rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A junção de fotografias, a que o Autor procede no presente recurso, é manifestamente inadmissível, dado que o julgamento constante da sentença recorrida baseia- se nos exatos termos em que os factos foram dados como provados e não provados nos autos.
da admissão de quatro documentos com o recurso;
do erro de julgamento da decisão de facto, ao considerar como não provados os pontos 1, 2 e 3, infra indicados.
A.	O A. é o proprietário da moradia construída no Lote n. 6 da Quinta da Bela Vista, em Azambuja cfr. doc. n. 2 junto ao r.do processo cautelar;;
B.	Os são os proprietários do terreno vizinho, mais precisamente o Lote n. 6, da mesma Quinta da Bela Vista, em Azambuja cfr. doc. n. 2 junto ao r.do processo cautelar;;
O alvará de loteamento n. /2001, de 3 de Maio, respetivo aditamento, e planta de síntese, estabeleceram especificações em termos urbanísticos, designadamente:
constituição dos lotes;
áreas dos lotes;
finalidade dos lotes;
ocupação;
tipologia;
áreas de implantação;
áreas de construção; e
cfr. doc.s n.s 3 e 4 juntos ao r.do processo;
H.	Dos elementos juntos ao processo de licenciamento, em termos de peças desenhadas e escritas, consta que a moradia em questão seria construída com 1 piso acima da cota de soleira e 1 piso abaixo desta destinado a garagem e arrumos cfr. certidão junta ao r.do processo cautelar como doc. n. 5 - fls;
J.	O A. tem conhecimento do despacho de 102005 pelo menos desde 202006 cfr. certidão junta como doc. n. 1 ao r.do processo;
As peças desenhadas que constituem o Processo n 2/02 e o Processo n 7/05 não referem graficamente ou por escrito a cota máxima do muro de vedação e de contenção de terras do lote
Face ao exposto nesta informação propõe-se que, nos termos do CPA, se notifique o reclamante por escrito, da altura máxima do muro do lote 6 que confina com a extrema do lote 6
cfr. doc. n. 6 junto ao r.do processo;
N.	O embargo da obra foi levantado em janeiro de 2006, tendo os trabalhos recomeçado no lote n 6;
P.	Da mesma informação consta ainda que o projeto de alterações apresentado pelos posteriormente ao embargo foi aprovado em 22006 por respeitar o loteamento e o PDM cfr. certidão junta como doc. n. 1 ao r.do processo cautelar e doc. de fls 112 dos mesmos;
Q.	Da Memória Descritiva junta ao projeto de alterações, consta o seguinte excerto:
de uma estrutura maciça em betão assente no perfil natural do terreno que permitirá suportar a cave e a moradia. Deste modo é proposto a execução de uma estrutura, paredes de betão, que não funcionará com uma segunda cave, uma vez que estes muros e os espaços entre eles serão aterrados, que permitirá que a moradia assente numa estrutura a implantar-se no lote. Esta estrutura agora proposta foi definida de forma a não descarregar qualquer carga sobre o muro de suporte do lote n 6, como se pode verificar no projeto da especialidade agora também entregue ...)
Se é para aterrar, o que contraria a Memória Descritiva, terá de se considerar como área de construção, não respeitará o Alvará de Loteamento n /2001, de 03/05/2001, o qual só permite uma cave.
Esta construção, desmesurada e ilegal é contrária ao alvará de loteamento e Projecto re-aprovado é massivamente colocada junto do limite do lote, provocando para o meu lote, contíguo, uma barreira devassadora da privacidade, atentatória de direitos básicos de liberdade individual.
AA. Na memória descritiva os propuseram ao R. que:
BB. Os serviços do R. verificaram que:
Considerando que o projeto não cumpre na parte da estrutura que iria ser aterrada, seria de se notificar o projetista para justificar essa opção .)
Em resposta, os informaram a R. de que:
O	facto de não aterrar a estrutura, abaixo da cave, só vai beneficiar a estrutura, porque fica mais leve!.
O tipo de materiais utilizados, designadamente, tijolo e material de impermeabilização a é o utilizado na construção de habitações cfr. fotografias juntas a fls 124 dos autos;
HH. A denominada subcave está implantada de molde a que o seu teto fica cerca de 90 acima do limite superior do muro de vedação do A. do lado nascente da moradia dos cfr. fotografias juntas a fls. 143, 146 e 281 dos autos;
Acima da dita subcave veio, ainda, a ser implantado o piso denominado de cave, bem como os pisos térreo e sótão cfr. fotografias juntas a fls 281 e 282 dos autos;
JJ. O muro do lado nascente da propriedade dos tem uma altura de 2,60m, contados da cota natural do terreno cfr. auto de inspeção judicial ao local - fls. 184 e ss. do processo em suporte;
KK. O piso do pavimento do terraço do lado da construção dos , contíguo ao prédio do A., situa-se 2,60m acima da cota natural do terreno, medida a partir da extrema cfr. auto de inspeção judicial ao local - fls. 184 e ss. do processo em suporte;
No desenho n. 3, datado de outubro de 2005, aparece a vermelho a, ao nível do piso da cave, do lado nascente, 4 portas cfr. alçado nascente, a fls 149 dos autos;
NN. Tais portas, viradas para a moradia do A., aparecem construídas na fotografia junta a fls. 282 dos autos cautelares;
OO. Os lados nascente e sul da moradia dos , ao nível do denominado piso térreo, possuem acesso ao exterior da moradia por varandim que dá acesso a escadas que confluem ao nível da cave cujo pavimento se apresenta a cerca de 90 acima do limite superior do muro de vedação do A. cfr. fotografias juntas a fls. 290 e 292 dos autos;
PP. O terraço da cave localizado por cima do muro de sustentação do lote do A., permite ver o que se passa dentro da zona de logradouro da casa do A. tal como o varandim e escadas entre o piso da cave e o piso térreo cfr. fotografias juntas a fls. 284, 285, 286 e 288 dos autos;
QQ. Existe risco de queda de objetos do terraço da casa dos para o terreno do A. cfr. fotografias juntas a fls. 284 e 285 dos autos;
RR. A p.foi apresentada por via postal em 302008 cfr. carimbo aposto na folha de rosto da p.- fls 3 dos autos em suporte;e
SS. A atuação do R. e dos provocou danos patrimoniais ao A.
Não se mostra provado que:
deve ser admitida a junção de quatro documentos com o recurso;
ocorre erro de julgamento da decisão de facto, ao considerar como não provados os pontos 1, 2 e 3, supra indicados.
Sustenta o recorrente que devem ser admitidos quatro documentos, os quais acompanham a sua peça recursiva, invocando que se tratam de fotografias atuais e que não podiam ser juntas anteriormente, retratando o trajeto de escoamento das águas fluviais e a humidade criada.
No caso, sobre os referidos factos incidiu inspeção judicial, na qual o Tribunal a quo assentou a sua decisão de os considerar como não provados.
Tal não pode proceder em qualquer circunstancialismo.
Tal como lhe está vedado juntar registos fotográficos que retratam uma realidade fáctica diversa da que foi observada na produção de prova ocorrida na ação.
O recorrente nada diz de concreto quanto a este requisito, sendo certo que não se vislumbra em que medida a sentença objeto de recurso criou a necessidade de junção dos documentos.
O Tribunal a quo apresentou a seguinte motivação da decisão quanto aos factos não provados:
De acordo com o disposto nos artigos 39 e 39 do Código Civil, a prova por inspeção tem por fim a perceção direta de factos pelo tribunal, que aprecia livremente o respetivo resultado.
Improcede, assim, a impugnação da decisão de facto.
negar provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente, sendo pelo mesmo devidas custas incidentais, com taxa de justiça que se fixa no mínimo legal.
Processo n. 2912/16T8BRR-A. L1-A
Reclamação - artigo 64 do CPC
Por despacho da Exma. Desembargadora/Relatora, proferido em 202020, o referido recurso de revista foi considerado inadmissível, cf. fls. 2
Neste Tribunal, foi proferido despacho, ao abrigo do n. 4 do artigo 64 do CPC, que confirmou o despacho reclamado de não admissão do recuso de revista interposto pela Reclamante fls. 43/44).
Custas do incidente pela Reclamante.
STJ, 13 de outubro de 202
Notificado que foi para o efeito, a Recorrida/ATMAD não apresentou contra-alegações de Recurso.
Em 7 de janeiro de 2021 foi proferido Despacho de Admissão do Recurso.
Além disso, o autor invoca todo um enquadramento fáctico por forma a descrever o processo negocial de revisão das tarifas cobradas pela ré e que estão na base da cobrança dos valores faturados, utilizando essa factualidade para proceder a uma interpretação das normas contratuais a que as partes estavam vinculadas no sentido de discutir a forma de faturação dos serviços prestados pela ré.
Daqui decorre, manifestamente, que não está em causa nos presentes autos qualquer questão acerca da faturação emitida pela ré, seja quanto ao seu pagamento ou falta dele.
Com efeito, o autor peticiona, antes do mais, a condenação da ré a reconhecer que, em 27/06/2007, celebrou com o autor um acordo de repartição de custos, bem como os respetivos termos contratuais, nomeadamente, que a faturação resultasse da afetação ao caudal médio mensal verificado nos meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro de cada ano e pela aplicação dos coeficientes aí previstos.
Peticiona ainda a condenação da ré a reconhecer que tem incumprido aquele acordo na apresentação da respetiva faturação.
Cumpre ainda ter presente que, em qualquer caso, uma cláusula arbitral apenas deve ser rejeitada pelos tribunais judiciais se for manifesto e incontroverso que o litígio não se situa no seu campo de aplicação, o que ostensivamente não ocorre no caso presente.
E tal sucede mesmo que a ação referente a tal litígio tenha sido já intentada num tribunal estadual.
De outra forma, esvaziar-se-ia de sentido a convenção livremente estabelecida pelas partes. E nada resulta dos autos, ou sequer foi alegado pelas partes, no sentido de que a cláusula de arbitragem tenha sido revogada ou seja inválida.
Determinam a baixa dos autos ao TAF de Mirandela para prosseguimento dos seus ulteriores termos, caso a tal nada mais obste.Sem Custas, por não terem sido apresentadas Contra-alegações de Recurso.Porto, 7 de maio de 2021
Seguidamente, pelo Sr. Juiz foi proferida a seguinte decisão:
- A criança reside com o pai desde 13/03/2020, data em que para aí foi levada pela mãe, tendo esta a expectativa de ficar a residir com esta, posteriormente.
- O progenitor vive com uma companheira e com os dois filhos dela, ambos maiores de idade.
- A companheira do pai trabalha no Lar da Santa Casa da Misericórdia .
- A criança atualmente não frequenta nenhum infantário ou creche.
- A progenitora reside em   no concelho de Almeirim.
- A progenitora reside com a filha mais velha, de 10 anos de idade.
- A progenitora não está inscrita no Centro de Emprego e faz alguns biscates na agricultura.
- A criança passa alternadamente com cada um dos progenitores a véspera de Natal e o dia de Natal, a véspera de Ano Novo e o dia de Ano Novo, passando assim a véspera de Natal com a mãe e o dia de Natal com o pai, a véspera de Ano Novo com a mãe e o dia de Ano Novo com o pai, devendo para o efeito os progenitores articularem entre si a questão das deslocações. Não se articulando, caberá ao pai proceder a essas deslocações.
ALIMENTOS
Esta quantia será atualizada anualmente, em janeiro, de acordo com a taxa de inflação fixada pelo INE.
Inconformada com esta decisão, veio a progenitora/requerida interpor o presente recurso, finalizando as respetivas alegações com prolixas conclusões - que pouco menos são do que um repositório do corpo alegatório -, as quais não satisfazem minimamente a enunciação sintética ou abreviada dos fundamentos do recurso, tal como exige o disposto no artigo 639, n 1, do CPC, e, por isso, não serão aqui transcritas.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, a questão essencial a decidir consubstancia-se em saber se a decisão recorrida, ao não decretar a guarda alternada da criança , não acautela devidamente o interesse da mesma.
Insurge-se a recorrente contra a decisão recorrida por entender que a mesma não teve em consideração o superior interesse da filha , o qual apenas seria acautelado com a fixação de um regime provisório de guarda alternada.
Mas não tem razão a recorrente.
Por conseguinte, improcede o recurso, não se mostrando violadas as normas invocadas pela recorrente ou quaisquer outras.
Sem custas, dado a recorrente beneficiar do apoio judiciário.
Cfr. Acórdão desta Relação de 102019, proc. 1800/18T8PTM.E1, in www.dgsi.pt.
Cfr. viamichelin.pt.
A Recorrida apresentou contra-alegações, concluindo do seguinte modo:
A questão principal objeto do recurso consiste em saber qual o prazo de prescrição da dívida exequenda, se, como foi entendido na sentença recorrida, o prazo de prescrição é o de cinco anos, previsto no artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho, ou antes, como defende o Recorrente, o prazo de prescrição é o ordinário, de vinte anos, previsto no artigo 30, do Código Civil.
Será que o crédito que se traduz nos valores ilicitamente apropriados pela ora Recorrida é de subsumir ao tipo de crédito previsto no artigo 4, n. 1 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho?
"1- A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento. negrito
Da letra da lei resulta, desde logo, que as quantias a repor, terão de ser quantias que foram "recebidas", ou seja, que foram entregues ao sujeito a quem a reposição é pedida, quer por mero ato jurídico de pagamento, quer por ato administrativo definidor de qualquer relação jurídica obrigacional com a pessoa a quem o pagamento indevidamente foi dirigido.
A sentença recorrida padece, pois, do erro do julgamento de direito que lhe é imputado pelo Recorrente, por errada aplicação da disposição do artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho, e terá ser revogada.
Assim, sendo, revogada a sentença, nos termos referidos, deverá o Tribunal recorrido, após ampliação da factualidade pertinente, apreciar a prescrição nos termos supra expostos e, caso a resposta seja negativa, conhecer também dos restantes vícios invocados pela Oponente e que ficaram prejudicados pela decisão recorrida.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e determinar que o Tribunal recorrido, após ampliação da matéria de facto, conheça da prescrição aplicando o direito acima definido, assim como das demais questões suscitadas na Oposição que ficaram prejudicadas pela sentença proferida, caso conclua pela não prescrição da dívida exequenda.
Custas pela Recorrida que contra-alegou.
Violando expressamente, entre outros, - disposto no art. 3, n3 do CPC
Os factos não foram deduzidos no requerimento executivo e, se os mesmos são posteriores, não podem ser deduzidos por requerimento avulso, mas outrossim, através de incidente de habilitação.
A fusão pode ser parcial ou total implicando a primeira a continuidade da sociedade cindida e a segunda a extinção da sociedade cindida.
No caso dos autos é a própria exequente que informa a extinção da sociedade cindida o que, caso a executada e recorrente tivesse sido notificada poderia.
Informa claramente o Ac. TRL de 02/10/2007:
In casu, o direito de crédito, conforme é alegado pela exequente, figura no elenco dos bens transmitidos.
Não se pode conformar a recorrente que, não obstante a falta de notificação, ainda após a notificação da venda se podia exercer o direito de remição pelos seus titulares que, com efeito, ainda poderia ser exercida,
Todavia não puderam preparar e programar a sua vida financeira no sentido de no dia do fecho do leilão terem condições para efetuar o pagamento!
O que, diga-se em abono da verdade, todos os interessados e licitantes tiveram porque tinham conhecimento das condições e, sobremaneira, do prazo que detinham para proceder ao pagamento.
Por outro lado, pergunta-se, qual dos filhos é que licitaria? E Quando? E Onde?
Encontrando-se violados os artigos supra referidos na perspetiva da interpretação preconizada,
Com o mui douto e sempre indispensável suprimento de Exs deve dar-se provimento ao presente recurso conforme plasmado nas conclusões apresentadas.
Legal e tempestivamente notificada para o efeito, B Exequente nos autos supra referidos, nos quais são Executados e Outro, notificado do recurso interposto pela Executada do despacho proferido em 03/07/2019 que indeferiu a nulidade invocada pela Executadae do despacho proferido em 09/11/2018, veio apresentar as suas Contra-Alegações, por sua vez concluindo que:
O presente recurso tem por objeto o despacho proferido em 03/07/2019, que indeferiu a nulidade invocada pela Executada em 16/06/2019, bem como o despacho de 09/11/2018, que não se pronunciou sobre qualquer nulidade.
Defende, ainda, a Apelante a ilegitimidade da Exequente, sustentando que, enquanto a sociedade "B não for habilitada nos autos, não tem legitimidade para o prosseguimento dos mesmos.
Contudo, como é consabido e dita o art. 63, n. 2 do CPC, é irrecorrível o despacho que decida sobre as nulidades previstas no art. 19, n. 1, como é o caso dos autos, motivo pelo qual não deverá este Venerando Tribunal conhecer das alegações de recurso da Apelante no que ao sobredito despacho concernem.
De todo modo, por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que inexiste qualquer nulidade, uma vez que a omissão praticada não gerou prejuízo sério a nenhuma das partes, mas antes uma mera irregularidade que já se encontra sanada.
A Apelante alega não ter sido notificada da decisão de venda, contudo compulsados os autos, verifica-se que é falsa tal alegação, uma vez que a notificação da decisão de venda se encontra junta aos autos recorridos sob a ref. 190403
Pelo que cumpre esclarecer que o ato omitido não foi a notificação da decisão de venda, mas antes a notificação que informa da data de início do leilão eletrónico do imóvel penhorado.
Defende ainda a Apelante, que a falta da sobredita notificação impossibilitou que esta pudesse atempadamente informar os titulares do direito de remição, para que pudessem estes estar em condições fazer uso desse direito em tempo.
No entanto, para o exercício do direito de remição é requisito que já seja conhecido o resultado da venda, para que possam os seus titulares remir pelo valor de venda do imóvel.
Pelo que aquando da notificação da decisão de adjudicação, a Apelante e remidores se encontravam perfeitamente atempados para remir, não se encontrando preterido qualquer direito.
Consequentemente, não poderá considerar-se que a omissão da notificação seja causa de nulidade, consubstanciando-se a omissão apenas uma irregularidade, já sanada com a notificação de todos os atos posteriores.
Não sendo a notificação obrigatória e transmitindo-se legalmente todos os direitos e obrigações da incorporada para a incorporante, não existe qualquer vício pela falta de notificação nem qualquer ilegitimidade da exequente, como pretende a recorrente.
Ainda que assim não fosse, o eventual vício de falta de notificação estaria sanado por aplicação do disposto nos artigos 195 e 199 do CPC.
E assim, a 16 de junho de 2019 começou a correr o prazo para a executada arguir a eventual nulidade adveniente da falta de notificação do requerimento e do despacho que sobre ele recaiu.
POR OUTRO LADO:
É FALSO que a recorrente não tenha sido notificada da data de encerramento do leilão eletrónico.
Tal notificação foi-lhe dirigida a 11 de Abril de 2019 pelo que cai toda a factualidade por si arguida na segunda parte do seu recurso que parte do pressuposto errado por si arguido e que não foi detetado no douto despacho recorrido.
O Direito de remissão depende, apenas, da manifestação de vontade dos seus titulares nesse sentido, recaindo sobre os mesmos um ónus de especial cuidado para que o possam exercer em tempo.
Nestes termos, sempre com suprimento, deve o presente recurso improceder, e assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!
Em rigor, analisados os termos do processo, nesta data, ainda não se extinguiu o exercício do direito de remição pelos seus titulares.
Mais requer a executada que os seus descendentes sejam notificados para o exercício do direito de remição.
Ora, não existe norma processual que sustente tal pedido de notificação.
Assim, carece de fundamento o pedido de notificação dos titulares do direito de remição.
Indefere-se, por isso, o requerido.
Sobre o requerimento do interveniente A:
Os termos da venda processualmente correm de modo paralelo e independente dos termos do exercício do direito de remição.
O tribunal não tem conhecimento do exercício do direito de remição.
Naturalmente que isso não significa que o mesmo não esteja em curso, através do agente de execução.
Compete ao agente de execução esclarecer se foi ou não exercido o direito de remição, o qual ainda está em tempo.
Em todo o caso, o agente de execução só deve suspender os termos da venda em curso se o direito de remição tiver sido exercido pelos interessados com o cumprimento do que dispõe o n. 2 do art. 843 do CPC, ou seja, desde logo, com o depósito do preço.
Consequentemente, o discurso de contraditório ensaiado nos Autos, a tal respeito, neutraliza, em absoluto, a alegação/conclusão a tal respeito. Tal, ao se convocar o que, a fls. 15v. dos Autos, se refere:
Tal como, do mesmo modo, a fls. 28v. dos Autos, onde se faz ressumar:
Ainda que assim não se entendesse, o que apenas dialeticamente se concebe, o vício estaria há muito sanado;
Quando a executada intervém pela primeira vez, a 16 de junho de 2019, começou a correr o prazo para arguir a nulidade que alega existir.
Com efeito, a violação do disposto no n. 3 do art.  do CPC, integrando a violação do princípio do contraditório, é susceptível de consubstanciar a prática de uma nulidade processual, quando a subjacente irregularidade cometida se mostre capaz de influir no exame ou decisão da causa. A apontada nulidade não é susceptível de ser conhecida oficiosamente, razão porque se tem por sanada se não for invocada pelo interessado no prazo de 10 dias, após a respectiva intervenção em algum acto praticado no processo cfr. arts. 20, 20, n. 1 e 20, n. 1, do CPC - 195, 197 e 199 Cf. Ac. RL, de 12011:Ver. Adm.Loc., Jan. Fev., 20111, p.79).
A este respeito, cumpre dizer que a questão se encontra tratada e dirimida, de há muito, com destaque para o nos Autos também, Assento do STJ n 5/2004, publicado no DR de 21/6/2004, ao clangorar que
com a fusão extinguem-se as sociedades incorporadas, ou todas as sociedades fundidas. Mas também não podem esquecer-se as finalidades dessas extinções; não se extingue tudo isso como um fim em si mesmo; extingue-se para substituir, extingue-se para renovar. Certamente são aproveitados os elementos pessoais, patrimoniais e até imateriais das sociedades participantes que se extinguem, mas a extinção não implica desaproveitamento.
Ou como se consagra no Ac. RP, de 15-02-2012, Proc. N 9869/01YYPRT-P1, Relator: AMARAL FERREIRAque, igualmente, noticia o teor do Aresto anteriormente:
É que, no caso de transformação ou fusão de pessoa colectiva há, simultaneamente, a extinção da pessoa colectiva anterior e a criação de uma nova.
Há transformação duma sociedade quando esta adopta um tipo diferente daquele que tem no momento da transformação.
Assim, as sociedades constituídas segundo um dos tipos enumerados no art 1, n 2, do Código das Sociedades Comerciais sociedade em nome colectivo, sociedade por quotas, sociedade anónima, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por acções) podem adoptar posteriormente um outro desses tipos, salvo proibição da lei ou do contrato art 120, n 1, mesmo diploma.
A transformação duma sociedade, ns termos dos ns 1 e 2 do citado art 120 do CSC, não importa a dissolução dela, salvo se assim for deliberado pelos sócios n 3 do mesmo.
Distinta da transformação é a fusão de sociedades, que se encontra prevista no art 97 do Código das Sociedades Comerciais, cujo n1 dispõe:
Nos termos do n 4 do mesmo preceito, a fusão pode realizar-se:
"Com a inscrição no registo comercial:
Extinguem-se as sociedades incorporadas ou, no caso de constituição de nova sociedade, todas as sociedades fundidas, transmitindo-se os seus direitos e obrigações para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade;
Do mesmo modo, não pode, a este respeito, deixar de se assentir - tal como no Ac. STJ de 20-10-2011, Proc. n 32/02TAPCV.CS1, Relator: ARMINDO MONTEIRO -, onde se refere que: