rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
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Pede a respetiva revogação.
Para tanto, concluiu nos termos seguintes:
A declaração do trabalhador no recibo datado de 12/07/2017 apenas libera a empresa do pagamento de uma compensação pela cessação do contrato de trabalho.
A remissão não se reveste de natureza global, pelo que exclui os restantes créditos do trabalhador.
BBB., Ré, notificada do recurso de apelação interposto pelo Autor, vem apresentar as suas contra-alegações, que termina como a seguir explicitado:
"Nestes termos e nos demais de direito, que Exas. suprirão, deve o recurso apresentado pelo Recorrente ser considerado como totalmente improcedente, mantendo-se inalterada a Sentença que absolveu a Recorrida de todos os pedidos formulados pelo Recorrente.
AAA vem propor ação emergente de Contrato Individual de Trabalho, com PROCESSO COMUM, contra BBB.
Peticiona a condenação da R. a pagar-lhe:
As quantias, referentes a diferenças verificadas nos meses indicados em supra, 24 e respetivos juros, a liquidar.
Os juros sobre os montantes de capital, que se vençam após 00201
A R. contestou invocando as exceções de prescrição e remissão abdicativa, impugnando também alguns dos factos alegados.
O A. apresentou a sua resposta.
A declaração do trabalhador apenas libera a empresa do pagamento da compensação pela cessação do contrato, excluindo os restantes créditos?
Emerge dos autos que entre o A. e a R. se estabeleceu em 5/03/2012 um contrato de trabalho, contrato este que veio a cessar, por acordo, em 12/07/201
Pretende a R. que daqui se extrai a invocada remissão, tese a que a sentença aderiu.
Antes de avançarmos na nossa apreciação consignamos que na ação estão em causa diferenças salariais pelo subsídio de turno e juros de mora vencidos e vincendos.
Isto posto, desde já avançamos que a razão está do lado do Apelante.
Efetivamente, o empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo estabelecendo uma compensação pecuniária de natureza global a favor do trabalhador Art 349/1 e 5 do.
Termos em que procede a apelação, devendo revogar-se a sentença nesta parte por improceder a invocada exceção.
A exceção de prescrição foi julgada improcedente.
Nenhum destes mecanismos tendo sido impulsionado, não se conhece da questão.
LISBOA, 2019-11-20
Veio o CHLN apresentar recurso desta sentença.
- A mesma fragilidade como meio de prova, além de afetar o valor probatório do depoimento em si mesmo e os factos que através deste se procurou provar, não permite a compaginação deste meio de prova com os factos dados como provados na sentença liquidanda, sendo que alguns se opõem frontalmente;
a - Concretamente, a testemunha, no seu depoimento, contradiz-se quanto a ser só ela e o Autor a trabalhar no consultório. Primeiro afirmou que seria só ela e o Autor médico a trabalharem no consultório, depois admitiu que existia outro médico e outra técnica que também ali exerciam - cfr. pontos indicados e transcritos da gravação áudio da prova produzida em julgamento;
a - Não o fazendo, a sentença recorrida, incorreu em erro de julgamento;
O Recorrido nas contra-alegações formulou as seguintes conclusões: "Contrariamente ao que o Recorrente alega, o Tribunal a quo fez correta apreciação da factualidade, não sendo vislumbráveis razões que desmereçam a bondade do decidido.
Da sentença referida na alínea anterior, consta, nomeadamente, o seguinte:
)O. O A. foi opositor ao concurso interno condicionado para provimento de uma vaga de Chefe de Serviço de Cardiologia do Hospital Pulido Valente, aberto através da Circular Informativa n 58/94, de 21994 - f. docs. 10 e 11 art. 21 da.
P. Nesta Circular, estipula-se, na parte destinada aos requisitos especiais de admissão, que:
R. O A, recorreu hierarquicamente para o Conselho de Administração do Hospital Pulido Valente do acto de exclusão, com fundamento no facto de preencher o requisito questionado - f. doc. 14 art. 26 da.
S. Essa petição de recurso hierárquico foi elaborada e subscrita por Advogado - doc. 1 art. 27 da.
T. O Conselho de Administração negou provimento ao recurso em 21995, com os fundamentos que, no essencial, se transcrevem:
Sublinha-se que o aludido despacho refere expressamente que a categoria de integração do recorrente no Q.E.foi a de assistente. Isto em virtude de ser esta a categoria de ingresso na carreira médica hospitalar, conforme decorre conjugadamente do disposto no n 2 do art. 26 do Dec-Lei n 184/89, de 06, e dos artigos 26 e 30 do Dec-Lei n 73/90, de 03, sendo assim falso o que alega aos artigos 4, 5 e 6 da sua petição.
Como se sabe, porforça do disposto no n 9 do art. 38 do Dec-Lei n 427/ 89, de 12, o tempo de serviço prestado em situação irregular apenas releva na categoria de ingresso, de assistente.
Ora, atendendo a que, conforme alega e decorre dos documentos apresentados no concurso, o recorrente foi nomeado na categoria de acesso de assistente graduado em 9027, data a partir da qual se conta a antiguidade nesta categoria e na qual não releva o tempo de serviço prestado em situação irregular, considera-se, pois, correcta e
U. Este acto foi notificado ao A. pelo ofício n 734, de 301995 - doc. 1 art. 29 da.
O A. impugnou contenciosamente esse acto, tendo a sentença de 201999, proferida no Proc. 607/95, 2a Secção, do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, e confirmada pelo Acórdão de 202002, Proc. 3769, 1a Subsecção, 1a Secção do Tribunal Central Administrativo, anulado o acto recorrido com fundamento em vícios de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto e de direito - cf. docs. 16 e 17 art. 30 da.
AA. O referido P.............. foi citado para o recurso contencioso de anulação da deliberação de 201995 do Conselho de Administração do R. Proc. 607/95), tendo deduzido contestação, art. 35 da.
BB. O referido P.............. encontra-se na situação de aposentado desde 311998 - cf. doc. 21 art. 36 da.
O Juiz proferiu despacho em 18 de Abril de 2005 concedendo ao R mais 45 dias para executar o julgado. art. 43 da.
JJ. Esse prazo também já se esgotou, sem que a decisão judicial se mostre executada. art. 44 da.
KK. No total, passaram mais de 10 anos desde a deliberação ilegal que excluiu ilegalmente o A. do concurso de pessoal para provimento de lugares de assistente hospitalar de cardiologia. art. 45 da.
Nesse período de mais de 10 anos, o A. incorreu e incorre ainda em gastos com honorários e despesas de mandatários. art. 46o da.
RR. Sofreu também perante as demonstrações de desrespeito por parte do Réu das decisões dos tribunais, que o afectam directamente o A., mormente as dos processos rferidas na matéria assente Q.
SS. Quando obtinha junto dos Tribunais uma decisão favorável aos seus direitos, e, pensando que com ela a sua situação se resolvia, vinha a sofrer desilusão se tal não acontecia, nomeadamente nos processos de recurso e de execução mencionados na matéria assente Q
UU. Sempre teve grande alegria e uma atitude positiva perante a vida.
Isso mudou a partir da decisão do réu que o excluiu do concurso a que se tinha candidatado, decisão essa que veio a ser objecto do recurso contencioso e mencionado na matéria provada em e demais matéria,,,,, etc., vindo a ser anulada Q.
WW. Tendo continuado com as sucessivas condutas do réu que lhe foram prejudiciais e referidas naqueles processos e processo de concurso subjacente Q.
E uma atitude anímica bem menos positiva do que aquela que sempre o caracterizou Q..
ZZ. Isto afectou a sua auto-estima e a sua estabilidade emocional Q..
AAA. Afectou a sua capacidade de se relacionar com os seus familiares Q.
BBB. Afectou a sua capacidade de se relacionar com amigos e conhecidos Q..
Afectou a sua capacidade de se relacionar com colegas de trabalho Q..
EEE. O autor esteve de baixa psiquiátrica por algumas vezes desde que foi excluído do concurso em 1995 Q..
FFF. O A. foi submetido a diversos tratamentos médicos do foro psiquiátrico desde que foi excluído do concurso em 1995 Q.
GGG. Em concreto, o A. sofreu de uma depressão grave entre 1995 e 1997 Q.
HHH. Desde 1997 sofreu periódicas recaídas, que obrigaram a períodos mais ou menos longos de tratamento Q.
Esses tratamentos envolvem a toma de medicamentos apropriados para o efeito Q.
KKK. Especialmente quando se trata de medicamentos destinados a tratar a depressão que se manifesta através de ansiedade intensa Q.
EEE. Em alguns desses períodos de tratamento o A. não ficava completamente impossibilitado de trabalhar Q.. Noutros períodos a sua disponibilidade e capacidade para fazer o seu trabalho é reduzida, estimando-se, nestes casos, essa redução até cerca de 50%. Qs 30 e.
NNN. Essas situações de baixa psiquiátrica resultaram do extremo stress a que o A. se encontrava sujeito desde que o Réu o excluiu do concurso e pelos motivos dessa exclusão Q.
Actualmente, encontra-se a fazer tratamento Q.
SSS. Não obstante, o A. atende no seu consultório uma média de 22 doentes por semana Q..
UUU. O sofrimento psicológico do A. foi intenso Q.
O autor perdeu muita da atitude anímica positiva que o caracterizava Q..
WWW. Houve alteração de disposição e comportamento perante os seus colaboradores e colegas de trabalho Q. 47
A sua vida familiar ressentiu-se pela alteração de atitude do A. perante a vida Q
YYY. O autor sofre pelo tempo passado a litigar com a sua entidade patronal, por causa dos motivos expostos Q..
O réu já reconstituiu a carreira do autor no que respeita a antiguidade e ao pagamento das diferenças salariais, em função do resultado do concurso Q..
Da sentença referida na alínea foi interposto recurso jurisdicional, tendo a mesma sido confirmada por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08/11/2012 cfr. SITAF, a fls.;
Entre 1995 e 1997, o A. trabalhou a 50% da sua capacidade de trabalho cfr. depoimento da testemunha .............);
Entre 1995 e 2005, o A. deixou de atender 1848 doentes.
aferir do erro no julgamento da matéria de facto relativamente aos factos e, porque estão apenas suportados no testemunho de ............., que apresentou um depoimento não credível, por ser  inconsistente e contraditório e porque a prova daqueles factos estava também dependente de prova documental, relativa ao decréscimo dos rendimentos do Recorrido;
verificado aquele erro, aferir do consequente erro decisório, por se ter determinado o valor da indemnização com base naqueles factos.
, casada, Técnica de Cardiologia durante cerca de 30 anos.
Referiu que trabalhou com o A. na clínica deste durante 30 anos, entre 1984 e 2006, assistindo-o nas consultas, realizando electrocardiografia, sendo, de igual modo, responsável pela marcação das consultas e atendimento aos pacientes.
Mais disse que em 1995 denotou uma grande quebra no A., devido a problemas no Hospital Pulido Valente, sendo que o mesmo não dava consultas, porque se encontrava com uma depressão.
Estas invocações claudicam.
Em suma, atendendo aos factos que já vinham provados e concatenados tais factos com o indicado depoimento de ............., não se pode entender ter ocorrido qualquer erro na fixação dos indicados factos e.
O legislador não exige que a prova dos lucros decorrentes da actividade de trabalho, para efeitos civis, só possa ser feita através de prova documental, designadamente com a apresentação das correspondente contabilidade e declarações fiscais cf. art. 36, 39 e 39 do.
Portanto, no caso, a força probatória do depoimento de ............. podia ser livremente apreciada pelo Tribunal e nessa apreciação o Tribunal ad quo não cometeu qualquer erro que haja agora que corrigir.
O presente recurso claudica in totum.
Tendo a arguida impugnado judicialmente a decisão, foi proferida sentença pelo Juiz Local Criminal de Barcelos que julgou improcedente o recurso e manteve a decisão administrativa.
A não aceitação pela entidade administrativa de um meio de prova requerido pela arguida ao abrigo do art. 49 da LQCA, consubstancia a nulidade vem prevista no art. 119 n 1 ali. do CPP.
No caso vertente, podia eventualmente discutir-se se parte desses bens estando visivelmente obsoletos ou eventuais resíduos produzidos pela arguida eventualmente os indicados no facto provado n, não deveriam ser encaminhados para operadores de gestão de resíduos licenciados, atenta a ultrapassagem do período tempo legalmente possível para o armazenamento temporário que não está sujeito a licenciamento, conforme decorre do art. 3 ali. conjugado com o Anexo -R13 do n 178/2006 de 009 na redação dada pelo n 73/2011 de 106, mas coisa substancialmente diferente é considerar esses objetos, desde logo, assim que adquiridos, como resíduos, o que na realidade não aconteceu nem habitualmente acontece.
Infelizmente, o legislador esqueceu-se de salvaguardar as situações em que o alegado infrator deixou de exercer a atividade no período em que vigorou o regime especial de regularização como é o caso do arguido, que cessou a atividade em 2016 - facto provado n - mas que tem processos contraordenacionais em curso por falta de licenciamento.
A omissão legislativa é suscetível de flagrantemente violar o princípio da igualdade
O Tribunal a quo entendeu não o fazer, mas atentos os postulados supra expostos,
Foi observado o disposto no n2 do art.417 do P.P..
Tendo em conta o teor das conclusões do recurso, as questões a tratar são então as seguintes e devidamente enunciadas no parecer da Exma Procuradora Geral Adjunta.
A nulidade da sentença prevista no art. 379, n. 1, al., do CPP, decorrente de o Tribunal não se ter pronunciado sobre a suspensão da coima, nos termos do art. 20-A da Lei n. 50/2006, de 29 de Agosto, peticionada pela arguida na impugnação judicial que apresentou.
O arquivamento do processo de contra-ordenação, nos termos do art. 7, n.s 4 e 8, do Dec-Lei n. 165/2014, de 5 de Novembro que entrou em vigor a 2 de Janeiro de.
"Dos autos, resultam provados os seguintes factos:
No logradouro do prédio referido em  verificaram-se estar depositados, tal qual documentado nas fotografias de fls. 9 e 10 dos autos, bidões com óleo usado, metais ferrosos, pneus, cartão, plástico, material eléctrico, acumuladores de chumbo, equipamentos eléctricos e electrónicos.
A arguida carece de licença para o desenvolvimento de operações de gestão de resíduos, não estando por isso registada no SIRER.
Ao não providenciar pelo licenciamento da gestão de resíduos de que trata necessariamente na actividade que desenvolve, a arguida não agiu com o cuidado a que estava obrigada por se encontrar a e de que era capaz.
Em Abril de 2016 a arguida cessou a sua actividade perante a administração fiscal.
Nulidade essa que considerou ser a nulidade insanável prevista no art. 119, al., do CPP, aplicável por força do disposto no art. 41 do RGCO.
O direito de audição e de defesa do arguido encontra-se previsto no art. 49 da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais Lei 50/2006, de 29 de e no art. 50 do Regime Geral das Contraordenações 433/82, de 27/10).
Consagra-se em tais normativos o direito de defesa constitucionalmente estabelecido no art. 32,n10, da R.P..
Na senda da posição assumida pelo tribunal a quo, pugnamos também no sentido de que tal nulidade não se verifica.
Na verdade, a arguida, ao invés de prevalecer-se do direito que a lei lhe conferia de, na fase de recurso, exigir a inquirição de tal testemunha, direito esse que na fase administrativa lhe fora negado, optou por não a indicar, sendo certo que não alegou qualquer impossibilidade de já não a poder ouvir, arrolando outras duas testemunhas, a cuja inquirição o tribunal procedeu, mas que não foram de molde a infirmar os factos constantes da decisão administrativa.
Por tudo o exposto, julga-se improcedente a invocada nulidade.
Compulsado o requerimento de impugnação judicial da decisão administrativa, verifica-se que a arguida no seu ponto 49 e também na 20 conclusão, requereu que em cumulação com a atenuação especial da coima lhe fosse aplicada a suspensão da sanção a que alude o citado art. 20-A.
E, de facto, compulsada a decisão recorrida, constata-se que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a suspensão da coima, nos termos da disposição legal invocada.
Todavia, é inequívoco que o tribunal não o fez, porque jamais era possível lançar mão de tal instituto, impossibilidade que já se antevia do teor da decisão da autoridade administrativa, por falta de um pressuposto básico e primeiro.
E isto porque a ora arguida foi apenas sancionada numa coima e não em qualquer sanção acessória, esta pressuposto básico, primeiro e indispensável, cumulativo com os demais, para a ponderação da aplicação do instituto em apreço.
Com efeito, dispõe o citado art. 20-A  que da Lei n. 50/2006:
"1-Na decisão do processo de contraordenação , a autoridade administrativa pode suspender, total ou parcialmente, a aplicação da coima, quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas:
Dispõe o  art. 67, n. 1, al., do Dec-Lei n. 178/2006, de 5 de Setembro,  que "Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei n. 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n. 89/2009, de 31 de Agosto, e rectificada pela Declaração de Rectificação n. 70/2009, de 1 de Outubro, a prática dos seguintes actos: O exercício não licenciado das actividades de tratamento de resíduos em violação do disposto no n. 2 do artigo  e no artigo 2 ".
Improcede pois o vício invocado pela recorrente.
O diploma invocado veio estabelecer, com caráter extraordinário, o regime de regularização, alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.
Estabelece o art. 1,para além do mais, que:
Acrescenta o art. 2, que:
Por fim, importa atentar no que dispõe o citado art.7, n4 e 8:
Ora, resulta da factualidade provada que a sociedade arguida cessou a sua actividade perante a administração fiscal em Abril de 201
E o que resulta do artigo 1 da referida Lei.
Porém, nos termos do art. 2, desta mesma Lei, pressuposto da aplicação desse regime especial, era a apresentação dentro do prazo estabelecido até 2 de Janeiro de do respectivo pedido de regularização.
Deste modo, não tendo a arguida, por esta via, regularizado a situação, solicitando, naquele prazo, a respectiva licença, de resíduos, mostra-se inviabilizada a possibilidade de beneficiar do regime extraordinário da suspensão e do arquivamento do processo de contra-ordenação, previsto no art. 7, n.s 4 e 8, do Dec-Lei n. 165/2014, de 5 de Novembro.
Por tudo o exposto, não se vislumbrando qualquer violação do invocado princípio da igualdade, terá também de improceder nesta parte o recurso interposto.
Guimarães, 25 de março de 201
No exercício da sua actividade seguradora, celebrou um contrato de acidentes de trabalho com a Ré.
Todavia, foram incumpridas regras de segurança que eram da responsabilidade da Ré, tendo a Autora, por via do disposto no art 500 n1 CCiv e 17 n1 LAT, ficado sub-rogada nos direitos do trabalhador sinistrado contra a Ré.
No entanto, salvo o merecido e devido respeito, entendemos que esta doutrina se não justifica, desde logo enquanto se louva no disposto no art 154 CPTrabalho.
Ora, a seguradora e a entidade patronal não são, como sucede habitualmente neste tipo de acções, terceiros como um hospital ou instituição congénere havendo seguro, as dívidas hospitalares são executadas contra a seguradora respectiva, como decorre do disposto no n 2 do art 6 do -n 194/92 de 8/9). Daí que esteja fora de causa o uso do tipo de acção invocada.
Certo é que a responsabilidade dos outros trabalhadores ou de terceiros, é apurada em acção a propor nos termos da lei geral, uma vez que a norma constante da al.) do art 126 LOSJ respeita apenas aos acidentes de trabalho ou doenças profissionais, como desde há muito se vem reconhecendo.
Entendemos pois ser integralmente de confirmar a douta decisão recorrida.
Não houve anterior decisão em que fosse decidido que a recorrente não tinha o direito de propriedade ou não tinha o direito a uma compensação pelas benfeitorias não se tratava de acção de apreciação.
A parte contrária contra-alegou, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. Alegou que não se verificam os pressupostos das alíneas e do n 1 do artigo 672 do Código de Processo Civil, pelo que é inadmissível a revista excepcional.
Mostram-se provados os seguintes factos
- Seja o R. condenado a reconhecer a propriedade da A. sobre a parcela de terreno por ele ocupada com construções em alvenaria, situada na zona denominada de ...; Seja o R. condenado a abster-se de qualquer ato que prejudique os direitos de propriedade sobre o referido terreno.
- Nessa acção o Réu apresentou contestação e reconvenção formulando os seguintes pedidos:
Ser declarado o direito de propriedade do réu sobre a parcela de terreno que constitui o prédio sito na ..., freguesia da , concelho de , com a área de 170 m2, dos quais 181 m2 correspondem a área impermeabilizada e habitacional, com as características e a situação constantes nos levantamentos topográficos planimétricos que constituem os documentos ns 1 e 2;
Condenou-se o Réu a reconhecer a propriedade da A. sobre a parcela de terreno por ele ocupada com construções em alvenaria, situada na zona denominada de ...;
Condenou-se o réu a abster-se de qualquer ato que prejudique os direitos de propriedade sobre o referido terreno.
Absolveu-se a autora dos pedidos reconvencionais;
Determinou-se a prossecução dos autos para conhecimento do pedido formulado sob a al..
- Da decisão proferida nos embargos foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Évora, tendo sido proferido acórdão, em 08/03/2018, a julgar a apelação improcedente e a manter a decisão impugnada.
- Inconformada com tal acórdão dele veio a interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e para o Tribunal Constitucional, os quais não foram admitidos por acórdãos proferidos nos dias 4/10/2018 e 21/11/2018, respetivamente.
Saliente-se, contudo, que este Tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, nos termos dos artigos 608 n 2 e 663, n 2 do CPC, pelo que não tem que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Nos termos desse n 2 "O requerente deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição:
Os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada, juntando cópia do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição.
A questão que agora se coloca é a de saber se o recurso de revista excepcional deve ser rejeitado conforme vem previsto no citado n 2 do artigo 67
Nem nas conclusões nem nas alegações da autora consta a mínima invocação dos fundamentos pelos quais entendeu ser o recurso admissível ao abrigo da alínea do n 1 do artigo 672 do Código de Processo Civil.
Não indicando a recorrente as mencionadas razões, o recurso não é admissível com base no referido preceito.
A recorrente juntou cópia do acórdão do STJ a fls 148 a 171 retirada da plataforma digital www.dgsi.pt/jstj, alegando ser esse o acórdão-fundamento, transitado em julgado.
António Geraldes escreveu1:
Não existe o requisito da identidade das questões de facto e das normas jurídicas subjacentes ao acórdão recorrido e ao acórdão fundamento.
Não se trata da mesma questão de facto, nem da aplicação das mesmas normas jurídicas a cada uma das situações, o que significa, consequentemente, que os demais requisitos da oposição de acórdãos não se encontram verificados.
Terminando, para concluir, diremos que a recorrente, ao apresentar o recurso de revista excepcional, cotejadas as respectivas conclusões, em nenhum momento se vislumbra a invocação de que há razões pelas quais a apreciação da questão do objecto do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
E o mesmo se diga em relação aos requisitos previstos na alínea do n 2 do artigo 67
A omissão de tais pressupostos implica a rejeição da revista excepcional.
Nestes termos, improcedem todas as conclusões.
Estando o recurso de revista excepcional sujeito a formalidades próprias em razão da respectiva particularidade, se a recorrente não cuidou de cumprir os ónus adjectivos decorrentes do n 2 als e do art 672 do Código de Processo Civil, isso determina, sem mais, a rejeição do recurso de revista excepcional.
Atento o exposto, rejeita-se o recurso de revista excepcional.
Custas pela ré, recorrente.