rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Procedem, em parte, as conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 59, passando a constar dos factos provados, como alínea:
Na apreciação das restantes questões cumpre ter presente a seguinte matéria de facto provada e não provada, com as alterações introduzidas por efeito da reapreciação da decisão de facto, as quais constam no texto em itálico:
Para a conta da Ré na qual era realizado o pagamento das prestações do empréstimo referido em o Autor transferiu as seguintes quantias: datado o crédito em conta de 202016, 400 EUR; de 202016, 206, 207, 210 e 212016, 400 EUR e de 202018, 500 EUR.
Nas conclusões de recurso, sob os pontos 60 a 80, insurge-se o apelante contra a decisão de mérito no pressuposto da alteração da decisão de facto cfr. pontos 74, 76 das conclusões de. Mas numa segunda ordem de argumentos, que formula a título subsidiário, pretende que pelo facto de se provar que autor e ré viveram em união de facto, se presume que cada um contribuiu em igual percentagem para realização das benfeitorias e pagamento do crédito bancário, devendo a ré ser condenada a pagar ao autor o valor correspondente a metade das prestações despendidas com o pagamento do crédito bancário e com as obras realizadas no imóvel da ré cfr. pontos 77 a 79 das conclusões de.
Contudo, sempre se dirá, considerando os argumentos formulados a título subsidiário, que estruturando o apelante a sua pretensão no enriquecimento sem causa, não decorre da aplicação de tal instituto a invocada presunção.
O apelante não indica o preceito legal que sustenta tal presunção e assenta a sua formulação em factos que não se provaram quando alega que o autor suportou a totalidade do pagamento das prestações no empréstimo e o custo das obras realizadas.
Os pressupostos da ação integram factos positivos e factos negativos2
Nos factos positivos incluem-se o enriquecimento da ré, o empobrecimento do autor e o nexo de causalidade.
Não ficou pois apurado em toda a extensão e tal como vinha alegado, a falta de causa da atribuição patrimonial, sendo ónus do autor-apelante a prova de tais factos  art. 342/
Resta referir que no acórdão citado, sob o ponto 80 das conclusões de recurso, não está em análise os efeitos da cessação da união de facto, mas os efeitos do divórcio, no casamento celebrado sob o regime da separação de bens, motivo pelo qual não tem aplicação ao caso as considerações ali tecidas.
Improcedem, também nesta parte as conclusões, sob os pontos 60 a 8-Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pelo apelante e apelada, na proporção do decaimento, que se fixa em 5/6 e 1/6, respetivamente.-Decisão:
alterar a decisão de facto, nos seguintes termos:
aditar a alínea aos factos provados, com a seguinte redação:
julgar não provada a seguinte matéria de facto:
confirmar a sentença.-Custas a cargo do apelante e apelada, na proporção do decaimento, que se fixa em 5/6 e 1/6, respetivamentePorto, 15 de dezembro de 2021
K. O DOUTO DESPACHO SANEADOR EM RECURSO VIOLA OS NORMATIVOS LEGAIS SOBREDITOS E INCORRE EM ERRO DE JULGAMENTO. POR OUTRO LADO,
Existe uma questão prévia ao julgamento recursivo que tem que ver a admissibilidade dos recursos jurisdicionais interpostos do despacho de 012019 e do despacho saneador de 10201
Apenas no caso da exceção prevista no segmento final da norma, ou seja, nos casos em que é admitida apelação autónoma nos termos da lei processual , seria admissível a subida imediata do recurso de um despacho interlocutório.
Só assim não será nos casos em que, designadamente, seja indeferido o requerimento probatório apresentado pelas partes artigo 64, n. 2, alínea, do CPC aplicável por via da parte final do n. 5, do artigo 14 do CPTA.
Porém, o despacho saneador ora recorrido não reveste a natureza de despacho de admissão ou rejeição de meios de prova.
Na verdade, o despacho saneador recorrido limita-se a decidir que, no caso concreto, inexistia qualquer matéria de facto que na perspetiva do Tribunal se apresentasse como controvertida e, por isso, carecida de prova artigo 9, n. 1, a contrario, do CPTA.
Realmente, escrutinado o seu teor, logo se constata que ali se consagrou o  indeferimento expresso de determinadas pretensões instrutórias formuladas pela Autora no decurso do pleito.
Nos termos do disposto no artigo 144 do P.T.A., o prazo para interpor recurso jurisdicional é de 30 dias contados da notificação da decisão recorrida mediante requerimento que inclui ou junta a respetiva alegação.
No caso em apreço, é manifesto que o requerimento de interposição do recurso jurisdicional do despacho de 012019 deu entrada fora de prazo, pelo que não é de admitir em curso a interposição tal recurso, o que se decide expressamente.
o despacho saneador recorrido enferma de nulidade processual, por violação do disposto nos artigos 78, 87 a 90 do CPTA e de erro de julgamento de direito, e falta de fundamentação bastante;
Em 112009, foi proferida pela Gestora a Orientação Técnica Específica n. 45/2009, da qual consta, no ponto Sustentabilidade económico-financeira, designadamente, o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. orientação técnica disponível em http://www.proder.pt/Handlers/2009c66pdf, e cujo teor se dá por reproduzido;
Em 002013, foi publicado o Aviso n. 322 03/Acção 2/2013 para apresentação de pedidos de apoio, cujo teor se dá por reproduzido e do qual consta, designadamente, o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cf. Doc. 4 junto com a petição inicial a fls.  29 a 139 dos autos e PA suporte informático);
cf. Doc. 5 junto com a petição inicial a fls. 29 a 139 dos autos e PA suporte informático) e cujo teor se dá por;
cf. doc. 5 junto com a petição inicial a fls. 29 a 139 dos autos e PA suporte informático) e cujo teor se dá por;
Na candidatura apresentada, a autora indicou o dia 002013 como data de início da operação e 312014 como data de conclusão da mesma
cf. Quadro 6 do Anexo do doc. 5 junto com a petição inicial a fls. 29 a 139 dos autos e PA suporte informático) e cujo teor se dá por;
cf. Doc. 12 junto com a petição inicial a fls. 29 a 139 dos autos e PA suporte informático) e cujo teor se dá por reproduzido;
cf. Doc. 14 junto com a petição inicial a fls. 29 a 139 dos autos e PA suporte informático) e cujo teor se dá por reproduzido;
De facto, estabelece o n. 3 do artigo 90 do P.T.A., na versão dada pelo n. 214-G/2015, de 02/10, que:
É também consensual que esta factualidade foi expressamente impugnada pela Ré Duaceira, desembocando assim em matéria controvertida, cujo ónus de prova impendia sobre a Autora.
Contudo, ignora-se se, entre tais elementosdisponíveis para consulta no apontado sítio de internet, encontrava-se a orientação técnica 45/200
Presumivelmente sim, embora sem certezas apodíticas, o que serve para afastar este argumento como eventual justificação da dispensa de abertura de um período de produção de prova.
JULGAR PREJUDICADO o conhecimento do recurso interposto da sentença recorrida.
Porto, 19 de novembro de 2021,
Fundamenta em que:
O mesmo pressupõe que, após a entrada em vigor daquele Regulamento, todo o arrendamento de unidade independente dos imóveis construídos para habitação social no concelho de Faro será efectuado ao abrigo e de acordo com as disposições constantes do n. 166/93, de 7 de Maio, até publicação de novos regimes de acordo com o previsto na Lei n. 6/2006 de 27 de Fevereiro.
Mais lhe comunicou que para assegurar um ajustamento progressivo e gradual das rendas esse aumento seria implementado de acordo com um plano de pagamento repartido pelos anos de 2011 e 2012, ...
O Autor requereu e foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal Judicial de Faro, nos termos do artigo 1, n. 2, do CPTA.
O Autor requereu e o Tribunal Judicial de Faro veio suscitar a resolução do conflito, nos termos do artigo 11, n. 1, do CPC.
Concorda-se com a solução a que se chegou nesses processos. Por isso, por facilidade, remete-se para a fundamentação neles apresentada, destacando-se, por suficiente, o seguinte trecho daquele primeiro, pelo acórdão de 5 de Março 2013:
Conflito n. 19/1
Só a ré alegou neste recurso, defendendo que o conhecimento da causa deve caber ao TAF de Loulé.
O Autor contra-alegou, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Por acórdão de 25 de fevereiro de 2021, o Tribunal da Relação  decidiu o seguinte:
"Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação e manter a decisão recorrida.
"- Deve ser admitido o presente recurso como comum e normal recurso de revista, com fundamento na violação ou errada aplicação da lei processual, por ter o recorrente cumprido no acórdão ora recorrido o estabelecido no n 1 do art 640 do CPC.
Não existindo nos presentes autos a denominada "dupla conforme".
Entende o ora Recorrente que mal andou o Tribunal da Relação quando no acórdão ora recorrido não observou o disposto nos artigos 662 do CPC, em conjugação com o artigo 640 do CPC,
Abstendo-se de apreciar o mérito do recurso de apelação com fundamento no incumprimento dos requisitos da impugnação da matéria de facto constantes no artigo 640 do CPC,
Por incumprimento por parte do recorrente do ónus processual exigido no referido artigo
Rejeitando o conhecimento da alegação da matéria de facto.
Na verdade, o recorrente indicou na sua motivação e nas suas conclusões recursivas matéria de facto que entendia incorrectamente julgada, o resultado que pretendia para cada um desses incisos probatórios, os concretos meios probatórios onde funda a sua impugnação testemunhal, documental e indicação das passagens da gravação em que se.
O recorrente indicou nas suas alegações de recurso sob os artigos 4, 4, 4, 5, 5, 5, 5, 6, e 6, os factos que considerou incorrectamente julgados da douta sentença recorrida, a saber, respectivamente,  e , 3, 1, 1, 3, 3, 4 e 3, conforme transcrições que para evitar enfadonha, maçuda e repetitiva leitura nos escusamos de repetir mas que se encontram transcritas no ARTIGO 19 deste recurso e que damos agora como reproduzidas para os devidos efeitos legais.
Assim, não entende o ora recorrente o motivo pelo qual se escusou o douto Tribunal da Relação de apreciar a matéria de facto recorrida.
Termos em que se requer a revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por outro que julgue a acção improcedente, absolvendo-se o R. do pedido.
O Autor, por seu turno, apresentou contra-alegações com as seguintes Conclusões:
Não deverá o presente Recurso de Revista ser admitido, com fundamento na violação ou errada aplicação da lei processual, uma vez que a rejeição do Recurso na parte da matéria de facto, por parte do Venerando Tribunal da Relação , foi baseado numa correcta interpretação do artigo 640 do Código de Processo Civil.
O Recorrente não cumpriu o disposto no artigo 640, n1, alíneas e do Código de Processo Civil, o que resultou na imediata rejeição, por parte do Tribunal da Relação, do conhecimento do Recurso na parte da matéria de facto.
O Acórdão recorrido foi proferido, sem votos de vencido nem fundamentação essencialmente diferente, não sendo este passível de Recurso de Revista, nos termos do artigo 671, n3 do Código de Processo Civil.
Inadmissibilidade esta reforçada pelo facto de nunca, no acórdão recorrido, ter sido violada ou erradamente aplicada a lei de processo, nos termos do artigo 674, n1 alínea do Código de processo Civil.
Não devendo, nos termos supra descritos, o presente Recurso de Revista ser admissível.
O Acórdão recorrido, reconheceu expressamente a intenção do Recorrente em impugnar a matéria de facto, em sede de Recurso de Apelação, rejeitando o mesmo na respectiva parte, com base no incumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto, disposto no artigo 640, n1 do Código de Processo Civil.
Neste sentido tem sido o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente no Acórdão datado de 03/11/2020, onde afirma que:
Se um dos fundamentos do recurso é o erro de julgamento da matéria de facto, compreende-se que o recorrente tenha de propor ou indicar o sentido correto da resposta, que na sua perspetiva, se impõe seja dada a tais pontos de facto impugnados - especificando quais dos factos impugnados considera não provados na totalidade ou provados parcialmente, restritiva ou explicativamente, explicitando-o claramente.
O que não se verificou no Recurso de Apelação apresentado pelo Recorrente, razão pela qual, o Tribunal da Relação rejeitou a apreciação da matéria de facto.
Ora não é esta a especificação necessária nos termos da alínea do n1 do artigo 640 do Código de Processo Civil.
Tal como é referido no corpo alegatório das presentes contra-alegações, deveria ter sido indicado relativamente a cada um dos pontos de facto impugnados, a decisão que, na óptica do Recorrente, lhes deveria ter sido imposta, fundamentando essa mesma decisão com os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa.
O que não se verificou, não tendo, desta feita, cumprido com o disposto na alínea do n1 do artigo 640 do Código de Processo Civil.
O Recorrente, ao contrário do que afirma nos artigos 20 e 21 do presente Recurso, não parece ter cumprido com o disposto na alínea do n1 do artigo 640 do Código de Processo Civil.
A alínea do n 1 do artigo 640 do Código de Processo Civil afirma que o Recorrente deverá especificar os concretos meios probatórios, que impunham decisão sobre os pontos de matéria de facto impugnados diversa da Recorrida.
Na verdade, o Recorrente limitou-se a indicar documentos constantes do processo, sem lhes atribuir nenhum tipo de valoração especifica, não consubstanciando esta valoração, um organizado e específico processo de formulação decisória,
Razão pela qual manifestamente não se encontra cumprido o ónus disposto na alínea do n 1 do artigo 640 do Código de Processo Civil.
Afirma também o Recorrente ter cumprido com o disposto no artigo 640, n2 alínea do Código de Processo Civil.
Não podendo o Recorrido concordar com esta afirmação.
O artigo 640, n 2 alínea postula que:
Deveria o Recorrente ter explicitado o entendimento, que na sua óptica, o Tribunal deveria ter acolhido, perante certas e determinadas declarações, transcrevendo as mesmas, contrapondo esta posição com o entendimento efectivamente atribuído, pelo Tribunal, a essas mesmas declarações.
O que de todo não se verificou.
Concluindo o Tribunal da Relação, no acórdão recorrido, pela rejeição do mesmo, na parte da impugnação da matéria de facto;
Decisão esta, que aqui se afirma, com base no artigo 640 do Código de Processo Civil.
Por tudo o que se alega e aqui se conclui, deverá o Acórdão sub judice ser totalmente confirmado.
Dado que se tinham deslocado do  a  para tentar realizar um negócio e o mesmo ficou sem efeito, de modo a não darem como perdida a viagem, o autor e o seu colaborador dispuseram-se imediatamente para verem o identificado ....
O ... encontrava-se num quintalão apenas com uma cobertura.
O ... foi apresentado num outro local, uma garagem com pouca luz e sem grandes condições para fazer a inspeção adequada ao veículo, porém, para o autor, o carro em causa parecia ter interesse para se concretizar o negócio.
O autor, na presença do e após ter sido retirada uma capa de proteção que estava a proteger a viatura, vistoriou o ....
Nem o autor alguma vez questionou o réu sobre a quilometragem do ....
O réu garantiu que o identificado ... se encontrava em bom estado de conservação.
Aceite a Autocaravana pelo réu e fixado o preço final que o autor iria pagar pelo ..., ficou planeada uma deslocação a  para entrega da Autocaravana, pagamento do preço, assinatura das respetivas declarações de venda e documentos anexos e troca de documentação dos veículos.
No momento em que o ... estava a ser carregado no respetivo veículo de transporte para o , o réu entregou ao autor os manuais do proprietário e o livro de revisões na marca.
Chegados ao  já nas primeiras horas do dia 03-12-2014, o autor e o seu colaborador parquearam o camião reboque ainda com o ... em cima.
O autor concluiu, então, que, ao invés do ... que comprou ter 20783 km, tem na verdade 120783 km, o que altera o valor de mercado do mesmo veículo.
Após se terem apercebido do sucedido, o colaborador do autor contactou o réu, transmitindo-lhe o que acabavam de descobrir, pedindo uma explicação para o facto de nunca terem sido informados que a verdadeira quilometragem do ... não era 20783 km, conforme indicava o mostrador da viatura, mas sim 120783 km.
Um ... do ano de 1987, com 20000 km e em bom estado de conservação, pode ser vendido no mercado automóvel entre os 5000,00 a, pelo menos, 6000,00 euros.
O autor mandou desmontar o ... para analisar o seu estado de conservação e descobriu que, mau grado este modelo vir de origem com ar condicionado, o carro vendido pelo réu estava sem o respetivo compressor, o que é o mesmo que dizer que não tinha ar condicionado.
Se o autor soubesse desde o início que o referido ... não tinha apenas os quilómetros visíveis no mostrador, tendo antes 120783 km, não teria concluído o acordo referido em 2 nos termos em que o concluiu.
entre 25/08/2014 e 23/06/2015, a autocaravana percorreu 3200 Km; - entre 23/06/2015 até 07/05/2016, percorreu mais 145 Km.
Para a sua entrega ao réu, a Autocaravana fez a viagem entre o  e  em dezembro de 201
Conforme certidão de fls. 127 a 129, o réu está casado com EE no regime da separação de bens.
No dia seguinte 03-12-2014), o autor informou o réu por telefone que o jipe  não estava em condições.
O Réu/Recorrente insurge-se contra o acórdão do Tribunal da Relação  na parte em que não conheceu da impugnação da matéria de facto por ter considerado que o Réu não cumpriu os ónus processuais previstos no art. 64, n. 1, do CPC.
O presente recurso é, pois, admissível nos termos gerais.
O Tribunal da Relação não conheceu da impugnação da matéria de facto relativamente aos factos provados sob os n.os 1, 2, 13, 14, 30, 37, 38 e 4
Estão, pois, em causa os seguintes factos:
Em data posterior a 02-12-2014, ao manusear os manuais do proprietário e o Livro de Revisões da marca onde constam as intervenções efetuadas, as datas e os respetivos quilómetros, cfr. doc. n. 3 junto com a p.fls. 17 a, o autor apercebeu-se que no referido Livro de Revisões do ... já constavam carimbos - -02-2000, 103762 km, e em 31-01-2001, 106424 km.
O Tribunal da Relação  fundamentou a sua decisão de não apreciação dos factos impugnados referindo o seguinte:
"ora, lendo e relendo o corpo alegatório e as conclusões, verifica-se que o recorrente não identifica os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, nem a especificação e apreciação crítica) dos concretos meios de prova e a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Não a enunciou na motivação de recurso, nem as sintetizou nas conclusões.
No caso dos autos, o Réu/Recorrente invoca que tanto do corpo das suas alegações de apelação como das respetivas conclusões resultam, com toda a clareza, tanto os pontos da matéria de facto impugnados como os elementos probatórios que, em sua convicção, devem determinar decisão diversa.
Contudo, o dever de reapreciação da prova por parte do Tribunal da Relação depende do cabal cumprimento dos ónus previstos no art. 64, n. 1, do CPC.
No que respeita aos factos provados sob os n.os 1 e 2, embora o Réu/Recorrente mencione em sede de revista que foi requerida a reapreciação da respetiva prova, a verdade é que esse pedido não se retira do corpo das alegações de apelação e a decisão que, no seu entender, deveria ter sido adotada, não é igualmente mencionada, explícita ou implicitamente, nas conclusões de recurso.
Apesar de referir que impugnou o facto provado sob o n. 2, é com base nesse mesmo facto que o Réu/Recorrente forma a sua convicção quanto aos demais factos impugnados cf. artigos 45, 49, 52 a 54 do recurso de apelação por si.
Por conseguinte, improcede, nesta parte, o recurso de revista interposto por BB.
Relativamente aos factos provados sob os n.os 13 e 14, também não assiste razão ao Réu/Recorrente.
Deste modo, não há nada a censurar ao Tribunal da Relação por ter considerado não observados os ónus consagrados no art. 64 do CPC, improcedendo o recurso interposto por BB também nesta parte.
não pode dar-se como provado que apenas após 2 de dezembro de 2014 o Autor tomou conhecimento do modo de funcionamento do contador de quilómetros e,
por esse motivo, não pode dar-se como demonstrado que, ao tempo da compra e venda, o Autor desconhecia que o ... não tinha apenas os quilómetros visíveis no mostrador
e que só por esse motivo tomou a decisão de celebrar o contrato de compra e venda em causa facto n. 40
Consideramos que, nesta parte, assiste razão ao Réu/Recorrente BB.
O Tribunal da Relação  violou, por conseguinte, o disposto no art. 64 do CPC ao rejeitar a apreciação do recurso da matéria de facto na parte respeitante aos factos provados sob os n.os 30, 31 e 4
Procede, nesta parte, o recurso interposto por BB.
Por conseguinte, entende-se que o Réu/Recorrente, ainda que de modo imperfeito, cumpriu os ónus que sobre ele impendiam quanto aos factos provados sob os n.os 37 e 3
Custas da revista nos termos a fixar a final.
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2015 Mário Belo, proc. n. 478/17TTVRL.G1-A.S
Cf. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2020, pp. 415-418; Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de março de 2019 Acácio, proc, n. 3505/15T8OER.LS1; de 19 de junho de 2019 Rosa, proc. n. 5065/10T8CBR.C1-A.S1; de 7 de novembro de 2019 Oliveira, proc. n. 8141/13T8GMR.LS1; de 11 de julho de 2019 Bernardo, proc. n. 2128/16T8VIS.CS1; de 17 de outubro de 2019 Rosa Ribeiro, proc. n. 617/16YIPRT.LS1; de 17 de dezembro de 2019 Maria da Graça, proc. n. 363/07TVPRT-PS1; de 3 de novembro de 2020 Maria João Vaz Tomé), proc. n. 294/03TBTND.CS
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e 8 de julho de 2020 Nuno Pinto, proc. n. 4081/10T8VIS.C1-A.S
Cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de junho de 2020 Rijo, proc. n. 1519/12T8FAR.ES Vide, inter alia, no mesmo sentido, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de fevereiro de 2020 Nuno Pinto, proc. n. 3920/11TCLRS.S1; de 8 de julho de 2020 Nuno Pinto, proc. n. 4081/10T8VIS.C1-A.S1; de 10 de dezembro de 2020 Ilídio Sacarrão, proc. n. 274/18T8AVR.PS1; de 16 de dezembro de 2020 Bernardo, proc. n. 8640/15YIPRT.CS1; de 9 de fevereiro de 2021 Maria João Vaz Tomé), proc. n. 26069/13T8PRT.PS1; de 11 de fevereiro de 2021 Maria da Graça, proc. n. 4279/10T8GMR.GS
Neste mesmo sentido, vide António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2020, pp. 199 e ss..
Em 12020, ambos os pais apresentaram alegações.
Nas suas alegações, a Requerida defendeu que, em virtude de ter sido aplicada ao pai a medida de coação de proibição de contactar, por qualquer meio, direta ou indiretamente, com a vítima e proibição de se aproximar da ofendida, justifica-se que seja a mãe a decidir as questões mais relevantes da vida da menor.
A cláusula  do regime de exercício das responsabilidades parentais em vigor, passa a ter a seguinte redação:
For decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores, ou
"Eu ando a apreciar cada ato dessa Progenitora e estou a lhe deixar ela pensar que é a maior e tem tudo controlado. Sei que a Dra. mente e irei depois de resolver essa situação desmascarar a Dra. não pela Justiça e sim pela Imprensa. Daí a Dra. AC irá me dizer se tenho razão ou não para estar como estou com a Sua Colega: Dra.
Nulidade da decisão nos termos do Artigo 615, n1, al., do Código de Processo Civil conclusão;
GUARDA
Na semana do progenitor não residente, este deverá estar com a filha de terça para quarta-feira.
Nas férias laborais dos progenitores, a criança estará com o respetivo progenitor; havendo sobreposição de tempos nas férias laborais de cada um, os períodos que cada um está com a filha serão divididos em partes iguais.
Na época festiva do Natal e da passagem de ano, criança passará o dia 24 de Dezembro e 1 de Janeiro com um dos progenitores e o dia 25 de Dezembro e 31 de Dezembro com o outro, alternando nos anos seguintes.
No dia de aniversário criança, os progenitores tomarão uma refeição em conjunto com criança ou realizarão uma festa onde estejam ambos. Não sendo possível, a criança tomará uma refeição principal almoço e com cada um dos progenitores.