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As alterações introduzidas no regime da suspensão do procedimento criminal por via da publicação da Lei n. 19/2013 consistiram na introdução de uma nova causa de suspensão nova redacção da alínea do n. 1 e no estabelecimento de limites temporais para algumas das causas de suspensão previstas, como a contumácia.
Da redacção actual do artigo 12 extrai-se que, estando previstas diversas causas de suspensão da prescrição do procedimento criminal ao longo das seis alíneas do seu n. 1, apenas se estabelecem limites temporais máximos de suspensão para as situações previstas nas alíneas, e cfr., respectivamente, n.s 2, 3 e.
Estabelece o artigo  do Código Civil:
Na interpretação declarativa, o intérprete limita-se a eleger o sentido literal ou um dos sentidos literais que o texto directa e claramente comporta, por esse caber no pensamento legislativo,
Diversamente, na interpretação restritiva, o intérprete reconhece que o legislador utilizou uma forma demasiado ampla, quando o seu sentido é mais limitado, pelo que deve proceder-se a operação inversa, restringindo o texto para exprimir o verdadeiro sentido da lei.
Finalmente, haverá situações que o legislador não previu e que são merecedoras de tutela jurídica, designadas por lacunas da lei, a integrar conforme previsto no artigo 1 do Código Civil, que dispõe:
Tem interesse também referir o que a este propósito escreve Karl Larenz:
Poderia pensar-se que existe uma lacuna onde a lei ... não contém uma regra para determinado caso, onde a lei se cala.
E este mesmo autor propõe depois a seguinte definição de lacuna:
uma lacuna da lei de lege existe sempre e só quando a lei, a avaliar pela sua própria intenção e imanente teleologia, é incompleta e, portanto, carece de integração e quando a sua integração não contradiz uma limitação a determinados factos porventura querida pela lei. O mesmo se pode exprimir dizendo que se tem de tratar de uma incompletude contrária ao plano do legislador. Op. cit., pp. 436 e 43
Outro autor, Baptista Machado, exprime-se assim a este mesmo respeito:
Para que se verifique uma lacuna em sentido próprio é ainda necessário que a falta de regulamentação seja contrária ao plano ordenador do sistema jurídico. Não basta, pois, que a situação se possa considerar, em abstracto, susceptível de tratamento jurídico, mas é preciso que este seja exigido pelo ordenamento jurídico concreto.
Diz-se, por isso, que tais faltas de regulamentação constituem lacunas impróprias de lege ferenda, de jure constituendo, político-jurídicas, críticas, etc.), que eventualmente poderão vir a desaparecer em futuros desenvolvimentos do sistema, a cargo dos órgãos normativos competentes.
E para que este quadro doutrinário fique ainda mais completo e diversificado, citam-se mais dois autores.
Assim, Dias Marques escreve:
E Oliveira Ascensão opina que:
Não é suficiente concluir que o caso cabe dentro da descrição fundamental da ordem jurídica, sendo ainda necessário determinar se ele deve ser juridicamente regulado, tendo pois de se encontrar algum indício normativo que permita concluir que o sistema jurídico requer a consideração e solução daquele caso. O Direito - Introdução e Teoria Geral,  ed., revista, 1987, p. 36
Paulo Pinto de Albuquerque, por seu turno, sustenta Comentário do Código Penal, UCE, 2008, p. 333, anotação 10 ao artigo 12):
O mesmo se diga em relação ao artigo 12 na redacção da Lei n. 19/2013: passou a estabelecer um limite para o tempo de suspensão determinado pela contumácia alínea do n. 1 e um limite temporal para a nova causa de suspensão introduzida na alínea, do n.
O Tribunal Constitucional já teve oportunidade de se pronunciar sobre o artigo 12, n.1, al., nos seus Acórdãos n. 366/2018 e 492/202
Respondeu negativamente o Tribunal Constitucional nos dois referidos acórdãos.
Alega o recorrente que daí decorre uma situação de imprescritibilidade contrária aos princípios e valores constitucionais que informam o instituto da prescrição, invocando, a propósito, o princípio da prescritibilidade dos procedimentos penais.
No mesmo Acórdão, quanto aos princípios da proporcionalidade necessidade da, prescritibilidade, paz jurídica e segurança:
Quer isto dizer que a causa de suspensão da prescrição prevista na alínea, do n. 1, do artigo 12 tem na origem um comportamento omissivo dos arguidos que, notificados para comparecerem em julgamento, não comparecem e, por via dessa conduta omissiva, obstam ao normal decurso do processo, não sendo notificados da sentença por desconhecimento do respectivo paradeiro.
Razão por que a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal a que se reporta a alínea, do n. 1, do artigo 12, visa sancionar um comportamento revel do arguido.
Porém, como passaremos a demonstrar, outra razão existe, que não a invocada no despacho recorrido, para que se julgue prescrito o procedimento criminal deduzido contra os arguidos CP e CF .
Ocorre que não resulta dos autos que os arguidos tenham sido notificados para a data de 29/0
Neste sentido, os acórdãos da Relação de Guimarães, de 02/12/2013, processo 503/19EAPRT-A.G1; de 11/07/2013, processo 2162/15TABRG.G1; de 10/07/2014, processo 424/15GAPTL.G1; de 23/03/2015, processo 341/14TABRG.G1, e de 05/06/2017, processo 512/11PBVCT.G Também o acórdão da Relação de Coimbra, de 08/10/2014, processo 22/14GBSRT.C1; os acórdãos da Relação de Évora, de 23/01/2018, proc. n. 112/16GESLV.E1, 26/03/2019, proc. n. 268/13PAPTM.E1, e de 2-07-2019, processo 1812/11PBBRR.E1 todos acessíveis no endereço www.dgsi.pt).
Dos actos preliminares;
Da sentença.
Porém, tal nulidade obriga a reconfigurar a matéria da prescrição do procedimento criminal.
Realmente, sendo nula a sessão de julgamento para a qual os arguidos não foram notificados, incluindo a leitura da sentença que aí teve lugar e todos os actos que se lhe seguiram, não pode operar a causa de suspensão da prescrição do procedimento prevista na alínea, do n.1, do artigo 12, já que sentença proferida nos presentes autos é afectada pela identificada nulidade.
Neste contexto, tendo em vista que, de harmonia com o disposto no artigo 12, n.3, sem prejuízo do disposto no n. 5 do artigo 11, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade, é forçoso concluir que, passados mais de catorze anos desde a prática dos factos perfazem-se 15 em, o procedimento criminal se extinguiu por prescrição.
Tal significa que, muito embora não tenha razão a Mm. Juíza nos fundamentos apresentados no despacho recorrido, outro fundamento existe para que se julgue verificada a prescrição.
No processo comum singular n. 82/15PBTMR, que corre termos no Juízo Local Criminal de Tomar do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, foi proferido despacho onde foi decidido julgar improcedentes nulidades invocadas pelo arguido.
Tendo sido proferido despacho, em 17 de Agosto de 2021, o qual julgou improcedentes as nulidades invocadas e com o qual o recorrente não se conforma.
Tanto assim é, que inclusivé foram emitidos mandados de detenção para condução do arguido a tribunal, não tendo os OPC logrado cumprir tais mandados.
Ou seja, o OPC conseguiu notificar o arguido daquela promoção do MP, ainda antes, do tribunal a quo tomar qualquer decisão sobre revogar ou não a suspensão da pena que lhe tinha sido anteriormente aplicada.
Porém, naquelas situações excecionais nas quais os arguidos não foram informados da decisão pelo seu defensor, o Tribunal Constitucional já teve oportunidade de se pronunciar pela inconstitucionalidade da interpretação de que, ainda, assim, o prazo para a interposição do recurso deve começar a correr a partir da data em que a decisão tiver sido notificada ao advogado e independentemente da notificação ao arguido.
De onde resulta que, sob pena de violação do direito do arguido ao recurso, a regra de que o prazo para a interposição do recurso se inicia com a notificação do advogado não é de aplicar quando aquele alegue não ter sido informado do acórdão pelo advogado.
Ora, no caso dos presentes autos, o arguido encontrava-se representado por defensora oficiosa que apenas tinha os contactos do arguido que constavam do respectivo processo, não tendo o arguido recebido qualquer contacto por parte da sua defensora a informá-lo do resultado do recurso interposto para o TRE, nem tal contacto teria sido mais possível por o arguido não manter os mesmos contactos telefónicos aquando da prolação do Acórdão pela Relação.
O ora recorrente, requereu a produção de meios de prova, tendo requerido, que fosse notificada a Ilustre Advogada Dra. AC, anterior defensora do arguido, para vir esclarecer se informou ou não o arguido do resultado do recurso por si interposto para o Tribunal da Relação de Évora.
Assim, o despacho proferido não se pronuncia nem relativamente ao requerido pelo arguido. Nem fundamenta o indeferimento de tais pretensões.
Não tendo sequer previsto que cumpria apreciar e decidir a questão.
artigo 11 do CPP;
artigo 49, n.  2 do CPP ;
art. 119, alínea do CPP;
art. 113, n 10 e 119, alínea do CPP ;
artigo 379, n1, al. do CPP;
O douto Acórdão foi notificado ao Mandatário/Defensor do arguido no dia 102021 e transitou em julgado a 10202
Ou seja, em 202021 o arguido arguiu:
uma alegada nulidade que, a ter ocorrido, nunca fora arguida e seria anterior ao despacho de revogação de suspensão de execução da pena proferido a 202020 despacho esse mantido na integra por acórdão de Tribunal superior transitado em.
uma alegada nulidade por falta de notificação pessoal, do Acordão proferido a 10202
Não assiste qualquer razão ao recorrente e deve ser negado provimento ao recurso.
da alegada nulidade insanável nos termos do art. 119, alínea do CPP, por falta de notificação para estar presente para a sua audição nos termos do art. 495, n 2 do CPP e, ainda, por falta de notificação do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora.
Não obstante, foi concedida outra possibilidade de audição, tendo sido designado o dia 002020 para nova audição e determinada a emissão de mandados de detenção para assegurar a sua presença. Esta audição também não se realizou por não ter sido possível a notificação e o cumprimento dos mandados.
Pretende o recorrente que também deveria ter sido pessoalmente notificado do Acordão e, não o tendo sido, verifica-se uma nulidade insanável.
Não se verifica, pois, qualquer nulidade insanável.
Mas quais mandados? O douto despacho recorrido não determinou a emissão de mandados de detenção nem sobre os mesmos tinha que se pronunciar, pois que como o arguido bem sabe, já se encontrava detido desde 102021, data em que iniciou o cumprimento da pena em que foi condenado nestes autos.
Foi novamente designada data para sua audição para o dia 1-6-2020, para o que foi expedida carta com prova de depósito.
Foi solicitada também a notificação pessoal do Arguido através do OPC.
Previamente ao conhecimento substancial das invocadas nulidades, cumpre assinalar o seguinte.
O recurso é, pois, totalmente improcedente.
Sumário - O conhecimento das nulidades insanáveis não pode ter lugar a todo o tempo, mas apenas enquanto durar o procedimento, ou seja, enquanto permanecer a relação processual, não podendo ser declaradas uma vez transitada a decisão final.
Pelo que o entendimento extraído da interpretação da norma do art. 11 de que o caso julgado se sobrepõe ao conhecimento das nulidades insanáveis ali mencionadas se mostra conforme com as garantias de defesa do arguido consagradas no artigo 3, n. 1 da CRP, como expressamente é reconhecido no Acórdão do TC n. 146/2001, de 202001, disponível no respectivo site institucional
Vinício Ribeiro, Código de Processo Penal, Notas e Comentários,  edição, Quid Juris, 2020, página 26
Vide, entre muitos outros, o Acórdão do STJ de 202017 proferido no processo 295/14TAMGR-A.C1-B, apud Vinício Ribeiro, Código de Processo Penal cit., página 99
Para tanto alega, em síntese, ter celebrado casamento com a Ré em 31/12/2012, sem convenção antenupcial;
Em 18/12/2015, instaurou ação pedindo que o casamento fosse anulado, encontrando-se essa ação a correr termos na 1 Secção do Tribunal de Família e Menores de Braga, Juiz 2, sob o n. 6095/15T8BRG;
Logo no primeiro dia do casamento, a Ré negou-se a beijar o Autor e, nessa mesma noite, negou-se a dormir com ele;
No segundo dia de casamento, a Ré saiu de casa, onde não regressou durante dois dias;
Por ação e por omissão, a Ré negou qualquer afeto e intimidade ao Autor, com quem nunca manteve relações sexuais;
Sai de casa e raras vezes volta para nela pernoitar e, das raras vezes em que pernoitou em casa, recusa-se a dormir no mesmo quarto em que dorme o Autor;
A Ré nunca confecionou refeições ao Autor e não lhe presta qualquer auxílio, apesar deste ser já idoso e estar cada vez mais debilitado;
A Ré conseguiu convencer o Autor para que passasse a figurar como titular nas contas bancárias deste e para que fosse ela a administrar a reforma daquele e apoderou-se de diversas quantias que se encontravam depositadas nessas contas que, sem o conhecimento e o consentimento do Autor, e sem que este conheça o uso que aquela deu a esse dinheiro;
Acresce que poucos dias após o casamento, a Ré passou a manter relacionamento sexual com outra pessoa, com quem coabita no apartamento daquela e com quem mantinha relacionamento sexual, inclusivamente, quando o Autor se encontrava nesse apartamento, sendo este obrigado, durante a noite, a ouvir os gemidos e ruídos da Ré em atos sexuais com o amante;
Conclui que, face a este circunstancialismo, não existe comunhão de vida entre Autor e Ré e que nunca houve qualquer vontade ou propósito de vida em comum entre o casal.
Notificou-se o Autor para explicitar a aparente contradição decorrente de ter instaurado a presente ação de divórcio, quando alega ter instaurada uma outra, tendente a obter a declaração de invalidade desse casamento, ação essa que alega encontrar-se ainda pendente.
O Autor respondeu sustentando que não existe contradição alguma nesse seu procedimento e que entre a presente ação e aquela outra não existe qualquer nexo de prejudicialidade, dado que intentou a presente ação de divórcio com vista a salvaguardar-se contra a eventualidade daquela outra vir a improceder.
Por despacho de 23/11/2016, oficiou-se ao Processo n. 6095/15T8BRG, no sentido de informar se nele já tinha sido proferida sentença, transitada em julgado.
Por requerimento entrado em juízo em 16/06/2017, J. , filho do Autor, informou que este faleceu em -/01/2017 e requereu que a presente ação de divórcio prosseguisse os seus termos legais, para efeitos patrimoniais, com os herdeiros do falecido Autor.
Em 01/02/2018, o identificado J. instaurou incidente de habilitação dos sucessores do falecido Autor, requerendo que fossem julgados habilitados os herdeiros deste, a fim de prosseguirem na presente ação, ocupando a posição jurídico-processual que antes era ocupada pelo falecido.
Por sentença proferida em 01/07/2018, entretanto transitada em julgado, foram habilitados como sucessores do falecido Autor, J. e A., filhos do falecido, a fim de prosseguirem a presente ação, ocupando a posição jurídica-processual que antes era ocupada pelo falecido.
Por despacho de 23/09/2020, ordenou-se a notificação da Ré já citada no incidente de habilitação de, para contestar, querendo, a presente ação.
A Ré não contestou.
Inconformados com o assim decidido, os herdeiros habilitados do falecido Autor interpuseram o presente recurso de apelação, em que formulam as seguintes conclusões:
Da matéria dada como provada, mormente do ponto dos factos provados, estava assente que o finado A. F. havia intentado contra a Recorrida, em 18 de dezembro de 2015, uma ação declarativa de condenação/anulação de casamento cujos autos, correram os seus termos sob o processo n. 6095/15T8BRG, do Juízo de Família e Menores, Juízo 2, a qual veio a ser julgada improcedente por sentença proferida em 23/11/2016, já transitada em julgado art.  da p.), sendo por si só essa iniciativa um claro sinal demonstrativo que não existia vontade do finado em permanecer casado, que não existia qualquer vontade ou propósito de vida em comum entre o casal.
Na verdade, o simples facto de se saber conforme resulta das duas demandas que a recorrida nem sequer encetou diligencias para voltar para o finado, é prova mais do que evidente e demonstrativa da sua gravidade e falta e propósito claro de que não existia vida em comum entre o casal, que deveria ter sido apreciado pelo Tribunal.
Está em causa a nulidade prevista na alínea do n 1 art 615 Código de Processo Civil, que dispõe que "é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão", o que expressamente se invoca.
O Novo Regime da Lei n. 61/2008, de 31 de outubro de 2008, veio introduzir alterações fundamentais ao regime do divórcio.
A nova Lei do Divórcio vem responder ao novo paradigma do casamento: se duas pessoas se casam porque ambas se amam, o facto de uma deixar de amar legitima-a a divorciar-se, sendo socialmente inaceitável que alguém fique contra vontade preso ao peso do casamento, contra sua vontade!
A sentença recorrida violou assim por erro de interpretação e não aplicação aos factos dados como provados, as normas constantes dos artigos 1781, al. do Código Civil.
Deve decretar-se o divórcio, de harmonia com o disposto no artigo 1781, alínea do , uma vez que estão reunidos os requisitos para tal efeito.
ORA, o tribunal recorrido deu como não provado os seguintes factos, constantes da motivação deste recurso e que aqui se dão por reproduzidos por uma questão de economia processual, a saber: ponto) e dos factos não provados - devidamente transcritos na motivação do presente recurso, entendo o aqui recorrente que deveriam ter sido dado como provados.
Deu ainda o Tribunal como não provado que, Facto dado como não provado: "Não existe qualquer vontade ou propósito de vida em comum entre o casal art. 3 da p.).
Em face dos concretos meios probatórios aqui identificados, aqueles pontos deveriam ter sido dados como provado, isto porque, desde logo, do depoimento da testemunha atrás mencionada resultou que o finado A. F. voltou para casa do filho, onde veio a falecer acamado, e a testemunha nunca viu por lá a recorrida.
Como é sabido, mesmo que as partes não reclamem em sede de  instancia contra decisão proferida acerca da matéria de facto, não se sana o vicio da decisão, pois a Relação, em recurso, pode oficiosamente ou a requerimento da parte recorrente reapreciar, anular e alterar a decisão proferida.
O recurso que venha a ser interposto da sentença abrange, obviamente, a decisão sobre a matéria de facto cfr. artigo 66 do P.Civil), quer haja ou não reclamação, não ficando precludido esse mesmo legitimo direito, pelo que, a recorrente pretende a alteração da matéria de facto, ao abrigo do disposto no artigo 66, n.1 e n 2 als., e do P.Civil.
Não assiste qualquer razão ao Recorrente quando coloca em crise a douta sentença;
Verifica-se que a valoração da prova foi feita de forma livre e consciente, e não arbitrária, pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura;
As testemunhas arroladas pela recorrente não produziram prova suficiente para criar convicção ao Tribunal da violação dos deveres conjugais pela Recorrente, pois demonstraram não conhecerem ao pormenor o desenrolar da vida quotidiana do casal Recorrente e;
A Recorrida viveu e conviveu com Recorrente A. F. até meses antes da sua morte;
Neste contexto o Recorrente falecido por se encontrar com avançada idade e debilitado em virtude das doenças que padecia cancro e, entre outras, era completamente dependente de terceiros, pelo que, não tinha autonomia para fazer valer a sua vontade, e neste sentido "fugir "da casa do seu filho e regressar a casa da sua esposa, aqui Recorrida;
Desde a data em que o Recorrente A. F., deixou de coabitar e conviver com a recorrida, passando então a não ter nenhum contacto com esta, decorreram apenas poucos meses até a data do seu óbito;
Se por um lado o Recorrente não tinha capacidade física e autonomia para fazer valer a sua vontade de regressar para junto da Recorrida, por outro, a Recorrida não conseguiu estabelecer contacto com o recorrente pois era privada pelo filho e nora daquele.
Quanto ao depoimento da testemunha S., que afirma que a ré nunca dormiu na casa do A., primeiro vai em contradição com o alegado pelo A. nos artigos 1e 1 da PI, pois a A. aqui Recorrente alegou que a Ré nas raras vezes que dormia em casa, o fazia em quartos separados;
A testemunha disse que a Recorrida nunca dormiu na casa do Recorrente, e o próprio recorrente afirma que das poucas vezes que lá dormiu, o fez em camas separadas;
Esta testemunha não demonstra qualquer conhecimento sobre o tratamento que a Recorrida dispensava ao recorrente, e ainda, sobre a rotina diária da recorrida, pelo que, o seu depoimento não é capaz de alterar os factos dados como não provados;
Afirma ainda que o facto da recorrida apanhar a camionete com destino a Braga se passava antes do casamento, ou seja, depois do casamento a testemunha nunca mais presenciou este comportamento. Melhor transcrito nos minutos 00:155 e 00:15
Assim não se atribui razão a recorrida quanto a apreciação da prova testemunhal no que toca a alínea Facto dado como não provado, devendo assim ser mantido a decisão;
Em primeiro plano cumpre expressar que não se compreende como a Recorrente visa provar que não existe qualquer vontade de propósito e vida em comum entre o casal, através de prova testemunhal, sendo certo, que apenas a confissão das partes seria capaz para se fazer prova;
Ademais a recorrente junta trecho do depoimento da testemunha S., que em nada corroboram este entendimento;
Como se pode verificar, do depoimento acima transcrito nas contra-alegações a testemunha não demonstra qualquer conhecimento sobre a vida conjugal das partes, refere de forma expressa que nunca foi lhe dito nada pelo A. falecido acerca do casamento com a recorrida;
Pergunta-se como pode a testemunha fazer prova que não existia propósito de vida em comum?;
Quanto a matéria da impugnação do direito;
Entende a Recorrente que o facto da Recorrida não ter contestado demonstra que não existia qualquer propósito de vida em comum;
No entanto esquece-se a Recorrente que a matéria em discussão versa sobre direitos indisponíveis, e a falta de contestação não implica a confissão, nem tão pouco a revelia do réu, conforme dispõem os artigos 354 alínea do Código Civil e art. 568 al do CPC;
A Ré exerceu sim o seu direito, não como pretende a Recorrente, mas exerceu o seu direito conforme plasmado nos artigos 35 do e 56 al do P., ao qual acresce artigo 53 n. 1 do CPC, na media em que o Réu que não conteste a ação, não dando origem a mesma, não se torna responsável pelo pagamento das custas processuais;
Não menos importante é referir que no processo 6095/15T8BRG cujo os articulados constam dos presentes autos como prova documental, pode-se verificar o depoimento da Recorrida onde nega todos os factos alegados pelos AA na petição;
Ora, sendo este documento parte nos presentes autos e contendo o mesmo declarações da recorrida em que nega todos os factos alegados na PI, considerando que estes factos são iguais aos alegados no presente processo, sempre se dirá que a recorrida pese embora não tenho contestado, exerceu a sua defesa com fundamento na prova testemunhal;
Por outro lado, entende a recorrente que o facto do A. intentar uma ação declarativa de condenação/anulação de casamento cujos autos, correram os seus termos sob o processo n. 6095/15T8BRG, do Juízo de Família e Menores de Braga, Juízo 2, a qual veio a ser julgada improcedente por sentença proferida em 23/11/2016, já transitada em julgado art.  da p.), era sinal demonstrativo que não existia vontade do finado em permanecer casado;
Inclusive resulta do depoimento do A. falecido naquele processo, confusão mental, ao qual se pode presumir que não fazia a mínima ideia do que estava a ser discutido nos autos. Queremos com isto dizer que a intervenção do autor na referida ação, limitou-se ao ato de outorga da procuração ao ilustre mandatário;