rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
o facto de a maior parcele apropriada art. 79/1 P.) ser no valor de euros art. 71/2,, P.).
Apesar de tudo não estão em causa valores muito altos, o arguido está socialmente integrado, confessou de forma relevante e indemnizou já, a ofendida.
Não se pode pois considerar como demasiado elevada, a pena aplicada.
Pelo contrário e tendo em conta o referido, a pena de prisão mostra-se justa e adequada, tendo sido corretamente concretizada.
Nada pois a apontar; a referida pena de prisão aplicada.
Não tem assim também provimento, o recurso do arguido nesta parte.
A referida pena de prisão foi declarada suspensa na sua execução, sob duas condições:
A Dignm. Procuradora Geral Adjunta considerou também, já neste Tribunal de recurso, que tal condição punha em causa as necessidades de prevenção especial positiva do arguido, pelo que concluíu que o recurso nesta parte deveria proceder.
As regras de conduta visam a reintegração do arguido em sociedade e assim fins de prevenção especial positiva.
O próprio arguido confessou e indemnizou já, o ofendido.
Considera-se positivo para si próprio em termos de reintegração, que o arguido demonstre publicamente o seu arrependimento, quer como forma de alterar o seu comportamento futuro, quer como forma de a comunidade local o voltar a aceitar.
Considera-se pois, que a citada regra de conduta foi corretamente aplicada.
Termos em que, também aqui o recurso do arguido P. não terá provimento.
Razões por que,
se julga totalmente improcedente o recurso apresentado pelo arguido P. , por via disso se mantendo toda a decisão proferida.
Guimarães, 12 de Abril de 2 021
A Embargante pediu ainda a suspensão do prosseguimento da execução,nos termos da alínea do n. 1 do artigo 733 do CPC ex n. 3 do artigo 868 do citado Código, uma vez que impugnou a exigibilidade e a liquidação da obrigação, dado que a Exequente apenas refere o valor de 000 Euros, não especificando como chegou a tal montante. Caso assim não se entenda, pede que seja arbitrado o valor da caução de acordo com o valor a atribuir pelo perito.
"Tendo em conta que o prazo para prestar o facto foi fixado em 10 dias na execução principal, terminando o mesmo em 17-12-2018, decido:
Entretanto, em 08/07/2019, a Embargante veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
na liquidação da obrigação indica a exequente como valor líquido 000 Euros, não especificando a que se refere tal montante;
Ora, e salvo devido respeito por opinião contrária, trata-se, todavia, de uma decisão inaceitável, com a qual a apelante não se pode conformar, e outra devia ter sido a decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo.
Antes de apresentar os fundamentos para a pretensão da recorrente levanta-se uma questão prévia:
Alegou, em suma, a executada que:
não foi indicada causa de pedir, sob pena de ineptidão do requerimento executivo por falta da causa de pedir nos termos do artigo 186 n. 2 alínea do CPC;
na sentença consta como autora e ainda e ré
o autor não consta como exequente na execução, daí a exequente não ter legitimidade sozinha para instaurar a presente ação executiva;
e a destruição do muro é excessivamente onerosa face ao valor do terreno, pelo que deveria ser esta obrigação substituída pela indemnização em dinheiro equivalente ao valor do terreno ocupado
Solicitou ainda a embargante, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 733 do CPC, ex n. 3 do artigo 868 do citado Código, a suspensão do prosseguimento da execução, uma vez que a mesma impugnou a sua exigibilidade bem como a liquidação da obrigação, dado que a exequente apenas refere o valor de 000 Euros, não especificando como chegou a tal montante.
Ora o pedido de suspensão da execução solicitada pela embargante, bem como a prova pericial, não mereceu qualquer despacho por parte da Meritíssima Juiz, ou seja, o Meritíssimo juiz não se pronunciou sobre questões que deveriam ter sido objeto de pronunciar.
Sem prescindir, viola a sentença o artigo 566 Código Civil;
O recorrente sustenta que esta condenação deve ser revogada, atendendo, por um lado, ao disposto no art 566, n 1, do , e, por outro, ao art 334 do mesmo diploma.
Na tese da recorrente, a reconstituição natural é, no caso concreto em apreciação, excessivamente onerosa.
O artigo 566 do Código Civil preceitua:"1- A indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.2-Sem prejuízo do preceituado noutras disposições, a indenização em dinheiro tem como medida a diferença entre a a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existisse danos.3-Se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.
Admitindo, por hipótese que o preço atual do terreno onde se encontra implantado o muro seja de 10 euros o m2, o valor da faixa de terreno onde se encontra o muro terá o preço de 80 Euros.
Conforme se demonstra pelo relatório ora junto a construção de um muro de vedação como o que se encontra erigido no local, designadamente com 1,00 de altura em blocos de betão furado e vigas de travamento, incluindo a colocação de rede hexagonal com 1,00 de altura ascende ao montante de 4460,00 Euros. Sendo que a demolição do referido muro ascende ao montante de 780,50 Euros. Perfazendo tudo o montante de 5240,50 Euros.
Ora a destruição do muro é excessivamente onerosa face ao valor do terreno, pelo que deveria ser esta obrigação substituída pela indemnização em dinheiro equivalente ao valor do terreno ocupado.
Foram violadas entre outras a alínea do artigo 591,n. 1 do artigo 593 e artigo 592 e art 615 n 1, al. todo do Código de Processo Civil, 566 do Código Civil etc.
Termos em que se deve dar provimento ao recurso, e por via dele ser revogado a douta sentença.
Em 19 de Fevereiro de 2018, a Exequente instaurou acção executiva contra, com fundamento em sentença condenatória proferida em 27 de Janeiro de 2017, já transitada.
Nessa sentença condenatória não foi estipulado prazo para o cumprimento da prestação de facto nela vertida.
Em 102018, na execução principal, foi proferido despacho de aperfeiçoamento de modo a que a Exequente indicasse o prazo razoável para cumprir o facto.
A 102018, foi proferido despacho liminar de citação da Executada, que instaurou os presentes embargos a 14 de junho de 201
No dia 1 de Dezembro de 2018, foi proferido, na execução principal, despacho que fixou em 10 dias o prazo para realizar os factos vertidos na sentença apresentada.
Os factos não foram cumpridos e a Exequente reiterou o seu pedido de prestação do facto por outrem, tendo sido determinada a realização da avaliação do Custo da prestação exequenda.
Analisemos então as questões suscitadas no recurso.
Nessa medida, foi, de facto, omitida uma formalidade imposta por lei que gerará nulidade, nos termos do art. 195, caso se considere que pode influir no exame ou na decisão da causa.
Nem se compreenderia que fosse de outro modo.
Importa, no entanto, fazer uma outra precisão: a sentença só será nula por omissão de apreciação de questões que tenham sido suscitadas pelas partes desde que tais questões devam ser apreciadas e resolvidas na sentença, já que, como parece claro, a sentença não é o momento e o local próprio para resolver todas as questões de carácter processual ou incidental que se vão suscitando ao longo do processo.
E, se é certo que tal despacho não apreciou as concretas questões/fundamentos que eram invocados pela Embargante, também é certo que esta veio apresentar requerimento requerendo tal apreciação, o que foi feito por despacho proferido em 13/03/201
Não interessa apurar a correcção ou incorrecção desses despachos, uma vez que não é esse o objecto do recurso; o que importa reter é que tal questão bem ou foi apreciada nesses despachos e, de qualquer forma, não era questão que, sob pena de nulidade, tivesse que ser apreciada na sentença.
O mesmo acontece com a admissão ou não) da prova pericial, já que, como parece evidente, a sentença não tem que se pronunciar sobre a admissão ou não) de meios probatórios.
Violação do art. 566, n 1, do
Sobre esta matéria, escreveu-se na sentença recorrida o seguinte:
"A embargante alega que a destruição do muro é excessivamente onerosa face ao valor do terreno, pelo que deveria ser esta obrigação substituída pela indemnização em dinheiro equivalente ao valor do terreno ocupado.
Ora, sendo certo que o objecto do recurso é a decisão impugnada, o que faria sentido é que a Apelante contestasse os fundamentos em que ela se baseou de forma a identificar o concreto erro de julgamento em que ela teria incorrido, indicando, nos termos do art. 639 do CPC: as normas jurídicas que foram violadas pela decisão; o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas ou, caso invocasse erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no seu entender, devia ter sido aplicada.
A Apelante não fez nada disso.
Na verdade, a Apelante nada diz no sentido de contrariar os argumentos/fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reafirmar a alegação que já havia efectuado no requerimento inicial, dizendo que a sentença recorrida violou o art. 566 do
Custas a cargo da Apelante por ter decaído no recurso.
Coimbra, 3 de Março de 202
Cfr. Acórdãos da Relação de Lisboa de 09/10/2014 processo n 2164/11TVLSB.L1-2), de 05/05/2015 processo n 1386/12TBALQ.L1-7) de 19/10/2017 processo n 155421-15YIPRT.L1-8) e de 08/02/2018 processo n 3054-17T8LSB-A.L1-6); Acórdãos da Relação do Porto de 24/09/2015 processo n 128/10T8PVZ.P1), de 12/11/2015 processo n 4507/11TBMTS-A.P1) e de 27/09/2017 processo n 136/16T8MAI-A.P1); Acórdão da Relação de Guimarães de 10/07/2018 processo n 910/15TBVVD-G1) e Acórdão da Relação de Évora de 10/05/2018 processo n 2239/15T8ENT-A.E1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
https://blogippc.blogspot.com/2015/12/jurisprudencia-25html#links
Acórdãos da Relação de Lisboa de 09/10/2014, 05/05/2015 e 08/02/2018 supra referidos na nota; Acórdãos da Relação do Porto de 24/09/2015, 12/11/2015 e 27/09/2017 também já referidos na nota e o Acórdão da Relação de Évora de 30/06/2016, proferido no processo n 309/19T8PTG-A.E1, disponível em http://www.dgsi.pt.
AZ, FC, HC, , JL, representado em juízo pelos seus pais, HC e JP, KL e vieram propor a presente acção declarativa especial para tutela de personalidade contra 1 Réu e 2 Réupedindo ao Tribunal que:
Limites da liberdade de expressão do 1 Réu conclusões a T, BB a;
Violação do direito de imagem dos autores conclusões U a AA, a;
1 Réu desconhece qualquer um dos Autores da presente ação.
Estas declarações foram divulgadas pelo 2 Réu na sua conta Oficial no Twitter
A Autora e o Autor JL hoje com 6 nasceram em Portugal
Recebe também uma prestação de abono de família de crianças e jovens, em nome dos seus sete filhos.
Existe uma fotografia do mesmo dia de apenas com o Autor
Segundo um estudo da GFK27, perto de 1,7 milhões de espectadores acompanharam o debate em direto no canal SIC
Adicionalmente e de acordo com o mesmo estudo, através da SIC Notícias estiveram mais 145 pessoas a assistir ao debate.
Imediatamente após debate, o Diário de Notícias escrevia: "...) 1 Réu respondeu com uma fotografia da visita de ao bairro ...), onde, acusou o líder do 2 Réu, "foi visitar os bandidos, não foi visitar os polícias". "Não foi tirar depois a foto na esquadra de polícia, foi só tirar com a bandidagem", "Diz que é de direita, mas depois quer andar de mãos dadas com o Bloco de Esquerda, com o PS e com todos" ...) Antes, a foto de no bairro da ...) tinha servido a 1 Réu para afirmar: "Nunca vou ser Presidente dos traficantes de droga ou de pedófilos. Isso não é ser verdadeiramente Presidente dos portugueses de bem. O que fez aqui não tem qualquer justificação."
A divulgação das declarações em causa foi também feita através das redes sociais.
As declarações de 1 Réu foram também alvo de algumas reações de indignação.
A mesma notícia foi publicada no site Mais Futebol
A emissão do programa " " de 7 de janeiro de 2021 registou 4,9% de rating, 18,6% de share e cerca de 460 telespectadores em direto.
O envolvimento do Autor nos desacatos ocorridos no Bairro  ...) no dia 20 de janeiro de 2019 e a sua detenção foram publicitados e noticiados, assim como foi largamente difundida a sua imagem através de vídeos e fotografias, pelos meios de comunicação social, nomeadamente no telejornal da CMTV do dia de 20 de janeiro de 2019 das 13:00 horas e SIC Noticias, telejornal das 13:00 horas do dia 20 de janeiro de 201
O conhecido registo criminal do Autor , foi amplamente divulgado nos órgãos de comunicação social nessa altura em fevereiro e seguintes meses do ano de;
O Autor foi novamente motivo de notícias a 3 de maio de 2019, por conta de mais uma detenção policial motivada por condução em estado de embriaguez.
1 Réu escolheu levar para o debate a fotografia dos Autores para abordar o tema dos problemas relacionados com o Bairro  ...) e os problemas relacionados com os órgãos de polícia criminal.
Nos termos do Artigo 615, n1, alínea, do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Trata-se de um vício formal, em sentido lato, traduzido em error in procedendo ou erro de atividade que afeta a validade da sentença.
Na fundamentação, a questão foi analisada nestes termos:
Pronunciando-se expressamente sobre a nulidade arguida em sede de alegações, o tribunal a quo considerou que:
Daqui resulta que a questão atinente ao alegado cariz discriminatório das ofensas imputadas aos réus, em função da cor da pele e da situação socioeconómica dos autores, foi expressamente analisada pelo tribunal a quo, tendo o mesmo entendido que não era essencial/necessária a inclusão de tal questão/qualificativo no dispositivo.
Termos em que improcede a arguida nulidade.
Sustentam os apelantes que:
b.-O apelante 1 Réu pretendeu referir-se exclusivamente a uma das pessoas constantes da fotografia, não se reportando a todos os apelados;
e.-Os recorridos tudo fizeram para assumirem uma posição de figuras mediáticas, participando em entrevistas e deixando-se fotografar, introduzindo a foto nas redes sociais;
f.-A exibição da fotografia teve por objetivo demonstrar que os órgãos de policia criminal foram descurados nos seus direitos e imagem;
Com efeito, conforme se refere em Luís Filipe Sousa, Direito Probatório Material Comentado, Almedina, 2020, p. 21:
Nos termos do Artigo 412, n1, do Código de Processo Civil, não carecem de prova nem de alegação os factos notórios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral.
Na esfera pessoal, o facto notório tem de constar como certo ou falso para a generalidade de pessoas de cultura média entre as quais se encontra o juiz;
Em segundo lugar, a asserção constante de a. supra não está correta.
Após esta delimitação prévia, cumpre então analisar se os apelantes mormente o atuaram dentro dos seus limites da liberdade de expressão ou se os excederam.
O Artigo 37 da Constituição, sob a epígrafe de Liberdade de expressão e informaçãodispõe que:
Já o Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948, consignava que:
Também o Artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem 10 , rege sobre tal matéria nestes termos:
Nos termos do Artigo 1 da Lei da Imprensa aprovada pela Lei n 2/99, de 13 de, é garantida a liberdade de imprensa, nos termos da Constituição e da lei. A liberdade da imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações.
No seu Acórdão n 81/84, R., Série, de 31-01-1985, o Tribunal Constitucional considerou que:
A lei ordinária também tutela os direitos de personalidade.
Assim, sob a epígrafe de Tutela Geral da Personalidade,o Artigo 70 do Código Civil dispõe que
Segundo o critério da ponderação de bens, estando em causa o exercício de dois direitos constitucionais em colisão, a solução de tal litígio deve resultar de um juízo de ponderação em que se procure, em face da situação concreta, encontrar e justificar a solução mais conforme ao conjunto dos valores constitucionais - neste sentido, Vieira De Andrade, Direitos Fundamentais na Constituição de 1976, p. 22 Porém, só existe verdadeiro conflito de direitos quando os mesmos são exercidos dentro dos seus limites uma vez que não há direitos absolutos ou ilimitadamente elásticos - Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, Vol., p. 15
Mais recentemente, Elsa Vaz Sequeira adotou um enfoque bastante pragmático e impressivo para dilucidar esta questão, assentando na natureza principiológica das normas que preveem tais direitos e na restrição de direitos prima facie perante outros direitos primafacie. Nas suas palavras:
Assim, o TEDH tem asseverado, repetidamente, que:
Acórdão Lopes Gomes da Silva contra Portugal, de 22000).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 32011, João Bernardo, 1272/04:
Esta construção levou aquele Tribunal a seguir um caminho inverso ao que vinham seguindo, habitualmente, os Tribunais Portugueses. Não partia já da tutela da honra, situando-se, depois, nas suas ressalvas, mas partia antes da liberdade de expressão, situando-se, depois, na apreciação das suas restrições, constantes daquele artigo 1, n.
A liberdade de expressão constitui um dos pilares fundamentais do Estado democrático e uma das condições primordiais do seu progresso e, bem assim, do desenvolvimento de cada pessoa;
As exceções constantes deste n. 2 devem ser interpretadas de modo restrito;
Tal liberdade abrange, com alguns limites, expressões ou outras manifestações que criticam, chocam, ofendem, exageram ou distorcem a realidade.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2016, José Rainho, 60/09:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12017, Lopes do Rego, 1405/07:
São, assim, inteiramente pertinentes e de secundar as seguintes considerações expendidas pelo tribunal a quo:
numa sociedade pluralista e democrática como a nossa, o emissor duma mensagem é livre de escolher os meios e as palavras que entende para divulgar o seu pensamento e as suas concepções políticas ou outras mas, essa sua liberdade tem limites.
Ao contrário do que sustentam os apelantes, não deve entender-se que o 1 Réu se pretendeu referir apenas a um dos figurantes na fotografia cf. supra al.).
Na verdade, apesar de existir uma fotografia do mesmo dia de apenas com o autor facto, a fotografia utilizada pelo 1 Réu no debate não foi essa, mas uma em que figuram todos os autores. Só na subsequente entrevista a MG é que o 1 Ré esboçou o intuito de autonomizar apenas um dos autores cf. factos 68 a.
Também não colhe a argumentação dos apelantes no sentido de que o 1 Réu se reportou aos moradores do Bairro ...) e não aos apelados em concreto.
a.-O 1 Réu não foi o autor da fotografia, a qual já havia sido exibida em muitas ocasiões nos dois anos anteriores ao debate;
b.-O 1 Réu não instrumentalizou a imagem dos recorridos para representar um grupo de bandidos, não constituindo as declarações do 1 Réu uma divulgação de factos, mas sim uma repetição de factos respeitantes aos recorridos amplamente divulgados;
A fotografia foi tirada e divulgada com o consentimento expresso dos apelados, sendo que tal consentimento decorre também da omissão de reação dos mesmos perante a divulgação da fotografia durante dois anos;
e.-Inexistiu violação do direito de imagem dos autores;
Nos termos do Artigo 79 do Código Civil:
O Réu utiliza a fotografia dos Autores para se distinguir do seu adversário político e ganhar votos através dessa distinção.
Enfim, o que se retira deste quadro é que o Presidente se deixou fotografar ao lado de bandidos.
Não se concebe que o Réu desconheça o poder da imagem, tanto mais que afirmou em julgamento ser a exibição da fotografia necessária aos seus objectivos políticos que não seriam atingidos da mesma forma sem tal exibição) e não saiba que a sua utilização desta forma corresponde a uma instrumentalização da imagem dos Autores para representar tudo aquilo a que diz opor-se, utilizando para o descrever uma linguagem depreciativa, em que atribui a uma categoria de indivíduos ou a um grupo com características físicas e sociais determinadas, decalcadas nas características dos Autores que são vistos ao mesmo tempo que são proferidas as palavras, factos que sabe serem eticamente reprováveis, usando essa linguagem indistintamente, salvo quando esparsamente se refere em especial ao Autor , tendo como pano de fundo, homens, mulheres e uma criança.
Temos por certo, analisando as declarações do Réu, que este não se dirigiu apenas aos Autores mas, exibindo a sua fotografia, em conjunto com o discurso proferido, transformou-os na representação de todos aqueles a quem se queria referir ao usar tal discurso.
Este comportamento corresponde a uma instrumentalização da imagem que, como já dissemos, confere uma força diferente e maior ao discurso.
As condições em que habitam e os seus antecedentes pessoais não os diferenciam, nessa fotografia, pela negativa e é a sua dignidade como pessoas humanas que é realçada.
Esta análise efetuada pelo tribunal a quo mostra-se correta e pertinente.
Em suma, não pode prefigurar-se um consentimento dos autores para a utilização da fotografia feita pelos réus e, mesmo que ocorresse tal autorização tácita, a manipulação da fotografia feita pelos réus lesou a honra das pessoas retratadas n3 do Artigo 79 do Código.
Não colhe a objeção dos apelantes quando arguem que da atuação dos Réus não resultou dano para os autores, não se encontrando preenchidos os pressupostos da responsabilidade
Conforme referem Rui Pinto e Saulo Chanoca, in Rui Pinto e Ana Alves Leal coords.), Processos Especiais, Vol. , AAFDL, 2020, p. 59:
um facto de aquisição da titularidade de um direito de personalidade, física ou moral;
um perigo de ilícito, desdobrado em
a.-atuação futura do réu a iniciar ou já iniciada, mas ainda em execução;
b.- ilícita;
idónea a ofender de modo direto aquele direito de personalidade.
A produção destes danos é indispensável em acções de responsabilidade onde se peticionam indemnização, não sendo, como referi, requisito da tutela processual especial da personalidade prevista no CPC. ...)
TambémFilipe Miguel Cruz de Albuquerque Matos, Responsabilidade Civil por Ofensa ao Crédito ou ao Bom Nome, Almedina, 2011, pp. 646-647, assinala que:
A questão assim suscitada é manifestamente improcedente e impertinente.
Com efeito, o juízo de constitucionalidade é formulável sobre normas e interpretações legais e não sobre decisões judiciais condenatórias de per si. Na síntese clara do Acórdão do Tribunal Constitucional n 62/2017:
Por todo o exposto, deve improceder a apelação na totalidade.
Custas pelos apelantes na vertente de custas de parte Artigos 527, ns 1 e 2, 607, n6 e 663, n2, do Código de Processo.
Acórdão do TCAS de 12020, Sofia David, 615/1
Sendo relatora Rosário Morgado, ECLI:PT:STJ:2020:110TNLSB.LS
A Lei n 65/78, de 13 de outubro aprovou, para ratificação, tal Convenção.
Cf. Ac. do Tribunal Constitucional n6/84, Magalhães Godinho, BMJ n 340, p. 17
Cf. Nota 58 da 2 edição da mesma obra.
A Recorrente apresentou as suas alegações de recurso nas quais formulou as conclusões que infra se reproduzem:
Factos esses determinantes para se declarar procedente a exceção da caducidade do direito de acção, absolvendo-se por esta via a Fazenda Publica do pedido.
Nomeadamente o documento junto pela recorrente com o seu requerimento datado de 202015, correspondente ao registo informático do correio,
de onde se extrai que a aqui Recorrente foi notificada da decisão objecto de impugnação a 102011,
devendo prevalecer esta informação em detrimento do aviso de recepção junto pela Fazenda Publica.
resultando de uma simples consulta ao SITAF que a Petição Inicial deu entrada em 112011,
devendo, por conseguinte, considerar-se a mesma apresentado dentro do prazo estabelecido no n. 1 do artigo 10 do CPPT,
não se verificando, assim, a caducidade do direito de acção decidida.
Para a apreciação da invocada excepção cumpre fixar a seguinte matéria de facto:
A Impugnante não se pronunciou em sede do direito de audição referido na alínea anterior.