rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
HHHHH.	Esta matéria de facto não se encontra provada nos autos documentalmente, mas está alegada, e a prova testemunhal visava provar a mesma.
Face ao alegado pela A. e face aos pedidos formulados, era vital que pudesse ser produzida prova para esta matéria de facto alegada pela A. e que é essencial para a boa decisão da causa.
JJJJJ.	Razão pela qual se requer que seja dado por provado, pois bem sabemos que o Tribunal ad quem pode decidir abrir produção de prova para factos alegados e que não mereceram qualquer resposta do Tribunal a quo, e como tal não foram fundamentadamente, quer de facto quer de direito, objecto de decisão e são essenciais para a boa decisão da causa.
Na verdade, acreditamos que é essencial para a boa decisão da causa o Tribunal ad quem ter conhecimento da situação pessoal da A. e da forma como a decisão tomada pela Ré terá um impacto na sua vida.
Quanto aos atrás pontos 1 a 11, deve em conformidade do vindo de alegar, o Tribunal ad quem dar tal factualidade como provada.
QQQQQ.	Sendo mesmo ilegal a forma como o Tribunal a quo desconsidera a produção de prova testemunhal como se soubesse o que seria dito, assim afastando um meio de prova sem o conhecer, aliás, afastando um meio de prova presumindo o que seria produzido pelo mesmo, violando o art. 60, 41 ambos do CPC, e o art.  do CPTA.
RRRRR.	Na verdade, SUMMUM JUS SUMMA INJURIA
SSSSS.	Não pode a A. aceitar a decisão, e a fundamentação expendida na sentença, porquanto considera que o Tribunal a quo errou no julgamento da matéria de facto, excedeu mesmo os seus poderes, não interpretou ou aplicou direito de forma acertada e, ainda, não se pronunciou sobre matéria sobre a qual se deveria ter pronunciado.
TTTT.	Sem prescindir da impugnação da matéria de facto dada por assente, atrás efectuada, e a impugnação quanto a matéria de facto que deveria ter sido dada por assente, a qual se vai ter em mente na presentes alegações, e mesmo que seja indeferida a impugnação da matéria de facto efectuada pela A., a verdade é que a decisão proferida nos autos, pode e deve ser no sentido de deferir os pedidos efectuados pela A..
Sucede que, como resulta dos autos, e ao contrário do decidido, na referida deliberação não são concedidos poderes para o autor do acto, decidir resolver o contrato celebrado entre o Instituto Réu e a Autora, nem concede poderes para que o autor do acto possa declarar reembolsáveis financiamentos que foram concedidos a título não-reembolsáveis no contrato realizado.
WWWWW.	Se tivesse sido intenção do Conselho Directivo delegar tal poder, da mesma forma como delega poderes para este assinar contratos ponto 1 e 2) então também teria delegado poderes para resolver os contratos, e tornar reembolsáveis incentivos não-reembolsáveis.
O que não fez e facilmente o poderia ter feito.
ZZZZZ.	Logo, como temos de presumir que o legislador, neste caso o delegante, se exprimiu da forma correcta, ao não ter sido escrito que tinha poderes para resolver contratos, então é porque tal poder não foi delegado.
AAAAAA.	O ponto 17, deverá ser interpretado e aplicados nos termos em que foi exarado, e do mesmo não resulta o poder para declarar resolvido um contrato nem para declarar reembolsável algum financiamento.
BBBBBB.	Daquele ponto emerge somente o poder de actuar no sentido de promover o reembolso, mas sempre dentro das orientações do Conselho Directivo.
EEEEEE.	O Exmo. Senhor Delegado Regional não tinha poderes para emanar e mandar aplicar a decisão impugnada, pois, o poder nunca foi delegado.
FFFFFF.	Assim, e uma vez que o órgão que tomou a decisão aqui em causa não possuía os poderes para decidir como decidiu, a decisão tomada, é ilegal, por falta de se verificarem reunidos os elementos essenciais para lhes conferir legalidade.
GGGGGG.	Acresce que, e como resulta dos autos, embora o acto pudesse até ser ratificado na contestação, a verdade é que tal não acontece.
HHHHHH.	Na contestação limita-se a impugnar o alegado pela A., não se defendendo por excepção nem ratificando, nem que fosse por cautela, o acto.
PPPPPP.	Sendo inconstitucional a interpretação daqueles normativos da CRP que permita o Sr. Delegado Regional tomar a decisão que tomou e considerar a mesma válida e legal.
RRRRRR.	Ora, sendo o acto nulo, este não produz qualquer efeito jurídico, independentemente da declaração de nulidade.
TTTTTT.	Com efeito a sentença judicial que venha a declarar a nulidade de um acto administrativo mais não é do que o reconhecimento da situação de nulidade do acto.
O acto nulo não é susceptível de ratificação, reforma ou conversão, o acto é nulo ab initio, e a declaração de nulidade é erga omnes.
WWWWWW.	E como resulta da Lei, a nulidade pode ser invocada por qualquer interessado e ser declarada a todo o tempo por qualquer tribunal.
Mas, mesmo que se entenda que os vícios invocados não enferma de nulidade a decisão ora recorrida, sempre a mesma será anulável por violação dos supra mencionados normativos legais e princípios jurídicos.
Acresce que, como já supra se alegou, a actuação do autor do acto, e a aplicação da decisão impugnada, mostra-se inconstitucional porquanto foram violados os art. , n. 2 e o 26 da CRP, pois o autor do acto não agiu em conformidade com a lei, e o entendimento diverso, efectuado pelo Tribunal a quo, é inconstitucional.
Arguição de inconstitucionalidade efectuada pela A. na p.mas que não teve qualquer pronuncia por parte do Tribunal a quo.
EEEEEEE.	O Tribunal a quo está obrigado a decidir todas as questões submetidas pelas partes, o que não aconteceu, tendo assim sido violado o disposto no art. 9, n. 1 e o n. 3 do CPTA, e sendo nula a douta sentença
por falta de pronuncia sobre questão que tinha de conhecer, nos termos do art. 61, n. 1, al. do CPC.
FFFFFFF.	Nulidade que desde já se argui para todos os devidos efeitos legais.
GGGGGGG.	Até porque, não houve decisão fundamentada pelo não conhecimento de questões colocadas pela A. na p..
HHHHHHH.	Devendo em conformidade ser anulada a douta sentença, e proferida decisão que revogue o acto impugnado conforme peticionado pela A. Por outro lado, e sem prescindir,
Existe clara contrariedade entre a fundamentação de facto da decisão e a fundamentação de direito, com a norma indicada no projecto de decisão, e na decisão, como tendo sido a norma violada pela Autora.
JJJJJJJ.	E aqui se levanta uma das contrariedades na douta sentença ora recorrida.
OOOOOOO.	Ou seja, a fundamentação de facto da decisão é que a empresa não estava a funcionar.
PPPPPPP.	Porém a fundamentação de direito é que a empresa se mudou.
UUUUUUU.	De facto, não existe qualquer obrigação no contrato em que a Autora tenha de ter o estabelecimento a funcionar durante mais de quatro anos.
YYYYYYY.	Ao contrário do que se pretende na sentença.
Porém em sentença assim não se entendeu pelo que se viola a interpretação e a aplicação deste normativo constitucional, conforme defendido pela Autora.
GGGGGGGG.	Nulidade essa que desde já se argui para todos os devidos e legais efeitos.
Ora, o Tribunal a quo comete assim, também, uma inconstitucionalidade ao entender que o acto impugnado está devidamente fundamentado, violando o normativo atrás identificado.
KKKKKKKK.	Ora, o Tribunal a quo está obrigado a decidir todas as questões submetidas pelas partes, nomeadamente a questão da inconstitucionalidade por falta de fundamentação de facto da decisão impugnada.
O que não aconteceu, tendo assim sido violado o disposto no art. 9, n. 1 e o n. 3 do CPTA, e sendo nula a douta sentença por falta de pronuncia sobre questão que tinha de conhecer, nos termos do art. 61, n. 1, al. do CPC.
Nulidade que desde já se argui para todos os devidos efeitos legais.
NNNNNNNN.	Até porque, não houve decisão fundamentada de não pronuncia sobre questões colocadas pela A. e não objecto de pronuncia pelo Tribunal a quo.
OOOOOOOO.	Devendo em conformidade ser anulada a douta sentença, e proferida decisão que revogue o acto impugnado conforme pedido pela A. Acresce que, e sem prescindir,
QQQQQQQQ.	Ora, no projecto da decisão na fundamentação de facto consta um parágrafo do relatório de acompanhamento e diz-se que o mesmo está totalmente reproduzido na notificação.
RRRRRRRR.	Mas não está; está isso sim transcrito um parágrafo do mesmo.
TTTTTTTT.	Ao não juntar o meio de prova com a proposta de decisão para a Autora exercer o seu direito de defesa, cometeu entidade administrativa uma ilegalidade, não permitindo que a Autora tomasse pleno conhecimento do meio de prova indicado na proposta de decisão e que vem a ser alegado como fundamento da decisão.
BBBBBBBBB.	Princípio este que é de resto já defendido veja-se por exemplo o Assento n. 1/2003, publicado em DR de 25/01/200
GGGGGGGGG.	Ora, a Autora alegou a nulidade e a anulabilidade na p., no entanto o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o mesmo, tendo somente se pronunciado que considerava que a decisão estava fundamentada de direito e de facto, o que, como já demonstramos não é verdade.
HHHHHHHHH.	Ora, o Tribunal a quo está obrigado a decidir todas as questões submetidas pelas partes.
JJJJJJJJJ.	Nulidade que desde já se argui para todos os devidos efeitos legais.
KKKKKKKKK.	Até porque, não houve decisão fundamentada de não pronuncia sobre questões colocadas pela A. e não objecto de pronuncia pelo Tribunal a quo.
Devendo em conformidade ser anulada a douta sentença, e proferida decisão que revogue o acto impugnado conforme pedido pela A.
NNNNNNNNN.	Na verdade, não consta da descrição dos factos que o contrato esteja ainda em vigor e que o período de manutenção do investimento esteja ainda em curso e que estabelecimento da Autora tenha mudado de localização, ou que o nível de emprego não tenha sido mantido durante o período obrigatório.
PPPPPPPPP.	Como já vimos a Autora executou o contrato dentro do prazo e cumpriu com as suas obrigações durante o prazo que lhe era exigível.
RRRRRRRRR.	Da mesma forma, a sentença proferida não tem fundamentação de facto ou de direito, e a que tem é contraditória, para decidir que a Autora violou a norma que lhe é imputada, sendo por isso uma sentença nula por força do art. 61, n. 1 do CPC.
UUUUUUUUU.	À semelhança do que aconteceu nos presentes autos judiciais.
Muito designadamente a presença da Autora no local, o funcionamento do estabelecimento e a manutenção dos postos de trabalho. YYYYYYYYY.	Por esse mesmo motivo se considera que a decisão não se compadece com aquela que na verdade deveria ter sido tomada caso se tivesse tido o cuidado de produzir a prova, nomeadamente aquela oferecida pela Autora.
AAAAAAAAAA.	Isto porque a sentença demonstra claro erro de julgamento e falta de apreciação critica da prova documental, violando assim o art. 60 do CPC, e os art.s 9 e 9 do CPTA.
BBBBBBBBBB.	Havendo mesmo contrariedade entre o provado e o decidido, pelo que a sentença é nula por força do art. 61, n. 1 do CPC., o que desde já se argui para todos os devidos efeitos legais.
FFFFFFFFFF.	Esta afirmação é falsa e não tem qualquer fundamento na matéria dada por assente, nem consta da decisão proferida e impugnada.
HHHHHHHHHH.	Sucede que isso é falso, em momento algum está escrito na decisão tal imputação.
KKKKKKKKKK.	Mas quanto a esta questão o Tribunal a quo não se pronunciou.
Tendo assim sido violado o disposto no art. 9, n. 1 e o n. 3 do CPTA, e sendo nula a douta sentença por falta de pronuncia sobre questão que tinha de conhecer, nos termos do art. 61, n. 1, al. do CPC.
NNNNNNNNNN.	Até porque, não houve decisão fundamentada de não pronuncia sobre questões colocadas pela A. e não objecto de pronuncia pelo Tribunal a quo.
OOOOOOOOOO.	Devendo em conformidade ser anulada a douta sentença, e proferida decisão que revogue o acto impugnado conforme pedido pela A.
QQQQQQQQQQ.	Não se aceitando o juízo prévio antes da produção de prova.
RRRRRRRRRR.	Foram colocadas questões pela Autora na defesa e na impugnação que não são provadas só por documento, sendo totalmente possível a prova testemunhal.
SSSSSSSSSS.	O mesmo acontece perante a impugnação judicial, em que foi apresentada prova testemunhal e foi expressamente declarada a intenção de produzir tal prova.
UUUUUUUUUU.	Temos por certo que a decisão já estava tomada, pois baseou-se somente no dito relatório de acompanhamento, independentemente da prova que a Autora trouxesse para os autos.
Acresce ainda, como já supra se alegou e demonstrou, nem mesmo a prova documental não foi devidamente analisada.
WWWWWWWWWW.	Tal qual acontece na sentença aqui recorrida, que até vai mais longe do que a decisão, quando não pode, violando o art. 9 do CPTA.
AAAAAAAAAAA.	Além de que tendo em conta o alegado na decisão quanto ao fundamento de facto e ao fundamento de direito, e atendendo ao contrato assinado no seu todo e ao projecto de candidatura apresentado pela Autora, não entende a Autora como pode a decisão impugnada ser de resolver o contrato e mais ainda tornar reembolsável os incentivos não-reembolsáveis atribuídos.
BBBBBBBBBBB.	E a douta sentença confirma tal vontade sem analisar uma das questões mais importantes levantadas pela Autora, de não tornar reembolsável todo o investimento mas parte do mesmo, como poderia ter sido decidido.
Isto porque, a Autora manteve durante a duração do contrato, os postos de trabalho que foram subsidiados, que assim foram mantidos durante o período mínimo e máximo, e o contrato foi executado dentro do prazo legalmente estipulado um ano após a concessão) e já está provado nos autos de processo administrativo.
EEEEEEEEEEE.	Tendo a aqui Autora dado execução total do projecto proposto e autorizado, veio-lhe a ser entregue o montante sobrante em 21/12/200
GGGGGGGGGGG.	Mais resulta que é objectivo da aqui Autora a criação de 2 postos de trabalho e a realização de investimento em activos corpóreos e incorpóreos, investimento esse programado até 2006 como resulta da candidatura.
HHHHHHHHHHH.	Resulta ainda do contrato, cláusula , que a aqui Autora tem de executar o projecto nos termos e nos prazos fixados na candidatura e cumprir os objectivos, o projecto/candidatura da Autora apresenta que o período do seu projecto vai até 2006 e como resulta do contrato assinado pelo IEFP, cláusula , a criação dos posto de trabalho e o investimento terá que respeitar o processo de candidatura, e já a cláusula , no primeiro n. 1, al. diz que a candidata tem de executar o projecto de iniciativa nos termos e nos prazos fixados, o que fez.
De todo o restante do contrato não resulta outro prazo, pelo que este prazo de mínimo passa pois a máximo.
JJJJJJJJJJJ.	Isto é, se o prazo mínimo de manutenção de postos de trabalho é de 4 anos e não se estipula o prazo máximo, então assim que se perfaçam 4 anos deixa a Autora de ter que manter aqueles postos de trabalho.
KKKKKKKKKKK.	O entendimento da Autora das condições contratuais foi diferente quer pela Ré quer pelo Tribunal a quo.
Pelo que é forçoso arguir que a interpretação efectuada pela Ré e pelo Tribunal a quo é abusivo e desproporcional, e viola o disposto no art.  e  do CPA, e art.s 22 e 33 do Código Civil, sendo ainda inconstitucional por violar o art.s 26, n. 4 da CRP.
Isto porque, a Autora manteve os quatro anos de empregabilidade que lhe era imposta e manteve durante esse tempo embora até seja o funcionamento da empresa.
NNNNNNNNNNN.	Pelo que nunca se pode tornar reembolsável os incentivos concedidos, e muito menos a totalidade dos mesmos, uma vez que o nível de emprego foi satisfeito, logo os contributivos recebidos a este particular não podem ser alvo de decisão de serem reembolsados pela Autora.
PPPPPPPPPPP.	Ora, o Tribunal a quo está obrigado a decidir todas as questões submetidas pelas partes.
QQQQQQQQQQQ.	O que não aconteceu, tendo assim sido violado o disposto no art. 9, n. 1 e o n. 3 do CPTA, e sendo nula a douta sentença por falta de pronuncia sobre questão que tinha de conhecer, nos termos do art. 61, n. 1, al. do CPC.
RRRRRRRRRRR.	Nulidade que desde já se argui para todos os devidos efeitos legais.
SSSSSSSSSSS.	Até porque, não houve decisão fundamentada de não pronuncia sobre questões colocadas pela A. e não objecto de pronuncia pelo Tribunal a quo.
TTTTTTTTTTT.	Devendo em conformidade ser anulada a douta sentença, e proferida decisão que revogue o acto impugnado conforme pedido pela A.
UUUUUUUUUUU.	Mesmo a Portaria n. 196-A/2001, com as alterações introduzidas pela Portaria n. 255/2002, resulta que, o candidato a um ILE, como é o caso da aqui Autora, tem por obrigação assegurar os postos de trabalho por um período mínimo de 4 anos contados a partir da data da concessão dos apoios.
Ou seja, uma vez mais sendo aquele o período de obrigatoriedade de manutenção de postos de trabalho, cessam as obrigações para a aqui Autora assim que se completem quatro anos após a concessão, cfr. art.  da portaria e ainda art. 1, n.
WWWWWWWWWWW.	Como resulta dos autos a aqui Autora durante o ano de 2007 manteve os postos, durante 2008 também é até Fevereiro de 2009 também, o mesmo se retira das declarações periódicas de IVA do primeiro e segundo trimestre de 2009, assim como se retiram das declarações proferidas por testemunhas que atestam o exercício da actividade por parte da Autora.
ZZZZZZZZZZZ.	Tendo assim sido violado o disposto no art. 9, n. 1 e o n. 3 do CPTA, e sendo nula a douta sentença por falta de pronuncia sobre questão que tinha de conhecer, nos termos do art. 61, n. 1, al. do CPC.
AAAAAAAAAAAA.	Nulidade que desde já se argui para todos os devidos efeitos legais.
BBBBBBBBBBBB.	Até porque, não houve decisão fundamentada de não pronuncia sobre questões colocadas pela A. e não objecto de pronuncia pelo Tribunal a quo.
Do contrato assinado não resulta o prazo mínimo durante o qual a aqui Autora tem de estar em funcionamento, sendo certo que no projecto é de 2004 a 2006, mas existe o prazo mínimo de 4 anos de manutenção dos postos de trabalho e no local, e esse prazo a Autora cumpriu e esteve em funcionamento.
EEEEEEEEEEEE.	Ora, foi com essa convicção de prazo máximo de 4 anos que a Autora assinou o contrato e quis contratar.
FFFFFFFFFFFF.	De resto, tanto quanto se sabe, tem sido entendimento superior do IEFP, que decorridos que estejam os quatro anos de manutenção dos postos de trabalho cessam as visitas de acompanhamento e cessam as obrigações para o promotor.
HHHHHHHHHHHH.	Tendo assim sido violado o disposto no art. 9, n. 1 e o n. 3 do CPTA, e sendo nula a douta sentença por falta de pronuncia sobre questão que tinha de conhecer, nos termos do art. 61, n. 1, al. do CPC.
JJJJJJJJJJJJ.	Até porque, não houve decisão fundamentada de não pronuncia sobre questões colocadas pela A. e não objecto de pronuncia pelo Tribunal a quo.
KKKKKKKKKKKK.	Devendo em conformidade ser anulada a douta sentença, e proferida decisão que revogue o acto impugnado conforme pedido pela A.
Assim sendo, salvo melhor entendimento, mas a aqui Autora cumpriu com as suas obrigações durante o período de tempo que consta do contrato assinado e de tempo previsto para o projecto na candidatura.
Note-se que a interpretação efectuada pelo Tribunal a quo, e pela Ré, e constante da proposta de decisão, é que o contrato assinado vigora para sempre, não podendo sequer a aqui Autora, no limite, falecer, pois assim cessa a actividade e terá que reembolsar os montantes recebidos mesmo que isso aconteça daqui a 40 anos.
PPPPPPPPPPPP.	Mas o Tribunal a quo, não obstante a Autora tenha levantado esta questão, não a conheceu, nem quis produzir prova testemunhal para a mesma, tendo assim sido violado o disposto no art. 9, n. 1 e o n. 3 do CPTA, e sendo nula a douta sentença por falta de pronuncia sobre questão que tinha de conhecer, nos termos do art. 61, n. 1, al. do CPC.
QQQQQQQQQQQQ.	Nulidade que desde já se argui para todos os devidos efeitos legais.
RRRRRRRRRRR.	Até porque, não houve decisão fundamentada de não pronuncia sobre questões colocadas pela A. e não objecto de pronuncia pelo Tribunal a quo.
SSSSSSSSSSSS.	Devendo em conformidade ser anulada a douta sentença, e proferida decisão que revogue o acto impugnado conforme pedido pela A.
TTTTTTTTTTTT.	Mais, de acordo com a legislação indicada na decisão e que fundamenta de direito a mesma, e atendendo ao constante no CCIF contrato de concessão de incentivo para operar a resolução o comportamento da Autora teria de ser injustificado.
UUUUUUUUUUUU.	Pois a resolução não opera de forma automática.
Sendo assim uma vez mais nula a decisão por não alegar factos e provar que a Autora tenha actuado de forma injustificada, ou caso assim não se entenda sempre se mostra ser anulável por este mesmo motivo, nos termos legais aplicáveis.
ano de 2008 e 2009, a Autora veio a perder a sua casa morada de família, tendo o banco tomado a casa como pagamento da dívida.
AAAAAAAAAAAAA.	Encontrou-se a Autora e encontra-se em situação financeira dificílima.
EEEEEEEEEEEEE.	Porém, também quanto a esta questão o Tribunal a quo não se pronunciou, razão pela qual se reitera que a decisão é nula por violar o disposto no art. 9, n. 1 e o n. 3 do CPTA, e sendo nula a douta sentença por falta de pronuncia sobre questão que tinha de conhecer, nos termos do art. 61, n. 1, al. do CPC.
FFFFFFFFFFFFF.	Nulidade que desde já se argui para todos os devidos efeitos legais.
GGGGGGGGGGGGG.	Até porque, não houve decisão fundamentada de não pronuncia sobre questões colocadas pela A. e não objecto de pronuncia pelo Tribunal a quo.
HHHHHHHHHHHHH.	Devendo em conformidade ser anulada a douta sentença, e proferida decisão que revogue o acto impugnado conforme pedido pela A.
JJJJJJJJJJJJJ.	Houve assim errada interpretação e aplicação pelo Tribunal a quo de todas as normas vindas por indicar, as quais deviam ter sido interpretadas e aplicadas como a Autora defende.
KKKKKKKKKKKKK.	Há nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, e por contrariedade na fundamentação apresentada, e por não se ter pronunciado sobre questões que tinha de conhecer.
Pelo que, pelos vícios arguidos deve ser proferida decisão pelo Tribunal ad quem a dar sem efeito os despachos proferidos e que se recorrem no início deste recurso, anulando-se a sentença e proferido despacho saneador para produção de prova e base instrutória, ou, caso assim não se entenda,
que, pelos vícios arguidos, seja proferida decisão que, revogando ou substituindo a douta sentença recorrida, ordene ou mande realizar art. 14 do, julgamento a fim de se produzir prova, mas caso assim não se entenda,
e somente por cautela, face ao alegado, que seja proferida decisão que não torne reembolsável o montante executado quanto aos postos de trabalho, diminuindo em conformidade o valor a reembolsar.
A parte final do n. 5 do artigo 14 do CPTA dispõe que, nos casos de subida imediata previstos no CPC, as decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas, constituindo apelações autónomas;
Na medida em que não se encontram preenchidos os requisitos legais a que se subordinam os recursos jurisdicionais, por um lado;
E considerando que o presente recurso constituiu apenas um meio para a Recorrente atingir um fim legalmente impossível, por outro, deverá, desde logo, o presente recurso ser considerado improcedente, por clara violação do disposto nos artigos 14 e 14, ambos do CPTA, bem como dos artigos 627, 63 e 64 todos do CPC;
Quanto aos factos provados e não provados e ao aditamento impetrado pela Recorrente, a convicção do Tribunal Ad Quo fundou-se na análise crítica do teor dos documentos constantes dos autos e do Processo Administrativo Instrutor e não impugnados, na posição assumida pelas partes nos seus articulados e na aplicação das regras de distribuição do ónus probandi;
A Recorrente mostra-se incapaz de explicitar em que medida uma análise crítica do acervo documental junto aos Autos impõe que sejam dados como provados os factos constantes dos 12 pontos que referiu e que deveriam ser dados como provados;
Mesmo que a Recorrente tenha funcionado em instalações não aprovadas em sede de candidatura ou mudado de instalações sem comunicar ao IEFP, P. essa mudança, violou a alínea do segundo n. 1 da cláusula  do contrato de concessão de incentivos financeiros;
A fundamentação do ato impugnado foi expressa, porquanto encontra-se consignada na informação de Serviço n. 15/DN-DAT, de 4 de Fevereiro de 2010;
A fundamentação foi, por isso, clara, suficiente e sem contradições;