rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Falou do procedimento do teste de álcool aos condutores em caso de acidente, disse que no local a partir do momento em que a arguida, condutora, é socorrida, assistida pelos bombeiros, o teste nunca é feito no local, mas no hospital, com ar expirado ou ao sangue, mas não sabe qual a causa, por que razão fez-se o teste ao sangue e não ao ar expirado.
Disse ainda que falta saber se a arguida estava ou não em condições para fazer o teste expirado, supõe que pelo estado agitado dela, pode ter sido essa razão de fazer o teste recolha de sangue no hospital.
Disse que devia ter sido feito o teste qualitativo.
Testemunha de defesa
J. , técnico de acidentologia rodoviária, perito de seguros, trabalha por conta própria.
Disse que não conhece a arguida nem presenciou o acidente e analisou o acidente com base nos elementos constantes dos autos.
Disse ser autor do relatório junto com a contestação e confrontado com o teor do referido relatório confirmou a sua autoria e o seu teor.
Disse que da análise que fez do acidente, disse que não é um acidente fora do comum, o capotamento é comum com qualquer guinadela.
Disse que o desfecho final deve-se ao veículo que não estaria em condições no que respeita ao cinto de segurança porque o cinto não recolhe porque estava avariado.
Disse que por norma o cinto de segurança aguenta toneladas de peso e segundo o depoente não fora a avaria do cinto que rebentou e por isso a vítima foi projectada.
Disse que o cinto de segurança, mesmo depois do acidente, caso o cinto estivesse a funcionar, teria de ser cortado.
Disse que há uma falha no cinto e segundo o depoente, supõe que a anomalia do cinto é que provocou a projecção da vítima.
Segundo o depoente se o cinto tivesse a funcionar a vítima não teria sido projectada.
Disse que houve um capotamento.
Disse ainda que não consegue dizer se a vítima não fosse projectada não teria morrido.
Disse que é natural a manobra da arguida que guina para a direita e bate na esquerda.
Disse ainda ser natural que a arguida se tenha assustado ao circular encima, sobre as guias de segurança.
Disse considerar o acidente em causa um acidente comum.
Disse que houve uma clara falta de domínio de marcha por parte da arguida.
Disse que é difícil os cintos rebentarem nos acidentes e que havia anomalia do cinto porque o cinto não recolhia, o cinto estava solto.
Disse não conseguir dizer se a vítima levava o cinto ou não na altura até porque a arguida podia ter tirado o cinto, não sabe se a vítima levava ou não o cinto na altura.
Nesta altura a arguida prestou declarações, dizendo que não conseguiu tirar o cinto da vítima.
E ainda com base no teor da prova documental analisada de forma critica e junta aos autos:
participação de óbito de fls. 3 a 6;
auto de notícia e aditamento de fis. 16 a 18 e 77 a 82;
relatório de toxicologia forense de fls. 22 a 27;
participação de acidente de viação de fls. 56 a 63 97 a, elaborado pela testemunha H. J. cabo da GNR;
documentação do veículo de fls. 69 a 74;
carta de condução de fis. 75;
relatório final de fls. 121 a 187;
registo individual de condutor da arguida de fls. 191 a 192;
certificado de registo criminal da arguida de fls. 194, 252 e 291;
relatório de investigação de acidente de tráfego automóvel de fls. 243 a 246,
elaborado pela testemunha J. ;
relatório fotográfico da fixação do cinto de segurança do veículo de fls. 269 a 274;
declarações do Centro de Respostas Integradas de Viana do Castelo datadas de 4 de Junho de 2020 e 7 de Outubro de 2020 respectivamente de fls. 265;
declaração da Unidade de Desabituação do Norte datada de 4 de Novembro de 2020; e
elementos clínicos de fls. 277 a 286;
relatório social da DGRSP.
A prova produzida, afigura-se-nos, salvo o devido respeito por entendimento diverso, não consente a conclusão da responsabilidade da arguida pela morte da vítima, desde logo por não se verificar a relação de causalidade entre a conduta da arguida e o resultado, morte da vítima que segundo a prova produzida resultou das anomalias do cinto de segurança. Acresce dizer ainda a propósito das referidas anomalias do cinto de segurança que a responsabilidade da arguida também se mostra afastada desde logo por que o veículo não era seu.
A recorrente, que foi condenada pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, manifesta o seu inconformismo pelo facto de ter sido valorado o resultado do exame toxicológico de pesquisa de álcool no sangue, sem que tivesse sido, como deveria - no seu entendimento - ter sido efetuado através de pesquisa no ar expirado, o que - sempre no entendimento que defende - torna inválida a prova e a consequente condenação.
A questão que a recorrente coloca é, então, a de saber se o facto de não ter sido sujeita a exame de pesquisa de álcool pelo ar expirado, mas apenas a exame ao sangue, no hospital para onde foi conduzida, torna inválida a prova na qual se baseou a condenação, uma vez que nada impedia, no seu entender, que lhe tivesse sido feito o exame por ar expirado no local do acidente.
Antes de entrarmos na análise do cerne da questão, impõe-se deixar aqui duas notas prévias, em jeito de breve esclarecimento, para melhor enquadramento da situação sub iudice:
Resulta da factualidade provada que a recorrente, conduzia um automóvel, no qual seguiam também o seu padrasto e sua mãe. A determinada altura do percurso, entrou em despiste e, depois de vários embates, capotou, imobilizando-se a 98 metros do local onde iniciou o despiste.
Foi neste circunstancialismo que a arguida acabou por ser, no hospital, sujeita a colheita sanguínea para deteção de álcool, que submetida a posterior perícia toxicológica, revelou uma TAS de 2,27gr/e que, após dedução da margem de erro, se fixou em 1,98gr/
E assim, se é verdade que a presença de álcool no sangue é indiciada por meio de teste no ar expirado, efetuado em analisador qualitativo artigo 1, n, já a quantificação é feita por analisador quantitativo, ou análise de sangue artigo 1, n. Para a realização do teste quantitativo deverá o examinando ser transportado, acompanhado por agente fiscalizador, ao local onde tal teste possa ser efetuado - habitualmente as instalações da autoridade policial -, não devendo o intervalo do tempo entre os dois testes ser superior a 30 minutos artigo 2, ns 1 e 2 do citado.
É, pois, evidente que a arguida não foi condenada com uma prova inválida como alega, pelo que deverá a sentença ser confirmada.
Em face do exposto, decidem os juízes desembargadores do tribunal da Relação de Guimarães julgar improcedente o recurso interposto pela arguida , confirmando a sentença recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.
Guimarães, 7 de março de 2022
Maria Teresa Coimbra
Processo n. 212/1T9NZR.CS1
No Tribunal da Relação ..., por acórdão 8 de setembro de 2021, foi decidido, na parte que agora releva transcrição):
Inconformado recorreu o arguido AA para este STJ, apresentando as seguintes conclusões transcrição):
A. Do elenco dos factos provados, supra transcritos, impugnou o Recorrente, por via de anterior Recurso os factos descritos sob os pontos 1,7,10, 44 e 4
Já quanto ao ponto 49 dos factos provados determinou o Douto Acórdão da Relação que o mesmo passaria a ter a seguinte redacção:
Do certificado de registo criminal do arguido AA, consta a seguinte condenação:
Quanto aos pontos 7 e 10 dos facos assentes entendeu o Tribunal da Relação ... que a fundamentação realizada pelo Tribunal a quo permite sustentar a condenação do arguido.
E. Não concordamos com tal facto,
G. É referido no Acórdão recorrido que a convicção do tribunal "teve por base a situação de pai do arguido se ter deslocado, entre outras vezes, de autocarro no dia 212018 ao Bairro ... no ... bairro sobejamente conhecido por venda de e pelas 15h15m ter-lhe sido apreendido em seu poder produto estupefaciente que se destinava a ser entregue ao seu filho AA cfr. sessão 8, 14, 19, 20, 58 do alvo ...50) e nas declarações credíveis e isentas do agente da PSP
H. Ora as declarações do agente da PSP supra mencionado apenas reproduzem Juízo Conclusório, sendo que as apontadas intercepções telefónicas, constituindo meio de obtenção de prova só por si se revelam inadequadas a sustentar probatoriamente tal facto.
Refere o Acórdão recorrido a este propósito que,
A este propósito podemos ler no acórdão ora recorrido,
arguido não foi interceptado nem foi feita qualquer apreensão de estupefaciente, e que na terceira deslocação do arguido , feita de autocarro, a viatura do arguido AA estava na oficina, com problemas na bomba da água
N. Ora a matéria probatória carreada para os autos permite quanto muito concluir que o arguido AA emprestava o seu carro ao pai
O. Já não permite sustentar que o fizesse para permitir deslocações ao ... para adquirir cocaína
P. Pois que nas viagens onde se menciona que o arguido se deslocou ao ..., no veiculo do arguido AA, tão pouco lhe foi efectuada qualquer apreensão,
Q. E exatamente na data em que lhe é feita apreensão de produto estupefaciente, o arguido não se deslocou ao ... na mencionada viatura e sim de autocarro
Errónea qualificação jurídica dos factos
Sendo que em regra é aplicado pelos Tribunais o art. 21 do referido normativo legal quando na verdade os elementos carreados para os autos demonstram claramente um tráfico de menor gravidade como sucede in casu.
Nesse sentido tem o Supremo Tribunal de Justiça tem fixado critérios orientadores para lograr alcançar uma objectividade de critérios para definição da qualificação jurídica do tráfico de menor gravidade.
Y. Se atentarmos na prova produzida nos presentes autos relativamente ao arguido recorrente sempre teríamos de concluir que a mesma cabe dentro da qualificação jurídica ora exposta, ou seja, do crime de tráfico de menor gravidade p. e p. art. 25 do 15/93 de 22 de Janeiro e não da referida no Acórdão recorrido.
Z. Os factos imputados aos arguidos consubstanciam venda directa.
BB. Refere-se que tal actividade durou um ano,
Aliás do CRC do arguido também é patente tal, resultando duas condenações por crime de consumo autos 53/1... e autos 60/17)
EE. Não existe qualquer sofisticação, na atividade desenvolvida pelo arguido, vivendo com parcos recursos económicos como se constatou, não detendo quaisquer bens sumptuosos vivendo de forma modesta.
FF. Pelo que conforme exposto cremos existir uma errónea qualificação jurídica, devendo qualificar-se juridicamente os factos alegados no despacho recorrido como tráfico de menor gravidade do art. 25 do 15/93 de 22 de Janeiro e já não o indicado art. 2
HH. Ora, estando os factos enquadrados em qualificação jurídica de tráfico de menor gravidade, art. 25 lei 15/93 de 201, os limites da pena a aplicar são os previstos na alínea do art. 25 que refere que a pena a aplicar é de um a cinco anos de prisão.
Caso assim não se entenda, o que por mera hipótese se equaciona sempre se dirá:
JJ. Existir excesso da medida concreta das penas aplicadas aos arguidos, porquanto,
Sendo assim reduzida a pena ao arguido em 6 meses,
NN. Ora tendo sido aplicada a pena ao arguido de 5 anos e 8 meses partindo do pressuposto de que o mesmo já teria antecedentes por prática de crime análogo ao dos autos, como pode, caindo tal facto provado e por conseguinte,
OO. Provado que o arguido não tinha antecedentes criminais quanto a tal crime retirar-se tão só 6 meses de pena????
PP. Evidentemente tal pena resulta claramente excessiva!!!
RR. Tal não se nos afigura aceitável.
TT. Tal preceito deverá ser analisado e fundamentado á luz da individualidade do sujeito e do caso concreto.
ZZ. Pena que se considera desajustada, desproporcional e excessiva,
AAA. Valorando o ilícito globalmente perpetrado, ponderando os factos e a personalidade do arguido,
BBB. Que o mesmo se encontram social e familiarmente integrado, tendo dois filhos ainda menores.
A mais constatamos que a escolha e determinação da medida de pena ao arguido AA, realizada pelo Tribunal a quo, assentou no facto/ pressuposto que existia uma conduta anterior, considerando que o mesmo já teria sido condenado pelo mesmo crime o que não sucedeu.
A alteração da matéria provada sob o ponto 49 dos factos provados impõe uma redução substancial da pena aplicar.
FFF. Não detendo quaisquer antecedentes quanto ao crime de tráfico de estupefacientes, o que, cremos detém primordial relevo para efeitos de atribuição e escolha da medida da pena,
GGG. Considerando assim, globalmente a personalidade do arguido, que o mesmo ainda tem dois filhos menores, que revela capacidade crítica e propósito de emenda, o seu percurso no EP é revelador de que a sua personalidade não refuta a normatividade vigente;
HHH. Que á data dos factos e como óbvio meio potenciador, catalisador das suas condutas, o arguido era consumidor de estupefacientes, o que não pode deixar de ser valorado.
Devendo ser de aplicar ao arguido uma pena inferior a 5 anos,
NNN. Porquanto cremos existir um juízo de prognose favorável que permite conceder ao arguido, uma oportunidade aplicando-lhe uma pena de prisão suspensa na execução.
PPP. Permitindo simultaneamente que o mesmo possa acompanhar o crescimento dos seus dois filhos menores, cujas figuras materna e paterna são essenciais ao desenvolvimento da sua personalidade, afigurando-se que a sua presença junto deles será essencial, sendo a sua reclusão de maior prejudicialidade para os menores.
TTT. Podendo e devendo em face do circunstancialismo supra exposto ser o arguido AA condenado numa pena não privativa da liberdade.
Pelo que não deverá a pena aplicada ao arguido ultrapassar os 5 anos, devendo ser suspensa na sua execução, por entender que desta forma se realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a proteção dos bens jurídicos ofendidos e a reintegração do agente na Sociedade.
WWW. Há muito que o Supremo Tribunal de Justiça vem salientando a necessidade de Homogeneidade nas decisões judicias proferidas, sendo que em face do caso concreto e de outros na mesma Comarca com maios ordem de grandeza e notoriedade, vieram a ser aplicadas penas bastante inferiores,
O Recorrente juntou até aos autos, a titulo de exemplo veja-se a decisão proferida nos autos 139/ 1.. proferida exatamente pela Comarca ..., Juízo Central Criminal, Juiz ..., onde a factualidade provada resulta tão mais gravosa e cujas medidas da pena, se revelam bastante mais reduzidas,
YYY. É imperioso efectivamente a homogeneidade de decisões proferidas, pelo que a manutenção da pena aplicada ao arguido se reveste de especial sentido de injustiça, razão pela qual se requer a sua redução, sob pena de parecer existir dois pesos e duas medidas, o que não é de admitir.
Neste Supremo Tribunal de Justiça o Procurador-Geral Adjunto foi de Parecer que o acórdão recorrido não é passível de impugnação, pelo que o recurso não deverá ser admitido.
Por decisão sumária o recurso foi rejeitado por ser irrecorrível a decisão.
A decisão sumária proferida conclui pela inadmissibilidade do recurso nos termos das disposições conjugadas dos arts. 400 n 1 al. e 420 n 1 al. ambos do CPP.
B. Ora, o princípio geral em matéria de recursos contido no art. 399 do Código de Processo Penal, o art. 432 n 1, al. afirma que se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça de decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do art. 40 Dentre as decisões que a lei tem por irrecorríveis, e que foram elencadas no n 1 do art. 400,
E. Contudo, não houve a confirmação exigível,
F. Pois que existiu alteração dos factos,
G. Pese embora existam duas correntes jurisprudenciais quanto a esta questão, nenhuma contende com a situação dos presentes autos,
H. Pois que, segundo uma corrente do Supremo Tribunal de Justiça, sempre que se opere uma alteração dos factos ou da respectiva qualificação jurídica a decisão da Relação tomada em recurso é recorrível, desde que se trate da aplicação de uma pena de prisão, como sucede in casu.
Outra corrente defende ainda, com base suporte na norma do art. 432 do Código de Processo Penal, que a decisão da Relação só é passível de recurso se a pena aplicada for de prisão superior a 5 anos, o que sucede no presente caso também,
J. Em virtude de no caso em análise, a pena aplicada ao recorrente ser de 5 anos e 2 meses de de prisão, e, por conseguinte, superior a 5 anos, e atendendo a que se verificou uma alteração da matéria de facto, ponto 44 e 49 dos factos o que determinará que perante qualquer uma das duas correntes seria admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Pelo que, em face do exposto, deverá o Recurso apresentado ser avaliado e apreciado em conferencia, o que se requer
Foi dito na decisão sumária:
Sustenta o reclamante que não se verifica dupla conforme dado que existiu alteração dos factos e essa alteração não é in mellius. Vejamos:
Custas da reclamação pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, 10 de março de 202
Orlando Gonçalves
A Ordem dos Advogados chamada a pronunciar-se, emitiu parecer, no sentido de que o Advogado R cujo depoimento se pretende, está sujeito a sigilo profissional.
O Código de Processo Penal regula o incidente de quebra do segredo profissional nos seus artigos 135 e 18
Por conseguinte, o incidente de quebra de sigilo profissional está dividido em duas fases: a questão da legitimidade da escusa é tratada no n. 2 do Art. 135 do P. Penal, enquanto que a questão da justificação da escusa se encontra versada no n 3 desse mesmo artigo.
Preceitua o n 1 do citado art. 135 que, os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos.
Por seu turno, o dever de sigilo profissional dos advogados consta, também, do respectivo Estatuto, que estabelece, no n 1 do art. 92, que o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços.
Certo é que, a quebra do sigilo profissional impõe uma criteriosa ponderação dos valores em conflito, em ordem a determinar se a salvaguarda do sigilo profissional deve ou não ceder perante outros interesses, designadamente o da colaboração com a realização da justiça penal.
Tal ponderação deve partir do circunstancialismo em causa, maxime dos factos concretos cuja revelação se pretende, de modo a garantir que, no quadro de uma crise de valores conflituantes, prevaleçam aqueles a que Constituição e a Lei reconheçam prioridade.
Impõe-se agora apurar, concretamente, se ocorre fundamento que justifique a quebra do dever de sigilo profissional invocado.
Este interesse afigura-se, no caso concreto, sensivelmente superior ao interesse da manutenção do segredo profissional, que, assim, deverá ceder perante as razões e o vigor daquele.
O meio de prova pretendido revela-se, assim, com interesse e decisiva utilidade para a instrução do processo.
Nesta conformidade, não poderemos, pois, deixar de concluir que, ao abrigo do disposto no artigo 13, n.s 3 e 4, do CPP, deverá ser determinada a quebra do segredo profissional de advogado no presente incidente.
Évora, 22/03/2022Maria Margarida Bacelar
Por seu turno, a Requerida, P..., Ld. foi constituída em Julho de 1995, tendo como sócios BB e mulher, , tendo a sua sede também na Rua..., ..., ..., e desde 30 de Abril de 2008 que são seus gerentes o referido e EE, também com morada na Rua..., ..., em ..., ambos filhos de BB e , tendo as suas instalações na denominada Quinta..., em ..., local onde explora um centro hípico e produz produtos hortícolas.
Do assim decidido, apelou a Requerente, que concluiu as respectivas alegações nos seguintes termos:
Assim, a recorrente requereu o arresto de bens na titularidade da sociedade requerida, adquirente desses bens.
Acontece que o AA detinha uma vida que não era sequer compatível com o desenvolvimento e expansão da sociedade a que acedeu dar nome, em virtude boas relações que tem com a família do Sr. BB, para quem sempre prestou serviços enquanto ferrador de cavalos.
Por sua vez, a requerente, no exercício da sua atividade, sempre forneceu material a pedido do gerente de facto, senhor BB, que encomendava, pedia orçamentos e recebia o material. Material que a requerente instalava sempre no mesmo local, independentemente da sociedade a que faturava, pois que ambas coincidiam nas instalações.
Toda esta realidade fáctica está documentada.
Factos que são demonstrativos, em nosso modesto entendimento, do evidente abuso de direito de personalidade coletiva, para efeitos do disposto no artigo 392/2 do CPC, a fundamentar a futura impugnação da aquisição de bens pela sociedade requerida.
A petição inicial da recorrente conjugada com a prova documental junta, patenteia um quadro factual vasto, que efetivamente justifica o prosseguimento dos autos, ou, pelo menos, um convite ao aperfeiçoamento, ao invés de uma decisão como a proferida, que coartou ao requerente qualquer possibilidade de ver discutida e julgada a sua pretensão.
Nestes termos, e nos melhores de Direito que exas. doutamente suprirão, deve dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão que indeferiu liminarmente o procedimento cautelar de arresto, substituindo-se a mesma por outra que ordene o prosseguimento dos autos, se necessário, com convite ao aperfeiçoamento da petição inicial.
se os factos invocados pela apelante se mostravam susceptíveis de justificar o arresto de bens da Requerida, ao abrigo do disposto no n 2 do art 392 CPC;
a, assim não se entender, se se justificava convite ao aperfeiçoamento, nos termos do n 4 do art 590 CPC, de tal modo que não tendo sido proferido tal despacho o processo enferma de nulidade, nos termos do art 195/1 do CPC.
Dito isto, resta saber se os factos que a Requerente alegou com um intento que não o de obter o arresto de bens da requerida, nos termos e para o efeito do disposto no n 2 do art 392, são, não obstante, bastantes, para que, convertendo-se o arresto requerido no que se pretende apenas agora, no recurso, obter, os autos possam efectivamente prosseguir para prova desses factos.
O que sucede porque os bens a arrestar são de terceiro.
Com o que resultam prejudicadas as demais questões evidenciadas como constituindo objecto do presente recurso.
Pelo exposto, acorda este tribunal em julgar procedente a apelação e revogar a decisão recorrida, determinando a prossecução dos presentes autos de arresto na vertente prevista no n 2 do art 392 CPC.
- Obra e lugar citados
- Obra referida, p 199
Obra e lugares citados, p 164
- Rita B. da Cruz, obra e lugares citados, p 127
11 - Nota 126, a fls 163
E ao contrário do que a aqui Relatora entendeu no Acórdão da Relação de Lisboa de 25/6/2015 Proc n 232/14), cuja estrutura serviu de modelo ao presente.
No presente procedimento cautelar de alimentos provisórios em que figuram como:
Requerente: AA, casada, doméstica, desempregada, NIF ..., residente na Rua ... Maia
Requerido: BB., casado, motorista de veículos pesados, NIF ..., com domicilio profissional nas instalações de uma sociedade comercial belga, sob a denominação .., com sede em ..., Bélgica
Alegou para o efeito, que requerente e requerido casaram no dia 5 de junho de 1998, na Conservatória de Oostrozebeke, na Bélgica.
A requerente tem despesas médias, de cerca de 160 euros mensais.
Face ao dever de cooperação - art. 1674 do Código Civil- que incide sobre o apelado está este obrigado a amparar a recorrente;
Ficou, igualmente, provado na sentença em crise que com alimentação a apelante despende, mensalmente, 350 euros, não se tendo apurado um valor, a título de gastos com vestuário;
A apelante é sexagenária e não aufere quaisquer rendimentos;
O Tribunal recorrido ao não ter assim entendido, na sentença ora sob censura, lesou os interesses legítimos da aqui alimentanda e não fez a melhor interpretação e aplicação do consignado nos artigos 2003, n 1, 2004, 2007, n. 1, 1672, 1674, 1675, n. 1, ambos do Código Civil.
Termina por pedir que seja provido o presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, fixando-se uma prestação de alimentos a favor da recorrente em quantia nunca inferior a 000 euros. -Não foi apresentada resposta ao recurso.-Em 13 de dezembro 2021 ref. Citius proferiu-se o despacho que se transcreve:
Há Bens comuns que são os seguintes:
Verba n1
Passivo
Não há filhos menores;