rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
:28:22 SR. B - TESTEMUNHA: Existe um dano no pára-brisas. Contudo, não é, também, o expectável. Portanto, o que é que faz fazer esse dano no pára-brisas? Aquando a deflagração do airbag traseiro, existe uma tampa que está localizada que está localizada no tablier, que é rasgada e é impulsionada violentamente contra o pára-brisas e é esse impacto que faz com que efectivamente o párabrisas acabe por sofrer um dano. O momento visto, e o momento observado, é efectivamente haver uma marca longitudinal e compaginável com realmente o embate dessa tampa. Neste caso, o que se observa
realmente é um dano confinado a um epicentro de impacto, e até deslocalizado, diria descentrado, desta região... Portanto, não vejo aqui que exista relação entre o dano do pára-brisas e a abertura do airbag.
:29:31 SR. B - TESTEMUNHA: Não estava... Na minha opinião não estava relacionada co a deflagração do airbag.
Meios probatórios esses que terão sido indevidamente desconsiderador e apreciados.
Ora, a questão colocada pela ré é a de saber se a factualidade vertida nos pontos 5, 6, 8, 9, 14 e 19 dos factos provados, em vez de aí constar, não deveria, ao invés, ter sido dada como não provada?
Reapreciados os meios de prova, inclusive com a audição da gravação dos depoimentos prestados a que se procedeu, vejamos:
Os demais meios de prova não foram presenciais, tendo sido ulteriormente produzidos.
O depoimento de VA apenas se mostrou opinativo sobre as causas do embate que refere ter visto no veículo embatido.
Finalmente, JR nada adiantou, não se recordando de qualquer facto relacionado com o sinistro dos autos.
A factualidade apurada compatibiliza-se claramente com a selecção factual a que procedeu o tribunal recorrido, não havendo motivo, para que a matéria de facto assente nos factos provados devesse ser julgada por não provada.
Nesta medida, não se vislumbrando erro de julgamento, não merece censura a decisão recorrida ao considerar provada a matéria constante dos pontos 5, 6, 8, 9, 14 e 19 dos factos provados, que deveriam ter sido considerados como não provados.
Improcede, pois, a impugnação da matéria de facto realizada pela ré.
Para tanto invocou o autor/apelante, na sua alegação, o seguinte:
É incontornável, atento o que supra ficou dito, que o carro foi embater no separador central conforme as fotos, e, dos factos dados como provados, parece apenas dizer que o Autor referiu que o mesmo foi lá embater, o que é completamente diferente.
Pelo que, no que a este aspecto diz respeito, os factos provados deveriam esclarecer que o veículo sinistrado foi embater no separador central e que tal facto ficou provado.
E acrescente-se que ao fim de mais de 3 anos, fácil se torna que as pessoas não saibam ou não se recordem já da exacta forma como foi o acidente, e isto abrange tanto Autores como testemunhas, pois que são tantas as situações no dia a dia que difícil se torna lembrar-se com exactidão de todas as situações. Aliás,
Salvo o devido respeito e melhor opinião se as testemunhas e o Autor dissessem tudo tal qual um e outro, ao fim de 4 anos tal seria, em nossa opinião, no mínimo, esquisito.
Como bem refere o autor, assumir o Tribunal como assente que o condutor do veículo declarou ter perdido o controlo do veículo e ter ido embater de frente num separador de cimento, não é a mesma coisa do que afirmar o aludido embate de frente nesse separador.
A. Na ocasião referida em 5, o condutor perdeu o controlo do veículo, indo este embater de frente num separador de cimento.
O Tribunal recorrido apreciou estas questões dizendo o seguinte:
"Privação do uso:
Pretende ainda o A. ser indemnizado da privação do uso do veículo, porém, a esse respeito, e para além da apólice não prever tal indemnização, o certo é que nada logrou o A. provar a tal respeito.
A sentença recorrida não merece, pois, censura na forma como julgou tais questões.
Importa apreciar, por fim, o mérito da apelação da ré.
Alegou a ré que a sentença recorrida violou os normativos dos artigos 34 do e 51 do CPC.
Na alegação que produziu invocou, em suma, o seguinte:
Porém, e como realçamos supra, tal prova não foi feita nos presentes autos.
O autor pronunciou-se em sentido contrário na contra-alegação que deduziu.
Conforme se enunciou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03-10-2013 processo 2212/02TBACB.LS1, relator FERNANDO:
"Em contrato de seguro automóvel com cobertura facultativa de danos próprios, causados entre outros, por choque, a seguradora responde perante o seu segurado por quaisquer danos causados pelo embate do veículo, em circulação, em qualquer corpo fixo, desde que se não prove qualquer actuação dolosa do segurado ou de pessoas por quem ele na eclosão de tal embate.
Para efeitos desta cobertura considera-se:
CHOQUE: O embate do veículo contra qualquer corpo fixo ou o embate sofrido pelo veículo imobilizado, causado por outro veículo ou qualquer outro corpo em movimento.
Tenha-se como certo que choque trata-se de embate num objecto ou obstáculo fixo e tendo como provado o embate no separador de cimento, trata-se, in casu, de choque.
Assim, a impugnação deduzida pela ré soçobrará, mantendo-se a decisão recorrida, a qual não merece censura.
A apelação do autor deverá ser julgada improcedente; e
A apelação da ré deverá ser julgada improcedente.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Cível, em julgar improcedentes ambas as apelações.
Custas da apelação do autor por este.
Custas da apelação da ré a cargo desta.
Sucede ainda que, o art 77 da Lei do Orçamento de Estado para 2014, que a entidade demandada aplicou, por via dos actos impugnados, enferma de inconstitucionalidade, uma vez que por via do excesso que importaria, na redução, e mesmo eliminação, da subvenção em causa, viola, manifestamente, o princípio da tutela da confiança art 2 da e ao alargar uma restrição de direito fundamental remuneração por exercício de cargo político) viola, também, o art 18 da Lei Fundamental, ao contrário do decidido na douta sentença recorrida, que violou aquelas disposições constitucionais.
Deve, pois, a sentença recorrida, por todas estas razões, ser, pura e simplesmente revogada.
Pede que seja concedido provimento ao recurso, por provado, revogando-se a sentença recorrida, e julgada procedente a ação.
Notificado o Recorrido, o mesmo apresentou contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
"A. A Caixa Geral de Aposentações considera que o recurso interposto não merece provimento, tendo a Sentença feito uma correta interpretação e aplicação da lei, assim como dos factos submetidos a juízo, não existindo fundamento legal que permita isentar o Recorrente, da aplicação do art. 7 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro LOE/2014).
Se assim não fosse entendido, cair-se-ia no absurdo de poder admitir-se a possibilidade de a norma prevista no art. 7 da LOE/2014 não poder aplicar-se a nenhum dos ex-titulares de cargos políticos titulares de subvenção mensal vitalícia caso todos eles reassumissem o desempenho de um cargo político.
F.	Não se pode confundir a subvenção mensal vitalícia com uma pensão de aposentação ou de reforma, pois ao contrário das pensões de aposentação, que decorrem de contribuições previdenciais e da chamada solidariedade intergeracional, o acesso e abono das subvenções mensais vitalícias não tem natureza contributiva, visando antes a compensação pela reintegração de um titular de cargo político na vida ativa.
Pede que seja negado provimento ao recurso e confirma a sentença recorrida.
Tenho a honra de remeter a Exa., nos termos e para os efeitos consignados no n. 3 do artigo 2 da Lei n. 4/85, de 9 de Abril, o requerimento firmado pelo Senhor Deputado H............, no sentido de que lhe seja atribuída a subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 2 da lei acima citada.
Informo ainda Exa. que o Senhor Deputado não se encontra abrangido pelas disposições contidas no n. 4 do artigo 3 do referido diploma legal.
Por ofício de 1 de Março de 2013, a Entidade demandada enviou uma comunicação ao Autor da qual resulta o seguinte:
Vencimento do cargo de Deputado
anos de serviço prestado até 2013-02-28
Em 8 de Fevereiro de 2014, a Entidade demandada emitiu uma declaração dirigida ao Autor, com o seguinte teor:
Por ofício de 31 de Março de 2014, a Entidade demandada informou o Autor do seguinte:
Por ofício de 26 de Agosto de 2014, a Entidade demandada enviou ao Autor uma comunicação com o seguinte teor:
nesta Caixa, verificou-se que a subvenção mensal vitalícia de que é titular está abrangida pelo disposto no artigo 7 da Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 201
Porém, dado que a medida produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014, terá
Através de Sistema Multibanco, funcionalidade, Pagamentos e outros serviços;
A decisão sobre a matéria de facto foi formada com base no exame dos documentos constantes dos autos, do processo administrativo instrutor neles incorporado e da posição assumida pelas partes nos articulados, tudo conforme discriminado nos vários parágrafos do probatório.
Vem o Recorrente a juízo interpor recurso da sentença recorrida, que julgou a ação improcedente, negando a pretensão requerida pelo Autor.
O Autor procedeu a essa reposição, mas sob expressa declaração de não aceitação do ato.
Também no sentido de a Lei não pretender abranger os titulares de cargos políticos no ativo, invoca o artigo 7 da Lei n. 83-/2013, de 31/12, que considera proteger as situações dos titulares de cargos políticos em funções que optaram por receber a pensão de aposentação e a subvenção mensal, ao invés da retribuição inerente ao cargo.
Defende, por isso, ser inconstitucional a interpretação do artigo 7, n. 1 da Lei n. 83-/2013, de 31/12, de abranger na sua previsão os titulares de cargos políticos em exercício de funções, por violação do artigo 1 da CRP e do princípio da confiança, previsto no artigo  da CRP.
O presente litígio assume natureza exclusivamente de direito, visto o Recorrente não impugnar o julgamento de facto constante da sentença recorrida, antes discordando da interpretação e aplicação das regras de direito.
Além disso, é manifesto que o Recorrente mais do que dirigir a sua censura contra a sentença recorrida que constitui o objeto do presente recurso jurisdicional, dirige a sua alegação recursiva contra o ato impugnado e a atuação da Entidade Demandada, reiterando no presente recurso o que já antes havia alegado na petição inicial.
Assim, verifica-se que o Recorrente não ataca qualquer fundamento de direito invocado na sentença, não pondo em crise o decidido, antes se limitando a reafirmar o que invocara no articulado inicial.
Sem prejuízo, é percetível que o Recorrente considera existir um erro de interpretação e de aplicação do disposto no artigo 7, n. 1 da Lei n. 83-/2013, de 31/12, que aprova o Orçamento de Estado para 2014, invocando a sua inconstitucionalidade, por violação do princípio da confiança, previsto no artigo  da CRP e do artigo 1 da CRP.
De imediato se toma posição no sentido da falta de razão que assiste ao ora Recorrente e pelo acerto da sentença sob recurso, nos termos decididos e segundo a fundamentação nela aduzida.
A sentença recorrida procede a uma ampla e rigorosa análise da questão de direito configurada no presente recurso, pelo que, por se afigurar correta, ora se acolhe a sua fundamentação de direito.
Este propósito constitucional foi executado pela Lei n. 4/85, de 09/04, que veio regular o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
O quadro remuneratório lato ali instituído para os titulares dos cargos políticos compreendia então dois distintos segmentos:
os vencimentos e remunerações, previstos no respetivo Título vencimento mensal, vencimento extraordinário, abono para despesas de representação, ajudas de custo e outros abonos complementares ou extraordinários previstos na;
as subvenções, reguladas no Título da mencionada Lei, revestindo as mesmas, de acordo com tal regulação, a forma de subvenções vitalícias, mensal artigos 2 a 2), por incapacidade artigo 2) e por morte artigo 3), e subsídio de reintegração artigo 3).
Nos termos do artigo 2, n. 5, da Lei n. 4/85, salvo nos casos de incapacidade, a subvenção mensal vitalícia só podia ser processada quando o titular do cargo político perfizesse 55 anos de idade.
Esta prestação apresentava, por isso, quatro características principais:
caráter vitalício, mantendo-se por toda a vida do beneficiário;
tinha natureza não contributiva, não pressupondo qualquer prévia contribuição do beneficiário para o sistema de segurança social, e
O regime da Lei n. 4/85, de 09 de abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.s 16/87, de 1 de junho, 102/88, de 25 de agosto, 26/95, de 18 de agosto, e 3/2001, de 23 de fevereiro, veio a ser profundamente alterado pela Lei n. 52-A/2005, de 10 de outubro, que o reviu e republicou.
Porém, o artigo  da referida Lei n. 52-A/2005 ressalvou a situação dos titulares de cargos políticos que, até ao termo dos mandatos em curso, preenchessem os requisitos para beneficiar dos direitos conferidos pelas disposições alteradas ou revogadas pelo referido diploma, assegurando a aplicação do regime legal revogado.
Por força desse regime a subvenção mensal vitalícia manteve-se transitoriamente apenas para os titulares de cargos políticos que, até ao termo dos mandatos em curso, preenchessem os requisitos da respetiva atribuição artigo ).
Como decidido no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 139/2015, Processo n. 480/14, publicado no DR,  Série, n. 67, de 07/04/2015:
Por força da entrada em vigor do artigo 7 da Lei do Orçamento de Estado de 2014, passou a ser o seguinte o regime da subvenção mensal vitalícia:
É suspensa se o beneficiário tiver um rendimento mensal médio, excluindo a subvenção, superior a 2000;
É precisamente na interpretação desta norma legal que reside o cerne do litígio que opõe as partes nos presentes autos.
Segundo o Autor, ora Recorrente, a referida disposição legal é exclusivamente aplicável aos ex-titulares de cargos políticos e não já aos titulares de cargos políticos que, embora beneficiários da subvenção mensal vitalícia, se encontrem no exercício de funções políticas.
Como decidido na sentença sob recurso:
Partindo desta introdução, importa enquadrar a norma do artigo 7 da LOE de 2014 no regime jurídico previsto na Lei n. 4/85, assegurando uma adequada contextualização dessa disposição legal face aos contornos da figura da subvenção mensal vitalícia.
Referia-se o seguinte na exposição de motivos da Proposta de Lei n. 88/:
Resta, por isso, concluir que as duas conclusões atrás extraídas são inteiramente confirmadas pela razão de ser da consagração da figura da subvenção mensal vitalícia.
Mesmo quando a subvenção mensal vitalícia é recebida por um atual titular de cargo político, porque, entretanto, reassumiu o cargo ou foi investido noutro cargo, tal subvenção continua a ser-lhe devida na qualidade de ex-titular de cargo político.
Da inconstitucionalidade da interpretação adotada da norma do artigo 7, n. 1 da Lei n. 82-/2013, de 31 de dezembro, que aprova a Lei do Orçamento de Estado de 2014
Razão que justifica, no seu entender, a desaplicação da citada norma, com fundamento em inconstitucionalidade.
Sem razão, nos termos decididos na sentença recorrida e segundo a fundamentação ora aduzida.
Foi decidido na sentença recorrida:
Em resposta, a Entidade demandada defende que foram preocupações de sustentabilidade financeira dos sistemas de segurança social a longo prazo que levaram o legislador orçamental a condicionar o recebimento das subvenções mensais vitalícias a um controlo de rendimentos.
A fundamentação antecedente é de acolher.
No que respeita ao juízo de conformidade constitucional, como se extrai do Acórdão n. 188/09, do Tribunal Constitucional:
Por isso, antes mesmo do artigo 7, n. 1 da Lei n. 83-/2013, de 31/12, o legislador, no uso da sua liberdade de conformação, veio a assumir que a subvenção mensal vitalícia dos titulares de cargos políticos não constitui um elemento fundamental ou necessário do seu respetivo estatuto, vindo a eliminá-la.
Nestes termos, em face do que antecede, será de negar provimento ao presente recurso, por não provadas as suas conclusões, mantendo-se a sentença recorrida na ordem jurídica nos termos da fundamentação antecedente e, consequentemente, o ato impugnado.
Antes mesmo do artigo 7, n. 1 da Lei n. 83-/2013, de 31/12, o legislador, no uso da sua liberdade de conformação, veio a assumir que a subvenção mensal vitalícia dos titulares de cargos políticos não constitui um elemento fundamental ou necessário do seu respetivo estatuto, vindo a eliminá-la.
Proc. n. 3283/16T8MTS.P1-A.S1
A admissão do recurso interposto foi rejeitada por despacho proferido em 11 de maio de 2020, peloExm. Presidente da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto.
Inconformado com este despacho, dele veio a recorrente reclamar para este Supremo Tribunal, nos termos do artigo 64 do Código de Processo Civil.
A reclamação apresentada foi rejeitada por despacho do relator de 13 de julho de 202
Notificada deste acórdão, invocando o disposto no artigo 66 do Código de Processo Civil de 1961, veio a Ré, requerer a aclaração do acórdão, nos termos seguintes:
O instituto processual da aclaração, previsto no artigo 66, n. 1 do P., despareceu com a reforma do Código do Processo Civil Novo Código do Processo
A verificação de alguma ambiguidade ou obscuridade da decisão que a torne ininteligível deve agora enquadrar-se no instituto da nulidade da decisão, previsto na al. do n. 1 do artigo 61 do P.
Nos exatos termos em que se mostra formulado, carece o pedido da Reclamante de suporte legal.
A ousadia e desfaçatez da Reclamante é de tal ordem, que sequer se inibe de fundamentar de direito o seu pedido num preceito legal atualmente inexistente, o atual artigo 669 do P., versa sobre a baixa do processo, que já há muito deveria ter ocorrido, não fora a sucessão de anómalos e infundados incidentes promovidos pela
Evidencia-se que mesmo no contexto do disposto na alínea do n 1 do artigo 615 do P., que não invoca, a Reclamante sequer se atreve a arguir qualquer nulidade ou ininteligibilidade da douta decisão.
O que tudo importa a rejeição da pretendida aclaração, por falta de suporte legal.
E tornou, como torna, o recurso de revista interposto, inadmissível.
E que legitima a conclusão de que o inconformismo não legitima a pedida aclaração, que, a não ser rejeitada, deve improceder.
- O despacho do relator que recaiu sobre a reclamação apresentada pela Ré, nos termos do artigo 64 do Código de Processo Civil, transcrito no acórdão cuja aclaração se pretende, integra um segmento com o seguinte teor:
- A requerente invoca como fundamento da sua pretensão o disposto na alínea do n. 1 do artigo 66 do anterior Código de Processo Civil.
O referido dispositivo não tem qualquer aplicação ao presente processo cuja disciplina processual é a que emerge do Código de Processo Civil em vigor, que no artigo 61 afastou o instituto da aclaração da sentença que se encontrava consagrado na reclamada alínea do n.1 do artigo 66 do anterior código.
A informação que se reivindica tem resposta direta no regime dos recursos decorrente do Código de Processo Civil.
Nada há, pois, a aclarar relativamente ao segmento em causa do acórdão.
Em face do exposto, acorda-se em indeferir o pedido de aclaração do acórdão desta Secção de 14 de outubro de 202
Pediu a condenação da requerida no pagamento das seguintes quantias, a título de indemnização para satisfação dos danos decorrentes do acidente de viação ocorrido em 29-12-2018, pelas 13h45m, no cruzamento da Rua Domingos Sequeira com a Rua Infante Henrique, em São Pedro do Estoril, concelho de Cascais e onde foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros, marca Peugeot, matrícula -OM-, propriedade de MJ, conduzido pelo seu proprietário, e o veículo ligeiro de passageiros, marca Smart, matrícula --, conduzido pelo seu possuidor, ora Autor, com reserva de propriedade a favor de Mercedes Benz Financial Services Portugal - Sociedade Financeira de Crédito, SA.:
Os juros legais, contados desde a citação até efetivo e integral pagamento.
Produzida prova documental e testemunhal, em 11-09-2019, o Tribunal arbitral proferiu decisão de onde consta, nomeadamente, o seguinte:
O condutor do veículo seguro na Reclamada não viu o veículo do Reclamante quando entrou no entroncamento. Isso mesmo consta da quadrícula para esse efeito na Declaração Amigável que está assinada por ambos os contraentes.
No dia 11 de setembro de 2019 foi proferida sentença arbitral, tendo sido dados como provados os factos constantes na sentença recorrida que se dão por integralmente reproduzidos, e que se encontram transcritos na alegação que antecede;
Dos factos em causa destacam-se que o veículo do Recorrido ficou impossibilitado de circular, desde o dia do acidente, e que o utilizava nas suas deslocações diárias;
O Douto Tribunal a quo entendeu não se verificarem os danos por privação de uso, uma vez o Recorrente tem outro veículo que passou a utilizar desde essa altura;
Tendo de recorrer a uma alternativa, através dos seus próprios meios, uma vez que não lhe foi facultado um veículo de substituição pela Recorrida, que sempre recusou qualquer responsabilidade pelo sinistro;
Estando em causa o dano de privação de uso, estamos perante um dano patrimonial autónomo, suscetível de avaliação pecuniária, e que decorre do direito de propriedade que compreende o uso e a fruição da coisa art. 130 do Código;
Nos termos do art. 56 do Código Civil, quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga a reparação;
Ora, foi o que o Recorrente peticionou perante o Tribunal Arbitrai, conforme decorre dos artigos 5 a 5 da petição inicial e do documento 16 junto com a mesma;
O que não foi atendido pelo Tribunal Arbitral, ao indeferir essa pretensão.
A ré apresentou contra-alegações com as seguintes conclusões:
A matéria de facto não é impugnada em sede de recurso por parte do Apelante.
Nos presentes autos, o Apelante alegou que utilizava o veículo sinistrado para as suas deslocações e que, não as podendo fazer, tal constituía um prejuízo!
Não alegou e fundamentou o seu pedido de privação de uso, como pretende em sede de recurso, na mera utilização daquele veículo em concreto.
Deste modo, se o Apelante utilizou outro veículo nas suas deslocações, sendo o prejuízo a impossibilidade de as realizar, não existe um qualquer dano!
Pelo artigo 56 do a Apelada está obrigada a restituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga a reparação, e é evidente que para o Apelante, ao contrário do ora invocado, não resultou qualquer dano ou prejuízo da imobilização do veículo sinistrado, e muito menos da privação da sua utilização enquanto proprietário, que aliás nem tão pouco alegou em sede de P.!
Sublinhe-se que, ao contrário do alegado exclusivamente em sede de Alegações de Recurso, o Apelante nunca alegou - e muito menos provou - que "teve de recorrer a um outro veículo mais antigo, com outras características, perante a privação do seu veiculo habitual."!!!!
Em sede de P.nunca reconheceu que utilizou outro veículo nas suas deslocações!
Somente em sede de produção de prova foi provado que o mesmo utilizou outro veículo!
Sem dano não há dever de indemnizar!
Se a decisão recorrida deveria ter condenado a ré ao pagamento de indemnização pela privação de uso do veículo do autor?
No dia 29/11/2018, pelas 13h45, no cruzamento da Rua Domingos Sequeira com a Rua Infante Henrique, em São Pedro do Estoril, ocorreu um acidente entre o veículo matrícula --, propriedade do Reclamante e o veículo matrícula ..-OM-, propriedade de MJ, cuja responsabilidade se encontrava transferida para a Reclamada, pela apólice de seguros de responsabilidade automóvel n .
Na via onde circulava o veículo seguro na Reclamada existe sinalização vertical de paragem obrigatória.
O condutor do veículo seguro na Reclamada não parou no sinal de STOR
O embate deu-se no interior do cruzamento, entre a frente do veículo seguro na Reclamada e a lateral esquerda do veículo do Reclamante.
Na data do acidente chovia e o piso estava molhado.
A Declaração Amigável de Acidente Automóvel encontra-se assinada por ambos os condutores.
O veículo do Reclamante ficou impossibilitado de circular, desde o dia do acidente.