rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Pois, no caso sub judice, apesar de, no momento da prática dos factos, o arguido ter intenção de furtar a quantia que tinha retirado das máquinas de vending e pese embora tenha guardado essa mesma quantia no interior de uma pasta, a verdade é que, quando se preparava para se retirar do local com o dinheiro que não lhe pertencia, apercebeu-se da presença de um vigilante e nesse seguimento, escondeu a mencionada pasta, não logrando retirar a mesma para fora das instalações. Sendo posteriormente, tal quantia devolvida ao proprietário.
- Logo, podemos concluir que a sua conduta preenche os elementos subjectivos do tipo legal, mas não os objectivos.
- Face ao exposto, deve o aqui Recorrente ser condenado pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada.
A factualidade dada como provada nos pontos 6 a 11 do acórdão recorrido preenche os elementos típicos do crime de furto qualificado, na forma consumada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 203 n 1 e 204 n 1 als. e do Código Penal, pelo qual, o arguido foi corretamente condenado.
O crime de furto consuma-se quando o agente tira ou subtrai a coisa da posse do respetivo dono, contra a sua vontade, e a faz entrar na sua posse, substituindo-se ao poder de facto sob o qual ela se encontrava, não sendo necessário que o agente detenha a coisa em sossego e tranquilidade, bastando-se a lei com o facto do agente retirar a coisa da esfera patrimonial do seu legítimo proprietário, transferindo-a para si, passando a exercer a posse sobre a coisa, colocando-a na sua égide ou poder Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12-05-2015; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17/3/2015 e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra 27-11-2013, todos disponíveis in.
Nenhum reparo nos merece a qualificação jurídica dos factos dados como provados realizada pelo Tribunal a quo, pelo que, deverá manter-se a decisão recorrida e a condenação do arguido B pela prática de um crime de furto qualificado, na forma consumada.
Cumprido o disposto no art. 417, n. 2, do Cód. Proc. Penal, nada mais foi aduzido.
Assim, no caso sub judicio, as questões suscitadas são as seguintes:
Imputação criminosa na modalidade de tentativa
A fundamentação de facto realizada pelo tribunal a quo, no que ao caso interessa,é a seguinte: transcrição)A) Factos Provados
De seguida, quando o arguido B se preparava para abandonar o interior das instalações para vir ao encontro do arguido , apercebeu-se da presença de um vigilante.
O arguido  logrou fugir do local e o arguido B escondeu a mala que continha o dinheiro subtraído no balcão da sala de convívio antes de ter sido retido por um vigilante e detido pela autoridade policial.
Aí chegado, o arguido através de método não concretamente apurado acedeu ao interior daquelas instalações e dirigiu-se ao bar e, após ter encetado conversa com uma das funcionárias, abandonou o local.
Aí chegado, o arguido através de método não concretamente apurado, acedeu ao interior das instalações e dirigiu-se em direcção ao edifício onde se situava o bar, local onde se encontravam as máquinas de vending de café, propriedade da referida E munido de uma chave de fendas e um ponteiro em ferro, com o objetivo de se apoderar dos bens que fossem de seu interesse, o que não veio a suceder por entretanto ter sido retido por F, pessoa que exercia naquele momento funções de vigilante.
E tal propósito, não se concretizou, por motivos absolutamente alheios aos desejos do arguido.
Da apreciação jurídica interessa, por seu turno, ponderar o seguinte:
O artigo 204 preceitua que:
"1- Quem furtar coisa móvel ou animal alheios:
Introduzindo-se ilegitimamente em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou espaço fechado, ou aí permanecendo escondido com intenção de furtar;
São elementos constitutivos do crime de furto:
Elemento objectivo: apropriação ou subtracção ilegítima de coisa móvel alheia
Elemento subjectivo que o agente tenha intenção de se apropriar ilegitimamente para si ou para outrem da coisa.
A definição de coisa tem de ir buscar-se aos conceitos de subtracção de apropriação. Coisa é tudo aquilo que é susceptível de apropriação.
