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Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso e que estas limitam o seu objecto, a questão suscitada e a decidir, consiste em saber se, face aos factos que constam do auto de notícia e se encontram suficientemente indiciados, deveria o arguido ser pronunciado pela prática do crime de usurpação p. e p. pelos artigos 149, 195 e 197 Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos,
São tais factos:
Durante a fiscalização, constatou-se que no espaço dedicado aos clientes do café, na parede lateral direita, encontrava-se um televisor , encontrando-se ligado a uma BOX do operador de telecomunicações MEO, a qual comunicava publicamente, na presença de quatro clientes, as obras provenientes do canal RTP1 naquele horário;
Coloca-se, assim, a questão de saber se com base nos mencionados factos o arguido deve ser pronunciado pela prática do crime de usurpação p. e p. pelos artigos 149, 195 e 197 do CDADC.
É necessário, pois, distinguir entre a mera receção captação dos e a reutilização da obra, situação prevista no n. 2 do artigo 14 Este preceito tem de reportar-se a situações em que a transmissão acrescenta, modifica ou inova, constituindo assim uma nova utilização da obra. Só assim tem sentido conferir ao autor da obra direito a nova remuneração.
Esta nova utilização passa necessariamente por uma qualquer modificação por meios técnicos na forma de receção, em ordem a aproveitá-la para produzir um efeito visual ou sonoro espetacular, para criar uma encenação que a mera receção do programa radiodifundido não provocaria.
A lei não pode pois pretender limitar uma recepção que se quer sem barreiras, e está já prevista na autorização para a radiodifusão.
Portanto, tendo os direitos de autor sido já pagos pela entidade difusora que presta o serviço televisivo ao arguido, este na qualidade de explorador do estabelecimento, não carece de autorização da SPA, dado que é mero receptor do serviço.
Deste modo, estando a situação dos autos no domínio da mera recepção, não havendo qualquer recriação, não se verifica o crime de usurpação imputado pela assistente/recorrente ao arguido.
- in Direito de Autor e Direitos Conexos, 2008, págs. 301 e 30
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa 7 Secção).
Instaurou A  Carlos ., solteiro, residente na Rua Professor Egas Moniz, lote Egas Moniz, Albergaria-A-Velha, a presente acção declarativa contra:
B  ..-Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, SA, com o NIPC n. 501 836 926 e sede na Avenida José Malhoa, n. 27, em Lisboa;
.. -Companhia Portuguesa de Seguros, SA , com o NIPC 501 836 918 e sede na Avenida José Malhoa, n. 27, em Lisboa;
Banco ., SA, com o NIPC 501 525 882 e sede na Praça João , n. 28, no Porto,
Alegou, essencialmente:
Contratou com a  Ré, na sucursal do  de Albergaria-A-Velha, dois contratos de seguro vida/invalidez total e permanente/invalidez absoluta e definitiva, associados a concessões de crédito que obteve naquela sucursal e a fim de garantirem o pagamento do respectivo capital e encargos, em caso de morte ou invalidez permanente.
O Autor não sabe ler nem escrever pelo que não leu e não preencheu qualquer questionário prévio, não leu as condições gerais nem as particulares dos seguros contratados com as Rés.
O AVC que incapacitou o Autor não resultou nem teve a ver com o facto de ser diabético.
Em 11 de Novembro de 2010, a casa do Autor foi assaltada, em Castelo Branco, tendo sido furtados diversos objectos, entre os quais objectos em ouro que tinham sido objecto do contrato de seguro.
A Ré não questionou o sinistro nem a sua responsabilidade na sua regularização, que aceitou, mas não aceitou pagar a totalidade do ouro que fora roubado, invocando as condições gerais da apólice que o Autor nunca leu nem ninguém lhas.
Todos os contratos celebrados pelo Autor, através do  Réu, são contratos de adesão, e o Autor nunca teve conhecimento prévio dos seus termos e clausulados, que não leu, nem podia ler, e nenhum dos funcionários do Banco com quem tratou lhe leu ou deu a conhecer, apesar de saberem que o Autor não sabia ler e que padecia de diabetes.
Conclui pedindo a condenação:
Quanto ao Réu , o mesmo contestou por impugnação, nos termos que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
O Autor apresentou Réplica.
Foi proferido despacho saneador no qual foi julgada improcedente a excepção de coligação ilegal.
Nesta sede foi apresentado o articulado superveniente que consta de fls. 602 dos autos, o qual foi admitido pelo Tribunal e, consequentemente, foram aditados novos factos aos Temas de Prova.
Foi proferida sentença que julgou a presente acção improcedente a presente acção, absolvendo os Réus B,  e  de todos os pedidos cfr. 773 a
A A. apresentou recurso desta decisão, o qual foi admitido como de apelação cfr. fls..
Apresentou, de novo, o A. recurso contra esta decisão, o qual foi recebido como de apelação cfr. fls..
Juntas, a fls. 1133 a 1169, as respectivas alegações, destas constam as seguintes conclusões:
Se a 3 Ré podia impugnar todos os factos articulados pelo A., mais concretamente a verificação ou não do sinistro.
Podia a 3a Ré impugnar todos os factos articulados pelo A., mais concretamente a verificação ou não do sinistro?
A resposta é: Não!
Efectivamente, dispõe o art 574 n1 do CPC que o réu deve tomar posição sobre os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor.
Assim, para cada uma das Rés, o A. invocou factos diversos que constituem as diversas causas de pedir imputadas a cada uma das diferentes Rés.
Assim, no presente processo, o que haveria de se ajuizar seria o seguinte:
Verifica-se ou não a cláusula de exclusão - não discriminação e valorização dos objectos constantes da proposta de Seguros - que fundamenta o não pagamento pela 2a Ré do montante reclamado pelo A.;
Mais uma vez, na nossa opinião, não!
Pelo que, sendo a 2a Ré contestante, não beneficia da oposição deduzida pela 3a Ré.
De facto a 2a Ré deduziu a sua própria contestação, e impugnou os factos que lhe eram dirigidos e que entendeu que devia impugnar e aceitou os factos que entendeu que devia aceitar.
A resposta terá que ser necessariamente: SIM!
Outrossim, as próprias testemunhas, Marília ..e Bernardo .., declararam que efectivamente não havia roupa espalhada pelo chão, mas que as portas dos armários e das gavetas estavam abertas e os interiores todos remexidos, pelo que, o conceito de arrumadinho pode ser algo muito subjectivo.
Ora, vejamos então os factos:
De facto, estranho seria se o A., carregasse consigo 3,5Kg de ouro, para onde quer que fosse.
Outrossim, tem de relevar para o juízo de valor efectuado pela Meritíssima Juiz, quer a cópia integral do processo de sinistro efectuado pela 2a Ré, quer o depoimento prestado pela testemunha Paulo T000000, funcionário da a Ré.
Ora, se de facto a Companhia de Seguros, ora 2a Ré, suspeitasse de uma eventual fraude na participação do sinistro, lógico seria que nos documentos internos desta se fizesse menção a tal suspeita, o que não aconteceu.
Ao que a testemunha respondeu: "Isto corresponderá ao preto no branco que a Sra. Juiz tanto estava a dizer... Essa é que é no fundo a opinião do perito para o gestor ...)
- Passaram cerca de 8 anos sobre a verificação do sinistro, motivo pelo qual é perfeitamente aceitável que quer o A. quer as testemunhas não consigam ser rigorosas quanto a determinados aspectos.
- À data do mesmo, a companhia de Seguros que era a quem competia alegar a sua não verificação, não o fez, tendo pelo contrário, assumido a verificação do mesmo e pago a indemnização, que na sua óptica correspondia aos danos verificados, e se enquadrava nas condições do Seguro contratado.
A resposta terá de ser: SIM!
Pelo que, do exposto resulta que estamos perante causa de nulidade da Sentença prevista no artigo 615 n1 alínea, na medida em que a Meritíssima Juiz a quo deixa de se pronunciar sobre questões que devia apreciar.
Ora, não se vislumbra na presente sentença, qualquer facto provado com o n4
Sendo que, o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, violou as normas constantes do artigo 54 do CPC; da alínea do artigo 568 do CPC e do n1 e 2 do artigo 574 do CPC e dos artigos 355 n4, 358 n2 e 346, todos do
Entretanto, e neste Tribunal da Relação foi ordenada a notificação de ambas as partes nos termos e para os efeitos seguintes:
cfr. fls..
- O Autor é cliente do Banco Réu  desde 199
O Autor era titular do certificado individual n. 71345742 relativo ao contrato de seguro supra referido;
O Autor era titular do certificado individual n. 71414585 relativo ao contrato de seguro supra referido;
Na parte final do questionário médico e de cada uma das propostas de adesão encontra-se aposta a assinatura do Autor.
O Autor padece de diabetes, doença que lhe foi diagnosticada em 1990;
A Ré B só teve conhecimento que o Autor sofria de diabetes aquando da participação do sinistro.
A verificar-se tal declaração do Autor a  Ré teria solicitado a realização de exames médicos a fim de avaliar correctamente o risco que iria assumir e em que condições o faria.
A omissão, pelo Autor, de que padecia de diabetes, determinou a aceitação por parte da Ré dos riscos contra o pagamento de determinado montante a título de prémio o qual foi calculado com base na avaliação dos riscos que foi, então, realizada pela  Ré.
O Autor sofreu um AVC em Abril de 2011;
O Autor não sabe ler nem escrever, com excepção do seu nome;
O Autor sempre afirmou junto do Réu que não sabia ler nem escrever.
O Banco Réu, através de seu funcionário, leu ao Autor cada uma das perguntas formuladas no questionário médico e preencheu-o mesmo nos termos declarados pelo Autor.
A proposta relativa ao seguro supra referido foi subscrita pelo Autor numa sucursal do Banco Réu;
Aquando da subscrição da proposta do seguro, o Autor exibiu os objectos em ouro que pretendia segurar ao balcão do Banco Réu e documentou-os com fotografias, a pedido do Banco Réu.
O Autor tem vindo a pagar os empréstimos supra referidos.
São as seguintes as questões jurídicas que importa dilucidar:
No acórdão deste Tribunal da Relação proferido nestes autos, datado de 23 de Janeiro de 2018, consta especificadamente a propósito da questão em apreço.
"A presente acção tem por fundamento o incumprimento das obrigações decorrentes de determinados contratos de seguro por parte da entidade seguradora respectiva, demonstrada que se encontre a verificação dos sinistros tipificados nas suas apólices.
No recurso de apelação apresentado pelo A. foram suscitadas diversas questões relativas ao pretenso desrespeito pelo sentido e alcance dos Temas de Prova oportunamente elaborados.
No artigo 28 da mesma peça processual o mesmo referiu que:
Por sua vez, a Ré seguradora, na sua contestação, tomou a seguinte posição processual:
Nos termos gerais do artigo 568, alínea, do Código de Processo Civil, tal facto terá que considerar-se impugnado e a necessitar de produção de prova, uma vez que no mesmo processo não é possível reunir factos simultaneamente dados como provados ou não provados em relação a um dos réus e não aos demais.
A partir daqui cumpre tomar em particular consideração os seguintes pontos:
Neste sentido e contexto, nenhuma testemunha foi inquirida sobre a matéria.
Tal convencimento alicerçou-se nos seguintes elementos absolutamente claros e objectivos:
À partida e em princípio, se entendesse que não havia sinistro, ou que o mesmo não se encontrava suficientemente indiciado, tal pagamento constituiria uma pura e anómala liberalidade, alheia ao objecto social da Ré seguradora.
Isto é, o mencionado convencimento do A. resulta, de forma compreensível, das regras da normalidade no relacionamento social entre pessoas de boa-fé.
Acresce que durante o julgamento foram largamente discutidas questões relativas ao cumprimento pelo A. segurado das condições de cobertura pelo total do valor dos objectos segurados designadamente a discriminação e valoração dos objectos de ouro.
Resulta claramente deste excerto que o Tribunal da Relação já conheceu e decidiu as matérias processuais que o recorrente volta a recolocar em sede de alegações de recurso.
Pelo que improcedem as questões processuais a este propósito suscitadas pelo A.
Presume-se que terá sido o próprio segurado a transmitir aquela informação ao perito-averiguador pois consta do relatório que aquele acompanhou a realização da vistoria.
Ou uma coisa ou outra.
E de facto assim foi, o que alimentou e fez acalentar legítimas expectativas ao segurado, ora A., de que a verificação do sinistro-furto se trataria, para a seguradora, de um ponto assente.
A testemunha Bernardo , filho do A., contou que quando regressaram a casa, vindos do Hospital de Coimbra onde o seu pai ficou internado, deparou com o quarto desarrumado e deram pela falta do ouro.
O A. A confirmou a versão constante dos autos, referindo que estava hospitalizado quando a sua esposa lhe contou, muito chorosa, que a casa de Castelo Branco tinha sido assaltada e que tinham levado o ouro.
O que os autos revelam, em termos de prova documental, é o seguinte:
Não há fundamento nem motivo sério para colocar em crise, ou sequer duvidar, do teor deste atestado subscrito pelo médico assistente do A. e que ninguém impugnou.
Do auto de notícia, cuja cópia se encontra a fls. 1047, consta que:
Neste mesmo sentido foi dado como provado:
Esta dilação temporal poderá naturalmente ter concorrido no sentido de uma mais difícil e complicada reconstituição na memória das testemunhas quanto ao pormenorizado circunstancialismo que teria rodeado o sinistro.
Procede, neste ponto, a presente apelação.
Acresce, a este propósito, que o articulado superveniente que o A. A apresentou nos autos, e no qual tentou a ampliação do pedido, foi liminarmente indeferido pelo juiz a quo, decisão essa que transitou em julgado.
Pelo que o mesmo não poderá ser tomado em consideração para efeito algum.
Não é possível ter segurança absoluta relativamente ao valor exacto ou aproximado das peças de ouro desaparecidas neste contexto.
Os ditos objectos foram levados por desconhecidos e nunca mais foram recuperados.
É o que normalmente acontece em qualquer outro furto cometido por desconhecidos, não sendo os objectos furtados recuperados pelo seu legítimo proprietário, em que não podem existir certezas sobre o real valor dos objectos que foram ilicitamente subtraídos e que nunca mais apareceram.
Logo, não é possível dar como provado que o valor do ouro que foi objecto do furto por desconhecidos, ascendia a qualquer valor exacto, mas apenas que se tratava do conjunto de peças de ouro que foram objecto do contrato de seguro firmado com a Ré seguradora.
Pelo que se considera provado que:
Estruturou o A. A a causa de pedir nos seguintes termos:
Estes objectos foram exibidos no balcão do Réu , onde o seguro foi contratado, tendo sido os mesmos documentados através de fotografias.
As condições gerais da apólice que limitam a cobertura da apólice na falta de discriminação e valoração dos objectos especiais peças de não lhe são oponíveis ao A., que não sabe ler nem escrever e a quem ninguém explicou o respectivo teor.
Os funcionários do , que o atenderam disseram ao A. que os ditos objectos em ouro, nas quantidades, peso e valor referidos, ficavam a coberto do contrato de seguro celebrado com a Ré
Pelo que o pedido do A. A dirigido contra o Réu , terá inevitavelmente que soçobrar, sem necessidade de quaisquer considerações ou desenvolvimentos.
A proposta respeitante ao contrato seguro supra referido foi subscrita pelo Autor numa sucursal do Banco Réu, que publicitava habitualmente a realização de tais seguros, os quais seriam posteriormente concluídos com a Ré .
Desta documentação verifica-se:
A proposta de seguro foi apresentada junto ao balcão do Réu , sucursal de Albergaria-a-Velha, em 16 de Abril de 201
Tipo de objecto: Recheio.
Não podia ser mais claro...
Resulta ainda dos autos:
Não foram explicados ao segurado e o mesmo desconhecia em absoluto os termos tal limitação contratual que foi absolutamente omitida aquando do seu atendimento na intermediária da seguradora.
O presente contrato de seguro teve por objecto determinadas peças em ouro.
As mesmas figuravam nas fotografias juntas a fls. 266 a 268, conforme solicitado ao segurado e que este diligentemente cumpriu.
O cliente dirigiu-se ao sucursal do Banco Réu e solicitou-lhe esclarecimento quanto a todos os procedimentos que seriam necessários para fazer o seguro daquelas peças de ouro a que correspondia o peso que na altura indicou.
E não há prova alguma de que tais cláusulas gerais tenham sido devidamente esclarecidas ao A., ou sequer levemente transmitidas.
Teria sido perfeitamente legítimo e até mesmo compreensível.
A Ré não o fez.
Solicitou-lhe que fotografasse as peças de outro, o que este fez.
Não se entende, neste contexto, a recusa da entidade seguradora em proceder ao pagamento do valor contratualmente acertado.
"Está provado que o Autor fotografou os objectos em ouro e que entregou as fotografias desses objectos ao Banco Réu.
E a entrega de fotografias dos objectos seguros equivale a uma discriminação desses bens, tanto mais que no caso em apreço está provado que o Autor não sabe escrever. Ou seja, não lhe era exigível que fizesse, por escrito, uma descrição daqueles objectos, bastando, para o efeito, a entrega de fotografias que de facto, não podendo ser imputada ao Autor uma eventual falta de recepção das mesmas pela  Ré.
Ora, a seguradora, ao receber a proposta de seguro, poderia ter feito notar qualquer erro nestes procedimentos, recusando a emissão da respectiva apólice.
E o certo é que não o fez.
Nestes termos, o A. auto limitou os seus direitos enquanto segurado, em conformidade com montante que efectivamente deduziu na presente acção e que, com respeito pelo princípio do dispositivo e o disposto no artigo 609, n 1, do Código de Processo Civil, não poderá ser ultrapassado.
Pelo que procede nestes termos a presente apelação.
Custas desta apelação pela apelada Ocidental-Companhia Portuguesa de Seguros, S.A..
Conceição Saavedra.
Também do ponto de vista dos respetivos sujeitos passivos se percebe que a CSSB nunca poderia configurar uma contribuição especial na medida em que, admitindo-se que a mesma se destina efetivamente a financiar o Fundo de Resolução, resulta do elenco de sujeitos passivos que na verdade nem todos poderão beneficiar da respectiva intervenção mas somente o B.. e o ..);
Termos em que, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, porquanto a Portaria n. 121/2011 viola claramente o regime da CSSB aprovado pelo artigo 14 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro com as alterações, pelo que deverá a sentença ser revogada;
Note-se que a mencionada portaria foi publicada a 14 de Junho de 2016, produzindo efeitos, nos termos do seu artigo , a partir de 1 de Janeiro de 2016
E sempre será de se notar que, ainda que o raciocínio do Tribunal a quo estivesse correcto, o que por mera hipótese de raciocínio se admite, e o facto tributário fosse a aprovação de contas, o certo é que as contas de 2015 teriam de ser aprovadas, atendendo ao artigo 65, n. 5 do Código das Sociedades Comerciais, até ao dia 31 de Maio de 2016, pelo que sempre se verificaria a retroactividade, uma vez que a taxa aplicável foi fixada em Junho de 2016 e., a taxa foi fixada depois da aprovação das contas em
Temos em que, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento, porquanto a CSSB deveria ter sido qualificada como um verdadeiro imposto, inquinado com o vício de inconstitucionalidade por violação do princípio da não retroactividade fiscal, nos termos do artigo 10, n. 3 da CRP, pelo que deverá a sentença ser revogada.
Assim, entende o Recorrente estar em tempo para invocar a nulidade de que padece a autoliquidação de CSSB sub judice, por violação de lei e de normas constitucionais, nos termos em que, de seguida, se expõe.
E é aparente porquanto o Legislador promove, na verdade, uma clara violação do aludido princípio: os denominados aglomerados de receita.
Acresce referir que esta violação da regra orçamental da especificação põe, também, em crise os outros referidos princípios e regras orçamentais, em especial, aqueles que mais se relacionam com esta, como são os da proibição de consignação e de compensação.
Por este motivo, o acto deliquidação da CSSB aqui em apreço enferma de um vício gerador de ilegalidade, porquanto a sua liquidação e cobrança não terão sido devidamente autorizados em conformidade com a CRP e a LEO.
Ora, se um dos fundamentos legais da realização da receita da CSSB é o Orçamento de Estado, então não devem gerar-se obrigações pecuniárias por meio de acto administrativo quando um tributo não foi adequadamente orçamentado.
Nestes termos e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso, determinando-se a revogação da sentença a quo, julgando-se procedente a impugnação judicial, determinando a anulação do acto de autoliquidação da CSSB n. 26000010168, ordenando a devolução dos montantes de imposto entregues, bem como o pagamento dos correspondentes juros indemnizatórios no termos legalmente devidos, e assim se fazendo, mais uma vez, serena, sã e objectiva justiça.
O recurso foi admitido com efeito devolutivo, não tendo sido formuladas contra-alegações.
Sendo objecto do recurso o decidido na sentença recorrida, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso de cumpra ainda conhecer, nos termos previstos no art. 63 n.3, 66, n. 2 e 60 n.2 do P.resultam para apreciação as seguintes questões, relativas ao regime legal aplicável em 2016, em que a CSB foi prorrogada pelo art. 18 da Lei n. 159-/2015, de 30/3, que nesse ano aprovou o Orçamento Geral do Estado O.G.E.):
natureza da Contribuição sobre o Setor Bancário;
violação do princípio da legalidade art. 10 n. 2 da R.P.), quer na sua vertente reserva de lei, quer no que respeita aos elementos típicos;
ilegalidade da Portaria n. 121/2011;
violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal art. 10 n. 3 da;
inconstitucionalidade por violação da regra da discriminação orçamental prevista no art. 10 n. 1, da R.P.;
dispensa do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art.  n.7 do Regulamento de Custas Processuais R.P.).
A sentença recorrida reputou como relevante a seguinte matéria factual:
Passivo 01 37460582,12
Elementos reconhecidos como capitais próprios 02 0,00
Passivos associados a planos de benefício definido 03 48499,96
Passivos por provisões 04 1962651,50
Passivos resultantes de reavaliações de investimentos financeiros derivados 05 5743214,34
Receitas com rendimento  diferido06 140501,29
Passivos não desreconhecidos em operações de titularização 07 8612176,08
Fundos próprios de base 08
Fundos complementares 09 07087,75
Depósitos abrangidos pelo FGD, FGCAM e depósitos na 10 11104211,30
BASE 11 = 1-2-.-10) 11 19640239,90
BASE valor nacional dos instrumentos 12 6611103,79
BASE 01 146250,16
BASE 02 004,34
Juros compensatórios: 03 0,00
TOTAL A PAGAR 1 + 2 +3) 04 146254,50
A Impugnante, em 30/6/2016, procedeu ao pagamento do montante identificado em 3/4, conforme documento de fls. 16 que se dá por reproduzido.
A presente acção deu entrada em juízo em 3/8/201
Relativamente ao ano de 2016 a S.B. foi mantida pelo art. 18 da Lei n. 159-/2015, de 30/3, que aprovou o Orçamento Geral de Estado para 2016, introduzindo algumas alterações ao regime anteriormente vigente, conforme invoca a recorrente.
Acresce que a aplicação da nulidade quanto a essa inconstitucionalidade, em termos de invalidar os efeitos produzidos anteriormente, sempre dependeria de uma ponderação a efectuar pelo Tribunal Constitucional, nos termos do art. 28 n.4 da R.P., conforme assinalado no acórdão do S.T.A. de 20-11-2014, proferido no processo 0438/14, publicado em www.dgsi.pt.
Custas pela impugnante - artigo 527, n 1 do P., segundo o critério da causalidade, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Nestes autos em que é arguido e condenado J. foi proferido despacho, após revogação da suspensão da execução da pena, nos seguintes termos:
Não foram autorizadas saídas do condenado, para trabalhar.
"1- Independentemente do respeito - que é muito - que a mesma lhe merece, não pode o Recorrente conformar-se com a mui douta decisão proferida pelo Ex.mo Tribunal a quo no caso dos presentes autos, pois, para além de padecer de nulidade, a mui douta Sentença recorrida está manifestamente viciado de inadequada interpretação e aplicação do direito;
sim   não