rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
correspondente a um direito que se possa usucapir;
por um período de tempo legalmente bastante.
Ao contrário do declarado na escritura de justificação, o réu não logrou provar que adquiriu, por intermédio dos seus representantes, há mais de trinta anos, o imóvel justificado e que, desde então, tem usufruindo de todas as suas utilidades e suportado os respectivos impostos e encargos, com o convicção de se o proprietário daquele imóvel.
O autor pede que se declare nula a referida escritura de justificação notarial de 29 de Junho de 2017, por falsidade das afirmações justificatórias constantes da mesma escritura.
Ora, a falsidade das afirmações dos outorgantes não figura entre as causas típicas de nulidade dos actos notariais, previstas nos artigos 70 e 71 do Código do Notariado.
Do que se trata é antes da ineficácia de tal escritura, declarando-se que não produz efeitos, por os justificantes não terem adquirido o prédio por usucapião.
Em termo muito simples, tratando-se de uma ação de simples apreciação negativa, era ao ora Recorrente que incumbia alegar e provar os factos constitutivos do direito que se arrogou na escritura de justificação notarial.
E esses factos não só não ficaram provados, como nem sequer foram alegados.
O que não foi, manifestamente, feito na escritura de justificação, onde, ressalvada a inscrição do prédio na matriz respetiva em favor do Justificante, não foi alegado qualquer facto concreto, que pudesse ser valorado como ato de posse do Justificante sobre o prédio dos autos.
E a falta dessa alegação não foi suprida na presente ação.
Tendo sido, diversamente, alegado e julgado provado que:
Que, no mínimo, não logrou fazer prova de qualquer ato concreto de posse sobre o prédio dos autos, salva a inscrição do prédio em seu favor na matriz predial.
Assim, o presente recurso improcede, manifestamente.
Devendo ser confirmada a decisão recorrida.
Atenta a simplicidade do presente recurso, e visto o elevado valor da causa, considera-se justificada a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art. , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais.
Termos em que acordam em julgar improcedente o presente recurso, confirmando a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente, dispensando-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Lisboa, 24-10-2019
Processo n. 276/14PFMTS-A.P1
O arguido respondeu dizendo:
Sem prescindir, por cautela de patrocínio, caso assim não se entenda, a ser o despacho recorrido declarado nulo, sempre deverá o mesmo ser substituído por outro que ordene o envio do requerimento do arguido ao TEP, para que perante toda esta factualidade superveniente tome posição.
O arguido pronunciou-se ao abrigo do 417, n  2 do CPP.
Cumprido o ar. 417, n2 do CPP, nada de relevante se anunciou no processo.
Decisão proferida pela Sr juíza a quo:
Termo eletrónico elaborado por Escrivão de Direito
E foi nesse pressuposto que o despacho de fls. 114 foi proferido.
Assim, e pese embora a discutibilidade jurídica do que se vai decidir, considera-se que o arguido não deve ser prejudicado e impedido de trabalhar, quando já o vem fazendo em outros processo em que cumpre pena de forma semelhante, como resulta dos autos.
"O arguido B foi condenado nestes autos, por douta sentença do Juízo Local Criminal de Matosinhos Juiz, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, proferida em 31/07/2O17 e transitada em julgado em 02/0/2017, numa pena de Prisão de 08 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de um ano- ata de fls.44 a 4
A fls.164 veio o arguido B requerer a este tribunal da condenação "a autorização para se ausentar da sua habitação, regularmente, de segunda a quinta-feira, inclusive, entre as 09h e as 21 h para trabalhar, na sua barbearia ...)".
Ora, impõe-se-nos, assim, pronunciarmo-nos sobre a pretensão aduzida.
Com efeito, importa ter como premissa assente, como aliás já acima fomos adiantando, que o despacho que revogou a suspensão da pena e que determinou o cumprimento da pena de prisão nos termos em que a mesma se mostra a ser executada, foi objeto de conformação do arguido que não reagiu, tendo esta transitado em julgado e assim se consolidado na ordem jurídica.
Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos tribunais de execução das penas, em razão da matéria ...)
Sucede que e sem grandes delongas, a figura da correção da sentença, prevista no art.38 do Código de Processo Penal é um remédio apenas para a correção de erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades que não importem a modificação, o que sucederia caso fossemos sensíveis a tal pretensão, essencial da decisão - cfr. art.38, n1, al.b) do Código Penal.
Decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
Por sentença transitada em julgado em 012017 foi o arguido B condenado na pena de 8 meses de prisão, Suspensa na execução por 1 ano, pela prática de crime de condução sem habilitação legal.
O período de suspensão terminou em 012018
Do CRC constante dos autos e certidão de fls. 90 resulta que, durante o período de suspensão de execução da pena, cometeu o arguido o seguinte crime:
Mais resulta que na data em que cometeu o crime descrito já havia o arguido praticado 8 crimes anteriores, 3 deles de condução sem habilitação legal e 2 de condução em estado de embriaguez.
Mais resulta da sentença constante de fls., 90 que o arguido não formula juízo crítico, em concreto, para a sua conduta
Do exposto resulta que o arguido desprezou, completamente, a oportunidade que lhe foi dada e infirmou o juízo de prognose favorável oportunamente formulado.
Constata-se, pois, que o arguido não deixa de delinquir, não por falta de apoio ou de capacidade, mas de vontade.
Assim, conclui-se que as finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena se mostram definitivamente comprometidas, impondo-se a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aqui aplicada.
Nesta conformidade, revogo a suspensão da execução da pena de prisão e determino cumprimento, pelo arguido, dos 8 meses de prisão aplicados nestes autos art.? 56 n Código
Matosinhos, s
Dispositivo da decisão do TEP.
A questão em análise que importa decidir está bem refletida no despacho ora recorrido bem como no teor das alegações de recurso pelo que não há que repetir nesta sede o que tribunal recorrido e recorrente tão claramente expõem.
Ora, numa primeira aproximação ao caso dos autos, importa ter como premissa assente, como aliás já acima fomos adiantando, que o despacho que revogou a suspensão da pena e que determinou o cumprimento da pena de prisão nos termos em que a mesma se mostra a ser executada, foi objeto de conformação do arguido que não reagiu, tendo esta transitado em julgado e assim se consolidado na ordem jurídica.
Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos tribunais de execução das penas, em razão da matéria: ...)
Dispõe o n1 do art. 22-B que:
- O juiz pode solicitar aos serviços de reinserção, social a informação adicional que entender necessária para a decisão.
- A tramitação do pedido de autorização tem natureza urgente, nos termos do artigo 15
-O despacho é notificado ao condenado e comunicado aos serviços de reinserção social".
Ora, é este e se bem vemos, o caso dos autos.
O Tribunal da condenação, na sentença, pode subordinar a pena ao cumprimento de regras de conduta enumeradas exemplificativamenteno n. 4 do art. 43 do Penal.
É princípio geral do direito o de que, uma vez proferida a sentença, fica esgotado o poder jurisdicional do Juiz. Por isso não pode o Juiz alterar as regras de conduta impostas na sentença.
Da responsabilidade do
Porto, 10 de julho de 201
É contra este acórdão, proferido no Tribunal da Relação de , que os Embargantes/AA e BB se insurgem, formulando as seguintes conclusões:
Resulta do conjunto dos factos provados que a posse dos Recorrentes sobre o imóvel em questão é de boa fé desde sempre, pois os Recorrentes atuaram sempre na convicção de serem proprietários legítimos do imóvel acima identificado, sem alguma vez terem lesado os direitos de outrém, nomeadamente de qualquer dos Recorridos, devendo considerar-se que, pelo menos, na data da cessão de quotas da Recorrida sociedade se verificou uma transição desse prédio em favor dos Recorrentes;
Estão, pelo exposto, verificados e reunidos todos os pressupostos para a aquisição por usucapião, por terem decorridos mais de 15 anos desde o início da posse de boa fé considerando mesmo a própria data em que foi instaurada a execução dos autos principais;
A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pelos Embargantes/AA e BB, consiste em saber se:
Do registo predial do imóvel referido junto na execução), constam as seguintes inscrições relevantes:
Tendo como sócios os ora embargantes e um terceiro.
A qual ocupam, desde então, com exclusão de outrem, como casa de habitação secundária) do seu agregado familiar.
Beneficiando das suas utilidades.
Cultivando e colhendo os seus frutos.
De forma contínua.
Actuando, pelo menos desde 001998 data da escritura de cessão de quotas da sociedade executada infra, na convicção de exercerem um direito de propriedade dos próprios sobre tal parcela de terreno.
foram sempre os embargantes que suportaram os custos:
a. Com a energia eléctrica;
b. Com a água;
Com a internet e televisão;
Com a segurança do imóvel;
e. Com o seguro multirriscos da habitação;
f. Desinfestação das instalações;
g. Fornecimento de alimentação para animais e manutenção de espaços verdes.
Em 202009, o embargante celebrou com a EDP contrato de compra e venda de energia eléctrica para instalar uma unidade de microprodução na dita parcela de terreno, nos termos que constam do contrato de fls. 36 a 39, cujo teor se dá por reproduzido.
Sendo reembolsada pelos embargantes após solicitação para o efeito.
A casa e respectivo logradouro foram inscritos na matriz sob o artigo U-0019
Estando, desde a sua construção, tal parcela de terreno totalmente murada e independente dos terrenos envolventes.
E tendo cerca de 600 metros quadrados.
Sendo que, nessa data, os adquirentes das quotas estavam cientes de que a parcela de terreno acima referida ocupada pelos embargantes não fazia parte do património da sociedade executada.
Nunca tendo a sociedade executada reclamado tal parcela aos embargantes.
O fraccionamento do prédio referido em 1 e 5 não foi objecto de licenciamento/autorização administrativa.
O prédio referido em 1 e 5 encontra-se, pelo menos parcialmente, fora da área/perímetro urbano.
Os embargantes suportaram, pelo seu património pessoal o custo da construção da casa e dos muros envolventes referidos nos factos provados.
A convicção dos embargantes quanto ao exercício do direito de propriedade a título sobre a parcela de terreno murada referida nos factos provados iniciou-se em data anterior a 00199
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes/Embargantes/AA e BB, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
Não verificação dos pressupostos necessários para a aquisição da parcela por usucapião, por os Embargantes serem meros detentores e, subsidiariamente, não ter sido ilidida a presunção da má fé da posse não titulada;
A oponibilidade do registo da hipoteca sobre a totalidade do imóvel;
Uma vez subsumidos os factos ao direito, o Tribunal a quo consignou a propósito dos pressupostos necessários para a aquisição da parcela ajuizada, por usucapião:
No nosso entender, a resposta é negativa.
Os Embargantes, para afastar a presunção, tinham de demonstrar que ignoravam, ao adquirir a posse no dia 001998, que lesavam o direito de outrem, no caso da Executada, legítima proprietária e possuidora do prédio na sua globalidade.
Assim sendo, objectivamente e salvo o devido respeito, o que os autos evidenciam é uma tentativa de apropriação indevida de um bem imóvel que integrava o património da sociedade. Como já referimos e voltamos a enfatizar, pelo menos o Embargante não podia deixar de saber que, ao iniciar a posse sobre a parcela, estava a lesar a sociedade Executada, causando-lhe um prejuízo correspondente ao valor da parcela.
Na falta de registo da mera posse, a usucapião de imóveis só pode dar-se no termo de vinte anos se a posse for de má fé - art. 1296 do Código Civil.
O imóvel dos autos foi penhorado em 112013 e os Embargantes deduziram embargos de terceiro em 202014, data em que invocaram a aquisição por usucapião.
a qualidade de terceiro do embargante;
A usucapião assenta na posse, podendo ser invocada pelo respetivo interessado.
A usucapião tem na sua origem razões de ordem económico-social, como a necessidade de tornar certa e estável o direito real a favor de quem mantém e exerce, ininterruptamente, a gestão da coisa, neste sentido, Rodrigues Bastos, in, Direito das Coisas, Volume , 1975, página 7
Assim, a posse, por certo lapso de tempo, e com certas características, conduz ao direito real que indica. É o fenómeno da usucapião, definido no art. 1287 do Código Civil.
Assim, o prazo de usucapião é diferente consoante a natureza da coisa de cuja aquisição se trate, e varia conforme as características da posse sobre ela exercida.
Neste contexto jurídico-positivo está demonstrada a seguinte facticidade:
Actuando, pelo menos desde 3 de Abril de 1998 data da escritura de cessão de quotas da sociedade executada infra, na convicção de exercerem um direito de propriedade dos próprios sobre tal parcela de terreno.
Em 26 de Março de 2009, o embargante celebrou com a EDP contrato de compra e venda de energia eléctrica para instalar uma unidade de microprodução na dita parcela de terreno.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2020
Isto, repise-se, quando o Digno Tribunal a quo tem poder jurisdicional para declarar a nulidade ou anular o, pois o processo executivo é pleno e só termina com o cumprimento do julgado ou com a fixação da indemnização por inexecução, legítima ou ilegítima, da sentença.
A pontuação atribuída na grelha de análise traduz a avaliação que o órgão instrutor fez do contributo concreto da proposta formativa candidatada para as prioridades consubstanciadas nos diversos critérios. As entidades, na sua candidatura, que materialmente corresponde verdadeiramente a um requerimento de cofinanciamento, devem assegurar que a candidatura apresentada demonstra, de forma inequívoca, que o projeto formativo irá concorrer para a prossecução dos objetivos estabelecidos para a Tipologia e para o Programa.
É também indiscutível, que a sentença emitida pelo TAF de Coimbra no processo de execução já transitou em julgado;
Desta forma, a impugnação do novo ato, invocando-se, para tanto, vícios que teriam ocorrido e que inquinariam de ilegalidade tal ato, não pode ser feita no processo de execução, mas sim através da dedução de ação administrativa contra tal acto;
O despacho recorrido não merece, assim, qualquer censura;
Em qualquer caso, e sem prescindir, o novo ato administrativo não padece de qualquer ilegalidade;
Por outro lado, na emissão do novo ato administrativo, houve a reavaliação da candidatura da ora recorrente;
Como claro ficou, que a concorrente não apresentou informação que permitisse a sua pontuação quanto ao critério 10;
- Por decisão datada de 19/07/2012, no processo a que os presentes autos de execução se encontram apensos, foi julgada parcialmente procedente a acção, estatuindo:
Condeno o Ministério Réu a, pela comissão directiva do POPH, praticar novo acto de avaliação e apreciação da candidatura, sem incorrer nos vícios acima referidos, tal como são identificados na fundamentação desta sentença.
- Vindo este TCAN, em 04/12/2015, a negar provimento ao recurso interposto.
- A autora/exequente, intentou execução, onde peticionou:
- Após oposição e réplica, o TAF decidiu em 25/03/2016:
Fundamentar a avaliação da candidatura também) quanto aos critérios 11 e 12 da grelha de análise, no sentido de dar a conhecer a matéria de facto necessária para que um destinatário normal refaça qualquer juízo, designadamente relativo, de comparação, que aí, eventualmente, se venha a expressar.
- Seguiram-se respostas do Ministério e Presidente e Vogais da dita Comissão Directiva, dando conta de estar cumprida a supra referida decisão do TAF de 19/07/2012, por projecto de indeferimento convertido em decisão final proferida em 27/11/2013 pelo Presidente da Comissão Directiva do Programa Potencial Humano.
- Ao que veio a exequente peticionar:
sem conceder, caso assim não se entenda, deve a decisão junta pela Entidade Administrativa ser declarada nula;
- Recaindo decisão do TAF, de 31/01/2018, de onde se extracta o seguinte:
Da questão da declaração de nulidade da decisão da Comissão Directiva de 212013
A Exequente pretende que esta decisão seja declarada nula.
Será, então, de julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade da mesma.
Isto, sem prejuízo, do dever de cumprimento da decisão judicial proferida nos presentes autos.
Importa, contudo, atentar na situação de facto existente para aferir, então, se a Sentença de 22016 se encontra cumprida e se se justifica a aplicação de sanção pecuniária compulsória.
Face ao supra exposto, determino a aplicação da Sanção Pecuniária Compulsória aos titulares do órgão incumbido da execução, os Senhores DJFL, Presidente da Comissão Directiva do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, AIMLSP e MMFFBM, Vogais Executivas da mesma Comissão Directiva do POISE, nos seguintes termos:
Fixo um prazo de 90 dias, contados a partir da notificação dos titulares do órgão, para a prática, com eficácia retroactiva, de novo acto administrativo de apreciação e avaliação da candidatura da Exequente, acima melhor identificada, respeitando as seguinte vinculações:
Fundamentação da avaliação da candidatura quanto aos critérios 11 e 12 da grelha de análise, de modo a que um destinatário normal possa refazer o juízo levado a cabo, designadamente expurgando-se a fundamentação da contradição acima assinalada;
Findo o referido prazo, passa a ser aplicado a cada um dos sobreditos elementos da comissão directiva do POISE uma sanção pecuniária no montante de 29 vinte e euros, por cada dia de atraso para além do prazo limite estabelecido.
- Ao que a exequente, depois de expor, peticionou:
- Vindo a ser proferida a decisão recorrida, de 31/09/2018, com o seguinte teor:
PELO DESPACHO DE 31/1/2018:
DJFL, Presidente da Comissão do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego;
AIMLSP e MMFFBM, Vogais Executivas da mesma Comissão Directiva.
Foram, objecto da cominação da aplicação de uma Sanção Pecuniária Compulsória se não cumprissem a execução do acórdão proferido no processo principal em 8/10/2013, confirmado pro acórdão do TCA de 4/12/2015, mediante os seguintes termos:
No prazo de 90 dias, contados a partir da notificação, praticarem, com eficácia retroactiva, novo acto administrativo de apreciação e avaliação da candidatura da Exequente, respeitando as seguintes vinculações:
Fundamentação da avaliação da candidatura quanto aos critérios 11 e 12 da grelha de análise, de modo a que um destinatário normal possa refazer o juízo levado a cabo, designadamente expurgando-se a fundamentação da contradição assinalada nesse despacho;
A notificação dessa cominação foi feita por cartas registadas de 5/2/201
Em 17 de Maio seguinte deu entrada nestes autos uma exposição, subscrita pelo Representante em juízo, devidamente documentada, da entidade executada, em que se relata o procedimento administrativo e a decisão tomada em suposta execução daquela notificação.
Aliás, o incumprimento do julgado, a meu ver, não se fica por aqui, pois continua-se a não se poder perceber devido a que factos concretos é que 56 pontos não foram suficientes para o projecto da Autora ser financiado.
Como assim, julgo não estar reunido esse pressuposto subjectivo indispensável na aplicação de qualquer sanção num estado de direito, que é a culpa, pelo que não aplico a sanção pecuniária compulsória cominada no despacho de 31/1/201
Como assim, indefiro o pedido de declaração de nulidade da nova decisão, feito pela Exequente.
Notifique Exequente, Ministério e, individualmente, os sobreditos elementos da Comissão do POISE.
E que a decisão recorrida também não contrariou.
Porto, 15 de Março de 201
PROC. N. 8819/10T8PRT.P1
Do despacho com data de 19 de Dezembro de 2016 veio o A. recorrer para o Venerando Tribunal da Relação do Porto, recurso este que foi rejeitado, pois que o Mmo. Juiz entendeu que o mesmo, por se tratar de um despacho de mero expediente, não seria suscetível de recurso.
Desta decisão, veio o ora A. reclamar para o Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação do Porto, que veio a sufragar o entendimento postergado pelo Tribunal de recurso.
Com efeito, a decisão de 19 de Dezembro de 2016 que veio indeferir o pedido de convocação do Conselho Técnico e Audição do Recluso, para efeitos de ser concedida ou não a tão almejada liberdade condicional, e a decisão com data de 19 de Março de 2017, que veio negar provimento á reclamação apresentada, consubstanciam factos ilícitos que, no caso, determinam, salvo melhor opinião, a verificação e preenchimento dos pressupostos para que a presente ação possa proceder.
Tal decisão só não foi revogada porque, em ambos os momentos, o órgão decisor se recusou a apreciar se estavam ou não reunidos os pressupostos para que ao A., ora Recorrente, na altura Arguido, lhe fosse concedida a liberdade condicional.
Por conseguinte, in casu, ao exigir-se a prévia revogação da decisão tida por danosa, estaríamos a limitar, senão mesmo, a inutilizar o instituto da responsabilidade do Estado, retirando aos particulares lesados por tais decisões a possibilidade de agirem contra uma violação de um direito fundamental constitucionalmente consagrado.
Situando-nos no plano puramente interno, o n. 1 do artigo 13 da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro, contempla tanto as decisões inconstitucionais ou ilegais, bem como as decisões injustificadas por erro grosseiro na respetiva apreciação dos pressupostos de facto.
Quanto ao n. 2 do referido preceito, não podemos concordar com o entendimento postergado pela Mma. Juiz a quo, pois que o Recorrente tudo fez o que estava ao seu alcance para revogar a decisão tida por danosa, sob pena de suprimirmos um direito que assiste a qualquer cidadão.
Atente-se, a título de exemplo, no caso de uma eventual ação cujo recurso não seja admissível, por não haver alçada para o efeito. Como poderia um cidadão reagir contra uma decisão danosa proferida pelo órgão judiciário se a prévia revogação de tal decisão não era possível por, por exemplo, a mesma não ser suscetível de recurso?
Ao aceitarmos a presente interpretação, estaríamos a eximir os Estado de ressarcir os seus cidadãos por eventuais erros judiciários cometidos no exercício da função jurisdicional, o que, de todo, não se coaduna com os princípios e valores orientadores do nosso ordenamento jurídico, pondo em causa os princípios da igualdade e proporcionalidade, pois que tais decisões não seriam passiveis de ser revogadas.
Mais se refira que, para o Direito Comunitário, o pressuposto da prévia revogação da decisão danosa para efetivação da responsabilidade do Estado por danos causados no exercício da função jurisdicional é posto em causa, uma vez que para o TJUE basta que a norma de direito comunitário confira direitos aos particulares, que a violação seja suficientemente caracterizada e, ainda, que exista um nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Logo, pelo menos nos casos referentes a violações suficientemente caraterizadas de normas de direito comunitário que se destinam a conferir direitos aos particulares, e exista um nexo de causalidade entre o facto e o dano, entende o Recorrente que a Lei n 67/2007 é desconforme ao direito comunitário, na medida em que existe um requisito adicional para que se intente ação de responsabilidade contra o Estado - vide Acórdãos Kõbler e Traghetti deI Mediterraneo SpA.
E mais ainda, no artigo 41 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, permite-se que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condene o Estado que viola um direito fundamental a indemnizar os danos que resultaram, para o lesado, desse comportamento.