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- Em 22 de dezembro de 2006, os Impugnantes interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, identificado na alínea antecedente - facto que se extrai da consulta oficiosa da Plataforma SITAF do processo n. 717/03BEALM;
- O referido recurso foi admitido pelo Supremo Tribunal Administrativo, tendo-lhe sido atribuído efeito suspensivo - facto que se extrai de fls. 20 dos autos, confirmado por consulta oficiosa da Plataforma SITAF do processo n. 717/03BEALM;
- A presente impugnação deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em 27 de julho de 2007 - cfr. aposição do carimbo a fls. 1 dos autos;
- Em 22 de novembro de 2004, o  Impugnante sofreu um acidente de viação, no qual sofreu diversas fraturas e traumatismos nos membros e um traumatismo craniano, com perda de conhecimento - cfr. documentos de fls. 192 a 196 dos autos, conjugado com o depoimento das testemunhas;
Consta na motivação da matéria de facto, o seguinte: " a decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame crítico dos documentos, não impugnados, constantes dos autos, do PAT apenso e do SITAF, na posição processual assumida pelas partes nos articulados, e, bem assim, no depoimento prestado pelas duas testemunhas inquiridas, que contribuíram juntamente com a prova documental ou relevaram para a verificação dos factos constantes das alíneas a e a, como é especificado em cada alínea do probatório.
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se a sentença padece de erro de julgamento, de facto e de direito, por ter decidido que a Administração Tributária havia incorrido em vício de violação de lei decorrente da preterição do normativo 6, n 3 da LGT. Para o efeito, cumpre, preliminarmente, aquilatar da possibilidade de discussão contenciosa nesta lide e na de impugnação judicial do aludido vício.
Procedendo o aludido erro de julgamento, atenta a ampliação do objeto do recurso1, importa conhecer das questões nas quais, os Recorridos, decaíram, concretamente:
Conclui, assim, que a decisão sindicada violou o disposto nos artigos 5, 6, n. 3, e 8-A, n.s 7 e 8, todos da LGT, e artigo , do RCPIT, tendo, por isso, de ser revogada.
Não obstante o exposto, aduzem que, contrariamente ao propugnado pela Recorrente, o aludido vício de violação de lei sempre podia ser apreciado na impugnação judicial do ato de liquidação, por ser uma ilegalidade a montante e que inquina o ato de liquidação final.
Mais defendem que a avaliação indireta que está na origem da liquidação de IRS impugnada apenas se encontra fixada e consolidada quanto aos vícios que lhe foram imputados no processo instaurado ao abrigo do n 7, do artigo 8-A da LGT.
Ademais, sublinham que não se pode afirmar que os vícios da liquidação e do processo que a antecede não podem ser invocados na impugnação desta, nos termos do n. 7 do artigo 89-A da LGT e do artigo 146-B, do CPPT, porquanto tal interpretação atentaria contra os princípios da tutela judicial efetiva e da justiça, inscritos nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP.
In fine, aduzem que mesmo que se equacionasse, no limite, a alegada substituição de credenciação sempre o procedimento teria excedido os seis meses de duração, determinando, por isso, a caducidade do ato de liquidação impugnado.
Vistas as posições das partes, apreciemos.
Comecemos pela questão nova.
Aliás, é a própria Recorrente que nas suas contra-alegações que identifica e qualifica a questão como sendo a exceção de caso de julgado, ainda que refutando-a, no caso vertente.
E por assim ser, entendemos que a mesma pode e deve ser conhecida nesta lide recursiva.
E a resposta é afirmativa. Senão vejamos.
Da letra do citado preceito legal resulta que só é possível, em princípio, impugnar o ato final do procedimento tributário, uma vez que só esse ato lesa, efetiva e imediatamente, a esfera jurídica do sujeito passivo, sendo que no contencioso tributário o critério da impugnabilidade dos atos é o da sua lesividade objetiva, imediata, atual e não meramente potencial
Preceituando, por seu turno, n. 8 do mesmo preceito legal que:
Dimana, assim, inequívoco que caso o sujeito passivo pretenda discutir a decisão de avaliação da matéria coletável pelo método indireto do artigo 8-A da Lei Geral Tributária -constituindo este, como vimos, ato prejudicial/destacável- deve interpor recurso para o Tribunal Tributário.
Noutra formulação, o prévio recurso ao abrigo do artigo 14 B do CPPT apenas é um pressuposto ou condição de procedibilidade quando a impugnação tem por fundamento o erro nos pressupostos de aplicação de métodos indiretos e a prova dos manifestações de fortuna e não quando, como no caso dos autos, os Impugnantes/Recorridos tenham invocado como fundamento da impugnação judicial a violação do artigo 6 da LGT, atenta a irrepetibilidade das inspeções.
Ora, face ao supra expendido, dimana inequívoco que não estava precludida a possibilidade de discussão contenciosa do vício de violação de lei concatenado com a irrepetibilidade das inspeções, porquanto nos encontramos perante um vício que em nada contende com os pressupostos e com o apuramento da matéria coletável, e por assim ser, não incorreu o Tribunal a quo em qualquer ilegalidade na sua apreciação.
E, de facto, nenhuma censura merece a decisão do Tribunal a quo, a qual decidiu com total acerto e de forma bem fundamentada, o caso vertente.
Expliquemos porque o assim o entendemos, começando por convocar o quadro jurídico que para o caso releva.
O citado normativo consagra o princípio da irrepetibilidade do procedimento de inspeção externo, razão pela qual urge, desde logo, convocar para efeitos da delimitação do conceito nele contemplado, o normativo 1 do RCPIT, o qual preceitua quanto ao lugar do procedimento de inspeção que o mesmo pode classificar-se em:
Como doutrina José Maria Fernandes Pires7:
Dir-se-á, portanto, que a aludida regra da proibição da repetição do procedimento inspetivo externo consignada no citado normativo visa garantir a estabilidade da relação jurídica fiscal e a unidade do ato tributário, as quais, de resto, seriam colocadas em crise com a possibilidade de realização de inspeções sucessivas sobre o mesmo sujeito passivo, imposto e período de tributação.
Aqui chegados, visto o direito que releva para apreciação da presente lide, vejamos, então, o que resulta do acervo fático dos autos, sublinhe-se não impugnado.
Resulta do acervo probatório que:
Note-se que a tutela visada na disposição legal, que vimos analisando, coaduna-se com a segurança jurídica e a estabilidade da relação fiscal.
Porém, como visto, in casu, esse despacho não foi prolatado. Note-se, ademais, que, nem tão-pouco, a Recorrente alvitrou nesse e para esse efeito.
Ora, face a todo o exposto e sem necessidade de quaisquer considerados adicionais, encontramo-nos, efetivamente, perante uma atuação eivada de vício de violação de lei, concretamente do artigo 6, n 3 da LGT, o que comina o ato tributário impugnado de anulabilidade.
Destarte, improcedem na íntegra as alegações da Recorrente, inexistindo qualquer erro de julgamento decorrente da, alegada, violação dos artigos 5, 6, n. 3, e 8-A, ns 7 e 8, todos da LGT, e artigo , do RCPIT, devendo, por isso, a decisão recorrida manter-se na ordem jurídica.
Face ao sentido decisório deste recurso mostra-se, necessariamente, prejudicado o conhecimento da ampliação do objeto do recurso.
Lisboa, 08 de outubro de 2020
Vide neste sentido, designadamente, Acórdão do STA, proferido em 202010, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Acórdão do STA, proferido no processo n 0633/14, de 10201
E outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada, Almedina:2015, pp.656, 65
José Maria Fernandes Pires e out., in ob. cit, p.65
Processo no qual interveio como primeira adjunta.
No dia 2 de Julho de 2001, o Condomínio tomou posse da divisão. Todavia, o R. decidiu arrombar a porta e tem usado e fruído da arrecadação apesar de não ser proprietário da mesma.
O Condomínio poderia ter colocado a arrecadação no mercado de arrendamento pelo valor de 100 euros mensais, o que significa um prejuízo acumulado nestes 13 anos.
Formulou o A. o pedido de condenação do R.:
Na restituição da arrecadação sita ao nível intermédio entre o r/e o  andar do prédio;
No pagamento de juros vencidos e vincendos desde a citação até integral pagamento.
Citado, o R. contestou.
Invocou, também, o R., a excepção dilatória da ineptidão da petição inicial, por ininteligibilidade de pedido e causa de pedir.
Bem como referiu que os seus pais, quando da transacção celebrada, não eram proprietários da fracção, pelo que os termos da mesma não o vinculam.
Apelou o A. concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso:
No entanto, quando o Réu rebentou a arrecadação pela segunda vez, foi aprovado em assembleia de condomínio intentar uma acção contra o Réu, muito antes da MSPS se infiltrar no condomínio e se auto proclamar administradora, conforme consta do doc. n.
Pelo exposto, e em virtude de o condomínio se encontrar numa situação delicada foi pedido apoio judiciário que foi concedido e nomeado como patrono o Dr. .
Ora, foi o condomínio que solicitou apoio judiciário e não a senhora MF e a senhora AO.
Consequentemente, o pedido de apoio judiciário foi analisado por juristas da Segurança Social que solicitaram documentação tendo sido deferida a pretensão do Autor.
Pelo exposto, referir e discutir a excepção de irregularidade da representação da ré, não faz sentido nenhum, porque em primeiro lugar o A. é o condomínio e o réu VR que se tenha conhecimento não foi interditado ou declarado inabilitado judicialmente.
Ora, a questão de fundo que se discute na acção é se a arrecadação que se situa no piso intermédio, entre o rés do chão e o  andar que está ocupada pelo Réu, se pertence ao A. e se a indemnização por ocupação indevida do espaço deve ser julgada procedente ou não.
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial da Amadora, sob o artigo /, o prédio urbano sito na Avenida , n.  a -B, composto por cave com 2 arrecadações, rés-do-chão com duas lojas, , , ,  e  andares, com 3 fogos por piso e  andar com fogo destinado a
habitação da porteira.
mencionada. Esta reunião foi convocada por carta registada datada de 4 de Junho de
No documento referido em consta a aprovação por unanimidade dos condóminos presentes de um voto de confiança na administração.
São as pessoas que movimentam a conta do condomínio.
MF e AO impedem a sociedade MSPS
de praticar os atos referidos em e.
Desde o facto referido em que a sociedade MSPS tem convocado assembleias de condóminos nos quais comparecem, por regra, uma maioria dos condóminos, sendo reeleita como administração, conforme atas de folhas 268 e ss., que aqui se dão por reproduzidas.
Ora, dos meios de prova junto aos autos, nomeadamente a prova documental existente nos autos que foi junta aos autos pelo autor que são documentos verdadeiros, genuínos e fidedignos, mas os documentos juntos aos autos pelos réus são todos falsos e foram devidamente impugnados.
considerados não provados e os factos não provados não existem o que é contraditório.
No entanto, caso assim não se entenda a acta do dia 25 de Fevereiro de 2007, não estando assinadas por ninguém e mesmo a referida acta assinada posteriormente por alguns condóminos, esses condóminos não representam um quarto do capital investido, consequentemente, as referidas deliberações são totalmente ineficazes tomadas.
A assembleia geral de condomínio realizou-se do dia 12 de Abril de 2007 realizou-se segundo as regras do artigo 143 n. 4 do código , e foi aprovada por unanimidade dos presentes.
Ora, não deixa de ser estranho que a tão referida maioria dos condóminos não tenha aparecido numa assembleia de condomínio, como nunca apareceu em reunião nenhuma daí que surjam no processo, actas da suposta administradora MSPS sem estarem por assinar e posteriormente aparecem assinadas.
Após a deliberação da assembleia extraordinária validamente convocada, segundo o artigo 143 n.2 e tendo sido aprovada a exemplar destituição das requeridas, caberia aos condóminos ausentes a quem foi deliberação foi comunicada o ónus de impugnarem a assembleia de condomínio no dia 12 de Abril de 2007, nos termos do artigo 143 n.1 do código
Inclusivamente, o facto da assembleia de condomínio não ter sido alegadamente convocada pelos 28% que não foi o que aconteceu, estamos perante uma mera irregularidade, que teria de ser impugnada a referida assembleia de condóminos realizada a 12 de Abril de 200
Porém, a partir de 12 de Abril de 2007 é absolutamente indiferente que a MSPS e os restantes condóminos façam ou deixam de fazer, estando exonerada a requerida as assembleias e as actas que não estão assinadas por nenhum condómino são ineficazes e mesmo que se realizem são totalmente inexistentes, porque a requerida não tem qualquer tipo de legitimidade para representar o condomínio.
Consequentemente, o n.7 e o n.8 o tribunal deveria ter sido considerado como factos não provados um documento escrito que é designado por acta n.37 que não está assinado por ninguém e de documento de voto de confiança na administração.
Ora, não pode haver nenhum voto de confiança numa administração exercida por uma empresa MSPS e que foi exonerada em assembleia de condomínio realizada no dia 12 de Abri de 200
Ao invés, das testemunhas VR e MS limitaram-se a prestar falsas declarações com um testemunho é totalmente, vago, impreciso, contraditório e falso, já o depoimento do senhor JG além de ser um depoimento indirecto admitiu que a senhora MF e AO são as administradoras de condomínio e que a tal empresa MSPS não faz nada, conforme foi confirmado pelas outras testemunhas do Réu.
Ao invés, a MSPS nada faz, apenas envia actas falsas e respectivas convocatórias sem estarem assinadas como consta dos presentes autos que são totalmente ineficazes, efectua burlas e envia avisos de pagamento de quotas do condomínio numa conta pessoal do segundo requerido e dessa conta não são efectuados nenhuns pagamentos ao condomínio.
Pelo exposto, todas as testemunhas e o próprio réu sabe e afirmaram em tribunal que a senhora MF e AO é que são administradoras de condomínio.
A condenação em custas além de estar incorrecta porque a pessoa colectiva equiparada da requerente beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo além de estar legitimamente representada pela sua administração de condomínio, a autora beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo, não tem que efectuar o pagamento de quaisquer custas, pelo que é nula a referido despacho que exige e fixa taxa de justiça as administradoras, que é um absurdo.
Com a prolação da Sentença apelada foram violadas, entre outras, as normas dos artigos 143 n.1; 44 n.1 cpc; n.1 do artigo 143c.: artigo 143 n.2 , n.4, n.7 e n.9 ; artigo 143 n.1 ; artigo 143 n.1 ; artigo 143 n. 1 e n.2 ; artigo 143 alíneas a ; artigo 57 alínea do CPC; artigo 61 alínea CPC.
O R. contra alegou nos termos de fls. 451 e seguintes.
Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial da Amadora, sob o artigo /, o prédio urbano sito na Avenida , n.  a -B, composto por cave com 2 arrecadações, rés-do-chão com duas lojas, , , ,  e  andares, com 3 fogos por piso e  andar com fogo destinado a habitação da porteira.
No documento referido em consta a aprovação por unanimidade dos condóminos presentes de um voto de confiança na administração;
São as pessoas que movimentam a conta do condomínio;
MF e AO impedem a sociedade MSPS de praticar os atos referidos em e;
E a questão coloca-se na actualidade e, desde logo, no momento em que a acção foi proposta.
Não se pondo em causa que, como afirma o apelante na conclusão 8 da sua alegação de recurso, a supra referida questão de fundo é a de se a arrecadação está ocupada pelo R. e, pertencendo ao A. deverá ser restituída a este, bem como a de se é devida ao A. alguma indemnização por ocupação indevida.
Afirma o apelante que a sentença recorrida é nula, nos termos do n 1-) do art 615 do CPC.
De acordo com o n 1 -) do art. 615 do CPC é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
As ditas questões reconduzem-se a todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente cabia conhecer, não abrangendo enquanto fundamento da nulidade da sentença) os argumentos ou as razões jurídicas invocadas pelas partes.
Deste modo, conclui-se que inexiste a invocada nulidade da sentença.
Nos termos do n 1 do art. 640 do CPC, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatóriosconstantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Ao invés, das testemunhas VR e MS limitaram-se a prestar falsas declarações com um testemunho é totalmente, vago, impreciso, contraditório e falso, já o depoimento do senhor JG além de ser um depoimento indirecto admitiu que a senhora MF e AO são as administradoras de condomínio e que a tal empresa MSPS não faz nada, conforme foi confirmado pelas outras testemunhas do Réu
Não cumpridas as imposições da lei processual sobre os termos em que deverá ser efectuada a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, conclui-se ser de rejeitar a impugnação que o A. tenha querido deduzir.
A intervenção do administrador do condomínio, como A. ou como R. ocorrerá nestes termos, sempre, na qualidade de representante do condomínio resultante da propriedade horizontal.
Se a pessoa que intervém na acção como administrador, ou seja, como representante do condomínio não tem, efectivamente, aqueles poderes de representação estamos perante uma situação de irregularidade de representação. Esta verifica-se quando a parte, embora esteja representada ou assistida, não o está pelo seu verdadeiro representante.
É neste contexto que ocorre a mencionada reunião de 12 de Abril de 2007, documentada a fls. 59, em que estiveram presentes as condóminas MF e AO, ambas por si e aquela primeira em representação dos condóminos do 5 Frente, 1 Direito e 1 Frente.
Parece-nos razoável este entendimento.
Consoante decorre do n 1 do art. 1435 do , o administrador é eleito e pela assembleia de condóminos.
Assim, ao ser intentada a presente acção pelas mesmas, verifica-se a supra aludida irregularidade de representação do A., Condomínio do Prédio sito na Avenida , n. , Amadora.
Não se põe em causa que o Condomínio do Prédio sito na Avenida , n. , Amadora, goze de apoio judiciário.
O que se afigura fazer sentido, sendo de manter.
Custas da apelação pelas referidas MF e AO.
Lisboa, 7 de Novembro de 2019
Jorge Vilaça
Aliás, a grande parte das conclusões correspondem ao exacto teor do corpo da alegação de recurso.
Processo n. 2936/10T8STR.E1
Foi proferido o despacho previsto no n. 4 do artigo 22-
O administrador judicial provisório elaborou a lista provisória de créditos prevista no n. 2 do artigo 22-
Os requerentes apresentaram um plano de pagamentos, para efeitos de votação, nos termos do n. 2 do artigo 22-F.
Nenhum interessado solicitou a não homologação do plano de pagamentos nos termos dos artigos 21, 21 e 22-F, n.
Foi proferida a seguinte sentença:
"Nos presentes de processo especial para acordo de pagamento em que são devedores e, foi apresentado acordo de pagamento em 9-3-2018, o qual foi devidamente publicitado nos termos do art. 222-F/2 do CIRE. Posteriormente foi junto o resultado da votação de tal plano pelo Sr. AI.
O acordo de pagamento teve um quórum deliberativo superior a 1/3 dos créditos com direito de voto 92,93% da totalidade dos créditos e recolheu voto favorável de 86,94% do total dos credores que manifestaram o seu sentido de voto, conforme documento o resultado da votação remetido pelo AJP.
Não foi requerida a não homologação.
Assim, nos termos do artigo 222-F/3/5, do CIRE, deve homologar-se por sentença o acordo de pagamentos apresentado, o qual vincula os credores, mesmo os que não hajam participado nas negociações, nos termos do art. 222-F/8 do CIRE.
Pelo exposto, o tribunal homologa por sentença o acordo de pagamentos apresentado, que vincula os credores, mesmo os que não hajam participado nas negociações.
Registe, notifique e publicite.
Com a vertente decisão, cessam as funções do Sr. Administrador Judicial Provisório.
A credora recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões:
B. A ora recorrente reclamou créditos tendo o seu crédito sido reconhecido como crédito comum e devidamente incluído na lista provisória de créditos apresentada pelo Exmo. Senhor administrador judicial provisório, nos termos do artigo 22- , n.3 do CIRE.
E. Salvo o devido respeito, não poderá a credora concordar com o teor da douta sentença proferida.
F. Na verdade, o plano de pagamentos não deveria ter sido homologado, porquanto é apenas favorável aos credores hipotecários.
H. Nos termos do artigo 21, n. 2, alínea, do CIRE, aplicável por força do disposto no artigo 22-F, n 5, do CIRE, não conferem direito de voto os créditos que não sejam modificados pela parte dispositiva do plano.
N. A ora recorrente é titular da reserva de propriedade que incide sobre o veículo automóvel marca, modelo Voyager Diesel, com a matrícula 64-)-4
Os requerentes contra-alegaram, tendo formulado as seguintes conclusões:
Da douta sentença, veio o credor, requerer com base nos seus fundamentos, que a decisão de homologação a quo viesse a ser revogada.
"Credor Bank, SA
Propõe-se o pagamento dos créditos em 100% do montante reclamado, em 324 prestações mensais, iguais e sucessivas, com taxa de juros calculados a taxa nominal de 0,653% com base na média aritmética das taxas de Euribor a 2 meses, actualmente em -0,341%, acrescidas do spread de 0,994%, não sendo afectadas as garantias que possuem e com início de pagamentos 30 dias após a douta sentença que aprove a proposta de plano de pagamentos.
Credor, SA
Em processo especial para acordo de pagamento, os créditos que este acordo não modifique não conferem direito de voto.
Custas a cargo dos recorridos/requerentes.
Évora, 12 de Julho de 2018
ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, volume reimpressão), p. 21
Processo n. 2004/06TVLSB.LS1
O Requerido deduziu oposição, concluindo pelo indeferimento do pedido.
O Requerido fez juntar ao processo quatro pareceres da autoria dos Senhores Professores de Direito BB, , e EE, e FF, que se pronunciam no sentido da tese que defende e em cuja bondade se louva.
A Requerente fez juntar ao processo dois pareceres da autoria dos Senhores Professores de Direito GG e HH, que se pronunciam no sentido da tese que defende e em cuja bondade se louva.
Inconformado com o assim decidido, apelou o Requerido.
Mantendo-se inconformado, pede o Requerido revista.
Introduziu o recurso sob o figurino da revista excecional.
Cumpre pois conhecer do seu objeto.
a. Uma cláusula penal no valor de USD 200000,00 vinte e cinco milhões de dólares;
Tudo acrescido de juros de mora mensais de 1% até efetivo pagamento.
Arguição de nulidade:
O epicentro da causa:
A esta luz, o foco da causa está em duas ideias fundamentais:
A natureza da cláusula em crise:
De acordo com a sua redação expressa, o imediatismo da sua aplicação, inequivocamente sintomático de que a mesma não depende da eclosão de qualquer dano, vivendo totalmente separada dele e dele prescindindo também;
Proibição de cláusulas com esta natureza:
A cláusula é, pois, puramente punitiva, embora, por vezes, se apresente disfarçada de indemnização pré-fixada, porque destinada a coagir e punir pela opípara quantia fixada.
Mas cláusula travestida não pode ser admitida, atenta a sua vera e confessada natureza estritamente punitiva.
E diga o que disser em contrário o tribunal arbitral.
a. Os princípios da justiça, proporcionalidade e equidade;
A necessária indexação entre a indemnização e o dano que, como dito, é imposta pelo art. 811 n. 3 do ;
Para além desta regra e ainda no mesmo plano, os art.s 43 n. 1, 562, 564, 566 n. 1, 802 n. 2 e 812 n. 1 do
Aqui uma vez mais se remete para o detalhe colocado nas presentes alegações.
O resultado do reconhecimento: