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Essa situação de credor pode colocar o demandante numa relação controvertida de natureza obrigacional com o demandado e/ou a sociedade, relação essa que nada tem a ver com o objecto deste processo crime.
É certo que em determinadas situações é possível arbitrar indemnização em processo crime, mesmo sendo o arguido absolvido, o que pode ter criado ao demandante a expetativa de aqui ser indemnizado pelo ato ilícito praticado pelo arguido, apesar de ele, demandante, não ter sido a vítima direta dos crimes em causa, pois é indiscutível que se provou um facto ilícito praticado pele demandado e o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão n7/99, de 17-6-1999 DR. n. 179, Série -A de 1999-08-03), admitiu a condenação em indemnização do demandado absolvido criminalmente, se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade contratual.
Contudo, não é qualquer responsabilidade extracontratual que pode justificar o pedido enxertado em processo penal, mas só a que se funda no facto ilícito imputado na acusação, sendo sempre de respeitar o objeto do processo definido por aquela.
Ora, repete-se, em relação aos factos objeto do processo crime o demandante não é lesado.
Não se reconhecendo qualquer direito a indemnização a favor de AB , a obrigação fixada no acórdão de pagamento de uma quantia por conta da indemnização arbitrada, como condicionante da suspensão da execução da pena, deixa de ter sentido, por conduzir a enriquecimento injustificado do mesmo.
Assim, elimina-se o dever imposto no acórdão como condição de suspensão da execução da pena de prisão.
No pedido de indemnização enxertado no processo penal, a causa de pedir são os factos constitutivos da prática de um crime, coincidindo os factos geradores da responsabilidade e os que justificam a responsabilidade criminal;
Não é qualquer responsabilidade extracontratual que pode justificar o pedido enxertado em processo penal, mas só a que se funda no facto ilícito imputado na acusação, sendo sempre de respeitar o objeto do processo definido por aquela;
Apenas se tendo provado que o demandante pagou prejuízos sofridos pelos lesados, sendo ele com o arguido dois dos sócios da sociedade enriquecida ilegitimamente com os atos ilícitos em causa, a responsabilidade pelo que pagou aos lesados pelos danos por estes sofridos é questão obrigacional que não pode ser resolvida no processo crime;
Não podendo ser reconhecida ao demandante a qualidade de lesado, tal como é definida pelo art.74, n1, CPP., o mesmo carece de legitimidade para exigir no processo crime o que pagou aos efetivos lesados;
Sem tributação na parte penal;
Custas do pedido deduzido por AB , pelo demandante.
instaurou execução para entrega de coisa certa contra R, Lda, Ae J, concluindo assim o requerimento executivo:
Entrega do Locado livre de pessoas e bens excepto os bens identificados na nota de consignação n e no estado em que o recebeu;
Foi proferido despacho saneador que julgou procedentes os embargos, embora com fundamento diverso do alegado.
Efectivamente, a teoria do tribunal a quo estaria certa se, estivessemos perante apenas um contrato assinado pelas partes, sem que lhe tivesse sido aposto termo de autenticação.
O Recorrente teve o enorme cuidado de expor na factualidade do Requerimento Executivo a especificidade do TE que deu origem ao processo executivo, fazendo o tribunal a quo total tábua rasa, descrevendo que se tratava de um documento particular autenticado nos termos do disposto no artigo 703 alinea do CPC.
Foram cumpridas todas as regras de autenticação, nos termos da Portaria n. 657-B/2006 de 29 de junho, sendo que as autenticações efectuadas por advogados conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais actos tivessem sido realizados com intervenção notarial.
Além do mais, os executados não contestaram em sede de embargos, alegando o pagamento das rendas, nem a falsidade dos documentos, nem, nunca responderam ao Recorrente alegando quaisquer incumprimentos por parte deste, razão pela qual deve considerar-se a resolução do contrato por parte do Recorrente como lícita e derivado do incumprimento contratual por parte da Executada, devendo assim entregar o locado ao Recorrente, cfr, peticionado, entrega essa reconhecida pela executada, a qual se obrigou por documento autenticado, o qual constituiu TE válido e eficaz.
Ora, dispondo o Recorrente de TE válido, não fazia qualquer sentido, avançar com o procedimento junto do BNA ou intentando, se assim o entendesse acção declarativa, pelo que exigir-se que o Recorrente, recorra previamente ao BNA ou, processo declarativo é violar os princípios da celeridade e da economia processual.
A obrigação em causa está já determinada e reconhecida nos seus pressupostos fácticos por declaração prestada pelos Executados aquando da assinatura do Contrato e respectivo Termo de Autenticação.
