rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Contudo, menos certo não é que resulta dos factos provados que o autor estava deslocalizado numa base sita na Bélgica ponto 5 dos factos, nada permitindo concluir no sentido de que o autor alguma vez tenha estado deslocalizado em França nalguma das situações previstas no art. 6/1 do CT/0
Considerando a matéria de facto que foi considerada assente, também no que concerne a esta questão aplicação da lei tem o decidido no citado aresto plena aplicação no caso concreto pelo que a esse título nada é devido ao autor, o que se decide.
Do direito a dormir em hotel:
A este propósito, alega o autor que a alínea do art 4 do Reg. n 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15/03/2006 estipula para todos os países da comunidade que a semana de trabalho dos motoristas é o período de 7 dias completos compreendidos entre as 00h00 de 2 feira e as 24h00 de domingo.
Dispondo o n 6 do art 8 que em cada período de 2 semanas consecutivas o condutor deve gozar pelo menos 2 períodos de repouso semanal regular, de 45 horas cada um.
De qualquer maneira o A. só não gozava estes repousos semanais sempre nos hotéis e, portanto, fora dos veículos que conduzia, porque a Ré não lhe fazia os necessários adiantamentos antes da saída para as viagens conforme ao disposto na Cl 47-A al. do T.
Na sentença recorrida abordou-se esta questão do seguinte modo: ") conforme resulta da matéria de fato, o autor passou ao serviço da ré no estrangeiro um total de 35 semanas, pelo que teria direito a dormir 70 noites em hotéis.
Está provado que a ré antes da saída para as viagens não lhe fazia os adiantamentos previstos na Cl 47-A do CCTV facto, designada e concretamente, os adiantamentos relativos a despesas que o trabalhador tenha que efectuar consigo mesmo, nas quais se incluem, estamos em crer, as despesas com alojamento.
Mas já não se encontra provado, conforme alega o recorrente, que este não tivesse gozado os repousos semanais nos hotéis, ou seja, fora dos veículos que conduzia, porque a Ré não lhe tivesse feito esses adiantamentos.
Acresce que, no caso, nem sequer se provou ónus que recaía sobre o que a falta dos adiantamentos fosse a causa das pernoitas não terem sido passadas em hotel.
Por isso mesmo, entendemos que, a dita cláusula contratual é válida atento o disposto no art art 476 do CT.
Citado e seguido no nosso acórdão de 112019 proç 1551/16T8CVL.C1).No mesmo sentido Acs da mesma Relação de 102018, proc 1342/16T8TMR.E2 e de 202017, proc 326/11T8STc.E
Base de trabalho da ré em que o autor foi colocado a trabalhar.
Local onde residia em Portugal.
https://www.legifrance.gouv.fr/eli/decret/2016/4/7/2016-418/jo/texte
https://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000030978561&amp;categorieLien=#JORFARTI000030978578
Cfr. acórdão do STJ de 12/5/2016, proferido no processo 2998/12TTLSB.LS1; acórdão do Tribunal da Relação de Porto de 5/5/2014, proferido no processo 525/02TTPRT.P1; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 4/10/2018, proferido no processo 40/15T8BCL.G1
Cfr., g, ,acórdãos do TJUE: Handelsgesellschaft, de 17/12/1970, proferido no processo 11/70, ECLI:EU::1970:114: Melloni, de 26/2/2013, proferido no processo 399/11, ECLI:EU::2013:10
A decisão recorrida é totalmente omissa na indicação dos factos considerados indiciados /provados e não indiciados e, bem assim, pretere inteiramente um exame crítico das provas juntas e produzidas nos autos, mormente aquelas que integram o requerimento de abertura de instrução.
Mesmo quanto a motivação de Direito, o Tribunal a quopeca no decidido porquanto não se indicam as disposições legais aplicáveis para pretensas despenalizações e/ou suposta exclusão da ilicitude, ou eventual legitimação dos crimes que se imputam aos Arguidos.
Nestes termos,requer-se a a Ex.a seja o presente recurso aceite e julgado procedente e, consequentemente:
Seja declarada a nulidade da decisão recorrida, por falta de enunciação da matéria de facto dada como indiciada / provada e não indiciada, nos termos do artigo 28 n. 3, alínea, por remissão do artigo 30 n. 2, e 12, todos do CPP;
Ou, caso assim não se entenda, o que se admite por mera hipótese e sem conceder,
Seja declarada a irregularidade da mesma decisão, com o mesmo fundamento, nos termos do disposto no artigo 28 n. 3, alínea, por remissão do artigo 30 n. 2, e 12, todos do CPP.
A douta decisão recorrida faz uma enumeração expressa dos factos contidos no RAI, indicando que nenhum deles se considera como suficientemente indiciados;
E foram igualmente decididos em bloco, uns e outros factos, tendo-se concluído que quanto aos primeiros não se demonstrou a falsidade da imputação, e quanto aos segundos que não existiu uma conduta dolosa tendente a denunciar factos que se sabiam ser falsos;
Sendo apreciados em "bloco" e por remissão para o que consta em concretos artigos do RAI, não tinha a Mma. JIC que individualizar quais os factos contidos em cada uma daquelas constelações, ainda para mais quando decide que nenhum deles se encontra indiciariamente provado;
Esta apreciação em bloco poderá ser feita por remissão ao que consta do RAI, desde que na decisão conste quais são os "grupos" de factos, os elementos de prova tidos em consideração, e bem assim a necessária apreciação crítica dos mesmos, o que se verifica;
No caso em que se conclui que nenhum dos factos se tem como indiciariamente provados, não se mostra necessária a sua enumeração exaustiva, podendo esta enumeração ser feita por remissão ao que consta do RAI, desde que seja perceptível quais são, com o que se cumpre com o dever de fundamentação;
Assim, em síntese, a questão a decidir consiste em saber se o despacho recorrido enferma de invalidade: nulidade ou irregularidade por falta de fundamentação.
O despacho recorrido tem o seguinte teor transcrição):
Procedeu-se a instrução com a realização do debate instrutório.-
O tribunal é competente.--
O P tem legitimidade para exercer a acção penal.--
No caso, a instrução visa a comprovação judicial da decisão de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento cfr. art. 286 n. 1 do P.P.).-
Se, até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos cfr. art. 308 n. 1 do P.P.).-
Considera-se que existem indícios suficientes quando existe um conjunto de elementos que, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente, fazendo nascer a convicção de que virá a ser condenado pelo crime que lhe imputam vide Germano Marques da Silva in "Curso de Processo Penal", 1994, vol. , pág..-
A fls. 437 e seg. dos autos artigos 32 e segs. do requerimento de abertura de instrução) o assistente expõe os factos por cuja prática pretende ver o arguido sujeito a julgamento.-
Entende o assistente que o ali afirmado é atentatório da sua honra e consideração, referem- se factos falsos e o lançamento da suspeita foi feito perante autoridade.-
Do texto transcrito no art 49 do requerimento de abertura de instrução, destaca o assistente as passagens que realçou a negrito.-
Resulta dos elementos de prova recolhidos no inquérito:
Esclarece ainda que o texto dos embargos de executado é da sua exclusiva autoria e responsabilidade, não tendo o arguido JN qualquer responsabilidade.-
A fls. 287 e segs. foram juntos pelo arguido EC certidões extraídas de outros NUIPCs-
Suportará o assistente taxa de justiça que se fixa no dobro do mínimo art 515 n 1 al. do P.P.).--
Sobre esta matéria, conhecem-se diversas posições jurisprudenciais.
A não descrição dos factos acarreta a nulidade, tendo em vista o disposto no artigo 28, n.3, alínea.
Esta nulidade não faz parte do elenco de nulidades descritas nas alíneas a do artigo 11 do P. Penal.
O essencial da indiciação reside, pois, no referido texto.
O despacho recorrido refere-se aos factos, por cuja prática o assistente pretende ver os arguidos sujeitos a julgamento, mencionando o processo de embargos de executado em que era exequente o aqui assistente e executado o arguido JN, sendo mandatário deste o arguido EC, referindo o articulado que foi apresentado e que se transcreve no requerimento de abertura de instrução, para o qual remete, assinalando que o assistente entende que o ali afirmado é atentatório da sua honra e consideração, que se referem factos falsos e lança uma suspeita perante autoridade.
Diz-se, a seguir:
Finalmente, considerou que os factos referidos no articulado de embargos eram já do conhecimento do P., concluindo não se apurar neste processo que o arguido JN pretendesse denunciar o assistente para que lhe fosse instaurado procedimento, fosse criminal, fosse disciplinar.
Conclui-se, assim, que mostra-se cumprido o dever de fundamentação exigido, razão por que nenhuma censura merece a decisão proferida.
Em face do exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal desta Relação em negar provimento ao recurso interposto por PA, confirmando a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.
No presente inquérito, investiga-se factualidade susceptível de configurar, em abstracto, a prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p., pelos artigos 2, 2, 7, n. 1, als. e, 13 e 13, n. 1 e n. 2, als.,, e, todos do P., na pessoa da ofendida.
Tal requerimento foi indeferido por despacho judicial que reza nos seguintes termos transcrição):
Por conseguinte, de modo, sim, a evitar a duplicação de audições da ofendida e a evitar a sua revitimização resultante da sua sucessiva e repetitiva tomada de declarações, por inconveniente ao seu estado psíquico, emocional e psicológico, decide-se Indeferir a tomada de declarações para memória futura da ofendida.
Inconformado com o assim decidido, recorreu o MP junto do tribunal recorrido, tendo concluído as respectivas motivações da seguinte forma transcrição):
A. Nos presentes autos, são investigados factos susceptíveis de integrar a prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 2; 2; 7, n. 1, als. e; 13 e 13, n. 1 e n. 2, als.,, e, todos do P., na pessoa da ofendida.
E. No entanto, no entender do ora Recorrente, a norma a aplicar não é a supra mencionada, mas antes a constante do artigo 2, n. 1 da Lei n. 130/2015, de 4 de Setembro, que estabelece Estatuto da Vítima.
F. A ofendida é uma vítima especialmente vulnerável, atenta a indiscutível gravidade dos factos cometidos contra a sua pessoa e, bem assim, as lesões físicas e psicológicas que daí lhe advieram.
Não obstante, e ainda que assim não se entenda, isto é, caso se entenda que o Tribunal a quo aplicou a norma constante do artigo 2, n. 1 da Lei n. 130/2015, de 4 de Setembro, ocorreu um erro na interpretação da norma
J. Verifica-se a que o Tribunal a quo entendeu a norma prevista no artigo 2, n. 1 da Lei n. 130/2015, de 4 de Setembro, como aplicando-se a casos excepcionais.
Inexiste resposta ao recurso.
Definida a questão a tratar, de carácter eminentemente jurídico, é manifesto que assiste inteira razão ao recorrente.
Atente-se, antes de mais, no quadro legal aplicável.
Diz o Art 271 n1 do CPP, regulando as declarações para memória futura, que:
Estipula a referida norma que:
Por outro lado, o n6 deste normativo estatui que:
Não estando em causa nenhuma destas duas realidades, a regra terá de ser a do deferimento do pedido de declarações para memória futura da vítima, conclusão que se retira, não só, como se disse, pela simples linearidade do comando legal, como também pela sua inserção sistemática no diploma de protecção das vítimas especialmente vulneráveis.
Por fim, refere o Art 67-A n1 al. do CPP que se considera vítima especialmente vulnerável:
Acresce, que o arguido já foi condenado numa pena de 4 anos de prisão efeciva, pela prática de um crime continuado de abuso sexual de criança na pessoa da aqui ofendida, o que é bem revelador do perigosíssimo relacionamento e ascendente que existe entre o arguido e aquela.
Por outro lado, como bem nota o recorrente, "É certo que a atribuição do estatuto de vítima especialmente vulnerável, pela autoridade judiciária ou pelo órgão de polícia criminal, deve ser precedida de uma avaliação individual da vítima e comprovada por documento emitido para o efeito cfr. artigo 2 da Lei n. 130/2015, de 4 de Setembro.
Consigna-se, nos termos e para os efeitos do disposto no Art 94 n2 do CPP, que o presente acórdão foi integralmente revisto e elaborado pelo primeiro signatário.
Évora, 09 de Março de 2021
Proc. n 102/13 T2SVV.P1Apelação
Recorridos: Q e outros
e mulher E, residentes em , Sever do Vouga,
F e mulher G, residentes na Rua , ..-.., , , Aveiro,
H e marido , residentes na Av. , n .., , Águeda,
J e mulher K, residentes na Rua , , , Aveiro,
e marido , residentes na Rua , , , São Paulo, Brasil, e
Peticionam o seguinte:
Os réus  e mulher deduziram contestação, na qual, por exceção, alegaram a caducidade do direito exercido pelos autores e impugnaram a generalidade da matéria alegada pelos demandantes.
Os demais réus não apresentaram contestação.
Os autores apresentaram contestação ao incidente de oposição, na qual alegaram a caducidade do direito invocado pelos opoentes e impugnaram a generalidade dos factos alegados por estes.
Após, foi proferido despacho saneador, fixado o valor da causa, definido o objecto do litígio, fixados os factos assentes, enunciados os temas de prova, apreciados os meios probatórios arrolados pelas partes e determinada a realização de perícia.
Foi junto aos autos relatório pericial, que não teve reclamações.
Os autores B e outros, inconformados com o decidido, interpuseram recurso de apelação, tendo finalizado as suas alegações com as seguintes conclusões:
Os oponentes Q e outros apresentaram contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
Acrescentando ainda:
Pronunciam-se assim pela confirmação do decidido.
O prédio aludido em confronta pelo lado poente com o prédio mencionado em e pelo lado sul com o prédio mencionado em;
À data das escrituras referidas em e, os RR. adquirentes não eram proprietários de qualquer prédio confinante aos prédios indicados em e;
O prédio referido em tem área não concretamente apurada, mas não inferior a 316 m2 nem superior a 1175 m2;
O prédio indicado em tem área de 3089 m2;
No dia 10 de Outubro seguinte foi efectuado o registo da presente acção;
A acção que correu termos neste tribunal sob o n 15/11T2SVV foi instaurada pelos opoentes no dia 27 de Janeiro de 201 Não se provaram os seguintes factos:
Que, após terem tomado conhecimento dos negócios referidos em e, os AA. declararam de forma definitiva que não queriam comprar aqueles prédios por dinheiro nenhum e que estavam antes interessados em vender o seu prédio;
Que os opoentes tomaram conhecimento daqueles negócios desde que as escrituras foram celebradas ou, pelo menos, desde 30 de Setembro de 2010, quando o Réu  efectuou o registo da aquisição dos prédios a seu favor.
Na sessão de julgamento de 2020 foi solicitado pelo respetivo mandatário que a oponente T não prestasse depoimento de parte pelos motivos constantes da declaração médica que juntou aos autos.
Como tal, é de concluir que a depoente e a pessoa referenciada na declaração médica são a mesma pessoa.
Em segundo lugar, entendem os recorrentes que de tal declaração só se retira a impossibilidade da depoente comparecer em tribunal e não de prestar depoimento, pelo que se deveria ter diligenciado por essa prestação de acordo com o disposto no art. 457, n 2 do Cód. de Proc. Civil.1
Porém, o que sucede é o oposto.
E acrescentou, também acertadamente, que a sua não prestação não contendia com os direitos exercidos em juízo pelos autores, aqui recorrentes, atendendo a que foram admitidos e prestados depoimentos de parte pelos demais oponentes Q; S e, tal como foram admitidos os restantes meios probatórios indicados pelos autores.
Deste modo, nesta parte, improcede o recurso interposto pelos autores, impondo-se a confirmação do despacho recorrido proferido em 202
"16 - Os Oponentes tomaram conhecimento dos negócios mencionados em e no ano de 201
No sentido deste aditamento indicam as declarações de parte prestadas pelos oponentes Q, S e U na sessão de 212020, que transcrevem na sua quase totalidade.2
No que concerne a este tema da prova, na sentença recorrida, foi dado como não provado que os oponentes tomaram conhecimento destes negócios desde que as escrituras foram celebradas ou, pelo menos, desde 32010, quando o réu  efetuou o registo da aquisição dos prédios a seu favor.
É certo que este diploma foi, entretanto, revogado pela Lei n. 111/2015, de 28, que veio estabelecer o novo Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, mas mantém-se plenamente válida aquela orientação doutrinal e jurisprudencial.8
Sucede que não assiste razão aos recorrentes.
A falta de legitimidade destes para serem demandados no processo com o n 15/11 T2SVV é, a nosso ver, incontornável.
Como tal, não se concordando com a argumentação expendida pelos recorrentes nas suas alegações, julgar-se-á improcedente o recurso interposto, o que implicará a confirmação da sentença recorrida.15
Custas a cargo dos autores/recorrentes.
Carlos Queridos
Neste ponto importa referir que, pese embora o sustentado pelos recorridos nas suas contra-alegações conclusão, os autores/recorrentes na impugnação da matéria de facto deram cumprimento aos ónus previstos no art. 640 do Cód. de Proc. Civil, tendo especificado os concretos pontos de facto que consideravam incorretamente julgados, os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida com transcrição parcial dos depoimentos de parte prestados pelos e a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit., pág.27
Cfr. Ac. Rel. Porto de 212019, proc. 2065/17 T8LOU.P1, relator Joaquim Moura, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr., por ex., Ac. Rel. Porto de 22006, proc. 0633488, relator Teles de Menezes, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 22010, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. STJ de 22014, proc. 353/200PS1, relator Azevedo Ramos e Ac. Rel. Évora de 212014, proc. 22/16 TBORQ.E1, relatora Alexandra Moura Santos, disponíveis in www.dgsi.pt.
Citado pelos recorridos nas suas contra-alegações.
O Recorrente formulou as seguintes conclusões:
B. Entendeu a sentença recorrida, tal como o fez o SEF, estarem reunidos os pressupostos e condições para aplicação da mencionada disposição legal, justificando assim a inadmissibilidade do pedido, por existir, neste caso os EUA, um país terceiro considerado seguro, até para efeitos do disposto no artigo 2, n 1, al. da lei do Asilo.
E. Errou ainda ao tomar os EUA como país terceiro seguro, para efeitos da Lei do Asilo, quando, face ao que foi concluído na própria decisão, nomeadamente que a entrada nos EUA só poderia ser realizada após retorno ao país da nacionalidade do Recorrente, este não poderia assumir o carácter de Estado terceiro para efeitos de inadmissibilidade do pedido apresentado pelo Recorrente.
F. A desconsideração ou contradição das motivações do Recorrente não estiveram na origem da decisão do SEF nem fundamentou a própria decisão recorrida ao corroborar com a decisão administrativa anterior.
O. Porquanto caso o pedido de asilo e proteção subsidiária internacional não se tivesse por não admitido, em razão da decisão do SEF já impugnada por força da al. do n 1 do artigo 19, sempre se encontrariam reunidos os pressupostos legais de aplicação dos artigos 3 ou, subsidiariamente, do artigo 7 da Lei n 27/2008, de 30 de junho.
P. A questão central da decisão do SEF prende-se com a verificação, entendeu-se, de um país terceiro seguro para efeitos de aplicação da al. do artigo 19-A da lei n 27/2008, de 30 de junho, neste caso os EUA.
Q. A decisão recorrida teve igual entendimento, fazendo especial enfoque na relação anterior e duradoura do Recorrente com aquele país, bem como a avaliação cuidada que o SEF realizou daquele país na sua decisão para efeitos de qualificação do País terceiro seguro.
R. Contudo, os EUA não teriam apenas de ser um país seguro, para efeitos de total respeito e compromisso pela integridade e dignidade do Recorrente, como terá de ser um País para que o Recorrente possa efetivamente voltar.
T. Resultou efetivamente da decisão recorrida que os EUA não serão um país a que o Recorrente possa razoavelmente regressar.
W. Facilmente se compreende que o regresso aos EUA não será razoavelmente fácil de conseguir, bastando pensar nos anos consecutivos em que o Recorrente nunca conseguiu a sua legalização neste país ou sequer qualquer estatuto de proteção.
O Recorrente poderia regressar para as Honduras onde poderia estar anos a fio ou até a tentar a sua reentrada nos EUA.
Y. Quer aa decisão do SEF quer a decisão recorrida fazem aplicação da alínea do n 1 do artigo 19-A da lei do Asilo, apenas por considerarem os EUA um país terceiro seguro e nunca por assim também considerarem as Honduras.
Z. Não podendo o Recorrente razoavelmente regressar aos EUA nem sequer será aqui relevante a qualificação da sua segurança.
AA. A decisão incide unicamente sobre essa qualificação realizada aos EUA, sendo certo que, como se disse, a este país o Recorrente não poderá razoavelmente voltar.
Pelo contrário, o Recorrente juntou exaustivamente aos autos elementos e documentos comprovativos dos constantes e repetidos abusos que o regime e a sociedade Hondurenha cometem sobre as pessoas na condição do Recorrente.
EE. A decisão do SEF e a decisão recorrida não dispõem de elementos que permitam tecer qualquer consideração quanto ao nível de segurança das Honduras, e, acima de tudo, a decisão de inadmissibilidade do pedido foi exclusivamente tomada tendo por base a elegibilidade dos EUA enquanto país terceiro seguro nos termos legais aplicáveis.
Incorre em manifesto equívoco a sentença recorrida por não determinar a revogação da decisão por ilegalidade da decisão proferida quanto ao Recorrente, na medida em que foi claramente violado o disposto na alínea do n 1 do artigo 19- A e n 1 do artigo 20 da Lei n 27/2008, de 30 de junho, bem como como deveria ter sido proferida decisão a conferir ao recorrente direito de asilo ou de proteção internacional subsidiária por se lhe ser aplicável o disposto nos artigos 3 e 7 do mesmo diploma legal.
JJ. Essa ilegalidade é comprovada pela impossibilidade de regresso do Recorrente ao país denominado como País terceiro seguro, como pela não verificação dessa qualidade pela decisão recorrida das Honduras ou de qualquer outro País nessas condições.
O recorrido, por sua vez, não apresentou contra-alegações.
Factos dados como provados na sentença:
SERVIÇO
DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Gabinete de Asilo e Refugiados
Identificação e qualidade de terceiras presentes no ato {por ex. representante legal, psicólogo,.
No caso de ser proferida uma decisão que considera infundado ou inadmissível o pedido de protecção internacional poderá ser apresentado impugnação jurisdicional com efeito suspensivo automático.
Tem direito a beneficiar, sempre que necessário, dos serviços de um intérprete para formalização do pedido e durante o respectivo procedimento.
Tem direito a fazer-se acompanhar por advogado na prestação de declarações os requerentes de proteção internacional podem fazer-se acompanhar, de advogado que tenham constituído para o efeito.
Nos termos do Regulamento de Dublin1, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, apenas um Estado-Membro é responsável, pelo que, o seu pedido está sujeito a um procedimento especial de admissibilidade.	. _
Apresentação e objectivos
O	entrevistador apresentou-se a si e ao intérprete.
Foi explicado ao requerente o enquadramento e o objetivo da presente entrevista
O requerente foi informado:
Sobre os seus direitos e deveres,
Sobre o papel de cada um dos intervenientes,
Os intervenientes na presente entrevista estão vinculados ao dever de sigilo e confidencialidade,
Deve apresentar todos os elementos de prova disponíveis,
Caso não entenda alguma das perguntas formuladas pelo entrevistador poderá solicitar a clarificação das mesmas,