rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Improcede, desta forma, nesta parte, a pretensão do recorrente.
Razão pela qual deverá ser revogado o acórdão nesta parte, com os respetivos efeitos ao nível da pena, quanto ao homicídio qualificado na forma tentada, praticado na pessoa da assistente BB1
Dispõe o artigo 8, ns 3 e 4, da Lei n. 5/2006, de 202, que:
"3 - As penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, excepto se o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma.
Como se pode verificar, a agravação prevista no n. 3, apenas é afastada em duas situações:
- Se o uso ou porte de arma for elemento constitutivo do tipo legal de crime;
- Se a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma.
Da factualidade assente no acórdão recorrido - factos 17 a 2014 - verifica-se que o recorrente AA atentou contra a vida da assistente BB com uma arma de fogo, de tipo espingarda, de funcionamento semiautomático, calibre 12, com um cano de alma lisa com 71 centímetros de comprimento, sendo que esta arma está classificada como arma da classe artigo 3, n 6, al., da Lei n 5/2006, de 202).
O uso ou porte de arma não é elemento constitutivo do crime de homicídio. Sendo um crime de execução livre, a respectiva conduta típica matar pode ser levada a cabo por qualquer meio.
Diz o acórdão recorrido nesta parte e transcreve-se:
contra pessoa de outro sexo com quem o agente tenha mantido uma relação de namoro,
com recurso a meio particularmente perigoso, e/ou - com utilização de meio insidioso.
Em suma e inexistindo causas de exclusão da ilicitude e/ou da culpa temos de concluir ter o Arguido cometido, em autoria material e em concurso real, um crime de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, na pessoa de BB, e um crime de homicídio simples agravado, na forma tentada, na pessoa de .
Posto isto, entende-se não existir fundamento legal para afastar a agravação prevista no artigo 8, n 3, da Lei 5/2006, de 202, porquanto o uso de arma não é elemento do crime de homicídio, e não leva ao preenchimento do tipo qualificado do artigo 13, do CP.
Também quanto a esta questão, improcede a alegação do recorrente.
Pelo que pugna pela aplicação das seguintes penas, que entende como justas, adequadas e proporcionais:
a - Pela prática do crime de homicídio qualificado tentado praticado na pessoa da assistente BB - 8 anos de prisão.
b - Pela prática do crime de homicídio simples agravado na forma tentada praticado na pessoa da assistente - 4 anos de prisão
Previamente, diremos o seguinte:
Dito isto, recorde-se o que ficou exarado no acórdão recorrido:
No caso concreto, são as seguintes as molduras abstractas:
prisão de 3 anos, 2 meses e 12 dias a 16 anos e 8 meses para o crime de homicídio qualificado agravado, tentado, e
Assim, há a considerar:
o que resulta do relatório social, supra transcrito.
Donde, entende-se adequada a condenação do Arguido nas seguintes penas parcelares:
- 10 anos de prisão para o crime de homicídio qualificado, agravado, na forma tentada;
- 5 anos de prisão para o crime de homicídio simples, agravado, na forma tentada..
Da leitura deste excerto do acórdão recorrido retira-se que o tribunal ponderou todas os factores relevantes para a operação de individualização da pena, nomeadamente, para a definição do grau da culpa.
Ora, atentos os critérios do artigo 71 do CP, revelando-se elevado o grau de culpa, prementes as necessidades de prevenção geral, bem como as de prevenção especial, vejamos quais as molduras abstractas de prisão, aplicáveis aos crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, com a agravação do artigo 8, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 202 e as penas concretas em que foi condenado:
quanto ao crime de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 13, 13, ns. 1 e 2, alíneas e, 2 e 2, do CP e 8, n.s 3 e 4, da Lei 5/2006, de 24 de Fevereiro - mínimo de 3 anos, 2 meses e 12 dias e máximo de 21 anos 10 meses e 2 dias. Foi condenadona pena de 10 anos de prisão.
Perante tudo o que ficou dito, entendemos que não assiste qualquer razão ao arguido/ recorrente, em pretender a diminuição das penas aplicadas, quanto aos crimes de homicídio, tendo o acórdão recorrido apreciado devidamente toda a sua conduta.
Não tendo o legislador nacional optado pelo sistema de acumulação material soma das penas com mera limitação do limite máximo) nem pelo da exasperação ou agravação da pena mais grave elevação da pena mais grave, através da avaliação conjunta da pessoa do agente e dos singulares factos puníveis, elevação que não pode atingir a soma das penas singulares nem o limite absoluto legalmente, é forçoso concluir que, com a fixação da pena conjunta, se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, e não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto e não, os factos e a personalidade do agente17, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado.
Pelo que procede, nesta parte, a pretensão de redução da pena formulada pelo arguido.
Manter em tudo o mais o acórdão recorrido;
Sem custas artigo 51 do.
Processado e revisto pela relatora, nos termos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP, e assinado eletronicamente pelos signatários subscritores.
o arguido encontra-se com a medida de coacção de prisão preventiva desde 20202
Figueiredo Dias, Direito Penal, Questões Fundamentais e DoutrinaGeral do Crime, 1996, pág. 6
Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob.cit., pág. 17
Américo Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , pág. 33
Estamos perante um crime de relação, dado que existe um traço de união entre a vítima e o arguido, derivada do casamento, ou relação análoga, de namoro, ou de coabitação.
PINTO DE ALBUQUERQUE, PAULO, in "Comentário do Código Penal", Universidade Católica Editora, 2008, Lisboa, pág. 40
Cfr. Acórdão do STJ no processo 214/17PGAMD.S1, de 20 2019, CLEMENTE LIMA, www.stj.pt.
e relatório de exame pericial n. -CBA coligido a fls. 586 e seguintes dos autos.
cfr. Canotilho / Vital Moreira, ob. cit., notas aos artigos 1 e 2.
S suscitou contra P incidente de incumprimento das responsabilidades parentais relativamente ao filho menor de ambos SJ.
Invocou:
Notificado o requerido, disse:
A fls. 129-130 a requerente veio requer a condenação do requerido, como litigante de má fé, em multa.
A fls. 134-135 o requerido veio demonstrar o pagamento daqueles 200 euros.
A fls. 153 e sgs veio a requerente reclamar o pagamento de 137,67 euros relativos a despesas realizadas entre Outubro e Dezembro de 201
Seguidamente foi proferida decisão quanto ao incidente com o seguinte teor:
235 euros de despesas com o Yoga;
140 euros de despesas com a natação;
37,20 euros de material escolar;
241 euros de natação e musicoterapia.
Inconformado recorreu o requerido.
Ao não ter sido dada ao apelante, autónoma e especificadamente, por banda do tribunal recorrido, a oportunidade de aquele se pronunciar sobre a intenção de ser sancionado como litigante de má fé e consequente multa, incorreu a douta sentença recorrida na nulidade prevista no art. 195, n1, conjugado com os art. , n. 3 e , todos do CPC.
Nulidade do processado por preterição do contraditório.
São os seguintes os factos dados como provados:
SJ nasceu em 21/6/2006 e é filho da requerente e do requerido.
A requerente pagou as seguintes despesas com medicamentos do SJ
em 26/2/2015, 34,95 euros ; - em 10/2/2015, 15,30 euros; - em 23/3/2015, 16,01 euros; - em 9/3/2015, 13,38 euros ; - em 7/3/2015, 0,98 euros; - em Abril de 2015, 4,96 euros doc.12); - em Abril de 2015, 15 euros 1 doc.13); - em Abril de 2015, 19,38 euros 2 doc.; - em 20/5/2015, 268 euros - em 21/5/2015, 4,82 euros - em 18/5/2015, 10,95 euros - em 16/5/2015, 5,95 euros - em 16/6/2015, 15,30 euros - em 9/6/2015, 5,55 euros - em 8/6/2015, 4,96 euros - em 7/7/2015, 15,30 euros - em 8/7/2015, 16,78 euros - em 8/7/2015, 0,89 euros - em 10/7/2015, 16,69 euros - em 23/7/2015, 19,90 euros - em 31/7/2015, 4,96 euros - em 5/8/2015, 12,37 euros - em 22/8/2015, 8,95 euros - em 26/9/2015, 25,28 euros - em 16/10/2015, 3,41 euros - em 30/10/2015, 13,39 euros - em 22/11/2015, 14,23 euros - em 27/12/2015, 3,80 euros - em 30/12/2015, 7,40 euros - em 30/12/2015, 6,10 euros - em 6/1/2016, 0,98 euros - em 22/1/2016, 4 euros - em 6/1/2016, 12,92 euros - em 2/2/2016, 14,15 euros - em 12/2/2016, 0,98 euros - em 26/2/2016, 12,06 euros - em 15/3/2016, 26,05 euros - em 3/4/2016, 0,68 euros - em 5/4/2016, 32,72 euros - em 3/4/2016, 21,15 euros - em 24/4/2016, 3,15 euros - em 22/4/2016, 10,32 euros - em 26/4/2016, 1,49 euros - em 3/5/2016, 25,88 euros - em 13/5/2016, 6,18 euros - em 14/5/2016, 12,35 euros - em 26/5/2016, 0,98 euros - em 30/6/2016, 40,55 euros - em 30/6/2016, 20,80 euros - em 30/11/2016, 54,88 euros - em 2/11/2016, 1,66 euros
A requerente pagou as seguintes sessões de yoga do SJ :
25 euros relativamente a Fevereiro de 2015 ; - 25 euros relativamente a Março de 2015 ; - 35 euros relativamente a Novembro de 2015 ; - 25 euros relativamente a Dezembro de 2015 ; - 25 euros relativamente a Janeiro de 2016 ; - 25 euros relativamente a Março de 2016 ; - 25 euros relativamente a Abril de 2016 ; - 25 euros relativamente a Maio de 2016 ; - 25 euros relativamente a Junho de 2016 .
A requerente pagou as seguintes despesas de transporte do Samuel da escola para terapia/actividade :
25 euros, vencidos em 2/3/2015; - 25 euros vencidos em 9/3/2015 - 25 euros vencidos em 8/4/2015 - 25 euros vencidos em 15/5/2015 - 25 euros vencidos em 29/6/2015 - 25 euros relativos a Julho de 2015 - 25 euros relativos a Setembro de 2015 - 25 euros relativos a Outubro de 2015 - 25 euros relativos a Novembro de 2015 - 25 euros relativos a Dezembro de 2015 - 25 euros relativos a Janeiro de 2016 - 25 euros relativos a Fevereiro de 2016 - 25 euros relativos a Abril de 2016 - 25 euros relativos a Setembro de 2015 - 25 euros, vencidos em 7/11/2016; - 25 euros, vencidos em 9/12/201
A requerente pagou as seguintes despesas de CAF/ATL ao CASPAE:
23,50 euros relativos a Março de 2015; - 35,70 euros relativos a Abril de 2015 - 59,10 euros relativos a Maio de 2015, incluindo 25 euros de natação; - 39,10 euros relativos a Junho de 2015, incluindo 25 euros de natação; - 68,10 euros relativos a Junho e Julho de 2015; - 18 euros relativos a quota e seguro de responsabilidade ; - 29,70 euros relativos a Agosto de 2015; - 102 euros relativos a Outubro de 2015, incluindo 30 euros de natação; - 72 euros relativos a Novembro de 2015, incluindo 30 euros de natação; - 91,60 euros relativos a Dezembro de 2015, incluindo 30 euros de natação; - 72 euros relativos a Janeiro de 2016; - 81,60 euros relativos a Fevereiro de 2016; - 72 euros relativos a Março de 2016; - 72 euros relativos a Abril de 2016; - 42 euros vencidos em 13/5/2016; - 22,40 euros vencidos em 12/6/2016; - 47,60 euros vencidos em 12/6/201
60 euros, vencidos em 3/2/2015; - 60 euros, vencidos em 25/2/201
A requerente adquiriu o seguinte material escolar para o Samuel:
23,55 euros em 12/9/2015; -10,40 euros em 26/8/2015; - 3,50 euros em 21/3/2016; - 3,25 euros em 22/9/201
72 euros, vencidos em 11/11/2016; - 72 euros, vencidos em 8/11/2016; - 97 euros, vencidos em 7/12/201
A partir de Abril de 2016 inclusive e até Novembro do mesmo ano, o desconto dos alimentos vincendos foi efectuado pela entidade patronal do requerido no vencimento deste .
O princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo , e, na estrita perspetiva das partes, quiçá o mais relevante.
A sua consagração legal mais evidente está plasmada no art 3 n3 do CPC:
Este princípio emerge não apenas para as decisões sobre matéria de direito ou de facto, como, mutatis mutandis, para a prova com base na qual tais decisões são proferidas.
Relevante para esta questão é a asserção vertida na decisão e que o recorrente não contesta, a saber:
Logo, emerge aqui, mutatis mutandis e não obstante tal ilustre advogada assumir o estatuto de patrona, o disposto no art 221 n1 do CPC :
No caso vertente a julgadora condenou o requerido invocando o seguinte discurso argumentativo:
Ora, tal como consta da factualidade apurada, a Segurança Social efectuou descontos desde Maio de 2014 até Janeiro de 2016 inclusive; e a entidade patronal do requerido apenas os realizou a partir de Abril de 2016 inclusive !
Isto é, o cabeça de casal efectivamente sabia que esta sua alegação não tinha qualquer fundamento, pois os descontos foram levados a cabo em quantias a si devidas.
Já o recorrente entende que a norma legal atinente exige:
Em tese assim é.
Mas, no caso vertente, os requisitos legais encontram-se presentes.
E influenciariam em seu benefício e em prejuízo da requerida e do filho de ambos.
Tanto assim que ele formulou as suas contas com base em tais factos.
Acresce que não se pode concluir que tal alegação se verificou por erro desculpável do pai.
Nem ele tal alegou e provou, nem a singeleza e objetividade dos factos tal inculca.
Termos em que se julga o recurso improcedente e, consequentemente, se confirma a decisão.
Nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, com o n 99/13GBRMZ, do Juízo Central Cível e Criminal de Évora Juiz, e mediante pertinente acórdão, foi decidido no que ora:
Condenar o arguido AA como autor material, na forma consumada e em concurso efetivo, de:
Um crime de maus-tratos, praticado na pessoa de , previsto e punido pelo artigo 15-A, n. 1, alínea, do Código Penal, na pena de 2 anos de prisão; e de
Declarar perdido a favor do Estado e determinar a destruição do produto estupefaciente apreendido nos autos.
" O presente recurso vem interposto do Douto Acórdão que julgou e condenou o Arguido, ora Recorrente, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de
A versão apresentada pelo ofendido em julgamento está em completa contradição com o que é descrito no relatório de avaliação do dano corporal, meio de prova pericial junto aos autos! Nem sequer é compatível com as lesões que constam do relatório de avaliação do dano corporal.
Não estamos perante uma agressão revestida de uma gravidade tal que se possa caracterizar como um tratamento insensível ou degradante.
Quanto ao tipo de agressões que não tipificam crime de maus, veja-se, por exemplo, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 02 de abril de 2014, Processo n 261/12GDVFR.P1, disponível em www.dgsi.pt, ou o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12 de outubro de 2016, Processo n 413/13PFAMD.L1-3, disponível em www.dgsi.pt.
" Os factos provados integram todos os elementos, objetivos subjetivos, do tipo do crime de maus tratos, p. e p. pelo art. 152- A, n 1, al., do Código Penal.
No caso dos autos foi sempre o arguido quem adotou uma postura agressiva, contra a mãe dos seus filhos e contra o seu filho sempre que este procurou defender a mãe, atingindo-o de modo violento, com murros e chapadas, por não aceitar a separação da sua companheira.
Neste Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, entendendo, também, que o recurso do arguido não merece provimento.
É do seguinte teor o acórdão revidendo quanto aos factos provados, factos não provados e motivação da decisão fáctica):
Discutida a causa e produzida a prova, resultaram assentes os seguintes factos:
Desse relacionamento nasceram dois filhos, , nascido em 012001 e , nascida em 212002, ambos menores de idade.
Após arrastar EE até ao seu veículo, o arguido forçou-a a entrar no interior do mesmo, para o banco do pendura;
Tendo os seus dois filhos, e , acorrido em seu auxílio.
Nessa altura, e porque tentou acudir ao irmão, o arguido desferiu-lhe um soco na zona do lábio.
Após o arguido abandonou o local.
Nessa altura instado pelo seu filho a abandonar o local o arguido desferiu-lhe várias chapadas e socos, persistindo em tal conduta mesmo após o filho ter caído ao chão.
O arguido tem hábitos de consumo de produtos estupefacientes, sendo que a privação do consumo de droga agravava a sua conduta agressiva.
O arguido agiu consciente, voluntaria, livre e deliberadamente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei e que tinha a liberdade necessária para se determinar de acordo com essa avaliação.
O arguido cresceu com os progenitores, que eram trabalhadores rurais, e com seis irmãos, sendo a família referenciada como afetiva, mas de baixas condições económicas.
O seu progenitor veio, contudo, a falecer quando o mesmo tinha 6 anos de idade
O arguido nunca frequentou a escola, sendo analfabeto, tendo iniciado aos 7 anos de idade a sua vida profissional, ajudando a mãe nas campanhas agrícolas.
Aos 16 anos autonomizou-se do agregado de origem e constitui a relação em união de facto descrita no ponto.
Sete meses antes de ser detido o casal separou-se, passando o arguido a viver com a sua progenitora e a sua companheira a residir com a respetiva família.
O arguido revela pouco sentido de autocensura relativamente ao comportamento ilícito que lhe é imputado, apresentando uma versão da família onde a figura masculina assume um papel de autoridade.
Apresenta, igualmente, dificuldades na definição de um novo projeto de vida e na estruturação de objetivos.
Porém, reconhece, em termos abstratos, a ilicitude de condutas desta natureza.
No Estabelecimento Prisional frequenta a escola EFA B1 e.
O arguido conta com o apoio da progenitora e dos seus irmãos.
Já foi condenado por sentença, proferida em 202008 e transitada em julgado em 202008, proferida no processo n. ---/05GBELV do  Juízo do Tribunal Judicial de Elvas, pela prática, em 212007, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 8 meses de prisão, a cumprir por dias livres em 48 períodos correspondentes a outros tantos fins de semana, extinta pelo cumprimento;
A. Que o referido no ponto e seguintes tenha concretamente ocorrido desde a primeira gravidez da ofendida, há cerca de 16 anos.
B. Que a conduta do arguido descrita em tenha, em algumas ocasiões, provocando a queda da ofendida ao solo.
Que por diversas ocasiões no decurso do relacionamento amoroso, o arguido tenha forçado EE a mendigar nas ruas de Campo Maior e da cidade de Évora e, em seguida, a entregar-lhe todo o dinheiro recolhido, que o mesmo gastava em bebidas alcoólicas e produtos estupefacientes.
E. Que no circunstancialismo referido em o arguido também tenha partido a janela.
F. Que aquando do referido em a ofendida tenha gritado por socorro.
G. Que no circunstancialismo indicado nos pontos e o arguido também tenha agredido os seus dois filhos e com chapadas.
Que instado pela sua filha a abandonar o local, o arguido se lhe tenha dirigido e lhe tenha desferido um soco no rosto, junto da boca, causando-lhe fortes dores e um hematoma.
Que o arguido tenha hábitos de consumo de bebidas alcoólicas.
Que, para além do referido no ponto, o arguido tenha querido maltratar fisicamente a sua filha menor, , humilhá-la na sua honra e consideração e amedrontá-la - originando-lhe um receio constante das suas reações e daquilo que pudesse vir a fazer no futuro contra a sua integridade física ou vida -.
Confessou, igualmente, o arguido o uso do veículo de matrícula -HE nas suas deslocações quotidianas.
Não fossem todos os meios de prova supra enumerados sustentarem a factualidade em análise, sempre se dirá que o depoimento do arguido não convenceu o Tribunal, porquanto infundado e desprovido de lógica e de objetividade.
No que concerne aos antecedentes criminais do arguido, o Tribunal atendeu ao teor do Certificado de Registo Criminal junto aos autos.
Com o devido respeito, toda esta vertente recursiva carece de sentido, sendo, manifestamente, de improceder.
Lhe infligir, de modo reiterado ou não, maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ou a tratar cruelmente;
A empregar em atividades perigosas, desumanas ou proibidas; ou
A sobrecarregar com trabalhos excessivos;
Aquilo que subjaz ao tipo incriminador acabado de transcrever é, em termos muito resumidos, a proteção da pessoa individual e da sua dignidade humana.
Nessa situação se enquadra, em nosso entender, o caso destes autos, porquanto o arguido é pai do ofendido , sendo o ofendido menor e não tendo sido o arguido afastado do exercício das responsabilidades parentais sobre o mesmo.
Com efeito, e repete-se, o arguido é pai da vítima , e esta é menor de idade, pelo que sobre o arguido impendia, na altura dos factos, pelo menos o dever de respeito para com esse seu filho menor, até na medida em que, sobre o mesmo, tinha, em conjunto com a respetiva mãe, o exercício das correspondentes responsabilidades parentais.
Dito de outro modo: a conduta do arguido, para configurar uma situação de maus-tratos, deve colocar em causa a dignidade e a condição humanas da vítima.
Por tudo isso, analisado de maneira complexiva, consideramos que a conduta do arguido se revestiu de gravidade bastante para revelar crueldade, insensibilidade e vingança, traduzindo um claro desrespeito pela dignidade e pela condição humanas da vítima.
Pelo que, também neste segmento do tipo objetivo de ilícito do crime de maus-tratos, é de manter a condenação do arguido pela prática de tal crime.
Em conclusão: a decisão constante do acórdão revidendo, questionada na motivação do recurso toda ela relacionada com a falta de preenchimento dos elementos do tipo legal de crime de maus-tratos imputado ao arguido e praticado sobre a pessoa do ofendido, não nos merece qualquer censura, estando totalmente correta.
Perante o predito, o presente recurso é totalmente de improceder.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo-se, consequentemente, o decidido no acórdão recorrido.
A  João ..  requereu a inscrição no registo predial da acção de inventário por herança com o n. 5834/18, em que é inventariada B Joana .. ; requerente  João ..  e cabeça de casal   Joana .  - fls. 124 a 12
Foi proferido despacho de sustentação, nos termos do disposto no artigo 14- A, n.1 do Código de Registo Predial fls. 4 a.
Foi proferida decisão que julgou improcedente, no seu todo, o recurso contencioso interposto por A cfr. fls. 137 a.
Apresentou o requerente recurso desta decisão, o qual foi admitido cfr. fls..
Juntas as competentes alegações, a fls. 148 a 172, formulou o apelante as seguintes conclusões:
A douta sentença recorrida não está juridicamente correcta, porquanto
Não respeita a aplicabilidade do R.P.,
Nem atribui ao A., ora Apelante, as garantias e a segurança que o registo predial deve conceder face ao comércio jurídico imobiliário;
O que se devia verificar, porquanto
O processo de inventário é uma acção judicial embora com tramitação especial sui generis;
O processo de inventário é um processo litigioso que
Pode envolver imóveis e respectivos direitos de propriedade;
O que foi realizado pelo A., ora Apelante, para defender os seus interesses,
Constituídos pelo preenchimento na herança de sua falecida Mãe e Inventariada da sua quota legitimária na qualidade de filho e
Pela necessidade de ser declarado inexistente um legado atribuído em compropriedade com outro herdeiro e não aceite por este - nem a tal é obrigado -, em manifesta violação dos arts0 2163 e 1412 n 1 do Código Civil;
Tais litígios só podem ser dirimidos através do processo de inventário;
que o A., ora Apelante, fez dentro do prazo legal;
No processo de inventário compete ao Meritíssímo Juiz da Comarca do Cartório Notarial onde decorrer o processo de inventário não só o controlo e fiscalização do mesmo processo, como também tem a seu cargo a decisão final;
Para além de outras questões, como seja a homologação da partilha constante do Mapa de Partilhas e nas operações de sorteio ou venda, para além da intervenção na fase de recurso;
Por outro lado, aplica-se também ao processo de inventário, subsidiariamente, o P.não dependendo a tramitação exclusivamente da liberdade do Notário e do Cartório Notarial;
Dado que apenas aos Tribunais cabe a função jurisdicional;
Mesmo a tramitação estabelecida com a Lei n 23/2013 de 5 de Março reproduz na sua maior parte o P.na sua anterior versão do processo judicial de inventário;