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Contestou apenas o Réu .. defendendo-se com a excepção dilatória de ilegitimidade passiva e a excepção peremptória de prescrição do crédito da Autora, alegando para o efeito que o crédito da Autora se encontra sujeito ao prazo de prescrição previsto no disposto no artigo 310, alínea, do , sendo que, atento o decurso do tempo superior aos cinco anos previstos, o crédito da Autora prescreveu. Por impugnação, nada deve.
Julgar a excepção peremptória de prescrição do crédito, a título de capital, da Autora A... improcedente;
Condenar ambas as partes no pagamento das custas processuais, na proporção dos respectivos decaimentos, isto é, na proporção de 98% pelos Réus F..., Lda e .., e na proporção de 2% pela Autora A... Limited.
Inconformado, o Réu .. recorreu de apelação, com as seguintes conclusões:
A questão essencial submetida a recurso, delimitado pelas conclusões, contende com a prescrição do crédito.
Os factos provados:
A F..., Lda deixou de efectuar o pagamento mensal das prestações;
Em 26/12/2011 nada tinha sido regularizado, sendo que nessa data o crédito passou a ser exigível;
À data da cessão do crédito encontrava-se por pagar o montante de 210,52 Euros;
Após a cessão do crédito não foi efectuado qualquer pagamento.
A prescrição do crédito
Argumentou-se, em síntese:
O Réu/Apelante sustenta ser aplicável o prazo de prescrição de 5 anos art.310,, por a prestação fraccionada englobar os juros.
O art.310, abrange as hipóteses de obrigações periódicas, pagáveis em prestações sucessivas e que correspondam a duas fracções distintas: uma de capital e, outra, de juros em proporção variável, a pagar conjuntamente.
Contudo, considerando o teor da carta de fls.46, conjugada com a a cláusula resolutiva ponto aposta no contrato,  verifica-se que o contrato foi resolvido com base no incumprimento definitivo, estipulando-se a perda do benefício do prazo, pelo que a Autora reclamou o montante da dívida global.
No plano jurisprudencial, cf., por ex., Ac RC de 26/4/2016 proc. n 525/14), Ac RG de 16/3/2017  proc. n 589/15), Ac RE de 10/5/2018  proc. n 627/16), disponíveis em www dgsi.pt.
Por isso, não tem aplicação o regime especial da prescrição do art.310, , mas o prazo geral da prescrição de 20 anos art.309, como se justificou na sentença.
Coimbra, 12 de Junho de 201 Jorge
Foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a nulidade do título executivo e a excepção da exequibilidade do título executivo.
Assim, no presente caso a invalidade prescrita na LUCh para o título a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo 1 da mesma Lei relativamente aos quais se não verifique qualquer das excepções enunciadas no seu artigo
E, nos termos do artigo 52 da mesma LUCh, toda a acção do portador contra os endossantes, contra o sacador ou contra os demais co-obrigados prescreve decorridos que sejam seis meses, contados do termo do prazo de apresentação.
Ora, o cheque a que se alude no requerimento executivo não foi apresentado a pagamento no banco sacado.
Conforme refere Lebre de Freitas "Os cheques apresentados a pagamento fora do prazo de oito dias, não podem constituir títulos executivos enquanto documentos particulares quirógrafos), quando referentes a obrigação que emerge de um negócio formal e sempre que a forma legal prescrita não tenha sido observada".
Relativamente a este quesito provado impunha-se, salvo o devido respeito, uma decisão diferente.
As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 635,3 e 639,1,3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal, sem esquecer as questões que sejam de conhecimento oficioso.
Não existe, desta forma, verdadeira impugnação da decisão sobre matéria de facto, pelo que a mesma se tem por definitiva.
Mas primeiro temos de apurar se é possível  conhecer dessa questão.
Essa questão não faz parte do objecto do processo, pois não foi incluída na petição inicial de embargos, e não foi tratada na sentença recorrida.
