rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De facto, examinando a prova, verifica-se: o réu, no seu depoimento, reconheceu conversas com a autora F. B. em 2017/2018, altura em que esta quando foi saber onde se encontrava o seu monte e o réu lho, que lhe declarou que entendia que o prédio provado em 2 era mais largo do que aquilo que viu e reconheceu que foi falar ao genro do autor há cerca de 35 anos atrás sobre o prédio tendo-lhe dito que se vendessem o prédio referido em 2 lhe dissessem, altura em que este lhe disse que os cunhados não queriam; a testemunha G., marido da autora F. B., declarou que há cerca de 20 anos atrás o réu o procurou para saber da possibilidade de comprar o prédio referido em 2, tendo-lhe dito após que os donos não estavam interessados em vender; a testemunha O. , que conheceu factos em 2018, declarou que a autora F. B. falou com o réu e disse-lhe que os marcos não estavam bem.
__ O réu A. , em data não apurada mas compreendida aproximadamente entre 1984 e 1999, tentou saber, através do genro de E. B., da possibilidade da compra do prédio referido em 2, tendo-lhe este dito que os donos não queriam vender correção dos factos 20 e 21da sentença.
__ Entre 2017 e 2018 a autora F. B. falou ao réu A. , dizendo-lhe, pelo menos: primeiro, depois de ver o prédio 2 mostrado pelo réu, que este deveria ser mais largo do que aquilo que vira no local; após, que confirmara nas Finanças e que o prédio referido em 2 tinha uma área de 610 m2, maior daquela que resultaria dos marcos que vira no local, e que entendia serem diferentes dos que delimitavam o prédio 2 do prédio  correção do facto 19 da sentença.
Matéria de factoem parteobscura e, emcontradição com a decisão da impugnação de -  supra e com a sanação de 3:
A. A matéria de facto da sentença recorrida deve ser expurgada e corrigida dos pontos da matéria de facto que entram em contradição com a decisão da impugnação da matéria de facto decidida em - -  a  supra:
Esta matéria deve ser corrigida, uma vez: que na decisão da impugnação aos factos 9 e ss deu-se como não provada que em março de 2018 os réus retiraram e colocaram novos marcos no prédio factos que fundamentaram esta alegação e; que o local de integração da parcela de 460 m2 é a matéria litigiosa, objeto da decisão de impugnação de - supra; que as testemunhas referidas em  assinalam uma discussão das estremas pelo menos desde 2017/2018, sendo que a testemunha J. S., que fez a limpeza do terreno dos réus após 1996, também pensava que a área litigiosa estava integrada no prédio do sogro/réu.
Assim, este facto apenas pode ficar provado com a seguinte redação:
B. Os factos provados em relação aos atos característicos da posse sobre o prédio de cada uma das partes, nos quais se encontra provada a falta de oposição, devem ressalvar a resposta da discussão das estremas referida em  e 4-A supra, ressalva essa que será aditada.
Em face do determinado em  e :
A matéria de facto provada será reorganizada, com total renumeração e sanação de repetições.
Elenco da matéria de facto provada, a apreciar juridicamente em  infra:
F. B., casada sob o regime da separação de bens com G., filha da de cujus;
G., casado sob o regime da comunhão de adquiridos com G. S., filho da de cujus e
E. , E. B., F. B., J. , G., e os demais antepossuidores, designadamente, os pais de E. B. B. e A. R.:
Usufruíram, gozaram e desfrutaram em plenitude o prédio referido em , praticando nele, nomeadamente, os seguintes atos: semeando, plantando e cuidando do eucaliptal aí existente; utilizando a madeira aí produzida em proveito próprio para lenha, caibros, estacas, etc.) e, ou vendendo-a; roçando o mato e aí recolhendo folhagem e outra vegetação para servir como composto de estrume para outras suas terras de lavradio.
Os réus e os seus antecessores: não contestaram a titularidade exclusiva dos autores e demais antepossuidores do prédio referido em 2; não discutiram com estes, pelo menos até data não apurada de 2017/2018, a localização da estrema sul do prédio referido em 2 e estrema norte do prédio referido em 4 decisão de - ).
As partes:
O réu A. , em data não apurada mas compreendida aproximadamente entre 1984 e 1999, tentou saber, através do genro de E. B., da possibilidade da compra do prédio referido em 2, tendo-lhe este dito que os donos não queriam vender correção dos factos 20 e 21da sentença.
Entre 2017 e 2018 a autora F. B. falou ao réu A. , dizendo-lhe, pelo menos: primeiro, depois de ver o prédio 2 mostrado pelo réu, que este deveria ser mais largo do que aquilo que vira no local; após, que confirmara nas Finanças e que o prédio referido em 2 tinha uma área de 610 m2, maior daquela que resultaria dos marcos que vira no local, e que entendia serem diferentes dos que delimitavam o prédio 2 do prédio  correção do facto 19 da sentença.
Da matéria não provada matéria de facto e matéria conclusiva inatendível):
b) O prédio referido em 2 tem área de 610 m2 decorrente da decisão da impugnação de ).
Julgou procedentes os pedidos da ação:
Na vertente declarativa de reconhecimento da propriedade do prédio provado em 2, em face dos factos provados inicialmente de 1 a 8, qualificados como presunção da propriedade dos autores, nos termos do art.7 do R. Civil e 350 do Civil, e aquisição por usucapião, nos termos dos arts.1252/2, 1260 a 1262, 1287, 1294 ss do Civil e 1316 do Civil.
Julgou parcialmente procedente a reconvenção:
Julgando procedente o pedido declarativo da propriedade do prédio 16 em face dos factos provados em 16, 26 e 27 da sentença recorrida, qualificados como beneficiando da presunção derivada do registo do art.7 do R..
Julgando improcedente o pedido de condenação dos autores/reconvindos a reconhecer a propriedade do prédio dos réus nos termos em que a mesma está descrita em face de não ser possível condenar nesse reconhecimento, por não se terem provado os limites da propriedade e que a parcela em disputa integra o prédio dos réus).
Quanto aos pedidos da ação e da reconvenção de reconhecimento da propriedade dos prédios e de condenação das partes contrárias a respeitarem o direito reconhecido:
Esta matéria de facto permite: não só presumir a propriedade face ao registo dos autores em relação ao prédio 2 e dos vendedores dos réus em relação ao prédio, nos termos do art.7 do R. Civil; mas permite reconhecer a aquisição derivada dos réus por compra do prédio 4 aos titulares de inscrição no registo em seu favor, nos termos dos arts. 874 ss do Civil, tal como a aquisição do prédio 2 pelos autores e do prédio 4 pelos réus por usucapião, nos termos dos arts.1251 ss, 1287 ss, 1293 ss e 1316 do Civil.
A matéria de facto que foi alegada e provada apenas não é suficiente para estabelecer, para além das confrontações de cada um dos prédios 2 e 4, os limites de cada um dos prédios em cada uma das confrontações, relevante: na globalidade, para determinar a área de cada um dos prédios; em particular, para delimitar a confrontação sul do prédio dos autores e a confrontação norte do prédio dos réus. Na verdade, os autores e os réus, como se referiu --  e :
Não provaram a área real de cada um dos prédios.
B. Havendo um litígio entre as partes sobre a delimitação dos seus prédios:
A matéria de facto reconhecida, e com leitura jurídica assinalada, permite manter segmentos declarativos e manter e aditar segmentos condenatórios do direito reconhecido, nos termos do art. 1311- 1 parte do Civil, ainda que os efeitos prático-jurídicos deste reconhecimento e condenação não resolvam o problema da delimitação referido em infra.
Assim, em face do referido em A e B supra.
Procede este recurso de apelação no sentido de aditar, após o segmento declarativo, a condenação dos autores a reconhecerem a propriedade dos réus do prédio provado em  Do segmento de condenação da sentença recorrida já não constava a menção da área de 650 m2, apesar menção constante do registo predial, sem prejuízo de se virem a delimitar os prédios contíguos e a determinar a área dentro dos, em ação adequada a instaurar para esse efeito.
Quanto aos pedidos de condenação dos réus: a cessarem de imediato a intromissão de qualquer ato que viole o direito de propriedade, a pagarem aos autores a indemnização pelos prejuízos causados em quantia que viesse a liquidar-se em execução de sentença):
A. A sentença recorrida condenou nos efeitos condenatórios pedidos de cessação da intromissão dos réus e de indemnização dos réus aos autores no que se liquidasse em execução de sentença) pelos danos causados com a intromissão no prédio dos autores, nos termos dos arts.1311 e 483 ss e 562 do Civil e 609/2 do P. Civil, em face dos então provados factos 9 a 15 e 22 a 2
B. Em face de A supra e do direito aplicável, os autores não lograram provar, nos termos do art.342/1 do Civil:
Os factos constitutivos do direito que justificaria, em proteção da propriedade reconhecida, condenar os réus a cessarem de imediato a intromissão de qualquer ato que viole o direito de propriedade.
Os factos constitutivos do nascimento da obrigação de indemnizar por responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, nos termos do art.483 do Civil ato lesivo de direito absoluto, causador de danos aos, que pudesse justificar, em proteção da lesão da propriedade dos autores, a indemnização pelos prejuízos causados a quantia que viesse a liquidar-se em execução de sentença).
Assim, em face do referido em A e B supra, devem ser revogados os segmentos condenatórios de e da sentença recorrida.
Pelo exposto, as juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam, julgando parcialmente procedente a apelação:
Revogar os segmentos, e do dispositivo da sentença recorrida de 11201
Aditar o segmento condenatório do pedido reconvencional de condenação dos autores a reconhecerem a propriedade dos réus do prédio provado em 4, declarada no segmento decisório de da sentença recorrida de 11201
Reordenar os segmentos condenatórios da sentença subsistentes e aditados, nos seguintes termos corrigidos e ampliados:
Condeno os réus A. e a respeitarem integralmente o direito de propriedade dos autores sobre o prédio descrito em supra e a absterem-se da prática de qualquer ato que colida ou afete esse direito.
Custas da ação na proporção 2/3 para os autores e de 1/3 para os réus.
José Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, volume 2, Coimbra Editora, 2001, nota 2 ao art.655, pág.63
Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, volume 2, Coimbra Editora, 1945, nota 1 da pág.36
Ac. RG de 212012, in http://www.dgsi.pt/JTRG.NSF/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/5e6cf313747bbcb780257af00040f650?OpenDocument
Ac. RC de 212013, relatado por Barateiro Martins, inhttp://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ae7905e2a741417b80257c600053ce49
Ac. STJ de 102017, publicado inhttp://www.dgsi.pt/jstj.nsf/-/96C7D83AFFF637A3802581A10035C352
O presente recurso deve ser admitido com efeito suspensivo, ao abrigo do disposto no artigo 28, n. 2, parte final do CPPT.
A AT através do facto elencado no ponto 11 dos factos provados remete para os factos alegadamente apurados em sede de inspeção tributária, não demonstrando que a conduta da Recorrente foi no sentido de, com intenção dolosa, diminuir a garantia e frustrar a cobrança do crédito tributário. Aliás tal facto é anterior ao processo executivo e ao próprio procedimento
Julgo provados os seguintes factos relevantes para a decisão da causa:
"Assunto: Não aprovação de pedido de crédito - Garantia Bancária Ex.mos),
A Requerente foi notificada pelo Serviço de Finanças, das demonstrações de liquidação de IVA referentes aos períodos 201401, 201402, 201403, 201404, 201405, 201406, 201407, 201409, 201410, 201411, 201412, 201501, 201503, 201504, 201505, 201506, 201507, 201508, 201509, 201603, 201604, 201605, 201606, 201607, 201608, 201609, 201610, 201611, 201703, 201704, 201705, 201706, 201707, 201709 e das respectivas liquidações de juros de IVA.
E irá apresentar reclamação graciosa cujo prazo termina em 15-02-201
A Requerente foi também notificada das demonstrações de liquidação de IRC de 2014, 2015, e das respectivas demonstrações de liquidação de juros e demonstrações de acerto de contas.
