rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, a referida instrução, conforme resulta da sua mera análise, é uma instrução interna do Recorrido Banco, e não do aqui Recorrido, e não contém qualquer declaração de garantia ou vontade de garantir da solvabilidade do papel comercial por parte deste.
Atento o exposto, afigura-se manifesto que, tal como a relação material controvertida é configurada pelos Recorrentes, o aqui recorrido carece de legitimidade passiva para a presente acção, porquanto do aludido Doc. n. 10 não resulta qualquer garantia por parte do aqui Recorrido da solvabilidade do papel comercial.
A sentença recorrida não violou as normas invocadas pelos Recorrentes, nem quaisquer outras.
Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis, deve o recurso interposto pelos Recorrentes contra a aqui recorrida ser julgado improcedente, mantendo-se na íntegra a sentença proferida.
A sentença transita em julgado quando é insuscetível de recurso ordinário ou de reclamação, nos termos do artigo 62 do CPC.
O conceito de caso julgado, a que alude o artigo 58 do CPC, pode ser apreciado:
Numa vertente positiva:
Ou numa vertente negativa:
Exige a verificação de identidade de sujeitos, causa de pedir e pedidos.
Não oferece grandes dificuldades saber o que deve entender-se por repetição quanto aos sujeitos as partes são as mesmas sob o aspeto jurídico desde que sejam portadoras do mesmo interesse substancial, o que implica não terem de coincidir sob a vertente física, art 581/2) e ao pedido há identidade de pedidos quando em ambas as ações se pretende obter o mesmo efeito jurídico, não sendo exigível uma rigorosa identidade formal entre os pedidos, art 581/3); neste sentido e a título de exemplo, Ac. TRC de 12-12-2017, Isaías Pádua, Processo 3435/13T8VIS-A.
Com efeito, se a primeira ação foi procedente o autor está impedido, em regra, de propor nova ação, ainda que com outra causa de pedir, caso o efeito jurídico pretendido com o pedido for o mesmo em ambas as ações.
Mas se a primeira ação foi improcedente quanto ao não pagamento das rendas o autor pode, logo a seguir, propor outra ação com fundamento na utilização do locado para fim diverso ao contratado, uma vez que o efeito jurídico pretendido não foi obtido com o primeiro fundamento e poderá ser conseguido com o segundo.
A anotação de Rui Pinto ao art 581, in CPC Anotado, 2018, Vol. , pág. 91 vai no mesmo sentido, o que já havia também sido afirmado por Teixeira de Sousa in Estudo Sobre o Novo Processo Civil, 1997, pág. 577, afirmando o primeiro:
num quadro de uma potencial relação de concurso entre causas de pedir o autor do pedido pode escolher entre deduzir algum ou deduzir todos os fundamentos de facto que concorrem como causa de pedir.
Se vencer alcança o seu fito, sendo irrelevante quais e quantos fundamentos trouxe: todos serão consumidos pelos efeitos positivos e negativos do caso julgado, tanto os fundamentos de facto, como os fundamentos de direito, e tanto os que deduziu estes relevando para exceção de caso como os que podia ter deduzido estes relevando para autoridade de caso.
Enuncia seguidamente o autor, diversos arestos em apoio da sua asserção: Ac. da RC de 6-9-2011/Proc. 816/02TBAGD.C1 Judite, RP de 9-7-2014/Proc. 16/17TBMSF.P1 Pedro, RL de 13-5-2015/Proc. 105/18TTALM.L1-4 José Eduardo, RP de 21-11-2016/Proc. 1677/18T8VNG.P1 Jorge.
No caso dos autos a tese dos recorrentes adere aos efeitos de caso julgado quando o autor perde a causa.
Para emissão/venda ao Mercado Primário investidores assegurava todo o processo o Banco.
Para emissão/venda ao Mercado Secundário o mercado organizado onde se dão todas as transações) assegurava todo o processo o Banco  atual Banco.
O adquirente fica detentor de um título mobiliário, sendo, por isso, que se aplicam a todo este procedimento as regras do Código de Valores Mobiliários.
Mas o obrigado ao pagamento dos títulos é a empresa que se financiou e não o banco que intermediou.
Quanto a este pode existir responsabilidade , caso tenham sido violadas a exigentes regas do referido código.
Tal como a designação dada ao documento logo deixa adivinhar, estão em causa procedimentos a adotar por duas instituições bancárias que decidiram atuar em conjunto para venda a distintos mercados de Papel Comercial títulos mobiliários, obrigações).
Repare-se que o autor marido em todo o percurso que descreve na sua p.nunca contactou com o Banco.
Neste iter negocial não encontramos qualquer ato praticado pelo Banco.
Ora, por força da exceção e autoridade de caso julgado art 581 e 619/1 do, deve tomar-se como assente e indiscutível o acerto da decisão proferida na primeira ação, bem como da respetiva fundamentação com ela diretamente conexionada, pelo que, tal entendimento, conformou a ordem jurídica, mormente quanto aos direitos e deveres que integram a esfera jurídica dos sujeitos em conflito.
No mesmo sentido, Ac. STJ de 11-07-2019, Nuno Ribeiro, Proc 5998/14T8FNC.L1-6:
O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa; a função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado; a função negativa é exercida através da excepção dilatória do caso julgado.
O caso julgado não tem por que valer apenas como excepção impeditiva da apreciação da mesma questão entre as mesmas partes efeito negativo do caso; vale também como autoridade efeito positivo do caso, de forma que o já decidido não pode mais ser contraditado ou afrontado por alguma das partes em acção posterior.
Assim sendo, a apelação deve improceder, confirmando-se a decisão recorrida.
Em face do exposto, a 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora julga improcedente a apelação e mantém a sentença recorrida.
Évora, 21-05-2020
PROC. N. 17919/10T8LSB-A.L1
REL. 1771
A. Julgo verificados os seguintes créditos sobre a insolvente:
B. Graduo os créditos sobre a insolvente para serem pagos da seguinte forma:
Sobre o produto da venda dos bens imóveis apreendidos -verbas 1 a 18:
Em primeiro lugar, rateadamente entre si trabalhadores e FGS.
Em segundo lugar, o crédito da Fazenda Nacional-
Em terceiro lugar, créditos garantidos por hipoteca, pela ordem de registo.
Em quarto lugar crédito do ISS, IP.
Em quinto lugar, rateadamente entre si os créditos comuns.
Tudo como assinalado na lista acima referida.
Sobre o produto da venda dos bens imóveis apreendidos -verbas 19 a 28:
Em segundo lugar, créditos garantidos por hipoteca, pela ordem de registo.
Em terceiro lugar, crédito do ISS, IP.
Em quarto lugar, rateadamente entre si os demais créditos e créditos comuns.
Sobre o produto da venda da verba 2 dos veículos automóveis identificados no auto de apreensão resoectivo que aqui se dá por inteqralmente reproduzido:
Em primeiro lugar - -Fazenda Nacional IUC.
Em segundo lugar, rateadamente entre si trabalhadores + FGS.
Em terceiro lugar-Fazenda Nacional-IRS, IRC
Em quarto lugar, o crédito do ISS, IP
Sobre o produto da venda das verbas de veículos automóveis 1, 3, 4 e 5 identificados no auto de apreensão respectivo que aqui se dá por integralmente reproduzido:
Em primeiro lugar - Fazenda Nacional IUC.
Em terceiro lugar - Fazenda Nacional - IRS, IRC
Sem custas autónomas.
Face a tudo o exposto decide-se:
Sem custas art. 303 do.
Por despacho proferido em 002020, foi determinada a retificação da sentença na parte decisória, de forma a incluir o crédito do Requerente Condomínio do Edifício Utreque, a que se aludia na fundamentação.
Assim, foi decidido que, na decisão sob o Ponto - se deveria aditar o seguinte crédito, aos créditos verificados:
O credor apelou desta sentença, mas a Relação .... confirmou o julgado, embora com voto de vencido.
Continuando inconformado, apresentou o referido credor recurso de revista, em que conclui do seguinte modo:
Aquele Tribunal limitou-se a referir, quanto ao Recorrente, o seguinte:
Não se coloca em causa o teor dessa decisão, por transitada em julgado, nem tão-pouco é suscitada qualquer questão sobre essa temática no requerimento supra identificado.
Outrossim, que o Tribunal aquo ordenasse ou notificasse o Administrador Judicial para se pronunciar sobre o reconhecimento do crédito laboral do Recorrente, nos termos do art. 129, n. 4 do CIRE. Todavia,
O Acórdão recorrido foi lavrado com uma declaração de voto de vencido, pelo que, nos termos do art. 671, n 3, do Cód. Proc. Civil, o presente recurso é admissível.
O douto Acórdão recorrido ao julgar improcedente a apelação, violou os princípios da tutela da segurança e da confiança jurídicas, que são estruturantes das Comunidades que se organizam segundo o modelo social do Estado de Direito e, bem assim, os artigos 5, n. 3 e 615, n. 1,, 2 parte, todos do P.
O credor BCP tomou posição, pugnando pelo indeferimento de tal pretensão.
Vejamos, agora, se merece provimento.
A Relação rejeitou este entendimento.
Ora, revertendo ao caso em apreço, verifica-se que, no que concerne ao alegado crédito do Recorrente, o Sr. Administrador, ao elaborar a lista de credores que juntou aos autos, não integrou tal crédito, nem na lista dos reconhecidos nem na lista dos não reconhecidos, sendo tal lista completamente omissa quanto ao mesmo.
Contudo, o artigo 130 n 1 diz-nos que qualquer interessado pode impugnar a lista de credores reconhecidos através de requerimento dirigido ao juiz, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção do montante ou da qualificação dos créditos reconhecidos.
Como já dissemos, no requerimento de 102020, o credor, ora recorrente, requereu que se determinasse, em relação a si, o cumprimento do disposto no artigo 12, n. 4, do CIRE, pois que o seu crédito de natureza laboral constava da contabilidade da insolvente.
É importante esclarecer o que está por detrás desta menção.
Contudo, nesse apenso, foi proferida sentença, já transitada em julgado, que julgou improcedente aquela ação, por se encontrar verificada a exceção perentória de caducidade, dado o decurso do prazo de seis meses, previsto no art. 146, n 2, al. do CIRE.
Ainda assim, usando expediente completamente anómalo, o recorrente dirigiu aos presentes autos, em 102020, o citado requerimento em que pedia que fosse determinando o cumprimento do disposto no artigo 12, n. 4 do CIRE, uma vez que o seu crédito se encontrava refletido na contabilidade da insolvente.
Por isso, bem se ajuizou no acórdão recorrido quando se afirma:
Dado que apenas os vícios intrínsecos de uma sentença, enumerados taxativamente no n9 1 do artigo 6159 do CPC, determinam a nulidade da mesma, a argumentação do recorrente não pode proceder, impondo-se assim a confirmação da decisão proferida.
O problema situa-se noutra sede, tal como mencionado no acórdão recorrido:
Questão diferente seria a de equacionar se o facto de a sentença recorrida ter sido proferida antes de ser apreciado o requerimento apresentado nos autos em 18/02, a tornaria nula, não por padecer de nulidade intrínseca a si própria, mas por ter a mesma importado um qualquer desvio na tramitação processual que aos autos se impunha.
Se entendermos que a nulidade invocada pelo recorrente, ainda que juridicamente mal enquadrada,pode integrar o disposto no artigo 195 do CPC, tal nulidade processual pode existir mesmo que a sentença não padeça, como vimos, de qualquer vício, nomeadamente dos consagrados no 615 do CPC, ocorrendo, ainda assim, um vício processual decorrente da omissão do tribunal em apreciar o requerimento que, antes daquela sentença, o recorrente dirigiu aos autos em 18/02, e que poderia, a ser deferido, implicar que naquele momento não estivessem ainda reunidos todos os elementos necessários para a prolação da dita sentença.
Com efeito, não se olvide que, em face da conjugação dos artigos 195 a 197, 199 e 200do CPC, não se tratando de nulidades de que a lei permita o conhecimento oficioso, o Tribunal só pode conhecer das mesmas sobre reclamação dos interessados.
Ora, considerando a velha máxima de que "dos despachos recorre-se e das nulidades reclama-se", deveria o aqui recorrente, ao tomar conhecimento da sentença objecto do presente recurso, reclamar perante o tribunal a quo - arguindo a nulidade decorrente da omissão de despacho sobre o seu requerimento de 18/02 - suscitando então a prolação de despacho sobre tal nulidade, podendo posteriormente, e então aí, dependendo da decisão proferida, a mesma ser eventualmente impugnada por via de recurso, ainda que com a limitação constante do n. 2 do artigo 630 do CPC.
Da decisão que viesse a ser proferida sobre essa reclamação poderia, então, o interessado recorrer, embora com as limitações impostas pelo n. 2 do artigo 63
O voto de vencido, em cuja fundamentação o recorrente se abona, faz apelo a vários princípios jurídicos, tais como o da tutela da segurançae daconfiança jurídicas, mas, salvo o devido respeito, passa ao lado do que se afigura essencial em qualquer processo judicial: a adoção da tramitação própria e legalmente fixada para os atos processuais.
A tramitação dos processos não pode ficar dependente dos tempos de intervenção escolhidos pelas partes, sob pena de se eternizar o seu desfecho.
Por isso, embora se tenham como perfeitamente válidas as mencionadas considerações sobre os princípios gerais que modelam a ação dos tribunais, não pode, aceitar-se que o exercício judicativo fique condicionado pela vontade das partes, com total desrespeito pelos tempos de atuação processual.
Concluiu-se, portanto, que o acórdão recorrido decidiu acertadamente.
No que concerne ao recorrente, omitido naquela lista, apenas refere que por o crédito reclamado pelo mesmo ter sido objecto de sentença transitada em julgado apenso, onde foi julgada procedente a excepção peremptória de caducidade do direito do autor, com absolvição do pedido, não operava nessa parte a sub-rogação do Fundo de Garantia Salarial.
Analisada a factualidade vertida na referida acusação e que aqui interessa, temos por um lado as declarações prestadas pelo arguido enquanto perante a Policia Judiciária e nas quais refere uma série de factos, e por outro lado temos as declarações prestadas pelo arguido, também enquanto testemunha, perante Magistrado do Ministério Publico nas quais refere de nada se lembrar, mesmo depois de confrontado com as suas anteriores declarações.
Dispõe o art. 360 do Código Penal o seguinte: "1 - Quem, como testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete, perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, prestar depoimento, apresentar relatório, der informações ou fizer traduções falsos, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou com pena de multa não inferior a 60 dias.
- Na mesma pena incorre quem, sem justa causa, se recusar a depor ou a apresentar relatório, informação ou tradução.
Sobre o tema, no Comentário Conimbricense, pág. 477, diz Medina de Seiça que caso a narração do declarante se afaste do acontecido, isto é, daquilo que o tribunal, em face da produção da prova, tenha dado por acontecido, ela é falsa.
Destarte, entendemos ainda que falta um outro elemento objectivo na acusação.
O art. 36, n.s 1 do Cód. Penal prescreve que, quem, como testemunha perante tribunal ou funcionário competente para receber como meio de prova, depoimento, relatório, informação ou tradução, prestar depoimento falsos, é punido
Porém, salvo o devido respeito, não podemos concordar com a rejeição da acusação nos termos em que foi decidida, para além de se discordar que não se encontram preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime de falsidade de testemunho, pelo menos de forma suficientemente indiciada.
Aliás, do despacho recorrido, não fundamenta porque se conclui que existem duas versões contraditórias.
Apenas se diz que as versões são contraditórias porque numa o arguido relatou factos e na outra alegou falhas de memória.
Se bem lemos a factualidade constate da acusação, não é isso que lá consta.
Basta atentar nos factos constantes nos pontos 1 a 13 da acusação supra citados, e nos factos constantes dos pontos 14 a 17 da mesma acusação.
1	O que consta são duas versões dos factos. A primeira é a versão detalhada e completa, e a segunda é a versão "não me lembro" que exclui a primeira.
1	Salvo o devido respeito, que é muito, entendemos que não existem fundamentos legais para considerar, como se considerou no despacho recorrido, que não existem duas versões contraditórias decorrentes das duas declarações prestadas pelo arguido como testemunha no processo em que foi ouvido.
Assim, afigura-se-nos que os factos em causa, que consubstanciam os elementos subjectivo e objectivos do tipo legal de crime de que o arguido vinha acusado - falsidade de testemunho - não poderão deixar de se considerar como suficientemente indiciados.
Por outro lado, de acordo com o teor do despacho recorrido, a acusação deduzida contra o arguido, além de ser manifestamente infundada, nos termos do disposto no art, 31, n. 2, al, do P. Penal, a mesma ainda viola o disposto no n. 3, al. do citado preceito legal.
Ou seja, entende a Meritíssima Juiz "a quo" que resulta claro, que os factos indicados não constituem crime.
Não podemos discordar mais de tal posição, sendo certo que, se bem vemos, a Meritíssima Juiz "a quo" faz um julgamento do mérito da causa quando tal julgamento, nesta fase processual, se lhe encontra completamente vedado.
Mais, é preciso não esquecer que não estamos em sede de sentença mas de despacho de recebimento da acusação.
Ora, o Tribunal "a quo", ao dizer, taxativamente, que os factos não constituem crime, está a fazer um juízo de mérito que, salvo situações muito pontuais, em que, de forma ostensiva e evidente, os factos imputados a arguido não são puníveis ou não integram nenhum tipo legal de crime previsto e punido no nosso Ordenamento Jurídico, se encontra vedado ao Juiz que recebe a acusação.
Nesse sentido, ver o Ac. da Relação de Coimbra, de 29-11-2006, proc. 1784/01TAFIG, rel. Jorge Dias, e Ac. da RC de 14 de Fevereiro de 2004, proc. 3633/03 do mesmo relator, in www.dgsi.pt,
Assim, resulta que não se pode aceitar o decidido no despacho recorrido, na medida em que o Tribunal "a quo" não tem fundamentos legais ou outros para considerar que a acusação é manifestamente infundada, porque tal juízo se nos afigura precipitado, na medida em que a acusação contém todos os elementos de facto e de direito que permitem a imputação do crime em causa ao arguido, além de que tal juízo apriorístico deve apenas proceder em casos óbvios e evidentes em que os factos imputados não constituem a prática de qualquer crime.
Por outro lado, entendemos que, ao se considerar que a acusação viola o disposto no art. 31 n.  al. do P. Penal- os factos não constituem crime - o Tribunal "a quo" fez um juízo de prognose sobre o mérito da causa que lhe está vedado antes da apreciação dos factos e da prova, sendo por isso mesmo, um juízo que apenas poderá ser feito em sede de sentença judicial e não num despacho de recebimento da acusação, ou, como refere a epígrafe do artigo 31 do P. Penal, um despacho de saneamento do processo.
Sanear não é o mesmo que julgar.
Uma coisa é o Tribunal "a quo entender que aqueles factos não vão levar a uma condenação, o que seria válido em sede de Instrução ou de sentença após produção de prova. Outra coisa é fazer esse mesmo juízo de prognose quando se está a receber a acusação e a "sanear" o processo, expurgando-o de nulidades, ilegalidades, questões prévias ou incidentais, entre outras que se encontram previstas no art. 31 do P. Penal.
Notificado o defensor do arguido, nos termos do art. 41, n. 2, do CPP não respondeu.
Apreciar se há fundamento para rejeitar a acusação, por manifestamente infundada, ao abrigo do art. 31, n. 2, al. e 3, al., do CPP, por os factos imputados ao arguido não constituírem o crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 36, n.s 1 e 3, do CP e se é exigível que se alegue o contrário daquilo que foi declarado e que se alegue que a testemunha, agindo intencionalmente, conhecia o contrário daquilo que declarou.
Importa referir ainda que, depois nestes autos, em que é acusado por crime de falsidade de testemunho, conforme consta do auto de interrogatório de 10/7/2017, de fls. 96 a 98, o arguido não quis prestar declarações.
E por fim, no mesmo despacho entende-se que falta um outro elemento objectivo na acusação, considerando a verdade que se busca para determinação do elemento típico do crime de falso testemunho não é a verdade formal, mas sim a que corresponde a um dado acontecimento histórico conhecido de quem depõe e que é intencionalmente negado, ou do conhecimento de um facto inexistente que intencionalmente se afirma como verdadeiro.
A propósito dos fundamentos em que se alicerçou o despacho recorrido, preceitua o artigo 31, do CPP, na redacção dada pela Lei 59/98, de 25/8, ao abrigo do qual a senhora juíza rejeitou a acusação:
E foi neste sentido que foi acrescentado o n. 3, do art. 31, na actual redacção, que passou a prever expressamente:
Ora, entre os casos expressamente previstos de acusação manifestamente infundada, considerou a senhora juíza que os factos descritos no libelo acusatório não constituíam crime.
E absolveu-se apesar de se ter dado como provada na sentença recorrida, a seguinte matéria de facto:
Nestes autos, conforme auto de interrogatório de 10/7/2017, de fls. 96 a 98, não quis prestar declarações.
No dia 30/4/2015, portanto depois de ser internado, prestou depoimento e recordou-se perfeitamente descrevendo em pormenor como ocorreram os factos.
E depois no dia 2/7/2015, provavelmente já mais restabelecido, já se não lembra?
O bem jurídico tutelado pelo crime de falsidade de testemunho p. e p. pelo art. 36, do CP, visa a boa administração da justiça, impondo designadamente a quem depuser como testemunha que deponha com verdade e não falte a tal dever de forma voluntária e consciente.
Esta é a posição que seguimos, por aliás se mostrar mais conforme com os fins que se pretende com tal incriminação e o bem jurídico que se visa tutelar.
Em conclusão: Constando da acusação a descrição dos elementos objectivos e subjectivos, susceptíveis abstractamente de integrarem o crime defalsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 36, n.s 1 e 3, do CP, não é necessário que se alegue o contrário daquilo que foi declarado, bastando imputar ao arguido as duas versões dos factos contraditórios e antagónicos que se excluem entre si e põem em causa, por si só, o princípio da verdade a que estava sujeito no seu depoimento enquanto testemunha, no mesmo processo.- Decisão:
Sem custas.NB: O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do art. 9, n. 2 do CPP.Coimbra, 10 de Julho de 2018Inácio MonteiroAlice Santos
a declarar a nulidade do ato impugnado; e sempre
a revogar o ato administrativo melhor identificado no intróito desta;
a homologar o PSS nos termos apresentados pela Autora;
Formula a aqui Recorrente nas suas alegações de recurso, as seguintes conclusões:
Ora, dispõe o n. 1 do artigo 8 do CPTA na redação anterior ao n. 214-G/2015, de 2 de Outubro que:
"1 - Para o efeito do disposto nos artigos anteriores, obstam nomeadamente ao prosseguimento do processo:
Falta da identificação dos contrainteressados;
Mais, efetivamente, dispõe o n. 2 do mesmo preceito que:
de coligação ilegal art. 31-A),
Litisconsórcio eventual ou subsidiário art. 31-B) e
Litisconsórcio necessário art. 28 e.
Com efeito, porque a exceção de ilegitimidade julgada verificada na ação que correu termos sob o n. 1774/09BEBRG, é uma ilegitimidade singular e insuprível, não prevendo o CPTA a referida questão, sempre deverá ser aplicável o disposto no artigo 289, n. 2 do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA, nas redações aplicáveis aos presentes autos e com efeito, deverá a presente ação ser jugada tempestiva e por conseguinte, julgada por não verificada a exceção dilatória de caducidade e por conseguinte apreciada a questão de mérito invocada nos autos.
Com efeito, também sob pena de violação do princípio constitucional da "pro actione" deverá a douta sentença ser revogada e em sua substituição ser proferido Acórdão que determine o prosseguimento dos autos e apreciação do mérito da causa.
Decorre ainda da douta sentença de que ora se recorre que: