rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A falta de elementos, de património, de bens e de créditos penhoráveis do devedor originário apurada nos autos de execução fiscal pela AT e devidamente relatada nas informações deles constantes devia ter sido adequadamente valorada e provada, considerando que a AT cumpriu o ónus da prova que lhe competia.
F. A prova por confissão legalmente admissível nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11 do CPPT, supletivamente aplicável por força do art. 21, n. 1 do mesmo diploma, e ainda no art. 35 do Código Civil, a mesma deveria ter sido objecto de uma correcta e adequada valoração em sede decisória.
Ao processo de execução fiscal identificado no ponto que antecede foram apensos os seguintes processos de execução fiscal:
n. 3182200701008234, tendo por base a certidão de dívida n. 2007/100351, emitida em 31/01/2007, relativa IRC do ano de 2005, no montante de Eur 269,06, com data de pagamento voluntário até 10/01/2007;
n. 3182200901095218, tendo por base a certidão de dívida n. 2009/1029037, emitida em 13/10/2009, relativa a Retenções na fonte de IRS do período de Agosto de 2009, no montante de Eur 30,00, com data de pagamento voluntário até 20/09/2009;
n. 3182201001039385, tendo por base a certidão de dívida n. 2010/444519, emitida em 09/06/2009, relativa IRC do ano de 2006, no montante de Eur 722,96, com data de pagamento voluntário até 12/05/2010;
n. 3182201001044524, tendo por base a certidão de dívida n. 2010/448262, emitida em 26/06/2010, relativa IRC do ano de 2007, no montante de Eur 480,58, com data de pagamento voluntário até 02/06/2010;
n. 3182201001044990, tendo por base as certidões de dívida n. 2010/102813, 2010/102814, 2010/102815, 2010/102816, 2010/102817, 2010/102818 e 2010/102819, emitidas em 28/06/2010, relativas a IVA dos períodos de 200612T, 200712T, 200812T e 200906T, no valor total de Eur 1968,05, com data de pagamento voluntário até 07/06/2010;
n. 3182201001049747, tendo por base a certidão de dívida n. 2010/464936, emitida em 10/07/2010, relativa IRC do ano de 2007, no montante de Eur 306,65, com data de pagamento voluntário até 16/06/2010; - cfr. informação do órgão de execução fiscal a fls. 4 a 6 e certidões de dívida constantes de fls. 8 a 19, todas do processo físico.
Apesar dos depoimentos se revelarem claros e credíveis, as testemunhas não demonstraram ter conhecimento direto da situação concreta da sociedade devedora originária e da gestão da Oponente.
Considera, então, a Recorrente que, atenta a posição vertida pela Recorrida no artigo 4 da petição inicial, tal facto deveria ser considerado provado, por confissão.
Aponta-se, ainda, para o disposto no artigo 4 do CPC, nos termos do qual:
Este meio de prova tem, pois, como pressuposto a afirmação ou confissão expressa de factos, desfavoráveis ao confitente.
Nesta conformidade, a decisão da matéria de facto mantem-se inalterada, mostrando-se, portanto, estabilizada.
Para melhor compreensão, transcrevemos parcialmente a sentença recorrida:
Tal como se infere dos pontos, e do acervo factual assente, as dívidas em causa nos autos respeita a IRC dos anos de 2004 a 2007, Retenções na fonte de IRS de Agosto de 2009 e IVA dos períodos 200612T, 200712T, 200812T e 200906T, no montante total revertido de Eur 395,83, pelo que, é de aplicar o regime decorrente da Lei Geral Tributária e Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Em termos contabilísticos, grosso modo, a situação líquida negativa de uma sociedade ocorre quando o passivo que corresponde ao saldo das obrigações exigível é superior ao ativo entendendo-se este, como o conjunto de bens e direitos que podem ser valorizados em termos monetários), ou seja, dito de outro modo, que considerando os recursos do ativo, em princípio não será possível o pagamento de todas as dívidas da sociedade.
É obrigação do juiz ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que este tem como aplicável.
Anulado o concurso, e caso seja condenada a Administração a proceder a nova deliberação do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo todo o procedimento sido apagado da Ordem Jurídica, recomeça o concurso desde o início, pelo que poderão concorrer quaisquer Doutores em Direito, em condições legais de se apresentarem a concurso, mesmo que não tenham concorrido inicialmente.
Em resultado, a não ser suspenso o ato de homologação, mantendo-se os dois Professores como Associados, o Recorrente ficará numa situação concursal inferior, face aos dois Professores Associados que resultaram do concurso ilegal.
O "fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação", nos termos do artigo 120/1/b) CPTA, com toda a incerteza que advém de ser uma projeção sobre factos futuros, não pode ser um cenário ficcional, mas sim uma projeção racional e empírica baseada nos factos dados como assentes na sentença.
O Tribunal aplicou erradamente os arts. 11, n. 3, alínea, 11 e 120 do CPTA, art. 34 do Código Civil e 596, n 1 do CPC anterior art. 511 do. aplicável ex art. 1 do CPTA.
O Recorrido FDUL nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: "A) A sentença recorrida não padece dos vícios que lhe são assacados pelo Recorrente, não sendo, nessa medida, merecedora de qualquer censura;
O objetivo do Recorrente parece ser, apenas, o de protelar os presentes autos e, com isso, gerar o maior dano possível no funcionamento da Recorrida, uma vez que confessou que não poderia ter qualquer relação laboral com a Recorrida enquanto se encontrarem em funções os atuais titulares dos seus órgãos;
O exercício de funções de professor associado, por parte dos candidatos vencedores do procedimento é irrelevante para a boa decisão da presente lide, até porque os professores auxiliares também podem exercer as funções normalmente adstritas aos professores associados verificando-se, inclusivamente, que a distribuição do serviço docente aos candidatos vencedores do procedimento não sofreu qualquer alteração);
As alegações e especulações alegadas pelo Recorrente não podem constituir factos que devam ser julgados provados ou não provados, não podendo motivar, por isso, qualquer erro de julgamento nessa parte;
A ata do Conselho Científico da Recorrente, de 8 de maio de 2019, constitui uma mera proposta que pode ser aceite, ou não ou pode mesmo ser pelo órgão competente para decidir a abertura do procedimento - o Reitor da Universidade - pelo que não pode ser considera um ato administrativo e, nessa medida, é contenciosamente inimpugnável.
A......., Contrainteressado nos autos, apresentou contra-alegações, onde formulou as seguintes conclusões: "A sentença recorrida procedeu a uma adequada decisão do caso concreto, já que o pedido cautelar não preenche os requisitos cumulativos estabelecidos no n 1 do artigo 120 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, devendo ser mantido e confirmado o sentido da decisão.
O Requerente foi opositor ao procedimento concursal referido em  - cfr. doc. 51-A junto com o requerimento cautelar.
Para além do Requerente foram também opositores ao procedimento referido em  A.......; H.......; ......; P.......; P.......; S.......; e T....... - cfr. doc. 51-A junto com o requerimento cautelar.
Na lista de ordenação final do procedimento concursal referido em  Requerente ficou posicionado em 5 lugar - cfr. doc. 51-junto com o requerimento cautelar.
Na lista referida em  foram posicionados no 1 e 2 lugar os candidatos A....... e ......, respectivamente - cfr. doc. 51-junto com o requerimento cautelar.
A lista de ordenação final do procedimento concursal referido em  foi homologada por despacho do Reitor da Universidade de Lisboa de 09/07/2020 - cfr. doc. 1 junto com o requerimento cautelar.
Os candidatos referidos em  foram providos na categoria de Professor Auxiliar - cfr. docs. 63 e 64 juntos com o requerimento cautelar.
A presente acção foi apresentada em 30/09/202
Este julgamento está inteiramente correcto.
Como decorre da decisão recorrida, a mesma julgou não provado o requisito periculum in mora.
Diz o Recorrente que os factos relativos a tal requisito se espraiam em outros pontos da PI, designadamente nos art.s 40 a 42, em especial nos art.s 40. 40, 40, 40 e 41 dessa peça processual.
Claudicando o recurso, fica prejudicado o conhecimento da ampliação do mesmo requerida pelo Contra-interessado.
O Recorrente não se conforma com a decisão tendo interposto o presente recurso formula nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
- Tratou-se de uma acção de fiscalização interna, e que resultou de acção de fiscalização externa ao sujeito passivo , S.A., do qual A. é administrador e accionista.
- Conforme é referido pela própria Administração Fiscal, da acção de fiscalização efectuada ao sujeito passivo , S.A. concluiu-se que o sujeito passivo objecto da presente acção inspectiva, usufruiu rendimentos enquadráveis na categoria E, sem que os tenham declarado para efeitos fiscais.
- Quanto ao tipo de elementos a que se recorre, com implicações normalmente no local de realização da inspecção, as acções podem ser classificadas em internas, quando se exercem apenas com base nos elementos existentes nos serviços especialmente, as declarações de rendimentos, os pedidos de reembolso,, ou externas, quando envolvem a verificação de elementos existentes fora dos serviços fiscais, especialmente a contabilidade e documentos justificativos.
- Assim, no caso concreto, estamos perante uma verdadeira acção de inspecção externa que, como tal estava sujeita a todas as formalidades legais previstas no RCPIT, como por exemplo a credenciação prevista no artigo 46 do RCPIT, a notificação para início do procedimento de inspecção prevista no artigo 49 do mesmo diploma legal, e a obrigatoriedade de entrega ao sujeito passivo de cópia da ordem de serviço ou do despacho que determinou o procedimento de inspecção, prevista no artigo 51 do mesmo diploma legal.
- Ora, mais uma vez este preceito legal foi violado no caso concreto.
- E nem sequer se diga que os contribuintes deveriam ter reagido contra a ilegalidade do processo de derrogação do sigilo bancário, através dos meios legalmente previstos nos artigos 146-A e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, uma vez que os titulares da conta bancária aqui em causa, não foram sequer notificados pela Administração Tributária da respectiva decisão de derrogação do sigilo bancário, conforme imposto legalmente, não podendo dela recorrer no prazo de dez dias, conforme a lei lhes permite.
- Ora, os extractos constantes dos anexos ao relatório da inspecção aqui em causa fls. 2 a são extractos bancários relativos ao período de 07/01/2003 a 31/01/2008 e não foram apreendidos durante o supra referido acto de busca e apreensão, nem fornecidos pelo sujeito passivo.
- Por isso, só podem ter sido fornecidos pela própria instituição de crédito.
- Assim, todos os elementos que constam do relatório da inspecção tributária relativos a movimentações da conta bancária referentes ao período aqui em causa só podem ter sido fornecidos pelo próprio banco, sem que fossem cumpridos os formalismos legais do processo de derrogação do respectivo sigilo bancário.
- A Administração Fiscal assume que as verbas provenientes de contas offshores foram alegadamente recebidas pelos accionistas da sociedade , S.A., que posteriormente as entregaram a esta sociedade, a título de suprimentos.
- A questão decidendi reside em saber se a Administração fiscal beneficiava de qualquer presunção legal a seu favor.
- Com efeito, a Administração Fiscal não recolheu elementos suficientes que comprovassem que aquelas quantias haviam sido repatriadas para os accionistas da sociedade , S.A. de forma a fundamentar a sua actuação.
- Não ficou provado que a sociedade tenha sido constituída pela sociedade , com meros intuitos de evasão fiscal e muito menos que o circuito fosse meramente documental, conforme consta da sentença sob recurso.
- Com efeito, os diversos depoimentos das testemunhas arroladas pelo recorrente e também o depoimento do próprio técnico da fiscalização tributária confirmaram que todos os circuitos documentais corresponderam a reais movimentações de mercadorias, tendo sido liquidados todos os impostos inerentes - depoimento da testemunha P. - páginas 45 e 46 e depoimento da testemunha Á. - página 7
- Para além disso, normalmente, as empresas fornecedoras vendiam nas condições FOB - Free on Board, isto é, a sociedade , para além do preço a pagar pelos produtos, teria de suportar o custo do respectivo frete/transporte até ao porto de descarga, acrescido de todos os encargos na origem, enquanto que o fornecedor vendia nas condições CIF Leixões - Cost and Freight Porto de Leixões - depoimento da testemunha J. - página 6 e depoimento da testemunha Á. - página 7
- Para além disso, ficou também provado através do depoimento da testemunha J. - páginas 12 e 13, que o montante de 10000,00 referido na página 48 do relatório final da fiscalização tributária, nada tem a ver com a sociedade , mas tratou-se antes de uma aplicação a prazo que o próprio banco sugeriu ao titular da conta pessoal, Exmo. Senhor A., pessoa individual completamente distinta da sociedade , e que coincidentemente tinha localização nas "Ilhas Cayman" - conforme aliás consta do auto de apreensão de documentos lavrado pela Polícia Judiciária em 12/11/2007, página
- Por isso, a sociedade não foi constituída com intuitos de fuga a impostos, contrariamente ao que é referido na sentença ora sob recurso.
- Para além disso, este crédito teve origem também no facto de em várias situações, a sociedade ter reclamado da qualidade dos materiais aos respectivos fornecedores e, em resultado disso, ter obtido descontos que não foram reflectidos de imediato nas transacções com a - depoimento da testemunha J. - páginas 7 e 8, depoimento da testemunha P. - 51 e depoimento da testemunha páginas 66, 67, 71 e 7
- Para além disso, ficou provado que foram recebidas por parte da sociedade muitas reclamações de clientes sobre a qualidade de alguns soalhos flutuantes fornecidos pela , que rangiam muito, facto esse que também esteve na origem da negociação deste crédito com a sociedade - depoimento da testemunha J. - páginas 7 e 8 e depoimento da testemunha P. - página 5
Relativamente ao ano de 2007, A. declarou os seguintes rendimentos:
AnoRendimentos Trabalho dependenteRendimentos Empresariais
e ProfissionaisRendimentos de CapitaisRendimentos PrediaisIncrementos Patrimoniais
MaisTOTAL
,00192,007648,843275,84
cfr. fls. 8 do PA apenso;
Estes cheques aparentemente teriam sido depositados em conta titulada pela ", SA", sendo que pela divisão da classificação contabilística aposta no carimbo do talão, tal sugeria terem sido contabilizados como suprimentos dos accionistas, tornando-se a sociedade , SA devedora destes montantes.
Agora veja-se:
Foram solicitados ao Finibanco extractos daquela conta desde 0003 até Janeiro de 2008, bem como cópia de todos os documentos de suporte dos movimentos bancários, tendo os respectivos elementos sido entregues pela respectiva instituição bancária.
Pela leitura da ficha de assinaturas, verifica-se que é uma conta mista, titulada por A. 1, A. 2, e A.  A movimentação da conta carece de duas assinaturas, sendo obrigatória a de A.. Junta-se em anexo 1, fls 1 a 16, extractos bancários da referida conta.
A conta de suprimentos apresenta um valor elevado, sendo que uma parte considerável dos mesmos resulta do repatriamento de verbas existentes em contas offshore, tituladas pela sociedade , que foram transferidos para a esfera individual dos administradores da , e utilizadas em proveito próprio, neste caso para a realização de suprimentos.
Efectivamente, solicitada cópia bancária do referido cheque, anexo 4, fls 26, constatou-se que o mesmo é proveniente de conta não identificada, já que o cheque não identifica o titular, mas que pelo documento apreendido nas buscas se constata serem provenientes da sociedade , tendo sido depositado na conta ...) do Millennium BCP, titulada pela .
Com este movimento, a tornou-se devedora destes montantes, que constituindo rendimentos de capitais nos termos do n1 e alínea do n 2 do artigo 5 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, deveriam, e não foram, declarados pelos titulares do rendimento.
Neste contexto promove-se a seguinte correcção ao rendimento colectável do sujeito passivo do exercício de 2007:
Este valor constitui um rendimento de Capitais, nos termos no n1 e alínea do n 2 do artigo 5 do CIRS, que não foi declarado pelo seu beneficiário, pelo que ...) promove-se a seguinte correcção ao rendimento tributável ao ano de 2007:
Face ao antes referido, foi A. notificado anexo 9, fls 32 a para:
"...) que no prazo de 10 dias apresente extractos bancários da conta:
A esta notificação foi dada a seguinte resposta anexo 10, fls:
Compete apenas dizer que não foi solicitado qualquer prazo adicional para a obtenção dos elementos, o que naturalmente teríamos concedido, fosse essa a razão para o não cumprimento da Notificação.
DescritivoAno de 2007
Rendimento Global Declarado3275,84
Correcções Técnicas:
Outros rendimentos Capitais
Total Correcções Técnicas8000,00
Rendimento Global Corrigido12275,84
Notificado o sujeito passivo, em 30/10/2008, nos termos do disposto no artigo 609 da LGT e 609 do RCPIT, através do nosso ofício n9 8411201, de 28/10/2008, para, querendo, exercer o direito de audição do projecto de conclusões do relatório de inspecção, o mesmo veio, em 13/11/2008, por escrito, referir o seguinte anexo 12, fls:
A esta questão respondemos afirmativamente.
Em segundo lugar, porque não é procedimento interno aquele cujos atos de inspeção devam realizar-se externamente.
Na verdade, a classificação de um procedimento de inspeção tributária como procedimento externo ou interno deve ter em conta, não apenas o disposto no artigo 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, mas também o seu artigo 3, que dispõe sobre o local onde os atos de inspeção devem ser praticados. Ao aludir atrás ao lugar do procedimento de inspeção, o legislador não podia deixar de ter em mente o que regulou adiante a propósito do lugar dos atos de inspeção.
No caso sub judice importa saber se o procedimento de inspeção a que alude a Ordem de Serviço n. OI 200802079, de 202008 deve ser classificada como uma ação externa ou interna.
Pese embora dos autos não conste esta ordem de serviço, sendo somente referenciada no ponto 1 do relatório pag 5 do PA apenso aos não é impeditivo da sua análise uma vez, que a matéria de facto provada não foi impugnada e foi aceite pelas partes.
Ficando deste modo prejudicadas as restantes questões equacionadas pela Recorrente, no presente recurso, no entanto o pedido de indemnização previsto no art. 5 da lGT e 17  do CPPT, requerido em sede de petição inicial, uma vez que não foram quantificados e comprovados os prejuízos resultantes da prestação da garantia, podendo o apuramento do respetivo montante ser relegado para execução de sentença, nos termos do n. 2 do art. 60 do CPC. CFR acórdão do STA 0438/08 de 011).
E assim formulamos a seguinte conclusão/Sumário:
Por decisão de 31/12/2014, o TAF de Almada julgou a acção administrativa comum improcedente e absolveu o réu dos pedidos.
Considerou erradamente o Tribunal a quo como provado que "As alterações aos projectos não impediam que fossem realizados os demais trabalhos da empreitada e a conclusão da construção do edifício" cfr. dos factos.
Do depoimento da testemunha ............. resulta provado que as alterações aos projectos e indefinições dos mesmos impediam que fossem realizados os demais trabalhos da empreitada e a conclusão da obra.
Esclareceu ainda a testemunha ............. cassete n 2 Lado que "só após a realização dos trabalhos de arranjos exterior era possível a realização de outros trabalhos como pintura exterior do edifício, montar as guardas exteriores do edifício, porque tinham de ser coordenadas com os arranjos exteriores, umas pedras que só podiam ser capeadas com os arranjos exteriores, a iluminação exterior ...) esses trabalhos só puderam ser feitos em conjugação com os arranjos exteriores porque só fazia sentido depois dos arranjos exteriores serem feitos".
Também a testemunha  J............. referiu que cassete 2 Lado que "Não tinham condições para executar a obra porque não tinham projectos nomeadamente das especialidades para poderem andar com as coisas," sendo peremptório ao referir que "não permitia com que a obra fosse realizada".
Deverá ser alterada a alínea, devendo passar a constar "A E............. utilizou alguns meios na empreitada de arranjos exteriores que utilizou na obra de construção do edifício do Centro de Desenvolvimento da Criança e Serviço de Psiquiatria tendo retirado o valor correspondente aos meios alocados no valor reclamado ao Réu".
Conforme referiu a testemunha ............. cassete n 2 lado apenas "alguns meios foram afectos aos arranjos exteriores ...) a empreitada era muito pequena e pedia muitos poucos dos nossos recursos".
Deverá ser alterada a alínea dos factos provados devendo passar a constar que "A partir de 17 de Agosto de 2008 iniciou-se a empreitada de arranjos exteriores ...)."
Tal facto resulta do documento n 14 junto com a Pi e das declarações da testemunha ............. que referiu que cassete 1 lado "Os trabalhos de arranjos exteriores apenas iniciaram em Agosto de 2006".
Resulta da sentença erradamente como facto não provado que "As indefinições do projecto impediram a E............. de cumprir o plano de trabalhos iniciaimente previsto".
Tendo havido uma alteração de projectos, atrasos na entrega de projectos, alterações ao plano de trabalhos, atentos os factos provados e referidos nas alíneas,,,,,,,,,, e o depoimento da testemunha ............., resulta provado que as indefinições do projecto impediram a Recorrente de cumprir o plano de trabalhos inicialmente previsto.
Conforme declarou a testemunha ............. cassete n 1 lado "Estas situações tinham calendarizações já estavam previamente programadas. Nós sabíamos quando o empreiteiro entregou o programa de trabalhos da empreitada. Nós baseamo-nos no documento base que tem as situações já estimadas. Nós sabíamos que a actividade que estava em falta tinha durações...se começassem em determinada data, tem encadeamento, há actividades que dependem de outras, isso está manifestado no programa de trabalhos e portanto o adiamento na actividade gera todos esses adiamentos com base nesse encadeamento".
Os factos vertidos nas alíneas a deverão ser considerados provados uma vez que a Recorrente não limitou-se a juntar os documentos.
As testemunhas ............., J............. e P............. explicaram de que forma foram apresentados os respectivos valores e a forma como os mesmos foram calculados.
"Esta primeira componente tem a ver com a primeira fase, ou seja, do que estava contratado versus aquilo nós fizemos naquele período. E há aqui um desvio. ...) O valor de estaleiro que estava previsto em termos percentuais está desequilibrado, gastámos mais do que aquilo que tínhamos previsto gastar para aquele tipo de projecto. Tínhamos previsto um tipo de recursos que estavam previstos no caderno de encargos ...) tínhamos previsto um determinado valor por isso está desequilibrado, se não é a mesma percentagem está a retirar a percentagem da margem."
"A terceira componente é para as outras vertentes dos custos indirectos e dos lucros cessantes."
Dos documentos 11 e 19 juntos com a petição inicial, confrontados com os depoimentos das testemunhas acima referidas, resultam provados os factos descritos nas alíneas a na parte relativa aos factos não provados da sentença.
Deverá ser considerado provado, considerando o depoimento da testemunha da testemunha ............, e os documentos 12,14 e 15 juntos com a petição inicial, que "A E............. alterou o programa de trabalhos definindo o prazo para realização de cada uma das actividades inerentes aos projectos alterados e trabalhos a mais realizados com base no programa de trabalhos apresentado pela E no dia 11 de Março de 2005 e aprovado tacitamente pelo R".