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Neste sentido encontraram-se os Ac R 6/7/2010 Carlos, e de 19/10/2010 José Eusébio, o Ac R 8/5/2012 Pedro, Ac RL 21/6/2012 M José Mouro, em que a aqui relatora interveio como 1, Ac R  29/11/2012 Aguiar, e o Ac STJ 4/6/2013 João
A expressão é do Ac R de 19/2/2006, acima referido
Os parágrafos 1 e 2 reportam-se aos juros remuneratórios, cfr Salvador da Costa, obra e lugares citados
Relator, José Eusébio Almeida, acórdão acessível em www.dgsi.pt
- Relator, João Camilo, acórdão acessível em www.dgsi.pt
Por via da douta sentença recorrida o Mm. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela decidiu julgar a presente impugnação procedente, por considerar que as liquidações impugnadas padeciam de erro sobre os pressupostos legitimadores da avaliação indirecta da matéria colectável;
Não foram registadas vendas de veículos automóveis cf. ponto 7 do Capítulo do Relatório) traduzindo tal facto a omissão de operações tributáveis nos termos do n. 1 do artigo  do Código do IRS e transmissões de bens nos termos do artigo  do Código do IVA;
Foram detectadas omissões, erros e inexactidões nos registos das operações contabilísticas, relativas a gastos com veículos automóveis para os quais não existiam registo de vendas e/ou compras cf. ponto 9 do Capítulo do Relatório);
Aquisição de veículos em segunda mão através de transacções intracomunitárias em nome de particulares e familiares, cujas compras / vendas não foram registadas na contabilidade cf. ponto 7, do Capitulo do Relatório);
Porquanto ainda que tais pessoas tivessem sido inquiridas, a questão primordial mantinha-se, isto é, a contabilidade dos Impugnantes não reflectia a actividade efectivamente desenvolvida e, consequentemente, a sua realidade económica e financeira;
Sem prescindir, a falta de cooperação do sujeito passivo inspecionado, porque ilegítima, já constitui, de per se, fundamento bastante para o recurso a métodos indirectos de tributação, nos termos da lei cf. artigo 1 do;
De 29/9/2016 a 16/3/2017 a contabilidade dos Impugnantes foi objecto de inspecção tributária, que incidiu em IRS e IVA de 2013, cujo relatório aqui se dá por reproduzido, com o seguinte destaque Cfr. PA, fls. 17 e:imagem que aqui se dá por reproduzida
De 29/9/2016 a 17/3/2017 a contabilidade dos Impugnantes foi objecto de inspecção tributária, que incidiu em IRS e IVA de 2014, cujo relatório aqui se dá por reproduzido, com o seguinte destaque  Cfr. PA, fls. 29 e:
Não relevei o depoimento da testemunha A., contabilista certificado dos porque, se por um lado, foi demasiado teórico quanto ao dever ser da actuação da AT; por outro foi genérico apenas referindo que tem conhecimento de carros que não integravam a esfera profissional do Impugnante, sem os identificar.
Não se provou
Que os veículos --, --, --, --, --, --, --, --, --, --, --e --não integram a esfera empresarial dos Impugnantes.
Que o gabinete de contabilidade registou duas vezes a compra do --;
Que o --está devidamente facturado;
Que o --, --e o --, passaram do impugnante para a impugnante sem qualquer margem de lucro.
Que a aquisição de veículos em segunda mão por parte dos Impugnantes tivesse ocorrido através de transacção intracomunitária em nome de particulares, familiares, que de imediato foram vendidas ao sujeito passivo.
Ao abrigo do artigo 712, n 1, alínea do Código do Processo Civil actual art. 66) importa aditar ao probatório os seguintes factos que igualmente se mostram provados, seguindo para o efeito a numeração do probatório fixado:
cfr. fls. 27/28 do processo físico).
cfr. fls. 29/30 do processo físico).
Estabilizada a factualidade, avancemos para o conhecimento do recurso. 4- O DIREITO
É, pois, com este juízo de valor que a Administração Tributária, aqui Recorrente, não se conforma por entender que o tribunal a quo incorreu numa errónea valoração da factualidade levada ao probatório e, outrossim, numa errónea interpretação e aplicação do direito aos factos considerados como provados.
Dispõe on. 1, do art. 7 da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
No caso dos autos é indiscutível que a matéria tributável foi determinada com recurso a métodos indirectos.
Em suma, o recurso a presunções ou métodos indirectos só é legitimado quando não existirem elementos que permitam apurar directamente o imposto, sendo patente a preocupação do legislador em objectivar as situações em que a matéria colectável pode ser fixada através dos denominados métodos indirectos e, portanto, o recurso a estes métodos depende da verificação dos respectivos pressupostos legais.
Destarte, os impugnantes não desconheciam que pelo simples facto de não colaborarem com a AT estavam sujeitos a ser tributados com recurso a métodos indirectos.
Atentemos, pois, aos fundamentos vertidos no RIT e que espelham o ponto 4 e 5 do probatório.
Assim, resulta do probatório que não foram registadas vendas de veículos automóveis referidos no ponto 5, 24 e 32 do capítulo do RIT; existem omissões, erros e inexactidões nos registos das operações contabilísticas, pois foram registados gastos com veículos automóveis para os quais não existem vendas e/ou compras; existem operações de venda cujo preço de venda é inferior ao preço de venda inscrito no contrato de financiamento.
E não vemos nós o motivo pelo qual o tribunal a quo assim também não entendeu, pois os indícios recolhidos são de molde a enquadrarem-se nos dispositivos legais invocados para o recurso e aplicação dos métodos indirectos.
A partir deste momento o processo fica viciado: na contestação, ou no procedimento de revisão da matéria colectável, a AT rebate, ou aceita em parte, a posição do impugnante, designadamente porque a sua contabilidade não reflectia a verdadeira situação patrimonial nem os resultados efectivamente obtidos, sem nunca demonstrar a indispensabilidade de aplicação dos métodos indirectos
Aqui chegados, e porque a sentença recorrida entendeu prejudicado o conhecimento das restantes questões invocadas, impõe-se o conhecimento dessas questões dado que para tanto possuímos os elementos necessários.
Assim, os impugnantes/Recorridos invocaram na petição inicial o vício de forma, por a fundamentação das liquidações ser contraditória e incongruente, e o vício de procedimento, por preterição de formalidades legais essenciais.
Quanto ao alegado vício de forma por a fundamentação ser contraditória e incongruente tal não ocorre.
Pese embora invoquem o desrespeito e violação daqueles preceitos legais, o certo é que não concretizam de que forma tal sucedeu, no entanto, o que resulta do probatório é que os impugnantes/recorridos em sede inspectiva foram instados a fornecer documentos e prestar esclarecimentos e informações no estrito cumprimento do dever de colaboração com a AT e nada forneceram ou esclareceram, logo se o dever de colaboração foi violado não o foi pela AT, mas pelos impugnantes.
Pelo que também não lhes assiste a razão na invocação de tais vícios.
"O presente recurso vem interposto da Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, a qual declarou totalmente improcedente a impugnação judicial;
Sentença essa que, projetando a sua análise, apenas e só, nas conclusões exaradas no Acórdão de Remissão, incorre em manifesto erro de julgamento, devendo por isso ser revogada por este Supremo Tribunal;
Tal conclusão resulta, aliás, da demonstrada falta de correspetividade, sequer eventual ou difusa, que de decorre para o Recorrente do pagamento da CSB;
Com efeito, tal como reconhece o próprio Fundo, ao qual se encontra consignada a receita da CSB, desde a sua criação em 2012, a receita tributária que lhe é afeta destina-se, exclusivamente, ao financiamento das medidas de resolução aplicadas ao Banco Espírito Santo, por um lado, e ao BANIF, por outro;
Por outro lado, conclui o Recorrente que também se a CSB for qualificada como um imposto, como defende o Tribunal de Contas, os artigos ,  e  do Regime CSB, aprovado pelo artigo 14 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, e os artigos  e  da Portaria CSB, são materialmente inconstitucionais, por violação do princípio da igualdade, decorrente do artigo 1 da Constituição, na vertente da capacidade contributiva e da tributação das empresas pelo lucro real, com acolhimento no artigo 10, n. 2, da Constituição;
Sendo, em qualquer caso, de concluir ainda pela anulação da autoliquidação da CSB de 2012 em face da respetiva ilegalidade por violação do disposto nos artigos , n. 1, e 4, n. 3 da LEO, o que inquina os artigos  e  do Regime CSB, por estar em causa uma lei de valor reforçado, padecendo assim de inconstitucionalidade indireta, por violação do disposto no artigo 11 da Constituição;
Devendo ainda a Douta Sentença Recorrida ser reformada quanto a custas, sendo dispensado o pagamento da totalidade da taxa de justiça remanescente, nos termos conjugados dos artigos , n. 7, do RCP, 53, n. 7 do CPC, e artigos , 1, n. 2, segunda parte, e 2, todos da Constituição,
Em 102012 o Banco A, SA apresentou reclamação graciosa contra a autoliquidação descrita em.
Por despacho de 202012 a reclamação graciosa descrita em foi indeferida.
A CSB emerge do art. 141 da Lei n 55-A/2010, de 31/12, normativo no qual se inserem, por sua vez, os vários artigos 1 a em que ficaram definidos os pressupostos e demais regras legais atinentes a tal contribuição, constituindo o regime jurídico desta, com a regulamentação resultante da Portaria n 121/2011, de 30/0
Este regime jurídico veio a ser prorrogado e/ou alterado pelos arts. 182 da Lei n 64-B/2011, de 30/12, 252 da Lei n 66-B/2012, de 31/12, 226 da Lei n 83-/2013, de 31/12, 235 e 236 da Lei n 82-B/2014, de 31/12, 185 da Lei n 7-A/2016, de 30/03, 238 da Lei n 42/2016, de 28/12, 279 da Lei n 114/2017, de 29/12, e 311 da Lei 71/2018, de 31/1
E também a Portaria n 121/2011 veio a ser alterada pelas Portarias ns 77/2012, de 26/03, 64/2014, de 12/03, 176-A/2015, de 12/06 e 165-A/2016, de 14/0
O entendimento jurisprudencial constante dos Acórdãos atrás indicados é inteiramente transponível para o caso em análise em que está em causa a CSB referente ao ano de 2012 sendo que, concretamente, sobre a CSB referente ao exercício de 2012 se pronunciaram concretamente, designadamente, os Acórdãos do STA proferidos em 03-07-2019, 02132/14, em 11-07-2029, 03125/16, 02133/14, 0266/16 e 0251/14, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos, no sentido da legalidade e constitucionalidade da CESB sendo de salientar que o Acórdão do STA proferido em 11-07-2019 no proc. 0266/10BELRS também se pronunciou sobre a conformidade da criação da CESB com as orientações europeias.
Conclui-se, assim, não padecer a sentença recorrida dos vícios que lhe são imputados.
Incorreram os Juízes a quo em erro de julgamento ao subscreverem os fundamentos do acórdão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, proferido a 202015, porquanto a aplicação de sanção disciplinar ao ora Recorrente não se acha devidamente fundamentada através da enunciação dos factos provados e não provados, da exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, e da indicação do exame crítico das provas que formaram a convicção do julgador.
O acórdão recorrido violou as normas constantes dos art.s 10 do E.O.A.; 12, n. 1, al. e 12 do P.A.; 37, n. 2 e 37, n. 1, al. e 42 n. 4 do P.P.; 7, n. 1 do P.; 15, n.1 e 60, n. 4 do P.; e , 1, 1, n. 2, 2, n. 1 da R.P., normas essas que devem ser interpretadas e aplicadas no sentido que consta da motivação do presente recurso.
O Autor é Advogado;
Por acórdão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, de 002009, foi negado provimento ao recurso , concomitantemente, a decisão recorrida foi confirmada; e
No acórdão recorrido decidiu-se, em substituição da Administração, pela aplicação de uma pena disciplinar principal diferente e menos gravosa que aquela que tinha sido administrativamente determinada.
Ora, apreciada a decisão recorrida, verifica-se que a mesma especifica de forma mínima os fundamentos de facto que alicerçam a decisão e consigna os fundamentos de Direito em que se baseia o decidido. Igualmente, ainda que se tenha apreciado o processo impugnatório considerando que aí se podiam incluir poderes condenatórios e substitutivos da Administração, a verdade é que se conheceu das questões que vinham trazidas a litígio e que se incluíam na causa de pedir.
Apreciado o citado Ac. do CS O.A, de 06/03/2009, para onde o facto   remete, verifica-se, que o referido Ac. remete para o parecer do Relator que o antecede que, por seu turno, remete para o Ac. do CSD da O.A. de 12/06/200 Já este a Ac. do CSD da O.A., de 12/06/2008, remete para o parecer do Relator de 07/03/200
Aqui aplica-se o CPA na versão do Decreto-Lei n. 442/91, de 15/1
A fundamentação do acto administrativo tem por finalidade dar a conhecer ao destinatário o percurso cognitivo e valorativo do autor daquele mesmo acto, de modo a permitir uma defesa adequada e consciente dos direitos e interesses legalmente protegidos do particular lesado.
No caso, o Ac. do CS O.A, de 06/03/2009, está fundamentado por remissão para o parecer do Relator que o antecede, para o Ac. do CSD da O.A. de 12/06/2008, e para o parecer do Relator de 07/03/2008 documentos constantes do PA, junto aos.
Desses Acórdãos e pareceres constam os fundamentos de facto e de Direito que motivaram a decisão punitiva. Ali explica-se as razões concretas e os fundamentos de Direito pelos quais a Administração decidiu punir o A. com a pena de suspensão.
Do parecer do Relator de 07/03/2008, consta o elenco dos factos provados e não provados que motivaram a decisão, a indicação da prova que esteve na base de tal decisão factual e a valoração crítica da prova.
Com a indicada fundamentação era possível ao A. opor-se eficazmente contra o acto impugnado.
Com a citada fundamentação por remissão também não ficam violados os preceitos invocados pelo Recorrente, ou os seus direitos de defesa.
Nessa mesma medida, o acto impugnado não padece de falta de fundamentação.
De nada releva, pois, no caso, a alegação de que a prova recolhida designadamente as participações e a documentação é insuficiente para a demonstração dos factos imputados no acórdão recorrido, pois o ato administrativo impugnado consubstancia-se no acórdão impugnado que, como se viu, analisa criticamente a prova, secundando as conclusões da decisão.
- A pena de censura é aplicável a faltas leves no exercício da advocacia e consiste num juízo de reprovação pela infracção disciplinar cometida.
O exercício efectivo da advocacia por um período superior a cinco anos, sem qualquer sanção disciplinar;
A verificação de dolo;
- Não pode ser aplicada ao mesmo advogado mais de uma pena disciplinar:
Por cada infracção cometida;
O ora recorrente conseguiu a dilatação do prazo mas, mais uma vez, a falta de noção do que deve ser um Advogado ficou patente na fundamentação do requerimento.
Em suma, a aplicação ao A. de uma pena disciplinar de suspensão cumpre o critério da prevenção.
Nesta parte o recurso procede.
Tal como se invoca na decisão recorrida, é indubitável que existe uma contradição entre o Ac. do CS O.A, de 06/03/2009 e o Ac. do CSD da O.A. de 12/06/2008, na parte em que apreciam a gravidade da infracção cometida no P. ...
Em primeiro lugar, julgamos que o Tribunal ad quo não poderia proceder a tal decisão substitutiva da Administração por tal extravasar o pedido formulado na acção.
Nos termos do art. 4, n. 2, do CPP, ex  art. 12, al. do EOA, a taxa diária da multa deve ser fixada de acordo com a situação económico-financeira do arguido.
Ora, a situação económico-financeira do arguido não vem indicada procedimentalmente. Desconhece-se, pois, essa situação.
Em suma, há que dar razão ao Recorrente quando invoca um erro de julgamento, pelo Tribunal ad quo ter fixado o valor da multa sem dispor de elementos suficientes para o efeito.
Mais se indique, que o Tribunal ad quo apesar de considerar que o Ac. do CS da O.A, de 06/03/2009, padecia de uma contradição manifesta, não anulou este acto, deixando-o, nessa mesma medida, incólume na ordem jurídica.
Como já dissemos, o citado Ac. do CS da O.A, de 06/03/2009, padece de vício de violação de lei, por encerrar uma contradição manifesta com o Ac. do CDA da O.A, de 12/06/2008, para o qual remeteu.
Consequentemente, impõe-se agora anular o referido Ac. do CS da O.A, de 06/03/2009, para também assim se respeitar o peticionado na acção.
Lisboa, 2 de Junho de 202
A douta sentença recorrida padece de vício de violação da lei ao considerar que o Despachante ora recorrido não pode ser responsabilizado pela dívida aduaneira;
Acontece que, se o mesmo não pode ser responsabilizado pelo facto de não ter atuado na modalidade da representação indireta, como se tornou obrigatório após a entrada em vigor do n 134/2010, de 212, o mesmo pode ser responsabilizado nos termos do disposto no segundo parágrafo do n 3 do art.201 do Código Aduaneiro Comunitário;
Pelo que o procedimento de liquidação não revela qualquer falha que mereça censura;
O Impugnante exerce as funções de despachante oficial, com a cédula n. 0491R
Fls 1 do P.A.
Fls 33 a 3
Fls 41 dos autos.
A mercadoria titulada pelo documento administrativo descrito na alínea anterior foi acompanhada de T1 10ES00461154418517 e do CMRs de 20/09/2010 e de 06/10/201
Fls 6, 9 e 62 do P.A.
Fls 36 a 45 do P.A.
Fls 55 a 61 do P.A..
Fls 63 do P.A.
Fls 74 do P.A..
Em 01/08/2011, o Impugnante apresentou Reclamação graciosa.
Fls 44 e 4
Fls 105 e 105 verso.
Facto alegado nos artigos 2 e 2 da P.
O acervo de factos provados baseou-se no exame do teor dos documentos constantes dos autos e do P.A. que não foram impugnados, conforme referido, em concreto, em cada uma das alíneas do probatório.
As declarações do Impugnante e a inquirição das testemunhas S. e não se mostraram relevantes para a decisão da causa, pois nada acrescentaram ao que já consta dos documentos.
A Recorrente não se conforma com tal decisão por entender que a mesma padece de vício de violação de lei ao considerar que o despachante, ora Recorrido, não pode ser responsabilizado pela dívida aduaneira conclusão 1 do.
Todavia, a representação pode apresentar-se por duas formas, uma vez que o Código Aduaneiro Comunitário, aprovado pelo Regulamento CEE n 2913/92, do Conselho de 12/10, dispõe no art. 5 que qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos actos e formalidades previstos na legislação aduaneira, podendo a representação ser directa ou indirecta.
A representação é directa quando o representante age em nome e por conta de outrem e é indirecta quando o representante age em nome próprio, mas por conta de outrem.
Na representação directa não há responsabilidade solidária pela dívida tributária, tal como sucede nos casos de representação indirecta art. 201, n 3 do.
Destarte, concluiu-se que no caso em que tenha havido representação indirecta art. 5 do, quer o declarante, quer o importador pessoa por conta do qual a declaração foi são considerados devedores art. 210, n 3 do, sendo-o a título solidário, por força do art. 213 do mesmo diploma, tal já não sucede nos casos de representação directa, como é o caso da situação do Recorrido.
"Não obstante, deverá, desde já, concluir-se que o representante direto não poderá ser considerado devedor para efeitos do artigo 20, n. 3 do CAC, porque nem é declarante nos termos do artigo  não faz a declaração em seu, nem é representante indireto.
E não vemos qualquer motivo legal para dissentir do que ali foi decidido.
A Recorrente nas alegações do recurso, aceitando que o Recorrido afinal agiu em representação directa e não indirecta como defendia na contestação que apresentou, alude ao facto de o Recorrido não ter cumprido com o contrato de transporte declarado no desalfandegamento da mercadoria desvalorizando a prova que aquele exibiu em sede de audição prévia, bem como a declaração do importador que declarou ter recebido a mercadoria, sustentando-se na informação da sua congénere, a AT espanhola, que não confirmou o recebimento da mercadoria nem a respectiva contabilização por parte do importador.
Ora, do probatório consta a prova de que a mercadoria saiu de Portugal e foi entregue no importador cfr. al. e do probatório) em Espanha, não obstaculizando a tal prova o facto de o importador não ter cumprido as obrigações fiscais de declaração em Espanha, tal como pretende a Recorrente.
Ante o que vem dito, a sentença recorrida que considerou que o Recorrido não podia ser responsabilizado pelo imposto liquidado não padece do alegado vício de violação de lei, improcedendo as conclusões do recurso.
Proc. n 58643/15YIPRT.P1 apelação)
A R. deduziu oposição alegando que as mercadorias fornecidas pela A. não se encontram regularmente discriminadas, foram pagas no tempo devido e ainda que a A. litiga de má fé, devendo ser condenada em multa e indemnização a seu favor.
Por despacho subsequente, o tribunal determinou que a A. aperfeiçoasse o requerimento inicial com melhor concretização da matéria alegada, o que mereceu a apresentação do requerimento de 2020, com melhor discriminação dos bens transacionados, respetivos preços e junção de faturas.
A R. exerceu o contraditório relativamente ao articulado aperfeiçoado e concluiu como na oposição.
Mais absolvo a A. do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Pretende, assim, que a ação seja julgada improcedente.A A. respondeu em contra-alegações que sintetizou como se segue:
O tribunal considerou não provada a seguinte materialidade2:
Para o efeito, indica as passagens da gravação das prestações testemunhais de  e de E que tem por relevantes e a sua conjugação com os documentos juntos ao processo.
Foram cumpridos pela recorrente os requisitos da impugnação recursiva em matéria de facto, previstos no art. 640, n 1 e n 2, al., do Código de Processo Civil.
Trata-se de uma nulidade secundária que pode influir no exame ou na decisão da causa art. 195, n 1, do Código de Processo e dependente de arguição do interessado, no prazo perentório de 10 dias, sob pena de dever ser considerada sanada referido n 4 do art. 155 e art. 197, n 1, do mesmo código).
Proferida a sentença, dela foram as partes notificadas, através dos seus mandatários, por certificação Citus de 11202
Ao lado da sua natureza real, a compra e venda tem ainda, como também observámos, natureza obrigacional, porquanto o vendedor fica, por um lado, obrigado a entregar a coisa e o comprador, por outro, a pagar o preço. Estas obrigações representam efeitos essenciais do contrato art. 879, al.s e, do Código, sendo, no sentido restrito, a obrigação de pagar o preço a contrapartida da transmissão da propriedade da coisa vendida e não da sua.10 A transmissão da propriedade não fica, como já referimos, dependente do cumprimento destas obrigações; os efeitos do contrato produzem-se independentemente da entrega da coisa pelo vendedor.11
Não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito irrenunciável ex ante art. 809 do Código de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor art. 817 do Código; ou seja, o vendedor poderá exigir o preço e o comprador poderá exigir a entrega da coisa.
A obrigação de pagamento do preço está sujeita a regras específicas quanto ao tempo e lugar de cumprimento. Em relação ao tempo do cumprimento, e a menos que as partes estipulem em sentido contrário, o art. 885, n , do Código Civil, determina que o preço deve ser pago no momento da entrega da coisa vendida dado o sinalagma.
Independentemente de se tratar de compra e venda ou comercial, recai sobre o vendedor o ónus probatório dos elementos constitutivos do contrato e até da entrega efetiva das coisas vendidas objeto mediato do negócio), enquanto factos constitutivos do invocado direito ao pagamento do preço art. 342, n 1, do Código, ficando exonerado da alegação e prova do incumprimento do devedor/adquirente. Será do comprador o ónus da prova do pagamento, enquanto facto extintivo do direito do vendedor art.s 342, n 2 e 799, n 1, do Código.15
Se a A. vendedora faz assentar o seu direito ao pagamento do preço na celebração com a R. do contrato de compra e venda e no efetivo fornecimento dos produtos do seu comércio, não pode, em princípio, deixar de fazer a prova desses factos constitutivos do seu direito.
Logo nos pontos 2 e 3 dos fundamentos da injunção, a A. alegou: