rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Portanto, é evidente que o depoimento da senhora Ls está cheio de contradições, revelou-se pouco sério, isento e credível, o que enfim, encontrará justificação na relação de grande amizade que mantinha com o falecido, e que mantém com a sua família.
E as declarações de parte são, como é evidente, declarações da parte, interessada, como é óbvio, no desfecho da acção.
Porque com a sentença proferida o A. enquanto herdeiro adquire o imóvel do filho falecido, livre e desonerado da hipoteca constituída em favor da CEMG banco que financiou a aquisição do imóvel).
O que naturalmente, beneficiará também o seu irmão, a testemunha Rómulo Telles!
E foi nestes depoimentos/declarações que o Tribunal fundamentou a sua decisão final.
O A. por seu lado, baseou muito da sua versão dos factos no seguinte silogismo lógico:
o meu filho era uma pessoa extremamente organizada, os Estatutos, o Regulamento de Benefícios e o Excerto, não estavam arquivados na capa do Banco, logo não lhe foram entregues!
E qual era o dossier? Era a tal capa verde que a senhora . nos fala, que só tinha a escritura e que afinal, já tinha mais a carta da Associação Mutualista e depois os extractos todos, de acordo com o Autor.
Ora, este argumento, como é evidente, é por demais falacioso, desde logo, porque como resulta dos depoimentos prestados de todas as testemunhas das RR: quer os Estatutos que o Regulamento de Benefícios e o anexo do Regulamento de Benefícios da Modalidade eram entregues em formato de caderno / livro A
Portanto, eram cadernos ou livrinhos, que pelo seu formato, obviamente não podiam ser furados e enfiados numa capa de arquivo de folhas A
O que já não nos permite inferir, afirmar ou concluir nem a nós, nem ao Tribunal, como é bom de, que esses documentos não lhe tivessem sido entregues pela CEMG, o que aliás, a prova produzida desmente.
Termos em que deverá ser alterada a resposta ao 3 e 4 factos dados como não provados passando, quanto a estes factos, a constar a resposta de:
a. Provado que quando da subscrição por parte de R..do documento aludido em, as RR. entregaram ao mesmo cópia dos documentos que se encontram juntos de fls. 91 a105v;
b. Provado que quando da subscrição por parte de R..do documento aludido em, as RR. informaram o mesmo do teor dos documentos que se encontram juntos de fls. 9 a 105v.
Designadamente a cláusula 23, n 1, al. das Disposições Gerais do Regulamento de Benefícios do contrato celebrado entre R e a Associação Mutualista.
Até porque, as cláusulas que estão em causa nos autos, como se pode constatar da sua redacção, sobretudo a cláusula 23, n 1, al. das Disposições Gerais do Regulamento que determinou a exclusão) em nenhuma medida é complexa, ou exige grandes exercícios de interpretação.
Na verdade, há apenas que atentar aos princípios da boa fé e esperar um comportamento correto, leal e diligente dos contraentes, o que mais não se traduz do que numa boa fé objectiva.
Não existindo ambiguidade do clausulado da Garantia de Pagamento de Encargos em causa, não há que ponderar sobre a aplicação ao caso concreto da regra especial prevista no art. 11, n 2 do Dec. Lei n. 446/85, de 25 de Outubro.
Aliás a própria decisão recorrida, mais uma vez, contraditória nos seus próprios termos, reconhece isso mesmo, na página 29, antes do dispositivo:
posição assumida pelas RR, que é uma posição jurídica absolutamente legítima e que apenas não procede por dificuldade de prova e porque o ónus sobre si incide.
Os A.A. apresentaram contra-alegações, com as seguintes conclusões :
Razão pela qual carecem de fundamento os recursos formulados.
Não obstante, o que foi alegado na PI, foi que o R não era negligente, desleixado e irresponsável e que em vida foi um profissional responsável, brioso, disciplinado, rigoroso a cumprir e fazer cumprir os deveres, regras e tarefas sob a sua responsabilidade, tendo pautado a sua conduta cívica e moral, por padrões de grande dignidade, honorabilidade e nobreza, de carácter, cabendo agora ao seu paitutelar a defesa da sua Honra. Mais se alegou na PI que o falecido era uma pessoa responsável, minuciosa, organizada e metódica vide arts. 51 e 98 da.
Referiu ainda a M Juíza "O irmão de R.. e filho do A também ouvido foi quem ajudou o pai a organizar, em casa do irmão, a papelada e procurou com este qualquer documento daqueles mencionados pelas RR, tendo referido a forma organizada e metódica como o seu irmão arrumava os papéis relativos aos vários assuntos quer domésticos quer profissionais, afirmando que na pasta relativa aos assuntos do empréstimo, só constava a escritura e não qualquer outro documento sobre as condições gerais da GPE.
Face ao exposto, se conclui se lhe tivesse sido entregue os referidos documentos o mesmo tinha os mesmos e dadas as necessárias explicações necessárias, o falecido tinha de imediato as RR. das actividades de aviação e celebrado com a RR ou outra qualquer companhia um outro qualquer seguro, de forma a não poder ser aplicada qualquer cláusula de exclusão. Assim se conclui que a Douta sentença recorrida não merece qualquer reparo.
A M Juiz tinha aí dado como assente:
Já o Documento 22 a fls 5 antes do campo para assinatura do subscritor, que note-se não foi assinado pelo falecido tem nessa parte a seguinte redacção:
Face ao exposto e por razões obvias, não devem ser aditadas as alíneas e conforme peticionado pela Recorrente.
Quando da subscrição por parte do R.. do doc. aludido as RR entregaram ao mesmo cópia dos documentos que se encontram juntos, a fl. 91 a 105
Quanto da subscrição por parte do Rs do doc aludido em as RR informaram o mesmo do teor dos documentos que se encontram junto das fls 91 a 105
)27- Tal testemunha não só teve conhecimento directo dos factos, como deles participou directamente foi parte activa. Logo tal testemunha é credível.
A este respeito importa salientar, que enquanto o Sr. F fez centenas ou milhares de empréstimos, entre 2002 e a data que efectuou o seu depoimento 2017 ou seja volvidos 15 anos, a ., fez o que qualquer cidadão normalmente faz. Por outro lado, a resposta mais simples para a testemunha , era dizer que entregava sempre a referida documentação em qualquer pedido de empréstimo com celebração do GPE. Não ia agora apesar de já estar reformado admitir que errou ou afirmar que não se recordava.
O facto de o falecido ser uma pessoa responsável do ponto de vista pessoal e profissional não o transforma num especialista em actividade seguradora.
Mais a carta de admissão de associado é uma carta de boas vindas Foi admitido como associado o que muito nos onde é feita uma mera sugestão permitimo-nos sugerir, não é feito nem um alerta Atenção deve porque Aliás nessa carta só é efectuado um alerta quando chamam a atenção para o pagamento das quotas.
A preocupação do falecido como é referido pelo seu irmão era na organização de todos os documentos em pastas próprias, e calendarizar o pagamento das diversas despesas mensais colocava os tais post it nas contas para. Por outro lado era responsável profissionalmente, na venda de automóveis e não em seguros.
Mas os documentos em causa, não existiam.
Para o efeito, deviam pelo menos ter alertado os subescritores das cláusulas de Exclusão, o que não aconteceu . Mais, é de salientar que os documentos de inscrição de Associado e de inscrição na garantia do pagamento de encargos, não lhe foram entregues.
O doc., doc. 2 junto com a contestação está rasurado e tem também uma data de verificado em 02/09/2017, logo não lhe podia ter sido entregues em 10-04-200 Ora ele o falecido não foi admitido como associado em 10/04/2002, note-se que é admitido como associado a partir de 2002-09-0
Tais documentos: PROPOSTA de associado e Inscrição de pagamento de Encargos, são independentes, como foi confirmado pela testemunha e não podem sair em duplicado pois tem elementos diferentes.
Mais a própria testemunha F já não se recordava se ao tempo de 2002, data em que o empréstimo foi contraído se existia ou não o formulário junto a fls. 65, referindo á partida que o mesmo já existia em 200 Note-se, é esse documento que já tem inserida antes das assinaturas do subscritor uma declaração em que este recebeu todos os documentos e foi devidamente informado e esclarecido com a declaração de que se recebeu os referidos documentos.
O depoimento da , que participou directamente no crédito hipotecário e na proposta de associado e na Inscrição do Pagamento de encargos confirmou que nada lhes foi entregue nem explicado.
A fundamentação e motivação do M Juiz convence que esteve presente no julgamento.
Face a toda a prova produzida, quer documental, quer testemunhal, se pode concluir que quando da subscrição pelo falecido do documento aludido em
Não lhe foram entregues os Estatutos, o Regulamento, Benefícios e o excerto de tal regulamento que se encontram juntos a fls. 91 a 105v, doc. referido em.
Que o falecido quando da subscrição do documento em, não foi pelas RR informado sobre o teor dos documentos juntos , a Fl. 91 e 10 Razão pela qual deve improceder o recurso formulado
Mais, não se pode aqui deixar de reproduzir parte da Douta decisão recorrida:
"De qualquer forma, parece-nos que não há que recorrer, no caso dos autos, ao regime jurídico do contrato de seguro, mas na falta de disposições especiais, o litígio deve ser integrado nas regras gerais e nas cláusulas negociais, ainda que com a natureza de cláusulas gerais. E é aqui que o litígio surge.
Assim, dispõe o art. 8, al. que as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do art. 5 se consideram excluídas dos contratos singulares.
Também dispõe o art. 8, al. que as cláusulas que tenham
sido comunicadas mas com violação do dever de informação se consideram excluídas.
O dever de informação vem previsto no art. 6 e é dirigido a cláusulas para cuja percepção efectiva e completa seja necessário o esclarecimento da parte que a apresenta, não sendo suficiente uma mera comunicação do seu teor. Não basta, no entanto, que sejam prestados esclarecimentos solicitados pela contraparte, exige-se uma conduta activa de esclarecimento.
Mas de qualquer forma, a cláusula em questão e que consta das Disposições Gerais do Regulamento de Benefícios, designadamente do art. 23, n 1, al. tem a ver com a participação do subscritor em actividade de aviação, actividade esta que não era exercida quando da subscrição, e que encerra uma situação de exclusão da cobertura.
Por outro lado, alegam as RR que existia por parte do subscritor o dever de comunicar ao MG a mudança da sua actividade profissional e que este não o fez.
Com a exclusão destas cláusulas, não há motivo algum para a Ré AM não cumprir a obrigação decorrente daquele GPE. Consequentemente, também procederá o pedido do A de restituição das quantias pagas após o óbito do seu filho, uma vez que não lhe cabia proceder a esse pagamento.
Por todo o exposto deve improceder o recurso formulado quer da matéria de facto quer de Direito.
Disse a primeira
Pelos Segundos e Terceiro Outorgantes foi dito :
Que celebram um contrato de empréstimo nos termos das cláusulas constantes do documento complementar que adiante se arquiva e ainda das seguintes cláusulas :
Para garantia do integral cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato, a parte devedora constitui a favor da CEMG hipoteca voluntária sobre o imóvel já identificado, ao qual foi atribuído o valor de duzentos e trinta e sete euros
Do documento complementar aludido em consta :
O presente empréstimo será reembolsado em Trezentos e vinte e Quatro prestações mensais, constantes e sucessivas, incluindo capital e juros.
Obrigações relativas aos imóveis)
A parte devedora obriga-se a :
Foi atribuído ao empréstimo aludido em o n 21210148-
Subscritores
Admissão de Associado
Temos o grato prazer de informar que foi admitido como Associado do Montepio Geral, o que muito nos honra.
Permitimos sugerir a leitura dos nossos Estatutos, bem como o Excerto do Regulamento de Benefícios, que oportunamente lhe foram entregues.
Pelos outorgantes foi dito :
Cláusula Primeira .)
Liquidação do contrato 212100108-3
Alargamento do prazo total do contrato para 45 anos
Subscrição/manutenção dos produtos ou serviços
Que, para garantia do integral cumprimento das obrigações assumidas no contrato inicial, a Parte Devedora constituiu a favor da CEMG uma hipoteca voluntária, que se mantém.
Nestes termos, pelas partes e nas respectivas qualidades, é celebrado o presente adicional ao contrato inicial, que se rege pelas seguintes cláusulas) :
R. faleceu no dia 26/6/2012, no estado de solteiro.
Do relatório da autópsia que se encontra junto de fls. 52 v a 55 consta :
"Conclusão Médico-Legais
Contrato Crédito Habitação
Tipo Crédito Habitação
Saldo 202012
"Assunto: Pagamento das prestações mensais H. 212100148-2
Estimado cliente, Em resposta ao seu pedido, e após análise cuidadosa da situação, e não tendo forma de parar o empréstimo a não ser com a certidão de óbito, aconselhamos, se possível, ir liquidando mensalmente as prestações do empréstimo, dando-nos conhecimento antecipado para desbloquear a conta,
"Relativamente ao pedido de activação da subscrição n 4 da modalidade Garantia de Pagamento de Encargos, por falecimento do associado n E 2638-6 Sr. R.., da qual este era titular, cumpre-nos informar o seguinte :
Nas modalidades que envolvam benefícios por invalidez ou morte do subscritor, não se consideram cobertas estas eventualidades quando se provar que o subscritor ou os beneficiários produziram declarações falsas, apresentaram falsos documentos ou omitiram factos susceptíveis de induzir em erro os serviços do Montepio Geral na avaliação do risco correspondente e, ainda, as que resultarem de:
Nas modalidades que envolvam benefícios por invalidez ou morte do subscritor, não se consideram cobertas estas eventualidades quando se provar que o subscritor ou os beneficiários produziram declarações falsas, apresentaram falsos documentos ou omitiram factos susceptíveis de induzir em erro os serviços do Montepio Geral na avaliação do risco correspondente e, ainda, as que resultarem de :
Dos Associados
Os associados efectivos devem, em especial:
A queda ocorreu durante a instrução de voo nocturno, instrução esta que se encontrava programada, planeada e autorizada pelo respectivo Controlador de Tráfego Aéreo.
O operador responsável pela aeronave encontrava-se certificado para a execução da actividade de ensino de aviação.
R..s encontrava-se devidamente habilitado e qualificado como instrutor para realizar o voo em questão.
As R.R. apenas tomaram conhecimento do exercício por parte de R.. da actividade de piloto instrutor de aviação quando da comunicação do óbito.
Em virtude da recusa por parte das R.R. em assumirem o pagamento do empréstimo aludido em, o A. tem sofrido ansiedade e desgosto.
Foram considerados como não provados os seguintes factos :
Quando da queda da aeronave a mesma era pilotada por R...
Quando da subscrição por parte de R.. do documento aludido em, as R.R. entregaram ao mesmo cópia dos documentos que se encontram juntos de fls. 91 a 105 v.
Quando da subscrição por parte de R..do documento aludido em, as R.R. informaram o mesmo do teor dos documentos que se encontram juntos de fls. 91 a 105 v.
Perante as conclusões da alegação do recorrente as questões em recurso consistem em :
Determinar a verificação ou não) do dever de informação e comunicação das cláusulas contratuais ao falecido, filho dos recorridos.
De acordo com o disposto no art 640 n 1 do Código de Processo Civil anterior art 685-B n, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente, sob pena de rejeição do recurso, especificar :
Mais defendem que devem ser alterados os Factos Provados,, e.
Entendem ainda que os Factos Não Provados e devem passar a integrar o elenco dos Factos Provados.
Por fim, referem que deve ser eliminado o Facto Não Provado , por corresponder a duplicação do Facto Não Provado .
Quanto ao primeiro facto que os recorrentes pretendem aditar.
Sugerem a seguinte redacção :
Desde logo há que salientar que os apelantes não indicam minimamente de onde resulta tal facto. Por um lado, sabemos que não consta da enunciação dos Factos Provados e dos Factos Não Provados. Por outro lado, os recorrentes não identificam o facto em apreço com os articulados.
Trata-se de matéria alegada pelos recorridos.
Não pode deixar de nos causar alguma perplexidade que nesta fase já venham defender que se considere como provado aquilo que entenderam não estar provado.
Por outro lado, aquilo que, efectivamente pretendem ver provado constitui um conjunto de matéria manifestamente conclusiva.
Mais defendem os apelantes que se deve aditar outro Facto Provado :
Ora, o n 2 da mesma regra do aludido Regulamento dispõe :
Ou seja, o próprio Regulamento subscrito pelas recorrentes estipula o contrário daquilo que elas pretendem agora ver provado.
Deste modo, e sem necessidade de mais considerados, não se atende a esta parcela do recurso, pelo que não se aditará o facto supra referido.
No que diz respeito aos Factos e.
Consta do mesmo :
Nome do Candidato
Dados de Inscrição
Nome do Candidato/associado
No que diz respeito ao Facto.
A sua redacção é a seguinte :
Exm Senhor Temos o grato prazer de informar que foi admitido como Associado do Montepio Geral, o que muito nos honra.
Não se vislumbram razões para indeferir esta pretensão.
Deste modo, altera-se o Facto, cuja redacção passa a ser a seguinte :
Quanto ao Facto Provado.
Ora, tal facto baseia-se no teor do documento de fls. 40 a 45 v.
Trata-se de um manifesto lapso que há que corrigir.
Deste modo, neste ponto o recurso procede.
Assim, altera-se o Facto Provado, do qual passará a constar :
Mais referem os recorrentes que os Factos Não Provados e devem passar a integrar o elenco dos Factos Provados.
Consta dos mesmos :
Sobre esta problemática, temos, pois, dois momentos distintos.
Deste modo, e em face de tal, entendemos que o Facto Não Provado , deverá passar a integrar o elenco dos Factos Provados sob a alínea).
E constando neles Cláusulas Contratuais Gerais, era aos recorrentes que cabia a prova desse conhecimento efectivo e adequado.
Deste modo, o recurso procede parcialmente nesta parte, não se vendo razões para incluir o Facto Não Provado no rol dos Factos Provados.
Já o Facto Não Provado passará a integrar o elenco dos Factos Provados, sob a alínea, com a seguinte redacção :
Por fim, referem os apelantes que deve ser eliminado o Facto Não Provado , por corresponder a duplicação do Facto Não Provado .
Com efeito, o Facto Não Provado tem o seguinte texto :
Por outro lado, do Facto Não Provado resulta :
Elimina-se o Facto Não Provado .
Resumindo quanto ao recurso incidente sobre a decisão da matéria de facto :
Alteram-se os seguintes Factos Provados :
Admissão de Associado Exm Senhor ..Temos o grato prazer de informar que foi admitido como Associado do Montepio Geral, o que muito nos honra.
Adita-se o seguinte facto ao rol dos Factos Provados :
Para além disso, as cláusulas contratuais gerais costumam caracterizar-se pela desigualdade entre as partes, pela complexidade e pela natureza formulária, ainda que estas características não sejam de verificação necessária.
Nas cláusulas contratuais gerais é manifesta a impossibilidade fáctica de uma das partes exercer a sua liberdade de estipulação, que fica assim apenas na mão da outra parte.
Para evitar estes efeitos perversos, que podem ocorrer em relação a uma generalidade de contraentes, a lei tem que intervir no sentido de restringir a liberdade de estipulação, procurando, por um lado, evitar a introdução no contrato de cláusulas de que o outro contraente se não apercebeu e visando, por outro, impedir o surgimento de cláusulas iníquas.
Contratos de adesão são, pois, aqueles cujas cláusulas são elaboradas sem prévia negociação individual e que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a subscrever ou aceitar.
E terá sido cumprido, por parte dos recorrentes, o dever de informação e comunicação das cláusulas contratuais ao R ?
Ou seja, era aos recorrentes que incumbia, nos termos do art 5 n 3 da LCCG, o ónus de provar o cumprimento do focado dever de comunicação, sendo indubitável que não fez tal prova.
A partir do momento em que os recorrentes não fizeram prova do cumprimento de tal dever, deve considerar-se que a cláusula contratual em causa não foi comunicada e, como tal, terá de ser excluída do contrato, nos termos do art 8 al. da LCCG.
Assim sendo, conclui-se que a apelação não merece provimento, sendo de manter, na íntegra, a Sentença recorrida.
Sumário .)
Pelo exposto acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa em :
Alterar a matéria de facto nos termos supra expostos.
Negar provimento ao recurso confirmando na íntegra a decisão recorrida.
Considera a opoente que o requerimento da exequente a pedir o prosseguimento da execução apenas contra si é ilegal, na medida em que é apenas representante em juízo da herança indivisa do seu pai, pelo que não pode ser demandada individualmente, respondendo pelo passivo da herança com património próprio.
Que requereu o prosseguimento da presente execução contra a opoente, o qual foi deferido por despacho há muito transitado em julgado, apenas para cobrar a parte da responsabilidade da executada E. F., que não quis pagar o que é da sua responsabilidade, apesar de lhe ter sido comunicado o acordo celebrado com os demais executados, pelos mandatários dos outros herdeiros.
Termina pedindo também a condenação daquela como litigante de má-fé.Foi então proferida nos autos a seguinte decisão:
Este contrato foi titulado por uma livrança subscrita em branco, pelo mutuário, com o aval do pai da Recorrente, Dr. J. .
O Pai, da ora Recorrente J. viria a falecer, 5 meses depois do vencimento da 1 prestação, no dia 03/09/2007, no estado de divorciado.
A Caixa ... era a Exequente inicial e portadora de uma livrança subscrita pelo Executado S. e avalizada pelo falecido J. , no valor de 2744,71 euros, emitida em 5/1/2007 e com vencimento em 5/6/2009, como decorre do Requerimento Executivo.
Apresentada a pagamento na data do seu vencimento, a livrança em causa não foi paga nessa data, nem posteriormente, pelo titular do contrato de empréstimo, Sr. S..
Interpelado para proceder ao pagamento da quantia supra referida, em dívida, em julho de 2009, o Executado, S. Simões não pagou na data prevista, nem durante 9 anos o fez.
Ainda assim não deixou o Sr. S. de ser responsável pelo pagamento da dívida na sua totalidade, posto que foi na sua conta que foi depositada a quantia emprestada, pela Caixa ... e foi ele o beneficiário da mesma quantia.
O aval concedido ao devedor constitui o avalista da obrigação cambiária em devedor da mesma.
O processo de inventário, por morte de J. , corre termos na Comarca de Torre de Moncorvo, com o n de processo 248/02TBTMC, tendo sido chamados todos os credores.
Se o aval concedido determina a responsabilidade do avalista no pagamento ao credor, em termos de obrigação cambiária, já as relações entre o devedor e o avalista são reguladas, pelo direito comum.
O crédito aqui reclamado pela exequente faz parte de um passivo da herança de J. .
O litisconsórcio passivo necessário é obrigatório e decorre da aplicação dos artigo 2091 e 2098  ambos do Código Civil e do artigo 33 n 1 e n 2 do Código de Processo Civil.
Ao decidir a extinção da execução contra dois dos herdeiros, excluindo a Recorrente, violou o disposto no artigo 2091 do Código Civil.
A herança é uma universalidade de facto e de direito, sendo a penhora de um quinhão hereditário abusiva e destituída de qualquer sentido, antes de haver liquidação da herança. Aliás só após liquidado o passivo da herança e verificado o seu ativo é que haverá lugar a quinhoar.
Nenhum herdeiro é detentor de quinhão hereditário sem que o passivo esteja liquidado.
Ao admitir o prosseguimento da penhora sobre a Executada E. F., ainda que por hipótese seja apenas sobre o quinhão hereditário erra a douta sentença violando o disposto no artigo 2091 do Código Civil.
Sucede, que o depósito por parte dos executados, da quantia do crédito reclamado pela exequente, não consta dos autos, conforme previsto pelos artigos 849 alínea e 847 n1,4 e 5 ambos do CPC.
Erra a douta sentença sobre os pressupostos de facto e de direito com que deve conformar-se, devendo ser revogada.
Os Executados, , F. R. e E. R. são filhos e herdeiros de J. .