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se julga totalmente improcedente o recurso do mesmo arguido na parte crime, por via disso se mantendo a decisão recorridana íntegra.
Guimarães, 22 de Fevereiro de 2 021
Pedro Cunha
Cfr. por todos os acs. STJ de 91 e de 98, CJ, 1991, t 2, 19 e CJ t2, 245, respectivamente.
Cfr. ac. STJ de 197, CJ, Ac. STJ, 1997, t 1, 18
Comentário Conimbricense do Cód. Penal, Parte Especial, , nota ao art. 152, pág.32
A Recorrente termina as alegações de recurso formulando as conclusões seguintes:
Quanto aos factos provados, em nosso entendimento, e salvo melhor opinião, deveria ter sido julgado provado o seguinte facto, ou, atendendo que o facto provado constitui uma transcrição de parte do relatório de inspeção, deveria ser aditado ao facto provado: a transcrição do Ponto 3 do relatório de inspeção.
Assim como, deveria ter sido julgado provado o seguinte facto: Nos casos de quantificação da matéria colectável pelo método dos Kms percorridos, deve seguir o estudo efectuado pelo Grupo de Trabalho criado e nomeado por despacho do SESEAF, tendo a metodologia sido negociado entre a ANTRAL e a AF, considerando as condições específicas do mercado e da actividade exercida.
H.	 A este respeito, como também atentado no art.4 da referida Informação, os Impugnantes nunca cumpriram como o seu ónus da prova junto da AT, na demonstração de erro nos critérios utilizados, limitando-se a argumenta que a ANTRAL sempre defendeu que média anual seria 5000kms.
Com as devidas adaptações, pode-se dizer que a dos Impugnantes está em linha com o referido pelas declarações do dirigente de uma empresa do setor e do Presidente da Antral, que aliás foram os Impugnantes carrearam essa prova para os autos, naturalmente, e o que verificamos, é que o Tribunal a quo atendeu a essa explanação dos Impugnantes com base nessas meras declarações do dirigente e do Presidente da Antral.
O.	 Por fim, sempre será de salvaguardar o respeito pelo princípio norteador do dever fundamental de pagar impostos, e que não estando alicerçado e cumprido de forma plena o ónus da prova dos Impugnantes, como não esteve, então jamais poderia o Tribunal a quo decidir com base em meras declarações e convicções, ou seja, em critérios vagos, que são contraditórios do respeito pelo dever fundamental de pagar os impostos e por todos os cidadãos que respeitam os formalismos legais e o cumprimento das suas obrigações tributárias.
P.	 Por todo o exposto, podemos concluir que o Douto Tribunal a quo, ao decidir como efetivamente o fez, estribou o seu entendimento numa inadequada valoração da matéria factual e jurídica relevante para a boa decisão da causa, tendo violado o disposto, nas supra mencionadas disposições legais.
Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, as questões fundamentais a decidir consistem em saber se a sentença recorrida errou no julgamento da matéria de facto e de direito, nomeadamente, saber se se prova que tenha existido erro ou excesso, na matéria tributável apurada pela AT por métodos indirectos.
Os impugnantes J..., E... e J... eram sócios da sociedade T..., Lda. cf. certidão de matrícula constante de fls. 19 de doc. n 003898914 de 08-06-2006/15:22:22);
Em 200023, no Serviço de Finanças de Lisboa-8, deu entrada declaração de cessação de atividade da sociedade T..., Lda., constante de fls. 25 de doc. n 003898914 de 08-06-2006/15:22:22, que aqui se dá como integralmente reproduzido;
Em 200123, foram emitidas as ordens de serviço n 21701 e 21702 e em 200128 foi emitida a ordem de serviço n 23460, para fiscalizar os exercícios de 1999, 2000 e 2001 da contribuinte T..., Lda., respetivamente cf. fls. 53 do processo administrativo;
Por cartas registadas em 200006, foi comunicado aos impugnantes o projeto de conclusões do relatório de inspeção, para exercerem o direito de participação cf. fls. 106 a 111 do;
Do relatório elaborado em 200020, pelos Serviços de Fiscalização Tributária, constante de fls. 50 a 78 do PA, que aqui se dá por integralmente reproduzido, transcreve-se:
Justificação dos proveitos relacionados com as prestações de serviços, com base em documentos internos. Em termos de declarações, o sócio gerente E... declarou que as faturas e recibos justificativos dos proveitos, foram destruídos, após a empresa ter sido extinta;
Para determinação dos proveitos por cada uma das viaturas, o referido estudo apresenta a seguinte fórmula:
Ano de 1999
Ano 2000
Da análise efetuada aos km percorridos e ao consumo verificado pelas viaturas, não nos parece que o custo de gasóleo declarado seja o gasóleo efetivamente gasto.
Verifica-se ainda que parte dos comprovativos dos custos com o gasóleo não foi considerado como custo do exercício.
Pelo exposto, vão ser presumidos custos a favor do sujeito passivo tendo por base o valor da rentabilidade fiscal de 25%.
O valor de 25% é um valor que estes serviços consideram razoável para a atividade do sujeito passivo.
Nos exercícios de 1999 a 2001, o sujeito passivo declarou relativamente ao lucro tributável / matéria tributável:
Nos termos do n 2 do atual artigo 47 CIRC, os prejuízos fiscais não são dedutíveis nos exercícios de 1999 e 2000, dado que o lucro tributável foi apurado com base em métodos indiretos nestes exercícios.
Exercício de 1999
Por cartas registadas com aviso de receção assinados em 200011 e 200012, as conclusões do relatório de inspeção tributária identificado na alínea que antecede foram comunicadas aos Impugnantes cf. fls. 94 a 105 do;
Em 200011, os Impugnantes reclamaram para a Comissão de Revisão do Lucro Tributável e indicaram perito cf. fls. 153 do processo administrativo de reclamação graciosa PA-RG);
Em 200101, reuniu a Comissão Distrital de Revisão, não tendo os peritos chegado a acordo cf. Ata n 57/03, constante de fls. 153 do PA-RG);
Em 200108, foi proferido ato de fixação da matéria coletável que decidiu pela manutenção dos valores propostos inicialmente fixados em procedimento de inspeção cf. fls. 160 do PA-RG);
Em 200123, na informação de 200020 da Divisão de Justiça Administrativa, foi proferido projeto de despacho de indeferimento da reclamação apresentada pelos Contribuintes e ordenado o cumprimento do disposto no artigo 60/1 da LGT cf. fls. 165 do PA-RG);
Por cartas registadas em 200021, foi comunicado aos impugnantes E... e J... o projeto do despacho de indeferimento da reclamação apresentada contra as liquidações adicionais de IRC dos exercícios de 1999 e 2000, para exercerem o direito de participação na decisão, na modalidade de audição prévia cf. fls. 176 a 179 do PA-RG);
Em 200010, os Impugnantes exerceram o direito de audição prévia por escrito cf. fls. 180 a 185 do PA-RG);
Por despacho de 200010, do Chefe de Divisão, por delegação do Diretor de Finanças Adjunto de Lisboa, constante de fls. 186 do PA-RG e que aqui se dá por reproduzido, foi indeferida a reclamação apresentada pelos Contribuintes contra as liquidações adicionais de IRC dos exercícios de 1999 e 2000; deste transcreve-se:
Concordo, pelo que, convolo em definitivo o projeto de decisão, e, com os fundamentos dele constantes, com a informação prestada infra, e com o parecer que antecede, indefiro o pedido da reclamante nos termos e com os fundamentos propostos.
Notifique-se
Por cartas registadas com aviso de receção, assinados em 200023, foi comunicado aos Impugnantes o indeferimento da reclamação apresentada cf. fls. 192 a 195 do PA-RG);
Em 200006, a presente ação deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa cf. doc. n 003898913 de 07-06-2006/10:34:53);
Os Impugnantes e os condutores que empregavam usavam os táxis para serviço particular cf. depoimento da testemunha F...);
Os táxis eram usados nas deslocações particulares dos sócios e dos motoristas, nomeadamente casa-trabalho, deslocações a supermercados e visitas a familiares cf. depoimento da testemunha F...).
"Não se provou a data em que as liquidações adicionais de IRC impugnadas, relativa aos exercícios de 1999 e 2000, foram notificadas aos contribuintes.
No relatório, referido na alínea do probatório, elaborado em 200020, pelos Serviços de Fiscalização Tributária, constante de fls. 50 a 78 do PA, consta o seguinte:
- Identificação das viaturas e respectiva afectação aos sócios / motoristas
A relação das viaturas afectas aos sócios / motoristas, é conforme quadro abaixo.
- Relação das prestações de serviços gasóleo, declarados pelo sujeito passivo
Foram retirados da contabilidade os dados abaixo mencionados, relacionados com os serviços prestados e facturas de gasóleo, evidenciados na contabilidade, por cada uma das viaturas.
Viatura Peugeot - ...
Refira-se que, o sócio J..., menciona nas respectivas folhas mensais, os Km's percorridos mensalmente.
Atendendo ao valor dos Km's mencionados por aquele, a viatura Peugeot, percorreu 52 565 Krns e 13 100 Krns, nos exercícios de 1999 e 2000, respectivamente.
- Informação facultada pelos Centros de Inspecção.
Foi facultado pelos centros de inspecção, informação acerca dos Kms percorridos em determinadas datas, conforme quadro abaixo.
Peugeot ...
Os Kms declarados pelo sujeito passivo, parecem-nos compatíveis com os Kms mencionados pelo Centro de Inspecção.
Mercedes -...
Os Km's percorridos, no período de 24-12-98 a 20-7-00, são de 180 468 Km's 624 600 - 44
Verifica-se ainda que, os Km's percorridos, entre 24-12-98 a 31-1-00, são de 130 723 574 855 -444 e entre 7-7-99 e 20-7-00, são de 122 114 624 600 - 50
Pelo exposto, a viatura percorreu mais de 120 000 Km 's entre, aquelas datas anuais.
Mercedes - ...
Os Km's percorridos, no período de 20/01/99 a 22/7/00, são de 157 530 Km 's 633 087 -47
Verifica-se ainda, que os Km 's percorridos no período de 20-1-99 a 19-1-00, foram de 103 754 Km 's, ou seja a viatura num ano efectuou cerca de 100 000 Km .
Os Km's percorridos no período de 30-11-98 a 11-11-99, são de 101 207 Km's, sendo os Km's percorridos do período 19-5-99 a 16-5-00, de 112487 Km's.
Ou seja, esta viatura, percorre anualmente cerca de, 100 000 Km's por ano.
- Apuramento do consumo médio de gasóleo
Foi apurado o valor do consumo médio de gasóleo, para cada uma das viaturas, conforme quadro abaixo.
O valor mencionado na coluna 4, é o valor total do consumo de gasóleo, que foi necessário, para percorrer os K.ms, mencionados na coluna
Peugeot - ...
Parece-nos que os valores apurados para o consumo médio desta viatura, é razoável.
No período de 24-12-98 a 31-1-00, foram percorridos pela viatura 130 723 Km's,
No período de 7-7-99 a 20-7-00, foram percorridos 122 114 Km 's.
No período de 20-1-1999 a 19 -1- 2000, a viatura percorreu 103 754 Km 's. O consumo de gasóleo, para percorrer aqueles Km's foi de 2 865,68 73,16 + 2 636,4 + 156,12).
O facto mencionado, indicia que o sujeito passivo, omite custos relacionados com o consumo de gasóleo.
- Facturas de oficinas
Para o exercício de 2000, não se verifica nenhuma factura, para esta viatura a mencionar os Km's efectuados na data da revisão.
A diferença de Km's entre 18-1-99 e 8-11-99 é de 39 545 Km 70 375 -3
Comparando o valor dos Km's, evidenciado nas facturas de revisão para os meses de Janeiro a Novembro e o valor declarado pelo sujeito passivo, para o exercício de 1999, parece-nos, que os Km's declarados são razoáveis com os Km's evidenciados nas facturas de revisão.
- Presunção dos Kms percorridos
Os Km' s declarados pelo sujeito passivo, para esta viatura, parecem-nos razoáveis, atendendo ao anteriormente exposto.
Pelo que não vai ser efectuada qualquer correcção, aos Km 's declarados como percorridos, por esta viatura.
Pelo exposto, vão ser considerados, para o exercício de 1999, 52 565 Kms, e para o exercício de 2000, 13 100 Kms.
Viatura Mercedes ...
Com base na informação facultada pelos Centros de inspecção, foram presumidos os Kms percorridos pelo sujeito passivo, nos exercícios de 1999 e 200
Os Km 's evidenciados no documento enviado pelo centro de inspecção, foram distribuídos pelos exercícios de 1999 e 2000, com base nas facturas de custos com o gasóleo, evidenciadas na contabilidade.
Para o período posterior a 2000-07-20, em que o documento facultado pelo centro de inspecção não evidenciava os Km 's percorridos, foram presumidos os Kms com base nos valores das facturas de gasóleo evidenciadas na contabilidade.
A determinação dos Kms percorridos pela viatura, foi conforme quadro abaixo.
Refira-se que, os valores dos períodos e Y, estão contidos no período Z, sendo aqueles períodos que se pretende determinar, sabendo-se os valores associados a Z.
Considerações:
Kms percorridos -24-12-98 a 7-7-99
Verifica-se pela análise dos elementos facultados pelo centro de inspecção, que a viatura no período de 24-12-98 a 7-7-99, percorreu 58 354 Kms.
Ou seja os Kms percorridos neste período, estão influenciados por uma semana do ano de 199
A determinação do valor dos Kms percorridos na semana correspondente ao ano de 1998, vai ser efectuada com base nas facturas de gasóleo evidenciadas na contabilidade, para o período em análise.
Pelo exposto, foram presumidos para o período de 1999-01-01 a 1999-07-07, 55 477 Kms, sabendo-se que no período entre 98-12-24 a 99-7-7, o sujeito passivo percorreu 58 354 Kms.
Kms percorridos 1999 -07- 07 a 2000 -01-31
O sujeito passivo, percorreu neste período 72 369 Kms.
Com base nos dados acima mencionados, o valor dos Krns percorridos para o período de Janeiro de 2000, são de 10 126 Kms.
Pelo exposto, o valor dos Kms presumidos para o período mencionado de 1999-07-07 a 1999- 12-31, ascendem a 62 242 Kms.
Kms percorridos -2000-01-31 a 2000-07-20
Kms percorridos - Exercício de 1999 e 200
Pelo exposto, o valor dos Kms apurados para o exercício de 1999, ascendem a 117 717 Kms. Para o exercício de 2000, o valor dos Kms apurados foram de 89 900 Krns.
Para o período posterior a 2000-07-22, em que o documento facultado pelo centro de inspecção não evidenciava os Km 's percorridos, foram presumidos os Kms com base nos valores das facturas de gasóleo evidenciadas na contabilidade.
No ano de 1999, sabe-se que a viatura percorreu de 20-1-99 a 19-1-00, 103 754 Kms.
Logo, temos que determinar quais os kms percorridos pela viatura no período de 1 de Janeiro de 1999 a 20 de Janeiro de 1999, e de 1 de Janeiro de 2000 a 19 de Janeiro de 200
Período de 1999-01-01 a 1999-01-20
Período de 2000-01-01 a 2000-01-19
Pelo exposto, o total de Kms efectuados pela viatura no exercício de 1999, foram de 100 751 Kms 2649 + 103 754 -
Ano de 2000
Sabe-se que a viatura de lde Janeiro de 2000 a 22 de Julho de 2000, efectuou Kms 59 428 5 652 + 5
Vai-se determinar os Kms efectuados de 22 de Julho a 2 1 de Novembro de 2000, tendo presente o consumo evidenciado na contabilidade, para o período de 1999-01-20 a 2000-01-1
Pelo exposto, o total dos Km 's percorridos no exercício de 2000, foram de 81 061 Kms 59 428 + 21
Os Km's evidenciados no documento enviado pelo centro de inspecção, foram distribuídos pelos exercícios de 1999 e 2000, com base nas facturas de custos com o gasóleo, evidenciadas na contabilidade.
Para o período posterior a 2000-05-16, em que o documento facultado pelo centro de inspecção não evidenciava os Km's percorridos, foram presumidos os Kms com base nos valores das facturas de gasóleo evidenciadas na contabilidade.
Considerando o consumo combustível declarado pelo sujeito passivo e o período decorrido entre 19-5-99 e 11-11-99, então os Km's presumidos para o ano de 1999 e 2000, são conforme quadro abaixo.
Pelo exposto os Km's presumidos para o exercício de 1999 são de 94 855 Kms e para o exercício de 2000 de 93 922 Km's
- Distribuição dos Kms percorridos por quadrimestre
A distribuição dos Kms por quadrimestres, é conforme quadro abaixo.
Os Kms mencionados foram retirados directamente dos documentos de suporte dos proveitos, que se encontram na contabil3 - Apuramento dos Km 's percorridos pelas viaturas
Os Kms mencionados foram retirados directamente dos documentos de suporte dos proveitos, que se encontram na contabilidade.
Viaturas Mercedes
Os kms presumidos para os respectivos quadrimestres do ano, foram apurados de acordo com o consumo mensal de gasóleo, declarado pelo suje ito passivo, conforme quadro abaixo.
Quanto aos Factos não Provados, adita-se o seguinte facto:
Não se provou os kms percorridos pelos motoristas, a título de consumos particulares.
Para tal, a sentença recorrida apresentou a seguinte fundamentação, em síntese:
Vejamos agora se a quantificação da matéria coletável por métodos indiretos convence.
Julgamos, assim, que a recorrente vem invocar erro de julgamento da matéria de facto e de direito.
Alega a recorrente que Quanto aos factos provados, deveria ter sido julgado provado o seguinte facto, ou, atendendo que o facto provado constitui uma transcrição de parte do relatório de inspeção, deveria ser aditado ao facto provado: a transcrição do Ponto 3 do relatório de inspeção. Assim como, deveria ter sido julgado provado o seguinte facto: Nos casos de quantificação da matéria colectável pelo método dos Kms percorridos, deve seguir o estudo efectuado pelo Grupo de Trabalho criado e nomeado por despacho do SESEAF, tendo a metodologia sido negociado entre a ANTRAL e a AF, considerando as condições específicas do mercado e da actividade exercida. conclusões de recurso e
Alega a recorrente que deveria ter sido levada ao probatório a transcrição do Ponto 3 do relatório de inspeção.
Assim, iremos fazer o aditamento do referido Ponto 3, no local próprio.
Entende, também, a recorrente que se deveria dar como provado o seguinte facto:  Nos casos de quantificação da matéria colectável pelo método dos Kms percorridos, deve seguir o estudo efectuado pelo Grupo de Trabalho criado e nomeado por despacho do SESEAF, tendo a metodologia sido negociado entre a ANTRAL e a AF, considerando as condições específicas do mercado e da actividade exercida.
Mas tal facto não é mais de que uma conclusão da recorrente, sendo que nem é indicado qualquer meio probatório nos termos do art. 640 n 1, do de onde se possa retirar a mesma.
Termos em que não se fará o aditamento pretendido.
Quanto ao facto não provado alegado pela recorrente, julgamos que lhe assiste razão.
Assim, irá ser aditado aos factos não provados, no local próprio, que não ficou provado os kms percorridos pelos motoristas, a título de consumo particulares.
Impugnação da matéria de direito
Entende a recorrente que o Tribunal a quo desconsiderou por completo o método utilizado na quantificação da matéria colectável, devidamente fundamentado.
Mais alega que os Impugnantes nunca cumpriram com o seu ónus da prova junto da AT, na demonstração de erro nos critérios utilizados.
Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 8 da LGT a avaliação indirecta é uma forma subsidiária da avaliação directa de determinação do lucro tributário dos contribuintes, apenas podendo ser aplicada aquela primeira forma de avaliação nos casos expressamente previstos na lei e quando estejam reunidos os pressupostos legalmente estabelecidos para o efeito cfr. artigo 8, n. 1 da.
No caso em apreço, resulta do RIT que a determinação da matéria tributável de IRC relativa aos exercícios de 1999 e 2000, por métodos indirectos, foi efectuada com base nas normas dos artigos 8, alínea e 8, alínea da LGT.
No presente caso, os impugnantes, ora recorridos, invocaram erro na quantificação decorrente do critério quantitativo de que a AT se serviu, em termos de Kms percorridos.
Conforme resulta do RIT alíneas e do probatório, dos motivos e exposição de factos que implicam o recurso a métodos indirectos, entre outros, consta o seguinte:
Assim, cabia aos impugnantes alegar e provar que ocorre excesso na quantificação da matéria tributável, o que não foi efectuado.
Por outro lado, as viaturas foram adquiridas para o exercício da actividade da sociedade.
Veja-se o que se escreveu no Acórdão deste TCAS de 22/06/2004, Proc. 00040/04, disponível em www.dgsi.pt, onde em caso semelhante se escreveu:
Face ao exposto, terá de proceder o presente recurso, e consequentemente revogar a sentença recorrida, o que se determinará no dispositivo.
Lisboa, 30 de Setembro de 2021
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Acórdão do TCAN de 07/07/2016, Proc. 01324/16BEVIS, disponível em www.dgsi.pt
Acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:
No 1 Juízo do Tribunal Judicial de Portalegre correu termos o processo comum singular supra numerado no qual é arguida
imputando-lhe a prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo de:
A final e por sentença lavrada e depositada a 9 de Julho de 2020 veio a decidir o tribunal recorrido:
Da parte Criminal:
Declaro cessada a medida de coacção a que a arguida se encontra sujeita, nos termos do disposto no art. 37, n. 1 do CPP;
Custas pela assistente, nos termos do disposto no art. 51, n. 1, al. do CPP, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Da parte cível:
Custas, em partes iguais, pelas demandadas;
Os factos comunicados pela Mm Juiz susceptíveis de serem configurados como alteração aos factos descritos na acusação não bulem com o contexto de espaço, tempo, nem, no essencial, com o modo de cometimento dos factos descrito na acusação, posto que estamos perante o mesmo facto histórico; o mesmo pedaço devida; o mesmo evento naturalístico.
A modificação factual comunicada pelo Tribunal não alterou a essencialidade da acção levada a cabo pela arguida tal como descrita na acusação pois que está em causa a mesma omissão de procedimentos por parte da arguida, enquanto médica, bem como o mesmo resultado a perda de um órgão por parte de um.
É também incontestável que se mantém o nexo causal entre a acção/omissão do agente a omissão da conduta exigível) e o resultado produzido.
A modificação factual em causa não importa qualquer alargamento do objecto do processo, nem tem quaisquer repercussões agravativas para a arguida, pelo contrário.
Deste modo, a alteração preconizada terá por efeito, não a agravação, mas diminuição do limite máximo das sanções aplicáveis.
Em defesa da tese de que não estamos perante crime diverso e de que a alteração preconizada não resultaria qualquer prejuízo para a defesa da arguida, formulem-se ainda as seguintes questões: a convolação do crime de ofensas dolosas no tipo negligente constitui uma surpresa com a qual a arguida não poderia contar? A alteração factual em causa faz prever que haja a mínima alteração na defesa apresentada pela arguida? Não se defenderia a arguida da mesma forma? Não procurou por todos os meios a arguida ao longo do julgamento demonstrar que não omitiu quaisquer deveres de cuidado para com o ofendido? Cremos bem que sim e isto porque ao defender-se do mais, defendeu-se do menos!
O entendimento de que estamos perante uma alteração substancial dos factos descritos na acusação traduz-se na materialização de um conceito de justiça que privilegia a forma em detrimento da desejável realização de uma justiça material.
O diagnóstico consiste na determinação de determinada patologia, na análise das suas caraterísticas e causas, com vista a alcançar um conhecimento sobre o estado do doente, o mais amplo possível, pelos sintomas e ou mediante exames diversos.
As médicas especialistas não alteraram o diagnóstico, nem agiram de outro modo, o que convalidou a atuação da médica interna.
O erro eventualmente verificado, enquadrasse na falibilidade da atuação médica, como refere o Ac. STA já anteriormente citado, não configurando uma conduta ilícita.
No mesmo sentido, com as devidas adaptações, não existe nexo de causalidade entre o facto verificado e a conduta da agente.
Inexistem pois, cumulativamente os pressupostos que a lei faz depender a condenação por responsabilidade
Com efeito, o lesado, apesar de jovem, podemos dizer, pelo que não se provou nesta matéria, que continuou o seu percurso quase normal, sem frustrações ou outros sentimentos, sem condutas defensivas ou de vergonha e/ou de complexo de inferioridade que lhe vinham sendo imputados na douta acusação desmoronada.
Consequentemente, deverá a mesma ser substituída por decisão absolutória.
F. Consequentemente, impedindo-a de oferecer a sua Contestação e rol de testemunhas, comprometeu, de modo ostensivo, o seu Direito de Defesa;
K. in casu, não se revela possível estabelecer um nexo de causalidade entre a alegada atuação ilícita da Recorrente e dano constatado perda do testículo.
A decisão impugnada laborou, ainda, em erro notório na apreciação da prova.