rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para tanto, alegou, em síntese, tal como consta da sentença impugnada, que foi vítima de um acidente ocorrido em 102017, quando trabalhava como operadora de máquinas de componentes de 3 por conta, sob a autoridade e direcção da 2 Ré, ao tropeçar nuns cabos, seguido de queda, resultando as sequelas que descreve, tendo ficado afectada, a final, com incapacidade permanente para o trabalho, pelo que tem direito ao pagamento das quantias peticionadas, estando a responsabilidade do seu pagamento a cargo das Rés, sendo que 2 Ré não cumpriu com as normas de segurança que lhe eram exigíveis, designadamente com o fornecimento de botas de protecção, nem acondicionou devidamente os cabos que passavam sobre o solo do corredor onde a Sinistrada desenvolvia a sua actividade, que foram causa directa e necessária do acidente ocorrido.
Regularmente citadas, as RR. apresentaram contestação:
A 1 Ré, declinou qualquer responsabilidade na reparação do acidente, por entender que o mesmo se deveu exclusivamente a violação culposa de regras de segurança pela Sinistrada, impostas pelo empregador, devendo ser descaracterizado como tal.
A Autora, AA, nasceu no dia .../.../1976 certidão fls.;
A sua tarefa consistia na pulverização de moldes com um produto desmoldante, para que o excesso de produto PU não se fixasse nos moldes aquando da confecção das botas de borracha, utilizando para tanto umas pistolas de pressão, que estão acopladas a umas mangueiras que se encontram presas na parte lateral da máquina através do encaixe das pistolas;
Aí chegada, abria a porta do injector e retirava o parafuso;
Para o referido efeito, a Autora percorria um corredor de cerca de 10 metros de comprimento e 1,5 metros de largura;
As mangueiras referidas em não atravessavam o corredor referido, em, nem total nem parcialmente;
Na data referida em, a Autora, desde as 22 horas, já havia utilizado por diversas vezes as pistolas de pressão;
E ao iniciar a marcha, para o corredor, do seu lado esquerdo, na direcção da bancada onde se encontravam as luvas de protecção, tropeçou nas referidas mangueiras e caiu para a frente, resultando-lhe traumatismo do seu pé esquerdo;
Em 302018, a Autora apresentava sequelas de fracturas H3-H4 e cuneiforme do pé esquerdo, com tratamento conservador, e alterações degenerativas que não justificavam cirurgia, com indicação para evitar carregar pesos moderados a intensos, evitar pisos irregulares e permanecer muito tempo em pé, podendo beneficiar de calçado adaptado mais confortável doc. fls.;
Por virtude das sequelas referidas em, a Autora apresenta dificuldade na marcha na medida da IPP que padece, dor na imobilização do pé que se agrava em terrenos irregulares e não consegue usar qualquer tipo de calçado;
Tal visita e recomendações nada tinham a ver com o episódio ocorrido com a Autora e/ou com a máquina na qual esta laborava ou o seu posto de trabalho;
O processo de utilização das mangueiras e de substituição do parafuso era feito de forma repetida pela Autora durante o seu turno/horário de trabalho;
A Autora, aquando do referido em, não colocou as botas de protecção que lhe foram fornecidas pela 2 Ré;
No posto de trabalho da Autora não existe risco de queda de materiais/objectos ou de perfuração de pés, pelo que o uso de botas não é obrigatório conforme relatório de avaliação de risco do posto de trabalho de fls. 190-191);
Caso as mangueiras estivessem presas ao gradeamento lateral da máquina, a Autora, aquando do referido em, nelas não teria tropeçado;
A Autora, em finais de 2018, foi trabalhar para a área da restauração e desde agosto de 2020 trabalha como assistente operacional no Hospital ... fazendo o acompanhamento de doentes, auferindo um salário de montante superior ao que recebia na 2 Ré;
Cerca de um ano após o episódio referido em, conseguia subir dunas na praia sem dificuldade;
Com relevo para a decisão da causa, para além dos que estão em contradição com a matéria provada ou logicamente excluídos, não se provou:
que caso a Autora usasse botas de protecção, aquando do referido em, não teria tropeçado, ou tropeçando, sofreria lesões de menor gravidade;
que a 2 Ré não tenha observado ou assegurado as medidas de segurança no posto de trabalho da Autora;
que por força do episódio ocorrido, e da falta de condições de segurança da 2 Ré, a Autora tenha perdido grande parte da sua autonomia, se sentisse rebaixada, humilhada e incapaz, por depender de terceiros para efectuar todas as tarefas do dia a dia;
que por força das sequelas que padece, a Autora, nos dia de hoje, não consegue trabalhar devidamente.
que a Autora, por virtude das sequelas que apresenta, necessite de ajudas técnicas para se poder locomover ou aliviar as dores de que padece no pé esquerdo;
que a Autora, por virtude do referido em 19 dos factos provados, passou a ter dor constante no pé esquerdo que lhe dificulta de forma severa a marcha e a posição ortostática durante muito tempo e condiciona a claudicação da marcha prolongada;
que a Autora, por virtude das sequelas que apresenta, não consegue conduzir um automóvel com caixa de velocidades manual, necessitando de um automóvel ligeiro de passageiros com mudanças automáticas, sem necessidade de utilizar o pé esquerdo para efectuar a passagem de mudança, por forma a não ter dores no pé esquerdo enquanto conduz.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões as questões a decidir são as seguintes:
Se a matéria de facto deve ser alterada.
Se o acidente se encontra descaracterizado.
Como questão prévia há que decidir se a apelação foi interposta dentro do prazo legal.
O presente processo é pela lei tipificado como urgente.
O prazo para apelar é, assim, de 15 dias - n 2 do artigo 80 do Código do Processo do Trabalho.
Deste modo, no caso, é de 25 dias o prazo para interposição do recurso.
A notificação da nova patrona ocorreu, por via electrónica, em 02/09/2021, pelo que se presume efetuada no dia 05/09/202
Antes de mais, cumpre decidir sobre a admissibilidade da impugnação factual.
No caso em apreciação, considerando, designadamente, a reduzida extensão das transcrições, a possibilidade desta Relação ter acesso, sem dificuldade, ao excerto da prova visado, a impugnação factual não é de rejeitar por se reputar cumprido o disposto no art 640 do CPC.
Importa ter em conta, igualmente, que as provas produzidas devem ser objecto de análise e valoração conjuntas e globais, e não de forma individualizada e descontextualizada ou fraccionada.
Deve ainda ser dito que a impugnação da matéria de facto não se basta com a simples transcrição dos depoimentos das testemunhas e/ou com a indicação do início e o fim das passagens constantes da gravação.
A impugnação não se basta com a simples alegação de que certa testemunha disse isto ou aquilo5 para que, o que ela afirmou, tenha necessariamente de ser dado como provado, ou seja, deve o recorrente apresentar as concretas razões pelas quais desses meios de prova se impunha retirar conclusões fácticas diversas daquelas a que chegou o tribunal recorrido.
Acrescente-se que a apreciação dos elementos probatórios deve ser contextualizada, ou seja, deve ter-se em conta, no que toca a depoimentos testemunhais, a totalidade do depoimento e não apenas este ou aquele excerto que pode dar uma ideia diferente quando apreciado fora do contexto em que foi produzido.
Pretende a recorrente que seja considerada não provada a seguinte matéria dada como provada:
A recorrente baseia a sua impugnação fundando-se nos depoimentos das testemunhas EE, , e FF.
Na verdade, o teor dos depoimentos permite perfeitamente concluir que a julgadora tivesse formado a sua convicção do modo como a formou e explicitou na respectiva fundamentação.
Se o acidente se encontra descaracterizado:
Por seu turno, a seguradora considera que o acidente ocorreu por a sinistrada ter violado sem causa justificativa condições de segurança imposta pelo empregador.
Desta forma, temos que o presente acidente de trabalho se encontra descaracterizado.
Por conseguinte, estão abarcadas pelo preceito quer as ordens expressas quer as condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal e que sejam do conhecimento do trabalhador
Há quem entenda que a lei não fez depender a descaracterização do acidente do grau de culpa do sinistrado, antes tendo optado por considerar que a simples violação, sem causa justificativa, das condições de segurança é razão suficiente para a fazer operar.
A formulação da Lei 100/97, com pontuais e irrelevantes alterações, foi mantida no actual art. 14 n 1, al. da LAT.
Por esta reparação são responsáveis a empregadora e a seguradora, esta nos limites da responsabilidade transferida.
Acrescente-se que não colhe a alegação da empregadora no sentido de que a sentença absolutória transitou em julgado no que a ela diz respeito.
Não ocorreu, pois, o invocado caso julgado.
Coimbra, 11 de Março de 2022
A interrupção implica a inutilização do tempo que, entretanto, tenha decorrido.
, ainda, AC.STJ. de 20207, proc 988/03TTVNG.PS
In ob. cit. págs. 232/234 e 240/24
Ac. STJ de 002017 proc 1637/105T8VFX.LS
Processo n. 351/10T8OAZ.P S1
AA intentou ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, prevista nos artigos 9-B e ss. do Código de Processo de Trabalho contra: Caixa Económica Montepio Geral.
O Autor contestou, pugnando pela declaração da ilicitude do despedimento. deduziu pedido reconvencional, no qual peticiona que seja:
declarada a ilicitude do despedimento do autor;
condenada a ré a reintegrar o autor, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade;
Autor e Ré, inconformados, interpuseram recurso de apelação.
- A Nota de Culpa foi entregue quase um ano após a prática do facto que subsiste após a prolação do Acórdão ora recorrido 102017 - 102018), e obviamente mais de 60 dias após o conhecimento pela Ré empregadora do mesmo facto 202017 - 102018), sendo que em Maio de 2018 já se tinha verificado há muito a caducidade do procedimento disciplinar, este devia ter-se iniciado até 202017, data ultrapassada há larguíssimo tempo em 102018 e 10201
- Diferentemente já poderia fazer algum sentido a visão da Relação, se o órgão da Ré que tivesse tido conhecimento fosse o departamento de limpeza, mas mesmo assim, havia sempre uma culpa da organização, uma inércia da empregadora, que nunca podia correr contra o trabalhador, mas contra si.
Com a inação do Departamento de Auditoria e a não reação durante largo tempo, a alegada irracionalidade da manutenção do contrato desvanece-se irremediavelmente.
- Apesar de na parte final da página 72/início da 73 referir que o Juiz não deixará de ponderar essa falta de razoabilidade entre o na apreciação da prova, sucedendo, no entanto, que o Tribunal recorrido não apreciou que ficou provado que quem foi o órgão que conheceu do facto foi o Departamento de Auditoria, nem fez qualquer apreciação sobre o prazo, se é ou não razoável cerca de um ano após o conhecimento do facto de inércia da entidade empregadora correr contra o trabalhador; que prazo é então aceitável?
- O Banco, ao ter arremessado disciplinarmente contra o Autor, cerca de um ano após um acto isolado do qual não teve qualquer prejuízo, pelo contrário, só benefícios com as operações e com a própria atualização de dados verificada, ao seu melhor gestor premium no ano 2017, agiu excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé e os bons costumes.
- Salvo o devido respeito, não se concebe estar em causa uma Decisão do Conselho de Administração da Ré, que foi uma habilidade para impedir que os trabalhadores do ex-Finibanco recebessem tal complemento remuneratório, e ser como que validada judicialmente ao não ser considerado existir discriminação.
O Autor apresentou contra-alegações ao recurso subordinado.
Tal como resulta das conclusões dos recursos interpostos, que delimitam o seu objeto, as questões suscitadas são as seguintes:
No recurso do Autor:
Aferir se o acórdão do Tribunal da Relação é nulo por omissão de especificação dos fundamentos de facto e de direito que fundamentam a decisão;
Apreciar se ocorreu caducidade do procedimento disciplinar, por a Entidade Empregadora Departamentos de Auditoria e de Inspecção e ter tomado conhecimento dos factos em Maio de 2017 e o Autor só ter sido notificado da nota de culpa em Maio de 2018;
Saber se a atuação do Conselho de Administração da Ré configura abuso de direito por ter levado quase um ano a instaurar o procedimento disciplinar;
Aferir se também ocorre abuso de direito, por a Entidade Empregadora exigir um comportamento específico ao Autor sem lhe ter dado formação para o efeito;
Saber se ocorreu justa causa para o despedimento do Autor.
No recurso subordinado da Ré:
A Nota de Culpa foi deduzida em 102018, tendo sido entregue ao Autor, em mão, acompanhada de comunicação com intenção de despedimento, no passado dia 10201
Em 002018, o Autor apresentou requerimento aos autos, respondendo ao despacho de instrução e pronunciando-se relativamente aos documentos juntos aos autos.
Em 002018, o Autor apresentou requerimento aos autos, respondendo aos dois despachos de instrução e pronunciando-se relativamente aos documentos juntos aos autos.
Em 102018, atento o teor do requerimento apresentado pelo Autor em 002018, foi proferido despacho de instrução, tendo sido remetida ao Autor cópia do referido despacho de instrução, via CTT registo n. RH...3PT).
Em 202018, o Autor apresentou requerimento aos autos, respondendo ao despacho de instrução proferido.
A Direção de Auditoria e Inspeção da Ré identificou várias irregularidades que ocorreram, descritas no Relatório de Averiguações, N 058/18, de 202018, Proc. n 333/..., que inclui 30 Anexos, que fazem parte integrante do mesmo Relatório, que consta do processo disciplinar.
No seguimento destes reportes preliminares, foi aberto Processo de Averiguações.
A CN DMKR - 32/2017 foi publicada no dia 8 de março de 201
Por deliberação do Conselho de Administração Executivo da Ré, de 102018, foi deliberado, conforme proposto, instaurar processo disciplinar ao ora Autor, com intenção de despedimento.
A Ré não tinha conhecimento de que o Autor fosse representante sindical.
O Autor estava filiado no Sindicato Independente da Banca, n. de sócio ....
Ao Autor nunca havia sido aplicada pela Ré, qualquer sanção disciplinar.
Em 112018, a Comissão de Trabalhadores da Ré emitiu parecer, que se encontra junto aos autos, a fls. 632 a 634 do p.
Por decisão datada de 002019, a Comissão Executiva da Ré decidiu aplicar ao Autor a sanção disciplinar de despedimento sem qualquer indemnização ou compensação, tendo a comunicação de despedimento sido expedida no mesmo dia 002019, por carta registada com aviso de receção registo CTT n. RC...6PT), tendo a mesma comunicação sido rececionada em 00201
No ano 2017, o autor foi considerado o melhor de todos os Gestores Premium da Ré, tendo tido o 1 lugar no ranking nacional, por ter realizado muitíssimas operações, por mérito próprio.
A ré não deu ao autor uma formação específica para o exercício da função de gestor premium.
A subscrição da Poupança Mutualista Montepio Capital Certo foi subscrita conforme negociado e vontade da cliente que a assinou.
A atualização dos dados tem por base documentos de suporte digitalizados, como por exemplo o documento de identificação do cliente.
Como os clientes não estivavam no balcão, o autor escreveu os nomes FF e EE nas folhas respetivas - cfr. fls. 99 e 102 do processo disciplinar.
Depois disso, o gestor mutualista validou tudo e foi subscrita a poupança em causa.
Não existiu qualquer prejuízo económico para os referidos clientes, para o Banco ou para a Associação Mutualista.
O autor foi convocado para a reunião em ... de 002018 no dia anterior, a sua inquirição foi feita por dois inspetores, um que sobretudo fazia perguntas e outro que escrevia o que era dito e demorou cerca de duas horas.
Durante essa inquirição o autor chorou.
O Autor teve sempre informações profissionais positivas.
O Autor nunca teve qualquer antecedente disciplinar, nunca lhe foi aplicada qualquer sanção.
Em 01 de janeiro de 2016 o Autor transitou para o nível salarial 8 em que se encontrava em 002019 quando foi despedido.
A partir de 04 de abril de 2011 passou a aplicar-se ao Autor, bem como aos demais trabalhadores da Ré, o ACT que se aplicava na Caixa Económica Montepio Geral.
Da mesma forma, a partir desse mesmo dia 04 de abril de 2011 passou a aplicar-se também ao Autor o Estatuto dos Trabalhadores da Caixa Económica Montepio Geral, que se aplica aos trabalhadores da Ré e que estava em vigor desde 01199
A partir de abril de 2011, os trabalhadores oriundos do ex Finibanco, bem como os trabalhadores que já estavam ao serviço da Caixa Económica Montepio Geral ora Ré, passaram a ter a mesma carreira, categorias e funções.
Os trabalhadores da Ré que eram originários do ex Finibanco, não receberam nunca desde 002011, nem recebem, esse complemento remuneratório do artigo 44 do Estatuto dos Trabalhadores da Caixa Económica Montepio Geral, como é o caso do Autor, estando nessa situação cerca de 1000 trabalhadores da ré.
Em 002018, o Autor apresentou requerimento aos autos, respondendo nomeadamente ao despacho de instrução supra indicado.
Em 002018, o Autor apresentou requerimento aos autos, respondendo nomeadamente ao documento junto em 20201
Não foram realizadas avaliações formais de desempenho após 2014, tendo sido apenas feitas avaliações informais pelos departamentos, não registadas nos recursos humanos da ré.
O enquadramento através do qual era sustentada tal possível atribuição do complemento em causa foi revogado por deliberação do Conselho de Administração da Ré, aprovada em 102011 e com entrada em vigor em 30201
A partir da revogação do enquadramento através do qual era sustentada tal possível atribuição do complemento em causa, não mais foram atribuídos novos complementos de mérito, seja a trabalhadores provindos do ex Finibanco, seja relativamente a trabalhadores CEMG.
Após o despedimento, o autor recebeu os seguintes valores:
A  questão a apreciar é saber se o acórdão do Tribunal da Relação é nulo por omissão de especificação dos fundamentos de facto e de direito que fundamentam a decisão.
O Recorrente entende que o acórdão recorrido é nulo por não ter especificado os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão sobre o abuso de direito e sobre a justa causa do despedimento.
Estabelece o artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo Civil, aplicável aos acórdãos do Tribunal da Relação por remissão do artigo 66, n. 1 do mesmo diploma, que: 1 - É nula a sentença quando:
) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Tem sido entendimento deste Tribunal que: A falta de fundamentação de uma decisão judicial a que alude a alínea do art. 61 do Código de Processo Civil, só é suscetível de integrar a nulidade da mesma quando se verifique a falta absoluta de fundamentos quer estes respeitem aos factos quer ao direito acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12020, proferido no processo n. 2375/16T8VFX.L.
Afundamentação deficiente, incompleta ou não convincente não configura, assim, nulidade da decisão.
Não se verifica assim a falta de fundamentação invocada.
Face ao exposto concluímos que não se verifica a nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação.
questão apreciar é saber se ocorreu caducidade do procedimento disciplinar, por os Departamentos de Auditoria e de Inspecção e Fraudes da Ré terem tomado conhecimento dos factos em maio de 2017 e o Autor só ter sido notificado da nota de culpa em maio de 201
O artigo 32 do Código do Trabalho, sobre o Procedimento disciplinar e prescrição, dispõe:
O direito de exercer o poder disciplinar prescreve um ano após a prática da infração, ou no prazo de prescrição da lei penal se o facto constituir igualmente crime.
Sendo a caducidade uma exceção peremptória, o ónus da prova pertence ao trabalhador. Compete assim ao trabalhador provar quando é que o empregador ou o superior hierárquico com poderes disciplinares tiveram conhecimento efetivo da infração. Nesse sentido, vejam-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 102010, proferido no processo n. 1321/04TTLSB.LS1, e de 112010, proferido no processo n. 673/02TTBRR.LS
Em 002018, o Autor foi ouvido por uma equipa da DAI - Departamento de Inspeção e Fraudes.
O DAI - Departamento de Inspeção e Fraudes da Ré elaborou o Relatório de Averiguações n. 058/18, datado de 202018 Proc. n 333/17).
A nota de culpa foi deduzida em 102018, tendo sido entregue ao Autor, em mão, acompanhada de comunicação com intenção de despedimento, no dia 10201
No caso, tendo a nota de culpa sido entregue em 102018, verificar-se-á uma situação de caducidade do procedimento disciplinar se o conhecimento da infração for anterior a 10201 Considerando que a Ré é uma pessoa coletiva, o empregador é, para este efeito, o respetivo Conselho de Administração.
Da factualidade apurada resulta que no dia 102018, o Conselho de Administração tinha conhecimento da infração, uma vez que deliberou instaurar o procedimento disciplinar ao Autor. Mas, ficou igualmente provado que os Departamentos de Auditoria e de Inspeção e Fraudes da Ré tiveram conhecimento da alteração da data de nascimento do cliente efetuada pelo Autor em 20201
Assim, não tendo o Autor logrado provar, como lhe competia artigo 34, n. 1, do Código, que a entidade empregadora teve conhecimento dos factos que lhe imputou na nota de culpa em data anterior a 102018, não é possível afirmar que, em 102018, data em que o autor recebeu a nota de culpa já se havia esgotado o prazo de 60 dias estipulado no n. 2 do artigo 32 do Código
Improcede assim a invocada exceção de caducidade.
A  questão é saber se a atuação do Conselho de Administração da Ré configura abuso de direito por ter levado quase um ano a instaurar o procedimento disciplinar.
Estabelece o artigo 12, n. 1 do Código do Trabalho que o empregador e o trabalhador devem proceder de boa fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respetivas obrigações.
Esta norma é a transposição para o ordenamento jurídico laboral do princípio geral da boa fé no cumprimento das obrigações artigo 76 do Código e no exercício dos direitos artigo 33 do Código.
O artigo 33 do Código Civil, relativo ao Abuso do direito, dispõe: É ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. Assim, para que se possa falar de abuso de direito é necessário que haja um excesso manifesto, não sendo suficiente que o exercício do direito pelo seu titular cause prejuízo a alguém.
No caso vertente, o Recorrente fundamenta o abuso de direito na inércia da Ré em instaurar o procedimento disciplinar, conjugado com facto de estar em causa um ato isolado praticado por um trabalhador a quem a própria Ré reconheceu o mérito e sem que desse acto tivesse resultado qualquer prejuízo.
Estes aspetos foram tidos em consideração pelo legislador quando fixou o regime jurídico do poder disciplinar. O exercício do poder disciplinar está sujeito não apenas ao prazo de caducidade acima referido, mas também a um prazo de prescrição de um ano contado da data da infração artigo 32, n. 1 do Código do. O próprio procedimento disciplinar prescreve se o trabalhador não for notificado da decisão final no prazo de um ano contado da data em que é instaurado artigo 32, n. 3 do mesmo.
Face ao exposto, não resulta que conduta da Ré ao instaurar o procedimento disciplinar tenha sido abusiva, improcedendo neste ponto o recurso interposto.
A  questão é saber se ocorreu abuso de direito, em virtude de a entidade empregadora exigir um comportamento específico ao Autor sem lhe ter dado formação para o efeito.
O Recorrente configura, ainda, como abuso de direito, o facto da Ré lhe exigir comportamentos, nomeadamente a nível de preenchimento de fichas de atualizações de dados, sem lhe ter dado nenhuma formação específica.