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Relativamente a esses trabalhos a mais, os mesmos não foram impugnados pela Ré na sua oposição, nem a fatura foi devolvida no prazo de 5 dias após ter sido remetida.
Do teor do contrato e respetivo orçamento anexo, cujo teor foi dado como provado, pode-se verificar não estão contemplados aqueles trabalhos.
De facto, tal matéria não consta dos Temas da Prova, nem sequer do objeto do litígio.
Diga-se que estamos perante uma ação especial de cumprimento de obrigações pecuniárias, que nem sequer admite reconvenção.
- Não causou admiração o recurso do A., pois estamos certos e convencidos que o mesmo;
- Assim o objeto do litigio consistia em:
Saber se a R. deve IVA ou se saldaram as contas entre si.
Este era o objetivo do processo em litígio;
- A revogação foi a solução encontrada pelas partes para resolverem o litígio, pondo-lhe termo;
- Pelo que, o invocado pelo recorrente não pode, nem deve ser aceite, uma vez que, este pretende impor a sua interpretação das provas em contraponto com a interpretação efetuada pelo Tribunal que, ponderada e analisada toda a prova, decidiu proferir a sentença em apreço, a qual, no nosso modesto entender, não merece qualquer censura;
- Neste sentido, a recorrida estranha o teor das alegações de recurso do recorrente, pois no seu modesto entendimento, não houve qualquer irregularidade uma vez que o Tribunal a quo dentro da sua liberdade de apreciação, soube sindicar, justificar e esclarecer pormenorizadamente todo o seu raciocínio, pelo que a tese do recorrente expressa nas suas alegações de recurso, com a devida vénia, não tem a mínima razão de ser, nem se alicerça, em fundamentação que justifique o presente recurso;
- Deste modo, só nos resta concluir que bem andou o Tribunal a quo ao dar a solução que deu ao caso em apreço, tendo feito aplicação correta da factualidade existente ao direito, enquadrando-se perfeitamente na letra e no espírito da lei, é absolutamente legal e mostra-se devidamente fundamentada, pelo que não existe motivo para sua censura e alteração;
- Pois, e como consta da Douta Sentença, como se disse já e não é por demais repetir, essa questão derivava dos efeitos que o acordo de rescisão produzia;
- Ora, tendo o Tribunal apurado que a revogação e consequente extinção do contrato foi a forma escolhida pelas partes para solucionarem o seu litígio, tal prejudicou as demais questões, como seja, a questão do IVA;
- E conforme consta da Douta Sentença, a resolução é uma declaração unilateral recetícia que tem em regra efeitos ex tunc, por produzir os efeitos da nulidade art 433 do e que por norma tem que ser motivada justa.
- Tendo a revogação a eficácia ex nunc, essa eficácia é intangível, não admitindo revogações com eficática ex tunc.
- O Tribunal recorrido acompanhou tal posição, sobretudo no caso regra da revogação bilateral, já que, ainda que aquando da revogação as partes, ao abrigo da liberdade contratual previsto no art 405 do Civil, possam atribuir efeitos retroativos, com a consequente previsão de obrigações de restituição, nesse caso haverá como uma espécie de novação art 857 e sgs do, passando o novo acordo a constituir a nova fonte de obrigação.
- Em matéria de interpretação das declarações de vontade, a regra contida no n1 do art 236 do Civil, é a seguinte: prevalecerá, em regra a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário;
- Faltando esse conhecimento, o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um destinatário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição de declaratário real, em face do comportamento do declarante;
- Entendemos, salvo devido respeito, e conforme assim o entendeu, também, o Tribunal, que a revogação e consequente extinção do contrato, foi a forma escolhida pelas partes para solucionarem o seu litígio;
- Razão pela qual, bem andou o Tribunal ao ter julgado a ação totalmente improcedente por não provada, devendo, por isso, a decisão ser mantida por Vs Exs;
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cf. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.
a.1- sobre se o preço da empreitada incluía ou não o IVA;
a.2- quanto ao pedido de condenação da Ré a pagar o IVA em falta;
se o tribunal a quo incorreu em violação de regras de direito probatório material ao ter julgado como não provada a matéria da alínea dos factos não provados, quando a Ré não impugnou essa factualidade, sequer quando a fatura não foi devolvida no prazo de cinco dias;
O A, até finais de Dezembro de 2014 dedicava-se á construção , disso fazendo profissão.
Por conta do contrato, a ré procedeu aos seguintes pagamentos:
O A emitiu, com data de 25-8-2014, as faturas cujas cópias constam de fls. 13 e 13 , que remeteu á Ré para pagamento em 8-0-2014, e que se dão por reproduzidas, sendo que:
Tal emissão ocorreu após a celebração do acordo aludido em
A Ré recusou-se a pagar qualquer outra quantia de IVA, para além da referida em  Factos Não provados.
Continua o apelante, sustentando que a segunda questão que se colocava ao tribunal a quo era a de saber se a apelada liquidou ou não o IVA ao apelante.
O apelante instaurou a presente ação pedindo a condenação da apelada a pagar-lhe a quantia de 1840,73 euros, acrescida de 555,79 euros de juros de mora vencidos, além dos vincendos, e 153,00 euros, a título de taxa de justiça paga.
A Ré contestou, aceitando ter celebrado com o Autor o contrato de fls. 9 verso a 10, nos termos do qual este se obrigou a executar os trabalhos de reconstrução daquela sua habitação, mediante o pagamento do preço de 9424,00 euros, mas sustentando que por acordo entre os outorgantes do contrato de celebrado, ficou acordado que o valor da empreitada contratada incluía já o IVA art. 6 da contestação).
Resulta do que se vem dizendo, que não obstante na referida cláusula 1 do contrato escrito de fls. 9 verso a 10 celebrado entre apelante e apelada constar expressamente consignado que o preço acordado entre eles, de 9424,00 euros, é sem IVA, alegando a apelada ter ficado acordado entre aquela e o apelante que esse preço de 9424,00 euros, incluía já o IVA, não se encontra excluída a possibilidade da mesma não só demonstrar a inveracidade da declaração escrita dele constante, como que o sentido interpretativo a dar a essa cláusula não é aquele que resulta da sua simples leitura, mas antes o que é por ela propugnado, isto é, que o IVA já está incluído naquele preço de 9424,00 euros acordado para a execução da obra, podendo para o efeito utilizar qualquer meio de prova legalmente admissível, designadamente, a testemunhal.
Acresce que invocando a apelada a celebração entre ela e o apelante do acordo escrito de fls. 12, sustentando que mediante esse acordo, a mesma e o apelante terão alegadamente, em /08/2014, posto termo ao contrato de fls. 9 verso a 10 e terão acertado contas entre os mesmos, dando-se por pagos, tal matéria é de exceção.
Note-se que não pondo em causa a apelada, na sua contestação, a celebração entre aquela e o apelante, no exercício da atividade de construção deste, do acordo escrito de fls. 9 verso a 10, mediante o qual o apelante se obrigou a executar para aquela as obras de reconstrução da estrutura da casa de habitação da mesma, sita em , mediante o preço de 9424,00 euros, sequer que o apelante lhe tivesse prestado, na execução desse contrato os trabalhos que se encontram discriminados na fatura n. 273, pelo preço de 5712,00 euros, mas apenas sustentando que o preço acordado para a empreitada já está incluído o IVA, compreende-se que se tenha levado aos temas de prova cf. fls. 90 a, como tema de prova 1, o seguinte: "Ao acordarem na cláusula 1 do denominado contrato de empreitada, as partes no contrato quiseram que o IVA acrescesse ao preço constante nessa cláusula, ou quiseram excluir qualquer quantias de IVA ficando o mesmo a onerar pelo empreiteiro.
Pese embora neste tema de prova 1 estejam contidas as duas versões factuais a do apelante e a da, reafirma-se, que é sobre a apelada/Ré que impende o ónus da prova em como sobre o preço de 9424,00 euros acordado para a execução da obra já está incluído o IVA art. 342, n. 2 do.
B.1- Causas de nulidade da sentença versus erro de julgamento.
B.3- Vícios que afetam a decisão da matéria de facto.
Como já referido, uma coisa são os vícios determinativos da nulidade da sentença, que se resumem a patologias da sentença em si mesma considerada, e outra, diversa, são os erros de julgamento.
De acordo com esses mecanismos, o tribunal ad quem, como tribunal de substituição que é, deve responder a esse facto quando do processo constem todos os elementos de prova que lho permitam fazer art. 662, n. 1 do.
De contrário, deverá ordenar a ampliação da matéria de facto a esses factos, anulando a sentença recorrida art. 662, n. 2, al. do.
Quanto aos factos instrumentais, conforme melhor infra se desenvolverá, os mesmos, ainda que alegados ou independentemente dessa alegação, quando resultem da instrução da causa, devem ser considerados, regra geral, em sede de fundamentação do julgamento da matéria de facto julgada como provada e não provada quanto aos factos essenciais e/ou complementares.
Nessas respostas de provado e não provado quanto aos factos essenciais e complementares o tribunal terá, necessariamente, de julgar provados e não provados esses factos tendo em consideração qualquer das soluções plausíveis que a questão de direito possa comportar, mas, também, as regras do ónus da prova.
A alegação da apelada de que no preço de 9424,00 euros, acordado entre ela e o apelante para a execução da obra, já estava incluído o IVA, configura matéria de exceção, tratando-se na alegação de factos essenciais dessa exceção perentória por ela invocada.
Por conseguinte, na resposta a dar, terá o tribunal de julgar provado ou não provado que no preço de 9424,00 euros, constante da cláusula 1 do acordo escrito de fls. 9 verso a 10, já incluía o IVA versão da e não a inversa posição invocada pelo apelante de que segundo o que então ficou acordado entre os contratantes, a esse preço acrescia o IVA.
Com efeito, nenhuma das partes impugnou o ponto 5 dos factos julgados como provados na sentença recorrida, pelo que essa materialidade fáctica se encontra, em definitivo, provada.
Ora, sem grande esforço interpretativo, resulta claramente do teor dessa cláusula que o preço de 9424,00 euros, acordado para a execução da obra, não incluía o IVA, pelo que nos termos do disposto nos arts. 2, n. 1, al., 4, n. 1, 7, n. 1, al., 18, n. 1, al. e 27, n. 1 do CIVA, a esse preço acordado teria de acrescer o IVA.
Deste modo, reafirma-se, nada nos autos permite concluir que nos termos do que ficou acordado entre apelante e apelado, o preço de 9424,00 euros, que acordaram para a execução da obra, já incluísse o IVA, antes pelo contrário, a prova produzida aponta precisamente em sentido contrário.
Essa resposta tem de ser, necessariamente, de não provado.
Nesta conformidade, julga-se como não provado que ao acordarem na cláusula 1 do acordo escrito de fls. 9 verso a 10, que o preço da execução da obra era de 9424,00 euros, as partes tivessem acordado que, nesse preço, já estava incluído o IVA.
B.3- Da nulidade da resposta dada ao ponto 9 dos factos provados na sentença recorrida por violação dos princípios do dispositivo e do contraditório e pela não inclusão dessa factualidade nos temas da prova.
Trata-se antes de vício que, a verificar-se, porque se coloca exclusivamente ao nível do julgamento da matéria de facto, poderá consubstanciar erro de julgamento em sede de matéria de facto error.
Com efeito, caso aquela factualidade consubstancie facto essencial da causa de pedir invocada pelo apelante em sede de petição inicial ou facto essencial das exceções invocadas pela apelada em sede de contestação, importa verificar se essa materialidade fáctica foi  realmente alegada, posto que continuando a vigorar, no ordenamento jurídico processual nacional, quanto aos factos essenciais, de forma irrestrita, o princípio do dispositivo art. 5, n. 1 do, esses factos assim julgados como provados naquele ponto 9 da sentença recorrida, a consubstanciarem, efetivamente, factos essenciais integrativos da causa de pedir invocada pelo apelante em sede de petição inicial ou factos essenciais das exceções invocadas pela apelada na contestação, caso não tenham sido realmente alegados pelo apelante ou pela apelada, respetivamente, em sede de petição inicial ou de contestação, nunca podiam ser julgados como provados na sentença, sob pena de violação do princípio do dispositivo e do contraditório, impondo-se, pura e simplesmente, eliminar os mesmos desse ponto 9 dos factos julgados como provados na sentença recorrida.
Por outro lado, concluído que seja que esses factos assim julgados como provados consubstanciam factos essenciais da causa de pedir invocada pelo apelante em sede de petição inicial ou das exceções invocadas pela apelada na contestação e foram, realmente, por eles alegados, respetivamente, na petição inicial ou na contestação, mas não foram levados aos temas da prova, como, efetivamente, não o foram cf. fls. -, então impor-se-á anular a sentença recorrida quanto a esse ponto 9 dos factos nela julgados como provados, para que, uma vez aditados esses factos aos temas da prova, sobre os mesmos recaia prova, seguindo-se ulterior resposta quanto a esses factos e a prolação de ulterior sentença.
Já caso os referidos factos julgados como provados no identificado ponto 9 da sentença recorrida consubstanciem factos complementares dos essenciais integrativos da causa de pedir alegada pelo apelante em sede de petição ou dos essenciais integrativos das exceções invocadas pela apelada em sede de contestação, tais factos, a serem complementares, nos termos do disposto nos arts. 5, n. 2, al., 552, n. 1, al. e 572, al. do CPC, não tinham de ser alegados pelas partes e, sendo-o, não tinham de ser levados aos temas de prova, devendo, no entanto, ser julgados provados na sentença contanto que se verifiquem preenchidos os dois requisitos legais enunciados na al., do n. 2 do art. 5 do CPC, o qual sejam: resultarem da instrução da causa; e quanto a eles tenham as partes tido a possibilidade de se pronunciarem.
Finalmente, caso se trate de factos instrumentais, os mesmos devem ser considerados na sentença, ainda que não alegados, desde que resultem da instrução da causa art. 5, n. 2, al.).
Essa diversidade de regimes aplicáveis, por um lado, aos factos complementares e, por outro, aos instrumentais, explica-se atenta a diversidade de funções desempenhados por ambos os tipos de factos no processo.
Já os factos instrumentais desempenham no processo uma função puramente probatória e, por isso, secundária.
Atenta a sua função meramente secundária, compreende-se que para além dos factos instrumentais não terem de ser alegados pelas partes, o juiz os deva considerar, sem mais, na sentença, desde que os mesmos resultem da instrução da causa art. 5, n. 2, al.).
De resto, atenta a função secundária que desempenham no processo, os factos instrumentais não devem integrar os temas da prova e, além disso, nem sequer devem ser objeto, ao menos em regra, de um juízo probatório específico, no sentido de o juiz os dever julgar como provados ou não provados em sede de julgamento da matéria de facto ainda que alegados pelas, devendo, pura e simplesmente, nos casos em que tenham sido alegados pelas partes e resultem provados ou nos casos que não tendo sido alegados, a respetiva prova resulte da instrução da causa, considerá-los em sede de fundamentação da matéria de facto, aí explicitando-os e, bem assim, enunciando as ilações que deles retira para efeitos de prova ou não prova dos factos essenciais ou complementares, conforme resulta do n. 4 do art. 607 do CPC.
Feitas as enunciadas destrinças entre factos essenciais, complementares e instrumentais, o objeto do presente litigio consiste, conforme supra se referiu, em saber se o apelante celebrou com a apelada o contrato escrito de fls. 9 verso e 10, mediante o qual se obrigou a executar para a mesma a obra de reconstrução da estrutura da casa de habitação sita em , pelo preço de 9424,00 euros, nos termos e condições fixadas nesse contrato; qualificação jurídica desse contrato; se na execução do mesmo o apelante executou para a apelada os concretos trabalhos que se encontram identificados na fatura n. 273 e se o preço desses trabalhos importou em 5712,00 euros; bem como se aquele apelante lhe prestou os concretos trabalhos que se encontram identificados na fatura n. 274, se esses trabalhos não estavam contemplados naquele contrato escrito de fls. 9 verso a 10 e se o apelante os prestou a pedido da apelada ou mediante acordo expresso ou tácito desta e, finalmente, se o preço desses trabalhos importa em 339,00 euros causa de pedir invocada pelo apelante em sede de petição inicial, em que este sustenta o pedido que deduz contra a.
A matéria julgada como provada naquele ponto 9 da sentença recorrida acima, não consubstancia manifestamente factos essenciais ou complementares daquela causa de pedir ou exceções invocadas, respetivamente, pelo apelante/Autor na petição inicial, sequer pela apelada/Ré em sede de contestação.
Note-se, no entanto, que essa matéria que foi julgada como provada no identificado ponto 9 da sentença recorrida, foi alegada pela Ré/apelada nos pontos 12 a 23 da contestação.
Por conseguinte, os factos julgados como provados na sentença recorrida no referido ponto 9 são meramente instrumentais dos essenciais invocados pela apelada para ancorar aquela segunda exceção que invocou na contestação.
No caso, os factos que se julgaram como provados no ponto 9 da sentença recorrida, foram alegados pela apelada/Ré na contestação, mas tratando-se de factos instrumentais, reafirma-se, esses factos, porque instrumentais, podiam ser julgados como provados, independentemente dessa alegação, contanto que a prova dos mesmos resultasse da instrução da causa.
De resto, estando esses factos alegados pela apelada na contestação em sede da segunda exceção que aí aduziu, que os alega a título de factos instrumentais reafirma-se, para justificar a celebração do acordo escrito de fls. 12 e o alcance desse e sendo para qualquer declaratário médio que se visse confrontada com semelhante alegação, clara e evidente, a natureza instrumental desses factos, mal se compreende a alegação do apelante de que não teve oportunidade de se defender quanto aos mesmos.
B.4- Da violação de regras de direito probatório.
Com efeito, estabelece o art. 574 do CPC, em sede de ónus de impugnação especificada, que ao contestar, deve o réu tomar posição definida quanto os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor n.1) e que se consideram admitidos por acordo os factos que não foram impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, se não for admissível confissão sobre eles ou se só puderem ser provados por documento escrito n., acrescentando o art. 607, n. 4 do CPC, que na fundamentação da sentença, o juiz considera os factos que estão admitidos por acordo.
Acontece que, contrariamente ao pretendido pelo apelante, e conforme já amplamente demonstrado supra, no art. 28 da contestação, a apelada é expressa em impugnar esta concreta materialidade fáctica alegada pelo apelado em sede de petição inicial, pelo que ao julgar como não provados os factos explanados na al. dos factos julgados como não provados na sentença, o tribunal a quo não incorreu em qualquer violação de direito probatório material, designadamente, da norma do art. 574, n. 2 do CPC.
B.5- Da impugnação da matéria de facto.
Por outro lado, a caixa de estores que é mencionado no orçamento anexo ao contrato de empreitada, ascende a 092,00 euros, enquanto o valor peticionada na fatura n. 274 quanto a este item é de 230,00 euro, decorrendo daqui que não é a mesma caixa de estores cujo valor se está a peticionar naquela fatura.
Assim, conclui o apelante que perante a prova produzida, impunha-se que se concluísse pela prova da materialidade fáctica vertida na alínea dos factos julgados como não provados.
No entanto, como realça o tribunal a quo, os itens desse orçamento de fls. 10 verso a 11, assim como os itens inscritos naquela fatura n. 274, junta aos autos a fls. 13, encontram-se redigidos de tal forma genérica) que não é possível concluir, pelo confronto de ambos esses documentos, que os trabalhos inscritos nessa fatura estejam ou não incluídos naquele orçamento inicial de fls. 10 verso a 11, a não ser, com o devido respeito, por adivinhação.
Note-se que embora Anabela confirme que mediante o acordo escrito de fls. 12, foi propósito de apelante e apelada porem termo ao contrato de empreitada escrito de fls. 9 verso a 10, pretende não ter havido qualquer intuito das partes, mediante a celebração desse acordo, de acertarem contas entre elas, considerando-as saldadas, sustentando que a apelada e o marido desta, na altura, bem sabiam que tinham o IVA por liquidar, assim como o preço dos pretensos trabalhos que a apelante tinha prestado e, inclusivamente, comunicou-lhes esses factos aquando da celebração desse acordo escrito de fls. 1
Note-se que é a própria Anabela que afirma que caso nesse acordo escrito se consignasse que a apelada teria de pagar ao apelante o IVA em falta, aquela recusaria assinar esse acordo de fls. 12 e que, quanto aos pretensos trabalhos a mais, esclarece que ela não tem conhecimento direto se esses trabalhos a mais foram ou não efetivamente executados pelo apelante.
Resta o depoimento de parte prestado pelo apelante, que pretendeu ter efetivamente prestado os trabalhos a mais para a apelada que se encontram discriminados na fatura n. 27
Acontece que, como referido, mesmo segundo esta corrente impõe-se adotar especiais cautelas na valoração deste meio probatório em benefício do próprio depoente ou declarante, nunca podendo o julgador olvidar que o depoimento de parte prestado, no caso, pelo apelante Manuel, é necessariamente interessado.
Decorre do que se vem dizendo, que o tribunal a quo não incorreu em qualquer erro de julgamento ao concluir pela não prova em como o Autor tivesse realizados os trabalhos contantes da fatura n. 274, porquanto essa não prova tem perfeito acolhimento na prova produzida nos autos, a qual não consentia que se concluísse pela prova dessa concreta factualidade, mas antes impunha que se concluísse pela não prova da mesma.
B.6- Do mérito
Neste conceito de obra está englobado não só a construção ou criação, como a reparação, a modificação ou a demolição de uma coisa.
O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, não podendo, sem autorização do dono da obra, fazer alterações ao plano convencionado art. 1214, n. 1 do.
Acontece que conforme decorre da matéria que se quedou como provada e não provada, o apelante não logrou sequer fazer prova em como tivesse realizado para a apelada na obra os trabalhos que se encontram identificados na fatura n. 274, pelo que bem andou o tribunal a quo ao julgar improcedente o pedido formulado pelo apelante em obter a condenação judicial da apelada a pagar-lhe a quantia de 339,00 euros, por pretensos trabalhos a mais realizados, e 227,97 euros, correspondente ao respetivo IVA.
Resta verificar se o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento que o apelante lhe assaca ao julgar improcedente o pedido de condenação da apelada a pagar ao apelante a quantia de 1273,76 euros, referente ao IVA respeitante ao preço de 5712,00 euros da obra que este executou para aquela, e juros de mora.
Em 05/02/2014, a apelada pagou ao apelante a quantia de 150,00 euros, a título de IVA sobre a quantia de 000,00 euros que lhe liquidou em 22/10/2013, mas recusou-se a pagar-lhe o IVA sobre as demais quantias pagas cf. pontos 5 e 10 dos factos.
O apelante emitiu, com data de 25/08/2014, a fatura n. 213, no montante de 5712,00 euros, que tinha recebido da apelada, liquidando-lhe IVA de 1273,76 euros cf. ponto 7 dos factos, IVA este que, como referido, a apelada se recusa a pagar-lhe e cujo pagamento o apelante dela reclama nos autos, acrescido de juros de mora.