rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por tudo o exposto, improcedendo a pretendida impugnação da matéria de facto, mantém-se tudo o demais decidido.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelos recorrentes/arguidos F. e P. F., confirmando a sentença recorrida, devendo ter-se em conta a rectificação a que se procedeu, no início do presente acórdão, nos termos do art. 380,n1,al.b) e n2, do P.P.
" Vem o presente recurso jurisdicional interposto da douta sentença proferida nos autos em que foi considerado estar-se perante vício de falta de fundamentação do ato anulado e subsequente nulidade, na parte da representada do ora Recorrido, da listagem que se lhe seguiu.
Mas a realidade não era essa e a afetação da associada do Recorrido a outra das suas Unidades Desconcentradas não era uma possibilidade equacionável, em face do já mencionado excesso de trabalhadores da carreira de assistente operacional naquelas existentes.
O que nos levará a considerar que, por tudo o quanto foi alegado, a sentença recorrida fez uma interpretação errada da legislação que aplicou, violando-a da forma como a interpretou, pelo que deverá ser revogada.
Em 10 de abril de 2018 foi proferido Despacho de admissão de recurso.
" A associada do Autor era trabalhadora do Réu, estando colocada no Contro Distrital de .. do Réu ISS, com a categoria de Assistente Operacional: fls. 129 a 136 do P.A..
Fs. 28 e 30 do P.A..
Até 12 de Dezembro de 2014, notificação, por escrito, dos trabalhadores abrangidos do resultado final da aplicação do método de seleção e respetivo posicionamento na lista nominativa Anexo;
Até 18 de Dezembro de 2014, colocação de trabalhadores em situação de requalificação Anexo.
Em 14 de Novembro de 2014 a associada do Autor foi notificada pessoalmente nos termos seguintes:
Mais se informa que os trabalhadores não reafetos, por força do referido processo de seleção, serão colocados em situação de requalificação, conforme artigo 25 da LTFP.
Cf.- PA. Fs. 113 a 12
Levado a efeito o procedimento de avaliação preconizado, conforme fs. 123 a 127 do PA, foi atribuída á Associada do Autor, em 28 de Novembro de 2014, a classificação final de 75, correspondente ao 13 lugar, na lista dos técnicos operacionais da delegação do ISS em ...
Cf. fs. 136 do P.A.
O mapa de pessoal anexo ao estudo de avaliação organizacional acima referido previa para .. a necessidade de apenas 12 técnicos operacionais dos 3
No dia 23/12/2014 foi emitida e apresentada ao Conselho Diretivo do Réu a informação técnica cujo teor a fs. 128 do P.A. aqui se dá como reproduzido, transcrevendo os seguintes excertos:
Centro Distrital de ..
Foram submetidos ao método de seleção 30 assistentes operacionais;
Fs. 128 do P.A.
Sobre a mesma informação incidiu em 23/1/2015 o seguinte despacho o de um vogal do Réu:
No mesmo dia 22 foi emitida uma outra informação técnica, com o n 257/2014 !), cujo teor aqui se dá por reproduzido, transcrevendo o seguinte segmento final:
- A colocação em situação de requalificação dos trabalhadores posicionados abaixo da 12 posição;
- A sua divulgação quer na Intranet, quer nos locais de estilo do Centro Distrital de ..;
- A sua publicitação em Diário da Republica.
Em 26 seguinte o do Réu deliberou aprovar o proposto nesta informação.
Em 9 de Fevereiro seguinte foi publicada a lista de técnicos operacionais do Centro Distrital de .. do Réu, nela incluída a associada do Autor.
Fs. 189 do P.A.
Ora, quer do estudo organizacional, quer do discurso de fundamentação do ato impugnado nada consta que permita perceber se e por que é que não foi possível reafectar a trabalhadora.
Pelo acima exposto, improcede esta outra alegação.
Sempre se dirá, no entanto, que o segmento decisório extravasa o peticionado, em face do que terão face ao mesmo de ser introduzidas algumas correções.
O Réu foi citado e apresentou contestação, alegando o pagamento e a prescrição da dívida, nos termos do disposto no artigo 31 e 31 do Código Civil.
Os autos foram distribuídos como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias regulada no Decreto-Lei n. 269/98, de 00
Realizado o julgamento, foi proferida a competente sentença, que julgou a ação totalmente improcedente e absolveu a ré do pedido.
Inconformado com esta sentença veio o autor interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
O réu em momento algum alegou expressamente que pagou, o que se impunha, uma vez a prescrição invocada, do artigo 31 do , se fundam na presunção de cumprimento, conforme dispõe ao artigo 31
Neste tipo de prescrição não basta invocar a prescrição, sendo ainda necessário que o réu alegue expressamente o pagamento, ainda que não tenha de o provar, ou pelo menos não pode alegar factualidade incompatível com a presunção de pagamento, sob pena de ilidir a presunção, o que não aconteceu.
Invocada prescrição presuntiva, constante do artigo 31 da , quem a invoca, para que de tal possa beneficiar, terá de produzir afirmação clara de que o pagamento reclamado já foi efetivamente feito.
Consequentemente impõe-se a substituição da decisão proferida, por decisão que considere não verificada a exceção da prescrição do artigo 31 do Código Civil, e consequentemente, a não inversão do ónus da prova, conforme consta dos artigos 1, 1 e 2 da oposição apresentada pelo recorrido.
Pelo que, tendo ficado provado o fornecimento dos bens e serviços constantes das faturas, a data do vencimento das mesmas, e não havendo inversão do ónus da prova em virtude da não verificação da exceção da prescrição presuntiva, cabia aos réus provar que pagaram, o que não lograram fazer, deverá a decisão proferida ser revogada.
Considera ainda o recorrente que ainda que se considerasse verificada a exceção da prescrição presuntiva, com a inversão do ónus da prova, sempre se deverá dar como provado que o réu não pagou, facto não provado na douta sentença recorrida. Facto.
Considera o recorrente que dos depoimentos dos legais representantes apesar de não existir uma confissão expressa, referiram factos incompatíveis com a presunção de pagamento.
O réu não juntou quaisquer documentos, alegando não ter os mesmos por não ser obrigatório ter contabilidade organizada, por ser uma associação.
Nenhum dos representantes do réu disse expressamente que as faturas foram pagas, como também não disseram expressamente e de forma inequívoca que não estavam pagas, mas de facto existe factualidade incompatível com a presunção de pagamento, e que impõe a revogação da decisão recorrida.
: a 04:25 , Minutos de 10:40 a 10:54 e 12:09 a 12:17 confirma que o que sabe é o que estava na ata de tomada de posse, mas que tudo o que se paga tem de ter obrigatoriamente recibo, e o que não está pago o réu não tem o recibo.
Questionada a secretária da Direção sobre a forma como processam o pagamento dos serviços e bens que o réu adquire, a mesma refere que é emitida fatura, o réu paga em cheque e é entregue o recibo comprovativo do pagamento ao réu - Minutos 08:37 a 08:52
Confrontada com o documento impresso do portal das finanças do e-fatura, e no qual consta o registo das faturas emitidas pelo autor ao réu, durante os anos de 2013 a 2016, e onde constam também as faturas reclamadas pelo autor, aqui recorrente, a tesoureira da Direção do réu afirma expressamente que se as faturas constam desse registo é porque existem - Minutos 10:33 a 10:39
Quanto ao pagamento das faturas, a tesoureira da Direção confirma que terá o réu terá de ter o recibo e ou cheque comprovativo do pagamento - Minutos 13:41 a 14:18 e Minutos 17: 18 a 17:46
Sucede que o réu apesar de juntar vários canhotos de cheques de outros pagamentos feitos ao autor, de facto, os canhotos dos cheques referentes aos pagamentos das quantias constantes das faturas em discussão, não foram juntos.
Considera o recorrente que se impõe, pois, considerar o facto não provado em
Como facto provado, isto é que o réu não pagou.
Consequentemente, deve a decisão recorrida ser revogada, e substituída por outra que condene o réu a pagar as quantias peticionadas pelo autor. Não foram juntas contra-alegações.
Se a matéria de facto deve ser alterada no sentido pretendido.
Se ocorreu a prescrição presuntiva do direito ao crédito reclamado.Fundamentação fáctico-jurídica.
O Autor forneceu ao Réu dois jantares, descritos nas faturas n.s 21 e 22, datadas de 00201
A dívida em causa venceu-se a 30201
O Tribunal a quo deu como não provados os factos seguintes:
O Réu não procedeu ao pagamento da quantia referida no ponto  da matéria de facto provada.  Reapreciação da matéria de facto.
Porém, tal pretensão não pode ser atendida.
Ao Réu competia, enquanto devedor, a prova dos factos modificativos, impeditivos ou extintivos desse direito de crédito, mais concretamente o pagamento dessas refeições - art. 342, n.2, do Civil.
Ora, decorre do art. 31, al. do Civil, que o crédito decorrente do fornecimento das refeições em causa prescreve no prazo de dois anos.
Ora, a respeito da não demostração, por banda do autor, do não pagamento da dívida, ilidindo a presunção de cumprimento, exarou-se na decisão recorrida:
De facto, tendo prestado depoimento de parte Joaquim , Telma  e Vera , inexistiram por parte destes representantes do Réu qualquer admissão do não pagamento, ao Autor, das quantias em dívida.
Para daí se concluir:
"Compulsados os autos, verifica-se que resultou demonstrado a prestação dos serviços parte do Autor, correspondentes aos montantes peticionados e cuja prova a si competia, atenta a falta de impugnação do Réu.
No entanto, e como supra referido, cabia ao Autor provar o não pagamento, pelo Réu, das quantias peticionadas, estabelecendo os artigos 31 e 31 as formas de iludir a presunção de prescrição, estabelecida no artigo 31, todos do Código Civil.
Na realidade, sendo o réu uma pessoa coletiva, o seu representante afirmou quando tomou posse a nova direção e a cessante prestou contas e deu a conhecer as dívidas existentes, não constavam as do autor e que tais faturas terão sido pagas por não constarem do passivo e lista de credores, pois se assim não fosse teriam de constar da lista de credores   artigos 1, 1 e 2).
Resumindo, não ocorrendo confissão judicial expressa ou tácita, por banda do réu, de não ter sido pago o crédito reclamado, pois não se recusou a depor, ou a prestar juramento, nem praticou em juízo atos incompatíveis com a presunção de cumprimento, não pode dar-se como assente esse não pagamento.
Daí ter de improceder a pretendida alteração.
Resumindo, nenhuma censura merece a decisão recorrida quanto á matéria de facto, que se mantém.  O Direito.
A impugnação judicial assentou no pressuposto de se terem provado os factos que demonstram o direito de crédito da autora sobre o réu, o qual não foi pago, apesar do decurso do prazo de prescrição presuntiva.
O recorrente não coloca em causa a análise jurídica feita na decisão, assente nos factos fixados, ou seja, o recurso não versa sobre eventual erro no direito aplicável aos factos dados como assentes, mas por serem os mesmos distintos, ou seja, por não se considerar assente o não pagamento do crédito invocado.
A presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão, como flui do art. 31 do Civil.
Nos termos do art. 31 do Civil, essa confissão poder expressa ou tácita: a primeira consiste em o devedor declarar que não pagou; a segunda deduz-se de certos comportamentos que o devedor tome em juízo: recusar-se a depor ou a prestar juramento no tribunal, ou praticar atos incompatíveis com a prescrição.
Évora, 2018/02/28
- Elucide-se que na base do título executivo está um procedimento de vistoria que culminou com a execução coerciva de ordem de demolição e que não tendo os oponentes procedido ao pagamento das respectivas despesas realizadas foi, nos termos do artigo 108 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, emitida certidão de dívida e instaurado processo de execução fiscal.
- Não é questão em litígio e a sentença não põe em causa, que a dívida em apreço é uma dívida ao Município e que é cobrada através do processo de execução fiscal.
- Deste modo, ao aplicarmos o artigo 1490 aos tributos administrados pelas autarquias em conjugação com este artigo 7 do 433/99, só podemos concluir que se considera órgão de execução fiscal a autarquia local onde deva legalmente correr a execução, apenas na sua redacção, temos de substituir o "serviço periférico local da administração tributária" pela autarquia local.
- A douta sentença ao não ter assim entendido violou o disposto no artigo 149 do CPPT, conjugado com o artigo 7 do 433/99, de 26 de Outubro e o n 3 do artigo 10 da Lei Geral Tributária.
- Na verdade a legitimidade há-de-se aferir pela qualidade de credor tributário, como estipula o n 3 do artigo 15 do CPPT e sendo o crédito em causa uma dívida ao Município, questão que nunca foi posta em causa - o credor tributário é o Município, sendo a sua liquidação e cobrança da responsabilidade municipal.
Foram formuladas contra-alegações em concluídas assim pelos recorridos:
Satisfeitos os vistos legais, cumpre decidir.
Na decisão recorrida e de acordo com os elementos existentes nos autos considerou-se ser a seguinte a factualidade assente:
Apesar de devidamente notificados, os proprietários não cumpriram com o que lhes foi ordenado no prazo que foi fixado para o efeito.
Pela Ap. 1, de 04/01/1988, foi inscrita a aquisição do prédio urbano descrito sob o n. 181/19850521 na  Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, situado na Rua , n.s .., freguesia , por partilha de herança, a favor de:
Vamos, por isso, começar pela análise deste fundamento.
De notar, contudo, que a norma em causa apenas estabelece a cobrança coerciva de tais quantias em processo de execução fiscal, mas já não regula os modos como este processo de cobrança se processa: se através dos Serviços de Finanças ou se através dos Serviços Municipais competentes.
Por assim ser, é incontrovertível que as quantias referentes a despesas realizadas pela autarquia local com a demolição de imóvel, como medida de tutela da legalidade urbanística, são cobradas coercivamente em processo de execução fiscal, constituindo título executivo a certidão comprovativa das despesas, passada pelos serviços camarários competentes art.108 n2 RJUE aprovado pelo n 555/89,1
Semelhante entendimento não configura, contrariamente ao sustentado pela recorrente, a inconstitucionalidade da interpretação e aplicação dada pela sentença sob recurso dos normativos legais aplicados, nomeadamente das normas conjugadas dos artigos 149 e 152 do CPPT e artigo 7 do 433/99, de 26 de Outubro bem como do artigo 155 do Código de Procedimento Administrativo, por violação dos artigos 6, n 1, 237, n 2, 29 e 240 da Constituição.
O certo é que a ora recorrente veio agora invocar concretamente as normas que padeceriam de inconstitucionalidade, mas faz apenas um juízo genérico de inconformidade das normas aplicadas na sentença recorrida interpretadas do modo e sentido antes expostos com normas constitucionais, sem melhor substanciar a respectiva violação dos princípios.
Significa que o recorrente não densificou, no recurso que veio dirigido a este Supremo Tribunal as amparadas violações dos ditos princípios constitucionais e legais, sendo que nem este Tribunal conseguiria, se o pretendesse fazer ex officio, conhecer de tais vícios uma vez que os mesmos não resultam imediatamente apreensíveis face aos argumentos esgrimidos pela apelante e o que foi decidido na sentença. Dito de outro modo: a falta de concretização/densificação das enumeradas violações dos princípios constitucionais e legais invocados impede que este Tribunal emita também uma apreciação individualizada sobre as mesmas cfr. acórdão deste S.T.A.-SCT de 23/10/2019, no Processo n179/18BEPFN).
Daí que não tenha guarida a sua pretensão.
Do que fica dito, resulta inexoravelmente o improvimento do recurso com a deducional confirmação da sentença na ordem jurídica.
Proc. n. 1420/10T3AVR.G1-J.S1
Inconformados com tais condenações, interpuseram os Recorrentes e outros dos co-condenados recursos para o Tribunal da Relação , suscitando, no seu conjunto e entre outras, as seguintes questões1:
- O vício de contradição insanável da fundamentação ou entre esta e a decisão;
- O vício de erro notório na apreciação da prova;
- A ação encoberta versus agente provocador;
- A não verificação dos elementos típicos do crime de falsificação de documento;
- O concurso entre os crimes de falsificação de documento e de corrupção passiva;
- A medida das penas principais;
Expõem o argumento e pedem nos seguintes termos:
No entanto, estamos em crer que os aditamentos efectuados em julgamento, e mantidos pelo Tribunal da Relação ., ferem, de forma grave e inaceitável, o Acórdão Uniformizador n. 1/2015 do S.T.J..
A alteração efectuada, em julgamento, foi a seguinte:
Diz o A.U.J. n. 1/2015 do STJ:
O Senhor Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação . respondeu doutamente ao recurso, rematando a peça com as seguintes conclusões:
Em conciso, mas eficiente, parecer, o Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal pronunciou-se pela seguinte forma 2:
Dizem os recorrentes que, relativamente a si, a alteração efetuada em julgamento foi a seguinte:
Trata-se, como nos parece evidente, de uma alteração da qualificação jurídica dos factos, a comunicar aos arguidos, como alteração não substancial, nos termos do n. 3, do artigo 35, do CPP.
Cumpre, assim, apreciar e decidir
Na perspectiva do formal, diz-se, muito brevemente, que nada obsta ao seguimento do recurso:
Veja-se se assim foi e se assim pode ser, começando por identificar os momentos mais significativos do Acórdão Recorrido e do AFJ n. 1/2015 e dos procedimentos em que se inseriram, para conferir, depois, se, sim ou não, o primeiro violou a orientação jurisprudencial fixada pelo segundo.
O Recorrente AA exercia funções de examinador de condução automóvel previstas no Decreto-Lei n. 175/91, de 15, no Centro de Exames Privado ;
Posto isto, constatamos o seguinte:
Isto porque poderá ser entendido que: A concretização das ações levadas a cabo pelos arguidos como sejam de angariação, de intermediação e de realização de exames de cada um dos candidatos poder-se-ão traduzir eventualmente numa resolução criminosa autónoma distinta de cada candidato individualmente considerado. Isto, obviamente a entender-se que os atos, e as ações, na prática são todas diferentes, umas das outras, e que se prolongaram no tempo, sem conexão temporal entre elas, sem homogeneidade sem a verificação da mesma solicitação externa favorável, que possa por isso diminuir a culpa dos arguidos.
Concluído o julgamento, o tribunal , por acórdão de 112107, condenou os Recorrentes no quadro, aventado na comunicação, da pluralidade de crimes de corrupção passiva nos termos melhor descritos em  supra, é dizer e recordando, pela autoria, em concurso real, de 53 crimes, o AA, de 11 crimes, a BB, e de 26 crimes, o
E acórdão que, ainda e no que mais proximamente interessa ao que se discute neste recurso:
Recursos julgados, como já dito em  e supra, pelo Acórdão Recorrido que, no que mais proximamente aqui interessa:
Contrariamente ao que parecem pressupor os recorrentes, uma alteração substancial dos factos descritos na acusação implica sempre apuramento de factos novos ou modificação dos descritos, que não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação art. 359, n..
Não é a alteração em si da qualificação jurídica que pode gerar uma alteração dos factos qualificável como substancial, mas sim uma alteração dos factos que, servindo de fundamento a uma diferente qualificação jurídica, implica a consideração daquela alteração de factos como substancial.
É indiscutível que dessa alteração resultou um agravamento do regime sancionatório aplicado aos arguidos. Todavia, como vimos, esse agravamento, que derivou da mera alteração da qualificação jurídica, não se traduziu numa alteração substancial dos factos imputados, que, nessa parte, se mantiveram incólumes.
E logo se impõe sublinhar sua inidentidade, que dificilmente se poderiam encontrar realidades mais díspares:
Inexistente, como acaba de se ver, a identidade substancial da questão de direito, da disposição legal aplicada e do quadro factual subjacente e ausente a rejeição expressa e assumida da interpretação fixada, falham todos requisitos de violação/oposição de julgados entre o Acórdão Recorrido e o AFJ n. 1/2015, o mesmo é dizer, falha o pressuposto substancial que viabiliza o seguimento do recurso extraordinário previsto no art. 44
Pelo que jamais nele esteve em equação a aplicação da norma do art. 358 n. 1 e de qualquer interpretação dele, mas apenas e tão-só da norma do art. 358 n.
Tudo assim, motivos por que Recurso terá de ser rejeitado nos termos dos art.os 446 n. 1, 437 n.os 1 e 3, 440 n.os 3 e 4, 441 n. 1 e 44
Custas pelo Recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC's art. 8 n. 9 do RCP e Tabela.
Cfr. pp. 339 a 340 do Acórdão do Tribunal da Relação de . de 32019, aqui recorrido.
Transcrição do acto expurgado do respectivo relatório.
Simas Simas et allii, "Noções de Processo Penal", Rei dos Livros, p. 53
Diploma a que pertencerão todos os preceitos que se vierem a citar sem menção de origem.
Ac. STJ de 22019 - Proc. n. 265/16T8ILH.P1-A.S1, in SASTJ.
AcSTJ de 22015 - Proc. n. 20/00IDBRG-G1-A.S1, in www.dgsi.pt.
AcSTJ de 22015 - Proc. n. 523/03TAVIS.C1-A.S1, in www.dgsi.pt, onde, igualmente, se colheram as citações que imediatamente seguem.
Art. 358:
Sublinhados acrescentados na transcrição.
Art. 181:
- Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias.
- Age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, actuar com intenção de o realizar.
Art. 1:
Para efeitos do disposto no presente Código considera-se:
Fundo de Garantia de Alimentos a Menores
Entretanto atingiu a maioridade, mas continuou a sua formação escolar, estando matriculada no ano lectivo de 2012/2013 no 11 ano de escolaridade.
Uma vez que o Fundo cessou a pensão, e por não ter rendimento próprio, tem sido a mãe da Autora a suportar as suas despesas, a qual vive do do subsídio de desemprego.
Não regulando a lei os casos em que o credoratinge a maioridade e continua em formação, deve aplicar-se analogicamente o art.1 da Lei n75/98 de 19/1
Por outro lado, a formação profissional constitui uma forma de valorização da dignidade que o Estado tem de assegurar nos termos dos arts.1, 9, 36, 70, 73 e 74 CRP.
- O processo inicialmente proposto na Conservatória do Registo Civil, foi remetido 5/3/2014) ao Tribunal.
- O Réu .. foi citado editalmente e não contestou.
Contestou o IGFSS em representação do FGADM dizendo que a obrigação do Fundo cessou com a maioridade.
- Inconformada, a Autora recorreu de apelação, com as seguintes conclusões
As questões submetidas a recurso, delimitadas pelas conclusões, são as seguintes:
A impugnação de facto;
.. nasceu em 1995 e é filha de .. e de P...
Nos autos de Regulação que a que os presentes estão apensos, onde foram partes seus pais, foi regulado o exercício das respectivas responsabilidades parentais por sentença datada de 22005, transitada em julgado.
Tal decisão foi sendo sucessiva e anualmente renovada até que .. perfez 18 anos, tendo sido declarada cessada por despacho datado de 201
Após ter completado 18 anos, a requerente continuou a sua escolaridade, tendo estado no ano lectivo de 2012 e 2013 matriculada na Escola Secundária F..., sem aproveitamento.
No ano lectivo seguinte 2013/2014) frequentou o mesmo ano, no mesmo estabelecimento de ensino, tendo obtido aproveitamento.
A mãe tem contribuído de forma e em termos exactos não apurados para o sustento da requerente entre 2013 e a presente data para o que contava com o auxílio do companheiro.
É vontade da requerente vir a ingressar no ensino superior.
Na situação dos autos o processo começou na fase administrativa na Conservatória e posteriormente remetido ao Tribunal por impossibilidade de acordo, dada a revelia do Réu .., passando, assim, a assumir a natureza de processo de jurisdição voluntária.