rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo menos desde Maio de 2015 e até 14 de Março de 2016, que F., adquiriu, vendeu e cedeu produtos estupefacientes cocaína e heroína) a terceiros, exercendo tal atividade, em conjunto com a sua avó, , agindo ambos em conjugação de esforços e acordo de vontades e mediante acordo prévio.
Os instrumentos e lucros gerados pela atividade delineada entre os quatro arguidos foram conservados:
Na Alameda, onde se encontrava, na altura, a residir J..
Nesse dia, vários elementos da autoridade policial deslocaram-se ao local a fim de intercetar os referidos vendedores.
Quando visualizaram a aproximação das forças policiais, B. e J. tentaram encetar uma fuga para o interior do Bloco da Entrada 31
Os arguidos B. e J. foram detidos no patamar do 1 andar do Bloco da Entrada 312 no Bairro ...), Porto, tendo-lhes sido apreendido:
Os arguidos B. e J. foram nessa data detidos e sujeitos a primeiro interrogatório judicial, tendo ficado sujeitos a medidas de coação não privativas da liberdade.
Não obstante tal situação, os arguidos B. e J. prosseguiram a sua atividade de venda de estupefacientes, a mando de F. e em conjugação de esforços com este e com a arguida .
Aliás, o dessa certidão, quando não tiver sido impugnado, no caso, pela apelante, nos termos do art. 368 do , faz prova plena dos factos e das coisas que representam, ou seja, da certidão do mencionado acórdão proferido no identificado processo crime n. 27/12PEVNG.
Não tendo a apelante arguido a falsidade dessa certidão sequer do teor do que a contém em suporte informático), a mesma, nos termos do disposto no n. 1 do art. 371 do , faz prova plena que esse acórdão criminal condenatório do aí arguido B.  foi efetivamente proferido por aquele tribunal emitente, e que o identificado arguido foi, com fundamento nos factos julgados provados nesse acórdão, através desse acórdão, transitado em julgado, condenado na pena de 5 anos e 6 meses de prisão pela  prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art. 21, n. 1 do n. 15/93, de 22/0
No mesmo sentido Acs. TCS de 28/06/2018, Proc. 28/14TESNT; STJ. de 11/03/2033, Proc. 03B2998; RG de 17/05/2018, Proc. 1644/11T8CHV.G2; RP de 08/11/2007, Proc. 0733055; RL de 17/05/2007, Proc. 2600/2007-2, in base de dados da DGSI.
Pelo menos desde maio de 2015 e até 14 de março de 2016, que F., adquiriu, vendeu e cedeu produtos estupefacientes cocaína e heroína) a terceiros, exercendo tal atividade, em conjunto com a sua avó, , agindo ambos em conjugação de esforços e acordo de vontades e mediante acordo prévio.
E- Nesse dia, vários elementos da autoridade policial deslocaram-se ao local a fim de intercetar os referidos vendedores.
F- Quando visualizaram a aproximação das forças policiais, B. e J. tentaram encetar uma fuga para o interior do Bloco da Entrada 31
G- Os arguidos B. e J. foram detidos no patamar do 1 andar do Bloco da Entrada 312 no Bairro ...), Porto, tendo-lhes sido apreendido:
H- Os arguidos B. e J. foram nessa data detidos e sujeitos a primeiro interrogatório judicial, tendo ficado sujeitos a medidas de coação não privativas da liberdade.
I- Não obstante tal situação, os arguidos B. e J. prosseguiram a sua atividade de venda de estupefacientes, a mando de F. e em conjugação de esforços com este e com a arguida .
J- No dia 31 de outubro de 2015, pelas 7h00, foi realizada pela autoridade policial uma busca na habitação utilizada por B. para pernoitar, sita no Bairro, tendo sido apreendida ao arguido, a quantia de 400 dois e, no interior de um cofre de cor preta ocultado no interior de uma cómoda num dos quartos da casa, que constituía lucro da venda direta a consumidores de produtos estupefacientes.
b.2- Do mérito.
A apelante imputa a esse ato o vício da violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, advogando que os fundamentos de resolução daquele contrato de arrendamento apoiado, previstos nos arts. 25, n. 1, al. da Lei n. 81/2014, de 19/12, e art. 1083, n. 2, al. do , não se encontram preenchidos.
b.1- Uso não autorizado por terceiros do arrendado.
No ato impugnado de 17/03/2018, a entidade administrativa, Município ...), com fundamento de que a apelante permitiu que B. resida na habitação social, sem autorização daquele, quando B. não é elemento inscrito como fazendo parte do agregado familiar da apelante, resolveu o contrato de arrendamento celebrado com a apelante, com fundamento na al., do n. 1 do art. 25 da Lei n. 81/201
Compulsada a facticidade apurada, o agregado familiar da apelante que se encontra autorizado pelo apelado Município a residir no arrendado é constituído pela própria apelante e pelos filhos desta, e A. cfr. ponto 1 dos factos.
Também se provou que B. utilizava o arrendado para pernoitar, no qual, de resto, foi apreendida a quantia de 400,00 euros, no interior de um cofre, de cor preta, ocultada no interior de uma cómoda, num dos quartos do arrendado, que constitua lucro da venda direta a consumidores de produtos estupefacientes, a que se dedicava B., pelo menos, no período de 21/05/2015 a 5/04/2016 cfr. pontos J e dos factos.
Ora, uma pessoa pode pernoitar, isto é, passar a noite num determinado local por variados motivos, sendo um, porque se reside nesse concreto local, mas outro, porque se é convidado dos residentes nesse local.
Resulta do exposto, proceder este fundamento de recurso aduzido pela apelante.
O apelado Município ...) resolveu o contrato de arrendamento celebrado com a apelante com justa causa, nos termos do disposto nos arts. 25, n. 1 da Lei n. 81/2014, de 19/12, e art. 1083, n. 2, al. do , com fundamento de que esta permitiu que B. residisse no arrendado e nele exercesse a atividade de tráfico de estupefacientes, acabando por serem apreendidos no interior daquele 400,00 euros, que são provenientes da atividade de tráfico de estupefacientes a que se dedicava o identificado B., decisão essa com a qual não se conforma a apelante, imputando ao ato impugnado, de 17/03/2018,  o vício da violação de lei, por falta dos pressupostos de facto e de direito que permitissem ao apelado resolver o contrato de arrendamento com o mencionado fundamento, sustentando que a facticidade que se quedou como provada não permite concluir pela verificação dos pressupostos resolutivos do contrato de arrendamento previstos no art. 1083, n. 2, al. do
Logo, para além de se desconhecer o período de tempo em que B. pernoitou no arrendado e a que título é que o fez, também se desconhece quando é que o mesmo escondeu aquele dinheiro, produto da venda de estupefacientes, atividade a que se dedicava, no interior do arrendado e, bem assim, desde quando vinha a utilizar o arrendado em causa para guardar o produto dessa sua atividade inegavelmente ilícita e criminalmente punível, podendo bem estar-se perante um ato de ocultação ocasional e esporádico.
É certo que conforme diz a apelante, o produto da atividade ilícita do crime de tráfico de estupefacientes não integra os elementos objetivos e subjetivos típicos do tipo legal do tráfico e outras atividades ilícitas art. 21, n. 1 do n. 15/93, de 22/03), mas contrariamente ao por ela pretendido, nem por isso, a atividade de dissimulação dolosa de vantagens, da origem ilícita de bens e produtos, deixa de ser uma atividade criminalmente relevante, consubstanciando a comissão de um crime de branqueamento de capitais, previsto e punível pelo art. 368-A do Cód. Penal.
O vício da violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito, configura uma ilegalidade de natureza material, pois é a própria substancia do ato administrativo que contraria a lei, e determina a anulabilidade do ato impugnado de 17/03/2018 art. 163, n. 1 do e, bem assim do ato administrativo de 04/11/2018, que é mero ato de execução daquele outro Acs. STA de 12/03/2009, Proc. 0545/08; e de 04/10/2007, Proc. 0523/07, 1 Secção, in base de dados da DGSI..
De resto, que o mencionado acórdão transitou em julgado em 19 de julho de 2017 e, por conseguinte, antes da prolação do ato administrativo de 17 de março de 2018, impugnado, é igualmente corroborado pelo Ac. STJ de 06/02/2019, Proc. 27/12PEVNG-N.S1, in base de dados da DGSI.
Ac. STJ. de 09/10/2003, Proc. 08B1816, in base de dados da DGSI.
Luís Menezes Leitão, ob. cit., pág. 12
Acs. STA de 12/03/2009, Proc. 0545/08; e de 04/10/2007, Proc. 0523/07, 1 Secção, in base de dados da DGSI.
O autor contestou o incidente peticionando em resumo que fosse atribuída á ré o uso da casa de morada de família mediante o pagamento da quantia mensal de 200,00 euros a titulo de compensação pelo uso até á partilha e que fosse absolvido o autor do pagamento da pensão de alimentos por a ré não se encontrar carecida dos mesmos e porque os progenitores da ré lhe prestam esses alimentos e porque o autor não tem disponibilidade para os prestar.
As custas deste incidente são pela ré, aqui requerente, face ao decaimento artigos 52, nos 1 e 2, do Código de Processo.
Nos autos após a sentença recorrida fls 114 e ss a 8-10-2019) foi proferida sentença fls 139 e ss a 23-10-2019) a qual julgou a acção procedente e a reconvenção procedente e consequentemente decretou a dissolução por divórcio do casamento celebrado entre autor e ré, a qual não foi impugnada por recurso.
Nos autos apenas foi objecto de recurso a sentença de 8-10-2019 que decidiu os incidentes da fixação provisória de alimentos e atribuição da casa de morada de família.
Inconformado com tal decisão, veio a ré interpor o presente recurso, o qual foi admitido como apelação, a subir de imediato, nos autos e com efeito meramente devolutivo.
A ré com o requerimento de interposição do recurso apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes conclusões:
Por tempestivo, admito o recurso interposto, que é de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo artigos 64, n. 1, al., 64, n. 1, al., e 64, n. 1, do Código de Processo.
Após os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre decidir.
A-   Impugnação da matéria de facto e nulidade nos termos do artigo 615 alínea do CPC.
B-   Se assiste o direito de alimentos provisórios á requerente.
Dever de pagar contrapartida pelo uso da casa de morada de família.
Visando analisar o objecto do recurso, cumpre enunciar os factos provados e não provados pelo tribunal a quo, tendo-se, no entanto, em conta que essa enunciação terá uma natureza provisória, visto que o recurso versa sobre a matéria de facto pugnando pela sua alteração.
Requerente e requerido não partilham mesa, leito e teto desde outubro de 2018, tendo sido o requerido quem saiu de casa para ir viver com uma companheira.
A requerente padece de surdez profunda bilateral.
A requerente vive na casa de morada de família Rua juntamente com as filhas.
O requerido comprou um motociclo de alta cilindrada.
A requerente realizava e realiza trabalhos domésticos na casa dos seus pais, tratando, cuidando e fazendo tarefas de auxiliar de geriatria.
A requerente inscreveu-se no centro de emprego a 18 de abril de 201
A requerente foi sujeita a cirurgia para corrigir a surdez.
Provou-se ainda o seguinte artigo 98, n. 2, do Código de Processo:
Para além da requerente e do pai foi também indicado como herdeiro da mãe um irmão da requerente.
O requerido saiu voluntariamente da casa de morada de família.
o autor não despende qualquer quantia com a habitação pois reside habitualmente em casa dos pais da companheira.
o requerido foi forçado a sair de casa por os seus bens pessoais terem sido deslocados para a garagem e ter sido restringido o seu acesso a algumas divisões da casa.
A requerente retira rentabilidade de um terreno de 150 pés de oliveira, vendendo azeite localmente.
O veículo motorizado que o requerido adquiriu é por si usado para se deslocar para o trabalho e é mais barato e económico do que um automóvel.
Explicitando com maior detalhe.
Para dar como provado o facto 1 o Tribunal fundou a convicção na cópia do assento de casamento.
O facto 2 decorre da confissão do requerido.
O facto 3 foi dado como provado por força dos documentos de fls. 43 e 4
O facto 6 resulta da alegação de ambos.
Os factos 7 e 10 foram aceites pelo requerido.
O facto 8 decorre dos documentos de fls. 45  a 4
O facto 12 decorre do documento de fls. 48 .
Para dar como provado o facto 13 o Tribunal valorou mais intensamente o depoimento da testemunha F que demostrou conhecer o problema de surdez da requerente e a intervenção médica para o corrigir.
O factos 14 foi dado como provado com base no depoimento da filha do ainda casal, acima caracterizado, que o relatou nos moldes dados como provados.
O facto 16 decorre do documento de fls. 82  a 8
A-   Alteração da matéria de facto e nulidade da sentença
A Ré/recorrente invoca a nulidade da sentença por violação do disposto na al. do art. 615 do n.P.Civil, alegando que quanto ao facto não provado sob a alínea e o ponto provado sobre o ponto 2 e a fundamentação da matéria de facto existe uma gritante contradição que geraria nulidade e a necessidade de se dar como provado o facto dado como não provado sob a referida alínea.
O artigo 615 do NCPcivil estabelece os casos de nulidade de sentença: falta de assinatura; não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
Segundo o art. 205 n 1 da CRP, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.
Nos termos do art. 607 do CPCivil a sentença começa por identificar as partes e o objecto do litígio, fixando as questões que ao tribunal cumpre solucionar e seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.
Como decorre deste normativo, a sentença assenta numa dupla fundamentação: de facto e de direito.
Em primeiro lugar, importa precisar toda a realidade fáctica que se encontra provada.
Depois há que submeter todos esses factos a tratamento jurídico adequado:
Identificação das regras de direito aplicáveis, interpretação dessas regras e determinação dos correspondentes efeitos jurídicos.
De facto a sentença final deve apresentar-se sob a forma de um silogismo ao menos implicitamente enunciado, por forma a que exista um nexo lógico entre as premissas e a conclusão - cfr. RE 188, CJ, t.2 , pg. 25
Após a exposição das referidas noções teóricas, e voltando ao caso sub judice, resulta que a recorrente não invoca nenhuma situação enquadrável no artigo 615 n1 do CPC, visto que não existe nenhuma nulidade de sentença uma vez que o alegado pela ré se insere na diferente valoração dos meios de prova e fixação da factualidade provada, sendo que tal reconduz-se afinal ao plano da impugnação da matéria de facto.
Nas alegações de recurso veio o apelante, para além da referida questão prévia acima analisada, requerer a reapreciação da decisão de facto, com fundamento em erro na apreciação da prova.
No caso dos autos a recorrente impugnou a matéria de facto e indicou a factualidade impugnada, a prova a apreciar e a decisão sugerida, estando assim respeitados os pressupostos de ordem formal para proceder á reapreciação desse segmento da decisão.
Conforme resulta das alegações de recurso, a recorrente argumenta ter sido incorrectamente apreciada a materialidade plasmada em vários pontos que iremos enunciar e ulteriormente analisar.
Em resumo a recorrente alega que estão incorrectamente julgados os seguintes pontos de facto :- facto provado 14; 16; e os factos não provados;; e. E que se deveria ter dado por provado que a casa de morada de família é mera benfeitoria, só em parte comum, implantada em prédio doado pelo pai da Requerente.
Por outras palavras, quanto á matéria de facto, a recorrente em síntese entende que quanto á matéria de facto colocados em crise, deveria ter sido tomada a seguinte decisão : - PONTO DE FACTO PROVADO 14
Provado que o autor não despende qualquer quantia com habitação pois reside habitualmente em casa dos pais da companheira.
Provado que o requerido saiu voluntariamente da casa de morada de família.
Provado que a casa de morada de família é mera benfeitoria, só em parte comum, implantada em prédio doado pelo pai da Requerente.
Iremos analisar cada um destes pontos.
Quanto ao ponto 14 que considerou provado que a requerente aufere uma compensação por parte do seu pai como contrapartida do auxilio que lhe presta, no valor que ronda os 500 Euros, o tribunal a quo indicou que deu esse facto como provado devido ao depoimento da filha do casal e indicou que relatou essa matéria nos moldes provados.
Por outro lado, do depoimento da testemunharesultou que dado que a ré não tem nenhuma fonte de rendimento que o seu pai a ajuda e sustenta e que o pai a ajuda conforme pode porque a mesma não tem outras pessoas que a ajudem nem tem rendimentos e referem que o pai da ré está.
Pelo exposto, procede neste segmento a impugnação da matéria de facto, devendo o ponto 14 passar a ter a seguinte redacção:
Deste conjunto de meios de prova não resulta provado que o autor pague de facto qualquer renda ou despesas e nessa medida o facto 16 não fica provado e o ponto dos factos não provados ficará provado apenas com a seguinte redacção:
O autor reside em casa dos pais da sua actual companheira.
Resulta que a sentença não considerou provados esses factos por considerar inexistir prova dos mesmos.
Pelo exposto, procede neste segmento a impugnação quanto á matéria de facto, passando a considerar-se provado que:
Por fim, considera a ré que se deveria considerar provado que a casa de morada de família é mera benfeitoria, só em parte comum, implantada em prédio doado pelo pai da Requerente.
Neste ponto cumpre referir que está junta aos autos a escritura de doação a fls 50 e ss mediante a qual o pai da ré doou a ré e ao autor metade do prédio rustico onde está implantada a casa de morada de família e resultou do depoimento do pai da ré a confirmação dessa doação.
Todavia, na factualidade dada por provada ficará a constar que: a casa de morada de família foi implantada em prédio doado pelo pai da requerente dado que a restante factualidade invocada se traduz em conceitos jurídicos não enquadráveis no conceito de matéria de.
Pelo exposto, e considerando os meios de prova que foram produzidos relativamente á factualidade objecto da impugnação versada nas alegações, existe razão para se realizar alteração á matéria de facto fixada na sentença recorrida.
A requerente vive na casa de morada de família Rua, juntamente com as filhas.
- O autor reside em casa dos pais da sua actual companheira.
A casa de morada de família foi implantada em prédio doado pelo pai da requerente.
Resultou provado que a ré tem como despesas o valor de 325 euros e que tem as duas filhas a residir na casa de morada de família consigo e que ao autor paga 150 euros por cada uma das filhas e ganha 2000,00 euros brutos por ano e vive em casa dos pais da sua actual companheira.
Estatui o art 2016 do Código Civil que :
Por razões manifestas de equidade, o direito a alimentos pode ser negado.
A fls. 45 consta que o autor aufere 2000,00 euros brutos e que descontou anualmente o valor de 328,50 euros e nessa medida resulta que aufere líquidos o valor de 1675,50, o que perfaz um rendimento mensal fixo liquido de 1389, 00 Euros.
Retirando desse rendimento do autor o valor das despesas provadas resulta que o mesmo fica com o valor de 645 Euros após serem pagas a totalidade das suas despesas alimentos das filhas, metade do crédito habitação da casa de morada de família e.
Por outro lado, não ficaram provados factos que impusessem, por equidade a negação do direito a alimentos, devendo aferir-se a medida da respectiva prestação pelos critérios do artigo 2016-A do , mostrando-se equilibrada a quantia mensal de 200,00 euros dado que a ré não tem nenhuma fonte de rendimento e está dependente da ajuda do seu pai que se encontra.
Cumpre agora analisar sobre a manutenção da decisão recorrida que atribuiu á ré o direito a titulo provisório de utilizar a casa de morada de família, mas que determinou que devido a essa utilização a ré pague a totalidade da amortização do empréstimo e demais despesas resulta que a ré tem pago metade dessas despesas e foi condenada a pagar a outa parte em vez do.
No caso verifica-se que a ré tem pago metade dessas despesas e amortização do empréstimo e que ambas as filhas residem nessa casa sendo uma delas e que a mesma não tem nenhuma fonte de rendimento padece de surdez profunda e de 80% de incapacidade para o trabalho decorrente de doença oncológica e nessa medida muito remotamente irá lograr obter um emprego e assim afigura-se-nos em temos equitativos, que carece de fundamento legal a condenação da ré a pagar a totalidade dessas despesas quanto ao imóvel.
Face a esse contexto socio-economico em que a ré sobrevive graças á ajuda que o seu pai lhe presta, constata-se que não há fundamento legal para impor á Ré a obrigação de pagar ao autor de uma compensação pagar a parte do autor quanto a essa prestação bancária) pelo facto de a mesma estar a utilizar de modo exclusivo o imóvel que constitui a casa de morada de família, dado que o autor se encontra a residir noutra casa e tem rendimentos fixos que lhe permitem assegurar o pagamento de metade das despesas bancárias e obras e seguro atinentes á casa de morada de família estando já a ré a pagar a outra metade dessas despesas o que se deverá.
Pelo exposto, conclui-se que o presente recurso de apelação terá, por conseguinte, de proceder parcialmente.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente, revogando-se a decisão recorrida quanto ao segmento de ter julgado improcedente o incidente de fixação provisória de alimentos e quanto ao segmento que determinou que a ré pagasse a totalidade das despesas inerentes á utilização da casa de morada de família amortização de crédito bancário, impostos e, e nessa medida:
Atribui-se provisoriamente á ré requerente/recorrente) até á partilha o direito de utilização da casa de morada de família, sita na Rua, .
Uma vez que o objecto da transacção é a transmissão de direitos sobre a coisa comum prédio) que se encontrava em venda por vontade das e que já havia sido licitado em leilão electrónico, cuja proposta foi aceite, aguardem os autos pela oportunidade do pagamento do preço, uma vez que só a falta desse pagamento é susceptível de determinar que a venda fique sem efeito, ao abrigo do disposto no Art. 825 do CPC aplicável ex do Art. 25 da Portaria n. 282/2013, de 29 de.
Inconformados, os autores apelaram o assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
Assim, a venda judicial em leilão electrónico só se concretiza com a emissão do título de transmissão, o qual só pode ser emitido após o pagamento integral do preço e demonstrado o cumprimento das obrigações fiscais.
Em 002020 os autores foram notificados pela Sr. Agente de Execução de que o leilão online para venda se encontrava a decorrer na Plataforma e-leilões, com início em 002020 e terminus em 00202
Em 202010 foi expedida a notificação eletrónica para a mandatária dos Autores com o despacho recorrido.
Portanto, a solução da questão suscitada radica, como vimos supra, em saber em que momento se deve considerar efetuada a venda judicial em processo de execução.
No caso em apreço está-se perante a venda executiva de um imóvel mediante venda em leilão eletrónico, a qual se acha regulada no artigo 834 do CPC, em que a proposta de maior valor foi aceite e considerada válida.
Mas, além dos efeitos obrigacionais e do efeito translativo comuns a qualquer venda, a venda executiva produz ainda outros efeitos tais como o extintivo, registral, represtinatório e efeito sub-rogatório
No que respeita ao efeito translativo, a venda em execução transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida art. 824, n 1, do Código.
Quanto ao regime por que se rege a venda em leilão eletrónico, decorre dos ns 2 e 3 do art. 837 do CPC que:
a publicitação segue as regras gerais do art. 817, ns 2 a 4;