rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A norma do n. 3 do artigo  vincula o Ministério da Administração Interna a cumpri-la, não lhe sendo possível utilizar qualquer critério de oportunidade, ou outro, na distribuição dos lugares postos a concurso para Subcomissários não detentores do referido curso.
Segundo as conclusões do recurso, a questão suscitada resume-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de direito, por violação do artigo , n. 3 do n. 511/99, de 24/11, por a reserva aí prevista de um terço das vagas é fixa.
Em 202009, os serviços da Entidade demandada elaboraram a Informação n. 18/DADGC/2009, com o seguinte teor:
Nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 511/99, de 24 de Novembro, o recrutamento para o posto de Comissário é feito, mediante concurso de avaliação curricular, de entre Subcomissários com um mínimo de quatro anos de efectividade de serviço no posto.
Para tomar mais explícito o resultado da análise, elaborámos o seguinte quadro síntese, que passamos a explicar.
No mapa de Pessoal da PSP encontram-se aprovados 182 lugares a serem preenchidos por oficiais do posto de Comissário.
Acontece porém que já se encontra aberto concurso de acesso ao posto de Subintendente, sendo 6 lugares a serem preenchidos por Comissários não licenciados pelo ISCPSI, razões pelas quais nos parece que a abertura do presente concurso deva ser feita para os lugares vagos existentes e os que vierem a vagar após a promoção a Subintendente e até ao limite máximo de 10 lugares para oficiais não possuidores de licenciatura do ISCPSI.
Face ao exposto, tendo a honra de propor a Ex.:
Em 002009, o Director Nacional da PSP exarou a Declaração de rectificação com o seguinte teor:
Deve ler-se:
O aqui Autor apresentou nos serviços da Entidade demandada o recurso hierárquico do despacho do Director Nacional da PSP de 202009, com o seguinte teor:
Em 202010, os serviços da Entidade demandada elaboraram o Parecer n. 379/FR/2010, com o seguinte teor:
A PSP tem no seu mapa de pessoal 182 vagas para o Posto de Comissário, logo, 1/3 de 182 são 61 vagas para os oficiais sem licenciatura do ISCPSI; e 2/3 de 182 são 121 vagas para os oficiais com licenciatura do ISCPSI;
Ao quantum acima referido, foram deduzidos os postos de trabalho já preenchidos oficiais com licenciatura do ISCPSI 83 e oficiais sem licenciatura do ISCPSI, adicionados os lugares no posto de comissário a vagar por promoção ao posto superior oficiais com licenciatura do ISCPSI 14 e oficiais sem licenciatura do ISCPSI, sendo que, poderiam ir a concurso as seguintes vagas oficiais com licenciatura do ISCPSI 52 e oficiais sem licenciatura do ISCPSI, todavia, os subcomissários que preenchiam os requisitos para o concurso eram oficiais com licenciatura do ISCPSI 28 e oficiais sem licenciatura do ISCPSI.
E, não foi isto que o legislador pretendeu, tendo em consideração:
E o facto de se tratar de uma licenciatura específica, vocacionada para o exercício de funções policiais.
1 Da enunciada doutrina e quadro normativo que lhe subjaz inteiramente transponível para a situação em apreço, ressalta a bondade da conduta corporizada na actuação administrativa em causa. Termos em que:
negar provimento ao recurso interposto por A.S.O.P. Associação Sindical de Oficiais de Polícia, mantendo inalterado o Despacho recorrido.
Em 302010, o Ministro da Administração Interna exarou o seguinte despacho:
Em 112010, a PI da presente acção deu entrada no Tribunal dado como provado com base em fls. 14 do processo administrativo junto aos autos em suporte de;
Erro de julgamento de direito, por violação do artigo , n. 3 do n. 511/99, de 24/11, por a reserva aí prevista de um terço das vagas ser fixa
Tal como refere a sentença recorrida a questão de direito decidenda não é nova, tendo já antes sido colocada nos tribunais administrativos, incluindo nos tribunais superiores.
Conforme decidido pelo STA, no Acórdão de admissão da revista datado de 27/09/2019, Processo n. 02840/12BELSB:
Assim, enquanto ao caso do citado aresto tem por base a aplicação do n. 243/2015, de 19/10, alterado pela Lei n. 114/2017, de 29/12, o caso a que respeita o presente litígio ocorre tendo por base a aplicação do n. 511/99, de 24/11, por remissão do n. 173/2000, de 09/0
No entanto, no que releva para a decisão a proferir sobre a questão decidenda não existe diferença entre os citados regimes.
Em ambos os casos, trata-se de manter a salvaguarda de regimes que já vinham de trás e que se traduzem em reservar um terço das vagas aos oficiais de carreira que não são habilitados com o curso de formação de oficiais de polícia.
O que significa que segundo vontade expressa do legislador, fica reservada uma quota de um terço para a promoção dos oficiais de carreira que não são habilitados com o curso de formação de oficiais de polícia.
Como decidido no citado acórdão do STA, de 27/09/2019, Processo n. 02840/12BELSB, trata-se de uma quota fixa e que, portanto, não pode ser aumentada, nem reduzida, sob pena de violação da lei.
Aqui chegados, impõe-se então analisar o que concretamente foi decidido na sentença sob recurso.
Compulsada a sentença sob recurso dela resulta o seguinte que ora se extrai:
Este julgamento apresenta-se correto, pelo que é de manter.
É o que resulta da lei e está em linha com o entendimento do STA.
Este entendimento não tem qualquer apoio na letra e no espírito da lei, desvirtuando mesmo a finalidade que lhe está subjacente, pois se, por um lado, o legislador não deixou transparecer que os oficiais de carreira tivessem uma posição de privilégio face aos oficiais titulares do CFOP, na ocupação de lugares no posto de Comissário, por outro lado, previu uma norma de salvaguarda, reservando a quota de um terço dos lugares postos a concurso para aqueles profissionais da polícia.
Termos em que, em face de todo o exposto, considerando o decidido na sentença recorrida, improcede totalmente o presente recurso, sendo manifesta a falta de razão que assiste ao Recorrente na sua interposição.
Em suma, será de negar provimento ao recurso, por não provado o seu fundamento, mantendo-se a sentença recorrida.
Trata-se da reserva de uma quota de um terço para a promoção dos oficiais de carreira que não são habilitados com o curso de formação de oficiais de polícia, sendo os restantes dois terços consignados aos oficiais titulares desse curso.
Essa quota de um terço é fixa e, portanto, não pode ser aumentada, nem reduzida, sob pena de violação da lei.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, por não provados os seus fundamentos e em manter a sentença recorrida.
julgar improcedentes todas as exceções invocadas pela ré na contestação;
absolver a ré do pedido de entrega da fração autónoma ao autor;
Em segundo lugar, sem prescindir, e mesmo que assim não fosse, o que só por mera cautela de patrocínio se concede,
- Por isso, cumpridas estas condições, como aconteceu na questão sob recurso nos presentes autos, nenhum obstáculo se põe ao conhecimento de factos impeditivos, modificativos e/ou extintivos supervenientes alegados pelo réu, neste caso pela Ré/Recorrente.
- Ou seja, a decisão recorrida, violou, neste aspeto, o disposto nos termos conjugados, entre outros, nos artigos , 41, n, 2, 42, in fine, 26 e 26, n. 1, 55, n. 1, ai., 57, ai., 66, 61, do CPC, o que deve determinar a sua revogação.
- Sendo tal arrendamento, por conseguinte, inoponível ao comprador.
força da lei, caducado.
Tendo o Agente de Execução acolhido essa solicitação, promovendo a venda do imóvel mediante propostas em carta fechada.
Foi designada para o dia 15-03-2016 a abertura das propostas de tendo em vista a venda do imóvel penhorado nos autos.
Em 03-03-2016, o ora Autor veio comunicar ao processo de execução que era
arrendatário do imóvel, nos termos que constam do requerimento junto a fls. 113-114 do processo de execução, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 09-05-2016, depois de notificado para o efeito, o ora Autor apresentou no processo de execução uma cópia do contrato de arrendamento e documentos emitidos pelas entidades fornecedoras de energia elétrica, água e gás, com o teor que consta dos documentos juntos a fls. 124-131 do processo de execução, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Em 27-05-2016, o Exequente Novo Banco S. A. com quem prosseguiu a execução em substituição do Banco Espírito Santo, S. A.) requereu a venda do imóvel através de leilão eletrónico, tendo o Sr. Agente de Execução decidido proceder a essa venda através de leilão eletrónico.
Em 03-10-2017, o Agente de Execução remeteu ao ora Autor uma notificação através da qual o notificou nos seguintes termos:
Consequentemente, fica Exa. notificado para, no prazo de 10 dias, entregar o referido imóvel, livre de pessoas e bens, bem como todas as chaves que a ele respeitem.
Mais se informa que a entrega das chaves deverá ser efetuada diretamente no escritório do Agente de Execução, na morada constante em rodapé.
Em 11-10-2017, o ora Autor apresentou no processo de execução um requerimento com o teor que consta a fls. 170-171 do processo de execução e que se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por Acórdão de 14-12-2017, já transitado em julgado, o Tribunal da Relação do ..... julgou improcedente a apelação e confirmou a decisão recorrida.
Em 07-02-2018, o Sr. Agente de Execução remeteu ao ora Autor uma notificação com o seguinte teor, através de carta registada com aviso de receção:
Foi tentada a entrega da carta em que se corporizava essa notificação na morada do Autor em 08-02-2018, pelas 11h17m, não tendo a mesmo sido entregue, por o Autor se encontrar ausente;
O ora Autor recebeu a carta em que se corporizava essa notificação e assinou o respetivo aviso de receção em 20-02-201
Em 02-03-2018, o Sr. Agente de Execução remeteu a AA ora a notificação com o teor que consta do documento junto a fls. 253 do presente processo, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em março de 2018, o ora Autor esteve reunido com o Sr. Agente de Execução.
Na reunião supra referida em, ocorrida em março de 2018, o Sr. Agente de Execução comunicou ao ora Autor que, no dia 23-02-2018, havia sido celebrada a compra e venda do imóvel penhorado no processo de execução com a ora Ré, comunicando-lhe, também, tudo o que consta do respetivo título de compra e venda, exarado na Segunda Conservatória do Registo Predial da Maia, Processo Casa Pronta n. ..../201
E AA não quis que lhe fosse concedido o gozo temporário do referido imóvel, mediante o pagamento de uma contrapartida pecuniária.
Após a subscrição do documento supra referido em, AA não foi habitar a fração autónoma designada pelas letras AX, descrita na Conservatória do Registo Predial da ................ sob o n. 2...-AX, freguesia de .................
facto: transcrição de um requerimento formulado pelo AE na referida execução em 002018 nos autos de execução n 2700/1... .
Conforme se alcança do acórdão recorrido, a Relação julgou, nessa parte improcedente a apelação.
Para justificar tal decisão, após referir que a factualidade ora invocada pela recorrente não tem natureza instrumental, antes constituindo uma exceção de natureza perentória que deveria ter sido alegada na contestação, o que não ocorreu, disse a Relação o seguinte sendo nossos os salientados a:
Ora, a inserção factual tardia, pretendida pela recorrente violaria clamorosamente o princípio legal da preclusão.
Como se defendeu no acórdão desta Relação, de 02015 processo n. 19412/16YIPRT-A.P1 relatado pelo mesmo vigora no processo o princípio da concentração da defesa na contestação, que tem como corolário os regimes da preclusão e da eventualidade art. 573 do.
Decorre da enunciada regra que o demandado em juízo deve incluir e esgotar na contestação todos os argumentos de defesa de que disponha, ficando impedido de invocar, mais tarde, no próprio ou noutro processo, meios de defesa que tenha omitido na contestação.
Em suma, em processo , vigora o princípio da concentração da defesa na contestação, associado ao qual opera o regime da preclusão e o regime da eventualidade cfr. o art. 573 do.
Concretamente, significa isto que o demandado em juízo deve incluir e esgotar na contestação todos os argumentos de defesa de que disponha, ficando impedido de invocar, mais tarde, no próprio ou noutro processo, meios de defesa que tenha omitido na contestação, devendo esgotar-se na discussão todos os argumentos fatuais e jurídicos referentes a essa relação, já que a futura autoridade ou efeito do caso julgado não pode ser posta em causa com a invocação de fundamentos omitidos pelas partes no processo onde foi proferida a decisão transitada que as passou a vincular.
É contra tal entendimento e decisão que se manifesta a ré recorrente, nos termos das conclusões supra transcritos.
Todavia, desde já se diga que, a nosso ver sem razão.
Desde logo, pelos fundamentos invocados no acórdão recorrido, nos termos supra transcritos, fundamentos esses que aqui damos por inteiramente reproduzidos.
De resto, contrariamente ao que invocou na apelação, para justificar a inclusão na factualidade provada dos factos supra mencionados, estes não são de forma alguma instrumentais, porquanto integradores da invocada caducidade, não se integrando os mesmos em qualquer das situações previstas no artigo 5 do CPC.
Não tendo a mesma sido assim suscitada atempadamente, não podia a Relação conhecer da caducidade em questão apenas invocada na apelação) nos termos do disposto no n 2 do artigo 608 do CPC, sob pena de incorrer na nulidade a que alude a al., 2 parte, do n 1 do artigo 615 do CPC.
Para além de tudo isso, afigura-se-nos que, ainda que a caducidade em questão tivesse sido invocada oportunamente, a mesma jamais poderia conduzir ao efeito pretendido.
Todavia, ainda que se entendesse que aquela disposição também se aplica ao arrendamento do imóvel vendido em execução, a situação dos autos não podia ser ali enquadrada.
Processo n 417/19T9MAI.P1 -  Secção
Absolver o arguido B da prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, agravado pelo resultado morte, p. e p. pelos art. 291, n 1, e 285 este ex  art. 294, n 3, al., todos do Penal, por que vinha acusado.
Condenar o arguido B pela prática de uma contraordenação muito grave, p. e p. pelo art. 81, ns. 1, 2 e 6, al., do Estrada, na sanção de inibição de conduzir pelo período de 2 meses.
Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.
Na parte cível:- Do pedido de indemnização formulado por ,  e E:
Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização deduzido pelos demandantes ,  e E e, em conformidade, condenar-se a demandada "F, S.A." no pagamento das seguintes indemnizações:
Condenam-se os demandantes e a demandada no pagamento das custas, na proporção de 64 % sessenta e quatro por e 36 % trinta e seis por, respetivamente.
Do pedido de indemnização formulado pelo Instituto da Segurança Social, P.
Não se conformando com tal decisão, dela interpuseram recurso o arguido B, a demandada cível F, S.A., e, subordinadamente, os demandantes cíveis , E e , apresentando motivações que terminam com as seguintes conclusões:
Tendo em conta os fundamentos dos recursos interpostos e os poderes de cognição deste Tribunal, importa apreciar e decidir as seguintes questões:
Determinação da medida da pena de prisão e da sanção de inibição de conduzir e possibilidade de substituição da pena de prisão pela suspensão da sua execução;
Do valor da indemnização pelos danos causados com o acidente;
Nulidade da sentença, na parte em que nela se condenou para além do pedido. Factos a considerar
O arguido seguia a uma velocidade entre 42 km/h e 50 Km/h;
G circulava a uma velocidade entre os 3 Km/h e os 9 Km/h e o seu canídeo circulava atrás de si;
O arguido, quando se apercebeu que G estava a efetuar a travessia, juntamente com o seu canídeo, da direita para a esquerda, relativamente ao seu sentido de marcha, reagiu guinando o veículo que conduzia para a sua esquerda;
Não obstante, o arguido não conseguiu evitar que o seu veículo embatesse, com a parte frontal, na vítima e no seu canídeo, junto ao prédio n .., da Rua ;
G foi colhido já na via esquerda e o canídeo, que seguia atrás do peão, foi colhido no eixo da faixa de rodagem;
Se o arguido tivesse reagido mais cedo e travado, mesmo que não tivesse evitado o impacto, teria reduzido a sua velocidade, com a correspondente diminuição das lesões do peão e do seu risco de morte;
Em virtude do acidente de que foi vítima, G sofreu as seguintes lesões, que foram causa direta, necessária e adequada da sua morte:NO HÁBITO EXTERNO:- Cabeça: equimose arroxeada periorbitária bilateral. Equimose arroxeada na região préauricular esquerda, com 3 por 2,5 de maiores dimensões.
A morte de G foi devida a sépsis nosocomial e broncopneumonia bilateral, em contexto de internamento hospitalar motivado por politraumatismo com lesões traumáticas craniomeningoencefálicas graves;
Entre o evento e o óbito decorreram 7 dias, período durante o qual G permaneceu internado no Hospital H;
Não obstante, o arguido conduzia da forma descrita, motivo pelo qual não reagiu como podia e devia ao deparar-se com G e com o seu canídeo a atravessar a via, não tendo reagido com a manobra adequada, originando o embate, com velocidade, do veículo em G e seu animal, bem como a morte destes;
Contudo, o arguido não representou a possibilidade de com a sua conduta vir a provocar as referidas lesões no corpo de G e, consequentemente, a sua morte;
G nasceu a 011953;
G e a demandante  casaram-se, um com o outro, a 14 de janeiro de 1973;
G e a demandante  tiveram dois filhos, os demandantes  e E, que nasceram, respetivamente, no dia 7 de março de 1974 e no dia 1 de julho de 1980;
G era uma pessoa saudável, não tendo doenças ou lesões incapacitantes, sofrendo apenas de algumas dores nos joelhos, sobretudo no direito, ao qual já havia sido operado;
O casamento manteve-se até ao falecimento de G, tendo este e a demandante  uma relação de companheirismo e sem discussões violentas;
Antes do falecimento de G, a demandante  padecia, de vez em quando, de depressões, tendo piorado após a morte de G, passando a ser necessária a toma diária de medicação;
O demandante E vivia com G, com quem tomava as refeições, passeando com ele e nele encontrando um apoio e confidente;
Os demandantes  e E tinham uma forte ligação afetiva, de amparo e de carinho com a vítima G;
A Rua  tinha uma largura de 5,60 metros;
Momentos antes, o peão G encontrava-se no passeio direito da Rua , considerando o sentido Norte-Sul;
G encontrava-se a passear um animal de raça canina;
A escadaria e o termo Sul da zona de estacionamento estavam alinhados com a entrada da habitação de G;
No local onde G iniciou o atravessamento da via dispunha de visibilidade para a sua esquerda, ou seja, para Norte, numa extensão de, pelo menos, 100 metros;
Logo depois da colisão e imobilização do HB, o arguido saiu do carro e encaminhou-se rapidamente em direção ao G, a fim de lhe prestar auxílio;
Logo no local do acidente, G foi entubado e sedado;
Submetido a TAC craniana aquando da admissão hospitalar, foram contatadas várias e graves lesões cerebrais em G.
0 arguido não tem problemas aditivos há vários anos;
Processo comum n. 1756/03,4PAVNG, da a Vara Mista da Comarca de Vila Nova de Gaia, por acórdão proferido 22 de Abril de 2004, transitado em julgado a 1 de Junho de 2004, na pena de 8 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, pela prática de um crime de furto qualificado, cometido a 22 de Setembro de 2003;
Processo comum n. 138/028FRPRT, da a Secção do  Juízo Criminal do Porto, por sentença proferida a 10 de Novembro de 2004, transitada em julgado a 6 de Dezembro de 2004, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, pelo cometimento de um crime de furto qualificado, a 2 de Outubro de 2003;
Processo comum n. 427/09PBVLG, do  Juízo do Tribunal Judicial de Valongo, por decisão proferida a 15 de Março de 2005, transitada em julgado a 8 de Abril de 2005, na pena de 14 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, a 3 de Maio de 2004;
Processo comum n. 622/08PTPRT, do  Juízo do Tribunal Judicial da Maia, por sentença proferida a 30 de Março de 2005, transitada em julgado a 2 de Novembro de 2005, na pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, a 4 de Setembro de 2003;
Processo comum n. 198/09POPRT, da a Vara das Varas Criminais do Porto, por decisão proferida a 21 de Abril de 2006, transitada em julgado a 8 de Maio de 2006, na pena de 10 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, cometido a 13 de Abril de 2004;
Processo comum n. 478/03T AM AI, do  Juízo do Tribunal Judicial da Maia, por decisão proferida a 11 de Julho de 2006, transitada em julgado a 26 de Julho de 2006, na pena de 15 meses de prisão, pela prática de um crime de furto simples, a 30 de Outubro de 2003;
q. G e o animal iniciaram e realizaram o atravessamento a correr,
Antes de iniciar o atravessamento da via, o G não tomou qualquer precaução;
x. Antes de iniciar o atravessamento da via, o G não olhou para a sua esquerda, ou seja, para o lado Norte;
bb. No momento em que, na execução do atravessamento, o G despontou do limite lateral esquerdo dos veículos estacionados e ocupou a faixa de rodagem da Rua , o HB era-lhe perfeitamente visível;
jj. G não parou ou interrompeu a sua marcha, antes tendo prosseguido em correria o atravessamento da via, tendo ocupando, também, a metade esquerda da via, atento o sentido do HB;
Não obstante o desvio efetuado pelo condutor do HB, o G porque não interrompeu o atravessamento da estrada, voltou a colocar-se na linha de marcha deste veículo, ocupando, desta feita, a hemi-faixa esquerda de rodagem, atento o sentido daquele carro, para a qual se desviara o arguido no sentido de evitar que o peão fosse colhido ainda na hem-faixa de rodagem direita;
Por absoluta escassez de tempo e de espaço e também porque o G prosseguiu, como se disse, em passo de corrida, o atravessamento da estrada, ocupando a metade esquerda da via para a qual se desviara o carro, não foi possível ao condutor do HB evitar que o peão e animal fossem colhidos;
oo. O corpo do G ficado prostrado na via cerca de 2 metros adiante;
pp. Com a ajuda de uma outra pessoa e porque o G se encontrava deitado na faixa de rodagem, o arguido colocou o corpo desse peão no passeio esquerdo da via, atento o sentido Norte-Sul;
Da impugnação da decisão de facto ...)
Ora, no caso dos autos, pelas razões acima aduzidas não encontramos fundamento para que o concurso do facto culposo da vítima para os danos registados, fixado em 20%, deva ser alterado.
Devendo, por isso, ser mantida a decisão recorrida, o que determinará, também nesta parte, a negação de provimento aos recursos.
Da determinação da medida da pena de prisão e da sanção de inibição de conduzir e possibilidade de substituição da pena de prisão pela suspensão da sua execução
Do valor da indemnização pelos danos causados com o acidente
Da nulidade da sentença, na parte em que nela se condenou para além do pedidoResponsabilidade pelo pagamento de custas
DISPOSITIVOFace ao exposto, acordam os juízes da  Secção Criminal deste Tribunal da Relação do Porto em:
Julgar parcialmente procedente a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, determinando-se, consequentemente, a alteração da mesma nos termos supra decididos no ponto ;
Negar quanto ao mais provimento aos recursos interpostos pelo arguido B e pelos demandantes cíveis , E e ;
João Pedro Nunes Maldonado vencido, nos termos da seguinte declaração de
Exige-se, como primeiro pressuposto da imputação objectiva o desvalor da conduta, que esta seja valorada negativamente por ser proibida ou, sendo permitida, seja realizada descuidadamente.
O segundo consiste na conexão típica entre o resultado típico e a conduta, que pressupõe um nexo causal efectivo no caso concreto o resultado terá de ter sido causado pela conduta típica) e uma conexão teleológica o fim da norma violada pela conduta consiste na evicção da espécie de resultado.
Nestes termos, decidiria a absolvição do arguido e a sua condenação pela contraordenação praticada.
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo , 3 Edição, Gestlegal, Coimbra, 2019, p. 38
Ibidem, p. 38