rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No articulado da Petição Inicial, a autora, agora recorrente, alegou, nos artigos 38, 39 da PI, que o plano de trabalhos apresentado pela contrainteressada , aqui recorrida, não define as condições de faseamento da obra, nem os trabalhos a desenvolver em cada uma das fases, o que considera ofender as normas regulamentares do procedimento em causa, nomeadamente o ponto 1, al, n 4 do Programa de Concurso e a cláusula 51 do Caderno de Encargos e que deveria ter determinado a exclusão da proposta da recorrida nos termos do art 70, n 2, als e e do art 146, n 2, al por remissão do art 57, n 1, al, todos do CCP.
Alcança-se assim que a causa de pedir formulada na petição inicial pela autora consiste em imputar ao plano de trabalhos que integra a proposta da contrainteressada incumprimento ao estabelecido nas peças do procedimento, designadamente ao não definir as condições de faseamento da obra, nem os trabalhos a desenvolver em cada uma das fases nos termos fixados no Caderno de Encargos.
Conhecendo da pretensão material da autora, decidiu o tribunal recorrido:
- define as datas de início e de conclusão de cada uma das fases da presente empreitada:
Em resultado, concluiu o tribunal a quo que a proposta da contrainteressada apresenta um plano de trabalhos com os termos ou condições da proposta exigidos pelas peças do procedimento, o que afasta a respetiva exclusão com fundamento no art 146, n 2, al e no art 70, n 2, al do CCP. Por conseguinte, a proposta da contrainteressada não omitiu a apresentação de termos ou condições fixados no Programa do Procedimento e no Caderno de Encargos.
Em suma, o tribunal recorrido julgou improcedente a causa de pedir e o pedido formulados na petição inicial pela autora.
Mas, a ora recorrente, a quem cumpria o ónus de alegação e prova cfr art 342 do, não enunciou nem descreveu na petição inicial que existiam e quais eram os trabalhos previstos no Plano de Trabalhos da contrainteressada, em cada uma das fases da empreitada, que incumpriam as condições de faseamento do Caderno de Encargos.
A autora não alegou na petição inicial nem demonstrou no processo os factos concretos a que no recurso reporta a contradição entre o Plano de Trabalhos da proposta da contrainteressada e o Caderno de Encargos cfr conclusões a do.
E era seu ónus faze-lo.
Com efeito, o que a autora alegou na petição inicial, e de forma conclusiva, como de resto sabiamente apontou a entidade demandada na sua contestação, e foi refutado pela sentença recorrida, foi que a proposta da contrainteressada padecia de lacunas/ omissões, que o Plano de Trabalhos dessa proposta não continha o faseamento da obra/ as várias fases que compreendem a execução da empreitada, nem os trabalhos a desenvolver em cada fase.
E não vindo alegada tal ilegalidade nem sendo a mesma de conhecimento oficioso, a decisão recorrida não podia conhecer da mesma e, por isso, não incorreu em erro de julgamento.
Desta forma, o novo vício invocado, apenas, em sede de recurso configura uma questão nova, e na medida em que não participa do objeto da causa, não pode ser considerada pelo tribunal de recurso.
É assim o recurso jurisdicional um pedido de reapreciação do julgamento a quo e não um pedido de reapreciação da legalidade do ato administrativo impugnado em juízo.
O Tribunal recorrido apreciou o thema decidendum que emergiu da Petição inicial e das Contestações da entidade demandada e da contrainteressada/ adjudicatária, o que tudo compaginou com os documentos remetidos aos autos pelas partes e veio a fixar no probatório a factualidade que teve por relevante para a decisão da causa.
Estando vedado a este tribunal de recurso a pretendida reapreciação do Plano de Trabalhos da contrainteressada com vista a aferir se materialmente o PT da proposta adjudicada cumpre ou não com as especificidades de cada uma das fases de execução da empreitada.
E o julgamento efetuado no tribunal a quo justifica-se totalmente, ponderando, porque o Plano de Trabalhos apresentado pela proposta da contrainteressada, adjudicatária, aqui recorrida, obedece ao exigido nos arts 43, 57, n 2, al, 361 do CCP, no ponto 1, al,, n 4 do Programa do Procedimento e no art 51 do Caderno de Encargos.
Atento o exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em:
negar provimento ao recurso jurisdicional e manter a sentença recorrida;
dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, nos termos do artigo 6, n 7 do Regulamento de Custas Processuais.
Lisboa, 3 de fevereiro de 2022,
Processo n. 9274/10T8VNG do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção.
o n. 5 do artigo 5 da Lei 34/2013 tem de ser interpretado, no sentido de que a
Na petição inicial é requerido que a administração da devedora continue adstrita a
Fixo a sede da insolvente e da sua gerente, ,, na Rua.
Determina-se que a administração da massa insolvente seja assegurada pela devedora.
Fixo em 30 dias o prazo para os credores apresentarem as reclamações de créditos, ficando os mesmos desde já advertidos que devem comunicar prontamente ao
Para realização da reunião da assembleia de credores a que alude o art. 156, do R.E., designo o próximo dia 9 de Janeiro de 2019, pelas 14 horas.
Por ofício datado de 8/01/2019, subscrito pelo Director do Departamento de Segurança Privada da Direcção Nacional da Polícia de Segurança
"Nos termos do n. 5, do artigo 5 da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, informa-se
A empresa não poderá, a partir dessa data 15/01/2019) prestar quaisquer serviços de segurança privada, previstos no artigo  da Lei n. 34/2013, de 16 de maio, sob pena de incorrer no crime de exercício ilícito da atividade de segurança privada, previsto e punido pelo artigo 5. n. 1, da Lei n. 34/2013, de 16 de maio.
O ofício referenciado no ponto antecedente foi recepcionado por
constante a fls. 77 do PA;
787, o cancelamento do Alvará n. 89-, emitido em 25/11/2002, por Despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, exarado em 26/09/2007, constando ainda no registo interno daquele
respectivamente, em 11/03/2002 e 25/01/2000, por Despacho do Director Nacional-Adjunto da PSP, exarado em 21/06/2013, com fundamento na informação do referido Departamento da PSP, de 19/06/2013, e da qual se extrai o seguinte:
Da situação do presente processo
Analisado o processo da empresa , S.A., verifica-se a seguinte situação:
Em 12/08/2012, a referida empresa, solicitou a suspensão temporária dos Alvarás, alegando dificuldades económicas.
Por despacho datado de 21/09/2012, do Senhor Director Nacional-Adjunto, e para efeitos estipulados no n.  art. 2 do Dec-Lei n. 35/2004 de 21/02, os Alvarás n.s 46 A e 46 , emitidos em 11/03/2002 e 25/01/2000, ao abrigo das alíneas e do n. 1 do art.2 do Decreto-Lei n. 231/1998 de 22/07, foram suspensos.
Dos deveres especiais das entidades titulares de alvará
De harmonia com as disposições estabelecidas na alínea do n. 3 do artigo 5 da Lei
n. 34/2013, de 16 de maio, os Alvarás só podem ficar suspensos num período máximo de seis meses, data limite para a empresa solicitar a revogação do despacho de suspensão.
Da possibilidade do cancelamento do alvará
Por força das disposições do n. 2 do artigo 5 da Lei n. 34/2013 de 16 de maio, os Alvarás emitidos podem ser cancelados por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do Director Nacional da PSP, sendo um dos casos o previsto na alínea do n. 3 da mesma Lei a suspensão do Alvará por um período superior a seis.
Processos de Contra-Ordenação em curso
A , S.A., é detentora de uma Garantia
A., S.A., pessoa colectiva n., que o Alvará n.
e ss. do SITAF;
A sociedade comercial A., S.A., identificada nos pontos e supra foi declarada insolvente por sentença de
Na óptica da Recorrente o n. 5 ..
Numa análise mais formalista, esta situação imporia a liminar rejeição do recurso.
Neste particular importa referir o seguinte:
De todo o modo sempre se dirá o seguinte:
Como já apontado, o princípio da igualdade consiste em tratar de forma igual o que é igual, e de forma diferente o que é diferente, na medida da própria diferença.
Tendo em conta o dito anteriormente, este princípio proíbe práticas discriminatórias, tendo a administração o dever de proibir a discriminação, ou seja, perante duas situações iguais não deve tratar nenhuma delas diferenciadamente, e deve também evitar que alguém trate de forma desigual o que deve ser igual.
A igualdade não é, no entanto, sempre absoluta, devendo-se aceitar um tratamento desigual para situações que sejam diferentes, isto é, as chamadas discriminações positivas das quais um exemplo que pode ser dado é a proteção dos mais desfavorecidos. Ou como se refere no Acórdão do STA de 202002, proferido no proc. n. 0716/02, cujo sumário reza assim:
O princípio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei é um princípio estruturante do Estado de Direito Democrático e do sistema constitucional global.
No fundo, o que se pretende evitar é o arbítrio legislativo, mediante uma diferenciação de tratamento irrazoável, a que falte inequivocamente apoio material e constitucional objectivo, servindo o princípio da igualdade como princípio negativo de controlo do limite externo de conformação da iniciativa do Legislador.
Acresce que não se pode ignorar a diferença entre uma sociedade economicamente sã e financeiramente viável e uma declarada insolvente.
E o que dizer da questão de interpretação da lei?
O elemento literal da interpretação -
aludido diploma legal.
O elemento histórico da interpretação -
A Recorrente não invoca, minimamente sequer, que o legislador tenha adotado várias redações distintas da lei ao longo do tempo.
O mesmo se diga dos elementos - sistemático e teleológico - da interpretação.
Em sentido diametralmente oposto, decorre do n. 5 do artigo 5, da Lei
n. 34/2013, de 105, que, uma vez documentada a declaração de
segurança interna e dos direitos dos cidadãos cf., recorde-se o disposto no artigo , n. 2, da Lei n. 34/2013, de 10
Donde o afastamento do aventado vício de violação de lei.
Ora, o princípio basilar da legalidade também tem assento e cobertura constitucional - artigo 266/2 da CRP.
É que não se vislumbra o menor assomo de inconstitucionalidade na interpretação firmada do normativo visado.
E em todos esses casos foram julgados competentes os Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal e, dentro destes, os Tribunais tributários - Vd., a título meramente exemplificativo, os Acórdãos: de 25/06/2013 processo n. 033/13), de 22013 proc. n. 030/13), de 05/11/2013 proc. n. 039/13), de 18/12/2013 proc.s n.s 038/13 e 053/13) e de 29/01/2014 proc. n. 45/13).
A questão que importa dirimir consiste, pois, em saber se para a apreciação do pedido formulado é competente a jurisdição administrativa e fiscal ou a jurisdição comum.
A jurisdição dos tribunais judiciais é constitucionalmente definida por exclusão, sendo-lhe atribuída em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais - artigo 211n
A exploração e gestão deste sistema podem ser atribuídas em regime de concessão a uma entidade privada de natureza empresarial -cfr. artigo 6 do Decreto-lei 379/93, de 01
Pelo exposto, decide-se considerar competente para apreciar o pedido em causa a jurisdição fiscal.
Lisboa, 25de Novembro de 201 - Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego -  Maria Fernanda dos Santos Maças - Helder João Martins Nogueira Roque - Alberto Augusto Andrade de Oliveira -  António Leones Dantas - Vítor Manuel Gonçalves Gomes.
Proc. n. 127/17TREVR-A.S2
- Desde logo, porque é evidente que os referidos crimes e contraordenação são autonomizáveis em relação ao restante objecto do processo que transitará para julgamento, consubstanciado na imputada prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
- Foram violados ou incorrectamente interpretados os artigos 48, 53, n 2, alíneas e e 303, n 3, infine e n 4, do CPP.
O recurso foi admitido por douto despacho de 2202
O recurso em presença vem interposto pela assistente AA do despacho proferido pelo senhor juiz de instrução em 112020, que lhe indeferiu pedido de emissão de uma certidão.
Entende a recorrente que o despacho objeto do recurso viola ou interpreta incorretamente o disposto nos arts. 48, 53, n. 2, als. e, e 303, n. 3, in fine, e n. 4, todos do Código de Processo Penal.
Ora, na decisão instrutória não se considerou, contrariamente ao entendimento da recorrente-assistente, que da prova produzida em sede de instrução tivessem resultado indiciados quaisquer factos diversos dos fixados na acusação.
De outro lado, a ora recorrente-assistente não impugnou validamente, por via de recurso, a decisão instrutória, pelo que o sentido decisório desta, porque transitada em julgado, não consente que se determine diversamente do ali decidido.
Em razão do exposto, creio dever o recurso apreciando ser julgado improcedente.
Também a arguida respondeu, formulando as seguintes conclusões:
Prosseguiu o processo pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez;
Tal requerimento foi indeferido em 1120, indeferimento de que ora se recorre;
Por isso, tratando-se de nulidade processual e não de alteração substancial dos factos, tratou, na decisão instrutória, de a apreciar em sede prévia como manda o art. 308, n. 3 do Código de Processo e não em sede de apreciação da prova produzida, tal a inabilidade da acusação para produzir quaisquer efeitos jurídico-processuais, na parte declarada nula;
Notificados para os fins do art. 417 n. 2 do CPP 1, a assistente e a arguida nada disseram.
O recurso vem instruído do TRE com certidão da decisão instrutória, do requerimento da assistente de extracção de certidão para os fins do art. 303 n. 4, da promoção do Senhor Procuradora-Geral Adjunto e do despacho do Senhor Desembargador que recaíram sobre o requerimento.
A. Questões a decidir.
a. Factualidade relevante.
Com interesse para a decisão surpreende-se a seguinte factualidade, apoiada nos documentos que instruem os autos de recurso e nos que integram o processo principal:
A arguida BB requereu a abertura de instrução, a final da qual foi proferida decisão instrutória, datada em 12019, que, entre o mais, decidiu o seguinte:
A assistente AA requereu em 12019 a interposição de recurso para o STJ da decisão instrutória na parte em que declarou a nulidade da acusação, extraindo da motivação as seguintes conclusões:
O recurso não foi admitido, por extemporaneidade, por douto despacho de 12019 do Senhor Desembargador em funções de juiz de instrução, confirmado por despacho de 12019 da Senhora Conselheira Vice-Presidente do STJ, em incidente de reclamação previsto no art. 405 n.
Reeditado no TRE o procedimento decisório da suspensão provisória, o Senhor Desembargador proferiu despacho em 2020 indeferindo, de novo, o pedido da arguida, dessa feita por inverificação dos pertinentes pressupostos substanciais.
Em 32020, a assistente AA, apresentou nos autos de instrução requerimento do seguinte teor:
De tal decisão foi interposto recurso pela Assistente, considerado intempestivo, após reclamação, por decisão singular do STJ de 8/11/2019, transitada em julgado.
Até porque é evidente que os referidos crimes e contraordenação são autonomizáveis em relação ao objecto do processo que transitará para julgamento, consubstanciado na imputada prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos art.os 292, n 1 e 69, n 1, do Cód. Penal.
O que se Requer seja promovido e ordenado.
Em resposta de 212020, a arguida pronunciou-se sobre tal requerimento em peça que finalizou com as seguintes asserções:
Também o Senhor Procurador-Geral Adjunto no TRE se pronunciou sobre o requerimento, em promoção do seguinte teor:
Sucede que, contrariamente ao entendimento da assistente, na decisão instrutória não se considerou que da prova produzida em instrução tenham resultado indiciados quaisquer factos diversos dos fixados na acusação.
Depois, a assistente não impugnou validamente, por via de recurso, a decisão instrutória, sendo que, ao invés do pretendido, o sentido decisório desta, porque transitada em julgado, não consente que se determine coisa diversa do ali decidido.
Sobre o requerimento, resposta e parecer referidos em.,. e., recaiu o Despacho Recorrido, proferido em 112020, com os seguintes termos:
b. Mérito do recurso.
A legitimidade recursória da assistente.
Diz arguida na sua resposta que, subsistindo como objecto do procedimento apenas o crime condução em estado de embriaguez por que foi pronunciada e já) condenada, a recorrente AA não detém legitimidade para agir em recurso por não manter a qualidade de assistente.
Por requerimento de 32019, a recorrente AA pediu a sua admissão como assistente nos seguintes termos:
O pedido foi deferido por despacho proferido por ocasião do debate instrutório, em 2019, do seguinte teor:
Razões por que, desnecessárias mais alongadas considerações, se conclui que a recorrente detém a qualidade de assistente que lhe confere legitimidade, e interesse, para agir no presente recurso, desse modo devendo improceder, como improcede, a excepção da ilegitimidade recursória acusada pela arguida.
O acidente deveu-se ao facto de a arguida conduzir o seu veículo automóvel sendo portadora de uma TAS de 1,5675 g/, após dedução do erro máximo admissível, e que não lhe permitiu controlar em segurança a marcha do veículo, o que não sucederia se não fosse portadora da TAS referida.
A arguida agiu livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo que tinha ingerido bebidas alcoólicas que lhe provocariam uma TAS superior ao mínimo legal para que tal conduta seja considerada crime e mesmo assim persistiu na condução do veículo automóvel referido.
Consideração final.
Termos em que acordam os juízes desta 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça em julgar improcedente o recurso.
Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC's.
Supremo Tribunal de Justiça, em 2202
Diploma a que pertencerão todos os preceitos que se vieram a citar sem menção de origem
Cruz Bucho, "Alteração Substancial dos Factos em Processo Penal", Revista Julgar, n. 9, 2009, p. 66, nota 89
Art. 48:
Art. 53, n. 2 al.:
Deduzir acusação e sustentá-la efectivamente na instrução e no julgamento;
AcSTJ de 12009 - Proc. n. 169/03GCBNV.S1, inwww.dgsi.pt.
Que é onde ela normalmente se põe.
Após o que o mo Juiz a quo ordenou ao AI que informasse quais as datas de constituição e incumprimento dos créditos por si reconhecidos, o que este fez, cf. fl.s 92 a 9
Conclusos os autos ao mo Juiz, este, cf. decisão proferida em 20 de Maio de 2021, aqui, decidiu o seguinte:
Ficando as custas a cargo da massa insolvente.
Ora, tal alegação não corporiza qualquer factualidade relevante para a decisão da matéria em apreço, uma vez que não se quantificam quaisquer rendimentos e só isso, temporalmente localizado, poderia relevar para a decisão a proferir.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 639, n. 1, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se deve ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente, ora recorrente, com fundamento no disposto no artigo 23, n. 1, alínea, do CIRE, por este, desde 2005, que não cumpre as obrigações assumidas perante os seus credores e, não obstante isso, voltou a contrair crédito perante o , em 01/02/2010, incumprido em 28/02/201
O devedor nasceu em 011963, encontra-se divorciado desde 212007 e, actualmente, reside com a sua companheira.
Por sentença proferida em 102021, já transitada em julgado, o devedor foi declarado insolvente.
O devedor constituiu as seguintes obrigações, consideradas incumpridas:
a. Proc. n. 3251/00TBCBR;
b. Proc. n. 2000/08TBCBR;
Proc. n. 2539/10TJCBR;
Proc. n. 1436/17TJCBR.
O devedor não tem registada a seu favor a propriedade de qualquer bem imóvel.
O devedor tem registada a seu favor a propriedade dos seguintes bens móveis sujeitos a registo automóveis):
a. Fiat, modelo 131 Mirafiori 1300, com a matrícula, de 1979;
b. Citroen, modelo GS Break 1220 Type GX, com a matrícula , de 197
O devedor não tem quaisquer outros bens ou rendimentos
O devedor não apresenta antecedentes criminais e nunca beneficiou da exoneração do passivo restante.
Se deve ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente, ora recorrente, com fundamento no disposto no artigo 23, n. 1, alínea, do CIRE, por este, desde 2005, que não cumpre as obrigações assumidas perante os seus credores e, não obstante isso, voltou a contrair crédito perante o , em 01/02/2010, incumprido em 28/02/201
Efectivamente, é o próprio devedor que confessa na petição inicial não ter rendimentos que lho permitam fazer artigos 1 a 1), nem que tal se perspective no imediato ou a breve trecho.
Em suma, um circunstancialismo em que o devedor sabia ou não podia deixar de saber que a situação em que se encontrava era definitiva, no sentido de que não iria ser alterada num curto ou médio prazo.
Ali se acrescentando:
Ou, como se refere no Acórdão do STJ acima citado, de 14/2/13:
Pelo que, com este fundamento, não pode prevalecer a decisão recorrida.
É indubitável que tal comportamento não revela comedimento por parte do devedor, atenta a situação em que já se encontrava.
Ora, salvo o devido respeito pelo expendido na decisão recorrida, o acto em apreço não é de tal modo grave que tenha acarretado um agravamento relevante da situação dos credores, atenta a proporção entre os valores dos créditos reconhecidos e o desta dívida em particular.
Consequentemente, procede o recurso.
Julgar procedente o presente recurso de apelação, em função do que se revoga a decisão recorrida, que se substitui por outra que admite liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, formulado pelo devedor, devendo os autos prosseguir os seus ulteriores termos.
Custas, a cargo da massa insolvente.
Coimbra, 07 de Setembro de 2021
Processo n. 2476/18T8LLE-A.E1
Vem o presente recurso de apelação interposto da sentença que indeferiu o requerido pelo Banco S.A. no seu requerimento de 112020 apresentado na qualidade de, e reconheceu apenas os créditos reclamados pela Fazenda Nacional e pelo Banco S.A. na qualidade de credor.
Entendeu o tribunal a quo que o recorrente não suscitou o eventual reconhecimento do crédito hipotecário, por via de reclamação de créditos, pelo que o crédito hipotecário não será graduado, nem satisfeito por via desta execução.
Não pode o recorrente conformar-se com tal entendimento.
O recorrente detém um crédito garantido por hipoteca voluntária devidamente inscrita a favor do recorrente.
Tendo em conta as conclusões das alegações de recurso, as questões a resolver são as seguintes:
Os factos relevantes para a decisão do recurso, evidenciados pelos presentes autos de verificação e graduação de créditos, são os seguintes:
Banco, S.A., titular da hipoteca registada sobre o imóvel penhorado nos autos principais, em que são Executados e outros, vem, em face do despacho de Exa, expor e requerer o seguinte:
"Por despacho proferido em 7/11/2020, foi facultado ao ex-exequente a oportunidade de se pronunciar sobre a suscitada questão de saber se deveriam ser graduados e satisfeitos os eventuais créditos do titular da hipoteca ex-exequente).
O ex-exequente Banco, S.A. pronunciou-se por requerimento apresentado em 14/11/2020, requerendo que seja graduado e pago o crédito do Banco, S.A. garantido pela hipoteca registada, por a quantia exequenda não ter sido integralmente paga.
Cumprido que foi o contraditório, passar-se-á a apreciar a questão.
A execução foi instaurada por Banco, SA, o qual igualmente reclamou créditos com base em distinto titulo e no valor de 886,46 euros.
Sucede que por decisão do agente de execução de 7/10/2019 foi extinta a execução com fundamento na inutilidade superveniente da lide e ao abrigo do disposto no n. 1, alínea do artigo 84 do Código do Processo Civil a exequente comunicou que a dívida exequenda estava paga e que se mantinham os termos do contrato de mutuo celebrado com os.
Assim, por decisão do agente de execução de 5/11/2019, foi determinada a renovação da execução a impulso do credor reclamante Banco S.A..