rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Proferiu a Meritíssima Juiz, sentença, onde, e tendo por base o acordo tout court, se limitou a referir que o acordo alcançado produzia os seus efeitos ex nunc, nada mais referindo quanto ao invocado pelo recorrente.
- Ou, caso assim não o entendesse, admitir a requerida produção de prova, pronunciando-se em todo o caso sobre o pedido formulado pelo recorrente.
Nestes termos e nos mais de direito que Exs doutamente suprirão, deve julgar-se procedente o recurso.
declarando-se nula a douta sentença por não se ter pronunciado sobre questões que devia apreciar art615 n1 al. do; ou
Revogando-se a douta sentença, e proferir-se decisão em que, atenta a confissão da requerida/recorrida, julgue procedente o pedido do requerente/recorrente, declarando-se que a guarda partilhada teve o seu inicio em Maio/2019;
Por seu turno a requerida apresentou contra-alegações, concluindo que deve o recurso interposto ser julgado improcedente, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida.
Diz em suas conclusões a requerida:
O Recurso está votado ao insucesso e não poderá merecer qualquer acolhimento.
Nem mais nem menos que isso.
O Requerente pretende que os efeitos desse acordo em que se estipulou expressamente passasse a vigorar a partir de Dezembro de 2020 tenha efeitos desde data anterior ou seja desde a data da propositura da acção - ao que logo se opõe a requerida.
Tal é completamente absurdo, por impossível e incoerente: se expressamente previu uma data para produção de efeitos vem depois pretender outra data para a produção dos mesmos efeitos????
Além disso, nem tal foi pedido no articulado petitório do Requerente, nem em momento anterior ao acordo,
14 - O ora Recorrente aceitou e quis um acordo de alteração das RRP onde expressamente previu que o mesmo fosse com efeitos a partir de Dezembro de 202 Tal acordo foi homologado por sentença. Tal sentença transitou em julgado.
O recorrente conhece como ninguém o acordo da regulação das responsabilidades parentais que vigorou até 21/12/2020 e por anteriores processos intentados pelo mesmo em anos idos o requerente sabe melhor que ninguém que o que está escrito e decidido pelo tribunal é o mínimo para se cumprir,
O tribunal a quo apreciou a questão que lhe competia conhecer em exclusivo, e decidiu segundo o seu prudente arbítrio e entendimento, encontrando-se a mesma devidamente fundamentada porquanto contém a mesma todos os argumentos válidos e relevantes para culminar pelo indeferimento da pretensão do Requerente - argumentos com os quais concordamos e que subscrevemos in totum mas que por razões de economia processual aqui damos por reproduzidos - caindo assim por falta de alicerce a construção argumentativa e que sustém o presente recurso  que deverá improceder na íntegra.
Por tudo quanto vimos de expor, deve o presente recurso ser julgado absolutamente improcedente por não provado e mantida a decisão proferida.- Como se sabe o objecto do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso.
Assim, em síntese, do que resulta das conclusões do recorrente, deve este tribunal pronunciar-se sobre as seguintes questões:
em primeiro lugar, a eventual nulidade do despacho recorrido por não se ter pronunciado sobre questões que devia apreciar art615 n1 al. do;
Em segundo lugar, e desatendendo-se a questão anterior, a eventual revogação do decidido, declarando-se que a guarda partilhada dos filhos de requerente e requerida teve o seu início em Maio/2019 e que por força do art2006 do CPC a sentença proferida produz efeitos desde a data da propositura do incidente.
Nessa ocasião, perante as pretensões do apelante, que eram as mesmas que expõe no presente recurso, a Mma. Juíza recorrida proferiu o despacho que já se transcreveu:
O despacho recorrido, de 21 de Janeiro de 2021 deixamos de lado o evidente lapso de se lhe chamar sentença, quando inclusivamente já havia sentença no, decide precisamente o que tinha para decidir, e que tinha previamente sido comunicado aos interessados.
Nem mais nem menos.
Consequentemente, improcede nesta parte o recurso em apreço. O despacho recorrido não enferma da nulidade apontada.
Caindo a invocação da nulidade, pretende o recorrente a revogação do decidido, declarando-se agora que a guarda partilhada dos filhos de requerente e requerida teve o seu início em Maio/2019 e que por força do art 2006 do CPC a sentença proferida produz efeitos desde a data da propositura do incidente.
E seguidamente, considerando válida a manifestação de vontade de ambos, foi proferida sentença homologatória, a qual não sofreu qualquer oposição, e por isso ficou registada e transitou em julgado.
Constata-se de modo inequívoco que o acordado estabelece o momento a partir do qual entrou em vigor o novo regime. Ficou assente que seria a partir da celebração do acordo, em Dezembro de 202
E vem então a propósito lembrar que nos processos de jurisdição voluntária existem especialidades a assinalar em matéria de caso julgado, mas não tanto que não haja lugar a caso julgado, formal e material, e que nem o tribunal nem os sujeitos processuais fiquem vinculados ao decidido.
É verdade que o juiz não está subordinado a critérios de legalidade estrita, devendo, antes, adoptar as soluções que julgue mais convenientes e oportunas para o caso art. 1410 do, mas isso não significa que deixem de existir normas processuais a respeitar.
Pode o apelante vir agora dizer que não era aquela a sua vontade, e que logo na ocasião requereu que viesse a tomar-se decisão mais conforme com o que realmente pretende, mas na verdade foi ele interveniente naquele acordo e foi ele também que deixou transitar a respectiva sentença homologatória.
Pode agora dizer que julgou então possível vir a obter ganho de causa através de uma intervenção interpretativa que reconduzisse a decisão aos termos em que gostaria de a ver. Mas é óbvio que estava equivocado, e disso não pode queixar-se de outrem que não de si mesmo.
Veio o requerente defender que uma vez que aquando da fixação de uma pensão de alimentos estes são devidos desde a propositura da acção em que foram pedidos então também no caso de uma decisão de cessação da pensão de alimentos estes deixam de ser devidos a partir da propositura da acção em que se pediu essa cessação.
A discussão até poderia ser pertinente, num processo em que o autor viesse pedir a cessação de uma obrigação de alimentos a que estava obrigado e no final fosse proferida sentença em que se reconhecesse a razão do autor e se declarasse cessada a obrigação alimentícia. A senhora juíza recorrida entendeu que as situações são distintas, e por isso a seu ver a decisão de cessação dos alimentos só seria para valer para o futuro, diferentemente do que acontece na fixação ou alteração dos alimentos, prevista expressamente no art. 2006 do , em que o valor fixado na sentença é devido desde a propositura da acção.
Por tudo o exposto, improcede totalmente o recurso em apreço.
Custas pelo recorrente cfr. disposições combinadas dos arts 663 n. 2, 607 n. 6, 527 n.s 1 e 2, 529 n. 4 e 533 n.s 1 e 2, todos do.Évora, 29 de Abril de 2021
Correu termos a presente acção emergente de acidente de trabalho, em que é, com o patrocínio do MP, Autora A..., por si e em representação do seu filho menor .., e entidade responsável P..., Companhia de Seguros, S.A.
Foi proferida sentença, cujo dispositivo é o seguinte:
"Por tudo o exposto e ao abrigo das disposições legais citadas:
As prestações já vencidas serão pagas de uma só vez.
Interposto recurso para esta Relação, foi proferido acórdão a confirmar tal sentença.
Que mereceu o seguinte despacho:
Inconformada com tal despacho, veio a J..., Ld, interpor recurso de apelação, onde formulou as seguintes conclusões:
O MP contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado.
Como factualidade relevante temos a descrita no relatório do presente acórdão.
Sem razão, contudo.
Nos termos do art 89 da LAT Lei n 98/2009, de 4/9):
"1- Oempregadoréobrigadoacaucionaropagamentodepensõesporacidentedetrabalhoemquetenhasidocondenado,ouaquesetenhaobrigadoporacordohomologado,quando não haja ou sejainsuficiente o seguro,salvosecelebrarcomumaseguradoraumcontratoespecíficodesegurodepensões.
Esta obrigação está prevista no referido art 84 da LAT, no qual se estabelece que as entidades empregadoras são obrigadas a caucionar o pagamento das pensões de acidentes de trabalho em que tenham sido condenadas, ou a que se tenham obrigado por acordo homologado, quando não haja ou seja insuficiente o seguro, salvo se celebrarem junto da empresa de seguros um contrato específico de seguro de pensões.
A enumeração constante dessa disposição legal deve ser considerada taxativa e não meramente exemplificativa. Como se escreveu no Ac. da Rel. de Lisboa de 20/05/2009, in www.dgsi.pt, resulta do disposto no art 623, n 1, do Cod. Civil, que se alguém for obrigado ou autorizado por lei a prestar caução, sem se designar a espécie que ela deve revestir, pode a garantia ser prestada por qualquer das formas aí referidas, ou seja, por meio de depósito de dinheiro, títulos de crédito, pedras ou metais preciosos, ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária.
Se, pelo contrário, alguém for obrigado a prestar caução e a lei designar a espécie que a mesma deve revestir, só essa espécie pode ser admitida e ser considerada idónea.
É o que sucede com o art 84 da LAT.
Isto para dizer que a liquidação antecipada das pensões devidas por acidente de trabalho, a ter existido no caso concreto e não foi feita prova da, não constitui uma forma de prestar caução nem a pode substituir.
Modo de fixação da pensão
1 - A pensão por morte é fixada em montante anual.
1 - Em caso de morte, a pensão é devida aos seguintes familiares e equiparados do sinistrado:
1 - Se do acidente resultar a morte do sinistrado, a pensão é a seguinte:
Pensão aos filhos
Idade inferior a 18 anos;
Entre os 18 e os 22 anos, enquanto frequentarem o ensino secundário ou curso equiparado;
Entre os 18 e os 25 anos, enquanto frequentarem curso de nível superior ou equiparado;
Assim, as prestações são taxativa e imperativamente fixadas na lei, não estando abrangida a liquidação antecipada, nos moldes pretendidos pela recorrente. E, como se refere no despacho recorrido, não houve lugar a qualquer remição, nos termos do também taxativamente fixado nos arts 75 e ss da LAT.
Improcede, assim, o recurso.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se o despacho recorrido.
Coimbra, 02/04/2020
Salvo o devido respeito, o despacho saneador, a fls, quando decidiu que os autos devem prosseguir, por não se verificar a excepção da inimpugnabilidade do acto, fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos.
Na verdade, a decisão da AT que não determina o prosseguimento do procedimento de prova de demonstração de preço efectivamente praticado na transmissão de imóvel, não constitui um acto destacável e dado que a impugnabilidade autónoma deste mesmo acto não está prevista na lei, só pode a ora recorrida atacar o acto final do procedimento, isto é, a liquidação de imposto, por via de impugnação judicial interposta desse acto.
Assim tendo já sido indicado o valor que, para os mesmos, corresponde ao preço efectivo de venda do imóvel, nessa declaração de rendimentos, a liquidação de IRS do ano de 2012 irá reflectir a situação tributária dos então A.A.
Isto é, a declaração de rendimentos do ano de 2012 apresentada pelos então A.A. terá que ser tratada pela AT e só após a notificação da liquidação daí resultante poderão os mesmos se conformar, ou não, com a mesma.
Caso a AT não aceite o valor indicado pelos ora recorridos na referida declaração, correspondente ao valor da alienação do imóvel que consta da escritura de dação, podem os mesmos reagir contra ela e contestar o facto de o rendimento não ser qualificado como rendimento proveniente de acto isolado de comércio.
Deste modo, o arquivamento do procedimento de demonstração do preço, não fez precludir a possibilidade dos ora recorridos, a final e com a prática do acto de liquidação que reflicta a não aceitação do preço que se invoca ser o real, discutir a questão de não ter sido deferido o seu pedido de demonstração do preço efectivamente pago na transmissão do imóvel.
Se os ora recorridos podem, na decisão final de liquidação invocar qualquer ilegalidade da avaliação indirecta da matéria tributável, nos termos do artigo 8, n. 4, da LGT, expressamente aplicável ao procedimento em questão, atento o disposto no n. 5, do artigo 139 . do CIRC, também, de igual modo, podem impugnar a decisão de não serem admitidos a fazer o procedimento de prova regido pelo disposto nos artigos 9 e 9 da LGT.
Donde, ao ter decidido que os ora recorridos podiam, desde já, impugnar o acto que não os admitiu a fazer a prova de preço praticado nas transmissões de imóveis, nos termos do art. 13 do CIRC, por via de acção administrativa especial, sem qualquer preocupação, até, de saber da sorte da liquidação de IRS relativa ao ano/exercício em questão, o despacho saneador, a fls, fez uma incorrecta interpretação e aplicação do referido art. 13 do CIRC, art. 5 do CPPT e 6 da LGT, aos factos, motivo pelo qual não deve ser mantido.
Quanto ao mérito da causa, salvo o devido respeito, a sentença recorrida também fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei aos factos.
Diga-se, antes de mais que, embora para a sentença recorrida seja irrelevante para a resolução da questão em litígio saber da categoria de rendimentos que está em causa, para a ora recorrente importa, pelo contrário, reafirmar que a venda do imóvel em causa foi um acto isolado e que, de facto, o que também foi admitido pelos então A.A., não corresponde a um exercício habitual de uma actividade de compra e venda de imóveis.
Mais, a compra com a intenção de venda num curto espaço de venda apenas visou resolver uma situação anómala, foi a forma que os então A.A. encontraram para saldar uma dívida que possuíam com o BES, veja-se o n. 4 do ponto, A, dos factos dados como provados. Daí o preço de venda, consubstanciada numa dação em pagamento, corresponder ao valor da dívida.
Ora, os ora recorridos nunca visaram realizar um negócio de índole comercial com o BES, mas apenas resolver a sua situação pessoal e extinguir a dívida que possuíam com tal banco, estes limitaram-se, pois, a comprar e a vendar o imóvel sem que desenvolvessem qualquer actividade destinada a potenciar o lucro com a venda do mesmo.
Donde, devia a sentença ora recorrida, salvo o devido respeito, ter concluído que, não cabendo o ganho obtido com a alienação do imóvel na categoria B de IRS, e nem devendo ser considerado como acto isolado de comércio, um eventual ganho correspondente a uma diferença positiva entre o valor de realização e o de aquisição só pode ser incluído na categoria G, mais-valias.
À data dos factos só o art. 3-A do CIRS previa a possibilidade de o sujeito passivo fazer a prova da demonstração do valor real da venda, inferior ao VPT, de acordo com o procedimento previsto no art. 13 do CIRC.
Donde, ao considerar que tal procedimento podia ser utilizado pelos sujeitos passivos também para efeitos de afastar a aplicação do n. 2 do art. 4 do CIRS, a sentença recorrida fez uma incorrecta interpretação e aplicação aos factos desse artigo em conjugação com o art. 3-A do CIRS.
Os Recorridos apresentaram contra-alegações, nas quais formulam as seguintes conclusões:
A douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, além de devida e legalmente fundamentada evidencia, um sentido de razoabilidade e de justiça irrepreensíveis, não sendo a mesma merecedora que qualquer reparo ou censura.
A Recorrente não recorreu da decisão proferida em sede de despacho saneador a qual julgou improcedente a excepção de inimpugnabilidade do acto por si invocada, pelo que a decisão em causa já transitou, constituindo caso julgado, o que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos.
O facto da Recorrente invocar tal excepção é até atentatório da boa fé e lisura com que a mesma devia pautar o seu comportamento perante os contribuintes.
É a própria Recorrente, quem no despacho proferido por esta em 31/07/2015, informa os Recorridos, na qualidade de reclamantes que podem impugnar o acto em apreço através da acção administrativa especial.
A Recorrente pretende ver revogada uma decisão que julgou improcedente a excepção de inimpugnabilidade do acto em apreço nos autos, quando foi a própria Recorrente quem informou os Recorridos que, caso não concordassem com o referido acto, o poderiam impugnar em sede de acção administrativa especial. Ou a Recorrente actua com má-fé ou propositadamente remeteu aos Recorridos uma notificação através da qual lhes transmite informações erradas?
Mais acresce que, contrariamente ao defendido pela Recorrente, o acto em causa não pode ser entendido como um mero acto interlocutório. É um acto que afecta, de forma actual e imediata os direitos e interesses legalmente protegidos dos Recorridos, pelo que é o mesmo susceptível de ser impugnado pela presente via por forma a assegurar a tutela judicial efectiva desses direitos e interesses.
Como bem, decidiu o Tribunal a quo, deve ser permitido e possibilitado aos Recorridos a possibilidade de provar que o preço efectivamente praticado na alienação do bem imóvel foi inferior ao seu valor patrimonial tributário.
Se assim não fosse estaríamos perante uma situação em que a tributação versaria não sobre o rendimento real resultante de uma qualquer transmissão, mas antes perante um rendimento normal, o que contraria inclusive o princípio da verdade material que deve estar subjacente a toda a actividade tributária.
O Recorrido marido é acionista da sociedade comercial SA., com o NIPC e com sede na Rua, concelho ...), sendo que a sociedade em causa é uma sociedade de índole familiar, onde todos os seus acionistas são irmãos e filhos dos executados J. e R.
Os argumentos invocados pela Recorrente são desprovidos, além de qualquer sustentação legal de uma total falta de respeito pelos princípios da proporcionalidade, equidade e até mesmo razoabilidade que devem pautar a sua actuação.
A douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, além de devida e legalmente fundamentada evidencia, um sentido de razoabilidade e de justiça irrepreensíveis, não sendo a mesma merecedora que qualquer reparo ou censura, pelo que deve ser mantida.
Terminam pedido:
Assim sendo, importa apreciar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento de direito que lhe são imputados pela Recorrente.
A convicção do Tribunal alicerçou-se nos documentos supra identificados e na posição das partes assumida nos autos. Fundamentação de Direito
Importa apreciar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento de direito que lhe são imputados pela Recorrente.
A Recorrente começa por questionar a decisão do Tribunal a quo de, no despacho saneador, julgar improcedente a exceção de inimpugnabilidade do ato que os Autores, aqui Recorridos, elegeram como objeto da ação administrativa em causa, concretamente, o despacho proferido em 2015-07-31 pelo Diretor de Finanças de Braga em substituição) que indeferiu, por falta de fundamento legal, o pedido de demonstração do preço efetivo pago na transmissão do prédio urbano, parcela de terreno para construção, lote n. K um, situado no Lugar de ...), freguesia ...), concelho ...), inscrito na matriz sob o artigo 1021 cf. ponto 12, da fundamentação de.
Antes de mais, importa referir que ao contrário do que é sustentado pelos Recorridos nas suas contra-alegações, o recurso tendo por objeto a decisão do Tribunal a quo julgar improcedente no despacho saneador a questão prévia da inimpugnabilidade do ato suscitada pela Recorrente é admissível com o recurso da sentença proferida a final.
Ora, a remissão que era ali feita originariamente para o art. 73 do CPC, deve, no caso em apreço entender-se como efetuada para os casos de apelação autónoma previstos no artigo 64 do CPC, na sua redação atual cf. neste sentido o Acórdão proferido pela secção de CA do TCAN em 2014-12-05, no proc. 01727/07BEBRG-A, disponível para consulta em www.dgsi.pt), sendo certo que a questão em causa nos presentes autos não se encontra abrangida pelo disposto no n. 1 e n. 2, alíneas a do art. 64 do CPC.
Com efeito, o princípio da impugnação unitária não vigora sem exceção, sendo admitida, para além da impugnação imediata dos atos que a lei expressamente qualifique como destacáveis, a impugnação dos atos que se revelem imediatamente lesivos dos direitos dos contribuintes, tal como, aliás, expressamente decorre da primeira parte do art. 5 do CPPT, assim como do disposto no art. 9 da LGT.
Pelo que se conclui que a Recorrente não tem razão neste segmento do seu recurso, pois não se verifica o invocado erro de julgamento de direito.
Não tem a Recorrente razão.
Sobre esta questão, a sentença sob recurso alinha a seguinte fundamentação:
"A disposição tem de ser interpretada no sentido de que se limita a estabelecer uma presunção sobre o valor da realização, que cede perante prova em contrário, ou seja, prova de que o valor de realização foi efectivamente inferior ao valor tomado como base para a liquidação de IMT.
Esta interpretação, por outro lado, parece-nos ser imposta por regimes paralelos, tanto em matéria de IRS, como em matéria de IRC.
E prossegue o referido Autor:
Ou seja, entendeu-se ali que independentemente da categoria de rendimentos em causa deveria ser dada aos Recorridos a possibilidade de provarem que o preço efetivamente praticado na alienação do bem imóvel foi inferior ao valor patrimonial tributário, motivo pelo qual o Tribunal a quo não se pronunciou sobre esta questão, tendo considerado a mesma prejudicada cf. n. 2 do art. 60 do CPC, aplicável ex art. , alínea do CPPT.
Ora, quanto a esta questão, e ao contrário do que pretende a Recorrente, a sentença não padece de qualquer erro de julgamento de direito.
Assim sendo, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente.
Em face do exposto, e atendendo ao seu decaimento no presente recurso, deve a Recorrente ser condenada em custas pelo mesmo cf. art. 52, n.s 1 e 2 do CPC, aplicável ex  art. , do CPTA.
O princípio da impugnação unitária não vigora sem exceção, sendo admitida, para além da impugnação imediata dos atos que a lei expressamente qualifique como destacáveis, a impugnação dos atos que se revelem imediatamente lesivos dos direitos dos contribuintes, tal como, aliás, expressamente decorre da primeira parte do art. 5 do CPPT, assim como do disposto no art. 9 da LGT.
Independentemente da categoria de rendimentos em sede de em causa, impunha-se que fosse dada aos Recorridos a possibilidade de provarem que o preço efetivamente praticado na alienação do bem imóvel foi inferior ao valor patrimonial tributário.
A Recorrente, veio apresentar as suas alegações, formulando as conclusões que infra se reproduzem:
E. De acordo com o artigo 4 n. 1 do RCPITA, presumem-se notificados os sujeitos passivos e demais obrigados tributários contactados por carta registada e em que tenha havido devolução de carta remetida para o seu domicílio fiscal com indicação de não ter sido levantada, de ter sido recusada ou de que o destinatário está ausente em parte incerta.
F. Face ao normativo legal e factos provados, há que considerar, assim, errado o julgamento da sentença recorrida, na parte em que o douto Tribunal considera que o contribuinte não foi validamente notificado para exercer o seu direito de audição.
H. A consagração da possibilidade de fundamentação dos atos administrativos, por remissão para o teor de outro documento, tem por referencial a norma do artigo 268 da CRP, que se concretiza, no plano ordinário, no artigo 77 da LGT e artigo 125 do CPA.
K. Prova de que o Impugnante, ora recorrido, apreendeu com suficiente clareza o cerne das razões, de facto e de direito, que determinaram a prática das liquidações impugnadas, é a petição inicial, na qual identifica corretamente a factualidade legitimadora das correções efetuadas pelos serviços de inspeção de tributária.
Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a impugnação judicial totalmente improcedente.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto
"Para efeitos de análise da caducidade do direito de ação: