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No caso em apreço, a principal questão controvertida consiste em apreciar se no caso sub judice com a entrada em vigor da nova redação do artigo 904 n.1 que lhe foi introduzida pela Lei n. 49/2018 de 04-08 se devem extinguir os autos em virtude da morte da requerida ocorrida em 16/04/2019, ou o seu prosseguimento a fim de se fixar o começo da alegada incapacidade.
Ou seja, na atual redação do art. 90 n. 1 do P., foi eliminada a faculdade que anteriormente era concedida ao requerente de pedir o prosseguimento do processo para aqueles efeitos, desde que estivessem realizados no processo o interrogatório do requerido e o exame pericial.
A opção do legislador, ao suprimir a continuação do processo após a morte do requerido, pese embora o regime anterior estatuir em sentido contrário, não desrespeita o princípio constitucional da proteção da confiança e da segurança jurídica contidos no princípio do Estado de Direito Democrático -cfr. art.  da
A interdição e inabilitação são institutos jurídicos distintos, ambos limitadores do exercício dos direitos da pessoa visada, embora destinados a perseguir, exclusivamente, o interesse do próprio incapaz e não interesses alheios.
Se o instituto da interdição é destinado a perseguir o interesse do próprio incapaz e não interesses alheios, se falece o requerido, já não há a necessidade de proteção dos interesses do, logo o artigo 904 n. 1 do CPC pela redação dada pela Lei n. 49/2018 de 14/08 não violou o principio da confiança porquanto a aplicação deste normativo pela redação dada pela referida Lei não agravou, nem, eliminou uma antecedente posição jurídica porque já não estando presente a requerida não há um interesse próprio a proteger.
Decidindo acerca da questão prévia da admissibilidade de Recurso foi proferida decisão singular em 12/01/2021 que não admitiu o suprarreferido recurso de revista com a seguinte fundamentação:
Sob pena de posteriormente não ser já mais possível sindicar a decisão determinativa do direito aplicável, necessariamente ter-se-á de concluir tratar-se de uma verdadeira decisão de mérito ainda que, na modalidade de definição do concreto quadro normativo a aplicar no caso concreto.
No caso concreto, só a admissibilidade da Revista habilita a parte interessada a ceder o  grau de jurisdição que em regra a lei apenas faz depender da verificação dos pressupostos gerais da recorribilidade arts. 62, n. 1 e 67, n. 1 do, a não ser assim fulminar-se-ia um grau de jurisdição em situações, como a refletida nos autos, que são tão ou até mais relevantes do que as contidas numa mera leitura literal do artigo 67, n. 1 do CPC.
Pelo que determinar-se o prosseguimento dos autos para os supra identificados fins não se tendo realizado o referido interrogatório judicial e não sendo mais possível realizar-se atento o falecimento da requerida constitui uma nulidade processual que influi na decisão da causa e que inquina quer o acórdão que determinou o prosseguimento TRP de 21/11/2019) quer todas as demais decisões proferidas como sejam a proferida pelo STJ em 12/01/2021 que não admitiu o Recurso de revista interposto e cujo conhecimento desde já se requer.
TERMOS EM QUE SE REQUER A EXA.
Mais deverá reconhecer-se e declarar-se a supra identificada nulidade processual invocada e que inquina quer o acórdão que determinou o prosseguimento TRP de 21/11/2019) quer todas as demais decisões proferidas como sejam a proferida pelo STJ em 12/01/2021 que não admitiu o Recurso de Revista interposto.
Junta um documento extraído de um processo penal pendente contra a reclamante.
A decisão recorrida determinou, assim, que devem prosseguir os autos para determinar a data provável do início da incapacidade da requerida
A decisão singular da Relatora não admitiu o recurso, entendendo que se trata de um acórdão interlocutório, que não põe termo ao processo, nem incide sobre o mérito, nos termos exigidos pelo artigo 67, n. 1, do CPC.
