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Dito de outro modo, o Tribunal da Relação de Coimbra estava obrigado a pronunciar-se sobre as ditas questões de direito, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts 36, n. 2, 37 e 37, n. 1, al., do CPP, aplicável ex art 42, n. 4, do CPP, o que aqui se argui para todos os devidos efeitos legais.
Nem sobre as questões de constitucionalidade supra descritas e alegadas.
Do mesmo modo, a norma extraída dos arts 36, n. 2, 37 e 37, n. 1, al., do CPP, aplicável ex art 42, n. 4, do CPP, segundo a qual a apreciação de questão de constitucionalidade alegada na Motivação de Recurso, não constitui questão de direito que o Tribunal ad quem deva apreciar sob pena de nulidade, é, em tal interpretação, inconstitucional, por violação dos arts , , 1, 2, n. 4, 3, n. 1, 5 e 10, 20 e 20 e 20, da CRP.
Na lição de GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA 6, no seu comentário ao art 205, n. 1, da CRP, que aqui se dá por integralmente reproduzida:
De resto, trata-se de restrições que não se mostram adequadas ou necessárias a assegurar direito ou interesse constitucionalmente protegido cf: art 1, n. 2, da.
Termos em que se espera o provimento das nulidades arguidas.
Assim, por não se verificar o alegado vício, deverá ser indeferido o requerido.
Apreciação da arguida nulidade do acórdão
Confrontado o contestado acórdão, verifica-se que efectivamente não se pronunciou sobre uma das alegadas dimensões da falta de representação do arguido por defensor consistente na alegação de que de que a defesa não foi efectiva porque o defensor oficioso não despendeu o tempo necessário ao estudo do processo e o arguido se recusou a ser por ele representado, bem como sobre a inconstitucionalidade alegada que tem como pressuposto essa realidade.
Será, pois, proferido novo acórdão sanando as nulidades apontadas.
Se a nomeação de defensor oficioso no referido contexto sem que lhe tenha sido concedido tempo para estudar o processo e sem que o arguido tenha anuído nessa representação, constitui nulidade do artigo 119, alínea do Código de Processo Penal.
Tendo em vista a apreciação do recurso, transcreve-se o despacho recorrido que é seguinte teor:
Por outro lado, invoca o arguido a nulidade insanável do interrogatório complementar realizado no dia 4 de Maio de 2017, nos termos do disposto no art. 119, al. do Código Processo Penal, uma vez que o mesmo foi realizado com a presença de defensor oficioso, sem a presença dos seus defensores constituídos.
Com efeito, por despacho de 03-05-2017 foi o arguido  A...  convocado para interrogatório complementar.
O arguido  A...  foi convocado através de requisição efectuada, no dia 03-05-2017, via fax, com carácter de muito urgente, ao Director do EP em que o mesmo se encontra, nos termos do disposto no art. 114 do Código Processo Penal fls. 5473 e.
Dispõe o art. 273, n 1 e 2 do Código Processo Penal:
Tendo optado os defensores do arguido por não comparecer, nem subestabelecer, e encontrando-se o mesmo, na data designada, neste Departamento a fim de ser interrogado nos moldes em que fora convocado, foi solicitada a nomeação de defensor oficioso para o acto, tendo o arguido mantido o propósito de não prestar declarações.
Consequentemente, com tais fundamentos, não se reconhecem as nulidades e irregularidades arguidas.
Notifique e ON.
Cumprido, voltam os autos ao DCIAP.
Apreciando as questões objecto de recurso:
Um crime de introdução fraudulenta no consumo qualificada, previsto e punido pelo artigo 96, n 1, alínea e 97, alínea do RGIT;
Por despacho judicial de 9 de Maio de 2017 foi mantida a medida de prisão preventiva;
Em 8 de Junho de 2017, este arguido e outros, vieram requer a abertura de instrução;
Especificamente invoca o recorrente que o despacho recorrido se fundaria em interpretação inconstitucional de preceitos legais nos seguintes termos:
Cremos ser manifesto que não ocorre interpretação inconstitucional dos preceitos citados e não alcançamos em que medida a interpretação que acolhemos belisque os princípios da dignidade da pessoa humana, da democracia, do processo equitativo e da legalidade, ou viole os instrumentos de direito internacional mencionados.
O recorrente alega a irregularidade da notificação dos seus Defensores por violação dos artigos 112, n 3, alínea, 113, n 2 e 11 do Código de Processo Penal e 4, n 1 e 10, ns 1 e 2 do Código Civil e por via dessa irregularidade a nulidade do interrogatório realizado sem a presença de defensor por si constituído.
Em suma, não ocorre irregularidade da notificação e nulidade do acto praticado, nem violação de qualquer dos preceitos legais e princípios convocados pelo recorrente, nomeadamente os constitucionais.
Deve ainda referir-se que estava em causa interrogatório complementar não obrigatório. A eventual nulidade desse acto nunca se comunicaria a outros actos processuais, como a acusação porque esta não estava dependente da realização daquele, nem tinha a virtualidade de a afectar. É o que claramente resulta do disposto no artigo 122, n 1 do Código de Processo Penal.
Manifesto é que não se verifica a interpretação em causa, não podendo ter sido violados os normativos constitucionais e outros invocados.
Nestes termos acordam:
Pelo seu decaimento em recurso condena-se o recorrente em custas, fixando a taxa de justiça devida em quatro unidades de conta, em conformidade com o disposto nos artigos 513, n 1 do Código de Processo Penal e 8, n 5 do Regulamento das Custas Processuais.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por decisão de 13 de janeiro de 2019, julgou procedente a impugnação.
A recorrida, .., devidamente notificada para o efeito, veio apresentar as suas contra-alegações, formulando as conclusões seguintes:
G.	A norma ínsita artigo 6, n. 4, do CIRS - a que se aplica o regime do artigo 14, n. 2, do CIRS, por força do artigo 6, n. 1, do mesmo diploma legal -, determina obrigatoriamente a necessidade de notificação, por carta registada com aviso de recepção, do sujeito passivo, nas seguintes situações:
Sempre que a Autoridade Tributária entende que o sujeito passivo deva promover alterações na sua declaração de IRS; e,
Sempre que a Autoridade Tributária notifique o sujeito da liquidação adicional de IRS.
A Exma. Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal, nos termos do artigo 28, n. 1 do CPPT, veio oferecer o seu parecer.
É do conhecimento de ambas as Outorgantes que sobre o imóvel incide um ónus de usufruto constituído a favor de .. e mulher U..., seus pais.
Que a primeira outorgante pretende comprar e a segunda outorgante pretende vender a metade indivisa que a segunda outorgante possui no imóvel
Que a Primeira Outorgante pretende comprar a metade indivisa da Segunda Outorgante, fazendo-o como investimento financeiro e pretende desde já ficar na posse e detenção de toda a nua propriedade do imóvel ...
Cláusula Primeira ...
É do conhecimento de ambas as Outorgantes que sobre o imóvel incide um ónus de usufruto constituído a favor de .. e mulher U....
Cláusula SegundaPreço, Posse, escritura de compra e
A posse total do imóvel é por efeito do presente contrato promessa de compra e venda da titularidade da Primeira Outorgante
- cf. doc. 5 junto com a p.
- Declarações de rendimentos - art 57 do CIRS
constatou-se que o contribuinte em análise, também auferiu rendimentos enquadrados na categoria G Mais, relativamente aos quais deveria ter apresentado os correspondentes anexos da declaração de rendimentos do ano de 2005, conforme se descreve no ponto seguinte.
- Alienação de imóvel sujeito a tributação
De acordo com o artigo 50 do mesmo código, o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária, de forma a corrigir o valor de aquisição sobre o imóvel no ano de 1998, será de 1,20 conforme Portaria n 488/05, de 20 de.
Refira-se que, para efeitos de apuramento do rendimento colectável em IRS, o saldo respeitante aos rendimentos qualificados como de mais-valias, é apenas considerado em 50% do seu valor, conforme dispõe o n. 2, do artigo 4 do CIRS.
Assim, foi o sujeito passivo notificado através do nosso ofício n 35776, de 05-05-2009, ... para apresentar declaração de substituição Modelo 3 de IRS, nos termos do art 65 do CIRS, e conjuntamente com esta, entregar os anexos referentes a todas as categorias de rendimentos auferidos em falta, referente ao ano de 2005 anexo.
A presente impugnação foi dirigida ao Serviço de Finanças de Sintra-1, por correio sob registo, em 102010 - cf. fls. 6 dos autos.
Que ainda no ano de 1998 a irmã da ora Impugnante, U..., assumiu a posse imediata do imóvel a que se referem as mais valias objeto de tributação em sede de IRS cf. ponto 36 da p.).
Em sede de aplicação do direito, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra decidiu, em síntese, julgar procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IRS de 2005, levada a efeito pela Administração Tributária, com a inclusão de rendimentes resultantes da alienação de imóveis categoria G de, não declarados na declaração de rendimentos do respetivo ano Mod.3).
Para assim decidir o TAF de Sintra considerou que o procedimento inspetivo se encontra eivado de ilegalidade formal que afeta todo o procedimento administrativo que culminou com a liquidação adicional de IRS de 200
Para assim decidir a sentença alinhou o seu entendimento no sentido de que:
E, adiante-se desde já que, com razão, mas vejamos:
O procedimento de inspecção tributária visa a observação das realidades tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção das infracções tributárias e segue, sem prejuízo de legislação especial, os princípios e as regras ali consagradas, conforme decorre dos artigos  e  do respetivo Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, aprovado pelo Dec. Lei n 413/98, de 31 de dezembro.
Ora, tendo o RCPIT, como objetivo especifico primordial o de regular o procedimento de inpeção tributária e aduaneira ele constitui, nesta matéria, um regime especial, e, por conseguinte afasta, nessa medida, o regime geral que consta do CPPT.
Esta notificação foi feita por carta registada.
No mesmo sentido decidiu a Secção de Contencioso Tributário do STA, no acórdão de 13/03/2013, no rec. n 01394/12, a saber:
Assente que ficou que a notificação podia ser efectuada por carta registada, não faz sentido esgrimir com a devolução da carta em ordem a demonstrar que a notificação não foi validamente efectuada, uma vez que essa devolução apenas ocorreu porque o destinatário, apesar de lhe ter sido deixado aviso para o efeito, não a foi levantar na estação dos correios onde a carta ficou depositada.
Depois, porque o RCPIT, após a entrada em vigor do CPPT, conheceu alterações e o art. 43, n 1, do RCPIT, manteve-se inalterado.
De qualquer modo, acresce referir, que a interessada nada alegou no sentido de ilidir a presunção.
Dito isto voltemos ao salvatério.
Procede assim, sem mais, as conclusões de recurso e.
Trata-se de uma questão que, não obstante tenha sido alegada na petição inicial, não foi aboradada na sentença recorrida.
Coloca-se, ainda,  a questão de saber se se pode aplicar no processo vertente a regra da substituição do tribunal ad quem ao tribunal recorrido, nos termos da qual os poderes de cognição deste TCA incluem todas as questões que ao Tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado.
Escoa da impugnação deduzida que neste ponto a inconformidade da impugnante reside na imperfeição da notificação, já que também aqui considera que a mesma deveria ter sido concretizada por carta registada com aviso de receção de acordo com o artigo 3 n. 1 do CPPT, e, não o tendo feito, também, a AT não procedeu a segunda notificação no prazo de 15 dias, conforme decorre do artigo 3 n. 5 do mesmo diploma legal.
Com efeito, os procedimentos praticados pelos SIT que possam dar origem actos tributários desfavoráveis ao sujeito passivo, devem este ser notificados com projecto de conclusões do respetivo relatório de inspeção com identificação do mesmo e respetiva fundamentação art. 60/1 para efeitos do disposto no art.  60 LGT.
As notificações no procedimento de inspeção seguem as regras previstas nos artigos 37 e seguintes do RCPIT, ou seja, podem ser efetuadas pessoalmente, no local em que o notificando for encontrado, ou por via postal através de carta registada.
Institui, ainda, o n. 1 do artigo 43 do mesmo regime legal a presunção de notificaçãopara as situações em que os sujeito passivos e demais obrigados tributários são contactados por carta registada e em que tenha havido devolução de carta remetida para o seu domicílio fiscal com indicação de não ter sido levantada, de ter sido recusada ou de que o destinatário se encontre ausente em parte incerta.
Aqui chegados, forçoso se torna concluir que a notificação do projecto de conclusões do relatório tem-se por efetuada para efeitos de audição prévia, e, por conseguinte, não se verifica a preterição da formalidade essencial decorrente da falta de notificação para exercício de audição prévia sobre o relatório inspectivo, que vem alegada.
Em face do exposto, acordam, os juízes da  Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida na parte em que o foi e julgar a impugnação improcedente.
Vide neste sentido Jorge Lopes de Sousa in CPPT, Anotado e Comentado, 6 edição - Volume - Áreas Editora, nota 10 al. ao artigo 12, págs. 363 e 364
Depois da alteração dada pelo Decreto-Lei n. 93/2017, de 1/8, as notificações podem também ser efetuadas por transmissão eletrónica de dados ou caixa postal eletrónica.
Processo n. 43/10GBMGR-B.S1
Inconformada, a condenada veio agora interpor recurso extraordinário de revisão, ao abrigo do disposto no art. 44, n. 1, al., do CPP, tendo terminado a motivação de recurso com as seguintes conclusões:
- Saiu de Portugal em 2014, regressando a Portugal a 102015 vinda de .., conforme informação do SEF cfr. Doc. 3, certidão Código de acesso1: S8L4-)
- A arguida foi notificada da sentença por entidade policial a 15 de Maio de 2019, ficando muito indignada pelos factos pelo quais tinha sido acusada e condenada e por nessa data não se encontrar sequer a residir em Portugal, há pelo menos um ano.
- Houve uma usurpação da identidade da arguida, e a usurpadora terá tido acesso aos documentos da arguida quando esta ainda residia em Portugal, na .., e foi a usurpadora da sua identidade que assinou os documentos como o auto de contra ordenação, TIR e constituição de arguida, como se fosse AA, constatando-se que as assinaturas da usurpadora e da arguida são bastante diferentes, conforme melhor se retira dos documentos juntos nos autos fls. 9 dos autos.
- A arguida não se lembra de mais ninguém que tivesse acesso aos seus documentos.
- A arguida não praticou os factos que lhe são imputados e pelos quais foi condenada.
- O documento apresentado para identificação da arguida estava fora da sua validade, e não foi apresentado por si.
- A pessoa condenada não foi a pessoa que praticou os factos constantes da acusação.
Requereu ainda a inquirição de duas testemunhas
A assinatura constante do passaporte é manifestamente diferente da assinatura aposta no TIR prestado aquando da constituição, da autora dos factos, na qualidade de arguida.
TIR prestado a fls. 9 dos autos principais contendo a assinatura da;
Certificação de depósito e termo de notificação da arguida da sentença contra ela proferida por contacto pessoal a fls. 192-194;
Mais DETERMINO incorpore nos autos os originais, deixando cópia no lugar, de fls. 23-42, 49-50, 96 e 98, todos do Apenso A:
Em cumprimento do disposto no art. 45, parte final, do CPP, INFORMO Exas., Colendos Conselheiros, sobre o mérito do pedido nos seguintes termos:
O crime por que foi condenada a recorrente acha-se datado de 102015, pelas 01h10 cfr. Factos Provados ) da sentença).
Porque o passaporte não certifica a data de saída de Portugal depois de 002014, o documento não oferece prova que o regresso a 102015 correspondesse a uma viagem anterior a 102015 que impusesse a conclusão que na data de comissão do delito apurado a recorrente estivesse ausente de território nacional.
os elementos de prova que juntou comprovam que na altura dos factos estaria no estrangeiro;
o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras veio informar que:
N. 2., emitido a 15/04/2004 e válido até 12/04/2009;
N. 00, emitido a 06/10/2005 e válido até 12/04/2009 emitido por alteração de dados-morada);
N. 0004, emitido a 22/11/2006 e válido até 12/04/2009 emitido por alteração de dados-morada);
N. 00., emitido a 17/03/2009 e válido até 17/03/2019;
N. 0, emitido a 16/11/2009 e válido até 16/03/2019 emitido por alteração de dados-nome);
N. 0., emitido a 22/04/2014 e válido até 16/03/2019 emitido por alteração de dados-nome);
N. 63, emitido a 13/11/2018 e válido até 16/03/2019 emitido por alteração de dados-morada);
ix. N. 1, emitido a 16/09/2019 e válido até 16/09/2029;
foi também emitido novo título de condução após requerimento de 002012 cf. fls.;
Foram ainda prestadas declarações pela arguida a 112020), e pelas testemunhas indicadas pela ,  no mesmo e BB a 212020).
a arguida, devidamente alertada da possibilidade de recusar o depoimento, continua a negar a autoria dos factos, e afirmando que se ausentou de Portugal em 102014, tendo voltado apenas em 002018; no período de quase 4 anos apenas veio esporadicamente a Portugal visitar a filha, por cerca de 2 semanas, em junho de 2015 embora não saiba precisar os; teve sempre os originais dos documentos de identificação consigo; em 2019, quando recebeu a notificação, viu que estava indicado a matrícula de um automóvel que diz pertencer a EE;
a testemunha , amiga da arguida, confirmou que esta saiu de Portugal em setembro de 2014 e regressou em maio de 2018, tendo vindo de férias a Portugal, por duas semanas, em junho de 2015, embora tenha afirmado que a não viu e apenas ouviu dizer pelo que nesta parte o testemunho não pode servir como meio de prova, nos termos do art. 12, do;
a testemunha  filha da arguida e advertida do direito que lhe assiste de não reafirmou os períodos em que a mãe esteve ausente de Portugal, assim como reafirmou que a mãe/arguida a veio visitar em julho/agosto não se recorda de 2015;
a testemunha BB afirmou ter estado em Portugal em 2015, e afirmou que nunca teve consigo quaisquer documentos da arguida.
- Sabia que tal conduta é proibida e punida por lei.
O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com consagração constitucional no artigo 2, n. 6, da Lei Fundamental, constitui um meio processual vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do Direito e a força do caso julgado. Estes princípios essenciais do Estado de Direito cedem perante casos de flagrante injustiça decorrentes de violações de princípios básicos e estruturantes do processo penal.
Vem alegar que, aquando dos factos a 102015), não estaria em Portugal, pelo que não foi a Recorrente que praticou o crime.
Quando saiu, não o sabemos.
Pelo que não sabemos se, em maio de 2015, se encontrava ou não em Portugal.
Supremo Tribunal de Justiça, 8 de abril de 2021
Ana Teresa Carneiro, Dos fundamentos do recurso extraordinário de revisão, Lisboa, Rei dos Livros, 2012, p. 11
- Sucede, todavia, que, ao invés do que se pretende fazer crer, jamais em momento algum se provou que a superfície do estabelecimento em apreço detém área superior a 150m2 - pelo contrário, o que se provou, que é bem diferente, foi que existe uma informação com o teor constante do ponto 22 dos factos considerados provados.
- Nem, aliás, poderia ser de outro modo, pois que o que se verifica do pa. é que a superfície do estabelecimento possui 140m2 - cfr. pa. a fls.
- Ora, só por aqui sentimos dificuldades em aceitar a perspectiva do Recorrente, pois que, de facto, o escopo deste diploma integra a qualidade de vida da população em geral e, em particular, dos grupos populacionais vulneráveis, qualidade de vida que, como resulta do Decreto-Lei n. 163/2006, de 8 de Agosto, é garantida através da promoção da acessibilidade.
- Nesta conformidade e também sob este prisma, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento, antes tendo devidamente interpretado os artigos , n.s 1, alínea, e  do Decreto-lei n. 234/200
- Logo, não produzindo os mesmos quaisquer efeitos jurídicos, e como bem refere o Meritíssimo Juiz a quo, não pode o aludido estabelecimento vizinho funcionar.
- Sucede, todavia, que esta directriz não foi judicialmente decretada, porquanto se entendeu que a mesma consubstancia matéria de execução da sentença prolatada.
- Motivos pelos quais a douta decisão judicial em análise incorreu em erro de julgamento.
- Alinhando pela lesta pena autárquica, entendeu, porém, o digno Tribunal recorrido que tais ilegalidades não se verificavam, porque  o projecto estava instruído com um termo de responsabilidade dizendo estar tudo bem, termo esse que, por lei cfr. art. , n. 4, do RRAE, aliás contrário ao art. 1, n. 2, do RGR, e art. 1, n. 3 do, dispensava a sua apreciação prévia.
- Não, claro está, saber-se de quem é a responsabilidade por essas assacadas ilegalidades assim implicitamente pressupostas, diga-se) e, por conseguinte, se é do autor do projecto que até responde, desde logo, a título contra-ordenacional por erróneas declarações), se ela deve ser exclusivamente assumida pela administração ou ser partilhada com o seu autor, em que termos concretos, qual o quantum de culpa, etc.
- Pelo que diagnosticado está evidente erro de julgamento por este caminho, aliás, nunca um acto administrativo de licenciamento seria inválido).
- A razão? Simples: o Tribunal recorrido considerou inexistir matéria de facto controvertida por despacho lavrado em 112013 - cfr. autos a fls.
- Porém, não se atentou que:
ao contrário do que a lei expressa, obrigatória e cristalinamente prescreve, não se ordenou a notificação do Autor para apresentar/alterar o seu requerimento probatório, nos termos e ao abrigo do art. , n. 4, da Lei n. 41/2013, de 206 - incumprimento este que certamente teria contribuído para evitar a prolação do despacho que nos ocupa, eivado que está de vício de nulidade por afronta a esta norma e consequente omissão da notificação nela prevista;
- Pois bem, que o projecto tinha sido aprovado no papel pela ANPC e que foi feita uma vistoria já o Autor o sabia; a questão toda ou o que se é que os resultados alcançados pela vistoria para efeitos de autorização de utilização não retratam a realidade do local, vistoria esta que, assim mesmo, não pode servir de álibi ao que, de facto e ilicitamente, sucede.
- E a verdade é que o Recorrido não impugnou esta matéria, pelo que os vícios assacados deveriam ter sido julgados procedentes.
- Possibilidade esta que, porém já o vimos, não foi efectivada, nem sequer se tendo operado a notificação a que expressa e obrigatoriamente alude o art. , n. 4, da Lei n. 41/2013, de 206, e que seguramente teria imposto decisão distinta da que se prolatou.
- Tertium - ie., decisão em análise - non datur.
Sempre sem prescindir, verifica-se que, nos termos do art. 3, n. 1, do PDM de ...) a instalação de um estabelecimento como o vertente deve prever, obrigatoriamente e no mínimo, um lugar de estacionamento privado por cada 10m
- Ora, ressalta dos autos que o Contra-interessado apresentou, em tempos, um projecto de licenciamento que previa apenas um lugar de estacionamento privado, projecto esse que foi deferido pelo Recorrido em 302008 ao abrigo do art. 3, n. 2, do PDM.
- Nada disto, porém, relevou para o Tribunal recorrido cfr. fls. 45-46 da douta sentença e, na nossa perspectiva, desacertadamente.
- Em primeiro lugar, e ao contrário do que parece pressupor-se, a norma em apreço não visa satisfazer exclusivamente os interesses do requerente Contra-interessado e do seu estabelecimento.
- Como é bom de ver, tais pretensas razões relevam é no plano das relações internas desta entidade com o Contra-interessado, mormente em sede de eventual responsabilidade e/ou, no limite dos limites, em sede de execução de sentença - não nos presentes autos.