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Cfr., p. ex., Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 2 edição actualizada, 1983, p. 456 e Pereira Coelho, Direito das Sucessões, p. 33
Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, pp. 451/45
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume, p. 30
A expressão é de Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, p. 45
Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , 4 reimpressão, 1974, p. 393, Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, p. 57 Cfr. também o acórdão do STJ de 26/11/2020 Abrantes e o acórdão da Relação do Porto de 19/02/2008 Anabela Dias da, ambos no sítio www.dgsi.pt.
Citado acórdão do STJ de 26/11/202
Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, , 5 edição, p. 43
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume, p. 39
Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, p. 581 e nota de rodapé).
Nas respectivas alegações, a Recorrente formulou as seguintes conclusões:
A recorrente só assim poderá demonstrar a veracidade das suas declarações e aprofundá-las.
A Decisão sub judice, enferma do vício de violação de lei, por desrespeito dos prazos previstos nos artigos 2 e 2 da Lei de Asilo.
Em 29/12/2015, foi proferida pelo Diretor Nacional Adjunto do SEF decisão de prossecução para instrução do pedido de Asilo da recorrente, constante de fls. 56 do PA.
A 05/03/2021 o Exmo. Sr. Ministro da Administração Interna decide recusar o seu pedido de proteção internacional, conforme consta a fls. 107 do PA.
Este subprocedimento encerra uma fase de instrução, culminando na decisão final de recusa ou de concessão do pedido de proteção internacional cfr. artigos 2 a 2 da Lei de.
A decisão impugnada está inquinada por vício de violação de lei por verificado o vício procedimental decorrente da ultrapassagem dos prazos previstos nos artigos 2 e 2 da lei de Asilo.
Sem prejuízo do disposto no n. 1 do artigo 13 do Código de Procedimento Administrativo, sob a epígrafe ATOS TÁCITOS, nestes devem também ser incluídos todos aqueles em que tendo a Administração um dever de decidir em determinado prazo não o faça, nos termos do n. 2 daquele artigo.
Interpretação diversa colide e viola os princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático plasmados nos seus artigos , , , 1, 2 e 26, n. 5, do artigo 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 1 Declaração Universal dos Direitos do Homem, dos artigos , , ,  e 1 a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 e o Protocolo Adicional de 31 de janeiro de, designadamente no direito da recorrente a um processo célere.
Conforme resulta do artigo 8 da Lei do Asilo, tais processos assumem um carácter urgente.
Cai por terra a interpretação e integração contra-sistémica que o Tribunal a quo pretende fazer, quando ex do artigo 8 da Lei do Asilo, o deveria ter feito de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção de Genebra de 28 de julho de 1951 e o Protocolo Adicional de 31 de janeiro de 196
A, marido da recorrente, pertencia ao corpo de segurança do General F e, em final de setembro de 2010, ambos foram detidos, por razões político-partidárias.
O facto de terem cessado as razões com base nas quais a recorrente poderia ter obtido a requerida e proteção internacional, que a não ter acontecido pelo decurso de cerca de 5 anos de instrução veiculada pela recorrida, não serve como fundamentação válida para a recorrente deixar de beneficiar do direito de asilo em Portugal.
As questões suscitadas pela Recorrente são delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no n 4 do artigo 635 e nos ns 1 a 3 do artigo 639, do CPC ex  n 3 do artigo 140 do CPTA, significando que:
por outro lado, como resulta do disposto no mencionado artigo 635, a delimitação do objecto do recurso, das questões que cumprem ao tribunal superior conhecer, é efectuada pelas conclusões, significando que se estas não sumariarem todas as questões vertidas nas alegações de recurso, só as constantes das conclusões e nos termos em que o forem, serão apreciadas pelo tribunal de recurso para além das que forem de conhecimento oficioso.
Servem as tecidas considerações para explicitar que nas alegações do presente recurso vem invocada a nulidade da sentença recorrida por não produção de prova por declarações de parte e por vício de violação de lei por desrespeito dos prazos previstos nos artigos 28 e 29 da Lei do Asilo.
Nas conclusões de recurso, no entanto, apenas consta que o tribunal omitiu ou errou na decisão sobre a produção da prova por declarações de parte e que a decisão recorrida enferma do vício de violação de lei por violação dos prazos referidos nos referidos artigos da Lei do Asilo.
Por fim, não tendo a Recorrente interposto recurso do despacho de indeferimento do pedido de prova por declarações de parte, o mesmo transitou em julgado, pelo que a este Tribunal está vedado o conhecimento desta questão até na vertente de erro de julgamento.
Em face do que não podem proceder as conclusões a do recurso.
Da sentença recorrida, a propósito da questão, extrai-se o seguinte:
Nestes termos, esta segunda fase do procedimento pode terminar:
Por extinção, nos termos do artigo 3.
Até porque em sede de recurso a Recorrente, que não impugnou a decisão da matéria de facto, mormente os factos de que se extrai os vários actos proferidos em sede de instrução do seu pedido de protecção internacional, e na decisão impugnada, se limita a discordar do decidido, reiterando o que já tinha alegado na acção, no respectivo articulado, sem concretizar as razões porque discorda e os termos em que centra o seu ataque ao decidido e respectiva fundamentação.
Donde, não podem proceder as conclusões de a do recurso.
Quanto ao alegado, extrai-se da fundamentação da sentença recorrida o seguinte:
Em suma, é patente que os factos relatados pela Autora não se enquadram em nenhuma das situações previstas nos n. os 1 e 2 do artigo  da Lei do Asilo, aliás, tal como resulta das próprias declarações da própria Autora constantes da alínea do probatório.
Não resultando, pois, da matéria de facto assente que a Autora esteja carecida de proteção internacional, de resto, como se disse, nem sequer invocou qualquer motivo, para que possa ser considerado refugiado, no sentido enunciado no artigo , n. 1, alínea da Lei de Asilo.
Ora, manifestamente a Autora, também, não preenche nenhuma das situações a que se refere o n. 2 do artigo  da Lei do Asilo.
B. Entregar o imóvel livre e devoluto de pessoas e bens;
O Tribunal a quo considerou como provados, entre outros, os factos 5, 8, 11,12 e 13, mais não considerando os factos elencados nas presentes alegações com as letras A, B, e
Assim, com a correção que se impõe ao facto 5, consequentemente, os factos 8, 11 e 13 deverão ser removidos da Sentença recorrida, por se apresentarem redundantes.
B. A A. entre 11/10/2012 e 15/07/2020 encontrou-se impedida de fruir, usar e retirar vantagens de o imóvel em virtude da Ré ali habitar.
A A. adquiriu a propriedade do imóvel em causa para ser paga do crédito que detinha sobre o Insolvente.
O facto A. resulta provado pelo contrato de promessa de permuta, junto aos autos como DOC. 6 com a petição inicial, e que se encontra corroborado pela reclamação de créditos apresentada pela Recorrida no processo 1207/18TBALR, junta aos presentes autos como DOC. 4 com a contestação.
Este facto releva para a boa decisão da causa, porquanto é essencial para o apuramento do valor atribuído pelas partes ao imóvel, e que, deverá ser considerado para efeitos de cálculo do valor da indeminização peticionada.
Valor que se apresenta manifestamente abaixo do valor de mercado praticado no mercado imobiliário, considerando localização e tipologia de imóvel, durante o período de ocupação.
Quanto ao facto B, deveria ter sido considerado como matéria provada, porquanto resulta da confissão vertida pela Recorrida na sua contestação, nomeadamente nos artigos 2 e 2 e, ainda, do ponto 47 dos factos dados como provados da sentença de verificação e graduação de créditos junta a fls. 25 a 68 e fls. 92 a 13
Pelo que, resultando dos elementos probatórios, o imóvel, propriedade da Recorrente, se encontrava ocupado pela Recorrida, consequentemente, também estaria impedida de rentabilizar e usufruir.
Resultando, tal facto, da documentação carreada aos autos, mal andou o Tribunal a quo ao não ter considerado tal facto para a decisão que ora se recorre.
O que resulta, desde logo, da junção da Garantia Bancária aos autos como DOC. 5 com a Petição Inicial, bem como, por acordo entre as partes, considerando o disposto nos artigos 6 e 6 da contestação.
Facto, necessário para boa decisão quanto aos danos sofridos pela Recorrente em virtude da ocupação do imóvel.
O Facto importa para a boa decisão da causa, na medida em que, resulta da extensão dos danos causados pela ocupação do imóvel.
O que se comprova pela sentença de verificação e graduação de créditos, fls. 25 a 68 e
fls. 92 a 13 Facto corroborado pela escritura de dação junta como DOC. 3 com a petição inicial e, ainda pela leitura do DOC. 1, junto com a petição inicial onde se evidenciam o registo de 4 hipotecas voluntárias constituídas no ano de 2006 e 200
Considerados provados, que estão, os presentes factos cumprem a sua subsunção ao direito.
O que aconteceu durante 7 anos, 9 meses e 4 dias! Sem proceder ao pagamento de qualquer quantia ao seu legítimo proprietário e, em claro abuso do direito de retenção, que já se tinha transferido para a Garantia Bancária presta pelo Banco Montepio.
Pelo que não se verifica a prática de um ato isolado e lesivo do direito de propriedade da Recorrente, mas pela prática reiterada e continuada de atos, sucessivos e lesivos do seu direito de propriedade.
O que era dependente do decurso do tempo, na medida em que, quanto mais tempo se verificasse a ocupação, mais tempo ficaria impedida de vender e realizar capital para a sua atividade comercial.
Tendo a mesma sido proferida em 08/07/2019 aquando da propositura da ação e, mesmo, na presente data, o seu direito não se encontra prescrito.
A dação em pagamento efetuada foi regular, transferindo-se o direito de retenção da Recorrida para a garantia bancária prestada.
Não pode, no entender da Recorrente, proceder o entendimento que a Recorrida poderia beneficiar da garantia do seu crédito com a posse de um imóvel dado em pagamento e por garantia bancária prestada pelo lesado do imóvel que ocupa.
Foi apresentada resposta ao recurso defendendo a recorrida a confirmação da sentença.
Direito de retenção e direito de indemnização peticionado pela Autora pela ocupação da fração pela Ré.
- Encontrando-se tal aquisição registada pela Ap. 1841 de 2012/10/1 art 3 da petição
- Constando na sentença proferida no apenso de reclamação de créditos que:
Graduo os créditos sobre o Insolvente A.B.para serem pagos da seguinte forma:
Para serem pagos pelo produto da venda dos bens imóveis:
- Conforme consta dos factos dados como provados no ponto 47, da sentença de verificação e graduação dos créditos, em 7 de maio de 2009 a ora R. tomou a posse quer da fração autónoma destinada a habitação, quer do espaço de estacionamento identificado pelo n. 71 porquanto o insolvente lhe entregou as chaves das frações.
- Passando a aqui R. ali a habitar até 10202 art 22 da contestação)
- A ora R. viu o seu crédito ser graduado da seguinte forma:
- O crédito reclamado pela ora R. foi decidido pelo douto Tribunal conforme excerto se reproduz:
- A ora R. viu o seu crédito classificado como garantido por força do direito de retenção sobre a fração do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém, na ficha, da freguesia de Marvila. art 37 da contestação)
Ora, a ratio legis deste preceito, que carece de ser conjugado com o artigo 66 do CPC, prende-se com a consagração do direito da parte a um segundo grau de jurisdição em relação ao julgamento de facto.
Se a decisão de facto, no modo como está redigida, não se apresenta deficiente, obscura ou contraditória, não há fundamento legal para a reapreciação artigo 66, n. 2, alínea, do, ainda que possa ser repetitiva ou prolixa.