E apresentará reclamação graciosa até ao dia 15-02-201
No entanto, a Requerente não tem bens de valor suficiente para prestar garantia conforme demonstra o balancete que se junta como documento
Também não possui meios financeiros para solver a divida, ainda que em prestações, tal como se verifica pelo balancete junto.
A Requerente não possui quaisquer bens imóveis.
A Requerente já solicitou junto do Banco a constituição de uma garantia bancária a favor da AT -cfr. documento
Contudo, tal garantia não foi aprovada - cfr. documento
Pelo que se verifica a manifesta falta de meios económicos, já que a Requerente não possui bens suficientes penhoráveis para o pagamento da totalidade da dívida exequenda e acrescido.
A executada deduziu Reclamação Graciosa, a qual foi autuada sob o n 0418201904000526, relativamente aos valores em divida nos autos de execução fiscal 0418201801235494 e apensos.
À ordem destes autos não se encontram-se penhorados quaisquer bens;
- A requerente, não se conformando com a legalidade dos actos tributários deduziu reclamação graciosa, em 2019-02-20, a qual tomou o n 041820190400052
- À data do pedido 2018-12-07), por existir esse motivo solicita a suspensão da execução, nos termos do n 1 do art 169 do CPPT, solicitando, para o efeito, dispensa de prestação de garantia, nos termos do n 4 do art 52 da LGT e 170 do CPPT, alegando:
Relativamente ao pedido de suspensão da execução, nos termos do n 2 do art 169 do CPPT, pela própria redacção da norma, verifica-se que a suspensão só pode ser obtida se for prestada garantia, sendo adicional o requerimento a solicitá-la.
Assim sendo, improcede este pedido de suspensão da execução.
A prestação de garantia causar prejuízo irreparável; ou
a sociedade executada alienou, em 2018-11-05, a propriedade do veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de marca , modelo , com a matrícula n --, datada de 2016-02-17, adquirida em 2018-10-29; e
a sociedade executada alienou, em 2018-10-08, a propriedade do veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de marca , modelo Z, com a matricula n --, datada de 2014-06-06, adquirida em 2018-09-0
Ora, é exactamente essa decisão que é objecto da presente RAC. As suas alegações estão sintetizadas nas conclusões da sua petição, cujo teor a seguir se reproduz:
Analisada a argumentação deduzida pela reclamante, os documentos por ela apresentados e toda a factualidade conhecida, importa referir o seguinte.
A. No essencial, as liquidações de impostos que deram origem aos PEFs em análise resultaram de correcções levadas a efeito nos procedimentos inspectivos com as ordens de serviço n OI201800532/3/4/5, referentes aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, respectivamente, tendo a sociedade tido conhecimento da sua realização através dos ofícios n 521938, 521939, 521940 e 521941, datados de 2018-03-01 carta aviso a que se refere o artigo 49 do RCPITA e a alínea do n 3 do artigo 59 da LGT;
B. Os procedimentos inspectivos tiveram início em 2018-03-14, data em que o sujeito passivo, na pessoa de F., NIF ...), na qualidade de sócio-gerente, assinou as ordens de serviço antes identificadas, nos termos do artigo 51 do RCPITA;
Esses indícios foram confirmados em sede inspectiva, isto é, que as facturas emitidas pela e contabilizadas pela R. LDA, NIPC...), não correspondiam a operações reais;
AD., LDA, NIPC ...) foi a adquirente das 3 viaturas --, --e --) mencionadas nas alegações da reclamante;
f. A R. LDA, NIPC ...) cessou a actividade em sede de IVA nos termos do artigo 34 n 1 alínea do CIVA - esgotado o activo da e IRC, com data de 2018-10-3
Com interesse para a presente decisão, mais se provou que:
Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida pelo TAF de Braga que manteve na ordem jurídica o despacho reclamado, que indeferiu pedido de dispensa de prestação de garantia efectuado pela aqui Recorrente.
Ora, acerca da factualidade invocada na petição inicial e que é possível inferir do mencionado documento n. 6 junto com a petição inicial, já este tribunal aditou supra, nos termos do artigo 66, n. 1 do CPC, a matéria que considerou pertinente. Afigurando-se que a restante pretensão da Recorrente contende com a análise e ilação de direito que cabe a este tribunal realizar a partir dos factos vertidos no probatório.
Recordamos que na anterior redacção do preceito decorrente da Lei n. 62-B/2012, de 31/12), o texto deste n. 4 era o seguinte:
Todavia, estando em apreciação decisão de indeferimento de pedido de dispensa de garantia formulado em 06/12/2018 cfr. ponto 4 do probatório, teremos em conta a redacção do artigo 5, n. 4 introduzida pela Lei n. 42/2016, de 28/1
É por estes motivos que se nos afigura que a matéria de facto constante do ponto 11 da decisão recorrida é irrelevante para a decisão da causa, devendo ser eliminada da decisão da matéria de facto e desconsiderada por este tribunal superior.
a sociedade executada alienou, em 2018-10-08, a propriedade do veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de marca, modelo , com a matricula n --, datada de 2014-06-06, adquirida em 2018-09-0
a alteração da denominação social da sociedade F., LDA, paraD., LDA e a transmissão das quotas desta sociedade a favor dos seus cunhados.
Ora, todos esses factos foram provados e a própria reclamante confirma-os no seu articulado inicial cfr. factos provados n 12 a.
Não pode o Tribunal acolher tais alegações.
A Recorrente diverge deste julgamento, mas, essencialmente, reitera os argumentos que já havia aventado na sua petição inicial.
Contudo, antes de analisarmos a situação em concreto, atentemos no conceito de indícios e também no conceito de responsabilidade baseada em actos dolosos.
A indisponibilidade do crédito tributário a que alude o artigo 3, n. 2, da mesma Lei e a proibição de moratórias no pagamento das obrigações tributárias, consagrada no n. 3 do seu artigo 3, também não justificam, por si só, uma tal interpretação, seja porque ao dispensar a garantia não se está a dispensar o pagamento do crédito a garantir, seja porque a moratória é concedida nos casos expressamente previstos na lei, entre os quais se inclui, sem esforço, o previsto no artigo 17 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
E é seguro que não se justifica a preocupação em conferir tratamento igual ao devedor que tem bens e ao que não os tem, quando tenha sido este a dar origem a tal desigualdade, gerando para si mesmo uma situação económica que o coloca em situação de tal necessidade, bem sabendo que iria enfrentar essa necessidade ou até mesmo por causa dela, com o objetivo de frustrar os interesses do credor.
Mas já não se nos afigura proporcionado que se onere da mesma forma quem, por desconhecimento, impreparação ou inabilidade se deixa cair em igual situação de necessidade, a menos que sobre ele recaia um especial dever de cuidado na gestão desse património.
Não podemos deixar de secundar a análise realizada pelo tribunal recorrido, dado que os argumentos vertidos em sede recursiva pouco ou nada adiantam ou acrescentam.
Compreendemos a alegação da Recorrente quando afirma que a alienação das quotas da sociedadeF., Lda. - actualD., Lda. - não pode ser encarada como um indício de actuação dolosa na diminuição do património da Recorrente, uma vez que as quotas não integravam o património daquela, mas antes o património do seu sócio-gerente e da sua sócia.
Paula Teixeira
Processo n3163/18T8OAZ.P1
B e , casados entre si, intentaram acção declarativa comum contra  e E, casados entre si, e F e G, casados entre si, residentes na Rua , n. , , .- , pedindo a condenação destes a:
Reconhecer aos autores, na proporção da sua contitularidade, o direito de propriedade sem prejuízo dos demais sobre a água de nascente represada,para rega dos prédios que identificam no artigo  da petição inicial;
Os Recorridos apresentaram contra-alegações, nas quais pugnam pela manutenção da sentença recorrida.
Assim, passemos a dar conta daquela matéria de facto, que se transcreve:
a. Terreno de cultura de regadio, situado em , inscrito na matriz sob o artigo 118.
b. Terreno de cultura de regadio, situado em , inscrito na matriz sob o artigo 118.
Terreno de cultura de regadio, situado em , inscrito na matriz sob o artigo 119.
Terreno de cultura de sequeiro, situado em , inscrito na matriz sob o artigo 142.
A essa fonte acede-se por um caminho, com entrada e saída pela Rua , .
As entradas desse caminho, a norte e a sul, sempre tiveram cerca de 6 metros de largura,permitindo, dessa forma, o aparcamento das viaturas dos utentes da presa e da fonte.
A fonte é servida por uma presa, destinada a ancorar a água vinda da nascente, em pedra,possuindo cerca de 6 a 7 metros de largura e 12 a 15 metros de comprimento, com duas saídas de água, uma para poente e outra para norte.
Mediante a Ap. 1307, de 22/11/2018, encontra-se descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóvel de Oliveira de Azeméis sob o n. 1812/20100209, a favor do réu F, casado no regime de comunhão de adquiridos com G, o prédio urbano, destinado a habitação, sito em , Rua , n. , inscrito na matriz sob o artigo 49.
Na parte sul do prédio, onde antes havia uma eira, os réus construíram uma garagem,para além dos limites originários do prédio.
Os autores são donos e legítimos possuidores dos prédios mencionados em.
Porém, com todo o respeito o dizemos, não podemos concordar com tal raciocínio.
Custas pelos Recorridos.Porto, 11/01/2021
No Juízo Central Criminal de Leiria, da Comarca de Leiria, J2, os arguidos A1 e A2 foram submetidos a julgamento, em processo comum sendo-lhes imputada a prática dos seguintes crimes:
- ao arguido A1:
em autoria material, sob a forma consumada e em concurso real, um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171, n. 1, um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171, n. 3, al. do Código Penal, um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176, n. 4, Código Penal e oito crimes de pornografia de menores, p. e p. pelas disposições conjugadas do art. 176, n. 1, al. do Código Penal;
em autoria material dois crimes de devassa da vida privada, p. e p. pelo art. 192, n. 1, al. do Código Penal e co-autoria material, dezassete crimes de devassa da vida privada, p. e p. pelo art. 192, n. 1, al. do Código Penal.
Efectuado o julgamento, viria a ser proferido acórdão, decidindo nos seguintes termos transcrição:
condenar o arguido A1 pela prática:
em autoria singular, sob a forma consumada e em concurso real, de:
B.a.1- dois crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171, n. 1, do Código Penal toque no pénis na marquise de -- e beijo no pavilhão), nas penas de um ano e nove meses de prisão e um ano e seis meses de prisão, respectivamente;
B.a.4- seis crimes de devassa da vida privada, p. e p. pelo art. 192, n. 1, al. do Código Penal, ofendidas M4, M5, M6, M7, M8 e nas penas de sete meses de prisão, cada um;
Pedidos de indemnização
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este Tribunal Colectivo em julgar a acusação procedente, com a referida alteração de qualificação jurídica e, consequentemente, decidem:
B.a.1- dois crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171, n. 1, do Código Penal toque no pénis na marquise de --- e beijo no pavilhão), nas penas de um ano e nove meses de prisão e um ano e seis meses de prisão, respectivamente;
Novamente inconformados, quer o MP quer o arguido A1 interpuseram recurso do acórdão proferido, retirando das respectivas motivações as seguintes conclusões:
MP:
2 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171, n 1, do Código Penal ponto B.a.1) do Dispositivo do douto Acórdão);
1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo artigo 171, n 3, al., do Código Penal ponto B.a.2) do Dispositivo do douto Acórdão);
1 crime de pornografia de menores, p. e p. pelo artigo 176, n 4, do Código Penal ponto B.a.3) do Dispositivo do douto Acórdão);
-- Delimitado o objecto do processo penal, sabendo-se que o Legislador acolheu o conceito de naturalístico de facto, só poderão ser alterados nos termos legalmente definidos pelos artigos 358 e 359, ambos do Código de Processo Penal.
-- Da referida adição ou modificação dos factos resulte que o bem jurídico agora protegido é distinto do primitivo;