rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Como tal, o tribunal a quo não podia conhecer de tal excepção, ou seja, não podia conhecer de imediato do mérito da causa, como o fez, porque no momento em que o fez o estado dos autos não permitia, sem necessidade de mais provas, sem apuramento de tal facto essencial, a apreciação, total ou parcial, da excepção peremptória invocada pela R. art. 595, n 1,, do.
Ou seja, é absolutamente límpido que, produzida a necessária prova, o tribunal a quo teria de proferir nova decisão em que conhecesse de tal questão. O que o tribunal a quo não fez, nada dizendo, agora, na segunda sentença sobre a referida prescrição. Sendo a decisão nula, há, pois, que conhecer da dita questão, nos termos do art. 665, n 1, do NCPC. O que infra, no ponto , iremos efectivar
A R., em matéria de decisão de facto, diz discordar dos factos provados 5 e 5, e pretender que seja aditado aos factos provados um novo, concretamente que o primeiro pagamento por banda da A. ocorreu em 312011, com base em prova documental junta aos autos e no depoimento de uma testemunha que indica cfr. as conclusões de recurso 2, e 12 a.
Como tal, é de rejeitar a impugnação de facto nesta parte.
Quanto ao aditamento pretendido, a recorrente tem razão. Mas primeiro é preciso assinalar que não se compreende a conduta do tribunal a quo, já que a sua 1 decisão foi anulada para se apurar tal factualidade e depois de efectivado o julgamento na decisão da matéria de facto nem se dá o facto como provado nem como não provado !?
Dos pagamentos referidos em 5 e 53, o primeiro deles ocorreu em 31201
O passo seguinte é apurar qual o prazo de prescrição, 20 anos, 3 anos ou outro prazo mais longo, tendo em conta o disposto no art. 498, n 1, 2 e 3 do
Optando, por considerar que o prazo de prescrição nestes casos de sub-rogação legal é o de 3 anos, por aplicação analógica do disposto no n 2 de tal 498 que regula para o direito de regresso vide os ilustrativos e densificados arestos do STJ de 22010, Proc.2195/00TVLSB e de 32017, Proc.850/02TVLSB, ambos em www.dgsi.pt). Posição que, sem qualquer laivo de ousadia, sufragamos por inteiro.
O prazo de prescrição é, portanto, em nosso entender o de 3 anos.
A norma inscrita no n 2 do art. 498 do é suficientemente clara quanto a afirmar que o prazo da prescrição, para o exercício do direito de regresso, se conta a partir do cumprimento, diferente da situação prevista no n 1 do mesmo artigo, para o lesado, cujo prazo começa a correr a partir do conhecimento do direito que lhe compete;
A obrigação da seguradora sub-rogada mantém-se até ao momento em que o sinistrado está completamente recuperado, é uma obrigação que se prolonga no tempo, o que não se compadece com um prazo de prescrição de curta duração 3 contado a partir do facto danoso;
No essencial, é, neste sentido, que o STJ tem vindo a pronunciar-se, como sucedeu, em outros arestos, além dos acima indicados, como aconteceu nos Acds. de 12010, Proc.2564/01TBCBA, de 12016, Proc. 645/16TVLSB, de 22017, Proc.900/18TBLSV e 12018, Proc.1195/00TVLSB, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Deste modo, o direito invocado pela A. não está prescrito, ao invés do que propugnava a apelante, indo o recurso improcedente, nesta parte.
A A. encontra-se sub-rogada legalmente, o que a coloca na titularidade do mesmo direito de crédito que pertencia ao credor primitivo art. 593, n1, do. Tem, por isso, direito a exigir ao devedor tudo o que pagou e que cabia ao lesado reclamar como credor. É o princípio da integralidade da reparação estatuído nos arts. 562 e 564 do A posição da recorrente de que o decidido no incidente de revisão de incapacidade/pensão no processo laboral factos provados 4 a 5) e respectivos pagamentos não lhe é oponível não tem assim fundamento legal.
A norma constante do n 2 do art. 498 do é analogicamente aplicável aos casos em que o direito ao reembolso se efectiva, não através da constituição de um direito de regresso nas relações internas entre responsáveis solidários, mas pela via da sub-rogação legal:
Custas por A. e R. na proporção do vencimento/decaimento.
P. n 1684/21T8VNG.P1
Juízo Local Cível de N. Gaia - Juiz 5
Rel. n 603
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso arts. 635, n 4 e 639, ns 1 e 3 do.
No caso, identificam-se as seguintes questões a resolver:
Se os factos alegados são aptos a permitir concluir pelo preenchimento do conceito de esbulho violento, enquanto requisito para a tutela cautelar própria da restituição provisória de posse.
"19 - Com o falecimento da mãe dos Requerentes, e tendo estes adquirido o imóvel em apreço por via da sucessão hereditária, estes puseram termo ao comodato do anexo em mérito do qual era beneficiária a Requerida, solicitando-lhe que o desocupasse de pessoas e bens.
- Em meados de Agosto de 2020, a Requerida solicitou aos Requerentes um prazo máximo de 6 meses para desocupar o imóvel em questão.
- A Requerida nega aos Requerentes o acesso ao imóvel, bem como a que estes disponham dele como entendam, no exercício do seu direito absoluto de propriedade, nem tendo estes chaves do imóvel em apreço.
- Estão, assim, os Requerentes esbulhados na posse daquele imóvel.
- Tais actos da Requerida constituem um verdadeiro esbulho violento do poder fáctico e do direito de uso do exercício da propriedade e da posse que assiste aos Requerentes.
Assim, a atribuição de tutela cautelar exige:
Em suma, tal como decidido na decisão em crise, em face da matéria alegada está prejudicada a hipótese de preenchimento do requisito da obtenção da tutela pretendida, por via de um procedimento cautelar comum.
Em conclusão, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar improcedente a apelação, na confirmação integral da decisão recorrida.Custas pelos apelantes.
Porto, 13/4/2021
E requerido: Município de ...) Praça).
duas decisões intercalares, que deferiramrequeridas declarações de ineficácia de actos de execução indevida de 09/09/2020 e de 26/10/2020); de cada uma o requerido recorre;
O Município conclui, quanto ao incidente decidido em 09/09/2020:
A. DA NULIDADE DO DESPACHO RECORRIDO
No caso em apreço, afigura-se manifesto que o despacho recorrido padece de flagrante contradição, considerando que a factualidade considerada provada pelo julgador impunha, necessariamente, uma decisão final distinta da que veio a ser, efetivamente, proferida, pelo que, a decisão recorrida é, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, nula.
B. DO ERRO DE JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
Tendo em conta o exposto e para efeitos de cumprimento do requisito ínsito na alínea do mencionado preceito, deverão ser julgados como provados os já citados factos, e constantes da factualidade não provada.
Neste sentido, ao Tribunal a quo apenas se impunha a verificação dos requisitos do dever de fundamentação, previsto no artigo 15 do CPA, em concreto, competia ao Tribunal recorrido verificar se a resolução fundamentada continha fundamentação expressa.
Contra-alegaram os requerentes, concluindo:
O douto despacho proferido a 9/9/2020 não padece da nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, aqui aplicável.
O Município conclui, quanto ao incidente decidido em 26/10/2020:
Considerando o desfecho dos presentes autos cautelares, não pode o ora Recorrente conformar-se com o sentido do Despacho aqui crise, porquanto o mesmo, conforme se propõe demonstrar, padece de flagrante erro de julgamento de Direito, ofendendo os mais elementares ditames legais.
Instado a apreciar a pretensão dos Recorridos, o mesmo Tribunal que considerou indevidos e, por isso, ineficazes os atos praticados pelo Recorrente ao abrigo da Resolução Fundamentada, julgou que a pretensão dos primeiros não merecia acolhimento, uma vez que não se verificavam, no caso em apreço, os pressupostos do fumus boni iuris.
Resumidamente, tendo dado como provados os factos arrolados no capítulo 1 da sentença, entendeu o Tribunal a quo que não se encontra demonstrada a verificação do pressuposto do fumus boni iuris.
Inconformados, os Requerentes, ora Recorrentes recorrem da douta sentença, impugnando-a de facto e de Direito.
Só por lapso se pode afirmar que o terreno a expropriar, dos Recorrentes, está integrado na área a intervir prevista nos documentos n.s 4 e 6 páginas 5 e 6 e juntos aos autos com o requerimento inicial.
Acresce, pois, que, por um lado, não se aplica o RJRU porque, como vimos, o terreno a expropriar não se enquadra na Ação 2 do PERU;
Assim, também por aqui os atos administrativos em causa são ilegais e, por isso, anuláveis por violação do disposto no art. 1 do CdE.
Impunha-se, ainda, ao contrário do decidido, aquilatar sobre a questão de saber quem são os interessados para que o procedimento de expropriação, pois que não tendo o processo de expropriação iniciado, nos termos do CdE, pela negociação particular, o procedimento é nulo.
Essa necessidade da negociação torna-se aqui relevante pois que não é possível, in casu, atribuir-se carácter urgente ao procedimento, ou, se se quiser melhor, de não ter sido concretamente fundamentada essa necessidade.
E assim, existindo fumus bonis iuris a respeito dos direitos dos Recorrentes, a decisão judicial proferida deveria ser distinta, pelo que aqui vai impugnada.
Ora, assim sendo, existia verdadeiro fumus bonis iuris a respeito dos direitos dos Recorrentes e, por isso, a decisão judicial proferida deveria ser distinta.
Contra-alegado pelo Município, que conclui:
Por via do presente recurso, pretendem os Recorrentes impugnar os factos provados constantes nos n.s 25 e 27, invocando, para o efeito, que o terreno alvo do processo expropriativo não correspondente ao identificado na ação n. 2 do PERU.
Primeiramente, cumpre referir que não obstante os Recorrentes pretenderem impugnar dois dos factos provados, certo é que só se pronunciam sobre um, não logrando, nas suas alegações, demonstrar que o prédio alvo do processo expropriativo não se encontra inserido na ARU de São ...) cfr. facto provado n., ao invés se limitando apenas a alegar que terreno não corresponde ao assinalado na ação n. 2 do PERU.
Por conseguinte, tendo sido aprovada delimitada uma concreta área, as operações que visam a sua reabilitação não podem ser apreciadas individualmente, na medida em que se inserem num conjunto mais alargado de ações, pelo que encontrando-se o prédio dos Recorrentes na delimitação da ARU de São ...), como resulta da análise da página 5 do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana junto como documento n. 6 com o Requerimento Inicial, outra não pode ser a conclusão senão a de que também o facto n. 27 foi corretamente julgado como provado.
B. DO ALEGADO ERRO DE JULGAMENTO
Ademais, sempre se dirá que não merece qualquer acolhimento a tese de que no PERU não está em causa o prédio dos Recorrentes, uma vez que tal teoria mais não é do que uma manobra engenhada pelos mesmos no sentido de evitar a expropriação de um terreno de que estes nunca lograram cuidar.
Nestes termos, não merece qualquer censura a decisão recorrida, razão pela qual deverá o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, por não provado.
Os requerentes solicitaram "a ineficácia dos atos de execução indevida, designadamente:
a aprovação da proposta do dia 15 de junho de 2020 de abertura de concurso para a construção do Parque Urbano de ...) nos terrenos respeitantes ao ato aqui em causa,
Em termos factuais vem fixado como provado o seguinte:
A referida expropriação surge da necessidade de prosseguir uma estratégia integrada de reabilitação e revitalização urbana que promova melhores condições urbanísticas e ambientais no Município de ...);
Pese embora a pretensão dos Requerentes não mereça acolhimento, conforme, aliás, se demonstrará em sede de Oposição, a verdade é que, por força do disposto na primeira parte do n. 1 do artigo 12 do CPTA, "Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um ato administrativo, a entidade administrativa e os beneficiários do ato não podem, após a citação, iniciar ou prosseguir a execução
Significa isto que o Município de ...) se encontra impedido de prosseguir com o procedimento expropriativo e com as metas definidas em termos de política de ordenamento do território;
Note-se que um dos eixos de prioridade da Autarquia é o desenvolvimento urbano sustentável, sendo para o efeito fundamental a criação de uma área verde, com características de parque urbano configurado para a prática de funções de recreio e lazer;
Cumpre salientar que o prédio que se pretende expropriar se encontra num elevado estado de degradação, representando, aos dias de hoje, um foco de insalubridade e insegurança.
A propriedade em causa encontra-se delimitada por arruamento, com extremas bem definidas, não tendo delimitações através de muros ou outros, mas tão só por passeios e arruamentos;
Na presente data, o mencionado terreno encontra-se inculto, baldio, funcionado como estacionamento sem qualquer tipo de ordenamento ou organização;
Mais a mais, em virtude do estado de má conservação em que se encontra, o prédio em causa é abusivamente utilizado por parte de alguns particulares, o que acarreta insegurança para os habitantes locais;
Atente-se que, desde há vários meses, se encontra abandonada uma viatura no referido prédio, que bem demonstra o descuido dos Requerentes na gestão do espaço, que poderá causa prejuízos para a segurança de todos os particulares;
O modo como o espaço se encontra a ser frequentado representa, pois, uma situação que faz perigar a segurança dos Munícipes e, em particular, dos habitantes dos prédios circundantes.
Note-se que, da perspetiva dos interesses dos Requerentes, trata-se igualmente de uma operação apelativa, na medida em que lhes permitirá retirar rentabilidade de um prédio que atualmente se encontra abandonado;
Atente-se que o Município já despendeu uma verba significativa do seu orçamento para a realização dos trabalhos técnicos associados ao projeto;
Por outro lado, o Município já preparou os procedimentos de contratação necessários para a sua execução, os quais ficarão, por força desta suspensão, inviabilizados;
Cumpre ter presente que os Requerentes, em momento algum da ação cautelar, se insurgem contra o projeto que o Município pretende levar a cabo ou contra a expropriação propriamente dita, más tão-só contra a justa indemnização proposta;
Para discutir o valor da justa indemnização, o legislador estabeleceu na lei mecanismos próprios, concretamente, nos artigos 3 e seguintes do Código das Expropriações, os quais não impedem, todavia, a tomada de posse administrativa dos prédios expropriados e o avanço dos projetos que se pretendem implementar;
O prédio em causa reclama uma intervenção urbanística.
E consignou-se como não provado:
O prédio referido no ponto, propriedade do Requerentes, encontra-se abandonado e num elevado estado de degradação, representando, aos dias de hoje, um foco de insalubridade e insegurança.
O prédio em causa é abusivamente utilizado por parte de alguns particulares, o que acarreta insegurança para os habitantes locais.
Motivou-se: "A decisão da matéria de facto provada resultou do acordo e confissão das partes, extraído da posição assumida pelas mesmas nos respectivos articulados no que respeita, nomeadamente, aos factos provados vertidos nos pontos 5, 6 e 10 e, bem assim, da análise crítica e conjugada da prova documental produzida e constante dos autos e do processo administrativo, que não foi impugnada e que, pela sua natureza e qualidade, mereceu a credibilidade do tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova.
As motivações e razões elencadas acabam, na verdade, por em grande parte se estribar em considerações abstractas, vagas, mesmo hipotéticas, e em afirmações conclusivas sem factualidade concreta que permita extrair e inferir logicamente tais afirmações, inviabilizando, dessa forma, a sua impugnação e o adequado controlo jurisdicional.
Vejamos da apelação.
De acordo com o artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
A este espeito consta da decisão recorrida o seguinte:
O que vem dito é suficiente para se afirmar que os fundamentos de não estão em oposição com a decisão e que não ocorre qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, razão pela qual o despacho proferido não padece da nulidade arguida.
Não é detectável contradição quando os termos de equação colocados em comparativo se distinguem.
Não há essa falha de harmonia - do que se julgou provado não resulta necessariamente provado o que se não julgou provado -, e a prova documental não impõe a afirmação ausente.
Não entra neste julgamento mais do que foi lançado a debate, mesmo se as nossas conjecturas pudessem equacionar um ou outro ponto não abordado.
Tal como se refere no acórdão deste STA de 012014, acima indicado 858/14:
Mas, mesmo sem essa pecha, é de manter o decidido.
Sempre permanece o motivo que norteia a decisão.
Os requerentes solicitaram: "deve ser declarada a ineficácia dos actos de execução indevida, designadamente:
a realização de vistoria ad perpetuam rei memoriam;
a tomada de posse no terreno dos Requerentes;
Pese embora a pretensão dos Requerentes não mereça acolhimento, conforme, aliás, se demonstrará em sede de Oposição, a verdade é que, por força do disposto na primeira parte do n. 1 do artigo 12 do CPTA, "Quando seja requerida a suspensão da eficácia de um ato administrativo, a entidade administrativa e os beneficiários do ato não podem, após a citação, iniciar ou prosseguir a execução.
a aprovação da proposta do dia 15 de Junho de 2020 de abertura de concurso para a construção do Parque Urbano de ...) nos terrenos em causa;
pedido e a nomeação de perito;
a marcação de vistoria ad perpetuam rei memoriam;
a tomada de posse do terreno dos Requerentes;
A decisão proferida em 09/09/2020, ao julgar improcedentes as razões em que se fundamenta a referida resolução fundamentada, impõe a aplicação da regra de proibição de prossecução de execução do acto administrativo cuja suspensão se pretende primeira parte do n. 1 do artigo 12 do, considerando-se indevida tal execução n. 3 do artigo 12 do.
No repisar de razões não tem o recorrente guarida.
Importa-se para aqui o que já se expressou com relação ao anterior incidente.
Julgou indiciariamente provados os seguintes factos:
No referido contrato promessa estabeleceram-se, nomeadamente, as seguintes cláusulas:
Na sentença referida no ponto anterior foi decidido:
Subsidiariamente, para o caso de assim não se entender, quanto a tais pedidos, pedem que:
Inconformadas, as partes que figuravam como autores no processo n. 1568/01TBGDM, interpuseram recuso de apelação da sentença proferida em 15/01/20216, que veio a ser julgado por acórdão do Tribunal da Relação do Porto datado de 15/09/2016, no qual se decidiu:
"Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar os recursos do seguinte modo:
Confirma-se o acórdão recorrido na parte em que considerou verificada a excepção de caso julgado quanto ao pedido de declaração de contitularidade do direito de propriedade apresentado pelos primeiros elementos dos 1 a 9 subgrupos de co-AA e de ambos os elementos do 10 sub-grupo de co-AA;
As expropriações abrangidas pelo presente artigo possuem carácter urgente.
Por outro lado, no Regime das expropriações vigora o princípio da legitimidade aparente, conforme consta, a título meramente exemplificativo, dos Acs. A seguir parcialmente transcritos.
Deste modo, e quanto aos expropriados e demais interessados mantém-se se o já deliberado, em 10 de julho de 2019, sendo que os imóveis a expropriar e direitos a eles inerentes são os seguintes:imagem que aqui se dá por reproduzida
A declaração de utilidade da expropriação, com carácter urgente das parcelas de terreno, melhor descritas na presente proposta e todos os direitos a ela inerentes;
Fundamentou, assim:
Por conseguinte, estamos perante uma das situações em não é exigida a aquisição por via de direito privado.
Improcederá, pois, o apontado vício na acção principal.
Resulta do probatório indiciariamente assente, em concreto do ponto, que na resolução de expropriar consta a previsão do montante dos encargos a suportar com a expropriação, nos termos do artigo 1, n. 1, alínea e n. 4, do CE.
Pelo que improcederá também o referido vício na acção principal.
Segundo o Requerido, o carácter urgente da expropriação é, neste caso, imperativo, atento o disposto nos artigos 3 e 6, n. 3, alínea, do RJRU, não carecendo de qualquer fundamentação acrescida por parte do órgão municipal.
Adiante-se, desde já, que, em parte pelas razões já adiantadas supra, se entende que não assiste, também nesta parte, razão aos Requerentes.
Assim sendo, o artigo 1, n. 2, do CE não foi violado.
Por conseguinte, improcederá igualmente tal vício na acção principal.
Da ineficácia do acto
Alega o Requerido, por sua vez, que bem sabem os Requerentes que da reunião da Assembleia Municipal em que se discutiu a questão em apreço foi lavrada a respectiva minuta de acta, tendo a mesma sido assinada em 27/02/202
O que vem dito basta para se afirmar que o acto suspendendo nunca poderá ser anulado/declarado nulo por falta de aprovação da respectiva acta ou de assinatura da minuta, precisamente, porque estamos perante requisitos de eficácia e não de validade do acto.
Mas é uma leitura que se não impõe.
Recorde-se que, sequencialmente foi este o enunciado de prova:
Mas não é assim, e pelo contrário.
Incólume está que:
Assim, inequívoca a identificação do terreno dos requerentes como abrangido pela expropriação, serventuário ao fim, nada se modifica no julgamento de facto.
A decisão recorrida não tem tais fragilidades.
Proc 115/10TBAVS.E1
Recorrente: Finance, Gmbh
Recorridos: e mulher
Não se conformando com o decidido, o credor Finance, Gmbhrecorreu da decisão formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
Tendo resultado, por despacho proferido, o deferimento da exoneração do passivo restante aos insolventes, recorre-se da mesma por se entender que a mesma apresenta erro na interpretação e aplicação da lei substantiva, uma vez que fixou como valor a entregar ao Fiduciário uma quantia completamente desfasada da que realmente se encontra em divida.
Os Insolventes tinham conhecimento de que deveriam ceder os montantes que ultrapassassem o rendimento indisponível que lhes foi fixado, não o tendo feito, apesar de terem sido notificados, pessoalmente, do despacho inicial de exoneração e de terem informado aos autos que tomaram conhecimento dos elementos essenciais ao cumprimento, estando em tempo de repor os montantes objetos de cessão.
Os insolventes não justificaram a razão pela qual não cederam, nomeadamente, não alegaram qualquer dificuldade durante o período de cessão que os impedisse de ceder as quantias a que estavam obrigados, nos termos do artigo 23, n. 4, alínea, ou seja, de forma imediata, nem a totalidade da quantia em falta antes do término do período de cessão, apesar de terem conhecimento de que o deveriam ter feito.
Pelo que, face ao todo o exposto, deve o despacho de que se recorre ser revogado e substituído por outro que indefira/recuse a exoneração do passivo restante.
Subsiste uma quantia em dívida que os insolventes não pagaram até hoje por não terem capacidade económica para tal pois as suas condições de vida não alteraram para melhor.
Em suma, deverá ser mantida a decisão proferida a Quo pelo facto de inexistir fundamento legal para que tal não aconteça,
A revogação do despacho final da exoneração do passivo restante terá que ter por fundamento os requisitos do artigo 243 CIRE, os quais indubitavelmente não estão preenchidos.
A recorrente alega em sede de recurso os mesmos factos que alegou quando suscitou a antecipação da cessação da exoneração do passivo restante pelo que relativamente aos quais já foi proferido despacho transitado em julgado,
Decisão que passou a vigorar a partir de maio de 2015, após encerramento do processo.
Os insolventes informaram sempre o sr. Fiduciário, os credores e o tribunal dos rendimentos auferidos desde 31 de maio de 201