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E por isso, sem jamais prescindir do que supra se alegou sobre o valor probatório do documento ora em análise, a consideração errónea plasmada em 1 dos factos considerados como provados.
De qualquer forma, e sem prescindir, sempre poderia dizer-se que do documento junto pela Exequente com a sua Contestação, sob o n 5, resulta que foram entregues aos executados quantias determinadas.
Não resulta dos factos considerados como provados que tenha sido dirigida qualquer comunicação ao recorrente, e por este recepcionada, dando a conhecer a cessão de créditos apreendida em dos factos provados.
Conforme decorre do artigo 58, n. 1, do Código Civil, a cessão de créditos só produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada ou desde que ele a aceite; assim, a cessão de créditos deverá ser notificada ao devedor, seja pela cedente, seja pela cessionária, para produzir efeitos em relação ao mesmo.
Deste modo, é manifesto que não assegurou a Exequente a sua efectiva legitimidade processual e substantiva para assumir a qualidade de Exequente em relação aos créditos aqui em causa.
A Sentença revidenda violou, entre outras, as normas dos arts. 5, 5; 5; 70; 70; e 71, todos do Cód. Proc. Civil; e arts. 114 e 114, Cód. Civil.
Termos em que, e nos melhores de direito cujo suprimento antecipadamente se pede, deve a Sentença revidenda ser substituída por outra que contemple tudo quanto vem de alegar-se, assim se fazendo Justiça.
A exequente contra-alegou, concluindo que:
A. Do Recurso de Apelação apresentado pela Recorrente, salvo o devido respeito por opinião divergente, não se vislumbra o que pretende a Recorrente alcançar.
Não sendo, pois, a Douta Sentença merecedora de qualquer juízo de censura ou reparo.
H. Está demonstrado desde logo, que aquela prestação correspondente ao empréstimo das quantias indicadas foi satisfeita.
O critério da determinação da quantia exequenda está liquidado no requerimento executivo.
E pressupondo a ação executiva o incumprimento, impõe-se que a obrigação exequenda se revista de determinadas características requisitos de exequibilidade intrínseca) que permitam a sua realização coativa, a saber, certeza, exigibilidade e liquidez, o que foi em sede própria devidamente provado pela Recorrida e considerando pelo Tribunal a quo.
S. Por esta linha de raciocínio se conclui que existe uma aceitação, por todos os intervenientes do contrato, da cessão ocorrida em 02/11/2017 nos termos e para os efeitos do artigo 58, n 1 do Código Civil.
T. Ademais, a cessão de créditos não carece de autorização por parte do devedor.
W. Pelo que, deve improceder na totalidade todo o alegado no recurso a que ora se responde, mantendo-se, pois, a sentença recorrida nos seus precisos termos.
Nestes termos, deverá ser julgado totalmente improcedente o Recurso interposto pela Recorrente  B., LDA, assim fazendo Exas. JUSTIÇA.
O ora Embargante intervém no contrato n 053361001547 como sócio da empresa  B., LDA e como proprietário em 2/3 do imóvel dado em garantia.
As partes acordaram em que a sociedade  B., representada pelos segundos e terceiros outorgantes na referida escritura todos se confessavam desde logo devedores de todas as quantias entregues ao abrigo do sobredito contrato.
Mais acordaram as partes que "Os documentos referentes ao crédito efetuado e elaborados de acordo com a presente escritura, constituem prova do pagamento de prestações futuras nos termos e para os efeitos do artigo cinquenta do Código do Processo Civil documento de fls 5 e ss junto com o requerimento executivo aqui se considera.
Para garantia do integral cumprimento das obrigações assumidas no sobredito contrato, a PARTE DEVEDORA e os TERCEIROS outorgantes, constituíram a favor da  H. primeira hipoteca voluntária sobre o seu seguinte imóvel e demais benfeitorias, ao qual foi atribuído, após conclusão do investimento, o valor de duzentos euros:
Posteriormente, a hipoteca registada a favor da  H. foi registada a favor da exequente  A. SA NIPC ....) pela Ap. 3439 de 2017/12/0
Ilegitimidade da exequente.
Vem o recorrente invocar a ilegitimidade da exequente cfr. conclusões a do seu.
Havendo caso julgado formal sobre este tema art. 620, n 1, do, só resta julgar esta arguição improcedente.
Impugna o recorrente o facto 1, que entende dever passar a não provado cfr. conclusões a do seu.
Assim, como justamente salienta o apelante, tal documento não cumpre, por incompletude e pela forma, não obstante o nome que lhe dá a exequente, os necessários requisitos para que possa considerar-se um extracto, com a segurança que lhe é própria vide em quadro factual semelhante o Ac. da Rel. Porto, de 2021, Proc.1881/10T8LOU-A, em www.dgsi.pt).
Portanto, está demonstrado desde logo, que aquela prestação correspondente ao empréstimo das quantias indicadas foi satisfeita.
De acordo com o n.5 do artigo 1 do NCPC, o título executivo constitui a base da execução e por ele se determina o fim e os limites da ação executiva.
Pressupondo a ação executiva o incumprimento, impõe-se que a obrigação exequenda se revista de determinadas características requisitos de exequibilidade intrínseca) que permitam a sua realização coativa, a saber, certeza, exigibilidade e liquidez.
É inexigível quando está dependente de condição suspensiva ou de prestação por parte do credor ou de um terceiro artigo 71 do Código de Processo.
De acordo com o art. 10, n 5, do NCPC, o título executivo constitui a base da execução e por ele se determina o fim e os limites da ação executiva.
Não se descortina, portanto, qualquer inexigibilidade.
Entramos sim, e só agora, no busílis da questão em apreço, a inexequibilidade do título.
Para tanto, tornava-se necessário provar, por documento passado em conformidade com as cláusulas deles constantes ou, sendo aqueles omissos, revestido de força executiva própria, que prestaçãoões) foi efectuada.
Mas mesmo que não fosse esta a situação ocorrida, ainda assim, continuava a verificar-se a referida inexequibilidade.
Ora, de acordo com o citado art. 707 a escritura só é exequível se acompanhada de documento passado em conformidade com as cláusulas dela constantes ou, sendo aquela omissa, revestido de força executiva própria, que alguma prestação foi realizada para conclusão do negócio.
Como a escritura é omissa, só podem valer documentos revestidos de força executiva própria, característica que o aludido print manifestamente não reveste, nos termos do art. 703 do NCPC ou 46, n 1,, do anterior.
Também aqui, nesta situação, portanto, se verifica inexequibilidade do título executivo.
Pelo exposto, julga-se o recurso procedente, assim se revogando a sentença recorrida e declarando-se extinta a execução.
Custaspela recorrida/exequente.
. No final das suas alegações, o recorrente formulou as seguintes conclusões:
" - A decisão recorrida errou na apreciação da prova ao dar como provados os factos 12 e 13 que deviam ser julgados não provados, sendo que o facto 14, merece a alteração até 15 minutos depois da hora de saída, uma vez que todos foram unanimes em afirmar que a mulher e filha do autor ainda ficaram um quarto de hora depois da hora estipulada para a saída das visitas.
- Os depoimentos das testemunhas e E., são merecedores de crédito, não merecendo a desvalorização apontada na sentença.
Cumpria ao réu provar que não foi por culpa sua ou do seu comissário Hospital de São João, que aquele resultado se produziu.
Violou a sentença recorrida por erro de interpretação, desatenção e aplicação entre outros o disposto nos artigos 500 e 799 do Código Civil.
. O R./Recorrido, CENTRO HOSPITALAR ...), EPE,  apresentou contra alegações, concluindo do seguinte modo:
Na mesma senda, a decisão recorrida merece acolhimento em toda a sua linha de raciocínio, maxime quando considera como provados1 e 1 e não provados os factos a, afastando do corpo clínico do Recorrido a responsabilidade pelo desenlace da cirurgia efectuada, atenta a prova produzida nos autos, testemunhal, pericial e documental.
Demonstra-se claro que, in casu, nos encontramos perante uma situação subsumível ao regime responsabilidade extracontratual decorrente de um ato praticado no exercício da função administrativa;
Assim, para que seja imputada responsabilidade ao aqui Recorrido, é necessário que, tenha ocorrido facto voluntário, ilícito e culposo, de que resultaram danos para a Recorrente, e que do facto praticado e os danos verificados se possa estabelecer o indispensável nexo de causalidade;
Não se provando este elemento fundamental da obrigação de indemnizar, despiciendo se torna toda e qualquer consideração aos demais elementos constitutivos da obrigação de indemnizar;
E termina:
.  1 - São os seguintes os factos fixados na decisão recorrida:
Tendo o autor sido internado logo em 202014, tendo em vista a realização de profilaxia de enoxaparina, realização de análises clínicas, estudo de coagulação avaliação de e profilaxia de endocardite;
Com efeito, o autor era considerado pelo CHTS doente de risco, devido aos seus antecedentes clínicos, nomeadamente cirurgia cardíaca estenose mitral sem substituição, HTA hipertensão, dislipidemia, epilepsia, e hiponatremia crónica, tratando-se de um doente hipocoagulado;
Tendo a intervenção decorrido sem qualquer complicação intra-operatória ou efeito adverso, apenas com as referidas perdas hemáticas mencionadas no ponto anterior, para as quais foi assegurado o respetivo suporte transfusional;
Após a realização da cirurgia, o autor foi admitido na unidade de cuidados pós-anestésicos, local onde ficou ao cuidado da respetiva equipa médica e de enfermagem;
De seguida, após a alta dessa unidade de cuidados pós-anestésicos, o autor regressou ao internamento no serviço de ortopedia;
A enfermeira responsável pela enfer em que o autor foi internado após a cirurgia era a F.;
À avaliação efetuada apresentava-se calmo, colaborante, com discurso coerente, orientado no tempo e no espaço, dor em grau reduzido a nível do membro inferior direito, movimento articular ativo com perfusão dos tecidos, coloração da pele normal com temperatura da extremidade normal, e sensação táctil preservada;
Avaliação que foi sendo realizada ao longo da tarde, sem sinais de alarme;
Pelas 21:30 horas, no seguimento de avaliação feita ao autor, verificou-se alteração de temperatura e da coloração da pele, diminuição do tato e mobilidade reduzida do pé direito, mas com dorsiflexão do tornozelo conservada;
Unidade na qual o autor deu entrada por volta da 01:00 horas do dia 202014, e aí permaneceu;
Tinha carro, que conduzia, e agora não o pode fazer, dado que a viatura não é adaptada;
Era uma pessoa que prezava a sua autonomia, e não dependia de quem quer que fosse;
Após perder a perna, ficou dependente dos familiares, incluindo para o auxílio para realizar a sua higiene pessoal;
Era uma pessoa alegre e de bom humor, e após perder a perna ficou triste, deprimido e desgostoso;
A perna esquerda, fruto do maior esforço que o autor tem de fazer em virtude da amputação, apresenta-se inchada nas articulações, com dores ao final do dia;
No mencionado dia 202014, o autor desceu para o bloco operatório pelas 07:00 horas, tendo subido para a enfer pelas 15:00 horas;
A partir de determinada altura começou a sentir a perna fria, do que também se queixou;
Nunca olhou sequer para a perna do autor, nem lhe fez qualquer apalpação, pelo menos no período entre as 15:00 e as 20:15 horas;
Foram mais de dez vezes as chamadas de atenção do autor, esposa e filha para que a referida enfermeira ou alguém examinasse a perna do autor ou chamasse o médico, entre as 15:00 horas e as 20:15 horas;
Durante esse tempo, a dita enfermeira, tal como os demais auxiliares, limitou-se a verificar o nível do soro e administrar o soro e medicação através do soro, além da visualização nesses momentos do visor do ritmo cardíaco e tensão arterial;
E ainda durante o mesmo período o autor não foi examinado por qualquer outro médico e enfermeiro;
Aliás, o autor não foi examinado por ninguém até por volta da meia-noite, altura em que alguém médico ou enfermeiro se apercebeu que a perna direita do autor estava muito mal;
O ortopedista que observou o autor, conforme referido em 17 dos factos provados, decidiu reencaminhá-lo para o Hospital de São João porque não sabia o que fazer.
No caso dos autos, tendo em consideração, a sentença recorrida e as alegações apresentadas pelo recorrente, maxime, as suas conclusões, supra transcritas, importa saber se aquela fez correcta aplicação das normas legais aplicáveis atenta a factualidade provada, também supra descrita, ou melhor, no essencial, importa analisar os vários pontos da matéria de facto provada e não provada que se mostram questionados, na medida em que condicionam a subsunção jurídica subsequente.
Por ter interesse, relembremos, desde já, nesta parte, o discurso fundamentador jurídico exarado pelo Sr. Juiz de direito do TAF de Penafiel.
Aí se exarou:
Pois bem, assim sendo, temos então que o autor funda o seu pedido no instituto da responsabilidade extracontratual.
Mais concretamente, in casu estamos perante uma situação de responsabilidade extracontratual emergente do exercício da função administrativa.
Esta ideia é também afirmada, por exemplo, nos acórdãos do STA de 212003, proferido no processo n. 01019/03, e de 102006, proferido no processo n. 0246/04; ou ainda no acórdão do TCA Sul de 002019, proferido no processo n. 90/19BELSB, entre muitos outros"
Começando então pelo facto voluntário.
Naturalmente que compete ao lesado fazer a alegação e a prova do facto, constitua ele uma atuação ativa ou omissa.
Neste sentido, encontra-se preenchido o primeiro pressuposto legal.
Depois, tendo concluído pela verificação do pressuposto - facto voluntário -  continua:
"Não obstante o preenchimento deste pressuposto legal, que permita avançar na análise para o preenchimento dos demais, cumpre desde já avançar que dos factos provados não se pode retirar o preenchimento da ilicitude ou da culpa.
Acerca deste conceito, o art.  do RRCEE estabelece no seu n. 1 que se consideram ilícitas as ações ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos.
Portanto, daqui decorre que o preenchimento da ilicitude não se pode reconduzir a uma mera violação do ordenamento jurídico ou seja, de um preceito normativo, seja ele constitucional, legal ou, implicando ainda que se possa concluir pela ofensa de um direito ou interesse legalmente protegido.
Esta noção foi acolhida, por exemplo, no acórdão do mesmo STA de 102014, proferido no processo n. 0812/13, ou em acórdão do TCA Sul de 002016, proferido no processo n. 08411/1
Pois bem, e como já se adiantou, in casu não ficou provada qualquer violação das leges artis que seja suscetível de preencher o conceito de ilicitude.
E, assim sendo, não se pode concluir por qualquer facto ilícito.
Da mesma forma, impõe-se concluir que nenhuma culpa pode ser assacada ao réu.
Assim sendo, o réu CHTS atuou de acordo com o que era suposto e lhe era exigido, prestando ao autor todos os cuidados inerentes ao seu estado e de modo a reverter o quadro registado, sem que dos factos provados se possa afirmar que atuou de modo negligente, seja antes, durante ou após a cirurgia.
O que, em conformidade, se decide".
No mesmo sentido, vai o Ac. do mesmo Tribunal, de 14/3/2006, in Rec. 01015/06, que refere que "A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto art. 712 P.Civil) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova art. 655/1 do P.Civil).
Como tal, o juiz, perante o qual foram prestados os depoimentos, sempre estará numa posição privilegiada em termos de recolha dos elementos e sua posterior ponderação, nomeadamente com a devida articulação de toda a prova oferecida, de que decorre a convicção plasmada na decisão proferida sobre a matéria de facto.
Feitas estas considerações dogmáticas acerca da matéria, revertamos ao caso concreto dos autos.
Contudo, antes de entrarmos na análise concreta dos  pontos fácticos directamente questionados em sede recursiva, importa referir que o A. era um doente de alto risco, com muitas morbilidades associadas, hipocoagulado o que potencia, desde logo, risco tromboembólico, sendo que, também por essas razões, quando fracturou o fémur direito, numa queda, em 2/12/2012 --- mais de dois anos antes da intervenção realizada no Centro Hospitalar --- foi entendido fazer um tratamento conservador, com gesso, por alegada falta de condições anestésicas.
Consta dessa longa, mas pertinente, fundamentação:
Iniciando com os factos provados.
Desde logo, constata-se que os factos provados dos pontos 1, 2, 6, 17, 23 e 24 foram assim considerados por se encontrarem admitidos por acordo, conforme expressamente resulta do art.  da contestação do réu.
Depois, a prova documental também assumiu interessante relevo. Assim, em relação aos antecedentes clínicos do autor, conforme resulta do ponto 4 dos factos provados, foram analisados desde logo os registos clínicos do Centro Hospitalar de São João, juntos aos autos a fls. 64 a 132 do respetivo suporte físico, dos quais consta que o autor era seguido em neurologia, por epilepsia, e que padecia de problema cardíaco ao qual foi operado cf. fls. 132 do suporte físico). Da análise dos elementos documentais remetidos pelo CHTS, de fls. 436 e ss. do suporte físico dos autos, resultam igualmente demonstrados todos esses antecedentes, bem como que, por essa razão, no entender do réu o autor era considerado doente de risco. Sem prejuízo, esta conclusão também encontra sustento na prova testemunhal produzida, como abaixo se referirá.
Ainda em matéria de prova documental, sobre o facto provado do ponto 3, ou seja, o prévio internamento do autor em 202014, foram considerados os registos clínicos juntos aos autos pelo CHTS, nomeadamente a fls. 520 do suporte físico dos autos.
Além disso, e em relação ao facto provado do ponto 5, foi considerado o documento de fls. 437 do suporte físico dos autos, do qual consta a assinatura do autor, sendo certo que o documento em questão, ou a respetiva assinatura, não foram objeto de impugnação por parte do mesmo. Trata-se do documento relativo ao consentimento informado prévio ao ato médico, neste caso a cirurgia ao fémur direito. Da mesma forma, a situação de perda sanguínea elevada durante a cirurgia, com necessidade de suporte transfusional, vem relatada no documento de fls. 445 do suporte físico dos autos, também ele não impugnado, com o que se provou o que resulta do ponto 7 dos factos provados.
Interessante neste depoimento, e que aliás já constava do relatório da consulta técnico-científica realizada nos autos como se verá), é a afirmação de que o risco de trombose pode manter-se por mais tempo, depois do pós-operatório.
Contudo, e sem prejuízo da prova até agora analisada, o ponto fulcral da matéria de facto dizia respeito ao sucedido entre o momento em que o autor regressou ao internamento, após a cirurgia e o recobro, e a deteção do possível problema que veio a constatar-se ser uma. Esta análise depende de também começar a apreciar os factos não provados, porque as teses são conflituantes.
Sobre a restante factualidade, ou seja, o que terá sucedido no internamento pelo menos até pelas 20 horas, quando cessou o horário das visitas, bem como o turno da testemunha F.) importa então comparar os depoimentos das testemunhas do autor e do réu. Vejamos.
Ou seja, mesmo que indiretamente, o relato da testemunha A. confirma o que foi dito pela testemunha , no sentido de que, quando saiu do serviço, não existia qualquer alteração, a qual só veio a ser detetada pelas 21:30 horas, logo que o autor assim se queixou.
Com efeito, recorde-se que, nos presentes autos, o autor não beneficia de qualquer presunção, pelo que lhe competia fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado, conforme resulta da regra geral sobre o ónus da prova, constante do art. 34, n. 1, do Código Civil.
Pois bem, relativamente ao relatório preliminar, naturalmente nada há a concluir, dado que o mesmo encerra apenas pela constatação da necessidade de obtenção de mais elementos, no sentido de permitir obter conclusões quanto aos quesitos formulados.
Resta referir os factos provados dos pontos 25 a 30, bem como os factos não provados das alíneas e.
Atentemos agora na análise dos concretos pontos questionados pelo A./Recorrente, nesta sede recursiva.
Assim, na conclusão , questiona o facto dos pontos 12 e 13 terem sido dados como provados.
Estes factos factualizam o seguinte:
"1 À avaliação efectuada apresentava-se calmo, colaborante, com discurso coerente, orientado no tempo e no espaço, dor em grau reduzido a nível do membro inferior direito, movimento articular activo com perfusão dos tecidos, coloração da pele normal com temperatura da extremidade normal, e sensação táctil preservada".
Continuando o Ponto 13 a referir que a "Avaliação que foi sendo realizada ao longo da tarde, sem sinais de alarme".
O recorrente discorda destes pontos - o que bem se compreende - na medida em que aqui se esvazia a argumentação, causa de pedir dos autos.
Efectivamente, na óptica do recorrente, foi a indevida, incorrecta, inexistente avaliação contínua ao longo da tarde - entre as 16 horas e as 20 00 horas 20 15 horas, como refere, em crítica ao ponto  - que levou a que não fosse detectada a falta de circulação e sensibilidade no membro operado - perna direita - e que, in extremis, importou a sua amputação parcial.
Quanto aos factos não provados a --- supra transcritos - cfr. conclusão das alegações --- cremos que também, nesta parte, não assiste razão ao A./Recorrente, sendo que a ratio decidendi, mais uma vez se evidencia do facto do julgador, nos termos sobejamente justificados e acima já referidos e que por isso nos dispensamos de aqui repetir, no facto de não ter sido dada credibilidade aos depoimentos das testemunhas   G.  e  E. , mulher e filha do A., respectivamente, em contraponto com o cotejo efectivado da demais prova, seja ela testemunhal g., Enfermeiras F. e A.), seja a documental - relatórios clínicos - e mesmo a pericial.
Quanto ao aditamento do facto do A. ter sido objecto da primeira intervenção de cirurgia vascular no Hospital de S. João, no Porto, pelas 11 horas do dia 25/2/2014 - conclusão das alegações recursivas - depois de ter sido sujeito a angiografia pelas 09 22 horas  - ainda que tal facto seja incontrovertido, pois evidenciado dos documentos juntos aos autos, podendo, assim, este pormenor ser aditado no ponto 21 dos factos provados 11 02 horas do dia 25/2/2014) - porém, nada releva para a decisão dos autos, no sentido de ser invertido o seu sentido decisório.
se pode, de algum modo, aventar a hipótese do atraso - cerca de oito horas para a realização da angiografia e 10 para a cirurgia vascular - poder ter sido a causa da objectiva e incontestada impossibilidade de recuperação da perna do A. que veio a ser imputada, por irreversibilidade da circulação e sensibilização.
Porto,  28 de Janeiro de 2022
Irresignada, nas suas alegações, formulou a recorrente A............, SA, as seguintes conclusões:
O regime do CAC estipulava que o legislador nacional podia criar uma norma interna que permitisse a aplicação de um prazo mais dilatado de caducidade do direito de liquidação de tributos aduaneiros nas situações que envolvam a prática de infrações aduaneiras;
Na ordem jurídica portuguesa, essa norma é o artigo 99 da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n. 46 311, de 27 de Abril de 1965, o qual dispõe um prazo de 8 anos;
A interpretação do artigo 99 da RA de acordo, especificamente, com o n. 5 do artigo 45 da LGT é uma obrigação imposta ao aplicador da lei para todos os factos ocorridos após a entrada em vigor deste segundo preceito, em 1 de janeiro de 2006;
O legislador nacional, no n. 5 do artigo 45, determinou que a ampliação de prazo estipulada no n. 5 do artigo 45 da LGT é, verdadeiramente, um alargamento do prazo regra de quatro anos.
Isto é, que para a norma excecional se aplicar é preciso que o prazo inicial de não tenha ainda sido ultrapassado, sob pena de se fazer tábua rasa do instituto da caducidade, com cuja razão de ser a possibilidade de reabertura de prazos ou renascimento de direitos é perfeitamente incompatível.