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Anular a sentença recorrida, para que sejam tidos em consideração os documentos agora admitidos, sem prejuízo da prova produzida ou da produção da prova suplementar que a junção dos documentos implicar.
Lisboa, 11-03-2021
In Blog do IPPC, post de 21 de Janeiro de 2016, consultado em https://blogippc.blogspot.com/2016/01/recurso-de-decisao-interlocutoria-e.html.
Loc. cit.
Recursos no novo Código de Processo Civil, Almedina,  edição, 2018, p. 212, nota 33
Processo n 1072/17VNF-G.GS
Apresentada a presente reclamação contra a não admissão do recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 643, n 1, do Código de Processo Civil, foi então proferida a competente decisão singular nos seguintes termos:
Foi proferido o seguinte despacho de não admissão da revista pela Juíza Desembargadora relatora nos seguintes termos:
"Quanto ao recurso de revista interposto pela ré, entendo que o mesmo não é admissível, ao abrigo do disposto no artigo 1, n. 1 do CIRE.
Em face do exposto, decido, ao abrigo dos artigos 64, n. 2, e 67 do CPC, indeferir o requerimento de interposição de recurso para o STJ, por o Acórdão deste Tribunal não o admitir.
Reclamou Massa Insolvente de AA ao abrigo do disposto no artigo 643, n 1, do Código de Processo Civil.
Respondeu a reclamada pronunciando-se pelo desatendimento da reclamação, concluindo nos seguintes termos:
Porém, a Ré discordou e apresentou a reclamação sob resposta que, mais não é senão uma reprodução integral de partes de acórdãos que elencou para fundamentar a sua falha, sem qualquer tipo de fundamentação cabal ou que sustente a sua posição, para além das palavras contidas em arestos escolhidos para o efeito.
OqueaRéexpressamentenãofezconforme resulta manifesto do teor das suas alegações),razãopelaqualoseurecursonãopodeseradmitido,comobemdecidiuoTribunaldaRelação...
Em todos estes arestos resulta claro que a revista é exclusivamente admitida no art. 1, n. 1, do CIRE para a oposição de julgados, nãoseadmitindoesteterceirograudejurisdiçãoparaorecursoapresentadopelaRé.
Seguimos igualmente, sem hesitar, as doutas palavras do IlustreConselheiroAntónioSantosAbrantesGeraldes, quando refere que,
Quanto ao elementoliteral destaque:
Quanto ao Elementoracionalouteleológico destaque:
"É este o argumento mais forte no sentido de impedir que se extraia do art. 14, n 1, do CIRE, o resultado pretendido pelo recorrente.
Postoisto,
Pelo que cumpre conceder razão ao reclamante, deferindo-se a reclamação apresentada ao abrigo do disposto no artigo 643, n 1, do Código de Processo Civil.
Pelo exposto, defere-se a reclamação apresentada, requisitando-se oportunamente o processo, nos termos do 643, n 6, do Código de Processo Civil.
Argumentou a reclamante:
Sucede que, tal como pugnou o aqui Reclamado nas contra-alegações que apresentou, o Tribunal da Relação .. entendeu que tal recurso não seria admissível, por não cumprimento do disposto no artigo 1 n. 1 do CIRE.
No entanto, a Reclamante, veio apresentar reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 64 do CPC.
Nesse sentido, estar-se-iam a violar as disposições do CIRE, contrariando-se, quer, de forma genérica, o espírito do próprio CIRE, quer, concretamente, o previsto no artigo 1 n. 1 do CIRE.
Peloque,
Terá sido certamente essa a vontade do legislador quando limitou o acesso aoterceiro grau de jurisdição a situações muito específicas, como as decorrentes dacontradição de julgados, prevista no artigo 1 do CIRE.
Pois, como determina o antigo brocardo jurídico, onde olegisladornãodistingue, nãocabeaointérpretedistinguir.
Aliás, se assim não fosse, como se explica a diferença entre os incidentes e os apensos? Porque razão o Senhor Juiz Relator entende que a norma ínsita no n. 1 do artigo 1 do CIRE se aplica aos incidentes que também não são expressamente e não se aplica aos apensos?
Não se compreende.
E não será por se atribuir maior relevo aos apensos do que aos incidentes.
Se assim não fosse, a norma revelar-se-ia extremamente redutora e penalizadora, pelas razões já expostas.
Em todos estes arestos resulta claro que a revista é exclusivamente admitida no art. 1, n. 1, do CIRE para a oposição de julgados, nãoseadmitindoesteterceirograudejurisdiçãoparaorecursoapresentadopelaReclamante.
Notificada, veio a primitiva reclamante responder nos seguintes termos:
Logo, a reclamação da decisão singular proferida pelo relator carece de fundamento, nos precisos termos e com os fundamentos constantes do despacho reclamado, para os quais se remete.
Pelo exposto, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça 6 Secção) em desatender a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 643, n 4, e 652, n 3, do Código de Processo Civil, subsistindo a decisão reclamada que deferiu a reclamação apresentada nos termos do artigo 643, n 1, do Código de Processo Civil.
Mantém-se a condenação em custas já fixada no despacho reclamado.
Decisão em que se expendeu o seguinte:
Ora, deste conceito excluem-se, naturalmente, os sócios das sociedades anónimas, uma vez que nos termos do disposto no artigo 27, do CSC, na sociedade anónima, o capital é dividido em acções e cada sócio limita a sua responsabilidade ao valor das acções que subscreveu.
A Requerente para justificar a sua qualidade de credora limitou-se a invocar a sua qualidade de accionista, alegando tal ser suficiente para lhe conferir a qualidade de credora.
Salvo o devido respeito, entendemos que não lhe assiste razão.
Inconformada com tal decisão, interpõe a requerente recurso de apelação, visando a sua revogação e a sua substituição por outra que a julgue parte legítima e mande prosseguir os autos.
Termina a sua alegação com conclusões que, pela sua extensão, aqui não transcrevemos.
A requerida respondeu, sustentando, em síntese, que não violou a decisão recorrida as normas processuais e substantivas referidas pela recorrente, pelo que deve ser mantida nos seus precisos termos.
Estão colocadas em crise duas decisões:
A decisão de indeferimento das intervenções principais provocadas; e
Decisões que, a nosso ver, são irrepreensíveis.
O cerne de ambas as decisões está, em face do que alegou, na congénita ilegitimidade processual da requerente.
Porém, não basta tal alegação e prova.
É que não pode efectivar uma tal intromissão na vida de outrem toda e qualquer pessoa, mas apenas uma das pessoas a que a lei confere/reconhece legitimidade.
Assim como a requerente/apelante não é credora da requerida.
Nos termos expostos, decide-se julgar improcedente a apelação e confirmam-se integralmente as decisões recorridas a intercalar e a.
Coimbra, 29/01/2019
Art. 1 da PI.
E aperceberam-se que a Exequente não fez constar da hipoteca que foi constituída a seu favor, que as frações autónomas por si adquiridas não se encontravam abrangidas pela hipoteca e nunca a hipoteca poderia abranger tais frações que foram cedidas livres de ónus e.
Saneado o processo, com identificação do objeto do litígio e fixação dos temas da prova, procedeu-se a julgamento após o que foi proferida sentença em cujo dispositivo se consignou:
Desta sentença veio a exequente interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
A) O tribunal aplicou o Direito de forma inadequada em função dos factos dados como provados;
A inclusão nos factos não provados da matéria alegada nos artigos 3, 3, 3, 3 e 5 da contestação da recorrente, que não se incluíam em nenhum dos temas da prova, constitui o primeiro sinal do caminho percorrido na sentença, até porque se trata de matéria de natureza interpretativa e ou de matéria irrelevante para decisão de mérito;
A J. Reis não carecia de autorização dos embargantes para constituir hipoteca a favor de recorrente;
No caso, os proprietários das frações e o credor hipotecário são adquirentes do mesmo autor comum de direitos incompatíveis entre si o direito de propriedade e a, e, como tal, são entre si terceiros para efeitos de registo art. , n. 1, do Código do Registo.
Por isso, tendo sido registada em primeiro lugar a hipoteca validamente constituída a favor do credor hipotecário, este pode opor aos adquirentes das frações o direito de prioridade que lhe confere o registo art. , n. 1, do Código do Registo.
Em caso de permuta de um lote de terreno por partes do edifício a implantar que venham a ser suscetíveis de propriedade autónoma, o direito de propriedade sobre as futuras frações autónomas a favor do permutante alienante do terreno só produz efeitos quando o edifício for submetido ao regime da propriedade horizontal, o que decorre do princípio da atualidade ou da imediação;
A hipoteca constituída pela J a favor da ora recorrente não enferma de qualquer invalidade ou nulidade;
A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 21, 23, 34, 40, 69, 87 e 93 do Código Civil e nos artigos  e  do Código do Registo Predial.
Inconformados os embargantes/apelados interpuseram revista normal para o Supremo Tribunal de Justiça, que por Acórdão proferido em 16 de junho de 2020 concedeu a revista e anulou o acórdão recorrido, determinando o reenvio dos autos ao Tribunal da Relação de Évora para que se aprecie a questão do abuso de direito invocada pelos embargantes/apelados.
Na decisão recorrida foi considerada assente, que não vem impugnada, a seguinte factualidade:
Ficou ainda consignado que "os bens são permutados livres de quaisquer ónus ou encargos".
Para garantia do escrito designado em, a sociedade J constituiu a favor da Embargada hipoteca sobre o imóvel aludido em.
A referida hipoteca foi registada pela Ap. 577 de 2010/10/2
Foi constituída e registada a propriedade horizontal relativa ao prédio urbano aludido em pela AP. 945/ de 2011/12/15, com as seguintes frações: A, B, , , E, F, G, H, , J, , , N, O, P, Q.
Aquando da inscrição da aquisição das frações penhoradas nos presentes autos, os Embargantes não procederam ao cancelamento das hipotecas que incidem sobre as frações autónomas aludidas em e.
A embargada tinha conhecimento da permuta.   O direito.
Validade e eficácia da hipoteca constituída pela exequente sobre as frações prediais adquiridas, mediante permuta, pelos embargantes.
A situação retratada nos autos pode assim resumir-se:
Aqui chegados, não cremos que se possa retirar da declaração constante da escritura de permuta de que a sociedade J... estava autorizada a constituir quaisquer hipotecas sobre os bens adquiridos pelos Embargantes, mas apenas e só quanto ao bem por si adquirido.
E que bem é esse?
Naturalmente que é o prédio urbano lote de cuja propriedade adquiriu; o bem que lhe foi cedido e não outro, ou seja, não abrange tal declaração a possibilidade de onerar igualmente os bens que, em troca do que recebeu, deu.
Resulta da factualidade apurada que embargantes e a Sociedade de Construções, Lda., celebraram um contrato de permuta, qualificação que não é questionada pelas partes.
E sendo um contrato atípico, é-lhe aplicável essencialmente o regime do contrato de compra e venda, por força do art. 93 do Civil, desde que não sejam incompatíveis com o mesmo.
E estender-se-ia, também, por força do disposto no art. 691 n 1 al. do Cód. Civil.
Assim, atento o disposto nos arts. 691, n 1, alínea e 696, ambos do Cód. Civil, no caso dos autos, a hipoteca está constituída sobre as frações em causa desde a sua implantação física no terreno e antes da sua transformação legal em propriedade horizontal.
Quando o terreno urbano primitivo se alterou na sua identificação legal passando a propriedade horizontal com a constituição desta, a hipoteca manteve-se a mesma, apenas se alterando a identificação do imóvel sobre que versa, sem necessidade de proceder a qualquer outro título de constituição da hipoteca.
Ora, tendo a aquisição das frações pelos recorrentes ocorrido temporalmente apenas com a constituição da propriedade horizontal, nunca se poderia dizer, com se faz na sentença recorrida, que quando a hipoteca foi constituída o objeto da hipoteca era dos recorrentes e não da sociedade que constituiu a hipoteca.
Ora, a hipoteca foi constituída, em 21/10/2010, a favor da exequente/embargada, pela legítima proprietária do terreno, pelo que de acordo com o disposto nos arts. 691, n 1, alínea e 696, do Civil, essa hipoteca incide sobre as frações em causa desde a sua implantação física no terreno e antes da sua transformação legal em propriedade horizontal.
Portanto, por força do direito de sequela que assiste ao credor hipotecário, a hipoteca mantém-se inerente, grudada ao imóvel, apesar de ele poder passar para a esfera jurídica de terceiro que não é o devedor. A hipoteca garante a obrigação enquanto esta se não extinguir, quem quer que seja o devedor ou o titular do imóvel onerado.
Já o direito dos recorrentes sobre as frações era então futuro e, como dissemos, só com a constituição da propriedade horizontal é que as referidas frações passaram para a propriedade dos recorrentes.
Por outro lado, o direito de propriedade adquirido pelos recorrentes sobre as referidas frações, não constitui direito incompatível com o direito de hipoteca da ré
É, porém, manifesta a falta de razão, pois que não alegaram factos concretos, e, por isso, também não os demonstraram, que permitissem o seu enquadramento nesse instituto jurídico.
Com efeito, como flui do art. 33 do Civil, apenas será ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
Pelo mesmo caminho seguiu o Acórdão do STJ, de 27/04/2017 Garcia, proc. n. 1192/11TVLSB.LS1, disponível em www.dgsi.pt, assim sumariado:
E o facto de a exequente ter conhecimento da permuta não permite concluir, sem mais, exercer abusivamente o seu direito ao executar a hipoteca.
A exequente/recorrente não interveio no contrato de permuta, e não está alegado, nem demonstrado, que deu o seu consentimento, conhecia e concordou com os termos da permuta ou que tenha tomado comportamento contrário ao exercício do direito de penhorar todas as frações do prédio em causa.
Improcede, pois, este fundamento.
Custas da apelação e da ação a cargo dos embargantes/recorridos.
Évora, 2020/09/24
As sociedades autoras:
Intentaram, em 20-09-2016 1, a presente acção declarativa, de condenação, com processo comum, contra os réus:
- J. , com domicílio em Fão, e
- W, Ld, com sede em , Póvoa do Varzim.
Na respectiva petição inicial, alegaram, resumindo, que, em 2011, a 2 autora e a K, Caixilharias, SA, detinham participações recíprocas pois esta, juntamente com a Y e a T., SGPS, SA, eram sócias daquela, ao mesmo tempo que a T., a Y e a detinham todo o seu capital e a T. e a Y detinham directa ou 50% do capital da , cada uma.
Tal operação equivaleu economicamente ao trespasse do aludido negócio da e da.
Além disso, a tem uma rede de distribuidores em vários países que promovem a venda dos seus produtos.
Assim, prejudicou a 2 autora, tanto mais que não incorreu nos custos de concepção e desenvolvimento dos produtos, nem da tecnologia necessária para o seu fabrico nem nos inerentes ao desbravamento dos mercados.
O 1 réu tentou contornar o pacto, pois se a 2 ré W fosse por ele participada através da T. a sua actividade estaria abrangida pelo mesmo, o que só) aparentemente não sucede porque ele próprio é que participa naquela. Com a sua actuação não pode o tribunal pactuar.
Juntaram documentos e um Parecer jurídico.
Citados, ambos os réus, após prorrogação do prazo, contestaram conjuntamente.
Em resumo, impugnando, quiçá especificamente, a maior parte da factualidade alegada, acrescentaram que inexiste obrigação e que, pelo contrário, a acção é apenas uma estratégia que visa destruir a 2 ré e eliminá-la do mercado como concorrente na área.
A ideia da T. e da Y nunca foi alienar/adquirir o capital da e da K mas tão só associarem sinergias no domínio do vidro, através  da VidroM..., detida pela Y; no domínio da serralharia, através da , detida pela T.). Daí o acordo parassocial de 29-03-201
Em reconvenção, os réus formularam ainda um pedido de condenação das autoras a pagar-lhes certa quantia indemnizatória. Porém, o mesmo não viria a ser admitido, na linha do que foi sustentado pelas autoras na sua réplica.
Com data de 23-01-2020 fls. 916 a, foi proferida a sentença que culminou na decisão de absolver os réus do pedido.
As autoras apelaram a esta Relação, tirando e apresentando das suas alegações estas conclusões:
Por isso, registou a marca OPTIMA..! em seu nome, contactou e passou a colaborar com os distribuidores da que deixaram de comercializar os produtos PANORAMA..!), aliciou vários dos seus trabalhadores, angariou obras que lhes pertenciam e passou a concorrer de forma directa com a Autora, causando-lhe graves prejuízos.
Tais factos ficaram todos demonstrados através da prova documental, testemunhal e pericial que foi produzida nos presentes autos.
No que diz respeito aos pontos 65 e 66 dos factos dados como provados, não podem os mesmos ser considerados provados, já que, de nenhum dos depoimentos referidos pelo Tribunal a quo F. , R. B., E. A. e P. A. p. 34 da sentença)), podem extrair-se as conclusões constantes de tais factos.
Quanto a R. B., sócio do Réu J. na T., este explicou, de forma clara, a origem dos atritos entre o Eng. A. N., da Y, e o Sr. J. , da T., referindo que os mesmos se deveram ao facto de o Réu J. não ter ficado agradado quando o Eng. A. N. manifestou interesse em participar, de forma mais activa, na gestão da
Por sua vez, a testemunha R. R. confirmou que os problemas entre o Eng. T., representante da Y, e o Réu J. , representante da T., se relacionaram com problemas na gestão, nada tendo que ver com questões operacionais ou relativas ao fornecimento de vidro.
Relativamente ao ponto 12 dos factos dados como não provados, deve o mesmo ser, também, considerado provado, já que, com a prova dos restantes factos pontos 32 a 42 dos factos dados como provados pelo Tribunal a, ficou demonstrado que a W passou a vender um produto semelhante OPTIMA..!) ao que é comercializado pela PANORAMA..!), através dos mesmos distribuidores e nos mesmos países, pelo que é evidente que tal actuação reduziu as vendas da em tais países, causando-lhe prejuízos.
Também não se compreende como pode o Tribunal a quo ter dado a matéria constante do ponto 16 como facto não provado.
O Tribunal a quo valorou a perícia realizada, considerando os resultados aí apurados, contudo, não deu como provados nenhum dos factos extraídos de tal prova pericial.
Podendo, em correcção ao alegado pela Autora nos pontos 74 e 78 da petição inicial, calcular o valor das perdas de distribuição no montante de 17778,64 Euros 1339,92 Euros x 1
Sendo que, será sempre de considerar que o acordo parassocial previa, no n. 2 da cláusula décima quarta, um montante mínimo indemnizatório, estabelecido a título de cláusula penal, de 20000,00 Euros, devido em caso de incumprimento de qualquer das obrigações previstas no acordo.
Pelo que devem ser considerados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, revogando-se a decisão recorrida.
-  Apurar se ela deve:
ser modificada quanto aos pontos provados 55, 65 e 66 e quanto aos pontos não provados 12 a 20, 29 e 30;
ser, a respeito do quantum indemnizatório pretendido, alterada e aditada quanto aos pontos não provados 23 e 28;
- Decidir se:
Na sentença recorrida, o tribunal a quo considerou relevantes e decidiu declarar como factos provados os seguintes:
A T., SGPS, S.A., titular de 44,5% do capital social;
A Y SGPS, S.A., titular de 44,5% do capital social.
A K, Caixilharias, S.A., titular de 11% do capital social;
A K era detida em 45% pela T., em 45% pela Y, e em 10% pela
A e a K detinham participações recíprocas.
Em resultado desta estrutura acionista, a T. e a Y, considerada a soma das suas participações diretas e indiretas, detinham, cada uma delas, 50% do capital da
Dada a sua posição paritária 50%) como sócios da e, também, da K, a T. e a Y celebraram, na mesma data, ou seja, em 29 de Março de 2011, um acordo parassocial.
Este acordo parassocial foi assinado, entre outros, pelo réu J. , na qualidade de administrador da T..
O réu J. foi, desde pelo, 5 de Fevereiro de 1987 e até 31 de Março de 2013, gerente e, depois, administrador da sendo, entre 27 de Março de 2006 até 2013, Presidente do seu Conselho de Administração
O réu J. era, quer na data da primeira transmissão de ações e da celebração do contrato parassocial 29 de Março, quer na data da venda das restantes ações representativas do capital da 31 de Maio de, sócio da T. da sociedade vendedora das participações representativas do capital social da e da.
Detendo uma participação representativa de 50% do capital social da T..
Sendo também, em ambas as datas, presidente do seu conselho de administração.
Em 31 de Maio de 2013, a Y adquiriu a totalidade das participações sociais que a T. detinha na e na K.
Pelo que a Y, passou a deter 100% da 89% diretamente + 11% através da.
Um dos objetivos da aquisição das ações representativas da totalidade do capital social da e da K era o da Y passar a explorar os negócios prosseguidos por aquelas sociedades.
A atividade da consiste na conceção e fabrico de portas e janelas em alumínio.
O seu fabrico envolve uma tecnologia em constante desenvolvimento.
Tais empresas de construção ou gabinetes de arquitetura são, normalmente, designados por prescritores dos produtos no caso, caixilharias de alumínio) cuja utilização em tais obras recomendam, para o que os fazem constar dos respetivos cadernos de encargos.
Sendo que, quando vencem determinado concurso, incumbem, tal como previsto no caderno de encargos, a da subempreitada de fabrico, e em alguns casos de instalação, de tais caixilharias.
A possui ainda uma rede de distribuidores em vários países, os quais promovem a venda dos seus produtos a empresas de construção e outras.
O réu J. tinha total conhecimento da clientela e da tecnologia desenvolvida pela , em razão da sua ligação a esta sociedade.
Existiram obras em fase final de adjudicação cujos respetivos cadernos de encargos tinham sido já aprovados pelos donos de tais obras.
Caixilharias essas que são comercializadas sob a marca OTIMA..!, registada a favor do Réu J. .
Vários distribuidores que comercializavam os produtos fabricados pela deixaram de comprar os produtos produzidos por esta sociedade, passando a adquirir os produtos equivalentes produzidos pela W.
Passando a ser publicitada, nomeadamente na internet, a sua qualidade de distribuidores das caixilharias Panorama.., ou seja, das caixilharias que a W passou a produzir e comercializar.
A ..., LA., França, estava vinculada, para com a , a um contrato de distribuição exclusiva, em França, dos produtos por ela fabricados, nomeadamente as caixilharias Panorama...
A ré W consubstancia um projecto em que a autora desde início participou, nomeadamente que a W foi concebida, querida, gizada, co-fundada e participada pela
A autora deliberadamente afastou-se da W a partir de 201
Os donos da NC. eram experientes e especializados na execução de grandes fachadas e coberturas em alumínio e vidro, sendo esse um mercado muito apetecível, onde começavam a emergir projectos muito interessantes do ponto de vista financeiro.
Surgiu por isso a ideia da , da METALO... e da NC. se associarem na criação duma nova empresa, a qual seria especialmente vocacionada para as fachadas e coberturas minimalistas, feitas em alumínio e vidro temperado.
A administração da W cabia a dois gerentes, a nomear rotativamente pelas sociedades fundadoras, para mandatos anuais.
O réu J. foi nomeado ab initio gerente da ré W, por indigitação da requerente , de quem era então Administrador.
Em Março de 2013 o Eng R. B., detentor de 50% do capital da T. manteve-se como administrador da , apenas tendo saído da administração, nessa ocasião, o réu J. .
O réu J. , continuou como gerente da W, da qual a era sócia.
Por acto registado a 12014 a veio a sair do capital da W, mas ainda assim manteve interesses na mesma, durante o ano de 201
Em 2014 a principal obra que a W tinha entre mãos era o Terminal de Cruzeiros do Porto de , na qual intervinha como subempreiteira, sendo empreiteiro dessa obra o consórcio formado pela e pela METALO....
A Y detinha uma empresa produtora de vidro, a VIDROM..., com implantação no mercado.
Nessa medida, foram encetadas negociações entre a T. e a Y, que resultaram num acordo para a participação paritária na e na K.