rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pugna pela revogação da decisão e pelo decretamento decretado de uma medida de acompanhamento, de caracter excepcional, similar ou equivalente aos efeitos produzidos pelo regime da inabilitação.Não foram apresentadas contra-alegações.Os recursos foram admitidos como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo.Por despacho de 11/09/2020, por se considerar que a apelação da decisão proferida em acta de julgamento em 16/01/2020 consubstanciava apelação autónoma,
Este Tribunal, por Acórdão de 01/10/2020, transitado em julgado, julgou improcedente esta apelação.Foram colhidos os vistos legais.
Conhecer da impugnação do despacho de 22/11/2018 conclusão de 16/11/2018);
Se ocorreu erro de julgamento na apreciação da matéria de facto;
A. A Requerida nasceu no dia -/01/1939, na freguesia ..., concelho de Ponte de Lima e é filha de A. e G..
B. O Requerente nasceu no dia -/10/1966, na freguesia ..., concelho de Ponte de Lima e é filho de P., já falecido, e da aqui Requerida, R. G..
A requerida ouve mal; é preciso falar alto e perto para que perceba tudo o que se lhe diz.
E. Em virtude do óbito de P. foi peticionado pela Requerida inventário para partilha dos bens que compunham todo o acervo patrimonial do casal, que corre os seus termos no Juízo de Ponte de Lima, processo n. 667/09TBPTL.
G. À filha foram-lhe adjudicados por licitação todos os bens imóveis que compunham a herança e meação da Inventariada, com excepção da verba n. 31 licitada e adjudicada ao filho E. P.).
J. R. é filho de A. P. e S. P..
A Exma. Sra. Doutora P. , Ilustre Advogada, patrocinou A. P. nos processos que correm/correram termos em Ponte de Lima sob os n 982/14TBPTL, n 605/17TBPTL-B e n 1079/10TBPTL.
O. A Requerida nunca quis vender o prédio, melhor identificado em 36 supra, a J. R., que também nunca o quis comprar.
P. Por sua vez o supra identificado J. R. e esposa nunca quiseram vender o prédio a , que também nunca o quis comprar.
R. As escrituras lavradas na Conservatória do Registo Predial ... outorgadas em 03/08/2015 e 15/08/2015, tiveram apenas como intuito fazer crer a terceiros que a Requerida estava a vender património.
S. A Requerida aufere uma pensão de reforma.
A requerida sofre de surdez profunda há já mais de oito anos.
Desde o ano de 2007 que a Requerida tem vindo a sofrer de uma perda simétrica progressiva e bilateral da audição.
A falta de audição da Requerida interfere no desenvolvimento da linguagem e da fala.
Tais incapacidades tornaram a Requerida incapaz de governar a sua pessoa e bens, afectando tanto a sua esfera pessoal como a patrimonial.
A Requerida apresenta falta de coordenação motora, incapacidade de reprodução de figuras, atenção insuficiente ao estímulo e deterioração cognitiva acentuada.
A Requerida não tem capacidade para gerir a sua pessoa e os seus bens.
A Requerida necessita da supervisão diária de terceira pessoa para cuidar da sua alimentação, higiene pessoal, e para se vestir.
impede o Requerido bem como o irmão E. P. de contactar com a Requerida.
Em virtude do isolamento forçado imposto por , a Requerida cortou com todos os laços familiares e de afecto com os outros filhos, designadamente com o Requerido e com o filho E. P..
Em virtude do isolamento forçado imposto pela filha , a Requerida tem vindo a praticar vários actos de delapidação patrimonial com carácter habitual.
A Requerida alienou e dissipou todo o seu património sem o recebimento da respectiva contrapartida monetária.
Tal comportamento constitui perigo actual para o património da Requerida.
A Requerida não tem capacidade nem discernimento ou vontade para fazer face aos negócios mais banais que, quotidianamente, urge solucionar e muito menos administrar os haveres que possui - bens imóveis, dinheiro no banco, etc. -, situação esta que, infelizmente, se mostra permanente e irreversível.
Muito pesa ao Requerente ter de recorrer a esta acção.
Arguiu o recorrente a nulidade do acto de perícia médico-legal por não ter podido estar presente a sua mandatária munida de poderes especiais.
Como abordaremos melhor infra o regime jurídico de maior acompanhado, aprovado pela Lei n 49/2018 de 14 de Agosto, reformulou a disciplina das incapacidades de maiores revogando os antigos institutos da interdição e inabilitação.
Atento o disposto no art. 26 n 1 e 2 desta lei a mesma tem aplicação imediata aos processos de interdição e habilitação pendentes na data da sua entrada em vigor, e., em 18/01/2019, recorrendo o juiz aos poderes de gestão processual e de adequação formal para fazer as necessárias adaptações.
Assim, dispunham os seguintes artigos:
- Quando se pronuncie pela necessidade da interdição ou da inabilitação, o relatório pericial deve precisar, sempre que possível, a espécie de afeção de que sofre o requerido, a extensão da sua incapacidade, a data provável do começo desta e os meios de tratamento propostos.
- Quando haja lugar a interrogatório, o exame do requerido deve ter lugar de imediato, sempre que possível; podendo formar imediatamente juízo seguro, as conclusões da perícia são ditadas para a ata, fixando-se, no caso contrário, prazo para a entrega do relatório.
Este regime não é contrariado pelo art. 24 ou pelo art. 3 da Lei n 45/2004, de 19 de Agosto, que aprovou o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
Pelo exposto, é de manter a decisão em causa.B) Nulidade da sentença recorrida
In casu não ocorre qualquer contradição entre a matéria de facto dada como não provada sob o n 14 e a decisão de julgar a acção improcedente ou ocorre alguma ambiguidade ou obscuridade que torne esta decisão ininteligível. A eventual contradição entre tal facto não provado e a motivação inscreve-se no erro de julgamento, a apreciar noutra sede.
No caso em apreço também não ocorre esta nulidade.
Não obstante a presente acção ter dado entrada antes da entrada em vigor da Lei n 49/2018 de 14 de Agosto, na data da prolação da sentença recorrida 01/01/2020) encontrava-se já em vigor aquele diploma que, nos termos do art. 26 n 1, é de aplicação imediata pelo que se passou de um modelo rígido e dualista para um modelo flexível baseado em medidas adoptadas casuisticamente. Assim, os fundamentos da interdição e da inabilitação deixam de ser os constantes nos então art. 138 e 152 respectivamente do para passar a haver uma formulação ampla prevista no art. 138 do das pessoas maiores que necessitam de medidas de acompanhamento. Assim sendo, a decisão recorrida, ao ter feito, ainda que forma muito sucinta, a subsunção jurídica dos factos dados como provados em face deste preceito, pronunciou-se acerca de todas as questões que tinha que se pronunciar.
Insurge-se o apelante contra a matéria de facto dada como não provadas sob os n 11 a 21 defendendo que a mesma devia ter sido dada como provada.
facto não provado n 14
Assim, elimina-se este facto não provado e adita-se o mesmo aos factos provados sob a letra U corrigindo-se a redacção nos seguintes termos:
facto não provado n 15
Desde logo, encontramo-nos perante uma conclusão e não um verdadeiro facto. Com efeito, importava discriminar o património concreto a que se alude e os actos de alienação e/ou dissipação.
Assim sendo, e quanto ao património objecto de inventário, não se pode falar em alienação segundo o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, consultável em https://dicionario.priberam.org, alienar é "Transferir para domínio alheio por venda, troca, doação, etc.)) e/ou dissipação e dissipar é "Espalhar, esbanjar, dispersar, desfazer).
Saber se integra estes conceitos a matéria dada como provada sob as letra J, K, N a R é matéria de direito a abordar infra.
factos não provados n 12, 16, 18, 20 e 21
Do conjunto da prova produzia resulta que a presente acção nasce do facto do requerente discordar de alguns actos e vontade da mãe.
É de manter esta matéria como não provada.
factos não provados n 11 e 13
É igualmente de manter esta matéria como não provada, pois, de modo algum, logrou o requerente provar que a filha da requerida tivesse obrigado a mãe a isolar-se.
facto não provado n 17
A Exma. Sra. Doutora P. , Ilustre Advogada, patrocinou A. P. nos processos que correm/correram termos em Ponte de Lima sob os n 982/14TBPTL, n. 605/17TBPTL-B e n. 1079/10TBPTL.
T. É a filha que já há mais de oito anos trata continuadamente da Requerida.
A aceitação fiscal dos custos não pode observar qualquer tipo de discricionariedade, e não basta invocar justificações plausíveis para se poder aceitar a dedutibilidade fiscal do custo incorrido, há que procurar sustentar o respetivo custo com documentação idónea que justifique a sua indispensabilidade, para a realização de proveitos.
Infere-se dos autos que a própria Recorrida desconhece a origem em concreto das diferenças de caixa detetadas, pois as mesmas poderão dever-se a furtos e/ou enganos nos trocos incorridos pelos funcionários.
De facto é essencial que seja efetuada a comprovação, para que seja aceite fiscalmente como custo do exercício nos termos do artigo 2 do Código do IRC, isto é, que exista e que seja apresentada prova idónea que justifique as diferenças apuradas.
Em regra, não se poderá concluir que as perdas que resultem de furtos possam ser consideradas como decorrentes da atividade normal desenvolvida pelos sujeitos passivos, nem que contribuam para obter ou garantir rendimentos sujeitos a IRC, não podendo, dessa forma, aceitar-se para efeitos fiscais, a sua dedutibilidade.
Pelo que deverá o presente Recurso ser considerado procedente e, consequentemente, ser anulada, a Sentença recorrida e substituída por uma outra que mantenha na ordem jurídica o ato de liquidação de IRC e de juros compensatórios, referentes ao exercício de 2009
A Recorrida veio oferecer as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
Ora, a Recorrida logrou provar os factos que lhe incumbiam Art. 74, não tendo a Recorrente assegurado o ónus que lhe incumbia.
Pelo exposto, a decisão do Tribunal a quo não merece censura.
Se a sentença recorrida errou ao ter considerado que as diferenças negativas de caixa configuram um custo fiscal  ao abrigo do disposto no artigo 2, n. 1, do Código do IRC.
A Impugnante adoptou um período de tributação com início a 01/03 e termo a 28/02 do ano subsequente - cf. acordo artigos 2 da petição inicial e 2 da contestação);
O departamento de caixa da Impugnante analisa diariamente todas a diferenças provocadas em todos os terminais de pagamento e corrige as diferenças cuja origem se consegue detectar - cf. depoimento da testemunha ........;
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na posição das partes assumidas nos articulados e na análise crítica e conjugada dos documentos constantes dos autos, conforme identificado nos pontos  a.  dos factos provados,
Ainda segundo a recorrente, as provas apresentadas não constituem provas idóneas que justifiquem o montante dos custos contabilizados nem a indispensabilidade dos mesmos para a realização dos proveitos ou manutenção da fonte produtora.
Como é sabido, o lucro tributável para efeitos de tributação em IRC tem como suporte o resultado apurado na contabilidade cfr.artigo 1, n 1, do, a qual deverá, designadamente, estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade e reflectir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo.
É que em tal desiderato, o encargo da prova deve recair sobre quem, alegando o facto correspondente, com mais facilidade, pode documentar e esclarecer as operações e a sua conexão com os proveitos cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22001, proferido no processo n. 4736/01).
De qualquer forma, nem tão pouco a Administração Tributária ensaiou dizer que custos decorrentes de furtos e enganos de trocos não se inserirem no interesse societário da recorrida, é. na sua relação com a actividade desenvolvida.
Os custos ou perdas da empresa constituem elementos negativos da conta de resultados, e são dedutíveis fiscalmente quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa cfr. artigo 23, do.
As diferenças negativas de caixa derivadas das situações de furtos e/ou enganos nos trocos incorridos pelos funcionários da constituem custos fiscais porque provenientes do desenvolvimento da actividade da empresa.
FREGUESIA DE  ...) , representada pelo Presidente da Junta de Freguesia, instaurou contra:
A e mulher B.
A e mulher.
e marido, acção declarativa, de condenação, com processo ordinário.
declarar-se que todo o terreno no limite de ...) , freguesia de  ...) , concelho de   ...) , onde está implantado um Parque Eólico, constituído por oito aerogeradores, e toda a área constituída pela cumeada entre os concelhos de   Y ...)  e   ...) , e área adjacente variável entre 200 e 500 metros, a partir dessa cumeada e que se encontra assinalada, a cores verde e amarela, nos mapas dos baldios anexos ao plano florestal de 1954, de   ...) , são terrenos comunitários ou baldios;
ordenar-se o cancelamento de todos os registos efectuados na CRP de   ...)  e inscrições matriciais, sobre os mencionados prédios.
Por via disso, devem os Réus ser condenados a reconhecer a fruição e gestão comunitária dos aludidos prédios, nos termos referidos.
Estes Réus, referem que compraram o primeiro prédio a A e em 17/09/2009, o 2 prédio a A e 3 prédio ao mesmo A, em 22/04/2010, fazendo-os registar nessas datas, na Conservatória do Registo Predial de   ...) .
Todos os Réus alegam que os seus prédios atingem o viso, ou seja, a cumeada que delimita o concelho de   ...)  do concelho de   Y ...) .
Contestaram os RR. A e B.
Contestaram também os RR. J, Ae mulher, A e mulher, e marido.
Excecionaram a ineptidão e falta de causa de pedir, a ilegitimidade substantiva da Junta por falta de poderes de representação e a caducidade da ação e impugnabilidade das presentes justificações notariais.
Finalizando requerem que os legítimos representantes do Baldio da  ...)  sejam chamados a intervir nesta ação como associados da autora, ou, ainda, associados dos réus.
Replicou a autora.
Concluindo que devem ser desatendidas as exceções deduzidas pelos RR e pedindo a sua
Por despacho de fls. 198 foi indeferido o chamamento da Assembleia de Compartes da ...) .
Foi proferido despacho saneador no qual foi julgada improcedente a exceção de ineptidão da petição inicial, relegando-se para final a apreciação e decisão das demais exceções invocadas pelos RR.
Declaro que todo o terreno no limite de ...) , freguesia de  ...) , concelho de   ...) , onde está implantado um Parque Eólico, constituído por oito aerogeradores, e toda a área constituída pela cumeada entre os concelhos de   Y ...)  e   ...) , e área adjacente variável entre 200 e 500 metros, a partir dessa cumeada e que se encontra assinalada, a cores verde e amarela, nos mapas dos baldios anexos ao plano florestal de 1954, de   ...) , são terrenos comunitários ou baldios;
Declaro que as ditas escrituras e registos, no respeitante aos ditos prédios, são ineficazes e de nenhum efeito, designadamente para os termos do art. 116-1 do Código do Registo Predial;
Ordeno o cancelamento de quaisquer registos operados com base nas ditas escrituras.
Julgo improcedente a reconvenção formulada pelos RR. A e mulher B e absolvo a autora reconvinda do pedido reconvencional.
Custas da ação a cargo dos RR..
Conclusões dos réusA e:
Conclusões dos réus A e B.
Conclusões do réuJ
O que dimana da seguinte asserção conclusiva dos réus A e:
Seja como for, esta pretensão não colhe.
Estatui o art 186 do CPC:
Por isso o estatuído no n3 do art 18
Ora apenas a falta na pi dos factos essenciais determina a inviabilidade da ação por ineptidão daquela.
Na verdade e na lição sempre atual do Mestre Alberto dos Reis, há que ter presente que:
Efetivamente, reitera-se, petição prolixa não é o mesmo que petição inepta e causa de pedir obscura,imprecisa ou inadequada não é o mesmo que causa de pedir inexistente ou ininteligível.
Neste entendimento se enquadra o estatuído no citado n
Por conseguinte, é exigível um esforço interpretativo no sentido de se alcançar qual a pretensão do autor/reconvinte e as razões/fundamentos em que a alicerça.
O vício, meridianamente, não existe.
Primus porque a autora deu a conhecer, suficientemente, os alicerces e as premissas factuais da sua pretensão.
Tem assim de concluir-se que a autora deu a conhecer, pelo menos suficientemente, as razões essenciais ou determinantes, ou seja, a causa petendi, da sua pretensão.
Sendo tais fundamentos inteligíveis e sindicáveis o que, como se viu, reitera-se, é o qb, para se concluir que não é taxável de inepta.
Na verdade, os réus contestaram, e defenderam-se, quer por exceção quer por impugnação, demonstrando, muito clara e inequivocamente, ter intuído, plena e cabalmente, a pretensão da autora e os fundamentos por ela invocados para a sufragar.
Destarte, inexiste o apontado vício.
Os réus alegaram a ilegitimidade substantiva da autora para a presente acção.
Na sentença e quanto a esta questão, foi decidido nos seguintes termos:
No recurso os réus reiteram a sua pretensão.
Mais do quelegitimidade substantiva trata-se, ou determinantemente se trata, de um caso delegitimidade processual ou ad causa.
Como se viu, para apreciar esta questão urge atentar no modo como a própria autora a delineou na sua petição inicial.
Tanto assim que, em função de tal alegação, foram dados como provados os seguintes factos:
Aquela Assembleia de Compartes funcionou durante um período relativamente curto, acabando os seus órgãos por não reunir, ficando praticamente desactivada quesito 1
O Réu R integrou o Conselho Directivo, como vogal, órgão esse que reclamou, perante a Junta de Freguesia de  ...) , o recebimento dos rendimentos de todos os aerogeradores instalados no baldio de ...) ,ou seja, em toda a cumeada que confina com o concelho de   Y ...)  quesito 1
bold e sublinhado.
Logo, mesmo que o réu  J ...)  presidisse ao conselho directivo, ele nele não formava maioria; e não se provou que este fosse constituído maioritariamente pelos autores e que, assim, e, vg., por conflito de interesses, não atuasse no sentido da gestão, administração e defesa dos baldios.
Fiscalizar o cumprimento dos planos de utilização do baldio e a regularidade da cobrança e aplicação das receitas e da justificação das despesas;
E, mesmo que tal se verificasse, tal óbice deveria ser ultrapassado pela substituição dos membros dos órgãos nos termos da lei dos baldios.
Não apenas pelo modo como a autora alegou, como, outrossim, por imposição legal.
Assim o impunham os normativos atinentes da lei dos baldios então em vigor, citada lei 68/93, a saber:
Art 4
Apropriação ou apossamento
- Os atos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento, tendo por objeto terrenos baldios, bem como da sua posterior transmissão, são nulos, nos termos gerais de direito, exceto nos casos expressamente previstos na presente lei.
- A declaração de nulidade pode ser requerida:
Pelos órgãos do baldio ou por qualquer dos compartes;
Pela entidade na qual os compartes tenham delegado poderes de administração do baldio nos termos dos artigos 2 e 2;
Pelos arrendatários e cessionários do baldio, nos termos do artigo 1
Administração dos baldios
- Os baldios são administrados, por direito próprio, pelos respetivos compartes, nos termos dos usos e costumes locais, através de órgãos democraticamente eleitos.
- As comunidades locais organizam-se, para o exercício dos atos de representação, disposição, gestão e fiscalização relativos aos correspondentes baldios, através de uma assembleia de compartes, um conselho diretivo e uma comissão de fiscalização.
Eleger e destituir, em caso de responsabilidade apurada com todas as garantias de defesa, os membros do conselho diretivo e os membros da comissão de fiscalização;
Regulamentar e disciplinar o exercício pelos compartes do uso e fruição do baldio, sob proposta do conselho diretivo;
Discutir, aprovar e modificar o plano de utilização do baldio e as respetivas atualizações, sob proposta do conselho diretivo;
Deliberar sobre a alienação, o arrendamento ou a cessão de exploração de direitos sobre baldios, nos termos do disposto na presente lei;
Deliberar sobre a delegação de poderes de administração prevista nos artigos 2 e 2;
Ratificar o recurso a juízo pelo conselho diretivo, bem como a respetiva representação judicial, para defesa de direitos ou legítimos interesses da comunidade relativos ao correspondente baldio, nomeadamente para defesa dos respetivos domínios, posse e fruição contra atos de ocupação, demarcação e aproveitamento ilegais ou contrários aos usos e costumes por que o baldio se rege;
Compete ao conselho diretivo:
Recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio e submeter estes atos a ratificação da assembleia de compartes;
Sendo de notar que, para além dos órgãos do baldio, qualquer dos compartes tem legitimidade para a mesma.
Tal delegação não está provada nem parece que tenha sido invocada.
Procedente esta questão queda prejudicada a apreciação das subsequentes.
VOTO DE VENCIDO -  ADJUNTO
Conheceria da impugnação de facto e reapreciaria a decisão da subsistente questão adjectiva e a subsequente decisão de mérito, considerando, nomeadamente:
A Junta de Freguesia actuou no circunstancialismo mencionado na factualidade dada como provada a, donde decorre, designadamente:
Durante a década de 70 do século , foi constituída uma Assembleia de Compartes na zona de ...) .
Aquela Assembleia de Compartes funcionou durante um período relativamente curto, acabando os seus órgãos por não reunir, ficando praticamente desactivada.
O Réu  J ...)  integrou o Conselho Directivo, como vogal, órgão esse que reclamou, perante a Junta de Freguesia de  ...) , o recebimento dos rendimentos de todos os aerogeradores instalados no baldio de ...) , ou seja, em toda a cumeada que confina com o concelho de   Y ...) .
A referida Associação de Proprietários Florestais, destinava-se a esvaziar e a incorporar os terrenos comunitários.
Nos terrenos baldios em causa, para aproveitamento de energia eólica, foram instalados aerogeradores, AG1 a AG
José da Fonte Ramos
Alegou, em suma que:
Contratou serviços de aconselhamento jurídico e representação forense ao R. A, que prestava serviços jurídicos no Réu Sindicado, do qual a A. era associada;
Entregou ao R. Na documentação, nomeadamente a carta, datada de 14/03/2011, que recebeu de , sua entidade empregadora, em que esta invocava a presunção do abandono do trabalho pela A.;
O R. A não reagiu a esta carta e, volvidos mais de um ano sobre a data da receção da carta, ficcionou um despedimento verbal da A. em 2013, para fundamentar a ação que intentou em representação da Autora;
Antes de 102011, a A. enviou as suas baixas médicas para a anterior entidade empregadora, pois desconhecia que a sua entidade empregadora tinha passado a ser
A A. sofreu danos não patrimoniais;
O R. A tem a sua responsabilidade segurada pela Ré Seguradora.
O R. A contestou, por impugnação e pediu a condenação da Autora em multa e em indemnização por litigar de má-fé.
absolver o Réu SINDICATO DOS TRABALHADORES de todos os pedidos formulados pela Autora;
absolver o Réu A e a Ré , SE do demais contra si peticionado;
absolver a Autora e o Réu A dos pedidos de condenação como litigantes de má-fé.
condenar a Autora e os Réus A e a RÉ , SE ao pagamento das custas na proporção do decaimento, sendo que estes Réus respondem solidariamente pelo pagamento das custas e a Autora está dispensada das mesmas em virtude do apoio judiciário de que goza;
O presente recurso vem interposto da douta sentença proferida sub judice no segmento em que reduz o pedido de indemnização da A. por perda de chance em 50%, com fundamento em errónea apreciação da prova produzida e do direito aplicável.
Como testemunhou Ma no dia 212019, segurança da empresa H, onde a A. prestava serviço de limpeza:
E, o R. não defendeu os interesses legítimos da A., tendo de forma consciente e culposa aproveitado-se da simplicidade e pouca instrução da A..