rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que gerou um prejuízo correspondente a lucros cessantes em montante não concretamente apurado.
No dia 7 de Novembro de 2018 ocorreu uma Assembleia Geral Ordinária do condóminos do prédio em causa, tendo como ordem de trabalhos no seu ponto 1- Análise do processo Amaterasu-restaurante.
Face ao exposto o Dr. Carlos . explicou aos condóminos quais as suas opções de resposta ao peticionado pelos inquilinos e corroborado pelos proprietários da Loja:
a assembleia aceita os termos e condições apresentados no pedido de indemnização apresentado pelo inquilino da Loja 4 e ratificado pelo proprietário e paga a estes os valores solicitados.
Dr. Carlos . alertou a assembleia para os eventuais riscos que representa seguirem com a acção judicial advertindo a possibilidade de o tribunal imputar parte dos danos causados ao condomínio.
De seguida o arquitecto Edgar explicou aos condóminos que não poderá provar na totalidade que os danos causados na loja entupimento da estão directamente ligados as obras efectuadas na mesma em virtude de não ter acompanhado a obra.
Postas as opções a votação a escolha recaiu sobre a  opção apresentada pelo Dr. Carlos ., tendo sido votada por unanimidade dos presentes.
Para minimizar os danos no chão e bem assim no veículo automóvel que se encontra adstrito a tal lugar de estacionamento foi colocado um caixote de lixo a fim de abarcar a água que advém da fracção autónoma onde se encontra o estabelecimento comercial da A..
Após diversas comunicações com o proprietário da fracção autónoma e ainda com o mandatário da A. foi solicitada a realização de uma vistoria com os peritos da seguradora UON e ainda de um perito da empresa Checkhouse.
A vistoria em causa foi agendada para o dia 14 de Outubro de 2019, pelas 09:30 horas, tendo sido autorizada pelo proprietário da fracção autónoma.
A administração do condomínio, na pessoa do Exmo. Sr. Hugo ., acompanhado pelo perito Paulo . dirigiram-se ao estabelecimento comercial da A. a fim de se iniciar a peritagem.
Todavia, foi recusada a entrada no estabelecimento comercial por parte do legal representante da A..
Para tentar resolver a situação das infiltrações de água referidas em 6 a 7 o condomínio R. efectuou limpeza das caleiras da parede dupla muralha e pano de e instalou 4 novos drenos verticais tubos de de descarga nas zonas das caleiras aplicando tubos PVC DN 70, com 70
A A. sofreu danos no bom nome e na imagem do seu Restaurante pelo período que operou com o pavimento degradado.
Inteiramente causados pela inércia da Ré que, mesmo perante toda a colaboração da Autora, demonstrou total desinteresse pela resolução do problema.
Na altura da realização das obras de adaptação da fracção a restaurante pela A. foi obstruído o sistema de escoamento de águas oriundas da parede de contenção, designadamente do furo existente na caleira para drenagem das águas oriundas da parede de contenção com aproximadamente 3 centímetros.
provocando obstrução do escoamento e os danos no pavimento da A.
o período de encerramento foi de 7 dias.
A senhora juíza a quo proferiu despacho admitindo o recurso interposto mas não se pronunciou sobre a arguida nulidade, como se lhe impunha, atento o disposto nos art.s 641, n. 1 e 617 do CPC cf. Ref. Elect..
Ora, como é evidente, se a modificação da decisão depende da modificação da resposta que o tribunal recorrido deu a determinados pontos da matéria de facto, tal significa que a decisão, qua tale, não está em contradição com os fundamentos de facto e/ou de direito, mas sim que o tribunal recorrido, segundo a visão do recorrente, errou na interpretação que efectuou da prova e, consequentemente, errou na decisão que proferiu com base nos factos que deu como provados.
Improcede, neste ponto, a pretensão recursória não se detectando qualquer nulidade da decisão recorrida.
Da Impugnação da matéria de facto/Rejeição Parcial
O recorrente deve consignar, na motivação do recurso, a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, imposição que se insere no ónus de alegação de modo a evitar a interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente.
Quanto a esta questão o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19-02-2015, relator Tomé Gomes, processo n. 299/06TBMGD.PS1 disponível na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em www.dgsi.pt2 pronuncia-se nos seguintes termos:
E o mesmo Tribunal afirmou no acórdão de 31-5-2016, relator Garcia Calejo, processo n. 1572/12TBABT.ES1 que:
O texto das alegações apresentadas pelo recorrente revela a sua dificuldade em identificar cabalmente o percurso recursivo adequado a alcançar a modificação da decisão recorrida.
O Tribunal a quo veio a condenar o R. no pagamento de todos os prejuízos patrimoniais peticionados pelo A. com base no facto de ter dado como provados os factos 65, 66, 73, 7
Hugo ..
"02:26 o que me tem a dizer sobre estas situações de infiltrações do restaurante, do piso -1 o que é me tem a dizer sobre isto?
Miguel .
"10:59 na altura não tínhamos conhecimento dessa caleira, nem que existia isso ali.
Tomás ..
:13 Fui a segunda pessoa a comprar casa ainda em planta.
No dia 28 de dezembro de 2007 recordo-me porque a escritura foi nesse dia e comecei por habitar logo no dia a seguir e foi a minha primeira casa.
:05 a loja onde está o restaurante era um stand de vendas, tinha paredes pintadas e rebocadas, tinha inclusivamente um chão feito
:20 em que ano surgiu o restaurante?
:08 antes da inauguração não havia notícias de infiltração.
:30 eu e o meu marido temos dois lugares de estacionamento, eu estaciono o meu veículo no piso -1 e é o imediatamente abaixo do restaurante
:02 é a senhora testemunha que está atualmente impedida de utilizar o lugar?
:03 exatamente é o meu lugar
:28 eu tenho esta fração, comprei em dezembro de 2007 e passei a habitar em setembro de 200 Até o restaurante ter ocupado esta fração por cima do lugar de garagem tinha um tubo gordo, quando o restaurante foi para lá em 2015/2016 surgiram novas tubagens quer em cima do meu lugar de garagem, quer em cima do lugar ao lado do meu.
:59 há uma nova tubagem do restaurante que vem ligar ao tubo grande que já existia
:59 sim
:07 o restaurante veio invocar perante o condomínio de infiltrações através de uma carta a invocar
essa situação e isso foi por volta de março/abril de 201
:55 num momento anterior, janeiro de 2018 aconteceu-me uma situação exatamente semelhante no meu lugar de garagem e interpelamos a administração. Vejam o que se passou com o restaurante. Foi nessa altura que o condomínio que foi verificar o que se passa. Mas é nessa altura que o restaurante vem dizer que havia danos no pavimento.
:44 íamos ao Amaterasu porque era o mais perto e numa dessas idas até foi um amigo do meu marido que comentou que o chão estava danificado e o chão ter problemas e era ali uma zona perto do bar, casas de banho. o aspecto do chão era de um chão de ondulação típica que tinha problemas de água, era um chão de madeira. Tinha mancha de água. Voltei a pensar no assunto porque quando foi recebida a carta, mas era certa que o problema já existia antes. Em outubro de 2017 já existia problemas no chão.
"Verifica-se, no caso concreto, uma multiplicidade de causas dos danos.
"04:51 este edifício a este nível pela parte de trás está francamente enterrado é uma encosta muito acentuada e segundo aquilo que vimos na camara, haverá grandes linhas de água nessa zona.
A encosta está na parte inferior e a parte de trás do restaurante está totalmente enterrada, bem como os pisos inferiores. Na parte de trás o que vimos é que este edifício é quem apanha mais água de infiltração.
Ora existindo uma multiplicidade de causas concorrentes entre si para a produção do dano incumbia ao Tribunal a quo avaliar se o prejuízo peticionado seria devido inteiramente pelo Recorrente ou tal como ocorreu quanto aos lucros cessantes condenar de forma genérica, remetendo a concretização dos danos para sede de incidente de liquidação.
A realização de obras pela autora no interior do estabelecimento que afectaram directamente a zona das caleiras e contribuíram para a sua obstrução;
Como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 28-06-2018, relator Jorge Teixeira, processo n. 123/10TBCBT.G1:
Veja-se ainda, neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11-12-2019, relator Carlos Castelo Branco, processo n. 1100/16T8STB.L1-2:
Por outro lado, e impondo-se a especificação dos pontos concretos da decisão que, alegadamente, foram erradamente julgados, bem como da concreta decisão que deve ser tomada quanto aos factos em questão, há-de a mesma reportar-se, em primeira linha, ao conjunto de factos alegados pelas partes, quer os que constituem a causa de pedir, quer aqueles que sustentam as excepções invocadas e sem prejuízo do disposto no n 2 do art. 5 do Novo Código de Processo.
Pontos 6, 6 e 7 dos Factos Provados
O Tribunal recorrido deu como provado o seguinte:
Para prova dos factos 56 a 65 e 75 o tribunal teve em conta o doc. junto a fls. 109 a 12
Para resposta aos factos provados 9, 10, 36 a 39, 66 a 78 e 90 a 99 o tribunal teve em conta:
Na construção do edifício foi feita uma parede dupla: uma segunda parede com uma caleira e uma outra parede que estaria seca parede dupla e no meio no chão é feita uma caleira com uma inclinação), com um tubo vertical.
O tubo ficou obstruído então a caleira transbordou e veio para o pavimento, foi o que aconteceu.
Nos pisos inferiores do -1 e -2 também corre água pela parede interior. Devido a isso no interior das duas garagens meteram um perfil metálico, uma espécie de segunda caleira nos pisos da garagem e que tem sinais de ter tido muita água a correr, por estar corroído.
Segundo lhes disseram terão sido executados roços no restaurante para a eletricidade e pode ter havido de algum dos roços mais lixo para dentro da caleira, mas tal é uma causa eventual, muito hipotética, e pouco expressiva; e se existiu, não é significativa, não é relevante e estão todos os peritos de acordo quanto a isso.
Viram detritos de origem da construção. O prédio tem 12 anos. Mesmos nos pisos inferiores viram os detritos da construção activos e por isso o estacionamento continua a ser inundado.
Viram duas outras infiltrações: uma numa tubagem responsabilidade das partes comuns e outra da responsabilidade do restaurante, relativa a rotura de águas domésticas do lavatório.
Para prova desses mesmos factos 9, 10, 36 a 39, 66 a 78 e 90 a 99 o tribunal teve ainda em conta o depoimento das seguintes testemunhas:
Diz que na altura viram que a empresa que estava a fazer obras estava a obstruir a caleira com argamassas, mas foi tudo limpo.
Diz que na altura do depoimento estavam a ocorrer infiltrações mas não chegou a detectar a origem porque no restaurante não foi permitida a entrada.
Tentaram chegar a um entendimento com o condomínio. Existe uma infiltração activa da parede actualmente.
O restaurante adaptou a loja. Diz que não houve autorização para a colocação dos canos pelo restaurante.
A recorrida sustenta que ficou provado exactamente o oposto daquilo que o recorrente ora vem alegar, conforme a adenda ao relatório apresentada pelos senhores peritos e onde afirmam que os detritos que originaram o entupimento são da obra de construção inicial, para além do facto de a testemunha Miguel . ter referido que as obras de remodelação que executou no restaurante não implicaram quaisquer perfurações da parede, pelo que não podiam ter contribuído para os detritos existentes na caleira; mais refere que a testemunha Nuno  esclareceu que as caleiras não tinham pendente, não estavam impermeabilizadas e que por essa razão permitiam a entrada de água para dentro do edifício, o que aliás também foi referido pela testemunha Edgar .
O ponto fulcral que cumpre dilucidar é precisamente saber se a prova produzida permite a conclusão vertida nos pontos 6 e 7 este necessariamente em conjugação com os pontos 6 a 7 que antecedem a afirmação nele, ou seja, a de que os danos identificados no pavimento do restaurante da apelada foram causados pelas infiltrações de água decorrentes da acumulação de água na caleira periférica, que, por deficientemente executada, conduziu ao entupimento do tubo de escoamento, causando o transbordo, levando a que a água invadisse e alastrasse pelo pavimento.
Trata-se, pois, da reprodução do texto das conclusões vertidas no ponto  desse relatório, pelo que desse ponto nada mais se retira para além daquelas que foram as conclusões da análise efectuada pela entidade subscritora do relatório. Tal facto vale por si e poderá corroborar ou não a conclusão vertida no ponto 6 dos factos provados, não podendo, contudo, ser colocada em crise aquela que foi a percepção do autor do relatório ali expressada, independentemente de ser ou não correcta.
Mantém-se, pois, inalterado tal ponto.
Para a determinação da origem e causa das infiltrações que vieram a provocar os danos no pavimento do restaurante da autora/recorrida importa ter presente que foram carreados para os autos, pelas partes, quatro relatórios distintos, tal como se pode aferir da factualidade provada e não impugnada:
Relatório elaborado pelo Eng. Miguel .., da empresa Al... Construções, Lda., com data de 3 de Abril de 2018 cf. documento n. 5 junto com a petição, onde foram identificados dois focos de infiltrações na rede de águas e/ou de esgotos, concluindo-se que se localizam em zonas não intervencionadas nas obras de instalação do restaurante em 2016, executadas pela própria empresa, mas sim em instalações de água e/ou esgotos executados na construção do edifício cf. pontos 1 a;
Ainda que o primeiro relatório acima identificado não seja especialmente esclarecedor sobre a origem das infiltrações que se vieram a verificar no tecto do piso -1 e, bem assim, no pavimento do restaurante da recorrida, foi aí afastada a possibilidade de terem sido provocadas pela execução das obras de remodelação do restaurante ou com origem em pontos em que tal intervençãotenha tido lugar.
Na verdade, ao contrário do que o recorrente afirma nas suas alegações - omitindo a adenda ao relatório pericial de 18 de Dezembro de 2019 - no quesito 4, pelo qual se pretendia saber a origem/causas das infiltrações no pavimento do restaurante e nos pisos -1 e -2, os senhores peritos afastaram uma efectiva contribuição para a obstrução por parte da autora, ou, pelo menos, que a pudessem confirmar.
Certo é que, inicialmente, os senhores responderam o seguinte ao quesito 4:
As águas de níveis freáticos atravessam a muralha por fendilhação e permeabilidade da mesma e escorrem verticalmente como referido.
E quanto ao quesito 7, onde se pretendia saber se ocorreu alguma obstrução nas caleiras no piso onde funciona o estabelecimento da autora, bem como no tubo por onde escorrem as águas daquela e qual a causa da obstrução, disseram os senhores peritos:
Com efeito, os senhores peritos confirmaram terem visitado todo o local, ou seja, todos os quatro edifícios que são contíguos e onde se integra o edifício onde está instalado o estabelecimento da autora, nomeadamente, a garagem que é contígua a todos eles e que percorreram de lado a lado, confirmando que o problema das infiltrações repete-se ao longo de toda ela, ou seja, conclui-se, não se trata de uma situação pontual existente nos pisos -1 e -2 situados por baixo do restaurante, mas transversal a toda a garagem, o que, por si, já revela que muito provavelmente existem causas distintas de uma eventual má execução de obras por parte da autora para o aparecimento das infiltrações.
Os senhores peritos identificaram as razões para o surgimento da água:
Para além disso, quando o condomínio interveio para limpar a caleira e aumentar a capacidade desta, criou aberturas na parede, pelo que também podem ter surgido novos detritos por força disso. De todo o modo, reforçaram que nos pisos -1 e -2 as caleiras apresentam o mesmo tipo de detritos, o que sucede ao longo dos vários edifícios, o que revela, conclui-se, que a falta de limpeza original é transversal a toda a caleira e ao longo dos vários edifícios, o que significa que se trata de um problema de origem causador, por si só, da maior dificuldade do escoamento da água.
Em face desta posição, a senhora juíza a quo solicitou aos senhores peritos que esclarecessem a sua resposta ao quesito 4, o que estes fizeram através da adenda de 18 de Dezembro de 2019, nos seguintes termos:
na data da visita os caleiros existentes ao nível do piso 0 e seguintes apresentavam generalizadamente pequenos detritos da obra de construção inicial.
Diversamente, nada de relevante, seguro e bastante se apurou que permita afirmar que aquando das obras de remodelação do restaurante, eventuais detritos tenham caído para o interior da caleira e tenham provocado ou agravado a obstrução da saída de água e que assim tenham contribuído para a verificação dos danos identificados no pavimento do restaurante.
Daqui se retira que, diversamente do que sustenta o recorrente, a prova produzida não permite afirmar que para a infiltração da água e a invasão do pavimento do restaurante tenha contribuído a execução das obras pela autora ou que destas tenha resultado o aumento de detritos no interior da caleira, confirmando-se, pelo contrário, a demonstração daquilo que a senhora juíza a quo verteu nos pontos 6 e 7 da matéria de facto provada, que se devem manter inalterados.
Improcede, assim, a impugnação da matéria de facto também nesta parte.
Ponto 7 dos Factos Provados
E fundamentou este facto do seguinte modo:
Louvou-se ainda no relatório pericial e depoimentos das testemunhas, tal como acima se deixou transcrito.
Improcede, deste modo, em toda a extensão, a impugnação da matéria de facto.
Da responsabilidade do condomínio pela reparação dos danos verificados na fracção autónoma ocupada pela autora
Aliás, ainda que assim não fosse, sempre se subscreveria a decisão proferida pelo Tribunal a quo.
Está, pois, estabelecido que devido ao mau estado da caleira periférica existente no interior da parede dupla do prédio, zona comum, ocorreu a entrada das águas e a fracção da autora sofreu danos, o que permite convocar o mencionado n. 1 do art. 49 do Código Civil, presumindo-se a culpa dos condóminos, enquanto comproprietários das partes comuns, com o dever de as vigiar e conservar.
Dispõe o art. 570 do Código Civil:
Nas conclusões das suas alegações, o apelante deixou cair este ponto da sua argumentação, pelo que deixou de estar abrangida no objecto do recurso.
Neste sentido, se pronunciou o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11-01-2007, relator Custódio Montes, processo n. 06B4430:
"Constitui restauração natural e não indemnização por equivalente as despesas suportadas pelo lesante para substituição ou reparação do bem danificado.
Mas a indagação de saber se em cada caso cabe a restauração natural ou a indemnização por equivalente tem a ver com a melhor forma de satisfazer o interesse do lesado que não o do lesante, embora a lei determine que o dano, em princípio, se deve reparar com a reconstituição natural.
Este apenas poderá discutir se a restauração natural é excessivamente onerosa para si, devendo, em tal caso, optar-se pela indemnização em dinheiro, podendo também discutir o respectivo montante.
Por outro lado, não é verdade que a atribuição do montante em causa constitua indemnização por equivalente.
E, na doutrina nacional, indica que esse também parece ser o entendimento de A. Varela: "entre nós, Antunes Varela, ....parece sugerir que as despesas com a substituição cabem ainda na reparação natural ..."
E quando se opta pela reparação da coisa danificada, nada impede que, em determinados casos, o lesado opte pelos custos para reparar o bem danificado, estando em tais casos, no domínio da restauração natural.
No mesmo sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4-06-2009, relator Vaz Gomes, processo n. 3564/09TVLSB.L1-
Em face do expendido, improcede, na íntegra, a apelação devendo manter-se inalterada a decisão recorrida.
Lisboa, 24 de Novembro de 20204
Os arestos adiante mencionados sem indicação de origem encontram-se acessíveis na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em www.dgsi.pt.
Os senhores peritos reportavam-se ao quesito 4, como resulta claro da audição dos seus esclarecimentos e foi consignado antes da prolação da sentença cf. Ref. Elect. 123386885 de 24-01-2020).
Foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a matéria de excepção, firmou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.
Pela apresentação 802 de 06/03/2014 encontra-se registado o prédio aludido em a favor da ré, por doação.
Pela apresentação 1978 de 15/10/2015 encontra-se registada a aquisição do prédio aludido em a favor da autora, por sucessão testamentária, conforme documento de fls. 102 dos autos. Rectificou-se.
A decisão aludida em a foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão proferido em 12012, transitado em julgado em 112012, conforme documento de fls. 48 dos autos.
Pela aqui ré foi proposta contra a aqui autora e acção declarativa comum, nos termos constantes de fls. 59 a 104 dos autos.
b) Que o edifício se encontra encerrado.
) Que o aludido em e seja criticado pela população local.
Cumpre apreciar e decidir com a necessária decisão.
-2 Os terrenos anexos ao edifício estão por cultivar.
As doações podem ser oneradas com encargos art. 963, n. 1 do. O donatário não é obrigado a cumprir os encargos senão dentro dos limites do valor da coisa ou do direito doado n..
Pode ser judicialmente reclamado o cumprimento dos encargos pelo doador, pelos seus herdeiros ou por quaisquer interessados na primeira linha dos quais estará, naturalmente, o terceiro beneficiário da cláusula) cf. o art. 965 do. Vide, nomeadamente, Manual de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , Almedina, Coimbra, 1974, págs. 393 e seguintes; A. da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 1980, págs. 454 e seguintes e Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , 4 edição, Coimbra Editora, 1997, págs. 268 e seguintes.
Esta perspectiva das coisas, não questionada na apelação, antolha-se correcta.
Na verdade, estando em causa uma doação com cláusulas modais, nos termos do disposto no art. 963 do e tendo em atenção, nomeadamente, a factualidade descrita em   a 1, 1 e 1 a 2, supra, ficou demonstrado que a dita Escola Agrária deixou de ter alunos e cursos a funcionar em virtude da falta de acções de aprendizagem e respectivos/correspondentes por parte do IEFP, P., para a área/região onde se insere a Escola Agrícola cf., principalmente,  2 e 2,.
Incidente de dispensa do dever de sigiloECLI:PT:TRP:2020:202218YIPRT.A.P1
Notificada pelo tribunal a apresentar o seu requerimento inicial através de articulado, a requerente apresentou articulado, terminando-o com o requerimento dos meios de prova, onde requereu o seguinte:
Requer, ao abrigo do disposto no artigo 429 do CPC, seja a Ré notificada para juntar aos autos, os extractos contabilísticos, nomeadamente das conta-correntes, comprovativos dos preços finais de compra assim como de venda por kg, relativamente aos anos de 2015 e 2016;
A sociedade , com sede em França, não foi notificada.
A autora respondeu, defendendo a junção dos documentos.
O tribunal declarou que perante o impasse criado teria de ser suscitado o incidente do levantamento do sigilo invocado.
É a Ré,  que pode comprar e vender a totalidade da colheita da Autora.
a Autora tem vindo a reclamar  que a Ré demonstre o verdadeiro preço por Kg de Kiwi vendido e quem foi o seu comprador.
Tal demonstração só poderá ser feita apenas com a documentação em poder daquela facturação).
Esta informação é crucial pois dela depende o apuramento do valor final a pagar ao produtor pela fruta entregue.
a Ré faz depender do preço final a pagar aos produtores, o preço de mercado a que conseguiu vender os kiwis comercializados.
13-  a Ré ao longo dos anos não demonstra aos produtores como chega aos resultados apresentados.
Tratando-se de uma relação comercial equiparada a um clube de produtores, seria no mínimo expectável que essa informação fosse prestada.