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"No processo executivo para pagamento de quantia certa tanto no domínio do 329-A/95, como no regime actual, estando pendentes embargos de executado actual oposição), o credor/exequente só obterá pagamento se prestar caução, artigo 819 que corresponde ao actual artigo 818, n 4, do Código de Processo Civil.
Bem se sabe que concretizando-se a venda do imóvel no presente processo, a probabilidade será que o valor da venda seja bastante inferior ao valor de mercado.
Prosseguindo a presente execução, corre-se o real risco de ser efectuada a venda do bem e ser posteriormente reconhecida, em sede dos mesmos autos, a impenhorabilidade do mesmo.
Mesmo de um ponto de vista económico, tal situação acarretaria enorme prejuízo para o Recorrente, que perderia a sua casa e se arriscaria a que o valor obtido pela mesma não cobrisse a quantia exequenda.
E obtendo provimento a alegação de impenhorabilidade do bem, nunca o Recorrente seria plenamente ressarcido com o pagamento de uma caução hipoteticamente prestada pelos Recorridos.
Atento ao prejuízo grave e dificilmente reparável que a venda do imóvel, casa de morada de família do Recorrente, pode causar-lhe, quer atendendo ao aspecto pessoal, quer atendendo ao aspecto económico, a fase de venda deve aguardar a decisão transitada em julgado dos embargos.
Mostra-se violado o artigo 733, n 4, do CPC, na interpretação que lhe dão os tribunais superiores citados supra.
Dos elementos constantes dos autos e da análise do histórico do processo, com interesse para a decisão da apelação, deve ser considerada a seguinte factualidade:
Foi proferida decisão que indeferiu liminarmente a oposição em causa e ordenou o prosseguimento dos autos.
É certo que enquanto a sentença estiver pendente de recurso, se o bem penhorado for a casa de habitação efectiva do executado, o juiz pode, a requerimento daquele, determinar que a venda aguarde a decisão definitiva, quando aquela seja susceptível de causar prejuízo grave e dificilmente reparável, tal como proclama o n 4 do artigo 704 do Código de Processo Civil.
Deste modo, a matéria introduzida ex novo não é susceptível de motivar a alteração do anteriormente decidido, inexistindo, assim, em concreto, fundamento imediato para determinar a suspensão da fase de venda executiva.
Aliás, a condenação sofrida por foi modificada pelo Supremo Tribunal de Justiça, que reduziu para metade os montantes indemnizatórios a que inicialmente o dito executado havia sido condenado a pagar aos exequentes.
Todavia, esse é reflexo da disciplina actualmente presente no artigo 704, n 2, do Código de Processo Civil e o objecto da presente execução foi modificado em conformidade com a decisão ali definitiva tomada, tal como é comprovado pela certidão presente nos autos.
Carece assim de razão o executado quando afirma que os requisitos da exequibilidade da sentença ainda não se mostram perfectibilizados.
Artigo 335 Colisão de:
Artigo 733 Efeito do recebimento dos:
Tratando-se de execução fundada em documento particular, o embargante tiver impugnado a genuinidade da respectiva assinatura, apresentando documento que constitua princípio de prova, e o juiz entender, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução;
- A suspensão da execução, decretada após a citação dos credores, não abrange o apenso de verificação e graduação dos créditos.
- Quando seja prestada caução nos termos do n. 1, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos ns 3 e 4 do artigo 65.
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 edição, LEX, Lisboa, 1997, pág. 39
Nuno Andrade Pissarra, "O conhecimento de Factos Supervenientes Relativos ao Mérito da Causa pelo Tribunal de Recurso em Processo Civil, Revista da Ordem dos Advogados, vol. , 2012, págs. 287 e seguintes, acessível no sítio http://www.fd.ulisboa.pt/professores/corpo-docente/nuno-andrade-pissarra. Neste enquadramento visa-se evitar que o tribunal seja surpreendido com novas questões para resolver ao longo do processo e que, por causa disso, se prejudique o normal andamento da causa.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 387/19BELLE
Pronunciando-se sobre o requerimento de interposição do recurso, a Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul proferiu despacho a fls. 287 do processo físico) do seguinte teor:
declarar expressamente que aceita que o requerimento de recurso por si apresentado seja convolado em requerimento de interposição de recurso de revista;
Notificada desse despacho, a Recorrente veio requerer a fls. 291 do processo físico), em 18 de Novembro de 2019, a convolação do recurso em recurso de revista excepcional e, do mesmo passo, apresentar as alegações de recurso de fls. 292 a 299 do processo físico).
A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul proferiu então despacho do seguinte teor:
Tendo o mesmo sido tempestivamente interposto por quem para tanto detém legitimidade, admite-se o mesmo, o qual subirá imediatamente e nos próprios autos, com efeito suspensivo da decisão cfr. artigos 14, 14, 14, n. 1 e 15, todos do CPTA conjugado com o artigo 1 da Lei n. 118/2019, de 17 de.
de 10 de Julho de 2019, proferido no processo com o n. 1468/04BELSB, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40688ac4597cd8c78025843c004c7dc4;
de 14 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n. 2780/18BEBRG, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d93bf80ebeee8edd8025849c0030ec5f;
de 6 de Fevereiro de 2020, proferido no processo com o n. 767/10BEPRT, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0a7f147b5c1f8498025851300581dd).
Também esse motivo justifica a não admissão do recurso.
Existe ainda um outro motivo a determinar a não admissão do recurso: a falta de formulação pela Recorrente de conclusões.
As questões de constitucionalidade não constituem objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser autonomamente colocadas junto do Tribunal Constitucional
Custas pela Recorrente.Lisboa, 4 de Março de 202 - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.
Quando a embargada preencheu a livrança, apondo-lhe a data de vencimento de 12-06-2013, já tinha conhecimento do erro da embargante, não esperando pelo desfecho do processo criminal.
Por isso, a embargante não pretendia contrair qualquer empréstimo junto da exequente, tendo apenas sido usada para o efeito.
Juntou vários documentos e arrolou prova testemunhal.
Os pagamentos mensais seriam debitados mensalmente numa conta bancária titulada pela embargante do E... , tendo a executada assinado uma autorização de débito em conta; no acto da outorga da proposta de crédito, a embargante entregou vários documentos pessoais, assinando ainda a executada a proposta de adesão ao seguro de protecção ao crédito, subscrevendo ainda uma livrança como garantia de pagamento.
Confirma que, em meados de Novembro de 2011, foi comunicado embargada a alegada burla perpetrada por um terceiro, burla essa que nada tem a ver com a celebração do contrato propriamente dito. A exequente sempre informou a executada que tal burla não a desonerava do pagamento.
Foi com a embargante que a exequente contratou e não com outro indivíduo. No fundo, também a embargante burlou a exequente, já que a convenceu que contratava o crédito e que iria cumprir.
A embargada jamais aceitou que um terceiro assumisse qualquer pagamento do contrato celebrado, nem nunca foi contratado com tal pedido.
A livrança contém a época de pagamento e a data de vencimento, sendo um título válido e eficaz.
julgar totalmente improcedentes os presentes EMBARGOS de Executada, determinando-se o prosseguimento da acção executiva.
Executada/Embargante:  .. , melhor Executada/Embargante identificada nos autos, notificada da sentença de fls., por não se conformar com o teor da mesma, dela veio interpor recurso de apelação, alegando e concluindo que:
Quando a Recorrida preencheu a livrança, apondo-lhe a data de vencimento de 102013, já tinha conhecimento do erro da embargante, tendo inclusive afirmado que iria aguardar pelo desfecho do processo
Situação que não se veio a verificar, pois a sentença foi proferida no processo criminal no dia 102013, pelo que a Recorrida, ao apor a data de vencimento de 102013 na livrança, não esperou pelo desfecho criminal pelo que incorreu em venire contra factum proprium plasmado no art. 33 do Código Civil;
A Recorrida assume uma posição jurídica em contradição com o comportamento que assumiu anteriormente;
A Recorrente esteve de boa fé, criou a legitima expectativa que a Recorrida iria aguardar pelo desfecho do processo judicial em curso, contudo, a aposição da data de vencimento de 102013 na livrança, demonstra que a Recorrida não só não desejava esperar pelo desfecho criminal, como ainda, iniciar acção executiva contra a Recorrente;
A Recorrida com a sua conduta violou o princípio da confiança e excedeu os limites impostos pela boa fé e defraudou a confiança legítima da Recorrente;
A Exequente/Embargante teve conhecimento da burla, relativamente ao empréstimo contraído, e optou por não intervir voluntariamente no processo penal, aí peticionando os prejuízos por si sofridos com a prática do crime, como podia e devia.
Termos em que e nos melhores de direito deverá o Tribunal da Relação de Coimbra revogar a sentença recorrida e, em sua substituição, ser proferida outra que julgue procedentes os embargos de executada.
Os pagamentos mensais seriam debitados mensalmente duma conta bancária titulada pela aqui Recorrente, no  E... , sendo que, para o efeito, a própria assinou uma autorização de débito em conta, documento que constam nos autos.
No ato da outorga da proposta de Contrato de Crédito, foram entregues pela Recorrente os seus documentos pessoais.
A Recorrente assinou, ainda, a proposta de adesão ao seguro de proteção ao crédito, assim como, subscreveu uma livrança.
Ora, tal comportamento, é manifestamente concludente de uma vontade de contratar!!!
O ora Recorrido, perante a proposta de crédito PEDIDA E APRESENTADA pela Recorrente, acompanhada da respetiva documentação pessoal, após devida análise, decidiu conceder o financiamento.
Decisão tomada pelo aqui Contra Alegante após analisados os documentos entregues e confirmação de que a titular do contrato não constava na lista de devedores do Banco de Portugal e/ou Finanças.
Em sede de Recurso, vem a Recorrente alegar e invocar o venire contra factum proprium, alegando em síntese que o aqui Alegante não aguardou pelo desfecho do processo-crime.
Ora, em bom rigor, ainda que o aqui Alegante aguardasse tal decisão, a mesma em nada influenciaria a proferida na sentença criminal e não iria impedir a instauração da ação executiva
Não seria exigível ao aqui Alegante aguardar pelo desfecho do processo-crime pois em nada a predita decisão criminal alterou a obrigatoriedade de a Recorrente pagar ao aqui Alegante o valor do empréstimo concedido.
Em sede de tentativa de conciliação, a Recorrente assumiu, entre outras coisas, ter assinado o contrato e subscrito a livrança.
Referiu também estar ciente da obrigação que havia assumido junto do Alegante, admitindo, também, que sabia que o predito .. não era titular mas tão somente ela.
E ainda que houvesse, o aqui Alegante seria sempre considerado terceiro de boa-fé pois confiou na vontade declarada da Recorrente aquando da celebração do contrato.
Não o tendo negado em sede de Embargos Ou tão pouco impugnado a sua assinatura.
FOI, de facto, COM A RECORRENTE QUE O CONTRA ALEGANTE CONTRATOU e não com nenhum outro individuo.
Volvido um ano, a Recorrente remeteu informação ao aqui alegante referindo ter sido burlada pelo ex-companheiro, .. , referindo que o contrato que havia celebrado com o aqui Alegante era para benefício exclusivo do próprio.
Pelo que, nessa medida, o aqui Alegante foi burlado pela Recorrente, pois se soubesse que a mesma pretendia beneficiar terceiro e/ou entregar o veículo a terceiro, jamais teria aceitado contratar.
Ora, se ele terceiro não pediu o financiamento é porque não tinha capacidade ou estava mesmo impedido por o seu nome estar na lista de devedores do Banco de Portugal.
Todos os atos praticados pela Recorrente revelam grande falta de consideração e respeito pelo aqui Alegante.
Agindo com culpa desde a formação do contrato, nos precisos termos do preceituado no Artigo 227 do Código Civil.
O aqui Alegante, nos contactos telefónicos e pessoais posteriores que manteve com a Recorrente, sempre lhe disse que a alegada burla não a exonerava do pagamento, pois foi ela que o aqui contra Alegante contratou.
Se a relação não tivesse terminado, ainda que a Recorrente estivesse já depauperada, ela continuaria a liquidar as prestações
Ora, na sentença criminal consta expressamente a previsão do ressarcimento da aqui Alegante diretamente pela Recorrente e não pelo Arguido.
A livrança executada nos autos é um título executivo válido e eficaz.
Foi subscrita pela Recorrente garantia de bom pagamento da quantia financiada.
Autorização essa dada pela Embargante no acto da assinatura do contrato de crédito, na Cláusula 9, n. 3 das Condições Gerais do contrato celebrado.
Foi celebrado, assim, um acordo prévio por escrito, o chamado contrato de preenchimento, que afasta o preenchimento abusivo da livrança e torna-a um perfeito título executivo neste sentido o Acórdão do STJ, de 04/03/2008, Processo.
Ora, foi a referida livrança preenchida de acordo com o teor do referido pacto de preenchimento/contrato, devidamente subscrito pela Recorrente.
Ora, a Alegante bem sabia que viciou a vontade do aqui Alegante contratar pois este julgava que o carro seria para ela.
A Recorrente sabe que fez o financiamento em nome dela para utilizar o veículo em comum com o .. .
EM SUMA, o Tribunal considerou os documentos juntos, a atuação do Recorrente e aplicou corretamente o direito ao caso concreto.
O Tribunal foi claro na exposição dos critérios lógicos e racionais utilizados para julgar conforme o fez.
Pelo que não se compreende, de todo, o recurso apresentado, senão como mais um expediente dilatório, o qual consome dinheiro aos cofres do estado atento o apoio judiciário).
Pelo que, e atendendo ao supra exposto, não existem fundamentos legais nem factuais para que se possa alterar a sentença ora em crise, sentença essa que traça e aplica, de forma eloquente e precisa, o regime legal atendível neste caso concreto.
Aplicando-se mutatis mutandis a posição exposta na douta sentença.
Essa conta bancária tinha uma outra titular: a Sr. B...  Doc. de fls. 74, não.
Uma fotocópia da declaração de IRS correspondente ao ano de 2009 e comprovativo da CGA Doc. de fls. 76 a 82 não.
O comprovativo da morada Doc. de fls. 83, não.
Assinou ainda a executada, na mesma data do contrato, a proposta de adesão ao seguro de protecção ao crédito Doc. De fls. 84-85, não.
E subscreveu ainda uma livrança como garantia de pagamento Doc. de fls. 86, não.
A exequente, perante a proposta de crédito pedida e apresentada pela executada, acompanhada da respectiva documentação pessoal, após devida análise, decidiu conceder o financiamento.
Verificando, nessa altura, que a executada não constava na lista de devedores do Banco de Portugal e/ou Finanças.
A  prestação deveria ter sido paga a 30-04-2011, mas apenas o foi a 17-05-201
Das conclusões, ressalta a seguinte questão:
Por força da burla demonstrada no processo crime, é o  ..  quem deve pagar o valor da livrança e não a executada?
Na verdade, a embargante não impugnou a veracidade da assinatura aposta na livrança em causa, acabando por confessar ter assinado a livrança em e subscrito o contrato de crédito.
vale, aqui por dizer, efectivamente, que confissão e admissão de factos por acordo são dois meios distintos de prova, pois a confissão consiste no reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária; a admissão de facto por acordo, ocorre quando factos relevantes para a acção ou para a defesa não forem impugnados, havendo uma aceitação deles, independentemente da convicção da parte acerca da realidade dele Ac, STJ, de 12010: Proc. 5298/08TBMTS.S dgsi.Net e CJ/STJ, 2010,-14).
Ora, não pode, circunstancialmente, contornar-se - como, de resto se destaca em decisório - que
Colhe, por isso, resposta negativa a questão em consagrada.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC, necessariamente a considerar na dimensão do Apoio Judiciário atribuído.
Carlos moreira - 1 Adjunto
- O artigo 130 do Código Civil coloca ao lado dos poderes de que goza o proprietário, as restrições ou limites impostas por lei.
Reconhecer o direito de propriedade do autor sobre os prédios identificados nos artigos 1, 2 e 3 da petição;
Abster-se da prática de actos e omissões que de alguma forma contendam com esse direito de propriedade do autor e que o prejudiquem ou possam prejudicar o seu uso ou gozo;
Efetuarem o corte constante ou o arrancamento das sebes que foram plantadas pelos réus na estrema norte do seu prédio, por forma a repor as vistas, salubridade e radiação solar dos prédios do autor;
Nesse sentido, devem os réus retirar, recolocar ou redirecionar os potentes focos colocados nos seus prédios mas que estão direcionados para a habitação do autor, por forma a evitar ofuscação dos que aí se encontrem;
Contestaram os réus, excecionando a ilegitimidade do  réu e por impugnação.
Em despacho saneador, fixou-se o valor da causa e julgou-se improcedente a exceção de ilegitimidade passiva.
Declarou que o autor é proprietário do prédio identificado no ponto 1 dos factos provados;
Condenou o  réu a pagar ao autor, pelos danos referidos nos pontos 39 a 46 dos factos provados, montante a apurar em liquidação de sentença;
Absolveu o  réu dos restantes pedidos contra si formulados;
Absolveu os ,  e  réus dos pedidos formulados pelo autor.
É certo que a douta sentença reconheceu o pedido formulado na alínea que o Autor é proprietários dos prédios identificados nos factos provados 1 e 2 - decisão.
De resto, condenou apenas o 3 R. a proteger o depósito de inertes existente no prédio 8 para que apenas o prédio 1 do A. não seja assolado apenas com pedras, pó e areia e evitar o entupimento das valetas existentes naquele local decisão;
e condenou apenas o 3 R. a pagar ao A. montante a apurar em liquidação de sentença pelos danos referidos apenas nos pontos 39 a 46, factos estes que nem situa temporalmente, como deveria e poderia.
E a douta decisão não devia falar só de pedras, pó e areia, mas também de lamas e águas que provocam inundações e tudo aquilo que é referido nos factos provados 26 a 32 inclusive, acima referidos, causando poças, lagos de água, marcas de humidade nas construções e no pavimento que ficam negras de humidade, com bolor e verdete, encharcamento de terras agrícolas referidas em 5 dos factos provados, dificultando ou impossibilitando as sementeiras e plantações novas ou já existentes.
No que refere ao pedido, que consistia num pedido genérico para precaver qualquer falha nos outros pedidos, requeria-se que os RR. se absterem da prática de atos e omissões que de alguma forma contendessem com esses direitos de propriedade e do Autor e que prejudicassem ou pudessem prejudicar o seu uso ou gozo, o Tribunal ignorou-o de todo, menosprezando o inferno que os vizinhos RR. fazem do A ..
Quanto ao pedido pedia-se, entre outras coisas, a realização de obras que retificassem e resolvessem: 1- a falta de salubridade dos prédios do A. o que foi comprovado pelos factos 21 a 32 e 39 a 45; 2- o perigo existente de desmoronamento do muro e das construções edificadas no prédio do A., a que alude o facto provado 45; 3- o excesso de águas provindas dos prédios e/ou de ações/omissões dos RR. que estorvam e continuam a estorvar o natural escoamento das águas, que se comprovou com os factos provados 26, 32, 40, 44 e 45, entre outros.
Não obstante tal matéria estar provada, os RR. foram absolvidos dos respetivos pedidos.
No que tange ao pedido para efetuar o corte constante da sebes ou o seu arrancamento para repor as vistas, salubridade e radiação solar da parte dos prédios do A. junto a essa estrema, há, desde logo, um facto provado que diz: " Que, de ano para ano, se ergueram e erguem a mais de um metro acima do muro referido em 1", redação esta que é, com o devido respeito, equivoca.
O que se percebe, e com a devida desculpa se não é esse o sentido, é que as sebes em causa crescem por ano cerca de um metro o que tem alguma lógica na medida em que, nesta altura, ultrapassam os 5 metros!
Se assim for, como parece que será, dado estarmos na presença de uma sebe viva, de crescimento rápido e de folha permanente, impunha-se e impõe-se que de quando em vez se faça o seu corte, até para se evitar os efeitos constantes em 21, 22, 24 e 25, assim como aqueloutros referidos em 27, 29 e 31 dos factos provados, por forma a repor as vistas, salubridade e radiação solar dos prédios do Autor.
Acontece que o Tribunal não achou importante salvaguardar estes direitos e interesses do A., como igualmente não entendeu como importante decidir procedente o seu pedido identificado pela letra.
Já no que diz respeito ao pedido de retirada, recolocação ou redireccionamento do foco que ofusca, de noite, quem está, entra e sai da porta da cozinha da casa do A., não obstante todas as testemunhas inclusive a dos RR.) tenham claramente confirmado factos que isso efetivamente acontece - cfr. as transcrição feita pela douta sentença referidas supra,
Quanto aos pedidos formulados sob as alíneas e valem as considerações vertidas acima nas conclusões a , ou seja, que as condenações e da douta sentença que correspondem de alguma maneira a esses pedidos ficaram não só muito aquém da realidade da situação que os factos dados como provados retratam parcialmente que o A. é vitima da má vizinhança dos RR. que atropelam diariamente os seus mais elementares direitos de personalidade e de propriedade.
Desta forma, deve a douta sentença em crise ser revista e reformulada de acordo com o supra alegado e condenar-se os RR. em todos os pedidos formulados pelo A., nos seus precisos termos, com o que se fará a habitual JUSTIÇA!
E ainda a pagar ao Autor, pelos danos referidos nos pontos 39 a 46 dos factos Provados, em montante a apurar em liquidação de sentença.
Não pode o  Réu conformar-se com tal decisão.
Torna-se, assim, forçoso proceder ao seu carregamento.
Dos factos dado como provados não resulta que os mesmos resultam de uma utilização anormal do prédio identificado nos autos.
De facto, nos termos do art. 134 do , o proprietário de um prédio tem o direito de proibir outro, de um prédio vizinho, de praticar certos actos, mas esse direito não é absoluto, na medida em que isso limita o direito de propriedade do vizinho.
Esse direito só lhe é conferido se advier "um prejuízo substancial para o uso do imóvel e não resultem da utilização normal do prédio.
A Doutrina entende que os requisitos previstos neste artigo são cumulativos - dr Menezes Cordeiro Direitos Reais,.
Inexiste factualidade alegada e depois provada sobre a hipótese de a utilização do prédio para depósito de inertes e a sua comercialização, consubstanciar um uso anormal do prédio, pelo  Réu.
Inexiste qualquer matéria que habilite a chegar a tal conclusão, pelo que não é possível considerar-se preenchido este pressuposto da norma.
Cabia ao Autor o ónus - art. 34, n. 1 do Civil - de alegar factos verificadores dos pressupostos da norma constante do art. 134 do
Pelo que, não pode o  Réu ser condenado nos termos que o fez a sentença em crise.
Acresce, mesmo que assim não se entendesse, sempre os factos constantes dos pontos 39 a 42 resultam da ação de factores naturais como vento e chuva, não se verificando outro facto que se possa entender resultante de uma utilização anormal.
Desta forma, não pode o  Réu ser condenado a indemnizar pelos factos referidos em 39 e 42 dos factos assentes, nem tem como acautelar a ação do vento e chuva.
Pelo não atuando conforme supre descrito, violou, a douta sentença, entre outras as disposições dos art.s 34, n. 1 e art. 134 do Civil.
TERMOS EM QUE, deve conceder-se provimento ao presente recurso subordinado e revogar-se, nesta parte, a sentença recorrida, com o que se fará a habitual JUSTIÇA!