rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 07 de Fevereiro de 2018, em sede dos embargos de executado que correram termos sob o apenso A do processo referido em, o aqui autor executado no identificado e a aqui ré exequente no referido realizaram uma transacção, a qual foi homologado por sentença, consignando, designadamente, que:
Sucede que, chegado ao local, o autor verificou que a viatura apresentava as ópticas traseiras derretidas, estando empoladas/encolhidas e negras, situação extensível ao para-choques.
"No dia 12 de Fevereiro, estive presente nas /instalações, em Tondela, para proceder ao levantamento da minha viatura marca  ...), matrícula TI ...)
O julgador, depois de teorizar, curialmente, na sua essencialidade relevante, quanto aos pressupostos da responsabilidade aquiliana, decidiu a causa alcandorado no seguinte, sinótico, discurso argumentativo:
Já o recorrente entende que :
A ré/recorrida, conhecedora dos riscos, poderia e deveria ter removido o veículo das suas instalações abrigando-o em local seguro. Até porque;
No Código de Seabra os conceitos de caso fortuito e de força maior tinham consagração expressa.
Efetivamente, no art 705 n1 do de 1867, correspondente ao atual art 790 n1:
Verifica-se assim que o novo código:
O conceito de impossibilidade objetiva da prestação, pode ser encarada perante duas vertentes ou perspetivas, a saber:
Contrapondo-se-lhe um entendimento filosófico - jurídico mais amplo, nascido na Alemanha, repassado pelo elemento correctivo da boa fé 242 será impossível o que não possa de modo équo ser exigido ao devedor.
A previsão do art 790 n1 admite estas duas interpretações.
Podendo ele integrar as figuras do caso fortuito ou de força maior urge atentar nas possíveis definições destes conceitos.
Assim, e desde logo numa perspetiva de Direito Administrativo:
Ademais, e na conflitualidade/dialética que sempre surge entre a realização da justiça e a obtenção da certeza e segurança que a ordem jurídica outrossim clama, urge atentar que:
Volvendo ao caso vertente.
Provou-se, nuclearmente, que:
Porém, de tais factos, devida, sensata e razoavelmente interpretados, já se pode concluir que estamos perante um caso de força maior.
Assim, e em termos de uma certa normalidade, situação esta em direito relevante e atendível, o veículo estava bem guardado.
Como diz o recorrente, o pedido de privação do uso não queda inelutavelmente prejudicado pelo indeferimento do pedido da reparação dos danos.
É que tal pedido assenta na recusa ilegítima da ré/recorrida de entregar a viatura, pelo período de 25 dias.
Estamos, pois, perante um pedido e causa de pedir alicerçante autónomos, e que, repete-se, assim, não são, necessariamente, prejudicados pelo indeferimento do outro pedido.
Nos termos do art 665 n 1 do CPC urge declarar tal nulidade e conhecer deste pedido.
Reitera-se aqui o que, nesta matéria e a este propósito, foi expendido por este mesmo coletivo no Ac. RC 102016, p.288/10T8LRA.C1, publicado in dgsi.pt:
É o que resulta, desde logo, do princípio geral da responsabilidade , estabelecido no n. 1 do artigo 48 do CCivil, e, depois, dos preceitos específicos sobre a matéria, nomeadamente os artigos 56, 56, 56 e 56.
Assim, a simples privação da possibilidade de uso do veículo não é fator de atribuição de equitativa indemnização, sendo ainda necessário demonstrar a concreta utilização que o lesado daria ao mesmo durante o período em que não o pode utilizar, a não ser que alegue outros prejuízos para além dessa privação.
Assim a mera privação do uso de um veículo automóvel é insuscetível de, só por si, fundar a obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade , pois que pode não ter qualquer repercussão negativa no património do lesado, ou seja, dela não resultar um dano específico, emergente ou na vertente de lucro cessante.
Ora no caso vertente não se apuraram factos bastantes para atribuir ao recorrente indemnização pela privação do uso.
Efetivamente, apenas se apurou que para o levantamento a ré exigiu ao autor o preenchimento de uma declaração que este recusou; mas não se apurou o teor de tal declaração.
Queda, pois, impossível de averiguar se o teor da declaração permitia ou não, ao autor efetivar a sua recusa; sendo que só naquele caso a atuação da ré poderia ser censurável e responsabilizante a este título.
Em segundo lugar, porque o autor não provou a utilização que daria ao veículo; e do facto 20 não pode concluir-se por uma sua utilizaçãoposterior da mesma índole; a qual poderia não ter-se verificado; por vários motivos: porque pode ter outro veículo, porque alguém lhe emprestou um graciosamente, porque alterou o seu modo de vida, etc.
Em terceiro lugar, e em todo o caso, porque inexistem nos autos elementos suficientes para fixar, equitativamente, o valor da indemnização.
Efetivamente, equidade não pode ser confundida com arbitrariedade.
Destarte, a decisão alicerçada no juízo équo apenas pode emergir quando existam elementos fáctico circunstanciais objetivos e fidedignos que a amparem; tudo de modo a que ela possa ser sindicada na sua justeza, como exige a Constituição ea Lei - arts 208 n 1 da Constituição e 154 n 1 do CPC.
A indemnização pela privação do uso de automóvel exige a prova, posto que algo aliviada, da sua necessidade, bem como do prejuízo dela decorrente.
Coimbra, 202005
A. A RECORRENTE não exerce qualquer actividade no sector electroprodutor,
a redução da dívida tarifária do sector e a um outro cuja solução beneficia de igual modo, geral e indiscriminadamente, todos os
daquela dívida tarifária a consolidação orçamental).
campo dos impostos o princípio constitucional da Igualdade artigo 13 da
E, na verdade, a CESE apresenta problemas inultrapassáveis também ao nível do respeito devido pelo princípio da proporcionalidade, o qual é violado, em
consignado uma parte importante da respectiva receita: não se trata de uma
pela ora impugnante, contra aquelas liquidações; Cfr fls 2 a 138 processo administrativo junto aos autos
imagem no original
) imagem no original
Não se provaram quaisquer outros factos que tenham sido alegados pelas partes.
As partes notificadas do despacho que antecede suscitando a presente exceção, sobre a mesma não se pronunciaram.
Deste modo, é competente para conhecer dos recursos interpostos de decisões de mérito dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo art. 2, al., do, sendo competente a Secção de Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo nos demais casos art. 3, al., do.
In casu, a decisão recorrida consubstancia uma decisão de mérito, na medida em que julgou a impugnação improcedente.
Prosseguindo para o conhecimento das questões suscitadas no recurso.
Na verdade, e na parte com relevo para o caso dos autos em que está em causa a CESE de 2017, neste acórdão se salientou o seguinte:
Recurso n. 75/26T8ESP.P1
Recorrida/Ré: Companhia de Seguros , S.A.
mediante sentença proferida em 18/dez./2020 foi decidido o seguinte:
A A. replicou em 01/jul./2020 mantendo a sua versão inicial, explicitando melhor a mesma.
A Autora insurgiu-se contra a referida sentença, tendo em 18/dez./202 interposto recurso, pugnando pela sua revogação e apresentando as seguintes conclusões:
Admitido o recurso foi o mesmo remetido a esta Relação onde foi autuado em 29/abr./2021, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
A autora é uma sociedade comercial que tem por objeto a mediação na compra e venda de bens imóveis; intermediação de crédito e prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito
A ré exerce a atividade seguradora.
A Autora foi proprietária do veículo automóvel matrícula ..-OG-.., marca Renault, modelo .
Entre autora e ré foi celebrado um contrato de seguro auto, titulado pela apólice n. , a qual teve o seu início a 31/12/2018 e teve o seu fim a 31/12/2019 e respeitante ao veículo referido em
Artigo.  39 Exclusões Gerais
Privação de Uso por Sinistro
O que está abrangido?
Ficam abrangidos por esta cobertura os prejuízos decorrentes da paralisação da viatura segura.
Em caso de utilização da cobertura de Privação do Uso, quais as condições e limites de indemnização?
O valor diário contratado e indicado nas condições particulares da apólice será pago ao segurado após reparação do veículo seguro, não havendo lugar a qualquer pagamento ao abrigo desta cobertura em caso de Perda Total.
No dia 14-02-2019, o veículo da Autora referido em , foi furtado enquanto estava estacionado na Travessa , , .- , concelho de Vila Nova de Gaia, o que ocorreu entre as 02:00 e as 08:0
A viatura está registada em nome da Firma B Lda, sito na rua .., n. , .-, Espinho, sendo o seu condutor habitual o Sr. .
No próprio dia 102019, a filha do gerente da Autora informou as pessoas relacionadas com os documentos que estavam dentro da sua pasta de que a mesma tinha sido furtada, assim como,
O processo interno da ré correu os seus termos até que a autora recebeu uma carta datada de 102019, enviada pela ré, com os seguintes dizeres:
"Exmo. Sr., após informação de que a chave em falta do veículo tinha, finalmente, aparecido, após busca exaustiva das mesmas, foi efetuada a análise da mesma, tendo os n/ serviços técnicos concluído que a chave, entretanto apresentada não pertence ao veículo seguro.
resultantes de furto ou roubo, quando o proprietário não esteja na posse de todas as chaves que, de origem, são entregues pelo representante da marca.
Seguramente por lapso dos vossos serviços não recebi qualquer resposta, mas tive notícia que foi pela  enviado um email diretamente para a minha cliente, por via do qual declinaram a vossa responsabilidade contratual já que a segunda chave do veículo que vos foi entregue não pertencia ao veículo furtado. E, por esse motivo, tal sinistro estaria excluído do seguro em causa.
Este facto é, na minha modesta opinião, determinante atenta a redação completa da alínea do artigo 3 das condições Gerais da apólice auto aqui em causa: "resultantes de furto ou roubo, quando o proprietário não esteja na posse de todas as chaves que, de origem, são entregues pelo
"Exmo. Sr.
Exmos. Srs.
Após informação de que a chave em falta do veículo tinha, finalmente, aparecido, após busca exaustiva da mesma, foi efetuada a análise da mesma, tendo os n/ serviços técnicos concluído que a chave, entretanto apresentada não pertence ao veículo seguro.
O que pressupõe várias deslocações por dia, para as quais é essencial a utilização das viaturas automóveis da sociedade.
Para esse efeito a Autora dispõe normalmente de 5 automóveis que são utilizados por outros tantos colaboradores da Autora.
O veículo da Autora que foi furtado era utilizado pelo gerente da empresa, pela sua filha ou qualquer outro funcionário nas suas deslocações profissionais.
À data do furto e ainda hoje, na região do grande Porto e nas zonas limítrofes existe uma grande procura no sector imobiliário.
Esse aumento da procura sentiu-se também na área de atuação territorial da Autora que, por causa disso, tem cada vez mais imóveis em carteira, o que exige várias deslocações por dia.
Antes do furto, o gerente, a filha ou qualquer funcionário da Autora utilizava aquele veículo nas deslocações de visita, contactos e angariações; e para além disso quando os demais veículos da Autora se encontravam todos ocupados, o gerente disponibilizava a carrinha Renault para a deslocação necessária.
Neste contexto, a falta do veículo furtado fez-se sentir no trabalho da Autora já que houve visitas que tiveram de ser adiadas pois não havia veículos suficientes
Que a autora não se preocupou com a segunda chave, pois nem sabia que era necessária.
Foi com a ajuda da Ré que comprovou que a segunda chave entregue não pertencia ao veículo seguro, que a Autora se assegurou que a chave em questão estava realmente dentro do veículo furtado.
Motivação da matéria de fato
Assim e para prova dos factos dados como provados nos pontos  e , o tribunal ateve-se no acordo entre as partes quanto a essa matéria em conjugação com a certidão permanente de fls. 11 e ss.
Para prova do facto referido no ponto , o tribunal ateve-se no acordo entre as partes quanto a tal matéria, em conjugação com o depoimento da testemunha G, mediador de seguros.
Para prova dos factos referidos nos pontos 1 e 1, o tribunal ateve-se no depoimento da testemunha E, em conjugação com os documentos de fls. 70 e 70 verso.
Para prova do facto referido no ponto 1, o tribunal ateve-se no acordo entre as partes quanto a tal matéria, em conjugação com depoimento da testemunha E. filha do gerente da, G, mediador de e  perito.
Para prova do facto referido no ponto 1, o tribunal ateve-se no documento junto a fls. 43 verso.
Para prova do facto referido no ponto 1, o tribunal ateve-se no documento junto a fls. 44 verso.
Para prova do facto referido no ponto 1, o tribunal ateve-se no documento junto a fls. 4
Para prova do facto referido no ponto 1, o tribunal ateve-se no documento junto a fls. 45 verso e 4
Para prova do facto referido no ponto 1, o tribunal ateve-se no documento junto a fls. 46 verso e 4
Com efeito, o cerne dos autos prende-se com o facto de ter ou não ocorrido o furto da segunda chave do veículo seguro, pois foi por essa segunda chave não ter sido entregue que a ré declinou a responsabilidade dado que, segundo as exclusões da apólice de seguro contratada, estão excluídos os danos resultantes de furto ou roubo quando o proprietário não esteja na posse de todas as chaves que, de origem, são entregues pelo representante da marca.
Com efeito, e, independentemente, se no veículo seguro estava uma pasta, o certo é que não se fez prova de que nessa pasta estava a segunda chave do veículo.
Antes pelo contrário, o próprio gerente da autora apenas alegava que não sabia onde ela estava, ou que a mesma estaria perdida em casa.
Refira-se, a este propósito, que o gerente da autora na comunicação em causa, cfr. fls. 45, não cuida de referir as suspeitas que, desde a data do furto, sempre teve, conforme expressamente referido no email de fls. 45, mencionando que a chave até poderá não corresponder ao veículo furtado, antes pelo contrário, refere, de forma expressa e perentória que lograram encontrar a segunda chave pelo que pretende a reabertura do processo.
Mas mais, caso estivesse, de facto, convicto de que a chave entregue a 302019, correspondia ao veículo furtado, tal como perentoriamente afirmou na sua comunicação de fls. 45 verso, então teria de ter procedido a novo aditamento junto da PSP, dando conta de que, afinal, a chave não estava dentro da viatura, o que não foi feito.
Por todo o exposto, não se logrou a prova de que a segunda chave do veículo furtado também tenha sido furtada.
Com efeito, desde logo, resulta do senso comum que durante o processo de averiguações que todas as seguradores abrem para averiguarem do sinistro participado, aquelas solicitam todos os elementos considerados relevantes para tal apreciação.
Consequentemente, e tal como resultou da prova produzida, todas as pessoas que tiveram intervenção na regularização do sinistro em causa nos autos, nomeadamente, a gestora de sinistros, o mediador de seguros, o perito averiguador e a própria ré, solicitaram, insistiram e alertaram para a entrega da segunda chave junto do gerente da autora, ou com a sua filha, o que não foi feito.
De tal depoimento resultou que em data que não consegue precisar, mas se não antes, pelo menos no dia 10 de maio de 2019, o gerente da autora entrou em contato consigo, dando conta que a seguradora lhe tinha comunicado que iria declinar a responsabilidade por a segunda chave não ter sido entregue.
Ou seja, desse telefonema decorre que antes do dia 10 de maio de 2019, pois quando o gerente entra em contato com o medidor de seguros, já a ré lhe tinha comunicado que iria declinar a, o gerente da autora já sabia da intenção da ré.
E nem se diga que há qualquer contradição porquanto a comunicação da ré a declinar a responsabilidade só ocorre no dia 10201
Tal é o que, de resto, resultou do depoimento da testemunha G, que declarou que quando o gerente da autora lhe telefonou, nunca depois do dia 10 de, já sabe, por a ré lhe ter comunicado logo, antes da comunicação formal de 102019), que a sua intenção era declinar a responsabilidade, e que com o telefonema pretendia saber o que poderia fazer para evitar esse desfecho.
No entanto, desconhece-se se antes dessa data 002019), a ré tinha já tomado conhecimento do referido aditamento por o mesmo lhe ter sido anteriormente comunicado pela própria autora, e que as posições assumidas de declinação da responsabilidade já tiveram como premissa esse aditamento, até porque a resposta da ré seguradora a esse email foi a reprodução da já anteriormente enviada, cfr. fls. 46 verso e.
Reexame da matéria de facto
Refere, ainda, a essencialidade da audição da criança com o maior brevidade possível, em lugar de apenas no final da investigação.
Compulsados os autos, resulta efectivamente que o menor poderá efectivamente ter sido vítima de condutas violentas perpetradas pelo seu progenitor.
O art.26 da Lei n93/99, de 14/07 Lei de Protecção das Testemunhas em Processo dispõe o seguinte:
Por seu turno, o art.28 do mesmo diploma determina que:
Verifica-se, por conseguinte, que existe por parte do arguido um ascendente natural sobre criança, em virtude não só da sua idade, como também do facto de ser pai daquela.
Na verdade, não pode deixar de se ter em conta que a prestação de declarações para memória futura corresponde a um regime excepcional, em que, em defesa da protecção da vítima, se prescinde, perante o juiz de julgamento, dos princípios da oralidade e da imediação.
Tanto assim é, que o já citado art.28 da Lei n93/99, de 14/07 estabelece que, embora as declarações devam ser tomadas com a maior brevidade possível, deve evitar-se a prestação de novas declarações. Por outras palavras, aquando da realização de tais declarações o processo já deve conter elementos suficientes para que, previsivelmente, seja evitável que a testemunha tenha que vir a ser novamente ouvida face a novos elementos que, entretanto, surjam.
No caso em investigação, e segundo o auto de notícia, a criança relatou ter sido já deixada sozinha na sua viatura em outras ocasiões, tendo ainda sido ouvidas as testemunhas, que apenas tiveram conhecimento dos factos ocorridos no dia 29/11/2019, assim como, mãe da criança, que não demonstrou ter conhecimento de situações similares.
Por outro lado, a verdade é que os factos já ocorreram, há cerca de um ano, não se vislumbrando um elevado prejuízo no facto de a criança ser inicialmente ouvida através de meio mais informal.
Assim, e atento o exposto, indeferem-se, por ora, as requeridas declarações para memória futura de.
Recorre-se de tal despacho por se entender que
- Incorreu em erro na determinação das normas aplicáveis, visto que aplicou ao caso concreto o regime ínsito na Lei n93/99, de 14 de Junlho, quando devia ter aplicado o disposto no artigo 67- A do Código de Processo Penal, bem como o disposto nos artigos 2, 22 e 33 da Lei 112/2009 de 16 de Setembro, artigos 21, n2, alínea e 24 da Lei n130/2015, de 4 de Setembro;
- Violou o disposto nos artigos 67-A do Código de Processo Penal, 22, e 33 da Lei 112/2009 de 16 de Setembro e 21 e 24 da Lei n130/2015 de 4 de Setembro.
. Também não pode proceder o argumento atinente ao grau de formalidade, uma vez que cabe aos operadores judiciários aplicar a lei, nomeadamente o artigo 33, n3 da Lei n112/2009, de 16 de Setembro e o artigo 17, n1 da Lei n130/2015, de 4 de Setembro;
Face ao exposto, Requer-se a Exas. a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que defira a tomada de declarações para memória futura a.
O Mmo juiz a quo sustentou o despacho recorrido nos seguintes termos transcrição):
Na verdade, o art.269 do Cód. Proc. Penal determina:
A efectivação de perícias, nos termos do n3 do artigo 154;
B) A efectivação de exames, nos termos do n2 do artigo 172;
Buscas domiciliárias, nos termos e com os limites do artigo 177;
Intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações, nos termos dos artigos 187 e 189;
Ora, o art.271, ns 1 e 2, do Cód. Proc. Penal, estabelece que:
De igual modo, o art.33, n1, da Lei n112/2009 preconiza o seguinte:
Deste modo, conforme supra se aludiu, sustenta-se a decisão objecto de recurso.
O recurso foi admitido e fixado regime de subida e efeito.
Cumprido o disposto no art.417, n2, do CPP, não houve resposta ao Parecer.
No caso sub judice a questão suscitada pelo recorrente e que, ora, cumpre apreciar, traduz-se em saber se o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que defira a tomada de declarações para memória futura ao menor.
Termos em que procede o recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
Em 19 de Março de 2020 foi proferido saneador-sentença,que julgou os embargos improcedentes.
Formulou a Recorrente as seguintes conclusões:
O crédito ser exigível judicialmente, significa que estão afastadas as obrigações naturais e aquelas que ainda não estão vencidas, se para as mesmas houver prazo de cumprimento.
Qualquer crédito vencido ou litigioso é judicialmente exigível em processo declarativo e suscetível de compensação.
O crédito da embargante é judicialmente exigível, não sendo de admitir a interpretação restritiva que limita a exigibilidade judicial a créditos com força executiva.
A responsabilidade da embargada aqui em apreciação, derivada do contrato de seguro, na posição de Tomador/Beneficiário, é uma responsabilidade contratual e não uma mera responsabilidade
A relação contratual do contrato de seguro é uma relação tripartida, como consta do Ac. do STJ do processo pregresso, movido contra o Santander Seguros, que teve como partes a seguradora, o segurado e o Tomador/Beneficiário Banco.
A violação do dever de comunicação/informação pelo Banco Santander é uma violação contratual e legal, exposta no art 4, do 176/9
Foi decidido no processo movido contra o Santander Seguros, de forma definitiva, que a responsabilidade do dever de comunicação/informação era da embargada, o Banco Tomador.
Não permitir discutir, neste processo, a responsabilidade contratual da exequente na validade/invalidade de cláusulas do contrato de seguro, nomeadamente as cláusulas de incontestabilidade, é como não permitir discutir uma relação subjacente e contratual que liga as partes envolvidas.
Que obrigam a uma interpretação dos artigos 571 e 731, do CPC, que aqui se propugna, ou seja, conforme a Constituição e os princípios atuais do processo
B. Sobre o nexo de causalidade da responsabilidade do Banco.
Acontece que, não houve julgamento, pelo que não há matéria de facto que permita concluir se há ou não violação contratual.
Ainda que assim não se entenda, o que não se concede, sempre se acrescenta que o Tribunal da Relação afastou a aplicação do n 78/2008, Regime Jurídico do Contrato de Seguro, por este não vigorar aquando da celebração do contrato de seguro e estarmos perante uma questão que só releva no momento da celebração do Contrato.
A embargante/recorrente aceita este entendimento, mas não aceita a desconsideração, no Acórdão recorrido, do art 4, do 176/95, acima transcrito.
A responsabilidade contratual resulta no não cumprimento dos deveres contratuais, sendo necessário que existe nexo de causalidade adequada entre essa violação e o dano - sendo certo que o ónus da prova da não violação era da embargada.
O dever contratual invocado pela recorrente é o dever de informação legal, decorrente do art 4 do 176/95 e do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais.
A não perda das garantias do contrato significa que alguém tem de ser responsável por essas garantias, sendo certo que não o será a Seguradora, pelo que, assim ocorrendo, tem de ser aquele que violou a obrigação contratual, ou seja, o Tomador do seguro.
Sobre a aplicação ao tomador do Seguro do art 429, do Código Comercial
Dá-se aqui por reproduzido o que se disse na alínea anterior, sobre o conhecimento do mérito da causa, numa situação em que foi decidida a inadmissibilidade processual dos embargos.
Por outro lado, já se aceitou e compreende a não aplicação do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, ao Contrato de Seguro celebrado e em causa nestes autos.
Salvo o devido respeito, aqui não se pode aqui ter o mesmo entendimento.