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No exterior, usufrui de suporte afetivo e familiar estruturado e normativo, junto de familiares diretos, bem como da sua atual companheira, inclusive de uma sua filha que manifesta total disponibilidade em ajudá-lo na sua futura reintegração na sociedade.
Improcede, pois, nesta parte, o recurso interposto pelo arguido.
Supremo Tribunal de Justiça, 15 de outubro de 2020
A douta sentença recorrida é nula, pois a entidade contra quem foi decretada a
A sociedade Requerida foi sujeita a procedimento administrativo de dissolução oficiosamente instaurado, tendo a respetiva liquidação sido concluída, nos termos do artigo 166 e publicada nos termos do artigo 16 do Código das Sociedades Comerciais.
Por essa razão, nos termos do artigo 160 do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade Requerida encontra-se extinta desde a indicada data.
Nos termos do artigo 11 do Código de Processo Civil, quem tem personalidade jurídica, tem personalidade judiciária, consistindo esta na suscetibilidade de ser parte em processos judiciais.
E que lhe sucedeu validamente na sua posição contratual o ora Recorrente, tendo sido o mesmo quem tem assumido e cumprido todas as obrigações decorrentes do presente contrato, designadamente com o pagamento das rendas devidas, pagamento de seguros, etc.
Acresce que o Banco ora Requerente enviou todas as cartas registadas juntas aos presentes autos, no sentido da interpelação para pagamento e no sentido de comunicar
Assim, não pode considerar-se, nem que houve qualquer interpelação por parte do Banco ora Requerente, pois a carta com esse intuito não foi nem corretamente endereçada nem recebida, conforme prova constante dos autos, nem, pelos mesmos motivos se pode considerar que houve válida e eficaz resolução do contrato.
É agora evidente a falta de capacidade judiciária da Requerida, todavia, ela pode ser sanada.
Na decisão recorrida foi dado como assente a seguinte factologia.
A Requerente é uma sociedade que tem por objeto a celebração de contratos de locação financeira imobiliária.
No exercício da sua atividade, o Requerente celebrou, em 12 de Julho de 2012, com a Requerida o contrato de locação financeira imobiliária n 2000590
A propriedade do imóvel está inscrita a favor do Requerente.
O registo do encargo de locação financeira foi já cancelado junto da Conservatória do Registo Predial.
Nos termos desta disposição legal as sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica e existem, como tais, desde a data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem.
Ao ato constitutivo de sociedade, ainda que não registado, é aplicável o disposto no Código das Sociedades Comerciais, nos termos do art. 1/2 do Registo Comercial.
A sociedade comercial não registada carece de personalidade jurídica, pois que o registo definitivo do contrato é elemento constitutivo dessa personalidade art  do S., mas é-lhe reconhecida a personalidade judiciária, por força do disposto no art 12, al. do P. Civil.
E a personalidade jurídica de uma dada sociedade, iniciada com o registo definitivo do contrato pelo qual se constituiu, só finda com a sua extinção, o que ocorre com o registo de encerramento da liquidação.
Com efeito, dispõe o artigo 14, n. 2, do CSC, que a "sociedade em liquidação
Assim, só após a conclusão da liquidação e elaborado o registo de encerramento desta, cessa a personalidade jurídica da sociedade, passando a considerar-se a mesma extinta.
Segundo este Autor, a liquidação consiste no apuramento da situação patrimonial da sociedade dissolvida, com vista a distribuir os seus bens remanescentes, reembolsando os sócios das suas entradas de capital e, sobrando bens, partilhando entre eles os lucros finais de exploração.
Registado, em 17 de dezembro de 2014, o encerramento da liquidação da sociedade Requerida, considera-se a mesma extinta desde a referida data e, como tal, carecida de personalidade jurídica.
A personalidade judiciária é a suscetibilidade de ser parte processual. E só pode ser parte processual quem tiver personalidade judiciária  art. 1 do P..
Ora, a falta de personalidade judiciária é insanável, salvo nos casos previstos no art. 1 do P. Civil, razão pela qual não é inaplicável o disposto no seus art.s /2 e 27/
Posto isto, em termos de pressupostos processuais, há que ter presente que, nos termos do disposto no artigo 1 do P. Civil, só é suscetível de ser parte numa ação, ou seja, só possui personalidade judiciária, a pessoa, singular ou coletiva, que disponha de personalidade jurídica, salvas as exceções previstas no artigo 1 do mesmo código.
Resumindo, não tendo a sociedade Requerida personalidade jurídica desde 17/12/2014 data da sua extinção), não tem, de igual modo, personalidade judiciária artigo 1 do P., pois que não estamos, no caso em presença, perante qualquer uma das exceções previstas no já referido artigo 1.
E a falta de personalidade judiciária não é passível de sanação, tal como resulta do disposto no artigo 1 do P. Civil, a contrário.
" Carece de personalidade jurídica e consequente personalidade judiciária a sociedade comercial extinta, não podendo, por isso, demandar ou ser demandada.
Acresce que a norma do art. 16 do CSC tem natureza excecional 1 face ao regime regra contido na alínea do n.1 do art. 27 do P. Civil, o que afasta o recurso a esse instituto, como flui expressamente do art.1 do Civil.
Carecendo a Requerida de personalidade jurídica e consequente personalidade judiciária, não pode ser demandada.
Custas da apelação a cargo do Requerente/recorrido.
Évora, 2018/05/24
recorreram dessa sentença o embargante e a embargada:
Conclusões da embargante:
- No ponto 1 da factualidade dada como provada deve passar a ler-se Em Junho de 2011, as obras de reparação dos estragos do apartamento arrendado pela Exequente ao Executado/Embargante, provocados pela inundação vinda de referir e que estavam a cargo da seguradora da proprietária da mencionada fração foram iniciadas.
- No ponto 1 da factualidade dada como provada deve passar a ler-se:
- Uma vez que a Exequente/Embargada confessou que em 2012 a companhia ainda andava a tentar resolver o seu problema, o qual ainda não tinha ficado resolvido, que a situação não ficou resolvida até abril de 2013 e que só em finais de 2013 é que as obras ficaram concluídas pois a primeira intervenção ficou uma vergonha.
- Sendo primordial referir que tais móveis faziam parte do arrendado e que o Executado/Embargante não mais os pode utilizar desde a inundação ocorrida em Novembro/Dezembro de 2010 numa primeira fase porque chovia dentro da cozinha, nunca segunda fase porque o estuque caía e numa terceira fase porque os mesmos apodreceram.
- É certo que parou de chover no apartamento do Executado/Embargante em Março/Abril de 2011, mas a intervenção nunca ficou concluída pelo facto dos danos nunca terem ficado integralmente reparados e isso, como se deixou dito, foi confessado por ambas as partes.
- Atente-se, outrossim, nos vídeos juntos aos autos com o requerimento com a REF: 20867045 onde é audível a intensidade com que a água caiu durante vários meses na cozinha do apartamento do Executado.
- Já a testemunha Carlos conta que quando esteve no apartamento no início de 2011 existiam bacias a apanhar água que estava a cair do teto e toalhas a fazer barreira.
- Sendo que a testemunha S. A., que afirmou ter estado no apartamento em Maio de 2011, contou ao tribunal de forma convincente e credível que existiam manchas na parede, bolor, móveis estragados e inchados, que o chão estava com caruncho e que havia cheiro a mofo, acrescentando que o apartamento estava inabitável, e por isso, o Executado não lá morava.
- Por sua vez, a testemunha Anabela corroborou tudo o acima dito afirmando que havia bacias no chão em toda a cozinha, que a água escorria pela sala e que havia partes do teto caído.
- Além disso deve transitar para os factos dados como provados que o executado embargante, de comum acordo com a embargada exequente, deixou de pagar as rendas vencidas a partir de Março de 2011, combinando ambos que iam fazer pressão sobre a seguradora para que esta as pagasse.
- E ainda que:
De Novembro/Dezembro de 2010 até Abril de 2011 a aludida infiltração de água fazia correr água para o apartamento do Executado/Embargante de forma contínua e abundante e esta acumulava-se no chão da cozinha.
A referida infiltração de água provocou a queda de partes do teto no chão da cozinha, manchas nas paredes, danificou os móveis da cozinha, deixou o chão cheio de caruncho e um cheiro generalizado a humidade e a mofo;
O Executado/Embargante colocou bacias e toalhas em toda a cozinha para aparar a água provinda da infiltração.
Em Junho de 2011 diversas partes do teto da cozinha voltaram a desabar.
Em Setembro de 2011 houve nova intervenção no que ao teto da cozinha concerne.
As obras efetuadas no apartamento do Executado/Embargante apenas foram dadas por concluídas em finais de 2013 com a colocação de móveis novos na cozinha, já que os anteriores entretanto haviam apodrecido, conserto do teto e pintura integral da aludida divisão.
À data da cessação do contrato de arrendamento, ou seja, Abril de 2013, o locado não apresentava as condições que aquele detinha aquando do início do mesmo estando comprometida a sua habitabilidade.
- In casu, um sexto da duração do contrato, corresponde a 10 meses já que o contrato de arrendamento foi celebrado em 1 de Março de 2010, pelo prazo de 5 anos, ou seja, 60 meses.
- A infiltração foi detetada em Novembro/Dezembro de 2010 e em Abril de 2013, data da cessação do contrato de arrendamento, verifica-se que  os móveis da cozinha encontravam-se totalmente podres e o estuque do teto a cair, ou seja, não obstante a água ter deixado de escorrer pelo teto em Abril de 2011, a infiltração em Abril de 2013 ainda lá se encontrava bem como as humidades e o cheiro a mofo.
- A privação parcial do local arrendado excede um sexto do prazo convencionado para a duração do contrato pelo que, terá, necessariamente, que se verificar a aludida redução da renda.
cumpre apreciar e decidir.
Da questão prévia da inadmissibilidade legal do recurso interposto pela embargada:
Nesses termos e dado o disposto no n1 do art 629 do Código de Processo Civil, não se tomará conhecimento do objecto do recurso interposto pela embargada.
Recurso do embargante.
O embargante pretende obter a ampliação da matéria de facto, e uma decisão diversa para os pontos 4, 10, 11 e 12 dos factos provados e alínea dos factos não provados, apoiando-se para tanto nos documentos 11 e 12 dos autos principais, 7 a 17 juntos com a petição dos embargos, e nos depoimentos das testemunhas Cláudia, Sabino, Carlos, S., Anabela e Débora.
Questões de direito suscitadas:
Inexiste título executivo dado não ter sido com o requerimento inicial a notificação judicial do executado para pagar as rendas em dívida e, consequentemente, a decisão recorrida viola as normas contidas nos artigos 14-A do NRAU, 726, n2/a, 4 e 5 do CPC?
Do mérito da impugnação da decisão da matéria de facto.
O recorrente impugna esse segmento, e refere que junho de 2011 foi o início das obras e não a data da sua conclusão, apoiando-se para tanto no teor dos documentos 7 a 17 juntos com a petição dos embargos e nos depoimentos das testemunhas Cláudia, Sabino, Carlos, S., Anabela.
Extrai-se com suficiente segurança da prova produzida que a primeira intervenção da seguradora tendo em vista a reparação dos estragos foi terminada em junho de 2011, mas outras intervenções se sucederam para correção de defeitos na obra executada e reparação de novos danos a nível do tecto e do mobiliário da cozinha é a verdadeira razão por que o executado afirma que as obras nunca não chegaram a ser concluídas).
Ponderada a prova, desde já se antecipa que dita a nossa convicção é no sentido da total eliminação desse item do acervo provado.
Pelo exposto elimina-se o item 11 dos factos provados.
Em suma, considera-se estabilizada a seguinte matéria de facto provada:
Sucede que, o embargante executado não procedeu ao pagamento das rendas vencidas nos meses de março de 2011 e seguintes.
O embargante executado procedeu ao pagamento das rendas vencidas nos meses de outubro de 2010 a dezembro de 2010 e janeiro e fevereiro de 201
Em novembro/dezembro de 2010 o imóvel referido no ponto 1 sofreu uma inundação em virtude de vício na canalização da fração do andar imediatamente em cima.
O título oferecido pela exequente reveste-se de força executiva?
Nos termos da al., do n1, do artigo 703 do Cód. Proc. Civil, uma execução pode ter por base "os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.
Temos por correta essa interpretação.
Custas pela recorrente e recorrida, na proporção do respetivo decaimento.
TRG, 24 de Janeiro de 2019
Heitor Pereira Carvalho Goncalves
Maria Conceição Correia Ribeiro Cruz Bucho
Processo 42056/16YIPRT
: , Lda.
Normas jurídicas violadas: artigo  do ETAF e 9do CPC; artigos 28, 33, 80, n. 2, 80, n. 3, do e artigo 61, n. 2, alínea do CPC, designadamente.
a contagem da data inicial de contagem dos juros de mora.
Factos ProvadosForam dados como provados os seguintes factos pelo tribunal recorrido:
A A. é uma sociedade comercial que se dedica a produção de plantas ornamentais.
A R integrou as extintas Junta de Freguesia B1 e a Junta de Freguesia B2, em virtude da reorganização administrativa do território das freguesias, aprovada pela Lei n. 11-A/2013, de 28 de Janeiro, estando salvaguarda e prevista, no art.  da referida Lei, a transmissão global de direitos e deveres das freguesias agregadas para a freguesia nova - a aqui R.
A Junta de Freguesia B1 recebeu e aceitou as ditas plantas e árvores sem qualquer tipo de objecção ou reclamação.
Plantação essa levada a cabo, nomeadamente, pelo Sr. E.
A A emitiu e enviou a Junta de Freguesia B1 as facturas dos autos, que as recebeu.
Em Outubro de 2013, a A interpelou a R para que procedesse ao pagamento das facturas dos autos.
Em resposta, em 312013, a R enviou a A a carta, datada de 312013, cuja cópia se mostra junta a fls. 26 verso dos autos, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, solicitando-lhe elementos sobre ") a conta corrente referente a Junta de Freguesia B1, assim como:
Numero de compromisso, ordem de compra e ou requisição dos serviços/materiais facturados.
Data da realização da obra se for o
Missiva a que a A respondeu, em 112013, por mensagem de correio electrónico cuja cópia se mostra junta a fls. 27 dos autos, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, nos termos do qual:
remeteu a conta corrente dos fornecimentos efectuados e os orçamentos que deram origem aos mesmos,
esclareceu que tais orçamentos foram solicitados pelo anterior Presidente da Junta, o Sr. ,
esclareceu que a entrega dos produtos foi efectuada na data das facturas,
esclareceu que não tinha elementos sobre a localização da obra não temos, por não ter sido ela, A, a fazer a plantação.
Em 112013, a A enviou a R a mensagem de correio electrónico cuja copia se mostra junta a fls. 30 dos autos, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, pelo qual lhe prestou informação sobre a localização das arvores e plantas que forneceu a Ré;
Na anterior vereação da Junta de Freguesia B1, o Sr. Presidente da Junta encomendava plantas e serviços, que eram prontamente fornecidas ou executados, e depois pagava as facturas, sem nunca ter feito requisições - era esse o procedimento habitual.
Apreciando. Em causa nos autos um contrato do foro privatístico de fornecimento de bens, neste caso, de plantas e árvores, cujo não pagamento do valor acordado pela requerida esteve na origem da demanda judicial.
Assim, estatui o art. 4, n 1 do mesmo diploma Com a alteração introduzida pela Lei n 59/2008, de 10) que compete aos tribunais de jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto:
Como tal não vemos motivo neste panorama dubitativo para remeter nesta fase adiantada do processo os presentes autos para os tribunais administrativos, considerando justamente o estado actual dos autos com uma decisão já proferida e aceite pelas partes, estando em causa, apenas, a contabilização dos juros de mora.
Julgamos, pois, tendo em conta as especificidades substanciais e procedimentais do caso concreto, ser competente o tribunal recorrido e ser esta a jurisdição própria para a tramitação da presente injunção.
Por sua vez a apelante defende que a mora apenas pode ser definida a partir da sentença judicial na medida em que só o tribunal poderia sanar a nulidade decorrente da aplicação da denominada Lei dos Compromissos pelo que o pagamento das facturas não lhe era exigível.
De todo modo, salvo melhor opinião, estando em causa um contrato de direito privado que responsabiliza a entidade recorrente mas que foi celebrado pelo seu presidente, nem sequer haveria que atender a esta nulidade que se subsume a contratos de outra natureza dirimidos jurisdicionalmente pelos tribunais administrativos.
Processo n.  3/133PAABT.ES1
do processo n. 3/13PAABT, por acórdão transitado em julgado a 112018, o arguido foi condenado pela prática, entre 2015 e março de 2017, a 112016, 102017 e 112016,
de um crime de detenção de arma proibida, nos termos do art. 8, n. 1, al., da Lei n. 5/2006, de 202, na pena de prisão de 14 meses,
de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, nos termos do art. , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 001, na pena de prisão de 9 meses, e
do proc. n. 351/10JALRA, por acórdão transitado em julgado a 002018, o arguido foi condenado pela prática, a 102015, de um crime de violação agravada, nos termos dos arts. 16, n. 1, al. e 17, n. 6, do CP, na pena de prisão de 5 anos e 6 meses.
No caso em apreço encontramo-nos perante uma moldura abstrata que se situa entre os 5 anos e 6 meses e os 12 anos e 7 meses de prisão.
Este é o primeiro e verdadeiro contacto que o recorrente tem com o sistema jurídico-penal, posto que nunca tinha sido privado da liberdade.
O recorrente não beneficiou do regime jurídico de jovens delinquentes e, com isso, viu serem-lhe aplicadas penas de prisão bem acima do limite mínimo das respetivas molduras penais.
Pela prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal foi-lhe igualmente aplicada pena de nove meses de prisão efetiva.
Pela prática do crime de violação agravada, p. e p. no artigo 164 n 1 alínea e 177 n 6 do Código Penal, numa altura em que o recorrente contava com 17 anos, acabados de fazer, perante uma moldura que podia ter sido atenuada em 1/3 nos seus limites, foi o recorrente condenado na pena de cinco anos e seis meses de prisão.
No p. acórdão, perante o limite mínimo de 5 anos e 6 meses, o Tribunal condenou-o em quase 9 anos de prisão.
Ora, ENCONTRAMO-NOS PERANTE UM JOVEM QUE COMETEU OS CRIMES COM IDADES COMPREENDIDAS ENTRE OS 17 E 18 ANOS!
Um jovem que está condenado a passar quase 9 anos da sua vida encarcerado, porque não lhe foram incutidos os princípios de vida de acordo com o dever-ser.
O encarceramento, durante quase 9 anos, longe da sociedade e juntamente com pares são suscetíveis de perverter os objetivos pretendidos com a sanção aplicada, afastando-o ainda mais do comportamento que de si é esperado, podendo ser mais estigmatizante do que reabilitativo.
Ver-se condenado a passar os próximos, cerca de, 9 anos encarcerado não só irá revoltar o recorrente, que já de si é um jovem rebelde, ao invés de lhe incutir a esperança de que melhorando o seu comportamento, o modo de estar na vida, poderá começar uma vida nova.
Perante a mudança comportamental que o recorrente passou em 2014 é possível fazer um juízo de prognose positive segundo o qual a reeducação e reinserção do recorrente passa a ser uma realidade possível e provável.
Já se viu que é possível mudar o Recorrente, os seus hábitos, bem como a sua forma de estar, por isso, o sistema penal tem que reeduca-lo, ressocializa-lo e, após, dar-lhe oportunidade para começar de novo e reinserir-se na vida em sociedade sem o encarcerar durante a melhor e mais difícil fase da vida adulta.
O recurso foi admitido por despacho de 11201
nos autos, o Processo n 3/13PAABT-J4, do Juízo Central Criminal de ...:
pena de 14 meses de prisão pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art. 86, n1, al. da Lei n 5/2006, de 202;
pena de 9 meses de prisão pela prática de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art. 3, ns 1 e 2 do n 2/98, de 001 e
Nestes autos estão em causa factos praticados entre todo o ano de 2015 e Março de 2017, 18 de Outubro de 2016 e 16 de Março de 201
pena de 5 anos e 6 meses pela prática de um crime de violação agravada p. e p. pelo art. 164, al. e 177, n6 do CP.
Os factos subjacentes a esta condenação ocorreram em 10 de Agosto de 201
Em sede de ilicitude global dos factos devem considerar-se os seguintes elementos:
o arguido violou diferentes bens jurídicos:
no que se reporta ao crime de detenção de arma proibida foi violado o bem jurídico de apenas ser legalmente admissível a detenção de armas não consideradas proibidas ou sendo-o com a devida autorização;
Agressividade igualmente demonstrada com o direcionamento do veículo contra o agente policial no referido barramento.
Neste contexto, conclui-se que a ilicitude global dos factos praticados pelo recorrente é muito elevada.
Assim, não sendo a sua juventude nem o seu percurso e contexto de vida despiciendos e não se olvidando que os factos tiveram lugar num momento concentrado da sua vida também não se pode desvalorizar a natureza dos bens jurídicos violados, a eficácia e a intensidade da respetiva violação, máxime quanto ao crime de tráfico de estupefacientes, ainda que de menor gravidade e quanto ao crime de violação agravada.
Concluindo, a atitude demonstrada pelo arguido consubstancia uma opção por um modo de vida delituoso assente na degradação da pessoa humana, como é a atividade de tráfico de estupefacientes, de desrespeito pela autodeterminação sexual e sofrimento alheios, perante uma vítima particularmente frágil e sensível, de desconsideração pela autoridade do Estado representado pelos agentes policiais, bem como, pela integridade e bem-estar físico respetivos.
Em face do exposto, parece inexistir substrato legal e jurídico para, no caso vertente, se aplicar o disposto no art. 4 do Regime Jurídico Penal Para Jovens estatuído pelo n 401/82, de 209, uma vez que inexistem sérias razões para crer que da atenuação possam resultar vantagens para a reinserção social do jovem condenado.
A 202020, foi prolatada decisão sumária no Tribunal da Relação de Évora onde se concluiu ser incompetente aquele Tribunal por se tratar de recurso restrito a matéria de e determinando-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça.
Os factos integradores destes crimes foram praticados, respectivamente, entre todo o ano de 2015 e Março de 2017; em 18 de Outubro de 2016; em 16 de Março de 2017 e em 18 de Outubro de 201
O acórdão condenatório foi proferido em 11 de Outubro de 2018 e transitou em julgado em 12 de Novembro de 201
Os factos considerados provados, neste processo e com relevo para a decisão, foram, segundo a exposição de fls. 5456 a 5461; a fls. 5473 a 5482; 5483; 5484 a 5486, foram os seguintes:
No ano lectivo de 2016/2017, o arguido AA, que actualmente conta com vinte anos de idade, frequentou o 0 ano de escolaridade, do Programa Integrado de Educação e Formação 1, no Agrupamento ...;
Desde data não concretamente apurada e até 16 Março de 2017, o arguido AA residiu na Urbanização ..., , ..., em ...;
Desde data não concretamente apurada, mas que se situa em Fevereiro de 2016, até 16 de Março de 2017, o arguido AA manteve com a arguida BB, uma relação de namoro;
Sendo que, até Fevereiro de 2016, aquela fora companheira do arguido ;
Para tanto, o arguido AA abastecia-se desses produtos estupefacientes designadamente na zona de ..., em ..., que adquiria a indivíduo não identificado;
Neste contexto, descrito em  a , o arguido AA vendeu e cedeu haxixe a: , EE, FF, GG, HH, , JJ, KK, , , NN, OO e PP, nas seguintes condições:
A , num período de cerca de seis meses, no decurso do ano de 2015, cedeu gratuitamente haxixe que, por vezes, foi consumido por ambos em conjunto;
Estes consumos em conjunto e estas transacções ocorriam, por regra, nas instalações da escola referida, no ponto , que ambos frequentavam;
Noutras datas, o arguido AA cedeu haxixe gratuitamente a FF, para o consumo deste, em quantidades que também não foi possível apurar;