O legislador pretendeu com a norma do artigo 67, n. 1, do CPC restringir os casos de recurso de revista e racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça,
Nos termos da lei, só é admitida revista:
O que releva para o efeito de determinar a admissibilidade ou não do recurso é o efeito processual do acórdão recorrido e não as questões técnico-jurídicas sobre as quais se pronunciou ou os argumentos que usou. Não cabe, agora, apreciar a interpretação da lei adotada pelo acórdão recorrido, para ordenar o prosseguimento do processo. Em relação a estes acórdãos interlocutórios, a regra é a da irrecorribilidade autónoma Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pereira de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, Coimbra, 2020, p.
Afirma ainda a reclamante, para sustentar a sua posição, que não estão verificados os dois requisitos legais para admitir a prosseguimento da ação depois da morte da pessoa interditanda: o interrogatório do incapaz e o exame pericial. Assim, o tribunal recorrido teria decidido sobre o mérito, devendo o recurso ser admitido.
Nos termos do artigo 67 do CPC, a questão suscitada pela reclamante na sua alegação de recurso poderá ainda vir a ser apreciada a final, por este Supremo Tribunal.
Dos demais casos expressamente previstos na lei.
Não foi, portanto, violado o duplo grau de jurisdição como entende a reclamante.
Indefere-se, pois, a pretensão da reclamante.
Sumário elaborado ao abrigo do artigo 66, n. 7, do CPC:
indeferir a reclamação e o pedido de desentranhamento do documento;
relegar para momento posterior o conhecimento do comportamento processual das partes.
Supremo Tribunal de Justiça, 9 de março de 2021
B instaurou acção declarativa com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra , Lda, com a petição inicial, apresentada em 12 de Abril de 2019, tendo junto documento comprovativo de ter requerido a concessão de apoio judiciário, em 23 Novembro de 2018, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Essa informação foi notificada ao A, em 4 de Junho de 2019, através do seu mandatário, nada tendo sido requerido.
A Segurança Social, em resposta apresentada em juízo a 13 de Agosto de 2019, veio informar o seguinte:
Assim, decorrido o prazo legal de que dispunha para responder ao que lhe era solicitado, o requerente nada disse, pelo como expressamente refere o nosso ofício, foi o seu pedido considerado indeferido.
Não obstante nos autos conste a informação de que o processo foi remetido para notificação ao Autor para exercício do direito de audição prévia, a verdade é que a notificação pretensamente remetida pela Segurança Social, nunca foi recebida, desconhecendo o Autor se chegou sequer a ser enviada pelo correio.
Sendo evidente que o prazo para o Autor se pronunciar ou recorrer da decisão, não se iniciou ainda, atenta a falta de notificação da decisão. SEM PRESCINDIR,
Subsequentemente, em 23 de Setembro de 2019, o Tribunal a quo proferiu a decisão seguinte:
Do ponto de vista do tribunal nenhuma das pretensões do autor poderá proceder.
De facto, o autor intentou a presente acção de processo comum, apresentando em juízo a respectiva petição inicial e, limitou-se a juntar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos, o que motivou a recusa da petição inicial pela secretaria ao abrigo do art. art 1 da Portaria n 280/2013 de 26/0
O autor não reclamou daquela recusa, mas veio, invocando o disposto pelo art. 558, al. do P.invocar expressamente o deferimento tácito do referido pedido de apoio judiciário.
A Segurança Social informou negativamente fls. 19 e, mais informando que o apoio judiciário havia sido indeferido e que não fora interposto recurso de impugnação da decisão de indeferimento.
Indefere-se, pois, o requerido pelo autor.
O Autor apresentou reclamação nos termos do art. 64 do CPC, a qual foi julgada improcedente por despacho singular da então relatora a quem foi distribuída.
O Recorrente encerrou as alegações com as conclusões seguintes:
Tendo sido ordenada a notificação da entidade competente para a decisão do pedido e tendo esta entidade comprovado que no prazo de trinta dias previsto na lei para se pronunciar, não praticou o acto e não se pronunciou, o tribunal não pode deixar como comprovado que se formou o acto tácito de deferimento da pretensão;
O conhecimento de acto expresso de negação por parte do tribunal, teria sempre que ser havido como a prática de um acto de revogação, razão pela qual, na ponderação dos efeitos do acto de revogação o tribunal não poderia deixar de aplicar a disciplina do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 353/2017, nomeadamente, notificando o Autor para juntar aos autos o comprovativo do pagamento da taxa de justiça; Contudo,
E- Ante a impugnação por parte do Autor do concreto facto da recepção do oficio de recusa de beneficio por parte da Segurança Social, e na medida em que a prova de que o ofício foi objecto de expedição não se encontrava nos autos, o tribunal também não podia deixar de ordenar a produção da prova requerida, na medida em que, sendo a declaração para o exercício da audição prévia uma declaração receptícia, sem a prova de que a mesma teve lugar, ou que chegou a receptor, o tribunal não poderia retirar os necessários efeitos, nomeadamente, de que a notificação teve lugar;
F- Normas violadas:
Nestes termos e nos mais do direito, deve ao presente recurso ser concedido provimento, e em conformidade, deverá ser revogada a decisão proferida nos autos, sendo ordenada em conformidade a regularidade da apresentação da petição inicial, e ordenado o prosseguimento dos presentes autos.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso, a questão colocada para apreciação pelo recorrente consiste em saber se o Tribunal a quo errou ao não ter considerado que a apresentação da petição inicial foi efectuada regularmente, reconhecendo-lhe beneficiar de apoio judiciário em razão de deferimento tácito da sua pretensão.
Os factos relevantes para a apreciação do recurso são exclusivamente os que foram enunciados no relatório, nomeadamente, no ponto
Entende a recorrente que o Tribunal a quo errou na decisão recorrida, por não ter considerado que a apresentação da petição inicial foi efectuada regularmente, por dever considerar que beneficiava de apoio judiciário em razão de ter ocorrido o deferimento tácito do seu pedido.
O Autor, em 12 de Abril de 2019, apresentou a petição inicial e limitou-se a juntar requerimento comprovativo de ter formulado pedido de concessão de apoio judiciário, em 23 Novembro de 2018, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
À data da propositura da acção tinham já decorrido 30 dias sobre o pedido apresentado pelo autor junto dos serviços a Segurança Social.
Dispõe o art. 2, da Lei 34/2004, no que aqui releva, o seguinte:
Face ao estabelecido na lei, se o autor entendia que tinha ocorrido o deferimento tácito relativamente ao seu pedido, então deveria logo ter feito essa menção na petição inicial, conforme estabelece o n.3, do art. 2 da LAJ.
Em suma, em conformidade com o disposto na lei, a secretaria notificou o autor para, querendo-o, e no prazo de dez dias, juntar o comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida.
Importado deixar devidamente sublinhando que essa informação foi notificada ao autor, o que vale por dizer que este, pelo menos a partir dessa notificação, não ignorava que a segurança social não estava a reconhecer ter ocorrido o deferimento tácito, bem assim que aguardava a sua resposta para ser proferida decisão final ou considerar o mesmo indeferido, caso não houvesse resposta.
Porém, como se retira em termos lógicos do que veio a ser decidido pela Segurança Social, o autor optou por nada fazer.
Como aquela primeira resposta da Segurança Social não resolvia a questão de saber se o autor beneficiava, ou não, de apoio judiciário, decorridos alguns dias, por decisão de 24 de Junho de 2019, determinou que fosse solicitada nova informação sobre o estado do pedido de concessão de apoio judiciário formulado pelo Autor.
Vindo então o autor, em requerimento de 18 de Setembro de 2019, dizer e requerer o seguinte:
Pois bem, como veio a entender o tribunal a quo, esse requerimento não tinha fundamento legal para ser aceite.
Mas para além disso, note-se, a doutrina do aludido acórdão com força obrigatória pressupõe que o requerente do pedido de apoio judiciário tenha sido notificado da decisão de indeferimento e, dela discordando, reaja pelo meio próprio, isto é, deduzindo impugnação judicial. Com efeito a norma que foi objecto da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, em concreto a alínea, do n.5, do art. 2, da LAJ, dispõe o seguinte:
Ora, não é esse manifestamente o caso, dado ser inequívoco que o Autor não impugnou a decisão da segurança social que converteu em definitiva a proposta de indeferimento do seu pedido.
Improcedem, pois, as conclusões e E.
Custas do recurso a cargo do autor art. 52.
O TAC de Lisboa, por decisão de 112020, rejeitou liminarmente a petição inicial apresentada nos presentes autos, concluindo pela manifesta falta de fundamento da pretensão formulada, nos termos e para os efeitos da alínea do n. 2 do artigo 11 do CPTA.
Inconformada, a Requerente recorre para este TCAS, tendo as alegações de recurso que apresentou culminado com as seguintes conclusões:
O acto administrativo suspendendo padece, entre outras ilegalidades, de violação do direito de audição prévia do interessado uma vez que o acto administrativo em causa foi proferido com dispensa de audição prévia da proprietária do imóvel a realizar antes da tomada de decisão final.
Face ao juízo perfunctório que caracteriza o julgamento cautelar, o teor do requerimento inicial apresentado e as alegações da requerente verifica-se que não há nem se verifica, de forma alguma, manifesta falta de fundamento da pretensão formulada.
Pelo que mal andou o Tribunal a quo ao rejeitar liminarmente o requerimento inicial com esse fundamento, incorreu em erro de julgamento por violação do disposto no artigo 116, n. 2, al., do CPTA.
Assim está preenchido o disposto no n. 1 do art. 120 do CPTA pelo que sempre deverá ser admitido o requerimento inicial apresentado e determinado o prosseguimento dos autos e do processo, designadamente com citação dos requeridos, o que se pugna.
O Recorrido Município de Lisboa, notificado para os termos do recurso e da causa art. 64, n 7, do, apresentou contra-alegações, concluindo como segue:
A situação de perigosidade fundamentadora da tutela cautelar é, pois, somente aquela que resulte directa e imediatamente da execução do acto cujos efeitos se pretende suster.
O Mmo Juiz a quo concluiu, e bem, que é manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada pela Requerente, sendo, consequentemente, de rejeitar liminarmente o requerimento cautelar.
Neste Tribunal Central Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do artigo 14, n. 1, e 14 do CPTA, não se pronunciou.
A matéria de facto pertinente, ainda que não autonomizada, é a constante da sentença recorrida, a qual se dá aqui por reproduzida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 66, n. 6, do CPC ex  dos art.s  e 14 do CPTA.
Para assim decidir, afirmou o Mmo. Juiz a quo o seguinte:
O assim decidido é de manter, pode já adiantar-se.
Ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade art. 12 n. 2, do.
Como ensina Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo,  ed., 2016, pp. 449 e 450:
Assim, nada mais cumprindo apreciar, tem que negar-se provimento ao recurso e confirmar-se a sentença recorrida, a qual aplicou correctamente o direito.
O que passa pela invocação de factos concretos que levem o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação.
Lisboa, 21 de Janeiro de 2021
A motivação apresentada termina com a formulação das seguintesconclusões:
Vem o recurso interposto do douto despacho que declarou a especial complexidade dos autos, nos termos do disposto no art. 21", n. 1, al., n.2, al. e n.3 e n.4, todos do Código de Processo Penai
O presente recurso versa sobre a matéria de direito, e em concreto, sobre a - violação das disposições legais referidas no artigo anterior.
Ambos os arguidos requereram, com vista a conseguirem uma alteração das medidas de coação, a realização de interrogatório complementar o que foi indeferido por duas vezes.
"Efectivamente, pretendiam os arguidos agilizar a investigação no que aos mesmos diz respeito.
Estariam e continuam a estas disponíveis para esclarecerem ioda a factualidade que lhes seja questionada.
Acreditam, recorde-se que também foi indeferida a consulta dos autos, que das provas até agora recolhidas na investigação não há sinais da prática de mais algum crime.
Aliás, por mera cautela sempre se dirá que para além da documentação existente em território nacional, seguramente já junta aos autos perante a hipótese de outra documentação existente no Brasil a mesma só poderia respeitar a factos praticados fora da jurisdição portuguesa, ao não estarem abrangidos pelo disposto no artigo 5 o do Código Penal.
Salvo melhor opinião, não existem indícios bastantes de que os arguidos tenham falsificado ou usado qualquer documento falso e como já adiantado o que terá ou não sido efectuado no Brasil apenas poderá ser investigado no Brasil.
O MP sabia perfeitamente desde o início, com os elementos proporcionados pelo SEF, o que estava a investigar.
Outro vício da decisão reside na sua fundamentação de direito apontar para os crimes previstos no art 215, n 2, alínea, do CPP, sem especificar qual deles.
Admitindo-se, apenas por mera hipótese de raciocínio, que se pretendia referir ao crime de falsificação de uso..
Basear neste ponto o presente despacho revelaria mais uma vez falta de objectividade e de proporcionalidade.
E em seguimento, contende com o artigo 20, n 4, da CRP, ao não ser a presente causa decidida em prazo razoável e também mediante processo equitativo.
Termos em que deverá ser revogado o referido despacho, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais.
Os arguidos ET_____ e AR________ DA vieram recorrer do despacho, datado de 7 de Abril de 2020, que declarou a excepcional complexidade dos autos, pugnando pela sua revogação;
Alegam, ainda, que a excepcional complexidade foi atribuída sem que os respectivos pressupostos de facto e de direito estivessem reunidos, enfermando o despacho que a declarou de falta de fundamentação, o que o torna nulo e inválido, nos termos do disposto nos artigos 194, n 6, 118, n 1 e 122, n 1 do Código de Processo Penal;
Finalmente, os recorrentes insurgem-se, igualmente, contra a não ponderação, por parte do Mm.Juiz de Instrução Criminal, do seu estatuto coactivo, não obstante o actual estado de pandemia do Codiv-19;
De todo o exposto decorre que a decisão recorrida não carece de qualquer falta de fundamentação, de facto ou de direito;
E o legislador não estabeleceu nenhum regime específico para a falta de fundamentação nos meros despachos; tal regime só existe para o despacho que aplique uma medida de coacção ou de garantia patrimonial e para os despachos judiciais que conheçam, a final, do mérito da causa;
Sendo que mesmo que tivesse ocorrido alguma irregularidade, a mesma já estaria sanada, por não ter sido observado pelos recorrentes o mecanismo de arguição das irregularidades previsto no art 123, n 1 do Código de Processo Penal;
Por isso são duas as questões concretas a apreciar por este Tribunal da Relação:
Incorreu o Tribunal a quo na falta de fundamentação do despacho recorrido, violando o preceituado no art 97/5 do P.P?
Foram respeitados/preenchidos os pressupostos para a declaração de especial complexidade do inquérito, de acordo com o art 215/3 do P?
Da alegada falta de fundamentação do despacho judicial recorrido datado de 2020
Pugnam assim pela declaração de nulidade desse despacho.
Acrescentou ainda, que mesmo a não se entender deste modo, teria sido cometida uma simples irregularidade, já sanada entretanto, por não ter sido observado pelos recorrentes o mecanismo de arguição das irregularidades previsto no art 123/1 do P.P.
Com efeito, entende que não é aplicável a este despacho do sr. JIC de 2020 o regime das nulidades previsto no art 194/5 e art 379 do P.P, por força do princípio da legalidade enunciado no art 118/1 do P.P.
Não assiste qualquer razão aos arguidos.
Por outro lado, como se pode ler no art 97/1 do P.P: "Os actos decisórios dos juízes tomam a forma de:
sentençasquando conhecerem a final do objecto do processo;
despachos quando conhecerem de qualquer questão interlocutória ou quando puserem termo ao processo fora do caso previsto na alínea anterior;
Vejamos então com mais em detalhe o caso concreto.
Estabelece o artigo 215, n 1, alínea do Código de Processo Penal que "A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação".
de ...) falsificação)
E fez assentar a sua pretensão nos seguintes argumentoscomsublinhados:
Daquela decisão decorre que os arguidos estão fortemente indiciados da prática dos seguintes crimes:
No dia 13 de Novembro de 2019, foram constituídos arguidos MS_____, FB_____ e KR______, cidadãos brasileiros que se encontravam em Portugal, aquando do cumprimento dos mandados de busca e de detenção emitidos nos autos, para obterem, através do esquema descrito atrás, a nacionalidade portuguesa e, subsequentemente, documentos de identificação portugueses.
No dia 3 de Dezembro de 2019 foi constituída arguida LP_____, advogada, por suspeitas de colaborar com aquela organização liderada em Portugal pelos arguidos AR_____ e ET_____, dando entrada nas Conservatórias aos processos dos clientes daqueles, bem sabendo das falsidades que os compunham.
Por outro lado, conforme resulta do teor da informação policial de fls. 2204/2206 e anexos fls. 2207-2216), a investigação apurou, entretanto, com base na documentação e nos telemóveis apreendidos cuja análise ainda está em, diversos outros indivíduos, também clientes do grupo de indivíduos investigado, que igualmente terão beneficiado da mesma actividade ou estavam em vias de o fazer.
Acresce que, e não obstante, aquando da análise prévia, ter sido logo possível referenciar algumas centenas de situações, considera-se essencial proceder a uma análise detalhada e ao cruzamento da informação que consta dos ficheiros armazenados nos equipamentos apreendidos, actividade que a investigação se encontra presentemente a executar e que, pela sua dimensão, se está a revelar extremamente morosa.
Mais, estão identificados outros indivíduos que também actuaram, em Portugal, como representantes/procuradores dos cidadãos brasileiros interessados em obter, pela descrita via, a nacionalidade portuguesa, os quais não se encontravam em Portugal aquando do cumprimento dos aludidos mandados, estando a residir no estrangeiro.
Após apurar os seus paradeiros terão os mesmos de ser, igualmente, interrogados na qualidade de arguidos, para o que se tornará necessário vir a expedir pedidos de cooperação judiciária internacional Cartas Rogatórias ou Decisões Europeias de Investigação, em função das jurisdições onde venham a ser.
Considerando o momento em que foi aplicada a medida de coacção privativa de liberdade aos arguidos AR_____ e ET_____, ou seja, em 13 de Novembro de 2019, verifica- se que, em face dos crimes porque foram então indiciados, a prisão preventiva extingue-se no prazo de seis meses desde a sua aplicação cfr. artigo 215, n 1, alínea e n 2, alínea, do Código de Processo, ou seja, em 13 de Maio de 202
Acresce que o objecto da investigação se situa num período temporal vasto, que se iniciou, pelo menos, no princípio de 2016, prolongando-se até ao presente.
Lembremos que o legislador não exclui ou proíbe que a fundamentação dos actos decisórios que assumam a forma de despacho, possa ser feita por remissão para outra decisão judicial ou do desde que resulte claro, em termos de facto e de direito quais são as razões de ser em que assenta uma determinada tomada de posição ou resolução de um litígio ou questão controvertida.