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Num primeiro momento de apreciação do recurso da decisão proferida sobre a matéria de facto, importa não perder de vista que de uma decisão dessa natureza não devem constar factos conclusivos ou matéria de direito.
Por imposição do art 646, n 4, do anterior CPC tinham-se por não escritas as respostas do tribunal sobre questões de direito ou, o que é o mesmo, conclusivas. O mesmo deve considerar-se no quadro do actual CPC, na medida em que o juiz deve considerar apenas os factos que considera provados ou não provados art 607, ns 3, 4 e 5 do Novo, do que resulta dever ser afastada a matéria notoriamente conclusiva ou de direito. Se apenas a matéria de facto releva para a decisão final, ela deve apresentar-se isenta de considerações jurídicas ou conclusivas que apenas devam ter leitura na apreciação de direito.
Assim, não podem os tribunais deixar de continuar a enfrentar a sobejamente conhecida dificuldade da destrinça entre os factos reconstituição histórica do mundo do e as questões de direito actividade perceptiva do dever1, entre o saber o que constitui um puro facto ou o que se traduz já numa conclusão que apenas se pode afirmar perante a análise e valoração de factos concretos
Improcedendo, nesta parte, a impugnação.
o CPC.
A sentença recorrida respondeu afirmativamente a tal questão, discorrendo, essencialmente, o seguinte:
"Em matéria de prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, o art. 28 do Código do Trabalho estatui que:
A empresa utilizadora, no caso de trabalhadores em regime de trabalho temporário
Importa agora aferir se houve neste caso violação de regras de segurança por parte da entidade empregadora do sinistrado e/ou da empresa utilizadora de trabalho temporário e se se verifica um nexo de causalidade adequada entre tal violação e o acidente, atento o disposto nos artigos 1 e 7 da Lei n. 98/2009, de 04/0
O sinistrado encontrava-se em cima da cobertura de um armazém em construção, quando se desequilibrou e caiu da mesma para o solo, de uma altura de cerca de 8 metros.
Resultou também provado que não havia sido ministrada ao sinistrado, nomeadamente pela empresa utilizadora, , Lda., qualquer formação nem prestada informação sobre os riscos a que estaria exposto e respectivas medidas preventivas.
As instruções sobre as medidas a adoptar em caso de perigo grave e iminente;
Além disso, não se provou que a empresa utilizadora tivesse nomeado um coordenador de segurança e também não se provou que a mesma tivesse um encarregado de obra, o que possibilitaria uma maior fiscalização e supervisão do trabalho desempenhado pelos trabalhadores, incluindo o sinistrado.
O que veio a ser reafirmado no, entre outros, Ac. do STJ de 14/1/201
e em que ocorre
- violação de uma regra ou norma concreta sobre segurança no trabalho não bastando a violação de regras genéricas ou programáticas sobre esta segurança)
No caso em análise, o sinistrado encontrava-se em cima da cobertura de um armazém em construção, quando se desequilibrou e caiu da mesma para o solo, de uma altura de cerca de 8 metros.
O art 3 do n 50/2005, de 25/02 Disposições gerais sobre trabalhos temporários em, estipula:
N 1- "Na situação em que não seja possível executar os trabalhos temporários em altura a partir de uma superfície adequada, com segurança e condições ergonómicas apropriadas, deve ser utilizado equipamento mais apropriado para assegurar condições de trabalho seguras.
Trata-se assim de saber se, antes de mais, a cobertura em causa oferecia perigo pela sua inclinação, natureza ou estado da sua superfície, ou por efeito de condições atmosféricas, que exigissem medidas especiais de segurança.
Assim, e ainda que se concluísse pela violação de uma norma concreta de segurança por parte da Rés- apelantes, ficaria sempre a faltar o estabelecimento do aludido nexo de causalidade.
No Ac. do STJ de 23/9/2012, proc. 289/00TTSTB.ES1, disponível em www.dgsi.pt, escreveu-se o seguinte:
Como a transcrita previsão legal logo sugere, a adequação relevante não é aquela que se basta com o simples confronto entre o facto e o dano isoladamente considerados mas, pelo contrário, aquela que atende a todo o processo causal que, na prática, conduziu efectivamente ao dano.
De sublinhar aqui também o referido no Ac. desta Relação de 10/11/2017, proferido no processo 1088/15, e relatado pelo aqui 1 adjunto:
E a causalidade adequada não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu a este, pressupondo que o facto cuja causalidade se discute tenha sido uma das condições do dano, ou seja, que esse facto integre o processo causal que conduziu ao dano.
E este requisito da adequação causal ou imputação objectiva, conforme se escreveu no acórdão desta Relação de, 20/11/2014 proc 306/16TTCVL.C1, relatado pelo ora 1 Adjunto "deve ser examinado numa dupla vertente, a saber:
em segundo lugar, é necessário que a acção seja, de entre as várias condições que concorrem para a verificação do resultado, a causa específica rectius, a causa que produziu o resultado , sendo certo que, por sua vez, esta relação de adequação será aferida mediante dois juízos, também a saber:
um juízo abstracto de adequação, através do qual se vai aferir, no momento da prática do facto, da previsibilidade do resultado descrito no tipo;
Procedendo, na estrita medida do exposto, as apelações, com o natural prejuízo dos restantes aspectos para além da invocada descaracterização do acidente, já devidamente apreciada como constituindo uma questão vertidos nas conclusões dos recursos.
Coimbra, 08/09/2021
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar e/ou decidir se existe fundamento para o recebimento dos embargos máxime, ante a possibilidade de intervenção de terceiros na acção.
Consta do requerimento executivo de 212019):
Ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária art. 316, n.. Nos casos de litisconsórcio voluntário, pode o autor provocar a intervenção de algum litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do artigo 39 n.. O chamamento pode ainda ser deduzido por iniciativa do réu quando este: Mostre interesse atendível em chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida; Pretenda provocar a intervenção de possíveis contitulares do direito invocado pelo autor n..
São subsidiariamente aplicáveis ao processo de execução, com as necessárias adaptações, as disposições reguladoras do processo de declaração que se mostrem compatíveis com a natureza da ação executiva art. 555, n..
Por conseguinte, salvo o devido respeito por entendimento contrário, não será de acolher o entendimento expresso no despacho recorrido, baseado numa estrita e ortodoxa compreensão do título14 apresentado na presente execução.
Assim deverá suceder, ainda que inexista a habitual sintonia e comunhão de interesses entre a Seguradora e a Instituição Bancária.
A possibilidade de coligação na acção executiva - considerada por alguma doutrina21 -, respeitará, in casu, os princípios ditos em , supra e o comando interpretativo do n. 1 do art. 9 do Código Civil22, porquanto obedece ao mesmo devir que é lei de todas as coisas, no sentido de encontrar a solução que melhor corresponda aos interesses da vida.23
A tramitação deve prosseguir.
07/09/2021
Porém, no documento junto a fls. 8 verso consta a data de 3201
Consta dos documentos da apólice reproduzidos a fls. 9 e que ocorreram renovações, nomeadamente, a 202018 e 20201
Documento reproduzido a fls. 5
Sublinhado nosso, como o demais a incluir no texto sem outra menção.
Cf. o acórdão do STJ de 02001, in CJ-STJ, , 1, 13
Cf. o cit. acórdão do STJ de 0200
A, S.A. instaurou procedimento de injunção, junto do Balcão Nacional de Injunções, requerendo a notificação de B para que este lhe pagasse a quantia de 176,57 euros, acrescida dos juros de mora devidos até integral pagamento, decorrente do incumprimento do contrato entre eles celebrado relativo ao fornecimento de água e drenagem de águas pluviais.
O Sr. Juiz do Tribunal Judicial de Paredes suscitou a resolução do presente conflito.
Daí que nos limitemos atranscrever a fundamentação apresentada no citado Acórdão de 22013, processo 30/13, a que se adere:
Ora, esta acção começou com um requerimento de injunção para pagamento de facturas de água, alegando a requerente que os RR não pagaram determinadas quantias de água fornecida ...
Pelo exposto, os Juízes que compõem este Tribunal acordam em declarar os Tribunais Tributários os competentes para conhecer da presente acção.
O Tribunal Judicial de Celorico de Basto declarou-se incompetente em razão da matéria, atribuindo a respectiva jurisdição aos Tribunais Administrativos. Esta decisão transitou em julgado em 10200
Esta decisão transitou em julgado em 00201
Os autos foram remetidos a este Tribunal para resolução do conflito negativo.
De interesse para a decisão há os factos alegadas pelos AA na sua petição, de que se destacam:
Os AA são proprietários do prédio urbano, situado no lugar de.., freguesia de ., , inscrito na matriz respectiva sob o art. 7 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Celorico de Basto sob o n...
Quando a ré .., SA procedia a obras de construção do sublanço da auto-estrada Fafe-Basto, sob a autoridade e fiscalização dos 1 e 2 RR.
Usando por diversas vezes do rebentamento de explosivos.
Tais obras e rebentamentos provocaram, directa e necessariamente, fendas e fissuras no identificado dos AA.
Pelo pagamento da indemnização são solidariamente todos os RR.
A ré EP - Estradas de Portugal, SA por ser o responsável pela concepção e construção da aludida auto-estrada, que integra a rede viária nacional art. 4n 2 al. do n 239/2004, de 212, e art. 2, n 2 al. dos seus Estatutos, aprovados por esse.
A ré Aenor - Auto-Estradas do Norte, SA por lhe ter sido concedida pela EP a concepção, o projecto e a construção da mesma auto-estrada e seus sublanços.
A 3 ré .., SA por ter sido quem directamente executou as obras do sublanço em causa e que procedeu aos rebentamentos de explosivos.
Aos Tribunais Administrativos cabe, segundo o art. 213 n 3 da CRP, o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por fim dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas.
No caso em análise trata-se da responsabilidade extracontratual da EP, Estradas de Portugal, SA pelos danos causados na construção do sublanço da auto-estrada Fafe-Basto.
Antes designava-se EP - Estradas de Portugal, EPE e era uma empresa do sector empresarial do Estado.
A EP tem como objecto a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional, nos termos da concessão que com ela é celebrada pelo Estado art 4 n 1 do 374/2007).
A EP rege-se pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, consagrado no n 588/99, de 11
Para o desenvolvimento da sua actividade a EP detém os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis no que respeita art. 10 n 2 do 374/2007):
A processos de expropriação;
Ao embargo administrativo e demolição de construções efectuadas em zonas non aedificandi e zonas de protecção estabelecidas por lei;
À execução coerciva das demais decisões de autoridade;
Lisboa, 09 de Dezembro de 201 - José Amílcar Salreta Pereira - João Moreira Camilo - Vítor Manuel Gonçalves Gomes - José Francisco Fonseca da Paz - Fernanda Isabel de Sousa Pereira - Maria Fernanda dos Santos Maçãs.
Extrai-se da decisão do STA a seguinte fundamentação:
Significa isto que não estamos perante a previsão do art. 643, n 1 do CPC, que tem como objecto a admissão de um recurso que não o foi cfr. art. 641, ns 1, 2 e 6 do, reclamação, essa sim, que é dirigida ao tribunal superior cfr. n 3 do art. 643 do.
Foi apresentada resposta na presente reclamação.
Esta decisão foi notificada aos aqui Reclamantes, na pessoa do seu Mandatário, em 20202
Desta decisão interpuseram os Reclamantes recurso de revista por requerimento de 202021, juntando a respectiva alegação e conclusões.
Como identificado pelo STA, é o despacho identificado em supra que é objecto da presente reclamação.
A decisão proferida pelo relator é de manter integralmente, nos exactos termos da sua fundamentação que aqui se reitera.
Lisboa, 3 de Fevereiro de 2022
Inconformada recorreu a executada/embargante, finalizando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões:
Discute-se no presente recurso a aplicação do regime consagrado nos artigos 1 e seguintes - atinentes ao denominado Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento - do referido Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de Outubro.
É indiscutível que não estamos perante cartas registadas com aviso de recepção, nem sequer perante meras cartas registadas, não constando dos autos nenhuma prova documental mormente talão de registo, prova de depósito, aviso de da qual resulte a expedição e muito menos a recepção dessas cartas.
Resta concluir que não existem elementos de prova objectivos que permitam considerar provados os factos descritos nos pontos 1 a 2 no que concerne ao envio e recepção das cartas cujas cópias foram juntas aos autos com a Contestação, pelo que devem proceder, neste particular, as alegações de recurso.
Razão pela qual devem os pontos 1 a 2 ser eliminados do elenco dos factos provados, o que se invoca e requer.
Neste sentido, se pronunciaram os acórdãos da Relação de Évora de 27-04-2017, proferido no processo n. 37/15T8ODM-A.E1, de 28-06-2018, proferido no processo n. 2791/10T8STB-E1 e de 08-03-2018, proferido no processo n. 2267/10T8ENT-A.E1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Pelo que, a executada/embargante requer a reapreciação da prova produzida como se vem de expor, considerando incorrectamente julgados os factos.
Termos em que, e nos demais de Direito que Exas. superiormente suprirão, deverá ser
Contra-alegou o exequente/embargado, concluindo pela confirmação da sentença recorrida.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e feito meramente devolutivo.
Considerando o teor das conclusões apresentadas, a questão a decidir consiste em saber se ocorre a invocada excepção da falta de incumprimento do PERSI, havendo, a este propósito, que apreciar o pedido de alteração da matéria de facto.
Para garantia do empréstimo, respectivos juros e demais despesas, constituiu a executada a favor do exequente hipoteca sobre o prédio urbano composto por casa de rés-do-chão e 1 andar situado na Rua , Coruche, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coruche sob o n  da referida freguesia, e inscrito na matriz sob o art .
Sucede, porém, que a executada não procedeu ao pagamento da prestação vencida a 25-10-2018, nem tão pouco das subsequentes.
Ambas as cartas referidas em 7 e 8 foram recebidas pela executada/embargante em 11-02-2019 e 20-03-2019, respectivamente, tendo sido a própria a assinar os respectivos avisos de recepção.
A executada/embargante apresenta registos de falta de pagamento das prestações acordadas de ambos os empréstimos desde Dezembro de 201
Desde essa data até Janeiro de 2019 foi contactada pelos serviços do exequente/embargado no sentido de regularizar a sua situação de incumprimento e encontrar uma solução consensual para o efeito.
Designadamente, foram desencadeados os seguintes contactos telefónicos e através de mensagens para e por telemóvel entre as partes:
18-08-2017: A embargante é contactada pelo embargado para regularizar as prestações em mora e aquela informa que atravessa dificuldades financeiras, pelo que o embargado transmite que vai analisar viabilidade de reestruturação dos empréstimos com redução dos valores das prestações;
22-08-2018: A Embargante informa o embargado que tem emprego um part-time e irá conseguir depositar um valor um pouco mais elevado, bem como está a tratar da partilha da mãe o que lhe permitirá ter mais dinheiro disponível;
Outros entendem que sobre a instituição bancária recai o ónus de alegar e provar o cumprimento do PERSI, demonstrando o envio ao executado da comunicação da sua integração naquele e a de extinção, não sendo admissível a junção de cartas simples. Deverá assim demonstrar o meio pelo qual foi dado conhecimento ao devedor da dita comunicação, o qual deve ser entendido como algo escrito para além do teor da própria comunicação, isto é, um registo postal.
Apreciando recurso de revista de aresto desta Relação, o Supremo Tribunal de Justiça, por Acórdão de 13/04/2021 Proc. 1311/17T8ENT-B.ES1), decidiu que:
É este o entendimento que adoptamos, que é secundado, entre outros, pelos acórdãos que se indicam a título meramente exemplificativo, que julgamos retractarem entendimento jurisprudencial maioritário:
Acórdão da Relação do Porto de 05/11/2018 proc. n. 3413/17TBVFR-A.P1), com o seguinte sumário:
O artigo 3, alínea, do n 227/2012, define o suporte duradouro como qualquer instrumento que permita armazenar informações durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução integral e inalterada das informações armazenadas.
Acórdão da Relação de Évora de 202020 proc. n. 715/11T8ENT-B.E1), do qual se transcreve a seguinte passagem:
Acórdão da Relação de Évora de 102020 1834/12T8MMN-A.E1), com o seguinte sumário:
Acórdão da Relação de Lisboa de 002021 proc. n. 105874/10YIPRT.L1-7), em cujo sumário se exarou:
Coisa distinta é a prova do envio dessas comunicações e da sua recepção pelos destinatários, entendendo-se que estão em causa declarações receptícias, nos termos e para os efeitos previstos no art. 224 do ;
E como se diz na sentença:
Mais esclareceu que, caso esse correio simples fosse devolvido, existiria certamente um alerta na ficha de cliente, o que não sucedeu com nenhuma das missivas em apreço.
Ora, sabendo-se que em 31-01-2019 e em 06-03-2019 foram remetidas as cartas de interpelação e de resolução mencionadas nos factos provados em 7 e 8, tal só há-de ter sido possível mediante o precedente envio das aludidas cartas referentes ao PERSI.
E mais ainda: sabemos também que essas cartas foram dirigidas para a mesma morada para onde haviam sido dirigidas as mencionadas em 7 e 8, as quais foram recebidas pela executada/embargante em 11-02-2019 e 20-03-2019, tendo sido a própria a assinar os respectivos avisos de recepção cfr. facto provado em.
Neste contexto, embora seja certo que não foram as testemunhas acima indicadas que expediram as ditas cartas, resulta dos respectivos depoimentos explicado o modo como se processou o envio das mesmas para a morada onde a executada/embargante recebeu as cartas de interpelação para o pagamento e de resolução, tendo assinado o aviso de recepção destas.
No caso concreto, tendo as cartas sido remetidas para a morada da executada/embargante, onde esta recebeu as restantes comunicações da entidade bancária, não tendo as mesmas sido devolvidas ao remetente, e nada tendo sido alegado e provado pela embargante no sentido de afastar a dita presunção, havia que se concluir pelo seu recebimento, como se decidiu.
Assim, não ocorre fundamento para alteração da matéria de facto.
Assim, improcede a apelação, com a consequente confirmação da sentença recorrida.
Custas a cargo da apelante, sem prejuízo do apoio judiciário.
documento com assinatura electrónica)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa,
se declare que a  ré incumpre culposa e ilicitamente com as obrigações decorrentes do contrato promessa dos autos, decretando-se a execução específica do contrato promessa dos autos, e proferindo-se sentença que produza os efeitos jurídicos da declaração negocial da  ré faltosa;
se declare que a recusa do cumprimento do contrato pela  ré constitui abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, decretando-se a execução específica do contrato promessa dos autos, e proferindo-se sentença que produza os efeitos jurídicos da declaração negocial da  ré faltosa;
Caso ainda assim não se entenda,
improcedente o pedido de condenação da autora como litigante de má-fé.
É desta sentença que vem interposto recurso, pela Autora, ora Recorrente, que o termina alinhando as seguintes conclusões:
Nos dias que antecederam a realização da escritura agendada para 08-04-2016, a  ré tentou obter as guias para pagamento do IMT e IS.
A escritura de compra e venda do imóvel dos autos não se realizou porque o Sr. AJP não solicitou as guias para pagamento do IMT e IS, o que impediu a realização de tal contrato.
Removendo-se os pontos, e da lista de factos dados como não provados.
Relativamente aos reforços de sinal pagos em 21/12/2015 e 23/03/2016, deveria ter sido dado como não provadosos factos constantes dos pontos n.s eda matéria de facto assente.
A  ré informou a autora que o Sr. AJP havia autorizado o negócio nos termos descritos.
Removendo-se o ponto da lista de factos dados como não provados.
Os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, e que importa reapreciar, são:
Documento n. 19 da p.;
Documento n. 20 da p.
Presunção judicial resultante dos factos provados n.s,,,,, e.
Documento n. 17 da p.
Assim, o Tribunal recorrido devia ter dado como provados os factos n.s,, e, tal qual constam da conclusão , al., removendo os factos, e da lista dos não provados, e não o fazendo violou o disposto no artigo 41 do Código de Processo Civil, pelo que deve tal decisão ser revogada e substituída por outra que julgue a matéria de facto, neste segmento, nos termos expostos.
A prova do facto descrito na al. da conclusão resulta dos meios de prova indicados na al. da conclusão , cuja reapreciação se impõe, uma vez que o próprio Administrador Judicial Provisório confessou que os documentos em questão foram-lhe enviados por email pela recorrente.
Assim, o Tribunal recorrido devia ter dado como provados o facto n. tal qual consta da conclusão , al., e não o fazendo violou o disposto no artigo 41 do Código de Processo Civil, pelo que deve tal decisão ser revogada e substituída por outra que julgue a matéria de facto, neste segmento, nos termos expostos.
Os factos descritos na al. da conclusão deveriam ter sido dados como não provados, por inexistir qualquer prova sobre os mesmos, pelo que ao decidir de forma diversa o Tribunal violou o disposto nos artigos 41 e 41 do Código de Processo Civil, pelo que deve, neste aspecto ser revogada e substituída por outra que os julgue não provados.
Assim, o Tribunal recorrido devia ter dado como provados o facto n. tal qual consta da conclusão , al., e não o fazendo violou o disposto nos artigos 34, 34 e 35 do Código Civil e 41 do Código de Processo Civil, pelo que deve tal decisão ser revogada e substituída por outra que julgue a matéria de facto, neste segmento, nos termos expostos.
O facto descrito na al. da conclusão  deveria ter sido dado como não provado porque o documento indicado na al. da conclusão  doc 17 da p.) demonstra que o Sr. AI, então como AJP autorizou a realização do negócio em causa, pelo que ao decidir de forma diversa o Tribunal violou o disposto nos artigos 41 do Código de Processo Civil, pelo que deve, neste aspecto ser revogada e substituída por outra que o julgue em conformidade.
Tanto a conduta de aprovação, como de posterior recusa são imputáveis ao Sr. AJP, sendo-lhe directamente imputável a não realização da escritura, cuja realização, depois da sua aprovação do negócio, foi numa primeira fase impedida por não ter requerido a emissão das guias para pagamento dos necessários impostos, e numa fase posterior recusada.
Encontrando-se verificados os pressupostos do abuso de direito na modalidade em apreço, e tendo decidido de forma diversa, o Tribunal recorrido violou o disposto no artigo 33 do Código Civil e 10, n. 1 do CIRE, pelo que deverá ser revogada a decisão recorrida, substituída por outra que declare que a recusa do cumprimento do contrato pela  ré constitui abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, decretando-se a execução específica do contrato promessa dos autos, e proferindo-se sentença que produza os efeitos jurídicos da declaração negocial da  ré faltosa.