rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Doc. n 6 junto com a p., fls. 48 da p.
ASSUNTO/SUBJECT: Revisão anual de preços de 2019 mercado ambulatório/hospitalar)
segue imagem, que aqui se dá por reproduzida
Doc. n
doc. n 1, ato aqui impugnado, fls. 38 dos autos cautelares.
Sobre a revisão de preços dos medicamentos dispõe o artigo 11 do citado Decreto-Lei n 97/2015, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 115/2017, de 7 de setembro, que:
A disposição regulamentar transcrita não pode ser lida fora do contexto sistemático do regime de revisão de preços estabelecido na Portaria n. 195-/201
Custas do processo pelas Recorrentes. Notifique-se
O relator consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 1 de maio, tem voto de conformidade com o presente Acórdão dos restantes juízes que integram a presente formação julgamento, nomeadamente os Conselheiros José Veloso e Ana Paula Portela.
Lisboa, 8 de abril de 2021
Recurso n. 14116/23T8PRT.P1
No processo n. 14116/23T8PRT do Juízo Central Cível do Porto, J6, da Comarca do Porto, em que são:
Recorrente/Requerida: B
Recorrido/Requerente:
foi proferida sentença em 02/nov./2020, na qual se decidiu o seguinte:
Ser declarado que o requerido foi esbulhado violentamente pela requerida.
Ser ordenada a restituição ao requerente da posse do apartamento descrito na al. , e de todos os seus bens.
Por despacho proferido em 09/set./2020 foi determinado o seguinte:
A Requerida insurgiu-se contra esta sentença, tendo em 19/nov./2020 interposto recurso, pugnando pela sua revogação, apresentando as seguintes conclusões:
Desde logo porque o Tribunal deu como não provado o seguinte facto: g- a herança aberta por óbito de  não seja titular de qualquer rendimento.
Porque da relação de bens da herança junta aos autos e do depoimento da testemunha E, deveria constar dos factos provados que a herança aberta por óbito  não é titular de qualquer rendimento.
Deste modo, deve alterar-se a matéria de facto, passando a constar do elenco dos factos provados que a herança aberta por óbito  não é titular de qualquer rendimento.
Deve, por isso, ser aditado ao elenco da matéria provada o seguinte facto: a herança aberta por óbito  não é titular de qualquer rendimento.
No que se refere ao enquadramento jurídico dos factos, a Recorrente defende que a douta a decisão recorrida fez errada interpretação e aplicação do artigo 207 e 208 do Código Civil e 362 do Código de Processo Civil.
A Requerida é cabeça-de-casal da herança em que se integra o imóvel cujo uso é solicitado pelo Requerente.
Acresce que, atento os factos de a herança não ter rendimentos e ter despesas, a cabeça-de-casal pretende a frutificação do imóvel, para, fruto desse rendimentos, ser possível o pagamento das dívidas da herança.
Por tais motivos e acaso o Requerente ocupe o imóvel, sempre impediria a cabeça-de-casal de administrar zelosamente a herança.
Adicionalmente, defende a Apelante que douta a decisão recorrida fez errada interpretação e aplicação do artigo 381 do Código de Processo Civil.
Pelo que só merecem a tutela provisória consentida pelo procedimento cautelar comum as lesões graves que sejam simultaneamente irreparáveis ou de difícil reparação.
Da decisão impugnada ressalta que o Requerente utiliza o imóvel para pernoitar e descansar, bem como que, desde que foi impedido de a ele aceder, tem pernoitado em casa de familiares.
O Requerente continua a ter casa para pernoitar, ainda que seja uma casa de familiares.
Não está em lide o direito a habitar a casa, mas somente o direito de nela pernoitar enquanto casa própria.
Pelo que a revogação da respeitável decisão, por errónea interpretação e aplicação dos artigos 2079 e 2088 do Código Civil, bem como do artigo 362 do Código de Processo Civil, se impõe como justa.
O Recorrido contra-alegou em 07/dez./2020 pugnando no sentido de ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a sentença.
Admitido o recurso, foi o mesmo remetido a esta Relação onde foi autuado em 12/jan./2021, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
Não existem questões prévias ou incidentais que cumpra conhecer, obstando ao conhecimento do recurso
"Considero indiciariamente demonstrados os seguintes factos relevantes para a decisão a proferir:
O  faleceu a 04 de Abril de 2011, não tendo ainda sido realizada a partilha da sua herança.
O direito de propriedade sobre o prédio referido em 3- mostra-se inscrito a favor de F e  na Conservatória do Registo Predial desde 23 de Abril de 198
A 13 de Abril de 2020, quando a requerida se deslocou ao apartamento referido em 3-, aí não se encontrava ninguém, o fornecimento de energia eléctrica havia sido cortado, e a requerida não se apercebeu de sinais de utilização da habitação.
g- a herança aberta por óbito de  não seja titular de qualquer rendimento.MotivaçãoA decisão sobre a matéria de facto baseou-se nos seguintes elementos.
A inclusão dos pontos 1- a 4-, 7-, 8- e 10- na matéria de facto provada fundou-se no acordo das partes, em conjugação com a simples análise dos documentos que constam de fls 7 a 15, 17 a 23 e 42 a 5
A inclusão do ponto 12- na matéria de facto provada fundou-se no depoimento das testemunhas N marido da e O filho da requerida, que confirmaram tal matéria.
O decesso do  ocorreu já em Abril de 201
Passados 9 anos, não há notícia que a anterior cabeça-de-casal a tenha sequer ponderado utilizar o imóvel que agora nos ocupa na angariação de rendimentos para fazer face ao pagamento do e das contribuições ao condomínio.
existiram, e terão sido pagas.
Nos termos e fundamentos expostos, nega-se provimento ao recurso interposto por B, confirmando-se a sentença recorrida, ainda que por fundamentos distintos e sem prejuízo da alteração da matéria de facto.
Porto, 11 de março de 2021
Formulou, nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
Erro de julgamento, atento o facto de não ter apreciado devidamente a prova inclusa nos autos;
Erro de julgamento ao não ter interpretado correctamente a lei aplicável ao caso vertente.
Ora, no que toca aos factos, autora e ré conhecem a localização do prédio, através da planta de localização e implantação do novo prédio elaborada e junta pela autora, ora recorrida aquando do pedido de inscrição do prédio na matriz.
No título aquisitivo a A.... declarou a intenção de afectar o prédio a infra-estruturas de captação e armazenamento de água.
Ora, para a lei basta a intenção declarada de construir não se discrimina o tipo de construções) aposta no título aquisitivo, para que a classificação do prédio seja alterada, passando a terreno para construção.
Pelo que não podemos concordar que a declaração no título aquisitivo da intenção de construir não releve para efeitos de alteração da classificação do prédio, conforme vem afirmado na sentença.
A força da declaração no título aquisitivo para alterar o tipo de prédio, não merece a discussão, pois consta da lei já desde 1989, com a introdução da contribuição autárquica, de forma pacífica, tanto que nunca foi declarada uma norma inconstitucional.
Este entendimento não teve acolhimento na sentença ora recorrida.
A recorrida contra-alegou, expendendo conclusivamente o seguinte:
Assim, neste caso o recurso não pode deixar de improceder na parte em que impugna a decisão da matéria de facto por manifesta falta de cumprimento do ónus previsto no art. 64 do CPC, omitindo a recorrente a indicação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida art. 640/1,b) do CPC.
A propósito da declaração das partes no título aquisitivo, no acórdão do STA de 18/06/1997, tirado no recurso n 2702, cujo sumário consta da base de dados da DGSI, expressou-se o seguinte:
Isso só seria assim se o destino da construção pudesse estar dependente apenas dos declarantes e sabe-se que ele, perante o sistema jurídico, o não está.
Perante as conclusões da alegação da recorrente as questões em recurso são as seguintes:
saber se a sentença padece de nulidade prevista no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC;
erro de julgamento de direito.
A.DOS FACTOS
-A parcela adquirida pela Autora coincida na sua localização com o prédio urbano já
edificado ETA;
uma vez que esses factos não resultam da planta de localização junta ao PAT apenso,
nem se encontram confirmados por outro elemento probatório).
B. DO DIREITO
Segundo a recorrente a sentença lavrada nos presentes autos é nula por padecer de obscuridades na sua fundamentação e contradição com decisório.
A nulidade tipificada no normativo transcrito ocorre quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, sanciona o vício de contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença.
Com efeito, sob a veste de uma pretensa nulidade, a recorrente vem manifestar o seu inconformismo com o decidido.
Acresce que é inequívoco o sentido da decisão e dos seus fundamentos, nem se mostra ininteligível, pois lendo os seus fundamentos é de fácil compreensão.
Neste contexto, claro se torna que não se verifica a apontada nulidade da sentença.
Nas contra-alegações que apresentou pronuncia-se a recorrida no sentido da rejeição do recurso, alegando que a recorrente não cumpriu, osónus previsto no artigo 64 do CPC, por omitir a indicação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão sobre o ponto da matéria de facto impugnado diversa da recorrida artigo 64, n.1, alínea do.
A recorrida tem razão.
Na verdade, analisando as alegações e respectivas conclusões apresentadas constata-se que, a recorrente  não indicou  os concretos meios de prova que suportam a pretendida alteração.
Ora, como é sabido em ordem ao cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 64, do CPC, deve o recorrente indicar, circunstanciadamente, os concretos pontos de prova relevantes em relação a cada um dos factos impugnados, sob pena de rejeição do recurso.
Nas alegações de recurso, vem invocado o erro de julgamento, por errada apreciação da prova produzida e interpretação da lei aplicável, razão pela qual é peticionada a anulação da sentença.
Nestes termos, que acordam, os Juízes que integram a  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso.
Requereu, assim, que sobre a matéria da decisão sumária aqui posta em crise seja proferido acórdão, com os seguintes fundamentos:
Notificado o RFP de despacho que decidiu indeferir a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas de parte, apresentada pela Autoridade Tributária ao abrigo do disposto no artigo 3, n. 1, da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril, veio, contra o mesmo, recorrer nos termos do n. 3 do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário juntando, para o efeito sete decisões contrárias á decisão.
Em 102021, foi a FP notificada de decisão que não admitiu o recurso por oposição de julgados interposto nos termos do art.280 n. 3 do CPPT adotando a solução ditada no Acórdão do STA de 28-10-2020, no processo n279/11BEMDL, com o seguinte discurso fundamentador:
No mesmo sentido serão de referir os acórdãos: 0415/15BEMDL 0141/17 de 3 de maio de 2017 23/05BTSNT de 30 de outubro de 2019 0721/16BEPNF de 17 de dezembro de 2019
Assim sendo, deve a presente decisão sumária ser revogada e, consequentemente, sobre a matéria aqui posta em crise ser proferido acórdão.
O Relator deste processo, por decisão singular proferida em 3 de Fevereiro de 2021, decidiu não admitir o recurso.
A delimitação objectiva do recurso é dada pelas conclusões, cfr. arts. 635 n 4, 637 n 2 e 639 ns 1 e 2 CPC, na medida em que "..) A motivação do recurso é de geometria variável, dependendo tanto do teor da decisão recorrida como do objectivo procurado pelo recorrente, devendo este tomar em consideração a necessidade aí sustentar os efeitos jurídicos que proclamara, de forma sintética, nas conclusões. ...)
E foi isso que exactamente ocorreu no caso concreto, passando a apreciar-se do bem fundado da decisão singular proferida pelo Relator.
A decisão sumária recorrida tem o seguinte teor, a qual se transcreve na íntegra:
"Fls. 316 a 217
Assim sendo, há que averiguar se, in casu, se verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso constantes do artigo 28, n. 3 do CPPT.
Importa apurar se estão preenchidos os pressupostos para a sua admissibilidade, uma vez que, se tal se verificar, há que determinar a sua convolação em conformidade com o preceituado nos artigos 9, n. 3 da LGT e 9, n. 4 do CPPT.
"O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC.
No caso, são duas as questões que este recurso suscita.
A primeira é a de saber se estão verificados no caso concreto os pressupostos de admissibilidade do recurso consagrados no artigo 28, n. 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
A segunda, saber se a parte vencedora que pretende beneficiar do direito consagrado no artigo 2, n. 3, al. do Regulamento das Custas Processuais tem de comprovar documentalmente que pagou honorários ao seu mandatário e o valor que despendeu a esse título, independentemente desse valor ser inferior ou superior a 50% do somatório das taxas de justiça pagas por ambas as partes.
Vejamos, pois, o que nos oferece dizer sobre as questões suscitadas pela Recorrente.
Sendo assim, comecemos por transcrever a norma em que a Recorrente fundou este recurso -artigo 28 n. 3 do CPPT:
A simples leitura deste preceito permite que se extraiam de imediato dois tipos de conclusões.
É verdade que esses despachos constituem decisões de incidentes e, nessa medida, conhecem do mérito da questão aí colocada.
Porém, salvo o devido respeito, não foi para este tipo de decisões, que o legislador previu o recurso excepcional do artigo 28, n. 3 do CPPT.
No mínimo seria estranho que o legislador que, para efeito de recurso ordinário, não atribui relevo jurídico a uma decisão de reclamação da nota justificativa quando esta não excede o valor de 50 UC, viesse a reconhecer a essa decisão valor jurídico suficiente para constituir objecto de recurso excepcional para o Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do artigo 28, n. 3 do CPPT.
Portanto, a nosso ver, a unidade do sistema jurídico também impõe o entendimento de que este tipo de despacho não cabe no artigo 28 n. 3 do CPPT.
Não é, pois, de admitir o recurso jurisdicional interposto ao abrigo do preceituado no n. 3 do artigo 28 do CPPT, por falta de verificação dos seus pressupostos.
Esta linha jurisprudencial constituiu-se como dominante desde o acórdão supra transcrito pois, foi adoptada, além da decisão ora censurada, pelos acórdãos de 18/11/2020, Processo n547/14BEMDL e de 16/12/2020, Recurso n 264/18BEMDL, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
É este julgado que aqui, também por paridade de razões, se reitera, havendo, pois, em conformidade, de negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido.
Custas pela reclamante/recorrente.
Proc. n 2299/14T8STS.P2 apelação)
Este valor deve ser reportado a 12 meses do ano
Porém,tendo em conta a alteração da composição do agregado familiar, com o nascimento de mais uma filha, deverá ser alterado o rendimento indisponível para, pelo menos, dois salários mínimos nacionais, com efeitos a partir da data do seu nascimento.
Nestes termos, e nos mais de Direito que Exa. Doutamente suprirá, deverá ser alterado o valor do rendimento indisponível para a massa insolvente, para um montante não inferior a dois salários mínimos nacionais, desde a data de nascimento da sua filha mais nova;
O insolvente juntou cópia do assento de nascimento da filha  de onde resulta que tal facto ocorreu no dia 2201
Por despacho de 112020, o Sr. Juiz decidiu o seguinte, ipsis verbis:
-- Mais uma vez recordamos que o ora decidido passa a ser vigorante desde Janeiro de 2020 data do, e que aquele valor assim somado, deve ser sempre reportado a 12 meses do ano e ser aferido anualmente.-
Pelo que, o despacho proferido é nulo, por omissão de formalidade que a lei prescreve cfr. n. 1 do artigo 15 e n. 1 do artigo 19, ambos do, violando ainda o artigo 20 da CRP.
Caso venha a ser decidido o despacho considerar-se fundamentado, o mesmo é nulo, por violação da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Acresce que, o Tribunal nem sequer apreciou o alegado e provado documentalmente pelo insolvente no requerimento de 16/01/2021 para efeitos de tomada de decisão, onde referia no artigo  ;
Cumpre-nos decidir as seguintes questões:
Nulidade processual, por preterição de formalidades ou nulidade da decisão por falta de fundamentação da decisão recorrida;
Nulidade do despacho, por contradição entre os fundamentos e a decisão;
O nascimento e a integração de mais uma filha no agregado familiar e o valor do correspondente aumento do rendimento de exclusão do insolvente.
Para a decisão recorrida, o tribunal a quo considerou os factos atendidos no despacho de admissão liminar da exoneração do passivo restante, de 22017, e a nova factualidade consistente no aumento de um elemento ao agregado familiar, por lhe ter nascido uma filha no dia 22019
O insolvente:
É casado e tem uma filha menor de 4 anos;
Trabalha como caixeiro-viajante independente, aufere o vencimento médio correspondente ao salário mínimo nacional;
Nulidade processual ou nulidade da decisão
O apelante começa por invocar a falta de fundamentação da decisão e qualifica-a de nulidade processual, por preterição de formalidades legais ou, não se entendendo assim, pretende que se qualifique como nulidade da própria decisão.
Importa antes de mais desfazer qualquer equívoco que possa existir entre os concenitos de nulidade processual e de nulidade da sentença ou de um despacho.
A decisão não padece de falta de fundamentação.
Improcede a primeira questão do recurso.2- Nulidade do despacho por contradição entre os fundamentos e a decisão
Alegou o recorrente:
Trata-se de um vício que compromete a decisão desde logo na sua construção. A decisão perde a sua justificação ao apoiar-se ostensivamente numa base que, na realidade, não a sustenta. Os fundamentos constantes dela conduziriam, logicamente, não ao resultado expresso e querido pelo juiz subscritor, mas a um resultado oposto ou, pelo menos, bastante diferente, de tal modo que a decisão não é um ato considerado racionalmente sustentado; antes revela uma distorção do raciocínio que se impõe entre as premissas de facto e de direito e a conclusão. A fundamentação há de apontar num sentido enquanto o segmento decisório segue caminho oposto ou, pelo menos, uma direção claramente diferente.
Falha desde logo o recorrente e distorce o critério desta nulidade ao supor contradições entre fundamentos e o dispositivo de dois despachos, quando, na realidade, a contradição não releva como nulidade se se situar fora do mesmo despacho ou sentença.
Improcede este fundamento do recurso.3- O nascimento e a integração de mais uma filha no agregado familiar e o valor do aumento do rendimento de exclusão indisponível) do insolvente
O consumo pela criança de leite adaptado, de farmácia, por tempo que se desconhece, mas que poderá ser apenas nos primeiros meses, ou mesmo que seja até um ou dois anos de vida, é ainda compatível com o valor fixado pelo tribunal.
Ocorre também afirmar que um segundo filho, pelo menos nos primeiros anos de idade, em normais condições, produz menor despesa do que o primeiro, já que deste podem ser aproveitados vários bens e equipamentos, como roupas, berço e outros dispositivos domésticos de utilização recorrente. No caso, trata-se de duas meninas; para além da roupa da mais velha e outros utensílios não estritamente pessoais, a mais nova pode até utilizar o mesmo quarto, daí não resultando qualquer afetação da sua dignidade pessoal, mas até convívio e aprendizagem salutar.
A apelação improcede.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:
Pelo exposto, acorda-se nesta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.  Custas da apelação pela recorrente, dado o seu decaimento.Porto, 11 de março de 2021
E não no dia 22020, como, por lapso evidente, se escreveu na decisão recorrida.
Proc. 51/12TBESP-E.P1, in www.dgsi.pt.
Acórdão da Relação do Porto de 2010, proc. n 1180/05TJPRT.P1, e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112012, proc. 80/13TBMAC-ES1, ambos inwww.dgsi.pt.
Acórdão da Relação de Guimarães de 2011, proc. n 275/10TBBCL-A.G1, in www.dgsi.pt e acórdão da Relação do Porto de 2011, proc. n 347/08TBVCD-F.P
Neste sentido, cf. acórdãos da Relação do Porto de 202010, 002010, 102010, 212009 e 102009, com os ns convencionais JTRP00044102, JTRP00043502, JTRP00043428, JTRP00043111 e JTRP00042831, respetivamente acórdãos da Relação de Lisboa de 202010, processo 1621/01T2SNT.L1-1, e de 112009, processo 1974/09TBCLD-A.L1-7, respetivamente, e Acórdão da Relação de Coimbra de 202010, processo 1426/07TBILH.F.C1, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Em que foi relatora a Ex.ma Desembargadora Catarina Gonçalves e o aqui relator foi adjunto.
Proc. 4304/16TBLRA.C1, inwww.dgsi.pt.
B. Pese embora, se necessário, o seu gerente e uma sócia poderiam oferecer os seus bens para garantia.
Mais alegando o exercício do direito dos artigos 52 da LGT e 170 do CPPT.
F. A 2 de janeiro de 2020 a Recorrida volta a insistir com essa incapacidade.
G. A 4 de março de 2020, a Recorrida é automaticamente citada do fim dos 30 dias após citação e do início de penhora pese embora a AT tivesse prometido que tal não fosse acontecer, até porque era a AT que se estava a atrasar havia.
N. Escudou-se, tão somente, na alegada passagem de prazos do artigo 170 do CPPT embora a AT nunca tivesse apreciado os pedidos da Recorrida, que já vinham de.
- A Reclamante, em 11/12/2019, apresentou requerimento a substituir o mencionado em 1, nos termos exarados no documento de fls. 11, 12 f/) e 13, do processo físico, que se dá por reproduzido.
- A Reclamante, em 2/1/2020, apresentou requerimento a substituir o mencionado em 4, nos termos exarados no documento de fls. 17 e 18, do processo físico, que se dá por reproduzido.
- A Directora de Finanças Adjunta, da Direcção de Finanças do Porto, em 28/2/2020, proferiu despacho no qual deferiu o requerimento aludido em 6, nos termos exarados no documento de fls. 60 a 64, do processo digital que se dá por reproduzido.
- A Reclamante, em 6/4/2020, apresentou novo requerimento, com o seguinte teor:
- A Directora de Finanças Adjunta, da Direcção de Finanças do Porto, em 30/4/2020, proferiu despacho de indeferimento do pedido de dispensa de garantia mencionado em 9, nos termos exarados no documento de fls. 79 a 87, do processo digital que se dá por reproduzido.
- A Reclamante recepcionou o despacho de indeferimento aludido em 10 no dia 6/5/2020, conforme documento de fls. 90 do processo digital que se dá por reproduzido.
- A presente reclamação foi apresentada em 11/5/202
Importa atentar que há uma sucessão de pedidos de prestação de garantia.
Assim, importa ter em atenção que a Reclamante apresentou um primitivo pedido de prestação de garantia em 22/10/2019, sendo este substituído por novo requerimento entregue em 11/12/2019, portanto, ambos apresentados antes da instauração do processo de impugnação judicial, que corre termos neste Tribunal sob o n 3371/11BEPRT em 16/12/2019).
Sendo que por despacho da Sra. Directora de Finanças Adjunta, da Direcção de Finanças do Porto, foi deferido o pedido, tendo sido aceite as garantias propostas, mas com a condição de registo das hipotecas.
Posteriormente, em 6/4/2020, a executada apresentou novo requerimento onde reduziu as garantias e pediu a dispensa do remanescente.
Sobre igual questão já se pronunciou o STA no aresto datado de 6/4/2016, prolatado no Processo n 0282/16, que se transcreve parcialmente, no segmento com relevo para a presente decisão:
No mesmo sentido alinha o Acórdão do TCAS de 8/10/2020, prolatado no Processo n 420/24BESNT.
Assim, resulta cristalino que o decurso do prazo previsto no artigo 170 do Código de Procedimento e de Processo Tributário não exonera a Administração Fiscal de conhecer do pedido de dispensa de garantia, com fundamento na sua extemporaneidade.