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A ré, para além de sócia da , Lda., foi, até ao dia 30 de Março de 2014, sua gerente, e até Novembro de 2014, TOC da mesma.
No período compreendido entre Janeiro de 2012 e Novembro de 2014, a sociedade , Lda. suportou, com regularidade, em proveito próprio da ré, despesas e encargos pessoais desta, que não decorriam do exercício da actividade ou objecto social da empresa.
Os demais sócios da empresa eram conhecedores destes actos e expressamente os permitiram, por terem acordado com a ré que esse seria o modo de ressarcimento da mesma do empréstimo que lhes havia efectuado aquando da aquisição das quotas da sociedade , Lda.
Invoca recorrente a nulidade da sentença, considerando que os fundamentos invocados estão em oposição com a decisão al. do n 1 do art. 615 do.
Interessa-nos só a primeira hipótese contradição entre os fundamentos e a decisão).
Ora, a nulidade prescrita pelo legislador bem se compreende que exista, pois os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão funcionam, na estrutura expositiva e argumentativa em que se traduz a mesma, como premissas lógicas necessárias para a formação do silogismo judiciário.
Ora, nesta matéria, e ponderando a argumentação exposta pela recorrente é patente, a nosso ver, que o sobredito vício não existe.
Com efeito ponderados de forma conjugada todos e cada um dos fundamentos de facto e de direito invocados na sentença proferida alcança-se, de forma clara e linear, que a decisão proferida colhe perfeito apoio lógico na argumentação ali não existindo qualquer contradição entre a fundamentação fáctica e a decisão proferida.
Ora, sendo assim, como é, estamos em crer, e assim o julgamos, que não existe qualquer contradição na sentença proferida, pois que a sua decisão decorre logicamente das suas premissas argumentativas e da interpretação do quadro legal aplicável, sendo ela absolutamente clara quanto a essa interpretação e aplicação do regime legal, ainda que possa essa sua aplicação ser discutível.
Pelo exposto, e sem necessidade de mais alongadas considerações, julga-se improcedente a arguida nulidade da sentença.Entremos agora na questão da impugnação da matéria de facto deduzida pela recorrente.
Levanta-se aqui a questão prévia da sua rejeição.
É que a recorrente, nas conclusões que apresentou, não indica quais os pontos da matéria de facto que pretende impugnar.
Este Supremo Tribunal já por variadas vezes se pronunciou sobre a questão, tendo, de forma reiterada, decidido que, para cumprimento dos ónus impostos pelo art. 640 do CPC, o recorrente terá que indicar nas conclusões, com precisão, os pontos da matéria de facto que pretende que sejam alterados pelo tribunal de recurso e a decisão alternativa que propõe.
Vejam-se, entre outros, os seguintes arestos deste Supremo Tribunal:Ac. STJ de 012015, proc. 824/13TTLRS.LS1, desta Secção Social Ana Luísa:
Ac. STJ de 102016, proc. 157/18 TUGMR.GS1 Mário Belo:
Se, para além disso, se retira das conclusões, inequivocamente, o sentido que a Recorrente entende dever retirar-se das provas invocadas e analisadas no corpo alegatório, não há fundamento para rejeição do recurso por parte da Relação.
Ac. STJ de 202015, proc. 29/16TBFAF.GS1 Pinto de:
Ac. STJ de 02015, proc. 2180/00TTLSB.LS2 Leones:
Nas conclusões do recurso de apelação em que impugne matéria de facto deve o recorrente respeitar, relativamente a essa matéria, o disposto no n. 1 do artigo 68-A do Código de Processo Civil, afirmando a sua pretensão no sentido da alteração da matéria de facto e concretizando os pontos que pretende ver alterados.Ac. STJ de 212015, proc. 291/14TTLRA.CS1 Leones:
Nas conclusões do recurso de apelação em que impugne matéria de facto deve o recorrente respeitar, relativamente a essa matéria, o disposto no n. 1 do artigo 63 do Código de Processo Civil, afirmando a sua pretensão no sentido da alteração da matéria de facto e concretizando os pontos que pretende ver alterados.Ac. STJ de 12015, proc. 3217/11TTLSB.LS1 Melo:
Debruçando-se sobre os requisitos das conclusões na perspectiva do cumprimento dos ónus impostos pelo art. 640 do CPC, refere Abrantes Geraldes:
Apresentação de conclusões deficientes, obscuras ou complexas, a tal ponto que a sua análise não permita concluir que se encontram preenchidos os requisitos mínimos que traduzam algum dos elementos referidos.
Ac. do STJ de 12019 Relator: Hélder, in dgsi.pt
- Sendo completamente omisso o recurso de apelação, em sede de conclusões, tem de se entender que a apelante não cumpriu o ónus de alegação imposto pelo disposto no art. 640, n 1, nomeadamente o previsto na al., do CPC.
O recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões- Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil., pág. 16
Ou seja, quando o recurso da matéria de facto se apresenta deficiente, sem dar cumprimento ao disposto no art. 640 do CPC, não há lugar a despacho de convite ao aperfeiçoamento.
Se o Tribunal a quem foi interposto recurso diz que não pode apreciar a questão, é obvio que nunca é cometida a nulidade invocada de omissão de pronuncia, pois que sobre a questão houve pronuncia, pronuncia no sentido de que não podia pronunciar-se.
E na respectiva fundamentação refere-se o seguinte:
Sucede que, compulsado o Recurso interposto, pode-se concluir que a recorrente não indica nas conclusões quaisquer pontos da matéria de facto que pretendesse impugnar.
Como decorre do exposto, teria a recorrente, pelo menos, que indicar, em concreto e nas Conclusões, quais eram os pontos da matéria de facto que constituíam o objecto da sua impugnação, sob pena de rejeição art. 640, n 1 do.
Ora, é patente e manifesto que a recorrente não cumpriu esse ónus mínimo.
Aqui chegados, pode-se, de uma forma linear, concluir que a recorrente, ao não identificar, nas conclusões apresentadas, os pontos da matéria de facto que pretenderia impugnar, não cumpriu os ónus de impugnação que se lhe impunha, impedindo com esse não cumprimento a apreciação, por parte do presente Tribunal, dessa matéria de facto.
Ora, ponderando essa questão, é evidente que a pretendida modificação na matéria de facto, contendia, no essencial, com os fundamentos do recurso.
Ora, a verdade é que, salvo o devido respeito, a decisão recorrida já se pronunciou com acerto sobre todas as questões jurídicas aqui novamente levantadas pela recorrente, designadamente aquelas que dizem respeito aos pressupostos legais que permitiram afirmar o preenchimento da responsabilização da recorrente ilicitude, culpa, nexo de causalidade e.
A sentença recorrida assentou a condenação da recorrente essencialmente no seguinte entendimento:
Mais, resultou provado que no período compreendido entre Janeiro de 2012 e Novembro de 2014, a sociedade , Lda. suportou, com regularidade, em proveito próprio da ré, despesas e encargos pessoais desta, que não decorriam do exercício da actividade ou objecto social da empresa.
Não logrou a ré demonstrar quaisquer factos que legitimassem a sua conduta, ou seja, que o dinheiro em questão correspondesse a um débito que a sociedade tinha para consigo e a que tivesse direito.
Não obstante, a norma tem uma ratio complexa, em que não há nenhum fundamento que, por si só, justifique o regime estalecido no do art. 32 CSC.
A recorrente insiste em defender que não seria possível responsabilizá-la por não estarem verificados os pressupostos legais da sua responsabilização.
No caso concreto, decorre da matéria de facto provada, de uma forma inequívoca, que a Ré violou os citados deveres, não tendo logrado ilidir a presunção de culpa que sobre ela recaía - parte final do citado preceito legal presunção que justifica as considerações do tribunal quando afirma que a ré não logrou demonstrar a sua falta de.
Com efeito, no quadro fáctico apurado, cremos não se suscitar qualquer dificuldade em se tirar a conclusão de que a Ré praticou actos ilícitos consubstanciados na inexecução dos deveres a que estava vinculada, enquanto gerente da Autora, e por força do exercício dessa função na e para com a Autora.
De facto, ficou provada a verificação de apropriação de património societário da por parte da Ré, sendo certo que se tratou de uma clara violação do dever de lealdade cfr. arts. 131 do e 64 e 7 do Código das Sociedades e do dever de não ultrapassar o objecto social art. 6, n 4 do CSC; cfr. também o n 1 do art. 32 do mesmo Código)
Assim, o dever de lealdade surge em situações de conflito de interesses entre a sociedade e o administrador/gerente.
Temos assim, a nosso ver, apurada a violação do dever de lealdade previsto como fundamental pelo artigo 64, n 1, alínea, do CSC, sendo que estes deveres impõem que os gerentes, no exercício das suas funções, considerem em exclusivo o interesse da sociedade, com a correspectiva obrigação de omitirem comportamentos que visem a realização de outros interesses, próprios ou alheios, isto é, o dever de lealdade implica a obrigação de contemplação exclusiva dos interesses da sociedade e exclusão de interesse pessoal.
Assim, como se concluiu no ac. da RL de 12011 Ezaguy, disponível em www.Dgsi.pt:
O dano sofrido pelos credores, contemplado no mesmo inciso, é um dano indirecto, ou seja, os credores não sofrem directamente um prejuízo; sofrem-no de forma indirecta, na medida em que a garantia dos seus créditos foi afectada total ou parcialmente.
Prova esta que, como concluiu o tribunal recorrido, não foi efectuada pela Ré.
Nesta conformidade, porque concordamos integralmente com a fundamentação de direito aduzida pelo tribunal recorrida, limitamo-nos aqui a acompanhar tal fundamentação.
Salvo o devido respeito pela opinião contrária, também a recorrente não tem razão nesta sua arguição.
O art. 73 do CSC, efectivamente, dispõe:
No entanto, importa atender a que a responsabilidade prevista no art. 72 do CSC é uma responsabilidade subjectiva.
Desde logo, o teor literal da norma é revelador desse intuito.
Assim, como se concluiu no Ac. do STJ de 14 de Maio de 2009 Oliveira:
Estas considerações também são, como vimos, acolhidas na doutrina mais avisada.
Acs do STJ de 202015 de 212015, de 102016, de 002016, de 212016, de 102018 e de 2018 relator: Ferreira, todos in dgsi.pt.
Ac. da RL de 107-2018 Ana, in www.dgsi.pt.
Ac. da RL de 9 de Janeiro de 2017 Luís Filipe, in www.Dgsi.pt.
Responsabilidade Civil dos Administradores de Sociedades Anónimas e dos Gerentes de Sociedades por Quotas, 1970, pág. 41
Problemas do Direito das Sociedades, IDET, pág. 7
A 5/5/2021 o tribunal proferiu despacho decidindo nos seguintes termos:
julgo improcedente a reclamação deduzida pelos Executados contra a liquidação da sanção pecuniária compulsória efectuada pelo Agente de Execução;
Inconformados com o decidido, os executados interpuseram recurso de apelação formulando as seguintes conclusões:
" A Meritíssima Juíza ao decidir pelo indeferimento da reclamação da sanção acessória compulsória, errou ao entender que a obrigação não estava cumprida, entendendo que a forma como o fizeram os executados não foi de forma definitiva,
Quando é a própria Meritíssima Juíza que no despacho recorrido, admite que na sentença consta o termo tapar. Errando ao entender que tal condenação tinha implícita refazer, nos parece a parede.
Quando é a própria sentença que refere o termo tapar, e pela forma como o fizeram os executados, satisfaz plenamente a condenação, mesmo admitindo por mera cautela, o termo eliminar, pois a colocação de uma pelicula indestrutível na janela e os taipais de madeira cravados, retiram a funcionalidade da janela.
Sendo que a forma como o fizeram os executados, tem caracter definitivo, embora não podemos olvidar que qualquer obra que seja feita, ainda que de qualquer forma, não reveste carater definitivo, pois a qualquer momento pode ser demolida.
Note se, que na referida sentença nada consta em retirar a janela, nem quais os materiais a colocar em sua substituição.
Com o presente recurso visam, os Recorrentes, questionar a apreciação da prova feita do que resultou ser posta em crise a douta decisão na parte respeitante ao pagamento da sanção pecuniária compulsória por incumprimento da obrigação.
Do cumprimento da letra da sentença levada a cabo, pelos ora Recorrentes, não pode resultar qualquer hesitação no julgador, quanto ao facto de que esta foi cumprida.
Pelo que nesta matéria, se imporia - e imporá a este Venerando Tribunal-dar como provado que a obrigação foi feita nos exactos termos impostos, dada a douta sentença proferida.
Considerou a Meritíssima Juíza a quo, que a condenação tem implícita a obrigação de eliminar a abertura, no sentido de lhe suprir e retirar funcionalidade.
lA funcionalidade da janela acabou com a tapagem da mesma, pois as janelas servem para abrir e para entrar luz, com a tapagem a janela deixou de abrir e sendo o material madeira, e sendo este opaco, a luz não entra mais.
O que não podemos admitir, salvo o devido respeito é ter de ir para além do que não está escrito na sentença proferida.
Primeiramente, querendo a Meritíssima Juíza que se entenda eliminar em vez de tapar, põe a sentença a padecer de nulidade nos termos do art. 612 CPC, e mesmo que o se venha a admitir tapar como eliminar, cujos termos são diferentes, a obrigação encontra-se igualmente cumprida, face ao decidido na sentença.
Os Recorrentes, estão e sempre estiveram de boa fé.
As obras realizadas pelos Recorrentes impedem totalmente qualquer passagem de ar, luz e vistas.
As construções feitas pelos Recorrentes são inamovíveis e permanentes até e a menos que sejam destruídas, tendo caracter permanente, sendo que obviamente todas as obras podem ser destruídas.
O dever de fecho/ tapagem da janela não consome o de reconstrução da parede.
Devendo ser declarada finda a correspondente obrigação.
Face ao disposto no artigo 1360, n 1 do , leia-se no AC TRC243/03TBFND-B.Cl de 22/03/2011 "basta-se, em matéria de cumprimento dessa obrigação, com o fechar e tapar, com carácter permanente, não carecendo o cumprimento dessa obrigação, adicionalmente, de qualquer recomposição da parede onde existiam essas janelas, eliminando vestígios das mesmas que não correspondam a qualquer tipo de abertura;"
A douta sentença violou por errada aplicação e interpretação, desde logo a interpretação que deu aos serviços efetuados pelos recorrentes.
Entendendo erradamente da forma como demonstraram os executados o cumprimento da obrigação se encontrava incorreta, entendendo igualmente de forma errada que não tinha caracter definitivo.
Tendo decidido para além do que ficou fixado em sentença.
E ao ser colocado o termo tapar na sentença, e pretender o tribunal a retirada da janela e a sua eliminação completa, vai para além do que foi decidido na sentença.
O Tribunal ao alargar o termo tapar para a forma como pretende a elaboração dos serviços, vai para além da sentença.
Pelo que o decidido no despacho que indeferiu a reclamação da sanção acessória, acrescenta na sentença aquilo que a mesma não diz.
Violou ainda a Meritíssima Juíza o artigo 67, n.l do CPC, violando ainda o art.136 do Civil.
Houve resposta dos exequentes que pugnaram pelo decidido.
Se a decisão recorrida está ferida de nulidade por ambiguidade e ininteligibilidade.
Se os executados taparam a janela a que foram condenados na sentença que se serve de título executivo.
Damos como assente a matéria fáctica acima relatada.
Vamos conhecer das questões enunciadas.
Os apelantes defendem que a decisão recorrida está ferida de nulidade por ambiguidade e ininteligibilidade, uma vez que, por um lado, permite várias interpretações, e por outro torna-se obscura, incompreensível.
Analisada a decisão, objeto deste recurso, constata-se que o tribunal recorrido expressa um discurso escorreito, inequívoco, no sentido de declarar que a janela não foi eliminada, cujos materiais utilizados não são os adequados para criar uma situação de perenidade, durabilidade.
Assim sendo, julgamos que não se verifica a nulidade invocada e prevista no artigo 616 n. 1 al do CPC.
A questão central deste recurso centra-se em saber se os executados/apelantes cumpriram a obrigação de tapar a janela, imposta pela sentença transitada em julgado, que serve de título executivo.
E julgamos que é este o sentido que se pode retirar da sentença que serve de título executivo. E isto porque relata que foi feito pelos réus um buraco numa parede do seu prédio que deita diretamente para o prédio dos autores, nele colocando uma estrutura em metal, pelo qual desfrutavam de vistas e devassamento do prédio, e podiam despejar objetos.
Da estrutura da sentença, no seu todo, resulta que o tribunal com esta condenação pretendeu que os autores recolocassem a situação da parede que se encontrava anteriormente, que passaria por retirar o perfil metálico que ainda se lá e tapassem o buraco com materiais parecidos com os existentes na parede, uma vez que dela foram retirados, aquando da realização do buraco. Isto é que se coaduna com a colocação da situação no estado anterior, que é típico das ações reais, como esta o é.
Em face do exposto, julgamos que os executados/apelantes não cumpriram com a obrigação imposta pelo título executivo, mantendo-se os fundamentos para a aplicação da sanção pecuniária compulsória, pelo que é de manter a decisão recorrida.
Pelo exposto acordam os juízes da Relação em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmam a decisão recorrida.
Custas a cargo dos executados/apelantes.
Na verdade, o aresto recorrido configura a acção apresentada em juízo como versando sobre responsabilidade extracontratual das Rés, quando na verdade o meio de que o autor lançou mão constitui uma acção de reivindicação, enquanto meio de defesa do seu direito real de propriedade.
O Recorrente intentou uma acção de reivindicação, acção de cariz jurídico unicamente de direito privado, o que de acordo com o art209 da CRP, 18 da LOFTJ e 66 do CPC, configura uma questão que cabe aos tribunais comuns decidir, uma vez que não estamos perante uma relação de natureza jurídica administrativa.
O que o Recorrente pretende com a presente acção mais não é do que uma indemnização através da restituição in natura da parcela ocupada, o que se reconduz ao instituto da responsabilidade extracontratual.
Nos acórdãos dos nossos Tribunais Superiores citados pelo Recorrente não está em causa qualquer prerrogativa de ius imperium, pelo que as situações não poderão ser - de boa fé - comparadas.
É ainda necessário ter presente as normas administrativas relativas ao procedimento administrativo só assim se compreende que as ora Recorridas possuíam título válido para ocupar a parcela do Recorrente, não obstante a invalidade da.
Entre essas parcelas abrangidas pela expropriação assim decretada conta-se a n23 do mapa anexo, com 2291m2, pertencente ao A..
No desenvolvimento do processo expropriativo, foi a parcela incorporada na auto-estrada A
Mais alegaram que, por acórdão do STA de 102007, P. 1458/03, já transitado em julgado, foi declarada a nulidade desse acto expropriativo, sendo que os RR nada fizeram para adquirir a referida parcela dos AA pela via do direito privado ou para lha devolver, tendo levado a cabo a referida obra de construção, violando, desse modo o seu direito de propriedade consagrado no art62 da CRP cf. art1 a 30 da p.).
Por isso e passamos a transcrever:
Art 31
Art 32
Art34
A indemnização pelo prejuízo provocado aos Autores será peticionada em acção autónoma por, de acordo com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12 de Dezembro de 2007 cfr. em www.dgsi.pt), serem os tribunais administrativos e fiscais competentes para conhecerem de tal questão.
Art35
O Tribunal é competente em razão do território, valor e hierarquia nos termos dos art 73, 70 e 68 do CPC.
Art36
Art37
Art 38
Os Autores farão acerto de contas entre o montante que receberam no processo expropriativo e a indemnização que lhes é devida pela ocupação e privação da propriedade, peticionada no tribunal administrativo por ser o competente.
Nestes termos e nos melhores de direito deve a presente acção ser julgada procedente e provada e, por via dela, condenadas as Rés a:
Excepcionaram ainda a impropriedade do meio processual utilizado pelos AA, que entendem devia ser a execução de julgado e ainda a sua ilegitimidade para a presente acção.
As RR interpuseram recurso do despacho saneador para o Tribunal da Relação do Porto, que confirmou a decisão recorrida, com base nos art4, n1, e do ETAF, porquanto e, em síntese:
Mas, manifestamente, a petição não consente tal interpretação. E, já vimos que o que releva é o que está na petição, aliás, reiterado na réplica pelos autores.
Se lhes assiste razão, ou não, quanto ao mérito, é outra questão que aqui não cabe resolver.
Ora, os AA instauraram esta acção, como expressamente invocaram, ao abrigo do art1311, n1 do , por considerarem estar ilegalmente desapossados de uma parcela de terreno que afirmam ser sua propriedade. Pretendem, por isso, que seja reconhecido judicialmente o seu direito de propriedade sobre a referida parcela de terreno, alegadamente ocupada, sem qualquer título, pelas RR e que estas lha restituam, pedidos que são os próprios de uma acção de reivindicação.
Portanto, os Autores pretendem instaurar ou já instauraram uma acção nos tribunais administrativos, com vista a serem indemnizados pelos prejuízos decorrentes da alegada ocupação ilegal e privação da sua propriedade.
Tratando-se de um pedido acessório, o tribunal competente para dele conhecer será o mesmo que é competente para conhecer do pedido principal, no caso, o tribunal comum.
O art 25 n 1 do RCP não diz expressamente que a remessa da nota discriminativa e justificativa das custas de parte lhe deva ser feita diretamente quando a mesma tenha constituído mandatário judicial;
Tal remessa direta, por força do disposto no art 249 do CPC, só deve ocorrer quando a parte vencida não tenha mandatário judicial constituído nos autos;
Decidindo-se nos termos exposto e naqueles que doutamente Exs suprirem será feita a habitual Justiça!
INDEFERIMENTO LIMINAR
O Código de Processo Civil prescreve que:
Espécies de acções, consoante o seu
- Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva. . . ..
Espécies de títulos
O elenco legal transcrito é taxativo.
Por conseguinte, entende-se que o que é apresentado como título executivo não figura do elenco taxativo de títulos executivos.
Indeferir liminarmente o requerimento executivo apresentado.
É que, para nós, o título executivo aqui em causa é efectivamente uma sentença condenatória art. 607, n 6 art. 527 n  1 ambos do. É dessa sentença que emerge a condenação da ora executada em pagar as custas do processo, dentre as quais se incluem as denominadas custas de parte art. 529, n 1, ambos do.
É certo que só aquando da apresentação da nota discriminativa e justificativa, o responsável pelas custas ficará ciente do valor global a pagar a esse título.2
Por conseguinte, poder-se-á dizer que a nota discriminativa e justificativa é o meio de liquidar a obrigação ilíquida) de pagamento das custas de parte.
Tal liquidação é feita através da especificação dos valores compreendidos na noção de custas de parte art.26 do.
E evidentemente que antes da mesma nota ser apresentada e notificada não há mora relativamente a tal crédito art. 805, n3 do Cód.Civil).
Mesmo que se possa compreender, ainda que não se acompanhe, a afirmação de que tal notificação não valha como interpelação para pagamento, não se compreende, todavia, a asseveração de não haver, por esse motivo, título executivo.
De facto, sufragamos o entendimento de que o não cumprimento do procedimento estabelecido no art.25 do RCP não impede que a liquidação da obrigação de pagamento das custas de parte tenha lugar no próprio requerimento executivo  cfr. art 716 n1do
Mas, como se disse, no caso, o mandatário da parte vencida foi notificado da apresentação em Tribunal da nota em causa no prazo assinalado no art. 25, n1 do RCP.
Em suma: a notificação da apresentação da nota justificativa das custas de parte ao mandatário da parte vencida é equivalente a tal notificação ter sido efectuada para a parte que representa.
E, por conseguinte, não havia, como não há, qualquer motivo para indeferir liminarmente o requerimento executivo.