rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na data referida em 1, o Autor encontrava-se em cima de uma cobertura de um armazém quando, ao transportar um painel com a ajuda de um colega, escorregou e caiu para o solo, a cerca de 5 metros de altura.
Os trabalhadores, incluindo o Autor, para aceder ao local de empalme, eram obrigados a deslocar-se sobre os painéis que já haviam sido montados e aproximar-se do vazio, onde a Entidade empregadora tinha instalada uma linha de vida.
Apresentando, a nível da ráquis, paraplegia sem controlo de esfíncteres nível D
A entidade empregadora do Autor havia ministrado a este formação sobre a identificação dos perigos para trabalhos em altura e procedimentos para a sua prevenção, que o Autor frequentou com aproveitamento.
A Entidade Empregadora do Autor não providenciou pela instalação de uma rede de retenção sob o local onde os trabalhos se desenrolavam.
O Autor carece de tratamentos regulares de fisioterapia.
O Autor carece do fornecimento de material de apoio, como almofada anti-escara de alvéolos, cadeira de banho sanitária de rodas propulsoras traseiras, cama elétrica de casal tripartida, com grades e pendural de, cadeira de rodas elétrica, colchão anti-escara individual tripartido, standing frame, barras de apoio para a sanita e sonda vesical.
E carece de medicação de apoio, designadamente a que seja considerada necessária nas consultas de acompanhamento, nomeadamente de neurologia, psiquiatria e fisiatria.
O Autor nasceu em 15/11/196
O Tribunal da Relação  considerou descaracterizado o acidente que vitimou o sinistrado, com fundamento na alínea do artigo 1 da Lei n. 98/2009, de 04 de setembro, com base na seguinte argumentação:
O artigo , n. 1, da LAT, define acidente de trabalho como sendo aquele que se verifica no local e no tempo de trabalho e produz direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
No entanto, o artigo 1 da LAT veio estatuir a possibilidade da descaracterização do acidente, nos seguintes termos:
For dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu ato ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei;
Resultar da privação permanente ou acidental do uso da razão do sinistrado, nos termos do Código Civil, salvo se tal privação derivar da própria prestação do trabalho, for independente da vontade do sinistrado ou se o empregador ou o seu representante, conhecendo o estado do sinistrado, consentir na prestação.
A descaracterização do acidente de trabalho, prevista na alínea, segundaparte,do n. 1, do artigo 1 da LAT, exige a conjunção cumulativa dos seguintes requisitos:
O seu desrespeito por parte do destinatário/trabalhador;
Uma atuação voluntária do sinistrado, embora não intencional, por ação ou omissão, e sem causa justificativa;
O acidente ocorreu quando o Autor, encontrando-se em cima da cobertura do armazém, ao transportar um painel com a ajuda de um colega, escorregou e caiu para o solo, a cerca de 5 metros de altura facto provado n..
Ficou ainda assente que:
A entidade empregadora do Autor havia-lhe ministrado formação sobre a identificação dos perigos para trabalhos em altura e procedimentos para a sua prevenção, que o Autor frequentou com aproveitamento facto provado n..
porque ao ver o seu colega a transportar um painel foi auxiliá-lo na sua colocação, altura em que escorregou e caiu para o solo, a cerca de 5 metros de altura.
O Tribunal da Relação não se pronunciou sobre esta concreta questão, por entender que a sua apreciação se mostrava prejudicada pelo facto de se ter julgado o acidente dos autos descaracterizado.
Custas pela Recorrida/Seguradora.
STJ, 13 de outubro de 2021
A Recorrente foi perseguida por motivação política encontrando-se nas situações em que a legislação atribui proteção internacional.
O Recorrido, devidamente notificado para o efeito, optou por não contra-alegar.
Neste tribunal central, o DMMP não emitiu parecer.
A matéria de facto constante da sentença recorrida é aqui transcrita psis verbis:
cfr. teor de fls. 57 a 59 do PA, que se dá aqui por integralmente reproduzido;
Em 02/11/2020, o GAR do SEF elaborou a Informação n. 2/GAR/20, a fls. 90 a 105 do PA, cujo teor se considera aqui integralmente reproduzido e do qual se extrai, designadamente, o seguinte: ")
"Pedidos de Proteção Internacional N. 793/20, 794/20, 795/20 e 796/20
De acordo com o disposto nas alíneas e do n. 1, do artigo 1, no n. 1 do artigo 2, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de junho, alterada pela Lei n. 26/2014 de 05 de maio, com base na informação n. 2151/GAR/20 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de protecção internacional apresentado pela cidadã que se identificou como .., nacional de Angola, nascida aos 201979, infundado, decisão essa extensiva aos seus filhos menores, B..., nascido aos 202007, F, nascido aos 102009 e , nascida aos 012014, todos nacionais de Angola.
cfr. doc. a fls. 107 do PA;
cfr. fls. 12 do processo digital;
Não existem factos não provados, com relevo para a decisão.
Sobre esta questão, atentemos na doutrina que dimana do acórdão de 202021, P., 2285/27BELSB, deste tribunal, e no qual se sumariou o seguinte:
Vejamos então o que sucedeu no caso concreto.
de que poderia ser acompanhado por advogado constituído - ponto 9;
Neste sentido, vide, também, acórdão do TCA Norte, de 112020, P. 01450/21BEPRT Disponível em www.dgsi.pt.
Razões pelas quais, procede a conclusão do recurso interposto e, face ao decidido, fica necessariamente prejudicado o conhecimento da segunda questão suscitada em sede de recurso pela Recorrente, nos termos do art. 60, n. 2, do CPC, ex  art. 14, do CPTA.
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e condenar o Recorrido a retomar o procedimento nos temos expostos.
Sem Custas cfr. art. 8 da Lei do.
Mais alegou que não dormem juntos, não comem juntos, nem vivem na mesma casa, não havendo da parte de qualquer deles a intenção de restabelecer a relação matrimonial.
Juntou cópias do seu assento de casamento, dos assentos de nascimento dos filhos e arrolou duas testemunhas.
A ré não se conformou, recorrendo do despacho saneador, por haver limitação de prova testemunhal.
Ficou-se a aguardar que o autor viesse, porventura, a responder ao recurso da ré, mantendo-se a data do julgamento, pois o prazo para aquela resposta só terminaria após decorrerem as férias judiciais de Verão.
Custas da acção por autor e ré em partes iguais, pois o divórcio foi decretado por razões objectivas art. 52, n. 1, do P.), sem prejuízo do disposto no R.P. quanto ao impulso processual.
Ao invés invocou, como causa exclusiva para fundamentar o divórcio, a separação de facto de casal por mais de um ano! o que não conseguiu provar.
Nada mais tendo o autor alegado para fundamentar o divórcio, não poderia o mesmo ter sido decretado com fundamento na separação de facto, porquanto a mesma durou por período inferior ao legalmente previsto.
E bem assim da irreversibilidade do rompimento da comunhão própria da vida conjugal, o que não se verificou no caso sub judice.
A decisão proferida contende com os princípios do dispositivo, da auto-responsabilidade, da igualdade e do contraditório.
, Vigorando no processo os princípios da auto-responsabilidade das partes e do dispositivo, as partes são responsáveis pelas alegações que produzem ou pela sua omissão, assim como pelo labor probatório.
O art. 52 do CPC continua a fazer impender sobre as partes o ónus de alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, valendo de forma plena o princípio da disponibilidade objetiva no que respeita a estes factos, estando vedada ao Tribunal a sua consideração quando não tenham sido alegados pelas partes.
O preenchimento do conceito indeterminado de "ruptura definitiva do casamento" implica que não se esteja perante factos banais e esporádicos. sendo necessário que se esteja perante factos que demonstrem o comprometimento consolidado da vida em comum, permitindo a lei que o causador dessa rutura possa pedir com base nesses factos o divórcio.
A sentença viola o disposto nos art. 5, n. 1 do P.e o disposto no art. 1781 aI. e e o art. 1782 do Código Civil.
Termos porque ao presente recurso deve ser dado provimento, impondo-se a revogação da sentença e a prolação de decisão que julgue a ação improcedente por não provada.
Neste sentido o recente Acórdão da Relação do Porto - RP20190411450/13T8OBR.P1 Data do Acordão: Votação:11-04-2019 UNANIMIDADE -;
. .). ".
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Assim, o preenchimento do conceito indeterminado de "ruptura definitiva do casamento" implica que não se esteja perante factos banais e esporádicos, mas é suficiente que se esteja perante factos que demonstrem o comprometimento consolidado da vida em comum, permitindo a lei que o causador desse rutura possa pedir com base nesses factos o divórcio.
. .). "
Quando essa separação tem a duração de 1 ano consecutivo, o legislador presume iruis et de jure que a ruptura definitiva do casamento se consumou, não sendo necessário provar outros factos mas da não prova do decurso desse prazo não se pode tirar a ilação oposta, ou seja, que não há ruptura definitiva. . . .). ".
No aresto de cuja fundamentação extraímos o excerto acima transcrito entendeu-se ser de decretar o divórcio com fundamento no disposto na aI. do art 17810 do numa situação em que o divórcio havia sido requerido com fundamento na aI. do mesmo preceito separação de facto por um ano; não se tendo provado a separação de facto por um ano consecutivo, entendeu-se, no entanto, que a factualidade provada era suficiente para concluir que se estava perante uma situação de ruptura definitiva do casamento e não perante um pedido de divórcio por vontade unilateral discricionária do autor.
O Tribunal ao decidir como decidiu, não violou qualquer norma legal, e a decisão posta causa pela recorrente não merece qualquer censura.
O Tribunal fez inteira e sã Justica, o presente recurso não poderá pois proceder, devendo ser mantida a Sentença recorrida, julgando-se improcedente o recurso interposto pela R. aqui recorrente.
Nestes termos e nos melhores de direito deverá manter-se a Decisão ora recorrida, porquanto a mesma não está ferida de qualquer vício ou nulidade, nem em desconformidade com a lei, porquanto nenhuma norma foi violada, mantendo-se a douta Sentença, far-se-á a costumada JUSTIÇA!
Discutida a causa, provaram-se os seguintes factos:
Autora e réu contraíram casamento , sem convenção antenupcial, no dia 9 de Janeiro de 199
Desse casamento nasceram dois filhos:
A, em 11/8/1993;
, em 12/6/200
Após Outubro de 2018 autor e ré não dormem, nem comem juntos, nem residem na mesma casa.
O autor tem o propósito de refazer a sua vida sem a ré.
Que o casal está separado pelo menos desde Dezembro de 201
Também a ré não tem intenção de viver com o autor.
A separação de autor e ré ocorreu apenas no final de Dezembro de 2018, nas vésperas do Natal.
Até então, A. e R. sempre residiram na mesma casa.
Dormiram juntos.
O casal, por imperativos profissionais de ambos os elementos, nunca satisfez conjuntamente as suas refeições.
Como decidiu em Acórdão do STJ, de 0012, www.dgsi.pt.:
A primeira questão que se coloca é saber se a ruptura definitiva do casamento pode ser demonstrada através da prova de quaisquer factos ou, antes, se os factos passíveis de integrar as previsões das al.s a, não podem ser considerados para esse efeito.
Quando essa separação tem a duração de um ano consecutivo, o legislador presume iruis et de iure que a ruptura definitiva do casamento se consumou, não sendo necessário provar outros factos; mas da não prova do decurso desse prazo não se pode tirar a ilação oposta, ou seja, que não há ruptura definitiva.
No aresto de cuja fundamentação extraímos o excerto acima transcrito entendeu-se ser de decretar o divórcio com fundamento no disposto na al. do art 1781 do numa situação em que o divórcio havia sido requerido com fundamento na al. do mesmo preceito separação de facto por um ano; não se tendo provado a separação de facto por um ano consecutivo, entendeu-se, no entanto, que a factualidade provada era suficiente para concluir que se estava perante uma situação de ruptura definitiva do casamento e não perante um pedido de divórcio por vontade unilateral discricionária do autor.
Os pontos n.s 3 a 5 foram dados como provados com base nos depoimentos das testemunhas ouvida em julgamento.
Embora as duas testemunhas arroladas pelo autor,, tenham referido uma situação de separação do casal desde o Natal de 2017;
Essa complementaridade ou concretização tem de ser aferida pela factualidade alegada na petição inicial, isto é, pela causa de pedir invocada pelo autor, ou pela factualidade que fundamenta a excepção invocada na contestação.
Só são atendíveis os factos essenciais não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão da causa Cf. Ac. RE. de 22016: Proc. 2316/14TBPBL.Cdgsi.Net). O que, na singularidade dos Autos, não deixou de acontecer.
Daí o se firmar como tópica obsidiante para a resolução da problemática que:
O art. 5 do CPC continua a fazer impender sobre as partes o ónus de alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, valendo de forma plena o princípio da disponibilidade objetiva no que respeita a estes factos, estando vedada ao Tribunal a sua consideração quando não tenham sido alegados pelas partes.
Fazendo-o, convoque-se o alcance do próprio Ac. STJ, de 03-10-2013, Proc. n 2610/19TMPRT.PS1 , Relatora: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA, naquilo que é, indubitavelmente, a sua efectiva que não, emissão conceitual e o seu alcance judiciário:
Ora, como já se referiu, entende-se - pelas razões então aduzidas -, estar suficientemente demonstrada a cessação irreversível da comunhão conjugal, tal como se decidiu na decisão recorrida: em função dos factos considerados provados - que, de resto, não saem impugnados-, revelando-se, assim, suficientes para, por tal modo, concluir.
Do confronto da respectiva fundamentação da matéria de facto fixada, resulta que os factos reveladores da cessação da vida privada e social, em comum, se revelavam já e se mantinham, nessa altura.
Daí que, na contextura dos presentes Autos, se não possa, igualmente, deixar de repercutir a expressa consideração do referido Aresto, do nosso mais alto Tribunal, que, aqui se repercute, ao firmar, em sinopse, que:
Colhem, por isso, resposta negativa as questões em
O preenchimento do conceito indeterminado de "ruptura definitiva do casamento" implica que não se esteja perante factos banais e esporádicos, sendo necessário que se esteja perante factos que demonstrem o comprometimento consolidado da vida em comum, permitindo a lei que o causador dessa rutura possa pedir com base nesses factos o divórcio.
Ainda, que o questionar sobre a forma como o tribunal a quo valorou a prova produzida não equivale, em absoluto, a uma verdadeira e própria impugnação da matéria de facto. Para que ocorra uma verdadeira e própria impugnação da matéria de facto, impõe-se - na sua plena dimensão -, que seja dado pelo recorrente o devido cumprimento aos ónus impostos pelo art. 64 do NCPC Ac. RE. de 212016: Proc. 182/10T8FTR.Edgsi.Net).
Consequentemente, a sentença não viola - ao invés do que vem invocado -, o disposto no art. 5, n. 1 do N.P.e o disposto no art. 1781 aI. e e o art. 1782 do Código Civil.
Tanto assim - e para que não sobrem lacunas de apreciação, tendo em conta a singularidade que os Autos evidenciam -, deixe-se dito como elemento efluente e confluente que:
Revela-se, por sua vez, que, a fls. 35v.- 81, que:
Onde, efectivamente, constam as seguintes conclusões:
A decisão proferida, ainda que ao abrigo do princípio da adequação formal, contende com os princípios da igualdade e do contraditório, bem como com a admissibilidade de meios de prova, tendo o Meritíssimo Juiz, por estritas razões de celeridade e economia processual, sacrificado os mais elementares direitos da Recorrente.
Indeferindo, pura e simplesmente, a inquirição das testemunhas residentes em França arroladas pela Recorrente, o Tribunal violou o princípio do contraditório que preside a todo e qualquer processo judicial - cfr. art. 3, n. 3 do CPC, bem como violou igualmente o princípio da igualdade, porquanto ao indeferir meios probatórios requeridos por uma das partes - a Recorrente - coartou os seus meios de defesa - cfr. art. 4 do.
O despacho recorrido carece em absoluto de fundamento de direito e viola o disposto nos art. 3, n. 3 e art. 4, art 500, art. 502 n. 1 e n. 4, bem como o art. 547, todos do P.
A fls. 46-47, evidencia-se:
Termo eletronico elaborado por Escrivão Auxiliar
=CLS=
Compreende-se que a ré não pretenda o divórcio; todavia, não se aceita que pretenda protelar o julgamento.
Esta afirmação não é de adivinho e sim de jurista, porquanto a ré nem tem de fazer prova do contrário; basta-lhe fazer contraprova do alegado pelo marido art. 34" do Código.
Para averiguar da ruptura definitiva ou não) do casamento, sem considerações de culpa, é desnecessário ouvir mais testemunhas do que as já admitidas.
Segue-se, a fls. 68-74 s decisão proferida, agora escrutinada.
Daí que o despacho - então, sob recurso, em separado!... -, proferido a fls. 46-47, na sua vertente estrutural finalista, função também, de específico ónus de prova de cumprimento obrigatório pelas partes, que não deixou de ser satisfeito por ambas, na revelação dos Autos, e na sua logística imanente -, se revele, não obstante, e analisado em termos, agora inevitáveis de prognose póstuma, como de adequação.
O questionar sobre a forma como o tribunal a quo valorou a prova produzida não equivale, em absoluto, a uma verdadeira e própria impugnação da matéria de facto. Para que ocorra uma verdadeira e própria impugnação da matéria de facto, impõe-se - na sua plena dimensão -, que seja dado pelo recorrente o devido cumprimento aos ónus impostos pelo art. 64 do NCPC.
Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1411/19BELRA
Ou seja, esta intervenção justificar-se-á quando tenha existido uma grosseira, grave ou manifestamente má ou menos aplicação do direito no caso concreto, sendo irrelevante saber se o direito mal aplicado exige ou não complexas operações lógicas e jurídicas na sua aplicação;
Contudo, entende a ora Recorrente que mal andou o Douto Tribunal ad quem, uma vez que não aplicou correctamente as normas legais dispostas no artigo 4, n. 1, 4 e 5 da LGT conjugada com o artigo 1, n. 2 do , como a seguir se demonstrará, a aplicação destas normas ao caso concreto trata-se de um erro grosseiro, manifesto, ostensivo, gritante e que exige imperiosamente uma intervenção correctiva deste Douto Tribunal;
Com efeito, e com alegado fundamento no disposto no artigo 66, n. 1 do CPC, o Aresto recorrido vem, não alterar a decisão de facto, mas antes alterar por os factos dados como provados, sem que tenha, sequer, existido recurso de facto pela aqui Recorrente.
Razão pela qual não pode relevar para a suspensão ou interrupção do prazo de caducidade referente ao IVA do ano de 2002, o inquérito antes instaurado, pois tal interpretação viola de uma forma clara a norma legal supra citada, pois, caso assim se entenda, ficaremos perante uma situação de validação de aplicação retroactiva da Lei, em violação das regras sobre tal efeito;
O que exige, reclama e impõe que este Supremo Tribunal a corrija e melhor aplique o direito que ao caso deve ser aplicado, especificando desde já que são precisamente esses os motivos que impõem a revogação do Acórdão Recorrido e a sua substituição por outro que conheça do mérito do recurso de apelação interposto;
Inexistindo, igualmente, tal previsão na data da instauração do inquérito, não podendo por isso mesmo tal previsão legal ser aplicada no caso dos presentes autos, sob pena de a aqui Recorrente ver as suas legítimas expectativas serem totalmente defraudadas;
Não podendo por isso mesmo relevar para a suspensão ou interrupção do prazo de caducidade referente ao IVA do ano de 2002, o inquérito antes instaurado, pois tal interpretação viola de uma forma clara a norma legal supra citada;
Sendo que, e caso assim não se entendesse, estaríamos por um lado, a desperdiçar o prazo inicial eventualmente já decorrido entre o facto tributário e a instauração do inquérito, o que não será de todo admissível por ser atentatório dos direitos do contribuinte, bem como das regras sobre a caducidade e aplicação da lei no tempo;
Assim, e atendendo a tudo o supra exposto, nos presentes, autos, o prazo de caducidade da liquidação do IVA do ano de 2002, e como refere a Douta Sentença, teve início a 002003 e terminou a 002007, sem que tenha ocorrido qualquer facto que determinasse a sua interrupção;
Assim, e considerando que a liquidação ocorreu apenas em Maio de 2008, outra conclusão não se pode retirar que não seja a de que há muito que já se encontrava caducado o respectivo direito;
A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul, verificando a tempestividade do recurso e a legitimidade da Recorrente, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo.
Ora, in casu, afigura-se-nos que não estão verificados os apontados requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional.
Ainda que não totalmente coincidentes quanto aos seus contornos fácticos.
Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n. 6 do art. 28 do CPPT.
Aí se consignou o seguinte entendimento, que aqui se reitera:
Resulta claramente do artigo 28 do CPPT que ao Supremo Tribunal não compete conhecer da matéria de facto, isto é, não compete apreciar se foi bem ou mal julgada, nem sequer lhe compete sindicar as ilações de facto que o julgador recorrido retirou dos factos provados.
Assim, nessa parte, o recurso não pode ser admitido.
É certo que a recorrente funda o seu recurso na necessidade de uma melhor aplicação do direito, porém, não alega quaisquer fundamentos dos quais se possa retirar de forma evidente e/ou manifesta que a decisão recorrida incorreu em lapso ou erro de julgamento.
Não se mostram, pois, reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 28 do CPPT, motivo por que o recurso não pode prosseguir.
Lisboa, 6 de Outubro de 202 - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.
Efetuado o julgamento, o Tribunal a quo proferiu sentença julgando a ação improcedente e absolvendo a R. do pedido.
Em 16 de março de 2015 o A., no exercício das suas funções como vigilante sob as ordens, direção e fiscalização de BBB ora Recorrida, sofreu um acidente de trabalho.
A R. suspenderia o pagamento da retribuição ao A., mas o contrato de trabalho mantinha-se em vigor até verificação da eventual condição resolutiva decorrente do teor do parecer do IEFP, o qual viria a ser emitido.
Tal entendimento encontra-se estabelecido no regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do art. 284 do Código do Trabalho e aprovado pela Lei n 7/2009, de 12 de fevereiro doravante, referido por, nomeadamente no seu artigo 15
Se por um lado é certo que, os trabalhadores do Departamento de Operações necessitam de maior aptidão física considerando a função de transporte e carregamento de valores, bem como a condução de veículos apropriados para o efeito; por outro lado, não é certo que, salvo melhor entendimento, para o exercício de funções no Departamento de Guarda e Tratamento de Valores, essa aptidão física seja exigível, de acordo com as funções genéricas descritas pela Recorrida.
O A. foi impedido de exercer as suas funções, e por sua vez, a R. considerou o seu contrato de trabalho caducado, sem preceder da realização do parecer do IEFP tal como havia declarado ao Recorrente.