rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De acordo com o preceituado no n. 1 do artigo 5 do Penal, a suspensão da execução da pena de prisão assenta no pressuposto formal de não ser aplicada pena de prisão superior a 5 anos, o que não sucede na situação dos autos, pelo que nada haverá a ponderar a tal respeito, encontrando-se vedada a aplicação da suspensão da pena pretendida pelo arguido.
Da verificação dos pressupostos de manutenção da medida de coação de prisão preventiva imposta ao recorrente.
Não só se mantém os apontados perigos, como os pressupostos de facto e de direito em que assentou a sujeição do arguido a prisão preventiva ficaram, entretanto, fortemente reforçados, com a condenação no presente acórdão.
A opção do legislador pela imposição ao julgador, da necessidade de revisão do estatuto coactivo do arguido, no momento em que é proferida a decisão condenatória, resulta, necessariamente, da introdução, com tal prolação, de importantes alterações dos requisitos de aplicação das medidas de coacção.
Desde logo, porque, nesta fase, o que até aí eram meros indícios do cometimento do crime, converteu-se em certeza da sua prática e da respectiva autoria. Na verdade, realizado o julgamento, no qual foi ampla e solidamente apurada a factualidade, através da produção e discussão de toda a prova, com totais garantias e em pleno respeito pelo contraditório, o Tribunal, neste caso com a acrescida garantia de ser Colectivo, tem um pleno convencimento sobre o efectivo cometimento, pelo arguido, dos crime pelo qual vai ser condenado, bem como dos completos contornos do grau de participação e do papel do arguido no cometimento do crime e uma perfeita noção sobre a respectiva personalidade e modo de vida.
À solução legislativa adoptada não é, seguramente, alheio o facto de que, a concreta pena aplicada ao arguido, associada ao seu pouco consistente modo de vida, gerar no arguido a pretensão de se eximir ao cumprimento da respectiva pena, colocando-se em fuga, logo que a mesma se torne definitiva.
No mesmo sentido, aliás, se pronunciaram, entre muitos outros, os doutos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24/03/2004 in www.dgsi.pt), Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12/12/1995 in BMJ de n 452, pág., Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09/01/1996 in BMJ n BMJ n 453, pág..
Efectivamente, os citados Acórdãos da Relação de Évora de 12/12/1995, da Relação de Coimbra de 09/01/1996, e da Relação de Lisboa de 24/03/2004 pronunciam expressamente no sentido de que uma condenação em pena de prisão constitui, só por si, uma forte razão para que o condenado se sinta motivado para fugir, de forma a não ter de cumprir a pena se a mesma se tornar exequível.
Ademais, não se mostra excedido o prazo máximo, agora de 2 anos, de duração da prisão preventiva art 215, ns 1, al., e 2, do Código de Processo.
Nesta conformidade, entendemos que a decisão recorrida, ao manter a medida de coação de prisão preventiva, respeitou os critérios definidos na Constituição e na lei, improcedendo também nesta parte o recurso.
Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso e, consequentemente, em manter integralmente a decisão recorrida.
Évora, 08 de fevereiro de 202
Neste sentido decidiram, entre outros, os seguintes acórdãos: acórdão do STJ de 102004, relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira; acórdão do STJ de 102005, relatado pelo Conselheiro Santos Carvalho; acórdão do STJ de 202005, relatado pelo Conselheiro Carmona da Mota; acórdão do STJ de 112016, relatado pela Conselheira Rosa Tching; decisão sumária de 102017, proferida pelo Desembargador do Tribunal da Relação de Évora António Condesso; Decisão individual da Desembargadora da Relação de Lisboa, Guilhermina Freitas, de 20202
Neste sentido veja-se o acórdão da RE de 2009, proferido no processo 2721/07-1, relatado por Gilberto Cunha e disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Paulo Pinto de Albuquerque in ob cit, anotação  Ao artigo 24 do CP, página 11
Quanto a tal matéria, cfr. novamente Figueiredo Dias in ob cit, páginas 850 a 881 e Paulo Pinto de Albuquerque in ob cit, páginas 117 a 12
Negrito nosso.
E ainda, entre outos, o Acórdão da Relação de Coimbra, de 212017, disponível em www.dgsi.pt.
Fernanda Palma, in Jornadas sobre a revisão do Código Penal, AAFDL, 1998, pág. 3
Ac. STJ de 18 de Novembro de 2009, proc. n 702/03GDGDM.PS.
Ac. STJ, de 102009, proc. n 6/08 SOLSB-A.S1, disponível em dgsi.pt
A., LDA
Veio, em conformidade com o disposto no n 1, do art. 109 e art. 110, ns 1 e 3, ambos do CPC, e n 1, do art. 59, do Decreto-Lei n 1243, de 16/01/1931, requerer a resolução do
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo adiante designada abreviadamente por.
Alegou para o efeito, e em síntese, que:
Em 18/06/2014, a GNR - Destacamento Territorial de Sintra procedeu ao encerramento e selagem das suas instalações sitas no Armazém , na Rua ., em ., onde a Requerente pretendia exercer a sua actividade, em virtude de esta não possuir licenciamento de metais não preciosos, conforme auto de encerramento e selagem das instalações que levantou e que se mostra anexo - cf. doc. n
Com o encerramento e selagem dessas instalações ficaram depositados, no seu interior, diversos equipamentos e documentação que lhe pertencem, nomeadamente documentação contabilística, societária e fiscal.
Estribou o seu entendimento, em síntese, nos seguintes fundamentos:
Tendo as instalações da Requerente sido encerradas e seladas por a sua actividade não se encontrar licenciada, tal medida teve em vista a obtenção do respectivo licenciamento;
Caso este venha a ser concedido, a autoridade licenciadora poderá autorizar a reabertura das instalações, verificados os pressupostos do art. 8, n 5, da Lei n 54/2012, de 06/09;
Colhidos os Vistos legais,
Cumpre Apreciar e decidir.
A 18/6/2014, a GNR de Sintra encerrou e selou as instalações da empresa Requerente de gestão de resíduos, porquanto esta não possuía licenciamento do referido local para armazenar e tratar "metais não preciosos", tendo, por isso, levantado o respectivo "auto de encerramento e selagem das instalações".
Em 03/08/2015, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo emitiu, a pedido da Requerente, a licença/alvará para o exercício da actividade de Realização de Operações de Gestão de Resíduos, nos precisos termos que constam do documento junto aos autos, a fls. 12 e segts.
Analisando e Decidindo.
Conforme resulta do processado, quem procedeu ao encerramento e selagem das instalações nas quais a Requerente pretendia exercer a sua actividade, levantando o respectivo auto de notícia, foi a GNR do Destacamento Territorial de Sintra.
À Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território;
E aos Municípios.
É o que resulta da análise dos arts. 66 fiscalização) e 12 no capítulo da regulação e planeamento da gestão de resíduos), do Decreto-Lei n 178/2006, de 05/09, na sua versão actualizada.
Realça-se que a matéria de licenciamento dos Operadores de Gestão de Resíduos, cuja actividade é exercida pela Requerente, como se extrai do respectivo Alvará de Licença com tal denominação, emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, e junto aos autos, a fls. 12 e segts, mostra-se regulada especificamente pelo supra citado Decreto-Lei n 178/2006, de 05 de Setembro.
Sujeitando, consequentemente, as operações de gestão de resíduos a um procedimento administrativo célere de controlo prévio, que culmina na emissão de uma licença, bem como a outros procedimentos administrativos que assegurem uma efectiva monitorização da actividade desenvolvida após esse licenciamento.
E é a própria Lei n 54/2012, de 06/09, que no mesmo normativo estatui, expressis et apertis verbis, que:
"A reabertura das instalações pode ser autorizada pela entidade licenciadora nos casos em que seja apresentado pedido de licenciamento em prazo inferior a 30 dias a contar do encerramento e selagem, e após deferimento do mesmo, disso sendo dado conhecimento ao Tribunal competente" - cf. seu n
Prevendo-se, inclusivamente, que tal facto não prejudica a aplicação da legislação em vigor, nomeadamente do Decreto-Lei n 178/2006, de 5 de Setembro, diploma que, como se referiu já no ponto anterior, aprovou o Regime Jurídico da Gestão de Resíduos.
ln casu, essa entidade é a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo =CCDRLVT), enquanto autoridade administrativa licenciadora.
Por outro lado, a medida de encerramento do estabelecimento não passa de uma medida provisória, cautelar, porquanto cessa assim que for obtido o respectivo licenciamento da actividade, pelo que mais não é do que um procedimento de Jurisdição Administrativa a desenrolar-se nos serviços competentes.
Mas esse "conhecimento" consiste numa comunicação que é feita pela entidade administrativa licenciadora "ao Tribunal competente".
Para que tal Tribunal tome conhecimento de que a medida cautelarde polícia não foi violada, porquanto a quebra de marcas e de selos de instalações encerradas pelas autoridades policiais faz incorrer o seu autor em eventual crime dessa natureza, previsto e punido no art. 356 do Código Penal.
Termos em que acordam os Juízes, que constituem o Tribunal dos Conflitos, em declarar competente em razão da matéria, para conhecer e decidir a questão suscitada nos presentes autos, a entidade licenciadora que, no caso sub judice, é a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo =CCDRLVT).
SUMÁRIO ELABORADO PELO RELATOR art 667, n 3 do P.)
Esta afetação existe ainda que não implique efetivas perdas de rendimentos laborais, por implicar apenas um esforço acrescido para manter os mesmos níveis dos seus proventos profissionais e constituindo um dano que afeta a atividade geral do lesado, não cessa com a idade da reforma, antes se repercute pelo período previsível da vida do lesado.
Para cálculo dos valores indemnizatórios deverá 1o tribunal ter em consideração, para além do grau de incapacidade, fatores como a idade da vítima, o tempo provável em que se poderá manter ativo, a natureza do trabalho que realizava, o salário auferido, a progressão na carreira profissional, o facto de o capital ser ressarcido por uma vez só, eventuais desvalorizações da moeda, corridos estes por recurso a juízos de equidade.
Proc. N 307/13T8LRA.C1- Apelação
Recorrente: .., SA
Recorrido: N...
Juiz Desembargador Relator: Cristina Neves
Juízes Desembargadores Adjuntos: Jaime Ferreira
e absolvo a mesma ré de tudo o mais contra ela pedido.
Não conformada com esta decisão impetrou a R. recurso da mesma, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Pela A. foram interpostas contra alegações, formulando afinal as seguintes conclusões:
Nestes termos, as questões a decidir que delimitam o objecto deste recurso, consiste unicamente em apurar:
Se o valor indemnizatório fixado a título de dano moral deve ser reduzido.
A lesada/recorrida passou a padecer de um défice funcional de 5 pontos, sendo que carece de esforços acrescidos e enfrenta dificuldades na sua actividade de distribuidora de pão, e está incapaz de continuar a exploração do café, fruto das lesões sofridas.
O limite de vida ativa que se pode situar nos 66 anos;
O direito ao recurso não consiste no mero pedido de reapreciação da decisão cfr. decorre expressamente do disposto no art 639 do P.) mas antes incide sobre os pontos que o recorrente entende mal julgados, quer por erro na apreciação da prova, quer por erro na sua adequação jurídica.
Concorda-se com o expandido nestes acórdãos, pois que o uso destas fórmulas matemáticas, pese embora possam ser utilizadas como instrumentos de cálculo meramente auxiliares, não devem retirar aplicabilidade ao critério legal, explanado nos arts 564 e 566 do
Por força do acidente a Autora carece de efetuar esforços acrescidos e enfrenta dificuldades na sua atividade de distribuidora de pão.
Sofreu défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 5 pontos.
A Autora sente dificuldades na execução de algumas tarefas domésticas, podendo vir a agravar-se as sequelas de que padece.
Ao contrário do considerado pelo recorrente, a data a considerar não é a da reforma, porque o que se visa ressarcir é essencialmente o rebate físico, o esforço acrescido na realização de tarefas, a perda da possibilidade de eventualmente o lesado vir a melhorar, pelo produto do seu trabalho as suas condições económicas e a R. deixou, fruto destas lesões, deixou o poder.
Custas pelo apelante art 527 n1 do P.).Coimbra 09/11/21
Proferido no Proc. n 756/02, disponível para consulta in www.dgsi.pt
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2013, proferido no Proc. n 565/19TBPVL.S1 e de 11/04/2013 proferido no Proc. n 201/00TBBGC.PS1, disponíveis para consulta em www.dgsi.pt
Proferido no proc. n 2686/19TBVCT.G1, disponível para consulta in www.dgsi.pt
Nomeadamente a descrita no Ac. do S.T.J. de 06/07/00, in J.S.T.J., Tomo , págs.144 e num Estudo de Sousa Dinis publicado na J.STJ de 2001, Tomo , pág.
Proferido no Proc. n 3022/2006-6, disponível para consulta in www.dgsi.pt
Proferido no Proc. n 05-B2586, disponível para consulta in www.dgsi.pt
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 39/20BEFUN
Recorrente: A.
Como tal, o presente recurso é também crucial para uma melhor aplicação do direito, pelo facto de a reclamação graciosa constituir um dos meios de defesa mais utilizado pelos contribuintes.
Não podem, pois, os sujeitos passivos serem prejudicados pela inércia da Administração Tributária!
Por tudo quanto vem alegado, mostram-se preenchidos os requisitos plasmados no n. 1 do artigo 28 do CPPT, verificando-se no caso presente, por fundamentada a admissibilidade do presente recurso.
O que se requer!
Das alegações
Salvo o mui e devido respeito, o acórdão sub recurso enferma de vício!
Situando a questão sub recurso na apreciação da admissibilidade da presente Impugnação Judicial.
É matéria dada como provada nos autos que:
Contra a Sociedade B, S.A. Zona Franca da, com o nipc. .. foram instaurados, pelo Serviço de Finanças do Funchal 1, os processos de execução fiscal n.:
Por e-mail de 11 de Julho de 2019, o Impugnante apresentou Reclamação Graciosa, tendo por objecto os despachos de reversão/ citação proferidos nos processos de execução fiscal n. 2810201801132342, 2810201801015303, 2810201801153692 e 281020170119581
Em 3 de Fevereiro de 2020, deu entrada, neste Tribunal, a presente acção de Impugnação, deduzida contra o indeferimento tácito da reclamação graciosa, melhor identificada na alínea antecedente.
Da admissibilidade da impugnação judicial
Atento o disposto no CPPT, é consabido que Reclamação Graciosa é o procedimento impugnatório meramente administrativo que visa obter a anulação dos actos tributários com fundamento na sua ilegalidade.
Ora, o acto de reversão e o acto citação do ora recorrente nada mais são do que actos tributários fundamentados em pressupostos errados que os enfermam do vício de ilegalidade.
Pelo que, encontra-se assim, ultrapassado o prazo legal de decisão pelo órgão competente, in casu quatro meses.
De facto, o decurso do prazo não se deve a inércia ou irresponsabilidade do ora recorrente,
Com o processo de impugnação judicial pretende o contribuinte a anulação total ou parcial do acto tributário em causa, com fundamento na sua ilegalidade.
A ilegalidade do acto tributário é, por definição, um conceito lato, no qual é passível de enquadrar qualquer ilegalidade substantiva agravada ilegalidade absoluta ou como é a eventual ilegalidade do diploma criador do tributo que constitui a dívida exequenda, em que pode estar em causa a ilegalidade do tributo; a ilegalidade em concreto em que pode estar em causa a mera ilegalidade do acto tributário ou da liquidação concretamente levada a efeito.
