rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Sempre que as repercussões do acto vão além deste efeito intraprocessual não podem evitar-se tais repercussões como valoração da inadmissibilidade. Intervirão outros instrumentos, entre os quais a responsabilidade decorrente do comportamento ilícito e culposo. ...) olhar os actos processuais como meros actos jurídicos simples redunda num empobrecimento do seu real significado jurídico. Aí está mais um plano em que a colocação dos fins do agente releva para a aplicação de um regime particular ao acto processual, a saber, o da responsabilidade.
Na situação sub judice, afigura-se-nos injustificada e totalmente incompreensível a invocação de nulidade do processado a que o exequente/embargado impensadamente procedeu, o que fez relativamente a um acto há muito praticado pela representante do mesmo exequente/embargado, ou seja, a entidade que ocupava na lide a mesma posição processual em que o arguente se encontra agora.
Trata-se de uma situação absolutamente singular e insólita: a parte pratica um acto de apresentação de um determinado meio de prova indicação de uma testemunha que nem sequer chegou a ser inquirida nos autos, tendo sido, e a mesma parte agora representada por entidade física vem anos mais tarde, em fase de recurso, querer que se anule todo o processo com base nos efeitos que nenhuns são) daquele mesmo inócuo acto, com vista a eximir-se, desse modo, ao resultado judicial definido na sentença, prejudicando a parte contrária que nada teve a ver com tudo isto.
Em sede de recurso de apelação pediu a anulação de todo processado a partir de 13 de Abril de 2018, o que fez com fundamento na pretensa qualidade de testemunha do advogado arrolada pela exequente/embargada, representada pela anterior cabeça de casal.
Era o mínimo que, actuando de boa-fé e responsavelmente, se lhe exigia.
Maior grau de gravidade assume tal conduta quando se trata da invocação de uma nulidade cometida pela parte exequente/embargado) que tinha juridicamente praticado o acto reputado de nulo, visando-se através desse enviesado estratagema desfazer, anulando, o resultado jurídico sentenciado, em desfavor exclusivo do executado/embargado, que era absoluta e completamente alheio a todas estas vicissitudes.
Na situação sub judice, verifica-se a particularidade de o acto de arguição de nulidade pressupor necessariamente a consulta do processado que o comprovasse facticamente o que, pelos vistos, o recorrente não se deu ao trabalho de fazer, sem que isso o impedisse de, junto de um tribunal superior, irresponsavelmente, se bater afincadamente pela anulação do processado que deveria saber ser inconsistente e descabida.
Invoca o recorrente em sua defesa:
Não colhe este argumentário.
Pelo que é plenamente justificada a sua condenação como litigante de má-fé, nos termos explanados no acórdão recorrido.
Quanto ao montante da multa aplicada:
O acórdão recorrido optou por fixar tal condenação em 10 UC.
Considera-se, por conseguinte, adequada, ajustada e plenamente suficiente a fixação da multa em 8 UC.
Pelo presente recurso de contra-ordenação, vieram os seguintes Recorrentes:
IF adiante, abreviadamente,, com domicílio profissional no Edifício , Rua , , , em Angola, titular do NIF ;
FA abreviadamente,, com domicílio profissional na , n. bloco , ,  Lisboa, titular do NIF ;
abreviadamente,, com domicílio profissional no Edifício  Av. n. A, . piso,  Lisboa, titular do NIF  e
A Recorrente KPMG PT:
Na sanção acessória de publicação pelo Banco de Portugal da punição definitiva;
A Recorrente IF:
O Recorrente FA:
O Recorrente SS:
A Recorrente :
A Recorrente SG:
Na sanção acessória de publicação pelo Banco de Portugal da punição definitiva.
Para tanto, apresentaram as conclusões constantes das seguintes fls. dos autos, que aqui se consideram integralmente reproduzidas por uma questão de economia processual:
o Recorrente FA da prática das seguintes infracções:
a Recorrente da prática das seguintes infracções:
CO pp art. 210, por violação do dever do art. 121, n 1,, ambos do RGICSF
Os factos contidos nos documentos apresentados em supra demonstram de forma objetiva a violação reiterada pelos arguidos do dever de informar o BdP, nos termos e para o efeito do disposto no art. 121, n 1, do RGICSF, o qual não foi atuado nunca, nem antes, durante ou depois dos trabalhos, nem depois das individuais do BESA.
Do encadeamento documental apresentado decorre a preocupação dos arguidos em ocultar do BdP e, indiretamente, do mercado, a realidade que envolvia o risco da do BESA sobre o BES, num período em que se vivia os efeitos da crise financeira que se abateu sobre o país em 201
O propósito de ocultação dos impactos da BESA no BES foi particularmente intenso, uma vez que nem depois de cada uma das de 2011 e 2012 e do Parecer do Auditor Independente de 26/06/2014, os arguidos cumpriram o dever imposto pelo art. 121, n 1, do RGICSF.
Os factos provados na sentença, maxime os que decorrem dos documentos indicados em supra, incluindo os descritos em 20, traduzem uma ilicitude e uma culpa de grau máximo que justifica a punição no patamar máximo legalmente admissível proporcional aos eventos excecionais que o comportamento dos arguidos a determinar oficiosamente nos termos do art. 206 do RGICSF.
Daqui resulta que a sentença cometeu um erro notório de apreciação da prova nos termos do art. 410, n 2, do CPP, combinado a errada interpretação do art, 121, n 1, do RGICSF. CO especialmente grave pp art. 211, atual do RGICSF informações
CO especialmente grave pp art. 211, atual do RGICSF informações
Para aferir a prática desta infração apenas importa a 2 parte da ata da reunião de 30/05/2014, documentada a fls 540-541/
Daqui resulta que a sentença cometeu um erro notório de apreciação nos termos do art. 410, n 2, do CPP.
O erro notório é um vício que acompanhou a motivação da matéria de facto para os fatos não provados.
Avultam em concreto, entre outros que poderiam ser suscitados, os alegados supra:
Erro notório relativo ao draft 19/11/2012 - fls 54 e ss/A29, cujo teor deverá constar dos factos provados;
Também o BANCO DE PORTUGAL recorreu da sentença tendo apresentado as seguintes conclusões e pedido:
Entendeu a douta sentença recorrida absolver integralmente os Recorridos das coimas e sanções acessórias em que os mesmos foram condenados;
Através da douta sentença recorrida, de 15 de dezembro de 2020, foi anulada a decisão sancionatória do Banco de Portugal, de 22 de janeiro de 2019, absolvendo-se os ora Recorridos de todas as infrações que lhes tinham sido imputadas, com base numa errónea interpretação e má aplicação da lei, tendo a mesma incorrido ainda em diversas nulidades e outros vícios que a tornam inválida;
A KPMG Portugal era a auditora e responsável pela certificação legal das contas consolidadas do grupo BES respeitantes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, do qual o BESA, auditado pela KPMG Angola, era a componente mais significativa; e os demais Recorridos eram administradores da Recorrida KPMG;
A KPMG Angola certificava as contas do BESA e, nessa qualidade, tinha que emitir um parecer que habilitasse o auditor do consolidado, a KPMG Portugal, a emitir uma opinião sobre as contas consolidadas do BES;
A KPMG Angola certificava as contas do BESA com base nos referentes contabilísticos em vigor naquele país nos anos de 2012 a 2014, denominados CONTIF, e com base nos Avisos e outros documentos similares que eram emitidos pelo Banco Nacional de Angola;
Pelo menos a partir de janeiro de 2014, foi identificado um conjunto de dossiers de créditos considerados incobráveis, de valor material.
Considerando a infração respeitante ao incumprimento do disposto no artigo 12, n. 1, alínea, do RGICSF, são estes os factos essenciais para se compreender o objeto do recurso;
Sempre para melhor compreensão pelo Tribunal, e sem prejuízo de dar como pressupostos todos os factos provados, recordamos, ainda, o que consta dos Factos Provados n.s 141, 156, 163 e 164 da sentença recorrida:
Neste memorando, a KPMG Angola referiu nomeadamente que:
" Salientamos que a esta data, 30 de Junho de 2013, e para efeitos da revisão limitada para efeitos de contas consolidadas, não nos foi disponibilizada uma carteira de crédito com o juro corrido detalhado por cliente, pelo que não apresentamos um quadro totalmente comparável com os valores de 31 de Dezembro de 201
Está em causa nos presentes autos, em primeiro lugar, a interpretação e aplicação do artigo 12, n. 1, alínea, do RGICSF, que deve fazer-se de acordo com o artigo 9 do Código Civil;
As determinações dessa diretiva foram transpostas para a legislação nacional através do Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de dezembro, que deu nova redação ao artigo 12 do RGICSJ, pelo que a própria Diretiva e as condições em que foi emitida são elementos relevantes para a interpretação deste;
Ao determinar, nas suas pp. 316, 317 e 318, que a obrigação de comunicação, nos termos do artigo 12, n. 1, alínea apenas se originava quando se mostrasse exaurido o iter procedimental admissível dos trabalhos de revisão e certificação de contas e o revisor/auditor externo estivesse absolutamente seguro de que iria apor-lhes uma reserva, a sentença recorrida faz uma interpretação da norma que ofende o seu teor literal e sentido;
Em primeiro lugar, porque o artigo 12 do RGICSF consagra um verdadeiro e próprio dever estatutário do revisor/auditor externo, e não uma mera faculdade deste, que ficaria na sua disponibilidade utilizar como melhor entendesse;
Em segundo, porque impõe a maior celeridade na transmissão desta, que deve ter lugar assim que sejam conhecidos pelo revisor/auditor externo os factos materialmente relevantes;
Quer a Diretiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 1995, quer o artigo 12 do RGICSF, referem-se a factos suscetíveis, e não a factos necessariamente determinantes, de recusa ou emissão de reserva, bastando para o efeito que se verifique uma possibilidade séria de, no caso concreto, tal vir a acontecer;
Com o devido respeito, a sentença recorrida não tomou, de todo em todo, em consideração a necessidade da informação e a celeridade da sua transmissão ao Banco de Portuga no contexto da supervisão bancária, considerando as razões prudenciais que podem impor ou aconselhar uma atuação preventiva imediata;
Na sentença recorrida afirma-se ainda que a norma que resulta da alínea do n. 1 do artigo 12 do RGICSF tem carácter excecional;
Ao proceder desse modo, não destrinçando, como lhe cumpria fazer, as questões que lhe cumpria decidir, a douta sentença recorrida incorreu, pois, em novo erro de interpretação, desta feita da norma da alínea do artigo 21 do RGICSF, aplicando-a mal aos factos do recurso de impugnação judicial da decisão do Banco de Portugal.
Sucede que, a obrigação da KPMG Portugal de comunicar ao supervisor a situação da carteira de crédito do BESA mantinha-se e não poderia ser afastada com a simples emissão da garantia soberana pelo Estado Angolano.
De todo o exposto, decorre que o Tribunal a quo, ao submeter todos os factos descritos ao jugo da alínea do n. 1 do artigo 12 do RGICSF, incorreu num erro de julgamento e de aplicação da alínea do artigo 21 do mesmo regime, o que se invoca, para os devidos e legais efeitos.
Estando demonstradas as responsabilidades individuais e o conhecimento dos ora Recorridos para efeitos da alínea do artigo 21 do RGICSF, os Factos Não Provados 24, 25, 26 e 27 devem passar para o elenco dos Factos Provados, o que desde já se requer para os devidos efeitos.
Ao não se pronunciar sobre os factos acima descritos e constantes dos pontos 365 e 366 da decisão administrativa sancionatória, a douta sentença sob recurso incorreu, assim, em nulidade, nos termos previstos na alínea do n. 1 do artigo 37 do mesmo diploma, devendo determinar-se a respetiva sanação através da inclusão dos apontados factos no bloco da factualidade provada;
Todavia, entre o teor do facto constante da alínea do ponto 344 da decisão administrativa sancionatória e o facto provado na alínea do ponto 205 da sentença recorrida existe um verdadeiro gap, porquanto uma parte relevante da matéria de facto considerada provada na decisão administrativa sancionatória não foi incorporada na matéria dada como provada no referido ponto da sentença recorrida, nem consta da restante matéria ali dada como provada ou não provada;
Em todo o caso, em momento nenhum dos autos, resulta provado ou se esclarece quais eram os créditos cobertos pela Garantia Soberana.
Do exposto resultam dois factos fundamentais e incontornáveis:
o Tribunal a quo não sabe quais são os créditos cobertos pela Garantia Soberana, nem sabe, sequer, se os créditos identificados como incobráveis pela KPMG Portugal estão abrangidos pela garantia;
mas sabe que 9% da carteira de crédito do BESA, em 31 de dezembro de 2013, diz respeito a crédito vencido, que está fora da cobertura, qualquer que ela seja, da garantia soberana.
A degradação da carteira de crédito do BESA ocorreu sem que a KPMG Portugal, que auditava as contas consolidadas do BES nos exercícios de 2011 a 2013, alertasse o supervisor bancário para esse facto;
Decorre do senso comum e das legis artis que uma carteira de créditos vencidos há mais de 3 anos é uma carteira de créditos não performantes, isto é, créditos de cobrança duvidosa ou non performing loans;
Estamos, assim, perante um manifesto erro de apreciação da prova, nos termos e para os efeitos do artigo 41, n.2, alínea, do Código de Processo Penal, vício esse que deve ser sanado dando-se como provado que, dos créditos que compunham a carteira de créditos BESA, pelo menos 175748000 kuanzas, isto é, 19,1% dos créditos vencidos, identificados na pág. 157 do anexo 29 citada pela sentença recorrida e correspondentes ao crédito total existente em 4 de agosto de 2014, já estava vencido desde 2011, e que, nas datas das atas da assembleia geral do BESA de 3 e 21 de outubro de 2013, os mesmos correspondiam a créditos não performantes ou de cobrança duvidosa;
O reconhecimento destes factos decorre, lógica e necessariamente, da ponderação dos seguintes elementos:
Caso assim não se considere, então ficará a sentença inquinada do vício previsto na alínea no artigo 41, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão sobre estes mesmos factos;
Na verdade, o Tribunal a quo reconhece que:
Ao considerar não provados os factos n.s 3, 7, 9, 14 e 15, o Tribunal incorre num manifesto erro de prova, uma vez que a falta de conhecimento das informações relativas ao montante e antiguidade do crédito vencido pela KPMG resulta demonstrada nos factos dados como provados;
A regra básica de senso comum de que a degradação de uma carteira de crédito, nos montantes apurados nos presentes autos, não ocorre de um momento para o outro, nem de um exercício para outro;
Que nas atas da assembleia geral do BESA de 3 e 21 de outubro, o Presidente da Comissão Executiva referiu que, existia cerca de 800 milhões de dólares em crédito vencido, acrescido de juros em dívida, tudo somando, cerca de 36% do montante total da carteira de crédito do BESA no valor aproximado de 000 milhões de dólares Factos provados 169 e;
A emissão de uma garantia soberana em 31 de dezembro de 2013, Facto provado cobrindo cerca de 5,5 milhões de créditos vencidos;
Erro esse que, ao ser reconhecido pelo Tribunal da Relação, como se peticiona, obriga a rever a decisão sobre os seguintes Factos Não Provados n.s 3, 7, 9, 14 e 15, acima transcritos;
Naquele documento descrevem-se todas as limitações que já se verificavam, nos mesmos termos, nos exercícios de 2011 e 2012, como expressamente se assume e correlacionam as limitações identificadas com as limitações pré-existentes; expressamente se correlaciona a expectativa de superação dessas limitações com a entrada da nova Administração;
Assim, deve este vício ser sanado através da consideração como provados dos Factos não Provados n.s 3, 7, 9, 14 e 15 com a alteração assinalada relativamente ao teor do facto n., o que se pede;
A não se considerar desta forma, fica a sentença inquinada do vício previsto na alínea no artigo 41, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão sobre estes mesmos factos;
Trata-se de um erro manifesto de prova uma vez que:
E na página 8 abre-se um capítulo com as variações ocorridas até junho de 201
Tal decisão, além de contrariar manifestamente o teor do documento, viola as mais básicas regras de senso comum, consistindo num manifesto erro de julgamento, cuja sanação implica dar como provado, também por força desta prova, o teor do Facto Não Provado 2, o que se requer.
A sentença recorrida incorreu num manifesto erro de prova, ao dar como não provado o Facto n. 4, com o seguinte teor:
Da fundamentação para dar como não provado o teor do facto assinalado não resulta qualquer oposição ao que constava como provado na decisão administrativa sancionatória. Assim:
Assim, só por manifesto erro na apreciação da prova se deu como não provado o facto em causa, vício previsto no artigo 41, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal, o qual deve ser sanado dando-se o facto como provado com base nos elementos probatórios devidamente identificados na decisão administrativa sancionatória e absolutamente desconsiderados pela sentença ora recorrida;
Ao dar como não provado o teor dos Factos não provados n.s 13 e 17, alínea, e ao dar como provado que o teor das comunicações feitas pela KPMG Portugal é apto para demonstrar que esta cumpriu o dever de comunicação ao Banco de Portugal previsto no artigo 12, n. 1, alínea, do RGICSF, o Tribunal a quo incorreu num manifesto erro na apreciação da prova, pois o teor das comunicações feitas ao Banco de Portugal consta dos factos provados n.os 176 a 182 da sentença, que aqui se dão por reproduzidos;
E do teor de tais documentos resulta claro, evidente e inquestionável que:
Apesar desse impedimento, e com exceção dele, nenhuma outra informação existe que possa colocar em causa o montante de imparidades a apurar;
Na medida em que:
O teor dos factos n.os 179, 181 e 182 revela que as informações transmitidas ao Banco de Portugal consistiram na apresentação do referido impedimento como uma novidade e temporária;
O teor dos factos n.os 94, 163 e 164 revela que esse impedimento já pré-existia, e que se mantinha, ainda que agora por causas cumulativas;
Impõe-se concluir que a decisão em causa está viciada por um notório erro de apreciação da prova, devendo este ser sanado através da emissão de decisão da qual decorra que as declarações prestadas não foram nem são aptas a demonstrar que a KPMG Portugal cumpriu o dever de comunicação ao Banco de Portugal previsto no artigo 12, n. 1, alínea, do RGICSF;
Recapitulando;
Consequentemente, deve a norma do artigo 12, n. 1, alínea, do RGICSF interpretada e aplicada no sentido que decorre efetivamente da lei, a saber:
E deve abranger todos os factos de que o auditor tenha conhecimento que sejam, em abstrato, suscetíveis de emissão de reservas.
Na verdade, uma coisa é a violação, pelo revisor/auditor externo de uma instituição de crédito do dever de comunicação previsto na alínea do n. 1 do artigo 12 do RGICSF e outra a violação, pelo mesmo e seus quadros superiores, dos deveres de prestação de informação verdadeira e completa em reposta a pedidos concretos do Banco de Portugal; Ora, o que estava em causa era a incompletude e falsidade de informações prestadas por alguns dos Recorridos em resposta a interpelações concretas do Banco de Portugal, consubstanciadas no ofício de resposta de 11 de Fevereiro de 2014 e nas declarações prestadas em 30 de maio de 201
Por conseguinte, ao assimilar indevidamente as questões, concluindo no sentido da interação dos ilícitos de que se vem falando e absolvendo os Recorridos da contraordenação prevista e punida na alínea do artigo 21 do RGICSF, em vez de tratar separadamente as questões, como se impunha, a douta sentença sob censura incorreu em erro de julgamento, por violação deste normativo;
Lado a lado com esta limitação e tendo em conta a resposta que será apresentada pela KPMG, cabe apenas respigar, das conclusões mobilizadas pelo Recorrentes, aquelas que bolem com a RECORRIDA.
O RECURSO DO BANCO DE PORTUGAL: SEM DOLO.
Opta por alusões do tipo:
As conclusões , e abordam a responsabilidade da pessoa coletiva, mas não individualizam a responsabilidade da RECORRIDA.
Prossegue o Recorrente nestes termos:
Repudia-se, por ser totalmente inaceitável, a atribuição de responsabilidades em função dos cargos ocupados e sem curar de discernir os factos efetivamente praticados pela RECORRIDA.
O que constitui, em forma de vão tentativa, numa manobra de ressurreição da acusação, através de imputações vagas, categoriais e alheias aos factos que foram dados como provados.
Retomando as conclusões do Recurso:
Esta matéria é exaustivamente tratada na SENTENÇA sem qualquer mácula a apontar-lhe e sem hipótese de reversão, tendo em conta os constrangimentos legais.
As conclusões 3 a 5 são totalmente improcedentes, pelos motivos explanados na SENTENÇA e cujos fundamentos o recurso não abala.
Por cautela de patrocínio sempre se dirá o seguinte:
Não se prova em momento algum da SENTENÇA, que a RECORRIDA haja tido conhecimento destes documentos.
Com uma exceção:
Exceção que consiste no chamado Relatório de Revisão Limitada Elaborado por Auditor Registado na Sobre Informação Semestral Consolidada, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
O Relatório conclui assim:
Com base no trabalho efetuado, o qual foi executado tendo em vista a obtenção de uma segurança moderada, nada chegou ao nosso conhecimento que nos leve a concluir que a informação financeira consolidada do período de seis meses findo em 30 de junho de 2013, não esteja isenta de distorções materialmente relevantes, que afetem a sua conformidade com a IAS 34 Relato Financeiro Intercalar e que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita.
O documento é datado de 14 de agosto de 2013 e subscrito pela RECORRIDA.
Deveria o coelho ter permanecido na cartola.
Porquanto o que se diz é precisamente o contrário: nada chegou ao conhecimento, que afete a convicção de que a informação financeira não esteja isenta de distorções.
Usando a fórmula estereotipada em uso para o efeito, numa opinião que é dada pela negativa.
A dupla negativa não dá pretexto a malabarismos retóricos.
Nada levar a crer que não esteja isenta de distorções), significa tudo levar a crer que está isenta das ditas distorções).
A RECORRIDA rejeita em bloco as ilações extraídas nas conclusões 6 a 8, sem embargo de, cabe repeti-lo, nada ter tido a ver com os aludidos documentos, com a exceção entretanto assinalada.
A conclusão 8 está inquinada pelo mesmo equívoco que se assinalou em cima inversão do sentido das frases extratadas do Relatório)
Como é impróprio asseverar, sem um mínimo de certeza e isolado de qualquer prova produzida em juízo, que o que aconteceu no BESA, após a resolução do BES, foi gerado por algo que já existiria no período relevante, que poderia e deveria ter sido conhecido pelos.
Trata-se de pura especulação, erigida neste recurso contra a prova judiciosamente colhida pela SENTENÇA. Um exercício aleatório, com pinceladas de esotérico, que não merece sequer ser comentado. Só tem mesmo de ser rechaçado.
É totalmente improcedente o que se acoita nas conclusões 10 a 12, assinalando-se, uma vez mais, a ultrapassagem pela direita que é feita ao próprio BANCO DE PORTUGAL!
A RECORRIDA não está acusada das contraordenações que preenchem as conclusões 13 a 2
A RECORRIDA louva-se totalmente nas posições assumidas pela KPMG e pelos demais, que constam das respetivas peças processuais, mormente em relação a todos os factos que não são do seu conhecimento;
A RECORRIDA acolhe, fundamentalmente, as opiniões que aí são expressas acerca do disposto no artigo 121, n. 1, al. do RGICSF;
A RECORRIDA não praticou a contraordenação pela qual foi acusada e condenada pelo BANCO DE;
Em qualquer dos cenários ficcionados pelos RECORRENTES sempre a RECORRIDA teria de ser absolvida, tendo em conta a sua conduta.
Os recursos do MP e do BdP são, no entender dos Recorridos, manifestamente improcedentes, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 42, n. 1, al., do CPP.