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Ademais, observando o ponto 6 e 7 dos factos dados como provados, ficou provado que o arguido é pintor de construção e reside com a sua companheira e um filho de ambos com 3 anos de idade.
O recurso foi admitido para este Tribunal da Relação de Guimarães, com o regime e efeito próprios.
A. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por omissão como provado de facto relevante inscrição do arguido em escola de condução).
B. Suspensão da execução da pena de prisão.
No dia 012020, cercas das 20h45mn, o arguido conduzia pela Rua , o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula n. EP, marca Mercedes Benz.
O arguido não possuía carta de condução nem nunca possuiu.
Actuou de forma deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Reside com a companheira e um filho com 3 anos de idade em casa própria.
O arguido é proprietário da viatura.
Para a prova dos factos supra referidos, designadamente no que concerne aos elementos constitutivos do tipo legal em causa, a convicção do tribunal formou-se com base na confissão integral e sem reservas do arguido.
O arguido R., referiu que conduziu por teimosia e burrice. O carro em causa é da sua propriedade, confirmando que nunca tirou a carta de condução.
Tem um filho menor com 3 anos de idade.
O arguido referiu que se inscreveu na escola de condução.
A. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por omissão como provado de facto relevante.
Insurge-se o recorrente por não ter sido considerada provada a sua inscrição numa escola de condução, que considera relevante para a determinação da pena.
Devendo constar da sentença os factos os alegados pela acusação e pela defesa, bem como os que resultarem da discussão da causa e forem relevantes para aferir dos elementos constitutivos do tipo de crime artigo 36, n 2 do Código de Processo ou que se mostrarem importantes para a determinação da sanção cfr. artigos 36 e 37 do Código de Processo.
Cominando a lei com a nulidade a sentença que não contiver as menções referidas no artigo 37, n 2 do Código de Processo Penal ou quando deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, nos termos do artigo 37, n. 1, alíneas e do mesmo código.
De tudo assim decorrendo, em síntese conclusiva, que a argumentação e provas indicadas pelo recorrente não impõem pois a modificação da matéria de facto da decisão recorrida no sentido pretendido, improcendo este ponto do recurso.B. Possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão
Não se pode contudo olvidar que, no período de tempo compreendido entre 2016 e a data dos factos dos autos, o arguido praticou e foi condenado por seis crimes, um deles de falsidade de testemunho e os outros cinco precisamente da mesma natureza do agora em causa condução sem habilitação, pelos quais foi condenado em penas de multa e também numa pena de prisão cuja execução foi suspensa, com regime de prova.
Em face de todo este contexto fáctico, não é obviamente possível concluir que a simples ameaça da pena e a censura dos factos sejam suficientes para assegurar as finalidades da punição, designadamente na vertente da prevenção especial, que é a vertente fulcral neste momento do processo punitivo.
Surgindo como absolutamente justificado o juízo de afastamento do instituto da suspensão da execução da pena de prisão efetuado na sentença recorrida, que não merece qualquer censura.
Nada impedindo que o Tribunal da condenação, na própria sentença, possa permitir alguma ou algumas das referidas autorizações ou decretar o cumprimento de regras conduta daquele tipo, sempre que logo nessa altura conclua que tal se mostra relevante para a prossecução das finalidades da pena.