rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso dos autos, de acordo com as alegações do Autor, este apresentou um requerimento em Maio de 2018 junto da Administração Tributária, através do qual solicitou o arquivamento dos processos de execução fiscal com fundamento em prescrição ou caducidade, mas, desde então, não logrou obter qualquer resposta cfr. artigo 5 da petição.
Ora, podendo o Autor reagir contenciosamente através da apresentação de uma reclamação no prazo de 10 dias artigo 27, n. 1, do, mas só o tendo feito 102020 cfr. fls. 1 do, é manifesto que aquele prazo foi ultrapassado, ficando, por isso, prejudicada a hipótese de convolação da presente acção em reclamação dos actos praticados pelo órgão de execução fiscal.
Almada, 17 de Dezembro de 2020
A ação foi liminarmente indeferida, por erro insuprível na forma do processo eleita pelo A., ora Recorrente, decisão com a qual se não conforma e da qual recorre.
Alega, em síntese, que ser este o meio próprio para o conhecimento da prescrição das dívidas e ainda que assim se não entendesse, que o Tribunal a quo deveria ter conhecido da alegada prescrição das dívidas. Anote-se que o Recorrente não pede explicitamente a extinção dos processos de execução fiscal, mas a sua revogação porque prescritos ou caducados.
Desde já adiantaremos que a decisão recorrida e supratranscrita se encontra bem fundamentada e não merece a crítica que lhe foi feita.
Com efeito, como decidido, a ação para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributável é um meio processual residual, assumindo um carater complementar dos restantes meio contenciosos previstos no contencioso tributário, só sendo admissível a sua utilização quando for o meio mais adequado para assegurar a tutela jurisdicional efetiva. Diz o artigo 145/3 do Código de Procedimento e Processo Tributário:
As ações apenas podem ser propostas sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito ou interesse legalmente protegido.
Para aferir da prescrição das dívidas exequendas o meio adequado seria até através de requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal nesse sentido e apresentado no Serviço de Finanças onde foi instaurado e corre o processo de execução fiscal, e após eventual indeferimento, a reclamação judicial de tal despacho, nos termos do disposto nos artigos 276 e seguintes do CPPT. Com efeito o pedido de prescrição pode ainda ser apresentado no processo executivo, perante a entidade que o dirige, sendo nesse mesmo processo que devem apreciar-se e decidir-se todas as questões que se coloquem relativamente a ele.
Nas conclusões das alegações de recurso, defende o Recorrente que os pedidos são cindíveis e que o tribunal a quo deveria ainda assim conhecer da prescrição das dívidas.
Contudo, ao contrário do que defende a ação intentada não é o meio próprio para a apreciação e declaração de prescrição das dívidas tributárias, tal como vimos já e tal como decidido na sentença recorrida.
Não tem, pois, razão o Recorrente, quando defende que a ação para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria tributária é meio idóneo para a aferição da prescrição das dívidas e o que o tribunal a quo deveria ter, ainda assim, apreciado a prescrição das dívidas exequendas, como vimos já.
Afastada, está, pois, a possibilidade de convolação da petição em função do meio processual utilizado para conhecimento dos pedidos, porquanto o ora Recorrente formulou pedidos aos quais correspondem formas processuais distintas da ação para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária. A saber, ao pedido de extinção do processo de execução fiscal o meio processual adequado é a oposição, ou a reclamação prevista nos artigos 276 após apresentação de prévio pedido de apreciação da prescrição das dívidas junto do órgão de execução fiscal e ao pedido de indemnização por eventuais danos morais causados pelo prejuízo injustificado ao seu bom nome a ação administrativa, a intentar junto dos tribunais administrativo.
O despacho recorrido não merece, pois, a censura que lhe foi feita, está bem fundamentado e é de manter.
Termos em que improcedem todas as conclusões de recurso.
A ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária apenas pode ser proposta quando que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efetiva do direito ou interesse legalmente protegido.
Custas pela Recorrente, que decaiu, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
A098845'.
A decisão recorrida é a seguinte:
A referida autorização judicial é exigida sob pena de nulidade art. 17, n. 1, do Código de Processo e não se verificou neste caso.
Apresente ao Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal a informação de fls. 441 e suportes digitais, apresentados pela Polícia Judiciária, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 179, n 3 do Código de Processo Penal.
Saco de prova série A098845 constante da contracapa do Vol 2, dos autos.
Atento o volume das mensagens gravadas, promovemos que, após eliminação das mensagens não conexas com o objeto dos autos ou da reserva da vida privada, nos seja conferida a possibilidade de acesso aos ficheiros, a fim de selecionarmos e  imprimirmos os que considerarmos relevantes para a prova.
Após, selecção dos ficheiros mais relevantes, será requerida a Exa. a respectiva junção aos autos, nos termos do disposto no art. 179, n. 3, do CPP.
Dispõe o art. 16 que:
A questão não é pacífica e tomou novos contornos com a publicação do Acórdão n 687/2021 do Tribunal Constitucional que se pronuncia sobre o regime de apreensão do correio electrónico, ainda que em sede de fiscalização com contributo evidente para a interpretação da lei vigente.
A pretendida alteração do art. 17 tinha a seguinte redacção:
E deu a estas questões uma resposta negativa.
Ora é precisamente a posição que este Acórdão julgou inconstitucional que o Recorrente defende neste recurso.
Assim, nenhum reparo oferece o despacho recorrido.
Pelo exposto, acordam em julgar improcedente o recurso e mantém a decisão recorrida.
Sem custas dada a qualidade do Recorrente.
Anabela Simões
Nessa acção peticionaram as autoras o seguinte:
) bem assim, devem todas as rés ser solidariamente condenadas a cumprir as obrigações que contratualmente assumiram;
e) deve ainda a ré .,  S.A. ser condenada a cumprir nas obrigações que contratualmente assumiu;
Fundamentaram as pretensões deduzidas na seguinte alegação:
O prédio urbano correspondente ao B, de que a a autora é proprietária, está abrangido pelo Programa de Recuperação das Aldeias Históricas, encontrando-se inscrito no Plano de Revitalização da Aldeia Histórica de Castelo Novo;
Foi suscitada oficiosamente a este Tribunal a resolução do presente conflito negativo de jurisdição, ao abrigo do disposto nos artigos 109 ns 1 e 3 e 111 n 1 do Código de Processo Civil.
Tal aferir-se-á pela forma como o autor configura a acção.
É neste sentido que singra o entendimento vertido em vários arestos, do Tribunal dos Conflitos g., n. 01/04, de 29-06-2004, 15/04, de 15-03-2005 e 02/12, de 20-09-2012), mas também do Supremo Tribunal de Justiça Proc. n. 934/06TBMFR.LS1, de 09-07-2014), todos disponíveis www.dgsi.pt.
E de inconstitucionalidade, por violação do direito de defesa da Arguida Recorrente, previsto no artigo 3 da CRP, inconstitucionalidade que se invoca para e com todos os efeitos legais.
Prescrição que se invoca para e com todos os efeitos legais, pois que, a Arguida Recorrente não abdica de exercer a defesa de prescrição dos factos descritos e imputados no requerimento acusatório formulado pela Assistente Recorrida.
O douto Tribunal a quo ao fazer no douto despacho recorrido, alteração do ano constante do ponto 1 requerimento de abertura de instrução da Assistente , de 2010, para o ano de 2019, limitou os direitos de defesa da Arguida, mormente de poder arguir e beneficiar da declaração de prescrição do procedimento criminal, nos termos dos artigos 11, n. 1, al. e 12, n. 3 ambos do Código Penal, enfermando assim de inconstitucionalidade, por violação do artigo 3 da CRP que se invoca para e com todos os efeitos legais.
Assim, identificado/indicação pela Assistente da data, mormente do ano, da prática dos factos, fica fixado o lapso temporal pelo qual se pretende que o/a arguido/a responda criminalmente, qualquer alteração, a esta factualidade, mormente ao ano, configura uma alteração substancial dos factos, 35 do CPP, não sendo admissível atenta a oposição expressa da Arguida a tal alteração.
Termos em que e sempre com o mui douto suprimento de EXAS., deve ser dado provimento ao recurso, julgando-o procedente por procedente e revogada as doutas decisões recorridas nos termos supra expostos, mormente, o despacho que oficiosamente alterou a data da prática dos factos constantes do requerimento de abertura de instrução e o douto Despacho de Pronuncia recorridos nos precisos termos supra requeridos, pois desta forma far-se-á a costumada justiça.
A alteração realizada pelo Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal não consubstancia uma alteração substancial dos factos, pois que se trata de um manifesto lapso de escrita constante do requerimento de abertura de instrução.
O Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, contrariando a invocada alteração substancial dos factos.
Em face do supra exposto, e nos termos do disposto nos arts. 30 e 30 do P.P., o Tribunal decide:
Pronunciar para julgamento, em processo comum e perante Tribunal Singular, a arguida  pelos seguintes factos:
/16T8VFR.P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira - Juiz 3
, Lda., intentou ação declarativa na forma comum contra E..., SA. tendo formulado os seguintes pedidos:
Quanto aos valores peticionados a título de prestação de serviços, a autora foi remunerada pelas seguradoras durante todo o ano de 2017 e parcialmente em 2018 a de frota até 23 de Fevereiro de para efetuar todo o trabalho de gestão de sinistros, através de comissão, pelo que aqueles valores não são exigíveis.
Termina pedindo o seguinte:
A R. ser absolvida dos pedidos;
Por força de recurso, foi proferido acórdão que julgou inadmissível o primeiro pedido reconvencional relativamente aos prejuízos decorrentes da propositura da presente ação.
"Pelo exposto, tendo em atenção as considerações produzidas e as normas legais citadas, decido:
Absolver a ré dos pedidos;
Absolver a autora do pedido reconvencional;
Foi admitido o recurso como Apelação, com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo.
As questões a dirimir, delimitadas pelas conclusões do recurso são as seguintes:
qualificação jurídica do contrato;
falta de fundamento da resolução,
pagamento dos serviços efetuados após a cessação do contrato
Com interesse para a decisão encontra-se provada a seguinte factualidade:
O contrato supra referido não foi denunciado por qualquer das partes no termo do período inicial 31 de dezembro de.
"Serve a presente para lhe comunicar a rescisão do contrato de prestação de serviços de 28 de agosto de 2014, com justa causa e com efeitos imediatos, porquanto:
Conforme foi comunicado ocorreu uma alteração da estrutura acionista da E..., S.A. E..., SA.), que pressupõe uma nova relação de confiança e de adequação ao negócio relacionado com este tipo de contratos.
Essa confiança está em causa - nomeadamente:
pela manifesta falta de vontade de Exas. em rescindir ou alterar por comum acordo o referido contrato;
O contrato referido em 1 foi assinado por AA.
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 11-5-2017, o Dr. AA, em reunião tida com o legal representante da R., comunicou-lhe verbalmente a intenção de cessar o contrato antes do seu termo, que era a 31 de Dezembro de 201
Em Setembro de 2017, a R. informou a A. que iria pedir a mudança da carteira de seguros que tinha consigo para outro mediador.
A autora emitiu a fatura constante de f. 38 cujo teor aqui se dá por reproduzido.
A exclusão só ocorre, em 7 de Novembro 2017, após a intervenção do novo mediador que obteve a exclusão em 5 dias.
A renovação da apólice de frota no momento em que o foi pela A. implicou que a R. tivesse que estar a mudar toda a documentação de cerca de 500 viaturas.
A A. esteve a ser remunerada pelas seguradoras durante todo o ano de 2017 e parcialmente em 2018 a de frota até 23 de Fevereiro de para efetuar todo o trabalho de gestão de sinistros.
A ré aceitou o mapa constante do documento 13 junto com a petição inicial.
Cada vez que o contrato se renovou, recebeu ou beneficiou de contrapartidas económicas, no valor de dezenas de milhares de euros, sendo que esse montante, entre 2007 e 2017 ascendeu a centenas de milhares de euros.
A ... realiza serviços que a A. não consegue assegurar.
Por força da não exclusão em tempo do ex-administrador, a ré sofreu um aumento da taxa de sinistralidade.
A não exclusão desse ex-administrador deveu-se ao facto do gerente da autora ter relações pessoais muito próximas com o ex-administrador e ter interesses comuns com este.
A A. aproveitou-se da situação de anulação de apólices e emissão de novas mediante o justificativo de alteração de periodicidade de cobrança de prémios para prorrogar o vencimento da apólice de maior valor da E..., SA. e assim poder prolongar o vínculo com a mediadora.
Da qualificação jurídica do contrato
A primeira questão suscitada pela Apelante é a da qualificação jurídica do contrato.
Defende a Apelante que o contrato celebrado entre as partes é um contrato de prestação de serviços que abrange atividades que transcendem em muito a mediação de seguros, razão pela qual não se pode classificar como de Mediação de Seguros.
Assim sendo, defende que o enquadramento legal do contrato não é o do Dec-Lei 144/2006, de 37, cuja aplicabilidade ao contrato dos autos pretende ver afastada, mas antes o do art. 1154 do Cód. Civil.
A qualificação que releva é a que o intérprete venha a fazer de harmonia com a lei, seja embora diversa da adotada pelos contraentes.
Esta denominação poderá quando muito, servir como elemento, entre outros a ter em consideração para determinar o real sentido das declarações de vontade dos interessados.
A liberdade de contratar, dentro de tais limites, ao lado da diversidade de contratos que a ordem jurídica vai reconhecendo e tipificando o seu regime jurídico na lei, continua a ser dominante, pois vários e novos contratos atípicos vão surgindo com o decurso das novidades fáticas socioeconómicas.
A liberdade contratual vem regulada nos artigos 405 n 1 e 2 e 406 do
O enquadramento jurídico do contrato mostra-se devidamente efetuado.
"O contrato de mediação constitui uma subespécie do contrato de prestação de serviços, traduzindo a situação em que alguém se compromete perante outrem a conseguir-lhe um interessado para certo negócio, aproximando-os, para que o mesmo se concretize.4
Sendo certo que, no nosso ordenamento jurídico o contrato de mediação apenas se encontra regulado, e por isso tipificado enquanto tal, em relação a algumas categorias de atividade, tais como: a mediação de seguros 144/2006, de 31 de, imediação imobiliária 211/2004, de 20 de Agosto alterado pelo 69/2011 de 15 de e mediação financeira artigos 289 e seguintes do, no que tange ao caso que nos ocupa, as regras a aplicar são as decorrentes do contrato tipo com o qual apresenta maior analogia, sendo necessário apurar um regime geral para o caso sujeito.
Assim, as regras a aplicar, em cada caso, são as decorrentes do contrato tipo com o qual apresenta maior analogia, sendo todavia necessário apurar um regime geral para o caso sujeito.
Assim sendo, concordamos com a qualificação jurídica do contrato feita na sentença, nada havendo a acrescentar ou alterar, relativamente a esta questão.
Nesta matéria, com relevo para a decisão encontram-se provados os seguintes factos:
esse contrato foi celebrado por um período de 2 anos, com início em 1 de Janeiro de 2015 e termo em 31 de Dezembro de 2016,  renovando-se automaticamente por períodos sucessivos de duração igual, caso não fosse denunciado cfr. Facto Provado 1 e clausula 3 do;
o contrato não foi denunciado por qualquer das partes no termo do período inicial 31 de Dezembro de cfr. Facto Provado, tendo por isso se renovado por 2 anos, com início em 1 de Janeiro de 2017 e termo em 31 de Dezembro de 2018;
em data não concretamente apurada, mas anterior a 11-5-2017, o Dr. AA, em reunião tida com o legal representante da R., comunicou-lhe verbalmente a intenção de cessar o contrato antes do seu termo, que era a 31 de Dezembro de 201 Facto Provado
Nesta altura o Dr. AA era já administrador da Ré, pois como referiu no depoimento que prestou passou a ser administrador em Outubro de 2016, quando entrou a nova administração par a E..., SA..
em Setembro de 2017 a R. informou a A. que iria pedir a mudança de mediação da carteira de seguros que tinha consigo para outro mediador Facto Provado;
A presente carta terá efeito:
imediato na cobrança de todos os recibos das apólices, cujos vencimentos ocorram a partir desta data;
os recibos das apólices eram cobrados mensalmente cfr., nomeadamente, Facto Provado;
a A. esteve a ser remunerada pelas seguradoras durante todo o ano de 2017 e parcialmente em 2018 a de frota até 23 de Fevereiro de para efetuar todo o trabalho de gestão de sinistros. Facto Provado.
Procedamos agora á subsunção destes factos ao direito aplicável, tendo presente a qualificação jurídica do contrato supra efetuada, relembramos que o contrato dos autos, está sujeito á lex contratus, isto é a disciplina acordada pelas partes, no encontro de vontades vertido no contrato escrito que subscreveram.
Quanto á resolução, esta é igualmente um meio de extinção do vínculo contratual, que se concretiza através de declaração unilateral, encontrando-se condicionada por um motivo na lei ou dependendo de convenção das partes.
Para ajuizarmos qual a forma de cessação contratual que prevalece no caso em apreço teremos de nos socorrer das regras da interpretação da vontade negocial.
Analisemos agora as declarações emitidas pela Ré que foram enviadas á Autora tendo em vista a cessação do contrato dos autos.
Provou-se que, em data não concretamente apurada, mas anterior a 11-5-2017, o legal representante da Ré, em reunião tida com o legal representante da autora comunicou-lhe verbalmente a intenção de cessar o contrato antes do seu termo, que era a 31 de Dezembro de 201
Qualquer declaratário normal teria, se estivesse colocado na posição da Autora, principalmente após a reunião que tiveram em que verbalmente a vontade de cessar o contrato já havia sido adiantada, teria entendido que a Ré queria fazer cessar o contrato.
Entendemos, porém não ser essa a situação.
Há uma comunicação prévia verbal intenção de cessar o contrato e há posteriormente uma declaração escrita que confirma essa intenção.
Isso mesmo entendeu a Autora/apelante, como bem demonstra na missiva que enviou á Ré, em resposta á resolução contratual que posteriormente recebeu.
Ora, essa declaração tornou-se eficaz quando chegou ao declaratário, tal como decorre do disposto no art. 224 do Civil.
De realçar que toda esta factualidade é anterior á declaração de resolução contratual que mais tarde a Ré veio a fazer.
Ora, a resposta daquele administrador foi afirmativa e mais á frente confirma que pelo menos naquela data em 1 de, que note-se é data anterior á da carta enviada para rescisão do contrato, já não queria mais a Autora a trabalhar consigo.
O administrador confirma que pelo menos em Setembro já não queria manter vínculo contratual com a autora.
A desvinculação do mediador só ocorre em 12018, data aniversária do contrato dos autos.
Dispõe, com efeito o artigo 4 do diploma citado o seguinte:
- O tomador de seguro tem o direito de escolher livremente o mediador de seguros para os seus contratos.
Relativamente á transmissão da carteira de seguros que a Ré efetuou á sociedade ..., Ld, esta só produziu efeito na data de vencimento das apólices respetivas dos seguros, sendo que a maioria vencia a 201
Não se pode resolver um contrato, que já foi oportunamente denunciado.
Nos termos do art. 334 do é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
A teoria do abuso do direito tem em vista impedir que as normas jurídicas formuladas em termos gerais e abstratos, determinem, na sua aplicação aos casos concretos flagrantes injustiças.
A boa-fé constitui um princípio normativo e geral de direito e significa que as pessoas nomeadamente no exercício dos direitos e deveres devem ter um comportamento honesto e correto, leal, não defraudando a legitima confiança ou expectativa dos outros.
Por sua vez, na proibição do venire contra factum proprium, impede-se uma pretensão incompatível ou contraditória com a conduta anterior do pretendente.
A cláusula penal pode ter um escopo puramente coercitivo. A especificidade da cláusula exclusivamente compulsivo-sancionatória traduz-se no facto de ela ser acordada como um plus, como algo que acresce á execução específica da prestação ou á indemnização pelo não cumprimento. Destina-se tão-só a pressionar o devedor ao cumprimento, não a substituir a indemnização a que houver direito nos termos gerais.16 Estipulada validamente a cláusula penal, a pena, seu objeto, será exigível quando se verifique a situação para que foi prevista.
Este entendimento ficou já por nós afastado, na apreciação a questão da qualificação jurídica do contrato, pelo que entendemos que tem pela validade a apreciação desta questão feita na sentença, com a qual concordamos integralmente.
Para JOSÉ VASQUES, Novo regime jurídico da mediação de seguros, Coimbra editora, 2006, p. 83, a intervenção do mediador é balizada pelos seguintes 3 aspetos:
O direito que assiste ao tomador de seguro de escolher livremente o mediador de seguros para os seus contratos;
O direito de as empresas de seguros poderem recusar a colaboração de um mediador de seguros;
O direito de o mediador deixar, na data aniversária do contrato ou na da sua renovação, de exercer a sua actividade relativamente a um ou mais contratos da sua carteira.
Podemos assim concluir, como na sentença, que esta cláusula é nula por violar uma norma imperativa por força do disposto no art. 29, do
Os mediadores de seguros e de resseguros devem poder usufruir dos direitos de liberdade de estabelecimento e de liberdade de prestação de serviços consignados no Tratado.
Assim sendo improcede este fundamento do recurso.
Do pagamento da fatura
Em face do que supra ficou dito acerca do momento em se considera cessado o contrato dos autos, na sua data aniversária, ou seja em 2018, é manifesto que a pretensão da Apelante não tem cabimento e implicaria que recebesse em duplicado pelos serviços prestados.
Resulta ainda do contrato clausula que as partes acordaram entre si não ser devida qualquer remuneração pelos serviços prestados.
Improcede assim a sua pretensão.
Ob citada pg 5
Ver entre outros o Ac STJ de 12012 proferido no Processo 370001/06YIPRT.LS1, disponível in www.dgsi.pt.
cfr António Menezes Cordeiro, Do Contrato de Mediação, in O Direito, ano 139, , pgs. 518 e ss.
Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito, 3 edição, pp. 609/611
Antunes Varela in Das Obrigações em Geral, 4 ed. pg 27
Loc citado, pg. pg.26
In Código Civil anotado, Vol , pg 29
disponível in www.dgsi.pt.
in Clausula Penal e Indemnização, pg. 602 e ss.,
Pinto Monteiro, ob citada, pg. 60
Ver entre outros, o recente acórdão desta Relação de 22-11-2021, no 1331/11T8AVR.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. considerandos 6 e 7 da Diretiva n. 2002/92/CE EUR-Lex),
O embargante respondeu, impugnando o dito doc. N
Seguidamente foi proferido saneador-sentença que julgou os embargos improcedentes, e determinou o prosseguimento da execução.
Seguidamente foi proferido novo saneador-sentença que julgou os embargos improcedentes, e determinou o prosseguimento da execução.
O embargante recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:
E, assim sendo, não podia ter sido dado como provado o circunstancialismo apreendido em 1 dos factos considerados como provados na Sentença aqui em crise -por isso que deve tal circunstancialismo deixar de ser dado como provado.