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Deste modo, é processualmente admissível a alegação dos factos que, em processo declarativo, constituiriam matéria de excepção, como seja a alegação da inexigibilidade da obrigação exequenda cfr. artigo 729, alínea, do Código de Processo, sendo os embargos meio idóneo para esse efeito.
O Embargante vive com a mulher, e os seus 4 filhos de 4,6, 8 e 19 anos de idade, todos no prédio referido em  "
Ora, o envio da referida carta pelo exequente ao executado, mencionada no ponto 15 dos factos dados como provados e atento o seu teor, constitui uma interpelação admonitória,nos termos da qual oBanco, aqui exequente,fixaaomutuário inadimplenteoprazode15diasparaprocederaopagamentodasprestaçõesvencidas,maisadvertindodequecasonãoofaçamseráocontratoresolvidoeconsideradasvencidastodasasobrigaçõesdeleemergentes.
Assim sendo, mostra-se desnecessária nova comunicação, decorrido o aludido prazo admonitório, a referir expressamente mais uma que o contrato se mostrava resolvido.
Deste modo, assentando a inexequibilidade da pretensão do exequente em qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de prestar, não resultam neste caso demonstrados quaisquer factos de onde se possa concluir pela verificação da mesma.
Improcede, pois, a alegada inexigibilidade da dívida por falta de comunicação da resolução do contrato.
Do alegado caráter abusivo das cláusulas contratuais e falta de comunicação das mesmas
No caso presente, afigura-se-nos pacífico e não vem questionado nos autos que estamos perante um caso de aplicação do regime previsto na LCCG, por estarmos perante cláusulas contratuais gerais.
Dada a semelhança com o presente caso, transcreve-se a seguinte passagem da fundamentação do citado acórdão:
No caso em apreço, resulta dos factos provados, além do mais, que:
Neste contexto, faz sentido que a protecção da parte mais fraca que decorre do regime das cláusulas contratuais gerais apenas mereça tutela nas situações em que a falta de conhecimento das cláusulas não resulte de um comportamento negligente ou pouco diligente dessa parte que, apesar de ter sido colocado em posição de conhecer essas cláusulas, não teve preocupação em assegurar-se do seu teor, conforme decidiu o Acórdão do STJ de 24-03-201
Essa alegação do Recorrente roça, aliás, a má fé.
Deste modo, improcede necessariamente a alegada violação do dever de comunicação e informação invocada pelo Recorrente.
Defende o ainda o Embargante que é excessiva a cláusula 3 do documento complementar por aí se considerar eficaz uma comunicação independentemente de o Embargante ter acusado a recepção da mesma.
Também aqui carece de razão o Recorrente.
A cláusula em questão, constante do ponto 5 dos factos provados, tem o seguinte teor:
Nos termos dessa cláusula, essa comunicação terá de ser remetida para a morada que o próprio Embargante indica e não para qualquer outra que o banco.
Essa cláusula não contende com a boa fé, o ordenamento jurídico ou a proporcionalidade entre as partes, sendo que a mesma é um afloramento do princípio da autonomia da vontade e liberdade contratual, sendo, por isso, legitíma e lícita.
E pelos fundamentos supra explanados, também a primeira das referidas cláusulas não contende com a boa fé, o ordenamento jurídico ou a proporcionalidade entre as partes, sendo, por isso, igualmente legitíma e lícita.
Em conclusão, improcedem todas as conclusões do recurso.
Apelação n 261/19T8AMT-E.P1 - 202
"Pelo exposto, julgo a ação procedente por provada e, consequentemente:
Inconformada, apelou a Massa Insolvente,tendo, nas respectivas alegações, formulado as seguintes conclusões:
A formação da convicção do tribunal a quo e dos elementos de que disponha para a tomada de decisão o tribunal a quo deixou passar factos fundamentais para a boa decisão da causa, factos esses que haviam sido arguidos pela recorrente/Ré aquando a sua contestação pelo que já haviam sido previamente arguidos pela aqui recorrente.
Essesfactos eram importantes para a determinação das normas aplicáveis incasu, merecem estes factos ser igualmente considerados pelo Tribunal adquem e inseridos ao elenco de factos dados como provados/ ou não provados.
Já que na instrução da causa, atenta a prova documental junta, em momento algum logrou a recorrida/autora prova que o montante do crédito que reclamava era certo, líquido e exigível.
Além disso, e fruto instruçã da causa não conseguiu também a recorrida/autora provar que no dia 112019 não teve outra alternativa se não resolver o referido contrato, nos termos da Cláusula 11 do Documento Complementar da Escritura celebrada com os mutuários  e E, pais do Insolvente.
Dos documentos juntos pela recorrida/autora foram alvo de impugnação por parte da ora recorrente/ré por quase na sua totalidade dizerem respeito a documentos particulares e apenas do seu conhecimento, mais especificamente os documentos 2 e 6 juntos com a petição inicial da ora recorrida/autora.
A prova que a recorrida/autora pretendeu fazer, através do auxílio de documentos particulares por si juntos notas de débito) sobre o suposto crédito ainda em dívida por parte dos mutuários, ao qual o insolvente é terceiro em relação aquele, não pode substituir o dever de alegação e de prova que sobre si impende, dos factos que consubstanciam o direito que se arroga.
Ele é condição de eficácia dos atos sujeitos a registo, relativamente a terceiros - art 5, n 1 do R. Predial e, nalguns casos, condiciona mesmo a eficácia entre as partes - art. 4, n. 2 do mesmo diploma.
Por tudo já supra exposta parece claro que a sentença do tribunal a quo sofre de contradição insanável nos seus termos porquanto considerando as premissas implícitas do silogismo judiciário, pelo que a decisão final que se impunha era o contrário da tomada.
Entende o recorrente/ré que a decisão recorrida constitui uma decisão surpresa, proibida nos termos do artigo 3/3 do CPC., em conjugação com os princípios do processo justo e equitativo disposto nos artigos 13/1 e 2, e 20/1 e 4, da R.P. e 6/11 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem E.H.).
Nestestermos,epelomuitoquedoutamenteserásupridoporEx S.,devedar-seprovimentoaorecursoemconformidadecomasconclusõesqueantecedem,eserrevogadaadoutasentençarecorrida,poroutraquedeclaretotalmenteimprocedenteoincidentedeverificaçãoulteriordecréditocomoédeinteiraJUSTIÇA!
Afirma o Recorrente que o Tribunal aquo considerou não provados factos essenciais para a boa decisão da causa.
Factos esses que haviam sido arguidos pela Recorrente e que sustentados pelos factos instrumentais resultantes da documentação junta pela Recorrida na sua petição inicial.
O Recorrente não fundamentou, principalmente com a prova carreada para os autos, a os factos que pretende ver dados como provados e os não provados.
Ora, quando impugna a matéria de facto, o Recorrente tem de cumprir os ónus que sobre si impendem, art. 64, n. 1, als. a, do, sob pena de rejeição do recurso.
O que não foi respeitado pelo Recorrente, mormente a al. e que culmina na rejeição do recurso nessa parte.
Ao que acresce que os factos que o Recorrente pretende ver dados como provados e não provados não são factos persi que o Tribunal a quo podia fazer constar na fundamentação de facto.
Não podia o tribunal aquo pronunciar-se sobre a validade ou capacidade probatória do documento junto com o Doc. 6 na petição inicial ou a uma conclusão sobre a forma de cálculo do crédito reclamado ou da sua exigibilidade, sob pena de tais considerações serem expurgadas da sentença.
Bem andou a Juiz aquo que na fundamentação de Direito decidiu e justificou a questão da dívida ser certa, líquida e exigível.
No caso em concreto, no decurso do prazo estipulado no art. 128, não era ainda a Recorrida, quer titular de qualquer crédito sobre o insolvente, quer titular de Garantia constituída sobre bens integrantes da massa insolvente.
Esta constituição do direito de crédito nasce aquando da resolução do contrato de financiamento com os mutuários, em 112019, de onde advém um verdadeiro interesse em agir, que sustenta a sua legitimidade para instaurar a presente ação.
Tendo a ação ulterior de verificação de créditos sido instaurada em 212019, foi proposta tempestivamente, nos termos da 2 parte da al. do n 2 do art. 146 do CIRE, porquanto foi instaurada nos 3 meses concedidos pela lei, ou seja, após a constituição do crédito.
Quanto a esta questão e porque o Tribunal aquo fundamentou a tempestividade nos mesmos moldes acima peticionados, ou seja, nos termos do art. 146, n 2 al. requerer-se desde já a ampliação do recurso, nos termos do art. 636 do CPC, a fim permitir o distinto Tribunal da Relação de modificar a sentença na parte respeitante ao facto constitutivo do direito de reclamar créditos pelo Recorrente por meio de acção ulterior de créditos.
Contudo, e porque pode esse Douto Tribunal da Relação proceder o recurso, alterando a decisão recorrida em seu desfavor, deverá ser admitida a ampliação do recurso nos termos requeridos.
Sem prejuízo da publicidade que o registo predial pretenda dar, não é legalmente exigível que a Recorrida tivesse conhecimento da doação de que o imóvel foi objecto entre os mutuários e o seu filho, ora insolvente.
Por tudo o exposto é notório e certo que a sentença recorrida não sofre de contradição insanável renovando aqui a questão da ampliação do.
Alega o Recorrente a nulidade da decisão por ser uma decisão surpresa, sem de resto, mais uma vez, fundamentar convenientemente a sua pretensão.
Em momento algum foi preterido o contraditório ao Recorrente sobre qualquer questão de facto e/ou de direito, tendo sido cumpridos os vários formalismos para a discussão dessas questões e não tendo a sentença recorrida versado sobre factos ou usado fundamentação de direito que não tivesse sido discutida pelas partes.
NestestermosenosmaisdeDireito,deveopresenterecursoserjulgadototalmente improcedente,mantendo-seostermosadecisãorecorrida,destaformafazendoExas.SenhoresVenerandosJuízesDesembargadores,oqueédeinteiraJUSTIÇA.
Com interesse para a boa decisão do presente incidente e tendo em consideração as sentenças proferidas nos autos principais e apensos e os documentos juntos aos autos principais e seus apensos, que se devam considerar com força probatória plena ou que não se devam considerar impugnados, oTribunalconsideraprovadososseguintesfactos:
Sobre o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Penafiel sob o n 533, freguesia de , encontra-se averbada a favor da Autora, , desde 102006, hipoteca voluntária para garantia do pagamento da quantia de 130 000,00 euros, até ao montante máximo assegurado de 17970,00 euros.
e E deixaram de pagar as prestações do crédito identificado em a partir de agosto de 201
A Autora soube da transmissão da propriedade do imóvel identificado em, para o Insolvente, pelo menos, após o incumprimento das prestações do crédito ali identificado.
De acordo com este preceito legal, impõe-se ao recorrente, desde logo, o ónus de alegar e de concluir, devendo indicar, nas conclusões, de forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
Exige-se que a alegação contenha conclusões para, através delas, se delimitar o objecto do recurso arts 635, ns 3 a 5, e 639, ns 1 e 2, ambos do, fazendo-se o levantamento das questões controversas, evitando-se, assim, uma impugnação geral, vaga, indefinida e abstracta da decisão.
Assim, de acordo com as normas conjugadas dos citados arts 635, ns 3 a 5, e 639, ns 1 e 2, são as conclusões que delimitam o objecto do recurso.
De 18/08/2013, proferido no processo n 483/00TBLNH.LS1:
De 27/10/2016 proferido no processo n 110/06TTGDM.PS1:
Face ao que se deixa exposto, conhecer-se-á apenas das restantes nulidades.
As causas de nulidade da sentença encontram-se taxativamente enumeradas no n 1 do art 615 do CPC, que estipula:
Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ;
O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar .
Sustenta o recorrente que a sentença recorrida constitui decisão surpresa por, tanto quanto é possível depreender das alegações de recurso, ter decidido a causa sem que dela constassem os factos indispensáveis a esse conhecimento.
A violação do princípio do contraditório inclui-se na cláusula geral das nulidades processuais constante do art 195 do CPC, cujo n 1 estabelece que a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa, nulidade que está dependente de arguição pela parte no prazo de dez dias a contar do seu conhecimento.
Mas, como já defendia Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, 2 Vol., pág. 507, se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do ato ou formalidade, o meio próprio para reagir, contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respectivo despacho pela interposição do recurso competente.
Com este princípio quis-se impedir, essencialmente, que as partes pudessem ser surpreendidas na decisão final, com soluções de direito inesperadas, por não discutidas no processo.
Transpondo o que se deixa dito para o caso dos autos, atento o relato que se fez das alegações de facto e de das partes e dos actos processuais, é manifesto que o princípio do contraditório, com o alcance referido, foi observado.
E se a sentença declarou provados factos que não foram alegados ou deixou de declarar, provados ou não provados, factos alegados, o caminho a seguir não é a invocação de decisão surpresa mas a impugnação da matéria de facto.
Improcede, assim, a questão.Alteração da matéria de facto.Nos termos constantes das conclusões  a 1 das alegações de recurso, impugna a recorrente a decisão da matéria de facto.
Sublinhado que se deixou, na questão anterior, em que consiste o ónus de alegar que impende sobre os recorrentes, importa ainda ter presente os ónus que lhes são impostos quando o recurso tenha por objecto a impugnação da matéria de facto, constantes do art 640 do CPC.
Estipula esse preceito legal:
Ora, a recorrente não especificou os factos que diz ter alegado na contestação e que seriam determinantes para a decisão e que deviam ser dados como provados - conclusões  a  das alegações - e, como se referiu, o ónus de indicação dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados não se satisfaz com uma especificação vaga e genérica, além de que não indica os meios probatórios produzidos que sustentam a prova de tais factos.
Acresce que, na contestação que deduziu e que se deixou relatada, além da impugnação que faz da alegação da recorrida na petição inicial, não são alegados factos concretos, mas sim considerações jurídicas sobre os efeitos do registo predial, sobre a sua sub-rogação nos direitos da recorrida, caso lhe venha a ser reconhecido o crédito, e sobre a incerteza, iliquidez e inexigibilidade desse crédito.
Não obstante, poder-se-á considerar que a acção é tempestiva?
Reconhecendo que a dita fundamentação da sentença não pode conduzir a que seja considerada tempestiva a acção, requereu a recorrida/A. a ampliação do objecto do recurso a sustentar a tempestividade de instauração da acção na alegação de que não lhe era exigível que conhecesse ter ocorrido a transmissão do imóvel a favor do insolvente e que a constituição do seu crédito ocorreu aquando da resolução do contrato, em 19/12/201
A pretensão anulatória da Recorrente não foi atendida, pelo que deve ser considerada parte vencida para efeitos de interposição de recurso cf. Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo n. 030343, de 30 de junho de 1992, e n. 031185, de 9 de dezembro de.
T. Acompanhando MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA,
Requer-se a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, ao abrigo do disposto no artigo 28, n. 2, do CPPT.
Mais requer a dispensa integral do remanescente da taxa de justiça, nos termos previstos no artigo , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais.".
Entendendo também que no desenvolvimento dessa tese; tal taxa só pode ser liquidada a partir do momento em que o Município efetive a realização, reforço ou manutenção de tais infraestruturas urbanísticas ou, no mínimo, quando as projete.
A "ratio" e pressuposto inequívocos da previsão da cobrança de tal taxa, pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, é o facto incontestável de que qualquer operação urbanística implica sempre e necessariamente, mesmo nos casos de loteamentos em que existe uma realização de novas Infraestruturas pelo promotor, a sobrecarga nas existentes, determinando, assim, maiores necessidades da sua manutenção e reforço,
Ora a recorrente nunca concretizou ou especificou minimamente as razões pelas quais a operação urbanística que foi sujeita a taxação não acarretaria qualquer sobrecarga das infraestruturas urbanísticas municipais, limitando-se a invocar, que o edifício licenciado se situava no Polo Industrial da Mitrena, cujas infraestruturas haviam sido exclusivamente por si custeadas.
Assim, improcedem as alegações da recorrente, sendo patente que, pelos factos já provados em processo, nenhum fundamento tem a sua impugnação da liquidação efetuada
Ora, salvo o devido respeito tal sindicação da decisão de facto é completamente insubsistente pelo facto de a recorrente não ter cumprido o ónus que lhe é imposto pelo art 640 do P., nomeadamente, não tendo indicado quais os depoimentos das testemunhas que impunham que o Juiz "a quo" tivesse dado como provados factos que, como tal, não considerou.
Como tal, ao contrário do decidido nenhum fundamento válido existe para promover uma ampliação de, matéria de facto, que já foi considerada como não provada e que se terá de considerar não ter sido validamente impugnada por falta de cumprimento do ónus atrás referido.
Ao assim não decidir, o douto acórdão recorrido violou, por errada interpretação, o disposto nos arts 640 e 662 do P.
O presente recurso vem interposto de um acórdão do TCA Sul que concluiu que se impunha a anulação da sentença recorrida por não se terem indagado os factos suficientes que permitissem uma decisão segura sobre as diversas questões colocadas pela recorrente na sua petição inicial.
Ou seja, no acórdão recorrido concluiu-se que a no tribunal recorrido não se havia indagado diversa matéria de facto essencial para a decisão da causa.
F. e R.  intentaram a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra SEGUROS GERAIS, S.A., com pedido de intervenção principal provocada, ao abrigo do preceituado no artigo 316 do P. Civil, de BANCO ... S.A., pedindo a condenação da ré:
Porém, a ré recusa-se a cumprir tais obrigações contratuais.Regularmente citada, a ré contestou invocando a sua ilegitimidade para a ação dado nunca ter celebrado qualquer contrato de seguro de vida, para o que, aliás, nem sequer está legalmente habilitada.
Os autores não se conformaram e interpuseram o presente recurso de apelação, tendo terminado as suas alegações com as seguintes conclusões:
A decisão proferida viola também as disposições contidas nos artigos 261, n. 1, 316 e 320 todos do N.P Civil.
Os Autores, nem na referida data de 25/10/2006, nem nos meses seguintes, assinaram e/ou rubricaram as Condições Gerais, Especiais e Particulares do referido contrato de seguro de vida.
A própria atuação da própria Ré colocou em causa o principio da confiança.
Atento o alegado no artigo 3 da sua Douta Contestação e pelo qual é conhecimento da Ré que o contrato de seguro do Ramo Vida alegado pelos Autores na sua PI artigo 6 e foi celebrado entre os mesmos e a SEGUROS DE VIDA S.A., resulta assim, que será referida seguradora SEGUROS DE VIDA S.A. por força do alegado contrato de seguro do Ramo Vida, titulado pela apólice n 110854, celebrado entre a mesma seguradora SEGUROS DE VIDA S.A. e os Autores, contratualmente responsável pelo pagamento ao BANCO ... S.A. e aos Autores das quantias peticionadas nos presentes autos artigo 56 da PI e do, a saber:
Pretenderam os Autores, com o referido Pedido de Intervenção Principal Provocada da referida seguradora SEGUROS DE VIDA S.A. como associada da Ré SEGUROS GERAIS, S.A., acautelar a eventual falta de legitimidade passiva da Ré SEGUROS GERAIS, S.A. e a eventual legitimidade passiva da SEGUROS DE VIDA S.A..
Conforme supra alegado, dispõe assim a Companhia de Seguros SEGUROS DE VIDA S.A., Sociedade Anónima, com sede na Rua , NIP ..., de plena Legitimidade Passiva para intervir nos presentes autos como associada da Ré SEGUROS GERAIS, S.A., além do mais, por força do artigos 316 e seguintes do P Civil, sendo a mesma contratualmente responsável pelo pagamento ao BANCO ... S.A. e aos Autores das quantias peticionadas nos presentes autos e melhor discriminadas no artigo 56 da PI e no Pedido.
artigos 261, n. 1, 316 e 320 todos do N.P Civil artigos 261, n. 1, 316 e 320 todos do N.P Civil; o principio da confiança;
Terminam pedindo que a decisão recorrida seja revogada e substituída por acórdão que admita o incidente de intervenção principal provocada da seguradora Seguros de Vida, S.A. e julgue improcedente a invocada exceção da ilegitimidade passiva da ré Seguros Gerais, S.A.Não foram apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos, com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Quanto ao conceito de legitimidade, enquanto pressuposto processual, dispõe o art. 30, do CPC, que:
A legitimidade, enquanto pressuposto processual que se exprime através da titularidade do interesse em litígio, exige que apenas se considere parte legítima como autor quem tiver interesse pessoal e direto em contradizer, não bastando um interesse indireto, reflexo, conexo ou derivado.
À legitimidade, enquanto pressuposto processual definido no art. 30, do CPC, interessa saber quem são os sujeitos da relação controvertida, tal como ela é configurada pelo autor. Saber se essa relação existe ou não e quem são efetivamente os seus sujeitos é matéria que pertence ao mérito da ação, e que se prende com a legitimidade em sentido material, e não com a legitimidade enquanto pressuposto processual.
Por outro lado, no caso concreto, nunca faria sentido colocar a questão da necessidade de o tribunal a quo fazer o convite aos autores para deduzirem incidente de intervenção, com vista a sanar a ilegitimidade existente, porque os autores, sem tal convite, já deduziram o incidente em questão. Ao invés, o que importa analisar é se a questão da ilegitimidade da ré pode ser sanada por via da dedução do incidente de intervenção provocada de Seguros de Vida, S.A., que os autores deduziram e o tribunal a quo indeferiu.
A ilegitimidade passiva singular é insanável ou insuprível, não podendo ser ultrapassada por via da dedução de incidente de intervenção provocada.
Destina-se também a possibilitar a efetivação do direito de regresso, nos termos do art. 317, do CPC, e pode ser deduzida pelo réu nas situações referidas no art. 316, n 3, do CPC, hipóteses que, no caso não se colocam, pelo que não importa analisar.
Se a legitimidade é singular, só pode estar uma pessoa em juízo. Logo, admitir o chamamento de um terceiro implicaria a exclusão do réu inicial e a sua substituição pelo chamado, finalidade que não é possível alcançar por esta via pois o incidente de intervenção não é um meio de substituição processual de demandados, nomeadamente quando se demandou certa pessoa ou entidade, e se deveria ter demandado outra. A finalidade do incidente de intervenção provocada é ultrapassar o vício de preterição de litisconsórcio necessário ou assegurar a intervenção dos litisconsortes voluntários.
Pelo exposto, improcede o recurso, sendo de confirmar a decisão recorrida.Sendo o recurso improcedente, deverão os recorrentes suportar as custas respetivas, nos termos do art. 527, ns 1 e 2, do CPC.
Proc. n 2709/23T8PRD
Requerente e Requerido foram casados no regime de comunhão de adquiridos 01987 e 102016, data em que foi decretado o divórcio por sentença, transitada em julgado em 1201
Em 112016 a Requerente deu entrada do Requerimento de Inventário que deu origem ao processo n. 6223/16 que corre termos junto da Notária , em Felgueiras.