rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a fazer sexo oral a um homem adulto ao mesmo tempo que se masturba;
a beijar o mamilo de um homem adulto;
a manipular o pénis de um homem adulto ao mesmo tempo que este está a ejacular;
abraçado a um homem adulto;
a morder um mamilo de um homem adulto;
a fazer sexo oral a um homem adulto enquanto se masturba,;
a beijar menor na boca;
com esperma na cara,
a esfregar o seu pénis no pénis de um homem adulto;
a ejacular na boca de menor;
menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 6 anos, total ou parcialmente despido:
a manipular o seu pénis;
a ejacular sobre o menor, em especial no pénis deste;
abraçado a homem adulto, estando a cara deste desfocada;
a masturbar o pénis de homem adulto;
a beijar menor na boca e com a língua;
a fazer sexo oral a um homem adulto.
com o pénis de um homem adulto na boca e lambendo-o;
abraçado a homem adulto, estando este com a cara desfocada;
a beijar a cara de homem adulto;
a chupar mamilo de homem adulto;
com esperma na cara;
com esperma no corpo;
a beijar homem adulto na boca e com a língua;
a darem beijos na boca e a acariciarem-se mutuamente na zona genital;
a friccionar o pénis de homem adulto ao mesmo tempo que este o beija na boca;
a friccionar pénis de menor;
a lamber mamilo de homem adulto;
com uma banana na mão de forma sexual.
a apalpar as nádegas de menor;
Tal resultando, em concreto, dos ficheiros: 073_Timur.jpg, 139_Timur.jpg e TB_Timur-00jpg.
com o pénis erecto;
com as mãos no pénis;
a lamber a cara de outro menor.
a roçar o seu pénis no pénis de homem adulto;
a friccionar o pénis enquanto está no bidé;
a friccionar o seu pénis e a ejacular;
a ejacular nas nádegas de menor;
a ejacular em diferentes partes do corpo de menor.
a fazer sexo oral a homem adulto;
a ejacular na boca de menor.
B_M_S07_avi: com a duração de um minuto e dois segundos, visualiza-se menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, a fazer sexo oral num pénis de um homem adulto.
1649 12yo or 13yo boy with a big.mp4: com a duração de cinco minutos e um segundo, visualiza-se menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, com um chupa-chupa na boca e a masturbar-se.
2-1mov: com a duração de um minuto e dez segundos, visualiza-se homem adulto a masturbar-se, enquanto menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, faz o mesmo a si próprio estando os dois deitados numa cama, até que o menor começa a fazer sexo oral ao adulto, após o que o masturba.
2-2mp4: com a duração de um minuto e nove segundos, visualiza-se menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, a fazer sexo oral a homem adulto enquanto este lhe acaricia a cabeça.
2-mov: com a duração de um minuto e um segundo, visualizam-se dois menores do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, um a introduzir o pénis no outro menor e a fazer sexo oral num pénis de um homem adulto,
2014-08-18 043mp4: com a duração de um minuto e dezanove segundos, visualiza-se menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, a friccionar o seu pénis erecto,
2014-09-17_01-05-40_30.mp4: com a duração de dois minutos e treze segundos, visualiza-se menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, a masturbar-se até ejacular e grandes planos do pénis deste coberto de esperma.
bbmp4: com a duração de cinquenta e oito segundos, visualiza-se um menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, a fazer sexo oral a pénis de homem adulto,
bbmp4: com a duração de um minuto e dezanove segundos, visualiza-se um menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, a fazer sexo oral a homem adulto até este ejacular na sua boca.
bbmp4: com a duração de dezoito segundos, visualiza-se um menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, a fazer sexo oral a homem adulto enquanto este lhe conduz a cabeça para o efeito e lhe acaricia as nádegas.
LPD35+4).3gp: com a duração de um minuto e cinco segundos, visualiza-se um menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, a fazer sexo oral e masturbar um homem adulto.
... flv: com a duração de um minuto e vinte segundos, visualiza-se um menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, a fazer sexo oral a homem adulto até este ejacular no interior da sua boca.
....flv: com a duração de dois minutos e dezasseis segundos, visualiza-se um menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, a fazer sexo oral a homem adulto até este ejacular no interior da sua boca.
....mp4: com a duração de quarenta e um segundos, visualiza-se um menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos, a masturbar-se ouvindo-se ao fundo gemidos típicos de filmes pornográficos e a voz de homem adulto a falar com ele.
....3gpp: com a duração de quarenta e cinco segundos, visualiza-se homem adulto a sexo anal com um menor do género masculino, aparentando ter idade inferior a 14 anos.
Cada uma das imagens e cada um dos vídeos dos 7025 sete e vinte esupra referidos, foi gravado pelo arguido nos aludidos dispositivo e disco rígido, em momentos temporais distintos, ainda que, nalguns dos casos, do mesmo dia.
Não obstante, quis guardá-los, a fim de satisfazer a sua líbido e instintos sexuais.
Para além do que, através do Facebook e do Skydrive, cedeu a terceiros não identificados, imagens do teor das acima descritas.
Com as suas condutas, o arguido colocou em causa o sentimento de vergonha e pudor sexual, bem como a liberdade e autodeterminação sexual dos menores retratados nos aludidos ficheiros de imagem e de vídeo, prejudicando, desse modo, o livre desenvolvimento das suas personalidades.
Sabia o arguido que as descritas condutas eram proibidas e punidas por lei, e tendo capacidade de determinação, não se inibiu de as cometer, agindo livre, consciente e deliberadamente.
Mais se apurou que:
Natural de ... ... é o mais velho de quatro irmãos um consanguíneo e um. Cresceu até aos cerca de 13/14 anos de idade no interior de um agregado familiar alargado, conjuntamente com os pais e avós paternos os pais eram jovens e a mãe teria 18 anos quando o arguido, altura em que ocorreu o desmembramento familiar, com a separação dos pais. Ambos reconstituíram agregados familiares, tendo a mãe emigrado para a ... e o pai sido preso pouco tempo depois por tráfico de estupefacientes, situação que determinou a confiança do arguido aos avós pelo tribunal.
O relacionamento do arguido com o pai caracterizou-se pelos conflitos e rupturas relacionais, sentimento de amor/ódio de medo e subalternização.
A mãe é percecionada pelo arguido como uma figura desafetivada, ausente do processo do seu crescimento, sem capacidade de transmitir amor Foi com os avós que o arguido privilegiou a sua relação afetiva, constituindo-se estes as principais figuras parentais gratificantes.
Após a separação dos pais, o arguido não estabeleceu um relacionamento significativo com a mãe até ao momento da sua atual reclusão e com o pai ainda viveu por duas vezes, altura em que este voltou a integrar o agregado familiar dos avós do arguido, com a companheira e filha entre os 17 e 21 anos do e posteriormente quando este coabitou no agregado do pai, em ...durante cerca de dois anos entre os 23 e os 25, altura em que o pai é preso pela segunda vez. Depois a relação que manteve com o pai foi conflituosa e com ruturas e afastamentos.
O processo escolar do arguido revelou-se regular e gratificante, tendo apresentado investimento nos estudos e capacidade de aprendizagem, com bom aproveitamento escolar. Após concluir o 1 ano de escolaridade, com cerca de dezoito/dezanove anos abandonou os estudos por motivos que o próprio liga a aspetos de instabilidade emocional/momentos de depressão que vivenciava na altura.
Com 27 anos, o arguido autonomiza-se de casa dos avós e começa a residir sozinho no apartamento adquirido na ..., em .... Na altura, exercia a atividade laboral, como ... como efetivo, que conciliava com a atividade de  num ...
Em termos profissionais, o arguido começou a realizar trabalhos temporários nas férias de verão, com cerca de 16/17 anos como ... num .... No período em que residiu com o pai em ... dedicou-se, com o apoio financeiro do pai . A prisão do pai e o seu regresso ao agregado familiar dos avós, no ...e, impediram-no de continuar o negócio conforme pretendia. No ... trabalhou como ... até aos 25 anos, altura em que começou a trabalhar na ..., primeiro como , passando por , chegando ao estatuto de gerente .
A situação socioeconómica que vivenciou durante este período de doença agravou-se e perante as dificuldades em obter nova inserção laboral, decidiu vender a casa, situação que deu origem a novo conflito com o pai por este pretender parte do dinheiro obtido da venda da casa o pai emprestou uma quantia monetária ao arguido aquando da aquisição da habitação) e que terá dado origem a uma queixa do arguido ao tribunal contra o pai por receio de concretização de ameaças físicas por parte deste.
Nesta cidade arrendou uma casa com um amigo, com quem tinha partilhado a casa no ... e manteve-se inativo em termos laborais, beneficiando de novo subsídio de desemprego e do arrendamento de dois quartos a duas raparigas, numa situação que descreve como economicamente carenciada.
Atualmente e após a sua reclusão, o arguido tem realizado um esforço de aproximação aos seus familiares e restabelecimento dos laços relacionais, constituindo-se a sua mãe a principal figura de apoio, bem como o seu primeiro namorado, EE, com quem já não contactava desde essa altura, pessoas nas quais deposita a esperança de o ajudarem no seu processo de mudança pessoal e comportamental. Mantém o apoio psicológico e a toma de um antidepressivo.
Em termos de projetos futuros e após liberto da presente situação jurídico-penal pretende integrar o agregado da mãe, no ... e constituir-se como sócio, para a qual apresentou um projeto técnico. Até ter inserção laboral dependerá economicamente da mãe.
Durante a entrevista o arguido apresentou-se colaborante nas tarefas que lhe foram solicitadas. Mostrou-se atento, comunicativo e concentrado na realização dos testes psicológicos.
Apresentou um discurso fluente e organizado, embora manipulativo e defensivo por forma a evitar revelar aspetos negativos de si.
AA, apresenta-se orientado, no tempo e no espaço e auto e halo psiquicamente, com pensamento, sem alterações de forma ou de curso, revelando uma normal função mnésica e adequado constructo visuo-espacial.
Revela-se um indivíduo defensivo na forma como se dá a conhecer, que planeia a forma como transmite a sua imagem e como se define, transparecendo alguma manipulação da mesma, negando/escondendo aspetos menos positivos e defeitos de carácter e o que não é normativo, tentando transmitir características sócio-morais que considera que esperam dele e próprios da cultura em que se insere.
O arguido tende a evitar os conflitos e geralmente parece tímido, revelando-se vulnerável e não conseguindo evitar e resolver estímulos desagradáveis advindo das características das interacções pessoais/emocionais. Mostra-se prudente, com receios intrapsíquicos que o leva a não assumir riscos. Este traço de carácter tende a provocar uma reação pessoal de autoisolamento e de escolher criteriosamente as relações interpessoais que estabelece.
Não é evidente a presença de crenças que legitimam ou possam justificar o comportamento sexual abusivo.
Da avaliação efetuada conclui-se que:
Ao nível mnésico, possui capacidades acima da média para recordar acontecimentos recentes ou passados. A perceção, retenção, análise e evocação de estímulos de qualquer tipo não se encontra perturbada;
A estruturação da sua sexualidade, de orientação homossexual, foi precocemente realizada de forma desarmónica e introjetada como frustrante e com sentimentos de desadaptação, onde uma postura castrante e homofóbica da figura paterna assumiu um papel preponderante, foi mais tarde e já na fase adulta, reorganizada e emocionalmente adaptada. Este processo, pouco funcional de integração da sua sexualidade ter-lhe-á condicionado as relações afetivas/amorosas que estabeleceu durante a sua vida e que se revelaram instáveis, pouco duradouras e frustrantes, com um progressivo aumento do desejo amoroso/sexual por indivíduos mais novos, jovens adultos e adolescentes;
O seu estilo relacional é defensivo na forma como se dá a conhecer tendendo a evitar os conflitos, mostrando-se prudente e com receios intrapsíquicos. A heteroimagem é negativa pelo que tende, num mecanismo compensatório, a apresentar uma imagem favorável de si que poderá não corresponder ao que auto perceciona, tendendo a manipular e negando/escondendo aspetos menos positivos e defeitos de carácter e o que não é normativo;
Questões Processuais Prévias
O recurso é admissível, desde logo em termos formais, porquanto o Acórdão recorrido não admite recurso ordinário arts. 400, n. 1, al., e 432, n. 1, al., do; o recorrente possui legitimidade para interpor este recurso e tem interesse em agir arts. 437, n. 5, e 401 do; sendo ele tempestivo art. 438, n. 1, do. Além disso, o recorrente identificou o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontraria em oposição art. 438, n. 2, do. Durante o intervalo da sua prolação, não se verificou, tampouco, qualquer modificação legislativa direta ou indiretamente insuscetível de dever alterar a resolução da questão de direito em apreço art. 437, n. 3, do. E ambos os acórdãos transitaram já em julgado, tendo expressamente sido invocado apenas um acórdão fundamento art. 437, n. 4, art. 438, n. 2 do.
"O acórdão recorrido, datado de 102021, foi notificado ao MP em 102021, e nessa mesma data foi enviada notificação para o arguido, considerando-se o mesmo legalmente notificado em 10202
Ambos os acórdãos devem ter transitado em julgado cf. art. 437, n. 4 e art. 438, n..
O Recorrente deve então instruir o recurso identificando o acórdão fundamento e apenas, aquele com o qual considera que acórdão recorrido se encontrará em oposição e, no caso de estar publicado, indicar o lugar da publicação art. 438, n. 1 do.
"- A oposição relevante de acórdãos só se verifica quando, nos acórdãos em confronto, existam soluções de direito antagónicas e, não apenas, contraposição de fundamentos ou de afirmações, soluções de direito expressas e não implícitas, soluções jurídicas tomadas a título principal e não secundário.
As soluções jurídicas opostas devem reportar-se a uma mesma questão fundamental de direito, no quadro da mesma legislação aplicável e de uma mesma identidade de situações de facto.
Como já foi reconhecido por este Supremo Tribunal de Justiça, g. no Acórdão STJ 206/10T9FND.C1-A.S1, de 24/06/2020:
Importa, pois, cotejar a factualidade em causa em cada um dos Acórdãos em confronto. E depois apreciar se as soluções jurídicas respetivas serão antinómicas ou não. Como é óbvio, não se podem considerar contraditórias, neste contexto, soluções sobre questões de facto diversas. Antes mesmo, pois, de as analisar de iure, há que aquilatar das situações de facto.
Como claramente se expressa no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 19-04-2017, Proc. n. 168/16TACTX.L1-A.S1:
Só se pode considerar ocorrer identidade de situações ou casos quando a matéria de facto os factos dados por provados na decisão proferida sobre a matéria de é coincidente.
A comparação a empreender tem de verificar se ocorre uma homologia de situações e crimes no plano fático), as quais tenham sido substrato para soluções jurídicas contudo diversas.
" o arguido não cometeu apenas um crime continuado ou de trato de pornografia de menores mas:
7494 sete , quatrocentos e noventa e crimes de pornografia de menores p. e p. pelo art. 17 n. 1, al., do Código Penal,
441 quatrocentos e quarenta e crimes de pornografia de menores p. e p. pelo art. 17, n. , als. e, do Código Penal;
350 trezentos e crimes de pornografia de menores p. e p. pelo art. 17, n. 1, als. e, agravados, nos termos do disposto no art. 177, n. 6, do Código Penal; e
859 oitocentos e cinquenta e crimes de pornografia de menores p. e p. pelo art. 17, n. 1, als. e, agravados, nos termos do disposto no art. 177, n. 7 do Código Penal.
O que corresponde a outras tantas resoluções criminosas.
Pelo contrário, no Acórdão fundamento, e ligando a questão ao problema da natureza do bem jurídico no caso violado, assim se sintetiza, no respetivo Sumário:
Importa sublinhar que, neste momento processual, neste tipo específico de recurso, com requisitos bem balizados, não é, de forma alguma, do mérito das causas julgadas no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento que cumpre curar.
"2 O arguido sabia que os ficheiros de vídeo e imagem acima descritos, que detinha nos aludidos dispositivos de armazenamento, continham abusos sexuais cometidos contra crianças menores 14, 16 e 18 anos de idade.
E no Acórdão fundamento são estes:
No Acórdão recorrido:
"Como vimos da análise que temos vindo a efectuar supra, o arguido não cometeu apenas um crime continuado ou de trato de pornografia de menores mas:
7494 sete , quatrocentos e noventa e crimes de pornografia de menores p. e p. pelo art. 17. n. 1, al., do Código Penal,
441 quatrocentos e quarenta e crimes de pornografia de menores p. e p. pelo art. 17, n. 1, als. e, do Código Penal;
350 trezentos e crimes de pornografia de menores p. e p. pelo art. 17. n.  als. e, agravados, nos termos do disposto no art. 17, n.  do Código Penal, e
No Acórdão fundamento assinale-se, sinteticamente:
No acórdão recorrido consta que:
Pelo que é logo afastado o crime continuado.
Por sua vez, no acórdão fundamento diferentemente se encara a questão:
Obviamente procedendo em conformidade.
Mas a questão da análise dos bens jurídicos, obviamente reportando-se a factos, está a avaliar factos com um olhar de Direito. É, pois, questão de jure.
Em suma: encarada a factualidade de uma forma compreensiva, holística, global, sem afastar nenhum dos seus elementos, mas em termos objetivos e não extravasando dos próprios factos praticados os diversos, ressalta grande similitude factual nos dois acórdãos, os quais, contudo, desaguaram em oposição de julgamentos.
Além da questão fáctica, que poderia ser a mais complexa, no caso, os demais requisitos para a verificação da oposição de julgados encontram-se verificados.
Supremo Tribunal de Justiça, 16 de março de 2022
Dr. Paulo Ferreira da Cunha
Dr. Maria Teresa Féria de Almeida Juíza Conselheira
Dr. António Pires da Graça Juiz Conselheiro com
O recorrente encontra-se preso no Estabelecimento Prisional de Lisboa, desde 30-09-202
Conforme veremos, não se verificam as condições e os pressupostos legais exigíveis para aplicação de medida tão gravosa.
O recorrente tem 28 anos de idade e não tem antecedentes criminais, nem sequer alguma vez foi acusado ou indiciado pela prática de qualquer outro crime.
Sendo que os factos em investigação nos autos, a confirmarem-se ipsis verbis como indiciados, constituem um episódio isolado na sua vida, que, até aqui, tem sido orientada de acordo com os ditames do direito.
Tendo, na segunda feira 27-09-2021) agendado uma hora com a mesma, a qual se encontrava em Lisboa, tendo o recorrente ali se dirigido, com o intuito de se entregar pelos factos ocorridos no sábado anterior.
O que só não veio a ocorrer, face ao teste positivo ao SARS-CoV-2 do filho da ora subscritora, o que a colocou em isolamento profilático.
Jamais se antevia o que iria suceder no dia seguinte 29/09 /2021), a busca domiciliária e subsequente detenção do ora recorrente.
Desde o primeiro momento, ainda na sua casa, o recorrente disponibilizou-se a colaborar com a justiça e o próprio processo, mas só o fazia na presença da sua advogada, tendo de imediato entrado em contato com esta, pelas 07h10m, a qual falou telefonicamente com um dos srs. Inspetores.
Mais uma vez, o recorrente reiterou que quanto a estes factos pretendia prestar declarações, mas que só o faria na presença da ora subscritora.
Facto este confirmado pela ora subscritora, diretamente aos srs. Inspetores da Polícia Judiciária, tendo mantido contatos com estes até cerca das 22h do dia 29-09-2021, altura em que foi informada que o mesmo seria presente a juiz no dia seguinte.
Não obstante o contato mantido com a Dra., Advogada Nomeada Oficiosamente para o ato, o interrogatório acabou por passar para o período da tarde, o que fez com que fosse nomeada nova Advogada.
A ora subscritora também entrou em contato com a Dra., a qual lhe transmitiu que tendo em conta a situação concreta do caso e já tendo o recorrente, advogada, que se encontrava temporariamente indisponível para assegurar a defesa do recorrente, iria dar instruções ao recorrente para que não prestasse declarações, pois só o deveria fazer na presença da ora subscritora, pois era esta que já tinha conhecimento dos factos e que representaria o recorrente no processo.
O que acabou por ocorrer no dia 10/11/2021, tendo sido ouvido em sede de interrogatório complementar nos termos do art. 14 do CPP.
Não obstante não ter sido tido em conta pelo Tribunal a quo, o recorrente, desde o primeiro momento pretendeu entregar-se, só não o fazendo por um facto superveniente de impossibilidade da sua advogada, ora subscritora, tendo desde sempre manifestado a sua intenção em colaborar, mas só na presença daquela.
O recorrente tem tido uma postura de colaboração, a qual foi "interrompida" por factos que lhe foram a ele pessoalmente alheios, mas que não querendo sentir-se desamparado sem a presença da sua advogada, acabou por precipitar a sua conduta inicial desde a sua detenção, não obstante sempre ter manifestado aos srs. Inspetores e no 1 interrogatório judicial, a sua intenção de colaborar, mas que só o faria na presença da sua advogada, tal não foi relevado.
Ao requerer a sua audição, o recorrente não pretendeu agora colaborar com a justiça, nem alterar a sua estratégia de defesa, pelo contrário, manteve a sua palavra desde início de que pretendia colaborar, mas só na presença da sua advogada, ora subscritora.
Antes de ser preso, o recorrente tinha paradeiro fixo e certo, vivendo com a sua companheira e os 2 filhos desta, num ambiente de absoluta tranquilidade, na Rua, onde também recebia os seus próprios filhos, sendo um ótimo pai e um companheiro dedicado.
O recorrente tem um suporte familiar absolutamente exemplar.
Trabalha em parceria com a sua companheira, na RIM, onde já tem o cargo de chefe, o que se arrisca a perder, dada a sua impossibilidade em prestar o trabalho.
Do ponto de vista social, o recorrente é visto pela comunidade como uma pessoa pacífica, respeitadora e humilde, encontrando-se plenamente inserido no meio onde vive. É tido pelos seus amigos como uma pessoa de bem e companheiro, que gosta de ajudar os outros.
Estamos perante uma pessoa plenamente inserida do ponto de vista económico, familiar e social.
A prisão preventiva, enquanto medida de coação de natureza excecional e de aplicação subsidiária, só pode ser determinada quando as outras medidas se revelem inadequadas ou insuficientes, devendo ser dada prioridade a outras menos gravosas por ordem crescente - cf., conjugadamente, o art. 2, n. 2 da CRP e o art. 19, n .s 2 e 3, do CPP
Pelo que, se essa fosse de facto real intenção do recorrente, este já teria fugido.
Mas ao invés, procurou a ajuda necessária para se entregar, pois não o queria fazer sozinho, e só não o fez por impedimento real, concreto e amplamente conhecido nos autos, desde a sua detenção e posteriormente provado, pela junção do comprovativo do impedido da ora subscritora, bem como pela alegação da conversação mantida no dia 28-09 -2021, com o Chefe da PSP.
A versão trazida pelo recorrente não é inverosímil, porquanto é assente em factos concretos, desde já provados nos autos por documento, bem como poderia ainda ser comprovado pela inquirição do Chefe, o que claramente o Tribunal a quo ignorou.
Tais factos e atitude do recorrente não são compatíveis com o perigo de fuga.
. In casu, não foram mencionados factos suscetíveis de permitir a aplicação de medida tão gravosa ao recorrente, tendo a mesma assentado apenas em meros juízos abstratos, não concretizados em factos, tal como exige o art. 20, do CCP.
Até porque, não estão indiciados quaisquer factos que façam depreender a continuação da atividade criminosa, o perigo de perturbação do inquérito e o perigo de fuga.