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Contudo, não aduziu o mesmo factos que permitissem concluir no sentido que alega.
Estando em causa uma edificação construída sem ter sido sujeita a controlo administrativo prévio, e desse modo, encontrando-se em situação de ilegalidade, o que não é aliás contestado pelo requerente, que apenas se insurge contra uma eventual falta de apreciação da suscetibilidade de legalização da mesma com a correção material do PDM da .. ocorrida em 2017, a atuação administrativa precisamente no cumprimento do dever de defesa do direito em causa, ainda que
Não é porém o caso nos autos.
Não obstante, sempre se refira que, alega o requerente que a entidade requerida não se pronunciou sobre a possibilidade de legalização do edificado em situação ilegal ao abrigo da alteração do PDM da .., ocorrida em 201
Todavia, conforme resulta da factualidade provada, contrariamente ao que é alegado, pelo requerido foi efetuado um juízo sobre a viabilidade de legalização das construções edificadas pelo requerente, o qual foi aliás negativo, concluindo pela insusceptibilidade de tal ser logrado.
Não incidiu assim a Correção em causa sobre a categoria de espaço em que se insere o terreno do autor, o qual se mantém em RAN, não resultando igualmente da própria alegação do requerente que, aquela Correção, viabilizasse a sua pretensão.
Podendo, com efeito, afirmar-se que as causas de invalidade assacadas ao ato suspendendo, a verificarem-se, reconduzem-se a causas de anulabilidade do ato, e não de nulidade.
Pelo que a respetiva impugnação judicial está sujeita ao prazo de impugnação de 3 meses, nos termos do disposto no artigo 58 n 1 alínea do CPTA.
A apreciação feita na sentença recorrida mostra-se correta, não tendo, por conseguinte, violado os artigos 5, n 2 e 134, n 3 e art. 161 n 1 do CPA, o artigo 106, n 2 do RJUE e 266, n 2 da CRP.
Foi o que o Mm Juiz a quo acertadamente fez.
N.		Porto, 29 de novembro de 2019
João Beato Sousa
A convite do tribunal, a requerente respondeu.
Foi proferida sentença que julgou improcedente o procedimento, por não se verificarem os respectivos pressupostos.
, declara-se perante os Senhores Juízes Desembargadores que, apesar do esforço do mandatário da recorrente, atenta a complexidade da matéria aqui desenvolvida, não lhe foi possível abreviar as conclusões do recurso.
O requerido apresentou contra-alegações, defendendo a confirmação da sentença.
Entre a Requerente e o Requerido foi celebrado contrato de mandato forense, na qual aquela conferiu a este os mais amplos poderes forenses legalmente permitidos, incluindo os poderes de desistir, confessar e transigir - docs. de fls.14 e 15 - mediante procurações assinadas nos dias 4 de Maio de 2017 e 3 de Abril de 201
A Requerente é proprietária do prédio sito na Rua , n. /, inscrito na matriz sob o artigo  da freguesia do Bonfim, e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n. /20090515 da mesma freguesia, composto de rés-do-chão e quatro andares com páteo e mais pertenças.
A Requerente contratou os serviços do Requerido para, em seu nome, tratar da constituição de propriedade horizontal do prédio identificado em .
Em 24-10-2018, o registo do prédio ainda se encontrava em propriedade total, sem que tenha sido constituída a propriedade horizontal.
O Requerido subscreveu a declaração constante de fls.1
Já o mesmo se não passa, contudo, quanto ao periculum in mora.
Significa isto que o perigo na demora deve ser actual e iminente.
A actualidade pressupõe que a lesão ainda não se tenha consumado por completo, pois se assim não for, não será a demora da acção principal que irá prejudicar o titular do direito.
No caso em análise, o invocado receio de que o requerido instaure execução hipotecária, cobrando um crédito que não detém, encontra sustentáculo, na perspectiva da requerente, no facto de ele persistir na manutenção do registo da hipoteca.
Por outro lado, o que acontece se vier, efectivamente, a instaurar a execução?
Em terceiro lugar, a requerente pode suspender o prosseguimento da execução, prestando caução artigo 733 n 1-a) do Cód. Proc. Civ.), nomeadamente através de hipoteca artigo 907 n 3 do Cód. Proc. Civ.) do imóvel referido no ponto  da matéria de facto. Assim, poderá evitar as fases de reclamação de créditos e de venda, enquanto os embargos não tiverem decisão transitada em julgado.
Em quarto lugar, a penhora da fracção hipotecada não assume, em si, gravidade danosa, posto que a disponibilidade da fracção já está afectada por sobre ela incidir uma penhora a favor da Fazenda Nacional cfr. escritura de 218).
Significa o exposto que a invocada lesão não assume a gravidade legalmente exigida, nem se revela de difícil reparação.
Ora, conforme descrevemos em, a requerente dispõe, no seio da acção executiva, de meios para defender a sua posição, sendo, por conseguinte, injustificável manietar o requerido no exercício dos seus direitos de acção.
Por todo o exposto, acordamos em julgar a apelação improcedente e, consequentemente, mantemos a decisão recorrida.
Proc. n 9/15GAAMT.P1
Por todo o exposto, julga-se a acusação totalmente provada e procedente e decide-se:
Condenar o arguido B, pela prática, em concurso efectivo, de um crime de coacção, previsto e punido pelos artigos 15, n. 1 e 15, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 1 ano e 10 meses de prisão.
Condenar o arguido B, pela prática, em concurso efectivo, 1 crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, als. e n. 4, do Código Penal, em concurso aparente com um crime de abuso de poder, p. e p. pelo art. 38 do Código Penal, na pena de 2 anos e 5 meses de prisão.
Condenar o arguido B, pela prática de 2 crimes de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, als. e n. 4, do Código Penal, em concurso aparente com dois crimes de abuso de poder, p. e p. pelo art. 38 do Código Penal, na pena de 2 anos e 7 meses de prisão por cada um.
Condenar o arguido , pela prática, em concurso efectivo, de um crime de coacção, previsto e punido pelos artigos 15, n. 1 e 15, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Condenar o arguido E, pela prática de 1 crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, al. e n. 4, do Código Penal, em concurso aparente com um crime de abuso de poder, previsto e punido pelo artigo 38 do Código Penal na pena de 1 ano e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução, por igual período, nos termos do art. 5 do Código Penal.
A título de danos patrimoniais:
A título de danos não patrimoniais:
Também inconformado com o acórdão, veio o arguido  interpor recurso, terminando a motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Igualmente inconformado com o acórdão, veio o arguido B interpor recurso, terminando a motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Também inconformado com o acórdão, o arguido  veio interpor recurso, terminando a motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Em resposta ao recurso do arguido E formulou as seguintes conclusões:
Em resposta ao recurso do arguido , o ofendido formulou as seguintes conclusões:
Em resposta ao recurso do arguido B, o ofendido formulou as seguintes conclusões:
Em resposta ao recurso do arguido , o ofendido F formulou as seguintes conclusões:
Na resposta ao recurso do arguido E formulou as seguintes conclusões:
FACTOSPROVADOS
Assim, agindo com esse propósito:
De acordo com a redacção do auto, a infracção teria sido praticada no dia 3 de agosto de 2015, pelas 16 horas e 25 minutos desse mesmo dia, na Rua , , em  e presenciada pelo arguido B.
De acordo com a redacção do auto, a infracção teria sido praticada no dia 28 de Junho de 2016 pelas 17 horas e 25 minutos desse mesmo dia, na Rua , em ,  e presenciada pelos arguidos B e E.
Nomeadamente, em patrulha na companhia do camarada e arguido E, daí que não poderiam ter presenciado os factos que descrevem no auto de contra-ordenação n. , num local que dista cerca de 10 quilómetros dos seus postos de trabalho.
Aliás, o arguido E, no dia e a na hora que constam do referido auto, somente fez patrulha com o seu camarada J, Guarda Principal da GNR de , não tendo estado ou passado pela na Rua , em .
Por fim, introduziu-a num envelope sem janela de plástico, no qual colocou, no canto superior esquerdo, o carimbo da GNR, e do lado direito o nome e a morada do destinatário: F, Rua , , , .
Depois de efectuada essa operação, o arguido B dirigiu-se aos seus camaradas e arguidos  e , comunicando-lhes o que tinha feito para atrair ao quartel da GNR o ofendido F e com que objectivo o fizera, ou seja, explicando-lhes que iria agredi-lo fisicamente, esperando colaboração deles na execução do seu plano.
Ao que eles acederam de imediato.
Era a data e a hora disponível para ser inquirido pelo militar que o convocara, segundo a explicação avançada pelo agente que atendera o ofendido.
Sem que lhe devolvesse a carta, o arguido  ordenou ao ofendido F que o seguisse, encaminhando-o para o interior do quartel, indo se seguida procurar uma cadeira que a colocou no meio do corredor, entre as duas portas da secretaria, encostada lateralmente a uma parede, dizendo para ele se sentar aí. O que ele fez.
O arguido  colocou o ofendido no local e na posição que previamente combinara com o arguido B.
Ato contínuo, o arguido  abandonou o local.
De seguida entrou no mesmo espaço o arguido , indo sentar-se numa cadeira da secretaria do quartel, virado para o ofendido.
Logo de imediato entrou no mesmo corredor o arguido B, indo ao encontro do ofendido F, o qual permanecia sentado na cadeira onde o deixara o arguido .
Então, agindo de modo repentino e sem dirigir qualquer palavra, o arguido B desferiu um pontapé que atingiu o ofendido no peito, causando o derrube da cadeira e a queda.
Nesse mesmo instante, o arguido B pegou no telemóvel do ofendido e, enquanto ia tocando repetidamente nas teclas do mesmo, perguntava a identidade completa da filha dele.
O ofendido F assumindo a seriedade de tais palavras e receoso de que algo de mal lhe pudesse suceder ou aos seus filhos, só apresentou queixa contra os arguidos depois de aconselhado, incentivado e apoiado por um familiar também membro das forças de segurança.
Todos os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, sabendo que as suas condutas, acima relatadas, eram proibidas e punidas por lei.
Por outro, o mesmo arguido, ao fabricar e escrever num papel uma suposta notificação/convocatória para o ofendido F, fazendo crer que na realidade tinha sido emitida pela GNR de , e destinada a levá-lo a comparecer perante a autoridade policial, agiu com o propósito de preparar e executar a sua agressão física, o que efectivamente veio a acontecer.
Por sua vez, os arguidos B e , ao usarem palavras e expressões intimidatórias contra o ofendido F, que punha em causa a sua vida e a vida dos seus filhos, logo depois de concretizada a agressão física do mesmo, agiram com intenção de levá-lo a que ele, com medo, não os denunciasse perante as autoridade competentes e assim não fossem perseguidos criminalmente.
O demandante ficou ainda profundamente decepcionado, desapontado e desiludido e sentiu-se frustrado, defraudado e enganado com a citada conduta, levada a cabo pelos arguidos B e E, maiormente pelo primeiro, conexas com a elaboração de autos de contraordenação falsos, com a descrição de factos não verdadeiros e com o fabrico de notificações/convocatórias dissimuladas.
O demandante teve dores e lesões, emergentes da afetação da sua integridade física, e sentiu-se inferiorizado, desconsiderado, humilhado e envergonhado, por ter sido atingido na sua integridade física, de forma completamente gratuita, por elementos da GNR no exercício das respetivas funções.
O demandante desenvolve a atividade de pichelaria e de instalação de aquecimentos centrais e de painéis solares.
Em resultado da situação descrita no artigo 1, o demandante , sobretudo nos primeiros dois meses após os factos, teve necessidade de alterar o seu quotidiano, andou desorientado no contexto do seu trabalho.
Com efeito, nesse período, o demandante , quando precisava de se dirigir a algum lado, tentava sempre ir acompanhado; de outra parte, nas ocasiões em que circulava no veículo e verificava que algum veículo se aproximava do seu, pensava, de imediato, que estava a ser perseguido.
São pessoas consideradas e respeitadas pelas comunidades onde se inserem.
São respeitadores, trabalhadores, honestos, de boa índole e são considerados pessoas de bem.
São primários.
Todos são considerados militares competentes a quem são reconhecidas qualidades e virtudes militares, sendo vistos como militares que prestigiam a Guarda Nacional Republicana.
Merecendo o respeito e apreço dos seus camaradas e superiores hierárquicos e dos cidadãos/civis.
São militares humildes e disciplinados cumprindo os seus deveres com responsabilidade.
Foi ainda distinguido com a 1 classe de comportamento, agraciado com medalha de assiduidade 1, medalha de cobre 2, medalha de prata
O arguido ingressou na GNR em 1999, e na vida militar em 1994, não tendo qualquer anotação no seu registo disciplinar.
Fez o curso de investigação criminal e fez parte da equipa de Investigação e Inquérito, após exercer funções operacionais de patrulheiro.
Do ponto de vista cívico participa na Associação Desportiva N, sendo considerado por todos que com ele privam pessoa solidária.
É com o seu vencimento que sustenta o seu agregado familiar composto pelo próprio e pela esposa que se encontra desempregada.
O arguido  foi agraciado com a medalha de assiduidade
Ingressou na GNR em 2001 e na vida militar em 199
É uma pessoa calma, tranquila.
Vive com a esposa e dois filhos menores, de 14 e 11 anos, que constitui uma família unida, organizada, funcional, em que todos os seus elementos nutrem entre si grande amor e afectividade.
Nesse Louvor com que foi prestigiado é referido que este militar é correcto, dotado de espírito de sacrifício e de sólida formação cívica e militar, realçando-se a sua permanente preocupação pela segurança das populações com as quais mantém constante e profícuo relacionamento, e sobressai a estima dos cidadãos por este militar.
Participou em missões no estrangeiro.
Ingressou na vida militar em 1994 e na GNR em 1999, não tendo qualquer menção negativa no seu registo disciplinar, que se encontra limpo.
Participa activamente na sociedade , fazendo voluntariado e integrando várias associações.
Dedica os seus tempos livres a projectos colectivos sociais e comunitários.
O arguido entrou na GNR em 1992 e no serviço militar em 1990, sendo o terceiro militar mais antigo na hierarquia dos militares que integram o Posto de GNR do destacamento de .
É casado, vive com a sua mulher e com um filho menor de 17 anos de idade, sendo o sustento do seu agregado familiar.
A escola não era um contexto onde se sentia motivado pelo que, embora com um percurso regular até então, chegado ao 10 ano registou a primeira reprovação o que o fez optar por ingressar num curso técnico, na área administrativa, que frequentou com aproveitamento no CESAE, no Porto.
Terminados os estudos, o arguido com 19 anos de idade, inscreveu-se na Marinha Portuguesa como voluntário onde frequentou a especialidade de despenseiro, finda a qual obteve colocação no , em Lisboa, permanecendo nesse contexto 4 anos.
Em 2003, solicitou empréstimo bancário para aquisição e recuperação da casa que pertencia aos avós paternos, para onde se mudou aquando da conclusão das obras.
Desde 2009, B integra o posto da GNR de , tendo até 2017 exercido funções na Secção de Inquéritos do Posto e a partir dessa altura, por solicitação própria, passou a integrar uma equipa de patrulhamento, onde labora por turnos, de 6 e 8 horas.
Nos contextos sociais onde se move, a imagem projetada é favorável.
No local de trabalho é visto um militar que cumpre a missão que lhe é confiada e que mantém um normal relacionamento com os demais camaradas e superiores hierárquicos, tendo recebido dois louvores, nos quais são destacadas as suas qualidades profissionais, dedicação, disponibilidade, responsabilidade, sentido do dever, entre outras.
um irmão 6 anos mais velho, nunca viveu com ele, pois os pais entregaram-no ao cuidado dos avós maternos, em Bragança, quando emigraram.
Em França a situação económica do agregado era confortável, uma vez que ambos trabalhavam, sendo o pai eletricista e chefe de equipa numa empresa francesa e a mãe empregada doméstica.
Por volta dos 13 anos de idade, o arguido regressou com os respetivos pais a Portugal, mais propriamente a , que era a terra de origem do progenitor, onde este adquiriu um terreno e construiu uma casa.
O pai manteve a mesma profissão, , e a mãe não mais se empregou permanecendo doméstica pelo que, com os encargos financeiros assumidos, a gestão económica implicava rigor e boa organização.
Em conformidade, o arguido após terminar o 10 ano de escolaridade viu-se na necessidade de ir trabalhar. Experienciou o ramo automóvel como  e a área hoteleira como , tendo entretanto interrompido a vida profissional para efetuar serviço militar em , onde permaneceu cerca de 9 meses.
Regressado ao contexto familiar retomou o trabalho no ramo automóvel e, paralelamente, concluiu o 12 ano no regime de Novas Oportunidades.
Em 2001, com 24 anos, prosseguindo um objetivo de procura de estabilidade, concorreu e ingressou na GNR.
dispõe de uma situação vivencial estável e integrada socialmente, nos vários microssistemas onde se desenrola a sua vida.
No início de 2018, , imbuído de um espírito de aventura e procura de melhores condições de vida, solicitou licença sem vencimento e foi para a Suíça trabalhar numa oficina de automóveis, instalando-se residencialmente em casa de familiares.
No entanto, analisando os aspetos positivos e negativos, cruzando factores económicos e familiares, optou por regressar e manter-se em Portugal.
No local de trabalho é visto um militar que cumpre a missão que lhe é confiada e que mantém um normal relacionamento com os demais camaradas e superiores hierárquicos.
Embora não tendo sido alvo de nenhum louvor, recebeu a medalha de assiduidade de 1 estrela.
Não obstante, ressalta o bom relacionamento que eles sempre mantiveram, sendo que até aos 12 anos residiu com a mãe mantendo proximidade e apoio do pai.
De uma forma geral refere ter beneficiado de orientação educativa democrática por parte dos progenitores, de boas condições de vida, económicas e sociais, destacando o percurso escolar em contexto privado, nomeadamente no Colégio T de ., que frequentou até ao 9 ano de escolaridade.
Cumpriu serviço militar na Escola de , na zona de Lisboa, em 1995, aquando dos seus 17 anos, permanecendo lá 4 meses, findos os quais foi trabalhar para uma empresa de mobiliário  em .
Passados 4 anos ingressou na GNR, efetuando o respetivo curso de formação em , durante 9 meses, tendo posteriormente efetuado um curso de equitação o que lhe permitiu ser afeto a um esquadrão a cavalo em .
Após uma saída de curta duração para o Porto, regressa a Lisboa passando a integrar o Batalhão Operacional do Regimento de , de onde foi destacado para o Iraque, permanecendo lá até 2005, altura em que veio para , para o Esquadrão a Cavalo.
Nessa contextualidade, ao fim de 14 anos de matrimónio a relação terminou em divórcio.
Desde o ano de 2015, , integra o posto da GNR de , dispondo da categoria de guarda-principal, executando tarefas de patrulhamento naquela localidade, com horário por turnos.
No domínio afetivo, estabeleceu união de facto há cerca de 7 anos com U, de quem tem um enteado e um filho de 4 anos de idade.
No local de trabalho é visto um militar que cumpre a missão que lhe é confiada e que mantém um normal relacionamento com os demais camaradas e superiores hierárquicos, tendo recebido um louvor, no qual foi destacado o sentido prático, o rigor, a determinação e o espírito de sacrifício que detém, bem como a boa relação com a população, entre outras qualidades.Das condições sócio-económicas do arguido E:14 E apresenta um percurso desenvolvimental normativo, integrado no agregado familiar de origem, do qual para além dos progenitores faziam parte mais 3 irmãos.
Ao nível económico a situação familiar era estável e relativamente confortável, assente no enquadramento laboral do pai como escriturário na Segurança Social, sendo a mãe doméstica.
Entretanto, foi para a tropa, para o Regimento de Infantaria  e em 1992, com 22 anos, ingressou na Guarda Fiscal.
Após a extinção desta passou para a GNR, concretamente para o serviço operacional de patrulhamento.
E regista uma situação vivencial integrada normativamente na sociedade, nos vários domínios que compõem a sua vida.
Como atividade de lazer, o arguido tem vindo a dedicar-se ao associativismo, sendo que faz parte da direção do Grupo Desportivo de , onde também integra a equipa de futebol de veteranos.
E apresenta um enquadramento de vida globalmente normativo com prossecução de valores de integração familiar, social e profissional.
Nada consta do certificado de registo criminal dos arguidos.
O arguido B sabia que só poderia levantar autos de contra-ordenação rodoviária desde que estivesse no exercício das suas funções de fiscalização.
Impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto provada/erro de julgamento; violação do princípio in dubio pro reo;
Enquadramento jurídico-penal dos factos;
Determinação concreta da pena de prisão.
Decidindo.Considerando o teor das questões acima elencadas e suscitadas pelos recorrentes, as quais são comuns em praticamente todos os recursos, as mesmas terão tratamento conjunto, sem prejuízo de alguma especificidade relativamente a cada um dos arguidos que terá tratamento autónomo.
- As fotografias, filmes ou gravações que se refiram apenas a pessoas que não tiverem sido reconhecidas podem ser juntas ao auto, mediante o respetivo consentimento.
O primeiro consta do n 1 do transcrito artigo, consiste em solicitar a quem deve fazer a identificação que descreva a pessoa a identificar, com toda a pormenorização que recorda, sendo-lhe depois perguntado se já tinha visto a pessoa a identificar e em que condições, e sendo finalmente questionada sobre outros factores que possam influir na credibilidade da identificação. Aqui, não existe contacto visual entre a pessoa que deve fazer a identificação e a pessoa a identificar.
O reconhecimento de pessoas que não tenha sido efectuado nos termos que ficaram expostos, não vale como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer n 7 do mesmo.
Quer dizer o reconhecimento que não cumpra tais requisitos reconhecimento não pode ser utilizado como meio de prova.
A escolha de pessoas que não apresentem as maiores semelhanças possíveis, inclusive de vestuário, com a pessoa a identificar constitui um vício que torna o meio de prova proibido e a prova dela resultante nula.
Por conseguinte, os recorrentes ao não terem arguido oportunamente as invocadas nulidades do reconhecimento de pessoas realizado no inquérito, qualquer nulidade a ele referente considera-se sanada cfr. art. cit. e 12, ambos do Código de Processo Penal.
Esta interpretação do artigo 14 não viola o princípio das garantias de defesa consagrado no artigo 3, n. 1, da Constituição, ou qualquer outra norma constitucional, como decidiu o Tribunal Constitucional no acórdão n. 425/2005, de 25-08-2005 proc. n. 452/05, publicado no DR n. 195, Série, de 11-10-2005, pp. 14574 a.
Assim, parece-nos que a situação em que a testemunha, ou a vítima, é solicitada a confirmar o arguido presente como agente da infracção não se configura um ato processual, consubstanciando o reconhecimento pessoal. Pelo contrário, tal confirmação da identidade de alguém que se encontra presente, e perfeitamente determinado, apenas poderá ser encarado como integrante do respectivo depoimento testemunhal.
O reporte testemunhal ao ato processual praticado no inquérito ou a afirmação de que o arguido foi o autor dos factos incursos em tipicidade criminal concretiza-se no conceito de prova testemunhal e não de prova por reconhecimento cfr. o já citado acórdão do TRC de 112010).
Assim, improcede a argumentação dos recorrentes  e .
Neste contexto, com recurso a tal matéria fáctica cumpre enquadrar juridicamente a conduta de cada um dos arguidos.