rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porque foi referido que a intenção era a de aplicar uma tinta com uma textura e cor diferente da existente, fez o representante das condóminas das fracções "B", "" e "", ora AA., questão que constasse em acta que "entende que a pintura da parede com alteração de cor e tipo de tinta constituem uma inovação, e como tal a sua aprovação exige uma maioria qualificada nos termos do n 1 do art 1425 do código o que não se verificou por quanto apenas existiu uma maioria simples".
- Dá-se aqui por reproduzido o relatório de inspeção datado de 12015, relativo ao elevador do prédio nos autos, junto como doc.3 com a contestação, e bem assim o relatório técnico com proposta de aplicação de novo ascensor datado de 12016, junto como doc.5 com a contestação.
Legitimidade passiva para a ação de anulação de deliberação de uma assembleia de condomínio
Os fundamentos da decisão, após uma vasta exposição jurisprudencial e doutrinal, foram os seguintes:
Como bem se refere no acórdão da Relação do Porto, de 13/2/2017, proferido no processo n. 232/10T8MTS.P1 16, parcialmente transcrito no acórdão deste Supremo, de 24/11/2020, já citado:
Neste acórdão citam-se outras decisões deste Supremo Tribunal, no mesmo sentido, de 2005, 2006 e de 2007, bem como outros mais recentes, cujo sumário agora se transcreve:
Acórdão de 25/9/2012, revista n. 3592/05TBPTM.ES1-  Secção, com o seguinte sumário:
As deliberações impugnadas da assembleia dos condóminos não são pessoais de cada condómino, mas do condomínio, como ente colectivo, que as aprovou em assembleia convocada para o efeito, nos termos legais e regulamentares.
Assim, subscreve-se a tese do acórdão de 4 de maio de 2021 proferido pela  Secção do Supremo Tribunal de Justiça, e decide-se que a legitimidade para a presente ação cabe ao condomínio representado pelo Administrador.
Entendem os recorrentes, a este propósito, que a introdução no prédio de um elevador, com características completamente distintas do elevador existente, representa uma mudança radical do ponto de vista estético e modifica espaços comuns, na medida em que comporta uma mudança de local do motor do elevador do  andar para o rés do chão.
Como se entendeu no acórdão recorrido:
Termos em que decidimos que a obra de substituição do elevador não constitui uma inovação para os efeitos do artigo 1425, n 1 do Código Civil, não sendo necessária a aprovação da deliberação por dois terços do valor total do prédio.
A ação de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos deve ser intentada contra o condomínio, que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito, e não contra os condóminos que aprovaram a deliberação.
Supremo Tribunal de Justiça, de 25 de maio de 2021
Ora, não se conforma, nem se pode conformar, o Recorrente, com a decisão prolatada, senão vejamos:
Veja-se ainda, neste sentido, o despacho de arquivamento, que ora se pretende juntar com o presente recurso.
Pelo que é inegável que o pressuposto da culpa no presente crime é inexistente, e, assim, desde já cumpre referir que não poderia o aqui Recorrente ter sido condenado pela sua prática.
Pois já tinha o Recorrente sido constituído arguido pela prática desses factos, resultando num arquivamento daqueles autos, conforme referido.
Padece assim, a decisão recorrida, de inconstitucionalidade.
Entendendo-se que será de absolver o aqui Recorrente da prática do crime de detenção de arma proibida pelo qual foi condenado.
b. Uma munição de calibre 7,9 x 57mm, de percussão central, constituídas por invólucro, projéctil perfurante, fulminante, carga propulsora, para uso em armas de fogo Longas munições de classe;
Nove munições de calibre 5,56 x 45mm, de percussão central, constituídas por invólucro, fulminante, carga propulsora e projéctil de madeira, para uso em armas de fogo Longas, produzidas exclusivamente para forças militares munições de classe.
O arguido quis agir como agiu, detendo as munições que lhe foram apreendidas, conhecendo as suas características e bem sabendo que a detenção das mesmas, pelas suas características e nas condições mencionadas, não lhe era permitida;
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal;
Centremo-nos nos pontos a da matéria de facto provada.
Da prova documental junta aos autos, especificamente do auto de busca de fls. 190/191, do auto de apreensão de fls. 192 e do relatório fotográfico de fls. 193/195, foi possível concluir que as referidas munições se encontravam no interior do quarto ocupado pelo arguido na casa dos seus pais sita na Rua ..., n. ...).
O arguido ou qualquer testemunha ou meio de prova não avançou qualquer razão para que as munições estivessem no quarto do arguido e não fossem detidas por este.
Já os pontos e são a conclusão lógica a retirar da conduta do arguido, que não podia desconhecer que detinha munições com aquelas características e que tal era proibido e punido por lei, não tendo o arguido qualquer razão para esta detenção. Tal conduta é, aos olhos de qualquer pessoa média, proibida e punida por lei, pelo que também o é para o arguido
Anote-se que o cumprimento ou incumprimento da impugnação especificada pelo recorrente afecta os direitos do recorrido. Este, para defesa dos seus direitos, tem de saber quais os pontos da matéria de facto de que o recorrente discorda, que provas exigem a pretendida modificação e onde elas estão documentadas, pois só assim pode, eficazmente, indicar que outras provas foram produzidas quanto a esses pontos controvertidos e onde estão, por sua vez, documentadas. É que aos princípios da investigação oficiosa e da descoberta da verdade material contrapõem-se os do exercício do contraditório e da igualdade de armas, para que o processo se desenrole de acordo com o due process of law.
Assim, com o devido respeito, neste particular segmento, não acompanhamos o raciocínio expendido pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto, quando refere que o recorrente extravasou no recurso a matéria de facto considerada provada e não provada no julgamento e proveniente da acusação.
Por tais razões, também tem de se considerar haver uma falta de documentação dos concretos meios de prova que imporiam decisão diversa e comprometida fica a possibilidade de este Tribunal de recurso sindicar a matéria de facto fixada na sentença recorrida.
O princípio ne bis in idem.
O recorrente alega, ainda, que pelos mesmos factos que sustentam a sua condenação nestes autos pelo crime de detenção de arma proibida correu termos o processo n. 40/01GCPVA, em que também lhe era imputado o mesmo crime, que veio a ser arquivado de detenção de arma proibida. Sustenta, com esse fundamento, que a decisão ora recorrida resulta numa violação do princípio ne bis in idem, padecendo de inconstitucionalidade.
Assim, se outras razões não existissem, também não se verificaria a violação do princípio constitucional enunciado.
Nos termos expostos, julgando improcedente o recurso interposto pelo arguido J. , decide-se manter a decisão recorrida.
Guimarães, 22/06/2020
No mesmo sentido se pronunciaram os Acórdãos n. 392/2003 e 397/200
Proc. n. 0415010, Rel. Fernando Monterroso.
Com vista a demonstrar tal, alegou, em síntese, o seguinte:
Por sua vez, tem as seguintes despesas mensais:
A pedido do tribunal, o executado veio juntar aos autos cópia da declaração do IRS referente ao ano de 201
No final, e como base nos fundamentos aí aduzidos e com vista a esclarecer a real situação financeira o executado, solicitou ao tribunal que:
Ordenasse a notificação do executado, naquela mesma qualidade, para juntar aos autos um balancete analítico da referida sociedade, relativo ao exercício de 2016, e um outro, relativo ao exercício corrente de 2017, de forma a apurar-se quais as despesas pagas pela sociedade, bem como a origem das receitas apresentadas pela mesma;
Conclusos que lhe foram os autos, a sra. juíza a quo profere, em 10/10/2017, o seguinte despacho:
Dispõe o artigo 73, n. 6 do Código de Processo Civil ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo, bem como as necessidades do executado e do seu agregado familiar, pode o juiz, excepcionalmente e a requerimento do executado, reduzir, por período que considere razoável, a parte penhorável dos rendimentos e mesmo, por período não superior a um ano, isentá-los de penhora.
Porém, com a penhora efectuada o executado viu reduzidos os referidos rendimentos numa proporção considerável, que representa mais de metade do valor das receitas no seu orçamento mensal.
Pelo que entendemos que se justifica conceder ao executado o tratamento excepcional previsto na referida disposição legal, pese embora fazendo, em contraponto, uma ponderação dos interesses do exequente e do direito que lhe assiste de ver satisfeito o seu crédito.
Inconformado com tal despacho decisório, o exequente dele apelou, tendo concluído as suas alegações de recurso nos seguintes termos:
Cumpre-nos, agora, apreciar.- Fundamentação1 Do objeto do recurso.
Como é sabido, e é pacífico, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso cfr. arts. 635, n. 4, e 639, n. 1, e 608, n. 2, aqui ex 852, do.
Ora, calcorreando as conclusões das alegações do recurso, verifica-se que as questões nelas colocadas, e que cumpre aqui apreciar, são as seguintes:
Da nulidade do despacho decisório.
Normativo esse que, por força do estatuído no art. 613 do CPC, é aplicável aos despachos.
Dipositivo esse que constitui o reflexo do dever de fundamentação das decisões imposto pelos arts. 205 da CRPort. e 154 do CPC, e pelo próprio artigo 6 da Declaração Europeia dos Direitos do Homem.
Daí não podermos falar que se está perante uma absoluta falta de fundamentação de facto pois é só esta que é colocada em, mas tão somente perante um fundamentação deficiente ou insuficiente como mais adiante iremos.
E sendo assim não poderá concluir-se padecer o despacho decisório recorrido do apontado vício de nulidade.
A essa questão tem a ver com o julgamento do mérito da questão, e mais concretamente com o indagar se estão ou não reunidos os pressupostos para conceder a requerida redução do valor da penhora da renda de imóvel auferida pelo executado.
Daí que nessa dialética dos interesses conflituantes do credor e do devedor, a lei mande que o julgador, na apreciação dessa redução da penhora, pondere/sopese, por um lado, o montante e a natureza crédito exequendo e, por outro, as necessidades do executado e do seu agregado familiar no caso em apreço não existe, pois que o executado alega que vive.
Desta vem interposto recurso, na parte em que impede a Recorrente de executar o acto em questão com fundamento no disposto no n 11 do artigo 7 da Lei n 1-A/2020, de 103, na redacção conferida pela Lei n 4-A/2020, de 00
Nos presentes autos está em causa a suspensão da eficácia de um acto que determinou a desocupação de uma habitação propriedade da Recorrente e que foi ocupada indevida e ilegalmente pelo Recorrido, isto é, sem autorização da Recorrente.
O n 11 do artigo 7 da Lei n 1-A/2020, de 103, na redacção conferida pela Lei n 4-A/2020, de 004, impede a execução de decisões judiciais proferidas em acções de despejo e processos de coisa imóvel arrendada e apenas é aplicável aos arrendatários.
A ratio legis do diploma em questão foi proteger na fase aguda da pandemia do Covid- 19 o arrendatário, que apesar de incumprimento ou não) ocupa um imóvel a coberto de um negócio jurídico o contrato de, situação na qual o Recorrido não se encontra, pois pura e simplesmente entrou num apartamento e lá ficou e de lá não sai, sem nada pagar e contra a vontade da Recorrente.
A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao aplicar uma norma legal que se destina apenas a proteger os arrendatários e é aplicável a acções de despejo e processos de coisa imóvel arrendada, tendo violado o disposto no n 11 do artigo 7 da Lei n 1-A/2020, de 103 na redacção conferida pela Lei n 4-A/2020, de 00
O Requerente juntoucontra-alegações, concluindo:
Mas todas estas normas são aplicadas com caráter excecional, com o intuito de garantir o isolamento profilático e na medida das condições específicas ao qual são aplicadas.
A Recorrente seguiu estas políticas de proteção social, e bem, e suspendeu as ações de despejo que recaiam sobre pessoas que ocuparam, ilegalmente, apartamentos nos bairros sociais, tal como é o caso do imóvel do Recorrido.
Pelo que, por tudo quanto vem de se contra-alegar, a Douta Sentença sob escrutínio não é merecedora dos reparos que a Recorrente lhe tece.
Durante a visita com a proprietária da fração do Bl e o seu filho, foi-lhes
apresentado como é do seu conhecimento a seguinte proposta:
Fração: Bloco entrada 1 -  Dt
Tipologia: T 4
B. EM:
Fração: Bloco entrada 1 - Rc/ Dt
Tipologia: T 3
Nossa Proposta para permuta:
Posição do Proprietário:
Resposta dos Proprietários: necessitavam de falar conjuntamente com o Marido ausente da e com os restantes filhos, solicitaram se possível efetuar uma segunda visita no sábado dia 18-11-201
Proposta do Proprietário:
Mais-valia com a valorização patrimonial a ocorrer com a permuta
Tipologia T4
Aquisição de uma fração, enquadrável nos programas de reabilitação e revitalização do PEDU ...).
Aumento da propriedade a intervencionar;
Somos de parecer bastante favorável que se autorize, o processo de permuta, antes do lançamento do concurso e da submissão final da candidatura.
O Sr. N., separado da nossa inquilina detida em Santa Cruz do, tem a guarda definitiva dos dois filhos menores desde 201
Os filhos frequentam a escola 3 e 5, O filho mais velho tem processo no Tribunal de Família e Menores, por comportamentos desadequados na escola, e o Sr. N. receia que o problema habitacional precipite a institucionalização dos filhos.
O candidato está desempregado há cerca de um ano. Era padeiro/pasteleiro. Terminou o subsídio do desemprego recentemente o vai requerer o RSI.
O Sr. N. procurou a B. porque não quer permanecer em situação irregular, mas não vislumbra neste momento alternativa residencial, pelo que foi aconselhado a realizar pedido de apoio habitacional. Foi alertado para o facto do ter que abandonar a habitação se não dispuser de título de ocupação quando iniciarem as obras.
A Requerida dirigiu ao Requerente o ofício n. 876, datado de 002018, com o teor seguinte:
Exmo Sr,
Vimos pela presente e conforme / requerimento datado de 23 de Março de 2018, informar que vai ser colocado em lista de espera para habitação social.
Mais se informa que as habitações sociais disponíveis serão entregues em função da lista de espera e de acordo com o Regulamento em vigor com o n 479/2016 18 de Maio, arts 7 e
Pelo que, logo que haja disponibilidade, será de imediato contatado por estes serviços.
_____ DISSERAM O PRIMEIRO NA REFERIDA QUALIDADE E SEGUNDOS OUTORGANTES QUE FAZEM ENTRE SI A SEGUINTE PERMUTA QUE RECIPROCAMENTE ACEITAM:	 ___________________________
_____ Esta fração faz parte do prédio urbano sito no Bairro das ...), Lugar das ...) da Cima, ns 1 a 2, Bloco , na freguesia de ...), concelho de ...), em regime de propriedade horizontal pela inscrição ap quarenta e seis de catorze de abril de novecentos e oitenta e oito. _____
cf. doc. n. 1 junto com o requerimento inicial - fls. 11/verso a 14 do processo físico e pág. 1 do;
O 1 Direito, da Entrada 1, do Bloco , do Bairro Social das ...) está incluído na obra referida na alínea;
A obra referida na alínea é comparticipada por fundos comunitários, estando tal comparticipação condicionada ao cumprimento do prazo estabelecido para a conclusão da obra;
A Requerida dirigiu ao Requerente o ofício n. 471/DA/SS, datado de 102019, com o seguinte teor:
Sr.a),
A atribuição de habitações obedece aos critérios do Regulamento em vigor, com o n 479/2016 de 18 de Maio, art. 7 e ns 1, 2 e 3 do art.
Mais se informa que terá de renovar/actualizar a sua candidatura de 2 em 2 anos a partir da data da recepção deste ofício, sob pena de esta ser cancelada, e assim, ser retirado da Lista de Espera.
A Requerida remeteu ao Requerente o ofício n. 1114/ADM/SC, datado de 102019, com o teor seguinte:
Assunto: Ocupação Abusiva - Bairro Social das ...), Bloco , Entrada  1 - 1 Direito
A B. tomou conhecimento que o fogo supra identificado se encontra ocupado por Exa. e o seu agregado familiar.
Sucede que entre Exa. e a B. não existe qualquer contrato de arrendamento nem qualquer autorização prevista para ocupação do supra referido fogo.
Ref. 1:114/ADM/SC de 13/O5
Chaves. 29 de maio do 2019
Ex. Srs.
Mais foi informado que, quando o bairro entrasse em obras, se veria como realojar provisoriamente o Sr. N. e após as obras, ficar-lhe-ia já garantido o arrendamento.
Do então para cá, dá notícia o Sr. N. de várias conversas havidas quer com o referido Dr. quer com a Sr. Dr. , no sentido de se fazer o contrato do arrendamento, que essa empresa nunca apresentou.
Passados dias, houve nova conversa no mesmo sentido, até agora sem que lhe tenha sido dada qualquer resposta.
Enquanto aguardo o que for tido por conveniente, apresento os melhores
A Requerida remeteu ao Ilustre Mandatário do Requerente o ofício n. 1387/ADM/SC, datado de 002019, com o teor seguinte:
Assunto: Habitação correspondente ao 1 Direito sita no Bairro Social das ...), Bloco , Entrada 1, em Braga
S/constituinte: N.
Ermo. Senhor Dr. A., Ilustre Advogado,
Todos os cidadãos que pretendem aceder a uma habitação devem-se inscrever e aguardar na liste de espera por uma habitação disponível.
Caso tal condição fosse imposta a B. estaria impedida de celebrar a permuta e o negócio em causa não teria sido concretizado.
Ao exposto acresce que em momento algum a B. autorizou que o s/constituinte ocupasse a fracção predial em questão, tendo sido essa a razão pela qual foi notificado para a desocupar, por não possuir qualquer título legítimo para o efeito.
Neste enquadramento informamos Exa. que a B. irá executar o despejo, recomendando-se que o s/constituinte abandone voluntariamente a habitação.
Ref. Of. n 1387/ADM/SC - Habitação correspondente ao 1 Dt BI , Ent 1, Bairro das ...) cliente: N.
A Requerida dirigiu ao Ilustre Mandatário do Requerente o ofício n. 1644/ADM/SC, datado de 302019, com o teor seguinte:
Assunto: Habitação correspondente ao 12 Direito Sita na Bairro Social das ...), Bloco , Entrada 1, Braga
Exmo. Senhor Dr. A., Ilustre Advogado,
Acusamos a recepção do seu email de 102019, o qual mereceu a nossa melhor atenção.
Aproveitamos para agradecer a sua disponibilidade para reunir, mas entendemos que a reunião não terá qualquer utilidade dado que a B. mantém a sua posição.
O facto de o s/constituinte ter dois menores a seu cargo deverá ser apreciado por outras entidades, uma vez que o simples facto do existirem menores não permite que o procedimento de atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado seja ignorado e desrespeitado.
Face ao supra exposto recomenda-se que o s/constituinte abandone voluntariamente a habitação.
Assunto: Execução de despejos e eventual realojamento/outros apoios habitacionais - artigo 28, n 6 da Lei n 81/2014, de 112
Exmo. Senhor Diretor,
R. e A., os quais se encontram a ocupar sem qualquer autorização a habitação correspondente ao 3 Direito, sita no Bairro Social das ...), Bloco , Entrada 1, em;
N., o qual se encontra a ocupar sem qualquer autorização a habitação correspondente ao 1 Direito, sita no Bairro Social das ...), Bloco , Entrada 1,;
, o qual se encontra a ocupar sem qualquer autorização a habitação correspondente ao 2 Direito, sita no Bairro Social das ...), Bloco , Entrada 1, em.
A execução do despejo tem por fundamento o incumprimento da obrigação de desocupar e entregar voluntariamente a habitação ocupada sem qualquer autorização da B. após terem sido notificados para o fazerem.
Nesta conformidade, em cumprimento e para efeitos do disposto nos artigos 35, n 4 e 28, n 6 da Lei n 81/2014, de 112, vimos pelo presente dar conhecimento a Exas. que o despejo dos cidadãos supra Identificados será executado em breve.
Verifiquei e certifico o seguinte:
Encontrava-se presente no local o Sr. N., portador do cartão de cidadão 2 ZY8, válido até 08/10/2020 telefone xxxxxxxx64@hotmail.com), que abriu a porta e facilitou a entrada no local.
Procedeu-se á substituição da fechadura da porta.
O referido N. informou estar ali a habitar com dois filhos menores , nascido a 23/12/2007 e N., nascido a 06/07/2005) tendo, entretanto, informado que não conseguia encontrar solução para alojar os menores.
, 11 de novembro de 2019
N., o qual se encontra a ocupar sem qualquer autorização a habitação correspondente ao 12 Direito, sita no Bairro Social das ...), Bloco , Entrada 1, em.
A execução do despejo tem por fundamento o incumprimento da obrigação de desocupar e entregar voluntariamente a habitação ocupada sem qualquer autorização da B. após ter sido notificado para o fazer.
Sucede que o cidadão em questão tem dois filhos menores a ser cargo, sendo necessário a intervenção de Exas. para acompanharem a situação dos menores nascido a 212007) e N. nascido 002005).
Vimos pelo presente informar que relativo aos menores e N., corre termos o processo de promoção e protecção no Tribunal de Família e Menores de Braga, com o n 876/19TMBR - E J
Em 212019, a Requerida dirigiu requerimento ao processo n. 876/19TMBR-E, a correr termos no Juízo de Família e Menores de Braga - Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com o teor seguinte:
Em Maio de 2019 N. foi notificado para desocupar a habitação correspondente ao 1 Direito, sita no Bairro Social das ...), Bloco , Entrada 1, em, a qual é da propriedade da B..
Sucede que no momento da execução do despejo o Sr. N. Pereira Informou que se encontrava a ocupar a habitação com os seus filhos menores N., tendo, por Isso, sido adiada a execução do despejo.
Requer-se, por isso, a Exa. sejam decretadas as medidas necessárias para evitar que os menores e N. fiquem sem local de alojamento no dia 21201
No seguimento do requerimento referido na alínea, a Requerida dirigiu ao Requerente o ofício n. 2262/AD/SS, datado de 212019, com o seguinte teor:
Vimos, pelo presente, e conforme vosso requerimento do passado dia 22 novembro, comunicar a Exa. que se aceita a sua estadia até ao dia 02 de Dezembro de 2019 impreterivelmente.
ASSUNTO: Prorrogação do prazo para desocupar a fracção predial correspondente ao 12 Direito, sita no Bairro Social das ...), Bloco , Entrada 1, em Braga, da propriedade da B. e que foi ocupada sem autorização
Of. n 2388
Em 012019 Exa, apresentou um requerimento no qual solicita a prorrogação do prazo concedido até 012019) para desocupar a fracção predial correspondente ao 22 Direito, sita no Bairro Social das ...), Bloco , Entrada 1, em Braga, a qual é da propriedade da B..
Após receber a referida notificação Exa. recorreu a um advogado para que lhe fosse atribuída a fracção predial em questão, tendo a B. esclarecido as razões pelas quais tinha sido notificado para desocupar a fracção predial e porque não podia ocupar a mesma,
Refere-se, ainda, que a B. deu conhecimento a todas as entidades que iria proceder ao seu despejo Segurança Social, CPCJ e Juízo de Família e Menores de, tendo apenas o seu despejo sido adiado até 012019 porque Exa. comunicou que nessa data já teria uma habitação para si e para os seus filhos menores.
Neste contexto verifica-se que ao contrário do alegado por Exa. o facto de não ter arrendado qualquer habitação é da sua exclusive responsabilidade, pois teve mais de seis meses para o fazer.
Face ao supra exposto fica Exa. notificado para no dia 002020, pelas 10,30h entregar as chaves da fracção predial em questão nos serviços da B., sendo que a mesma terá, de estar livre de pessoas e lacres.
A Requerida dirigiu requerimento ao processo n. 876/19TMBR-E, a correr termos no Juízo de Família e Menores de Braga - Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com o seguinte teor:
O despejo de N. e dos seus filhos menores e N. agendado para o 21201 petas 09 horas, não foi realizado.
Informa-se, ainda, que se as chaves da habitação não forem entregues no dia e hora marcados o despejo será executado de imediato, pelo que se requer sejam decretadas as medidas necessárias para evitar que os menores e N. fiquem sem local de alojamento a partir do dia 00202