rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entretanto teve alta e deveria ter integrado o agregado familiar da avó materna o que não fez.
Alegadamente estará a residir com uma pessoa que afirma ser o pai da criança de nome JJ.
O alegado pai da criança compareceu no hospital duas vezes para visitá-la, após o abandono da mesma pela progenitora.
A progenitora FF é toxicodependente e durante toda a gravidez consumiu substancias estupefacientes.
A progenitora não mais voltou ao hospital.
O alegado progenitor da criança é consumidor de produtos estupefaciente.
A criança BB deu entrada na Casa de Acolhimento no dia 102020, depois de ter alta clínica.
A integridade física e emocional desta criança está efetivamente em perigo, dado que foi abandonada pela progenitora, que não revela qualquer interesse pelo seu bem-estar e que nem sequer providenciou pelo seu registo.
Foi aberto processo de promoção e proteção na CPCJ, mas a progenitora não deu consentimento para a intervenção.
Notificada a progenitora e o alegado progenitor para tomada de declarações nos presentes autos notificação pessoal por, os mesmos não compareceram.
Por parte da progenitora existe um historial negativo de parentalidade em relação ao filho mais velho.
A apelante insurge-se contra a medida de promoção e proteção decretada, pugnando pela sua revogação e substituição por medida de integração e acolhimento junto da sua família natural, seja o acolhimento e apoio junto dos progenitores ou, caso assim não se entenda, medida anteriormente aplicada nestes autos de acolhimento institucional, sujeita a revisão nos termos legais.
Tem também consagração constitucional o direito e dever dos pais na educação e manutenção dos filhos art 36, n, direito que pode sofrer compressão ou exclusão quando os pais não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial art 36, n, constituindo, pois, um poder-dever essencialmente estabelecido no interesse dos filhos.
De igual modo o art 4 da LPCJP Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n 147/1999, de 1 de dá primazia ao princípio do interesse superior da criança e jovem.
Estabelece o art 38-A da LPCJP Lei n. 147/99, de 01 de que:
A medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção, aplicável quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 197 do Código Civil, consiste:
Ou na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de família de acolhimento ou de instituição com vista a futura adoção.
E o art 1978 do dispõe que:
Se tiver havido consentimento prévio para a adoção;
"- A medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção, prevista no art.35, alínea da LPJCP Lei n 147/99, de 1/9), foi introduzida pela Lei n 31/2003, de 22/8, e pressupõe que se demonstre, desde logo, uma situação de perigo.
O perigo exigido na alínea do n1 do art.1978 do é aquele que se apresenta descrito no art.3 da LPCJP, conforme expressamente se remete no n3 do art.1978 do , sem que pressuponha a efectiva lesão, bastando, assim, um perigo eminente ou provável.
Apesar de na alínea do n1 do art.1978 na redacção da Lei n31/2003) estar previsto apenas a incapacidade dos pais por doença mental, o espectro normativo, numa interpretação teleológica, abrange outras situações similares.
Por isso, é condição de decretamento da medida de confiança judicial que se demonstre não existir ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, através da verificação objectiva independente de culpa da actuação dos de qualquer das situações descritas no n1 do art.1978 do
A medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção arts.38-A e 62-A da, para além de afastar o perigo do menor, visa simultaneamente a confiança pré-adoptiva, dispensando a acção prévia de confiança judicial destinada adopção, significando que o instituto da adopção é agora cada vez mais orientado para protecção das crianças e dos jovens.
O presente processo iniciou-se em 18/05/2020 e a decisão recorrida foi proferida em 01/02/202
A apelante incumpriu os seus deveres para com o filho.
E é este, adianta-se, o caso dos autos.
Como vimos, desde o dia do parto que a progenitora abandonou as instalações hospitalares, sem deixar contato, ali abandonando o recém-nascido, não teve mais qualquer contato com o filho, não o tendo visitado nem procurado e o alegado progenitor apenas se deslocou ao hospital por duas vezes para visitá-lo.
A educação, formação e desenvolvimento de BB encontram-se comprometidos, pelo seu abandono após o parto e subsequente conduta omissiva por parte da progenitora e alegado progenitor, que revelam manifesta incapacidade para assumir as responsabilidades parentais.
Não basta, em sede de recurso, vir pugnar pela necessidade de apoio psicopedagógico, social e económico, se a sua atitude é de negação, de obstaculização a qualquer tentativa de prestação de apoio por parte dos serviços.
É, pois, manifesto que a apelante revela total rejeição aos apoios que as diversas entidades do Estado procuram prestar-lhe e não acata orientações, instruções das mesmas.
Acresce que a apelante tem outro filho, relativamente ao qual existe um historial negativo de parentalidade.
Estes os factos apurados, que não foram impugnados, por via do disposto no art 640 do CPC.
Não estando em causa a criação de uma situação de perigo pontual, nem a subsequente alteração de postura na vertente das responsabilidades parentais por parte da progenitora e/ou alegado progenitor, ou qualquer conduta de outro familiar nos termos apontados, no espaço de cerca de nove meses, desde o nascimento do menor, é totalmente desajustada a medida de apoio junto dos pais, bem como o acolhimento junto da família natural na pessoa de outros.
Por seu turno, a medida de acolhimento institucional, aplicada a título cautelar, vigora desde 18/05/2020 e o menor nasceu em 11/05/2020, data a partir da qual se verificou a situação de perigo.
E assim, caso isso não seja possível, o superior interesse da criança, reconhece-lhe o direito a proteção alternativa, que pode incluir a adoção, como previsto no art 20 da Convenção sobre os Direitos da Criança.
No caso dos autos inexistem elementos que permitam realizar um juízo de prognose favorável relativamente a inserção da criança na família natural.
Constitui pressuposto da medida de confiança de menor para adoção que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação - tal situação será constatada pela verificação objectiva de qualquer das situações previstas nas diversas alíneas do n. 1 do art. 197 do Código Civil corpo do n. 1 do art. 197).
Lisboa, 8 de julho de 2021
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 27/04/2017, in www.dgsi.pt
Acórdão da Relação de Lisboa de 27-02-2014, in www.dgsi.pt
Acórdão da Relação de Coimbra de 04-04-2017, in www.dgsi.pt
Citado Ac.R.de 27-02-2014
A Recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as conclusões seguintes:
A Recorrente não se conforma com a douta decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 29 de Setembro de 201
Pois, na verdade foi em 2003 que o empreendimento foi concluído e que as respectivas fracções foram vendidas.
Ora, estes factos foram alegados e comprovados nos autos de impugnação.
Assim, de acordo com a prova produzida o empreendimento em discussão foi construído em 2003 e nessa altura todas as fracções do mesmo se encontravam vendidas.
Deste modo, foram registados contabilisticamente naquele mesmo exercício os proveitos e custos inerentes ao empreendimento.
Nem tão pouco valorou a prova documental junta ao processo.
Pelo depoimento das testemunhas pode-se concluir que:
O empreendimento foi concluído em 2003;
Obteve licença de utilização no ano de conclusão, isto é 2003, e
Assim como das notas de débito passadas a todos os condóminos não consta o nome da O....
Posto isto, estamos perante uma liquidação adicional totalmente injustificada e violadora da lei constitucional, portanto ilegal.
A questão invocada pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e direito aferindo se a prova documental e testemunhal produzida foi devidamente valorada pelo tribunal.
B)	A Impugnante em sede de IRC encontra-se tributada pelo regime geral de determinação do lucro tributável. Doc fls. 112/125 do
)	Em cumprimento da Ordem de Serviço OI200805377, com despacho de 212008, foi determinada uma acção de inspecção externa para verificação do IRC, relativo ao exercício de 200 Doc fls. 112/125 do
Omissão de proveitos resultante da venda de fracções, escrituradas e de registadas na contabilidade da empresa, por um valor inferior ao valor real da transacção.
Recusa na apresentação da contabilidade do exercício de 2003, mesmo após notificado para o efeito.
Já no decurso da acção inspectiva ao exercício de 2004, não tivemos o mesmo impedimento, uma vez que o sujeito passivo nos exibiu a contabilidade, tendo apresentado todos os elementos soicitados, nomeadamente balancetes contabilísticos, extractos de conta e documentos de suporte.
De facto, o n. 5 do artigo 10 do CIRC considera a hipótese dos proveitos e custos relativos a actividades de carácter plurianual poderem ser repartidos por diversos períodos, atendendo ao ciclo de produção ou tempo de construção. Por sua vez o artigo 10 do CIRC estabelece algumas regras a ter em conta relativamente ao apuramento das obras de carácter plurianual, com vista a estabelecer uma correlação temporal entre custos e proveitos de um mesmo exercício. Assim, a legislação fiscal permite a utilização de dois critérios neste tipo de actividades: O critério do encerramento da obra e o critério da percentagem de acabamento.
As correcções de IRC serão assim resumidamente as seguintes:
Doc fls. 112/125 do
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados no teor dos documentos reportados em cada urna das alíneas do probatório em concatenação com o depoimento das testemunhas inquiridas.
Não se consideram as demais asserções por constituírem considerações pessoais da impugnante, conclusões de facto e/ou direito
Conforme resulta dos autos, a Meritíssima Juíza do TAF de Sintra julgou improcedente a impugnação da liquidação adicional de IRC de 2004, entendendo, em síntese que não se verificavam os vícios invocados.
Foi cumprido, minimamente, o ónus previsto no art. 64 do CPC, contudo, as passagens dos depoimentos indicados pela Recorrente são manifestamente insuficientes para que o tribunal possa alterar a matéria de facto no sentido pretendido.
Pelo exposto, importa concluir que improcede a impugnação da matéria de facto, e consequentemente, não se verifica a violação do princípio da especialização dos exercícios, designadamente do disposto no art. 1, n. 3,, do CIRC cf. art. 1 das alegações de recurso que complementa a conclusão, considerando que não resultou provado que a tradição das frações em causa tivesse ocorrido em 200
Pelo exposto, e sem mais considerações por desnecessárias, improcedem todas as conclusões de recurso, sendo de confirmar a sentença recorrida.
Não se verifica a violação do princípio da especialização dos exercícios, designadamente do disposto no art. 1, n. 3,, do CIRC na situação em que a Impugnante alega, mas não prova, que a tradição dos imóveis para os promitentes compradores ocorreu no exercício anterior ao da outorga da escritura de compra e venda.
Lisboa, 30 de setembro de 202
A Juíza Desembargadora Relatora
Os embargantes recorreram, tendo formulado as seguintes conclusões:
O embargado contra-alegou, concluindo conclusões que são a repetição do corpo das alegações, diversamente do que a lei ordena, no art. 639, n 1, do que:
A. Entre o B, na qualidade de locador, a sociedadeLda., na qualidade de locatário e J, na qualidade de fiador, foi celebrado em 19 de novembro de 2007 o contrato de locação financeira n.    ...)  que consta de fls. 40  a 41  dos autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
B. O referido contrato teve por objeto o veículo de marca Citroen, modelo Jumper Furgão Fechado médio 30 L2HD1, matricula    ...) .
E. Como garantia para o cumprimento das obrigações deste contrato foi aceite livrança, com autorização de preenchimento assinada.
H. De igual modo correm por conta do locatário as despesas relacionadas com a concretização do disposto no n. 3 da cláusula 1, as despesas de reboque, parqueamento, portagem, acondicionamento do veículo, pagamento dos serviços prestados por terceiros e outras despesas necessárias para a recuperação do equipamento cláusula 1, ponto 3, das condições.
O referido contrato mostra-se assinado e rubricado, para além do mais, pelo Embargante J, na qualidade de legal representante da locatária e como fiador e pela Embargante G
O. Da referida livrança consta,
No seu anverso, para além do mais:
a. No espaço reservado ao local e data de emissão:    ...) , 31/03/2011;
No espaço reservado ao vencimento consta 002011;
No espaço reservado ao valor consta: contrato locação financeira    ...) ;
No verso da livrança referida consta:
f. Dou por aval ao subscritor e as assinaturas dos aqui embargantes.
R. As cartas referidas em foram remetidas para a Rua   ...) , morada indicada no contrato e foram recebidas pela Embargante E
Determinação da quantia exequenda.
Na motivação da decisão de facto a julgadora refere-se a essa comunicação, nos seguintes termos:
Ora nessa carta comunica-se expressamente a resolução contratual, e pede-se consequentemente a restituição do veículo, o que só a resolução permitia, conforme resulta da cláusula contratual 17,  e , mencionada nos factos provados e J. Inclusive a própria julgadora de facto menciona essa resolução na sua motivação, como se constata da mesma que atrás transcrevemos.
Na dita motivação da decisão da matéria de facto o tribunal teve em consideração o seguinte:
"Vejamos:
Repare-se que a cláusula se reporta ao montante de capital das rendas e, por outro lado, refere-se a rendas vencidas não necessariamente.
O aval constitui a garantia pessoal do pagamento de uma quantia inscrita num título de crédito no caso, da livrança) assegurando que, em caso de incumprimento, isto é, não pagamento desse montante que resulta do titulo ao qual o aval está por parte do devedor cambiário, o credor portador do título na data do poderá exigir diretamente do avalista a satisfação do seu crédito, independentemente da validade da obrigação cambiária e das vicissitudes que possam ter ocorrido na circulação do titulo a que respeita cfr. artigo 3, ex , artigo 7, ambos do.
O aval é dado nos exatos termos da obrigação cambiária que tinha sido assumida.
Assim, os Embargantes, tendo garantido, pela prestação de aval, a obrigação assumida pelo Locatário, é responsável nos mesmos termos que este.
Quanto ao tempo do vencimento
Pelo que os Embargantes consideram-se devidamente interpelados e, diante da interpelação nada pagaram.
Como vimos, a livrança apresentada como título executivo foi entregue ao B que concedeu o financiamento como expediente para fazer face ao espetro do incumprimento por parte dos financiados, desempenhando, assim, uma função de garantia num contexto de relativa incerteza.
No caso em apreço, estamos perante um contrato, que iniciou os seus efeitos em novembro de 2007 e cuja duração prevista era de 60 meses.
Assim, estamos perante uma relação fundamental de carácter duradouro cinco, pelo que o título não poderia ser preenchido enquanto estivesse em vigor a relação subjacente.
Pelo que, no caso em apreço, nenhuma censura poderá ser oposta ao momento do preenchimento da livrança.
Ademais, como vimos, a livrança teve em vista garantir o bom e integral pagamento das quantias que sejam devidas em caso de incumprimento do contrato de locação financeira.
Os Embargantes autorizam o Exequente a proceder ao seu preenchimento nos locais que nela figuram em branco, nomeadamente no que tange ao valor correspondente ao montante em dívida por força do eventual incumprimento do referido contrato, calculado nos termos das suas cláusulas.
Não procede, pois, nesta parte o recurso.
Também se escreveu na sentença recorrida que:
Isto porque, como assina Gonsalves Dias9 Da Letra e da Livrança, vol. , pag. 529 e ss.. a exceção de preenchimento abusivo tem a função didática de separar o falso do verdadeiro, repondo a vontade do subscritor na medida em que se obrigou.
De maneira, que temos um valor contabilizado inferior ao inscrito na apontada livrança e que deve ser atendido, assim se reconfigurando a pretensão cambiária, pois os embargantes também não demonstraram ser outro, apesar de como embargantes a isso estarem probatoriamente obrigados art. 342, n 2, do.
Não procede, por isso, o recurso nesta parte.
Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, assim se confirmando a decisão recorrida.
Coimbra, 12020
Proc. n. 331/13T8TVR.E1
Mais alegou que o início dos trabalhos se iniciaram em janeiro de 2017, e porque existia uma relação de amizade e confiança entre as partes, os trabalhos iniciaram-se sem o pagamento de 50% do preço orçamentado, nunca tendo havido cumprimento por parte da Ré das condições de pagamento expostas no orçamento aceite, contudo, os trabalhos contratados iam sendo realizados com a promessa por parte da Ré e seu companheiro de que iriam regularizar os pagamentos, até que, na parte final dos trabalhos, porque as promessas não eram cumpridas, a Autora recusou-se a continuar com os mesmos, ficando apenas por executar a ligação exterior do tubo da salamandra da cave e fixar no exterior, no terraço, o tubo do ar condicionado da sala do rés-do-chão.
Discutida a causa, no que ora releva, resultou provada a factualidade seguinte:
Orçamento n 725 TVR/2016
TOTAL 0760,00
A todos os valores acresce o IVA em vigor VAT not
As condições de pagamento: 50% adjudicação + 45% no decorrer dos trabalhos + 5% na conclusão da obra
Os trabalhos iam sendo realizados com a promessa por parte da Ré e seu companheiro de que iriam efectuar pagamentos.
Uma vez que não eram cumpridas as promessas de pagamento, a Autora recusou-se a continuar com os trabalhos.
Exarou-se para além do mais na sentença recorrida:
É contra tal asserção, na parte sublinhada, que a A. se insurge.
Decorrendo desde logo destas passagens que de facto ocorreu um acordo de pagamento da empreitada que se regia pelas condições opostas no orçamento aceite pela R., cujo facto foi como fica dito, considerado provado.
Termos em que deve a sentença recorrida ser revogada por ter julgado improcedente a acção, e substituída por outra que condene a R. no pedido deduzido, julgando-o totalmente procedente.
Assim se fazendo JUSTIÇA.A Ré contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões:
As conclusões da Autora não podem proceder, por não serem provadas na douta sentença.
O tribunal na douta sentença recorrida não violou os artigos 34 e 127 do Código Civil.
Nestes termos deve-se manter a sentença recorrida que absolveu a ré do pedido da autora.
Assim se fazendo justiça.O tribunal a quo admitiu o recurso como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo, tendo sido recebido o recurso neste tribunal nos seus exatos termos.
Assim, no caso em apreço, as questões que importa decidir são:
Orçamento n. 725 TVR/2016
As alterações referidas no ponto 4 visavam incluir ou excluir diferentes materiais ou obras a realizar.
Os trabalhos de remodelação iniciaram-se a pedido da Ré.
Os trabalhos de remodelação iniciaram-se em Janeiro de 201
Ficou por executar, pela Autora, a ligação exterior do tubo da salamandra da cave, e fixar no exterior o tubo do ar condicionado na sala do rés-do-chão.
A Autora teve despesas e encargos com os trabalhos realizados e os materiais necessários aos mesmos.E deu como não provados os seguintes factos:
A Ré aceitou as condições de pagamento expostas no orçamento.
Foi porque não foi possível, uma vez que o terraço estava cheio de mobílias, que ficou por executar a ligação exterior do tubo da salamandra da cave, e fixar no exterior o tubo do ar condicionado na sala do rés-do-chão.
O, gerente da Autora, sempre soube que as obras seriam contratadas pelo companheiro da Autora, e a Autora foi apenas a intermediária que o recomendou.
O, gerente da Autora, recusou o pagamento de 50% e insistiu que a Ré e o seu companheiro fossem pagando consoante os materiais e as obras fossem avançando.
A Ré e o seu companheiro sempre pagaram quando o, gerente da Autora, pedia.
A Autora não soube instalar a salamandra, pois as paredes ficaram todas estaladas.
Dispõe o artigo 120 do Código Civil que:
Dispõe igualmente o art.igo 121, n. 2, do Código Civil, que:
O preço deve ser pago, não havendo cláusula ou uso em contrário, no acto de aceitação da obra.
O contrato de empreitada é, assim, um contrato sinalagmático, do qual decorrem obrigações recíprocas e interrelacionadas para ambas as partes, obrigando-se uma das partes a realizar uma obra no tempo e modo convencionados, e a outra a pagar o respetivo preço.
É igualmente um contrato oneroso, por pressupor um pagamento; comutativo, por ambas as partes conhecerem, desde o início, as vantagens patrimoniais dele emergente; e consensual, por resultar do mero acordo estabelecido entre as partes
O pagamento do preço é a obrigação correlacionada com a obrigação da realização da obra, pelo que, inexistindo convenção em contrário quanto ao modo de pagamento, o preço apenas é devido após a realização e entrega da obra, cabendo o ónus da prova, nos termos do artigo 34, n. 1, do Código Civil, ao empreiteiro, em ação instaurada contra o dono da obra para pagamento do preço devido.
Na acção instaurada pelo empreiteiro contra o dono da obra, para pagamento do preço desta, incumbe-lhe alegar e provar que a concluiu.
O empreiteiro apenas não terá de alegar e provar que concluiu a obra e que a entregou, se alegar e provar que o vencimento da obrigação de pagamento do preço, em face do acordado entre as partes, ocorreu em momento anterior ao da conclusão e entrega da obra.
Acresce que a Apelante não veio impugnar a matéria fáctica provada e não provada, entendendo apenas que houve errada aplicação do direito a tais factos, pelo que se conformou com essa matéria fáctica.
Por fim, entende a Apelante que os factos provados 9 e 10 consubstanciam um acordo de pagamentos e um fundamento justificativo para a interrupção da obra por falta de pagamento.
Consta de tais factos que:
Conforme bem refere a sentença recorrida:
A Autora visa com a presente acção obter um valor de capital, e respectivos juros vincendos, emergente daquele contrato.
A exigibilidade de um tal direito de crédito poderia verificar-se por uma de duas vias. Ou:
a título do preço da obra artigo 121 do Cód.; ou
a título de indemnização pelo trabalho executado e despesas realizadas artigo 122 do Cód., no caso de impossibilidade de execução da obra não imputável a qualquer das partes; ou, então,
Mas, se a própria Autora reconhece, como provado ficou, que se recusou a continuar com os trabalhos, ou seja, que não acabou a obra, não se pode equacionar que tenha havido aceitação da obra por banda da Ré.
Finalmente, dos factos apurados também não resulta que a Ré haja desistido da obra, pelo que também se encontra arredada a possibilidade de a Autora reclamar indemnização dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar da obra.
Sublinhe-se que, efectivamente, no caso, é a própria Autora quem reconhece que se recusou a prosseguir os trabalhos.
Tanto basta para que a acção deva improceder.
Pelo exposto, acordam os juízes da  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso totalmente improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Insolv-ExonPasRest-Cessação Antecipada-6940/13T8VNG.P1
No mesmo ato proferiu-se despacho que deferiu liminarmente o incidente de exoneração do passivo restante, com o teor que se passa a transcrever:
"B, declarada insolvente por sentença proferida nestes autos e já transitada em julgado, requereu a exoneração do passivo restante.Não foi deduzida oposição.Mostra-se junto aos autos o certificado de registo criminal da insolvente, do qual nada consta.É de considerar que:
A insolvente é solteira;