Fundamentos esses, que enfermam os actos tributários subjacentes do vício da ilegalidade!
Viola o douto acórdão em recurso, o disposto nos artigos 9 e 10, n. 1, al., ambos do CPPT.
Impõe-se a revogação do douto acórdão a quo em nome da Lei, do Direito e da Justiça!
A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul, tendo verificado os requisitos formais da admissão do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo.
Cumpre verificar se a decisão que venha a ser proferida se assume como necessária para a melhor aplicação do direito, requisito de admissibilidade ao abrigo do qual foi deduzido o presente recurso de revista.
O Impugnante recorreu dessa decisão para o Tribunal Central Administrativo Sul, que confirmou a decisão de indeferimento liminar, assim negando provimento ao recurso.
Vem agora o Impugnante interpor recurso excepcional de revista desse acórdão. Mas, salvo o devido respeito, é manifesta a inadmissibilidade deste recurso, como procuraremos demonstrar de seguida.
Antes do mais, não identifica claramente a questão ou questões que considera justificarem a intervenção, excepcional, deste Supremo Tribunal. Se bem interpretamos as alegações e respectivas conclusões, essas questões seriam a de que a reclamação graciosa é meio processual adequado para discutir a legalidade do despacho de reversão proferido em sede de execução fiscal e a de que a AT está obrigada a decidir a reclamação graciosa e, caso o não faça dentro do prazo legalmente fixado, se abre ao sujeito passivo, por força da presunção do seu indeferimento indeferimento tácito) a possibilidade de impugnar judicialmente.
O recurso não pode, pois, ser admitido por se não verificarem os respectivos requisitos de admissibilidade.
Após instrução e verificação da impossibilidade de celebrar acordo de promoção e protecção, em 4/10/2017 foi proferida decisão de arquivamento dos autos, com fundamento na falta de necessidade de aplicação de qualquer medida de promoção e protecção.
A requerida recorreu deste despacho, tendo este Tribunal da Relação de Lisboa julgado improcedente o recurso, por acórdão proferido em 6/6/201
A requerida recorre deste despacho, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
A decisão não foi precedida de qualquer parecer e relatório nos termos do n 1, 2 e 3 do artigo 94 da LPCJP.
O requerido não apresentou alegação de resposta.
A nulidade da decisão recorrida, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
A não verificação de qualquer situação de perigo iminente para os menores que justifique a medida cautelar decretada;
A violação do prazo máximo de aplicação da medida cautelar decretada;
A preterição dos actos processuais prévios ao decretamento da medida cautelar.
O menor Paulo B. nasceu em /2006;
A menor Camila B. nasceu em /2010;
Os requeridos estão divorciados um do outro desde 2015;
No requerimento inicial do processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, que foi apresentado pela requerida em 28/11/2017, a mesma formulou o seguinte pedido:
Na decisão provisória de 13/5/2019, proferida no referido processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, ficou elencada a seguinte matéria de facto provada não se reproduz aquela que já consta acima:
Por decisão de 20/02/2018, o tribunal fixou um regime provisório segundo o qual os menores Paulo B. e Camila B. ficaram a residir com a mãe, a qual passou a exercer, em exclusivo, as responsabilidades parentais.
g. Por decisão de 07/04/2018, proferida no processo n. 5/15T1SCR, foi declarada a manutenção do internamento da progenitora no Instituto F.
Paulo B. encontra-se a frequentar o 7 ano de escolaridade, sendo assíduo e pontual.
n. O jovem é acompanhado pela Psicóloga da escola.
p. A criança manifesta dificuldades de aprendizagem, agitação e falta de atenção em contexto escolar.
q. Camila B. é descrita pelos docentes como uma criança meiga, que necessita e solicita a atenção do adulto frequentemente.
s. Presentemente, Camila B. verbaliza que deseja manter contactos presenciais com a mãe, desde que supervisionados, no Espaço F.
t. Presentemente, Paulo B. verbaliza que não pretende manter contactos com a mãe, mesmo que supervisionados.
Desde o decretamento da medida cautelar de apoio junto de outro familiar, a tia paterna dos menores vem assumindo sozinha todos os cuidados dos menores no quotidiano.
w. Os menores verbalizam que gostavam de passar mais tempo com o progenitor.
Tal incidente de suspeição, bem como o que a requerida já havia deduzido contra a mesma juíza de direito em 18/5/2018, foram julgados improcedentes, este por decisão de 27/7/2018 e aquele por decisão de 23/7/201
Da nulidade por falta de fundamentação
Segundo a al. do n 1 do art. 615 do Código de Processo Civil, uma decisão judicial é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Todavia, a decisão judicial com fundamentação escassa ou deficiente não é nula.
os menores estarem sob a guarda e cuidados da referida tia paterna desde, pelo menos, Abril de 2018;
a aplicação do regime do exercício das responsabilidades parentais vigente segundo o qual os menores devem residir com a demandar uma alteração de facto na vida dos mesmos, por ser diferente da actual situação de equilíbrio de que os menores beneficiam;
existir um conflito de extrema conflitualidade parental entre os progenitores e entre a progenitora e a família paterna.
O que, como já se disse, não é causa de nulidade da decisão recorrida.
Da não verificação de qualquer situação de perigo iminente para os menores
Na decisão recorrida fundamentou-se pela seguinte forma a aplicação, a título cautelar, da medida de apoio junto de outro familiar, prevista nos art. 35, n 1, al., e 40, da LPCJP:
Esta situação exige uma resposta pronta não sendo compatível com a tramitação normal de qualquer processo tutelar cível ou de qualquer outra natureza.
No caso os menores encontram-se desde 2018 com a sua tia paterna Ana R.
Mais refere a requerida que na decisão recorrida não lhe é imputado o não exercício das suas funções e deveres parentais, que obrigue os menores a trabalhos desadequados ou que alguma vez tenha posto em causa a segurança dos seus filhos.
Os menores estão sob a guarda e cuidados da referida tia paterna desde pelo menos, Abril de 2018;
a aplicação do regime do exercício das responsabilidades parentais vigente segundo o qual os menores devem residir com a demanda uma alteração de facto na vida dos mesmos, por ser diferente da actual situação de equilíbrio de que os menores beneficiam;
existe um conflito de extrema conflitualidade parental entre os progenitores e entre a progenitora e a família paterna.
E tendo a requerida recorrido da decisão que determinou, pela segunda vez, a manutenção tal medida cautelar, veio este Tribunal da Relação de Lisboa concluir pela manutenção da medida cautelar em questão, afirmando no acórdão respectivo, para além do mais, que:
Só que, se a intenção da requerida era afirmar que os fundamentos da decisão recorrida estão errados, por erro da decisão de facto, carecia a mesma de ter dado cumprimento ao disposto no art. 640 do Código de Processo Civil.
Com efeito, decorre da conjugação dos art. 635, n 4, 639, n 1 e 640, n 1 e 2, todos do Código de Processo Civil, que quem impugna a decisão da matéria de facto deve, nas conclusões do recurso, especificar quais os pontos concretos da decisão em causa que estão errados e, ao menos no corpo das alegações, deve, sob pena de rejeição, identificar com precisão quais os elementos de prova que fundamentam essa pretensão, e qual a concreta decisão que deve ser tomada quanto aos pontos de facto em questão.
No caso concreto da alegação da requerida, não surge nas conclusões da mesma a indicação individualizada dos concretos pontos de facto da decisão recorrida que estarão incorrectamente julgados e susceptíveis de serem apreendidos na mesma, tal como este Tribunal de recurso o logrou, nem tão pouco a posição expressa sobre o resultado pretendido, quanto aos factos que deviam ter sido considerados como provados ou não na decisão recorrida.
Do mesmo modo, o conjunto de factos acima elencados permite acompanhar o entendimento do tribunal recorrido, no sentido da aplicação da medida em questão, se bem que a título cautelar.