rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, se se tivesse que considerar os factos-índice tal como acima expostos, o Tribunal entende que a AT tinha demonstrado suficientemente os pressupostos da sua actuação correctiva, já que, de facto, nada do que tinha sido apurado parecia conduzir a que a O. tivesse prestado os serviços constantes da factura em causa.
Ora, se foi possível aproveitar para o procedimento de inspecção os documentos juntos ao processo de inquérito, a AT não deveria ter cindido as declarações prestadas pelo representante legal da Impugnante nesse processo, tendo ignorado a parte relativa ao comissionamento do negócio, bem como as explicações dadas para tal comissionamento.
Assim sendo, de todos os indícios recolhidos, apenas sobra a questão do estudo, com data posterior a parte da facturação e do termo do prazo de apresentação de propostas.
Por tudo quanto se deixa dito, entende o Tribunal que houve, efectivamente, violação do princípio do inquisitório, não tendo a AT efectuado a correcção em causa de forma sustentada e baseada em indícios credíveis.
E não tendo feito essa prova, não recai sobre a Impugnante qualquer ónus demonstrativo de que tal custo foi real.
Apesar disso, em sede de impugnação logrou demonstrá-lo, como sobressai da matéria de facto provada, nomeadamente, dos pontos 4, 4 e 4.
Este princípio tem assento constitucional cfr. artigo 26 da e encontra-se inscrito em várias normas que regem a atividade administrativa, designadamente e para além do citado artigo  do RCPITA, nos artigos 1 do CPPT, 5, 5, 6/1 e 9 da LGT, bem como os artigos 5, 11 e segs.. do CPA.
Vejamos, então, o teor das declarações por eles prestadas, nesta matéria:
- Auto de Declarações de -.:
- Auto de Declarações de :
Auto de Declarações de -.:
Sabemos, porém, que foi ouvido na Direção de Finanças de ...), em Auto de Interrogatório de Arguido junto como doc. 17 da p.e datado de 21/03/2016, do qual consta o seguinte:
À matéria dos autos disse pretender juntar documentos extraídos de um dossier que contem o relatório relacionado com os serviços da referida fatura, mais referiu que foi o próprio quem realizou os serviços constantes dessa fatura.
Questionado sobre quem é que contratou o projeto, respondeu que foi o próprio que tratou de tudo, designadamente deslocação ao Paraguai, assinou o contrato e tratou de tudo quanto foi necessário para ganhar e concretizar o projeto ...).
Questionado sobre qual das empresas que representa é titular do contrato de concessão, produção, fornecimento e instalação dos geradores relativos ao Projeto ...), respondeu que é a G., S.A..
Em face do que vimos de considerar, efetivamente ocorre violação do princípio do inquisitório que configura vício de violação de lei e inquina de ilegalidade o ato final do procedimento, devendo ser mantida a sentença recorrida na parte agora analisada.
Em face do que vimos de expender, resulta prejudicada a apreciação do recurso na parte relativa ao julgamento de factoquanto aos pontos 24, 34, 40, 41 e 42 da factualidade provada.
Com efeito, se, como concluímos, não é possível considerar que a AT cumpriu o seu ónus da prova pois, desde logo, nem observou o dever de inquisitório a seu, também a Recorrida não ficou onerada com a prova da efetividade da operação ou da indispensabilidade do custo.
Proc. n. 1867/19T8AMT-B-PS1
Em 012019, na fase de saneamento, foi proferida decisão que, julgando improcedente a impugnação da credora Caixa Geral de Depósitos reconheceu o crédito reclamado pelo credor AA, nos exatos termos em que tal crédito havia sido reconhecido pela Administradora Judicial. Seguiu-se sentença a homologar a lista de credores reconhecidos e a graduar os créditos.
O douto acórdão recorrido ao revogar tal sentença por considerar não verificadas as excepções de caso julgado e autoridade de caso julgado, veio a conhecer do mérito da causa, o que determina a imediata admissibilidade e subida do presente recurso de revista por ofensa de caso julgado, nos termos do disposto no artigo 629, n. 2, alínea do P.
Nos termos dessa mesma sentença foi reconhecido ao Recorrente o direito de retenção sobre o referido prédio, para garantia do seu crédito sobre a ora insolvente.
No requerimento executivo apresentado em juízo o Recorrente pugnou pelo reconhecimento do seu crédito e da garantia a ele associada direito de retenção).
A Recorrida foi notificada naqueles autos de execução para reclamar os seus créditos e deduzir impugnação contra os créditos reclamados.
No mesmo sentido vai o acórdão desse mesmo STJ de 20/10/2011, processo n. 2313/01TBSTR-B.ES1, ao referir que :
Semelhante entendimento é perfilhado também em acórdão desse STJ de 01/02/1995, processo n. 085774, ao registar que:
Ou ainda, como registado em acórdão desse STJ de 11/05/1995, processo n. 086571, ao referir que:
De citar ainda o Acórdão do STJ de 16/05/2019, in processo n. 61/17TBAVV-B.GS1 2 Secção), que no ponto do respectivo sumário refere:
E, sobre essa matéria, é referido com interesse para a questão dos autos:
Porém, independentemente da conclusão a que se chegou, no ponto anterior, importa ainda apreciar a outra questão suscitada pelo exequente, resultante dos efeitos da não contestação, por parte da reclamante Caixa Geral de Depósitos, SA, do direito de retenção daquele, na fase da impugnação de créditos.
Deste modo, na hipótese de falta de impugnação dos créditos reclamados, por parte do exequente, do executado ou dos restantes credores ou, em caso de falta de impugnação do crédito exequendo, pelos restantes credores, e não havendo lugar a produção de prova, que é a situação que agora interessa analisar, o concurso encerra-se e a sentença reconhece os créditos não impugnados, graduando-os, juntamente, com o crédito exequendo.
Subsumindo, o exposto nos doutos acórdãos desse STJ acabados de citar e dado que nem a Recorrida, nem qualquer credor reclamante, nos mencionados autos de execução, impugnaram o direito de retenção ou o crédito a ele subjacente, invocado pelo aqui Recorrente/Exequente naqueles autos, impõe-se concluir que o mesmo produzirá todos os seus efeitos contra os referidos credores reclamantes.
Por aplicação do n. 3 do artigo 139 do P., o decurso do prazo extinguiu o direito da Recorrida a impugnar o crédito do Exequente, bem como a garantia real invocada por este.
Quando a execução tem por base sentença transitada em julgado, a questão de saber se a sentença é oponível ao credor reclamante só tem sentido no caso de os credores impugnarem o crédito e/ou a garantia, pois que se não impugnarem, entra em acção a norma do n. 4 do artigo 791 do P.
Decorre do artigo 619 do P.que, transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos limites fixados pelos artigos 580 e 581 do
A verificação da excepção de caso julgado impõe o respeito por uma tripla condição; identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.
Nos autos de execução que correram termos sob o n. 693/16, quer Recorrente, quer Recorrida, neles foram parte.
Nesses autos o crédito do Recorrente, ora impugnado, foi reconhecido como beneficiando de direito de retenção.
Nesses autos, em que a Recorrida foi parte, esta não discutiu o direito de crédito do Recorrente, nem a garantia a ele associada, mostrando-se a sentença neles proferida transitada em julgado, pelo que está impedida de ora o fazer por via de recurso, sob pena de se verificar ofensa de caso julgado e violação do princípio da preclusão.
O douto despacho ora citado retrata precisamente o caso dos autos.
A acção de verificação e graduação de créditos em sede de processo executivo, configura uma efectiva acção declarativa enxertada por apenso nos autos de execução.
Decorrendo do regime próprio da impugnação contra os créditos reclamados consignado no art. 789, n. 1 do P.que, findo o prazo para as reclamações de créditos ou apresentadas as reclamações de créditos, delas são notificados pela secretaria o exequente, o executado e os credores reclamantes.
Consignando-se no n. 2 do citado preceito legal que, as reclamações de créditos podem ser impugnadas por exequente e executado no prazo de 15 dias a contar da respectiva notificação e, no n. 3 do mesmo normativo que, em igual prazo de 15 dias, contado também a partir da notificação, podem os restantes credores impugnar os créditos garantidos por bens sobre os quais tenham invocado também qualquer direito real de garantia, incluindo o crédito exequendo, bem como as garantias reais invocadas quer pelo exequente, quer por outros credores.
Em estrita subsunção da análise do n. 1 do art. 789 do P., resulta que todos os credores reclamantes garantidos ou não) são notificados das reclamações de créditos apresentadas.
Prescreve o n. 5 do citado artigo 789, se o crédito estiver reconhecido por sentença que tenha força de caso julgado em relação ao impugnante, como se verifica no caso vertente, a impugnação só pode basear-se em algum dos fundamentos contidos nos artigos 729 e 730 do P., na parte em que forem aplicáveis.
O douto acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 576, n. 2, 580 e 581, todos do CPC.
A recorrida XYQ LUXCO S.A.R.respondeu, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
Distribuídos os autos no STJ, o anterior relator do processo, entendendo que o recurso de revista não seria admissível, notificou as partes nos termos e para os efeitos do art. 65
O recorrente respondeu, defendendo a admissibilidade do recurso.
A recorrida, XYQ-LUXCO, S.A.R.respondeu, pugnando pela inadmissibilidade do recurso.
O P, secundando a posição do Recorrente, pronunciou-se no sentido da admissibilidade da revista, com fundamento na alínea do n. 2 do art. 629 do CPC ofensa de caso.
Nestes termos, revoga-se a decisão liminar de não conhecimento do objeto do recurso, proferida pelo anterior relator.
Consequentemente, passa-se ao conhecimento do objeto do recurso.
Em geral, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, para além das questões de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 608, n. 2, 635, n. 4, e 639 do CPC. Todavia, apenas são atendíveis as questões que foram conhecidas pelo acórdão recorrido, sendo irrelevantes considerações sobre matérias que não integraram nem tinham de o objeto daquela decisão.
O crédito do exequente AA.
O crédito hipotecário da CGD, SA;
O crédito hipotecário do Instituto da Segurança Social;
O crédito do Instituto da Segurança Social, não assegurado pela hipoteca referida no ponto anterior
- As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção, do produto da venda - art. 17 , n.s 1 e 2, do R.E.;
Em primeiro lugar, rateadamente, aos créditos privilegiados dos trabalhadores e mencionados sob os n.s 1, 2, 3, 5, 10, 11, 12, 14, 1
Em segundo lugar o crédito privilegiado da AT referente a e mencionado sob o n. 7;
Em terceiro lugar o crédito garantido do credor AA e mencionado sob o n.
Em quarto lugar o crédito garantido da Caixa Geral de Depósitos e mencionado sob o n.
Em sétimo lugar, todos os demais créditos reconhecidos como comuns, para serem pagos, rateadamente, na proporção dos respetivos montantes;
O acórdão recorrido fundamentou a sua decisão nos seguintes termos:
E por isso a credora CGD podia invocar como fundamento não só os referidos no art 729 e 730 do CPC como quaisquer outros suscetíveis de ser invocados no processo declarativo - cfr art 789, n. 5, do CPC, a contrario sensu.
Nesta ação de verificação e graduação de créditos, a recorrente, enquanto titular de um crédito garantido por hipoteca incidente sobre o imóvel penhorado nos autos, sobre o qual incidia o direito de retenção invocado pelo exequente, foi efetivamente citada em conformidade com o preceituado no art.789, n. do CPC.
E porque não foi deduzida qualquer impugnação, nomeadamente ao crédito do ali exequente, e ora recorrido AA, foram os mesmos reconhecidos e graduados em conformidade com o preceituado no art. 791, n. 2 do CPC.
Ac. do STJ, de 112020 relator Ricardo1, no proc. n.100/17TBVCD-B.PS1:
Ac. do STJ, de 102020 relatora Maria Olinda, no proc. n. 1383/11TBOAZ-B.PS2:
Como consta dos autos, o direito de crédito reclamado pelo credor AA, bem como o inerente direito de retenção do imóvel penhorado que passou a integrar a massa foram-lhe reconhecidos na ação declarativa referida no ponto 1 dos factos provados. Nessa ação a CGD não foi parte.
Assim, como resulta a contrario do art.789, n. 5 do CPC, não tendo tal decisão força de caso julgado contra a CGD, poderia esta, na subsequente ação executiva, impugnar aquele crédito com base em qualquer fundamento legalmente admitido.
Como decorre do art. 619 do CPC, a decisão definitiva sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580 e 581 do CPC. E como estabelece o art. 621 do CPC, a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.
Como o próprio legislador expressou, de modo literal, o caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior art. 580, n.2 do.
Esta figura jurídica pressupõe a repetição de uma causa e pressupõe que tal repetição se verifique depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário art. 580, n.1 do.
Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica; há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico; há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico.
Por outro lado, a sedimentação normativa emergente da sentença de verificação e graduação de créditos proferida na ação executiva, que graduou o direito do credor AA antes do direito da CGD, tem de ser compreendida nos limites e termos em que julgou.
Em geral, a sentença de verificação e graduação de créditos com os limites do art. 791 do tem, essencialmente, uma função ordenadora ou hierarquizadora da ordem a seguir no pagamento dos credores que reclamaram créditos garantidos sobre os bens penhorados. Assim acontece no caso concreto, pois o crédito e inerente direito de retenção invocados pelo credor AA já tinham sido reconhecidos em anterior ação declarativa.
Custas na revista: a cargo do recorrente.
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/802fc8cce9409fb4802586400057340a?OpenDocument
https://dre.pt/pesquisa/-/search/123473735/details/maximized
Recurso de apelação interposto na acção com processo comum de declaração n16655/17T8PRT, do Juízo Central Cível do Porto.
Que seja declarada a ineficácia perante a Autora ou declarada a nulidade, em termos gerais, do Primeiro contrato de cessão de quotas, doc. N16, celebrado entre partes ali referidas, e todos os réus condenados a reconhecer tal efeito jurídico.
Réu e 2 Ré foram casados em comunhão de adquiridos até 1/2/0
A 1 Ré detém a sociedade F, Ld.
A F não tem hoje qualquer espécie de actividade.
Os 2 e 3s RR. invocam ter celebrado contrato de partilha parcial dos bens do casal e um contrato de promessa de partilhas.
O negócio em causa é simulado.
O direito invocado caducou.
Impugna motivadamente a demais invocação da Autora.
Conclusões do Recurso de Apelação apresentado pelos Réus
Da nulidade do douto aresto recorrido
Da reapreciação da matéria de facto
b.1) o artigo 5 da matéria de facto
b.2) Os artigos 3 a 3 da matéria de facto
Comercial em nome de  artigos 1 a 1 dos factos;
b.3) Os artigos 4 a 4 da matéria de facto
b.4) Os pontos 5 a 5, factos não provados
b.4) Da violação de lei na apreciação dos factos
Por contra-alegações, a Autora/Recorrida sustenta a confirmação da sentença.
Contrato de Partilha Parcial
PRIMEIRO CONTRAENTE: E, adiante designado por Primeiro Outorgante e Cedente E SEGUNDO CONTRAENTE: , adiante designado por Segundo Outorgante e Cedente
É ajustado, reciprocamente aceite e reduzido a escrito o presente contrato de partilha parcial, nos termos dos pressupostos e do disposto nas cláusulas seguintes: PRESSUPOSTOS
O presente contrato tem por objecto bens, móveis e direitos, comuns do casal antes constituído pelos aqui Outorgantes.
Os bens comuns do casal, objecto da presente contrato de partilha parcial, são os que passam a relacionar-se:
Quotas da F, da, com o capital social de cem milhões de escudos, 49797,90 dividido em duas quotas iguais, do valor nominal de cinquenta milhões de escudos, 24398,95 e pertença uma a cada um dos sócios, E .) e .
Os bens móveis que pertencem ao extinto casal, nomeadamente mobiliário, utensílios domésticos, electrodomésticos e demais recheio existentes na casa que foi de morada de família.
Atentos os descritos pressupostos,
Pelo presente contrato, acordam os Contraentes em prometer proceder e formalizar a partilha entre si dos supra indicados bens imóveis, resolvidas que sejam as questões emergentes das hipotecas e penhoras, pela seguinte forma:
À Primeira Contraente são adjudicados os bens móveis identificados na verba n.
As quotas sociais identificadas na verba n. 1, de igual valor nominal e pertencentes já a cada um dos Contraentes, não existindo ainda qualquer ónus ou encargos sobre as mesmas, e estando cada quota registada na Conservatória do Registo Comercial em nome individual de cada um dos Contraentes, acordam estes em partilhar tais quotas, com a adjudicação de cada uma delas a cada um dos Contraentes, e pelo seu valor nominal.
Porto, 09 de Fevereiro de 2005
Porto, 24 de Fevereiro de 2017
Documento particular que titula o contrato de cessão de quotas
PRIMEIRO OUTORGANTE: E.
SEGUNDO OUTORGANTE: , da.
O Primeiro Outorgante é detentor de uma quota na firma com a denominação social de "F, da.
O Primeiro Outorgante afirma ceder livre de ónus, encargos e responsabilidades ao Cessionário Segundo Outorgante, a quota do valor nominal de 24398,95 de que o Primeiro Outorgante é titular na sociedade supra identificada pelo preço de oitocentos e cinquenta euros.
O Segundo outorgante afirma comprar a referida quota pelo valor acima referido.
O Primeiro Outorgante declara que a sociedade não possui bens imóveis.
CONTRATO DE ACORDO DE PAGAMENTO
E. Aqui designada por Primeira Outorgante.
, da,Aqui designada por Segunda Outorgante.
A primeira Outorgante celebrou com a segunda Outorgante a venda da sua quota mencionada na cláusula 1 pelo preço de 85000 Euros, através do contrato de cessão de quotas datado de 24 de Fevereiro de 201
Clausula 5
Para garantir o cumprimento da cláusula 4, a segunda Outorgante celebrou o contrato de promessa de compra e venda datado de 24 de Fevereiro de 2017 com a primeira Outorgante o qual faz parte integrante do presente contrato, para todos os efeitos legais.
Clausula 6
Clausula 7
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
PROMITENTE VENDEDOR , da Aqui designada como Primeira Outorgante.
PROMITENTE COMPRADOR E. Aqui designada por Segunda Outorgante
Clausula 4
Exercício de 2016
Total      91821,88       91821,88       55731,14         55731,14
Exercício de 2017
Total   74849,82   74849,82  40421,97          40421,97 Exercício de 2018
Total   71124,48   71124,48  40206,80          40206,80
As questões substancialmente colocadas pelo recurso em análise consistem em saber:
se a sentença recorrida enferma da nulidade da parte final da al.e) do n1 do art 615 CPC condenação extra;
se cabia ter julgado não provados os pontos da matéria de facto ns 36 a 38 e 40 a 42 não tendo aqui a Autora cumprido o respectivo ónus de, e provados os pontos 55 a 57;
se as partilhas dos autos não diminuíram a garantia patrimonial da Autora, antecipando os procedimentos a que convidava o disposto no art 825 CPCiv95/96;
Vejamos então.Em primeiro lugar, verificar se a sentença recorrida enferma da nulidade da parte final da al.e) do n1 do art 615 CPC condenação extra.
o impugnante pode executar os bens alienados como se eles não tivessem saído do património do devedor;
o impugnante pode executar esses bens na medida do necessário para a satisfação do seu crédito, sem sofrer a competição dos credores do adquirente cf. Prof. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, , 4 ed., pgs. 445 e.
Portanto, a acção pauliana é um caso típico de acção visando a ineficácia de determinado acto para com um concreto credor do alienante.
Nesse sentido, o pedido a formular na acção é apenas o pedido de ineficácia do acto para com o demandante.
O petitório invoca quer a simulação do negócio, quer a acção pauliana.
Note-se que este conjunto de factos, assim apreciados enquanto não provados, descredibilizam igualmente a data aposta no contrato de cessão de quotas, sendo certo que se há de ter por provada a declaração efectuada pelo 2 Réu, em processo judicial, datada de 2/11/2017, informando da cessão.
Em primeiro lugar, quanto aos factos ns 36 a 3
A questão está em que a penhora foi regularmente efectuada, com notificação da F, sociedade de que os 2 e 3 RR. eram gerentes e sociedade que foi notificada da penhora, nos termos do art 862 n1 CPCiv95/9
O 2 Réu tinha sido citado a 3 Ré não era parte executada no.
Esta convicção retira-se pois da normalidade do acontecer, em função da prova documental existente no processo e dos demais factos considerados provados.
Improcede assim este segmento da impugnação factual.
Vejamos agora os factos provados sob 40 a 4
Ex abundanti, veja-se a disparidade do preço da aquisição do prédio em processo executivo, a cargo da 1 Ré, e a valoração mais de 20 vezes superior, constante da promessa/garantia.
Diz-se também que as partilhas dos autos não diminuíram a garantia patrimonial da Autora, antecipando os procedimentos a que convidava o disposto no art 825 CPCiv95/9
Não cabe porém convocar o normativo em causa, posto que, na data em que as execuções dos autos foram intentadas, nomeadamente aquela em que a ora Autora foi habilitada como cessionária, já os 2 e 3 RR. se encontravam divorciados.
Todavia, no caso dos autos, inexistiram tornas na partilha das quotas sociais, o que transforma a classificação do negócio na opção oneroso/gratuito num juízo de natureza teleológica assim, Cons J. Cura Mariano, Impugnação Pauliana, pgs. 210 e.
Sendo a 3 Ré um terceiro, em face da execução ou execuções intentadas contra seu ex-marido, cabia-lhe a dedução de embargos de terceiro, a que não procedeu, razão pela qual tais execuções prosseguiram.
Dessa forma, era expectável que os contratantes na partilha dividissem também os encargos nas quotas de acordo com a sua responsabilidade face a tais encargos anteriores.
Por isso, neste caso em concreto o requisito da má fé era dispensável.
Deliberação art 202:
Inconformado, recorreu o arguido, concluindo da forma seguinte:
Deste modo, como daqui decorre, a aplicação de tal pena, também por aí, resultaria directa e inevitavelmente no DESEMPREGO DO RECORRENTE.
Porquanto, nem detém o Recorrente da ajuda de familiares ou amigos que os possam eficazmente auxiliar a nível financeiro.
Daí ser imperioso consentir uma nova e derradeira oportunidade ressocializante ao Recorrente!
Podemos assim entender que tal problema nunca será resolvido na cela de uma prisão durante 1 anos e 3 meses!
Portanto, in casu, a prisão simplesmente forçará o Recorrente a quebrar os seus laços sociais, potencializando o efeito criminógeno particularmente activo nestas penas privativas de liberdade de curta duração. Tendo já o Recorrente no passado demonstrado alguma permeabilidade em aderir a comportamentos de risco, situação que actualmente já não se verifica fruto da estabilidade profissional e emocional que entretanto alcançara Relatório Social, a fls.___).
Fechando, tal pena privativa da liberdade nada mais fará do que um destruir laços que o mesmo detém, os quis demorou a constuir, mas mesmo que apesar de fortes, intensos e sinceros, sairão necessariamente fragilizados pela dureza da pena aplicada.
Logo, uma pena privativa da liberdade, jamais permitirá, no caso concreto, satisfazer, de forma adequada e suficiente as finalidades de punição.
o seu desemprego;
um inglório fardo para a progenitora das filhas;
um relacionamento desestruturado, se não mesmo destruído;
o isolamento social;
e quiçá um retorno a um comportamento que se encontra remido da sua vida que era o abuso do álcool Relatório Social, a fls.___.).