rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O casamento do A. e da Ré foi dissolvido por divórcio decretado por sentença de .de 2016, transitada em ..de 201
O A. contraiu um empréstimo para aquisição de habitação própria, junto do.., no dia .. de 1980, sendo as prestações pagas através duma conta bancária titulada apenas pelo ora A.
O A., entre 1980 e 1983, pagou as prestações do empréstimo.
O A. para liquidar o empréstimo contraído junto do .. , contraiu um empréstimo ao abrigo de funcionário do ., junto dessa instituição bancária.
O A., entre . de 1984 e . de 2009 pagou integralmente o valor do empréstimo, sendo o valor da prestação descontado diretamente do seu vencimento.
As prestações eram descontadas diretamente do vencimento mensal do A..
As prestações eram pagas através de urna conta do .., titulada pelo A. e por um irmão e após o ano de 2000 até 2009, data da liquidação do empréstimo, titulada unicamente pelo ora A..
Conforme se pode constatar pelo movimento da conta O. n. . do .. de que o A. é titular, foi este que sempre aprovisionou a referida conta bancária.
O A. decidiu vender as ações para aplicar aquele montante na compra de um apartamento.
O cheque emitido pelo A. foi depositado numa conta da Ré.
O salário da empregada doméstica do casal era suportado por dinheiro proveniente dos salários de ambos.
A finalizar as alegações do seu recurso, o Recorrente apresentou as seguintes Conclusões:
O douto Tribunal da Relação de Évora, por Acórdão de 10 de Outubro de 2019, veio negar provimento ao recurso interposto pelo Recorrente;
Contudo, o douto Acórdão recorrido não põe em causa que as referidas fracções foram adquiridas, em parte, com dinheiro/valores próprios do Recorrente, ainda que não tenham sido adquiridas em exclusividade ou na totalidade com dinheiro próprio do Recorrente;
A este respeito o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 12/2015 de 3 de Julho de 2014 diz:
FeitaaprovadequeacasafoicompradamaioritariamentecomdinheiroexclusivodaAutora,aindaqueestanãointerviessenaescritura,adquirepordireitoprópriooprédiocompradonostermosdocitadoartigo172,n.1citado.
O Acórdão ora recorrido é contrário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça atrás citado, na medida em que refere que só se pode considerarbempróprioquandopagocomdinheiroexclusivo,nãotendoemcontaovalordaprestaçãomaisvaliosasermaioritária,bemcomoécontrárioaoAssentodoSupremoTribunaldeJustiçaatráscitado;
Houve respostas de ambas as partes: o Recorrente pugnou pela admissibilidade do recurso e o respectivo conhecimento; a Recorrida reiterou por remissão o teor das contra-alegações.
Estas condições não se verificam na hipótese dos autos e inviabilizam a pretensão do Recorrente.
Assim se chegou ao seguinte segmento uniformizador:
Pelo exposto, julga-se findo o recurso interposto, uma vez julgada a inadmissibililidade para o conhecimento do respectivo objecto.
Com declaração de voto de
PROC 1413/11T8PTG.ES1
Não acompanho a tese que fez vencimento, vertida no Acórdão, uma vez que entendo estarmos perante a situação prevenida na alínea do n2 do artigo 629 do CPCivil e por isso dever-se-ía ter conhecido do objecto do recurso.
Processo n. 9344/16T8STB.E2
Na resposta, a autora manteve a posição assumida na petição inicial.
O tribunal a quo considerou-se incompetente para julgar a presente acção, uma questão de incumprimento do contrato de seguro entre a APSS, que não está a agir ao abrigo de poderes de autoridade, e a seguradora.
Os presentes autos referem-se a uma questão de incumprimento contratual num contrato de seguros, entre a APSS e a seguradora.
Sendo as partes nos presentes autos a APSS, num contrato sem poderes de autoridade art. 2/2 do 133/2013), contrato esse de seguro de acidentes de trabalho de natureza privada art.  do 72/2008, de 16 de, celebrado com uma empresa privada de seguros, não podem ser os tribunais administrativos a dirimir questões sobre o incumprimento contratual desse contrato.
Devendo pelas razões expostas a sentença recorrida ser revogada e o processo continuar os seus demais termos, com o que será feita Justiça.
E, atendendo ao estatuto da recorrente e ao regime de trabalho do sinistrado, deveria ter aplicação o n 4 do art 2 do 503/99, segundo o qual a reparação de acidente de trabalho segue o regime do Código do Trabalho, que é o da Lei n 98/2009, de 4 de Setembro.
A recorrida cumpriu integralmente o contrato de seguro e a lei aplicável, e não estava vinculada a seguir outro procedimento.
Termos em que se requer a Exas. que, sempre com o indispensável suprimento, seja julgado improcedente o recurso da recorrente, sendo, por outro lado, a presente acção julgada improcedente com a consequente absolvição do pedido.
O Decreto-Lei 421/99, de 21 de Outubro, aprovou o novo Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias.
Em 16 de Agosto 2010, o trabalhador da autora sofreu uma queda ocorrida no tempo e local de trabalho, da qual lhe resultaram lesões físicas.
Na eventualidade de acidente de trabalho: o regime previsto no Código do Trabalho, devendo a entidade empregadora transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho nos termos previsto naquele Código.
Proc. n 2211/10T8STS-E.P1
A questão deste recurso é simplesmente saber:
E ainda, havendo liquidez na conta bancária da massa insolvente se legalmente podia o actual A.se fazer pagar dos valores que lhe são legalmente devidos.
E. Dos factos, se podem extrair com interesse para o recurso o seguinte:
No mesmo dia da notificação da nomeação 19-09-2018), o actual A., ora recorrente, comunicou pelo requerimento referencia CITIUS n.30134651 a aceitação do cargo e requer o pagamento da remuneração fixa e provisões para despesas.
Requerimentos do actual A.de 26-10-2018, 15-03-2019 e 11-05-2019, para a cessão antecipada da exoneração do passivo restante, ao abrigo do disposto na al. do n. 1 do art. 24 e n. 1 do art. 24 todos do CIRE, respetivamente Ref.s CITIUS n.s 30507437, 31865879 e 32393764, e que ultimamente se seguiu notificação de 05-06-2019 dirigida ao insolvente sob cominação da cessão antecipada da exoneração do passivo restante, Ref. CITIUS n. 404896555 de 05-06-2019, todos nos autos principais.
F. Além dos factos supra descritos, ainda o A.ao longo destes 9 meses, assumiu, nomeadamente as seguintes responsabilidades e praticou, nomeadamente os seguintes actos:
Constituir contrato de abertura de conta bancária no , S.A. em nome da Massa Insolvente,
Reiteradamente requerendo colaboração ao insolvente,
Publicitar e promover a venda de imóvel,
Encetado comunicações com o credor hipotecário, E,S.A.
Obtendo certidões,
Realizando e recebendo telefonemas diversos,
Realizado diversas deslocações,
Pagar impostos e quotas de condomínio,
Depositar na conta da os valores correspondentes da liquidação,
Reiteradamente apresentando o estado da liquidação e suas prestações de contas,
Criando e mantendo o seu arquivo de documentação, para a final ser expedida, entregue ao tribunal.
H. E estas normas excecionais não permitem interpretação analógica - art.  e 1 do
Aquando da nomeação do ora recorrente, em substituição do anterior A.tal decisão faz qualquer referencia a qualquer diminuição ou alteração de remuneração prevista na lei, nem tão pouco decide que com a nomeação as funções que viessem a ser exercidas pelo A.substituto, ora recorrente, não lhe seriam pagas e que o pagamento da provisão para despesas para serem eventualmente pagas teriam que ser processadas por prestação de contas
J. O ora recorrente quando aceitou a nomeação requereu o pagamento da sua remuneração fixa e provisão para despesas,
Decisão e aludido parecer, face ao facto de ainda mandar pagar os valores remanescentes ao anterior A.não curou em saber a data a partir da qual o mesmo ficou impedido de exercer funções pela CAAJ, sabendo o tribunal a quo que no mínimo desde 21-05-2018, que estava impedido de exercer funções,
N. A fim de se permitir saber se tem aplicação ao A.substituído o artigo  n. 2 da Portaria 51/2005, de 20 de Janeiro, para legalmente o actual A.continuando no exercício das suas funções e responsabilidades, proceder ou não ao referido pagamento.
R. Onde os actos em que pode decompor-se a prestação de um A.não equivalem proporcional e homogeneamente em todos os actos que compõem a obrigação, nem é possível um A.fazer fracção ou parte de um acto a praticar, como registos, publicidade, venda etc, são actos não divisíveis, assim como,
A decisão a quo, violou nomeadamente as previsões dos artigos 39, 76, 51, 51, 53 do ,
GG. As alocuções na lei, dos momentos para os pagamentos, apenas visam assegurar o pagamento atempado, e não o seu não pagamento, pelo que a decisão impugnada violou as previsões dos artigos 2, 2 n.s 1 e 3, 2 n.s 1, 2, 8, 9 e 10, do EAJ e artigos  n.s 1 e 2,  n. 1 e 2 da Portaria 51/2005 de 20 de Janeiro e artigo 6 n. 1 do CIRE,
A decisão a quo, ao aderir ao parecer do MP, não realizou a justiça, porque não usou as faculdades que a lei disponibiliza, pelas quais impunha em não aderir ao impertinente parecer, pelo que violou os artigos 60 n. 1 e 2 al. in fine e 60 n. 3 e 4, 15 n. 2, 60 n. 2 do CPC
JJ. Pelo supra, a decisão que se recorre, face ao supra concluído e pareceres que se juntam, viola e faz má e errada interpretação e aplicação dos segmentos de normas e princípios ínsitos e previstos:
Artigos e artigos  n. 2 al. e n. 3, , 15 n. 2, 60 n. 1 e 2 al. in fine, e, 60 n. 3 e 4, 15 n. 2, 60 n. 2 al. in fine, e, 60 n. 2, 64 n. 1, al. n. 2 al. in fine, al., 62 n. 2 al. in fine, todos do Código do Processo Civil,
De concreto, feita uma pesquisa no histórico dos autos de recurso dos processos relacionados que constam da plataforma Citius resulta o seguinte:
A segunda prestação da remuneração vence-se no termo do prazo de seis meses, a contar desta data, ou na data do encerramento do processo, se este ocorrer anteriormente art. 29, n. 2, da Lei n. 22/2013, de 26 de.
Nesses autos o tribunal ordenou que os autos prosseguissem para liquidação do activo - ver acta de assembleia de credores de 102017).
No dia 102018 o então AI  informou o tribunal que estava suspenso da actividade de Administrador Judicial e remeteu ao tribunal email pedindo o pagamento de 2 prestação
Face ao exposto, o aqui Signatário vem muito respeitosamente requerer a este Douto Tribunal que se digne aprovar as contas da Massa Insolvente ora prestadas, bem como requerer a elaboração e envio da competente conta de custas.
O Ministério Publico pronunciou-se nos termos constantes da promoção de 6-05-201
A Mma Juiz proferiu de seguida o seguinte despacho :
"Defere-se o pagamento de remuneração fixa nos termos constantes da douta promoção que antecede.
"Salvo o devido respeito, o procedimento do Exm atual AI, traduzido no facto de ter procedido ao pagamento, a expensas da massa, em seu favor, da totalidade da RF e provisão de despesas, carece, de todo, de fundamento legal, no atual contexto processual em que ocorreu.
É que, já ao anterior AI havia sido paga a 1 prestação da RF e a totalidade da provisão para despesas cf. fls.137 dos autos, sendo certo que a fls.179/179v. daqueles autos, o mesmo anterior AI havia, aliás, solicitado o pagamento da 2 prestação da RF.
- se defira o pedido de pagamento da 2 prestação da RF a favor do anterior AI;
- se notifique o Exm atual AI para, em 10 dias:
Dispõe o artigo o art.22 da Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro Estatuto do Administrador Judicial - que: O administrador judicial tem direito a ser remunerado pelo exercício das funções que lhe são cometidas, bem como ao reembolso das despesas necessárias ao cumprimento das mesmas.
Em ambos os casos, e conforme o disposto no art. 29 do EAJ, quer a remuneração, quer o reembolso das despesas, são suportados pela massa insolvente.
De resto, porque releva para o tema, importa assinalar que o intérprete deve proceder a uma interpretação sistemática do conjunto das normas atrás referidas por forma a ser alcançado o objectivo visado pelo legislador ao consagrar o direito do AI a ser nomeado pelo exercício das suas funções.
O objectivo legislativo é o de remunerar as funções que são desempenhadas pelo AI, sendo que há uma parte fixa da remuneração, sempre devida, sendo que, quando tal se justifique em função do resultado da recuperação do devedor ou da liquidação da massa insolvente, haverá uma remuneração variável de acordo com as tabelas constantes da portaria.
Partindo dessas premissas e se estivesse dado como provado o resultado da liquidação na decisão recorrida, caberia agora a este Tribunal da Relação analisar e decidir de forma casuística a situação dos autos por forma a fixar o valor / medida da remuneração que deve ser paga ao actual administrador.
Efectivamente, a decisão recorrida não discrimina os trabalhos/ tarefas realizados pelo recorrente, a respectiva natureza, duração das funções desempenhadas desde a respectiva nomeação, não discrimina os trabalhos/ tarefas realizados pelo anterior AI o que, releva para fazer uma comparação do desempenho de cada um dos, e sobretudo, não discrimina factos relativos ao estado actual do apenso da liquidação do activo, aos resultados da liquidação, isto é, se a massa insolvente tem ou não tem liquidez.
Assim, nesta parte, não procede o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação:
As custas deste recurso serão pagas pela parte vencida a final.
Porto, 10-12-2019
Dispõe o art. 62 n 3 do CIRE que:
Pagamento da remuneração do administrador judicial
- A remuneração prevista no n. 1 do artigo 2 é paga em duas prestações de igual montante, vencendo-se a primeira na data da nomeação e a segunda seis meses após tal nomeação, mas nunca após a data de encerramento do processo.
- A remuneração variável relativa ao resultado da recuperação do devedor é paga em duas prestações de igual valor, sendo a primeira liquidada no momento da aprovação do plano de recuperação e a segunda dois anos após a aprovação do referido plano, caso o devedor continue a cumprir regularmente o plano aprovado.
- Caso o devedor deixe de cumprir o plano aprovado, o valor da segunda prestação é reduzido para um quinto.
- A remuneração variável relativa ao produto da liquidação da massa insolvente é paga a final, vencendo-se na data de encerramento do processo.
- A remuneração pela gestão de estabelecimento integrado na massa insolvente, nos termos do n. 1 do artigo 2, é suportada pela massa insolvente e, prioritariamente, pelos proventos obtidos com a exploração do estabelecimento.
- A provisão para despesas corresponde a duas UCs e é paga imediatamente após a nomeação.
- Os credores podem igualmente assumir o encargo de adiantamento da remuneração do administrador judicial ou das respetivas despesas.
A responsabilização das pessoas coletivas, in casu, da sociedade comercial não afasta a responsabilidade individual dos respetivos agentes, in casu, do gerente, pelo que, o julgamento da sociedade não libera o gerente de ser julgado ns 1 e 3 do art 7 do.
Admitido o recurso, o M. P. apresentou resposta, na qual sintetizou as seguintes conclusões:
O arguido, nos termos do art. 7 n 3 do RGIT, responde nos autos a titulo individual, e independente da responsabilidade das entidades em nome de quem actua.
O despacho recorrido não violou qualquer preceito legal, nomeadamente o art 308 do Código de Processo Penal.
Nestes termos, concorda-se com o despacho judicial proferido, o qual deve ser mantido.
A matéria de facto relevante para a apreciação do presente recurso é a seguinte:
O M. P. deduziu acusação, em processo comum, com intervenção do tribunal singular, neste processo n 1731/14T9LSB, contra o arguido J_____, imputando-lhe a prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelo art. 107 ns 1; 4 als. e e 5 do RGIT.
Este requerimento foi indeferido, tendo sido desse despacho que vem interposto o presente recurso.
O teor do despacho recorrido é o seguintetranscrição):
Porém e ainda que o arguido lograsse demonstrar que impugnou judicialmente a decisão de reversão, tal impugnação não tem os efeitos por este pretendidos.
Pelo exposto, indefere-se a suspensão requerida.
Por seu turno, o art. 7 n 3 do mesmo diploma, ao abrigo do qual o recorrente fi acusado, nestes autos, estabelece que a responsabilidade criminal das entidades referidas no n. 1 não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.
Por conseguinte, só a impugnação judicial que for absolutamente necessária para a decisão da questão prejudicada, ou seja, para o preenchimento dos elementos constitutivos do crime fiscal ou tributário, apresentando-se como um seu antecedente lógico-jurídico, imporá a suspensão.
A reversão tem objectivos e pressupostos diversos e autónomos do processo penal tributário.
A cada uma dessas responsabilidades correspondem, inclusive, específicas causas de extinção.
O recurso carece, pois, de provimento.
Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2020
O julgador porém tinha ao seu dispor provas que impunham uma decisão diversa da exarada em sentença, pelo Tribunal "a quo".
Senão vejamos;
Ora a sentença recorrida, não teve em linha de conta esta realidade de fundo, o tempo entre factos e inspecção deveria ter sido valorado positiva e decisivamente, mas nada a esse respeito se subscreve na sentença recorrida.
A Inspecção Tributária não procurou os emitentes das facturas.
São várias as situações em que se exibiram cheques, exibidos em frente e verso dos cheques, comprovando as transacções entre a recorrente e os emitentes,
Tudo o que se escreveu em Factos Letra "J" não corresponde a factualidade indiciária, pelo que deveria o Tribunal ter julgado este ponto considerando que o mesmo não prefigura um leque de facto concorrente para cumprir o ónus que impendia sobre a AT.
As testemunhas, ao contrário da valoração feita pela sentença identificaram as obras e os nomes das sociedades, tendo ficado provado em dos factos dados como provados, que a recorrente realizava serviços acréscimos e não tinha trabalhadores e maquinaria suficientes para executar esses trabalhos e recorria a trabalhadores subcontratados.
Os factos dados como não provados ns 1 a 3, deveriam, pelo contrário ter sido dados como provados.
Não resultam indícios que os pagamentos das facturas não tenham sido feitos, pois os cheques correspondiam ao valor das facturas e aos montantes dos pagamentos feitos em dinheiro,
A sentença recorrida fez uma incorrecta interpretação dos artigos 74 e 75 da LGT e 19 n3 do CIVA, bem como da matéria de facto e das regras de repartição do ónus da prova.
As afirmações segundo as quais "o prestador de serviços ...) emitente de facturas, é não declarante, não possui contabilidade de modo a reflectir na mesma os proveitos correspondentes, nem possui um quadro de pessoal que permita prestar serviços por si facturados aos seus clientes" ou, também, que a empresa/ emitente não se mostra inscrita no Instituto da Construção e do Imobiliário, não podem considerar-se indícios suficientes que traduzam uma probabilidade elevada de as facturas em causa não titularem operações reais neste sentido o Acórdão n 06115/12 de 27/10/2016 do TCA-Sul.
Dispõe o n1, do artigo 74 da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
No caso em apreço, não são indicados factos objectivos e concretos, meras conclusões descontextualizadas.
Assim sendo, como se entende que é, há que concluir, que a sentença recorrida fez uma incorrecta interpretação dos artigos 74 e 75 da LGT e 19 n3 do CIVA, bem como da matéria de facto e das regras de repartição do ónus da prova.
_ Erro de julgamento de facto, por existirem pontos de facto que se considera incorretamente julgados, ao não terem sido devidamente valorados, bem como porque os factos dados como não provados nos n.s 1 a 3 deveriam ter sido dados como provados conclusões a das alegações de;
_ Erro de julgamento de direito, por errónea interpretação das regras de repartição do ónus da prova, designadamente, dos artigos 7 e 7 da LGT, e art. 1, n. 3, do CIVA, não existindo indícios sérios de que as faturas emitidas não correspondam a operações reais conclusões a dos factos dados como.
No que toca ao fornecedor de serviços R... - Representações e Comércio, Lda. foram identificadas as seguintes facturas:
Facturas- 2007
DescritivoIVA
Facturas- 2008
NDataDescritivoIVA
cfr. idem do PA;
Configuração apresentação/formatação/disposição dos;
Tipo de letra;
A mesma entidade presta vários tipos de serviços;
No que toca aos meios de pagamento - cruzando as facturas, os cheques emitidos pela .., Lda. com os mesmos valores, e os recibos emitidos pelos prestadores de serviço -, concluíram os Serviços de Inspecção Tributária, designadamente, o seguinte: "Os referidos documentos de suporte apresentam as seguintes características:
Do mesmo modo, foram oficializados os Serviços de Segurança Social da área da sua sede, tendo estes Serviços confirmado não constarem ali quaisquer registos de remunerações pagas a trabalhadores ou colaboradores, durante os anos de 2002 a 200
O sujeito passivo tem obrigações fiscais em falta desde 2006;
Não consta no sistema informático da DGCI declarações de IRS em 2007 e 2008 com rendimentos e retenções pagos pelo sujeito passivo a algum trabalhador, Anexo ;
Nenhum sujeito passivo declarou nos seus Anexos O - Recapitulativo de ter efectuado transmissões a esta empresa em 2007 e 2008, Anexo ;
Na visita efectuada junto da morada que consta nas facturas e na Internet "Urbanização P..., Porto Alto, Samora Correia, constatou-se que:
Os estabelecimentos comerciais contíguos, nomeadamente o Sr. F do Snack Bar Lote, desconhecem o nome do sujeito passivo, assim como o gerente que consta da escritura do registo comercial J...). Informaram ainda que o lote 20, actualmente corresponde ao Lote 10;
No lote 10, verificou-se que se localiza a empresa .., onde é desenvolvida a actividade de venda de móveis de escritório pelo Sr. B, o qual também desconhece o sujeito passivo e informou que antes estava uma cabeleireira.
Na visita efectuada junto do domicílio fiscal do sujeito passivo verificou-se que:
A referida morada situa-se no Centro Comercial , na Loja n 9;
Os estabelecimentos comerciais contíguos, desconhecem o nome do sujeito passivo, assim como o seu gerente anteriormente referido;
O sujeito passivo tem as obrigações fiscais em falta desde 2006;
Não consta no sistema informático da DGCI declarações de IRS com rendimentos e retenções de 2008 pagos pelo sujeito passivo a algum trabalhador, Anexo ;
Nenhum sujeito passivo declarou nos seus Anexos O - Recapitulativo de ter efectuado transmissões a esta empresa em 2008, Anexo ;
Corresponde a um apartamento que segundo declarações da porteira do prédio Dona  está vazio e que o mesmo é propriedade da empresa P..., SA;
Na visita efectuada junto da Rua .., Santa Maria dos Olivais, Lisboa, morada que consta nas facturas utilizadas pela .., Lda. e na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 4 secção, desde 2007/02/14, verificou-se que:
LDA ou aos seus gerentes, a qual respondeu afirmativamente, mas apenas para o período de Jan/2007 a Maio/2007, conforme declaração Anexo
Não foi possível contactar o gerente que consta no registo comercial do sujeito passivo no período em análise Sr. nem o TOC que consta no cadastro do DGCI, Sr. .
Questionado sobre os aspectos a seguir enumerados relativos aos anos de 2007 e 2008, relacionados com a actividade da .. LDA com as sociedades:
Qual foi o objectivo da subcontratação da sociedade?
Respondeu que foi para satisfazer trabalhos extra além dos contratos fixos. Pois, para estes trabalhos o pessoal do .., Lda. não era suficiente.
Tem documentos escritos que suportem os subcontratos, nomeadamente contratos, orçamentos? Caso tenha quais?
Respondeu que não tem nada, o pedido de colaboração era feito verbalmente.
Respondeu que os equipamentos são apenas roupa de trabalho, capacetes e ferramentas leves que são da .., Lda. As peças são fornecidas pelos clientes.
Respondeu que os contactos eram feitos numa unidade ao lado da oficina da .. em Fernão Ferro, de forma presencial com os proprietários da oficina Sr.  que foi para Angola e o Sr.  que já faleceu, pontualmente eram estabelecidos por telemóvel.
Como e em que data tomou conhecimento da sociedade?
Como eram efectuados os pagamentos dinheiro, cheque, na data da factura, pelo valor da? A quem entregava os pagamentos?
.. LDA, NIPC 507;