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No entanto, o Município de Santana só apresentou a sua contestação, via email, em 02/07/200
O Recorrido não apresentou qualquer motivo justificativo para a entrega tardia da sua Contestação.
O Tribunal a quo estava na posse de todos os elementos necessários para aferir datempestividade da Resposta do Réu, ora Recorrido, nomeadamente, de cópia do aviso de recepção, devidamente datado e assinado e, bem assim, de cópia do email, devidamente datado, por via do qual se praticou o acto.
Em 13/11/2007, foram os AA. notificados, mediante ofício n. .., datado de 12/11/2007, de ato designadamente com o seguinte teor:
Cfr. documento junto com a petição dos autos n. 282/07BEFUN, cujo teor se dá por integralmente  reproduzido; consulta ao SITAF;
Em 26/11/2007, os Autores apresentaram neste Tribunal petição inicial que deu origem aos autos de processo cautelar com o n. 282/07BEFUN, para suspensão de eficácia de ato que lhes foi notificado através do ofício  n. .., datado de 12/11/2007, no qual formularam o seguinte  pedido:
".) condenado o Requerido , ou quaisquer dos serviços ou órgãos, a:
A não adotar qualquer atitude que vise ou tenda a obrigar os Requerentes a retirarem dos seus identificados prédios elementos que permitam a delimitação ou cerca dos mesmos;
Em 13/03/2009, os Autores apresentaram neste Tribunal petição inicial que deu origem aos autos de processo cautelar com o n. 86/02BEFUN, para suspensão de eficácia de ato que lhes foi notificado através do ofício n. .., datado de 12/11/2007, no qual formularam o seguinte pedido:
Não obstruir impedir ou dificultar o exercício do direito de propriedade dos Requerentes.
Não obstruir, impedir ou dificultar o exercício do direito de propriedade dos Requerentes.
Em 18/05/2009 os AA. apresentaram neste Tribunal a presente ação.
Efectivamente, o Tribunal tem o dever de se pronunciar sobre todas as questões relevantes para a decisão a proferir.
"- As causas de nulidade de sentença ou de outra decisão), taxativamente enumeradas no art. 61 do CPC, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável.
Em relação ao demais alegado:
Notificados da decisão final, contida naquele ofício n. .., em 26/11/2007, os Autores apresentaram neste Tribunal petição inicial que deu origem aos autos de processo cautelar com o n. 282/07BEFUN, para suspensão de eficácia de ato que lhes foi notificado  através do ofício n. ...
De novo os AA. em 13/03/2009, apresentaram neste Tribunal petição inicial que deu origem aos autos de processo cautelar com o n. 86/02BEFUN, para suspensão de eficácia de ato que lhes foi notificado através do ofício n. .., datado de 12/11/2007, no qual formularam o seguinte  pedido:
Ou dito de outro modo, a ED, após ter proferido decisão que  determinou e ordenou a remoção da vedação implantada, face ao incumprimento dos AA. do ordenado, executou tal ato, tal como previamente havia enunciado e sem que os AA. tivessem requerido a anulação de tais determinações, por ilegais, designadamente por tal parcela de terreno ser da sua.
Repare-se que os atos de execução não são contenciosamente recorríveis se se contiverem dentro dos limites da definição jurídica definida pelo ato executado, isto é, se não alterarem uma situação jurídica já definida pelo ato que executam, só  sendo passíveis de recurso contencioso autónomo quando sejam inovatórios, por alterarem, excederem ou modificarem a situação definida  naquele  ato.
O ato de execução só pode ser impugnado naquilo em que exceda os limites do ato exequendo, no seu excesso.
Por isso, também nos casos previstos neste n. 3, em sintonia com o n. 4 do mesmo artigo 15, a recorribilidade será limitada ao que no ato de execução inova em relação ao ato exequendo, ao que naquele  não é confirmativo  deste.
No caso em apreço, como resulta da matéria de facto fixada, a posição da Administração sobre a remoção da vedação, das estruturas metálicas, foi assumida na deliberação contida no ofício n. ..de 12/11/200
Nessa mesma deliberação decidiu-se também que no caso de os AA. não executarem o decidido, no prazo de 10 dias, os trabalhos seriam  efetuados coercivamente  pelos serviços do Município.
Face ao indeferimento do pedido de suspensão de eficácia do ato e sem que os AA. tivessem cumprido,  os trabalhos foram levados a cabo pelo Município.
Tais atos são, portanto, atos de execução do decidido, não se vislumbrando porque os AA. não o  que tenham excedido o que havia sido determinado.
Os AA., nestes autos, defendem a ilegalidade da deliberação por a mesma ser ofensiva do seu direito de propriedade e portanto, assim também os atos de execução levados a cabo pelo Município  para remover a vedação.
De todo o exposto, há que concluir que os AA. porque deixaram precludir o prazo para impugnar o ato administrativo que definiu a sua situação jurídica,  fazem indevido uso da ação administrativa comum para obter um resultado que poderiam ter obtido mediante  a interposição  atempada da ação administrativa  especial.
O que de resto os AA. não parecem olvidar, atendendo aos processos cautelares propostos, designadamente o primeiro, no qual referem que a ação é dependente de ação administrativa  a propor para impugnação  de tal ato.
Todavia, quando se toma em consideração a conceção dualista do sistema, de contraposição entre a ação administrativa comum e ação administrativa especial que pressupõe a prática de atos de autoridade pela Administração) deixam de o ser.
Não estando em causa questão atinente com a tramitação processual suscetível de sanação, atentos os princípios pro actione e da adequação formal,  previstos  nos artigos 7 do CPTA e 265-A do CPC, mas antes de impropriedade do meio processual, por os autores não poderem almejar com a presente forma processual os  efeitos jurídicos pretendidos, tal constitui exceção dilatória inominada que obsta a que  o tribunal conheça do mérito da causa.
Proibir a ED. a não proceder a quaisquer obras na propriedade dos AA..
Condenar a ED. a repor toda a vedação na propriedade dos aqui AA. que indevidamente retirou, a suas expensas.
Condenar a ED. a não impedir ou dificultar o exercício do direito de propriedade dos AA.
Improcede, pois, o alegado, nesta parte.
Igualmente, inexiste qualquer nulidade processual decorrente de a Mm. juiz a quo não ter convidado os Recorrentes a corrigir vícios constantes da p.
Não se tratam de vícios da p., in casu.
Os vícios da p., suscetíveis de serem corrigidos são os de natureza formal, constantes das peças processuais apresentadas.
Cumpre analisar aquele que é, verdadeiramente, o cerne do presente recurso. Saber se os Recorrentes poderiam lançar mão da presente espécie processual e se a mesma poderia ser convolada em ação administrativa especial.
Para lançar mão da ação administrativa comum teria de estar em causa o reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas artigo 3, n. 1, al., do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que diretamente decorram de normas jurídico-administrativas e não envolvem a emissão de um ato administrativo impugnável.
No entanto, analisando o pedido, a causa de pedir, a factualidade provada e o arrazoado legal acima transcrito, verificamos que, ao contrário do que alegam os Recorrentes, não estamos perante uma situação de reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas.  Não estamos, na situação em apreço, perante um direito que decorre de normas jurídico-administrativas, mas sim perante um direito que decorre da emissão de um ato administrativo.
No CPTA, a diferença entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração.
Por sua vez, nos restantes casos, sempre que nele não sejam deduzidos estes tipos específicos de pretensões, o processo deve ser tramitado segundo a forma da acção administrativa comum, prevista no artigo 3 do CPTA.
Neste caso particular, claramente, não será uma situação de reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas, mas sim um direito/dever que decorre da emissão de um ato administrativo.
Não houve, pois, qualquer usurpação de poderes.
Ver, neste sentido, o sumariado no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no Processo n 03691/13BEPRT, datado de 27-01-2017, disponível para consulta em www.dgsi.pt se segundo o qual:
"- O regime regra da invalidade dos actos administrativos é o da sua anulabilidade e não a nulidade. A nulidade tem carácter excepcional e a anulabilidade tem carácter geral.
Assim sendo, ao contrário do que acontece com a declaração de nulidade, a anulação de um ato está, por lei, acometida a respeitar o prazo previsto no art. 58, n 2,, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
De acordo com o disposto no n. 2 do artigo 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, "salva disposição em contrário, a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de:
A contagem deste prazo tem início, nos termos do artigo 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que estabelece que:
1 - O prazo para a impugnação pelos destinatários a quem o acto administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, ainda que o acto tenha sido objecto de publicação obrigatória.
Em 102009 interpuseram no TAF do Funchal a presente ação.
Em face do preceituado no artigo 5, n. 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, deve considerar-se que quando deu entrada a Petição Inicial no TAF do Funchal, já tinham decorrido mais de 3 meses sobre a data em que os Recorrentes tinham sido notificados do ato datado de 11200
Cumpre, no entanto, referir que é possível conhecer incidentalmente da legalidade de atos administrativos. No entanto, esse conhecimento tem de atender ao disposto no artigo 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que estabelece que:
1 - Nos casos em que a lei substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade da Administração por actos administrativos ilegais, o tribunal pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um acto administrativo que já não possa ser impugnado.
Como referimos, no caso concreto, o que os Recorrentes pretendem obter com a presente ação administrativa comum é o que poderiam ter obtido caso tivessem instaurado, atempadamente, a competente ação administrativa de impugnação do ato acima referido, o que não fizeram.
Face ao exposto acima, cumpre manter a decisão em crise e julgar improcedente o recurso.
O relator consigna e atesta que, nos termos do disposto no art. 1 -A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo art. 0 do n. 20/2020, de 005, tem voto de conformidade com o presente Acórdão o Ex. Sr. Juiz-Desembargador, Dr. Pedro Marchão Marques e declaração de voto da Ex. Sr. Juíza-Desembargadora Dr. Ana Celeste Carvalho, nos seguintes termos:
O dissenso em relação ao acórdão que fez vencimento prende-se com a metodológica seguida, que se reflete decisivamente, quer na indicação das questões que integram o objeto do recurso, quer na sua respetiva fundamentação de direito.
Nos termos das conclusões de recurso, que balizam o objeto do recurso e, consequentemente, as questões que devem ser conhecidas por este Tribunal ad quem, foram invocados os seguintes fundamentos:
Nulidade processual, nos termos do artigo 20, n. 1 do CPC, por violação do artigo 8, n. 2 do CPTA e 26, n. 2 do CPC, por omissão do despacho de convite ao aperfeiçoamento conclusões a;
Tal reflete-se na estruturação da fundamentação de direito, pois não são traçadas as devidas diferenças entre os diversos fundamentos do recurso, entre nulidade processual, nulidade decisória e erro de julgamento.
Nem sequer é atendida a ordem lógica e prioritária de conhecimento dos citados fundamentos do recurso.
Consequentemente, não se vota favoravelmente a fundamentação de direito.
Só perante uma correta identificação das questões que integram o objeto do recurso e a sua estruturada análise a apreciação, segundo uma lógica de prioridade de conhecimento, estaremos em condição de ajuizar sobre a correção da decisão que faz vencimento.
Pelo que, em suma, com base nas razões apresentadas, dissentimos do acórdão que faz vencimento.
As conclusões da alegação da recorrente delimitam o objecto do recurso, não podendo o tribunal conhecer de questões nelas não compreendidas, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.
É pacífico veja-se João Leal Amado, in Contrato de Trabalho págs. 29 e sgs.) que a presunção estabelecida no n. 3 do art. 25, está em perfeita sintonia com o caráter oneroso do contrato de trabalho.
Na verdade, o CT máxime no seu art. 26, refere-se a um vasto conjunto de prestações patrimoniais, qualificando umas e desqualificando outras como retribuição.
Preceitua o art. 26 n. 1, al., sob a epígrafe Prestações incluídas ou excluídas da retribuição:
Este é o desiderato que se nos coloca, nos termos do art. 27 n. 2, compete ao julgador decidir esta questão de direito, qual seja: - a da qualificação ou não como retribuição das atribuições patrimoniais realizadas pelo empregador em proveito do trabalhador.
Deflui do acima exposto que, por força do n. 2 do citado art. 26 do CT, o subsídio de refeição não integrará, em regra, o conceito de retribuição.
Como se sabe, o subsídio de refeição não é reconhecido por força de lei ordinária a todos os trabalhadores subordinados, designadamente, não está previsto no Código do Trabalho.
Deste acervo probatório, extrai-se, efetivamente, que a empregadora através do aumento em 13% do subsídio de refeição aos trabalhadores da área de tratamento de roupa/lavandaria, no ano de 2005, visou compensar tais trabalhadores monetariamente nesta rubrica, face a um aumento pouco significativo, na sua remuneração base 2%).
Daí que, não nos repugna considerar que parte do aumento do subsídio de refeição dos trabalhadores da área de tratamento de roupa/lavandaria destinou-se a aumentar/complementar o acervo final retributivo dos mesmos e, nessa via, por força do que consta no segmento final da al. do n. 1 do art. 26, constituir retribuição.
Cumpre desde já manifestar o nosso acordo com esta análise.
A ré apelante diverge deste entendimento, colocando o foco na determinação do montante normal do subsídio de refeição, para além do qual as quantias pagas podem integrar o conceito de retribuição.
Na verdade, de acordo com o n. 2 do art. 26 do Código do Trabalho, por remissão para a alínea do seu n. 1, não é de considerar como retribuição o subsídio de refeição, a menos que, na parte que exceda o seu montante normal, tenha sido previsto no contrato de trabalho ou se deva considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador.
A apelação tem, assim, de improceder.
Termos em que se delibera julgar improcedente a apelação.
Custas no recurso pela ré apelante.
Luís Azevedo
P. 141/18T8FAL-B.E1
Alegou para o efeito que:
"A douta sentença, cuja revisão se pede, com base nos factos alegados e demonstrados nos autos decidiu:
Determinar a extinção da execução intentada contra o ora embargante;
Consequentemente entende que estaria o aqui Recorrente salvaguardado para o exercício da respectiva actividade agrícola, pois nunca estariam verificados os pressupostos para qualquer acção executiva pois o termo ou renovação do contrato apenas teria lugar em 30/12/2019, e não antes.
Inconformado com tal decisão, dela apelou o reclamante para esta Relação, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
Este novo contrato de arrendamento, que serviu de fundamento ao recurso de revisão, foi celebrado em 30/12/1992 e substitui o que serve de título na acção executiva na qual foi proferida a sentença revidenda.
Porém, o Apelante, apenas ficou a saber que havia contrato de arrendamento na forma escrita quando o mesmo foi junto aos autos pelo senhorio, pois o arrendamento era do seu conhecimento apenas pelo convívio com o seu pai, enquanto vivo.
O Apelante conhecia a qualidade de arrendatário do seu falecido pai e na qual sucedeu, não sabendo, porém, que existia contrato escrito, o que muitas vezes acontecia neste tipo de contratos.
Apenas através da junção aos autos de contrato de arrendamento pelo Apelado o aqui Apelante passou a saber que existia um contrato escrito, datado de 17 Julho de 1992;
Consequentemente o documento contrato de arrendamento celebrado em 30 de Dezembro de é subjectivamente novo.
Assim, sendo o documento novo e substituindo o anterior contrato, o título executivo é nulo e nulo é o acordo homologado por a vontade do declaratário estar viciada por erro;
A douta decisão recorrida viola, nomeadamente, o disposto no artigo 69, alínea, do CPC.
Devendo, por isso, ser a mesma revista no sentido de declarar a extinção da acção executiva em cujos embargos foi proferida por nulidade do respetivo título executivo.
Termos em que, e nos demais de Direito, e com o mui douto suprimento de Ex.cias, deve o presente recurso merecer provimento e proferir-se decisão de revisão da sentença proferida nos embargos de executado negando-se a homologação e declarando-se extinta a respetiva acção executiva por nulidade do título, com o que se fará Justiça.
Pelo reclamado foram apresentadas contra alegações de recurso, nas quais pugnou pela manutenção da decisão recorrida, pedindo também a condenação do reclamante como litigante de má-fé.
Por outro lado, haverá ainda que apreciar a questão da eventual condenação do reclamante como litigante de má-fé, a qual foi suscitada pelo reclamado nas suas contra alegações de recurso.
Antes de apreciar a questão supra referida importa ter presente qual a factualidade assente e que resulta dos autos, a saber:
O requerimento executivo para entrega de coisa certa deu entrada em juízo em 10201
A causa de pedir foi o contrato de arrendamento celebrado em 101991, entre  e  arrendatário e falecido pai do aqui.
Ou seja, o recurso de revisão, como ferramenta processual extraordinária que é, apenas a ela se pode recorrer nos apertados e fixados limites previstos no artigo 696 do P.
Colhendo, mais uma vez, os ensinamentos de Alberto dos Reis, a novidade do documento deve referir-se ao processo anterior, no sentido de aí não ter sido apresentado.
Analisados os pressupostos/fundamentos de viabilidade do recurso extraordinário de revisão, importa considerar os documentos em que o requerente, ora apelante, funda a sua pretensão recursiva, a fim de verificar se os mesmos preenchem ou não) os requisitos previstos na alínea do já citado artigo 69
Todavia, como já se salientou na factualidade tida por assente nestes autos, os dois contratos de arrendamento em causa são exactamente iguais, com excepção da cláusula relativa ao valor da renda.
Com efeito, como decorre da cláusula 5 de ambos os contratos, o início dos mesmos é precisamente igual:
Pretende, com o presente recurso de revisão, alterar as decisões a seu favor, alterando para tanto e desta forma, a causa de pedir das decisões proferidas.
Deste modo, resulta claro que os documentos juntos neste recurso extraordinário de revisão não fazem prova de qualquer facto inconciliável com a decisão a rever, isto é, que só por eles se verifique ter esta assentado numa errada averiguação de facto relevante para o julgamento de direito.
"A má-fé processual tinha, entre nós, como requisito essencial o dolo, não bastando a culpa, por mais grave que fosse.
Concorda-se inteiramente com a abordagem do referido instituto expressa no citado aresto, a qual se mostra reiterada igualmente, entre outros, nos acórdãos do STJ de 28/5/2009, de 21/5/2009 e de 26/2/2009, todos também disponíveis in www.dgsi.pt.
Deste modo, entendemos que a conduta do aqui reclamante não se enquadra em nenhuma das alíneas do n 2 do citado artigo 542, nomeadamente nas alíneas e de tal preceito legal, não tendo o apelante, por via disso, litigado de má-fé.
Só o documento que, por si só, possa inequivocamente fazer a prova de facto inconciliável com a sentença a rever, pode servir de fundamento ao recurso de revisão, enquanto recurso extraordinário, dado que só em casos extremos, por imperativos de justiça, é possível sacrificar a intangibilidade do caso julgado.
Custas pelo reclamante, aqui apelante.
Para fundamentar a admissibilidade do recurso, a Recorrente invocou também o disposto no art. 62, n. 2, alínea, do CPC, indicando, como acórdão-fundamento, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2003, transitado em julgado, do qual juntou certidão.
O Recorrido, AA, contra-alegou, pronunciando-se, designadamente, pela inadmissibilidade do recurso, quer como revista excecional, quer como revista ao abrigo do disposto no art. 62, n. 2, alínea, do CPC.
O Tribunal da Relação de Lisboa admitiu o recurso, especificamente, para efeitos de apreciação da verificação dos pressupostos pela Formação a que alude o art. 67, n. 3, do CPC fls..
Por despacho do relator, de 17 de novembro de 2020, decidiu-se não conhecer do objeto do recurso, nos termos de fls. 219 a 22
O Recorrido respondeu no sentido da rejeição do recurso.
Desde logo, não obstante a alegada contradição do acórdão recorrido com um outro acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, não é admissível a revista excecional, uma vez que, não sendo admitida a revista, em geral, também não é possível a revista excecional.
Não é esse o caso dos autos, dada a norma prevista no art. 4, n. 3, do CPI.
Embora a norma se refira a contradição com outro acórdão da Relação, tem vindo a entender-se que, por maioria de razão, o mesmo se passa com acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA e F. PIRES DE SOUSA, Código de Processo Civil Anotado, , 2018, pág..
Deste modo, pode-se afirmar que os acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação.
Acresce que além da questão fundamental de direito ser a mesma, é ainda necessário que seja essencial para a decisão proferida.
Todavia, a contradição não é essencial, na medida em que não foi determinante na decisão do acórdão recorrido.
Assim, não reunindo o recurso qualquer das condições de admissibilidade, não pode conhecer-se do seu objeto, confirmando-se, consequentemente, o despacho do relator.
Não sendo a contradição de julgados decisiva, não é admissível o recurso de revista com fundamento no disposto na alínea do n. 2 do artigo 62 do Código de Processo Civil.
Confirmar o despacho do relator, não conhecendo do objeto do recurso.
"Nestes termos e nos melhores de direito e com muito douto suprimento de Exa., requer-se que a presente acção, seja julgada totalmente procedente, por provada, e por via disso:
Se reconheça que a Autora é legítima proprietária e possuidora do imóvel identificado no artigo 9 desta p., por o negócio que resultou na venda celebrada entre Autora e Réu, na escritura de 201994, no Segundo Cartório Notarial de ..., exarada a fls. , estar viciado por erro na declaração negocial - simulação, nos termos do disposto no artigo 247 e seguintes do ;
Prosseguiram os autos os seus regulares termos, tendo sido prolatada sentença de cujo dispositivo consta o seguinte:
No mais absolve-se o R. do pedido.
Custas a cargo da A. em 60% vencida em mais de metade do e do R. em 40%
A autora também não se conformou com a decisão, tendo interposto recurso subordinado, com as conclusões seguidamente transcritas:
saber se a matéria de facto se encontra incorrectamente julgada nos termos sustentados pela autora;
saber se a sentença recorrida padece das causas de nulidade que lhe são assacadas pela autora;
saber se a matéria de facto se encontra incorrectamente julgada nos termos sustentados pelo réu;
Primeira questão:saber se a matéria de facto se encontra incorrectamente julgada nos termos sustentados pela autora.
Começando pelo ponto dos factos dados como provados, que se pretende ver alterado no sentido de que a casa nele referenciada foi construída apenas com dinheiro da autora, o recurso fáctico não pode proceder.
A testemunha ... nada soube ...