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Os Recorrentes reiteram a admissibilidade da revista defendendo que o entendimento limitativo da norma referido no despacho que determinou o cumprimento do artigo 65do CPC, não encontrava respaldo no artigo 62, n. 1, alínea, do CPC, mostrando-se tal interpretação inconstitucional por violar o artigo 2 da Constituição.
Conforme foi assinalado no despacho que determinou o cumprimento do artigo 65, do CPC, as decisões proferidas nos procedimentos cautelares não cabe, em regra, recurso para o STJ, só assim não sucedendo nos casos em que o recurso é sempre admissível artigo 37, n.2, do.
Cremos, aliás, que as reservas colocadas por Lebre de Freitas e Isabel Alexandre a este entendimento não se mostram alicerçadas em fundamentos capazes de afastar a conclusão que se retira da referida interpretação conjugada e teológica dos artigos. 37, n. 2, e 62, n. 2, alínea, do CPC.
O recurso tem, assim, por objecto a questão de mérito que se colocará na acção principal e, não, propriamente, os pressupostos específicos da tutela cautelar.
Saliente-se por fim que a interpretação que acolhemos, ao invés do defendido pelos Recorrentes, não padece de inconstitucionalidade por violação do artigo 2, da Constituição.
Nestes termos, acordam os juízes neste Supremo Tribunal de Justiça em não tomar conhecimento do objecto do recurso.
Agora denominada DRAGOPOENTE, LIMITADA.
Processo n. 4198/16T8VNF.GS1
Foram dispensados os vistos art. 657, 4, ex  art. 679,.
Em conformidade, julga-se indeferir a Reclamação.
Custas pelo Reclamante, que se fixa em taxa de justiça no montante correspondente a 3 UCs, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
Requereu a intervenção provocada acessória da Companhia De Seguros Y Portugal, S.A., para a qual transferiu a responsabilidade pelos danos causados a terceiros no exercício da sua actividade.
Impugnou, ainda, a restante factualidade alegada pela autora, inclusive quanto ao dano de privação do uso.Proferiu-se despacho saneador tabelar. Identificou-se o objectivo do litígio e enunciaram-se os temas da prova.
Do indeferimento da aplicabilidade do n. 4 do Artigo 14 do RCP Da matéria da Facto
O tribunal entendeu pela aplicação do N. 6 do Art. 15, porquanto, considera ser obrigação da secretaria notificar a parte para o pagamento da multa.
Se procedeu ao pagamento voluntário a taxa, sem necessidade da notificação da secretaria, que se destina a lembrar a também deveria ter pago voluntariamente a multa respetiva.
Do tema de prova - :
- Saber em que estrada e em que local desta ocorreram os acontecimentos ?
Da matéria da Facto
- A viatura encontrava-se imobilizada na via de rodagem e por que causas ?
Do exposto e demonstrado, neste subcapítulo, para o qual remetemos, teremos de concluir que os danos foram provocados por arrancamento no sentido do interior para o exterior da carro, isto é, no sentido do movimento do reboque, pelo cabo, operado pelo  operador, factualidade que a sentença recorrida não se pronuncia e que deveria passar a fazer parte da decisão proferida sobre esta matéria de facto, e a ser inserta nos factos provados, nos termos do N. 1 do Artigo 66, pois estamos perante um evidente omissão de apreciação da prova produzida.
Do exposto e demonstrado, neste subcapítulo, para o qual remetemos, extrai-se que os danos provocados pela tentativa de reboque pelo  operador de reboque se situaram:
a barras estabilizadora,
a barra de torção,
os casquilhos,
os suportes das barras, do radiador, e do para-choques,
o radiador.
o sistema elétrico.
Do despacho saneador
Os danos sofridos pela viatura Mercedes MP na parte dianteira foram causados por efeito do reboque, quer tenham sido pelo o  rebocador, quer o tenham sido pelo  rebocador.
A  Ré assume que, quer um quer outro, agiram a seu mando, e assim, temos que esta se reveste como comitente e aqueles como comissários.
Além dos danos directos causados por efeito do reboque, temos que o carro ficou imobilizado desde a data 16-01-2014 até ao presente.
A Autora produziu prova bastante dos factos constitutivos da responsabilidade contratual da  Ré, nos termos do Art. 34 do Código Civil.
Assim, a  Ré é responsável perante a Autora nos termos do N. 1 do Art. 80 do Código Civil, quer pelos danos causados na viatura, quer pela indemnização pela privação do uso.
Se por força dos referidos danos causados na viatura, a mesma ficou imobilizada e em caso afirmativo durante quanto tempo.
A inspeção a que foi submetido o veículo MP processou-se nos termos do n. 1 do artigo , 144/2012, que observa os termos do anexo daquele diploma como o expressa o n. 1 do artigo , 144/2012).
A verificação das condições de segurança de veículos danificados processa-se ao abrigo do n. 2 do artigo  do 144/2012, e observa os termos do anexo daquele diploma como o expressa o seu n. 2 do artigo , isto é, os precisos componentes danificados, que é o caso sub judice.
Não voltou a ser submetido a qualquer inspeção periódica de qualquer tipo antes e após o dia 09-11-2015, como se comprova de qualquer tipo como se comprova por documento junto a fls 245 dos autos, o que infirma que o veículo está imobilizado e que não circula. Facto ignorado na apreciação da prova.
Numa simples inspeção ordinária n. 1 do artigo  e n. 1 artigo , 144/2012) não se podem extrair resultados que só uma inspeção especifica e extraordinária n. 2 do artigo  e n. 2 artigo , 144/2012) pode fornecer.
Não tendo sido efetuada uma inspeção especifica e extraordinária aos danos resultantes do sinistro provocados pelo ato de reboque, não se pode inferir por uma simples inspeção ordinária que tais anomalias foram definitivamente ultrapassadas, porque não observadas/inspecionadas na inspeção realizada, isto é, simples inspeção ordinária.
A responsabilidade da  Ré só cessará com a realização de uma inspeção extraordinária nos termos do n. 2 do artigo , 144/2012, pelo que serão irrelevantes todas as que faça ao abrigo n. 1 do artigo , do mesmo diploma.
A viatura Mercedes MP km apresente uma quilometragem média anual de 19 171,8 km, que, por sua vez, divididos pelos 365 dias do ano obtemos uma média diária de 52,5 km/dia.
Assim, comprova-se que os 20 km diários para deslocação para o trabalho são perfeitamente plausíveis com a quilometragem que o veículo em questão apresenta, e que é alegado na Petição Inicial no seu articulado 2.
Concluir-se-á que o uso da viatura era intenso, e que consequentemente leva a uma privação séria do uso, que fica assim perfeitamente justificada.
Ouvidas as testemunhas H. P. e P., transcritas neste capítulo, para o qual remetemos, sempre terá que se dar como provado que a Autora fazia uso da viatura Mercedes MP no seu dia a dia, e, por conseguinte, deverá ser alterada a decisão proferida sobre esta matéria de facto, constante nos factos não provados na sua alínea e da sentença recorrida, nos termos do N. 1 do Artigo 66.
Nestes termos, se impedida vier estar a Interveniente Acessória S. por aplicabilidade do N. 4 do Artigo 1 do RCP impedida estará a sua chamada por força do disposto no N. 2 do Artigo 32 do CPC.
Em jeito dedutivo e conclusivo, vem o tribunal determinar que pelo faco da Autora ser proprietária dito veículo, tal é suficiente e bastante para ter conhecimento que o veículo foi submetido a uma reparação, sendo então dolosa a sua Petição Inicial.
Não consta dos autos que a Autora em momento algum desde a avaria do carro no dia 16-01-2014 até ao presente tenha intervindo pessoalmente no que quer eu seja.
Antes sempre esteve arredada de todo o processo da avaria e da reparação do carro.
Não constam nos autos qualquer prova em contrário.
A inspeção realizada em 09-11-205 pelo pai da Autora, não avaliou as anomalias dos danos causados na dianteira do veículo, porque a tal não foi submetido. São estas anomalias que são tidas em conta na presente ação e não a avaria tida no diferencial. Esta, sim, avaliada na vistoria realizada.
A responsabilidade da  Ré só cessará com a realização de uma inspeção extraordinária nos termos do n. 2 do artigo , 144/2012, pelo que serão irrelevantes todas as inspeções que se façam ao abrigo n. 1 do artigo , do mesmo diploma.
Pelo facto de ser a proprietária do veículo Mercedes MP, não justifica que tenha conhecimento dos atos praticados pelo seu pai, a testemunha Dr. H. P., nem concretiza uma ação dolosa quando pretende ver judicialmente reconhecido o direito ser ressarcida dos danos causados na sua viatura, pelo que deverá ser absolvida da condenação de litigante de má-fé.
No local e momento identificado em o tempo encontrava-se chuvoso.
Por não ter condições técnicas para proceder ao transporte do veículo da A., uma vez que as respetivas rodas traseiras estavam bloqueadas e o veículo não dispunha de argola de reboque, o  R., por indicação da interveniente S. , Lda. e da  Ré, não iniciou o serviço de reboque, finalizou-o no sistema GPS, e abandonou no local o condutor pai da A., H. P.) e a viatura.
Foi, então, indicado pela  R. novo rebocador com as condições técnicas necessárias sistema de garfos e rodas para colocação no rodado traseiro da, que compareceu no local pelas 19h:30m, e efetuou o reboque para a oficina pretendida.
O  R. deslocou-se ao local referido em ao serviço e por ordem da interveniente S. , Lda., sociedade comercial com a qual celebrou, em 15 de fevereiro de 2012, o contrato de trabalho constante a fls. 216 e seguintes dos autos, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Em 31 de março de 2014 foi realizada uma peritagem ao veículo da A., da qual resultou o relatório de peritagem junto a fls. 19 dos autos, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
O veículo identificado em foi reparado, pelo menos, em 8 de novembro de 2015, pelo preço global de cerca de 800,00 euros.
O veículo identificado em foi submetido a inspeção periódica em 09 de novembro de 2015, data em que apresentava 37165 quilómetros, tendo resultado aprovado.
A A. é médica, aufere cerca de 000,00 euros mensais, e trabalha em Lisboa, onde reside durante a semana.
A Companhia de Seguros Y Portugal, S.A. foi citada para intervir na presente ação em 25 de maio de 201
A A. é também proprietária da viatura de marca Renault e modelo Clio, com a matrícula ZL.
O veículo da A. imobilizou-se no local identificado em dos factos provados devido a uma avaria na transmissão traseira, em concreto na roda traseira esquerda.
Os danos no veículo da A. eram perfeitamente visíveis e situavam-se na sua barra estabilizadora dianteira do lado direito, bem como a frente, do mesmo lado, danificada, com parte da mesma caída e em contacto com o solo.
A A. está impossibilitada de usar o veículo identificado em desde 10201
Após a reparação ocorrida, pelo menos, em 8 de novembro de 2015, o veículo da A. apenas circulou dois dias, tendo então voltado a ficar imobilizado, desta vez de forma definitiva.
Impugnação da decisão interlocutória de 12018
Seguidamente a Mm Juiz deu a palavra ao ilustre mandatário da interveniente S. o qual disse que procederia de imediato ao pagamento da referida multa
Seguidamente proferiu o seguinte:
Compulsados os autos verifica-se que por lapso a secretaria não liquidou a multa, pelo que a parte não pode ficar prejudicada pelos lapsos/omissões da Secretaria cfr. artigo 157 n 6 do pelo que fica a Interveniente desde já notificada para proceder ao pagamento de imediato.
Em primeiro lugar cumpre apreciar se tal despacho pode ser impugnado no recurso interposto da sentença ou se o deveria ter sido autonomamente,
No caso em apreço a decisão recorrida pronunciou-se sobre a admissibilidade de produção dos meios de prova indicados ou requeridos pela interveniente S. Lda.
Efectivamente o art. 14 n 3 do RCP estabelece:
A ré apelada pugna no sentido de ser rejeitado o presente recurso, alegando que a apelante não cumpriu o ónus de identificar os meios probatórios que fundamentam a impugnação da matéria de facto, nomeadamente, as concretas passagens dos depoimentos prestados em julgamento, que se encontram gravados, e que, em sua opinião, sustentariam decisão diversa da vertida na sentença recorrida, como decorre do artigo 640, n. 2 alínea do CPC.
Mais refere que a apelante, nas conclusões do recurso, ao referir-se aos fundamentos da decisão sobre a matéria de facto que pretende alcançar, faz uma remissão constante para o corpo da motivação que antecede tais conclusões, não identificando os concretos meios de prova e a decisão final que se pretende ver proferida sobre os factos impugnados, incumprindo o disposto nos ns 1 e 2 do citado normativo.
Estabelece o art. 640 do CPC, que, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
E no seu n 2 impõe-se:
No ónus de fundamentar, em termos concludentes, as razões porque discorda do decidido, indicando ou concretizando quais os meios probatórios constantes de auto ou documento incorporado no processo ou de registo ou gravação nele que implicavam decisão diversa da tomada pelo tribunal, quanto aos pontos da matéria de facto.
Do mesmo modo tem de especificar, de forma clara e precisa, qual a decisão, que, no seu entender, sustentada nos meios de prova que indica, deveria ter sido proferida relativamente a esses factos.
Sustentando tal interpretação no entendimento de que os referidos ónus visam sobretudo evitar recursos genéricos em que impugna toda a decisão da matéria de facto e se pede a reapreciação da prova em globo.
Afirmando-se no acórdão do STJ de 22018 5074/17T8LSB.LS1), publicado em dgsi.pt:
Impugnação da Decisão da Matéria de Facto
No corpo das alegações a apelante funda a sua impugnação nos depoimentos das seguintes testemunhas:
Apresentou com as alegações fotografias do local, cuja junção, por não se verificar o condicionalismo em que é permitida a sua apresentação nesta fase art. 425 do, não se admite.
Analisemos agora ponto por ponto, a impugnação da matéria de facto em ordem a decidir, mostrando-se cumpridos os referidos ónus, as pretensões da apelante nesta sede.
Pretende a recorrente que se altere a decisão proferida sobre a matéria de facto inserta nos factos não provados sob a al..
Ora, na citada al. dos factos não provados consta apenas: O veículo da A. imobilizou-se no local identificado em dos factos provados devido a uma avaria na transmissão traseira, em concreto na roda traseira esquerda.
Já está assente o local onde se encontrava imobilizado facto provado sob o n 4:  ao Km 63,2 do IP4, da localidade de Amarante, no sentido Amarante - Vila.
Embora nas conclusões não refira qualquer meio de prova que sustente a sua pretensão, no corpo das alegações refere, nomeadamente, o depoimento do condutor, seu pai, H. P..
Consequentemente, no tocante ao facto não provado da al. mantém-se o decidido na sentença
Pretende a apelante que se amplie a matéria de facto de forma a incluir o seguinte tema da prova: Se por força dessa anomalia houve uma tentativa de reboque pelo  operador da interveniente S. .
O que deve considerar-se provado ou não provado são os factos com base nos quais se pode concluir ou não pelo enunciado tema da prova.
No caso concreto provou-se que:
"Por não ter condições técnicas para proceder ao transporte do veículo da A., uma vez que as respectivas rodas traseiras estavam bloqueadas e o veículo não dispunha de argola de reboque, o  R., por indicação da interveniente S. , Lda. e da  Ré, não iniciou o serviço de reboque.
Assim, a factualidade subjacente a tal tema da prova foi considerada na sentença sob o n 7 dos factos provados.
Matéria que, não tendo sido impugnada, se considera assente e que é incompatível com o que se supõe ser a pretensão da autora.
Pelo exposto sucumbe nesta parte a pretensão da apelante.
Pugna a apelante no sentido de se julgar provada a matéria da alínea dos factos não provados:
De qualquer forma esta matéria, uma vez que se provou que 1 operador do reboque, a quem na P.a autora atribui a acção causadora dos danos, não chegou a iniciar o serviço facto n, ficou prejudicada.
Mais uma vez a apelante não indica o ponto da decisão da matéria de facto que impugna, remetendo para o seguinte tema da prova:
Não se trata de um facto mas de um conclusão a extrair dos factos, que porventura tenham sido alegados.
O que teria de provar-se ou não) era a factualidade subjacente a tal conclusão.
Por incumprimento do ónus previsto no n 2 do art. 640 especificação do concreto ponto de facto que considera incorrectamente não se conhece desta parte do recurso.
De qualquer forma e independentemente da prova produzida não consentir tal conclusão, sempre diremos que, alegando a autora na P.que os danos foram causados pelo 1 reboque e tendo-se provado que este não chegou a iniciar o serviço, esta matéria encontra-se prejudicada pela decisão anterior, que julgou provada a factualidade vertida no n7 dos factos provados e que a apelante não impugnou, tendo assim transitado em julgado art. 635 n 5 do.
Pretende a recorrente que se julgue provada a matéria constante da alínea do elenco dos factos não provados da sentença, concretamente:
Defende a apelante, se bem a entendemos, que se trata de uma mera actualização dos valores constantes do orçamento de 2014, mencionado em 16 dos factos provados, efectuado pelo perito da ré e a oficina indicada pela autora.
Aceitemos contudo, como hipótese de trabalho, a versão da testemunha P., de que não precisava de ver o veículo, pois se limitou a actualizar os preços do anterior orçamento.
Sucede que tal não é verdade, como a diferença de valores logo evidenciava.
Assim não estamos perante uma mera actualização de preços das peças, como aliás já se presumia, pois em 2 anos não tivemos uma inflação de 100%.
Pelo exposto e considerando o 1 orçamento efectuado por acordo entre a oficina da testemunha e o perito da ré, que aliás a autora aceitou, não podemos julgar provado que a mesma reparação, com as mesmas peças, custe agora o indicado valor.
Daí se manter como não provada esta matéria.
Isto é, pretende se julguem provados os factos julgados não provados na sentença, constantes das alíneas:
Após a reparação ocorrida, pelo menos, em 8 de Novembro de 2015, o veículo da A. apenas circulou dois dias, tendo então voltado a ficar imobilizado, desta vez de forma definitiva.
Ora, como bem se explana na motivação da decisão recorrida e decorre dos seguintes factos provados:
O veículo identificado em foi submetido a inspecção periódica em 09 de Novembro de 2015, data em que apresentava 37165 quilómetros, tendo resultado aprovado.
s factos são os seguintes:
Contudo não deixaremos de reapreciar a prova no que a eles tange.
Ouvidos tais depoimentos, os mesmos não nos convenceram, até porque a sua credibilidade, no que tange a esta matéria, foi totalmente abalada pela demais prova produzida.
Efectivamente, está assente que a autora:
A apelante põe em crise tal decisão, invocando em primeiro lugar a falta de legitimidade da interveniente acessória para formular tal pedido.
Aliás, a condenação como litigante de má-fé nem sequer carece de ser requerida, é dever de ofício. Apenas a indemnização tem de ser requerida, como foi e podia ser, pela interveniente acessória, até porque os danos indemnizáveis art. 543 ns 1 e 2 do também são sofridos pelos intervenientes acessórios.
Em segundo lugar, agora quanto ao mérito de tal decisão, vem a autora, aqui apelante, invocar que não se provou que tivesse conhecimento desses factos reparação) e daí não ter actuado de má-fé.
Na sentença recorrida e com interesse para esta questão refere-se:
É que, realmente, a A. bem sabia e, na qualidade de proprietária, nem sequer podia ignorar, que o seu veículo fora submetido a uma reparação e, posteriormente, a uma inspecção periódica.
Sustenta a apelante que não deveria ter sido condenada, porquanto:
Não acompanhamos as conclusões da apelante.
O que aqui importa não é se a autora sabia, mas se tinha o dever de saber. E é inequívoco que tinha.
Guimarães, 17-12-2019
Ac. do TRC de 22012 proc n 160074/10YIPRT.C1,) de que foi Relator o Desembargador António Beça Pereira, que pode ser consultado em www.dgsi.pt e ainda os nele citados Ac. do STJ de 8-3-06, Proc. 05S382, Ac. Rel. Coimbra de 12-5-09, Proc. 2546/08TBAVR.C1 e de 3-6-08, Proc. 245-B/200C1, da Rel. Lisboa de 26-3-09, Proc. 301-199L2 e Ac. Rel. Guimarães de 23-9-2010, Proc. 2139/00TBBRG-A.G1, todos em www.gde.mj.pt).
Ver acórdãos deste Tribunal da Relação de Guimarães, de 2015 relatado pelo aqui 2 adjunto, Desembargador Fernando Fernandes Freitas, no processo 883/17TBVCT.G1 e de 22019 relatado no processo n. 165/12T8VPA.G1 pela aqui 1 adjunta Desembargadora Ana Cristina Duarte, ambos publicados em dgsi.pt
Apelação 27186/15T8PRT.P1
"Termos em que julgo totalmente improcedente a presente acção.
Não se conformando com o decidido apresentou a Autora recurso de apelação, formulando as conclusões seguidamente transcritas:
Contra-alegou a Ré, apresentando como conclusões o que seguidamente se transcreve:
Pronunciou-se a Recorrente, dizendo estar a exercer o contraditório, sobre o documento junto pela Recorrida com as contra-alegações, no sentido de que não deve ser admitida a junção.
Nas suas alegações requer a Apelada a junção aos autos do que designa por documento.
Pronunciando-se a Apelante no sentido da rejeição da requerida junção, cumprindo-nos apreciar, tratando-se afinal de mera cópia de acórdão proferido por Tribunal e não pois propriamente de documento com o seu sentido estrito, ainda assim, numa leitura é certo claramente abrangente do regime legal artigo 66, do, nada obsta a que se admita a requerida junção, o que se decide pois.Respeitadas as formalidades legais, cumpre decidir:
A. O Tribunal a quo considerou como factos provados os seguintes:
Por acordo efectuado em 002002, ainda com a então , S.A., ficou suspenso o contrato de trabalho cfr. doc. 1 junto com a petição.
Em 312017, a Autora tinha 63 anos e 10 meses de idade.
A Ré respondeu por comunicação datada de 002018, insistindo que a Autora devia requerer a reforma logo que complete a idade mínima legal de reforma, o que no entender da Ré se verificou em Janeiro de 2018 cfr. doc. 4 junto com a petição.
Do mesmo documento pode aferir-se que a Autora não tem direito a qualquer bonificação.
Ré respondeu por carta datada de 102018 referindo que não existia obrigação da sua parte de aceitar a retoma do exercício de funções, e reiterou que a Autora estava obrigada a requerer a pensão de velhice, logo que completasse a idade mínima de reforma, o que se verificou em 002018 cfr. doc. 8 junto com a petição.
A Ré deixou igualmente de proceder a quaisquer descontos na Segurança Social a partir de 00201
A Autora atingiu os 65 anos de idade em 012018, data a partir da qual requereu a pensão de reforma por velhice.
Fazendo uma breve abordagem ao vício da nulidade da sentença previsto na citada alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, lembrando Alberto dos Reis2, tal pretenso vício acontece quando se patenteia que a sentença enferma de vício lógico que a compromete, ou seja, o juiz, escrevendo o que realmente quis escrever, fez todavia uma construção viciosa, já que os fundamentos que invocou conduziriam logicamente, não ao resultado expresso, mas ao oposto.
Vejamos então melhor do fundamento do que referimos anteriormente.
Dispondo o n. 1 do artigo 66 do CPC, aplicável ex do artigo 87, n1 do CPT, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa, aí se abrangem, naturalmente, as situações em que a reapreciação da prova é suscitada por via da impugnação da decisão sobre a matéria de facto feita pelo recorrente.
Dizendo de Direito
apesar de Decreto-Lei n 126-B/2017, de 06/10, eliminar a contabilização do fator de sustentabilidade introduzido em 2007 pelo Decreto-Lei 187/2007 de 10/05), o que deixa de ser uma penalização, não é menos verdade que não aplica o fator de bonificação também introduzido em 2007 e previsto pelo mesmo Decreto-Lei 187/2007 de 10/05 ainda em o que configura uma penalização;