rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
o arguido é notificado pessoalmente da sentença, pela P.S.P em 112019, já na nova morada constante dos autos cfr notificação de fls e em 312019 é ordenada pelo Tribunal a prestação de novo TIR tendo em conta essa nova direcção de fls 360 v fls, o que veio a suceder em 312019  TIR de fls.
Mas não lhe assiste qualquer razão, padecendo de fundamento qualquer dos dois argumentos por ele invocados para sustentar a sua posição.
Pretende agora o arguido ilidir essa presunção dizendo que a devolução da carta ao processo, em 22028, por meio da qual tinha sido efectuada a sua notificação para a 1 data de julgamento agendada para 22018, demonstra que essa notificação não foi efectuada, isto é que o arguido não tinha sido notificado do despacho que designou inicialmente a data de 22018 para a realização de julgamento, assim se ilidindo a presunção legal decorrente do art 113/3 e art 196 do P.P.
É isso que resulta da lei, a qual impõe expressamente essa presunção legal, não obstante poder ocorrer a devolução da carta ao processo nos termos em que esta foi devolvida.
E quanto a esse facto ninguém o veio aqui colocar em causa, estando pois assente que a carta expedida para notificação do arguido EA______ foi entregue e depositada na caixa postal do destino - tal como aliás consta do carimbo aposto pelos CTT no envelope exterior, na carta que foi depois devolvida.
Na 1 ocasião notificação para o acto de 22018) consta dos autos que a carta entregue e depositada na caixa postal do destino, viria a ser devolvida aos CTT, sem qualquer anotação.
Ora não é o facto de ter acontecido a devolução dessa carta sem qualquer anotação, depois de a mesma ter sido entregue e depositada na morada do TIR, que tem a virtualidade de fazer ilidir a presunção legal de notificação decorrente do preceituado no art 113/3 e art 196 do P.P.
Assim no caso concreto ora em análise, entendemos que não existe fundamento para infirmar a presunção decorrente do depósito na morda do local indicado no TIR de fls 184, mostrando-se, por conseguinte, cumpridas as obrigações de notificação decorrentes das disposições conjugadas dos arts 283, n6, 313, n3, 113, ns. 1, al. e 3 e 196 todos do CPP.
E nessa medida, considera-se estar documentado nos autos, que o arguido EA_____, foi validamente notificado da data designada para julgamento, na morada do TIR de fls 18
Por tudo o acima exposto, inexiste a nulidade insanável invocada pelo arguido e nesta segmento o seu recurso improcede.
Alega para o efeito, que não praticou os crimes de que foi acusado e que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, isto é julgou incorrectamente os factos que se encontram descritos na matéria de facto provada, quanto a estes concretos ilícitos, porquanto não existem elementos que permitam extrair estar preenchido pela sua conduta o tipo objectivo e subjectivo destes ilícitos, considerando insuficiente a prova produzida.
Uma vez que são dois os momentos temporais a que se reportam os factos imputados ao arguido, importa desde logo separar as acções ilícitas que tiveram lugar na manhã do dia 2012 e aquelas que tiveram lugar no dia 11201
Em relação ao 1 momento, veio o arguido defender em resumo o seguinte:
O Recorrente, nos termos da al., do n 3, do artigo 41, do CPP, considera incorrectamente julgados os factos constantes dos n.s 8, 9, 10, 13, 14, 15, 17, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, e 49, dos factos provados,
Que deveriam ter sido julgados não provados
Em relação ao 2 momento, veio o arguido defender em resumo o seguinte:
"Em relação aos factos provados com os n.s 30, 31, 32, 34, 35, 38, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, e 49, não existe qualquer prova nos autos que possa levar a que os mesmos sejam considerados provados,
O Tribunal a quo dá como provada a participação do Recorrente nestes factos, e como tal considera provados os factos referidos em das conclusões, unicamente com base nas declarações do ofendido/demandante, pois não há qualquer testemunha.
Não assiste razão ao recorrente como veremos de seguida.
Assim, como se sabe, o erro de julgamento pode suscitar dois tipos de recursos:
Com efeito, dispõe o n 3 do artigo 412, do Código de Processo Penal:
Factos esses que, conjugados com os demais já provados, segundo o recorrente impõem a sua absolvição ou pelo menos a condenação do arguido EA______ a pela prática em 2012 de um crime de ofensas corporais simples.
De resto, as declarações dos arguidos nunca poderiam impor uma decisão diferente, como vem sustentar o recorrente, já que as mesmas não possuem o mesmo valor probatório que os depoimentos das testemunhas.
Esquece assim o arguido, que as suas declarações, atento o seu estatuto processual, só por si não constituem meio de prova idóneo para impugnar a matéria de facto provada no caso presente.
Cumpridos que se mostram porém, de forma ainda assim suficiente, os ónus de que depende a reapreciação da prova de acordo com o preceituado no art 412/3 e 4 do P.P), irá assim este Tribunal conhecer da decisão proferida sobre a matéria de facto.
Apreciemos então a matéria de facto impugnada
FACTOS PROVADOS N 8 a 10
Em relação aos factos provados com os n.s 8 a 10, não existe qualquer prova nos autos que possa levar a que os mesmos sejam considerados provados.
O Tribunal a quo considerou que tinha existido um plano delineado previamente, com o propósito do Recorrente ir junto do ofendido/demandado dar diversas pancadas, e desferir golpes no corpo, tendo, por isso, se munido com uma faca.
Analisada a prova, e em concreto as horas que os factos e acontecimentos foram decorrendo, resulta que não existe qualquer hipótese de ter existido um plano previamente delineado,
Bem como não há prova de qual dos arguidos tinha a faca.
Repete-se, não existe nos autos qualquer prova de plano previamente delineado.
FACTOS PROVADOS N 13 a 15 e 24
Aliás, estes factos provados são contraditórios com o facto provado n 18 onde se considera que era o Arguido DO________ que tinha a faca na mão. Existindo a uma faca, e estando essa faca na mão deste arguido, e não tendo nenhuma das testemunhas visto facas nas mãos dos arguidos, o Recorrente não podia ter rasgado o banco ou os pneus da mota, pois não tinha consigo nenhum objecto para o fazer.
FACTOS PROVADOS N 17, 25, 26, 27 e 28
Em relação aos factos provados com os n.s 17, 25, 26, 27, e 28, não existe qualquer prova nos autos que possa levar a que os mesmos sejam considerados provados.
Não existe prova de que o Recorrente tenha desferido empurrões no ofendido/demandante, assim como não existe qualquer prova de que se tenha agarrado ao mesmo, nomeadamente para o imobilizar e permitir que o Arguido DO________ lhe espetasse uma faca.
FACTOS PROVADOS N 22 e 23
Em relação aos factos provados com os n.s 22 e 23, não existe qualquer prova nos autos que possa levar a que os mesmos sejam considerados provados.
Quer ainda pelo facto de a motivação dos dois arguidos para a agressão ocorrida em 2012 ao ofendido, estar relacionada com um desentendimento que tinha acabado de ocorrer nessa noite, no interior da discoteca Kapital em Lisboa, entre o ofendido e a AA________, namorada do arguido DO________- tendo o ofendido saído da discoteca por volta das 5h e 30m dessa madrugada e se ter dirigido para sua casa na Parede em frente da qual teria lugar a agressão.
Efectivamente como bem se concluiu no Tribunal, a o ofendido observou tudo desde o início até ao fim, o que lhe permitiu ter uma percepção mais clara e fazer uma descrição da cena mais detalhada e com precisão, enquanto que as demais testemunhas que estiveram no local, quer a mãe do ofendido, quer os seus dois amigos, a puderam presenciar e descrever a situação já no seu decurso.
Por outro lado, não há qualquer contradição entre esta situação provada relativamente aos estragos no ciclomotor, da forma descrita na sentença com o facto provado referido no ponto 18 ser o DO_____ que desfere o golpe nas costas do ofendido enquanto o EA______ o pois que os danos na mota verificaram-se antes da agressão física ter tido lugar.
Não ficou apurado que tipo de objecto foi utilizado pelo arguido EA______ podendo ser uma outra faca, uma pedra pontiaguda ou qualquer outro objecto cortante de que aquele fosse portador na ocasião) pelo que nenhuma contradição existe entre o factos provados descritos em e o facto.
E nem se diga que não se provaram as ameaças da parte do arguido EA______ ao ofendido pelo facto de este ter saído de sua casa e ter ido voluntáriamente ao encontro dos arguidos e se ter assim envolvido em agressões verbais e físicas com os mesmos, revelando desta forma não ser possível ter sido ameaçado de morte!
Resulta claramente do depoimento do ofendido que este na manhã daquele dia cerca das 7h, se dirigiu imediatamente para sua casa após ter recebido no telemóvel a ameaça de morte do arguido E_____. , que levou a sério.
FACTOS PROVADOS N 30, 31, 32, 34, 35, 38, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49
E que o mesmo nesta 2 ocasião, foi agredido com um objecto cortante, foi possível apurar a partir do tipo de lesões por ele sofridas, após o respectivo exame médico, não obstante esse objecto não ter sido encontrado e examinado.
Só pode alterar o aí decidido se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida alínea do n 3 do artigo 412 do P.P).
Assim sendo, improcede a impugnação de facto nos termos do art 412 do P.P e consequentemente a alteração da matéria de facto só seria possível, caso ocorresse algum dos vícios do art 410 do P.P, o que porém como veremos de seguida, também não se verifica.
Da impugnação em sentido estrito vícios do art 410/2 do P.P)
Na verdade, analisada a decisão recorrida, no que respeita aos factos provados constata-se ter ficado assente:
Na verdade ficou provado que os estragos sobre o ciclomotor no dia 2012, são feitos pelo arguido EA______ e pelo arguido DO________ actuando de forma concertada, em conjugação de esforços e vontades dando pontapés no mesmo e fazendo-o cair no chão cf o provado em, ficando ainda provado que o EA______ utilisando um objecto cortante não concretamente apurado, fez com o mesmo golpes nos pneus e no assento do ciclomotor, provocando dessa forma rasgões no mesmo factos provados em 14 e.
Na verdade, lendo a sentença com atenção pode-se facilmente constatar não existir qualquer contradição entre os factos provados descritos sob os pontos parágrafos 1 e 1 da sentença e o provado sob o ponto 18, dando aqui por reproduzido o que já acima ficou dito na apreciação da impugnação da matéria de facto em sentido lato.
Imputa assim este erro notório na apreciação da prova, relativamente aos factos provados descritos sob os pontos 30, 31, 32, 34, 35, 38, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 4
Conclui assim, que não se poderiam ter dado como assentes os factos descritos na matéria de facto provada, pois as provas revelam um sentido e na decisão recorrida o Tribunal extrai ilação contrária.
E quanto aos factos provados em 2e 2 valem aqui as considerações já acima feitas, na apreciação da impugnação alargada da matéria de facto, nenhuma razão havendo para impugnar os mesmos por ser manifesto que não configuram qualquer erro, nem permitem extrair a conclusão de que o Tribunal a quo errou de forma notória na apreciação da prova.
Por outro lado, de acordo com o mencionado princípio da livre apreciação da prova que domina o nosso sistema por oposição ao regime da prova, não existem normas que determinam o valor ou a eficácia probatória a atribuir a cada meio probatório.
Não padece, pois, a decisão recorrida do vício previsto na alínea do n 2 do art 410 do P. Penal erro notório na apreciação da ou de qualquer outro.
Face a tudo o acima exposto, improcede totalmente a impugnação da matéria de facto.
Do errado enquadramento jurídico
Quanto ao enquadramento jurídico dos factos, no que respeita aos vários crime ora em análise, pelos quais foi condenado o arguido EA______ , importa atentar antes de mais naquilo que ficou escrito na decisão recorrida, conforme passagem a seguir transcrita com sublinhados:
Assim, ainda que a qualificação da conduta seja sempre determinada por um mais acentuado desvalor da atitude do agente, no elenco dos exemplos-padrão, enquanto uns se fundam numa atitude mais desvaliosa do agente, outros há que radicam num mais acentuado desvalor da acção ou da conduta.
No que concerne o elemento do tipo subjectivo, o crime de ofensa corporal supõe o dolo do agente conhecimento da factualidade típica e da vontade de realização do tipo legal de em qualquer das suas modalidades - directo, necessário ou eventual -, por aplicação da norma geral do artigo 14, n 1 a 3, do Código Penal.
Mais se provou que os arguidos, ao desferirem empurrões e golpes com a faca no corpo do ofendido, quiseram molestar a integridade física do mesmo, o que concretizaram, bem sabendo que as respectivas actuações eram aptas a provocar dores e lesões no ofendido.
Decorre dos factos provados que os arguidos EA______e DO________ actuaram em conjunto e comunhão de esforços com o intuito logrado de desferirem pancadas e um violento corte com a faca no corpo de JN_____ . De igual modo, os arguidos quiseram imobilizar o ofendido impedindo-o de se defender e desferir-lhe uma facada nas costas.
Desta forma e como resulta da matéria assente, ambos os arguidos agiram em cumprimento do plano delineado anteriormente, actuando com dolo directo artigo 14, n 1, do Código.
Desta forma e como também resulta da matéria assente, este arguido actuou com o propósito de molestar fisicamente, agindo como dolo directo artigo 14, n 1, do Código.
Os arguidos encontram-se, ainda, acusados da prática, em co-autoria material e na forma consumada, de dois crimes de ameaça agravada, previsto e punido pelo artigo 153, n 1, e 155, n 1, al., ambos do Código Penal.
Para o preenchimento deste conceito de adequação, devemos fazer apelo, quer ao ponto de vista do visado, sentido, sensibilidade e personalidade do sujeito passivo, quer ao ponto de vista do que é geralmente reconhecido.
Os arguidos encontram-se, igualmente, acusados da prática, em co-autoria, de um crime de dano, previsto e punível pelos artigos 212, n 1, do Código Penal, sendo punido quem destruir, no todo ou em parte, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa alheia.
O bem jurídico protegido é a propriedade, visando-se proteger quem é ofendido na fruição das utilidades que das coisas pode ser retirada.
No que respeita os elementos objectivos do tipo, importa referir que o objecto do crime é uma coisa alheia, seja móvel ou imóvel. Noutros termos, deverá tratar-se de uma coisa simples nos termos do artigo 206 do Código Civil, segundo o qual são coisas simples
A conduta típica do crime de dano pode revestir várias formas: destruição, danificação, desfiguração, ou tornar não utilizável uma coisa pertencente a outra pessoa.
No que concerne o elemento do tipo subjectivo, este traduz-se no dolo do agente conhecimento da factualidade típica e da vontade de realização do tipo legal de em qualquer das suas modalidades - directo, necessário ou eventual -, por aplicação da norma geral do artigo 14 do Código Penal.
Após, o arguido EA______ utilizou um objecto cortante não concretamente apurado de modo a desferir um rasgão nos pneus do ciclomotor e um golpe com a faca no assento do motociclo, provocando um rasgão no mesmo, mantendo inequivocamente actuação com dolo directo artigo 14, n 1, do Código.
Quanto ao mais, o que resulta da leitura da motivação e conclusões do recurso interposto pelo arguido EA_____. , não é que este discorde tout court da qualificação jurídica que foi dada pelo Tribunal aos factos provados, mas antes vem defender que tal enquadramento jurídico não pode ser efectuado, por não se terem provado em julgamento os factos que integram os elementos objectivos e subjectivos dos vários tipos em consideração.
do tipo de crime de dano p.p no art 212/1 do P que cometeu uma vez, em co-autoria art 26 do
do tipo de crime de ameaça agravada p.p no art 153/1 e 155/1/a) ex do art 131 do P que cometeu por duas vezes em autoria;
Por tudo isto e nos termos acima enunciados, improcede também a pretensão do arguido neste segmento e o seu recurso será julgado não provido na íntegra.
Face ao exposto, acordam os Juízes da 3 secção deste Tribunal da Relação em:
Custas a cargo do arguido recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs
No Processo n. 427/19TXEVR-E.E1 TXEVR-F, do Tribunal de Execução de Penas de Évora, foi proferida decisão negando a concessão de liberdade condicional a  ...).
O Tribunal a quo deveria ter analisado a liberdade condicional aquando do cumprimento da metade da pena em 29 de Março de 2019, cuja instrução deveria ter sido concluído 60 dias antes dessa data, o que não sucedeu.
Quanto ao fundamento da recusa da concessão da liberdade condicional ela se baseia essencialmente nos factos ja analisados aquando da condenação e da medida da pena.
Não podem os mesmos factos serem considerados para efeitos da análise na fase da execução da pena.
No essencial do que se depreende no fundamento da decisão, considerando apenas factos a partir da execução da pena, o juízo prognose é favorável ao recluso.
E nesse sentido a decisão deveria ter sido a concessão da liberdade condicional.
Assim, os argumentos factuais posteriores a esta graduação violam o elemento teleológico de atribuição da possibilidade ressocializadora da pena.
Feitas estas considerações, todas motivações durante a execução da pena demonstram juízo de prognose favorável ao recluso em ter o benefício da liberdade condicional, como configura na própria decisão do indeferimento de liberdade condicional, mas com conclusão contrária na decisão.
Desta forma, merece melhor análise a decisão que recusa a liberdade condicional pois não pode basear-se em razões inconsistentes.
Por outro lado, o análise da liberdade condicional deveria ter ocorrido em 29 de março de 2019, no entanto o Recluso veria a ser notificado da decisão apenas em 19/05/2020, depois de um ano e dois meses, quando na verdade a instrução deveria ter sido concluída até 60 dias da data admissível da liberdade ,condicional conforme alude o art. 173, n. 2, da CEPMPL.
"1-a - O recurso em apreço é restrito a matéria de direito, por falta de impugnação da factualidade julgada provada e não se evidenciar vício de conhecimento oficioso no julgamento daquela.
a - No caso dos autos, tendo o recorrente atingido o cumprimento de metade da pena, mas ainda não dos dois terços, a concessão da liberdade condicional depende da verificação cumulativa de ambos os requisitos materiais estabelecidos no art. 61-, n-02, ais. e, do Cód. Penal.
a - E, por outro, devendo presumir-se que a pena de prisão foi fixada na medida estritamente adequada a realizar as finalidades da punição e não tendo ocorrido após a condenação alteração de política criminal nem abrandamento do flagelo social do consumo de estupefacientes, não é razoável considerar integralmente satisfeitas as elevadíssimas necessidades de prevenção geral da prática do crime de tráfico de estupefacientes com a execução de metade da pena aplicada; Requisito cuja análise foi totalmente omitida no recurso.
a - Assim, não está verificado qualquer dos requisitos materiais da concessão da liberdade condicional facultativa, que, recorde-se, tem natureza excepcional e há de ser sempre suportada em juízo positivo de atenuação das necessidades preventivo-especiais e de cabal satisfação das necessidades de prevenção geral, reflectidas na medida da pena de prisão aplicada, sendo a regra o cumprimento daquela em estabelecimento prisional.
a - A decisão recorrida, de não concessão da liberdade condicional ao recorrente, fez correcta interpretação e aplicação das normas legais pertinentes, designadamente do disposto no art. 61-, n-2, als. e, do CP.
O Sr. Procurador-geral Adjunto referiu acompanhar a resposta ao recurso.
"O presente processo de liberdade condicional diz respeito ao recluso ...), com demais sinais nos autos, actualmente preso no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz.
O referido crime de tráfico de estupefacientes relaciona-se, em síntese, com a venda directa de estupefacientes nomeadamente heroína) a consumidores de tal produto, no período compreendido entre 29 de Maio de 2014 e 29 de Dezembro de 2014;
O recluso foi expulso do território nacional no dia 6 de Novembro de 2011, tendo regressado no dia 19 de Agosto de 2012;
O referido crime de falsificação de documento relaciona-se, em síntese, com a posse e a exibição a autoridade policial de um passaporte falso;
O recluso, nascido a actualmente conta com 38 anos de, cresceu numa área rural da ilha de Santiago, Cabo Verde, sendo o mais velho de seis irmãos de um conjunto familiar de modesta condição socioeconómica, que vivia da agricultura;
O progenitor deixou Cabo Verde em 1986 e aos 10 anos de idade o recluso começou a trabalhar no campo, ocupação que trocou pela construção aos 18 anos de idade;
O exercício de actividade laboral não o impediu de continuar a estudar e terminar o 11 ano, bem como de tomar conta dos irmãos mais novos, sobretudo despois da mãe ter vindo para Portugal em 2001;
Após o falecimento do pai em 2006, o recluso deixou o país de origem com os irmãos e juntou-se ao agregado materno no Cacém, obtendo trabalho em diversas obras da zona da grande Lisboa, num percurso laboral marcado por períodos de desemprego e vínculos precários;
Conjuntamente com a mãe explorou ainda um pequeno café na;
O recluso tem duas filhas menores, ambas nascidas em Portugal, fruto de dois relacionamentos afectivos diferentes e já terminados;
Para além das condenações referidas no ponto  dos factos provados, o recluso regista ainda condenações pela prática de 1 crime de tráfico de estupefacientes e 1 crime de falsidade de depoimento ou declaração, respeitando a sua primeira infracção criminal a factos praticados em Março de 2007;
Encontra-se preso pela segunda vez, datando a sua primeira reclusão de quando tinha 26 anos de idade;
O recluso refere ter praticado o crime de tráfico de estupefacientes porque estava numa situação difícil, tendo caído num esquema montado por um conhecido, a quem devia dinheiro, tendo guardado um saco de heroína desse conhecido, tendo sido apanhado no dia em que devia entregar esse saco;
No Estabelecimento Prisional regista uma infracção punida disciplinarmente, datada de 4 de Fevereiro de 2018 posse de telemóvel);
Encontra-se laboralmente activo desde de 27 de Dezembro de 2018, desempenhando actualmente funções como faxina do ginásio, o que faz com empenho e dedicação;
Demonstrou interesse em frequentar formação profissional, aguardando oportunidade para tal;
Não beneficiou de qualquer licença de saída jurisdicional;
Permanece colocado em regime comum desde o início da reclusão;
Uma vez em liberdade, o recluso pretende voltar a viver com a sua companheira, na zona de Lisboa, sendo que actualmente aquela se encontra temporariamente em França, junto de uma irmã;
Contudo, a sua situação em território nacional não se encontra regularizada;
O recluso pretende exercer actividade laboral na área da construção
Neste sentido veja-se, entre outros, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de Outubro de 2009 e de 7 de Julho de 2016, os Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22 de Setembro de 2010 e de 31 de Outubro de 2012 e os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 6 de Julho de 2011 e de 26 de Outubro de 2011, todos in www.dgsi.pt, respectivamente Proc. 8027/02TXLSB-A.L1-3, Proc. 2006/12TXPRT-P1, Proc. 3536/11TXPRT-H.P1, Proc. 1797/15TXCBR-C1 e Proc. 165/16TXCBR-A.C1).
Na situação concreta, de entre os diversos crimes praticados pelo recluso, o crime de tráfico de estupefacientes é valorado de forma naturalmente negativa, devido aos efeitos muito nefastos que produz quer nos consumidores, quer na sociedade em geral, sendo certo que no caso concreto o recluso ainda desenvolveu tal actividade durante um período de tempo relativamente longo;
No caso dos autos, são relevantes os antecedentes criminais e penitenciários do recluso, que já anteriormente cumpriu pena de prisão pela prática de crime de tráfico de estupefacientes.