rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ao actuarem do modo descrito, os arguidos NN e AA quiseram e conseguiram intimidar o ofendido e deixá-lo na impossibilidade de resistir para assim se apoderarem, como apoderaram, do telemóvel supra referido, bem sabendo que o mesmo não lhes pertencia nem era devido a qualquer título e que, daquele modo, agiam contra a vontade do seu legítimo proprietário;
Os arguidos NN e AA sabiam que a sua conduta era susceptível de vir a provocar a quebra dos óculos do ofendido e a retirar-lhes a sua utilidade, tornando-os imprestáveis para o seu fim, como veio a suceder mas ainda assim quiseram agir e agiram do modo descrito, conformando-se com essa possibilidade e com esse resultado;
Os arguidos NN e AA agiram em execução de plano previamente formulado e com comunhão de esforços, valendo-se da sua superioridade física e numérica para mais facilmente alcançarem o seu propósito;
O arguido OO conhecia os arguidos NN e AA, o seu estilo de vida e sabia que aquele telemóvel não lhes pertencia;
Processo apenso 9 processo apenso n. 1127/1...):
Para tanto, os arguidos NN, AA e OO aproximaram-se do ofendido pelas costas e, um deles imobilizou-o, passando-lhe um braço pelo pescoço, ao mesmo tempo que lhe disse: "Dá o telemóvel e a carteira";
Com o ofendido assim imobilizado, os outros dois arguidos colocaram-se na sua frente e revistaram-no;
Enquanto o ofendido era revistado pelos outros, o arguido que o mantinha imobilizado desferiu-lhe um soco na face, atingindo-o no olho direito;
O arguido NN manteve na sua posse e utilizou o passe "..." subtraído ao ofendido até ao dia 06 de Janeiro de 2020, data em que foi apreendido pela Polícia Judiciária;
Processo apenso 10 processo apenso n. 2090/1...):
Para tanto, os arguidos NN, OO e o indivíduo não identificado aproximaram-se dos ofendidos QQ e RR e encaminharam-nos para uma zona escondida;
Ai, exigiram-lhes que lhes entregassem os seus telemóveis, ao que os ofendidos QQ e RR acederam, por temerem pela sua vida e integridade fisica;
Na posse dos referidos telemóveis, os arguidos NN, OO e o indivíduo não identificado abandonaram o local;
O arguido NN manteve também na sua posse o telemóvel subtraído ao ofendido RR até ao dia 06 de Janeiro de 2020, data em que foi apreendido pela Polícia Judiciária;
Os arguidos NN, OO e o indivíduo não identificado agiram em execução de plano previamente formulado e com comunhão de esforços, valendo-se da sua superioridade física e numérica para mais facilmente alcançarem o seu propósito;
Os arguidos NN, OO e o indivíduo não identificado agiram de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;
Processo apenso 11 processo n. 2162/1...):
Para tanto, os arguidos AA e OO aproximaram-se dos ofendidos JJ e KK e cumprimentaram-nos;
De imediato, o arguido OO exigiu aos ofendidos que lhes entregassem os seus telemóveis e o dinheiro que tivessem com eles;
Temendo pela vida e pela integridade física, os ofendidos JJ e KK entregaram aos arguidos os bens e valores que tinham consigo:
Quando os arguidos já se encontravam na posse dos telemóveis dos ofendidos, o arguido NN exigiu-lhes também os respectivos códigos de debloqueio ao que aqueles, sempre com receio pela sua vida e integridade física, assentiram;
Então, na posse dos telemóveis desbloqueados, os arguidos abandonaram o local;
Ao actuarem do modo descrito, os arguidos NN, AA e OO quiseram e conseguiram intimidar os ofendidos e deixá-los na impossibilidade de resistir para assim se apoderarem, como apoderaram, dos bens supra referidos, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam, não eram devidos a qualquer título e que, daquele modo, agiam contra a vontade do seu legítimo proprietário;
Os arguidos NN, AA e OO agiram em execução de plano previamente formulado e com comunhão de esforços, valendo-se da sua superioridade numérica e da utilização de uma arma para mais facilmente alcançarem o seu propósito;
Processo apenso 12 processo n. 1011/1...):
Para tanto, os arguidos NN, AA e OO aproximaram-se do ofendido pelas costas e o arguido NN, ultrapassando-o e colocando-se na sua frente, disse-lhe: "Está quieto! Não faças barulho! Dá cá o que tens nos bolsos";
Porém, o ofendido recusou entregar-lhes o seu telemóvel e a sua carteira, dizendo que não tinha nada consigo;
Em face de tal recusa, os arguidos atiraram o ofendido ao chão e desferiram-lhe socos e pontapés pela cabeça e pelo corpo, tendo o arguido NN desferido diversos socos no joelho esquerdo do ofendido ao mesmo tempo que lhe dizia que "se não entregasse o telemóvel lhe rebentaria o joelho todo";
Vendo-se assim agredido e indefeso, o ofendido começou a gritar por socorro, o que levou o arguido NN a arrancar um pedaço de relva do chão e a colocar-lho na boca para abafar a sua voz;
Na posse do referido telemóvel, os arguidos abandonaram o local;
Os arguidos agiram em execução de plano previamente formulado e com comunhão de esforços, valendo-se da sua superioridade numérica e da utilização de uma arma para mais facilmente alcançarem o seu propósito;
Os arguidos agiram de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei;
Processo apenso 13 processo apenso n. 1191/1...):
Para tanto, os arguidos NN, AA e OO aproximaram-se do ofendido pelas costas e depois de o alcançarem, cercaram-no;
Enquanto o ofendido se encontrava prostrado no chão, o arguido NN apontou-lhe uma faca de cozinha e o arguido AA exigiu-lhe que lhes entregasse o telemóvel;
Na posse dos referidos bens, os arguidos NN e OO abandonaram o local;
Os arguidos NN, AA e OO agiram em execução de plano previamente formulado e com comunhão de esforços, valendo-se da sua superioridade numérica e da utilização de urna arma para mais facilmente alcançarem o seu propósito;
Processo n. 2427/1... autos:
Para tanto, aproximaram-se do ofendido BB pelas costas e o arguido AA tocou-lhe no ombro, fazendo-o voltar-se para trás;
Como o ofendido BB recusou entregar-lhes quaisquer bens e procurou afastar de si os arguidos para fugir do local, estes desferiram-lhe golpes, não concretamente apurados, pelo corpo;
As lesões traumáticas torácicas acima descritas e resultaram da ferida descrita no ponto primeiro de 13 e foram a causa directa e necessária da morte do ofendido BB;
No momento em que abordaram o ofendido BB, os arguidos OO e AA sabiam que o arguido NN tinha na sua posse a referida faca, e conheciam as suas características corto-perfurantes e o fim a que se destinava, o que aceitaram e com o qual concordaram;
Os arguidos NN, OO e AA agiram de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
O arguido AA agiu de modo livre, deliberado e consciente bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
Os arguidos NN, OO e AA confessaram os factos acima dados provados, embora de forma parcial, e com algumas reservas, verbalizando arrependimento, denotando, todavia, um discurso autocentrado, autocomplacente e desculpabilizante, desvalorizando as repercussões advenientes das suas condutas no que tange ao impacto junto dos terceiros;
Do certificado de registo criminal do arguido AA nada consta;
O arguido é considerado com uma pessoa integrada e ajustada no seio das suas relações pessoais e familiares;
Do relatório social do arguido, além do mais, consta a seguinte factualidade, cujo teor se dá integralmente por reproduzido:
Isto consignado:
.          Recurso cível.
O que o Acórdão Recorrido fundamentou nos seguintes termos:
De acordo com art. 43, n. 1, al., do CPP recorre-se para o STJ de decisões que não sejam irrecorríveis, proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 40 do CPP.
Pelo que se trata de acto irrecorrível, nos termos dos preceitos citados.
.          Recurso criminal.
E, como se viu em 1supra, o recorrente quer se revertam aqui essas condenações em absolvições por via da reforma da decisão de facto, a que aponta erros de julgamento e vício de nulidade por falta de fundamentação.
Na economia das al.as e do art. 40 n. 1 do CPP, a não admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que não sejam recorríveis todas ou algumas daquelas, mas já o ser esta
E sem que tal envolva censura de inconstitucionalidade, conforme, g., se decidiu no AcTConst n. 186/2013 Plenário) a propósito da norma da al. do n. 1 do art. 40 9, mas com validade, mutatis mutandis, também para a da al. 1
Por fim:
Nas penas parcelares, nenhuma ultrapassa os 8 anos de duração e 10 delas não ultrapassam os 5 anos.
E, para o efeito, recorde-se a matéria de facto relevante que se extractou em 1supra.
Depois:
Crítica dos fundamentos do recurso.
Não se verifica conexão entre os ilícitos praticados.
É ela, pois, significativa.
O recorrente agiu sempre com dolo, na modalidade de directo e de grau intenso.
Depois, e olhando para a gravidade do ilícito global, não se pode deixar de concluir ser acentuadíssima:
Depois, ainda, a culpa do Recorrente, lato sensu, é, igualmente, elevada, denotando a imagem global do facto firme e prolongada intenção de delinquir.
Por fim, na sua relação com a personalidade unitária do Recorrente, o conjunto dos factos não ultrapassa o registo da pluriocasionalidade, mesmo se revela preocupantes sinais de desajustamento dele ao dever-ser jurídico-penal.
Confirmação que, de seu lado, logo arredará a possibilidade da substituição pela da sua suspensão executiva, nos termos do art. 50 do CP que, como se sabe, condição primeira dela é que a pena de prisão concretamente aplicada não exceda a medida de 5 anos.
Também nessa perspectiva e com relação a tal fundamento improcedendo o recurso.
Como, no imediato e sem necessidade de mais considerações, se decide.
Termos em que acordam os juízes desta 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça em:
Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC's art. 8, n. 9, do RCP e Tabela.
Supremo Tribunal de Justiça, em 202
Para além dos arestos citados na resposta do MP, cfr, também os acórdãos deste Supremo Tribunal de 26/06/2014, proc. 160/15JAPRT.CS1 e de 10/09/2014, proc. 223/14SMPRT.PS1, ambos citados em anotação ao art. 400, do CPP Comentado, 2016, 2 ed. revista, dispõem os arts 400, n 1, al., 420, n 1, al., 414, ns 2 e 3 e 432, n 1, al., todos do CPP.
Idem, ibidem, nota precedente.
O que, a não acontecer, seria, igualmente, motivo de rejeição/não conhecimento da impugnação, nos termos dos art.os 414 n.os 2 e 3 e 420 n. 1 al. do CPP.
AcSTJ de 22014 - Proc. n. 851/08TAVCT.GS1, inwww.dgsi.pt.
Neste sentido e entre muitos outros, cfr. AcSTJ de 2020 - Proc. n. 266/17GDFAR.ES1, consultável in ECLI - European Case Law Identifier.
E mais recentemente, g., o AcTC n. 212/2017, de , e a Decisão Sumária n. 174/2017 sobre que recaiu, tudo consultável em www.tribunalconstitucional.pt.
De que, aliás, só poderia caber aplicação a norma da atenuação especial prevista no art. 4 do Decreto-Lei n. 401/82, que a substituição da pena de prisão por medidas tutelares educativas prevista no art. 5 sempre estaria fora de causa por todos os ilícitos serem punidos com pena de prisão de máximo abstracto superior a 2 anos.
E conclui peticionando nos seguintes termos :
ser declarado o erro da secretaria problema informático do,
Para o efeito, e para fundamentar a sua pretensão, juntou cópia do aludido requerimento e do comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
O arguido pronunciou-se no sentido do indeferimento da pretensão do ofendido pelos fundamentos constantes da resposta de fls 1339 a 135
A 02019 o ofendido requereu a consulta do processo, conforme resulta do mail enviado nessa data, tendo a titular do inquérito deferido tal pedido em 0
O mail seguinte enviado pelo ofendido a 17-06 refere-se ao pedido de indemnização
Ora o ofendido não logrou fazer tal prova, pois o print junto pelo mesmo a fls 1324, não serve de prova do seu efetivo envio nesse sentido Ac RP de 102017, processo 498/12GBPNF.P1,; AC. RC de 102011, proc 51/01GAMGL.C1 ambos em www.dgsi.pt).
Assim tem-se como assente que tal requerimento nunca foi efetivamente enviado, e logo não podia o Tribunal apreciar e decidir o que não existe ou está no processo.
Não se verifica qualquer irregularidade na tramitação processual.
Tão pouco se verifica a requerida nulidade processual invocada pelo ofendido.
Assim indefiro o requerido pelo mesmo a fls 1319 .
É inconformado com esta decisão que dela ora recorre o queixoso B..., extraindo da motivação as seguintes conclusões:
Ao consultar os autos, constatou que o requerimento de constituição como assistente não figurava nos mesmos, mas, a realidade é que o recorrente, no dia 05/06/2020, pelas 18:08h, enviou uma mensagem de correio electrónico para "vilaconde.ministeriopublico@tribunais.org.pt", com o seguinte assunto: "Processo 1135/19T9VCD Requerimento Constituição de Assistente", o que se pode confirmar pela análise do documento n
O requerimento de constituição de assistente é tempestivo e apresentado por quem tem legitimidade para o efeito, tal como resulta do artigo 68 n." 1 e 3 do CPP, bem como o comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça necessária para o efeito, imposta pelo artigo 51 do mesmo diploma.
Tal apenas se deverá a erro da secretaria ou problemas informáticos do Tribunal, aos quais o demandante será sempre alheio e pelos quais nunca poderá ser prejudicado artigo 15 n. 6 do Código de Processo Civil, aqui aplicável. Confira-se nesse sentido o teor do Sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30/11/2017 e ainda o Ac. do Tribunal da Relação de Évora, de 03/12/201
Estando perante uma nulidade que não contempla sanação, prescreve o artigo 122 do CPP que as nulidades tornam inválido o ato em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afetar. O que importa a invalidade de todos os atos praticados após o despacho de abertura de instrução, que não foram notificados ao recorrente.
Confira-se a este propósito o sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 22/10/2003, disponível online nas bases jurídico-documentais do ITIJ sob o n." 4113/2003-
O Ac. que o Tribunal menciona para corroborar a sua teoria, em nada se relaciona com a presente situação, tampouco com comprovativos de envio de email, mas sim com a prova da titularidade de uma conta do Facebook ?!), pelo que não poderá sequer servir de exemplo para o despacho proferido pelo tribunal a quo.
Os meios eletrónicos são meios idóneos para o envio de comunicações e peças processuais ao Tribunal. Neste sentido veja-se este trecho do Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 13/05/2020, no processo 359/10GBFND.C
Não cumpre ao recorrente enviar os originais para a secretaria do tribunal ou entregá-los diretamente na secretaria, ou certificar-se do seu recebimento efetivo pelo Tribunal, através de chamada telefónica ou através de consulta do processo na secretaria.
Nesse sentido, deverá o despacho recorrido ser revogado e substituído por douto acórdão que declare a nulidade do referido despacho e anule todo o processado desde o momento imediatamente anterior ao envio do email por parte do recorrente 002020), determinando-se a constituição como assistente do ora demandante e, posteriormente, a notificação do requerimento de abertura de instrução efetuado pelo arguido.
Termina, pois, requerendo que seja concedido provimento ao recurso, revogando-se o douto despacho recorrido e substituindo-se por decisão que decida de harmonia com as antecedentes conclusões.
O recurso, em 23/09/2021, foi admitido.
Ao recurso respondeu também o arguido , em 28/10/2021, concluindo da seguinte forma:
não foram juntos aos autos, designadamente, os recibos eletrónicos de receção ou leitura;
Termina defendendo dever o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida.
Com data de 04/11/2021, foi pelo tribunal a quo proferido despacho de sustentação da decisão recorrida, nos termos do art. 414/4 do Cód. de Processo Penal.
Cumprido o disposto no artigo 417/2 do Cód. de Processo Penal, nada veio a ser acrescentado no processo.
Em conformidade, deveria ter sido admitido a intervir na instrução, tal como está previsto no art. 69/2/a) do Cód. de Processo Penal, sendo nomeadamente desde logo notificado do despacho de abertura de instrução proferido em 29/09/2020, cfr. o disposto no art. 287/5 do Cód. de Processo Penal.
Pressuposto prévio é, contudo, que o interveniente em causa, que não foi pelo tribunal chamado sequer a intervir na fase de Instrução, detenha nos autos a qualidade de assistente.
A Portaria n 642/2004, de 16 de Junho, dando execução ao disposto no n 2 do art. 150 do Cód. de Processo Civil, clarificou aspectos técnicos a que deve obedecer o envio por correio electrónico, por forma a assegurar a máxima segurança, definido um conjunto de regras uniformes que garantam a eficácia das comunicações.
Para o processo penal, nada tendo sido determinado, continuaria em vigor a Portaria n 642/2004 e o artigo 150 do Cód. de Processo Civil, na redacção do 324/200
- O corpo da mensagem deve conter a identificação do tribunal, das partes, do processo e do tipo de peça processual a apresentar.
- A mensagem de correio electrónico remetida por mandatário forense deve conter necessariamente a aposição da assinatura electrónica do respectivo signatário.
O remetente ;
A entrega ao remetente de cópia da mensagem original e validação cronológica do respectivo acto de expedição, cópia essa que é assinada electronicamente por terceira entidade idónea;
A verificação, por qualquer entidade a quem o remetente ou o destinatário facultem o acesso, da validação de todos os elementos referidos na al..
E considerou o tribunal a quo que a aludida mensagem de correio electrónico não deu sequer entrada no DIAP de Vila do Conde.
Perante tal informação, propugna o recorrente que as cópias dos documentos que ora apresenta seriam prova bastante da remessa do requerimento em causa.
E não pode ser considerado mais que isso desde logo por via da já assinalada falta de certificação de genuinidade, que lhe coarcta a viabilidade de servir de prova do efectivo envio da dita mensagem de correio electrónico.
Pressuposto de sanação processual de tal eventual dano é, porém, que o mesmo derive de tal irregularidade ou erro, o que, manifestamente, não sucede no caso dos autos.
Por sua vez, o recorrente não logra fazer adequada demonstração do contrário, nos termos que ficam analisados supra.
A Ex.ma Defensora Oficiosa do arguido não juntou aos autos, em momento algum, a validação cronológica, por entidade certificadora terceira, da expedição da mensagem de correio electrónico, atestando a data e hora da criação e expedição, mediante a aposição de selo temporal, como o exige o art., n.3 da Portaria 642/200
Perante a falta de validação cronológica da expedição da mensagem por correio electrónico era sobre a Ex.ma Defensora Oficiosa do arguido, como apresentante, que recaía o ónus de provar que a não recepção, pelo Tribunal, da peça processual, não lhe é imputável.
Improcede, assim, o recurso interposto.
Nestes termos, e em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a 1 Secção deste Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interposto por B... e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
Relatado por Nuno Gomes da Silva, acedido em www.dgsi.pt/jstj.nsf 2 Relatado por Arménio Sottomayor, acedido em https://www.stj.pt
Relatado por Elisa Sales, acedido em www.dgsi.pt/jtrc.nsf
Relatado por Orlando Gonçalves, acedido em www.dgsi.pt/jtrc.nsf
Recorrente..., melhor identificada nos autos;
A decisão é esta:
Como representantes dos filhos, os pais necessitam de autorização judicial para alienar bens art. 1889, n 1, al. do Código.
Pelo exposto, indefiro liminarmente o requerimento inicial.
É desta decisão que vem interposto recurso por parte da mãe do menor, cujas conclusões são as seguintes:
Por isso, andou mal a douta decisão recorrida ao indeferir liminarmente o requerimento inicial da Recorrente, fazendo uma errada interpretação e aplicação das disposições contidas nos artigos 2, n 2, alínea, do Decreto-Lei n 272/2001, de 13 de outubro, e 1014, n 4, do Código de Processo Civil, que violou.
A matéria a apreciar é a que resulta do relatório que antecede.
Acrescenta-se aqui o teor dos artigos  e  da petição inicial, ou seja:
Nesta conformidade, o artigo  do diploma assumiu esta redação:
Autorização para a prática de atos pelo representante legal do menor ou do acompanhado, quando legalmente exigida;
Autorização para a alienação ou oneração de bens do ausente, quando tenha sido deferida a curadoria provisória ou definitiva;
Confirmação de atos praticados pelo representante do menor ou do acompanhado sem a necessária autorização.
No caso do inventário isso implica que o bem a respeito do qual se pede a autorização foi atribuído nesse processo ao incapaz.
- Quando for necessário praticar actos cuja validade dependa de autorização judicial, esta será pedida pelo representante legal do incapaz.
Foi formulado de acordo com o disposto no n. 4 do artigo 101 do Código de Processo Civil que acabou de ser reproduzido.
Justificou-se este entendimento no acórdão, nos seguintes termos:
Mais tarde, o mesmo Tribunal reafirmou este entendimento no acórdão de 9 de julho de 2014, no processo n. 1129/00TBAGH-A.LS1 Gregório Silva:
Cumpre, pelo exposto, julgar o recurso procedente e revogar a decisão recorrida para que o pedido prossiga.
Considerando o exposto, julga-se o recurso procedente e revoga-se a decisão recorrida com vista ao prosseguimento do processo.
Custas por quem as suportar no final.
Coimbra, 11 de maio de 2021
A sentença recorrida decidiu anular as liquidações adicionais de IVA emitidas em nome de A., na desconsideração dos recebimentos obtidos por parte de A.; J. e , S. A., mantendo-se, na íntegra, todas as demais liquidações impugnadas.
os atos de liquidação em crise foram promovidos no decurso de uma ação inspetiva aos sujeitos passivos, despoletada ao abrigo das Ordens de Serviço ns OI201601294, OI 201601295, OI 201601296 E OI201601297, com início no dia 28/04/2016 e fim no dia 27/11/201
a A.T. procedeu a correções DIRECTAS e/ou de natureza meramente aritméticas aos valores dos serviços prestados sujeitos a IVA, e SEM recurso a métodos indirectos referente aos períodos de tributação dos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015, tendo originado as liquidações de IVA que foram objeto da impugnação judicial destes autos.
Porém, salvo o devido respeito que é muito, não podem os aqui Recorrentes conformar-se com tal decisão, que deveria ter julgado a presente impugnação totalmente procedente e, consequentemente, terem sido anulados os atos de liquidação de IVA e respetivos juros compensatórios, melhor identificados nos autos.
Os recorrentes entendem que a douta sentença enferma dos vícios de erro de julgamento, violação do princípio da verdade material, incorreta apreciação da prova produzida nos autos, violação de lei, designadamente, dos arts 74, 81, 82, 83, 85, 87, 88 e ss. da LGT.
Entendem os Recorrentes existir erro de julgamento, na medida em que as liquidações em crise se fundamentaram em correções técnicas quando se deveriam ter socorrido de avaliação por métodos indiretos.
A douta Sentença em crise deu como factos provados os pontos  a 2 melhor descritos na sentença e que aqui se dão por reproduzidos.
Quanto aos factos não provados, a douta sentença refere que inexistem factos não provados para boa decisão da causa.
Quer a AT, quer o Tribunal a quo, acabam adotando um procedimento próprio do regime das designadas manifestações de fortuna, o qual surge regulado pelos arts 87, alínea do n 1, e 89-A, n 5, ambos da LGT, e que só é legítimo quando satisfeitos os pressupostos legais se encontram previstos naquelas disposições.
O método presuntivo é, sim, próprio da tributação por recurso a métodos indiretos! Ora, no caso dos autos, foi justamente o que sucedeu!
Essa distribuição do ónus da prova apenas relevaria se os métodos aplicados, diretos ou indiretos, o tivessem sido nos termos legalmente prescritos, o que, como vimos, não ocorreu.
Como tal, a AT e o douto Tribunal a quo violaram o disposto no art. 7 da LGT e no art. 34 do Código Civil.