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Termos em que, e nos demais que Exa. se dignará suprir, deverá ser considerado totalmente improcedente o argumentário expendido pela Recorrente nas suas Alegações, negando-se assim provimento ao respetivo recurso e mantida a Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo,
Depois de cumprido o Acórdão de janeiro, a recorrente pronunciou-se ainda sobre a motivação efectuada dizendo o seguinte:
Não obstante, foi o quesito 2 integralmente dado como não provado, quando o que resulta claro dos autos é que deveria o mesmo ter sido dado como parcialmente provado, nos termos expostos na Apelação apresentada.
Já no que respeita aos quesitos 4 e 4 da base instrutória, além de se ver agora apresentada uma fundamentação essencialmente diversa da inicialmente apresentada assente apenas na suposta alegação da Recorrente numa outra ação declarativa que não a, o que se verifica é, desde logo, que o Tribunal a quo concedeu crédito e credibilidade unicamente aos depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pelas Rés, todas elas partidárias dos seus interesses, por com as mesmas manterem relações profissionais e laborais.
E tal ativo imaterial estava efetivamente na posse das Rés quando, semanas mais tarde, estas se apresentaram a concurso para assumir diretamente a posição de distribuidora da APPLE em Portugal.
Os quesitos em apreço não poderão, por isso, também, e pelos fundamentos expostos na Apelação, deixar de ver a sua resposta alterada nos termos do disposto no n. 1, do artigo 66, do Código de Processo Civil.
É, com efeito, caso para se ler e não acreditar.
Foi oferecida resposta pela autora a esta ampliação o sentido de que a mesma deve ser desatendida.
Constituem , pois, questões decidendas, incluindo as questões suscitadas na ampliação do recurso, saber se:
Se há motivos para alterar a decisão de facto e, em caso afirmativo, em que sentido.
Os factos provados, sujeitos a instrução
Factos aditados por determinação do TRL:
Defendem as rés que a sentença é nula por contradição entre a motivação da sentença e o facto provado TA.
Ora tal nulidade não se encontra tipificada no nosso ordenamento. Com efeito o artigo 61, 1,, CPC são deste código os artigos ulteriormente citados sem diferente menção) dispõe que a sentença é nula quando os fundamento estejam em oposição com a decisão. Há contradição entre os fundamentos e a decisão, quando aqueles apontam num determinado sentido decisório e a decisão envereda por sentido diferente ou oposto. É o caso, por exemplo, de numa acção de responsabilidade por acidente de viação o juiz considerar que aquele foi provocado por culpa exclusiva do segurado e depois absolver a seguradora do pedido.
No caso vertente não há manifestamente contradição entre o dispositivo da sentença e os respectivos fundamentos. Pode existir isso sim erro de julgamento mas tal é error in procedendoa sindicar doutra maneira.
Pretende a recorrente que:
Comecemos por uma questão prévia. A lei estipula que nos actos judiciais se use a língua portuguesa art. 13,. Trata-se de uma importante manifestação da jurisdição do nosso Estado, expressão da respectiva soberania. Não se trata pois de coisa de somenos.
Tal regra, como a maioria das demais, oferece excepções. Uma delas é precisamente a utilização de documentos escritos em língua estrangeira.
Dispõe o art. 13, 1, que quando se ofereçam documentos em língua estrangeira que careçam de tradução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes, ordena que o apresentante a junte.
De todo o modo foram juntas traduções devidamente certificadas.
Entende-se que a resposta, por uma questão de segurança jurídica só pode ser negativa. Como se deduz do Ac. STJ de 11 2011, proc. 9814/09TVLSB.LS1, www.dgsi.pt, uma vez oferecida tradução que não foi objecto de qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento, o texto deve considerar-se consolidado, não podendo o tribunal introduzir-lhe alterações fundando-se em traduções discrepantes , incluindo a dos advogados das partes ou a própria resultado do seu conhecimento pessoal da língua estrangeira.
Quesito 45, 47 e 48: Provado apenas o que consta das alíneas a, J`) a e.
A reapreciação da decisão relativa aos quesitos 4, 4 e 4 obriga a que se convoque a distinção questão de facto/questão de direito.
No domínio do Código de 39, a situação inverteu-se: passou a considerar-se que a interpretação das cláusulas contratuais ou disposições testamentárias era matéria de facto, insusceptível de ser censurada pelo Supremo.
sempre que a interpretação da declaração negocial haja de realizar-se nos termos dos artigos 23, n.1, e 23, n. 1, do Acs. STJ, de 2074, BMJ 233:179, de 2080, BMJ 297:330, 0082:310, 0083, BMJ 325:465, de 0084, BMJ 337:343, de 1085:BMJ 343:292, de 0085, BMJ 345:382, de 2186, BMJ 361:527, de 002 de 1988, BMJ 374:436, de 31 89, BMJ 385:503, de 0089, BMJ 389:556, de 2190, BMJ 399:486, de 0091, BMJ 407:487, de 21 91, BMJ 411:513, de 1192, BMJ 421:364, de 2093, CJ/STJ, T 2:73, de 1094, CJ/STJ, T 1:31, de 2095, CJ/STJ, T 3:22, de 0098, CJ/STJ, T 1:102, de 1000, CJ/STJ, T 1:85, de 2100, CJ/STJ, T 3:93, de 1003, Revista n. 2754/02, de 2004, Revista n. 1860/04, de 1008, CJ/STJ, T 2:33, Revista n. 4572/09, de 112015;
Naquelas reuniões não participou Samy Amsellen, o qual só teve conhecimento do processo, mas mais nada do que isso. Por sua vez, Oriol .. responsável pela Tech data no Sul da Europas, só esteve presente em duas reuniões, em março/abril de 2011, tendo o grosso das negociações ficado a cargo de Luís , o qual, além do mais assinou as LOI.
Posição corroborada pelo seu superior hierárquico Pauli , director geral da Tech Data em Espanha, o qual, para além de estar a par das negociações participou em 6 ou 7 reuniões com representantes da autora.
Em igual sentido aponta o depoimento de Francisco ..,a personagem central das negociações por banda da autora.
O quesito 51 compreende a matéria alegada no artigo 67 da contestação que se refere a contactos e negociações posteriores a 21201
Ninguém pode seriamente questionar que a concretização do negócio estava dependente da aceitação da Apple -que de resto através de importantes responsáveis acompanhou o negócio e que, em boa verdade, tinha sempre uma derradeira palavra-, e da aprovação do Conselho Europeu da Tech Data.
O quesito 49 passará a ter a seguinte redacção: O apoio da Apple nunca se confirmou facto de que a autora tinha conhecimento.
Finalmente quanto aos quesitos 2, 3, 40 e 4, 5 e 5, 5, 6 e 6.
Não há elementos seguros de que na reunião de 28 de abril de 2011 as rés pretenderam assegurar-se de que a partir daquele momento a proposta da Vinzeo seria rejeitada pela autora.
Não se pode deixar de secundar o que o primeiro grau deixou consignado a fls. 256
No que se refere aos quesitos 4 e 4 entendemos que devem passar a ter a seguinte resposta:
Quesito 41: O investimento feito pela autora ao longo de 23 anos de actividade e a força da marca Apple conferiam ao negócio de distribuição da autora um valor, para além das coisas físicas, porém não determinado.
A resposta ao quesito 40 fundamenta-se no depoimentos de:
Natacha  quando designadamente afirmou que a Tech data passou a ter acesso directo aos clientes da autora, canais de distribuição, stocks, procedimentos a adoptar com a Apple , lista de clientes com risco e sem risco, etc.
Francisco .. que disse que logo no início da due diligenceforam passados para a Tech Data documentos sobre os funcionários da A o que estes faziam, salários, etc.) informação sobre toda a rede, etc., informação tão detalhada que chegou a nível das folhas de papel e esferográficas gastas.
Ana .., funcionária da autora, a qual compilou todos os dados do sistema a enviar para a autora, tais como lista de clientes, stocks, balancetes, canais de distribuição, rede de clientes e suas características, projecções de vendas de produtos, etc.
Em suma: a Techa Data ficou com tudo o que era bom na A
No entanto esta desvalorização não colhe. Não só porque embate na mais forte versão apresentada pelas outras testemunhas, mas também porque fica-se sem perceber por que é sendo tão irrelevante tal informação a due diligence foi tão exigente e extensa para usar as expressões do próprio Cornudella.
A resposta ao quesito 4 fundamenta-se no essencial nos depoimentos de Amsellen, Natacha .., Francisco .. e Luís . .
Quanto aos quesitos 5 e 5 mutatis mutandis pelas razões acima referidas na motivação da reapreciação dos quesitos 4, 4, 4, 5 e 5 a resposta adequada será: Provado o que consta das alíneas a, J`) a e.
As alíneas GA, HA e JÁ devem ser mantidas.
Finalmente, ex artigo , 2, dado que tal resulta muito claramente do depoimento fundamental e esclarecido de Luís .. que disse isso mesmo e considerando que as partes tiveram oportunidade amplamente o interrogar e contra-interroga, dá-se como provado o seguinte:
Importa agora elencar todos os factos que consideramos provados, já com as alterações decididas e de acordo com um critério lógico-cronológico.
Da responsabilidade pré-contratual, das cartas de intenção, da duediligenge, da natureza da responsabilidade pré-contratual, e do dano de confiança ou de cumprimento, no caso de ruptura injustificada de negociações: enquadramento geral.
Não interessa nem é este local para nos debruçarmos sobre este problema nem para reconstituir as etapas de evolução do pensamento jurídico sobre esta matéria.
O enquadramento do caso sujeito pode começar no princípio da liberdade contratual. "Este princípio tem como aspecto positivo a liberdade de contratar freedom to, que é indispensável como regra mínima de funcionamento do mercado. Mas tem também um aspecto negativo, a liberdade de não contratar freedom from.
Nos países da common law onde inexiste a figura de responsabilidade pré-contratual por condutas violadores da boa fé é usual encontar posições que defendem que enquanto as negociações estiverem a decorrer qualquer das partes tem o direito de as romper, em qualquer momento e por qualquer razão. É a lógica do all or nothing a prevalecer.
Por outras palavras: "A conclusão do contrato é, como se sabe, frequentemente precedida de um período, mais ou menos prolongado, de preparação, discussão, acordos parcelares, as mais das vezes destituído de autonomia negocial: é aquilo que a doutrina designa por fase negociatória.
As cartas de intenção pertencem ao grupo dos chamados acordos de negociação sem natureza contratual Mariana Fontes da Costa, Ruptura de Negociações Pré-Contratuais e Cartas de Intenção, Coimbra editora, Coimbra 2011: 108 ss e 141 juntamente com, entre outas, a expressão de interesse.
A origem destas figuras repousa no facto de que a finalidade das negociações ser fundamentalmente discutir as cláusulas e os vários pontos importantes do futuro contrato, e durante esse período vigora o princípio da autonomia privada e da liberdade contratual, razão pela qual as partes podem elaborar acordos preparatórios, bem como interromper as negociações, como vimos dentro de certos limites, se não for interessante o contrato final.
A due diligence pode ficar a cargo do próprio investidor due diligence em sentido ou ser contratada a consultores especializados due diligence stricto.
Se incluída na carta de intenção como mais uma cláusula o regime da due diligence ela passa a fazer parte da operação de que é instrumento.
Ao contrário do que tinha sido ideado por Vaz Serra nos estudos preparatórios do código, que se inclinava para uma responsabilidade contratual, a lei não o dilucida.
os deveres pré-contratuais constituem imperativos de conduta destinados a satisfazer o interesse de sujeitos determinados ou determináveis elemento caracterizador das obrigações em confronto com os deveres jurídicos .
Uma outra questão e não menos importante tem a ver com questão de saber se o responsável indemniza pelo interesse positivo ou negativo.
Adoptamos no essencial esta posição.
Finalmente cabe sublinhar que hoje em dia se reconhece de boa vontade que os danos não patrimoniais são ressarcíveis na responsabilidade contratual.
Feito este enquadramento, pensado como dissemos, para os casos de ruptura injustificada das negociações, importa agora que nos debrucemos sobre o caso concreto.
Não tendo de resto ilidido a presunção de culpa que sobre elas recaia os pressupostos da responsabilidade pré-contratual por ruptura de negociações, nesta parte, devem ser dados como preenchidos.
Dos danos e sua indemnização
A primeira quantia corresponde:
Se se entender que a conduta das rés não é susceptível de se enquadrar no instituto da culpa in contrahendo então a autora pretende a condenação das rés:
Para o que aqui nos interessa importa considerar os seguintes factos:
Como dissemos, numa situação de responsabilidade pré-contratual, a indemnização deve abranger apenas a indemnização do dano negativo ou seja repor o lesado na situação que estaria se não tivesse iniciado as negociações para a celebração do contrato.
Por outro lado, estando demonstrado:
que, por causa das rés, e com forte probabilidade a autora perdeu a oportunidade de encaixar
No que se refere aos putativos danos de imagem julgamos não ter ficado demonstrado o nexo de causalidade entre aqueles danos e a confiança suscitada na autora e que não tenham antes sido provocados por oscilações normais das regras do mercado e por alterações na estrutura e nas coordenadas financeiras da autora com outras origens.
Finalmente, tendo sido formulado a título subsidiário para o caso de não se entender estramos perante a figura da culpa in contrahendo uma resposta positiva a esta questão prejudica o conhecimento daquele pedido.
Custas por recorrente e recorridas na proporção de 1/10 e 9/10, respectivamente.
Lisboa,212019
Processo: 2658/17T8PNF.P1
Tribunal da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel
Autor/sinistrado: B
, Ld.
F. A assegurar ao autor tratamento de manutenção da prótese dentária amovível de acordo com a durabilidade da mesma.
G. A pagar as custas e procuradoria devida.
Foram citadas ambas as Rés.
A 2 Ré, Entidade Empregadora, apresentou a contestação de fls. 244 verso a 250 pedindo que "..., deve a presente acção ser julgada improcedente, por não provada, absolvendo-se a 2 Ré de todo o peticionado.".
Notificado da contestação de fls. 244 verso a 250, o Autor apresentou a resposta de fls. 254 a 255, concluindo como na petição inicial.
Aduziu, para além do mais, que a 2 R. fornecia alimentação e alojamento e pagava ainda o valor das ajudas de custo referidas e discriminadas nos recibos.
"Por força do disposto no art 140, n 2, do P.T., cabe proferir decisão. Ora, os peritos que intervieram na perícia por junta médica a que alude o art 139, n 1, do P.T., concluíram por maioria perito do Tribunal e perito do que o sinistrado encontra-se afetado de uma incapacidade permanente parcial de 39,78%.
Não se conformando com o assim decidido, apelou o Autor, apresentando, no final, as seguintes conclusões:
Facto incorretamente julgado: Facto do ponto 14 dos Factos Provados artigo 9 da Base Instrutória)
Meios Probatórios que impunham decisão diversa da recorrida:
Avaliação efectuada pelo Centro de Reabilitação Profissional de Gaia a fls. 136 dos autos.
Exame médico elaborado pelo a fls.
Junta médica realizada no dia 102018 Apenso.
Na decisão proferida no apenso A deverá ser fixada ao autor, além da atribuição de uma IPP de 39,78%., uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.
Ponto 14 dos Factos Provados que deverá ter a seguinte redacção:
A Junta Médica conclui que as sequelas afectam de modo grave a capacidade para o trabalho e que o sinistrado foi alvo de reconversão, estando ainda a trabalhar mas a exercer outras funções com necessidade de realizar apenas esforços ligeiros.
Os próprios peritos que formaram a Junta Médica por concluem que as sequelas de que padece o sinistrado afectam de modo grave a sua capacidade para o trabalho.
Uma situação de IPATH é uma daquelas situações em que é de atribuir o subsidio por elevada incapacidade previsto no artigo 67, n 3 da Lei 98/200
E mesmo, por mera hipótese académica se acolha a tese de que o sinistrado não padece de IPATH, mesmo assim o sinistrado sempre teria também direito ao subsídio por elevada incapacidade previsto naquele artigo 67, n 3 da Lei 98/200
Com efeito, conforme resulta da Junta Médica, na resposta ao quesito 2, as sequelas afectam de modo grave a capacidade de trabalho do sinistrado, o que seria suficiente para atribuir ao sinistrado o subsidio por elevada incapacidade.
Também não se conformando com o decido na sentença, apelou a 2 Ré, Entidade Empregadora, apresentando, no final, as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito e melhor entendimento, não se entende a razão pelo qual o tribunal recorrido julgou improcedente o pedido da  Ré, aqui Apelante, de considerar que a rubrica ajuda de custos não faz parte integrante do conceito de retribuição.
Ambos os recursos foram admitidos, como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Cumpridas as formalidades legais, nada obstando ao conhecimento do mérito, cumpre decidir:
Recurso da Ré Entidade Empregadora: impugnação da matéria de facto - verificação de ajudas de custos para pagamento de custos aleatórios decorrentes da deslocação no estrangeiro; desconsideração de tais quantias na componente remuneratória paga ao Autor.
Na Sentença ficaram elencados os seguintes factos provados, em realce o item:
O A. nasceu no dia 101969 alínea, dos factos.
No dia 212014, cerca das 08:15 horas, em Angola, o A. foi vítima de um acidente de trabalho quando exercia as funções de carpinteiro de cofragem sob as ordens, direção e fiscalização da 2 R. alínea, dos factos.
O acidente ocorreu quando sofreu queda de uma laje que cedeu, de uma altura de cerca de 3 metros, tendo depois sido atingido por duas paletes de madeira, do que resultou traumatismo do tornozelo esquerdo e coluna vertebral alínea, dos factos.
A data da consolidação médico-legal das lesões é 202016 alínea, dos factos.
Na fase conciliatória do processo, a tentativa de conciliação teve lugar no dia 212017 alínea, dos factos.
O A. apresenta como sequelas das lesões do acidente lombalgia residual com cicatrizes ao nível da coluna conforme descrito nos registos clínicos), rigidez do tornozelo esquerdo, queixas urológicas e perda de peças dentárias substituídas por prótese amovível ponto 8, da base instrutória)
Temos ainda como assente o que consta do relatório precedente e, bem assim, o seguinte:
- Em 102017, foi junto o relatório da avaliação pelo Centro de Reabilitação Profissional de Gaia, referindo-se no sumário do evento traumático, ter-se tratado de queda da altura aproximada de 3 metros, de onde resultou traumatismo do tornozelo esquerdo fratura bi-maleolar) e da coluna vertebral factura cominutiva de D12 e protusão discal em L4-L5 e L5-S1).
Apresenta alteração das funções neuro-musculares-esqueléticas por menor força muscular em termos gerais, por limitação de movimentos ao nível da articulação tibiotársica esquerda sobretudo flexão e extensão), limitando a marcha em pisos irregulares e sobretudo inclinados, não conseguindo desenvolver passo de corrida. Também está limitado para se colocar de cócaras, mas com habilidade pode ajoelhar-se.
- No mesmo relatório ficaram descritas as funções que o Autor desempenhava como incluindo as seguintes tarefas:
Carregar, Descarregar e transportar, manualmente ou com auxílio de equipamento adequado, materiais, equipamentos e ferramentas;
Executar elementos com vigas, pilares, lajes e outros em betão;
Efetuar nivelamentos e prumadas, colocando mestras para guia de camada de fundo e do material a implementar;
Efetuar levantamento de estruturas metálicas ou de madeira em edifícios e outros locais da obra;
Colocar anteparas de protecção para segurança dos trabalhadores;
Efetuar a desmontagem da estrutura após a conclusão dos trabalhos;
Sobre os impactos das limitações funcionais no desempenho da profissão habitual, diz-se que as alterações funcionais descritas interferem com a actividade profissional do examinado, enquanto carpinteiro de cofragem, limitando-o para mobilizar os painéis utilizados na cofragem, para mobilizar diferentes materiais com vigas madeira ou, elementos estes utilizados frequentemente, ocasionando cargas físicas importantes 15-3 Apresenta-se também limitado para movimentos repetidos, segmentares de flexão lombar para recolha do chão de equipamentos ou materiais necessários para, assim como se encontra limitado para deslocação a diferentes níveis, utilizando escadas ou rampas.
Concluindo-se que o examinado se encontra com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.
Concluiu o Sr. Perito Médico, especialista em Medicina Legal que as sequelas descritas são causa de incapacidade permanente absoluta para a actividade profissional habitual. Considerando ter já sido feita reconversão profissional.
- No incidente de fixação de incapacidade para o trabalho pelo Tribunal a quo foram formulados os seguintes quesitos:
Quais as sequelas das lesões do acidente que o Autor apresenta e quais os artigos da TNI que tais sequelas integram?
Os Srs. Peritos Médicos que intervieram na Junta Médica realizada em 102018, responderam a tais quesitos do seguinte modo:
Sim. Por maioria perito do Tribunal e do aplicação do fator 1,5 IPP final de 26,52% x 5=39,78%, dadas as sequelas afectaram de modo grave a sua capacidade de trabalho. Refere que foi alvo de reconversão estando ainda a trabalhar mas a exercer outras funções com necessidade de realizar apenas esforços ligeiras. Por unanimidade os peritos são de opinião que não será de atribuir IPATH.
Desde já se adianta que o Autor cumpriu todos os ónus a que se encontra adstrito.
Facto do ponto 14 dos Factos Provados artigo 9 da Base Instrutória).
Indica como meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida:
Na decisão proferida no apenso A, ser fixada ao Autor, além da atribuição de uma IPP de 39,78%, uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.
O ponto 14 dos Factos Provados deverá ter a seguinte redação:
Foi alegado pelo Autor que as sequelas que lhe advieram do acidente dos autos são causa de incapacidade permanente absoluta para a actividade profissional habitual de carpinteiro de cofragem, sendo invalidantes para o exercício desta profissão artigo 28 da petição.
Proc. 26/17TTPTG.E1, relatora Paula do Paço, in www.dgsi.pt.
Publicado no DR, 1 Série, de 30201
Desde já adiantamos que é nossa convicção que o Autor ficou afectado de incapacidade permanente absoluta para a actividade profissional habitual de carpinteiro de cofragem.
Na Junta Médica realizada os Srs. Peritos Médicos, por unanimidade, entenderam que não será de atribuir IPATH, reportando-se ao referido pelo Autor, no sentido de ter sido alvo de reconversão, estando ainda a trabalhar mas a exercer outras funções com necessidade de realizar apenas esforços ligeiros.
A Junta médica identificou tais sequelas como sendo lombalgia residual, rigidez do tornozelo esquerdo, queixas urológicas e perda de peças dentárias substituídas por prótese amovível.
Ainda que a Junta médica tenha considerado por maioria que as mesmas sequelas afectaram de modo grave a capacidade de trabalho do sinistrado, não valorizou as conclusões da avaliação da Capacidade de Trabalho e de Ganho e do Potencial de Reabilitação e Reintegração Profissional realizada pelo Centro de Reabilitação Profissional de Gaia.
O parecer emitido pelo laudo afigura-se-nos porém pouco esclarecedor na análise funcional da capacidade de trabalho do Sinistrado, não esclarecendo se este pode agachar-se, levantar, transportar, mover objectos de peso ou deslocar-se em diferentes níveis.
Por outro lado, não vislumbramos razão para a desvalorização da avaliação do CRPG em favor do laudo emitido, ainda que por unanimidade.
Entendemos, ao invés que se impõe considerar tal avaliação global das limitações funcionais do Sinistrado, a qual se mostra devidamente esclarecedora e de onde decorre que funcionalmente as sequelas que aquele apresenta o impossibilitam de realizar uma parte significativa das tarefas compreendidas na sua actividade profissional de carpinteiro de cofragem.