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No que ao direito concerne, e no que aqui releva, discorreu-se na decisão recorrida:
"Constitui objeto do presente processo aferir se deve ser decretada a suspensão de eficácia do ato administrativo praticado pela entidade requerida e consubstanciado na decisão que determinou a demolição do prédio da requerente, denominado anexo 2, ao abrigo do disposto no artigo 106, n 1 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
"1- A ação administrativa especial dos atos previstos no artigo 106 tem efeito suspensivo.
- A demolição pode ser evitada se a obra for suscetível de ser licenciada ou objeto de comunicação prévia ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração.
Ora, no caso dos autos, essa ação já foi intentada em 14/07/2020, tendo sido o Município ...) citado para a causa em 20/07/2020 cfr. factos provados n 15 e, pelo que se encontra assegurado o efeito suspensivo do ato que determinou a demolição das referidas construções.
Como referem as Autoras supra citadas, esse efeito acaba por ser mais benéfico para a requerente, na medida em que a poupa da demonstração da verificação dos pressupostos para a concessão da tutela cautelar, sendo imediato, ao contrário deste.
A este propósito, pela clareza da sua exposição, transcrevemos o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 16/12/2015, processo n 12666/15, que sumaria:
No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 09/09/2011, processo n 00640/12BEPRT, a cuja fundamentação aderimos e na qual podemos ler:
Concluímos, assim, que não se verifica, no presente processo cautelar, o necessário carácter de instrumentalidade face ao processo principal, atento o efeito suspensivo atribuído ao processo principal, o qual se mostra adequado a assegurar a utilidade da sentença a proferir naqueles autos.
Mas vejamos mais em pormenor o afirmado, acolhendo o entendimento de Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves e Dulce Lopes, in Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Comentado, Almedina 2016, 4 edição, páginas 720 e seguintes, relativamente ao Art 115 do RJUE, já trazido pelo tribunal a quo, onde lapidarmente afirmam que "Havendo impugnação judicial de atos administrativos de demolição ou de reposição do terreno, pela mobilização da ação administrativa, nos termos do artigo 58 do CPTA, determina o presente artigo a suspensão da eficácia do mesmo, de modo a evitar a sua execução pelos serviços competentes. Em face da gravidade destes atos e da onerosidade dos mesmos para os seus destinatários, alia a lei a imediata suspensão da eficácia do ato recorrido, tornando desnecessário o recurso a um meio processual acessório para o efeito.
Aqui em concreto, importa sublinhar que resulta dos registos SITAF que a citação da Ação Principal se efetivou em 20 de julho de 2020, tendo o Processo Cautelar sido apresentado em 27 de outubro de 2020, quando o controvertido ato se encontrava já suspenso, em face do que não se verifica, no presente processo cautelar, o necessário carácter de instrumentalidade face ao processo principal, atento que o efeito suspensivo do ato objeto de impugnação resultava já da apresentação do processo principal.
Assim, sem necessidade de acrescida argumentação, entende-se dever improceder o Recurso, devendo manter-se a decisão recorrida.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.
APELANTE: J. P.
No dia 26-04-2021 foi junta aos presentes autos cópia da sentença que homologou o plano de recuperação da Recorrida.
Custas a cargo da Ré artigo 536, n 3 do CPC.
A interpretação da norma realizada pelo Tribunal a quo desprotege o recorrente o, impedindo-o de ver dirimido um litígio, que atempadamente suscitou a sua resolução cfr. artigo  n.os 1 e 2 do Código do Processo Civil doravante apenas).
Contudo, e por mera hipótese académica, ainda que se entenda que o n. 1 do artigo 1-E do CIRE compreende tanto as ações executivas como as ações declarativas, a ação declarativa do recorrente não deveria ter sido julgada extinta pelo Tribunal a quo, por inutilidade superveniente da lide.
O crédito do recorrente, para lá da parte que foi reconhecido pela ré em sede de PER, contínua a carecer de tutela jurisdicional uma vez que se mantém a controvérsia subjacente, a qual terá que ser apreciada jurisdicionalmente.
O que quer dizer que a interpretação realizada pelo Tribunal a quo consubstanciada na sentença, impede definitivamente o recorrente de ver dirimido um litígio que atempadamente suscitou ao Tribunal.
O recorrido/apelado não apresentou resposta ao recurso.
Os factos relevantes para a decisão são os que constam do relatório que antecede.
Prescreve o art. 1-E n. 1 do CIRE, o seguinte:
O n. 1 do citado artigo 1-E do CIRE não faz qualquer
distinção entre a acção declarativa e/ou executiva, a significar, em nossa opinião,  que nele estão incluídos estes dois tipos de acções, desde que visem a cobrança de dívidas contra o devedor, na medida em que são estas que atingem o património do devedor.
Acresce dizer que o critério predominante para a qualificação de uma acção, como acção para cobrança de dívidas utilizado pelo Supremo Tribunal de Justiça e o qual subescrevemos, é a susceptibilidade de o fim da acção ser a condenação do devedor no pagamento de um quantitativo monetário ou com expressão monetária ou, de a acção ter reflexos directos no património do devedor. Este entendimento encontra-se consolidado na Secção Social do STJ, designadamente nos acórdãos de 1116 proc. 43/14TTPRT.PS1, de 3016, proc. 7976/19T8SNT.LS1, de 1016 proc. 33/17TTBRG.PGS2 e de 212005 proc. 1190/15TTLSB.LS1 todos consultáveis em www.dgsi.pt/jstj
extingue aquelas acções logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação.
que seja aprovado e homologado plano de recuperação;
que não se preveja no plano de recuperação a continuação das acções em questão.
A este propósito, escreveu-se, em sumário, no Acórdão desta Relação de Guimarães de 3 de Março de 2016, proferido no processo n. 500/15TTBRG.G1 disponível em www.dgsi.pt):
Em suma, a questão do prosseguimento ou não da acção declarativa deve ser respondida tendo em atenção a situação factual em que as partes ficam colocadas e quanto a esta apraz dizer que dos autos não resulta factualidade suficiente que nos permita avaliar tal situação.
Toda esta factualidade se nos afigura de essencial para que de forma segura se possa decidir sobre o prosseguimento ou extinção da acção declarativa.
Vencido. Daria razão ao recorrente nos termos sustentados no Ac. por nós relatado de 19/1/2017, processo n. 823/10TTBCL.G1, disponível na net. No PER não há em sentido próprio uma verificação e graduação de créditos, isto é, não há um procedimento tendente a fazer reconhecer judicialmente os direitos, com a produção da prova pertinente. Visa-se tão só o quórum deliberativo.
No PER apenas os créditos não controvertidos se consideram definitivamente assentes.
Conflito n 7/1
R-414Relator- Fonseca Ramos.
Ex.mos Adjuntos: Conselheiros - Rosendo Dias José, Raul Eduardo do Vale Raposo Borges, Luís Pais Borges, Ernesto António Garcia Calejo, Alberto Acácio de Sá Costa Reis.)
Pedindo que seja declarado ineficaz nomeadamente para efeito de extinção da obrigação de pagamento da renda devida pela Ré ao o depósito de que a Ré notificou o autor em 112011, bem como todos os subsequentes que a Ré vier a efectuar nesse montante, ou em qualquer outro montante distinto do reclamado pelo Autor, e ainda a condenação da Ré a pagar-lhe a renda actualizada devida, nos termos que lhe foi comunicado em 202011, acrescida das penalidades legalmente devidas pela falta de pagamento pontual das rendas devidas, sendo com esse alcance mandado completar os depósitos.
2) as relações jurídicas controvertidas são reguladas, sob o ponto de vista material, pelo direito administrativo ou fiscal.
O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no art. 1, n  estatui:
No art. 4 do ETAF, enunciam-se, exemplificativamente, as questões ou litígios, sujeitos ou excluídos do foro administrativo, umas vezes de acordo com a cláusula geral do referido art.1, outras em desconformidade com ela.
A acção visa, como se referiu, a impugnação de um depósito de rendas feito pela Ré locatária contra o Autor locador, por não aceitar os termos em que a renda, por si devida, foi actualizada.
".. Atento os pedidos formulados pelo autor e os respectivos fundamentos apontados e acima transcritos se deduz que para a apreciação dos mesmos pedidos há que determinar qual o valor da renda que vigora na relação jurídica contratual existente entre o autor e a ré, ou seja, o litígio versa a aplicação do regime da renda apoiada prevista no Decreto-Lei n 166/93 referido.
No mesmo sentido o Acórdão deste Tribunal proferido no Conflito n 12/13 de que foi relator o Conselheiro Fernandes do Vale, ao que cremos ainda não publicado.
Pelo quanto dissemos a acção deve ser decidida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.
Termos em que se resolve o conflito de jurisdição, considerando competente, em razão da matéria, a jurisdição administrativa para o conhecimento da acção.
Realizado o julgamento e respondida a matéria de facto foi proferida decisão nos seguintes termos:
"Nestes termos e, pelo exposto, julgo a ação parcialmente procedente por provada, considerando que o autor sofreu um acidente de trabalho no dia 28/03/2018, quando se encontrava ao serviço da 2 ré e, consequentemente:
condeno a 1 ré a pagar ao sinistrado:
condeno a 2 ré a pagar ao sinistrado:
Impõe decisão diversa da recorrida, quanto aos referidos pontos 1 e 2, o depoimento de
Ainda que assim não se entenda, considera a Recorrente que os factos julgados provados não consentem a decisão proferida.
Dispõe o artigo 7, n. 3, da LAT, que por retribuição anual entende-se o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade.
O autor nasceu em -/04/198
As lesões causadas ao autor determinaram-lhe uma incapacidade absoluta para o trabalho de 29/03/2018 a 30/05/2018, estando desde esta data curado com uma incapacidade parcial permanente de 12%.
As testemunhas J. e , que foram motoristas na 2 ré, descreveram, de forma coincidente entre si, pelo menos no essencial, um esquema salarial que não incluía qualquer parcela para pagamento de despesas de alimentação e alojamento. O autor, nas declarações que prestou, também aludiu a essa forma de pagamento.
E. G., administrativa na ré que recolhe os elementos para o processamento de salários desde final do ano de 2019 ou seja, já depois da data em causa nos contrariou o uso do esquema salarial relatado pelas aludidas testemunhas e o autor, mas de forma pouco consistente, acabando por referir que aquelas rubricas incluíam o pagamento do trabalho prestado ao fim de semana e também as despesas com a alimentação e dormida, não sabendo, porém, explicar de que forma era alcançado o valor dessa despesas.
Não desconhece o tribunal os acordos que, em 2017 e 2018, eram normalmente celebrados com as empresas e os motoristas quanto ao pagamento da alimentação e das dormidas, nem o teor da CCT celebrada entre a ANTRAM e a FESTRU nesta matéria.
Resulta do depoimento do autor, tal como do depoimento das testemunhas J. e , que a empresa não pagava despesas, as verbas que vinham além das cláusulas eram para preencher o ordenado, os tais 1700/1750 euros mensais.
Tendo em conta a prova produzida, e sabendo-se que, naturalmente, os vencimentos dos motoristas que fazem serviço no estrangeiro não são iguais aos que trabalham apenas no nacional, o vencimento referenciado pelo autor como acordado mostra-se credível, não resultando demonstrado que as ditas verbas, pagas em valor fixo embora considerando os dias no estrangeiro, se destinassem a custear despesas do trabalhador, como alimentação e dormidas. é de confirmar o decidido.Do direito
Consta do artigo art. 71 da Lei 98/2009, de 04/09:
Cálculo e pagamento das prestações
consequentemente, tendo em conta a factualidade, de que não resulta demonstrado que as aludidas verbas se destinassem a custear despesas, antes resultando que o trabalhador contava com elas para o seu dia a dia, é de aderir aos fundamentos constantes da decisão recorrida sendo de confirmar a mesma.
O presente recurso vem interposto do despacho do Mm.o Juiz do tribunal a quo de 212020 que desatendeu o pedido de declaração de extinção, em razão da sua prescrição, da pena suspensa cominada ao arguido.
Simplesmente, aquele art.126, n 3 do CP, que regula o instituto da prescrição absoluta, estabelece que a prescrição da pena tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade ou seja, 4 anos +
A prescrição opera ope legis, no exacto momento em que se completou o respectivo prazo, não carecendo de ser validada, mas apenas determinada mesmo logo que seja detectada, o que pode acontecer em qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição.
O despacho recorrido, assim não entendendo, violou e/ou interpretou incorrectamente, entre outras, as disposições dos arts.122, n 1, al., 125, a contrario, e 126, nos 1, 2 e 3 do CP, bem como os arts.50 e ss. do CP, e 492 e ss. do CPP, em claro desfavorecimento do arguido, o que urge rectificar.
O arguidoJM foi julgado e condenado por acórdão datado de 112012 pela prática, em concurso real, de:
A referida decisão condenatória transitou em julgado no dia 06/11/201
Posteriormente, por despacho datado de 102017, foi determinado a prorrogação do período de suspensão da execução da pena aplicada ao arguido JM pelo período de 1 ano e 6 meses, nos termos do disposto no artigo 55 alínea do Código Penal.
Entretanto, por requerimento dado entrada na data de 302020, veio o arguido recorrente invocar a prescrição da pena de prisão suspensa em que foi condenado nestes autos, que considera tratar-se de uma pena de substituição autónoma, por estar decorrido o prazo de prescrição previsto na al. do n. 1 do art. 12 do CP, de 4 anos.
A questão tem sido muito debatida e o Supremo Tribunal já se pronunciou em alguns acórdãos nomeadamente no Ac135/00IDAVR-S1 de 6/04/2016 e no Ac citado no despacho recorrido Ac n 125/98IDSTB-AS1 de 28/2/2018 e que seguiremos.
A partir do momento em que a pena de substituição suspensão da execução da pena de prisão) é revogada, através de decisão transitada, estamos perante uma pena de prisão a enquadrar, consoante a sua moldura, numa das alíneas do art. 12, n. 1 do CP.
E a revogação implica o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença art. 5, n. 2 sem qualquer desconto.
Podem existir complicações processuais, que façam com que o despacho revogatório não ocorra no período correcto.
Para além de subscrevermos inteiramente este entendimento, parece-nos que o entendimento contrário levaria a soluções inaceitáveis, do ponto de vista da unidade do sistema jurídico e tendo em conta que se presume que o legislador consagrou as soluções mais adequadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados art. 9 do.
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso, mantendo-se o douto despacho recorrido.
Custas pelo recorrente fixando-se em quatro U.s a taxa de justiça.
Coimbra, 26 de maio de 2021
CONFLITO  N.  22/13
Só o réu alegou neste recurso, defendendo que o conhecimento da causa deve caber ao TAF de Loulé.
Falta de interpelação do avalista
Falta de protesto
Em 16 de Abril de 2018 foi proferido despacho liminar de recebimento dos embargos e foi ordenada a notificação do exequente para contestarcf. Ref. Elect. 375523528 dos autos de execução).
Em 20 de Junho de 2018, o exequente/embargado deduziu contestação alegando, em síntese, o seguintecf. Ref. Elect.:
Em 8 de Novembro de 2019 foi proferido despacho que indeferiu a pretendida suspensão da execução e ordenou a notificação da exequente para juntar os pactos de preenchimento cf. Ref. Elect..
É desta sentença que o executado/embarganteEmanuel ...recorre, concluindo assim as respectivas alegaçõescf. Ref. Elect.:
A exequente/recorrida contra-alegou sustentando a manutenção a decisão recorrida cf. Ref. Elect..
Por outro lado, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não podendo o tribunal ad quem pronunciar-se sobre questões novas - cf. A. Abrantes Geraldes, op. cit., pág. 9
Assim, perante as conclusões da alegação do embargante/recorrente há que apreciar as seguintes questões:
Da putativa impugnação da matéria de facto;
Da violação do princípio do contraditório;
Do pagamento parcial da quantia exequenda.
A sentença sob recurso considerou como provadosos seguintes factos:
Exs. comprometem-se desde já a entregar a este Banco:
Da putativa impugnação da matéria de facto
Como referem A. Abrantes Geraldes et al, op. cit., pág. 687:
Foi o que se passou neste caso.
Como tal, não se vislumbra de que modo o direito de audição da parte tenha sido afectado, podendo apenas discutir-se se os autos reuniam, efectivamente, todos os elementos para a prolação de uma decisão segura e conscienciosa sobre o mérito da causa, o que infra se analisará.
Por tal razão. não ocorreu violação do princípio do contraditório, pelo que a decisão proferida não está afectada de nulidade, sob tal perspectiva.
O art. 595, n. 1, do CPC permite que no despacho saneador se conheça imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permita, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória.
A antecipação do conhecimento de mérito pressupõe, assim, que, independentemente de estar em causa matéria de direito ou de facto, o estado do processo possibilite essa decisão, o que sucederá, designadamente, quando:
Toda a matéria de facto relevante esteja provada por confissão expressa ou tácita, por acordo ou por documento;
Quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental;
Quando todos os factos integradores de uma excepção peremptória se encontrem já provados, com força probatória plena, por confissão, admissão ou documento.
Todavia, existem outros entendimentos nesta matéria que cumpre ter presentes.
No caso em apreço, face aos factos alegados pelo embargante/apelante na petição inicial, no confronto com a prova documental carreada para os autos, não se afigura possível conceder razão ao recorrente, porquanto os factos/alegações fáctico-conclusivas por ele invocados se revelam insuficientes para extrair o efeito jurídico pretendido, como se passa a explicar.
Tendo o tribunal recorrido apurados os factos do modo que acima se deixou enunciado, apreciou estas questões nos seguintes termos:
O certo é que, sendo a livrança em causa a reforma de uma anterior, não tem qualquer aplicação a este caso o alegado quanto ao pacto de preenchimento e preenchimento abusivo.
Ao tratar-se da reforma de uma livrança, foi desde logo subscrita pela co-executada e avalisada pelo embargante com aquele valor, não estando em causa qualquer livrança em branco.
O contrato refere a subscrição e aval de livrança em garantia do seu cumprimento cláusula especial.
A livrança em branco destinar-se-á a ser preenchida pelo seu beneficiário, acompanhada da atribuição de poderes para esse preenchimento - o acordo ou pacto de preenchimento.
Portanto, a relação subjacente ao ato de aval é a estabelecida entre o avalista e o avalizado.
O certo é que não fez, limitando-se a referir abstratamente o preenchimento abusivo.
Quanto aos alegados valores, a sua alegação é meramente conclusiva.
Cabe ao executado alegar e provar o pagamento da quantia titulada por cada livrança.
Portanto, relativamente a cada livrança, teria de alegar e provar o seu pagamento total e, deduzindo factos de que se pudessem retirar tais pagamentos que valores, em que datas, por que.
O certo é que o executado apenas apresenta argumentos conclusivos.
Confrontado com esta decisão, vem o apelante argumentar, em sede de recurso, o seguinte:
O embargante admite na petição inicial que deu o aval para garantia de créditos concedidos pela exequente que não sabe precisar;
Nunca subscreveu simultaneamente, depreende-se, embora tal não tenha sido expressamente, duas livranças;
Diversamente, em sede de recurso, vem o recorrente alegar:
Subscreveu uma livrança, sucessivamente reformada, tendo em vista apenas o mesmo contrato de crédito;
O crédito sob a forma de conta-corrente 4......11 foi garantido por uma livrança subscrita em branco, com data de 30-11-2006;
O crédito foi objecto de sucessivos pagamentos e por cada pagamento efectuado, preencheu nova livrança reformada;
Ambas as livranças reportam-se ao mesmo contrato de crédito de conta corrente;
Para além da admissão vertida já na petição inicial de que avalizou diversas livranças, mas nunca assinar duas simultaneamente, tratando-se de livranças sucessivas por via da reforma da anterior, verifica-se que em sede de recurso o apelante pretende introduzir nos autos factos que previamente não alegou e outros manifestamente contrários aos por si aduzidos na petição inicial.
Todas estas afirmações constituem matéria de facto inovatoriamente introduzida em sede de alegações de recurso, as quais, para além de revelarem manifesta contradição com o anteriormente alegado, não podem ser apreciadas por esta Relação.
a prestação deve mostrar-se certa, exigível e líquida - certeza, exigibilidade e liquidez são pressupostos de carácter material exequibilidade intrínseca).
É certa a obrigação cuja prestação se encontra qualitativamente determinada ainda que esteja por liquidar ou e, contrariamente, não o é aquela em que a determinação ou da prestação, entre uma pluralidade, esteja por fazer cf. art. 400 do Código.
A prestação é exigível quando a obrigação se encontra vencida ou o seu vencimento depende de simples interpelação ao devedor, seja por acordo das partes ou por força da regra supletiva do art. 777, n. 1 do Código Civil; contrariamente, não será exigível a prestação quando, não tendo ocorrido o vencimento, este não está dependente de mera interpelação, como sucede com a obrigação de prazo certo em que este ainda não decorreu cf. art. 779 do Código.
Os títulos de crédito, como é o caso da livrança, constituem títulos executivos passíveis de basearem uma execução, atento o estatuído no art. 703, n. 1, do CPC.
Uma das características do negócio cambiário, para além da formalidade, é a sua abstracção, ou seja, embora pressupondo uma relação jurídica anterior subjacente ou, e podendo desempenhar uma diversidade de funções económico-jurídicas4 é independente da sua causa, da função determinada que visa.
No entanto, embora seja abstracto, o negócio cambiário radica sempre numa causa, sucedendo, apenas, que esta é separada daquele, decorrendo não dele próprio, mas de uma convenção subjacente, extracartular, sendo que os vícios de que esta padeça não poderão ser opostos ao portador mediato de boa-fé, mas já o poderão ser ao portador imediato.
A pessoa que emite ou passa a livrança chama-se emitente, subscritor ou passador.
Na livrança também existem o tomador, os endossantes, os endossados, os avalistas e o portador.
Enquanto título de crédito, a livrança incorpora um direito de crédito o que implica que este direito não pode ser exercido sem a posse do documento. Assim, o crédito incorporado na livrança existe independentemente do crédito causal que lhe serve de base e pode transmitir-se separadamente autonomia do direito.
Nas letras e livranças, o art. 17 da LULL permite que ao portador que surge a cobrar o título possam ser opostas excepções decorrentes da relação subjacente que correlacione o demandado com o demandante.
No caso em apreço, a exequente instaurou acção executiva contra o avalista das livranças, invocando a qualidade destas como título de crédito, alegando delas ser portadora e indicando o respectivo valor, a data de vencimento e o seu não pagamento.
Atente-se, assim, que sendo os títulos executivos constituídos por duas livranças, estão em causa relações cartulares.