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Assim, tal como decorre do preceituado nos artigos 31 a 32 do , a suspensão do prazo de prescrição tem como efeito que este não comece a correr enquanto se verificar o facto, de natureza duradoura, a que é atribuído efeito suspensivo, isto é, os atos suspensivos são sempre de natureza duradoura, obstando ao começo e ao decurso do prazo de prescrição enquanto perdurarem.
Volvendo ao caso vertente, tendo presente o regime aplicável e a factualidade assente nos autos, sendo a dívida exequenda relativa a IRS do ano de 2007 cfr. ponto do probatório), e consabido que o IRS é um imposto qualificado como periódico, o termo inicial do prazo de prescrição conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, ou seja, in casu, decorridos oito anos sem qualquer facto interruptivo ou suspensivo a atender, iniciado o prazo de prescrição em 31/12/2007, a dívida tributária em causa prescreveria a 31/12/201
Retomando ao caso vertente, ao contrário do que a AT propugna, o recurso judicial apresentado pela Oponente nos termos dos n.s 7 e 8 do artigo 8-A da LGT, que precedeu a dívida exequenda da liquidação de IRS do ano de 2007 cfr. pontos a do probatório), pese embora suspenda a emissão da liquidação cfr. n.  do artigo 8-A da, não tem a virtualidade de suspender o prazo de prescrição.
Com efeito, o legislador não previu tal situação, nem como facto interruptivo no seu n. 1, nem como facto suspensivo, pois não obstante o artigo 4 da LGT no seu n. 4, prever que o prazo de prescrição legal se suspende enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado, que ponha termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, não se mostra possível subsumir o recurso previsto no artigo 8-A da LGT nos casos de recurso a que se refere o legislador naquele preceito.
Ademais, os factos previstos naquele preceito pressupõem que com o uso daqueles meios, seja constituída ou prestada garantia ou penhora de bens suficientes para pagamento da dívida ou acrescido, o que seguramente, se não existia obrigação tributária constituída, inexistia qualquer garantia ou penhora.
Neste enquadramento, mostrando-se o prazo de prescrição ainda suspenso por força do processo de inquérito criminal e verificada a citação da aqui Oponente, cujo efeito interruptivo se produzirá logo que cessar a suspensão, conclui-se que o prazo de prescrição de oito anos da dívida exequenda ainda não atingiu o seu termo.
Custas pela recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça, em função da simplicidade da causa, da conduta das partes, em particular, da rte e da desproporcionalidade, para o serviço prestado, que decorreria da cobrança integral.
AA instaurou a presente ação especial de destituição de titular de órgão social, com suspensão cautelar preliminar do cargo, prevista pelo artigo 105 do Código de Processo Civil, contra BB e Rodripeixe, Ld., pedindo que seja decretada a destituição do réu BB da qualidade e cargo de gerente da referida sociedade comercial.
Após a elaboração do despacho saneador, o requerido BB formulou o seguinte requerimento:
Verificouque,nodespachodeEx.que,porlapso,nãosepronunciasobreaadmissãodetalrequerimento,pois,tãosó,expressaaadmissãodosróisdetestemunhasdefls.73-versoe74,sendoque,naprovadocumental,existeumrequerimento,notermosdoArt.429,doP.,quenãoéreferidonemcomoadmitido,nemcomonãoadmitido,sendoque,anãoadmissão,teriadeserfundamentada.
Assim,vemrequereraEx.que,verificadoolapso,sedigneproferirdespachosobreomesmo.
"ORéurequereucomapetiçãoinicialaapresentaçãodedocumentosqueestãonapossedoAutor.
Respondeu o requerente nos termos seguintes:
"OAutornãosabeaquedocumentosserefereoRéuecujajunçãorequeraosautos.
Vejoagora,efectivamente,quecomacontestaçãodoRequeridofoirequeridonostermosdoartigo429ajunçãodetodasascartasedocumentosdoRequerido.
Posteriormente, foi proferida sentença, nos termos da qual, julgando a ação especial de destituição de titular de órgão social totalmente procedente, decidiu destituir BB do cargo de gerente da sociedade comercial Rodripeixe, Ld..
O Tribunal da Relação . veio a julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Inconformado com tal decisão, veio o Requerido BB interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:
Ora, o primeiro despacho não é de mero expediente, é fundamentado, no disposto no Art. 429 do P., maximé, do n. 2 de tal artigo.
Do mesmo se podia recorrer ou reclamar; quer pelo decretamento da produção de prova, quer pela negação de tal decretamento. Não sendo de mero expediente.
Ao contrário, o despacho subsequente, proferido em 21/01/2020 é baseado em simples hipóteses, sem quaisquer fundamentos de direito, quer substantivos quer adjetivos; sendo proferido de modo discricionário.
O primeiro despacho, de 14/05/2019, transitado em julgado, deferindo o requerimento probatório, maxime, a prova documental, é bem preciso, bem como, o é, o requerimento cartas e documentos recebidos pelo autor/apelado) tendo por objetivo concreto, a prova do alegado na contestação e contra prova do alegado na petição, em 28 a 30, inclusivé, e 43 a 47, inclusivé e como se disse, proferido nos termos do Art. 429, do P..
O despacho subsequente de 21/01/2020, omitindo o decretamento, mesmo oficioso, da junção da prova documental requerida pelo R./recorrente, ofende o caso julgado do despacho que ordena tal junção, proferida nos autos em 14/05/201
Além disso, viola o princípio do contraditório e do dispositivo, não permitindo que a parte, pudesse usufruir processualmente da produção da prova e contraprova documental.
Com tal atitude, além de ofender o caso julgado, nos termos do Art. 625, do P., manifestamente, além de outros, ofendeu os princípios do contraditório e do dispositivo, o que torna nulo o julgamento, por, tal, ser inconstitucional, nos termos do Art. 20 da R.P..
Por tais vícios, o julgamento terá que ser repetido.
O Requerente não contra-alegou.
A factualidade processual relevante é a que consta do relatório.
A violação do caso julgado
O Tribunal da Relação . entendeu que não se verificava a exceção de caso julgado.
Assim, em face deste ensinamento, o despacho que ordenou a notificação do Autor/Requerente a juntar os documentos a requerimento do Réu/Requerido, proferido nos termos do disposto no artigo 42 do Código de Processo Civil, não é um despacho de mero expediente.
Ora, prescreve o artigo 62 do Código de Processo Civil que:
E no n. 1 deste preceito refere que não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um poder discricionário o que não é aplicável ao caso dos.
A figura prevista no artigo 61 do Código de Processo Civil é distinta da figura prevista no artigo 62 do Código de Processo Civil.
Se a decisão recai sobre o mérito da causa, sobre a relação jurídica substancial, temos o caso julgado material citado artigo 61).
Se a decisão recai unicamente sobre a relação jurídica processual, temos o caso julgado formal artigo 62.
No caso presente, estamos em presença de caso julgado formal, porquanto a decisão recaiu sobre a relação jurídica processual.
Ora, tratando-se de caso meramente formal, a estabilidade é restrita ao processo respetivo, isto é, só tem força obrigatória dentro do processo respetivo.
No caso presente, o Recorrente refere que o despacho que ordenou a notificação do Recorrido a juntar documentos como havia sido por si requerido transitou em julgado e foi contrariado por despacho posterior, pelo que estaríamos em presença da violação do caso julgado formal.
Mas terá sido violado o caso julgado formal ?
Ora, importa referir que:
Quando se pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária, o interessado requer que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do prazo que for designado; no requerimento a parte identifica quanto possível o documento e especifica os factos que com ele quer provar n. 1 do artigo 42 do Código de Processo.
Se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa, é ordenada a notificação n. 2 do artigo 42 do Código de Processo.
Se o notificado não apresentar o documento, é-lhe aplicável o disposto no n. 2 do artigo 41 artigo 43 do Código do processo
Nos termos do n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Civil, aqueles que recusem a colaboração devida são condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis; se o recusante for parte, o tribunal aprecia livremente o valor da recusa parta efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n.2 do artigo 34 do Código Civil.
O R./Recorrente requereu que o A./Recorrido fosse notificado para juntar documentos que tinha em seu poder, nos termos do disposto no artigo 42 do Código de Processo Civil; essa notificação foi ordenada, nos termos do n. 2 do artigo 42 do Código de Processo Civil.
O Requerente/Recorrido respondeu nos termos seguintes:
Tendo sidoproferido o seguinte despacho:
O Recorrente refere que este despacho contraria o despacho, que havia transitado em julgado, que ordenou a notificação do A./Recorrido para este juntar os documentos que ainda não havia juntado.
Pelo exposto, se conclui que não se verifica a violação do caso julgado.
Assim, não se poderá tomar conhecimento do recurso.
Posto o que precede, acorda-se em não tomar conhecimento do recurso.
Pedro de Lima Gonçalvesrelator)
intenta a presente ação declarativa sob a forma de processo sumário contra a  E ...) , S.A.,
Pedindo a condenação da Ré a, expensas suas, alterar o local de implantação do poste de média tensão situado a cerca de 3,9 da casa de habitação da Autora,
Cumpridos os vistos legais nos termos previstos no n2, in fine, do artigo 657 do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Se é de alterar o decidido.
Assim sendo, não tendo a Apelante interposto de imediato o correspondente recurso de apelação, tal decisão transitou em julgado, não podendo agora impugnar tal decisão no recurso que interpõe da decisão final.
Pelo exposto, não se conhecerá do alegado nos ns. 1 a 7 das alegações de recurso da apelante.
indicação dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados, que deverão ser enunciados na motivação do recurso e sintetizados nas conclusões ;
Do poste emana, de forma permanente, um ruído baixo que aumenta de volume quando faz vento, tornando-o alto.
A Autora acorda várias vezes por noite devido ao descrito ruído, principalmente quando faz vento.
Quanto ao teor do ponto 11 deveria igualmente ser dado como não provado, porquanto, da conjugação do teor do depoimento de parte da autora com o parecer do perito médico, não se encontra demonstrado o nexo de causalidade entre o facto de a autora acordar diversas vezes e o alegado ruído provocado pelo poste.
É a seguinte a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida e que não foi objeto de qualquer alteração:
A casa de habitação era propriedade de seus pais, ambos falecidos.
Atualmente, a casa supra identificada é propriedade da Autora.
Em 2003, a Autora e sua mãe voltaram para Tondela e instalaram-se no imóvel identificado.
A mãe da Autora faleceu corria o ano de 200
Desde então, e até hoje, a Autora tal como sua mãe, enquanto não consegue estar descansada na sua casa de habitação.
Do poste, emana, de forma permanente, um ruído baixo que aumenta de volume quando faz vento, tornando-se alto.
Recentemente, teve que se deslocar ao Hospital a meio da noite, em mais do que uma ocasião, por sentir dificuldades respiratórias falta de.
Ante o tamanho do poste de média tensão em causa, a Autora receia que o mesmo caia em cima da sua habitação caso ocorra uma intempérie mais forte.
A Autora procurou, junto da Ré, que o poste fosse removido mas obteve resposta negativa, fundada no facto de as normas regulamentares em vigor estarem a ser cumpridas.
O ramal de Média Tensão supra identificado e o seu apoio n 6 foram implantados há cerca de 23 anos.
O apoio em causa não se encontra implantado em qualquer propriedade da Autora.
Os valores de campo eletromagnético medidos são inferiores aos estabelecidos na Recomendação Europeia 519/EC/1999, transposta para a legislação nacional pela Portaria 1421/2004, isto é, 5000 Volts/para o Campo Elétrico e 100 micro Tesla para o Campo Magnético.
Campo elétrico ao nível do solo - 71,5 /;
Campo magnético ao nível do solo: 0, 05 uT.
O STJ, pronunciando-se sobre um conflito entre o direito ao repouso e uma atividade de um parque eólico autorizada administrativamente, e reconhecendo, regra geral, a supremacia dos direitos liberdades e garantias sobre outros direitos constitucionalmente protegidos direitos económicos, sociais e, defendeu que a ponderação dos direitos em conflito deve ser feita em concreto.
Critério dos lucros do exercício: se o exercício de um dos direitos proporciona ao seu titular um bom lucro e o exercício do outro não, então deve prevalecer aquele.
Concluindo, ainda que se considerasse encontramo-nos perante direitos com igual hierarquia quando observados pelo prisma dos bens jurídicos tutelados, a comparação entre direitos colidentes imposta pelo artigo 335 sempre imporia a verificação, no caso concreto se, em rigor, um dos direitos não se apresenta superior ao outro.
A Ré implantou o poste de alta tensão a 4, 23 do imóvel da autora, imóvel este que constituiu a sua casa de habitação, já aí existente aquando de tal implantação.
A autora logrou demonstrar que a proximidade do poste de média tensão e respetivos fios condutores afeta o seu direito ao sono e ao descanso, o que constituiu uma ofensa ilícita a um direito de personalidade.
Processo n. 74/18BEALM Recurso
O que significa, no que aqui releva e contrariamente ao entendimento que emana da decisão sob recurso, corresponder a repercussão a um mecanismo da liquidação. O que não interfere na qualificação do Município como sujeito ativo, pois é ele quem cria, liquida e obtém a receita da taxa em causa.
E, uma vez que a impugnante suporta o encargo do imposto por repercussão legal, apesar de não ser sujeito passivo da relação tributária em sentido estrito, a lei reconhece-lhe legitimidade processual ativa na impugnação judicial, nos termos do n. 4, alínea do artigo 1 da Lei Geral Tributária.
Pertencendo, por sua vez, a legitimidade processual passiva para a ação em questão, como também decorre do enunciado, ao Município do Seixal por força das aludidas disposições legais.
Portanto, a repercussão integra a liquidação, no caso concreto, de uma taxa municipal cuja relação tributária tem como sujeito ativo o Município.
Ao decidir diversamente, incorreu a mesma em violação do consignado no artigo 3, n. 3 do Código de Processo Civil, assim como desconsiderou o consagrado no artigo 1, n. 1 e n. 4, alínea da Lei Geral Tributária e no artigo , n. 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário e desatendeu ao disposto na referida Resolução do Conselho de Ministros n. 98/2008 e ainda ao estabelecido no do artigo , n. 1, al. do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
A. A partir de 1 de janeiro de 2017, a repercussão da TOS nos consumidores finais passou a ser expressamente proibida.
E. Neste contexto, a Recorrente procedeu, em 7 de abril de 2017, ao pagamento da fatura e da TOS, tendo, no dia 22 de junho de 2017, reagindo contra a repercussão da TOS junto do Município do Seixal por forma a reagir contra a repercussão ilegal.
F. Perante a formação do indeferimento tácito, a Recorrente deduziu impugnação judicial, cujo objeto era o ato de indeferimento tácito, a anulação da TOS incluída na fatura n. 89 1791/00001184 e o reembolso do seu montante acrescido de juros indemnizatórios.
Em suma, a Juíza a quo decidiu a favor da Recorrida porquanto entende não existir entre sujeito ativo e repercutido vínculo jurídico, mas duas ou mais relações jurídicas distintas, a saber: uma de natureza tributária entre sujeito ativo e sujeito passivo da relação jurídico-tributária); e uma outra de natureza civilística regulada pelo direito privado que se estabelece entre a distribuidora de gás natural e o repercutido.
J. Neste ponto, discorda-se totalmente do raciocínio seguido pelo Tribunal a quo, já que o lançamento da TOS pelo Município do Seixal e a sua repercussão ao consumidor final - a ora Recorrente - integram ainda uma mesma relação jurídico tributária.
Y. Conforme decorre expressamente do artigo , n. 1, al. do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: "1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:
BB. Contrariamente ao que é sustentado pela Meritíssima Juíza na sentença que ora se impugna, são vários os excertos das peças processuais que permitem concluir que a discussão gira em torno da ilegalidade da taxa - TOS.
OO. Todavia, desde 1 de janeiro de 2017 que foi expressamente consagrada a proibição de fazer repercutir no consumidor final as taxas municipais de ocupação do subsolo cfr. artigos 8, n. 3 e 27, do OE.
PP. Ora, a repercussão consiste na forma de cobrança de um tributo, permitindo imputar o encargo económico para entidade diferente do seu sujeito passivo.
TT. Não obstante não ser sujeito passivo, a Recorrente integra a relação jurídico tributária em sentido amplo.
UU. Tal significa que inclui todas as obrigações decorrentes da relação jurídico tributária em sentido estrito e na qual se inclui o fenómeno da repercussão legal.
WW. Dado que a partir de 1 de janeiro de 2017, como já foi referido, a repercussão da TOS nos consumidores finais foi expressamente proibida, nos termos dos artigos 8, n. 3 e 27, da Lei do OE para 2017, a Recorrente dispõe, indubitavelmente, de um interesse direto e pessoal na presente ação, já que teve de suportar, através de repercussão ilegal, uma taxa criada e liquidada pelo Município do Seixal.
Termos em que deve o presente Recurso ser julgado procedente, em face da fundamentação exposta, revogando-se assim a douta sentença e substituindo-a por uma outra que declare procedente a ação judicial da Impugnante, ora Recorrente. "
O Recorrido Município do Seixal apresentou contra-alegações, nas quais enuncia as seguintes conclusões:
F. A relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento da TOS tem como sujeito activo o município titular do direito de exigir contrapartida pela utilização do solo e subsolo com tubos e condutas e como sujeito passivo a empresa concessionária de distribuição de gás natural, se o respectivo contrato de concessão ou a lei expressamente, dela a não isentar.
G. A primeira Recorrente atacou nos presentes autos o acto de repercussão da taxa em causa, acto que nem foi praticado pelo impugnado, nem por este pode ser alterado/anulado.
A repercussão da TOS no consumidor final, a partir de 2017, deixou deter enquadramento legal, mas quem a executou foi operador de gás, que sequer foi parte nos presentes autos, não o Município.
A Impugnante procedeu ao pagamento da factura identificada nos dois pontos anteriores em 07/04/2017 cfr. doc. junto a fls. 62 do doc. de fls. 1, numeração do SITAF.
Pois bem, no aresto agora apontado, ficou consignado o seguinte:
Lisboa, 2 de Dezembro de 202 - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
Na prossecução normal dos autos, teve lugar a penhora do seguinte bem imóvel:
Confrontada a certidão permanente relativa a este imóvel, foi possível constatar que se encontravam registadas e em vigor as seguintes inscrições:
Inconformados com essa decisão, apresentaram os Exequentes recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Em vista da decisão sobre a questão em apreciação, importa perscrutar o quadro legal atinente.
De referir que se confrontavam, no caso presente, duas execuções em que a penhora feita no processo sustado e que foi alvo do presente se situava no tempo entre o arresto e a conversão deste em penhora feita em outra execução, face ao que importa então definir qual a data que deve efetivamente relevar para efeitos de determinar qual o processo a sustar.
Ao invés, a decisão recorrida aponta para um efeito de sinal contrário, isto é, estendendo os efeitos retroativos da conversão do arresto no plano processual.
Parece-nos que a razão está com os Exequentes/recorrentes, quer por razões materiais, quer por argumentos literais.
Termos em que, em vista da salvaguarda de tal situação e em ordem a que a mesma seja operativa, se impõe que tal credor, titular de direito real de garantia, seja citado para o concurso de credores, sem prejuízo da admissão do mesmo, espontaneamente, a reclamar o seu crédito!
Nesta linha de entendimento, não podemos deixar de sufragar o que já foi doutamente sustentado em aresto vindo de citar, a saber:
O que, convenhamos, são coisas distintas!
Dito de outra forma: o critério da anterioridade, mesmo ex legis, baseia-se nas penhoras já existentes, e não nas que, porventura, venham a resultar da conversão do arresto.
Importa, pois, concluir que, decaindo o entendimento sufragado na decisão recorrida, se impõe revogar a decisão recorrida, de sustação integral da execução, com a consequente extinção da mesma, que se substitui por outra que determina o prosseguimento dos autos, na fase de venda em que se encontrava, sem prejuízo da citação do credor beneficiário do arresto posteriormente convertido em, nos termos do art. 786, n1, al.b) do n.P.Civil, ou da reclamação de crédito espontaneamente pelo mesmo.
Pelo exposto, decide-se a final julgar procedente o recurso, assim se revogando a decisão recorrida, de sustação integral da execução, com a consequente extinção da mesma, que se substitui por outra que determina o prosseguimento dos autos, na fase de venda em que se encontrava, sem prejuízo da citação do credor beneficiário do arresto posteriormente convertido em, nos termos do art. 786, n1, al.b) do n.P.Civil, ou da reclamação de crédito espontaneamente pelo mesmo.
Trata-se dos acórdãos do T. Rel.de Coimbra, ambos de 10/03/2009 um no proc. n. 162/00TBVZL-B.C1 e outro no proc. n 285-/200C1), disponíveis em www.dgsi.pt/jtrc.
Trata-se do acórdão do T.Rel. de Coimbra de 10/03/2009, no proc. n. 162/00TBVZL-B.C1, referido na precedente nota.
A quantia exequenda do processo de execução fiscal respeita a propinas e não a taxas de portagem, pelo que o entendimento jurisprudencial vertido no Acórdão de 31/05/2017, no processo n 42/17, não é aplicável aos presentes autos;
Ora, o PEF em causa nos presentes autos foi instaurado com base em certidão de dívida que foi remetida ao Serviço de Finanças em conformidade com o disposto no n. 2 do art. 17 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro;
Dispõe o n 2, do art. 1 da mesma Lei n 3/2004: "As normas constantes da presente lei são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais actualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte expressamente da presente lei.";
Esse é também o entendimento do nos Acórdãos de 112015, no Processo n. 01455/15; de 112016, Processo 1308/16 e de 002018, Processo 0359/18;
Assim conclui-se não ter a RFP legitimidade para representar a Instituição de ensino superior exequente, in casu, a Escola Superior de Educação de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa;
Padece, a decisão, de erro de julgamento de direito, por violação do disposto nos artigos 1 do CPPT e 5 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de o recurso merecer provimento.
Com interesse para a decisão a proferir, há a considerar o seguinte circunstancialismo processual, já antes referido:
o executado deduziu oposição a essa execução fiscal cfr. petição inicial de fls. 1 a;
Ora, embora a letra do artigo se refira a sentenças, há-de aplicar-se neste caso o decidido por este Supremo Tribunal Administrativo no acórdão de 3 de Maio de 2017 proc. 0141/17), onde se afirmou o seguinte: