rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acresce que o motivo invocado pela Autora para não integrar o Centro de Investigação da Universidade ... carece de fundamento.
Em todo o caso, a prova produzida, nomeadamente os depoimentos transcritos, impunha que se julgasse provado, pelo menos, o seguinte facto:
A Autora pelo facto de ser investigadora do centro de investigação referido na alínea, mostrou-se indisponível para integrar os Centros de Investigação da Universidade, apesar de tal lhe ter sido solicitado pela Ré e de ser permitida, a todo o tempo, a filiação ou desfiliação de investigadores a centros de investigação.
Que, assim seja, discorda a recorrida, dizendo: "Entende a Ré que tal facto deveria ser julgado como provado com base no depoimento do Vice-Presidente do seu Conselho de Administração e da testemunha JJ.
Em primeiro lugar, temos que concluir que tal facto é irrelevante para a decisão da causa.
Ora, tal facto não foi provado.
Por fim, a prova produzida não aponta no sentido do julgamento apontado pela Ré.
Quanto ao depoimento do representante da Ré, e em especial o trecho transcrito no recurso a que se responde, o mesmo apenas confirma o julgamento feito pelo Tribunal a quo.
Ou seja, a Autora não recusou a mudança de centro de investigação apenas alegou que naquele momento não era possível fazer essa mudança.
Como é evidente, não há qualquer recusa quando a alteração do centro de investigação depende de uma alteração contratual, a qual altera as condições acordadas entre as partes.
Primeiramente que, como, também, já referimos supra, a recorrente quer nas alegações quer nas conclusões, cumpre os ónus que lhe são impostos em sede de impugnação da decisão de facto, quanto a este.
Documento que foi relevante para determinação da matéria de facto, que desde o início ficou assente na decisão recorrida.
Se o facto estiver provado por documento particular cuja autoria se encontre reconhecida, a inadmissibilidade da prova testemunhal apenas respeitará aos factos desfavoráveis ao declarante art. 376, 2, do Cód., sem prejuízo do disposto no artigo 394, 1, do mesmo Código.
Decorre do exposto, que tendo as partes convencionado sobre os aspectos que as levaram a estabelecer a relação em discussão, nos termos constantes das cláusulas que firmaram, aquele ponto impugnado da decisão de facto, ou com a redacção que a recorrente, agora, pretende lhe seja dada, é totalmente irrelevante, já que não se refere a qualquer obrigação assumida através do contrato em discussão.
Do teor daquele facto, objecto de impugnação, é claro que, o mesmo, não contém matéria susceptível de fundamentar a pretensão da recorrente, de ser absolvida do peticionado pela A., sendo totalmente inócua.
O que, manifestamente, se verifica a Ré não logrou fazer.
Mas, sempre com o devido respeito, diga-se, desde já, razões que não acolhemos.
Utilizemos assim tal método para qualificar o contrato celebrado entre a Autora e Ré, sendo que na legislação pré-codicista não existiam presunções legais de laboralidade.
Não estão intitulados de contrato de trabalho, mas também não de contrato de prestação de serviços.
Nos horários de atendimento, o controlo da assiduidade é feito através de folhas de presença e nos dias de exames o controlo de assiduidade é feito através de um funcionário que verifica que os docentes estão presentes e através de uma folha de presenças quea Autora assina.
Sempre que a Autora falta, a Ré exige que a Autora justifique a falta, em formulário próprio, sob pena de lhe ser marcada uma falta injustificada e as justificações de faltas são posteriormente verificadas e aprovadas ou não pela Direção da Faculdade e pelo Conselho Diretivo.
Temos deste modo que para além da natural autonomia técnica que um Professor Universitário tem de gozar, o facto é que no caso em apreço a atividade da Autora era fortemente determinada pela Ré.
Saliente-se ainda que como bem se refere no Ac do S.T.J. de 18-05-2017, a propósito também de uma situação de uma docente universitária no ensino superior particular e cooperativo o "vínculo contratual estabelecido entre ambas, teve por base o Estatuto do Ensino SuperiorParticular e Cooperativo, aprovado pela Lei n. 16/94, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n. 37/94, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n. 94/99, de 23 demarço, nomeadamente o seu artigo 24, n.s 1 e 2, que dispõe que o regime da contratação do pessoal docente para ministrar ensino nos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo consta de diploma próprio e que o diploma mencionado estabelece o regime do contrato do trabalho dos docentes, bem como as condições em que se poderá recorrer ao contrato de trabalho.
Acontece que até hoje ainda não foi publicado o diploma em causa.
Assim sendo, serão tais contratos regulados pela lei geral laboral, ou seja, pelo Código do Trabalho, ou pelas normas do contrato de prestação de serviço constantes do Código Civil.
O legislador ao anunciar que iria submeter a diploma próprio o regime laboral dos docentes universitários dos estabelecimentos particulares e cooperativos, mas que ainda não submeteu, apenas significa que o mesmo considerou que as relações laborais respetivas se revestem de características específicas, justificativas de uma atividade legislativa que as contemple.
Com isso,não pretendeu o afastamento do regime jurídico que disciplina e regula as relações de trabalho subordinado, no caso concreto, do regime jurídico do Código do Trabalho.
Assim, e tudo sopesado resulta com nitidez que o contrato celebrado entre a Autora e a Ré configura inelutavelmente um verdadeiro contrato de trabalho.
Sujeição da Autora ao poder regulamentar da Ré;
Sujeição ao poder disciplinar;
Sujeição aos horários lectivos definidos pela Ré;
Com efeito, a referida disposição legal obriga o intérprete, quando recorra ao método indiciário, a confrontar cada um dos indícios identificados com os dois regimes expressamente previstos pelo legislador, para averiguar se o mesmo é ou não relevante.
Dito por outras palavras, o artigo 2 do EESPC obrigará o intérprete a verificar, quanto a cada indício, se o mesmo seria ou poderia ser diferente caso se tratasse de um contrato de prestação de serviços, sendo que só no caso de resposta afirmativa poderá o mesmo ser relevante para a qualificação da natureza da relação contratual estabelecida entre as partes.
Ora, a Autora foi contratada para leccionar disciplinas hoje denominadas Unidades em cursos superiores universitários de Licenciatura.
Daqui resulta que um docente, independentemente do regime jurídico ao abrigo do qual tenha sido contratado que, nos termos da lei, pode ser um contrato de trabalho de regime especial ou de prestação de serviço), um docente do ensino superior universitário:
Terá de cumprir os regulamentos em vigor na Instituição de Ensino Superior, aprovados pelos respectivos órgãos próprios;
A leccionação dessas aulas pressupõe a elaboração de calendários e de horários lectivos, de modo a permitir aos estudantes frequentarem as diferentes unidades curriculares previstas no plano de estudos;
Terá de avaliar os estudantes nas disciplinas que lecciona, respeitando as regras regulamentares previamente definidas;
Terá de leccionar as aulas nas instalações da Instituição de Ensino, pois é aí que os estudantes se apresentam para as receber;
Essas instalações e os pertencerão ou serão disponibilizadas pelas Instituição de Ensino;
Auferirá, em regra, uma contrapartida financeira periódica;
O incumprimento das normas legais e regulamentares que regulam a actividade docente podem implicar responsabilidade disciplinar.
Daqui resulta que grande parte dos indícios de subordinação jurídica identificados na sentença recorrida estariam igualmente presentes, por força da natureza das funções docentes no Ensino Superior, independentemente de se tratar de um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviço.
Por esse motivo, em casos como o dos autos, o recurso ao método indiciário apresenta especiais dificuldades.
Com efeito, resultou provado que:
Cabendo ao professor provar a celebração de um contrato de trabalho, também lhe cabia, neste contexto, provar que as partes haviam configurado um período mínimo de leccionação e, por via disso, um montante mínimo de retribuição.
Estamos perante uma actividade duradoura não foi uma actividade esporádica ou;
A Ré integrou a Autora na sua estrutura produtiva tanto que lhe atribuiu uma categoria profissional de;
A Ré conta com a disponibilidade da Autora em tempo integral usando a sua disponibilidade e formação para aprovar os;
A Autora exerce cargos de administração da estrutura produtiva da Ré;
A Autora exerce cargos e tarefas extralectivas por determinação do Director de Curso;
A Autora responde a uma hierarquia;
Há uma heterodeterminação pela Ré) das condições de prestação da actividade prestada pela Autora, designadamente quanto a distribuição de serviço, horários e local de trabalho;
Há uma falta de relação efectiva entre o valor pago e o trabalho efectivo desempenhado, porquanto há pagamento durante os períodos de férias, há subsídios de férias e de Natal; e
Há uma sujeição da Autora ao poder disciplinar da Ré.
Face ao exposto tem que se considerar que há uma subordinação jurídica e, consequentemente, um contrato de trabalho.
Não podem relevar para a desconsideração do tipo de contrato as ilegalidades praticadas pela Ré, nomeadamente no estabelecimento de uma remuneração totalmente variável através de uma cláusula em que isso não é expresso e através de uma tabela secreta.
Mas, como já dissemos, não tem razão.
A decisão recorrida, em nosso entender, atenta a factualidade que se provou, fez uma correcta subsunção dos factos aos dispositivos legais aplicáveis, desde logo, tendo em conta as especificidades do exercício das funções da A. e o EESPC, aprovado pela Lei 16/94, analisando os indícios e pronunciando-se sobre o peso dos mesmos para efeitos de apreciação da subordinação no tipo concreto de trabalho, contrariamente, ao que diz a recorrente.
Posteriormente, a Lei n. 62/2007, de 10 de Setembro, que estabeleceu o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior revogando o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo citado n. 16/94), remete também para regulação em lei especial o "regime do pessoal docente das instituições privadas" - art. , n. 5, al. - nada adiantando a este propósito.
Verifica-se, assim, que a contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo opera-se num contexto de liberdade contratual art. 40 do, podendo a instituição de ensino e o docente recorrer, tanto ao contrato de trabalho através de um convénio em que se verifique o condicionalismo de subordinação característico do contrato individual de como ao contrato de prestação de serviços, optando, num caso ou no outro, pelo modelo de contratação que melhor se ajuste aos seus interesses.
E, no presente recurso a questão, em apreciação, é exactamente a mesma.
Razão porque, nos cabe, agora, apreciar a questão de saber se entre A. e R. se, firmou e executou um contrato de trabalho, como foi decidido ou, se ao contrário, tal não acontece, como defende a recorrente.
"...), o contrato individual de trabalho vem definido no art.  da LCT e no art. 115 do , como o contrato pelo qual uma "pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta".
Das definições legais de contrato de trabalho e de contrato de prestação de serviço resulta que os elementos que essencialmente os distinguem são:
o objecto do contrato prestação de actividade ou obtenção de um e
o relacionamento entre as partes subordinação ou.
O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador conformar, através de ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou.
Através do critério do objecto do contrato, nem sempre constitui tarefa fácil a de distinguir o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviço, na medida em que, muitas vezes, não se pode verdadeiramente saber se se promete o trabalho ou o seu resultado, pois que todo o trabalho conduz a um resultado e este não existe sem aquele.
Esta característica fundamental do vínculo laboral implica uma posição de supremacia do credor da prestação de trabalho e a correlativa posição de subordinação do trabalhador cuja conduta pessoal na execução do contrato está necessariamente dependente das ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador dentro dos limites do contrato e das normas que o regem.
Esta autonomia técnica ocorre em diversas situações, designadamente no exercício de actividades tradicionalmente próprias das profissões liberais ou que demandam maiores conhecimentos científicos, como sucede com os docentes das universidades privadas, sendo certo que a sua compatibilidade com a noção de contrato de trabalho resulta expressamente do art. 5, n. 2 da LCT .
Tal acontece, sobretudo, nos casos de maior autonomia técnica, em que é mais difícil clarificar os espaços de auto e heterodeterminação e, assim, descortinar o tipo de relacionamento entre as partes subordinação ou.
À luz destes considerandos, apreciemos, agora, o caso concreto dos autos.
Está assim evidenciado que o A. exercia as suas funções inserido na organização própria do estabelecimento de ensino da R., de forma interdependente com os restantes colegas e de acordo com os procedimentos próprios de controle para o efeito determinados pela R., tendo, inclusivamente, o A. sido membro da equipa de investigação do estabelecimento de ensino da R., na qualidade de Integrado cfr. factos provados sob os n.s 8 a 12, 16, 18, 21 e.
Como decorre do disposto no art. 7, n. 1 do Estatuto da Carreira Docente Universitária, o tempo de leccionação dos docentes em regime de tempo integral corresponde ao fixado pelo Conselho Científico, no mínimo de 6 horas e no máximo de 9 horas semanais, pelo que, tal como defende o A., a R. estava obrigada a atribuir-lhe, no mínimo, 6 horas semanais de leccionação.
Desta forma, necessário se mostra concluir que o cerne do acordo firmado entre A. e R. é consubstanciado pela disponibilidade daquele para efectuar a sua prestação a favor da R., a qual tem de ser retribuída por esta, independentemente de, efectivamente, a utilizar ou não.
Tudo ponderado, entendemos que a forma de prestação da actividade do A. assume um pendor que, tendencialmente, vai no sentido de uma prestação típica de um vínculo laboral, assim como estamos convencidos que a forma de retribuição praticada pela R. revela, de modo particularmente incisivo, que estamos perante um vínculo dessa natureza.
Com o cumprimento dessas obrigações, a R. assumiu, claramente, as vestes de empregador, não se compreendendo que agora pretenda das mesmas ver-se despojada.
No mesmo sentido é revelador o facto provado sob o n. 28 de que, cessado o vínculo, a R. entregou ao A. a declaração de situação de desemprego, na qualidade de sua entidade empregadora, evidentemente, de forma a que este pudesse auferir do respectivo subsídio social, o que nunca se verificaria perante uma situação de prestação de serviço.
O certo é que o A. estava inserido na organização e estrutura do estabelecimento de ensino da R. e sujeito a directrizes e regras internas próprias daquela organização, condicionalismo este que é geralmente apontado como demonstrativo de uma situação de subordinação jurídica nas profissões em que esta não se corporiza propriamente em ordens quanto ao modo de execução do trabalho por ser salvaguardada a autonomia técnica como se verificava com a actividade do A.).
Todos estes factos reforçam a convicção quanto ao exercício do poder de direcção.
Destes factos decorre, a nosso ver, que o A. exercia a sua actividade integrado na organização de meios da R. e submetido ao seu poder de direcção, quer determinativo da função, quer conformativo da prestação e regulamentar.
Transpondo o que se deixa exposto, para o caso, só podemos concluir, como já dissemos, que a recorrente não tem razão.
A matéria de facto provada permite concluir, abundantemente, que o vínculo contratual em causa nos presentes autos consubstancia um contrato de trabalho.
A R. tem a obrigação de lhe atribuir, no mínimo, 6 horas semanais de leccionação.
Tratava-se assim de uma remuneração variável, a qual se encontrava já prevista no artigo 83 do 49408 de 24/11/196
Ora, salvo o devido respeito por opinião contrária, não há que efetuar tal aplicação analógica, porquanto existe uma tabela remuneratória prevista para os docentes da Universidade ....
Se desta, mal, não é dada cópia aos docentes de tal Universidade, o facto é que não quer dizer que não exista, nem a Autora vem dizer que recebe menos que o constante da tabela.
Sabemos que a Autora foi contratada para trabalhar sob o regime de tempo integral.
A Ré, entende que a entender-se que se trata de um contrato de trabalho, sempre o valor da retribuição a considerar para efeitos do princípio da irredutibilidade teria de ser o correspondente a 6 horas de serviço docente.
A Autora foi contratada como Assistente, sendo, ao tempo da contratação, titular do grau de Licenciado, tendo posteriormente obtido o grau de Mestre, em 2007, e o grau de Doutor, em 201
Consequentemente, a integração no quadro permanente pressupõe:
Que o docente tenha uma das categorias ali referidas;
Que, nessa categoria, desempenhe funções em regime de tempo integral há pelo menos cinco anos;
Que nele sejam integrados por acto da Ré,
A partir dessa data, começaram a contar-se os cinco anos previstos no artigo 4, n 1 dos Estatutos, que se completariam em Janeiro de 201
Por sua vez, o artigo 4 do mesmo diploma, estabelece os requisitos mínimos para a criação e funcionamento de um estabelecimento de ensino como universidade, de entre os quais se destacam:
Estar autorizados a ministrar pelo menos:
Seis ciclos de estudos de licenciatura, dois dos quais técnico-laboratoriais;
Seis ciclos de estudos de mestrado;
Desenvolver actividades no campo do ensino e da investigação, bem como na criação, difusão e transmissão da cultura;
Dispor de centros de investigação e desenvolvimento avaliados e reconhecidos, ou neles participar.
A Autora, sendo docente da Universidade ... desde 1994, conhecia ou tinha o dever funcional e contratual de os Estatutos da Universidade. Mais sabia que a sua integração no quadro permanente de professores estava dependente do cumprimento das obrigações especiais a que tais docentes estão sujeitos, nomeadamente a de integrarem os Centros de Investigação internos, sempre que, como era o caso, os mesmos existam.
Entende ainda que, não aceitando a Autora a celebração de um novo contrato, com novas condições de trabalho, pode manter o pagamento em função da distribuição de serviço docente, ou seja, pode pagar o valor que entender através da distribuição do serviço docente.
Ora, em primeiro lugar, como é evidente, os Estatutos da Ré não podem alterar a Lei.
Desta forma, verifica-se que o Estatuto da Ré não pode estabelecer requisitos especiais para a contratação e requisitos para o estabelecimento da remuneração distintos daqueles estabelecidos na Lei.
Face ao exposto, é totalmente irrelevante que o Estatuto da Ré venha estabelecer critérios para a contratação dos docentes ao abrigo do contrato de trabalho, quando as funções prestadas por estes já correspondem a funções exercidas ao abrigo de um contrato de trabalho.
Se atentarmos no referido art. 49, n 1 do Estatuto da Ré, esta conclusão é ainda mais evidente.
Posto isto, entende também a Ré que a remuneração da Autora deveria ser totalmente variável e fixada de acordo com a tabela que juntou aos autos.
Conforme resulta da factualidade provada, contrariamente ao que é referido no contrato, a tabela de remunerações nunca foi facultada á Autora ponto TTT da factualidade.
No entanto, caso se considere que foi estabelecido entre as partes uma retribuição totalmente variável e dependente da distribuição de serviço docente estabelecida pela Ré, o que apenas hipoteticamente se pode admitir, verifica-se que tal cláusula seria nula.
Isto mesmo apesar de contar com a sua disponibilidade em regime de tempo integral para as funções não lectivas, o que a obriga a prestar um trabalho efectivo e de a poder impedir de prestar trabalho para terceiros ponto PPP da factualidade
Tal forma de determinação da retribuição, punha também em causa a dignidade e integridade do Trabalhador, pois permite que a entidade empregadora exerça sobre este pressões e represálias através da diminuição da remuneração.
Veja-se que, nos termos que se irão alegar nos pontos do recurso subordinado e que aqui se dão como reproduzidos, conforme confessou o representante da Ré e conforme relataram as testemunhas e FF, o valor actualmente pago visa punir a Autora pelo facto de esta não ter aceitado celebrar um novo contrato que lhe impunha novas obrigações e que tal forma de retaliação foi usada contra outros docentes.
Sendo que, a presente questão, a sua apreciação, não pode ser feita, sem ter em atenção, a natureza do vínculo contrato de que, se decidiu, foi celebrado e existe entre as partes e o regime da prestação da actividade da A., que acordaram a tempo, que obviamente vão determinar a solução desta questão.
Tal alteração representa, na verdade, uma diminuição da retribuição que nos parece não ser permitida face ao citado princípio da irredutibilidade da retribuição, também aplicável aos contratos de trabalho que tenham por objecto a prestação de serviço docente.
A mesma não podia diminuir a retribuição da A., nos termos em que o fez, nem face ao que se apurou e decidiu nos autos, a respeito do contrato de trabalho existente entre A. e R., pode ela, invocar os Estatutos da Universidade ..., em concreto, o enunciado no art. 49, n 1, para justificar o seu comportamento.
Decorre, assim, do exposto, que o recurso da Ré, no que a este propósito respeita, terá de improceder.
Sempre, com o devido respeito, por diferente entendimento, cremos que não.
E, sendo deste modo, improcedem, também, nesta parte, as conclusões do recurso principal.Analisemos, agora, oRecurso subordinado da Autora:
Tal progressão na carreira resulta ainda do disposto no art. 127, e do CT.
Nesta medida, para a boa decisão da causa é relevante aferir a forma como tem progredido a remuneração da Autora ao longo dos tempos.
Veja-se neste sentido o ponto da factualidade provada:
Durante a instrução do processo, nomeadamente da inquirição do representante da Ré e da testemunha KK, resultou que esta tabela de remuneração, nomeadamente no valor/hora pago aos docentes, não era alterada desde o ano lectivo 93/9
Veja-se neste sentido os seguintes depoimentos:
Aliás, tal facto foi expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo na fundamentação do julgamento da matéria de facto.
Veja-se neste sentido a sentença recorrida:
Contudo, nos termos do disposto no art. 5, n 2 do CPC e art. 72, n 1 do CPT, dado que tal facto é relevante para a boa decisão da causa, nomeadamente para verificar se a Ré promoveu alguma progressão na carreira da Ré.
O valor/hora previsto na tabela de remunerações da Ré não é alterada desde o ano lectivo 93/9
Ora, quanto a estes factos, apesar de ter sido julgado como provado que a Autora não tinha conhecimento da tabela de remunerações ponto TTT da factualidade, entende a Autora que a prova produzida impunha um diferente julgamento dos pontos 2 e 3 da factualidade julgada como não provada e o aditamento de uma série de factos que resultaram da instrução da causa.
Ora, nos pontos e da factualidade não provada consta o seguinte:
Quando a Autora pediu aos serviços da Ré explicação relativamente aos montantes que lhe eram pagos, esta nunca lhe explicou o critério como o valor hora de lecionação estava a ser calculado.
Contudo, da prova produzida, resultou que:
Houve alterações nos critérios de remuneração;
Os docentes, para além de não conhecerem a tabela do valor/hora, não conhecem os critérios de determinação do vencimento;
Há critérios de fixação da remuneração que não constam dos contratos nem da tabela.