rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As obrigações foram ainda emitidas pela SLN, SGPS, S.A. sociedade titular, ainda que por interposta sociedade, de 100% do capital social do Banco Recorrente, sendo este necessariamente, um garante da solvabilidade daquela, por ser o principal ativo do seu património.
Foi esta segurança que foi transmitida pelos funcionários do Banco Recorrente aos clientes, como aliás resulta dos seus depoimentos.
No que toca a informação que contém juízos ou valorações, como sucede com informação sobre solvabilidade de terceiro, não se pode exigir a prestação de informação infalível, bastando-se que o banco faça uma avaliação correta dos dados que possui.
Nenhum destes deveres foi violado pelo Banco Recorrente.
Não resultou demonstrada qualquer ilicitude na atuação do Banco Recorrente.
As obrigações são valores mobiliários representativos de direitos de crédito ao reembolso da quantia emprestada valor nominal da obrigação).
Não poderá assim ser assacada qualquer responsabilidade ao Banco Réu relativamente ao incumprimento verificado no pagamento das obrigações pela entidade emitente.
Deverá assim o Banco Réu ser absolvido dos pedidos contra si deduzidos na presente ação.
O Tribunal recorrido efetuou uma incorreta aplicação dos artigos 595, 762, 227 do Código Civil, 289, 291, 304, 312 e 323 do e 75 RGICSF.
Assim e considerando as conclusões da motivação do recurso, são as seguintes as questões colocadas: a impugnação da matéria de facto, se os AA não provam a causa de pedir da ação, se o Banco réu não violou deveres de informação, se não ocorre um nexo causal entre a atuação do Banco réu e os prejuízos dos AA.
Em 12 de Abril de 2006, o funcionário do Réu,, atuando em nome do mesmo, disse ao Autor marido, que tinha uma aplicação em tudo igual a um depósito a prazo, com capital garantido pelo BPN e com rentabilidade assegurada.
O referido funcionário sabia que o Autor marido era uma pessoa simples, emigrante há muitos anos na Suíça não possuía qualificação, ou formação técnica que lhe permitissem saber os vários tipos de produtos financeiros e avaliar, os riscos de cada um deles.
O A. marido apenas autorizou a realização da aplicação porque o referido funcionário lhe disse que o capital era garantido pelo Banco Réu, que os juros eram pagos semestralmente e que podia levantar total ou parcialmente o capital e respetivos juros quando assim entendesse.
Se o Autor marido tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de Obrigações SLN 2006, produto de risco e que o capital não era garantido pelo BPN, não o autorizaria.
Era do conhecimento do gerente e funcionários do Réu que nunca foi intenção dos Autores investir em produtos de risco e que os mesmos estavam convencidos que o Réu lhes restituiria o capital e os juros quando os solicitasse.
A partir de data não concretamente apurada, o Banco Réu deixou de pagar os juros respetivos
Nunca os gerentes ou funcionários do Réu, leu ou explicou aos Autores o que eram obrigações e, em concreto, o que eram Obrigações SLN 200
A Autora mulher nunca subscreveu nada e desconhecia em absoluto todo o processo de subscrição de Obrigações SLN 200
Aos Autores nunca foi lido, nem explicado, nem sequer entregue qualquer documento, através do qual lhes tivesse sido dado conhecimento da subscrição de Obrigações SLN 2006, liquidez do capital, vencimento de retribuição, prazos de reembolso e prazos de vencimento dos juros.
As Obrigações 2006 foram emitidas pela SLN, SGPS. S.A.
Com a sua atuação, o Réu causou e continua a causar aos Autores grande preocupação e ansiedade, com medo de não saberem se e quando vão recuperar o seu dinheiro.
Que taxa foi contratada entre Autores e Réu.
Aos AA foi explicado pelo seu gestor o produto financeiro em causa, tendo-lhe sido apresentado as condições do produto, e concretamente a sua remuneração em relação aos depósitos a prazo, o prazo de 10 anos e as condições e reembolso.
e de obtenção de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via de endosso.
Os Autores foram total e exaustivamente esclarecidos sobre as condições do produto de forma acompanhada com a respetiva nota técnica.
Os Autores sabiam que não tinham um depósito a prazo, nem sequer algo parecido com um depósito a prazo.
O Réu sempre explicou todos os formulários dados a assinar aos AA.
Se os AA não provam a causa de pedir da ação.
Fundando-se numa configuração da causa que a petição inicial não documenta, o recurso improcede quanto a esta questão.
Se não mostram violados os deveres de informação.
" O intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efetivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, incluindo nomeadamente as respeitantes a:
Cautelas legislativas que, a nosso ver, se compreendem; a decisão de transformar o dinheiro ou a riqueza em títulos, valores ou instrumentos suscetíveis de negociação no mercado mobiliário, encerra variáveis de risco cujo domínio exigem especialização e, na falta desta, a lei aponta para uma efetiva apreensão pelo investidor dos riscos envolvidos.
Prestada desta forma, a informação do Banco réu não foi adequada a esclarecer o A. marido, foi adequada a confundi-lo como, aliás, no caso, se demonstra - se o Autor marido tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de Obrigações SLN 2006, produto de risco e que o capital não era garantido pelo BPN, não o autorizaria ponto 8 dos factos.
A analogia entre a subscrição das obrigações SLN e os depósitos a prazo empreendida pelo Banco réu, enquanto modelação dos esclarecimentos devidos ao A. marido, reiterada aliás no recurso, pondo de parte a sua licitude, não é uma informação verdadeira, clara e objetiva e, como tal, não pode haver-se por esclarecida e fundamentada a decisão tomada no pressuposto destas suas qualidades.
Se não ocorre um nexo causal entre a atuação do Banco réu e o dano.
O devedor só responde pelos prejuízos causados pelo facto culposo, ou seja, não basta que uma determinada conduta tenha desencadeado um processo que conduz a um dano é necessário que exista entre a conduta/facto e o dano uma conexão que permita afirmar que este é imputável ao autor daquela.
A facilidade da enunciação da questão varia, no entanto, na razão inversa da dificuldade da sua solução como demonstram as várias teorias propostas e, ao que cremos, inacabadas, para resolver o problema do chamado nexo causal, seja no domínio da responsabilidade , seja no domínio da responsabilidade penal.
Assim, e na terminologia da lei, a obrigação de indemnização existe porque os AA provam que não teriam sofrido os danos se não fosse a errada informação que o Banco réu lhes facultou.
Formulação que, pela positiva, só pode significar que o nexo causal existe quando o informado prova que não teria atuado da mesma forma sem a recomendação, como se demonstra ser o caso.
Évora, 8/11/20218
Processo n. 29903/16T8PRT-F.P1). Relatório.
B, residente na Rua , n. ..,  esquerdo, Matosinhos, embargante nos autos 29903/16T8PRT-, em que é exequente , residente na Rua , n. , Vila Nova de Gaia,
vem interpor recurso do despacho de 11/10/2018 proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo de Execução, Juiz 2, que indeferiu o requerimento de prestação das suas declarações de parte por não terem sido discriminados os factos sobre os quais hão-de incidir as declarações.
a embargada apresentou contestação, tendo posteriormente sido apresentados diversos requerimentos pelas partes;
a prova por declarações de parte estabelece a possibilidade das próprias partes requererem a prestação do seu depoimento sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto o que não se confunde com o depoimento de parte que visa obter a confissão da parte relativamente a factos que lhe são desfavoráveis;
caso assim não se entenda, o artigo 45 n. 2, do P. não estabelece qualquer sanção para o facto do embargante/recorrente não ter indicado, discriminadamente, os factos sobre os quais pretende prestar declarações;
assim, face ao disposto nos artigos , n. 3, parte final e artigo , n. 1, do P. , impunha-se ao tribunal, no uso do poder de direção e considerando os princípios da cooperação e da descoberta da verdade material, que convidasse o recorrente a aperfeiçoar o seu requerimento de prova, o que não o fez;
o tribunal interpretou incorretamente e subsumiu de forma errónea ao caso o disposto nos artigos 46 n. 2 e 45 n. 2, do P. , devendo ou ter admitido a prova por declarações de parte ou, caso assim não se entendesse, convidando o recorrente a indicar a matéria sobre a qual pretendia as declarações de parte.
Termina pedindo o provimento do recurso, revogando-se o despacho na parte em que indeferiu as declarações de parte do recorrente e que seja substituído por ou decisão de admissão da requerida prova por declarações de parte ou, caso assim não se entenda, convite ao recorrente a indicar os factos sobre os quais deve recair a prestação das mesmas declarações.Não houve contra-alegações.2). Fundamentação.
Consideram-se assentes os seguintes factos:
embargada/recorrida) intentou contra B embargante/recorrente) execução a que foi atribuído o n. 29903/16T8PRT pedindo o pagamento coercivo de 93 592,78 EUR tendo por base uma confissão de dívida em escrito particular.
E essa é a nossa opinião pois a remissão é expressa para a secção onde está regulado o depoimento de parte e não se deteta que existam motivos para não ser aplicada.
A necessidade de discriminação dos factos verifica-se, por um lado, para o tribunal constatar se o requerimento pode ser admitido tal como pedido e, por outro lado, para a parte contrária poder não só sindicar se esse requerimento pode ser deferido como peticionado mas também para delinear a sua estratégia processual sabendo que há a apresentação daquele tipo de prova que pode vir a ser produzida com determinados contornos.
Não entendemos assim mas antes que a parte pode discriminar genericamente os factos que pretende que sejam a base das suas declarações e depoimento de, aqui ainda mais intensa essa possibilidade, na nossa perspetiva, pois estão em causa declarações pedidas pela própria parte, sendo ela que fixa aquilo sobre que poderá prestar declarações, não sendo a outra parte que está a fixar matéria contra a sua vontade.
Acresce ainda que quem vai depor como parte fica a saber que há matéria que lhe vai ser perguntada pelo que deve procurar lembrar-se da mesma e assim estar bem informado do que está em causa.
Se a parte nada diz sobre quais são os factos sobre os quais quer depor, aí sim, deve ser convidada a concretizar quais são aqueles que são a base das mesmas sob pena de não o fazendo tais declarações não serem admitidas por o artigo , n. 2, parte final, do P. impor esse convite Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Sousa, Código de Processo Civil Anotado, , página.
Sem custas por, a final, a pretensão do recorrente ter obtido provimento numa das suas vertentes peticionadas.
Porto, 2019/11/0
Mais alega que, no contrato de trespasse da Quinta ... que celebrou com a anterior proprietária, a massa insolvente RT, Lda, estava já incluído todo o equipamento informático naquele existente, nomeadamente o respectivo software, como sejam os programas de facturação e de gestão comercial.
O depoimento da testemunha P. B. é vital, para demonstrar cabalmente, que o negócio foi feito com o conhecimento e consentimento da R.
Fica assim a A. privada de um direito constitucional, pelo que apenas com a anulação do julgamento e a sua repetição se reparar esta situação.
Por outro lado a decisão recorrida fez uma incorrecta interpretação da prova produzida.
Chegando a conclusões erradas, uma vez que partiu de pressupostos errados.
Os depoimentos das testemunhas claramente indicam que a R. pretendia ter a unidade hoteleira em pleno funcionamento no dia após a sua aquisição.
E era imprescindível para a R. ter as licenças do software instalado no sistema informático em seu nome.
A R. negociou o preço, pedindo um redução do mesmo.
Situação claramente demonstrativa do facto de ter conhecimento do negócio com a A.
A R. utilizou as licenças fornecidas e os add-ons durante várias semanas.
Existe prova documental, como os mails e prova testemunhal, que provam que a R. teve conhecimento prévio do negócio.
Não existe nenhum elemento no processo, que o negócio não fosse da sua vontade.
Tendo tomado formalmente a gestão da unidade hoteleira em 1 de Março de 2018, não informou de imediato a A. da falta de vontade em realizar aquele negócio.
Antes pelo contrário!
Durante semanas utilizou os programas  de facturação licenciados em nome da R., sem nunca ter procedido ao pagamento.
Durante esse período a A. instou a R. por diversas vezes a proceder ao pagamento das facturas emitidas, sem que a R . tivesse alguma vez dado indicação que o negócio tinha sido feito contra a sua vontade.
Aliás nesse período, não se absteve de utilizar os produtos fornecidos pela A.
Assim e recorrendo ao senso comum, conjugado com a prova produzida, o Tribunal a quo deveria ter chegado outra conclusão.
a. A pedido da ré, a autora A autora forneceu licenças de programas informáticos de facturação e gestão comercial e respectivos add-ons, descritos nas facturas descritas em 1 e 2 da secção anterior.
da sentença.
Revertendo ao caso dos autos, constata-se que a testemunha P. B. prestou o seu depoimento em 21201
Daí que se conclua que:
Consequentemente, está precludido o direito da arguir esse vício no prazo de interposição de recurso 30 ou 40 e apenas nas próprias alegações de recurso.
Nesta parte, usando, pois, de um critério mais flexível e não excessivamente formalista, sempre seria de concluir que deu cumprimento aos ónus prescritos nas als. e do n. 1 do art. 640 do CPC.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando a sentença recorrida.Custas da apelação a cargo da recorrente art. 527 do.
Cfr. Acs. da RL de 02015 relator Jorge e de 102016 relator Jorge, in www.dgsi.pt..
Cfr. Um Novo Código de Processo Civil ? Em busca das Diferenças, Vida Económica, 2014, p. 3
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, p. 167 e Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, obra citada, p. 33
Cfr. Ac. da RP de 17/12/2014 relatora Judite, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RL de 02015 relator Jorge, in www.dgsi.pt.
Como já se disse, confirma-se a impercetibilidade de grande parte da gravação relativa ao depoimento da testemunha P. B., facto este expressamente reconhecido pela própria recorrente.
Cfr., Ac. da RP de 13/02/2014 relator Aristides Rodrigues de, Acs. da RL de 302017 relator Luís Filipe e de 212014 relatora Cristina, Acs. da RG de 102015 relator António, de 102014 relator Heitor Gonçalves), de 112018 relator Joaquim, e Ac. da RE de 12/04/2018 relatora Albertina,todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Cfr., obra citada, pp. 155/15
Assim, havendo que proceder a uma leitura actualizada do art. 165 do CPC, em conformidade com a referida Portaria, apenas sendo de admitir a confiança do processo para consulta dos documentos que não se encontrem em suporte informático art. 12, n 4 da Portaria, pelo que não existindo nos autos tais documentos indeferiu-se a confiança requerida.
Formula a Ré, aqui Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem:
Não existe, pois, qualquer contradição entre a petição inicial e a réplica apenas as informações se, não tendo sido produzida nos presentes autos qualquer prova que permita ao Tribunal concluir que a Autora, ao contrário do por si alegado, tinha, em 2004, conhecimento dos danos note-se que os próprios danos só se iniciam em 2006!).
Assim, incorreu a Sentença recorrida num erro de julgamento da matéria de facto.
Já nos artigos 3 e 3 da petição inicial a Autora havia alegado que aquando dos contactos com as clientes habituais que tinham deixado de frequentar  o Salão, se aperceberam que  tal facto se deveu devido ao fecho da rua por força das e a consequente falta de lugares para estacionar.
Posteriormente, em sede de réplica, vem a Autora esclarecer que tais contactos se dão em Abril de 2010, após o fecho de contas relativo ao triénio de 2007 a 200
A Sentença recorrida incorreu, assim, novamente, num erro de julgamento  da matéria de facto.
A Ré, ora Recorrida, notificada da interposição do recurso, não apresentou contra-alegações, nada tendo dito ou requerido.
Assim, entende que a prova dos factos alegados pela Autora, alguns não datados, nem devidamente individualizados ou quantificados, em nada poderia alterar a situação da prescrição.
A presente acção deu entrada em tribunal a 30 de Dezembro de 2011cfr. carimbo a fls. 3 dos;
Não foi requerida a citação urgente cfr. fls. 4 a 16 dos
Por ser manifestamente insuficiente a matéria de facto julgada provada na sentença recorrida, no uso dos poderes concedidos pelo disposto no artigo 66, n. 1 do CPC, julga este Tribunal ad quem provados os seguintes factos provados, com relevo para a decisão a proferir:
Considerada a factualidade fixada e a ora aditada, importa, agora, entrar na análise dos fundamentos do presente recurso jurisdicional.
Vem a Autora a juízo interpor o presente recurso contra a sentença recorrida que julgou procedente a exceção de prescrição, contra ela dirigindo o erro de julgamento de facto e de direito, por entender que procedeu a uma errada valoração dos factos e que os factos permitem extrair outra interpretação e aplicação dos normativos de direito, devendo conduzir a julgamento diferente da questão de direito.
Invoca a Recorrente no presente recurso que incorre a sentença em erro de julgamento ao entender que a Autora reporta os danos sofridos ao início de 2005, defendendo que, pelo contrário, alegou que durante o ano de 2005 a situação se revelou normal, do mesmo modo que não é verdade que tenha alegado que tenha existido um agravamento dos danos a partir do ano de 2006, pois só aí os danos se iniciaram.
Defende que não existe qualquer contradição entre o alegado na petição inicial e na réplica, não tendo sido produzida qualquer prova que a Autora tenha tido conhecimento dos danos antes de 200
A Autora em 2011 está na posse de todas as informações e é capaz de fazer reportar o início dos danos a janeiro de 2006, mas só consegue apreender esta factualidade na data da instauração da ação e não logo em 2006 ou sequer em 2005, quando os danos ainda não tinham ocorrido.
A Autora tem conhecimento do seu direito quando verificar que se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade , pelo que, antes desse momento não se inicia o prazo de prescrição, entendendo existir uma violação do artigo 49, n. 1 do
No presente recurso a Recorrente não impugnou o julgamento de facto constante da sentença recorrida, limitando-se a discordar quanto ao juízo dos factos relevantes da causa, entendendo incorrer o Tribunal a quo em erro de julgamento de facto.
O Tribunal tem de assentar o julgamento da questão de direito em factos, sem os quais, é impreciso o julgamento.
Sem previamente delimitar os factos pertinentes da causa, não pode recair o conhecimento da questão de direito.
Daí que a sentença, sem ter procedido a esse julgamento de facto, não se tenha coibido de considerar certos factos na sua fundamentação de direito, pois não pode recair a solução de direito sem ter em consideração a factualidade pertinente da causa.
No entanto, omitiu a sentença recorrida no julgamento de facto, a factualidade relevante na qual tem de assentar a aplicação dos normativos de direito.
O que determinou que o presente Tribunal ad quem, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 66, n. 1 do CPC, procedesse ao julgamento da matéria de facto pertinente para a questão a decidir no presente recurso.
Pelo que, a decisão a proferir quer a respeito do erro de julgamento de facto, quer sobre o erro de julgamento de direito, enquanto fundamentos do presente recurso, é a que resultar da valoração dos factos julgados provados.
Compulsando o julgamento da matéria de facto, extrai-se a seguinte factualidade:
entre setembro de 2004 e dezembro de 2005, por diversas vezes, o salão da Autora ficou sem acesso a energia elétrica, sem qualquer aviso e em pleno horário de exercício de atividade;
acarretando que algumas clientes que se encontravam no salão ficassem com os tratamentos pendentes e outras clientes desistiram do serviço, por falta de condições;
em março de 2006, o troço da Av. ..foi vedado pela instalação de um estaleiro de obras;
implicando que os acessos rodoviários e pedonais ficassem muito limitados, com a colocação de tapumes;
o estaleiro manteve-se instalado entre março de 2006 e agosto de 2009;
a Autora instaurou a presente ação em 30/12/2011;
não foi requerida a citação urgente;
os autos foram distribuídos a 04/01/2012;
a citação da Ré ocorreu a 25/01/201
Tendo presente a factualidade julgada provada, decidiu-se na sentença sob recurso, o seguinte:
A alegação da Autora na petição inicial é totalmente contrária a não ter percecionado quer os factos, quer a produção dos danos, quer ainda o nexo de causalidade entre os factos e os danos logo em 2005 ou, o mais tarde, no início de 2006, aquando a montagem do estaleiro de obras e a colocação de tapumes.
Alegando a Autora na petição inicial, nos artigos 1 a 1 da petição a produção de certos danos, é totalmente inverosímil a alegação constante nos artigos 2 e 2 da réplica.
Senão desde 2005, pelo menos desde 2006, a Autora, enquanto lesada, ficou em posição de ajuizar sobre os factos, os danos e o nexo de causalidade, ficando a ter conhecimento do direito que lhe compete para efeitos do disposto no artigo 49, n. 1 do , podendo a partir de então acionado os mecanismos de ressarcimento dos prejuízos sofridos junto da Ré.
O início da contagem do prazo de prescrição dá-se a partir do momento em que o lesado saiba que foi praticado um ato que lhe provocou danos e que esteja em condições de formular um juízo subjetivo, pelo qual possa qualificar aquele ato como gerador de responsabilidade pelos danos que sofreu.
Senão desde 2005, pelo menos desde 2006, a Autora dispõe de factos suficientes que lhe permitiam concluir que podia deduzir um pedido indemnizatório contra a Ré, por a partir dessa data sofrer os impactos decorrentes da realização das obras.
A presente ação de responsabilidade extracontratual deduzida contra a Ré, vem fundada no instituto da responsabilidade pelo sacrifício, decorrente da produção de prejuízos especiais e anormais causados pela atuação da Ré, decorrente dos impactos causados pela realização das obras de extensão da linha do metro.
Conforme prescrito no citado preceito legal, a situação juridicamente relevante para a determinação do conhecimento do direito não depende do conhecimento da pessoa do responsável, nem da extensão integral dos danos.
Há muito que as obras tiveram o seu início, há muito que foi instalado o estaleiro das obras e foram colocados tapumes que limitam o acesso ao salão, para além da produção dos danos causados pelo ruído, pelos cortes de energia, pelas poeiras e pela sujidade, tudo senão antes, pelo menos desde início de 200
Não é curial que a Autora apenas em abril de 2011 tenha pretendido contactar as suas clientes habituais, nem tal facto assume qualquer relevo para a questão do conhecimento do direito, nos termos e para os efeitos do artigo 49, n. 1 do
O que significa que pelo menos desde início de 2006 estavam reunidas as condições para a Autora pudesse instaurar a presente ação, pois não era exigível, nem necessário, que conhecesse as razões porque as suas clientes habituais deixaram de frequentar o salão ou sequer, inteirar-se sobre a situação referente aos vários anos de atividade, para poder instaurar a presente ação.
O que acarreta que a decisão recorrida, que ora se mantém, acrescida da fundamentação de facto e de direito antecedente, procede a uma correta valoração dos factos e da aplicação do direito.
Termos em que, em face de todo o exposto, será de julgar improcedente, por não provado, os fundamentos do recurso.
A expressão ter conhecimento do direito não acarreta ter o lesado de conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que integram o dever de indemnizar.