rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Findos os articulados, o tribunal a quo tentou conciliar as partes, mas sem sucesso.
Foi depois proferido despacho saneador.
Custas por ambas as partes, na proporção do respectivo decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que goza o Trabalhador.
A Empregadora deduziu reclamação de tal decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, que foi julgada improcedente através de Acórdão proferido em 17 de Junho de 201 artigo 1do requerimento
Entre os dias 03 Janeiro de 2013 e 10 de Julho de 2015, a Segurança Social pagou ao Trabalhador a quantia global de 11 791,64, a título de subsídio de desemprego. artigo 7 da petição inicial e documento junto pela Segurança Social a fls..
No ano de 2013 a Empregadora apresentou-se ao Processo Especial de Revitalização, que correu termos sob o n 627/10TYVNG. artigo 4 da contestação)
1 TRABALHADORES
Créditos Privilegiados, mediante condição suspensiva
Os presentes créditos supra encontram-se em litígio, e dependentes de decisão judicial.
Caso venham a tornar-se efetivos
Perdão de 40% do capital em dívida.
Perdão total dos juros vencidos e vincendos;
O Plano mencionado em foi homologado por sentença proferida em 12 de Março de 2014, transitada em julgado no dia 31 de Março de 201 artigo 5 da contestação)
O Trabalhador foi notificado da decisão mencionada em através de ofício remetido no dia 14 de Março de 201 artigo 6 da contestação)
A Empregadora diligenciou no sentido de pagar ao Trabalhador, em prestações, a quantia em que foi condenada pelo Acórdão mencionado em. artigo 11 da contestação)
Aditamento aos factos selecionados pelo Tribunal a quo
Por se entenderem relevantes para a apreciação da causa e resultarem do processo a que respeita o presente incidente, por nossa iniciativa aditam-se os factos seguintes:
A ré compromete-se a comunicar aos autos o teor de tal decisão, logo que a mesma seja proferida.
Seguidamente a mm. juiza proferiu o seguinte;
Em despacho de 14-05-2014, foi decidido o seguinte:
Notifique a partes para, em 10 dias, informarem nos autos se o crédito reclamado pelo trabalhador foi ou não abrangido pelo PER.
Em 18-06-2014, foi proferido o despacho seguinte:
O Trabalhador autor foi notificado da decisão de despedimento em 3 Janeiro 2013 facto 21 do acórdão TRP que julgou despedimento ilícito).
A contestação - com reconvenção - do Trabalhador autor ao articulado motivador do despedimento da Ré, foi apresentada em 5 de Março de 201
Refere-se ainda:
Entrando nessa apreciação, o Tribunal a quo consignou na fundamentação o seguinte:
Entretanto, foi aprovado o Plano de Revitalização da Empregadora, o qual, no que aqui nos interessa, previa expressamente o pagamento dos créditos dos trabalhadores - caso viessem a tornar-se efectivos, porque então dependentes de decisão judicial - nos seguintes termos:
Perdão de 40% do capital em dívida;
Pagamento do 60% restante em 36 prestações, mensais e sucessivas.
Tal plano foi homologado por sentença proferida em 12 de Março de 2014, transitada em julgado no dia 31 de Março de 201
Ora, a Empregadora entende que este Plano de Recuperação tem integral aplicação ao crédito do Trabalhador, pelo que este fica sujeito aos efeitos decorrentes daquele.
Estamos assim aqui perante dois tipos diferentes de créditos.
Assim, a indemnização em substituição da reintegração prevista no artigo 391 do Código do apenas se pode considerar vencida na data em que a mesma é reconhecida judicialmente e que é também a data a partir da qual o empregador ficaria obrigado a reintegrar o.
É o caso exactamente de um crédito litigioso e cujo reconhecimento se encontra dependente de decisão judicial.
Face a tudo o exposto, parece pacífico que os créditos salariais reclamados pelo Trabalhador em sede de reconvenção no montante global parcial que lhe foi judicialmente estarão indubitavelmente abrangidos pelo Plano de Recuperação homologado.
Com efeito, tais créditos não só estavam já vencidos na data em que foi proferido o despacho de nomeação de administrador judicial provisório; como inclusivamente foram expressamente integrados na Lista de Créditos, sob condição suspensiva.
Porém, não são estes créditos que estão aqui em discussão neste incidente de liquidação, mas sim aqueles que resultaram da declaração de ilicitude do despedimento, efectuada através da prolação do Acórdão da Relação do Porto de Fevereiro de 2015 e cuja determinação foi remetida para este incidente de liquidação.
A primeira dessas quantias deve ser integralmente paga.
A recorrente sustenta o recurso, no essencial, com base nos argumentos seguintes:
A decisão contraria o consignado no Plano de Revitalização, que correu termos no extinto  Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, sob o n. 627/10TYVNG.
Começaremos por deixar as notas essenciais e com relevo para a apreciação do caso, sobre o regime jurídico do processo especial de revitalização.
O devedor poderá não notificar, por não o reconhecer como tal ou por qualquer outra razão, um determinado credor.
Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em lista definitiva art. 1D/4).
Relevam aqui, desde já, os factos a seguir alinhados por ordem cronológica:
Pode dizer-se, pois que esses créditos não existiam antes da instauração do PER, nem da nomeação da administradora judicial provisória, nem mesmo antes da homologação do PER e respectiva notificação ao autor, respectivamente, em 16 de Maio de 2013 e 12 de Março de 201
Não obstante, tal não significa que esses eventuais créditos não pudessem, ou melhor dito, que não devessem ter sido levados em conta pela entidade empregadora, aqui recorrente, quando deu início ao Processo Especial de Revitalização CIRE. Assim como também não quer dizer que o autor estivesse impossibilitado de os reclamar ou, mesmo, que não os deveria ter reclamado no PER.
Como efeito, o facto gerador do direito a qualquer um desses créditos é a declaração de despedimento ilícita. O crédito não está judicialmente reconhecido, não existe ainda, mas já existe o facto que lhe dá origem, ou seja, de onde nasce ou emerge esse direito. A ilicitude do despedimento, a ser declarada como tal, reconduz-se ao momento em que a comunicação de despedimento chega ao conhecimento do autor.
No que concerne ao autor, não resulta dos factos provados que tenha sido notificado pela Ré nos termos do art. 1 , n.1, do CIRE, isto é, convidando-o a participar, caso assim o entendesse, nas negociações em curso, tudo apontando até no sentido de que tal não aconteceu.
Conforme flui dos factos, bem assim da posição assumida pelas partes, o autor não exerceu esse direito.
A alegação da Recorrente parece ter implícita a consideração de que os créditos em causa estão previstos no ponto 1, do PER por si apresentado no processo n 627/10TYVNG e homologado por sentença, onde consta o seguinte:
") 1 TRABALHADORES
No que concerne ao aqui requerente B, sob os títulos adiante mencionados, consta o seguinte:
Origem do Crédito: Proc. n. 21/13TTVNG do  Juízo do Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia;
Observações crédito reclamado e /ou referido na: Crédito constante da PI e/ou Contabilidade
Quanto ao aludido , sob aqueles mesmos títulos, consta o seguinte:
Origem do Crédito: Proc. n. 735/15TTVNG do  Juízo do Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia;
Não consta da relação de créditos qualquer menção a outro crédito do aqui requerente nem do outro.
Embora o despacho não seja muito claro, parece que se assumiu haver uma previsão de pagamento destes créditos, não relacionados, mas caso viessem a tornar-se efectivos.
Na nossa perspectiva, o título do ponto deve ser entendido como abrangendo não só a identificação de um qualquer credor, mas antes os créditos e respectivos credores não relacionados.
As custas do recurso são da responsabilidade do recorrido, atento o decaimento art. 52.
