rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O referido veículo automóvel encontrava-se apreendido desde o dia 26 de Dezembro de 2014, uma vez que, nessa data, o arguido havia sido interceptado, a conduzi-lo, pelas autoridades policiais, sem que fosse titular de seguro obrigatório de responsabilidade automóvel.
Apesar de conhecer essa obrigação, o arguido veio a utilizar o referido veículo, pelo menos, na ocasião supramencionada.
-O arguido actuou sempre de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal.
-O arguido  A...  tem antecedentes criminais pela prática de crimes de condução sem habilitação legal e de furto qualificado.
- O arguido é pasteleiro.
Apreciar se se justifica a pena de prisão efectiva pelo crime de condução sem habilitação legal e medida concreta das penas aplicadas.
Se assim não fosse não fariam sentido a reinserção social do arguido e o fim que se pretende atingir com a aplicação das penas.
Neste prazo não é computado o tempo durante o qual o agente tenha estado em cumprimento de medida processual, pena ou medida de segurança privativa da liberdade art. 7, n. 1,  parte e n..
Quando a reiteração se deva a causas meramente fortuitas ou exclusivamente exógenas não deve funcionar a agravação art. 7, n. 1, .
O elemento material deve ser provado de acordo com as regras gerais do processo, não havendo qualquer presunção, mesmo ilidível, de que a anterior condenação não serviu ao delinquente de prevenção contra o crime, conforme sustenta Eduardo Correia, citado por Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código Penal,  Ed., UCE, anotação 11 ao art. 7, pág. 28
Ora, como consta da factualidade dada como demonstrada:
O tribunal a quo considerou verificarem-se os pressupostos formais e materiais.
Numa análise mais atenta entendemos bem que não se mostram verificados os pressupostos formais para ambos os crimes.
Vejamos em concreto a situação do arguido recorrente.
Consta dos factos provados o seguinte:
Processo sumaríssimo 21/04GBSCD
Crime: condenação sem habilitação legal.
Data do crime: 31/1/200
Decisão: 23/4/200
Pena: 60 dias de Multa.
Processo sumário 321/03GBSCD
Data do crime: 1/10/200
Decisão: 26/10/200
Pena: 3 meses de prisão suspensa.
Processo sumário 813/00PTPRT
Data do crime: 26/7/200
Decisão: 24/1/200
Pena: 220 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Processo comum colectivo 347/00GBSCD
Crimes: Furto qualificado e roubo.
Data dos crimes: 4/11/200
Decisão: 18/1/200
Processo comum singular 257/06GBSCD
Data do crime: 26/11/200
Decisão: 9/7/200
Pena: 11 meses de prisão suspensa.
Processo comum singular 97/07GBSCD
Data do crime: 13/3/200
Decisão: 27/11/200
Decisão: 10/3/201
O crime de condução sem habilitação legal, praticado nestes autos ocorreu em 3/2/201
O arguido não cumpriu a totalidade da pena de 4 anos e 4 meses de prisão, tendo liberdade definitiva em 22/1//201
Nesta conformidade não podia o arguido ter sido condenado como reincidente por qualquer dos dois crimes.
Da pena de prisão pelo crime de condução sem habilitação legal e medida concreta das penas
O recorrente apenas questiona a natureza da pena de prisão relativamente ao crime de condução sem habilitação legal.
Vejamos a situação concreta dos autos.
O arguido tem 30 anos de idade.
Quer isto dizer que ao arguido já foram dadas todas as oportunidades.
O arguido foi absolutamente indiferente e deitou fora as oportunidades concedidas
Há pois razões sérias em termos de prevenção geral e sobretudo de prevenção especial para o tribunal a quo ter optado pela aplicação da pena de prisão, como sinal que o arguido deve entender, de que eventualmente se esgotaram as oportunidades de aplicação de pena não privativa da liberdade.
É pois inquestionável a opção feita pela pena de prisão.
Importa agora aferir da medida concreta da pena de prisão aplicada.
No caso dos autos há que atender ao elevado grau de violação dos deveres impostos ao arguido, com total desprezo pela ordem jurídica; a intensidade do dolo; os sentimentos manifestados após o crime, por não adoptar uma conduta de acordo de acordo com as expectativas criadas, violando de forma sistemática os deveres impostos, ao serem-lhe aplicadas penas substitutivas da prisão; A intensidade do dolo é elevada, por se tratar de dolo directo: o arguido representou os factos e actuou com intenção de os realizar.
Resulta dos autos que o arguido é pasteleiro.
O tribunal a quo movimentou-se nas seguintes molduras penais abstractas:
Crime de condução sem habilitação legal: 10 meses de prisão.
Nos termos do art. 4, n. 1, do CP, a pena de prisão apesar de ser inferior a um ano, não deve ser substituída por multa ou outra não privativa da liberdade, porque excepcionalmente a execução da prisão é exigida por necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes.
Alice Santos -adjunta)
Interpretação que também o Mm. Juiz a quo vem acolher na sentença sob recurso, mas em erro, esquecendo de devidamente ponderar os valores constitucionais e até civilizacionais em confronto ou sequer analisar e pronunciar-se sobre a patente inconstitucionalidade de tal interpretação.
A decisão da ERC, como aliás a acusação, limitou-se a apresentar conclusões sem cuidar de analisar e verificar se estavam reunidos todos os elementos e requisitos de facto e direito necessários para, em concreto, poder afirmar que a TVI, detentora da operadora de televisão TVI24 utilizou nos seus segmentos de programação informativa de 23 e 24 de janeiro de 2013, imagens de eventos exclusivos da Sport TV sem o respeito devido pelo art. 3 da LTSAP.
Isto necessariamente significa que a responsabilidade contraordenacional das pessoas coletivas, no caso concreto a recorrente da TVI, não tem carácter objetivo, exigindo-se a prática de facto ilícito pelos seus órgãos no exercício das suas funções.
A sentença sob recurso, para poder salvar a atuação da entidade administrativa e a sua absoluta e injustificável inação e passividade na instrução do processo, preferiu não acolher tal interpretação, mas a recorrente não se pode conformar com tal decisão, apelando necessariamente a Exas para que reponham a legalidade e reformem a sentença de forma a tomar em consideração a supra referida interpretação.
Acresce que a decisão sob recurso, como aliás a decisão administrativa impugnada, enferma de nulidade por violação do disposto no art. 37, n. 2, e 37, n. 1, al., do CPP, o que também foi invocado na impugnação apresentada e injustificadamente desconsiderado na sentença sob recurso.
A decisão administrativa objecto de impugnação administrativa, tal como a acusação que a antecedeu, limitaram-se a apresentar a conclusão de que a TVI24, nos dias 23 e 24 de janeiro de 2013, actou de forma não conforme com o referido n. 4, do art. 3, da Lei da Televisão, sem cuidar de analisar e até de referir, em concreto, os factos e os fundamentos que conduziram a essa conclusão.
Observando-se uma aparente conformidade formal da decisão e separação dos seus segmentos decisórios, que ainda assim não esconde uma clara contaminação por juízos valorativos e conclusivos desgarrados de qualquer fundamentação.
Mas não foi essa a decisão da sentença, preferindo o Mmo. Juiz a quo aproveitar uma prerrogativa legal que lhe assiste, designadamente o n. 1, do art. 35 do CPP, para, alegando uma parcial alteração substancial dos factos, introduzir na decisão administrativa o notoriamente em falta elemento subjectivo do tipo.
Comportamento com o qual a recorrente não se pode conformar por entender que constitui uma manifesta e evidente subversão do objecto da impugnação e demonstra uma incompreensível submissão e adesão a uma decisão e comportamento da entidade administrativa que não merecia o respeito concedido em tal decisão judicial.
E que no entendimento da recorrente configura um manifesto excesso de pronuncia da sentença, que determina a sua nulidade por violação e aplicação do disposto no art. 37, n. 1, alínea, do CPP.
O que mais uma vez a Sentença sob recurso preferiu olvidar, preferindo acolher um comportamento e decisão da entidade administrativa e verdadeiramente substituindo-se a esta na sua instrução, condução e decisão.
Ora, vem agora a douta sentença sob recurso, aderir a esta tese, tentando longamente justificar a sua bondade. Mas não colhe, até porque a sentença sob recurso se esqueceu de analisar, apreciar e decidir a mais relevante questão colocada pela recorrente.
Que a interpretação sustentada na decisão da ERC e agora também vertida na sentença sob recurso é notoriamente inconstitucional, por violação do disposto art.s , 1, n. 2, 2, n. 1 e 3, 32,, n. 1, 3 e 3 da CRP.
Pode subdividir-se aquela Liberdade em vários direitos subjectivos, como faz o art. 3 da CRP., sendo o primeiro deles o direito de informar art.  da Lei de Imprensa, adiante , e  do Estatuto do Jornalista, adiante o qual compreende, por sua vez, diversas faculdades, como sejam, por exemplo, a liberdade de acesso a fontes oficiais de informação,art.  da e  do; a garantia do sigilo profissional art.  da e  do; a liberdade de publicação ou difusão art.  da, criação, expressão, divulgação art.  do; a liberdade de fundação de jornais ou de empresas jornalísticas editoriais, e noticiosas art.  da, etc..
No regime jurídico da televisão pode encontrar-se um corolário destas liberdades nos artigos  e 2 da Lei n 27/2007, de 30/07 Lei da Televisão).
Acresce que todas as leis que restrinjam tais direitos, liberdades e garantias terão de respeitar os princípios da proporcionalidade e necessidade, para além de apenas poderem ser aplicadas se a lei fundamental expressamente as previr, nos termos do n. 2, do art. 1 CRP.
A nossa Constituição, no seu art. 3, rejeita por completo a submissão do exercício da liberdade de expressão e de informação a qualquer forma de censura, apenas admitindo limites ao seu exercício, reconhecendo que as infrações cometidas no seu exercício ficam sujeitas aos princípios gerais de direito criminal e do ilícito de mera ordenação social.
O Mmo. Juiz a quo, apesar de a questão da constitucionalidade da interpretação da ERC da referida norma lhe ter sido especificamente endereçada e colocada na impugnação judicial, preferiu ignorá-la, não obstante reconheça que a interpretação que acaba por acolher é a mais restritiva e não resulta imediata da letra da lei.
Omissão de pronuncia que gera a nulidade da sentença, que aqui se invoca, nos termos e com os efeitos do disposto na alínea, do n. 1, do art. 37, do CPP.
Também andou mal a sentença sob recurso porque também não e inteiramente verdade que nas imagens transmitidas do referido jogo de futebol não estivesse identificada e perceptível a origem das imagens, a Sport TV
Razão pela qual também a recorrente não praticou o ilícito previsto na alínea, do n. 4, do art. 3, da Lei da Televisão.
A todas as razões de discórdia com o disposto na sentença já apresentadas no presente recurso, acresce o facto de esta ter ponderado erradamente os fatores e critérios de determinação da medida concreta da pena, não tendo determinado a admoestação da recorrente em face dos factos apurados nos autos
Assim, não foram tomados em devida consideração os critérios legais vinculativos na determinação da medida da pena, dessa forma violando o disposto nos art. , , n.s 1 e 3, art. 1 e n. 4 do art. 1 do n. 433/82 de 27/10, e ainda os art.s 7, n. 1, 2 e 3, e n. 1 do art. 7 do Código Penal, aplicável por força do disposto no art. 4 do citado n.433/8
Respondeu a segunda conclusões) que:
A decisão recorrida não padece de qualquer falta de fundamentação, explicitando, de modo exaustivo, a matéria de facto dada como provada e bem assim os concretos meios de prova e a interpretação do que geraram a convicção do julgador;
Existe evidente prova nos autos de que a Recorrente transmitiu um excerto de um determinado jogo de futebol para além do prazo de 36 horas previsto na alínea do n. 4 do artigo 3 da Lei da Televisão;
Existe evidente prova nos autos da violação da alínea do n. 4 do artigo 3 da Lei da Televisão, posto que o logótipo da Recorrente se encontra sobreposto ao logótipo do titular dos direitos exclusivos sobre tais imagens, impedindo a correta identificação deste;
Termos em que a decisão recorrida não padece dos vícios que lhe são assacados, devendo manter-se nos seus precisos termos.
nulidade da sentença, como previsto nas normas conjugadas dos artigos 374, n 2 e 379, n 1,, do CPP, por falta de descrição e fundamentação dos factos integradores da violação do disposto no art. 33, n 4 da Lei de Televisão - conclusões 1 a 2;
a aplicação de mera admoestação- conclusões 6 a 7
Antes de prosseguirmos uma nota para a recorrente:
No caso concreto, tristemente, as conclusões são em larga medida a cópia das alegações não representando qualquer síntese.
A solução correcta seria a de notificar a recorrente para apresentar conclusões devidamente formuladas.
Dito isto vejamos, então, os factos provados e não provados e a respectiva fundamentação.
Da instrução e discussão da causa, com interesse para a decisão da mesma, resultaram provados os seguintes factos:
A arguida é titular do serviço de programas televisivo TVI 2
Liga Portuguesa de Futebol Liga ZON, com excepção dos jogos disputados pelo Sport Lisboa e Benfica no Estádio da Luz;
Taça de Portugal.
A arguida utilizou imagens de eventos sobre os quais a Sport TV Portugal, S.A., detinha os direitos exclusivos de transmissão televisiva em programas.
Tal sucedeu nos programas 2 Hora e Notícias, do serviço de programas TVI 24, exibidos no dia 23 de Janeiro de 201
Código do ficheiroNome
programaData de
transmissãoDuração notícia desportivaInício do
excertoFinal do excertoIntervalo da
duração
Hora23/01/201300:02:0000m:13s1m:48s95-96seg.
Hora23/01/201300:02:0000m:25s2m:00s95-96seg.
Notícias23/01/201300:01:5700m:22s1m:57s95-96seg.
Diário da Manhã24/01/201300:01:5700m:20s1m:55s95-96seg.
Diário da Manhã24/01/201300:01:5700m:14s1m:49s95-96seg.
Diário da Manhã24/01/201300:01:5700m:21s1m:55s94-95seg.
Diário da Manhã23/01/201300:01:5700m:21s1m:55s94-95seg.
Tal sucedeu, designadamente, nos programas Diário da Manhã e Notícias, do serviço de programas TVI 24, exibido no dia 23 de Janeiro de 2013, com a difusão das imagens do jogo da Liga Zon Sagres, Futebol Clube do Porto Vs. Paços de Ferreira disputado no dia 19 de Janeiro de 2013, nas situações descritas na Tabela 3 infra:
ficheiroNome programaHoras do ProgramaData de
Transmissã oCompetiçãoEventoData do
Diário Manhãda06:30:0023/01/2013Liga SagresZonPorto-Paços de Ferreira19/01/2013
Notícias11:00:0023/01/2013Liga SagresZonPorto-Paços de Ferreira19/01/2013
Notícias12:00:0023/01/2013Liga SagresZonPorto-Paços de Ferreira19/01/2013
Notícias14:00:0023/01/2013Liga SagresZonPorto -
Ferreira19/01/2013
Notícias17:00:0023/01/2013Liga SagresZonPorto-Paços de Ferreira19/01/2013
Tal sucedeu, designadamente, nos programas Diário da Manhã e Notícias, do serviço de programas TVI 24, exibidos no dia 24 de Janeiro de 2013, conforme ficheiros 45814059, 45812782, 45811822 e 45811196 da Tabela
A arguida conhecendo as suas obrigações enquanto operador de televisão titular do serviço de programas televisivo TVI 24, ao actuar nos termos descritos nos pontos a e aquando da edição, emissão e exibição de excertos com direitos exclusivos da Sport TV Portugal, S.A., não agiu com o cuidado de que era capaz, evitando que, nos vários segmentos noticiosos, fossem exibidos os excertos com direitos exclusivos por mais de 90 segundos, que fosse sobreposto o logotipo do serviço de programas ao logotipo do detentor exclusivo dos direitos e que fossem difundidos extractos informativos após as trinta e seis horas da cessação dos eventos.
A arguida foi condenada na sanção de admoestação pela Decisão 10/PC/2012, aprovada pelo Conselho Regulador em 23 de Maio de 2012, e proferida no processo contra-ordenacional ERC/05/2011/896, que se tornou definitiva em 12 de Julho de 2012, pela prática de infracção prevista e punida pelos artigos 4, n. 2 e 7, n. 1, alínea da Lei da Televisão, relativa ao não envio de gravações requeridas pela ERC.
O serviço de programas TVI24 continua em emissão, colhendo receitas publicitárias.
Na reportagem emitida no dia no dia 23 de Janeiro de 2013, sobre o jogo Futebol Clube do Porto VS Paços de Ferreira os pivots informam que o jogador  não pode jogar, que o FC Porto pretende alcançar o SL Benfica no topo da classificação e que se trata de um jogo em atraso.
Na reportagem emitida no dia no dia 23 de Janeiro de 2013, sobre o jogo Futebol Clube do Porto VS Paços de Ferreira de 19 de Janeiro de 2013, foram emitidas imagens recolhidas por equipamento de filmagem da TVI.
Para evitar a sobreposição de logotipos de imagens com direitos exclusivos, a arguida, aquando da edição das imagens, passou a introduzir um oráculo com legenda e indicação Imagens Sport TV nos extractos informativos que emite de direitos exclusivos da. Sport TV Portugal, S.A.
Da instrução e discussão da causa, com interesse para a decisão da mesma, não resultaram provados os seguintes factos:
Em segundo lugar, os elementos probatórios constantes dos autos, por não conterem quaisquer elementos susceptíveis de indiciarem a sua falsidade, nem conterem informações inverosímeis e/ou contraditórias, lograram criar no Tribunal a convicção de veracidade do teor dos documentos e factos aí vertidos.
Aproveitamo-nos da instrução testemunhal e documental do processo na fase administrativa, designadamente:
Requerimento de participação da Sport TV Portugal, S.A., de fls. 1 a 12, para instauração de procedimento contra-ordenacional por incumprimento do direito ao exercício de transmissão de direitos exclusivos de eventos da liga Portuguesa de Futebol e da Taça de Portugal, e para cessação da actuação ilícita;
programaData de transmissãoDuração
notícia
desportivaInício do
excertoFinal do
excertoIntervalo
Por conseguinte, após concretização, deu-se como provado o ponto da matéria de facto.
Em sexto lugar, nenhuma prova foi produzida nos autos que visasse a demonstração e aquisição probatória da adopção, implementação e cumprimento de instruções precisas da Direcção de Informação da TVI para que os seus profissionais as cumprissem, nomeadamente as referentes ao tempo máximo de utilização de imagens e sua identificação, limite temporal da sua utilização e sua emissão em programa informativo de caráter geral.
Por fim, as demais alegações do recurso de impugnação ou da decisão administrativa revestem carácter argumentativo, conclusivo ou repetitivo dos factos acima vertidos.
As questões suscitadas encontram-se elencadas supra.
De acordo com as conclusões 8 a 15 a recorrente entende que o vício se verifica porquanto na decisão recorrida não se curou em apurar quem, em concreto, a giu da forma descrita e quem teria o dever de cuidado para agir de forma.
Trata-se de uma falsa questão.
Na verdade, o Tribunal deverá adequar a sua conduta de afirmação dos factos de acordo com o conjunto de Leis aplicáveis ao caso em concreto.
E não tem aplicação porque neste acso existe uma Lei especial, a saber o art. 78 da Lei de Televisão, aprovada pela Lei 27/2007, de 30/07, na versão dada pela Lei 8/2011, de 11/04, que é aplicável aos operadores de televisão como é a arguida.
Ora, a arguida é um operador de televisão, tal como definido no art. 2, n 1, alínea da Lei de TV.
Assim, pela prática de factos nos serviços por si explorados, com excepção dos factos referentes a direito de antena, responde a própria.
E se este é o quadro legal não tinha o Tribunal nem a de indagar quem, em concreto agiu ou omitiu e se não tinha de indagar pois que bastava a afirmação de que:
a arguida é titular do serviço de programas TV1 24 facto provado;
a arguida utilizou imagens de eventos sobre os quais a Sport TV Portugal, SA detinha direitos exclusivos de transmissão televisiva facto provado );
para imputar a comissão da contra-ordenação.
O art 33 n 4 da lei da Televisão dispõe que "4 - Sem prejuízo de acordo para utilização diversa, os extractos a que se referem os n.os 1 e 3 devem:
Ser difundidos exclusivamente em programas regulares de natureza informativa geral;
A primeira é a falta de descrição dos factos.
Claramente esta nulidade não se verifica já que a decisão recorrida refere expressamente quais os factos tidos por assentes e estes são directamente enquadráveis no n 4 do referido art 33 da Lei da Televisão.
A segunda questão é a da falta de fundamentação.
Assim o Tribunal a quo fundamentou a sua posição e, como tal, não cometeu qualquer nulidade.
Questão diferente é a da apreciação da prova com a qual a recorrente, obviamente, não concorda. Assim, não concorda com a afirmação de que os segundos foram excedidos pois que entende que as repetições não devem contar e que a ERC em momento anterior, na sua opinião, alegou coisa diferente daquela que entendeu no procedimento.
Pretender a discussão, de novo, destes factos, ainda que sob a capa de nulidade é legalmente inadmissível.
Na decisão administrativa deu-se como provado transcrição)
"Instruída e discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos:
A Arguida é titular do serviço de programas televisivo TVI2
Liga Portuguesa de Futebol Liga ZON, com exceção dos jogos disputados pelo Sport Lisboa e Benfica no Estádio da Luz;
A Arguida utilizou imagens de eventos sobre os quais a Sport TV Portugal, SA, detinha os direitos exclusivos de transmissão televisiva em programas.
Tabela 1
FicheiroNome
ProgramaData de transmissãoEventoCompetiçãoDuração
desportivaDuração
exclusivo
PortoLiga Zon Sagres00:02:0000:01:36
PortoLiga Zon Sagres00:01:5?00:01:35
Tabela 2
?93250Diário da Manhã06:30:0023/01/2013Liga Zon SagresPorto- Paços de Ferreira19/01/2013
?92269Diário da Manhã06:30:0023/01/2013Liga Zon SagresPorto- Paços de Ferreira19/01/2013
Diário da Manhã08:30:0023/01/2013Liga Zon SagresPorto- Paços de Ferreira19/01/2013
Diário da Manhã06:30:0023/01/2013Liga Zon SagresPorto- Paços de Ferreira19/01/2013
Notícias11:00:0023/01/2013Liga Zon SagresPorto- Paços de Ferreira19/01/2013
Notícias12:00:0023/01/2013Liga Zon SagresPorto- Paços de Ferreira19/01/2013
Notícias14:00:0023/01/2013Liga Zon SagresPorto - P. Ferreira19/01/2013
O que resulta provado consta já supra pelo que nos dispensamos de repetir.
Ora, temos para nós que a decisão administrativa não prima pelo rigor descritivo. Aliás, a técnica empregue é passível de crítica misturando os planos dos factos com o do Direito e com o da determinação da sanção.
Foi esta falta de rigor que, juntamente com o demais decidido que o Tribunal a quo como que sanou na decisão por si proferida.
Tal afirmação não constava qua tale da decisão administrativa mas o seu substracto já lá estava e do mesmo a recorrente teve ampla oportunidade de se defender.
Se a recorrente, ante tal, não carreou outra prova partindo do pressuposto que não compreendeu anteriormente que estava a ser acusada de agir de forma tal deveu-se a uma estratégia sua. Apenas e só não colhendo o arguiment de que foi cerceda nos seus direitos de defesa.
Ora, no caso, como referido não se tratava de uma alteração sequer pois que os elementos já constavam da decisão administrativa ainda que, reconhecidamente, sem um rigor descritivo adequado.
Falece, assim, e também este segmento recursal.
A recorrente pugna, caso não obtenha vencimento no demais, pela aplicação de uma pena de admoestação.
O Tribunal a quo profusa e doutamente referiu o porque da não aplicação de uma tal pena.
Poderíamos aqui reproduzir o que consta da decisão recorrida para afirmar o seu acerto.
E nada mais há, na realidade, a acrescentar.
Improcede, também, aqui o recurso.
Lisboa e Tribunal da Relação, 5 de Novembro de 2019
Na sentença proferida em, 17-06-2017, sobre a, aí identificada como questão a resolver, LMF, além da alusão e citação) ao regime legal e aos pressupostos teóricos inerentes, consta, sobre a espécie, e no fim da respectiva fundamentação - apenas:
E, no seu dispositivo final, depois de julgada totalmente improcedente a acção e absolvida a ré dos pedidos, por falta de prova dos factos integrantes dos fundamentos dos alegados vícios das deliberações, decidiu-se:
Acrescentou-se:
E repetiu alterando o que pediu na contestação, ora a título de LMF ora a título de custas de:
A autora ainda treplicou, por requerimento de 05-11-2018, salientando o que se decidiu no tal outro processo análogo e juntando novamente a sentença e acórdão neste proferidos.