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Requer a citação pessoal do requerido para a acção através de oficial de justiça, nos termos dos artigos 895 n 1, 896 do CPC.
Em 15/03/2021 foi proferido despacho com o seguinte teor:
Pelo exposto, indefiro nesta parte o requerimento em causa. ...) "
Os presentes autos consistem num processo de Acompanhamento de Maior, tendo o requerimento inicial sido apresentado por Maria, em representação do seu filho, aqui Beneficiário, João.
a citação pessoal do requerido para a acção através de oficial de justiça, nos termos dos artigos 895 n 1, 896 do CPC;
Acreditando que a Requerente actuará no sentido daquilo que pensa ser o melhor para o seu filho, tal não significa, necessariamente, que corresponda ao que o próprio Requerido entenda que lhe seja mais benéfico.
E foi essa a configuração da acção - a referida na alínea - que o tribunal admitiu em juízo, ou seja, do lado activo os pais do beneficiário e do lado passivo o próprio beneficiário do acompanhamento.
De uma ou outra forma, não pode é a acção deixar o beneficiário sem voz traduzida numa verdadeira legitimidade passiva, de características interventivas, mais fortes, sob pena de se frustrarem os objectivos e princípios fundamentais do regime do acompanhamento de maior.
A factualidade a atender é a que consta do relatório antecedente.
Estabelece o art 141 do que:
Dispõe o art 895 do CPC que:
- Se a citação não produzir efeitos, nomeadamente em virtude de o beneficiário se encontrar impossibilitado de a receber, aplica-se o disposto no artigo 2
E o art 896 preceitua que:
- Ao requerimento inicial segue-se a resposta do beneficiário, no prazo de 10 dias.
- Na falta de resposta, aplica-se o estabelecido no artigo 2
A presente ação foi interposta pela mãe do beneficiário que, cumulativamente, requereu o suprimento judicial da autorização daquele.
"A concessão de legitimidade ao terceiro substituto pode ser exclusiva ou concorrente com a legitimidade do titular da situação jurídica.
A questão da citação do beneficiário tem merecido posições díspares, como referido pelo recorrente, destacando-se as seguintes:
Sobre este aspecto importa considerar, no entanto, o seguinte:
"Se o requerente deduz o pedido de suprimento e alega, de forma bastante, os factos que o fundamentam, deverá:
Citar-se o beneficiário para se pronunciar, querendo, em 10 dias, por ora, apenas quanto ao pedido de suprimento da autorização cfr. artigo , n. 3, do Código de Processo;
"E em caso de suprimento da autorização do beneficiário, nos termos do n. 2 do artigo 14 do ?
Ao beneficiário assiste o direito de se pronunciar, o direito de resposta a que alude o art 896 do CPC, por si ou através do P., só assim sendo possível atingir os objetivos da alteração legislativa introduzida pela Lei 49/2018, de 28/08, como resulta da exposição de motivos da respetiva proposta de lei:
Salienta-se que a requerente instaurou a ação contra o beneficiário, que na p.figura como requerido.
De igual modo, é irrelevante a constituição de mandatário ao beneficiário, pela própria requerente, ato que não foi ratificado pelo tribunal recorrido cfr. despacho de 29/04/2020).
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. , pág. 198
Teixeira de Sousa, O regime de acompanhamento de maiores, citado, pág. 48-49
Ana Luísa S. Pinto, O Regime Processual de Acompanhamento de Maior, Revista Julgar, n 41, pág. 15
Foi interposta apelação dessa decisão que veio a ser julgada igualmente improcedente.
Inconformados, interpõem agora os autores recurso de revista concluindo que:
" Deve o presente Recurso de Revista Excecional ser admitido por estarem preenchidos os pressupostos dos artigos 671, n 3 e as als. e do n 2 do art. 662 do Código de Processo Civil.
Deve ainda ser admitido o presente Recurso de Revista nos termos do art. 674, n 1 al e 674, n 3 do Código de Processo Civil.
Também nos termos do art.674, n 3 do CPC é o presente recurso de revista admitido.
Os Autores instauraram contra os declarantes vendedores referidos em - EE e marido FF - ação declarativa sob a forma de processo ordinário, que correu termos sob o n. 5660/03, no ... Juízo Cível do Tribunal Judicial .
Na sentença do processo ido em, no qual os Réus não foram intervenientes, foi julgado como provado, designadamente, que:
Após os aqui Autores instauraram contra os referidos EE e marido FF, contra os aqui Réus e contra GG e mulher HH, ação declarativa sob a forma de processo ordinário impugnação que correu termos sob o n." 4374/09, do  Juízo Cível do Tribunal Judicial .
Na ação referida em foi julgado provado, designadamente que:
) Durante o ano de 2007, os Réus declararam vender as referidas frações a , porém continuaram a habitar, a fruir e a dispor das mesmas, utilizando a sua mobília e utensílios, aí recebendo os amigos e a família, pernoitam, tomam as refeições, fazem festas e guardam a suas viaturas automóveis.
) Os Réus aceitaram declarar comprar e declarar vender tais imóveis para impedirem penhoras sobre os mesmos, permitindo consequentemente aos referidos vendedores EE e marido evitar o cumprimento de obrigações, nomeadamente o pagamento de dívidas para com os credores, Autores incluídos.
) Os Réus sabiam que os referidos vendedores estavam com problemas económicos e que pretendiam desfazerem-se de todos os seus bens imóveis.
A ação referida em foi julgada improcedente, com fundamento de, embora ter sido provada a má-fé dos ali e aqui Réus, não ter sido provada má-fé dos adquirentes GG e mulher HH.
Na ação referida em, foram julgados como provados os seguintes factos:
No processo n 4374/09, do .. Juízo Cível do Tribunal Judicial .., instaurado pelos aqui AA. contra FF e mulher EE, os aqui RR. e GG e mulher HH, por sentença de 112013, transitada em julgado em 212013, a ação foi julgada totalmente improcedente, por não provada, e os RR. foram absolvidos do pedido de declaração de ineficácia dos acordos referidos em e - cf doe. de j1s. 18-19 e 38-48, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Após os acordos referidos em e, FF e mulher EE ficaram sem quaisquer bens que garantissem o pagamento das suas dívidas aos seus credores, nomeadamente os aqui AA.
Desde a data indicada em. FF e mulher EE continuaram a utilizar a mobília e utensílios, a receber amigos e família, a pernoitar e a tomar refeições na fração autónoma "H" identificada em e a guardar as suas viaturas na fração autónoma "R" identificada em.
Na data indicada em, os RR. eram amigos de longa data de FF e mulher EE, desde o tempo em que todos estiveram emigrados na ...
Os RR. sempre residiram em .
Em princípios de 2006, os RR. foram contactados por GG para aquisição do imóvel identificado em e aceitaram celebrar o acordo referido em.
Na ação referida em, foi julgado como não provado que:
Os RR. não podiam ignorar e sabiam que os acordos referidos em a consistiam num estratagema destinado a evitar futuras penhoras dos imóveis identificados em e e que, desse modo, impediam que os credores de FF e mulher EE, nomeadamente, os AA., recebesse os seus créditos.
Os RR. aceitaram intervir nos acordos referidos em a para impedirem penhora sobre os correspondentes imóveis e assim permitir que FF e EE não pagassem as dívidas aos seus credores, designadamente, o valor indicado em.
Na data indicada em, os RR. sabiam que FF e EE estavam com falta de dinheiro, tinham dívidas e que pretendiam desfazer-se de todos os seus bens imóveis.
No acordo referido em, os RR. pagaram somente o preço nele indicado.
Os Autores interpuseram recurso da sentença proferida nos autos referidos em, para o Venerando Tribunal da Relação ..., que alterou a matéria de facto relativamente aos pontos 14, 15, 16, 18 dos provados passando a integrar o elenco dos factos não provados e a alínea dos factos não provados que passaram a integrar o elenco dos factos provados.
Sem prejuízo do referido em, o Venerando Tribunal da Relação .. decidiu "julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida", designadamente por falta de prova da má-fé dos ali Réus.
Aquando do referido em, os réus sabiam que os autores estavam com problemas económicos.
Após o referido em, o comprador GG passou a cuidar do terreno e nele praticar agricultura e criação de animais.
Julgam-se como não provados os restantes factos alegados pelas partes, designadamente que:
Os Réus sabiam que o referido em consistia num estratagema destinado a evitar futuras penhoras dos ali declarantes vendedores, resultando em prejuízo para os credores destes, Autores incluídos.
Os Réus aceitaram declarar comprar e declarar vender tal imóvel para impedirem penhoras sobre o mesmo, permitindo consequentemente aos referidos vendedores EE e marido evitar o cumprimento de obrigações, nomeadamente o pagamento de dívidas para com os credores, Autores incluídos.
Aquando do referido em dos factos provados, os réus, além do referido em dos factos provados, sabiam que os autores pretendiam desfazer-se de todos os seus bens imóveis.
Aquando do referido em, o familiar do primeiro vendedor e amigo de mais de 40 anos dos réus, tinha conhecimento de que os seus amigos tinham muitas dívidas, e credores que lhes batiam a porta todos os dias para cobrar os seus créditos.
Tendo os recorrentes interposto a presente revista como excepcional, das suas conclusões extrai-se que o fundamento que invocam incumprimento do art. 662 e violação do art. 674 n 3 parte final do se inscreve na revista normal.
Impossibilidade material ou moral de obtenção de prova escrita.
O documento prova, em dados termos, que o seu autor fez as declarações nele constantes; os factos compreendidos na declaração consideram-se provados, quando sejam desfavoráveis ao declarante. Mas o documento não prova nem garante, nem podia garantir, que as declarações não sejam viciadas por erro, dolo, ou coacção ou simuladas.
Assim se pronuncia igualmente Carvalho Fernandes - in A Prova da Simulação pelos Simuladores, em Estudos sobre a Simulação, 2004, págs. 45 e segs., - que termina com a formulação das seguintes conclusões:
A interpretação estrita dos Artigos 351 e 394, n 2, do Código Civil, limitando fortemente a arguição da simulação pelos simuladores, pode conduzir a resultados injustos de aproveitamento do acto simulado por um dos simuladores em detrimento do outro;
A ponderação dos interesses em jogo postula, assim, uma interpretação restritiva desses preceitos, que atenue a limitação dos meios de prova disponíveis, a que a letra da lei conduz:
Esta explicação revela que o enriquecimento em questão não é directo, no sentido de ter sido com os autores que os ora réus contactaram, contratando com eles, mas antes mediato ou indirecto na acepção de nenhuma relação contratual terem estabelecido com os autores. O empobrecimento, como alegado, resultaria de, através de uma actuação concertada entre os aqui réus e os vendedores, traduzida na compra do imóvel, estes haviam subtraído da esfera patrimonial dos vendedores o imóvel que antes os autores haviam prometido comprar a esses mesmos vendedores. Assim, o promitente vendedor ao libertar-se desse bem através da sua venda ter-se ia colocado numa posição de iliquidez para não ter de pagar aos autores o que o tribunal lhes havia reconhecido pelo incumprimento do contrato promessa.
Ora, porque não foi invocado o valor extra processual das provas, não tendo sido requerido que quaisquer provas e não tivessem sido importadas de outro processo para neste serem apreciadas, os factos provados noutros processos não podem servir a decisão a proferir neste.
Nos termos e para os efeitos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 20/2020, verificada a falta da assinatura dos Senhores Juízes Conselheiros adjuntos no acórdão proferido, atesto o respectivo voto de conformidade do Sr. Juiz Conselheiro Tibério Silva e da Sr. Juíza Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza.
G)	O Tribunal a quo nunca notificou a Recorrente para que se pronunciasse sobre o aviso de recepção que agora se afirma em sede de sentença comprovar que a Recorrente terá sido notificada em 03 de Outubro de 2007 do indeferimento da reclamação, em evidente violação do contraditório previsto no artigo , do CPC, aplicável ex alínea, do artigo , do CPPT.
)	Impunha-se saber - sem que a sentença recorrida o permita - que elementos existem e constam do referido aviso de recepção que permitiram ao Tribunal a quo, confirmar sem que aquela notificação do despacho de indeferimento da reclamação graciosa foi efectivamente recebida pela Recorrente em 03 de Outubro de 2007,
K)	Do aviso de recepção não consta qualquer menção ao documento de identificação de quem alegadamente terá recebido a notificação, ou sequer consta a sua identificação nome que.
N)	A sentença recorrida, com base nos elementos probatórios escalpelizados, errou ao fixar a data da citação da Recorrente como ocorrida no dia 03 de Outubro de 2007 e, mais ainda, ao servir-se desta como critério, exclusivo, para decidir sobre a tempestividade.
S)	A falta de notificação desses documentos constitui a omissão de um acto exigido por lei que - sendo susceptível de influir no exame e na decisão da causa - constitui nulidade sujeita ao regime dos artigos 19, 19 e 19, do CPC.
U)	Por outro lado, ainda, não se poderá deixar de referir o princípio da investigação que traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir os autos e que vai muito para além dos elementos carreados pelas próprias partes cfr. artigo 9, da LGT e artigo 1, do.
W)	A sentença recorrida introduziu na acção um elemento de novidade que tornou necessária a consideração de prova documental adicional cfr. artigo 65, do.
- Pedido:
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir como questão prévia da admissibilidade legal da junção de documentos com as alegações de recurso; da nulidade processual fundada em violação do princípio do contraditório; se a sentença recorrida incorreu em erro de  julgamento de facto ao considerar verificada a caducidade do direito de acção.
3)	A presente impugnação judicial foi remetida a este tribunal por correio registado em 19 de Outubro de 2007 - cf. doc. de fls.119 do processo físico, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
Não se provaram outros factos com interesse para a apreciação da questão em apreço.
No aviso de recepção referido no ponto 2 supra consta a data de 03/10/2007, tem aposta uma assinatura cujo nome é ilegível, sem qualquer menção ao documento de identificação cfr. aviso de recepção junto ao processo administrativo;
Nos termos do disposto no artigo 42 CPC, depois de encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento.
Como referido supra, a Recorrente juntou dois documentos com as respectivas alegações de recurso, constituídos, pelo oficio da DGCI de notificação da decisão de indeferimento da reclamação graciosa, onde foi aposto um carimbo de recebido em 04/10/2007 e uma comunicação interna de envio do mesmo oficio, com a mesma data.
Termos em que não se admite a junção dos documentos que acompanham as alegações de recurso, por inadmissibilidade legal.
Nulidade processual fundada em violação do princípio do contraditório
Apreciemos, então, se deve ser anulada a decisão recorrida por violação do princípio do contraditório.
Este princípio proíbe as chamadas decisões-surpresa, isto é, impede que o tribunal tome conhecimento de questões, ainda que de apreciação oficiosa, sem que as partes tenham tido prévia oportunidade de sobre elas se pronunciarem, a não ser que a sua audição se revele manifestamente desnecessária.
No caso em apreço, estamos ou não perante uma decisão-surpresa? A resposta a esta questão passa por saber se a Recorrente tinha a obrigação de prever que o tribunal podia decidir como veio a decidir.
Assim sendo, o Recorrente tinha perfeito conhecimento de que a Administração Tributária considerava a ora Recorrente notificada do despacho de indeferimento da reclamação graciosa, no dia 03/10/2007, com base na data aposta no aviso de recepção da carta registada que notificou o despacho de indeferimento da reclamação graciosa.
Com efeito, a Impugnante, através do seu mandatário, podia ter requerido a confiança do processo do processo administrativo artigo 16 do ou a emissão de certidão de elementos que considerasse relevantes artigo 16 do, o que não sucedeu.
Ora, do procedimento de reclamação graciosa consta, para além do mais, o oficio de notificação do despacho de 27/09/2007, que indeferiu a RG, cuja notificação foi realizada por registo com aviso de recepção.
Concluindo não se verifica a invocada violação do princípio do contraditório.
Termos em não pode proceder neste segmento o Recurso.
A Recorrente alega, em suma, que a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa errou no julgamento de facto ao fixar a data de notificação do despacho de indeferimento da RG em 03/10/2007 pontos 2 e 4 do probatório), e em servir-se desta como critério para decidir sobre a tempestividade, por a Recorrente apenas em 04/10/2007 foi notificada do citado despacho.
Nos termos do n. 1 do artigo 64 do CPC, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo de gravação nele realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Consta do ponto 4 dos factos provados, após rectificação e aditamento nesta sede recursiva:
Pretende a Recorrente a alteração da data da recepção da notificação para 04/10/200
Consoante declararam Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa na sentença, no segmento em que se pronuncia sobre os factos provados e não provados, o juiz deve ponderar, mesmo oficiosamente, os factos complementares constitutivos do direito ou integrantes da excepção, embora não identificadores dos e os factos concretizadores de anteriores afirmações de pendor mais genérico que tenham sido feitas, acautelando substancialmente o exercício do contraditórioin Código de processo Civil Anotado, vol. , Almedina, 2018, pág..
O Tribunal a quo nada diz sobre a data indicada pela Impugnante como a de recebimento da notificação em causa.
Nos termos do n. 3, do artigo 3 do CPPT, havendo aviso de recepção considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificado, mesmo que o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário.
O n. 1 do artigo 3 do CPPT sanciona com a não produção de efeitos uma notificação que não seja válida, isto é, que não obedeça aos requisitos estipulados legalmente.
Conforme reflecte Jorge Lopes de Sousa, em anotação ao artigo 3 do CPPT:
in Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado,  edição, Áreas Editora, vol. , nota 5, artigo 3, pág..
No caso em apreço, conforme decorre dos autos e é admitido pela Recorrente, temos por certo que a notificação da decisão de indeferimento da reclamação graciosa foi entregue na sede da Recorrente.
Porém, por não ter sido cumprido o formalismo determinado pelo n. 4, do artigo 3 do CPPT, não se conhece a identidade da pessoa que assinou o aviso de recepção, e dos autos não resulta provado que aquela notificação chegou efectivamente ao conhecimento do seu destinatário na data aposta no aviso de recepção.
Porém, no caso em apreço resulta provado que que a decisão da Reclamação Graciosa chegou ao conhecimento da ora Reclamante, pelo que é irrelevante a irregularidade cometida, que deve considerar-se sanada, uma vez que, as formalidades processuais são meios de garantir objectivos e não finalidades em si mesmas.
Mas, não havendo prova da identificação da pessoa que assinou o aviso de recepção e de que a notificação da decisão da reclamação graciosa chegou na data aposta no aviso de recepção ao conhecimento do seu destinatário, não pode funcionar a presunção estabelecida no n. 3 do artigo 3 do CPPT.
Nas situações de mera irregularidade da forma de notificação exigida e em que o início do prazo para impugnação de um acto administrativo tributário depende da sua notificação ao contribuinte, como é o caso do n. 2 do artigo 10 do CPPT então em, tal prazo não começa, sem que se comprove que ela foi efectivamente efectuada.
Sobre a questão em apreciação nos autos pronunciou-se o Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário de 20/04/2016, processo n. 01476/15, em sede de recurso por oposição de acórdãos, cujas conclusões se transcrevem:
Do exposto só se pode extrair a conclusão de que sendo a notificação irregular por preterição da formalidade de identificação da pessoa que assinou o aviso de recepção não pode funcionar a presunção previstas no n. 3, do artigo 3 do CPPT, não podendo contar-se o prazo de 15 dias a partir da data aposta no aviso de recepção, e admitindo a Recorrente que foi notificada em 04/10/2007, é partir daqui que se conta o aludido prazo e, assim, é a impugnação tempestiva.
Aqui chegados, há que indagar, de acordo com o artigo 66, n. 2, do CPC, aplicável nos termos do artigo 2, alínea do CPPT, se no presente processo se poderá exercer a regra da substituição do Tribunal ad quem ao Tribunal recorrido, quanto ao mérito da impugnação, dado existir no processo prova documental.
Não havendo prova da identificação da pessoa que assinou o aviso de recepção e de que a notificação da decisão da reclamação graciosa chegou na data aposta no aviso de recepção ao conhecimento do seu destinatário, não pode funcionar a presunção estabelecida no n. 3 do artigo 3 do CPPT.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em:
Custas pela Recorrida, que não incluem a taxa de justiça, uma vez que não contra-alegou.
Custas do incidente a cargo da Recorrente pelo mínimo.
Lisboa, 16 de Setembro de 202
A Relatora,
assinaturaA Relatora consigna e atesta, nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 01/05, o voto de conformidade com o presente Acórdão das restantes Juízas Desembargadoras integrantes da formação de julgamento, as Senhoras Juízas Desembargadoras Catarina Almeida e Sousa e Hélia Gameiro.
Cumpre decidir, já que nada a tal obsta.
Impõe-se fazer um reparo prévio aos termos utilizados pela Reclamante, logo no introito da reclamação com sublinhado:
O tribunal não alega. Decide.
O acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte foi notificado ao Solicitador , então com procuração emitida pelo Município ...) a seu favor, através do endereço de e-mail que o próprio forneceu quer no recurso para este Tribunal, de 202017, a fls. 857, quer nas contra-alegações, de 312017, a fls. 926, ao recurso apresentado pela Autora: xxxxxxxx@-xxxxx.pt.
O Solicitador ou o Município ...) é que deveriam ter informado o Tribunal de que tal endereço de e-mail não estava já activo.
Não o tendo feito, sibi imputet.
Pelo que, logo por aqui, não poderia ser atendida a arguida nulidade, porque o Município a não podia invocar, face ao disposto no n. 2 do artigo 197 do Código de Processo Civil.
De resto, em todo o emaranhado do requerimento de 112020, apreciado pelo despacho ora reclamado, o Município ...) nem sequer refere qual o endereço de e-mail do Solicitador que estava activo na data, 202020, em que lhe foi enviada, por via eletrónica, a notificação o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte e em que ainda tinha procuração em seu nome emitida pelo Município ...), pois esta apenas veio a ser revogada em 11202
Se a Secção se pusesse a pedir informação sobre a actualização dos endereços de e-mail de cada vez que efectuasse uma notificação, não fazia mais nada.
Custas pelo Reclamante.Porto, 102021
Da alegada nulidade da transacção e da sentença que a homologa:
O Executado veio invocar a nulidade da transacção e da sentença que a homologou na qual se funda a presente execução, alegando para tanto que a referida transacção foi efectuada por mandatário que não estava munido de procuração com poderes especiais para o efeito.