rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O inquérito que correu termos no DIAP contra o progenitor, onde eram vitimas as crianças, por alegado abuso a estas, foi arquivado por falta de indícios.
As medidas de promoção e proteção são obrigatoriamente revistas, findo o prazo fixado no acordo ou na decisão judicial, e, em qualquer caso, decorridos períodos nunca superiores a seis meses, artigo 62, n 1, da LPCJP.
Contudo, é sempre o superior interesse da criança que define o sentido orientador de toda a intervenção estadual, porquanto esta deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança artigo 4, alínea, da.
Previamente, notifique o progenitor para que informe se está de acordo quanto ao referido acompanhamento.
Inconformado, o progenitor recorreu para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:
A questão a decidir consiste em saber se deve ser mantida, por mais seis meses, a medida de promoção e proteção de apoio aos menores, a executar junto da mãe.
Adotou-se a noção mais restrita de perigo, enquanto pressuposto da intervenção, em desfavor da de risco.
No caso, cremos que a necessidade de afastamento do pai, não demonstrada nos factos provados, pode produzir efeitos definitivos e irreparáveis na relação daquele com os filhos, como, de alguma forma, se descreve na conclusão 1
Neste sentido, inexistindo indícios de abuso sexual por parte do progenitor, embora mantendo a medida de apoio junto dos pais, a executar junto da mãe, deve ser implementado um regime de visitas presenciais do pai, com supervisão da entidade competente da Segurança Social, nos termos a definir por esta.
Deste modo, procede parcialmente o recurso do progenitor .
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta secção cível em julgar parcialmente a apelação e, consequentemente, embora mantendo a medida de apoio junto dos pais, a executar junto da mãe, deve ser implementado um regime de visitas presenciais do pai, com supervisão da entidade competente da Segurança Social, nos termos a definir por esta.
No processo comum, com intervenção de tribunal singular, com o NUIPC 1700/11PBBRG, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no Juízo Local Criminal de Braga Juiz, foi proferida sentença, lida e depositada a 09-03-2020, a transcrição1):
O arguido pode, efetivamente, ter importunado a assistente, mas não de uma forma sexual.
Para comprová-lo, note-se que, não ficou demonstrado em lugar algum que a assistente se sentiu em perigo ou com medo de uma prática de ato sexual posterior.
Não se logrou provar que a assistente, em qualquer altura, sentiu medo ou qualquer tipo de perigo.
A intenção do arguido foi ofender a honra da assistente.
ix. A intenção do recorrente nunca foi atingir a liberdade sexual da assistente, nem tampouco considerou efetuar qualquer ato sexual posterior.
xii. Estes sentimentos, que foram dados como matéria de facto provada na douta sentença indiciam outro tipo de crime.
xiv. Pelo exposto, ao decidir como decidiu violou o Tribunal a quo, entre outros, o disposto no artigo 17 do código penal.
xv. Entende o arguido, considerando o exposto, que a indemnização fixada não é equitativa e excede em muito os danos sofridos pela assistente.
ser o arguido absolvido do crime de importunação sexual, fixando-se a pena em 60 dias de multa;
Cumprido o disposto no art. 417, n. 2, do Código de Processo Penal, não foi exercido o direito de resposta.
Todavia, impõe-se apreciar a questão prévia da inadmissibilidade do recurso no segmento relativo ao pedido de indemnização
Posto isto, atenta a conformação das conclusões formuladas pelo recorrente, bem como a inadmissibilidade do recurso na parte relativa ao pedido de indemnização , a questão suscitada no recurso reconduz-se a saber se a conduta do arguido integra ou não o crime de importunação sexual.
O arguido proferiu as palavras supra referidas com o propósito de ofender a honra e consideração pessoal da assistente, o que conseguiu;
O arguido sabia que a sua conduta era criminalmente proibida e punida, tinha capacidade de se determinar de acordo com esse conhecimento, o que não o demoveu de atuar como atuou;
Ainda hoje a assistente sente vergonha pelo sucedido e continua deprimida;
Ainda hoje a assistente chora ao lembrar-se do sucedido;
Vive com a sua esposa em casa própria;
O arguido privilegia este tipo de espaços, para onde se desloca regulamente porque são locais mais calmos e lhe permitem alguma serenidade e sossego;
O arguido é uma pessoa normalmente respeitadora do próximo;
O arguido padece de stress pós-traumático de guerra, decorrente do seu destacamento no Ultramar, tendo passado a beneficiar de acompanhamento médico psiquiátrico regular;
O arguido é seguido em consulta de Psiquiatria do Hospital Privado de Braga por apresentar sintomatologia ansiosa e depressiva;
O art. 170 do Código Penal, na redação atualmente vigente, sob a epígrafe "Importunação sexual", dispõe que: "Quem importunar outra pessoa praticando perante ela atos de caráter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal."
Esta redação resultou de duas alterações legislativas.
Trata-se de um tipo legal de crime que se enquadra na categoria dos vulgarmente designados "crimes sexuais".
Na versão originária do Código Penal de 1982, tais crimes estavam integrados na Secção "Dos crimes sexuais") do Capítulo "Dos crimes contra os fundamentos ético-sociais da vida social"), do Título "Dos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade"), do Livro "Parte especial"), deixando transparecer a ideia de que o bem jurídico tutelado se encontrava no domínio da moral social e não no domínio da liberdade pessoal.
Com efeito, essa revisão do Código Penal alterou profundamente o enquadramento legal da criminalidade sexual, tendo subjacente o pressuposto de que só se pode considerar legítima a incriminação de condutas do foro sexual se e na medida em que atentem contra um específico bem jurídico eminentemente pessoal, sob pena de, não o fazendo, se estar perante um crime sem vítima. Na sistemática do Código Penal, os crimes sexuais deixaram, assim, de ser tidos como crimes contra os fundamentos ético-sociais da vida em sociedade, para passarem a ser crimes contra as pessoas, mais concretamente, contra a liberdade e autodeterminação sexual da vítima.
O bem jurídico protegido com a incriminação é a liberdade sexual de outra pessoa, numa dupla dimensão:
na dimensão negativa, significando genericamente a liberdade de não suportar condutas que agridam ou constranjam a esfera sexual da pessoa;
e, na dimensão positiva, como liberdade de interagir sexualmente sem restrições
Nos presentes autos está em causa a conduta prevista no primeiro desses segmentos típicos, ou seja, a importunação da vítima através da prática de atos exibicionistas.
Efetivamente, refere-se no primeiro desses arestos que:
No mesmo sentido se pronuncia Paulo Pinto de Albuquerque6, ao referir que:
Também Anabela Miranda Rodrigues7, em comentário ao art. 171 do Código Penal de 1995, que punia, como vimos, os "atos exibicionistas", escreve que:
É indiscutível que a afirmação "importunar outrem", com "atos de carácter exibicionista" terá de entender-se no sentido de imposição da vontade do agente, contra a vontade do sujeito passivo de um ato de natureza sexual.
Como melhor se desenvolveu no primeiro desses acórdãos:
Mediante a primeira cada um tem o direito de escolher, de acordo com a sua vontade, os atos sexuais que lhe são dirigidos, bem como o seu parceiro sexual, e, através da segunda, tem a faculdade de não suportar atuações sexuais, por mínimas que sejam, contra a sua vontade.
Para o efeito e desde a Reforma de 1995 que passou a entender-se que ato exibicionista seria toda a atuação com significado ou conotação sexual realizada diante da vítima.
Houve, porém, quem acrescentasse a necessidade desse ato só se poder qualificar como exibicionista se suscitasse fundado receio da prática subsequente de um ato sexual com a vítima.
A primeira é porque o ato exibicionista de cariz sexual é, só por si, um ato de manifestação de sexualidade, que pode ou não ser consentido pela pessoa que o presencia.
No primeiro caso é penalmente atípico, mas no segundo já não o é, na medida em que existe a imposição da observação de um ato, o de exibir-se, a outro que não o deseja presenciar, colidindo, por isso, com a liberdade sexual da pessoa visada.
A segunda é porque o consenso nos atos sexuais e a escolha do parceiro sexual, é uma das facetas mais importantes da liberdade sexual e sabido que o relacionamento sexual tem diversas facetas, mas para as quais, em regra, se procura a intimidade e um inultrapassável envolvimento, incluindo a sua visualização, de corpos consentidos e nunca impostos.
Na esteira deste entendimento, afigura-se-nos que, efetivamente, é da própria natureza do ato exibicionista que o mesmo não tenha uma conduta subsequente. O agente satisfaz a sua libido com o ato em si, com a exibição dos seus órgãos genitais de forma a perturbar a vítima, envolvendo-a num contexto sexual, dessa forma atingindo o bem jurídico protegido, ou seja, a liberdade sexual da mesma, na sua dimensão negativa, enquanto liberdade de não suportar condutas que agridam ou constranjam a sua esfera sexual.
O arguido incorreu, pois, na prática de atos exibicionistas integrantes do tipo legal de crime de importunação sexual.
Nesta conformidade, o recurso não merece provimento, sendo de confirmar a sentença recorrida.
- Na parte relativa ao pedido de indemnização , rejeitar o recurso interposto pelo demandado, A. , por a decisão ser irrecorrível.
- Na parte criminal, negar provimento ao recurso interposto pelo arguido, A. , confirmando a sentença recorrida.
Guimarães, 23 de novembro de 2020
- Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo a correção de gralhas evidentes e a ortografia utilizada, sendo a formatação da responsabilidade do relator.
- Cf. o acórdão da RE de 15-05-2012, proferido no processo n. 37/14GDARL.E1, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Proferido no processo n. 59/15GDPTG.E1, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Proferido no processo n. 598/00JAPRT.P1, disponível em http://www.dgsi.pt.
- In Comentário do Código Penal, 2 edição atualizada, Universidade Católica Editora, pág. 53
- In Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, 1999, pág. 53
- In ob. cit., pág. 53
- Proferidos nos processos, respetivamente, n. 329/02PBVRL.P1, n. 17/10GBAGD.C1 e n. 13/18GBFIG.C1, disponíveis em http://www.dgsi.pt
a.1) Ordenar-se a restituição ao 1 R. da titularidade das quotas que constituem o seu objecto;
Declarar-se a nulidade e consequente extinção) das garantias constituídas para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes deste Financiamento 004472/07, nomeadamente:
constituição de hipotecas voluntárias sobre os já referidos e identificados oito prédios urbano;
contrato de penhor das quotas representativas do capital social da Porticentro;
Avales pessoais dados pelos 3s e 4 AA.
Para tal alegaram, em síntese, que:
A parte restante do preço foi liquidada através dos fundos disponibilizados pelo contrato de empréstimo sob a forma de conta-corrente caucionada que a 1 Autora havia celebrado com o BES;
Posteriormente, tentando reactivar o processo de loteamento, os Autores vieram a saber que o alvará não podia ser reactivado, sendo esta uma informação de que os Réus dispunham antes da realização da escritura e deliberadamente não a transmitiram aos Autores, no que se revelou um choque para a família Cab;
Desde Novembro de 2007 que a 1 Autora concentrou toda a sua actividade no desenvolvimento deste projecto imobiliário, nele tendo investido todos os seus recursos e aqueles dos accionistas;
Foram ainda, posteriormente, celebrados com o BES outros contratos de financiamento, avalizados pelos 3 e 4 Autores, o que nunca teria acontecido se a 1 e 2 Autoras não tivessem adquirido as quotas representativas da totalidade do capital social da Sociedade de Construção;
Com o PPHP entretanto aprovado, a área disponível de construção aumentou significativamente, o que determinou uma enorme valorização dos terrenos e o consequente aumento do valor de mercado dos respectivos direitos de construção;
Porém, o BES e depois o ora 2 Réu) recusou as propostas dos Autores de cancelamento das hipotecas sobre os lotes agora inexistentes e substituição por novas hipotecas constituídas sobre os novos lotes, o que impediu o registo do novo PPHP e assim impossibilitou a execução deste plano de pormenor, com o que causaram danos irreparáveis a todos os Autores, já que, quando foram apresentados e indirectamente vendidos os terrenos com o respectivo alvará de loteamento caducado, há muito que esses lotes não existiam, sendo legalmente impossíveis e, portanto, também insusceptíveis de serem objecto de qualquer acto jurídico, seja ele compra e venda, hipoteca ou penhora, como os Réus sabiam, anos antes do negócio com os Autores.
Ambos os Réus contestaram, contrariando a versão dos factos vertida na petição inicial e impugnando as alegações aí contidas.
O 1 Réu, entre outras questões, pugnou pela condenação dos Autores pelo uso reprovável do processo, caracterizando a posição destes em termos de abuso de direito, bem como em sede de litigantes de má-fé.
Por despacho de 19-11-2018 foi admitida a intervenção principal, como associada dos autores, da referidaSociedade de Construção.
- Para prova destes factos, os AA. juntaram com a sua P.os Docs. 37, 38 e 39, que não foram impugnados pelos RR., sendo que o R. Banco, S.A. não impugnou o próprio facto.
Com o fim exclusivo de custear o desenvolvimento do Plano de Pormenor da Horta do Palácio, a Sociedade de Construçãocelebrou os seguintes contratos com o BES:
Se as 1 e 2 AA. não tivessem adquirido as quotas representativas da totalidade do capital social da Sociedade de Construção, os 3s e 4 AA. nunca teriam dado o seu aval a estes financiamentos.
Os lotes de terreno que constituíam os prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Por sob os ns 2229, 2230, 2231, 2232, 9559, 9560, 9561 e 2233 continuaram descritos com todas as inscrições que lhes respeitavam até 17 de junho de 201
Até 17 de Junho 2014, a Conservatória do Registo Predial de Por não anotou na descrição dos prédios constituídos pelos lotes criados pelo Alvará n. 6/80 a caducidade deste Alvará.
- A valorização dos activos da Sociedade de Construção com o PPHP e o apuramento do seu valor actual era e é absolutamente essencial para o julgamento do pedido de indemnização a título de enriquecimento sem causa subsidiariamente formulado pelas AA. contra o 1 R. Fungepi.
- Uma outra crítica que se faz na sentença recorrida ao relatório de avaliação de fls. 684 é que os Srs. Peritos terão referido que o risco de este vir a ser revogado foi minimizado, sem, contudo, fornecerem uma explicação plausível para esta assunção, especialmente considerando o facto de a sua execução ainda não ter sido iniciada, tantos anos após ter sido aprovado.
Deverá, por isso, aditar-se aos factos provados com a seguinte redacção:
- O teor dos 3 documentos juntos com o requerimento dos AA. de 6/7/2020 impõe a eliminação do facto provado no ponto 12 dos factos provados porque demonstram que o estudo prévio em causa foi encomendado aos arquitectos em Janeiro de 2007 e foi contratado em 2/2/2007 conforme factura que constitui o Doc. 2 junto com o requerimento dos AA. de 6/7/2020) quando já havia negociações entre os AA. e o 1 R. para a venda dos terrenos desde 200
- Os depoimentos das testemunhas Helena e João Paulo e das testemunhas Manuel e Fernando impõem que se considere como não provado o facto constante do ponto 23 dos factos provados.
O BES teve pleno conhecimento desta mudança de orientação do projecto dos AA. e considerou-o uma boa opção por isso a financiou em 2009 e 201
Se as 1 e 2 Autoras não tivessem adquirido as quotas representativas da totalidade do capital social da Sociedade de Construção, o 3 Autor nunca teria empenhado as unidades de participação identificadas nos artigos 88 e 92 da p..
O BES e, posteriormente, o 2 Réu impediram o registo do Plano de Pormenor na Conservatória do Registo Predial e impediram a sua inscrição na matriz predial urbana.
- A sentença recorrida é, pois, nesta parte, errada e ilegal.
A Sentença recorrida violou, assim, o disposto nos art.os 619 e 621 do P..
Do Negócio Jurídico Indirecto Fraudulento
- O entendimento que se deixa expresso está defendido, com uma clareza cristalina, no Parecer da Senhora Professora Mónica Jardim ora junto.
- Nos termos do disposto no art. 289 do Código Civil, a declaração de nulidade de negócio jurídico tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.
Do Enriquecimento Sem Causa Do 1 R. Fung
Do Abuso de Direito dos AA. invocado pelos RR. não decidida na Sentença
- Porque a nulidade que os AA. invocam é uma nulidade absoluta e insanável decorrente da impossibilidade legal do objecto do negócio jurídico art. 280, n 1 do Código e da violação do art. 49 do RJUE, disposição legal de carácter imperativo art. 294 do Código, não é possível invocar-se o abuso de direito.
- Uma vez que os actos e negócios jurídicos feridos de nulidade absoluta não produzem quaisquer efeitos independentemente da sua declaração judicial, esta constitui a mera constatação de uma situação jurídica existente, perpétua e insanável e, por isso, a arguição de tal nulidade não configura propriamente o exercício de um direito, pelo que tal arguição não poderá nunca caraterizar-se como o exercício abusivo de um direito.
- Não existe, pois, qualquer abuso de direito por parte dos AA.
- O fundamento basilar desta acção não é o PPHP, mas, sim, o inválido contrato de cessão de quotas celebrado em 5/11/2007 entre as AA. Credi e o 1 R. Fung e através do qual aquelas adquiriram a esta 8 ex-lotes de terreno para construção que não podiam ter sido transaccionados como foram.
- O PPHP e a valorização que ele trouxe aos activos da Porticentro é, apenas e só, fundamento do pedido subsidiário de indemnização por enriquecimento sem causa formulado contra ao R. Fung.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC - sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso tendo sido, a título subsidiário, requerida a ampliação do objeto do recurso pelo apelado - , as questões a decidir são:
Admissibilidade da junção de documento em recurso pelos apelantes:
Se o facto provado n. deve ser eliminado dos factos provados?
Se o facto provado n. na decisão recorrida, deve ser dado como não provado?
Se deve incluir-se nos factos provados o seguinte:
A intenção dos AA., conhecida dos RR., era reactivar o Alvará 6/80 e foi nesse pressuposto que o BES financiou a aquisição.
O BES teve pleno conhecimento desta mudança de orientação do projecto dos AA. e considerou-o uma boa opção por isso a financiou em 2009 e 2011?
Impugnação da decisão de direito:
Se a decisão recorrida deveria ter declarado a nulidade do contrato cessão de quotas de 05-11-2007, por violação dos artigos 4, n. 1, do RJUE e 28, n. 1, do e dos actos ou contratos que, não fosse a celebração daquela cessão, não teriam sido celebrados, nomeadamente o contrato de financiamento, garantias, utilização dos fundos e avales pessoais identificados no petitório formulado na petição inicial e a restituição do prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, nos termos do artigo 28, n. 1, do ?
Da ampliação do objeto do recurso pelo recorrido FUNG:
Se procede a excepção de prescrição invocada pelo réu FUNG?
Se ocorreu abuso de direito dos autores?
Se os autores litigaram - ou não - de má fé?
O 2 Réu foi constituído por deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal de 002014, como banco de transição no quadro de uma medida de resolução bancária, tendo sucedido nos direitos e obrigações titulados pelo extinto Banco Espírito Santo, S.A., nos termos definidos pelas deliberações de 002014, 102014 e 21201
Em virtude da aprovação da operação de loteamento titulada pelo Alvará 6/80, foram desanexados daquele prédio os seguintes, entre 1982 e 1988:
Em 201988, o Alvará n. 6/80 foi averbado em nome da Porti.
Do Anexo ao estudo prévio, constavam duas propostas com diferentes datas 0106 e 1007) sendo que, em ambos os casos, a área total do terreno não ultrapassava os 2000 m2 e as áreas médias de construção previstas acima e abaixo do solo, respectivamente, não iam além de 2000m2 e 2000m2, tendo sido estas as áreas do projecto de loteamento que foram promovidas pelos Réus a partir de finais de 200
Para justificar as vantagens desta opção, os representantes do BES transmitiram aos Autores que, com a cessão de quotas, não era devido o pagamento de IMT nem IS, pelo que o negócio se tornaria mais barato.
Desde 012007 que a 1 Autora concentrou toda a sua actividade no desenvolvimento do projecto imobiliário para a mencionada área, nele tendo investido todos os seus recursos e ainda os recursos próprios dos seus accionistas.
O PPHP ainda não foi executado e a operação de reparcelamento ali prevista ainda não foi aprovada.
Por via da medida de resolução, o 2 Réu assumiu a posição de credor em todos os financiamentos que haviam sido concedidos aos Autores pelo BES, os quais, pelo menos desde Novembro de 2012, já se encontravam em situação de incumprimento.
Tanto o BES como, posteriormente, o 2 Réu sempre recusaram tal proposta.
A manutenção das hipotecas sobre os antigos 8 lotes inviabiliza o registo do PPHP.
Que Autor H... recusou liminarmente a ideia de a transacção dos terrenos se fazer através da cessão de quotas da Porti art. 42 da p.);
Que o Autor H... se sentiu ofendido e humilhado ao tomar conhecimento de que o alvará não podia ser reactivado art. 78 da p.);
Que a aprovação do PPHP demorou cerca de 3 anos e meio, quando a expectativa dos Autores, no momento da compra dos prédios, era a de que a reactivação do Alvará demorasse apenas 3 ou 4 meses art. 85 da p.);
Que, se as 1 e 2 Autoras não tivessem adquirido as quotas representativas da totalidade do capital social da Porti, o 3 Autor nunca teria empenhado as unidades de participação identificadas nos artigos 88 e 92 da p.art. 93 da p.);
Que o BES e, posteriormente, o 2 Réu impediram o registo do Plano de Pormenor na Conservatória do Registo Predial e impediram a sua inscrição na matriz predial urbana art. 105 da p.);
Que a estratégia adoptada pelos Autores, em face da informação que colheram junto da CMP, foi, por diversas vezes, desaconselhada pelos representantes do 1 Réu as reuniões de negociação artigo 99 da contestação do 2 Réu).
De acordo com o exposto, admite-se a junção do documento junto pelos apelantes com a sua alegação.
Com a alegação produzida, os recorrentes/apelantes pretendem colocar em crise a factualidade apurada pelo Tribunal a quo.
Alegaram os recorrentes, a este respeito, o seguinte:
"a-1) No art. 89 da sua P., os AA. alegaram o seguinte:
Com o fim exclusivo de custear o desenvolvimento do Plano de Pormenor da Horta do Palácio, a Porti celebrou os seguintes contratos com o BES:
Para prova destes factos, os AA. juntaram com a sua P.os Docs. 37, 38 e 39, que não foram impugnados pelos RR..
E obviamente que o R. Novo Banco, S.A. aceitou estes factos e não os impugnou.
Como se sabe, o R.  Banco, S.A. contestou estes pedidos e pugnou pela validade e eficácia de tais garantias.
E sendo a declaração de nulidade das garantias pessoais associadas a estes contratos de financiamento parte dos pedidos de nulidade formulados pelos AA. nesta acção, obviamente que o reconhecimento da celebração de tais contratos de financiamento com as garantias associadas, bem como o reconhecimento do fim para que foram celebrados, são factos absolutamente essenciais para a boa decisão da causa, seja qual for o enquadramento jurídico que se lhes queira dar.
Acontece que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre estes factos, não os dando por provados, nem por não provados.