rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O art. 7 n 1 tem o seguinte teor: " O reconhecimento do direito aos subsídios por cessação de actividade profissional depende do preenchimento cumulativo das seguintes condições:
Ora, resulta da factualidade assente que o encerramento da empresa e a consequente cessação da actividade profissional do Autor ocorreu com a Deliberação, da Assembleia Geral, de dissolução e liquidação da sociedade, datada de 20 de Junho de 2016, por isso, o dia 21 de Junho de 2016 é o dia relevante, nos termos do disposto no supra transcrito art. 8, para efeitos do disposto no também supra transcrito art. 5 do mesmo diploma.
A mesma leitura se encontra, p. ex., em Ac. deste TCAN, de 28-06-2019, proc. n 00509/14BEVIS:
Situação contributiva regularizada
No pressuposto em que a sentença alavanca, do dia 21 de Junho de 2016 como o dia relevante, o recorrente teria razão a respeito da contribuição de Junho de 201
Mas em tal data, 21 de Junho de 2016, já se encontrava vencida, e não paga, a contribuição e Maio de 201
Pode, pois, concluir-se pela falta de situação contributiva regularizada.
Ser a prestação contributiva paga no prazo de 30 dias sobre o termo do prazo de pagamento voluntário importa, precisamente, que é pagamento duma obrigação já) vencida, em dívida conclusão F..
Assim, a pretensão material do interessado não poderá proceder.
AA, arguido nos presentes autos e neles devidamente identificado, foi condenado, pelo Juízo Central Criminal ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., por acórdão proferido a 29/05/2020, como autor material, pela prática de:
um crime de homicídio, na forma consumada, p. e p. pelo art. 131, do Código Penal, na pena de 12 anos de prisão;
dois crimes de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 22, 23, n.s 1, e 2, 73, n. 1, als., e, e 131, do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão relativamente a cada um dos crimes;
um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86, n 1, al., da Lei n 5/2006 de 23/02, na pena de 2 anos de prisão;
O Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 6/10/2020, decidiu:
"A - rejeitar parcialmente a prova apresentada no recurso de facto;
conceder parcial provimento ao recurso condenando o arguido:
como autor material de um crime de homicídio, p. e p. pelo art. 131, do Código Penal, na pena de 10 anos de prisão;
como autor material de dois crimes de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 22, 23, ns 1, e 2, 73, n 1, als., e, e 131, do Código Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão relativamente a cada um dos crimes;
como autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86, n 1, al., da Lei n 5/2006 de 23/02, na pena de 2 anos de prisão;
Ainda irresignado, veio interpor recurso para este Supremo Tribunal de Justiça. Da sua Motivação, extraiu as seguintes Conclusões:
- Não ter sido dado cumprimento ao disposto ao disposto no n 4 do art. 412 do CPP, considerando, no entanto que deu cumprimento ao disposto no mesmo artigo n. 3, alíneas e
- Na verdade se no caso do recorrente não apresentar conclusões é esse o procedimento, é da mais elementar justiça que no caso de impugnação da matéria de facto, em que todos os requisitos são escrupulosamente cumpridos;
- Se o mesmo apenas indica uma sumula das passagens em que funda a impugnação, e noutros factos impugnados vidé testemunhas EE, FF, GG e, transcreve as passagens, tal não se terá ficado a dever a um mero lapso!
- Em tais casos no exame preliminar, o recorrente deve ser convidado a aperfeiçoar o recurso.
- A decisão recorrida, não o tendo feito, e, optando antes por rejeitar este segmento do recurso da matéria de facto, violou o disposto nos ns. 3 e 4 do 417 do CPP, sendo por isso manifestamente ilegal.
É Primário;
Beneficia de estabilidade sócio familiar;
Tem apoio da família;
Tem uma filha menor de tenra idade;
Encontrava-se a trabalhar;
Sobre de doença do fora psiquiátrico;
Ter-se-á tratado de um acto ocasional;
Mantem um comportamento institucional adequado no EP.
- E pese embora, e bem, a decisão recorrida tenha, com base em tais atenuantes, mormente o peso da integração familiar do recorrente, baixado a pena, quanto ao crime consumado, para 10 anos.
- Ainda assim consideramos que, não foi devidamente valorado, em favor do mesmo, o contexto muito específico em que os factos foram levados a cabo, mormente;
A atitude de provocação/desafio por banda da vítima, contribuiu, de forma decisiva para a produção do resultado, pois após o recorrente ter efectuado disparos para o ar ponto 7 dos factos, em vez de sair do local, desafia-o a atirar contra si ponto 8 dos factos.
Atitude essa exponenciada em face do tipo social do arguido.
- Doença essa que, certamente o tornava mais vulnerável e com menor capacidade para reagir perante situações de elevada tensão, com o inerente stress emocional.
- Ora todo o contexto supra enunciado, contribuiu de forma decisiva para que, no tipo social a que pertenciam recorrente e vítima o resultado tivesse sido aquele.
- E, obviamente, não estando nós perante qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, tal contexto deverá fazer com que a reacção penal contra a conduta delituosa, deva ser mitigada.
- Importa ainda salientar que o grau ilicitude, de não é elevado, mas sim médio atento o circunstancialismo e o modo de acção;
O grau de culpa foi elevado, embora mitigado pela provocação da vítima, sendo o dolo;
As necessidades de prevenção geral são elevadas;
Tudo aponta comportamento para um acto ocasional na vida do jovem arguido que de futuro certamente se não repetirá;
- Por outro lado, consideramos que a alteração da redacção do ponto 19 dos factos provados, levada a cabo pela decisão recorrida, com base na qual, quanto aos dois crimes de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 22, 2 ns. 1, e 2, 73, n 1, als., e, e 131;
- Se considerou, e bem, que o recorrente agiu, não com dolo directo, mas sim com dolo eventual, o que se traduziu num abaixamento das penas parcelares aplicadas a tais crimes para 2 anos e 6 meses de por cada um;
- A decisão recorrida violou, pelo menos, o disposto nos Artigos, 40 n 1, 70, 71, 77 n 1 do CP.
Entendemos não assistir qualquer razão ao recorrente.
Pelo exposto, entendemos que deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se o Acórdão recorrido, assim se fazendo
Tal questão coloca-se relativamente aos depoimentos dos assistentes BB e e do inspector
É justamente a posição perfilhada por este Alto Tribunal no seu Acórdão proferido no processo 70/00JBLSB.LS1, do Conselheiro Pires da Graça, disponível em www.dgsi.pt:
Dir-se-á ainda que o recorrente veio condenado por crimes de homicídio simples, um deles consumado e dois na forma tentada;
Tendo-se apurado que o crime foi cometido com recurso a arma de fogo, estaria em causa a sua forma agravada, nos termos do artigo 86/3 do RJAM;
As penas abstractamente aplicáveis deveriam ter sido agravadas em um terço nos seus limites mínimo e máximo, o que não sucedeu,
Pelo que, o quantum das penas concretamente fixadas, a pecar, é por defeito;
Reiterando assim que deveria ser dado provimento ao presente recurso.
Do Acórdão recorrido são sobretudo se assinalar, in casu, a fundamentação e o dispositivo, sem prejuízo do demais, que se dá por pressuposto e reproduzido, brevitatis causa:
Conversaram e beberam juntos e a determinada altura chegou a casa de um indivíduo de identidade não apurada, aparentemente filho dum outro, de nome ou apelido , que mantinha conflito com JJ e a família alargada deste.
JJ e o dito indivíduo envolveram-se em discussão, trocando expressões em tom exaltado um com o outro, que em concreto não lograram ser apuradas.
A mãe do arguido intrometeu-se na discussão, proferindo palavras não concretamente apuradas, que dirigiu a JJ.
Em momento não concretamente determinado destas discussões saíram todos para o exterior da casa, onde, já depois da situação descrita em, o arguido AA retirou do bolso do casaco uma arma de fogo de calibre e características não apuradas, que estava municiada, empunhou-a, e efetuou disparos para o ar.
Empunhou-a de seguida na direção de JJ, que lhe disse para atirar contra si, após o que o arguido efetuou disparos na direção dos pés daquele, atingindo-o.
BB e encontravam-se próximo do pai. Perante os disparos, o primeiro entrou para dentro do veículo automóvel com matrícula ...-...- GM, iniciou a marcha do mesmo e empurrou o pai JJ para o interior do mesmo veículo, para o banco da frente, do lado direito, onde também se sentou.
BB conduziu o veículo de imediato para fora do bairro,
Os projéteis disparados pelo arguido perfuraram a chapa do veículo;
E atingiram JJ nas costas e no antebraço.
Os projéteis disparados pelo arguido e que atingiram o corpo de JJ provocaram-lhe lesões, designadamente:
Paredes: ferida de trajecto de projectil de arma de fogo correspondendo ao orifício externo junto da omoplata direita;
Epíplon: ferida de entrada de projéctil de arma de fogo continuando o
As lesões torácicas e abdominais foram produzidas por projétil de arma de fogo disparado pelo arguido e foram a causa de morte de JJ.
O arguido agiu com o propósito concretizado de tirar a vida a JJ, bem sabendo que a arma de fogo utilizada para o efeito era idónea a produzir o resultado morte que almejava e que quis concretizar.
O arguido sabia que não era detentor de licença de uso e porte de arma.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
AA é oriundo de uma família de etnia ..., sendo o filho mais novo de uma fratria de sete elementos, cujo processo de desenvolvimento e socialização decorreu de acordo com valores socioculturais da etnia a que pertence.
Depois do abandono escolar AA passou a dar apoio ao progenitor nos negócios, bem como nas lides da casa.
O arguido assume uma postura protetora da família. Tem hábitos de trabalho e evidencia empenho nas suas responsabilidades parentais.
Ocupava os seus tempos livres em atividades de lazer com a família e em convívio com elementos da mesma comunidade.
O arguido apresenta um discurso centrado num processo de vitimização, perante a intervenção do sistema de justiça para com a sua comunidade de pertença.
Dos pedidos cíveis
Do pedido cível deduzido por BB
Temeu na altura e mesmo posteriormente pela sua vida, sentimento que ainda vivencia.
Recebeu apoio psicológico.
A morte do pai, ocorrida na sua presença, causou-lhe enorme desgosto, trauma e perturbação.
Dos pedidos cíveis formulados por NN, OO, PP, e QQ
RR sofreu enquanto procurava evitar os disparos efetuados pelo arguido;
Quer por ver o próprio pai ser abatido a tiro; 5 Quer por temer por igual sorte.
E receou que o arguido viesse a concretizar o propósito de lhe tirar a vida.
Os demandantes QQ, NN, OO e PP sofreram com a morte de JJ, que tinha uma relação de especial afetividade com os filhos e com a sua companheira.
Preocupava-se diariamente em saber se todos estavam bem, se precisavam de alguma coisa e era ele quem ajudava na resolução dos problemas do dia-a-dia.
- Após os acontecimentos descritos, aqueles demandantes viviam em sobressalto e temiam pelas vidas respetivas.
- Por morte de JJ sucederam-lhe os seus filhos RR, NN, OO, PP e BB.
Que o arguido tenha efetuado dez disparos na direção do veículo conduzido por BB.
Que JJ tenha sofrido dores intensas nas partes atingidas enquanto tentava fugir do arguido, ajudado pelos seus dois filhos, e BB.
Que o arguido tenha manifestado diretamente a RR a intenção de lhe tirar a vida.
Que RR esteja sujeito a acompanhamento médico permanente.
O arguido não prestou declarações sobre os factos.
disse que no dia /12/2018 aqueles indivíduos estavam na casa de , onde também se encontrava a mulher deste.
Esclareceram que por causa desse conflito, o dito indivíduo entendia que JJ não podia estar no Bairro das ..., e por isso encetaram discussão um com o outro no interior da habitação de
Esclareceram, ainda, uma e outras das testemunhas, que o vidro da viatura onde seguiam foi partido com uma pedra objeto que encontraram no interior do veículo) e que os pneus traseiros do veículo foram furados o que dificultou a circulação do veículo); que já em processo de fuga continuavam a sentir o impacto dos disparos sobre o veículo; e que as determinadas alturas ouviram o pai dizer que tinha sido atingido, momento em que constataram que o mesmo sangrava da boca.
O seu testemunho foi corroborado, no essencial, pelo teor do Relatório de fls. 549-587, designadamente, na parte atinente aos registos fotográficos da viatura de marca ..., modelo ..., com matrícula ...-...- GM, que permitem visualizar a localização de orifícios com características que evidenciam terem sido provocados por projétil de arma de fogo; os locais do veículo onde foram encontrados fragmentos de projéteis e bem assim registos fotográficos do cadáver que permitem visualizar as zonas atingidas do corpo da vítima, sendo visíveis os orifícios causados por projétil de arma de fogo, conforme analisado e descrito no relatório de autópsia infra referido.
O tribunal teve ainda em consideração os seguintes elementos de prova:
Assento de óbito referente a JJ fls.;
Informação de fls. 112, resultante da consulta do sistema Integrado de Gestão de Armas e Explosivos,, da qual resulta que o arguido não é titular de qualquer licença de uso e porte de arma e não possui qualquer arma registada em seu nome;
Aquando da invocada vontade de desistir da queixa, RR aludiu ao receio que sentia, o que ficou vertido no documento de fls. 148 dos autos.
A convicção do tribunal também não foi minimamente abalada pela prova apresentada pela defesa.
Estas declarações de cariz genérico não abalam por qualquer forma a prova anteriormente referenciada, como também não a abalaram as declarações de EEE, também residente no bairro das ..., que declarou ter tido conhecimento que na noite de Natal de 2018 foi morto um cigano, mas que tal não aconteceu seguramente naquele bairro, onde afirmou não existirem habitualmente quaisquer problemas.
Ora, é do conhecimento oficioso deste tribunal, por força do exercício da atividade judicial aqui exercida há largos anos, que o Bairro... é um bairro residencial com diversas problemáticas sociais e criminais, sendo frequentes as intervenções policiais no local, como é do conhecimento de todos quantos residem em ..., e portanto, também daqueles que residem no próprio bairro, cabendo aqui recordar o testemunho do inspetor , que espontaneamente disse que a PSP local não permitiu que se deslocasse ao bairro das ... sem reunir reforço policial, situação motivada, inclusivamente, pela pendencia de investigação de que eram alvo familiares do arguido, o que é sustentado pelas conversações telefónicas que já foram usadas como prova extraídas do inquérito supra identificado, e em que figuravam como suspeitos, o pai e um irmão do arguido.
O depoimento da dita testemunha não tem, pois, qualquer credibilidade.
EEE não foi isento nem imparcial nas suas declarações, que foram totalmente irrelevantes para o apuramento da verdade dos factos.
Ao longo da produção da prova, e porque o Sr. inspetor referiu que os familiares de JJ e também vítimas nestes autos, mencionaram que o autor dos disparos era o filho mais novo de , a defesa procurou demonstrar que AA não era o filho mais novo de
A testemunha GGG revelou apenas saber que o arguido sai pouco e que aparenta ser pessoa triste.
HH disse que conhecia JJ e negou que no dia 24 de dezembro de 2018 aquele lhe tivesse dado boleia para a cidade ....
O tribunal teve como provado o facto n com base no documento apresentado pelo arguido e que constitui fls. 640 dos autos.
Já a factualidade descrita em resultou como não provada por falta de prova, na medida em que BB e RR não se reportaram espontaneamente a quaisquer queixas do pai até ao momento em que foi atingido por projétil no interior da viatura.
O facto descrito em resultou como não provado porquanto a prova produzida na globalidade não revelou que qualquer dos demandantes convivesse e/ou se deslocasse regular ou frequentemente ao Bairro ..., em ....
O recurso apresenta conclusões onde abundam argumentos de carácter genérico, pelo que nos socorremos das motivações para completar essa falha processual.
Ora, a este propósito é afirmado pelo tribunal recorrido:
Pode discordar-se da fundamentação, mas não se pode afirmar que a fundamentação inexiste.
Daqui resulta evidente que o tribunal justificou o facto em causa por ser o arguido tido pelo filho mais novo do , juntando-lhe elementos probatórios adjuvantes.
Logo, como afirmado supra, o essencial da matéria suscitada pelo recorrente é de cariz processual e situa-se na previsão do artigo 187, ns. 7 e 8 do Código de Processo Penal.
Confirmemos esse cariz processsual da fundamentação de facto do tribunal recorrido:
Improcedente, pois, a razão de inconformidade.
Vemos-nos compelidos a repetir o já por nós afirmado em anteriores arestos.
Cumpridos estes ónus de carácter processual estará garantido o amplo recurso em matéria de facto? Sim, mas com uma precisão. O legislador não exige, apenas, que o recorrente indique as provas que permitam uma diversa apreciação da matéria de facto. O legislador exige que o recorrente indique as provas que impõem uma diversa apreciação da matéria de facto.
Apenas quanto aos depoimentos das testemunhas EEE, FF, GG e HH o recorrente cumpre os requisitos processuais na íntegra.
Quanto a este ponto resta acrescentar que não vale dar a indicação da totalidade de declarações e depoimentos ou fazer o seu resumo para se entenderem cumpridos os indicados ónus processuais. A transcrição tem que ser do que efectivamente foi dito pelo declarante ou testemunha e que o recorrente entende ser relevante.
O recorrente faz isso da seguinte forma no ponto B2 das suas motivações:
Depoimento do assistente BB, suporte digital , dia /04/2020;
Depoimento do demandante , suporte digital , dia /04/2020 4;
Depoimento da testemunha , suporte digital , dia 27/04/2020;
Quanto ao assistente BB:
Saíram de ... cerca das 19 horas;
Deixaram o HHH nas bombas e o pai decidiu ir beber uns copos com os outros depois apareceu lá o filho do ;
O HHH vinha visitar o pai que estava doente em ..., porque tinha lá outro filho que morava no Bairro das ...;
Diz que vinham trazer o HHH a ... ao Bairro... mas que depois deixaram-no nas bombas ao pé de uma rotunda;
Entretanto diz que foram beber uns copos com os JJJ;
Diz Estava lá o UU, o TT, o filho do TT que é o e o que está de cadeira de rodas;
A seguir diz que nunca tinha ido lá, não os conhecia;
Estiveram a beber uns copos, entretanto entrou o que é o filho do , o qual começou a discutir com o pai do assistente;
Sendo que eram contrários porque um tio dele tinha morto uma familiar do tal filho do ;
Diz que vieram cá para fora, que o ficou dentro de casa sozinho e que depois o AA terá dado 2 tiros para o ar e apontado a pistola ao peito do pai;
Diz que entrou com o pai dentro do carro, com uns paus e pedras partiram o vidro do carro; - Diz que quando o pai foi atingido a primeira vez estava dentro do carro;
Diz que os NNN moravam perto e que eram contrários;
Diz que a mãe lhe estava a ligar para irem passar o natal com a família; - O pai do assistente não discutiu com o AA;
Diz que o AA atirou 2 tiros e depois apontou ao peito do pai e foi quando o irmão começou a puxar o pai e ele atirou para os pés do pai;
Quando saíram o seguiu na mesma direcção que saiu o carro porque aquilo só tem uma entrada e uma saída.
Quanto ao depoimento do inspector , constante do, suporte digital , dia /04/2020, pode ser resumido do seguinte modo:
Antes disso no entanto, o sublinhar de dois pontos que subjazem ao afirmado.
Não pode limitar-se a indicar todo o depoimento pois que isso não é impugnação especificada, sim um apelo a nova apreciação de facto de todo o depoimento, o que arrasta, necessariamente, a apreciação de facto de todos os outros depoimentos. Quanto ao resumo do depoimento isso processualmente nada é, limitando-se a ser uma elaboração do recorrente sobre um depoimento, sem qualquer valor probatório.
Acórdão n 259/02 - Proc. n. 101/02 - Relatora: Cons. Maria Helena Brito:
Não pode, pois, considerar-se inconstitucional a norma em causa, pelo que deve ser negado provimento ao presente recurso.
Com estes fundamentos, o Tribunal Constitucional decide:
Assim devemos concluir ser de rejeitar no recurso de facto a reapreciação das declarações do assistente BB e do demandante , assim como do depoimento da testemunha , agente da Polícia Judiciária.
Mas, de forma mais terrena, tal declaração não tem qualquer efeito processsual sobre a marcha do processo, nem prova nada quanto aos factos que constavam da acusação. Permite tal declaração tirar ilações? Nem isso!
Quanto aos depoimentos analisemo-los isoladamente.
O depoimento de FF é ainda mais escasso. Sabe nada!
transcrição do
Esta testemunha, cujo depoimento a exemplo das restantes de defesa foi completamente desvalorizado pelo Tribunal, é importante na descoberta da verdade material, com base nele, a versãoapresentada pelo assistente e demandante para justificar uma inusitada vinda a ... caiu pela base.
A este respeito fundamentou o tribunal recorrido:
Qualquer cidadão é identificado pelo seu nome.
E, como é sabido, um tribunal não tem por obrigação refutar argumentos se estes não assentarem em prova produzida que os permitam. E essa prova não foi produzida neste recurso.
O que vem alegado expõe-no o recorrente da seguinte forma:
- Acresce que, mesmo com base na versão da acusação:
O assistente e demandante referem que o arguido, primeiro efectuou disparos para o ar;
O pai dos assistentes vítima) terá feito peito e dito ao arguido para atirar, o que este fez, em direcção, aos pés;
Assistentes e ofendido terão entrado no carro, e arrancado;
Mais, os factos ocorreram, dentro de uma localidade, no meio de um
povoação, numa cidade com uma densidade populacional já de monta, encontrando-se presentes no local várias pessoas, e pese embora isso, não existe qualquer testemunha que afirme ter sido o arguido a disparar contra os ofendidos;
Inexiste qualquer filmagem ou outra prova.
- Sem esse elemento, não é possível o "salto lógico" para considerar os factos como provados e condenar o arguido.
Recordemos que há prova directa de que, do final para o princípio:
JJ foi atingido por dois projéteis de arma de fogo, sendo que um deles lhe causou a morte;
a arma de fogo foi disparada do exterior e para o interior a partir da traseira do veículo onde seguia o dito JJ e seus dois filhos;
Será lícita esta? E com o sentido de que a arma quando se efetuaram os disparos mortais estava continuava a empunhada e dependente da vontade do arguido? A resposta não pode deixar de ser afirmativa.
A operatividade da presunção deve, no entanto, apresentar alguns requisitos metodológicos básicos. Em sede de desenvolvimento dos requisitos metodológicos referidos devemos ter presente que o facto provado factum a base da presunção, a sua premissa inicial, nem sempre permite concluir pelo factum probandum o facto desconhecido a, o que exige maior desenvolvimento fundamentador.
Por seu turno, dispõe o artigo 1253 do Código Civil espanhol que essa relação deve ser precisa e directa. Não custa aceitar a aplicação desses dois critérios epistemológicos de tão óbvia adequação e tão reveladores daquele juízo de causalidade.
Em resumo, a presunção com base no factum probatum permite a ligação ao factum probandum se a presunção se basear num juízo lógico seguro, causal, sequencial, preciso, directo e unívoco. Não basta, pois, a mera verosimilhança, o provável, o plausível, para que se permita operar de forma capaz uma presunção hominis.
Ora, no caso concreto o uso da presunção factual é uma imposição lógica que quase prescinde de explanação por estarmos muito longe do meramente provável.
Isto é, é possível estabelecer um juízo lógico seguro, causal, sequencial, preciso, directo e unívoco entre a actividade percepcionada antes dos dois disparos outros disparos directamente com a imputação dos disparos efectuados para o interior do veículo, no mesmo curto período temporal, ao arguido.
Não há, pois, que censurar o uso da presunção simples pelo tribunal recorrido.