rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Que atribui a esta doação, que só compreende bens imóveis, o valor de dois e oitocentos e quinze euros;
que o segundo outorgante disse:
Que aceita a presente doação nos termos exarados.
A escritura a que aludem as alíneas e de  foi celebrada entre a requerente  e marido, J, como primeiros outorgantes, e o requerido JF, como segundo outorgante, dela constando, além do mais, o seguinte:
que a primeira outorgante mulher declarou o seguinte:
Que atribuem a esta doação, que só compreende bens imóveis, o valor de cinco seiscentos e trinta euros;
Sob a epígrafe Sentido normal da declaração, dispõe o artigo 23 o seguinte:  A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.  Sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida.
Consignando-se, em cada um dos dois contratos, que o primeiro outorgante declarou que doa ao segundo outorgante, seu irmão, o quinhão hereditário que lhe pertence em determinada herança, e que o segundo outorgante declarou aceitar tal doação nos termos exarados, o significado unívoco que se retira da interpretação destas declarações prestadas pelos outorgantes em cada um dos contratos é no sentido da cessão gratuita ao segundo outorgante do quinhão hereditário que cabe ao primeiro na herança.
Acresce que tal interpretação restritiva das declarações negociais, defendida pela apelante, conduziria a que se descaracterizasse o próprio tipo contratual, deixando cada cessão de incidir sobre o quinhão hereditário pertencente ao primeiro outorgante, conforme pelo mesmo expressamente declarado, e passando a incidir sobre concretos bens ainda pertencentes a cada uma das heranças indivisas, o que desvirtuaria o objeto dos negócios jurídicos celebrados. Ora, a interpretação das declarações negociais não pode deixar de ser efetuada tendo em conta o contexto do contrato em que se inserem, como um todo, bem como o respetivo teor literal, o que afasta o sentido defendido pela apelante.
Notifique.Évora, 27-05-2021
Está aceite pelos progenitores que o menor ficará na companhia do pai de 05/07 a 19/07 e de 31/07 a 15/0
A Requerida pretende que o menor fique na sua companhia de 16/08 a 31/08,
A Requerida pretende que o menor continue na sua companhia de 31/08 a 04/09,
O que o Requerente não aceita, por configurar 3 semanas consecutivas na companhia da Requerida, privando-o do convívio e protecção do filho, e compensação de todas as regras e rotinas que o mesmo não tem junto da Requerida,
Termos em que o dito Requerente concluiu formulando o seguinte pedido:
Por acordo expresso entre ambos os progenitores, na companhia do pai, de 05/07, pelas 19h00, altura em que a mãe o entregará em caso do pai, e até 19/07, pelas 19h00, altura em que o pai o entregará em casa da mãe;
E, também por acordo expresso entre ambos os progenitores, de 31/07 pelas 10h00, altura em que a mãe o entregará em casa do pai para início de, até 16/08, pelas 10h00, altura em que o pai o entregará em casa da mãe;
Na companhia da Requerida, por acordo expresso entre ambos os progenitores, e caso a Requerida se encontre efectiva e realmente de férias, a comprovar nestes autos, de 16/08, pelas 10h00, altura em que o pai o entregará em casa da mãe, até 31/08, pelas
h00, altura em que a mãe o entregará em casa do pai.
Caso a Requerida não se encontre verdadeiramente de férias no período de 16 a 31/08, deverá a mesma usufruir de férias na companhia do menor no período que se vier a comprovar que foi autorizado pela sua entidade patronal e desde que tal período não colida com os períodos em que o menor se encontrará de férias com o Requerente.
Caso o período de férias solicitado pela Requerida junto da sua entidade patronal e por estes autorizado, seja coincidente com algum dos períodos agendados e previamente comunicados pelo Requerente, deverá apurar-se em que data a Requerida solicitou o agendamento das suas férias junto da sua entidade patronal, de modo a verificar se o fez antes ou depois do Requerente lhe ter comunicado as suas férias, ou seja, se o fez antes de 27/01/2020 e 29/01/202
Caso a Requerida tenha solicitado marcação de férias junto da sua entidade patronal antes ou simultaneamente ao Requerente, os progenitores deverão dividir entre si as férias coincidentes, sendo que:
a. No que concerne ao período de 05 a 19/07, o menor iniciará com o pai, em 05/07 pelas 19h00, uma vez que nesta semana tem viagem marcada e paga com o, altura em que a mãe o entregará em casa do pai, até 12/07, pelas 19h00, altura em que o pai o entregará em casa da mãe;
b. No que concerne ao período de 31/07 a 16/08, o menor iniciará com o pai, a 31/07, pelas 10h00, com quem viajará para o Algarve, onde a Requerida o recolherá no dia 09/08, pelas 10h00, na cidade de  x... , e de 09/08, pelas 10h00 a 16/08, pelas 10h00, altura em que o Requerente o recolherá em casa da mãe;
Com este requerimento o progenitor Requerente juntou um total de 15 documentos, requereu a produção de prova testemunhal e bem assim a notificação da entidade patronal da Requerida para esta prestar um conjunto de informações sobre os concretos pedidos de férias por parte da Requerida e datas em que foram apresentados, bem como sobre o que é que tinha sido autorizado ser por ela usufruído.
Termos em que concluiu pela seguinte forma:
Para este efeito, a mãe vai levar o  R...  a casa do pai nos dias 6/7/2020, 31/7/2020 e 4/9/2020; e o pai vai levá-lo a casa da mãe nos dias 19/7/2020 e 16/8/202
Bem como do despacho que em 24/03/2020 decidiu deferir o pedido de férias de Verão nos termos formulados pela Recorrida,
Considera-se que ambos os despachos padecem de falta de fundamentação e que o primeiro, deliberada e conscientemente, diminuiu os direitos de defesa do Recorrente e, consequentemente, de protecção do seu filho menor e do seu superior interesse.
Sendo que, além do mais, se verifica uma omissão de pronuncia sobre as diligencias probatórias solicitadas pelo Recorrente, o que determina a nulidade da decisão proferida.
Todavia, decidiu para lá do acordo que real e efectivamente existe entre ambos!
Com efeito, ambos estão de acordo que o menor esteja na companhia do Recorrente de 06/07/2020 a 19/07/2020 e de 31/07/2020 a 16/08/2020,
E na companhia da Recorrida de 16/08/2020 a 31/08/2020,
O qual o Recorrente expressamente não aceitou e informou quer a Recorrida, quer o Tribunal a quo,
E que este sem qualquer fundamentação legal ou factual entendeu deferir a favor da Recorrida.
As quais parecem passar despercebidas ao Tribunal a quo, que este ano e sobre este assunto pretende autorizar que o menor permaneça na companhia da Recorrida por 3 semanas consecutivas!
O Recorrente tem feito uma marcação equitativa das suas férias de Verão, potenciando tanto o seu convívio efectivo com o menor, como o deste com a Recorrida, sem artimanhas e esquemas.
Como também porque ao dizer ao Recorrente que queria marcar a primeira quinzena de Agosto de férias e sendo esta a quinzena em que o Recorrente sempre vai de férias como a mesma confessou saber nas suas comunicações via, a Recorrida sabia que este lhe ia solicitar que alterasse a sua intenção,
Torna-se imperioso que as decisões sobre as questões inerentes a cada caso garantam ordem e segurança jurídica.
Os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança são elementos constitutivos do Estado de direito.
O princípio de Estado de direito democrático postula uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas.
A ideia geral de inadmissibilidade poderá ser aferida, nomeadamente, quando for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes.
Não se considera que estejamos perante uma situação de colisão de direitos art. 335 do Código, porquanto, os direitos do seu filho sobrepunham-se ao direito de visita da Recorrida.
É a Lei que determina que o superior interesse do menor se sobreponha aos legítimos direitos dos seus progenitores, podendo estes, em situações excepcionais, ser afastados para protecção dos próprios menores.
Sem qualquer motivação ou fundamentação, todos eles foram postergados pelo mencionado Tribunal, que nem sequer sobre os mesmos se pronunciou.
Consequentemente, verifica-se uma omissão de pronuncia que, nos termos legais, determina a consequente nulidade do despacho,
Ser revogado o despacho datado de 24/03/2020, substituindo-o por outro que:
Assim se fazendo, aliás como sempre,
Colhidos os vistos e nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso2, cumpre apreciar e decidir.
em qualquer caso, desacerto da decisão recorrida, por materialmente injusta.
A factualidade que interessa ao conhecimento do presente recurso é a que consta do precedente relatório, para o qual se remete, por economia processual.
Assente isto, que condições é que devem ser observadas antes da prolação de uma tal decisão?
E, vista a questão sobre outro prisma, a que requisitos é que uma tal decisão deve obedecer?
Neste contexto, obviamente que a tutela processual provisória decorrente das decisões provisórias e cautelares é instrumental perante as situações jurídicas decorrentes do direito substantivo.
Conforme flui deste citado art. 205, n 1 da CRP, a fundamentação das decisões no nosso ordenamento jurídico é um elemento essencial, constituindo fonte de legitimação.
A análise crítica das provas obriga o juiz a verificar e a controlar os meios de prova produzidos, aferindo em conjunto a respectiva força probatória; tem pois, a função endoprocessual de formar a convicção íntima do juiz.
Deste modo, para ser cumprido o referido dever de fundamentação pelo julgador, não basta, assim, o mesmo expressar que tal é fruto da convicção a que chegou foro íntimo e insindicável), importando verdadeiramente que este consigne a manifestação ou exteriorização dessa convicção na decisão proferida.
Ora se assim é, obviamente que o juiz não se pode limitar a enunciar a conclusão do seu raciocínio sem indicar as premissas que a ele conduziram.
Cremos que, s.j., a decisão recorrida denuncia ela própria uma limitação de base, qual seja, a de que o acordo dos pais era apenas parcial.
Ora aqui entronca a necessidade de realização de prova.
Contudo, a Exma. Juíza a quo não proferiu qualquer despacho relativamente a esses meios de prova, optando por proferir sem mais a decisão recorrida, a qual se mostra singela e linearmente fundamentada nos termos supra transcritos.
A decisão da Exma. Juiza a quo surge, assim, meramente como um resultado, como a conclusão de um raciocínio.
Acresce ainda que o direito de ação ou direito de agir em juízo terá de efectivar-se através de um processo equitativo, o qual deve ser entendido não só como um processo justo na sua conformação legislativa, mas também como um processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais.
O que tudo serve para dizer que não pode deixar de se reconhecer que a obtenção das aludidas informações junto da entidade patronal da Requerida, para efeitos de prova pelo Requerente, não se nos afigura impertinente nem dilatória, afigurando-se antes como necessária.
O que se aplica, s.j., paradigmaticamente no que ao pedido de informações junto da entidade patronal da Requerida!
Flui da conjugação de quanto vem de referir-se que:
Importa recordar que tendo tal nulidade decorrido de decisão judicial passível de impugnação judicial, o meio próprio de arguição da mesma era, como foi, o da interposição do presente recurso de apelação.
Custas do presente recurso a cargo da Requerida ora Recorrida.
Coimbra, 2 de Junho de 2020
Decorre, em geral, do art. 410 do n.P.Civil que a instrução tem por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova.
Neste sentido a Decisão Individual de 03-05-2016 do T.Rel. de Lisboa, proferida no proc. n.3149/11T8BRR-A.L1-4, acessível em www.dgsi.pt/jtrl.
Em especial, e concretamente, sejam os requeridos intimados e proibidos na prática de qualquer ação ou omissão que de forma direta ou indireta perturbe a posse dos requeridos dos prédios sitos em Celorico de Basto onde os mesmos possuem plantações de arvores eucaliptos e,
Sanção pecuniária compulsória considerada adequada, a cada um dos requeridos, mas em valor nunca inferior a euros
Que devera ascender a trinta e cinco euros no caso de se verificar o corte das arvores de propriedade dos requerentes.
A fundamentar estes seus pedidos alegam o seguinte:
Os ora requeridos, em 2014, propuseram nesse ação declarativa de condenação 11/19T8CBT), contra os ora requerentes, pedindo entre que;
a desocupação e a restituição do referido prédio, na posse já em de F. e mulher.
o pagamento das arvores que os ora requerentes haviam cortado e vendido.
a ação foi julgada improcedente, entre outras, não foi reconhecida a propriedade da referida sorte de mato de Cernadas aos aqui requeridos, não foi ordenada a desocupação nem condenados ao pagamento das arvores, mais,
"os nomes atribuídos aos terrenos não se afiguram relevantes ",
Inconformado, S. S., recorreu para o Tribunal da Relação de Guimarães, com argumentário que se resume, em síntese a, "a, meritíssima juiz a quo, na sentença judicial, parte do pressuposto errado de que existem duas descrições prediais e inscrições matriciais diferentes mas relativas a apenas uma realidade física, enquadrando a questão na chamada duplicação de registos ".
No entanto, o Venerado Tribunal da Relação de Guimarães confirmou, in totum, a sentença recorrida, cito,
são os mesmos onde, em 2014, se encontravam implantados pinheiros e outras arvores que foram legitimamente cortados sob instruções de F. e mulher, porque são os legítimos proprietários de tais terrenos,
também improcederam os pedidos que pretendiam reconhecida a propriedade daqueles concretos terrenos onde se encontravam plantados os pinheiros, pois tratando-se dos mesmos terrenos comprados pelos ora requerentes não tinha como proceder o pedido do, ali, autores.
Cumpre referir ainda que,
os requeridos são pai e filho,
tais terrenos que fisicamente são os foram penhorados a S./pai,
Reitera-se,
os venerados Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães, perceberam a pretendida confusão implementada por S. S., e, de forma translucida esclarecem que, e cito;
Permitimo-nos estranhar a atuação dos ora requeridos adiante poi se há tantos anos foi já declarado judicialmente que as frações onde se encontrava o pinhal descrito na petição inicial de 2014 é de propriedade de F. e mulher, como pode S. S. persistir em alimentar a confusão entre as denominações de tais prédios! note-se que, o Tribunal da Relação, para além de destacar a clareza do julgamento da matéria de fato decidida, confirma-a in totum, em concreto que sorte de cimo de vila e sorte de sernadas correspondem ao mesmo prédio,
recordo-se), que;
no entanto, reiteradamente, aqueles recusaram indicar a localização de tais prédios,
percebe-se que o não possam fazer porque não existem!
com o argumento que, aquele terreno não se designa por sorte de cimo de vila, mas sim sorte de sernadas,
no entanto ninguém consegue identificar a localização dos terrenos de propriedade de S./pai!
realça-se que, o concreto prédio adquirido por F. e mulher, foi negociado de forma publica durante mais de dois anos. À vista de todos foram colocadas naquele concreto terreno onde foram cortados os pinheiros, enormes tabuletas de venda, e nunca os agora requeridos diligenciaram fosse o que fosse!
pouco importa a denominação dos referidos terrenos, sejam eles denominados de mato de cernada ou cimo de vila,
o que releva, e está comprovadamente declarado por sentença judicial, é que os terrenos onde se encontravam implantado o pinhal cortado artigos 18, 26 a 28 daquela petição, correspondem aos terrenos comprados pelos ali réus, e aqui requerentes.
aqui chegados,
os prédios onde se encontravam plantadas as referidas arvores estão descritos em , , E, e os prédios , , E corresponde, independentemente da designação popular, aos prédios registados a favor de F. e mulher, aqui requerentes.
permito-me, desta forma, e sempre muito respeitosamente, assumir que ninguém poderá questionar ou considerar que os prédios inscritos a favor dos ora requerentes são, para alem de qualquer denominação, da exclusiva propriedade dos requerentes . Quanto aos outros, aos fictícios, ninguém sabe onde se situam, só os ora requeridos poderão informar da sua localização diga-se que já todos tentamos, inclusive o Tribunal! Pois ninguém quer prejudicar os requeridos.)
aquele pedido resulta do justo receio de ser perturbado ou esbulhado pelos autores da ameaça, ali réus, aqui que, apesar de conhecerem as decisões judicias antes referidas, porque estavam representados por Ilustre procederam a atividade/trabalhos de limpeza do eucaliptal de propriedade dos requerentes!
há cerca de uma semana reiteram, repetiram a mesma atuação no dia 13 de março do corrente ano de 2021, o que determinou nova queixa-crime contra os referidos S. P. e S. S..
Estes, para além de reiteraram os trabalhos, turbando a posse, que para alem de ser efetiva é também presumida aos requerentes, fazendo maior agravo ao declararem perante todos, GNR incluída, que o voltarão a fazer as vezes que entenderem!
Ora, naturalmente que,
os requerentes temem a perturbação da sua posse, ou mesmo o esbulho violento, e esperam do Tribunal intervenção urgente no sentido de que aqueles ponham termo a esta conduta que lhes causa séria inquietação,
foi esse Tribunal que lhes negou ganho de causa quando, os ora requeridos reivindicaram aquela concreta propriedade contra os requerentes no ano de 2014, nos termos antes claramente expostos, trata-se do mesmo terreno comprado pelos requerentes, sernadas e cimo de vila são o mesmo.
os requerentes são os legítimos proprietários e possuidores dos prédios onde os requeridos persistem em turbação, ainda que esporádica,
na verdade, ao que parece, estranhamente, os requeridos vão conseguindo convencer, ou pelo menos confundir, tudo e todos!
acresce que os eucaliptos plantados pelos requerentes em 2014 ostentam já um porte razoável, e, como os requerentes temem, razoavelmente temem, que as referidas arvores sejam cortadas e até vendidas pelos requeridos!
As condições atmosféricas são agora propícias ao trabalho das máquinas adequadas ao corte, com capacidade de o efetuar com rapidez,
os requeridos brandam ignorar que tal terreno não seja de sua propriedade, apesar de conhecerem as decisões judicias e não poderem ignorar que não foram eles que plantaram os eucaliptos, alias já o confessaram neste processo,
porque os requerentes,
e porque a lesão se apresenta grave, efetiva, e atual,
trata-se de bem jurídico constitucionalmente protegido artigo 62 da, e a lesão não será facilmente reparável,
porque o periculum in mora é efetivo,
não resta aos requerentes, outro caminho que solicitar a intervenção urgente e cautelar desse tribunal,
Porque os requerentes não dispõem de providencia cautelar nominada,
Meritíssimo Juiz de Direito, em procedimento cautelar não especificado, requerer, cumulativamente,
em especial, e concretamente, sejam os requeridos intimados e proibidos na prática de qualquer ação ou omissão que de forma direta ou indireta perturbe a posse dos requeridos dos prédios sitos em Celorico de Basto onde os mesmos possuem plantações de arvores eucaliptos e,
Com data de 202021 foi proferido o seguinte despacho:
Encontram-se sumariamente enunciados os factos demonstrativos do direito de propriedade dos Requerentes.
Porém, quanto ao citado requisito do periculum in mora, alega a Requerente afigura-se que o mesmo não se verifica.
Pese embora possa estar em causa a violação do direito de propriedade dos requerentes, o Tribunal desconhece se com tal conduta os requerentes se encontram impedidos de aceder ao seu prédio ou se de alguma forma o corte das árvores em causa e a plantação de eucaliptos tenham causado um prejuízo irreparável ou o venham a causar e que seja incompatível com a demora natural do processo comum.
No exercício do contraditório dizem os requerentes:
vimos referir que;
A providencia cautelar não deve ser indeferida, mas sim decretada,
não resulta do alegado que os requerentes tenham, em momento algum, declarado o receio de que os requeridos efetuassem plantações na sua propriedade,
o receio é diverso, e consubstancia-se no corte e destruição da plantação efetuada pelos requerentes, e do confronto físico, vias de fato, entre as partes.
É óbvio que o receio de que os requeridos plantassem árvores na propriedade dos requerentes não é grave, mas esta parte nunca o referiu!
o que esta parte não percebe é de que segmento do seu requerimento logra o Tribunal perceber o receio! e cito "reportando-se ao caso dos presentes autos os mesmos assentam fundamentalmente no plantação de eucaliptos "
Esta parte não receia a plantação de eucaliptos por parte dos requeridos,
receia o corte dos seus eucaliptos no valor de 3000,00 por parte dos requeridos,
receia a prometida invasão da sua propriedade privada,
receia a venda por terceiros da madeira de sua propriedade dos
comum, entre muitas outras, as dificuldades de se ressarcir da mesma, os prejuízos, a
personalidade, paz, tranquilidade e
receia também ver-se forçada ao evitável) confronto físico até previsto na em
vias de fato na proteção da sua propriedade privada !
Factualidades percetíveis pelos juízos comuns de razoabilidade, de conhecimento geral e oficioso do tribunal,
os requerentes já há muito deitaram mão da ação prevista no artigo 1276 do Código Civil, e a atuação dos requeridos tem sido reiterada e repetida de forma danosa, sem que esse tribunal, até ao dia hoje, determine a notificação dos ali réus,
Estamos certos que o risco normal da pendencia da ação decorre não só do corte de eucaliptos uma semana antes da pendencia da providencia, objeto da mas também do corte efetuado um ano antes objeto da ação, e da publica declaração de que procederão ao corte e invasão da propriedade sempre que assim o
entenderem, reitera-se com o efetivo risco de confronto físico entre as partes!
E, estamos certos, que esse tribunal não poderá assegurar que da eventual condenação, seja na replantação, seja no pagamento dos prejuízos causados, resulte o
efetivo cumprimento da sentença!
Incerteza que se consubstancia também no periculum in mora mais que evidente e que deve determinar o decretamento da presente providencia cautelar,
O crescimento dos eucaliptos não é imediato, estes foram plantados pelos proprietários ora requerentes em 2014, há sete anos,
Receios que decorrem do senso comum e razoabilidade por todos conhecida, natural e consabida razoabilidade que determina que os requerentes receiem o corte das suas arvores e o enorme prejuízo 3000,00),
vida ", neste caso os requerentes pretendem que o direito seja pratico e impeça o seu
prometido prejuízo por parte dos requeridos,
Antes de mais,
Porque, juridicamente, a lesão do direito de propriedade é subsumível a lesão muito grave,
impondo a todos uma obrigação universal de respeito.
O direito de propriedade é um direito fundamental constitucionalmente protegido, reitera-se, esta expressamente proibida a privação arbitraria, razão pela qual, respeitosamente se refere, que não se pode concluir que "o grau de gravidade em causa não justifica as providencias requeridas "pois as providencias requeridas também visam proteger a propriedade dos requeridos,
Juntaram documentos.
O Tribunal realça tal facto, pois as restantes condutas praticadas pelos requeridos ocorreram em abril de 2020, tendo, para o efeito os autores intentaram ação própria conforme resulta da própria alegação.
Pelo que, uma vez que os presentes autos respeitam a um procedimento cautelar, de natureza urgente, o Tribunal deverá centrar a sua atenção na alegada conduta perpetrada pelos requeridos a 13 de março de 2021, pois não serão os atos praticados pelos requeridos em abril de 2020 que fundamentam o presente procedimento cautelar, ainda que não se deixem de ter em consideração.