rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Ofendida procedeu ao cálculo do prejuízo emergente da conduta criminosa denunciada, nele incluindo a quantidade e valor de energia furtada, bem como os encargos administrativos emergentes da deteção e tratamento da irregularidade detetada.
Assim, para elaboração do cálculo foi considerado o lapso temporal compreendido entre 102017 e 10202
E. Do ilícito penal
Os factos supra descritos integram um crime de furto, sob a forma continuada, previsto e punido nos termos do artigo 20 e 3, ambos do Código Penal.
Ad cautelam, sem prescindir,
Em 202020, a Reclamante apresentou junto do T requerimento com o seguinte teor:
Em 212020, a Reclamante apresentou junto do T requerimento com o seguinte teor:
Ora, em virtude da vistoria efectuada na instalação do Reclamante no dia 102020, foi detectada uma acção ilícita que compromete a viabilidade do registo de consumos efectivamente realizados naquela instalação.
Desta forma, o utilizador da instalação consumiu energia que era disponibilizada pela rede, mas que não estava a ser contabilizada pelo equipamento de contagem nem, por essa razão, era alvo de facturação.
O supra exposto, consubstancia um crime de furto, sob a forma continuada, previsto e punido nos termos do artigo 20 e 3, ambos do Código Penal.
A Requerente invoca dois preceitos legais para alicerçar a peticionada anulação da decisão arbitral.
Portanto, a apreciação cinge-se aos fundamentos formais de validade da sentença arbitral e o juízo que se faça tem apenas efeitos puramente cassatórios ou rescisórios.
Estando pendente processo-crime pelos factos que são imputados ao agente, o tribunal arbitral não se pode considerar materialmente competente para conhecer da pretensão por aquele deduzida sob a forma de uma acção de apreciação negativa, alicerçada na alegada não prática daqueles factos.
Consequentemente, a acção de anulação de decisão arbitral deve ser julgada procedente.
Estando pendente processo-crime pelos factos que são imputados ao agente, o tribunal arbitral não pode considerar-se materialmente competente para conhecer da pretensão por aquele deduzida sob a forma de uma acção de apreciação negativa, alicerçada na alegada não prática daqueles factos.
Sublinhados da nossa autoria, tais como todos os demais que se seguirem.
Caso a questão seja decidida no culminar do inquérito.
Relator: José Amaral.
P n 514/10TBMLD-G.P1
A partir dessa data exerceu as funções previstas nos termos das alíneas,, e do artigo 24 do CIRE, nomeadamente, a elaboração dos Relatórios Anuais de Fiduciário conforme previsto no n. 1 do artigo 6 por remissão do n. 2 do artigo 4, ambos do CIRE.
Relatórios que dizem respeito aos ,  e  anos de cessão de rendimentos.
Nesses Relatórios, a apelante fez constar, para além do mais, o valor do rendimento cedido e especificou o montante que lhe cabia a título de remuneração, aplicando a percentagem de 10% sobre o valor desse rendimento.
Em 28/04/2021, foi proferido o seguinte despacho, transitado em julgado ref:
"Da remuneração da Fiduciária relativa ao período de cessão:
Da conjugação do n.1 do art. 2 com o teor do art. 2 da sobredita Lei e do art. 24, n. 1, al., do CIRE, decorre que, por regra, é por recurso aos rendimentos entregues que o fiduciário deverá obter o pagamento da respetiva remuneração.
Inconformada com o teor deste despacho, veio a Sr Fiduciária apelar, apresentando alegações, cujas conclusões são as seguintes:
Termos em que, e nos melhores de direito, deve o despacho recorrido ser revogado.
Os factos com interesse para a resolução do presente recurso decorrem do antecedente relatório.
" A remuneração do fiduciário e o reembolso das suas despesas constitui encargo do devedor.
Extrai-se, assim, do teor deste preceito legal que é ao devedor que compete pagar, anualmente, através do rendimento cedido aos credores, a remuneração e as despesas do fiduciário.
Mas, essas despesas e remuneração são destacadas dos montantes recebidos, no final de cada ano em que dure a cessão, para serem pagas ao fiduciário, antes de serem pagos os credores, conforme decorre da alínea do n. 1 do artigo 241 do mencionado diploma legal.
Vejamos a quem assiste razão.
Este preceito legal nesta primeira versão dispunha o seguinte:
Na 2 versão operada pela Lei n 17/2017 de 16/05, que entrou em vigor 30 dias após a sua publicação, ou seja em 16/06/2017, o teor do art 28 manteve-se sem alterações.
Só com a 3 versão operada pelo n 52/2019 de 17/04 que entrou em vigor 30 dias após a sua publicação, ou seja em 17/05/2019) se introduziu um n 2 ao referido art 28, da forma como a seguir se transcreve:
"1- A remuneração do fiduciário corresponde a 10% das quantias objecto de cessão, com o limite máximo de 000 por ano.
Procede, assim, parcialmente o recurso interposto pela apelante.
Custas pela apelante, conforme decaimento.
Porto, 28/10/2021
O Recorrido contra-alegou, defendendo a manutenção da decisão recorrida.
A Sentença recorrida padece de vício de nulidade por falta de indicação dos factos que o Tribunal a quo entendeu não estarem provados, nos termos do artigo 9, n. 3, do CPTA, e dos artigos 60, n. 3, e 61, n. 1, al., do CPC;
Nos termos abaixo explicitados, por comodidade, a propósito da identificação dos erros de julgamento em matéria de Direito, a Sentença é ainda nula:
A interpretação normativa dos artigos  e  da LTA segundo a qual a Sentença, nas acções de perda de mandato, não tem de fornecer todos os elementos necessários para que o Demandado fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 3, n.os 1 e 10, 2 e 20, n. 1, da Constituição;
A aplicação de qualquer sanção assenta na definição legal de infracção tutelar, constante do artigo  da LTA, em conjugação com as ilegalidades expressamente previstas nos artigos  e  da LTA, não bastando a mera titularidade de certas funções:
Depois, no caso em apreço, tratando-se da infracção prevista na alínea do artigo  da LTA, é exigível que essa culpa seja dolosa;
Satisfeitos todos estes pressupostos, deve, finalmente, o facto ser ilícito e culpável, nos termos dos artigos , n. 1, alínea, e , alínea, da LTA;
Não foram apontados factos suficientes em que se consubstanciasse o tipo objectivo e subjectivo de infracção;
A interpretação normativa dos artigos 11, n 1, da Lei n 43/2012 e , al., da LTA segundo a qual, no caso previsto nos artigos 11, n 1, da Lei n 43/2012 e , al., da LTA, a perda de mandato é aplicável independentemente da gravidade concreta do ilícito em causa, é inconstitucional por violação do disposto no artigo 1 da Constituição;
Tendo o ora Recorrente sido condenado por factos diversos dos que constavam da Petição Inicial, a Sentença sempre seria igualmente nula, desta feita por aplicação analógica do artigo 37, n. 1, al., do CPP;
No mínimo, a Petição Inicial seria considerada nula com base no artigo 19, n. 1, do Código de Processo Civil, preceito aplicável ao contencioso administrativo ex do artigo  do CPTA;
Sendo assim, por aplicação analógica do artigo 28, n. 3, alínea, do Código de Processo Penal, a Petição Inicial encontra-se ferida de nulidade, a qual, por ser verificada num processo sancionatório, implica a violação do disposto no n. 10 do artigo 3 da Constituição;
A interpretação normativa dos artigos 1 da LTA e do artigo 18 do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA, segundo a qual a Petição Inicial, nas acções de perda de mandato, não tem de fornecer todos os elementos necessários para que o Demandado fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, é inconstitucional por violação do disposto no artigo 3, n. 10, da Constituição;
Ainda que assim não fosse, a apreciação do mérito da acção também se encontraria prejudicada por uma terceira questão prévia, que consiste na falta do parecer prévio de um órgão autárquico, como pressuposto adicional para a propositura da presente acção, exigido pelo n. 2 do artigo 24 da Constituição;
Ainda que assim não fosse, a apreciação de parte do mérito da acção ficaria ainda prejudicada por uma quarta questão prévia, que consiste na prescrição do processo tutelar quanto a uma importante parcela dos factos alegados na Petição Inicial;
Nunca poderá, assim, o ponto 10 da Matéria de Facto servir para considerar provados os alegados desvios aos objectivos estabelecidos;
O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, ao considerar provada, no artigo 1, na medida em que inclua ou baseie os factos constantes dos artigos 2 a 4 da Petição Inicial, matéria que deveria ter sido julgada não provada;
Não tendo assim procedido, violou a Sentença recorrida os artigos 2, n. 4, e 3, n.os 2 e 10, da Constituição ou 34 do Código Civil;
Para além do erro de julgamento da matéria de facto ora descrito, o Tribunal a quo não incluiu na matéria de facto diversos factos essenciais e que se encontram provados nos autos, tanto documentalmente quanto através das declarações de parte e das Testemunhas ouvidas em Tribunal;
Como decorre da Sentença e dos articulados, designadamente na Contestação nos seus artigos 34 e seguintes, o Recorrente alegou em sua defesa que quaisquer putativos desvios no cumprimento dos objectivos do Plano foram originados em factores exógenos, não imputáveis ao Município, e, na maioria dos casos, factores imputáveis a um anterior Executivo Municipal;
Fazem também prova destes factos as declarações do Recorrente, sessão de 202021, prestadas entre as 9h15 e as 12h57 / 14h15 e as 17h14 01:11:50); as afirmações da Testemunha P., ouvida na sessão de 002021, entre as 10h00 e as 12h52 00:37:54; 00:42:11:5; 00:47:49 a 00:54:04); e o declarado pela Testemunha , ouvida também na sessão de 002021, entre as 14h00 e as 16h32 03:01:03);
Tratando-se de um facto complementar e que concretiza o alegado na Contestação, designadamente, nos artigos 34 e seguintes, cabe nos poderes de cognição do Tribunal, nos termos do artigo , n. 2, do CPC, pelo que deveria constar da matéria de facto;
Tais factos são igualmente relevantes para a apreciação da conduta do Demandado, a acrescer aos já constantes da matéria de facto e que permitem explicar uma das principais razões pelas quais a despesa foi superior ao previsto no Plano de Ajustamento Financeiro;
Acrescendo que podem igualmente configurar uma causa de exclusão da ilicitude da sua conduta, por manifesto conflito de deveres;
Não sendo abrangida a omissão pela previsão da norma sancionatória, o facto imputado ao Recorrente não é típico, pelo que nenhuma sanção pode ser aplicada ao seu abrigo;
É inconstitucional a interpretação normativa que considera poder ser fundada no n. 1 do artigo 1 da Lei n. 43/2012 uma condenação com base numa omissão que a lei jamais previu nem censurou, em violação do princípio da legalidade das sanções tutelares cfr. n. 1 do artigo 24 da Constituição);
O segundo fundamento invocado para a presente acção consiste na suposta violação do n. 1 do artigo  da Lei n. 43/2012, que fixa objectivos legais para a elaboração e execução do PAEL;
Por outras palavras, a Sentença recorrida determina a perda de mandato do Demandado com fundamento em incumprimento de um Plano que foi cumprido nove anos antes do previsto;
A necessidade de inscrição nas contas municipais da dívida que tinha sido ocultada pelo anterior Executivo e que o Tribunal de Contas ordenou registar após a sua descoberta no Relatório n. 13/2015;
Trata-se, porém, de um manifesto equívoco, visto que a lei apenas prescreve é um acompanhamento regular, anual, do PAF, a cargo das duas contrapartes envolvidas no contrato em que se consubstancia o PAEL: tanto do Município quanto do Estado através da; a Sentença está a pressupor o incumprimento, pelo Estado, através da DGAL, daquilo que lhe incumbe fazer, na posse da informação que sempre tiveram;
Sublinhe-se: um ajustamento das contas dos objectivos, e não um ajustamento dos pressupostos do plano;
Aqui se encontra mais uma causa de nulidade da sentença, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, em virtude de o fundamento de facto descrito no ponto 35 da matéria de facto provada estar em contradição directa com a decisão de condenação do Demandado;
Essa censura é verdadeiramente assombrosa tendo em conta a reconhecida inconstitucionalidade dessas Taxas Municipais em Portugal, com os sujeitos passivos a impugnarem reiteradamente os actos de liquidação e com os processos a redundarem em sucessivas decisões de inconstitucionalidade das normas do Regulamento da Taxa Municipal de Protecção Civil de ...), pelos Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 418/2017, n. 611/2017 e n. 17/2018 e pelas Decisões Sumárias n. 14/2018 e n. 15/2018, bem como na declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral pelo Acórdão n. 367/2018, proferido no Processo 106/2018;
Isto não impede a Sentença recorrida de formular uma sugestão que é assombrosa para um Tribunal sujeito aos artigos , n. 3, 20 e 20 da Constituição, censurando o Demandado porque, aparentemente de forma ingénua, não se aproveitou do facto de o Tribunal Constitucional ter demorado a proferir as sentenças de inconstitucionalidade e ter desperdiçado a oportunidade de, enquanto aguardava pelas sentenças, ir exigindo aos munícipes o pagamento da taxa inconstitucional e violentando os seus direitos patrimoniais privados cfr. página 125 da Sentença;
Ser declarada nula a sentença recorrida;
Ser a matéria de facto julgada insuficiente para a condenação;
Ser declarada nula a Petição Inicial e ulteriores termos do processo;
Ser a presente acção de perda de mandato julgada totalmente improcedente e não provada e o Demandado absolvido do pedido.
Assim se fazendo a costumada e boa Justiça !!!
Questões prévias.
A nulidade da sentença por falta de indicação dos factos não provados - artigo 9, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; artigos 60, n. 3, e 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil conclusão.
E a alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil fere de nulidade a sentença que:
Sucede que, desde logo, o facto de a lei exigir que o Tribunal indique os factos não provados não significa que seja todo ou qualquer facto.
Apenas se pode ter por exigível que o Tribunal julgue como provados ou não provados factos com que podia e devia contar.
Resumidamente são os factos invocados, os que resultem da instrução da causa e os que são de conhecimento oficioso.
Sob pena de virtualmente se poder sempre imputar esta invalidade a uma qualquer sentença porque há sempre uma hipótese teórica de que poder considerar sempre mais um facto relevante.
A decisão deficiente pode ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade artigos 666, n. 3, e 668, n. 1, al., do Código de Processo Civil de 1995; artigos 613, n.3, e 615, n.1, al., do Código de Processo Civil de 2013; Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, volume , Coimbra 1984 reimpressão), p.140; acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12007, recurso 059/07).
O vício mais grave deve estar apenas reservado para os casos mais graves. Para os restantes basta a tutela da mera anulabilidade.
Nesse aspecto a alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil fere de nulidade apenas a decisão que não indique de todo os fundamentos de facto e de direito que a justificam.
E não se vislumbra algum facto que devesse, em concreto, ser dado como não provado, na lógica decisória da sentença e apenas essa conta porque está em causa, na imputação da nulidade, um vício estruturante da decisão.
Não se verifica, pois, esta nulidade.
A sentença deve indicar os factos não provados se houver em concreto factos, articulados pelas partes, resultantes da instrução do processo ou que sejam do conhecimento oficioso que na lógica interna da decisão devam ser julgados como não provados.
Pelo que vimos não há qualquer facto que a sentença na sua lógica interna devesse ter dado como não provado.
A existir apenas determina a revogação ou anulação da sentença e não a declaração de nulidade.
Improcede também este fundamento do recurso.
A nulidade da sentença decorrente da falta de indicação de factos que traduzam em concreto o elemento subjectivo da infracção imputada ao agente conclusão.
Mantém-se aqui o acima dito.
Não há nulidade da sentença porque esta indicou, de forma extensa e fundamentada, de resto, factos com relevo.
Improcede, pois, esta arguição de nulidade.
A nulidade da sentença por contradição dos fundamentos de facto descritos nos pontos 18 a 28 e 35 a 45 da matéria fáctica provada com a decisão de condenação do Demandado conclusões, , , e.
"Nos termos abaixo explicitados, por comodidade, a propósito da identificação dos erros de julgamento em matéria de Direito, a Sentença é ainda nula:
Também aqui sem razão.
A sentença tem este enquadramento jurídico para justificar a decisão de perda de mandato do ora Recorrente:
O Município de ...) formulou o seu pedido de adesão ao programa de apoio financeiro criado pela Lei n. 43/2012, de 28/08, que mereceu da respectiva Comissão de Análise uma decisão final de aprovação, requisito fundamental para a posterior outorga do contrato de empréstimo.
O artigo  da predita Lei dita o seguinte:
"1 - Os municípios aderentes são enquadrados em dois programas, de acordo com a sua situação financeira.
- O Programa integra os municípios que:
Estejam abrangidos por um plano de reequilíbrio financeiro;
A 31 de dezembro de 2011, se encontravam numa situação de desequilíbrio estrutural;
Reunindo os pressupostos de adesão ao PAEL previstos no n. 2 do artigo anterior, optem por aderir ao Programa
Por seu turno, o artigo  da mesma Lei, dispõe o seguinte:
Redução e racionalização da despesa corrente e de capital;
Otimização da receita própria;
- Os Planos dos municípios que integrem o Programa devem respeitar ainda as seguintes medidas mínimas:
Fixação dos preços cobrados pelo município nos setores do saneamento, água e resíduos, nos termos definidos nas recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos;
Aperfeiçoamento dos processos e do controlo sobre os factos suscetíveis de gerarem a cobrança de taxas e preços municipais, bem como ao nível da aplicação de coimas e da promoção dos processos de execução fiscal a cargo do município;
Restantes medidas previstas no artigo 1 do Decreto- -Lei n. 38/2008, de 7 de março densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças, alterado pelo Decreto -Lei n. 120/2012, de 19 de junho.
Só o n. 2 do citado comando legal, que comtempla um elenco de medidas mínimas, é que tem aplicação exclusiva aos Planos dos municípios que integrem o Programa , impondo medidas mínimas em complemento ou em reforço dos objectivos que igualmente se lhes aplicam por força do n. 1 da mesma norma legal.
O atrás exposto permite-nos elaborar uma primeira conclusão: o n. 2 do artigo  da Lei n. 43/2012, de 28/08, não se aplica aos Planos dos municípios que integrem o Programa
Prosseguindo, o R. pretende sustentar a tese de que só haverá fundamento para a sanção tutelar de perda de mandato se for identificada a prática de um acto violador das regras que o artigo  da Lei n. 43/2012, de 28/08, impõe em matéria de execução do PAF e não por incumprimento dos objectivos que o próprio PAF tenha estabelecido, mais aduzindo que a sanção só se justifica pela violação das regras legais que disciplinam a feitura do PAF e não das cláusulas contratuais incorporadas no próprio PAF, que, neste caso, a existir violação, seria de natureza financeira, operacionalizada junto do Tribunal de Contas e não ao nível da sanção tutelar de perda de mandato.
O artigo 1, n. 1, da Lei n. 43/2012, de 28/08, disciplina o seguinte:
É caso para perguntar, retoricamente falando, claro está, se o R., assim, inculca a tese de que a auditoria e o controlo da Inspecção-Geral de Finanças ao cumprimento do PAEL só poderia ocorrer depois do termo final do prazo contratual, ou seja, só no fim dos 14 anos, em 2026 ou 202
Não se entende que assim seja, pois não é esse o sentido da lei.
Aliás, acresce dizer que essa mesma legitimidade inspectiva da Inspecção-Geral de Finanças dimana directamente do artigo 1, n. 1, alínea , da Lei n. 43/2012, de 28/0
Portanto, conjugando todos os preceitos legais e a norma regulamentar atrás indicadas, conclui-se que nada impõe que a auditoria e o controlo ao cumprimento do PAF e do próprio Programa do PAEL pelos municípios só deva realizar-se no final do termo do prazo contratual, admitindo-se, no limite, que esse mesmo controlo até possa ser realizado anualmente.
Improcede, pois, o argumento do R. neste conspecto.
Acresce dizer que o R. não consegue de forma alguma colocar em causa na sua contestação os elementos quantitativos e analíticos de natureza económica-financeira levados aos pontos  a  do Relatório n. 2019/185 da Inspecção-Geral de Finanças cf. ponto 1 do probatório).
Em 31/12/2015, a relação entre o saldo e a dívida total orçamentais previsto no PAF ou atendendo ao PAF piorou ao nível da prestação de contas, o que levou ao incumprimento do PAF para o stock da dívida orçamental;
E ainda que o R. enfatize, pelo seu lado, alguns dos aspectos residualmente positivos que a Inspecção-Geral de Finanças detectou na auditoria e controlo ao PAF do PAEL, no decurso do exercício de 2015, ainda assim, tais vectores são diminutos e de pequena monta, sobretudo, quando comparados com a grandeza das violações assacadas contra a predita autarquia.
Deste modo, entende-se que o quadro factual atrás destacado não compreende qualquer causa justificativa ou que exclua a culpa do R. quanto ao incumprimento omissivo e doloso do n. 4 do artigo  da Lei n. 43/2012, de 28/08, pois que, podendo diligenciar pelo cumprimento da citada norma legal, voluntariamente tomou a resolução interior de não a cumprir ao longo de 2015, conformando-se com o resultado daí adveniente, não podendo beneficiar, assim, do previsto no artigo 1, n. 1, da LTA, nem de exclusão da ilicitude, por aplicação do artigo 3 do Código Penal.
Com tal alegação, pretende o R., no presente mandato autárquico 2017-2021), evitar a responsabilidade pelas omissões apuradas no mandato precedente 2013-2017), cujo sancionamento ainda é possível na actualidade em virtude do comando legal supra enunciado.
No mesmo sentido, paralelamente, os eleitos locais não deixam de poder responder e/ou criminalmente, mesmo que as suas acções ou omissões ilícitas de natureza civilista e/ou criminal tenham sido cometidas no mandato imediatamente precedente.
Assim sendo, não se recusa a aplicação ao caso concreto do artigo ,  n. 3, da LTA, por não se vislumbrar que tal comando legal viole o disposto no artigo 11, n. 1, da CRP.
Pode discordar-se do enquadramento jurídico feito e ver-se até com dificuldade a decisão tomada face aos factos provados.
Mas não se pode dizer que existe contradição.
Não existe contradição entre os fundamentos da sentença e o seu dispositivo decisório, determinante da respetiva nulidade, face ao disposto na alínea do n.1, do artigo 615, do Código de Processo Civil, se é declarada a perda de mandato apesar de se terem dado como provados factos que, na perspectiva do demandado, justificam o facto ou afastam a culpa, pois não se trata de um imperativo lógico, antes é possível uma oposta leitura jurídica dos mesmos factos.
Pode apontar-se erro, mas é uma análise dos factos, em particular dos referidos pelo Recorrente, logicamente plausível e possível, perceptível por qualquer destinatário normal.
Não se verifica, também, esta nulidade.
Determina a alínea do n.  1, do artigo 615, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que a sentença é nula quando:
Este preceito deve ser compaginado com a primeira parte do n. 2, do artigo 608, do mesmo diploma:
No caso concreto o que o Recorrente autonomiza como questão é apenas um argumento para afastar a aplicação ao caso da sanção da perda de mandato.
Questão que a sentença recorrida definiu nestes termos:
Entende o Recorrente não, quer porque os factos não integram em concreto a previsão normativa quer porque em abstracto é inaplicável a sanção tutelar pressuposta pelo n. 1 do artigo 1 da Lei n. 43/2012, nos casos em que os factos imputados ao demandado consistem em alegadas violações dos artigos 1 e 1 do mesmo diploma.