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Fica, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso de A e, bem assim, a apreciação dos concretos aspetos colocados pelas recorrentes A e
O arguido B da prática, como autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos 2, n. 1 e 2, alínea do n. 15/93, de 201, por que vinha condenado;
A arguida A da prática, como coautora material, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2, alínea do n. 15/93, de 201, por que vinha condenada;
A arguida da prática, como coautora material, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2, alínea do n. 15/93, de 201, por que vinha condenada;
Coimbra, 23 de Agosto de 2018
As Rés contestaram aduzindo que o negócio impugnado foi realizado em execução de instruções do Autor, mediante autorização e consentimento deste.
A final foi proferida sentença que, considerando não ter ocorrido revogação da procuração, mas ter ocorrido abuso de representação, do conhecimento de ambas as Rés, julgou a acção procedente relativamente ao pedido subsidiário.
mostra-se regularizada a situação tributária;
o requerimento de interposição do recurso mostra-se tempestivo artigos 638 e 139 do e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito art. 631 do e se encontra devidamente patrocinado art. 40 do;
tal requerimento mostra-se devidamente instruído com alegação e conclusões e satisfazendo os ónus de alegação específicos referidos no art. 672, n 2, do CPC art. 639 do;
Ora essa situação é, manifestamente, um caso de inadmissibilidade da revista nos termos gerais, porquanto resulta da conjugação do disposto nos artigos 615, n 4, 617, ns 1 e 6, 666, 685 e 671 do CPC que a decisão que aprecia a arguição de nulidade é definitiva.
Termos em que se não admite o recurso.
Custas da revista pelas Recorrentes sem prejuízo do apoio judiciário de que.
Sucede que, a RECORRENTE entende que o Tribunal a quo errou sobre os pressupostos de facto e de direito da situação em análise dos presentes Autos.
O Tribunal a quo parece ter ignorado a caracterização da realidade jurídica que consubstancia o estabelecimento comercial, assim como, olvidou, igualmente, o método de avaliação do penhor de estabelecimento comercial previsto na lei tributária.
O penhor mercantil sobre estabelecimento comercial constitui uma garantia suscetível de assegurar os créditos em sede de execução fiscal.
Assim, constituindo o penhor mercantil uma garantia idónea para efeitos de suspensão da execução fiscal, não pode a Administração tributária recusá-la se a mesma se revelar apta a garantir, ainda que parcialmente, os créditos tributários.
Trata-se, assim, de uma coisa complexa, constituída por bens de diferente natureza corpórea e incorpórea) e por direitos, funcionalmente organizada e orientada para a atividade comercial, destacando-se a constante mutação dos elementos compreendidos no estabelecimento nomeadamente mercadorias e matérias-primas).
E o estabelecimento comercial é constituído, não só pelo imóvel no qual aquele funciona e pelos bens utilizados na prossecução da atividade, mas, também, pelo inventário ou stocks, pelos créditos, contratos em vigor, licenças, autorizações, alvarás, marcas, patentes, entre outros.
Por outro lado, o Tribunal a quo ignorou ainda que para se aferir da idoneidade de uma garantia, ela deve ser avaliada, pela Administração tributária, de acordo com os métodos previstos na lei.
Pelo exposto, conclui-se que a decisão recorrida além de enfermar de erro sobre os pressupostos de direito, enferma também de erro sobre os pressupostos de facto, devendo a mesma ser revogada.
Não tendo sido assim decidido, mal andou o Tribunal a quo, pelo que se impõe a revogação da sentença por violação do disposto nos artigos 19 e 19-A do CPPT, no artigo 1 do Código do Imposto do Selo e no artigo 4 do Código do
As questões invocadas pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, aferindo-se se o penhor mercantil sobre estabelecimento comercial constitui garantia suscetível de assegurar os créditos em sede de execução fiscal.
Na cláusula do documento referido em, ficou estipulado o seguinte penhor mercantil de fls. 97 a 100 do:
Na cláusula do documento referido em 9, foi estipulado o seguinte penhor mercantil de fls. 97 a 100 do:
Na cláusula do documento referido em, foi estipulado o seguinte penhor mercantil de fls. 106 a 109 do:
Em 24/08/2020 foi elaborada informação n. 525/2020, da qual consta, designadamente, o seguinte informação de fls. 32 a 35 e 125 a 128 do:
Assim continuemos,
Ora, o estabelecimento comercial integra vários elementos, designadamente, ativos fixos tangíveis, inventários, propriedades de investimento, ativos intangíveis, instrumentos financeiros, devidamente organizado para a prática do comércio, constituindo uma universalidade jurídica.
Também se aponta da documentação carreada ao requerimento para a aceitação de garantia - penhor sobre estabelecimento comercial - verificar-se no acto constitutivo de penhor que O..., NIF 2, outorga na qualidade de representante legal da sociedade K... - Restauração, Ld.a, NIF 5, no entanto, no documento de reconhecimento de assinatura consta O... em representação de K, Ld.a.
Nos termos do supra exposto, propõe-se que seja proferida decisão e posterior remessa ao Serviço de Finanças de Lisboa 10, para notificação da executada, na pessoa das suas mandatárias, do indeferimento do pedido de aceitação de garantia - penhor do estabelecimento comercial - no processo executivo em crise, por falta de legitimidade para oferecer os bens que integram o activo imobilizado pertencente ao estabelecimento comercial e em virtude de, sem tal ativo imobilizado, não se encontrarem reunidos os requisitos legais para a referida realidade ser considerada como estabelecimento comercial.