Ora, a Apelante nada alega no sentido da decisão de facto estar eivada de qualquer vício elegível pela lei como suscetível de justificar a reapreciação da decisão.	Ademais, propõe a Apelante que se altere a redação do ponto  dos factos provados e apresenta uma redação alternativa que resumiria a matéria dos pontos 5, 8, 11 e 13 dos factos provados.
Em face do exposto, o que se verifica é que a impugnação em relação a estes pontos de facto não obedece substancialmente aos requisitos do artigo 64 do CPC, nem encontra respaldo no artigo 66 do mesmo diploma, pelo que se rejeita a impugnação ao abrigo do n. 1 do artigo citado em primeiro lugar.
Prossegue a Apelante pugnando para que se acrescentem aos factos provados as alíneas A., B., e , com a seguinte redação:
Peticionando a Apelante uma indemnização pela ocupação da fração entre a data da dação em pagamento e da entrega, nem se percebe porque razão se haveria de atender ao valor acordado pelas partes no contrato-promessa de permuta e não ao valor que consta da dação em pagamento.
Por conseguinte, a ilação que a Apelante pretende tirar do valor atribuído ao imóvel no contrato-promessa de permuta não determina qualquer conclusão segura quanto ao valor a ocupação, pelo que improcede o pedido de aditamento da matéria referida na alínea A.
A matéria de facto correspondente consta dos pontos 1 a 3 e 10 dos factos provados.	Improcede, por esta razão, o aditamento peticionado nesta alínea.
Também improcede o aditamento quanto a esta alínea.
Igualmente improcede o aditamento quanto a esta alínea.
Direito de retenção e direito de indemnização peticionado pela Autora
Questão prévia: exceção de prescrição
Decorrendo da estipulação do artigo 63, n. 2 e 4, do CPC, que asiste ao recorrente o direito de restringir o objeto do recurso a determinada decisão, quando a sentença contiver decisões distintas, a inclusão nas conclusões de recurso de fundamentação diversa da acolhida na decisão excluída do objeto do recurso, não pode ser apreciada.
Ademais, tal decisão nem sequer era impugnável pela ora Apelante por não lhe ter sido desfavorável, não tendo ficado vencido quanto a essa questão artigo 63, n. 1, do, tendo a mesmo transitado em julgado artigos 61, n. 1, e 62, n. 1, do.
Clarificada esta questão prévia, resta aferir da questão do direito de retenção e da peticionada indemnização pela utilização da fração por parte da Ré.
Direito de retenção e indemnização pela utilização da fração
O Tribunal a quo não acolheu a argumentação da ora Apelante.
A graduação de créditos é especial para o bem objecto da garantia, e liquidado esse bem, será feito o pagamento dos credores garantidos de harmonia com a prioridade das respectivas garantias art 140, n 2, do.
O direito de retenção é consagrado numa secção própria do Código Civil como um direito real de garantia e não como um direito de cariz meramente obrigacional, o que resulta do disposto nos artigos 60, n. 2, 75 e 75, do , que remete para o regime do penhor e da hipoteca, bem como do facto de apenas ser admissível o direito de retenção de coisas penhoráveis.
O artigo 75 do concretiza casos especiais em que o legislador expressamente confere o direito de retenção, aí incluindo o beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve tradição da coisa.
Tem a natureza de garantia acessória e pressupõe um crédito garantido. Daí que acompanhe as vicissitudes do crédito, sendo indivisível, igualmente como a hipoteca artigo 69) e o penhor artigo 67), cujos regimes se aplicam por remissão dos artigos 75 do
Por outro lado, apesar de não se exigir o seu registo, é oponível erga omnes, ou seja, também em relação a terceiros, não apenas aos que vierem a suceder aos contraentes na titularidade dos direitos e obrigações garantidos, como também a todos os adquirentes posteriores da coisa retida.
Sobre as formas de extinção do direito de retenção, dispõe o artigo 76 do , donde decorre que se extingue pelas mesmas causas por que cessa a hipoteca e, ainda, pela entrega da coisa.
Há agora que transpor este regime legal para um contexto insolvencial.
