rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Posta a votação, esta proposta e depois de analisada, foi votada favor pelos sócios,,, e, que representam 96% do capital social e tendo votado contra o demais sócio presente,, que representa 2% do capital social da empresa.
Após essa votação, o sócio, foi dito apresenta declaração justificativa do seu voto contra.
Esta proposta, no seguimento da votação que ocorreu, foi votada favoravelmente pelos sócios,,, e, que representam 96% do capital social, e votado contra pelo demais sócio presente,, que representa 2% do capital social.
No dia 03/5/2016 e nos dias subsequentes, o autor foi submetido a baixa médica. A 02/5/2016 foi medicamente declarada a aludida situação de baixa.
A convocatória para a assembleia geral da ré a realizar a 24/9/2016 integrava o seguinte ponto na ordem de trabalhos: análise e discussão do comportamento do gerente, e votação de proposta para a sua destituição com justa causa, e outras eventuais medidas a tomar na defesa dos interesses da sociedade.
A convocatória para a assembleia geral extraordinária da ré a realizar a 21/11/2016 integrava o seguinte ponto na ordem de trabalhos: análise e discussão do comportamento do gerente, e votação de proposta para a sua destituição com justa causa, e outras eventuais medidas a tomar na defesa dos interesses da sociedade.
Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor da carta datada de 2/12/2016 e dirigida pela ré ao autor fls. 64 verso e, da qual se transcreve o seguinte excerto:
"Refere-se que a ordem de trabalhos é precisamente a mesma das duas Assembleias anteriormente convocadas para os dias 18/08/2016 e 21/11/2016 e que, por acordo de todos intervenientes, ficaram suspensas para continuarem em data a acordar.
serve a presente para convocar, Exa., remarcando pois assim a data de 12 de Dezembro, pelas 11h00, com a seguinte ordem do dia:
análise e discussão do comportamento do gerente, e votação de proposta para a sua destituição com justa causa, e outras eventuais medidas a tomar na defesa dos interesses da sociedade.
nunca exerceu cabalmente as funções de gerente da ré.
Ao gabinete de contabilidade que assessorava a ré, e a Dra. solicitaram documentação diversa.
Desde o dia 3/5/2016 que é impedido de entrar nas instalações da ré.
A contradição entre os fundamentos e a decisão cfr. al. do n. 1 do art. 61 do verifica-se quando a construção da sentença é viciosa, uma vez que os fundamentos referidos conduziriam logicamente, não ao resultado expresso, mas a uma decisão de sentido oposto; ocorre quando a decisão briga com o fundamento, está em oposição com ele.5
Por outro lado, o não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido não se traduzem em vícios formais da sentença, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 60, n. 2, do CPC. Reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 60, n. 4,  parte, do CPC.8
Quanto aos demais elementos fácticos impugnados, constata-se que todos eles contendem, na ótica da Recorrente, com a afirmação de justa causa para destituição do gerente, ora Recorrido.
Que tenha criado conflitos pessoais e profissionais com os principais sócios da ré, e com os demais membros da empresa, que tal conduta se tivesse pautado pela recusa sistemática e injustificada de cuidar de assuntos diários da mesma sociedade.
Acompanhamos a apreciação lavrada na sentença no sentido de que, no caso concreto, a deliberação não se mostra instruída com a descrição de condutas imputadas ao gerente que consubstanciem justa causa para a respetiva destituição. Assim, cabe concluir que o Autor logrou demonstrar que inexiste fundamento para a deliberação dos sócios da sua destituição com fundamento em justa causa.
A destituição de gerentes encontra-se prevista no art. 25 do CSC com o seguinte teor:
- O contrato de sociedade pode exigir para a deliberação de destituição uma maioria qualificada ou outros requisitos; se, porém, a destituição se fundar em justa causa, pode ser sempre deliberada por maioria simples.
- Existindo justa causa, pode qualquer sócio requerer a suspensão e a destituição do gerente, em ação intentada contra a sociedade.
- Constituem justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respetivas funções.
Por via de tal princípio da livre destituição de gerentes, é lícita a deliberação de destituição mesmo sem invocação de qualquer causa. E é lícita a deliberação em que se invoque justa causa mesmo que venha a concluir-se, pela factualidade apurada, que a justa causa não resulta afirmada.13
Alcança-se, porém, da p.que o A, para além de clamar pela anulação da deliberação de destituição com base nos arts. 25, ns 4 e 6 e 5, al., do CSC, sustenta que existe fundamento para anulação dessa deliberação por via do disposto no art. 5, n. 1, alínea, do CSC, já que o deliberado constituiu o modo de os sócios maioritários alcançarem benefício próprio exclusivo, afastando, de forma abusiva, o gerente e nomeando-se gerentes.
Nos termos do disposto no artigo 5, n. 1, alínea, do CSC, são anuláveis as deliberações que sejam apropriadas para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros em prejuízo da sociedade ou de outros sócios ou simplesmente de prejudicar aquela ou estes, a menos que se prove que as deliberações teriam sido tomadas mesmo sem os votos abusivos.
O referido regime legal permite a destrinça de duas classes de deliberações dos sócios, ambas sancionáveis com a anulabilidade, caso não se prove a realidade mencionada na parte final da citada alínea: são as deliberações apropriadas para a satisfação de um propósito de vantagens especiais, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios, e as deliberações apropriadas para a satisfação de um simples propósito de prejudicar aquela ou estes.
O que implica na revogação da decisão recorrida, atenta a validade da deliberação a coberto do regime inserto no art. 25, n. 1, do CSC.
Não cabe apreciar as conclusões atinentes ao julgamento do pedido de indemnização uma vez que sobre a decisão final tomada nessa matéria não foi interposto recurso.
Cfr. Alberto dos Reis, CPC, volume , pág. 137, Antunes Varela e outros, em Manual de Processo Civil,  edição, páginas 68
Ac. TRC de 12/06/2012 Beça.
Cfr. art. 19 da petição inicial.
Cfr. fls. 125 verso.
Meneses Cordeiro, Manual de Direito das Sociedades, Vol. ,  edição, pág. 43
Neste sentido, cfr. Ac. TRE de 11/07/2019 Maria Domingas Alves Simões).
Das Sociedades em especial, 1979, vol. , pág. 55
Pinto Furtado, Deliberações dos Sócios, 1993, pág. 39
Pinto Furtado, ob. cit., pág. 40
Ac. TRE de 11/07/2019, já citado.
É nosso entendimento que aqueles elementos são suficientes para se poder concluir que a decisão condenatória preenche os requisitos legais previstos na al., do n 1 art. 79 do RGIT e que por esse motivo, não padece o processo de contraordenação da nulidade insuprível prevista na al., do n 1, do art. 63 do RGIT;
É este o entendimento dos conselheiros Jorge Sousa e Simas Santos, no seu RGIT anotado 4 edição), na nota 1 ao art. 79, o seguinte e acórdãos do STA de 12/12/2006, proferido no P. 1045/06, e de 25/06/2015, proferido no P. 382/15, disponíveis em www.dgsi.pt;
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.349-verso a 350-verso do processo físico):
A-Em 21/11/2006 foi levantado Auto de notícia contra a ora Recorrente.
Fls 8 a 1
B-Em 16/02/2007, foi instaurado o processo de contra-ordenação n. 182120070600110
Fls 74 a 7
Em 22/10/2007, a Recorrente apresentou requerimento com defesa.
Fls 77 e 7
Fls. 239 e 24
G-Em 16/06/2008, foi interposto Recurso da decisão referida na alínea.
Fls. 246 a 25
H-Em 31/12/2009, foi proferida sentença que declarou nula a decisão referida na alínea.
Fls. 264 e 26
Em 26/11/2010 o Chefe do Serviço de Finanças proferiu decisão de aplicação de coima, com o seguinte teor:
Fls 27
K-Em 03/01/2011, foi interposto Recurso da decisão referida na alínea.
Fls. 279 a 28A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não existem factos alegados, com relevo para a decisão, a dar como não provados".A fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A decisão da matéria de facto baseou-se no exame do teor dos documentos constantes dos autos que não foram impugnados, conforme referido, em concreto, em cada uma das alíneas do probatório".
Deve, antes de mais, examinar-se e decidir-se a excepção peremptória de prescrição do procedimento contra-ordenacional alegada pelo Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal.
Recorde-se que em matéria de direito sancionatório, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor que, embora apenas previsto expressamente para as infracções criminais cfr.art.29, n.4, da R.P.), é de aplicar analogicamente aos outros direitos sancionatórios, nomeadamente o contra-ordenacional. Por isso, para além de nunca poder ser aplicável uma lei sobre prescrição mais gravosa para o arguido do que a vigente no momento da prática da infracção, será mesmo aplicável, retroactivamente, o regime que, globalmente, mais favoreça o arguido cfr.ac.S.T.A.-Secção, 22/09/2004, rec.570/04; ac.T.A.Sul-Secção, 13/09/2018, proc.241/10BELRS; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado,  edição, 2010, Áreas Editora, pág.326).
Por outro lado, valendo em matéria contra-ordenacional, por maioria de razão, os motivos que justificam que não se eternize a possibilidade de proceder criminalmente contra o agente de determinada infracção, o art.121, n.3, do Penal, é de aplicação subsidiária ao presente processo "ex " do art.32, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10, e do art.3, al.b), do R.G.T.), em virtude do que a renovação do prazo de prescrição após cada interrupção tem sempre como limite o decurso da totalidade do mesmo prazo cinco acrescido de metade, ressalvados os casos de suspensão cfr.ac.S.T.A.-Secção, 9/07/2003, rec.540/03; ac.T.A.Sul-Secção, 13/09/2018, proc.241/10BELRS; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado,  edição, 2010, Áreas Editora, pág.328).
No art.33, n.3, do R.G.T., remete-se para a aplicação das normas sobre suspensão e interrupção da prescrição do processo contra-ordenacional previstas no R.G.O. O curso da prescrição pode ser suspenso e interrompido. Há suspensão quando o tempo decorrido antes da verificação da causa de suspensão conta para a prescrição, juntando-se, portanto, ao tempo decorrido após essa causa ter desaparecido cfr.art.120, n.3, do. A suspensão impede que o prazo da prescrição decorra enquanto se mantiver a causa que a determinou. Inversamente, verifica-se a interrupção quando o tempo decorrido antes da causa de interrupção fica sem efeito, devendo, portanto, reiniciar-se a contagem de um novo período logo que desapareça a mesma causa cfr.art.121, n.2, do. Ou seja, a interrupção anula o prazo prescricional entretanto decorrido cfr. ac.S.T.A.-Secção, 19/09/2007, rec.453/07; ac.T.A.Sul-Secção, 13/09/2018, proc.241/10BELRS; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado,  edição, 2010, Áreas Editora, pág.327; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral,  edição, 2011, Áreas Editora, pág.261).
Aqui chegados, deve referir-se que igualmente é aplicável ao prazo previsto no art.33, ns.1 e 2, do R.G.T., a regra consagrada no art.28, n.3, do R.G.O., relativa ao limite máximo do mesmo prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional "ex " do art.3, al.b), do R.G.T.), na qual se estabelece que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão o qual não pode ultrapassar seis meses nos casos previstos no art.27-A, n.1, als.b) e, do R.G.O., conforme dispõe o n.2, do mesmo, tiver decorrido a totalidade do prazo acrescido de metade, sendo este o entendimento, devidamente consolidado, deste S.T.A. cfr.ac.S.T.A.-Secção, 20/12/2017, rec.84/17; ac.S.T.A.-Secção, 30/04/2019, rec.679/18BEALM; ac.S.T.A.-Secção, 20/05/2020, rec.1901/17BELRA).
"In casu", estamos perante prazos de seis anos e seis meses 4+2 anos+seis ou oito anos 5+2,5 anos+seis.
Notifique.Lisboa, 2 de Dezembro de 202 - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.
Apresentaram as seguintes conclusões com as alegações do recurso:
Os recorrentes desconhecem a identidade dos proprietários desses veículos automóveis que nesse dia e hora entraram sem autorização na sua propriedade;
A Guarda Nacional Republicana de Malpica, lavrou um auto e identificou todas as pessoas que ali se encontravam nos veículos supra mencionados.
A Guarda Nacional Republicana indeferiu o requerimento;
Entendem as recorrentes que não se solicita a certificação de qualquer suporte que contenha uma apreciação ou juízo de valor ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada de uma pessoa singular.
Existe, por parte das recorrentes, interesse directo e pessoal na obtenção da certificação do auto de notícia lavrado na sua propriedade, porquanto, como se disse, pretendem com ele propor e instruir participação criminal e ou/ processo cível e, desse modo, acautelar direitos e interesses próprios, nomeadamente e em concreto o seu direito de propriedade.
Ora importará como bem é referido na Douta Sentença aferir da legalidade de acesso a tais documentos e da sua imprescindibilidade para que a Recorrente faça valer o seu direito de defesa da propriedade;
Ora, a Lei n. 58/2019, de 8 de agosto, conjugada com o Regulamento da União Europeia 2016/679 do Parlamento e do Conselho de 27 de abril de 2016 limitam o acesso aos documentos pessoais, onde, de acordo com o disposto no artigo , n. 1 do Regime Geral de Proteção de Dados se insere o nome;
Assim, é evidente que a certidão fornecida nunca poderia conter os nomes dos intervenientes;
E sendo, assim, a Recorrente só poderia ter acesso aos mesmos nos termos definidos no n. 5 do artigo  da LADA:
E é precisamente este facto que se encontra plasmado no excerto da Douta Sentença que acima se transcreveu;
Consequentemente, smo, não merece qualquer credibilidade o afirmado pela Recorrente que sem a identificação das mencionadas pessoas a ação que venha a instaurar está necessariamente votada ao insucesso;
Situação diferente seria a apresentação de uma queixa contra incertos/desconhecidos se efetivamente ninguém pudesse facultar a sua identificação, ou ninguém a conhecesse, o que não se verifica;
Para a decisão do recurso, importa considerar a seguinte matéria de facto fixada na sentença recorrida:
Em 6 de Junho de 2020, as Requerentes apresentaram requerimento dirigido ao Comandante da Guarda Nacional Republicana de Castelo Branco, do qual consta o seguinte:
Ao que se soube o primeiro dos veículos teria tido dificuldade em sair da parte mais inclinada da propriedade e fora rebocado pelo terceiro veiculo, sendo que o segundo veiculo tinha, em momento que se desconhece, entrado na propriedade e dela estava a sair, alegadamente - segundo o próprio condutor referiu- com peixe que pescara no Rio Tejo.
A Guarda Nacional Republicana de Malpica interveio na situação porquanto, tanto quanto se sabe, o proprietário do veículo .. terá pedido apoio para sair da situação em que se encontrava.
cfr. por acordo e docs. entre fls. 10 a 15 do;
Em 17/8/2020, foi emitido ofício com a resposta dada pela Guarda Nacional Republicana de Castelo Branco, Comando Territorial, do qual consta o seguinte:
"Exmo. Sr. F..., advogado da sociedade S... - S..., SA e da sociedade Casa Agrícola H..., S.A..
Confirmamos a receção do vosso requerimento, que deu entrada na nossa Unidade a 07 de agosto de 202
Reconhecemos a qualidade de Exa como representante das sociedades atrás referidas.
Porém refere-se o seguinte o que concerne ao requerimento apresentado por Exa
cfr. doc. de fls. 16 e 17 do;
Fonte - Pessoa	Outro OPC esteve presente no local? - Não
Meio de comunicação - Telefone/Telemóvel	Data/Hora da comunicação - 2020-08-02 10:50
LOCAL DOS FACTOS
Tipo de via: Outra via
Denominação: Caminho acesso Cais Malpica do Tejo
Distrito / Concelho / Freguesia: Castelo Branco - Castelo Branco - Malpica do Tejo
DESC. DOS FACTOS E INF. COMPLEMENTAR
Que no caminho de acesso, ao cais de Malpica do Tejo, estaria um casal com a sua viatura,matricula                 a pedir auxilio porque não conseguiam sair do local, porquanto o refenao caminho tinha uma subida com uma inclinação bastante acentuada, motivo pelo qual a sua viatura não conseguia subir a mesma. De imediato deslocamo-nos para o local, verificando a veracidade dos factos. / No local acima mencionado, estava
A condutora, contactou a referida empresa, que se disponibilizou a resolvei- a situação, enviando para o local um dos seus funcionários identificado como,
O referido funcionário e após várias tentativas, não conseguiu rebocar a viatura, invocando para o efeito, que o seu jipe não tinha força para subir a inclinação acentuada que o caminho apresentava naquele local. 0 referido funcionário optou então por ativar uma outra viatura e um outro colega seu para se deslocarem a este mesmo local afim de resolver a situação
Enquanto se aguardava, pela chegada de um outro veiculo e outro funcionário da empresa de reboques "J..." surgiu no local,
Posteriormente e quando a situação estava resolvida, surgiu no local o Sr. F...,
cfr. doc. entre fls. 58 a 70 do;
cfr. sentença, que se dá, aqui, por reproduzida, de fls. 18 a 45 do;
Em 7/9/2020, o requerimento inicial deu entrada neste Tribunal.
Alegam que, sem tais elementos, não podem agir em defesa do direito de propriedade através da apresentação de participação crime, ou através de interposição de acção judicial cível.
A ponderação efectuada pelo Tribunal a quo está correcta.
O art 1 do CPA estatui que:
Porém, o acesso a essa informação não é irrestrito.
No caso de acesso a documentos nominativos, estatui o n. 5 do mesmo art.  que:
Na presente situação nada obsta a que as Recorrentes apresentem a participação criminal com os elementos que já lhe foram transmitidos.
As matrículas dos veículos também são do conhecimento das Recorrentes, que as indicaram na P.que deu lugar aos presentes autos.
Pelo que há que manter o decidido na sentença recorrida.Decisão
Custas pelas Recorrentes. Lisboa, 04 de Fevereiro de 2021
A...  e Herança ilíquida e Indivisa por óbito de  B... , representada por  .. ,  .. ,  E... ,  F... ,  G... ,  H...  e  .. , intentaram a presente ação de despejo contra  J... e  ..  peticionando que:
Os Réus sejam condenados a reconhecer o direito de propriedade dos aqui Autores sobre as frações locadas;
Declarar resolvido o dito contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas vencidas
O Réu seja condenado a entregar as frações locadas aos Autores.
Tais pedidos mostram alcandorados nos seguintes factos alegados:
Os Réus apresentaram contestação, na qual aceitaram a referida factualidade, alegando que nas referidas frações funcionava um ginásio, o qual foi alvo de uma inspeção levada a cabo pela ASAE, que exigiram a licença de utilização daquele espaço.
De imediato comunicaram ao senhorio a necessidade de obter uma licença de utilização para serviços, o qual nada fez.
Mais, a 18 de Junho de 2015, foi enviada uma carta ao senhorio a considerar resolvido o contrato de arrendamento celebrado, tendo deixado o locado livre a 30201
No decurso destes autos verificou-se o decesso do Autor  A... , e proferiu-se a sentença a reconhecer os seus identificados herdeiros como sucessores para estes autos de  A... .
Após o que foi proferido despacho saneador tabelar; foi admitida a reconvenção deduzida; determinou-se o objecto do litígio bem como os temas de prova.
Reconheço e condeno os Réus a reconhecer os Autores como titulares do direito de propriedade sobre as Frações A e H do prédio identificado no ponto 1 dos factos dados como provados;
No mais peticionado vão os Réus absolvidos.
Julgo totalmente improcedente a reconvenção.
Aliás, esta realidade é dada como provada no ponto  dos Factos Provados
Da mesma forma, também a perda de clientela e consequente perda de rendimentos deveria ter sido considerada provada pelas folhas de presença juntas aos autos pelos Recorrentes.
Os Réus deparam-se que o locado não possuía licença de utilização correspondente ao fim que levavam a cabo no mesmo prestação de serviços) mas tão só existia licença de utilização para fins de comércio.
Como foi dado como provado, sempre foi do conhecimento dos Autores, mesmo antes da celebração do primeiro contrato, datado de 2006, que o fim que se pretendia dar ao locado era a exploração de um ginásio.
Ora, os Autores sabiam que a licença de utilização das referidas frações estava desconforme com a realidade e consequentemente fora da legalidade.
Conforme decorre do disposto nos ns 5 e 6 do art. 9, do RAU, aprovado pelo Dec. Lei n 321-B/95, de 15 de Outubro, a falta de licença de utilização, por causa imputável ao senhorio, importa a sujeição deste a uma pesada coima não inferior a um ano de renda e a ver resolvido o contrato pelo arrendatário, com indemnização nos termos gerais.
Deveria, pois, a douta sentença reconhecer a ineptidão do locado para os fins a que era destinado e reconhecer que a falta de licença de utilização do locado limitou o gozo do locado aos Réus;
Contra-alegando, os autores, defendem que o recurso, na sua vertente de facto, não deve ser recebido, com o fundamento em os recorrentes não terem observado o disposto no artigo 64, n.os 1 e 2, do CPC e; quanto ao mais, a assim não se entender, pugnam pela manutenção da decisão recorrida, com o fundamento em que a prova produzida foi bem apreciada e que a decisão de mérito fez correcta aplicação da lei que rege a situação em apreço.
De acordo com este preceito, em caso de impugnação da matéria de facto e se trate da reapreciação de provas gravadas, sob pena de rejeição, deve o recorrente indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e com exactidão as passagens da gravação em que se funda.
Pelo que tem de se concluir que os recorrentes não cumpriram com o ónus em apreciação.
Efectivamente, como resulta de fl.s 258 e , a ma Juiz a quo, refere os elementos probatórios e respectiva análise crítica, para dar como provada e não provada a matéria ali descrita.
O mesmo se aplicando aos documentos a que se referem o recorrentes, não bastando a sua indicação/menção, em termos genéricos.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado no artigo 63, n. 4 e 63, n. 1, ambos do NCPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, são as seguintes as questões a decidir:
A.Se a falta de licença de utilização do locado, para o fim pretendido, dá aos réus o direito de resolver o contrato de arrendamento sub judice e;
B. Se deve ser julgada procedente a reconvenção deduzida.
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial sob o artigo 337 um prédio urbano sito na Rua  ...) , freguesia e concelho de Oliveira do Hospital, constituído no regime de propriedade horizontal, composto pelas frações A a J, cujo direito de propriedade se encontra registado em nome do Autor  A...  e de  B... , entretanto falecidos, cujas heranças se encontra representada nestes autos pelos seus herdeiros.
Mais acordaram as partes que as ditas frações destinavam-se a uma loja comercial.
O Réu apenas procedeu ao pagamento da sua contrapartida até Março de 2013, inclusive.
Por carta datada de 002014, foi solicitado ao Réu o pagamento das rendas em atraso, sob pena de se recorrer ao processo de despejo.
O Município de Oliveira do Hospital emitiu o Alvará de Licença n. 7 a 201992, através do qual concedeu a ocupação para comércio das ditas frações.
Aquando da celebração do acordo constante do ponto 2 e 3, os Autores sabiam que o fim que o Réu destinava as frações era um ginásio.
A 112012 o ginásio do Réu ...) foi alvo de fiscalização levada a cabo pela ASAE, tendo-se verificado que se encontrava a funcionar sem o devido licenciamento prévio.