rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Edifício com área coberta de 170 m2 que está a ser utilizado como área de armazenagem de matérias-primas e de produtos acabados;
Edifício com área coberta de 179 m2 que está a ser utilizado como área de fabrico de creolina e detergentes e armazenagem de produtos acabados;
Edifício com área coberta de 220 m2 que está a ser utilizado para destilação de diluentes, fabrico de colas de cartonagem e ainda como área de armazenagem de matérias-primas e de produtos acabados;
Edifício com área coberta de 60 m2 que está a ser utilizado como área para enchimento de sacos de soda caustica e amoníaco, ao qual está associada uma área para fabrico de solução sulfurosa coberto com 60
A parte restante deste edifício deixa de ter acesso pelo logradouro exterior;
COB - Coberto em chapas metálicas, apoiadas em perfis metálicos, com 60 m2 de área e pavimento a betonilha que se destina a arrumo de materiais e ao fabrico de solução sulfurosa em 2 cubas metálicas e amovíveis) sob a referida estrutura;
DEP - 5 depósitos 3 verticais e 2, amovíveis, destinados ao armazenamento de produtos químicos apoiados em maciços de betão, perfazendo a área de 80 m2;
- Canil, em alvenaria de blocos, argamassa e cobertura em laje de betão revestida a telha, com cerca de 15 m2 de área global inclui área exterior ao canil delimitada por malha metálica) e 6 m2 de área de implantação;
PAV - Pavimento a betuminoso, com a área de 560 m
MUR1 - Muretes de separação de espaços, em alvenaria de blocos argamassada, numa extensão de 50 e 0,50 de altura. Estes muretes delimitam a zona de implantação dos depósitos e servem-lhes de protecção evitando eventuais fugas e derrames;
MUR2 - Murete em betão na delimitação e suporte das zonas de armazenagem, com cerca de 30 de comprimento e 0,60 de altura média;
MURV - Muros de vedação, meeiros, em alvenaria de granito encimados com vedação plastificada, com 1,20 de altura média, apoiada em perfis metálicos espaçados de 3m;
P - Poço revestido a blocos de betão de cimento com secção de 1,20 x 1,20 e profundidade de cerca de 3 ;
Depósitos amovíveis, sem fixação ao solo, de materiais disseminados e espalhados pelo logradouro.
- As quatro zonas de fabrico, que terão de ser transferidas, precisam de um local com construções devidamente licenciadas para as atividades pretendidas, complementado com uma área de logradouro.
- O novo Polo terá de ser implantado num local onde o PDM ...... o permita e que preferencialmente será em zona Industrial.
- Os valores dos terrenos dependem entre muitos fatores da localização dos prédios, da sua capacidade construtiva e das infraestruturas de que são servidos.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da Recorrente/Expropriante/Brisa Concessão Rodoviária, S.A., não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjetivo - arts. 635 n. 4 e 639 n. 1, ex , art. 679, todos do Código de Processo Civil.
Cotejadas as conclusões do recurso, impõe-se conhecer, antecipadamente, como já adiantamos, da admissibilidade da interposta revista excecional.
Vejamos, pois, da admissibilidade do recurso de revista excecional.
No caso que nos ocupa está reconhecida a tempestividade e legitimidade da Recorrente/Expropriante/Brisa Concessão Rodoviária, S.A. uma vez que a interposição do recurso obedeceu ao prazo legalmente estabelecido, e a decisão de que recorre lhe foi desfavorável, encontrando-se, pois, a dissensão quanto a ser a decisão proferida recorrível, mesmo em termos excecionais.
Daqui resulta estar excluída, em princípio, a recorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal da Relação, estando em causa o arbitramento do montante indemnizatório por expropriação.
Sufragando a orientação enunciada que exclui, em princípio estão salvaguardados os casos em que é sempre admissível recurso, nos termos do art. 629 n. 2 do Código de Processo, a recorribilidade da decisão proferida pelo Tribunal da Relação, estando em causa o arbitramento do montante indemnizatório por expropriação, apelamos ao consignado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de abril de 2021, que, de resto, iremos seguir de perto Processo n. 1994/08TBVNG.PS1 desta 7 Seção, relatado pelo presente, em cujo sumário se enunciou:
"O princípio geral da recorribilidade das decisões judiciais sofre várias exceções, daí que, o acórdão recorrido, proferido em processo expropriativo, tem como limite recursório o Tribunal da Relação, quando está em causa a fixação do valor da indemnização devida, conforme decorre do art. 66 n. 5 do Código das Expropriações, sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos do art. 629 n. 2 do Código de Processo Civil.
Outrossim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2009 Processo n. 366/200CS1), onde se enunciou: ") não se pode pretender que a inadmissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a que se refere o n 5 do art 66 do CE de 1999, se refira apenas ao valor indemnizatório e não quanto aos pressupostos jurídicos da sua fixação, como quer o Recorrente.
Distinguimos, pois, que a Recorrente/Expropriante/Brisa Concessão Rodoviária, S.A., trilha um enquadramento jurídico que, salvo o devido respeito por opinião contrária, não tem sustentação legal, sendo inadmissível a interposta revista excecional.
Como sabemos, e tem sido repetidamente afirmado por este Supremo Tribunal de Justiça, a revista excecional está sujeita a formalidades próprias, em razão da respetiva particularidade, donde, para além de ter de satisfazer um dos pressupostos previstos no art. 672 n. 1 do Código de Processo Civil, só é possível desde que a revista, em termos gerais, seja admissível, mas não permitida por efeito da conformidade de julgados, como decorre do art. 671 n. 3 do Código de Processo Civil, neste sentido, entre muitos outros,
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de abril de 2021 Processo n. 1994/08TBVNG.PS1); Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de novembro de 2020 Processo n. 2549/11T8AVR.PS1), Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2020 Processo n. 7459/12T8LSB-A.LS1), in, www.dgsi.pt, e Decisão singular de 15 de janeiro de 2021 Processo n. 84/19TBVZL-K.CS1), não publicada.
Não sendo admissível a revista, por motivo distinto da conformidade de julgados, como é o caso presente, conforme vimos de discretear, encontra-se excluída a admissibilidade da revista excecional, conforme adiantado.
Tudo visto, na interpretação acabada de consignar, impõe-se concluir pela inadmissibilidade da revista, em termos gerais, e em termos excecionais.
Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, acordam, em razão dos fundamentos aduzidos:
Rejeitar a presente revista, quer em termos gerais, quer em termos excecionais;
Custas pela Recorrente/Expropriante/Brisa Concessão Rodoviária, S.A.
Supremo Tribunal de Justiça, Lisboa, 19 de outubro de 2021
Os executados E... e F... deduziram embargos de executado contra a exequente .., CRL, alegando, em resumo:
Por despacho de 14/10/2019 decidiu-se pelo indeferimento liminar parcial dos embargos, com fundamento em ineptidão da petição inicial por contradição de causas de pedir art.186 n
Inconformados, os embargantes recorreram de apelação, com as seguintes conclusões:
delimitação do objecto do recurso
A questão essencial suscitada no recurso consiste em saber se existe fundamento para o indeferimento liminar parcial da petição de embargos de executado por incompatibilidade de causas de pedir, e se há violação do contraditório.
Nos termos do art.10 CPC anterior art.45) toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam os fins e os limites da acção executiva.
Dado o disposto no art.731 CPC, porque a execução não se baseia em sentença condenatória, além dos fundamentos de oposição especificados no art.729 CPC, na parte em que sejam aplicáveis, pode invocar-se quaisquer outros que seria lícito deduzirem-se como defesa no processo de declaração.
Os subscritores e os avalistas de uma livrança são todos solidariamente responsáveis para com o portador, o qual tem o direito de accionar todas as pessoas individual ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem por que eles se obrigaram art.47 e art.77 da LULL.).
Pelo aval constituem-se dois grupos de relações: as do portador com o avalista e as do avalista com o avalizado e obrigados precedentes.
O avalista não pode opor, como o fiador, os meios pessoais de defesa do devedor principal contra o portador, as excepções pessoais nos termos do art. 17 LULL, já que de contrário seria negar a natureza do aval, como acto cambiário abstracto. Ao avalista apenas é lícito opor as excepções derivadas da relação causal existente entre si e o portador, nos termos gerais do direito cambiário.
Os embargantes alegaram, no essencial, os seguintes fundamentos para a oposição: a falsidade do título, impugnando a genuinidade das assinaturas; o montante do crédito; a violação do pacto de preenchimento.
O despacho recorrido indeferiu liminar e parcialmente os embargos com base na incompatibilidade material de causas de pedir, argumentando, em síntese, que a impugnação da genuinidade do título é incompatível com a alegação da violação do pacto de preenchimento.
O despacho recorrido deve ser revogado pelas razões que se passam a expor.
Nesta medida, sendo os embargos de executado um meio de defesa, embora formalmente através de petição, em fase declarativa, a verdade é que neles o executado exercita o direito subjectivo processual de contraditar a pretensão executiva, sem que possa opor um pedido autónomo diferente.
Por conseguinte, não tem aplicação a ineptidão da petição de embargos de executado por incompatibilidade de fundamentos de oposição, contrariamente ao decidido. É que eles são alegados, não para sustentar uma pretensão autónoma por parte do embargante, mas para justificar a fata de causa do pedido do exequente.
Não é inepta a petição de embargos de executado na qual o executado alega a falsidade da assinatura do título aval aposto numa livrança), negando a autoria, e simultaneamente alega a violação do pacto de preenchimento.
Condenar a Apelada nas custas.
O Réu exerceu o contraditório correspondente.
O presente recurso visa a impugnação de parte da matéria de facto de facto dada como provada, bem como parte da matéria de facto dada como não provada, com as consequentes implicações ao nível da aplicação do direito, bem como matéria de direito, entendendo-se que a questão submetida a litígio não foi correctamente interpretada e quais as normas a aplicar.
Da conjugação dos distintos meios de prova deveria ter sido dado como provado, a matéria dos pontos  da matéria que resultou não provada, e que a recorrente havia alegado na sua petição inicial como facto constitutivo da sua pretensão.
Ora, o Tribunal a Quo incorre em grosseiro erro na apreciação da prova, não só deste facto, mas de todos que aqui se impugnarão, não só, porque não atentou na prova produzida, como, e também na submissão destes Às regras de direito.
Pelo que deve ser dado como provado o ponto 1- da matéria de facto não provado.
QUANTO À MATÉRIA DE FACTO PROVADA: A Aqui corrente demonstrará a errada valoração da prova efetuada pelo tribunal a Quo; ora, por manifesto erro de julgamento, porquanto o facto não poderá ser dado como provado nos termos em que o foi, ampliada, face ao que se apurou e tendo em vista a correcta aplicação do direito.
quer quanto aos pontos 9, 14 e 18 da matéria de facto provada.
vejamos O documento 1 apresentado na contestação da Ré é uma Proposta de abertura de abertura de crédito, subscrita em 12 de Agosto de 2016, entre o R. e o proponente ordenador S &amp; N.., Lda, tendo como beneficiário a aqui A.
Tal proposta emitida pelo R. definia as condições de abertura do crédito documentário, quanto ao nome ordenador, nome beneficiário, montante a pagar e prazo pagamento, prazo, modo, tipo de embarque, local embarque e desembarque, data limite para expedição do embarque, descrição e quantidade da mercadoria, documentos exigidos, prazo para apresentação dos documentos exigidos apos data expedição, identificação banco beneficiário, e anexa uma fatura proforme
Ou seja, não consta desta proposta de abertura de credito documentário, que a B/deve certificar que o navio de transporte tem menos de 25 anos, classificado e operando em linha regular,
Vejamos o que diz a)
Esta testemunha, confrontada com o Doc de fls 51  Doc 2 junto com a contestação da Ré) revelou que para haver alteração a qualquer das condições ali assinaladas, teria que haver autorização ou pedido escrito pelo cliente, devidamente assinado e carimbado pela empresa e com a assinatura reconhecida pelo balcão;
Mais referiu esta testemunha que o Doc de fls 51 dos autos não exigia que o B/certificasse que o navio operasse em linha regular e que este tivesse menos de 25 anos,
Referiu ainda esta testemunha, que o B/que refere a carta de crédito de 29 de Agosto de 2016, é uma condição especial que não está reportada na abertura inicial da carta de crédito de 102016, ainda dizendo e porque não conseguiu explicar ao Tribunal, como é que a condição especial consta da carta de crédito, sem a autorização do ordenador/cliente, que também não era normal neste tipo de documentos constar aquele pedido!
POR OUTRO LADO, o Tribunal a Quo, deu como provado que a A. remeteu ao banco Réu o referido certificado em falta, no dia 22 de Novembro de 2016,
E, aqui uma vez mais, o Tribunal a Quo erra na valoração da prova produzida.
Quanto ao Ponto 18 da Matéria de facto:
Veja-se os documentos 4, 6 e 10 juntos pelo R. em 202019, no Req, Ref 3255658,
Veja-se as Testemunhas,, nunca referiram no seu depoimento que o crédito fosse recusado por estar ultrapassado o prazo de validade do mesmo.
A testemunha
Ora face ao referido pela prova documental e testemunhal, em lado algum se refere que a recusa de pagamento foi devido a ultrapassagem do prazo crédito documentário,
Pelo que não podia o Tribunal a Quo ter dado como provado tal facto.
Assim, conforme já referido tal facto não foi provado, ou seja, a caducidade da carta crédito documentário ou da apresentação dos documentos não foi o motivo da devolução dos documentos e recusa de pagamento, caso contrario a R. não teria enviado a mensagem do Doc 6 de 212016, acima referido!!
Pelo que, deverá o facto ponto 19, ser dado como provado nos seguintes termos:
O motivo pelo qual o banco devolveu toda a documentação e se recusou a pagar os valores em causa não se deveu ao prazo de validade do credito ou da entrega da documentação estarem ultrapassados.
Da NULIDADE SENTENÇA:
Dispõe o art 615 do CPC que a sentença é nula quando O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
- MATERIA DE DIREITO
A fundamentação de direito que permitiu o tribunal a quo fundamentar a sua decisão é insuficiente.
Diz o art 607 do CPC, n 3, que na sentença " deve o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar nas normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final"
Diz o art 615 n 1 al que a sentença é nula quando" não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão"
O que diz o art 14 da UCP600?
Ora, só analisando a prova produzida À luz das regras da UCPP600, é que o Tribunal teria sido capaz de valorar sabiamente as provas produzidas,
O Réu apresentou contra-alegações, refutando o argumentário da apelante e defendeu o acerto da decisão recorrida.
O Tribunal a quo julgou provada a seguinte factualidade:
A data de embarque ocorreu a 7 de outubro de 201
Por ter considerado que, tanto os prazos de validade do crédito, como a entrega de documentação, se encontravam já ultrapassados, o Réu devolveu toda a documentação e recusou pagar os valores em causa.
E, não provado que:
Na atividade de exportação de artigos para Portugal, por parte da Autora, os mesmos são pagos, normalmente, no ato da compra;
Pugna a apelante pela verificação da nulidade da sentença prevista no artigo 615, n1, do Código de Processo Civil, em virtude de omitir na apreciação da caducidade da carta de crédito a argumentação expendida pela Autora no seu requerimento de 0201
A situação ajuizada.
Supomos manifesta a falta de razão da apelante, contendo a sentença os elementos de facto e de direito necessários e suficientes para fundamentar a decisão alcançada.
Identificou a matéria de facto, alegadamente afastada da devida valorização dos elementos probatórios, incluindo os depoimentos assinalados no registo sonoro com transcrição parcial, os quais justificam, no seu entender, a alteração do sentido decisório conforme explana.
A ser assim, mostra-se insubsistente a desconformidade dos requisitos legais de impugnação da matéria de facto da qual o apelado deu nota nas contra-alegações.
O erro de julgamento da decisão de facto verifica-se, no dizer da apelante:
a.- Quanto ao facto Não Provado
A audição do depoimento de S, então sócio gerente da empresa, no contexto da narrativa factual emergente dos demais elementos de prova, suscita a limitação de isenção e objectividade assinaladas pelo Tribunal a quo.
b.- Quanto ao facto Provado
E, Quanto ao facto Provado
Repristinar o que resulta dessa inicial proposta que correu entre o Réu e a importadora acerca dos ditos documentos exigidos, não constitui objecto do litígio, nem tão pouco foi veiculado pela Autora o argumento da invalidade do contrato!
Quanto ao facto 14 Provado
Em suma, não existe elementos probatórios que imponham a alteração do ponto 14 dos factos provados.
Quanto ao facto provado 1
O doc.N4 da contestaçãode 24 OUT 2016 17:40:03
DEPOIS DE VERIFICAR OS REFERIDOS DOCUMENTOS, NOTÁMOS AS SEGUINTES DISCREPÂNCIAS:
+ O SELO BRANCO DO AGENTE SOBRE O CONHECIMENTO DE EMBARQUE INDICA O
ANOS DE IDADE, QUE ESTEJA CLASSIFICADO E A OPERAR NUMA LINHA REGULAR.
DE ACORDO COM AS REGRAS E USOS UNIFORMES SOBRE CRÉDITOS DOCUMENTÁRIOS UCP
, RESERVAMO-NOS O DIREITO DE RECUSAR HONRAR OU NEGOCIAR DOCUMENTOS
O doc. N5 de 25 NOV 2016 15:13:42
ACIMA MENCIONADA, QUEIRAM POR FAVOR TOMAR CONHECIMENTO QUE DEPOIS DE
VÁRIOS ESFORÇOS DA NOSSA PARTE PARA ENTRAR EM CONTACTO COM O
RESPONSABILIDADE.
FAVOR TOMAR CONHECIMENTO QUE ESTAMOS A DEVOLVER NESTA DATA POR
ACEITOU AS DISCREPÂNCIAS.
Daí que procedendo nesta parte a impugnação de facto versada, altera-se o ponto 18 dos factos provados conforme segue:
Subjacente ao contrato de emissão do crédito documentário está um contrato de compra e venda de tecido, firmado entre a Autora, empresa exportadora e a empresa S, importadora, sendo o crédito documentário, a forma de pagamento do preço convencionado.
Na apreciação do crédito documentário em juízo ter-se-ão em conta as Regras e Usos Uniformes Relativos aos Créditos Documentários, 22 e ainda que ,nos termos gerais, as cláusulas específicas aprovadas pelas partes prevalecem sobre as RUU artigo  , in fine, das RUU e artigo   da.
Há que dizer, contudo, que pese embora os bancos portugueses incluírem e reportaram na prática habitual as RUU nos contratos de crédito documentário que celebram, a sua recondução a normas de direito consuetudinário não fez caminho na nossa ordem jurídica. A ser assim, prosseguindo a posição avalizada de Menezes Cordeiro sobre a matéria, constituem fonte de vinculação voluntariamente estabelecida pelos contratantes, enquanto cláusulas de contração geral. 23
A factualidade assente; a solução jurídica preconizada
O certificado de idade do navio transportadorfoi enviado ao Réu em 212016, não sendo suprida ou indicada justificação para a desconformidade constatada no ponto;
Para o que em suma importa, o crédito irrevogável) funciona perante a apresentação dos documentos previstos na respectiva carta.
Ora, a carta documentária de que a Autora figurava como beneficiária e que foi entregue, ficando então perfeitamente inteirada e ciente dos termos do seu crédito, maxime dos documentos exigidos e condicionantes da obrigação de pagamento do Réu emitente.
Por fim, não será redundante esclarecer, que a obrigação de pagamento assumida pelo banco Réu, não se encontra isolada, pois o banco para pagar ao beneficiário o montante do preço, terá de o fazer mediante uma apresentação conforme dos documentos exigidos na carta de crédito, e depois, para saber se os mesmo estão conformes ou não, terá de os examinar, o que constitui seu dever de verificação dos documentos.
Em conclusão, ressalvada a alteração produzida no ponto 1 Da matéria de facto e não interferente na decisão, soçobra a argumentação da apelante.
As custas são a cargo da apelante.
Após correcção ortográfica.
Cfr. a propósito A. Geraldes, P. Pimenta e Sousa in CPC anotado, ,2edição, pág.764, e g. os arestos ali citados proferidos pelo STJ de 2014 in proc.555/2002 e 202019 no proc.4568/13, disponíveis in www-dgsi.pt.
Cfr. a título de exemplo, o sumário do Acórdão do STJ 10-12-2020, no Proc. 274/18T8AVR.P S1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr., exemplificadamente Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, pág. 155, 156, 158 e 15
Cfr., Acórdão do STJ de 10/11/05, disponível in www.dgsi.pt
In Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pág. 34
Com respaldo na matéria Luís Filipe Pires de Sousa in Prova Testemunhal, 2013, pág. 28
Cfr. documento n3 da contestação -fls.5
Cfr.doc 5 da contestação-fls.5
Cfr. doc. n6 da contestação, fls.56
Cfr. fls. 60 a 61, Ref. 3174176
Junto como doc. n8 da contestação, fls.7, ca tradução a fls.7
In Gonçalo Andrade e Castro, O Crédito Documentário Irrevogável, página 15 a 18; também Menezes Cordeiro in Crédito Documentário in Revista da Ordem dos Advogados 2007, ano 67, , Janeiro 200
Cf. doc. N4 da contestação, tradução a fls. 95
In artigo e local já citados.
Cfr. exemplificadamente Carlos Costa Pina in Créditos Documentários, pág. 55 a 8
manifestas ou grosseiras.
O Recurso foi interposto com fundamento em contradição de Acórdãos, servindo de Acórdão Fundamento o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2a Secção, datado de 16-09-2020, Processo N 01762/10BEBRG, Nulidade Processual - Regime de Arguição - Princípio do Contraditório - Falta de Notificação de documentos com o articulado, publicado em www.dgsi.pt.
No Acórdão recorrido, da falta de Fundamentação, considerou-se que a falta de notificação dos relatórios de inspeção respeitantes aos emitentes das faturas e a falta da sua junção ao processo judicial, não constitui uma nulidade insanável prevista no art 98 do CPPT.
A falta dos relatórios de inspeção respeitantes aos emitentes das faturas em questão, quer no Procedimento Administrativo, quer consequentemente, no Processo Judicial, constitui omissão de prova, porque inexistente nos autos.
E, ao contrário do referido no Douto Acórdão recorrido a páginas 40, a Recorrente concretiza em que medida e por que razão a omissão da notificação integral daqueles relatórios prejudica da sua defesa, pois está no livre arbítrio da outra parte, Ré na ação, escolher o que bem entende do alegado Relatório do emitente, para sem qualquer documento de suporte, subjetivamente concluir o que entende no Relatório da Impugnante, aqui recorrente.
E, realmente, não se vislumbra de que modo a Impugnante poderia, em abstrato, contraditar factos constantes em Relatórios do emitente, sem conhecer o teor dos mesmos.
Mais, a Impugnante/Recorrente, quer em sede de audição prévia antes do relatório final e mesmo em sede da Impugnação, alegou e demonstrou que qualquer daqueles emitentes das faturas poderia ter fornecido a Impugnante/Recorrente, pois não estamos a falar de fabrico para serem necessárias instalações fabris, pois para comercializar não necessita das mesmas, tendo impugnado todas as conclusões aduzidas pela inspeção tributária.
Pois, como referiu a Recorrente, era necessário saber se em sede dos emitentes aquelas concretas faturas em causa foram consideradas vendas/proveitos pela Autoridade Tributária e Aduaneira, na pessoa do Inspector Tributário que terá elaborado o Relatório Final de cada um dos emitentes. Ou seja, foram ou não aquelas faturas consideradas vendas reais em sede dos emitentes ???!!!! Não se sabe, porque os Relatórios dos emitentes nunca foram juntos, nem ao processo administrativo, nem ao processo judicial.