rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Custas a cargos dos apelantes porque decaíram totalmente.Porto em 2021
Cfr. Ac do STJ de 2020, Rosa Ribeiro, publicado in ECLI.
Dão-se por reproduzidos os factos não provados.
Todos disponíveis in www.dgsi.pt tal como os restantes arestos cuja fonte não seja mencionada.
https://hudoc.echr.coe.int/fre#{%22itemid%22:%22001-112993%22}
In Responsabilidade do Devedor Pelos Factos dos Auxiliares, dos Representantes Legais ou dos Substitutos. Boletim do Ministério da Justiça n. 72 Janeiro-1958), pág. 269-27
Ac do STJ de 22016 n 6844/04TBCSC.LS
Cfr. Esperança Pina, A Responsabilidade Médica, 2 edição, Lidel, pág. 101; J.A Gisbert Calabuig, Medicina Legal Y Toxicologia, 5 edição, Masson pág. 8
Cfr. Guilherme Oliveira, A auto regulamentação dos médicos, RLJ, 134, pág.5
Alterada pela Lei n. 73/2015 de 27 de Julho.
É com base nestas que depois se pode efectuar o exame de translucidez da nuca mera medição.
Cfr. Mersy E, Smits LJ, van Winden LA, de Die-Smulders CE; South-East Netherlands NIPT Consortium, Paulussen AD, Macville , Coumans AB, Frints SG. Noninvasive detection of fetal trisomy 21: systematic review and report of quality and outcomes of diagnostic accuracy studies performed between 1997 and 201 Hum Reprod Update. 2013 Jul-Aug;194):318-2 in 11093/humupd/dmt00 Epub 2013 Feb  PMID: 2339660.
Eduardo Figueiredo, ob cit., pag. 25
Questão diversa e casuística será, por exemplo, a da medicina estética, dentária, ou a realização e análise de vários exames de diagnóstico.
Neste sentido e por mais recentes em situações de operações ortopédicas Ac do STJ de 22017 n 296/07TBMCN.PS; Ac do STJ de 22016 n  6844/04TBCSC.LS1; Ac da RL de 12018 n 3784/18T8CSC.L1-1 implante mamário);
Cfr Jean Penneau médico e professor de in La responsabilité du médecin, Connaissance du droit, Dalloz, 2e éd., 1996, pág. 3 Entre nós, subscrevendo essa posição Álvaro Dias, Culpa Médica, Algumas Ideias Força, pág. 4
Expressão que pela sua lateralidade só vincula o relator.
Cfr. neste sentido e por mais recente o Ac do STJ de 22017  n 296/07TBMCN.PS
Veja-se o Ac do STJ de 22016 n 6844/04TBCSC.LS
In A responsabilidade, pág. 7
Ad latere sempre seria irrelevante a tese da A , não demonstrada, que na fase inicial da gravidez a Ré teria provocado um risco de aborto, ou que, não foram realizadas análises, ou mesmo que não lhe foi fornecido o livro de grávida. O dano concreto ressarcível pedido nesta acção foi a sua faculdade de interromper a gravidez, e nenhuma dessas realidades deu causa ao mesmo.
Responsabilidade, Informação, Consentimento e Confidencialidade, Revista Portuguesa Dano Corporal, 1994, n2,, pág. 13, Guilherme Moreira Estrutura Jurídica do Acto Médico, Consentimento Informado e Responsabilidade Médica, RLJ, ano 125, pág. 33 e segs; André Dias Pereira, in O Dever de Esclarecimento e a Responsabilidade Médica; Alexandre Laureano Santos, Autonomia e Paternalismo na Relação Médico/Doente, Acção Médica, 2000, n4, pág. 49; Mário Raposo, O consentimento Informado na Relação Médico/Doente, O Direito, 1992, pág. 407 e segs.
Cfr. Sónia Moreira, O dever Pré-contratual de Informação, Scientia Iuridica, 2003, 51
Como forma indicativa, sem aplicar o regime comunitário.
In, A Conduta do Lesado Como Pressuposto e Critério de Imputação do Dano Extracontratual, pág. 95 e segs.
In BMJ, n. 74, 13
Alínea, a pág. 14 do BMJ, n. 7
Como fundamento da sua pretensão alegou, em resumo, que tendo sido trabalhador subordinado da ré, resolveu, com justa causa subjectiva para o efeito, o contrato de trabalho, sendo que do contrato e da sua cessação emergiram para si os créditos melhor identificados e quantificados ao longo da petição inicial, os quais não foram satisfeitos pela ré.
Inconformado com o assim decidido, apelou o autor, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
Ora como atento o regime de trabalho do A. no estrangeiro, não era possível determinar os descansos correspondentes aos fixados na Cl 20 n3 do CCTV as partes ao fixarem na Cl 4 n4 dos contratos o direito do A. vir a Portugal descansar 2 semanas, após 60 dias de trabalho, estavam a fixar aleatoriamente que naquelas 2 semanas estavam incluídos todos os descansos compensatórios a gozar pelo A. correspondentes aos 60 dias de trabalho, tanto mais que só se referiram a descansos e caso quisessem fixar férias teriam expressamente que o dizer, com a restrição que o A. ao chegar a Portugal não poderia começar a gozar férias sem primeiro gozar todos os descansos compensatórios a que tinha direito.
O MM Juiz não definiu se, juridicamente, os dias de descanso que o A. vinha gozar a Portugal de 60 em 60 dias eram descansos compensatórios ou eram férias, sendo que só com tal definição será possível liquidar, quer os descansos compensatórios quer as férias não gozadas.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado improcedente.
se a sentença recorrida incorreu em qualquer vício ao decidir como decidiu em matéria de créditos por férias não gozadas;
se a sentença recorrida incorreu em qualquer vício ao decidir como decidiu em matéria de créditos por subsídio de férias;
se deve ser introduzido qualquer esclarecimento no dispositivo da sentença recorrida referente ao crédito do autor por trabalho prestado no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados;
se assistia ao autor o direito a resolver, com justa causa subjectiva para o efeito, o contrato de trabalho entre ele e a ré.
O tribunal recorrido descreveu como provados os factos seguidamente transcritos:
A R. colocou o A. a efetuar viagens apenas no estrangeiro, tendo como base a cidade de Leuze na Bélgica, trabalhando o A. 6 semanas no estrangeiro e vindo 2 semanas a Portugal, saindo do aeroporto de Bruxelas quase sempre num sábado e regressando após 2 semanas a Bélgica quase sempre num domingo, ao mesmo aeroporto de Bruxelas. Respostas aos Artigos 17 a 10, 21 da Petição
Como nota prévia ao conhecimento subsequente das questões a decidir supra enunciadas, importa referir que a matéria de facto enunciada pelo tribunal recorrida como provada e não provada não foi objecto de impugnação nos termos e para os efeitos enunciados no art. 640 do NCPC, ex-da alínea do n 2 do artigo 1 do CPT.
Por outro lado, não se vislumbra fundamento bastante para uma intervenção oficiosa deste Tribunal da Relação do tipo da prevista no art. 662/2 do NCPC,
Isto dito, importa agora conhecer e decidir as supra identificadas questões integradoras do objecto desta apelação.
Por outro lado, não resulta dos factos provados que a ré não tenha concedido ao autor todos ou alguns dos dias de descanso compensatório devidos por trabalho prestado no estrangeiro aos sábados, domingos ou feriados, matéria essa que, aliás, nem sequer se encontrava alegada na petição inicial
Neste enquadramento, não podia a sentença recorrida ter reconhecido ao autor, ainda que dependente de ulterior liquidação quantificadora, qualquer crédito por descansos compensatórios devidos por força da cláusula 41/6 e que não tivessem sido dados a gozar.
Aliás, estando em causa uma relação contratual de trabalho subordinado já cessada, com a consequente disponibilidade dos créditos salariais de que o autor fosse titular e que daquela emergissem, e uma vez que o autor nada alegou ou peticionou em termos de descansos compensatórios não gozados, o reconhecimento pela sentença recorrida de qualquer crédito devido a tal título faria incorrer aquela peça processual em nulidade por condenação em objecto diverso do pedido art. 615/1/e.
Segunda questão: se a sentença recorrida incorreu em qualquer vício ao decidir como decidiu em matéria de créditos por férias não gozadas.
Quanto ao segundo pressuposto, já supra se deixou evidenciado que o autor nada peticionou em matéria de créditos por descansos compensatórios não concedidos pela ré e devidos por força da cláusula 41/6 do CCTV supra identificado.
Sucede que tal raciocínio não pode merecer acolhimento por parte deste Tribunal.
Não podia o tribunal recorrido socorrer-se, assim, do mecanismo do art. 74 do CPT que o apelante invoca para os efeitos por si pretendidos.
A significar, assim, que não podem ser acolhidos por este tribunal os dois fundamentos em que o apelante assenta todo o raciocínio discordante que enuncia na apelação a respeito da questão que está em análise.
Terceira questão: se a sentença recorrida incorreu em qualquer vício ao decidir como decidiu em matéria de créditos por subsídio de férias.
Não se conhece, assim, da questão ora em apreço
A significar que mesmo para o exercício da actividade contratada do transporte internacional de mercadorias, o autor foi contrato para exercer esse transporte a partir e com regresso a uma base de trabalho sita em Portugal, sita em  x ...)  ou em concelhos limítrofes.
Como fundamento da sua pretensão, alegou o autor que para gozar descansos compensatórios em Portugal fez em sábados e domingos as seguintes viagens entre Portugal e Bélgica: no ano de 2015 nos dias 12/12 e 27/12; no ano de 2016, nos dias 6/12, 12/3, 3/4, 4/6, 19/6 e 17/12; nos anos de 2017 e 2018, nos dias 21/1, 29/1, 11/3, 26/3, 6/5, 21/5, 1/7, 16/7, 21/10, 5/11, 16/12, todos de 2017, 13/2 e 29/4 de 201
Segundo Anselmo de Castro Direito Processual Civil Declaratório, , Almedina Coimbra, 1981, pp. 205 e, que considerada que é esta a que a nossa lei consagra, para a teoria da substanciação, a causa de pedir será o facto gerador do direito, divergindo a acção sempre que seja diferente o facto constitutivo invocado diferente como acontecimento.
Ora, certo é que o autor não logrou provar, como só a ele competia, que realizou as concretas viagens que invocou como fundamento da sua pretensão.
Não vislumbramos fundamento legal que nos permita acompanhar o entendimento do apelante.
Ora, não é do primeiro tipo o tempo compreendido entre o início das viagens em Leuze ou no aeroporto belga de embarque e o termo dessas viagens em Portugal11, para o autor gozar descansos ou férias.
Outrossim, não é desse tipo o tempo compreendido entre o início das viagens em Portugal12 e o termo dessas viagens na Bélgica13, para o autor retomar o seu trabalho na Bélgica.
Com efeito, nos termos do art. 3 dessa Directiva, " entende-se por:
"Tempo de trabalho"SD:
o tempo consagrado a todas as actividades de transporte rodoviário. Essas actividades incluem, nomeadamente:
condução;
carga e descarga;
limpeza e manutenção técnica;
os períodos durante os quais não pode dispor livremente do seu tempo, sendo-lhe exigida a presença no posto de trabalho, pronto para retomar o trabalho normal, desempenhando certas tarefas associadas ao serviço, nomeadamente períodos de espera pela carga ou descarga cuja duração previsível não seja antecipadamente conhecida, isto é, antes da partida ou imediatamente antes do início efectivo do período em questão, ou de acordo com as condições gerais negociadas entre os parceiros sociais e/ou previstas pela legislação dos Estados-Membros.
Só após entrar em Portugal e enquanto aqui permanecesse ele deixa de estar ao serviço e sob as ordens da Ré. ASSIM
Ora, representando o pagamento das diárias uma parcela de um sistema retributivo que globalmente foi declarado nulo, jamais poderia o tribunal recorrido, assim como não pode este tribunal, acolher a pretensão do autor no sentido da condenação da ré no pagamento de algo que foi declarado ilícito, concretamente as diárias de 50 e 55 euros que o autor peticionou e que ora estão em consideração.
Oitava questão: se deve ser introduzido qualquer esclarecimento no dispositivo da sentença recorrida referente ao crédito do autor por trabalho prestado no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados.
Da leitura da sentença recorrida e do correspondente dispositivo resulta para nós evidente que a ré foi condenada a pagar ao autor, designadamente, a remuneração prevista na cláusula 41/1 do CCTV aplicável e por reporte a todos os sábados, domingos e feriados em que o autor esteve no estrangeiro e durante o período de execução dos dois contratos de trabalho em que o autor e a ré outorgaram, descontando-se, porém, o que a ré tenha entretanto pago ao autor a esse título, tudo a quantificar em ulterior liquidação2
Nona questão: se assistia ao autor o direito a resolver, com justa causa subjectiva para o efeito, o contrato de trabalho entre ele e a ré.
Ainda assim, mesmo conjugando este crédito do autor com outros eventuais créditos que ao mesmo assistam por força da diferença entre a prática remuneratória da ré e a decorrente do ICT aplicável e eventuais dias de férias não gozadas, é nosso entendimento que o autor não logrou provar factos que permitam reconhecer-se-lhe justa causa subjectiva para a resolução do contrato de trabalho.
Com efeito, importa não perder de vista que o sistema remuneratório praticado pela ré e que foi declarado ilícito foi o consensualizado com o autor nos contratos escritos de trabalho em que ambos outorgaram, tendo o autor anuído, por duas vezes temporalmente descontinuadas, naquele sistema remuneratório.
Por outro lado, não se conhece a concreta grandeza quantitativa dos eventuais créditos que se possam vir a reconhecer ao autor em sede de ulterior liquidação.
No enquadramento decorrente do antecedentemente referido, é nosso entendimento que os factos provados e os créditos que em face dos mesmos venham a ser reconhecidos ao autor não evidenciam uma situação de incumprimento contratual por parte da ré de tal gravidade que fosse inexigível para o autor a manutenção do seu contrato de trabalho.
É negativa, assim, a resposta a esta questão.
Custas pelo apelante e pela apelada, na proporção de 8/9 para o primeiro e de 1/9 para a segunda.
Coimbra, 6/12/2019
Por força da primazia do Direito da União, o art. 8/1 do CT/09 tem de ser interpretado em termos de não ser postergado o estatuído na Directiva 96/71/CE.
Ter-se pronunciado sobre uma pretensão que em rigor não foi deduzida.
Não se ter pronunciado sobre a pretensão deduzida pelo autor e mencionada na nota n
Quer se considere como local de termo da viagem o aeroporto belga de desembarque ou Leuze onde estava sediada a base de trabalho do autor na Bélgica.
De onde se extrai a nulidade do sistema remuneratório praticado pela ré, no confronto daquele que era imposto pelo CCTV aplicável.
De onde se extrai o efeito repristinatório e retroactivo decorrente da nulidade referida na nota anterior.
Como visto, além destes dias de descanso devem ser excluídos os dias de férias.
O efectivo reconhecimento dessa titularidade está dependente do que vier a apurar-se e decidir-se em sede de ulterior liquidação, podendo suceder, até, que contabilizando os montantes já pagos pela ré se conclua ulteriormente que nenhum crédito assiste ao autor
O Recorrido foi notificado, em 14/03/2012, do processo executivo n 193/08TBMCN-A, onde figurava como exequente a sociedade N., credora da Recorrente e esta como executada;
O Recorrido, pese embora, ter sido notificado da penhora de créditos, só apresentou um plano para pagamento da quantia penhorada em 27/06/2012;
Ora, a nomeação do administrador judicial provisório tinha como efeito imediato a suspensão do processo executivo n 193/08TBMCN-A.
Acresce que nomeação de administrador judicial é obrigatoriamente publicitada pelo Tribunal, por forma a acautelar esses seus efeitos;
Mais, dado que o PER da Recorrente foi aprovado pelos seus credores e homologado pelo Tribunal, o transito em julgado da homologação implicava a extinção da execução, a menos que as disposições contidas no plano, expressamente, estipulassem de forma diferente, o que não acontecia;
A Recorrente e os seus credores viram-se prejudicados pelo pela conduta do Recorrido.
Neste pressuposto, a questão essencial a dirimir são as de saber se a decisão judicial recorrida, ao julgar nos termos e com o alcance explicitados no ponto do presente Acórdão, incorreu em erro de julgamento de direito.
Certidão permanente
Resulta do contrato supra referido, que o pagamento das faturas se venceria 60 dias após a data de receção das mesmas pelo réu;
Doc. 4 junto com a p.
Docs. 2, 3 e 4 juntos com a p.
Doc. 1 junto com contestação
A 102012 o réu solicitou ao referido agente de execução que lhe fosse autorizado o pagamento da aludida quantia fracionadamente em prestações mensais;
Doc. 2 junto com a contestação
O sobredito plano de pagamento fracionado da quantia exequenda foi aceite pelo Agente de Execução;
Em 102012, o réu efetuou o pagamento da primeira das sobreditas prestações, mediante depósito na conta do Agente de Execução;
Docs. 1 e 3 juntos com a contestação
Doc. 1 junto com a contestação
Doc. 4 junto com a contestação
Docs. 5 e 6 juntos com a contestação
A obrigação do Executado vence-se assim para com a Exequente em 202012 - ou seja, antes da entrada do PER da R.. Data em que, por conseguinte, tal como refere a Exequente, se forma o título executivo que deu origem aos autos principais e a mesma se toma, de forma autónoma, responsável perante a mesma.
Assente a factualidade que antecede, cumpre, agora, apreciar as questões suscitadas no recurso jurisdicionais em análise, não sem antes efetuarmos uma breve resenha processual para cabal compreensão dos autos.
O T.A.F de Penafiel, por sentença datada de 202017, julgou a presente ação improcedente e condenou a Autora como litigante de má-fé, com multa no valor de 2 UC's e com indemnização cujo montante deverá ser fixado posteriormente.
Vem agora a Recorrente, por intermédio do recurso sub juditio, colocar em crise a decisão judicial assim promanada.
Julgamos, porém, que os termos em que a Recorrente desenvolve a sua argumentação são incapazes de fulminar a sentença recorrida com imputado erro de julgamento de direito.
No caso presente, atendendo aos contornos fácticos envolvendo a propositura das ações executivas n. 193/08TBMCN-A  e n. 420/18TBMNC, assoma evidente que a normação que se vem de transcrever não é aplicável ao caso recursivo em análise.
Conforme se extrai inequivocamente do seu teor, os efeitos desta norma reportam-se exclusivamente ao devedor.
Aliás, nem sequer como sujeito processual.
De facto, a autoridade de caso julgado, pressupondo esta a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obsta a que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação.
Admitir solução contrária, seria consagrar, em nossa opinião, um novo mecanismo legal de neutralização do valor e força do caso julgado da decisão judicial proferida no domínio da ação executiva n. 420/18TBMNC.
Assim, se não fora a inaplicabilidade do disposto no artigo 17, n. 1do CIRE, também por estas razões soçobraria o invocado erro de julgamento de direito da sentença recorrida.
Pelo que, ainda que com motivação diversa, não se pode deixar de concluir que bem andou o MM Juiz a quo ao desatender a pretensão jurisdicional formulada no libelo inicial.
De facto, é nosso entendimento que os argumentos expendidos a este propósito resultam apenas do normal exercício do direito de ação que lhe assiste, considerando o entendimento propugnado a propósito da não extinção do processo executivo, do artigo 17, n.1 do CIRE, e a data de nomeação do Administrador Judicial provisório no PER 000201
Daí que concluamos não haver fundamento bastante para condenar a Apelante como litigante de má fé, importando, nessa medida, revogar a condenação proferida a tal título.
" Os presentes autos de intimação para a prática de um comportamento foram pela Recorrente movidos contra a Autoridade Tributária tendo em vista a correcção ou a rectificação de decisões anteriormente proferidas, rectificação e correcção estas de que dependia o exercício do direito por via delas anteriormente reconhecido.
No caso dos autos, a Autoridade Tributária proferiu decisões expressas de admissão de substituição da garantia hipotecária anteriormente constituída e expressamente autorizou o seu cancelamento predial, contudo foi insuficiente na exposição e na transmissão dessa decisão.
pois que permite e consente, com base em argumentos estritamente formais, que nem sequer se vislumbram existir nestes autos, a manutenção de garantias em processos extintos e que, por essa via, nada asseguram, tal como mais permite a manutenção de uma indevida duplicação de garantias, suficiente para assegurar em dobro o pagamento das quantias exequendas.
O Ministério das Finanças doravante apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões:
Todavia, os argumentos invocados pela Recorrente são infundados com base nos argumentos que se passam a expor.
Assim, a contradição relevante em termos de nulidade é a havida entre a decisão e os fundamentos usados na sentença.
A sentença recorrida reiterou que os despachos de 04/08/2017 e 09/04/2018, apenas determinaram a redução da garantia prestada e constituída sobre a fração autónoma, sem que tivesse havido qualquer pronuncia sobre o cancelamento encontrando-se assente que o pedido de substituição da garantia hipotecária foi deferido por despacho de 25/07/2017 e 26/07/2017 e extintos os processos de execução fiscal ns 334, 3344, 3344 e 334., por despacho de 04/08/2017 cf. ponto dos factos, foi proferido despacho de redução da garantia.
Logo, em face do entendimento escorado na sentença não se antolha como propugna o Recorrente que a sentença seja nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão, sendo ao invés clara e perentória ao evidenciar os fundamentos sob os quais escorou a decisão, tendo tal fundamentação desaguado de forma clara, na decisão.
Os despachos de 04/08/2017 e 09/04/2018, apenas determinaram a redução da garantia prestada e constituída sobre a fração autónoma, sem que tivesse havido qualquer pronuncia sobre o cancelamento.
Como bem aquilatou a sentença recorrida os ns. 1 a 3 do Art. 147 do CPPT tem como seus requisitos cumulativos a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária suscetível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária e - que essa intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse Jorge de Sousa CPPT, anotado, 5 ed., Vol. , pags. 1083 e 1084, Anotação 3 ao art. 147, Ac. do STA n. 0666/12 de 08-05-2013 e Acórdão do STA proferido no Proc. n. 01114/13 de 012013)
Pelo que são manifestamente improcedentes os fundamentos aventados pelo Recorrente no
A sentença recorrida padece de nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão?
Há erro de julgamento, uma vez que a administração tributária omitiu o seu dever de decisão nos termos requeridos, sendo que o direito ao cancelamento predial do ónus em causa já está reconhecido na decisão proferida ou resulta da simples extinção dos processos de execução fiscal?
Por via dos despachos de 25/07/2017 e 26/07/2017 a Autoridade Tributária proferiu o seguinte despacho:
cf. documentos ns 49 a 54, anexos ao articulado inicial e 43, do;
Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex  art. 28 do CPPT, e considerando o disposto no art. 24 do Código Civil, corrige-se o lapso constante do facto supratranscrito, que passará a ter a seguinte redação:
Foram registadas, junto da Conservatória do Registo Predial, relativamente ao prédio mencionado, as seguintes hipotecas voluntárias:
Através de inscrição datada de 202015, a favor da autoridade tributária e aduaneira, para garantia das quantias exequendas, juros e custas relativas aos PEF 334., 334, 334, 334, 334., 334, 33., 334, 334, 334. e 33, em que é executada a Recorrente;
Através de inscrição datada de 102015, a favor da autoridade tributária e aduaneira, para garantia das quantias exequendas, juros e custas relativas aos PEF mencionados entre e cfr. doc. n. 30, junto com a petição inicial, cujo teor se dá por integralmente.
F. Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 28 do CPPT, acorda-se alterar a redação de parte da factualidade mencionada em A., em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que exigem tal alteração1).
Nesse seguimento, passa a ser a seguinte a redação dos factos e:
A. Da nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão
Considera, desde logo, a Recorrente que a decisão sob escrutínio padece de nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão.