rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Entender doutro modo seria possibilitar que em nova acção o réu viesse alegar deduzindo pretensão fundada em tais factos que na acção principal tinha alegado como meio da defesa na anterior e que aí foram apreciados e decididos - e que não podem assim voltar a ser discutidos pelas partes.
Sobre esta questão, já houve pronuncia supra em , para onde se remete, a fim de evitar repetições.
Não assiste, pois, também aqui, razão aos apelantes.
Discordando a requerente da interpretação efectuada pelos recorrentes.
Sendo, pois, incorrecta a leitura pretendida.
Valendo aqui integralmente as considerações expendidas supra, designadamente em , dá-se aqui tudo por reproduzido, a fim de evitar repetições.
Atento o desfecho da acção de reivindicação n 1942/12T8BCL instaurada pela Requerente contra os Requeridos, falta o elemento subjectivo da posse daquela conclusão 17 - 13 questão das alegações)
Antecipando desde já a decisão, diremos que também aqui não assiste qualquer razão aos recorrentes, que voltam a lavrar no mesmo erro da sua interpretação quanto ao desfecho da acção de reivindicação n 1942/12T8BCL e da confusão que fazem entre propriedade e posse.
Ora, não faltando o elemento subjectivo da posse da requerente, também aqui não assiste razão aos apelantes.
Não assiste, assim, razão aos apelantes.
Com o que discorda a requerente/recorrida, por estarmos perante uma entrega do prédio manifestada através de uma comunicação escrita, pelo que sempre se deveria entender que esta adquiriu a posse de forma legítima, de acordo com o disposto no artigo 1263, alínea do Código Civil.
Da alteração da matéria de facto conclusão 20 - 16 questão das alegações)
Para tanto, defendem que tal matéria alegada resultou provada através do doc. 21 da Oposição, conjugado com o depoimento das testemunhas e S., cujos depoimentos pontualmente transcrevem.
Indicam o sentido da decisão e os elementos de prova em que fundamentam a sua pretensão.
Mostram-se, assim, cumpridos todos os ónus impostos pelo art. 640 do CPC.
Antes de mais, diga-se que relativamente ao facto em questão já a decisão recorrida se pronunciou, constando do elenco dos factos não provados na decisão de 23-03-2021, a alínea com o seguinte teor:
bem como da motivação que:
Ora, verificando-se que os recorrentes não requerem a supressão da mencionada alínea, o ora pretendido sempre se revelaria incompatível com ela.
Verificando-se que os apelantes, no essencial, dissentem da decisão, assentando exclusivamente na sua versão dos factos e interpretação que fazem da prova que seleccionam e que pretendem ter ficado demonstrada.
Porém os apelantes não podem limitar-se a invocar apenas parte da prova que lhe é alegadamente favorável, em abono da alteração dos factos, ignorando a análise crítica efectuada pelo Tribunal a quo a essa mesma prova, decidindo em causa própria.
E, assim, querendo impor, em termos mais ou menos apriorísticos, a sua subjectiva convicção sobre a prova.
Porque, afinal, quem julga é o juiz.
Por conseguinte, para obter ganho de causa neste particular, devem eles efectivar uma concreta e discriminada análise objectiva, crítica, lógica e racional de toda a prova, de sorte a convencerem o tribunal ad quem da bondade da sua pretensão. O que não lograram.
Não assiste, assim, também aqui, razão aos apelantes.
Como se sabe, os procedimentos cautelares constituem instrumentos processuais destinados a prevenir a violação grave ou de difícil reparação de direitos, derivada da demora natural de uma decisão judicial.
Tendo o Tribunal a quo decidido com assertividade e ponderação.
Nada havendo, pois, a censurar na decisão a quo.
Termos em que se confirma e mantém as decisões impugnadas, recusando-se provimento ao recurso.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção cível em julgar a presente apelação improcedente, assim se confirmando as decisões recorridas.
Guimarães, 13-07-2021
Raquel Baptista
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Braga - JL Cível - Juiz 3
Vide, P. Moitinho de Almeida, inRestituição de Posse e Ocupações de Imóveis, Coimbra Editora, pág. 2
Vide, Guerra da Mota, Manual da Acção Possessória, Athena, 1980, pág. 13
Cfr. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra, 1985, pág. 2
Cfr. Ac. STJ de 22-03-2000, Agravo n. 154/00 -  Secção, disponível in www.stj.pt, Sumários de Acórdãos.
Vd, no mesmo sentido, os acs. da RL de 299, in CJ t. , pág. 129; de 00, in CJ , t. , pág 130; e da RC de 200, in CJ t. , pág. 2
Vd. neste sentido, o Ac. desta RG de 17-04-2008, proferido no Proc. n 165/08-1 e acessível in www.dgsi.pt.
Tal decisão foi proferida com o seguinte teor:
Essa decisão de bloqueio foi sendo sucessivamente renovada, designadamente por despachos proferidos em 3 de janeiro de 2020, 6 de abril de 2020, 7 de julho de 2020, 8 de outubro de 2020, 7 de janeiro de 2021 e 8 de abril de 202
A decisão de renovação datada de 8 de abril de 2021, foi precedida no inquérito n 1181/19 pela promoção de 6 de abril que, na parte que aqui releva, tem o seguinte teor:
"Prorrogação da medida de bloqueio de contas
conta n .......08, em USD, com um saldo de USD 4589,0
A medida de bloqueio foi aplicada com fundamento em duas ordens de razões:
por um lado, a indefinição quanto aos legítimos autorizados a movimentar a conta, atenta a dualidade de representantes do poder político e de administrações designadas para a sociedade em causa;
por outro lado, o histórico de movimentos registados nas contas e suscetíveis de gerar suspeita quanto aos reais destinatários finais das operações realizadas a débito das contas em causa, suspeita alicerçada num conjunto comunicações realizadas em sede de branqueamento de capitais e de pedidos de cooperação internacional recebidos de congéneres e reveladores de desvios na destinação dos fundos.
conta n ......00, em Euro, titulada em nome de PDVSA PETROLEO SA, entidade com o NIF 710967977, fundos atualmente transferidos para a conta interna .......95;
conta n .......08, em USD, titulada em nome de PDVSA PETROLEO SA, entidade com o NIF 710967977, fundos atualmente transferidos para a conta interna ........6
Mais promovemos se informe o compliance do Novo Banco da decisão que vier a ser proferida.
Mais promovemos se comunique ainda a decisão que vier a ser proferida ao mandatário da visada, identificado a folhas 27
O despacho de fls. 738 passou, assim, a ter o seguinte teor:
Extraiu a Recorrente da sua motivação de recurso as seguintes conclusões:
Tem o presente recurso por objeto a decisão proferida pelo Tribunal a quo em 8 de Abril de 2021, mediante a qual foi decidido prorrogar, por mais 3 meses, as operações bancárias sobre as contas n.s ......00 e .......08, detidas pela PDVSA Petróleo junto do Novo Banco.
O Novo Banco procedeu ao encerramento das contas tituladas pela PDVSA Petróleo abrangidas pela medida de suspensão de movimentos renovada na decisão recorrenda.
ix. Tal justificação não consta nem do despacho sob recurso, nem da promoção que o acompanha.
O recurso foi admitido, por ser tempestivo e legal.
- A recorrente PDVSA PETROLEO vem colocar em causa a prorrogação, em 8 de Abril de 2021, da medida de suspensão temporária de operações sobre os fundos que se encontravam nas suas contas junto do Novo Banco e que entretanto haviam sido encerradas pelo Banco, alegando não haver cabimento para a medida face ao fecho das contas e o incorreto invocar de disposições legais para suporte da medida.
- A anterior decisão de prorrogação da medida de suspensão temporária de operações foi já objeto de recurso, o qual se encontra pendente, tendo subido ao Tribunal da Relação de Lisboa em Março de 202
- A aplicação da medida de suspensão temporária teve fundamento, por um lado, na indefinição quanto aos legítimos autorizados a movimentar a conta, atenta a dualidade de representantes do poder político e de administrações designadas para a sociedade em causa, e, por outro lado, a constatação de um histórico de movimentos registados nas contas e susceptíveis de gerar suspeita quanto aos reais destinatários finais das operações realizadas a débito.
- Foi o Novo Banco que procedeu, por iniciativa própria, ao encerramento das contas acima referidas, colocando os saldos remanescentes em contas internas, do próprio Banco .
- Em face desses diferentes destinos solicitados para os fundos que estavam nas contas, o Novo Banco absteve-se que cumprir qualquer dessas solicitações e procedeu a comunicação, ao abrigo do disposto no art. 47 da Lei 83/2017, de 18 de agosto.
- Foi então, no início de Outubro de 2019, tomada a decisão de suspensão temporária da operação de devolução dos fundos, em face de se indiciarem anteriores operações de desvios de quantias depositadas nas mesmas contas e face ao indiciado perigo de tal apropriação ilegítima se voltar a verificar, caso os fundos fossem transferidos para o exterior ou emitido um cheque bancário.
- Entendemos estar em causa a eventual prática de crimes de abuso de confiança/peculato, fraude fiscal, branqueamento e mesmo corrupção, pelo que foi inicialmente entendido que deveria subsistir a medida de bloqueio das contas de forma a evitar a continuação da dispersão ilícita dos fundos.
" - A investigação adoptou uma estratégia de "follow the money", no sentido de identificar o destinatário final dos montantes e, na medida do possível, confirmar ou não os fornecimentos que alegadamente teriam sido realizados para a Venezuela, tendo já sido referenciados circuitos financeiros de fraude que passam por Bancos no .., na .., em .. e ainda na ., com a subsequente expedição de Cartas Rogatórias.
- O acto de devolução de saldos de conta, em caso de encerramento da mesma, é uma operação suscetível de ser suspensa e é mesmo suscetível de ser objeto de exercício do dever de abstenção por parte da entidade bancária.
- A operação que foi objeto de comunicação e do exercício do dever de abstenção, nos termos do art. 47 da Lei 83/2017, é diversa do encerramento das contas e posterior ao mesmo, traduzindo-se no acto de devolução dos fundos remanescentes na conta.
Esta decisão veio a ser renovada posteriormente, em 3 de janeiro de 2020, 6 de abril de 2020, 7 de julho de 2020, 8 de outubro de 2020 e 7 de janeiro de 2021, assim como pelo despacho recorrido de 8 de abril de 2021 retificado a 102021);
transferiu para as supracitadas contas, o saldo existente nas contas tituladas pela entidade PDVSA PETROLEO SA, com o n ......00 e n .......08, as quais se encontravam sujeitas a medida de suspensão provisória de movimentos a débito;
procedeu ao encerramento das identificadas contas tituladas pela entidade PDVSA PETROLEO SA;
Face a esses diferentes destinos solicitados para os fundos, o Novo Banco absteve-se de cumprir qualquer dessas solicitações e procedeu a comunicação ao abrigo do disposto no art. 47 da Lei 83/2017, de 18 de agosto;
Da decisão de renovação da suspensão provisória e bloqueio datada de 7 de janeiro de 2021, foi interposto recurso pela visada PDVSA PETROLEO SA, recurso esse que subiu em separado e que, no apenso A, foi remetido a este Tribunal da Relação de Lisboa em março de 2021 e está a aguardar decisão;
"Indicia-se nos autos a eventual prática dos crimes de abuso de confiança, /peculato, fraude fiscal, branqueamento de capitais e corrupção.
Por outro lado, a proibição de repetição de processos/julgamento sobre os mesmos factos, relativamente ao mesmo agente, para além de assentar em elementares razões de economia processual, resulta do basilar princípio non bis in idem.
Cabe perguntar em que medida podem estas considerações ser transpostas para o caso em apreço.
Contudo, tal repetição não ocorre.
O recurso constitui via de impugnação de decisão judicial perante um Tribunal Superior. No caso, a mesma visada, PDVSA PETROLEO SA, impugnou primeiro a decisão de renovação da suspensão provisória e bloqueio datada de 7 de janeiro de 2021 e, posteriormente, antes de ter sido conhecido esse primeiro recurso, impugnou a decisão de renovação da suspensão provisória e bloqueio datada de 8 de abril de 202
- Em tudo o que não se encontre especificamente previsto no presente artigo, é subsidiariamente aplicável o disposto na legislação processual penal.
O apertado controlo jurisdicional das medidas a que o preceito alude, justifica-se uma vez que tais medidas, ainda que absolutamente necessárias do ponto de vista da prevenção e repressão da criminalidade económico-financeira, ofendem ou restringem direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares ou colectivas, com tutela pela Constituição.
Deverá notar-se que a Recorrente invoca a ilegalidade da medida de suspensão temporária da execução de operações bancárias que foi renovada pela decisão recorrida, afirmando que inexistia fundamento legal que pudesse suportar tal renovação.
O que temos como certo é que, confrontada com a imposição dessa nova medida após a interposição do recurso ora em apreço, a visada não veio desistir do recurso.
A Recorrente PDVSA PETROLEO SA entende que:
não faz qualquer sentido aplicar uma medida provisória de inibição de movimentos sobre contas bancárias quando tais contas tenham sido encerradas;
não ocorre qualquer sustentação para a aplicação da medida de suspensão provisória, na perspectiva das regras de controlo de movimentos bancários previstas no artigo 4 da Lei n 5/2002, de 11 de janeiro, pelo que a medida aplicada carece de fundamento;
os arrestos determinados em processos de natureza cível não podem constituir fundamento para a renovação da medida de suspensão de movimentos bancários.
O sector bancário é utilizado de forma preferencial pelos perpetradores do branqueamento para colocar os proveitos das atividades criminosas no circuito económico legal, razão por que os bancos estão cada vez mais sujeitos a uma ampla variedade de requisitos regulatórios e legais para impedir a sua utilização para estas finalidades criminosas, nomeadamente ao disposto na Lei n83/2017 art.3,, fazendo recair sobre os mesmos vários deveres preventivos art.11).
No caso, estão em causa os deveres de abstenção e de recusa arts.11, n1, als., e e, 47 e 50, da citada Lei n83/2017).
Traduz-se na recusa em iniciar ou manter relações de negócio, realizar transações ocasionais ou efetuar outras operações, quando o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e da proliferação concretamente identificado não possa ser gerido de outro modo.
O dever de abstenção art.47) impõe que as entidades financeiras se abstenham de executar qualquer operação ou conjunto de operações, presentes ou futuras, que saibam ou que suspeitem poder estar associadas a fundos ou outros bens provenientes ou relacionados com a prática de atividades criminosas.
Como se explicou no Acórdão da Relação de Lisboa de 9 de fevereiro de 2021 que citámos, "A decisão de não manter a relação contratual que mantinha com o depositante, por exercício do dever de recusa, tal como pode acontecer com o termo de uma qualquer relação contratual, fez nascer uma obrigação para o Novo Banco, a de devolver os fundos de que era depositário.
Contudo, essa restituição é, ainda, uma operação bancária, sujeita ao disposto na Lei n83/2017, em particular ao dever de abstenção.
Por outro lado, existem elementos que permitem aceitar como fundadas as suspeitas de estarem em causa fundos relacionados com a prática de atividades criminosas.
Insurge-se a recorrente contra essa vertente da fundamentação, concluindo que:
Tal justificação não consta nem do despacho sob recurso, nem da promoção que o acompanha;
Tributação.
Condena-se a Recorrente no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.
Jorge Antunes
Acórdão do TRL de 9 de fevereiro de 2021, proferido em processo em que era igualmente recorrente a visada PDVSA PETROLEO SA, e que está acessível em: http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83b3f420f89ea1718025868c003bd3ba?OpenDocument
Devidamente notificada a R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 534/547, nelas pugnando, desde logo, pela não admissão da revista.  Apreciando:
O TCA/N em apreciação do recurso de apelação deduzido pelo A. manteve in toto o juízo que havia sido realizado pelo TAF/PRT.
O A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de incurso em erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do quadro normativo e principiológico atrás enunciado.
Por outro lado, não se descortina a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito.
O arguido impugnou judicialmente a decisão da autoridade administrativa.
O arguido impugnou judicialmente aquela decisão administrativa.
Naturalmente, não concordamos que a decisão administrativa seja omissa quanto ao elemento subjetivo.
Ao declarar a nulidade da decisão administrativa, o tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 3, 4, n. 1 e 5 do RGCO Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de e ainda o disposto nos artigos 37, n. 2 e 3 e 37, n. 1, do Código de Processo Penal e artigo 1 do Código Penal.
Ao determinar a absolvição do arguido e o arquivamento dos autos, a decisão do tribunal a quo violou o disposto no artigo 6, n. 3, do RGCO e, ainda, o disposto nos artigos 37, n. 1, al., n. 2; 41, n. 4 e 42, todos do CPP, aplicáveis por força do artigo 4, n. 1, do RGCO.
Exas. Senhores Juízes Desembargadores, no entanto, decidirão e farão JUSTIÇA.
Cumprido o n. 2 do artigo 41 do CPP, o recorrido não reagiu.
Da nulidade da decisão administrativa
A decisão recorrida está plasmada a fls. 46 e ss dos autos.
Lida a decisão recorrida, na matéria de facto dada como provada é referido que:
Concluímos, pois, que a decisão administrativa recorrida não contém os elementos exigidos na alínea do n. 1 do artigo 5 do RGCO omissão completa dos factos imputados do tipo subjetivo.
Na esteira dos referidos Ilustres Comentadores entendemos também que se trata de vício de conhecimento oficioso, precisamente por aderirmos, também, aos argumentos que a este propósito invocam.
Face ao exposto, ao abrigo do disposto da conjugação das normas previstas nos artigos 5, n. 1, alíneas e, 4, n. 1 do RGCO e 37, n. 2, 37, n. 1, alínea e 38, do Código de Processo Penal, declara-se nula a decisão administrativa junta aos autos, determinando-se, consequentemente, o arquivamento dos autos, nos termos do disposto no artigo 6, n. 3, do RGCO, o que se decide, ao abrigo do disposto no artigo 33, n. 1, do Código de Processo Penal aplicável por força do disposto nos artigos 6 do RGCO e 1, n. 7, do Decreto-Lei n. 17/91, de 10 de, resultando prejudicado o conhecimento do de mais impugnado pelo arguido.
"Realizada a competente instrução ficou provado que:
Contudo, mais adiante na fundamentação da convicção, convocando os meios de prova considerados refere-se:
E na parte que parece reservada ao direito mostra-se consignado:
Deste modo, a decisão da autoridade administrativa que aplique uma coima ou outra sanção prevista para uma contra-ordenação), e que não contenha os elementos que a lei impõe, é nula por aplicação do disposto no artigo 37, n. 1, alínea do CPP para as decisões condenatórias.
Conclui-se, assim, por não encerrar a decisão recorrida violação a qualquer das normas invocadas pelo recorrente.
Pelo que precede, acordam os juízes que compõem este tribunal em julgar improcedente o recurso.
Coimbra 11 de novembro de 2020
Isabel Valongo - adjunta
Por outro lado, alega ainda o arguido que os despachos de revogação da suspensão provisória do processo e de dedução da acusação padecem de irregularidade, uma vez que, quando foram deduzidos, em 12-02-2021, não se mostrava esgotado o prazo adicional de cinco dias concedido ao arguido para cumprir as injunções, não se verificando o alegado incumprimento.
A este propósito vale o princípio da atipicidade da irregularidade, segundo o qual todas as ilegalidades cometidas no processo penal podem ser irregularidades. Contudo, nem todas as ilegalidades cometidas no processo penal são irregularidades relevantes, só sendo relevantes aquelas que possam afetar o valor do ato praticado, pelo que se for cometida uma irregularidade que não possa afetar o valor do ato praticado, não se verifica o vício a que alude o artigo 12 do Código de Processo Penal cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, pág..
Constatamos que não estão em causa quaisquer nulidades sancionadas pela lei, mas efetivamente foram cometidas as irregularidades apontadas pelo arguido, tendo as mesmas sido tempestivamente invocadas.
Por outro lado, o arguido foi notificado de que tinha o prazo adicional de cinco dias para cumprir as injunções em 13-02-2021, uma vez que a notificação lhe foi dirigida através de carta simples, com prova de depósito, tendo a carta sido depositada em 08-02-202
Sucede que tal requerimento não tinha a virtualidade de extinguir o prazo anterior, tanto mais que o arguido não declarou que não iria dar cumprimento ao mesmo, pelo que tem de se considerar que o prazo de cinco dias concedido no despacho proferido em 04-02-2021 se encontrava em curso.
Deste modo, constata-se que o despacho que revogou a suspensão provisória do processo foi proferido em momento anterior ao termo e ao início) do prazo concedido ao arguido para demonstrar o cumprimento das injunções.
Também esta irregularidade foi tempestivamente invocada pelo arguido, porquanto o mesmo foi notificado do despacho de revogação da suspensão provisória do processo por carta simples depositada em 18-02-2021 e a sua defensora foi notificada do mesmo despacho em 19-02-202
Acresce que as invocadas irregularidades afetam o valor dos atos praticados, uma vez que está em causa o cumprimento ou incumprimento pelo arguido das injunções que lhe foram impostas, ou a eventual prorrogação do prazo da suspensão provisória do processo, e, consequentemente, a submissão ou não do arguido a julgamento, pelo que se tratam de irregularidades relevantes para efeitos do disposto no artigo 12 do Código de Processo Penal.
Torres Novas, 05-04-2021
Do supra exposto, resulta que o Arguido e sua Ilustre Defensora foram regularmente notificados do despacho da suspensão provisória do processo, contendo as respectivas injunções, prazos de dez e trinta dias, respectivamente para o cumprimento das mesmas e prazo de quatro meses de duração da suspensão provisória do processo.
Não havendo outro prazo a correr ou que devesse correr termos quanto ao cumprimento das injunções, o prazo adicional de cinco dias expressamente mencionado no despacho e constante nas notificações regularmente efectuadas ao Arguido e sua Ilustre Defensora não podia ter sido interpretado como falta de resposta ao requerimento apresentado pela Ilustre Defensora e datado de 1-2-2021  cfr. Ref. Citius 745746 Deu-se, efectivamente, deferimento ao pretendido nesse requerimento, dando a possibilidade ao Arguido de cumprir as injunções num prazo adicional de mais cinco dias.
E em vez de cumprir ou apresentar novos fundamentos para a falta de cumprimento nesse prazo adicional de cinco dias, a Ilustre Defensora do Arguido, em novo requerimento apresentado em 9-2-2021  cfr. Ref. Citius 7476166 veio insistir no pedido de prorrogação anteriormente apresentado, alegando que da notificação remetida ao Arguido, concedendo-lhe o prazo de cinco dias para proceder conforme ordenado, não consta qualquer decisão sobre o pedido de prorrogação apresentado.
Esse novo requerimento apresentado em 9-2-2021  cfr. Ref. Citius 7476166 comprova que o Arguido e sua Ilustre Defensora tinham conhecimento do referido prazo adicional de cinco dias e que, em vez de serem cumpridas as injunções, se insiste na prorrogação do prazo para o cumprimento das mesmas.
Mais uma vez, o Arguido não quis cumprir, no prazo de cinco dias, as injunções, nem apresentou fundamentos e documento comprovativos que pudessem justificar essa falta de cumprimento atempado das injunções, optando expressamente por insistir numa prorrogação do prazo para esse cumprimento. Ou seja, foi o próprio Arguido que não quis esperar pelo decurso desse prazo adicional de cinco dias e nesse requerimento, insistiu na prorrogação de um prazo para o cumprimento de tais injunções.
Ao não cumprir o que foi determinado, nem apresentando outra justificação, o Arguido violou culposamente as injunções que lhe foram impostas, inviabilizando desse modo o seu cumprimento integral.