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A resposta a tal questão passa pela definição da natureza do prazo, nomeadamente na determinação se estamos perante um prazo processual ou judicial, ou antes perante um prazo substantivo ou de caducidade.
Por outro lado, a natureza de um prazo, designadamente, para a propositura de uma ação, deve resultar da análise da correspondente norma jurídica e não, simplesmente, da sua inclusão física em determinado diploma, sendo que, se a caducidade é, em regra, prevista na lei substantiva, admite-se que o possa ser, igualmente, na lei processual.
No que respeita aos prazos de propositura de ação, em particular, por via de regra, qualificados como prazos substantivos de caducidade, ou, excecionalmente, de prescrição, atento o já citado artigo 298, n 2, do Código Civil, por estas causas do não exercício do direito se reconduzirem a elemento integrante do regime jurídico da respetiva relação material, os mesmos podem ser, também, prazos judiciais, o que ocorrerá sempre que o prazo esteja, directamente, relacionado com uma outra ação e o seu decurso tenha um mero efeito de natureza processual e não o de extinção de direito material, como será, seguramente, a situação contemplada, entre outros, nos artigos 92, n 2, 279, n 2, e 840, n 2, todos do CPC.
Trata-se, pois, de um prazo judicial de propositura de ação, ponto em que, aliás, são conformes os dois acórdãos em causa.
Ora, se bem entendemos o aduzido no douto aresto antecedente, e contrariamente ao que resulta da anotação supra exposta, o mesmo não decidiu, de forma concludente e directa, que o prazo em equação tem natureza processual ou judicial, mas antes apenas indicia tal natureza.
Acrescenta o ponto, da alínea, do n. 3, do mesmo normativo, que:
"a sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente se:
Alega a Requerente existir falta de poderes do seu mandatário que outorgou a convenção de arbitragem, bem como falta de ratificação do processado da sua parte.
Por outro lado, existe falta de procuração por parte da Requerida, pelo que o seu mandatário agiu em seu nome com total falta de poderes para tal.
Tais omissões devem, assim, determinar, por manifesta falta de poderes dos respectivos mandatários:
Subsidiariamente, ainda que o subscritor do Segundo Acordo de Arbitragem, por conta da ora Requerente, não estivesse munido dos devidos poderes para o subscrever em sua representação, e ainda que não existisse a norma prevista no n. 4 do art. 18 e n. 4, do art. 46,ambos da LAV, ainda assim se teria que concluir que a Requerente sempre teria ratificado o Segundo Acordo de Arbitragem.
Donde, afirmar que não teria ratificado o Segundo Acordo de Arbitragem constitui manifesto abuso de direito, na vertente de venire contra factum proprium.
Por outro lado, a procuração outorgada pela ora Requerente ao Advogado JA data de 05/05/2017, sendo a contestação da Bogarve de 08/05/2017, pelo que o 1 acto processual foi praticado ao abrigo dos poderes expressos conferidos para o efeito, pelo que nada havia a ratificar.
Por fim, provou-se, conforme facto 4, que durante o Primeiro Processo Arbitral a Bogarve, S.A., esteve sempre representada pelo seu mandatário, o Advogado JA.
Resulta, da articulação de tal factualidade que:
o Primeiro Acordo de Arbitragem, datado de 28/01/2016, foi subscrito, por parte da ora Requerente Bogarve, S.A., pelo seu mandatário JA, ao abrigo da procuração forense outorgada em 27 de Janeiro de 2016 ;
o mesmo Primeiro Acordo de Arbitragem foi subscrito, por parte da ora Requerida Vilamoura Lusotur, S.A., pelo seu mandatário NS, ao abrigo da procuração forense datada de 23 de Novembro de 2015 ;
ambas as procurações conferiam poderes expressos para outorgar convenções de arbitragem ou compromisso arbitral ;
não constando de ambos os Processos Arbitrais que tais procurações tenham sido revogadas ;
aquando da celebração do Segundo Acordo de Arbitragem, datado de 24/02/2017, que se seguiu ao terminus do Primeiro Processo Arbitral, previu-se expressamente, no Anexo ao Acordo de Arbitragem Regras processuais, que os documentos juntos na Primeira Arbitragem não teriam que ser juntos novamente ;
ora, tendo as partes previsto a expressa dispensa de junção, no Segundo Processo Arbitral, dos documentos já juntos na Primeira Arbitragem, logicamente que tal dispensa deverá ser entendida como abrangendo as próprias procurações emitidas e já juntas naquela ;
assim, não é minimamente estranho ou assinalável que a ora Requerida Vilamoura Lusotur, S.A., não tenha vindo a juntar qualquer procuração ao Segundo Processo Arbitral, conformei resulta dos factos 3 e 3 ;
deste modo, necessariamente se conclui que inexiste qualquer falta de poderes do Mandatário da ora Requerente Bogarve, S.A., na outorga do Segundo Acordo de Arbitragem, inexistindo qualquer necessidade de ratificação do processado ;
nem existe qualquer falta de procuração por parte da ora Requerida Vilamoura Lusotur, S.A., pois a celebração do Segundo Acordo de Arbitragem foi efectuada pelo seu mandatário com base nos poderes conferidos pela procuração outorgada em 23/11/2015 ;
aliás, e conforme a mesma bem refere, tal procuração mantém a sua total validade, sendo inclusive a ainda usada pela ora Requerida nos presentes autos, conforme resulta de fls. 229 ;
Prescreve o art. 46, n. 3, alín., pontos ou, e alín., ponto, da LAV que:
"3 - A sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente se:
As causas de anulação da sentença arbitral ora em equação, traduzem-se na:
"o demandado seja citado para se defender ;
As partes sejam tratadas com igualdade, devendo ser-lhes dada uma oportunidade razoável de fazerem valer os seus direitos, por escrito ou oralmente, antes de ser proferida a sentença final ;
Por fim, a Requerida, alega, ainda que por força do art. 14, da LAV, o árbitro teria que ser recusado pela Requerente no prazo de 15 dias a contar do conhecimento do facto, ou seja, 15 dias após 28/01/2016, data em que foi assinado o Primeiro Acordo de Arbitragem, o que não fez.
"1 - Sem prejuízo do disposto no n. 3 do presente artigo, as partes podem livremente acordar sobre o processo de recusa de árbitro.
Por fim, mencione-se, ainda, o prescrito no art. 4 do Código Deontológico do Árbitro aprovado na Assembleia Geral da Associação Portuguesa de Arbitragem, realizada a 11 de Abril de, sob a epígrafe de Dever de Revelação, no sentido de que:
Antes de aceitar o encargo, o árbitro convidado deve informar quem o houver proposto quanto ao seguinte:
Qualquer relação profissional ou pessoal com as partes ou com os seus representantes legais que o árbitro convidado considere relevante;
Qualquer interesse económico ou financeiro, direto ou indireto, no objeto da disputa;
Qualquer conhecimento prévio que possa ter tido do objeto da disputa.
Estipulando acerca do Princípio Geral, prescreve o art. 1, do mesmo Código, que
O presente Código Deontológico deve ser interpretado e integrado tendo presentes as melhores práticas internacionais, designadamente as Diretrizes da International Bar Association relativas a Conflitos de Interesses em Arbitragem Internacional.
Alias, e conforme facto 3 provado, logrou-se, inclusive, efectuar a prova do contrário, ou seja, que tal Árbitro não era recorrentemente nomeado como árbitro pela sociedade de advogados de que fazem parte os mandatários da Vilamoura Lusotur, S.A. ora.
Resulta, deste modo, claramente, que:
E, não o fez nem durante o Primeiro Processo Arbitral, nem o fez no decurso do Segundo Processo Arbitral ora em equação, vindo apenas a levantar tal questão, apesar daquele conhecimento, através do presente pedido de anulação da sentença arbitral.
Por sua vez, de forma a permitir uma prática aplicabilidade, as Directrizes categorizam situações que podem ocorrer, conferindo diferentes cores a determinadas listagens de situações.
Ou seja, desconhece-se a data concreta em que o Árbitro nomeado desempenhou aquelas funções, enquanto advogado, de empresas de um grupo que deteve a Demandante, e ora Requerida, num processo arbitral relacionado com a compra, que aquele mesmo Grupo efectuou, em 2004, de participações representativas de 100% do capital social da Demandante.
À latere, referencie-se, ainda, o seguinte:
Refere a Requerida que nos artigos 9 e 40 do seu articulado inicial, a Requerente Bogarve, S.A., afirma que a modificação do estatuído na cláusula 9 do Contrato, que constitui Cláusula Compromissória, pelo Segundo Acordo de Arbitragem estaria ferida de invalidade.
Reconhecendo-se, deste modo, a sua total validade ou legal admissibilidade.
Apesar do alegado, não retira especificamente qualquer conclusão de tal aduzida omissão.
Pelo que, aduz, nos termos dos artigos 542, n. 1 e 543, n. 1, ali., ambos do Cód. de Processo Civil, deve a Requerente ser condenada no reembolso das despesas a que obrigou a Requerida, nomeadamente no valor dos honorários dos seus mandatários, a apurar em incidente próprio.
Respondendo a tal pretensão, aduziu a Requerente que mais não fez do que defender aqueles que entende serem os seus legítimos interesses, pelo que não deve ser atendido o seu pedido de condenação como litigante de má-fé.
Necessário é ainda que se enquadrem na vertente objectiva, isto é, que se encontrem elencados nas várias alíneas do n. 2 do mencionado art. 54, a saber: a dedução de pretensão ou oposição cuja falta de fundamento a parte não devia ignorar; a alteração da verdade dos factos ou omissão de factos relevantes para a decisão da causa; a prática de grave omissão do dever de cooperação ; o uso manifestamente reprovável do processo.
A lide deixa de ser justa e legítima quando alguma das partes, a começar pelo Autor/Exequente/Requerente, deixe de agir dentro das regras da boa-fé, colocando ao tribunal pretensões sabendo ou devendo saber que a razão não está do seu lado. São coisas distintas vir-se a juízo no convencimento da justeza de uma pretensão pelas mais variadas razões mais ou menos subjectivadas e, declarada/consciente/assumidamente omitir factos relevantes para a decisão da causa, factos pessoais, demonstradamente praticados pelo próprio, num contexto espácio-temporal precisamente identificado.
A lide temerária ocorre quando se actua com culpa grave ou erro grosseiro. É dolosa quando a violação é intencional ou consciente. Mas será sempre de exigir que a prova de tal culpa ou do dolo seja clara e indiscutível.
Exposto o presente enquadramento jurídico, vejamos os factos.
Aferida tal panóplia factual, constata-se que, contrariamente ao alegado pela Requerente:
O que determina, sem outras delongas, a condenação da Requerente Bogarve, S.A., a tal título, em multa e indemnização, tendo sido esta devidamente peticionada pela Requerida Vilamoura, Lusotur, S.A..
Dispõe o art. 27, ns. 3 e 4, do Regulamento das Custas Processuais, que:
Pretende a Requerida que a Requerente seja condenada no reembolso das despesas a que obrigou a Requerida, nomeadamente no valor dos honorários dos seus mandatários, a apurar em incidente próprio, não tendo indicado qualquer valor liquido a ponderar, nomeadamente o valor dos alegados honorários em ponderação.
Em guisa conclusória, julga-se totalmente improcedente, por não provada, a presente acção especial de impugnação/anulação da sentença arbitral proferida em 27/11/2017, mas objecto de um pedido de aclaração, o qual veio a ser julgado improcedente por decisão prolatada em 22/01/2018, a qual mantém, assim, a sua plena e total validade, bem como o Acordo de Arbitragem que lhe subjaz, celebrado em 24/02/201
Destarte e por todo o exposto, acordam os Juízes desta 2 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:
nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, decaindo a Requerente na pretensão accional deduzida, deverá ser responsabilizada pelo pagamento das custas devidas.
Magda Geraldes
Relator: Vaz Gomes, Processo n. 5720/01TVLSB-A.L1-2, in www.dgsi.pt .
Citando o douto Acórdão do STJ de 25/05/1995, in BMJ, n. 447, pág. 46
A Impugnação da Sentença Arbitral, 2 Edição Revista e Aumentada, Almedina, 2018, pág. 3
Processo n. 00003/10BCPRT, Relator: Joaquim Cruzeiro, in www.dgsi.pt, citado pela Requerente.
Ob. cit., pág. 31 e 3
Relator: Hélder Roque, Processo n. 158/14YRCBR.S1, in www.dgsi.pt .
Relator: Joaquim Condesso, Processo n. 07084/13, in www.dgsi.pt .
Idem, pág. 136 e 13
Ob. cit., pág. 43 a 4
Lei da Arbitragem Voluntária Anotada, Ob. Cit., pág. 7
Idem, pág. 15
Ob. cit., pág. 50 a 52 e 5
António Sampaio Caramelo, ob. cit., pág. 61, 62, 65 e 6
Idem, págs. 93 a 96, 99, 104, 105, 110, 111 e 143 a 14
Ob. cit., pág. 153 a 16
Cf, www.ibanet.org , na sua versão traduzida.
Relator: Ilídio Sacarrão Martins, Processo n. 74300/11YIPRT.E1-A.S1, in www.dgsi.pt .
Pretendem os requerentes a revisão e confirmação de "Escritura Declaratória de União Estável" realizada em cartório notarial brasileiro.
Nestes termos deverá negar-se indeferir-se o pedido de revisão e confirmação da "Escritura Declaratória de União Estável" formulado pelos requerentes.
Atento o teor dos documentos juntos aos autos com a Petição Inicial, está provado que:
O Requerente nasceu em  de abril de 1990, em Osasco, São Paulo, Brasil, tem a nacionalidade portuguesa e o estado de solteiro, conforme certidão do assento de nascimento n. /2010 da Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa, junta como doc. 3, cujo teor se dá por reproduzido.
A Requerente nasceu em  de junho de 1993, em Porto Alegre, Brasil, e tem o estado de solteira, conforme certidão junta como doc. 4, cujo teor se dá por reproduzido.
É indiscutível que a união estável é uma situação jurídica de facto, que não se confunde com o contrato de casamento, nem altera o estado , embora possa converter-se em casamento e ser acompanhada da celebração de contrato escrito.
Destacamos também, na Relação de Lisboa, os seguintes acórdãos citando, pelo seu interesse, passagens dos respetivos sumários):
de 21-11-2019, no processo n. 1899/12YRLSB-6 disponível em www.dgsi.pt):
11-12-2019, no processo n. 1807/10YRLSB-7 disponível em www.dgsi.pt):
Lisboa, 23-01-2020
Arlindo Crua - vencido, conforme declaração infra
Processo n. 435/10T8ORM-A.E1
Os Expropriados não se pronunciaram.Apreciação da reclamação
Na presente reclamação a questão que importa sindicar é tão só a de saber se o despacho de indeferimento do recurso apresentado pela entidade expropriante deve ou não ser mantido, não estando neste momento em causa a apreciação do mérito da decisão recorrida, independentemente da bondade da mesma
A presente reclamação vem interposta do despacho do Senhor Juiz que tem o seguinte teor:
Além disso, a decisão recorrida agora em causa não integra a previsão de nenhuma das situações que se encontram referidas no n2 ou no n3, do artigo 629, do Código de Processo Civil, que permitem o recurso independentemente do valor da causa.
Em conclusão da deduzida reclamação a Expropriante pretende que o despacho em apreço admite recurso:
Só então, e com base nos critérios indicados no artigo 3 do Código das Expropriações, é fixado o valor da alçada.
O processo remetido ao Tribunal pela entidade expropriante não tem valor fixado, nem, consequentemente, está sujeito a Taxa de Justiça.
Não pode, portanto, ser recusado o recurso com o fundamento num valor inexistente.
Aliás, a subsequente própria marcha do processo pode vir a revelar um valor bem superior ao fixado para a respetiva alçada.
Consequentemente, o valor indicado pela entidade expropriante aquando da remessa do processo ao tribunal competente, é um valor provisório, cuja definitividade depende da não interposição de recurso do acórdão arbitral.
Assim, a interpretação do regime efectuada numa decisão como a reclamada, que considerou o valor provisório da indemnização constante do laudo arbitral e indicada no requerimento de remessa do processo de expropriação ao tribunal competente, como definindo o valor da alçada dentro do qual o tribunal decidiria sem recurso, é passível de violar o direito dos expropriados a um processo justo e equitativo, nos termos consagrados no artigo 2 da CRP e, por isso, não pode ser mantida, devendo admitir-se o recurso.
A interpretação do regime efectuada numa decisão como a reclamada, que considerou o valor provisório da indemnização constante do laudo arbitral e indicada no requerimento de remessa do processo de expropriação ao tribunal competente, como definindo o valor da alçada dentro do qual o tribunal decidiria sem recurso, é passível de violar o direito dos expropriados a um processo justo e equitativo, nos termos consagrados no artigo 2 da CRP e, por isso, não pode ser mantida, devendo admitir-se o recurso.
Évora, 26 de Novembro de 2018
Albertina Pedroso13
No processo n. 412/10T8ORM-A.E1, disponível em www.dgsi.pt, para cuja fundamentação remetemos.
Cfr. ALBERTO DOS REIS, in Comentário ao Código do Processo Civil, vol. , Coimbra Editora 1946, págs. 584, 593 e 59
Cfr. LEBRE DE FREITAS, In Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra Editora, pág. 59
Cfr. neste sentido, Abrantes Geraldes, ob. e loc. cit., pág. 190, e o recente Acórdão deste TRE de 002017, proferido no processo n. 652/17TBABF-A.E1, disponível em www.dgsi.pt.
Texto elaborado, revisto e assinado electronicamente pela ora Relatora.
Os embargos foram indeferidos liminarmente.
Inconformada, a embargante recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
A sentença recorrida viola:
A questão a decidir é a de apurar, na execução de sentença, se a oposição pode assentar no reconhecimento do contracrédito sobre o exequente, feito naquela mesma sentença, com vista a concretizar a compensação.
Os factos a considerar são os seguintes, provados por documento:
Na mesma sentença, julgando a ação parcialmente procedente, foi a exequente, ora recorrida, condenada para com a executada, além do mais, no seguinte:
no mais improcedendo a pretensão deduzida. "
Do valor decorrente da maior área das frações entregues;
Pela falta de liquidação de certos valores, a sentença não procedeu logo ao acerto de contas.
Na sua alínea, é fundamento de oposição o contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos.
Como esta compensação é uma causa de extinção da obrigação, vale para ela o disposto naquela alínea.
Então, se os factos extintivos da obrigação reconhecida na sentença só podem ser os posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração, os factos anteriores estão incluídos pelo caso julgado material formado pela sentença.
Ora, no caso, é a mesma sentença que reconhece o crédito da então Autora ora sobre a Ré ora e o contracrédito da Ré sobre a Autora, condenando ambas as partes nos termos referidos.
Assim, o crédito da embargante não é superveniente mas, também de uma forma segura e documentada, está incluído pelo caso julgado formado pela sentença. Daí que os factos deste caso são diferentes dos que serviram de fundamento ao acórdão invocado, desta Relação, de 22015, no proc.556/08, em www.dgsi.pt.)
O reconhecimento do crédito da embargante só não permitiu logo a respetiva dedução no crédito da embargada porque não foi possível então a sua liquidação.
Esta liquidação é apresentada agora na oposição, em termos que permitem, pelo menos, antever e concretizar a compensação.
processado para o efeito, não exigindo que a embargante instaure depois novo incidente de liquidação.)
Em conclusão, fundando-se a execução em sentença, a oposição pode assentar no reconhecimento do contracrédito sobre o exequente, feito naquela mesma sentença, com vista a concretizar a compensação.
A decisão recorrida viola o caso julgado no seu.
Julga-se o recurso procedente, revoga-se a decisão recorrida e ordena-se o prosseguimento da oposição.
Coimbra, 2016-06-07
Decisão no Tribunal da Relação de Lisboa:
Sobre tal requerimento recaiu o despacho judicial de 22/5/2019, com o teor seguinte:
"Requerimento de fls. 1114:
Em 8/8/2019 os arguidos vieram juntar as procurações de fls. 209 e 209 verso, através das quais constituem seu mandatário o Sr. Dr. P... .
Acontece, que a mandatária dos arguidos/reclamantes veio renunciar ao mandato em 21/5/2019, ou seja, quando ainda se encontrava em curso o prazo de interposição de recurso.
É o que resulta do disposto no art. 4, n. 2, do CPC, aplicável ex  do art.  do CPP.
No presente caso, porém, é defensável, como referem os reclamantes, que existem dois despachos, no mesmo processo, em sentidos opostos.
Na verdade, o despacho proferido em 22/5/2019, na parte em que se refere ao requerimento da arguida de fls. 1114, pese embora não diga expressamente que se defere a interrupção do prazo de apresentação de recurso do acórdão, limitando-se a dizer que foi tomado conhecimento do requerimento e que a interrupção do prazo pretendida resulta automaticamente da lei, nada havendo que determinar relativamente a tal questão, não indeferindo, de forma expressa, o requerido, pode ser entendido como um deferimento.
Pelo menos é legítimo considerar que assim foi entendido pela requerente.
De acordo com o disposto no art. 62, do CPC, aplicável ex  art. , do CPP, havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar. No caso será o despacho de 22/5/2019, que deferiu, mais que não seja de forma tácita, a pretensão da requerente de fls. 1114, dos autos principais.
Ou seja, não manifestou qualquer intenção de constituir novo mandatário.
Assim sendo, embora por motivos não totalmente coincidentes com os invocados no despacho reclamado, indefere-se a reclamação, nos termos e para os efeitos previstos no art. 40, n. 4, do CPP.
Custas a cargo dos arguidos/reclamantes.
Proc. n 618/12T8ETR.P1
AUTORA: B, Ld., com sede no , freguesia , concelho de .
A A. exerceu contraditório.
Foram os seguintes os factos considerados como provados na sentença:
Parte da parcela de terreno objecto da presente acção teve origem num aterro realizado no leito da E, ocorrendo um fenómeno de recuo das águas arts. 9 e 10 da contestação).
A parcela de terreno em causa nos autos constituía leito da E que se encontrava submersa art. 13 da contestação).
Desta sentença recorre o R., visando ver a ação julgada improcedente pelos argumentos que assim sintetizou:
Por sua vez, o art. 42 CPC estipula que:
Entende o recorrente achar-se a sentença recorrida eivada de vício que determina a sua imprestabilidade para, de todo, lograr obter qualquer efeito no ordenamento jurídico.
Esta forma de argumentar é um lugar-comum nos recursos e corresponde a uma falta de compreensão sobre o que está em causa no disposto no art. 61 CPC.
Visam-se aí situações graves que compreendam, desde logo, a total omissão de fundamentação ou a impossibilidade de compreensão global do raciocínio judicial de forma a que sequer possa falar-se de ato decisório.
Tanto basta para considerar devidamente fundada a sentença e, assim, perfeitamente regular tal ato decisório.
Indefere-se, pois, a pretendida nulidade.- Dos factos
Aqui chegados ignoramos se o historial do prédio com a descrição 1280 e que substituiu a tem a configuração atual que a A. emprestou ao local, após a implantação da estalagem e, sobretudo, se essa implantação era já consentida em 1864, independentemente da subida ou descida das águas.
Pelos documentos juntos não é, pois, possível afirmar que o prédio atual onde está implantada a estalagem corresponde a uma exploração agrícola com casa e terreno de cultivo e, sobretudo, que a sucessão de factos descritos desde 3 a 18 dos factos provados permita culminar no que está demonstrado em 1
Os documentos juntos pela A. são, assim, imprestáveis para o desiderato por si pretendido.
Vejamos da posse:
A este respeito a primeira conclusão que se impõe é a da imprestabilidade das testemunhas inquiridas para dar como provados os factos que constam dos pontos 19 e ss.
Também o testemunho de AM não permite a prova que consta de 19 a 22 dos factos provados.
Sendo assim, também o trabalho académico que está mencionado na petição inicial e na sentença se revela insuficiente para afirmar que, no ponto concreto em que confina com o imóvel, a E subiu o seu nível e adentrou pelos terrenos em dimensão que também se ignora.
Por conseguinte, consideram-se como não provados os pontos 19 a 22 dos factos provados, não sendo sequer de merecer redação diversa, atenta a sua imprestabilidade para o efeito pretendido pela A..
Improcede, por isso, a demais pretensão do recurso quanto a demonstração de que parte e que parte?) do terreno da A. teve acesso num aterro do leito da E.