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na data referida no Contrato Promessa descrito em , os Embargantes começaram a ocupar a referida fracção;
Apreciemos cada uma das alíneas a que aludem os Recorrentes.
Para sustentar tal decisão, a juiz a quo ancorou-se no depoimento das testemunhas analisando de forma pormenorizada o depoimento de cada uma delas e sustentando prolixamente a sua convicção quanto a cada um dos depoimentos. Assim, refere que os depoimentos foram inconsistentes, vagos, se baseavam no que lhes foi dito/comunicado e foram até contraditórios entre si.
O Tribunal a quo refere que nada foi provado pelos Recorrentes, pois inexistem nos autos documento, factura de serviços e ou materiais para a obra e que os depoimentos das testemunhas não foram de molde a fincar a convicção do Tribunal na realização das ditas obras.
Assim, porque nenhuma prova foi feita, quer testemunhal, quer documental, acerca da realização das obras na fracção, resta concluir que tal factualidade terá que manter-se como não provada.
Vejamos, agora, as alíneas e que, recordemos, referem que não foi provado que:
que o preço de 7000,00 a que alude o contrato promessa descrito em  foi pago
Efectivamente, o que resulta dos documentos apresentados é que já em Março de 2009 os Embargantes pagaram despesas de condomínio, aliás fizeram de Março a Dezembro de 2009 e também no ano de 2010 e 201
Depois, celebraram contrato de fornecimento de gás em 19/11/2009 e a factura da EDP refere como data acordada para a ligação da electricidade o dia 27/09/200
Mas será que assim é? Podemos já adiantar que não.
Resulta pois, indelevelmente, do próprio contrato-promessa, cuja validade formal e material não foi infirmada pela Embargada, sobre quem impendia o ónus da prova - Art. 342, n 2, do Civil, formando prova plena das menções inscritas, que o preço foi pago e os embargantes tomaram posse do imóvel para nele fazerem o que bem entenderem, motivo pelo qual se tem por definitivamente assente.
Assente definitivamente a factualidade, afrontemos, agora, o erro de julgamento na vertente do direito.
Também não se colhe do probatório que o promitente vendedor se tivesse escusado a cumprir o contrato prometido para se falar em inversão do ónus da posse como se discorre no Acórdão citado.
Os embargantes eram, e são, apenas, detentores.
Não nos podemos desviar do facto de não possuírem os embargantes uma escritura a titular a propriedade, por isso notamos o facto de que, com a promessa existir apenas uma expectativa de aquisição, uma promessa de realização da compra e venda.
Por outro lado, o contrato promessa não tem eficácia real pois que não foi registado.
Por outro lado ainda, não podemos ignorar o facto de constar da promessa de compra e venda que a realização da escritura titulo necessário para registo da propriedade seria marcada quando um dos outorgantes notificasse o outro e, não dão os autos noticia que haja sido interpelada a promitente vendedora para a feitura da escritura de compra e venda prometida ou sequer que esta se haja recusado.
Na verdade, como se explicou, não estamos sequer perante uma posse por banda dos embargantes.
O certo é que o Tribunal se convenceu que tal Traditio ocorreu depois da Penhora.
É o que sucede na situação que nos cabe analisar.
Na situação que nos ocupa, pese embora o facto de ter sido celebrado contrato promessa de compra e venda e de se admitir estarem os Embargantes a usar a fracção, habitando-a, depois do registo da Penhora, mesmo que a ocupassem e lá vivessem em data anterior, assim possuindo corpus, não possuiriam, ainda assim, o animus na medida em que apenas teriam a perspectiva de vir a adquirir a fracção e ser seus proprietários.
Efectivamente, os Recorrentes sustentam que aquando da celebração do contrato promessa de compra e venda da fracção pagaram a totalidade do preço do bem e que o mesmo lhes foi entregue, passando a tratá-lo como bem próprio, mormente efectuando obras, habitando-o, pagando o condomínio sempre na convicção de o fazer coisa sua conclusão.
Assim, concluímos que, excepcionalmente são admissíveis situações em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche todos os requisitos de uma verdadeira posse, actuando uti dominus. Em determinados casos, portanto, dependendo de uma análise casuística, podemos ser levados a concluir que o promitente-comprador passou a actuar como se fosse o proprietário da coisa.
Ora, a posse de um bem há-de inferir-se do exercício real e efectivo, em relação a esse bem, das faculdades ou poderes inscritos no direito de propriedade ou outros direitos reais.
A posse é, assim, para o fim que aqui nos interessa, um poder de facto manifestado através de acto ou de actos concretos em relação a um bem o bem, em termos de um direito juridicamente provido de protecção possessória.
Como supra se referiu, os embargantes adquiriram a posse do imóvel penhorado tal como é definida pelo artigo 1250 do, do anterior proprietário e possuidor que do imóvel abriu mão), quando celebraram o respectivo contrato-promessa e pagaram a totalidade do preço, passando daí em diante a comportar-se e a ser reconhecidos por todos como proprietários daquele imóvelagindo convictos de lhes assistir o direito de propriedade da fracção que veio a ser penhorada.
Porto, 2019-05-09
ARRENDAMENTO
NOVO REGIME
Processo n. 298/12T8OLH.E1
A. Condeno a Ré a reconhecer o direito de propriedade dos Autores sobre o prédio urbano destinado a habitação, sito na Rua  , n.  e , composto por uma morada de casas térreas com quatro compartimentos e quintal, com área total de 47,80 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o n. /, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo  da freguesia e concelho de Olhão;
B. Condeno a Ré a restituir aos Autores o prédio urbano identificado em A., livre de pessoas e bens;
Absolvo a Ré do demais peticionado.Custas pelos Autores e pela Ré, na proporção de 1/3 um terço) para os Autores e 2/3 dois terços) para a Ré cfr. artigo 52, n. 1 e 2, do Código de Processo.
B. E se segundo o n. 2 do artigo 6 da mesma Lei n. 6/2006 de 27 de novembro refere que as remissões legais para RAU consideram-se feitas para os lugares equivalentes do NRAU,
E entende a ora Recorrente, que ao não respeitar o comando do n. 2 do artigo 6 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, de remeter o previsto no artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio quanto ao RAU, para o lugar equivalente do NRAU, que é o artigo 5 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro NRAU, para efeitos de aplicá-lo in casu e julgar transmitido o arrendamento da avó da Ré, para a pessoa da Ré que vivia em económica comum com a sua avó pelo menos desde 2003, o despacho recorrido violou as normas do artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio, dos artigos 2 n. 2, 5 n. 1, 6 n. 2 e 6 todos da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro NRAU.
J. Faz - se notar que a Lei n. 31/2012 de 14 de Agosto, não alterou o disposto nos artigos 5 e 6 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, e que o artigo 6 n. 1 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, não revogou expressamente o previsto na Lei n. 6/2001 de 11 de maio.
K. Da leitura do diploma que corporiza a Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, verifica-se, de facto, que o citado artigo 5 se encontra ínsito na Secção do Capítulo do Titulo da referida Lei n. 6/2006 de 27 de novembro Novo Regime do Arrendamento Urbano /, assim quando, o n. 2 do artigo 2 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro remete para as regras constantes do artigo 5 da mesma Lei, fá-lo para um artigo do NRAU, e fá-lo ao mesmo tempo que o n. 2 do artigo 6 da mesma Lei n. 6/2006 de 27 de novembro refere que as remissões legais para RAU consideram-se feitas para os lugares equivalentes do NRAU.
Se existe uma remissão constante do artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio, para o artigo 8 n. 1 do RAU, sob a epigrafe "Transmissão do arrendamento por morte" com a previsão da transmissão do arrendamento por morte do arrendatário para pessoa que com ele vivessem em economia comum há mais de dois anos, e se o próprio artigo 5 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro NRAU, tem a epigrafe "Transmissão por morte no arrendamento para habitação", então, entende-se que o artigo 5 da Lei n. 6/2006 de 27 novembro NRAU, recebe duas remissões, uma do artigo 2 n. 2 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, e outra do artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio, via n. 2 do artigo 6 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro.
E quando se interpreta o artigo 5 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro NRAU, para o aplicar o in casu, interpreta-se com o resultado das duas remissões que acima se mencionaram. É o que resulta do disposto nos artigos 2 n. 2 e 6 n. 2 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, e  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio, e é o que resulta das epigrafes do citado artigo 5 da Secção do Capítulo do Titulo da referida Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, e do artigo  Lei n. 6/2001 de 11 maio, "Transmissão por morte no arrendamento para habitação" e "Transmissão do arrendamento por morte".
O. Cabe esclarecer novamente que, ao contrário do entendimento do despacho recorrido, com a entrada em vigor da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, a remissão do artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio passa fazer-se por efeito do artigo 6 n. 2 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro para os lugares equivalentes do NRAU, que por identificação de epígrafes, e por identificação de objecto se fazem do artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 maio, para o artigo 5 do NRAU.
Q. E assim o n. 2 do artigo 6 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro não manda remeter as remissões legais do RAU para o Código Civil, ou para as disposições legais republicadas pelo artigo 6 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, ou para o anexo da Lei n. 6 /2006 de 27 de novembro, a remissão constante do n. 2 do artigo 6 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, direciona o previsto no artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio para o artigo 5 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro NRAU.
R. Acabando o despacho recorrido por violar o disposto nos artigos 6 n. 2 e 6 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, ao considerar que o artigo 6 n. 2 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro remete a norma do artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 de maio para o artigo 110 do Código Civil.
U. O que se verifica que falta no artigo 8 RAU na redacção original de 1990 e ao artigo 5 do NRAU, é a situação prevista no artigo  da Lei n. 6/2001 de 11 maio, e dai compreendermos que as remissões legais redirecionadas do RAU para o NRAU, previstas no n. 2 do artigo 6 da Lei n. 6/2006 de 27 de novembro, não possam ter como destino de remissão os artigos da republicação do artigo 6 do mesmo diploma que constitui um trabalho de síntese final.
do regime aplicável;
da caducidade do contrato de arrendamento;
da transmissão por morte da posição de arrendatário.
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão, sob o n. /, o prédio urbano destinado a habitação, sito na Rua  , n.  e , composto por uma morada de casas térreas com quatro compartimentos e quintal, com área total de 47,80 m2, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo  da freguesia e concelho de Olhão.
Pela Ap. 3639 de 102011 foi inscrita a aquisição, por sucessão hereditária de GG e HH, da propriedade do prédio urbano referido em 1 a favor de casada no regime de comunhão geral de bens com BB.
O prédio referido em 1 foi dado de arrendamento a FF e EE, em data anterior a 2003, ano em que faleceu o arrendatário FF.
Após o falecimento da arrendatária EE, a Ré, sua neta, continuou a ocupar o prédio referido em
A Ré recusa-se a entregar aos Autores o prédio referido em
Filho ou enteado com menos de 1 ano de idade ou que com ele convivesse há mais de um ano e seja menor de idade ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente o 1 ou 1 ano de escolaridade ou estabelecimento de ensino médio ou superior;
Alegou, em síntese, que celebrou um contrato de trabalho a termo certo com a R., mas que deve ser considerado sem termo, sendo que a R., posteriormente, a despediu ilicitamente, dado que comunicou intempestivamente a não renovação desse contrato de trabalho.
Contestou a R., por impugnação, invocando a validade do contrato de trabalho a termo celebrado com a demandante.
Foi igualmente dispensada a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova.
1 Apreciar se a cláusula justificativa da aposição de um termo no contrato de trabalho é válida, por legal;
2 Analisar se o contrato de trabalho cessou por caducidade.
É consabido que, não obstante, a relação laboral tenha um carácter tendencialmente duradouro, os contratantes podem convencionar a estipulação de uma duração temporalmente limitada, nos termos legalmente previstos. Surge, então, a específica figura do contrato de trabalho a termo que constitui uma exceção ao carácter tendencialmente duradouro do contrato de trabalho.
Existem situações específicas em que o legislador admite a celebração de contratos de trabalho de duração limitada.
Acresce que nos termos previstos pelo n 5 do artigo 140 do mencionado diploma legal, cabe ao empregador a prova dos factos que justificam a celebração do contrato a termo.
No caso em apreço nos autos, a controvérsia incide precisamente sobre o motivo justificativo da contratação a termo convencionado.
Analisemos, então!
Estipularam as partes na cláusula 3 do acordo escrito celebrado, o seguinte:
Para a apreciação da situação sub judice, interessa-nos precisamente o excerto da norma realçado.
O tribunal a quo apreciou a questão, nos seguintes termos:
Nenhuma censura nos merece o decidido.
Mostrando-se, pois, a cláusula 3 do acordo escrito celebrado entre as partes insuficiente no que concerne ao motivo justificativo, bem andou o tribunal a quo ao considerar nula a estipulação do termo, com a consequente consideração do contrato como sendo um contrato de trabalho sem termo cfr. artigo 147, n1, alínea do Código do Trabalho.
Improcedendo a primeira questão suscitada no recurso, importa apreciar o modo como cessou o vínculo laboral que vigorou entre as partes processuais.
A cessação da relação contratual verificou-se por força desta comunicação escrita, da iniciativa da empregadora que, inequivocamente põe fim ao contrato de trabalho.
Por conseguinte, a cessação contratual não ocorreu por caducidade, conforme alegou a recorrente.
Concluindo, mostra-se improcedente o recurso interposto pela R., que deverá ser responsabilizada pelas respetivas custas.
pagamentos eram feitos na mesma data e os depósitos tardavam cerca de oito dias a ficar disponíveis;
À data dos factos, era ainda uso do sector lançar mão de contratos verbais e efectuar as medições no local e entre as partes para efeitos dos pagamentos mensais;
A contabilidade da ora Impugnante encontrava-se regularmente organizada e cumpria todas regras contabilísticas;
Nos termos do artigo 76 da LGT "As informações prestadas pela Inspecção tributária fazem fé quando fundamentadas e se basearem em critérios objectivos", pelo que o carácter iuris tantum da presunção de verdade das declarações e elementos do contribuinte só poderá ser contrariado pelas informações oficiais fundamentadas de acordo com critérios objectivos;
Nenhum indício ou facto foi alegado para suportar esta afirmação da Administração fiscal, nem para suportar a sua conclusão de que são falsas estas facturas em particular: não foi alegado se as facturas aqui em questão foram devidamente registadas na contabilidade da emitente, se foram pagos os impostos a elas respeitantes, se a emitente tinha pessoal ou meios disponíveis para prestar os serviços facturados;
Fica assim prejudicado o pressuposto inicial, pedra angular de toda a construção da administração tributária e que, por consequencialidade, não pode constituir ponto de partida, pressuposto da douta sentença ora recorrida: que as facturas em apreço são falsas;
1 Ficou provado que as facturas estavam regularmente emitidas e eram aparentemente válidas para suportar o custo, sendo que o desconhecimento de que o seu emitente era conhecido da administração tributária por alegadamente emitir facturas falsas não pode ser imputável ao adquirente dos serviços prestados, in casu a ora recorrente;
Não pode, pois, ter-se como invertido o ónus da prova, por não ter a administração tributária carreado para o processo os fundamentos objectivos exigidos pela LGT para fazer eliminar a presunção de verdade das declarações e elementos dos contribuintes,não subsistindo assim fundamento para ser desconsiderado o custo fiscal inerente aos serviços descritos,
Recebidos os autos neste Tribunal Central Administrativo Norte, e dada vista ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, nos termos constantes de fls. 244, no sentido da sentença não ser possível de censura.
A sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto proferiu decisão da matéria de facto com o seguinte teor a numeração foi introduzida por nós):
A impugnante tem como actividade a construção , a que corresponde o CAE 4521
Em 22/11/2004, foi determinada a matéria colectável, conforme teor de fls. 27 a 30 do processo administrativo apenso aos autos, que aqui se tem por reproduzido.
Com efeito, os n.s 1 e 2 do artigo 68-B, dispunham o seguinte:
Analisadas as conclusões e alegações de recurso constata-se que a Recorrente não preenche totalmente o ónus de impugnação da matéria de facto, que sobre ela recaía, indicando com exactidão os meios de prova - as passagens concretas da gravação dos depoimentos das testemunhas -, que impunham que se levasse ao probatório os factos referidos nas alegações, a fls. 167 e 168 dos autos de suporte físico e nas conclusões 2 a 6 das alegações.
Os depoimentos das testemunhas arroladas pela Recorrente não são de molde a inverter o sentido probatório que foi fixado no tribunal a quo, não se mostrando a decisão da matéria de facto arbitrária, nem desproporcionada.
Embora a identificação das obras não tenham sido especificadas na matéria de facto dada como provada, não ocorre qualquer omissão de factos, uma vez que que as mesmas encontram-se referenciadas na motivação da matéria de facto, conforme se constata pela sua leitura, supra transcrita vide neste sentido Ac. deste TCA de 30/04/2013, proc. n. 00944/04, disponível em http://www.dgsi.pt/).
No entanto, daqui não se retira que a sentença tenha incorrido em qualquer erro de julgamento de facto.
Pensamos pelas razões apontadas, salvo o devido respeito, não existir nesta questão qualquer erro de julgamento, uma vez que se retira da motivação da matéria de facto, quem são os donos da obra.
Sobre esta questão pronunciou-se este Tribunal Central Administrativo em acórdão de 15/11/2018, proferido no proc. n. 0279/16BEPRT, que acompanhamos, nos seguintes termos:
Concluindo, a recorrente quedou-se pela interpretação que a própria faz da prova produzida, através da indicação dos pontos que pretendia ver aditados ao probatório, mas esta não é manifestamente a forma de alterar a matéria de facto, com base em erro de julgamento, em que na reapreciação da concreta prova se vai constatar se a testemunha disse ou não o que foi vertido na sentença.
Face ao exposto improcede o alegado erro de julgamento de facto e a pretendia modificação da matéria de facto.Do errado julgamento de direito
A questão a apreciar seguidamente é a de saber se a Administração Tributária colheu e provou indícios sérios e objectivos que traduzam uma probabilidade elevada de as facturas não titulares operações reais.
A Recorrente alega que não pode ter-se como invertido o ónus da prova, por a Administração Tributária não ter carreado para o processo os fundamentos objectivos exigidos pela LGT para fazer eliminar a presunção de verdade das declarações e elementos dos contribuintes, não subsistindo assim fundamento para ser desconsiderado o custo fiscal inerente aos serviços descritos.
A sentença sob recurso julgou improcedente a impugnação deduzida pela Recorrente contra as liquidações adicionais de IRC, por considerar que os indícios colhidos pela AT são suficientes para alicerçar tal situação, não tendo a impugnante logrado fazer prova no sentido de infirmar as presunções da administração tributária.
Ora, a ser assim, é evidente que não se pode considerar ter implicado qualquer custo ou perda indispensável para a realização dos seus proveitos ou para a manutenção da fonte produtora.
Assim, o recurso em apreço tem subjacente a desconsideração de custos em consideração de alegada facturação falsa.
Ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas importa o rendimento obtido, tomando-se por base o lucro tributável, o qual consiste na soma algébrica do resultado líquido do exercício diferença entre proveitos ou ganhos e custos ou e das variações patrimoniais positivas e negativas realizadas no período da tributação e que não tenham sido reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidas nos termos do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas cfr. artigo.
O artigo 2 n. 1 do CIRC preceitua: Consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente os seguintes:
Por sua vez, o n. 1 do artigo 7 da LGT dispõe o seguinte: Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previsto na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal.
Consideram-se custos os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos, nomeadamente encargos com a aquisição de serviços, devendo estes encargos estar contabilizados e documentados, presumindo-se a veracidade da contabilidade devidamente organizada artigos 2 do CIRC e 7 da.
Importa, assim, analisar a questão relativa ao ónus de prova para depois averiguar se ocorreu o apontado erro de julgamento.
Só a demonstração de tal factualidade é susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte principio da declaração e da veracidade da, passando, então, a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente.
Destacamos os elementos determinantes para a não aceitação do alegado pela Recorrente, que constam do Relatório de Inspecção Tributária, já supra referidos, e que residem nos seguintes factos:
Na morada constante das facturas, nunca existiu esta empresa, destinando-se apenas a habitação;
Não existem dados da SC, SA, Lda., na Segurança Social
Perante esses concretos indícios, essa elevada probabilidade, cessa a presunção de veracidade das operações constantes da escrita e dos respectivos documentos de suporte, passando a competir ao contribuinte o ónus de provar que elas se realizaram efectivamente.
Impõe-se, pois, negar provimento ao presente recurso.Conclusões/Sumário:
Porto, 9 de Maio de 201
Ass. Bárbara Tavares Teles
Em face do exposto e tendo em conta que o valor patrimonial do bem penhorado não é excessivo proferiu a seguinte decisão:
Inconformados com o decidido, os executados/oponentes interpuseram recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
O tribunal a quo, veio referir que:
Sendo que no caso presente apenas se modificou quais os bens que poderiam ter sido penhorados e que seriam suficientes para garantir o valor da quantia exequenda, em vez de ter sido penhorado o imóvel dos executados.
Além disso, sempre se dirá que se Código de Processo Civil, no seu artigo 265, estabelece que o pedido e a causa de pedir podem ser alterados, na falta de acordo das partes, na réplica.
Pelo que ao decidir em contrário, o tribunal a quo violou o artigo 265, n 6 do CPC.
De harmonia com o princípio da proporcionalidade devem ser penhorados apenas os bens suficientes para satisfazer a prestação exequenda e das despesas previsíveis da execução, cujo valor de mercado permita a sua satisfação arts 735 n 3, 736, 751n 2, do.
Ao decidir em contrário, o tribunal a quo, violou o disposto arts 735 n 3, 736, 751 n 2, do.
Se é admissível apresentar uma nova petição sem os aperfeiçoamentos indicados pelo tribunal.
Se o valor do bem penhorado não é excessivo para o pagamento da quantia exequenda e custas prováveis.
Dão-se como provados os factos acima relatados.