É uma nova questão que o recorrente trouxe agora em sede de recurso.
Ora, por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente perante o Tribunal recorrido. Só se recorre de uma decisão que analisou uma questão colocada pela parte e a decidiu em sentido contrário ao pretendido.
E será a questão em causa de conhecimento oficioso ?
Em primeiro lugar, do ponto de vista processual, a questão da taxa de juro ser usurária configura uma excepção peremptória art. 576,3, uma vez que assenta o seu funcionamento na aplicação do direito substantivo, acarreta, caso seja julgada procedente, uma absolvição parcial do pedido, e consiste na invocação de factos que modificam o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor.
Sabendo nós que o regime jurídico da anulabilidade não permite o conhecimento oficioso art. 287,1), poderíamos, numa leitura apressada e superficial, ser levados a pensar que estaria assim afastada a possibilidade de conhecimento oficioso da questão.
Assim, apesar de ser uma questão nova, por não ter sido tratada na decisão recorrida, nem ter sido colocada perante o Tribunal a quo, é questão que processualmente pode ser conhecida.
Assim, e, considerando as conclusões de recurso, as questões a decidir são:
validade do título executivo
O exequente entre Janeiro de 2006 e Julho de 2010 foi funcionário do executado.
Em Janeiro de 2006, o embargado emprestou ao embargante o valor de 3000,00 euros, a uma taxa de juro de 10% ao ano.
O executado comprometeu-se pagar a referida quantia identificada em  ao exequente até ao dia 4 de Janeiro de 2008, o que não aconteceu.
Não se provaram os demais factos alegados pelas partes que não estejam mencionados nos factos provados ou estejam em contradição com estes. Nomeadamente, não se provaram os pagamentos alegados pelo embargante, que ele teria feito por conta do capital em dívida.
Está em causa, em primeiro lugar, saber se o exequente apresentou título executivo válido.
Acrescenta que o cheque que serve de título executivo não foi apresentado a pagamento, e portanto perante a LUCh não produz efeitos como cheque, donde não tem valor como título executivo.
É verdade que não produz efeitos como cheque.
Mas, vejamos melhor.
Sabemos que o cheque não foi apresentado a pagamento, pelo que não vale como título cambiário.
Sendo óbvio no caso em apreço que está excluído o primeiro cenário, o do cheque valer como verdadeiro título de crédito, está porém garantido que o cheque em causa pode valer como título executivo, quer se opte pela segunda, quer pela terceira das perspectivas jurídicas citadas.
Os embargos de executado, que assentavam na alegação de invalidade do título executivo e na alegação da taxa de juros ser usurária, improcedem.
Data: 25/6/2020
B, intenta o presente procedimento cautelar comum contra R, Lda., pedindo a apreensão do veículo automóvel de matrícula e respetivos documentos e a subsequente entrega a fiel depositário, nomeando-se para o efeito a aqui Requerente.
no exercício da sua atividade, a Requerente celebrou com um contrato de crédito ao consumidor através do qual foi concedido um financiamento para a aquisição do identificado veículo, obrigando-se o mutuário a proceder ao pagamento de 85 prestações mensais, com inicio em 202016 e termo em 202023;
foi aí que, através da pesquisa realizada no Registo Automóvel quanto ao veículo objeto do contrato, apurou já não se encontrar inscrita como beneficiária da hipoteca anteriormente registada a seu favor e que o veículo já não se encontrava registado a favor do mutuário;
em 202017 veio a ser cancelada tal hipoteca, tendo sido simultaneamente registada a propriedade do veículo em questão a favor de Jencontrando-se desde 08-08-2017 registado a favor da aqui requerida;
os automóveis são bens de fácil deterioração e desvalorização, implicando o seu mero uso ou mesmo o mero decurso do tempo, uma desvalorização acentuada do mesmo;
a Requerida nada sabe sobre o alegado pela Requerente;
o facto é que o requerimento para extinção do registo foi apresentado na Conservatória e a extinção da hipoteca declarada, sendo que os factos comprovados pelo registo não podem ser impugnados em juízo sem que previamente seja pedido o cancelamento do registo e a correspondente ação de nulidade;
e para o cancelamento teria de propor a ação de nulidade do registo;
o registo definitivo faz presumir a propriedade a favor da Requerida;
o veículo encontra-se garantido com um seguro por danos próprios, garantindo o valor de perda da coisa;
a requerida é um terceiro de boa-fé para efeitos de registo, e encontrando-nos perante uma invalidade registral e não substancial, aplica-se o artigo 17 n2 do do CRegP.
Após instrução da causa, pelo juiz a quo foi proferida sentença, a julgar improcedente a oposição, mantendo na íntegra a providencia decretada.
A propriedade de uma coisa transmite-se por mero efeito do contrato de compra e venda, independentemente de o pagamento do preço ter ou não sido efetuado, razão pela qual o não pagamento do preço não acarretar venda a non domino.
O registo na conservatória automóvel de um veículo em nome de determinada pessoa faz presumir ser essa pessoa o proprietário, presunção ilidível pela prova do contrário.
A elisão de tal presunção impõe que se prove que o proprietário é outra pessoa, porque o contrato que fundou a inscrição como proprietário no registo é nulo, anulável ou inexistente.
O cancelamento no registo predial de uma hipoteca com base em documentos falsos e por pessoa sem poderes de representação para tal pelo credor hipotecário, mesmo provada a falsidade dos documentos e a falta de representação, acarreta a nulidade do registo da hipoteca, não a nulidade do negócio de compra e venda com base na qual o registo de propriedade foi efetuado.
A impugnação dos factos sujeitos a registo não pode ser efetuada sem que simultaneamente seja feito o cancelamento do registo art. 8, n1 do, o que implicaria que o procedimento cautelar não deveria ser admitido ou, caso se admitisse, não deveria prosseguir art. 8 n2 do.
A nulidade do registo que cancelou/extinguiu a hipoteca tem de ser através de ação própria, nos termos do artigo 17 do CRP e com base nos fundamentos do artigo 16 do mesmo código.
Esta nulidade, que é registral, não relativa ao contrato de compra e venda, nos termos do artigo 17 n 2 do CRP não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa-fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da ação de nulidade.
A falsidade de cancelamento de um registo de hipoteca, mesmo verificada e provada, não permite que se conclua ter havido uma venda a non domino, pois a venda pode ter sido validamente constituída, sem prejuízo de a hipoteca poder continuar adstrita ao bem, mantendo-se como hipoteca.
O cancelamento de uma hipoteca com base em documentos falsos ou em falta de representação, apenas pode determinar a nulidade do registo da hipoteca, não da propriedade de bem registado, razão pela qual, por força do direito de sequela, todos os sucessivos adquirentes do bem, são terceiros para efeitos de registo, porque adquirem do mesmo autor o que constituiu a direitos incompatíveis.
Oponibilidade da hipoteca não registada perante a Ré adquirente.
Se o vício do cancelamento da hipoteca afeta a posterior transmissão da propriedade a favor da Ré.
A.	Matéria de Facto
A requerente é uma sociedade que tem por objeto o exercício, entre outras, da atividade de concessão de crédito.
Através de certidão emitida pela Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa, a requerente constatou que, em 202017, foi cancelada a hipoteca anteriormente registada, tendo sido, simultaneamente, registada a propriedade do veículo em questão a favor de J, e que, presentemente, a propriedade do veículo se encontra registada, livre de quaisquer ónus e/ou encargos, a favor da requerida.
No histórico de registos, constata-se que:
em 102016 foi requisitado o registo de propriedade do veículo a favor do mutuário;
na mesma data, e simultaneamente, foi requisitada e registada a hipoteca a favor da requerente tendo por base o contrato de crédito celebrado com aquele;
em 002017, a propriedade sobre o referido veículo foi registada a favor da requerida, livre de quaisquer ónus e/ou encargos.
A requerente nunca requereu a extinção da referida hipoteca.
de acordo com o instrumento de reconhecimento de assinaturas, o mesmo terá alegadamente sido realizado pela Sr Dr, advogada com a cédula profissionale domicílio profissional Lisboa.
O gerente da requerida, Dr., que pretendia comprar um veículo para a requerida, viu na internet um veículo que lhe agradava - o dito veículo da marca Mini, modelo Cooper Cx. Man., com a matrícula.
Nesse mesmo dia trouxe o veículo. Após a aquisição, porque a viatura possuía apenas um kit de chaves, o gerente da requerida dirigiu-se ao representante da marca, a BMW de Coimbra, e pediu uma segunda via.
O pedido foi enviado pela sucursal ao fabricante e passados alguns dias recebeu o duplicado, sem que o representante da marca pusesse alguma objeção sobre a propriedade do veículo ou sobre qualquer pedido de apreensão.
Após a aquisição do veículo, efetuou logo um contrato de seguro com cobertura de danos próprios.
Os veículos automóveis são bens de fácil deterioração e desvalorização. O mero uso dos veículos e o mero decurso do tempo implica desvalorização dos mesmos. Existe o risco de, em caso de acidente, a requerente vir a perder a sua garantia. O veículo, registado como propriedade da requerida, encontra-se sujeito a qualquer apreensão e apropriação por parte de eventuais credores daquela, sem que a requerente tenha qualquer controlo da situação.
Adequação do procedimento cautelar pelo qual se requer a apreensão do veículo
Só pode solicitar-se um procedimento cautelar não especificado quando se pretenda debelar um risco de lesão excluído dos limites materiais de algum dos procedimentos cautelares especificados.
Constituída hipoteca sobre veículos automóvel para garantia de um crédito o cumprimento coercivo da obrigação far-se-á prioritariamente através da execução do bem hipotecado, pelo que, instaurada a ação executiva, a penhora incidirá em primeira linha sobre o bem hipotecado, por força do art. 752, n1 do CPC.
reconhecendo gozar a Requerida da presunção de titularidade do direito prevista no artigo 7 do Código de Registo Predial, considerou que, encontrando-se provado nos autos que a sua pretensão provém de uma venda a non domino, se tem por ilidida a presunção de que o direito lhe pertence;
a Requerida não é terceiro para efeitos de registo, porquanto não adquiriu o veículo de um autor/transmitente comum, pelo que não pode sequer invocar a qualidade de terceiro de boa-fé a que alude o artigo 17, n2 do CRegistoP;
existindo sobretudo nulidades de carater substantivo, consubstanciada na referida venda a non domino, a solução deveria ser encontrada através do artigo 291CC;
o n1 do art. 17 CRP não teria aplicável porquanto as providencias cautelares não se encontram sujeitas a registo pelo atual artigo 3 n1 do CRegistoP.
Em nosso entender, a sentença recorrida e o acórdão em que se baseia assentam numa série ou sucessão de equívocos, que passamos a dilucidar:
A transmissão para a requerida importaria uma transmissão a non domino
A constituição da hipoteca a favor da financiadora não impedia o mutuário/proprietário do veículo de, validamente, o alienar a terceiro, implicando, tão só, que a hipoteca acompanharia a coisa nas suas sucessivas transmissões da propriedade.
A eventual declaração de nulidade do cancelamento da hipoteca pelo facto de ter sido requerida por quem não representava a não poderia, nunca, acarretar a nulidade das sucessivas alienações, podendo, importando, tão só e eventualmente, a transmissão da coisa onerada com uma hipoteca.
Incumprimento do trato sucessivo
Tal princípio encontra-se umbilicalmente relacionado com o princípio da obrigatoriedade do registo artigo 2 e com o disposto no n1 do artigo 5 do CRegP, segundo o qual "os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respetivo registo.
Em princípio, e com exceção do penhor art. 669, n1 e da hipoteca art., não há necessidade da prática de qualquer outro ato jurídico ou material, para criar o ou transmitir o direito realAntunes Varela, RLJ Ano 118, p. 289, em anotação ao Acórdão do STJ de 4 de março de 198.
a 28-06-2017, a favor de J, por compra ao anterior proprietário registado,;
a 08-08-2017, a favor da aqui Requerida, por compra a J, anterior proprietário registado.
Tendo a requerida adquirido o veículo ao J por venda verbal, forma válida de transmitir tal direito de, que, por sua vez, o adquirira a quem tinha legitimidade para tal,, seu verdadeiro proprietário, e transmitindo-se a propriedade por mero efeito do contrato, a propriedade transferiu-se validamente do credor mutuário, para o J e, posteriormente, deste para a R aqui Requerida.
Âmbito de aplicação do n4 do artigo 5, artigo 17, n2, do CRegP, e artigo 291
Defende-se a Requerida com fundamento em que tendo-se certificado, antes de adquirir o veículo, que o vendedor era o proprietário registado e que inexistiam sobre o mesmo quaisquer ónus e encargos e tendo procedido ao registo da aquisição a seu favor, tem a seu favor a presunção de propriedade do art. 7 CRP, sendo que, não poderia a Requerente impugnar em juízo factos registados, sem que previamente tivesse pedido o cancelamento do registo mediante a propositura da ação de nulidade do registo, nos termos do art 17 CRP.
O registo não o protege, por via de regra, contra qualquer invalidade substantiva de que possa padecer o seu negócio ou as anteriores transmissões igualmente levadas ao registo, ou de um terceiro que se venha a arrogar proprietário do imóvel por via do instituto da usucapião.
Não pomos, assim, em causa que a presunção derivada do registo seja uma presunção iuris tantum, como tal, em regra, elidível mediante prova em contrário.
Mas, nem sempre tal presunção será elidível mediante a prova da realidade substantiva e é esse um dos equívocos em que incorre a sentença recorria e o Acórdão do STJ em que se, como passamos a explicar.
E, finalmente pode levar a um efeito aquisitivo quando a inscrição registral, em conjunto com os demais requisitos legalmente exigidos, implica a aquisição de um direito em desconformidade com a realidade substantiva.
que não hajam adquirido do mesmo transmitente, por se tratar de um ato em que o transmitente não tem intervenção direta, como é o caso da penhora ou da hipoteca judicial. que terceiros para efeitos de registo são, assim, os adquirentes do mesmo transmitente de direitos, total ou parcialmente, incompatíveis sobre o mesmo objeto Não cabendo aqui a apreciação da querela a respeito de saber se o conceito de terceiros para efeitos de registo abrange tão só os que adquiriram do mesmo adquirente comum ou ainda e também aqueles que confiando no registo, inscrevem direitos a seu favor ex. hipoteca judicial ou sem a cooperação do mesmo ou contra a sua vontade..
O registo garante ao adquirente que o transmitente do prédio não realizou em relação a ele atos capazes de o prejudicar atos que não constem do, o que significa que esses atos são pura e simplesmente ineficazes em relação ao adquirente, não se lhe sendo oponíveis.
Como salienta Antunes Varela RLJ Ano 118, p. 314, tal garantia já não é dada sob a forma precária de uma simples presunção, mas com a armadura normativa de um preceito imperativo como o é o artigo 5 do Código de Registo Predial.
A nosso ver, este é um dos equívocos em que cai a decisão recorrida e o acórdão em que se: a considerarem-se verificados os pressupostos do artigo 5 Os pressupostos legais para o funcionamento do efeito aquisitivo estabelecido no artigo 5, n4, são os seguintes :
ato de transmissão ou oneração do prédio do prédio a favor de terceiro, praticado com base no registo incompleto;
o terceiro há de ter registado a sua aquisição antes do registo do facto aquisitivo do titular substantivo.
Aliás, é exatamente esta a finalidade do artigo 5: protegendo o terceiro de atosnão inscritos no registo mas já não em face de vícios de atos, protege o terceiro da ilegitimidade do tradens decorrente da anterior disposição válidaMónica Jardim, "A Segurança Jurídica, p. 39.
A inscrição do ato no registo não defende o adquirente contra os efeitos da destruição provocada pela nulidade ou anulação do contrato, nem contra os efeitos da destruição em cascata desencadeada pela nulidade ou anulação de qualquer contrato de alienação ou oneração anterior artigo 28
A declaração de nulidade ou anulação do negócio jurídico que respeite a bens imóveis, ou a bens móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título oneroso, por terceiro de boa-fé, se o registo da aquisição for anterior ao registo da ação de nulidade ou anulação ou ao registo do acordo entre as partes acerca da invalidade do negócio.
enquanto no artigo 5 CRP temos uma relação triangular, de dupla disposição de um direito total ou parcialmente incompatível com a 1 transmissão);
no artigo 291 temos uma relação sequencial ou cadeia de negócios de disposição inválidos.
As diversas soluções consagradas para um caso e outro resultam de que na relação triangular o direito registado a favor do transmitente já lhe pertenceu uma vez, enquanto na relação sequencial o direito falsamente registado do aquirente intermediário nunca lhe pertenceu.
A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial com transito em julgado.
A declaração de nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa-fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da ação de nulidade.
A citada norma que consagra mais uma hipótese de aquisição regula todos os casos em que um subadquirente de boa-fé e a título oneroso não pode ser prejudicado pela declaração de nulidade do registo a favor do transmitente cujas causas se encontram previstas no artigo 16, isto porque confiou na presunção registral e registou o seu direito antes do registo da respetiva ação impugnatória.
Caso o Requerente venha a lograr obter o cancelamento através da ação de nulidade do cancelamento da hipoteca ação esta que se me afigura dever ser igualmente intentada contra o mutuário), ação que se encontrará sujeita a registo, tal registo será sempre posterior ao registo da aquisição da propriedadea favor da aqui requerida.
A inscrição da hipoteca constituída a favor da autora foi objeto de cancelamento com fundamento na extinção do respetivo direito de crédito.
Apesar de tal cancelamento ter sido averbado ao registo mediante a apresentação de documentos falsos, a requerente nem sequer se socorreu do expediente do artigo 16 do CRP, que permite a anotação ao registo da invocação de falsidade dos documentos com base nos quais ele tenha sido efetuado. É certo que, de qualquer modo, e de harmonia com a regra da prioridade inserta no art. 6, tal anotação só o protegeria para o futuro.
Coimbra, 12 de junho de 2018
O Administrador Judicial respondeu, esclarecendo que entende que apenas devem ser considerados 12 dias e não 45, uma vez que as credoras foram admitidas em outubro de 2015 e janeiro de 2016 contratos celebrados após 1 de outubro de 2013, data a partir da qual o trabalhador, a título de indemnização, apenas tem direito a 12 dias de salário base por cada ano de. Quanto a férias e subsídio de férias vencidas a 01/01/2019, os mesmos encontram-se reconhecidos nos exatos termos do reclamado e quanto aos proporcionais, a diferença entre o reclamado e o reconhecido prende-se com o facto de apenas terem trabalhado 17 dias em abril de 2019 e não 4 meses completos. Finalmente, entende que não há lugar a indemnização por falta de aviso prévio, dado que o despedimento foi causa direta do encerramento do estabelecimento.
/ O encerramento total e definitivo da empresa determinou a caducidade dos contratos de trabalho.
/ Nos termos do referido artigo, tal cessação dos contratos de trabalho deveria ser antecedida do procedimento previsto nos art. 360 e ss. do CT, isto é, das formalidades legalmente previstas para o despedimento colectivo, com as necessárias adaptações.
/ Desta forma, o despedimento das recorrentes é ilícito, nos termos dos art. 381 e 383 do mesmo diploma legal.