rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O processo de desenvolvimento do Arguido decorreu no agregado familiar de origem, com os pais e irmãos, integrado numa fratria de sete elementos, sendo o quarto, por ordem de nascimento, em contexto relacional harmonioso e em condição económica que, embora modesta, apresentava estabilidade.
Frequentou o ensino em idade própria e concluiu o  ano de escolaridade, não tendo concluído o  ano.
Aos 18 anos de idade, o Arguido autonomizou-se do agregado familiar de origem, estabelecendo relação de união de facto e integrou o agregado da companheira.
Não participa nas despesas desse menor e mantém relação distante com o filho.
Ao longo do seu percurso profissional, existem períodos de inatividade, pelo que tem passado por períodos com dificuldades económicas não negligenciáveis.
Tentou enquadramento profissional em França, sem sucesso.
Na relação social e institucional, o Arguido é tido por alguma rudeza, rispidez e pouca empatia, padrão que caracterizará alguns elementos da família de origem parecendo, assim, um comportamento que terá assimilado e reproduzido.
Processo sumário n. ---/15GCSLV, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Ferreira do Alentejo, por sentença transitada em julgado em 23/03/2013, foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, em 2/02/2012, na pena de quatro meses de prisão suspensa na sua execução, já declarada extinta;
Processo sumário n. --/13GAFAL, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Ferreira do Alentejo, por sentença transitada em julgado em 12/04/2012, foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, em 13/03/2012, na pena de quatro meses de prisão suspensa na sua execução, pena já declarada extinta;
O arguido PP, em diversas ocasiões e datas não concretamente apuradas, mas compreendidas no mesmo lapso temporal, muniu-se de um pau de características não determinadas e utilizou o mesmo para golpear AA em várias partes do seu corpo.
E. Em virtude dessa conduta, AA sofreu, em ocasiões pontuais, feridas com sangramento no nariz e na boca, necessitando de tratamento hospitalar, numa ocasião verificada em data não concretamente apurada.
F. Os Arguidos ataram AA, nos termos descritos em 21, exigindo que aquele arranjasse emprego para deixar de ser sustentado pelos arguidos.
H. Os arguidos SS e PP deixaram AA atada de mãos e pés no seu quarto, nos dias 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 de agosto de 201
J. Libertavam-no apenas na manhã do dia seguinte, altura em que o forçavam a realizar trabalhos domésticos ou de construção durante todo o dia, voltando a atá-lo nos membros superiores e inferiores ao final do dia.
K. Quando chegou a casa de FC, AA revelou ter fugido de casa por sofrer maus tratos físicos e psíquicos e não comer há cinco dias.
Os arguidos SS e PP impediram AA de comer durante dias inteiros em várias ocasiões, entre as quais nos dias 9, 10, 11, 12 e 13 de agosto de 201
As agressões dos Arguidos a EE intensificaram-se após a institucionalização do menor AA.
N. Os Arguidos obrigavam EE a bater em AA com um cinto e ficavam a rir enquanto isso acontecia.
P. Os Arguidos atuaram nos termos descritos nos factos provados contra AA, com o intuito de atentarem contra a sua liberdade ambulatória.
R. AA detém um forte ascendente sobre a sua irmã EE, que tem medo e temor do primeiro contestação da.
Os Arguidos refutaram a prática dos factos que lhes são imputados na acusação.
Confirmaram a data de início do seu relacionamento e coabitação com as crianças AA e EE, filhos da Arguida, em Ferreira do Alentejo.
Referiu que o AA realizou as obras na casa em construção de modo voluntário, sem que o tivessem obrigado.
Admitiu, contudo, que após a fuga do AA de casa não quis que o mesmo voltasse para casa.
Na verdade, a Arguida chegou mesmo a referir que teria sido o menor AA que atemorizou a menor EE e a influenciou a inventar as alegadas agressões que descreveu no processo.
Referiu, ainda, que o menor AA ajudava nas obras da casa que o casal atualmente habita, porque estava de férias e queria realizar tais tarefas.
Todavia, apresentou um discurso algo titubeante ao afirmar, já no final das suas declarações, que também batia, na brincadeira, com um pau de vassoura no menor AA.
Contraditoriamente, a Arguida referiu que o dito cão foi abandonado numa rua junto da casa que habitavam.
As versões dos Arguidos não se afiguraram críveis, nem patentearam verosimilhança, apresentando-se, ao invés, dissonantes de todo o acervo probatório recolhido nos autos.
Por um lado, importa reter que a defesa não carreou quaisquer elementos de prova suscetíveis de colocar em crise as declarações prestadas pelas crianças AA e EE e as respetivas descrições que teceram das agressões físicas e psicológicas de que foram vítimas.
Importa, por isso, analisar de forma crítica e conjugada as declarações para memória futura prestadas por estas duas crianças, uma vez que, considerando a natureza dos factos, não existe outra prova direta sobre os mesmos.
A descrição da menor EE é bastante impressiva, neste ponto, ao referir que chegou uma vez a levar comida ao quarto do irmão para que este pudesse comer depois de ser solto pelo padrasto.
No tocante ao episódio do enforcamento do canídeo, o Tribunal conjugou, mais uma vez, os dois depoimentos e concluiu, com segurança, que o Arguido enforcou apenas um cão perante as crianças, tendo sido o menor AA quem se desfez do cadáver do animal, a mando do Arguido.
Por seu turno, o menor AA demonstra uma aversão e uma mágoa para com a progenitora igualmente compreensível, atenta a gravidade das agressões que lhe eram infligidas, revelando que ao fugir de casa no dia 13 de agosto de 2017 tinha chegado a um ponto de saturação tremendo, condizente com o estado de trauma psicológico que lhe foi diagnosticado.
Já no tocante ao vínculo afetivo manifestado pelas crianças com a progenitora, ao passo que o menor AA evidenciou receio por uma eventual entrega aos cuidados da mesma, com quem mantém um relacionamento superficial, EE demonstrou interesse por manter coabitação com a mãe.
Em nenhum dos casos os Peritos detetaram que as crianças padecessem de patologia psíquica ou perturbação da personalidade que pudesse colocar em crise o seu discurso e relato dos factos, sendo certo que o diagnóstico a AA de um quadro de síndrome de asperger não influencia o seu desenvolvimento psíquico, nem a sua capacidade de narrar de forma inteligível e adequada situações do quotidiano.
Aqui chegados, cumpre sublinhar que os relatos das duas crianças e os pontos em que convergiram os seus discursos encontraram eco na prova testemunhal produzida nos autos, a saber:
Todos os depoimentos destas testemunhas de acusação validaram e corroboraram as descrições tecidas pelas duas crianças e, concatenando-os, o Tribunal conferiu credibilidade e verosimilhança aos seus relatos.
Contudo, como acima se explicitou, o Tribunal consignou como provado os factos que resultam das duas versões das crianças, tendo consignado por não provado os factos que não foram validados por ambas, ou que não foram minimamente concretizados por alguma delas.
Os antecedentes criminais dos Arguidos resultam dos certificados de registo criminal juntos aos autos.
A factualidade vertida nos pontos A a G e a N não foi minimamente concretizada, nem devidamente circunstanciada, nas declarações prestadas pelos dois menores.
Por um lado, nas suas declarações, o menor AA não referiu quaisquer datas concretas, por outro, EE negou que o irmão dormisse amarrado, tendo referido que o padrasto o soltava quando voltava para casa.
Em face disso, o Tribunal não logrou formar convicção segura quanto a esses factos constantes do libelo acusatório.
O facto descrito em K não foi mencionado pela testemunha FC e, no que concerne ao enforcamento dos cães, o Tribunal, mais uma vez, teve em conta a matéria em que as duas versões dos menores confluíram.
Apreciando, conforme definido:
- da impugnação da matéria de facto e consequente absolvição:
-da impugnação da matéria de facto e consequente absolvição:
Intentando, ambas as perspectivas, aquele desiderato, revestem, contudo, diferente amplitude na apreciação da matéria de facto.
Mais acrescenta que o depoimento de EE e AA é uma narração fragmentada e incompleta sem uma narrativa objectiva e consistente.
Ora, a interpretação do que constitua erro notório na apreciação da prova não é diversa do sentido que é dado ao conceito de facto notório em processo , ou seja, como o facto de que todos se apercebem directamente ou que, observado pela generalidade dos cidadãos, adquire carácter notório acórdão do STJ de 001994, in CJ Acs. STJ, ano , tomo , pág..
Afinal, nem sequer se pode afirmar que alguma prova estivesse inquinada na sua validade, assim como que não tivesse sido criteriosamente analisada, em sintonia com os critérios impostos pelo art. 12 do CPP.
Contrariamente ao invocado pela recorrente, a matéria considerada como provada não assentou unicamente nas declarações para memória futura dos ofendidos menores, dado que não se prescindiu da corroboração na prova pericial e documental disponível e relevante.
Contudo, não se diz, na motivação, contrariamente ao alegado, que os depoimentos tivessem sido contraditórios e lacunosos, no sentido de que, como invocado, se devessem considerar inquinados.
Essas declarações revelaram-se, quanto exigível, objectivas, por devidamente questionadas e no contexto vivenciado, como também suportadas nas perícias psicológicas e nas perícias médicas e, ainda que indirectamente, pelos depoimentos das indicadas testemunhas MF, Aurora, FC e PL.
Além de que aquela menção surge alicerçada no que ali consta, que se dispensa aqui reproduzir, e não como ilação subjectiva que não pudesse contribuir para essa oportuna aferição.
A Perícia psicológica constitui-se como um instrumento privilegiado de interface entre a Psicologia e o DireitoCatarina Ribeiro/Celina Manita, ob. cit., pág., consubstanciando precioso auxiliar do juiz, nos termos do art. 13, n. 2, do CPP, relativamente ao que o Tribunal foi sensível para aquilatar da analisada credibilidade das declarações dos menores.
A motivação operada em matéria de facto reflecte, pois, raciocínio lógico e congruente.
Em síntese conclusiva, dir-se-á, os recorrentes, a pretexto da invocação daqueles erros, pretenderiam, sim, que outra convicção o Tribunal tivesse firmado, esquecendo, todavia, que o acórdão retrata cabalmente o caminho trilhado para esse resultado, assente em confortáveis razões.
Não se descortina qualquer violação dos alegados arts. 12 e 35 do CPP.
A matéria de facto tem-se, então, por assente.
Por isso, a consequente absolvição dos recorrentes está votada ao fracasso, dispensando acrescido esclarecimento.
O preceito legal em questão abrange as mais variadas espécies de condutas, que até poderiam sobreviver como crimes autónomos, se não estivessem unificadas na unidade de sentido que lhes é conferida pela figura jurídica prevista na norma de que vimos tratando.
No que tange ao tipo subjetivo de ilícito, trata-se de um tipo legal doloso artigo 1 Código.
O menor AA permaneceu nesse agregado até 14 de agosto de 2017, data da sua institucionalização, ao passo que a menor EE esteve aos cuidados da progenitora e padrasto até 19 de outubro do mesmo ano.
Perpassa pela factualidade provada um profundo intuito de menosprezo e humilhação das duas crianças, atingindo-as no ponto nevrálgico de sua individualidade pessoal, a sua dignidade.
Com tais condutas, os Arguidos perturbaram estas duas crianças de modo reiterado, além do mais, na sua tranquilidade, na sua honra e na sua integridade física, almejando e logrando deter um ascendente sobre as mesmas, anulando-as e menosprezando-as, enquanto pessoas e tratando-as de modo manifestamente indigno e inexplicável.
No que tange ao elemento subjetivo do tipo, o mesmo encontra-se igualmente verificado, uma vez que decorre dos factos provados que os Arguidos infligiram maus tratos físicos e psíquicos a AA e EE, representando e querendo atingir os mesmos na sua consideração, honra, tranquilidade e integridade física, o que lograram alcançar, agindo, deste modo, com dolo direto artigo 1, n. 1, do Código.
Uma vez que se trata de um crime permanente ou duradouro, a consumação material ocorre com a efetiva privação da liberdade e só termina com a libertação da vítima.
Assim, a gravidade do ilícito é tanto maior quanto maior for a duração da privação da liberdade.
A conduta prevista pelo tipo de sequestro consiste em privar outra pessoa da liberdade de se deslocar, da liberdade de mudar de lugar.
Acresce que a impossibilidade de a pessoa se libertar não precisa de ser absoluta, não precisa de ser invencível, bastando que o meio utilizado seja um impedimento sério, isto é adequado.
De qualquer modo, a omissão da ação de libertação só configurará uma conduta de sequestro desde que o omitente assuma uma posição de garante, nos termos do artigo 1 n. 1, do Código Penal, omitindo a ação adequada a evitar o resultado.
A matéria de facto provada é manifestamente grave, mas o ato de amarrar este menor consubstancia uma outra forma aviltante de o agredir e de atentar contra a sua dignidade, traduzindo-se mais numa forma de tratamento desumano, do que numa verdadeira privação de liberdade autonomizável por si só e enquadrável no crime de sequestro.
Para o efeito, interessam os seguintes factos provados:
Enfim, sem prejuízo da bondade da hipótese preconizada pelo recorrente, porque não descabida, a opção tomada pelo Tribunal é mais razoável e equilibrada, por retratar melhor a avaliação da realidade a que a análise valorativa em apreço não se pode furtar.
Razão por que deve subsistir.
Em sede de medida das penas, o tribunal consignou no acórdão:
"Das Penas Abstratas
Pela prática dos crimes acima descritos, incorrem os Arguidos nas seguintes penas:
Por outro lado, as finalidades de prevenção geral são elevadíssimas, uma vez que urge transmitir junto da comunidade uma censura deste tipo de condutas violentas para com animais, ainda mais realizadas perante crianças.
Assim, tudo ponderado, entende o Tribunal que as finalidades de prevenção geral e especial que a situação demanda depõem a favor da aplicação de pena de prisão ao Arguido.
Por outro lado, deve ponderar a finalidade de prevenção especial, uma vez que a pena aplicada ao arguido deverá, igualmente, visar a reintegração ou ressocialização daquele, possibilitando a que no futuro aquele adote condutas conformes com os valores e bens tutelados pelo direito.
A culpa, ou juízo de censura que recai sobre o arguido, constitui, por sua vez, o pressuposto-fundamento da validade da pena e tem, ainda, por função estabelecer o limite máximo da pena concreta a aplicar, como resulta do artigo 4 n. 2, do Código Penal.
Como tal, a culpa funciona como moldura de topo da pena, funcionando dentro dela as submolduras da prevenção.
Desçamos, então, ao caso concreto:
As necessidades de prevenção geral afiguram-se acentuadíssimas, atentos os bens jurídicos violados pela prática dos crimes em causa.
Comportamentos desta índole praticados por progenitores, familiares, ou pessoas com quem as crianças coabitem constituem um tratamento desumano contrário aos mais basilares princípios e direitos das crianças.
Numa sociedade moderna, civilizada e humana, o Estado e o aparelho judicial devem proteger, em primeira linha, todas as crianças que sejam vítimas de maus tratos pelas pessoas que, naturalmente, mais tinham a obrigação de as proteger, educar e proporcionar condições para o seu desenvolvimento global.
Nesta senda, o aparelho judiciário desempenha um papel fundamental na dissuasão da prática deste tipo de crimes, cabendo-lhe assegurar de forma eficaz a tutela das crianças vítimas destas condutas, cujas repercussões físicas e psíquicas são gravíssimas nas suas pessoas, colocando em causa o seu normal desenvolvimento e a sua conceção de intimidade e sexualidade livre, autónoma e discernida.
No tocante ao crime de maus tratos de animais, as finalidades de prevenção geral são igualmente elevadas, na medida em que urge ao Tribunais contribuir para uma mudança de mentalidades a este respeito e consciencializar a comunidade para a manifesta ilicitude de atitudes bárbaras para com animais, sensibilizando para a tutela dos seus direitos.
O grau de ilicitude das condutas praticadas pelos Arguidos é muitíssimo elevado: se por um lado a Arguida, na qualidade de mãe, exercia um papel de garante afetivo e de tutela dos seus filhos, convocando por isso a sua conduta uma ilicitude mais exponenciada, tendo agido não só por ação, mas igualmente por omissão perante os maus tratos infligidos pelo seu companheiro; não podemos olvidar que o Arguido realizou os comportamentos mais graves na pessoa do menor AA.
De todo o modo, as penas parcelares deverão ser distintas com respeito a cada um dos menores, uma vez que os maus-tratos infligidos ao menor AA são manifestamente mais graves do que os perpetrados na pessoa da EE.
No tocante ao crime de maus tratos de animais, importa ter em atenção que o mesmo foi praticado pelo Arguido perante as duas crianças, por um meio bastante agressivo que é o enforcamento.
A culpa dos Arguidos é intensa, já que deliberadamente quiseram praticar os factos, agindo com dolo direto.
Quanto ao Arguido, apesar de este se encontrar profissionalmente inserido, conta já com várias condenações pela prática de crimes de diversa natureza.
Também o Arguido denotou uma postura indiferente e uma falta de autocensura notória sobre a sua conduta.
Nestes termos, tudo ponderado, mostra-se adequado aplicar aos arguidos as seguintes penas parcelares:
Pelo crime de maus tratos a animais de companhia, vai o Arguido condenado na pena de seis meses de prisão.
De harmonia com o disposto no artigo 7 n.s 1 e 2, do Código Penal:
- da elevação das penas aplicadas:
Ainda assim, algumas considerações aqui se deixam.
-da redução das penas aplicadas:
- da redução das penas aplicadas:
A alegação dos recorrentes SS e PP não modifica a posição tomada.
Todavia, não lhes assiste qualquer razão.
Atendendo a que as penas aplicadas aos recorrentes SS e PP se mantiveram, conforme analisado, a suspensão da execução da prisão é questão que se mostra prejudicada.
- da aplicação, ao arguido PP, da proibição de contactos com a vítima EE e pelo período de 4 anos:
O tribunal recorrido não a aplicou.
Tal aplicação só se justificará se absolutamente necessária e com a finalidade de, tanto quanto viável, contribuir para a eficácia da condenação.
A pena acessória pretendida não se torna imprescindível.
Por isso, não se envereda pela sua aplicação ao arguido.
da redução das indemnizações:
- da redução das indemnizações:
Os recorrentes SS e PP contestam as quantias que foram arbitradas pelo Tribunal, a título de indemnizações em favor dos menores.
SS sustenta-o, como refere, face aos danos alegadamente sofridos, a que é desempregada e a que do facto de lhe aplicar uma pena de prisão efectiva torna praticamente impossível o pagamento desse quantum indemnizatório.
Compulsada a factualidade consignada por provada, verifica-se que as vítimas AA e EE não deduziram pedido de indemnização e não se opuseram ao arbitramento de uma quantia indemnizatória.
As duas crianças foram molestadas fisicamente e psicologicamente pelos Arguidos, valores e bens merecedores de tutela jurídica.
Entende-se que a fundamentação obedece aos legais critérios, não requerendo especial esclarecimento.
Em sintonia, cabem os fundamentos levados ao acórdão, para concluir pelos elevados danos, apesar da aparente indiferença que a recorrente transparece transmitir.
Não obstante a modesta condição económica dos recorrentes, que foi atendida, também, pelo Tribunal, não se justifica que as indemnizações acabassem, se reduzidas, por representarem pequeno sacrifício para os recorrentes, comparativamente com a gravidade dos seus comportamentos.
Custas pelos recorrentes arguidos, com taxa de justiça individual de 5 UC arts. 51, n. 1, do CPP e , n. 9, do Regulamento das Custas.
Dezembro.2019
Desde logo, porque todas as obras e contratos de obra, eram negociados e decididos pelo oponente, sendo, ainda, a pessoa responsável pelo acordo das verbas envolvidas nessas mesmas obras.
Do mesmo modo que todos os contactos com os clientes, quer sobre condições e prazos da obra, quer relativamente a orçamentos, tudo era feito diretamente entre os clientes e o Sr. J... e ora oponente.
Se o oponente não quisesse gerir, de facto, a sociedade, não chamava a si a responsabilidade da gestão de obras e financeira da empresa, como resulta do probatório.
Não querendo gerir, de facto, a sociedade executada, ao oponente restava uma solução: - deixar de chamar a si tal responsabilidade ou tarefa.
De forma que deve operar a presunção de culpa funcional, ínsita no artigo 2, n. 1, alínea, da Lei Geral Tributária- LGT.
E analisando a matéria de facto provada, deve reconhecer-se que o oponente não produziu prova que permita concluir que não teve culpa no acto de não pagamento da dívida exequenda.
E ao conformar-se com a sua actuação de gerente de facto, deveria ter assumido diligentemente esses deveres.
E, não obstante não constar como gerente de direito da sociedade revertida, a verdade é que foi carreada para os autos prova suficiente de que o oponente, na qualidade de representante legal, do seu filho menor, sócio da sociedade, actuava no período em questão como gerente da sociedade.
Estabelecendo o art.  24,  n  1,  alínea ,   da   LGT, uma presunção   legal   juris  de  culpa  do  administrador  ou  gerente pelo   não   pagamento   das   dívidas   fiscais.
No caso, o oponente não logrou provar que a falta de pagamento não lhe é  imputável ou que também lhe seja imputável), em termos de causalidade adequada, sem que se prove que tenha tomado  quaisquer medidas  em  ordem  a  tentar  inverter  tal  estado  de  coisas  e  a  evitar  o não pagamento  das dívidas  fiscais.
E não o tendo feito, é parte legítima na acção.
E salvo melhor opinião, do projecto de  decisão,  constante  do  PEF,  ressaltam as razões de facto e de direito que determinaram a prolação do despacho de reversão e que foram dadas a conhecer  ao oponente.
Razão porque se entende, que   embora  a  fundamentação  seja  sucinta,  a  mesma  é  suficiente, motivo   pelo  qual também a reversão não padece do vício  que lhe  é apontado  pelo Oponente.
Parece claro que, o oponente, se negociava e se decidia todos contratos de obra, se era a pessoa responsável pelo acordo das verbas envolvidas nas obras, se realizava todos os contactos com os clientes quer sobre condições e prazos da obra, quer relativamente a Orçamentos) e  se tudo era feito diretamente entre os clientes e o oponente, que se está perante o exercício de poderes de administração e de representação.
Vejamos agora o regime de responsabilidade subsidiária aplicável, para depois nos debruçarmos sobre o erro de julgamento que, em nossa opinião, a douta sentença incorreu.
No processo vertente, importa enquadrar o respectivo regime de responsabilidade subsidiária aplicável.
Tendo em conta que LGT entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999 e uma vez que se tratam de dívidas de 2006 e 2007, aplica-se o regime previsto no artigo 2 da LGT.
Assim, quanto ao regime da LGT aplicável - uma vez que o oponente foi sempre gerente da sociedade - foi no decurso do exercício efectivo do cargo de gerente que se esgotou o prazo para o pagamento do imposto. E não se tendo verificado o pagamento, o gerente tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento, nos termos da alínea, do n..1, do art.24, da LGT.
Como referido, no antedito preceito consagra-se uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar.
Quanto ao regime a aplicável, nada há a apontar.
Resta pois apurar se o oponente afastou a presunção legal de culpa que sobre o mesmo recai, prevista no artigo 2 n. 1 da LGT.
Analisando a matéria de facto provada, deve reconhecer-se que o opoente não produziu prova que permita concluir que não teve culpa no acto de não pagamento da dívida exequenda.
Na verdade, no decurso de toda a acção inspectiva, ficou provado que o ora oponente, embora não sendo gerente de direito nem sócio, estava por dentro de toda a actividade da empresa - instalações, imobilizado e facturação.