rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O que não pode ser admitido são práticas gestionárias potenciadoras de uma relevante incerteza processual, atitudes prepotentes ou, muito menos, excessivas intervenções que coloquem em causa a garantia da imparcialidade do tribunal ou os princípios do contraditório e do dispositivo.
Flui de quanto vem de referir-se que merece censura a decisão recorrida.
Sumariando em jeito de síntese conclusiva:..............................................................
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada procedente a acção e:
Alegando, aquele concluiu:
Assim, o que se verifica nos presentes autos é que para o exercício da atividade colocada a concurso no aviso n. 4470/2013, tal como aí se encontra caracterizada, as descrições das áreas de educação e formação, tanto da autora como da contrainteressada, previstas no capítulo da Portaria n. 256/2005, de 16 de março, nos pontos 142 e 144, respetivamente, são irrelevantes.
Cumpre, em primeiro lugar, atentar ao que é peticionado pela autora para o Tribunal decidir e que consiste na impugnação do ato de homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados Cfr. Pedido deduzido na douta petição.
/17, disponível em www.dgsi.pt). 	21
Nestes termos e nos melhores de direito, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, por via disso, revogada a decisão recorrida e proferido acórdão que declare o réu Município absolvido do pedido.
Caso assim não se entenda, o que se equaciona por dever de patrocínio, deverá ser revogada a decisão e substituída por outra que de condene o Município a fundamentar a notação de todas as entrevistas realizadas aos candidatos, Fazendo-se assim, JUSTIÇA.
A Contrainteressada concluiu assim:
- não é possível, pois , a modelação das habilitações académicas no aviso de abertura . Aliás,
- remetendo-nos ao caso em lide verifica-se que nenhuma destas ilegalidades ocorreram . Porquanto,
- o concurso de recrutamento está adstrito ao posto de trabalho definido no mapa de pessoal, que constitui o seu objeto, com as características que aí tem g. artigos 6, n.3, 1 parte, 50, n.3, da Lei n.12-A/2008, de 27/02, entretanto revogada pela Lei n.35/2014, de 20/0 Por outro lado ,
http://www.ese.ipp.pt/cursos/licenciaturas/html?cod=3505 . Daí que,
- ao abrigo da alínea do n.1 do artigo 88 da LTFP a carreira de técnico superior é uma carreira geral e não uma carreira para o qual o nível habitacional exigido é a licenciatura. Por conseguinte,
Pois,
- vinha a Autora colocar em causa a validade de como decorreu a " Entrevista Profissional de Selecção " , alegando ter existido uma violação do art. 13 n  1 da Portaria n  83-A/2009 de 22/01 , o que a douta Sentença a pág 40 e 41 entender não ter existido tal violação .
- como se colhe do n  1 do art. 9 da Portaria acima citada o 1  método de selecção é de aplicação obrigatória na prova de conhecimentos . Além do mais ,
- resulta claro que não podia ocorrer conforme o alegado nas Conclusões a , pois , se assim ocorresse , então sim é que se verificaria uma violação do art. 13 n  1 e 2 da Portaria n 83-A/2009 de 22/01 . Aliás,
se tivessem sido efetuadas todas as notações das entrevistas realizadas a todos os candidatos, na perspectiva da decisão aqui em crise , o acto impugnado não seria considerado anulado por falta de fundamentação . E , ainda
Além do mais, veja-se que a Contra-interessada celebrou contrato de trabalho a tempo indeterminado em 2015, e na revisão do CPA de 2015 desapareceu a estatuição de nulidade dos atos consequentes, daí que deveria ser essa a lei aplicável ao caso dos autos, pois , o contrário viola claramente os direitos adquiridos pela Contra-interessada , que nada fez para ser atingida da forma como será com a decisão proferida . É que,
Essa é, com efeito, a interpretação consentida pelo artigo 57 do CPTA
o Tribunal a quo ao considerar nulo o contrato de trabalho a tempo indeterminado da aqui Contra-Interessada fez um enquadramento do acto administrativo impugnado estribado no princípio da legalidade, sem mais, deixando de parte outros princípios de direito, mormente o princípio da proporcionalidade e a segurança jurídica. Porquanto,
DO APOIO JUDICIÁRIO
Nestes termos e nos melhores de direito, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, por via disso, revogada a decisão recorrida e proferido acórdão que declare o réu Município absolvido do pedido, bem como válido o contrato de trabalho a tempo indeterminado celebrado com a Recorrente Contra-interessada.
Fazendo-se assim, JUSTIÇA.
A Autora juntou contra-alegações e concluiu:
Exclui; não inclui.
Termos em que deverão os recursos improceder, mantendo-se integralmente a douta sentença recorrida, como é de
J U S T Ç A!
O MP, notificado nos termos e para os efeitos contidos no artigo 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
Do Anexo junto com a acta n. 1 identificada na alínea antecedente, consta, além do mais, o seguinte cf. fls. 33-35 do processo administrativo:
A Autora e a ora contra-interessada apresentaram a sua candidatura ao procedimento concursal melhor identificado nas alíneas antecedentes cf. admissão por acordo;
À data da sua candidatura, a contra-interessada era detentora do Curso de Professores do Ensino Básico,  ciclo, pela Escola Superior Jean Piaget, aprovado pela Portaria n. 368/2002, de 5 de Abril cf. diploma e certificado constantes do processo individual integrado a fls. 314 e 399 no suporte físico dos presentes autos;
Perfil para a função3
Motivação pela função2
Avaliação do perfil psicológico5
Perfil para a função4
Avaliação do perfil psicológico2
FactoresAvaliaçãoFundamentação
Conhecimentos profissionais12Demonstrou possuir domínio adequado e algum interesse na área de actividade
Capacidade de Resolução de Problemas8Demonstrou possuir fraca capacidade de análise e resolução de problemas, perante as situações problemáticas colocadas
Capacidade de Iniciativa e Grau de Criatividade 8Demonstrou possuir fraca capacidade de iniciativa e grau de criatividade
Motivação e Interesse pela função 12Demonstrar possuir adequada motivação e interesse pela função e actividades a desempenhar
Conhecimentos profissionais 16Demonstrou possuir bom domínio adequado e interesse na área de actividade
Capacidade de Resolução de Problemas 12Demonstrou possuir adequada capacidade de análise e resolução de problemas, perante as situações problemáticas colocadas
Capacidade de Iniciativa e Grau de Criatividade 16Demonstrou possuir boa capacidade de iniciativa e grau de criatividade
) Em 31 de Dezembro de 2014, a Autora apresentou uma reclamação contra a deliberação melhor identificada na alínea antecedente, peticionando, a final, a anulação da Lista Unitária de Ordenação Final e consequente exclusão da ora contra-interessada cf. cópia de fls. 419- 430 do processo administrativo, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido;
N.NomeClassificação final
Está posta em crise a sentença que, acolhendo o entendimento da Autora, julgou procedente a acção.
Avança-se, já, que o fez correctamente e, como tal, não merece reparo.
De salientar que o probatório não vem posto em causa.
Como exemplos típicos desta linha de argumentação, vejam-se os seguintes segmentos das alegações de ambos:
Isto é, os Recorrentes do que discordam é da forma e dos termos como o concurso foi aberto pelo Município.
Discordam do Aviso de abertura do concurso.
Nada tem que ver com o presente processo e não pode ser nele tratada.
O Município há de ter cogitado as suas necessidades de recrutamento de técnicos superiores, tendo concluído pela deliberação da Assembleia Municipal, de abertura de vários concursos, entre eles o que se encontra em causa no presente processo.
Tal cogitação traduziu-se na deliberação de abrir os necessários concursos de recrutamento e consolidou-se nos respectivos Avisos de abertura.
O Aviso de abertura do concurso dos autos não foi impugnado, pelo que se consolidou na ordem jurídica.
Tem de ser por ele que o procedimento concursal subsequente se deve guiar.
Mas foi isso que se passou.
O mesmo se diga da formação em Sociologia, ou Serviço Social - que não possuem do todo qualquer conexão com a Educação e que foram admitidas como habilitações idóneas para o concurso em análise, como resulta da mesma alínea da Matéria de Facto.
E continua: como é bom de ver, essa deliberação produzida na reunião de 10 de fevereiro de 2015, para além de se encontrar em flagrante colisão com o que supra se deixou expendido, é absolutamente inócua para os efeitos pretendidos.
Como bem advoga a Recorrida, a sentença é clara e lapidar, o que desde logo arreda as apontadas nulidades.
Trata-se, pois, de uma irregularidade lógico-formal e não lógico-jurídica.
Só releva, para este efeito, a contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos e não eventuais contradições entre fundamentos de uma mesma decisão, por um lado, ou contradição entre decisões, fundamentadas ou não, por outro.
Também neste particular, andou bem o Tribunal a quo, sufragando a posição da A./Recorrida e considerando verificado o vício de forma, por falta de fundamentação.
Nessa medida, os Recorrentes atacam a sentença também no segmento condenatório do R./Recorrente no sentido da celebração do contrato com a A./Recorrida.
Porém sem razão.
Em suma:
Por maioria de razão, não pode determinar quaisquer alterações nos requisitos de admissão e critérios de ordenação em momento posterior ao conhecimento das candidaturas apresentadas e sendo conhecedor de tais candidaturas;
Em momento em que já tinha na sua posse e já pudera examinar os processos de candidatura apresentados pelos interessados - aqui se incluindo o processo de candidatura da Contrainteressada, ilegalmente admitido;
Para além de a referida Portaria se referir a áreas de formação, não de habilitações académicas - pelo que é inaplicável no contexto do concurso em causa, quanto aos requisitos habilitacionais de acesso;
Também na análise deste aspecto, andou bem a sentença, constituindo o correspondente vício do acto administrativo um dos fundamentos da sentença, no seu segmento anulatório;
Também por aqui não merece qualquer censura a sentença, que acompanhou igualmente neste passo a alegação da Autora, como fundamento para a anulação do acto impugnado, decretada pelo segmento anulatório da sentença;
Acolhendo-se a leitura da Autora/Recorrida, naturalmente sucumbem as Conclusões das alegações;
É que de modo algum se mostram reunidos os pressupostos de que o Recorrente fez depender a arguida inconstitucionalidade; de resto, considera-se que é manifestamente insuficiente a alegação genérica de que a interpretação da sentença viola o artigo 4, n.s 1 e 2, da CRP, dada a omissão de substanciação fáctico-jurídica subjacente a esses putativos vícios. Com efeito, o Recorrente município não aduz quaisquer razões de facto e de direito em que se concretizam as referidas causas de invalidade. Por isso, a sua pretensão afigura-se votada ao insucesso, por falta da exigível substanciação essencial da causa de pedir cfr., a propósito, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 29/04/2003, proc. n 00211/03, e deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 01/03/2019, proc. n 02570/17BEBRG);
Termos em que se nega provimento aos recursos.
Custas pelos Recorrentes Município e Contrainteressada, sem prejuízo do apoio judiciário de que esta beneficie.
Notifique e DN.
Porto, 25 de fevereiro de 2022
Alexandra Alendouro
Os AA interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães que, por acórdão de 302016 fls. 183 a, confirmou a decisão recorrida.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, para o qual foram os autos remetidos a requerimento dos AA, e após junção da petição inicial corrigida fls. 277 a, decidiu em 302019 fls. 348 a julgar aquele tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer do objecto da acção.
Os  factos relevantes para a decisão são os enunciados no Relatório.
Os requisitos legais que permitem a constituição da servidão legal de passagem constam do art. 1550 do Código Civil doravante e por ela é devida indemnização correspondente ao prejuízo sofrido art. 1554 do.
Na verdade, como os autores alegam, foi expropriada uma parcela do seu prédio assim como uma parcela de um terreno que integrava um caminho de servidão aoseu prédio.
Da forma como vem articulado a petição a falta de acesso ao prédio dos AA resulta da expropriação de uma parcela de um caminho de servidão pertencente a terceiro e que tornou o seu prédio inacessível.
Está, assim, aqui em causa um pedido de reconhecimento de um direito de propriedade e de um direito de servidão que, face a um procedimento expropriativo, erespectiva posse, para construção da auto-estrada A4/IP4, afectou e inviabilizou o exercício desses direitos.
Pelo que, estariam em causa prejuízos que advieram para os autores da expropriação de um caminho que servia oseu prédio acrescido da forma como foram executadas as obras no mesmo.
Contudo não vieram os autores lançar mão da arbitragem prevista no art. 38do CE na redacção da Lei n. 67-A/2007, de 31/12, nem de outros mecanismos aí previstos.
Mas, nem por isso deixam os Tribunais Comuns de ser competentes.
Sem custas n 2 do art.  da Lei n 91/2019).
Lisboa, 2 de Março de 2021
O presente recurso é interposto porque, do nosso ponto de vista, a factualidade provada não permite, por exiguidade, a decisão de direito já que a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adoptada designadamente, porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objecto do processo, relevante para a decisão.
Concretamente cremos que o arguido não devia ter sido condenado pelo crime de violação do qual deveria ter sido absolvido.
Nada justifica a não suspensão da execução da pena, que no caso dos autos se impunha
A sentença recorrida violou as disposições contidas nos artigos 152 n1, 164, 50, 40,42, 70,71,72 do Código Penal e 316, 327n2, 410 n2 e 431 do Código Processo Penal
Corridos vistos, cumpre decidir.
A decisão da matéria de facto com a motivação probatória que a suporta é a seguinte:
Matéria de facto provada
PA levantou-se para mostrar o telemóvel ao arguido PS que disse que não queria ver, tendo o arguido empurrado aquela, com as duas mãos, pelo peito, contra o suporte do cortinado, onde a assistente bateu, ficando com dores nas costas.
Quando Pa se levantou, o arguido PS voltou a empurrá-la, arrastou-a pelos cabelos quando esta se encontrava no chão e colocou-lhe os pés em cima das pernas.
De seguida, o arguido PS não permitiu que PA recebesse tratamento hospitalar, dizendo-lhe que fazia ele próprio os curativos necessários.
No dia 202020, o arguido PS e PA deslocaram-se para, com o objectivo de passarem a tarde junto a um rio.
Não obstante, o arguido PS, mantendo o mesmo intuito, afastou as pernas da assistente, deitando-se em cima desta e tirando-lhe a parte inferior do bikini que esta vestia.
Nesse contexto, o arguido PS introduziu o seu pénis erecto na vagina de PA, contra a sua vontade e sem o consentimento, enquanto esta lhe dizia, de forma insistente, que parasse e que não queria ter relações sexuais naquele local.
Após, o arguido PS introduziu o pénis na boca de PA, onde o manteve até ejacular.
O arguido, ao actuar como actuou, sabia que as suas condutas eram idóneas a provocar dores e lesões a PA, o que conseguiu.
O arguido actuou com o propósito concretizado de afastar as pernas da assistente, retirar-lhe a parte inferior do bikini e, de seguida, manter os actos e contactos de natureza sexual descritos com aquela, designadamente introduzindo o seu pénis erecto na vagina e na boca da ofendida, visando a satisfação dos seus desejos e impulsos sexuais, contra a vontade e sem o consentimento da assistente, o que o arguido conhecia por tal lhe ter sido transmitido.
O arguido conhecia os factos descritos, tendo actuado de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Qualificação jurídico-penal
Sobre a questão, estabelece o art. 30 do Código Penal:
Para Figueiredo Dias Direito Penal, Parte Geral, tomo , 2 ed., p. 988-991):
Para aplicar o aludido critério de sentido material de ilicitude ao caso dos autos, importa reter os elementos essenciais dos dois crimes.
Crime de violação
Postula o Artigo 16 do CP redação dada pela Lei 83/2015 de 008):
1 - Quem constranger outra pessoa a:
Praticar consigo ou com outrem cópula, coito anal ou coito oral; ou
Praticar atos de introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos;
é punido com pena de prisão de um a seis anos.
A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou
A sofrer introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos;
Existe uma relação de especialidade entre as normas dos artigos 163 e 16 A violação constitui uma coação sexual agravada, dado que a cópula e o coito constituem atos sexuais de especial intensidade.
Como sucede nos crimes do Capítulo do Título do Código Penal, o bem jurídico protegido, no crime de violação, é estritamente pessoal - a liberdade de determinação sexual da vítima e de auto conformação da vida e das práticas sexuais da pessoa.
O constrangimento é aqui especializado através da sua finalidade, tendo de existir entre ela e o ato sexual uma relação meio/fim.
Decisivo é, pois, que se verifique a falta de consentimento do sujeito passivo e que o meio utilizado tenha afetado, de forma relevante, a sua liberdade de determinação sexual, a sua vontade manifestada ou suscetível de conhecimento pelo arguido.
Com a redação dada pela Lei 59/2007 de 009 consolidada pela Lei n19/2013 de 202 e pela Lei 44/2918 de 008, postula o artigo 152 do Código Penal:
- Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:
A progenitor ou descendente comum em 1 grau;
- Se dos factos previstos no n 1 resultar:
A morte, o agente á punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.
Em todos os casos previstos no tipo de crime, essa relação interpessoal assenta num vínculo ou expectativa legítima de confiança. Não uma qualquer ou indiferenciada confiança resultante de relações jurídicas, mas aquela relação específica que se traduz em interesses específicos com dignidade penal.
Ora, no caso, o crime de violação imputado ao arguido é punível, precisamente, com pena superior aquela - prisão de 1 a 6 anos. Ficando, portanto, expressamente excluído pelo n1 do art. 15
O crime de violação, embora praticado contra a namorada, foi autonomizado na acusação, desde o início, não apenas pela natureza do crime em si, como pela sua individualização espácio-temporal em relação aos demais atos ancorados na relação, como ato dotado de unidade de sentido social e jurídico-penal autónomo.
No sentido do possível concurso efetivo entre os dois crimes cfr. ainda AC. STJ de 21/11/2018, proferido no recurso n 574/14PBAG.S1; Ac. TRE de 01/10/2023, in recurso n 258/10GAOLH.E.C1, citados, no estudo de Cristina Cardoso abaixo referenciado.
Desde logo porque tal equivaleria a condenar pela prática de determinado crime, mas punir o agente pela prática de um outro crime, em violação dos princípios da legalidade e da tipicidade.
Nos termos e com os fundamentos expostos decide-se negar provimento ao recurso, com a consequente manutenção integral da decisão recorrida. ----
Coimbra, 16 de fevereiro de 2022
Acórdão elaborado em processador de texto. Revisto pelos subscritores e assinado eletronicamente - com assinaturas eletrónicas apostas na  página, nos termos do art. 1 da Portaria n. 280/2013, de 26-08, revista pela Portaria n. 267/2018, de 20/0
Belmiro Andrade
Luís Ramos
Da Decisão Impugnada
ISTO POSTO:
Tendo, desse modo, o douto despacho proferido transitado em julgado.
ASSIM SENDO:
Verificando-se que:
Na data de 04/06/2021, o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:
Na data de 07/06/2021, a Secção notificou o Interveniente Banco ..., SA nos seguintes termos:
Na data de 13/09/2021, o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:
O Interveniente Banco ..., SA, apresentou, em 28/09/2021, o seguinte requerimento REF: 39964372:
O que muito tem dificultado a recolha e junção de informação que permita ao notificado BANCO ..., SA oferecer resposta aos presentes autos
Na data de 29/09/2021, o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:
O Interveniente Banco ..., SA, apresentou, em 14/10/2021, o seguinte requerimento REF: 40145551:
Vem, mui respeitosamente, informar aos presentes autos que, não obstante as diligencias encetadas, o ora Requerente ainda não conseguiu reunir todos os elementos que o habilitem a responder ao presente Tribunal.
Na data de 15/10/2021, o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho:
O Interveniente Banco ..., SA, apresentou, em 21/10/2021, o seguinte requerimento REF: 40211673:
, S.A. e que ora se mostra necessário para salvaguardar dividas da ..
Assim, salvo o devido respeito por diverso entendimento, julga o BANCO ..., S.A. que não existe qualquer razão ou fundamento fáctico e/ou legal para sustentar que o mesmo seja responsável pelo depósito em causa.
E, in casu, como resulta inequívoco no processo, o adquirente dos imóveis foi o BANCO...-BANCO , S.A.
Concluindo, após a análise feita, não ser responsável pelo depósito de tal montante, já que, ao BANCO ..., S.A., não foi adjudicado qualquer imóvel, nem o mesmo recebeu, por qualquer via, o direito de propriedade sobre o mesmo.
O BANCO...-BANCO..., S.A., enquanto Credor Garantido e para recuperação, ainda que parcial, daquele seu crédito, requereu a adjudicação dos referidos bens imóveis, o que lhe foi deferido, com dispensa parcial do depósito do preço.
Assim, através da adjudicação, o BANCO...-BANCO..., S.A. amortizou parcialmente o seu crédito garantido.
Assim, o BANCO ..., S.A. não adquiriu os referidos imóveis, nem sucedeu ao BANCO... nas operações de desinvestimento de imóveis, sendo que neste caso, o desinvestimento venda dos imóveis pelo Banco... a foi concretizado antes da resolução do BANCO....
Nestes temos, e salientando-se que o BANCO ..., S.A. não recebeu, dentro do perímetro da medida de resolução aplicada ao BANCO..., a propriedade sobre os imóveis adjudicados pelo BANCO..., interpretando a medida de resolução e as deliberações do Conselho de Administração do BANCO DE PORTUGAL, bem ainda o preceituado no n. 7 do art. 14-N do RGICSF, sempre se deverá concluir que a responsabilidade sobre o depósito do preço, em falta, não recai sobre o ora Requerente.
Ou seja, não tendo sido transferido, ao BANCO ..., S.A., o direito de propriedade sobre os imóveis que foram adjudicados ao BANCO...-BANCO..., S.A., também não se deverá ter como transferida, para o mesmo, a responsabilidade que, para este BANCO..., existiria, de proceder ao depósito do preço do mesmo, que é o que está em causa.
Assim, salvo o devido respeito por diverso entendimento, em tempo, manifestou o BANCO ..., S.A. o seu entendimento que não existia qualquer razão ou fundamento fáctico e/ou legal para sustentar que o mesmo fosse responsável pelo depósito em causa.
E, in casu, como resulta inequívoco no processo, o adquirente dos imóveis foi o BANCO...-BANCO..., S.A.
Não pode, o BANCO ..., S.A., deixar de concluir não ser responsável pelo depósito do remanescente do preço necessário para salvaguarda das dívidas da massa insolvente.
No entanto, salvo o devido respeito por diverso entendimento, o despacho de 04/06/2021 com a ref., notificado a 04/07/2021, não possui a virtualidade de precludir o direito do BANCO ..., S.A. de ver apreciada a questão por si suscitada.
Com o efeito, o despacho notificado a 07/06/2021 limita-se ao seguinte: Notifique-se o Banco ..., S.A., com cópia do requerimento que antecede, para os devidos efeitos.
Sendo que, de facto, o BANCO ..., SA, nunca foi notificado de qualquer decisão que, de forma devidamente fundamentada, ordenasse que o mesmo procedesse ao depósito em questão.
Tendo pedido prazo para, precisamente, se pronunciar, pedido esse que foi atendido no despacho proferido em 29/09/2021 e 15/10/202
E foi, precisamente, dentro desse prazo que lhe foi concedido que o BANCO ... ..., S.A manifestou o seu entendimento de que não é responsável pelo pagamento/depósito do valor em causa.