rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E bem assim do julgamento da Ampliação do Recurso formulada na dita ação  1855/... pelos ora embargados/exequentes ficou determinado que o prédio registado a favor dos R. R. ora com a descrição predial 19 Almancil tem a área de 535m2, e fluindo claramente da dita ação  1855/... que é este prédio dos embargantes com a descrição predial 19 Almancil que confronta com o lado poente e com o lado norte do prédio urbano dos ora embargados/exequentes.
A final requerem que seja concedido  provimento ao recurso, proferindo-se Acórdão que revogue a sentença recorrida e que julgue os presentes embargos de executado totalmente provados e procedentes.
Não foram deduzidas contra alegações.
Para a decisão do recurso releva a descrita factualidade e ainda:
Os intervenientes H e K, R e  requereram a aclaração do acórdão referido em e .. e mulher E... e N interpuseram recurso de revista, pronunciando-se o Venerando Tribunal da Relação de Évora em douto acórdão datado de 13 de Outubro de 2010, em cujo segmento decisório consta:
Os Autores .. e mulher N interpuseram recurso de revista para o Colendo Supremo Tribunal de Justiça que proferiu douto acórdão, datado de 29 de Setembro de 2011, no qual, além do mais, se pode ler:
Na pendencia da execução de que estes embargos de executado constituem apenso, em 23/12/2017 faleceu o exequente R, tendo sido declarados habilitados em seu lugar, por decisão de 23/03/2020, proferida no apenso B, , A e F;
Na consideração de que o objeto dos recursos se delimita pelas conclusões das alegações arts. 635, 3 e 639, 1 e 2, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso art.608 in, são as seguintes as questões a decidir:
- Se a sentença executada ofende o caso julgado definido numa outra ação judicial, em relação a dois segmentos condenatórios da decisão final ?
Numa primeira apreciação conjunta, importa que atentemos ao título executivo.
É o mesmo integrado pela sentença que condenou os Réus a uma prestação de facto, suportada nesta parte por um orçamento de terceiro, e que igualmente condenou os Réus a determinada proporção das custas, suportada nesta parte pela nota discriminativa e justificativa de custas de parte, que os Autores reclamaram dos Réus, nos termos do art. 25, n 1 do Regulamento das Custas Processuais 34/2008 de 26-02).
O título executivo é assim uma sentença.
À execução podem servir de base as sentenças condenatórias art. 703, n. 1, al, do.
Importando apreciar da justeza do que foi de mérito decidido quanto a tal fundamento.
As custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais art. 529, n.
Em regra, as custas da parte vencedora são suportadas pela parte vencida, na proporção do seu decaimento e nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais art. 533, n.
Compreendem-se nas custas de parte, designadamente, as seguintes despesas: As taxas de justiça pagas; Os encargos efetivamente suportados pela parte; As remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efetuadas; Os honorários do mandatário e as despesas por este efetuadas n. 2 do mesmo art. 533 CPC e art. 26, n. 3 do.
Dispõe o art. 2, n1 do Regulamento das Custas Processuais que:
"Nota justificativa
Dispondo o art. 2
"Regime
E o art. 2-A:
"Reclamação da nota justificativa
Não é tempestivo esse exercício por parte dos embargantes.
Não podendo os mesmos fazer valer, nem um valor diferente do que lhes foi reclamado, nem a compensação pretendida a custas de parte a que se achem com direito.
Bem andou, assim, o tribunal a quo quando decidiu:
Pelo exposto, improcedem as duas primeiras questões do recurso.
Importa ora apreciar se a sentença executada ofende o caso julgado definido numa outra ação judicial, em relação a dois segmentos condenatórios da decisão final.
E que são os seguintes:
"K) A removerem os obstáculos que colocaram no caminho a norte do prédio dos Autores que se encontra atualmente obstruído com pedras e entulho;
Dispõe o art. 620, n1 CPC que:
O art. 621:
"Alcance do caso julgado
E o art. 62
Como refere o Ac. TRC de 20-10-2015 Maria Domingas Simões), in www.dgsi.pt:
Segundo o critério da eficácia, há que distinguir entre o caso julgado formal, que só é vinculativo no processo em que foi proferida a decisão cf. art. 62, n. e o caso julgado material, que vincula no processo em que a decisão foi proferida e também fora dele, consoante estabelece o art. 61.
A questão invocada não tem viabilidade pela seguinte razão.
Como bem ponderou o Mm Juiz:
Sendo assim, os embargantes desta execução, ali Réus, apenas podem valer-se do caso julgado formal previsto no art. 620, n1 CPC, sendo o mesmo vinculativo, tão só, no processo em que foi proferida a decisão. Não ocorre caso julgado material.
Termos em que, acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas do recurso pelos apelantes.
Évora 10 de março de 2022
Sublinhados nossos.
Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães:
- No seguimento das instruções recebidas entrou em contacto com a linha de SNS24, que pelas 21h comunicou que todo o agregado familiar se encontra confinado na habitação, em isolamento profilático, a aguardar o agendamento de testes PCR e novas medidas.
- Foi também informado que seriam remetidos emails comprovativos da situação de isolamento profilático que serão remetidos ao Tribunal logo que sejam recebidos.
- O signatário entrou em contacto com o mandatário da Requerente no final do dia, de forma a alertar para esta situação e tentar de alguma forma diminuir os constrangimentos que derivam da mesma.
- No presente momento ainda não é possível confirmar qual o prazo de isolamento profilático, dado que tal informação ainda não foi transmitida ao aqui signatário.
Inconformada com o assim decidido veio a requerente interpor recurso da sentença proferida, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
Ora, não o fazendo há irregularidade que aporta nulidade, porque influi no exame e decisão da causa artigo 195 n 1 do.
Esse conceito alargado de alimentos é tudo o que se pede.
1 Pelo que há contradição entre os fundamentos e a decisão se em procedimento cautelar em que se refere alimentos se conclui que não há prova da necessidade financeira para que cuidados sejam prestados por terceiros, concluindo-se como não provado que também se não demonstrou que a Ré não se encontra acamada e com a sua autonomia muito reduzida.
Pelo que um relatório médico doc n que escreve que apresenta incapacidade para a execução da maioria das tarefas diárias, incluindo por deficiente visão, estando medicamente aconselhada a não andar só, é só por si determinante para que tal matéria signifique perda de autonomia.
E se não bastasse esse, certidão de incapacidade de 87% é suficiente, não podendo o julgador alterar o sentido desse documento, tanto que não fundamenta de forma diferente, limitando-se a concluir que não há prova de autonomia, como se a autonomia se pudesse por em causa por poder ser vista na Rua.
Por outro lado, o tribunal não fez a distinção necessária entre cuidados de terceiro, pagos, e cuidados cujo valor nem pode ser tributado em dinheiro, como todos os indicados na conclusão
Incorre aliás num dos vícios que vem sendo atribuído aos entendimentos de alimentos como reconduzidos a questão financeira, vicio esse acentuado na proteção de idosos.
Se a Autora não tem autonomia e é doente, logo está dependente de medicamentos e de auxílio de terceiro.
O conceito de alimentos insere-se em toda esta amplitude.
1 No mínimo, exigia-se que o julgador pudesse usar da medida do artigo 2011 n 2 do
2 Pelo que foram violadas as disposições do artigo 36 n 5 da CRP, o artigo 2003, 2007, 2009, n 1 alínea do Código Civil. E artigo 412 n 1 e 2 do CPC, além do artigo 409 do Código Civil.
A requerida apresentou contra-alegações.
O recurso foi admitido como apelação, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.
Os autos foram remetidos a este Tribunal da Relação, confirmando-se a admissão do recurso nos mesmos termos.
nulidade processual;
Corridos os vistos, cumpre decidir.
Em 14 de Outubro de 2021, foi emitido, em nome de , um atestado médico de incapacidade multiuso onde lhe foi fixada um grau de incapacidade permanente global de 87%.
O marido da Requerente, J. O., faleceu no dia - de fevereiro de 201
O Tribunal recorrido considerou indiciariamente não provados os seguintes factos:
A Requerente não tem meios financeiros suficientes para dispor de cuidado de terceiro.
A Requerente encontra-se praticamente acamada e com a sua autonomia muito reduzida.
Apreciação sobre o objeto do recurso.
Deste modo, resta concluir que a recorrente não pode vir suscitar a invocada irregularidade, relacionada com a apresentação da contestação e meios de prova, neste recurso da sentença final proferida no procedimento cautelar, o que leva necessariamente a que improceda, nesta parte, a apelação.
Apesar de não arguir expressamente a nulidade da sentença recorrida vem a apelante alegar que há contradição entre os fundamentos e a decisão se em procedimento cautelar em que se refere alimentos se conclui que não há prova da necessidade financeira para que cuidados sejam prestados por terceiros, concluindo-se como não provado que também se não demonstrou que a Ré não se encontra acamada e com a sua autonomia muito reduzida, o que concretiza na conclusão 1 das correspondentes alegações.
Neste domínio, o artigo 61, n. 1, do CPC, na parte que aqui interessa, dispõe que é nula a sentença quando:
os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
Neste quadro, resulta manifesto que a situação em apreciação não permite consubstanciar qualquer incompatibilidade insanável entre os fundamentos vertidos na sentença recorrida e a correspondente decisão.
Pelo exposto, resta concluir que a sentença recorrida não enferma de qualquer nulidade que cumpra verificar ou declarar.
Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto;
Falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados;
Falta de especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.);
Falta de indicação exacta das passagens da gravação em que o recorrente se funda;
Falta de posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação;
Nos termos do disposto no artigo 41, n. 1, do CPC, não carecem de prova nem de alegação os factos notórios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral.
Por seu turno, dispõe o n. 2 do mesmo preceito, que também não carecem de alegação os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções; quando o tribunal se socorra destes factos, deve fazer juntar ao processo documento que os comprove.
Ora, na impugnação de decisão de facto a censura exerce-se sobre um juízo do Tribunal a quo baseado em diversidade da prova, não podendo quedar-se num juízo baseado apenas em parte da mesma.
De todo o modo, entendemos que a recorrente também não delimita de forma percetível e circunstanciada quais os concretos documentos que possam basear a impugnação da decisão de facto a qual, como se viu, não se mostra devidamente concretizada em termos fácticos), conforme determina a alínea do n. 1 do referido artigo 64 do CPC.
Pelo exposto, decide-se rejeitar o recurso na parte em que enuncia alguns argumentos que pressupõem a reapreciação da matéria de facto contida na decisão recorrida, mantendo-se, em conformidade, a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre os factos vertidos em  e  supra.
Nos termos do disposto no artigo 38 do CPC, o titular de direito a alimentos pode requerer a fixação da quantia mensal que deva receber, a título de alimentos provisórios, enquanto não houver pagamento da primeira prestação definitiva.
probabilidade de o requerente ser titular de um direito a alimentos;
Nos termos do disposto no artigo 200, n. 1, do , por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, resultando ainda do n. 2 do mesmo preceito que os alimentos compreendem também a instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor.
Por outro lado, os alimentos devem ser fixados em prestações pecuniárias mensais, salvo se houver acordo ou disposição legal em contrário, ou se ocorrerem motivos que justifiquem medidas de exceção artigo 200 do.
Os descendentes;
Os ascendentes;
Os irmãos;
Os tios, durante a menoridade do alimentando;
Por seu turno, se algum dos vinculados não puder prestar os alimentos ou não puder saldar integralmente a sua responsabilidade, o encargo recai sobre os onerados subsequentes n..
No caso em apreciação, como a apelação foi julgada improcedente, as custas da apelação são integralmente da responsabilidade da recorrente, atento o seu decaimento.
Síntese conclusiva:
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, assim confirmando a decisão recorrida.
Guimarães, 24 de fevereiro de 2022
Paulo Reis
Joaquim Espinheira Baltar
Luísa Duarte Ramos
Cf. Prof. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra-Editora, pgs. 507-50
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, Coimbra, Almedina, p. 73
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado,  Volume,  edição, Coimbra, Almedina, 2017, p. 73
Cf. o Ac. do STJ de 02-06-2016 relatora: Fernanda Isabel, proferido na revista n. 781/16TBMTJ.L S1 -  Secção -  disponível em www.dgsi.pt.
Cf. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa - Obra citada -, pgs. 737-73
Cf. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2013, p. 12
Cf. Abrantes Geraldes - Obra citada - p. 128 - nota
Obra citada -, p. 77
Cf., a título meramente exemplificativo, os acs. do STJ de 03-05-2016, p. 145/11TNLSB.L S1 Relator: José Raínho), e p. 17482/13YIPRT.CS1 Relator: Fonseca, cujos sumários se encontram disponíveis para consulta em www.stj.pt.
Cf., por todos, o Ac. do STJ de 19-02-2015 Relator: Tomé, p. 299/06TBMGD.P S1, disponível em www.dgsi.pt.
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre - Obra citada -, p. 20
Obra citada -, pgs. 211-21
Neste sentido, cf., o Ac. TRG de 14-06-2017 Relator: Eduardo, p. 620/13TTVCT.G1, disponível em www.dgsi.pt.
Relatora Maria dos Prazeres Beleza, proferido na revista n. 405/01TMCBR.C S1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt.
Relator Melo Lima, proferido na revista n. 1348/17TTBRG.G S1-  Secção - disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, f. Marco Filipe Carvalho Fernandes - Obra citada - pgs. 291-29
f. Marco Filipe Carvalho Fernandes - Obra citada - p. 29
Marco Filipe Carvalho Fernandes - Obra citada - p. 29
Cf. Ramiro Podetti, citado por Marco Filipe Carvalho Fernandes - Obra citada - p. 292, nota 102
Cf. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra, Coimbra Editora, 1995, p. 59
Acordam os Juízes da 1 secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra:
Alega, que a livrança em causa nos autos titularia um crédito bancário pessoal, já prescrito, caso em que sempre se verificaria igualmente a prescrição da livrança junta aos autos de execução, tudo nos termos que melhor constam no respectivo articulado e que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
O Juízo de Execução de Alcobaça julga os embargos procedentes, e, consequentemente, decide:
A taxa de justiça inicial encontra-se liquidada. As custas de parte serão a suportar pelo exequente, por vencido art. 52 do.
Custas a cargo do exequente nos termos acima averbados.
O exequente/embargado  B. , S.A, não se conformando com a decisão interpõem o seu recurso, assim concluindo:
Alega o apelante:
O Exequente interpelou o Executado aos 04/04/2012, 12/06/2012, 10/08/2012, 09/09/2012 e ainda aos 20/08/2020 exigindo, pois, o pagamento da totalidade do valor do contrato.
O Exequente enviou ao Executado missivas com as datas de 04/04/2012, 12/06/2012, 10/08/2012, 09/09/2012 e ainda aos 20/08/2020 exigindo o pagamento da totalidade do valor do contrato.
Na carta datada de 20/08/2020, o Embargado comunicou ao Embargante que o contrato do qual era titular se encontrava já em fase de contencioso e de que havia sido denunciado exigiu o pagamento da totalidade do valor contrato, incluindo o montante dos valores em atraso e o montante do capital em dívida até ao final do prazo do contrato, acrescido das despesas extrajudiciais incorridas;
Em Acórdão de 2021, assim o entende:
"Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. do art. 310 do , as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos.
Apesar da redação equívoca do referido artigo 78, a mesma deve ser interpretada no sentido de que o vencimento antecipado das demais prestações, tendo por causa a falta de pagamento de uma delas, não ocorre automaticamente, sendo apenas concedida ao credor a faculdade de exigir, antecipadamente, o cumprimento de todas as prestações.
Segundo a doutrina dominante, o incumprimento de uma das prestações em que a obrigação de reembolso é dividida ou repartida preenche a facti-species do art. 78, ainda que o incumprimento se reporte a uma prestação com função simultaneamente amortizadora e remuneratória do capital.
Mais, o regime da prescrição visa, em primeira linha, tutelar a posição do devedor e, bem assim, fomentar a segurança no comércio jurídico. O estabelecimento de um prazo de prescrição de cinco anos serve esses dois propósitos.
O credor, primeiro interessado na salvaguarda do seu direito de propriedade, tem um dever de atuação diligente na cobrança do seu crédito para obviar que tal pretensão seja neutralizada pelo instituto da prescrição. Mas esse é o resultado natural e precípuo da invocação procedente da prescrição, não se tratando de um benefício excessivo ou ilegítimo.
É, pois, no momento do vencimento que se gera a obrigação cartular.
O Juízo de Execução de Alcobaça, neste particular, decidiu assim:
Só nestes casos, em que a letra, a livrança ou o cheque, perderam a natureza de títulos cambiários, o exequente tem o ónus de invocar no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente, quer resultem do próprio documento quer não art. 724, n 1, alínea), recaindo sobre ele, exequente, a prova de tais factos.
Mas, tal não sucede nas relações imediatas, em que entre os dois signatários não se interpõe qualquer outro ou em que os sujeitos da relação cambiária são concomitantemente os sujeitos da relação causal.
Neste caso, em que não há interesses de terceiros de boa fé a defender, os princípios da literalidade, abstração e autonomia que caracterizam os títulos cambiários deixam de funcionar, podendo fundar-se a defesa nas excepções emergentes da relação causal.
A prescrição da obrigação subjacente, atribuindo ao beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou se se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito acarretará, assim, em regra, a extinção da obrigação cambiária.
No Acórdão do STJ de 22017, pesquisável em www.dgsi.pt., pondera-se que, mesmo no domínio das relações mediatas, é lícito aos signatários cartulares, impugnarem a assinatura que lhe é atribuída no título, invocar a invalidade formal do ato cambiário assumido, bem como as excepções de prescrição ou de pagamento da obrigação cartular, incumbindo-lhes alegar e provar, como fundamentos de oposição por embargos, tais meios de defesa.
Assim, prescrita que está a divida, prescrito fica a livrança levada aos autos.
Improcedem, assim, as conclusões do apelante, mantendo-se o decidido pelo Juízo de Execução de Alcobaça.
As conclusões sumário):
As custas ficam a cargo do apelante.
Coimbra, 25 de Janeiro de 2022
António Freitas Neto-
Alegou, formulando as seguintes conclusões:
A sentença quase se limita a reproduzir o relatório de inspecção.
No caso concreto o relatório, sem mais prova, não pode ter a força probatória que lhe foi dada.
Uma parte substancial da matéria dada por provada não corresponde a matéria alegada por nenhuma das partes
Consequentemente, deve ser retirada dos factos provados toda a matéria que não foi alegada pelas partes e que tem por fundamento uma quase transcrição do relatório de inspecção, nomeadamente os pontos 4 a 9, 11 a 24, 27 a 29 e 31 a 35 dos factos provados;
Assim não se entendendo, deve pelos menos ser expurgada toda a matéria conclusiva e de direito que foi transcrita para os factos provados, nomeadamente os pontos 9, 15, 16, 20, 24, 27, 32 e 33;
Ao ponto 37 dos factos provados deve ser aditada a data em que a Impugnante recebeu a liquidação, conforme o por ela alegado no art. 37 da petição inicial. Consequentemente, deve referir-se que a liquidação foi recebida no dia 202007 cf. doc. 1 e 7 junto da petição;
Quanto aos armazéns de Paços de Ferreira: Face ao depoimento, prestado, em 002012, pela testemunha , gravado no /original de 00:01 a 38:11, bem como ao documento contrato-promessa) junto a fls 124 a 127 do PA e ao doc. 2 junto aquando da inquirição de testemunhas e com o qual ele foi confrontado, deve constar da matéria dada por provada que o preço da venda foi integralmente pago em 1999 e que, em 301999, foi passada procuração Irrevogável ao sócio gerente da compradora para venda do imóvel.
Quanto ao Apartamento da Foz do Douro: Face ao depoimento, prestado, em 002012, pela testemunha , gravado no /original de 38:11 a 57:38, bem como aos documentos 3, 4 e 5 juntos aquando da inquirição de testemunhas e com os quais ele foi confrontado, devia constar da matéria dada por provada o seguinte:
Que nessa altura a Impugnante chegou a acordo o Sr. para lhe vender aquele imóvel;
Que de imediato, ainda em 2001, a Impugnante entregou ao Sr. as chaves do imóvel.
Quanto ao trespasse de Passos Manuel: Face ao depoimento, prestado, em 002012, pela testemunha P., gravado no /original de 57:39 a 01:11:55, bem como o documento 1 junto aquando da inquirição de testemunhas e com o qual ele foi confrontado, devia o ponto 30 dos factos provados ser alterado, passando a ter a seguinte redacção:
CADUCIDADE
O prazo de caducidade que era de 4 anos terminava a 312006 art. 4 da. Ora como a liquidação do imposto só foi notificada em 202007 doc.1 e 7 juntos com a petição verificou-se a caducidade o que, mais uma vez, se invoca.
admitindo, por mera hipótese de raciocínio, que o segundo procedimento de inspecção fosse plenamente eficaz, também nesse caso haveria caducidade da liquidação por já ter decorrido o prazo aquando da notificação da liquidação.
Ou seja, o procedimento inspectivo foi instaurado em 212006, suspendendo o prazo de caducidade, sendo que nessa altura faltavam 40 dias para terminar o prazo.
Tendo o procedimento sido concluído em 102007, conforme reconhece a AT na página do seu relatório de inspecção, o prazo que se encontraria suspenso recomeçou a correr a partir desse dia.
Desse dia 102007 até ao dia da notificação da liquidação, 202007 passaram mais de 40 dias.
Como tal não há fundamento legal para tributar a Impugnante.
É patente a ilegalidade da liquidação, uma vez que os proveitos deveriam ter sido contabilizados em 1999 e 2001, quando os bens foram entregues aos compradores e recebido o preço e nunca em 200
Na verdade,
Desde logo,
As questões sob recurso e que importam decidir, suscitadas e delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, são as seguintes:
Se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e de direito, por violação do disposto nos artigos 15 e 36 do RCPIT, 45 da LGT, 8, n1,17, n1 e 18, ns 1 e 3 do CIRC.
RubricaVendas
Cf. Relatório de inspecção tributária a fls. 24 e seguintes do Processo Administrativo apenso aos autos;
Na obtenção destas afirmações, levámos em atenção:
A Recorrente , S.A.) insurge-se contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela ora Recorrente contra a liquidação adicional de IRC, referente ao ano de 2002 e, respectivos juros.