rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Este valor não pode ser somado aos valores parciais apurados nos Varejos de 2004 e 2008 ou aos confessados pelo Réu, porque os inclui, respeitando a garrafas de Ginja introduzidas no consumo sem faturação durante o período a que se reporta a peritagem.
Mas a duplicação não se ficou por aqui.
Ora, não só, os referidos factos integram ilícitos de natureza fiscal e aduaneira, por violarem os arts. 29, n1 al., e 35 do Código do IVA e uma contraordenação fiscal aduaneira então prevista e punível nos termos da al. do n2 e n1, do art. 109 e do n4 do art. 26, do Regime Geral das Infrações Tributárias, como violam o princípio de lealdade a que se encontram sujeitos os administradores por força do artigo 64 n1, do CPC, fazendo incorrer o réu em responsabilidade pelos danos daí decorrentes.
A relação do administrador para com a sociedade é considerada como uma relação fiduciária na medida encontra em causa a gestão de bens alheios e uma atuação em nome do interesse da sociedade1
Dentro dos vários deveres em que se concretiza o dever de lealdade, Coutinho de Abreu destaca o dever de todo o administrador de não utilizar em benefício próprio meios ou informações da sociedade2
não se verificando que esse valor tenha sido pago pela autora, não há prejuízo;
independentemente de qualquer ato praticado pelo Réu, tal imposto sempre seria devido pela introdução de bebidas alcoólicas no consumo;
Por outro lado, haverá que atentar na natureza do IABA Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas).
No caso em apreço, o sujeito passivo de tal imposto é a aqui autora, a quem foi atribuído o entreposto fiscal de produção n 3.23 cfr., Relatório de Varejo de 2008, Doc. n4, pp. 493 e ss.).
Como tal, haverá que revogar, nesta parte a decisão de condenação do réu no respetivo pagamento.
Contudo, por um lado, não sendo alegado que a autora tenha procedido ao respetivo pagamento, não há qualquer prejuízo da autora pelo qual tenha de ser indemnizada.
Será de revogar, também nesta parte, a decisão recorrida.
Nesta parte é de dar razão ao Apelante.
O devedor dos fornecimentos efetuados e não pagos é o comprador, a G , que não se confunde com o seu administrador ou sócio, aqui sócio, sendo que, a autora não fundamenta o seu pedido numa eventual desconsideração da personalidade da G .
Garrafas de 1l de Ginja
j. Dívidas registadas na Contabilidade da autora a 312007
Mais uma vez temos de dar razão ao Apelante.
Também nesta parte é de revogar a decisão de condenação do Réu em montante a liquidar.
Responsabilidade solidária dos Gerentes.
É de improceder a pretensão da Apelante.
É certo não ter ficado devidamente apurado a que título o Réu terá procedido a tais depósitos.
"1foram-no sempre nos moldes já referidos em 89 da petição.
De facto, o R. levava, como efetivamente levou, sem pagar e sem documentação elevadíssimas quantidades de Ginja , assim esvaindo a A.,
Da exclusão do Réu de sócio da autora.
"Resta apreciar a questão relacionada com a pedida exclusão de sócio por parte do Réu.
Os factos já acima foram elencados e, se serviram para fundamentar a responsabilização do Réu, são igualmente aptos a serem incluídos nesta parte do pedido.
Mas mais: contraiu crédito bancário sem que se encontre qualquer deliberação ou fundamento ou causa ou motivo ou necessidade para que tal sucedesse.
Nessa exacta medida a conduta do Réu caracteriza a noção de desleal ou perturbação do funcionamento da sociedade, causando-lhe prejuízos relevantes- veja-se o quantitativo já apurado. Por isso que se pode dizer que o interesse societário foi posto em causa pelo Réu, com violação das suas obrigações e inelutável condução a resultados que prejudicaram o fim social. Trata-se, aqui, não de um incumprimento, mas da ponderação dos efeitos para sociedade Autora da respetiva conduta.
Dispõe o n1 do artigo 242 do Código das Sociedades Comerciais que pode ser excluído por decisão judicial o sócio que, com o seu comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, lhe tenha causado ou possa vir a causar-lhe prejuízos relevantes.
E, no caso em apreço, duvidas não haverá da verificação de ambos os pressupostos.
Prescrição do direito de requerer a exclusão de sócio
a deliberação de exclusão ocorreu no dia 012007 quando a autora, através do seu gerente, teve conhecimento dos factos imputados ao Reu mais de 90 dias antes dessa deliberação;
Com efeito, o prazo da prescrição apenas começa a correr quando puder ser exercido n1 do artigo, no sentido de a prescrição se iniciar quando o direito estiver em condições de o titular poder atuar3
A ação de exclusão judicial de sócio encontra-se dependente de prévia deliberação dos sócios artigo 242, n
Julgando-se improcedente o pedido reconvencional de condenação da autora a proceder ao pagamento da quantia que exceder a compensação.
Confirmando-se, no mais, a decisão recorrida.
Entre eles, o de não ultrapassar o objeto social art. 6,, não distribuir aos sócios bens sociais sem deliberação previa; convocação ou requerer a convocação de assembleia geral em caso de perda de metade do capital social art., não exercer por conta própria ou alheia, sem consentimento da sociedade, atividade concorrente com a desta arts. 254, 398, ns. 3 e 5,, não executar deliberações nulas, etc.
J. Coutinho de Abreu, artigo e local citado, p. 2
Artigo e local citados, p.2
Obra citada, pp.46-4
Imposto que incide sobre a cerveja, os vinhos, as outras bebidas fermentadas, os produtos intermédios e as bebidas espirituosas, genericamente designadas por bebidas alcoólicas, e sobre o álcool etílico, genericamente designado por álcool artigo 48, n1 do 599/99).
Cfr., notificação da liquidação coerciva, com data de emissão de 002007, e com juros de mora desde 212006 doc. 10 junto com a P., no apenso de destituição de sócio, fls.
Cfr., Acórdão do TRC de 13-07-2016 relatado pela aqui relatora, disponível in www.dgsi.pt.
Artigo e local citados, p. 21
F. S., A. , E. , F., , J. J., A. e S. vieram intentar no Juízo Local Cível de Guimarães procedimento cautelar de arrolamento contra A. R. onde concluem pedindo se decrete o arrolamento dos seguintes bens que fazem parte da herança aberta por óbito de S. e :
Alegaram em síntese que são herdeiros da herança indivisa aberta por óbito de seus Pais, S. e encontra-se a herança indivisa, sendo o seu acervo integrado por bens móveis e imóveis constantes da relação de bens.
Os requerentes e requerida são herdeiros da herança indivisa aberta por óbito de seus Pais, S. e , são, ainda, herdeiros dos já falecidos pais, J. , J. G., , A. e Herança Indivisa aberta por óbito de N. representada pelos seus herdeiros S. F. e E. S..
A requerida foi, no aludido processo de inventário, em 22 de setembro de 2016, nomeada Cabeça-de-Casal.
Facto confirmado pela testemunha A. , mostra-se igualmente demonstrada pelo teor da dita documentação bancária junta aos autos, facto que o Tribunal a quo não considerou provado.
Com efeito a testemunha A. , sobrinho dos recorrentes referiu gravação pelo sistema integrado de gravação digital 0052 a 00:09:43).
Testemunha A. : Já várias vezes foram requeridas contas, extratos das contas, etc., e nunca foram fornecidas.
Advogada dos recorrentes: Obteve resposta?
Com efeito a testemunha H. J., sobrinho dos recorrentes referiu gravação pelo sistema integrado de gravação digital 0004 a 00:04:35).
Testemunha H. J.: Muitas, muitas, ao longo deste processo, muitas. Nós nunca somos ouvidos em nada, a senhora faz o que lhe apetece sem nunca dizer nada a ninguém, sem nunca informar.
Com efeito a testemunha A. , sobrinho dos recorrentes referiu gravação pelo sistema integrado de gravação digital 0032 a 00:06:52).
Advogada dos recorrentes: Relativamente as receitas da herança sabe mais ou menos?
Com efeito a testemunha A. , sobrinho dos recorrentes referiu gravação pelo sistema integrado de gravação digital 0008 a 00:06:21).
Advogada dos recorrentes: Alguma vez receberam uma conta corrente?
Testemunha A. : Não. Um dos motivos se estamos aqui hoje é porque desde 2013 nunca foram prestadas contas, uma satisfação.
Com efeito a testemunha H. J., sobrinho dos recorrentes referiu gravação pelo sistema integrado de gravação digital 0038 a 00:01:58).
Advogada dos recorrentes: Sabe porque está aqui hoje?
Assim se conclui no sentido de que a requerida, a qualquer momento, poderá dar ao saldo daquela conta bancária o destino que bem entender, colocando-o fora do alcance dos requerentes, uma vez que já movimentou e transferiu para uma outra conta bancária titulada pela própria, apropriando-se de forma ilícita dos aludidos valores.
Sucede que face aos atos anteriormente praticados pela requerida na gestão do património da herança finais de 2013 até maio de os requerentes terão receio justificado de que o remanescente do saldo da conta da requerida possa ser extraviado, ocultado ou dissipado.
Resultou dos autos, factos indiciariamente provada a factualidade 1 a 15, contudo não foram tidos em conta os seguintes factos para além de terem sido confirmada pelas aludidas testemunhas, mostra-se corroborada pelos documentos bancários carreados para os autos e cartas de fls. 33 a 4
Com efeito a testemunha A. , sobrinho dos recorrentes referiu gravação pelo sistema integrado de gravação digital 0053 a 00:10:16).
Advogada dos recorrentes: Sabe se houve alguma distribuição do dinheiro das rendas?
Testemunha A. : Do dinheiro das rendas não e dessa conta nunca foi distribuído.
Os aqui recorrentes, por apenso ao processo de inventário, deduziram contra a requerida, incidente de prestação de contas da administração da herança e incidente de remoção da cabeça de casal, os quais ainda não estão decididos.
Juiz: Quando descobriram que esse dinheiro tinha sido transferido dessa conta para outra que é que fizeram?
Juiz: Foram prestados esclarecimentos ou não?
Adiantam ainda que, desde de 2014 até ao dia 16 Janeiro de 2020 os requerentes não indicaram os rendimentos em sede de IRS, pois a requerida ocultou tais informações aos requerentes, e por não estarem indicados nas declarações de IRS, nunca poderão ser compensados relativamente a tais valores quando for efetuada a partilha dessa mesma herança no inventário que se encontra a correr termos no Cartório Notarial, melhor identificado supra, tendo-se assim apropriado de rendimentos da herança em proveito próprio, causando prejuízo aos requerentes decorrente da falta de apreensão das quantias em causa.
Deste modo, a requerida pode movimentar e transferir, a todo o momento, os demais valores, visto que são facilmente movimentados, e ainda movimentar todos os valores sem que os requerentes possam tomar qualquer intervenção e, assim, ficarem completamente sem garantia patrimonial do seu crédito/valor do quinhão nos montantes depositados.
Sendo que, da descrição dos rendimentos, o acervo hereditário a partilhar é pertença da herança), pode desaparecer por via do levantamento abusivo pela requerida e cotitulares.
Deste modo, a requerida está a sonegar/ocultar rendimentos/dinheiro da Herança, verificando-se, assim, perigo do seu extravio.
Pelo procedimento que a requerida adotou até esta data, e considerando a facilidade com que a requerida pode desfazer-se do dinheiro dos rendimentos prediais ou fazer de conta que o faz, sobretudo em contas bancárias suas ou proceder ao levantamento do dinheiro em numerário ou a crédito, é patente o justo receio dos requerentes que hão-de perder a garantia patrimonial do seu crédito.
A manutenção da possibilidade de a requerida poder livremente proceder a levantamentos, pagamentos, dar garantias ou até transferir esses montantes para outra instituição bancária causa lesão grave e de muito difícil reparação ao direito de propriedade dos requerentes.
