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A parte que beneficia de apoio judiciário apenas terá de suportar os custos de certidões requisitadas pelo tribunal a outras entidades quando exigidas pela lei processual, pois que, uma coisa é ter-se acesso a elementos essenciais de prova, e outra, substancialmente distinta, é ter-se acesso irrestrito e gratuito a certidões mediante a simples invocação do benefício de apoio judiciário.
E, acrescente-se o recorrente não explica o que quer que seja a tal propósito.
Consequentemente, o recorrente terá de suportar o custo da certidão que requereu.
Bem decidiu, assim, o despacho recorrido, devendo ser mantido, e não admitido, rejeitado ou não provido o recurso, assim se fazendo Justiça.
E assim sendo, não pode deixar de se dar razão ao Mm Juiz a quo.
Como tal, bem andou o Tribunal a quo ao decidir da forma por que o fez.
Assim, e pelo exposto, acordam os Juízes que constituem a secção criminal do Tribunal da Relação de Évora, em negar provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, o despacho recorrido.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC, com os legais acréscimos.
Évora, 25 de maio de 2021
Maria Fernanda Palma
Maria Isabel Duarte
S. intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra , Automóveis, Lda., pedindo que seja:
Declarado resolvido o contrato de compra e venda do veículo identificado no art. 1 da petição inicial, celebrado entre A. e Ré;
Condenada a Ré a substituir a viatura automóvel da A. por outra viatura, nova, da mesma marca, modelo, versão e ano;
Caso ainda assim se não entenda:
Em todo o caso:
A Ré concedeu uma garantia de 5 anos ao veículo em apreço, que cobria qualquer problema/defeito que o mesmo apresentasse.
Em 9/05/2017, ao instalar o veículo no elevador, para o levantar e tirar fotografias, a Ré danificou a embaladeira, amolgando-a, por baixo da porta do condutor, mas entregou o veículo sem que o mesmo apresentasse os sinais de alerta.
Esta anomalia/avaria determina que, logo que as luzes de aviso apareçam no painel de instrumentos, o veículo não possa mais ser utilizado, sob pena de o sistema de controlo das emissões e o motor poderem ficar danificados.
Em 21/11/2018 foi proferido despacho a admitir a intervenção principal provocada, do lado passivo, de Y Portugal, S.A. e a determinar a sua citação.
Foi realizada perícia ao veículo da A., cujo relatório e esclarecimentos dos peritos se encontram juntos a fls. 85 a 96 e 116v a 120v.
Decide-se absolver as demandadas, quanto ao mais.
Custas a suportar por ambas as partes na proporção do respectivo decaimento.
A aqui recorrente não se conforma com a decisão do Tribunal a quo que julgou a presente acção parcialmente procedente e consequentemente condenou a ré , Automóveis, Lda. e, consequentemente, decidiu "Declarar resolvido o contrato de compra e venda relativo ao veículo identificado no ponto  dos factos provados, celebrado entre a Autora e a Ré , Automóveis, Ld e ademais,
A Meritíssima Juiz efectuou um enquadramento jurídico errado da factualidade que vem dada como demonstrada e consequentemente falhou ao considerar existir fundamento bastante para declarar a resolução do contrato de compra e venda e ademais condenar a Recorrente na restituição do valor pago pela compra do veiculo e solidariamente com a Chamada solidariamente indemnização por danos não patrimoniais.
Importa ter presente a factualidade que vem dada como provada, com relevo para a decisão final a proferir nos autos:
AAutoraédonaelegítimapossuidoradeumveículoautomóvel,damarcaK,modelo CivicTourerEleganceNavi,6diesel,120cv,comamatrículaQP.
A 1 Ré é dona de um concessionário da marca K, comercializando e prestando serviços de reparação e manutenção de veículos automóveis de tal marca.
TalescolhadaA.foiaindadeterminadapelofactodea1Réconceder,comoconcedeu,umagarantiade5anosaoveículoemapreço,nostermosconstantesdodocumentojunto afls.15,cujoteorsedáaquiporintegralmentereproduzido.
A1RéinformouaA.quenofinaldessemesmodia,15/02/2016,aviaturaemapreçojá teriaoproblemaparaquealertavamossinaissupraidentificadosnoponto7resolvido, alturaemqueaquelaofoirecolher,tendoverificadoqueosmesmosdesapareceramdo paineldeinstrumentos.
Nofinaldeambososdias,aA.voltouarecolherasuaviatura,tendoverificadoqueossinaisemcausahaviamdesaparecidodopaineldeinstrumentos.
Nodia09/05/2017aoinstalaroveículonassuasmáquinas,maisconcretamente,no elevador,paraolevantaretirarfotografias,a1Rédanificouaembaladeira,amolgando-a, porbaixodaportadocondutor,masentregouoveículosemqueomesmoapresentasseos sinaissupraidentificadosnoponto
Aconteceque,apóstersidosujeitoamaisdevinteintervençõesnaoficinada1Ré, semprepararesolveroproblemaparaquealertavamossinaissupraidentificadosnoponto ,semqueasmesmastenhamalcançadosucessodefinitivo.
TalsucedeporqueoveículodaA.padecedeumaincapacidadederegeneraçãodofiltro departículasdieseledosorifíciosdassondasdeoxigéniodoveículo,oquetorna impossívelaviabilidadedeutilizaçãodoveículo.
Semque,tenhaalgumaveztidosucessodeformadefinitiva,pois,aproximadamente,de doisemdoismeses,ofiltrodepartículasdieseleosorifíciosdassondasdeoxigéniodo veículoficamcolmatadoscomfuligem,gerandoossinaisdealertasupraidentificadosem nopaineldeinstrumentos,eoveículonãopodeser,normalmente,utilizado,sobpenade avariadosistemadeemissõesedomotor.
Apósreceberacartaacimareferidaem3,emJunhode2018,aA.solicitouumareunião comosresponsáveisda1R.ecomosrepresentantesdaK.
A1Réé,alémdomais,concessionária,emVianadoCastelo,daMarcadeautomóveis Kcomercializandoosmesmos,bemassimcomoexplorandoumaoficinadereparação automóvel.
Neste estabelecimento comercializa, como concessionária, veículos automóveis da marca K, que é representada em Portugal pela sociedade Y Portugal, SA.
É também por intermédio da Y Portugal, SA que a K é representada no território nacional para efeitos de garantia legal e/ou contratual de que beneficiam as viaturas novas comercializadas na referida rede de concessionários, como é o caso da viatura objecto dos presentes autos.
A1Ré,apósanálisedosistemaeprestandoumserviçodelimpezaconhecidocomo "regeneraçãodofiltro"bemcomoporsimpatiacomercialasubstituiçãodossensoresde mediçãodooxigénio.
Porumaquestãodepolíticacomercialcomousual,a1Ré,nãoseopõeaoexercíciode direitosdereparaçãooumesmosubstituiçãoporpartedeadquirentesporviadainvocação damáutilizaçãodessesveículosanãoserquepossuajádadosconcretos,suficientemente sólidoseprecisosquelhepermitamconcluirnessesentido.
Poressarazãoa1Réparaexcluirqualquerpossibilidadededefeitodocomponente, consultouosserviçostécnicosdaK,quegarantiramestar,noveículodaA.,tudoem conformidadecomasdefiniçõesdoprodutordoveículo.
AA.recebeutodasasinformaçõessobreasregrasenormasdeusodoveículo, conformedocumentodegarantiajuntoafls.15,cujoteorsedáporintegralmente reproduzido.
ARé,apenasporcortesiacomercial,efetuoupordiversasvezesalimpezaaoDPF, semcustosparaaAutora.
A autora adquiriu a viatura com dois tipos de garantia, a legal e a contratual H+2).
AmarcaK,tal como o seu importador em Portugal, aqui  Ré, dá 3 anos de garantia ou 10000km, em todos os seus veículos, ao consumidor final.
A marca K, assim como o seu importador em Portugal, oferece uma garantia suplementar de 2 anos, perfazendo um total de 5 anos de garantia.
Emcertotipodecomponentes,comoaestruturaeochassi,agarantiapodechegaraté aos12e10anos,respetivamente,tudo cf.doc.de fls.55,denominado Contrato de Garantia Suplementar entregue a todos os clientes, juntamente com o Manual de Manutenção e Garantia.
Refira-se que, com a presente acção pretende a autora que o tribunal,
Declarar-se resolvido o contrato de compra e venda do veículo identificado no artigo 1 desta peça, celebrado entre Autora e Ré;
Caso assim se não entenda;
Condenar-se a Ré a substituir a viatura automóvel da A. por outra viatura, nova, da mesma marca, modelo, versão e ano;
Deve-se, pois, verificar se da factualidade que vem dada como demonstrada decorre tudo aquilo que vem alegado pela autora no petitório, bem como a quem deve ser imputada a eventual responsabilidade pelos factos, quem deve ser objecto de condenação e qual a medida dessa condenação.
A recorrente comercializa, de facto, mas como concessionária da marca K, através de contrato de concessão, veículos automóveis da marca K, que, por sua vez, é representada em Portugal pela sociedade Y Portugal, SA.
Sem conceder e caso assim não se decida,
O ónus da prova de que existe um defeito da coisa vendida em regra cabe ao comprador art 342 do, sendo que provado o defeito da coisa, então e só então, estabelece o art 799 do , a presunção de culpa do vendedor se a coisa entregue padecer de defeito, cabendo por sua vez a este a prova de que o defeito não provém de culpa sua.
Como alegado, o vendedor ora recorrente afastou cabalmente esta presunção, ou seja resulta a saciedade dos factos provados que o defeito não provem de culpa sua, mas sim de culpa do fabricante/ produtor sendo, ele Recorrente, absolutamente alheio ao mesmo.
Todavia, esta garantia pese embora esteja diretamente relacionada com o contrato de compra e venda, a verdade é que, como se disse e sublinha, a Recorrente não teve qualquer intervenção na concessão da garantia, resultando a sua vinculação exclusivamente ao contrato de compra e venda e não da garantia citada.
Ainda sem conceder, e caso não se decida no sentido apontado,
Conforme ensina Pedro Romano Martinez obra e loc. cit, pág. "enquanto o cumprimento da prestação acordada for possível, mediante a eliminação do defeito ou através da sua substituição, não pode estar aberto o caminho para a resolução do contrato.
Assim para se decidir como decidiu e obter a pretendida resolução impunha-se que a recorrente tivesse provado que as rés estavam em mora e que, por força desta, desaparecera o seu interesse na manutenção do contrato, ou então que a convertera incumprimento definitivo, nos termos que se assinalaram art 342, n. 1, do, facto que não foi alegado nem resultou dado como provado na sentença.
Sem conceder e caso não se entenda e decida pelo enquadramento realizado,
Nesta medida, considerou o Tribunal a quo que era este regime específico que deveria ser aplicado em primeira linha e só subsidiariamente as regras previstas no Código Civil para o mesmo tipo contratual e supra mencionadas.
Sendo assim, e sempre sem conceder com o antes alegado, conforme decorre do disposto no art. 2, n. 1, do n. 67/2003, de 004, o vendedor profissional está obrigado a entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda celebrado cfr. ainda arts. 3 e 4 da, presumindo-se presunção iuris essa mesma falta de conformidade, em qualquer um dos casos previstos nas diversas alíneas do n. 2 daquele art.
No caso em presença, consideramos que existe impossibilidade do meio utilizado e que a resolução do contrato se nos afigura que colide com o princípio da boa fé contratual e se traduz em abuso de direito art. 334, do.
Não estão, pois, reunidos todos os pressupostos para a imediata resolução do contrato de compra e venda de bem de consumo, pelo que deve a sentença ser alterada e proferida decisão que, no limite condene na reparação/ substituição do componente defeituoso ou e ainda sem conceder na redução adequada do preço.
Caso não assim não se decida e se mantenha a decisão de resolução do contrato nos termos efectuados na sentença, sempre deve ser levada em consideração a desvalorização do veículo durante o período em que o mesmo esteve na posse do autor.
manda o disposto no art. 433, do Civil que a resolução do contrato, na falta de disposição especial, tem como efeito legal a aplicação do regime da nulidade e da anulabilidade, salvo o disposto nos artigos seguintes.
Por seu lado, o n. 1 do art. 434 do Civil, prescreve que a resolução tem efeito retroativo, salvo se a retroatividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução. E o n. 2 do mesmo preceito legal, prescreve que nos contratos de execução continuada ou periódica, a resolução não abrange as prestações já efetuadas, exceto se entre estas e a causa de resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas.
Em face destes preceitos, numa primeira análise, o autor teria de devolver o veículo comprado e o réu teria de devolver o preço contratual daquele, como decidido na sentença, porém não deverá ser assim no caso concreto dos autos.
Desta forma, a devolução integral do preço contratual liquidado pelo autor e a correspondente devolução do veículo por este, com o uso e desgaste entretanto sofrido, envolveria, de facto, um enriquecimento sem causa art. 473, do por parte do autor e, outrossim, violador da boa fé contratual.
Nesta medida, não acompanhamos a argumentação que, neste particular, é realizada na sentença recorrida, quando designadamente concluiu que o réu teria de devolver integralmente o preço pago pelo autor, por conta da aquisição do veículo em apreço.
A decisão recorrida fez errada interpretação e aplicação, alem do mais, dos arts. 913, n 1 e 905 e segs., 80, n. 2, 913, 914, 342, n. 1, 433, 43, 473, 298 e 344 todos do e arts. 609 do CPC e 3 e 4 do 67/200
Termina entendendo que deve ser dado provimento ao presente recurso, alterando-se a sentença recorrida conforme as conclusões.
A Chamada Y Portugal, S.A. veio, nos termos do disposto na al. do n. 2 do art. 634 do NCPC, manifestar a sua adesão aos fundamentos alegados pela Ré , Automóveis, Lda., designadamente o referido nas suas Conclusões transcrição:
"4 Caso não assim não se decida e se mantenha a decisão de resolução do contrato nos termos efetuados na sentença, sempre deve ser levada em consideração a desvalorização do veículo durante o período em que o mesmo esteve na posse do autor.
Termina requerendo que seja admitida a adesão da Chamada Y PORTUGAL, S.A. ao recurso apresentado pela Ré , Automóveis, Lda., na parte em que o interesse seja comum e lhe seja favorável.
O recurso foi admitido por despacho de 28/01/2021 ref..
Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos transcrição:
A Autora é dona e legítima possuidora de um veículo automóvel, da marca K, modelo Civic Tourer Elegance Navi, 6 diesel, 120cv, com a matrícula QP.
Tal escolha da A. foi ainda determinada pelo facto de a 1 Ré conceder, como concedeu, uma garantia de 5 anos ao veículo em apreço, nos termos constantes do documento junto a fls. 15, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A A. assim fez, aguardou 15 minutos, mas o referido sinal não desapareceu.
A 1 Ré informou a A. que no final desse mesmo dia, 15/02/2016, a viatura em apreço já teria o problema para que alertavam os sinais supra identificados no ponto 7 resolvido, altura em que aquela o foi recolher, tendo verificado que os mesmos desapareceram do painel de instrumentos.
No final de ambos os dias, a A. voltou a recolher a sua viatura, tendo verificado que os sinais em causa haviam desaparecido do painel de instrumentos.
No dia 09/05/2017 ao instalar o veículo nas suas máquinas, mais concretamente, no elevador, para o levantar e tirar fotografias, a 1 Ré danificou a embaladeira, amolgando-a, por baixo da porta do condutor, mas entregou o veículo sem que o mesmo apresentasse os sinais supra identificados no ponto
Acontece que, após ter sido sujeito a mais de vinte intervenções na oficina da 1 Ré, sempre para resolver o problema para que alertavam os sinais supra identificados no ponto , sem que as mesmas tenham alcançado sucesso definitivo.
Tal sucede porque o veículo da A. padece de uma incapacidade de regeneração do filtro de partículas diesel e dos orifícios das sondas de oxigénio do veículo, o que torna impossível a viabilidade de utilização do veículo.
Sem que, tenha alguma vez tido sucesso de forma definitiva, pois, aproximadamente, de dois em dois meses, o filtro de partículas diesel e os orifícios das sondas de oxigénio do veículo ficam colmatados com fuligem, gerando os sinais de alerta supra identificados em  no painel de instrumentos, e o veículo não pode ser, normalmente, utilizado, sob pena de avaria do sistema de emissões e do motor.
Após receber a carta acima referida em 3, em Junho de 2018, a A. solicitou uma reunião com os responsáveis da 1 R. e com os representantes da K.
A A. foi ainda informada pela 1 Ré, que teria de suportar as reparações que se afigurassem necessárias daí para a frente, pois a K já não as irias suportar mais.
A situação referida em 3 determina que logo que os sinais supra identificados no ponto  apareçam, e o veículo não possa mais ser utilizado, sob pena de o sistema de controlo das emissões e o motor poderem ficar danificados.
Por via de toda esta situação, a Autora sofreu, como continua a sofrer, muitos incómodos, transtornos, chatices, aborrecimentos e perdas no seu tempo de lazer, nomeadamente em deslocações para tentar resolver esta situação, recolha de elementos, documentos, testemunhas, envio de cartas, consultas na Deco, em advogado e reuniões com a Ré.
A 1 Ré é, além do mais, concessionária, em Viana do Castelo, da Marca de automóveis K comercializando os mesmos, bem assim como explorando uma oficina de reparação automóvel.
A 1 Ré, após análise do sistema e prestando um serviço de limpeza conhecido como "regeneração do filtro" bem como por simpatia comercial a substituição dos sensores de medição do oxigénio.
Por uma questão de política comercial como usual, a 1 Ré, não se opõe ao exercício de direitos de reparação ou mesmo substituição por parte de adquirentes por via da invocação da má utilização desses veículos a não ser que possua já dados concretos, suficientemente sólidos e precisos que lhe permitam concluir nesse sentido.
Por essa razão a 1 Ré para excluir qualquer possibilidade de defeito do componente, consultou os serviços técnicos da K, que garantiram estar, no veículo da A., tudo em conformidade com as definições do produtor do veículo.
A A. recebeu todas as informações sobre as regras e normas de uso do veículo, conforme documento de garantia junto a fls. 15, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A Autora deu ao veículo, o uso habitual e por isso, faz, de forma habitual, percursos no meio urbano.
A  Ré, apenas por cortesia comercial, efetuou por diversas vezes a limpeza ao DPF, sem custos para a Autora.
A marca K, tal como o seu importador em Portugal, aqui  Ré, dá 3 anos de garantia ou 10000km, em todos os seus veículos, ao consumidor final.
Em certo tipo de componentes, como a estrutura e o chassi, a garantia pode chegar até aos 12 e 10 anos, respetivamente, tudo cf. doc. de fls. 55, denominado Contrato de Garantia Suplementar entregue a todos os clientes, juntamente com o Manual de Manutenção e Garantia.
O que leva a que exista inviabilidade de utilização do veículo e a luz indicadora de anomalia bem como de DFP se iluminem indicando um hipotético problema no DFP.
A A. fez habitualmente uso do veículo a baixas velocidades e quase exclusivamente em circuito urbano, razão pela qual inclusive, aquando da compra da viatura foi aconselhada a adquirir uma viatura a gasolina e não gasóleo dado que as primeiras não tem DFP e assim são compatíveis com uma utilização quase exclusivamente em percursos urbanos ou curtos como a A. pretendia.
Não cumprindo as normas constantes do manual de instruções e recomendações da marca e que lhe foram efectuadas pessoalmente pelo responsável de oficina da 1 Ré.
A 1 Ré circulou com o veículo em percursos e velocidades aconselháveis e verificou que o veículo atingia as supra referidas temperaturas efetuava a regeneração das partículas.
O companheiro da A. encontra-se reformado.
Dado que o funcionário da  Ré conhecia os hábitos e rotinas da aqui Autora aconselhou-a a adquirir uma viatura a gasolina e não a gasóleo dado que a primeira não possui DPF Diesel Particulate, sendo assim mais compatível com uma utilização em percursos urbanos e/ou curtos, como eram os da Autora.
A Autora, contrariamente ao que lhe havia sido sugerido, insistiu na aquisição de um veículo a gasóleo, argumentando que tinha intenção de usar a viatura para realizar viagens de automóvel de longo curso, dado que o marido estava agora reformado, tendo por isso o casal maior disponibilidade para viajar.
O ocorrido com o veículo da A. deve-se a uma caraterística intrínseca a este e a outras viaturas a gasóleo que cumprem a norma Euro
A Autora foi alertada para tal facto, de todas as vezes que levou o veículo ao concessionário.Apreciando e decidindo.
Por esse motivo, defende a recorrente que devia a Chamada Y ser condenada, como peticionado pela A. al. e do petitório, e não a recorrente, enquanto concessionário, a eliminar o defeito e/ou a substituir a viatura da A. por outra viatura, nova, da mesma marca, modelo, versão e ano.
Porém, salvo melhor opinião, entendemos que não lhe assiste razão.
Efectivamente, os arts 913 e 905 e segs. do Código Civil asseguram que, ocorrendo defeitos da coisa vendida, assiste ao comprador o direito de exigir ao vendedor a reparação da coisa, a sua substituição, a redução do preço, a resolução do contrato e a indemnização por danos sofridos.
Consequentemente, não será aqui aplicado o regime da compra e venda de coisa defeituosa prevista nos arts 913 e segs. do Código Civil, que se mantém em vigor para a compra e venda de coisa defeituosa em que não seja aplicada a protecção do consumidor, por o respectivo negócio não se poder considerar como celebrado por um consumidor ou comprador não profissional com um vendedor profissional, nos termos do art. 2, n. 1 da referida Lei n 24/96 e art. 1-A, n. 1 do mencionado 67/200
a desconformidade com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;
não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;
De acordo com o disposto no art. 3, n. 1 do citado 67/2003, o vendedor profissional é responsável perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do bem.
Por sua vez, o comprador/consumidor, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, tem direito a que aquela conformidade seja reposta, sem encargos para si, por meio de reparação ou de substituição, assim como poderá optar pela redução adequada do preço ou mesmo resolver o contrato art. 4, n. 1 do 67/2003).
Como bem se refere na sentença recorrida, a demonstração desse circunstancialismo fáctico, revelador do mau funcionamento do veículo pois não é suposto que o filtro de partículas não cumpra a sua função), integra o facto-índice da transcrita al. do n. 2 do art. 2 do 67/2003, que faz presumir a não conformidade do veículo vendido pela Ré com o contrato celebrado entre esta e a Autora.
Refere, ainda, a recorrente, transcrevendo a sentença sob escrutínio, que o ónus da prova de que existe um defeito da coisa vendida em regra cabe ao comprador art. 342 do Código, sendo que provado o defeito da coisa, então e só então, estabelece o art. 799 do Código Civil a presunção de culpa do vendedor se a coisa entregue padecer de defeito, cabendo por sua vez a este a prova de que o defeito não provém de culpa sua.
Acontece que a ilação extraída pela recorrente da referida transcrição da sentença recorrida incorre em vício de raciocínio.
Isto porque, a eventual prova efectuada pela recorrente de que a desconformidade é da responsabilidade do produtor, apenas tem a virtualidade de estender também a este a responsabilidade pelos danos sofridos pela Autora.
E não outro entendimento diverso, que sustente que a recorrente, provada a responsabilidade do fabricante/produtor, se possa eximir da responsabilidade pelo defeito do veículo em apreço, como esta pretende fazer crer.
No entanto, porque este diploma não afasta a responsabilidade decorrente de outras disposições legais art., significa que não revogou o direito comum, antes o complementa, assegurando uma maior eficácia na protecção do consumidor, mas tal só acontece quando exista uma relação contratual directa entre o consumidor e o produtor.
Sobre a natureza jurídica da responsabilidade do produtor com pessoas que com ele não contratam directamente, debatem-se na doutrina duas teses: por um lado, a tese contratualista, através das figuras do contrato com protecção acessória de terceiros, contrato de garantia, liquidação do dano de terceiro, da acção directa; por outro, a tese extracontratual, segundo a qual a responsabilidade do produtor é uma responsabilidade aquiliana objectiva.