rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aqui chegados, e analisando a prova documental junta aos autos  designadamente junto com a contestação da exequente dos, máxime a que se refere o tribunal a quo na sentença apelada, pacífico é que estamos na presença, apenas, de cópias de pretensas comunicações havidas entre a CAIXA ECONOMICA MONTEPIO GERAL e a A a carta de 8/8/2013), entre a CAIXA ECONOMICA MONTEPIO GERAL e a B a carta de 23/7/2013, entre a A e a CAIXA ECONOMICA MONTEPIO GERAL a carta de 11/9/2013) e entre a AeB a carta de 11/9/2013), não tendo a exequente/embargada junto aos autos e em complemento uma qualquer cópia do registo e/ou de aviso de recepção com as mesmas cartas relacionado.
Em suma, tudo visto e ponderado, não encontra este tribunal qualquer razão em face da prova produzida nos autos e analisada válida e atendível que obrigue a enveredar por uma diversa convicção da formada pelo tribunal a quo, razão porque, sem necessidade de mais considerações, a impugnação da decisão de facto da autoria do executado apelante ,IMPROCEDE IN TOTUM.
Não existindo alteração da decisão de facto proferida pelo tribunal a quo, mostra-se assim prejudicada a pretensão do apelante no sentido de a alteração do julgado poder/dever amparar-se na referida e almejada alteração.
A referida questão do preenchimento abusivo foi pelo tribunal a quo resolvida, recorda-se, e em parte, nos seguintes termos :
Esta cláusula rege o preenchimento da livrança, constituindo um pacto de preenchimento.
Desta cláusula resulta que a A ficaria na posse de uma livrança em branco, que preencher quando o entendesse conveniente, fixando-lhe nomeadamente a data de emissão.
Ora, tendo presente a factualidade provada, não vislumbramos fundamento diverso e atendível que pudesse ter suportar uma decisão direccionada para a questão do preenchimento abusivo diversa da prolatada pelo primeiro Grau, antes nela nos revemos.
Senão ,vejamos.
Como ressalta do relatório do presente Ac. e, outrossim, da factualidade provada, manifesto é que in casu é uma livrança que consubstancia o título executivo que suporta a execução, sendo a mesma o título a que alude o art 10, n5 , do CPC, o qual reza que "Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da acção executiva" .
Por outra banda, pacífico é também que o título executivo/livrança que suporta a acção executiva, foi pela executada/apelada subscrita em BRANCO cfr. itens 3 a 6), que o mesmo é dizer, sem estar ainda completamente preenchida, o que a LULL admite cfr. Arts 10 e 77 da, pois basta que nela exista a assinatura de um dos obrigados cambiários subscritor, avalista ou e que tal assinatura tenha sido feita com intenção de contrair uma obrigação cambiária, existindo ou podendo existir um acordo - expresso ou tácito - de preenchimento .
Mas atenção.
Com efeito e tendo presente o fixado cfr. item de facto ) em sede de pacto de preenchimento do título de crédito emitido em branco, nada justifica concluir que a aposição da data de emissão de 29/1/2019 não respeita, antes viola, o que naquele foi fixado/acordado.
A justificar a alteração do julgado, invoca ainda o apelante/executado que a exequente, com o seu comportamento g. manteve-se durante cerca de seis anos sem dar conhecimento do incumprimento da sociedade ao embargante, não o tendo interpelado para efectuar o pagamento do montante em dívida, o que contribuiu para o agravamento da dívida, por força dos juros que se foram vencendo, bem como para dificultar a possibilidade de o embargante exercer o direito de regresso sobre a sociedade executada e ao instaurar uma execução contra o executado volvidos seis anos, está a agir ilicitamente, excedendo, manifestamente, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social desse direito artigo 33, do.
É que, alega o apelante, "é expectável que, com o decurso do tempo, o embargante tenha confiado, criado a expectativa, que tanto tempo depois de ter deixado a sociedade não seria incomodado, ou seja, accionado judicialmente ".
Não tendo o tribunal a quo acolhido o entendimento do apelante, para tanto aduziu, em síntese, os seguintes considerandos :
Com efeito, estipula o artigo 33 do Código Civil que apenas incorre em abuso de direito a conduta do credor cujo exercício exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
A preocupação do legislador com o exercício de um direito em determinado prazo está materializada no instituto da prescrição.
No caso em apreço, a obrigação não está prescrita, sendo judicialmente exigível.
Na verdade, dispondo o art 334, do , que " é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económicodesse direito ", imperioso é desde logo que aponte a factualidade provada para uma situação de acto ilegítimo, consistindo a ilegitimidade num excesso de exercício de um certo e determinado direito subjectivo.
Mais recentemente o mesmo STJ, em Acórdão de 4/7/2019, veio concluir que :
O abuso de direito, na modalidade de suppressio, tutela a confiança do beneficiário, perante a inacção do titular do direito, devendo, para ser relevante, verificar-se um não exercício prolongado, uma situação de confiança, uma justificação para essa confiança, um investimento de confiança e a imputação da confiança ao não-exercente.
O mero decurso do tempo, sem que tenha sido exigido o pagamento da dívida por parte do credor, não é susceptível de criar no devedor a confiança de que não lhe vai mais ser exigido o cumprimento da obrigação que sobre ele impende.
Não abusa do direito a credora que instaura uma execução com base em livranças, assinadas pela subscritora e pelo avalista, que lhe foram entregues aquando da celebração de contratos de garantia bancária e que preencheu de acordo com esses contratos, apondo-lhes data de vencimento cerca de 8 anos após poder exigir o cumprimento da obrigação subjacente aos devedores.
Da apelação da exequenteA.
Se a sentença apelada se impõe ser revogada, sendo os embargos deduzidos por  julgados in totum como improcedentes
Dissentindo a exequente do referido entendimento, para tanto invoca em abono da sua posição - no sentido de que também no que aos juros concerne, deve a oposição do embargante improceder - , e em síntese, que ;
Ademais, a função do aval é uma função de garantia, inserida ao lado da obrigação de um certo subscritor cambiário, a cobri-la ou caucioná-la, ou seja, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada - art. 32, n1 da LULL - , razão porque, estando a sociedade subscritora B obrigada ao pagamento da totalidade do valor inscrito na livrança capital e juros, os avalistas eram e são também responsáveis pelo pagamento na mesma medida.
M____ ;
...'.M_____
Candidatura n .-.-.
M_____, ... de ... de ..
Se a CEMG declarar antecipadamente vencidas as obrigações de pagamento do capital mutuado, poderá exigir da SGM o pagamento antecipado das obrigações declaradas vencidas que estejam garantidas, na percentagem em que o estiverem, devendo esse pagamento ser efectuado no prazo máximo de dez dias após a recepção de carta registada com aviso de recepção, comunicando o vencimento antecipado e solicitando o pagamento.
Como contrapartida da garantia autónoma por nós prestada emergem,para Exas., as seguintes obrigações:
O que não significa que o facto da resolução do contrato, causa legitimadora do preenchimento das livranças e da responsabilização cambiária do avalista, não deva ser objecto de comunicação ao avalista.
De igual forma, impõe-se a comunicação ao avalista sobre o montante em dívida a inscrever nas livranças e sobre a data do respectivo vencimento.
A falta dessas comunicações não implica, porém, que as livranças não podiam ter sido preenchidas, nem significa que o seu preenchimento foi abusivo e que as livranças são inexequíveis quanto ao avalista, nem implica a extinção da execução que foi instaurada contra o avalista.
E para concluir nos termos acima transcritos, discorreu o STJ do seguinte e modo :
"A questão não é, pois, de preenchimento abusivo, mas simplesmente de interpelação e de exigibilidade.
A prestação é exigível quando a obrigação se encontra vencida ou o seu vencimento depende de interpelação do devedor e esta é feita operar.
Já mais recentemente, e de uma forma mais vincada, veio o mesmo Supremo Tribunal a concluir, em Acórdão de 21/10/2020, que :
O avalista obriga-se ao pagamento da quantia titulada no título de crédito, na data do vencimento ou nos termos em que o pacto de preenchimento foi acordado.
A livrança em branco deve ser preenchida em conformidade com o pacto de preenchimento para apuramento da responsabilidade do avalista que nele teve intervenção.
A falta de demonstração pela exequente de que exercitou o seu direito potestativo de resolução, traduzido na competente interpelação dos devedores para pagamento do montante em dívida, e que preencheu a livrança, em conformidade com o pacto de preenchimento, com base nesse montante e na data em que o apurou, impede-a de exigir dos avalistas o pagamento dos juros entre o momento do vencimento da obrigação e a instauração da execução.
Ora, o entendimento referido e que pelo STJ tem vindo a ser seguido, é aquele que in casu faz todo o sentido sufragar, máxime pelas seguintes e judiciosas razões:
ambas as apelações improcedem, impondo-se a confirmação do julgado.
Concluindocfr. n 7, do art 663, do: acima
Confirmar,ainda que com base em fundamentos não exactamente coincidentes com os explanados na decisão recorrida, a sentença apelada.
Custas das apelações a cargo dos respectivos apelantes.
LISBOA, 06/01/2022
Cfr. António Santos ABRANTES GERALDES, ibidem, pág. 31
Cfr. Prof. ANTUNES VARELA e outros, in Manual de Processo Civil, 1984, Almedina, págs. 420 e segs.
Cfr. Prof. ANTUNES VARELA e outros, ibidem.
Vide, a propósito da questão abordada, o Ac. do STJ de 13/4/2021, proferido no Proc. N 1311/17T8ENT-B.ES1, sendo Relatora GRAÇA AMARAL e em www.dgsi.pt.
Cfr. JOSÉ LEBRE DE FREITAS, em A Acção Executiva, Depois da reforma da reforma,5 Edição, Coimbra Editora, pág. 19
Cfr. José A. ENGRÁCIA ANTUNES, in Os Títulos de Crédito, uma introdução, 2 Edição, pág. 109
Cfr. José A. ENGRÁCIA ANTUNES, ibidem, pág. 6
Cfr. VAZ SERRA, in BMJ 61, pág. 264, e ABEL PEREIRA DELGADO, in Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, Anotada,  Edição, 1980, págs. 61 e segs.
Cfr. ABEL PEREIRA DELGADO, ibidem, pág. 9
In Proc. n 2616/05TVPRT-A.PS1, sendo Relator ALBERTO SOBRINHO, e inwww.dgsi.pt.
Proc. n 981/09 TBPTM-B.ES1 ein www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 21-03-2006, Proc. n 395/06, e in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. referido na nota que antecede.
In "Manual de Letras e Livranças, 2016, Almedina, págs. 165 e segs..
Ibidem, pág. 17
Ibidem, pág. 180 e 18
Cfr. Acórdão do STJ de 24/10/2006, Proc. n 06A2470, sendo Relator NUNO CAMEIRA, e Acórdão do STJ de 12/10/2017, Proc. n 1097/11TBFUN-A.LS1, sendo Relator TOMÉ GOMES, ambos em www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do STJ de 23/9/2010, Proc. n 4688-B/200LS1, sendo Relator LOPES DO REGO, e Acórdão do STJ de 17/4/2008, Proc. n 08A727, sendo Relator SILVA SALAZAR, ambos inwww.dgsi.pt.
Cfr. g. e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11/7/2006, Proc. n 1998/06, sendo Relator HÉLDER ROQUE, e Acórdão do STJ de 4/7/2019, Proc. n 4762/15T8CBR-A.CS1, sendo Relatora MARIA DA GRAÇA TRIGO, ambosin www.dgsi.pt.
Acórdão de 30/4/2019, Proc. n 1959/11T8MAI-A.PS1, sendo Relator JOSÉ RAINHO e inwww.dgsi.pt.
Acórdão proferido no Proc. n 779/12TBEVR-B.ES1, sendo Relator TOMÉ GOMES e inwww.dgsi.pt
Cfr. Acórdão do STJ de 19-10-2017, proferido no Proc. n 1468/15TBALQ-B.LS1, sendo Relatora ROSA TCHING, e inwww.dgsi.pt.
Acórdão proferido no Proc. n 4762/15T8CBR-A.CS1, sendo Relatora MARIA DA GRAÇA TRIGO, e inwww.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do STJ de 22/9/2015, proferido no Proc. n 852/11TBPTM-A.ES1, sendo Relator PINTO DE ALMEIDA e inwww.dgsi.pt.
Cfr. PEDRO PAIS DE VASCONCELOS, Direito Comercial, Títulos de Créditos, AAFDL, 1990, pág.126 e J.A.ENGRÁCIA ANTUNES, em Os Títulos de Créditos, 2 Edição, Coimbra Editora, pág.8
Vide neste sentido, e de entre outros, g. o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 03/04/2014, proferido no Proc. n 1033/14TBLSD-A.P2 e inwww.dgsi.pt.
Acórdão proferido no Proc. n 1959/11T8MAI-A.PS1, sendo Relator JOSÉ RAINHO e in www.dgsi.pt.
Por exemplo nos Acórdãos do STJ de 24/10/2018  proferido no Proc. n 1418/17TBPVZ-B.PS2, sendo Relator ACÁCIO NEVES, de 19/6/2018proferido no Proc. n 1418/17TBPVZ-A.PS1, sendo Relator ROQUE NOGUEIRA , de 8/10/2020  proferido no Proc. n 4410/13T8VNF-B.GS1, sendo Relator NUNO PINTO OLIVEIRA, e de 6/4/2021  proferido no Proc. n 4410/13T8VNF-GS1, sendo Relator PEDRO DE LIMA GONÇALVES , todos eles disponíveis inwww.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14/09/2017, proferido no Proc. n 818/10T8AGH-A-2 e inwww.dgsi.pt.
Cfr. PIRES de LIMA e ANTUNES VARELA, in Código Civil, Anotado, vol., 2 ed., pág.76 , citado no Ac. do STJ de 19/6/2018  proferido no Proc. n 1418/17TBPVZ-A.PS1, sendo Relator ROQUE NOGUEIRA ;
Cfr. PAULO SENDIN e EVARISTO MENDES, ibidem, págs. 39, 44 , 64 e 6
Cfr. CAROLINA CUNHA, em MANUAL DE LETRAS E LIVRANÇAS, 2016,ALMEDINA, Págs. 39/4
Cfr. PAVONE LA ROSA, apud CAROLINA CUNHA, ibidem, pág. 42, nota 9
Em - de Agosto de 1980, a A. contraiu casamento católico com S.
nascido a -/08/195
O dito S. decidiu comprar um veículo automóvel, com recurso a financiamento bancário para pagamento parcial do seu preço.
A A. assinou o aludido documento em nome próprio, na qualidade de avalista,
e também a rogo do seu marido, o aludido S.,
por este não poder assinar.
O citado empréstimo destinava-se a financiar o S. na aquisição a pronto pagamento de um veículo automóvel da marca Volvo, modelo V50, a diesel,
ocorrendo o vencimento da primeira prestação em 05 de Junho de 2012 e o vencimento das prestações seguintes no mesmo dia dos meses subsequentes.
e o S. entregou a referida entrada inicial,
tendo, pois, sido liquidado o preço total do dito veículo automóvel.
O S., nos termos acordado com a interveniente, constituiu a favor desta hipoteca sobre o referido veículo.
com data de início em 10 de Abril de 2012
e duração de 120 meses.
sendo a interveniente a tomadora e beneficiária.
Em - de Dezembro de 2013, o referido S. faleceu,
tendo a causa da morte sido uma patologia infecciosa, designadamente, pneumonia adquirida na comunidade, no contexto de síndrome hiperglicémico hiperosmolar em doente com leucemia mieloide aguda recidivante.
Porém, a R. negou-se a efectuar o pagamento solicitado pela A.
o qual se limitou a subscrever tal contrato sem poder influenciar o teor das mesmas.
sendo que, desde o falecimento do S., tem sido a A. a efetuar tais pagamentos.
Nunca o S. procedeu a amortizações antecipadas do referido empréstimo.
tendo-lhes sido entregues exemplares de tais condições
A Recorrente invoca a nulidade da sentença por o tribunal a quo não se ter pronunciado sobre a omissão das informações clinicas aquando da subscrição dos contratos dos autos.
Donde, não enferma a sentença da nulidade que lhe é apontada. Da impugnação da matéria de facto
No caso, considera a Recorrente que deveriam ser aditados aos factos provados, os seguintes factos:
À data da subscrição dos contratos, o S. sofria de uma incapacidade substancial fruto de um acidente vascular cerebral por si sofrido vários anos antes;
À data da subscrição dos contratos o S. não conseguia locomover-se sem o auxílio de cadeira de rodas e não era capaz de assinar o seu nome;
À data da celebração dos contratos, a aqui Ré não tinha conhecimento da incapacidade nem de outras situações pré-existentes de que padecia o S..
O S., aquando da adesão ao contrato de seguro de grupo, omitiu e ocultou da Recorrente doenças pré-existentes.
E ainda que deveriam ser aditados aos factos não provados os seguintes:
Antes da adesão ao seguro de grupo do ramo vida, o S. informou a Ré das doenças pré-existentes de que padecia.
À data da celebração dos contratos, a Ré tinha conhecimento da incapacidade substancial de que padecia o S.,
bem como de outras doenças pré-existentes de que padecia o S..
À data da celebração dos contratos, a Ré tinha conhecimento que o S. necessitava de se locomover com o auxílio de uma cadeira de rodas.
À data da celebração dos contratos, a Ré tinha conhecimento que o S. não era capaz de assinar o seu nome, em virtude da incapacidade substancial de que padecia fruto de um acidente vascular cerebral sofrido vários anos antes.
Analisada a contestação da Ré, alcança-se que não alegou o facto integrante da exceção da invalidade do contrato que agora pretende aditar, como lhe incumbia nos termos dos artigos , n. 1, e 57, alínea, do CPC.
Tal facto é essencial, segundo as várias soluções plausíveis de direito.
Para o que releva, motivou-se na sentença da seguinte forma:
Assim sendo, considerando o acima exposto, outra alternativa não restava que não fosse a de considerar não provada a factualidade constante das alíneas a. a dos factos não provados.
Exige-se, pois, o confronto desses elementos com os restantes que serviram de suporte para a formulação da convicção do tribunal, apontando as eventuais disparidades e contradições que infirmem a decisão impugnada.
No nosso ordenamento jurídico não há uma definição legal, precisa e unitária, sobre o que é o contrato de seguro. A Lei do Contrato de Seguro - cuja entrada em vigor se deu em 1 de janeiro de 2009, através do Decreto-Lei n.72/2008 de 16 de abril - tendo em vista a sua aplicação primordial ao típico contrato de seguro, evitou intencionalmente uma definição de contrato de seguro. Optou por identificar os deveres típicos do contrato de seguro, assumindo que os casos de qualificação duvidosa devem ser decididos pelos tribunais em vista da maior ou menor proximidade com esses deveres típicos e da adequação material das soluções legais ao tipo contratual adotado pelas partes.
O contrato de seguro pode, assim, ser definido como o contrato aleatório por via do qual uma das partes o se obriga, mediante o recebimento de um prémio, a suportar um risco, liquidando o sinistro que venha a ocorrer.
Não obstante o consenso doutrinal e jurisprudencial alcançado, era notória a dificuldade de integração de algumas situações o que justificou a intervenção legislativa plasmada nos artigos 24 a 26 da Lei do Contrato de Seguro.
Os artigos 1 a 2 da LCS constituem normas jurídicas relativamente imperativas, o que significa que o seu teor só poderá ser alterado se tal se mostrar mais favorável ao tomador do seguro, segurado ou beneficiário, tal como previsto no artigo 1 da LCS.
No regime que vigora entre nós não existe obrigatoriedade de apresentação de um questionário por parte da seguradora. Porém, os questionários predominam nos seguros de pessoas, considerando-se nessa conformidade que sendo um questionário respondido com seriedade e de boa fé, nada mais haverá, em princípio, a acrescentar.
Os artigos 2 e 2 da LCS fazem a destrinça das situações de omissões ou inexatidões dolosas das omissões ou inexatidões negligentes.
Em caso de incumprimento doloso do dever de declaração inicial do risco, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro artigo 2, n1 da
Como refere Pedro Romano Martinez, a propósito deste incumprimento doloso, há que distinguir o dolo enquanto modalidade de culpa e o dolo enquanto vício da vontade.
O dolo-culpa constitui um elemento subjetivo de uma ação ou de uma omissão), que corresponde ao juízo feito pelo agente em determinada atuação, encontrando-se patente no n. 1 do artigo 48 do Código Civil.
No sentido afirmativo, isto é, que para anular o contrato, o segurador terá de demonstrar que o dolo o conduziu ao erro e que, se conhecesse o erro, não teria celebrado o contrato, ou seja, terá de demonstrar a essencialidade do erro, pode ver-se exemplificativamente os Acs. do STJ de 12018 e da Relação do Porto, de 11201
Em resultado dessa compreensão, para anular o contrato o segurador terá de demonstrar que o dolo o conduziu ao erro e que, se conhecesse o erro, não teria celebrado o contrato.
Revertendo ao caso, o quadro factual afasta a conclusão de que o segurado sequer tenha agido dolosamente, menos ainda com o intuito de possibilitar ou sequer facilitar a contratação do seguro e nas melhores condições.
Mais. A factualidade provada e a não provada, não permite tampouco enquadrar o caso no regime do erro simples previsto no artigo 2 da LCS.
Chegados a este ponto concreto do apuramento da factualidade pertinente, importará deixar uma nota, já acima veiculada, que se prende com a extensão do princípio dispositivo.
A alegação da Ré inserta na contestação quanto aos factos integrantes da exceção que invocou cingiu-se ao seguinte artigos 12 a 15 da contestação):
Apesar do S. pessoa já saber estes diagnósticos de doença antes da data da adesão ao contrato de seguro de grupo de vida, nada disse sobre esses mesmos diagnósticos na proposta formulário) do contrato de seguro.
Em sede de recurso, a Ré vem sustentar que:
À data da subscrição dos contratos 05 de Maio de, o S. sofria de várias patologias e de uma incapacidade substancial fruto de um acidente vascular cerebral por si sofrido vários anos antes.
Nessa data o S. não conseguia locomover-se sem o auxílio de cadeira de rodas e não era capaz de assinar o seu nome, sendo esta a razão pela qual os contratos foram assinados pela Recorrida a rogo do S..
Em virtude dessa incapacidade, o S. obteve benefícios fiscais isenção de imposto automóvel e de na aquisição da referida viatura.
Se a Recorrente tivesse conhecimento prévio dessas situações pré-existentes, nomeadamente do acidente vascular cerebral sofrido pelo S. em 1997 e da incapacidade de que este padecia, não teria celebrado o contrato de seguro com o S..
Do confronto dos factos constantes dos dois articulados, contestação e alegações de recurso, facilmente se constata que a Recorrente alega agora factos novos que não alegou anteriormente.
Em face disso, e analisado o factualismo apurado, não resultou demonstrado que o segurado tivesse conhecimento da doença antes da data da adesão ao contrato de seguro de grupo, sucumbindo como tal a imputação de falsidade ou omissão de declarações de risco.
Adj. - Des.Elisabete Coelho de Moura Alves
In CPC Anotado, Vol. , pg. 14
In CJstj - Tomo , pág. 10 No mesmo sentido pode ver-se os Acs. do STJ de 112005, in CJstj - Tomo , pág. 120, e de 002006, in www.dgsi.pt, o Ac. da Relação de Coimbra de 112005, in CJ - Tomo , pág. 31, e o Ac. da Relação de Guimarães 002005, in CJ - Tomo , pág. 27 Na doutrina pode ver-se JOSÉ VASQUES, in Contrato de Seguro, pág. 223, e JOSÉ CARLOS MOITINHO DE ALMEIDA, in O contrato de Seguro, pág. 6
Intervenção no Colóquio organizado pela Secção Portuguesa da Associação Internacional de Direito dos Seguros que decorreu no dia 10 de março de 2010, sob o tema Novo Regime do Contrato de Seguros, no painel Contrato de Seguro: Praxis.
Neste sentido, ALMENO DE SÁ, in Cláusulas Contratuais Gerais e Diretiva Sobre Cláusulas Abusivas, pag. 1
Neste sentido se pronunciou José Carlos Moitinho de Almeida, in Proteção do Tomador do Seguro e dos Segurados no Novo Regime Legal do Contrato de Seguro, www.csm.pt. Neste ponto pode ver-se também o Ac. da Relação de Lisboa de 102013, in www.dgsi.pt.
Como é o caso do Ac. da Relação de Lisboa de 102007, in CJ - Tomo , pág. 79; dos Acórdãos do STJ de 102009 e da elação de Coimbra de 112013, in www.dgsi.pt, o Ac. da Relação do Porto de 112009, in www.dgsi.pt.
In O Dever de Declaração Inicial do Risco no Contrato de Seguro, pág. 34
Menezes Cordeiro, Direito dos Seguros, Coimbra: Almedina, 2013, pag. 57
Neste sentido, o Acórdão da Relação de Lisboa de 22018, disponível em www.dgsi.pt.
In Lei do Contrato de Seguro,  ed., Coimbra: Almedina, 2016, pag. 15.
Neste sentido o Ac. da Relação de Lisboa de 202020, citando Joana Galvão Telles, Deveres de informação das partes, in Temas de Direito dos Seguros, coord. de Margarida Lima Rego,  ed., Coimbra: Almedina, 2016, p. 38.
Tese propugnada por Luís Poças, In O Dever de Declaração Inicial do Risco no Contrato de Seguro, Coimbra: Almedina, 2013, pag. 46
Disponíveis em www.dgsi.pt.
- ...), e
-...),
A final, foi decidido:
Absolver o arguido ...) de um crime de tirada de presos, previsto e punido pelo artigo 34, alínea, do Código Penal.