rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mendes; Antunes Varela; Campos Costa; Lebre de Freitas; Teixeira de Sousa; Germano Marques da Silva, entre que consideravam que não haverá especialidades nesta matéria, no processo de execução, pelo que, a causa de pedir traduz o facto jurídico de onde emerge a pretensão deduzida pelo exequente, sendo a orientação que melhor tutela os interesses em causa na execução e também a que melhor se compatibiliza com a aplicação subsidiária das disposições do processo declarativo, ao executivo, nas quais se encontram o n. 4 do artigo 58.
Por outro lado, mesmo que o tribunal venha a entender que, nos presentes autos, possa estar em causa alguma identidade de sujeitos, pedido ou causa de pedir, o que só por dever de patrocínio se concede, sempre deverá ser julgado o incidente de incumprimento procedente e condenado o Recorrido, quando muito, parcialmente, nos valores a título de pensão de alimentos vencidas e vincendas, desde março de 2016, em diante, acrescido dos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento, por tal pedido já não constar do peticionado naquela execução.
B.-Alega, essencialmente, que a solução jurídica dada ao incidente radica na errada interpretação e aplicação do Direito.
No processo especial de execução por alimentos n. 8063/01TBCSC.1, que correu termos no presente Tribunal, a Exequente, aqui Recorrente, veio requerer a execução da sentença homologatória do acordo de regulação das responsabilidades parentais que foi proferida pelo extinto  Juízo de Família e Menores do Tribunal de Família e Menores da Comarca de Cascais, contra o Executado, aqui Recorrido.
H.-A Recorrente veio, posteriormente, dar início ao presente incidente de incumprimento, com base nos mesmos fundamentos e peticionando, igualmente, a condenação do Recorrido no pagamento da pensão de alimentos vencida desde outubro de 201
O Tribunal a quo julgou improcedente o incidente, por Sentença proferida em 2 de outubro de 202
J.-Ora, vem, agora, em sede de Alegações de Recurso, a Recorrente defender que o Tribunal a quo considerou, erroneamente, encontrar-se vinculado pelo caso julgado formado pelo Acórdão do TRL de 8 de fevereiro de 2018, proferido no apenso de Embargos de Executado.
K.-Note-se que o Tribunal a quo não refere encontrar-se vinculado pelo caso julgado.
N.-Assim, ainda que se considere inexistir no caso em apreço identidade de sujeitos, pedidos e causas de pedir, sempre se dirá que a decisão do presente incidente de incumprimento respeitou, como não poderia deixar de ser, a autoridade de caso julgado do Acórdão do TRL.
R.-A decisão supra referida implicou que a sentença homologatória apresentada como título executivo fosse considerada inexequível.
S.-A inexequibilidade do título decorre, pois, da inexigibilidade, por extinção, da obrigação pelo que, como reconhece a própria Recorrente nas suas alegações, tal decisão formou autoridade de caso julgado material.
T.-Pelo que se conclui que, no caso em apreço, se verifica efetivamente a exceção de autoridade de caso julgado.
W.-A Lei n. 122/2015 veio mudar este entendimento, nomeadamente pelas alterações que introduziu aos artigos 190 do Código Civil e 98 do Código de Processo Civil.
Ora, não se aplicando retroativamente a Lei 122/2015, a obrigação de alimentos que a Recorrente pretende fazer valer simplesmente não existe, porque se extinguiu em Agosto de 2015 quando a filha Maria .. atingiu a maioridade.
Nestes termos, e nos melhores de Direito que Exas., Venerandos Juízes Desembargadores, doutamente suprirão, requer a Exas. se dignem julgar improcedente o recurso interposto pela Recorrente, confirmando a sentença recorrida.
Se há fundamento para revogar a sentença sob recurso em termos de condenar o requerido/recorrido no pedido.
A Questão Enunciada: a pretendida revogação da sentença.
Pois bem, aquele acórdão confirmou a excepção de inexequibilidade do título executivo apresentado, concretamente, a sentença homologatória do acordo sobre fixação do Regime das Responsabilidades Parentais relativo aos filhos do casal, incluindo a filha Maria .. .
Esse acórdão, de 08/02/2018, baseou-se, rectius, invocou a opinião de JH Delgado de Carvalho publicada no blog do ippc, em 14/09/2015 e em 28/09/2015, com título "Novo regime de alimentos devidos a filho maior ou emancipado; contributo para a interpretação da Lei 122/2015, de 01/09-https://blogippc.blogspot.com/2015/09/o-novo-regime-de https://blogippc.blogspot.com/2015/09/o-novo-regime-de-alimentos devidos_2html)salientado que:
E continua esse acórdão:
Segunda: e que esse direito da ora apelante/requerente, só pode ser exercido mediante acção a instaurar contra o ora apelado/requerido, nos termos do art 989 n 3 do CPC e arts 45 a 47 do RGPTC e não através de execução baseada/titulada na sentença homologatória do Acordo de Regulação do Regime das Responsabilidades Parentais;
Terceira: porque a ora apelante/requerente optou por lançar mão da execução dando como título executivo a sentença homologatória, esse título é inexequível.
E foi o que a ora apelante fez: instaurou a presente acção.
Pois bem, importa verificar qual o valor da decisão que conhece dos embargos: terá efeitos extraprocessuais ou apenas intraprocessuais? O mesmo é dizer, formará caso julgado material ou apenas caso julgado formal?
Ora bem, importa ter presente que na reforma de 2013 o legislador introduziu o n 5 no art 732 do CPC actualmente n.
Pode dizer-se que, neste caso, o que se verifica na sentença dos embargos é um juízo de não verificação do título: negou-se a demonstração da dívida, mas não se negou a própria dívida em si mesma. A decisão de indeterminação da obrigação por ser incerta ou ser ilíquida apenas pode obstar a essa concreta execução. Cf. Rui Pinto, A Ação Executiva, cit., pág..
Se assim é, temos de concluir que por aquele acórdão de 08/02/2018 apenas se formou caso julgado formal. E que o que ali foi decidido não se impõe a este processo com força de caso julgado.
Deste modo, a ora apelante não estava impedida de instaurar esta acção.
Recorde-se agora o teor da cláusula 7 do acordo de regulação das responsabilidades parentais:
Recorde-se que o direito a alimentos compreende tudo o que é indispensável ao sustento,habitação e vestuário do alimentando art 2003 n 1 do e ainda, sendo maior, o necessário para que complete a sua formação académica ou profissional, até aos 25 anos de idade art 1880 e 1905 n 2 do.
Aqui chegados, importa recordar o que se decidiu no acórdão proferido nestes autos em 07/02/2019 sobre a natureza interpretativa do art 1905 n 2 do na redacção da Lei 122/201
A lei 122/2015, entrou em vigor no dia 01 de Outubro de 2015, por força do art 4 desse diploma legal.
Isso implicaria uma aplicação retroactiva dessa Lei. É conhecido o princípio geral da aplicação das leis no tempo: a lei dispõe para futuro art 12 do.
No entanto, outra norma consagra regra diversa sobre direito transitório e aplicação da lei no tempo.
A razão pela qual a lei interpretativa se aplica a factos e situações anteriores reside fundamentalmente em que ela, vindo consagrar e fixar uma das interpretações possíveis da lei anterior com que os interessados podiam e deviam contar, não é susceptível de violar expectativas seguras e legitimamente fundadas. Batista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 25 reimpressão, Almedina, 2018, pág..
Mas para que uma lei seja verdadeiramente interpretativa é preciso que haja matéria a interpretar, que tenha havido uma controvérsia a resolverCf. Rodrigues Bastos, Notas ao , vol. , 1987, pág..
Outra corrente jurisprudencial, então minoritária, defendia que o progenitor que sempre exerceu as responsabilidades parentais, tinha legitimidade processual, em nome próprio, para exigir do outro progenitor em incumprimento, o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade, após a maioridade do filho.
Vimos igualmente que com a solução dada pela Lei 122/2015, o legislador pretendeu por cobro a esse entendimento de cessação automática da pensão de alimentos aos 18 anos, consagrando expressamente a solução de, nos casos em que havia sido fixado regime de alimentos na menoridade, manterem-se os respectivos termos até que o filho complete os 25 anos de idade art 1905 n 2, primeira cabendo ao progenitor obrigado a suportá-los lançar mão de procedimento processual em que invoque e prove os pressupostos da cessação da obrigaçãoart 1905 n 2, 2 parte, do.
Teresa Soares,com voto de vencido
Maria de Deus.
Só com a entrada em vigor da Lei 122 se consigna a obrigação de alimentos até aos 25 anos, reunidas as respecitivas condições. Portanto o filho maior ou o progenitor com ele após a data da entrada em vigor da lei pode vir demandar o progenitor pelas prestações que sejam devidas mas apenas após tal data.
O n. 2 do artigo 190, do Código Civil, aditado pela Lei n. 122/2015, de 01/09, não é aplicável aos casos em que fixada pensão de alimentos para o então menor, este haja atingido a maioridade antes da entrada em vigor daquela Lei.
Nessas hipóteses, cessada a pensão de alimentos com a maioridade do alimentado, não podem ser ordenados descontos na remuneração do anteriormenteobrigado a alimentos, emincidente de incumprimento deduzido pela progenitora a cuja guarda o menor fora confiado.
Neste quadro confirmaria a decisão recorrida.
intentou a presente ação declarativa de condenação, com a forma de processo comum, contra
J... e mulher, .., também com os sinais dos autos,
Serem os Réus condenados a pagar todos os custos que a Autora tenha que suportar com a desmontagem e remoção da cozinha provisória, assim que a mesma puder voltar a ter a situação anterior ao Procedimento Cautelar supra referido, completamente reposta.
Serem os Réus condenados a repor todos os elementos e divisões supra mencionados nos exatos termos em que os mesmos foram concebidos nos termos do projeto aprovado para a implantação do LAR.
Serem os Réus condenados a repor os equipamentos em pleno funcionamento de modo a que possam ser plenamente usados pela Autora para o efeito a que são destinados.
Serem os Réus condenados a pagar, a título de indemnização compulsória, a quantia de 50 Euros por cada dia de atraso após serem condenados nos termos supra peticionados.
tendo a A. recorrido dessa decisão cautelar, o Tribunal da Relação de Coimbra ordenou a reconstituição da situação anterior;
Os RR. contestaram e deduziram reconvenção, alegando, em síntese:
Foi depois proferida sentença, julgando totalmente improcedentes a ação e a reconvenção, com decorrente absolvição dos respetivos pedidos.
Desta sentença veio a A., inconformada com o desfecho da ação, interpor o presente recurso, apresentando alegação e as seguintes
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foram mantidos o regime e o efeito fixados.
Trata-se, pois, da seguinte materialidade conclusão da Apelante, a que deveria caber juízo positivo/afirmativo:
Reforça a Recorrente que foram os próprios Recorridos quem, inicialmente, adaptou e edificou as zonas do imóvel que restaram vedadas, a fim de serem cumpridos os requisitos do licenciamento administrativo ao funcionamento do lar residencial conclusão.
Em contrário, expendeu-se na fundamentação da convicção do Julgador:
A exclusão dessas áreas do negócio seria mesmo condição sine qua non do negócio para os RR., pretendendo estes, ao alienarem o edifício do Lar, salvaguardar o recesso do seu domicílio da devassa que representaria a passagem de utentes e trabalhadores do Lar pelo piso inferior, que ademais dava acesso ao piso superior através de uma escadaria livremente acessível a partir daquele.
Mais relatou a testemunha ..., autor do projeto de licenciamento original do Lar, que no próprio dia da escritura de compra e venda foi confrontado pelos legais representantes da A. e pelos RR., que lhe disseram que tinham acabado de vender o edifício do Lar e que seria necessário efetuar uma alteração ao referido projeto, a fim de retirar do mesmo as divisões aqui em litígio, donde resulta com meridiana clareza que as mesmas não haviam sido objecto pelo menos na representação das do negócio acabado de celebrar.
Cremos que a resposta é manifestamente negativa.
Imputação ao requerente;
O que se passar depois já extravasa a previsão legal específica de responsabilidade do art. 37 do NCPCiv., aquele em que a Apelante fez assentar toda a sua argumentação recursiva.
Perguntar-se-á, então: ficará em tal caso o lesado sem apoio legal para a sua pretensão de reparação do dano?
- Mas mesmo que assim não fosse entendido, nem por isso a apelação poderia, a nosso ver, obter provimento.
Aliás, quer nas negociações preliminares, quer no dia da escritura de compra e venda, os legais representantes da A. sempre afirmaram, porque isso havia sido convencionado com os RR., que o negócio não incluía o rés-do-chão da vivenda desta facto, tudo num clima de bom entendimento e ambiente quase familiar facto, sabendo a A. que os RR. usavam a parte restante do rés-do-chão como habitação facto.
Aliás, se engano houve, as vítimas do engano acabaram por ser, desde logo, os RR./Apelados, como se extrai dos factos 46, 47 e 49, já mencionados: nas negociações preliminares e no dia da escritura de compra e venda, os legais representantes da A. sempre afirmaram, porque isso havia sido convencionado com os RR., que o negócio não incluía o dito rés-do-chão da vivenda, sabendo a A. que os RR. usavam a parte restante do rés-do-chão como habitação.
Em suma, não colhem as conclusões da Apelante em contrário, havendo, por isso, de ser mantida a decisão recorrida.
Custas da apelação a cargo da A./Apelada.
Coimbra, 12/10/2021
ainda Abrantes Geraldes, op. cit., ps. 264 e seg..
Abrantes Geraldes, op. cit., p. 26
Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, Coimbra, 2018, p. 44
No seu Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  ed., Almedina, Coimbra, 2019, ps. 75 e seg..
Assim, inter alia, o Ac. STJ de 26/02/2019, Proc. 618/19TVPRT.PS2 Cons. Ana Paula, em www.dgsi.pt.
Conforme resulta do auto levantado nos termos do art. 15-A, n1, da Lei n107/2009 de 14 de Setembro, no dia 26 de Junho de 2014, nas instalações da sede da Ré empregadora, A, residente na rua .. n ., - Fronteira, exercia a actividade de formador em favor desta.
Sendo elaborado um mapa de presenças de cada formador, incluindo o do referido A., tendo ele obrigação de participar nas reuniões de planificação, acompanhamento, construção de materiais e avaliação da equipa pedagógica do curso.
O trabalhador referenciado iniciou a referida actividade por conta da Ré em 1201
Concluiu, pedindo que a acção seja julgada improcedente com a inerente absolvição do pedido pelo tribunal competente.
Escreveu, fundamentando:
Consta da fundamentação:
Ora, o objecto da presente acção consiste, desde logo, em saber se entre A.. e o Réu existe uma relação de trabalho subordinado ou de trabalho independente.
O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto no Supremo Tribunal Administrativo, referindo que as decisões em apreço transitaram em julgado, pede ao abrigo dos arts. 110, ns 1 e 3 e 111, n 2, do Código de Processo Civil, a resolução do conflito negativo de jurisdição.
Como se refere no Acórdão deste Tribunal de Conflitos de 02011, proferido no processo com o n 29/10, in www.dgsi.pt:
Termos em que se resolve o conflito de jurisdição, considerando competente, em razão da matéria, a jurisdição comum, Tribunal do Trabalho, o conhecimento da acção.
Proc. N. 820/12T8STC.E2
Em 212019 a progenitora da criança, actualmente com 3 anos e meio, requereu a regulação do exercício das responsabilidades parentais e apresentou proposta nos termos da qual a criança, progressivamente, passaria fins-de-semana alternados, férias de Verão e datas festivas com o progenitor.
Os progenitores exerceram o contraditório.
O princípio que norteia este tipo de processos, como decorre, de resto do artigo 4 do referido diploma legal é o do superior interesse da criança.
Acresce que se deve sempre privilegiar as soluções de consenso, uma vez que se trata, por mais que os progenitores estejam desavindos, de uma família.
Estes progenitores serão sempre os progenitores desta criança, e a sua família e estarão sempre ligados por ela.
Acresce que não é de modo algum salutar para o equilíbrio emocional da mesma e o livre desenvolvimento da sua personalidade privá-la do convívio com algum dos progenitores.
Ora as referidas contradições por parte da progenitora demonstram a vontade de perpetuar o conflito, ao contrário do que seria aconselhável e, por outro lado, demonstram ainda uma vontade de retroceder na promoção dos convívios entre a criança e o progenitor, alegadamente por tal desestabilizar a mesma.
Não obstante, o Tribunal tem de ter especial atenção, como acima se referiu, em promover o superior interesse da criança, que se entende ser o de conviver o máximo possível com ambos os progenitores, de um modo o mais pacífico possível, e não só com eles como com a família alargada de ambos os lados.
A criança residirá com a mãe.
A criança estará com o pai todas as quartas-feiras, com pernoita, indo este ou pessoa da sua confiança buscar a criança ao equipamento escolar ou equipamento de ocupação de tempos livres ou a casa da, no final da tarde de quarta-feira, onde a deixará no dia seguinte pela manhã.  Nas férias escolares de Verão período fixado pelo respectivo agrupamento de escolas no início de cada ano:
Nas seguintes datas festivas, os convívios ocorrerão da seguinte forma:
No Natal, alternadamente:
a véspera de Natal será passada com um dos progenitores, entre as 11H do dia 24 de Dezembro e as 11H do dia 25 de Dezembro, incluindo com pernoita, iniciando-se no primeiro ano com o progenitor, que irá buscar e levar a criança a casa da mãe ou outro local que esta indique;
o dia de Natal será passado com o outro progenitor, entre as 11H do dia 25 de Dezembro e as 11H do dia 26 de Dezembro, com pernoita, iniciando-se no primeiro ano com a progenitora;
No Ano Novo, alternadamente:
a véspera de Ano Novo será passada com um dos progenitores, entre as 11H do dia 31 de Dezembro e as 11H do dia 01 de Janeiro, com pernoita, iniciando-se no primeiro ano com o progenitor, que irá buscar e levar a criança a casa da mãe ou outro local que esta indique;
o dia de Ano Novo será passado com o outro progenitor, entre as 11H do dia 01 de Janeiro e as 11H do dia 02 de Janeiro, com pernoita, iniciando-se no primeiro ano com a progenitora;
No Carnaval: a pausa lectiva de Carnaval será passada na totalidade com um dos progenitores, alternando no ano seguinte, sendo que no primeiro ano se iniciará com a progenitora;
Nas férias escolares de Páscoa, alternadamente:
a primeira semana será passada com um dos progenitores, iniciando-se no primeiro ano com o pai, que irá buscar e levar a criança a casa da mãe ou outro local indicado por esta;
a segunda semana, que incluirá a totalidade da festividade da Páscoa, será passada com o outro progenitor, iniciando-se no primeiro ano com a progenitora;
no dia de aniversário da criança e no Dia Mundial da Criança 1 de, esta tomará uma refeição com cada um dos progenitores, sendo que o almoço decorrerá entre as 11H e as 17H, hora em que a criança será entregue ao progenitor a quem incumbe a pernoita nessa data, em casa deste;
Em caso de acordo, os progenitores poderão executar o regime de convívios e visitas de forma diferente da supra regulada.
O Tribunal a quo, tampouco se pronunciou sobre o relatório intercalar, apresentado pela Apelante, juntamente com a Oposição que deduziu.
Considera a Apelante, incompreensível e inadequada ao interesse da menor, sendo atentatório dos seus interesses, comprometendo o seu equilíbrio, bem como a estabilidade do seu quadro de vida, acarretando antes, sofrimento e desequilíbrio da criança, contrariando o que a lei impõe.
O Tribunal a quo não conjugou, como determina a lei, a aplicação de medidas, que tenham em conta o superior interesse da criança.
O Tribunal a quo, tampouco, avaliou, o interesse da criança, focando-se na vontade do pai, violando grosseiramente o disposto nos artigos 2 a 2, 2, 2, n. 1 e 4, n. 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
O Regime Provisório foi alterado, afastado de quaisquer elementos novos, apurados nos autos, que alicercem indiscutivelmente, a decisão em crise.
O tribunal a quo, tampouco promoveu a tomou em conta o relatório de psicóloga, e psicoterapeuta, Dra., junto pela Apelante.
Ainda que a decisão meramente provisória, seja passível de alteração a todo o tempo, inexistem nos autos, novas informações ou outras vicissitudes, que conduzissem a alteração do Regime Provisório que vigorava.
Impõe-se ao Tribunal a quo o dever geral de fundamentação de todas as decisões proferidas, conforme resulta do disposto na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, não podendo a decisão sobre o pedido controvertido, consistir em mera adesão aos fundamentos alegados no requerimento, ou na oposição.
Todavia, para que assim actue, terá de apresentar cabal fundamentação, conforme decorre do disposto no artigo 61, n. 1, alínea e do artigo 98 do CPC.
O despacho em crise não foi fundamentado, padecendo de vício de nulidade, conforme resulta do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil.
Não tendo sido demonstrados no despacho em crise os elementos nos quais se terá baseado o tribunal a quo para alterar o Regime Provisório que vigorava.
Não tendo, desta forma, assegurado que se tenha norteado pelo especial interesse da criança.
Ao incumprir com o dever de fundamentação, enferma o despacho de nulidade, conforme decorre do artigo 60, n. 3 e n. 4 e artigo 61, n. 1, alínea, do CPC.
Deste modo, determina o artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, que seja o despacho recorrido declarado nulo, o que aqui se requer para todos os efeitos legais.
Considerando a utilidade do recurso, deve ser fixado ao mesmo efeito suspensivo, com subida em separado, nos termos e para os efeitos dos artigos 64, n. 2, alínea, 64, n. 2, 64 e 64 do CPC e 3, n. 4, do RGPTC.
Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pela recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63 e 66, n. 2, do.
Da nulidade processual;
Da nulidade da decisão sob censura;
Factos a Considerar:
Tendo em consideração o supra exposto, requer-se que quanto a estes aspetos seja fixado o seguinte regime:
Regime de férias
No que respeita ao período de férias de Verão, a menor passará com o pai e com a mãe, respetivamente, quinze dias seguidos.
O período de Natal será repartido entre os progenitores, passando a menor o dia 24 de dezembro com o pai e o dia 25 de dezembro com a mãe nos anos pares, verificando-se o inverso nos anos ímpares.
O período de Ano Novo 31 de dezembro e 1 de será igualmente repartido entre os progenitores, passando a menor nos anos ímpares o dia 31 de dezembro com a mãe e o dia 1 de janeiro com o pai, verificando-se o inverso nos anos pares.
Na Páscoa a menor passará, nos anos ímpares, a sexta-feira Santa com o pai e o domingo de Páscoa com a mãe, verificando-se o inverso nos anos pares.
Salvo acordo em sentido contrário, os demais períodos de férias serão passados de acordo com o regime regra previsto.
Os progenitores obrigam-se a comunicar reciprocamente os locais onde se encontrarem a passar férias com a menor e a indicar a forma através da qual poderão contactá-la diariamente.
Aniversários e outras festividades
Para se deslocar ao estrangeiro, a menor necessita da autorização expressa do progenitor que não a acompanhará, sendo que no caso de tal deslocação for pretendida no período de férias de Verão acordado e na companhia de um dos progenitores, o outro progenitor compromete-se a respeitar tal vontade e a formalizar autorização expressa desde que a mesma tenha como destino qualquer país da União Europeia ou país que não seja recomendada vacinação de viajante.
Despesas das menores
Enquanto permanecerem a residir na mesma casa, cada um dos progenitores cuida das rotinas da filha nos seguintes termos:
Segunda-feira e terça-feira a criança fica aos cuidados da progenitora;
Quarta-feira e quinta-feira fica aos cuidados do progenitor; e