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Por todas essas razões, também não se divisa qualquer ofensa ao julgado anulatório, o que permite afastar a invocada ofensa ao caso julgado como causa de nulidade do ato art. 13, n. 2, al. do e de inconstitucionalidade do artigo  do n. 107/2012, de 00
G. Da alegada violação de princípios constitucionais.
Ante o exposto, sem necessidade de mais indagações, por falta de concretização e densificação do alegado, não se vislumbra que se verifique qualquer violação dos referidos princípios.
H. Da violação dos preceitos que ditam a abertura do procedimento concursal
Ora, embora não subsuma a nenhuma das situações tipificadas como geradoras de nulidade da sentença, constante no artigo 61, n. 1, do CPC, não se afigura que a situação reportada comine a sentença com a nulidade.
Como é sabido, o n. 1, do art. 61 do Código de Processo Civil, consagra as causas de nulidade da sentença, preceituando que é nula a sentença quando:
a) Não contenha a assinatura do juiz;
A situação referida pela Contrainteressada consubstancia a alegação de eventual erro de julgamento de facto, por errada valoração e apreciação da prova, pelo que não incorre a sentença em nulidade no domínio apontado.
No que aqui releva, pugna desde logo a Recorrente pela alteração da matéria dada como provada, nos seguintes termos:
Deve ser aditado o FACTO 4 - A Contra Interessada tinha prazos previamente definidos para apresentar o documento comprovativo do trespasse
Deve ser aditado o FACTO N.2 - O investimento feito na Farmácia ...) foi realizado na convicção de que, independentemente da impugnação do ato, este não seria anulado, e a farmácia se manteria aberta
Deve ser aditado o FACTO S.1 - Mesmo depois do Acórdão do STA que anulou o Ato Administrativo constitutivo de direitos, e já em sede de execução do mesmo, o Infarmed invocou causas legítimas de inexecução daquela decisão
Mais uma vez a eventual fixação do referido facto mostrar-se-ia irrelevante e conclusivo, sem qualquer influencia no sentido da decisão a proferir.
FACTO 4 - A Contra Interessada tinha prazos previamente definidos para apresentar o documento comprovativo do trespasse
FACTO 2 - Após a homologação e publicação da lista final de candidatos, Contra Interessada tinha prazo de instalação da Farmácia ...), previamente estabelecidos na Lei e na Portaria que regulamentava o Concurso, - Art. 13 da Portaria n. 936-A/99 de 22 de Outubro
FACTO N.2 - O investimento feito na Farmácia ...) foi realizado na convicção de que, independentemente da impugnação do ato, este não seria anulado, e a farmácia se manteria aberta
FACTO S.1 - Mesmo depois do Acórdão do STA que anulou o Ato Administrativo constitutivo de direitos, e já em sede de execução do mesmo, o Infarmed invocou causas legítimas de inexecução daquela decisão
Dos Vícios de Direito
"Norma transitória)
Assim sendo, as invocadas expetativas da Recorrente na manutenção do alvará nunca poderiam ser legítimas por se fundavam num ato que veio a ser declarado ilegal.
Com efeito, a Sentença recorrida limitou-se a interpretar o referido normativo no sentido de que se teriam de verificar legítimas expectativas do beneficiário do ato constitutivo de direito, o que não foi entendido como estando preenchido na situação controvertida, em face do que se não verificou qualquer usurpação de funções.
Entendeu pois o tribunal que a Recorrente não era titular de legítimas expectativas advindas da prática e manutenção do ato administrativo que veio a ser anulado, tanto mais que não poderia ignorar a precaridade da sua situação, atento o então pendente Recurso Contencioso anulatório.
Por outro lado e incontornavelmente, a invocadas expetativas não se mostravam legitimas, pela singela razão de que se fundavam num ato declarado ilícito, tanto mais que, de acordo com os normativos então em vigor, a Recorrente nem poderia sequer ter concorrido ao concurso em causa.
Finalmente, no que concerne ao art. 6 do n 171/2012, diga-se que, em bom rigor, e ao contrário do invocado pela Recorrente, o tribunal não revogou, nem o poderia ter feito, o referido normativo, antes se tendo limitado, legitimamente, a interpretar o mesmo.
Na realidade e sem prejuízo de tudo quanto supra ficou expendido, não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou constitucional, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu.
Em face de tudo quanto precedentemente ficou expendido, acompanha-se o decidido pelo tribunal a quo, em face do que se negará provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente A. Guimarães
O prazo para entrega do imóvel não deve ser inferior aos 30 dias previstos no art. 1087 do ;
Devendo essa notificação ser feita pessoalmente ao próprio e não ao mandatário, como foi aqui o caso;
O desapossamento do Executado da sua habitação sem a entrega do seu legítimo
O Tribunal da Relação rejeitou a interposição deste recurso considerando que:
Ora, o caso dos autos não se subsume, de forma manifesta:
a nenhuma das situações excepcionais enunciadas no art. 629, n 2 do Cód. Proc. Civil, em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça cfr. al.;
a nenhuma das situações enunciadas na segunda parte do art. 854 do Cód. Proc. Civil, em que é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça cfr. al..
Conclui-se, assim, que o recurso de revista ora interposto não é admissível, por não se enquadrar nas situações legalmente previstas.
Desta decisão reclamou o recorrente nos termos do disposto no art. 643 do CPC alegando que:
"Está alegado desde o Requerimento de Recurso que o que foi pedido no Processo foi a remoção do Executado enquanto depositário e não enquanto executado, resultando tal quer do nome dado ao Requerimento, quer da legislação invocada art. 757 n., sendo estes dois factos instrumentais ou apenas prova daquele, consubstanciadores, que lhe dão corpo e não factos de per si, pelo que nada há de novo que não tenha sido alegado ab initio.
O Executado não foi notificado pessoalmente.
Não há dupla conforme, porquanto a fundamentação da decisão do Venerando Tribunal da Relação é diferente da fundamentação da Comarca.
Ficar com a casa antes de pagar o excedente é uma violação grosseira ao art. 65 da Constituição e ao legítimo direito de propriedade do dinheiro que tem a haver.
A reclamação foi julgada improcedente e o recurso não admitido.
Está alegado desde o Requerimento de recurso que o que foi pedido no Processo foi a remoção do Executado enquanto depositário e não enquanto executado, resultando tal quer do nome dado ao Requerimento, quer da legislação invocada art. 757 n., sendo estes dois factos instrumentais ou apenas prova daquele, consubstanciadores, que lhe dão corpo e não factos de persi, pelo que nada há de novo que não tenha sido alegado abinitio.
Por estas razões que foram as enunciadas na decisão singular se entende dever ser indeferida a reclamação a rejeitada a interposição do recurso.
" Por sentença proferida, no dia 8 de Outubro de 2019 fls. 434 a, o Tribunal a quo, decidiu revogar a decisão proferida pela Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do ambiente e do Ordenamento do Território, no processo de contraordenação n CO/001345/12, que condenara Sucata ..., Ld., pela prática uma contraordenação ambiental grave prevista e punida pelo artigo 33 alínea do n 2 do artigo 67 do n.178/2006, de 05 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo n 73/2011, de 7 de Junho; uma contraordenação ambiental grave, p. e p. pelo n 2 do artigo 19, n 4, n 5 e N 6 do artigo 20 e n1, n 3, n 5 e n 6 do artigo 18 alínea do n 2 do artigo 24 do n 196/2003, de 23 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo n 64/2008, de 08 Abril e pelo n 73/2011, de 17 Junho, e de uma contraordenação ambiental grave, p. e p. pelo n 2 e n 4 do artigo 3 e artigo 18 do Regulamento n.103/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 102006 e alínea do n.2 do artigo 9 do n 45/2008, de 11 de Março.
A génese e teleologia do procedimento contraordenacional, a fundamentação, tal como está estabelecida no artigo 58 do RGCO, será, pois, suficiente desde que justifique as razões pelas quais, atentos os factos descritos, as provas obtidas e as normas violadas, é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido, de modo que este, lendo a decisão, se possa aperceber, de acordo com os critérios da normalidade de entendimento, as razões pelas quais é condenado e, consequentemente, impugnar tais fundamentos.
Por outras palavras, exige-se uma fundamentação mínima indispensável ao exercício de defesa do arguido, sob pena de manifesta violação do artigo 32, n.10 da CRP.
Como já referimos o normativo vertido no artigo 58, n 1, alínea do RGCO refere que a decisão tem que identificar os arguidos. Mas será que, na decisão administrativa em apreço, não se identificou a arguida? No que a esta matéria diz respeito, afigura-se-nos que a mesma está identificada e bem identificada, pelo que, não se poderá concluir pela nulidade da mesma, por violação do disposto no mencionado normativo, como resulta da sentença.
E, na nossa modesta opinião, a decisão administrativa respeita todos os requisitos formais, designadamente os exigidos no normativo vertido no artigo 58, n 1, alíneas a do RGCO.
Caso assim não se entenda, dever-se-á determinar o reenvio do processo para a autoridade administrativa a fim da decisão administrativa ser expurgada de qualquer nulidade.
Pelo contrário, a douta decisão mostra-se muito bem fundamentada.
Dos factos constantes da decisão administrativa não resulta qualquer infracção por parte da arguida.
Como resulta dos próprios termos da al., do artigo 58 do RGCO é necessário incluir na decisão a descrição factual e a indicação das normas violadas, não bastando uma mera remissão para qualquer outra peça processual, mesmo que se trate de Auto de Notícia.
Inexistindo qualquer imputação quanto ao preenchimento, por parte do arguido, do elemento do tipo subjectivo da contra-ordenação, e sendo a verificação desse elemento indispensável para que se afirme o cometimento da contra-ordenação, conclui-se que os factos constantes quer da notificação destinada a dar cumprimento ao direito de audição, quer da própria decisão administrativa, são insusceptíveis de constituir a prática de uma contra-ordenação.
A sanção para o incumprimento da al. do n 1 do referido art. 58 do RGCO é a nulidade da decisão impugnada, nos termos dos arts. 283, n 3, 374, n 2, e 379, n 1, al., do CPP, aplicável subsidiariamente.
Assim, não é possível agora, acrescentar novos factos relativos ao elemento subjetivo, porquanto tal significaria alterar substancialmente os factos constantes daquela decisão.
Nesta linha de pensamento tem-se pronunciado o Tribunal Constitucional, como sucedeu, g. no Acórdão n 336/2008, de 19/06/2008, disponível in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2008033html, no qual se afirma:
Da autonomia do ilícito de mera ordenação social resulta uma autonomia dogmática do direito das contra-ordenações, que se manifesta em matérias como a culpa, a sanção e o próprio concurso de infracções vide, neste sentido, Figueiredo Dias na ob. cit., pág..
Estas diferenças não são nada despiciendas e deverão obstar a qualquer tentação de exportação imponderada dos princípios constitucionais penais em matéria de penas criminais para a área do ilícito de mera ordenação social."
Posto isto, e compulsando a decisão da autoridade administrativa, impugnada pela arguida, verifica-se que na mesma se exarou o seguinte, a fls. 288 V / 289 V:
"- Da prova coligida resulta:
No dia 27 de Junho de 2012, pelas 14 horas, foi realizada uma inspecção no estabelecimento denominado "Sucata ..., Lda. - ", sito em , freguesia ..., concelho de Valença, pertencente a Sucata ..., Lda., com sede em Av. , de que é sócio-Gerente J..
À data da fiscalização, a empresa encontrava-se a laborar.
Para o exercício da actividade a empresa possuiu o alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos n 105/2009/CCDR-N, emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, válido até 30-10-201
Dos cerca de 900 VFV parqueados nas instalações, foram verificados, por amostragem, 7VFV, tendo 5 deles sido adquiridos em França e os outros dois em território nacional.
Estes veículos são importados e não estão descontaminados.
No decurso da inspecção, constatou-se que os mesmos possuíam baterias, óleos no motor e nos travões, pelo que são um resíduo perigoso LER 16 0
No ano de 2011, foram enviados para a empresa espanhola , SAL, 408,899 toneladas de veículos descontaminados LER.
No ano de 2012, foram enviados para o mesmo destinatário o mesmo tipo de resíduo.
Da mencionada acção de fiscalização resultou a elaboração do Auto de Notícia n 259/1.
Acrescentando-se, no final desse subtítulo:
"Tendo presente o atrás explanado, bem como na análise de facto e de direito anteriormente efectuada, tendo ainda presente toda a documentação constante dos presentes autos, nomeadamente o Auto de Notícia n 259/2012-IGAMAOT, considera-se ter ficado demonstrado que a Arguida agiu negligentemente, modalidade de culpa legalmente admitida para a infracção em questão.
Como se alcança daquela decisão administrativa, as questões de facto que determinaram a condenação da arguida traduzem-se, basicamente, no seguinte:
Dessas 900 VFV foram verificados, por amostragem, 7VFV, tendo 5 deles sido adquiridos em França e os outros dois em território nacional;
Constatando-se que os mesmos possuíam baterias, óleos no motor e nos travões, constituindo um resíduo perigoso LER 16 01;
No ano de 2011 a arguida enviou para a empresa espanhola , SAL, 408,899 toneladas de veículos descontaminados LER;
No ano de 2012 a arguida enviou para o mesmo destinatário o mesmo tipo de resíduo;
Sucede, porém, que a decisão administrativa não é uma sentença, nem tem que obedecer ao formalismo da sentença penal.
É certo que, no rigor dos princípios, esta consubstancia uma conclusão jurídica, não estando descrita na parte atinente aos elementos de facto descritos na decisão em causa.
Porém, como se disse, e ora se reitera, em sede de decisão administrativa não é de exigir o rigor formal nem a precisão descritiva que se exige numa sentença judicial.
Concordando-se inteiramente com a Exma. Procuradora-Geral Adjunta quando, no seu douto parecer, afirma:
Ademais, há que sublinhar que a arguida, por via da impugnação judicial que oportunamente deduziu, revelou perfeito entendimento dos factos que lhe foram imputados na decisão administrativa, e a que título o foram, o que significa que a fundamentação da decisão, tal como se encontra exarada, foi suficiente para permitir o exercício do direito de defesa, não enfermando, pois, do vício que lhe foi assacado na sentença recorrida.
O Tribunal Administrativo do Porto, veio entretanto a proferir decisão em 23 de Outubro de 2019, na qual se decidiu declarar materialmente incompetente o Tribunal Administrativo para apreciar a questão em apreço, devendo os autos ser remetidos para o respetivo Tribunal Tributário.
- A sentença, que se alheou do tipo legal de ato ora em causa, está intrinsecamente errada - como as razões seguintes demonstrarão.
- E a sentença também está errada porque conclui que o ato impugnado "assume a natureza de ato tributário de liquidação" sem demonstrar isso - pois chega a esse resultado através de uma flagrante petitio principii.
- A retroação é, portanto, uma migração entre regimes; e comporta duas operações, aliás indissoluvelmente unidas: a contagem do tempo abrangido pela retroação e um acerto de contas entre as quotas relativas ao período da retroação e as quotas já pagas pelo subscritor ao - sendo esse acerto de contas, propriamente, uma liquidação compensatória.
- E, no fim desta liquidação - que, aliás, é forçosamente precedida pela contagem do tempo de inscrição relevante - pode até suceder que não exista a "dívida resultante da retroação" cfr. o artigo 61, n. 4 do.
- A retroação pode culminar numa liquidação favorável ao subscritor artigo 61, n. 4 do. Ora, isto demonstra logo que ela se inscreve num plano alheio ao da deteção e exigibilidade de dívidas tributárias - ao invés do que sentença decidiu.
- A "dívida resultante da retroação" é, portanto, uma "dívida" que apenas advém ou "resulta") da ativação de um mecanismo de migração entre regimes a retroação); ora, esse mecanismo é administrativo - pelo que a discussão sobre o quantum da "dívida" tem de fazer-se na sub jurisdição administrativa.
- E a própria liquidação comporta duas fases, sendo uma delas o cálculo do que o subscritor pagou ao Montepio. Ora, uma discussão acerca deste cálculo - e é de notar que a Autora colocou este tema na Petição Inicial - nada tem a ver com tributos ou parafiscalidade pois respeita ao que o cidadão pagou, e não ao que ele.
O Recurso veio a ser admitido por despacho de 27 de janeiro de 202
A Recorrida/CGA não veio apresentar as Contra-alegações de Recurso.
veio interpor recurso da decisão que julgou o Tribunal Administrativo materialmente incompetente para conhecer dos pedidos por si formulados.
"...)Apreciando.
Aqui em concreto, verifica-se que a Autora/apresentou a presente ação administrativa contra a Caixa Geral de Aposentações, peticionando globalmente:
b) A Condenação da CGA a refazer o valor em questão;
) A Condenação da CGA a devolver o valor que venha ser entendido como indevidamente já cobrado, como parcela do valor global entendido ser devido;
) Condenar a CGA a pagar juros moratórios relativamente aos valores que venha a ser entendido terem sido indevidamente cobrados
O tribunal a quo, de acordo com a argumentação supra transcrita veio a considerar que o tribunal materialmente competente para julgar a presente Ação seria o Tribunal Tributário e não o tribunal Administrativo, entendimento que não acompanhamos.
No entanto, não parece ser isso que resulta do EPS, uma vez que os seus artigos 24 e 61 do EPS apontam no sentido de que a "dívida resultante da retroação" é alheia ao "pagamento regular de contribuições e quotizações" para a CGA.
No caso, a "retroação" constitui um mero mecanismo facultativo e excecional de migração entre regimes, no caso, do Montepio dos Servidores do Estado para a CGA, não estando pois em causa a impugnação de uma "obrigação contributiva", "imposta por lei", como resulta do entendimento do tribunal a quo.
O condenado foi detido no dia 102021, e encontra-se em cumprimento de pena desde esse dia.
Efetuada a liquidação da pena, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 477 do CPP, foram indicados os seguintes marcos relevantes na execução da pena:
Início da pena: 102021 Meio da pena: 202022
Dois terços da pena: 102022 Termo da pena: 112022
A liquidação da pena foi homologada.
O requerimento do ora peticionante, ao abrigo do perdão decretado pela Lei n. 9/2020, de 10 de abril, reclamando a sua libertação, recebeu despacho do seguinte teor:
Foram as seguintes as considerações conclusivas do seu recurso de Habeas Corpus:
O texto integral da informação recebida quanto a este Habeas Corpus foi do seguinte teor:
O arguido AA foi condenado, por acórdão transitado em julgado no dia 212020, na pena de 1 anos e 9 meses de prisão, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265, n.1, al. do Penal.
Efetuada a liquidação da pena, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 477 do Processo Penal, foram indicados os seguintes marcos relevantes na execução da pena:
A liquidação da pena foi homologada nos presentes autos.
Assim, e em suma, o arguido mostra-se ininterruptamente preso, em cumprimento de pena, desde o dia 11 de março de 2021, situação que se mantém.
O Requerimento que o arguido apresentou e em que peticionava a aplicação do perdão decretado pela Lei n 9/2020, de 10 de abril, foi alvo de despacho com o seguinte teor:
Remeta, pois, o presente requerimento de habeas corpus ao Supremo Tribunal de Justiça, instruindo os autos com cópias certificadas das seguintes peças processuais:
Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de ......... que apreciou e julgou improcedente o recurso interposto pelo ora requerente da decisão final condenatória;
Remeta de imediato, via correio eletrónico, informando, também de imediato, e telefonicamente, o início de tal envio.
Do Habeas Corpus em geral
"- O habeas corpus, constante da expressão habeas corpus ad subjiciendum, é um instituto jurídico que surge como garantia da liberdade física da pessoa, designadamente da liberdade ambulatória.
O Habeas Corpus, a nível constitucional, entre nós encontra a sua sede sistemática nos Direitos Fundamentais, o que não é de forma alguma indiferente: pelo contrário, reveste-o de uma especial dignidade cf., g., Ponto do Sumário do Acórdão do STJ de 23-05-2018, proferido no Proc. n. 965/16T8FAR-A.S1 -  secção, tendo como Relator o Conselheiro Lopes da. Ora essa dignidade tem também uma contrapartida de requisitos claros e distintos, e não se pode confundir nunca com um simples uso retórico da Constituição.
"...) o habeas corpus não tem nenhuma característica substancial, mas é apenas como que, entre os vários processos normais de tutela da liberdade, um processo de reserva para os casos em que não existe esse processo normal, ou de facto o indivíduo está impossibilitado de a ele recorrer. ...)
Veja-se também a lição do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-06-2019, proferido no Proc. n. 146/11SELSB-A.S1 -  Secção, tendo como Relator o Conselheiro Nuno Gomes da Silva:
Do Caso concreto
Habeas corpus em virtude de detenção ilegal
Por seu turno, os requisitos para a concessão do Habeas Corpus no caso de prisão ilegal são os que se encontram enunciados no n. 2 do art. 222 CPP in fine, para os casos de a prisão:
Como afirma o Acórdão 64/2005, do Tribunal Constitucional, proferido no Proc. 10/05 Relator: Conselheiro Rui Moura:
Tenha-se presente o despacho sobre o requerimento do ora peticionante sobre esta questão, transcrito em documento do Tribunal Judicial da Comarca........., Juízo Central Criminal .........- Juiz 3, que é o seguinte:
A questão do perdão com invocação da aludida Lei não é nova em casos de Habeas Corpus neste Supremo Tribunal de Justiça. Veja-se, por exemplo, o Acórdão de 23-07-2020, proferido no Proc. n. 1261/18TXLSB-S1 Relator: Conselheiro Nuno Gonçalves), que se teve presente.
Para o que interessa ao caso em apreço, a referida Lei determina que:
Excecionando um vasto rol de casos, porém:
"6 - Ainda que também tenham sido condenados pela prática de outros crimes, não podem ser beneficiários do perdão referido nos n.os 1 e 2 os condenados pela prática:
Tendo sido o peticionante condenado na pena de 1 ano e 9 meses de prisão, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265, n. 1, al. do CPP, crime não excecionado pelo normativo que se acaba de citar, há que averiguar se se encontrarão preenchidos os demais requisitos para poder ser abrangido pelo perdão.
E tal em nada colide com o fundamental princípio da atualidade que governa este instituto. Com efeito, Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de dezembro de 2019, no Proc. n. 130/10JGLSB-Q.S1 Relator: Conselheiro Manuel Augusto de:
Atente-se também na síntese do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2002, proferido no Proc. n. 02P4651 Relator: Conselheiro Pereira:
Custas pelo requerente, com 5 UC de taxa de justiça Tabela e artigo , n. 9, do Regulamento das Custas.
Ao abrigo do disposto no artigo 1-A da Lei n. 20/2020, de 1 de maio, o relator atesta o voto de conformidade do Ex.mo Senhor Juiz Conselheiro Adjunto, Dr. Nuno António Gonçalves.
Dr. Nuno António Gonçalves Juiz Conselheiro
A douta sentença recorrida não se pronunciou sobre qualquer outra questão por ter considerado prejudicado o conhecimento de outras questões.
Importa salientar que a referida diretora assinou o despacho que sancionou o relatório de inspeção em 22-01-2003, tendo sido nomeada por despacho da ministra das finanças de 10- 01-2003, verificando-se assim que existe despacho de nomeação anterior, pelo que não está em causa a validade do despacho de nomeação, mas sim a sua eventual ineficácia por falta de publicação.