Face ao comportamento anterior da requerida constituição daquela conta e movimentação dos fundos ali, que quiseram sonegar ao inventário o valor efetivo do depósito, a ter, porém, de integrar o acervo hereditário a partilhar, há fundamento sério para o existente justo receio da requerente quanto ao desaparecimento do valor depositado;
Mais, assentando os fundamentos do presente recurso na absoluta ambiguidade na consideração que o Ilustre Tribunal ad quo faz, ao entender que o justo receio da dissipação desse dinheiro não está sumariamente provado.
Entendem os recorrentes que a Douta decisão recorrida não apreciou os factos indicados pelos recorrentes pelo que a decisão incorreu em errada interpretação e também errada aplicação da lei.
Ao alegar, como se fez, referindo-se que: " desconhecem os aqui recorrentes o propósito de tais movimentações bancárias, bem como, o destino das quantias retiradas da conta pertencente ao acervo hereditário e se os valores constantes nas mesmas serão ou não dissipados, naturalmente, que daqui não se pode aferir indicação de desconhecimento de justo receio.
Bem pelo contrário, é precisamente pelo facto de alguns herdeiros terem movimentado, deste modo indevido, a conta bancária em apreço, sem o conhecimento dos demais que a alegação aduzida do justo receio se justifica na sua plenitude Cf. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30-04-2012, Processo n 964/19 TBMAI-A.P1).
E assim, nos termos do disposto no art. 403 e seguintes do CPC, pois que foi nosso modesto entendimento não se poder dispensar a necessidade de alegação e de prova do justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, o que se fez.
Razão pela qual se indicou desde logo prova documental e testemunhal, bem assim, se alegou de forma clara, suficiente e por forma a demonstrar o cabal preenchimento dos dois requisitos necessários a formar na convicção do Ilustre Tribunal ad quo do justo receio, de que sem o arrolamento, o interesse dos recorrentes correria risco sério nos termos do art. 405, n 2 do.
A Sentença recorrida viola as normas constantes dos artigos 615, n 1, alínea do Código de Processo Civil.
Com o devido e merecido respeito, por tudo o que ficou dito, os aqui recorrentes não se conformam com a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou a ação improcedente o presente procedimento cautelar.
O arrolamento visa, pois obter uma composição provisória do litígio tendo por finalidade prevenir o perigo de extravio, ocultação ou dissipação dos bens.
Ora, da factualidade apurada resulta sumariamente demonstrado quer o direito alegado pelos recorrentes relativamente ao saldo da conta bancária em questão, quer o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação desse saldo.
Na verdade, podendo a aludida conta bancária ser livremente movimentada pela requerida e sendo certo que esta até já movimentou a conta no sentido de transferir para a conta em causa o referido montante, facilmente se conclui no sentido de que a requerida, a qualquer momento, poderá dar ao saldo daquela conta o destino que bem entender, colocando-o fora do alcance dos recorrentes.
Esses factos, com esse enquadramento e descrição, são pois adequados e consequentes para criar ou produzir o tal justo receio nos recorrentes, ainda que, ou mesmo que não tenha sido explicitamente nomeado ou invocado.
O arrolamento é uma medida de carácter conservatório destinada a assegurar a manutenção de certos bens, e é instrumental em relação a todas as ações em que esteja presente a titularidade de certos bens, como acontece designadamente no processo de inventário sucessório e, especificamente, quanto a depósitos bancários.
Não me parece, salvo sempre o devido respeito por opinião contrária, que essa decisão tenha sustentação.
Entendem os recorrentes que, a Douta decisão recorrida não apreciou os factos indicados pelo recorrente, pelo que a decisão recorrida incorreu em errada interpretação e também em errada aplicação da lei, padecendo de grave vício, deve ser substituído por outro que conceda aos Recorrentes o decretamento do arrolamento.
Ora, entendem os recorrentes que o tribunal a quo não apreciou corretamente as questões supra identificada nem avaliou de forma correta a prova, tendo utilizado um raciocino equivocado que acabou por inquinar a douta sentença.
Face a tudo o exposto, atendendo a impugnação da matéria de facto e de direito é forçoso concluir que deve a matéria de facto indicada ser considerada como provada desde logo porque o 110 Tribunal a quo atendeu apena a uma seleção dos depoimentos e não os mesmos com um todo bem como bem como a prova documental junta aos autos.
Ora, essa alteração da matéria de facto e de direito só por si, impunha a julgar o procedimento cautelar procedente, o que desde já se requer.
Face ao referido foi incorretamente apreciada a prova e foram violadas as referidas normas legais.
As questões a decidir na apelação são as de saber;
Os requerentes e requerida são herdeiros da herança indivisa aberta por óbito de seus pais, S. e .
A requerida foi, no aludido processo de inventário, em 22 de setembro de 2016, nomeada cabeça-de-casal.
A requerida movimentou o dinheiro em causa, transferindo-o para uma conta pessoal, para seu benefício exclusivo e proveito pessoal.
Os valores referidos no ponto 1, sendo da herança foram utilizados em proveito e benefício exclusivo da requerida.
A requerida declara, perante terceiros, que há-de fazer desaparecer todo o dinheiro da herança.
Antes de mais, importa esclarecer que a decisão recorrida é um despacho e não uma sentença, não obstante o disposto no artigo 615 NCPC seja aplicável aos despachos, com as necessárias adaptações cfr. artigo 613 n
Com efeito, nas alegações e nas conclusões, que são uma cópia daquelas, afirma-se que o tribunal a quo não avaliou de forma correta a prova, acrescentando que deve a matéria de facto indicada ser considerada como provada ?).
Como se refere no artigo 640 n 1 NCPC "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Extraviar significa desencaminhar, dar sumiço a, perder, subtrair fraudulentamente, descaminhar.
Dissipar tem o significado de espalhar, consumir, destruir, esbanjar, dispersar.
No referido processo a requerida apresentou relação de bens em 07 de janeiro de 2016 e, em 22 de abril de 2021, apresentou nova relação de bens.
Esta é a matéria de facto dada como provada e, como se referiu, é com base nela que se deverá aplicar o direito.
Como acima foi dito, para que possa ser decretado o arrolamento dos bens da herança é necessário, nomeadamente, que exista periculum in mora, ou seja que, o Tribunal fique convencido que a demora na tutela da situação jurídica cause ao requerente lesão grave ou dificilmente reparável.
O periculum in mora é ainda requisito do procedimento cautelar comum art. e como tal dos pedidos que a requerente cumulou com o de arrolamento dos bens.
Mas importa recordar que para que haja lugar ao arrolamento é necessário que exista justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens.
Não se pode afirmar que a requerida tenha extraviado, ocultado ou dissipado o dinheiro que transferiu da conta original, para a nova conta que abriu juntamente com dois outros herdeiros, na Caixa ..., dado que o mesmo não está perdido, descaminhado, nem foi escondido, sonegado, nem mesmo se provou que foi gasto, ou dissipado.
Face ao total decaimento da pretensão dos apelantes, sobre os mesmos recai o encargo de pagamento das custas artigo 527 n 1 e ) Em conclusão:
O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens;
Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a douta decisão recorrida.
Guimarães, 11/11/2021
Conflito n 42/13
No despacho saneador, o TAF de Loulé julgou-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pleito, em virtude de tal tarefa incumbir aos tribunais comuns.
Neste processo de jurisdição voluntária de autorização judicial, a Requerente, , enquanto tutora/acompanhante de F, veio pedir que o Tribunal recorrido:
O Tribunal recorrido proferiu sentença que julgou improcedente o pedido.
Notificado daquela sentença, a Requerente veio dela recorrer, apresentando as seguintes conclusões:
- O requerido somente é titular de metade indivisa do direito de propriedade sobre a aludida fração autónoma.
- Sendo a outra metade propriedade da ora requerente sua irmã.
- A requerente aceita vender conjuntamente com o seu irmão o direito de propriedade, que possui sobre a referida fração autónoma.
- A decisão recorrida, contrariamente ao afirmado pela Sr Juiz, não é a que melhor defende os interesses patrimoniais do requerido.
- Assim sendo, no caso presente, não foi feita a melhor interpretação e aplicação da lei, pelo que se mostram desrespeitadas, nomeadamente, as normas contidas nos artigos 1305, 1889 e 1938, ns 1, alíneas do Código Civil e a contida no artigo 1014, n 1 do P..
- Pelo que se mostra insubsistente e carecida de base legal a douta decisão recorrida.
Atento o disposto nos artigos 60, n. 2, 63, n. 4, e 63, n.s 1 e 2, todos do CPCivil, as conclusões do Recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de questões que devam oficiosamente ser apreciadas e decididas por este Tribunal da Relação.
O tribunal recorrido proferiu a seguinte decisão de facto:
Da Petição
Na referida sentença foi a ora Requerente designada para exercer as funções de tutora do Requerido, conforme teor do documento.
O referido direito foi adquirido, por via sucessória, por morte de seu pai J, ocorrida em 19/10/1999, e por morte de sua mãe  , ocorrida em 09/07/2018, conforme teor dos documentos que se juntam sob a designação de Docs. ns. 2 e
Para além do Requerido é também titular a Requerente, que é detentora de igual quota parte do direito de propriedade sobre a referida fração autónoma.
Em 28 de abril de 2021, foi celebrado um contrato promessa de compra e venda, através do qual se prometeu vender a A, solteira, maior, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, residente na  Lisboa, contribuinte fiscal n., cartão de cidadão n., válido até 07/09/2030, a aludida fração autónoma, conforme teor do documento que se junta sob a designação de Doc. n
O contrato promessa foi celebrado sob condição resolutiva de autorização judicial da venda do direito real pertencente ao interdito alínea da cláusula 5 do contrato.
Em conformidade com o disposto no artigo 60, n. 4, do Código de Processo Civil, aplicável in casu por força do disposto no artigo 66, n. 2, do mesmo diploma legal, por decorrerem da prova documental junta aos autos, este Tribunal da Relação considera ainda provados os seguintes factos:
Na motivação de direito da decisão recorrida consta que:
Tendo vindo a ser vendido diverso património, por valores relevantes, ao longo dos anos, e devendo a gestão deste património e/ou montantes em dinheiro ser realizado em benefício e no interesse do interdito e com alguma parcimónia e contenção.
Atento o disposto nos artigos 14, n.s 3 e 4, 193, n. 1, alínea, e 188, n. 1, alínea, todos do Código Civil, os atos de disposição de bens imóveis de que o beneficiário seja proprietário ou comproprietário carecem de autorização judicial prévia.
Apurou-se que o valor da pretendida venda mostra-se adequado, em função da avaliação feita ao andar em causa, considerando, pois, os valores de mercado.
Neste contexto, configura-se necessária a venda cuja autorização está em causa nos autos, pois, por um lado, o beneficiário F Requerido não consegue no imediato realizar dinheiro para satisfazer as suas necessidades e, por outro lado, com tal venda logra evitar despesas que por certo teria com o imóvel caso o mesmo se mantivesse como comproprietário dele.
No contexto, mais do que ser comproprietário de um imóvel, releva, e muito, ter um montante pecuniário substancial disponível de forma a viver com dignidade, termos em que urge entender que a pretendida venda satisfaz o interesse do beneficiário F.
De todo o modo, mesmo que assim não se entendesse.
O andar em causa é propriedade do beneficiário F e da sua irmã, ora Requerente, tendo cada um deles uma quota igual.
A Requerente, enquanto comproprietária, pretende vender a sua quota.
Conforme Apenso , por sentença de 202021, entretanto transitada em julgado,  foi designado acompanhante do beneficiário F, em substituição de F, atribuindo-se ao acompanhante poderes gerais de representação.
Com o deferimento da pretendida autorização de venda mostra-se prejudicado o pedido subsidiário deduzido pela Recorrente.
Processo n. 19656/13T8PRT.P1