rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Este juízo moral manifesta-se, em geral, na recusa sistemática em apreciar a liquidação feita pela recorrente e, como esta depende da AT para cumprir o ónus da prova do art. 74, n 3, se a AT nunca apreciar a liquidação feita pelo onerado/recorrente, nunca poderá haver comparação entre as duas e conclusão sobre excesso de quantificação.
A recorrente apresentou TODOS os documentos da sua contabilidade, nunca recusou, ocultou ou fosse por que meio fosse protelou a exibição dos documentos da sua contabilidade.
A AT recusou pronunciar-se e nunca faz uma apreciação crítica e comparativa entre os documentos juntos com a PI, os 554 documentos de lançamento, os respetivos documentos de suporte e o vertido na Modelo 22; não servindo sequer para suportar eventual argumento de análise por amostragem a menção ao documento 1036, porque na altura em que ele foi visto pela AT, o processo não estava munido com os 554 documentos, os quais nunca mereceram qualquer comentário.
Assim, a AT não cumpriu o ónus que sobre ela impendia.
numa fase inicial, nenhum elemento ou documento era suficiente para satisfazer as necessidades de apreciação da AT,
A AT não apresentou contra alegações.
"Afigura-se-nos, salvo o devido respeito por opinião contrária, que os fundamentos do recurso não permitem abalar os fundamentos de facto e de direito constantes da douta sentença recorrida.
"A)
cfr. Doc.2 junto com a
cfr. Doc. 1 junto com a PI e fls, 20 do Processo de Reclamação
A Declaração Modelo 22 de IRC, respeitante ao exercício de 1996 foi entregue pela impugnante, em 212001;
cfr. Doc. 3 junto com a
Em 002002 a impugnante deduziu Reclamação Graciosa da Liquidação identificada em, com fundamento de que havia entregue a declaração de IRC com apuramento da matéria coletável e respetivos prejuízos fiscais;
cfr. fls. 4 dos
O indeferimento da Reclamação Graciosa teve como fundamento o seguinte entendimento:
Nos termos do disposto no art.74 da Lei Geral Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoca.
cfr. fls, 21 do Processo de Reclamação
Em 202015, a impugnante veio juntar aos autos 554 documentos contabilísticos referentes ao exercício de 1996, que alegadamente serviram de base ao preenchimento da declaração Modelo 22 de IRC, tendo os mesmos sido sujeitos a peritagem;
cfr. doc. 1 a 554 de fls.249 a 802 e 878 dos
Do relatório pericial constam as seguintes conclusões:
conforme documento junto aos autos que se dá aqui por
cfr. fls. 879 a 888 dos
A impugnante deu entrada da petição de impugnação no Tribunal em 212004
- A liquidação do IRC processar-se-á nos termos seguintes:
Quando a liquidação deva ser feita pelo contribuinte nas declarações a que se referem os artigos 96 e 97, terá por base a matéria colectável que delas conste;Redacção do Decreto-lei n. 7/96, de 7 de Fevereiro
Vem invocada pela impugnante a impraticabilidade do procedimento que pretende a AT em que aquela junte e apresente todos os elementos que serviram de base para efetuar a contabilidade do exercício de 1996 e que deu origem ao respetivo preenchimento da Declaração Modelo 22 de IRC, entregue fora de prazo legal.
No ordenamento jurídico fiscal, vigora o princípio da verdade declarativa, que coloca na esfera de atuação dos contribuintes a iniciativa no procedimento de apuramento, fixação e pagamento dos impostos, é o que nos diz o art. 7 da Lei Geral Tributária quando refere no seu n.1 que:
Decorre do probatório que a impugnante não havia efetuado a entrega da declaração Modelo 22 de IRC, respeitante ao exercício de 199
A obrigação legal de entrega da referida declaração e a consequente auto liquidação de imposto, ocorreu em 30199
Detectada a omissão da referida declaração, em 202001, os serviços da AT efetuaram uma liquidação oficiosa, n. .., nos termos previstos na al. do n.1 do art.83 do CIRC, ou seja, com base na totalidade da matéria colectável do exercício mais próximo que se encontrava determinada.
Os elementos/documentos relativos ao exercício de 2002 que serviram de base ao preenchimento da declaração Modelo 22 entregue pela impugnante, por determinação do tribunal, foram sujeitos a análise e verificação através de perícia efetuada aos mesmos.
Assim, em face das conclusões do relatório pericial, vertidas no probatório em, e, como vimos supra, sendo legalmente obrigatório que todos os lançamentos da contabilidade devem estar apoiados em documentos justificativos, não se encontrando desta forma a contabilidade da impugnante com resulta dos documentos juntos, podemos concluir que a matéria coletável apurada e inscrita na declaração Mod. 22, de IRC, entregue pela impugnante relativamente ao exercício de 1996, não se encontra legalmente demonstrada.
Suscitado nos autos errado julgamento da matéria de facto, impugnando a matéria de facto e alegados erros de facto, tanto na vertente da apreciação das provas por erro na avaliação de um concreto meio de prova e sobre os factos quer estão assim representados, concretizada nas operações judiciais de análise crítica das provas, na medida em que , nos documentos juntos aos autos e da sua apreciação pelo respectivo Relatório Pericial, assim como da subsunção da factualidade dada como provada assim julgada como representada em tais meios de prova,  tal como foi fixada nos respectivos factos materiais da causa , por efeito da falta da consideração de todo o acervo documental, a saber:
A  PI de impugnação de 26/10/2004: documentado pelo Balanço, Demonstração de Resultados, Balancete Analítico do razão referente a Dezembro de 1996, mapas de mais-valias, de Provisões e de amortizações, Anexos 5 a - Docs. 5 a 5F. Vide art. 43 da;
Também da análise efectuada aos referidos documentos de suporte, foi possível apurar o seguinte, que é igualmente aditado ao probatório:
Quanto ao vertido na alínea, do probatório, elas traduzem-se nas conclusões elaborados pelos respectivos peritos, segundo a percepção dos factos  como foi entendida pelos mesmos , pelo que nada há a alterar nessa sede.
Uma vez estabilizada a matéria de facto vejamos se procede o erro de julgamento.
Observa ainda aquele Relatório, na respectiva alínea, que a aprovação de contas do exercício e da análise da P. respectiva, só serão susceptíveis de serem certificadas como fiáveis e inequívocas se tais documentos forem objecto de uma circularização de todos os saldos de contas de fornecedores e clientes, o que não foi realizado ,ou junta aos autos.
É certo que , em matéria de obrigações contabilísticas das empresas  que exercem a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola, tal pressupõe que a mesma disponha de contabilidade devidamente organizada de modo a permitir o controlo do lucro tributável.  cfr n2, do art 31 da. Nessa sede , os direitos e deveres dos s.p. das relações jurídico- tributárias estão especialmente regulados nas normas daquela LGT e demais leis tributárias, sendo que , em matéria do procedimento tributário estabelece o n 1, do art 75 daquela lei geral que se presumem verdadeiros e de boa-fé , ao que ora nos importa,  os dados e apuramento inscritos na sua contabilidade, desde que as mesmas estiverem organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal , sendo que cessa tal presunção se a escrita revelar indícios fundados de que se encontra impedido o conhecimento da matéria tributável real do s.p.  cfr alínea, do n2, do art 75, da.
Juntou documentos, requereu as suas declarações de parte e arrolou testemunha.
Não existindo qualquer facto ilícito ou culpa da R. e sendo certo que é falso que a A. não tivesse outro veículo automóvel, deverá improceder o pedido de condenação da R., no pagamento de indemnização pedida pela A..
A Autora apresentou réplica onde começa por sustentar ser inadmissível a reconvenção apresentada pela Ré, por incompatibilidade das formas de processo. Mais invocou a prescrição do crédito reclamado.
Mais foi proferido despacho saneador e admitida prova, conforme fls. 14
Antes do julgamento a Autora apresentou articulado superveniente que, consta a fls. 172 -173, dizendo, em síntese, que no dia 4 de Junho de 2016, em pleno IC2, sentido Santo Antão-Batalha, quando o marido conduzia o veículo de matrícula   ...) EC foi seguido por um veículo da Guarda Nacional Republicana, que o mandou parar, sendo-lhe dito que não podia circular com a mencionada viatura por a mesma estar penhorada, pois constava na base de dados de apreensão de veículos uma ordem nesse sentido.
Como os agentes de autoridade não acreditassem em tal versão, apressou-se o marido da Autora que se encontrava em a telefonar-lhe com o fito de indagar onde estava guardada a cópia do douto despacho judicial confirmativo de tudo quanto afiançava aos senhores agentes de autoridade.
Arrolou testemunhas e juntou documento.
Notificada a Ré, nos termos e para efeito do disposto no art.588, ns 4 e 5 do CPC, veio responder, a fls. 179v-180, dizendo, em síntese, que não duvida que o episódio narrado pela A. possa ter causado nervosismo e até sido causa de uma discussão entre a A. e o seu marido.
Conclui que deverá o articulado superveniente ser julgado improcedente, uma vez os factos alegados não são modificativos do direito de indemnização que a A. pretende fazer valer contra a R. nos presentes autos.
Inconformada com essa sentença, apresentou a Autora recurso de apelação contra a mesma, que finalizou com as seguintes conclusões:
Por sua vez, apresentou a Ré contra-alegações das quais extraiu as seguintes conclusões:
acerto da decisão que considerou não dever ter lugar a responsabilização da Ré, enquanto exequente na execução n 5217/1TBLRA do extinto 3 Juízo do Tribunal Judicial de Leiria, no quadro do previsto no art. 819 do Código de Processo Civil na redação dada pelo Dec. Lei 38/2003, de 08/03, que tem como correspondente o atual art. 858 do n.P.Civil).
Todavia, como a Ré sabia, em momento algum foi celebrada com a Autora qualquer convenção de domicílio para efeitos de citação.
A exequente declarou que não foi celebrada qualquer convenção de domicilio com a executada e que a menção ao "sim" no campo do requerimento de injunção "domicílio convencionado" foi um mero lapso.
O tribunal considera provados por documento e por acordo, e com interesse para a boa decisão da causa, os seguintes factos:
Na execução a que a presente oposição corre por apenso foi apresentado como título executivo um requerimento de injunção a que foi conferida força executiva e no qual a exequente declarou ter celebrado com a opoente uma convenção de domicílio para efeitos de citação.
Não foi celebrada qualquer convenção de domicílio para efeitos de citação entre exequente e opoente.
Esse veículo foi apreendido a 23 de julho de 2013, tendo a executada ficado fiel depositária.
A executada foi citada para a execução em 23 de julho de 201
Para dar como provado o facto o Tribunal baseou-se no título executivo.
O facto foi dado como provado por força do documento de tis. 8 O facto com base no requerimento executivo.
O facto decorre do documento de fls. 9 e 10 do processo executivo, o de fls. 23, o de fls. 24 e o de fls. 73 do apenso B.
A. Embargos do executado
Os embargos do executado quando a execução é baseada em sentença podem ter qualquer dos fundamentos previstos nas várias alíneas do artigo 729 do Código de Processo Civil.
Nos termos do disposto no artigo 722, al,, do Código de Processo Civil, tanto tratando-se de um título executivo constituído por uma sentença como por um requerimento de injunção com força executiva, os embargos de executado podem ser por fundamento a falta ou nulidade da citação para a ação declarativa.
Contudo, como decorre do facto, não foi celebrada qualquer convenção de domicílio para efeitos de citação entre exequente e opoente. Pelo que a citação da opoente deveria ter assumido a forma de carta registada com aviso de receção, como determina a lei nas situações em que inexiste convenção de domicílio.
Assim, verifico que a citação da opoente para os termos do processo declarativo procedimento de injunção - é nula, por não terem sido observadas na sua realização as formalidades prescritas na lei artigo 19, n.1, do Código de Processo.
Nestes termos, e atendendo a que a nulidade foi tempestivamente arguida e ao facto de a falta poder prejudicar a defesa do citando, designadamente por desconhecimento do ato, declaro a nulidade da citação da opoente em sede de procedimento de injunção.
Consequentemente, anulo todos os atos que se lhe seguiram artigo 19, n. 2, do Código de Processo, designadamente a aposição de força executiva.
O artigo 70, com a epigrafe "Espécies de títulos executivos", dispõe o seguinte:
À execução apenas podem servir de base:
Os titulas de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste casa, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo;
Assim, não se podendo considerar que o requerimento de injunção tem força executiva, não integra qualquer das espécies de títulos executivos, designadamente a prevista na al. do n. 1 do artigo 70 do Código de Processo Civil por remissão do artigo 1 do anexo do Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de setembro.
Esta omissão é suscetível de ser agora conhecida, por força do disposto nos artigos 72, n. 2, al., e 73, n. 1, do Código de Processo Civil, pelo que a conheço e, não sendo a falta corrigível em sede de execução, determino a extinção do processo executivo artigo 73, n. 2, do Código de Processo.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições legais citadas e com os fundamentos invocados,
Foi comunicado ao marido da Autora que não podia circular com a supra mencionada viatura por a mesma estar penhorada, constando na base de dados de apreensão de veículos uma ordem nesse sentido.
O marido da Autora disse que era impossível existir tal ordem de apreensão, pois que havia sido ordenado, no proc. n.5217/17TBLRA, o levantamento da penhora.
A situação referida em 1 e segs. deixou a Autora nervosa e foi foco de desavenças entre a mesma e o marido.
A Autora não tem qualquer outra fonte de rendimentos.
A Autora utilizou a viatura do irmão até 18/03/201
À data da apreensão do veículo BMW a Autora tinha outro veículo.
A apreensão do BMW foi efetuada também na presença de vizinhos da Autora que ali se encontravam, sentindo-se a Autora profundamente vexada e humilhada.
Situação rapidamente propalada, sendo a Autora tida por todos como pessoa e profissional de fino trato, de ética e moral irrepreensível.
Teve a Autora, dificuldades em adormecer, resultado da recordação, sempre presente, da humilhação e do vexame sofridos.
Importa no presente recurso aferir e decidir doacerto da decisão que considerou não dever ter lugar a responsabilização da Ré, enquanto exequente na execução n 5217/1TBLRA do extinto 3 Juízo do Tribunal Judicial de Leiria, no quadro do previsto no art. 819 do Código de Processo Civil na redação dada pelo Dec. Lei 38/2003, de 08/03, que tem como correspondente o atual art. 858 do n.P.Civil).
Vejamos, antes de mais, o quadro legal relevante para o efeito.
Sendo certo que para se verificar esta responsabilidade do exequente é necessário que tenha ocorrido e se tenha concretizado a penhora em bens do executado.
Numa análise liminar tudo isto se verifica no caso vertente.
Temos presente6 o entendimento nesta matéria constante do aresto invocado nas alegações recursivas, a saber:
Aliás, este entendimento não deixou de ser igualmente invocado na sentença recorrida, particularmente quando se louvou nos seguintes ensinamentos doutrinais:
Será então que se pode concluir que a Exequente/recorrida, ao instaurar a execução, atuou de forma imprudente?
Improcedendo assim inapelavelmente o recurso.
Pelo exposto, decide-se a final julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelo Autora/recorrente.
Citámos agora o acórdão do T.Rel. do Porto de 19/09/2000, in J., Ano - 2000, tomo 4, a págs. 18
Cf. o acórdão do T.Rel. de Coimbra de 25/5/2004, proferido no proc. n 17/04, cujo texto integral está acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
Desde logo por o aqui Relator e 1 Adjunto terem sido ambos Adjuntos no acórdão do T.Rel. de Coimbra de 102014, no proc n 180/07TBIDN-B.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc, cujos segmentos vão ser de seguida transcritos no texto.
Neste sentido o acórdão do T. Rel do Porto de 202012, no proc. n 1616/15TBMTS-A.P1, igualmente acessível em www.dgsi.pt/jtrp.
O relatório pericial não tem a virtualidade, em face do seu próprio teor, de contrariar a fundamentada demonstração cálculo) efectuada pela AT justificadora da liquidação/correcção aqui controvertida, e que, como tal, deve manter-se estável na ordem jurídica. Demonstração/cálculo que, também, não vem em si mesmo contrariado pela própria impugnante.
Perante tal factualidade, verifica-se uma errada aplicação dos preceitos legais convocados na douta sentença para sustentar a anulação da liquidação em crise no presente recurso.
N.	Na questão a dirimir relativa aos Benefícios fiscais, o Tribunal a quo limita-se, aqui, a considerar que a interpretação que a Administração Tributária faz da norma viola as regras gerais de interpretação das normas jurídicas e, como tal, deve ser afastada, com o que se impõe a anulação da correcção em causa, considerando que a mesma teve origem nessa interpretação normativa que considera errada.
S.	Ora, erra o Tribunal ao considerar despiciendo o que assim considera de elemento político na interpretação de uma norma, feita por organismo da Administração directa do Estado, a quem compete interpretar a lei fiscal e aplicá-la num sentido unitário sistemático de evitamento de despesa fiscal contrária ao interesse que a Lei fiscal e Orçamental prescrevem.
U.	Há erro de julgamento de facto quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto;
Cinge-se, assim, a recorrente aos pontos Dos instrumentos financeiros e E Dos benefícios da sentença.
Propendo a considerar que, em parte, lhe assiste razão
A decisão da matéria de facto assentou na análise dos documentos constantes dos autos, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório, e no acordo das partes. A este propósito, relevou ainda a factualidade constante do relatório de inspecção e que não foi posta em causa pela impugnante. Foi ainda considerado o teor do relatório pericial.
Custos relativos a juros de swaps
Está em causa a interpretação da norma do artigo 6-B do CIRC, na redação que lhe foi dada pelo n. 257-B/96, de 31/12, cujo teor é o seguinte:
Instrumentos financeiros derivados - regras gerais
- Na consideração dos proveitos ou ganhos e custos ou perdas relativos a instrumentos financeiros derivados, salvo os previstos no artigo seguinte, observar-se-á o seguinte:
Tratando-se de operações não efectuadas em bolsa de valores, aqueles proveitos ou ganhos e custos ou perdas serão imputáveis ao exercício da liquidação da correspondente operação, excepto quanto a proveitos ou ganhos já realizados ou custos ou perdas já suportados em exercícios anteriores.
- Sem prejuízo do disposto no n. 5 deste artigo, são consideradas operações de cobertura as operações que justificadamente contribuam para a eliminação ou redução de um risco real decorrente de um compromisso firme, incluindo os compromissos futuros de operações efectuadas no exercício ou em exercícios anteriores, mas ainda em curso, ou de uma operação futura a realizar, com elevada probabilidade, no exercício seguinte, respeitantes a um mercado de natureza diferente e subordinadas a critérios valorimétricos diversos, de tal modo que se verifique uma relação económica incontestável entre o elemento coberto e o de cobertura e seja quantificável uma correlação elevada entre eles, por forma que de tal operação se deva esperar a neutralização, total ou parcial, mas substancial, das perdas eventuais sobre o elemento coberto com os ganhos na operação de cobertura.
- A não verificação dos requisitos referidos no n. 3 deste artigo determina, a partir da data dessa não verificação, a desqualificação da operação como de cobertura.
- Não sendo efectuada a operação coberta ao valor do imposto relativo ao exercício em que se efectuaria, adicionar-se-á o imposto que deixou de ser liquidado por virtude do disposto no n. 2, acrescido dos juros compensatórios correspondentes, ou, não havendo lugar ao apuramento do IRC, corrigir-se-á em conformidade o prejuízo fiscal declarado.
- Sem prejuízo do disposto no n. 9 deste artigo, a dedução de perdas apuradas no fecho de um exercício, relativamente a contratos em curso no fecho desse exercício, é limitada ao montante em que excedam os ganhos ainda não tributados em posições simétricas.
- Só são dedutíveis os custos ou perdas relativos a posições simétricas que forem devidamente identificadas em modelo apropriado, a entregar conjuntamente com a declaração a que alude a alínea do n. 1 do artigo 9 do Código do IRC.
São posições simétricas as posições em que os valores, do capital ou do rendimento, sofram variações correlacionadas de tal forma que o risco de variação do valor de uma delas seja compensado pela variação de valor, do capital ou do rendimento numa outra posição, independentemente da natureza, do local ou da duração das mesmas;
Nos termos do artigo 6-B, n. 1, alínea, do Código do IRC, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 257-B/96, de 31 de Dezembro, tratando-se de operações não efectuadas em bolsa de valores, os proveitos ou ganhos e custos ou perdas relativos a instrumentos financeiros derivados serão imputáveis ao exercício da liquidação da correspondente operação, excepto quanto a proveitos ou ganhos já realizados ou custos ou perdas já suportados em exercícios anteriores.
Resulta do probatório que as taxas de juro fixadas nos instrumentos financeiros derivados FNB Wall Street, FNB Nikkei 2001 e certificados de depósito não foram fixadas no início de cada período dos fluxos intermédios nem são irreversíveis no fim de cada exercício e, quanto a tais instrumentos financeiros, a impugnante pagou a componente fixa das taxas de juro e recorreu a entidades terceiras para pagarem a componente variável.
Insurge-se a impugnante contra tal entendimento defendendo que o mesmo viola o princípio geral de não discriminação e a liberdade de circulação de capitais, previstos no Tratado da União Europeia, na medida em que favorece os investimentos em acções cotadas em bolsas nacionais sem que haja fundada razão para a disparidade de tratamento.
Concluindo-se pela errada interpretação da norma do artigo 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, não tem cabimento analisar se a mesma é violadora do princípio geral de não discriminação e/ou da liberdade de circulação de capitais, questão que apenas se colocaria caso se concluísse pelo acerto da interpretação efectuada pela Administração Tributária.
Pelo exposto, procede nesta parte a pretensão da impugnante.
Ora, o assim decidido não nos merece qualquer censura. Desde logo porque a interpretação sufragada pela AT não tem acolhimento na legislação que invoca, pois, nem a Lei n. 8/89, de 204, nem o artigo  do EBF, expressam o que quer que seja no sentido de que o artigo 3 do mesmo diploma apenas se aplica aos mercados de bolsa nacionais.
A este respeito, embora o Tratado não defina a noção de movimentos de capitais, o Anexo da Directiva 88/361 contém uma lista não exaustiva das operações que constituem movimentos de capitais no sentido do seu artigo   .
Por conseguinte, o facto de um nacional de um Estado-Membro residente no seu território receber dividendos de acções de uma sociedade com sede noutro Estado-Membro é abrangido pela Directiva 88/36
Em segundo lugar, há que ver se a recusa por um Estado-Membro de isenção dos dividendos dos contribuintes recebidos de acções de sociedade com sede noutro Estado-Membro constitui uma restrição aos movimentos de capitais no sentido do artigo  da Directiva 88/36