rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Ao tomar conhecimento desta publicação, a Requerente apresentou de imediato procedimento cautelar contra o Requerido pedindo que fosse determinado que o mesmo se encontrava impossibilitado de proferir outros comentários semelhantes ao que havia publicado.
- Requerimento que deu origem ao procedimento cautelar n 57/20, o qual veio a ser considerado improcedente por o Tribunal ter entendido que inexistia periculum in mora por se tratar de uma situação isolada.
- A mencionada publicação acabou por não ser um caso isolado, tendo o Requerido persistido na publicação de comentários depreciativos da honra e do bom nome da Requerente e dos seus responsáveis naquela rede social, numa conta que, apesar de privada, tem um enorme alcance já que o Requerido é bastante conhecido na cidade , nomeadamente:
- No passado dia 26 de junho, o Requerido fez nova publicação no Facebook, com o seguinte teor:
- A mencionada publicação, cerca de 3 dias após ter sido feita, contava com 207 reações e 101 comentários
Mas há mais maroscas!
Muito gostaria de ter cumprido com o prazo de exclusividade, pois fui sempre escravo da minha palavra, mas para tal impunha-se honestidade!
- A queixa crime referida em 10, para além de ser sido deduzida contra Requerente, foi também deduzida contra o Senhor Dr. , Diretor Financeiro da Requerente.
- O Requerido e a própria Requerente e os seus responsáveis ainda não foram ouvidos no referido inquérito.
- A publicação referida em 19 recolheu 81 reações e 37 comentários em cerca de apenas 3 horas após a publicação.
- No passado dia 21 de julho, o Requerido dirigiu uma mensagem de correio eletrónico a BB, que foi consultor e intermediário no contrato de cessão de quotas celebrado com a Requerida, com o seguinte teor:
Mas também comentários afirmando que o Requerido não terá negociado com gente séria.
Juntou prova documental e arrolou testemunhas.
Devidamente citado, o requerido não deduziu oposição.
O contrato de cessão de quotas referido em  previa que o preço a pagar pela cessão de quotas seria composto por uma parte fixa e uma parte variável, consoante os resultados que a sociedade vendida viesse a apresentar.
A partir de agosto de 2019 o requerido começou a suscitar questões referentes aos pagamentos que foram efetuados e retidos pela Requerente em cumprimento do contrato de cessão de quotas.
E, não obstante as diversas explicações que lhe foram transmitidas, reportou a diversos colaboradores da Servilusa que achava que estava a ser enganado.
Tendo inclusivamente enviado e-mails declarando o seu descontentamento e referido que iria propor ações judiciais e participações criminais.
No dia 202020, o Requerido fez uma publicação na sua página pessoal da rede social Facebook, com o seguinte teor:
O perfil do Requerido é privado.
A publicação referida em 1, menos de 24 horas após ter sido colocada na rede social, contava já com 161 reações, 100 comentários e uma partilha.
Tendo sido objeto de comentários como:
"Boa noite AA força vá enfrente os seus clientes estarão com sigo! O meu irmão faleceu e fomos bem explorados por essa empresa a nossa s.da ajuda vai ajudar vos muita força bjs
Consigna-se que não se dá resposta ao demais alegado por ser irrelevante e/ou consubstanciar matéria de direito e/ou conclusiva.
Nesses autos foi proferida sentença cujo teor se reproduz:
Em sede de fundamentos jurídicos, no essencial, o tribunal entendeu:
É, ainda, de referir, que o próprio requerido já intentou a respetiva queixa crime, tendo dado origem ao processo n. 1206/20, a correr termos na . Secção do Departamento de Investigação e Ação Penal ...
Sobre tais questões, foram já vários os arestos dos tribunais superiores que se pronunciaram.
Ou seja, não se verifica ser legalmente admissível a limitação do direito de expressão do requerido, nos termos requeridos e conforme supra explanamos.
A questão da admissibilidade do recurso é uma questão prévia.
O art. 67, n. 1, do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
Os casos em que o recurso é sempre admissível encontram-se no art. 62, n. 2, do Código de Processo Civil:
A contradição ou oposição de julgados há-de determinar-se atendendo a dois elementos:a semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes em face das situações de facto consideradas.
Em todo o caso, ainda que porventura estivesse preenchido o requisito da semelhança das situações de facto, não estaria preenchido o requisito da dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da integração das disposições legais relevantes.
Finalmente, o Supremo Tribunal de Justiça tem exigido, constantemente, que a questão, sobre que a contradição recai, seja uma questão fundamental ou essencial para a decisão do caso4:
O facto de não estarem preenchidos os pressupostos do art. 62, n. 2, do Código de Processo Civil determina que do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação  não caiba recurso para o Supremo Tribunal de Justiça cf. art. 37, n. 2, em ligação com o art. 67, n. 1, do Código de Processo.
Na contestação apresentada pela Massa Insolvente foi, além do mais, excecionada a extemporaneidade da ação agora intentada, exceção a que a Autora veio responder em articulado próprio.xA requerimento da Ré foi efetuada perícia para avaliação do estabelecimento comercial que foi objeto de trespasse.
Tendo a Ré interposto recurso de apelação autónoma desta decisão, o mesmo foi inicialmente admitido com subida imediata e em separado, proferindo-se posteriormente decisão em que se consigna o entendimento de que a recorrente deverá, querendo, recorrer a final nos termos do disposto no artigo 644/3 e 4 do Código de Processo Civil, ex artigo 17 do CIRE. A parte conformou-se com esta decisão, não tendo reclamado.
Realização de segunda perícia
Caducidade do direito
Revogação da decisão recorrida xVem dada como provada a seguinte matéria de facto:
Não foram apreendidos bens.
A insolvente teve sede na Rua , .., em Santo Tirso até 17 de julho de 2017, data em que alterou a mesma para a Rua , .., em Vila Nova de Gaia.
A carta foi devolvida por não reclamada. cf. documentos juntos com requerimento de 002019, que se dão por
Esta carta foi recebida pela Autora.
Esta carta foi recebida pela destinatária.
Desta comunicação consta o seguinte:
A empresa que ficou a explorar o estabelecimento comercial detém o mesmo objeto social foi constituída em Janeiro de 2017, ou seja, pouco antes da celebração do contrato de dação em cumprimento, tendo registado a sua sede na mesma morada da Insolvente, 7 meses antes da celebração do contrato de trespasse de estabelecimento comercial.
k. Dada a especial relação existente entre os representantes legais de cada uma das sociedades, visto que, celebraram diversos negócios entre si, a saber: um contrato de dação em pagamento, um contrato de trespasse e um contrato de venda do veículo automóvel.
A confusão entre a Insolvente e a Sociedade B, Lda., é manifesta pois existe uma especial relação de amizade entre ambos, sendo que, E era uma presença assídua no , assumindo-se muitas vezes como sua proprietária, sem o ser na realidade.
A presente ação deu entrada em juízo em 16 de agosto de 201
A Ré foi citada em 27 de agosto de 201
A sociedade insolvente não recebeu qualquer contrapartida financeira pelo trespasse do estabelecimento.
O negócio visou apenas prejudicar os credores.
Os atos foram praticados com o intuito de impedir penhoras e outros atos de apreensão
Existe uma especial relação de amizade entre os gerentes de Autora e insolvente.
a. E, pelo menos desde dezembro de 2016 era, em conjunto com F, gerente de facto da insolvente e, no exercício dessa função, dispunha dos bens da mesma.
b. F engendrou um plano para fugir com o património e não pagar as dívidas, com a colaboração de E.
Para o efeito a insolvente deu os seus bens a E.
e. Os requeridos fizeram desaparecer todo o património da insolvente e criaram artificialmente passivos.
Pontos 21, 22 e 23 dos factos provados e pontos 1 e 2 da matéria de facto não provada
Os atos foram praticados com o intuito de impedir penhoras e outros atos de apreensão.
A Impugnante era credora da sociedade insolvente.
O negócio em questão foi celebrado no seguimento de uma ação executiva intentada pela Impugnante para tentar recuperar o seu crédito.
Nestes pontos está essencialmente em causa a questão do não recebimento pela sociedade insolvente de qualquer contrapartida financeira pelo trespasse do estabelecimento, e o facto de o referido negócio ter sido celebrado apenas com o intuito de subtrair o património da devedora ao pagamento dos credores.
Refere depois os depoimentos das testemunhas G, H, , J, K,  e , como comprovando que a Recorrente nunca foi gerente da sociedade insolvente; que a recorrente nunca lhes deu uma qualquer ordem; que a Recorrente não fazia encomendas nem negociava com fornecedores; que a Recorrente não atendia clientes nem recebia pagamentos de refeições; que a Recorrente era fornecedora da sociedade Insolvente, sendo essa a relação comercial que tinha com a Insolvente
Pontos 26, 27, 28 e 29 dos factos dados como provados e 3 e 4 dos factos dados como não provados.
O ponto 25 da matéria de facto dada como provada está relacionado com o valor atribuído ao estabelecimento comercial.
Improcede como tal a impugnação também quanto a esta parte.
A recorrente começa por fundamentar a revogação da sentença recorrida na alteração da matéria de facto, tal como vinha por ela proposta. Com este fundamento é evidente que o recurso improcede na medida em que improcedeu pelas razões oportunamente desenvolvidas, a pretendida alteração da matéria de facto.
Argumenta para além disso que o direito de resolução de que fez uso a Sra. AI ao abrigo do disposto no que nos termos do art 120, n 1 e 2 do CIRE teria caducado porquanto aquela teria tido conhecimento do ato pelo menos no dia 04/11/2017 e enviou a carta resolutiva apenas no dia 16/05/2018, ou seja, mais de 6 meses depois do conhecimento.
Improcede como tal o recurso também com este fundamento.
Termos em que acordam os juízes nesta Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação e confirmam o despacho e sentença recorridos.
Porto, 17-06-2021
Condeno o arguido J pela prática, em autoria material, de um crime de roubo p. p. pelo artigo 210 n 1 do Código Penal na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos, acompanhada de regime de prova orientado no sentido da consolidação de um modo de vida estruturado, sem cometimento de novos crimes, mediante o acompanhamento e a supervisão da DGRSP.
Com base nos seguintes factos, que então se deram como provados:
Usando de força com os braços, o arguido J empurrou-a para o chão, projectando-a e fazendo-a cair.
De seguida, imobilizou os braços da ofendida e, num gesto brusco, puxou o fio em ouro que a mesma trazia ao pescoço, arrancando-o.
Aí, o arguido N vendeu o fio em ouro supra referido com o peso de 16,80 gramas e com elos entrelaçados), recebendo em troca o montante de 365,00 euros.
Os arguidos dividiram a dita quantia entre ambos.
Pelas l6h30, os arguidos foram interceptados pela P.S.P. de , tendo sido apreendido:
ao arguido N a quantia de 165,00 euros; e
ao arguido J, a quantia de 180,00 euros.
O arguido N actuou com o propósito de obter, para si e para o arguido J, vantagem de natureza patrimonial. Previu e quis vender o fio em ouro, de modo a dissimilar a sua origem, sabendo que a posse do fio havia tido origem em crime contra o património de terceiros.
Ambos os arguidos agiram sempre voluntária, livre e conscientemente, sabendo serem tais condutas proibidas e punidas por lei.
Dos antecedentes criminais dos arguidos e situação pessoal, profissional e económica dos arguidos
O arguido J foi anteriormente condenado pela prática dos seguintes crimes:
O arguido J está desempregado, vive da venda de sucata, auferindo em média cerca de 150 euros mensais.
Vive com a companheira e com o filho de ambos de 15 anos de idade numa barraca.
A companheira aufere um RIS de 420 euros mensais.
O casal tem despesas fixas de 70 euros mensais com NOS.
O arguido N não tem antecedentes criminais.
Não andou na escola e nunca trabalhou.
Vive com a companheira em casa arrendada por 30 euros mensais.
O casal vive da pensão/subsidio da companheira do arguido de 150 euros mensais.
Da sentença proferida o MP veio interpor recurso devidamente motivado, formulando as seguintes conclusões:
Para tal afirmou não assistir legitimidade ao M P para promover a acção penal relativamente a tais factos e crime por não ter havido da parte da ofendida a expressão de vontade no sentido de desejar procedimento criminal.
Violou, assim, a sentença recorrida as disposições legais referidas em
O recurso interposto foi admitido com subida imediata, nos próprios autos, e efeito suspensivo.
O parecer emitido foi notificado ao arguido, a fim de se pronunciar, não tendo exercido o seu direito de resposta.
Em matéria de promoção do procedimento criminal vigora o princípio da oficialidade, consagrado pelo art. 48 do CPP:
Finalmente, na hipótese de estar em causa um crime de natureza procedimental particular, o n 1 do art. 50 do CPP estatui:
Quando o procedimento criminal depender de acusação particular, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas se queixem, se constituam assistentes e deduzam acusação particular.
Sobre a natureza procedimental do crime rege o art. 198 do CP:
Salvo no caso do artigo 19, o procedimento criminal pelos crimes previstos no presente capítulo depende de queixa ou de participação.
A questão, que agora nos cumpre dirimir, foi assim discutida na fundamentação jurídica da sentença recorrida transcrição com diferente tipo de:
Dispõe o artigo 191  do Código Penal que:
Daí deriva que a legitimidade do Ministério Publico para promover o processo e consequentemente deduzir acusação) depende dessa queixa - cfr. artigos 48 e 49 do CPP.
Dado que ao crime p. e p pelo art. 191 do CP é cominada pena de prisão ou pena de multa em alternativa, importa ter presente a disposição do art. 70 do CP, que estatui:
Podemos dar de barato que as finalidades da punição que se prendem com a reintegração social do arguido são sempre melhor servidas pela aplicação de uma reacção penal, que não envolva o sacrifício da liberdade, salvo casos extremos de desprovimento sócio-económico, que aqui não estão em causa.
O mesmo já não poderá dizer-se das suas finalidades preventivas.
No caso, o arguido J apresenta duas condenações anteriores pela prática de crimes, sempre em penas de multa, o que poderá traduzir algum esgotamento da eficácia dissuasora das penas patrimoniais, neste arguido.
Por outro lado, resulta da factualidade que o mesmo arguido cometeu o crime de introdução em lugar vedado como instrumento da prática de um crime de roubo, ao qual é cominado pelo n 1 do art. 210 do CP, pena de prisão de 1 a 8 anos, sem alternativa de multa.
Em benefício do arguido, milita a atenuante da confissão.
Os termos da punição do concurso de crimes são definidos pelo art. 77 do CP:
No ponto 15 da matéria assente, estão descritos os antecedentes criminais do arguido J, os quais abrangem um total duas decisões condenatórias, tendo os factos geradores de uma e de outra condenação ocorrido, respectivamente, nos anos 2003 e 201
Como tal, os dois crimes agora em causa terão sempre de relevar da pluriocasionalidade.
Dado que o recurso interposto pelo MP não questionou a suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado o arguido J, tal regime terá de ser mantido, nos precisos termos, enquanto for compatível com a medida da pena, como é o caso.
Conceder provimento ao recurso e determinar a revogação a decisão recorrida, nos termos das alíneas seguintes;
Évora 26/1/21 processado e revisto pelo
ondenar o arguido RC:
pela prática em 19-01-2019 pelas 02:21 horas, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292, n 1 e do artigo 69, n 1, alínea do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão e ainda na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 8 meses;
pela prática em 19-01-2019 pelas 05:05 horas, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292, n 1 e pelo artigo 69, n 1, alínea do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão e ainda na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 8 meses;
- Suspender a pena de prisão de nove meses em que o arguido RC vai condenado, pelo período de 1 ano, acompanhada de regime de prova.
Nota: não se transcrevem as conclusões 1 a 5 por reproduzirem a decisão recorrida, nos termos supra
Ou seja, entre a primeira fiscalização, que despoletou a primeira condenação dos presentes autos, a título de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, e a segunda fiscalização, a qual despoletou a segunda condenação a título de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, apenas decorreu um lapso temporal de, sensivelmente, 2 horas e 30 minutos.
O Tribunal da Relação do Porto, em Acórdão datado de 112009, o qual pode ser consultado www.dgsLpt, defendeu o seguinte entendimento:
Seguindo ainda o entendimento do professor Figueiredo Dias, dir-se-á que, se o facto global, apenas, preenche um tipo legal, será de presumir que estamos perante uma unidade de facto punível. Presunção que pode ser elidida se se mostrar que o mesmo tipo legal de crime foi preenchido várias vezes pelo comportamento do agente.
Pelo exposto, subscrevendo integralmente o entendimento vertido no douto aresto supracitado, bem como, no douto aresto proferido pelo mesmo Tribunal da Relação, no Processo n. 516/03PTPRT.Pl, datado de 11-11-2009, considera o aqui Arguido/ Recorrente, com o devido respeito, que mal andou o douto Tribunal "ad quo" ao condená-lo, pela prática de 2 crimes de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido no artigo 29, n. 1, do P;
Salvo o devido respeito, defende o aqui recorrente que a decisão aqui recorrida, ao decidir como decidiu, violou o disposto no artigo 29 n. 2 da CRP, princípio ne bis in idem e, consequentemente, é manifestamente inconstitucional. Inconstitucionalidade essa que aqui se argui para todos os efeitos legais.
Síntese das questões a decidir:
Resulta provado
No dia 19 de janeiro de 2019 pelas 02:21 horas, o arguido, que ingerira bebidas alcoólicas, conduzia o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula..., pela Avenida ...
Intercetado pela PSP e submetido ao teste de alcoolemia, através do aparelho DRAGER ALCOOTEST 7110MKIII, ACUSOU UMA TAXA DE ALCOOL NO SANGUE DE 2,30 gr./a que corresponde a TAS de 2,18gr./, depois de deduzido o erro máximo admissível.
Ainda nesse mesmo dia 19-01-2019, pelas 05:05 horas, o arguido, que ingerira bebidas alcoólicas e fora notificado nos termos supra referidos e que não requerera nem efetuara novo exame, conduzia o já referido veículo ligeiro de mercadorias de matrícula 14-06-TL, pela Rua...
Intercetado pela PSP e submetido ao teste de alcoolemia, através do aparelho DRAGER ALCOOTEST 7110MKIII, ACUSOU UMA TAXA DE ALCOOL NO SANGUE DE 1,65 gr./, a que corresponde a TAS de 1,56 gr./, depois de deduzido o erro máximo admissível.
Estabelece o art. 3 do Código Penal:
Existe concurso efectivo de crime nos casos de concurso real e de concurso ideal homogéneo ou heterogéneo) de infracções.
O comando formulado no n. 1 sofre, porém, duas importantes restrições: os casos do concurso aparente e de crime continuado.
O artigo 154 do Código da Estrada estabelece:
Impedimento de conduzir
- Quem apresentar resultado positivo no exame previsto no n. 1 do artigo anterior ou recusar ou não puder submeter-se a tal exame, fica impedido de conduzir pelo período de doze horas, a menos que comprove, antes de decorrido esse período, que não está influenciado pelo álcool, através de exame por si requerido.
Julgar o recurso parcialmente procedente, absolvendo o arguido do segundo crime de condução em estado de embriaguez o de 19-01-2019 pelas 05:05, p. e p. pelo artigo 29, n. 1 e pelo artigo 6, n. 1, alínea do Código Penal; ----
Manter a suspensão da execução da pena principal de prisão, agora pelo período de 1 ano, acompanhada de regime de prova. ---
Sem tributação provimento
Coimbra, 16 de Outubro de 2019
Nos autos de inquérito atos n 1661/20T9VCT, que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Departamento de Investigação e Ação Penal, Secção de ..., foi proferido despacho, a 102020, em que se decidiu indeferir a requerida constituição como assistente de J. F..
Para tanto, considerou o Tribunal a quo que o art 68, n 1, al., do Código Processo Penal não está preenchido no caso do Denunciante que sendo ofendido não será titular de interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.
Nesse sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 002016, processo n 72/10TAPTLA.G1,disponívelemhttp://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/2bccd1077d26a11d80257f620052c6c8?OpenDocument, conforme sumário que se transcreve:o que permite afirmar que a esfera de protecção deste tipo de crime abrange também outros bens jurídicos e interesses relevantes, ainda que particulares.
O que permite afirmar que a esfera de protecção deste tipos legais de crime abrange outros bens jurídicos e interesses relevantes, ainda que particulares.
Na hipótese configurada e por isso detém um interesse jurídico-penal compreendido na esfera de protecção do correspondente tipo de crime, sendo a par da tutela da credibilidade do documento no tráfico probatório também se protege o interesse jurídico deste particular prejudicado com as referidas imputações dos crimes.
Nesse sentido até o Tribunal a quo reconhece que o Denunciante poderá ser lesado para efeitos civis.
Assim, será de concluir que deve ser reconhecida legitimidade ao Requerente para se constituir como Assistente conforme o art 68, n 1, al., do Código Processo Penal.
Impõe-se decisão bem diversa do Despacho de não admissão da constituição de assistente do aqui Recorrente, por outrossim que admita a sua constituição como Assistente.
Sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade, em prejuízo do disposto nos arts 68 e ss., 287 e ss., todos do CPP e art 32 da CRP, o que se argui para os devidos efeitos legais.
Ser admitido e julgado procedente o presente recurso;
Não se conformando com a decisão que indeferiu o pedido de constituição de assistente, por falta de legitimidade, veio o denunciante J. F. recorrer alegando que deveria ser considerado ofendido para efeitos do preceituado no art 68 do CPP, e desta forma ser admitido o seu pedido de constituição como assistente.
Ora, com este entendimento não podemos concordar.
5) A legitimidade do ofendido deve ser aferida em relação ao crime específico que estiver em causa. Vejamos então os crimes em apreço nestes autos.
No que respeita aos factos suscetíveis de serem integrados no crime de alteração de marcos, p. e p. pelo art 216 do Código Penal, não foi possível apurar ter-se tratado de uma verdadeira alteração de marcos no sentido dado pelo código penal: ou seja saber se existiu alguma alteração de qualquer construção, plantação, valado, tapume ou outro sinal destinado a estabelecer os limites entre diferentes propriedades, postos por decisão judicial ou com o acordo de quem esteja legitimamente autorizado para o dar.
Contudo, e independentemente desta questão sempre se diria que já ocorreu a prescrição do procedimento criminal.
Vejamos. A queixa deu entrada nos serviços do MP de Viana do Castelo no dia 202 o crime de alteração de marcos é punido até seis meses ou com pena de multa até 60 dias. De acordo com o previsto no artigo 118, n 1, alínea do CP, "O procedimento criminal extingue-se por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido dois anos, nos restantes casos.
No caso dos autos, os factos foram praticados em Maio de 201 Isto posto, e atento o que supra se referiu, a prescrição do procedimento criminal ocorreu, pelo menos, em Maio de 2014, ou seja, 6 anos antes da apresentação da queixa.
Ora, antes de mais cumpre começar por dizer que o crime a que alude o art 348 do Código Penal apenas foi consagrado no nosso ordenação jurídico com a entrada em vigor da Lei n 19/2013, de 21 de Fevereiro.