rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A citação do demandado na presente Ação Proc n 359/15BEMDL) foi enviada por via postal em 9 de junho de 2016;
A citação do Demandado na Ação n 2/15BEMDL, foi enviada em 21 de janeiro de 2016
Desde logo, e no que aqui releva, importa transcrever o discurso fundamentador da decisão Recorrida.
Existe identidade de causa de pedir quando as pretensões formuladas em ambas as ações emergem de facto jurídico genético do direito reclamado comum a ambas.
Descendo ao caso concreto dos autos, é incontroverso que entre os autos n. 2/15BEMDL e os presentes autos com o n. 359/15BEMDL ocorre a identidade de sujeitos.
Acresce ainda que existe também identidade de pedidos, na media em que um é o reflexo, do outro, pois que se uma parte alega que as faturas foram emitidas com base numa medição ilegal, cujo pagamento não é devido, a outra alega que tais faturas as, pelo contrário, são válidas e como tal o seu pagamento é exigível.
Finalmente, a causa de pedir num e noutro processo é a mesma, uma vez que as pretensões deduzidas nas ações derivam do mesmo facto jurídico, ou seja, o contrato firmado entre ambas as partes, no qual as faturas em discussão em ambos os processos radicam, tanto no processo n. 359/15BEMDL, como no processo n. 2/15BEMDL.
É manifesto que os pedidos e causas de pedir nos dois processos não são distintos, pois que, como se disse, versam ambos sobre a necessidade de verificar se os correspondentes valores são devidos.
Sendo as partes nas duas Ações as mesmas e havendo identidade dos pedidos e causas a pedir, estão por natureza preenchidos os requisitos previstos no n. 1 do artigo 58 do CPC, tal como referido na Sentença Recorrida.
É manifesto que ambas as pretensões derivam do mesmo facto jurídico, a emissão da faturação em causa contratualmente estabelecida.
Apelantes: J. G. e marido, J. R..
Apelados réus): F., B. e esposa, G. F., A. F. e esposa, F., J. F. e esposa, , S. e esposa, A. .
se declare a nulidade da doação simulada entre a primeira e os quintos réus, declarando-se tal transmissão válida como de compra e venda,
Contestaram os quintos réus, deduzindo também reconvenção.
Por impugnação, sustentam traduzir a doação a real e efectiva vontade das partes, tendo a primeira ré, doadora, querido doar ao quinto réu, e este receber em doação, a parte alíquota de que era titular no imóvel objecto da acção forma encontrada pela primeira ré de compensar o quinto réu pelo auxílio e apoio.
AbsolveuosréusB. eesposaG. F.,A. F.,F.,J. F.esposa,S. eesposaA. ,dospedidoscontrasideduzidospelosautores
O tribunal em relação 20 e 21 da matéria dada como provada valorizou em demasia as declarações de parte do quinto réu, interessado na causa e o depoimento Sr. , que como se referiu pouco ou nada dizem,
Decidiu em manifesta contradição entre o referido ponto 24 da matéria de facto dada como provada, com o facto dado como provado no ponto 25, no que se refere ao destino que os quintos réus pretendiam dar ao prédio.
Assim como considerar-se não provado que os réus adquiriram o prédio com destino a um pavilhão.
Tratou-se portanto de uma venda de um prédio só, por todos os proprietários, embora encapotada.
Pelo que, sendo o lapso manifesto e resultando de lapso de digitação ou outro erro material da mesma espécie, é admitida a sua correção, nos termos e para os efeitos dos artigos 613 e 614 do CPC.
Nas suas conclusões, os recorrentes delimitam o objeto do seu recurso sobre matéria de facto circunscrevendo-o aos pontos 20, 21 e 24 dos Factos Provados, pugnando pela sua consideração como não provados.
Na verdade, o Tribunal aquo esclareceu de forma circunstanciada em que elementos de prova fundou a sua convicção sobre o preço de aquisição das partes alíquotas do prédio, sobre a razão pela qual não foi declarado o valor real nas escrituras efetuadas e sobre a destinação que o adquirente pretendia dar prédio após a aquisição em momentos diferentes das várias partes alíquotas.
Na hipótese de o prédio pertencer a várias pessoas em compropriedade, o proprietário de prédio confinante nunca goza do direito de prelação, quer todos os comproprietários vendam, quer vendam só alguns, quer vendam todos ao mesmo comprador, quer vendam a compradores diferentes, quer vendam simultaneamente, quer o façam sucessivamente.
Pelo que decidiu bem o tribunal, ao considerar não preenchidos no caso em apreço os pressupostos de aplicação do artigo 138 do
Estamos perante um facto relevante em função das várias soluções plausíveis da questão de direito, que resultou provado exabundantia da instrução probatória do processo.
Sabendo-se que o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, identificam-se as seguintes questões decidendas:
Devendo o tribunal conhecer de todas as questões que estiverem em igualdade e paralelismo lógico e jurídico, certo é que havendo relações de prejudicialidade, conhecerá primeiro das questões que sejam lógica e juridicamente prejudiciais e, em função das respostas obtidas, prosseguirá, ou não, para o conhecimento das questões prejudicadas.
procedendo a apelação nesse segmento, apreciar da excepção prevista no art. 1381, do , o que demandará apreciar da impugnação da decisão de facto suscitada pelos apelantes, e, improcedendo esta excepção, apreciar a outra se os autores, conhecendo da alienação em que intervieram os segundos, terceiros e quartos réus, revelaram não estar interessados no negócio), incluindo apreciar da impugnação da decisão de facto deduzida pelos apelados que, para tanto, ampliaram o objecto recurso,
Na sentença recorrida consideraram-se como
O quinto réu procedeu ao registo da aquisição referida em em 07/08/201
O prédio identificado em e tem a área total de 981m
) descrito na Conservatória de Registo Predial ... sob n , com a área de 500m2, situado no lugar da , confrontando de norte com Herdeiros de J. , de sul com A. , do nascente com Herdeiros de S. G. e de poente com J. .
A unidade de cultura fixada para a região é de 2000m
Os prédios identificados em e são de cultura arvense, milho, centeio, erva, batatas e similares.
A primeira ré tem 68 anos de idade é reformada.
A escritura de doação referida em foi outorgada em 30/07/2018, e não antes, por a situação registral e matricial do prédio precisar de regularização.
Pelo facto de ser proprietário de uma parte indivisa do prédio identificado em, o quinto réu manifestou interesse em comprar as restantes partes indivisas.
Os quintos réus são proprietários de tractores, máquinas e equipamentos agrícolas.
a filha, em virtude da sua ocupação profissional e da sua vida familiar e doméstica, nem sempre se encontra disponível para lhe prestar o apoio de que ela precisa,
O autor disse ao quinto réu que não tinha qualquer interesse no prédio identificado em e menos ainda pelo valor que o quinto réu pagou aos segundos, terceiros e quartos réus.
Os prédios pertencentes aos autores são todos agricultados pela Sociedade Agro-pecuária Irmãos... Ld. pessoa colectiva n . Fundamentação de direito
Intuito ou escopo fraudatório que também não pode presumir-se judicialmente, nos termos do art. 349 do , dos factos provados.
B. Improcede, pois, a apelação, podendo resumir-se a argumentação decisória n 7 do art. 663 do nos seguintes termos:
Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Volume , p. 166 nota 2, ao art..
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 4 edição, p. 712 nota 1 ao art.
Abrantes Geraldes, Paulo Pimento e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, p. 726 nota 1 ao art..
Assim, Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, p. 13
Vale o que se deixa exposto a nota anterior.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 2 edição revista e actualizada com a colaboração de Henrique, pp. 27
Citado acórdão do STJ de 10/04/2003 Moitinho de
Citado acórdão do STJ de 30/06/2011 Lopes do.
Ainda o citado acórdão do STJ de 30/06/2011 Lopes do.
Citado acórdão do STJ de 27/02/86 Lopes.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume, p. 27
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume, pp. 272/27
Citado acórdão da Relação de Évora de 12/07/2018 Florbela Moreira Lança).
Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. , 4 reimpressão, p. 33
Acórdão do STJ de 10/09/2009 Oliveira, no sítio www.dgsi.pt, citando, a propósito, Vaz Serra.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado Volume , 3 edição revista e actualizada com a colaboração de Henrique, p. 31
Por sentença do TAC de Lisboa foi julgada parcialmente procedente a intimação intentada pela aqui Recorrida contra a AdC, ao abrigo do art. 109 e seguintes do CPTA, formulando-se os pedidos de esta Entidade: A abster-se de divulgar publicamente ou publicitar a Nota de Ilicitude, relativa ao processo de contraordenação com o n. PRC/2017/8, ou uma síntese da mesma, nomeadamente através de comunicados publicados na respetiva página no internet ou enviados para os órgãos de comunicação social; caso assim não se entenda, A abster-se de divulgar publicamente em sede de divulgação de Nota de Ilicitude, por aqueles meios ou outros, ou dar acesso, a identificação da ora Requerente, de qualquer um dos respetivos colaboradores, ou de qualquer das marcas por si comercializadas.
Por acórdão de 002021 o TCA Sul negou provimento ao recurso interposto pela Recorrente, confirmando aquela sentença julgando prejudicada a ampliação do objecto do recurso da Recorrida.
Assim, foi decidido confirmar a sentença recorrida, embora com fundamentação não totalmente coincidente, e, improcedendo o recurso, ficou prejudicado o conhecimento do pedido de ampliação do objecto do recurso, formulado pela Intimante.
Sem custas art. 4, n 2, al. do.
No Recurso apresentado pela N., S.A, em 20 de março de 2020, concluiu-se, nos seguintes termos:
Previamente, porém, considera a Recorrente que julgou mal o Tribunal a quo a matéria de facto provada e não provada, devendo a mesma ser, nesta sede, corrigida, através, mormente, da reapreciação da prova gravada.
Da reapreciação da prova gravada
Na Sentença proferida, deu o Tribunal a quo como provado que:
O veículo circulava a aproximadamente 100 quilómetros/hora, o tempo estava seco e com boa visibilidade;
Ao chegar ao Km 123,300, e quando circulava na hemi-faixa da direita, o condutor foi surpreendido pelo aparecimento de um cão, de grande porte, que surgiu na frente do veículo;
O animal de raça canina deslocava-se do separador central para a faixa da direita, atento o sentido de marcha do veículo em causa;
Todavia, já não teve possibilidade de se desviar, acabando por colidir com a frente do veículo no canídeo, em plena faixa de rodagem;
Do mesmo modo, quanto ao facto provado da Sentença, tão-pouco se logrou a demonstração probatória do ali vertido, uma vez que, o condutor da viatura NN não conseguiu indicar, com exatidão, a velocidade a que seguia.
Assim, também o facto provado da Sentença não poderá subsistir, devendo ser, ao invés, carreado para o elenco dos factos não provados, o que, mui respeitosamente, se requer a /Exas..
Para além disso, no respeitante aos factos provados e, inexiste, de igual modo, nos autos, matéria probatória bastante para poderem os mesmos manter-se no elenco dos factos provados.
Concluir de tal modo, importou, por parte do Tribunal a quo, um erro na apreciação da prova produzida, o qual deverá, nesta sede, ser corrigida por /Exas., Venerandos Senhores Juízes Desembargadores, carreando a factualidade vertida em e da matéria de facto provada para o elenco dos factos não provados.
No mesmo erro incorreu o Tribunal a quo no que respeita ao facto provado.
Uma vez mais, a testemunha J. foi perentória nesta matéria, tendo, de forma expressa, referido ter ido verificar o estado da vedação.
Assim, e sem necessidade de mais considerações, resulta evidente não poder subsistir como facto provado o facto, devendo, ao invés, o mesmo ser remetido para a factualidade não provada, o que se requer a /Exas. Isto posto,
Ou seja, a Recorrente apenas responderá nos termos do artigo 50 do Código Civil pelos danos causados pelas entidades que contrata para o desenvolvimento das atividades compreendidas na concessão.
Para efeitos de indemnização a terceiros pelos danos causados pelas entidades que contrata para a execução de atividades compreendidas na concessão, a Recorrente responderá nos termos gerais em que responde o comitente pelos atos do comissário a Ré E.), ou seja, nos termos do artigo 50 do Código Civil.
Mas, e para além da verificação da dita exceção dilatória, da referida norma retiram-se argumentos para a própria absolvição do pedido formulado contra a Recorrente.
De acordo com a decisão recorrida, a Recorrente não logrou afastar a presunção vertida no artigo 1 da Lei n. 24/2007, por considerar haver factualidade da qual se permita concluir que houve omissão no seu dever de manter a autoestrada em boas condições de segurança.
A Recorrente, com o devido respeito, não comunga desse entendimento, considerando que logrou ilidir a presunção prevista no dito preceito, devendo, consequentemente, ser absolvida do pedido, a par da R. E.. Efetivamente,
Isso mesmo resulta dos pontos,,,,,,,,,,,,,,, dos factos dados por provados, e, ainda, do dos factos não provados, da Sentença em crise.
Logo, encontra-se afastado o espectro do incumprimento, caindo por terra qualquer possível condenação da Recorrente, por falta de um pressuposto necessário da obrigação de indemnizar. Mas,
Caso, por mera hipótese de raciocínio, se considere que tal não bastava para afastar a responsabilidade da Recorrente e da Ré E., a realidade é que, as RR. lograram demonstrar nos autos que, na sua atuação, não se bastam com o cumprimento das suas obrigações contratuais.
Aquando da sua inquirição, no dia 19 de Dezembro de 2019, através de gravação no sistema disponível - 01:40:05 a 02:35:38, a testemunha A., explicou o que é feito para evitar a presença de animais na A2
Mais, do referido depoimento resulta ter a Recorrente, através da Ré E., adotado todas as medidas existentes para evitar, especificamente, a entrada de animais na A2
Neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23-03-201
Com a Sentença proferida, violou o Tribunal a quo o disposto nos arts. 34, n. 1, 48 e 50 do Código Civil e, ainda, no art. 1 da Lei n. 24/200
Em 3 de abril de 2020, veio o COMPANHIA DE SEGUROS, S.A apresentar as suas contra-alegações de Recurso, sem conclusões.
Em 2 de maio de 2020 veio igualmente a E. , SA, Operadora da Autoestrada A24, apresentar Recurso da Sentença proferida, concluindo nos seguintes termos:
" A ora Recorrente não se pode conformar com a Douta Sentença ora recorrida, não só no que respeita ao julgamento da matéria de facto, como também no que concerne ao julgamento da matéria de direito.
Havendo diversos outros factos que, segundo cremos, deveriam igualmente ter sido julgados como provados, não tendo sido sequer elencados quaisquer fundamentos para que assim não tenha sucedido.
Indicando-se 9 factos que, tendo sido alvo de prova sólida, segura e credível, deverão ser julgados como provados:
Que o Centro de Controlo gerido e administrado pela Ré Recorrente recebe, de forma exclusiva, todos alertas, endógenos ou exógenos, dos utentes, da GNR, das bombas de gasolina, etc., relativos a situações que implicam a intervenção da Ré Recorrente.
À data do Acidente sub judice, a A24 dispunha, como ainda hoje dispõe, de diversos postos de SOS cabines telefónicas com ligação ao centro de controlo de tráfego), distribuídos de 2 em 2 Km, ao longo de toda a autoestrada, em cada um dos sentidos.
Que a vedação ou qualquer outro equipamento ou componente que faça parte da estrutura da A24 não podem ser alterados pela concessionária, e menos ainda pela Operadora, nem sequer podem ser reforçados, por parte ou por iniciativa da Ré Recorrente, ainda que considere essa intervenção como necessária a evitar a entrada de animais.
Do local em que ocorreu o sinistro sub judice em relação ao nó de saída mais próximo da A2
Sobre este ponto, importa atentar que ficou provado nestes autos que todos os patrulhamentos legalmente exigidos foram feitos e que a Ré passou no local do acidente destes autos 2 vezes antes do mesmo ter ocorrido.
Para além do mais, foi feita prova de que todas as inspeções e verificações legal e contratualmente previstas foram todas feitas e com o mesmo resultado objetivo:
Ambos os Recursos foram admitidos por Despacho de 24 de Setembro de 202
As principais questões a apreciar resultam da necessidade de verificar, designadamente, os suscitados erros na fixação da matéria de facto, bem como os supostos erros na interpretação e aplicação do direito, sendo que o objeto dos Recursos se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
A 17/08/2016, pelas 10h00, ocorreu um acidente de viação na autoestrada A24, ao Km 123,300, no sentido de marcha Viseu-Lamego, no qual foi interveniente o veículo identificado em;
No momento do sinistro, a viatura NN era conduzida por J., trabalhador por conta da segurada da Autora;
A Guarda Nacional Republicana deslocou-se ao local e lavrou o auto competente;
Dois técnicos da 2 Ré também se dirigiram ao local, tendo retirado o animal morto da faixa de rodagem;
Os técnicos da 2 Ré convidaram o condutor do veículo e o oficial da GNR a inspecionar as vedações, o que aqueles declinaram;
No dia 17/08/2016, o gabinete de fiscalização de tráfego da A24 manteve-se em funcionamento de modo ininterrupto;
Tampouco receberam tal indicação dos elementos das forças da autoridade ou dos seus colaboradores;
Nas imediações do Km 123,300, a A24 é vedada por uma rede em malha progressiva, com a altura de cerca de 1,20 metros, a que acresce uma fiada de arame farpado com cerca de 12 e, na sua base, uma fiada de arame farpado e duas de arame zincado;
Ao Km 123,300, em ambos os sentidos de marcha, as vias de rodagem estão ainda ladeadas por guardas de segurança;
As redes, e o respetivo estado de segurança, são verificados anualmente, sendo de imediato consertadas eventuais anomalias detetadas;
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 04/01/201
Por forma a percecionar o sentido da decisão proferida pelo tribunal a quo, e que vem recorrida, infra se transcreverá resumidamente o essencial do discurso fundamentador da mesma.
"...) No caso dos autos, cabe notar que se mostra provado, para o que ora nos interessa, que, no dia 17/08/2016, aproximadamente pelas 10h00, o veículo NN circulava na autoestrada A24, no sentido Viseu-Lamego, ocupando a via de circulação da direita, atento o seu sentido de marcha.
Apurada esta ilicitude, presume-se a culpa das Rés ao abrigo do disposto no n 3 do artigo 10 da Lei 67/200 Cumpre agora ao Tribunal apurar se terão as Rés logrado ilidir tal presunção de culpa.
Neste domínio, ressalte-se que as Rés invocam que a imposição de assegurar as condições de circulação em segurança no lanço concessionado se trata de uma obrigação de meios, que não uma obrigação de resultados, reputando a interpretação que é feita do citado artigo 12 da Lei n 24/2007 como não sendo razoável nem exequível, humana e materialmente.
Todavia, não é bem assim. Na verdade, e conforme já se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça Acórdão de 14/03/2013, P. 201/08TBFAL.ES1, disponível em www.dgsi.pt, e que este Tribunal inteiramente, não se trata de uma mera obrigação de meios, mas antes de uma obrigação reforçada de meios.
Deste modo, não resta ao Tribunal outra conclusão que não a de afirmar que não lograram as Rés ilidir a presunção de culpa legalmente prevista. Conclui-se, assim, dos factos acima descritos que devem as Rés responder pelos danos que comprovadamente tenham sido causados pelo embate do veículo sinistrado nos autos no animal, isto é, em relação aos quais exista uma relação direta e necessária entre a sua conduta e os danos originados.
Não cabe aqui qualquer dedução de franquia eventualmente devida pela segurada da Autora uma vez que, tal como decorre do probatório coligido, a mesma só seria devida caso o sinistro tivesse ocorrido em virtude de fenómenos da natureza ou atos maliciosos, o que não é manifestamente o caso.
Assim também o entendeu o Venerando Tribunal Relação de Évora no acórdão tirado no processo registado sob o n 114/11T2ALS.E1, de 31/05/2012, disponível em www.dgsi.pt.
A Autora demanda a coberto do instituto da sub-rogação, como forma de transmissão das obrigações, o qual atribui ao sub-rogado solvens o direito do credor e o qual nasce, por parte do respetivo titular, do cumprimento da obrigação artigo 441 do Código Comercial e 592 e 593 do, donde a demandante na presente ação não pode exigir ressarcimento de mais danos do que aqueles que a proprietário do veículo sinistrado tomador do poderia exigir das Rés.
Suscitam ambos os Recorrentes a necessidade de alteração da matéria de facto.
Desde logo, e como enfaticamente se sumariou no recente acórdão deste TCAN n 450/13BEVIS, de 13-11-2020, "O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida.
Em bom rigor, entendemos que as alterações propostas na factualidade provada e não provada, não teriam a virtualidade de alterar o sentido da decisão proferida ou a proferir.
Em qualquer caso, não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer erro de julgamento, muito menos, patente, ostensivo ou palmar.
Com efeito, não se reconhecem razões para que pudéssemos divergir da fundamentação de facto inserta na sentença recorrida, atenta até a desenvolvida motivação constante da decisão, que se mostra lógica, coerente, estruturada e suficiente.
Mesmo admitindo que assim seja, tal não contribuiu para que se não tivesse verificado o acidente objeto da presente Ação, em face do que tal dispositivo se mostra, ou insuficiente, ou inadequado para o fim em vista, pois que não detetou em tempo qualquer animal na via.
Aqui chegados, e analisado o suscitado, cumpre referir que se não reconhece que a sentença não tenha valorizado e apreciado devidamente a matéria de facto.
Tendo a Autora, aqui Recorrida, alegado e provado danos no veículo interveniente no acidente participado, verifica-se o pressuposto do dano.
Em qualquer caso, tendo presente o quadro fáctico dado como provado, impõe-se a seguinte questão: A demonstração de que as rés vigiam a A24, está por natureza posta em causa pelo facto de, em momento algum, nem antes nem depois do acidente, terem detetado a presença de um canídeo na via, o que não permite desde logo ilidir a presunção de incumprimento que recai sobre as rés, por força do artigo 1, n. 1 da Lei n. 24/2007, de 18 de julho.
De facto, as Recorrentes não fazem a prova que lhe competia de forma a ilidir a presunção de culpa que sobre si impendia.
Em concreto, nada resultou da prova apresentada, no sentido de que os meios tendentes a obstaculizar a entrada na via, designadamente, de canídeos, tenha funcionado adequadamente, não podendo ser imputada ao condutor acidentado, essa responsabilidade.
Por outro lado, o cumprimento de obrigações de segurança não se pode restringir a quaisquer operações mais ou menos estáticas, mas seguramente ineficazes na deteção de obstáculos na via.
Assim, as obrigações de segurança que impendem sobre o concessionário ou Operadora, a devem adaptar-se aos níveis de risco e perigosidade.
Mesmo admitindo que as Recorrentes exerciam todas as Ações de fiscalização que afirmam levar a cabo, o que é facto é que é patente que as mesmas não se mostraram suficientes e adequadas para ilidir a presunção de incumprimento que sobe si recai, por força do artigo 1, n. 1 da Lei n. 24/2007, de 18 de julho.
Refere-se no referenciado artigo 12 da citada Lei n 24/2007,
a) Objetos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem;
b) Atravessamento de animais;
) Líquidos na via, quando não resultantes de condições climatéricas anormais.
a) Condições climatéricas manifestamente excecionais, designadamente graves inundações, ciclones ou sismos;
b) Cataclismo, epidemia, radiações atómicas, fogo ou raio;
) Tumulto, subversão, atos de terrorismo, rebelião ou guerra.