rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acresce que, a recorrente também considera que o ponto 77 da matéria de facto dada como provada foi incorretamente julgado.
O facto transcrito no artigo deve ser dado como não provado.
Por fim, a recorrente também considera que o ponto 79 da matéria de facto dada como provada foi incorretamente julgado.
É preciso provar a efetiva apropriação e o seu exato montante, sob pena de, não o fazendo, chegar-se a soluções de injustiça, como é o caso dos autos.
Ora, é a própria representante legal da recorrida que assegura que foram feitos pagamentos a quem identifica como sendo , sem explicar o que foram feitos a esses pagamentos.
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"MJ: E era a quem?
MJ: Mas, portanto, foi, ou seja, há formandos que lhe falam duma ?
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"MJ: A sua esposa seria formanda, era?
: Sim, sim.
MJ: E existe um problema porque a formação nunca foi certificada, é isso?
: Não, nem nunca foi passado recibos nem nada do respetivo valor pago.
MJ: Mas isso gerou algum conflito entre a sua esposa e academia apamm?
: Sim, ela foi lá algumas vezes para tentar entrar em contacto com a Dr. BB, estava lá uma funcionária que eu não sei precisar o nome, só que nunca obteve resposta.
MJ: Então a questão ainda não está resolvida, é?
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"Mandatário da recorrente: A primeira pergunta que lhe fazia era enquanto formador, quem é que procedia aos pagamentos das formações que ministrava e como é que era esse procedimento?
MR: Sempre contra, sempre contra, digamos assim, a entrega de um documento
: Sim, sim, sim
MR: Quem é que fazia esses pagamentos?
: Neste caso era a Dr. BB que me fazia esse pagamento do respetivo valor.
MR: Alguma vez, portanto, esse valor. Portanto, a Dr. BB fez-lhe pagamentos.
E a Dr- AAA, alguma vez lhe fez pagamentos?
: A Dr. AAA era a quem eu entregava o recibo, que não tinha contacto com a Dr. BB durante o dia
MR: Tanto a Dr. AAA como a Dr. BB faziam pagamentos.
MJ: Mas a si a Sr. AA chegou-lhe a fazer pagamentos?
MJ: Mas, portanto, coincidiam estar lá na academia ao mesmo tempo.
MJ: Portanto, na sua situação foi a Dr. BB a dar-lhe o dinheiro.
: Sim. Horário pós-laboral.
MR: Horário pós-laboral. No horário pós-laboral já disse que se cruzara com a Dr. BB.
MR. Pronto. O que eu lhe pergunto é: se alguma vez viu, se alguma vez se apercebeu a Dr. BB a receber pagamentos de formandos, já disse que pagava, se viu a Dr. BB a fazer pagamentos a outras pessoas.
: Não. Isso não posso dizer que
MR: Certo.
: Eu como entrava primeiro para a sala de formação e saía primeiro do que ela para do curso dela.
: A minha esposa.
MR: Por exemplo.
MR: E nunca foi emitido nenhum recibo.
MS: Mas contabilisticamente aquilo que me está a dizer segundo percebo é um documento manuscrito.
: Não, nem entrou para as finanças. Não. Esse valor nunca entrou.
Acresce que, a testemunha , trabalhadora da recorrida, também referiu nos autos que recebia dinheiro dos formandos.
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"MJ: Eu estou a perguntar se a senhora recebia dinheiro, por exemplo, de formandos, se tinha, por exemplo, tipo um caixa.
MJ: Ou existe, outro tipo, aquilo exercia outro tipo de atividade que fizesse com que recebesse dinheiro de alguém?
MJ: Não. Eram os formandos.
: Sim. Só mesmo os cursos.
MJ: Não sei se os formandos, se os formandos, por exemplo, quando se inscreviam num curso pagam logo o curso todo, se pagavam ao longo do tempo, se havia as várias modalidades.
: Havia as várias modalidades.
: Sim era pós-laboral.
: Aí, não, não
MJ: Então, e qual era o tratamento que a senhora dava a esse dinheiro que senhora recebia dos formandos?
Isto quer dizer que, a recorrente, a gerente da recorrida, a e recebiam dinheiro que provinha dos formandos, ou seja, pelo menos quatro !) pessoas recebiam dinheiro de formandos nas instalações da recorrida, sem que se saiba em que montantes exatos, que tratamento lhe davam efetivamente ou se foram registados ou não.
Por isso, parece-nos, que não é possível dar-se como provada uma concreta apropriação e o seu exato montante por parte da recorrente, já que, a ter existido apropriação de dinheiro, este até pode ter sido apropriado por outrem que não a recorrente.
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RLR: Sim.
MJ: Ou seja, temos aqui duas situações, ou seja, recebia dinheiro de clientes digamos e ele não aparecia nas contas da academia.
MJ: E depois há também aí algumas situações de pagamentos que a senhora, que estavam lá como estando pagos e depois que a senhora veio a ver que esses pagamentos não estavam, não tinham sido feitos, designadamente já falou numa conta da luz
MJ: E já falou nessa formadora e não sei se depois ainda apareceram outros.
RLR: Apareceram.
MJ: A questão é: a senhora consegue dizer que valor é que está aqui em causa?
RLR: Ahm, mas de toda a gente? Formandos, formadores
MJ: Não, portanto, será o dinheiro que, em princípio então vamos só a uma parte, que é: o dinheiro que entrou, que foi pago, que a senhora sabe que foi pago, mas que nunca apareceu nas contas da empresa.
RLR: Que os formandos pagaram?
Nem a própria recorrida sabe dizer que putativo prejuízo teve.
Quanto ao curso de primeiros socorros pode ler-se nas folhas de caixa identificadas no artigo 110:
Quanto ao curso de Micro-Blading pode ler-se nas folhas de caixa identificadas no artigo 110:
Quanto ao curso de unhas de gel pode ler-se nas folhas de caixa identificadas no artigo 110:
Quanto ao curso de Técnica de Estética e Massagem pode ler-se nas folhas de caixa identificadas no artigo 110:
Quanto ao curso de ação educativa pode ler-se nas folhas de caixa identificadas no artigo 110:
Em relação ao curso de microblading, há registo desde o segundo pagamento até ao pagamento final, ou seja, o primeiro pagamento ocorreu em momento anterior, pelo que, aquele curso deve ter-se por integralmente pago.
Pelo que, não procedendo a alteração da matéria dos pontos 25 e 79 no sentido de serem dados como não provados, como supra se fundamentou, com base na prova documental dos autos, isto é, das folhas de caixa supra dissecadas, devem aqueles pontos da matéria de facto ser alterados, passando a ter a seguinte redação:
cursos de arte floral.
Vejamos agora a síntese conclusiva do recurso de apelação, indicada pela recorrente:
A recorrente considera que o ponto 25 da matéria de facto dada como provada foi incorretamente julgado, devendo ser dado como não provado;
A recorrente também considera que o ponto 77 da matéria de facto dada como provada foi incorretamente julgado, devendo ser dado como não provado;
Por fim, a recorrente também considera que o ponto 79 da matéria de facto dada como provada foi incorretamente julgado, devendo ser dado como não provado;
É a própria representante legal da recorrida que assegura que foram feitos pagamentos a quem identifica como sendo , sem explicar o que foram feitos a esses pagamentos;
Acresce que, a testemunha , trabalhadora da recorrida, também referiu nos autos que recebia dinheiro dos formandos;
Isto quer dizer que, a recorrente, a gerente da recorrida, a e recebiam dinheiro que provinha dos formandos, ou seja, pelo menos quatro !) pessoas recebiam dinheiro de formandos nas instalações da recorrida, sem que se saiba em que montantes exatos, que tratamento lhe davam efetivamente ou se foram registados ou não;
Por isso, não é possível dar-se como provada uma concreta apropriação e o seu exato montante por parte da recorrente, já que, a ter existido apropriação de dinheiro, este até pode ter sido apropriado por outrem que não a recorrente;
Vejamos agora a fundamentação do Acórdão recorrido que determinou a rejeição da impugnação da decisão sobre a matéria de facto no que concerne aos pontos 25, 77 e 79, dos factos provados:
Ora, pretendendo a recorrente impugnar a decisão sobre a matéria de facto, impunha-se-lhe que procurasse evidenciar que esses factos não deveriam ter sido considerados provados, mas fazendo-o individualmente, indicando para cada um deles os meios de prova e formulando o juízo crítico para justificar a pretendida alteração, elencando as razões pertinentes relativamente a cada um deles.
Não foi esse o método seguido pela recorrente, como se disse, antes fazendo a impugnação em bloco.
Temos assim, que os concretos meios de prova indicados pela Recorrente são comuns aos factos que foram impugnados, daí que a alegada impugnação em bloco não obstaculize a perceção da matéria que pretende impugnar, pelo que deve ser admitida a impugnação no que se refere aos referidos factos
Face ao exposto, acorda-se em conceder a revista, devendo os autos baixar ao Tribunal da Relação, para que seja proferida nova decisão após a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, no que concerne aos pontos 25, 77 e 79 da matéria de facto dada como provada.
Apelação 1348/15T8PBL-A.C1
Adjuntos: Maria João Areias
Em 102016, foi proferido o seguinte despacho:
Dispõe o artigo 10, n. 5, do Código de Processo Civil que toda a execução tem de ter por base um título executivo e que é esta que determina os fins e os limites da acção executivo.
- Quantia pedida no requerimento de injunção e taxa de justiça paga pelo requerente da injunção;
- Juros de mora desde a data da apresentação do requerimento de injunção;
A taxa de juro devida é aquela que resulta do contrato cujo incumprimento esteve na origem da injunção, acrescida da taxa de 5 % do art. 829-A, n. 4, do ;
E repare-se que pode vir a ser o exequente a suportá-las, no momento em que instaura a execução naturalmente que ainda não sabe quem as vai suportar.
Inconformada, a exequente apelou formulando a seguinte conclusão:
O executado, citado para os termos do recurso e da causa, não se pronunciou.
Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva art. 10, n. 5 do Código de Processo Civil/CPC).
Se, depois de notificado, o requerido não deduzir oposição, o secretário aporá no requerimento de injunção a seguinte fórmula: 'Este documento tem força executiva art. 14, n.. Aposta a fórmula executória, a secretaria disponibiliza ao requerente, preferencialmente por meios electrónicos, em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça, o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a fórmula executória n..
O regime do citado n. 2 do art. 703 do CPC foi introduzido, inicialmente, pelo n. 38/2003, de 03 aditamento ao art. 46 do CPC de.
Este específico regime normativo em matéria de juros dos títulos executivos previstos da lei processual não se poderá afastar pelo simples factos de terem sido fixados, no contrato subjacente referido na petição da Injunção), juros moratórios de taxa superior aos juros legais.
Podendo-se porventura dizer que a afirmação do citado n. 2 do art. 703 do CPC poderá configurar desvio ao princípio da literalidade do título.
Custas pela exequente/recorrente.
Não decorre da nulidade cominada no artigo 1, n. 5, do Decreto Regulamentar 23/98 para os atos que contrariem o nele disposto que o parecer vinculativo do PNA, a que está sujeita a realização de obras de construção na área do Parque nos termos do seu artigo 1, al., continua a ser vinculativo mesmo após o termo do prazo legal para a sua emissão nem que não se forma parecer favorável tácito mesmo que o parecer não seja recebido pelo Município dentro do prazo, estando o Município vinculado a não deferir o licenciamento enquanto não for emitido parecer expresso do PNA.
O Acórdão recorrido, ao acolher o entendimento de que é exigível parecer expresso favorável do PNA e de que não se formou parecer favorável tácito, com esse fundamento confirmando a declaração de nulidade dos atos impugnado, fez uma errada interpretação e aplicação dos artigos 1, al., 1, n. 2, e 1, n. 5, do Decreto Regulamentar 93/98, violando o disposto no artigo 1, n. 9, do RJUE.
Com o Decreto Regulamentar 23/98 a realização das obras de construção passou a estar sujeita a parecer vinculativo e não a autorização, nos termos do artigo 1, al., o qual revogou, assim, por força do disposto no artigo 2 do Decreto Regulamentar, as normas da Portaria na parte em que exigiam autorização do PNA para obras de construção, nomeadamente os artigos 1, n. 3, e 1, n. 2 al. da Portaria aplicados pelo Tribunal recorrido por adesão ao acórdão do TCA Sul de 202018, proferido no proc. n. 312/05BEALM.
O Acórdão Recorrido, ao determinar que os atos impugnados são nulos por violação das normas dos artigos 1 e 1, n. 2, al. da Portaria n. 26-F/80, fez uma errada aplicação de tais normas, tendo ainda ofendido o disposto nos artigos 1, al., e 2 do Decreto Regulamentar 23/9
O Acórdão recorrido, ao decidir que os atos impugnados são nulos por violação de plano especial de ordenamento do território, padece de erro de Direito, fazendo uma errada interpretação e aplicação do 1, n. 5, do Decreto Regulamentar 23/98, uma errada aplicação do artigo 6, al., do RJUE e do artigo 10 do RJIGT, violando, ainda, o disposto no artigo 3 da Lei de Bases, nos artigos  e 15 do RJIGT e o princípio da hierarquia das normas vertido no artigo 11 da Constituição.
Nos termos do disposto nos artigos 10 e 12 da Portaria n. 26-F/80, citada, são proibidos no Parque Natural da Arrábida, local onde situa a construção a demolir, quaisquer trabalhos, obras ou actividades sem autorização expressa, e só podem ser realizados mediante prévio parecer a emitir pelo referido Parque.
Os pareceres do Parque Natural da Arrábida são obrigatórios e vinculativos, conforme resulta do disposto nos artigos e 12 e 19, n 2 do Decreto Regulamentar n. 23/98, de 14 de Outubro, não podendo ocorrer licenciamento camarário, sem que o Parque se pronuncie favoravelmente.
A legislação que regulamenta o Parque Natural da Arrábida enquadra-se na noção de plano especial, nos termos da disposição conjugada dos artigos 18, n 3, do referido Decreto Regulamentar n. 23/98, 2, n 1, al., 42, n 3 e 154, n 1, todos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
A violação das normas que regulamentam o Parque Natural da Arrábida, conforme art.s 12 e 19, n.s 2 e 5 do citado Decreto- Regulamentar 23/98 e art. 2, n. 2, al. do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, inquina de nulidade os actos administrativos que deferiram o licenciamento de obras e a concessão de alvará para a construção da moradia pertença da ora Recorrente, nos termos do disposto nos art.s 10 Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, 6 , al., do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e art. 13, n. 1, do anterior CPA actual art. 16, n..
Nem a questão jurídica nem aquela capacidade expansiva justificam a admissão do Recurso de Revista, e tão pouco o reclama a necessidade de uma melhor aplicação do direito.
O deferimento do licenciamento da construção violou o disposto no art. 1, n. 2, alínea, da Portaria n. 26-F/80, de 9 de janeiro, tanto por não ter sido verificada a compatibilidade do plano de aproveitamento agrícola com os valores naturais a defender como por se ter ignorado o parecer desfavorável do PNA.
Violou também o disposto no art. 1, alínea, do Decreto-Regulamentar n. 23/98, por força de uma errada interpretação e aplicação do disposto no art. 1, n. 9, do RJUE na redação dada pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de.
A amplitude dos poderes conferidos pelo art. 1 do Decreto-Lei n. 19/93, de 21 de janeiro, bem como o disposto no art. 1 do Decreto-Lei n. 151/95, de 24 de junho, contrariam o argumento segundo o qual o Decreto-Regulamentar n. 23/98 carecia de habilitação para definir o desvalor jurídico dos atos praticados em desconformidade com as suas disposições.
A ser acolhido o entendimento do douto Acórdão recorrido, a nulidade do ato de deferimento do licenciamento da construção também resulta do disposto no art. 6, alíneas e, do RJUE.
E, também, do disposto no art. 10 do RJIGT, uma vez que a regulação resultante da conjugação do Decreto-Regulamentar n. 23/98 e dos artigos  a 1 da Portaria 26-F/80, de 9 de janeiro, constitui, materialmente, um plano especial de ordenamento do território.
Mesmo que, por força do disposto no n. 4 do art. 15 do RJIGT, o Decreto-Regulamentar n. 23/98 assuma a natureza de plano sectorial, a violação dos seus dispositivos não deixa de ser cominada com a nulidade, nos termos do mesmo art. 10.
O presente recurso de revista foi admitido pelo Acórdão de 11/1/2019 cfr. fls. 1397 e segs. proferido pela formação de apreciação preliminar deste STA, prevista no n 5 do art. 150 do CPTA, designadamente nos seguintes termos:
O MP impugnou os referidos actos camarários e pediu a demolição da obra e a reposição do terreno no seu estado original e o TAF de Almada, onde a acção foi proposta, julgou-a procedente condenando o Réu a demolir o edificado e a repor o terreno no estado em que ele se encontrava antes de realizada a construção.
A sanção da nulidade dos actos desconformes com o disposto no Decreto-regulamentar n. 23/98, de 14 de Outubro, e, por esta via, dos actos que violem as normas dos artigos  a 1 da Portaria n. 26-F/80, de 9 de Janeiro, impõe a conclusão de que estas normas vinculam directamente os particulares, independentemente da qualificação do plano como plano sectorial ou como plano especial de ordenamento do território.
Decisão que o TCA confirmou pelas razões que sumariou do seguinte modo
A conformidade dos actos administrativos praticados nos procedimentos de controlo de operações urbanísticas com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis é condição da sua validade, como estabelece o disposto no n. 2 do artigo 10 do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo n 380/99, de 22/0
A declaração de nulidade dos actos impugnados implica a não produção de quaisquer efeitos jurídicos decorrentes da aprovação do projecto de arquitectura e do acto de licenciamento, o que significa que a obra realizada é ilegal e que, nessa medida, deve ser ordenada a sua demolição, caso a obra seja insusceptível de legalização.
O que, por si só, aconselha a que se admita a revista para que essa problemática possa ser reapreciada.
Finalmente, o licenciamento da construção da habitação ora em causa pode ter convencido a Recorrente de que nenhuma ilegalidade fora cometida ou que, ocorrendo essa ilegalidade, a mesma não lhe podia ser atribuída, o que suscita a questão do eventual ressarcimento dos prejuízos sofridos. Deste modo, e também por esta razão, existe fundamento para que este Supremo reanalise a bondade da decisão recorrida.
Do prédio originário foram desanexados o prédio n. 3591/20010531, com a área de 18750 m2, o prédio n. 3952/20010531, com a área de 8080 m2 e o prédio n. 3953/20010531, com a área de 8080m2, ficando o prédio originário com a área de 8090m2 documento de fls. 344 a 350 dos autos.
É cumprido o índice de utilização fundiário máximo de 004, bem como a bitola máxima de 200m2, reservada para a habitação patronal alínea, n 2, Art;
É cumprida a cércea máxima de 6,5 alínea, n 2, Art;
Face ao exposto, proponho o deferimento da pretensão, e que se comuniquem ao reqte as condições a observar, nos termos legais, com vista ao licenciamento da obra, o qual ficará sujeito ao pagamento das taxas previstas nos Arts 21 e 33 do REUMS.
Deverá ainda a emissão da licença de construção ficar condicionada:
Em resposta ao assunto em epígrafe, informa-se Ex do seguinte:
O requerente apresentou, para apreciação, um projecto de arquitectura para construção de uma casa patronal com 200 m2, piscina e uma casa de caseiro com 100m2, perfazendo 300 m2 de área coberta encerrada.
Verifica-se, porém, que a propriedade se caracteriza por conter valores naturais relevantes para além de outros de grande sensibilidade, pelo que se considera que a pretensão de construir as referidas habitações, piscina e respectivas infraestruturas, põe em risco o equilíbrio dos sistemas ecológicos e biofísicos presentes na área e colide com os objectivos de manutenção e valorização das características naturais excepcionais do local.
Em 14/12/2004, a Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida aprovou, por unanimidade, a Informação n. 337/04, onde consta, designadamente, o seguinte:
O referido processo diz respeito a pedido de licença para obras de construção de moradia e habitação de caseiro, a efectuar na Quinta . ou .., em Azeitão. Relacionados com o presente processo n 38-2003 existem os seguintes processo no PNA:
Processo de construção n 5-2003 em que é requerente Sociedade B, Lda.;
Processo de construção n 6-2003 em que é requerente .;
Processo de construção n 7-2003 em que é requerente ;
Processo de construção n 8-2003 em que é requerente ..
Desse prédio originário foi desanexado o prédio n 3951/20010531 doc., com a área de 18750 m2; o prédio n 3952/20010531 doc., com a área de 8080 m2 e o prédio n 3953/20010531 doc., com a área de 8080 m2, ficando o prédio originário com a área de 8080 m
É esta a situação registral dos prédios em questão.
Nos termos do art. 11, al. do decreto regulamentar n 23/98, de 14/10, com a epígrafe Actos e actividades sujeitos a autorização:
"Sem prejuízo dos restantes condicionalismos legais, ficam sujeitos a autorização do Parque Natural os seguintes actos e actividades:
Nos termos do art. 134 do CPA que fixa o regime da nulidade, o acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade e a nulidade é invocável a todo o tempo e pode ser declarada, também a todo o tempo.
Não posso ainda deixar de referir que a análise conjunta destes processos, leva-me a concluir que materialmente estamos perante uma operação de loteamento.
Não me pronuncio sobre a documentação da Conservatória do Registo Predial apresentada, uma vez que a alegada nulidade de fraccionamento da propriedade prejudica e fere de nulidade, também, a operação de destaque efectuada.
É tudo o que se nos oferece informar sobre este assunto, Ex, porém, melhor decidirá.
Por despacho do Vereador, de 15/12/2004, exarado em Informação Técnica de 09/12/2004, foi deferido o pedido de licenciamento de construção referido em documento de fls. 9 e 10 dos autos.
Na Informação referida em, consta, designadamente, o seguinte:
Com o requerimento 5966/04 de 15/06 são apresentados os projectos acima referidos e sujeitos a apreciação por parte do sector de paisagismo da Divisão de Planeamento Urbanístico, que concluiu não haver inconveniente nos mesmos.
Não obstante, e como já havia sido referido na minha informação técnica de 2003/09/30, estes projectos, dada a sua especificidade, e atendendo a que se trata de uma zona sensível do ponto de vista paisagístico, foram remetidos ao PNA, para que sobre as propostas que aí se preconizavam se pronunciassem. Esta consulta foi efectuada através do nosso ofício n 9033/26936 de 2004/09/1
Até ao momento, e mais uma vez, não foi recebida qualquer resposta por parte do PNA, tendo sido largamente ultrapassado o prazo de 45 dias estabelecido na legislação aplicável.
Vem agora o requerente solicitar a emissão da licença de construção, uma vez que parecem estar reunidas as restantes condições.
documento n. 107 do processo administrativo apenso.
Em resposta ao assunto do ofício referenciado em epígrafe comunico a Ex o seguinte:
A propriedade situa-se dentro dos limites do Parque Nacional da Arrábida, parte em área de Paisagem Protegida Art. 12 da Portaria 26-F/80 de 9 de, parte em Zona de Protecção Art. 10 da mesma e encontra-se totalmente em área integrada na Reserva Ecológica Nacional.
Sr. Vereador:
Em resposta ao ofício de 31/1/2005 do PNA sobre se foi emitida licença de construção propõe-se se informe:
Que ainda não foi emitido alvará de licença de construção, tendo o pedido de licenciamento sido deferido conforme despachos de 10/10/2003 e de 15/12/2004, remetendo-se-lhe cópias e ainda que:
Quando a presente pretensão de licenciamento foi requerida já havia sido operado o destaque e a sua inscrição no registo predial.
Em 01/04/2005, foi emitido o Alvará de licença de construção n..., onde consta o seguinte:
As obras aprovadas por despacho de 15 de Dezembro de 2004 respeitam o disposto no Plano Director Municipal, bem como o alvará de loteamento n ---- e apresenta as seguintes características:
Tipo de obras: Construção de uma moradia e Habitação de caseiro;
Área de construção: 3000 m2;
Volumetria do edifício: 441 m3;
Área de implantação: ------;
Área de lotes: -----;
Cércea: 3,5;
Uso a que se destina: Habitação;