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Assim, a Autoridade Tributária e Aduaneira não cumpriu o ónus probatório que sobre si impendia no sentido da fundamentação substancial do acto que a lei exige para legitimar a correcção da matéria tributável declarada, correção essa que se afigura, assim, desconforme com a lei.
No caso sub judice, a Autoridade Tributária e Aduaneira é contraditória, pois aceita as vendas e não quer aceitar os custos. Sendo certo que, a Autoridade Tributária e Aduaneira não demonstra, nem faz qualquer prova, que aquelas concretas faturas em causa não correspondam a verdadeiras aquisições de mercadoria. Pelo que, no caso sub judice, é notório que não foi abalada a presunção de verdade de que goza a contabilidade da impugnante, aqui recorrente, nos termos do artigo 75 da Lei Geral Tributária.
No caso sub judice era fundamental apurar e verificar se no Relatório do emitente das faturas em causa, aquelas faturas terão ou não sido consideradas como proveitos/vendas, uma vez que na sede do utilizador foram consideradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira como reputadas de falsas.
Pelo que, o Tribunal deve assegurar, ao longo do processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente, no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa.
Ora, a qualidade do emitente desacompanhada de outros elementos fácticos que revelem falsidade de cada uma das faturas em causa, é manifestamente insuficiente de só por si ilidir a presunção de veracidade de que goza a contabilidade do comprador, aqui recorrente artigo 75, n 1 da Lei Geral Tributária).
Ora, face ao Princípio da Legalidade consagrado no artigo 55 da Lei Geral Tributária e artigo 266, n 2 da Constituição da Republica Portuguesa, não existe hoje qualquer apoio numa alegada presunção de legalidade do acto tributário para fazer recair sobre o contribuinte o ónus da prova da ilegalidade do acto tributário.
Assim, as afirmações do Inspector Tributário no Relatório Final, desacompanhadas de documentos que as comprovem carecem de valor, como ocorre no presente caso, e, nomeadamente, com a falta da junção do Relatório em relação ao emitente artigo 115, n 2 do.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, assim como o Juíz do Tribunal a quo na Douta Sentença, errou ao não cumprir o disposto na lei, designadamente ao Direito da Impugnante ser notificada do teor integral do Relatório da Inspeção Tributária do emitente, o que constitui preterição de formalidade legal essencial e vicio de violação de lei, artigos 111, n 2, alínea e artigo 115, n 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ainda artigo 98 da LGT na mais completa violação do Principio da Igualdade e da Legalidade, ao contrário do que é dito na página 59 da Sentença recorrida.
Antes de mais, importa sublinhar que, em sede de IRC, a não aceitação de determinado encargo como custo, não acarreta a sua consideração como despesa não documentada, para efeitos de tributação autónoma, nos termos previstos no artigo 88, n 1 do Código do IRC.
Com efeito, a tributação autónoma de despesas não documentadas tem como pressupostos que: As despesas em questão tenham efetivamente ocorrido; e Que o respectivo beneficiário ou beneficiários não sejam cognoscíveis.
Ora, este procedimento da Autoridade Tributária e Aduaneira de querer tributar a Impugnante através da tributação autónoma, quando tal procedimento é ilegal por violação dos normativos legais aplicáveis aos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Aveiro, tal atuação está ferida de ilegalidade, que pelo seu carácter danoso, a faz incorrer em responsabilidade perante a Sociedade Impugnante, aqui recorrente artigo 22 da CRP e Lei N 67/2007, de 31 de.
Foram violados os artigos 55, 58, 77, n 1 e 2, artigo 45, n 1 e 98 e 99 da Lei Geral Tributária, 13, 45, n 1, 98, n 1, alínea, 115, n 3 e 125 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 88, n 1 do Código do IRC e ainda artigos 13, 20, 266, n 2 e 268, n 3 da Constituição da Republica Portuguesa.
A administração tributária fundamentou as correcções no relatório da acção inspectiva.
Apresentou conclusões:
erro de julgamento na apreciação da prova documental quanto aos factos dados como provados
Nos termos do n. 3, quando as conclusões sejam complexas, o relator deve convidar o recorrente a sintetizá-las no prazo de cinco dias sob pena de se não conhecer do recurso na parte afetada.
A livre convicção é um meio de descoberta da verdade, não uma afirmação infundamentada da verdade. A sentença recorrida elenca os onze factos que deu como provados posto que não houve factos não provados.
Neste sentido, estão os factos provados contantes dos pontos 2 a
A sentença na sua motivação de direito da página 35 a 48 reforça esse entendimento.
ItemResumo InfraçãoArtigos infringidosArtigos punitivosMontante
Do RIT aludido no ponto anterior e relativamente aos fundamentos das correções mencionadas no ponto antecedente consta, além do mais, o seguinte:
Violação dos princípios do inquisitório e da igualdade das partes
Aponta ainda a Recorrente, o erro de julgamento por a sentença recorrida ter afrontado o princípio da igualdade e do contraditório, pois possuindo os relatórios dos emitentes das faturas aqui em causa a natureza de informações oficiais, os mesmos teriam de ser notificados na sua íntegra, o que não ocorreu.
Entende a Recorrente, que a mera notificação de excertos dos relatórios respeitantes aos emitentes lhe coarta o cabal exercício desse direito e viola o princípio de igualdade das partes.
Improcede, pois e também, este segmento do recurso.
Em face do assim julgado, do qual não vislumbramos razão válida para divergir, improcede o recurso igualmente nesta parte.
Erros de julgamento de Direito
Quanto ao vício de forma por falta de fundamentação das liquidações
A Recorrente não se conforma com este julgamento, argumentando, em resumida síntese, por um lado, que a AT nem sequer invocou indícios seguros da falsidade das faturas e, por outro lado, que fez prova da materialidade das operações tituladas pelas faturas em causa através dos documentos que juntou aos autos.
A respeito das regras de repartição do ónus da prova, resulta especificamente do artigo 7, n. 1, da LGT que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração Tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
Note-se, a este respeito, que não é necessário que a AT faça prova dos pressupostos da simulação previstos no artigo 24, do , sendo somente exigível a prova de indícios sérios, objetivos e firmes, que vertam uma probabilidade elevada de que as faturas não titulam operações reais cfr., entre outros, o Acórdão do TCAN de 24-01-2008, proferido no recurso n. 02877/04).
Volvendo ao caso concreto, constata-se que a Administração Tributária coligiu os seguintes indícios, vertidos no Relatório de Inspeção:
O gerente da empresa é A., sujeito passivo já identificado e indiciado em diversos processos de fraude fiscal pela criação de diversas empresas usadas com o fim de emissão e utilização de faturas falsas;
Nas declarações periódicas de IVA entregues esteve sempre em situação de crédito de imposto;
A grande maioria das compras está documentada por sujeitos já indiciados como emitentes de faturas falsas 99,5 %;
Os recebimentos de clientes foram, esmagadoramente, registados contabilisticamente como tendo sido efetuados em numerário, sendo que, embora se tenham verificado alguns registos de recebimentos de valores mencionados nas faturas timbradas em nome da por via bancária, o valor recebido nas contas da foi de imediato levantado ao balcão pelo seu sócio-gerente A. ou transferido para conta titulada em seu nome, sendo aí também objeto de levantamento ao balcão, não sendo por isso possível apurar qual o efetivo beneficiário de tais verbas;
A sociedade foi alvo de processo de inquérito pela prática do crime de fraude fiscal qualificada processo de inquérito n. 131/14IDAVR.
Para além de todos estes indícios recolhidos junto do emitente de faturação reputada como falsa, foram, ainda, recolhidos pela AT os seguintes indícios junto dos elementos contabilísticos da Impugnante, em virtude da ação inspetiva de que a mesma foi alvo:
Também a viatura ligeira de passageiros, de marca Renault, modelo Twingo, com a matrícula --não conseguiria transportar a mercadoria constante da fatura n. 100, de 15-07-2011, referente a 163 redes de bocados de cortiça, com o peso aproximado de 868 kg;
Registo de compras de 4320,88 kg de cortiça cerca de 36,5 % da cortiça consumida que, de facto, não se verificaram;
Na verdade, resulta dos autos que a sociedade emitente e o seu sócio-gerente são conhecidos pela AT e pelos tribunais como suspeitos de infrações e crimes tributários, facto que os torna, desde logo, sujeitos pouco credíveis. Além disso, a AT verificou que a entidade emitente não poderia ter vendido os bens em causa, na medida em que não os comprou, não produziu e não adquiriu graciosamente.
De molde a deitar por terra a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e da contabilidade, a Administração Tributária não tem de demonstrar os requisitos do acordo simulatório previstos no artigo 24 do Código Civil Acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 102016, proferido no processo n. 0587/15) nem a falsidade dos documentos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2104, proferido no Processo n. 810/04).
Como vimos, o Tribunal recorrido, ancorando-se, para além do mais, nos elementos apurados pela Inspeção Tributária, entendeu que foram recolhidos elementos suficientemente indiciadores de que os documentos em causa não titulam operações efectivas.
Na verdade, afigura-se-nos que todos aqueles factos, conjugados uns com os outros, constituem, como se entendeu na sentença recorrida, indícios sérios e traduzem uma probabilidade elevada de as operações referidas nas facturas em causa, não corresponderem a transacções reais.
No entanto, essa prova não foi feita pela Impugnante/Recorrente, limitando-se a mesma a afirmar que as faturas correspondem a verdadeiras transações comerciais.
Assim, não tendo a Impugnante/Recorrente feito prova, como se lhe impunha, da materialidade das operações por forma a poder concluir-se que as mesmas correspondiam a custos efetivamente suportados, não poderia, pois, a impugnação ter sido julgada procedente e, assim, bem andou a sentença recorrida ao, por via disso, decidir manter a liquidação efectuada.
O recurso jurisdicional é um meio de impugnação das decisões judiciais, visando o reexame pelo tribunal superior no sentido da sua revogação, modificação ou confirmação, estando vedado ao tribunal de recurso o conhecimento de questão nova, salvo se for de conhecimento oficioso artigo 62 n. 1 CPC.)
Limitados nestes termos os poderes de cognição do Tribunal e não podendo a enunciada questão ser oficiosamente conhecida, está vedada a respetiva apreciação no presente recurso.
Custas pelo opoente/executado, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia cfr. art. 527 n 1 do.
Facto provado 7 : ""Na presente execução, a  peticiona a totalidade do montante que diz ser a diferença entre a adjudicação do imóvel e a dívida, mas sem reduzir a quantia que já foi penhorada aos executados noutro processo com o mesmo título e com a mesma dívida. Fundamentando-se a resposta provada destes dois novos factos nos documentos do processo antecedente supra identificado 88163/07TBSTB), fls. 227, 240, 241, 246, 247, 251 na parte final na certidão judicial junta pelo embargante como Doc. , e decorrentes do alegado em 2 e 2 da petição)
Decidir, nesta questão, contra o executado, obrigando-o a pagar em dobro, em triplo, 100 vezes mais como é o caso, é violar grosseiramente o princípio constitucional da proporcionalidade, ínsito no art. 18, da CRP, nomeadamente o sub-princípio da justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito não poderão adoptar-se medidas excessivas, desproporcionadas para alcançar os fins pretendidos, comando que se não dirige só ao Estado-Administração, mas também ao Estado-Juiz, obrigando a uma interpretação cuidada e, bem como a violação do direito a um processo equitativo, nos termos do art. 2, n. 4 da CRP.
da prescrição do direito da exequente;
do pagamento parcial;
Tal empréstimo seria reembolsado no prazo de 25 anos em 300 prestações mensais, a primeira com vencimento a 211998, sendo a taxa de juro contratual de 9,544% ao ano, acrescida em caso de mora de uma sobretaxa de 4% ao ano.
As prestações acordadas deixaram de ser pagas a partir de 20200
Por requerimento apresentado em 302006 nesses mesmos autos, a exequente requereu o seu prosseguimento para pagamento do remanescente da quantia ainda em dívida, pedindo a penhora do vencimento da executada .
Em 002019, a exequente intentou contra os executados a presente acção executiva que tem o n. 5329/11 T8STB.
O opoente/executado foi pessoalmente citado para a presente execução em 20201
Prescrição do direito da exequente
É certo que a apelada, nas contra-alegações apresentadas, sustenta que é aplicável o prazo ordinário de prescrição de vinte anos previsto no artigo 30 do Código Civil, conforme defendera na contestação deduzida. Porém, não tendo requerido a ampliação do objeto do recurso interposto pelo apelante, não será reapreciado este fundamento apresentado na contestação.
Quanto ao início do curso da prescrição, dispõe o n. 1 do artigo 30 do Código Civil que o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido.
Regulando os efeitos da interrupção, dispõe o n. 1 do artigo 32 do citado código que a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.s 1 e 3 do artigo seguinte; esclarece o n. 2 daquele artigo que a nova prescrição está sujeita ao prazo da prescrição primitiva, salvo o disposto no artigo 31
A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo, conforme claramente dispõe a  parte do n. 1 do artigo 32, cabendo determinar em que momento se inicia o novo prazo de prescrição.
Verificando que o direito exercido pela exequente se encontrava prescrito aquando da propositura da ação executiva que constitui o processo principal, mostra-se procedente a exceção de prescrição arguida pelo apelante, o que impõe se determine a extinção da execução e a revogação da decisão recorrida.
Em síntese, cumpre julgar procedente a apelação.
Évora, 22-10-2020
Na verdade, se a AT conhece a fonte do rendimento e o submete ao tratamento tributário que tem por adequado no caso enquadrando-o e liquidando, por métodos directos, em diversas categorias de imputação de rendimento, com especial significado na categoria tais valores não podem ser tidos como acréscimos carecidos de justificação.
Ora, os rendimentos que a AT subsumiu e tributou nas diferentes categorias de IRS não são acréscimos patrimoniais - pelo que os valores que careceriam de justificação nos termos e para os efeitos da disciplina das manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais são apenas aqueles que não foram adstritos, pela própria AT, a outra categoria de rendimentos.
violando, eventualmente entre outras normas e princípios jurídicos, a alínea do n. 1 do artigo 8 e o artigo 8-A da Lei Geral Tributária.
Nestes termos, e nos melhores de direito que Exas. suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente, por fundado, e consequentemente ser revogada a Sentença recorrida e anulado o acto de fixação adicional de IRS por métodos indirectos em causa nos autos, como que Exas. farão a habitual e sã
A AT, ora Recorrida, entende que a sentença não está ferida de erro de julgamento, pugnando pela sua manutenção na ordem jurídica.
A AT, por sua vez, entende que os pressupostos da alínea do n 1 do art. 87 da LGT estão reunidos e que a aplicação da avaliação indirecta não é afastada pela justificação parcial do acréscimo de património ainda no decurso do procedimento.
Logo, resulta pacífica a aplicação da alínea do n 1 do art. 87 da LGT para efeitos da avaliação indirecta ora controvertida.
O legislador não pretendeu, todavia, criar a possibilidade de o sujeito passivo poder, através de uma justificação parcial, afastar a aplicação do método indirecto na determinação do seu rendimento colectável.
Assim, e relativamente a esta matéria, remete-se para o Acórdão do Pleno do STA da Secção de Contencioso Tributário, de 19/05/2010, no processo 734/0
Em 30/10/2019, os Recorrentes apresentaram justificações para os acréscimos de património, insertas a fls. 33 a 46 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
Em 12/10/2020, os serviços de inspeção tributária da Direção de Finanças do Porto elaboraram o projeto de relatório de inspeção tributária de fls. 79 a 109 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
Em 19/10/2020, os Recorrentes foram notificados para, querendo, exercer o direito de audição sobre o projeto de relatório mencionado na alínea antecedente, não o tendo feito - cfr. fls. 131 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
Em 07/12/2020, os Recorrentes foram notificados do relatório de inspeção tributária e da fixação do rendimento coletável de IRS por métodos indiretos - cfr. fls. 217 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
Sendo certo que a tributação por métodos indiretos destes acréscimos patrimoniais não justificados, não é posta em causa pelo facto de a inspeção tributária também ter efetuado, nos anos em apreço, correções de natureza meramente aritmética em sede de IRS. Na verdade, através da informação bancária carreada para o procedimento de inspeção, a Autoridade Tributária constatou que parte dos depósitos bancários provinham de sociedades nas quais o Recorrente era gerente, sendo tais quantias passíveis de enquadramento na categoria A do IRS e, bem assim, que outra parte dos referidos depósitos respeitava a juros de mora enquadráveis na categoria E, a rendimentos prediais subsumíveis na categoria F e a rendimentos provenientes de uma mais-valia imobiliária enquadrável na categoria G.
Por conseguinte, ao invés do sustentado pelos Recorrentes, as referidas correções de natureza meramente aritmética não servem para justificar a diferença detetada entre os rendimentos declarados e o património amealhado.
Custas pelos recorrentes, em partes iguais.
Apelante e Reclamada:
F., residente no Lugar
Apelado e Reclamante:
BANCO ..., S.A., Praça  Porto
Autos de: reclamação de créditos por apenso a execução para pagamento de quantia
No presente apenso de reclamação de créditos:
- Em 27-7-2017, o Banco ..., S.A., veio reclamar créditos.
- Em 13-10-2017, foi elaborada carta para notificação da executada, F., para, no prazo de 15 dias, a contar da notificação, impugnar, querendo, os créditos reclamados.
- Em 06-11-2017, a executada juntou aos autos de execução comprovativo de ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, requerendo, entre o mais, que se interrompesse o prazo para apresentação da impugnação ref.
- Em 22-5-2018, a patrona nomeada veio informar que apresentou pedido de escusa do patrocínio.
- Em 25-5-2018, a reclamada apresentou impugnação aos créditos reclamados.
- Em 7-06-2018, a reclamante respondeu.
com a seguinte fundamentação:
"O Banco ... veio reclamar créditos por apenso aos autos principais.
Em 06-11-2017, a executada junto aos autos de execução comprovativo de ter requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, entre outras, requerendo que se interrompesse o prazo para apresentação da impugnação ref.
Em 25-05-2018, a executada apresentou oposição ao crédito reclamado.
As reclamações podem ser impugnadas pelo exequente e pelo executado no prazo de 15 dias, a contar da respetiva notificação cfr. n. 2 do referido.
As reclamações podem ser impugnadas pelo exequente e pelo executado no prazo de15 dias, a contar da respetiva notificação cfr. n. 2 do referido.
O ofício de notificação/citação para impugnar cumpriu as regras da notificação supra referenciadas.
- Em 28-1-2020, na mesma conclusão, foi proferida sentença, sob o proémio
na qual, além do mais, se explanou
- Por ato de 29-01-2020, foi enviada cópia do despacho e da sentença supramencionados, apesar de apenas se mencionar a notificação da sentença.
- Foi junto documento consistente em cópia de frente e verso de cartas.
- Em 4-3-2020, a Reclamada veio interpor recurso caso a nulidade processual que arguiu seja mantida, com as respetivas motivações
O afastamento do critério da data do efectivo registo/envio da carta pela data da elaboração do documento de notificação como sendo o do envio, viola o estabelecido pelo n 1 do art. 249 do CPC.
A prolação da sentença, sem dar cumprimento a todos os tramites subsequentes aos articulados, verificou-se uma nulidade processual, e que expressamente se arguiu, verificou-se a preterição de formalidades essenciais ao desenvolvimento do processo com vista a uma decisão justa, nos termos do art. 195 do CPC.
É entendimento da recorrente que foi praticada nulidade processual que inquina a sentença proferida e de que se reclamou no tribunal a quo.
A sentença proferida fica prejudicada com a declaração de nulidade processual, invocada nos termos do art. 196 e 199 do CPC.
Por estar em tempo, e como princípio da economia processual, de onde se extrai uma regra, do máximo aproveitamento dos actos processuais que aflora, designadamente dos art. 193 e 195 do CPC.
O tribunal fundou a sua convicção nas alegações da Reclamante e documentos juntos.
De todo o exposto, sempre se dirá e arguirá a nulidade da sentença, pela violação do disposto no n 1, al.), do art. 615 do CPC.
Assim, não tendo a sentença decidido das questões suscitadas na impugnação da recorrente e, de que devia apreciar, somos forçados a concluir pela nulidade da sentença, aqui arguindo-a.
A douta sentença decidiu em violação das normas dos art. 7, 8, n 2 do art. 138 e n1 do 249, todos do CPC, n 2 do art. 350 do Código Civil, n 4, do art. 24 da Lei n 34/2004, de 29 de julho e ainda n 1, al.), do art. 615 do CPC.
Caso se entenda que não é possível tal arguição autónoma,
Os factos relevantes para o conhecimento da questão encontram-se já enumerados supra.
-  Fundamentação de Direito
Para que tal ato defeituoso ou omissão, no entanto, poder ser definido como uma nulidade, tem que ser incapaz de atingir a finalidade pretendida ou, desde logo, ser como tal classificado pela lei, como diz a norma que vimos analisando: a irregularidade cometida tem que poder influir no exame ou na decisão da causa.
As nulidades procedimentais encontram-se reguladas, na parte essencial, nos artigos 186 a 202 do Código de Processo Civil.
As nulidades de decisão são vícios, na sua forma, nos seus limites ou na sua inteligibilidade, distintas dos erros de julgamento, error in, seja em matéria de facto, seja em matéria de direito.
Desta forma, se for proferida uma decisão judicial que determine a prática de um ato que a lei não permite, a reação adequada contra a mesma é o recurso.
Mas há situações em que uma decisão não se pronuncia diretamente sobre se se verificou ou não uma nulidade, embora se possa considerar que a acoberte.
Alargando-se o corolário do brocardo que acabámos de citar, pode considerar-se que a arguição duma nulidade só é admissível quando esta não tiver abrigo numa qualquer decisão judicial, ainda que indireta ou implicitamente; se se considerar que o despacho ou sentença final suporta uma nulidade, há que concluir que o meio próprio para reagir é o recurso.
Ainda hoje não é claro, no entanto, quando e onde deve ser suscitada a nulidade nos casos em que a decisão é proferida num momento em que ainda não estão reunidos todos os pressupostos para o efeito, sem que a própria decisão tome ou, mais mitigadamente, pudesse posição sobre essa matéria.
Entendemos que há que ver com atenção aquilo que a própria decisão contém e o que lhe é externo e que esta, no rigor, não visou suportar, nem chancelar.
No entanto, é praticamente consensual que a parte deve e reclamar desde que em e o tribunal deve conhecer de nulidades ocorridas antes da prolação da sentença que determinem a sua nulidade, por arrastamento, pelo menos nos casos em que estas não sejam de conhecimento oficioso e, bem assim, nos casos em que não constem do processo os elementos que permitam o seu conhecimento aquando da prolação da sentença.