Jamais pensou o Recorrente, pessoa idosa, que necessita do rendimento do locado para viver de forma condigna que, sendo detentor de um TE válido contrato com termo de autenticação, no qual se observa as obrigações das o procedimento judicial se arrastaria durante tanto tempo e com a decisão que ora se recorre, a qual, salvo o devido respeito nos merece enorme censura.
A locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar a outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição, designando-se por arrendamento se versar sobre coisa imóvel artigos 1022 e 1023 do Código.
O arrendamento de prédios urbanos está previsto nos artigos 1064 e seguintes do
Atualmente não existe qualquer noção legal de arrendamento comercial, ao contrário do que preceituava o artigo 110 do RAU.
As disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais estão previstas nos artigos 1108 e seguintes do mesmo
Donde, a usualmente denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuição, o gozo e fruição do estabelecimento, ou seja, a sua exploração mercantil. O cedente ou locador demite-se temporariamente do exercício da atividade comercial e quem o assume é o cessionário ou locatário
Importante, por isso, precisar o conceito de estabelecimento comercial.
A lei refere-se em várias normas ao estabelecimento, mas não o caracteriza expressamente. É indubitável, porém, que lei trata o estabelecimento comercial unitariamente, quando permite que seja objeto de trespasse e de locação, de penhora e de penhor e até de hipoteca. A reivindicação do estabelecimento, então muito discutida, acabou por ser admitida e é hoje pacífica.
Por isso, na locação do estabelecimento, há uma transmissão global unitária, para o mesmo ramo do comércio, sem prejuízo de alguns dos bens que compõem o estabelecimento poderem ser excluídos da transmissão por estipulação das partes. Aliás a penhora do estabelecimento comercial artigo 782 do Código de Processo abrange, em princípio, todos os bens que o integram, sem afetar a penhora dos que já o tiverem sido anteriormente.
E, assim sendo, soçobram os argumentos aduzidos na decisão recorrida, sendo evidente que o exequente, porque não estamos na presença de um contrato de arrendamento comercial, não pode socorrer-se do procedimento especial de despejo previsto no artigo 15-A do NRAU, considerando ademais que está em causa também a entrega de bens/produtos objeto do contrato.
Por sua vez, também não sofre discussão que o exequente dispõe de título executivo válido, já que se trata de um contrato devidamente autenticado por advogado, que importa o reconhecimento das obrigações nele assumidas pela sociedade executada, nos termos do artigo 703, n 1, alínea, do CPC.
O recurso merece, pois, provimento, o que implica a revogação do despacho recorrido e o prosseguimento da execução, caso nada mais obste a tal prosseguimento.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se a prossecução da execução, caso nada obste a tal.
Pupo Correia, Direito Comercial, 10 edição, p. 72, citado no Acórdão do STJ de 102012, proc. 5527/02TBLRA.CS1, in www.dgsi.pt.
Acórdão do STJ de 102012 citado na nota anterior, que aqui seguimos de perto.
Acórdão do STJ de 002008, proc. 08B1182, in www.dgsi.pt.
Pedro Pais de Vasconcelos, Direito Comercial, Volume , Almedina 2011, p. 10
Citado por Miguel Pupo, in Direito Comercial, 10 edição, p. 74, o qual é por sua vez citado no Acórdão do STJ de 102012 nota.
No exercício da sua atividade comercial, vendeu ao Requerido, também comerciante, os produtos descritos nas faturas que apresenta, datadas e vencidas nos dias 18/09/2007, 28/09/2007, 04/10/2007, 16/10/2007, 25/10/2007, 08/11/2007, 08/11/2007, 12/12/2007, 29/12/2007, 29/12/2007, 18/01/2008 e 20/02/200
As referidas faturas foram entregues ao Requerido e deviam ter sido pagas nas respetivas datas de emissão.
O Requerido não as liquidou, apesar de várias vezes instado para tal.
O Requerido deduziu oposição, dizendo em síntese:
A injunção é inepta porque não identifica o valor em dívida associado a cada fatura, nem identifica a taxa utilizada na contabilização dos juros vencidos.
É parte ilegítima porque não realizou negócio com a Requerente nas datas apostas nas faturas, tendo cessado a sua atividade individual em Junho de 2007; depois disso passou a gerente de sociedade, conhecida da Requerente; as transações em nome individual com a Requerente foram feitas até final de 2006 e tudo foi pago.
Decorrido o prazo legal previsto no art 317, al. do Código Civil, verifica-se a prescrição da alegada dívida.
Verifica-se também a prescrição dos juros de mora, nos termos do art 310, al., do Código Civil.
De seguida, o Tribunal proferiu despacho, julgando improcedentes as exceções da ineptidão do requerimento, da ilegitimidade e da prescrição presuntiva.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença a julgar improcedente a ação, absolvendo o Requerido do pedido.Inconformado, o Requerido recorreu do despacho interlocutório e apresenta as seguintes conclusões:
Da Ineptidão da injunção. Não consta do requerimento o valor de cada factura
que o A. alega estarem em dívida; nem a taxa de juro utilizada para contabilizar os juros peticionados.
O recorrente ficou impedido de se pronunciar sobre os valores em causa, quer o valor de cada factura, quer sobre a operação aritmética realizada pela A. para alcançar os juros a elas associados e constantes do pedido.
O art 10, n 2, al. do n 269/98 impõe que o requerimento inicial discrimine o valor do capital em dívida, não seja indicado apenas o valor total.
Tal facto impede o recorrente de ter conhecimento cabal da causa de pedir e,
Termos pelos quais deve a presente injunção ser declarada inepta por violação
Da Prescrição. O recorrente alegou o decurso do prazo de dois anos após a alegada venda dos bens, que na data em que alegadamente as facturas foram emitidas não era comerciante, que toda a mercadoria fornecida pela A. foi paga.
O recorrente juntou aos autos, com a oposição, documentos que não foram contestados pela A..
Pelo que, e por todo o exposto, deve a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue procedente, por provada, a ação em questão, condenado o R. nos termos peticionados na mesma, pois, só por essa via, se poderá dizer que foi analisada e valorada correctamente a prova produzida em julgamento.	O Requerido não alegou.As questões a decidir são as seguintes:
A ineptidão da injunção.
A prescrição presuntiva do pagamento.
A consideração da qualidade de comerciante.
A sociedade Lda, foi constituída em abril de 2007 e foi dissolvida em abril de 200	O Tribunal considerou não provado que a Requerente forneceu ao Requerido, em nome individual, no período em questão, os produtos faturados.A ineptidão da injunção.
A presente ação é uma acção especial de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, a qual segue o regime especial instituído pelo n 269/98 de
Na falta de regime especial sobre essas nulidades, vale o regime geral constante do Código de Processo Civil, onde se encontra o artigo 186 e que preceitua:
A causa de pedir é o facto jurídico de que procede a pretensão deduzida.
O réu necessita de os conhecer para poder defender-se e assim também se delimita o conhecimento do juiz.
Por ser assim, o n 3 do artigo 186 diz que, se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão, não se julgará procedente a arguição quando se verificar que a petição inicial foi convenientemente interpretada.
O Requerido defende a ineptidão da petição na consideração de que esta não identifica o valor em dívida associado a cada fatura e não identifica a taxa utilizada na contabilização dos juros vencidos.
Lembremos o que a Requerente introduziu na injunção:
Identificou o contrato como de fornecimento de bens.
Não obstante a faturação e as interpelações ao Requerido, para que este efectuasse o pagamento, este não pagou os valores faturados.
O Requerido nunca reclamou nem devolveu os bens que lhe foram fornecidos.
Lembremos que a injunção serve objectivos de celeridade e de simplificação, sem quebra da certeza e da segurança do direito, sendo certo que o requerente do procedimento tem de expor a sua pretensão e respectivos fundamentos no impresso próprio para o efeito.
Neste contexto, haverá necessidade de aligeirar os requisitos formais, com razoabilidade, de forma a salvaguardar suficientemente os interesses do demandado.
Face a este enquadramento, devemos entender que no caso está articulado o facto jurídico essencial. Não há uma absoluta falta de factos.
A provar-se que ocorreram os fornecimentos, a pedido do Requerido, em nome individual, por dado preço, tal é suficiente para se considerar apoiado o direito que a Autora pretende fazer valer.
Cada um dos fornecimentos feitos deve ser entendido como facto instrumental da cobrança geral, que não deixa de ser sujeito a julgamento.
E nada impede, quanto a estes concretos fornecimentos, remeter para cada uma das faturas documentadas.
Acresce que o Requerido interpretou convenientemente o requerimento de injunção.
Pelo exposto julga-se improcedente a arguida ineptidão da injunção.A prescrição presuntiva do pagamento.
As prescrições presuntivas encontram-se previstas nos arts. 312 a 317 do Código Civil.
A razão de ser da prescrição presuntiva tem a ver com a natureza das obrigações em causa, dizendo respeito a créditos gerados pelo exercício de actividades comerciais e de prestação de serviços, cujos pagamentos são normalmente reclamados pelos credores em prazos curtos e em que os devedores também pagam em prazo curto, sem exigirem recibo de quitação ou não guardando este recibo durante muito tempo.
São vários os exemplos desta prática incompatível, salientando-se os casos em que o réu devedor nega a dívida, discute o seu montante, não alega com clareza que pagou a concreta dívida reclamada e reconhece não ter cumprido a obrigação.
Para poder invocar a prescrição presuntiva o réu deve alegar que deveu, mas já pagou.
No caso, consideremos que o Requerido nega a dívida, remetendo-a para a sociedade que passou a explorar o estabelecimento.
Negando a dívida, ele não a pode ter pago.
Pelo exposto, improcede a invocada exceção da prescrição.A consideração da qualidade de comerciante.
O Requerido defende no seu recurso que o Tribunal não podia assentar, sem produção da prova, a sua qualidade de comerciante.
Todavia, o despacho em causa, de 22017, ao analisar a prescrição presuntiva, não assentou que o Requerido é comerciante.
Perante o essencial, esta afirmação, não estando ainda fixados os factos, é inócua.
Consideremos em particular:
Coimbra, 2018-05-22Fernando Monteiro  Relator
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra julgou improcedente a oposição.
Inconformado, o Oponente veio recorrer da sentença proferida, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões com a indicação corrigida das alíneas):
A Sentença em apreço violou, pois, o disposto no artigo 2, da LGT;
Esta situação foi ainda agravada pelo resultado de uma inspecção tributária cujo imposto liquidado adicionalmente foi, como referido já, diligentemente;
Note-se que tais dívidas não emergem de qualquer comportamento doloso ou sequer negligente por parte da sociedade devedora originária, mas apenas de diferença de entendimento, entre o Contabilista Certificado e a Autoridade Tributária e Aduaneira, quanto ao tratamento contabilístico e formalidades de prova adequadas;
Em face dos factos descritos e da prova efectuada é manifesto o erro de julgamento e violação do artigo 2, da Lei Geral Tributária pelo Tribunal a quo sendo impostergável a conclusão de que nenhuma culpa pode ser imputada ao Recorrente;
Recorrente este que, independentemente do padrão de análise, sempre foi prudente e diligente em face dos elementos de gestão de que dispunha;
Acima de tudo sempre foi um comportamento de boa fé e com o intuito de lograr o lucro e o cumprimento de todas as responsabilidades da sociedade devedora originária;
Com efeito, o Recorrente sempre buscou o lucro da sociedade, o que logrou durante diversos anos;
Sucede que, com a entrada de um player no mercado com as características do .., e com a agressividade que o fez, a sociedade devedora originária viu-se numa situação de dificuldade por não possuir as armas para competir, perecendo;
Ao contrário do que vem referido na Sentença em apreço este facto é relevante;
Com efeito, se existissem suspeitas de fraude ou sequer de conduta antijurídica, o respectivo incidente de qualificação teria sido instaurado;
Ora, a prova de factos negativos, por natureza dado que não é possível uma prova peremptória, é feita através de indícios.
Deve, pois, também por este motivo, a Sentença recorrida ser revogada porque assente em erro de julgamento por erro sobre os pressupostos violando assim o disposto no artigo 2, da Lei Geral Tributária.
Como resulta dos autos, a citação remetida ao ora Recorrente era omissa quanto aos elementos essenciais da dívida originária como exige o artigo 2, n. 4, da LGT;
Tal omissão prejudica os direitos e garantias do ora Recorrente e é motivador da inexigibilidade da dívida exequenda enquanto responsável subsidiário;
O Exmo. Procurador-Geral Adjunt0 junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.
. Ao processo de execução fiscal identificado no ponto anterior foram apensos os processos de execução fiscal n.s:
n. 156220, por dívidas de IRC referentes aos exercícios de 2004 e 2005, que tiveram data limite de pagamento em 012008 e 202008, respectivamente;
n. 15622008, por dívidas de IRC referentes ao exercício de 2006, que tive data limite de pagamento em 112008;
n. 156220080, por dívidas de IRC referentes ao exercício de 2007, que tive data limite de pagamento em 112008;
cf. fls. do PEF não numerado em apenso
. O oponente e a sua esposa são sócios das sociedades A..., Lda., e N..., Lda., identificadas no ponto anterior prova testemunhal.
. Por despacho de 102011 foi determinado pelo Chefe do Serviço de Finanças de Sintra 1, a preparação do processo de execução fiscal n. 15.. e apensos para eversão contra o oponente, com fundamento no artigo 2, n. 1, alínea da LGT e artigo , n. 1, alíneas e do RGIT cf. cópia do despacho a fls. do PEF em apenso.
. Através do ofício n. 1931 de 202011, do Serviço de Finanças de Sintra 1 foi o oponente notificado para o exercício do direito de audição prévia em sede do procedimento de reversão identificado no ponto anterior cf. cópia do ofício a fls. do PEF não numerado em apenso.
. A 002011 foi pelo oponente exercido o direito de audição prévia invocando a nulidade do despacho cf. cópia do requerimento a fls. do PEF não numerado em apenso.
. Por despacho de 102011 do Chefe de Finanças de Sintra 1 foi determinada a reversão do processo de execução fiscal n. 15.. e apensos contra o oponente, constando do mesmo nomeadamente o seguinte:
Fundamentos da Reversão
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período do exercício do cargo art. 2/n.1/b).
E alíneas e do n. 1 do art.  do RGIT.
sem prejuízo do benefício da excussão art. 2/n. 2 da ; Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período do exercício do cargo art. 2/n.1/b).
Pelo tribunal foi ouvida a testemunha A..., esposa do oponente e também ela sócia da sociedade devedora principal. Prestou um depoimento muito confuso em termos cronológicos, não conseguindo precisar as datas dos eventos descritos.
É, pois, quanto ao mais, que este recurso vem interposto.
Lidas as conclusões, temos que questiona o Recorrente o seguinte: saber se o Tribunal a quo errou ao concluir pela sua legitimidade, por ter entendido que o mesmo não ilidiu a presunção de culpa quanto ao não pagamento das dívidas, nos termos previstos na alínea, do n1 do artigo 24 da LGT.
No caso dos presentes autos, é certo que o oponente não nega ser gerente da sociedade devedora originária, tal como resulta da certidão do registo comercial, assim, para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tinha, pois, que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável
Vejamos, o que se nos oferece dizer a este propósito.
Ora, preceitua o n1, do artigo 24 da LGT, o seguinte redacção introduzida pela Lei 30-G/2000, de 29/12):
Vejamos, com detalhe, o que nos leva a assim concluir.
Portanto, tratando-se de argumentação inócua para efeitos de aferir da culpa do revertido, nada mais se nos oferece dizer a este propósito.
Sem alcance prático para o que aqui nos ocupa mostram-se também as conclusões e, pois a matéria de facto não contempla qualquer menção aos alegados empréstimos, sendo que, nos termos vistos, não veio impugnada a matéria de facto, nem requerida a sua ampliação.
Também aqui, salvo o devido respeito, entendemos que o Recorrente não tem razão, pois tal factualidade não tem o alcance que dela se pretende retirar.
Assim, como a sentença concluiu e, não se mostra ilidida a presunção de culpa constante na alínea do n. 1 do artigo 24, da LGT.
Tanto basta para julgar improcedentes as conclusões da alegação de recurso e negar provimento ao recurso.
Mantém-se, pois, a sentença recorrida.
Lisboa, 15/04/21
Processo n. 9109/18T8PRT.PS1
A Ré apelou e contra-alegaram os habilitados do Autor.
Julgado o recurso foi proferido Acórdão com o seguinte segmento decisório:
Às prestações denominadas viatura de utilização permanente e pacote de comunicações.
Inconformado os habilitados do Autor recorreram apresentando as seguintes Conclusões1:
Não se pode de forma alguma confundir eventuais nulidades da sentença que, essas sim, poderiam eventualmente ser de conhecimento oficioso o que não está em questão no Acórdão ora proferido pelo Tribunal da Relação do, com a admissão ou não de um recurso da matéria de facto.
SEMCONCEDER,o Tribunal da Relação do Porto não fez um juízoacertado daquilo que foi a prova produzida em sede de julgamento ao entender que os pontos e dos factos provados deveriam ser considerados não escritos, por considerar que formulam meras conclusões.
Tal conclusão também resultou da análise da folha de contribuiçõespara a Segurança Social do A. junta por este como Doc. 4 da sua petição inicial, da qual constam claras as prestações sobre as quais incidiam as contribuições.
Quanto ao facto, foi demonstrado pelo A. que o valor referente ao IHT não foi incluído para efeitos de cálculo do valor dos subsídios de férias e de Natal.
No que se refere ao DIREITO aplicável, também o Tribunal da Relação do Porto não fez uma correta apreciação.