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Porque os recorridos e recorrentes compartilham do mesmo status quo, em relação ao logradouro em que foram realizadas as intervenções, isto é, tanto um, como outro, eram e são) proprietários do respectivo imóvel onde está situado o espaço em questão.
Porque a marquise está construída sobre o murete que divide os logradouros, de modo que, ao levar a cabo tal construção, os recorridos extravasaram o seu direito de propriedade em detrimento do direito de propriedade dos recorrentes.
Porque não se verificou a constituição de uma servidão de vistas ou uma servidão predial inominada sobre a marquise dos recorridos.
Porque corresponde ao exercício do direito de tapagem, uma vez que a colocação das chapas metálicas opacas para obter privacidade e maior segurança no logradouro, não violou, nem prejudicou um qualquer direito dos recorridos, e não necessitava de uma autorização judicial.
Porque uma marquise ilegal, sobre a qual não se verificou a constituição de uma qualquer servidão, não é bastante para tolher o direito de propriedade dos recorrentes.
Porque o Tribunal a quo não poderia ter proferido uma decisão sem se debruçar sobre o mérito da presente acção, isto é, não poderia ter proferido a Decisão recorrida sem permitir que os recorrentes pudessem enfrentar tais questões e obter resposta a cada uma delas.
Os recorridos contra-alegaram, findando com as seguintes conclusões:
Devem com os fundamentos melhor expostos supra improceder todas as conclusões do douto recurso;
Ao contrário do alegado a douta sentença não padece de qualquer nulidade;
A adopção pelo julgador da liberdade de decisão subjacente ao latino iura novit curia não importou qualquer violação do contraditório nos autos sub judice;
Inexiste qualquer violação do princípio da igualdade e inerente inconstitucionalidade porque concorreram diferentes direitos de natureza subjectiva na formação da convicção do julgador, na fundamentação da decisão e na sentença agora sindicada;
A douta sentença não merece qualquer reparo por ter realizado correcta aplicação da lei;
o Tribunal a quo conheceu de questões que não foram invocadas pelas partes, sem ter dado a possibilidade das mesmas se pronunciarem, violando o princípio do contraditório, previsto no artigo 3,3 CPC ?
A divisão da área de logradouro referida em e a indicada em faz-se através de um murete com cerca de 50 de altura;
Em data não determinada, mas sempre posterior a 9 de Março de 2011, os requerentes transformaram a área de logradouro referida em numa marquise, erigida sobre o murete indicado em;
A marquise referida em foi construída em alumínio e, na parte erigida sobre o referido murete, está vedada com vidro fosco transparente, em toda a altura e extensão, detendo na parte superior uma janela de oscilo-batente e duas janelas de correr, através das quais é possível ver-se o logradouro referido em quando abertas;
As janelas e o vidro fosco referidos em permitiam o arejamento e a iluminação natural da marquise assim construída;
Desde o momento referido em, os requerentes servem-se das janelas e vidro fosco referidos em para obter também o arejamento e a iluminação natural da fracção autónoma;
No dia 30 de Abril de 2021, no interior do logradouro referido em, os requeridos taparam as janelas e a superfície vidrada da marquise, encostando ao murete referido em e na vertical, umas chapas metálicas opacas;
Em virtude da colocação das chapas referidas em, os vidros e janelas referidos em ficaram tapados;
A falta de luz natural, arejamento e ventilação deteriora o conforto habitacional e bem-estar dos requerentes e do seu agregado familiar composto por duas crianças menores, assim como prejudica as condições de salubridade da fracção dos requerentes, que ficou privada de ar, luz e arejamento naturais;
Entre a porta e janelas existentes na fachada do edifício e as chapas indicadas em dista, pelo menos, 1,50 metros.
Em primeiro lugar, os recorrentes não impugnaram a decisão sobre a matéria de facto, pelo que a lista dos factos provados é tida como definitiva.
Também nada a opor, nesta parte.
Os recorrentes não se conformam porque, essencialmente, dizem que foram confrontados com uma decisão-surpresa, porque o Tribunal, oficiosamente, conheceu questões que não foram invocadas pelas partes, sem contudo, ter dado a possibilidade das mesmas se pronunciarem, violando flagrantemente o princípio do contraditório, previsto no artigo 3,3 CPC.
Porém, a nosso ver, não lhes assiste qualquer razão.
O que dispõe o art. 3,3 CPC é o seguinte:
Mas em estreita conjugação com esta norma devemos ter presente a do art. 5,3 do mesmo Código:
E, em concreto, não vemos nada que permita dizer que mal andou o Tribunal recorrido em ter fundamentado a decisão no instituto da acção directa ilegal.
Desde logo, todos os factos necessários para a decisão foram alegados pelas partes e são os que resultaram provados. O Tribunal não andou a inventar factos novos, não introduziu na matéria de facto algum facto que as partes não tivessem atempadamente alegado.
Só por aqui já sai enfraquecida a tese da decisão-surpresa.
Em síntese, o que está em discussão neste litígio é que requerentes e requeridos são condóminos do mesmo prédio constituído em propriedade horizontal, sendo que a fracção autónoma pertencente aos requerentes está exactamente por baixo da fracção autónoma pertencente aos requeridos/recorrentes.
Sucede que de cada uma dessas fracções autónomas faz parte ainda uma parcela de terreno exterior, destinadas a logradouro e acesso a garagem, sendo que a divisão entre a parcela dos requerentes e a dos requeridos se faz através de um murete com cerca de 50 de altura.
Ora, o que o Tribunal recorrido fez foi começar por concluir que não podiam os requerentes invocar uma servidão de vistas por usucapião, ou uma servidão predial inominada, por ainda não ter decorrido o prazo da prescrição aquisitiva usucapião).
Coisa que, diga-se de passagem, também os requerentes não tinham invocado.
Assim sendo, é inteiramente legítima a abordagem que a sentença recorrida fez ao problema, da perspectiva da acção directa que atingiu o direito de propriedade dos requerentes.
Mas vejamos o que significa a acção directa.
Artigo 336
Acção directa
A acção directa não é lícita, quando sacrifique interesses superiores aos que o agente visa realizar ou assegurar.
No mesmo sentido decidiu o acórdão do TRL de 2014 António Valente, Ilídio Sacarrão Martins e Teresa Prazeres, citado na sentença recorrida, quando referiu:
Invoca ainda o recorrente que a decisão recorrida é uma decisão surpresa que se não baseou na relação controvertida estabelecida pelas partes.
Ora, as requerentes invocaram, no requerimento inicial, o seu direito de propriedade sobre as fracções em que se encontravam as janelas, a acção do requerido ao tapá-las, o prejuízo que isso lhes acarreta e ainda o risco de, segundo dizem, o requerido se preparar para tapar outras janelas das suas fracções.
Nunca invocaram qualquer servidão de vistas, mas apenas o serem donas das fracções, o facto de as janelas já ali se encontrarem quando adquiriram tais fracções e serem essenciais para a entrada de luz natural e de ar.
E invocaram a acção do requerido de ter tapado tais janelas.
Se lermos o requerimento inicial constatamos que o M juiz a quo não introduziu qualquer elemento novo limitando-se a uma integração e qualificação jurídica do circunstancialismo fáctico decorrente de tal articulado e da matéria provada.
Subscrevemos integralmente esta interpretação jurisprudencial, a qual tem inteira aplicação ao caso dos autos.
E, atento tudo o que fica dito, a questão de constitucionalidade colocada é uma não-questão, que não merece ser sequer abordada.
Data: 16/9/2021
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 1667/16BELRA
A Recorrente não se conformou com a Sentença proferida pelo TAF de Leiria, tendo dela recorrido, na parte em que decaiu, para o Tribunal Central Administrativo SUL, que veio agora manter o decidido na Sentença proferida pelo TAF de Leiria.
E, com o devido respeito que é muito, a Recorrente não pode também agora conformar-se com o Acórdão proferido por esse Tribunal Central Administrativo Sul, conforme adiante se desenvolverá, pois, salvo melhor opinião, estamos perante um erro de julgamento, que compromete de forma absoluta/determinante a decisão.
Referindo em concreto que o lançar mão da avaliação indirecta não depende de um critério discricionário da AT, porquanto o princípio é o do grau da certeza na tributação, só podendo ser utilizada nas condições expressamente previstas na lei, conforme bem resulta do artigo 8 da LGT n. 1 do artigo 8 da, e assume-se como subsidiária da avaliação directa n. 1 do artigo 8 da, aplicando-se, sempre que possível e a lei não estabelecer o contrário, as regras da avaliação directa n. 2 do artigo 8 da.
Embora o relatório dos SIT afirme que o apuramento da matéria colectável foi efectuado por recurso a correcções aritméticas em sede de IVA, a verdade é que da análise aos mapas de correcção págs. 34 a 45 do Acórdão, se confirma que a inscrição dos valores neles representados vão muito além dos documentos registados e apreciados o que corresponde a uma extrapolação igual a uma verdadeira correcção por métodos indirectos e, não apenas a correcções aritméticas como é afirmado, com todas as implicações legais resultantes do uso abusivo desta forma de correcção da matéria colectável.
Ora, dentro desses 14 dias a factura não havia ainda sido emitida, pelo que tudo se passava como se nenhum negócio ou contrato tivesse ocorrido. Não havia factura emitida, também não tinha que ser emitida qualquer nota de crédito.
Para além do mais, importa referir que presumem-se verdadeiros e de boa-fé os dados inscritos na contabilidade.
Aliás, a IT poderia ter confirmado quais os valores efectivamente recebidos pela recorrente, bastando para tal diligenciar tais informações junto das entidades financeiras, tal como diligenciou pela obtenção da circularização das contas.
Nestes termos e nos demais já elencados nas alegações do Recorrente no Recurso ao TCA, se considera que as decisões anteriores estão feridas de nulidade artigo 61, n. 1 al. do.
Por outro lado questiona a matéria e os juízos de facto assentes no acórdão recorrido, o que está arredado do objecto da revista, como resulta do disposto no n. 4 do artigo 28 do CPPT.
Lidas as alegações de recurso e respectivas conclusões, verificamos que a Recorrente não fez esforço algum no sentido de demonstrar a verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso excepcional de revista.
O exequente juntou vários documentos, incluindo a Ata da Assembleia Geral, o Regulamento Interno e outros.
"No processo executivo em questão o ora recorrente peticionou o pagamento pela executada, para além de outros valores, dos seguintes montantes:
Seguindo esse entendimento, o	mo Juiz a quo proferiu despacho liminar datado de 06/04/2021 de rejeição do requerimento executivo na parte em que o aí exequente e ora recorrente reclama da executada o pagamento das despesas supra discriminadas em, e.
Salvo o devido respeito por tal entendimento, que é muito, ao assim decidir, o mo Juiz a quo seguiu uma interpretação da lei restritiva, da qual o recorrente discorda.
Isto é, entende o recorrente que a ata da reunião da assembleia de condóminos na qual se deliberou sobre a aplicação e/ou fixação de penalizações pecuniária- estejam já previstas no respetivo regulamento do condomínio ou sejam inovadoras -, ao condómino que não cumpriu pontualmente a obrigação do pagamento da sua quota-parte, constitui título executivo.
Todas as quantias supra referidas e peticionadas na execução sanção/coima,	despesas de processo e honorários de consubstanciam cláusulas penais de cariz exclusivamente compulsivo-sancionatório
Salvo o devido respeito pelo entendimento do mo Juiz a quo, entende o recorrente que com a sua decisão liminar o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 703/al. do CPC, 6/1 do 268/94, de 25/10 e 1434/n 1 do , pois que se firmou numa restritiva e inadequada leitura e interpretação dos dispositivos legais pertinentes, fazendo por isso errada e injusta aplicação dos dispositivos legais pertinentes, direito, pelo que a bem da justiça deverá o despacho em questão ser revogado e ser este substituído por outro que admita o requerimento executivo na sua totalidade e relativamente a todos os valores peticionados pelo aí exequente, ora recorrente, mais se julgando o título executivo apresentado completo e bastante para obter cobrança de todos os valores discriminados supra, prosseguindo os autos executivos a sua normal tramitação.
Das conclusões do recurso ressalta a questão interpretativa do artigo 6 n. 1 do 268/94 de 25/10, no sentido restritivo ou extensivo.
No STJ encontramos apenas dois acórdãos no mesmo sentido Ac. STJ 26/01/2021, Relator Pinto de Almeida, e Ac. 11/03/2021, Relator Fernando, que destacam a interpretação do artigo 6 n. 1 do 268/94 de 25/10 conjugado com o artigo 424 do Civil, e artigo 703 n. 1 al do CPC., afastando do título executivo as sanções pecuniárias previstas no artigo 434 do Civil, que não integram a letra daqueles normativos, nem o seu fim, uma vez que o legislador teve em mente criar condições ao condomínio para obter os meios necessários e rápidos para a manutenção e conservação do imóvel, através da natureza executiva das Atas da Assembleia Geral.
Em face disto, julgamos que a corrente mais restritiva, e aceite pelo STJ., é a que melhor interpreta o sentido do artigo 6 n. 1 do 268/94 de 25/10, pelo que a sufragamos.
Assim mantemos o decidido.
Concluindo: As Atas das Assembleias Gerais do Condomínio, quando refletem deliberações referentes a contribuições devidas para a manutenção e conservação do imóvel adquirem a natureza de título executivo nos termos do artigo  n. 1 do 268/94 de 25/10 conjugado com o artigo 703 n. 1 al do CPC., não abarcando as sanções pecuniárias.
Proc. Executivo
São os seguintes os fundamentos do requerido:
No entanto, o Mmo. Juiz do TAF do Porto, por decisão de 2004, julgou esse Tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer do pedido.
Como tal e uma vez que no caso em apreço o acto impugnado é uma decisão de aplicação de coima em matéria administrativa concluiu o Mm Juiz do TAF que esse tribunal não era o competente, em razão da matéria, para conhecer da acção, sem prejuízo do Autor poder fazer uso do disposto no art. 14, n 2, in fine, do CPTA.
A decisão do Mmo Juiz do TAF do Porto transitou em julgado a 30200
Foram ouvidos os autores das decisões judiciais em confronto, que nada disseram.
Este artigo consagra uma reserva material de jurisdição atribuída aos tribunais administrativos. E o primeiro problema que a sua interpretação suscita é o de saber se a reserva é absoluta, quer no sentido negativo, quer no sentido positivo, implicando, por um lado, que os tribunais administrativos só poderão julgar questões de direito administrativo e, por outro lado, que só eles poderão julgar tais questões.
Feita esta precisão, vejamos, de seguida, o enquadramento da infracção em causa no sistema do Regulamento de Exploração do Jogo do Bingo.
Proc. n. 909/28T8STS.P1
Sumário do acórdão proferido no processo n 9028T8STS.P1 elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no artigo 663, n 7, do Código de Processo Civil:
Acordam os juízes subscritores deste acórdão, da quinta secção cível, do Tribunal da Relação do Porto:
Em 13 de abril de 2021, no Juízo de Comércio de Santo Tirso, Comarca do Porto, B instaurou processo especial para acordo de pagamento1, requerendo que seja proferido o despacho a que se refere o artigo 222-, n 1, do CIRE2e que seja nomeado o administrador judicial provisório que indica.
A autora acatou despacho judicial que a convidou a suprir algumas omissões, suprindo-as.
Em 23 de abril de 2021 foi proferido o seguinte despacho:
Em 24 de maio de 2021 o Sr. Administrador Provisório requereu a junção aos autos da lista provisória de créditos
Em 02 de junho de 2021 foi proferido o seguinte despacho:
"CRÉDITOS GARANTIDOS:
Perdão de 70% do capital reclamado e reconhecido na Lista de Créditos.
Em 29 de junho de 2021, o Sr. Administrador Provisório juntou aos autos ata do resultado da votação, informando que a credora E votou favoravelmente o plano de pagamento e que , S.A. votou contra, considerando-se aprovado o plano de pagamento em virtude do mesmo não envolver qualquer modificação do crédito da credora  e por isso não ter direito de voto.
Em 05 de julho de 2021, foi proferida a seguinte sentença4:
O Sr. Administrador juntou a lista provisória de créditos, a qual foi, por decisão de 2021, convertida em lista definitiva.
Em 2021 foi apresentado plano especial de acordo de pagamentos.
Votaram esse plano 100% dos credores com direito de voto.
Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 22-, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções; ou
No caso concreto, o plano foi aprovado por credores representando 100% dos votos expressos, que totalizam 100% dos credores com direito de voto.
Não vislumbramos qualquer razão para que o plano apresentado não seja homologado, nomeadamente por via da verificação de algum dos requisitos enunciados nos artigos 216 e 217 do CIRE.
Pelo exposto, homologo por sentença o plano de pagamentos apresentado pela B.
Custas pela apresentante, sendo o valor da ação para efeitos de custas equivalente ao da alçada da Relação, nos termos do art. 301 do CIRE.
Em 06 de julho de 2021, , S.A. veio requerer a não homologação do plano, já que, na sua perspetiva, modifica os seus direitos e por isso, deve o seu voto ser tido em consideração no apuramento do resultado da votação do acordo de pagamento apresentado pela devedora.
Em 07 de julho de 2021 foi proferida a seguinte decisão:
"Requerimento de 2021
Analisados os autos, verifica-se que o plano de pagamentos foi junto pela devedora aos autos em 2021, tendo a publicação no portal a que alude o n. 2 do art. 222-F referido sido efetuada em 1202
Por outro lado, não se encontra prevista no CIRE a possibilidade de os credores se pronunciarem sobre o documento elaborado pelo administrador judicial provisório nos termos do n. 4 do preceito legal em apreço, requerendo se considere uma forma distinta da contabilização dos votos apresentados.
Decorre do art. 222-F citado que junto o documento em apreço com o resultado da votação, o juiz decide se deve homologar o acordo de pagamento ou recusar a sua homologação, no prazo de 10 dias seguintes.
Sendo assim, aos credores apenas assiste o direito de reagir contra a sentença proferida, se dela discordarem, nomeadamente porque, aceitando a contagem dos votos apresentada pelo administrador judicial provisório, a referida sentença a considerou para homologar ou recusar a homologação do plano.
Ora, em 2021 foi já proferida a sentença a que alude o n. 5 do art. 222-F do CIRE.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e no efeito meramente devolutivo, fixando-se o valor do recurso no montante do passivo reconhecido nos autos.
Atenta a natureza urgente destes autos e o caráter estritamente jurídico do objeto do recurso, com o acordo dos restantes membros do coletivo dispensam-se os vistos, cumprindo apreciar e decidir de imediato.
Da recusa de homologação do plano de pagamento por violação não negligenciável de regras procedimentais;
Da recusa de homologação do plano de pagamento a solicitação da credora recorrente.
Os fundamentos de facto necessários e pertinentes ao conhecimento do objeto do recurso constam do relatório que antecede e não se reproduzem nesta sede por óbvias razões de economia processual.
Da recusa de homologação do plano de pagamento por violação não negligenciável de regras procedimentais
No caso dos autos considerou-se não ter direito de voto o maior credor da devedora por se entender que o acordo de pagamento proposto não o afeta.
Na verdade, se acaso se pretendia não afetar a recorrente bastaria no acordo de pagamento proposto dizer isso mesmo, isto é, que o crédito da recorrente se mantinha sem qualquer alteração.
O acordo de pagamento foi votado por credores que representam 99,91% dos créditos com direito de voto.
O crédito da recorrente que na decisão impugnada se considerou não ter direito de voto representa 88,43% dos créditos, tendo o acordo de pagamento recebido apenas o voto favorável de uma credora que representa 11,48% da totalidade dos créditos.
Neste circunstancialismo é manifesto que o acordo de pagamento não foi aprovado, devendo ser recusada a sua homologação, prosseguindo os autos nos termos previstos no n 6, do artigo 222-F do CIRE, ficando prejudicado o conhecimento da questão enunciada para ser conhecida de seguida.
As custas do recurso são da responsabilidade da recorrente pois que tira proveito do recurso e não há vencido no mesmo artigo 527, n 1, do Código de Processo.
Por ordem cronológica vejam-se os seguintes acórdãos, todos acessíveis na base de dados da DGSI: acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07 de junho de 2018, proferido no processo n 1022/18T8OLH.E1; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19 de dezembro de 2018, proferido no processo n 100/10T8SEI.C1; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22 de janeiro de 2019, proferido no processo n 968/10T8LRA.C1; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18 de maio de 2020, proferido no processo n 760/15T8ACB.C1; acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de dezembro de 2020, proferido no processo n 2708/25T8AVR-A.P
Na obra antes citada, página 782, anotação
Apelação n12896/90TVPRT-A.P1
Recorrido: BANCO ,S.A
dele apresentou recurso, pretendendo a sua revogação e substituição por outro que se pronuncie, fundamentadamente, sobre as questões suscitadas, formulando as seguintes conclusões:
- O Recorrente não se conforma com o teor do despacho proferido porquanto, salvo o devido respeito, a decisão em crise padece de manifesta nulidade, decorrente de falta/insuficiente fundamentação e de inadequada aplicação do direito.
- O despacho em crise não tomou em consideração o requerimento do ora recorrente de 13/05/2021, com a Ref. Citius: 28906682, no qual o executado requereu que ao Tribunal:
que a secretaria efectue o cálculo dos valores já pagos em face dos vários documentos comunicação dos juntos aos autos pela entidade patronal do executado,ULS para poderem ser comparados.
Sem prejuízo, declare que ocorreu o prazo de prescrição dos juros para além de 5 anos, ou, se assim não for entendido, que já decorreu o prazo ordinário da prescrição e, como tal, o crédito reclamado se deva considerar extinto por prescrição.
- Salvo devido respeito por opinião diversa, na decisão recorrida, não foi feita a correcta interpretação e aplicação dos preceitos legais atinentes, como se passa a demonstrar.
- Não sendo dado a conhecer ao executado tais elementos, este está impedido de se pronunciar sobre essa matéria e, assim, impedido de exercer o direito ao contraditório previsto artigo  do Código de Processo Civil, princípio basilar do nosso processo
- O despacho em crise, ao não se pronunciar sobre as questões levantadas pelo aqui recorrente no seu requerimento, nem sobre o ali requerido, com vista a que seja dada ao executado a possibilidade de exercer o contraditório sobre ao apuramento do montante em dívida, sobre os cálculos utilizados e acima referidos, padece de falta de fundamentação.
"Da nulidade do despacho recorrido:
De facto assiste razão ao executado porquanto a decisão é omissa quanto aos fundamentos em que o tribunal alicerçou a referia conclusão, pelo que cumpra sanar a arguida nulidade.
O executado veio requerer se declarem prescritos os juros de mora peticionados no requerimento executivo, alegando para efeito: