rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em qualquer caso o que importa apurar é se, no concreto contexto, segundo um critério de adequação social, atendendo a regras de razoabilidade, se tratou de uma necessidade compreensível e ainda com conexão com a relação laboral neste sentido o Ac. da RL de 5 de dezembro de 2018, relatado por Sérgio.
Porém, sendo o convívio social uma necessidade incontornável do ser humano, para que essa necessidade seja atendível nos termos do n. 3 do art.  da LAT, torna-se indispensável que, na concreta situação em análise, ela se mostre justificável e compreensível.
No caso vertente, segundo critérios de adequação social e de razoabilidade, afigura-se que a paragem de A... no café para beber um copo de vinho, pelas 12 horas e 15 minutos, no contexto em que ocorreu, não visou a satisfação de qualquer necessidade elementar de convívio social do mesmo e não consubstancia uma necessidade compreensível e ainda com conexão com a relação laboral.
Note-se, a este respeito, que não foi alegado, nem tal resulta indiciado nos autos, que A... se encontrava carente de convívio social ou que a paragem que efetuou e o copo de vinho que bebeu visaram a satisfação de qualquer necessidade fisiológica do mesmo.
Em suma, esta paragem que A... efetuou para beber um copo de vinho com o colega de trabalho, não manteve a conexão com a relação laboral havida, nem se revela determinada para satisfação de uma necessidade compreensível e adequada, pelo que não é atendível.
Por conseguinte, este acidente de viação não é tutelado, por se situar numa esfera de risco do próprio trabalhador, para a satisfação de necessidades privadas e a cujos perigos sempre se exporia mesmo sem o trabalho.
Como já ficou dito na sentença recorrida, &lt;&lt;não deixa de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer quando o trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito&gt;&gt; - n. 3 do artigo  da LAT.
Resulta da matéria de facto provada que o trajeto normal do sinistrado de regresso do trabalho para casa sofreu, desde logo, uma interrupção quando o mesmo parou num café e aí permaneceu durante 20 , bebendo um copo de vinho com um colega.
É manifesto que esta interrupção não foi determinada por motivo de força maior ou caso fortuito.
Ora, tal como se refere na sentença recorrida, tendo em conta critérios de adequação social e de razoabilidade, a interrupção feita pelo sinistrado com a paragem por 20 minutos no café com um colega, onde beberam um copo de vinho, não poderá considerar-se como tendo sido determinada pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, não visou a satisfação de qualquer necessidade elementar de convívio social do mesmo e não consubstancia uma necessidade compreensível e ainda com conexão com a relação laboral.
Na verdade, como consta da sentença recorrida "não foi alegado, nem tal resulta indiciado nos autos, que A... se encontrava carente de convívio social ou que a paragem que efetuou e o copo de vinho que bebeu visaram a satisfação de qualquer necessidade fisiológica do mesmo.
Acontece que, além desta interrupção, o trajeto normal do sinistrado sofreu também um desvio e, quanto a este, desde já avançamos que também acompanhamos a sentença recorrida.
Por outro lado, este desvio não foi determinado pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, nem por motivo de força maior ou caso fortuito.
Alega a recorrente que o sinistrado transportou o colega a pedido deste porque não tinha meio de transporte, tratando-se, por isso, de um caso fortuito.
Acontece que, como já referimos, apenas se provou que o colega pediu ao sinistrado que o levasse para a localidade de ...
Em suma, o trajeto normalmente utilizado pelo sinistrado de regresso do local de trabalho para casa sofreu uma interrupção e um desvio não determinados pela satisfação de necessidades atendíveis nem por motivo de força maior ou por caso fortuito, razão pela qual o acidente de que foi vítima A... não pode considerar-se acidente de trabalho in itinere
Pelo exposto, tal como se decidiu na sentença recorrida:
"Por conseguinte, este acidente de viação não é tutelado, por se situar numa esfera de risco do próprio trabalhador, para a satisfação de necessidades privadas e a cujos perigos sempre se exporia mesmo sem o trabalho.
&lt;&lt;Não deixa de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer quando o trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito&gt;&gt; - n. 3 do artigo  da LAT.
Tendo em conta critérios de adequação social e de razoabilidade, a interrupção feita pelo sinistrado com a paragem por 20 minutos no café com um colega, onde beberam um copo de vinho, não poderá considerar-se como tendo sido determinada pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, não visou a satisfação de qualquer necessidade elementar de convívio social do mesmo e não consubstancia uma necessidade compreensível e ainda com conexão com a relação laboral.
Tendo o trajeto normalmente utilizado pelo sinistrado de regresso do local de trabalho para casa sofrido uma interrupção e um desvio não determinados pela satisfação de necessidades atendíveis nem por motivo de força maior ou por caso fortuito, o acidente de que foi vítima não pode considerar-se acidente de trabalho in itinere.
em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas a cargo da A. recorrente, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido.     Coimbra, 2020/05/22
- Felizardo Paiva
O acidente de trabalho, Coimbra Editora, pág.18
Obra citada, pág. 18
A este propósito, cfr. os acórdãos da RP, de 22/10/2018 e de 18/02/201
Mas devem ser seguidas regras de proporcionalidade e razoabilidade.
Esta incerteza sobre o que ainda poderá surgir e o tempo que será necessário para investigar toda essa eventualidade representam uma indefinição sobre a situação processual do recorrente.
As indefinições sobre o tempo de prisão preventiva que ainda restará não são compatíveis com os direitos, liberdades e garantias consagrados da CRP.
Para que seja declarada a excecional complexidade, não é suficiente que a investigação seja complexa. Tem que ser também excecional.
Será a presente investigação excecional?
É também do conhecimento geral que por diversas vezes decorrem várias investigações que dão origem a diversos processos.
Se o que sucede in casu for a necessidade de investigar novos factos, será mais compatível com aplicação do princípio in dubio pro reo que corram termos outros processos.
O recorrente está plenamente convicto de que as alegadas questões complexas e morosas não são sobre a sua atuação nem de sua responsabilidade.
Assim poderá verificar-se a celeridade processual que se impõe quando há pessoas que se presumem inocentes até prova em contrário e que se encontram privadas da liberdade.
Por despacho datado de 14-12-2020 foi o arguido notificado para exercer o contraditório.
O arguido, ora Recorrente não se conforma com o despacho de que ora se recorre.
Não vislumbramos assim nenhuma razão para que, neste momento, se justifique a declaração de excecional complexidade do processo.
A decisão recorrida violou e interpretou erroneamente  o disposto no artigo 21, n.s 2, 3 e 4 e os artigos 2, n. 1 e 3, n. 1 e 2 ambos da R.P.
Termos em que deverá o despacho ora recorrido que declarou a excecional complexidade do procedimento criminal a que se reportam os presentes autos ser revogado por violação dos supra mencionados preceitos legais e consequentemente deverá ser proferido outro que não declare a excecional complexidade dos presentes autos.
criminal a que se reportam os presentes autos, nos termos e para os efeitos previstos.
DO DIREITO VIOLADO
A decisão recorrida  violou e interpretou  erroneamente, o disposto no artigo 21, n.s 2, 3 e 4 do CPP e os  artigos
, n. 1 e 3, n. 1 e 2 ambos da R.P.
A decisão recorrida violou e interpretou erroneamente, o disposto no artigo 21, n.s 2, 3 e 4 e os artigos 2, n. 1 e 3, n. 1 e 2 ambos da R.P.
Nestes termos e nos melhores de direito, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e deverá ser o despacho recorrido revogado e consequentemente deverá ser proferido outro que não declare a excecional complexidade dos presentes autos, assim se fazendo a costumada
E, de outro modo, o recorrente não tem como saber os fundamentos que motivaram a requerida declaração de excecional complexidade do processo.
Ao não terem sido fornecidos esses fundamentos , ainda que em traços gerais, o despacho judicial de 112 é irregular, tal como foi arguido pela defesa, por requerimento de 212
O despacho recorrido, ao não ter declarado a irregularidade do despacho proferido em 112, violou:
a obrigatoriedade legal de audição do arguido consagrada no artigo 21, n. 4, do Código de Processo penal,
os princípios da igualdade de tratamento e de concessão de oportunidades de intervenção no processo;
Sucede que, a argumentação expendida no douto despacho recorrido serve para todo e qualquer processo que se pretenda declarar como excecionalmente complexo.
Salvo sempre o devido respeito, entende o recorrente que estes autos não poderiam ter sido declarados como de excecional complexidade.
Por outro lado, não estão preenchidas todas as condições cumulativas previstas no n. 4 do artigo 21 do CPP para que os autos fossem declarados como de excecional complexidade.
Estão em causa os direitos fundamentais previstos nos artigos 2, 2 e 3 e os princípios previstos no artigo 1, todos da CRP.
De forma nenhuma se pode considerar a complexidade descrita pelo despacho recorrido como excecional.
Outro entendimento permitiria que se transformasse aquilo que é exceção, numa regra, com o consequente prolongamento injustificável dos prazos.
Estes autos não são, pois, de enquadrar na realidade prevista no n. 3 do artigo 21 do CPP, pelo que deve ser revogada a decisão recorrida.
Nestes   termos  e  demais  de  Direito,  deve  ser  concedido  provimento  ao  presente  recurso  com  todas  as  legais
ao recurso interposto pelo Arguido, formulando as seguintes conclusões transcrição:
O crime de tráfico de estupefacientes envolve sempre várias pessoas, cuja participação representa um elo numa cadeia que movimenta o estupefaciente até ao destinatário final, ou seja, o consumidor;
Não existem várias investigações que possam ser apensadas ou desapensadas aos presentes autos.
A declaração de especial complexidade afeta todos os seus intervenientes, independentemente da qualidade processual e do grau de participação nos factos;
Não é possível concretizar com mais detalhe os mencionados fundamentos, sem revelar informações que se encontram a coberto do segredo de justiça;
A eventual falta de fundamentação da decisão recorrida não determina a respetiva nulidade, mas sim a simples irregularidade que não foi arguida em tempo, nos termos do disposto nos Arts 11, 11, 12 e 12 do Código de Processo Penal.
A fundamentação do despacho recorrido deve conter os elementos essenciais para que sejam compreensíveis as razões dessa decisão, mas não pode ser pormenorizada ao ponto de violar o segredo de justiça a que os autos estão sujeitos.
A falta de fundamentação do despacho recorrido implicaria a simples irregularidade que não foi arguida em tempo, nos termos do disposto nos Art.s 11, 11, 12 e 12 do Código de Processo Penal.
quanto ao recurso interposto pelo Arguido,
quanto ao recurso interposto pelo Arguido
Referimo-nos, a título meramente exemplificativo ao Ac. do tribunal da RE de 09/02/21 proc. no 234/14JELSB.E1) para quem:
O art. 2, n. 3 do P.P. refere, a título exemplificativo a fatores como o carácter organizado dos crimes como fundamento da aludida declaração de especial complexidade.
E ainda o Ac. da RE de 23/02/21 proc. no 128/20JELSB.E1), segundo o qual:
- Deste modo, em concreto, tem de passar pelo crivo do que se pretende com a previsão daquele art. 21, n. 4, no confronto do que o segredo de justiça exige, mediante proporcional ponderação de que não resulte irremediavelmente preterida qualquer uma dessas vertentes.
E, finalmente, o Ac. desta mesma Relação de 26/01/21 proc. n. 234/14JELSB.E1) que diz também que:
Discordamos.
Só que o acesso a tais informações - cuja obtenção e finalidade se compreendem perfeitamente...) acabariam por comprometer toda a investigação.
Numa situação como a descrita, esse dever, que constitui claramente uma defesa do cidadão contra os abusos e arbitrariedades de quem julga e decide, deverá ser harmonizado e compatibilizado por outras palavras a fim de que o seu uso não se traduza na obliteração de todas as finalidades prosseguidas com o processo penal. Esta dialética entre o dever de prosseguir a defesa do interesse punitivo do Estado, versus direito do cidadão a um processo justo e equitativo deve ser resolvida nos termos propugnados, em sede de inquérito sujeito a segredo de justiça.
O princípio do contraditório e o segredo de justiça devem ser compatibilizados nesta fase a fim de que, sem postergar aquele, este não sai prejudicado.
O despacho recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.Diferente questão é saber se se verificam os pressupostos para a declaração do inquérito como especialmente complexo.
E verificam-se em nossa opinião.
O arguido analisa a questão de um ponto de vista estritamente pessoal, circunscrevendo a investigação aos factos já conhecidos e nos quais teve intervenção direta.
O que se compreende.
Mas isso não significa que o inquérito se resuma apenas a isso. Não significa que nada mais haja a fazer, a investigar, a analisar.
Mas isso tem de ser feito com mais tempo, sob pena de se abortar toda a investigação e resumi-la aos personagens menores.Por aqui também se conclui que falece totalmente a razão do recorrente ao arguir a nulidade deste despacho por falta de fundamentação.
Não o censuramos por isso.
Pelo que por uma questão de economia de tempo e uma vez que as questões suscitadas não são novas nem diferentes, reproduzimos tudo o que se disse a esse propósito sobre o recurso de.
da invalidade decorrente da falta de fundamentação da decisão recorrida;
da justeza da declaração de excecional complexidade do procedimento criminal.
Disse, então, o Arguido transcrição:
Sem fundamentação legal, sem fundamentação fática declina a possibilidade de aplicação aos presentes autos da especial complexidade, sendo que se for decretado requeremos desde já sermos notificados para apresentação do competente recurso.
Disse, também, o Arguido transcrição:
Salvo o devido respeito, o despacho do Tribunal é irregular.
Pelo que, não podem os arguidos se pronunciar e, bem assim, exercer o contraditório, sobre uma promoção que desconhecem, porque não lhes foi comunicada.
Regressemos ao caso dos autos.
Por isso, o contraditório a que alude o n. 4 do artigo 21 do CPP significa tão-só que, com base nos elementos objetivos já conhecidos dos autos, os arguidos possam tomar posição sobre a eventual declaração de excecional complexidade nesta fase do inquérito.
In casu, a investigação aponta para um elevado grau de complexidade e sofisticação dos meios usados na atividade criminosa que dela é objeto, e ainda para que na sua base estará uma teia de contactos que apoiará e suporta tal atividade, podendo surgir novos elementos envolvidos na prática dos factos em investigação.
Pelo exposto, inexistindo qualquer irregularidade invocada, declara o Tribunal a excecional complexidade o procedimento criminal a que se reportam os presentes autos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 215, n s 2, 3 e 4 do CPP.
É questão suscitada pelos Arguidos.
O artigo 21 do Código de Processo Penal  regula os prazos de duração máxima da prisão preventiva. Aí se dispõe, na parte que interessa:
Dois aspetos importa, desde já reter.
A título meramente exemplificativo,
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26 de janeiro de 2021, proferido no processo n. 234/14JELSB-E1 e acessível em www.dgsi.pt)
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 9 de fevereiro de 2021, proferido no processo n. 234/14JELSB-H.E1 e acessível em www.dgsi.pt)
- Se assim é, afigura-se que a comunicação dos fundamentos do requerimento da excecional complexidade do processo, encontrando-se este em segredo de justiça, não é necessariamente imposta como meio para garantir o contraditório.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 23 de fevereiro de 2021, proferido no processo n. 128/20JELSB.E1 e acessível em www.dgsi.pt)
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27 de abril de 2021, proferido no processo n. 1/22PESTB-E.E1 e acessível em www.dgsi.pt)
A decisão recorrida não merece reparo.
Da invalidade decorrente da falta de fundamentação da decisão recorrida
É o que decorre do disposto no n. 5 do artigo 9 do Código de Processo Penal.
Esta, por sua vez, subdivide-se em nulidade insanável e nulidade dependente de arguição.
O nosso Código de Processo Penal adotou um sistema de nulidades taxativas.
Princípio que se encontra consagrado, de forma inequívoca no artigo 118 do referido diploma legal e que é complementado por uma rigorosa delimitação geral e especial das causas de nulidade, sejam elas insanáveis ou dependentes de arguição.
Da justeza da declaração de excecional complexidade do procedimento criminal
Acórdão do Tribunal Constitucional n. 287/05, de 25 de maio de 2005, proferido no processo n. 217/2005 e acessível em www.dgsi.pt)
Investigam-se nestes autos factos que integram a prática de crime de tráfico de estupefacientes.
Os Arguidos surgem a concretizar a movimentação dessa droga após a sua chegada a ...).
Neste contexto, é evidente a necessidade de apurar quem, para além dos Arguidos, faz parte deste esquema de tráfico, também com o propósito de corretamente definir o papel daqueles.
E justificam a declaração judicial de especial complexidade.
Resta deixar expresso que a declaração de especial complexidade, porque se refere a um processo, não é proferida intuitu personae.
O que equivale a dizer que graus de responsabilidade criminal eventualmente diversos num processo que envolve diversas pessoas com a qualidade de arguido não evita que a declaração de excecional complexidade possa ser proferida e que atinja todos os arguidos.
Processo 217/13GCSAT-AZ.C1, de 102019, disponível em www.dgsi.pt
"Invalidade do processado e prescrição da pena de multa
Por despacho proferido em 08/10/2010, a pena de multa foi convertida em 80 dias de prisão subsidiária fls..
Por despacho proferido pelo TEP em 17/01/2012, o arguido foi declarado contumaz fls. 125/126).
Assente a necessidade de notificação do despacho de conversão da multa em prisão subsidiária ao arguido, importa esclarecer a modalidade que a mesma deve revestir, designadamente, e no que ora nos interessa, se basta a notificação por via postal simples ou se a notificação terá que ser pessoal.
Assim, quando o TIR não tiver sido prestado nos termos previstos no art. 19, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21/02, o despacho de conversão da multa em prisão subsidiária não poderá ser notificado por via postal simples com prova de depósito na morada do TIR; antes terá que se notificado pessoalmente.
A omissão da notificação ao arguido do despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária constitui uma irregularidade, uma vez que a lei não comina com nulidade art. 11, n. 1 do.
O raciocínio que vimos a expor tem implicações ao nível do prazo de prescrição da pena de multa aplicada ao arguido.
De acordo com o disposto no art. 12, n. 1, al. e n. 2 do CP, as penas inferiores a dois anos de prisão prescrevem no prazo de 4 anos, começando o prazo de prescrição a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena.
Estabelece o art. 12 do CP que:
Não ocorreu qualquer causa de suspensão nem de interrupção do prazo de prescrição arts. 12, n. 1, a contrario, do CP e 12, n. 1, a contrario, do.
Com efeito, o prazo de 15 dias para pagamento voluntário da multa não constitui causa de suspensão ao abrigo do 12, n. 1, al. do, entendimento que sufragamos, em adesão aos argumentos aduzidos no Acórdão da Relação de Évora de 15/10/2013 proferido no processo n. 715/07PBFAR.E1, pelo relator João Gomes de Sousa, in www.dgsi.pt).
Por outro lado, nem a impossibilidade de execução patrimonial por falta de bens penhoráveis nem a conversão da multa em prisão subsidiária constituem causa de suspensão ou interrupção da prescrição cfr. Ac. da RP de 09-02-2011, proferido no processo n. 209/00PASTS.P1, pelo relator Ernesto Nascimento; Ac. de 22-09-2010, proferido no processo n. 245/01TASTS.P1, pelo relator Ernesto Nascimento, in www.dgsi.pt).
Acresce que, como vimos, a declaração de contumácia está ferida de invalidade e, como tal, não pode produzir qualquer efeito ao nível do prazo prescricional.
Declarar extinta, por prescrição, a pena de multa aplicada ao arguido;
Declarar cessada a contumácia.
Cumpra o disposto no art. 33, n. 6 do CPP;
Comunique ao Registo Criminal;
Comunique ao TEP do Porto;
Por despacho proferido a 9 de outubro de 2010, a dita pena de multa foi convertida em 80 dias de prisão, abrigo do disposto no artigo 49, n 1, do Código Penal.
O condenado foi válida e regularmente notificado do despacho que converteu a pena de multa não paga em prisão subsidiária.
Não ocorreu omissão na sua notificação ou qualquer irregularidade.
À data, o Tribunal a quo considerou que a lei não impunha que a dita comunicação se fizesse por contacto pessoal.
A sobredita decisão transitou em julgado no dia 10 de novembro de 201
Por despacho proferido no dia 17 de janeiro de 2012 pelo Tribunal de Execução de Penas do Porto, o condenado foi declarado contumaz.
Pois o caso julgado é um efeito processual da decisão transitada em julgado, que por elementares razões de segurança jurídica, impede que o que nela se decidiu seja atacado dentro do mesmo processo caso julgado ou noutro processo caso julgado.
Implicando, como tal, que tal decisão seja imutável e irrevogável.
Tal raciocínio não colide com o princípio constitucional das garantias de defesa, como já decidiu o Tribunal Constitucional no seu aresto n. 146/2001, de 202001, publicado no DR, Série de 22 de Maio do mesmo ano, que entendeu que a interpretação de que o caso julgado se sobrepõe ao conhecimento de nulidade insanável está conforme com as garantias de defesa do arguido consagradas no artigo 32, n 1 da Constituição.
Desta feita, resulta evidente que a declaração de contumácia do condenado mantém plena eficácia e constitui causa de suspensão e de interrupção da prescrição da pena, nos termos do disposto no artigo 125, n 1, alínea e 126, n 1, alínea, ambos do Código Penal.
O que vale por dizer que não ocorreu a prescrição da pena de multa aplicada ao condenado.
Assim sendo, no caso vertente, as questões que importa dilucidar são as seguintes:
Apreciar se o conhecimento oficioso da irregularidade e consequente declaração de invalidade operada no despacho recorrido viola ou não o caso julgado formal.
Importa desde logo relembrar a tramitação processual ocorrida nos autos para enquadrar convenientemente a questão a decidir.
Por despacho judicial proferido a 8 de outubro de 2010, a dita pena de multa foi convertida em 80 dias de prisão, ao abrigo do disposto no artigo 49, n 1, do Código Penal fls. 9
No dia 04/11/2010 foi proferido despacho judicial com o seguinte teor :
Não obstante, este Tribunal tem optado por notificar, além do defensor, o próprio arguido como forma de garantir que o teor do despacho chega ao seu efetivo conhecimento.
Nem por isso, porém, tais despachos deixam de transitar em julgado, caso, por exemplo, não seja possível notificar o arguido por o seu paradeiro ser desconhecido, uma vez esgotado o prazo normal de interposição de recurso, contado a partir da notificação do mesmo ao defensor daquele.
Atento o exposto, tal despacho mostra-se devidamente notificado, contando-se o correspondente prazo a partir da notificação efetuada ao defensor oficioso do arguido.
Por despacho proferido pelo TEP do Porto em 17/01/2012, o arguido foi declarado contumaz fls. 125 a 12
Perante o sobredito circunstancialismo processual, julgamos que o Tribunal a quo, por via do despacho recorrido que proferiu, violou o caso julgado formal como também defende o recorrente, ainda que com fundamento um pouco distinto.