rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Razão por que irá ser negado provimento ao recurso, nesta parte, mantendo-se a decisão recorrida.
Sem custasPorto, 04 de dezembro de 2019
Castanheira Neves, Sumários de Processo Criminal, datilografado por João Abrantes, Coimbra 1968, p. 5
Neste sentido, ver Ac. do TRL, de 15/05/2018, P 1398/17GLSNT.L1-5, e do TRP, de 27/06/2018, P 312/11IDAVR.P1, e de 06/02/2019, P 19/15SFPRT.P
Oliveira Mendes, Código de Processo Penal Comentado, Reimpressão da edição de fevereiro de 2014, Almedina, Coimbra, junho, 2014, p. 1183 e 118
Neste sentido, Ac. do TRP, de 27/06/2018, P 312/11IDAVR.P
No decurso da acção, então, com processo ordinário, que correu termos na Vara Mista de Coimbra, com o n. 603/02TTCBR, em que figuravam como autores A... e mulher B...  e como réus .. e mulher .. , já todos identificados nos autos, foi, no dia 04 de Março de 2009, lavrada e homologada por sentença, já transitada em julgado, a transacção que passa a transcrever-se cf. fl.s 11 a:
Os réus assumem os custos da reparação referidos nas als. a do ponto n 2 do relatório pericial de folhas 256 a 262, incluindo a pintura dos muros;
As partes aceitam a estimativa de custos que consta de folhas 262, sem prejuízo dos orçamentos a obter;
Os autores, no mais, desistem do pedido
CLÁUSULA 11
Conforme requerimento executivo, que deu entrada em juízo no dia 07 de Janeiro de 2010 cf. fl.s, vieram os exequentes e aqui recorrentes, os supra identificados  A...  e mulher  B... , expor/requerer o seguinte cf. fl.s 2 a:
"Objecto da Execução:
N Processo:
Prestação de facto Vara Cível
Auto de conciliação
/02TBCBR
A presente execução destina-se a "Execução Para Prestação de Facto" nos termos do disposto legal do art. 93 do Código de Processo Civil.
"Cláusula : Os réus assumem os custos da reparação referido nas als. a do ponto  do Relatório Pericial de folhas 256 a 262 Documento n. 2/fls. 1 a 7 que se junta - que se dá aqui por reproduzido para todos os devidos legais, incluindo a pintura dos muros;"
"Cláusula : As partes aceitam a estimativa de custos de folhas 262, sem prejuízo dos orçamento a obter;"
Ora, segundo o Relatório dos Senhores Peritos foram identificas as seguintes anomalias, ou vícios ou defeitos na moradia em causa, devendo ser levados a efeito para a sua respectiva eliminação os seguintes trabalhos:
Da Cláusula :
Da alínea: Muros exteriores: foram identificadas as fissuras e a pintura degradada.
Devendo os trabalhos para a resolução dos problemas serem os seguintes:
A correcta repintura dos muros exteriores, com prévia preparação das superfícies, aplicando produtos de boa qualidade, incluindo eliminação das fissura com produtos e técnicas adequadas, e a execução de isolamento na base do muro onde se verifique encosto de terras.
Da alínea: Descolagem da escada térrea de acesso entre a garagem e o anexo, resultado do assentamento excessivo da base.
Sendo os respectivos trabalhos os seguintes: respectiva reparação.
Da alínea: Falta de cantaria em remate da zona da caixa de estore dum vão do alçado lateral direito e descolagem doutra num vão de janela do alçado posterior;
Da alínea: Infiltrações na zona da cantaria de um vão de iluminação da escada interior devido ao deficiente remate de cantaria;
Sendo os respectivos trabalhos os seguintes: A eliminação dos vestígios resultantes do assentamento excessivo da base.
Sendo os respectivos trabalhos os seguintes: A eliminação dos vestígios resultantes da infiltração e remate das cantarias na janela do alçado sul, com materiais e técnicas adequadas.
Impermeabilização das paredes exteriores do anexo em contacto com o terreno.
Sendo os respectivos trabalhos os seguintes: Reparação da cimalha.
Da alínea: Verifica-se que o anexo tem um encosto de terra na face posterior das paredes, a cota superior ao pavimento interior, sem que se verifique qualquer isolamento exterior.
Sendo os respectivos trabalhos os seguintes: a retirada das terras aí em causa.
E reparação da parede interior da cave, junto ás escadas de acesso aos pisos superiores.
Aceitação da estimativa de custos: ver folha 262 do documento n. 2 agora junto - o Relatório
O Réu e aqui Executado  .. a 9 de Junho de 2009 endereça uma comunicação aos AA. e aqui Exequentes, para, segundo o que escreveu "consintam a entrada na vossa propriedade para orçamento e respectivas reparações a que me foram empossadas pelo Tribunal de Coimbra mais digo que os trabalhos serão na parte posterior da moradia por isso e se entenderem não faz falta a bossa presença mas sim a vossa autorização...".
A 30 de Junho de 2009 os AA. e aqui Exequentes, respondem aos Réus e aqui Executados dispondo-se a receberem os Réus e Executados e as pessoas que os acompanhassem para entrarem no local da moradia dos dias 6 a 10 e 13 a 15 de Junho de 2009, no horários das 00 horas ás
horas e das 100 horas ás 100 horas Documento n. 4/fls. 1 a 3 - documento que aqui
Documento n. 5/fls. 1 e 2 - documento que aqui se dá por reproduzido para todos os devidos legais.
Até ao dia de hoje os Réus e aqui Executados não mais reponderam aos AA. e aqui Exequentes.
Os Réus e Executados até hoje, em conjunto ou individualmente, não se dispuseram de modo verdadeiro, efectivo e com respeito para o que se obrigaram a cumprir integralmente, sem reservas, em tempo e com respeito de procedimento a obrigação de reparação da moradia em causa: primeiro levando os construtores ou técnicos que façam os orçamentos em causa e para esse fim e depois, para os fins e efeitos da sua concretização, organizarem, planearem e executarem, por acção do construtor que a final fosse escolhido para esse efeito, como se escrevia, a realizar finalmente a dita obra.
Considerando que no título executivo não foi fixado o prazo para a prestação de facto, os Exequentes reputam por suficiente, o que os Orçamentos agora juntos confirmam, por suficiente para a realização dos trabalhos em causa, o prazo de 30 dias.
Após o que foi proferida a decisão de fl.s 122 a 126, datada de 24 de Abril de 2013, já transitada em julgado, na qual se decidiu o seguinte:
Chegados ao local, foram impedidos de entrar pelos exequentes, com o fundamento em que a supra referida decisão de fl.s 122 a 128, ainda não havia transitado em julgado.
que nos 5 dias subsequentes, os executados indicassem, os dias em concreto para a feitura das obras;
que cabia ao Agente de Execução a verificação do cumprimento e eventual mora do credor.
Os exequentes vieram indicar datas cf. fl.s 222 e, o mesmo fazendo os executados cf. fl.s.
Responderam os exequentes em 04 de Novembro, cf. requerimento de fl.s 235 a 239, negando o referido pelos executados e estes é que não querem cumprir, face ao que, mais uma vez, requerem que as obras sejam feitas por iniciativa e responsabilidade dos exequentes, reiterando, para tanto, a nomeação de perito que avalie o seu custo e se condenem os executados a pagarem-lhe uma indemnização.
Reiterando que cf. cláusula  da transacção, os trabalhos devem ser feitos por terceiros que não os executados, não se podendo decidir em contrário do fixado no título executivo transacção).
Em 06 de Janeiro de 2014, cf. fl.s 268, os executados vieram reiterar a sua disponibilidade para a realização das obras, logo que determinado.
A fl.s 299, vieram os exequentes, requerer, mais uma vez, que se decrete o incumprimento dos executados, o que estes refutam a fl.s 30
Razão pela qual julgo extinta a presente execução para prestação de facto, nos termos do disposto no art. 283 e 285, n. 2, do nCPC.
Inconformados com a mesma, interpuseram recurso, os exequentes,  A...  e mulher  B... , recurso, esse, admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo cf. despacho de fl.s, rematando as respectivas motivações, com as seguintes conclusões:
: São os Executados, com a ilegítima protecção do Tribunal, quem se furtam a cumprir com aquilo a que se comprometeram fazer e o que ficou judicialmente decidido.
: Decidindo o Tribunal recorrido pela condenação dos Exequentes incorre em violação do disposto legal do artigo 659, n.s 2, 3 e 4 do Código de Processo Civil, sendo antes sim os verdadeiros faltosos os Executados no cumprimento do que anteriormente havia sido judicialmente decidido.
: Ultrapassado há muito que foi o prazo judicial fixado em 30 dias, ou seja ultrapassado o dia 4 de Janeiro de 2013, o incumprimento dos Executados tem de se entender que é definitivo.
: E os Executados litigam de má-fé ao ousarem em não cumprir, devendo serem sancionados pela respetiva indemnização moratória a favor dos exequentes.
: O incumprimento dos Executados tornado definitivo, segundo o disposto dos art.s 808, n.s 1 e 2, 93, n. 1, 93, n.s 1 e 2, e 93, todos do Código Civil, confere aos Exequentes o direito de se substituírem no cumprimento da obrigação dos Executados, e podendo, se o quiserem, o que pretendem efetivamente, serem eles a fazerem as ditas obras.
: E aos Exequentes também deve ser concedido o direito de serem pagos pelos Executados de quantia a ser apurada em sede de avaliação do custo dessas obras, e seguindo-se os demais termos do processo para pagamento de quantia certa.
: E, o valor da indemnização a pagar pelos Executados aos Exequentes deverá sempre e também tomar em atenção os danos morais.
o incumprimento definitivo e culposa dos executados e aqui recorridos na obrigação exequenda de prestação de facto,
seja fixada a favor dos Exequentes, portanto sendo os Executados condenados ao respetivo pagamento, de uma indemnização moratória e, finalmente,
logo que seja concluída a avaliação em causa, que seja ordenado e levado a efeito, em apenso aos presentes autos, caso os Executados não paguem a quantia que venha ser arbitrada, deve ser promovida oficiosamente pelo Exmo. Senhor Agente de Execução, a execução para pagamento de quantia certa do capital conjunto do valor da avaliação e da indemnização moratória a favor dos Exequentes,
seguindo os presentes autos os seus legais termos até final.
Contra-alegando, os executados, pugnam pela manutenção da decisão recorrida, estribando-se nos fundamentos nesta invocados.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 63, n. 1 do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, as questões a decidir são as seguintes:
A. Se a decisão recorrida viola o caso julgado ao permitir que as obras sejam levadas a cabo pelos executados e não por terceiros e;
Os factos a considerar para a decisão do presente recurso são os que constam do relatório que antecede.
A. Se a decisão recorrida viola o caso julgado ao permitir que as obras sejam levadas a cabo pelos executados e não por terceiros.
Assim, importa analisar/interpretar as cláusulas  a  da transacção que titula a presente execução.
Relembremos o seu teor:
"CLÁUSULA 7
Em matéria de interpretação dos negócios jurídicos rege o disposto no artigo 23 do Código Civil, de acordo com o qual n.:
No mesmo sentido se pronunciou Vaz Serra, in RLJ, ano 110, a pág. 351 que ali refere o seguinte:
Para além de que se deve considerar o disposto no artigo 23 do Código Civil, de acordo com o qual, nos casos duvidosos sobre o sentido da declaração, deve prevalecer nos negócios onerosos como in, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações.
Ora, como já referido a fl.s 126  e transcrito na decisão ora em reapreciação, da transacção em causa, de forma alguma resulta que, como pretendem os exequentes, as obras terão de ser feitas por terceiros e não pelos executados.
A redacção de tais cláusulas não prima pela clareza, mas, salvo o devido respeito, das mesmas, não se pode retirar a conclusão de que as partes previram/quiseram que as obras fossem feitas por terceiros.
De resto, como resulta do relatório, só numa ulterior fase dos autos é que os exequentes aludem a tal facto para justificarem, impedirem a entrada dos executados na sua propriedade.
Efectivamente, insiste-se, nas referidas cláusulas, não se especifica que as obras seriam a efectuar por terceiros; e quando assim é estamos colocados perante um problema de interpretação da vontade uma vez que, no fundo, a declaração/título está imperfeitamente.
Efectuando tal análise descendo ao, impõe-se considerar:
De resto, os exequentes não invocam nenhuma razão para além da interpretação que fazem das cláusulas da transacção) para que os executados não levem a cabo as obras em causa, nem invocam que, se assim fosse, daí lhes adviria qualquer prejuízo.
Pelo que, quanto a esta questão,tem o presente recurso de improceder.
Os exequentes imputam o incumprimento dos executados ao facto de estes não terem efectuado as obras no prazo fixado.
Toda a construção dos recorrentes assenta no pressuposto de que as obras teriam de ser levadas a cabo por terceiros e não pelos executados.
Como se concluiu aquando da apreciação da anterior questão, assim não se entendeu e os executados foram, por diversas vezes como descrito no relatório), impedidos de as realizarem, pelos próprios exequentes, sem razão válida para tal.
Assim, impõe-se concluir que os executados/devedores, demonstraram que a falta de cumprimento não procede de culpa sua, em função do que, por isso, não podem ser sancionados/responsabilizados, cf. artigo 79 do Código Civil.
Por sua vez, o quadro geral de baixa tensão do PT ABT 0498D está protegido com fusíveis do tipo alto poder de corte, que actuam em caso de sobreintensidade ou curto - circuito, sendo certo que estes equipamentos não só protegem a rede eléctrica, como também as próprias instalações particulares de anomalias derivadas de sobretensões.
Na realidade, tratou-se de um evento associado a causas externas ao funcionamento da rede de distribuição de energia eléctrica, sendo essas incontroláveis e de força maior.
Bem como nos termos do art. 15 do 43335 de 19/11/196
Certo é que o n.2 do art. 50 do Código Civil exclui a responsabilidade objectiva sempre que os danos verificados nas instalações sejam devidos a causa de força maior.
Por conseguinte, tais danos a terem ocorrido, foram resultado, expresso e inequívoco do evento de força maior supra descrito.
Perante a decisão ora impugnada, não pode deixar de considerar a aqui recorrente que foram violadas as disposições legais supra citadas, uma vez que não se faz delas uma correcta aplicação, nem tão pouco de toda a prova produzida se faz uma idónea valoração.
Termos em que pede a revogação da sentença recorrida, determinando-se a absolvição da Recorrente.
-OS FACTOS
Na sentença recorrida foi fixada a seguinte matéria de facto provada:
O contrato de fornecimento de energia eléctrica ao domicílio em causa nos autos foi celebrado entre o requerente e a requerida EDP Serviço Universal
Verificou através do técnico remetido ao local que a tensão eléctrica que entrava na sua instalação estava mais elevada que o normal.
-Existe numa serra próxima da instalação do requerente serra da um parque eólico conhecido como o parque da Abogalheira.
O PT 0340 é o primeiro posto de transformação a seguir a este parque eólico, sendo um PT recente com cerca de 7 anos, colocado por necessidade de explorar a rede de baixa tensão por aumento do aglomerado populacional.
O PT 0340 foi substituído duas vezes em 2018, em função de avaria provocada por descargas atmosféricas.
O parque eólico da Abogalheira é ponto usual de descargas atmosféricas que entram na rede e descarregam para o PT 0340, uma vez que a localização geográfica em serra comporta várias tempestades anualmente.
No dia 22 de Junho de 2018 o PT 0340 queimou e os descarregadores de sobre tensão estoiraram em resultado de descargas atmosféricas ocorridas no parque eólico da Abogalheira.
Foi colocado um gerador de substituição do PT0340 enquanto duraram os trabalhos de troca do mesmo que lá tinha sido colocado após o incidente de 16 de Março de 201
Estabelece o art. 50 do Código Civil o seguinte:
Não sofre discussão que a Ré ora apelante  EDP - Distribuição Energia, S.A. detinha a direcção efectiva e a utilização no próprio interesse do sistema da instalação, condução e entrega da energia eléctrica destinado a abastecer as instalações do Apelado.
A questão está em saber se, na situação descrita- descargas eléctricas atmosféricas, ou seja os raios produzidos pelas trovoadas, deverá considerar-se excluído o   risco por causa independente do funcionamento da instalação de quem conduz e entrega a energia que vem definida no n.2 do art. 50 do Código Civil, ou seja, se estamos perante um caso de força maior.
Improcedem, pois, as conclusões da Apelante, sendo de confirmar a decisão recorrida que apreciou com acerto o presente litígio.
Vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08-11-2007, Processo 06B2640, disponível em www.dgsi.pt. e Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol., Almedina,  edição, p.58
Vide Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-09-1994, Processo 084991, disponível em www.dgsi.pt
Vide acórdão de 08-11-2007, já citado.
Vide Acórdão do TRC de 22-10-2013, disponível em www.dgsi.pt
Em conformidade com este entendimento decidiu também o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 09-04-2013, Processo 6391/10, disponível em www.dgsi.pt
Processo n 8820/13T8PRT-A.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Execução do Porto-J7
O que viria a ocorrer em 10 de Abril 2017, por via coerciva, ao abrigo do procedimento especial de despejo com o n.  3828/16YLPRT que correu os seus termos no Balcão Nacional do Arrendamento.
Portanto, tendo sido peticionados na comunicação enviada as Executados, quer arrendatário, quer fiadora, os valores respeitantes a rendas vencidas e indemnização, estão tais valores abrangidos pelo título executivo que se reveste, assim, de força executiva.
Assim, os valores indemnizatórios peticionados, nos termos do artigo 104 n.  2 do , revestem força executiva com base no título formado de acordo com o disposto pelo artigo 1-A do NRAU.Devidamente notificado contra - alegou a recorrida concluindo pelo não provimento do recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir.
saber se o contrato de arrendamento acompanhado da carta de interpelação ao devedor constitui apenas título executivo contra o arrendatário ou também contra o fiador;
saber se o contrato de arrendamento acompanhado da carta de interpelação ao devedor constitui apenas título executivo contra o arrendatário ou também contra o fiador.
Na decisão recorrida propendeu-se para o entendimento negativo, ou seja, de que o referido contrato de arrendamento ainda que acompanhado de interpelação ao fiador não constituía título executivo contra este.
Deste entendimento dissente a embargada recorrente para quem, o referido contrato quando acompanhado da pertinente interpelação, constituiria título executivo contra o fiador.
Como se sabe antes das alterações aditadas pela Lei n. 31/2012, de 14 de Agosto, o NRAU regulava esta matéria no artigo 1, n. 2, que preceituava o seguinte:
À semelhança do que sucedia com anterior artigo 1, n. 2, também o actual artigo 1-A, ao arrepio do que seria de esperar, não explicita contra quem se forma o título executivo aí previsto.
A segunda posição argumenta a necessidade de notificação do fiador para assim ser obtido, contra ele, título executivo. Na doutrina, defendendo esta posição, vejam-se, Laurinda Gemas e outros.3
Não se põe em causa que não é obrigatória a constituição de fiador nos contratos de arrendamento, embora seja comum.
Não cremos, salvo o devido respeito, que esta seja a finalidade primária do citado preceito.
Portanto, a referida comunicação não tem qualquer vantagem ao nível nem da certificação, nem da segurança, nem da certeza, isto é, de que a dívida exequenda é certa, é líquida, é exigível, que seriam afinal os objectivos que poderiam condicionar a atribuição ao documento de força executiva.
Pensamos, assim, que a notificação prevista no artigo 1-A do NRAU ao arrendatário não obstante possa ter, de forma secundária, a referida função de liquidação, o seu objectivo primário é a de constituir uma derradeira interpelação do arrendatário devedor para que proceda ao pagamento, sob pena de execução imediata.
E se essa é ratio legis que subjaz ao referido preceito, forçoso é concluir que se fosse também intenção do legislador a formação de título executivo contra o fiador naqueles moldes, teria optado por diferente redacção do preceito de forma a abranger todos os possíveis obrigados.
Como assim, não se vislumbra porque razão este garante, em relação aos demais, teria de ser colocado em condições mais gravosas do que o devedor principal.
Estaria a reconstruir aumentando-lhe o a norma do artigo 1-A por interpretação extensiva ou a construir uma nova norma por analogia, coisa que, a nosso ver, neste situação se mostra impossível.
É que, como se refere no citado aresto, estando em causa uma condição de acesso a um determinado processo judicial as normas que podem relevar para esse efeito são as normas processuais, não as normas substantivas já que é por demais evidente que não é haver vários responsáveis por uma determinada dívida que todos podem ser accionados judicialmente de igual forma.
Por outro lado e como também aí se refere, existe na lei um diploma revelador da intenção legislativa.
O propósito do legislador foi possibilitar ao senhorio a formação de título executivo apenas em relação aodevedor principal, abstraindo da eventualidade de haver qualquer garante da obrigação exequenda.Destarte, improcedem, todas as conclusões formuladas pela recorrente embargada e, com elas, o respectivo recurso.
In Arrendamento Urbano, 6 edição, pág. 23
In Arrendamento Urbano, 2 edição, pág. 5
In Leis do Arrendamento Urbano Anotadas, coordenação de Menezes Cordeiro, AAVV, 2014, pág. 40
In Falta de Pagamento de Renda no Arrendamento Urbano, pág. 79 e segs.
In Manual da Execução e Despejo, 2013, pág. 1162 e segs.
Para mais desenvolvimentos cfr., entre outros, Januário Gomes, Assunção Fidejussória de Dívida, pág. 310 e segs..
Cf. Januário Gomes, obra citada, pág. 1251, Conclusão 23.
Cfr. Teixeira de Sousa, obra citada, pág. 67 e seg. e  Rui Pinto, obra citada, pág. 14.
In www.dgsi Processo 869/19YYPRT.P1 Relator: Aristides Rodrigues de Almeida.
GG, HH e intentaram a presente acção sob a forma de processo comum contra AA, , , EE, FF e Santa Casa da Misericórdia de.. pedindo:
Inconformados, os Autores GG, HH e interpuseram recurso de apelação.
Declaração, datada de 2de Maio de 2016, elaborado pelo Dr. , médico do Lar da Terceira Idade da Santa Casa da Misericórdia de ...., a fls. dos autos;
Relatório de Perícia Psiquiátrica realizada a KK, elaborado pelo Dr. , médico psiquiatra, a fls. dos autos;
Relatório de avaliação psicológica elaborado por NN, na qualidade de psicóloga clínica e OO, na qualidade de psicóloga, datado de julho de 2016, a fls. dos autos;
Declaração médica, datada de 22 de agosto de 2016, elaborada pelo Dr. PP, a fls. 169 dos autos;
Ainda que assim não se entenda, sempre se dirá que o testamento em causa é anulável, nos termos do disposto no artigo 219 do Código Civil.
G. De acordo com a repartição do ónus da prova, constante do artigo 34 do Código Civil, compete ao interessado na anulabilidade o ónus de alegar e provar os factos de onde se conclua tal incapacidade acidental, ónus que foi cumprido pelos Recorrentes.
O Tribunal da Relação julgou o recurso totalmente procedente.
Assim será feita JUSTIÇA
Como objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes cf. arts. 63, n. 4, e 63, n. 1, do Código de Processo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cf. art. 60, n. 2, por remissão do art. 66, n. 2, do Código de Processo, as questões a apreciar são as seguintes: .
Os autores são sobrinhos-netos de KK.
Através de testamento lavrado em  de outubro de 1983, no Primeiro Cartório Notarial de ., em , perante o respetivo Notário, Dr. RR, KK declarou:
"Que não tem herdeiros legitimários, pelo que pode dispor dos seus bens, como entender; assim,
Urbano, térreo para comércio, com um compartimento e logradouro, na rua de Acesso ao Bairro Municipal, desta vila e freguesia de ..., confrontando do nascente com proprietário, do sul também com proprietário, do poente com WW e outro, e do norte com a dita rua de Acesso ao Bairro Municipal;