rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Passando a colocar ovelhas no aludido prédio e a semear erva e ferranha para alimentação dos referidos animais;
Bem como lavrando, para tanto, o prédio, no qual semeou igualmente batatas e plantou horta;
Estando assim na presente data ainda na posse do aludido imóvel.
O prédio identificado em apresenta uma área de 7000 m2, possuindo aptidão para a realização de culturas e também para a pastorícia;
G.Que, a partir de Janeiro de 2014, o Autor utilizasse o prédio identificado em como se fosse coisa sua;
H.Na convicção de estar a exercer o direito de propriedade sobre tal prédio e de, com isso, não ofender direitos de terceiros.
A herança indivisa aberta por óbito de NN, porque manifestamente já aceite, não teria, assim, virtualidade para ser parte na acção, cabendo essa função ao conjunto dos respectivos herdeiros.
E dessa presunção legal decorre a inversão do correspondente ónus da prova art. 344 do. Já não é o reconvinte que tem de provar, enquanto facto constitutivo do seu direito, que o imóvel integra heranças) de que é beneficiário art. 350 do, mas antes o Autor que tem de demonstrar que o imóvel não integrava o acervo heranças). Sendo que o Autor não satisfez esse ónus probatório, não ocorrendo a elisão daquela presunção.
Entendemos ser de adoptar a referida posição intermédia porquanto, como lapidarmente se afirmou no referido acórdão de 26MAI2009,
Podem, porém, configurar-se situações em que o titular da coisa não tenha interesse algum em usá-la, não pretenda dela retirar as utilidades que o bem normalmente lhe podia proporcionar o que até constitui uma faculdade inerente ao direito de ou pura e simplesmente não usa a coisa.
Por isso, competindo ao lesado provar o dano ou prejuízo que quer ver ressarcido, não chega a prova da privação da coisa, pura e simplesmente, mostrando-se ainda necessário que o A. demonstre que pretende usar a coisa, ou seja, que dela pretende retirar as utilidades ou alguma que a coisa normalmente lhe proporcionaria se não estivesse dela privado pela actuação ilícita da lesante.
Termos em que, concedendo parcialmente a revista, se revoga o acórdão recorrido na parte em que condenou o Autor a pagar indemnização pela privação do uso do prédio, absolvendo o Autor de tal pedido, confirmando-o no demais.
Lisboa, 16DEZ2021
Crédito hipotecário reclamado pela CAIXA ...;
A qual ocorreu no passado dia 30 de Janeiro de 2019, data em que a Ilustre Mandatária da Exequente remeteu a juízo o mencionado acordo, através do requerimento, ref. 31385530, denominado" Comunicação a Agente de Execução".
Extinção da execução que se invoca para todos os efeitos legais, e que é do conhecimento oficioso.
De todo modo, sempre se dirá, que posteriormente não ocorreu qualquer facto que fundamente ou permita a renovação da execução.
Pois, os Executados, ora Recorrentes, cumprem religiosamente o mencionado acordo de pagamento em prestações.
A penhora do bem imóvel - fracção autónoma designada pela letra "", descrita na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n. ../19860116 ... , hipotecada a favor da Recorrida - é ilegal, por ter sido realizada em data em que a execução estava já extinta.
A reclamação de créditos apenas foi deduzida pela Recorrida em 002020, ou seja, mais de um ano após ter ocorrido a extinção da execução.
A qual ocorreu, no passado dia 30 de Janeiro de 2019, nos termos referidos nas conclusões supra.
Por isso, a reclamação de créditos deduzida pela ora Recorrida, em 002020, não é processualmente admissível.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente cfr. artigos 635, ns 2 a 4, e 639, n 1, do Código de Processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso artigo 608, n 2, ex  do artigo 663, n 2, ambos do.
Os factos relevantes para a apreciação da apontada questão são os descritos no relatório que antecede e ainda os seguintes, emergentes de actos praticados no processo:
A execução foi instaurada em 20201
A quantia exequenda, taxa de justiça e nota de despesas e honorários do Agente de Execução, da qual o executado será notificado, serão pagas da seguinte forma:
A falta de pagamento de uma das prestações implica o vencimento imediato das restantes, bem como o pagamento de juros de mora vencidos desde a entrada da ação executiva até efectivo e integral.
Pela apresentação n 619, de 002019, foi registada a penhora, realizada nos autos de execução, da fracção autónoma designada pela letra , correspondente ao rés-do-chão, do prédio urbano sito na Rua ..., Bloco .., em , descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob o n ../19860116-, da freguesia de ....
Extinção da execução
Reclamação de créditos na execução extinta
Como já enfatizamos, a fonte de eficácia do efeito extintivo da execução é a própria lei, apenas se tornando necessário que a extinção seja constatada pelo agente de execução.
É inquestionável que o crédito reclamado existe nos precisos termos em que foi alegado e que goza de garantias reais, o que os Reclamados e ora Recorrentes aceitam pacificamente. Portanto, está verificado o crédito: a Reclamante é titular de um direito de crédito com garantia real sobre o imóvel em causa.
Mas o problema é outro.
Dito de outra forma, só pode reclamar créditos quem, com a venda do bem penhorado, corra o risco de perder a garantia real, a benefício de credor comum ou credor preferente menos graduado.
Ora, na execução de que a reclamação é apenso nem existe bem penhorado nem estão verificados os pressupostos para ela prosseguir, pois em 302019 ocorreu um facto determinativo de extinção da execução, até agora completamente ignorado.
Portanto, inexistindo juridicamente penhora não poderá haver venda. Sendo o bem imóvel insusceptível de venda nesta concreta execução, é de impossível verificação a caducidade das garantias reais de que a Reclamante é titular por efeito do disposto no artigo 824, n 2, do CPC.
Como resulta da própria epígrafe do artigo 791 do CPC e, sobretudo, do que aí se dispõe, no processo estão em causa duas questões distintas. Uma é a verificação do crédito reclamado e outra é a sua graduação no confronto com o crédito exequendo e os demais créditos que eventualmente tenham sido reclamados.
Numa reclamação de créditos o credor reclamante pede a verificação e graduação do seu crédito, ou seja, dois pedidos distintos: que seja reconhecido o seu crédito; que seja graduado no pagamento do produto da venda em conformidade com a sua garantia real.
Custas, na vertente de custas de parte, por Recorridas e Recorrentes em partes iguais.
Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, pág. 68
Salvador da Costa, O Concurso de Credores, 5 edição, Almedina, pág. 20
Rui Pinto, ob. cit., pág. 83
O R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 793/802 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista. Apreciando:
Em 102021, o Sr. Juiz a quo promanou despachos do seguinte teor:
Testemunha faltosa
Não consta dos autos a devolução da respetiva notificação que lhe foi remetida, pelo que se considera ter sido regularmente notificada.
Ora, de acordo com o art. 50, n. 4, do CPC, a testemunha faltosa é condenada em multa, quando não invoque qualquer justificação para o não comparecimento.
Notifique pessoalmente a testemunha em causa.
Ou seja, para as pessoas que se encontrem nesta situação, a escusa é obrigatória, sendo certo que tal só sucede relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo.
Ora, perante isto, e porque a autora coloca precisamente essa questão em análise, importará antes de mais aferir sobre se o depoimento versou ou não acerca de factos abrangidos pelo sigilo profissional a que a testemunha, na qualidade de advogado, se encontra adstrito.
Neste sentido, observe-se o que nos dizem as pertinentes disposições do art. 9 do EOA:
"1 - O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços, designadamente:
À luz desta disposição estatutária, temos de discordar com a autora quando afirma que o depoimento não versou sobre factos abrangidos pelo sigilo profissional.
Constata-se, pelo acima exposto, que foi omitido um ato prescrito pela lei, g., a instrução e decisão do incidente a que se refere o art. 41, n. 4, do CPC; depois, resulta também que a omissão desse ato pode influir no exame e na decisão da causa, na medida em que está em causa o depoimento prestado por uma testemunha, com conhecimento sobre factos que, indiscutivelmente, assumem relevo para a decisão a proferir.
Acrescente-se ainda que a nulidade foi invocada pelo interessado, de modo tempestivo, dado que tal ocorreu no próprio ato em que a mesma se verificou.
Não resta, por isso, outra opção senão a de reconhecer e declarar a nulidade em causa; sendo certo que a mesma só abrange o depoimento prestado pela testemunha referida, dado que não existem termos subsequentes que dependam absolutamente do ato omitido.
Do Levantamento do Sigilo
Tal como referido na decisão anterior, o art. 49, n. 3, do CPC afirma que tem aplicação, nos casos aí previstos, o disposto no art. 41, n. 4, do CPC.
De acordo com este preceito, é aplicável, com as adaptações impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado.
Ou seja, e basicamente, remete-se para o art. 13 do CPP.
E em 002021 do seguinte teor:
Apenas o réu se veio pronunciar, referindo que não há notícia nos autos de que alguma das mencionadas testemunhas tenha deduzido escusa com fundamento na violação do sigilo profissional, sendo que uma delas até chegou a depor, pelo que considera que não estão preenchidos os pressupostos do incidente a que se reporta o art. 13 do CPP, aplicável por remissão do art. 41 do CPC. Mais concluindo que as testemunhas em causa devem ser notificadas para, antes de mais, declararem se se escusam a depor, só depois devendo ser tramitado o incidente.
Assim sendo, não havendo in casu a necessidade de qualquer declaração de escusa, pois que a mesma é imposta ope legis, importa atender ao que se estabelece no art. 13 do CPP, podendo aí ler-se o seguinte:
Assim sendo, os presentes autos deverão ser remetidos ao TCA Norte, nos termos do art. 13, n. 3, do CPP, ex dos artigos 49, n. 3, e 41, n. 4, do CPC, a fim de que esse tribunal decida sobre o levantamento do sigilo.
Para o que se fixa o prazo de 10 dias " cfr. fls. 940 dos autos - suporte digital, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Finalmente, em 202021, o Sr. Juiz a quo mais promanou despacho do seguinte teor: ")
A questão decidenda traduz-se em decidir sobre o levantamento de sigilo profissional para prestação de depoimento das testemunhas , e .
Neste domínio, adiantar-se-á, desde já, que os termos que foi convocada a intervenção deste Tribunal Superior a fim de decidir o suscitado incidente de levantamento de sigilo profissional pecam, salvo devido respeito, por clara impropriedade e manifesta intempestividade.
De facto, esta matéria está predominantemente regulada nos n.s 2 a 4 do artigos 417 do CPC.
Porém, se o recusante for parte, o tribunal aprecia livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, sendo, porém, a recusa legítima quando importar, de entre outros fundamentos, a violação do sigilo profissional.
Assim, deduzida escusa com tal fundamento, deve ser averiguada a legitimidade da mesma e a dispensa de sigilo invocado nos termos preconizados no processo penal, ou seja, nos termos do artigo 135 do P.
Pois bem, escrutinado o probatório coligido nos autos, logo se constata que as testemunhas e prestaram o seu depoimento sem manifestação de qualquer reserva, não tendo deduzido qualquer escusa com fundamento na eventual violação de sigilo profissional.
Logo, quanto a estas, por não ter sido expressamente deduzido qualquer pedido de escusa de prestação de depoimento com fundamento em violação de segredo profissional, não deveria ter sido declarado aberto de incidente de levantamento de sigilo profissional, por falta de fundamento legal.
De facto, não tendo ainda sequer sido produzido o seu depoimento, e, qua tale, produzido qualquer pedido de escusa com base em eventual violação de segredo profissional, não existe qualquer razão para acobertar qualquer processo de averiguação da legitimidade da legitimidade da dispensa de sigilo profissional.
Pelo que se mostra carecida de fundamento a intervenção deste Tribunal Superior para a decisão do incidente de levantamento de sigilo profissional, o que importa o não conhecimento do mesmo.
O Autor agravou para a Relação de Lisboa que confirmou o julgado.
No Supremo Tribunal de Justiça, o  Conselheiro Relator determinou a remessa dos autos a este Tribunal de Conflitos, por ser o competente, nos termos do n 2 do artigo 107 do Código de Processo Civil.
- O Autor exerceu funções, sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré, desde 19 de Maio de 1979 até 31 de Janeiro de 2005;
- Data em que, por acordo, cessou o contrato; - Sendo, então, Director de Serviços;
- Auferia uma retribuição base mensal;
- Uma retribuição especial por isenção de horário de trabalho;
- Diuturnidades;
- Subsídio de almoço;
- Das referidas quantias efectuou, a Ré, descontos para a Segurança Social;
Tendo a lide sido intentada em 28 de Novembro de 2005 é aplicável o actual ETAF, aprovado pela Lei n 13/2002, de 19 de Fevereiro, na redacção da Lei n. 107-/2003, de 31 de Dezembro.
O pedido formulado na acção consiste, essencialmente, na regularização contributiva perante a Segurança Social, embora tendo como pressuposto óbvio o reconhecimento da natureza retributiva das quantias pagas.
Independentemente da relação entre o trabalhador e a entidade empregadora ser uma relação laboral, o que, verdadeiramente, está aqui em causa é a relação entre esta como sujeito passivo da obrigação e o Estado  - Segurança Social como sujeito.
Pode concluir-se que:
É competente a jurisdição administrativa e fiscal  - mais exactamente os Tribunais Tributários  - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que certas parcelas remuneratórias constituem matéria colectável pela Segurança Social e a consequente condenação a proceder aos respectivos pagamentos contributivos.
As contribuições obrigatórias para a Segurança Social constituem uma obrigação parafiscal.
Nos termos expostos, acordam negar provimento ao recurso, declarando os Tribunais Tributários os competentes, em razão da matéria.
A intentou ação declarativa de condenação, com processo comum, contra Volkwagen Autoeuropa, Lda., pedindo que seja declarada a ilicitude do seu despedimento e que a ré seja condenada:
Seguiu-se a tramitação processual que resulta dos autos, e que é conhecida das partes.
Não se conformando com esta decisão, veio a autora interpor recurso da mesma, apresentando a seguinte síntese conclusiva, após as alegações do recurso:
Numa situação de conhecimento das necessidades, desde o início da produção, de mão-de-obra, não se pode considerar que a necessidade existente seja extraordinária.
A temporaneidade suficiente para justificar o contrato a termo, deve ser dada pela duração da necessidade invocada e conjugação com o termo estipulado, o que deve ser aferido, não só, no momento da celebração do contrato a termo, mas, de igual forma, no momento das sucessivas renovações de que foi alvo.
No caso a otimização da produção foi alcançada, cerca de 8 meses após o início da produção, pelo que as posteriores renovações do contrato, não poderiam ter tal justificação, por o motivo justificativo ter cessado, nem, tão pouco, poderiam ser justificadas com base na flutuação de mercado, uma vez que esta corresponde aos riscos de negócio da Recorrida.
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, entendendo que deve ser negado provimento ao recurso.
Mantido o recurso e dispensados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.Objeto do Recurso
Por fim, importa apreciar a requerida condenação da recorrente como litigante de má-féMatéria de Facto
Mostra-se definitivamente fixada a seguinte factualidade:
O vínculo laboral entre A. e R. durou, no total, 24 meses, tendo terminado por caducidade a 00201
Era sabido que o nível das necessidades da R. tinha carácter temporário e excecional, o que foi informado aos trabalhadores e expresso no contrato de trabalho e no respetivo aditamento.
Era sabido que, a partir de determinado momento, verificar-se-ia um decréscimo nessas necessidades, o que foi informado aos trabalhadores e expresso no contrato de trabalho e no respetivo aditamento.
A A. foi contratada para fazer face ao acréscimo de atividade sentido na fábrica da R., especificamente na área da Montagem, sem qualquer afetação exclusiva a um determinado modelo de automóvel.
A A. foi contratada com a categoria profissional de Operadora Fabril , para exercício das funções inerentes na área da Montagem da fábrica da R., em Palmela.
O contrato de trabalho a termo certo apresentava como motivo justificativo para a sua celebração:
Nos primeiros meses, os trabalhadores contratados receberiam formação profissional no fabrico e produção industrial automóvel, ocupariam lugares de colegas mais seniores e experientes e permitiam enquadrar o modelo de recursos humanos que seria implementado aquando do arranque da produção do novo modelo de automóvel.
A cessação do contrato ocorreu em virtude da redução das necessidades de mão-de-obra da R., a qual era expectável desde a data da contratação até em data e se verificou de forma progressiva.
Desde 2014, data de celebração do Contrato de Investimento, que estava acordada com as autoridades e a redução dos efetivos contratado neste processo pela R..
A produção do T-Roc na fábrica de Palmela da R. iniciou-se no Verão de 201
Essa redução era expectável, em função dos processos de otimização da produção e da redução da produção de monovolumes / MPV.
O processo de otimização da produção verifica-se em qualquer modelo automóvel, de qualquer marca e em qualquer geografia.
A produção e montagem de uma unidade MPV envolve muito mais tempo e mão-de-obra do que uma unidade T-Roc.
Em terceiro lugar, porque não era possível antecipar o impacto concreto e efetivo do novo modelo T-Roc, em especial nas encomendas dos modelos mais antigos;
A R. articulou com a Comissão de Trabalhadores as oscilações de necessidades de mão-de-obra, o regime de contratação e o regime de cessações de contratos, celebrando acordos.
Dos cerca de 2300 trabalhadores contratados naquela fase de reforço de mão-de-obra, a grande maioria já tem nesta data um vínculo efetivo/permanente com a R., por conversão voluntária) dos contratos a termo em contratos sem termo.
Ao longo do ano de 2018 terminaram 218 contratos de trabalho, 82 por iniciativa da empresa e 136 por iniciativa dos trabalhadores.
Ao longo do ano de 2019 terminaram 225 contratos de trabalho, 145 por iniciativa da empresa e 80 por iniciativa dos trabalhadores.
Das alegações e conclusões do recurso, infere-se que a apelante considera que os factos provados não permitem concluir pela verificação dos requisitos da excecionalidade e temporaneidade previstos no artigo 14, n. 1 e n. 2, alínea do Código do Trabalho.
O motivo justificativo para a celebração de um contrato a termo certo, consta do ponto 11 dos factos assentes.
Ora, é consabido que não obstante a relação laboral tenha um carácter tendencialmente duradouro, os contratantes podem convencionar a estipulação de uma duração temporalmente limitada, nos termos legalmente previstos. Surge então a específica figura do contrato de trabalho a termo que constitui uma exceção ao carácter tendencialmente duradouro do contrato de trabalho.
São específicas as situações em que o legislador admite a celebração de contratos de trabalho de duração limitada.
Acresce que nos termos previstos pelo n. 5 do mencionado artigo 14, cabe ao empregador a prova dos factos que justificam a celebração do contrato a termo.
Também não questiona a veracidade do motivo invocado.
A argumentação exposta no recurso desenvolve-se no sentido de a motivação utilizada para justificar a aposição do termo e a sua renovação), não constituir um acréscimo excecional e temporário da atividade da empresa.
Desde já adiantamos que não se nos afigura que a apelante tenha razão
Extrai-se do motivo justificativo apresentado no contrato, que a contratação da apelante foi motivada pelo início da produção de um novo modelo automóvel modelo, previsto para o segundo semestre de 2017, que implicaria um aumento das necessidades de trabalho na área da Produção da empresa, e um consequente aumento da necessidade de mão-de-obra. Porque tal mão-de-obra teria que ter formação antes do lançamento do novo modelo automóvel, a contratação teve de iniciar-se no  trimestre de 201 Sucede que a produção de um novo modelo automóvel é muito elevada no início, mas tendencialmente decresce com o tempo, por força da otimização do processo produtivo, mas, também, devido a fatores não controláveis pela empresa, como pedidos de clientes e a evolução do mercado automóvel, pelo que se estimou que o acréscimo de atividade e as necessidades de mão-de-obra fossem temporárias o que justificou a contratação a termo, designadamente da apelante, para a área da Montagem, no aludido contexto.
Um caso muito semelhante ao dos presentes autos, foi recentemente decidido por esta Secção Social.
Escreveu-se no acórdão de 23-09-2021, proferido no processo n. 163/29T8STB.E1:
Assim, para além de ocorrer um acréscimo excecional de atividade, diremos ainda que a cláusula de motivação aposta no contrato e na renovação operada em agosto de 2017 efetua a relação entre a justificação invocada e os termos apostos, e estabelece o nexo causal entre o invocado acréscimo excecional e a necessidade de contratar a trabalhadora pelos sucessivos períodos de tempo contratados, mostrando-se suficiente para os fins do art. 14 n. 3, in fine, do Código do Trabalho.
Não vislumbramos razão para alterar o então decidido.
Efetivamente, tendo a produção de um novo modelo automóvel, que se iniciou no Verão de 2017, implicado um acréscimo excecional e temporário da atividade da empresa, com necessidade de contratação de mão-de-obra para fazer face a tal conjuntura, resulta manifestamente dos factos assentes, designadamente da cláusula transcrita no ponto 11, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14, n. 1 e n. 2, alínea do Código do Trabalho.
Destarte, a cláusula de motivação do termo aposta no contrato de trabalho justifica a contratação a termo da apelante e a renovação do contrato, pelo que, a mesma é válida e o contrato cessou, por caducidade e não pela verificação de qualquer despedimento ilícito.
Nas suas contra-alegações, a apelada requereu a condenação da apelante como litigante de má-fé, não só pela propositura da ação, mas por estar a insistir na sua pretensão por via recursória, fazendo uma utilização censurável da justiça, numa atuação abusiva e que sabe ser desprovida de fundamento.
tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a boa decisão da causa;
tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;
Na concreta situação dos autos, a autora veio demandar a ré, formulando pedidos emergentes de factos que alegou.
Ora, a autora mais não fez do que recorrer aos tribunais para solucionarem um litigio contratual, tendo utilizado os mecanismos processuais que a lei lhe faculta para o efeito.
Pelo exposto, afigura-se-nos que o comportamento processual da autora não se revelou censurável.
Não se justifica, pois, a condenação da autora/apelante como litigante de má-fé.
Improcede, assim, a questão suscitada nas contra-alegações.Decisão
Improcede o pedido de condenação da apelante como litigante de má-fé.
Questão suscitada nas contra-alegações.
No recurso em apreciação o recorrente apresentou as seguintes conclusões:
No caso dos autos, nenhuma queixa foi apresentada pela ofendida contra o arguido relativamente aos fatos considerados provados ns 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da douta sentença recorrida.
Pelo que deve concluir-se que se mostra extinto por caducidade o direito de queixa da assistente relativamente aos fatos considerados provados nos ns 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da douta sentença recorrida.