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Admissão dos documentos juntos com as alegações de recurso
No requerimento de interposição do recurso, a apelante indicou as peças que devem instruir o recurso, ao abrigo do art. 64, n. 1 CPC:
O apelado, sob o ponto das conclusões de resposta ao recurso, requereu o desentranhamento de tais documentos.
Cumpre apreciar da admissibilidade dos documentos.
A junção de documentos em sede de recurso está subordinada ao critério estabelecido no art. 651 CPC, no qual se determina que:
No caso em análise a apelante não indicam o motivo pelo qual requereu a junção dos documentos com as alegações, sendo certo que constituem documentos disponíveis por via eletrónica no sistema CITIUS.
O pedido não é formulado com o requerimento de recurso, como fez o apelante e a lei não determina que tal pedido seja acompanhado do documento que deve instruir a certidão. Por outro lado, os documentos não se mostram juntos como peças da certidão emitida pelo tribunal.
Revogado o n3 do art. 646/1 CPC, pelo 97/2019 de 26 de julho, as peças do processo disponibilizadas por via eletrónica deixaram de valer como certidão para efeitos de instruir o recurso.
Conclui-se, assim, que atento o critério previsto no art. 651/1 CPC carece de fundamento legal e não se mostra pertinente a requerida junção dos documentos e por não se tratar da certidão, ao abrigo do art. 646/1 CPC, determina-se o seu desentranhamento e devolução ao apresentante.
Rejeição do recurso -
O apelado, sob os pontos e das conclusões da resposta ao recurso, considera ainda que existe fundamento para rejeitar o recurso, porque no corpo das alegações e nas conclusões o apelante omitiu a indicação do sentido de interpretação das normas que constituem o fundamento jurídico da decisão e ainda, porque as conclusões não obedecem a uma síntese dos fundamentos do recurso.
Trata-se, assim, de apurar se há motivo para rejeitar o recurso, por omissão de aspetos formais nas alegações de recurso.
Omitida tal formalidade cumpre ao relator convidar a parte a completar a sua alegação, com cominação de rejeição imediata do recurso  art.639/3 CPC.
A falta de indicação do sentido interpretativo da norma jurídica violada ou a verificação de conclusões complexas não importa a rejeição imediata do recurso, como pretende o apelado.
Por outro lado, tais irregularidades, a verificarem-se, não impediram o apelado de compreender o alcance o recurso, rebatendo os argumentos apresentados pela apelante no contexto da questão jurídica apreciada no despacho recorrido.
Perda do direito ao recurso -
O apelado suscita, ainda, sob o ponto das conclusões na resposta, a questão da perda do direito de recorrer, porque o apelante veio reclamar do despacho que se pronunciou sobre o requerimento de provas, o que representa a intenção de não vir apresentar recurso.
A questão suscitada prende-se com o facto de saber se o apelante praticou um ato que revele ter aceitado a decisão.
Tal reclamação não traduz a prática de um ato incompatível com a vontade de recorrer do despacho recorrido.
Conclui-se, assim, que o apelante não perdeu o direito de recorrer do despacho proferido em 18 de dezembro de 2020 ref. Citius.
Cumpre ter presente o teor do despacho:
Estava em causa o seguinte requerimento de prova:
Está em causa saber se deve ordenar-se os meios de prova requeridos pela apelante, no contexto do litígio em discussão nos autos.
De acordo com o atual modelo processual a prova tem por objeto os factos pertinentes para o objeto do processo.
Revertendo o exposto ao caso concreto.
Verifica-se que no despacho de 18 de dezembro de 2020, se enunciaram os seguintes temas de prova:
- saber se o A. continuou a proceder ao pagamento do prémio do contrato de seguro e quais os montantes pagos desde aquela data;
No despacho recorrido considerou-se que a apelante não contestou a sua obrigação de pagamento com base em qualquer exclusão do contrato de seguro e ainda, que a prova se produz sobre os factos alegados e não sobre o que se desconhece e se procura agora averiguar se existem ou não. Concluindo que não existe assim alegação de facto que suporte os meios de prova requeridos pela apelante.
Defende o apelante nos pontos a das conclusões de recurso, que os elementos solicitados se destinam a obter a prova da matéria de facto alegada sob os art. 23, 24 e 25 da contestação, pois alegou que a segurada padecia de doenças diversas e que tinha submetida a um transplante desconhecendo contudo, a origem e desenlace de tais doenças.
Reproduz-se a matéria articulada pela ré:
"2 Em 202017, foi rececionada por parte da Ilustre Mandatária dos herdeiros legais da Segurada a Sentença de Regulação das Responsabilidades Parentais dos menores filhos das Pessoas Seguras e ainda relatório clínico datado de 112016 relatório para efeitos de Junta Médica).
Da análise do referido relatório verificou-se que a Pessoa Segura apresentava um diagnóstico de Polineuropatia Amiloidótica Familiar e que tinha sido submetida a Transplante Hepático.
Àquela data a Pessoa Segura apresentava uma situação clínica desfavorável, por disfunção crónica do enxerto hepático com evolução para cirrose e hipertensão portal.
Efetivamente nos temas de prova não se configura a discussão de matéria de exceção relacionada com a situação clínica da segurada.
Os factos que a apelante indica também não se enquadram em qualquer exceção. A situação clínica descrita consta do relatório médico rececionado pela apelante e portanto os documentos cuja junção requereu não se revelam necessários para demonstrar tais factos.
Atenta a função das provas, tais argumentos não podem ser atendidos.
Constitui um ónus da seguradora alegar os factos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito reclamado pelo segurado e consequentemente fazer a sua prova art. 342/ Os factos principais suscetíveis de enquadrar a exceção.
Conclui-se que a decisão recorrida não merece censura, improcedendo as conclusões de recurso.
Nos termos do art. 527 CPC as custas são suportadas pela apelante e apelado, na proporção do decaimento, que se fixa em 2/3 e 1/3, respetivamente.
Face ao exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e confirmar a decisão.
Custas a cargo da apelante e apelado, na proporção do decaimento, que se fixa em 2/3 e 1/3, respetivamente.
Desentranhe e devolva ao apelante os documentos juntos com as alegações de recurso.
ANTUNES VARELA et alManual de Processo Civil, 2 edição, Revista e Atualizada, Coimbra, Coimbra Editora, Limitada, 1985, pág. 53
Cfr. FERNANDO PEREIRA RODRIGUES Os meios de prova em processo , 2 edição, Almedina, Coimbra, 2016, pag. 33-4
Os arguidos suscitaram, ainda, a questão da nulidade das escutas telefónicas.
Todos os sobreditos arguidos ofereceram, no demais, o merecimento dos autos e requereram a produção de prova testemunhal e documental.
Realizado o julgamento, perante Tribunal Coletivo, por acórdão proferido e depositado a 16 de outubro de 2020, foi, entre o mais, decidido:
Declarar perdidos a favor do Estado os bens e valores monetários discriminados nos factos provados sob os ns 256 a 271, bem como a faca a faca de cabo vermelho, determinando-se quanto a esta a sua destruição;
Ser o arguido ora recorrente condenado pela prática de um crime de tráfico p. e p. pelo art. 2 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, em pena de cerca de 4 anos e 4 meses de prisão, devendo a mesma ser suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova;
Ou, caso assim Ex.rs não o entendem,
Deverá a pena aplicada ao arguido/recorrente ser reduzida em 4 meses, sendo-lhe aplicada a pena de 5 anos de prisão.
Deverá a pena ser suspensa na sua execução e sujeita a regime de prova
Art. 2 e 2 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro.
Art. 4, n.s 1 e 2 e art. 7, todos do Código Penal.
Assim decidindo, farão Ex.s, como sempre, JUSTIÇA.
Para que, assim, se cumpra a consueta
Foram interpostos nos autos outros recursos, admitidos com subida a final, com o recurso interposto do acórdão e em relação aos quais foi, entretanto, manifestado interesse no seu conhecimento.
Pelos Arguidos ...), ...), ...), ...), e ...), que extraíram da respetiva motivação as seguintes conclusões transcrição:
O Tribunal recorrido com tal entendimento violou de forma grosseira o art. 318, n 2 do CPP, o princípio do contraditório e da defesa e igualdade de armas entre acusação e defesa.
A prestação de depoimento pela testemunha só excecional pode ter lugar diante de juiz de outra comarca. O princípio da imediação, assim, o exige, bem como o n 1 do art. 318 do CPP.
Portanto, a decisão sobre a tomada de declarações fora da comarca autorizando-a ou rejeitando-a) não é discricionária. Ela tem que ser fundamentada e art. 97, n e é recorrível.
É certo que, com a alteração ao CPP de 22 de dezembro de 2016, o art. 318 do CPP foi alterado.
Art. 318, n 2 do CPP.
defendendo, ser o Tribunal de Santarém o Tribunal que, segundo o território, é o competente para a realização do julgamento.
Nos presentes autos, todos os arguidos  encontram-se  acusados da prática em coautoria de um crime de tráfico de
São-lhes  imputados  vários factos em áreas de jurisdição de diferentes comarcas Ponte de Sor, Gavião, Abrantes e
Mação).
Nos termos do art. 28, al., do CPP, o critério a aplicar no caso concreto é o de que será territorialmente competente o Tribunal competente para conhecer do crime a que couber pena mais grave.
No caso em concreto o crime mais grave é o crime de tráfico de estupefacientes agravado.
mais  uma  vez, no Bairro  ...) , com  a  apreensão  a 3 de julho de 2019 de produto  estupefaciente  ao arguido ponto 298 da acusação).
Procede, pois, o recurso interposto.
A verdade é que do respetivo auto de apreensão de fls. 2387 consta que na posse do arguido não foi encontrado ou apreendido qualquer produto estupefaciente, mas apenas um telemóvel e um cartão sim.
Em conclusão defendem os recorrentes que o tribunal Judicial de Ponte de Sor é incompetente territorialmente
Nestes termos, e nos mais em Direito consentidos que vós, Venerandos Juízes Desembargadores, muito doutamente suprireis, se requer SEJA O PRESENTE RECURSO JULGADO PROCEDENTE nos exatos termos supra expostos.
pelos Arguidos ...) e ...), que extraíram da respetiva motivação as seguintes conclusões transcrição:
Isto é: desde que na prática de um crime de catálogo seja utilizado telemóveis as escutas telefónicas são sempre necessárias!
A escutas telefónicas só podem ser usadas quando nenhum outro meio de prova se revele necessário e adequado e na estreita medida em que for indispensável para a prova do crime.
Ora, no caso dos presentes autos nenhuma dificuldade havia em concreto na obtenção de prova nem havia qualquer necessidade a interceções telefónicas.
Perguntamos nós: onde está a dificuldade de obtenção de prova ou indispensabilidade das interceções telefónicas no caso concreto!?
Como meio de obtenção de prova, para, a escuta telefónica deve cingir-se ao estritamente necessário ou exigível probatório e não a uma descomedida fruição. Pressuposto retirado do enquadramento sistemático das escutas telefónicas.
A busca da verdade material tem que se pautar pelo caminho ditado pela licitude.
O seu carácter excecional resulta de um vasto conjunto de instrumentos jurídicos concebidos por diversas fontes de direito.
Quer o direito internacional, o direito europeu bem como o nosso direito interno ao reforçar a proteção dos direitos fundamentais afetados pelas escutas telefónicas obrigam a que o princípio da proporcionalidade, adequação e necessidade seja respeitado aquando da aferição da legalidade da sua utilização.
A excecionalidade é uma característica da escuta telefónica, atribuída não só pelo direito internacional e europeu como podemos verificar pelo já exposto, mas também o direito interno lhe atribui.
E defende o Tribunal recorrido que basta que o crime tenha sido praticado com recurso a telemóveis para que as interceções telefónicas sejam necessárias e adequadas!?
Como pode?!
A lei exige não um simples interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, mas sim que esse interesse seja grande, não sendo legítimo ordenar as escutas telefónicas nos casos em que os resultados probatórios almejados possam, sem dificuldades particulares acrescidas, ser alcançadas por meios menos danosos.
Em suma, do exposto resulta que a autorização para a realização de escutas telefónicas está dependente da verificação cumulativa de diversos requisitos materiais, exigindo-se, nomeadamente, que o crime em investigação admita tal meio de obtenção de prova, que conste do citado catálogo fechado de ilícitos criminais, que a pessoa a escutar pertença ao círculo de pessoas cujas comunicações podem ser objeto de escuta, mas não só!
Art. 187 do CPP;
Art. 18, n 2 da CRP
O presente recurso tem como matéria o incumprimento do disposto no art. 318, n 2 do CPP, por parte do tribunal recorrido.
Termos em que, e nos mais do douto suprimento de Exas. deve ser dado provimento ao presente recurso nos exato termos supra defendidos, com o que se fará a tão costumada justiça.
a ao recurso referido em, formulando as seguintes conclusões
O despacho ora posto em crise não enferma de qualquer irregularidade, pois é bem explícito quanto aos fundamentos que estiveram na sua base.
Louvando-nos, pois, no bem fundado do douto despacho recorrido somos de parecer que o recurso dele interposto não merece provimento.
Ex.as, porém, com superior apreciação e critério, farão, certamente,
b ao recurso referido em, formulando as seguintes conclusões transcrição:
A decisão ora posta em crise não enferma de qualquer irregularidade/nulidade, pois é bem explícita quanto aos fundamentos que estiveram na sua base.
O presente processo iniciou-se no dia 12-10-2017, pelas 10h45m, com a detenção, em flagrante delito, dos arguidos ...) e ...) pela G.N.R., os quais tinham na sua posse 24 panfletos de heroína e 9 panfletos de cocaína, na E.N. n. 2, no cruzamento de.
O presente processo-crime iniciou-se com a notícia do crime, em conformidade com o preceituado no artigo 24 do Código de Processo Penal.
Os arguidos, ora recorrentes, apresentaram contestação, sendo certo que, apesar de negarem a prática dos factos, não colocaram em causa a imputação criminal da acusação, qual seja a da prática de um crime, em coautoria.
É a acusação que fixa o objeto do processo.
ao recurso referido em, formulando as seguintes conclusões transcrição:
O que o n. 1 do artigo 18 do Código de Processo penal exige é que haja razões para crer que a interceção e a gravação das interceções telefónicas se revelará indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma impossível ou muito difícil de obter, o que remete para um critério de eficácia.
Bem andou o Juiz de Instrução ao autorizar as escutas telefónicas em causa por tal se revelar absolutamente indispensável e necessário ao esclarecimento dos factos, descoberta da verdade e como prova.
Ao decidir de tal forma não era exigível legalmente ao Juiz de Instrução que descrevesse os factos constantes do processo integradores da atividade ilícita dos arguidos e suspeitos, mas tão só que constatasse que tal atividade era indiciadora da prática do crime de tráfico de estupefacientes.
Tal decisão deu integral cumprimento ao disposto nos artigos 26, n. 1, alínea, 18, n. 1, alíneas e, e n. 4, alínea, e 18 do Código de Processo Penal,
Concedendo que, tratando-se de nulidade sanável suscetível de afetar direitos, liberdades ou garantias no decurso do inquérito previsão da alínea do n. 2 do artigo 12 do Código de Processo, deveria ter sido suscitada no prazo perentório previsto no n. 3, alínea, do mesmo dispositivo legal.
Não o tendo feito, tal eventual nulidade deve considerar-se sanada.
Qualquer irregularidade que pudesse ser assacada ao despacho do Juiz de Instrução, por fundamentação deficiente, mostra-se sanada, em virtude dos arguidos não a terem invocado após terem sido notificados da acusação, e no prazo a que se reporta o art. 123, n 1, do Código de Processo Penal.
Louvando-nos, pois, no bem fundado da douta decisão recorrida somos de parecer que o recurso dela interposto não merece provimento.
Os despachos ora postos em crise não enfermam de qualquer irregularidade, pois são bem explícitos quanto aos fundamentos que estiveram na sua base.
Louvando-nos, pois, no bem fundado dos doutos despachos recorridos somos de parecer que o recurso deles interposto não merece provimento.
e ao recurso referido em, formulando as seguintes conclusões transcrição:
E foi aquela convicção, suportada na análise crítica da prova produzida, que deu como provados os factos enunciados na fundamentação de facto e que, em nosso entender, corretamente, os subsumiu ao tipo legal de crime pelo qual foram condenados.
da nulidade das interceções das comunicações telefónicas;
da nulidade da apreensão levada a cabo no dia 3 de julho de 2019;
da falsidade do relatório de busca de fls. 2223;
da inserção de factos genéricos entre os provados;
da desadequação, por excesso, das penas impostas;
do modo de cumprimento das penas a impor;
da incorreção da decisão de perda de bens.
E o conhecimento dos vícios in procedendo há-de preceder o dos vícios in judicando.
Trata-se de questão suscitada pelos Arguidos ...), ...), ...), ...), ...) e ...).
E, ainda, porque o que consta do ponto 302 da acusação não encontra suporte na prova carreada para o processo, em concreto no auto de busca e apreensão de fls. 238
Com interesse para a decisão, o processo fornece os seguintes elementos:
A decisão judicial proferida sobre esta questão tem o seguinte teor transcrição:
Alegam, para tanto, em síntese, que:
Da acusação resulta a imputação aos arguidos de vários factos em áreas de jurisdição de diferentes comarcas Ponte de Sor, Gavião, Abrantes e Mação);
Nos termos do art. 28, al., do Código de Processo Penal, o critério a aplicar no caso concreto é o de que será territorialmente competente o tribunal competente para conhecer do crime a que couber pena mais grave;
O art. 21, n 1, do Decreto-Lei n 15/93 de 15 de janeiro constitui a norma base da punição do crime de tráfico de estupefacientes.
Vejamos se assiste razão aos Recorrentes.
é competente para conhecer de um crime o Tribunal em cuja área se tiver verificado a consumação;
Vem imputada aos Arguidos, ora Recorrentes, ...), ...), ...), ...), ...) e ...) a prática de crime de tráfico de estupefacientes, agravado, previsto e punível pelos artigos 2, n. 1 e 2, alíneas, e do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro.
E porque a localidade de Galveias, do concelho de Ponte de Sor, está incluída na área de jurisdição da Comarca de Portalegre, foi observado o que se dispõe nos artigos 1, n. 3 e 1, n. 2, alínea do Código de Processo Penal e nos artigos 4, n. 3, 7, e 11, n. 1, da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário).
Nem merecendo censura a decisão recorrida.
Impõe-se uma nota.
Isto posto, o recurso, neste segmento, não procede.
Da nulidade das escutas telefónicas
É questão suscitada nas suas contestações pelos Arguidos ...) e ...), nos precisos termos em que está relatada na decisão recorrida.
Decisão que tem o seguinte teor transcrição:
No despacho que admite a realização de escutas telefónicas, como meio de obtenção de prova, tem o juiz de expor as razões concretas que levam a concluir pela admissibilidade dessas escutas, não bastando repetir com as mesmas palavras ou com outras com o mesmo significado, o enunciado na lei.
No caso, a decisão judicial de 1 de fevereiro de 2019, que introduz no processo as escutas telefónicas é absolutamente omissa no que toca aos aspetos acabados de enunciar;
Tal decisão não se encontra, pois, fundamentada, em violação do disposto no art. 187, n 1, do Código de Processo Peal, donde decorre a nulidade da mencionada decisão que autorizou a interceção e gravação das conversações telefónicas, não podendo ser utilizada a prova obtida por seu intermédio, conforme decorre do disposto nos 19 e 12, n. 3, do Código de Processo Penal;
A declaração de nulidade de tal decisão, e em face do regime previsto no art. 122 do Código de Processo Penal, determina a invalidade do ato, bem como os que dele dependerem e que puderem afetar;
Assim, toda a prova recorrida encontra-se afetada pela declaração de nulidade das primeiras escutas telefónicas ordenadas, não podendo, por isso, ser utilizada.
Dispõe o art. 187, do Código de Processo Penal:
Relativos ao tráfico de estupefacientes;
A decisão cuja falta de fundamentação vem invocada é a seguinte:
Assim sendo, atenta a gravidade dos ilícitos indiciados nos autos e por tal se revelar absolutamente indispensável e necessário ao esclarecimento dos factos, descoberta da verdade e como prova, autorizo, ao abrigo do disposto nos artigos 26, n. 1, alínea, 18, n. 1, alíneas e, e n. 4, alínea, e 18 do CPP, que se proceda, pelo período de 30 dias:
À interceção e gravação de todas as conversações telefónicas tidas de e para os n.s operadora; e operadora;
À interceção dos IMEI que lhes estejam associados, bem como dos que venham a estar associados;
O despacho identificou os arguidos e suspeitos do crime indiciado.
E foi suficientemente indicada a razão da necessidade da realização das escutas em prol da descoberta da verdade, consubstanciada na menção expressa que os arguidos e suspeitos identificados utilizavam telemóveis no desenvolvimento da atividade de tráfico.
Como decidiu o Supremo tribunal de Justiça no aresto já mencionado, "Existindo, como existe, um contacto dos arguidos utilizando telemóveis não se vislumbra outro meio que possa substituir a interceção que se afigura, então, como essencial.
Igualmente é certo que a utilização de tal meio de obtenção de prova se afigura como proporcional no equilíbrio entre os fins que com o mesmo se pretende obter e a restrição que consuma sobre a privacidade dos arguidos.
O despacho não enferma, assim, de falta de fundamentação, dele não resultando como defendem os arguidos atrás identificados uma proibição de prova.
E nessa medida, não ocorre a nulidade invocada pelos arguidos.
Não ocorrendo a nulidade suscitada pelos sobreditos arguidos, resta dizer que qualquer fundamentação deficiente do despacho a que se reporta o n 1, do art. 187 do Código de Processo Penal, constitui uma mera irregularidade, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 97, n 1, al., e n 5, 118, ns 1, e 2, 119, todos do Código de Processo Penal e que deve ser invocada no tempo e prazo a que se reporta o art. 123 do mesmo Código.
Esta decisão contém, sem necessidade de acrescento, os elementos indispensáveis a decidir a questão que nos é colocada.
Em jeito de conclusão, pode dizer-se que as escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido.
Estando em causa a validade da primeira decisão que autorizou, nos presentes autos, as escutas telefónicas, interessa-nos o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.
Efetivamente, enquanto o artigo 18 do Código de Processo Penal consagra a admissibilidade da interceção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas para valerem como meio de prova, o artigo 18 do mesmo diploma legal estabelece as formalidades a que estão sujeitos os atos de interceção e gravação.
E do disposto no n. 3 do artigo  do Código Civil resulta que na fixação do sentido e alcance da lei, se presume que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Tal decisão, consubstanciando-se em despacho que conhece de questão interlocutória artigo 9, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, há-de revestir a forma escrita e conter a assinatura do seu autor artigos 9 e 9 do Código de Processo Penal. E embora não exija fundamentação específica ou diferenciada, deve respeitar os requisitos constantes do artigo 18 do Código de Processo Penal, ou seja, deve conter:
a idoneidade ou necessidade da medida para a descoberta da verdade ou para a prova;
Não ocorre, portanto, a nulidade prevenida no artigo 19 do Código de Processo Penal.