rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Custas da acção e da reconvenção a cargo dos réus, enquanto parte vencida, nos termos do disposto no artigo 52, n. 1 e 2 do Novo Código de Processo Civil.
Os Autores/habilitados responderam ao recurso, pugnando pela confirmação da sentença recorrida, concluindo as suas contra-alegações nos seguintes termos:
Mais acordaram que se houvesse lugar ao pagamento de alguma coima na repartição de finanças os encargos ficariam a cargo do  outorgante. alínea da factualidade assente;
O autor revira a terra dos prédios objecto do contrato de arrendamento supra referido, com o objectivo de manter sempre pastagens disponíveis e alternativas para o seu rebanho de ovelhas. quesito  da base instrutória;
O autor candidata-se, com os prédios objecto do contrato de arrendamento supra referido, aos subsídios oficiais através do IFAP. quesito 2 da base instrutória;
O executado nunca deu a conhecer no processo de execução que o prédio estava arrendado. quesito  da base instrutória;
Sucede que não se deferiu a essa pretensão dos RR./recorrentes, como melhor flui do que antecede.
O que vamos fazer com a linearidade e sintetismo que as questões suscitadas reclamam, até pela fundamentação sintética em que assentam.
Também quanto a este aspeto discordamos dos RR./recorrentes.
Assim sendo soçobra manifestamente esta linha de argumentação dos RR./recorrentes.
Como, aliás, não se deteta que ocorra!
Custas do recurso pelos RR./recorrentes.
Coimbra, 26 de Setembro de 2017
Assim se argumenta literalmente nas alegações.
Com a interposição do recurso a Recorrente apresentou as suas alegações que encerrou com a formulação das seguintes conclusões:
Quer no Acórdão fundamento quer no Acórdão recorrido o tribunal se pronunciou sobre pedido de atribuição de uma indemnização por garantia indevida.
Efectivamente, quer no Acórdão recorrido quer no Ac. fundamento o Tribunal face ao pedido do impugnante analisou a questão de saber se lhe era devida uma indemnização pela prestação de uma garantia bancária.
Ao que acresce que, cfr. se conclui do ponto 1 ai.) TT dos factos dados como provados no Ac. recorrido que ao remeter para o Doc. 15, junto pela então requerente, cujo teor dá como reproduzido, resulta que a garantia não havia sido prestada há mais de 3 anos.
Na verdade, estando em causa no Ac. arbitral recorrido uma anulação de um acto de liquidação baseado unicamente em vício de forma, por falta de audição do sujeito passivo, não haverá lugar ao pagamento de indemnização por prestação de garantia de acordo com a disciplina conjugada dos ns 1 e 2 do artigo 5 da LGT.
Donde, tendo em Conta que na génese da anulação da liquidação está um vício de procedimento, consubstanciado na preterição do direito de audição e não propriamente um erro de facto ou de direito na liquidação, tal anulação não comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação.
Pelo que, o pagamento de uma indemnização por prestação de garantia bancária não pode ser exigido e atribuído, como o fez o Ac. arbitral recorrido, pela norma do n 2 do art. 53 porque não se apurou ter existido qualquer erro na liquidação imputável aos serviços.
No caso, porque o que inquina o acto de liquidação resulta do vício de preterição de audição do sujeito passivo, não podia o Ac. recorrido, salvo o devido respeito, estender os efeitos da anulação da liquidação e determinar a atribuição de uma indemnização com base no n 2 do art. 53 da LGT.
Efetivamente, a posição do Tribunal Central Administrativo Sul sobre a indemnização por garantia indevida peticionada naqueles autos foi a de não conhecer tal questão e remeter a decisão sobre o pedido de indemnização de garantia indevida para o Tribunal a quo;
Com efeito, a Recorrente nas suas alegações de recurso não reflete que a garantia em causa foi prestada para suspender a execução fiscal incidente sobre uma liquidação adicional de imposto que veio a ser revogada parcialmente pela administração tributária, por erro sobre os pressupostos de facto, pelo que nos autos recorridos não está apenas em causa a anulação por vício de forma.
O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso não dever ser admitido por não reunir os pressupostos legais previstos no artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em síntese, com fundamento em que os arestos em confronto não apreciaram a mesma questão fundamental de direito.
Neste enquadramento, são duas as questões que temos que decidir.
O acórdão arbitraldecisãoefectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos:
No n. 5 do artigo 6 do contrato refere-se o seguinte:
O respetivo contrato de concessão foi celebrado em 21-10-2003;
Posteriormente, foi celebrado um contrato de cessão da posição contratual de concedente no contrato de concessão de que a A............ é concessionária da AMAVE a favor da Águas do Ave;
Este sistema multimunicipal veio substituir os sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de águas do norte da área do Grande Porto, de abastecimento de água e saneamento do Minho-Lima e de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave;
Por força deste acordo entre a Requerente e a Concedente, foi definido o momento a partir do qual deveria ser efetuado o pagamento da obrigação de financiamento assumida como contrapartida pelo direito da Concessionária de utilização exclusiva do SIDVA, que enformou o modelo económico da respetiva concessão Documento n. 11, junto pela.
A alteração das condições contratuais iniciais só veio a ocorrer em 2015, com efeitos retroactivos a 01-01-2014 Documento n.;
Na decisão arbitral proferida no processo n. 72/2016-R entendeu-se, além do mais, o seguinte:
Fiscalmente foi aceite até 312009, que a obrigação de investimento mesmo que não realizada fosse amortizada para efeitos fiscais, conforme Despacho n. 699/2004-, de 17 de março, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Significa isto que, desde o início da concessão e até 2009, o Sujeito Passivo relevou em gastos dos períodos o montante total de 14637,57 EUR, no pressuposto de que iria realizar investimentos nas infraestruturas do SIDVA em períodos posteriores até ao fim da concessão), investimentos que não ocorreram e que se verifica agora reportados a que não irão ocorrer por força da alteração contratual.
A IFRIC 12 define as regras a observar na contabilização dos contratos de concessão, atendendo aos serviços que presta e ao poder de controlo sobre os ativos da concessão.
O gasto do período com as amortizações desse ativo intangível foi reconhecido na demonstração de resultados na rubrica Gastos/Reversões de Depreciação e Amortização.
Os n.s 1, 5 e 6 do artigo  do Decreto-Lei n. 159/2009, de 13 de julho, estabelecem que, os efeitos nos capitais próprios decorrentes da adoção, pela primeira vez, dos novos normativos contabilísticos SNC, aprovado pelo Decreto-Lei n. 158/2009, de 13 de julho, ou normas Internacionais de contabilidade adotadas nos termos do artigo  do Regulamento n. 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de NCRF/SNC ou Normas, que sejam considerados fiscalmente relevantes nos termos do Código do IRC e respetiva legislação complementar, resultantes do reconhecimento, ou do não reconhecimento, de ativos ou passivos, ou de alterações na respetiva mensuração, concorrem, em partes iguais, para a formação do lucro tributável do primeiro período de tributação em que se apliquem aqueles normativos e dos quatro períodos de tributação seguintes, ou seja, do período de tributação de 2010 até ao período de tributação de 2014, inclusive.
O procedimento contabilístico adotado pelo Sujeito Passivo, até ao período de 2009, descrito nos parágrafos anteriores, foi conforme as instruções emanadas pela Comissão de Normalização Contabilística na Diretriz Contabilística n. 4/91 e esse procedimento era fiscalmente aceite, de acordo com o Despacho n. 699/2004-, de 17 de março de 2004, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Este entendimento que era acolhido fiscalmente, resultava da alínea do n. 4 da referida n 4/91, segundo o qual:
"4-Os investimentos que revertam para terceiros no termo da concessão devem ser objeto dos seguintes procedimentos:
Ou seja, visando existir um balanceamento entre os gastos e os rendimentos ao longo do período da concessão, era aceite fiscalmente que a obrigação de investimento nas infraestruturas fosse repartida ao longo dos anos, factos levados em prática até 2009 pelo Sujeito Passivo.
Portanto, a fixação da tarifa inicialmente contratada, serviria para a concessionária neste caso a A............) recuperar a obrigação de financiamento e outros gastos correlacionados com o exercício da atividade do Sujeito Passivo. Com o novo acordo a vigorar a partir de 2014-01-01, a tarifa inicialmente contratada é reduzida, visando eliminar esta obrigação de investimento no SIDVA por parte da A............. Para uma melhor perceção dos factos e fazendo uma abordagem meramente teórica, se fosse possível refazer o contrato desde o início da concessão, admitindo agora este novo acordo, concluíamos que o Sujeito Passivo, não deveria ter registado o custo aqui em causa, uma vez que não existiria a obrigação de financiamento de investimentos nas infraestruturas pelo menos no valor total inicialmente.
Por outro lado, nos termos do art. 1 os rendimentos e os gastos devem ser imputados ao período a que respeitam, independentemente do seu recebimento ou pagamento, regra que encontra acolhimento no pressuposto contabilístico previsto no parágrafo 22 da Estrutura Conceptual do SNC - regime do acréscimo ou da periodização económica.
Ora, centrando-nos no nosso caso aqui em análise, como o novo acordo contratual retroage a 2014-01-01 e atendendo ao facto de:
Assim, seria no período de 2014 que o Sujeito Passivo deveria ter imputado a variação patrimonial positiva aqui em causa, na determinação do resultado fiscal de 201
Nestes termos, será aqui corrigido o Lucro Tributável do período de 2014, no valor de 14637,57 EV
A Requerente apresentou pedido de constituição do tribunal arbitral tendo por objecto a referida liquidação de IRC;
A tarifa cobrada aos utilizadores do Sistema Multimunicipal do SIDVA pela Concedente, no caso dos Utilizadores municipais, e pela Requerente, no caso dos Utilizadores, foi fixada em 0,5571/m3 e mantem-se antes e após 01-01-201
B.- Enquadramento contabilístico e fiscal aplicável ao contrato de concessão antes e depois de 2010
Esta Diretriz estabelecia que:
Os investimentos que revertam para terceiros no termo da concessão, devem ser objecto dos seguintes procedimentos:
Quando o investimento estiver concluído passará de imobilizado em curso para imobilizado corpóreo, transferindo-se então o saldo daquela conta do acréscimo de custos para a correspondente conta de amortizações acumuladas e amortizando-se a parte restante até ao termo da concessão.
Um contrato estabelecido entre o concedente e o concessionário especificando, pelo menos, as condições de remuneração do concessionário, o serviço a prestar e a duração do mesmo.
De acordo com o contrato de concessão em causa, a requerente tem os direitos de exploração do sistema de drenagem e tratamento de águas residuais dos municípios de Guimarães, Santo Tirso, Famalicão, Trofa e Vizela tendo o contrato a duração de 25 anos, a contar da data da consignação definitiva das infraestruturas, que ocorreu em 2000-08-0 Assim, a data do termo da concessão é 2025-07-3
Fornecimento de serviços por parte do concessionário que podem incluir serviços de construção de determinada infraestrutura ou melhoria da e a sua manutenção.
O pagamento ao concessionário, pelos serviços prestados, é efetuado ao longo do período da concessão. Em muitos casos, o concessionário não receberá nenhum valor no início da concessão, sendo a sua remuneração efetuada diretamente ou pelo concedente ou pelos utilizadores dos serviços concessionados.
Devolução da infraestrutura ao concedente no fim da concessão.
Mais tarde, o artigo 255 da Lei n- 66-B/2012, de 31 de Dezembro, aditou o artigo - A ao Decreto-Lei n. 159/2009, com a seguinte redação:
Ou seja, a natureza interpretativa dada ao n. 1 do artigo 5-A do Decreto-Lei n. 159/2009 determina a sua aplicação desde o período de tributação de 2010, início do novo referencial contabilístico do SNC e da adaptação fiscal do código do IRC a este referencial.
Ou seja, com a alteração do regime contabilístico dos contratos de concessão POC para, o necessário desreconhecimento do passivo saldo da conta de acréscimos de é fiscalmente relevante pelo facto de a Diretriz Contabilística n. 4/91 aplicável também fiscalmente até 31-12-2009 ter deixado de ser aplicável, sendo, consequentemente, de aplicar o disposto pelo art. 5-A do Decreto-Lei n. 159/2009, de 13 de julho.
A variação patrimonial positiva originada pelo imperioso desreconhecimento através de resultados do saldo da conta de acréscimos de custos que fora constituído em resultado do reconhecimento contabilístico e fiscal como custos da quota-parte dos encargos estimados com os investimentos de realização certa nos anos seguintes, é fiscalmente relevante nos termos do Código do IRC e respetiva legislação complementar, sendo a sua tributação efetuada nos termos e prazos prescritos pelo n. 1 do artigo -A do Decreto-Lei n. 159/200
Até ao dia 02 de fevereiro de 2015 data do acordo formalizado entre as partes do contrato de concessão) embora a concedente reconhecesse que em virtude da sobreposição do Contrato de Concessão do Sistema Multimunicipal e do Contrato de Concessão do SIDVA, o investimento especificadamente definido no contrato de concessão do SIDVA a cargo da concessionária A............ e ainda não realizado por esta se tornou dispensável, mantinha-se para a concessionária a obrigação contratual ao abrigo do contrato de concessão em causa.
"A obrigação de financiamento da Concessionária remanescente, inicialmente alocada aos investimentos do Plano Diretor de Infraestruturas deverá ser integralmente transferida para uma revisão do tarifário vigente;
A redução do tarifário referida em produzirá efeitos até que se mostre esgotada a obrigação de financiamento designada em
Os factos provados baseiam-se nos documentos juntos pela Requerente e os que constam do processo administrativo.
No acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul decisão, foram tidos como provados para apreciação do mérito da causa os seguintes factos:
Em 23 de Outubro de 2007, a contabilidade de B............, LDA., foi apreendida no Processo de Inquérito n. 56/05IDFAR cfr.documentos juntos a fls.134 a 151 e 157 dos presentes;
Através do Ofício n. 1918, de 5 de Novembro de 2007, "B............, LDA.", foi notificada para, no prazo de 10 dias, exercer o seu direito de audição relativamente ao Projecto de Relatório de Acção Tributária cfr.documento junto a fls.56 dos presentes;
"B............, LDA.", exerceu aquele direito de audição através de documento escrito, que aqui se dá por integralmente reproduzido cfr.documento junto a fls.77 a 85 dos presentes;
Efectuada inspecção ao exercício de 2003, resultaram correcções.
Em sede de IVA, resultaram correcções por métodos directos. Todas as correcções encontram-se devidamente explicadas e identificadas nos capítulos , e do presente relatório, sendo os valores apurados os constantes nos quadros seguintes:
Quadro Resumo das Correcções Efectuadas Por Métodos Directos em IVA
regularização art. 2IVA indevidamente
regularizado art. 7Falta de liquidação de IVA 5%IVA indevidamente deduzido n. 3 art Total de IVA em falta
Trim.0,004139,020,00168,084307,10
Trim.0,000,00109,7512,32122,07
Trim.0,000,000,0016,0616,06
Trim.1805,440,0064,75567,432437,62
Total1805,444139,02174,50763,896882,85
A inspecção foi determinada por despacho do Sr. Director de Finanças Adjunto de Faro, de 2009-06-22
O Loteamento 19 é constituído por 35 lotes de terreno. Neste loteamento, em 2003, ainda não havia sido construída nenhuma moradia nem vendido nenhum lote de terreno.
O Macroloteamento é constituído por 31 lotes de terreno, dos quais 7 estão destinados a equipamento desportivo, comercial, turístico e campo de golfe.
O Loteamento 20 é constituído por 55 lotes de terreno. Em 2003, foram vendidos quatro lotes de terreno, lotes n.s 20-48, 20-49, 20-50 e 20-5
Nota de Crédito n.DataValorIVATotalClienteMoradia
03-20037419,331379,678799,00 HNV20-10
03-20037419,331379,678799,00 HNV20-11
03-20037419,331379,678799,00E NV20-12
Total21257,984139,0225397,00
Analisados os documentos em causa, verificou-se que a empresa não possuía prova de que os clientes tomaram conhecimento da rectificação ou de que foram reembolsados do imposto, não cumprindo com o preconizado no n. 5 do art. 7 do CIVA.
Na contabilização daquelas notas de crédito verificou-se que o SP regularizou, a seu favor, o IVA bem como o proveito correspondente. Anexo
Importa referir que no decurso da presente acção foram detectadas outras notas de crédito nas quais se encontra, e bem, o comprovativo de que o cliente/adquirente tomou conhecimento da anulação. Anexo
VENDA DE BENS IMOBILIÁRIOS
IVA A REGULARIZAR
Centros
de custoCusto
imputado / TotalCusto IVA
dedutível 19%Custo
dedutível 5%% de
imputaçãoIVA 19%
a regularizarIVA 5% a
regularizarIVA total
a regularizar
,75573,910,0010%157,390,00157,39
,451205,700,0010%820,570,00820,57
,291384,300,0010%738,430,00738,43
,666507,9554,7720%1901,5910,951912,54
,94735,550,0020%947,110,00947,11
,76294,010,0010%229,400,00229,40
Total59523,8511701,4154,771794,4910,951805,44
Através do Ofício n. 1918, datado de 2007-11-05, foi o SP notificado, nos termos do art. 6 da LGT e art. 6 do RCPIT para, no prazo de 10 dias, exercer o direito de audição sobre o Projecto de Conclusões do Relatório de Inspecção.
Dentro do referido prazo, o SP veio exercer o direito de audição, acerca do qual temos a referir o seguinte:
cfr.relatório de inspecção junto a fls.103 a 126 dos presentes;
"B............, LDA.", foi notificada do Relatório de Acção Tributária através do Ofício n. 1872, de 23 de Novembro de 2007, que foi assinado sobre carimbo com os seguintes dizeres:
"Por delegação do Director de Finanças
cfr. documento junto a fls.182 e 183 dos presentes;
"B............, LDA", efectuou o pagamento das liquidações identificadas no n.7 supra cfr. documento junto a fls.380 dos presentes.
A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não se provou:
Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "Os documentos referidos não foram impugnados pelas partes e não há indícios que ponham em causa a sua genuinidade.
Todavia, no acórdão fundamento, como cristalinamente resulta da leitura do seu decisório, não houve qualquer condenação da Administração Tributária no pagamento de indemnização pela prestação de garantia indevida.
No que concerne ao pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça formulado pela Recorrente conclusão, entendemos que o mesmo deve ser deferido.
Custas pela Recorrente, com dispensa de pagamento do remanescente de taxa de justiça por ambas as partes.
Recorrentes: A, S.A., B.. e ..
Os acima identificados Recorrentes, invocando o disposto no art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, vieram interpor recurso para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido em 5 de Março de 2020 pelo Tribunal Central Administrativo Sul no processo n. 415/00BESNT-A Disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f44cfde75f139e828025727d00561e5d.)- A Recorrente indicou que o acórdão recorrido estava em oposição com diversos acórdãos, quer do Supremo Tribunal Administrativo quer do Tribunal Central Administrativo Norte, mas, depois de notificada para o efeito, foi este o que elegeu como acórdão fundamento.).
Com o requerimento de interposição de recurso apresentou as respectivas alegações, com conclusões do seguinte teor:
STA nos Acs. 31932A, de 07/08/1999; de 29719A, de 06/30/1998, salientando que não havendo contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente, o mesmo deve ser declarado nulo.
Os requerentes beneficiam de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo
O Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo não emitiu parecer.
Diz o n. 1 do art. 28 do CPPT:
Os Recorrentes indicam como acórdão fundamento e., em oposição com o acórdão recorrido, da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo um aresto da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85a18228e3f3de658025748d004f03fc.
No mesmo sentido, os acórdãos
de 11 de Abril de 2018, proferido no processo com o n. 9/17, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41b564ae07a6117e8025826e0038cc21;
de 27 de Junho de 2018, proferido no processo com o n. 96/18, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/1383585c0a18d013802582bb00320a2).
de 25 de Março de 2009, proferido no processo n. 595/08, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b222d33adbcda220802575910034da58;
de 5 de Junho de 2013, proferido no processo n. 1184/11, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f032f8d03fac87d980257ba2003c2a9a;
de 4 de Junho de 2014, proferido no processo n. 142/14, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c76f3fd5a522742680257cfa003d9153;
de 4 de Março de 2015, proferido no processo n. 1412/12, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30546876b28262e880257e000055489
No mesmo sentido, o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo de 7 de Julho de 2011, proferido no processo n. 310/09, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f647f6f1b6c21b1802578ce0032acce.
Na doutrina, JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora,  edição, volume, anotação 2 ao art. 28, págs. 461/46).
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2009003html.) e reiterou no seu Acórdão n. 69/2009, de 11 de Fevereiro de 2009 Disponível em
Assim, porque o acórdão fundamento não foi proferido pelas secções de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo ou de um dos tribunais centrais administrativos, o recurso não pode ser admitido.
Em face do exposto, os Conselheiros do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em não admitir o recurso, por inadmissibilidade legal.
Custas pelos Recorrentes cf. art. 52, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do apoio judiciário.
Versou o referido Acórdão sobre recurso interposto pela AT da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial de uma liquidação de IRS do ano de 2010, determinando a sua anulação em 50%.
Consta do respetivo sumário:
No caso dos autos, a ilegalidade da liquidação impugnada resulta, em exclusivo, da não aplicação do n. 2 do artigo 4, do Código do IRS, que determinaria a tributação de apenas 50% das mais-valias realizadas pelo Requerente.
Proferido despacho a verificar não haver motivo para rejeitar o recurso, o recorrido foi notificado para apresentar contra-alegações, o que efectuou, concluindo nos termos que se seguem:
A Decisão Arbitral e a alegada pela Recorrente Decisão fundamento existe uma identidade de situações de facto, e uma patente e inarredável contradição sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir mediante o julgamento presente recurso, todavia o erro de julgamento não se encontra, conforme vem o Recorrido alegar na Decisão Arbitral recorrida mas sim na Decisão Fundamento por si anexa.
Vide neste sentido acórdão proferido no processo -440/08 Caso, de 18 de Março de 2010:
a. "O artigo 4 TFUE opõe-se a uma regulamentação nacional que discrimina os contribuintes não residentes na concessão de um benefício fiscal como a dedução concedida aos trabalhadores independentes, em causa no processo principal, apesar de esses contribuintes poderem optar, no que se refere a esse benefício, pelo regime aplicável aos contribuintes residentes.