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O arguido não tem averbados antecedentes criminais no seu CRC.
Não de provaram quaisquer outros factos suscetíveis de influir na decisão da causa, nomeadamente não se provou que:
Após o sucedido na factualidade mencionada em da factualidade provada, o arguido ficou desorientado e arrependido de haver permitido que tal tivesse sucedido.
No dia 202019, para além dos atos descritos em,, e da factualidade provada, praticou outros atos de natureza sexual.
Bem sabia, o arguido, que a conduta que assumiu era proibida e punível por lei penal.
Defende o recorrente que os factos, ainda que se mantenham inalterados, integram o crime de abuso sexual de pessoa internada, p. e p. 16, n.s 1, alínea e n. 2 do Código Penal, cuja prática em sede de acusação, foi imputada ao arguido.
Afigura-se-nos, contudo, uma vez mais, não lhe assistir razão.
Dos factos dados como provados, resulta evidente que a ação do arguido preenche o conceito de ato sexual de relevo, traduzido na prática de relações sexuais de cópula completa, bem como de coito oral com  , enquanto esta se encontrava detida no posto da GNR.
Não divergimos de semelhante apreciação.
Coimbra, 16 de dezembro de 202
O réu contestou, excecionando a prescrição das obrigações emergentes dos contratos em causa e, sem prescindir, a prescrição da obrigação de juros na parte que exceda cinco anos.
Como decorre da contestação apresentada pelo recorrente, que aqui se reproduz, este invocou a prescrição desses créditos, face ao disposto na alínea, do art 310, do Código Civil.
Todavia, o Tribunal a quo, na sua decisão ora recorrida, não se pronunciou sobre esta alegação, quando, salvo o devido respeito, o devia ter feito, pois a recorrida, na sua petição inicial e correspondente pedido, igualmente autonomiza o pedido de pagamento dos juros do pedido de pagamento do capital.
Sem prescindir, sempre se dirá que, caso assim não vier a ser entendido, o que se não concede nem concebe, apenas se aludindo por mera hipótese e para efeito de raciocínio, deve ser julgada procedente, por provada, a invocada excepção peremptória da prescrição da obrigação de juros na parte que exceda os cinco anos, com a consequente extinção da respectiva obrigação;
seguindo-se os ulteriores termos processuais até final, assim se fazendo, como sempre, a melhor e a mais perfeita J U S T Ç A!
O recurso foi admitido como de apelação, a subir nos próprios autos e com efeito devolutivo.
x. O R. havia deixado de cumprir os planos de pagamentos mencionados em e respectivamente em Maio de 2009, Junho de 2009 e Outubro de 2011;
xiii. Por despacho datado de 112018, transitado em julgado em 312018, foi recusada a exoneração do passivo restante requerida pelo aqui R.
Ou seja, o débito do réu concretizou-se, desde a subscrição dos financiamentos, em quotas de amortização mensal de prestações iguais e sucessivas de capital e juros. O direito de crédito da autora é, assim, composto por capital e juros de mora, nomeadamente os vencidos a partir de maio de 2009, junho de 2009 e outubro de 2011, respetivamente, integrados em prestações iguais e sucessivas.
E, se assim é, trata-se de prestações enquadradas na previsão legal do disposto no art. 31, alínea, do Civil, assistindo ao réu o privilégio de poder recusar o cumprimento das mesmas, ultrapassado que se mostre o prazo de cinco anos aí previsto.
Veja-se, neste mesmo sentido, o Acórdão do STJ de 29/09/2016, processo n. 201/11TBMIR-A.CS1 Lopes do, in www.dgsi.pt:
Esta interpretação da referida alínea é praticamente uniforme no Supremo Tribunal de Justiça, podendo citar-se, para além dos já indicados acórdãos, os seguintes:
Acórdão do STJ de 29/04/2021, processo n. 723/18T8OVR-A.PS1 João Cura, 14/07/2021, processo n. 1249/15T8MMN-A.ES1 Ilídio Sacarrão, 09/02/2021, processo n. 15273/14T8SNT-A.LS1 Fernando Samões), 14/01/2021, processo n. 6238/11T8VNF-A.GS1 Tibério Nunes da, 10/09/2020, processo n. 805/16 T8OVR-A.PS1 Rijo, 06/07/2021, processo n. 6261/14T8ALM-A.LS1 Fátima, 26/01/2021, processo n. 20767/13T8PRT-A.S2 Maria João Vaz Tomé)
Na contagem do prazo, a regra é começar a correr a partir do momento em que o direito pode ser exercido artigo 30, n. 1, do.
No caso dos autos, os planos de pagamento entraram em incumprimento, respetivamente, em maio de 2009, junho de 2009 e outubro de 201
Se não tivesse havido recusa da exoneração, após o período de cessão, o crédito da autora ter-se-ia extinguido, conforme decorre do disposto no artigo 24 do CIRE.
Guimarães, 16 de setembro de 2021
Em 17-05-2017, teve início o presente incidente, a requerimento da Exequente, deduzido contra os Executados Hélder e Ricardo, bem como contra os sucessores incertos da falecida Executada.
Foi proferido despacho, datado de 21-06-2017, que indeferiu liminar e parcialmente este requerimento no tocante aos sucessores incertos.
Em 22-06-2021, foi proferidaa sentençarecorrida), cujo segmento decisório tem o seguinte teor:
Sem custas artigo  n. 1 do.
Na sentença recorrida, foram consideradosprovadosos seguintes factos:
Na sentença recorrida consta a seguinte fundamentação de direito:
Os chamados podem aceitar a herança ou repudiá-la cf. artigos 205 e 206 do Código.
Salvo o devido respeito por opinião diversa, não é possível confundir o processo especial previsto no artigo 93 do CPC com o incidente de habilitação de herdeiros: o primeiro visa a liquidação de herança vaga; o segundo visa somente assegurar a legitimidade processual para uma determinada acção.
Por outras palavras: no incidente de habilitação de herdeiros, averigua-se apenas se o requerido/habilitado tem as condições legalmente exigidas para a substituição processual.
Essa citação edital dos herdeiros ou sucessores da parte vencida como incertos só se justifica quando a parte requerente não tenha possibilidade de os determinar e identificar, não bastando para o efeito a mera dificuldade da sua identificação, porque pode tentar superá-la por via do exercício da faculdade prevista no artigo 7, n
Nos termos do artigo 204 do , é jacente a herança aberta ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado, e por força do disposto no art. 12, alínea, tem personalidade judiciária.
A respeito da habilitação de sucessores incertos, no mesmo sentido dos ensinamentos de Salvador da Costa, veja-se o acórdão da Relação de Coimbra de 27-12-2016, no processo n. 919/00TBCNT-C1, e o acórdão da Relação de Lisboa de 19-03-2013, no processo n. 9446/09TJLSB-A.L1-7, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Na decisão recorrida cita-se, para estribar a posição que foi adotada, o acórdão da Relação do Porto de 24-01-2019, no processo n. 818/11TVPRT-A.P1, disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumário se refere que:
"- O incidente judicial de habilitação de herdeiros não se pode confundir com o processo especial previsto no art.938 do Código de Processo Civil.
Já o incidente de habilitação tem por objecto determinar quem tem a qualidade que o legitime para substituir a parte falecida.
Assim, por este processo incidental apenas se trata de averiguar se o habilitado tem as condições legalmente exigidas para a substituição, não se apreciando no mesmo a sua legitimidade senão como substituto da parte falecida.
Assim, sem necessidade de mais considerações, impõe-se concluir que procedem as conclusões da alegação de recurso, o qual merece provimento.
Mais se decide condenar a Exequente/Requerente/Apelada no pagamento das custas deste incidente de habilitação e do presente recurso.
Lisboa, 18-11-2021
A ré deverá ser citada nos termos do preceituado no art 229, 5, com a cominação prevista no art 230, 2, ex do art 246, 4, todos do Código de Processo Civil.
Assunto: Citação Pessoas Coletivas - art. 24 do CPC
Junto se remetem os duplicados legais.O Oficial de Justiça,
Lucília ParreiraNOTA: Tenha presente as seguintes recomendações que visam limitar a transmissão de SARS-coV-2:
CONTACTE PREVIAMENTE O TRIBUNAL:
Caso se encontre em confinamento obrigatório;
Seja maior de 70 anos;
Esteja ou tenha sintomas e ligação epidemiológica compatível com a definição de caso suspeito de COVD-1
Mantenha o distanciamento social;
Siga as regras de etiqueta respiratória quando espirrar ou tossir tape o nariz e a boca com o braço ou com lenço de papel que deverá ser colocado imediatamente no
Tenha em atenção as barreiras físicas, colocadas para a sua própria proteção
Declaro que o contrato de trabalho celebrado em 002019 entre a autora, F, e a ré, LAR DA CASINHA , Ld., é um contrato sem termo.
Declaro o despedimento da autora ilícito.
Tal requerimento, obteve, por despacho judicial proferido em 29-04-2021, a seguinte decisão:
Cumpre apreciar se estamos perante uma nulidade por falta de citação.
Mais verifico que no mesmo dia foi feita a pesquisa do endereço da ré na base de dados ref. e enviada a carta para citação desta para a morada obtida, ou seja, Herdade da Casinha, Parcela 57, Bairro da Casinha, em Évora, mediante registo e aviso de recepção ref., dando-se assim cumprimento ao disposto nos art.s 22, 1, e 24 1 e 2, do Código de Processo Civil diploma a que pertencem as normas legais doravante citadas sem menção de.
Perante o exposto, é forçoso concluir que foi dado cumprimento ao disposto no n. 5 do art. 22 e, consequentemente, que a ré se considera citada no dia 002021, conforme preceitua a primeira parte do n. 2 do art. 23, presumindo-se que teve conhecimento do expediente.
Visto o teor do requerimento da ré, afigura-se-nos que esta pretende afastar esta presunção, nomeadamente através do que se preceitua na alínea do n. 1 do art. 188, ou seja, que a citação não ocorreu porque não chegou a ter conhecimento do ato.
No entanto, a presunção de citação só pode ser afastada por esta via se o citando provar que a falta de citação ocorreu por facto que não lhe é imputável.
Pelo exposto, julgo a citação validamente efectuada.
A Autora considerou que o contrato de trabalho cessou, ilicitamente, no dia 15 de Setembro de 2019 1 e 1 da p.).
A Autora requereu a citação urgente da Recorrente nos termos do art. 56, n. 1 e 2 do NCPC.
Assim, por estas infelizes razões, o expediente postal foi devolvido e, nessa medida, o Tribunal a quo deu cumprimento ao disposto no art. 24, n. 4 do NCPC.
Nos termos do art. 23 n. 2 do NCPC a citação considera-se efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no  dia posterior a essa data, presumindo-se que o destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados.
Sucede que, a suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade previstos no art.  n.s 3 e 4 da Lei 1-A/2020 de 102020 aplica-se ao prazo prescricional contemplado no n. 1 do art. 33 do CT
Resulta claro, a nosso ver que o prazo prescricional prazo de direito em causa esteve suspenso de 9 de Março de 2020 a 3 de Junho do mesmo ano.
Efetivamente, do supra citado regime do preceituado nos n.s 3 e 4 do artigo  da Lei n. 1-A/2020) , resultava que os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos não urgentes estavam suspensos.
Porém, com a revogação dessa norma, pela Lei n. 16/2020, os prazos de prescrição e de caducidade deixaram de estar suspensos, sendo que foram alargados pelo período de tempo em que vigorou a sua suspensão artigo  da Lei n. 16/2020).
Assim, cessada a suspensão, os prazos de prescrição e caducidade passaram a dever ser calculados como se a suspensão não tivesse tido lugar, acrescentando-se, pois, uma dilação ao prazo final correspondente ao período de suspensão ocorrido entre 9 de Março de 2020 e 3 de Junho de 202
Essa dilação do prazo são exatamente 87 dias.
Significa isto que, acrescendo os 87 dias ao fim do prazo previsto no art. 33 do CT, os créditos da Autora prescreveram em 12 de Dezembro de 2020 Sábado).
Mas além disso, a prescrição interrompe-se com a citação ou notificação judicial e não com o facto de ter sido intentada uma ação judicial.
Com efeito, nos termos do art. 32 do , a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente e, se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.
Ora, além da ação ter sido intentada já depois de ter decorrido o prazo prescrcional previsto no art. 33 do CT, ainda assim, para a Autora beneficiar do disposto no art. 32 do teria que: requerer a citação da Ré 5 dias antes do termo do prazo prescricional e evitar que o eventual retardamento da citação lhe seja imputável
A Autora instaurou a presente acção peticionando que :
A Autora configurou a causa de pedir e o pedido da presente acção, considerando como cessado o contrato de trabalho que celebrou a Ré, em 30-09-2019;
Aos créditos laborais emergentes de despedimento ilícito,aplica-se o regime de prescrição estabelecido no art. 33 n.1, do Cod do Trabalho , abrangendo o prazo de um ano ai estabelecido também, a propositura da competente acção judicial;
A presente acção foi instaurada em 14-12-2020,com pedido de citação urgente, nos termos do art 561 do CPC e a Ré/Recorrente foi considerada citada em 05-01-202
Os prazos de prescrição e caducidade de direitos estiveram suspensos entre 09-03-2020 e 03-06-2020, durante 87 dias, por via do disposto no n3 do art 7 da n Lei 1-A/2020, de 19 de Março, alterada pela Lei 4-A/2020, de 6 de Abril e pela Lei n. 16/2020 de 29 de Maio, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo que vigorar a situação excecional, conforme decorre do n4 da mesma disposição legal.
Cessada a suspensão dos referidos prazos, os 87 dias de suspensão deverão acrescer-se ao prazo normal da prescrição, pelo que, só em 27-12-2020, ocorreria a prescrição do crédito e a caducidade do direito da Autora .
Atenta a data da instauração da acção e do termo do prazo de prescrição, a A. beneficia da interrupção da prescrição, porquanto requereu atempadamente a citação urgente da Ré, nos termos do art 561, ns. 1 e 2 do CPC, não lhe podendo ser imputável qualquer retardamento da citação da Ré.
Admissão de documentos juntos pela Apelante em sede de recurso;
Afastamento da presunção prevista no n. 2 do art. 23 do Código de Processo Civil;
Conforme supra mencionámos, o que importa analisar no presente recurso é se é de admitir os documentos juntos pela Apelante em sede de recurso; é de afastar a presunção prevista no n. 2 do art. 23 do Código de Processo Civil; e é de apreciar em sede de recurso a invocação da prescrição dos créditos laborais.
Ora, dispõe o art. 65 do Código de Processo Civil, que:
Por sua vez, dispõe o art. 42 do Código de Processo Civil que:
Com esta alegação, apesar de não o mencionar expressamente, a Apelante pretende invocar a nulidade de falta de citação, prevista na al. do n. 1 do art. 18 do Código de Processo Civil, a qual, nos termos do art. 18 do mesmo diploma legal, deve ser arguida na primeira intervenção que a Ré tiver no processo, sob pena de ser considerada sanada.
No caso em apreço, também de forma não muito explícita, na primeira intervenção que teve no processo, por requerimento datado de 28-04-2021, a Apelante invocou que não tinha tido conhecimento da citação que lhe fora efetuada. Tal requerimento motivou o despacho judicial proferido em 29-04-2021, no qual se decidiu julgar a citação validamente efetuada.
Interposto recurso pela Apelante em 17-05-2021, do cabeçalho desse recurso consta expressamente:
Deste modo, tendo a Apelante sido notificada desse despacho e não tendo recorrido do mesmo, mostra-se a decisão de que a citação se julga validamente efetuada já transitada em julgado
Veio a Apelante, apenas em sede de recurso, invocar a prescrição dos créditos laborais, alegando, em síntese, que é legítimo invocar, nesta sede, uma exceção perentória que importa a absolvição total do pedido, nos termos do art. 57, n. 3, do Código de Processo Civil.
Fundamentou ainda tal invocada prescrição, no facto de o prazo de prescrição, previsto no art. 33, n. 1, do Código do Trabalho, ocorrer em 16-09-2020, a que, acrescendo 87 dias, nos termos dos arts.  ns. 3 e 4 da Lei n. 1-A/2020 de 19-03 e art.  da Lei n. 16/2020, de 29-05, veio efetivamente a acontecer em 12-12-2020, pelo que tendo a presente ação sido intentada em 14-12-2020, tal prazo prescricional já tinha decorrido, para além de que o ato de intentar uma ação judicial não interrompe o prazo de prescrição, ocorrendo apenas tal interrupção com a citação ou notificação judicial ou cinco dias após terem sido requeridas, nos casos em que estas se não tenham feito por causa não imputável ao requerente art. 32 do Código.
No caso em apreço, considerou-se que a Ré foi regularmente citada em 05-01-2021 art. 23, n. 2,  parte, do Código de Processo Civil ex  art. , n. 2, al., do Código de Processo do, e, decorrido o prazo para contestar, não apresentou qualquer contestação, razão pela qual foram os factos alegadas pela Autora considerados confessados e prolatada a respetiva sentença.
Nos termos do art. 57, ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil, toda a defesa deve ser deduzida na contestação, com exceção dos incidentes que a lei mande deduzir em separado ou as exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente.
Conforme bem se refere no Código de Processo Civil Anotado de António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa4:
Do princípio da preclusão resulta que todos os meios de defesa não invocados pelo réu na contestação ficam prejudicados, não podendo ser alegados mais tarde. O princípio da eventualidade significa que, dado o risco de preclusão, o réu há de dispor todos os seus argumentos de maneira a que cada um deles seja atendido no caso ou na de qualquer dos anteriores improceder.
Deste modo, em princípio, o Réu deve deduzir toda a sua defesa, quer por impugnação, quer por exceção dilatória ou perentória), na contestação, sob pena de preclusão desses meios de defesa.
Ora, não tendo a Ré invocado a prescrição dos créditos sociais na contestação, importa apurar se se verificou, ou não, a preclusão dessa invocação.
E, a ser assim, não tendo a Ré invocado a prescrição dos créditos laborais no prazo previsto para a apresentação da contestação, precludiu a possibilidade de o fazer em momento posterior.
Cita-se a este propósito o acórdão do STJ, proferido em 11-03-202167:
O princípio da concentração da defesa na contestação consagrado no artigo 573, n 1, do Código Processo Civil, faz recair sobre o réu o ónus de, na contestação, alegar os factos que sirvam de base a qualquer exceção dilatória ou perentória, salvo os casos excecionais a que alude o n. 2 do mesmo artigo, ou seja, de exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento ou de que se deva conhecer oficiosamente, sob pena de preclusão da possibilidade de o fazer posteriormente.
Mas mesmo que fosse admissível tal apreciação pelo tribunal a quo em momento posterior ao da apresentação da contestação, designadamente por tal admissibilidade se encontrar prevista na lei, uma vez que a prescrição não é de conhecimento oficioso, e, no caso concreto, nunca foi invocada junto do tribunal a quo, sempre a apreciação desta questão se mostraria vedada ao tribunal ad quem, por se tratar de uma questão nova.
Veja-se o acórdão do STJ, proferido em 17-11-20168, que se cita9:
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso totalmente improcedente, confirmando, assim, a sentença recorrida.
Custas do recurso e do incidente10 pela Ré.
Art. 7-A, n. 2, al., e 8, n. 2, do Código de Processo do Trabalho.
Vol , Almedina, Coimbra, 2018, p. 64
Art. 57, n. 3, do Código de Processo Civil.
Pela apresentação dos documentos.
Por decisão de 30-7-2020 não foi concedida liberdade condicional ao arguido CS.
O arguido recorreu, concluindo que:
por isso o despacho recorrido enferma de erro de escrita ou sobre os pressupostos de facto em que se baseou, incorrendo em irregularidade, nos termos do art. 123, do P.P que, atempadamente invocada, deveria ter sido suprida;
em parte alguma do processo se fala em consumo de álcool por parte do arguido;
também por estas razões o despacho recorrido enferma de erro de escrita ou sobre os pressupostos de facto em que se baseou a decisão, incorrendo na irregularidade prevista no art. 123, do CPP, a qual tendo sido em devido tempo arguida nos termos do art. 15 do CEPMPL, deveria ter sido suprida;
caso assim não se entenda deverá o despacho recorrido ser alterado, concedendo ao arguido a liberdade condicional;
a sua mãe vive sozinha e quando em liberdade irá residir com ela;
está social, familiar e profissionalmente bem enquadrado e é nula a possibilidade de qualquer alarme social com a sua libertação;
a ressocialização do indivíduo e a reintegração deste na sociedade ao fim de algum tempo resulta sempre melhor se for realizada em meio aberto, isto é, em liberdade, do que em meio fechado, ou seja na cadeia, especialmente nas situações em que o indivíduo se mostra merecedor de tal crédito, como é o caso;
o despacho recorrido violou o art. 61, n 2 do Código Penal.
na altura o arguido tinha sofrido uma condenação, por sentença de 24-7-2009 e transitada em julgado em 23-9-2009, na pena de 180 dias de multa, que pagou, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, praticado em 21-11-2006;
do relatório social elaborado para a concessão de liberdade condicional ao arguido, datado de 14-5-2020, consta, nomeadamente, que:
veio a concluir o 12 ano de escolaridade, já na EPC, verificando-se que tinha apenas o 9 ano, aquando da reclusão.
Desconhecem-se comportamentos aditivos.
do relatório social elaborado para a concessão de liberdade condicional ao arguido, datado de 21-7-2020, consta, nomeadamente, que:
CS beneficiou da concessão de Licenças de Saída Jurisdicionais desde 30/04/2019, que vinham a decorrer de forma positiva ao nível da sua integração social e a merecer avaliação favorável por parte dos familiares, situação que foi decisiva para a concessão da LSAE.
Na articulação com a técnica destes serviços responsável pelo acompanhamento da LSAE e acima identificada, é visível, por parte do condenado, sentido de responsabilidade e intenção em canalizar os seus interesses para o investimento na reorganização do seu percurso de vida centrada no trabalho e no privilégio das relações familiares, o que vem na continuidade do comportamento evidenciado intramuros e descrito no relatório já remetido para concessão de liberdade condicional.
em 28-7-2020 o conselho técnico reuniu para apreciar a concessão de liberdade condicional ao arguido e pronunciou-se nos seguintes termos:
em 30-7-2020 foi proferido despacho, não concedendo a liberdade condicional ao arguido, do seguinte teor:
Segundo a liquidação efectuado, o cumprimento do meio da pena ocorre em 13/08/2020, os 2/3 da pena em 12022, os 5/6 da pena em 112023 e o termo da pena em 1202
No exterior o condenado pretende ir residir com a mãe, na Rua  ...) . A habitação é propriedade da família do condenado, tratando-se de uma casa constituída por r/ch e 1 andar, que apresenta boas condições de habitabilidade e conforto.
À data da reclusão, CS vivia sozinho na  ...) , num apartamento cedido a título gratuito por um amigo.
O pai do condenado faleceu no passado dia 2 de Junho de 2019 e a mãe, JS, ficou a viver sozinha na habitação familiar, demonstrando total disponibilidade para apoiar o filho.
Tem 2 filhas, atualmente maiores de idade, de um primeiro casamento, que vivem na zona e com quem mantém um vínculo afetivo forte, estando estas igualmente disponíveis para apoiarem o pai.
Tem, ainda 2 irmãos, que o visitam no EP, e com os quais mantém a proximidade afetiva.
CS concluiu o 11 ano de escolaridade já na EP de  ...) , sendo certo que antes da reclusão tinha o 9 ano de escolaridade.
Iniciou o seu percurso laboral junto da empresa do pai no ramo da construção , com sede em  ...) , onde cuidava da manutenção das máquinas e viaturas da empresa, e após deixar a escola, integrou os quadros da referida empresa como maquinista.