rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Dos extratos de conta dos clientes é possível validar as faturas que estão por receber, tendo em conta os registos neles efetuados.
Para efeitos de cálculo de imparidades o TOC disse considerar que as faturas se vencem após 30 dias da sua emissão.
Cliente n306- E.
Fatura: 2101, de 2008-12-31:
Data de vencimento: 2009-01-31
CIRC, Arigo 35, n1 - Podem ser deduzidas para efeitos fiscais as seguintes perdas por imparidade contabilizadas no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores:
As relacionadas com créditos resultantes da actividade normal que, no fim do período de tributação, possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade;
Os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral; Redacção da Lei n.55-A/2010, de 31 de
Mora em 2009-12-31: mais de 6 meses
Mora em 2010-12-31: mais 18 meses
Em 2009-12-31, o crédito correspondente ao valor desta fatura já está em mora há mais de 6 meses pelo que, atendendo ao disposto no artigo 184 do CIRC, já deveria ter sido calculada uma perda por imparidade de valor correspondente a 25% do mesmo, valor que poderia considerar custo do exercício de 2009, se cumprisse as demais condições. Em 2010-12-31 o crédito correspondente ao valor desta fatura já está em mora há mais de 18 meses pelo que, atendendo ao disposto no artigo 18 do CIRC, o sujeito passivo estava em condições de calcular uma perda por imparidade de valor correspondente a 75% do mesmo, valor que poderia considerar gasto do exercício de 2010, se cumprisse as demais condições.
Artigo 1 Periodização do lucro tributável
Faturas 586, 622, 682 e 694, de 2010-05-31:
Data de vencimento: 2010-06-30
Mora em 2010-12-31: igual a 6 meses
Estas faturas só estão em mora há mais de 6 meses em 2011, pelo que as perdas por imparidade calculadas em 2010-12-31 não são consideradas gasto do exercício por não cumprirem a condição estabelecida no artigo 36, n2 do CIRC.
O sujeito passivo considerou gasto do exercício, a título de perdas por imparidade em dívidas a receber de clientes, o valor de:
não tendo cumprido com o estabelecido no código do IRC, nomeadamente:
O sujeito passivo infringiu o artigo 23 do CIRC infração punível nos termos do artigo 119 do RGIT.
A Impugnante foi notificada do relatório de inspeção tributária mencionado no ponto precedente, através do ofício datado de 26/3/2014, enviado sob registo RF024595750PT, cujo aviso de receção se mostra assinado em 27/3/2014 fls. 18 a 20 do p. a. vol..
fls. 17 a 27 do processo físico).
A informação mencionada no ponto antecedente foi sancionada por despacho da Chefe de Divisão da Divisão de Inspeção Tributária datado de 9/7/2014 fls. 16 do processo físico).
A Impugnante foi notificada da informação mencionada no ponto e do respetivo despacho de sancionamento, através do ofício n. 3223 de 14/7/2014, enviado sob registo RF006960292PT, cujo aviso de receção se mostra assinado em 16/7/2014 fls. 35 a 37 do p. a. vol..
Em 17/7/2014 a Impugnante submeteu a declaração Modelo 22 de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas relativa ao exercício de 2012 fls. 33 a 37 do processo físico).
A Impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação mencionada em, que remeteu para o Serviço de Finanças de Leiria 1, sob registo RD349897079PT datado de 7/10/2014, com os fundamentos que constam a fls. 3 a 5 do p. a. volume doravante p. a. vol. e que se dão por reproduzidos fls. 23 do p. a. vol..
A presente impugnação judicial foi remetida a Tribunal, por correio eletrónico em 8/4/2015 fls. 1 do processo físico).
Nada mais se provou com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir e o pedido.
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de apreciar o invocado erro de julgamento por errónea interpretação e aplicação do disposto nos artigos 18, 35 e 36, todos do CIRC, e do artigo 55 da LGT, ao ter considerado que, ao desconsiderar as imparidades reconhecidas pelo sujeito passivo em 2012, quando o deviam ter sido no ano de 2011, a AT violou o princípio da justiça, por a AT não ter feito constar tais valores no exercício de 201
Pois bem, enquadrando a realidade em apreço, e começando pelo princípio da especialização dos exercícios, o Ac. deste Tribunal de 09-10-2020, Proc. n 01278-12BELRS 0574/18, www.dgsi.pt, refere que "
E o legislador complementa depois esta regra com uma regra especial adicional - apta a imprimir a flexibilidade necessária para neutralizar injustiças flagrantes -, segundo a qual se admite que possam ainda ser imputados a um exercício componentes positivas ou negativas respeitantes a exercícios anteriores, desde que, na data de encerramento das contas dos exercícios a que deveriam ser imputadas, as mesmas sejam imprevisíveis ou manifestamente desconhecidas actual n. 2 do artigo 1 do. Esta regra adicional confirma uma das imensões essenciais do princípio da especialização dos exercícios: a de que só podem ser imputados a um exercício proveitos e gastos efectivos ou previsíveis, excluindo-se os hipotéticos, incertos e imprevisíveis, que, a ocorrerem, hão-de ser imputados nesse respectivo exercício.
No caso do acórdão de 19 de Maio de 2010 estavam em causa provisões para cobrança duvidosa, que eram qualificadas como custo enquanto se demonstrasse que existia efectiva dificuldade na cobrança do crédito que se destinavam a acautelar e que passariam a proveito assim que o crédito fosse satisfeito, considerando-se proibido que a AT as desconsiderasse como custo num exercício e depois mantivesse o mesmo valor qualificado como proveito em outro exercício. No mesmo sentido, considerou o STA censurável, no acórdão de 14 de Março de 2018, que nos casos em que um custo é desconsiderado, em sede de inspecção tributária, por dever ter sido considerado em exercício anterior, não seja, nesse outro exercício, simetricamente, reportado como custo.
Lisboa, 27 de Outubro de 202 - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
A  ....,Lda., demandou B  Fábrica da Igreja Paroquial .... e   ...., Lda.
Não obstante, até hoje, o autor nada fez.
Inconformadas as rés apelaram formulando as seguintes conclusões:
A presente Apelação vem interposta do Despacho de 30 de Abril de 2021, reafirmado a 11 de Maio, que admitiu o rol de testemunhas da Autora, aqui Recorrida. Porquanto,
Ao ter decidido admitir o suposto rol de testemunhas da Autora, o Despacho de 302021, admitiu um meio de prova manifestamente inadmissível, em flagrante violação do disposto no n 4 do artigo 7 da Portaria 280/2013, de 26 de Agosto, pelo que tem que ser revogado e substituído por outro que o julgue inexistente e inadmissível.
No formulário da sua Petição Inicial, a Autora não indicou nenhuma prova testemunhal.
Apesar de notificada para isso o autor não procedeu até hoje ao preenchimento do formulário.
Admitindo o suposto rol de testemunhas da Autora, Despacho de 302021, admitiu um meio de prova manifestamente inadmissível, em flagrante violação do disposto no n 4 do artigo 7 da Portaria 280/2013, de 26 de agosto, pelo que tem que ser revogado e substituído por outro que o julgue inexistente e inadmissível.
E, além disso, violou o princípio da igualdade processual das partes consagrado no artigo 4 do CPC.
In casu, impugnam as apelantes a admissão do rol de testemunhas apresentado em anexo p.) ao formulário disponibilizado para a apresentação das peças processuais, já que neste o rol é, de todo, omisso.
Por seu turno, o art. 7/1, refere que quando existam campos no formulário para a inserção de informação específica, essa informação deve ser indicada no campo respectivo, não podendo ser apresentada unicamente nos ficheiros anexos.
Destarte, improcede a pretensão dos apelantes.
Pelo exposto, acorda-se em julgar as apelações improcedentes e, consequentemente, confirma-se o despacho impugnado.
Lisboa, 23/9/2021
b. Salvo o devido respeito, a douta sentença enferma de erro de julgamento resultante da incorreta valoração da factualidade assente, como também da errónea interpretação e aplicação do direito, tendo, assim, violado as normas previstas no artigo 1, n 1, alínea, n. 3 e n. 4 e artigo 7, n. 1, todos da Lei Geral Tributária.
g. Logo, deve o Impugnante ser considerado Residente em Território Nacional para efeitos fiscais.
s. Pelo exposto, a douta sentença ao decidir pela ilegalidade da liquidação oficiosa de IRS violou as normas previstas no artigo 1, n 1, alínea, n. 3 e n. 4 e artigo 7, n. 1, todos da LGT.
t. Com efeito, é forçoso concluir, salvo melhor entendimento, que a sentença recorrida enferma de vício de violação de lei, devendo ser a mesma revogada e ser decidido pela legalidade da liquidação oficiosa de IRS.
Verifica-se erro na decisão proferida sobre a matéria de facto?
Verifica-se erro de julgamento, porquanto não resultou provado que, em 2003, o Impugnante fosse residente fiscal em Espanha?
Durante 2003, o Impugnante trabalhou para o B.., SA, tendo auferido, em território nacional, os seguintes rendimentos:
cfr. fls. 143 e 144 do PAT;
Em 102005, a entidade empregadora do Impugnante, B.., SA, em coligação com o Impugnante e outros colaboradores, apresentou reclamação graciosa nos termos do artigo 132 do CPPT, contra as retenções na fonte entregues nos cofres do Estado, no decurso do ano de 2003, por ter considerado erroneamente os sujeitos passivos como residentes cfr. Doc. 12 junto com p.e fls. 75 a 77 do PAT;
1 Aquela autoridade informa :
As informações assim prestadas baseiam-se em consultas realizadas aos dados registados informaticamente.
Trata-se de elementos de prova meramente formal.
No que se refere ao conceito de habitação, convém assinalar que pode ser tomado em consideração qualquer tipo de habitação casa ou apartamento que constitua propriedade do interessado ou por ele arrendado, quarto arrendado mobilado.
Como elementos que podem contribuir para o apuramento da utilização da habitação sugerem-se consumos de água, gás, electricidade, telecomunicações.
Em 002005, o Impugnante designou representante fiscal em Portugal cfr. Doc. 1 junto com a p.);
Cfr. Doc. 4 junto com a p.);
Em 002008, o Impugnante apresentou reclamação graciosa contra o acto de liquidação a que se refere a alínea supra, com os fundamentos que se dão aqui por integralmente reproduzidos cfr. Doc. 6 junto com a p.e fls. 2 a 53 do PAT;
Em 202009, foi elaborada informação pela Divisão de Justiça Administrativa da Direcção de Finanças de Lisboa, com o seguinte teor:
Em resposta foi-nos comunicado o seguinte:
J. J. F. , NIF .W foi tributado em "Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas, durante os exercícios 2003 a 2007 como residente fiscal em Espanha;
O reclamante consta no sistema em cadastro de contribuintes como residente em Portugal ;
O reclamante só designou representante em Portugal no período compreendido entre 2005-04-08 e 2005-10-28;
O reclamante declarou nas suas declarações de IRS de anos anteriores e posteriores ser residente em Portugal.
Cfr. Doc. 7 junto com a p.e fls. 82 e 83 do PAT;
Sobre a informação precedente recaiu despacho concordante do Chefe de Divisão de 002009, determinando a notificação do Impugnante para efeitos de audição prévia cfr. Doc. 7 junto com a p.);
O Impugnante exerceu o direito de audição prévia por meio de requerimento escrito apresentado em 302009, que se dá aqui por integralmente reproduzido cfr. Doc. 8 junto com a p.e fls. 88 a 155 do PAT;
A reclamação graciosa foi indeferida por despacho de 112009, com base na informação seguinte que parcialmente se:
Do teor da definição legal de residente fiscal e dos factos enumerados pela Administração Fiscal, não decorre que a exponente seja residente em Portugal;
JV. Em 2003, a ora exponente encontrava-se a viver e a trabalhar em território espanhol, tendo aí sido tributado como residente, como foi comprovado pela Administração fiscal espanhola.
Analisada a argumentação aluída pela reclamante, cumpre-nos informar:
Com base na informação disponibilizada peio sistema informático da DGCI, o reclamante exerceu as funções de administrador ou gerente das sociedades "P.., SA NlPC .), ., SA NIPC . e B.., Lda. NlPC .) durante o período compreendido entre 1999 e 200 ...
Vem agora, no exercício do direito de participação na decisão, apresentar documentos que provam que renunciou aos cargos em 2002-12-3 ...
Contudo, também não se pode aferir que o reclamante não residiu em Portugal durante o ano de 2003 e:
o sujeito passivo, aquando da sua entrega da declaração no ano em apreço, declarou ser residente em Portugal;
A decisão antecedente foi remetida ao Mandatário do Impugnante através do ofício n 097510, de 112009, por correio registado com A/R, o qual foi assinado em 112009 cfr. Doc. 1 junto com a p.e fls. 180 a 182 do PAT.
Em 312002, o Impugnante renunciou:
Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 28 do CPPT, acorda-se alterar a redação de parte da factualidade mencionada em A., em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração.1)
Nesse seguimento, passa a ser a seguinte a redação do mencionado em A:
Retenção na Fonte PT
E. Da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto
Com efeito, compulsadas as alegações, refere a Recorrente que devem ser aditados os mencionados factos, mas não faz qualquer menção ao elemento probatório em que se sustenta para efeitos do que requer. Como tal, não foi dado cumprimento ao disposto no art. 64 do CPC.
Face ao exposto, rejeita-se o recurso nesta parte.
In casu, estamos perante sujeito passivo que, no ano de 2003, obteve rendimentos das categorias A e E em território nacional cfr. facto.
Foi, no entanto, emitida a liquidação oficiosa de IRS mencionada em do probatório.
Em sede de reclamação graciosa, ainda que considerando a informação obtida junto do Reino de Espanha, a administração tributária considerou que o Recorrido deveria ser tido como residente fiscal em Portugal, com base no seguinte:
" O reclamante consta no sistema em cadastro de contribuintes como residente em Portugal ;
Feito este enquadramento factual, apreciemos.
Nesse seguimento, determina o art. 1 do mesmo código que:
Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados;
Por seu turno, a Lei Geral Tributária consagra um conceito de domicílio fiscal, no seu art. 1, que, na sua redação em vigor em 2003, prescrevia o seguinte:
"1 - O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário:
Para as pessoas coletivas, o local da sede ou direção efetiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal.
Como bem refere o Tribunal a quo, os conceitos de domicílio fiscal e de residente para efeitos de IRS não são sinónimos.
Refira-se, aliás, que este dever de comunicação, previsto quer no n. 1 do art. 4 do CPPT quer no então art. 1, n. 2, da LGT atual n., não se trata de formalidade ad substanciam, o que significa que a sua preterição não tem necessária e definitivamente impacto em termos de tributação.
Portanto, estamos perante dois conceitos distintos com teleologias também elas distintas.
Como se refere no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102015 Processo: 00546/12BEVIS):
Na situação sob apreciação, como já referimos, foi emitida liquidação oficiosa, motivada, como se extrai da decisão proferida em sede de reclamação graciosa, por, entre outros aspetos, o Recorrido ter inscrito, no cadastro de contribuintes, domicílio fiscal em cfr. facto.
Sucede, porém, que, como já referimos anteriormente, e era do conhecimento da AT cfr. facto, o Recorrido, no ano em análise, foi considerado residente fiscal em Espanha, designadamente para efeitos de aplicação da CDT Portugal / Espanha, como atestado pelas autoridades espanholas cfr. art.  da mencionada. Tal nunca foi posto em causa.
Reiteramos que nenhuma destas informações foi posta em causa pela AT portuguesa.
Nesta parte, a sentença não foi minimamente atacada.
Com efeito, a Recorrente apenas mantém o seu entendimento com base no facto de o cadastro contemplar a tal morada em , fundamento que, nos termos já assinalados, não é de molde a afastar a prova produzida e que resulta da própria troca de informações efetuada com o Reino de Espanha.
A interpelação extrajudicial da seguradora não é meio eficaz para provocar a interrupção da prescrição artigo 32 do Código.
Recorrentes/Executados.S; e
R;
Recorrida/ExequenteS, S. A.
Todos melhor identificados nos autos.
A exequente sabe que devido a esse contrato de seguro, caso viesse a falecer, como sucedeu, os executados não seriam os responsáveis pelo pagamento da dívida exequenda, mas sim a seguradora.
A interveniente contestou alegando a sua ilegitimidade, uma vez que não é parte na relação cartular, e arguindo a ineptidão do requerimento de embargos, dado que os executados não formulam qualquer pedido contra si.
Além disso, invocou a prescrição do direito que os executados pretendem exercer contra si e, subsidiariamente, afirma que A prestou falsas declarações quando aderiu ao contrato de seguro de grupo, o que determina a anulabilidade do contrato de seguro.
E desta decisão que vem interposto recurso por parte dos embargantes, cujas conclusões são as seguintes:
A Exequente contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão sob recurso.
A interveniente também contra-alegou e formulou as seguintes conclusões:
Ou seja, se neste caso, assim configurado, o mutuante deve demandar em primeiro lugar a entidade seguradora ao invés de executar o mutuário.
Não ocorre de facto a nulidade invocada.
Foi o que ocorreu no caso dos autos.
Improcede, pois, a invocação desta nulidade.
A cobertura e capital seguro em caso de falecimento, por pessoa, foi estabelecido até 7820 euros
Consta da apólice, entre outros dizeres o seguinte:
Guerra:
Ou seja, se neste caso, assim configurado, o mutuante deve executar a entidade seguradora ao invés de executar o mutuário.
Os executados sustentam o seguinte:
Que a Exequente é a tomadora do seguro e, sendo assim, os executados podem opor-lhe quaisquer exceções fundadas na obrigação causal, nos termos dos artigos 1 e 7, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.
O contrato de seguro nasce e subsiste ao serviço do contrato de crédito, tendo por fim assegurar o reembolso do capital mutuado no caso da verificação de um sinistro, no caso a morte do mutuário.
Que a atuação da Exequente viola o princípio geral da boa fé, prescrito no art. 76, n. 2, do Código Civil.
A exequente argumenta, por sua vez, que foram celebrados dois contratos distintos: um primeiro de crédito, datado de 26-04-2010, em que são partes a exequente e A bem como a Recorrente S na qualidade de e um segundo contrato que é um seguro vida, em que é beneficiária a Exequente e seguradora a.
Acresce que a ora Exequente não foi reembolsada pela Seguradora da quantia exequenda porquanto a seguradora declinou a responsabilidade alegando prescrição da obrigação e que A aquando da adesão ao contrato de seguro de grupo, prestou falsas declarações, o que determina a anulabilidade do contrato de seguro.
Vejamos então a situação contratual dos autos.
A resposta afigura-se dever coincidir com esta segunda alternativa, pelas seguintes razões:
Verifica-se que estas declarações de vontade, feitas no uso da liberdade contratual, tiveram determinados objetivos, isto é, quiseram regular as relações futuras entre as partes no caso da mutuária vir a falecer.
Cumpre, por isso, perguntar o que foi que as partes quiseram regular e como?
Afigura-se que a resposta de alguém que esteja fora dos contratos celebrados e que tente alcançar a vontade consensual, comum, das partes intervenientes, será esta: caso a mutuária A venha a falecer, a seguradora A Life pagará, dentro do capital seguro, a dívida que existir nesse momento a cargo da referida mutuária.
A resposta só pode ser a de que não se vislumbra outra razão explicativa alternativa a esta que fica dada, isto é, se o mutuário vier a falecer, a seguradora paga ao mutuante a quantia prevista no contrato de seguro.
Ora, se a causa/finalidade da celebração do contrato de seguro de grupo e posterior adesão ao mesmo por parte da mutuante A é esta que fica assinalada, como se afigura ser, então tem de se concluir, logicamente, que a primeira entidade que as partes quiseram que fosse interpelada para pagar não foi a mutuante A, mas sim a seguradora A Life.
Já seria um caso diverso deste se a mutuária A tivesse celebrado por sua iniciativa, em separado, um contrato de seguro destinado a cobrir a sua responsabilidade perante a mutuante caso ela viesse a falecer.
Mas não foi assim, neste caso.
A resposta é dada, voltando ao que já se disse atrás, verificando qual a finalidade que as partes tiveram em vista ao celebrar o contrato de seguro.
E a seguradora nada tem a dizer quanto a isto porque em nada influi com os seus direitos e obrigações contratualmente assumidas, pois celebrou o contrato assumindo pagar o referido capital ao mutuante caso se verificasse alguma das situações factuais previstas no contrato de seguro.
Ou seja, mutuária tem o direito contratual de recusar o pagamento até se verificar que a seguradora não solverá a dívida.
Seguiu-se esta via no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25-11-2014 Gabriel, no processo n. 3220/03TBGDM-B.PS1 consultável em www. Dgsi.pt), onde se ponderou:
Opte-se por um ou pelo outro dos fundamentos, a solução prática coincide.
E para o caso desta exceção não proceder, verificar se se deve ampliar o objeto do recurso de modo a apreciar a questão da anulabilidade do contrato de seguro.
Vejamos então a questão da prescrição invocada pela interveniente contra os executados embargantes.
A interveniente argumenta que nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, o prazo de prescrição, que é de 5 anos, contado desde 10 de setembro de 2011, data do falecimento da mutuária A, se completou em 10 de setembro de 2016, sem que os apelantes tenham interrompido a prescrição, nos termos e para os efeitos do artigo 32 do Código Civil, porquanto os embargos deduzidos pelos executados foram apresentados em 14 de dezembro de 2018 e a interveniente só foi citada em 16 de maio de 201
Face a esta norma, o segurado deve exercer os direitos derivados do contrato de seguro contra a seguradora no prazo de 5 anos a contar da data em que o titular teve conhecimento do direito, sob pena da contraparte poder invocar a prescrição do direito.
Os embargantes afirmam que o prazo de 5 anos não decorreu porque interpelaram extrajudicialmente a seguradora em 2 de janeiro de 201
Efetivamente esta interpelação ocorreu, mas a mesma não implicou interrupção da prescrição.
Com efeito, o artigo 32 do Código Civil, diz o seguinte:
Ora, a interpelação extrajudicial feita pelos executados não entra no universo dos factos a que se refere o artigo 32 do Código Civil.
Verifica-se que o prazo da prescrição se completou pelo menos em 2 de janeiro de 201
Procede a invocação da prescrição e com a invocação da prescrição extinguiu-se o direito que os executados pretendiam fazer valer contra a seguradora.
Cumpre, pelo exposto declarar a prescrição do direito e manter a decisão que julgou os embargos improcedentes, embora por razões diversas.
e marido
aqui patrocinados por , Adv.)
Autores / Apelantes / Apelados / Recorrentes
aqui patrocinados por FF, Adv.)
Réus / Apelantes / Apelados / Recorridos
Os Autores intentaram acção declarativa contra os Réus filho e nora da Autora peticionando:
Alegaram, em sustentação de tal pedido:
que outorgaram a escritura de dação em cumprimento convictos, conforme foram instruídos pelo Réu varão, de que a mesma se destinava apenas a permitir a realização de obras no imóvel, não tendo noção do efeito translativo da propriedade derivado dessa mesma escritura nem intencionando esse efeito;
que a Ré mulher tinha conhecimento do comportamento do Réu varão.
No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade passiva da Ré mulher.
Inconformados, apelaram Autores e Réus, concluindo, em síntese:
Porque assim é, o requerimento de interposição do recurso tem, obrigatoriamente, de incluir a alegação dos fundamentos por que se pede a reversão, modificação ou anulação da decisão recorrida, rematada por uma síntese conclusiva artigos 637, n 2 e 639, n 1, do.