rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conforme se constata da mera leitura da factualidade provada, também o arguido BB tem razão na sua alegação. Com efeito, não consta minimamente da factualidade provada que o veículo automóvel tenha sido adquirido com dinheiro proveniente de atividade ilícita do arguido, máxime da venda de produtos estupefacientes, ou que tenha sido utilizado para a prática de qualquer dos crimes pelos quais vem condenado, tal como não consta qual a origem ou destino das quantias apreendidas, pelo que é patente a falta de fundamento legal para a declaração da sua  perda a favor do Estado, em face do disposto nos artigos  35 do 15/93 e 109 do CP. Revoga-se, pois, a decisão respetiva, procedendo o recurso do arguido BB nesta parte.
Nesta conformidade, acordam os Juízes na 2 Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:
A- Julgar improcedente o recurso interposto e prosseguido pelos arguidos , SF, FB, e ACM contra o despacho do Juízo Central Criminal de Faro que, declarando-se incompetente, considerou competente o Juízo Central Criminal de Portimão e contra o despacho do Juízo Central Criminal de Portimão que se declarou territorialmente competente para o julgamento nos presentes autos, mantendo-se esta mesma decisão.
B- Julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos do acórdão condenatório, nos seguintes termos:
Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido e, consequentemente:
Revogar o acórdão recorrido na parte em que o condenou na pena de 7 anos e 6 meses pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, decidindo alterar a medida concreta dessa pena e aplicando-lhe pelo mesmo crime, em substituição, a pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido FB, revogando o acórdão condenatório na parte em que declarou perdidos a favor do Estado os bens que lhe foram apreendidos, designadamente, os automóveis marca BMW  fls 3006 e e as quantias referidas no autos de fls 3009, ordenando a sua restituição a este arguido, mantendo-se tudo o mais decidido.
Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela arguida SF, revogando o acórdão recorrido na parte em que a condenou na pena de 6 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, decidindo alterar a medida concreta dessa pena e aplicar-lhe pelo mesmo crime, em substituição, a pena de 6 anos de prisão.
Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido JD, revogando o acórdão recorrido na parte em que o condenou na pena de 7 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, decidindo alterar a medida concreta dessa pena e aplicar-lhe pelo mesmo crime, em substituição, a pena de 6 anos e 6 meses de prisão;
Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido BB e, consequentemente:
Decidir, em substituição, alterar a qualificação jurídica da factualidade provada a seu respeito e condená-lo como autor de um crime de tráfico de menor gravidade p. e p. pelo art. 25 do 15/93 na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo;
Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela arguida ACM, revogando o acórdão recorrido na parte em que a condenou na pena de 6 anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro e na pena de 1 ano e 6 meses de prisão pela prática, em concurso efetivo, com um crime de detenção de arma proibida previsto e punido no artigo 86, n.1, alínea da Lei 5/2006, de 202, decidindo alterar a medida concreta daquelas penas e aplicar-lhe em substituição, a pena de 5 anos e 6 meses de prisão e pelo crime de tráfico de estupefacientes e a pena de 1 ano de prisão pelo crime de detenção de arma proibida.
Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido , mantendo integralmente o decidido no acórdão recorrido quanto a ele.
É, pois, neste ultimo sentido que nos referimos em texto ao desvalor do resultado enquanto elemento do tipo de ilícito do crime de perigo abstrato previsto no artigo 25 do Dec-lei 15/9
Mais concretamente, a Recorrente viveu com o beneficiário B. em regime de casamento entre 23/07/1987 e 25/02/2015 e em regime de união de facto entre 26/02/2016 e 31/10/2016,
ou seja, mesmo continuaram a viver como casados depois de se terem divorciado em 25 de fevereiro de 201
A douta sentença proferida por despacho saneador, entendeu, que a pretensão material da autora carece de fundamento legal, pelo que, deve ser julgada improcedente,
Ora, tendo sido considerados como provado todos os factos alegados pela Recorrente, nomeadamente que, independentemente da dissolução do casamento, a Recorrente e o beneficiário sempre mantiveram a comunhão conjugal.
Pelo que a Recorrente entende que, a ato administrativo em causa violou o princípio previsto no art  do CPA, uma vez que o conceito de união de facto previsto na Lei n. 7/2001, de 11 de maio, deve ser interpretado de forma extensiva.
A autora casou com B em 23/07/1987 e alterou o nome para ., por efeito do casamento - cfr. averbamento n 1 ao assento de nascimento n 1011 do ano de 2014, da Conservatória do Registo Civil de ., constante da certidão junta a fls. 16 e 187 dos autos físicos;
Em 28/09/2016, o Presidente da Junta de Freguesia de Mafamude e Vilar do Paraíso, concelho de Vila Nova de Gaia, emitiu declaração, da qual consta, designadamente, que - cfr. declaração de fls. 3 do processo administrativo apenso:
B. faleceu em 31/10/2016, no estado de divorciado da autora - cf. certidão de assento de óbito de fls. 12 e 13 dos autos físicos;
Em 02/12/2016, o Presidente da Junta de Freguesia de Mafamude e Vilar do Paraíso, concelho de Vila Nova de Gaia, emitiu uma declaração, da qual consta, designadamente, que - cfr. declaração de fls. 1 do PA:
"...) baseado nas informações prestadas no requerimento que se encontra arquivado para fins ser presente na SEGURANÇA SOCIAL, que .. ...), reside na RUA ,  ...) desta Freguesia.
Mais de declara que a requerente vivia em comunhão de mesa e habitação com B, de 56 anos de idade, desde 25 de Fevereiro de 2015 a 31 de Outubro de 2016, data de seu óbito.
Em 15/03/2017, pelo Director de Unidade de UPPS foi proposto - cfr. documento de fls. 16 do PA:
Consequentemente tem este Serviço a intenção de proceder ao indeferimento do requerimento.
Pelo ofício datado de 17/04/2017, a autora foi notificada do indeferimento do pedido de prestações por morte do beneficiário B - cfr. ofício de fls. 11 dos autos físicos.
A situação não é nova neste STA, tendo sido objecto de decisão no recente Ac. de 9/1/2020, proferido no processo n. 01994/10BEPRT, onde se escreveu:
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido e julgando a acção totalmente procedente.
a.	recorrente e beneficiário contraíram casamento entre si em 201987;
b.	o casamento foi dissolvido por divórcio em 202015;
O que significa que a consagração normativa da união de facto, em que relevam os impedimentos do art 2 LUF e todo o elenco robusto de benefícios substantivos consagrado no art 3 LUF evidencia que o legislador atribuiu dignidade normativa a este modo de constituição de relação de família no pressuposto, plasmado em lei expressa, que se trata de uma relação com carácter de exclusividade evidenciada num tempo mínimo de estabilidade temporal
Todavia no casamento a prova do início da relação é documentada no contrato, o que já não ocorre na união de facto, posto que, como já referido, o início da união de facto não constitui facto levado ao registo , por não constar do elenco do art 1 do Registo Civil, e daí que a prova recaia sobre o período de mais de dois anos normativamente determinado para efeitos de a união de facto se considerar constituída e apta a produzir efeitos jurídicos no domínio dos arts 3, 4 e 5 LUF.
Este entendimento não tem apoio legal, por se colocar fora do regime estatuído no art 9 Civil.
A letra da lei e o contexto sistemático da união de facto, como fonte de direitos para os sujeitos que a constituem e fonte de obrigações para terceiros, não consente esta degradação do pressuposto legal temporal.
De todo o modo, é inegável que a união de facto passou a ser uma opção de vida de muitos casais, em detrimento do casamento; pela própria função, como comunhão de vida, de mesa, leito e habitação, a união de facto permite, tal como o casamento, a realização pessoal de cada um dos seus membros 10  - Telma Carvalho, A união de facto: a sua eficácia jurídica, em Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da Reforma de 1977, Vol. , 22.
E dispunha no art. 6:
Beneficia dos direitos estipulados nas alíneas, quem reunir as condições constantes do artigo 2020 do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunais cíveis.
As normas legais acima citadas foram substancialmente alteradas pela Lei 23/2010, de 30/
No que aqui releva, importa notar:
O art. 3, n 1, al, da Lei 7/2001 passou a dispor:
O art. 6 dispõe agora que:
O membro sobrevivo da união de facto beneficia dos direitos previstos nas alíneas do artigo 3, independentemente da necessidade de alimentos.
O art. 8 do 322/90 passou a ter esta redacção:
Donde, e reiterando, atento o quadro factual:
recorrente e beneficiário contraíram casamento entre si em 201987;
o casamento foi dissolvido por divórcio em 202015;
Proc. n 9416/11TDPRT.P1Recurso Penal
Contra esta acusação vieram insurgir-se as arguidas apresentando o respetivo requerimento, fls. 740 e sgs.
Assenta a acusação nos seguintes factos:
Durante a gravidez da assistente , de 29 anos de idade, a gestação foi seguida na referida E1 em consultas médicas regulares com a arguida B1, tendo a primeira delas ocorrido no dia 22012, na 19 semana de gestação, e na data do internamento no dia 22012, a assistente  40 semanas e 4 dias de gestação.
No dia 2012, a arguida B1, emitiu o certificado de incapacidade temporária, declarando que na referida data, a assistente  encontrava-se grávida de 33 semanas, e com diagnóstico de gravidez de risco por apresentar desde aquela data, suspeita de restrição de crescimento fetal, conforme registo em diário clínico constante a fls. 72, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A data do início do certificado de incapacidade temporária para o trabalho, reporta-se de 2012 a 12012, de 12012 a 12012 e de 12012 a 22012, conforme registo constante a fls. 118, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Conforme relatório de clínica forense a 114, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido:
Às 45h. na sala de indução, pela arguida B1 foi iniciada a indução do parto com a colocação vaginal de dinoprostona/ prostaglandina em gel, Prostin 2mg..
Às 17h., a arguida  realizou uma avaliação médica da assistente, referindo o registo clinico colo com 50% de extinção, 3/4 de dilatação normal, conforme registo cuja cópia se encontra a fls. 289v., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
A analgesia epidural teve lugar entre as 120h. e as 128h., conforme ficha de analgesia de parto constante a fls. 40, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, período de tempo em que foi decidido pelas arguidas não efetuar a avaliação do bem-estar fetal.
Após o referido registo, a arguida B1 ausentou-se da cabeceira da assistente, deixando a enfermeira G, sem qualquer instrução específica junto da assistente e cerca das 20h., a arguida B1 observou o monitor do STAN, não tendo feito qualquer determinação médica.
Conforme registo a fls. 289v., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, cerca das 220h., foi realizada ecografia com constatação de morte fetal, sem sinais de descolamento placentar.
Conforme exame anátomo-patológico, cujo relatório consta a fls. 26, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, a placenta apresentava lesões de corionite aguda e sinais de sofrimento fetal.
Sofrimento fetal é um estado de hipoxemia, isto é, de redução da quantidade de oxigénio, e acidose, alteração do pH sanguíneo, causados por fluxo sanguíneo insuficiente.
No estudo bacteriológico de tecido da placenta, cujo relatório consta a fls. 28, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, com a seguinte conclusão pericial, "a placenta apresentava enterococcus faecalis e escherichia coli e ".
Submetidas as intervenções e tratamentos médicos supra descritos a Consulta Técnico-científica realizada pelo Conselho Médico-legal do INML, são as seguintes as conclusões periciais:
Neste registo o tocógrafo revela contrações uterinas com uma periodicidade de 5 a 6 em cada 10 minutos.
Porém, como já referido, em mais de 50%, do tempo de utilização houve falha na captação dos sinais CTG+ST), indispensáveis para uma avaliação segura do estado fetal.
Mas oito minutos depois, 131h., começam a surgir períodos muito significativos de perda de sinal ST, tirando fiabilidade e segurança á informação recolhida pelo sistema.
A metodologia STAN, obriga á colocação de um elétrodo no escalpe fetal e ao cumprimento rigoroso de normas de utilização, dado que o sistema tem limitações, nomeadamente quando é utilizado em fetos que já se encontram em hipoxia ou quando se está perante uma infeção intrauterina.
Se o feto se encontrar numa situação de hipoxia, quando se dá início ao STAN, então as alterações do complexo ECG do feto já ocorreram e o sistema não as deteta.
Por esta razão é fundamental que quando se inicia o sistema STAN, não haja suspeita de que o feto possa estar em hipoxia, isto é, tem de haver concomitantemente um ECG convencional normal, pelo menos no início da utilização do sistema.
Por outro lado, o elétrodo do escalpe fetal pode captar o ECG materno se for aplicado no colo uterino ou se não houver batimentos cardíacos fetais feto.
Por isso o complexo ECG, aparece sempre no monitor e deve ser observado e analisado sempre que a monitorização é iniciada e sempre que existir a suspeita de que o traçado é materno e não fetal.
Esta condição também não terá sido verificada e confirmada no início da ativação do sistema ST, o que, a par das frequentes perdas de sinal ST, torna a monitorização inválida e insegura.
Em suma, consideramos que em relação ao sistema STAN, terá havido dificuldades na manipulação do equipamento, a par de uma deficiente utilização do sistema.
De qualquer modo, tendo em consideração o contexto clinico muito provavelmente, não foi identificado, ao longo do trabalho de parto, o período crítico em que uma eventual intervenção obstétrica pudesse ter evitado o desfecho observado.
As arguidas que ao longo do trabalho de parto assistiram a parturiente/assistente, por falta de cumprimento do dever de cuidado que lhes era exigível, não foram capazes de identificar o período crítico em que uma intervenção obstétrica podia ter evitado a morte do feto.
Para a morte do feto contribuiu a decisão das arguidas de interromper a monitorização da assistente, designadamente entre as entre as 115h. e as 109h., e as 120h. e 128h., tendo posto em risco o bem-estar fetal e a vida do feto.
As arguidas não avaliaram se o feto já se se encontrava numa situação de hipoxia quando iniciaram o sistema STAN, não obstante lhes ser exigível tal procedimento, com vista a certificarem-se que as interpretações dos traçados lhes permitiam com segurança avaliar o bem-estar fetal.
Acresce que não foi verificado e confirmado pelas arguidas, no início da ativação do sistema STAN, as razões da captação do ECG materno, o que, a par das frequentes perdas de sinal ST, tornou a monitorização inválida e insegura.
A monitorização através do sistema STAN, realizada e supervisionada pelas arguidas revelou-se pois ineficaz e perigosa para a vida do feto, quer por dificuldades que se evidenciaram na manipulação do equipamento, quer pela deficiente utilização que as arguidas fizeram dele, tendo posto em risco a vida do feto.
Por falta do dever de cuidado que lhes era exigível e pelos erros de diagnóstico supra descritos, as arguidas não identificaram ao longo do trabalho de parto o período crítico em que a sua intervenção médica obstétrica poderia ter evitado a morte do feto.
As arguidas agiram livre e conscientemente, sem o cuidado e zelo de que eram capazes e lhes era exigível, bem sabendo toda a sua descrita conduta proibida e punível.
Contra esta acusação insurgiram-se as arguidas B1 e  dizendo:
As Requerentes não praticaram o crime que lhes é imputado.
Crime que também não está indiciado nos autos.
O prolixo texto da acusação não respeita a verdade documentada pelo processo clínico da Assistente.
Embora prolixo o texto da acusação omite todos os elementos documentais que apontam para a necessária exclusão da responsabilidade das Requerentes.
Como se passa a demonstrar,
A Assistente terá chegado a solicitar a terceiros procedimento de interrupção voluntária da gravidez fora das hipóteses legalmente admissíveis.3Não é verdade que do registo em diário clínico resulte suspeita de restrição de crescimento fetal.
O líquido amniótico era normal, sem presença de mecónio.
A monitorização nesse período foi executada com CTG externo, embora ligado ao aparelho STAN.20A colocação do STAN estava decidida desde as 17h, desconhecendo-se porque razão a passagem da Assistente da sala de indução para a sala de partos demorou cerca de 1h a concretizar-se.
Apenas as enfermeiras de serviço poderiam explicar as razões desta demora.
Acresce que as considerações tecidas na consulta quanto aos registos fls., traduzem desconhecimento do equipamento.
Realizou, por precaução e cautela, mas também porque a Assistente se revelava algo ansiosa, ecografia, verificando o bem estar fetal e estimando com elevado rigor o peso do feto 3100g.
A colocação de eléctrodo no escalpe fetal foi efectuada pela Requerente, entre as 19h05min e as 19h10min.
Não resulta dos autos o acompanhamento da Assistente entre a observação das 17h00 e o início da analgesia pelas 18h0
Não sendo da Requerente a responsabilidade pelo período decorrido a descoberto de monitorização.
Não foi da responsabilidade da Requerente  a demora identificada nos autos desde a prescrição das 17h00 até final da analgesia pelas 18h3Comuns a ambas as Requerentes1 O aparelho de STAN combina a análise do segmento ST do eletrocardiograma fetal com a avaliação por CTG convencional, mas pode ser usado apenas para monitorização fetal externa, como qualquer outro cardiotocógrafo.
A taquicardia constitui um efeito secundário conhecido da administração de butilescopalimina, usado no trabalho de parto, quando se constata edema do colo uterino.
A verificação do efeito secundário justificou, naquele momento, a suspeita de morte fetal ocorrida em momento necessariamente anterior.
Como índice de suspeita de restrição de crescimento fetal, existia apenas a condição de fumadora da Assistente.
As dimensões do feto correspondiam a um percentil 1
A Assistente era portadora da bactéria escherichia coli, de difícil diagnóstico.
Bactéria que pode provocar rapidamente infecção ascendente do aparelho genital, causando morte fetal.
A deambulação da grávida entre as 15h15min e as 16h09min não resultou de determinação das Requerentes, obedecendo ao protocolo de enfermagem.
O equipamento STAN foi ligado pelas 19h10min, hora a que foi colocado eléctrodo no escalpe fetal.
A mudança do eléctrodo do escalpe fetal constitui o procedimento indicado para as situações de indeterminação do TQRS.
A actuação das Requerentes não violou, por acção ou omissão, qualquer dever a que estivessem obrigadas.
Indiciado.
A assistente, como se constata de fls. 270, parte final, recusou a realização de autópsia ao feto.
Para a morte do feto contribuiu a decisão das arguidas de interromper a monitorização da assistente, designadamente entre as 115h. e as 109h., e as 120h. e 128h., tendo posto em risco o bem-estar fetal e a vida do feto.
Contudo, a liberdade conferida ao julgador na apreciação da prova não visa criar um poder arbitrário e incontrolável, nem a valoração da prova é uma operação emocional ou intuitiva.
Analisemos, assim, se em face da prova colhida no inquérito e na instrução se encontra indiciada a violação pelas arguidas de deveres objectivos de cuidado que, em concreto, possam ter sido causais da morte do nascituro, filho da recorrente , criando ou incrementando um risco não permitido de verificação de tal resultado.
Neste sentido, importa, desde logo, efectuar algumas observações a partir dos dados objectivos existentes no processo e da prova disponível, com reflexos ao nível da análise do caso concreto.
As arguidas que ao longo do trabalho de parto assistiram a parturiente/assistente, por falta de cumprimento do dever de cuidado que lhes era exigível, não foram capazes de identificar o período crítico em que uma intervenção obstétrica podia ter evitado a morte do feto;
Por outro lado, e mesmo que tivéssemos por suficientemente comprovado que as arguidas efectivamente não observaram os descritos deveres de cuidado, decorrentes de leges artis a que se encontravam adstritas, permanece ainda sem resposta a questão de saber se o cumprimento desses deveres de cuidado era adequado a evitar a morte do feto - ou se, pelo contrário, tal resultado sempre teria sobrevindo, mesmo que as arguidas tivessem decidido pela realização precoce de uma cesariana.
No presente caso, analisada criticamente a totalidade da prova indiciária de natureza pericial, documental e reunida no processo, afigura-se-nos impossível afirmar, com o grau de certeza e de segurança exigível e compatível com a preservação do princípio in dubio pro reo, que as arguidas não esgotaram os meios que tinham ao seu alcance, nomeadamente promovendo os exames e interpretando os seus, monitorizando e acompanhando a parturiente como imposto pelas leges artis medicinae. Simultaneamente, a prova indiciária não é suficientemente concludente no sentido de permitir o estabelecimento do nexo causal entre o resultado verificado a morte do feto, filho da e a conduta por acção ou omissão) das arguidas.
Nenhuma censura merece, assim, a decisão instrutória recorrida.
Custas pela assistente/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC art. 51, n. 1, do.
Relatado pelo Conselheiro Pereira Madeira e disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. o acórdão deste TRP, de 9/1/2019 relatado pela Desembargadora Elsa Paixão e disponível em www.dgsi.pt).
Relatado pelo Desembargador Neto de Moura e disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., expressamente neste sentido, o acórdão deste TRP, datado de 17/2/2016 Relator: Desembargador Neto de, disponível para consulta em www.dgsi.pt.
Conforme salientado no acórdão deste TRP, de 28/11/2018 Desembargador Neto de, uma posição intermédia denominada teoria da probabilidade dominante, que, reconhecidamente, é a que tem apoio na letra da considera que para acusar ou pronunciar alguém é necessário que, num juízo de prognose, se conclua que é mais provável a sua futura condenação do que a sua absolvição.
O autor CONSELHO DIRECTIVO  Freguesia de , Município de , intentou, em 24-04-2015, no Tribunal de Vila Real, acção declarativa, com processo comum, contra a ré FREGUESIA DE ..) mesmo Município).
seja a ré condenada a reconhecer que são baldios os terrenos do , onde estão implantados os aerogeradores AG1 e AG2, e que, com essa natureza, são os habitantes de Y que sempre os usufruíram e usufruem exclusivamente; 1
desde 12-03-2010, os moradores de Y estão organizados em Assembleia de Compartes e o Conselho Directivo representa-os.
por sua vez, a ré representa o universo dos Compartes do Lugar de P. área da respectiva;
tendo, desde então, passado a receber as rendas relativas ao terreno onde se encontram implantados os aerogeradores AG1 e AG2;
nunca, de facto, os habitantes de P. utilizaram tal terreno;
pois, são e sempre foram os habitantes de Y quem o usufruiu;
é, aliás, nesse local que Y capta a água com que a sua povoação se abastece, e, antes da implantação das eólicas, só se lhe acedia por caminhos provindos daquela aldeia, nenhum existindo que ligasse a P. ou a e para tal pudesse ser utilizado pelos respectivos moradores;
Juntou mais dois documentos.
O autor, entretanto, requereu que, em ampliação do pedido, se altere a redacção do primeiro que formulou, para a seguinte: