rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desde o aparecimento da doença, e por causa dela, bem como dos tratamentos a que foi submetida, a A. deixou de exercer a sua actividade profissional, encontrando-se de baixa médica desde Junho de 201
Desde 7 de Julho de 2014 a Dezembro de 2015, a A. pagou quantias não concretamente apuradas.
A Relação fundamentou a decisão de não conhecimento da impugnação da decisão de factos da seguinte forma:
Em sede de contra-alegações, a autora/apelada invocou em sentido colidente os depoimentos prestados por EE filha da, FF reumatologista que acompanhou a autora durante algum e médica de família, que acompanhou a autora entre 2009 e outubro de.
Conforme se refere no Acórdão da Relação do Porto de 112014, Judite Pires, 927/12:
Não tendo este Tribunal da Relação acesso integral a depoimentos que estribam a impugnação da matéria de facto, fica o mesmo impossibilitado de efetuar a reapreciação da prova pretendida pelo apelante. Conforme se refere:
Note-se que a apelante funda a impugnação da decisão de facto em meios de prova de livre apreciação e não em qualquer meio de prova dotado de força de prova legal plena.
Insurge-se a Recorrente contra esta decisão, alegando essencialmente o seguinte:
Não se trata, assim, da arguição de nulidade por parte dos sujeitos processuais, mas antes da impossibilidade de o tribunal de recurso cumprir a sua função, apreciando a questão que lhe foi colocada sobre a matéria de facto;
Pugna a contraparte pela manutenção da decisão recorrida, invocando, subsidiariamente, o seguinte:
Poderia o tribunal a quo ter realizado o juízo de livre apreciação da prova testemunhal atendendo aos excertos da gravação que sejam audíveis e perceptíveis, no pressuposto de que não seja perdida a essencialidade dos depoimentos;
O tribunal recorrido dispunha das transcrições efectuadas, quer pela apelante quer pela apelada, das quais se podia socorrer;
Assim, a ser decido remeter os autos para reapreciação da prova, tal deverá ser feito para o Tribunal da Relação, devendo este julgar a matéria de facto com base nos depoimentos indicados e transcritos pelas partes, no pressuposto de que é perceptível a globalidade e o sentido dos depoimentos prestados pelas testemunhas.
Entende-se que, antes de mais, importa averiguar os contornos exactos do processado, de forma a identificar, em termos precisos, a questão a decidir.
Compulsados os autos, verifica-se que:
Pronunciou-se concretamente nos seguintes termos:
Importa começar por determinar o regime jurídico aplicável.
- A gravação é efetuada em sistema vídeo ou sonoro, sem prejuízo de outros meios audiovisuais ou de outros processos técnicos semelhantes de que o tribunal possa dispor, devendo todos os intervenientes no ato ser informados da sua realização.
Custas do recurso pela Recorrente e pela Recorrida, na proporção de 50% cada uma.
Custas no processo a final.
Proferido pelo colectivo do presente acórdão.
Recorrente / Ré: Seguros, SA
Para tanto, a Autora invocou ter sido atingida por bola de golfe proveniente do campo de golfe explorado pela Ré Portugal, que dele é proprietária, entidade que transferiu a responsabilidade por danos decorrentes dessa atividade para a Seguros. Esse evento provocou danos quer de natureza patrimonial quer de natureza não patrimonial que, na ótica da Autora, suportam o pedido deduzido contra a Ré seguradora, que declarou assumir a responsabilidade pelo sinistro.
A Ré Portugal apresentou-se a contestar, pugnando pela respetiva absolvição do pedido, impugnando a factualidade alegada na petição inicial.
A Autora apresentou-se a requerer a ampliação do pedido, pretendendo que o mesmo passe a incluir o seguinte:
A ampliação do pedido, embora impugnada, foi admitida.
por ordem do proprietário do lote onde se encontra implantada a moradia onde a Autora foi atingida teve lugar o corte de árvores de grande porte, com cerca de 15/20 metros de altura, que se encontravam quer no lote quer fora dele;
em face disso, os responsáveis da  Ré alertaram o proprietário daquele lote para os riscos do corte das árvores, que constituíam barreira natural de proteção das bolas de golfe;
os responsáveis da  Ré exigiram ao proprietário daquele lote a adoção de medidas de minimização dos riscos, tais como a plantação de novas árvores e colocação de vedação com cerca de 1,80 metros de altura;
factos que a  Ré desconhecia;
as árvores plantadas levarão anos a atingir a altura de 15/20 metros;
o proprietário do lote conhecia os riscos inerentes a ter a sua moradia na proximidade do campo de golfe, cabia-lhe adotar cuidados para cumprir as regras de segurança enquanto proprietário de moradia que fica junto a um campo de golfe;
as árvores não podiam ter sido cortadas, muito menos sem autorização da  Ré;
O articulado superveniente foi admitido.
Inconformada, a R Seguradora apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que a absolva do pedido. Concluiu a alegação de recurso nos seguintes termos:
Aditamento aos factos provados da matéria do artigo 11 do articulado superveniente
A R. propõe o aditamento aos factos provados sob n. 1) de um novo ponto com o seguinte teor:
A propõe que o n. 45 dos factos provados assuma a seguinte redação, assim se restringindo a sua amplitude:
Manda o rigor restringir a amplitude do n. 46 dos factos provados, que deverá adotar a seguinte redação:
Da falta de preenchimento dos requisitos da responsabilidade por factos ilícitos
A segurada da R. não praticou qualquer facto ilícito.
A segurada da R. foi confrontada com um facto consumado, ou seja, a destruição da barreira física natural, formada por várias árvores de grande envergadura, entre o campo de golfe e o lote 29, a qual foi levada a cabo pelo já referido.
Os factos provados deixam perceber que a segurada da R. reagiu prontamente, no sentido de repor, na medida do possível, a situação anteriormente existente, obrigando o Sr. a plantar novas árvores ainda que, inevitavelmente, muito mais pequenas do que as que lá e colocando uma vedação com cerca de 1,80 metros de altura e plantando arbustos junto ao bloco de saída da bola destinada ao buraco 8 FP 9, 1 e.
Assim, também não parece ter havido ilicitude, por essa via.
O tribunal a quo errou na determinação da norma aplicável, pois a situação em causa nos autos não se enquadra na previsão do n. 1 do artigo 49 do Código Civil.
Com efeito o dano não foi causado pelo campo de golfe, ou seja, pela instalação desportiva propriedade da A., mas sim por um desconhecido praticante dessa modalidade, que nele jogava e cuja tacada dirigiu a bola contra a Autora.
Ainda que o tribunal a quo não haja neste caso, convocado a aplicação do n. 2 do artigo 49 do Código Civil, sempre se dirá que a situação em causa também não tem enquadramento nessa disposição, pois a prática de golfe não configura uma atividade perigosa, para efeitos do ali disposto assim se entendeu no Ac. do TRL de 12013 e no Ac. do STJ de 112013, ambos lavrados no Proc. 874/07TCSNT.L1).
Assim, a A. não beneficiava de qualquer presunção de culpa, pelo que lhe incumbia provar a culpa da segurada da R., nos termos do artigo 48/1, do Código Civil.
A decisão de facto revela que a A. não fez essa prova, já que é totalmente omissa sobre a possibilidade de implementação de medidas distintas e mais eficazes do que as implementadas pela segurada da Ré.
Assim, os factos provados não permitem concluir que a segurada da Ré tivesse violado culposa e ilicitamente o direito da Autora, pelo que inexiste responsabilidade sua e, logo, da Ré.
Assim, o tribunal a quo ficcionou os danos patrimoniais futuros.
As questões suscitadas no presente recurso são as seguintes:
da confissão da responsabilidade pela Ré seguradora;
dos montantes indemnizatórios.
A autora nasceu no dia 201957 e é doméstica.
era proprietário do Lote 29 da Urbanização, o qual faz estrema com o campo de golfe, cuja morada edificada se situa numa cota abaixo daquele campo, distando dessa estrema 10/15 metros.
O campo de golfe encontra-se sinalizado e os respetivos limites são visíveis aos jogadores.
Em setembro de 2015 procedeu ao corte de alguns pinheiros e um sobreiro, com cerca de 15/20 metros de altura, localizados no referido Lote 29 e no campo de golfe.
O que fez sem o conhecimento ou consentimento da ré Portugal e para que a moradia obtivesse mais luz solar.
As quais funcionavam como medida de proteção natural da moradia pois trata-se de um lote que, pela localização, se encontra sujeito a apanhar com bolas de golfe.
Sendo frequente recolher bolas de golfe no interior do Lote 29 provenientes do campo de golfe dos.
As quais, principalmente na tacada de saída, passam por cima dos pinheiros.
Após o corte das árvores os responsáveis da ré colocaram uma vedação com cerca de 1,80 metros de altura e plantaram arbustos junto ao bloco de saída da bola destinada ao buraco 8 antigo buraco do campo de golfe.
No dia 202017, cerca das 16H30m, a autora encontrava-se no interior da moradia edificada Lote 29, a executar serviços domésticos.
Quando ao abrir uma janela localizada no primeiro andar da moradia foi atingida no sobrolho esquerdo por uma bola de golfe, proveniente do campo de golfe.
Após observação clínica foram colocadas gotas oftálmicas e efetuado tamponamento do olho esquerdo.
Foi diagnosticado traumatismo do olho esquerdo, com hemorragia conjuntival.
Teve alta no mesmo dia com recomendação de aplicar gotas que foram prescritas e manter tamponamento por 24 horas.
No dia 202017, por ter aumentado a dor e hemorragia, recorreu a consulta de oftalmologia do Hospital de Loulé.
Onde foi examinada e diagnosticada hemorragia intraocular esquerda e tensão ocular 9 Hg.
Foi medicada com gotas oftálmicas, sem tamponamento ocular, com indicação para manter tratamento durante 2 semanas.
Mantinha dores, sentia tonturas e pressão no ouvido e olho esquerdo.
Após resultado desta foi referenciada para consulta de neurologia.
No dia 202017 dirigiu-se ao Hospital de Loulé, onde foi examinada em consulta de neurologia.
O exame nada revelou de assinalável e foi-lhe recomendada a toma de medicação anti vertiginosa.
Mantinha sintomas de pressão no ouvido, tonturas e vertigens.
Foi examinada em consulta de otorrinolaringologia no Hospital de Loulé em várias consultas.
Nessa ocasião ainda fez manobra de reposicionamento dos cristais otálitos, tipo manobra de Semont.
Por existir esta síndrome vertiginoso fez manobra de reabilitação embora com recidiva de vertigens.
No dia 002018 foi examinada em consulta de Oftalmologia.
No dia 202018 fez consulta de fisiatria.
A autora passou a executar as tarefas diárias de forma pausada e sem pressa, utiliza o telemóvel com dificuldade e não consegue utilizar auscultadores.
Tem dificuldade na condução de veículos automóveis, evitando o período da noite ou quando chove, limitando-a a trajetos curtos.
Tem dificuldade a subir escadotes, em estender roupa, a baixar-se de repente e em viajar de avião, toma medicação antes da viagem, utiliza tampões no ouvido e mastiga pastilha elástica, o que lhe causa náuseas e mau estar.
Estas limitações deixam-na triste, deprimida, angustiada, afetam o seu humor, relacionamento social e descanso.
Na mudança da estação, sofre de dores no ouvido esquerdo e dores de cabeças mais fortes.
Tem necessidade de toma de mediação para controle de vertigens.
Antes do acidente era alegre e ativa.
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 21201
O Período de Défice Funcional Temporário Total foi fixado em 30 dias.
O Período de Défice Funcional Temporário Parcial foi fixado em 183 dias.
O Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica foi fixado em 14 pontos.
A Repercussão Permanente da Atividade Profissional não foi considerada.
O Dano Estético Permanente foi fixado no grau 0/
A Repercussão Permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer foi fixada no grau 3/
É considerada a necessidade de ajudas técnicas permanentes, designadamente ajudas medicamentosas, tratamentos médicos regulares e ajudas técnicas Otorrinolaringologia /.
A ré Seguros desconhecia os factos referidos em 7 quando assumiu a responsabilidade pelo sinistro.
Da confissão da responsabilidade pela R seguradora
A Ré seguradora reconheceu, perante a Autora, que lhe incumbia responder pelos danos decorrentes do evento aqui versado, que fossem causados pelo embate da bola de golfe no sobrolho da Autora. Ao que procedeu no processo e fora dele, previamente a ele.
Encontrando-se a Autora munida de declaração emanada da Ré seguradora na qual assumia a responsabilidade pelo sinistro, o que a Autora invocou em sede de petição inicial juntando o documento em causa, claro está que a Autora não cuidou de alegar os factos essenciais para demonstrar recair sobre a Ré seguradora a obrigação de indemnizar os danos sofridos.
Atento o referido regime legal de natureza substantiva, regime esse que condicionou a atividade processual da A, é manifesto que a posterior declaração da R seguradora de que afinal, perante a aquisição de novos factos, não assume a responsabilidade pelo acidente não extingue, sem mais, as suas declarações confessórias, não reverte a impossibilidade de discussão no processo da responsabilidade pela indemnização dos danos decorrentes do sinistro. O conhecimento superveniente de algum facto poderá, eventualmente, ser relevante para a questão da invalidade da confissão; enquanto, porém, essa invalidade não estiver declarada, não pode a respetiva força probatória ser, sem mais, afastada.
Tendo a seguradora, em carta dirigida ao representante do lesado, assumido a culpa do condutor do veículo segurado e a responsabilidade pela reparação dos danos decorrentes do acidente, tal declaração tem a natureza de confissão extrajudicial, revestindo força probatória plena, nos termos do n. 2 do artigo 35 do Código Civil.
Veja-se ainda, no mesmo sentido, o Ac. do TRE de 29/04/20215 e Ac. TRL de 09/05/2016
A Recorrente pretende aditar ao rol dos factos provados a matéria do artigo 1 do articulado superveniente, com a seguinte redação: As novas árvores plantadas por eram mais pequenas 1,5-2 do que as que ele cortara e vão levar vários anos até atingir a altura destas, sendo que não era possível plantar árvores com a altura das que lá estavam.
Trata-se de factualidade irrelevante em face do objeto do litígio, que se cinge ao apuramento do montante indemnizatório a cargo da Recorrente, pelo que se indefere a mencionada pretensão.
A Recorrida, por seu turno, sustenta que nesta matéria deve alcançar relevo a prova pericial.
O que vale para as limitações que a Autora regista na condução e nas viagens aéreas dado que, efetivamente, não se alcança a afirmação segura e convicta da factualidade que a Recorrente aponta para excluir.
Assim, acolhe-se a pretensão da Recorrente, restringindo-se o teor dos n.s 45, 46 e 47 em conformidade com o alegado.
A Recorrente invoca, em sede de motivação de direito, que ocorre a falta de preenchimento dos pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, não teve lugar a prática de facto ilícito, não se afirmou a culpa, nem a Autora não tinha a seu favor qualquer presunção legal de culpa. Pugna, pois, pela sua absolvição do pedido.
Procedem, assim, parcialmente as conclusões da alegação do presente recurso.
As custas recaem sobre a Recorrente e a Recorrida na proporção do decaimento.
Évora, 27 de janeiro de 2022
Cfr. fls. 24 vs.
Cfr. artigos 1 e 1 da contestação.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, CPC Anotado, vol. ,  edição, pág. 62
Relatado por Carlos Querido.
Relatado por Tomé Ramião.
Relatado por Arlindo Crua.
Relatado por Sebastião Póvoas, in www.dgsi.pt
Relatado por Fonte Ramos.
Relatado por Salazar Casanova.
Álvaro Dias, in Dano Corporal. Quadro Epistemológico e Aspetos Ressarcitórios, 2001, página 13
Cfr. Ac. STJ de 04/06/2015 Maria dos Prazeres Pizarro e demais acórdãos aí citados.
Ac. do STJ de 17/01/200
Ac. STJ de 26/01/201
Cfr. Ac. STJ de 25/06/200
Cfr. Acórdãos STJ de 22/10/2009, de 24/04/201
Cfr. montantes das indemnizações arbitradas nomeadamente nos Acórdãos do STJ de 27/10/2009 Sebastião Póvoas), de 29/02/2012 Sampaio, de 24/04/2013 Pereira da, de 17/03/2016 Mário Belo, de 22/02/2017 Lopes do.
--- a título principal:
Que fosse reconhecido e declarado que o Réu IMT não celebrou o contrato de gestão para a abertura do centro de inspecções de ...) no prazo legalmente estipulado;
--- subsidiariamente:
" O aresto em recurso julgou improcedente a acção pela qual se peticionava a condenação do Réu no pagamento de uma indemnização em virtude da omissão ilícita e culposa da celebração do contrato de gestão para abertura do centro de inspecções de ...) por entender que os prazos fixados na lei para esse efeito eram meramente ordenadores, cujo incumprimento não constituía um acto ilícito nem fonte de responsabilidade da Administração.
Resulta da factologia alegada e dada por provada que o IMT não respeitou os prazos legalmente impostos para a conclusão do procedimento concursal e para a celebração do contrato de gestão para a instalação do centro de inspecções de ...) e que se tivesse respeitado tais prazos a A./Recorrente não seria abrangida na previsão do n. 26/2013, razão pela qual se estes prazos tivessem sido respeitados até teria o centro de inspecções em funcionamento desde, pelo menos, Setembro de 201
Consequentemente, do ponto de vista constitucional, qualquer incumprimento da lei por parte da Administração representará um acto ilícito e será fonte da obrigação de indemnizar sempre que esse mesmo incumprimento cause prejuízos ao administrado.
Em qualquer dos casos,
"1 . Não está a douta sentença recorrida ferida de qualquer irregularidade, invalidade ou nulidade.
O procedimento concursal referido em foi tramitado em bloco e da mesma forma, tendo-se iniciado, para todos os quarenta e nove concelhos, na mesma data e tendo sido apresentadas 494 candidaturas ao mesmo cf. factualidade não controvertida.
constante de fls. 105 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Em meados do ano de 2013, o Réu voltou a abrir um novo procedimento concursal para a instalação de novos centros de inspecção para diversos concelhos, nos termos do Decreto-lei n. 26/2013, de 19 de Fevereiro cf. factualidade não controvertida.
Em 16 de Dezembro de 2016, entrou em funcionamento o Centro de Inspecções de ...) cf. depoimento prestado pela Autora em sede de declarações de; cf. depoimento prestado pela testemunha Ana Cristina Barbosa.
Sobre o valor da tarifa de cada inspecção é devida uma contrapartida financeira ao Réu, fixada nas seguintes percentagens, a saber: em 2013: 10%; em 2014: 12,5%; desde o ano de 2015 até ao ano de 2019: 15% cf. documento doc.) n. 2 junto aos autos pela Autora, em 04-11-2019, e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido; cf. Decreto-Lei n. 26/2013, de 19 de Fevereiro, e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
- Reinspecção425,5422-03-2018 18:44
3205,88
cf. documento doc.) junto aos autos pelo Réu, em 04-11-2019, e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A percentagem de lucro obtida pela Autora, com cada inspecção é, no mínimo, de 50% do valor da tarifa de cada inspecção cf. depoimento da Autora em sede de declarações de; cf. depoimento das testemunhas Ana Cristina Barbosa e Carlos Alberto da Silva Cunha.
Tem-se aqui presente o teor de todos os documentos constantes dos autos e do Processo Administrativo-Instrutor cf. documentos docs.) constantes dos autos e do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Tendo em consideração, por um lado, a sentença recorrida, e, por outro, as alegações apresentadas pela recorrente, sintetizadas nas supra transcritas conclusões, importa verificarmos se aquele incorreu em erro de julgamento
"A., Lda, intentou a presente acção administrativa especial contra o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, o Conselho de Ministros e sete contra-interessados, cuja identificação está na petição e aqui se reproduz, formulando os seguintes pedidos:
E continua a decisão do TAF de Braga, repetindo, de certo modo, o que havia transcrito do s Ac. do STA
Seguidamente, depois de fazer uma explanação dogmática e genérica acerca dos pressupostos da responsabilidade extracontratual, continua, finalizando:
Ora, compulsada a factualidade supra julgada provada em a, constata-se que, no caso em apreço, não ocorre a verificação cumulativa dos pressupostos determinantes da responsabilidade extracontratual do Réu por actos ilícitos e culposos nem por pretensos prejuízos anormais e especiais decorrentes da função legislativa.
Se, na verdade, atento o n.1 do art. 4 do Dec. Lei 26/2013, de 19/2, se tornaria manifestamente ilegal a prática, pelo IMT,IP, de quaisquer actos como os pretendidos pela A./Recorrente, vertidos nos pontos, e do petitórioNas quais se peticiona:
J. F. intentou, ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra A., pedindo a condenação do Réu:
Pagamento de todas as despesas com o presente processo judicial, que se determinará em sede de conta final;
No pagamento de juros incidentes sobre todos os valores, desde citação até integral e efetivo cumprimento de sentença de condenação a ser decretada.
Subsidiariamente, pediu a condenação do autor/reconvindo a remover o contador para local onde se torne menos oneroso para o réu/reconvinte, ou seja, junto ao muro exterior.
Julgando a ação parcialmente procedente, decidiu:
Absolver os réus dos demais pedidos contra si formulados.
Julgando procedente a reconvenção, decidiu:
Tendo olvidado que o existente não se encontra legalmente corrigido e registado,
Nem nunca o poderá ser.
Embora o Direito individual de Propriedade, não seja absoluto, a sua previsão Constitucional é garantística.
O que manifestamente nem sequer é o caso presente.
O que ali se encontra é totalmente ilegal e o Autor não pretende viver na ilegalidade.
O que se exige, é a restituição de toda a legalidade e não a convolação da ilegalidade.
Não entendemos que possa ser resolvido de forma tão simplista mas tão violenta ao Direito de propriedade do Autor.
Violação legal infligida pelo próprio Tribunal e não compressão de Direitos.
Razão pela qual se invoca a inconstitucionalidade da sentença ora recorrida.
Ainda que assim não fosse, o que por mera hipótese académica se coloca, sempre se invocará a ilegalidade da sentença ora recorrida.
A lei impossibilita a concretização de alteração da propriedade horizontal se não houver acordo de todos.
Documento que consagra a génese de todo o prédio e estipula as permilagens de utilização.
Tal como resulta claro da certidão predial, a fração do Réu, não tem permilagem suficiente para o que ele invocou.
Aliás, pela análise e demonstração dos documentos apresentados, a permilagem de tal espaço encontra-se registado na fração do Autor.
Violações legais que de forma expressa aqui se invocam.
No caso, por ordem lógica da sua apreciação, apresentam-se as seguintes questões a decidir:
- Da reapreciação da decisão de mérito.Fundamentos
O Autor adquiriu o prédio com os acessos presentes.
Os acessos, tal como existem, não estão de acordo com o projeto original.
O acesso ao imóvel concretiza-se pela Rua ....
A presença dessa calha, dificulta a boa acessibilidade para qualquer pessoa, mas mais ainda para pessoas com mobilidade condicionada.
Mais reduzida ficava a possibilidade de acesso ao local, quando o portão se encontrava corrido/aberto para saída da viatura.
A entrada tem cerca de um metro de largura.
A calha colocada no chão, tem mais de meio metro, dentro daquele espaço.
A entrada proveniente do rasgo do muro, originalmente não existia.
Existiam umas escadas de acesso até ao primeiro patamar, que foi tapado.
Existem também, claros indícios do local original onde se encontrava colocada a caixa do correio, que não é o sítio atual.
Existe um acesso, no identificado logradouro, agora vedado, ao poço.
O Réu adquiriu a referida fração a J. B. e T. B..
Quando o Réu adquiriu a fração , a fração , que hoje é propriedade do Autor, pertencia a J. B..
Nessa altura, o acesso a ambas as frações, fazia-se pelo mesmo portão, ou seja, pelo portão de acesso ao logradouro da garagem da fração
Quando J. B. vendeu a fração ao Réu, vedou a abertura que existia no muro que separa as duas frações.
E entregou ao aqui Réu as chaves do portão de acesso ao logradouro da fração
O que tudo foi feito segundo as ordens e orientações de J. B. e a expensas suas.