A tal acresce que a coisa objecto da acção do crime de furto tem que ser móvel, o que mais uma vez não pode ser definido através do conceito estabelecido na lei , mas antes como tudo aquilo que pode ser subtraído.
A coisa objecto do furto tem de ser alheia, ou seja, tem de ser uma coisa não pertencente ao autor do furto.
Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 20, n. 1 e 20, n.1, als. e, em co-autoria e na forma consumada apenso 801/13PDVNG);
A tese da posse pacífica da coisa apropriada exigindo a detenção em pleno sossego ou estado de tranquilidade, encabeçada por Eduardo Correia em reacção ao primeiro entendimento citado2;
Quer isto dizer que o arguido, embora removendo e ocultando o bem, manteve a quantia monetária aludida na área de intervenção do legítimo possuidor não logrando alcançar, por tal razão, um efectivo domínio de facto sobre a coisa nem dela podendo usufruir.
Importa ainda recordar que o crime em apreço foi cometido em co-autoria material pelos arguidos B e  e que a alteração da qualificação jurídica não advém de qualquer motivo estritamente pessoal do recorrente pelo que, nos termos do disposto no art. 402, n. 2, al., do Cód. Proc. Penal, aproveita também ao segundo arguido que se havia conformado com o decidido.
DISPOSITIVONestes termos e pelo exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto julgar procedente o recurso do arguido B, que aproveita ao co-arguido , nos termos previstos no art. 402, n. 1, al., do Cód. Proc. Penal, e:
REVOGAR a condenação dos arguidos pela prática, em co-autoria, de um crime de furto qualificado, na forma consumada, previsto e punível pelos arts. 203, n. 1 e 204, n. 1, als. e, do Cód. Penal Proc. n. 801/13PDVNG);
CONDENAR o arguido  pela prática, como co-autor, de 1 crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punível nos termos das disposições conjugadas dos arts. 22, 23, n.s 1 e 2, 73, n. 1, al., 203, n. 1, e 204, n. 1, al., do Cód. Penal Proc. n. 801/13PDVNG), na pena de 6 meses de prisão cuja execução se suspende pelo período de 1 ano;
MANTER quanto ao mais a decisão recorrida.
Maria Deolinda Dionísio
Cfr., Beleza dos Santos, in RLJ, n. 58, pág. 25
Paulo Saragoça da Mata, "Subtracção de coisa móvel alheia - Os efeitos do Admirável Mundo Novo num crime 'clássico' ", in Liber Discipulorum para J. Figueiredo Dias, pág. 102
A Recorrente S. A. deduziu procedimento cautelar de suspensão de deliberação social contraa Recorrida Y, Lda.,o qual culmina com o pedido de suspensão da deliberação tomada na, por si alegada, assembleia geral realizada em 19/08/2019 e pela qual se nomeou o Sr. A. , para gerente, e, consequentemente, a declaração da suspensão de todos os seus efeitos e todos os actos praticados em resultado daquela deliberação.
Citada a Requerida, apresentou oposição que termina com o seguinte pedido:
Em resposta, a Requerente apresentou novo requerimento em questiona o patrocínio da Requerida.
A Requerente respondeu arguindo a inaplicabilidade dessa norma ao caso.
A requerida impugnou esta decisão em recurso.
Esse recurso não foi admitido, por ser intempestivo.
Após instrução foi proferida decisão final com o seguinte dispositivo:
"Nestes termos e pelos fundamentos expostos:
Julgo inverificada a excepção do abuso de direito;
Indefiro o pedido de inversão do contencioso.
Inconformada com essa decisão, a Requerente, acima identificada, apresentou recurso da mesma, que culmina com as seguintes
A. A Recorrente entende que a decisão da matéria de facto é incorrecta quanto aos pontos e da matéria de facto não provada; que deverão ser PROVADOS.
A sentença erra quando entende não foram alegados factos concretos consubstanciadores de que a execução da deliberação acarretará, com certeza, ou com uma probabilidade muito forte e séria, prejuízo apreciável.
F. Acresce que mesmo que se entendesse que não tinha sido alegados factos consubstanciadores do dano o que não se. Impunha-se o convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial.
G. Tendo sido alegados e os factos essenciais dos quais resultava a nulidade da deliberação, a causa de pedir estava identificada.
H. À luz do novo CPC impunha-se o convite ao aperfeiçoamento.
Em resposta a Recorrida/Requerida alegou, em suma
B. Ora, nos termos conjugados dos artigos 369, n 3 e 373 n 1 do CPC, a Requerente/Recorrente não intentou a acção principal no prazo de 30 dias a contar da data da notificação da sentença, prazo esse substantivo.
F. E, conforme a certidão permanente da sociedade Requerida e do pacto social juntos aos autos, J. F. não vincula a sociedade Requerida, não podendo representá-la em juízo.
Ademais, J. F. além de gerente da Requerida é unido de facto com a Requerente.
K. Assim, salvo melhor opinião que os Venerandos Juízes Desembargadores douta mente suprirão, não estamos perante um caso de depoimento de parte admissível.
N. Confundindo, parece-nos, a Recorrente o "dano apreciável" com toda ou qualquer possibilidade de prejuízo que a deliberação ou a execução em si mesmas comportam.
O. Olvidando que o "periculum in mora" visa acautelar a utilidade prática da sentença de anulação da deliberação social contra o risco da duração do respectivo processo.
R. Assim, a decisão recorrida não merece censura. Sem prejuízo,
S. Pretende a Recorrida ver esclarecidas por este Venerando Tribunal as seguintes questões:
Poderá a audição do gerente J. F. ser entendida como depoimento de parte quando aquele tem o mesmo interesse da parte contrária no processo? Isto é, quando não se verifica o pressuposto do artigo 35 do de que "o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária"?
Na mesma data, deduziu recurso subordinado, onde conclui nos seguintes termos:
A. Dando aqui por reproduzido tudo quanto anteriormente se disse, ao abrigo do princípio da economia processual, cumpre-nos balizar o presente recurso.
Sem prejuízo, pretende, ainda, ver esclarecidas por este Venerando Tribunal as questões levantadas pelo despacho proferido pelo tribunal a quo, designadamente:
Quando um dos sócios não recepciona a convocatória para a realização de assembleia geral considera-se que a assembleia não foi convocada?
Em jeito breve, concluímos da seguinte forma:
A Recorrida fez depender o procedimento cautelar de suspensão das deliberações sociais da apresentação da acção principal de acção de anulação, nos termos do disposto no artigo 5 do CSC, conforme intróito da PI.
E. A Recorrida não requereu a inversão do contencioso.
F. A Recorrida não apresentou a respectiva acção de anulação no prazo de 30 dias previsto no artigo 5, n. 2 do CSC.
G. A Recorrida na PI apresentada não enquadra o caso sub judice em situação de nulidade de deliberações sociais do artigo 52 do CSC.
H. Não é possível ao tribunal modificar/aperfeiçoar/suprimir a vontade das partes, nem tão pouco o que por aquelas vem alegado nos articulados apresentados.
K. Pois, decidindo como decidiu o tribunal a quo violou as normas legais supra identificadas, bem como, os princípios mencionados.
Termos em que deve o presente recurso ser recebido, julgado procedente por provado e por via dele, ser revogado o despacho ora recorrido, e substituído por outro que determine a inutilidade superveniente da lide por caducidade do direito da Recorrida propor acção de anulação de deliberações sociais,
Questão incidental prévia
A Requerida suscita nas motivações que opõe ao recurso da Requerente S. A. incidente, que considera preliminar, no qual pede a extinção da lide por caducidade da acção, nos termos dos arts. 369, n 3, e 373, n 1, al., do Código de Processo Civil.
Assim carece de qualquer fundamento fáctico e jurídico esta pretensão da Requerida Y, razão pela qual vai a mesma indeferida, com custas do incidente a suportar por esta, com taxa de 2 U.Cs. cf. art. 527, do Código de Processo.
As questões enunciadas pelo/as) podem sintetizar-se da seguinte forma.
Recurso Principal:
Alteração da decisão de facto, mais concretamente, dos factos não provados e;
Da imposição do convite ao seu aperfeiçoamento.
Recurso subordinado:
Da verificação da caducidade da acção e consequente inutilidade superveniente da presente lide.
Antes de avançarmos cumpre estabecer o seguinte ponto de ordem.
Contudo, não encontramos nos autos qualquer requerimento da Recorrente que não é sequer mencionado na decisão) que visasse tal declaração.
A Apelante sindica a decisão negativa dos itens e.
Está em julgamento saber se:
Em relação a esses pontos a motivação do Tribunal a quo foi a seguinte.
Antes de entrarmos na apreciação das questões colocadas pelas partes importa esclarecer o seguinte.
Deste modo, ao abrigo do disposto no art. 662, ns 1 e 2, al., do mesmo Código, decide-se eliminar essa matéria do objecto do julgamento de facto.
Ora, em primeiro lugar, temos de relembrar que essa decisão, que era imediatamente recorrível cf. art. 644, n 2, al., do P.), transitou em julgado no prazo de 15 dias sucedidos após aquela data cf. arts. 620, 628 e 638, n 1, do P.), ou seja, ainda em Novembro de 2020, pelo que essa questão é aqui indiscutível, formou-se caso julgado que o impede.
É dela exemplo arresto deste Tribunal da Relação de Guimarães, que se debruçou sobre esta matéria e abaixo transcrevemos, por economia.
"Com efeito, o Código de Processo Civil de 2013 introduziu, com o aludido normativo, um novo e autónomo meio de prova, tendo carácter inovador a introdução, ao lado da prova por confissão, a figura da prova por declarações de parte, não pode contudo ser requerida pela parte contrária, mas nada obsta a que o depoimento de parte, na parte não confessória possa ser livremente apreciado pelo julgador, desde que observada a devida cautela, pois por natureza é um depoimento interessado.
Importa salientar que tais declarações serão sempre livremente apreciadas pelo tribunal, conforme resulta do n 3 do artigo 46 do CPC., na parte em que não representem confissão.
Por fim, se defendermos que a valorização das declarações de parte deve respeitar apenas o princípio da livre apreciação da prova, inexiste obstáculo legal a que aquelas declarações possam fundar a convicção do tribunal, desde que este possa, no confronto dos demais meios de prova, concluir pela sua credibilidade.
Importa assim da declaração da parte que o seu relato esteja espontaneamente contextualizado e seja coerente, quer em termos temporais, espaciais e emocionais e que seja credenciado por outros meios de prova, designadamente que as declarações da parte sejam confirmadas, por outros dados, que ainda indirectamente, demonstrem a veracidade da declaração. Caso contrário a declaração revelará força probatória de tal forma débil que não deve ser tida em conta.
Tal como ficou aí dito, aceitamos, que em tese e em sintonia, aliás, com o entendimento acima defendido, a prova por declarações da parte interessada deve ser produzida e apreciada sempre que seja pertinente para a boa decisão da causa e, convenhamos, que melhor prova do que aquela que poderia resultar das partes envolvidas nos factos a julgar, se ela for devidamente escrutinada!? No regime processual anterior a 2013, a falta dessa previsão embora não impedisse a sua prática) era aliás um minus do processo em relação ao seu congénere penal que, em matérias normalmente mais candentes, admitia e admite tal prova com normalidade.
A respeito desse princípio é elucidativo o que adianta o Des. Luís F. Sousa, no seu texto O STANDARD DE PROVA NO PROCESSO E NO PROCESSO PENAL.
TOMÉ GOMES afirma impressivamente que:
Tudo isto nos convence ser mais provável a hipótese dos apontados actos da Requerida, através do seu outro representante, não terem ocorrido nos moldes verbalizados ou serem actos correntes de administração dos seus legítimos interesses comerciais, sem prejuízo do que isso, por si só, possa significar, como infra veremos.
Pelo exposto, a impugnação dos itens e procede apenas parcialmente, devendo a respectiva factualidade ingressar no rol dos factos provados com exclusão da parte em que se imputam os referidos desígnios individuais e prejudiciais.
A Requerente é sócia da sociedade , Lda., sendo titular da quota no valor de cinquenta euros, correspondente a metade do capital social;
A sociedade , Lda. tem mais um sócio, G. , titular de uma quota no valor de cinquenta euros, correspondente a metade do capital social;
No dia 19/8/2019, pelas 9 horas e 30 minutos, na Avenida , n. , em , o sócio e gerente G. presidiu a uma assembleia geral da sociedade , Lda., tendo sido nomeado gerente A. ;
A Requerente não foi convocada para a assembleia geral de 19/8/2019, não lhe tendo sido remetida qualquer carta para a morada actual sita na Rua , n. , em  Braga, nem para a morada que consta do registo comercial da sociedade requerida na Rua , n. 202, , em Braga;
Existem conflitos entre os sócios da sociedade;
A sociedade , Lda. encontra-se a laborar na Avenida , em , o mesmo local que também é a sede de uma outra sociedade, a Auto Viação Y, Lda., da qual é também gerente G. ;
A sociedade vincula-se pela assinatura de dois gerentes;
Antes da deliberação, a sociedade tinha apenas dois gerentes, o G. e J. F., pessoa da confiança da Requerente;
A nomeação de um terceiro gerente, sem a intervenção da requerente, destina-se a permitir que o gerente G. passe a poder vincular a sociedade com a sua assinatura e com a assinatura do novo gerente, podendo movimentar as contas, contratar pessoas e assinar contratos, exercendo a actividade da sociedade.
A nomeação referida em dos factos assentes visou dominar a sociedade Requerida e apenas satisfazer os interesses individuais do gerente G. .
Os interesses que o gerente G. tem noutra sociedade prejudiquem os interesses da sociedade requerida;
O gerente G. pretenda dissipar o património da sociedade Lda.;
A sociedade , Lda. labore em Lourosa, contra a vontade da requerente.
Ao longo dos anos, as assembleias gerais da sociedade tenham sido convocadas pelo telefone, através de contacto dos gerentes para a sócia estar presente, nem que ela nunca tenha estado presente, nem que ela se limitasse a assinar as actas em momento posterior, a muito custo;
Voltando ao requerimento inicial da Recorrente, o que ficou dito sobre este aspecto foi o seguinte:
"2 A nomeação de um terceiro gerente, sem a intervenção da sócia detentora de metade do capital social, destina-se a permitir que o sócio gerente G. passe a dominar a sociedade, vinculando a mesma coma sua assinatura e com a assinatura do gerente agora nomeado.
Podendo desta forma, designadamente, movimentar contas bancárias, contratar pessoal e assinar contratos,
Esta gestão de um gerente que tem interesses noutra sociedade e que confunde os interesses das duas sociedades provoca uma lesão grave e dificilmente reparável proveniente da demora na tutela.
Dano esse que é provocado pela continuação da lesão em curso, ou seja, de uma lesão não totalmente consumada.
E que maior lesão pode sofrer uma empresa que a dissipação do seu patrimónioe posto em causa o bom nome da mesma, por quem não tem legitimidade para tal,
Basta tratar-se da deliberação de nomeação de um terceiro gerente para a sociedade, no desconhecimento e conta a vontade da Requerente,
Como afirma, a propósito, Alexandre Soveral Martins - Deve ter-se em conta que o requerente terá de alegar e provar factos de onde resulte que a execução da deliberação pode causar dano apreciável. Isso não é o mesmo que alegar e provar factos de onde resulte a ilegalidade da mesma deliberação. Por outro lado, é preciso sublinhar que o dano apreciável de que se trata aqui é o dano que pode resultar da demora do processo principal.
O resultado previsível deste estado de coisas, plasmado no item dos factos assentes, é, na prática, o afastamento do outro gerente da empresa da sua gestão e o controlo dual ditado pelo pacto social em apreço cf. item dos factos.
Existe assim o risco palpável de serem tomadas novas decisões, enquanto perdura a reacção judicial, que não respeitem esse pacto social e, assim, os direitos societários da Recorrente, sócia, o que, para nós se traduz nesse dano significativo exigido pelo citado art. 380, n
Estamos, por isso, perante um dano concreto, futuro ou previsível que é significativo embora de natureza imaterial e que legitima a intervenção do Tribunal a pedido da Requerente.
