rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desde 1 de Julho de 2003 a 30 de Junho de 2010 Secretário da ESEnf de VdC
CGRO
EFA - Exercício de funções em carreira do grupo de pessoal técnico superior na área de actuação.
EFDA - Exercício de funções dirigentes na área de actuação
EFG - Exercício de funções em carreira do grupo de pessoal técnico superior em área de actuação diferente.
Desde Junho de 1995 a 31 de Dezembro de l999 no Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional.
Desde 1 de Setembro de 2001 a 31 de Maio de 2004 directora distrital de Apoio e Logística da Delegação do IGFSS de VdC
MLSRCB
EFDA - Exercido de funções dirigentes na área de actuação
NOME: APPC
DATA:	14-12-2011
Boa facilidade de expressão oral e discurso ajustado mas centrado em aspectos formais e legais na argumentação.
Presidente			Vogal				    Vogal
NOME: CGRO
DATA: 14-12-2011
O Autor apenas foi notificado da ata n. 5 no decurso deste processo judicial;
A pontuação a atribuir no item referido no ponto anterior é 14 valores para exercício de funções por tempo inferior a seis anos; 16 para exercício por tempo igual ou superior a seis e inferior a doze anos; e 20 para exercício por tempo igual ou superior a doze anos - cfr. fls. 30 do PA apenso;
À Unidade de Prestações e Atendimento compete:
Garantir a actualização dos dados do sistema de informação;
Elaborar participação das infracções de natureza contra-ordenacional em matéria de segurança social, bem como das situações que indiciem crime contra a segurança social;
Desenvolver todas as acções tendentes a evitar o processamento indevido de prestações;
Organizar os processos e decidir sobre a atribuição de prestações do Rendimento Social de Inserção. Complemento Solidário para Idosos e de outras prestações do subsistema de solidariedade;
Organizar os processos e decidir sobre a atribuição do subsídio de doença;
Organizar os processos e decidir sobre a atribuição das prestações compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga:
Organizar os processos e decidir sobre a atribuição dos subsídios de maternidade, paternidade e adopção;
Nov.89 a 3Agosto.90 Professor na Escola Preparatória B - P
Set.1990 a 1Fev.1991 Professor na Escola Secundária PJEA de AH.
Abril.1992 Ingresso na carreira de técnico superior, com a categoria de técnico superior de 2 classe, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social - Divisão de Pessoal e Assuntos Jurídicos, tendo sido transferido com a mesma categoria para quadro de pessoal do Centro de Gastão Financeira da Segurança Social - Divisão de Orçamento, Conta e Estatística, em 6/07/199
Jan.1999 a 3Set.2001 Secretário da ESA do IPVC, em regime de comissão de serviço; cargo equiparado a Director de Serviços.
Março.1999 Transferido do quadro de pessoal do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social para o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, com a categoria de técnico superior de 1 classe.
Julho.2003 a 3Julho.2010 Secretário da ESE do IP de VdC, em regime de comissão de serviço.
Julho.2005 Promovido á categoria de assessor principal do quadro de pessoal do Instituto de Segurança Social, IP - Centro Distrital de VdC.
Em Maio de 2005 exerceu funções de Assessora Técnica da Direcção no Centro Distrital de VdC.
Nomeada Directora Distrito de Apoio e Logística, mediante Deliberação do Conselho Directivo do G.F.S.S., publicada no R., n 244 Série, de 26 de Setembro de 200
Por Despacho do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social n. 17 203/2001, publicado em R. N. 189 de 16 de Agosto, foi transferida para a Delegação de VdC do Instituto de Gestão Financeira do Segurança Social, 2 lista nominativa elaborada nos termos do disposto nos n. 2 e 3 do artigo 7 do decreto-lei n 260/99, de 7 de Julho, e em conformidade com a alínea do n. 1 do n. 4 da Portaria n. 417/2000, de 17 Julho.
Transferida para o Centro Regional de Segurança Social do Norte, Serviço Sub - Regional de VdC, R. n. 269 de 21 de Novembro de 200
Desde Junho de 1995 a exerceu funções como Técnica Superior no Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional categoria Técnica Superior de 1 Classe desde Agosto de.
Por ser deste modo e podendo o Autor discordar da fundamentação como se afigura que, a verdade é que a fundamentação existe e, portanto, não padece a referida avaliação curricular de vício na mesma.
Compulsados os curricula de ambos, constata-se que há aqui uma análise incorreta, o que se refletiu na pontuação atribuída.
Analisadas as fichas de entrevista profissional verifica-se que, como o Autor bem aduz, não foram indicados os temas abordados.
Ora, tal não é a situação dos autos e pela fundamentação constante das fichas da entrevista profissional não é percetível o que sustentou a pontuação atribuída a cada um dos candidatos.
Por ser deste modo e não obstante a eventual insindicabilidade da pontuação final atribuída nesta prova do concurso, a verdade é que há falta de fundamentação, procedendo a invocação do Autor.
Na verdade, a violação do princípio da fundamentação já se julgou procedente, ao nível da entrevista profissional, pelo que não cabe agora repetir o já expedido.
São duas as matérias alvo crítica do recurso:
Em Maio de 2005 exerceu funções de Assessora técnica da Direcção no Centro Distrital de VdC.
Nomeada Directora Distrital de Apoio e Logística, mediante Deliberação do Conselho Directivo do G.F.S.S., publicada na R., n 244 Série, de 26 de Setembro de 200
O recorrente não demonstra o erro de julgamento.
E dos elementos documentais, pudesse ultrapassar-se uma falta de menção de maior pormenor na narrativa, também não se retira essa comprovação.
Não rejeitam, é certo, a possibilidade afirmada.
Mas tão só, uma possibilidade.
Assim, nesta matéria há que manter o julgamento presente na decisão recorrida, justificativo da anulação.
Mas vejamos, factualmente, ligando ao direito.
Consta isso, não os temas da entrevista.
Já quanto ao que se recolhe do que consta na Acta n.
Mas na sua articulação para com as fichas individuais proporcionam robustez ao que só por elas possa parecer de mais frágil expressão.
Aí envoltos na narrativa de discurso.
Custas: pelo recorrente, fixando o seu decaimento em metade.
Recorrente: Freguesia de ..
Recorrido: MRMO
A presente acção insere-se na previsão do n. 7 do artigo 57 do CT.
O acto da CITE, na medida em que se traduz em mero parecer, não é contenciosamente impugnável por qualquer dos seus destinatários.
O acto praticado pela Autora, na medida em que se traduz em mero projecto de decisão, e não um acto final, definidor da situação, também não é contenciosamente impugnável pela trabalhadora e ora recorrida.
Salvo o devido respeito, verifica-se notório erro de julgamento, constituindo esse o fundamento de recorribilidade que se invoca, tendo sido violadas, nomeadamente, as normas dos artigos 4/1/) e da LGTFP, 56 e 57 do CT, aplicáveis ex da primeira das disposições invocadas e 89/2 do CPTA e 278/1/e) do CPC.
A Autora pretende, então, que o Tribunal declare que está legitimada a indeferir a pretensão da Ré, ao abrigo do artigo 57, n. 7 do T..
O que está na base da presente ação é o entendimento da Autora de que a situação que lhe foi suscitada pela Ré está submetida ao regime do Código do Trabalho. Contudo, o que está em causa não é uma questão de igualdade e não discriminação cuja regulação é remetida para o Código do mas uma situação de horário flexível.
Decorre do artigo 111, da Lei 35/2014, de 20 de junho, o seguinte:
"Horário flexível
- Horário flexível é o que permite ao trabalhador de um serviço gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de saída.
É obrigatória a previsão de plataformas fixas da parte da manhã e da parte da tarde, as quais não podem ter, no seu conjunto, duração inferior a quatro horas;
Não podem ser prestadas, por dia, mais de 10 horas de trabalho;
- Para efeitos do disposto no n. 3, a duração média do trabalho é de sete horas e, nos serviços com funcionamento ao sábado de manhã, a que resultar do respetivo regulamento.
Por ser assim, e como se havia já suscitado, a Autora carece de fundamento para pedir a intervenção do Tribunal.
Por ser procedente a exceção, é a Autora responsável pelo pagamento das custas, nos termos dos artigos 527, ns 1 e 2, do Código de Processo Civil e 6 e 13 do Regulamento das Custas Processuais.
O que foi recusado pela Freguesia Autora, por deliberação tomada em reunião de 5 de Setembro de 201
Em 21-12-2016, a trabalhadora Ré formulou, com os anteriores fundamentos, novo pedido de concessão de horário de trabalho em regime de horário flexível, invocando agora o disposto no artigo 57 do Código do Trabalho.
A Autora apresentou reclamação administrativa, a qual foi indeferida, mantendo a CITE a sua posição.
A trabalhadora Ré vem insistindo na sua pretensão.
E a Freguesia Autora vem indeferindo.
As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos da lei, sendo aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado, com as adaptações necessárias, nos termos da Lei artigo 243 da.
Em causa está a recusa, pela empregadora, de pedido formulado pela trabalhadora, de que lhe seja fixado um horário de trabalho em regime de horário flexível.
- Para efeitos do disposto no n. 3, a duração média do trabalho é de oito horas e, nos serviços com funcionamento ao sábado de manhã, a que resultar do respetivo regulamento.
Ao que é subsumível o caso presente.
Assim, solicitada que foi a sua intervenção, a CITE emitiu o Parecer n 74/CITE/2017, publicado in
http://cite.gov.pt/pt/pareceres/pareceres2017/P74_1pdf
A Recorrente demonstra encontrar-se em situação carecida de tutela jurisdicional, com o atinente interesse em instaurar e em fazer prosseguir a acção.
Procedem os fundamentos do recurso.
Termos em que os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte acordam em conceder provimento ao recurso e revogar a impugnada decisão integrante do despacho saneador recorrido.
Não pode manter-se a douta decisão recorrida no segmento objecto do presente recurso de apelação;
Na verdade, não se iniciou qualquer prazo de prescrição contra o direito da ARSN,IP sobre os intervenientes e MFLBCS posto que o mesmo só se constituirá quando e se houver sentença que condene a aqui recorrente;
Impondo-se, pois, a sua revogação em ordem a que seja feita JUSTIÇA!A recorrida MFLBCS concluiu em contra-alegações:
A intervenção da Recorrida foi admitida nos Autos, a título principal.
- Foi admitida a intervenção a título principal do ora Recorrido nos autos.
Do incidente de intervenção de terceiros.
Como é sabido, na responsabilidade extracontratual, a causa de pedir é complexa, na medida em que compreende factos tendentes a demonstrar o facto ilícito, a culpa, o nexo de causalidade e o dano.
a responsabilidade exclusiva das mesmas com direito de regresso se os actos forem praticados com culpa grave;
responsabilidade solidária dessas entidades com o órgão ou agente se os actos forem praticados com dolo;
responsabilidade exclusiva dos titulares do órgão, funcionários ou agentes se os actos responsáveis pela lesão tiverem excedido os limites das funções.
No entanto, entende o Tribunal que essa intervenção deverá ser principal, uma vez que a lei configura, para estes casos, uma responsabilidade solidária.
Dispõe o artigo 32 do sobre a interrupção da prescrição promovida pelo titular: ")
Em seguida, determina o artigo 32 do : ")
Pertinentemente, resulta dos autos:
O Autor tomou conhecimento do despacho de 4/02/2005 do Presidente do Conselho de Administração em 21/2/200
Este conhecimento do acto, reputado de ilegal, releva para efeitos de contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização.
Ou seja, quanto aos limites subjectivos da interrupção da prescrição, a regra é a de que a interrupção só produz efeitos a favor daquele que praticou o acto interruptivo e contra o responsável sobre o qual o acto interruptivo incidiu.
Todavia, a recorrente definiu em intróito:
Esse o direito que a decisão recorrida afirmou atingido de prescrição.
Por fundamentos que o recurso deixa intocados.
MGGPC R. , interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Braga, que, em acção por si intentada contra o Ministério da Educação e a CMF, julgou procedente excepção de caducidade da acção.A recorrente formula as seguintes conclusões:
Se é verdade o constante do ponto 12 dos factos assentes, a verdade também é que o contrato celebrado através da Associação Cultural de Educação pelas Artes e do Centro de Emprego, foi-o para que a Autora pudesse continuar a trabalhar exatamente no mesmo local;
F.  Se a Autora tivesse continuado as suas funções na órbita contratual do Ministério da Educação, teria tido acesso direto ao quadro sem ter que participar em qualquer concurso;
A douta sentença recorrida, viola entre outras as normas insertas no artigo 103 da Lei n 59/2008, de 11 de setembro e ainda o disposto no contrato n 202/2009 celebrado entre os RR..Contra-alegou o Município, concluindo:
Recorrente: Caixa Geral de Aposentações
Recorrido: MMSMA
Vem interposto recurso de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que decidiu:
Anulo o despacho proferido pela Direção da CGA em 09/12/201
" Salvo o devido respeito, a sentença recorrida não interpreta corretamente o disposto no artigo 1 da Lei n 77/2009, de 13 de agosto, nem o artigo 22, n 4, da Lei n 29/87, de 30 de junho.
- A publicação das listas de antiguidade do pessoal docente, na exacta medida em que consubstanciam verdadeiros actos administrativos, consolidam-se na ordem jurídica quando não são oportunamente impugnadas.
- Este regime especial de aposentação é aplicável aos professores do 1, ciclo do ensino básico que concluíram o curso de Magistério Primário nos anos de 1975 e 1976, que não se encontram abrangidos pelo disposto na alínea do n. 7 do art.  do Lei n. 229/2005 de 29 de Dezembro.
Através de ofício emitido pelo Agrupamento de Escolas da GN, a Autora foi notificada do seguinte:
A Autora nasceu em 10 de março de 1955 cf. consta do.
A matéria de facto assente não foi impugnada.
Inscreveu no atinente requerimento, como data a considerar, 11-06-201
Factos que não foram postos em causa.
Portanto, segundo a matéria assente, não impugnada, ao tempo em que foi proferido o despacho impugnado 09-12-2013), a Autora, ora Recorrida, satisfazia os requisitos exigidos para o deferimento do seu pedido de aposentação voluntária.
Tanto bastaria para suportar a decisão recorrida.
Mas enfrentemos a questão que a particular visão interpretativa da Recorrente carreia ao plano dirimente.
Na verdade, dispõe aquele artigo, com nosso sublinhado:
- Durante o exercício do respectivo mandato não podem os eleitos locais ser prejudicados no que respeita a promoções, concursos, regalias, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de carácter não pecuniário.
Mas, então, qual o óbice contraposto pela Recorrente?
Até 31 de Dezembro de 2021, desde que tenham a idade e o tempo de serviço estabelecidos nos anexos e , considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa a do anexo ; ou, em alternativa
Por outro lado, já vimos acima, o artigo 22 da Lei n 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais, salvaguarda os eleitos locais relativamente a prejuízos na respectiva colocação ou emprego permanente por virtude do desempenho dos seus mandatos n.
Salvaguarda-os também no que respeita a promoções, concursos, regalias, gratificações, benefícios sociais ou qualquer outro direito adquirido de carácter não pecuniário n.
Como tal, a decisão recorrida não padece do erro que lhe vem imputado.
Em face do Direito da União Europeia doravante, no seguimento das conclusões antecedentes e da matéria acima alegada, não dispensando a aplicação da Convenção de Dublin, tal como o atual Regulamento de Dublin , que as autoridades devam verificar se existem garantias suficientes de que a pessoa não será sujeita a um risco sério de sujeição a tratamentos contrários ao artigo 3 no país de acolhimento, nomeadamente um risco de refoulement, direta ou indiretamente, par ao sue país de origem14, impor colocar as seguintes questões prejudiciais, nos termos e para os efeitos do disposto no 267 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia e no artigo 94 do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça:
As questões suscitadas resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento, com base nos seguintes fundamentos:
Da colocação de questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia;
Aos 27/12/2019, Portugal informou as autoridades italianas que ao abrigo do artigo 25, N 1, do Regulamento 604/2013 do PE e do Conselho, de 26 de junho, tinha duas semanas para se pronunciar sobre o nosso pedido
"PROCESSO N. 25619PT
De acordo com o disposto na alínea do n. 1, do artigo 19-A e no n. 2 do artigo 37, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n 26/2014 de 05 de maio, com base na informação n. 2434/GAR/2019 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de protecção internacional apresentado pelo cidadão que se identificou como F................., nacional da GÂMBIA, inadmissível.
"Desde o início de 2017 que 1900 raparigas foram abusadas na região fronteiriça italiana, denuncia a ONG Save The Children
"O Governo italiano está a encerrar um centro de refugiados na cidade de Castelnuovo Porto, perto de Roma, despejando as mais de 500 pessoas que aí encontravam abrigo.
O presente parecer visa juntar ao processo supra identificado informação actualizada sobre o procedimento de asilo e as condições de acolhimento de requerentes de protecção internacional em Itália.
O  alargamento  dos  períodos  legais  de  detenção  de  requerentes  de  protecção internacional;
Fonte: The New Humanitarian, Italy's newest migration clampdown, a US aid clawback, and  worries  in  Kashmir:  The  Cheat  Sheet,  9  de  Agosto  de  2019,  disponível  em: https://www.thenewhumanitarian.org/news/2019/08/09/italy-s-newest-migration- dampdown-us-aid-clawback-and-worries-kashmir-cheat-sheet	consultado a 26 de Agosto de 201
Fonte: USDOS - US Department of State: Country Report on Human Rights Practices 2018	-	Italy,	13	de	Março	de	2019,	disponível	em https://www.ecoi.net/en/document/200430html consultado a 7 de Agosto de 2019 ...
A corrupção e o crime organizado contribuíram para o desvio de alguns recursos destinados a requerentes de asilo e a refugiados. Em 26 de Junho, a polícia deteve seis gestores de uma associação responsável pela administração de alguns centros de migração na província de Latina, sob a acusação defraude e maus-tratos de requerentes de protecção.
Fonte:European Database of AsylumLaw, UNCATrulesagainstthereturn ofarefugee and victim of torture from Switzerland to Italy, 6 de Dezembro de 2018, disponível em: https://www.asylumlawdatabase.eu/en/content/un-cat-rules-against- return-refugee-and- victim-torture-switzerland-italy consultado a 15 de Fevereiro
Fonte:  European  Database  of  Asylum  Law ,  Luxembourg-Administrative Tribunal stops  Dublin  transfer of  asylum  seeker to  Italy, due  to  countr/s systemlc deficiencies,	10	de	Julho	de	2018,	disponível em: https://www.asylumlawdatabase.eu/en/content/luxembourg-%E2%80%93- administrative-tribunal-stops-dublin-transfer-asylum-seeker-rtaly-due- country%E2%80%99s consultado a 15 de Fevereiro
Isso significa que os migrantes resgatados no mar pelas organizações não- governamentais não podem desembarcar no país.
Tendo presente a prova produzida, nos autos e constante do processo administrativo, assim como a informação veiculada pela comunicação social e por organizações internacionais de direitos humanos na internet, foi decidido ser desnecessária a produção de prova requerida.
Tal juízo de dispensabilidade da produção de prova encontra-se, em face dos contornos do presente litígio, correto, pelo que é de manter.
No domínio da prova, o processo e, ainda mais reforçadamente, o processo administrativo, assume claramente natureza inquisitória, em face do disposto no artigo 41 do CPC, nos termos do qual se atribui ao juiz uma iniciativa probatória genérica.
Nos termos do artigo 41 do CPC, constitui finalidade ou objeto da instrução os factos necessitados de prova, o que significa que a prova recai sobre factos e que apenas existe instrução quando existirem factos indemonstrados no processo, pois quando se apresentem provados, não existe necessidade de atividade probatória.
Na decisão recorrida, consta expressamente do julgamento da matéria de facto que inexistem factos não provados.
Assim, em face do exposto, não assiste razão ao ora Recorrente quanto ao invocado nas conclusões  e  do recurso, as quais são de julgar improcedentes, por não provadas.
Invoca que a decisão impugnada nada refere a propósito do funcionamento do procedimento de asilo italiano e das condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, pelo que existe um défice de instrução.
Tal é igualmente o que se verifica no presente processo, o que nos leva a afastar do entendimento que antes havia sido assumido no Acórdão deste TCAS, Processo n. 1932/18BELSB, de 16/04/202
No caso do presente litígio, não é possível extrair do relato factual apresentado pelo requerente de proteção internacional qualquer imputação ao deficiente funcionamento do sistema de acolhimento em Itália, visto nada alegar a esse respeito.
Além de que a razão invocada para não querer regressar a Itália reside no receio manifestado de ser preso, por ter recebido a ordem de abandonar o país.
"Conforme resulta da factualidade assente em e, a Entidade Demandada considerou o Estado Italiano responsável pela análise do pedido, com base:
nas declarações que o Autor prestou na entrevista;
o pedido de proteção internacional formulado pelo Autor em Itália foi efetivamente analisado e recusado;
esta decisão negativa foi objeto de recurso e mantida;
As razões que o Autor declarou, enquanto motivo para não querer regressar a Itália, prendem-se essencialmente com o facto de o pedido de proteção internacional ter sido recusado pelas autoridades italianas e de, consequentemente, ter sido notificado para abandonar o país, sob pena de execução coerciva da decisão.
Pelo que, nos termos e com as razões antecedentes, não assiste razão ao Recorrente quanto aos fundamentos do recurso em análise, invocados sob as conclusões  a  do recurso, sendo de manter a sentença recorrida.
Da colocação de questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia
Proc. n. 1713/18T8STR.E1
Tal acidente ocorreu quando se deslocava numa obra em um prego que se encontrava no chão perfurou-lhe o pé esquerdo.
Aceita o coeficiente de Incapacidade atribuído ao sinistrado pelo Exmo. Perito Médico do Tribunal por os serviços clínicos de sua representada também considerarem que o sinistrado também se encontra Curado sem Desvalorização desde 17-03-201
No prosseguimento dos autos, em 14 de Julho de 2016 o sinistrado requereu a realização de junta médica, para o que apresentou os seguintes quesitos:
Para o efeito integraram a lesão ou doença do sinistrado no cap. 6, onde, num coeficiente de incapacidade previsto de 0,01 a 0,05 atribuíram 0,04, a que acresceu o factor de bonificação de 1,5 em razão da idade do.
E responderam, também por maioria, aos quesitos do sinistrado, supra transcritos, nos seguintes termos:
Respondemos aos quesitos baixo por maioria, com voto contra do perito da seguradora:
Por sua vez, o exmo perito indicado pela seguradora fez constar do auto de junta médica a seguinte declaração:
Em 27-09-2017 foi proferida sentença, cuja parte decisória é do seguinte teor:
Inconformada com a sentença, a seguradora , S.A., dela veio interpor recurso para este tribunal, referindo logo no respectivo requerimento que arguia também a nulidade da sentença.
E terminou as alegações mediante a formulação das seguintes conclusões:
Em sede de Tentativa de Conciliação realizada em 002016, o Legal representante da Recorrente disse concordar com o nexo de causalidade entre as lesões diagnosticadas e as conclusões constantes no boletim de alta junto aos autos na fase conciliatória e aceitou as conclusões da perícia singular realizada nos autos.