rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Tentou ligar-lhe 2 vezes: 12/11/2017, 14:39";
"Tentou ligar-lhe 2 vezes: 12/11/2017,20: 12";
"Tentou ligar-lhe 5 vezes: 14/11/2017, 18:57";
"Tentou ligar-lhe 2 vezes: 15/11/2017, 19:37";
"Tentou ligar-lhe 1 vez: 15/11/2017,20:30";
"Tentou ligar-lhe 1 vez: 12/11/2017,21:58"".
Aí chegado, o arguido B encontrou  sozinha, no logradouro de tais instalações, aí entrou, aproximou-se da mesma e disse-lhe, em voz alta e com foros de seriedade: "Hoje vamos morrer os dois, fechamos isto e só quando cheirar mal é que vão dar connosco! Tenho aqui dois frascos de veneno para os escaravelhos, um para ti e outro para e uma arma para acabar connosco!"
E, enquanto dirigiu tal expressão a , o arguido B agarrou os dois braços daquela, apertou-os com força e desferiu vários abanões no seu corpo, provocando-lhe dores.
O arguido B sabia que impendia sobre si um dever especial de respeito para com , por ter sido casado com esta durante 20 anos e por ser mãe das suas filhas, o que lhe foi indiferente.
O arguido B sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, não se abstendo, porém, de actuar da forma descrita;
O arguido é originário de uma família numerosa, em que é um de 15 filhos;
Casou depois de cumprir o serviço militar e o casal começou por trabalhar numa fábrica dos sogros do arguido, embora depois se tenha autonomizado e explorado a própria fábrica, que alguns anos depois se veio a encerrar;
Durante o cumprimento da pena o arguido tem mantido boas relações com os colegas e demais funcionários, sem comportamentos desajustados, nunca tendo beneficiado de medidas de flexibilização da pena;
O arguido tem perspectivas de integração laboral, na área de calçado, quando sair da prisão;
Resulta dos factos provados que o arguido, mesmo após se ter separado da vítima, e ter sido condenado por crimes cometidos contra a mesma, voltou a procura-la e designadamente a infligir-lhe ofensas físicas, conforme provado.
Não se verifica, pois, a alegada nulidade.
Os antecedentes criminais do arguido impedem a opção por pena não privativa da liberdade, para o que apontaria o princípio consagrado no artigo 7 do Código Penal. O próprio arguido e recorrente não contesta a opção por pena privativa da liberdade, contesta apenas a medida dessa pena.
A condenação na pena acessória em causa tem base legal no artigo 15, n.s 4 e 5, do Código Penal.
Assim, a sentença recorrida não é merecedora de reparo também quanto a este aspeto.
O arguido e recorrente deverá ser condenado em taxa de justiça artigo 513,, n. 1, do Código de Processo.
Porque estamos perante lapso manifesto, determinam a correção da douta sentença recorrida, ao abrigo do disposto no artigo 380,, n. 1,, do Código de Processo Penal, nos seguintes termos.
Porto, 12 de Junho de 2019processado em computador e revisto pelo signatário)Pedro Vaz Pato
Arguição de nulidades da sentença:
Impugnação da matéria de facto dada como provada na sentença.
Da exclusão da proposta apresentada pela Recorrida SSGANIH.
Da falta de apresentação de ficha Técnica e de falta de indicação de termos e condições exigidos pelo programa do concurso.
Sem prejuízo, e para a hipótese de se entender que foi junta a ficha técnica, o que não se concede.
Da falta de aposição da assinatura eletrónica qualificada na Ficha Técnica concretamente, do Anexo e no Pedido de Análise Laboratorial Anexo
E, ainda que assim não se entendesse, o que não se concede
Reforçando
Cfr. Ob. Cit., pág. 62
Em relação ao pedido de análise laboratorial,
Da violação da alínea da Cláusula 11 do Programa de Concurso regra específica nos termos do artigo 132, n. 4 do
Da exclusão da proposta apresentada pela Contrainteressada ASAOE.
Violação da regra específica contida na Cláusula 11, alínea do Programa de Concurso
Da violação das condições de pagamento previstas na alínea da Cláusula 1 do Caderno de Encargos.
Refere a Recorrente neste ponto:
É referido na decisão recorrida:
Todavia, independentemente desta discussão há uma outra: chama-se a atenção para os casos em que alguns documentos que acompanham a proposta sejam da autoria de terceiros, como precisamente sucede nos presentes autos, sendo disso exemplo o caso de registos ou certidões exigidas pela entidade adjudicante.
No caso dos autos está em causa a falta de assinatura digital qualificada em 2 documentos: relatórios de análise e fichas de análise laboratorial, alegadamente violando o disposto na Lei n. 96/2015, de 17 de agosto e artigo 14/2 do CCP.
Ora, o que sãos estes "relatórios de análise" e estas "fichas de análise laboratoriais"?
Está provado que a "ficha de análise laboratorial", prevista no Anexo do programa do procedimento, e os "relatórios de análise" não são documentos elaborados pelos concorrentes Facto Provado ).
Outra questão invocada é a falta de assinatura de representante legal da SSGANIH, por ter o "pedido de análise laboratorial" sido assinado por alguém do departamento de qualidade da empresa.
As questões da falta de aposição da assinatura digital qualificada em alguns documentos apresentados com a proposta da SSGANIH foram, portanto, todas apreciadas.
Improcede, pois, esta arguida nulidade da decisão recorrida.
Invoca aqui a Recorrente:
Não se verifica, em suma, também esta nulidade.
A decisão recorrida é válida, não se vislumbrando nela qualquer nulidade, por se ter pronunciado sobre todas as questões que se impunha conhecer, alinhando os factos relevantes e procedendo ao respetivo enquadramento jurídico, de forma clara e coerente.
Nestas conclusões a Recorrente, embora mencione que impugne o julgamento da matéria de facto, em bom rigor não põe em causa nenhum dos factos provados, mas apenas as conclusões que o Tribunal a quo, a partir dos factos provados.
Deveremos assim dar como dar como provados os seguintes factos, constantes da decisão recorrida e que aqui se dão por reproduzidos.
Outro: Fornecimento
Valor do preço base do procedimento 20306722 EUR
Vocabulário principal: 15411110
Valor: 20306722 EUR
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Administração e Património.
Endereço desse serviço: Alameda Afonso Henriques, 82 -2
Código postal: 1049 076
Endereço Eletrónico: ISS-DA-concursos@seg-social.pt
- Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante Academia de Informática http://www.acingov.pt/acingov/)
A participação no procedimento depende de prévia inscrição no procedimento a ser efetuada no portal acingov.pt
Após inscrição e validação, será obtido o acesso necessária para efeitos de consulta das peças procedimentais, conforme o mencionado no ponto 2 do Programa.
IMPEDIMENTOS
Não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que:
Não tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o estabelecimento principal.
Não tenham a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais, ou no qual se situe o estabelecimento principal.
Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea do n 2 do artigo 56 do Código de Trabalho;
Tenham sido objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a Segurança Social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.
Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.1 do art. 2 da Acção Comum n. 98/773/JAI, do Conselho;
Corrupção, na acepção do art.3 do Acto do Conselho, de 26 de maio de 1997; e do n.1 do art. 3 da Acção Comum n. 98/742/JAl, do Conselho;
Os esclarecimentos e as retificações efetuadas serão disponibilizados na Plataforma eletrónica
Aspetos ou dados que se revelem desconformes com a realidade;
Condições técnicas de execução do objeto do contrato a celebrar que o interessado não considere exequíveis.
Quer a lista com a identificação dos erros e das omissões detectadas pelos interessados, quer a decisão que venha a recair sobre essa lista devem ser disponibilizadas na plataforma eletrónica.
A proposta deve ser constituída pelos seguintes documentos:
Indicação do custo total de transporte do género alimentar, que não pode exceder o limite de 1% do preço apresentado para o produto, do local de produção para o local de acondicionamento nos armazéns dos polos de receção indicados no Anexo do Caderno de Encargos, tendo em consideração as quantidades do género alimentar a entregar constantes do mesmo Anexo;
Quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis para os efeitos do disposto na parte final da alínea do n.1 do artigo 57 do CCP.
Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 5 do CCP.
É excluída a proposta que não apresente:
Indicação da local de produção e de acondicionamento do género alimentar a fornecer, nos termos da al. do ponto 11 do presente programa;
Indicação das condições em que o género alimentar deve ser conservado e armazenado nos polos de receção, nos termos da al. do ponto 12,1 do presente programa;
Indicação do custo total de transporte do género alimentar, nos termos da al. do ponto 11 do presente programa;
Será igualmente excluída a proposta que contenha preços) acima:
Preço base do produto;
Fazem; também, parte integrante da proposta, os elementos a entregar na ASAE. Assim:
É excluída a proposta cuja ficha técnica do produto a fornecer nos termos da alínea do ponto 12 não sela validada bela ASAE.
É excluída. a proposta cuja amostra do produto a fornecer nos termos da alínea do ponto 12 não seja validada pala ASAE.
É excluída a proposta cuja rotulagem da embalagem a fornecer não seja validada pela ASAE.
Em caso de adjudicação, o concorrente deverá apresentar no prazo de dez dias a contar da notificação de adjudicação os seguintes documentos:
Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo. ao CCP Anexo do;
Documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas, e do artigo 55 do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação;
Certidão do Registo Comercial com o teor de todas as Inscrições.
Comprovativo de identificação e fiscal das pessoas que outorgam o contrato.
Os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa.
Quando pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deverão ser acompanhados de tradução devidamente legalizada.
Os documentos de habilitação são apresentados diretamente na plataforma eletrónica já identificada, através do meio de transmissão escrita e eletrónica de dados.
Quando os documentos de habilitação exigidos se encontrem disponíveis na Internet, o adjudicatário pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar ao ISS, IP o endereço do sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sítios e documentos estejam redigidas em língua portuguesa.
a que se refere a alínea do n.1 do artigo 5
- Mais declara, sob compromisso de honra, que:
Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança social em Portugal ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento;
Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento;
Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea do n. 2 do artigo 56 do Código do Trabalho;
Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham assa obrigação, em Portugal ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento;
Não foi por sentença, transitada em julgado por algum dos seguintes crimes
Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n. 1 do artigo  da Acção Comum n. 98/773/JAI, do Conselho
Corrupção, na acepção do artigo  do Acto do Conselho de 28 de Maio de 1997 e do n. 1 do artigo  da Acção Comum n. 98/742/JAI do Conselho:
Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento.
Modelo de declaração
a que se refere a alínea do n.1 do artigo 8
Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea do n. 2 do artigo 56 do Código dó Trabalho;
Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento;
GÉNERO ALIMENTAR A FORNECER
O tipo de género alimentar e respetivo acondicionamento a fornecer pelo adjudicatário são 43950 embalagens individuais 0,750 de AZEITE VIRGEM EXTRA acidez &lt;= 0,8 de ácido oleico, ou não superior á 0,8 de ácido cujas outras características estão conformes com as estabelecidas e previstas para esta categoria. Regulamento n. 2568/91 e suas alterações).
CONCEITO DE FORNECIMENTO
a. Produção e acondicionamento do género alimentar a fornecer,
Descarga e acondicionamento do género alimentar no interior dos Armazéns dos, Polos de. Receção de cada um dos territórios constantes do Anexo do presente Caderno de Encargos.
b. As faturas deverão indicar, de forma discriminada, o valor do produto entregue e o correspondente preço do transporte:
As faturas só poderão ser emitidas após o vencimento da obrigação a que se referem.
e. Para os efeitos da alínea anterior, a obrigação considera-se vencida após a conclusão da entrega da quantidade do género alimentar prevista para cada uma das entregas nos Armazéns dos Polos de Receção, constantes do Anexo do presente Caderno de Encargos.
g. Os pedidos de pagamento e a respetiva faturação deverão dar entrada no ISS, IP até 30 dias após termo de prazo de execução contratualmente estabelecido.
QUANTIIDADES DOS GÉNEROS ALIMENTARES A FORNECER.
b. A verificação da quantidade do género alimentar entregue será aferida pelo seu peso líquido;
Sem prejuízo de outras fundamentos de resolução previstos na lei, o adjudicatário pode resolver o contrato quando qualquer montante que lhe seja devido esteja em divida há mais de 4 meses, mediante declaração escrita, enviada por carta registada com aviso de receção ao adjudicante, a qual produz efeitos 30 dias após a sua receção, salvo se, neste prazo, as obrigações pecuniárias em atraso forem cumpridas, acrescidas de juros de mora a que houver lugar.
Em 12016 é subscrito documento timbrado de "SSGANIH", denominado de "Procuração", onde consta em particular:
Facto provado por documento a folhas     do processo.
A 002017 a SSGANIH, através dos seus representantes, subscreve documento, onde consta:
a que se refere a alínea do n. 1 do artigo 5
- Declaram também que executará o referido contracto nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo:
Anexo - requisito. 1;
Declaração Preço Global requisito. 1;
Declaração requisito. 1;
Declaração requisito. 1 e;
Declaração requisito 1;
Ficha Técnica requisito 1;
Comprovativo de entrega de amostra requisito 1;
Termos e Condições
Mais declara, sob compromisso de honra, que:
Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal;
Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal;
Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea do n 2 do artigo 562 do Código do Trabalho;
Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal;
Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n 1 do artigo 2 da Ação Comum no 98/773/JAI, do Conselho;
Corrupção, na aceção do artigo 3 do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n 1 do artigo 3 da Ação Comum no 98/742/JAI, do Conselho;
Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento.
A 002017 a SSGANIH, através dos seus representantes, subscreve documento onde consta em especial:
Facto provado por documento a fls.   do processo.
A 002017 é subscrito documento denominado de "Declaração", pelos representantes da SSGANIH, onde consta:
Facto provado por documento a folhas do processo.
Denominação do
Produto Azeite Virgem Extra acidez 5 0,8 %)
Comercial Azeite Virgem Extra acidez 5 0,8%)
Características do
Utilização PrevistaPronto a consumir.
Armazenamento/ Condições de DistribuiçãoConservação em local seco e fresco e ao abrigo da luz.
Quantidade LiquidaEm embalagens com volume igual ou inferior a 1 litro.
Data de durabilidade mínimaDe 6 meses a 18 meses
Material da EmbalagemCumprimento da legislação aplicável aos materiais em contacto com os alimentos, o Regulamento n 1935/2004 de 27 de Outubro.
LoteObrigatório de acordo com o Decreto Lei n 26/2016, de 9 de
Potenciais AlergéniosNão aplicável Anexo 11 do Regulamento 1169/2016, de 25 de
Facto provado por documento a folhas    do processo.
A 002017 é subscrito documento denominado de "pedido de análise laboratorial", onde consta:
A 002017 a ASAOE subscreve documento denominado de "Declaração" onde consta, em particular:
Não foi objecto de aplicação de sanção acessória prevista na alínea do n 1 do artigo 627 do código do Trabalho;
A 002016 a ASAOE apresenta na sua proposta, quanto ao preço e modo de pagamento, designadamente:
Condições de Pagamento: dias da data da factura.
Validade da proposta: 120 cento e dias.
Prazo de execução: entre 24 de Novembro de 2017 a 30 de Agosto de 2019 inclui vinte e duas
Local de entrega: Mercadoria colocada nos Polos de Receção conforme Anexo do caderno de.
A 102017 consta de documento timbrado de "ASAE", relativamente ao produto da SSGANIH, em especial:
A 102017 consta de documento timbrado de "ASAE", relativamente ao produto da ASAOE, em especial:
A 202017 consta de documento timbrado de "ASAE" relativamente ao produto da ASAOE, onde consta:
A 012017 consta de documento denominado de "Parecer Técnico n. 342/2017", onde consta, em particular:
Boletins de análise do Laboratório de Físico-Química da ASAE:
n 1705633; n 1705649; n 1705565; n 1705635; n170562
Boletins de análise do Laboratório de Bebidas e Produtos Vitivinícolas da ASAE:
n 1705632; n 1705648; n 1705566;n 1705634; n 170562
Fichas técnicas
Rotulagem
Rotulagem:
A rotulagem do produto apresenta as seguintes não conformidades:
No rótulo dos azeites virgens extra deverá figurar no campo visual principal: a denominação de venda, a informação sobre a denominação de venda e a origem, o que não acontece na embalagem em apreço, não cumprindo assim com o Regulamento de Execução n 29/2012, de 13 de janeiro e suas alterações.
Empresa SSGANIH - S.A.
De acordo com o estabelecido no caderno de encargos.
De acordo com a legislação aplicável.
Não foram solicitados esclarecimentos nos termos do artigo 50 do CCP.
Não foram reportadas quaisquer listas a identificar erros e omissões nos termos do artigo 61 do CCP.
Produto a fornecer:
AZEITE Azeite Virgem Extra acidez &lt;= 0,8 de ácido oleico, ou não superior a 0,8 de ácido.
Foram recebidas 5 propostas que foram incluídas na Lista de Concorrentes publicada na Plataforma Eletrónica já indicada.
Todavia, para além do critério do mais baixo preço, um dos aspectos a relevar neste concurso, por imposição do regulamento Comunitário do FEAC, consiste no cumprimento da higiene e segurança alimentar. Assim, nos termos dos pontos 11, 12, 1 e 1 do PC:
É excluída a proposta cuja ficha técnica do produto a fornecer nos termos da alínea do ponto 12 não seja validada pela ASAE
É excluída a proposta cuja amostra do produto a fornecer nos temos da alínea do ponto12 não seja validada pela ASAE.
É excluída a proposta cuja rotulagem da embalagem a fornecer não seja validada pala ASAE.
Assim, o parecer da ASAE tem de incidir sobre 3 itens:
ficha técnica do produto, a qual deve estar de acordo com o anexo do CE;
Foi solicitado o parecer técnico da ASAE a 13 de Setembro de 201
O parecer técnico da ASAE n. 342/2017, com data de 06/10/2017, foi remetido ao ISS, P. a 10/10/2017 e faz desde já parte integrante do presente Relatório Anexo do presente relatório e consiste no seguinte:
CONCORRENTESParecer técnico ASAE
ASAOE, S.A.a) Boletim de análise ASAE Laboratório de Físico Química n 1705633
Boletim de análise ASAE Laboratório de Bebidas e Produtos Vitivinícolas n. 1705632
Está de acordo com o estabelecido no CE.
De acordo cem o previsto na legislação aplicável.
, Lda.a) Boletim de análise ASAE Laboratório de Físico Química n 1705649
Boletim de análise ASAÉ Laboratório de Bebidas e Produtos, Vitivinícolas n. 1705648
A rotulagem apresenta as seguintes não conformidades:
No rótulo dos azeites extra deverá figurar no campo visual: a denominação de venda, a informação sobre a denominação de venda e a origem, o que não acontece na embalagem em apreço, não cumprindo assim com o regulamento de Execução n. 29/2012 de 13 de Janeiro e suas alterações.
SSGANIH S.A.a) Boletim de análise ASAE Laboratório de Físico Química n 1705633
De acordo cem o previsto na legislação aplicável
PF, Boletim de análise ASAE Laboratório de Físico Química n 1705633
Com base no parecer de ASAE:
O Concorrente n. 2 da empresa .. não Cumpriu com o item de rotulagem, nos termos do Regulamento n. 29/2012 de 13 de janeiro e suas alteração, uma vez que no rótulo enviado deveria constar a denominação de venda, a informação sobre a denominação de venda e a origem, o que não aconteceu.
O Concorrente n. 4 da empresa PF, SL não cumpriu com o item da rotulagem, nos termos do Regulamento n. 29/2012 de 13 de janeiro e suas alterações, uma vez que no rótulo enviado deveria constar e denominação de venda, a informação sobre a denominação de venda a origem, o que não aconteceu.
Concorrente n. 1 da empresa ..
Concorrente n. 4 da empresa PF, SL
A ordenação final é a constante do quadro infra, referente ao critério de adjudicação das propostas que se apresenta no Ponto 17 do Programa de Concurso.
E nos documentos acima referidos constam os seguintes dados:
Análise sensorial;
Classificação do azeite;
Caraterísticas físico-químicas;
Composição esteró1ica;
Composição de ácidos gordos.
A ASAE emitiu um parecer muito claro e preciso:
A empresa concorrente SSGANIH cumpre os 5 itens analisados, da seguinte forma:
Boletim de análise ASAE Laboratório de Físico Química n 1705633
Refere ainda o concorrente que quer a FT, quer a ficha de análise laboratorial apresentadas pela SSGANIH não vem assinadas, nos termos da Lei 96/2015 de 17 de agosto.
Os documentos que instruem a proposta do encontram-se assinados pela seu representante legal, o qual possui todos os documentos da proposta devidamente assinados, através de certificada de assinatura qualificada.
Este certificado contém as assinaturas digitais impostas por Lei, pelo que as mesmas estão em conformidade com o estatuído na Lei n. 96/2015, de 17 de agosto e pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação.
Todos os concorrentes apresentam nas suas propostas o compromisso de fornecer a quantidade total de embalagens individuais de azeite dispostas no Anexo do Caderno de Encargos 439,950) com o acondicionamento previsto no ponto 21 do Caderno de Encargos 0,750L);