rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Existe, pois, uma violação da garantia de defesa, pois os arguidos Mi e foram interrogados apenas pelos factos relativos ao transporte de estupefacientes a bordo do Imagine, bem como sobre a arma e, não obstante, veio a ser narrado na acusação os factos pertinentes ao crime de associação criminosa p. e p. pelo artigo 28, n 2 da Lei n 15/93, de 22 de janeiro.
Por outras palavras, existe violação da garantia de defesa quando aos factos comunicados ao arguido durante o inquérito, se juntam outros e distintos que surgem na acusação, ampliando-se, desta forma, a factualidade e as imputações.
Assim, o exercício da garantia de defesa passa no imediato pelo interrogatório durante o inquérito com a exigida formalidade da comunicação e confronto dos essenciais que tipificam um ou mais crimes.
Neste quadro diremos que a garantia de defesa dos arguidos mostra-se violada, pois, no decurso do inquérito dos autos o seu objeto foi alargado mediante o acréscimo de outros factos in casu, os factos relativos ao crime de associação sem que, podendo tal suceder, se haja diligenciado pela audição dos arguidos sobre a adição desses mesmos factos.
Julgamos, pois, acertada a decisão recorrido sendo improcedente o recurso interposto pelo MP.
Para justificar a sua situação económica juntou os documentos que entendeu pertinentes.
Preceitua o artigo. 197 do Código Processo Penal:
Se o crime imputado for punível com pena de prisão, o juiz pode impor ao arguido a obrigação de prestar caução.
Na fixação do montante da caução tomam-se em conta os fins de natureza cautelar a que se destina, a gravidade do crime imputado, o dano por este causado e a condição sócio-económica do arguido.
Seguindo de perto as anotações 4 e 6 relativas ao artigo 197 do
In casu, como vimos, foi fixado na decisão instrutória a medida de coação de caução prevista no artigo 197 do Código Processo Penal.
Assim, neste momento processual, das duas uma:
Conformando-se o arguido com a medida de coação decretada, só em sede do disposto no artigo 212 do Código Processo Penal pode reequacionar a medida em vigor; ou
O ora arguido/recorrente não optou por seguir qualquer uma destas duas vias que tinha ao seu dispor.
E nesta linha de entendimento, a decisão proferida pelo tribunal recorrido ajusta-se ao quadro legal que rege esta matéria.
Não tem, portanto, qualquer fundamento jurídico o recurso interposto pelo arguido, termos em que não poderá obter provimento.
Termos em que procede nesta parte o recurso interposto.
Fica prejudicada a apreciação da 2 questão suscitada no recurso.
Face ao exposto, acordam os juízes da 3 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa:
Sem tributação, no que concerne ao recurso interposto pelo MP.
Custas a cargo do arguido, no que concerne ao recurso interposto pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.
Lisboa,9-2-2022
São os factos relativos ao crime de associação criminosa.
Cumprido o disposto no artigo 11 do CPC, as partes nada disseram.
Nada obstando, cumpre decidir sumariamente o presente conflito.
A questão que aqui se coloca é a de saber qual o Juízo materialmente competente para apreciar e decidir a acção administrativa que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga: se o Juízo administrativo comum ou se o Juízo administrativo social.
Cumpra - se o disposto no artigo 11, n.3 do CPC.
Inconformado, o arguido recorreu da sentença condenatória, concluindo transcrição):
Caso o Tribunal assim não entenda, o que se admite como mera hipótese e sem conceder, sempre deverá ser alterada a matéria de facto dada como provada, por ter havido um erro manifesto na apreciação da prova, porquanto a mesma não pode conduzir a serem considerados tais factos como provados;
A principal questão que está em discussão, nos presentes autos, é saber se o assistente, ao autorizar o arguido a movimentar as suas contas bancárias, formalizando junto do banco essa autorização, se estabeleceu limites ou condicionamentos ao modo de proceder a essa movimentação, e se nomeadamente, o arguido estava, enquanto autorizado na conta apenas autorizado a movimentar a mesma para pagar despesas do assistente;
O Tribunal considerou que o arguido apenas tinha essa autorização e sabia que não estava autorizado a proceder de outra forma;
Tal conclusão do Tribunal, não alicerçada em nenhum fundamento concreto, não se afigura adequada, pois, no entendimento da defesa é perfeitamente normal e adequado pensar que uma pessoa de 89 anos, sem filhos, sem problemas de dinheiro para o resto da sua vida, pretendesse deixar ao seu sobrinho preferido, com quem lidava como se fossem pai e filho, grande parte do dinheiro que tinha em contas bancárias;
Sendo muito ténue os motivos nos quais o Tribunal se apoiou para a sua conclusão;
Assim, do depoimento da testemunha Sara Vasconcelos, ao qual o Tribunal não conferiu credibilidade, resulta que o assistente tinha permitido ao arguido que transferisse dinheiro para contas suas e que ainda o tenha apoiado quando este o informou que o fizera;
E ainda o facto de, em sede de processo , intentado pelo assistente contra o arguido, no qual aquele exigia a este a totalidade do dinheiro transferido, invocando que este o transferira sem autorização e que o arguido alegava que o fizera devidamente autorizado, ambos acordaram que seria restituído apenas uma parte desse valor e que o assistente se considerava integralmente ressarcido com esse pagamento, não havendo mais nada a pagar-lhe;
Num reconhecimento recíproco que, afinal, não havia integralmente razão para uma das partes, o assistente reconhecendo ali que, uma parte do dinheiro poderia ter sido transferida e o arguido que não poderia ter transferido todo o montante;
Mas sem querer significar que o arguido pretendesse apropriar-se ilicitamente dessa quantia, na certeza que parte desse dinheiro fora utilizado para fazer face a despesas do próprio assistente;
O Tribunal, além de não ter considerado que tal acordo homologado judicialmente tivesse significado ou valor, ignorando-o por completo, em parte dos factos provados incorreu em contradiçãoinsanável, nomeadamente quando refere que o arguido apenas estava autorizado a utilizar o dinheiro para fazer face a despesas e encargos do assistente, para depois concluir que se afigura irrelevante que tenha utilizado essa quantia para pagar despesas do assistente;
Por todos estes motivos, osfactos5e12 dos factos provados devem ser considerados como nãoprovados;
Para além de tudo o mais e não obstante se considerar que a matéria de facto deve ser alterada, mesmo não sendo, verifica-se uma incorrecta subsunção dos factos ao direito, porquanto os factos apurados nos presentes autos não consubstanciam a prática de um crime de furto;
E porque a actuação do arguido, que tendo autorização do assistente para movimentar as contas bancárias deste, sem que da autorização escrita conste alguma limitação ao modo de transferir esses montantes, transfere determinadas quantias para as suas contas pessoais, sem que se tenha apurado o destino dado a essas quantias e na certeza que procedeu a pagamento de despesas do próprio assistente, não pratica um tipo de ilícito de furto;
Pelo que, também por isso, deverá o arguido ser absolvido do crime de furto qualificado.
Ser a sentença que condenou o arguido considerada nulaporfaltadefundamentaçãodosfactos 5 e 12 dosfactosprovados,devendotaispontos ser eliminados do leque dos factosconsideradosprovados.
Ou,casoassimnãoseentenda:
Seralteradaamatériadefactodadacomoprovadaeospontos5e12consideradoscomonãoprovados.
Econsequentemente,porviadequalquerumadestas conclusões,
ser o arguido absolvido do crime de furtoqualificado.
Aindaassim,nãosendoesteoentendimento,
Cumpre proferir decisão sumária, na medida em que se entende que deverá ser rejeitado o recurso interposto artigos 414, n. 2, 417, n. 6, alínea e 420, n. 1, alínea do CPP, cabendo, assim, especificar sumariamente os fundamentos da nossa decisão artigo 420, n. 2 do.
As conclusões formuladas pelo recorrente delimitam o objecto do recurso.
A sentença recorrida foi datada de 15 de Janeiro de 2021, tendo sido depositada nesse mesmo dia cfr. fls.
O arguido esteve presente no dia da leitura da sentença, tendo sido pessoalmente notificado do seu teor fls.
O recurso do arguido veio a dar entrada no tribunal no dia 19 de Abril de 2021 fls, tendo sido admitido por despacho de fls 645 em 13 de Maio de 202
Esquecendo a questão que se irá agora discutir, a propósito da pandemia em que vivemos, o prazo normal de 30 dias de recurso expirou em 15/2/2021 cfr. artigo 411/1 do.
Pergunta-se agora:
A Lei n. 4-B/2021, de 1 de Fevereiro por ocasião do 3 surto pandémico vivido em, veio suspender este prazo assim normalizado?
- Para o efeito referido no n. 7, consideram-se também urgentes, para além daqueles que, por lei ou por decisão da autoridade judicial sejam considerados como tal:
- Os tribunais e demais entidades referidas no n. 1 devem estar dotados dos meios de proteção e de higienização desinfetantes determinados pelas recomendações da DGS.
Por outro lado, da exposição de motivos da Proposta de Lei n. 70/e da letra da lei cfr. art. -B, da Lei n. 1-A/2020, de 19-03, na redacção dada pela Lei n. 4-B/2021, de 01-02) não resulta que o legislador tenha querido estabelecer qualquer diferença entre jurisdições.
Na verdade, resulta precisamente o contrário, ou seja, que o legislador quis estabelecer um mesmo regime aplicável, no que agora interessa, a todos os processos que corram termos nos tribunais judiciais, numa visão de unidade do sistema jurídico cfr. art. , n. 1, do Código.
B.        Processos não urgentes todos os
Apesar da omissão do legislador, tal possibilidade ter-se-á que referir necessariamente aos processos não urgentes dado que, quanto aos processos urgentes, determinou que os mesmos prosseguiriam a sua tramitação sem qualquer suspensão cfr. art. -B, n..
Ou a decisão foi antecedida do dito acordo e este é válido para a tramitação subsequente.
Em conclusão, seja por um fundamento ou outro artigo 6-A/5 ou, nunca haverá suspensão dos prazos de recurso no processo criminal
Os prazos nos processos urgentes nunca se suspendem.
E tenho conforto jurisprudencial para esta posição por assumida.
Aí se deixa escrito que:
Igualmente o acórdão da Relação do Porto de 7/10/2021 P 121276/18YIPRT.P1) vai nesta linha:
É, pois, perfeitamente coerente invocar as disposições da nova lei para concluir que a suspensão de prazos não se aplica aos prazos de interposição de recurso, ainda que de decisões já proferidas e mesmo que o prazo de interposição de recurso dessas decisões já se tivesse iniciado.
Se o legislador entendeu que os prazos de interposição de recurso das decisões proferidas já em pleno período de confinamento não se suspendem, entendeu seguramente que as razões e as implicações do confinamento não impediam os mandatários de reagir em tempo, através da interposição de recurso, contra as decisões judiciais proferidas nesse contexto e período, isto é, que a actividade dos mandatários de estudo, preparação e apresentação de recursos não estava limitada pelo confinamento ao ponto de justificar a suspensão de prazos por se tratar de um trabalho exclusivo do mandatário que o mesmo pode executar sozinho, em isolamento social, sem necessidade de contacto pessoal com outras pessoas.
Em termos lógicos e de sistema, é absolutamente incompreensível que para decisões finais proferidas depois da entrada em vigor da lei não haja suspensão do prazo de recurso e para decisões finais proferidas antes da entrada em vigor da lei tal suspensão deva ocorrer.
Nos termos do artigo 420 do CPP, o recurso deve ser rejeitado se se verificar causa que devia determinar a sua não admissão, nos termos do art. 414, n. 2 do mesmo Código.
Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs, a que acresce condenação no pagamento de 3 Ucs artigo 420, n. 3 do.
Coimbra, 28 de Outubro de 2021
O artigo  do Código Civil dispõe que:
Não obstante a lei, nessa alínea, inexplicavelmente, deixar de fora da não suspensão os prazos de resposta ao recurso, o que é verdadeiramente despropositado e inaceitável, em nome da dita unidade do sistema jurídico gritado aos sete ventos pela letra do artigo 9 do
Ao autor BB:
À autora :
Os autores formularam os aludidos pedidos a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em virtude de acidente de viação, ocorrido a  de abril de 2014, na E.N. 202, ao Km , sito na freguesia de , do concelho de , em que intervieram os veículos ligeiros de passageiros com a matrícula ...-...-, conduzido pelo seu proprietário, o autor BB e ...-...-AQ, conduzido pelo proprietário , a cujo condutor atribuem a culpa exclusiva na produção do acidente, alegando ainda que o proprietário de tal veículo tinha transferido para a ré a responsabilidade por danos causados a terceiros.
Inconformada a ré recorreu de apelação, sendo deliberado e a final proferido acórdão com o seguinte dispositivo:
Inconformada com o decidido pela Relação, a autora interpõe recurso de Revista para este STJ e, formula as seguintes conclusões:
O presente recurso prende-se com duas questões: - por um lado a quantificação do dano patrimonial futuro; por outro, a momento a partir do qual se inicia a contagem dos juros de mora no que respeita ao dano patrimonial futuro.
Ora, com o devido respeito, essa decisão do Tribunal a quo é tudo menos equitativa ou justa; parece-nos antes que, sempre com o devido respeito, se trata de uma decisão absolutamente arbitrária e não equitativa.
Será que a recorrente teve alguma culpa na eclosão do acidente? Será que a sua situação económica perante a da lesante no caso a imporia essa redução?
A este propósito, e tal como vem referido no corpo do acórdão aqui em crise pág., diz-nos um acórdão do S.T.J. de 102007, que a utilização de fórmulas matemáticas, ou tabelas financeiras só possa servir para determinar o minus indemnizatório, o qual terá, posteriormente, de ser corrigido com vários outros elementos, quer objectivos quer subjectivos, que possam conduzir a uma indemnização justa.
Com o devido respeito, seguramente que não.
Houve, assim, uma errónea interpretação por parte do Tribunal a quo do conceito de equidade, pois que isso não pode, de todo em todo, significar reduzir-se em quase metade o valor de uma indemnização, sem mais, sob o chapéu da equidade.
Ac. do S.T.J. de 102018, no Proc. n 196/16TCGMR.GS1 e
Ac. do S.T.J. de 112017, no Proc. n 1520/03TBPBL-A.CS1, cujo trecho se transcreveu no corpo desta alegações e aqui se não reproduz por uma questão de economia processual.
Pelo acabado de referir, parece-nos pacífico que nos tempos que correm não poderá ocorrer seja que redução seja em virtude dessa quantia ser recebida de uma só vez.
Quanto aos juros moratórios do dano patrimonial futuro e o momento a partir do qual se deve iniciar a sua contagem, também o Tribunal a quo esteve mal ao ter alterado o que vinha doutamente decidido, o que fez até em flagrante violação do AUJ n 4/2002, de 00200
E, desse modo, estava-lhe vedada, até por força do supra referido AUJ, qualquer alteração relativamente ao momento a partir do qual deveriam ser contados os juros de mora relativamente ao dano patrimonial futuro arbitrado.
Tanto quanto a recorrente julga saber, quando se está perante uma actualização a mesma há-de resultar numa melhoria, num acréscimo que justifique essa mesma actualização para mais.
Jamais uma redução, e do jaez do que consta do acórdão em recurso poderá reputar-se de actualização...!
E a conta é fácil de se realizar:
Até por aqui, de forma singela, se percebe a insensatez da decisão do Tribunal a quo a propósito da contabilização dos juros de mora.
Foram apresentadas contra-alegações pela ré, nas quais conclui:
Mais, invoca a Recorrente que o Tribunal da Relação não se socorreu da equidade, mas antes de arbitrariedade, fazendo tábua rasa do recurso a tabelas financeiras.
O Tribunal da Relação fez uma criteriosa conjugação da prova e ponderação da matéria de facto dada como provada, nomeadamente as sequelas que a Recorrente ficou portadora e que lhe causaram um défice permanente da integridade físico-psíquica de 55 pontos, sendo as mesmas compatíveis com o exercício da atividade habitual, ainda que impliquem esforços suplementares.
Sendo que, recorrendo ao método comparativo, elencou, para o efeito, diversas decisões deste Supremo Tribunal de Justiça que versam sobre o dano patrimonial futuro por reporte a situações análogas com a dos presentes autos, concluindo-se, pela análise das mesmas que o montante, a final, arbitrado nos presentes autos revela-se justo e equitativo.
Acresce que, vem a Recorrente invocar que a redução de 10% efectuada pelo Tribunal da Relação em virtude da antecipação do pagamento da totalidade do capital se afigura arbitrária, no entanto sem lhe assistir qualquer razão.
Será forçoso ponderar-se o imediato recebimento e disponibilidade de valores pecuniários que, normalmente, apenas seriam recebidos faseadamente ao longo de muitos anos, com a consequente possibilidade de rentabilização imediata em termos financeiros.
O citado acórdão uniformizador assentou na ideia de uma decisão actualizadora da indemnização, por danos patrimoniais ou não patrimoniais, em razão da inflação no período compreendido entre ela e o momento do evento danoso.
Nestes termos, jamais poderá a aqui Recorrida conceber que os juros de mora sejam contabilizados a partir da citação tal como defende a Recorrente, devendo a sua pretensão improceder veemente.
Cerca das 17h15 do dia  de Abril de 2014, ocorreu um acidente de viação na E.N. 202, ao Km , sito na freguesia de , do concelho de , em que intervieram os veículos ligeiros de passageiros:
...-...-, conduzido pelo seu proprietário, o demandante BB e
...-...-AQ, conduzido pelo proprietário
A demandante AA era passageira do veículo ...-...-, transportada gratuitamente.
No dia 202015 foi novamente internada no Hospital de  - , por suspeita de pseudartrose, tendo sido nessa ocasião efectuada extracção do material de osteossíntese dos ossos do antebraço esquerdo doc.5)
Quantificação do dano patrimonial futuro, entendendo que o acórdão recorrido subvalorizou a quantificação da perda futura de ganho/dano biológico;
Momento a partir do qual são devidos os juros moratórios respeitantes ao dano patrimonial futuro.
Dano biológico e dano patrimonial futuro:
E a indemnização pecuniária deve medir-se pela diferença entre a situação em que o facto deixou o lesado e a situação hipotética) em que ele se encontraria sem o dano sofrido, diferença que se estabelece entre a situação real atual e a situação hipotética correspondente ao mesmo momento.
A matéria de facto relevante vem provada nos pontos 7 e seguintes até 43, da matéria de facto provada, e destes salientamos:
E porque a sua actividade profissional consistia, essencialmente, em lidar com terceiros, onde é necessária determinada imagem, a demandante, por força da amputação que sofreu, perdeu essa imagem, sentindo de forma particularmente brutal as sequelas de que ficou afectada permanentemente.
Esse défice é compatível com o exercício da profissão e a repercussão reflete-se a nível de esforços suplementares que implica.
Pelo que a determinação da indemnização nesta sede deve ser calculada com base no rendimento anual que a autora recebia, mesclada com critérios de equidade com função corretora.
https://www.pordata.pt/Portugal/Esperan%c3%a7a+de+vida+%c3%a0+nascen%c3%a7a+total+e+por+sexo+base+tri%c3%a9nio+a+partir+de+2001)-418-519) - atendendo a que as necessidades básicas da lesada não cessam no termo da sua vida ativa -, e o défice permanente da integridade físico-psíquica de 55% que lhe foi fixado cf. o ponto 24 dos factos.
A autora peticiona juros de mora a partir da citação.
Nem se diga que a cumulação de juros e correcção monetária poderia encontrar fundamento na função não meramente indemnizatória e de correcção monetária) dos juros de mora, mas também na componente sancionatória que lhes corresponderia.
Entendendo este acórdão uniformizador como regra que a indemnização em dinheiro visa repor a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, ao nível da que ocorreria caso não tivesse acontecido a lesão.
E deixando escapatória para aplicação do critério do art. 805, n 3 quando a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco com base de cálculo atualizado, nos termos do n. 2 do artigo 566, do Código Civil, não reponha a situação que o lesado teria caso não tivesse ocorrido a lesão.
No caso de os créditos em causa serem ilíquidos, a regra é no sentido de que o devedor não incorre em mora enquanto não forem liquidados, salvo se a iliquidez lhe for imputável.
A excepção ocorre na hipótese de se tratar de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, caso em que o devedor se constitui em mora desde a citação, salvo se, antes disso, por a iliquidez lhe ser imputável, dever considerar-se nessa situação artigo 80, n. 3, do Código.
No caso vertente, como se está perante uma obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade extracontratual por facto ilícito, é aplicável a excepção prevista na segunda parte do n. 3 do artigo 80 do Código Civil, no sentido de a recorrente se haver constituído na situação de mora na data da citação.
A indemnização moratória corresponde aos juros legais ou convencionais a contar do dia da constituição em mora, salvo se antes desta forem devidos juros mais elevados ou as partes houverem estipulado juros moratórios diferentes artigo 80, ns 1 e 2, do Código.
Assim, são julgadas improcedentes as conclusões do recurso, neste segmento.
Pelo que o recurso de revista apenas procederá parcialmente.
Pelo exposto acordam, no STJ e 1 Secção Cível, em julgar parcialmente procedente o recurso de revista e, consequentemente:
No mais confirma-se o acórdão recorrido.
Proc. n. 1167/10GAMAI.P1
Desta decisão veio o arguido interpor recurso, nos termos e com os fundamentos que constam dos autos, que agora aqui se dão por reproduzidos para todos os legais efeitos, terminando com a formulação das seguintes conclusões:
- A revogação depende da verificação de que as finalidades punitivas que estiveram na base de aplicação da pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade já não podem ser alcançadas através delas, o que não sucede no caso dos autos.
- O Arguido nunca se colocou intencionalmente em condições de não poder prestar o trabalho a favor da comunidade, assim como também nunca se recusou, sem justa causa, a prestar trabalho, ou infringiu grosseiramente os deveres decorrentes da pena a que foi condenado.
- Por isso, é falso que o Arguido se tenha mostrado indiferente e desinteressado quanto ao cumprimento da pena.
- No caso dos presentes autos está em causa a revogação da pena substitutiva de prestação de trabalho a favor da comunidade que tem como implicação o cumprimento da pena de prisão efetiva.
- O Arguido após a condenação emigrou para Luxemburgo onde se estabeleceu e começou a trabalhar na área da construção e onde constituiu família.
- Só que quando a irmã do Arguido foi ao Tribunal não lhe permitiram entrar por causa das regras implementadas por via da covid, tendo-lhe sido dito que deveria telefonar, o que a mesma fez, mas sem sucesso.
- Com isto apenas se quer dizer que em momento algum, o Arguido se recusou injustificadamente a prestar trabalho ou violou de forma grosseira os deveres decorrentes da pena a que foi condenado.
- Pelo que, mal andou o Tribunal a quo quando revogou a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Substitui a pena de prisão fixada na sentença por multa até 240 dias, aplicando-se correspondentemente o disposto no n. 2 do artigo 4;
- Assim, e porque o Recorrente se encontra perfeitamente integrado socialmente, é de entender que a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição nos termos do artigo 40 do Código Penal.
- O Tribunal a quo ao revogar a prestação de trabalho a favor da comunidade violou o disposto nos artigos 40, 59, n 2 e 6 do Código Penal.
- O despacho ora recorrido deve ser revogado e substituído por outro que aplique o disposto no n 6 do artigo 59 do Código Penal.
Por outro lado, o facto de o arguido não ter o contacto da sua defensora é mais uma manifestação do desinteresse pelo processo.