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Logo, o arguido foi notificado para fazer prova do pagamento da quantia arbitrada em sede de suspensão provisória do processo ao contrário do considerado pelo Tribunal a quo.
e.                                                considerar nula a sentença proferida nestes autos nos termos do artigo 37, n. 1 al. do CPP,
f.                                                 proferir decisão condenatória do arguido não considerando provada a matéria dos factos 5 e 6 condenando o arguido pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez de que vem acusado em pena de multa e pena acessória de inibição de condução de veículos a motor com consideração da segunda injunção que o arguido cumpriu em sede de suspensão provisória do processo.
A existir nulidade, a sua eventual sanação.
Sobre estre aspeto regula o disposto no artigo 282, n4, do Código de Processo Penal, o seguinte:
"4 - O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas:
Será que pelo facto de o arguido ter sido notificado, no momento da suspensão do processo, da obrigação de comprovar nos autos até ao termo do prazo tal depósito, significa a não comunicação pelo arguido do depósito da quantia a comprovação), não cumprimento da injunção? E, por sua vez, fundamento para prosseguimento imediato dos autos para julgamento?
A comprovação do depósito em juízo, no processo, é outra questão. Não tem natureza de injunção. Não integra esta. É um mero meio de provar comprovar/documentar) esse depósito.
O arguido, pode não ter efetuado a comprovação do depósito pelo simples facto de não o ter efetuado.
Como pode, no cumprimento da injunção, efetuar o depósito mas por qualquer motivo, não comprovar nos autos esse mesmo depósito.
Acontece que o que está em causa não é qualquer juízo sobre o cumprimento ou incumprimento da injunção ou motivos de eventual incumprimento mas sobre uma questão prévia, de averiguar sobre se o depósito, objecto da injunção, foi ou não efetuado.
A injunção estará ou não cumprida, consoante o depósito autónomo tenha ou não sido efetuado no prazo estabelecido e pelo montante determinado.
A não comprovação do depósito pelo arguido nos autos, apesar de a notificação ter sido feita no sentido desta mesma comprovação, não significa necessariamente que o mesmo não tenha efetuado o depósito. Significa tão só que, ainda que ou se efetuado, não o comprovou no processo.
Esta omissão não está cominada expressamente como nulidade.
Entende-se que existe um paralelismo entre esta situação de averiguar eventual incumprimento da injunção com aqueloutra do incumprimento dos deveres ou obrigações impostas nos termos do artigo 55 do Código Penal e revogação de suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 56, n1, alínea, do mesmo diploma.
Sobre esta se afirma no Código de Processo Penal Comentado, António Henriques Gaspar e outros Conselheiros, Almedina, fls. 989:
Neste mesmo sentido se pronuncia Paulo Pinto de Albuquerque in Comentário do Código de Processo Penal, 2 Edição, Universidade Católica, fls. 741, onde afirma:
E ainda Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, fls. 678, onde afirma:
Estamos em sede de mera verificação do cumprimento ou incumprimento da injunção.
Que pode ser verificado sem a necessidade ou obrigatoriedade de audição expressa do arguido. Logo, não se verifica qualquer nulidade.
Não existindo nulidade significa que inexiste qualquer vício?
Estamos, em nosso entender, perante uma mera irregularidade processual, nos termos do artigo 123, do Código de Processo Penal.
O que significa que aquele prazo está ultrapassado.
Sobretudo quando resulta neste momento dos autos, que o arguido cumpriu efetivamente a injunção.
Na verdade, o depósito da quantia dos 550,00 euros deveria ser efetuada pelo arguido até 2201
O arguido efetuou este depósito em 32016, conforme teor do documento de fls. 5
De onde se justifica, até por uma questão de justiça real e efetiva, que deverá ser feita para com o arguido, o dever de declarar a irregularidade nos termos do apontado n 2, do artigo 123, do Código de Processo Penal.
Coimbra, 17 de Maio de 2017
O recurso foi admitido por despacho de 6 de Junho fls.43 destes.
"1 Salvo melhor opinião, não assiste razão ao ora recorrente.
Em concreto, os elementos probatórios que indiciam o arguido AC foram recolhidos por meios de obtenção de prova autorizados pelo Juiz de Instrução Criminal do Juízo de Instrução Criminal de Faro, em função da instauração e respectiva tramitação do inquérito pela 2 Secção de Faro do Departamento de Investigação e Acção Penal de Faro.
Foi cumprido o disposto no artigo 41, n.2 do CPP, não tendo sido exercido o direito de resposta.
Como resulta da compulsa dos autos de recurso que sob o n. 1488/19T9FAR-E1 correm termos nesta Relação, os presentes autos visam apenas conhecer do recurso interposto do despacho de 16 de Maio de 2019, que indeferiu a separação de processos, porquanto naqueles autos será conhecido o recurso do despacho que decretou a prisão preventiva do mesmo arguido, a que se reportam as questões elencadas nas conclusões , , e vide fls.44 daqueles.
O despacho recorrido, na parte que aqui releva, é do seguinte teor:
Dispõe o referido art. 3, n. 1, do Cód. Proc. Penal:
Todavia, a verdade é que, contrariamente ao referido pelo arguido, a investigação criminal revela-se mais abrangente que aquela por si referida, sendo previsível obter uma ligação entre o arguido e demais suspeitos e arguidos.
No entanto, e em conformidade com este mesmo preceito legal, actos de inquérito há que só podem ser praticados ou autorizados pelo juiz de instrução estão eles espalhados pelos arts. 26, n. 1, als. a, e 26, n. 1, als. a, do.
O recurso, ainda que por diferentes fundamentos, procede parcialmente
Sem tributação artigo51, n.1 do CPP, a contrario
Processado por computador e revisto pelo relator.
Évora, 14 de Agosto de 2019
Fernando Ribeiro Cardoso
- A ora Recorrente foi sujeita a uma coima por parte do Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis.
- Os factos tributários que estão na origem de aplicação de tal coima em processo contra-ordenacional, foram devidamente impugnados, através de Impugnação Judicial deduzida contra a liquidação do imposto alegadamente em falta.
- A liquidação de IRC impugnada, tinha como limite de pagamento voluntário a data de 22/02/201
- Por sua vez, a Recorrente em 07/05/2018, apresentou no TAF de Aveiro, Impugnação Judicial referente aos factos tributários em questão.
- Em 24/04/2018, foi proferida decisão condenatória no processo de contraordenação pelo Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis.
- Tendo a Recorrente recorrido para o TAF de Aveiro.
- Defendendo que a coima não poderia ter sido legalmente aplicada, tendo-se concluído um procedimento que deveria ter sido suspenso no início nos termos legais.
- Pelo que a conclusão do procedimento, e a coima aplicada não tinha suporte legal.
- Por informação de fls. 50 e 50 v dos autos, a A.T. em sua defesa alegou que foi aplicada ao caso a norma da al. do n 1 do art. 55 do RGIT, no sentido de que o processo de contraordenação só tinha que estar suspenso até ao fim do prazo de pagamento voluntário e que, se a Recorrente pretendia a suspensão do mesmo, tinha que ter reclamado ou impugnado até a essa data limite de pagamento.
- Considerando improcedente o recurso deduzido pela Recorrente, mantendo a decisão recorrida de quantificação e aplicação da coima.
- É convicção da Recorrente, que existiu na Douta Sentença ora recorrida, errada e ilegal aplicação do direito aos factos.
- Desde logo, é pacifico que que a liquidação cujos factos deram origem ao processo de contraordenação foi devidamente impugnada, em 07/05/2018 ponto 11 da matéria dada como.
- Dentro do prazo legal de 3 meses a contar do prazo voluntário de pagamento da liquidação 22/02/2018 - ponto 3 da matéria, conforme o fez.
- No entanto, no caso concreto, o Serviço de Finanças, antes do término do prazo para dedução de impugnação judicial expirar, procedeu em 24/04/2018 ponto 7 da matéria dada como a fixação da coima e acréscimo de custas, assim concluindo o processo administrativo.
- A A.T. conforme referido pela Douta Sentença página 4, 6 defendeu o já anteriormente referido em anterior conclusão J, posição que a douta sentença ora recorrida, apoiou.
- No entanto, tal entendimento do Serviço de Finanças e também do Tribunal, assenta numa interpretação completamente deturpada da letra e do espírito da norma prevista no artigo 55 n 1 al. do RGIT.
- E até dos princípios constitucionais que regem a conduta da administração previstas no artigo 266 da R.P.
- O artigo 55 do RGIT dispõe claramente a suspensão do processo de contraordenação sempre que a coima dependa do valor do tributo ainda não liquidado ou já liquidado.
- Daqui resulta, que a AT só está legalmente autorizada a prosseguir o procedimento de contraordenação depois de verificar que não houve pagamento, e também, não foi apresentada no prazo legal, qualquer meio de defesa contra o acto de liquidação.
- Esta condição cumulativa, não foi respeitada no caso concreto, como se tem vindo a descrever.
- Demais, a aplicação do artigo 55 do RGIT impõe uma suspensão por força de lei, automática, isentando o contribuinte de fazer qualquer prova, já que,
Ora, a AT não procedeu a tal, até porque essa condição cumulativa não se verificou no caso concreto.
E o Tribunal concordou com tal procedimento na douta sentença, gerando vício de errada aplicação da lei.
Quando o Tribunal, conforme resulta do probatório, deveria ter considerado a irregularidade na aplicação da coima, pois esta foi quantificada e aplicada quando decorria prazo para apresentar meio de defesa contra os actos de liquidação, como aliás aconteceu.
Deste modo, a AT concluiu um processo que deveria ter sido suspenso no seu início, nos termos legais, como se tem vindo a alegar.
Ou seja, a tramitação ocorrida após a instauração/instrução, na qual se inclui a decisão de fixação da coima, não estava legalmente autorizada, considerando a suspensão imposta pelo citado artigo 55 do RGIT, mostrando-se a mesma irregular, pelo que se impõe a sua anulação artigo 123 n 2 do P.P., aplicável ex artigo 3 al. do RGIT e artigo 41 do RGCO.
Pelo que ao contrário do decidido na douta sentença aqui recorrida, a coima fixada deveria ter sido anulada, assim como todos os actos que lhe sucederam.
A douta sentença ora recorrida, ao decidir como decidiu, violou entre outros os artigos, 31 n 2, 42 n 2, 47, 55 e 64 do RGIT, artigo 123 n 2 do P.P., aplicável ex artigo 3 al. do RGIT e artigo 41 do RGCO, e ainda o artigo 266 da R.P.
À ora Recorrente foi instaurado, em 21-11-2017, o processo de contra-ordenação n. 01322017060000087264, por violação do disposto no artigo 8 n. 3 do CIRC, punida pelos artigos 11 n. 2 e 2 n. 4 do RGIT, em virtude de, alegadamente, não ter entregue o imposto exigível por tributação autónoma de viaturas ligeiras de passageiros do ano de 2015 cfr. fls. 6 e 7 dos autos em suporte de;
A liquidação de IRC a que se refere a presente contraordenação, com o n. 2018 8310000220, tinha como prazo limite de pagamento o dia 22-02-2018 fls. 20 e 21 dos autos em suporte de;
Por despacho de 02-04-2018 do Chefe do Serviço de Finanças foi determinada a notificação da ora Recorrente para os termos do disposto no art. 7 do RGIT fls. 12 dos autos em suporte de;
Através de correio registado de 05-04-2018 foi a ora Recorrente notificada para, nomeadamente, apresentar defesa no processo de contra-ordenação a que se refere o ponto  supra fls. 13 e 14 dos autos em suporte de;
Em 11-04-2018 a ora Recorrente apresentou no Serviço de Finanças requerimento, que aqui se dá por reproduzido, consubstanciando a sua defesa fls. 15 e ss dos autos em suporte físico);
Em 28-05-2018 foi apresentado o presente recurso fls. 30 e ss. dos autos em suporte de;
O recurso foi admitido por despacho de 18-09-2018, no qual se determinou que a decisão a proferir seria por meio de despacho, nos termos do art. 6 n. 2 do RGCO, tendo as partes sido dele notificadas e não se tendo oposto fls. 51 e ss. dos.
Postados perante este, pelo menos aparente, conflito entre letra e teleologia do art. 5 n. 1 al. do RGIT, defendemos a solução decorrente da primeira, por ser a linha orientadora fundamental da interpretação dos comandos legais e, como veremos, não desprezar a vertente da defesa dos objetivos prosseguidos pelo legislador.
Cumpra-se, além do mais, o disposto no art. 7 n. 4 do RGIMOS.
Inconformadas com a decisão, recorreram as arguidas, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Alguns telefonemas feitos pelas arguidas dias depois não são aptos a protelar um constrangimento quando a Assistente não via e não sabia se voltaria a ver as arguidas.
Enferma assim a douta sentença de que ora se recorre do vício da al. do n. 2 do art. 410 do Cód. Processo Penal;
Não havendo noticia de qualquer processo anterior a estes factos, e não havendo qualquer condenação por factos posteriores;
A medida da pena deve ser atribuída em função da culpa do agente, sob pena de se violar o disposto no 1 e 2 do art. 40 e n. 1 do art. 71, ambos do Cód. Penal;
Nestes termos e nos mais de direito, deve ser julgado procedente o presente recurso, assim se fazendo
Assim, atentas as conclusões formuladas pelas recorrentes, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são:
A excessiva medida da pena de prisão;
O incorrecto condicionamento da execução da pena de prisão.
A demandante  ..  nasceu em 15 de Fevereiro de 194
Tem como habilitações literárias o primeiro ano do ensino básico, correspondente ao que se designava por primeira classe.
Depois de a demandante partir o ovo, as arguidas mostraram-lhe o guardanapo, em cujo interior a mesma viu que a gema do ovo tinha um rolo de cabelos, ao que as arguidas lhe disseram que era a prova do mal que a demandante e a filha tinham.
As arguidas, na execução do plano previamente gizado de fazerem seus os valores que a demandante tivesse consigo, disseram-lhe que para afastar o mal da filha, teria de ir buscar os objectos em ouro que tivesse em casa para serem benzidos.
As arguidas continuaram então a insistir com a demandante para que esta lhes entregasse o dinheiro que tinha em casa para que o benzessem e assim ajudarem a recuperação da filha.
A demandante negou então que tivesse dinheiro em casa, face ao que ambas as arguidas começaram a agarrar-lhe as mãos e os braços, abanando-a e dizendo-lhe simultaneamente que tinha efectivamente dinheiro em casa e que devia ir buscá-lo, senão far-se-ia todo em cinzas.
A partir daí, as arguidas passaram a telefonar insistentemente para a demandante, atemorizando-a naqueles termos para que a mesma procedesse ao levantamento do dinheiro que tinha depositado no banco.
As arguidas guardaram o dinheiro em numerário que a demandante lhes entregou, fazendo-o seu, dizendo-lhe que o iam benzer e fazer as rezas.
Insistiram então em como a demandante ainda tinha mais dinheiro que também lhes tinha de entregar.
Continuavam a dizer-lhe que, caso não lhes entregasse todo o dinheiro para ser benzido, iria visitar a filha ao cemitério e seria sua culpa a morte dela, voltando a agarrar a demandante pelas mãos e pelos braços e a abaná-la.
As arguidas actuaram sempre de forma concertada, e na execução de um plano que ambas previamente haviam elaborado, para conjuntamente se apropriarem de todo o ouro e dinheiro que conseguissem.
Agiram de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que não tinham qualquer dom ou poder de ajudar a demandante, ao contrário do que lhe diziam e tentavam fazer crer, bem sabendo que toda a sua descrita conduta era proibida e punida por lei.
Viu-se na necessidade de recorrer a ajuda médica e medicamentosa, que ainda subsiste.
Dos antecedentes criminais das arguidas
Nenhuma das arguidas tem actualmente quaisquer antecedentes averbados nos respectivos certificados de registo criminal.
Da situação pessoal e da personalidade da arguida  A...
É mãe de dois filhos no contexto da união matrimonial que mantém no presente.
Continua a subsistir com apoios institucionais e montantes advindos da prática de venda ambulante.
Alegando ter inscrição formalizada no Centro de Emprego, continua sem envidar esforços no sentido de inverter a situação de desemprego.
Nessa sede expressou a expectativa de uma absolvição neste processo, mostrando concomitante motivação para cumprir o que vier a ser determinado caso o desfecho recaia numa medida a executar na comunidade, inclusive o ressarcimento da alegada lesada.
Da situação pessoal e da personalidade da arguida  B...
De etnia cigana, o processo de crescimento de  B...  decorreu de acordo com os valores e costumes inerentes ao seu grupo de pertença.
Tal situação surge correlacionado com o facto de cedo ter começado a acompanhar os pais e irmãos na venda ambulante e de a família não valorizar a vertente escolar.
Refere um bom relacionamento familiar, tendo o mesmo ocorrido num registo funcional e com fraca estimulação intelectual.
Com quinze anos casou segundo a tradição cigana, relação da qual nasceram os seus quatro filhos, actualmente com dezanove, quinze, onze e cinco anos.
À data dos factos objecto dos presentes autos, residia com o marido e filhos, uma nora e dois netos numa habitação camarária que se localiza num bairro social marcado por várias problemáticas de cariz social.
Os filhos mais novos encontram-se todos integrados no sistema de ensino.
O mais velho ajuda o pai que, segundo refere a arguida, dedica-se ao trabalho no ramo automóvel.
Do que transmitiu, o seu quotidiano decorre em torno do gerir as rotinas dos filhos mais novos e, em alguns períodos, da actividade de venda de forma itinerante.
Em termos de características pessoais evidenciou ser uma pessoa com labilidade emocional, porquanto alternou entre uma postura sedutora e uma postura de confronto, mostrando que os seus interesses individuais se sobrepõem aos interesses sociais e jurídicos.
Revelou também dificuldades de autocontrolo, nomeadamente quando se encontra em situações que para si são geradoras de tensão emocional.
A demandante tem como habilitações literárias o segundo ano do ensino básico;
A demandante acreditou que, caso recusasse a entrega do dinheiro, a sua filha pioraria;
Sendo o bem jurídico protegido o património de outra pessoa, resulta da própria estrutura do tipo serem os seguintes os elementos constitutivos do crime de burla:
intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo;
uso de erro ou engano sobre factos astuciosamente provocado;
Donde, sem mais, a absolvição de ambas quanto a tal ilícito criminal que lhes vinha imputado.
É certo que a extorsão tem muitos elementos típicos comuns a vários outros tipos de crime, nomeadamente aos de coacção art., roubo art. e burla art..
É precisamente o que, a nosso ver, resulta dos factos provados.
Ora, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa artigo 4, n. 2, do mesmo, sendo certo que, dentro dessa medida, há que fazer intervir nesta sede a ponderação dos fins de prevenção geral e especial a que se submetem as penas e as medidas de segurança artigo 4, n..
Assim, há desde logo a salientar que se mostram bastante elevadas as razões de prevenção geral associadas aos crimes contra o património, incluindo no que tange ao crime de extorsão, de que cada vez mais são vítimas as pessoas mais idosas, incluindo através da forma de actuação de ambas as arguidas, o que constitui motivo de constante alarme social, motivador de sanções penais que se mostrem eficazes para dissuadir a respectiva prática.
A culpa, por seu turno, mede-se pela intensidade do dolo, que foi directo em relação a ambas as arguidas.
Acresce que parecem estar ambas adequadamente integradas do ponto de vista familiar, o que, no entanto, já não pode dizer-se acerca dos respectivos graus de integração laboral e social.
Já a arguida  B...  evidenciou ser uma pessoa com labilidade emocional, porquanto alternou entre uma postura sedutora e uma postura de confronto, mostrando que os seus interesses individuais se sobrepõem aos interesses sociais e jurídicos.
Afigurando-se-nos assim legítima a conclusão de que ambas as arguidas apresentam patentes necessidades de reinserção social, e uma vez ponderados todos os factores vindos de enunciar, temos por adequado cominar a cada uma delas, em concreto, penas de 1 ano e 6 meses de prisão.
É, assim, pressuposto da suspensão da execução da pena de prisão a formulação, pelo julgador, de um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido, no sentido de quanto a ele a simples censura e ameaça da pena de prisão serem suficientemente dissuasoras da prática de futuros crimes.
É também certo que se mostram insuficientes os respectivos graus de integração laboral e social e que os traços de personalidade das arguidas que emergem dos factos provados em 47, 48, 65 e 66 fazem-nos ter algumas reservas quanto ao seu comportamento futuro.
Obrigação de manterem actividade profissional durante o período da suspensão ou, pelo menos, de efectuar um esforço válido, consistente e permanente nesse sentido; e
Também aqui estamos perante um crime comum, de dano, de resultado e de execução vinculada, que tutela o bem jurídico património ou, talvez melhor dito, a liberdade de disposição patrimonial cfr. Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , 1999, Coimbra Editora, pág..
Ora, este entendimento suscita, desde logo, algumas reservas. Explicando
14 A demandante negou então que tivesse dinheiro em casa, face ao que ambas as arguidas começaram a agarrar-lhe as mãos e os braços, abanando-a e dizendo-lhe simultaneamente que tinha efectivamente dinheiro em casa e que devia ir buscá-lo, senão far-se-ia todo em cinzas;
24 Continuavam a dizer-lhe que, caso não lhes entregasse todo o dinheiro para ser benzido, iria visitar a filha ao cemitério e seria sua culpa a morte dela, voltando a agarrar a demandante pelas mãos e pelos braços e a abaná-la.
Ora, dos pontos 27, 28 e 29 não resulta explicitada esta realidade subjectiva.
Com efeito, a alegação produzida nada tem a ver com o vício da decisão convocado que, aliás, não descortinamos na sentença recorrida, mas com questão distinta, a da tipicidade da conduta provada.
Não foi esta, no entanto, a versão que veio a ser considerada provada pelo tribunal a quo.
Com efeito, na sentença recorrida considerou-se provado, na parte em que agora releva:
Que as arguidas, executando o plano previamente acordado para fazerem seus os valores da ofendida, lhe disseram que, para afastar o mal da filha, ela teria que ir buscar o ouro que tivesse em casa para ser benzido e como disse que não tinha ouro, as arguidas disseram-lhe que a filha tinha cova aberta no cemitério e perguntaram-lhe se queria andar de luto, amedrontando a ofendida que acabou por ir buscar e entregar-lhes, peças em ouro, de valor não apurado, que tinha em casa, para serem benzidas, que as arguidas guardaram, com a promessa de as devolverem, depois de benzidas pontos 9, 10, 11 e 12 dos factos provados;
Que as arguidas agiram de forma concertada, em execução de plano prévio, para se apoderarem de ouro e dinheiro da ofendida, o que conseguiram, cientes de que não tinham qualquer dom ou poder para a ajudar, ao contrário do que lhe diziam e tentavam fazer crer pontos 27, 28 e 29 dos factos provados.
Concluímos, então, que a sentença recorrida padece do vício previsto na alínea do n 2 do art. 410 do Processo Penal.
O decidido reenvio do processo prejudica o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação, ainda que por distintos fundamentos, em conceder provimento ao recurso.
Recurso sem tributação art. 513, n 1, do Processo.
Conclusos os autos ao Meritíssimo J2 do referido Juízo Local, este proferiu o seguinte despacho:
"O arguido foi condenado na pena de 2 anos e 5 meses de prisão por decisão transitada em julgado 1, após revogação da suspensão da execução conf. fls. 827 dos.
Posteriormente, aos factos praticados em 29/05/2013, foi condenado nos seguintes processos: - --/14PFEVR, efr. fls. 905; - ---/11PBEVR, que em 04/02/2016 englobou o proc. n. --/14pfevr, efr. fls. 916 e 918; e --/17GCEVR, que em 19/12/2017 englobou o proc. n. --/14pfevr e ---/11pbevr.
A G.R.S.P. informou a fls. 930 quanto aos períodos de privação da liberdade.