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Conclui-se, assim, que a notificação da sociedade arguida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105, n. 4, al., do RGIT, não enferma de qualquer irregularidade.
Por todo o exposto e em conformidade, concluímos, assim, que quer a sociedade arguida, quer o arguido, ora recorrente, foram válida e regularmente notificados, nos termos e para os efeitos previstos na alínea do n 4 do artigo 105, aplicável por remissão do artigo 107, n. 2, do RGIT, pelo que, nenhuma censura merece o despacho recorrido que assim decidiu.
Consequentemente, improcede também este recurso interlocutório.
Tendo-se conhecido já das questões da prescrição e da irregularidade da notificação efetuada nos termos e para os efeitos da al. do n. 4 do artigo 105 do RGIT, importa apreciar e decidir das demais questões suscitadas no recurso de que agora se trata.
Da nulidade da sentença por contradição entre os factos dados como provados nos pontos 3 e 27
Conforme se escreve no Acórdão da RC de 03/02/201617
Existe contradição entre factos dados como provados quando eles se mostrem absolutamente incompatíveis, de tal modo que não possam coexistir entre si.
No caso vertente, entendemos não existir contradição, muito menos insanável, entre os factos dados como provados no ponto 3 e no ponto 2
Lida a motivação da decisão de facto exarada na sentença recorrida, entendemos assistir razão ao recorrente quando sustenta que é completamente omissa, em relação aos elementos de prova em que o tribunal a quo se baseou para sedimentar a convicção que o levou a dar como provados os factos vertidos nos pontos 22, 23, 24 e 2
Deste modo, tem razão o recorrente quando arguí, pelos motivos expostos, a nulidade da sentença, nessa parte, por falta de fundamentação, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 374, n 2 e 379, n 1, alínea, do CPP.
Fica, deste modo, prejudica a apreciação das demais questões suscitadas no recurso.
O recurso interposto da sentença é, pois, parcialmente, procedente.
Nestes termos, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem esta Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em:
- Julgar improcedente a exceção da prescrição do procedimento criminal;
- Declarar a nulidade da sentença recorrida, por falta de fundamentação, determinando-se que seja substituída por outra que supra a apontada nulidade, nos termos sobreditos.
Sem tributação o recurso da sentença.	Notifique.
Évora, 24 de novembro de 2020
Promoção essa que é do seguinte teor:
A tudo acresce, não obstante entendimentos ligeiramente diferentes, que se considera que o teor da notificação, e para que não ocorra a sua nulidade, não se mostra imprescindível que aí seja determinado o valor.
Publicado no R. n. 94/2008, Série de 15/05/200
Cfr., entre outros, Ac. da RP de 24/09/2008, proc. 0811683, Ac.s da RE de 03/11/2015, proc. 546/18IDFAR.E1 e de 27/09/2016, proc. 393/14IDFAR.E1 e Ac. da RG de 11/11/2019, proc. 103/12T9CBT.G1, acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf., entre outros, Ac. da RP de 28/10/2015, proc. 7748/00TDPRT.P1, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf., entre outros, Ac. do STJ de 09/02/2012, proc. n. 131/11YFLSB, Ac. da RL de 05/04/2016, proc. 181/13GCALM.L1-5, acessíveis in www.dgsi.pt.
Proferido no proc. 2500/19T9CBR.C1, acessível in www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide, entre muitos outros, Ac. da RE de 15/10/2013, proc. 33/19IDEVR.E1 e Ac. RP de 15/05/2013, proc. 15312/00IDPRT.P1, disponíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cf., entre outros, Ac. da RE de 15/10/2013, proc. 33/19IDEVR.E1, Ac.s da RC de 28/09/2011, proc. 123/00IDSTR.C1 e de 14/10/2015, proc. 47/17IDLRA.C1, Acs. da RP de 22/06/2011, proc. 17716/09TDPRT.P1 e de 04/06/2013, proc. 16285/04IDPRT.P2, acessíveis em www.dgsi.pt
In ob. cit., pág. 8
Como se faz notar no já citado AUJ n. 6/200
Cf. Cons. Simas Santos, in Recursos em Processo Penal, 5 edição, Rei dos Livros, págs. 63 e 64 e Ac. do STJ de 24/02/2016, proferido no proc. 502/00GEALR.ES1, acessível no endereço www.dgsi.pt.
Proferido no proc. 213/04TAPBL.C1, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 30/04/2013, proc. n.11/00GASTS.S1, acessível em www.dgsi.pt.
Proc. n 347/17T8TVR.E1
Alegou, em resumo, que no dia 16 de Setembro de 2015, na Estrada Municipal, Sítio do,, Olhão, o veículo ligeiro de passageiros de matrícula, seguro na Ré, entrou em despiste e embateu no veículo pesado de mercadorias com a matrícula, propriedade da Autora, o qual circulava em sentido oposto.
O recurso.
A A. recorre da sentença e conclui, assim, a motivação do recurso:
Deveriam ter sido dados como provados os factos constantes em A, B e  factos não provados da sentença.
Os factos dados como provados nos pontos 1 e 2 estão muito bem dados como provados.
Relativamente aos pontos A, B e da matéria dada como não provada, entendemos que é manifestamente insuficiente a fundamentação da sentença, que aliás torna a sentença nula por falta ou deficiente fundamentação.
Diz-se apenas que não existe prova cabal por parte da autora do facto de o seu veículo de matrícula ter ficado impossibilitado de circular ponto A dos factos dados como não.
Mas a verdade dos factos é exatamente e diametralmente oposta, porquanto a Autora fez prova cabal desse facto seja através da prova documental que juntou aos autos seja através da prova testemunhal produzida pelo condutor do veículo, pela legal representante da Autora.
A Autora juntou aos autos 18 documentos que, todos eles sem exceção, são claríssimos e inequívocos da prova da culpa da Ré
Dessa participação resulta claro quem foi o causador do acidente.
A legal representante da Autora a senhora, que também presenciou o acidente / sinistro melhor descrito nos autos, também foi clara ao referir que presenciou o acidente e que o veículo conduzido pelo senhor, segurado pela Ré, perdeu completamente o controlo, tendo vindo a embater no veículo da Autora.
O mesmo que se diz relativamente ao regime jurídico do concurso da culpa do lesado, pode indubitavelmente dizer-se do facto de a Sentença recorrida, proferida pelo Tribunal a quo, fazer também menção, sem que tal estivesse a ser discutido nos autos, ao regime jurídico da colisão de veículos previsto no artigo 50 do Código Civil.
O Tribunal elenca, e bem, os artigos 56, 56, 56, 48, do Código Civil, mas não faz deles o uso que deveria fazer. Refere os artigos, mas não os aplica devidamente, isto é, não lhes dá a aplicação prevista na lei, que impunha a condenação da Ré por factos praticados por um condutor que conduzia um veículo por si segurado e que provocou danos vários, incluindo o de privação de uso de veículo que é mais do que evidente /óbvio) na esfera jurídica da Autora.
O Tribunal deveria ter aplicado corretamente ao caso os seguintes artigos: 48, n. 1, 49, n. 1, 56, 56, 56, 56, n. 1, 2 e 3, todos do Código Civil.
O Tribunal a quo deveria ter tido o cuidado de observar que toda a prova junta aos autos acima mencionada e também na P.e toda a prova feita em, era mais do que suficiente para que a Ré fosse condenada nestes autos.
O Tribunal a quo deveria, com o devido respeito que é, ter condenado totalmente a Ré conforme peticionado pela Autora.
Deverá declarar-se a nulidade da sentença recorrida proferida pelo Tribunal a quo e substituindo-a por outra, que condene a Ré em todos os danos sofridos pela Autora, Lda..
Deverá considerar-se nula a sentença recorrida, por falta ou deficiente fundamentação dos pontos A, B e da matéria de facto dada como não, nos termos do plasmado no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC.
A A. apresentou o requerimento de recurso, com alegações e conclusões em 1/10/2019 ref citius e, sem qualquer informação adicional, apresentou outro requerimento de recurso, com alegações e conclusões, em 16/10/2019 ref citius.
O recurso tem, assim, por objeto as conclusões do requerimento apresentado em 1/10/2019 ref citius, antes enunciadas e vistas, as quais importa conhecer: a impugnação da decisão de facto, a nulidade da sentença, se é devida indemnização pela privação do uso do veículo, se é devida a indemnização pela reparação do veículo e se é devido o reembolso de despesas de transporte.
O acidente ocorreu com tempo de chuva, num local onde a via forma uma curva fechada, sendo que devido ao piso molhado o veículo de matrícula entrou em despiste e colidiu, com a sua frente, na frente esquerda, lateral esquerda e traseira esquerda com o veículo com a matrícula.
À data referida em 3 a responsabilidade decorrente da circulação do veículo com a matrícula encontrava-se transferida para a Ré, através de contrato de seguro titulado pela apólice n..
O veículo de matrícula era utilizado pela Autora para a sua atividade de transporte de mercadorias.
A Autora é sócia da ANTRAM.
Não Provado:
Genericamente se dirá que a impugnação assenta, tanto quanto apreendemos, em duas ideias: a R. deve ser condenada porque o condutor do veículo foi responsável pelo acidente, a prova documental e testemunhal produzida impõe se julgue provada a matéria impugnada.
Resta-nos, pois, os documentos supra referidos, exaustivamente enumerados certidão de registo comercial da A, licença para transporte rodoviário internacional de mercadorias, participação do acidente, etc.) para evidenciar a falta de conexão que revelam, na grande maioria, com a matéria impugnada.
Assim, elimina-se dos factos não provados a matéria que consta na alínea A., improcedendo, no mais, a impugnação da decisão de facto.
A Recorrente considera nula a sentença por violação do disposto nas alíneas e, 2 parte, do n 1 do art 615, do CPC; argumenta que a fundamentação da sentença, quanto aos pontos A, B e da matéria dada como não provada, é manifestamente insuficiente e que a decisão recorrida ao fazer menção do regime dos arts 570 e 506, ambos do , conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento, uma vez que nem a pretensão da ora Recorrente, nem a defesa da ora Recorrida fizeram menção de tais normas.
Na sentença, o juiz deve discriminar os factos que considera provados art 607, n 3, do e é a falta de discriminação de factos provados que justificam a decisão que constitui causa da sua nulidade art 615, n 1, al., do CPC.
A falta de fundamentação da decisão de facto não constitui causa normativa de nulidade da decisão e, assim, ainda que a decisão recorrida houvesse omitido fundamentação quanto aos pontos A, B e da matéria dada como não provada, o que se admite por mera necessidade de raciocínio, não seria nula por tal razão.
No caso, a sentença recorrida conheceu da causa de pedir pressupostos da responsabilidade e do pedido de indemnização formulado pela A. e quedou-se por eles.
Indemnização pela privação do uso do veículo
A privação do uso dum veículo, por uma empresa de transportes, afeto ao exercício dos seus fins sociais constitui, a nosso ver, só por si, um prejuízo, uma vez que é da natureza da sua atividade não só a efetiva execução de serviços de transporte mas também a disponibilidade de meios, frustrada, nesta parte, com a imobilização do veículo.
O recurso procede parcialmente quanto a esta questão.
Se é devida a indemnização pela reparação do veículo e se é devido o reembolso de despesas de transporte
Custas pela Recorrente e Recorrida na proporção de 2/3 e 1/3, respetivamente.
Évora, 19/11/2020
Ob. cit. pág. 57
Disponível em www.dgsi.pt proc. 2618/006TBOVR.P1).
Disponível em www.dgsi.pt proc. 6472/02TBSTB.ES1).
A Recorrente não se conformou com a decisão tendo interposto o presente recurso formulou nas respetivas alegações, as seguintes conclusões:
Padece a douta Sentença, por isso, de errada interpretação e aplicação do artigo 1 n 1 e 2 da Lei n 171/99, de 18/9 - por violação das regras de aplicação das leis no tempo artigos 7 e 12 do ; artigo 12 da LGT e 103 n 3 da.
As normas de regulamentação da Lei n 171/99, de 18/9, foram estabelecidas pelo n 310/2001 de 10/1
Por conseguinte, a douta Sentença recorrida interpretou e aplicou erradamente o regime legal anteriormente vigente, estabelecido pela Lei 171/99, de 18/9, e pelo n 310/2001 de 10/1
Da lei também não se extrai que os gerentes da sociedade devam ser remunerados
passando, assim, a haver "massa salarial" na para que a sociedade possa usufruir do benefício fiscal.
Os gerentes de uma sociedade são trabalhadores e responsáveis pela sociedade cfr. artigos 259 e 260 n 1 do.
Por conseguinte, a douta Sentença recorrida fez um errado julgamento da matéria de facto e incorreu em errónea interpretação e aplicação dos sobreditos artigos 2 n 1 e n 2 do 55/2008, de 26/3, 43 n 1 do EBF e 14 n 6 da Lei n 2/2007, de 15/
Sendo certo que, nos termos do artigo 608 n 2 do CPC, o tribunal deve
Os artigos 2 n 1 e n 2 do Decreto-lei n 55/2008, de 26/3, e 43 n 1 do EBF, quando interpretado no sentido de que a empresa não situa a sua actividade principal nas áreas beneficiárias se não tiver trabalhadores ou massa salarial nessas áreas, padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da legalidade formal e material consignado nos artigos 103 n 2, 266 n 2 e 165 n 1 e da CRP, e por violação da respectiva lei de "autorização legislativa" cfr. artigo 165 n 2 da decorrente da Lei n 53-A/2006, de 29/12 Lei do Orçamento do Estado para 2007, aprovada pela AR nos termos da alínea do artigo 161 da, que aditou aquele artigo 43 ao EBF inicialmente artigo 39-B do.
O artigo 2 n 2 do n 55/2008, de 26/3, ao "considerar" que atividade principal é desenvolvida na área beneficiária quando o sujeito tenha sede ou direção efectiva nessa área e nela concentre mais de 75% da respetiva massa salarial, constitui uma norma legal anti-abuso - como a própria AT afirma no relatório inspectivo.
Essa afirmação da AT foi feita deliberada e propositadamente, não podendo a AT dar o dito por não dito, sob pena de intolerável violação do princípio da boa-fé e da protecção da confiança e legítimas expectativas, para além de constituir um abuso de direito artigos 10 do CPA, 266 n 2 da CRP, 68-A da LGT, 55 do CPPT e 334 do.
Aquele 2 n 2 do n 55/2008, de 26/3 constitui efectivamente uma norma anti-abuso precisamente porque tem em vista a prevenir situações de evasão e planeamento fiscal abusivo.
Nada se provou, sequer indiciou, no sentido ter havido qualquer manipulação intencional da sede e direcção efectiva da Recorrente para assim estar abrangida pelo benefício fiscal - muito contrário.
Dado que estamos perante uma norma anti-abuso, a AT deveria ter observado o artigo 63 do CPPT, na redacção aplicável a 2010 - o qual impõe um procedimento administrativo especial, que a AT não observou.
A presunção legal do artigo 2 n 2 do n 55/2008, de 26/3, é ilidível pelo contribuinte, conforme decorre do artigo 73 da LGT.
Não está previsto no artigo 43 do EBF, tão pouco naquele artigo 2 n 2 do n 55/2008, de 26/3, que seja condição obrigatória para usufruir do benefício fiscal o sujeito passivo dispor, na área geográfica beneficiária, de 75% da massa salarial, muito menos que esteia obrigado a dispor de massa salarial.
Estamos perante normas sobre benefícios fiscais, um dos elementos essenciais dos impostos, abrangidos pelos princípios fundamentais da legalidade e tipicidade tributárias artigos 1032 n 2, 165 n 1 e 266 n 2 da CRP, 8 da LGT e 3 do.
Por sua vez, o artigo 2 n 2 do n 55/2008, de 26/3, é uma norma meramente regulamentadora/executória do benefício fiscal consagrado no artigo 43 n 1 do EBF - e, por isso, a esta subordinado.
Logo, o artigo 2 n 2 n 55/2008, de 26/3, pode ser afastado se o sujeito passivo demonstrar que cumpre com o requisito fundamental, que é o desenvolvimento da atividade económica principal em área beneficiaria - conforme ficou provado.
O artigo 2, n 2, do n 55/2008, de 26/3 complementa e deve ser interpretado no sentido de que se presume a atividade principal na área geográfica beneficiária, para efeitos do artigo 43 do EBF, quando o sujeito passivo possua a sua sede e 75% da massa salarial nessa área - que pode ser ilidida.
Ficou provado que a Recorrente tinha ao seu serviço 4 gerentes e que desenvolvia uma  atividade económica numa das áreas beneficiárias - pelo que cumpriu o artigo 43 n 1 do EBF.
E não uma interpretação restritiva do benefício, como aquela que foi feita pela douta Sentença recorrida.
O intérprete e aplicador da lei deve ter em conta o texto da lei cfr. artigos 11 da LGT e 9 do, estando proibida a integração analógica cfr. artigo 11 n 4 da.
A interpretação extensiva pressupõe uma extensão do benefício fiscal a situações não expressamente contempladas na letra lei, porque teria sido essa a intenção ou espírito do legislador - e nunca o inverso, em violação do princípio da igualdade e neutralidade fiscal artigos 13 e 266 n 2 da CRP; vide tb. os artigos 55 da LGT e 5 do.
O artigo 43 do EBF é uma norma excepcional cfr. artigo 11 do , ex do artigo 11 n 1 da, porque consagradora de um benefício fiscal.
A douta Sentença recorrida não pode integrar pretensas lacunas legais em matéria de benefícios fiscais, abrangidas pela reserva de lei da AR, por aplicação analógica do conceito legal de "massa salarial" que constava do artigo 149 n 6 da antiga LFL cfr. artigo 11 n 4 da.
Sem prescindir, por cautela de patrocínio,
Após a fase dos articulados, as partes foram imediatamente notificadas para apresentar alegações escritas, tendo sido dispensada a produção da prova testemunhal requerida pela Recorrente.
Ora, a produção de prova testemunhal deve ser aceite em todos os casos em que não seja proibida por lei cfr. artigo 392 do.
A matéria de facto elencada na PI era susceptível de prova testemunhal.
Ao dispensar a prova testemunhal, a douta Sentença padece de erro de julgamento e défice instrutório artigo 513 do - com o consequente erro omissivo no julgamento da matéria de facto.
Por outro lado, ocorreu uma nulidade processual, já que aquela omissão é susceptível de influir na decisão da causa cfr. artigos 195 n 1 do - com a consequente anulação dos termos subsequentes, designadamente da douta Sentença aqui recorrida artigos 195 n 2 do CPC e 98 n 3 do.
Ao omitir esta factualidade, a douta Sentença padece de erro de julgamento da matéria de facto, por omissão de factos relevantes para a decisão de mérito - com o consequente erro de Direito.
Assim, em 2010 a Recorrente contribuiu activamente para o desenvolvimento da região de Oliveira de Frades, criando, directa e indirectamente, dezenas de postos de trabalho, senão mais - sem necessidade de formalizar contratos de trabalho ou ter "massa salarial".
A Recorrente iniciou a sua actividade em 201988 e sempre teve a sua sede em Oliveira de Frades - muito antes do legislador ter criado este benefício fiscal.
Com efeito, esse requisito previsto no artigo 2 n2 1 e n 2 do 55/2008, de 26/3 apenas visa dar execução prática ao artigo 43 n 1 do EBF, quando neste se exige que a actividade principal da empresa deve situar-se nas áreas beneficiárias.
Ou seja, foi apenas para operacionalizar a aferição deste requisito legal - a actividadeprincipal dada empresa situar-se nas áreas beneficiárias - que o legislador mencionou que mais de 75% da massa salarial da empresa deve situar-se nas zonas beneficiárias.
Ou seja, tratou-se apenas de regulamentar a lei - o artigo 2 n 1 e n 2 do 55/2008, de 26/3, visa apenas regulamentar e dar execução prática aos requisitos do artigo 43 n 1 do EBF.
Nesses casos, de dispersão dos colaboradores por diferentes regiões do país, para poder integrar o benefício fiscal da interioridade é necessário que mais de 75% da massa salarial da sociedade se localize em zona beneficiária - pois só assim, conjugado com a sede e direcção efectiva localizadas na zona beneficiária, é que o legislador considera que a empresa exerce a sua actividade principal na zona beneficiária, conforme impõe o artigo 43 n 1 do EBF.
Ora, como a Recorrente não tem "massa salarial", a questão de ter mais de 75% da  "massa salarial" em Oliveira de Frades nem sequer se coloca.
Aliás, da lei não se extrai sequer que uma das condições para usufruir do benefício fiscal resida na criação de postos de trabalho.
Não sendo devido imposto, não são igualmente devidos quaisquer juros compensatórios, pois estes são acessórios e dependentes do imposto principal.
Pelo que a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento e violação destas normas legais.
A douta Sentença não emitiu qualquer apreciação sobre os juros indemnizatórios alegados e peticionados pela Recorrente.
De todo o modo, dado que a liquidação padece dos sobreditos erros de facto e de Direito, para além da restituição dos tributos indevidamente pagos, a Recorrente tem ainda direito a juros indemnizatórios artigos 137 n 6 do CIRC, 43 n 1 da LGT e 61 do.
Em 102014, foi elaborado o relatório de inspeção tributária, constante de fls. 18 a 28 do processo de reclamação graciosa apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A Impugnante, não se conformando, deduziu reclamação graciosa da liquidação impugnada, nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 3 e ss. do processo de reclamação graciosa apenso aos autos.
Em 102015 solicitou o pagamento em prestações da quantia em causa 32 dos fls. 31 do processo administrativo apenso aos.
No que lhe assiste a razão.
A Recorrente nas suas conclusões alega que a sentença não emitiu qualquer apreciação sobre os juros indemnizatórios alegados e peticionados pela Recorrente.
De todo o modo, dado que a liquidação padece dos sobreditos erros de facto e de direito, para além da restituição dos tributos indevidamente pagos, a Recorrente tem ainda direito a juros indemnizatórios artigos 137 n 6 do CIRC, 43 n 1 da LGT e 61 do.
Por sua vez, o artigo 4 da LGT estabelece o seguinte: "1 - São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.
) -.
Face ao supra decidido fica prejudicadas as demais questões equacionadas pela Recorrente.
Assim, formulamos a seguintes conclusões, apropriando-nos com a devida vénia das efetuadas no acórdão do STA, supra citado:
Revoga-se a sentença recorrida e julga-se procedente a impugnação judicial, com a anulação do ato de liquidação e dos juros compensatórios;
Maria Conceição de Soares
Tal conclusão inviabiliza a presente partilha.
Após o que, cf. despacho de fl.s 118 a 122, se ordenou a notificação dos interessados e credores para se pronunciarem:
Cf. requerimento de fl.s 124/5, a  K ...) , pronunciou-se no sentido de ser decretada a indicada extinção por inutilidade superveniente da lide.
A cabeça de casal, cf. requerimento de fl.s 129 a 136 e 151  e 152 aqui, em resposta ao requerido pela  K ...), pronunciou-se no sentido de que os autos devem prosseguir para a partilha dos bens relacionados.
Não pode a Recorrente concordar com a decisão da Mm Juiz a quo, que julgou erradamente a matéria de facto e aplicou mal o Direito.
Feita regularmente a licitação entre os interessados, será proferido despacho determinativo do modo como deve ser organizada a partilha, procedendo-se ao preenchimento dos quinhões segundo certas regras.
De acordo com o despacho de partilha e o preenchimento dos quinhões, organiza-se o mapa de partilha.
Pelo que, a Recorrente não se pode conformar com a decisão, ora recorrida, uma vez que tal decisão viola as regras em toda a sua extensão, reguladoras do processo de inventário para partilha de bens comuns do ex-casal, e, ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 140 do P. Civil e 168 do Civil
Esses bens ou valores devem ser objecto de relacionação, de modo a permitir aquela compensação, e, a cabeça de casal, muito bem as relacionou, nas suas relações adicionais de bens que constam dos autos.
Consequentemente, esta partilha dos bens comuns do ex-casal P e R não se limita aos bens identificados no património colectivo do ex-casal, nela também se há-de levar em conta aquilo que cada um seja devedor a esse património e credor desse património. Essa é a letra da norma constante do art. 1689, n 1 do - Neste sentido nos dá exemplarmente conta o Ac. Rel. Porto de 16 /4/2013, proc. n 133/05TBMGD-P1, Relator. Rui Manuel Correia Moreira.
com o acima exposto.
De resto, trata-se de conclusão a extrair de simples operação matemática, de subtracção entre o passivo e o activo, para se chegar a essa conclusão, que não foi infirmada.
Conforme se dispunha no artigo 136, do CPC regime que se mantém no actual RJPI, cf. seu artigo 4):