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Naturalmente, tal posição é também perfilhada no supra referido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2014 ao entender que "De acordo com o instituto da sub-rogação, recebendo o vendedor a totalidade do preço do financiador, os seus direitos enquanto alienante, resultantes da reserva de propriedade, transmitir-se-iam para aquele, juntamente com o crédito do preço, por sub-rogação, figura prevista e regulada nos artigos 58 e segs.".
Z. "Deve entender-se, portanto, que tendo-se convencionado entre vendedor, mutuante e mutuário que a reserva de propriedade, que incide sobre a coisa a adquirir com recurso ao crédito, se transmite para o financiador, esta convenção ou acordo não pode deixar de significar que as partes pretenderam atribuir ao financiador os direitos que assistiriam ao vendedor numa pura venda a prestações, funcionando o pagamento das prestações do empréstimo, para o comprador, como o pagamento das prestações do preço na venda a prestações.".
O entendimento contrário - de que apenas o incumprimento e resolução do contrato de alienação determinariam a possibilidade de se requerer a apreensão do veículo alienado - acarretaria a inutilidade da cláusula de reserva da propriedade nos casos em que a aquisição do veículo é feita através de financiamento de terceiro, o que é hoje a regra no comércio jurídico.
RR. "Esse é o acordo subjacente ao contrato: o financiador assume o risco do alienante e, em contrapartida, este transfere para aquelas as garantias de que já não carece. Nada na lei parece impedi-lo."
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata e efeito meramente devolutivo.
Com interesse para a apreciação do presente recurso, e para além do que acima consta do relatório, mostra-se indiciariamente provado, em face dos documentos juntos aos autos,:
Ficou acordado que a requerida pagaria tal montante ao requerente em 60 prestações mensais, desde Outubro de 2017 a Setembro de 2022 cláus. 9 das Condições Particulares do;
Em face das conclusões acima transcritas, cumpre apreciar se o requerente tem legitimidade para requerer procedimento cautelar de apreensão de veículo automóvel e respetivos documentos, ao abrigo do disposto no art. 15 do n 54/75, de 1
Por fim, encontra-se registada na Conservatória do Registo de Automóveis a reserva de propriedade daquele veículo a favor do apelante.
Note-se que, por sua vez, a reserva de propriedade constituída a favor do financiador advém, no caso, de um direito prévio constituído a favor da alienante, tendo sido contratualmente prevista a sua transmissão, como adiante melhor analisaremos.
Por conseguinte, nos contratos de compra e venda o vendedor pode reservar para si, de acordo com este normativo, a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da contraparte.
O crédito concedido servir exclusivamente para financiar o pagamento do preço do contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços específicos; e
Por conseguinte, forçoso é proceder a uma interpretação atualista da norma contida no art. 409 do de acordo com o art. 9 do mesmo Diploma.
Como se refere no Ac. do STJ de 320143): ") o legislador teve em vista, no artigo 40, primordialmente, garantir que o alienante com reserva de propriedade pudesse resolver o contrato de alienação e recuperar a coisa, na hipótese de incumprimento da obrigação de pagamento do preço pelo comprador.
Mas ainda que não se defenda, em si mesma, a indicada posição atualista, acresce que na concreta situação dos autos se confirmam os requisitos da sub-rogação voluntária, de forma a assegurar a transmissão das garantias do crédito e seus acessórios da vendedora para o.
De igual modo, o mutuário que cumpre a obrigação com dinheiro ou outra coisa fungível emprestada por terceiro, pode sub-rogar este nos direitos do credor, sem necessidade do seu consentimento, desde que haja declaração expressa, no documento do empréstimo, de que a coisa se destina ao cumprimento da obrigação e de que o mutuante fica sub-rogado nos direitos do vendedor art. 591 do.
Neste caso, o mutuante passa a ter os direitos que antes cabiam ao vendedor.
Os serviços jurídicos da Direção Geral dos Registos e Notariado emitiram parecer no sentido da admissão da transmissão da reserva de propriedade a favor das entidades financiadoras da aquisição de veículos automóveis nos seguintes termos:
O vendedor aliene o veículo ao comprador, estipulando-se a reserva de propriedade a favor do primeiro até integral pagamento do preço;
Custas pelo requerente, a atender na ação principal art. 539, ns 1 e 2, do P.).
Proc. 3228/2006-7, em www.dgsi.pt.
Proc. 844/08TVLSB.LS1, em www.dgsi.pt.
Neste sentido, ver ainda a decisão singular da RL de 12008, Proc. 10958/2007-7, em wwwdgsi.pt.
Seguindo esta tese, encontramos, entre outros, e para além dos já citados, o Ac. da RL de 112013, Proc. 844/08TVLSB.L1-6, o Ac. da RL de 12011, Proc. 427/12T2SNT.L1-7, o Ac. da RL de 12009, Proc. 10927/2008-6, o Ac. da RC de 2010, Proc. 285/01TBTND.C1, o Ac. da RC de 12009, Proc. 2007/00TBFIG.C1, e o Ac. da RC de 12008, Proc. 187/04TBAGN.C1, todos em www.dgsi.pt.
Boletim dos Registos e Notariado, n 5/2001, Caderno Maio
A A. apresentou réplica.
A Ré reclamou, nos termos do n 2 do art. 596 do P., pedindo a alteração dos temas da prova 1 e 4 e a eliminação do tema
A A. pronunciou-se pelo indeferimento do requerido, com exceção do tema
Deste despacho recorreu a Ré,B, culminando as alegações por si apresentadas com as seguintes conclusões que se transcrevem:
Sobre a autora recaía o ónus da prova de que a ré não tinha pago o preço, contrariando a confissão constante do contrato promessa com esta celebrado, documento cuja genuinidade não foi questionada, estando por isso limitada pelas restrições dos art.s 39, n. 2 e 39 do
Não obstante, a autora manteve-se inerte, nada fazendo para se desincumbir do ónus que sobre si recaía de provar a genuinidade do documento oferecido como meio de lhe ser permitida a produção/validação da prova por testemunhas que contrariasse a declaração confessória constante do contrato promessa.
Ao determinar oficiosamente a produção de prova testemunhal tendo em vista, conforme deixou expresso no despacho impugnado, o apuramento do facto vertido no ponto  dos temas da prova - apurar se a ré não) procedeu ao pagamento do preço referido no contrato promessa"- o douto tribunal interveio eliminando um obstáculo legal que a autora não ultrapassara, visando directamente, mediante inquirição de uma testemunha, produzir prova sobre o facto confessado, desfazendo o equilíbrio das partes.
A autora, no exercício dos seus direitos processuais probatórios, indicou, no momento processualmente adequado, os meios de prova que entendeu serem os mais adequados a dar cumprimento ao ónus probatório que lhe compete, seguindo a estratégia que delineou para o processo, tendo abdicado de oferecer como testemunhas os intervenientes diretos nos factos que alegou.
A intervenção oficiosa do tribunal é assim, no entender da recorrente, violadora dos princípios da imparcialidade e de igualdade de armas, devendo ser revogado.
Os poderes inquisitórios do Tribunal não podem ser exercidos em substituição dos ónus probatórios que recaem sobre cada uma das partes, mas apenas na busca complementar da prova necessária, devendo o juiz abster-se de os usar quando as partes abdicaram voluntariamente das suas possibilidades de trazer a prova ao processo, conforme se verificou no caso dos autos.
A Mm.a Juíza, o que com o maior respeito se afirma, ordenou a produção de prova por testemunhas para contrariar - é o que consta do tema 4 - facto plenamente provado por confissão, tratando-se de prova legalmente inadmissível nos termos dos art.s 39, n. 2 e 39 do , restrição que se impõe também ao tribunal, limitando o uso dos poderes inquisitórios.
A produção da prova em violação de norma imperativa, quer contrariasse, quer confirmasse o facto confessado, não teria, em qualquer caso, qualquer utilidade, uma vez que não poderia ser aproveitada.
Tendo o Tribunal ordenado oficiosamente a inquirição de testemunha sem observar os requisitos da admissibilidade da prova e da sua necessidade e utilidade, dos quais a lei faz depender o uso legal e adequado do poder-dever instrutório conferido ao juiz, infringiu, por erro de interpretação e aplicação, o disposto no art. 41, tendo violado do mesmo passo as normas imperativas constantes dos art. 39, n. 2 e 39, tudo impondo a revogação do despacho recorrido.
Pede seja revogado o despacho recorrido.
Apresentou a A contra-alegações, concluindo:
O contrato de arrendamento com opção de compra, celebrado pelas partes em 30 dezembro de 2011, constitui o doc.5 junto com a Petição Inicial.
Importa apurar nestes autos se a apelante pagou ou não o preço.
Ora, a apelante nunca alegou sequer de que forma procedeu ao pagamento do preço, limitando-se a invocar a falsidade do aludido contrato de arrendamento.
É, pois, inequívoco, que face ao teor de tais declarações e atento o objeto do processo, o pai da Ré detém conhecimento importante para a boa decisão, o que justificou que o Tribunal tenha decidido convocá-lo para prestar depoimento como testemunha, nos termos do artigo 411 do CPC.
A factualidade a ponderar é a que acima consta do relatório, devendo ainda ter-se em conta que:
Por despacho de 12018, foi apreciada a reclamação apresentada pela Ré quanto aos temas de prova 1, 4 e 9, decidindo-se quanto ao tema de prova 4 o seguinte:
Neste sentido entre outros, Ac. STJ de 09-07-2014, in www.dgis.pt:
"Apurar se a R. não efetuou o pagamento do preço constante do contrato promessa de compra e venda."
De acordo com as conclusões supra transcritas, são as seguintes as questões a dilucidar:
da violação do princípio da igualdade das partes e do direito a um processo justo e equitativo; da violação das condições de exercício do poder inquisitório.
Não ocorre, a nosso ver, a nulidade arguida.
O despacho recorrido determinou a inquirição oficiosa de uma testemunha, ao abrigo dos arts. 411 e 526, n 1, do P., pelas razões que do mesmo constam.
Por conseguinte, o Tribunal a quo apreciou de questão de que lhe cabia conhecer oficiosamente, entendendo, aliás, a apelante que a mesma não foi apreciada de forma correta e que houve, por isso, um erro de julgamento.
Estará, pois, em causa a verificação de uma nulidade processual que pode ser conhecida pela via do recurso.
Em princípio, as nulidades devem ser arguidas perante o juiz da causa, de cuja decisão, por seu turno, cabe recurso nos termos gerais.
Nesta linha temos defendido que estando em causa a própria decisão judicial que se reputa como afetada pela nulidade decorrente da preterição do contraditório, de acordo com o citado art. 195 do P., o vício deve ser suscitado pela via do recurso.
Isto posto, vejamos se foi afrontado, com a decisão impugnada, o princípio referido.
Tal intervenção oficiosa do juiz deve assumir natureza complementar relativamente ao ónus de iniciativa da prova que impende sobre cada uma das partes, não podendo servir para colmatar falhas processuais destas, como a falta de apresentação de requerimento probatório2).
Donde, e atento o disposto nos referidos arts. 411 e 526, n 1, do P., é evidente que as partes podiam razoavelmente contar com a iniciativa do Tribunal de ouvir alguém não oferecido como testemunha que, de acordo com a prova acabada de produzir, teria conhecimento de factos relevantes para a boa decisão da causa e que integrava os temas da prova.
Questão diversa é a de saber, em sede de apreciação da matéria de facto, de que forma deve ser valorada essa prova segundo as referidas regras de direito probatório material, mas tal nada tem que ver com o objeto do presente recurso.
Não se vislumbra, deste modo, a preterição do contraditório e a violação do disposto no n 3 do art. 3 do P..
Da violação do princípio da igualdade das partes e do direito  Da um processo justo e equitativo; da violação das condições de exercício do poder inquisitório:
Invoca a apelante que a A. não fez prova da genuinidade do documento respeitante ao alegado contrato de arrendamento com opção de compra celebrado com a Ré que constituiria início de prova e autorizaria a prova testemunhal para contrariar a declaração confessória constante do contrato promessa em que a Ré assenta, por sua vez, a respetiva reconvenção) e, desse ponto de vista, ao determinar oficiosamente a audição da testemunha sobre o ponto 4 dos temas da prova, o Tribunal eliminou um obstáculo legal que a A. não ultrapassara, desfazendo o equilíbrio das partes e violando os princípios da imparcialidade e da igualdade de armas.
Naturalmente, esse documento tem de ser aceite e valorado enquanto começo de prova, tornando, designadamente, verosímil o facto.
No caso em análise, a A. alega na p.que, não obstante ter celebrado com a Ré em 212011) o contrato promessa de compra e venda da fração autónoma identificada, onde dá, por erro, quitação do preço como promitente, as partes acordaram posteriormente na substituição daquele por um contrato de arrendamento com opção de compra datado de 312011), juntando ambos os documentos.
Ora, tendo esse documento sido impugnado pela Ré é naturalmente prematuro, aquando da produção da prova, tecer considerações sobre a respetiva força probatória, designadamente para o valorar ou não como início de prova bastante.
Afigura-se-nos que a apreciação global tem de ser feita num mesmo momento ulterior, então se avaliando, de acordo com as regras de direito probatório material aplicáveis, quais os meios de prova que devem ser atendidos e valorados e de que modo.
Do que acabamos de dizer resulta evidente que não pode afirmar-se, como faz a apelante, que, ao determinar a audição oficiosa de uma testemunha, o Tribunal a quo tenha eliminado um obstáculo legal que a A. não ultrapassara e que autorize um meio de prova de que esta não poderia prevalecer-se, ou que o mesmo tenha violado o disposto nos arts. 393, n 2, e 394 do , a que também se encontra vinculado.
Cremos que, no caso, não foram desatendidas as referidas regras.
É, pois, irrelevante, nessa perspetiva, saber a quem cabe o ónus da prova do facto correspondente, uma vez que essa intervenção oficiosa tem de ser complementar da iniciativa probatória da parte e não pode servir para suprir falhas processuais desta.
Donde, e renovando as razões acima aduzidas, não é razoável concluir, na fase de instrução do processo, que a parte onerada com o ónus da prova de um facto não fez a demonstração que lhe incumbia para daí retirar que a iniciativa oficiosa do Tribunal lhe concedeu uma vantagem que, de outro modo, a mesma não teria.
O que está em análise é, precisamente, a prova testemunhal enquanto complementar de outra. O juízo sobre a validade de qualquer uma delas tem lugar apenas num momento subsequente da causa, como vimos.
Mostra-se claramente verificada a previsão normativa do art. 526, n 1, do P., visto que, no desenvolvimento normal da lide, decorre de um depoimento prestado que uma outra pessoa, não arrolada como testemunha, tem conhecimento de factos relevantes para a boa decisão da causa.
Decorre do que vimos dizendo que o Tribunal a quo se limitou a dar cabal cumprimento ao referido art. 526, n 1, do P., como se encontra justificado no despacho recorrido, sem com isso favorecer indevidamente a A. ou afetar o tratamento igualitário das partes, posto que o poder/dever exercido decorre da lei e não contém qualquer juízo antecipado sobre a validade dos meios probatórios apresentados, nomeadamente pela própria A..
Em suma, cumpre confirmar o despacho impugnado.
Termos em que e face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e manter a decisão recorrida.
Notifique, sendo as partes advertidas de que os prazos de impugnação não se encontram suspensos cfr. art. 6-B, n 5, als. e parte final, da Lei n 4-B/2021, de 2).
Ainda António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, ob. cit., loc. cit..
Sobre os requisitos do documento que constitui começo de prova por escrito, ver Luís Pires de Sousa, ob. cit., pág. 22
Proc. 97/10TBPV.LS1, em www.dgsi.pt.
As arguidas apresentaram contestação, oferecendo o merecimento dos autos.
Do dispositivo da douta sentença proferidanão consta qualquer decisão condenatória ou absolutória das arguidas - a quem nem sequer é feita menção - em flagrante violação do artigo 374, n 3, alínea do Código de Processo Penal, sendo, consequentemente, a mesma nula e não produzindo quaisquer efeitos,nulidade essa que ora expressamente se invoca para todos os devidos e legais efeitos.
Ao decidir da forma constante da douta sentença recorrida, violou o douto tribunal a quo, entre outros, os artigos 180 do Código Penal, 126, 127, 128 e 374, n 3, alínea do Código de Processo Penal e os princípios, penal e constitucionalmente consagrados, da legalidade, da tipicidade e da livre apreciação da prova.
De facto e, por uma questão de honestidade intelectual constata-se que assiste razão ao recorrente nos termos do artigo 37 n. 3 al. conjugado com o artigo 37 n. 1 todos do Código de Processo Penal.
O conhecimento das mensagens constitui um método proibido de prova nos termos da previsão do artigo 12, n. 3 do Código Penal, dado que não foi obtido o consentimento do direito violado, pelo que, é nula a prova.
as arguidas:
Por tudo o que ficou exposto consideramos que a sentença, foi justa ao absolver as arguidas, não tendo em nosso entender quaisquer contradições nos depoimentos das testemunhas que se mostrem relevantes.
Deve, pois, manter-se a sentença por justa e adequada.
Assim, reside em apreciar:
- da nulidade da sentença.
De relevante para a discussão da causa, resultaram os seguintes
O assistente e a arguida ...) foram casados, entre si, tendo duas filhas em comum, a, nascida a e a, nascida a.
No passado dia 22 de Julho de 2018, no seguimento da constatação de que as suas filhas haviam desobedecido a regras de utilização do telemóvel, o assistente confiscou o seu telemóvel, como castigo.
a.	Das declarações da arguida:
b.	Das declarações da assistente
Da prova testemunhal;
Da prova documental.
a.	Das declarações da arguida ...)
b.	Das declarações da arguida ...)
Das declarações do assistente ...)
Das testemunhas de acusação
Depoimento de. Disse não conhecer a arguida ...) e conhece a arguida ...), são amigas há cerca de 10 anos, não tem qualquer relação familiar ou de parentesco com as mesmas,
Depoimento de. Disse conhecer as arguidas, a foi casada com o ...) e a ...) teve uma relação com o irmão do ...). Disse ainda ter uma relação com o assistente.
Aspecto Jurídico da Causa
Sendo esta a matéria de facto provada, façamos o seu enquadramento jurídico- penal.
Os n.s 1 e 2 enunciam os métodos de prova que o legislador considera proibidos em termos absolutos, pois que atentam contra direitos indisponíveis para o seu próprio titular e em relação aos quais é irrelevante o consentimento.
Os métodos proibidos de carácter relativo abrangem os casos em que se utilizam processos de recolha de prova sem o consentimento dos respectivos titulares. Aqui, já não existe uma proibição absoluta, mas meramente relativa, uma vez que, estando apenas em causa direitos disponíveis, é sempre possível utilizar os meios de prova aí referidos se houver consentimento válido para tal ou a situação esteja prevista na lei.
É pacífico que qualquer restrição de direitos fundamentais terá de obedecer aos princípios de necessidade, adequação e proporcionalidade, conforme ao art. 1, n. 2, da CRP, limitando-se, pois, ao estritamente necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, o que, sempre, imporá uma cuidada ponderação no confronto entre a medida da restrição e a dimensão da lesão dos direitos correspondentes.
O mesmo é dizer que os interesses da realização da justiça não bastam para justificar que os direitos fundamentais devam ceder, o que se impõe, por maioria de razão, quando as provas são obtidas por particulares, como no caso acontece.
Sendo que, se ao abrigo dessa situação parental, ao recorrente não lhe fosse inviabilizada a consulta desse aparelho para o efeito do poder correctivo de preservar a adequada utilização pelas filhas, já o mesmo não se pode concluir relativamente a ter obtido mensagens que extravasavam essa finalidade, como na realidade se verificou.
Não ocorre causa de justificação para esse procedimento de obtenção da prova, na medida em que, além de não sustentado em consentimento - arts. 3 e 3 do CP -, não alicerçado em situação a que alude o art. 3 do CP ou em direito de necessidade art. 3 do.
Refere o recorrente que Do dispositivo da douta sentença proferidanão consta qualquer decisão condenatória ou absolutória das arguidas -a quem nem sequer é feita menção - em flagrante violação do artigo 374, n 3, alínea do Código de Processo Penal, sendo, consequentemente, a mesma nula e não produzindo quaisquer efeitos.
Na verdade, o mencionado dispositivo não contém decisão condenatória ou absolutória, incorrendo, pois, na omissão respectiva referido art. 37, n. 3, alínea), desencadeando a nulidade da sentença, nos termos do art. 37, n. 1, alínea, do CPP.
sem prejuízo da invalidade da prova, porque obtida por método proibido, nos termos que ficaram descritos, ainda que não inteiramente concordantes com o fundamentado pelo tribunal recorrido, declarar a nulidade da sentença, por preterição do disposto no art. 37, n. 3, alínea, do CPP, a suprir pelo mesmo tribunal.
Setembro.2020
A apreciação crítica das provas consiste na exposição do processo racional e lógico pelo qual o tribunal considerou os factos provados ou não provados, com base na prova produzida. Tal exposição, ainda que concisa, como refere o n. 2 do citado artigo 37, deve permitir compreender o motivo pelo qual o tribunal julgou suficientes ou prevalecentes os meios de prova que sustentam a decisão negativa ou positiva da matéria de facto em causa, sem que tal origine, como é evidente, a obrigação de decompor cada um dos termos ou conceitos que são usados para expressar o maior ou menor poder de convicção de cada um dos meios de prova. O discurso fundamentador da selecção da matéria de facto deve ser um discurso completo que podemos decompor em dois momentos com funções diversas: avaliação da prova, admitindo-o e ajuizando o seu valor como meio de revelação de um facto do feito introduzido em juízo); a evidenciação ou exteriorização da formação da convicção do julgador
No processo comum com intervenção do tribunal coletivo que, com o n  1443/16T9BRG, corre termos pelo juízo central criminal de Braga, foi decidido:
Discordando-se vivamente da medida da pena concreta aplicada, afigura-se-nos que o quantum de tal pena se apresenta não só desajustado e desproporcional por benevolente em demasia, como descurando os fins e limites das penas no quadro do binómio culpa-ilicitude dos factos, e o acautelar dos princípios da prevenção geral e especial.
Numa moldura penal abstracta que tem como limite mínimo 1 ano e como limite máximo 8 anos de prisão, a pena concreta de 3 anos de prisão, de forma alguma se apresenta como correcta, legal, ajustada e adequada, sendo demasiado leve, em função da gravidade dos factos praticados, não dando resposta cabal aos ditames e princípios da prevenção geral e especial.
Os factos praticados são reveladores de um grau de ilicitude acentuado, atento o local da sua prática e o seu prolongar no tempo, sendo os concretos actos sexuais perpetrados pelo arguido, além de diversificados, bem intensos e vincados, revelando-se o arguido obstinado e persistente na satisfação dos seus instintos libidinosos, como perpassa claramente dos factos apurados nos autos.
A suspensão da execução da pena de prisão determinada pelo Tribunal a quo apresenta-se desajustada por demasiado branda e benevolente, não dando resposta cabal aos ditames e princípios da prevenção geral e especial, inexistindo fundamento para fazer um juízo de prognose favorável.
- O Assistente não concorda nem se conforma com o Douto Acórdão proferido, pois, o qual deve ser revogado.
- Atendendo aos factos dados como provados, a aplicação de uma pena de prisão de 3 anos ao arguido, suspensa na sua execução em igual período, determina que o Douto Acórdão agora recorrido viole os artigos 40 e 71 do Código Penal.