Isso sucede independentemente desta não ter demonstrado em concreto, qualquer desvalor patrimonial ou o risco de o mesmo suceder no futuro, que fosse subsumível a esse conceito legal indeterminado.
Deve, em conformidade, proceder a apelação, com prejuízo para o conhecimento de outros argumentos coincidentes com esse propósito art. 608, n 2, do Código de Processo.
Recurso subordinado: da caducidade inutilidade superveniente da lide.
O Tribunal proferiu então decisão que indeferiu essa pretensão, defendendo que os factos invocados pela Requerente consubstanciam uma nulidade, prevista no art. 56, n 1, al., do mesmo Código, pelo que o prazo invocado não é aqui aplicável e a qualificação desta não vincula as partes.
Nessa alegada assembleia geral foi votada pelo sobredito G. a nomeação do Sr. A. , para o cargo de gerente da sociedade requerida - cfr. doc. n. 2;
Do registo comercial da sociedade requerida está inscrita a morada da Requerente, no seguinte local: Rua , n. , Braga.
Todavia o sócio gerente G. tem perfeito conhecimento que a Requerente já não vive nesta morada;
Bem sabe o sócio gerente G. que a requerente mora na Rua , Braga, já há cerca de dois anos.
Nem, tão pouco, os Correios depositaram na caixa de correio da anterior ou da actual morada da Requerente, o aviso para levantamento de alguma carta;
De acordo com o art. 56, n 1, do S., são nulas as deliberações dos sócios: Tomadas em assembleia geral não convocada, salvo se todos os sócios tiverem estado presentes ou representados.
As deliberações tomadas em assembleias irregularmente convocadas serão apenas anuláveis, em resultado do disposto no art. 58, n 1, al., do mesmo Código.
Sucede que, não sendo oficialmente convidado, nem tomando conhecimento da reunião de outra forma, o sócio não convocado não está presente na deliberação, ficando, portanto, impedido de exercer os seus direitos sociais.
Aliás, a aqui Recorrente subordinada esquece, porventura, que não colocou em causa o entendimento seguido pela sentença nessa matéria, ou seja, a qualificação do vício descrito como sendo o de nulidade.
Por estes motivos, deve improceder a apelação subordinada.
Julgar improcedente a apelação subordinada da Requerida Y Ld..
Custas da apelação principal pela Recorrida e da apelação subordinada pela Recorrente, art. 527, n. 1, do P., sem prejuízo do estabelecido no art. 539, n 2, do mesmo Código).
Adj. - Des. S. A. Melo
In cit. Recursos no Novo Código de Processo Civil, p. 292
Ob. cit., p. 721
Ac. de 12018, in http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/063d12aa03deab6480258232003a1aef?OpenDocument
https://blogippc.blogspot.com/search?q=declara%C3%A7%C3%B5es+de+parte
In https://blogippc.blogspot.com/2017/01/o-standard-de-prova-no-processo--e.html que constitui um dos capítulos do seu livro: Prova por Presunção no Direito Civil, 3 edição revista e ampliada, Almedina
In https://blogippc.blogspot.com/2021/01/jurisprudencia-2020-13html
Ob. e loc. citados
In http://www.gde.mj.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6b2d3df6548e7dc802585b400538e07?OpenDocument
In Invalidade de Deliberação Social por Vício de Procedimento, p. 17, do pdf, in https://portal.oa.pt/upl/%7Be3f23683-db21-47da-a52f-5763b5cd061f%7D.pdf
O Autor - Condomínio do Prédio sito na Rua ... representado pela administradora A..., instaurou a presente ação comum contra a Ré E..., Ld.
Sucede que o prédio apresenta vários defeitos de construção em zonas que integram as suas partes comuns, e que provocam danos nas várias fracções.
Tais defeitos foram denunciados pelo autor e reconhecidos pela ré que, não obstante, não efetuou qualquer intervenção para os corrigir.
Pediu a condenação da Ré:
A Ré contestou, defendendo-se, em síntese: