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Daí que o exercício de um direito só poderá haver-se por abusivo quando exceda manifesta, clamorosa ou intoleravelmente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito cf. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Coimbra Editora, vol. , 4 ed. pág..
Aliás, se bem virmos a alegação dos requerentes tal questão diz apenas respeito ao facto de as requeridas antes no anterior não terem questionado a aplicação ao prazo decorrente do n. 1 do artigo 380 do Código de Processo Civil da norma do n. 5 do artigo 139 deste código.
Por conseguinte, improcede a dita excepção.
O prazo de 10 dias previsto no n. 1 do artigo 380 do Código de Processo Civil tem natureza ou substantiva e é um prazo de caducidade, ao qual, são aplicáveis as regras dos n.s 1 a 3 do artigo 138 do Código de Processo Civil, por força do estatuído no n. 4 deste artigo.
Ao referido prazo não é aplicável a regra prevista no n. 5 do artigo 139 do Código de Processo Civil.
Maria João Sousa e
Florbela Moreira Lança)
a exequente não dispõe de título executivo;
a execução deve ser suspensa, nos termos da alínea do n 1 do artigo 733 do cód. Proc. Civ..
Conforme haviam protestado fazer na petição inicial, os embargantes juntaram, no dia seguinte, contendo 8 documentos.
Por despacho de 1114, o tribunal determinou a notificação da exequente para, querendo, contestar e se pronunciar sobre a suspensão da execução.
Em 215, a exequente invocou justo impedimento, por não ter recebido a notificação de 1114, de que só agora teve conhecimento, sendo certo que o sistema Citius só ficou totalmente operacional em 311
Arguiu, ainda, a nulidade da notificação, por a mesma não ter sido acompanhada dos documentos apresentados pelos embargantes, que também não se encontram digitalizados.
Em 15, o tribunal determinou que os embargantes remetessem, por transmissão electrónica de dados todos os documentos referidos na petição inicial.
E mais escreveu:
"Do requerimento apresentado pelo exequente/embargado:
O exequente/embargado alega que não recebeu a notificação que lhe foi dirigida no dia 19 de Dezembro de 2014, mas a verdade é que resulta da aplicação informática que tal notificação foi lida nesse dia 19 de Dezembro de 2014 pelas 16:38:41 GMT e a mesma contém o articulado apresentado pelos executados/embargantes, pelo que o tribunal entende que a citação foi efectuada nessa data, não havendo que ordenar a sua repetição.
Os executados foram notificados do despacho e da contestação por instrumento de 1
Em 215, os embargantes remeteram os documentos referidos na petição inicial.
A exequente foi notificada desses documentos na mesma data.
Em 15, a exequente veio exercer o contraditório.
Arrolou testemunhas e juntou documentos, nomeadamente, o acordo de preenchimento da livrança.
Em 217, os embargantes pessoas singulares apresentaram articulado superveniente.
Em resumo, invocaram que:
a livrança é nula, porquanto o pacto de preenchimento contém lacunas que não permitem identificar o título de crédito a preencher, as operações a que respeita, o montante máximo por e as datas a considerar;
o próprio pacto de preenchimento é nulo por indeterminabilidade do seu objecto;
O 3 executado veio juntar documentos por via dos quais a exequente confessara que aquele nada lhe devia.
A exequente refutou a posição dos executados, entendendo que os mesmos deveriam ser condenados em taxa de justiça excepcional.
O 3 executado respondeu.
Os embargantes pessoas singulares interpuseram recurso de apelação, acusando:
a nulidade da sentença, por omissão do conhecimento da satisfação parcial do crédito exequendo;
o errado julgamento da matéria de facto tida por assente;
o errado julgamento jurídico da causa.
A embargada apresentou contra-alegações, defendendo a confirmação da sentença.
O tribunal pronunciou-se sobre as nulidades arguidas no recurso:
considerou a contestação da exequente tempestivamente apresentada e, portanto, passível de conhecimento por parte do tribunal;
por isso, entendeu que o tribunal estava em condições de conhecer do mérito da causa no despacho saneador, não tendo de levar em conta a matéria articulada supervenientemente;
defendeu que, pelos mesmos motivos, não tinha de conhecer de qualquer causa prejudicial, que, aliás, não ocorria, nem de qualquer nulidade, nem da satisfação parcial do crédito exequendo;
Os embargantes complementaram as suas alegações.
A embargada apresentou contra-alegações complementares.
A sentença considerou assentes os seguintes factos:
Os executados apuseram as suas assinaturas no escrito que fls. 49 destes autos, no essencial com o seguinte teor: "Acordo de preenchimento de livrança n Vem por este meio, autorizar expressamente o Banco BB, S.A., através de qualquer um dos seus funcionários, a preencher em qualquer livrança subscrita pelo signatário, a sua data de emissão, data de vencimento, local de pagamento, bem como o respetivo montante até ao limite máximo de 1862,240,00 Euros, provenientes de responsabilidades assumidas pelo signatário perante este mesmo Banco emergentes de contrato de Avalistas: identificação e. Dou o meu acordo. Nome. BI n  Dou o meu acordo. Nome. BI n  Dou o meu acordo. Nome. BI n  Dou o meu acordo. Nome. BI n ".
A contestação aos embargos foi apresentada no passado dia 27/02/2015, vide fls. 32 a 56 dos presentes autos, suscitando-se desde logo a sua extemporaneidade;
Tendo sido expedida a notificação em 19/12/2014, sendo o prazo constante desta de 20 dias, a mesma foi apresentada decorridos 22 dias após o termo do prazo, coisa pouca;
Ora, a Recorrida não arguiu a nulidade da notificação, no prazo referido no n 2 do art. 191, uma vez que foi regularmente notificada, optou por nada dizer, não contestando ou sequer arguindo qualquer nulidade, nada fez ou disse;
O que, aliás, o fizeram nos termos do requerimento de 2/04/2015, a fls 89
Aqui chegados importa verificar se o Tribunal recorrido cumpriu ou não a disposição do artigo 732, n 3 do P.;
O artigo 615 do CPC determina, na sua alínea na sua parte final, que a sentença padece de nulidade, quando conhece matéria que não pode conhecer, sendo neste caso uma nulidade de conhecimento oficioso do tribunal a qual foi conhecida em momento anterior, mas que a sentença Recorrida desconheceu;
Termos em que deve o Tribunal da Relação de Évora dar por nula e de nenhum efeito a sentença Recorrida, em virtude da violação do disposto no artigo 732 n 3 do CPC, pela não aplicação da cominação prevista no artigo 567 do referido Código;
Poderia, então, o tribunal conhecer do alegado pela exequente na contestação ou deveria ignorar tal matéria, fazendo funcionar a cominação a que alude o n 3 do artigo 732 do Cód. Proc. Civ.?
A secretaria levou a cabo tal acto em 1114 supra, -).
Os ora Recorrentes apresentaram no passado dia 24/04/2017, através do requerimento Ref: 25536424, nos termos do disposto no artigo 588 do P., um articulado superveniente, vide fls 917 e seguintes;
Ora, o referido articulado foi tempestivamente apresentado, sendo que nos termos do n 4 do artigo 588 do P., caberia ao Tribunal ora Recorrido proferir despacho sobre a sua admissibilidade;
Uma vez que o n 4 do artigo 584 determina a obrigatoriedade deste despacho, compulsados os autos verifica-se que o tribunal recorrido não proferiu despacho, sobre matéria que estava obrigado a conhecer, pelo que a referida sentença é nula;
Nos termos do disposto na alínea do n 1 do artigo 615 do CPC, nulidade esta que deverá ser conhecida pelo Tribunal da Relação de Évora declarando-se a nulidade da mesma, devendo ser ordenado ao tribunal recorrido a prolação do despacho previsto no n 4 do artigo 588 do CPC.
Nos presentes autos, os ora Recorrentes apresentaram em 202015 um articulado superveniente;
Na sentença recorrida, o tribunal recorrido nem conhece a sua apresentação, sendo a sentença complementar um exercício de justificação inexplicável para o incumprimento no disposto no art. 58 do CPC;
O articulado superveniente foi deduzido em momento temporal próprio, devendo o tribunal, por imposição da lei, proferir o despacho de admissibilidade ou rejeição;
O tribunal recorrido tudo omitiu, nada fez, vindo agora proferir de forma aliás nula, um despacho de rejeição da admissibilidade do articulado superveniente, de forma nula nos termos do art. 61;
Tanto mais que na sentença complementar é proferido um despacho de não admissibilidade com efeitos retroativos, sem que se tenham dado como provados quaisquer factos novos;
Ora, nos elementos carreados aos autos, constava o pacto de preenchimento da livrança, cujo abuso de preenchimento foi expressamente peticionado nos embargos, concluindo a sentença complementar pela sua conformidade, sem dar por assente o documento designado por pacto de preenchimento;
Mais, na sentença complementar, confunde-se o ponto 2 da matéria assente, constituído pelo documento complementar elaborado ao abrigo do art. 6 do Código de Notariado, com o pacto de preenchimento;
Contudo, apesar deste facto, a sentença recorrida e a sentença complementar não o conhecem, dando como assente que não houve abuso do pacto de preenchimento sem conhecer e dar como provado qual o documento que titulava o referido pacto de preenchimento;
Lida e relida a decisão complementar verificamos que desta não consta nenhum facto assente;
Ora, a sentença complementar, omitindo este facto, desconheceu a aritmética, uma vez que esta determina o seguinte;
Ora, a compensação é, nos termos do Capítulo do , uma causa de extinção das obrigações, vide art. 84;
Ora, tendo ocorrido extinção parcial da obrigação, deveria ter sido conhecida como facto superveniente;
Se a obrigação fosse extinta por compensação, na sua totalidade, teríamos uma execução que continuaria com a extinção da totalidade do crédito exequente;
Ora, a sentença recorrida, ao não conhecer este facto superveniente e ao invocar que o mesmo não tinha qualquer interesse para a boa decisão da causa, errou inequivocamente na aplicação aos factos do direito;
Neste caso, o erro é tão notório, porquanto em nenhum momento dos factos assentes consta o pacto de preenchimento;
Ora, violado de forma manifesta o pacto de preenchimento, existe o abuso de preenchimento que determina a nulidade da livrança e do aval prestado.
É manifesto que o despacho liminar a que alude o n 4 do artigo 588 do Cód. Proc. Civ. se não confunde com a sentença, assume em relação a ela total autonomia e, naturalmente, precede-a.
No caso concreto, tal despacho não foi proferido e, porque inexistente, não pode padecer dos vícios a que alude o artigo 615 do Cód. Proc. Civ..
O que, então, se passa é a omissão de um acto que a lei impõe seja praticado, o que configura nulidade processual artigo 195 n 1 do Cód. Proc. Civ.).
Deste modo, a sentença sob recurso está afectada pela precedente nulidade, o que acarreta a sua necessária anulação artigo 195 n 2 do Cód. Proc. Civ.).
Em face da conclusão a que chegámos, queda prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pelos apelantes.
Declaramos a nulidade consistente na omissão de despacho liminar sobre o articulado superveniente apresentado pelos embargantes pessoas singulares;
Anulamos a sentença recorrida;
Custas de parte pela embargada.
Não se conformando com a decisão proferida vieram os AA. apresentar recurso, nele formulando as seguintes conclusões:
Por entenderem que existiu erro manifesto na apreciação da prova que está, em alguns dos pontos, em contradição com a própria decisão.
Por entenderem que a douta sentença violou o disposto nos artigos 483, 496, 562, 563, 564 e 566 do Cód. Civil, devendo por isso ser revogada e substituída por outra que condene os R.R nos termos supra peticionados e conforme se demonstrará.
Assim, e acerca do ponto dado como não provado identificado como alínea entendem os Recorrentes que o mesmo deveria ter sido dado como provado, na medida em que resulta directamente confessado pelos R.R na sua contestação art 10, 11 e e do ponto  da matéria dada como provada;
Quanto aos factos identificados nas alíneas, e: os depoimentos das testemunhas N. B. e R. e de acordo com a matéria dada como provada no ponto 16 e declaram que o apartamento esteve vários anos arrendado e que as humidades e infiltrações foram a causa apontada pelo inquilino para fazer cessar o contrato de arrendamento;
As testemunhas J. F., J. e S. atestaram que o apartamento foi colocado no mercado de arrendamento e existiu bastante procura, mas no entanto ao visitarem o apartamento e constatarem a situação das humidades e infiltrações, os potenciais inquilinos perderam sempre o interesse;
Demonstrando-se dessa forma que os danos verificados no imóvel impossibilitaram e continuam a o arrendamento.
Também o ponto primeira parte deveria ter sido dado como provado na medida em que resulta do depoimento da testemunhas J. F., S. e J. que o Autor/Recorrente, não obstante viver fora do País, indagava incessantemente pela situação do apartamento e vivia angustiado por ver o seu imóvel a degradar-se de dia para dia:
Devendo, pelas razões que vem de aduzir-se e por resultar da prova produzida nos autos, ser dados como provados os factos identificados nas alíneas,,, e -1 parte.
Não obstante serem danos insusceptíveis de avaliação pecuniária, a preocupação, angustia e nervosismo sofridos pelo Autor/Recorrente são merecedores da tutela do Direito, não podendo, no nosso modesto entender ser absolutamente desconsiderados.
Com efeito estando demonstrando que dos danos provocados pelas infiltrações decorreu a impossibilidade de arrendamento do imóvel como pretendido pelos A.A/Recorrentes, essa situação causou perda de ganho dos valores mensais de renda durante esse período de tempo e até que a situação seja regularizada.
Leia-se o Acórdão da Relação de Lisboa no Processo n. 10782/2008-6 de 29-01-2009 disponível online in www.dgsi.pt:Verificando-se tal hipótese deve responder, nomeadamente, pelos lucros cessantes decorrentes do facto de a fracção alheia não poder ser dada de arrendamento durante o lapso de tempo em que se mantiveram os efeitos das infiltrações e irreparáveis os estragos..
A douta decisão recorrida violou por errada interpretação e aplicação o disposto nos artigos 483, 496, 562, 563, 564 e 566 do Código Civil.
Como é de inteira JUSTIÇA.A interveniente -Companhia de Seguros, S.A. também veio recorrer, concluindo nos seguintes termos:
A sentença proferida não pode manter-se uma vez que a mesma traduz a violação do disposto nos artigos 48, n. 1 do artigo 49, n, 1 do artigo 142 e 34 do Código Civil.
A ora Recorrente tem legitimidade para interpor o presente recurso, pois a condenação dos Réus nos termos sentenciados contende directamente com a sua esfera jurídica, nomeadamente possibilitando a sua posterior demanda em sede de direito de regresso, impondo-se-lhe a decisão ora proferida originando prejuízos directos na sua esfera jurídica
Daí que, nos termos e ao abrigo do estipulado no n. 2 do artigo 630 do Código de Processo Civil, e como se julgou, entre outros, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 104,::2008, processo D8All09, que refere no seu sumário "O interveniente acessório tem legitimidade para recorrer da decisão que foi desfavorável para a parte principal".
Dos autos resulta como erradamente dada como provada a seguinte matéria:
O  andar direito do prédio, pertencente aos Réus, estava desocupado em Agosto de 2016;
As humidades e manchas concretamente verificadas/visualizadas, mesmo com utilização de banheira, podem demorar meses ou anos a aparecer;
A possibilidade/probabilidade destas humidades e manchas de bolores existentes na casa de banho do  andar direito terem origem devido ao chamado fenómeno da condensação;
g} Forte probabilidade destes entupimentos serem aptos a originar infiltrações de água nas diferentes fracções e; por maioria de razão, na própria fracção pertencente aos Autores; e
Em sede de esclarecimentos: O Sr, Perito reconheceu a possibilidade de a origem dos danos ser outra que não as casas de banho dos Réus, colocando em causa a origem dos danos,
O prédio em causa é afectado de problemas estruturais, nomeadamente falta de impermeabilização adequada, o que origina frequentes danos por água com origem em partes comuns, como já sucedeu anteriormente a 2014, quando há forte queda de chuva e temporais, bem como frequente entupimento das caleiras do prédio, o que Impede o correcto escoamento da água; e
Atento o teor da prova pericial e testemunhal, é manifesto que o julgamento da matéria de facto dada como provada nos pontos e está errado devendo, por essa razão, ser alterado por decisão que os considere como não provados,
Não se provando a origem dos danos dos Autores, não se prova o facto causador desses mesmos danos,
Não logrando os Autores fazer prova do facto causador dos danos e nexo de causalidade, atentas as regras de distribuição do ónus da prova, devem os Réus ser absolvidos do pedido, nos termos do artigo 34 do Código Civil.
O evento danoso e originário das manchas, humidades e bolores foi sempre anterior a, pelo menos, Agosto de 2016, como consta da matéria de facto provada sob os n.s 4 e 19,
, Não se pode aceitar a conclusão vertida na sentença, quando a Meritíssima Juiz a Quo refere "Não se tendo apurado a data concreta em que ocorreram os danos não é possível concluir que este evento não está abrangido nas garantias do contrato de seguro em causa", já que a regra da divisão do ónus da prova impõe conclusão em sentido contrário, Incumbindo aos Autores provar a responsabilidade, nos termos do artigo 34 do Código Civil.
Sendo verdade que não se apurou uma data concreta para o aparecimento das manchas de humidade, também não é menos verdade que em Agosto de 2016 as mesmas já existiam na fracção dos Autores,
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, tendo por base as disposições conjugadas dos art. 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1, todos do Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26/
No ano de 2017 apareceram manchas de humidade no tecto e paredes da casa de banho dos Autores 1 andar dto.);
Para além do alastrar das manchas de humidade por todo o tecto da casa de banho;
A água da fracção pertencente aos Autores encontra-se cortada há aproximadamente um ano;
A aludida fracção já esteve arrendada;
A actual situação do apartamento tem causado ao Autor marido preocupação e incómodo;
Por volta do ano de 2016, os réus contrataram um picheleiro, não tendo sido encontrada nenhuma fuga de água;
No exercício da sua actividade comercial, a chamada celebrou com o réu J. , o contrato de seguro, do ramo multirriscos habitação, titulado pela apólice n 9079148000001, com efeitos reportados a 6 de Abril de 2017;
A chamada apenas teve conhecimento dos factos descritos nos presentes autos com a citação;
O réu J. não efectuou a participação dos factos descritos. Factos não provados
O arrendamento da fracção dos Autores deixou de ser possível em resultado do problema de humidades e infiltrações descrito na petição inicial.
A janela da casa de banho da fracção autónoma dos Autores encontra-se permanentemente semi-aberta, permitindo a entrada de chuva e de humidades provenientes do exterior, facto que terá potenciado o surgimento de humidades no seu interior.
Os danos na fracção dos Autores tiveram a sua origem na inundação proveniente do telhado comum do prédio ocorrida no inverno do ano de 201
Para o efeito, há que ter em conta que o julgador deverá efectuar uma análise crítica de todos os elementos probatórios e não apenas daqueles que isoladamente favorecem uma parte ou outra, sem a devida conjugação e avaliação de toda a prova.
Por sua vez, a interveniente pede que os pontos 12 e 13, dos factos provados, sejam dados como não provados, face ao depoimento prestado pelo perito e pelas testemunhas S. , e A. .
Começando pelo primeiro grupo, respeitante aos factos não provados, resulta dos arts. 10, 11 e 18 do articulado de contestação, em síntese e concretamente que:
a Ré transmitiu ao A. disso duvidar porque a fracção do  andar dt. se encontrar devoluta desde o final do ano de 2015 e por ter sido alvo, no ano de 2010, de obras de remodelação, com substituição das canalizações por novas canalizações exteriores em inox;
Daqui resulta que a factualidade admitida pelos RR. consta desse ponto 4, dos factos provados.
Já quanto ao mais, daqui não resulta demonstrado, por confessado, que os Autores, mais uma vez, procuraram, conversar pessoal e telefonicamente com os Réus sobre o assunto, para que se pudesse ter como confessada a matéria da alínea, dos factos dados como não provados.
Por outro lado, como o referiu a primeira das referidas testemunhas, a publicidade que era feita para esse fim foi retirada do local, deixando-se de procurar interessados por considerarem não reunir a referida fracção de condições para ser arrendada.
Acresce que, objectivamente, como o referiu a testemunha J. F., desde Agosto de 2016 que o apartamento não está arrendado. Assim sendo, a terem existido interessados, sempre o apartamento poderia ter sido arrendado, dado que apenas em Abril/Maio de 2017 começaram a aparecer as referidas humidades com origem no  andar dt. nas várias divisões da casa com extensão capaz de afastar eventuais interessados, tal como o referiu essa mesma testemunha.
Certo é que, entre Agosto de 2016 e Abril/Maio de 2017, o apartamento não foi arrendado, por essa ou outra razão, que se desconhece, mas que não se prendia apenas directamente com as humidades que agora invocam para justificar a sua desocupação. Só a partir dessa altura, face ao seu estado, pelo alastrar das humidades e cheiro que se fazia sentir a mofo e a esgotos, que o tornava inabitável é que é possível concluir-se ter deixado de ser possível arrendar a fracção dos AA. devido a essa causa.
Pois, como o referiu a testemunha J. P., na referida data de Abril/Maio de 2017 após o  andar dt. ter passado a ser ocupado de novo, o que, como se sabe, face ao facto dado como provado no ponto 6, ocorreu por volta de Março de 2017, é que a situação passou a impossibilitar a sua locação.
Assim, diferente da situação ocorrida no Inverno de 2015/2016, a que se alude no ponto 19, dos factos provados, é a situação posteriormente ocorrida após a ocupação do  andar dt. e que origina as humidades detectadas em Abril/Maio de 2017, com origem nas casas de banho dessa mesma fracção.
De forma conjugada, atendeu-se no depoimento da testemunha A. P. que referiu terem substituído na ala esquerda do prédio em causa nos autos a canalização por forma a resolver as situações de infiltrações e humidades, o que não foi feito nas fracções do lado direito.
Como tal, entendemos ser de manter, nos factos provados, a factualidade que consta dos pontos 12 e 1
Face ao exposto, é de alterar a matéria factual, por forma a que dela passe a constar o seguinte:
O réu J. não efectuou a participação dos factos descritos.
O arrendamento da fracção dos Autores deixou de ser possível, a partir de Abril/Maio de 20017, em resultado das humidades e infiltrações referidas nos pontos 7 a 11 e 14 supra identificados.
Com relevo para o caso urge ainda atentar que o artigo 8, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo n. 555/99, de 16-12, impõe um dever geral de conservação das edificações, prescrevendo que estas devem ser objecto de obras de conservação pelo menos uma vez em cada período de 8 anos.
Por sua vez, nos termos do art. 493/1 do Civil "quem tem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar, responde pelos danos que a coisa causar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido, ainda que não houvesse culpa sua".
Daqui decorre que a responsabilidade do proprietário, ou detentor da coisa, nos termos dos normativos citados integra uma hipótese típica de responsabilidade extracontratual.
Acresce que o Réu não efectuou qualquer prova no sentido de mostrar ter tomado as necessárias cautelas a fim de impedir as infiltrações na fracção dos AA, situada no piso inferior, sendo certo que em causa não está a verificação de infiltrações que sem culpa do Réu sempre se teriam verificado.