rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, andou bem a sentença recorrida ao considerar que o ato condenatório é inválido por vício de falta de fundamentação.
Quanto ao princípio da imparcialidade, resultam do mesmo duas diretrizes para a decisão do caso concreto: considerar todos os interesses relevantes para a decisão e não considerar nenhum dos irrelevantes.
- No entanto, embora não requerendo a ampliação do objeto do recurso, no mesmo artigo das contra alegações o Recorrido acrescenta, o seguinte:
- Por sua vez, o art. 63 do CPC sob a epígrafe Recurso Independente e recurso subordinado. estabelece que se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável.
Analisemos, de seguida, o caso sub judice.
- A douta sentença recorrida, julgou a acão procedente e, consequentemente, anulou o impugnado acórdão do Conselho Disciplinar da OROC proferido em 20/12/2012, com custas pela Ré aqui.
- Do mesmo modo, a fls. 78 e 79 da sentença, o juiz a quo, a propósito do alegado erro grosseiro na determinação da concreta medida da pena, apresentando os mesmos motivos acima transpostos, conclui não ser possível aferir os motivos que determinaram a opção da Administração, pelo que torna-se impossível aferir se houve erro grosseiro na aplicação da sanção disciplinar.
- Em suma, a apreciação dos supra dois identificados vícios ficou, assim, legalmente prejudicada pela decisão de verificação do vício de falta de fundamentação, não existindo decaimento quanto aos mesmos.
- Assim sendo, o ora Recorrido, então A., parte vencedora na ação e, como tal, não estando perante uma decisão desfavorável, não podia recorrer da sentença, nos termos do citado art. 633  do CPC.
- E, bem assim, não podia ter ampliado o objeto do recurso interposto pela Recorrente delimitado ao vício de falta de fundamentação do acórdão disciplinar, que determinou a anulação do, para abranger também a violação do princípio da imparcialidade e o erro grosseiro sobre a determinação da medida concreta da pena porquanto, não decaiu quanto aos dois referidos vícios ou fundamentos por si alegados, nos ternos do art. 63 n. 1 do CPC;
- não tendo o Recorrido arguido a nulidade da sentença ou impugnado a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, também não podia o recurso considerar-se ampliado por aplicação do n. 2 do art. 63 do CPC.
cfr. Ac. do TC A Norte, proc.0 03209/10BEPRT, de 03/11/2017)
- A possibilidade de ampliação do objeto do recurso prevista no art. 636, n. 1 do CPC. não visa substituir a necessidade de interposição de recurso jurisdicional principal ou por parte daqueles que se julguem prejudicados com uma decisão de um tribunal, mas sim permitir ao recorrido a reabertura da discussão sobre determinados fundamentos que foram por si invocados na impugnação e julgados improcedentes, sublinhado
Ac. do STA, proc.0 0443/14, de 17/02/2016).
Ac. TRE, proc  696/19T8STR-A.P1, de 05/11/2015)
Segundo os ns 1 e 2 do art. 63 do CPC subsidiariamente aplicável), se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado, sendo que o prazo de recurso subordinado se conta a partir da notificação da interposição do recurso da parte contrária.
Em suma, resulta da conjugação destas disposições legais que a alegação do A. em sede de contra-alegações, interpretada, e bem, pela Entidade Demandada como recurso subordinado, é legal, pelo que vai o requerimento apresentado por esta indeferido.
Questão Prévia;
Foi esta dificuldade que regime vigente ultrapassou e é esta a causa/função da norma ínsita no citado art. 63 do CPC.
Assim, não se pode dizer que o A., ora Recorrido, tenha decaído, nesses pedidos, desde logo porque o tribunal a quo sobre os mesmos não se pronunciou.
Termos em que não se admite também a ampliação do objeto do recurso.
Em face do que, e concluindo, cumpre conhecer das questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, e que no caso se traduzem em apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter considerado que a decisão punitiva impugnada nos autos padecia do vício de falta de fundamentação.
Foi analisado um dossier individual de revisão /auditoria controlo. ...)
A adequação das políticas e procedimentos do revisor / auditor de garantia da qualidade do trabalho de revisão /auditoria e sua efectiva implementação.
O trabalho é directa e exclusivamente desenvolvido pelo ROC, sem estrutura de apoio, nada havendo a referir.
A qualidade global da auditoria realizada relativamente a cada um dos dossiers de controlo, incluindo a razoabilidade dos principais julgamentos efectuados pelo revisor/auditor.
A generalidade do trabalho desenvolvido caracterizou-se pela adopção de padrões mínimos, havendo ainda todo um conjunto de áreas que deveriam ter justificado mais e melhor atenção por parte do ROC, considerando-se como globalmente mínima a análise e prova obtida e, consequentemente, sobre todo um conjunto de julgamentos efectuados.
Conclusão global sobre o controlo horizontal
Controlo Vertical dos Dossiers de Revisão /Auditoria
Caso as excepções identificadas tenham um carácter relevante deverão ser identificadas a Directrizes de Revisão /Auditoria incumpridas ou cujo cumprimento motivaria uma abordagem de auditoria distinta, ou a realização de procedimentos.
Baseado no exame efectuado, expresso as seguintes conclusões sobre a execução técnica dos processo examinados.
Avaliação e mitigação dos riscos
Vide ponto Bc do Guia de controlo
Não há definições e avaliações formais dos riscos, conforme estabelecido na DRA 300, o que importa acautelar.
Não há definição objectiva da materialidade, conforme também exigido _ pela DRA 300, o que igualmente importa acautelar.
Julgamentos de auditoria, prova de auditoria e documentação de suporte Vide ponto Bd a BV do
guia de Controlo.
Execução/Conclusão do processo de revisão/auditoria Vide ponto Bw a Bab do Guia de controlo.
Conclusão global sobre o controlo vertical
Recomendações decorrentes da Revisão dos Dossiers controlo
Importa que sejam efectuadas circularizações de terceiros.
Deverão ser desenvolvidos procedimentos tendentes a confirmar a adequação e totalidade dos valores de subsídios obtidos.
CONTROLO HORIZONTAL - REVISORES INDIVIDUAIS
Exercício da Actividade Profissional
O ROC não exerce a actividade em regime de exclusividade, sendo trabalhador dependente dos CTT e efectuando também algumas peritagens para tribunais.
O ROC exerce as funções apenas em 2 entidades, pelo que é cumprido o disposto no artigo 7 do Estatuto da OROC.
O ROC exerce as funções isoladamente e sem qualquer estrutura de apoio.
A carteira de clientes é composta por duas entidades, sendo uma federação desportiva objecto do controlo vertical e uma sociedade de gestão das prestações periódicas pagas pelos titulares de direitos reais de habitação periódica.
Conforme acima referido, a actividade não é significativa e não há a prestação de serviços de contabilidade, não se justificando procedimentos formais nesse sentido. É ROC que actua sozinho e sem prestação de serviços de contabilidade.
O ROC exerce a actividade sozinho, sem pessoal técnico de apoio.
CONTROLO VERTICAL
Identificação e caracterização da entidade cujos dossiers irão ser examinados
Avaliação da execução técnica
Existem dossiers permanente e corrente, devidamente organizados e sistematizados?
Sim, embora o dossier permanente seja muito reduzido em virtude de a informação muita e associada estar disponível na internet no site da entidade.
Sim. É seu cliente há mais de 10 anos, sendo todo o trabalho de revisão desenvolvido exclusiva e directamente pelo próprio ROC.
O risco de auditoria foi devidamente avaliado? Especifique.
Especifique
Como o trabalho é directa e exclusivamente efectuado pelo ROC e este acompanha há vários anos a entidade, este conhecimento é que influencia a sua estratégia de auditoria.
Não está estabelecido um nível de materialidade de forma objectiva mas tão só de forma empírica.
ter sido obtida justificação para os aumentos e abates ocorridos no exercício? Especifique sinteticamente.
No dossier corrente existe uma lista do imobilizado da entidade, tendo sido verificados os suportes documentais dos bens que foram acrescidos.
Foram testadas as taxas aplicadas e respectivos cálculos.
ter sido analisada a titularidade das imobilizações corpóreas? Especifique sinteticamente.
ter sido verificada a titularidade do imobilizado financeiro e testada a adequação do método utilizado na sua valorimetria? Especifique.
Não aplicável pois a entidade não é detentora de qualquer imobilizado financeiro.
Sim, enquanto procedimentos mínimos e face ao risco existente e valores evidenciados nas contas.
terem sido pedidas confirmações externas de amostras representativas? Especifique sinteticamente.
Não foram pedidas confirmações externas de terceiros.
terem sido analisadas as respectivas reconciliações?
Não aplicável pois não foram pedidas confirmações externas de terceiros.
nos casos de falta de resposta, terem sido executados procedimentos alternativos adequados? Especifique sinteticamente.
Conforme indicação obtida, o trabalho executado baseou-se na verificação dos saldos apurados pela contabilidade com o controle dos saldos dos documentos a pagar efectuado por pessoa diferente que faz os pagamentos a fornecedores.
Verificou ainda nas contas correntes do ano em curso nos fornecedores com volume mais significativo 75% do se havia a inclusão de movimentos de anos anteriores, o que não se verificou.
Foi devidamente analisada e ponderada a necessidade de eventuais provisões para riscos e encargos para pensões de reforma, garantias, processos judiciais, etc. ?
Não foi feito qualquer trabalho nesta área, tendo apenas sido obtida a informação verbal de que não há necessidades a acautelar.
A certificação legal das contas e/ou o relatório do auditor estão elaborados e apresentados em conformidade com as disposições emanadas da OROC?
A certificação legal das contas emitida não cumpre, em bom rigor, o modelo da DRA 700, de que destacamos:
São apenas apresentados os capítulos de "Introdução", "Responsabilidades" e Âmbito", não havendo, autonomizado como tal, capítulo de "Opinião";
Quanto a ajustamentos, os mesmos não estão detectados como devidos.
Considera que o parecer emitido pelo ROC está adequadamente suportado pelo trabalho efectuado e evidenciado e reflecte devidamente as conclusões extraídas?
Genericamente sim, embora em todo um conjunto de áreas de análise com a adopção de procedimentos mínimos e face ao risco existente e valores evidenciados nas contas.
Cf relatório de fls. 11 e ss. do p.a.
Controlo horizontal:
Controlo vertical:
Cf transcrição do parecer de fls. 77 do p.a. e posição do A. art 1 da p.).
Cf ofício de fls. 10 também fls. 76 e do p.a e posição do A. art 1 da p.)
Cf missiva e tabela de fls. 7-8 do p.a. e posição do A. art. 1 da p.).
Cf ofício de fls. 6 do p.a. e posição do A. art. 1).
Cf posição das partes art 1 dap., não.
Controlo horizontal
Controlo vertical
Cf transcrição do parecer de fls. 5 do p.a e posição do A. art 2 da p.).
Cf ofício de fls. 81 do p.a
Cf ofício de fls.
Cf e-mail de fls. 79 do p.a
No dia 29 de Novembro de 2011, foi lavrada e subscrita pelos membros do Conselho Disciplinar da OROC deliberação que diz abrir processo disciplinar contra o A. e nomear instrutor o Dr. A...;
Cf. despacho de fls. 4 e ofício de fls. 1, ambas do p.a
Cf ofício de fs. 1 do p.a
No dia 7 de Fevereiro de 2011, o Instrutor no processo disciplinar em causa nos presentes autos elaborou Nota de Culpa contra o A.;
Cf nota de culpa de fls. 84 e ss. do p.a.
Cf talão de recepção dos CTT de fls. 88 do p.a e posição do A.
A alínea do ponto B. do relatório de controlo vertical e a respetiva resposta do Controlador-Relator referem o seguinte:
)95Como se comprova pelos excertos transcritos, a DRA 300 deixa liberdade ao ROC para estabelecer o seu tipo de planeamento, entre outros fatores, em função do conhecimento que tenha da entidade e do seu negócio e da complexidade da revisão/auditoria.96Ora o ROC em causa, ora Arguido, desenvolve a sua atividade, individualmente, sem colaboradores, sendo a Federação Portuguesa de Atletismo sua cliente há muitos anos, razão pela qual o Arguido acompanha a sua atividade há tempo suficiente para não sentir necessidade de efetuar um memorando onde especificasse o planeamento da atividade desenvolvida.
)98Obviamente que, apesar de o planeamento não ter sido evidenciado em memorando, a atividade foi planeada de acordo com as necessidades sentidas pelo ROC, ora Arguido, e com a disponibilização da informação contabilístico-financeira ao longo do ano.
O que resulta da análise do controlador Relator é precisamente que o planeamento e a estratégia de auditoria utilizados pelo Roc, ora Arguido, são suficientes para assegurar o rigor e a segurança no exercício das suas funções.101Entretanto, e como prova da sua boa fé e espírito construtivo ao longo de todo este processo o Arguido elaborou o referido memorando, que aproveita para juntar como documento n."
)106Salienta-se ainda o ponto 5 da referida DRA, onde se refere que:
)107Por fim, veja-se ainda o ponto 10 da DRA 320:
Não existem programas de trabalho para as diferentes áreas;
Por conseguinte, e uma vez que, como já anteriormente se demonstrou a propósito de outros pontos da acusação, nada existe naquele Relatório que possa sustentar a infração imputada ao Arguido, deve esta ser arquivada também neste ponto.177Entretanto, e como prova da sua boa fé e espírito construtivo ao longo de todo este processo, o Arguido solicitou já a declaração do órgão de gestão da entidade em causa que esclarece em definitivo este ponto e que junta como documento
)180Veja-se agora o que sobre esta matéria se refere no Relatório do controlo de Qualidade ...)
A imputação ao Arguido da infracção em causa é totalmente desprovida de sentido e, além disso, profundamente abusiva.182Note-se que, mais uma vez, a acusação ignora ostensivamente o que se refere no Relatório do controlo de Qualidade criando a sua própria realidade probatória sem qualquer ligação com a verdade dos factos.183O Controlador-Relator deixa bem claro no Relatório que, apesar de não ter havido confirmação externa, foram desenvolvidos procedimentos alternativos duplos:
Cf defesa de fls. 93 e ss. do p.a
Pergunta:. Em que medida a falta de elaboração do memorando de planeamento pode, no caso em concreto, não constituir uma limitação ao trabalho realizado?
Pergunta: O facto de não ter sido estabelecido um nível de materialidade de forma objectiva mas tão somente de forma empírica, pode levar a que o trabalho desenvolvido não proporcione uma base segura para a emissão do parecer emitido?
Resposta: Sim através de procedimentos alternativos, os quais foram executados conforme se refere nos pontos 18  a 18  da Defesa.
Questionado se pretendia fazer mais qualquer declaração, disse ainda que, em termos gerais o ROC cumpriu genericamente as suas funções e procedimentos mínimos exigíeis nas Normas Técnicas e Directrizes de Revisão/Auditoria como várias vezes é expressamente referido pelo Controlador Relator no seu Relatório sobre Recomendações e Conclusões Ex: Ver artigo 28  da.
Cf auto de declarações de fls. 210 e ss.
Pergunta: Em que medida a falta da elaboração do memorando de planeamento pode, no caso em concreto, não constituir uma limitação ao trabalho realizado?
Resposta: Tendo em conta as condições em que o ROC exerce a revisão e ainda as características da entidade em causa, sou de opinião que o facto de não ter sido elaborado um memorando de planeamento, não constitui, de todo, qualquer limitação ao trabalho realizado. Os objectivos do planeamento como sejam a segurança e a eficácia quanto ao trabalho desenvolvido, foram alcançados.
Resposta: Não desde logo pela dimensão da entidade em causa, indutora de um risco reduzido, bem ainda pelo facto da materialidade não ser em si mesma um valor absoluto dependendo muito do conhecimento que o ROC tem da entidade e da avaliação do risco global que ele próprio define. Refiro ainda a pequena dimensão em termos dos valores em causa da entidade.
Resposta: Remeto a resposta para as declarações constantes dos dois pontos anterior, pelo que entendo consequentemente que o trabalho e o parecer não foram afectados com a limitação em causa.
Resposta: Dado que o ROC tem um conhecimento profundo da entidade em causa, considero não ser imperativo que anualmente a revisão seja efectuada, a que acresce, conforme já referido, todo o trabalho de auditoria é exclusivamente efectuado pelo ROC.
Cf auto de declarações de fls. 218 e ss.
O arguido não elaborou qualquer memorando de planeamento, o que constitui incumprimento da Diretriz de Revisão/Auditoria 300 "Planeamento";
Não estabeleceu um nível de materialidade de forma objetiva mas tão somente de forma empírica, o que constitui incumprimento da DRA 320 "Materialidade de Revisão/Auditoria"
Não foram pedidas confirmações externas de terceiros e os procedimentos alternativos foram mínimos, facto que constitui incumprimento da DRA 505 "Confirmações Externas";
Consideramos estes factos provados com base na documentação que consta do processo.
Feita a analise dos aspetos formais processuais, passemos a apreciação da defesa apresentada pelo arguido quanto das infrações que lhe são imputadas
Incumprimento da Diretriz de Revisão/Auditoria 300 - Planeamento, por falta de elaboração de memorando de planeamento
Qualquer plano que deva obedecer a uma metodologia detalhada tem de ser reduzido a escrito, por não ser possível conceber outra forma de se assegurar o seu cumprimento.
Por fim, estando em causa o cumprimento de um dever por parte do revisor/auditor importa que fique documentado no respetivo dossier de trabalho, nos termos do n. 4 do artigo 6  do Estatuto da Ordem.
Nestes termos, consideramos não atendíveis os argumentos da defesa quanto a esta matéria da acusação, pelo que se conclui que o arguido violou a Diretriz de Revisão/Auditoria 300 - Planeamento, por falta de elaboração de memorando de planeamento.
Incumprimento da Diretriz de Revisão/Auditoria 320Materialidade de Revisão/Auditoria, por não ter estabelecido um nível de materialidade de forma objetiva mas apenas de forma empírica.
Efetivamente, é imperativo que através da consulta de cada dossier de trabalho do revisor/auditor seja possível conhecer o resultado da materialidade e como chegou ao mesmo, uma vez que, entre outros motivos, por raz6es de natureza deontológica e disciplinar, os revisores devem permitir a consulta da documentação profissional através do conselho diretivo ou do conselho disciplinar, nos termos do n 3 do artigo 6  do Estatuto da Ordem dos ROC e encontram-se sujeitos a controlo de qualidade, o qual é exercido pela Ordem, sob a supervisão do CNSA, nos termos do artigo 68 do Estatuto da Ordem.
Aliás, apenas a documentação/formalização do cálculo da materialidade poderá comprovar o cumprimento da DRA 320pelo revisor/auditor na execução do seu trabalho.
Nestes termos, consideramos não atendíveis os argumentos da defesa quanto a esta matéria da acusação, pelo que se conclui que o arguido violou a Diretriz de Revisão/Auditoria 320 - Materialidade de Revisão/Auditoria, por não ter estabelecido um nível de materialidade de forma objetiva mas apenas de forma empírica.
Acresce que a avaliação do risco de revisão/auditoria pelo revisor/auditor envolve a utilização do seu juízo profissional que implicará necessariamente alguma subjetividade, o que reforça a necessidade de o revisor/auditor documentar a avaliação do risco de revisão/auditoria com a indicação dos critérios a que atendeu.
Efetivamente, é imperativo que através da consulta de cada dossier de trabalho do revisor/auditor seja possível conhecer o resultado da avaliaq6o do risco de revisão/auditoria e como chegou ao mesmo, uma vez que, entre outros motivos, por razões de natureza deontol6gica e disciplinar, os revisores devem permitir a consulta da documentação profissional através do conselho diretivo ou do conselho disciplinar, nos termos do n. 3 do artigo 6 do Estatuto da ordem dos ROC e encontram-se sujeitos a controlo de qualidade, o qual é exercido pela ordem, sob a supervisão do CNSA, nos termos do artigo 6  do Estatuto da Ordem.
Aliás, apenas a documentação/formalização da avaliação do risco de revisão/auditoria poderá comprovar o cumprimento da DRA 400pelo revisor/auditor na execução do seu trabalho.
Deste modo, é irrelevante o facto de o arguido trabalhar sozinho e não necessitar de coordenar o trabalho de colaboradores, uma vez que esta é apenas uma das muitas finalidades da documentação preparada e/ou obtida pelo revisor/auditor.
Note-se que o controlador-relator constatou que efetivamente não foram pedidas confirmações externas como referido no artigo 18  da defesa, omissão que obviamente se revela inadequada e inaceitável face a natureza da entidade em causa, e que constitui o facto que suportou a acusação.
Quando, por exemplo, ao auditar a asserção plenitude relativa a contas a pagar, o revisor/auditor necessita de obter prova de auditoria de que não há passivo material por registar parágrafo 15 da Diretriz de Revisão/Auditoria 505- Confirmações.
Ora, no caso em apreço, o arguido não obteve aquele meio de prova.
Nestes termos, consideramos não atendíveis os argumentos da defesa quanto a esta matéria da acusação, pelo que se conclui que o arguido violou a Diretriz de Revisão/Auditoria 505 - Confirmações Externas, por aus6ncia de pedido de confirmações externas de terceiros.
O facto de a finalidade da certificação ser ou não alcançada não releva para efeitos da verificação ou não da mencionada infração disciplinar, podendo apenas vir a ser considerado para efeitos de ponderação da pena aplicável quando se atender aos efeitos da infração.
Na emitida a responsabilidade pela emissão das demonstrações financeiras esta atribuído a entidade Federação Portuguesa de, e não ao seu órgão executivo;
São apenas apresentados os capítulos de "Introdução", "Responsabilidades" e "Âmbito", não havendo autonomizado como tal, capítulo de "Opinião";
Com efeito, a é o relatório síntese do trabalho do ROC, e o mais visível e importante para os utentes da informação financeira prestada, pelo que deve ter uma redação isenta de erros, ser clara e concisa conforme disp6e o parágrafo 22 das Normas Técnicas de Revisão/Auditoria da OROC.
Pelo exposto e em conclusão:
Os revisores/auditores encontram-se vinculados ao cumprimento das Diretrizes de Revisão/Auditoria, sob pena de incorrerem em infração disciplinar, nos termos do n. 1 do artigo 6 e do artigo 8 do Estatuto da Ordem, artigo   do Regulamento Disciplinar e artigo   artigo 1  n.  5, e 1  do Código de Ética e Deontologia Profissional a que correspondem os pontos 1, alínea,4 e1 do atual Código de Ética).
A forma de comprovar o cumprimento destas normas e através da respetiva documentação/formalização.
De tudo o exposto, resultam provadas as infrações praticadas pelo arguido .., constituídas pelos factos e omissões do cumprimento das Normas de Revisão/Auditoria enumeradas no parágrafo g. do presente relatório.
Assim, tendo sido indicada a pena de censura como limite superior da sanção aplicável de infrações objeto de acusação, entende-se que a pena a aplicar deve ser desagravada.
O arguido atuou livre e voluntariamente, não podendo desconhecer que a sua conduta era reprovável e punida por lei.
Realça-se ainda o facto do arguido ter uma atividade enquanto ROC muito reduzida, sendo a carteira de clientes composta unicamente por dois clientes.- PROPOSTA9	As infrações provadas, cometidas pelo arguido, consubstanciam-se na violação dos deveres previstos:
Os deveres constantes do CEDP e atras assinalados, encontram-se vertidos nos pontos 1, alínea,4 e 1 do atual Código de Ética da OROC.
Estas violações constituem infrações disciplinares nos termos do artigo 8  do Estatuto da OROC, do artigo
o do Regulamento Disciplinar e do artigo 1 do Codigo de Ética e Deontologia Profissional em vigor a data da prática dos atos.
Cf relatório de fls. 93 do p.a
No mesmo dia 20 de Dezembro de 2012, foi lavrado e subscrito pelos membros do conselho disciplinar da OROC Acórdão, incluindo o Instrutor do processo disciplinar em causa nos presentes autos, acórdão esse onde se fez constar, entre o mais, o seguinte: