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Com relevo para a decisão da causa, o tribunal a quo considerou como provada a seguinte factualidade:
O Embargante J. S. foi citado, em Barcelos, na própria pessoa, para a presente execução, a 22 de Fevereiro de 201
A 14 de Março de 2017, o aqui Embargante juntou nos autos comprovativo do requerimento de proteção jurídica, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação de compensação do patrono.
Deferido aquele pedido, foi notificado ao patrono nomeado a sua designação, a 07 de Abril de 201
A 15 de Maio de 2017, rececionou comunicação da Delegação da Ordem dos Advogados de Barcelos, de que o pedido de escusa havia sido recusado.
Os presentes embargos foram apresentados no dia 05 de Junho de 201
Da tempestividade dos presentes embargos de executado
Como assim, o prazo legal para a dedução de embargos de executado, ainda que se considere a dilação de 5 dias, prevista no art. 245, n. 1, al., do P. Civil, assim como o período de férias judiciais da Páscoa de 002017 a 102017,, tinha o seu terminus no dia 102017, podendo ainda ser praticado, mediante o pagamento da respetiva multa art. 139, n. 5, do P., até ao dia 10201
Sucede, porém, que os presentes embargos de executado foram deduzidos em 002017, ou seja claramente após o prazo perentório concedido pela lei para o efeito.
O embargante veio alegar, porém, que a patrona nomeada, em 102017, veio apresentar pedido de escusa junto da Ordem dos Advogados, pelo que se interrompeu, de novo, o prazo judicial em curso, o qual só se reiniciou, em 102017, quando a mesma patrona rececionou a comunicação da Ordem dos Advogados de que o referido pedido de escusa havia sido recusado.
Todavia, face ao que já dissemos supra, não é esta a interpretação literal e teleológica que retiramos do mesmo normativo legal, sendo certo que teremos sempre que presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados art. 10, n. 3, do.
Na realidade, a comunicação ao tribunal ou ao prevista no n. 3 do art. 34 é obrigatória para o patrono nomeado, conquanto se pretenda a interrupção do prazo judicial em curso.
Sufragamos, pois, aqui, a conclusão a que se chegou no Ac. RP de 012007:
"À interrupção, não basta o pedido de escusa. É necessário que esse facto seja comunicado ao tribunal, e dentro do prazo fixado por lei para a prática do acto e que se iniciou com a notificação da nomeação do patrono.
Sem o que não se produz o efeito interruptivo do pedido de escusa.
Custas pelo apelante, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido art. 527, n. 1, do P..
O Apoio Judiciário, Almedina, 7 edição, 2008, pág. 22
Proc. n. 0735518, relator José Ferraz, acessível em www.dgsi.pt.
Proc. n. 1588/06TBVNG-A.PS1, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, disponível em www.dgsi.pt.
, com os demais sinais nos autos, veio interpor recurso do despacho prolatado em 31 de março de 2020, que indeferiu a possibilidade de concessão do benefício do prazo contemplado no artigo 56, do CPC, e consequente admissão de nova petição de oposição ao processo de execução fiscal n ...
"-O Recorrente não foi efectivamente notificado na pessoa do seu mandatário da recusa pela secretaria da P.por si subscrita;
Representando também uma errada interpretação e aplicação quer do Art. 247 e 248 do CPC;
Dado que desvaloriza o factualismo indiciador da possibilidade de ilidir a presunção postal em moldes que deixam mesmo violados princípios constitucionais vigentes -contraditório, jurisdição e processo equitativo;
A 01 de abril de 2019, ., apresentou petição de oposição ao processo de execução fiscal n .junto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP cfr. fls. 9 e
cfr. p.a fls. 9 e;
O Mandatário J., juntou procuração forense com o seguinte teor:
cfr. fls.24);
A 29 de outubro de 2019, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, remeteu a petição de oposição referida no ponto anterior ao Tribunal Tributário de Lisboa, tendo a mesma sido reencaminhada para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, mediante ofício com a mesma data cfr. fls.;
A 30 de outubro de 2019, foi expedido email para o endereço eletrónico do Ilustre Mandatário da Recorrente J. .@adv.oa.pt, com o seguinte teor:
cfr. fls. 33 e 34
cfr. fls.
cfr. fls. 2 e
cfr. fls.55 a
cfr. fls. 52 a.
O domicílio profissional do Mandatário J., registado junto da Ordem dos Advogados é Rua .Vila Viçosa facto alegado pela parte, constante na procuração forense e na p., e que se confirma mediante consulta ao portal da Ordem dos Advogados, site:portal.oa.pt, no item pesquisa de advogados e corroborado a fls.;
In casu, o despacho recorrido corresponde ao evidenciado no ponto 1 supra, ou seja, aquele que indeferiu a possibilidade de concessão do benefício do prazo contemplado no artigo 56, do CPC, e consequente admissão de nova petição de oposição, porquanto tal possibilidade estava dependente dos pressupostos contemplados no aludido normativo, concretamente cumprimento do prazo após a notificação do ato de recusa da petição inicial, cuja notificação se presume validamente efetuada.
Como visto, e como dimana do ponto 13 supra, o despacho recorrido assim o não entendeu, tendo assumido que tendo a notificação sido remetida para um dos escritórios que o Ilustre Mandatário subscritor da peça identificou na petição inicial, em ordem ao consignado no artigo 24 do CPC considera-se validamente notificado, não obstante a carta ser devolvida. Mais relevando, neste particular, que não é exigível que a secretaria judicial face ao volume de trabalho, afira junto da Ordem dos Advogados qual o domicílio profissional.
De harmonia com o disposto no artigo 56 do CPC, com a redação da Lei n. 41/2013, de 26 de junho1:
De convocar, neste particular, o consignado 24, n. 1, do CPC, aplicável ex  artigo , alínea, do CPPT:
Por seu turno, determina o art. 24 do CPC que:
Ainda neste particular, importa ter presente o consignado no n2, do citado preceito legal segundo o qual:
Visto o direito que releva para o caso dos autos, atentemos no que resulta do acervo fático.
Mais dimanando da factualidade fixada que foi junta procuração forense da qual resulta que o Ilustre Mandatário tem escritório na Rua .Vila Viçosa, o qual corresponde ao domicílio registado junto da Ordem dos Advogados.
Ora, face ao supra aludido tendo sido identificadas duas moradas distintas e tendo sido indicado como domicílio profissional na procuração forense, a morada constante na Rua .Vila Viçosa, ter-se-á de inferir que o domicílio escolhido é o consignado na procuração forense, aliás reiterado em nota de rodapé da respetiva p..
Enfatizando, depois, que "nada na lei exige que o papel utilizado nos requerimentos ou articulados apresentados em juízo seja timbrado ou que as peças subscritas por advogado tenham o carimbo deste, embora o admita como possível cfr. art. , n. 3, do Decreto-Lei n. 112/90, de 4 de.
Face a todo o exposto, procede o recurso, julgando verificada a nulidade processual secundária por falta de notificação do ato de recusa, anular todo o processado posterior a esse mesmo ato, inclusive, devendo ser repetida a notificação da recusa da petição inicial, conforme peticionado pela Recorrente, em ordem, designadamente e sendo caso disso e a tal nada obste, a poder beneficiar do artigo 56 do CPC, e subsequente admissão do articulado de oposição.
Conceder provimento ao recurso, julgar verificada a nulidade processual secundária por falta de notificação do ato de recusa, anular todo o processado posterior a esse mesmo ato, inclusive, devendo ser repetida a notificação da recusa da petição inicial, nos moldes já retratados anteriormente.
Redação em vigor na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo.
Revista n 13607/10T8LSB.LS1
o valor que vier a ser liquidado em execução de sentença, pelas despesas com tratamentos, cirurgia, fisioterapia e transportes por si despendidos após a data de entrada da ação em juízo.
A ré Schindler, para além de invocar a sua ilegitimidade, alegou que já havia proposto ao réu Condomínio a realização de diversas reparações no elevador que poderiam ter evitado o evento, as quais não foram adjudicadas, invocando ainda o excesso de lotação do elevador aquando da sua queda/deslizamento.