A e B, intentaram em 15/2/2019PROCEDIMENTO CAUTELAR de suspensão de deliberações de assembleia de condóminos, contra,
- eE;
- F;
- Ge H ; e,
- Je,
requerendo que sejam suspensas as deliberações aprovadas em Assembleia de condóminos de 02/02/2019, e tendo as mesmas tido por objecto a ;
Eleição da empresa de gestão... LDA no seguimento da reunião com a acta 28;
Eleição dos condóminos para movimentar a conta, F e J;
- Alegaram os requerentes, em síntese, que :
São ambos proprietários de fracção de imóvel sito na Rua Presidente Arriaga, n.s . a ., e, os requeridos, são também proprietários de diversas outras fracções do mesmo prédio, o qual encontra-se constituído em propriedade horizontal;
Acontece que, no dia 22/01/2019, por iniciativa dos condóminos F, , E e J, foi convocada a realização de uma Assembleia Geral de Condóminos e cuja ordem de trabalhos era a Eleição do próximo síndico e o debate de Assuntos que os Condóminos queiram discutir;
A referida Assembleia de condóminos e respectiva convocatória teve por base a mesma ordem de trabalhos de uma outra Assembleia de Condóminos já realizada no dia 16/01/2019, que, por ilegalmente convocada não produziu quaisquer efeitos ;
Designadamente e vg, se a deliberação de eleição da nova empresa de gestão é nula por violação do disposto no artigo 143, n.s 1 e 5 do Código Civil, já as deliberações constantes nos pontos 2 e 3 da acta da assembleia não constam sequer da ordem dos trabalhos indicada na convocatória, logo, as deliberações que incidem sobre tais matérias são nulas por violação do disposto no artigo 143. n. 2 do Código Civil.
Conclusos os autos a 15/2/2019, proferiu então a Exm Juiz titular Despacho liminar, sendo o respectivo excerto decisório do seguinte teor :
Processei, revi e inseri em sistema.
Lisboa, 10201
- Visam os presentes autos aferir acerca da validade legal, das deliberações nessa Assembleia, tendo sido requerida a sua suspensão ao abrigo do artigo 38 do CPC;
O condomínio, apesar de lhe ser reconhecido, de forma limitada, personalidade judiciária, não possui, porém personalidade jurídica;
- Por conseguinte não dispõe o condomínio capacidade judiciária, resultando suprida essa incapacidade por via da aplicação do artigo 143 do Código Civil que permite a sua representação em juízo pelo respectivo administrador ;
- No que a essa matéria respeita o administrador não tem quaisquer poderes, nem, tão pouco, exerce qualquer função administrativa;
- As deliberações da aludida assembleia podem ser impugnadas ao abrigo do disposto no artigo 143 do Código Civil;
- Não tem assim o condomínio, por via do respectivo administrador, um interesse directo em contradizer a presente causa;
- A representação judiciária dos condóminos não pressupõe o reconhecimento de personalidade judiciária do condomínio;
- Andou mal o Tribunal Recorrido ao indeferir liminarmente o presente procedimento cautelar por verificação da excepção dilatória de falta de legitimidade passiva dos requeridos;
- A sentença recorrida, atento o seu teor, fundamentação e decisão, violou o disposto nos artigos 1, alínea, 2, 27, n. 1, alínea, 38, n. 2, 57, alínea e 59, n. 1, todos do Código de Processo Civil, assim como resultaram violadas as normas insertas nos artigos 143, 143 e 143 do Código Civil.
E assim decidindo farão Exas a acostumada JUSTIÇA!
A factualidade a atender em sede de julgamento do mérito da apelação pelos AA A e B interposta é a que se mostra indicada no Relatório do presente Acórdão, e para o qual se remete.
É assim que, se no primeiro ainda que com dois votos de vencido, sendo um do Sr. Juiz Conselheiro Quirino Soares, e, o outro, do Sr. Juiz Conselheiro Santos Bernardino se vem a concluir que "A acção de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos tem de ser interposta contra os condóminos que as votaram, que naquela devem figurar como réus, embora representados em juízo pelo administrador, que é quem deve ser citado", já no segundo considera-se ao invés que " É ao administrador que cabe a representação do condomínio com vista a assegurar o contraditório numa acção de impugnação de deliberações, a menos que a assembleia designe outra pessoa para tal".
Ocorre que, como ensina CASTANHEIRA NEVES " O problema jurídico-normativo da interpretação não é o de determinar a significação, ainda que significação jurídica, que exprimam as leis ou quaisquer normas jurídicas, mas o de obter dessas leis ou normas um critério prático normativo adequado de decisão dos casos concretos  como critério-hipótese exigido, por um lado, e a submeter, por outro lado, ao discurso normativamente problemático do juízo decisório desses.
acordam os Juízes na 6 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa,em, não concedendo ao recurso de apelação apresentado pelos AA A e B :
Ibidem, pág 34
In Propriedade Horizontal, 2 Edição, 2002,Almedina, pág. 19
In Temas da Reforma do Processo Civil, Volume  4 edição revista e actualizada, 6, Procedimentos cautelares especificados, Almedina, Abril de 2010, página 109
In Manual da Propriedade Horizontal, Ediforum 4 Edição, Março de 2015, pags. 729 e segs..
Ibidem, pág. 73
Perfilhada vg no Ac. de 8-02-1993, do Tribunal da Relação do Porto, proferido no Proc. n 9220908, e in www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 07B787, sendo Relator o Sr. Juiz Conselheiro BETTENCOURT DE FARIAe in www.dgsi.pt.
Proferido no Processo n 07A1484 sendo Relator o Sr. Juiz Conselheiro Urbano Dias e in www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, vide também o Ac do STJ de 6/11/2008, proferido no Processo n 08B2784, sendo Relator o Sr. Juiz Conselheiro SANTOS BERNARDINO e in www.dgsi.pt.
In Metodologia Jurídica, BFDUC,Studia Jurídica, , Coimbra Editora, Coimbra 199
Proferido no Processo n 232/10T8MTS.P1, sendo Relator o Sr. Juiz Desembargador CARLOS GIL e in www.dgsi.pt
Cfr Acórdão identificado na anterior nota.
Cfr. Sandra Passinhas, ibidem, páginas 176 e 33LISBOA, 26/9/2019
Proc. n. 2235/10T8AVR.P1 - Recurso de contra-ordenação Secção
Origem: Comarca Aveiro-Aveiro-JuízoTrabalho-J2
- Procedeu-se a julgamento, tendo a Mm. Juiz proferido o seguinte despacho:
Outra coisa diferente é a obrigatoriedade de registo dos tempos de trabalho, prevista para os trabalhadores em geral no art. 202 do Cód. do Trabalho, registo esse que no caso dos trabalhadores móveis que conduzam veículos não sujeitos a tacógrafo, deve ser feito em livrete individual de controlo, a fornecer pela entidade empregadora, de acordo com os arts. 4 n.s 1 e 2 do Decreto-Lei n. 237/2007, de 19 de Junho e 1 n. 2, 3 e 5 al. da Portaria n. 982/07, de 27 de Agosto.
Sendo que a falta de publicitação do mapa de horário de trabalho constitui contraordenação leve, nos termos do n. 5 do art. 216 do Cód. do Trabalho. Enquanto a falta de registo dos tempos de trabalho, no caso dos trabalhadores móveis que conduzam veículos não sujeitos a tacógrafo, constitui contra-ordenação qualificada como muito grave, de acordo com o art. 14 n. 3 al. do Decreto-Lei n. 237/2007, de 19 de Junho.
Ora o que está em causa, como expressamente se diz na decisão recorrida, não é a falta de publicidade de mapa de horário de trabalho do motorista em questão, mas sim a falta de livrete individual de controlo.
Pelo que a decisão recorrida padece de uma errada qualificação jurídica dos factos.
- A Mm. Juiz proferiu a seguinte decisão:
- B, S.A.,não se conformando com a sentença judicial proferida, veio interpor recurso da mesma para este Tribunal da Relação do Porto.
A atividade de recolha e transporte obriga, por natureza, a paragens sucessivas dos veículos.
O trabalhador  cumpre um horário fixo, por turnos.
Manteve-se, naturalmente e em termos subsidiários, o Regime Geral das Contra-ordenações Decreto-Lei n. 433/82, de 27-10) e o Código de Processo Penal.
Sobre o registo de tempos de trabalho, o artigo 20 do Código do Trabalho, dispõe:
"1 - O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.
- O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, bem como a declaração a que se refere o artigo 25 e o acordo a que se refere a alínea do n. 3 do artigo 22, durante cinco anos.
A matéria compreendida no citado artigo estava prevista no artigo 16 do CT/2003, o qual correspondia, por sua vez, ao Despacho Normativo n.  36/87, de 04 de Abril.
Em anotação ao artigo 16 do CT/2003, Pedro Romano Martinez e Outros, in Código do Trabalho Anotado, 2004, escreveram:
E o Tribunal da Relação do Porto pronunciou-se no acórdão de 002008, in CJ, Ano , T. , p. 231, nos seguintes termos sumariados:
A entidade patronal não está dispensada do registo supra aludido mesmo em relação aos trabalhadores que exerçam actividade regular fora do estabelecimento da empresa sem controlo imediato da hierarquia.
- Neste contexto - o da obrigatoriedade do registo do tempo de trabalho -, a sentença recorrida consignou:
"Nos termos do disposto nos art. 1 e 2 da Portaria 222/2008, de 5 de Março, "ficam dispensados da obrigação de instalar e ou utilizar o aparelho de controlo tacógrafo), para além dos referidos no artigo  do Regulamento n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, os transportes a que se refere o n.
Com todo o respeito, discordamos de tal afirmação, atento o histórico legislativo descrito na sentença recorrida, assente na obrigatoriedade do registo dos tempos de trabalho para todos os trabalhadores, sem excepção, e respectiva publicidade, previstas, respectivamente, no citado artigo 20, e no artigo 21, n. 4, do CT/2009 anteriormente, artigos 16 e 17 do CT/2003).
No mais, a arguida/recorrente está obrigada nos termos do Dec. Lei n. 237/07, de 106; da Portaria n. 983/2007, de 208, e dos artigos 20 e 21, n. 4, do CT/2009, ao registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores ao seu serviço, incluindo dos motoristas de veículos afectos a serviços de recolha e tratamento de lixo doméstico, como é o caso do condutor , que conduzia o veículo de matrícula .. - .. - .., no dia 20 de março de 2018, pelas 10h 20m, na E.N. , Km 70, 01, Concelho de .
- O disposto nos artigos 3 a 9 prevalece sobre as disposições correspondentes do Código do Trabalho.Artigo Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:
Ora, a Portaria n. 983/2007, de 208, dispõe:
Publicidade de horários de trabalho1 - A publicidade dos horários de trabalho fixos dos trabalhadores referidos no n. 1 do artigo anterior é feita através de mapa de horário de trabalho, com os elementos e a forma estabelecidos no artigo 18 da Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, o qual deve ser afixado no estabelecimento e em cada veículo aos quais o trabalhador esteja afecto.
Formato tipo A6 105 x 148;
Uma capa;
Instruções;
Um exemplo de folha diária preenchida;
84 folhas diárias numeradas;
12 relatórios semanais numerados.Artigo
Autenticação do livrete individual de controlo1 - O livrete individual de controlo é autenticado pelo serviço da autoridade para as condições de trabalho da área em que se situar a sede ou estabelecimento do empregador a que o trabalhador está afecto.
- Para efeitos de autenticação, o livrete individual de controlo é preenchido com indicação do nome, data de nascimento, domicílio do respectivo titular e identificação do empregador.
- Só é autenticado novo livrete desde que se mostrem preenchidas, pelo menos, 60 folhas diárias do livrete anterior em uso.
Deveres do empregadorO empregador:
Fornece ao trabalhador o livrete individual de controlo, devidamente autenticado;
Examina semanalmente ou, em caso de impedimento, logo que possível, os registos constantes do livrete;
Fornece ao trabalhador novo livrete depois da completa utilização do anterior, ou quando as folhas diárias ou os relatórios semanais forem insuficientes para a viagem a iniciar, tendo em conta a sua duração previsível;
Deste modo, estando preenchidos os pressupostos da supra citada contra-ordenação, improcede o recurso interposto pela arguida.
Processo n 1152/10T8VFR.P1-Reclamação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro-Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira-J3
Adjunto Des. Jorge SeabraSumário:...................................................................
Da conjugação do preceitua nos artigos 321, n 1 e n 2; 323, n 1 e n 4; e 332, todos do P., resulta que, contrariamente ao entendimento sufragado na decisão singular, o chamado ora recorrente, por via da intervenção acessória provocada, embora beneficie do seu estatuto próprio, não é, nem pode ser considerado como um assistente nos termos em que esta figura processual se encontra definida no artigo 326 do P., devendo antes aplicar-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 32 e seguintes e, consequentemente, considerar-se que o chamado ocupa a posição processual da chamada, pelo que, por virtude dessa qualidade, passou a gozar dos mesmos direitos e a estar sujeita aos mesmos deveres da parte principal assistida.
- Foi o que fez o chamado ora recorrente, que assim assumiu, desde o início do seu chamamento, uma postura activa no processo, apresentando contestação e meios de prova.
- Para além disso, pese embora o chamado ora recorrente não possa ser condenado nesta acção atendendo a que não é sujeito da relação jurídica que aí se debate entre Autor e Ré) a verdade é que este incidente permite que os efeitos do caso julgado da sentença aqui proferida a ele se estendam, de modo a que não seja possível nem necessário) que na subsequente acção de regresso proposta pela Ré contra ele se voltem a discutir questões já discutidas no anterior processo.
- No caso dos autos, é evidente e manifesto que o chamado e ora recorrente tem todo o interesse em não ver vingadas as pretensões do autor da acção, posto que, se isso vier a acontecer, ele fica definitivamente em paz jurídica, deixando de haver motivo para que possa vir a ser exercido contra si o direito de regresso.
- A douta decisão singular violou, assim, as disposições conjugadas dos artigos 332, n 4, 671, 673 e 680, n 2, todas do P., porquanto as mesmas não foram aplicadas e interpretadas com o sentido versado nas considerações supra.Devidamente notificado veio o recorrido pugnar pela manutenção da decisão singular mais levantando a questão prévia da retirada ao recorrente do apoio judiciário com a sua consequente obrigação do pagamento da taxa de justiça.Foram dispensados os vistos.
Não se nos afigura, contudo, que o mencionado despacho singular proferido pelo ora Juiz Relator mereça a censura que lhe vem apontada, posto que as questões que nele foram decididas obtiveram solução jurídica que reputamos como acertada.
Como assim, não divisamos razões para divergir do antes decidido e, como tal, renovamos e fazemos nossos os argumentos em que se ancorou a aludida decisão singular e que passamos a transcrever nos seus termos essenciais.
Ora, ao assistente não cabe o direito de recorrer pelo assistido, salvo na específica situação de substituição processual quando o assistido for prevista no artigo 32 do CPCivil.
Como assim, o interveniente acessório, para além da situação especial prevista no citado artigo 32, só tem legitimidade para interpor recurso quando demonstre que a decisão o prejudicou directa e efectivamente nos termos que supra se deixaram referidos.
Este prejuízo directo exigido pela lei tem subjacente a ideia de que a decisão visa directamente o recorrente, afastando as situações em que o prejuízo, ainda que efectivo, é indirecto, reflexo ou mediato.
O direito de recorrer é, assim, apenas atribuído, em princípio, a quem for parte e, o referido prejuízo, para poder classificar-se de directo e imediato, tem de resultar da própria decisão e de ser actual e positivo, no sentido de impor responsabilidades ou implicar a imediata afectação de direitos ou interesses juridicamente tutelados, isto é, tem de ser real e jurídico.
Acontece que, no caso sub judice, a sentença proferida não impõe ao interveniente E, como é bom de ver, quaisquer responsabilidades, nem implica a aludida imediata afectação de direitos ou interesses do mesmo, desconhecendo-se, até, se a acção relativa ao eventual direito de regresso vai, ou não, ser proposta.
Salvo o devido respeito, não se acompanha este entendimento.
Acresce que, não vemos como se possa dizer que o chamado é directa e efectivamente prejudicado com decisão proferida na acção em que o incidente foi suscitado.
Porventura o chamado é condenado nessa acção?
É que a pergunta que se impõe não é: tem o interveniente interesse directo e efectivo na não condenação da parte que provocou a sua intervenção?