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Ora, o Dispositivo do aresto recorrido não reflecte nem concretiza o entendimento que o Tribunal a quo expõe na motivação do aresto decisório, a que se aludiu supra, do qual parece resultar que os efeitos remuneratórios da contratação da Autora como Professora Auxiliar de carreira também operam a partir de 002016, e que mesmo no caso de a Exequente optar por manter o vínculo com a Universidade de Aveiro, a Executada sempre terá que contratar a Exequente e pagar-lhe as diferenças remuneratórias entre o que a Exequente deveria ter auferido e o que efectivamente auferiu no período compreendido entre 002011 e 312016, bem como a totalidade das retribuições que não auferiu entre 002016 e 11202
com a contratação da Exequente como Professora Auxiliar de carreira com efeitos reportados a 002011, a Executada está obrigada a pagar-lhe a totalidade das retribuições que deveria ter auferido a partir de 002016 em diante além dos diferenciais remuneratórios resultantes da diferença entre o que deveria ter auferido, e o que efectivamente auferiu ao serviço da UC entre 002011 e 312016);
se no caso de a Exequente decidir manter o vínculo com a Universidade de Aveiro, ou seja, no caso de não celebrar contrato com a Universidade de Coimbra, a Executada também está obrigada a contratar a Exequente e a pagar-lhe os diferenciais remuneratórios resultantes da diferença entre o que deveria ter auferido, e o que efectivamente auferiu ao serviço da UC entre 002011 e 312016, bem como a totalidade das retribuições que deveria ter auferido a partir de 002016 e até 11202
Por outro lado, ao seguir aquele entendimento o Tribunal a quo ignorou por completo que a Exequente deixou de exercer funções na Universidade de Coimbra a partir de 302016 e considerou apenas a contratação pela Universidade de Aveiro, a 112020, como facto a ter em conta para efeitos de execução de julgado.
Nessa senda, o Tribunal a quo considera que independentemente de a Exequente celebrar ou não contrato com a UC, o vínculo que mantém com a Universidade de Aveiro não implica a extinção do seu direito a ser contratada pela UC com efeitos reportados a 002011, não implica a extinção do direito ao pagamento das remunerações devidas, deduzidas das remunerações efectivamente pagas pela UC no período compreendido entre 002011 e 302016 acrescido de juros de, e não implica a extinção do direito ao pagamento da totalidade das retribuições que deveria ter auferido a partir de 002016 em diante, a não ser que opte por manter o vínculo com a Universidade de Aveiro, pois nesse caso só lhe poderão ser pagas a totalidade das retribuições até 112020, mas já não desta data em diante.
O Tribunal a quo não podia ignorar e deveria ter considerado a hipótese de a Exequente poder ter eventualmente exercido funções incompatíveis com o regime de dedicação exclusiva no período compreendido entre 002011 e 31201
Termos em que deveria o Tribunal a quo ter decidido que os cálculos para o apuramento das diferenças remuneratórias entre o que a Exequente poderia ter auferido se entre 1 de Abril de 2011 e 31 de Janeiro de 2016 estivesse contratada como Professora Auxiliar de carreira, e o que efectivamente auferiu nesse mesmo período como Professora Auxiliar convidada a 90%, deveriam ser efectuados no pressuposto de que, até 31 de Janeiro de 2016, a docente teria estado a exercer funções em regime de tempo integral.
Tendo o Tribunal a quo concluído que a Exequente tem direito a que lhe sejam pagas as diferenças remuneratórias com base no pressuposto de que teria optado pelo exercício de funções em regime de exclusividade, sempre deveria ter ordenado a produção da prova requerida pela Executada, designadamente notificando a Exequente para apresentar as declarações de rendimentos relativas aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, o que não se verificou, pelo que sempre incorreu o Tribunal a quo em violação do disposto no art. 16 n. 4, no art. 26 n. 2 da CRP, em violação dos princípios da legalidade e da justiça, e ainda em violação do disposto no art. 7 do ECDU.
Desconhece-se, e não é possível formular qualquer juízo de certeza ou forte probabilidade sobre qual teria sido o percurso da docente a partir de Fevereiro de 2016, designadamente se teria ou não teria cessado o seu contrato com a Universidade no caso de ter sido contratada como Professora Auxiliar de carreira em 2011, pelo que a Executada só está obrigada a reconstituir a carreira da recorrida, com efeitos retroactivos, durante o período em que a Exequente esteve a exercer funções na Universidade de Coimbra, ou seja entre 002011 e 31201
A sentença a quo incorreu também em erro de julgamento ao admitir que, no caso de a Exequente optar por manter o vínculo como Professora Auxiliar de carreira na Universidade de Aveiro, a Executada mantém-se obrigada a contratá-la com efeitos a 00201
O Tribunal a quo equaciona a possibilidade de a Exequente optar por manter o vínculo com a Universidade de Aveiro, e nesse caso parece entender que, ainda assim a Exequente deve ser contratada pela UC, e que além das diferenças remuneratórias entre o que a Exequente deveria ter auferido e o que efectivamente auferiu no período compreendido entre 002011 e 312016, são-lhe devidas a totalidade das retribuições que não auferiu entre 002016 e 112020, mas já não desta data em diante, pois o contrato não pode produzir quaisquer efeitos além dessa data, atendendo ao disposto nos arts. 6 e 7 do ECDU.
Termos em que, face ao supra exposto, se conclui que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto no art. 16 n. 2 do CPTA.
Por todo o exposto, deve ser concedido provimento ao presente recurso, decidindo-se pela nulidade do despacho recorrido nos termos do n. 1 do art. 19 do CPC, e declarar-se nula a sentença a quo por ininteligibilidade da decisão nos termos da al. do n. 1 do art. 61 do CPC.
No caso de se considerar que inexiste a invocada nulidade imputada a sentença a quo, o que não se concede mas apenas se equaciona como mera hipótese de raciocínio, sempre deverá ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida por se verificarem os erros de julgamento e violação de lei que lhe são imputados, proferindo-se acórdão que decida nos seguintes termos:
assim se fazendo Justiça!
Contra-alegou a recorrida, oferecendo em conclusões:
A recorrente jurisdicional formulou 49 longas e extensas conclusões, que se limitam a reproduzir o que dissera anteriormente e que não são sintéticas nem respeitam o preceituado no n 1 do art 639 do CPC, razão pela qual deve ser convidada a corrigir as conclusões apresentadas n'3 do art 639 do.
O recurso jurisdicional Interposto contra o despacho de 13 de Abril de 2013 não tem qualquer fundamento e é totalmente Improcedente por o Tribunal a quo ter efectuado uma correcta Interpretação do direito aplicável, não violando por qualquer forma o disposto no n4 do art 165 do CPTA.
Acresce que.
Refira-se, aliás, que,
Do Acórdão mencionado no ponto antecedente não foi interposto recurso - cf. autos principais no SITAF;
Até 002011 a Exequente esteve contratada pela Universidade de Coimbra como Assistente, e após essa data e até 302016, como Professora Auxiliar Convidada a tempo parcial 90%) - acordo;
A autora veio a juízo para obter execução ao decidido na supra referida acção n. 708/15BECBR.
Condeno a Executada no pagamento na totalidade das custas processuais a que houver lugar.
Aí chegou depois de alinhar:
Remetendo para os factos dados como provados, deles se extrai que foi proferida decisão judicial pelo TAF de Coimbra, confirmada por Acórdão do TCAN de 102020, que condenou, inequivocamente, a UC, a contratar a Exequente como Professora Auxiliar de carreira, nos termos requeridos, com efeitos a 1 de abril de 201
Só dessa forma é possível reconstituir a situação hipotética atual, nos termos atrás enunciados.
No caso dos autos resultou demonstrado em juízo que a Administração, ora Executada, não deu cumprimento ao julgado cf. ponto 7 do probatório).
Optando a Exequente por manter o contrato com a Universidade de Aveiro, apenas serão devidas as remunerações até ao momento em que ali iniciou funções.
Nos presentes autos de execução vem a ora Exequente peticionar ainda a fixação de uma sanção pecuniária compulsória ao Magnífico Reitor da Universidade de Coimbra, enquanto titular do órgão responsável pela execução, no montante máximo permitido por lei.
Ora, perante as posições doutrinais e jurisprudenciais expostas supra, que se acompanham, é nosso entendimento que no caso concreto importa considerar que se mostra ultrapassado o prazo para executar espontaneamente a decisão deste Tribunal, sem que esteja verificada qualquer causa legítima de inexecução.
Com efeito considera-se estarem verificados os pressupostos para aplicação da sanção pecuniária compulsória a que alude o artigo 16 do CPTA, encontrando-se alicerçado o forte receio de que a Administração mantenha a situação de incumprimento do dever de executar o julgado, mesmo após a presente sentença.
Termos em que é de deferir a peticionada aplicação de sanção pecuniária compulsória ao Magnífico Reitor UC.
Em face de todo o exposto, procederá integralmente a presente execução.
Vejamos, dentro do que é objecto do recurso.
Nas razões que dividem as partes reparte-se bondade de fundamento.
Um primeiro ponto, quanto aos termos da contratação.
Portanto, foi deixado em aberto que essa contratação poderia suceder a um título ou outro.
E com toda essa inteligibilidade a recorrente o entendeu.
É precisamente nessa base de pressuposto que lança maior censura no recurso.
Resumindo as suas ideias base, que justificam o vingar de hipóteses que nele desfila:
e ainda que assim não seja, antes e depois sempre haverá de contar, para o pagamento de quantias envoltas nessa reconstituição, com outros rendimentos.
Se, com essa atendibilidade, ainda assim e por assim ser, não se alcançar toda uma restauração segundo teoria de diferença indemnizatória, certo é que também não é exactamente ou em exclusivo por aí que se terá de guiar a execução.
até 002011 a Exequente esteve contratada pela Universidade de Coimbra como Assistente, e após essa data e até 302016, como Professora Auxiliar Convidada a tempo parcial 90%)
a partir de 002016 a Exequente deixou de exercer funções na Universidade de Coimbra, por ter decidido cessar o contrato de trabalho então em vigor o ponto não tem qualquer impugnação fáctica;
a Exequente foi contratada, em 112020, como Professora Auxiliar de carreira na Universidade de Aveiro.
Feita esta apreciação.
A censura ao despacho interlocutório não procede.
No que se refere aos referidos períodos, em que temos como adquirido exercício de outra função ou actividade remunerada, são eles de tomar em conta para cálculo de diferenças remuneratórias, e facilmente a sua liquidez pode ser alcançada; não será difícil entre as partes o acerto; de todo o modo, não venha a ser o caso, tratando-se ainda por ora de uma fase declarativa do processo de execução, a liquidação incidental pode ser obtida ao adiante.
o despacho interlocutório mantém-se, isento de nulidade ou erro;
o subsequente decidido, que não é ininteligível, merece ser modificado.
deverá ser feita a contratação da exequente como Professora Auxiliar de carreira com efeitos reportados a 1 de Abril de 2011 sob regime de dedicação exclusiva;
Proc. 404/22T8AGD-A.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 404/22T8AGD-A.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
a ineptidão do requerimento executivo, porquanto do mesmo não consta a exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido exequendo;
a nulidade do título executivo, porquanto não foi informado do preenchimento da livrança já que residiu na Praceta , n., .. ., .-  desde setembro de 2016 a outubro de 2019, altura em que mudou para a , n.., .- Mafra, pelo que a notificação do preenchimento da livrança não chegou ao seu conhecimento;
o valor da indemnização e consequentemente o valor pedido em execução, alegando para tanto que tendo-se desligado da sociedade em 2016, desconhece se o valor é real, não lhe tendo sido apresentados quaisquer cálculos, o que implica a iliquidez da obrigação exequenda;
invoca ainda a prática de anatocismo ilegal pela exequente, violando-se o disposto no artigo 560 do Código Civil;
Em 07 de maio de 2021 foi proferida decisão2que julgou os embargos de executado totalmente improcedentes.
Atenta a natureza estritamente jurídica do objeto do recurso e a sua relativa simplicidade, com o acordo dos restantes membros do coletivo dispensaram-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3, n 3, do Código de Processo Civil
Da nulidade da citação na ação executiva;
Da ineptidão do requerimento inicial;
Da ineficácia da notificação do preenchimento da livrança exequenda;
Do preenchimento abusivo da livrança exequenda;
Da invalidade do aval em virtude da obrigação exequenda derivar de acordos de resolução aos quais o embargante não deu o assentimento;
Da inexigibilidade da obrigação exequenda;
Da falta de título executivo quanto a juros.
Fundamentos de facto exarados na decisão recorrida que não foram impugnados pelo recorrente, não se divisando qualquer fundamento legal para a sua alteração oficiosa3
Em caso de mora, é legítimo ao Locador recusar a prestação dos serviços, cancelar serviços, e aina reter ou fazer reter o Veículo que tenha sido entregue ao Locador ou ao Prestador de Serviços para a realização de serviços solicitados, sem prejuízo do Locatário pagar o aluguer e os juros de mora devidos pelo atraso, e sem que ao Locador possam ser imputados quaisquer custos ou danos que resultem da imobilização do Veículo durante o período em que permanecer a mora. A suspensão de serviços não carece de qualquer notificação prévia ao Locatário.
"3 O Locador poderá resolver o presente contrato em caso de incumprimento definitivo pelo Locatário, de qualquer obrigação por si assumida, considerando-se que se verifica o incumprimento definitivo caso o Locatário não venha sanar a situação em causa no prazo de 8 dias contados a partir da interpelação efetuada pelo Locador para o efeito.
Em caso de incumprimento do Locador, o Locatário deverá notificá-lo motivando na comunicação a razão do incumprimento e concedendo-lhe um prazo não inferior a 8 dias para que reponha a situação de cumprimento.
"3 O Locador pode exigir ao Locatário, como condição da celebração do Contrato e/ou das Condições Particulares, garantias destinadas a assegurar o bom e pontual cumprimento do Contrato, designadamente caução, carta conforto, garantia bancária e livrança/avalizada.
Os avalistas constituir-se-ão garantes e solidariamente responsáveis pelo pagamento das quantias que venham a ser devidas pelo Locatário ao Locador, a título de capital, juros e demais despesas, encargos e indemnizações resultantes da execução ou incumprimento do presente Contrato, renunciando expressamente ao benefício da excussão prévia.
O domicílio indicado pelas Partes, nos termos previstos na presente Cláusula, será considerado para a realização de interpelações, citações ou notificações em caso de litígio.
"ASSUNTO: CLIENTE N ..
DE RENTING N .
Carta de Comunicação de Resolução
Caso o pagamento não seja efetuado no aludido prazo, o , Unipessoal, Lda. reserva-se no direito de, sem necessidade de proceder ao envio de documentação adicional para o efeito, intentar os adequados procedimentos legais e judicias como modo de salvaguarda imediata dos legítimos direitos e interesses do , Unipessoal, Lda.
DE RENTING N ..
Assunto: Livrança associada ao Contrato-Quadro de Aluguer Operacional de Veículos n ../ Contrato de Aluguer Operacional n.
Da nulidade da citação na ação executiva
Na decisão recorrida, no que respeita esta questão escreveu-se, em síntese, o seguinte:
E esses fundamentos são os seguintes:
falta ou nulidade da citação;
o réu não teve conhecimento da citação por factos que não lhe é imputável;
o réu não pode apresentar a contestação por motivo de força maior.
No caso dos autos, o embargante invoca a nulidade da citação no processo executivo.
Quando o título exequendo seja uma sentença, a oposição mediante embargos apenas pode ter por base alguns dos fundamentos elencados no artigo 729 do Código de Processo Civil.
Por outro lado, pode também ser invocada a falta ou nulidade da citação no processo em que foi proferida a decisão exequenda, quando ocorra, além do mais, revelia do réu nesses autos artigo 729, alínea, do Código de Processo.
No caso o título exequendo é um documento particular pelo que de acordo com o disposto no artigo 731 do Código de Processo Civil, além dos fundamentos de oposição especificados no artigo 729, na parte em que sejam aplicáveis, podem ser alegados quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração.
Ora, de acordo com o disposto no artigo 191, primeira parte do n 2, do Código de Processo Civil, o prazo para a arguição da nulidade por falta de citação é o que tiver sido indicado para a contestação.
Daqui se poderia retirar que em sede de processo de declaração, a nulidade da citação poderia ser arguida na contestação.
Daí que, numa interpretação rigorista, em sede de processo de declaração, a nulidade da citação, podendo ser arguida no prazo da contestação, porque não constituindo defesa por impugnação ou por exceção, deveria ser deduzida em separado8como sucede, por exemplo com a suspeição do juiz que podendo ser deduzida no prazo da contestação artigo 121, parte final do n 1, do Código de Processo, deve ser deduzida em separado artigo 122, n 1, do Código de Processo
Independentemente disso, importa sublinhar que o artigo 731 do Código de Processo Civil não restringe os fundamentos de oposição por embargos de executado aos meios de defesa que em sede de processo de declaração possam ser deduzidos na contestação. De facto, o que resulta deste normativo é a admissibilidade da dedução em embargos de executado de qualquer fundamento que possa ser invocado como defesa no processo de declaração e não apenas em sede de contestação.
Assim, tudo sopesado, afigura-se-nos não procederem as razões de forma que o tribunal a quo invocou para se eximir ao conhecimento da nulidade da citação arguida pelo recorrente nos seus embargos de executado, pelo que se irá conhecer desta arguição.
De acordo com o disposto no n 1, do artigo 191 do Código de Processo Civil, sem "prejuízo do disposto no artigo 18, é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei.
Ora, no caso dos autos, o embargante recebeu toda a documentação oferecida com o requerimento inicial, pois que o mesmo não vinha acompanhado de cópia do título exequendo, do pacto de preenchimento ou das condições particulares com o n , mas apenas do contrato n .., datado de 02 de dezembro de 2015 e da carta remetida pela exequente ao embargante com data de 03 de abril de 201
Face ao exposto, improcede esta questão recursória.
Da ineptidão do requerimento inicial
Na decisão recorrida, a propósito desta questão escreveu-se, em síntese, o seguinte:
"No caso dos autos, o título executivo é uma livrança, título cambiário este que está sujeito a uma disciplina jurídica especial, a qual reflete a preocupação de defender os interesses de terceiros de boa-fé, imposta pela necessidade de facilitar a circulação dos títulos de crédito.
Tal especialidade sintetiza-se nos seguintes princípios:
Incorporação da obrigação no título a obrigação e o título constituem uma;
Literalidade da obrigação a reconstituição da obrigação faz-se pela simples inspeção do título);
Autonomia do direito ao portador o portador é considerado credor originário).
Assim, ao contrário do que sustenta o recorrente e como justamente se entendeu na decisão recorrida, não se verifica qualquer ineptidão do requerimento executivo, não tendo o exequente que alegar a relação subjacente ao título exequendo.
Da ineficácia da notificação do preenchimento da livrança exequenda
O recorrente pugna pela revogação da decisão recorrida em virtude da notificação do preenchimento da livrança em branco levada a cabo pela exequente não deve ser considerada eficaz, já que apenas por inércia da exequente o executado avalista não foi notificado do preenchimento da livrança exequenda.
Na decisão recorrida, sobre esta questão escreveu-se, em síntese, o seguinte:
"- Na presente data, o ao  uma livrança em branco por si subscrita e, se aplicável, avalizada.
Por outro lado, no contrato avalizado, consta da cláusula 38, entre o mais, o seguinte:
Do preenchimento abusivo da livrança exequenda
Na decisão recorrida, sobre esta questão, em síntese, escreveu-se o seguinte:
A letra em branco é admissível.
Analisado o pacto de preenchimento, não foi estabelecido qualquer acordo no sentido da necessidade da interpelação do embargante e da informação quanto ao preenchimento da livrança.
comunicou.
Assim, não se mostrando violado o pacto de preenchimento, nem tendo o embargante invocado a má-fé ou a falta grave da exequente na aquisição da livrança exequenda, há que julgar improcedentes os embargos de executado quanto a esta questão.
Ainda assim, além do que foi destacado na decisão recorrida, sublinha-se que mesmo em termos civis, por força do disposto no artigo 378 do Código Civil, cumpria ao recorrente a alegação e prova da violação do pacto de preenchimento do documento por si subscrito em branco.
Na decisão recorrida, a propósito desta questão, em síntese, escreveu-se o seguinte:
"Do que ficou dito supra, o avalista não se obriga perante o avalizado mas sim perante o titular da letra ou da livrança, constituindo uma obrigação autónoma e independente e respondendo, como obrigação cartular, pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança.
A suscitação desta questão recursória pelo embargante assenta em vários equívocos que importa desfazer.
Em segundo lugar, o embargante usa e abusa de uma promiscuidade conceitual juridicamente pouco saudável, ora referindo ter sido gerente da sociedade avalizada, ora sócio, olvidando que o instituto jurídico em que busca satisfazer a sua pretensão de desresponsabilização de todo e qualquer pagamento perante o credor foi talhado para os casos de sócio que presta garantia a favor da sociedade de que é sócio e que entretanto deixa de ter essa qualidade.
Assim, tudo visto, improcede esta questão recursória.
Na decisão recorrida relativamente a esta questão recursória escreveu-se o seguinte:
Pelo exposto improcede esta questão recursória pois nem sequer está provada a alegada alteração na estrutura societária da sociedade avalizada e nem sequer a mesma tem alguma plausibilidade face aos termos em que foi subscrito o contrato de aluguer pela sociedade unipessoal locatária.
Na decisão recorrida, relativamente a esta matéria escreveu-se, em síntese, o seguinte:
se aplicável),, ter pleno conhecimento dos termos do Contrato identificado supra e das respetivas obrigações assumidas, que avalizou a livrança mencionada na cláusula , aval esse que presta com a vista a assegurar, em
"Consideram-se excluídas dos contratos singulares:
As cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do artigo 5;
No caso em apreço, provou-se que que o embargante subscreveu o pacto de preenchimento do título exequendo declarando ter conhecimento das cláusulas do contrato que está na base da entrega do título de crédito em branco.
A letra do aludido pacto de preenchimento, ao contrário do que afirma o recorrente, é legível.
Assim, tudo sopesado, tendo em atenção a não impugnação da assinatura do embargante aposta no pacto de preenchimento pois que, como justamente se destaca na decisão recorrida, está plenamente provado que foram comunicadas ao embargante todas as cláusulas do contrato de locação ao embargante e que das mesmas foi informado, tendo compreendido o seu alcance, improcede totalmente esta questão recursória.
Da invalidade do aval em virtude da obrigação exequenda derivar de acordos de resolução aos quais o embargante não deu o assentimento