rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Com efeito, num cenário de ilicitude, e., de ilegalidade do processo expropriativo, com uma atuação material desfasada da realidade jurídica do mesmo, o momento relevante para a concretização dessa modalidade de responsabilidade seria, necessariamente, a ocupação efetiva dos prédios, com a sua demolição, dado que esse é o evento ilícito, consubstanciado na violação ilegítima do direito de propriedade privada.
Quando a atuação da expropriante não é titulada, então o fato voluntário ilícito, que é condição do instituto da responsabilidade , só ocorre com a entrada efetiva no terreno e com a demolição da construção.
Com efeito, não há responsabilidade sem facto voluntáriolícito e danoso e só a partir dele pode iniciar-se a contagem do prazo de prescrição.
Sendo que, em 202014, quando a R. foi citada para os presentes autos cf. ponto 22 do probatório da sentença de fls.), e por força do disposto no artigo 327, n 2, do Código Civil, pelo que sempre se verificaria o pleno aproveitamento da interrupção da prescrição, decorrente da citação para o processo n 92/12TBLSA.
Donde, nunca se verificaria a prescrição, também por aqui.
A decisão recorrida, todavia, não contém factos assentes que permitam qualificar a responsabilidade da R. como delitual, tendo optado, diversamente, pela sua qualificação no quadro da responsabilidade por facto lícito.
A decisão recorrida fez uma correta aplicação do direito em face da matéria alegada pelas partes.
A prescrição aplicável ao regime da responsabilidade extracontratual do Estado é de 3 anos.
O exercício do direito para além do prazo legal não mais poderá ser reivindicado. A recorrida deve ser absolvida do pedido.O Exm Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal foi notificado nos termos e para os efeitos previstos no art. 146, n 1, do CPTA, não tendo emitido parecer.Cumpre decidir, dispensando vistos.
O prédio sob o artigo matricial n. 9029 encontra-se localizado na Rua , Lousã, sendo um prédio urbano sem andares nem divisões, susceptível de utilização independente, com a área de 368 m2; e o prédio sob o artigo n. 4936 encontra-se localizado na Rua , Lousã, sendo um edifício de r/amplo, destinado a armazém, com a área de 340 m2, sendo titular de ambos os prédio AAB, Lda cfr. Certidões de teor prédio urbano, a fls. 23 e segs. do P. n. 917/04BLSA apenso ao presente;
cfr. Despacho n. 8098/2007, publicado no DR,  série, n. 88, de 8/5/2007 a fls. 81 do P. n. 917/04BLSA apenso ao presente;
cfr. Doc. a fls. 68 e segs. do P. n. 917/04BLSA apenso ao presente;
cfr. Auto de posse administrativa a fls. 56 e segs. do P. n. 917/04BLSA apenso ao presente;
Em 6/8/2007, a ora Autora, juntamente com AAB e LRN apresentaram reclamação do auto de vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, defendendo que o auto de vistoria deveria ter feito descrição expressa de todos os elementos susceptíveis de influenciarem a avaliação dos dois armazéns, assinada pelo ADF
cfr. Reclamação a fls. 64 e segs. do P. n. 917/04BLSA apenso ao presente;
cfr. doc. a fls. 47 e segs. do P. n. 917/04BLSA apenso ao presente;
Neste montante indemnizatório não estão incluídos os prejuízos que resultem da perda de água do poço noutras actividades.
cfr. Acórdão arbitral a fls. 6 e segs. do P. n. 917/04BLSA apenso ao presente;
Em 21/10/2008, foi enviado o processo de expropriação para o Tribunal Judicial da Comarca da Lousã.
cfr. Ofício a fls. 1 do P. n. 917/04BLSA apenso ao presente;
cfr. Requerimento cautelar a fls. 1 e segs. do Procedimento cautelar n. 592/16, intentado no Tribunal Judicial da Lousã);
Em 27/4/2009, no procedimento cautelar referido no ponto anterior, entretanto apensado ao processo n. 917/04, foi proferida decisão pelo Tribunal Judicial da Lousã, a qual se dá, aqui, como integralmente reproduzida.
cfr. Requerimento a fls. 151 do P. n. 917/04BLSA apenso ao presente;
Em 4/11/2009, o ora A. apresentou recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão referida no ponto anterior, o qual não foi admitido. cfr. Requerimento a fls. 248 e segs. e Decisão de indeferimento do recurso a fls. 317 e segs. do Procedimento cautelar n. 592/16, apenso aos presentes;
Da decisão de indeferimento do recurso apresentado referida no ponto anterior a ora A. aprestou reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça. cfr. Reclamação a fls. 329 e segs. doProcedimento cautelar n. 592/16, apenso aos presentes;
Em 30/4/2010, foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal de Justiça no sentido de manter-se a decisão de indeferimento da reclamação referida no ponto 4, o qual transitou em julgado em 25/5/201
cfr. Requerimento a fls. 278 do P. n. 917/04BLSA apenso ao presente;
cfr. Certidão a fls. 258 e sentença a fls. 259 e segs. dos;
Cfr. Certidão a fls. 226 e Acórdão a fls. 227 e segs. dos;
Em 18/3/2014, a p.foi enviada via site para o presente Tribunal.
cfr. fls. 1 dos;
cfr. Ofício a fls. 31 dos;
Em 24/3/2014, o aviso do A/R relativo ao ofício referido no ponto anterior foi assinado pela Ré.
cfr. A/R a fls. 33 dos.O mérito da apelação:
No caso, o facto jurídico em que assenta a invocada responsabilidade extracontratual consubstancia-se na alegada intromissão ilícita da Ré nos prédios inscritos na matriz predial sob os artigos 9029 e 493 Invoca a A., enquanto dano a ser ressarcido, a privação temporária do uso pleno do estabelecimento comercial da A., instalado nos referidos prédios dois armazéns) e a sua posterior relocalização.
Ora, conhecido o dano está a A. na posse de todos os pressupostos da responsabilidade cfr., a título exemplificativo, o ac. do TCAN de 19/6/2015, proferido no proc. n. 00436/01).
Do probatório resulta que em 6/8/2007, a A. apresentou reclamação do auto de vistoria, referindo que o mesmo deveria conter elementos que influenciassem a avaliação dos dois armazéns cfr. ponto 5 do probatório).
Da vistoria "Ad perputuam rei Memoriam da parcela n 24 a expropriar, constava que pela expropriação também seriam afectados os artigos urbanos 9029 e 4936 ponto 3 do probatório).
Por conseguinte, nesta data a A. conhecia já os pressupostos do direito cujo exercício invoca nos presentes autos. Sabia que iria ficar privada do uso dos referidos imóveis e que teria, caso quisesse, de eventualmente ter de relocalizar o estabelecimento comercial que nos mesmos funcionava.
Para efeitos de determinar o momento em que ocorre este conhecimento não é relevante saber se a A. foi notificada de qualquer um dos actos praticados no procedimento expropriativo. Na medida em que o conhecimento que importa apurar é, como já referido, um conhecimento empírico.
Ora, no caso dos autos, a A. invoca que está em causa uma infracção continuada, pois o ilícito reside na execução de trabalhos de demolição.
Pelo exposto, pelo menos em Agosto de 2007, data da tomada de posse administrativa e da reclamação da ora Autora, assim como em Janeiro de 2008, a Autora bem sabia e reclamada do "desapossamento e da não fixação de uma indemnização pelo dano, de perda de negócio daí decorrente. Tanto que em 4/5/2009, a ora A. já conhecia o acórdão arbitral e, assim, os danos que aqui invoca e, consequentemente, o direito que pretende exercer nos presentes autos. Isto na medida em que o requerimento apresentado nesta data foi apresentado pelo mandatário que se intitula no mesmo como mandatário da ora A.
Para concluirmos pela efectiva prescrição deste direito há que verificar se ocorreu uma das causas suspensivas ou interruptivas prevista na lei.
O assim decidido não merece a censura que a autora/recorrente lança.
Porto, 7 de Dezembro de 201
Nos autos de Processo Comum Tribunal n 27/18GACTX, da Comarca de Santarém Juízo Central Criminal de Santarém - Juiz, e mediante pertinente acórdão, datado de 12-10-2017, foi decidido nos seguintes termos na parte aqui:
"Condenam as arguidas J e , como coautoras materiais de um crime de roubo desqualificado, p. e p. pelos artigos 210, n 1, e 204, n 1, als. e, e n 4, do Código Penal, nas penas de 4 anos e 6 meses de prisão, para cada uma delas, absolvendo-as das agravantes modificativas previstas no artigo 204, n 1, als. e, ex  do artigo 210, n 2, do Código Penal.
Inconformadas com a decisão, dela interpuseram recurso as arguidas, formulando as seguintes conclusões:
A prova por reconhecimento constitui prova autónoma, pré-constituída, que deve ser examinada em julgamento.
Mostram-se, aliás, evidentes as semelhanças físicas entre as arguidas J e , ora recorrente.
Na sessão de julgamento em que a vítima prestou declarações e reconheceu a autora dos factos apenas estava presente a recorrente, estando faltosa a coarguida J , sendo que, confrontada com a foto desta, disse não ter a certeza quem tinha sido, pois são muito parecidas.
Naturalmente, a vítima tende a reconhecer a pessoa que está na sua presença e apresenta maiores semelhanças físicas com a pessoa que configura como autora dos factos.
Podia ter reconhecido a arguida Juliana, caso apenas esta tivesse comparecido em julgamento? Nunca conseguiremos dar resposta cabal a esta questão!
Impondo-se a sua absolvição.
Arguida J:
"1 - Foi a ora arguida condenada, nos presentes autos, a 4 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de roubo desqualificado, previsto e punido pelos artigos 210, n1 e 20 n1 als. e e n 4 do Código Penal, absolvendo-se das agravantes modificativas previstas no art. 20 n1 als. e, ex  do art. 210 n2 do P.
- Sempre com o referido respeito, entende a defesa que a Meritíssima Juiz não terá feito, na nossa opinião, uma adequada interpretação e aplicação do Direito aos factos em causa.
- A progenitora voltou a reorganizar a sua vida pessoal, pelo que é neste companheiro que a arguida reconhece a autoridade paterna.
- A arguida engravidou do filho mais velho quando tinha catorze anos. Não obstante a reprovação parental, contou sempre com o apoio da mãe.
- O percurso laboral tem sido caracterizado pela instabilidade, com fases prolongadas de inatividade laboral.
- Durante o período de tempo em que esteve em OPHVE, permaneceu em casa da progenitora, que a apoiou sem restrições.
- O filho mais velho da arguida encontra-se aos cuidados da avó materna.
- Aos dezanove anos de idade, encetou nova ligação, da qual resultou o nascimento de duas crianças.
- Em abril de 2014, contraiu matrimónio com LH, cidadão de origem marroquina.
- O filho mais novo permanece com a avó materna, convive diariamente com o mais velho que também está com esta familiar.
- Contacta sempre que possível a outra filha que se encontra com o progenitor.
- Durante alguns meses, foi beneficiária do RSI, que cessou em agosto de 2016 por faltas injustificadas.
- Verificando-se dificuldade na desvinculação e corte relacional com aqueles.
- A arguida reconheceu que a conduta delituosa pode causar danos.
- Na fixação da medida da pena é necessário ordenar, relacionando-as, a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo-se, para isso, em conta os quadros agravativos e atenuativos, sob pena de se frustrarem as finalidades de sanção, ou seja, a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade.
- O Tribunal a quo não ponderou na fixação da medida da pena todos os fatores relevantes para o efeito que, por imposição legal, deveria ter considerado.
- Terá de ser feito, nos termos da lei, um juízo de prognose favorável que leve o tribunal a concluir que a redução da pena de prisão traz vantagens para a reinserção social da recorrente na sociedade.
- Assim, ficarão acauteladas as necessidades de prevenção geral e especial das normas violadas.
Neste Tribunal da Relação, o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, pronunciando-se também no sentido de ser negado provimento aos recursos.
- Violação do princípio in dubio pro reo recurso da arguida.
- Medida concreta das penas aplicadas recursos de ambas as.
"  MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Fazendo-se transportar num veículo de marca Renault, modelo Clio, de cor branca;
Ali chegados, os dois indivíduos de identidades desconhecidas ficaram a aguardar no interior da viatura;
Enquanto que a arguida J saiu do veículo automóvel e ficou a conversar com o marido da ofendida, desviando a sua atenção;
Do que a ofendida se apercebeu;
Ao que respondeu que não;
De imediato, a arguida fez menção de pegar numa televisão, de marca e modelo não concretamente apurados, e de valor que também não foi possível apurar;
No entanto, porque a ofendida lhe perguntou o que estava a fazer, a arguida abandonou a arrecadação;
Dirigindo-se para o exterior;
E acabando por deixar a televisão;
Após, ambas as arguidas se dirigiram ao interior da habitação de ;
E para lhes dar a sua carteira;
Ao que esta respondeu que não tinha;
Perante tal, as arguidas dirigiram-se ao quarto e retiraram as gavetas das mesas-de-cabeceira, procurando bens que pudessem retirar;
Após, dirigiram-se ao guarda-vestidos;
Momento em que a ofendida se aproximou;
E lhe apertou o pescoço;
Apenas parando quando a ofendida logrou baixar-se e agarrar as pernas da arguida;
De imediato, as arguidas, na posse de um telemóvel de marca Nokia, modelo 5310 XPressMusic, de valor que não foi possível apurar pertencente ao filho da ofendida, dirigiram-se para o exterior;
Entrando no supra referido veículo;
Onde se encontravam os dois supra referidos indivíduos, de identidade não concretamente apurada;
Abandonando de imediato o local;
E levando com elas o telemóvel identificado em 25;
O telemóvel não foi recuperado;
E tem dificuldades de locomoção, usando uma bengala para se deslocar;
As arguidas agiram em todos os momentos acima descritos voluntária, livre e conscientemente;
Como concretizaram, bem sabendo que o telemóvel em causa não lhes pertencia e que, apropriando-se do mesmo, agiam sem a autorização e contra a vontade do seu legítimo detentor e proprietário, causando-lhe o respetivo prejuízo decorrente do seu desapossamento;
Sabiam que a ofendida era pessoa com especial debilidade, atenta a sua idade e dificuldades de locomoção;
Mais sabiam que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal;
As arguidas J e atuaram de comum acordo e em comunhão de esforços, mediante um plano delineado entre ambas, bem como, com dois outros indivíduos cuja identidade não se apurou;
E em execução de um plano gizado entre todos e visando a obtenção de bens e quantias monetárias de propriedade alheia, dirigindo-se a pessoas de natureza física debilitada e usando a sua superioridade física e numérica para o efeito;
A arguida J sofreu as seguintes condenações:
Por sentença proferida no processo sumaríssimo n ---/07GEALR do 1 Juízo do Tribunal Judicial de Almeirim, transitada em julgado em 25 de Junho de 2003, pela prática em 26 de Outubro de 2010, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3 do 2/98 de 3 de Janeiro, numa pena de multa;
Por sentença proferida no processo sumário n ---/09GEBNV do 2 Juízo do Tribunal Judicial de Benavente, transitada em julgado em 9 de Junho de 2005, pela prática em 29 de Abril de 2005, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3 do 2/98 de 3 de Janeiro, numa pena de multa;
Por sentença no processo singular n ---/00GEALR do Tribunal Judicial de Almeirim, transitada em julgado em 7 de Setembro de 2009, pela prática, em 27 de Abril de 2005, de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 256 ns 1 al. e n 3 do CP, numa pena de multa;
Por sentença proferida no processo comum singular n ---/09GEALR do 1 Juízo do Tribunal Judicial de Benavente, transitada em julgado em 14 de Novembro de 2011, pela prática, em 22 de Julho de 2008, de um crime de burla informática e nas comunicações e de um crime de furto simples, p. e p., respetivamente, pelos arts. 221 n 1 e 203 n 1 ambos do CP, na pena de treze meses de prião, suspensa por igual período de tempo, com regime de prova;
A progenitora voltou a reorganizar a sua vida pessoal;
Sendo no companheiro da mãe que a arguida reconhece autoridade paterna;
Quando tinha catorze anos, arguida engravidou do filho mais velho;
Não obstante, a reprovação parental, contou sempre com o apoio da progenitora;
Mais tarde, fez uma tentativa para obter a escolaridade mínima obrigatória, em regime noturno;
Mas veio a desistir alegando falta de tempo, por necessitar de cuidar dos filhos;
Tratou-se de colocações de curta duração, com fases prolongadas de inatividade laboral;
Acompanhando um grupo de jovens, sem ocupação estruturada, alguns conotados no meio envolvente com práticas desviantes;
Os primeiros contactos com o sistema da justiça surgiram aos 16 anos de idade;
Esteve também presa preventivamente;
Durante o período de tempo em que esteve em OPHVE, permaneceu em casa da progenitora, que a apoiou sem restrições.
O filho mais velho da arguida Juliana encontra-se entregue aos cuidados da avó materna;
Aos 19 anos de idade, encetou nova ligação, da qual resultou o nascimento de duas crianças: a filha de 7 anos, que vive com o progenitor; o filho de 3 anos, que vive aos cuidados da avó materna;
Em abril de 2014, contraiu matrimónio com LH, cidadão de origem marroquina;
A arguida trabalhava com irregularidade no campo;
Detendo uma imagem negativa na comunidade envolvente e estando referenciada junto das autoridades policiais por atividade ilícita diversa.
Durante alguns meses, J foi beneficiária do rendimento social de inserção;
Que cessou em agosto de 2016 por faltas injustificadas a convocatórias na área do emprego, ficando com uma penalização de 12 meses;
Atualmente, trabalha na apanha de pinhas;
Verificando-se dificuldade na desvinculação e corte relacional com aqueles, nomeadamente com a coarguida neste processo;
J denota deficits na avaliação do impacto dos seus atos para si e para os outros;
Perante o problema, identifica-o de forma adequada, enumerando algumas soluções, conseguindo distinguir entre as que dependem de si e as que dependem dos outros;
Ainda que nem sempre as coloque em prática, optando pelo seu adiamento, perante o esforço que exigem;
Na abordagem do comportamento criminal em abstrato, reconheceu que a conduta delituosa pode causar danos, adotando uma postura de censurabilidade;
A arguida sofreu as seguintes condenações:
O processo de socialização de decorreu num contexto familiar numeroso progenitores e sete irmãos, dois dos quais consanguíneos);
Questão confirmada pelas autoridades policiais locais, que por diversas vezes foram chamadas a intervir junto desta família;
Ainda que a prática educacional tenha sido tendencialmente permissiva, os progenitores da arguida sempre se apoiaram em todas as suas decisões, relevando as menos acertadas;
Tendo desistido de uma outra formação que a habilitaria com o 9 ano, referindo ter optado pelo trabalho;
Trabalhou ainda numa unidade fabril de transformação de tomate, mas apenas durante a campanha sazonal e num lar local;
Cujo horário por turnos colidiu com as suas responsabilidades parentais, pelo que veio a desistir desta colocação;
No global, registou períodos de inatividade significativos;
Em termos sociais, geriu o seu tempo, sem ocupação estruturada, tendo acompanhado um grupo de jovens, alguns conotados no meio envolvente com práticas desviantes;
Os primeiros contactos com o sistema de justiça surgiram aos 20 anos de idade;
Na altura, estava grávida;
Durante esse período, apresentou um comportamento institucional adaptado;
Quando foi colocada em liberdade, a arguida regressou a Muge;
Para a habitação que anteriormente havia arrendado;
Situada na mesma rua onde residem os progenitores;
Uma vez que estes conseguiram assegurar então o pagamento da renda;
À data dos factos, residia na companhia dos dois filhos 8 anos e 2 anos e meio de;
Na prática, grande parte do quotidiano continuava a processar-se em casa dos progenitores, que lhe proporcionavam suporte económico e funcional;
A arguida mantinha-se tendencialmente desocupada;
Verbalizando estar inscrita no Centro de Emprego e ocupar-se pontualmente de trabalhos agrícolas sazonais;
A arguida subsistia através da prestação familiar e social dos dois filhos e ainda com o auxílio financeiro do progenitor do filho mais velho;
Socorria-se igualmente de pessoas conhecidas para angariar meios financeiros;
Mantinha convívio com um grupo restrito de amigos, com vidas organizadas;
Era também bastante conhecida pelos órgãos de polícia criminal, pelo seu envolvimento em várias atividades ilícitas.
Padece de obesidade mórbida;
Com problemas associados ao nível cardíaco e respiratório;
Estava em vias de colocar uma banda gástrica quando ficou grávida do filho mais novo.
E foi recluída na Casa das Mães, em virtude da sua gravidez;
O seu terceiro filho nasceu a 26 de Agosto de 2015;
Tendo começado a frequentar a creche do EP há cerca de 7 meses.
A arguida integrou, nessa altura, um posto de trabalho na copa do seu pavilhão;
Atividade que passou a realizar concomitantemente com a de faxina da messe das guardas;
Por suspeita de incumprimento de normas, uma vez que foi encontrado um carregador de telemóvel no seu local de trabalho.
Todavia, a mesma ainda não cumpriu a punição por ter interposto recurso da mesma, uma vez que se demarca da situação.
beneficia do apoio e visitas dos progenitores;
O companheiro pai da criança que, de nacionalidade paquistanesa, reside na zona do Cartaxo;
Este reforçou a sua intenção de manter o relacionamento afetivo com a arguida , aguardando o seu retorno a meio livre para se organizarem como casal;
Assim, o filho mais velho passou a residir com o pai e o outro, de dois anos e meio, foi entregue aos cuidados dos avós maternos;
O filho mais novo permanece aos cuidados da reclusa, na Casa das Mães do EP de Tires;
Na abordagem do comportamento criminal em abstrato, consegue reconhecer que a conduta delituosa causa danos;
Adotando uma postura de censurabilidade;
Embora com alguns défices ao nível do pensamento consequencial;
Podendo agir de forma impulsiva;
Ou adiando a solução de um problema pelo esforço que lhe exige;
Verbaliza arrependimento;
E lamenta a privação de liberdade;
Relativamente aos presentes autos, demarca-se de responsabilidades, não se revendo na acusação;
A arguida tem ainda a cumprir uma pena de 1 ano e 10 meses, por furto, no processo ---/10GCACB, J1, Tribunal de Leiria-Alcobaça;
No que se refere aos descritos em  a 2, a análise conjugada e crítica das declarações da arguida, do depoimento das testemunhas AA, militar da GNR que recebeu a notícia destes factos e , que é a proprietária da arrecadação e da casa referidas em , tudo conjugado com os autos de reconhecimento pessoal de fls. 10 e de fls. 17;
No que se refere aos descritos em , foram ainda ponderados, além dos meios de prova já mencionados, o Print da Conservatória de Registo Automóvel, de fls. 31 e o depoimento da testemunha , que avistou a referida viatura proveniente da propriedade da testemunha ;
Em relação ao descrito em 3, o depoimento da testemunha AC, proprietário do telemóvel descrito em 2;
No que se refere aos descritos em 3, a certidão do assento de nascimento da testemunha de fls. 106;
No que que se refere aos descritos em 3, por observação direta do Tribunal;
Em relação aos descritos em 4, o certificado de registo criminal de fls. 264 a 283;
No que se refere aos descritos em 4 a 8, o relatório social de fls. 193 a 196;
Quanto aos descritos em 8, o certificado de registo criminal de fls.226 a 250;
Em relação aos descritos em 9 a 16, o relatório social de fls. 181 a 18
é a pessoa que protagonizou, tal como as arguidas, os factos descritos em  a 2 da matéria de facto provada;
é filho da testemunha , não assistiu aos factos; chegou a casa, poucos minutos após os factos descritos em  a 2, ainda se tendo cruzado, no trajeto para casa, nesse dia 6 de Janeiro de 2015, com o Renault Clio de cor branca a que se refere o ponto  da matéria de facto provada.
Todas as testemunhas depuseram com clareza, preocupação de rigor e de forma desinteressada, pelo que mereceram a credibilidade do Tribunal.
- Há que salientar, em primeiro lugar, que as arguidas praticaram os factos delitivos em apreço de comum acordo, em comunhão de esforços e de intentos, e mediante um plano previamente delineado por ambas cfr. factos tidos como provados no acórdão revidendo sob os ns 33 a.