Também o direito de retenção não impede que o bem seja alineado livre de ónus e encargos. O que sucede é que, por via do direito de sequela de que goza o direito de retenção e da oponibilidade erga omnes, o direito de pagamento preferencial se transfere para o produto da venda do bem, mesmo que o mesmo tenha sido adquirido por terceiros artigos 72, n. 1, aplicado analogicamente, e artigo 82, ambos do, ou para o valor da caução g., garantia bancária) prestada pelo credor adquirente para o caso do crédito reclamado como garantido com direito de retenção ser preferencialmente graduado em relação ao do credor reclamante adquirente do imóvel.
Estando, por outro lado, provado que a Ré se manteve na fração até 15-07-202
E após a dação em pagamento?
Também cremos que não.
Nestes termos, corrobora-se a sentença recorrida, improcedendo a apelação.
Dado o decaimento, as custas ficam a cargo da Apelante artigo 52 do, sendo a taxa de justiça do recurso fixada pela tabela referida no n. 2 do artigo  do RCP.
ANA TAVEIRA DA FONSECA, Da recusa de cumprimento da obrigação para tutela do direito de crédito, Almedina, Coimbra, 2015, p. 31
Proc. n. 2164/19TBSTR.ES2 José, em www.dgsi.pt
Proc. n. 317/14TYLSB-L1-6 Maria Teresa, em www.dgsi.pt
Proc. n. 511/10TBSE1-E.C1 Henrique, em www.dgsi.pt.
Proc. n. 654/18T8OLH.E1 Mário, em www.dgsi.pt
Proc. n. 98/19TYVNG-F.P1 Ana Paula, em www.dgsi.pt
CONFLITO N. 37/17
A Sintra enviou o recurso e o respectivo processo de contra-ordenação ao MP de Sintra comarca de Lisboa; e, em 1/9/2016, esse expediente foi aí recebido e registado.
Ambas as decisões transitaram; e os autos foram oficiosamente remetidos pela Mm. Juíza do TAF ao Tribunal dos Conflitos.
A, melhor identificado nos autos supra referenciados, não se conformando com o douto Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, do mesmo pretende interpor recurso de revista contemplado no art. 150 do CPTA, para o Supremo Tribunal Administrativo - Contencioso Tributário, que, deverá ter subida imediata e nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Muito respeitosamente, consideramos ainda que constam dos autos os elementos objetivos necessários para que seja declarada a prescrição dos tributos em causa nestes autos que se reportam aos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997 art. 34 do CPT em vigor na. Muito respeitosamente, consideramos, portanto, que existem dados objetivos no processo para se declarar que já ocorreu a prescrição dos alegados tributos em causa, pois já decorreram quase o triplo dos anos previstos para a prescrição de tributos, que na altura era de 10 anos. Acresce que, também consta dos autos, que os mesmos estiveram parados por facto não imputável ao contribuinte, durante muito mais de um ano, pelo que cessaram os efeitos de eventuais interrupções que tenham ocorrido. Caso a AT considere que não ocorreu a prescrição, deverá em sede de contra-alegações fundamentar a sua eventual opinião contrária e juntar os eventuais elementos que sustentem a sua posição.
Pelo que, conforme o alegado, deve admitir-se e declarar-se procedente o recurso interposto, devendo ser anuladas as liquidações em causa.
Subsidiariamente deve declarar-se a prescrição dos tributos em causa.
Sobre esta questão escreveu-se no acórdão recorrido:
Ora, adiantamos desde já que perfilhamos o sentido decisório explanado na sentença recorrida.
Volvendo ao caso concreto, podemos constatar que na aludida decisão final do procedimento de revisão considerou-se que existiriam duas traves fundamentais onde se apoiava a aplicação de métodos indiretos, a saber:
a omissão de recibos e a
emissão de recibos por terceiros, conexos com serviços prestados pelo Recorrente. A estes fundamentos há que acrescentar os que constam do relatório de inspeção tributária, nomeadamente:
Como é bem sabido, a questão de saber se perante a contabilidade de determinado contribuinte a Administração Tributária e Aduaneira está ou não autorizada ao recurso aos métodos indirectos para determinação da matéria colectável, é questão que deve ser apreciada casuisticamente face aos concretos contornos de facto que definem cada situação individual.
Conclui-se, assim, que os recursos não podem ser admitidos.
Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir os presentes recursos de revista, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais.
Custas dos incidentes pelo recorrente, pagando a t.j. máxima por cada um deles.
Vejamos, então, se, nesta fase, será de admitir o presente recurso.
Contudo, o legislador, verificados que sejam os pressupostos de recorribilidade, a título excecional, acautelou a possibilidade de serem instaurados recursos autónomos, mas tão somente nas situações estipuladas n. 2 do citado art. 64.
Aliás, não cabe nessa alínea nem em nenhuma outra das previstas no mencionado n.  E, assim sendo, sem necessidade de mais considerandos, entendemos que a interposição do recurso nesta fase é inoportuna.
Nos termos do art. 643 n. 4, do Código de Processo Civil, foi proferida decisão singular na Relação, confirmando o despacho reclamado.
Foi requerido pela Reclamante que sobre a matéria recaísse acórdão, nos termos do art. 652 n. 3 do Código de Processo Civil, por entender que a admissão da reconvenção tem de qualificar-se como admissão de um articulado para os efeitos de admissibilidade de apelação autónoma do despacho de admissão.
"Cumpre apreciar e decidir.
A questão em apreciação consiste em saber se a decisão judicial que admite a reconvenção deve ser qualificada como decisão que admite um articulado, assim integrando a previsão do artigo 64, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil, e justificando a admissão de apelação autónoma.
Os factos a considerar são os que constam do relatório supra.
A reconvenção não integra o conceito de articulado, antes consiste em pretensão deduzida no articulado contestação. A própria sistemática do Código de Processo Civil o indica ao iniciar o livro , relativo ao processo de declaração, com o título sobre os articulados, correspondendo a cada um deles um capítulo, consagrando-se o quarto capítulo aos supervenientes. A reconvenção é tratada no capítulo da contestação.
Se a sistemática nos dá uma primeira aproximação, melhor resulta a conclusão que já indicámos da ponderação do próprio conceito de articulado processual.
O artigo 14, n. 1, refere que os articulados são as peças em que as partes expõem os fundamentos da acção e da defesa e formulam os pedidos correspondentes.
Normalmente, a contestação é-o simultaneamente em sentido material e em sentido formal; então contém a defesa do réu. Excepcionalmente, um contra-ataque: a reconvenção.
Em suma, entendemos que a reconvenção não é um articulado, mas uma pretensão deduzida no articulado contestação.
Voltando ao artigo 64, n. 2, alínea, visa o mesmo a admissão/rejeição de uma peça processual passível de integrar o conceito de articulado, não visa o deferimento ou indeferimento de pretensões deduzidas em articulado admitido.
Não se encontra assim integrada a previsão do artigo 64, n. 2, alínea, não sendo admissível apelação autónoma com esse fundamento.
Foi proferida decisão singular, em cujo dispositivo se consignou: "Pelo exposto e decidindo, importa concluir, em razão dos fundamentos aduzidos:
Rejeito a presente revista, quer em termos gerais, quer em termos excecionais;
A Recorrida/Ré/Reconvinte/Premier Tech Iberoto Unipessoal, Lda. não apresentou qualquer resposta.
Para sustentar a predita decisão singular, este Tribunal ad quem consignou a seguinte fundamentação:
Na verdade, não se discute que o recurso deve cumprir os pressupostos da legitimidade, decorrentes do art. 631 do Código de Processo Civil, a par da respetiva tempestividade estabelecida no art. 638 do Código de Processo Civil, bem como, a recorribilidade, tendo em atenção o estatuído no art. 671 do Código de Processo Civil.
A reconvenção não integra o conceito de articulado, antes consiste em pretensão deduzida no articulado contestação.
entendemos que a reconvenção não é um articulado, mas uma pretensão deduzida no articulado contestação.
Assim, textua o art. 671 do Código de Processo Civil: