação contratual entre as partes.
Para além da referida prova documental, tal resulta dos próprios depoimentos da testemunha Paulo ., das declarações de José , respectivamente, gerente do Balcão de Penafiel e director comercial da Recorrida, do depoimento da testemunha Ricardo ., trabalhador da área técnica dos seguros de acidente de trabalho da Recorrida, e, ainda, das declarações de parte do legal representante da Recorrente, Sr. Eng. Joaquim .