rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Duas janelas da sala- vidros completamente estalados sem qualquer causa evidente. De acordo com o / anterior responsável de manutenção, chamado a verificar o assunto porque Exa não o, concluiu-se que a razão estará no irregular assentamento de todo o edifício e da especificidade dos caixilhos escolhidos. Já procuramos uma entidade que se proponha reparar o vidro sem prejuízo da / responsabilidade pelos e não encontramos ninguém que assuma a responsabilidade de tal execução e manutenção. De referir que este facto impede praticamente a utilização da sala de estar/sala de jantar.
Estes bens estão deslocados para a garagem que passa assim a ter utilização distinta do que estaria destinado embora como se referiu supra, não fosse de qualquer forma possível o acesso de veículos a garagem por o portão não.
No referido espaço caiu parte do revestimento do teto, que danificou o sistema eléctrico de todo o piso -1, impedindo a normal utilização de toda a área deste piso -1;
As reclamações apresentadas nunca o 1 Réu conseguiu obter qualquer solução por parte da Autora;
Uma ou outra vez os representantes da Autora deslocaram-se ao arrendado, mas, de uma forma geral, não só não resolviam os problemas, como sequer os reconheciam como tal;
Apesar das sucessivas reclamações, nunca a Autora resolveu os problemas detetados no arrendado, que se foram agravando de tal forma que, o Réu outra alternativa não teve que interpelar, em 212017, por carta registada com aviso de receção a Autora para esta, em prazo determinado proceder as reparações necessárias no arrendado;
A verificação de humidades nos quartos do Piso 1 e nos arrumos do Piso -1 que determinou a queda do reboco do e de um quarto no Piso 1, tinham sido já objecto de reclamação desde Fevereiro de 2016;
De acordo com o responsável de manutenção, da Autora chamado a verificar o assunto dos vidros da sala estalados, a razão estava no irregular assentamento de todo o edifício e da especificidade dos caixilhos escolhidos;
A esta comunicação a Autora sequer respondeu;
Para além de os RR deixarem de utilizar a sala de estar no Piso 0 especialmente impedindo o acesso das suas filhas deixaram de utilizar o Piso - 1 na sua totalidade;
Cumpre, portanto, analisar os factos em litígio, ou seja, os factos não provados ns. 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10 que os recorrentes entendem estar demonstrados.
Explicitemos o teor de cada um deles.
A verificação de humidades nos quartos do Piso 1 e nos arrumos do Piso -1 que determinou a queda do reboco do e de um quarto no Piso 1, tinham sido já objeto de reclamação desde Fevereiro de 2016;
Mas detalhemos a análise dos factos impugnados, ponto por ponto.
Em síntese conclusiva, entendemos inexistirem motivos para alterar a factologia apurada e não demonstrada que corresponde, face ao escrutínio realizado, a uma opção decisória adequada e fiel ao acerbo probatório.
Manter-se-á, portanto, incólume a decisão sobre a matéria de facto.
Entendem os apelantes, independentemente da alteração da factologia apurada, dever descortinar-se de uma eventual verificação da exceção de não cumprimento, nos termos e para os efeitos do disposto no art 428 do Código Civil.
Finalmente, temos a questão da redução proporcional da renda.
A procura de uma proporcionalidade e equilíbrio das prestações aponta, ao invés, para uma propensão pela opção de redução da renda, caso o locatário sofra privação ou diminuição do gozo da coisa, conforme decorre do já referido artigo 104 do
Os apelantes alegam, ainda assim, que, caso não se conclua pela exceção de não cumprimento, sempre tal redução não poderia ser inferior a 50% do valor das rendas desde o envio da comunicação dos RR em 212017 até a entrega do arrendado em 102018 e concretamente correspondente aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2018 e metade do valor de renda de Maio de 201
Deve manter-se, portanto, a condenação fixada, a ser paga pelos réus, devendo as partes, naturalmente, ponderar a imputação deste pagamento ao valor da caução já prestada, nos moldes contratualmente aceites.
Em síntese conclusiva, haverá que confirmar a sentença recorrida.
Pelo exposto, decide-se julgar totalmente improcedente o recurso deduzido, mantendo-se integralmente a sentença em apreço.
RECORRENTE: G....... LDA
Sentença proferida pela MM juiz do TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA que recaiu sobre a impugnação judicial apresentada por G....... LDA. contra o despacho de 102009 do Diretor de Finanças Adjunto, da Direção de Finanças de Lisboa, no segmento em que indefere a reclamação graciosa deduzida contra a autoliquidação de IRC de 200
Vai daí, o Tribunal a quo entendeu que a presente Impugnação deixou de ter objecto, com a consequente inutilidade superveniente da lide.
Esse Parecer, onde foi suscitada matéria de excepção que nunca esteve em discussão, pois nunca foi suscitada nos presentes autos,
que foi outrossim notificado conjuntamente com a douta Sentença, sem qualquer possibilidade da Impugnante/Recorrente exercer o seu direito ao contraditório artigo 3 n 3 do.
Como resulta dos autos, esse Parecer foi absolutamente relevante no sentido decisório da douta Sentença recorrida.
Com a consequente anulação dos termos subsequentes, designadamente da douta Sentença recorrida, nos termos dos artigos 195 n 2 do CPC.
Sendo as presentes alegações de recurso o lugar próprio para suscitar esta nulidade processual.
O Parecer do MP suscitou matéria de excepção, sobre a qual as partes não puderam pronunciar-se previamente.
Por outro lado, independentemente da posição que o Tribunal antecipadamente tenha sobre a matéria, as considerações que a parte prejudicada pelo Parecer porventura venha a fazer previamente no exercício do seu direito ao contraditório) podem, em abstracto, influir na decisão final.
Com efeito, ao não lhe ter sido previamente notificado o Parecer do MP para exercido do direito ao contraditório), a Recorrente foi prejudicada na prévia e "ampla" discussão de todos os fundamentos em que a subsequente decisão judicial se poderia basear face a todas as questões até então.
Com efeito, o próprio princípio da igualdade das partes e de "armas" demanda a prévia notificação de Parecer do MP no qual se suscite matéria de excepção.
Assim, verifica-se uma nulidade processual, com a consequente anulação dos termos subsequentes, designadamente da douta Sentença aqui recorrida.
Salvo o devido respeito, a douta Sentença padece de erro de julgamento.
Como é lógico e óbvio.
De facto, a presente Impugnação vem interposta do despacho de indeferimento parcial da Reclamação Graciosa apresentada CONTRA a sobredita autoliquidação de IRC de 2005 - no segmento em que aquele despacho indeferiu a Reclamação.
Nessa declaração autoliquidou um lucro tributável de Euro 46181,0
Tendo essa reclamação sido parcialmente indeferida por meio do despacho impugnado por meio da presente Impugnação Judicial.
Foi produzida prova testemunhal sobre a matéria de facto a que se reportam os artigos 3, 4, 13 a 21 e 23 a 35 da PI, conforme resulta dos sinais dos autos.
Com efeito, para além de prova documental, foi produzida prova testemunhal - depoimentos de ...... e .......
Dessa prova resultou que, com a ajuda de consultores fiscais, a Recorrente apresentou declarações de substituição relativamente aos exercícios de 2005 e 2006, visando rectificar aqueles erros declarativos, ali tendo efectuados correcções ora a favor da AT, ora a favor do contribuinte.
Subsistindo ainda as seguintes correcções:
Quanto aos "ajustamentos de valores de activos não dedutíveis ou para além dos valores legais e reversões de ajustamentos de valores de activos tributados"
Estão em causa provisões.
Conforme prova documental e testemunhal produzida depoimentos de ...... e ......), por lapso no preenchimento da declaração de rendimentos modelo 22 inicial relativa a 2005, a Recorrente considerou todos os créditos de cobrança duvidosa como estando em mora,
não tendo em conta que alguns dos créditos estavam em contencioso e, por isso, eram provisionáveis para efeitos fiscais a 100%, e não apenas em parte, como sucede com os créditos em mora.
O mesmo lapso foi cometido na declaração de rendimentos inicial respeitante ao exercício de 200
pois alguns dos créditos estavam indevidamente considerados como créditos em mora, quando deveriam ter sido considerados como créditos em contencioso - o que tem óbvios reflexos nas provisões legalmente admissíveis para efeitos fiscais.
Com efeito, a Recorrente estava a considerar erradamente todos os créditos de cobrança duvidosa como estando em mora, fazendo o respectivo acréscimo no campo 270, não tendo em conta que alguns desses créditos estavam em contencioso e eram, por isso, provisionáveis a 100%.
razão pela qual estão incorrectos os valores referidos no despacho de indeferimento parcial da reclamação.
Deste modo, devem ser aceites os valores autoliquidados pela Recorrente nos campos 270 e 272 da declaração de rendimentos de substituição, a acrescer e a deduzir ao lucro tributável do exercício, respectivamente.
Conforme prova documental e testemunhal produzida depoimento de ......), também aqui houve lapso no preenchimento da declaração modelo 22 inicial de 2005, pois a Recorrente não teve em conta o reinvestimento efectuado e o correspondente regime legal da não tributação de 50% do saldo positivo das mais e menos-valias fiscais realizadas no mesmo exercício.
E também certo que a omissão dessa declaração na declaração anual de informação contabilística e fiscal adveio do facto da mesma ter sido apresentada antes da declaração de substituição em questão - e essa falta constituiria sempre mera falha declarativa, passível apenas de coima, não podendo fundamentar a não aplicação do dito regime legal do reinvestimento.
Com efeito, a Recorrente, aquando da apresentação da declaração de rendimentos inicial, não teve em consideração o disposto no artigo 45 do CIRC, redacção de 200
A alteração em questão adveio, como se disse, do facto da primeira declaração de rendimentos, erroneamente, não ter tido em consideração o regime legal do reinvestimento.
De modo que se confirma a correcção do campo 216 para Euro 86928,77 e do campo 274 para Euro 21257,89, dado que a Recorrente beneficiava da tributação em apenas 50% e não pela do saldo positivo entre as mais e as menos-valias realizadas em 2005, nos termos do referido artigo 45 do CIRC.
É certo que, conforme depoimento da testemunha ......, por lapso, mas em casos pontuais, foram considerados veículos vendidos em 2005 que haviam sido detidos por menos de 1 ano, por uma ligeira diferença de dias.
E sendo certo que o dito saldo entre as mais e menos-valias relativa aos activos veículos) detidos por menos de um ano totalizam o valor de apenas Euro 5223,08, correspondendo 50% desse valor - o valor do benefício - a apenas Euro 2111,5
De modo que, na pior das hipóteses, do total pretendido pelo contribuinte, este apenas não poderia beneficiar do dito regime da não tributação decorrente do reinvestimento das mais e menos-valias) apenas no que concerne ao referido valor de Euro 2111,5
Conforme prova documental e testemunhal depoimento de ......), também estava errado o campo 220 do Quadro 7 da declaração de rendimentos inicial, atento o disposto no artigo 42 do CIRC.
Na declaração de rendimentos modelo 22 inicial, a Recorrente incluiu erroneamente naquele campo 220 valores que não tinham a ver com "aluguer sem condutor de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas".
De facto, conforme prova testemunhal, incluiu ali valores que respeitavam outrossim a AOV aluguer operacional de/renting/aluguer de curta duração de centenas de viaturas ligeiras de passageiros e de, alugadas pela Recorrente junto da sociedade P........
Ou seja, destinaram-se a ser "alugados no exercício da actividade normal da empresa sua proprietária", nos termos do artigo 33 n 1 do CIRC - pelo que são excluídas do disposto no artigo 42 do CIRC.
Em virtude disso, a Recorrente declarou, na referida declaração de rendimentos de substituição, um decréscimo de Euro 1112,40 no campo 220 do quadro 0
Conforme se referiu, esta correcção redução) é devida pelo facto de se tratar de alugueres operacionais de viaturas contratados pela Recorrente junto da referida sociedade P......., tendo essas viaturas sido afectas pela Recorrente ao exercício da sua actividade operacional normal corrente - o aluguer de curto prazo de viaturas.
Não havendo, por isso, lugar ao acréscimo decorrente do disposto nos artigos 42 e 33 alíneas e do CIRC redacção de - que erradamente havia sido feito na declaração de rendimentos inicialmente apresentada.
Mais do que isso, e como acima se referiu, a correcção das provisões do exercício de 2005 está correlacionada com a correcção das provisões relativa ao exercício de 200
Como se alegou na PI e depois, em sede de alegações escritas pré-sentenciais, o Despacho de indeferimento parcial da reclamação graciosa violou as sobreditas disposições legais e padece de errónea quantificação da matéria tributável do exercício de 200
Não tendo a AT aceite as correcções acima referidas, reclamadas em sede de reclamação graciosa e na esfera da presente Impugnação Judicial - ambas apresentadas contra a autoliquidacão/declaracão inicial de IRC relativa ao exercício de 200
Pelo que a douta Sentença recorrida padece de erro de julgamento e violação dos artigos 277 do CPC, ex do artigo 2 do CPPT.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste TCA emitiu esclarecido parecer
É a seguinte a fundamentação, de facto e de direito, do despacho recorrido:
G......., LDA., sociedade por quotas, Pessoa Coletiva n.501 738 681, com os demais sinais dos autos que aqui dou por reproduzidos, doravante abreviadamente designada Impugnante, vem ao abrigo do art.13, n.2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, apresentar impugnação judicial contra o despacho de 102009 do Exmo. Diretor de Finanças Adjunto, da Direção de Finanças de Lisboa, no segmento em que aquele despacho indefere a reclamação graciosa deduzida contra a autoliquidação de IRC de 2005, com os fundamentos da douta petição inicial, que, por uma questão de desnecessidade de repetição e de economia processual aqui se dão por reproduzidos, para todos os efeitos legais.
As partes foram notificadas desta informação.
A presente impugnação judicial visa sindicar a legalidade do indeferimento da reclamação graciosa que tinha por objeto a liquidação de IRC referente ao exercício de 200
Notificada a Impugnante nada requereu.
Assim sendo entende-se que a presente impugnação não pode prosseguir por falta de objeto.
Tal falta de objeto, constitui exceção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa art. 57, n. 2, do CPC ex al., do art. , do CPPT.
Valor da causa: O da Impugnação - cf. art. 30, n.s 1 e 2, do CPC, ex art. , alínea, do CPPT, e art. 9-A, n. 1, al., do CPPT.
A Recorrente não se conforma nos termos que constam das doutas conclusões, cumprindo assim apreciar.
O objecto da presente impugnação é o acto de indeferimento da reclamação graciosa contra a auto liquidação de IRC referente ao exercício de 200
Procedeu-se a inquirição de testemunhas, houve junção de documentos e alegações pré sentenciais da.
É o chamado princípio do contraditório, que, sobretudo após a reforma operada pelo Dec.Lei n 329-A/95, de 12 de Dezembro, e pelo Dec.Lei n 180/96, de 25 de Setembro, se transformou numa das pedras basilares em que assenta todo o nosso Código de Processo Civil.
Só assim não será em casos de manifestadesnecessidade, por se tratar de questão simples e incontroversa.
Não o fazendo, resulta claro a violação do princípio do contraditório.
Tão pouco se pode afirmar, com segurança, que a irregularidade cometida não tem potencialidade para influenciar a decisão, pois, abstratamente pelo menos, as considerações que a Impugnante possa tecer poderão, efetivamente, influenciá-la.
Seguimos de perto o Ac. do STA n. 034/12 de 27-06-2012 Relator: DULCE NETO
recorre para esteTribunal da sentença proferida pelo Mmo. Juiz do T.A.F. de Leiria, exarada a fls. 242 a 247, que julgou improcedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal n....., que lhe foi instaurada pelo Serviço de Finanças de Leiria -1, para cobrança coerciva de dívidas de IRC, dos exercícios de 2002 e 200
Os presentes autos estão feridos da nulidade da Oponente, executada, não ter sido citada, nem notificada, quer da acção inspectiva, quer do procedimento, quer da liquidação de IRC realizada oficiosamente, quer ainda do processo de execução.
A Oponente sendo uma sociedade estrangeira, sem estabelecimento e sem representante legal, deveria ter sido citada por citação edital, o que não ocorreu.
A Administração Fiscal foi totalmente incongruente ao sancionar a Oponente em contra ordenação por não ter representante fiscal nomeado e ao mesmo tempo ao tentar citar a Oponente num terceiro que presumia ser o representante fiscal da Oponente.
Salvo o devido respeito, o art.43 do CPPT, não se aplica aos presentes autos como pretende o Tribunal a quo, uma vez que não se trata de uma alteração de morada não comunicada que tivesse impedido a notificação.
A falta de citação enferma os presentes autos de nulidade, sendo que a falta de citação implica sempre o prejuízo da defesa do interessado.
A pretensa citação feita em terceiro sem legitimidade violava o disposto no art.36 n 2 do CPPT, na medida em que não identifica o acto de liquidação do imposto em causa, não contem os fundamentos, nem a indicação da entidade que praticou o acto tributário.
Para além disso, a pretensa citação não foi acompanha de cópia do título executivo, não estando pois preenchida a obrigação legal que avoga o Douto Tribunal a quo.
Pelo que, salvo o devido respeito, andou mal o Douto Tribunal a quo ao não declarar a nulidade em enferma os presentes autos, a qual desde já se reitera e invoca.
Por outro lado, a Douta Decisão a quo enferma do vicio da nulidade ao não se pronunciar sobre a ilegalidade da notificação de penhora automática suscitada pela Oponente em sede de oposição e que não logrou decisão por parte do Tribunal a quo, em violação do disposto no art. 660 do CPC aplicável subsidiariamente.
Acresce, ainda, que, salvo o devido respeito, andou mal a Douta Decisão a quo ao mencionar que nenhum dos impostos liquidados caducou, pois o prazo para pagamento voluntário terminou em 30/12/200
Uma vez que a Oponente nunca foi citada em sede da acção inspectiva, nem em sede do processo de execução, tendo vindo a intervir no mesmo apenas e só em 17/03/2008, data em que   teve conhecimento das liquidações oficiosas de IRC relativamente aos anos de 2002 e 200
Acontece que, legalmente, qualquer negócio jurídico declarado nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, Pelo que, não pode a Oponente ser tributada em sede de IRC em 2002 e 2004 por alegada venda de imóveis que estavam na sua esfera por via de uma doação que veio a ser declarada nula.
Dispõe o art.39 da LGT, que "Em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado.", pelo que se impõe concluir que não pode a Oponente ser tributada em sede de IRC pela propriedade e alienação de imóveis, uma vez que tais bens não eram sua propriedade e apenas estiveram titulados em seu nome por um negócio simulado.
Por mera hipótese académica, diga-se que, sem conceder, mesmo na tese do Douto Tribunal a quo, não pode lograr a total ineficácia, uma vez que foi declarada nula uma compra de venda realizada pela Oponente em 11/11/2004, pela que, pelo menos, esta é eficaz quanto ao adquirente, não podendo alegar-se uma pretensa substancia económica de tal venda e impondo-se a revisão e retificação da liquidação de IRC do ano de 2004, pelo menos parcialmente.
Em suma, urge reconhecer que a liquidação de IRC está consubstancia em acto nulo, pelo que, a mesma está ferida de nulidade e tem de ser dada sem efeito.
A oponente não designou representante fiscal em Portugal.
Com interesse para a decisão da causa nada mais se provou.
E, em sede de fundamentação da matéria de facto consignou-se o seguinte:
Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou improcedente a oposição.
Alega a recorrente conclusão de recurso  que a Douta Decisão a quo enferma do vicio da nulidade ao não se pronunciar sobre a ilegalidade da notificação de penhora automática suscitada pela Oponente em sede de oposição e que não logrou decisão por parte do Tribunal a quo, em violação do disposto no art. 660 do CPC aplicável subsidiariamente.
A fls. 281 dos autos, e após a interposição do recurso, o Mmo. Juiz do Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:
Venerandos desembargadores.
Efectivamente, a questão da nulidade da penhora não foi apreciada na sentença.
Nem o poderia ser substancialmente, pois é matéria subtraída ao processo de oposição, como resulta do disposto no art. 277/3 do CPPT.
Porém, nem isso foi referido na sentença.
Nos termos do art. 670/1 CPC, corrigindo, nesta parte a sentença, e apreciando a alegada ilegalidade da penhora automática, cabe referir que a mesma é fundamento de reclamação, nos termos do art. 276 e 278 do CPPT pelo que alegada nestes autos ocorre erro na forma de processo art. 19
Não se convola para a forma adequada art. 98/4, porque o erro apenas se verifica em relação a este pedido mas não em relação aos restantes assim, o ac. do STA n. 0953/11 de 28-03-2012)
Vem o recorrente invocar que o tribunal a quo andou mal ao não declarar a nulidade que enferma os presentes autos.
Alega o recorrente que os presentes autos estão feridos de nulidade da Oponente, executada, não ter sido citada, nem notificada, quer da acção inspectiva, quer do procedimento, quer da liquidação de IRC realizada oficiosamente, quer ainda do processo de execução. conclusão de recurso
Vem a recorrente invocar a nulidade da citação conclusões de recurso a .
No mesmo sentido, veja-se o Acórdão do STA de 22/03/2018, Proc. 0714/15, disponível em www.dgsi.pt, onde se pode ler o seguinte excerto:
E, no caso concreto também não se justifica a convolação para a forma que seria adequada, que seria, como se deixou dito, o requerimento de arguição de nulidade dirigido ao órgão de execução fiscal - cfr. o n 3 do art. 97 da LGT e o n 4 do art. 98 do CPPT,
Pelo que não se tomará conhecimento do fundamento da nulidade da citação.
Alega, ainda, a recorrente que não foi notificada quer da acção inspectiva, quer do procedimento, quer da liquidação de IRC realizada oficiosamente.
Não se descortina nos documentos juntos a cópia da notificação das referidas liquidações.
Do mesmo modo, na certidão passada pelo Serviço de Finanças de Leiria 1, requerida e junta aos autos pela recorrente, constante de fls. 25 e sgs. dos autos, também não se vislumbra qualquer cópia da notificação das liquidações.
Aqui chegados, forçoso é concluir que não existe prova nos autos da notificação das liquidações.
No mesmo sentido do ora decidido, veja-se o Acórdão deste TCAS de 14/02/2019, Proc. 1810/11BELRS, disponível em www.dgsi.pt, onde se escreveu:
O Relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 005, tem voto de conformidade com o presente Acórdão a Desembargadora integrante da formação de julgamento, a Desembargadora Maria Cardoso, sendo que a Desembargadora Catarina Almeida e Sousa apresentou voto de vencida
Consta da matéria de facto, além do mais, que a oponente, ...., não designou representante fiscal em Portugal.
Tendo isto presente, escreveu-se na sentença, além do mais, o seguinte:
Por outro lado, nas conclusões da alegação - com ou sem razão - a Recorrente invoca expressamente, a par da nulidade da citação, a falta de citação, o que, se bem interpreto o acórdão, não foi objecto de tratamento pelo Tribunal e devia ter sido, por ser questão diversa da apontada nulidade.
Lisboa, s
Mateus Sequeira, Douro, Lda intentou procedimento cautelar de arresto contra Sociedade Turística e Hoteleira Vale do Douro, SA, Columóveis - Gestão, Administração de Bens e Imóveis SA, Imobiliária Terras do Meão SA, Peixotas Enoturisvitisvinis - Imobiliária SA, Romarigo Vinhos, Internacional SA, Sociedade Turística e Hoteleira Quinta da Ameixieira, Lda, Residencial Columbano Lda..
Veio o senhor agente de execução fazer a exposição que consta do requerimento referido, que dou por reproduzida, dando conta da actuação dos requeridos, através do ilustre mandatário que os representa.