rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
nos aludidos autos foi deduzido um pedido de indemnização , designadamente em 28/11/2017, contra o arguido/demandado e/ou contra a aqui Ré.
se no caso dos autos ocorreu uma causa de interrupção do prazo prescricional, como decidiu o tribunal a quo e é entendimento dos apelantes, ou se não ocorreu tal causa de interrupção, como defendido pela apelada nas suas alegações;
se, uma vez ocorrida uma causa de interrupção do prazo prescricional, qual o facto que a originou e respectiva data e qual o facto que a fez cessar e respectiva data.
A fundamentação da decisão recorrida a propósito ao tempo do prazo prescricional aplicável ao caso dos autos, resume-se ao seguinte:
Porém, não podemos acolher tal entendimento.
do TRL de 07/10/2008, Graça Amaral; e de 25/03/2010, José Eduardo Sapateiro;
do TRP de 06/01/2011, Maria Catarina;
do TRG de 15/03/2012, Maria Luísa Ramos.
No caso dos autos, é consensual que o início do prazo deverá contar-se a partir do momento em que os apelantes tiveram conhecimento do seu invocado direito cfr. 1 parte do n 1 do art. 498 do Cód., ou seja, na data em que o acidente ocorreu 24/02/2014), já que o que releva para o início da contagem do prazo não é o conhecimento jurídico, pelo lesado, do respectivo direito, mas, tão só, o conhecimento dos factos constitutivos desse direito, tais como saber que o acto foi praticado e que dessa prática resultaram para si danos.
Entende o tribunal a quo que aquele prazo se interrompeu com a apresentação da queixa crime pelos apelantes no dia 22/08/2014, e se reiniciou no dia seguinte 23/08/2014), constando da decisão recorrida, a este propósito, que:
"Importa aferir, no entanto, se se verifica alguma causa de interrupção do prazo prescricional.
Nesta arquitetura, de acordo com o sistema objetivo adotado pelo legislador, o prazo não corre enquanto não puder ser exercido pelo respetivo titular art. 306/ 1 do.
Ora, tendo os Autores optado por apresentar uma queixa-crime cerca de seis meses depois após os factos, será que, no caso, os podiam ter exercido o direito anteriormente?
A resposta prende-se com o alcance do princípio da adesão a que alude o art. 71 do Código de Processo Penal.
Assim sendo, a apresentação da queixa interrompeu o prazo prescricional então em curso art. 323/ 1 do, o qual, por conseguinte, reiniciou-se nessa data art. 326/ 1 do.
A propósito do efeito interruptivo da queixa crime apresentada pelos apelantes no decurso do prazo prescricional em causa nos autos, não pode deixar de se concordar com o decidido pelo tribunal a quo, entendimento esse, que os apelantes também perfilham.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/01/2004, processo n. 03B4084, relator: Ferreira de Almeida:
A não ser assim, converter-se-ia uma faculdade num ónus, impondo-se, por via interpretativa, uma sanção que a lei não quis impor, não se vislumbrando na lei que o efeito interruptivo decorrente do procedimento criminal instaurado cesse logo que ocorra a possibilidade de ser demandado o responsável em separado.
Coarctar-se-ia desde logo ao lesado a possibilidade de exercer o pedido de indemnização no seio da acção penal que lhe permite beneficiar do amplo regime probatório que a lei processual penal faculta.
Cfr., neste sentido, os seguintes Acórdãos, todos acessíveis em www.dgsi.pt:
do STJ: de 03/12/1998, Herculano Namora; de 22/01/2004, Ferreira de Almeida; e, de 31/01/2007, Sebastião Póvoas;
do TRC: de 26/06/2007 e de 15/09/2009, ambos de Jorge Arcanjo;
do TRL: de 07/10/2008, Graça Amaral; de 25/03/2010, José Eduardo Sapateiro; e 14/09/2017, Anabela Calafate.
Lisboa, 16 de Junho de 2020
No Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Albufeira- Juiz 1, em processo comum com intervenção do tribunal singular, foi submetido a julgamento o arguido AA.
Em 02018 foi proferido despacho com o seguinte teor transcrição):
A defesa disse nada a opor.
No caso vertente a prova ora requerida - esta testemunha - manifestamente podia ter sido junta com a acusação, não o tendo sido.
Assim sendo o critério para deferir o requerido é o de a prova em causa ser indispensável para a descoberta da verdade.
inquirir outras pessoas no decurso da investigação,
inquirir o arguido quando o mesmo já era suspeito da prática do ilícito em causa,
elaborar um relatório fotográfico.
Desde logo, o depoimento indirecto da testemunha sobre o que terá ouvido dizer a outras testemunhas, é inadmissível como prova sem que se tente pelo menos ouvir estas. Assim sendo o valor autónomo como prova do depoimento de HC é pouco ou nenhum.
Sobre tal requerimento foi proferido o seguinte despacho transcrição):
No mais, os conhecimentos desta testemunha vertidos no mencionado auto de fls. 25 e 25 verso parecem assentar em declarações do próprio arguido, pelo que também aqui a inquirição do militar não se me afigura ser elemento de prova de valia maior.
Tal configura, nesta parte, um depoimento indireto sobre tais factos, pelo que de acordo com o plasmado no art.129 do Cód. Proc. Penal e ao abrigo do disposto no art.340 do mesmo diploma deveria o mesmo ter sido chamado a prestar depoimento, o que foi requerido e indeferido;
No nosso entender, o poder do art.129, tal como o do 340, n1 do Cod. Proc. Penal configura um poder-dever quando tais factos sejam essenciais para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, como é o caso;
Por despacho de 20 de setembro de 2018, o recurso foi admitido e fixado o respetivo regime de subida e efeito.
Tal configura, nesta parte, um depoimento indirecto sobre tais factos, pelo que de acordo com o plasmado no art.129 do Cód. Proc. Penal e ao abrigo do disposto no art.340 do mesmo diploma deveria o mesmo ter sido chamado a prestar depoimento, o que foi requerido e indeferido;
No nosso entender, o poder do art.129, tal como o do 340, n1 do Cód. Penal configura um poder-dever quando tais factos sejam essenciais para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, como é o caso;
Por outro lado temos uma contradição insanável no ponto dos factos não provados, não só pela dupla negativa utilizada que o converte num facto positivo, como com a própria motivação, porquanto aí se refere que o arguido declarou que a roçadora não possui sistema de retenção, independentemente de considerar que não precisa, além de não constar da fundamentação a respectiva valoração destas declarações, como se impunha;
- No recurso do acórdão:
contradição insanável entre os factos provados e não provados e a fundamentação probatória;
É do seguinte teor a sentença recorrida no que concerne a factos provados, factos não provados e motivação:
"Fundamentos
O arguido vive sozinho, não pagando renda da casa onde reside por aí tomar conta de animais da dona da casa.
As duas filhas mais velhas do arguido são financeiramente independentes.
O arguido não regista antecedentes criminais.
Produzidas as provas ficaram por provar os demais factos da acusação relevantes para a decisão, designadamente:
O arguido bem sabia não lhe ser legalmente permitida a realização de uma limpeza de mato com a roçadora das características da que foi utilizada, naquela data e com aquelas condições.
Motivação da decisão quanto aos factos
Os meios de prova pesados, com relevo para o objecto dos autos, foram os seguintes:
Declarações do arguido AA;
Testemunhos de RG, MG, e PS;
Documentos de fls. 3 e 25,26,28,31,32,39, 174, e 17
Salvo no que incorporam declarações do arguido, tendo em consideração o disposto no art. 357 do CPP.
O facto 6 assenta no documento de fls. 3
Dispõe o art340 do P.P.:
Sem prejuízo do n3 do art328, os requerimentos de prova são indeferidos por despacho quando a prova e o respetivo meio forem legalmente inadmissíveis.
Os requerimentos de prova são ainda indeferido se for notório que:
O meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa, tendo a inadequação que ver com a idoneidade do meio para prova do facto a que se destina. Ou
O requerimento tem finalidade meramente dilatória.
Note-se que o julgador tem que harmonizar, por um lado, os princípios da investigação ou da verdade material, do contraditório e das garantias de defesa com os princípios da economia e celeridade processuais.
Tal modelo postula uma atitude diferente daquela que assumiu o tribunal recorrido, pois que só é possível falar num due process of law que um Estado de Direito democrático exige quando, efetivamente, se assegura ao Estado a possibilidade de realizar o seu ius puniendi e aos cidadãos as garantias necessárias para os proteger contra abusos que possam ser cometidos no exercício desse poder punitivo.
Nesta perspetiva, o seu depoimento será imprescindível para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa, impondo-se a sua audição.
O recorrente, como vimos, arguiu a nulidade do despacho e, perante o indeferimento da arguição, recorreu daquela decisão.
Évora, 4 de junho de 2019
- a condenação da R. na reformulação da valoração dos métodos de seleção aplicáveis legalmente.
- a condenação da R. a reformular a lista unitária de ordenação final,
- a anulação do ato de homologação da lista unitária de ordenação final e do ato de celebração do contrato por tempo indeterminado com a contrainteressada;
Formulou a aqui Recorrente/Município nas suas alegações de recurso, apresentadas em 7 de julho de 2014, as seguintes conclusões:
Com efeito, a Recorrida não impugnou o aviso de abertura de concurso, antes se conformando com ele, uma vez que se apresentou a concurso.
Pelo que, a existir invalidade, esta decorreria necessariamente do aviso de abertura de concurso.
Porém, o Recorrente não vislumbra qualquer ilegalidade ou ilicitude na definição dos métodos de seleção constantes do aviso.
É verdade que os ns 1 e 2 do art. 5 da Lei 12-A/2008 preveem métodos de seleção obrigatória distintos, em função do universo de candidatos.
No entanto, o n. 3 dessa disposição legal determina que "podem ainda ser adotados, facultativamente, outros métodos de seleção legalmente previstos".
Ora, nada impede que estes "métodos de seleção facultativos" para determinado universo de candidatos sejam os "métodos de seleção obrigatórios" de outro universo de candidatos.
Assim, salvo o devido respeito, o douto Tribunal a quo partiu de um pressuposto fáctico errado: do facto de uns candidatos terem de ser sujeitos a um método de seleção não decorre a impossibilidade de se alargar a aplicabilidade desse mesmo método a outros candidatos.
Violando dessa forma o disposto n. 3 do artigo 5 da Lei 12-A/200
Acresce que, o Recorrente também não pode concordar com o Tribunal a quo quando este considera que o ato impugnado violou a regra ponderativa prevista no n. 3 do art.  da Portaria n. 83-A/200
Com efeito, o aviso de abertura de concurso previa a aplicação de 4 métodos de seleção e a seguinte fórmula de valoração final:
VF = PC 40%)+AP 20%)+AC 20%)+EAC 20%) ponto2 dos factos dados como.
Ou seja, a norma em causa proíbe, quando são aplicados ambos os métodos de seleção, como acontece no caso em apreço, que a ponderação da avaliação curricular e da prova de conhecimentos seja inferior a 30%.
Ora, analisando o aviso de abertura, verifica-se que a ponderação da prova de conhecimentos e da avaliação curricular é de 60%, pelo que é evidente que não foi violada a ponderação mínima prevista na lei.
Não foram apresentadas Contra-alegações de Recurso
Por Despacho de 18 de setembro de 2014, foi admitido o Recurso jurisdicional interposto.
A aqui Recorrida/S.A. não veio apresentar contra-alegações de Recurso.
O presente Processo foi-nos concluso para decisão em 18 de novembro de 201
Quanto aos métodos de seleção, foi determinado nessa deliberação e constava do aviso, o seguinte:
Temas comuns:
Temas Específicos:
AC = HL x 30 %) + FP x.30 %) + EP x 40 %)
AC = HL x 25 %) + FP x 25 %) + EP x 40 %) + AD x 10 %)
AC = Avaliação Curricular;
HL = Habilitação Literária;
FP = Formação Profissional;
AD = Avaliação de Desempenho.
- A valoração fina! será expressa pela média ponderada das classificações dos diversos métodos de seleção, efetuada de acordo com a seguinte expressão:
VF = PC 40 %) + AP 20 %) + AC 20 %) + EAC 20 %)
Apresentaram-se a concurso os candidatos constantes da lista cuja cópia é doc. 3 da PI e aqui se dá como reproduzida, entre os quais a Autora e a Contrainteressada Carla.
À data da publicação do aviso e durante a tramitação do procedimento, a candidata encontrava-se a trabalhar para o Município como técnica superior estagiária com contrato de trabalho a termo certo nos termos do código do trabalho. Doc. 15 da PI e posições das partes nos articulados.
Por esta razão, de acordo com o aviso, foi a A. notificada para realizar o segundo método de seleção preconizado - avaliação psicológica - no dia 22010, em conformidade com o Doc. 4 da PI.
Neste método de seleção a A. obteve a classificação de 16 valores: Doc. 5 da PI.
: 19,62
R.: 18,50
S.A., a ora A: 4,5: Doc.
Dado ter tido uma nota inferior a 9,5 no método de avaliação curricular, cf. 15 e 16 do aviso, a Autora passou desde então a estar excluída do procedimento.
Pelo ofício n 6273 de 25 de Outubro de 2010 o R. notificou a A. do projeto de lista de ordenação final, nos termos do n 1 do artigo 36 da Portaria n 83-A/2009, de 22 de Janeiro, em conformidade com o Doc. 11 da PI, segundo a qual lista a Autora figurava com excluída por não ter obtido nota igual ou superior a 9,5 na prova de avaliação curricular.
Na verdade a aplicação dos métodos de seleção em sim mesma não é um ato administrativo, antes uma operação mental pelo que não tem sentido pedir ou decretar a sua anulação.
Apreciemos os fundamentos jurídicos de tais pedidos, invocados pela Autora:
Sobre a violação os artigos 53 da Lei n 12-A/2008 de 27/2 e 6 n 1 da Portaria n 83-A/2009 de 2211:
Na verdade, se a leitura apenas do parágrafo 10 ainda permitiria uma interpretação segundo a qual os primeiros dois métodos seriam aplicados apenas aos candidatos não integrantes do conceito do n 2 do artigo 53, já o parágrafo 11, ao enunciar a fórmula da valoração final de todas as candidaturas com o concurso dos quatro métodos, exclui tal possibilidade.
Tanto assim é que um dos binómios, designadamente o do n 2, resulta em várias perplexidades se objeto de tentativa de aplicação ao outro universo cf. desde logo e por exemplo, as alíneas e do n 2 do artigo 11 da Portaria e a cláusula 13 do.
Por sua vez, obrigar os candidatos do universo do n 2 a submeterem-se a uma prova de conhecimentos resulta num atentado ao seu direito a não terem de a prestar, melhor, a prestarem-na apenas se quiserem.
Também o artigo 6 da Portaria reitera este desígnio legislativo quando dispõe nos seguintes termos:
Métodos de seleção obrigatórios
A sustenta que nada obsta a que se recorra aos métodos do n 2, fora dos casos aí previstos, mas como facultativos, ao abrigo do n 3, também acima transcrito.
Procede assim, a alegação de anulabilidade do ato impugnado por violação destas normas.
Sobre a violação, pelo n 11 do aviso, do n 3 do citado artigo 6 da Portaria:
De qualquer maneira o n 3 do artigo 6 da portaria sai violado pelo ato impugnado, pelo que procede a correspondente alegação da Autora.
Posto isto, já podemos dizer que procede o pedido de anulação do ato impugnado, formulado sob alínea na PI.
O Município Recorrente veio imputar erros de julgamento de direito ao acórdão objeto de impugnação, uma vez que, na sua perspetiva, teriam sido afrontados e desrespeitados os normativos aplicáveis ao procedimento concursal, designadamente, os artigos 5 n.  da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e , n  da Portaria n 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não se reconhecendo que assim seja.
Refere-se incontornavelmente no artigo 6 da Portaria n. 83-A/2009, quanto aos Métodos de seleção obrigatórios:
Resulta assim do transcrito que a prova de conhecimento e a avaliação curricular são manifestamente alternativas, o mesmo se passando entre a avaliação psicológica e a entrevista, como resulta do emprego da conjunção disjuntiva "ou", tanto no n 1 como no n 2 do artigo.
Aliás, se assim não fosse, a adoção das percentagens referidas no n 3 do Art 6 transcrito, determinaria uma ponderação final, com uma percentagem de mínima de 110% 30%+30%+25%+25%), o que, naturalmente, não é possível.
Aqui chegados, é desde logo patente que se não vislumbra igualmente o invocado Erro de Julgamento de Direito
Porto, 14 de fevereiro de 2020
B..., filho de  ...)  e de  ...) , natural da freguesia de  ...) , concelho da Figueira da Foz, nascido a 001951, casado, reformado da GNR, residente na Rua  ...) , Montemor-o-Velho,
um crime de importunação sexual, p. e p. pelo art.17 do Código Penal, na pena de 50 dias de multa; e
Por despacho exarado em ata proferida a 09-06-2016, deu o tribunal a quo como injustificada a falta do mandatário, após o mesmo ter informado o tribunal que não poderia comparecer á mesma por ter de efetuar diligencia anteriormente marcadas.
Para tanto, foi informada a colega/mandatária da arguida que também não esteve presente no julgamento.
Apesar de previamente informado, o Tribunal a qual entendeu ignorar as informações prestadas pelo defensor do assistente, considerando a falta injustificada, quando foi previamente informados.
Não obstante note-se ter nomeado mandatária para o assistente, sendo certo que a mesma não requereu prazo para a consulta dos autos, defendendo assim minimamente os direitos do assistente, como lhe deveria ser cometido e intrínseco.
O mandatário procedeu com a devida diligencia informando quer o Tribunal, quer a Ilustre mandatária da arguida.
o que, consideramos que o teor do supra mencionado despacho viola os direitos constitucionalmente consagrados no artigo 2 n. e n. 4 da Constituição da Republica Portuguesa, bem como constitui uma nulidade nos termos do artigo 12 do CPP.
Nestes termos, consideramos, salvo o devido respeito que deve o presente despacho em apreço ser revogado, ordenando-se a realização de julgamento com a validade da acusação particular elaborada nos presentes autos.
Permitindo assim, ao ora assistente a prossecução dos seus direitos e interesses legítimos, bem como o direito a um processo equitativo.
Devendo assim, ser declarado a nulidade presente nos termos da alínea do artigo 12 do CPP por ter o despacho recorrido violado o disposto no artigo 33 n.2 CPP e 2 da CRP.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deve /Exa declarar tal nulidade, com os devidos e legais efeitos, ordenando-se assim, a validade da acusação particular deduzida pelo assistente e a consequente continuação da tramitação dos autos, ordenando-se ainda, a prolação da sentença.
As partes ora em apreço nos presentes autos, casaram em 1969, tendo esse casamento sido dissolvido, por sentença a 28/05/200
O Recorrente é doente, padecendo de patologias cardíacas, ortopédicas, e oftalmológicas, sendo certo que as do foro de ortopedia, tem vindo a reduzir drasticamente a sua capacidade de locomoção;
Cremos ser a mesma violadora dos mais elementares direitos de defesa do arguido constitucionalmente garantidos, nomeadamente pelo art. 20 da CRP porquanto:
O indeferimento dessa pretensão não foi comunicada ao arguido por nenhum meio eficaz que permitisse ao arguido aperceber-se do mesmo indeferimento, já que em situações semelhantes foi autorizado o adiamento;
O mandatário do Assistente/ora recorrente, colocou atempadamente a missiva no correio, tendo a mesma apenas chegado no dia anterior ao do julgamento.
Não sendo notificado nem por telefone, nem por fax, meios expeditos para fazer chegar uma informação quase instantaneamente.
O mandatário nunca foi notificado por nenhuma das vias do despacho que indeferia a pretensão.
Cremos, não poder a falta poder ser considerada sem mais, injustificada, coartando os direitos de defesa do assistente, para mais, estando a colega da parte contrária informada da impossibilidade de comparecimento do Ilustre Mandatário;
Entendemos mais ter sido violado o direito estabelecido no art. 3 n.6 da CRP.
Garante o artigo 2 da CRP a todos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos n.1), direito que se deve efetivar através de um processo equitativo;
O assistente não tem direito a punir o criminoso mas o legislador reconhece-lhe interesse em contribuir para o exercício da acção penal, permitindo-lhe intervir direta e imediatamente nos bens jurídicos fundamentais da comunidade que não reclame desta uma reação automática.
Deve assim, o presente despacho do qual se recorre revogado e considerado a nulidade nos termos do art. 12 do CPP, como obstáculo a prosseguir por parte do assistente a defesa dos seus direitos, bem como os seus interesses legítimos;
O que não acontece sempre que o mesmo se dirige a  ...) .
Em primeiro lugar, a mesma cortou relações com o Recorrente desde a data do divórcio, não falando com o progenitor há cerca de 15 anos,
O que, não é normal, dado ser a mãe a alegada vitima e ela uma suposta testemunha ocular fundamental.
Na parte do discurso em que questionada sobre o episodio de dia 27 pelo Exmo. Procurador,  ..  responde "Muitas rindo-se)  muitas situações existem entre este casal continua Ah mas há outro dia?
Quer-nos parecer, que o caso não é para rir, pois então esta senhora não se lembraria de um dia tão importante, um dia tão importante que levou o filho a ser inquirido em declarações para memória futura?
Exmo. Juiz, douto Desembargador, atente-se que a maquinaria da falsidade está aqui muito bem engendrada e que todas as testemunhas do Recorrente, demonstram que basta que o Sr.  B...  se abeire da propriedade de  ...)  para que  A...  provoque desacatos!
Afinal qual é a baixeza com que tais pessoas se apresentam em Tribunal?
Qual a moral para falar em maldade? Isto não é maldade em estado puro?
Ora, poupe-nos, a mesma sempre foi perentória em apresentar queixas crimes, ações a pedir pensões de alimentos, perseguições ao Recorrente e agora refere que não quer ter nada a ver com ele?
Assim, sendo o arguido não proferiu as expressões pelas quais vem sendo acusado e foi condenado, nem sequer é alegado por nenhuma das testemunhas o dia exato em que as mesmas ocorreram.
Ainda assim, o que só por mera hipótese académica se concebe:
Não se basta portanto apenas com a consideração de que o que se disse ofende a pessoa em si mesmo considerada.
Tendo em atenção ao supra exposto, em primeira linha, deve ser dado como não provado o ponto  Uma vez que se impõe a apreciação da prova, em que assentou a decisão do douto tribunal, impondo-se a absolvição do arguido,
Ainda que assim não se entenda:
Pelo que por falta de preenchimento dos requisitos do crime de Injuria p. e p. pelo artigo 18, deve o mesmo ser absolvido.
Relativamente ao crime de Importunação sexual, mais uma vez não se pode dar como provados os factos constantes do ponto  Ao ponto  Dos factos provados, na medida em que,
Como tem sido posição do arguido, o mesmo não praticou os factos pelos quais vem acusado no dia 27 de Janeiro de 2016, referindo ademais, que tal imputação, para além de mais uma vez se dever em ocasião em que se deslocou a  ...) , é ainda revelador, mais uma vez, da conduta provocadora da Assistente, sempre que o mesmo se encontra na propriedade da qual detém o usufruto.
Nestes termos, não deve ser considerado o depoimento de  .. , a melhor amiga da Assistente e sua vizinha, nem da filha  ..  que demonstra mais uma vez um depoimento desprovido de nexo, sem credibilidade, e tendencioso por todos os motivos já explanados.
Acontece que, ainda que os factos alegadamente cometidos pelo Arguido /Recorrente, tivesse sido cometidos, mais se diria, que não integrariam os pressupostos do Ilícito típico de Importunação Sexual uma vez que,
Analisando o tipo legal de crime verificamos os seguintes elementos:
O bem jurídico que se visa proteger é, por um lado, a liberdade sexual, num sentido amplo. O interesse em ter conversas ou ouvir afirmações de teor sexual apenas com quem se quiser, e onde se quiser.
O que não foi o caso como tal por falta da verificação dos elementos subjetivo e objetivos do tipo legal de crime, não se podendo aceitar, como ressalta da douta sentença de que se recorre, que o arguido agiu com dolo intenso, pois não teve qualquer intenção de incomodar a esse nível quer as testemunhas, quer a ofendida.