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Considerando o teor das conclusões apresentadas, a questão essencial a decidir consiste em saber se são devidos os juros remuneratórios e moratórios pedidos pela recorrente respeitantes ao período compreendido entre 25/09/2012 e 25/09/201
Mais informamos que, a esta data, as responsabilidades acima descritas apresentam os seguintes saldos devedores:
Na sentença condenou-se a R. a pagar a quantia referente ao capital em dívida, de imposto de selo, nos termos especificados na sentença, e o valor pedido a título de comissões.
Importa também salientar que no recurso a recorrente não põe em causa que a sobretaxa de juros moratórios é reduzida para 3%, em face do que se dispõe no artigo 8 do Decreto-Lei n. 58/2013, de 8 de Maio, como também se considerou.
Sucede, porém, que, no caso concreto, a exigibilidade de juros consta de cláusula contratual, concretamente da cláusula 27 das condições gerais de abertura de conta aplicáveis no caso, onde se estipulou que:
Ou seja, a exigibilidade dos juros, seja a título remuneratório seja a título moratório, depende da interpelação do devedor, com fixação do prazo para pagamento, nada permitindo que se considere que a interpelação é apenas necessária para efeitos da sobretaxa moratória, questão esta que a recorrente nem sequer aborda no recurso, limitando-se a invocar a dita convenção quanto a juros.
E, no caso, como se entendeu na sentença, o simples envio dos extractos de conta com saldos devedores, não pode considera-se como constituindo interpelação para a regularização.
Só se verifica a situação de mora do devedor, depois de este ser interpelado.
O envio do extracto é uma mera comunicação ou informação do valor do saldo devedor.
Apelação n 942/07TBAGD.P1
Recorrido: , S.A
B, habilitado nos autos, em que é exequente o , S.A., notificado da decisão aí proferida com o seguinte teor:
Volvendo ao caso dos autos, há que considerar que a presente execução deu entrada em juízo em 302005, que em 102017 se frustrou a venda mediante propostas em carta fechada, encontrando-se os autos na fase da venda por negociação particular, recusando a executada a proposta apresentada, mas sem diligenciar pela obtenção de melhor proposta, que seja do seu interesse.
A presente execução deu entrada em Juízo no ano de 2005;
Suscita-se, pois, a questão de saber se não podia ser autorizada judicialmente a venda do bem, na modalidade de negociação particular, por um valor inferior ao indicado no artigo 81, n.
valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de seis anos;
A questão que se coloca é, apenas, a de saber se, também, na venda por negociação particular, se impõe que o preço da venda respeite o limite mínimo fixado para a venda mediante propostas em carta fechada.
Destarte, havendo oposição, só deve ser autorizada pelo juiz a venda por um preço inferior ao anteriormente anunciado, para a venda por propostas em carta fechada, se tal corresponder aos interesses dos executado, exequente e demais credores com garantia sobre os bens a vender, o que tem de resultar da ponderação de diversos fatores do caso, designadamente, a duração da execução, o período de tempo já decorrido com a realização da venda, a evolução da conjuntura económica, as potencialidades da venda do bem, o interesse manifestado pelo mercado, a desvalorização sofrida e a sofrer, valores de mercado da zona e outros elementos relevantes para ajuizar acerca da aceitação da oferta.
A assim se não entender, correr-se-ia o risco de se não conseguir vender o bem ou de se vir a vender mais tarde por um valor inferior e, até, com o avolumar da dívida pelo arrastar da situação, riscos a evitar, na realização da justiça que se pretende eficaz e célere
Assim, nada obsta ao prosseguimento da execução, para a venda.
Porto, 9 de novembro de 2020Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, Setembro de 2003, a pág.s 601 e 602
Ac. RC de 16/12/2015, processo 2650/08TBCLD-B.C1, in dgsi.net
Acórdão da Relação de Lisboa de 16/ 11/2017, processo 3961-10T2SNT-B.L1-8, in dgsi.net
O imóvel poderá ser vendido por valor inferior a 85% do valor base, mediante acordo entre todos os interessados ou autorização do juiz.
Tal autorização há de respeitar uma ponderação do interesse dos vários interessados executados e, atendendo-se ao valor das ofertas existentes dentro de um período de tempo considerado razoável.
Ac. RL de 21/1/2016, CJ 2016, 1, 7
Ac. RL de 19/4/2016, Processo 1033/17T2SNT-B-L1-1, dgsi.net, citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição, 2017, pág 1311
Assim se decidiu no Ac. da RG de 7 de março de 2018, proc. 6461/10TBBRG-G1, em que a ora relatora também aí o foi.
Esta realizada e citada a requerida, apresentou-se a mesma em 25-11-2019) a deduzir oposição, pedindo a revogação da referida decisão e o consequente levantamento do arresto ou sua redução apenas ao saldo bancário e, ainda, a condenação do requerente, em multa e indemnização, como litigante de má-fé.
De imediato 8, pela Mm. Juiz foi proferido o seguinte 9:
Do Despacho proferido foram os presentes notificados, os quais declararam ficar cientes.
Logo após, pela Mm. Juiz foi proferido DESPACHO, que se encontra gravado, indeferindo o requerido 1
Após, com data de 18-12-2019, foi proferida a sentença.
Culminou ela na seguinte decisão:
O requerente, inconformado, apelou a este Tribunal, rematando as suas extensas alegações com as seguintes conclusões:
- Foi violado o regime previsto no art" 516, n" 3 do CP., pela Mma Juiz a quo, em sede de inquirição do representante legal da requerida, facto que aliás resulta inequívoco da prova gravada;
- A violação do regime do depoimento referida, e bem aSSIm dos demais princípios atrás referidos, acabou por, agravar, de forma exponencial, os efeitos da violação do princípio do contraditório, já que, se tivesse sido concedida a oportunidade de o recorrente se defender, certamente este teria conseguido, como agora demonstra, que o representante legal da requerida mente descarada e despudoradamente quer nestes autos quer nos autos que antecederam estes e que opõem as mesmas partes, pelo que, e nessa medida se impõe seja conferida a possibilidade ao recorrente de lançar mão da possibilidade que lhe é conferida pelos aros 425 e 651 do CP., admitindo-se a junção, com as presentes alegações, de vários documentos aptos a fazer a contraprova do alegado pela requerida, dessa forma reequilibrando a posição das partes junção de does. nOs 1 a 6 ao presente articulado de)
- Deveria pois a MMa Juiz a quo, considerando todos os dados carreados para os autos, ter feito uma apreciação crítica da prova produzida e, no final considerar como provados ou não provados os factos postos em crise, nos termos que supra se referem, aplicando o direito em função dessa resposta;
- Deverá considerar-se que não só ocorrem as nulidades invocadas, como ainda se justifica que este Digníssimo Tribunal da Relação altere tal decisão sobre a matéria de facto constante nos pontos 2, 4, 5, 8, lO, 11, 12 e 14,  Docs. nOs 1 a 6 ora juntos, ficheiro áudio n 2019106101907 ao minuto 4,34; ficheiro áudio n 2019106101907 ao minuto 2,55; ficheiro áudio n 2019106102905 ao minuto 4,15; ficheiro áudio n 20191211120508 ao minuto 24,47), o que se requer, considerando o preceituado no art" 662, n" 1 do CP.) de forma a fazer constar tais factos como provados ou não provados nos termos ora requeridos, aplicando o direito em conformidade;
- Padece pois a decisão dos autos também de nulidade por violar a disposição constante do n" 1, aI. do art" 615 do CP.dado que não especifica convenientemente os fundamentos que sustentaram a decisão da matéria de facto;
- Foram flagrantemente violadas várias normas processuais, nomeadamente o art" 6, n" 1, art" 4,7, nOs 1 e 4,9 e 516, n" 3, todos do CPC
A requeridarespondeu mediante não menos extensas alegações e conclusões, estas do teor seguinte:
" Entende a aqui Requerida/Recorrida que não assiste qualquer razão ao Recorrente pois não foram violados pelo Tribunal a quo quaisquer principio nem praticados quaisquer actos nulos.
E entende, também, não ser de retirar conclusões diversas de toda a matéria de facto dada como provada, concordando integralmente com o teor da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Pretendia ainda o Requerente indicar nova prova testemunha, o que, também é inadmissível.
Uma das características dos procedimentos cautelares é o facto de se tratarem de processos urgentes e ser necessário celeridade na tramitação processual.
Pelo que, também não cometeu o Tribunal a quo a este respeito, qualquer nulidade, muito menos a invocada pelo Requerente.
O representante legal da Requerida não mentiu e prova disso é a contestação que apresentou nos autos principais, não se vislumbrando em que em acções anteriores tenha dito algo que contrarie a versão ora por si apresentada. Aliás, as declarações do representante legal do Requerida foram, na sua maioria, corroboradas com a demais provas produzidas.
Mas, mais, mesmo que o Tribunal entendesse que o crédito do Requerente existe tal não era suficiente para manter o arresto decretado!
Acresce que, também não se vislumbra em todo o texto da decisão recorrida a violação do disposto na alínea do artigo 61 do P., muito pelo contrário, a Meritíssima Juiz específica, e bem, todos os fundamentos e as provas que sustentaram a decisão.
No caso concreto, é evidente não se detectar essa nulidade, visto que a decisão recorrida elenca os factos provados e enuncia devidamente os fundamentos de direito que justificam essa decisão.
O Justo receio de perda de garantia patrimonial, que constitui requisito essencial do procedimento cautelar de arresto, deve ser apoiado em factos que permitam afirmar, objectivamente, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo.
Em face disto, a M Juiz recorrida, sobre o requerimento de interposição do recurso, proferiu o seguinte despacho:
Concomitantemente, acrescentou, em vista do disposto nos arts 617, n 1, e 641, n 1, CPC, apenas que:
Houve violação, na forma como foram questionados os depoentes representante legal da requerida e suas, da regra do art 516, n
Revogação da sentença.
O tribunal recorrido, na questionada sentença, considerou relevantes e decidiu julgar como provados os seguintes factos:
" A Requerida é uma sociedade comercial que foi constituída no ano de 1998
A Requerente sempre cumpriu com as suas obrigações financeiras, pautando a sua conduta por nada dever a terceiros.
É uma empresa conhecida e conceituada na cidade de Guimarães.
A Requerida não tem dívidas nem ao fisco nem a segurança social.
A Requerida não se encontra numa situação económica difícil, antes tem actualmente com um grande volume de projectos de engenharia e arquitectura de clientes em curso, os quais, muitos deles, só estarão findos no ano de 2020 e em 2021
A Requerida paga pontual e escrupulosamente os vencimentos aos seus trabalhadores e colaboradores.
Nunca a Requerida nem o seu representante legal levaram a cabo actos que se consubstanciam numa apressada tentativa transmissão dos ativos da empresa, nomeadamente com o objectivo de se furtar ao pagamento dos seus créditos.
Nunca a aqui Requerida teve intenção de vender o recheio do seu estabelecimento nem muito menos publicitou tal facto, anunciando-o
Questão primeira: junção de documentos
Com as suas alegações de recurso, o apelante anexou vários documentos que compõem fls. 91 a 150 do processo físico frente e.
A violação do regime do depoimento referida, e bem assim dos demais princípios atrás referidos, acabou por, agravar, de forma exponencial, a os efeitos da violação do princípio do contraditório, já que, se tivesse sido concedida a oportunidade de o recorrente se defender, certamente este teria conseguido, como irá agora, demonstrar que o representante legal da requerida mente descarada e despudoradamente quer nestes autos quer nos autos que antecederam estes e que opõem as mesmas partes, como se demonstrará de seguida.
E, ainda mais adiante, depois da transcrição de uma parcela do depoimento do legal representante da apelada, acrescentou a apelante:
Sucede porém que a mentira tem perna curta e tais mentiras já poderiam ter sido desmontadas se, como atrás se alega, tivesse sido dada oportunidade efectiva de o recorrente exercer o contraditório; Bastaria, para o efeito que recorrente juntasse os documentos que ora pretende juntar para desmontar toda a trama montada da requerida. Vejamos:
Dispõe-se, no n 1, do art 423, do CPC, que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os respectivos factos.
E mais.
Não é esse o caso, porém, ao que julgamos.
Questão segunda: violação de diversas regras e princípios, entre estes o do  contraditório, e nulidades da sentença
Agrupam-se aqui, dada a forma interligada como foram alegadas e a sua efectiva conexão, as questões acima elencadas nas alíneas a.
Como se refere, em síntese, no Acórdão desta Relação de Guimarães, de 19-04-2018 24:
Contudo, o dever de audição prévia só existe quando estiverem em causa factos ou questões de direito suscetíveis de virem a integrar a base de decisão;
Como resulta dos arts 372, ns 1, alínea, e 3, e 367 e 368, e no fundo é regra geral do processo declarativo, não está previsto um terceiro articulado.
Sobre isto, explanou-se no Acórdão do STJ, de 31-10-2017 26:
Assim, como se referia já no Acórdão da Relação de Évora, de 19-12-2006 27:
Tudo isso, teria confluído essencialmente na violação do contraditório, influenciado o exame e decisão da causa, e, assim, gerado a consequente nulidade processual, bem como da sentença, esta, designadamente, nos termos da alínea, do n 1, do art 61
Contudo, fica-se sem saber se algum prazo pretendeu fixar-se e foi fixado para exercício do contraditório ou se simplesmente se entendeu aberto o prazo geral de 10 dias mas, nesta hipótese, a partir de que momento.
Como se diz no Acórdão desta Relação de Guimarães, de 02-06-2016 31:
Tem de ser assim porque, como o caso é disso exemplo paradigmático, os factos relativos ao litígio em si dificilmente são espartilháveis e susceptíveis de avaliação isolada dos da conduta das partes litigantes, sem risco de lesão de princípios básicos, como o da economia e da celeridade, ou mesmo da regra do caso julgado. A apreciação posterior da conduta para esse efeito e o juízo conclusivo sobre ela facilmente podem resvalar e colidir com os expendidos já sobre a decisão do mérito da causa se porventura esta for proferida antes e se alhear daquela.
No caso, constata-se que os autos prosseguiram e subiram agora em recurso sem que, afinal, quanto a tal matéria, haja neles qualquer desenvolvimento e muito menos decisão.
Dessa forma mostra-se cumprido o disposto no n 4, do art 60
Essa falta de rigor do apelante repercute-se, ainda, na esgrimida falta de compatibilização da matéria de facto. Esta, com efeito, é preconizada no n 4, do art 60
Quando muito, os da primeira, ou melhor, as provas e juízo sobre elas expendido ainda sem o contraditório do requerido e sem se dispor dos meios por ele oferecidos, deverão ser balanceados em ordem a apurar o juízo final.
Porém, mesmo a considerar-se ter havido decisão, quiçá implícita, e consequentemente ter sido indeferida a reclamada nulidade, sempre tem se entender o presente recurso como visando também a impugnação da mesma.
Apesar de avisados telefonicamente, a notificação da nova data também não se fez acompanhar do articulado nem dos documentos.
O tom, os termos e consequentemente o clima em que tais requerimentos e despachos foram verbalizados percebem-se do relato inicial e, ainda melhor, ouvindo a gravação.
Nem sempre o que parece suficiente e claro a um sujeito processual é percepcionado, compreendido e acatado de igual modo pelo outro.
A parte, enquanto sujeito processual com estatuto próprio, não tem que se orientar, menos ainda que se subordinar, pelo entendimento do Juiz sobre o estado do litígio, nem sobre as perspectivas dele quanto ao desenvolvimento ou ao desfecho do mesmo. O Tribunal, aliás, não deve exprimi-las fora do contexto da decisão, muito menos manifestar incómodo perante qualquer estratégia processual que, com enquadramento na lei, se lhe afigure, todavia, desnecessária.
Como, afinal, se verifica neste caso, o almejado objectivo de economia, celeridade e simplificação acabou comprometido, pois, nesta altura, ainda nada foi decidido a tal propósito, com o risco de, persistindo tal orientação, se dar azo a tramitações e até a recursos paralelos.
Logo, até por aí a partição do contraditório pode redundar em prejuízo da parte e, bem vistas as coisas, sem nenhum ganho significativo para a Justiça.
Ora, mesmo que assim seja, a verdade é que jamais tal contradição pode ser feita de modo efectivo e eficaz, em termos plenamente satisfatórios do princípio subjacente, se a parte não tiver tido tempo bastante para analisar e ponderar, detalhada e detidamente, o articulado que lhe foi oposto e os documentos de suporte ao mesmo e de preparar a sua participação activa como entender, em função do seu interesse e estratégia processual, nos quais ninguém se pode imiscuir.
Como é sabido, a Justiça raramente se alcança pelo caminho mais curto.
Como se decidiu no Acórdão da Relação do Porto, de 27-01-2015 34
"- A violação do princípio do contraditório é geradora da nulidade processual prevista no art. 195 n 1 do Novo CPC se influir no exame ou na decisão proferida.
Aí se refere, consequentemente:
"A violação deste princípio só é geradora da nulidade processual prevista no art. 195 n 1 do Novo CPC se influir no exame ou na decisão proferida. E, no caso, influiu.
Vejamos os respectivos fundamentos:
"A omissão do exercício do contraditório constitui uma nulidade processual.
Contudo, no caso concreto, o apelante apesar de nas conclusões de recurso fazer expressa alusão ao regime das nulidades processuais, termina por pedir a declaração de nulidade da sentença.
É, pois, a sentença nula, nos termos do art 615, n 1, alínea, CPC.
Ficam, assim, prejudicadas as demais questões recursivas, enunciadas designadamente em e.
Declaram nula a sentença recorrida.
No mais, fica prejudicada a apreciação do objecto deste recurso.
Tendo-se considerado, no respectivo acórdão, que o alegado crédito do executado, cuja compensação pretendia, é controvertido, por incerto, indeterminado e ilíquido, não se verificando os pressupostos da compensação.
Não foi de imediato, mas sim depois de ouvida a parte contrária, que se pronunciou opondo-se ao requerido, como é audível na gravação.
Não consta da gravação ouvida no Citius.
Como resulta da gravação ouvida, foi escassa a intervenção da Sr Mandatária da requerida e nenhuma se percebe que tenha havido da do requerente.
Sublinhados por nós apostos.
O desfasamento entre a acta e a gravação não permite verificar se foi realmente de 20 minutos, como diz o apelante, a duração do segundo prazo embora se deduza que foi necessariamente inferior a 4
Referimo-nos a mera probabilidade, uma vez que aqui não cabe analisar, menos ainda afirmar, a valia probatória de tais documentos e do resultado do confronto.
Processo n 533/00TMBRG-K.G
Processo n 32262/13T8LSB.LS
Processo n 2169/06-
Cujos passos retratámos no relato inicial deste acórdão.
Processo n 128/14TBVLN.G
Sobre isso, pode ver-se, ainda, o Acórdão da Relação de Coimbra, de 11-12-2012, processo n 2198/16TBLRA.C1; da Relação do Porto, de 26-09-2013, processo n Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26-09-2013, processo n 4351/08TBVNG.P2; de 11-07-2017, processo n 388/10TBVLN.G
Processo n 233/200CS
Processo n 1378/14TBMAI.P
Processo n 721/15TVPRT.P
A exequenteapelou do referido despacho, tendo apresentado alegações em que formulou as seguintes conclusões:
Na presente execução, foi penhorado imóvel, casa de morada de família dos executados, sobre o qual incide penhora registada a favor da Fazenda Nacional.
O disposto no art. 244 CPPT não impede que outros credores impulsionem execuções nas quais está penhorada a casa de morada de família dos executados, devedores fiscais.
O legislador, ao prever o impedimento de venda em execuções fiscais em que é penhorada casa de morada de família não pretendeu evitar que qualquer outro credor possa penhorar e ver vendido o imóvel em execução que intentou.
Sendo que o disposto no art 794 CPC interpretado como foi pelo Tribunal a quo impede que o credor exequente hipotecário seja ressarcido do seu crédito pelo produto da venda do bem .
Venda que haverá de preceder qualquer outra penhora de bens, nos termos do art. 752/1 CPC.
O despacho recorrido é nulo, nos termos do art 195 CPC, por violação do disposto no art. 3 do CPC que impõe ao julgador, antes de se qualquer decisão, o exercício do contraditório sobre a questão a decidir.
As questões suscitadas no recurso são as seguintes: nulidade da decisão recorrida; prossecução da execução instaurada pela apelante, para venda do imóvel penhorado.
O factualismo a levar em consideração é o supra referido no Relatório.
A apelante imputa ao tribunal a quo a violação do princípio do contraditório, porquanto terá tomado posição sobre o requerimento do Sr. Agente de Execução referido no n. 4 do Relatório, indeferindo-o, sem ouvir primeiramente a exequente. A decisão recorrida estaria, assim, viciada de nulidade, nos termos dos artigos  e 19 do CPC.
Segunda questão prossecução da execução instaurada pela apelante, para venda do imóvel
O factualismo a levar em consideração é o que consta no Relatório supra, e ainda, conforme resulta dos elementos constantes nos autos:
Em 112019 o AE enviou ao Serviço de Finanças de Sobral de Monte Agraço uma mensagem de correio eletrónico com o seguinte teor:
Exequente: Caixa
Executado: João
Executado: Paula
Ato: E-mail.
Em 112019 o Serviço de Finanças de Sobral de Monte Agraço enviou ao AE uma mensagem de correio eletrónico, com o seguinte teor:
Em 212019 o AE enviou ao Serviço de Finanças de Sobral de Monte Agraço uma mensagem de correio eletrónico com o seguinte teor:
Chefe do Serviço de Finanças de Sobral de Monte Agraço
Em 212019 o Serviço de Finanças de Sobral de Monte Agraço enviou ao AE uma mensagem de correio eletrónico, com o seguinte teor:
O executado João foi citado para a execução, por via postal, no seguinte endereço:
Rua Malgas.
R Mexilhoeira Grande.
O ora executado João Filipe tem o seu domicílio fiscal na Rua Principal, Malgas, 2590-276 Sobral de Monte Agraço.
Atualmente a executada Paula ... tem o seu domicílio fiscal no seguinte endereço: R Mexilhoeira Grande.
Acerca da pluralidade de execuções sobre os mesmos bens, rege o art. 79 do CPC:
"Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens
- Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.
Há muito que se entende que esta solução legal pressupõe que a execução prevalecente está em condições de o respetivo exequente/reclamante aí poder exercer os seus direitos, não sendo aplicável no caso contrário cfr. ac. do STJ, de 111972, BMJ 222, p. 360; ac. da Rel. do Porto, de 21983, na Col. de Jur., 1983, tomo , p. 231, ambos citados por José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil anotado, vol , Coimbra Editora, 2003, p. 526; idem, nos acórdãos adiante.
Com efeito, em 23 de maio de 2016 foi publicada a Lei n. 13/2016, cujo objeto é assim definido no seu art. :
A referida Lei alterou, nomeadamente, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, cujos artigos 21 e 24 passaram a ter a seguinte redação:
Art. 21
"Bens prioritariamente a penhorar
- Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostre adequado ao montante do crédito do exequente.
Art. 24
"Realização da venda
O Projeto do BE previa a impenhorabilidade da habitação própria e permanente, bem como a execução de hipoteca sobre esses bens, evitando que fossem penhorados em processos de execução de dívida fiscal.
Na respetiva Exposição de motivos do Projeto apresentado pelo salientava-se o seguinte: