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Assim, ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, inexiste uma identidade de causas de pedir quando se trata de estabelecer uma relação entre o processo cautelar natureza provisória) e uma intimação para proteção de DLG natureza, para se poder defender a excepção de caso julgado.
Por outro lado, a decisão cautelar sempre poderá ser objecto de reapreciação a pedido da parte ou oficiosamente pelo juiz nos termos do artigo 124 do CPTA, com fundamento em alteração nos pressupostos de facto e de direito inicialmente existentes e apreciados pelo Tribunal.
Há assim que concluir que presente meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é inidóneo para o fim visado pelo Intimante, de paralisão de efeitos de decisão punitiva, daí o erro do Tribunal a quo.
O que conduz ao indeferimento liminar em conformidade com o artigo 110, n 1, 1 parte, do CPTA, conjugado com o n. 1 do artigo 59 do CPC, aplicável ex do n. 9 do artigo 8 do CPTA.
Termos em que soçobrando o argumentário do Recorrente, o presente recurso terá de improceder, embora com fundamentação distinta da vertida na decisão recorrida, será de manter o aí decidido, de indeferimento liminar da petição inicial.
Lisboa, 06-05-2021
- Para tanto, alegou o demandante/autor, em síntese , que :
Pelo exposto, tudo visto e ponderado, julgo procedente por provada a presente acção e, consequentemente:
Custas da acção a cargo da Ré .
Lisboa, 3 de Abril de 2020
Notificados da sentença identificada em , e com a mesma não se conformando, veio de imediato a Ré  da referida decisão Apelar, alegando e deduzindo as seguintes conclusões:
À cautela e para o caso de assim não se entender:
-O argumento de que a prova foi gravada não colhe neste caso pois as gravações encontram-se em diversos trechos dificilmente audíveis ou mesmo imperceptíveis e isso não pode deixar de ter influído na decisão tomada, do que são exemplos as falhas de memória manifestadas na sentença quanto a diversos depoimentos aí omitidos ou referidos de forma redutora.
- Ainda face a essa prova, o facto não provado da alínea deve ser eliminado e substituído pelos seguintes Factos Provados:
O Banco B interpelou o Autor e a Interveniente sua mulher desde 22/12/2008 para regularizarem os valores em dívida e, não tendo estes procedido ao seu pagamento, declarou os contratos incumpridos/resolvidos.
A sentença viola nesta parte o disposto no art 78, n 1 e 3 do Decreto-Lei 72/2008, aplicável especificamente aos seguros de grupo e que cometem o dever de informação e o ónus da sua prova ao tomador do seguro que neste caso foi o credor Banco que foi quem exclusivamente teve contacto com os segurados no ato de subscrição do seguro e a mesma obrigação para o tomador consta das Condições Gerais da Apólice celebrada entre este e a Seguradora ponto 1 do Doc. 15 da petição).
Consequentemente, a sentença recorrida deveria ter concluído que o Autor não reunia as condições para beneficiar da cobertura de invalidez absoluta e definitiva, ao invés de concluir o contrário como erradamente fez.
Apresentando contra-alegações, nelas vieram A e impetrar que a apelação seja julgada improcedente, devendo manter-se na íntegra a sentença apelada, porque não merecedora de qualquer reparo, para tanto concluindo do seguinte modo:
Atendendo que:
o incidente de habilitação de cessionário visa, apenas, produzir modificação nos sujeitos da lide, apenas produzindo efeitos de natureza meramente, processual, ao nível das partes que se defrontam na lide, sem interferir com a discussão do direito que constitui o objecto da causa, tal como é configurado pelo pedido e pela causa de pedir;
Pelo que não devem ser revogados o despacho proferido pelo Tribunal em 04/05/2017, nem o segmento da sentença final, devendo o recurso improceder, mantendo-se na íntegra a decisão do identificado despacho proferido e da douta sentença no segmento recorrido.
Pelo que se encontra preenchido o conceito de invalidez absoluta e definitiva de que depende o accionamento do contrato de seguro, uma vez que o Autor ficou a padecer de uma incapacidade permanente global de 70%, que o inabilita para o exercício da profissão.
Por tudo o exposto, e sem necessidade de mais amplas considerações, sempre com o mui douto suprimento de Exas., deverá a presente apelação ser julgada improcedente, por não provada, e, consequentemente, ser confirmada a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, com todos efeitos legais.
Assim, sendo feita Justiça!
A resolução dos contratos de crédito que o seguro se destinava a proteger e a que estava obrigatoriamente ligado, implicou ipso facto a resolução e cessação do seguro de grupo ligado aos créditos que constituíam o vínculo entre o Tomador e os segurados;
Nos seguros de grupo , como é o caso, o dever de informação do clausulado e o ónus da sua prova recai sobre o tomador do seguro in casu o Banco , logo, ao infringir os deveres de informação a que estava obrigado, agiu com culpa e é responsável por ressarcir os danos resultantes do ato ilícito por ele praticado, não podendo assim a Seguradora ser condenada a pagar ao credor E/Banco B e infractor;
A sentença recorrida deveria ter concluído que o Autor não reunia as condições para beneficiar da cobertura de invalidez absoluta e definitiva, ao invés de concluir o contrário como erradamente fez;
Falta de pagamento do prémio
Na falta de pagamento de prémios o contrato de seguro será resolvido 30 dias após a data do vencimento respectivo.
Não resultaram provados outros factos relevantes para a decisão da causa, designadamente que ;
Para melhor compreensão da presente questão recursória, recorda-se que na sua génese está um requerimento da apelante datado de 6 de Fevereiro de 2017, no qual vem a Ré  arguir a nulidade de todo o processado posterior ao requerimento de habilitação, como cessionária, da IDAF SPV, apresentado em 20201
No aludido instrumento de 6/2/2017, diz a Ré , que, tendo a E em requerimento de 2017 alegado e junto comprovativos de que em 202016 havia deduzido incidente de habilitação como cessionária/a do crédito do Banco B e que sobre tal requerimento tinha sido já proferida sentença a considerá-la como habilitada em 202016, certo é que nunca foi notificada  até 2017), nem do requerimento de habilitação como cessionária da E e de 2016, nem da sentença proferida a 2016 e que a considerou habilitada .
Decidindo em 002017 o tribunal a quo o referido incidente de arguição de NULIDADE, tendo-o indeferido, para tanto e no essencial alinhou dois fundamentos , a saber ;
Em suma, vedado está a este tribunal apreciar se incorreu o tribunal a quo em erro de julgamento em sede de apreciação e decisão do requerimento atravessado nos autos principais pela ora apelante  .
Adiantando desde já o nosso veredicto, manifesto é que a presente questão recursória não dispõe a suportá-la de qualquer fundamento legal.
- Da pretendida alteração da redacção do ponto de facto n 2
O ponto de causa ora em equação, foi pelo tribunal a quo julgado provado porque :
o tribunal ponderou criticamente o teor dos documentos juntos aos autos conjugado com o depoimento das testemunhas indicadas pela Ré, mais especificamente Patrícia .., funcionária da Ré, que confirmou a falta de pagamento dos prémios do seguro a partir de Janeiro de 201
Já o apelante, dissentindo do referido julgamento, socorre-se no essencial e para o efeito de prova documental.
Ora, analisada que foi por este tribunal a prova pela apelante invocada como sendo alegadamente reveladora do erro de julgamento de facto pelo tribunal a quo, fundamentalmente documental, certo é que a mesma aponta prima facie para realidades diversas, e não conciliáveis.
Perante a prova acabada de escalpelizar, forçoso é assim concluir que não é prova pela apelante  invocada em sede de impugnação da decisão de facto claramente demonstrativa de que o item de facto 25 mostra-se erradamente julgado, porque pretensamente infirmado pela prova produzida.
É que, a corroborar a versão da Ré, apenas temos o documento junto aos autos a 22/2/2017, existindo outros  vg o de 17/05/2016  porém que suportam o item 25 tal como o mesmo foi julgador.
Improcede, portanto, a impugnação nesta parte.
- Da pretendida alteração da resposta ao ponto de facto n 4
Invocando a mesma prova, vem a apelante reclamar do facto não provado vertido no item 40  O Autor e a sua mulher nunca foram notificados quer pelo banco quer pela Ré da falta de pagamento do prémio de seguro e da consequente resolução do contrato , considerando dever o mesmo ser eliminado e substituído pelos seguintes Factos Provados:
O Banco Binterpelou o Autor e a Interveniente sua mulher desde 22/12/2008 para regularizarem os valores em dívida e, não tendo estes procedido ao seu pagamento, declarou os contratos incumpridos/resolvidos.
justificando-se ainda, porque pretensamente relevante para a decisão da causa, que seja também julgado provado que,
Sem necessidade de mais considerações, improcede assim e também nesta parte a impugnação da apelante.
- Da pretendida alteração da redacção do ponto de facto n 18
N 22 - Quer o Autor quer a sua mulher estão impossibilitados fisicamente para o exercício da profissão que exerciam, já estando ambos reformados por invalidez  ; e ,
Já tendo em atenção a documentação clínica junta aos autos, máxime a carreada para o processo a 23/3/2018 e pelo ISS/Centro Distrital de Santarém  por oficio e través de dois envelopes, pacifico é que daquela decorre que já em Julho de 2010 sofria o autor de doença diverticular do cólon e colite ulcerosa, tendo em razão de ambas sido sujeito a diversos internamentos hospitalares  cfr avaliação elaborada por Dr Cristina .
Perante o exposto, e porque nesta matéria vale mais o teor de um documento médico/clínico, do que palavras de testemunhas, temos por adequado alterar a redacção do ponto de facto n 18, devendo ele passar a ter  o que se determina a seguinte redacção ;
- Da pretendida alteração da redacção do ponto de facto n 20
Consequentemente, reclama a impugnante que ao item de facto n 20 seja conferida a seguinte redacção:
Já o tribunal a quo, e a fundamentar o julgamento ora questionado, justificou-se da forma já referida no ponto anterior  o 3).
Ora, porque nesta matéria do quadro clínico das partes o teor dos documentos clínicos valem mais do que palavras testemunhais, máxime quando não prestadas nos termos do n 6, do art 516, do CPC, certo é que do documento junto ao processo a 23/3/2018 e pelo ISS/Centro Distrital de Santarém, decorre a informação que a  é pensionista por invalidez relativa desde 10/3/199
Destarte, porque mais adequada e explicativa, e mais conforme com os dados clínicos documentais carreados para os autos, que a conferida pelo tribunal a quo, temos assim por adequado conferir ao ponto de facto 20, a seguinte redacção :
Se a sentença apelada incorre em error in judicando, pois que , em razão da factualidade provada, maxime em resultado das alterações introduzidas na decisão de facto proferida pelo tribunal a quo e no seguimento da impugnação deduzida pela recorrente, se impõe a alteração do julgado.
Como sabemos já, o tribunal a quo acabou por julgar a acção procedente, e ,consequentemente, em sede de comando decisório da competente sentença ;
Declarou excluída do contrato de seguro celebrado entre o Autor A e a Interveniente  e a Ré  a cláusula 23 com a epígrafe Invalidez absoluta e definitiva;
Para decidir como decidiu, partiu o primeiro Grau, no essencial , dos seguintes pressupostos , de facto e de direito, a saber :
que entre os AA, e a Ré , foi celebrado em 2007 um contrato de seguro, do ramo vida, com ao n. 1040093, a qual cobria, além do risco morte, a invalidez absoluta e definitiva ;
Nos seguros de grupo, como é o caso, o dever de informação do clausulado e o ónus da sua prova recai sobre o tomador do seguro  in casu o Banco B , logo, ao infringir os deveres de informação a que estava obrigado, agiu com culpa e é responsável por ressarcir os danos resultantes do acto ilícito por ele praticado, não podendo assim a Seguradora ser condenada a pagar ao credor E/Banco B e infractor;
A sentença recorrida deveria ter concluído que o Autor não reunia as condições para beneficiar da cobertura de invalidez absoluta e definitiva, ao invés de concluir o contrário como erradamente fez ;
Provado está, no item de facto n , que "O Autor e a sua mulher, ora interveniente, subscreveram uma apólice de seguro, do ramo vida, com ao n. 1040093, a qual cobria, além do risco morte, a invalidez absoluta e definitiva.
O carácter abusivo de uma cláusula contratual geral, por atentatória do vector da boa-fé, pode e deve ser conhecido oficiosamente pelo tribunal, precedendo o cumprimento do contraditório.
Tal conhecimento oficioso é permitido pelo ordenamento jurídico nacional e foi especialmente pretendido pela Directiva 93/13/CEE, sendo esta a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia
Pela nossa parte, porque como sabemos já ,"Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito "  cfr art 8,n3, do  e, ademais , porque não descortinamos existirem razões válidas e atendíveis que justifiquem divergir do entendimento jurisprudencial que nesta matéria se tem revelado praticamente consensual, temos por adequado alinhar com a corrente jurisprudencial prevalecente, logo, bem andou o primeiro Grau em ancorar a sua decisão partindo do pressuposto da NULIDADE da cláusula 23 identificada no item de facto n 1
Para o referido efeito, resta assim aferir se mostra-se a factualidade provada competente a ponto de se justificar a conclusão de que g. o Autor foi vítima de facto futuro, incerto e independente da sua vontade e que fez com que passasse a padecer de umainvalidez absoluta e definitiva, verificando-se assim e em suma o SINISTRO.
Ora, com interesse para a referida questão, sabemos que ;
Seja como for, temos para nós que a factualidade vertida em 1 e 22, sem mais, justifica concluir pela verificação do SINISTRO.
Desde logo, pacifico é que ficou o autor incapacitado para o trabalho, ficando a padecer de uma perda de capacidade de ganho superior a 66% , o que em rigor equivale a dizer que ficou a padecer de uma IPP para o trabalho não habitual.
Perante o exposto, convenhamos que mais não se justifica exigir para que, relativamente ao autor A, seja de concluir pela verificação/prova do SINISTRO exigível para o funcionamento das garantias previstas na Apólice de seguro, do ramo vida, com ao n. 1040093, a qual cobria, como sabemos, além do risco morte, a invalidez absoluta e definitiva.
É vero que, provado não resulta que ficou o autor a padecer de uma incapacidade ABSOLUTA para todo e qualquer trabalho, mas "apenas " para a sua profissão habitual.
Porém, do clausulado no contrato de seguro outorgado nada resulta no sentido de apenas uma incapacidade com uma tal amplitude poder desencadear o funcionamento das garantias na apólice previstas.
Em suma, perante tudo o acabado de aduzir, a Apelação só pode improceder, como improcede.
Em conclusão  cfr. art 663, n7, do CPC- transcrito sura em Sumário
Em face de tudo o supra exposto, acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, em , julgando a apelação interposta pela Ré improcedente,
Em Acórdão de 112019, proferido no Proc. n 7223/18TBSXL-A.LS1,sendo Relatora ROSA MARIA RIBEIRO COELHO, e in www.dgsi.pt
Cfr. Prof. João de Matos Antunes Varela, em Obrigações, , pág. 265/26
Por sua vez citado no Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, de 19/9/2019, proferido no Processo n 5733/10T8GMR.G1 e in www.dgsi.pt
No mesmo sentido, vide o Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 5/3/2015, proferido no Processo n 834/16TVPRT.P1 e o do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17/5/2018, proferido no Processo n 7/19T8VCT.G1, ambos in www.dgsi.pt
Cfr. Acórdão de 30/11/2017, proferido no Processo n 608/17TVLSB.LS1 e acessível em www.dgsi.pt
Cfr. Acórdão de 5/4/2016, proferido no Processo n 36/19TBALD.C1-A.S114 e acessível em www.dgsi.pt
Cfr. Acórdão de 25 de Junho de 2013, proferido no Processo n 36/19TBALD.C1-A.S114 e acessível em www.dgsi.pt
Proferido no Processo n 24/10TBVNG.PS1, sendo Relator LOPES DO REGO e estando acessível em www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15/6/2020, proferido no Proc. n 5360/17T8CBR.C1 , e em www.dgsi.pt
Cfr. também o decidido no Ac. do STJ de 10/3/2016  proferido no Proc. n 137/10TBALD.CS1, sendo Relator TAVARES DE PAIVA, e em www.dgsi.pt.
Acórdão de 2 de Julho de 2013, do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido no Processo n 132585/11YIPRT.G1 e acessível em www.dgsi.pt.
Acórdão proferido no Proc. n 109/10TBMLD.PS1, sendo Relator HELDER ROQUE, e em www.dgsi.pt.
LISBOA, 4/2/2021
No processo comum com intervenção do tribunal coletivo que, com o n 53/12JABRG, corre termos pelo juízo central criminal de Guimarães foi decidido: transcrição)
Condenar o arguido J. F., pela prática, em autoria material e em concurso efectivo e real, de:
um crime de abuso sexual de crianças, de trato sucessivo,  p. e p. pelos artigos 1, n1, 2 e 17, ns 1 e 2, do Código Penal na redacção introduzida pela Lei n59/07, de 09), na pena de 4 anos de prisão;
um crime de actos sexuais com adolescentes agravado, de trato sucessivo, p. e p. pelos artigos 1, n1, 2, 17, ns 1 e 2, e 17, n1, al., do Código Penal na redacção introduzida pela Lei n103/15, de 208), na pena de 1 um ano de prisão; e
O tribunal apesar de considerar e concretizar que o arguido cometeu pelo menos por 11 vezes o crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art171, ns 1 e 2 do Código Penal e por 15 vezes o crime de crime de atos sexuais com adolescentes agravado, p. e p. pelos arts 177, n1, al.a) do Código Penal, decidiu qualificar estes ilícitos como crimes de trato sucessivo.
Pela leitura da matéria de facto dada como provada e supra referida foi possível determinar a prática de vários crimes consumados, nos diversos dias e meses, pelo que, nos presentes autos cada ato constitui um crime, devendo, assim, ser afastado o trato sucessivo.
O arguido começou a abusar da vitima quanto esta tinha 13 anos de idade e apenas cessou os abusos decorridos mais de 2 anos.
Assim, não existe no caso concreto qualquer fundamento para atenuação da culpa, verificando-se precisamente o contrário, ou seja, uma reiteração criminosa, um aproveitamento do arguido, o que torna a sua conduta ainda mais censurável em termos de reprovação ético-jurídica.
Pelo que, as penas parcelares deverão afastar-se, substancialmente, do limite mínimo da pena e não ser inferior a 5 anos e 6 meses de prisão pela prática do crime de abuso sexual de crianças, de trato sucessivo, p. e p pelo art171, ns 1 e 2 do Código Penal e não inferior a 3 anos de prisão pela prática de um crime de ato sexual com adolescentes agravado, de trato sucessivo, p. e p. pelo art173, n2 e 177, n1, al.a) do Código Penal.
Atenta a natureza dos crimes, a personalidade do arguido e a repercussão social que tem este tipo de crimes no meio em que se insere, deixando as pessoas, sobretudo nas vitimas, uma sensação de impunidade, deverá ser afastada a suspensão da execução da pena de prisão.
- É certo que o arguido não tem antecedentes criminais e encontra-se inserido social e familiarmente mas tais circunstancias não o impediram de cometer os crimes em apreço nos autos a que acresce o facto dado como provado sob o ponto 31 alicerçado no relatório social - o arguido não reconhece que da prática dos crimes imputados nos autos podem resultar danos físicos e morais para as vitimas e desvaloriza a ilicitude do relacionamento sexual com uma menor quando exista consentimento desta.
O arguido tinha todas as condições para adotar uma conduta conforme o direito e nem mesmo assim deixou de cometer os crimes em apreço praticando uma pluralidade de atos de abuso sexual de criança e ato sexual com adolescente sem revelar qualquer juízo critico ou de auto censura quanto ao seu comportamento.
Pelo que, o Acórdão em apreço deverá ser revogado e condenado o arguido em pena de prisão efetiva.
Encontram-se violadas as normas previstas nos arts 30, 50, 71, 77, 171 e 173 do Código Penal.
A assistente A. R. nasceu em - de Agosto de 200
O arguido J. F. é cunhado da assistente, por ser casado com S. , irmã daquela.
Desde o ano de 2007, o arguido, porque mantinha uma relação de namoro com S. , convivia diariamente com a família desta, incluindo a assistente.
Após o seu casamento, ocorrido em 16 de Agosto de 2014, o arguido e S. foram viver para uma habitação autónoma da casa onde a assistente residia, embora situada no mesmo logradouro, pelo que o arguido continuou a entrar e a sair da casa da assistente livremente.
De seguida, o arguido deitou-se em cima da assistente A. R. e introduziu o seu pénis erecto na vagina daquela, onde o friccionou, mantendo com ela relação sexual de cópula completa.
Entretanto, em finais do ano de 2015, a assistente A. R. afastou-se do arguido e negou qualquer contacto verbal ou físico.
O arguido nasceu em -.01980, tem doze irmãos e é filho de um casal de agricultores.
Aos 7 anos de idade, o arguido foi entregue ao cuidado de outra família, residente em meio rural, no seio da qual frequentava a escola e pastoreava as ovelhas desta família.
De 2008 até meados de Outubro de 2010, o arguido trabalhou na construção , em França.
O arguido iniciou a sua relação afectiva com S. aos 24 anos de idade.
Actualmente, o arguido reside com a sua mulher, S. , e o filho do casal, com 4 anos de idade, em casa arrendada, inserida numa freguesia rural, em Guimarães.
Quaisquer outros factos, designadamente constantes da acusação e da contestação, que não se encontrem descritos como provados ou que sejam contraditórios em relação aos mesmos, sendo a demais matéria alegada irrelevante, conclusiva ou de direito.
A data de nascimento da assistente A. R. facto provado sob o encontra-se provada com base no teor da certidão do respectivo assento de nascimento, a fls. 277-27
Por outro lado, o arguido não prestou declarações em sede de inquérito que pudessem ser consideradas, nos termos dos artigos 14, n4, al., 14, n1, 35, ns 1 e 2, e 35, n1, al., do CPP cf. auto de interrogatório de arguido a fls. 398-400).
As conclusões do exame ginecológico a que foi submetida a assistente no dia 202017 encontram-se vertidas no relatório pericial de natureza sexual em Direito Penal a fls. 341-343 . Nesta perícia, concluiu-se pela compatibilidade entre os contactos sexuais relatados pela assistente e os resultados deste exame. Do mesmo relatório extrai-se que a examinada, nessa data, apresentando um desenvolvimento físico e sexual compatível com a sua idade então, 16, não apresentava lesões ou sequelas sugestivas de traumatismos; salienta-se que a solução de continuidade cicatrizada, observada no hímen da assistente, já não era recente e não foi possível determinar com precisão o momento da sua produção, pelo que se julgou provado apenas o facto sob o n15 e não provado o facto sob a al..
Tais declarações sustentam, na íntegra, os factos descritos na acusação, com excepção da factualidade que se julgou não provada sob as als. a, a qual não resultou corroborada por qualquer outro meio de prova, como passamos a explicar.
Por este motivo, cremos que a testemunha J. , ao afirmar que o arguido nunca teve a chave da sua casa, não foi verdadeira, dada a inverosimilhança prática desse circunstancialismo. Com efeito, se esta testemunha confiou no arguido para o autorizar a residir em sua casa, como não lhe entregaria uma chave da casa, para o mesmo poder ali regressar depois da sua rotina diária no exterior?
No que respeita aos antecedentes criminais do arguido cf. facto provado sob o, atendeu-se exclusivamente ao respectivo certificado do registo criminal, a fls. 50
Quanto aos demais factos não provados, os mesmos foram assim julgados por não se ter produzido qualquer meio de prova ou prova cabal.
Antes, porém, e porque a análise da qualificação jurídica dos factos provados pressupõe que eles estejam fixados definitivamente, impõe-se analisar o acórdão recorrido e verificar se ele padece de algum vício que deva ser corrigido.
Olhemos, então, o acórdão recorrido no qual é, além do mais, dado como provado que: