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Porém, da matéria de facto julgada não provada e da respetiva motivação, cujo teor aqui se dá por reproduzido, resultou que o oponente não logrou demonstrar, como lhe competia, que a falta de pagamento das dívidas revertidas não lhe é imputável.
A existir tal crise e tais dificuldades económicas o oponente e o irmão não continuariam com a mesma atividade comercial e industrial da executada originária, nas mesmas instalações e com os mesmos funcionários.
Conforme consta do probatório, relembramos, estão em causa dívidas de IRS - retenções na fonte, dos anos de 2007 e 200
Não só da prova, mas da própria alegação do Recorrente, resulta que o Recorrente terá optado por dar prioridade ao pagamento aos fornecedores, aos trabalhadores e aos bancos, em detrimento da Administração Tributária apesar de também ter efectuado, parcialmente, pagamentos fiscais.
Toda a alegação do Recorrente demonstra preocupação social e com os seus trabalhadores, designadamente nos artigos 7 e 7 da petição de oposição:
"Nunca, ao longo da vida da sociedade, foram distribuídos quaisquer dividendos aos sócios, vivendo, assim, o Oponente, tal como os restantes trabalhadores, apenas do seu salário.
Compreendem-se as ilações retiradas pelo tribunal recorrido, pois, na verdade, existiam fundos; Pense-se nos salários dos trabalhadores e dos próprios gerentes, a que o despacho de reversão faz menção:
Inconformada com o decidido, apelou a demandada condenada, com as seguintes conclusões1:
o contrato de seguro a que aludem os autos vigorou entre 1 de maio de 2013 e 30 de abril de 2016;
assim, deveria a recorrente , S.A. ter sido absolvida do pedido;
foram violados  os artigos 40, 40 e 76, n 2 do Código Civil.
Contra - alegaram o Autor BB e a Ré , S.A., votando pela manutenção do decidido.
O recurso tem por objeto a seguinte questão: saber se ocorreu ou não erro de julgamento, na aplicação do direito aos factos.
- Em 30 de julho de 2015, foi celebrada uma adenda ao acordo quadro referido, em que se alteraram os limites do prazo de prorrogação, sendo que, no caso da Ré , S.A., o período mínimo de prorrogação foi fixado em 6 meses, com possibilidade de prorrogar por mais 6 meses, mediante comunicação da Empresa FF, S.A.);
- Em 30 de julho de 2015, a Empresa FF, S.A., representante de algumas entidades adjudicantes, entre as quais a Ré , S.A.,, veio manifestar o propósito de prorrogar o acordo por um período de 6 meses, ou seja, até 30 de abril de 2016;
- A cobertura deste contrato abrangia o Autor BB, porquanto este constava da lista de pessoas seguras indicadas pelo tomador de seguro;
- O referido contrato vigorou entre 1 de maio de 2013 e 30 de abril de 2016;
Do referido documento, constam, ainda, as seguintes declarações escritas da Ré , S.A., aceites pela Ré , S.A.:
Cláusula 1 - Definições
Partes no contrato
Segurador - , S.A.;
Tomador do seguro - a entidade que celebra o contrato de seguro com a e que assume a obrigação de pagamento do prémio;
Beneficiário - pessoa ou pessoas singulares ou coletivas, designadas pelo tomador do seguro ou pelas pessoas seguras, assim indicados ou determináveis, segundo declarações exaradas nas condições particulares ou nos boletins de adesão ou nas alterações supervenientes, a favor de quem revertem os benefícios garantidos no presente contrato;
Documentos contratuais
Condições particulares - Disposições e declarações que identificam cada contrato de seguro e individualizam as suas condições;
Cláusula 2 - Objeto do Contrato
Poderão ser acordadas, desse que assim se declare nas condições particulares, as seguintes coberturas complementares.
Invalidez total e definitiva
Pela presente cobertura a obriga-se a pagar o capital seguro, indicado nas condições particulares, se a pessoa segura for atingida por invalidez antes dos 65 anos de idade, cessando por isso a cobertura do risco de morte para esta pessoa segura;
Cláusula 7 - Incontestabilidade
A não poderá contestar o contrato ou cada adesão, com fundamento em omissões ou inexatidões negligentes na declaração inicial de risco, decorridos que estejam dois anos contados, desde a celebração do contrato ou data da adesão, consoante seja o caso.
Cláusula 11 - Obrigações e direito
Do tomador do seguro
1 Salvo disposição ou convenção em contrário, pertencerá ao tomador do seguro informar as pessoas seguras sobre as coberturas e exclusões contratuais, as obrigações e direitos em caso de sinistro e as alterações contratuais posteriores;
Cláusula 13 - Pagamentos de benefícios
Para pagamento de qualquer benefício, o beneficiário deverá apresentar fotocópia do respetivo bilhete de identidade e documento de identificação fiscal, bem como;
Em caso de invalidez - relatórios pormenorizados do médico assistente da pessoa segura, emitidos há menos de 3 meses, com indicação da data inicial, etiologia e evolução da doença ou lesão determinantes da invalidez e outros elementos que a considere necessários, todos obtidos sem encargos para a Com base nos elementos a apresentados a decidirá sobre o reconhecimento da invalidez e a data em que ela produz efeitos para atribuição dos benefícios.
Para efeitos de reconhecimento da situação de invalidez considera-se:
A incapacidade como completa desde que:
Atinja um grau de desvalorização igual ou superior a 50%, no caso da cobertura de invalidez profissional de acordo com a tabela de avaliação de incapacidades permanente em direito
Atinja um grau de desvalorização igual a 100%, no caso da cobertura de invalidez total e definitiva, de acordo com a tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito
A incapacidade definitiva, desde que:
A incapacidade completa tenha durado, ininterruptamente, durante pelo menos um ano, a contar do dia em que ela tenha sido constatada por um médico acordado com a , sendo este prazo mínimo de um ano alargado para 3 anos se a incapacidade completa resultar de alienação mental ou de perturbações psíquicas e de um certificado médico, aceite pela , que precise que da constituição do tratamento médico não é possível esperar melhoras sensíveis do estado da pessoa segura.
Caso o tomador do seguro não concorde com a avaliação clínica, relativamente ao reconhecimento da situação de invalidez, poderá pedir, no prazo de 60 dias, a contar da data em que tome conhecimento da decisão da , a constituição de um comissão arbitral que decidirá, em definitivo, sobre a questão.
- No dia 16 de agosto de 2000, o Autor BB foi admitido ao serviço da Ré , S.A., com a categoria de operador de veículos especiais;
- No período compreendido entre 25 de agosto de e 5 de setembro de 2015 foi metido certificado de incapacidade temporária para o trabalho do Autor BB, com fundamento em doença incapacitante para a atividade profissional, sendo a situação classificada como doença natural;
- A Ré , S.A. sempre teve conhecimento da situação clínica do Autor BB;
- O Autor BB anuiu e apresentou junto do ISS - Centro Nacional de Pensões o requerimento com vista ao reconhecimento da sua situação de invalidez, convencido que iria receber o valor coberto pela apólice de seguro;
A Ré , S.A. não avaliou a situação do Autor BB do ponto de vista clínico.
As regras referentes ao dever de participação do sinistro gozam de imperatividade relativa, só podendo ser estabelecido, por convenção, um regime mais favorável ao tomador do seguro, ao segurado ou ao beneficiário da prestação de seguro7;
Em princípio, os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carater imperativo são nulos8;
O contrato de seguro a que aludem os autos - celebrado entre as Rés , S.A. e , S.A. - vigorou entre 1 de maio de 2013 e 30 de abril de 201
Equivale isto dizer que, no critério desta Relação, não ocorreu qualquer irregularidade na participação do sinistro, sendo de desconsiderar as cláusulas de sentido contrário - como os pontos 7 da cláusula 11 e 1,4 parte, da cláusula 13, das condições gerais -, porque nulas, na medida em que violam preceitos imperativos, introduzidos pelo citado diploma de 200
Não é, pois, de subscrever a pretensão da recorrente , S.A..
Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, pág. 356, e artigo 40,n 1 do mesmo diploma.
Artigos 10, n 1 e 10, ns 1, 2 e 3 do Decreto-Lei n 72/2008, de 16 de abril.
Artigo 1, n 1 do Decreto-Lei n 72/2008, de 16 de abril.
Artigo 29 do Código Civil.
Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, pág. 268, e artigo 29 do mesmo diploma.
Artigos 10, n 1 e 2 do Decreto-Lei n 72/2008, de 16 de abril.
Acórdão do STJ de 12 de outubro de 2017 processo n 19505/12 T8LSB.LS1/2 secção), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Lisboa de 26 de janeiro de 2017 processo n 19505/12 T8SLB.L2), in www.dgsi.pt..
Acórdão da Relação de Lisboa de 9 de março de 2017 processo n 2121/18 TVLSBB.L2), in www.dgsi.pt..
Inconformada, veio a recorrida apelar da sentença, tendo extraído das alegações1,2que apresentou as seguintes
Porquanto, em sede de registo predial, é o momento da apresentação do pedido no livro diário que marca a prioridade do registo e que determina o início do prazo de todas as hipóteses juridicamente relevantes previstas no respetivo Código.
As conhecidas funções do registo e os seus importantes efeitos substantivos determinaram o estabelecimento de um determinado momento, que a lei fixou como sendo o da apresentação, através do qual se sabe, designadamente, se se encontra ou não esgotado o prazo para impugnar a decisão do conservador sobre o pedido de retificação.
Ora, nem em matéria de objeto do recurso, nem no campo do prazo do recurso hierárquico ou da impugnação judicial carecem as normas do Código do Registo Predial de aplicação subsidiária das normas do processo , na medida em que não há efetiva lacuna na lei, mas a aplicação da ordem jurídica global do registo predial.
Se o Código do Registo Predial, no artigo 13, n. 6, dispõe que o recurso hierárquico e a impugnação judicial devem ser interpostos no prazo de 10 dias, considerando-se a interposição feita com a apresentação do respetivo requerimento no serviço de registo onde foi proferida a decisão impugnada, adotando o critério prosseguido por todo o complexo normativo registal, não há que recorrer, nesta matéria, a título subsidiário, a qualquer norma do Código de Processo Civil, designadamente ao disposto no artigo 13, n. 5 do CPC.
Por outro lado, resulta claramente do artigo  n. 1 do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado que "as disposições tabelares não admitem interpretação extensiva, nem integração analógica."
Por conseguinte, o disposto no n. 5 do artigo 13 do Código de Processo Civil não é aplicável, a título subsidiário, ao recurso hierárquico da decisão sobre o pedido retificação, previsto e regulado nos artigos 13 a 13-B do Código do Registo Predial, pelo que o recurso em causa foi interposto intempestivamente.
Na decisão recorrida foram violadas as normas dos artigos 13, n. 5 do Código de Processo Civil, n.s 5 e 6 do Código do Registo Predial e  n. 1 e 2, n. 1 do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
) Saber quando se considera interposto o recurso hierárquico, se na data da apresentação do recurso no serviço de registo onde foi proferida a decisão impugnada como decorre do disposto no art. 131, n 6, do, ou, se praticado o ato através de remessa pelo correio, na data da efetivação do respetivo registo postal por aplicação subsidiária do disposto no art. 144, ns 7 e 8, do CPCivil, ex , do art. 156, do.
) Em processo de retificação de registo apresentado na Conservatória do Registo Predial do Barreiro foi proferida decisão em 16/11/2018 que indeferiu o pedido de retificação.
) A referida decisão foi notificada ao Mandatário da requerente Caixa Geral de Depósitos, SA sob registo postal de 26/11/201
) A Senhora Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, P. proferiu em 16-04-2019 o despacho de rejeição do recurso hierárquico, por intempestividade.
a.) Direito subsidiário aplicável aos atos, processos e prazos previstos no código do registo predial.
Anteriormente, o artigo 147-B, na redação conferida pelo n 116/2008, de 4 de julho, numa notória incompreensão dos princípios e regras que regem o registo predial e ao arrepio da melhor doutrina e da nossa tradição, previa a aplicabilidade ao recurso hierárquico, subsidiariamente, do disposto no Código do Procedimento Administrativo1
Daí que seja de equacionar quando se considera interposto o recurso hierárquico, se na data da apresentação do recurso no serviço de registo onde foi proferida a decisão impugnada como decorre do disposto no art. 131, n 6, do, ou, se praticado o ato através de remessa pelo correio, na data da efetivação do respetivo registo postal por aplicação subsidiária do disposto no art. 144, ns 7 e 8, do CPCivil, ex , do art. 156, do.
b.) Modo de interposição de recurso hierárquico ou de impugnação judicial.
Quadro legal:
Sempre que se trate de causa que não importe a constituição de mandatário, e a parte não esteja patrocinada, a apresentação a juízo dos atos processuais referidos no n. 1 é efetuada por uma das seguintes formas:
Entrega na secretaria judicial, valendo como data da prática do ato processual a da respetiva entrega;
Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática do ato processual a da efetivação do respetivo registo postal;
Envio através de telecópia, valendo como data da prática do ato processual a da expedição;
Perante este quadro normativo legal, a entrega do requerimento de interposição do recurso hierárquico ou de impugnação judicial terá que ser feita presencialmente no serviço de registo onde foi proferida a decisão impugnada como entende a, ou, poderá essa entrega não ser presencial, podendo, nomeadamente, ser efetuada por correio, sob registo como entende a, recorrendo-se, neste caso, ao direito processual subsidiário do direito processual registal predial?
A retificação dos registos, seja por iniciativa do conservador, logo que tome conhecimento da irregularidade, seja a pedido de qualquer interessado, pressupõe, naturalmente, que os referidos registos sejam inexatos ou que tenham sido indevidamente lavrados1
Assim, contra a decisão de indeferimento proferida sobre o pedido de retificação pode, atualmente, ser interposto recurso hierárquico ou impugnação judicial1
E, quando se considera interposto o recurso hierárquico ou a impugnação judicial?
A propositura do recurso hierárquico ou da impugnação judicial, considera-se efetuada mediante a apresentação do respetivo requerimento onde são expostos os respetivos no serviço de registo detentor do processo objeto da impugnação, cabendo-lhe a anotação própria no Diário como decorre do disposto no n 6 deste preceito1
Ora, da leitura do preceito legal art. 131, n 6, do, decorre que o requerimento para interposição de recurso deve ser apresentado no serviço que proferiu a decisão impugnada, mas não impondo que tenha que ser efetuada presencialmente nos serviços.
Assim, não resulta que a interposição do recurso hierárquico ou da impugnação judicial tenha que ser feita presencialmente no serviço do registo onde foi proferida a decisão impugnada.
Temos, pois, que a interposição do recurso é feita com a apresentação do requerimento no serviço do registo onde foi proferida a decisão impugnada considerando-se a interposição feita com a apresentação do respetivo, e não, que esse requerimento tenha que ser entregue presencialmente nesses serviços.
Uma coisa, é o local onde terá que ser apresentado o requerimento de interposição do recurso, outra, que essa entrega tenha que ser feita presencialmente nesses serviços, por outras formas não serem permitidas para a sua entrega.
Assim, não impondo o código de registo predial que a apresentação do requerimento de interposição de recurso tenha que ser feita presencial, poderá essa entrega ser realizada por outras formas, nomeadamente, por remessa por correio registado, como permitido pelo direito subsidiário, no caso, o direito processual ?
Pensamos que sim, isto é, a entrega do requerimento para interposição de recurso hierárquico ou de impugnação judicial poderá ser feita por outras formas, nomeadamente, por remessa por correio registado, por aplicação das normas subsidiárias do processo
Isto, porque, o código de registo predial não proíbe a prática de atos por correio, pois, g., permite que os pedidos de registo possam ser efetuados, além de pessoalmente, também por via eletrónica ou por correio17nos termos dos arts. 41-B a 41-, todos do.
Temos, pois, que o código de registo predial permite a prática de atos por correio, não vedando essa hipótese em caso algum, seja para a prática de atos de registo consagrando expressamente em letra de lei a possibilidade da sua prática), seja para a prática de atos processuais não resultando das suas normas legais a proibição da sua prática).
Assim, praticando a parte o ato processual por remessa pelo correio, vale como data da sua prática, a da efetivação do respetivo registo postal, pelo que, será esta a data da interposição do recurso.
Concluindo, a interposição de recurso hierárquico ou de impugnação judicial poderá ser feita presencialmente nos respetivos serviços, valendo, neste caso, como data da interposição, a da entrega do respetivo requerimento nos serviços de registo onde foi proferida a decisão impugnada como decorre do art. 131, n 6, do, ou, se praticado o ato através de remessa por correio registado, valendo, neste caso, como data da interposição, o da efetivação do respetivo registo postal, isto é, o da sua entrega no serviço postal, e independentemente, do dia em que for recebido nos serviços de registo por aplicação subsidiária do disposto no art. 144, ns 7 e 8, do CPCivil, ex , do art. 156, do.
Temos, pois, que sendo o recurso hierárquico remetido pelo correio, considera-se interposto na data da efetivação do respetivo registo postal, e não na data em que for recebido no serviço de registo que proferiu a decisão impugnada.
Ou, concretamente, a data da prática do ato será a da efetivação do registo postal, e não a data da anotação no livro diário do requerimento de interposição do recurso2
Prioridade de registo pela apresentação do pedido no livro diário.
Em face do disposto no n 1, o direito primeiramente inscrito prevalece sobre os posteriormente registados sobre os mesmos bens, observando-se rigorosamente a ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, a ordem temporal das apresentações correspondentes2
Ora, uma coisa é o ato de registo em que a prioridade é determinada pela sua ordem da apresentação, outra, bem diferente, é saber se o ato processual remetido por correio, foi praticado dentro do prazo legal.
Concluindo, com a interposição de recurso hierárquico não há qualquer pedido de registo de factos a ele sujeitos, mas sim, no caso, averiguar se o requerimento foi apresentado tempestivamente nos serviços.
Justo impedimento do mandatário judicial para praticar o ato por correio.
Ora, no caso dos autos, torna-se irrelevante saber se o recurso hierárquico podia ser apresentado nos serviços de registo por correio registado no caso, ainda saber se havia justo impedimento por parte do mandatário, pois, quer da alegação da apelada, quer dos documentos, não há elementos de onde se possa concluir que o ato tenha sido praticado por correio registado.
Aliás, tal também foi o entendimento do tribunal a quo ao referir que "a recorrente aceita ter sido notificada da decisão do Conservador que indeferiu o pedido de retificação, sob registo postal de 26/11/2018, aceitando ainda que o recurso hierárquico por si interposto de tal decisão foi registado no Diário da conservatória respetiva em 12/12/2018, nada dizendo nas suas alegações de recurso sob a forma da prática do ato entrega ou remessa por.
Assim, pese embora entendermos que a interposição de recurso hierárquico ou de impugnação judicial poderá ser apresentada nos serviços de registo onde foi proferida a decisão impugnada por remessa pelo correio, será irrelevante para o caso em apreço, por nada estar alegado ou resultar dos documentos juntos, que esta tenha sido a maneira como o ato processual foi apresentado.
O prazo adjetivo ou processual é aquele que se destina a regular a prática de um ato dentro de um processo ou a produção de um determinado efeito jurídico-processual2
Regra geral, os prazos estabelecidos por lei ou fixados pelo juiz para a prática de atos processuais são perentórios2
É prazo perentório o estabelecido para a prática de um ato processual que, uma vez ele decorrido, deixa de poder ser praticado3
Assim, o prazo de interposição de recurso previsto no n 6, do art. 131, do CRPredial, é um prazo processual, por se destinar a regular a prática de um ato dentro do processo3
O prazo 10 dias para interposição do recurso interposição de recurso hierárquico, será um prazo perentório, por estabelecido por lei, cujo decurso do prazo, implica a extinção, por caducidade, o direito de o praticar.
Para além da invocação de justo impedimento e das situações de validação previstas no n 5 do art. 139 do CPCivil, não é consentida por outros meios, a admissão da prática de ato processual decorrido que seja o prazo fixado na lei3
Pois bem, não obstante as especificidades próprias do registo predial, parece-nos de concluir que, tendo em conta o prescrito no artigo 156 do CRP, o disposto nos artigos 139, ns 4 e 5, e 140 do CPC é aplicável em sede de recurso hierárquico e de impugnação judicial, não tendo aqui cabimento introduzir qualquer distinção em função da natureza da entidade ad quem3
Mesmos nos casos em que a apresentação de pedidos de registo esteja sujeita ao cumprimento de prazos, devem ser tidas em conta, além da regra geral fixada no art. 279 , as seguintes regras decorrentes da aplicação subsidiária dos artigos 145 e 146 do CPC:
b.) Emolumentos e multa processual.
O preparo é a quantia provável do total da conta exigível no momento em que se faz o pedido de registo ou de outro ato, devendo, sempre que possível, ser coincidente com o emolumento devido, isto é, com a conta final4
O preparo tem por fim principal garantir o custo do serviço a prestar4
Logo no ato da apresentação deve ser cobrada, a título de preparo, a quantia provável do total da conta45,
Pelos atos praticados nos serviços de registo são liquidados e cobrados os emolumentos, taxas e encargos, devendo quem solicita a prática do ato efetuar o pagamento, dos emolumentos e taxas devidas, incluindo as quantias relativas ao cumprimento tardio da obrigação de registar4
Unidade de conta.
A UC é atualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante dos apoios sociais, devendo atender-se, para o efeito, ao valor de UC respeitante ao ano anterior - artigo , n 2, do Regulamento das Custas Processuais.
O valor da Unidade de Conta está, desde o 34/2008, de 26 de fevereiro, sujeito a atualizações anuais, de acordo com o indexante dos apoios sociais art. 5-2 RegCustas; cf. Art.5 da lei 53-B/2006, de 29 de4
Em princípio, o valor da UC deveria ser atualizado anual e automaticamente com base na taxa de atualização daquele indexante, mas tal ainda não ocorreu, seja porque, durante alguns anos, o IAS não foi alterado, seja porque a própria atualização automática da UC foi sendo suspensa4
Em 2020, mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta prevista no n. 2 do artigo  do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2019 - artigo 21 da Lei n. 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento de Estado para 202
Destarte, improcedendo as conclusões do recurso de apelação, há que confirmar a decisão proferida pelo tribunal a quo.
Custas pela apelante na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencida5
Lisboa, 2020-07-0954,55
ISABEL QUELHAS GERALDES, Código do Registo Predial Anotado e Comentado, 2 edição, p. 38
ISABEL QUELHAS GERALDES, Código do Registo Predial Anotado e Comentado, 2 edição, p. 33
ISABEL QUELHAS GERALDES, Código do Registo Predial Anotado e Comentado, 2 edição, p. 328
ISABEL QUELHAS GERALDES, Código do Registo Predial Anotado e Comentado, 2 edição, p. 34
MARCO CARVALHO GONÇALVES, Prazos Processuais, p. 13
ALBERTO VIEIRA, Direitos Reais, p. 28
SEABRA LOPES, Direito dos Registos e do Notariado, 4 edição, p. 43
CARVALHO FERNANDES, Lições de Direitos Reais, p. 12