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Por seu turno, nos termos do art.  do RITI:
O descritivo das faturas nunca foi em nenhuma das sedes posto em causa pela AT e é o constante da factualidade provada. Como se infere desse mesmo descritivo, estamos perante pagamentos relativos a mão-de-obra e trabalhos de assentamento.
Clotilde Celorico Palma, Introdução ao Imposto sobre o Valor Acrescentado,  Ed., Almedina, Coimbra, 2008, pp. 277 e 27
Acordam no Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça:
os réus e mulher sejam condenados a entregar ao Autor a parcela de terreno objecto da presente acção.
Adquiriu as benfeitorias já identificadas, feitas em terreno das rés BB e , mediante doação verbal efectuada pelos seus pais NN e OO, que já as haviam adquirido, por compra verbal, ao titular inscrito PP;
Tal parcela sempre foi cultivada pelos ascendentes do Autor e depois por este, tendo para o efeito construído muros de pedra arrumada, limpo o terreno e mantido os regos de condução de água, sem oposição de ninguém, desde há mais de vinte anos;
Apenas contestaram os Réus e JJ alegando, em resumo, que:
O Autor não é proprietário de nada, por terem sido extintos os contratos de colonia existentes na Região Autónoma da Madeira pela Lei 77/77, de 29/9, sendo que a mencionada parcela 41/21 não pode ser autonomizada do prédio-mãe;
O Autor tomou conhecimento da escritura de compra e venda há cerca de dois anos quando se propuseram comprar a parcela em questão, pelo que o prazo para intentar a presente acção já estava ultrapassado;
As benfeitorias continuam inscritas em nome de PP, quando o levantamento cadastral foi efectuado entre 1955 e 1965, época em que, de acordo com o A., os seus pais já as haviam adquirido;
As Rés só venderam o terreno por o Réu se ter disposto a comprar uma área de 12 240 m2, pelo que nunca venderiam ao Autor apenas a parcela correspondente ao artigo 41/21 da Secção AM.
Os Réus contestantes treplicaram, referindo que, se a intenção do Autor é preferir enquanto arrendatário, há que ter em conta que nunca pagou qualquer renda, nem o terreno foi mantido limpo, o que equivale a incumprimento do contrato.
b. absolver os réus dos demais pedidos formulados pelo A;
absolver o A do pedido reconvencional;
Custas da acção a cargo de AA. e réus, na proporção de metade.
Custas da reconvenção a cargo dos réus.
declara-se que a sentença recorrida não é nula, e
revoga-se o segmento recorrido da sentença apelada e em sua substituição:
declara-se extinta a situação de colonia na parcela de terreno identificada no presente processo, e
A questão que dos autos decorre, bem como do Acórdão fundamento, é a de saber o que fazer nos casos em que nem o Caseiro explorador direto da, nem o Senhorio que muitas vezes não conhece sequer os imóveis em questão), não tenham exercido, no prazo legal concedido, o correspondente direito de Remição de Colonia???
Ao entender-se que nenhum dos direitos preexistentes se extinguiu, conforme decorre do Acórdão do STJ de 001996 - processo n. 96B157, não está a admitir novos contratos de colonia para o futuro, mas está a proteger ambas as partes, sendo respeitador do Princípio da Igualdade, até porque se o Colono ou o senhorio não exerceram a remição de colonia no prazo concedido, não se compreende que se extinga, de forma automática, o direito do colono e não o direito do senhorio que não explora a terra diretamente???
Acresce que é sintomático o fato do legislador prever também um prazo para Remição da Colonia para o Senhorio, demonstrativo que não pretendia que se extinguisse automaticamente o contrato preexistente, e nem que o Senhorio ficasse dono da totalidade dos direitos existente, até porque se assim fosse entendido, bastava apenas prever um prazo para o Colono e depois nada dizer quanto ao Senhorio, que ficaria automaticamente dono da nua propriedade e das benfeitorias!!!
Não obstante a extinção legal da colonia, ainda subsistem na ilha da Madeira centenas de situações pendentes de Colonia, sendo em algumas delas são ainda outorgadas escrituras de remição Colonia também designadas de escrituras de Remissão ou de compra e venda nua com justificação das entre os Senhorios e os Caseiros/Colonos, isto por forma e concretizar-se a extinção de colonia por via voluntária entre as partes interessadas.
O instituto da Colonia, apesar de ter sido extinto por via legislativa continua a existir ainda no tráfico jurídico, sendo inclusive objeto de inventários, ações de divisão de coisa comum, e tem grande relevo e impato na economia regional, e é expetável que seja novamente aprovada legislação que venha a resolver todos os casos ainda pendentes.
O acerto dessas decisões é inquestionável, pois extinta a natureza real do direito de colonia, não pode o benfeitor alienar o que a lei suprimiu, não se tratando de não poder dispor do que é seu, mas de não poder dispor do que não existe enquanto tal, sob pena de celebrar um negócio nulo, por impossibilidade legal do seu objeto art. 280 do;
Não pode ignorar-se que no contrato de colonia o direito do senhorio nunca foi igual ao do colono, já que aquele sempre foi e nunca deixou de ser um direito real, como tal, na disposição do seu titular, ao contrário do direito do colono, que perdeu a natureza real;
Uma das faculdades fundamentais compreendidas no direito de propriedade é a de dispor da coisa sobre que recai, afigurando-se, como decidiu o acórdão recorrido, desproporcional, como tal violadora do princípio contido no artigo 18 CRP, a imposição da sua intransmissibilidade potencialmente ad eterno;
O contrato de compra e venda a que se referem os autos em nada contribuiu para perpetuar a colonia, sendo iguais as possibilidades de remição, antes e depois dele;
Os RR., por seu turno, contestaram e deduziram reconvenção.
No momento próprio, foi proferida sentença que:
absolveu os RR. do pedido de indemnização; e
absolveu os AA. dos pedidos reconvencionais.
Uma vez mais irresignados, pediram revista, na qual o aqui Acórdão-fundamento foi finalizado com o dispositivo seguinte:
A seguir, mediante o Dec. Regional n 13/77-, de 18 de Outubro, respectivo art 1, o legislador voltou a decretar a extinção dos contratos de colonia que subsistissem os quais passaram a reger-se pelas disposições respeitantes ao arrendamento rural e pelas normas deste diploma legal.
O instrumento jurídico de que o legislador lançou mão para conseguir, na prática, a efectivação daquela extinção foi a criação e atribuição a determinadas pessoas de um direito de remição arts 3, 8, 14 e 16 do Dec. Regional 13/77-, de 18 de.
O direito de remição é um direito real de aquisição de natureza potestativa.
Por ele é atribuído ao respectivo titular o colono, o terceiro cultivador do prédio, o dono do solo, um proprietário de prédio confinante, o Governo Regional da Madeira, o município em cuja área se situe o prédio) a faculdade de adquirir a propriedade perfeita do prédio, a título oneroso.
Resulta deste regime que, não obstante se estar na presença de uma extinção de direito, esta não produz efeitos automaticamente; não se atribui a ninguém um "jus ad rem".
Existe, desde logo, necessariamente, um período de tempo preciso a que se efective a remição.
Entretanto, medio tempore, é necessário definir qual o regime legal dos direitos e obrigações dos titulares dos direitos reais que o contrato de colonia originou, a saber, os direitos e obrigações do dono do chão e do colono.
O legislador, para tanto, lançou mão do instituto do arrendamento rural, é o que se dispõe nos já citados arts 55 da Lei n 77/77, de 29 de Setembro, e 1 do Dec Regional n 13/77-, de 18 de Outubro.
Assim, não haverá obstáculo legal a que, medio tempore, os direitos do dono do solo e do colono se transmitam "mortis causa" por via hereditária.
E, outrossim:
Este direito de propriedade do prédio, sem mais qualificação ou restrição, é um direito de propriedade perfeita.
Ora, como resulta da conjugação da factualidade acima descrita e do direito apontado, os autores não são titulares de um tal direito.
É certo que, como ficou especificado em A, se encontra registada a favor dos autores a aquisição do direito de propriedade sobre o prédio.
E é certo que, nos termos do disposto no art 7 do Cód. Do Reg. Predial, daquela inscrição a favor dos autores resulta a presunção de que os autores são os proprietários, em propriedade perfeita, do prédio.
São estes, ainda hoje, os proprietários das benfeitorias.
É certo que, em 1982, o réu tomou em arrendamento primeiro, e comprou, depois aos colonos, as benfeitorias do prédio.
Assim, os réus carecem de qualquer fundamento para poderem recusar aos autores a restituição do chão de que estes são os proprietários art 1311 do Cód.
O que os autores não podem reivindicar são as benfeitorias visto que os proprietários delas são os colonos e não os autores.
Aqui chegados importa fazer uma distinção acerca do que são as benfeitorias.
E temos, depois, as despesas que os réus fizeram no prédio, a partir de 1982, descritas nos factos ns 3 a 7 e 10 a 14, ou seja, já depois de decretada a extinção da colonia e por quem não era colono.
Ora, ainda que por um qualquer meio os réus houvessem adquirido a posse das benfeitorias no primeiro isso nunca os autorizaria a introduzir no prédio novas modificações visto que estas iriam afectar o próprio chão, ou seja, o objecto do direito dos respectivos proprietários os; e não apenas o objecto dessa eventual posse.
Para que as despesas feitas pelos réus no chão dos autores pudessem ser classificadas como benfeitorias no sentido do art 216 do Cód. seria necessário que os réus se mostrassem ligados ao chão por uma relação ou vínculo jurídico. Ora, não resulta de modo algum tal relação ou vínculo jurídico a ligar os réus ao chão.
Quer isto dizer que os réus, em relação ao chão dos autores, nem são possuidores nem meros detentores, nem o que nele realizaram são benfeitorias, nem agiram de boa fé. Por isto, não podem os réus invocar a seu favor o disposto nos arts 1273 e 754 do Cód. Civil.
Claro que isto não significa que os réus tenham que desfazer as benfeitorias no primeiro sentido feitas no prédio pelos colonos até á data da extinção da colonia, benfeitorias essas de que os colonos continuam a ser os proprietários.
O disposto nos arts 2 e 6 do Dec.-lei n 47937, de 15 de Setembro de 1967, na parte em que devam considerar-se ainda em vigor por força do disposto no art 25 do Dec. Lei n 13/77-, de 18 de Outubro, respeitam ao colono. Ora, colonos continuam a ser os referidos RR, TT, SS e UU e não os réus. Além de que o que está em causa não são as benfeitorias no primeiro mas sim o chão de que só os autores são proprietários."
Com efeito, comum a ambos os arestos apresenta-se a seguinte questão jurídica fundamental, a saber:
Ora, a esta nuclear questão os Acórdãos aqui em confronto emitiram, se bem cuidamos, pronunciamentos diametralmente opostos.
Se não, vejamos;
Como assim, enfermará de nulidade, nos termos do disposto no art. 28, n. 1, do Cód. Civil, a eventual realização desse negócio, o mesmo vício ocorrendo no caso de o colono dar de arrendamento - "rectius", subarrendar -, as benfeitorias de que, no quadro do contrato, é titular.
Em 1967 o A. tinha 17 anos de idade e era solteiro alínea).
Encontra-se inscrita na matriz cadastral sob o artigo 41/21 da Secção AM, localizada ao sítio do ..., freguesia e concelho de ..., uma parcela de terreno com uma área de 540 m2, a favor de e de PP, na proporção de 1/2 para cada, a confrontar do Norte com KK e outros, Sul com a ..., Nascente com a Vereda e do Poente com e outros alínea).
Quando o réu contactou com as rés BB e foi com o propósito de comprar apenas umas parcelas que em tempos foram colonizadas por seus pais e sogros e que perfazem uma área global aproximada de cinco metros quadrados, que lhes transmitiram que apenas venderiam a totalidade do prédio 41 da secção AM ou pelo menos a parte que veio a ser vendida ponto 1).
O A., em data não apurada, contactou com o neto da ré BB com vista a adquirir a parcela de 540 m2 ponto 1).
Após o A. estar a cultivar a parcela, durante alguns períodos, o terreno não era cultivado, o que também sucedeu há cerca de dois anos, antes da abertura da estrada com que o terreno confronta actualmente ponto 1).
Oposição frontal e não apenas implícita ou pressuposta em relação ao acórdão fundamento;
Identidade entre a questão de direito que foi objecto de ambos os acórdãos;
Essencialidade da questão de direito controversa para o resultado de ambas as decisões;
Identidade substantiva do quadro normativo em que se insere a questão de direito em causa.5
Com efeito, verifica-se, em síntese, que:
Quanto ao acórdão fundamento:
- no que concerne aos pedidos formulados:
Do relatório do acórdão fundamento não resulta concretamente identificada a causa de pedir dos pedidos formulados, mas retira-se, da respectiva fundamentação, que os autores invocaram serem proprietários plenos de um determinado prédio e pediram a respectiva entrega aos réus que o ocupavam, tendo-se estes oposto com fundamento em terem realizado diversas obras no prédio que lhes dariam o direito de acessão, de indemnização ou de retenção em função das benfeitorias realizadas.
Em termos fácticos, releva especialmente, e em termos sumários, o seguinte:
o prédio em causa nos autos está inscrito a favor dos autores;
em 1982, os colonos arrendaram, primeiro, e venderam depois ao réu marido as benfeitorias que tinham no prédio, tendo o mesmo realizado, subsequentemente, diversas obras no local.
No acórdão proferido pelo Supremo, foi decidido:
Quanto ao acórdão recorrido:
No que concerne aos pedidos formulados:
no dia 22-11-2005 foi celebrada uma escritura de compra e venda de um prédio colonizado, com a área de 1240 m2, entre os réus, a qual incluía a referida parcela.
Na sua decisão, entendeu o Supremo que, tendo ocorrido a extinção da colonia e decorridos todos os prazos legal e sucessivamente conferidos, sem que tenha sido exercido o direito de remição, inexistiam razões para esta figura subsistir, pelo que a compra e venda do prédio na sua totalidade não é nula, tendo-se consolidado o direito de propriedade no titular da propriedade, sem que o facto de na escritura se ter referido que se tratava de um prédio colonizado obste a tal efeito.
No caso presente, entende-se que esse preenchimento inequívoco dos pressupostos legais de admissibilidade deste recurso extraordinário, em especial a contradição jurídica sobre a mesma questão fundamental de direito, não se verifica, pelo que deverá ser rejeitado, pelo Pleno, o recurso em causa por legalmente inadmissível.
Fica, assim, impossibilitada ou prejudicada a apreciação do mérito do recurso.
Lisboa e Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 2020 só nesta data devido ao confinamento e dificuldades de reunião decorrentes da pandemia da Covid-19).
a redacção deste acórdão não obedeceu ao novo acordo ortográfico, excepto no que se refere a transcrições)
Maria João Romão Carneiro Vaz Tomé
Ana Paula Lopes Martins Boularot
Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor
António Alexandre dos Reis
António Pedro de Lima Gonçalves
Maria Olinda da Silva Nunes Garcia
Acácio Luís Jesus das Neves
Ilídio Sacarrão Martins - Voto contra de acordo com a declaração de voto da Exm Conselheira Maria dos Prazeres Beleza e do Exm Conselheiro Oliveira
Nuno Manuel Pinto de Oliveira - Vencido nos termo das declarações de voto da Exm Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Beleza e do Exm Senhor Conselheiro Oliveira
Paulo Jorge Rijo Ferreira - Vencido, subscrevendo a declaração de voto da Exm Cons Maria dos Prazeres
Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza - Vencido, nos termos da declaração
Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão - Vencida pelas razões constantes das declarações de voto dos Srs. Conselheiros Maria dos Prazeres Beleza e Oliveira
Olindo dos Santos Geraldes - Vencido, nos termos da declaração de voto da Exm Conselheira Maria dos Prazeres
Maria Rosário Correia de Oliveira Morgado - Vencido nos termos das declarações de voto dos Srs. Juízes Conselheiros Maria dos Prazeres Beleza e Oliveira
Maria de Fátima Morais Gomes - Vencida, nos termos das declarações de voto dos Srs. Conselheiros Maria dos Prazeres Beleza e Oliveira
António José dos Santos Oliveira Abreu - Vencido, com declaração de voto que
Processo n. 1041/02TBSCR.LS1-A
O acórdão recorrido decidiu que não se mantém; e, portanto, que os ex-) colonos não podiam preferir na venda a terceiros, em propriedade plena, do prédio no qual se integrava a parcela onde vigorou o regime da colónia.
Parece-me, assim, que devia ser uniformizada a interpretação do disposto no conjunto normativo formado especialmente pelo n 1 do artigo o do Decreto-Lei n. 47937, de 15 Setembro de 1967, pelo n 1 do artigo 55 da Lei n 77/77, de 29 de Setembro e pelos artigos o, 3o, e 8o do Decreto Regional n. 13/77-, de 18 de Outubro, no que toca ao alcance da extinção da colónia.
Voto de vencido - Juiz Conselheiro Oliveira Abreu
Anota-se, aliás, que a revogada sentença, proferida no processo do Acórdão recorrido, assentou o respectivo dispositivo, expressa e essencialmente, na doutrina perfilhada pelo Acórdão-fundamento.
14 E, portanto, dada tal nulidade das alienações propriedade desde sempre dos colonos.
Disponível em www.dgsi.pt, também mencionado por Abrantes Geraldes na obra citada, pág. 47
Veja-se que apenas é invocado no pedido reconvencional, subsidiariamente, o reconhecimento de uma situação de acessão, um direito a uma indemnização e o reconhecimento de um direito de retenção.
"A - DAS NULIDADES DA SENTENÇA RECORRIDA
O Tribunal Tributário de Lisboa deve, antes de ordenar a subida do recurso, pronunciar-se sobre as seguintes questões de nulidade:
São completamente obscuros e ininteligíveis os fundamentos que poderão ter justificado a decisão de dar como provado que o "acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28/04/2016", já teria "transitado em julgado" n. 4 da matéria de, desconsiderando-se completamente a autoridade e força vinculativa do douto acórdão arbitral, de 201006, já transitado em julgado, que decidiu que os regulamentos municipais de taxas aplicáveis não são os que foram aplicados nos actos tributários sub judice fls. 405 do, pelo que a sentença recorrida é claramente nula, por violação do disposto no art. 615/1/b) do NCPC cfr. arts. 2, 123, 125 e 281 do - cfr. texto n. s 4 e S;
Caso não seja declarada nula a douta sentença recorrida, sempre deverá ser alterada a decisão sobre a matéria de facto, que enferma de manifestos erros de julgamento art. 123 do CPPT, art. 607/3 a 5 do NCPC e art. 371 do, como resulta das seguintes razões principais:
DA FORÇA VINCULATIVA, EFICÁCIA, AUTORIDADE E INTANGIBILIDADE DO CASO JULGADO
Respeitar a força vinculativa, eficácia, autoridade e intangibilidade do caso julgado do douto Acórdão Arbitral, de 201006, bem como o disposto no art. 205/2 da CRP, nos arts. 619 e segs. do NCPC, no art. 42/7 da LAV 2011 e no art. 26 da LAV 1986;
Apreciar todas as questões de ilegalidade concretamente suscitadas pela ora recorrente nas conclusões 2 e 3 das alegações complementares apresentadas, em 201012, relacionadas com a inaplicabilidade dos RMTL, de 2002 e 2007, e consequente "falta de suporte legal para a cobrança da dívida" fls. 493 e segs. do - cfr. texto n. s 12 a 14;
A douta sentença recorrida apreciou e decidiu assim o presente processo "como se o sistema admitisse, sem limites, a discussão eterna de questões jurídicas e como se, contrariando as sábias palavras de Manuel de Andrade, nem sequer as sentenças transitadas em julgado conferissem aos seus beneficiários direitos efectivos" Ac. STJ de 201110, Proc. 1999/17), sendo inequívoco que no caso sub judice se verifica "falta de suporte legal para a cobrança da dívida" Jorge Lopes de Sousa, CPPT Comentado, 2007, p.p., pelo que o processo de execução n. .. da , não podia deixar de ter sido declarado extinto art. 204/1/a) e do - cfr. texto n. 14;
DB - DA INAPLICABILIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS REGULAMENTOS DE TAXAS E LICENCAS DO DE 2002 E 2007
Os regulamentos de taxas e licenças do Município de Loures de 2002 e 2007 são aplicáveis "in casu" e não padecerem de qualquer inconstitucionalidade.
Como refere o acórdão n. 2174/08, do TCASul de 17/02/ 2009, onde se analisa a impugnação de tributos liquidados pela CMLou res relativa a taxas de urbanização .
)" .
Ora, no caso da taxa de realização de infra-estruturas urbanísticas está em causa a compensação das despesas efectuadas, ou a efectuar pela autarquia, directa ou indirectamente causadas pelas obras sobre que incide esse tributo, sendo que o aumento da construção urbana implica a necessidade presente ou futura de criação ou reforço e manutenção das infra-estruturas urbanísticas, que é um encargo para os Municípios, pelo que esta prestação a cargo dos municípios é a contraprestação da taxa em causa Acs. TC n. 357/99, in Acs, TC, 44 Vol., pág. 251, e n. 410/00, in Acs, TC, 48 vol. Pág..
Houve erro na decisão proferida sobre a matéria de facto?
Há erro de julgamento, na medida em que os regulamentos municipais relativos a 2002 e 2007 são inconstitucionais?
Em 22/04/2010 a oponente foi citada para os termos da execução cfr. fls. 4 a 7 do processo;
A Oponente deduziu impugnação judicial da totalidade da liquidação da taxa, em cobrança coerciva parcial, por pagamento voluntário do remanescente, que foi distribuída com o n. 508/02BELRS no Tribunal Tributário de Lisboa, tendo sido julgada improcedente em sede de recurso, por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28/04/2016, proc. n. 09052/15 que julgou improcedente a impugnação e que aqui se dá por integralmente reproduzido disponível em http://www.dgsi.pt/);
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo errou na apreciação da prova produzida, nos seguintes termos:
Da prova produzida não resulta que o acórdão deste TCAS de 202016 tenha transitado em julgado;
Com efeito, consta dos autos certidão da mencionada decisão arbitral, considerando-se pertinente, face ao alegado, aditamento de facto atinente a tal decisão.
Como tal, defere-se o requerido, ainda que com distinta formulação, sendo de aditar os seguintes factos:
"  O objecto do litígio trazido pelas partes a esta Comissão foi reformulado em 14 de Outubro de 2009, por proposta da Comissão aceite por ambas as Partes, e ficou assim definido:
por acordo entre as
Da decisão referida em foi interposto recurso para este TCAS cfr. certidão constante do documento com n. de registo no SITAF neste TCAS 003485593, cujo teor se dá por integralmente.
O recurso mencionado em não foi admitido cfr. certidão constante do documento com n. de registo no SITAF neste TCAS 003485593, cujo teor se dá por integralmente.
Da decisão de não admissão do recurso foi apresentada, pelo Município de Loures, reclamação cfr. certidão constante do documento com n. de registo no SITAF neste TCAS 003485593, cujo teor se dá por integralmente.
Foi interposto, a 312012, pelo Município de Loures, recurso, para o Tribunal Constitucional cfr. certidão constante do documento com n. de registo no SITAF neste TCAS 003485593, cujo teor se dá por integralmente.
No seguimento de reclamação da decisão sumária mencionada em, foi proferido, no Tribunal Constitucional, acórdão n. 152/2014, indeferindo a mencionada reclamação, transitado em julgado a 202014 cfr. certidão constante do documento com o n. de registo no SITAF neste TCAS 003485578, cujo teor se dá por integralmente.
"2a. O douto acórdão arbitral, de 201006, já transitado em julgado art. 42/7 da LAV 2011 e art. 26 da LAV, decidiu expressamente que os regulamentos municipais de taxas aplicáveis aos aditamentos ao alvará de loteamento de 200011 e de 200016 são os que estavam em vigor, em 198119 e em 199018, e não os regulamentos de taxas em vigor para os anos de 2003 e de 2008, que foram aplicados pelos órgãos do n. s 113 e 114 da Matéria Assente, a fls. 627 dos autos; cfr. ns. 32 e 47 e conclusão 10a das alegações apresentadas pelo no presente processo, a fls. 521, 525 e 533 dos - cfr. texto ns. 1 e 2;
Ora, atenta a factualidade superveniente mencionada que determinou a alegação superveniente de nova questão, deveria o Tribunal a quo ter-se pronunciado sobre a mesma.
Da força vinculativa, eficácia, autoridade e intangibilidade do caso julgado, resultante da decisão arbitral de 002011 e seus efeitos em sede de execução fiscal