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Apreciar se há fundamento para não aplicar coima, ou a não se entender assim se deve ser aplicada mera admoestação, atendendo que a imputação subjectiva resulta de culpa reduzida ou ainda se o arguido pode ser dispensado de coima, por aplicação do art. 7, n. 1, do CP.
Do enquadramento contra-ordenacional
Está assente nos autos que no dia 2 de Julho de 2011, em local da freguesia de  ...) , concelho da  ...) , existiam depositados materiais constituídos por telhas velhas e restos de cimento, os quais foram depositados pelo recorrente  A... , provenientes de uma obra que este havia realizado na sua casa de habitação, que consistiu na recuperação do telhado de tal habitação, nomeadamente com a substituição das respectivas telhas por outras.
"1 - A gestão dos RCD é da responsabilidade de todos os intervenientes no seu ciclo de vida, desde o produto original até ao resíduo produzido, na medida da respectiva intervenção no mesmo, nos termos do disposto no presente decreto-lei.
- Em caso de impossibilidade de determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela respectiva gestão recai sobre o seu detentor.
No caso de obras particulares o cumprimento do regime legal de gestão de resíduos de RCD constitui condição a observar na execução das obras de urbanização ou nas obras de edificação, restauração ou demolição.
Ora, não tendo o arguido, assegurado a gestão de RCD, a que legalmente caberia, nos termos do art.  a sua responsabilidade mantém-se.
Nesta conformidade, o abandono e a descarga de RCD pelo arguido, em local não licenciado ou autorizado para o efeito, constitui contra-ordenação ambiental muito grave, nos termos do art. 1, n. 1, do 46/2008, de 12/
Esta é pois a lei aplicável por se a mais favorável, nos termos do art. , do RGCO..
O 178/2006, de 5/9, aprovou o regime geral de gestão de resíduos, transportando para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5/4 e Directiva n. 91/689/CEE do Conselho de 12/1
Nos termos do art.  do 46/2008, de 12/3, este diploma estabelece o regime das operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios ou de derrocadas, compreendendo a sua prevenção e reutilização e as suas operações de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação.
Vejamos agora se pode proceder o segundo fundamento da motivação de recurso da arguida ao pretender que seja dispensado de coima ou que lhe seja aplicada apenas admoestação.
Nos termos do art. 1, n. 1, do 433/82, de 27/10, a coima é determinada em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico alcançado.
E por fim o n. 3, não descortina a colaboração do infractor na descoberta da verdade material, particularmente importante nas contra-ordenações ambientais:
Tal argumento não colhe, pois o legislador não os afastou expressamente e não há razão para as contra-ordenações ambientais terem um regime mais severo nesta matéria do que o aplicável para os crimes.
Ao descarregar e manter em depósito RCD telhas velhas e restos de em local não licenciados ou autorizados para o efeito, o arguido negligenciou a obrigação que lhe era imposta, de diligenciar pela preservação e controle da qualidade do ambiente, em vez de os encaminhados para um operador de gestão de resíduos licenciado para o efeito, oque constitui contra-ordenação muito grave, de acordo com o disposto no art. 1, n. 1, do 46/2008, de 12/
A lei, designadamente em termos sancionatórios, não pode ser aplicada de forma cega, sem ter em conta o espírito e o fim para que foi criada.
Por outro lado há ainda a considerar a natureza dos materiais, que são susceptíveis de ser reutilizados, por não representarem especial perigo em termos ambientais.
Nesta conformidade, importa agora determinar se é admissível a suspensão da execução da coima, e em que termos e se justifica a sua aplicação ao caso concreto.
Nesta conformidade, devemos ter em conta que a contra-ordenação praticada ocorreu em 2/7/2011), devendo por isso aplicar-se a norma do art. 2-A, na redacção da Lei 114/2015, de 28/8, que passou a contemplar a suspensão da execução da coima em contra-ordenações ambientais, nas condições ali previstas, por se mostrar mais favorável á arguida, por força art. , da Lei n. 50/2006, de 29/8, na redacção da Lei 114/2015, de 28/8, que reproduz o art. , do n. 433/82, de 27/1
O arguido procedeu ao depósito em local não licenciado de RCD telhas velhas e restos de, provenientes de obras de restauração na sua habitação própria.
Destinava os materiais ao arranjo de um caminho agrícola.
Face ao exposto, mostram-se reunidos os requisitos que se aplique a suspensão da execução da coima.
Mas a tal suspensão só é de decretar uma vez verificadas as condições as condições cumulativas, previstas no art. 2-A, n. 1, da Lei 50/2006, de 29/6, na redacção dada pela Lei 114/215, de 28/8:
E essa sanção acessória seria precisamente a prevista no art. 3, n. 1, al., da Lei 50/2006, de 29/6:
Seria um contra-senso.
E não faria sentido que se não suspendesse a execução da coima, por a sanção acessória de que se fazia depender, estar já cumprida.
Considerando a situação económica do arguido e atendendo que se trata de uma contra-ordenação muito grave, será adequado que o infractor suporte parcialmente a coima, de forma a sentir o efeito sancionatório em termos preventivos no cometimento de contra-ordenações ambientais.
Pelos fundamentos expostos, decidem os juízes da  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra:
Coimbra, 15 de Novembro de 2017Inácio Monteiro -Alice Santos -
Foi proferida decisão que julgou o tribunal territorialmente incompetente.
"A. Por contrato de concessão exploração celebrado em 27 de março de 2018, a Exequente outorgou um contrato de concessão de exploração.
A Executada não pagou as rendas.
DO NOME DO CONTRATO
E. O nomen iuris atribuído pelas partes ao contrato não é determinante para a respetiva qualificação, há que ponderar as situações em que no clausulado se utilizem expressões correspondentes a conceitos jurídicos, mas cujo sentido comum é em geral apreensível.
F. Trata-se de um contrato que contém todos os elementos do contrato de arrendamento.
G. Cotejando com a figura do arrendamento verifica-se que, tal como no arrendamento comercial o locador transfere para o locatário o direito de gozo de um prédio, no presente contrato o detentor do estabelecimento não transferiu para o cessionário o gozo e fruição de uma unidade comercial.
H. O facto é que a executada tem a sua própria unidade comercial.
A EXECUTADA APENAS usou o prédio, não tendo usado, o avio, a freguesia, os trabalhadores, ou sequer, meios técnicos e infraestruturas móveis.
J. Não usou a unidade de negócio, usou apenas o terreno.
K. Ao contrário do referido pelo Tribunal Ad Quo não consta do negócio efetuado nenhum elemento que integre o estabelecimento.
O nomen iuris do documento reduzido a escrito, é irrelevante na qualificação jurídica do contrato, que deverá ser definida em função das suas cláusulas e não da denominação que lhe foi atribuída.
Efetivamente todos os elementos ao dispor do Tribunal Ad Quo levam a que se interprete o contrato em crise como um contrato de arrendamento.
P. o imóvel/local onde funciona o estabelecimento, as mercadorias/produtos, a maquinaria, o e incorpóreos os créditos e débitos, patentes, marcas, o know-how, clientela, aviamento...
Q. O estabelecimento, que no plano jurídico é também designado, em sinonímia, como empresa é, pois, um complexo organizado de bens ou serviços.
Por outro lado, considerar, como refere o Tribunal Ad Quo que estamos perante um contrato de cessão de exploração, é redutor da vontade das partes.
Por tudo isto, não pode a exequente conformar-se com o sentido da sentença entendendo que a matéria de facto não sustenta a decisão do Tribunal Ad quo e que a fundamentação de Direito para além de partir de conclusões erróneas é deficiente omitindo a apreciação dos pressupostos essenciais para a motivação da decisão.
A factualidade com relevo para o conhecimento do objeto do presente recurso é a que consta do relatório antecedente e, ainda, a seguinte:
Em 31/05/2019 E, Lda. instaurou ação executiva para pagamento de quantia certa contra N, S.A., alegando que:
Por contrato de concessão de exploração celebrado em 27 de março de 2018, a Exequente outorgou um contrato de concessão de exploração de salina ao ora executado, conforme contrato que se junta, sob o doc. n. 1 que aqui se dá como integralmente reproduzido.
Os direitos de exploração do supracitado contrato apenas incidiam sobre o terreno indicado no levantamento topográfico, que ora se junta como doc. n. 2 e se dá como integralmente reproduzido.
Esse contrato foi celebrado pelo prazo de 4 anos e 9 meses, com início em 01 de abril de 2018 e termino a 31 de dezembro de 202
O que veio a acontecer no dia 09-11-2018, através da carta registada com AR, cfr. se junta sob o doc. n. 3 e que se dá por integralmente reproduzido. onde os ora Executados foram interpelados para o cumprimento da obrigação.
A presente carta registada constitui título executivo, cfr. disposto na alínea n. 1 do art. 70 do P.e art. 14-A do NRAU Lei 6/2006)
A Primeira Outorgante é uma sociedade comercial por quotas que exerce a atividade de salicultura, nomeadamente produção de sal e flor de sal, bem como importação, exportação, comércio por grosso e a retalho de sal e flor de sal;
A Primeira Outorgante tem poderes para arrendar, ceder, total ou parcialmente o terreno e/ou a sua e exploração;
A Segunda Outorgante pretende fazer a exploração integral, por sua conta e risco, da extração, produção, embalamento e comercialização de Flor de Sal e Sal Marinho Tradicional;
É, pelas partes, elaborado de livre vontade e boa-fé, o presente contrato com as cláusulas e nos seguintes termos:
Os direitos de exploração decorrentes do presente contrato apenas incidirão sobre o terreno na parte identificada no levantamento topográfico em anexo e que faz parte integrante do presente contrato.
As restantes áreas e infraestruturas identificadas no considerando estão excluídas do presente contrato.
O presente contrato é celebrado peio período de 4 quatro e 9 meses, com início a 1 de abril de 2018 e termino a 31 de dezembro 2022, renovando-se uma vez pelo período de 5 anos, salvo se for denunciado por qualquer das partes outorgantes nos termos previstos no presente contrato.
Podem ainda cessar os efeitos do presente contrato em virtude de incumprimento do presente contrato ou por violação grave das obrigações das partes.
A Primeira Outorgante compromete-se a realizar a limpeza e reabilitação da salina antes do início da exploração do corrente ano de 2018, nos termos da adjudicação e das condições detalhadas na "Cotação de Limpeza" da Rolear.On, conforme Anexo 1, que faz parte integrante do presente contrato.
A intervenção de limpeza e reabilitação, que é custeada integralmente pela primeira outorgante, será supervisionada pela segunda outorgante, nos termos do Anexo
A Primeira Outorgante compromete-se a realizar ainda a eletrificação da salina nos termos e condições detalhadas no Anexo , que faz parte integrante do presente contrato.
A Primeira Outorgante obriga-se a:
Incumprimento e Resolução)
O presente contrato pode ser resolvido pelas partes com fundamento em justa causa, produzindo a resolução efeitos imediatos.
Considera-se haver justificado motivo, nomeadamente, quando:
Consagra-se o princípio da tipicidade dos títulos executivos.
O título define o fim e fixa os limites da ação executiva art. 10, n. 5, do.
A sentença recorrida qualificou o contrato dos autos como um contrato de cessão de exploração, acolhendo a posição do embargante, ora apelado.
Por seu turno, a apelante ao longo do processo alterou a sua posição, tendo defendido no requerimento executivo e na contestação aos embargos tratar-se de um contrato de cessão de estabelecimento, com clausulado próprio. Apenas em sede de alegações de recurso defende a qualificação desse contrato como de arrendamento.
Com o NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27/02 mantém-se a definição, mas alterou-se a designação do contrato e o respetivo regime cfr. art 1109 do.
O contrato celebrado também se distingue do arrendamento comercial, pois neste o ramo de atividade é de livre escolha do arrendatário, enquanto que no contrato dos autos está expressamente convencionada a atividade.
Este entendimento tem sido sufragado pela doutrina.
Face ao exposto, há que concluir que a sentença recorrida ao qualificar o contrato como cessão de exploração, o fez com total acerto.
Afigura-se-nos que não existe lacuna pela simples razão de não existir previsão legal, dado que a evolução do regime aponta em sentido contrário.
Forçoso é concluir que os documentos juntos com o requerimento executivo não constituem título executivo arts 703, 729, n 1, al. ex do art 730 do P.).
Invoca, brevitatis causae, que o Acórdão deste Tribunal, ao considerar a data de conhecimento da execução do contrato por parte da Ré como sendo a de 102017 e não a de 102018, incorreu em lapso manifesto de datas confundiu-se 2017 com 2018, o que é suprível nos termos do artigo 614/n 1 do CPC, por meio de retificação, com a consequente revogação da condenação da Ré como litigante de má-fé.
Mas sem razão quanto ao alcance revogatório pretendido.
Daqui decorre que não pode ser considerada a eventual retificação de um qualquer erro material como uma forma de introduzir alterações ao sentido decisório do acórdão promanado nos autos.
O que bem se enquadra no princípio da hierarquia dos tribunais, que impede que o próprio Tribunal possa alterar e/ou revogar as suas decisões com exceção do eventual suprimento de eventuais nulidades de sentença e da reforma da decisão.
De facto, sedo confronto entre a decisão e elementos com prova plena constantes do processo ressaltar um erro de julgamento ostensivo, poderá o mesmo ser corrigido mediante a reforma da decisão, nos termos do artigo 616 do CPC.
O que nos remete para a subsidiária arguição de nulidade de sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, cuja assertividade importa agora apreciar.
Por outras palavras, e socorrendo-nos do conceito de silogismo, temos que a sentença deve ter uma estrutura argumentativa lógica, no sentido de que as premissas precedem a conclusão, que delas deve decorrer naturalmente. Pelo que, entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica, sob pena de nulidade da decisão.
Ocorre, porém, que, examinando o probatório coligido nos autos, não se deteta a aquisição de qualquer materialidade tendente a demonstrar que, já depois da data de 102018, a Ré violou conscientemente a obrigação imposta pelo artigo 103-A do P.T.A.
É que os fundamentos de eventual condenação como litigante de má-fé são exclusivamente os que constam do n. 2 do artigo 542 do P.
Suprir a arguida nulidade com o efeito previsto no n 2 do artigo 617 ex artigo 666, ambos do CPC, julgando-se improcedente o imputado erro de julgamento de direito, por ofensa do disposto no artigo 54 do CPC.
Julgar prejudicado o conhecimento da nulidade de sentença arguida pela Recorrente S., Lda.
Manter a decisão final de conceder provimento ao recurso da decisão do T.A.F. de Braga, nos termos e com o alcance em que se mostram vertidos no Acórdão promanado nos autos, com exclusão da condenação da Ré como litigante de má-fé.
Mais alegou que os Réus, ditos proprietários de um prédio que igualmente confronta com a referida eira, em Fevereiro de 2018 derrubaram o muro que separava ambos e arrancaram o chão desta, composto por pedras de granito, que arrastaram e empilharam noutro local, do modo a criarem um novo muro e a apropriarem-se de parte da eira; e, desse modo, bem como por terem revolvido a terra respectiva, impediram doravante a sua utilização, bem como o acesso por carro aos demais prédios que a rodeavam, como até então se fazia.
Por fim, a Autora alegou que os Réus amedrontariam e ameaçariam todos quantos pretendem, como antes, usufruir da eira em causa.
Regularmente citados, os Réus E. P. e marido, A. G.) não contestaram.
Regularmente citados, apenas o Município de  reagiu nos autos, declarando que se excluía da representação pela Autora, nomeadamente para efeitos de não lhe serem aplicáveis as decisões proferidas.
Foi proferido despacho, considerando confessados os factos articulados na petição inicial; e ordenando o cumprimento do art. 56, n. 1 do CPC.
Foi proferida sentença, julgando a acção parcialmente procedente, lendo-se nomeadamente na mesma:
Declarar e condenar os RR. a reconhecer que o tracto de tereno melhor identificado no artigo 9 da PI é uma eira que pertence a todos e a cada um dos membros da comunidade de ... e que não é susceptível de apropriação individual por qualquer um desses membros;
Condenar os RR. a derrubar o muro e portal que construíram sobre o tracto de terreno que faz parte da eira e bem assim a reporem a eira ao estado em que se encontrava anteriormente de modo a poder ser usada livremente pela A. e por todos os habitantes de ....
Absolvo os RR. do demais peticionado pela A. Custas pelos Réus e pela Autora, as quais se fixam na proporção de 90% para os primeiros e 10% para a segunda artigos 527 ns 1 e 2 do P.)
Notifique incluindo o MP. e os intervenientes.
Inconformados com esta decisão, os Réus E. P. e marido, A. G.) interpuseram recurso de apelação, pedindoque se desse provimento ao mesmo.
Declarar e condenar os RR. a reconhecer que o tracto do terreno melhor identificado no artigo 9 da P.é uma eira que pertence a todos e a cada um dos membros da comunidade de ... e que não é suceptivel de apropriação individual por qualquer um desses membros:
Condenar os RR. A derrubar o muro e portal que construíram sobre o tracto de terreno que faz parte da eira e bem assim reporem a eira ao estado em que se encontrava anteriormente de modo a poder ser usada livremente pela A. e por todos os habitantes de ....
- Salvo o devido respeito por melhor opinião, entende a recorrente que, mesmo atendendo aos factos dados como provados, não existiu correta aplicação do Direito.
- Os factos provados, com interesse para a decisão da causa foram os articulados pela Autora nos artigos 1, 2, 8 a 33 da petição inicial, nos termos do artigo 567, n1 do Código de Processo Civil, por os Réus não terem contestado a acção.
- Quer dizer, considerarem-se os factos alegados pelo autor como confessados nãodetermina que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o demandante pretende, na medida em que o juiz deve, depois, julgar a causa aplicando o direito aos factos admitidos efeito cominatório semi-pleno da revelia - J. Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, volume 2, págs. 266-26
- No caso em concreto, é notório do articulado da petição inicial que os réus se arrogam proprietários de parte ou da totalidade da Eira aqui em discussão. Facto que de resto é confessado pela autora na sua petição inicial no vertido nos artigos 19, 20 e 25, pelo que, da própria petição inicial resultam os factos articulados de que a Eira pertence a todos os habitantes da população de ... impugnada e contestada.
- O facto de as pessoas se servirem da Eira para alcançar os seus prédios ou fazer uso da mesma, não consubstancia, nem pode só per si consubstanciar, a propriedade do que quer que seja, mas tão somente o uso. Uso que não se refere, que é ou era feito com a convicção dos habitantes que tal Eira lhes pertencesse.
- No caso em concreto, salvo o devido respeito por opinião diferente, é bom de ver que a Autora limita-se a referir de forma vaga factos demonstrativos do interessefundamentador da acção popular, referindo no artigo 23 da sua petição inicial que a eira ficou de tal forma danificada que se tornou impossível de ser usada, deixando os habitantes de poder circular livremente na Eira, de ali aceder e de poder lá colocar as suas colheitas e lenhas.
- A acção popular tem como objecto a tutela de interesses difusos, pois sendo estes interesses de toda a comunidade, deve reconhecer-se o direito aos cidadãos de, individual ou colectivamente, defenderem os mesmos.
- Atento o exposto, somos de opinião que atentos os pontos da matéria de facto dada como provada se impunha decisão diversa da recorrida, que julgasse improcedente a acção.
A Autora contra-alegou, pedindo que se julgasse o recurso de apelação interposto pelos Réus totalmente improcedente.
- Na defesa de uma eira que é de todos daquela comunidade a A. Recorrida apenas se preocupa em obter a declaração de que a eira não seja susceptível de apropriação individual, para deste modo fazer parar e reparar os comportamentos que os RR. tiveram sobre este pedaço lajeado e que está visivelmente definido e identificado, não gerando, mesmo em sede de execução de sentença qualquer confusão.
- A Eira não está nem nunca esteve no comércio jurídico, não tem e nunca teve artigo matricial, pelo que não é susceptível de apropriação individual como foi muito bem decidido pelo douto Tribunal a quo.
- aqui é cidadã portuguesa e encontra-se no gozo pleno dos seus direitos civis e políticos, sem constrangimentos seja de que ordem for.
- A Autora é maior, não tem qualquer tipo de incapacidade nunca foi interditada, ou, e jamais sobre ela recaiu qualquer tipo de pena ou medida de segurança que determinasse a perda de qualquer direito ou político.
- Do lado norte da casa de habitação da Autora existe uma eira de forma quadrangular, que era lajeada no seu chão com grandes pedras de granito, ali colocadas e bem encostadas há muitos anos, desde tempos imemoriais, fazendo um eirado todo em pedra nivelada, típico e característico da região.
artigos  e 2 da petição
- A eira quadrangular, que se encontra do lado norte da casa de habitação da Autora, era onde os habitantes de ... circulavam, secavam milho, colocavam lenhas e medas de centeio, e faziam as malhadas.
- A eira quadrangular, que se encontra do lado norte da casa de habitação da Autora, sempre serviu, e servia até há bem pouco tempo, para o uso dos locais, que a utilizavam para satisfazerem as suas necessidades, e que ali entravam livremente e sem pedir autorização, estando plenamente convencidos que era utilizada para actividades e afazeres agrícolas daquela comunidade.
artigo 1 da petição
artigo 2 da petição
- O espaço que compunha a eira quadrangular que se encontra do lado norte da casa de habitação da Autora estava afecto ao uso da população da aldeia, embora em grande medida mais dela beneficiassem os vizinhos que a rodeavam, sendo construída para os fins daquela comunidade e satisfação de interesses colectivos relevantes, como as malhadas de centeio; e desde tempos imemoriais, ou seja, desde tempos que se perdem na memória dos homens mais velhos da localidade.
artigos 1 e 2 da petição
- Os Réus E. P. e marido, A. G.) arrancaram o chão da eira, isto é, as lajes de pedra que definiam um pavimento bem demarcado foram praticamente todas arrancadas e arrastadas para o lado oposto da eira lado, onde foram empilhadas, de modo a criarem ali um novo muro, com um novo portal, ainda que de modo arcaico.
- Outras pedras do chão da eira foram retiradas e levadas para fora daquele local.
- A eira ficou de tal forma danificada que se tornou impossível de ser usada, pois com a terra toda revolvida e as lajes de granito arrancadas, os habitantes deixaram de poder ali aceder, de circular livremente nela, e de aí colocar as suas colheitas e lenhas, como faziam habitualmente.
- Os Réus E. P. e marido, A. G.) tornaram a eira inacessível e inutilizável, bem sabendo que o espaço era de todos, um local de uso daquela comunidade, nomeadamente das pessoas dos prédios vizinhos que ali acediam livremente todos os dias, bem como dos ali residentes.
artigos 2 e 3 da petição
- Os Réus E. P. e marido, A. G.) destruíram toda a eira, deformando-a, sem preocupação e consideração pela identidade da sua construção que demonstrava a utilização de recursos das nossas.
artigos 2, 2 e 3 da petição
- Os Réus E. P. e marido, A. G.) estão a ocupar totalmente a eira, tendo lá colocado charruas e alfaias, não permitindo assim que os vizinhos façam uso da mesma.
- Os Réus E. P. e marido, A. G.) atemorizam, amedrontam e ameaçam a integridade física de todos aqueles pessoas daquela que pretendem usar e usufruir da dita eira, incluindo a Autora.
artigos 3 e 3 da petição
Acção popular
Assento legal - Propósito