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Em 26-02-2020, a Requerente apresentou o pedido de constituição do Tribunal Arbitral que deu origem ao presente processo, com base na presunção de indeferimento tácito do Recurso Hierárquico n. ...201.. .
Factos não provados e fundamentação da decisão da matéria de facto
Fundamentação da matéria de facto provada e não provada
Na decisão fundamento proferida no processo n. 0306/16BELLE, do STA, foram dados como provados os seguintes factos:
Pelo que, nos termos do n. 1 do artigo 23 do Código do IRC, não são aceites como custo fiscal qualquer valor escriturado a título de indemnização superior ao inicialmente acordado entre as partes.
De notar que da análise aos elementos contabilísticos do sujeito passivo verificou -se que este contabilizou os seguintes custos:
G. Em 302011 a lmpugnante deduziu reclamação graciosa nos termos constantes de fls. 2 a 73 do processo de reclamação apenso, que aqui se dão por reproduzidos, onde invoca, em síntese, os mesmos fundamentos que sustentam o pedido formulado nos presentes autos - cfr. fls. 2 a 73 e 169 do processo de reclamação graciosa apenso.
S. Em 002005, a Impugnante celebrou com a sociedade ., LDA., um contrato promessa de compra e venda de cinco lotes de terreno para construção, com uma área global de construção de 350 2, de acordo com o qual:
No caso sub judicibus, seguindo a resenha delineada pelo EPGA no seu douto Parecer e concordando inteiramente com a solução ali propugnada, é por demais manifesto, que as situações fáctico-jurídicas são dissemelhantes em ambas as decisões.
Assim, sendo a questão objecto de apreciação a de aferir da falta de fundamentação da liquidação de juros compensatórios, desponta da decisão arbitral recorrida, que na situação examinada estava em causa a liquidação de IRC e respectivos juros compensatórios, do ano de 2014, e que teve a sua génese numa acção inspectiva e consequente relatório de inspecção tributária.
Por assim ser, o STA veio a considerar que não padece de falta de fundamentação a liquidação dos juros compensatórios que não contenha a indicação dos factos que integram o comportamento ilícito e culposo do contribuinte, dado que esses factos se encontram descritos no próprio relatório de inspecção tributária que inclua a fundamentação da liquidação do imposto correspondente.
Processo n. 465/27T8VCD.P2
Custas pela requerente artigo 52, n. 1 e n. 2, do.
O Tribunal considerou provada e não provada a seguinte factualidade relevante:
No exercício da sua atividade, a Requerente foi contactada pela Requerida para que aquela promovesse a venda do imóvel objeto do contrato de mediação imobiliária, de que esta era proprietária.
O referido contrato de mediação imobiliária tem como objeto o imóvel identificado na sua cláusula , de que a Requerida era proprietária e legítima possuidora:
À Requerida foram prestadas todas as informações e esclarecimentos relativamente ao teor do contrato, tendo esta tomado conhecimento de todas as condições da mediação, aceitando-as.
Nos termos do contrato de mediação, a Requerida autorizou e consentiu que os colaboradores da Requerente diligenciassem pela obtenção de todos os documentos necessários para a venda do imóvel.
A Requerida autorizou e consentiu, ainda, que a Requerente promovesse a venda do imóvel, nomeadamente através da publicitação do mesmo nos habituais canais disponíveis no mercado imobiliário para tal efeito.
Assim, a Requerente publicitou o pretendido negócio juntos dos seus clientes, colocou a sua placa no imóvel objeto do contrato, inseriu o imóvel na sua página da internet www..pt.
A Requerente publicitou o imóvel em várias outras plataformas da internet, direcionadas especialmente ao mercado imobiliário e promoveu e publicitou a venda imóvel igualmente nas redes sociais.
Os colaboradores da Requerente efetuaram deslocações ao imóvel, com potenciais interessados na compra.
A Requerente e os seus colaboradores sempre prestaram aos potenciais interessados todas as informações e esclarecimentos que lhes eram solicitados, dedicando todo o seu empenho na promoção da venda do imóvel ora em questão.
A interessada E nunca havia visitado o imóvel anteriormente e foi através da Requerente na pessoa da sua colaboradora que, em 17 de Agosto de 2020, a interessada E, juntamente com o seu pai , visitou o imóvel objeto do contrato de mediação imobiliária celebrado com a Requerida.
Não obstante a Requerente ter já interpelado a Requerida ao pagamento da quantia devida a título de remuneração, esta não efetuou qualquer pagamento, revelando na sua resposta que não tem qualquer interesse ou pretensão de liquidar o montante.
Não resultaram indiciariamente provados os seguintes factos:
A Requerente tem conhecimento de que a Requerida será apenas titular de uma conta bancária.
Contudo, os factos indiciariamente provados não permitem concluir que há justo receio de perda da garantia patrimonial do crédito.
É que não se apurou, em concreto, qual a situação patrimonial da requeria, nem tão pouco que esta não tenha quaisquer bens, que já tenha vendido outros imóveis que tinha em Portugal e que só tenha o saldo da conta bancária cujo arresto é pedido.
Sublinhe-se que não há quaisquer factos objectivos de que a requerente possa perder a sua garantia patrimonial e de que haja um justo receio desse facto.
A requerida não tem bens móveis ou imóveis? Desconhecemos por completo.
A requerida tem mais dívidas do que activos e há um perigo de a requerente não vir a ser ressarcida do seu crédito? Não sabemos, os factos provados não permitem afirmá-lo.
Para que exista uma tutela provisória do direito, não pode o Tribunal bastar-se com possibilidades e conjecturas que não se baseiem em factos reais.
Pressupondo o requisito em apreço a alegação e prova, ainda que perfunctória, de um circunstancialismo fáctico que faça antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito, haverá que averiguar, com base na factualidade indiciariamente provada nos autos, se poderemos concluir, na reponderação jurídica nesta sede processual, pela verificação do periculum in mora.
Tendo-se provado que a requerida reside habitualmente na Suécia facto 35, não se provaram os seguintes factos vertidos na sentença, no elenco factual não provado, sem impugnação:
Para o efeito seria necessária a prova que a recorrente não logrou fazer.
Consideramos, face ao exposto, que não merece censura a decisão recorrida, pelo que se deverá manter, naufragando a pretensão recursória.Dispositivo
Temas da Reforma do Processo Civil, Volume, Almedina, 2006, pág. 191 a 19
Processo n. 643/10TBAMT-B.P1, acessível no site da DGSI.
Declare que a aquisição do produto financeiro traduzido na compra de obrigações SNL RENDIMENTO MAIS 2006, ao R. BPN, atual BIC, foi levada a efeito no pressuposto de que o produto financeiro em causa se mostrava a coberto da garantia dada pelo Banco Réu de reembolso do capital a 100%.
No entendimento de que o contrato é nulo,
O A marido desconhecia, e ainda desconhece o que são obrigações, tendo primeiro o BPN, até outubro de 2012, e depois o R, a partir dessa data, satisfeitos os juros até maio de 201
Em outubro de 2011 pretendeu resgatar o capital investido, tendo sido informado que só no fim do prazo contratual o poderia fazer.
A MATÉRIA DADA COMO PROVADA NO ARTIGO   DO ELENCO DOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS DEVE SER ALTERADA PASSANDO A CONSTAR A SEGUINTE REDACÇÂO:
A MATÉRIA DADA COMO PROVADA NO ARTIGO  DO ELENCO DOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS DEVE SER ALTERADA PASSANDO A CONSTAR A SEGUINTE REDACÇÂO:
... informando-o de que o referido produto trazia um rendimento proveniente de juros remuneratórios e reembolso do capital a 100%, cem por, explicando-lhe qual seria a rentabilidade esperada, e que havia a expectativa do banco de reembolsar antecipadamente o produto.
Por ter sido informado que os juros remuneratórios e o reembolso do capital a 100% cem por eram pagos pelo "BPN" disso ficou convencido que era garantido pelo banco, por ser um produto do banco BPN.
N. 15-Que o "BPN", na pessoa do seu gestor de conta vendeu o produto financeiro descrito em  dos pontos de facto dados como provados ao autor com recurso a informações que nada dizem respeito ao título obrigacionista subscrito.
O Autor não teria aplicado o montante de 50,000,00 que tinha no banco BPN, no produto que o funcionário do banco lhe sugeriu.
Devem ser excluídos todos os factos que se mostrem contrários aos factos dados como provados e que aqui se elencaram.
Ipso Jure ipso facto:
Pela prova produzida, é pois de concluir que tal garantia de reembolso de Capital lhe estava a ser dada pelo próprio Banco na pessoa do seu gerente de conta, neste circunspecto, impõe-se a revogação da douta decisão e a sua substituição por outra que declare que as garantias prestadas pelo gerente do Banco Réu, na forma como o foram, e nos termos em que o foram, porque se mostraram suficientes para que no Autor se gerasse a convicção de que estava a fazer uma aplicação com o Banco e com garantia do Banco, constituem fundamento bastante para a responsabilização do Banco Réu, que deve assim indemnizar o Autor pelos danos sofridos tal como reclamado foi na Ação.
DÉCIMA OITAVA
DÉCIMA NONA
É, pois, mais do que evidente, que o Autor julgava estar a lidar apenas com o seu banco desconhecendo mesmo a intermediação), no qual confiava porque sempre confiou no seu gerente de conta, levando-o a assinar o boletim de subscrição sem ler, mas sempre no pressuposto que tal produto do banco não comportava risco de perda do capital investido.
Só por erro manifesto na interpretação, por parte do douto tribunal a quo, do depoimento prestado pela testemunha e das declarações do Autor, como se pode concluir que essas informações não tivessem correspondido a verdade, fossem incorretas ou inexatas como o alegado pelo Autor, sendo que foi o próprio funcionário do banco que admitiu ter omitido algumas das características do produto, não foi comentado a questão do risco, bem como da entidade emitente da obrigação, limitando-se apenas a referir que o produto era do banco e que era seguro e que tinha uma boa rentabilidade.
VIGÉSIMA TERCEIRA
VIGÉSIMA QUARTA
Ao decidir como decidiu, dando como provado que o Réu tenha prestado ao Autor as informações a que estava legalmente obrigado, e não dando como provado que ao Autor não foram dadas as informações sobre a natureza e características do produto, o tribunal a quo, absolvendo o Réu, como absolveu, também por esta via interpretou de forma manifestamente errada as normas dos artigos  n. 1, 31 n. 1, 31, n. 2, do Código de Valores Mobiliários, 79 do Código Civil, que assim foram violados, tal e tanto importa a revogação da douta decisão e a sua substituição por outra que, respeitando as citadas normas, declare não ter o Réu cumprido com o ónus de ilidir a sua presunção de culpa, importando pois a sua condenação no pedido.
VIGÉSIMA QUINTA
Nas suas contra-alegações o R. pronunciou-se pela manutenção do decidido.
Na sentença sob recurso foram considerados como provados os seguintes factos:
... Informando-o de que o referido produto trazia um rendimento proveniente de juros remuneratórios e reembolso do capital a 100%, cem por, explicando-lhe qual seria a rentabilidade esperada, e que havia a expectativa de reembolso antecipado do produto.
O autor recebeu os juros do capital investido na referida aplicação financeira até maio de 201
Durante este período de tempo foram enviados ao autor extratos periódicos onde lhe apareciam essas obrigações como integrando a sua carteira de títulos, separadas dos depósitos e com menção expressa ao facto de se tratarem de obrigações depositadas na sua carteira de títulos.
Ao longo da sua relação com o Banco, o autor sempre teve um histórico de aplicação do seu património em produtos financeiros diversos, designadamente ações ou unidades de participação em fundos de investimento.
Com relevo para a decisão da causa, foi considerado não provado:
a.-que a quantia descrito em  dos pontos de facto dados como provados estivesse num depósito a prazo artigo primeiro da p.;
que o autor marido desconhecesse, e ainda desconheça, o que são obrigações artigo sexto da p.;
No seu necessário atendimento, a saber está se como pretende a Recorrente, existe erro no julgamento da decisão sobre a matéria de facto, bem como, contrariamente ao decidido, deve o Banco Recorrido ser responsabilizado, indemnizando o Autor pelos danos sofridos, tal como foi reclamado na sentença sob recurso.
Pugna o Apelado pela manutenção do decido.
Temperando tal ónus a ideia de uma impugnação generalizada da matéria de facto, no sentido de um novo e integral julgamento, e a delimitação necessariamentecolocada2, importa tecer breves considerações, que surgem como elucidativas da tarefa que cumpre a este Tribunal realizar.
A tarefa a realizar pela Relação surge, como facilmente se depreende, mais dificultada, porquanto os elementos atendíveis podem surgir menos fecundos, pela falta da oralidade, mas sobretudo da imediação, na invocação de o sistema legal, tal como está consagrado6, podendo não assegurar a fixação de todos os elementos suscetíveis de condicionar ou influenciar a convicção do julgador perante o qual foram produzidos os depoimentos.
Balizados, em traços gerais, os termos que devem reger a reapreciação da prova neste Tribunal, vejamos a pretensão do Recorrente.
Retenha-se o consignado em sede de fundamentação da decisão da matéria de facto pela Mma. Juíza a quo:
Art. 2 dos factos provados:
Pretende o Apelante que seja considerado como provado:
A razão de ser de tal alteração, radica-se segundo alega o Recorrente, de ter subscrito o produto, confiando nas informações que lhe estavam a ser dadas pelo gerente do Banco, a Testemunha Luís ...., pessoa em quem acreditava, limitando-se a assinar o mesmo sem sequer o ler.
Inexiste, assim fundamento para a pretendida alteração.
Art. 3 dos factos provados:
Informando-o de que o referido produto trazia um rendimento proveniente de juros remuneratórios e reembolso do capital a 100%, cem por, explicando-lhe qual seria a rentabilidade esperada, e que havia a expectativa de reembolso antecipado do produto.
Pretendendo o Apelante seja dado como provado:
Informando-o de que o referido produto trazia um rendimento proveniente de juros remuneratórios e reembolso do capital a 100% cem por, explicando-lhe qual seria a rentabilidade esperada e que havia a expetativa do banco de reembolsar antecipadamente o produto.
Inexiste, assim fundamento para realizar a alteração pretendida.
Art. 4 dos factos provados:
Pretende o Recorrente que seja dado como provado:
Art. 8 dos factos provados:
Pretende o Recorrente que seja provado:
No caso sob análise as partes mostraram-se parcas na alegação e prova.
Pretende o Recorrente que seja dado como provada, nos seguintes termos:
que o autor marido desconhecesse, e ainda desconheça, o que são obrigações artigo sexto da p..
Pretende o Recorrente que seja dada como provada nos seguintes termos:
O autor marido desconhece, e ainda hoje não sabe, o que são obrigações.
Assim, mesmo com contornos diferenciados apresentados pelo Recorrente, do que foi considerado não provado, não resulta que o factualismo em causa se deva considerar como provado, inexistindo fundamento para a alteração pretendido.
Pretende o Recorrente que seja ampliada a matéria de facto nos seguintes termos:
da responsabilidade do Banco Recorrido
Antes de avançar, não pode deixar de se sublinhar que o juízo concreto a efetuar, maxime em termos do grau de culpa, importa necessariamente atender ao perfil do investidor, as características dos produtos financeiros subscritos, e o conhecimento de que dispunha, ou não, o intermediário, sempre ao tempo de pré-negociação e contratualização.
Pelo que, aqui chegados releva fazer duas pequenas notas.
Atente-se que não foi provado que o Apelante se teria deslocado ao então já nacionalizado BPN, em 2011, decorridos cinco anos, para efetuar o resgate do produto com base em informação prestada aquando da subscrição, esperando pelo vencimento do prazo de dez anos, não documentando ou mesmo alegando que tenha reclamado o montante que entendia ser credor, pese embora tal lhe tenha sido comunicado.
Não havendo quaisquer outras questões que importe conhecer, improcedem na totalidade, as conclusões formuladas pelo Apelante.
Nestes termos, acordam as Juízas deste Tribunal da Relação, em julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Dina Monteiro,-  Adjunta, vencida conforme declaração de voto seguinte:
De forma distinta da decisão constante do presente acórdão, entendo que a ação deveria ser julgada como procedente, de acordo com os pressupostos que passo a enunciar.
Estas preocupações do legislador com o cumprimento do dever de informação que impende sobre os Bancos, enquanto intermediários financeiros, e como contraponto da defesa e proteção dos investidores, vieram a ser reforçadas com as alterações introduzidas ao pelo Decreto-Lei n. 357-A/2007, de 31 de Outubro, mormente, com os artigos 31-A, n. 2, alínea, 31-, n. 1, alínea e 31-E, n. 2, alínea.
Porém, e como acima já referimos, não é assim que as coisas se passam no caso das obrigações subordinadas. No caso de ocorrerem situações que envolvam a concretização e avaliação dos riscos, o respetivo reembolso tem outros contornos em muito desfavoráveis aos seus subscritores.
Cfr, Acórdão do STJ de 02021, in www.dgsi, que aqui de perto se segue.
Miguel Teixeira de Sousa, in Prova Poderes da Relação e Convicção: a lição de epistemologia, fls. 32 e segs.
Cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, Manual de Processo Civil, pag. 420 e 42
Cfr. Acórdão do STJ de 16 de dezembro de 2010, in www.dgsi.pt.
De 102021, in www.dgsi.pt.
Por reporte ao capital social das empresas,
Gonçalo Castilho dos Santos, A Responsabilidade Civil do Intermediário Financeiro Perante o Cliente, e notas jurisprudenciais e doutrinárias, mencionadas no Acórdão desta Relação e Secção, processo n. 14647/18T8LSB.L1, de 02021, também subscrito pela ora relatora.
Apelação n. 992/16T8PTG-A.E1 2 Secção Cível)
Como sustentação da pretensão, invoca, em síntese:
- Do pacto de preenchimento da livrança falta a respetiva identificação, não lhes tendo sido comunicadas nem explicadas as respetivas cláusulas, pelo que terão as mesmas de ser consideradas nulas.
- A exequente não faz prova dos incumprimentos verificados.
A) A ora Apelante, não se conforma com a Sentença proferida;
B) Vindo da mesma a interpor o devido e competente recurso;
F) Não obstante, não seria esta a situação invocada pela Apelante, nos Autos de Embargo deduzidos, tão pouco era esta a questão principal;
J) Notamos que a obrigação de integração do cliente no PERSI não nasce apenas com a específica solicitação do prevista no n. 2 do artigo 1 do citado Diploma, porquanto a primeira parte da norma ressalva o disposto no n. 1 do mesmo artigo, que, como vimos, estatui a integração obrigatória do Devedor no PERSI por banda daquela;
) Compreende-se e resulta claramente que, e se no período compreendido entre a data da integração do Cliente Bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a Instituição de Crédito está impedida de intentar Ações Judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito artigo 1, n. 1, alínea, do citado, por maioria de razão também o não poderá fazer se, a montante, incumpriu o ónus de integrar o devedor no PERSI caso contrário estaria a obter um beneficio da violação de uma norma.
"- A integração do Cliente Bancário e, bem assim, do no PERSI, aprovado pelo Decreto Lei n. 227/2012, de 25 de Outubro, é obrigatória, quando verificados os respetivos pressupostos, pelo que a Ação Executiva só poder intentada contra os Obrigados após extinção deste procedimento.
- Existe aqui uma falta de condição objetiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias adaptações, no regime jurídico das exceções dilatórias.
DA LIVRANÇA
Em 212010, foi emitida uma livrança subscrita por, Lda., tendo a embargada, tomadora, ficado sua portadora, para garantia do contrato supramencionado.
1 A livrança foi avalizada por,, e.
Em 202019, a exequente intentou a presente ação executiva para pagamento de quantia certa, por via eletrónica.
+Conhecendo da questão
Embora a questão ora invocada, se apresente como uma questão nova, por a mesma ser de conhecimento oficioso dela iremos conhecer.
De acordo com o artigo , n. 1, deste referido diploma legal, "O disposto neste diploma aplica-se aos seguintes contratos de crédito celebrados com clientes bancários:
a) Contratos de crédito para a aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para a aquisição de terrenos para construção de habitação própria;
) Contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n. 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n. 72-A/2010, de 18 de junho, com exceção dos contratos de locação de bens móveis de consumo duradouro que prevejam o direito ou a obrigação de compra da coisa locada, seja no próprio contrato, seja em documento autónomo;
O PERSI não é indiferenciadamente aplicável aos contratos de crédito em risco de incumprimento ou em incumprimento, sendo apenas aplicável aos contratos aludidos no artigo  do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro desde que celebrados com clientes enquadráveis no conceito legal de consumidor para efeitos da lei do consumo Ac. do STJ de 09/02/2017, no processo n. 194/15TBCMN-A.GS1).
Face ao que ficou dito, concluímos que a sentença recorrida não merece censura por inexistir fundamento para integração no PERSI, quer da mutuária, quer da ora embargante enquanto fiadora/avalista.
Inconformados, os Requerentes interpuseram recurso de tal decisão, formulando as seguintes conclusões:
A decisão recorrida enferma de erro de julgamento, violando por errada interpretação e aplicação o disposto no artigo 12, n. 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a respeito do preenchimento do requisito do periculum in mora.
Com efeito, os danos invocados no requerimento cautelar não se traduzem em meras conjeturas, mas sim em riscos efetivos que ocorreram continuarão a ocorrer até prolação da decisão no processo principal, provocando lesões graves e irreparáveis, conforme ficou demonstrado.
Do ponto de vista fático, há danos que já são nesta fase muito significativos, mas que serão de muito maior monta, caso se concretize a operação urbanística.
É o que sucede com a topografia da área, que será arrasada com a consumação das escavações e dos cortes na arriba, ou com a destruição do coberto vegetal existente, que tornará inviável a reparação por via da regeneração natural.
Trata-se de danos que não são meros hipotéticos mas reais, pelo que a posição sufragada pela sentença recorrida de que será sempre possível reintegrar a situação no plano fático enferma de um flagrante erro de julgamento.
A Contrainteressada contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões.
A.	O recurso a que ora se responde vem interposto da douta Sentença de 202021, pela qual o TAF de Loulé indeferiu o decretamento da suspensão de eficácia da licença de construção emitida pela para a realização de obras no Prédio da Contrainteressada;
O.	Mesmo que eventualmente se considerasse que tais factos poderiam retirar-se do conjunto da alegação vertida no requerimento inicial, tais factos não foram incluídos no rol dos factos dados como provados, sem que os Recorrentes se tivessem reagido contra essa não inclusão no presente recurso, não podendo o TCA Sul, na reapreciação da Sentença do TAF de Loulé de 202021, conhecer dos factos a que os Recorrentes fazem menção no ponto 3 das suas alegações de recurso;
S.	Sem prejuízo de o TAF de Loulé nada ter decidido quanto ao preenchimento do fumus boni iuris, os Recorrentes vieram também pronunciar-se sobre a suposta ilegalidade do ato suspendendo, mas, também aqui, sem razão;
T.	Em primeiro lugar, o TAF de Loulé considerou que a validade da licença não é prejudicada pelos trabalhos que porventura sejam executados em desconformidade com as suas prescrições, o que é absolutamente correto e incontestável, já que uma licença não é válida nem deixa de o ser em virtude de os trabalhos posteriormente realizados ao seu abrigo se conformarem ou não com aquele título;