rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Se a justa determinação de valores é o grande objetivo da avaliação dos bens, e se este não foi devidamente cumprido, se a primeira avaliação, por exageros ou defeitos, falseia um resultado que se pretende justo, dela resulta prejuízo para a partilha rigorosa, a corrigir em nova avaliação.
Há que dizer que se nos afigura assistir razão ao apelante, na medida em que o mesmo, quando requereu a realização de uma segunda perícia, o fez indicando, em concreto, as razões pelas quais entende que os resultados da avaliação deveriam ser diferentes e tanto bastaria para que fosse ordenada a realização de segunda perícia.
Para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer tenha ficado vencida;
Quando o juiz se abstém de decidir e remete os interessados para os meios comuns, não são incluídos no inventário os bens cuja falta se acusou e permanecem relacionados aqueles cuja exclusão se requereu;
Em conformidade com o exposto, acorda-se em:
Julgar improcedente a apelação interposta pelo interessado A. relativamente ao despacho de fls. 1258, que indeferiu a retificação da avaliação;
As custas das apelações referidas em e serão suportadas pelos recorrentes.
Raquel Tavares
Não tendo o R., ora Executado/ Embargante, parte vencida na ação declarativa, e nem a sua mandatária, sido notificado/interpelado da nota discriminativa e justificativa, nos termos previstos no n. 1 do artigo 2 do RCP, não se formou o título executivo;
Inexiste, pois, na Execução embargada título Executivo pleno; A falta de título executivo implica a extinção da execução.
O título executivo é um pressuposto necessário da ação executiva;
Sem título não pode haver ação executiva;
Como se sabe o objeto do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso - artigos 635, n 4, 639, n 1, e 608, n 2, ex  do artigo 663, n 2, todos do.
- O Exequente faz acompanhar o requerimento executivo de sentença condenatória em custas, transitada em julgado, e da nota discriminativa de custas de parte, dirigida ao Meritíssimo Juiz e remetida ao tribunal via CITIUS em 05/09/201
A questão que nos é colocada em apreciação já foi abordada designadamente nos acórdãos do TRP de 09/01/20171 e 18/04/20172 em sentido coincidente e, porque perfilhamos do entendimento que neles foi explicitado, passamos a seguir de perto a respetiva fundamentação, embora com as alterações impostas pela análise do caso concreto e de argumentação que também devemos acrescentar, por se mostrar relevante.
A quantia paga a título de taxa de justiça;
A quantia convertida a título de pagamento antecipado de encargos;
A quantia efectivamente paga a título de encargos;
Resulta dos autos que o ora embargado enviou um requerimento para o Tribunal com a nota discriminativa e justificativa das quantias devidas a título de custas de parte tendo o mandatário da embargante/recorrente sido notificado, via citius, da apresentação dessa nota discriminativa e justificativa perante o tribunal.
É nossa convicção que a razão está do seu lado.
Pois, uma notificação feita diretamente ao mandatário da parte com a nota de custas de parte devidamente elaborada é bem diferente de uma notificação feita ao mandatário via citius, como aconteceu no presente caso, de que foi apresentado um requerimento em Tribunal com uma nota de custas de parte.
A letra da lei não permite a interpretação feita pela decisão recorrida, impondo expressamente o envio de comunicações autónomas para o Tribunal e para a parte.4
Está mais próxima do texto da lei;
Atenta a redação do n 1 do Art. 25 do RCP, supra citado, a parte vencedora tem de notificar a parte vencida não podendo considerar-se como notificação validamente efetuada o facto de se dar conhecimento notificação eletrónica) através da plataforma citius ao mandatário da parte vencida da reclamação apresentada em Tribunal.
Desta forma podemos afirmar que não obstante o mandatário da parte vencida ter acesso ao citius e ter conhecimento, por essa via, da reclamação, a lei art. 25, n. 1 do não se basta com esse conhecimento, antes exige que a notificação seja feita, não pelo tribunal ou por via citius, mas pela própria parte vencedora.
Custas pelo apelado art 527 n. 1 e 2 do.
Évora, 12-04-208
- No processo 1388/03TBPVZ-A.P1, disponível em www.dgsi.pt
- No processo 13884/16T8PRT-A.P1, disponível em www.dgsi.pt
Pediu que fosse decretado o divórcio e dissolvido o casamento celebrado entre ambos.
Como fundamento, alegou, em síntese, que contraiu casamento com a ré a 0098 e que, desde há cerca de um ano e meio que, não obstante habitarem na mesma casa, deixaram de dormir na mesma cama e passaram a ter uma vida social autónoma; que a 0017, a ré o proibiu de entrar na casa de morada de família e, desde então, deixaram, ininterruptamente de habitar na mesma casa e de tomar refeições em conjunto, de se auxiliar nas tarefas domésticas, de se ajudarem mutuamente e de cooperar nas despesas domésticas e encargos do casal; e que, desde 0017, apenas contactam um com o outro por telefone e para falar dos filhos menores e que desde tal data que não pretende restabelecer a vida em comum com a ré.
A ré contestou, defendendo-se por impugnação motivada.
Percorrida a tramitação subsequente, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente e, consequentemente, não decretou o divórcio entre o autor e a ré e não declarou dissolvido o casamento celebrado entre ambos.O autor recorreu, suscitando, nas suas conclusões, as seguintes questões:
No ponto  foi considerado provado que o autor não pretende restabelecer a vida em comum com a ré desde data não concretamente apurada.
O autor pretende que seja considerado provado que não pretende restabelecer a vida em comum com a ré desde Março de 201
Na al., o autor pretende que seja considerado provado que desde 0017, autor e ré, ininterruptamente, deixaram de se auxiliar nas tarefas domésticas, de se ajudarem mutuamente e de cooperar nas despesas domésticas e encargos do casal.
Na al., pretende que seja considerado provado que, pelo menos desde Abril de 2017 que o autor e a ré apenas contactam um com o outro para falar sobre os filhos.
Na al., pretende que seja considerado provado que o referido em  ocorre desde Março de 201
As testemunhas  que conhece o autor por ser amiga da irmã dele, e F amiga do autor e frequentadora da casa dos pais revelaram nada mais saber para além do facto de o autor ter deixado de habitar com a ré na mesma casa em Março de 2017 facto que já está assente no ponto  da factualidade.
: Houve uma altura que o comecei a lá ver na casa dos pais, desde o início do ano, Fevereiro/Março. A irmã é que me comentou que ele estava lá a morar. Pelo menos nas festas do Verão, ele ainda lá estava a viver. A irmã dele disse que eles estavam separados. A irmã disse-me que ele estava com uma rapariga e não estava cá.
F: Ele vivia com a esposa. O B está em casa da mãe desde Março. Quando era pelas festas, ele ia sempre com os meninos a minha casa e comentava que o relacionamento dele com a mulher já não estava muito forte. Veio para casa dos pais porque já não se dava com a esposa. Agora neste momento ele está em França. Foi sozinho e arranjou lá uma namorada. A casa da mulher nunca mais regressou.
As testemunhas E e G depuseram sobre factos de que tinham conhecimento directo, e fizeram-no de forma serena e desapaixonada, sendo os seus depoimentos coerentes e concordantes, pelo que nos merecem credibilidade.
Com fundamento naqueles depoimentos, podemos, assim, considerar provado que, desde 0017, o autor e a ré, ininterruptamente, deixaram de se se auxiliar nas tarefas domésticas e de se ajudarem mutuamente e de cooperar nas despesas domésticas e encargos do casal al. dos factos não.
E também que, pelo menos desde Abril de 2017, o autor não pretende restabelecer a vida em comum com a ré ponto  dos factos provados e al. dos factos não.
Quanto ao facto vertido na al. dos factos não provados, a prova produzida foi insuficiente para considerar provado que, pelo menos desde Abril de 2017, o autor e a ré apenas contactaram um com o outro por telefone para falar sobre os filhos, pois que nenhuma das duas referidas testemunhas relatou o teor das conversas havidas entre autor e ré, para além do já referido de que, a partir de Abril, tais conversas já não tinham como propósito da reconciliação do casal; além de que a testemunha G relatou um contacto pessoal em 1017, como se alcança do excerto do seu depoimento que acima transcrevemos.
Por se afigurar ter interesse para a decisão da causa pelas razões que adiante há ainda que considerar provado o seguinte facto:
O exercício das responsabilidades parentais em relação aos filhos menores do autor e da ré foi regulado no processo n 329/19T8CNT, que correu termos no Juízo Local Cível de Cantanhede, por sentença proferida em 301
Este facto foi alegado pelo autor no art 4 da petição inicial e está provado pela certidão junta a fls. 31 v e seguintes dos autos, pelo que este Tribunal tem poderes para, oficiosamente, o considerar provado
A matéria de facto passa, assim, a ser a seguinte colocando-se a negrito as alterações:Factos provados: B e G casaram catolicamente, um com o outro, no dia 009
Desde o dia 0017 que autor e ré deixaram, ininterruptamente, de habitar na mesma casa.
Pelo menos desde Abril de 2017, o autor não pretende restabelecer a vida em comum com a ré.
A presente acção deu entrada em 101
Desde 0017, o autor e a ré, ininterruptamente, deixaram de se se auxiliar nas tarefas domésticas e de se ajudarem mutuamente e de cooperar nas despesas domésticas e encargos do casal.
No dia 0017, a ré proibiu o autor de entrar e de habitar na casa de morada de família.
Desde o referido em que autor e ré, ininterruptamente, deixaram de tomar refeições em conjunto.
Desde o referido em que autor e ré apenas contactam um com o outro por telefone e para falar sobre os filhos menores.
Na fundamentação de direito da sentença recorrida, escreveu-se o seguinte:
Eliminou-se assim a modalidade de divórcio por violação culposa dos deveres conjugais, entendendo-se que o divórcio não deve ser uma sanção.
A primeira questão que se coloca é saber se a ruptura definitiva do casamento pode ser demonstrada através da prova de quaisquer factos ou antes se os factos passíveis de integrar as previsões das al.s a, não podem ser considerados para esse efeito.
Quando essa separação tem a duração de 1 ano consecutivo, o legislador presume iruis et de iure que a ruptura definitiva do casamento se consumou, não sendo necessário provar outros factos mas da não prova do decurso desse prazo não se pode tirar a ilação oposta, ou seja, que não há ruptura definitiva.
Ora, no caso dos autos, o divórcio não foi sequer pedido com fundamento no disposto na al. do art 1781 do , mas sim com fundamento na cláusula geral prevista na al. do mesmo preceito, conforme se alcança da leitura da petição inicial.
Está provado que o autor saiu da casa do casal em 0017, tendo o autor e a ré, desde aquela data, ininterruptamente, deixado de habitar na mesma casa.
Está ademais provado que, desde aquela data, o autor e a ré, ininterruptamente, deixaram de se auxiliar nas tarefas domésticas e de se ajudarem mutuamente e ainda de cooperar nas despesas domésticas e encargos do casal.
Provando-se ainda que, pelo menos desde Abril daquele ano de 2017, o autor não pretende restabelecer a vida em comum com a ré.
Finalmente, provou-se que, por sentença de 3017, já foi regulado o exercício das responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores do casal.
Tem-se, por isso, por demonstrado o fundamento de divórcio previsto no art 1781, al. do , devendo ser decretado o divórcio entre o autor e a ré.
Decreta-se a dissolução do casamento, por divórcio, entre o autor B e a ré .
Cumpra o disposto no art 78, ns 1 e 2 do Código de Registo Civil.Porto, 11 de Abril de 2019
Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos no NCPC, 2013, págs. 225 e seguintes.
De 0012, www.dgsi.pt.
deve a Autora ser ilibada de toda e qualquer responsabilidade disciplinar, por não ter cometido qualquer infracção;
devem em qualquer caso ser os Réus condenados nos termos do artigo 64 n 1, alíneas, e do Estatuto.
Por acórdão proferido pelo TAF de Mirandela foi julgada improcedente a acção.
Inconformada com a sentença proferida nestes autos, que julga improcedente a acção, vem a recorrente interpor recurso para este Tribunal, na convicção de que a razão lhe assiste.
Ora as declarações destas testemunhas foram anteriores ao pedido de prorrogação do prazo para a conclusão da instrução do processo disciplinar.
foram ouvidas em sede de inquérito, as testemunhas indicadas na instrução, que a nosso ver aí deveriam ter sido ouvidas, que aparentemente tanto sabiam, e que se constatou, no nosso modestíssimo entender, nada saberem de objectiva e concretamente relevante para a decisão da causa ou para infirmar o despacho de arquivamento já proferido em momento anterior.
A Autora foi admitida ao serviço da 1 Ré em 26 de Julho de 2000, com a categoria de Auxiliar Técnica;
Dá-se aqui por reproduzido o aludido recibo provisório junto ao PA, a fls. 47
fls. 20 do Processo de inquérito) ;
Esta situação foi regularizada com novo depósito em 24/04/2009 - fls. 377 dos;
A A. era responsável pela emissão do recibo provisório e pela respectiva cobrança;
Era a IP que entregava o dinheiro apurado pelos serviços prestados no Hospital Veterinário da UTAD, na tesouraria da Ré.
O dinheiro era recebido pela Autora, pela IP, pela CR e pelos médicos veterinários;
No local de trabalho da Autora - recepção do Hospital Veterinário -, não existia cofre, nem máquina registadora, onde pudessem ficar guardadas as quantias apuradas com os serviços prestados.
Pelo que, por cautela e segurança, quer a Autora, quer a IP, quer a CR, levavam o dinheiro e outros valores para casa;
Cfr. para além dos meios de prova indicados  onde se contam o depoimento da A. e das testemunhas ouvidas no proc., o invocado na PI, não impugnado na contestação.
Está posto em crise o acórdão que ostenta este discurso fundamentador:
Nos termos do art. 3, n. 1 da Lei n. 58/2008, de 09 de Setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinares que exercem Funções Publicas doravante, a instrução do processo disciplinar ultima-se no prazo de 45 dias, só podendo ser excedido este prazo por despacho da entidade que o mandou instaurar, sob proposta fundamentada do instrutor, nos casos de excepcional complexidade.
Portanto, o pedido de prorrogação está fundamentado.
Portanto inexiste violação do disposto no art. 3 do Estatuto,
Da violação do disposto no art. viola o art. 4, n. 1 do Estatuto, por ter estado suspensa preventivamente durante 96 dias.
Portanto, considerando os termos em que foi determinada, a suspensão preventiva conta-se desde a data da notificação do despacho que assim decidiu, sendo irrelevante a data em que, por qualquer motivo, é notificada para se apresentar ao serviço.
Improcede o pedido com fundamento nesta causa de pedir.
Da não violação de qualquer dever funcional.
A A. foi punida com a pena de demissão porque se apropriou, reteve e utilizou verbas provenientes de actos médicos praticados no Hospital Veterinário onde prestava funções.
Portanto, contrariamente ao que a A. defende, o processo disciplinar, e respectiva conclusão, não se baseou apenas nas declarações prestadas por si.
Da Nulidade -
Voltando ao caso concreto, a decisão recorrida exibe fundamentação quer de facto quer de direito e está imune ao vício real do raciocínio razão pela qual se desatende a invocada nulidade.
É também sabido que a Entidade Administrativa detém um amplo grau de discricionariedade na avaliação da prova e na aferição da medida da pena, pelo que o Tribunal só deverá e poderá intervir caso verifique um qualquer erro grosseiro.
Como se sumariou no Acórdão deste TCAN, proc. 00051/12BECBR, já acima aludido:1-Cabe ao Tribunal, em função da prova disponível formular um juízo sobre a conformidade com a realidade dos pressupostos de facto fixados aquando da prolação do ato objeto de impugnação.
A função de controlo judicial limita-se a detetar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o valor das provas produzidas foi pesado com justo critério lógico, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. É através da fundamentação da decisão que se deve averiguar se a valoração das provas está racionalmente justificada e se ela é capaz de gerar uma convicção de verdade sobre a prática dos ilícitos disciplinares imputados ao recorrente.
Como se refere no Acórdão do STA de 03/11/2004, proc. 0329/04, ") É verdade, em primeiro lugar, que no domínio da fixação concreta de uma sanção disciplinar, variável com um limite máximo e um limite mínimo) , a Administração age no exercício do poder discricionário.
Como também resulta do Acórdão do STA n 69591, de 05/04/2015:
"Não cabe, pois, ao tribunal, em princípio, apreciar a medida concreta da pena aplicada a não ser em caso de erro manifesto e grosseiro ou seja, apenas quando a medida aplicada se situa fora de um círculo das medidas possíveis aplicáveis ao caso concreto.
Efectivamente, não pode olvidar-se que, para prova, a Autora requereu, na petição inicial, que o Tribunal notificasse os Réus, para apresentarem:
"1-Processo Disciplinar
Ora, o Tribunal não enfrentou estes pedidos.
O Tribunal a quo, para proferir a decisão que proferiu, baseou-se nas declarações de ASPV, JETP, MICAP.
O Tribunal a quo não se pronunciou quanto a tal meio de prova requerido pela agora Recorrente.
Segundo advoga, resulta claramente desse documento que o processo-crime foi arquivado, com a seguinte fundamentação:
Ora se é certo que o processo disciplinar é independente e autónomo do processo-crime, certo é, também, que, nos termos do artigo 32/10 Artigo 3 - Garantias de processo criminal
Ora, a contrario sensu, também uma decisão penal absolutória ou de arquivamento não pode deixar de ter uma leitura em sede disciplinar, não obstante a autonomia do processo disciplinar.
Tem, pois, razão a Recorrente quando afirma que o Tribunal a quo, ao não ter atendido a todos os elementos ao seu alcance não fez uma adequada determinação das normas aplicáveis ao caso sub judice e proferiu uma sentença injusta.
o Tribunal acolheu um processo administrativo processo que foi mal instruído, sem respeito pelas garantias de defesa da arguida, vícios procedimentais esses que contaminaram a decisão final do processo o acto impugnado - pena de demissão);
eivada de erro grosseiro, porquanto proferida com desprezo pelos meios de prova relevantes para a defesa, impõe-se a revogação do acórdão que manteve tal decisão administrativa;
tais falhas não podem deixar de comprometer todo o procedimento que desembocou na pena de demissão;
Termos em que se acorda em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e anulando-se o acto objecto de impugnação.
Proc. n 421/14GESLV.S1
A referida sentença foi proferida em 08 de Março de 2018 e transitada em julgado.
A 17 de Dezembro de 2019, foi proferida sentença de Cumulo jurídico, nos seguintes
"O arguido AA, nascido em /12/1989, com os sinais dos autos, foi condenado:
Por sentença de 8/03/2018, transitada em julgado em 2/05/2018, no processo n. 421/14 nossos, pela prática de um crime de extorsão, em 7/09/2015, numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão, cuja execução ficou suspensa por igual período, sob condição de pagamento.
Na primeira parte do n. 1 do art. 5 do Código Penal, fixa-se que o Tribunal pode suspender a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos, se atendendo á personalidade do arguido, condições da sua vida, á sua conduta anterior e posterior ao crime, concluir que a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, fazendo assim, o Tribunal um o juízo de prognose favorável ou não quanto ao, como igualmente exige a segunda parte do mencionado art. 50 do Código Penal.
Foi considerado pelo Tribunal a quo que o arguido detinha uma inserção familiar e profissional normal.
Os crimes de que o arguido foi condenado correspondem a processos de 2014 a 201
Desde essa data, não são conhecidos outros processos crimes contra o arguido, passando a agir de acordo com a lei.
Os crimes de que o arguido está condenado são de natureza diversa.
O arguido não tem nenhuma condenação em prisão efetiva, mas tão somente em penas de multas e duas penas de prisão suspensas na sua execução.
Devendo-se conciliar os factos em relação uns com os outros, de modo a detectar a possível conexão e o tipo de conexão que intercede entre eles, tendo em vista a totalidade da actuação do arguido como unidade de sentido, que há-de possibilitar uma avaliação do ilícito global e a culpa pelos factos praticados.
A decisão do cumulo jurídico é obrigada a ter uma fundamentação específica na qual se espelhem as razões por que, em atenção aos referidos factores em particular a propensão ou não do agente para a prática de crimes ou de determinado tipo de, se optou pela aplicação da pena de prisão efetiva .
Pelo que a decisão de cumulo jurídico deve ser ANULADA.
. Verifica-se assim, uma prisão ilegal do arguido, por erro grosseiro, patente, grave, na aplicação do direito, por parte do Tribunal de Primeira Instancia, havendo assim, fundamente de prisão ilegal do arguido nos termos das alínea e do n. 2 do artigo 22 do CPP.
Da respetiva petição, avulta, de entre os seus vários considerandos de facto e de, já citados, a seguinte argumentação:
"1A decisão do cumulo jurídico é obrigada a ter uma fundamentação específica na qual se espelhem as razões por que, em atenção aos referidos factores em particular a propensão ou não do agente para a prática de crimes ou de determinado tipo de, se optou pela aplicação da pena de prisão efetiva .
o arguido foi preso no dia 05 de Setembro de 2020;
São conhecidos os requisitos para a concessão de habeas corpus no caso de prisão ilegal: são os constantes do n. 2 do art. 222 CPP in fine, para os casos de a prisão
São, na presente petição, invocadas as alíneas e do referido n. 2 do art. 222 do CPP.
Em face do exposto, acorda-se na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a petição, por falta de fundamento bastante, nos termos do art. 223, n. 4 al. do CPP.
Custas pelo arguido com 3 UCs de taxa de justiça.
Juiz Conselheiro Dr. Paulo Ferreira da Cunha
Juíza Conselheira Dr. Maria Teresa Féria de Almeida Juíza Conselheira
Juiz Conselheiro Dr. António Pires da Graça
Regularmente citados, os Réus deduziram contestação, invocando a excepção de nulidade do contrato por falta de identificação do angariador imobiliário que tenha colaboração na preparação do contrato.
Mais impugnaram os factos alegados e peticionaram seja julgada improcedente a presente acção, designadamente porque entenderam ter denunciado o contrato celebrado entre as partes.
Custas a cargo dos Réus, nos termos do artigo 52, n. 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Descontentes com o assim decidido os réus apresentaram o vertente recurso de apelação, cujas alegações encerram com as seguintes conclusões:
Os Recorrentes não se conformam com a presente decisão aqui em crise, por entenderem que a sentença padece de nulidade, ao abrigo do disposto no artigo 61, n. 1, alínea do P.uma vez que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a revogabilidade unilateral do contrato de mediação imobiliária, tal como alegado pelos Réus.
Face ao exposto, é percetível e ficou provado que os Réus sempre tiveram a intenção de terminar o contrato de mediação imobiliária n. .../16 e que o fizeram, independentemente da data da celebração e renovação do contrato, através do documento a fls. 31 dos autos onde os mesmos referem que rescindem ao contrato, e não que não pretendem a renovação do mesmo.
Os Réus declararam claramente que pretendem rescindir, terminar o contrato de mediação!
E neste sentido, salvo melhor entendimento, deveria o Tribunal a quo apreciar, julgar e decidir no caso concreto a respetiva declaração e fundamentar a sua qualificação ou não como revogação unilateral do contrato, bem como pronunciar-se sobre a admissibilidade da revogação no contrato de mediação imobiliária.