rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O facto dos autores não se conformarem com a parte da sentença em que recusa os fundamentos por si aduzidos na douta petição inicial, não lhes atribui qualquer legitimidade para recorrerem, nem de forma subordinada nem de forma independente Neste sentido cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 07/02/2019 - Processo n. 19391/12TLSB.L1-2 - disponível em www.dgsi.pt).
Razão pela qual deverá o recurso subordinado ser indeferido nos termos da alínea do n. 2 do artigo 64 do CPC, ex-artigo 14 n. 3 do CPTA.
De modo a garantir o acesso pedonal e de equipamento para a manutenção e
exploração do intercetor, serão reconstruídos os caminhos pré-existentes com acabamentos que lhes deem continuidade. Outros elementos existentes ao longo do traçado do intercetor, como muros e pontes serão alvo de intervenção, por se apresentarem em mau estado de conservação e serem essenciais para garantir o acesso ao intercetor em segurança.
A incorporação da vegetação é um fator determinante para a reabilitação das
Ora, os autores não impugnaram nenhuma documentação técnica junta aos autos, nem nada alegam no sentido que a construção do intercetor de Rio ...) poderia ser efetuada sem a expropriação da parcela 13 nos termos constantes da DUP.
E teriam que o fazer de forma a poderem justificar as suas alegações genéricas no sentido que a construção do intercetor de Rio ...) com os objetivos supra descritos seriam perfeitamente alcançável sem a expropriação da parcela 13, ou expropriando apenas o subsolo para aí colocar um tubo Neste sentido Cfr. acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15/03/2018 Processo n. 09570/12), disponível em www.dgsi.pt).
Nestes termos e nos melhores de direito que Exas. doutamente suprirão, deverá o recurso subordinado apresentado pelos autores ser indeferido nos termos da alínea do n. 2 do artigo 64 do CPC, ex-artigo 14 n. 3 do CPTA.
O Ministério da Administração Interna veio também contra-alegar concluindo do seguinte modo:
Improcedem todos os argumentos aduzidos pelo Recorrente, sendo inquestionável a legalidade da decisão em crise, na parte em que julgou não verificado o vício de violação de lei, do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, máxime na sua vertente do princípio da necessidade;
Atento o descrito não merece qualquer acolhimento o alegado, pelo Autor, ora Recorrente, sobre esta questão, vício de violação de lei, do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, na sua vertente do princípio da necessidade e de inconstitucionalidade;
Ficou, assim, bem demonstrado que o despacho proferido pelo Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais não padece de qualquer vício, encontrando-se plenamente fundamentado, tendo por fundamento o constante Informação Técnica da DGAL n. 1-000174-2017, de 10 de fevereiro de 2017 fls. 411 do;
Por despacho de fls., o tribunal a quo admitiu os recursos.
Na verdade, pese embora a sentença tenha julgado a ação totalmente procedente, a verdade é que a causa de invalidade que subjaz ao recurso interposto pelos Autores foi julgada improcedente.
As questões suscitadas pelos Recorrentes, nos limites das conclusões das alegações apresentadas, a partir da respectiva motivação, traduzem-se em saber se:
- No caso do recurso subordinado apresentado pelos Autores: se a sentença recorrida de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, na sua vertente do princípio da necessidade.
Em 21 de Dezembro de 1966, os Autores casaram entre si, sem convenção antenupcial, tendo ficado estabelecido o regime de comunhão geral de bens cf. cópia do assento de casamento em documento n. 12 da petição inicial e também constante a fls. 782-788 do SITAF;
PRÉDIO URBANO, constituído por casa de habitação e rés-do-chão, com logradouro, com a área coberta de 54, 75 m2 e descoberta de 1114 m2, sito na Rua ...), descrito na Conservatória do Registo Predial de ...) sob o n 11477/20130429 - Rio ...), e inscrito na matriz urbana sob o artigo 3125;
A operação consiste essencialmente na união das descargas de efluentes da ETAR de Rio ...) e da ETAR do ...) e a sua descarga final no rio Douro, e desenvolve-se nas freguesias de Rio ...) e ...), respetivamente, dos Municípios de ...) e do ...).
A obra subjacente tem caráter prioritário, pois visa a resolução de problemas ambientais graves, mediante a redução do nível de poluição das massas de água, para cumprimento da Diretiva de Águas Residuais Urbanas - Diretiva 91/271/CE, do Conselho Europeu, de 21/0 O objectivo da operação é proteger, melhorar e recuperar a massa de água do Rio ...), por forma a alcançar o seu bom estado ecológico e químico.
O leito do Rio ...) foi, ao longo de séculos, regularizado de acordo com a lógica do seu enquadramento rural. Nesta perspetiva, a estabilização das margens do rio deve ser feita invocando técnicas naturais, com recurso a vegetação ou a muros de pedra, que se deixam inundar, protegendo a estabilidade da plataforma do intercetor.
Outros elementos existentes ao longo do traçado do intercetor, como muros e pontes serão alvo de intervenção, por se apresentarem em mau estado de conservação e serem essenciais para garantir o acesso ao intercetor em segurança.
A incorporação da vegetação é um fator determinante para a reabilitação das margens após a empreitada, permitindo simultaneamente a sua fixação e consequentemente uma maior estabilização da plataforma do intercetor. De modo a evitar a erosão hídrica das margens, que pode comprometer o intercetor e todos os elementos construídos, é necessário a execução da rede de drenagem.
Bens a expropriar:
aParcela nÁreaInteressados ProprietáriosN. da descrição
na CRPMatrizIGT
,11S. Rua
Rio ...) Não descrito?Omisso?Espaços Agrícolas
Previsão do montante de encargos a suportar com a expropriação:
Os referidos encargos serão satisfeitos pela classificação orçamental do ano corrente através da rubrica económica 070301 terrenos e recursos naturais, GOP 2015/7133 ETAR's de Rio ...) e ...) - Emissários.
Proponho ainda:
Nestes trabalhos incluem-se, por exemplo, a estabilização das margens, modelação do terreno, limpeza e reparação e construção de muros de suporte, entre outros.
A obra subjacente tem caráter prioritário, pois visa a resolução de problemas ambientais graves, mediante a redução do nível de poluição das massas de água, para cumprimento da Diretiva de Águas Residuais Urbanas - Diretiva 91/271/CE, do Conselho Europeu, de 21/0 O objetivo da operação é proteger, melhorar e recuperar a massa de água do Rio ...), por forma a alcançar o seu bom estado ecológico e químico.
Assim, e para a execução da obra, é determinante a atribuição do carácter urgente da expropriação das parcelas de terreno em causa.
Aliás, na comunicação que me enviaram agora, nem sequer vem identificado o local exacto da minha parcela, onde pretendem passar com o dito colector, não compreendendo até a necessidade de ocuparem uma área tão elevada da minha parcela, sendo que sem mais esclarecimentos, 703,11m2, me parece francamente exagerado para a passagem desse colector;
Por outro lado, em vez da pretendida expropriação, parece-me que seria preferível e suficiente a constituição de uma servidão de passagem, para a implantação do dito colector;
Em conformidade com o referido no ponto 1, aprovar a rectificação da Resolução de Expropriar, por forma a dela passar a constar:
A identificação das parcelas de terreno a expropriar, bem como seus proprietários e demais interessados conhecidos, sendo os constantes do mapa e planta, que fazem parte integrante da presente proposta;
Parcela n.ÁreaInteressados ProprietáriosN. da descrição na CRPMatrizIndemnização
,95S. Rua Rio ...) Descrição desconhecidaOmisso850,00
Parcela n.ÁreaProprietáriosOutros interessadosN. da descrição na CRPMatriz
,95S. Rua Rio ...) -desconhecidaOmisso
A obra tem por objetivo a resolução de problemas ambientais graves, mediante a redução do nível de poluição das massas de água, para cumprimento da Diretiva de Águas Residuais Urbanas - Diretiva 91/271/CE, do Conselho Europeu, de 21/0 O objetivo da operação é proteger, melhorar e recuperar a massa de água do Rio ...), por forma o alcançar o seu bom estado ecológico e químico.
Aquisição por via do direito privado
Nos termos do artigo  do Código das Expropriações, a expropriação deve restringir-se ao necessário para a realização do seu fim, salvo as exceções previstas na lei.
Instrumento de planeamento territorial
Nestes termos, a obra está em conformidade com o previsto nos artigos 3, 3, 5 e 5 do Regulamento do PDM de ...).
Autorização de utilização dos recursos hídricos fls. 207-210);
Aceitação da comunicação prévia de utilização de solo localizado em REN fls. 212,.
Disposições legais aplicáveis
Por despacho de 15 de Fevereiro de 2017, exarado sobre a informação e parecer identificados na alínea antecedente, o Secretário de Estado das Autarquias Locais determinou o seguinte cf. cópia do despacho aposto em fls. 413 do processo administrativo:
Em 19 de Maio de 2017, a 2 Autora assinou o recibo de recepção do objecto postal através do qual foi expedido o ofício melhor identificado na alínea antecedente cf. cópia do recibo dos CTT em fls. 504 do processo administrativo;
Na parcela 13 expropriada não foi, nem será instalado qualquer interceptor, sendo esta, porém, atravessada por um acesso pedonal e ciclável, tendo aí sido colocadas bocas de lavagem cf. admissão por acordo no artigo 1 e na 1 parte do artigo 1 do requerimento dos Autores a fls. 102-107 e pontos 1, 2, 4, 9 e 11 do requerimento do contra-interessado a fls. 100-101, todas fls. do processo cautelar suporte físico);
" P13: Quais são as descrições prediais que integram a quinta referida no quesito 5 supra?
Da memória descritiva e justificativa do projecto de execução das obras de construção do interceptor de Rio ...) elaborada pela H., Lda. consta, além do mais, o seguinte cf. páginas 4-6, 51-53, 59, 66-67 do original do dossier em fls. 221-280 do processo administrativo, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido:
A melhoria e recuperação da qualidade dos recursos hídricos, promovendo o bom estado das massas de água mediante a prevenção dos processos de degradação e a redução gradual da poluição, constitui um objetivo basilar por forma a garantir uma boa qualidade da água para os ecossistemas e diferentes usos.
O referido intercetor tem o seu traçado implantado ao longo do Rio ...), atravessando zonas de maior vulnerabilidade, em pleno leito de cheia, que apresentam sinais evidentes de erosão e instabilidade das margens. A união das descargas das duas ETAR permitirá, assim, a despoluição do Rio ...) contribuindo para a melhoria do estado desta massa de água, nomeadamente para importantes ganhos ambientais valorização do ecossistema ribeirinho e mitigação de inundações) e para uma maior aproximação da população a este recurso natural que se encontra atualmente muito degradado.
OBRAS COMPLEMENTARES
Na Figura 7, Figura 8 e Figura 9 é apresentada uma situação na qual houve que proceder ao tratamento da margem do Rio ...), incluindo o reperfilamento daquela linha de água.
TERRAPLENAGEM
Geometria do traçado
Traçado em Planta
Movimento de terras
Cumpre entrar na análise dos fundamentos dos presentes recursos jurisdicionais.
A sentença recorrida decidiu que inexistia título expropriativo relativamente ao Autor , com base na seguinte fundamentação:
Portanto, na medida em que não atacam os fundamentos da sentença, improcedem as conclusões a.
E o CE é também bem assertivo quanto ao dever de a entidade expropriante notificar os proprietários e outros do ato de resolução de expropriar cfr. artigo 10, n 5 do.
Tem, portanto, a entidade expropriante o dever de identificar e de notificar os proprietários e outros dos bens a expropriar cfr. artigos 10, n 1, al, e n.s 3 e 5 do.
Estes deveres são o corolário do direito fundamental de participação dos interessados constitucionalmente consagrado.
Dispõem estes artigos o seguinte:
O n 5 do artigo 37:
O artigo 40:
Como decorre do exposto, o que se verifica é tão só a invalidade da DUP derivada de vício do procedimento que a precedeu, mais precisamente, da falta da identificação e da notificação do Autor a que aludem os artigos 10, n 1, al, e n.s 3 e 5 do CE.
Da legitimidade do Autor :
Na conclusão o Recorrente invoca que, não sendo parte no processo de expropriação, não tem o Autor legitimidade para impugnar a DUP.
Sendo o Autor proprietário do prédio expropriado, pelas razões já aduzidas, é manifesto que tem legitimidade para impugnar a DUP.
Do recurso interposto pelos Autores e Outra:
Do erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, na sua vertente do princípio da necessidade:
Passa a transcrever-se o decidido, a esse título, na sentença recorrida:
"Da violação do princípio da proporcionalidade:
Por seu turno, preceitua o n. 1 do seu artigo  que:
Para que o respeito pela máxima metódica do princípio da proporcionalidade possa ser garantido, necessário se torna que a decisão administrativa seja:
Ora, conforme se afirmou no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10 de Março de 2004, proferido no processo n. 0383/03, acessível em www.dgsi.pt:
Tudo isto, sem olvidar que a alegação e demonstração da violação deste princípio da proporcionalidade incumbe, como não poderia deixar de ser, ao Autor cf. entre vários outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 9 de Outubro de 2003, processo n. 01797/02 e de 10 de Fevereiro de 2004, processo n. 01813/02, também acessíveis em www.dgsi.pt.
Assim, e regressando ao caso concreto, convém, desde logo, assinalar que toda a substanciação aduzida pelo Autor, neste capítulo, centra-se, apenas e tão só, na colocação do interceptor vulgo canalização na parcela 13 que fora expropriada.
Embora os Autores digam que, na concreta parcela 13 que lhes, iria ser colocado o intercetor ou parte, a verdade é que tal conclusão não se consegue retirar do teor daqueles atos administrativos.
O que só por si destrói a premissa base em que se funda a conclusão dos Recorrentes: a de que a DUP visava a colocação do interceptor na parcela dos Autores. O que é o bastante para deitar por terra a conclusão.
Importa ter presente que o que os Autores peticionam na presente ação é tão só a declaração de nulidade ou a anulação da DUP.
Tendo em conta o peticionado, que circunscreve o objeto da ação, há que concluir que as alegações que tecem são inócuas para o resultado que pretendem atingir na ação, pois ainda que fossem julgadas procedentes, não poderiam conduzir ao resultado que os Autores almejam, que é a invalidação da DUP.
De qualquer forma, cabe ainda dizer o seguinte:
Improcede por manifesta falta de substanciação.
E e marido, residentes em Pombal,, residente nos EUA, e, residente em Pombal, por apenso a acção declarativa de processo comum já instaurada, deduziram procedimento cautelar comum contra A e mulher E, G e S, todos residentes em Pombal, pedindo que se ordene aos requeridos que:
Os requerentes interpuseram recurso, tendo concluído que:
Em escritura notarial, outorgada em 10/07/1981, e declararam doar, com reserva de usufruto, os prédios supra descritos, aos seus filhos, na proporção de um terço para cada.
faleceu no dia 13/11/2011 e faleceu no dia 24/01/198
O prédio referido em confronta a Poente com a Estrada de Soure, tendo sido colocada nesse mesmo prédio uma vedação com pilares e arames, tapando o acesso directo desde a Estrada de Soure para nascente.
O prédio identificado em não está actualmente cultivado, estando nele implantada uma casa.
Junto ao limite nascente do prédio identificado em, existe um carreiro visível e calcado, com marcas de rodados, localizado entre uma latada existente a sul e culturas existentes a norte, com uma largura de cerca de 2,40 metros, prolongando-se em direcção a nascente, cerca de 22 metros, até atingir o prédio identificado em, tendo aí uma largura de cerca de 2 metros.
No referido percurso existem vestígios de uma ou duas árvores de grande porte, implantadas em tempos no leito desse mesmo caminho, sem que, todavia, tal impeça a passagem.
A partir do limite nascente do prédio identificado em deixam de ser visíveis marcas de rodados ou calcamento, sendo que o prédio localizado a nascente do mesmo encontra-se por cultivar, tendo algumas árvores implantadas, vestígios de várias outras árvores entretanto arrancadas e alguns cepos cortados.
A partir de data concretamente não determinada, mas desde há mais de 20 anos, para acederem aos prédios identificados em e, a pé ou com animais soltos ou carros de tracção animal e tractor, os requerentese antes deles passaram a utilizar uma faixa de terreno existente nos prédios identificados em a, no sentido Poente/Nascente, com início na Estrada de Soure, incluindo a parte onde se encontra implantado o carreiro referido em.
Sem oposição de ninguém, até Março de 201
No dia 29 de Março de 2014, o requerido A lavrou o prédio identificado em.
Os requerentes, através de advogada, remeteram então ao requerido A a carta, datada de 04/04/2014, com o teor constante de fls. 87/88 dos autos principais.
Tendo o requerido A, também através de advogada, remetido em resposta a carta, datada de 05/01/2015, com o teor constante de fls. 121 dos autos.
Os requerentes, através de advogada, remeteram então ao requerido G as cartas, datadas de 26/06/2015 e 10/07/2015, com o teor constante de fls. 93 a 95 e fls. 97 dos autos principais.
No dia 27 de Janeiro de 2016, a requerida S colocou e ordenou a colocação de diversos troncos de árvores, de maior dimensão, para impedir a passagem dos requerentes.
Tendo aí sido colocada a vedação referida em.
Encontrando-se desde então os requerentes impedidos de acederem aos prédios referidos em e através do referido caminho ou através de qualquer outro acesso.
A Norte do prédio referido em, com início na Estrada de Soure, existe uma entrada que dá acesso a um caminho com a largura de 3,80 metros, caminho esse que se encontra pavimentado.
Tal caminho projecta-se a nascente, passando a ser de terra batida quando termina o empedrado, inflectindo então para Norte até chegar a uns anexos e sem qualquer continuação.
No limite do caminho referido em, a nascente, não existe qualquer ligação visível a qualquer outro caminho, existindo várias árvores e sem que o mesmo confronte com os prédios referidos em e.
Com início na Rua dos Melros, existe ainda um carreiro calcado que se projecta em direcção a noroeste curvando para norte, sendo que, no seu início, tal carreiro tem cerca de 1,9 metros, terminando antes de atingir o limite dos prédios referidos em e, a poente, curvando para norte em direcção a um outro prédio.
Sem prejuízo de existir uma zona mais calcada na vegetação alta aí existente que aparentemente se dirige em direcção aos referidos prédios, com uma largura de cerca de 50
No local referido em, os prédios referidos em e localizam-se num plano superior, existindo uma barreira com pelo menos 3 metros de altura.
Que o carreiro calcado referido em desembocasse nos prédios referidos em e.
Se os prédios dos requeridos estão onerados com uma servidão de passagem, constituída por usucapião, a favor dos prédios dos requerentes.
O que passará por decidir se e em que termos assiste aos requerentes o direito de passarem pelos prédios dos requeridos, a coberto de um alegado direito de servidão de passagem, adquirido por usucapião, para acederem ao seu prédio.
Quanto ao modo da sua constituição, há que atender ao disposto no artigo 1547 do Código Civil, donde resulta que as servidões prediais podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família.
Assumindo-se, fazendo uso das palavras de PIRES DE LIMA / ANTUNES VARELA Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra, 1987, p. 614/615), que a servidão ") trata-se de um encargo que recai sobre o prédio, de um encargo imposto num prédio, de uma restrição ao gozo efectivo do dono do prédio, inibindo-o de praticar actos que possam prejudicar o exercício da servidão. Deste modo assinala a lei expressamente o carácter real da servidão.
Sem prejuízo da presunção decorrente das respectivas inscrições registrais e do disposto no artigo 7 do Código de Registo Predial.
O conceito de usucapião mostra-se definido no artigo 1287 do Código Civil, donde decorre que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação.
Por outro lado, nos termos do artigo 1251 do Código Civil, posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real.
No entanto, a prova do animus, está amplamente facilitada, dado que o legislador, apercebendo-se da dificuldade da sua prova, consagrou no n 2 do artigo 1252 do Código Civil, uma presunção de posse em nome próprio, naquele que exerce os poderes de facto sobre a coisa, cabendo pois, ao que se arroga possuidor, provar que o detentor verdadeiramente não possui.
Por outro lado, é preciso ter presente que a posse adquire-se, entre outras formas, pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito, nos termos do artigo 1263 alínea do Código Civil.
Aqui chegados, cumpre atender que tais preocupações, no caso das servidões constituídas por usucapião, foram levadas pelo legislador ao extremo de não permitir tal constituição nos casos de servidões não aparentes.
Com efeito, por força do disposto no artigo 1548 do Código Civil, as servidões não aparentes não podem ser constituídas por usucapião, considerando-se não aparentes as servidões que não se revelam por sinais visíveis e permanentes.
Com efeito, conforme se deixou sumariado no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10/07/2013 base de dados da DGSI, processo n 2482/03TBAGD.C1:
Na qualificação do que se deverá entender por sinais visíveis e permanentes, cumpre ainda aderir ao entendimento expresso no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16/10/2012 base de dados da DGSI, processo n 2763/06TBPBL.C1), na parte em que se referiu que:
A extensão visa o elemento quantitativo por exemplo, o comprimento e largura do, o exercício reporta-se ao elemento qualitativo por exemplo, na servidão de passagem o exercício a pé ou de cf. Tavarela Lobo, Mudança e Alteração de Servidão, pág.13 e.
Subsumindo o exposto ao caso em apreço, no confronto com o que se provou, constata-se que os requerentes lograram demonstrar que a partir de determinada altura começaram a aceder aos seus prédios através de uma faixa de terreno existente nos prédios dos requeridos, sem qualquer oposição, o que fizeram por mais de 20 anos.
Todavia não lograram demonstrar, como lhes incumbia artigo 342 n 1 do Código, que existam ou tivessem existido sinais visíveis e permanentes, que fossem susceptíveis de revelar tal passagem não para os seus prédios e com os efeitos pretendidos.
Isto porque não se provou existir ou ter existido qualquer trilho em terra batida ou calcada, com a localização e configuração indicada pelos requerentes, a partir do prédio referido em, sem prejuízo de resultar da prova produzida que tais vestígios se estenderam, outrora, desde a Estrada de Soure e consequentemente também ao prédio do requerido Adelino.
Sendo certo que não caberá relevar, em concreto, a constatada situação de encrave dos prédios e impedimento daí decorrente para os requerentes de a eles acederem, na medida em que os mesmos não fundaram a sua causa de pedir nesta e na acção em qualquer eventual direito legal de passagem, a tutelar nos termos previstos nos artigo 1550 e 1553 do Código Civil, mas sim num direito de servidão voluntária, constituída por usucapião.
Quer isto dizer que na dita sentença pese embora os requerentes tivessem logrado demonstrar que a partir de determinada altura começaram a aceder aos seus prédios através de uma faixa de terreno existente nos prédios dos requeridos, sem qualquer oposição, por mais de 20 anos, não lograram já demonstrar, como lhes incumbia art. 342, n 1, do, que existam ou tivessem existido sinais visíveis e permanentes, que fossem susceptíveis de revelar tal passagem para os seus prédios e com os efeitos pretendidos.