Absolver a Ré Urbilumiar do pedido;
- Para além do que antecede, deverá também relevar que para além do cariz ressarcitório, o cálculo indemnizatório deve assumir um cariz punitivo, podendo assumir-se como uma pena aplicada ao lesante com vista ao interesse do lesado por forma a uma efetiva compensação, que deverá ser significativa, de molde a reparar de algum modo os danos sofridos presentes e futuros e por outro lado, reprovar e castigar a conduta do agente.
- De acordo com a matéria provada, as RR. agiram em franca irresponsabilidade e desconformidade com lei, agravado pelo facto de tal não lhe ser desconhecido em virtude R. Shindler ser uma entidade conservadora de elevadores e classificada como EMA; R. Condomínio detentora das funções próprias da administração do condomínio, conhecedora das práticas associadas aos elevadores, sendo que pelo menos desde o ano de 2009, ambas sabiam das anomalias do ascensor e nada fizeram para o reparar o que agrava a sua conduta omissiva.
- Discorda-se do douto tribunal ad quem, por não ter classificado o acidente como grave; das justificações apresentadas para desagravar o acidente, da redução da quantia indemnizatória a que as RR. foram condenadas.
As lesões que resultaram do acidente ocorrido em 2010 situam-se no disco CS-6 e as que resultaram do acidente de 2012 situam-se no disco C4-S, ambas na coluna cervical, o que significa que a lesão foi sofrida em discos diferentes.
- Por isso, para além de se tratar de lesões em discos diferentes, o facto de a nova lesão no disco C4-5 ter agravado os sintomas anteriores no disco C5-6, não pode ser razão válida para se considerar como exagerada a quantia indemnizatória de 2000,00 euros e fundamento para ter-se como adequada ao caso uma redução de 1000,00 euros.
- Por conseguinte, sendo dano a diferença na vida quotidiana do autor no antes e depois do acidente, julgamos por um lado, não estar correto que os danos não patrimoniais sejam quantificados apenas em 2000,00 euros e por outro, que o tribunal ad quem tenha manifestamente desvalorizado a livre apreciação da prova sustentada pelo tribunal ad quo, e depreciado que ao autor será doravante exigido suportar esforços suplementares para o resto da vida na sua atividade profissional que só por si requer esforços que já não poderá fazer, e que as sequelas provenientes do acidente irão prejudicar de forma permanente o seu dia-a-dia, matéria que ficou provada em sede de julgamento e que acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa manteve.
exequível e justa a fixação de uma indemnização por danos não patrimoniais não inferior a 4000,00 euros, ordenando-se a condenação da Ré a pagar solidariamente com a Ré Condomínio e a Ré Zurich nos termos requeridos na Petição Inicial, assim se fazendo a costumada Justiça!
É a seguinte a factualidade dada como provada e não provada:
O elevador admitia uma lotação máxima de quatro pessoas.
O ascensor desceu normalmente mas, em vez de parar no piso zero, ocorreu um deslizamento dos cabos sobre a roda de gomes da máquina de tração da instalação, vindo a embater sobre os amortecedores existentes no poço do elevador.
A velocidade nominal do elevador não foi ultrapassada, não tendo o paraquedas entrado em funcionamento, e o interior da cabine do elevador não ficou afectada, designadamente o espelho não se partiu.
Os Bombeiros Voluntários  tiveram que abrir a porta do elevador para retirar o Autor e restantes ocupantes que se encontravam na cabine.
A instalação nunca foi objeto de inspeção periódica;
Verificou-se que o ascensor estava desligado e imobilizado, com a cabina apoiada sobre os amortecedores, no piso  A soleira da cabina estava a 420 abaixo da soleira do patamar;
Na casa das máquinas/local das rodas não se encontram identificadas as máquinas relativamente aos elevadores;
Não existem instruções para o movimento manual da cabina afixadas na casa das máquinas;
Os cabos de suspensão não deslizam mais de 2 , com paragens no movimento de subida da cabina em vazio;
Verificou-se com uma carga de 320 kg na cabina, o deslizamento de cerca de 25 dos cabos sobre a roda de gomes;
em 3 de Setembro de 200 instalação de balança de carga;
em Fevereiro de 201 substituição do atual cabo elétrico de manobra do comando.
O Autor durante o período de internamento realizou diversos exames, nomeadamente RX ao tórax, tornozelo, calcanhar, coluna vertebral, bacia, TAC cervical e análises ao sangue.
O Autor padecia de dano na coluna cervical prévio ao evento apreço, resultante de acidente de trabalho ocorrido em 2010, tendo o evento descrito agravado os sintomas anteriores.
A data da consolidação médico-legal das lesões decorrentes do evento em apreço foi fixada em 01201
O Autor sofreu um défice funcional temporário total período de repouso e/ou internamento de 14 dias entre 102012 e 30201
O Autor sofreu um défice funcional temporário parcial evolução das lesões em que passou a consentir algum grau de autonomia ainda que com limitações) de 494 dias entre 002012 e 01201
Os danos sofridos tiveram repercussão na sua atividade profissional, tendo o Autor ficado incapacitado para a sua profissão de forma total no período situado entre 102012 e 102013, num período total de 185 dias, tendo a partir desta data passado a consentir algum grau de autonomia, ainda que com limitações, entre 102013 e 012013, num período total de 323 dias.
As sequelas do Autor são compatíveis com o exercício da sua atividade habitual, mas implicam esforços suplementares.
O Autor é sócio-gerente da sociedade Espaço Real 2 - Construções Imobiliárias, Lda. que tem como objeto comercial a construção , remodelação e reabilitação urbana, construção de edifícios para venda, e da Espaço Real cujo objecto comercial se cifra na compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim e gestão de imóveis próprios.
Para além de gerente, também era o Autor que encetava todo o tipo de trabalhos, nomeadamente, de projetista, desenhador, eletricista, ladrilhador, estucador, pedreiro, montador de pladur, canalizador, condutor, e todas as tarefas que envolvessem a construção e reabilitação de imóveis.
O Autor sofreu um agravamento dos seguintes sintomas, já existentes em data anterior ao evento:
Não poder realizar esforços por recomendação médica, designadamente carregar pesos;
Mal-estar constante na zona cervical que lhe afeta o poder de concentração e bem-estar psicológico;
Dores na coluna pela trepidação provocada pelo exercício da condução, o que lhe tem limitado as viagens, ou pela marcha em piso irregular;
Dificuldade na execução das tarefas domésticas, como seja, lavar a loiça, aspirar, e fazer a cama;
Tristeza e abalo pela necessidade de parar para descansar, o que o impede de conviver socialmente, sentindo dificuldades até quando vai ao cinema, ou jantar fora, porque não consegue estar muito tempo na mesma posição;
Dores na coluna se trabalhar ao computador;
Dificuldade em baixar-se, bem como, a fazer as simples tarefas do dia-a-dia, nomeadamente, vestir-se e calçar-se;
Dificuldade em estar na mesma posição, seja de pé ou sentado;
Dificuldade em adormecer por não arranjar uma posição confortável;
Sensação de formigueiros nas mãos e nos pés, que se agravam com esforços.
À data do evento, a Ré Urbilumiar exercia as funções de administradora do condomínio, cabendo-lhe efetuar a gestão diária do mesmo.
Em 18 de Abril de 2012 foi convocada uma assembleia geral pela Ré Urbilumiar sem que nenhum condómino tenha aparecido ou se tenha feito representar.
Em 11 de Agosto de 2012 foi realizada uma assembleia extraordinária de condóminos a deliberar a exoneração da Ré Urbilumiar como administradora do condomínio.
Em 01 de Setembro de 2012 foi realizada uma assembleia geral extraordinária de condóminos tendo sido adjudicadas as propostas de reparação do elevador que haviam sido apresentadas pela Ré Schindler, as quais vieram a ser executadas, encontrando-se o ascensor em funcionamento.
Isto nos termos constantes das conclusões recursórias, supra transcritas.
Neste sentido, vide o acórdão do STJ de 102018 proc. n 952/18TVPRT.PS1, in www-dgsi):
Para além de dizer que as rés agiram em franca irresponsabilidade, sendo acentuada a sua culpa, por saberem das anomalias do elevador e da necessidade de o reparar, o recorrente não concorda que o acidente deva ser considerado como não sendo grave.
Todavia, a nosso ver sem razão.
Acresce ainda que, estando em causa uma condenação solidária dos réus Condomínio e Schindler e da interveniente seguradora muito embora na revista já não esteja em causa a questão da responsabilidade o facto de a ré Schindler ter proposto ao réu Condomínio a realização de reparações entre 2009 e 2011, sem sucesso, sempre terá que ser perspetivado no sentido da menorização da culpa daquela.
É o que, para além do que adiante se dirá sobre a gravidade das sequelas físicas, resulta claramente da matéria dada como provada sob os ns 6 e 7, a saber:
" O ascensor desceu normalmente mas, em vez de parar no piso zero, ocorreu um deslizamento dos cabos sobre a roda de gomes da máquina de tração da instalação, vindo a embater sobre os amortecedores existentes no poço do elevador.
Depois, não olvidando as sequelas físicas das quais ficou a padecer o autor, também o quantum doloris, sofrimento físico e psíquico vivenciado pelo Autor entre a data do evento e a consolidação das lesões, ficou abaixo do respectivo nível médio e, ademais , igualmente o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica si situou próximo dos limites mínimos.
É também contra este entendimento que se manifesta o recorrente.
E, com relevo para a questão da gravidade das lesões, o que se provou foi o seguinte tendo-se em conta que o acidente teve lugar em 102012):
O Autor padecia de dano na coluna cervical prévio ao evento em apreço, resultante de acidente de trabalho ocorrido em 2010, tendo o evento descrito agravado os sintomas anteriores.
Verifica-se assim, da factualidade provada, que o autor recorrente teve alta hospitalar logo no dia seguinte e apenas teve 14 dias de défice funcional temporário total.
Para além disso, numa escala de 0 a 7, o quantum doloris apenas lhe foi fixado em 3 graus e, numa escala de 0 a 100, apenas lhe foi fixado em 3 pontos o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica.
Perante este quadro, e sendo certo que era ao autor que competia provar quais as sequelas exclusivamente resultantes do acidente e/ou o grau do agravamento das sequelas de que já era portador nos termos do disposto no n 1 do artigo 342 do afigura-se-nos que o valor da indemnização fixado pela Relação se mostraria ajustado.
Todavia, também haverá que ter em conta o que nos parece não ter sido atendido ou devidamente atendido pela Relação) que se provou que o acidente em causa nos autos determinou ao autor:
um défice funcional temporário parcial ainda que se desconheça o respetivo de 494 dias:
uma incapacidade para a sua profissão de forma total de 185 dias;
e, ainda que com algum grau de autonomia, mas com limitações, por mais 323 dias.
Isto, sendo certo que o valor pretendido pelo recorrente se afigura de todo exagerado, atentos os elementos supra referenciados.
Custas pelo recorrente autor e pela recorrida ré Schindler, na proporção de vencido.
A reversão deve ser precedida da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação n 4 do art. 24 da LGT e art. 124 do.
Os atos administrativos de reversão devem conter de forma clara, congruente, suficiente e concreta os motivos de facto e de direito que os fundamentam art 77 da LGT e art. 268, n 3 da.
Em 18 de Agosto de 2016, a juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, invocando os artigos 66 e 74 do CPC, proferiu nova sentença e, uma vez mais, julgou improcedente a oposição, decisão da qual foi interposto novo recurso para o TCA Sul, pelo Oponente e aqui Recorrente, o qual rematou com as seguintes conclusões:
O art. 744, n 3 do CPC, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n 329-A/95, de 12 de Dezembro, foi revogado pelo Decreto-Lei n 303/2007, de 24 de Agosto.
Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor do Novo CPC, em ações instauradas antes de 1 de Janeiro de 2008, aplica-se o regime de recursos decorrente do Decreto-Lei n. 303/2007, de 24 de Agosto, com as alterações por aquela introduzidas n 1 do art. 7 da Lei n 41/2013, de 26 de.
Ora, cabe aplicar o preceituado no Novo CPC, o qual entrou em vigor em 1 de Setembro de 2013 art. 8 da Lei n 41/2013, de 26 de. E,
Pelo que, salvo o devido respeito e melhor opinião, não deveria ter sido proferida nova Sentença a reparar o agravo, mas antes apreciada a questão da nulidade no despacho que se deveria ter pronunciado sobre a admissibilidade do recurso interposto.
Na sentença de 14 de Outubro de 2016 deu-se como assente a seguinte factualidade concreta:
Em 31/08/2008, foi proferido despacho onde se determina a reversão contra o oponente cfr. doc. junto a fls. 64 do processo executivo junto aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente;
O oponente foi gerente de facto da sociedade originariamente devedora até início de 2006 depoimentos das testemunhas arroladas, nomeadamente do contabilista da sociedade, dum trabalhador da sociedade e;
O TOC da sociedade em 06/03/2006 recusou-se a continuar a desenvolver a sua actividade cfr. doc. junto a fls. 42 e 43 dos;
O TOC da sociedade não tinha os inventários para fechar a contabilidade depoimento do TOC da;
Em 22/03/2006, todos os elementos da contabilidade da devedora originária foram levados pelo novo sócio da mesma Sr.  depoimento do TOC e doc. junto a fls. 41 dos;
Acresce que, tendo a primeira sentença sido proferida em 18 de Agosto de 2016, aplicava-se ao respectivo recurso, por efeito do disposto no n. 1 do artigo  da Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, e por força do disposto na al. do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 303/2007, o regime jurídico do recurso de apelação.
Custas pela recorrida, com dispensa de taxa de justiça, por não ter contra-alegado.
Lisboa, 17 de Junho de 202 - Suzana Tavares da Silva - Aníbal Ferraz - Francisco Rothes.
O requerido foi citado editalmente.
Mais se decidiu que o requerido poderá visitar o filho e manter convívio com o filho, de acordo com o regime estipulado na instituição de acolhimento do menor para esse fim.
O M P contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.
Os testes de ADN, realizados quando o filho tinha dois anos, comprovaram que o requerido é pai do menor, sendo fruto de uma relação sexual fugaz com a progenitora.
Em resultado dessa situação, a mãe entregou o filho aos cuidados do pai.
O pai emigrou para o Luxemburgo, tendo previamente, em 5 de Abril de 2012, por acordo com a mãe, deixado o menor aos cuidados de residente na Braga.
já tinha tomado conta do menor em algumas ocasiões quando vivia em Buarcos com um primo do progenitor, pelo que a criança ficou emocionalmente muito ligada a si.
O menino sabia que o progenitor fora para o Estrangeiro e fazia a bastantes perguntas sobre o pai, que sempre adorou, tendo-o visto como o seu herói no período em que o pai viveu consigo.
O menor manteve-se até Julho de 2015 ao cuidado de, data em que acordou com a progenitora ficar esta com a criança a seu cargo.
O pai do menor, desde que o filho foi entregue a, nunca mais o procurou, ou quis saber dele, até tomar conhecimento que o menor tinha sido acolhido numa instituição.
Nunca o procurou, mesmo nos aniversários do menor ou no Natal.
Não contactou a cuidadora, sequer telefonicamente.
ainda telefonou ao pai do menor, quando descobriu o seu contacto telefónico através do Facebook, mas o seu contacto ali foi eliminado, mostrando-se o pai completamente desinteressado do menor.
A cuidadora nunca teve conhecimento de o pai do menor vir em férias a Portugal enquanto a criança esteve a viver com ela.
A família alargada do pai reside na zona de Coimbra, nunca tendo qualquer dos seus membros procurado o menino, quer quando viveu com a mãe, quer quando viveu com a.
A progenitora não conhece ninguém da família do pai, mas o filho conhece os avós paternos.