rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, o mencionado prazo de 3 anos, estando fixado no Código Civil, caracteriza-se como um prazo e não como um prazo processual e, por conseguinte, deve o prazo contar-se como tal;
É o art. 279, que estabelece as regras de contagem dos prazos civis;
De acordo coma regras fixadas no art. 279, , o prazo de 3 anos, mesmo que se tenha iniciado com a morte do Investigado , em 23 de maio de 2006, terminou 3 anos depois, em 23 de maio de 2009, um sábado.
O art. 279, , manteve sempre a mesma redação desse o início da entrada em vigor do Código Civil em 196
Pois que a presente ação foi proposta na plataforma Citius a qual permite que sejam propostas ações e se apresentem requerimentos em qualquer dia da semana e a qualquer hora do dia;
Que determinava que a distribuição tivesse lugar diariamente e fosse realizada de forma automática;
É o próprio sistema em que se integra a plataforma Citius que fazia a distribuição imediata e automaticamente de acordo com aquela redação do art. 214, do anterior CPC;
A redação do atual art. 208, , teve nova atualização recentemente, desta feita, pelo o Dec-Lei 97/2019, 26 julho, que entrou em vigor em 16 de setembro, e que impõe que a distribuição seja efetuada duas vezes por dia, de forma automática;
Assim, tendo a ação sido proposta em dia 25 de maio de 2009 nessa data já estava esgotado o prazo de 3 anos pelo que já havia caducado o direito da Autoras;
Os Recorrentes entendem que o prazo de 3 anos não se iniciou na data do falecimento do Investigado , em 23 de maio de 2006, mas anteriormente;
2 Isto porque a cessação do tratamento como filho teria que ser voluntária uma vez que o art. 1817-4, , assim o refere, embora para efeitos de prova.
2 Erradamente.
Na verdade, o ac. do Tribunal da Relação , de 18/01/2011, proferido nos presentes autos, declarou exatamente o contrário, isto é, que a cessação pode ser voluntária ou involuntária;
E que a cessação involuntariamente ocorre quando o pretenso pai tenha deixado de poder tratar o investigante como seu filho por incapacidade ou pelo falecimento.
2 Neste estado a pessoa deixa de existir conscientemente.
Não dizia nada de coerente, apenas gritava e chorava quando tinha dores.
A partir de início de 2006 deixou de o tratar como habitualmente - Doutor JJ.
Primeiro porque o art. 1817-3-b), não impõe que a cessação de tratamento como filho tenha que ser voluntária.
Assim sendo, entendem os Recorrentes que o início do prazo de 3 anos se iniciou nas 2 semanas anteriores ao falecimento do Investigado pelo que, quando a presente ação foi proposta, já anteriormente se tinha esgotado o mencionado prazo;
O acórdão recorrido ao entender que o fim do prazo de 3 anos ao terminar ao sábado se transferiu para a segunda-feira seguinte fez errada interpretação da Lei e aplicação da mesma aos Factos designadamente, entre outros, dos arts. 279, , 214, CPC anterior e art. 208, CPC atual;
A matéria de facto provada fixada pela Relação é a seguinte:
" HH. nasceu em  de 1930, na freguesia.., concelho...
HH. foi registado como filho de OO. e de pai não identificado.
HH. faleceu em  de 200
OO. nasceu em  de 191
OO. casou com KK. , em  de 194
OO. faleceu em  de 195
nasceu em . de 191
é filho de HH. e de RR..
casou com WW..
faleceu em  de maio de 200
, EE. , FF. e GG. são filhos de .
HH. faleceu sem tomar qualquer iniciativa para ser reconhecido como filho de .
esteve presente nos casamentos das Autoras.
1 HH. foi a batizados de todos os filhos da Ré .
e FF. são padrinhos de batismo da A. .
1 e os RR. , EE. e GG. estiveram presentes no batizado da filha da Autora BB..
HH., PP. e as AA. estiveram presentes nas bodas de ouro de e WW..
e OO. cresceram na localidade de., conviveram desde crianças, iniciaram namoro um com o outro na juventude e mantiveram relações sexuais de cópula completa.
OO. não tinha mantido relações sexuais com outra pessoa.
2 As relações sexuais entre e OO. ocorreram nomeadamente entre  de 1929 e . de 192
HH. foi procriado pelas relações sexuais mantidas entre e OO. .
foi nomeadamente trabalhar para fora da localidade de .. em data em que OO. ainda estava grávida.
2 permanecia fora de ..... e algumas vezes aí regressava em fins de semana, ficando pelo menos alguns dias nacasa habitada por OO. , quer antes quer depois do nascimento do HH., com conhecimento da generalidade dos habitantes de ..... e de familiares de ambos.
2 Os pais de sempre tiveram conhecimento do descrito em 21, 24 e 2
2 Por isso ao pai das Autoras foi posto o nome de HH..
enviou várias vezes dinheiro para o sustento de HH..
3 Alguns familiares de e de OO. procuraram convencer esta a ir viver com aquele em, quando este já residia nesta localidade, mas OO. nunca foi viver com Em..
WW. tinha conhecimento, mesmo antes de casar com , que este era pai de HH..
Entretanto, em data não apurada, HH. foi viver para casa dos pais de .
continuou a deslocar-se, várias vezes, a , aí convivendo com HH. e continuou a enviar ajudas para o sustento deste.
Quando HH. casou, ofereceu materiais para as obras de construção na casa que aquele iria habitar.
HH. começou a trabalhar por conta própria, montando, a partir de data não apurada da segunda metade do século , uma oficina, cujo negócio desenvolveu em colaboração com , desenvolvimento que foi facilitado por este considerar aquele seu filho e aquele considerar este seu pai, sendo que vários objetos do seu negócio provinham da empresa  que criara em  e de que era dono.
Entretanto, em data e com duração não apurada, e HH. chatearam-se e deixaram de manter relações entre si, após o que retomaram o seu relacionamento pessoal e negocial, continuando aquele a considerar este como seu filho e este a considerar aquele como seu pai, mantendo relação entre si também na qualidade de pai e filho.
HH. deslocou-se várias vezes a .... para visitar e outras pessoas e para tratar de negócios que asrespetivas empresas entre si mantinham.
também se deslocava várias vezes a ..... e .... para visitar HH. e tratarem de negócios.
e as Autoras visitaram-se mutuamente em ..... e em ... .
Os Réus sempre trataram e consideraram o HH. como seu irmão.
Aquando da doença que veio a vitimar a mãe das Autoras, ofereceu valor pecuniário não apurado para as respetivas despesas.
Os filhos de HH. e os filhos dos Réus consideraram-se como primos
As Autoras trataram os Réus como tios e estes trataram-nas como sobrinhas.
4 As pessoas que sempre conviveram em ... com e HH. e os respetivos familiares consideram aquele como pai deste.
sempre considerou e tratou como seu filho HH..
Vários bens móveis que pertenciam a no momento em que este faleceu foram igualitariamente divididos entre HH. e os Réus.
5 A presente ação deu entrada em tribunal no dia 25 de maio de 200
A matéria de facto dada como não provada é a seguinte:
Quando foi trabalhar para a zona de ...., nomeadamente nos trabalhos de eletrificação da vila, OO. ainda estava grávida;
todos os fins de semana se deslocava a ... depois de ter deixado de aí permanecer diariamente;
Todos os habitantes de .... conheciam o descrito em 26 dos factos provados;
brincou com HH.;
HH. foi viver para casa dos pais de por OO. ter casado e porque os pais de não gostavam que este vivesse com o padrasto;
Foi de quatrocentos escudos o valor que ofereceu para custear as despesas do óbito da mãe das Autoras;
Ao mesmo tempo, eliminou a matéria de facto não provada, que era a seguinte: ") considerou e tratou até ao dia 23 de maio de 2006 HH. como seu filho; considerou e tratou até ao dia 23 de maio de 2006 as Autoras como suas netas. "
Porém, ao alterar a redacção dos pontos 47 e 49 o tribunal não ignorou nem violou qualquer regra do art. 662, n 1 do CPC: limitou-se a decidir de acordo com os elementos probatórios disponíveis ainda que de forma factual não rigorosa, como se, de acordo com a perspectiva de direito que antecipou sobre o assunto. E se não ignorou o disposto no 662, n 1 do CPC, não pode a sua actividade ser censurada, uma vez que a intervenção do STJ na decisão da matéria de facto está limitada aos casos previstos nos arts. 674, n 3 e 682, n 3, do CPC.
Argumenta o recorrente FF. também com o facto de a Relação recorrer a uma presunção ilógica, caso em que seria possível a intervenção correctora do Supremo.
Mantém-se, assim, a matéria de facto fixada pela Relação.
Prazo de caducidade:
A Relação considerou que a cessação a que se reporta o n 3 daquele artigo deve ser voluntária como decorre do n e que a cessação voluntária) do tratamento como filho que dispensou ao HH. ocorreu quando o primeiro faleceu em 22006), pelo que a acção proposta em 25/5/2009 foi proposta dentro do prazo de 3 anos uma vez que o dia 24 era.
Aliás, mesmo que tivesse provado tais factos, ainda assim não lhe assistirá razão.
É que, como decorre do n 4 e do n 3, al. do art. 1817 do , só a cessação voluntária do tratamento por evidenciar uma mudança de convicção de tem relevo. Se a cessação do tratamento tivesse sido involuntária da parte do pretenso, devido a outras razões, designadamente por doença, a acção teria de ser proposta no prazo de 3 anos não a partir do conhecimento do coma mas apenas a partir do óbito.
Argumenta o recorrente, também, que admitir apenas na alínea do n.3 do artigo 1817 do acessação voluntária de tratamento como filho, é uma interpretação excessivamenterestritiva do preceito, e abre portas a que, em certos casos, designadamente, em que opretenso pai permanecesse anos a fio em coma ou por qualquer forma impossibilitadofísica e psiquicamente, se tivesse de entender que ainda assim estava tratar o investigante como filho.
Não é esse o nosso entendimento: é que, nestes casos, em que existe uma cessação objectiva da prática dos actos de tratamento continua a existir uma inibição moral por parte do filho, que só depois da morte desparecerá continuam, assim válidas, a este propósito as palavras dos Profs. Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família, vol., tomo , 2006, págs. 243 e 244, escritas ainda antes da alteração introduzida pelo Lei n. 14/2009, de 1 de.
Revertendo ao caso sub judice, verifica-se, portanto, que a cessação do tratamento do HH. como filho teria ocorrido não com o coma se acaso estivesse mas depois do óbito do . Só com a morte se poderia considerar o levantamento da inibição moral de agir por parte do filho.
Improcede pois, a questão da caducidade.
Da posse de estado:
" Tendo por fundamento a cessação do tratamento como filho, a acção de investigação ou de reconhecimento de paternidade deve ser proposta no prazo de 3 anos a partir da cessação voluntária desse tratamento;
Se o investigado tiver morrido  sem anterior cessação voluntária do o prazo de 3 anos deve ser contado a partir da morte, uma vez que só com a morte do investigante cessa a impossibilidade moral de agir por parte do filho do investigado;
Lisboa, 12 de Janeiro de 2020
Apelante: SA
Termos relevantes do processo
A ré apresentou oposição e deduziu pedido reconvencional.
Irresignada com tal despacho apelou a ré, pugnando pela sua revogação e substituição por outro que admita o pedido reconvencional, extraindo da motivação as seguintes conclusões:
De acordo com o disposto no n 2 do artigo 1 do Decreto lei n 62/2013, de 10 de Maio, estipula que para valores superiores a metade da alçada da Relação, a dedução de oposição e a frustração da notificação no procedimento de injunção determinam a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum.
Assim, a decisão recorrida viola, desde logo, o disposto no artigo 10 do Decreto lei n 62/2013, de 10 de Maio e, ao não admitir um terceiro articulado, viola o disposto no artigo 584 do Código de Processo Civil.
A Ré deduziu o seu pedido reconvencional para pedir o reconhecimento do crédito de que se arroga titular sobre a Autora, quer para obter a compensação, quer para obter o pagamento do valor em que o seu crédito excede o crédito da Autora,
pretensão essa expressamente admissível face ao disposto no artigo 266, n 2, alínea, do Código de Processo Civil.
Quanto ao conhecimento da compensação através da defesa por excepção, o mesmo não é admissível, ao contrário do que decidiu o Tribunal recorrido.
Verifica-se, pois, manifesta violação do citado artigo 266, n 2, alínea, do Código de Processo Civil.
fez a decisão sumária errada interpretação da norma transitória prevista no 62/2013, de 10/05, aplicando ao caso dos autos o revogado artigo 7 do 32/2013, de 17/02, ao invés de aplicar a norma em vigor art. 10 do 62/2013, de 10/05),
de acordo com o disposto no n 2 art. 10 do 62/2013, de 10/05, para valores superiores a metade da alçada da Relação, a dedução de oposição e a frustração da notificação no procedimento de injunção determinam a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum,
acresce ter a apelante deduzido reconvenção para pedir o reconhecimento do crédito de que se arroga titular sobre a autora, bem como para obter a compensação e o pagamento do valor em que o seu crédito excede o autora, nos termos do art. 266, n 2, do CPC, não sendo admissível o conhecimento da compensação através da defesa por excepção, dada o legislador de 2013 ter sido expresso ao consagrar que sempre que o réu pretenda o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor, deverá exercer o seu direito por via reconvencional.
Foi cumprido o contraditório, não constando dos autos que a apelada se tenha pronunciado.
Ainda que com argumentação não coincidente, a decisão deve ser mantida.
O cruzamento de acções em que ela traduz está dependente da verificação de vários requisitos, quer de ordem substancial art. 266, n 2 do CPC, que estabelece as modalidades legais de conexão substancial, quer de ordem processual art. 93 e 266, n 3 do.
Como decorre do art. 266, n 3 do CPC, a reconvenção não é admissível quando ao pedido do réu corresponda forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, salvo se o juiz a autorizar, nos termos previstos nos n 2 e 3 do artigo 37, com as necessárias adaptações.
Tal entendimento tem na base o argumento de que o valor da acção subsequente ao procedimento de injunção se determina nos termos do art. 18 do 269/98, de 1/09, correspondendo pois ao pedido formulado.
B. Tais argumentos são de manter e reafirmar.
Clara e linear a aplicabilidade, no caso dos autos, da norma do art. 7 do 32/2003, de 17/0
Sustenta a apelante, estribando-se, a propósito, no acórdão da Relação de Coimbra de 17/12/2014, que o 32/2003, de 17/02, foi revogado pelo 62/2013, de 10/05, com excepção dos artigos 6 e 8, mostrando-se, pois, aquele art. 7 revogado, regulando agora a matéria em questão o art. 10 do 62/2013, de 10/05, que no seu n 2 prescreve que para valores superiores a metade da alçada da Relação a dedução de oposição determina a remessa dos autos ao tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum.
A revogação não abrangeu, porém, os artigos 6 e 8, pois que as alterações por eles introduzidas noutros diplomas foram mantidas.
Demanda maior elaboração a abordagem do segundo argumento esgrimido pela apelante, qual seja o de que pedindo o reconhecimento de crédito sobre a demandante deve ser admitida a reconvir, quer para obter a compensação, quer para obter o pagamento do valor em que o seu crédito excede o peticionado em via de acção.
Ademais, defende-se ainda que a indamissibilidade da reconvenção não autoriza que, em tais acções excepcionalmente e apenas no seu domínio), possa a compensação de créditos ser invocada como excepção peremptória.
Uma posição sustenta que nas acções em que a reconvenção não é admissível, como é o caso das acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não deve ao réu ser coarctada a possibilidade de utilizar tal relevante meio de defesa em que se consubstancia a compensação e assim deve o tratamento da compensação ser, nesses casos, o da excepção peremptória posição sustentada tanto doutrinal como jurisprudencialmente).
Esta segunda solução tem como pressuposto primeiro e essencial o de que a compensação, face ao CPC de 2013, terá sempre que ser suscitada em sede de reconvenção, mesmo quando o crédito invocado pelo réu não excede o do autor, ou seja, independentemente do valor dos créditos compensáveis e quando o direito do réu ainda não esteja reconhecido.
Por isso que entendemos não ser suficiente rectius, válido ou para negar ao demandado a possibilidade de invocar a compensação o argumento de que a sua invocação como excepção não é autorizada nas situações em que a reconvenção é inadmissível por não verificação dos pressupostos de ordem. Solução que deve rejeitar-se assim se impedindo que o processo usurpe o papel de actor principal em peça cuja palco está reservado para a actuação do direito, seja admitindo-se em tais situações a possibilidade de deduzir reconvenção, seja admitindo-se a invocação da compensação como excepção.
A favor da admissibilidade da reconvenção em vista de permitir ao réu invocar a compensação nas acções especiais destinadas ao cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato alinhavam-se os seguintes argumentos:
sendo as  acções especiais para pagamento de obrigação emergente de contrato um processo especial, são reguladas tanto pelas disposições que lhes são próprias como pelas disposições gerais e comuns art. 549, n 1,, pelo que estando a admissibilidade da reconvenção regulada no art. 266 CPC e considerando que este preceito se inclui nas disposições gerais e comuns do CPC, é aplicável em tais acções;
Dupla via que demonstra que nem nas acções comuns a reconvenção esgota as formas processualmente possíveis de invocação da compensação.
Concluímos, assim, que nas acções em que a reconvenção não é admissível, como é o caso das acções especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não deve ao réu ser coarctada a possibilidade invocar a compensação, devendo o seu tratamento ser, nesses casos, o da excepção peremptória.
Apelação n 109506/18YIPRT-A.G1; Relator: João Ramos Lopes; Adjuntos: José Fernando Cardoso Amaral; Helena Melo
P. ex., o acórdão do STJ de 24/09/2015 Oliveira, no sítio www.dgsi.pt/jstj. A argumentação expendida em tal acórdão pode ser transporta para o art. 10 do 62/2013, que actualmente disciplina a matéria.
Proferido no processo n 97178/12YIPRT.C1 Anabela Luna de, no sítio www.dgsi.pt/jtrc.
P. ex., o citado acórdão do STJ de 24/09/2015 Oliveira, o acórdão da Relação do Porto de 23/02/2015 Manuel Domingos, o acórdão da Relação de Guimarães de 22/06/2017 Ana Cristina e, recentemente, o acórdão da Relação de Évora de 30/05/2019 Isabel Imaginário), todos no sítio www.dgsi.pt.
Assim o citado acórdão da Relação de Guimarães de 22/06/2017 Ana Cristina.
Miguel Teixeira de Sousa, em comentário publicado em 19/06/2019 no blog do IPPC https://blogippc.blogspot.com)ao acórdão da Relação de Évora de 30/05/201
Citado acórdão da Relação do Porto de 23/02/2015 Manuel Domingos e o Acórdão da Relação de Coimbra de 16/01/2018 Maria João. No acórdão da Relação do Porto de 24/01/2018 Carlos tratou-se da invocação da compensação por via exceptiva arguida em articulado apresentando antes da entrada em vigor do CPC de 201
Assim o acórdão da Relação do Porto de 13/06/2018 Rodrigues, no sítio www.dgsi.pt.
Autor, obra e local citado.
O arguido deveria ter ficado alerta e adoptado as cautelas necessárias assim que viu a vítima a circular no passeio e aproximar-se da passadeira, ainda que aquela caminhasse paralelamente a ela e não desse qualquer sinal de querer atravessar.
O Tribunal também não valorou devidamente a participação do acidente de viação de fls. 66 a 70 e o relatório fotográfico de fls. 125 e seguintes, os quais atestam que o arguido dispunha de ampla visibilidade e de todas as condições para poder abrandar e se necessário, imobilizar a viatura uma vez que se tratava de uma estrada com perfil em recta, o tempo estava seco e o piso em boas condições sendo certo ainda que a passadeira onde ocorreu o embate estava devidamente assinalada com marcas no pavimento e sinalização vertical.
Considerando as características da via e o local do embate, para que o mesmo fosse evitado bastava que o arguido tivesse abrandado a velocidade do veículo no instante em que viu MG a circular no passeio e em especial quando esta passava junto da passadeira.
Não obstante a falta de prova directa sobre a velocidade concreta a que o arguido conduzia, os elementos probatórios graves, precisos e acima analisados, devidamente conjugados entre si, autorizam a concluir, com segurança, no sentido sustentado na acusação, ou seja, de que o arguido conduzia com velocidade excessiva.
Não é objectivamente imprevisível que um peão que vai a circular no passeio junto de uma passagem de peões, a dado momento decida atravessá-la e muito menos para alguém que exerce profissionalmente a actividade de condução e transporte de mercadorias como é o caso do arguido.
Ao assim não entender a douta sentença sob censura violou as normas jurídicas constantes dos art.s 1 e 13/1 do Código Penal.
O arguido apresentou resposta, concluindo:
Entende o Recorrente, sumariamente, que o arguido violou os deveres de cuidado.
A prova arrolada pela acusação, não foi capaz de demonstrar em que moldes se deu o acidente.
Essencialmente, e pelas declarações do arguido, ficou demonstrado que a vítima seguia pelo passeio e iniciou a travessia da faixa de rodagem, colocando-se na parte final da largura da passadeira aí existente, pretendendo atravessar da direita para a esquerda atento o sentido de marcha do veículo do arguido
O peão não dava sinais de atravessar a passadeira;
Não se demonstrou que o arguido tenha violado os seus deveres de cuidado, nomeadamente pela eventual adequação da velocidade que não foi e, bem ainda, que tenha agido sem a atenção exigida, representada pela possibilidade de vir a colher um peão na passadeira.
Oarguido ainda se desviou, conforme referiu, infelizmente não a tempo de evitar o embate.
Com o elevado respeito que o caso nos merece, somos da opinião que o peão não pautou a sua conduta pela norma que regula as suas condutas;
Tudo aponta para uma reacção inopinada, irreflectida e completamente precipitada, por motivo que não foi possível apurar.
O facto do peão ter sido colhido na passadeira não é condição suficiente para estabelecer um juízo de menor atenção do condutor ou de velocidade inadequada.
Não foi possível apurar se a conduta do arguido foi causa da verificação de um perigo concreto para a vida da ofendida,
Inexiste prova da velocidade imprimida pelo arguido, logo o tribunal nunca poderia concluir pela violação das regras estradais associadas;
De igual modo, invoca-se para todos os efeitos, o princípio in dubio pro reo
da consequente condenação do arguido.
No dia 29 de Agosto de 2016, pelas 17h00, o arguido circulava no veículo ligeiro de mercadorias de matrícula QN-, transportando gás, pela Estrada de Albufeira Caminho Municipal, em Olhos de Água junto ao Mercado Municipal de Olhos de Água, na direcção Olhos de Água - Albufeira.
Poucos metros após a entrada/saída para o Mercado Municipal de Olhos de Água, MG seguia pelo passeio e iniciou a travessia da faixa de rodagem, colocando-se na parte final da largura da passadeira aí existente, pretendendo atravessar da direita para a esquerda atento o sentido de marcha do veículo do arguido.
MG colocou um pé na primeira faixa horizontal da passadeira e, acto contínuo, o veículo QN-embateu nela com o vértice frontal direito e pára-brisas.
No local onde ocorreu o acidente, a passadeira de peões encontra-se sinalizada no pavimento e também está assinalada com o sinal vertical de informação H7, sendo que cerca de 25 metros antes desta travessia, existe uma outra travessia de peões, também devidamente assinalada no pavimento e com sinal vertical.
A vítima, em virtude do embate causado pelo veículo, embateu com a cabeça no pára-brisas frontal do veículo QN, tendo sido, de seguida, projectada a 11,50 metros do local do embate, vindo a cair no meio da faixa de rodagem.
Após o embate, o arguido imobilizou o veículo -QN- poucos metros apos o local de embate, com a traseira ainda na passadeira, numa posição diagonal, com a frente do veículo dirigida para o eixo da via.
Os factos descritos de a ocorreram durante o horário laboral do arguido.