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No caso da sentença agora recorrida, tal alegação de nulidade é totalmente descabida, porque a mesma não se verifica em concreto, na medida em que o Tribunal não deixou de fazer a especificação que lhe era devida.
O recorrente nas suas alegações volta a insistir com toda a factualidade constante do relatório de inspeção, apenas com a finalidade de a mesma ser novamente apreciada.
Contrariamente ao preconizado pela recorrente nas suas alegações, o tribunal a quo decidiu corretamente ao ter considerado que os indícios apontados no relatório são frágeis, alguns deles baseados em juízos conclusivos, sem qualquer suporte factual válido, e de que a impugnante logrou provar que os indícios colhidos pela AT não são aptos a considerar como faturação falsa as faturas constantes do anexo 8 do RIT.
Como era do conhecimento dos senhores inspetores que inspecionaram a empresa ora recorrida, e resulta provado dos autos, o fornecedor , fornece efetivamente a impugnante, sendo mesmo o seu segundo maior fornecedor, e as faturas encontram-se todas pagas.
Quanto ao pagamento das faturas, a recorrente insiste em que o prazo de pagamento mais alargado, de algumas faturas do fornecedor é indício de que as transações em causa são fictícias.
Apesar disso, a sociedade impugnante demonstrou, através da prova testemunhal, quais tinham sido as razões para tais prazos de pagamento mais dilatados.
Razões estas que se prendem com o facto de se estar perante o segundo maior fornecedor da impugnante, e de ser do interesse daquele fornecedor baixar os preços e sujeitar-se a longos prazos de vencimento de faturas a fim de manter as boas relações comerciais com a impugnante.
Razões que se encontram perfeitamente justificadas dentro de uma boa, recomendável, segura e habitual prática comercial, e que foram acolhidas pelo tribunal.
Quanto ao argumento de que as quantidades e os valores elevados constantes das faturas, não se coadunam com a exiguidade do armazém, a empresa impugnante demonstrou, através da prova testemunhal e documental que tanto ela como o fornecedor eram detentores de armazéns com capacidade suficiente para albergar a mercadoria transacionada e que aquando de grandes quantidades as mesmas iam sendo entregues faseadamente na impugnante.
Conforme foi decidido pelo tribunal a quo, ao contrário do que defende a AT não pode retirar-se qualquer indício de vendas ficcionadas atenta a capacidade do armazém.
Em matéria de receção e controlo das mercadorias os sujeitos passivos são livres nas suas escolhas, nomeadamente para decidirem como gerir as suas empresas, para decidirem como e por quem é feito o circuito documental.
E conforme resulta da sentença recorrida, a AT limita-se a tecer conjeturas sobre a diferença entre os dois mapas e a emitir um juízo de valor sobre a necessidade para a empresa de elaboração do mapa. Razão pela qual se conclui que não se trata de um indício credível de que as operações em causa são operações fictícias.
Foi inspecionado o fornecedor da recorrida, o , tendo este oportunamente impugnado as correções relacionadas com a invocada emissão de faturas falsas IRS, através do processo que correu os seus termos no TAF de Aveiro sob o n 63/1GBEAVR e onde foi decidido que os indícios colhidos pela AT não são aptos a considerar como faturação falsa as mesmas faturas aqui em causa, tendo o obtido sentença favorável.
E impugnou igualmente o IVA do ano de 2005, em caso semelhante ao presente, e obteve igualmente sentença favorável, que transitou logo em julgado, porque não foi objeto de recurso.
" A Impugnante esteve enquadrada para efeitos de IRC segundo o regime geral de tributação e A., no regime normal de periodicidade/mensal, no decorrer do exercício de 2005, desenvolvendo a actividade de comércio a retalho em supermercados facto não controvertido;
As encomendas aos fornecedores eram feitas em regra pelas chefes de secção ou pelos chefes de loja, cfr. depoimento da testemunha, ;
Além do sistema de inventário permanente a impugnante utiliza o sistema de inventário físico contagem física) -, cfr. depoimento das testemunhas, e .
O inventário permanente permite fazer facilmente o controlo por produtos e por fornecedores, como igualmente permite verificar se determinada fatura foi ou não inserida nos inventários e extrair as respetivas listagens, cfr. testemunhas, e J., e anexos 7, 20, 21 e 22 constantes dos PA e que aqui se dão por reproduzidos.
Quando as mercadorias eram fornecidas por fornecedores independentes eram acompanhadas por facturas ou documentos equivalentes, conferidas em armazém, e os respectivos dados eram lançados manualmente no sistema informático pelo pessoal administrativo do escritório para actualização do inventário permanente - , cfr. testemunha, ;
A nulidade - por falta de especificação dos fundamentos de facto - abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 12, n. 2, do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 60, n. 3 do CPC. - a propósito, cfr. Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado e comentado,  edição, Vol. , p. 35
E se existem factos que, na óptica da Recorrente, devem constar do probatório e outros que dele não devem constar ou se não foi ponderado ou foi mal valorado algum elemento probatório, tal não constitui vício de nulidade da sentença, mas eventual erro de julgamento, que o tribunal sindicará como tal.
Com efeito, de acordo com a norma do artigo 64 do CPC, aqui aplicável por força do disposto no artigo 28 do CPPT, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar, sob pena de rejeição: quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Assim, sustenta a Recorrente que, com base nos elementos constantes e anexos ao Relatório de Inspecção Tributária, deveriam ter sido dados como provados os seguintes factos não contemplados na sentença:
Os artigos das facturas constantes do anexo 8 do Relatório Inspectivo não se encontram organizados por famílias ou secções, apresentando-se dispersos ao longo das mesmas ponto 37 da alegação, ex conclusão , anexo 8 ao RIT, fls. 54 a 211 do PA;
Alguns dos artigos das facturas constantes do anexo 8 ao Relatório Inspectivo não são identificados de forma completa, dado que apenas surge o tipo de produto por exemplo, cerveja, sem especificar a marca, tamanho ou outras características diferenciadoras ponto 38 da alegação, ex conclusão , anexo 8 ao RIT, fls. 54 a 211 do PA, mais concretamente fls. 164, 168, 170, 179, 183, 192, 195 e 200 do PA;
Nas facturas do anexo 8 não constam nos respectivos originais quaisquer carimbos ou rubricas apostos pela impugnante ou pelos seus trabalhadores ponto 73 da alegação, ex conclusão , anexo 8, fls. 16 e 17 do RIT;
Nas facturas do anexo 8 não há qualquer indicação da hora de recepção das mercadorias ponto 73 da alegação, ex conclusão  anexo 8, fls. 16 e 17 do RIT;
Como bem diz a Recorrente, toda esta factualidade consta do Relatório de Inspecção Tributária, no qual a administração tributária alicerçou as correcções que estão na origem das liquidações impugnadas. E tal relatório, na parte mais relevante, já consta do probatório, pelo que a pretensão da Recorrente encontra-se, por natureza, satisfeita nesta parte.
Salientamos que o teor do RIT não foi transcrito integralmente na decisão da matéria de facto, sendo, aliás, nossa convicção que a transcrição do relatório, na sua completude e de forma acrítica, espelha uma técnica desadequada de selecção da matéria de facto pertinente para a decisão da causa. Mas, tal não significa que o mesmo não deva ser considerado na globalidade, tanto mais que o RIT só poderá ser interpretado de forma cabal se totalmente considerado e em articulação com os seus anexos.
Efectivamente, os factos que, na óptica da Recorrente, deveriam constar da decisão da matéria de facto, correspondem, no fundo, a factos vertidos no relatório de inspecção, como indicadores de falsidade das facturas do fornecedor , não aceites e que considera não abalados pela prova produzida em sede impugnatória.
Nesta conformidade, nada há a aditar ao probatório relativamente a esta matéria.
Porém, a Recorrente também impugna a decisão da matéria de facto na perspectiva de os meios de prova não suportarem determinados factos levados ao probatório.
A Recorrente defende que não deveriam ter sido dados como provados, ou serem dados como provados com redacção diversa, os factos ínsitos nos pontos 17, 19, 21, 22, 23 e 28 do probatório, por a prova testemunhal e documental imporem decisão diversa.
Relativamente ao facto vertido no ponto 17, diz a Recorrente que a prova testemunhal em conjugação com a prova documental não permitia ao Tribunal dar como provado esse facto, devido a excessiva valoração atribuída a tais depoimentos e em contradição com os demais elementos dos autos cfr. conclusão da alegação.
Neste ponto ficou consignado o seguinte:
Em bom rigor, o que a Recorrente quer questionar não é a factualidade em causa, mas as ilações que o Tribunal a quo retirou da mesma. Mas isso será matéria a analisar infra, a propósito do alegado erro de julgamento na subsunção jurídica dos factos.
Não vislumbramos qualquer erro evidente, nem foi produzida nos autos prova documental que aponte em sentido diferente do que consta da matéria vertida nos pontos 22 e 2
A Recorrente solicita, ainda, que se adite ao probatório o seguinte facto, com base no depoimento da testemunha P. da Silva:
Sustenta a Recorrente que o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento ao concluir que a administração tributária não recolheu factualidade indiciária bastante de que as facturas emitidas pelo fornecedor , constantes do anexo 8 do RIT, não titulam operações reais.
Ao nível da emissão dos documentos os produtos encontram-se dispersos ao longo da factura, ao contrário da prática seguida normalmente, em que os produtos aparecem organizados por famílias);
Os montantes das facturas elevados, que se destacam relativamente das restantes, em que o montante é relativamente menor;
Prazos de pagamento anómalos;
Alteração do tipo de carimbo e rubricas na recepção dos documentos;
Declarações prestadas por funcionários da empresa;
Comprovação através do sistema de inventário permanente, de que as mercadorias descritas nas facturas do anexo 8 não foram inseridas no Inventário;
Ora, numa análise prima facie dos supracitados indícios o Tribunal propenderia para acolher como válidos os fundamentos invocados pela AT, porém, a Impugnante logrou produzir prova suficiente no sentido de demonstrar a fragilidade de cada um dos indícios invocados. Pelo que, se procederá a uma análise cabal dos mesmos.
No que diz respeito ao prazo de pagamento, o Tribunal deu como provado, com base na prova testemunhal que, ao contrário do que sucedia com os produtos frescos, em que o prazo de pagamento era de cerca de 30 dias, para os produtos fornecidos pelo não havia um prazo pré-definido. É certo, e este Tribunal não ignora, que os prazos de pagamento a que se referem as facturas constantes do anexo 8 são especialmente longos, alguns ultrapassando o prazo de um ano, o que não pode deixar de se estranhar, mas, o que também é certo, e este Tribunal deu como provado ponto 3) é que todas as facturas foram pagas, os montantes depositados em contas a prazo do fornecedor, não havendo nota de qualquer fluxo financeiro dessas contas no sentido da impugnante.
Assim, em face do exposto somos de concluir que quer a Impugnante quer o fornecedor , eram detentores de armazéns como capacidade suficiente para albergar a mercadoria transaccionada e que aquando de grandes quantidades as mesmas iam sendo entregues faseadamente na Impugnante, não podendo daqui retirar-se qualquer indício de vendas ficcionadas atenta a capacidade do armazém como avançou a AT no seu RIT.
A explicação dada para essas grandes quantidades pela maioria das testemunhas foi a necessidade de aproveitamento de promoções ou de épocas especiais do ano de maior necessidade, explicação que não parece descabida, fazendo todo o sentido ao Tribunal.
Como se viu, os indícios apontados no relatório são frágeis, alguns deles desprovidos de valor, porque completamente inócuos para a apreciação da realidade das operações, e a maior parte baseados em juízos conclusivos, sem qualquer suporte factual válido.
Todavia, o facto de se constatar a falta de documentos de transporte e a omissão das compras representadas por tais facturas ao inventário, não demonstra ou sequer representa uma probabilidade elevada de que as facturas em causa sejam fictícias, não representativas de qualquer operação económica entre o emitente e o utilizador.
Os elementos nos quais a Administração tributária se apoiou para fundamentar a desconsideração de tais facturas apresentam-se manifestamente insuficientes e revelam a sobrevalorização de determinados elementos de prova indiciária, que nem se apresentam minimamente decisivos para concluir estar-se perante facturas falsas, face a outros instrumentos de prova de sentido contrário.
Ainda assim, deixamos derradeiras notas para alguns aspectos alegados pela Recorrente:
Na sentença, a propósito, deixou-se consignado o seguinte:
Deste modo, é de concluir que as liquidações de IVA impugnadas padecem de ilegalidade, devendo ser anuladas, não tendo incorrido em erro de julgamento a sentença que assim entendeu.
Nega-se, por isso, provimento ao recurso.
Cristina Travassos BentoRevendo posição sobre o modo de fixação da matéria de facto, na sentença, resultante do relatório de inspecção tributária.
Processo n413/10TBOAZ.P3
Sobre as aludidas reclamações recaiu despacho proferido em 27/10/2017, que indeferiu cada uma delas.
Então, ao abrigo do preceituado no referido Art. 26-A do RCP:
Como tal, deverão os reclamantes proceder ao depósito da totalidade do valor da nota, em 10 dias, sob pena de indeferimento liminar da reclamação.
Notificados os Autores de tal despacho e não tendo procedido os mesmos ao depósito da quantia nele referida, veio a Sra. Juíza, a 17/2/2020, a proferir o seguinte despacho transcreve-se):
Considerando que o objecto do recurso, sem prejuízo de eventuais questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas suas conclusões arts. 635 n4 e 639 n1 do, há duas questões a tratar:
De tal decorreria, a par da inaplicabilidade de tal norma, a impossibilidade de aplicação daquela outra com a mesma redacção que constava do art. 33 n2 da Portaria 419-A/2009, de 17/4 por esta ter sido julgada organicamente inconstitucional com força obrigatória geral nos termos e, assim, que a reclamação em causa deveria ser oficiosamente apreciada pelo Tribunal conclusões E, F e.
Mas não pode ser-lhes reconhecida razão, como vamos explicar.
Defendem os Recorrentes a inconstitucionalidade da norma constante do art. 26-A n2 do Regulamento das Custas Processuais, por violação do art. 20 da CRP.
Defendem porém os Recorrentes a sua inconstitucionalidade por violação do art. 20 da CRP, o que nos convoca agora para a questão da inconstitucionalidade material da referida norma.
Por tudo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso, mantendo-se o despacho recorrido.
Custas pelos Recorrentes.Porto, 09/11/2020
Mais alegou que posteriormente, em 102016, o seu marido requereu no respetivo processo judicial uma revisão da sua incapacidade, por ter sofrido um agravamento das lesões e sequelas resultantes do acidente de trabalho e, no seguimento de tal pedido de revisão, veio a determinar-se que o mesmo sofria de disfunção eréctil, tendo-lhe sido atribuída uma desvalorização de 0,0335
É, justamente, esta decisão que a ré impugna por via do presente recurso, no qual pede a sua revogação e substituição por outra que considere incompetente, em razão da matéria, o tribunal recorrido.
Para demonstrar o mal fundado da decisão impugnada, a recorrente condensou a sua alegação nas seguintes conclusões:
Como decorre do art. 18 da Lei n. 100/97, a indemnização por danos não patrimoniais emergentes de acidente de trabalho só tem lugar quando o acidente provenha de culpa da entidade patronal ou do seu representante, nomeadamente por violação das normas de segurança, sendo regulada nos termos gerais do instituto da responsabilidade aquiliana, nomeadamente nos termos do art 483, n 1 do Código Civil, danos cuja reparação nem sequer é da responsabilidade da seguradora de acidentes de trabalho, nem a título subsidiário e muito menos principal, como decorre do art. 37 n. 2 desse diploma.
A autora/recorrida visa com a ação a condenação da ré/recorrente, no pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais causados pela privação de atos sexuais com o marido que, por ter sido vítima de acidente de trabalho, sofreu lesões que se agravaram e lhe causaram disfunção eréctil.
Salvo o devido respeito, não é assim.
Ora, a aptidão para o tratamento das questões específicas relativas a acidentes de trabalho, e doenças profissionais encontra-se deferida aos Tribunais de Trabalho por força do disposto no artigo 126, n 1, alínea da LOSJ.
A aptidão para o tratamento das questões específicas relativas a acidentes de trabalho, e doenças profissionais encontra-se deferida aos Tribunais de Trabalho por força do disposto no artigo 126, n 1, alínea da LOSJ.
Custas pela recorrida, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pp. 88 e 8
cfr Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 edição, p. 12
Cfr., inter alia, o Acórdão do Tribunal de Conflitos de 202012, proc. 07/12 e os acórdãos do STJ de 102008, proc. 08A391, e 102009, proc. 09A007
Citado supra nota.
A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:imagem que aqui se dá por reproduzidaCfr. fls. SITAF
O Recorridonão apresentou contra-alegações.O Exmo Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
No Tribunal a quo, o julgamento da matéria de facto foi efectuado nos seguintes termos: imagem que aqui se dá por reproduzidaCfr. fls. SITAF
A Recorrente começa por insurgir-se contra o julgamento da matéria de facto efectuado pelo tribunal a quo, requerendo o aditamento oficioso de matéria que, no seu entender, importa para a decisão da causa.
- Consta um relatório da A.que no ponto refere que os elementos contabilísticos se encontram entregues, em fiel depósito, aos gerentes da insolvente, por força da atribuição á própria devedora, nos termos do disposto nos arts. 22 e ss. do CIRE. Propõe a manutenção da atual estrutura de gestão cfr. fls. 620 e seg.);
Sentençadeterminar encerramento do processo em 102015 cfr. fls.;
Consta um Apenso de Despejo de onde se extrai os seguintes factos:
o	P.a fls. 2;
o	Contestação efetuada por advogado da sociedade insolvente. Procuração subscrita pelos gerentes cfr. fls. 53 a
o	Transação entrega do efetuada pelos gerentes cfr. fls. ?)
Razão pela qual nunca a sentença incorreu em qualquer erro de julgamento por não levar ao probatório o elencado na conclusão de recurso. Por outro lado, nem neste momento o seu aditamento seria possível.
Como refere António Santos Abrantes Geraldes, in Recurso no Novo Código de Processo Civil,  ed., 2014, Almedina, pp. 92 ") A natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão, determina uma importante limitação ao objecto, decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas,não podendo confrontar-se o tribunal a quem com questões novas.
Destarte, o recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas.
A Recorrente, na conclusão NN requer o aditamento dos seguintes factos:
Ora, a Recorrente pode não concordar com o decidido, mas a apreciação do Juiz do tribunal a quo foi sempre no sentido de apurar da falta de culpa do oponente, por ele suscitada na p., para o pagamento da dívida exequenda.
É pois, de negar provimento ao recurso, quanto ao presente segmento.
Associando as conclusões de recurso com o discurso fundamentador da sentença, concluiu-se que a Recorrente não pleiteou no sentido de contrariar a decisão do MM Juiz, pelo que este Tribunal Superior encontrar-se-á impedido de conhecer o recurso, por se verificar caso julgado.
Fazendo nossa esta mesma fundamentação, apenas resta concluir que neste ponto não se toma conhecimento do recurso.
Todavia, como demonstraremos, não lhe assiste a razão.
Termos em que, acordam os Juízes Desembargadores da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida na ordem jurídica.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, por sentença de 22 de janeiro de 2020, não admitiu o recurso extraordinário de revisão.
Inconformado, J..., veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
Na douta sentença recorrida nunca se chega a apreciar/avaliar com efetividade se o novo documento agora apresentado, por si só, é suficiente para modificar a decisão revidenda em sentido mais favorável ao recorrente enquanto parte vencida.
A factualidade que promana do documento novo comprova que desde 2005 o recorrente não é utilizador, detentor ou fruidor do referido veículo por não se encontrar na sua posse, não podendo fruir da utilização do mesmo, vindo no mesmo lugar dado como desaparecido em dezembro de 2013;
O documento novo e os factos que do mesmo promanam, justificam plenamente a admissibilidade do recurso de revisão, relegando-se para o juízo rescisório a apreciação e julgamento do mérito;
Ainda antes de intentar o presente recurso de revisão em 102020, já tinha intentado em 012019 recurso de revisão da douta sentença proferida no processo 1840/19BESNT;
Parece que a douta decisão recorrida ampara-se na exceção de caso julgado ou melhor, na figura da autoridade de caso julgado, decorrente da douta sentença do processo 1840/19BESNT, por ser nesta que se fundamenta a douta decisão aqui revidenda, porém, tal exceção é derrogada no caso do recurso de revisão;
Não é real a ideia de que a douta decisão revidenda se ampara noutro fundamento, dado que tal fundamento contende e é também infirmado pela factualidade que promana da douta sentença que fundamenta a pretensão rescisória;
"O arguido, ora Recorrente, invoca, em síntese, que já não era proprietário/possuidor do veículo em causa no período a que diz respeito a contra-ordenação que lhe vem imputada, por, desde o ano de 2005, ser .. quem detém o mesmo veículo. Vejamos.
Invoca, nesta sede o apelante que o presente recurso se funda em documento novo de que foi notificado em 11/12/2019, consubstanciado em sentença proferida em no processo n. 382/10BESNT do TAF de Sintra.
Não obstante, na situação em litigio damos conta que a decisão a rever foi proferida em recurso de contraordenação tributária, o que per si, afasta desde logo a aplicação do regime do recurso de revisão previsto a que nos vimos referindo, por força do n. 5 do artigo 29 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que nos diz que a revisão segue os termos do processo em que foi proferida a decisão revidenda.
Diz-se ali, com inteira aplicação ao caso em apreciação:
Atento o regime constante do CPP, o pedido de revisão deverá ser apresentado junto do tribunal que proferiu a decisão revidenda in casu, o TAF de, devendo o requerimento obedecer aos requisitos previstos no art. 45 do mesmo código.
Verifica-se, pois, que ocorre uma nulidade insanável, na medida em que a decisão foi proferida por Tribunal que não era funcionalmente competente para o efeito cfr. art. 11, al., do CPP, nulidade essa que pode e deve ser oficiosamente declarada a todo o tempo, o que será feito na presente sede.
Como se disse, o assim decidido, é aqui inteiramente aplicável.
Termos em que a sentença recorrida não pode, por ora, manter-se e ao recurso irá ser concedido provimento, determinando-se ainda a baixa dos autos ao tribunal recorrido para que aí seja tramitado nos termos supra enunciados.
Sumário art. 663, n. 7, do P.: