rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Findo os períodos de aferição relativos aos meses de Outubro e Novembro de 2004 procedeu-se ao controlo da assiduidade e pontualidade do Técnico Profissional J..., funcionário que goza da modalidade de horário flexível, nos termos da alínea do art 150 e art 1 do Decreto-Lei n 259/98, de 18 de Agosto. Do controlo resultou o seguinte:
Perante o exposto, para os meses de Outubro e Novembro propõe-se que, nos termos conjugados do n 3 do art. 16 do Decreto-Lei n. 259/98, de 18 de Agosto e do n. 2 do art. 18 do Decreto-Lei n. 100/99, de 31 de Março, sejam marcadas 8 faltas injustificadas ao técnico profissional J....
Em conclusão, o técnico profissional J... perfaz um total de 16 faltas
Acresce que tal factualidade serve de suporte ao vício de violação do art. 69, n 1 do ED, que, invocado na petição inicial, não integra o objecto deste recurso.
Assim, importa assinalar que o Recorrente se conformou com a decisão da matéria de facto, não considerando que ela é incorrecta ou insuficiente.
Donde, atenta a factualidade assente, incluindo a que foi por nós aditada, importa, agora, entrar na análise dos fundamentos do recurso.
"Está em causa a decisão disciplinar originada por 29 faltas injustificadas do A. Nos seguintes dias de 2004 e 2005:
em 2005: 21-jan, 26- jan, 4-fev, 9-mar, 11-mar, 14-mar, 21-mar, 22-mar, 28-mar, 29-mar, 30, mar, 31-mar e 7-ab.
Ao arguido foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, nos termos da alínea do n. 2 do art. 26 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local., aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro.
Aposentação compulsiva e demissão)
- A pena de demissão será aplicável aos funcionários e agentes que, nomeadamente:
Com intenção de obterem para si ou para terceiro benefício económico ilícito, faltarem aos deveres do seu cargo, não promovendo atempadamente os procedimentos adequados, ou lesarem, em negócio jurídico ou por mero acto material, designadamente pela destruição, adulteração ou extravio de documentos ou por viciação de dados para tratamento informático, os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhes cumpre, em razão das suas funções, administrar, fiscalizar, defender ou realizar.
Para o que aqui releva, nos termos da alínea do n. 2 do art. 26 do ED, aos funcionários e agentes que, dentro do mesmo ano , derem 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas sem justificação, são aplicáveis as penas de aposentação compulsiva e de demissão.
Afirma-se na decisão recorrida que a decisão punitiva optou pela aposentação compulsiva em vez da demissão, com a seguinte motivação:
Assim, consideramos que a decisão punitiva justificou a razão pela qual optou pela aposentação compulsiva, ao invés da demissão, e a mesma enquadra-se no disposto no art. 26 do ED. Coisa diferente é que o Autor não concorde com tal opção. Todavia, certo é que, em momento algum, o Autor afirma que a Administração deveria ter antes optado pela demissão.
Termos em que improcede o presente fundamento.
Na 5 conclusão, invoca o Autor que, do próprio teor do processo disciplinar resulta claro que, no entender dos superiores hierárquicos do A. e do instrutor do processo disciplinar, lhe foram marcadas faltas injustificadas durante um dia completo nas datas em que o A. se apresentava ao serviço após a sua hora de entrada.
Como resulta dos factos 8 e 11, o Recorrente goza da modalidade de horário flexível, nos termos da alínea do art 150 e art 1 do Decreto-Lei n 259/98, de 18 de Agosto.
As faltas injustificadas que lhe foram imputadas foram-no, nos termos conjugados do n 3 do art. 16 do Decreto-Lei n. 259/98, de 18 de Agosto e do n. 2 do art. 18 do Decreto-Lei n. 100/99, de 31 de Março.
Aqui chegados, conclui-se que não assiste razão ao Recorrente na afirmação que faz porquanto as faltas que lhe foram imputadas não correspondem a faltas contadas por dias inteiros.
O que vem dito prejudica o que o Recorrente alega na conclusão n
Termos em que improcede igualmente este fundamento.
As restantes conclusões consubstanciam a violação dos artigos 31, n 1, al. e n 3, 41, n 2, 59, n 4 e 65, n 1, todos do ED.
Assim, afirma-se na decisão recorrida que a decisão punitiva explicitou o motivo porque se considerou as faltas como injustificadas bem como o motivo porque as faltas injustificadas inviabilizam a relação funcional, questões arguidas na petição inicial.
É este o teor da acusação:
O arguido faltou ao serviço nos dias 23 de Janeiro, 27 de Fevereiro, 12 de Março, 29 de Abril, 10, 12, 14 e 26 de Maio, 29 de Outubro e 9, 19, 23, 24 a 26 de Novembro no ano de 2004 sem apresentar justificação, o que corresponde a dezasseis faltas injustificadas.
O que perfaz o total de 29 faltas injustificadas ao serviço por parte do arguido.
Com este comportamento o arguido cometeu uma infracção disciplinar, pois violou o dever de assiduidade, previsto na alínea do n4 e n 11 do art. 3 do Estatuto Disciplinar dos Funionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local; com o que praticou a infracção prevista na alínea do n2 do art. 26, todos do Estatuto supra referido, punido nos termos da mesma disposição legal com a pena aposentação compulsiva ou demissão.
As nulidades insupríveis do processo disciplinar são geradoras de anulabilidade do acto punitivo por vício de forma por preterição de formalidades essenciais cfr. Ac. do STA, de 30/3/95, Rec. n 32444; e Ac. do TCAS, de 17/12/2002, Rec. n 1879/98).
Donde, a Administração não cumpriu cabalmente a obrigação de fazer constar da acusação todos os factos e razões de direito a fim de o arguido poder exercer cabalmente a sua defesa.
Relacionado com este princípio está a proibição de, no relatório final, se virem a dar como provados factos que não constavam da acusação, com base nos quais a autoridade administrativa aplica a sanção. Também nesta situação se estará perante nulidade insuprível resultante de falta de audição do arguido cfr. Acs. do S.T.A. de 296 e de 196, respetivamente in Rec. n. 2054 e Rec. 3378).
Também aqui a Administração não andou bem.
Por outro lado, a fls, 47, o seu imediato superior hierárquico declarou ter perdido toda a confiança no arguido, uma vez que o aquele, toxicodependente, revelou desde meados de 2002 uma alteração comportamental, demonstrando desinteresse pelo serviço, com reflexos graves no seu desempenho.
Desempenho esse que se veio a deteriorar, tomado insustentável a manutenção da relação de trabalho.
Com efeito, a sua conduta continuada em faltar injustificadamente ao serviço, não comparecendo nos locais onde deveria desempenhar as suas funções, apesar dos vários processos em que foi arguido, demonstra claramente desinteresse pelo prosseguimento do vínculo laboral, e uma personalidade inadequada ao exercício dessas funções Ac. S.T.J. de 21 de Maio de 1996, processo n. 38653 e Ac. do S.T.J. de 6 de Outubro de 1993, processo n..
De facto, resulta do processo disciplinar que o comportamento do arguido, atendendo ao grau de elevada censurabilidade, reflecte ou acarreta a impossibilidade do mesmo arguido se manter ao serviço, justificando a aplicação de uma sanção mais grave.
Conjugando este excerto do relatório final com a acusação resulta claro que aquele apresenta factos e razões que não constam da acusação, não tendo permitido ao arguido exercer, em relação aos mesmos, uma defesa cabal.
Donde, a decisão que aplicou ao ora Recorrente a pena de aposentação compulsiva é nula.
Termos em que, nesta parte, procede o recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso,revogar a decisão recorrida e julgar a acção procedente, declarando a nulidade da decisão que aplicou ao Autor a pena de aposentação compulsiva.
H. Constando do respetivo Regulamento as disposições necessárias para a salvaguarda da construção da UCPT.
A parcela objeto dos presentes autos só se encontra excluída da REN por nela se destinar a implantação da UCPT de ... e não poderia ser usada para outro fim senão o indicado no PDM.
J. Avaliar como solo apto para construção uma parcela onde o PDM não permite efectuar qualquer outra construção que não seja a implementação da referida UCPT de ..., é ilegal e injusto.
K. À data da DUP, a parcela a expropriar possuía tão-somente aptidão e ocupação florestal, não dispunha de qualquer infraestrutura urbanística e encontrava-se inserida em mancha agrícola e florestal, distando significativamente de aglomerados urbanos.
N. Um solo apto para construção é aquele onde, de facto, é possível construir, quer do ponto de vista material quer do ponto de vista legal, ou que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção.
O. Com exceção da implantação da UCPT, nenhuma outra construção é passível de nele se edificar.
R. Os valores a considerar deverão ser os seguintes:
S. Não se concebe o motivo pelo qual os Sr. Peritos entenderam adotar uma taxa de capitalização de 2,5%, atendendo o tipo de exploração em causa, a localização do terreno e as boas acessibilidades do mesmo em termos de exploração.
Admissibilidade e viabilidade da impugnação da decisão da matéria de facto;
A parcela tinha um muro de vedação ao longo de todas as confrontações constituído por alvenaria seca de xisto, na extensão aproximada de 950 , com uma altura média de 1,60 e espessura média de 0,40 Em algumas zonas a vedação apresentava degradada e com algumas partes parcialmente destruídas.
- A entidade expropriante tomou posse da parcela identificada em 06 de Março de 201
O Tribunal a quo considerou que não resultaram provados quaisquer outros factos.
Dos requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto
Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto arts. 635 n 4, e 641, n 2, al.;
Da apelação de facto da Expropriante
Por sua vez, na motivação das suas alegações consta o seguinte:
A questão essencial deste recurso consiste em saber como deve ser classificado o solo da parcela expropriada: solo para outros fins, como defende a Recorrente, ou solo apto para construção, como fez a sentença.
A definição de solo apto para construção em contraposição a solo para outros fins é o aspecto mais discutido em via de recurso e aquele que acaba por ser mais relevante para a determinação do valor da indemnização.
Sobre essa matéria rege o artigo 25 do Código das Expropriações aprovado pela Lei n 168/99, de 18 de, que aparenta uma facilidade na distinção que a realidade prática infirma.
O solo para outros fins é uma categoria residual, que se obtém por exclusão de partes. Segundo o n 3 do artigo 25, merece essa classificação o solo que não se encontra em qualquer das situações previstas no n 2 do artigo 2
Por isso, a primeira tarefa de subsunção consiste em saber se o solo do prédio expropriado se enquadra em uma de quatro situações:
Em abstracto, para verificar se o solo de um determinado prédio é susceptível de ser integrado na al. do n 2 do artigo 25, importa consultar os instrumentos de planeamento e gestão do território existentes, designadamente o plano director municipal, a reserva agrícola nacional e a reserva ecológica nacional.
Analisada a sucessão das normas atinentes ao PDM de B. PDM de 1995, medidas suspensivas, 1 Revisão do, concluímos ser verdadeira a apontada asserção.
Da justa indemnização
Como se pode ver nas conclusões das suas alegações, todas as questões suscitadas pela Recorrente pressupunham a classificação do solo da parcela como sendo para outros fins, uma vez que o cálculo do valor de um solo apto para construção se baseia noutros elementos e factores art. 26, em contraposição ao art..
Os apontados itens não relevam para a fixação da justa indemnização do solo apto para construção.
Em suma, tendo-se concluído pela classificação do solo como apto para a construção, fica naturalmente prejudicada a apreciação das questões relativas ao cálculo do valor da indemnização que seria devida se o solo fosse classificado para outros fins.
O cálculo do valor do solo apto para a construção efectua-se nos termos previstos no artigo 2
Relevam para os autos os ns 4-6 da referida disposição legal:
O valor do terreno a expropriar não reveste no caso grande dificuldade no seu apuramento.
Desde logo, como elemento referencial, temos que o índice de utilização do solo foi determinado no artigo 64, n 2, do PDM que não poderia exceder o valor de 0,20 m2/m2, sendo precisamente esse o valor que foi considerado pelos Peritos.
Também no relatório pericial os Srs. Peritos levaram em consideração que o tipo de aproveitamento seria de edifícios destinados a equipamentos/infra-estruturas, em conformidade com a respectiva finalidade.
Como o aproveitamento construtivo implicaria o reforço/prolongamento de infra-estruturas para o interior do prédio atenta a sua forma e dimensões, propuseram uma percentagem de 20% e consideraram que o factor de risco e esforço de construção a que alude o artigo 26, n 10, do CE, atentas as condições do local, é significativo, pelo que fixaram o respectivo factor correctivo em 12%, próximo do seu máximo, que é de 15% do valor da avaliação.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar improcedente o recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Sempre que de ora em diante se mencionar uma disposição sem indicação do diploma, considerar-se-á que nos estamos a referir ao Código das Expropriações.
O plano municipal de ordenamento do território é apenas uma das diversas modalidades previstas no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores, Almedina, pág. 16
Aviso n 7722/201
Unidade de confinamento, preparação e tratamento de resíduos urbanos.
Atenta a impossibilidade da utilização dos valores referidos nos ns 2 e
A questão que aqui se coloca é a de saber se, verificado o erro na forma de processo em sentença transitada em julgado pode, o Requerente, intentar nova ação ao abrigo do art. 27 do CPC antigo art. 28), alterando o objeto e mantendo a forma processual da mesma;
Ou se, pelo contrário e perante estes fatos, o Requerente só pode intentar nova ação com o mesmo objeto, mas, alterando-a para a forma processualmente adequada em resultado da decisão transitada em julgado no processo n. 19/94);
Ou seja, o Requerente veio, através da impugnação judicial, impugnar a legalidade da decisão proferida na reclamação graciosa, quando o devia ter feito através da atual ação administrativa:
Nesta conformidade, o Impugnante, para poder intentar nova ação ao abrigo do disposto no art. 27 do CPC teria de manter o mesmo objeto n. 1 do art. 27 do, alterando, apenas, a forma processual escolhida para a correta;
In casu, o mesmo objeto seria a anulação do despacho de indeferimento da reclamação graciosa e, a forma processual seria a atual ação administrativa antiga ação administrativa prevista no CPTA;
No entanto, o Impugnante fez exatamente o inverso, ou seja, manteve a forma processual de impugnação judicial e alterou o objeto da ação, que passou a ser a impugnação das liquidações de IVA;
por isso, claramente necessária a intervenção desse STA, no sentido de evitar a propagação de uma interpretação errónea, nas situações em que subsequentemente venha a ser utilizado aquele mecanismo;
A Recorrente, no recurso apresentado, veio pedir a revogação do Acórdão recorrido, com fundamento no erro de ostensivo na apreciação efetuada pelo Tribunal Central Administrativo do Sul, quanto ao artigo 279 do CPC;
O Douto Tribunal Recorrido fez uma correcta interpretação da norma em causa nos presentes autos, bem como uma correta aplicação da mesma no caso em concreto;
A Impugnação judicial n 19/94 tinha como objeto a impugnação da decisão administrativa da reclamação Graciosa intentada pelo Recorrente contra os atos de liquidação em apreço;
A petição inicial de Impugnação não consiste numa nova ação, pois, a ação intentada é a competente, e tem o mesmo pedido e as mesmas partes;
Bem andou o Douto Tribunal recorrido, fazendo uma correta interpretação e aplicação do artigo 289 do CPC;
Bem decidiram os Venerandos Juízes do Tribunal Central Administrativo do SUL ao proferirem o Acórdão ora contestado pela Recorrente;
Dá-se aqui por reproduzida a matéria levada ao probatório do acórdão recorrido.
Ressalvado o devido respeito por opinião contrária, não ocorre uma situação de clara necessidade de admissão revista para melhor aplicação do direito, uma vez que a decisão recorrida se afigura, absolutamente, plausível.
Como resulta da PI de impugnação que deu início aos presentes autos artigos 4 e 4, o impugnante/recorrido, em conformidade com a sentença transitada, impugna a decisão de indeferimento da reclamação graciosa -objeto imediato da impugnação- e as liquidações adicionais de IVA -objeto mediato.
Portanto, ressalvado melhor juízo, não se poderá afirmar que a ação intentada seja uma nova ação, não justificada e não compreendida na economia da sentença proferida nos autos de impugnação judicial 19/9
Em suma, não se vislumbra que a questão controvertida tenha sido tratada de forma ostensivamente errada pelo tribunal recorrido, antes pelo contrário, a decisão recorrida decidiu de forma plausível e materialmente justa.
Não se verificam, pois, os pressupostos de admissão do recurso excecional de revista previsto no artigo 15 do CPTA e atrás devidamente enunciados.
Lisboa, 3 de Junho de 202 - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva.
Inconformado, o R. apresentou recurso desse acórdão.
Novamente inconformado, o R. apresentou recurso, tendo formulado as seguintes conclusões:
Ora, a Autora/Recorrida foi várias vezes notificada, pelos ofícios juntos aos aulos e integrando o PA., de que o Município de Lagos tinha a intenção de aplicar as sanções contratuais e dos respectivos fundamentos.
Assim como foi tendo conhecimento, através dos autos de vistoria, nos quais participou e que assinou, da situação da obra e dos seus sucessivos atrasos, a ela exclusivamente imputáveis, ou seja, teve conhecimento imediato dos fundamentos da aplicação das sanções contratuais.
Apesar disso, nunca se pronunciou, nunca alegou, por exemplo, que os atrasos não lhe eram imputáveis.
Portanto, se a Autora nunca se pronunciou, certamente foi porque, na altura de cada um dos autos de vistoria e dos consequentes ofícios a ela remetidos pelo Município de Lagos, sabia que os atrasos lhe eram, a ela, exclusivamente imputáveis.
Portanto, a H..... não podia reclamar nem recorrer, visto que aceitou, tacitamente, que viesse a sofrer a aplicação das sanções, de acordo com o disposto no n 4 do artigo 53 do CPA.
A H..... a sabia que os atrasos lhe eram exclusivamente imputáveis ou, pelo menos, que o Município de Lagos assim os considerava, sabia quais os fundamentos indicados por este. sabia quais os montantes das sanções pecuniárias, pois tudo já lhe tinha sido transmitido pela Entidade Demandada, e nunca se pronunciou, pelo que se deve considerar que tacitamente tudo aceitou.
Ora, a H...... ao não ter respondido a nenhum dos ofícios e ao não se ter pronunciado após a acima referida reunião, criou no Município de Lagos, justificadamente, a convicção de que aceitava as sanções contratuais, seus fundamentos e valores.
Mesmo que assim se não entenda.
Pelo que o acto não padece de vício de forma ou, não sendo consequentemente anulável.
A Autora nunca respondeu aos ofícios e, por outro lado, nada fez para minorar os atrasos, pelo que muito bem sabia que as sanções contratuais iam ser aplicadas, dos respectivos fundamentos e montantes. Ou seja, só podia esperar a aplicação das sanções.
Mesmo que também assim se não entenda.
No mesmo sentido. Acórdão do S.T.A. de 8 de Julho de 2003, 1 Secção, decisão em Subsecção, Processo n 1609/0
O douto acórdão proferido violou, assim, o disposto nos artigos 6-A. 5 n 4, 100', 102 e 10 n  todos do CPA.
O termo "reservar", no dicionário da língua portuguesa, entre outros sinónimos, significa Guardar, Conservar, Preservar, Salvaguardar.
Pelo que, a reserva do direito de aplicar sanções contratuais, não poderá ser entendida de outra forma que não, a salvaguarda da possibilidade de, eventualmente, vir a aplicar sanções contratuais.
A verdade é que esta notificação nunca foi realizada pelo Réu, aqui Recorrente, que numa demonstração inequívoca de má-fé violando o disposto no artigo 6-A do, notificou a Autora, aqui Recorrida, por carta datada de 19 de Abril de 2011, da aplicação definitiva da sanção pecuniária, conforme consta das alíneas e dos factos julgados provados.
A título meramente exemplificativo, os eventuais pressupostos, bem como os fundamentos e consequente valor da sanção contratual, supostamente, aplicada pelo ofício junto aos autos de vistoria efetuada no dia 19/07/2010, necessariamente não seriam os mesmos do ofício da vistoria realizada no dia 09/08/2010, e assim sucessivamente nos restantes ofícios.
Pelo que, inequivocamente, a formalidade legalmente exigida, era impossível de preterição ou omissão, dado que os fundamentos e valores da sanção contratual, eventualmente, aplicada, variavam de comunicação em comunicação,
Consequentemente, não poderia a Autora, aqui Recorrida, conhecer os fundamentos nem tão pouco os valores da eventual sanção contratual aplicada.
Deste modo e concluindo, a deliberação de aplicação de sanções e demais encargos aqui em causa é totalmente inválida e nula, por violação da Lei.
As conclusões do Recurso do Réu, aqui Recorrente são totalmente erradas de facto e de direito pelo que, expressamente se impugnam para todos os efeitos legais.
Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir se o Tribunal a quo errou ao julgar que o ato impugnado violou o disposto nos art.s 308, n. 2 do CCP e 100 a 105 do CCP.
Nesse seguimento, em 24 de Julho de 2009, A. e Réu celebraram o respectivo contrato de empreitada de construção ......
O prazo contratual de execução da obra era de 210 dias, contados da data do auto de consignação dos trabalhos.
Esse preço seria pago em função das situações mensais e de acordo com as medições directas, sobre o trabalho executada mediante facturas elaboradas com base nos autos de medição e apresentadas pela A. adjudicatário) ao Réu dono da que as liquidaria no prazo de 60 dias contados da sua apresentação.
Os preços contratuais estavam sujeitos a revisão.
Esse contrato regeu-se pela constante no caderno de encargos, peças escritas e desenhadas e todos os elementos apresentados, e bem assim pelo que estabelece o Decreto-Lei n 18/2008, de 29 de Janeiro, como, aliás consta da cláusula 6 do contrato.
Esse preço seria pago em função das situações mensais e de acordo com as medições directas, sobre o trabalho executado mediante facturas elaboradas com base nos autos de medição e apresentadas pela A. adjudicatário) ao Réu dono da que as liquidaria no prazo de 30 dias contados da sua apresentação.
A consignação dos trabalhos teve lugar em 3 de Agosto de 200
O R. concedeu a prorrogação do prazo contratual até ao dia 14 de Junho de 2010, ou seja, de 29 de Março 2010 até 14 de Junho 201
O R. tomou posse da totalidade da obra em 14 de Setembro de 201
A e R elaboraram o Auto de recepção provisória em 7 de Dezembro de 201
A carta referida em tem o seguinte teor:
documento n.12 junto com a petição inicial.
O R. emitiu certidão integral das deliberações relativas a aplicação de sanções contratuais em 17 de Maio 2011, a pedido da A.
No decorrer da execução da empreitada verificou-se que o projecto de obra apresentado e que sustentou o contrato necessitava de alterações;
Tal implicou ordens do dono da obra para a execução de trabalhos a mais que os previstos.
Em 18/06/2010, o dono da obra estava a decidir sobre a execução dos trabalhos a mais na empreitada.
Na Informação n. ....., de 18/01/2012, refere-se que a autora devolveu a mesma factura, bem como a factura e a ficha de trabalhos mais n. ....., que a integra.
Sobre este assunto, pronunciou-se a Unidade Técnica Jurídica da , que entendeu tratar-se de uma decisão anómala.
O R. Recorrente entende que, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, não foram violados os art.s 308, n. 2 do CCP e 100 a 105 do CPA.
É a seguinte a fundamentação jurídica vertida no acórdão recorrido a este propósito:
Não é segura, in casu, tal afirmação.
As custas serão suportadas pelo Recorrente Município de Lagos, nos termos do art. 527, n.s 1 e 2 do CPC.
Ana Celeste Carvalho em substituição)