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Finalmente, a Lei 4-A/2020, de 6 de Abril, alterou em diversos pontos o art.7 da Lei 1-A/2020 relativamente aos prazos e actos processuais.
Assim, cronologicamente:
Concordamos, assim, que o regime aplicável aos processos urgentes é:
Entre 002020 e 002020, o da redação original do artigo 7, aprovada pela Lei 1-A/2020;
Desde 002020, o da nova redação do artigo 7, conferida pela Lei 4-A/202
Ao recurso respondeu o MP, concluindo:
Ora, o entendimento sufragado pela recorrente de que os prazos para apresentação de PIC em processos de arguido preso estiveram suspensos, levar-nos-ia á conclusão absurda de que o legislador teria, afinal, deixado nas mãos do demandante cível a decisão sobre se o arguido poderia, ou não, ser julgado antes do termo da situação excepcional ou da eventual revogação da norma que, na altura, nem era de ponderar, face ao que prescrevia o n2 do artigo.
Se entendesse deduzir o PIC antes do mencionado termo, o arguido poderia vir a ser julgado, senão, teria de aguardar até que se verificasse o termo da situação excepcional. Ou seja, ficaria nas mãos do demandante cível a salvaguarda, ou não, de direitos fundamentais, como o direito á liberdade; o que, salvo o devido respeito, é impensável.
Em suma, não tem razão a recorrente quando alega que o prazo para apresentação do PIC só se iniciou em 7 de Abril, com a entrada em vigor da Lei 4-A/2020, pelo contrário, á data de entrada em vigor de tal lei, já o prazo se encontrava esgotado.
Contudo, não poderá perder-se de vista a natureza e mesmo a génese das normas legais em causa, tendo em vista o que as mesmas pretendem proteger e salvaguardar.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal e colhidos os vistos legais, nada obsta ao conhecimento de mérito.
Tendo presente as conclusões, pelas quais se delimita o objecto do recurso, no caso em apreço importa decidir se a apresentação do PIC em 27 de Abril de 2020, foi ou não atempada.
Será assim? Não.
O regime aplicável aos processos urgentes, será o da redacção original entre 002020 e 002020 e o da redacção da Lei n. 4-A/2020 desde 00202
Ora, o presente processo tem natureza urgente cfr. artigo 104, n. 2, e 102, n. 2, alínea, do Código de Processo, correndo os prazos nas férias judiciais, pelo que não se suspenderam os prazos processuais, contrariamente ao defendido pela demandante, o que também resulta do citado n. 1, do artigo 7, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, ao prescrever que se aplica o regime das férias judiciais.
O prazo para dedução do pedido de indemnização , difere conforme o pedido seja apresentado pelo MP na acusação), pelo assistente em requerimento - estes no prazo em que a acusação deve ser formulada - ou pelo lesado em requerimento no prazo de 20 dias - art 77 do CPP.
Como o pedido deve fundamentar-se no essencial no objecto do processo penal, delimitado nos termos legais, pela acusação formulada, o prazo legal para a dedução daquele pedido, em processo penal, tem o seu termo inicial, com a notificação do referido acto processual.
Revertendo aos autos.
O processo tem natureza urgente por se tratar de processo com arguido preso - arts 104, n. 2, e 102, n. 2, alínea, do Código de Processo,
Vejamos então o que dispõem tais diplomas legais.
artigo 7 da lei 1-A/2020, de 19 de Março - 1 versão
Atente-se que no artigo 1 desta versão da lei se estabelece que:
"Produção de efeitos
artigo 7 da lei 1-A/2020, de 19 de Março - versão comas alterações da Lei n. 4-A/2020, de 06/04
Haverá ainda que atentar no disposto dos arts 5 e 6 da Lei n. 4-A/2020, de 06/04
"Artigo :
O artigo 1 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, deve ser interpretado no sentido de ser considerada a data de 9 de março de 2020, prevista no artigo 3 do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de março, para o início da produção de efeitos dos seus artigos 1 a 1, como a data de início de produção de efeitos das disposições do artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março.
Produção de efeitos
- O artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, na redação introduzida pela presente lei, produz os seus efeitos a 9 de março de 2020, com exceção das normas aplicáveis aos processos urgentes e do disposto no seu n. 12, que só produzem efeitos na data da entrada em vigor da presente lei.
É pois inequívoco que o regime aplicável aos processos urgentes, será o da redacção original entre 002020 e 002020 e o da redacção da Lei n. 4-A/2020 desde 002020, data da sua entrada em vigor.
Assim sendo entre 02020 e 02020, a regra é de que também nos processos urgentes os prazos se suspendem.
De notar que o n 1, do art. 7 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março ao mandar aplicar aos actos processuais o regime das férias judiciais, só pode significar a aplicação do regime resultante dos ns 1 e 2, do art 103, do CPP.
Só em caso de justo impedimento a assistente poderia praticar o acto fora de prazo. O que não integra o objecto do presente recurso.
Por todo o exposto, acordam os juízes da Secção Criminal da Relação de Coimbra, em negar provimento ao recurso.
Processado informaticamente e revisto pela relatora
Processo n. 747/10T8VLG.P1
Em 202016, B... intentou no Juízo Central Cível do Porto - Juiz 4, do Tribunal Judicial do Porto, ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum, contra .. e C.., formulando os seguintes pedidos de condenação dos réus:
A autora requereu a intervenção principal provocada do marido .., o que foi admitido por despacho de 11201
Recebidos os autos no Juízo Central Cível do Porto - Juiz 4, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, ali se realizou, em 12017, uma infrutífera tentativa de conciliação.
Em 112017 foi proferido despacho saneador, no qual se consideraram verificados todos os pressupostos formais que permitem o conhecimento do mérito da ação, definiu o objeto do litígio e se enunciaram os temas de prova
Resulta da motivação da decisão de facto da sentença, ora posta em crise que:
A Autora e o seu marido, enquanto aderentes não tiveram qualquer participação no clausulado estabelecido entre as aqui Apeladas - vidé factos provados sob. n. 2
À Autora e seu marido foi comunicado pelas Rés que iriam contrair dois seguros de vida, um apenas com a cobertura de invalidez e o outro com as coberturas de invalidez e morte - vidé factos provados sob. n. 2
Entendem os Apelantes que, através de uma leitura atenta dos factos provados acabados de citar, conjugado com o afirmado pelo Tribunal a propósito na motivação da decisão de facto e com o que infra, ainda, se alegará, as cláusulas contratuais dos contratos de seguros dos autos um PGPE e um são nulas.
Violaram, assim, as Rés as disposições legais atrás referidas, e que consistem no dever do segurador, ora Apeladas, entregar aos ora Apelantes as apólices de seguro. Deste facto, como de outros veremos, fez o Tribunal recorrido tábua rasa.
No sentido defendido pelos Apelantes, vidé Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/05/2019, processo n. 20183/10T8LSB.L1-7, publicado no referido site, "Dos preceitos mencionados resulta que constituem deveres distintos o de comunicar e o de informar.
2 Juntamente com esta carta foi enviado um exemplar dos estatutos do C.. bem como um excerto do Regulamento de Benefícios.
Deve, pois, ser eliminada da Fundamentação de Facto a matéria dada como provada nos arts. 2 ) e 2, até porque também não se compreende a alegação do Tribunal recorrido, a final da motivação da decisão de facto, pois, se os Apelantes não sabiam das cartas enviadas pelas Rés como podiam reclamar dos CTT, a sua não receção?
Neste sentido, vidé Ac. do STJ, de 102016, Juiz Desembargador Relator Alexandre Reis, no site da DGSI quando afirma:
Ora, em face do transcrito no ponto anterior terão também de ser eliminados dos factos provados os arts. 2 ) e 2. Ou, caso assim não se entenda, ser a interpretação jurídica dados aos mesmos diversa da sentença recorrida.
Com interesse para os autos ver:
AC. TRG, de 102014, Juiz Desembargador Relator Fernando Fernandes Freitas, no site já supra aludido, quando refere que:
Ac. TRL, 112017, Juiz Desembargador Relator Manuel Rodrigues quando refere que:
Ainda que assim não fosse, entendem os Apelantes que a sentença recorrida decidiu mal, ao entender que a situação clínica da Apelante mulher não preenche o conceito de invalidez previsto no art. 2, n. 1, do Regulamento dos Benefícios, o qual considera que se encontra em estado de invalidez uma pessoa com uma incapacidade permanente igual ou superior a 70% de acordo com a TNI, seja por estar em causa, no caso da Apelante mulher, uma Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual, seja porque não foi considerada pelo Tribunal a Incapacidade de Psiquiatria de que padece.
Analisando a sentença recorrida na parte em que acabamos de referir, conjugando com a matéria de facto provada conexa com esta parte, a saber:
A Autora foi vítima em 002013 de um acidente de trabalho...do qual a mesma ficou a padecer de uma incapacidade permanente absoluta para a sua profissão habitual que era no recibo como operária indiferenciada, não deixando, todavia, a mesma de trabalhar, na prática, antes do acidente como marceneira, tanto assim que o acidente se deu quando a Autora, ao trocar os rolos de uma máquina, ficou com a sua mão direita presa na mesma - vidé facto provado sob. n. 1
A Autora apresenta incapacidade permanente e absoluta para o exercício da sua profissão habitual - vidé facto provado sob. n. 1
Mais necessita de ajuda de terceira pessoa para a realização de algumas das tarefas do dia a dia, como efetuar as limpezas de casa, ajudar na confeção da comida, passar a ferro, entre outras. - vidé facto provado sob. n. 1
Necessita, ainda, de medicação, analgésicos, designadamente paracetamol e pregabalina Benuron e - vidé facto provado sob. n. 2
Mais necessita de realização de sessões de fisioterapia, as quais efetuou e tem efetuado no Centro Hospitalar do , em Penafiel- vidé facto provado sob. n. 2
A Autora tem uma, IPATH, incapacidade total para a sua profissão habitual e, ainda, para qualquer outra tem 67,5% - vidé facto provado sob. n. 2
As lesões da Autora são na mão direita e a mesma é dextra - vidé facto provado sob. n. 2
Atente-se que o art. 2, n. 1, do Regulamento dos Benefícios, apenas exige que a pessoa segura se encontre em estado de invalidez com uma incapacidade permanente igual ou superior a 70% de acordo com a TNI.
Mas o Tribunal recorrido, pasme-se!, considera não existir estado de invalidez, apesar da Apelante mulher ter:
uma incapacidade permanente absoluta para o exercício da sua profissão habitual;
sendo que, para além da sua IPATH, incapacidade total para a sua profissão tem, ainda, 67,5% para qualquer outra profissão;
lesões na mão direita, sendo que a mesma é dextra;
ficar a necessitar de ajudas técnicas, isto é, de suporte para membro superior para promover a elevação da mão, tendo em conta os problemas circulatórios de que ficou a padecer, suporte esse denominado de suspensão braquial, a substituir sempre que necessário, por via de regra, e em geral, aproximadamente de 6 em 6 meses;
ficar a necessitar de medicação, analgésicos;
ficar a necessitar de realização de sessões de fisioterapia.
Ac. do STJ, de 102012, Juiz Desembargador Relator Pedro Martins, no site DGSI , quando refere expressamente:
" Se o risco coberto for pura e simplesmente a invalidez - por exclusão de cláusulas contratuais gerais decorrente do art. 8 da LCCG -, basta para o preenchimento dele o estado de uma pessoa que a incapacite, completa e definitivamente, de exercer a sua profissão como actividade remunerada sublinhado;
Ac. do TRL de 01-02017, Juiz Desembargador Relator António Valente, in DGSI quando refere que:
"A cláusula contratual geral, inserida num contrato de seguro, que, para lá da demonstrada invalidez para o trabalho por parte do segurado, exige que o mesmo se encontre dependente de terceira pessoa, é uma cláusula ferida de nulidade, já que estabelecida em proveito exclusivo da seguradora, numa flagrante violação dos princípios da boa fé e proporcionalidade.
Trata-se de uma cláusula abusiva e como tal proibida ";
Ac. do TRE de 12-07-2017, Juiz Desembargador Relator Mário Coelho, in DGSI, na parte em que refere:
Preenche o conceito de invalidez absoluta e definitiva uma incapacidade permanente de 66,6422% que torna a lesada incapaz para o exercício da sua profissão habitual de funcionária administrativa e determina a correspectiva perda de remunerações sublinhado;
Ac. do TRG de 25-02-2016, Juiz Desembargadora Relatora Anabela Teireiro, in DGSI, na parte em que refere:
Ac. do TRG de 30-01-2020, Juiz Desembargadora Relatora Raquel Batista Tavares, in DGSI, na parte em que refere:
"O segurado/aderente num contrato de seguro do ramo vida com a cobertura de Invalidez Absoluta e Definitiva pretende acautelar a hipótese de ficar definitivamente impedido de exercer uma actividade remunerada e de perder definitivamente, por invalidez, a sua capacidade de ganho.
E, se é certo que, no seu relatório de 08 de abril 2019, a Dra. J, num relatório cheio de imprecisões e contradições, não fixa qualquer incapacidade á Autora, não menos verdade é o facto de, nos autos, constar um relatório médico da especialidade de Psiquiatria, subscrito pelo médico de tal especialidade, Dr. K, datado de 27 de maio de 2019, que quantifica a incapacidade da Autora, a tal título, em 10 pontos. Ora, tal relatório foi junto aos autos pelos Apelantes por requerimento de 01 de julho de 2019, não tendo sido impugnado pelas Rés.
Vem os recorrentes recorrer da douta sentença que julgou totalmente improcedente a ação intentada contra a .., por considerar, que existiu uma errada interpretação da matéria de facto e a sua subsunção ao direito aplicado.
Nenhuma razão assiste aos recorrentes, não merecendo a sua decisão qualquer reparo ou censura.
Não existindo nulidade da sentença nos termos do disposto no art. 615 do P.uma vez que entre os fundamentos e a decisão não existe contradição lógica tendo o julgador seguido determinada linha de raciocínio, coadjuvado com a prova quer testemunhal quer documental careada para os autos.
Não tendo a recorrente logrado demostrar ser portadora de invalidez permanente superior a 70% que a impeça de receber toda e qualquer rendimento.
Os recorrentes contraiam dois empréstimos bancários junta da .., tendo assinado uma garantia denominada Garantia de Pagamento de Encargos, produto da Associação Mutualista, que garante que em caso de morte ou invalidez da subscritora, pagaria o empréstimo junto da ...
Os recorrentes em 30/09/1998 tornaram-se associados da Associação Mutualista, tendo sido enviado pelo correio juntamente com a carta de admissão como associado, o Regulamento de Benefícios da Modalidade de Garantia de Pagamento de Encargos subscrita.
Dele tomaram conhecimento, não tendo levantado qualquer questão ou solicitado qualquer esclarecimento.
Resulta claro ao homem comum, que a invalidez a que respeita, é aquela que impossibilite o subscritor de auferir rendimentos para fazer face ao cumprimento da obrigação que assumiu perante o banco e não apenas do que resulta da sua atividade laboral.
Resultando provado que a recorrente padecia de uma incapacidade total para a profissão que desempenhava aquando do acidente, mas não para outra atividade remunerada, sendo que quanto a essa tem uma incapacidade de 67,5%, não se enquadrando, por isso, na incapacidade permanente do Regulamento de benefícios da modalidade subscrita.
Os relatórios periciais quer de psiquiatria, quer de avaliação do dano corporal, junto aos autos e fundamentais para a boa decisão da causa, são complexos, detalhados e devidamente fundamentados com todo o historial clinico da recorrente.
Negando provimento ao recurso interposto e mantendo a decisão recorrida, farão Exs inteira JUSTIÇA
O objeto dos recursos delimitados pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se nas seguintes questões:
apreciação das nulidades invocadas;
reponderação da decisão da matéria de facto, no que concerne ao segmento validamente impugnado;
definição da natureza do contrato;
Apreciação das nulidades invocadas
O vício em apreço ocorre sempre que exista contradição dos fundamentos com a decisão, ou seja, quanto os fundamentos de facto e de direito invocados conduzem logicamente a resultado oposto ou diverso daquele que integra o respetivo segmento decisório.
Tal contradição fere a sentença de ambiguidade e obscuridade, tornando-a ininteligível.
Na situação sub judice, a recorrente não concretiza a sua alegação.
No entanto, lida a sentença, não vislumbramos a apontada nulidade.
Pode, muito legitimamente, discordar-se da decisão, mas não se verifica a apontada contradição, nos termos que se definiram supra.
As questões a decidir são algo de diverso dos argumentos aduzidos pelas partes para sustentar as posições que vão assumindo ao longo do desenvolvimento da lide.
As questões a decidir reconduzem-se, em regra, aos concretos problemas jurídicos que o tribunal tem que necessariamente solver em função da causa de pedir e do pedido formulado e das exceções invocadas.
No caso em apreço, o vício que a recorrente suscita prende-se com a ponderação de um meio de prova, não integrando a nulidade arguida.
Improcede a arguição, face ao exposto, sem prejuízo de apreciarmos a questão em sede de apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto.
Delimitação do objeto da impugnação
eliminação dos factos provados n.s 2 a 3 conclusões , e ;
Reponderação dos pontos factuais n.s 2 a 3
Juntamente com a carta referida em 28 foi enviado um exemplar dos estatutos do C.. bem como um excerto do Regulamento de Benefícios.
Aquando da  subscrição em 2007, ambos os associados declararam expressamente terem tomado conhecimento dos termos e condições expressas no Regulamento de Benefícios da Modalidade de Garantia de Pagamento de Encargos.
Mais tendo declarado que receberam um exemplar do Regulamento da Modalidade, bem como dos Estatutos e Excerto do Regulamento de Benefícios.
Desde 1998 até 2014 a autora e interveniente não solicitaram qualquer esclarecimento ou informação adicional a respeito dos produtos que subscreveu, junto de nenhuma das rés.
No seu articulado resposta pág. 2327 a 2329 do PE, a ora recorrente não impugna as assinaturas.
Para além de não impugnar a sua assinatura sob a declaração que referimos supra, a autora, no seu articulado resposta também não impugna a receção dos documentos em apreço, contornando a questão com a seguinte alegação:
Finalmente, consta da motivação da decisão da matéria de facto:
É muita segura e peremptória ao afirmar que não foi pedido qualquer esclarecimento pelos intervenientes, lembrando-se ainda esta testemunha que eles tinham dificuldade com o pagamento do crédito.
Reponderação da factualidade provada face ao pretendido aditamento.
Não tem dificuldades cognitivas observáveis. O seu humor é adequado.
O seu juízo crítico está conservado.
Analisados todos os registos clínicos anteriores e posteriores ao evento traumático de 05 de Junho de 2013, conclui-se que:
A examinada já sofria de hipertensão arterial desde 2008, tratada pelo seu médico de família.
Já tinha sido medicada em 2012 com um antidepressivo Mirtazapina 15 mg ao.
Entre 06/06/2014 e 03/09/2014 foi-lhe prescrito antidepressivo Venlafaxina 37,5 mg 2 por dia e pedida psicoterapia, que nunca chegou a realizar. A 03/09/2014, é registada melhoria do padrão de sono com a medicação instituída.
Apenas volta a fazer antidepressivo Fluoxetina 1 de manhã em 18/11/2016, prescrição da qual ou de outro não existe registo posterior.
Conclusões da perícia:
A beneficiária de tal subscrição e garantia é a primeira Ré, conforme consta da proposta do PGPE que se juntou como doc. n. 3 fls. e da alínea da cláusula 1, do documento complementar que faz parte integrante do doc. n.
A A. apresenta incapacidade permanente e absoluta para o exercício da sua profissão habitual.
Ficou, ainda, a necessitar de ajudas técnicas, isto é, de suporte para membro superior para promover a elevação da mão, tendo em conta os problemas circulatórios de que ficou a padecer, suporte esse denominado de suspensão braquial, a substituir sempre que necessário, via de regra e em geral, aproximadamente de 6 em 6 meses.
Mais necessita de ajuda de terceira pessoa para a realização de algumas tarefas do dia-a-dia, como efetuar as limpezas de casa, ajudar na confeção da comida, passar a ferro, entre outras.
Necessita, ainda, de medicação, analgésicos, designadamente paracetamol e pregabalina Benuron e.
Mais necessita de realização de sessões de fisioterapia, as quais efetuou e tem efetuado no Centro Hospitalar do , em Penafiel, docs. n.s 8 a.
À Autora e ao seu marido foi comunicado pelas Rés que iriam contratar dois seguros de vida como atrás já se disse, um apenas com cobertura de invalidez e o outro com as coberturas de invalidez e morte, denominadas de PGPE e /ou GPE.
A Autora tem uma IPATH, incapacidade total para a sua profissão habitual e, ainda, para qualquer outra tem 67,5 % IPP.
A lesão e as sequelas da Autora são na mão direita e a mesma é dextra.
Juntamente com a carta referida em 26-A foi enviado um exemplar dos estatutos do C.. bem como um excerto do Regulamento de Benefícios.
Factos não provados todos os restantes não considerados provados, que estejam em contradição, nomeadamente :
que a autora tem apenas o  ano de escolaridade.
A natureza do contrato
Na sentença recorrida a M Juíza define o contrato em discussão nos autos, nestes termos:
O regime, como bem refere a autora, é semelhante ao do contrato de seguro, apesar das suas especificidades.
Passamos a apreciar a alegada violação do regime das cláusulas contratuais gerais.
Os deveres de comunicação e de informação
Preceitua o artigo  do n. 446/85, de 210 Cláusulas Contratuais Gerais:
- O ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais.
- Devem ainda ser prestados todos os esclarecimentos razoáveis solicitados.
Há assim dois deveres que impendem sobre o proponente in casu, as: o dever de comunicação e o dever de informação.
Provou-se nos presentes autos a seguinte factualidade relevante:
A beneficiária de tal subscrição e garantia é a primeira ré, conforme consta da proposta do PGPE que se juntou como doc. n. 3 fls. e da alínea da cláusula 1, do documento complementar que faz parte integrante do doc. n.
A Autora foi vítima em 05/06/2013 de um acidente de trabalho, ficando a padecer desde 06/05/2014 de uma incapacidade permanente absoluta para a sua profissão habitual, que era de operária indiferenciada.
A autora apresenta incapacidade permanente e absoluta para o exercício da sua profissão habitual.
A autora e o seu marido, enquanto aderentes dos mesmos não tiveram qualquer participação no clausulado estabelecido entre as aqui rés.
À autora e ao seu marido foi comunicado pelas rés que iriam contratar dois seguros de vida como atrás já se disse, um apenas com cobertura de invalidez e o outro com as coberturas de invalidez e morte, denominadas de PGPE e /ou GPE.
Provou-se a celebração de dois contratos:
um Plano de Garantia de Pagamento de Encargos, celebrado em 301998, referente ao crédito para aquisição de habitação;
Quanto ao dever de comunicação:
No que respeita ao segundo contrato apenas se provou que: aquando da  subscrição em 2007, ambos os associados declararam expressamente terem tomado conhecimento dos termos e condições expressas no Regulamento de Benefícios da Modalidade de Garantia de Pagamento de Encargos facto provado, mais tendo declarado que receberam um exemplar do Regulamento da Modalidade, bem como dos Estatutos e Excerto do Regulamento de Benefícios facto provado.
Quanto ao dever de informação:
A admissão da autora como associada da C.. foi comunicada em 301998, e só nessa data foi enviado um exemplar dos estatutos do C.. bem como um excerto do Regulamento de Benefícios factos provados 26-A e.
O mesmo entendimento se sufraga no acórdão do Supremo, de 202009 processo n. 2/01YFLSB, no qual se refere:
Na sentença recorrida, conclui a M Juíza:
Não podemos estar de acordo, com fundamento no que adiante se dirá.
Por ora, declara-se excluída a cláusula em apreço, atento o disposto nas alíneas e do artigo  do n. 446/85, de 21
Densificação do conceito de invalidez permanente