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Razão pela qual, a sentença fere de vício, devendo assim o arguido ser declarado ser absolvido dos crimes pelos quais foi condenado, bem como das penas acessórias e do PIC, por falta de imparcialidade da Meritíssima Juiz no decorrer de todo o julgamento, bem como na elaboração da douta sentença.
No quanto a esta parte importa referir que tendo em conta o supra referido, o arguido deveria de ter sido absolvido pelos crimes pelos quais foi condenado. Nesse sentido, a culpabilidade do arguido é nula. Não existe. O arguido não praticou os factos pelos quais vem acusado.
Assim, não poderá haver pena do agente, quando não há culpa! Como de igual modo não poderá haver uma pena superior ao grau de culpa, o que neste caso não existe. Nunca poderiam assim ser aplicadas as penas acessórias que foram aplicadas ao arguido, quando ele não praticou os factos.
A douta sentença tem alguns erros clamorosos na sua fundamentação. Sendo assim, este mais um deles. Devendo para tanto, ser o arguido absolvido das penas acessórias a que foi condenado.
Na sentença proferida nos autos, o tribunal a quo não fundamentou com rigor e de que forma é que julgou provados determinados factos. E baseou esses factos como provados, com base em suposição ou com base em conclusões, cuja sua fundamentação não se verificou.
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Tendo em conta que houve vários factos que foram dados como provados pelo tribunal a quo, e já acima impugnados, os quais se revelaram essenciais para que a Meritíssima Juiz do tribunal a quo tivesse decidido, como decidiu.
- O arguido B encontra-se divorciado.
- O arguido e a ofendida, viveram em comunhão de cama e mesa a partir de Setembro de 2017 e até 15 de Agosto de 201
- Da união do casal não nasceram filhos.
- Por via do comportamento do arguido, a ofendida decidiu separar-se daquele a 15 de Agosto de 201
- O arguido não aceitou o términus da relação e não interiorizou o desvalor da sua conduta, não obstante a vítima ter manifestado o seu desagrado.
- Nesse período, o arguido ainda se deslocou pontualmente até ao local de trabalho da ofendida, sito na Rua , n. , , Vila Nova de Gaia a fim de indagar factos da vida privada da ofendida.
- Ato contínuo, o arguido saiu do seu carro e dirigiu-se a pé até ao veículo no qual se fazia transportar a vítima, a qual se apresentava bastante nervosa com a presença daquele.
- Aproveitando a saída do arguido do seu carro, a condutora da outra viatura engrenou a marcha atrás e abandonou o local por outra saída.
- Porque tinha a plena noção que a ofendida ali se encontrava e não pretendia falar com ele, o arguido remeteu um SMS para o telemóvel daquela e solicitou-lhe que falasse com ele, alegando que precisava de falar com ela, não obtendo reação por parte da vítima.
- Nesse mesmo dia, 20 de Outubro de 2018, pelas 13h00, na Rua , , a vítima encontrou um pequeno saco em plástico de cor preta preso por um mosquetão num cabo existente por baixo da sua viatura na zona da longarina da porta do condutor.
- Esse embrulho continha no seu interior um localizador GPS com o IMEI n. .
- De seguida, a vítima decidiu formalizar queixa-crime contra o arguido nas instalações da referida Esquadra da PSP de  - Maia.
- Pelas 19h20 do mesmo dia, na Rua ,  - Maia, depois de abandonar as sobreditas instalações policiais, a vitima foi surpreendida pela presença do arguido junto ao veiculo no qual se havia feito transportar para a referida Esquadra, tendo aquele seguido a ofendida desde Vila Nova de Gaia para o local a fim de controlar as deslocações daquela e abordá-la.
- Tal aparelho havia sido ali colocado em data não apurada pelo arguido a fim de controlar as movimentações da ofendida, passando a segui-la por vários locais.
- Ao proceder com a conduta acima descrita de forma reiterada depois de se ter separado da vítima, o arguido procurou perturbar o equilíbrio emocional da ofendida e amedrontá-la.
- O arguido bem sabia que a sua conduta era idónea a provocar na ofendida medo ou receio pela sua integridade física e até pela sua vida e a coactar-lhe a sua liberdade de movimentos.
- O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal e que, por isso, incorria em responsabilidade criminal.
- Em 002020 foi elaborado Relatório Social para aplicação de pena ao arguido de fls. 256 a 258 e ss., que aqui se dá por integralmente reproduzido, onde consta designadamente:
As características do arguido, acima identificadas, manifestaram-se em anteriores relações afetivas, nomeadamente na relação com , com quem tem uma filha em comum, de 11 anos de idade, e, de quem, se encontra separado há alguns anos.
No plano pessoal e afectivo, B identifica duas relações afectivas anteriores relevantes: o matrimónio com a mãe dos dois filhos mais velhos, atualmente com 21 e 17 anos de idade, a viverem com a progenitora em Londres, e o segundo matrimónio, o acima referido, com a mãe da filha mais nova, de 11 anos de idade.
O arguido mantém convívio regular com os descendentes mais velhos, que percepciona como positivo e afectivamente gratificante.
-O arguido revelou durante o julgamento um comportamento impulsivo/agressivo, olhar desconfiado.
- A relação do arguido e ofendida, foi terminada e reatada várias vezes.
- O arguido encontra-se socialmente integrado.
- O arguido não confessou os factos, nem demonstrou arrependimento.
- A ofendida é auxiliar de ação educativa.
- A ofendida sentiu-se miserável, vexada e humilhada, enquanto pessoa e mulher.
Declarações do arguido:
Declarações da ofendida/assistente:
Ora, como é sabido, o Tribunal aprecia livremente a prova artigo 12 do Código de Processo e não está inibido de socorrer-se das declarações dos ofendidos, desde que credíveis e coerentes.
Para aferir da situação pessoal, social e económica do arguido, considerámos as declarações do arguido que nessa parte se afiguraram de credíveis, bem como o Relatório da DGRSP junto a fls. 256 a 258 e quanto aos antecedentes criminais o respetivo certificado de registo criminal atualizado junto a fls. 290 a 291 dos autos.
Esta a convicção do Tribunal quanto aos factos acima dados como provados.
Das conclusões de recurso é possível extrair a ilação de que as questões que importa apreciar consistem em saber:
Se se mostram incorretamente julgados os pontos 3, 5 a 42, 50, 53 e 55 a 58 da MFP3;
se foi violado o princípio da imparcialidade do juiz;
se o arguido deveria ter sido condenado nas penas acessórias, designadamente na pena acessória de proibição de uso e porte de arma;
Entre os factos provados considerou o tribunal a quo que:
Nada obsta a que o Tribunal alicerce a sua convicção, nos depoimentos de alguma ou algumas testemunhas em detrimento de outras ou do próprio arguido, por, conforme se escreve no Ac. da Relação Guimarães de 20-3-2006, proc. n 245/06-1, rel. Fernando Monterroso "a função do julgador não é a de achar o máximo denominador comum entre os diversos depoimentos. Nem, tão pouco, tem o juiz que aceitar ou recusar cada um dos depoimentos na globalidade, cabendo-lhe, antes, a espinhosa missão de elucidar, em cada um deles, o que lhe merece crédito.
Feitas estas considerações, vejamos se o recorrente consegue demonstrar a incorreção na apreciação da prova produzida em julgamento e se os meios de prova que indica impõem, efetivamente, decisão diversa da proferida, como resulta do disposto no art 412 n 3 do P.P.
Impõe-se, assim alterar a redação dos referidos pontos da matéria de facto, passando os ns. 3 e 5 a ter a seguinte redação:
Quanto aos pontos 11 e 12 da matéria de facto provada, trata-se de factos conclusivos que são pormenorizados nos restantes pontos da matéria de facto, pelo que, quanto a esses improcede a impugnação.
Pelo exposto, o ponto 13 da matéria de facto passa a integrar a matéria de facto não provada. Alega ainda o recorrente que os pontos 14, 15, 16, 17 e 18 da matéria de facto provada devem ser considerados não provados.
A prova indicada pelo recorrente não impõe, assim, decisão diversa, pelo que improcede a impugnação. Relativamente aos factos ocorridos na manhã do dia 212018, constantes dos pontos 22 e 23, alega o recorrente que nesse dia tinha um serviço gratificado no Estádio  entre as 12,30h e as 16,30h, pelo que não podia estar no local referido no ponto 22 da matéria de facto provada.
Assim sendo, nada impedia que, antes de se deslocar para o Estádio , o arguido se tivesse cruzado com a ofendida.
Assim sendo, a prova indicada pelo recorrente não pode impor decisão diversa da recorrida, razão porque terá de improceder a impugnação da matéria de facto também nesta parte. Relativamente aos factos constantes dos pontos 35, 36 e 37 da matéria de facto provada alega o recorrente que nunca agrediu a ofendida, facto que é comprovado pela própria ofendida, pelo seu pai testemunha e pela testemunha F.
Impõe-se, por isso, considerar como não provado o ponto 36 da matéria de facto, parcialmente não provado o ponto 35 e passando este e o ponto 37 a ter a seguinte redação:
No entanto, o crime em apreço também se preenche mesmo que não haja reiteração quando são infligidos maus-tratos físicos ou psíquicos.
Ora, no caso em apreço, nada disso se verifica.
O que se verifica é que, não obstante a separação do casal após um período longo de uma relação de namoro, o arguido não interiorizou o términus da relação e passou a seguir a ofendida, perturbando o seu direito ao sossego e de se movimentar livremente.
A matéria de facto provada integra, efetivamente, todos os elementos objetivos e subjetivos da autoria material de um crime de perseguição p. e p. no art 154-A n 1 do Cód. Penal, nos termos do qual "Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal".
Foi o que ocorreu no caso sub judice.
Alega o recorrente que deve ser absolvido dos crimes pelos quais foi condenado, por falta de imparcialidade da Sr Juíza no decorrer de todo o julgamento, bem como na elaboração da sentença, lamentando que tivesse sido permitido o julgamento até final sem que fosse pedida a sua escusa.
A lei é, assim, absolutamente clara na definição dos momentos processuais até aos quais, e segundo as diversas fases do procedimento, a recusa de juiz pode ser deduzida é admissível).
A falta de recusa dentro dos prazos delimitados por lei faz perder ao recusante o direito de recusa.
Em conformidade com o disposto no art 50 do Cód. Penal tem o tribunal o poder-dever de suspender a execução da pena de prisão não superior a cinco anos, sempre que, reportando-se ao momento da decisão, o julgador possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido2
Como afirma Figueiredo Dias, a suspensão de execução da pena constitui entre nós a mais importante das penas de substituição29, a qual depende da formulação de um prognóstico favorável incidente sobre a capacidade do arguido para atingir a sua ressocialização em liberdade.
Por outro lado, atenta a natureza do crime, a suspensão da pena no caso concreto não é suscetível de ferir a confiança comunitária na validade da ordem jurídica e na proteção que esta assegura aos bens que estruturam a vida social.
- alteram a matéria de facto nos seguintes termos:
os pontos 7, 8 e 34 consideram-se como não escritos;
os pontos 13 e 36 consideram-se como não provados;
Sem tributação - art 513 n 1 "a contrario" do P.Penal. Porto, 22 de setembro de 2021
Proferido no Proc. n 1170/16TAVFR.P1, Des. Ana Bacelar, disponível in www.dgsi.pt.
Proferidos nos Procs. n 2951/05 e 461/06, respetivamente, ambos relatados por Simas Santos e disponíveis in www.dgsi.pt
Neste sentido, acórdão do S.T.J. de 202003, Proc. n 024324, rel. Afonso Correia, também disponível in www.dgsi.pt
Neste sentido, acórdão do S.T.J. de 002003, Proc. n 3100/02, rel. Leal Henriques, disponível in www.dgsi.pt).
Fig. Dias, Direito Processual Penal, 1 Vol., págs. 233-23
Neste sentido, Ac. RC de 6/3/02, CJ, ano , t. , pág. 4
Cfr. Ac. T.198/2004 de 24/3/04, acima citado.
Ac do STJ de 07/6/06, proferido no Proc. 06P763, disponível no site www.dgsi.pt
In Comentário Conimbricense do Código Penal, Volume , Coimbra Editora, 2 ed., pág. 51
In Estudo publicado na Revista Julgar, n 12, página 25 e ss.
Relatado pelo Des. Fernando Monterroso e disponível em www.dgsi.pt
Proferido no Proc. n 170/10GAVLC.P1, Des. Artur Oliveira, disponível em www.dgsi.pt
Proferido no Proc. n 742/19PGLRS.L1-5, Des. Ricardo Cardoso, disponível in www.dgsi.pt.
ASTJ de 12011 de Souto de Moura com Isabel Pais Martins e Carmona da Mota no Processo 117/ 03PEFUN.LS
Ac. do STJ de 202007, Proc. n 1488/07, rel. Cons. Rodrigues da Costa, louvando-se na lição de Figueiredo Dias, supra cit..
Cfr. H.H. Jescheck, Tratado de Derecho Penal, vol. , Bosch, 1981 tradução da 3 ed. original alemã), págs. 1154 e 115
Cfr. Ac. do STJ de 05/12/2007, P 07P3396, relator Cons. Santos Cabral, disponível em www.dgsi.pt
Tal arguição é manifestamente improcedente.
Não tinha, assim, o tribunal de se pronunciar sobre tais questões, não se verificando a arguida nulidade.
Termos em que se indefere a arguição de nulidade.
P. 4832/14T8ENT-A.E2
Novamente inconformados com tal decisão dela apelaram os executados, aqui embargantes, para esta Relação, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
- Os documentos, escrituras, em causa no parágrafo anterior não foram objecto de qualquer posição pelo exequente nos termos do artigo 41 do CPC, nem de despacho, pelo que se consideram aceites para todos os efeitos legais.
- Se o imóvel dado de garantia, eventualmente não cumpre o desiderato na totalidade, tal ónus deve recair sobre o banco mutuante, a título do risco do negócio a que se dedica.
- Ainda que o entendimento geral vá no sentido de que o banco não é obrigado a receber o imóvel por dação em cumprimento, ou a fazer-se pagar pela sua aquisição e posterior venda, defendemos o entendimento contrário de que nada o impede de receber, nem o tribunal pode abdicar de o determinar, atento o propósito de garantia de tal imóvel, da sua avaliação e da constituição de hipoteca sobre o mesmo.
- Salvo o devido respeito por opinião diversa, assim se devia ter decidido na sentença. E nesse sentido ora se requer, pois atento quanto se deixou já alegado nos parágrafos anteriores, a propósito, o banco é um agente económico, actuando na economia de mercado, assumindo o risco próprio do seu negócio, tal qual os demais agentes económicos nas diferentes áreas de actividade económica.
- A não se entender assim, o ónus do risco inerente ao negócio, impende sempre sobre os mutuários, os quais sempre decidem de acordo com a avaliação que os bancos fazem dos imóveis dados de garantia, para além da avaliação que os mesmos fazem da taxa de esforço do serviço da dívida.
- Ou seja, a atitude de omissão, neste caso, foi premiadora do exequente, que boicotando a determinação judicial, não se viu prejudicado por factos que provados poderiam ter validado a posição dos agora recorrentes.
- Salvo o devido respeito por opinião contrária, o Mm. Juiz ao decidir sem ter em conta o sobredito requerimento apresentado em 09-09-2020, ref. 36422001, violou desde logo princípios fundamentais do processo , designadamente, o princípio da igualdade das partes, ao colocar o exequente como beneficiário da sua reincidente omissão de junção de documentos, determinada por despachos judiciais, os princípios da livre apreciação das provas, e da aquisição processual, com corolário nos artigos 66 e 41 do CPC, uma vez que os documentos juntos com o requerimento acima referido, não foram impugnados pelo exequente. Também o princípio da imediação.
- O Mm. Juiz ao violar os artigos 66 e 41 do CPC, decidiu quanto a nós, mediante uma deficiente avaliação das provas, a qual, avaliação, determinou o sentido da sentença absolutória do embargado, o qual ao não ser penalizado pela sua reincidente omissão de colaboração, se viu absolvido com manifesto e injusto prejuízo dos ora recorrentes.
- Assim se fazendo, Excelentíssimos Juízes Desembargadores, a devida Justiça.
Pelo exequente/embargado não foram apresentadas contra alegações de recurso.
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável aos recorrentes artigo 63, n. 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n. 4 do mesmo artigo 63) 3
Requerimento executivo.
Processo n. 832/14T8ENT e respetivos apensos.
Ora, salvo o devido respeito, esta pretensão dos recorrentes não tem sustentabilidade legal, uma vez que o Banco exequente tem sempre de ser ressarcido do financiamento que faz, pois o mesmo vende dinheiro e não vende imóveis, sendo certo que o risco da desvalorização do imóvel corre por conta do devedor pois é ele quem levou a casa ao e não por quem financia a compra.
Com efeito, a avaliação feita pelo Banco exequente tem apenas a função de "auxiliar" a escolha do devedor, no que respeita ao imóvel a hipotecar, pois aquando da avaliação a escolha já está feita.
Além disso, o objectivo de tal avaliação circunscreveu-se a fundamentar a análise de risco a efectuar pela recorrido Banco, não sendo susceptível de ter criado qualquer confiança nos recorrentes de que o imóvel hipotecado e agora seria sempre vendido pelo valor constante da dita avaliação.
Acresce que, também o artigo 79, n. 1, do Código Civil estipula que, nos contratos que constituam ou transfiram um direito real sobre certa coisa, a deterioração desta corre por conta do seu adquirente.
Na execução a que estes autos estão apensos todo o processado acima descrito se mostra conforme com tais regras de direito substantivo e processual aplicáveis, sendo que também nada indicia, sequer, que o Banco exequente levou os executados a acreditar que a adjudicação do imóvel penhorado sempre seria feita pelo valor constante da avaliação bancária.
E, a tal propósito, sempre se poderá colocar a questão de saber se uma eventual adjudicação do imóvel penhorado ao Banco exequente, ainda que por valor inferior ao que consta da avaliação feita por aquele, constitui ou não abuso de direito por parte do exequente.
Ora, a resposta a tal questão não poderá deixar de ser negativa, como se pode constatar do Ac. da R.de 11/10/2012, disponível in www.dgsi.pt, onde, a dado passo, é afirmado que a pretensão da exequente de prosseguir a execução depois de lhe ter sido entregue o imóvel hipotecado, que não cobriu a dívida exequenda, com o fim de obter a satisfação da parte do empréstimo não coberto, não configura, sem mais, um abuso de direito.
Assim sendo, atentas as razões e fundamentos supra elencados, forçoso é concluir que o Banco exequente não tem que aceitar o imóvel penhorado como forma de pagamento da dívida exequenda, pelo valor constante da avaliação por aquele efectuada em 2011 e 201
Custas pela executados/embargantes sem prejuízo do apoio judiciário de que sejam beneficiários).
A matéria dada como provada e elencada em,,,,,,,,,,,,, e na sentença sub judice, sustenta a tese da recorrente;
Os contratos de trabalho estipulam que o trabalhador, sempre que for cedido a utilizadores num raio superior ao distrito do Porto, terá direito a ajudas de custo, despesas de deslocação e alojamento."
Na data da contratação dos trabalhadores pela Recorrente, as partes não sabiam o Utilizador para o qual os trabalhadores iriam ser cedidos, nem tão pouco, conheciam a localização das obras/instalações nas quais os primeiros iriam exercer sua actividade profissional, ficando, apenas, prevista a possibilidade de exercerem funções num Utilizador localizado no estrangeiro - cláusula terceira, quarta e quinta dos contratos de trabalho juntos aos;
Dos referidos preceitos legais resulta que as ajudas de custas em causa nos presentes autos, não se enquadram no conceito de retribuição.
Para estes efeitos considera-se como domicílio necessário, a localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções.
Resulta da factualidade assente que, a Recorrente tem sede em Valongo e, cedeu trabalhadores, a Utilizadores em França.
Resulta também provado que a Recorrente pagava as ajudas de custo, apuradas em conformidade com o local para o qual o trabalhador tinha sido contratado.
Mostra-se nos autos verificada a característica essencial das ajudas de custo, que se traduz no seu caráter compensatório, que visa reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da entidade patronal;
Face ao que vem descrito e provado supra, impunha-se que o tribunal a quo considerasse existir vício na qualificação das ajudas de custo feita pela Administração Tributária doravante como retribuição, sujeita a tributação em sede de IRS, como decorre do disposto no artigo 26, n. 1, artigo 24 do Código do Trabalho e alínea do n. 3 do artigo  do CIRS.
"1- De facto.
A impugnante está registada desde 14/03/2005 para o exercício de "atividades das empresas de trabalho temporário", com o CAE 78200 RIT de fls. 9 a 17 do.
A impugnante exerce efetivamente a atividade de trabalho temporário desde o segundo semestre de 2008 a partir da sua sede social RIT de fls. 9 a 17 do.
Nos contratos de trabalho celebrados com os trabalhadores temporários a cláusula quinta estabelece que o local de trabalho do trabalhador temporário será na sede da , Ld., sita na Rotunda, bem como em todo o território nacional continente e arquipélagos) e estrangeiro, e que sempre que for cedido a utilizadores num raio superior ao distrito do Porto, terá direito a ajudas de custo, despesas de deslocação e alojamento RIT de fls. 9 a 17 do.
Nas faturas mensais emitidas aos seus clientes a impugnante identifica os trabalhadores cedidos e os montantes totais faturados, divididos em duas parcelas: prestação de serviços e ajudas de custo RIT de fls. 9 a 17 do.
A impugnante possui boletins itinerários mensais, identificando o trabalhador, por nome e categoria profissional, e demonstrando os dias, tipos de serviço, o local e compensação diária que originaram a sua atribuição, assinados pelos trabalhadores RIT de fls. 9 a 17 do.
Os montantes pagos a títulos de ajudas de custo que deram origem ao apuramento do IRS em falta e a que se referem os boletins itinerários foram entregues a trabalhadores da impugnante que estiveram a prestar serviço a um utilizador em França fls. 11 a 16 verso do PA e artigo 2 da petição.
A impugnante foi sujeita a uma ação inspetiva ao exercício de 2008 que considerou que o valor das ajudas de custo pago aos seus trabalhadores temporários era retribuição RIT de fls. 9 a 17 do.
Esta conclusão da administração tributária foi sustentada na seguinte fundamentação do RIT fls. 11 e seguintes do:imagem que aqui se dá por reproduzida
- Motivação.
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo que não foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados art. 7 da Lei Geral Tributária), também são corroborados pelos documentos juntos aos autos arts. 7, n. 1, da LGT e 36 e seguintes do Código Civil) identificados em cada um dos factos.
Se tal rendimento for considerado como retribuição do trabalho constituirá por certo, e por cair na previsão do artigo  do CIRS, facto tributário para efeitos de IRS.
Dispõe a alínea do n. 3 do artigo  do CIRS, que se consideram ainda rendimentos do trabalho dependente as ajudas de custo na parte em que excedam os limites legais ou quando não sejam observados os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado.
Como se disse já no Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, de 08/11/2006, Recurso n. 01082/04, "Na estrutura do IRS visa-se tributar apenas o rendimento efectivo dos contribuintes, embora esses rendimentos efectivos possam ser presumidos.
Ora, o ónus da prova de tal excesso, como da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a AT.