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Tal implica que o acto de aprovação não possa ser impugnado autonomamente por não constituir um acto impugnável na acepção acolhida do n. 1 do artigo 51 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, na versão aqui aplicável.
Deste modo, a verificar-se qualquer vício que afecte o acto de aprovação tal implicará a invalidade do regulamento, por vício de procedimento, o que é substancialmente diferente do que admitir a impugnação desse acto de aprovação.
Na verdade, a admitir-se a sua impugnação autónoma só poderiam estar em causa vícios próprios do acto de aprovação, não sendo admissível como fundamento vícios que inquinam as normas do regulamento aprovado ou o procedimento da sua aprovação, como pretendem as Autoras.
A inimpugnabilidade do acto constitui uma excepção dilatória, que é de conhecimento oficioso e obsta ao conhecimento do pedido, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 89 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos.
No entanto, o juiz apenas pode conhecer de qualquer questão prévia que obste ao conhecimento do objecto do processo mediante prévia audição das partes, de acordo com o disposto na alínea do n. 1 do artigo 89 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos bem como do n. 3 do artigo 3 do Código de Processo Civil.
Notificadas as partes para, querendo, se pronunciarem, só a Entidade Demandada se pronunciou, pugnando pela verificação da exceção dilatória.
Em 24 de abril de 2021, o TAF de Aveiro proferiu saneador- sentença cujo dispositivo é do seguinte teor:
Custas pelas Autoras.
Notificadas do saneador-sentença por notificação eletrónica operada em 26/04/2021 , as Autoras vieram arguir, em requerimento de 12/05/2021, a falta de citação dos contrainteressados, pugnando e requerendo a nulidade de todo o processado, de acordo com o disposto na alínea do artigo 190 do Código de Processo Civil.
A Entidade Demandada respondeu, defendendo não se verificar a invocada nulidade, conquanto o Tribunal nunca admitiu a referida citação. Mais alega que proferido o saneador-sentença esgotou-se o poder jurisdicional do Tribunal.
Em 002021, o Tribunal a quo proferiu despacho do seguinte teor:
A Entidade Demandada, em resposta, defende que não se verifica a invocada nulidade, atento que o Tribunal nunca admitiu a referida citação. Para além do mais, proferido o saneador-sentença esgotou-se o poder jurisdicional do Tribunal.
No caso, conforme bem refere a Entidade Demandada, não se verifica a invocada nulidade atento que, em verdade, o Tribunal nunca ordenou a citação dos proprietários dos prédios inseridos no perímetro do Parque Natural como contra-interessados.
Não tendo sido ordenada, não se verifica a nulidade da citação.
Acresce que, proferida a sentença, esgota-se o poder jurisdicional do juiz, pelo que a decisão proferida só pode ser modificada por via do recurso, quando este seja admissível, ou mediante o incidente de reforma ou arguição de nulidade de sentença, de acordo com o disposto no artigo 613, n. 4 do artigo 615 e 616 do Código de Processo Civil.
Assim, vai indeferida a invocada nulidade.
Inconformadas com o assim decidido no sobredito despacho, as Autoras interpuseram recurso de apelação em que formularam as seguintes Conclusões:
B- Não ocorreu caso julgado.
Eventual omissão de citação é apenas imputada ao Tribunal pelo que não podem as partes, in casu as AA., ser prejudicadas.
Os factos que relevam para a decisão a proferir são os que constam do relatório acima elaborado.B.DE DIREITO
Isto é, não há qualquer fundamente para destacar o acto de aprovação de um regulamento como acto administrativo, sendo que está em causa um mero acto de aprovação do regulamento, pelo que qualquer invalidade do acto de aprovação contagia as normas do regulamento.
Conforme resulta do teor do despacho sob escrutínio, a Senhora Juiz a quo indeferiu a requerida arguição da nulidade invocando duas ordens de razões: primeiro, que não há falta de citação, nos termos previstos na al. do n.1 do art. 18 do CPC, uma vez que o Tribunal nunca ordenou a citação dos proprietários dos prédios inseridos no perímetro do Parque Natural como contrainteressados; segundo, que proferida a sentença, esgota-se o poder jurisdicional do juiz, pelo que a decisão proferida só pode ser modificada por via do recurso, quando este seja admissível, ou mediante o incidente de reforma ou arguição de nulidade de sentença, de acordo com o disposto no artigo 613, n. 4 do artigo 615 e 616 do Código de Processo Civil.
Mas, na altura de interposição do presente recurso, já a sentença não podia ser tempestivamente impugnada.
Como se sabe, finda a fase dos articulados, o impulso processual passa para o juiz da causa, na medida que nos termos do disposto no art. 87 do CPTA, incumbe-lhe, em sede de pré-saneamento, providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias, pelo aperfeiçoamento dos articulados, determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de exceções dilatórias ou o conhecimento, no todo ou em parte, do mérito da causa no despacho saneador.
Como se sabe, as nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual que se traduzem na prática de um ato proibido, omissão de um ato prescrito na lei ou na realização de um ato imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido Manuel de Andrade, Noções Elem. Proc. Civil, 1979, p. 176, e A. Varela, Manual Proc. Civil, 1984, p..
É inegável que a não citação dos contrainteressados implica a nulidade do processado posterior art 187, do desde que a falta não se encontre sanada. Como se sabe, existem duas modalidades de nulidade da citação: a falta de citação propriamente dita, prevista no art 188 do CPC, e a nulidade da citação, em sentido estrito, regulada no art 191 do mesmo diploma legal.
A nulidade da citação nulidade deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada arts  189 e 198 do.
Como refere o Prof. A. dos Reis Comentário, vol. 2, pág. 446/447 e CPC Anot., , 3 ed., pág., para a arguição da falta de citação não há prazo; enquanto o réu se mantiver em situação de revelia, ou melhor, enquanto se mantiver alheio ao processo, está sempre a tempo de arguir a falta da sua citação, só perdendo o direito de o fazer se intervier no processo e não reagir imediatamente contra ela. J. Rodrigues Bastos Notas ao Cód. Proc. Civil, 2 ed., vol. , pág. 397/398), depois de referir que o réu deve arguir a falta de citação logo que intervenha no processo, isto é, no ato que constitua a sua primeira intervenção, observa que ainda que o réu tenha conhecimento do processo, desde que não intervenha nele, pode arguir em qualquer altura a falta da sua citação.
Na situação vertente, não estamos perante uma situação de nulidade decorrente da falta de citação dos contrainteressados, mas de uma nulidade secundária decorrente da falta de prolação de despacho sobre a regularidade ou irregularidade da p.perante a indicação dos contrainteressados efetuada pelas autoras e sobre o pedido de citação edital dos mesmos.
No caso, não estamos perante uma nulidade do processado decorrente da nulidade da citação dos contrainteressados, mas perante uma nulidade decorrente da preterição do apontado despacho, o que constitui a omissão de um ato prescrito na lei, suscetível de influir na decisão a proferir, que determina a nulidade de todo o processado.
Porém, perante este quadro, impunha-se ás apelantes que tivessem interposto recurso jurisdicional do saneador-sentença, o que não fizeram, quedando-se antes pela arguição, em requerimento autónomo que dirigiram ao Tribunal a quo, da nulidade do processado. É que, como vimos, a nulidade decorrente da omissão do referido despacho, tendo sido proferida sentença, da qual é admissível recurso, carecia de ser arguida no requerimento de interposição do competente recurso jurisdicional.
Custas da apelação pelas apelantes art. 527, n.s 1 e 2 do.Notifique.
S., Juíza de Direito titular no Juízo Local Criminal de Cantanhede Tribunal Judicial da Comarca de, veio suscitar o incidente de escusa, relativamente ao P, nos termos dos artigos 4 a 4 do Código de Processo Penal.
Requereu nos seguintes moldes:
A ora requerente exerce funções no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Juízo Local Criminal de Cantanhede, na qualidade de titular, exercendo também funções como Escrivã Auxiliar deste Juízo Local Criminal, .
No presente processo é ofendido A..
Conforme resulta da declaração de impedimento com a Ref é casada com o ofendido.
É de salientar que, do ponto de vista subjectivo, a ora requerente não tem, nem teve qualquer relacionamento pessoal ou outro com qualquer um dos intervenientes, nomeadamente o ofendido, pessoa que não conhece, nem tem qualquer interesse pessoal ou outro no desfecho da causa.
De acordo com o disposto no art 43, n 1 do Cód. Processo Penal, pode o Juiz solicitar ao tribunal competente que o escuse de intervir quando a sua intervenção correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
DO MÉRITO DO INCIDENTE
Estatui o art. 4 do CPP:
Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n. 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 4.
O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições dos n.s 1 e
Como decorre do teor literal do supra citado art. 4, n. 1 do CPP, o juiz pode ser recusado ou pedir escusa quando a sua intervenção correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
Analisada a imparcialidade do juiz nas diferentes perspectivas observadas do mundo exterior, surpreendem-se, complementarmente, duas dimensões distintas de a abordar e compreender:
a subjectiva e
a objectiva.
No plano subjectivo, a imparcialidade tem a ver com a posição pessoal do juiz, o que ele pensa no seu foro íntimo perante um determinado acontecimento da vida real e se internamente tem algum motivo para o favorecimento de certo sujeito processual em detrimento de outro.
Nesta perspectiva, impõe-se, em regra, a demonstração da predisposição do julgador para favorecer ou desfavorecer um interessado na decisão e, por isso, presume-se a imparcialidade até prova em contrário.
No nosso caso, invoca-se uma relação profissional muito estreita entre a Juíza que iria julgar um processo criminal e a mulher do ofendido nesses autos.
O motivo exposto é muito paralelo ao que consta do douto Acórdão desta Relação de 2/2/2011 Processo n 13/17YRCBR.C1), que deferiu a escusa:
É evidente que a intervenção futura da Meritíssima Juiz está, processualmente, rodeada de cautelas, o exercício da sua função não assenta no arbítrio e é sindicável.
O homem médio, há que enfatizar, não veria com bons olhos uma tal situação de proximidade entre aquela que julga e aquela que é julgada. Tal é cristalino!...
A Justiça é um dos pilares de um Estado de Direito.
A imparcialidade dos juízes não pode ser colocada em causa, sob pena de nada ter sentido.
Sabemos que o STJ tem sido muito restritivo na análise das causas que podem dar origem a escusas e recusas.
Acreditamos que seria capaz de ser imparcial.
Mas aqui devemos agir com a máxima das cautelas.
Do lado da Julgadora, não estamos a falar de uma pessoa qualquer.
Aos olhos do arguido T., a juíza que a vai julgar faz parte da família do tribunal onde também trabalha a mulher do homem que o acusa da prática de crimes.
A animosidade entre o  A. e o  T. já vem de trás, segundo se percebe pela leitura da certidão que está a instruir este pedido.
A requerente priva de muito perto com a pessoa que todos os dias vive, em conjugalidade, com o ofendido dos autos.
Seria desconfortável para a requerente viver com a eterna suspeição de que qualquer decisão sua nesse processo teria sido condicionada pela relação profissional que vive com a dita  , sua funcionária.
Deferir o pedido de escusa requerido pela Exm Senhora Dr S. no Processo Comum Singular com o n, a correr termos no Juízo Local Criminal de Cantanhede Tribunal Judicial da Comarca de, cujo julgamento deverá ser realizado pelo Mm. juiz que, de harmonia com as leis de organização judiciária, deva substituí-la artigo 4 do CPP
Comunique de imediato, e via fax, ao respectivo processo, a fim de se poderem processar as substituições legais.
Comunique ao Exm Juiz Presidente da Comarca de Coimbra.
Cfr. Ac. do STJ de 13-04-2005, http://www.dgsi.pt/, proc. 05P113
Idem, pág.
Ibidem, pág.
Prof. G. Marques da Silva, in Processo Penal, vol. , p. 203, citando Costa Pimenta.
A condenação sofrida no processo n. 14/16PFBRG respeita, além do mais, a diversos crimes de furto, inclusive qualificados, e a condenação sofrida no processo n. 72/16PFBRG foi também pela prática de um crime de furto qualificado.
O passado recente do arguido pauta-se pela prática de ilícitos-típicos criminais de apropriação de propriedade alheia contra a vontade dos legítimos donos.
Da conjugação dos artigos 5 e 5, ambos do Código Penal, conclui-se que o incumprimento pelo condenado dos deveres impostos não desencadeia, necessariamente, a revogação da suspensão, que só deverá ter lugar quando se revele que as finalidades que estavam na base da suspensão da pena não puderam, por via dela, ser alcançadas. Concluindo-se pela violação culposa desses deveres pelo condenado, o Tribunal pode agravar a sua situação, nomeadamente impondo-lhe novos deveres, ou, mesmo, revogar a suspensão da pena de prisão, sempre que, no decurso da suspensão, o condenado infringir, grosseira ou repetidamente, os deveres ou regras de conduta impostos e, desse modo, revele que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
O incumprimento previsto no artigo 5 do Código Penal pode ser doloso ou negligente e consiste na omissão do condenado na satisfação da obrigação imposta como condição da suspensão da pena de prisão.
Por outro lado, a infração grosseira ou repetida da obrigação, nos termos do artigo 5 do Código Penal, também não tem de ser dolosa, sendo bastante a que resulta de atitude particularmente censurável de descuidado ou leviandade.
No caso concreto o condenado A. P. continuou a praticar crimes de furto e furto qualificado praticados entre 18/09/2019 e 8/10/2019, precisamente durante o período da suspensão da execução da pena de prisão aplicada nos presentes autos.
Pois bem, o Tribunal a quo violou os artigo 55 e 56 do Código Penal.
Respeitosamente, a avaliação e decisão alicerçada pelos artigos 55 e 56 do P., do tribunal a quo, não faz a justiça que é devida, pois a apreciação do comportamento do arguido, embora culposa não pode ser qualificada como uma infracção grosseira dos deveres a que estava sujeito pelo que, não se mostrando verificado o pressuposto da revogação da suspensão da execução da pena de prisão previsto na alínea do n 1 do art. 56 do Penal, na qual se fundou o despacho recorrido, não pode o mesmo manter-se.
Tal não afasta o facto de ter cometido os crimes, mas, o seu quadro clínico, que talvez até seja uma agravante do seu passado conturbado de consumo de estupefacientes, não deve ser levemente descartado.
Especialmente, porque in casu, trata-se, de modo prático, numa condenação de quase dez anos em estabelecimento prisional, pois aos 4 anos e seis meses, terá que cumprir mais 5 anos, se o despacho do qual se recorre não for revogado.
O actual cumprimento de pena de 4 anos e 6 meses, só por si, mostrar-se-á, capaz de assegurar os critérios de prevenção geral e especial.
Violando, assim, o artigo 32 n1 do CRP, uma vez que o processo não foi justo na mediação entre a prevenção geral e especial.
Assim, do art. 5, n. 1, do CP, na sua actual redacção, resulta o não automatismo da revogação da suspensão da execução da pena, exigindo-se que, para além do cometimento de um novo crime ou da violação grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta impostos ou do plano de reinserção social, se conclua que as finalidades almejadas com a suspensão da execução da pena não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, sem resposta.
Consequentemente, face ao disposto no artigo 5, n. 1, al. e n. 2 do Código Penal, impunha-se a revogação da suspensão da execução da pena e o consequente cumprimento da pena fixada, como se determinou na decisão recorrida.
Naufragando também este ponto do recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção do Tribunal da Relação de Guimarães, em negar provimento ao recurso interposto pelo condenado A. P..
- Cfr. artigo 412, n 1 do Código de Processo Penal e Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, , 2 edição revista e atualizada, Editorial Verbo, 2000, pág. 335,
Sem vistos, mas com distribuição prévia do projeto de acórdão, cumpre decidir.O DIREITO
"AR. Ascendi é uma sociedade anónima, ou seja, uma entidade de direito privado a quem foi concedido a gestão e administração de auto-estradas da grande Lisboa, sendo que na data em que ocorreu o acidente com o veículo dos AA., em 2011, já se encontrava em vigor a referida Lei n 67/200
No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Conflitos no Acórdão de 112013, no processo n 028/13 in www.dgsi.pt.)
Para tanto, alegam que no dia 08/03/2011, no 17, sentido Loures/Lisboa, o veículo conduzido pela autora entrou em despiste junto do Km 13,6, tendo embatido nos rails de protecção.
Tal colisão provocou danos na frente e lateral direita do veículo, impossibilitando-o de circular.
Em suma, pretendem os AA. a efectivação da responsabilidade extracontratual por violação do dever de assegurar as condições de circulação das viaturas em segurança.
Estamos, no caso sub judice, perante um conflito de jurisdição negativo já que dois tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, declinam o poder de conhecer a mesma questão cfr. n 1 do art. 109 do e resulta dos autos que as duas decisões em que dois tribunais se arrogam incompetentes já não são susceptíveis de recurso cfr. n 3 do art. 109 do CPC e art. 644, n 2, alínea do.
Alegam os AA. que o veículo então conduzido pela A. entrou em despiste junto do Km 13,6, tendo embatido nos rails de protecção, o que provocou danos na frente e lateral direita do veículo, que impossibilitaram a sua circulação.
E, a este propósito, extrai-se do Ac. deste Tribunal no Proc. 05/15 datado de 07-05-2015 que:
Direitos do concessionário
Constituem direitos do concessionário:
Receber a retribuição prevista no contrato;
É o incumprimento destes deveres que oneram a concessionária nos termos do contrato de concessão que constitui o fundamento do pedido de indemnização formulado pelo Autor nesta acção, tal como vimos.
E, ainda mais recentemente no Ac. do Tribunal de Conflitos 24/16 de 05-04-2017 se decidiu no mesmo sentido e nos seguintes termos:
"...) Explicita, assim, este preceito em que termos é que as entidades privadas podem ficar subordinadas a um regime de responsabilidade administrativa e, consequentemente, quando poderão ser demandadas em ações de responsabilidade perante os tribunais administrativos, nos termos do citado art. 4, n al. do ETAF, com a consequente sujeição ao contencioso administrativo.
Nesse entretanto, a autora efectuou visitas ao imóvel com possíveis interessados e comunicou aos réus as propostas apresentadas, todavia, os réus responderam que não tinham interesse na venda do apartamento, alegando, para tanto, motivos familiares.
Julgar improcedente, por não verificada, a nulidade do contrato de mediação imobiliária celebrada entre autora e réus;
Julgar improcedente, por não demonstrada, a excepção dilatória de falta de legitimidade da ré BB;
Valor: o fixado em despacho saneador.
Os apelantes juntaram aos autos as suas alegações que terminam com as seguintes e manifestamente prolixas conclusões:
Tal contrato teve por objecto a fracção autónoma designada pela letra..., correspondente ao  ..., lote..., destinada a habitação, do prédio urbano sito na Rua ..., freguesia e concelho ..., inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o ....7, pertencente aos réus.
H. O prazo do contrato foi de 12 meses.
Com a celebração do contrato e após a obtenção do certificado energético do imóvel a autora desenvolveu a actividade de promoção da venda do imóvel, publicitando-o através da internet e flyers, através de placas publicitárias no imóvel e fichas de montra, realizando visitas com interessados e outros agentes imobiliários.
J. Na altura os pais do réu marido habitavam o imóvel.
E-mail ao qual a autora respondeu no mesmo dia, esclarecendo que o imóvel iria ser retirado de venda a partir do termo do contrato celebrado entre as partes, ou seja, no dia 20 de Abril de 201
No dia 22 de Fevereiro de 2019, a autora realizou uma visita ao imóvel com a cliente EE que se mostrou interessada na sua aquisição.
O. A autora, na pessoa do seu funcionário FF, tentou agendar reunião com os réus para lhes dar conhecimento desta proposta.
Q. Os réus foram alegando problemas familiares e adiando a resposta de recusa ou aceitação da proposta, tendo sido agendadas reuniões com o funcionário da autora FF, que foram sucessivamente desmarcadas, e apenas no dia 29 de Março de 2019 é que os réus comunicaram pessoalmente a sua intenção de não aceitar a proposta.
S. Na mesma data, 16 de Abril de 2019, a autora remeteu carta registada endereçada ao réu marido, com o mesmo teor do e-mail, a dar-lhe conhecimento da conclusão do negócio.
W. Mais solicitou ao réu que confirmasse a intenção de não vender a fracção para accionar os mecanismos de cobrança da comissão.
No dia 29 de Abril de 2019, o réu respondeu por e-mail, informando a autora que a relação contratual que os ligava já tinha terminado sem se verificar a concretização de qualquer negócio, pelo que não teria mais nada a dizer, e qualquer questão relacionada com o assunto, devia a autora contactar o seu advogado.
A autora não apresentou aos réus qualquer proposta válida de um real interessado por si angariado, com vista a aquisição do imóvel.
A autora não efectuou qualquer visita ao imóvel com EE.
Os réus venderam o imóvel mais tarde, por um preço inferior, o que teve como contrapartida, não só, não efectuar qualquer reparação no imóvel a expensas suas, mas também uma compensação em outro negócio com mármores e jazigos, mais benéfico para os réus, que levou a uma redução do preço.
- Da impugnação da decisão da matéria de facto.
Estamos assim perante um caso em que o contrato de mediação foi celebrado com uma cláusula de exclusividade, não podendo os réus, por eles ou com recurso a uma mediadora terceira, promover a realização do negócio visado a venda de uma fracção).
Nesta senda, é ainda pressuposto de invocação da norma contida no n.2 do art.1 do RJAMI que o contrato visado esteja em vias de se concretizar, ou seja, que a mediadora tenha cumprido a sua obrigação de encontrar um destinatário para o negócio - uma pessoa que se disponha a satisfazer as condições que o seu cliente tenha estabelecido para a sua concretização preço e formas de pagamento; celebração ou não de contrato promessa; montante do sinal, momento da celebração do contrato.
Mais se provou que a autora transmitiu estas propostas aos réus e procurou agendar reuniões com vista a ultimar os termos do negócio, designadamente, agendar data para a celebração da escritura.
Ainda se provou que os réus manifestaram desinteresse na venda do imóvel.
De acrescentar que estes depoimentos revelaram-se detalhados e, por isso, profícuos.
Pelo que, sem necessidade de outros considerandos, temos de concluir que inexiste a nulidade da sentença recorrida por falta de fundamentação da decisão da matéria de facto na apontada situação.
Improcedem as respectivas conclusões dos réus/apelantes.
Destrate não se vislumbra contradição entre a decisão de provado relativamente aos dois supra referidos factos, razão pela qual afastada está por tal razão qualquer anulação da decisão nos termos previstos na al. do n.2 do art. 66 do P.Civil.
O facto  resultou demonstrado pela força do doc. n.5, junto com a petição inicial e, bem assim, pelo depoimento das testemunhas FF e GG.
Também acrescentamos que a acareação realizada não abalou a credibilidade do depoimento da testemunha FF.