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Requer-se, porém, e assim, ainda um elemento subjetivo: o de que o confiante adira realmente ao facto gerador de confiança.
Evidenciam-se quatro elementos para a caracterização do venire contra factum proprium: comportamento, geração de expectativa, investimento na expectativa gerada e comportamento contraditório.
A proibição do venire surge quando uma contraparte, com base na situação de confiança criada, toma disposições ou organiza planos de vida de que lhe surgirão danos, se a sua confiança legítima vier a ser frustrada.
Se esta não influenciou as decisões da contraparte, porque ela, por outros motivos, as teria igualmente tomado, não se verifica a necessidade de fazer intervir o princípio da proteção da confiança.
E, finalmente, exige-se a boa fé da contraparte que confiou.
No caso vertente, e como dimana dos factos provados, claramente inexiste lastro factual minimamente suficiente para alicerçar a conclusão de que a recorrida, através dos seus funcionários, atuou com abuso de direito na modalidade referida, ou noutra modalidade.
Efetivamente, perante tal acervo, facilmente se verifica que nenhum dos elementos da figura do abuso de direito na modalidade do venire, quer o objetivo quer o subjetivo, está presente.
Efetivamente, não se antolha como este facto pudesse criar na ré qualquer confiança no sentido de a autora se dever comportar de certa maneira que, não tendo sobrevindo, lhe frustou tal confiança e a prejudicou.
Antes pelo contrário, dimana dos factos apurados que a autora teve bastantes dificuldades para contactar a ré, sendo que estas dificuldades foram, ao menos em parte, criadas pela própria recorrente, a qual admitiu que algumas das tentativas de contactos não se concretizaram por impedimentos seus, quer de índole profissional, quer de jaez pessoal e familiar.
Improcede esta questão e o recurso.
A recusa do incidente de contradita consubstancia rejeição de meio de prova, pelo que o recurso da atinente decisão tem de ser interposto autonomamente, nos termos do art 644 n2 al. do CPC.
Porque o deferimento da contradita constitui um acentuado desmerecimento para os direitos de personalidade da testemunha, com grave afetação da sua presumida idoneidade/probidade, ele apenas pode ser decretado se factos com dignidade/gravidade e força bastante assim o impuserem.
Se as partes estão de acordo quanto a certo facto com prova tarifada, se atuam processualmente em função do mesmo, e se a sua veracidade é patente perante o tribunal, ele pode ser dado como provado sem a presença de tal prova.
O segredo profissional deve ceder perante outros valores ou direitos superiores, como seja, p.ex., o apuramento do cumprimento de obrigações tributárias.
Desta decisão veio recorrer o arguido, tendo concluído as respectivas motivações da seguinte forma transcrição):
"a. O arguido não foi ouvido previamente á revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade;
b. Não é concebível que uma decisão tão gravosa para o condenado, em pena de trabalho a favor da comunidade, em substituição da efetiva privação da liberdade, como é a da revogação da pena substituta possa ser decidida sem que lhe seja facultada a possibilidade de expor as razões que conduziram ao incumprimento das condições que lhe foram impostas;
As cartas remetidas para o Recorrente com aviso de receção vieram devolvidas;
e. O arguido não foi contatado pela G.R.S.P - Equipa de ......;
f. Não foi pela ...G.R.S.P - Equipa de ...... elaborado um plano para cumprimento da prestação de 150 horas de trabalho a favor da comunidade pelo arguido, aqui recorrente;
h. Violou o despacho de revogação da pena de prestação de 150 horas de trabalho a favor da comunidade o disposto no art. 495 n2 do CPP;
Violou ainda, o art.32 da CRP;
j. Incorreu na nulidade prevista no art119 do CPP
A este recurso veio responder o  P., em que conclui:
Em primeira linha, o recorrente invocou que a audição do arguido, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 495, n2 do P.P. tem que ser presencial, e que, no caso em concreto, tal não ocorreu porquanto o arguido não foi notificado regularmente para o efeito;
Ora como já foi explicitado, é certo que é obrigatória a audição presencial do arguido antes de se revogar a pena substitutiva seja de multa, ou de TFC, ou de suspensão da execução da prisão), nos termos do disposto no art. 495 do P.P. ex art. 498 do mesmo diploma, mas a obrigatoriedade da presença do arguido na dita audição só ocorre quando a audição presencial for exequível, ou seja, quando for possível a notificação do arguido para o efeito.
Ora, tal desiderato não pode ter o acolhimento do ordenamento legal e a aceitar-se violaria, necessariamente, as expectativas comunitárias de confiança no sistema penal, criando um sentimento de fuga e impunidade através de entraves de ordem processual.
Em suma, embora a letra do n 2 do art 495 do P.P. imponha a audição presencial do condenado, antes da tomada de decisão, quando haja notícia do incumprimento da pena substitutiva, tal dispositivo tem que ser interpretado no sentido de restringir essa obrigatoriedade aos casos em que tal audição se mostre possível, sob pena de a oportunidade da tomada de decisão e a própria decisão judicial ficarem na disponibilidade do condenado, a quem bastaria para tal colocar-se em situação de prolongada ou indefinida incontatabilidade;
Frustrados os esforços que os autos bem documentam, por motivo imputável ao próprio condenado designadamente quando, sabedor de que foi alvo de condenação em pena substitutiva de TFC da pena de 5 meses de prisão, se ausenta da morada que havia indicado nos autos no TIR e não fornece qualquer outra, permanecendo em paradeiro incerto, não podia o tribunal ficar impedido de decidir, podendo e devendo o contraditório ser assegurado mediante a audição do condenado por intermédio de defensor - audição processual;
É um facto que a revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade representa uma alteração da natureza da sentença condenatória, que afecta notoriamente o condenado, na medida em que, por força dessa revogação, nos termos do art. 59, n. do CP, o priva da sua liberdade.
Foi dado cumprimento do disposto no art. 417 n. 2 CPP não tendo sido apresentada qualquer resposta ao parecer.
Se se verifica a nulidade nos termos do art. 119 al. do CPP por não audição do arguido;
Se estavam reunidas as condições legais para a decretada revogação da pena substitutiva.
Como acima mencionámos, este tribunal de recurso tem de apreciar questões de conhecimento oficioso, figurando, dentre elas, a da possível extinção da pena pela respectiva prescrição nos termos do art. 122 Código Penal.
Por outro lado, também não ocorreu qualquer situação de causa interruptiva da prescrição dessa pena, dentre as estabelecidas no art. 12 CP.
Por todo o exposto, acordam os juízes desta Secção Criminal em declarar extinta por prescrição a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade em que foi condenado o arguido AA e, consequentemente, determina-se o arquivamento dos autos.
Lisboa, 16 de Novembro de 201
Em incidente de habilitação, processado neste Supremo Tribunal, foi habilitada NOVARTIS PHARMA AG em substituição de NOVARTIS AG.
Alegaram as Requerentes, além do mais que aqui se dá por reproduzido, que:
A acção arbitral, na qual foi proferida a decisão interlocutória cuja anulação pedem, foi iniciada pelas Requerentes, contra as Requeridas, ao abrigo da Lei n. 62/2011, de 12-12, por meio de carta datada de 2 de Março de 201
O Tribunal Arbitral foi instalado no dia 21 de Agosto de 2017, data em que foi aprovada a correspondente Acta de Instalação.
Foi apresentada petição inicial, a que as Requeridas responderam na sua contestação.
Foi proferido Acórdão que confirmou a decisão do Tribunal Arbitral.
Inconformadas, interpuseram as Requerentes recurso de revista, concluindo as alegações pela seguinte forma:
MÉRITO DO PRESENTE RECURSO:
Sucede que o TC só apreciou a problemática da violação do princípio do processo equitativo sob o ponto de vista do direito de defesa dos demandados nas ações arbitrais, centrada na questão da proporcionalidade da solução jurisprudencial em análise, desconsiderando em absoluto os efeitos para os titulares de patentes emergentes da solução encontrada pelo TC em resposta a essa problemática.
E ainda que esse interesse pudesse pesar na ponderação de interesses que cabia ao TC fazer nos termos do artigo 1, n. 2 da CRP, ele jamais poderia prevalecer sobre o direito de patente das sociedades demandantes, esse sim, um direito fundamental constitucionalmente protegido.
Significa isto que a interpretação do TC dos artigos 3, n. 1 atual artigo 3, n. do CPI e  da Lei n. 62/2011 permite que um tribunal arbitral declare a invalidade de uma patente com meros efeitos inter partes, o que se traduz em que a patente possa ser oponível em relação a todos os interessados excetoo infrator, contra quem a patente foi oposta.
Aliás, o TC já reconheceu que a posição que anteriormente sufragara poderia ser revista e modificada vide Decisão Sumária n. 160/2018, Acórdão n. 539/2018 e Acórdão n. 157/2019).
DIREITO INFRACONSTITUCIONAL: Numa perspetiva infraconstitucional, o aspeto mais relevante será determinar, em termos absolutos, se a matéria da validade de uma patente é ou não matéria arbitrável.
A inarbitrabilidade da invalidade dos direitos de propriedade industrial por tribunais arbitrais prende-se, desde logo, com a natureza absoluta e efémera dos direitos em causa.
O legislador assim o estipulou porque a concessão de uma patente é um ato administrativo precedido de um procedimento próprio que assegura especiais cautelas e garantias de legalidade, justificando-se que a certificação legal de um título pela entidade administrativa competente implique a presunção da respetiva validade e que tal presunção apenas possa ser afastada por via de uma ação que ofereça iguais garantias de legalidade e especialidade.
Considerando a natureza absoluta dos direitos privativos que emergem de uma patente, encontram-se adstritos a averbamento e inscrição no título todos e quaisquer factos que limitem, modifiquem ou extingam esses direitos, entre eles a decisão invalidante final, esta produzindo efeitos extintivos do direito de propriedade industrial, oponíveis erga omnes.
Em segundo lugar, a inarbitrabilidade da invalidade dos direitos de propriedade industrial por tribunais arbitrais prende-se com a solenidade associada ao procedimento administrativo de concessão de direitos de propriedade industrial.
Ademais, o regime de arbitragem necessária criado pela Lei n. 62/2011, na sua versão original, foi revogadopelo n. 110/201
Com efeito, tal diploma legal fez muito mais do que simplesmente aditar o artigo , n. 3 da Lei n. 62/2011: o Decreto-Lei n. 110/2018 alterou substancial e materialmente o regime da Lei n. 62/2011, revogando, como decorre da leitura do seu novo artigo , o regime da arbitragem necessária que antes vigorava.
O NOVO ARTIGO , N. 3 DA LEI N. 62/2011: A este respeito, tenha-se presente que o n. 110/2018 veio consagrar um novo sistema de tutelade direitos de propriedade industrial, assente numa lógica radicalmente diferente e enformado por princípios radicalmente distintos dos até então aplicáveis.
O que o n. 110/2018 verdadeiramente levou a cabo foi a revogação do sistema de arbitragem necessária até então vigente e a consagração, como vimos anteriormente, de um novo sistema de tutela de direitos de propriedade industrial.
Em face do exposto, fica claro que o legislador pretendeu que o novo regime de tutela de direitos de propriedade industrial vigorasse apenas para o futuro.
Resulta ainda da análise da Lei de Autorização Legislativa, em especial do seu artigo , que o legislador foi cuidadoso na definição da exata extensão da autorização concedida para cada uma das matérias a legislar.
O artigo , n. 3 não altera o facto de qualquer declaração de invalidade de um direito de propriedade industrial com efeitos inter partes, ocorra ela num processo arbitral necessário ou voluntário ou até num processo judicial, ser inconstitucional.
Concluindo, o novo artigo , n. 3 da Lei n. 62/2011, na redação dada pelo n. 110/2018 é materialmente inconstitucional por violação dos artigos 4, 6 e 1, n.os 2 e 3 da CRP, e consubstancia uma solução que viola o artigo 1 da Lei Fundamental.
Os elementos a considerar são os que emanam do ponto anterior.
O art. 3 da mesma Lei preceito que versa sobre a instauração e tramitação do processo passou a estabelecer, no seu n3, queno processo arbitral pode ser invocada e reconhecida a invalidade da patente com meros efeitos inter partes.
Estabelece-se, por outro lado, no art. 35, n1, do anterior Código de Propriedade Industrial:
No Ac. do STJ de 17-12-2019, Rel. Ilídio Sacarrão Martins, Proc. n 1956/12YRLSB.S1, publicado em www.dgsi.pt, considerou-se que:
Sucede que o Tribunal Constitucional, no Acórdão n 251/2017, proferido, em 14-05-2017, no Proc. 297/16, Rel. Maria de Fátima Mata-Mouros, publicado em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2017025html, decidiu:
Alude-se ao mencionado Ac. do STJ 14-12-2016, que já elencara os defensores de uma e outra tese.
Pondera-se, além do mais, em que:
Sopesando os meios de que o demandado na acção arbitral pode dispor como o de intentar uma acção de anulação junto do TPI e requerer a suspensão da acção arbitral enquanto aquela não for, o Tribunal Constitucional, considera que:
E acrescenta-se:
Remata-se, dizendo o seguinte:
Ora, lembra-se, e subscreve-se, aquilo que se refere, a dado passo, no Acórdão que temos vindo a citar:
Na Decisão Sumária n 160/2018, datada de 06-03-2018 Rel. Catarina Sarmento e, https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/decsumarias/2018016html, entendendo-se não haver razões para divergir do juízo de inconstitucionalidade firmado no Acórdão com o n. 251/2017, concluiu-se como neste, julgando inconstitucional, por violação do princípio da proibição de indefesa artigo 2 da Constituição em conjugação com o seu 1, n., a interpretação, extraível da conjugação dos artigos  da Lei n. 62/2011, de 12 de dezembro, e artigos 3, n. 1, e 10, n. 2, ambos do Código da Propriedade Industrial, conducente ao sentido de que, em sede de arbitragem necessária instaurada ao abrigo da Lei n. 62/2011, de 12 de dezembro, a parte não se pode defender, por exceção, mediante invocação da invalidade de patente, com meros efeitos inter partes.
No Ac. 539/2018, decidiu-se deferir a reclamação apresentada e notificar as partes para alegações.
Sucede que, mais recentemente, em 22-01-2021, foi proferido, no Tribunal Constitucional, o Ac. n 51/2021 Rel. Joana Fernandes, https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2021005html, no qual se decidiu:
Importa ter em atenção o que foi definido como objecto do recurso, de modo a delimitar o alcance da decisão final. Na verdade, aí se escreveu, a propósito o seguinte com destaque nosso, a:
Após a fundamentação, que aqui se dá por reproduzida, concluiu-se que:
Não houve unanimidade, registando-se dois votos de vencido, sendo de destacar a declaração de voto do Juiz Conselheiro Gonçalo Almeida Ribeiro, do seguinte teor:
Entendo que deveria ter sido seguida, no essencial, a orientação firmada no Acórdão n. 251/2017, no sentido de que a norma sindicada é inconstitucional, por restringir excessivamente o direito de defesa do requerente de AIM.
Conforme acima se referiu, o 110/2018, de 10-12, acabou com o regime da arbitragem necessária, alterando a Lei n 62/2011, na qual, além do mais, foi aditado, ao art. 3, um n3 com a seguinte redacção:
Dispõe o art. 13, n1, do Civil:
Pires de Lima e Antunes Varela, no Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2010, p. 62, explicam que:
No Ac. do STJ de 09-09-2008 Rel. Garcia, Proc. 08P1856, publicado em www.dgsi.pt, publicado em www.dgsi.pt, consignou-se que:
Baptista Machado, citado neste aresto, ensina com destaque nosso, a:
Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 22 reimpressão, Almedina, Coimbra, 2014, pp. 246-247)
Conforme se exarou no citado Ac. do STJ de 17-12-2019 Rel. Ilídio, na mesma linha dos Acs. de 14-03-2019 e 17-10-2019 todos desta secção):
Não se concorda, assim, com a afirmação de que não havia uma norma que carecesse de ser interpretada o que, salvo melhor opinião, redundaria até em retirar-se objecto aos mencionados acórdãos do Tribunal.
Conforme refere Baptista Machado op. cit., p., na grande maioria dos casos, o legislador não se preocupa com a classificação como interpretativas de normas que edita e que são efectivamente interpretativas, estando sujeitas, como tais, ao disposto no art. 13 do Civil.
Consideram que o novo artigo , n. 3, da Lei n. 62/2011, na redação dada pelo n. 110/2018, é materialmente inconstitucional por violação dos artigos 4, 6 e 1, n.s 2 e 3 da CRP, e consubstancia uma solução que viola o artigo 1 da Lei Fundamental.
O legislador entendeu, dentro do poder que lhe assiste de definição das soluções e dos mecanismos processuais, assumir, expressamente, a dita regra, escolhendo o caminho que teve por mais adequado, entre as duas vias divergentes que se vinham desenhando.
Processo n. 968/15T8BJA-E1
O referido imóvel constitui a casa de morada de família do recorrente.
Assim, nada obsta a que a venda do imóvel em causa seja efetuada a entrega, essa sim, é que ficará por ora está.
Inconformado com tal decisão, o recorrente apresentou recurso e as suas alegações continham as seguintes conclusões:
O Recorrente, requereu a suspensão do leilão eletrónico, que iniciou a venda eletrónica da casa de morada de família, pois em concreto, o referido ato, provoca graves prejuízos ao seu agregado familiar.
Os leilões eletrónicos, in casu, para venda de imoveis, iniciados pela plataforma eletrónica posteriores a 9/03/2020, os Prazos Judiciais estão suspensos nos termos do artigo -A, n. 6, alínea, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na redação conferida pela Lei n. 16/2020, de 29 de maio.
Em conformidade deve ser decretado a anulação do leilão eletrónico por suspensão dos prazos judiciais.
In casu, o direito de defesa do executado e o princípio do contraditório não podem nunca ser preteridos.
O direito observa as espectativas quando as mesmas se fundem em princípios de legitimidade, reconhecimento e legalidade.
Nestes termos e nos mais de que Exas. Venerandos Desembargadores, doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso nos termos expostos e consequentemente ser revogado o Despacho proferido, substituindo-o por outro que julgue procedente o pedido do Recorrente.
A parte contrária não contra-alegou.
Da análise do processo ressalta que o requerimento formalizado pelos executados está datado de 15/06/2020 e que a decisão judicial de indeferimento foi proferida em 19/06/202
As subsequentes Leis n. 4-B/2020, de 06/04 e n. 14/2020, de 09/05, mantiveram esta solução, dado que os normativos antes referidos não foram objecto de qualquer alteração nestes diplomas legais.
Seguidamente, através da entrada em vigor da Lei n. 16/2020, de 29/05, foram introduzidas inovações legais no domínio da realização da venda em processo executivo, sendo que o regime de protecção foi ampliado através das previsões contidas nas alínea do n. 62 e no 73 do artigo -A.
Esta disciplina manteve-se nas alterações subsequentes provisionadas nas Leis n. 28/2020, de 28/07, n. 58-A/2020, de 30/09, n. 75-A/2020, de 30/12 e Lei n. 1-A/2021, de 13/0 E, entretanto, por via da Lei n. 4-B/2021, de 01/02, no seu artigo , foram revogados os artigos -A e -A da Lei n. 1-A/2020, de 19/0
Custas do presente recurso a cargo do apelante, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Évora, 09/09/2021
Artigo 13 Quando se praticam os:
- Sem prejuízo de atos realizados de forma automática, não se praticam atos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais.
- Os atos das partes praticados por forma presencial junto do tribunal, nomeadamente a entrega de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos, devem ser praticados durante as horas de expediente dos serviços.
Artigo 33 Colisão de:
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24/11/2020, pesquisável em www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 09/11/2020, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, pode ser consultado o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08/03/2021, disponibilizado em www.dgsi.pt.
O trabalhador, R., empregado bancário intentou acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, apresentando requerimento de oposição ao despedimento- 98-CPT.
Concluiu que tais comportamentos do Autor fizeram quebrar, definitiva e irremediavelmente a confiança que tem de existir no contrato de trabalho.
Julgar procedente a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento e, nessa medida:
Determina-se a reintegração do trabalhador, aqui A. R., no seu posto de trabalho, sem prejuízo de categoria e antiguidade;
Aos montantes atrás referidos são deduzidos os referidos no art 390, n 2, do CT;
Julga-se improcedente o remanescente do pedido e dele se absolve a R.
Custas da acção e da reconvenção na proporção do vencimento e decaimento art. 527, ns. 1 e 2 do Código de Processo.
Ao decidir como decidiu, a douta Sentença violou o disposto nos artigos 32, 33 e 35 do Código do Trabalho.
Nos termos do artigo 9 do Código do Trabalho, tem o empregador o poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu serviço, enquanto vigorar o contrato de trabalho.
Através do mesmo, pode o empregador defender-se de atuações do trabalhador suscetíveis de o afetar, por serem desconformes com os interesses de serviço para que foi contratado.
No que respeita ao critério de decisão e aplicação de sanção disciplinar, a regra é a da proporcionalidade, fixada no artigo 33 do Código do Trabalho.
Para além dos aí previstos, podem ocorrer muitos outros factos ou situações que justifiquem a rutura do vínculo contratual, podendo também acontecer que da verificação desses mesmos factos ou situações não resulte a inexigibilidade da manutenção do contrato.
A violação de deveres contratuais pelo trabalhador será tanto mais grave, consoante o seu impacto na base de confiança do contrato.
A confiança é um dos principais elementos condicionantes do bom funcionamento da relação laboral, podendo a sua quebra justificar o direito de resolução da mesma.
Conclusão que se retira do artigo 12 do Código do Trabalho, que impõe que, no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respetivas obrigações, as partes procedam de boa-fé, de forma a não comprometerem essa base de confiança e a não porem em perigo a correta execução futura do contrato.
Acresce que, como vem afirmando o Supremo Tribunal de Justiça, a atividade bancária, atenta a sua natureza, pressupõe um especial grau de confiança nos trabalhadores bancários.
Neste sentido, entre outros, veja-se..:
Constituindo assim, dada a natureza da relação e o meio em que a mesma se desenvolve, justa causa de despedimento.
Tal conduta constitui, em abstracto, a prática de crime de falsificação de documento, previsto e punido no artigo 25, n. 1, alíneas, e e n. 4 do Código Penal.
A resposta só pode ser afirmativa.
Impor ao Banco Réu que tenha nos seus quadros um trabalhador que falsificou, por cinco vezes, a assinatura de uma cliente, beneficiando das operações que ilicitamente fez sobre as suas contas, é, salvo o devido respeito, absolutamente inaceitável.
A conduta do Autor constitui assim, dada a natureza da relação e o meio em que a mesma se desenvolve, manifesta justa causa de despedimento.
A sanção de despedimento aplicada ao Autor - após decurso de procedimento disciplinar inteiramente válido - pela prática de infrações disciplinares de profunda gravidade que romperam irremediavelmente a confiança que nele o Banco Réu depositava, é proporcional, lícita e justa.
Ao decidir como decidiu, a douta Sentença recorrida violou o disposto nos artigos 32, 33 e 35 do Código do Trabalho.
Ao Processo Disciplinar encontra-se anexo o Relatório da Auditoria n 2020-0103 - Cfr. Fls. 55 a 103 do Processo Disciplinar.
A Comissão de Trabalhadores, notificada para o efeito, emitiu o seu parecer - cfr. Fls. 155 e ss do Processo Disciplinar.
"Deliberação da Comissão Executiva do Conselho de Administração
Ata de 7 de julho de 2020