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de 15 de Fevereiro de 2007, proferido no processo n. 1228/06, disponível em
Verifiquemos, pois, se estão reunidos os requisitos para a aceitação do recurso por este Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do art. 7 do RGCO.
O Recorrente alega que a decisão recorrida contraria o já decidido pelo Supremo Tribunal, designadamente, no acórdão de 17 de Outubro de 2018, proferido no processo com o n. 1004/10BEPRT 588/18) Disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/578ab360ddd73fef8025832f002d6ff).
Recuperando o que deixámos dito no acórdão invocado pelo Recorrente para justificar a admissibilidade do recurso:
- A verem declarado e a reconhecerem a posse e o direito de propriedade dos Requerentes, por si e na dita qualidade, e dos Requerentes, relativamente aos prédios descritos em 1, a, e 3 e, respectivamente, e a respeitar esse mesmo direito.
Concluem peticionando ainda o decretamento da inversão do contencioso.
Prédio urbano, composto por casa de habitação, com seis divisões, e quintal anexo, sito no Lugar de, freguesia de concelho de, a , inscrito na matriz predial sob o artigo  e omisso na Conservatória de Registo Predial de ....
Prédio urbano, composto por casa de morada, de rés-do-chão e  andar, em pedra, com seis divisões, e quintal anexo, sito no Lugar , a confrontar a norte com os inscrito na matriz predial sob o artigo  e omisso na Conservatória do Registo Predial de ... doc. 11 e;
Em 2003 a Poça, na altura ainda em terra batida, e parte da parede em pedra no lado nascente em consolidada ao longo de mais de 30 a 50 anos, foi objecto de obras que se materializaram na construção e revestimento em cimento/betão de parte das paredes e numa pequena de parte da base, respeitando, sensivelmente, a mesma área que tinha até então, obras estas custeadas pela Requerente e marido pela Requerente e marido, , E OUTROS , este, por sinal, que executou as ditas obras, os quais, então, usavam parte das águas captadas na Poça nos termos definidos nos pontos 29 e 30 do r.
Inconformados vieram os Requerentes interpor recurso da decisão, terminando com as seguintes conclusões:
Dos factos indiciariamente provados
Dos factos não demonstrados
Quanto a alínea:
Todas estas situações, provocadas pelo Requerido, não se firmaram num só episódio mas em vários e sucessivos e, pelo menos indiciariamente, com uma motivação, invasora e ilegal, que se prolongou e anuncia prolongar-se no tempo, e que se impõe fazer respeitar e acautelar.
Posto isto, porque preenchidos todos os requisitos da providencia cautelar não especificada, deve ser decretada, assim prevenindo e impedindo, além do mais, os requeridos de estorvar, desviar, cortar, tamponar e/ou de impedir, seja de que modo e para que fim for, a circulação da água para e/ou a favor dos prédios dos e Requerentes, Vide item 6 do pedido do requerimento,
Pelo que, a sentença recorrida, ao decidir como decidiu, violou, entre outras, as normas jurídicas contidas nos artigos, 130, 130, 125 a 126, 128 a 129, 131, 131, 134, 138, n. 1 al., 138, 139, 140, 154, 156, al e, 48, 56, 56, 56, 56, 49, 49, 49, n.1 e 7, todos do Código Civil; art.  Código do Registo Predial e artigos 36, 36, 36 e 36, n. 1 do Código de Processo Civil.Foram apresentadas contra-alegações, pugnando os Recorridos pela manutenção do decidido.Foram colhidos os vistos legais.
Se deve ser modificada a decisão sobre a matéria de facto;
O prédio urbano composto por casa de habitação, com seis divisões, e quintal anexo, sito no a confrontar a norte , inscrito na matriz predial sob o artigo  e omisso na Conservatória de Registo Predial de ;
O prédio urbano composto casa de habitação de rés-do-chão e andar, anexo de rés-do-chão para garagem, rossio e quintal, sito no a confrontar norte com , inscrito na matriz predial sob o artigo , descrito na Conservatória de Registo Predial de ... sob o n. , encontra-se registado a favor de e marido, ;
O prédio descrito em, al. constitui a casa de morada das Requerentes, , onde também vive um neto da primeira, e o prédio descrito em pertence aos segundos Requerentes, , e marido, constituindo, de igual modo, a sua casa de morada.
O prédio urbano, composto por casa de morada, de rés-do-chão e  andar, em pedra, com seis divisões, e quintal anexo, sito , a confrontar a norte com , inscrito na matriz predial sob o artigo  e omisso na Conservatória do Registo Predial de ..., encontra-se inscrito a favor dos requeridos;
Em 2003 a Poça, na altura ainda em terra batida, e parte da parede em pedra no lado nascente em, consolidada ao longo de mais de 30 a 50 anos, foi objecto de obras que se materializaram na construção e revestimento em cimento/betão de parte das paredes e numa pequena de parte da base, respeitando, sensivelmente, a mesma área que tinha até então.
As obras referidas em foram custeadas pela , sendo este quem executou as obras, os quais, então, usavam parte das águas captadas na Poça.
Imediatamente contíguo a essa faixa, compreendida pelo dito rego, encontra-se, uma das leiras, a do topo atento sentido norte/sul), do prédio referido em.
a. Como água de rega: De 1 de Junho a 01 de Outubro:
b. Como água de lima:
De 1 de Janeiro a 31 de Maio e de 1 de Setembro a 31 de Dezembro: Durante 24 horas, a favor dos primeiros e segundos requerentes.
Confrontado o Requerido sobre o sucedido, referiu que também ia retirar as mangueiras.
A requerente sentiu-se perturbada, nervosa, ansiosa.
Após a realização das obras referidas os requerentes passaram a utilizar a água proveniente da Poça da  para uso diário.
O Tribunal considerou ainda o seguinte facto que resultou da discussão da causa:
Inversamente, foi dada como indiciaramente não demonstrada a seguinte factualidade:
Os requeridos, passaram a servir-se e aproveitar eles próprios, e em exclusivo, da água oriunda das referidas nascentes, desviando-a para rega do seu prédio e outros fins e, em parte, esvaindo-a, pelo rego, para o rio Cávado.
A requerente sente perda de sono e tem crises de choro frequentes. O Direito
Os Recorrentes consideram incorretamente julgados os seguintes factos:
deveriam ter sido dados como provados os factos constantes dos pontos,,,, e.
Assim, neste ponto, a redação deverá ser:
Começaremos por ter presente a motivação constante da decisão recorrida:
O Tribunal valorou igualmente as certidões de casamento, nascimento e óbito que constituem fls. 19 a 2
As certidões do registo predial e matriciais que constituem fls.23-24, 56-60 e 61 dos autos confirmam não só as descrições, com a composição, área e confrontações declaradas, relativamente aos prédios mencionados em, e, e inscrições materiais, na competente Conservatória e Serviço de Finanças.
Confirmou ainda as obras que foram realizadas na poça no ano de 2003 e os motivos pelos quais foi colocada a vozanheira maior aproveitamento e rentabilização da água), referindo que foram os seus pais e a sua tia S. quem suportaram a maior quota parte da despesa, uma vez que faziam um uso maior da água.
A testemunha, sobrinho das requerentes  e  e primo dos restantes, referiu conhecer bem os prédios em causa, que as tias usavam a água da poça, quer no período de rega dividindo com os restantes, quer no período de lima. Mais referiu que ouviu dizer que o requerido queria a água de lima, acrescentando que no tempo em que ia para a Poça, a água não era utilizada para consumo doméstico.
Referiu ainda que quer a sua avó quer a sua tia   utilizam a água da poça para fins domésticos, uma vez que a proveniente de outras nascentes e que abastece as casas não é suficiente.
A testemunha, confirmou no essencial o vertido em.
As testemunhas, referiram, no essencial, conhecer a Poça da  e o modo de utilização da água pelos respectivos consortes, acrescentando que, segundo afirmaram recordar-se a água era utilizada somente para rega e lima e não para o consumo doméstico, admitindo, no entanto, que não raras vezes as pessoas utilizavam as águas para consumo doméstico.
Também resultou demonstrado que as casas de habitação dos Requerentes são abastecidas por água de nascentes diversas e pela água da referida poça quando a dessas nascentes não é bastante para o consumo e necessidades pretendidas. Tal é que claramente resulta da prova pericial e das declarações da requerente, confirmadas pelo depoimento das demais testemunhas, com destaque para o depoimento de , que referiu que quer a sua avó quer a sua tia  utilizam a água da poça para fins domésticos, uma vez que a proveniente de outras nascentes e que abastece as casas não é suficiente.
Donde, o facto não demonstrado sob a alínea, deverá considerar-se indiciariamente provado.
Consequentemente, demonstrado resulta que o corte da ligação e passagem da água para o prédio dos Requerentes impediu o abastecimento e consumo regular e habitual nas suas casas de habitação.
O corte da ligação e passagem da água para o prédio dos Requerentes impediu o abastecimento e consumo regular e habitual nas suas casas de habitação. Da subsunção jurídica
Fundamentou-se da seguinte forma:
Vamos, então, deter-nos sobre este requisito do periculum in mora, já que em causa não está o direito dos Requerentes.
Não está afastada a possibilidade de repetição do ato pelos Requeridos.
Porque assim, a possibilidade de repetição do ato apresenta-se como suscetível de gerar novos danos ainda preveníveis, sendo o receio fundado, em termos sérios e objetivos, sendo o mecanismo para acautelar o direito dos Requerentes a providencia cautelar requerida sob o ponto do seu pedido.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida que se substitui por outra que julgando parcialmente procedente o procedimento cautelar determina que os Requeridos se abstenham de estorvar, desviar, cortar, tamponar e/ou de impedir, seja de que modo e para que fim for, a circulação da água para e/ou a favor dos prédios dos e Requerentes.
No mais peticionado absolvem-se os Requeridos.
Proc. N. 125/18GFELV-A.E1
Reg. N. 1036
O Tribunal recorrido sufragou a douta promoção, indeferindo o requerido;
A ma Juiz a quo, face ao elemento junto oficiosamente aos autos cópia simples de licença de condução caducada, de que havia sido há anos titular o, conclui, tout court, que o arguido não é analfabeto;
No entendimento do Tribunal a quo, a titularidade pretérita de uma licença de condução seria, pois, elemento suficiente para afastar de todo e imediatamente a condição de analfabetismo do Recorrente;
O arguido declarou peremptoriamente ser analfabeto, não saber ler nem escrever, portanto, mas apenas assinar, apesar de ter frequentado a antiga 2 classe;
As declarações prestadas e lavradas em auto de interrogatório, segundo declarou o Recorrente, também não lhe foram lidas;
As declarações do arguido, com gravíssimo impacto, aliás, do ponto de vista do escrupuloso cumprimento do formalismo jurídico-processual penal e da salvaguarda dos mais elementares direitos penais e constitucionais que ao Recorrente assistem, enforma um vício insanável no processo com o qual não pode conformar-se;
Ora, é consabido que existem em Portugal, sobretudo em indivíduos de etnia cigana, mas não apenas, milhares de analfabetos possuidores e titulares de carta de condução, independentemente da legalidade e legitimidade da forma como a hajam obtido, sendo certo que, nesta sede, tudo é possível;
O Tribunal recorrido escamoteou, por esta forma, com elevadíssimo respeito, os mais elementares direitos do arguido Recorrente, ao não apurar, em rigor, da sua situação de analfabetismo ou não), dando como facto adquirido afirmativamente aquela sua não condição;
E, por essa mesma razão de facto e direito, o Recorrente requereu perícia forense, o que lhe foi negado, igualmente, pelo Tribunal mediante despacho de indeferimento;
E é essa inconstitucionalidade, referida supra, que também se invoca ora;
Existe, no caso vertente, uma forma de qualificar a actividade processual penal, promovida pelo Tribunal recorrido, que exprime as desconformidades entre o acto praticado e as respectivas disposições legais;
Decorre explicitamente do preceituado no Art. 119 do Código de Processo Penal e demais leis do processo, que o elenco das nulidades absolutas tem natureza taxativa sem sanação possível e que, como tal, receberam a cominação expressa de nulidade insanável.
Caso assim não entendam Exas., no que respeitosamente não se concede, deverá ser ordenado que o Recorrente se submeta a perícia forense, como requerido pela defesa mas indeferido pelo Tribunal a quo, tendo em vista o apuramento da sua verdadeira situação em sede do seu real analfabetismo.
"	O arguido não fez saber ao OPC que o mesmo não sabia ler, não cabendo ao OPC, sem outros elementos que assim o façam antever, adivinhar das habilitações literárias do recorrente.
O arguido foi notificado a 212015 para comparecer no posto da GNR a fim de ser interrogado, interrogatório esse que ocorreu no dia 002016 fls., pelo que não foi confrontado com uma situação inesperada, para a qual o mesmo não tivesse ideia de que iria ocorrer.
Posto que, entendemos que não existiu no caso dos presentes autos a verificação da nulidade insanável que vem o recorrente arguir.
Tudo ponderado, temos que nenhuma censura merece a decisão recorrida, devendo improceder o recurso interposto pelo arguido.
Foi cumprido o disposto no art.417 n.2 do CPP.
- O teor do despacho recorrido, é o seguinte:
O Sr. BB já possuiu carta de condução.
Decidindo, relativamente quanto á nulidade arguida pela defesa do arguido, sempre se dirá o seguinte:
Por outro lado, em momento algum do processo está alegado ou documentado o analfabetismo do referido arguido. Mais, através do documento que ora se determinou juntar aos autos, o mesmo já possuiu carta de condução.
Pelo que, naquelas declarações prestadas perante o OPC não estava assistido pelo defensor, não ocorrendo a nulidade invocada pela defesa.
""Por legal e tempestivo vai admitido o recurso interposto em ata pela defesa de BB, da decisão que julgou improcedente a alegação de nulidade insanável prevista na do art. 11 do Código de Processo Penal por violação do disposto na do n.  do art. 6 do mesmo Código que é ordinário, com subida imediata em separado e efeito suspensivo do Processo ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 41, 39, 40 a contrário, 40 n. , 40 n. ,40 n. ,40 n. 3, 41, n.  n.s.  e , todos do Código de Processo Penal.
- Importa referir, com interesse para a resolução do presente recurso, o seguinte:
BB encontra-se acusado, em co-autoria, pela prática de factos passíveis de constituir um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido nos termos do disposto no art. 20, n.1, 20, n. 1, al. e, 1, n.1, 2, n. 1 e 2, al., 2, n. 1 e 2 CP;
O recorrente, não se conformando com essa decisão proferida dela interpondo o presente recurso.
- Conhecimento do objecto do recurso
O primeiro preceitua:
"Constituição de arguido
Tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma medida de coação ou de garantia patrimonial,;
O Artigo 11 Nulidades insanáveis)
Desde já se afirma que não se verifica a alegada nulidade insanável apta a afectar a validade dos actos praticados.
É indiscutível que, momento da detenção e subsequente interrogatório e constituição como arguido, do ora recorrente, não lhe foi nomeado defensor.
Nesse momento, o arguido não informou ou deu conhecimento ao OPC que não sabia ler, pelo contrário após declarações assinou o auto respectivo. Ao OPC, era impossível, sem outros recursos ou elementos, conjeturar, adivinhar ou decifrar sobre as habilitações do recorrente, ou a sua hipotética iliteracia.
A conclusão é a de que o recorrente carece de razão quando alega a verificação dessa nulidade insanável.
Em face de tais elementos e porque em momento prévio o arguido não fez saber ao OPC que o mesmo não sabia ler, não cabendo ao OPC, sem outros elementos que assim o façam antever, adivinhar das habilitações literárias do recorrente.
No seguimento deste entendimento pronunciou-se o Ac. do TRE, de 8 de Maio de 2018, proferido no Proc. n. 99/10GEPTM.E1: "É irrefutável que no momento da detenção e subsequente constituição como arguido, do ora recorrente, não lhe foi nomeado defensor.
Assim, tendo presente aquele normativo al. do n1 do art.64 do CPP ao contrário do que preconiza o recorrente, naquele momento, não era obrigatório a nomeação de defensor, pelo que consequentemente a falta deste, no caso, não acarreta a nulidade invocada pelo recorrente prevenida na al. do art.119 do CPP.
O arguido/recorrente carece de razão, improcedendo a alegada nulidade insanável.
Proc. n. 1545/15TBCTX-E1
Para serem pagos pelo produto da venda da Verba 1 do auto de apreensão de imóveis n. 1, datado de 2014, junto no apenso A em 2014:
Em terceiro lugar os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de IRC, constituídos menos de 12 meses antes da data do início do processo;
Em quarto lugar, rateada e proporcionalmente, os créditos dos seguintes credores:
Condomínio Rua, n. 9;
Vodafone Portugal, Comunicações, SA; e
Zon, TV Cabo Portugal, SA.
Para serem pagos pelo produto da venda da Verba 2 do auto de apreensão de imóveis n. 1, datado de 2014, junto no apenso A em 2014:
Em terceiro lugar os créditos da Fazenda nacional decorrentes de IRC, constituídos menos de 12 meses antes da data do início do processo;
Para serem pagos pelo produto da venda da Verba 1 do auto de apreensão de imóveis n. 2, datado de 202016, junto no apenso A em 2016:
Em segundo lugar os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de IRC, constituídos menos de 12 meses antes da data do início do processo;
Em terceiro lugar, rateada e proporcionalmente, os créditos dos seguintes credores:
Para serem pagos pelo produto da venda dos bens móveis que possam vir a ser apreendidos para a massa insolvente:
Em primeiro lugar os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de IRC, constituídos menos de 12 meses antes da data do início do processo;
Condomínio Rua, n. 9, referente ao remanescente dos seus créditos, não graduados supra;
Vodafone Portugal, Comunicações SA; e
Nestes termos, e com os referidos fundamentos, se requer a Exas. que, no provimento do presente recurso, seja a recorrida sentença de verificação e de créditos revogada e/ou alterada, por violação do n. 1 do artigo 50/CIRE e no sentido de que:
Contra alegou o Banco P, SA, pugnando pela manutenção do decidido no que respeita ao crédito por si reclamado.
Indagar da correcta qualificação do crédito reconhecido ao Banco P, SA;
Com relevo para a decisão, atentos os documentos juntos aos autos, encontra-se assente a seguinte factualidade:
O reclamante Banco e a, SA outorgaram Escritura de Hipoteca mediante a qual esta constituiu hipoteca voluntária genérica a favor do Banco sobre a fracção do prédio urbano da freguesia do Lumiar, descrito na CRP de Lisboa sob o n. e inscrito na matriz sob o artigo  verba n. 1 do Auto de Apreensão).
A execução veio a ser julgada extinta ao abrigo do preceituado no 79, n. 4, o que determinou a extinção por impossibilidade superveniente da lide dos embargos que pela executada haviam sido deduzidos, o que foi decretado por despacho proferido em 20 de Março de 2007 doc. de fls. 25 a.
Custas a determinar a final.
O conceito de erro manifesto a que alude o n. 3 do art. 13 do CIRE deverá ser interpretado em termos latos, abrangendo a indevida inclusão/exclusão do crédito na lista apresentada, a incorrecção do montante relacionado e/ou a sua indevida qualificação.
Assim, Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE anotado,  edição, pág. 55
Na defesa de uma interpretação ampla, escreveu-se no acórdão do STJ de 30/9/2014, processo n. 3045/14TBVLG-B.P1, acessível em www.dgsi.pt:
No processo 4247/16TBBRG-B.G1-A.S3, acessível em www.dgsi.pt
Cf. Acórdão do TRC de 23/9/2014, proferido no processo 528/12TBFND-C1, na esteira dos arestos do STJ de 6/7/2011, Revista n. 897/00TBOBR-B.CS1,  Secção, e de 23/1/2014, processo n. 1938/07TBCTB-E.CS1, também em www.dgsi.pt.
Processo n. 2949/12T8FAR.E1
Tribunal da Judicial da Comarca de Faro
Ao decidir deste modo foi comprimido de forma insustentável o direito ao contraditório da autora, porquanto ficaram por analisar e demonstrar em juízo diversos factos invocados que permanecem controvertidos;
Tratando-se de conhecimento de mérito proferido em sede de saneamento do processo, tais factos controvertidos tinham capacidade para influir na decisão da causa, logo a decisão foi prematuramente proferida, o que determina a sua anulação, devendo o processo prosseguir para o cabal apuramento da factualidade em causa;
Tal constrangimento poderia ter sido contornado com os deveres de gestão processual que impendem sobre o juiz;
Para que o crédito ora reclamado pela autora se possa caracterizar como crédito laboral, mostra-se necessário que a sua fonte seja esse mesmo contrato de trabalho;
Não basta, para tal conclusão, que tal crédito esteja indirectamente relacionado com o contrato de trabalho, exige-se que o mesmo constitua uma obrigação dele decorrente;
De acordo com o acordo de suspensão de contrato de trabalho em causa, a obrigação de requerer a reforma por banda do réu nasceu do facto deste ter atingido as condições para esse efeito em Setembro de 2004 sem que, contudo, tenha despoletado o respectivo processo junto do CNP, o que fez apenas em Fevereiro de 2005;
Apenas em Maio de 2005 é que o requerimento de reforma foi deferido pelo CNP, retroagindo os seus efeitos a Fevereiro data da entrada do processo junto do e originando um acerto de contas com a autora relativamente e somente a estes meses fevereiro a maio de;
É notório que os pagamentos feitos a esse título não decorriam do acordo, pois estes designavam-se de prestação de pré-reforma e estavam contratualmente previstos; ao invés, aqueles efectuados já no decurso do benefício parassocial designavam-se adiantamento de pensão;
Trata-se de prestações emergentes de facto póstumo ou posterior ao fim do contrato de trabalho/suspensão de contrato de trabalho, que cessou pela reforma do trabalhador, conforme dispõe o art.. 32 do Código do Trabalho;
Respondeu o autor e, tendo suscitado a questão da rejeição do recurso por não ter a apelante indicado as normas jurídicas eventualmente violadas pela decisão recorrida, defendeu a manutenção do julgado.
Conforme se deixou enunciado, o autor/apelado defende que o recurso deverá ser rejeitado, por ter a apelante omitido a menção das normas jurídicas que, em seu entender, se mostram violadas e sentido em que deveriam ter sido interpretadas.
Decorre do exposto que não existe fundamento legal para rejeitar o recurso, nem tão pouco para determinar o seu aperfeiçoamento, uma vez que não resultaram prejudicadas, nem a delimitação do objecto do recurso, nem a defesa da contraparte.
À decisão importam os factos acima enunciados, relevando ainda terem a PT e o R. celebrado em 25/9/1997 acordo designado de Pré-reforma, havendo a destacar as seguintes cláusulas, que as partes reciprocamente aceitaram:
" Para efeitos do presente acordo, o contrato de trabalho do  outorgante considera-se suspenso, ficando o trabalhador dispensado da prestação de trabalho, com a inerente suspensão das obrigações decorrentes daquela prestação.
Durante o período em que se mantiver esta suspensão, a  outorgante pagará ao  uma prestação mensal de pré-reforma de.
A autora alegou ter celebrado com o R. no ano de 1997 o acordo junto ao autos, que as partes denominaram de Acordo de Pré-Reforma, no qual se previa a suspensão que não cessação) do contrato de trabalho, ficando aquela obrigada ao pagamento de uma prestação mensal durante o período em que se mantivesse a suspensão cf. o teor da cláusula 1). Face ao assim estipulado incontornável é a conclusão de que o contrato de trabalho se mantinha em vigor, nele -e no celebrado acordo de pré-reforma- se fundando a obrigação da autora proceder ao pagamento da fixada prestação mensal.
Todavia, não é a referida prestação aquela que está aqui em causa.
Em face do exposto, acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso, revogando a decisão recorrida, a qual deverá ser substituída por outra que determine a tramitação dos autos, por serem os tribunais comuns os competentes para decidir o litígio.
Custas pedo apelado.
Recorrente/Requerente: