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Concluímos assim, com relação ao termo de autenticação dos autos que foi efetuado o registo informático em conformidade com o que se mostra estabelecido na Portaria n 657-B/2006, de 206, nomeadamente no momento temporal previsto art. 4, n 1 o termo de autenticação foi lavrado no dia 06/12/2019 e o registo informático foi efetuado no mesmo dia 06/12/2019).
Custas a cargo da exequente, por ser a parte que tirou proveito do recurso.
Cujo teor se reproduz.
A propósito, registe-se que declaração cuja autenticação se impõe e, naturalmente, a da pessoa que se obrigou a pagar, a entregar certa coisa ou a prestar determinado ou seja, a do devedor.
Termo esse que, de acordo com o estabelecido no n4 do art. 36 do Cód de Notariado, é lavrado no próprio o documento a que respeita ou em folha anexa.
A.., identificado nos autos e que litiga com apoio judiciário, inconformado com a sentença proferida a 31-1-2019 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, veio interpor recurso a 18-2-2019 para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo S.T.A.), tendo apresentado alegações que rematou com as conclusões que a seguir se reproduzem:
Para que se faça JUSTIÇA!!
Tendo o recurso sido interposto, nos termos do art. 28 n.5 do P.P.T., cumpre, antes de mais, conhecer e decidir se se verificam os requisitos de que depende a oposição com o julgado no acórdão que serve de fundamento, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, a 10-03-2016, no processo n. 02955/00BEPRT, acessível em www.dgsi.pt.
Ora, na sentença recorrida foram dados provados os seguintes factos:
Consta da sentença a que se alude no ponto anterior, o seguinte:
Em 002012, foi lavrado despacho de reversão da execução fiscal contra o aqui Oponente, com o seguinte teor:
Devidamente notificado do teor do projecto de reversão, veio A., exercer o direito de audição, alegando no essencial:
Considerando o suscitado no direito de audição e os elementos constantes no processo executivo, nomeadamente:
cfr. fls. 50/54 do PEF apenso aos autos.
O Oponente foi citado para a execução através de carta registada com aviso de recepção recebida em 002012 - cfr. fls. 55/58 do PEF apenso aos autos.
E no acórdão fundamento, proferido no Tribunal Central Administrativo Norte, a 10-03-2016, processo n. 02955/00BEPRT, o qual transitou em julgado, foram dados como provados os factos constantes da sentença que no mesmo foi apreciada, nos termos que seguem, conforme consta em ww.dgsi.pt:
Nos presentes autos apurou-se o seguinte:
A executada cessou a sua actividade, para efeitos de IVA, em 2007/09/12, nos termos da alínea do n 1 do art 33 do CIVA.
Na mesma data foi proferido despacho reversão) de onde decorre o seguinte:
Ora, confrontando os factos fixados num o noutro caso, resulta que os da sentença recorrida nos presentes autos são mais circunstanciados que os do acórdão fundamento.
Ora, nada assim consta nos factos reproduzidos no acórdão fundamento.
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em não admitir o recurso, interposto nos termos do art. 28 n. 5 do P.P.T..
Custas pelo recorrente - art. 51 n.1 do P.-, sem prejuízo do apoio judiciário.
Apelação n 4981/14T8OAZ-A.P1
Por apenso aos autos principais de execução, sob a forma sumária, que lhe moveu o exequente B, veio a executada , deduzir a presente oposição por Embargos de executado na qual e entre o mais, requer a extinção da execução, por falta de título executivo.
Considerando que se mostravam violados os artigos 29 e 40 da LUCH, a executada concluiu que o exequente não dispunha de título executivo.
Mais invocou o preceituado no art. 28 da LUCH, sustentando não ser convocável o art. 29 do mesmo diploma em virtude de o cheque não ter sido apresentado a pagamento no prazo aí previsto.
Finalmente defendeu que o cheque ter perdido a sua validade não afectava a sua qualidade de título executivo.
A embargante/executada veio interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
O embargado/exequente respondeu.
Foi proferido despacho onde se considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
O sacador não garantiu que o cheque fosse pago antes da data de emissão dele constante,
Logo não pode ser-lhes exigido o cumprimento judicial dessa obrigação.
O cheque em apreço, foi entregue pela executada/embargante/recorrente ao exequente/ recorrido para pagamento de uma prestação relativa ao Contrato de Cessão de Quotas celebrado entre ambas as partes.
Tendo-se convencionado que o vencimento da prestação ocorreria no dia 31-12-201
Pelo que no dia 15 de Dezembro de 2016, data em que o cheque foi apresentado a pagamento, a obrigação inerente não era exigível, assim como não era exigível o pagamento do cheque.
O cheque pagável no país onde foi passado, deve ser apresentado a pagamento no prazo de 8 dias, a contar do dia indicado no cheque como data de emissão, art. 29 LUCH
O referido prazo de 8 dias não foi respeitado.
O cheque devolvido por falta de provisão constitui título executivo cambiário quando apresentado a pagamento no prazo de oito dias a partir do dia nele indicado como data de emissão.
Neste sentido, pode consultar-se acórdão proferido pelo STJ, datado de 04-12-2007, disponível em www.dgsi.pt.
Saber se o exequente dispõe de titulo executivo que suporte a execução que deduziu.Ficou já visto, que neste recurso não se questiona a decisão de facto que foi proferida.
Nos autos principais de execução para pagamento de quantia certa, sob a forma sumária, é exequente B, sendo executada .
Teor do documento de fls. 18 e segs. dos presentes autos, composto por caderneta predial urbana do imóvel inscrito sob o artigo matricial 4844, da freguesia , concelho de Oliveira de Azeméis, aqui dado por integralmente reproduzidoFactos não provados:
No entanto, tais argumentos não merecem, em nosso entender, ser acolhidos.
Como bem se afirma no acórdão da Relação de Coimbra de 002011, no processo 3931/09TBLRA.C1, www.dgsi.pt.:
"O cheque é um título de crédito, no sentido em que é um documento apto ao exercício do direito literal e autónomo nele inscrito e, para produzir efeitos como tal, o suporte físico de papel em que se materializa deve conter:
o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada;
o nome de quem deve pagar;
a indicação da data em o pagamento se deve efectuar;
a indicação da data em que o cheque é passado;
a assinatura de quem passa o cheque artigos 1 e 2 da Lei Uniforme Relativa ao.
A emissão de um cheque pressupõe a prévia celebração de um contrato, a denominada convenção de cheque, com uma entidade bancária na qual está aberta uma conta cujo saldo pode ser movimentada mediante aquele instrumento veja-se o artigo 3 da Lei Uniforme Relativa ao.
A questão que se coloca é a de saber qual a data relevante para aferir da regularidade do saque dos comummente denominados cheques pré-datados ou pós-datados.
Em suma, o cheque pagável no país onde foi passado deve ser apresentado a pagamento no prazo de oito dias - art. 29 da Lei Uniforma Relativa ao Cheque.
No entanto, tal norma deve ser conjugada com o disposto no art. 28, onde se estabelece o seguinte:
O cheque apresentado a pagamento antes do dia indicado como data da emissão é pagável no dia da apresentação ".
Julgar o pedido de indemnização deduzido nos autos pelo Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE, totalmente improcedente, por não provado e, consequentemente, absolver o demandado  A...  do montante peticionado.
Caso assim não se entenda, e porque inicialmente foi omitido esse mesmo relacionamento tendo sido apenas deveria ter sido proferido despacho de alteração substancial dos factos previsto na acusação, nos termos do artigo 35 CPP.
Todos os demais factos foram considerados não provados.
Aliás, tal facto resulta ainda das próprias declarações do Arguido.
Outro facto que deveria ter sido considerado provado é precisamente o facto da Assistente ter telefonado para a GNR de Ansião, no dia dos factos, pedindo auxílio, afirmando que estava a ser vítima de agressão.
Termos em que da conjugação das provas produzidas declarações da Assistente bem como dos militares da, deveria ter sido dado como provado que o Arguido partiu os telemóveis da Assistente.
Nestes termos, deveria ter sido o Arguido condenado pela prática de um crime de dano por parte do Arguido, quanto aos telemóveis.
Ademais, do relatório do Instituto de Medicina legal junto aos autos a folhas 9 e seguintes, do exame realizado no dia 20/08/2015, ou seja 4 dias depois dos factos, resultaram lesões no tórax, no membro superior direito, membro superior esquerdo, membro inferior direito e membro inferior esquerdo,
Bem como queixas da vítima que se traduzem em fenómenos dolorosos nas regiões atingidas e dificuldade em mastigar.
Nestes termos, dos factos provados deveriam igualmente constar as lesões resultantes do relatório supra referido por ser uma prova documental/pericial irrefutável.
Ademais, das declarações do próprio Arguido resulta que o próprio não tem explicação para as lesões da Assistente:
Ademais o irmão da vítima, ao minuto 00 e seguintes refere ter visto vidros verdes no chão, bem como afirmou ainda ter avistado gotas de sangue no chão. minuto 6:43)2
Perante do supra explanado deverá ser reapreciada a prova gravada, mormente as declarações do arguido, que apesar de praticamente inaudíveis, nas partes percetíveis resulta provado:
Uma falta de explicação para as lesões apresentadas pela Assistente minuto 46:25),
Que o arguido despejou um balde de água sobre a vítima.
Nestes termos, e nos demais de direitos aplicáveis, devem as presentes conclusões serem julgadas procedentes, e, consequentemente, deverá o Tribunal ad quem revogar a Sentença proferida por se encontrar ferida do vício de erro notório na apreciação da prova, devendo ser proferida Sentença Condenatória
Pois só assim se fará justiça!
B...  exigiu-lhe que saísse e, de imediato, telefonou para a GNR. Porém, o arguido, a fim de impedir que aquela concretizasse a chamada, agarrou-a e puxou-a para o chão e ajoelhou-se sobre a mesma colocando-lhe um joelho sobre o peito e tapou-lhe a boca e o nariz.
Como a vítima gritava e procurava fugir o arguido agarrou-a por um braço e procurou uma toalha para lhe fazer uma mordaça. Nessa altura,  B...  agarrou o gargalo da garrafa partida, para se defender, tendo o arguido agarrado a mão e braço da vítima, de modo a que esta não pudesse libertar a garrafa, e procurou que aquela desferisse um golpe nela própria com a referida garrafa, na zona do pescoço. Porém,  B...  defendeu-se e afastou a garrafa com a mão, ficando com um corte na mão.
Tais lesões demandaram mais de quinze dias para cura.
Ao partir os telefones e telemóveis de  B...  e os demais bens supra descritos, agiu o arguido de forma livre, voluntária e consciente e com o propósito concretizado de destruir aqueles bens, bem sabendo que este não lhe pertenciam e que agia sem e contra a vontade da dona dos mesmos, a quem causou uma diminuição no seu património em, pelo menos, o valor dos bens supra referidos, resultado este que era o propósito de toda a sua acção e que representou, procurou e logrou alcançar, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Sabia ainda que todas as suas condutas supra descritas eram proibidas e punidas por lei.
A assistente já solicitou mais do que uma vez ao arguido que voltasse para si em troca da retirada de todas as queixas crime.
A assistente sabia que desde 012014 o arguido apenas estava sujeito a TIR.
A ofendida, ao longo deste julgamento, assumiu uma postura de confronto, com tudo e todos, estando todas as testemunhas a mentir, na sua opinião. Mas tal não seria relevante caso tivesse prestado um depoimento coerente e credível, o que manifestamente não foi o caso.
Depois porque, no dia aqui em causa, e apesar de se considerar vítima, não se coibiu de, em frente aos militares da GNR, chamar vários nomes ao arguido.
Por outro lado, nem mesmo o dia em que o arguido se deslocou a casa da ofendida se conseguiu apurar, ou seja, se sábado ou domingo: por um lado, a ofendida refere que o arguido se deslocou a sua casa no domingo, tendo forçado ali a entrada, mas, o carro do arguido encontrava-se na garagem estacionado, com o portão fechado; por outro lado, o arguido refere que ali se deslocou no sábado, a convite da ofendida, pernoitando lá em casa, e só no dia seguinte é que discutiram, tendo a ofendida chamado a GNR.
A ofendida também só em momento posterior se lembrou de dizer que o arguido pegou numa faca/navalha para entrar lá em casa: ora, também não é um facto despiciendo vide declarações de fls..
Relativamente aos danos provocados nos telemóveis, se bem que o arguido tivesse interesse na sua destruição, para impossibilitar a chamada das autoridades, o que é certo é que não se apurou quem os danificou, bem como qual o contexto em que tal ocorreu. Já em relação aos medicamentos, afinal já eram pomadas, e os detergentes, arca congeladora e máquina danificados, nada se demonstrou de credível para o tribunal concluir pelos danos apresentados, até porque sendo detergentes e tendo entrado em casa, pouco tempo depois, os militares da GNR, nada referiram sobre qualquer cheiro característico deste tipo de produtos que lhes tivesse chamado a atenção.
O arguido como acima já se referiu, acabou por manter a sua versão dos factos: deslocou-se no dia anterior a casa da ofendida, a convite desta, onde pernoitou, tudo correndo bem, tendo estacionado o seu veículo na garagem da casa, com autorização da ofendida; no dia seguinte, começaram a discutir por causa da sua tia, andaram os dois agarrados, apercebeu-se que a ofendida estava a telefonar para a polícia, a ofendida foge para a casa-de-banho, e parte uma garrafa de champanhe, tentando acertar no arguido, com o gargalo; este defendeu-se e a ofendida cortou-se na garrafa; nunca colocou a ofendida no chão, nem se ajoelhou sobre ela; a ofendida é que atirou o telemóvel para o chão; relativamente ao dinheiro, agenda e fotos nada sabe; admitiu ter despejado o balde de água para cima da ofendida, já na presença da GNR. A conclusão a extrair é que os factos podem ter acontecido desta forma, até porque o arguido também apresentou lesões, de acordo com o relato dos militares da GNR.
Ora, dispõe o art 412 n 3 do Código Processo Penal:
"Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar.
Os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados;
Assim sendo, o incumprimento daquele ónus acarreta a impossibilidade de o tribunal de recurso modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto.
Aliás, neste sentido decidiu o acórdão n 140/2004, processo n 565/2003 de 10/3/2004 DR série, n 91 de 17/4/2004), ainda Ac RLx de 20/10/99, in CJ, , 4, 153 e Ac RC de 30/1/02, in CJ , 1, 44 e 4
É verdade que o art 417 n 3 do CPP estipula que se a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos ns 2 a 5 do art 412, o relator convida o recorrente a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo de 10 dias, sob pena de o recurso ser rejeitado ou não ser conhecido na parte afectada.
Ou seja, só é possível o convite para a correcção quando essa correcção se processa dentro dos termos da própria motivação e não constitua uma substituição, mesmo que parcial da motivação.
Aliás, do recurso interposto, nomeadamente, das conclusões verifica-se que o recorrente apenas pretende atacar a forma como o tribunal a quo valorou a prova produzida.
É o que acontece no caso dos autos.
Tendo a factualidade apurada apoio na prova produzida e encontrando-se devidamente fundamentado, nada há a alterar. Na verdade, é o juiz de julgamento que tem em virtude da oralidade e da imediação, uma percepção própria do material probatório que nós, neste Tribunal, não temos. O juiz do julgamento tem um contacto vivo e imediato com todas as partes, ele questiona, ele recolhe todas as impressões e está atento a todos os pormenores.
Vejamos, então, se a sentença recorrida está ferida de tal vício.
Ora, vejamos:
O que a recorrente faz é a sua interpretação dos factos o que não corresponde ao que a sentença recorrida deu como provado.
O que afinal a recorrente faz é impugnar a convicção adquirida pelo tribunal a quo sobre determinados factos em contraposição com a que sobre os mesmos ele adquiriu em julgamento, esquecendo a regra da livre apreciação da prova inserta no art 12
Assim, sendo e se atentarmos aos factos apurados e compulsada a fundamentação temos de concluir que os juízos lógico-dedutivos aí efectuados são acertados.
A recorrente com a sua argumentação apenas pretende extrair dos elementos analisados uma diferente convicção.
A recorrente faz o seu próprio julgamento pretendendo, agora impor o seu próprio raciocínio.
A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, não apontando o recorrente qualquer fundamento válido que a possa abalar.
Assim, atento os factos apurados e compulsada a fundamentação do Tribunal não se vislumbra qualquer erro na apreciação da prova.
Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 5 UC.
Coimbra,13 de dezembro de 2017
Notificada para o efeito, a autora apresentou articulado no qual se pronuncia sobre as exceções arguidas na contestação.
Por despacho de 13-11-2018, foi relegada para final a apreciação das exceções deduzidas.
b. Impugnando-se, quer a sua fundamentação de facto, quer a de direito, aquela porquanto a factualidade dada como provada se mostra insuficiente, além de que não incluiu factos alegados pela recorrente, cuja prova logrou fazer e que impunham decisão diferente.
A matéria de facto provada é insuficiente para se concluir pelo incumprimento parcial da prestação da recorrente falta de obtenção da licença do e, consequentemente, para fundamentar a redução do preço da empreitada.
e. Veja-se o documento n 2 junto pela recorrente no seu requerimento probatório de 212017 ref. e o depoimento da testemunha , técnico da APA.
h. Ora, o recorrido não só não permitiu que a recorrente lançasse mão dos procedimentos supra referidos, como ainda lhe retirou os poderes de representação junto da APA, impedindo-a, assim, de conseguir eliminar o defeito.
Pela testemunha supra identificada foi perentoriamente afirmado que o furo executado pela recorrente ainda é passível de ser licenciado, o que também foi confirmado pelo seu representante legal.
O réu não diligenciou junto desta entidade, após a emissão da carta junta aos autos doc. n 01 da contestação), a obtenção da licença, designadamente, adotando os procedimentos nela referidos facto que resultou do depoimento da testemunha referida no ponto.
k. Devem, também, ser incluídos na matéria de facto assente, os seguintes:
O réu recebeu uma carta da APA datada de 102017 que lhe dá conhecimento dos procedimentos que deveria adotar para ser emitida licença.
A autora só teve conhecimento dessa situação em maio de 201
O réu assinou o auto de receção e conformidade dos trabalhos sem qualquer reserva.
n. O recorrido, dono da obra, não denunciou atempadamente a irregularidade detetada falta de licença), pelo que caducou esse seu direito e, consequentemente, o direito a, entre outros, exigir a eliminação do defeito ou a redução do preço.
q. Com a agravante de que, nos presentes autos, ficou provado que a recorrente se disponibilizou a sanar o vício mas foi impedida pelo recorrido.
s. Responsabilidade que é também afastada pelo facto de o recorrido ter aceite a obra, sem qualquer reserva ou ressalva, sendo perfeitamente conhecedor do defeito.
t. Ainda que se diga que a recorrente o informou, aquando do início da obra, de que a licença estava tratada cfr. ponto 9 da matéria de facto, porque, efetivamente, já estava pedida,
u. A verdade é que no final da mesma, o recorrido não exigiu qualquer prova de que a mesma já tivesse sido emitida, designadamente, exigindo o respetivo documento,
w. Assim, ao abrigo do disposto no Art. 1219 do a recorrente não responde pelos defeitos da obra, pelo que não podia a sentença reduzir o preço da empreitada e julgar improcedente a cláusula penal.
A aceitação, sem reserva, da obra, tendo, o recorrido, perfeito conhecimento do vício / desconformidade isentam, também, a recorrente de qualquer responsabilidade.
aa. Ou seja, qualquer incumprimento parcial em que a recorrente tivesse incorrido, não lhe pode ser imputado e, por conseguinte, não pode, o recorrido, invocar a exceção de não cumprimento para se eximir ao pagamento atempado do preço da empreitada,
bb. E, sendo assim, a recusa do pagamento foi ilícita e, como tal, deve ser aplicada a cláusula penal, devendo o recorrido ser condenado no seu pagamento, conforme peticionado.
A sentença recorrida violou, deste modo, os Arts. 428, 810, 884, 1219, 1220 e 1221 do
O réu não apresentou contra-alegações.
reapreciação jurídica da causa.
b. O tubo de isolamento de 280 , necessário enquanto o terreno ainda é alterado, foi colocado ao longo dos primeiros 18 do furo;
Foi encontrada água, com caudal suficiente para o fim pretendido, aos 87 , perfurando-se, porém, até aos 110 para deixar a profundidade necessária para a colocação da bomba cerca de 10 metros abaixo do lençol freático) e para o depósito de areias mais 10;
Ao longo dos 110 foi colocado o tubo de revestimento de 140 x 0 Mpa georoscado;
e. Foi colocado areão silicioso, foi feito o isolamento betuminoso e elaborado o relatório final dos trabalhos;
A autora emitiu factura com os seguintes valores:
Interpelado para proceder ao pagamento da factura, o réu não pagou.
O R. ora dialogava com o Sr. , ora com o Senhor F..
Ficou acordado entre as partes que a autora ficaria encarregue de obter a licença para a perfuração, junto da APA, mas iniciou a feitura do furo sem que essa licença tenha sido emitida.
Como o valor não excedia aquilo que o R. pretendia despender, e como nada percebesse do assunto, confiou, ou seja, delegou todas as questões da papelada ao Sr. F., que ficou de elaborar um contrato e entregar ulteriormente para apreciação.
Mais assinou e entregou, em 2017, uma declaração de autorização de levantamento da Licença de Pesquisa e Captação de Água ou o envio da mesma para uma morada, sita em Vila do Conde, declaração que se junta como documento n 2, delegando naqueles todo o processo de obtenção da referida Licença e responsabilidades inerentes.
No início da obra, o Sr. F. e o Sr. disseram ao réu que a licença estava tratada.
Decorre deste regime que se incluem nos poderes de cognição do Tribunal, além dos factos alegados pelas partes, determinados factos por estas não alegados nos respetivos articulados: os factos instrumentais que resultem da instrução da causa; os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; os factos notórios e aqueles de que o Tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
Como tal, considerando que a mencionada alteração da matéria de facto importa o aditamento de factos que não integram a matéria carecida de prova, improcede, também nesta parte, a impugnação da decisão de facto.
A decisão recorrida considerou que foi celebrado entre as partes um contrato de empreitada, tal como o define o artigo 120 do Código Civil, através do qual se obrigou a autora a executar um furo de água e se obrigou a ré a proceder ao pagamento de determinado preço.
No recurso interposto, a autora impugna a parte da sentença em que se determinou a redução do preço da empreitada, bem como a parte em que se considerou não devida a indemnização acordada por via da cláusula penal invocada.
Do acordo celebrado resultam obrigações recíprocas para ambas as partes, a obrigação de realização da obra para a empreiteira/autora, ora apelante, e a obrigação de pagamento do preço para o dono da obra/réu, ora apelado, pelo que se trata de um contrato sinalagmático.
Não tendo a prestação a cargo da empreiteira sido integralmente cumprida, dado que a obra entregue não se encontrava nas condições convencionadas, a lei confere ao dono da obra vários direitos, tal como previstos nos artigos 122, 122 e 122 do