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Nessa conformidade, uma vez que a Requerente foi notificada de um Ato Administrativo inquinado de Nulidades, e que o mesmo a impediu de se manter em Território Nacional, e consequentemente encontrar estabilidade profissional,
Assim sendo, resulta claramente que as alegações do Recorrente são desprovidas de fundamento, quando menciona que eventual possibilidade de regularização da situação da Requerente em Território Nacional, não faz, parte do objeto do Processo Principal,
Uma vez que, essa possível Regularização em Território Nacional não é só essencial, como extremamente relevante para o preenchimento de um dos pressupostos a ser analisados em sede Cautelar.
Perante isto, devem ser mantidos os precisos termos da Sentença Recorrida, como /Exas. Venerandos Desembargadores decidirão, fazendo como sempre a justiça material, e não a justiça formal que o Recorrente advoga,
Ao longo das alegações de Recurso, o Recorrente, insurge-se também contra a factualidade dada como provada pelo Tribunal a quo,
E de seguida, quanto ao facto de no dia 20 de Dezembro de 2019, na Acão de fiscalização ao estabelecimento de diversão noturna denominado "Residencial ...), a Requerente encontrava-se sozinha, junto do Bar do respetivo estabelecimento, a beber café, não estando acompanhada, nem a exercer a atividade de alterne, nem aí se encontrando a residir.
O Recorrente, não aceitando o teor da Sentença recorrida, indaga-se como o Tribunal a quo extraiu tal conclusão sobre a atividade da Recorrida no estabelecimento Comercial Residencial ...).
Dessa forma, a Recorrida, também se questiona como o Recorrente, Serviço de Estrageiros e Fronteiras, prova que no momento da sua detenção se encontrava a exercer a profissão de alternadeira/prostituição,
Dado que, nesse preciso momento, a Recorrida, encontrava-se sozinha, junto do Bar do respetivo estabelecimento, a beber café, conforme dá como provado, e muito bem, o Tribunal Recorrido.
Tais considerações inusitadas e desprovidas de fundamento, só demonstram a todas as luzes, atitude prepotente e abusiva do Recorrente, uma vez que, emanou um Ato Administrativo, todo ele inquinado por vícios de violação de lei e por erros grosseiros sobre os pressupostos de facto.
Sucede que, tal alegação não tem o mínimo de fundamente válido, uma vez que nunca foi provado pelo Recorrente, nem tampouco Tribunal Judicial de Braga, que a Recorrente exercia a Atividade de alternadeira.
Desta feita, fica demonstrado claramente que as conclusões do SEF, não passam de meras convicções de uma Entidade que, ao longo de todo o Processo de Afastamento coercivo da aqui Recorrida, violou, reiteradamente, os Direitos Fundamentais da mesma.
Não obstante, o Recorrente, na tentativa de justificar o Ato por si emanado, refere que a entrada da Recorrida em Território Nacional, considera-se ilegal, nos termos da Lei n. 23/2007, de 04 de julho, vulgo Lei dos Estrangeiros,
Olvida-se, porém, o Recorrente de mencionar que a Recorrida, era possuidora de um visto de Turismo válido por 90 dias para entrar em Portugal,
Sendo de salientar que não se encontrava, de modo algum, em situação irregular como alega o SEF.
Deste modo, se verifica, incontestavelmente, que o Recorrente não tem qualquer razão nas alegações que profere em sede de Recurso,
Contudo, alega, sem razão e fundamento, que a Recorrida entrou em Território Nacional para exercer a atividade de alterne/prostituição e não com o propósito de desenvolver qualquer dos fins previstos no Tratado da Amizade, ou seja, culturais, empresariais, jornalísticos ou turísticos.
Também nesta matéria, carece de razão o Recorrente, na medida em que, a Recorrida não se encontrava ilegal em Portugal,
E diz-se que a Recorrida não se encontrava ilegalmente em Portugal porque, primeiramente, possuía visto de Turismo em vigor,
Encontrando-se no bar, como tantos outros, somente a usufruir de um momento de lazer.
Ora, atendendo que da Ação de Fiscalização, não resultou a prova da atividade de alternadeira/prostituição da Recorrida,
Em que se baseia o Recorrente para tais alegações infundadas e desprovidas de fundamento?
Já que, da factualidade supra exposta, resulta a manifesta falta de fundamentação, conforme consta do n2 do Artigo 15 do CPA.
Dessa forma, o Ato Administrativo de Afastamento Coercivo, para além de Nulo, também é Inconstitucional,
No caso em apreço, e ao invés do alegado pelo Recorrente, a falta de fundamentação do Ato Administrativo colocou a Requerente, ora Recorrida, numa posição diminuta em relação aos seus direitos de defesa, uma vez que, apenas conheceu o sentido, favorável ou desfavorável, da decisão, e não os elementos necessários para aquilatar se podia ou não impugnar.
Dessa forma, é mais do que lógica a assunção de que o presente Ato administrativo configurou um ato, aberrantemente, violador dos direitos de defesa da aqui Requerente.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no decurso das suas alegações, alega, infundadamente e sem qualquer suporte legal válido, sobre a falta de notificação ao Mandatário Judicial da Recorrida,
Sendo que, a referida notificação referia a possibilidade de a mesma se fazer acompanhar pelo seu representante legal.
Acontece, porém que, olvida-se o Recorrente de mencionar a Recorrida foi notificada pessoalmente da Decisão de Afastamento Coercivo, não tendo sido notificado o Seu Mandatário Judicial, que fora constituído no inicio do processo administrativo.
Dessa feita, o Ato Administrativo emanado pelo SEF, padece, indubitavelmente, de nulidade,
Perante tal factualidade, parece-nos que, salvo melhor opinião, ao Recorrente não lhe assiste qualquer tipo de razão,
Já que, por tudo o supra explanado e sem necessidade de mais amplas considerações, deve manter-se a Sentença recorrida nos seus precisos termos,
Porquanto, a Sentença recorrida não fez interpretação errada quando deu como provado, e bem, a falta de notificação ao Mandatário.
sua defesa- Cfr. art. 14 da Lei n. 23/2007, de 4 de Julho.
Pelo que, também quanto a esta infundada alegação, deve falecer a tese do Recorrente, mantendo-se a Sentença recorrida também, nesta parte, nos seus precisos termos,
Como /Exas. Venerandos Desembargadores decidirão, fazendo como sempre a justiça material, e não a justiça formal que o Recorrente SEF advoga.
Por fim, o Recorrente, já no fecho das suas alegações de Recurso, vem tecer inusitadas considerações relativamente aos Direitos Fundamentais da Recorrida,
Alegando, sucintamente, que não foram restringidos quaisquer direitos da mesma,
Pelo que, considera, infundadamente claro, que o Tribunal a quo não fez uma correta aplicação da lei, porquanto, não vislumbra a ilegalidade do Ato por si emanado.
Também nesta sede, o Recorrente carece de razão, ao mencionar que não foram restringidos direitos fundamentais da Recorrida,
E que a Decisão de Afastamento Coercivo, proferida pela Exma., Diretora Nacional do SEF, se encontra bem fundamentada de Direito e de facto.
E isto porque, como é do conhecimento do Douto Tribunal Recorrido, toda a atuação do Recorrente, foi violadora dos Direitos Fundamentais da Recorrida,
Inclusive, a falta de fundamentação da Decisão de Afastamento coercivo, bem como a falta de notificação ao Mandatário da Decisão proferida pela Diretora Nacional do SEF.
Porquanto, atendendo que todo o Ato Administrativo padece de nulidades inquestionáveis, o requisito em causa encontra-se, absolutamente, preenchido.
Por tudo o supra exposto, e sem necessidade de mais amplas considerações, deve-se, consequentemente, manter-se a Sentença recorrida nos seus precisos termos,
Deverão /Exas. Venerandos Juízes Desembargadores, manter a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga nos seus precisos termos, julgando, nessa conformidade, improcedente o Recurso interposto pelo Requerido Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Em 4 de maio de 2020 foi proferido Despacho de admissão do Recurso.
"A sentença deu como provado:
"Em 11 de Novembro de 2019, a Requerente entrou no espaço Schengen, via aeroporto de Schiphol, Amsterdão, tendo passado a fronteira para território nacional ao abrigo da isenção de visto de que beneficiam os cidadãos brasileiros cf. carimbo de entrada aposto a pág, 8 do seu passaporte; cf. documento doc.) constante de fls. 10/11 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
A Requerente entrou, em território nacional, com isenção de visto pelo período de 90 dias, destinando-se tal isenção a viagens de índole turística ou equivalente cf. factualidade não impugnada; cf. informação constante de fls. 9 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
Operando com os factos dados como provados, que em sede de conclusões do recorrente se não colocam em causa, mister é concluir que, perante tal factualidade, verifica-se preenchido o requisito de fumus boni juris. Porque com tal factualidade é provável que a pretensão formulada venha a ser julgada procedente. É que, se a sua presença ao tempo estava coberta com a sua entrada por 90 dias, a decorrerem, para turismo, a aqui recorrida não podia, ainda, ser expulsa.
Por aqui soçobra o recurso que, como dissemos, não questiona o dado como provado não exercício de atividade profissional de alternadeira por parte da expulsanda.
E quanto ao periculum in mora?
A sentença entende que também está preenchido. Justifica-o:
" , ora Requerente, é nacional do Brasil cf. factualidade não impugnada.
Em 11 de Novembro de 2019, a Requerente entrou no espaço Schengen, via aeroporto de Schiphol, Amsterdão, tendo passado a fronteira para território nacional ao abrigo da isenção de visto de que beneficiam os cidadãos brasileiros cf. carimbo de entrada aposto a pág, 8 do seu passaporte; cf. documento doc.) constante de fls. 10/11 do Processo Administrativo-Instrutor e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido.
No momento em que ocorreu a ação de fiscalização identificada em, a Requerente encontrava-se sozinha, junto do Bar do respetivo estabelecimento, a beber café, não estando acompanhada, nem a exercer a atividade de alterne, nem aí se encontrando a residir cf. factualidade não impugnada.
Em 14 de Janeiro de 2020, foi elaborado pelo Instrutor do processo de afastamento coercivo n. 17/2019-120 o Relatório Final cujo teor se reproduz, a saber:
Em 20 de Janeiro de 2020, a Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, proferiu Decisão com o seguinte teor, a saber: "
Em 28 de Fevereiro de 2020, a Requerente foi, pessoalmente, notificada da decisão reproduzida em cf. documento doc.) n. 1 junto com o requerimento inicial e cujo teor integral, aqui, se dá por reproduzido; cf. factualidade não impugnada.
factualidade não impugnada.
A execução da decisão reproduzida em impossibilita a Requerente de
A execução da decisão reproduzida em coloca a Requerente numa situação económica fragilizada, sem qualquer meio de sustento próprio, impossibilitando-a de regressar a Portugal - país no qual procura reorganizar a sua vida pessoal e profissional cf. factualidade não impugnada.
O Requerido não apresentou Resolução Fundamentada nos presentes autos cautelares cf. informação constante do SITAF, mormente da tramitação processual dos presentes autos cautelares.
E, com efeito, compulsada a factualidade supra indiciariamente julgada provada em a - e para a qual, aqui, se remete por uma questão de economia processual -, vislumbra-se, numa análise perfunctória, que o ato suspendendo padece de alguns dos vícios que lhe foram assacados pela Requerente.
Em síntese, considerando a factualidade supra indiciariamente julgada provada, e reproduzindo-se o atrás dito, considera-se preenchido, no caso em apreço, o requisito concernente ao fumus boni iuris, na medida em que, perfunctoriamente, é de considerar que a ação principal intentada pela Requerente será procedente sendo o ato suspendendo ilegal e inválido).
Quanto ao requisito respeitante ao periculum in mora, a Requerente entendeu que este também teria ficado demonstrado cf. pontos 6 a 8 do requerimento inicial.
E, compulsada a factualidade supra indiciariamente julgada provada em a - e para a qual, aqui, se remete por uma questão de economia processual -, adianta-se que também se encontra preenchido o requisito concernente ao periculum in mora.
Diga-se, em qualquer caso, que da matéria de facto dada como provada, há um conjunto de questões incontornáveis que se prendem desde logo com o facto da aqui Recorrida ter sido detida em 20 de dezembro de 2019, quando havia entrado no espaço Schengen em 21 de novembro de 2019, tendo passado a fronteira para território nacional ao abrigo da isenção de visto de que beneficiam os cidadãos brasileiros, os quais ao abrigo do referido regime poderão permanecer no mesmo 90 dias, designadamente, enquanto turistas.
Assim, o que desde logo é incontornável é que a Recorrida aquando da detenção, se encontrava legalmente em território nacional, a beber café sozinha no bar de um estabelecimento de diversão noturna.
Entende a Recorrida que o mesmo se encontraria preenchido, alegando que o ato cuja suspensão vem requerida padeceria de diversos vícios determinantes da sua anulabilidade, a saber:
Vício de falta de notificação do ato suspendendo ao mandatário da Requerente, e
Vício de falta de fundamentação cf. pontos 1 a 6 do requerimento inicial.
Na realidade, a aqui Recorrida entrou no espaço Schengen em 11 de novembro de 2019, tendo ingressado em território nacional ao abrigo da isenção de visto de que beneficiam os cidadãos brasileiros, podendo manter-se no mesmo por 90 dias, em face do que a sua detenção em 20 de dezembro se mostra irregular.
Já no que respeita ao requisito respeitante ao periculum in mora, a Recorrida entende que o mesmo se encontrará igualmente preenchido.
Da ponderação de interesses - art. 12, n. 2, do CPTA:
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, ainda que com fundamentação nem sempre coincidente, negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Apelante ré): A.
Juízo local cível de Guimarães lugar de provimento de Juiz - Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Deduziu oposição a ré.
Irresignada, apela a ré, pugnando pela revogação da sentença, extraindo da motivação as conclusões que se transcrevem:
A douta sentença recorrida indeferiu-se essa pretensão, entendendo-se que nos termos do disposto no artigo 266 n 2 al. do P., só poderia ser operada a compensação por via de reconvenção, o que, atenta a forma e o valor do presente processo, não é admitido.
Aliás, os arestos nos quais a recorrente se apoiou para suportar o seu pedido são proferidos em processos posteriores ao Código de Processo Civil de 2013 e foram produzidos já no domínio desta legislação.
Acresce que tal tomada de posição apenas veio a ser expressa na douta sentença; por esse motivo, o julgamento abrangeu toda a matéria de excepção invocada pela recorrente na sua petição de oposição, pelo que estará este Venerando Tribunal habilitado a conhecer de toda essa matéria, caso venha a entender ser de sufragar a tese da recorrente.
A recorrente pretende a revisão da prova gravada e a consequente alteração da matéria de facto, pelos motivos que melhor ficaram explanados na parte alegatória da presente peça processual e que aqui se dão por reproduzidos, e nomeadamente:
Que sejam dados como provadosos factos constantes dos pontos b) e ) do elenco dos factos não provados;
= As obras destinavam-se a dotar o pavilhão das condições necessárias a receber uma máquina de embalamento de fruta que a oponente havia adquirido em Huelva, Espanha e que deveria ser transportada para Portugal e entregue e montada naquele local até ao dia 31 de Maio de 2018 artigo 6 da petição), sendo que a autora não cumpriu o prazo acertado para a conclusão da obra.
Foi violado o disposto no artigo 4 do P.
Não consta dos autos que tenham sido apresentadas contra-alegações.Colhidos os vistos, cumpre decidir.Da delimitação do objecto do recurso
da admissibilidade de invocação da compensação por via de excepção, por a forma de processo não admitir a dedução de pedido reconvencional,
Autora e ré acordaram em que a primeira realizaria as seguintes tarefas no pavilhão sito na Rua , Guimarães:
Na cinta levará um muro até ao nível da estrada,
Fornecimento e aplicação no chão do pavilhão de tabena, malha sol e 10 a 12 de betão polido,
No andar inferior será feito duas casa-de-banho com base na casa-de-banho masculina,
Início dos trabalhos:
A autora não construiu qualquer casa-de-banho.
Para além dos serviços mencionados em, a autora:
Forneceu e aplicou uma caixa para baixadas eléctricas;
Aumentou a parede de blocos;
Areou duas fiadas de blocos na parte de fora;
Forneceu e aplicou roofmate de 3 antes da betonilha numa área de 75 m2;
Que para além dos serviços mencionados em dos factos provados a autora tenha igualmente areado parte das paredes internas do pavilhão.
Que nos serviços identificados em dos factos provados se incluíssem:
Cimentar/arear as paredes interiores;
Colocação de revestimento exterior das paredes e sua cobertura com terra.
A. Da admissibilidade da invocação da compensação por via de excepção.
Ademais, defende-se ainda que a inadmissibilidade da reconvenção não autoriza que, em tais acções excepcionalmente e apenas no seu domínio), possa a compensação de créditos ser invocada como excepção peremptória.
Por isso que entendemos não ser suficiente rectius, válido ou para negar ao demandado a possibilidade de invocar a compensação o argumento de que a sua invocação como excepção não é autorizada nas situações em que a reconvenção é inadmissível por não verificação dos pressupostos de ordem. Solução que deve rejeitar-se assim se impedindo que o processo usurpe o papel de actor principal em peça cuja palco está reservado para a actuação do direito seja admitindo-se em tais situações a possibilidade de deduzir reconvenção, seja admitindo-se a invocação da compensação como excepção.
B. Impugnação da decisão da matéria de facto - delimitação da matéria impugnada
Poderia equacionar-se a hipótese do apelante ter incumprido o ónus de identificar, de forma especificada e clara, os concretos factos impugnados a propósito do valor a abater pela não realização das duas casas de banho.
O pagamento alegado pela ré refere-se a montantes não peticionados na acção, alheios, por isso, aos ponderados na condenação proferida.
Constitui, pois, a constante na alínea dos factos não provados, matéria irrelevante e indiferente para a decisão do mérito da causa, não interferindo de modo algum na decisão, razão pela qual esta Relação se abstém de conhecer da impugnação que a tem por objecto.
B. Impugnação da decisão da matéria de facto
B.a) Alínea dos factos não provados
Não cremos, porém, que os elementos probatórios produzidos nos autos permitam censurar, neste segmento, a decisão recorrida.
Improcede, pois, neste segmento, a pretensão recursória.
B.b) Do valor a abater pela não realização das duas casas de banho
B.) Dos factos alegados nos artigos 6, 8, 9, 10, 12 a 16, 17 e 18 e 19, 20, 21 e 26 da oposição.
Refira-se também que a matéria dos artigos 19, 20, 21 e 26 da oposição é matéria conclusiva, de direito ou irrelevante, que por isso não será objecto de apreciação nesta sede a matéria factual relevante é a alegada nos restantes identificados artigos da oposição).
Relativamente ao tempo de execução dos trabalhos acordado e sua ultrapassagem atraso na execução), consta dos factos provados terem as partes acordado que o termo dos trabalhos ocorreria após noventa dias, ainda que o mau tempo pudesse alargar tal termo alínea dos factos.
B. Impugnação da decisão da matéria de facto - conclusão
Do que precede, impõe-se introduzir no elenco da matéria de facto provada as alterações que seguem matéria que se julga:
Considera-se não provada a restante matéria objecto de impugnação.
Invocou a apelante ter a autora incumprido, parcialmente, a prestação a que estava adstrita, por não ter construído duas casas de banho e ainda outros trabalhos incluídos no objecto do contrato celebrado.
Resulta provado, a propósito:
Sustenta a ré ter direito a exigir da autora o montante despendido na construção das casas de banho que esta não construiu.
Da matéria apurada resulta ter existido por parte da autora violação contratual, pois não cumpriu, integral e pontualmente a prestação a seu cargo.
Da compensação.
Alega todavia a ré a extinção do crédito da autora por compensação - uma das causas de extinção das obrigações para além do cumprimento.
Dispõe o art. 847, n 1 do que quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que o crédito do declarante seja exigível judicialmente e contra ele não proceda excepção, peremptória ou dilatória, de direito material e ainda desde que as duas obrigações tenham por objecto duas coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade, acrescentando o n 2 do mesmo preceito que se as duas dívidas não forem de igual montante, pode dar-se a compensação na parte correspondente.
Acrescente-se, ainda, que a iliquidez da dívida não impede a compensação art. 847, n 3 do.
Na proporção restante, as custas da acção e da apelação) serão suportadas por autora e ré na proporção do decaimento.
Guimarães, 5/03/2020
Apelação n 104469/12YIPRT.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: Jorge Teixeira;    José Fernando Cardoso Amaral
A questão trazida em recurso foi já tratada pelo relator em acórdão desta Relação de 10/07/2019, proferido no processo n 109506/18YIPRT-A.G1, publicado no sítio www.dgsi.pt/jtrg acórdão em que foi primeiro adjunto o agora aqui segundo. Não vemos razão para alterar o entendimento então manifestado, pelo que se seguirá de perto a argumentação ali expendida.
A alçada dos tribunais da Relação é de trinta euros art. 44, n 1 da Lei 62/2013, de 26/08).
P. ex., o acórdão do STJ de 24/09/2015 Oliveira. A argumentação expendida em tal acórdão pode ser transposta para o art. 10 do 62/2013, que actualmente disciplina a matéria.
Cfr. a propósito, o acórdão do STJ de 9/12/2008 Nuno, no sítio www.dgsi.pt/jstj.
Cura Mariano, Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, Almedina, 3 edição revista e aumentada, pp. 65/6
A. Varela, Das Obrigações em geral, Vol. , 10 edição, p. 40
O cumprimento é a realização da prestação a que o devedor está vinculado - a realização da prestação destinada a satisfazer o interesse do credor e a forma regular de liberar o devedor.
Pedro Romano Martinez, Cumprimento defeituoso, em especial na compra e venda e na empreitada, colecção, Almedina, 2000, pp.. 237, 238 e 241, refere a propósito que apurar da justeza da aplicação do instituto da responsabilidade contratual ou extracontratual ao caso concreto casos em que no decurso do contrato uma parte provoca danos ao depende da distinção dos próprios danos causados, distinguindo entre danos extra rem e danos circa rem, abrangendo os primeiros apenas as situações em que existem danos pessoais sofridos pelo credor ou danos ocasionados no restante património do accipiens inserindo aqui os danos causados na pessoa ou património de terceiros que o credor teve de e os segundos todos os outros danos, por exclusão de partes; quanto aos primeiros danos os danos extra sustenta o autor verificar-se a responsabilidade extracontratual.
Assim, p. ex., Cura Mariano, obra citada, pp. 91 a 9
Processo n. 1295/10T8VNG-A.P1
Juízo de Comércio de N. de Gaia
decretou-se a apreensão de todos os bens da devedora e
designou-se o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos.
Os bens imóveis apreendidos para a massa insolvente são os seguintes:
Prédio urbano sito na Rua , n. , Porto, descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n. 1561/19970401;
Graduação que, no segmento que para aqui nos importa, foi feita nos seguintes termos:
- Do remanescente, será dado pagamento ao crédito hipotecário na titularidade da , S.A.;
- Do remanescente, será dado pagamento ao crédito privilegiado da Fazenda Nacional;
- Do remanescente, será dado pagamento ao crédito privilegiado da Segurança Social;