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Invocando-se como fundamento legal o artigo 101 do Decreto-Lei n 187/07, de 105, o qual estabelece um limite superior para o valor das pensões, fixado em 12 indexantes de Apoios Sociais.
Já nos pronunciamos sobre esta questão nos acórdãos proferidos no Tribunal Central Administrativo Norte, com o mesmo relator, de 012012, no processo n 00893/03 CBR, e de 102015, no processo n 02755/10 PRT, de 19-06-2015:
acórdão sumário):
O Recorrente não contradiz, antes aceita, que não foi respeitado o prazo de 3 meses de que dispunha para atacar o despacho em causa que lhe reduziu o montante da pensão se este for meramente anulável.
A ser meramente anulável, o direito a impugnar tal acto encontra-se caducado, tal como decidido.
Regras que também encontram acolhimento no nosso ordenamento jurídico fundamental.
O que significa que apenas se pode retirar desta norma constitucional a obrigação genérica do Estado garantir protecção aos cidadãos em situações de desemprego, doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, mas não a sua concretização.
Claro que a aceitação sem reservas deste entendimento pode abrir a porta ao esvaziamento praticamente total dos direitos fundamentais sociais, sempre que as opções ideológicas do legislador ordinário o levem a estabelecer outras prioridades em detrimento das políticas sociais.
Como sustentou o Tribunal Constitucional, no acórdão n. 3/2010, processo n. 176/09:
Também no sentido propugnado se pronuncia o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no proc. n 71/17 BRG, de 102014 sumário):
Pelo que se verifica a excepção de caducidade do direito de agir, tal como decidido.
Proc. N. 99/18T8LLE-
Comarca de Faro Loulé-Juízo de Execução)
Recorrida: , Ld
R52018
Da penhora do saldo de contas bancárias por inadmissível e violadora do caso julgado
Tudo conforme auto de penhora, datado de 12-07-2018, que ora se junta como Doc. 1 e se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais.
Acontece que, conforme se demonstrará infra, estas penhoras incidem sobre bens que não respondem, nos termos do direito substantivo, pela dívida exequenda.
Pelo que se impõe o seu cancelamento e levantamento.
Tendo entretanto o Réu falecido, foram habilitados os seus herdeiros, entre os quais figura a ora Requerente, para prosseguirem a acção, nessa qualidade, tudo conforme melhor resulta da douta sentença que serve de título executivo nestes autos.
Nos termos do art. 206 do , "A herança responde pelas despesas com o funeral e sufrágios do seu autor, pelos encargos com a testamentária, administração e liquidação do património hereditário, pelo pagamento das dividas do falecido, e pelo cumprimento dos legados".
Sendo a responsabilidade do herdeiro limitada, nos termos do art. 207 do , que dispõe no seu n." 2 que "Sendo a herança aceita pura e simplesmente, a responsabilidade pelos encargos também não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe, neste caso, ao herdeiro provar que na herança não existem valores suficientes para cumprimento dos encargos."
Isso mesmo se reflecte no regime processual da penhora de bens no caso de se executar um herdeiro.
Ora, no caso em apreço, o saldo das contas corresponde a um bem próprio da executada, que não decorre da aceitação da herança.
Com efeito, da mera análise da relação de bens que ora se junta como Doc. 2, resulta evidente que o referido bem imóvel, sito em Poço Novo, não se inclui nos bens da herança de EE.
Antes se tratando de um bem próprio da ora Requerente,
O referido imóvel é um bem próprio da requerente, que foi por mais de 20 anos a casa de morada de família do seu agregado,
Montante que declararam já ter recebido, por naquele dia ter sido depositado na conta bancária da requerente, sediada na CGD, conforme resulta do extrato bancário que se junta como Doc.
Nesta medida, resulta por demais evidente que os saldos das contas bancárias em apreço, sediadas na CGD e no BPI, correspondem integralmente a créditos próprios da Requerente.
Nos termos da qual o Tribunal deu como provado que "os saldos existentes nas referidas contas bancárias são provenientes das pensões auferidas pela oponente BB" sublinhado e negrito.
Pelo que determinou "o levantamento da penhora incidente sobre os saldos das contas bancárias tituladas pela executada BB, domiciliadas no "Banco BPI, S.A" e na "Caixa Geral de Depósitos, S.A" sublinhado e negrito.
Decisão que formou caso julgado material, nos termos do artigo 61 ex artigo 55, ambos do CPC, o que só por si, determina a inadmissibilidade e ilegalidade da penhora.
E considerando que do acervo da herança, que tem o NIF , nunca fez parte qualquer quantia em dinheiro,
Sempre se impunha concluir pela inadmissibilidade da penhora dos referidos saldos bancários, nos termos do artigo 74, n." 1 do CPC, pelo que deve ser determinado o seu levantamento.
Ademais, a penhora daqueles saldos é ainda inadmissível por ter sido ordenada em clara violação do princípio da proporcionalidade, que enforma o processo executivo, cfr. artigo 75 do CPC.
Prédio Urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n
, com a matriz predial , que constitui um legado da herança;
Prédio Urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé, sob o n.
, com o n. de matriz ;
Pelo que também por este prisma se conclui pela sua inadmissibilidade e, por conseguinte, se impõe o seu levantamento.
Como se apresenta passível de causar uma lesão grave e dificilmente reparável ao património da Requerente.
Foi precisamente com esse intuito que, no dia 26-04-2018, celebrou com FF, Lda., um contrato-promessa de compra e venda da fracção A do imóvel sito na Rua Eça de Queirós, n. 8, 8000- Faro, que ora se junta como Doc. 8 e se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais.
Quantia que, conforme disposto no n. o 2 daquela cláusula, seria liquidada da seguinte forma:
Em cumprimento do supra exposto, a Requerente efectuou o pagamento da quantia indicada em, por meio de cheque, o qual foi debitado na sua conta sediada na CGD, no dia 30-04-2018, cfr. Doc
Posteriormente pagou a quantia referida em, por meio de cheque, o qual foi debitado naquela conta, no dia 21-05-2018, cfr. Doe.
A qual teria lugar, nos termos do n. 1 da cláusula quinta, no prazo máximo de 90 dias a contar da celebração daquele contrato-promessa.
Pelo que a Requerente iniciou, de imediato, o processo de mudança.
Data em que está iminente a celebração do referido contrato de compra e venda e em se vence, nos termos supra expostos, a obrigação da Requerente liquidar o remanescente do preço.
Todavia, em virtude da penhora, o montante que a Requerente reservou para esse efeito deixou de estar na sua disponibilidade.
Não possuindo quaisquer outros meios económicos que lhe permitam assegurar a liquidação da quantia em dívida.
Bem como a perda do direito de aquisição daquela fracção.
Especialmente atendendo a que, conforme supra mencionado, se aproxima a data de celebração do contrato de compra e venda definitivo.
Fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável - iminente incumprimento do contrato-promessa, com perda do valor pago a título de sinal e do direito de aquisição da habitação;
Por Despacho de 26 de Julho de 2018, foi decidido o seguinte:
E segundo prescreve o n 3 do mesmo preceito legal, só são utilizáveis os procedimentos cautelares não especificados quando se não pretenda acautelar o risco de lesão especialmente prevenido por algum dos procedimentos típicos.
Por outro lado, dispõe o n 1 do art. 365 do referido Código que o requerente oferecerá prova sumária do direito ameaçado e justificará o receio da lesão.
Nestes termos, para além da necessidade de só se poder empregar o procedimento inominado quando não haja, para o caso, procedimento específico, estabelece ainda a lei que o prejuízo que o seu decretamento acarreta para o requerido não deve sobrelevar o dano que, com esse mesmo decretamento, se pretende evitar.
Assim, o procedimento cautelar requerido há-de ser adequado a remover o "periculum in mora" concretamente ocorrido e a assegurar a efectividade do direito ameaçado, uma vez que a sua função é, precisamente, defender o presumido titular do direito dos danos e prejuízos que lhe pode causar a demora da decisão final.
Vale isto por dizer que apenas as lesões graves e irreparáveis ou de difícil recuperação merecem a tutela provisória consentida pelo procedimento cautelar comum.
Ora, a requerente invoca a sua propriedade exclusiva sobre os saldos bancários pelo que os mesmos não podem constituir garantia do pagamento da quantia exequenda e, assim, a penhora ofende a posse da requerente.
Sucede, porém, que da alegação efectuada, não decorre que a requerida tenha assumido qualquer comportamento violador desse direito.
N a verdade, não foi a requerida que realizou/ concretizou a penhora, antes o foi o agente de execução. Por outro lado, também não está na disponibilidade da requerida proceder ao levantamento da penhora, antes o está na do agente de execução.
O que nos remete para a questão da alegação de factos que consubstanciem o falado fundado receio de que outrem cause dano grave e dificilmente reparável ao seu direito.
Ou seja, cabe ao requerente alegar factos de onde resulte para o julgador a convicção, embora não necessariamente absoluta, de que existe perigo de o requerido praticar actos de onde resulte a possibilidade séria vir a causar ofensa de tal forma grave ao direito da requerente que torne muito difícil a sua reparação.
O receio há-de, pois, ser justificado, fundamentado e apoiado em factos objectivos e concretos.
Do alegado resulta que o direito que a requerente pretende acautelar é a sua propriedade sobre as quantias monetárias penhoradas nos autos.
Assim, não se encontra na disponibilidade da actuação da requerida a possibilidade de ofender o direito da requerente.
Desde logo, a obtenção do pagamento através das quantias penhoradas apenas pode ser realizada pelo agente de execução.
Por todo o exposto, em conformidade com as supra referidas disposições legais, indefiro liminarmente o presente requerimento de procedimento cautelar.
Sendo o exequente quem adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes dos actos praticados pelo agente de execução, é evidentemente o exequente o titular da relação jurídica controvertida tal como ora configurada pela recorrente, sendo por isso quem tem interesse em contradizer a causa, nos termos do Art 30 P
Pelo exposto, a penhora ora em crise, ofende caso julgado, nos termos do artigo 61 ex artigo 55, ambos do CPC;
E mais do que isso, o incumprimento do contrato-promessa levará a que a recorrente se veja privada definitivamente da casa onde habita, o que é totalmente irreparável.
Fundado receio de lesão grave - iminente incumprimento do contrato-promessa, dado que a recorrente não tem qualquer outro meio de proceder ao pagamento do remanescente do preço, com a consequente perda do valor pago a título de sinal e do direito de aquisição da habitação;
Se é admissível o presente Procedimento Cautelar;
Em face deste preceito, parece-nos óbvio que, mesmo que o Agente de Execução seja nomeado pelo Exequente, não o representa, nem é seu mandatário.
O meio processual adequado para impugnar a penhora dos depósitos bancários da ora Apelante.
A pretensão da Requerente, ora Apelante, visa, em síntese, impugnar a penhora das quantias depositadas nas suas contas bancárias descritas nos autos, pelos fundamentos acima transcritos.
Em face do disposto no n.1 do art. 364 do NCPC, o Procedimento Cautelar Comum, de que agora tratamos, pode ser instaurado como preliminar ou como incidente da Acção Executiva.
Em regra, a admissibilidade da instauração de Procedimento Cautelar Comum, como incidente da acção executiva, atém-se a um conjunto diminuto de situações, em particular aos casos em que se mostra necessária uma rápida apreensão de bens, tendo em vista acautelar o direito do exequente, ou ainda em situações muito pontuais em que não existe meio processual próprio para erigir a defesa do executado.
De qualquer forma, a admissibilidade da instauração de Procedimento Cautelar Comum, como incidente da acção executiva, tem que ter, como pano de fundo, uma adequada interligação com a acção principal, quer esta seja a própria acção executiva, quer seja um dos seus incidentes declarativos.
Nestes casos, está verificada a concatenação entre o procedimento cautelar e a acção principal, pressuposto da admissibilidade do procedimento cautelar, que só é excepcionado nos casos de inversão do contencioso.
A que acresce, como acima dissemos, e no quadro que definimos, o procedimento cautelar.
A ora Apelante requereu a inversão do contencioso neste Procedimento Cautelar Comum.
A figura da inversão do contencioso no Procedimento Cautelar Comum tem por pressuposto, em nosso entender, a possibilidade do requerente do procedimento estar em tempo para instaurar a acção principal no momento em que for peticionada a inversão do contencioso.
Aqui chegados, vejamos se existe motivo para indeferir liminarmente o presente Procedimento Cautelar Comum.
O receio que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável desse direito;
Devendo o Tribunal, na sua apreciação liminar, tendo em vista o prosseguimento do Procedimento Cautelar Comum, verificar se estão alegados factos que consubstanciem os requisitos exigidos para o deferimento do procedimento.
Perante estes factos, será que estão alegados factos que preencham os requisitos que acima enunciámos para fundamentar a admissão liminar do presente Procedimento Cautelar Comum?
Trata-se assim, na alegação da Requerente, de um prejuízo resultante da indisponibilidade das quantias penhoradas nas suas contas bancárias, que a impedem de efectuar o pagamento da totalidade do preço de compra do referido imóvel, e, consequentemente, ao cumprimento do contrato-promessa de celebração de contrato de compra e venda do imóvel já citado.
Aqui chegados, em face do que vimos explanando, afigura-se-nos evidente que a Requerente alegou factos que demonstram, uma vez provados, que existe o receio de que a penhora, por via da indisponibilidade das quantias depositadas nas referidas contas bancárias, lhe cause graves e irreparáveis prejuízos.
Concluindo, o presente Procedimento Cautelar Comum é admissível, pelo que se revoga a Decisão recorrida e se determina o prosseguimento dos autos.
Revogar a Decisão recorrida;
Determinar o prosseguimento dos autos.
Atente-se na decisão de fixação da coima, a fls. 15 e 16 do processo físico, como decorre da matéria de facto dada como provada na sentença sob crítica cf. n. 2 do probatório):
Ora, da análise aos factos sumariamente descritos na decisão de aplicação de coima depreende-se que a arguida encontrava-se na posse de todos os elementos necessários para se aperceber da factualidade que lhe fora imputada;
Daqui resulta, que tal decisão de aplicação da coima se encontra devida e suficientemente fundamentada de facto, uma vez que inclui em si a descrição dos factos, de forma sucinta mas explícita, tal como exige a primeira parte da alínea do n 1 do art. 79 do RGIT;
O que compromete a sua autenticidade.
Não tendo o mesmo o valor de decisão de fixação da coima, muito menos, de decisão de aplicação da coima.
Na qual, a final, se encontra a menção da aposição da assinatura digital constando como autor "B.", datada de 001
Os requisitos previstos no art. 79 devem estar incluídos na decisão.
Apenas constando da mesma o dia, o local, a estrutura rodoviária de entrada em saída do veículo, o montante da taxa de portagem, as normas jurídicas e o montante da coima.
Tal omissão não se pode sanar, através da presunção do conhecimento de "factos notórios" que deviam e não constam da decisão.
Isto porque, a factualidade do preenchimento do tipo legal, não se presume, devendo estar ínsita na decisão, sob pena de nulidade insuprível.
Face ao exposto, deve improceder o recurso, mantendo-se a decisão, a qual, não merece qualquer reparo.
No despacho decisório deu-se como assente a seguinte factualidade concreta:
Em 102017, o Serviço de Finanças de Tondela instaurou contra a ora Recorrente o processo de contra ordenação n. 27042017060000020305, por falta de pagamento de taxas de portagens, cfr. fls. 5 do processo físico;
Em 302017, foi proferida, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Tondela, a decisão de aplicação de coima, ora recorrida, vide fls. 15 e 16 do PF;.
A recorrida, contra-alegando, pugna pela manutenção do julgado recorrido.
disponível em
Assim, pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu para prosseguimento da tramitação com conhecimento do recurso judicial, se a tal nada mais obstar.
Custas pela Recorrida, nos termos dos artigos 9, n. 3 e 4 do RGCO e artigo 6 do RGIT.
A Requerida., inconformada, recorreu de tal decisão, formulando as seguintes conclusões:
Veja-se, particularmente, os documentos constantes a fls 115, 116, 125 e 131 do procedimento disciplinar
Existe, assim, como aliás ocorre ao longo de toda a Douta Sentença, uma total desconsideração pela posição da aqui Apelante;
A Requerente foi pessoalmente notificada da decisão de despedimento no dia 11 de Dezembro de 2019;
A não admissão imediata da Requerente não comporta uma inutilidade da decisão, nem sequer a produção de danos dificilmente reparáveis, uma vez que, uma eventual readmissão, ad finem, irá sempre reparar possíveis danos anteriores;
Não se pode considerar preenchido o requisito do periculum in mora, nos termos do disposto no artigo 12, n. 1 do CPTA.
Nem todos os prazos da LGTFP são contados nos termos do CPA;
Veja-se o exemplo do prazo previsto no artigo 29 da LGTFP que se conta em dias corridos;
Não é o simples facto de constar da LGTFP que implica que o prazo seja contado nos termos do CPA;
Não existiu, assim, qualquer violação dos princípios do contraditório, de audição e/ou da defesa da Requerente;
Todavia, a Requerente optou por não o fazer!
No que diz respeito ao juízo de ponderação de interesses,
As faltas alegadamente injustificadas estão, directa e indirectamente, relacionadas com o seu desempenho profissional;
Por um lado, as funções que lhe são confiadas não se encontram confiadas enquanto a Requerente exercia o seu a mais ninguém;
Por outro lado, tal comportamento é fundamento quer na LGTFP quer no CT de despedimento com justa causa, pela quebra da confiança e da responsabilidade assumida pelo trabalhador perante a sua entidade patronal;
O que ora se discute é a readmissão provisória, quando ainda não foi discutida a causa principal;
O decretamento provisório, sem qualquer segurança, da sua readmissão, sem que tenha existido uma apreciação da causa principal, nem tão pouco uma decisão transitada em julgado, gerará uma sensação de impunidade e de imunidade;
Apenas uma decisão que aprecie a causa principal poderá repor a confiança e a estabilidade, já afectada, quer da Requerida, quer dos demais funcionários;
A Requerente apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
Só existe erro de julgamento de facto quando o juiz decide mal contra os factos apurados, devendo o erro incidir sobre elementos ou características da situação jurídica que não revistam natureza jurídica;
De outro lado, a sentença recorrida não apresenta qualquer elemento em que se verifique uma  desconformidade com o direito aplicável;
Nem pelo tempo de espera por uma sentença final que determine a devolução, mesmo que com juros, das perdas patrimoniais.
Verificando-se assim o periculum in mora;
De outro lado, também não merece qualquer reparo a fundamentação de direito quanto ao fumus boni iuris decorrente dos factos tidos por provados alegados pela aqui recorrida.
A recorrente confunde prazos procedimentais e prazos substantivos.
O prazo de 60 dias refere-se antes ao direito de instaurar o procedimento disciplinar, prazo este substantivo.
A sua atempada instauração determinará mesmo a suspensão do prazo prescricional, preenchidos os pressupostos do n 4 do art. 178, decaindo esta suspensão apenas 18 meses após a respetiva instauração se, entretanto, não houver notificação da decisão final.
Pelo que não se verifica qualquer violação do princípio da igualdade de armas ou qualquer outra violação legal.
De igual modo, a posição assumida pelo tribunal quanto ao critério da ponderação de interesses não merece reparo.
Ora, a recorrida foi aceite por todos no seu local de trabalho, colegas e órgãos dirigentes, enquanto durou a instrução do procedimento disciplinar e a tomada de decisão de despedimento, sem que conste dos autos de procedimento disciplinar qualquer relato que consubstancie o agora alegado pela recorrente.
a intempestividade da prática do ato processual;
a falta de verificação de todos os requisitos de que depende a tutela cautelar
Nomeadamente no tipo de letra e utilização do negrito, bem como a colocação do carimbo e assinatura no mesmo local do documento.
Compulsado o processo individual da trabalhadora em matéria de férias, faltas e licenças parece-nos, salvo melhor opinião, que existe matéria indiciadora de alteração de documentos ou dos componentes que os integram, aferível nas diversas declarações de presença apresentadas pela trabalhadora para justificação de faltas.
É quanto me cumpre informar.
cfr. fls. 1 do PA, respetivamente a fls. 247 dos autos no;
H.	Em 002019, no edifício dos Paços do Concelho da Vila de Alcoutim, prestaram declarações, na qualidade de testemunhas, perante o Instrutor do procedimento disciplinar e o seu Secretário, as trabalhadoras ....., G..... e N....., constando os respetivos autos de declarações, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, do processo instrutor cfr. fls. 11, 12 e 14 a 18 do PA, respetivamente a fls. 257, 258 e 260 a 264 dos autos no;
cfr. fls. 44 a 46 do PA, respetivamente a fls. 291 a 293 dos autos no;
J.	Aquando da sua inquirição, e com o propósito de atestar a veracidade da declaração citada na alínea anterior, a Requerente entregou ao Instrutor do procedimento disciplinar, cinco documentos, que aqui se consideram integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, os quais integram:
O prazo de resposta foi excecionalmente prorrogado por 20 dias adicionais a 7 de novembro de 201
No que concerne ao indeferimento da prorrogação, a mesma reveste a natureza de poder discricionário da entidade que mandou instaurar o procedimento, nos termos plasmados no n. 4 do artigo 21 da LGTFP, e assim, nesta data de 2 de dezembro de 2019 foi a trabalhadora notificada do termo da produção de prova e apresentação de Defesa.
cfr. fls. 150 a 165 do PA, respetivamente a fls. 412 a 427 dos autos no;
Instrutor do Procedimento Disciplinar
No processo não constam quaisquer originais dos documentos, quanto aqueles que se encontram em causa, entregues pela trabalhadora .
Em atenção ao dia 8/6/2018, encontrou-se efectivamente no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, acompanhando os seus filhos  .... e ...., procedendo estes a análises clinicas e outros actos .
Conforme a documentação anexa doc. 1a 12, em, verifica-se que procederam-se a análises clinicas pelas 9,44h e as quais tiveram data de saída pelas 15,23e 15,24h , desse mesmo dia 08/06/201
Tais datas são inalteráveis, conforme consta da declaração assinada pela médica assistente.
Tendo obtido uma justificação de presença, que fez juntar na ocasião e não correspondendo aquelas constante nos autos.
Quanto ainda, ao HPA, no dia 25/02/2019, a trabalhadora esteve em Faro, nesta unidade, por motivo de um exame, que tinha sido efectuado aí e anteriormente, pretendendo levanta-lo, naquela data.
Também aqui não reconheçe que a declaração foi a que consta nos autos.
Assim e para corroborar o anteriormente alegado , mostra-se necessário a inquirição das seguintes testemunhas :
..... ,
Junta : 12 documentos.
cfr. fls. 167 do PA, respetivamente a fls. 429 dos autos no;
Uma parte dos fundamentos de recurso sobre a matéria de facto invocados pela Recorrente não cumpre os ónus impostos por este preceito legal, como veremos de seguida.
Do Erro material:
Da Desconsideração dos factos alegados pelo Requerido na oposição: