rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tanto é claro este sentido da proposta contratual da Contrainteressada vencedora que a Entidade Demandada nem sequer sentiu necessidade de pedir esclarecimentos.
Em bom rigor a Autora, ora Recorrente, pretende fazer prevalecer a sua leitura da proposta da Contrainteressada, classificada em 1 lugar, a pender para a falta de um elemento essencial, em detrimento da interpretação que as partes na declaração, a própria declarante, e o Município, declaratário, fazem da proposta.
Não tendo, também nesta parte, sido pedidos quaisquer esclarecimentos que, por isso, se devem ter por desnecessários.
Acresce ainda, que do cotejo da prova produzida verifica-se que o ora oponente nomeado foi gerente em 02-01-2007 facto) e apenas em 21-01-2008 foi emitido pelo IMTT IP, em nome do oponente, o Certificado de Capacidade Profissional para Transporte Rodoviário Nacional e Internacional de Mercadorias
Por conseguinte, salvo o devido respeito, que muito é. o Tribunal a quo, lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados, assim como não considerou nem valorizou como se impunha a prova documental que faz parte dos autos em apreço.
O recorrido, devidamente notificado para o efeito, optou por não contra-alegar.
b)	Em 02/12/2013, o chefe do serviço de finanças de Loulé-1 reverteu a dívida exequenda, na alínea antecedente, contra o ora oponente, nos seguintes termos:
e)	O objecto social da sociedade .. -Auto Reparadora Ld.a era a reparação, aluguer, compra e venda de veículos, máquinas, equipamentos, pneus, peças e acessórios, importação e exportação - citada certidão de registo comercial.
Porém, a mencionada afirmação, desacompanhada da pertinente documentação, não serve de prova.
Para a apreciação desta questão, adita-se a seguinte matéria de facto, ao abrigo do disposto no art. 66, n. 1 do CPC:
Para além da nomeação do Oponente referida na alínea, foram nomeados gerentes da sociedade executada originária F..., J, Jcf. Certidão da Conservatória do Registo Comercial de fls. 44 e ss dos.
A sociedade executada originária vincula-se com a assinatura de dois gerentes cf. Certidão da Conservatória do Registo Comercial de fls. 44 e ss dos.
Ora, in casu, constata-se que o despacho de reversão se fundamenta no art. 2, n. 1, alínea da LGT.
Em face do exposto, improcedem todas as conclusões de recurso.
Em sede de despacho saneador foi julgada improcedente a referida exceção.
É do seguinte teor, nessa parte, o referido despacho:
As aeronaves propriedade da ré são de nacionalidade irlandesa;
Em caso de falta por doença ou outro motivo, por exemplo, o autor tinha de contactar com a sede em Dublin, para que esta assegurasse a sua substituição nos voos previstos;
As remunerações de todos os trabalhadores são pagas pela sede da Ryanair, em Dublin e são transferidas para contas bancárias dos trabalhadores na Irlanda;
Embora não tenha apresentado o seu IRS de 2017 em Portugal, nesse ano efectuou descontos para a Segurança Social Portuguesa, conforme documentos juntos;
O autor comprou uma moradia em Alvor - Portimão, em Novembro de 2017, conforme documentos 2 e 3 que juntou com o Articulado Motivador do Despedimento, comprou essa moradia juntamente com a sua companheira .., com quem vive em união de facto, e é lá que reside com os seus dois filhos e companheira, conforme certidões de nascimento que juntou;
O autor reside com a sua família desde Novembro de 2017 em Alvor e é lá que passa os seus tempos livres, as suas folgas, as suas férias e é em Portimão em particular e no Algarve em geral, que o autor tem os seus amigos e faz a sua vida social;
O autor está igualmente registado como cidadão da União Europeia e residente na ... Alvor, conforme certificado que juntou;
Era em Faro que estavam estacionadas as aeronaves nas quais onde efectuava o seu trabalho e era nesse aeroporto que era efectuada a manutenção das mesmas;
O autor quando inicia a sua jornada de trabalho, tem que previamente de se inteirar do plano de voo da respectiva aeronave e para o efeito, desloca-se a um escritório/ gabinete/ espaço de responsabilidade da ré, no Aeroporto de Faro, onde imprime, nesse espaço físico, a informação de que necessita, onde retira o plano de voo e o registo da própria viagem;
Do citado do documento de fls. 416 e seguintes retira-se que que durante um ano, de Janeiro de 2017 a Dezembro de 2017, o autor apenas não pernoitou em Faro nos dias 7, 8, 9 de Março, 16, 17, 18 e 19 de Março dias em que pernoitou, aparentemente, em e não pernoitou em Faro nos dias 24, 25 de Abril e 7 de Outubro e 30 de Novembro.
Perante este conjunto de factos é seguro dizer-se que o lugar a partir do qual o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho foi em Portugal. Convoca-se para este efeito o citado acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 14 de Setembro de 2017, que disse que a base de afectação de um trabalhador é um indício significativo para determinar o lugar onde o trabalhador habitualmente efectua o seu trabalho.
Seguindo o citado acórdão e os que nele são referidos, os indícios, neste caso, apontam neste mesmo sentido.
Inconformada com o assim decidido, a Ré/empregadora veio interpor recurso para este tribunal, tendo a terminar as alegações formulado as seguintes conclusões:
O Recorrido sempre recebeu ordens, instruções e informações directamente e a partir da sede da Recorrente, sita na Irlanda, havendo no Aeroporto de Faro como um Comandante de Base, a quem cabia para além das suas funções normais de Comandante de comunicar ao Recorrido as instruções e directrizes emanadas da Ryanair, na Irlanda;
As remunerações eram pagas ao Recorrido pela Ryanair, na Irlanda, sendo transferidas para a conta bancária Irlandesa do Recorrido;
As contribuições para a Segurança Social também eram pagas pela sede da Ryanair em Dublin, ou na Irlanda ou noutros países europeus, de acordo com os regulamentos europeus aplicáveis, sendo que os impostos devidos também eram pagos na Irlanda;
O Recorrido não apresentou o seu IRS de 2017 em Portugal;
Embora o Recorrido pudesse imprimir o plano de voo nada está alegado quanto ao registo da viagem!) na referida sala arrendada no aeroporto de Faro, tal não constituía uma obrigatoriedade imposta pela R. o A. nunca alega que este seu procedimento era obrigatório ou o resultado de qualquer ordem da R.).
Em suma, as conexões que relevam e que são determinantes no caso, não são, por força da regulamentação europeia aplicável, de natureza pessoal, mas de caracter exclusivamente laboral, pelo que a conexão mais estreita se situa, claramente, na Irlanda, pois foi, neste País, que o Recorrido, durante vários anos, exerceu a sua actividade profissional ao serviço da Recorrente;
O Recorrido ao intentar a presente acção nos tribunais portugueses ignorou o facto de o seu contrato de trabalho ter sido celebrado com a Ryanair DAC, que tem sede em Dublin, Irlanda, no qual se estabeleceu na sua cláusula n. 31) que seria regido pela lei irlandesa e que seriam os tribunais irlandeses os competentes para dirimir qualquer litigio emergente da respectiva relação laboral, o que é licito nos termos gerais dos art.s  e , ambos do Regulamento n. 593/2008, de 17 de Junho.
no tribunal do lugar onde ou a partir do qual o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho, ou no tribunal do lugar onde efetuou mais recentemente o seu trabalho, ou
Como referido, em primeiro lugar, não parecendo ser possível determinar com certezas o lugar onde o Recorrido desenvolvia habitualmente o seu trabalho, de acordo com os elementos conhecidos nos autos, esse local não pode ser Portugal na medida em que o Recorrido desenvolveu uma relação contratual mais próxima com a Irlanda, tendo passado 96% do seu tempo de voo fora de Portugal em 201
A conclusão precedente resulta do facto de o Recorrido, durante a relação laboral que manteve com a Ryanair DAC, nunca ter prestado trabalho a partir de um local sito em Portugal, porquanto sempre desenvolveu a maioria das suas funções a bordo de aeronaves da Ryanair DAC, de nacionalidade irlandesa, o que, nos termos do art. 1 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, devem ser consideradas território desse país, a Irlanda.
Ademais, resulta dos documentos juntos e não aos presentes autos que o Recorrido voava de e para diversos aeroportos sitos na Europa, embarcando através desses mesmos aeroportos onde rotativamente se encontrava consoante as viagens e rotas realizadas ao serviço da Recorrente, inexistindo, por isso, um aeroporto fixo a partir do qual o Recorrido iniciava os seus trajectos pese embora embarcasse e/ou desembarcasse por várias vezes no aeroporto de Faro.
Ou seja, o Recorrido desenvolveu, de facto, o essencial da sua actividade profissional em aeronaves de nacionalidade irlandesa de e para territórios de outros Estados-Membros da União Europeia, tratando-se de uma realidade indissociável dos trabalhadores que desempenham este tipo de actividade profissional em qualquer outra companhia de aviação com actividade transnacional, como é o caso da Ryanair DAC.
Para o efeito, o Tribunal de Justiça indicou diversos indícios que podem ser tidos em conta pelos tribunais nacionais, os quais serviram para determinar em que Estado-Membro se situa:
o local a partir do qual o trabalhador desempenha as suas tarefas relacionadas com o transporte;
o lugar onde ele retorna após concluir a sua actividade e inerentes tarefas, recebe instruções sobre as mesmas e organiza o seu trabalho;
o lugar onde se encontram disponíveis as suas ferramentas e equipamentos de trabalho;
o local onde as aeronaves onde o trabalhador prestar o seu trabalho estão habitualmente estacionadas.
No caso em apreço, resulta claro que, atendendo ao local onde o trabalhador prestava mais de 95% do seu tempo de trabalho, o idioma do contrato de trabalho, o lugar onde eram pagos os salários, existe uma maior conexão com a Irlanda e não com Portugal, ainda que a base de afectação do Recorrido tenha sido o Aeroporto de Faro, sendo ainda de destacar os seguintes elementos de facto:
A gestão da relação laboral do Recorrido ex. definição das escalas, calendarização de voos, férias, entre outros ter sido feita a partir dos Recursos Humanos da Ryanair DAC situados em Dublin, Irlanda;
O exercício do poder de direcção e disciplinar ser feito a partir, igualmente, dos escritórios da Ryanair DAC situados em Dublin, na Irlanda, ainda que essa informação fosse acedida via equipamentos informáticos pelo Recorrido;
O pagamento das remunerações e demais encargos sociais serem processados a partir de Dublin, Irlanda;
O Recorrido ter recebido diversas informações, como a composição das suas tripulações, a qual era emitida pelos escritórios da Ryanair DAC sitos em Dublin, na Irlanda.
Em 2 de Fevereiro de 2010, o Tribunal de Trabalho de Wesel, Alemanha, decidiu da mesma forma, esclarecendo ainda que o aeroporto ao qual o trabalhador estiver alocado não deve ser considerado como sendo o seu local de trabalho, enquanto sitio onde presta habitualmente a sua actividade, sendo antes o aeroporto um mero local onde o trabalhador iniciava e terminava os seus dias de trabalho, porquanto desenvolvia as suas funções a bordo das aeronaves.
Pelo que, em face do todo que antecede, deve-se concluir que os tribunais competentes para dirimir o presente litígio são os tribunais irlandeses, porquanto é com a jurisdição irlandesa que se verifica uma maior proximidade e conexão, destacando-se, para tanto, os seguintes elementos de conexão relevantes:
As aeronaves onde o Recorrido prestou cerca de 90% do seu trabalho, e através das quais prestava de serviços de transporte aéreo partiam e tinham como destino diversos outros aeroportos europeus que não o de Faro;
O salário do Recorrido foi pago pela Ryanair DAC a partir da Irlanda para conta bancária irlandesa daquele;
Em todo o caso, e não se considerando Portugal ou Irlanda como sendo local de trabalho onde ou a partir do qual o Recorrido desenvolveu a sua actividade e cumpriu com os seus deveres e obrigações laborais, então, nos termos do art. 2, als. e, par., do Regulamento 1215/2012, o tribunal competente será o do Estado-Membro onde Ryanair DAC tem domicilio o que, sendo na Irlanda, determinaria que seriam os tribunais irlandeses os competentes para julgar a presente acção.
A matéria assente pelo tribunal é a constante do Despacho Saneador, distinta da matéria considerada assente pela recorrente nas suas alegações de recurso.
Os factos de natureza pessoal são importantes para aferir qual o país em que, com menos despesas, poderia o recorrido intentar uma ação contra a recorrente e qual o país com o qual o recorrido tem um vínculo mais significativo.
Não é verdade que o litígio em apreço tenha uma maior conexão com a jurisdição Irlandesa, antes pelo contrário.
A análise conjunta dos factos constantes da matéria assente permitem concluir com segurança que o lugar a partir do qual o trabalhador efetuava habitualmente o seu trabalho é Portugal.
Decidiu bem o Tribunal a quo no Despacho Saneador, não devendo o mesmo merecer qualquer reparo ou revogação,
Objeto do recurso e Factos
A matéria de facto a atender para tal efeito é a que consta da decisão recorrida, supra transcrita.
Refira-se que das conclusões das alegações de recurso da recorrente não se retira que ela pretenda impugnar essa matéria de facto ou, ao menos, que a impugne nos termos previstos no artigo 64 do Código de Processo Civil no essencial, com indicação dos concretos factos impugnados, a decisão que deve ser proferida sobre os mesmos, e os meios probatórios constantes do processo que imponham essa decisão): o que se retira das referidas conclusões é que a recorrente faz uma diferente valoração jurídica dos factos assentes.
Por isso, entende-se não vir suscitada qualquer questão em torno da impugnação da matéria de facto.
Efetivamente, constam dos autos documentos em relação a tal matéria, que não se localiza que o Autor/recorrido os tenha impugnado.
Nos termos do n. 1 do artigo  do referido Regulamento, o contrato rege-se pela lei escolhida pelas partes.
Especificamente quanto aos contratos individuais de trabalho, tal princípio de liberdade de escolha é também afirmado no n. 1 do artigo .
Contudo, aí se acrescenta que tal escolha não pode privar o trabalhador da proteção que lhe proporcionam as disposições não derrogáveis por acordo, ao abrigo da lei que, na falta de escolha, seria aplicável nos termos dos n.s 2, 3 e 4 do mesmo artigo.
E, estabelecendo-se no artigo 2 a possibilidade das partes celebrarem um pacto atributivo de jurisdição, esse pacto deve, contudo, ser celebrado posteriormente ao litígio ou, quando celebrado anteriormente, deve permitir ao trabalhador recorrer a tribunais que não sejam os indicados na secção referida.
Ao caso interesse o n. 1 do artigo 2, que consta da secção em causa e corresponde, grosso modo, ao n. 1 do artigo 1 do anterior Regulamento.
Prescreve o referido n. 1 do artigo 2:
a) Nos tribunais do Estado-Membro em que tiver domicílio; ou
b) Noutro Estado-Membro:
) no tribunal do lugar onde ou a partir do qual o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho, ou no tribunal do lugar onde efetuou mais recentemente o seu trabalho, ou
Assim, retenha-se, de acordo com a referida alínea, a entidade empregadora pode ser demandada no tribunal do lugar onde ou a partir do qual o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho.
Regressemos ao caso que nos ocupa.
Dito de forma algo simplista: o sítio do onde o Autor sai para trabalhar e onde regressa após a jornada de trabalho é em Portugal.
E recebe instruções sobre a missão e trabalho: atente-se que quando inicia a jornada de trabalho tem de se inteirar do plano de voo da respetiva aeronave, deslocando-se a um escritório/gabinete/espaço da responsabilidade da Ré no aeroporto de Faro, onde imprime, nesse espaço físico, a informação de que necessita, onde regista o plano de voo e o registo da própria viagem n. 11 da matéria de.
Quanto ao local onde se encontram as aeronaves estacionadas a bordo das quais o trabalhador desenvolve a sua atividade era em Faro n..
Assim, os indícios analisados apontam no sentido de que o local a partir do qual o trabalhador cumpre as suas obrigações é em Portugal.
Aqui chegados, nada mais resta senão confirmar a decisão recorrida, assim julgando improcedente o recurso.
As custas do recurso deverão ser suportadas pelo Ré/recorrida, por ter ficado vencida artigo 52 do Código de Processo.
Inconformado, traz o Sr. AJP o presente recurso pedindo a revogação do referido douto despacho e lhe seja atribuída a remuneração variável no valor que pediu.
Colhidos, que se mostram, os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
O Apelante formulou as seguintes conclusões:
B. Refletindo o ora recorrente sobre o teor de tal despacho proferido de que se recorre, compaginando-o com a legislação que fundadamente considera dever regular-se a remuneração a atribuir ao Administrador Judicial Provisório, parece a decisão a quo resultar de equivocada interpretação dos preceitos legais aplicáveis, consubstanciando, por isso, com a devida vénia, error in iudicando, que importa competente correção.
Conforme resulta dos autos, o ora recorrente foi nomeado Administrador Judicial Provisório da devedora ", Lda." em substituição da anterior Administradora Judicial Provisória primeiramente nomeada.
E. No exercício das suas funções realizou todos os atos que discriminou no requerimento que apresentou nos presentes autos com a ref. 30475894 em 21201
J. Confrontou-se, pois, no douto despacho o recorrente com o errado entendimento do direito que julga aplicável para a fixação da remuneração variável ao caso.
Essa remuneração comporta duas componentes: uma fixa e outra variável art. 23 n. s 1 e 2 do.
T. De harmonia com a sua lei estatutária, a remuneração do administrador judicial - provisório ou não - é, assim, obtida por aplicação de critérios puramente aritméticos ou matemáticos cfr. in www.dgsi.pt Acordão da Relação do Porto de 002014), e não por aplicação de critérios deixados ao prudente alvedrio do juiz.
A solução deve ser alcançada, então, pela aplicação designadamente hierárquica, entre atos legislativos e regulamentares.
W. Ao caso, o regulamento deve considerar-se tacitamente revogado se revogado for ou substancialmente modificado o ato legislativo regulamentado; se, porém, houver apenas incompatibilidade parcial entre a nova lei e o regulamento precedente, este sobreviverá na medida em que se harmonizar com ela, salvo se outra for a vontade, apurada, do legislador.
BB. Perante a supracitada lacuna, há-de socorrer-se ao critério de integração de lacunas disponibilizado pela analogia jurídica, de harmonia com o qual o caso omisso deve ser regulado segundo a regra aplicável ao caso análogo art. 1O. do Código.
Nesta senda vide Acórdão do Tribunal da Relacão de Coimbra, Proc. n. 4725/1
FF. Caso assim não se entenda, o que, apenas por mera cautela de patrocínio se equaciona, sempre se dirá que para o caso de considerar este Tribunal da Relação a tese sufragada pelo despacho ora recorrido, verifica-se, então, uma inconstitucionalidade por omissão do artigo 23, n. da Lei n. 22/2013, de 26 de fevereiro.
Ao que acima se deixou referido em , cumpre acrescentar que:
Quando o Apelante interveio nos autos já a anterior AJP, nomeada por sorteio, havia praticado diversos actos relativos ao início do processo, designadamente recepcionado e analisado as reclamações de créditos, havendo elaborado a lista de credores, publicando-a no CITIUS; apreciou as reclamações apresentadas fora do prazo; e recepcionou e analisou diversas comunicações de credores, designadamente os que manifestaram vontade de participarem nas negociações; mais recebeu e tratou a documentação relativa a dois trabalhadores da Devedora, que rescindiram o contrato de trabalho.
O Tribunal a quo seguiu esta segunda posição enquanto que o Apelante propugna para que se considere a primeira, com a aplicacção das tabelas anexas ao referido Diploma Legal.
Será, pois, a equidade o critério que vai adoptar-se para a fixação do montante da remuneração variável a receber pelo Apelante.
Não se olvida que o julgamento segundo a equidade permite uma decisão apenas fundada em critérios da justiça do caso concreto, sendo o valor justo da remuneração aquele que represente a contrapartida adequada do trabalho efectivamente prestado pelo Sr. AJP, que se revelou proveitoso para a Devedora.
Como se sabe, a Lei n. 22/2013 não contém normas positivas da Constituição.
Quando muito poderia invocar-se a inconstitucionalidade do referido preceito legal se, com o fundamento na falta de regulamentação, se recusasse a remuneração variável ao AJP, já que, constituindo ela a compensação ou contrapartida do trabalho ou serviço prestado, sempre terá natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias.
Mas, como vem de ser decidido, não foi este o entendimento das decisões que, não negando aquele direito, elegeram o critério que tiveram por mais adequado para assegurar a justa remuneração.
Custas da apelação pelo Apelante, na proporção do vencido.
Acordam na Secção Cível Secção), do Tribunal da Relação de Coimbra
A Requerida, aqui Ré, não deduziu oposição.
Entretanto o Autor requereu o inventário para separação de meações, o qual corre termos no Cartório Notarial da ..., encontrando-se suspenso.
As partes foram remetidas para os meios comuns.
Os bens comuns arrolados e não relacionados são:
um rádio leitor de cassetes e uma cadeira em vime descritos na verba no3 do auto de;
1 esquentador descrito na verba no14 do auto de.
Regularmente citada a Ré .. contestou a acção defendendo-se por impugnação e deduziu reconvenção.
Alegou, em síntese, quanto á impugnação:
Quanto á reconvenção
O saldo da conta era proveniente do trabalho/salários da Ré.
Autor e Ré estavam separados desde Abril de 201
A Ré sempre movimentou as contas bancárias do casal e a partir de data não concretamente apurada passou a colocar rendimentos do casal em bancárias)tituladas) apenas por esta, seus filhos e sua mãe, por forma a que o Autor não tivesse conhecimento desses rendimentos e tampouco acesso aos mesmos.
No processo de divórcio não foi fixada qualquer data para a separação de facto.
Pede que a reconvenção deduzida pela Ré seja julgada improcedente por não provada.
Declarou que os seguintes bens são bens comuns do casal e devem ser objecto de relacionação no inventário para separações de meações no ,,, do Cartório Notarial da ... actualmente suspenso: um prato decorativo floreado com rosas, vinte e quatro relógios de bolso, sendo um de colecção e a imitar o antigo, um gerador exceed EX-GG2500M e a bomba submersível de cor azul, marca NU Power.
Autor e Ré casaram em 12 de Março de 1983 sem convenção antenupcial.
Direito de usufruto sob:
Bens Móveis sujeitos a Registo
O Autor instaurou procedimento cautelar de arrolamento contra a Ré que correu termos no extinto 1o Juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco sob o n...
um rádio leitor de cassetes e uma cadeira em vime descritos na verba no 3 do auto de;
1 esquentador descrito na verba no 14 do auto de.
O Autor instaurou processo de inventário subsequente a divórcio no Cartório Notarial da ... a que foi atribuído o n. ... tendo sido designada cabeça-de-casal a aqui Ré.
A Sr. notária por despacho de 4 de Março de 2015 remeteu os interessados para os meios comuns e suspendeu o processo de inventário.
O rádio leitor de cassetes constante do ponto  pertencia ao pai da Ré e foi herdado por esta.
Um prato decorativo floreado com rosas foi herdado pelo Autor após a morte da mãe.
Um prato decorativo floreado com rosas foi doado pela mãe do Autor ao casal.
Uma bacia pequena floreada com rosas foi a mãe da Ré que doou a esta.
Uma cama de ferro individual foi doada ao filho de Autor e Ré.
Um esquentador foi comprado pela Ré com dinheiro que lhe foi doado.
Na conta referida em 27 eram depositados os rendimentos provenientes do trabalho do Autor e da Ré.
Em 2 de Outubro de 2012 o Autor passou a habitar uma casa dos seus pais por ter sido impedido pelos filhos de entrar na casa onde até aí habitava com a Ré.
A questão a decidir resume-se, pois:
Saber se a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que absolva o A. do pedido reconvencional.
Dos factos provados resulta que A. e R. eram titulares da conta n. ... da .. cfr. facto 1), e que era na mesma que eram depositados os rendimentos do trabalho de A. e R. cfr. facto 18,).