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A Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro Regime Jurídico das, alterada pela Lei n 12/2011, de 27 de Abril, estabelece, nomeadamente, o regime jurídico relativo a detenção e uso e porte de armas.
Dispõe o art. 1, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro:
No caso concreto, apesar de o autor aparentemente preencher os demais critérios
previstos n 1 do art 14, acima transcrito, tendo em atenção os factos pelos quais estava indiciado o autor, nomeadamente as ameaças proferidas contra a vida da sua ex-companheira, entendeu o Comandante da PSP que aquele não reunia a idoneidade que lhe foi administrativamente reconhecida aquando da concessão da referida licença.
O autor não alega, sequer, que a Administração tenha incorrido em qualquer erro grosseiro ou manifesto na apreciação que fez, apenas diverge do entendimento propugnado pela mesma, visto não ter ainda sido condenado por qualquer dos crimes pelos quais se encontra indiciado e que se prendem com difamações e ameaças, alegadamente perpetradas contra a sua ex-companheira e mãe da sua filha menor, T..
Efectivamente, da leitura do n 1 do art 14 acima transcrito, resulta claro que a expressão "pode" indica que se trata aqui de um poder/dever de cariz discricionário; a Administração não conceder a licença requerida, caso entenda, fundamentando-o, que essa seja a melhor solução no caso concreto.
Apesar de toda a factualidade alegada pelo Recorrente foi considerado como assente que:
o Autor requereu ao réu a renovação da licença de uso e porte de arma tipo B1 através do NPL n 25011/2009,
no decorrer do procedimento apurou-se que contra o aqui Autor corriam termos os processos crime com os NUIPC n 1570/08PBGMR, 1426/04PBGMR, 1069/02PCGMR, 1446/09PBGMR e 263/06 PAVNF,
a PSP de Braga elaborou projeto de indeferimento da renovação de licença de arma de fogo tipo B1, com fundamento, na falta de idoneidade do Autor em deter ou usar armas de fogo,
a PSP emitiu decisão de indeferimento da licença de arma de fogo tipo B1, com os fundamentos constantes da decisão em crise, datada de 30201
Ou seja, com base nesta factualidade, o Tribunal a quo considerou que o Autor apenas diverge do entendimento propugnado pela Administração, visto não ter ainda sido condenado por qualquer dos crimes pelos quais se encontra indiciado e que se prendem com difamações e ameaças alegadamente perpetradas contra a sua ex-companheira e mãe da sua filha menor.
Na óptica do Recorrente a sentença recorrida assenta em erro.
Sustentou o erro nos pressupostos de facto avançando que é pessoa idónea, não existindo qualquer perigosidade em renovar a licença de uso e porte de arma.
O ato proferido considerou que os comportamentos do Autor reportados nos processos n 1570/08PBGMR, 1426/04PBGMR, 1069/02PCGMR, 1446/09PBGMR, 263/06PAVNF revelam a sua falta de idoneidade para a detenção, uso e porte de arma, requisito previsto no artigo 18, n 5, al. e 14 n 1, al. da lei 5/2006 de 23 de fevereiro, existindo receio que as armas licenciadas possam ser utilizadas na prática de crimes.
Ora, para efeitos de apreciação do requisito de idoneidade estabelecido na alínea do artigo 14, n 1
Licença B1
Logo, a condenação pela prática de qualquer crime já não permite, por si só e sem mais, indiciar desde logo a falta de idoneidade; exige-se a ponderação de outras quaisquer razões que no caso, justificadamente, possam influir na decisão.
De facto, e ao contrário da sentença proferida, o Autor alega que a Administração incorreu em erro na apreciação que fez, invocando factos demonstrativos da sua idoneidade.
A Administração entendeu não conceder a licença requerida com fundamento na falta de idoneidade do ora Autor para deter, usar ou portar armas de fogo de acordo com o regime previsto no artigo 14, n 2 do novo regime jurídico das armas e munições, aprovado pela lei 5/2006 de 23 de fevereiro alterada pela lei 12/2011 de 27 de abril, o que fundamentou tendo em conta os processos pelos quais o Autor vinha denunciado.
E continuando: é, pois, um acto produzido no exercício de poderes discricionários.
É o que se entende por momento vinculado do acto discricionário - a constatação dos factos realmente ocorridos e/ou relevantes.
Ora, a sentença não atendeu a factos relevantes para a boa decisão da causa, apesar de os mesmos serem parte fulcral do petitório e argumentação do aqui Recorrente.
a decisão recorrida ao decidir de acordo com aquela informação não fez uma correta interpretação, quer do texto constitucional, quer do CPA, referente ao dever de fundamentação dos atos administrativos, pelo que padece de erro ao entender que a decisão proferida pelo Comandante da PSP de Braga de indeferimento da renovação da licença de uso e porte de arma não enferma de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto;
Porto, 29/5/2020
B intentou procedimento cautelar contra
- , Ld. e
que as Requeridas fossem condenadas a, por si ou por terceiro, absterem-se de praticar quaisquer atos que perturbem a sua posse ou propriedade;
Requereu ainda que fosse decretada a inversão do contencioso por entender que a prova do seu direito de propriedade é vasta e que mesmo a primeira Requerida o reconheceu; visa, igualmente, a imposição de sanção pecuniária compulsória por forma a assegurar a efetiva entrega das frações.
Em relação aos F e esposa, os atos materiais de posse praticados quer pelos foram praticados de má-fé, dado o conhecimento que tinham da irregularidade da transmissão feita:
Concluiu-se assim que:
Considerou não existir fundamento que justificasse o decretamento da sanção pecuniária compulsória.
Condenar as Requeridas , Ld. e  a:
Entregar as frações identificadas em ao Requerente, livres de pessoas e bens;
A não impedirem ou dificultaram de qualquer forma o acesso, a livre circulação, a fruição e a disposição das frações pelo Requerente;
A por si ou por terceiro, se absterem de praticar quaisquer atos que perturbem a posse ou propriedade do Requerente;
Assim não se entendendo;
Resulta daquele ponto da Fundamentação de facto que a relação jurídica material invocada pelo Requerente como causa de pedir não existe;
No entanto, tal como resulta do ponto 37 dos factos dados como  provados, as frações encontram-se registadas em nome da Recorrida- cadernetas prediais de fls. 150 v a 15
Ou seja, a Recorrida não está impedida de vender as frações.
Saber se, em razão dos factos apurados, a ocupação das frações em questão constitui uma lesão séria, iminente e irreparável ou de difícil reparação, ao direito que se quer acautelar se não for decretada a medida cautelar requerida artigo 36 e 36 n. 1, do.
Alteração da matéria de facto, por erro de julgamento;
- Saber se, em razão dos factos apurados e já conformados no sentido propugnado na impugnação da decisão sobre a matéria de facto, se verifica a aquisição originária das frações por parte da  Requerida, por via da usucapião;
Anão se entender assim;
Para o caso de improceder a propugnada alteração da decisão sobre a matéria de facto saber se, em razão dos factos apurados, se verifica a exceção perentória inominada de ilegitimidade substantiva da  Requerida.
Pela apresentação 21 de 20 de Janeiro de 1995 foi realizado o registo da aquisição identificada em a favor de F e mulher.
Pelas apresentações 3 e 4 de 14 de Outubro de 2002 foi registada a conversão do arresto referido em em penhora a favor de E, S.A..
O registo da adjudicação referida em apenas foi realizada pela apresentação 19 de 13 de Maio de 200
O pedido referido em foi recusado por despacho de 27 de Maio de 2008 por se considerar inexistir título para o registo do cancelamento das penhoras e não ser a anotação da caducidade um facto sujeito a registo.
Por sentença proferida em 19 de Maio de 2016 a ação identificada em foi julgada improcedente.
A sentença referida em foi confirmada por Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, proferido em 10 de Março de 2017, transitado em julgado.
Pela apresentação 1764 de 11 de Março de 2013 foi averbado o cancelamento do registo da ação identificada em.
Pela apresentação identificada em a aquisição identificada em foi convertida em definitiva.
O Requerente suporta os encargos com o seguro multirriscos das frações identificadas em referente a 201
Desde o momento referido em o Requerido não conseguiu usar ou dispor das frações.
O Requerente só teve acesso ao interior das frações para realização da avaliação identificada em.
Na data referida em a primeira Requerida sabia que as frações haviam sido adjudicadas a E.
P é sócio e gerente da primeira Requerida.
Por carta registada com aviso de receção, datada de 15 de Março de 2018, o Requerente, identificando-se como proprietário da fração e da quota indivisa referidos em instou a primeira Requerida a fazer entrega das frações, livres de pessoas e bens, no prazo de quinze dias.
A primeira Requerida recebeu a missiva identificada em a 23 de Março de 201
A missiva identificada em não foi recebida nem levantada pela primeira Requerida.
As frações não foram entregues até ao momento.
O Requerente necessita de recursos financeiros para a realização da contribuição periódica referida em.
A ocupação das frações torna a venda mais difícil e impede o Requerente de obter o seu valor de mercado.
As frações identificadas em ficam na avenida marginal da Póvoa de Varzim em primeira linha de mar.
Atenta a sua localização, as frações podem ser rentabilizadas através de arrendamento de curta duração no período de Verão.
A ocupação das frações impede o Requerente de as rentabilizar.
Devido ao referido em e o Requerente está impedido obter rendimentos que poderia usar para fins assistenciais e para a contribuição referida em.
Por missiva datada de 6 de Fevereiro de 2019 a auditora identificada em alertou novamente para as referidas observações.
Atualmente o mercado está em alta prevendo-se que comece a regredir a médio prazo.
O Requerente está a perder oportunidades de negócio que poderão não surgir a médio prazo.
O Requerente não tem acesso ao interior das frações para poder promover a respetiva venda junto de eventuais interessados.
A primeira Requerida não é titular de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo.
A segunda Requerida é titular dos seguintes bens, livres de ónus e encargos: um veículo da marca Mini, com a matrícula ..--..;
A sociedade referida em não é titular de qualquer imóvel tendo inscritos na contabilidade equipamento básico, de transporte e administrativo.
O ativo da sociedade referida em é essencialmente composto por equipamento básico e de transporte.
Sobre o imóvel identificado em incidem:
As frações identificadas em estiveram averbadas na matriz em nome de H no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 199
As frações identificadas em estiveram averbadas na matriz em nome de F no período compreendido entre 16 de Janeiro de 1995 e 27 de Novembro de 200
F e mulher  pagaram o preço identificado em.
Desde o momento identificado em as frações foram ocupadas por P, seus familiares e pessoas das suas relações, em fins de semana e no período de Verão e, a partir da data referida em, pela segunda Requerida como consta em.
No período identificado em a primeira Requerida pagou os impostos relativos aos referidos bens.
O contrato de fornecimento de eletricidade para as frações foi celebrado por P.
A primeira Requerida paga os serviços de saneamento básico das frações.
A primeira Requerida pagou as quotas de condomínio das frações identificadas em referentes ao período de Janeiro de 2006 a Dezembro de 201
Então as alcatifas encontravam-se sujas e com sinais de humidade.
Também a instalação elétrica estava deteriorada.
Os móveis da cozinha estavam degradados.
A canalização do apartamento provocava maus cheiros.
Para criar melhores condições de habitabilidade e de conforto, a partir de 2013, P mandou realizar obras de remodelação na fração que consistiram em:
substituição de toda a instalação elétrica, incluindo quadro principal e tomadas;
substituição a rede de canalização, bem como o material sanitário da casa de banho;
substituição da porta da entrada, que não oferecia condições de segurança, por uma porta blindada-corta fogo;
unificação do espaço compreendido pela cozinha e sala através da remoção da parede divisória entre ambas;
pintura de todas as paredes; instalação de tetos falsos;
colocação de focos de iluminação nos tetos;
raspagem e envernizamento das portas interiores;
remodelação da cozinha, com substituição dos móveis de parede, colocação de bancadas de granito e novo pavimento em mármore;
colocação de pavimento flutuante na zona da sala.
O valor referido em foi pago por P.
No caso em apreço a requerente demonstrou efetivamente o direito de propriedade sobre as frações em causa. Com efeito:
Argumenta ainda conclusão que tendo o tribunal fundamentado o afirmado periculum in mora na ameaça da perda de oportunidade de ganho com o arrendamento das frações em causa, não só não está demonstrado qualquer facto indiciador de tal lesão, como está demonstrado que, por força das benfeitorias realizadas, a ocupação das frações pelas requeridas redundou mesmo em valorização das frações.
Esta alegação encontra-se no essencial acolhida enquanto matéria de facto provada nos pontos 56 a 5
O G recorrido argumentou que estando provado que adquiriu as frações em causa e que as mesmas se encontram registadas em seu nome, nada obstaria a que as pudesse vender, e que por isso o fundamento adiantado na sentença recorrida não procedia. E de facto o G recorrido tem razão, não sendo de acolher os referidos fundamentos da decisão recorrida para ter como afastado o periculum in mora enquanto justificado pelo facto de a ocupação das frações dificultar a venda das mesmas por valores mais elevados frustrando assim o aproveitamento da conjuntura favorável do mercado imobiliário.
Assim que, ainda que por fundamentos não de todo coincidentes, mas em todo o caso ainda com fundamento na inércia do requerente que a sentença recorrida já referia, deve a mesma manter-se quando rejeita a verificação do periculum in mora enquanto fundamentado na alegada frustração de hipotéticas vendas.
A título meramente exemplificativo, o ac. do STJ de 002019, Proc. N 32/15YFLSB; o ac da R do Porto, de 102019, Proc. N 257/10T8AMR.P1
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi decido assim:
As normas do artigo 95 do CPTA obstam a que o Tribunal profira uma decisão que invada a esfera própria da intervenção da Administração, designadamente em matéria de avaliação de uma Junta Médica;
As normas do art 4 em análise acolhem tanto as situações em que é emitido um atestado médico temporário, a rever no futuro por efeito do regime MAS a que se aplicará a norma do n 7 do artigo QUANDO A PATOLOGIA seja a mesma não se tendo alterado e a alteração / diferença resulte apenas da nova norma do Tabela Nacional de Incapacidades, como as situações - já anteriormente previstas para uma revisão futura, por efeito da própria patologia - em que a evolução intrínseca da patologia implica uma modificação da percentagem de incapacidade;
/11/09 Informar a doente do resultado da J.  ..."
Com a entrada em vigor do CPTA, a impugnação do ato e a sua apreciação pelos Tribunais deixou de ter em vista unicamente esse ato, mas também e principalmente a pretensão formulada, neste caso pela Autora, que a final requer que o Réu seja condenado a emitir o atestado médico, em conformidade com o disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 202/96 de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 291/2009, de 12 de Outubro, atribuindo-lhe uma incapacidade de 80%.
É que com a reforma do contencioso administrativo, operada pela aprovação do Código de Processo nos Tribunais Administrativo, concretizou-se o principio constitucionalmente consagrado da plenitude da jurisdição e da tutela jurisdicional efectiva, e sobretudo, deixa de ser um contencioso centrado no acto administrativo, um contencioso de ataque ao acto, para ser um contencioso centrado na relação jurídica administrativa.
As acções administrativas deixam, por conseguinte, de ter como objecto típico) o acto administrativo e os seus vícios, passando o seu objecto a decorrer das pretensões formuladas pelo demandante.
Por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai o Decreto-Lei n. 202/96 de 23 de Outubro com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 174/97, de 19 de julho e pelo Decreto-Lei n. 291/2009, de 12 de Outubro, como segue:
Avaliação de incapacidade
- A avaliação da incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de Outubro, tendo por base o seguinte:
- Quando o grau de incapacidade arbitrado for susceptível de variação futura a junta deve indicar a data do novo exame, levando em consideração o previsto na Tabela Nacional de Incapacidades ou na fundamentação clínica que lhe tenha sido presente.
De maneira que, pelos fundamentos enunciados supra, a presente acção tem de proceder.Constitui entendimento unívoco da doutrina e obteve consagração legal o de que o objecto do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelas conclusões extraídas da motivação, por parte do recorrente, não podendo o tribunal ad quem conhecer de matéria que nelas não tiver sido versada, com ressalva óbvia, dos casos que imponham o seu conhecimento oficioso.
Cremos que tem razão o Recorrente.
O ora Recorrente na sua contestação havia sustentado:
De salientar que os ilícitos imputados ao acto antecedente ao acto impugnado acto omissivo da decisão do recurso hierárquico), de vício de ilegalidade do acto, de vício de forma por falta de fundamentação, não procedem.
Em face dos elementos clínicos do processo e respectivos exames complementares, que se mostram suficientes, a Junta Médica contra a qual a Autora se insurge, bem como a realizada a 3 de maio de 2010, já referida, confirmam essa nova situação e actualizam a situação já prevista na Junta Médica inicial.
Neste seguimento o aqui Recorrente discorda do decidido interrogando-se:
Pode uma decisão judicial impor a uma Junta Médica que avalie e conclua com um sentido predefinido pelo Tribunal?
Deve a norma 'chave' constante do n 7 do art 4 do Dec. Lei n 202/96, de 23-10, na republicação do 291/2009, de 12-10 ser interpretada como consta da sentença recorrida?
A reforma do CPTA veio adiantar algumas normas que permitem clarificar as zonas de contiguidade entre o poder judicial e o poder administrativo, em particular aquele que se reveste de elevada tecnicidade e domínio próprio como sucede com a medicina e as juntas médicas.
Importa, assim, atentar nas normas do artigo 95 onde, sob a epígrafe 'limites e objecto da decisão' se estabelece que:
Ainda assim, invade a sentença recorrida uma área que lhe está vedada.
E o que dizer da 2 questão:
A norma invocada pode ser aplicada assim singelamente como o faz a sentença recorrida? É tão simples que a Junta Médica o não tenha percebido?
A norma do n 7 do artigo 4Avaliação de incapacidade
referida não pode ser interpretada nos termos adoptados.
Na verdade, o atestado médico originário de que a autora beneficiou previu logo a sua transitoriedade, como o aqui Recorrente assinalou na sua contestação e está abundantemente documentado nos autos.
Com efeito, entende o Recorrente, e bem, que as normas do artigo 4 em análise acolhem tanto as situações em que é emitido um atestado médico revisto mais tarde por efeito do regime MAS a que se aplicará a norma do n 7 do artigo quando a patologia não se haja alterado e a diferença resulte apenas da nova norma do Tabela Nacional de Incapacidades, como as situações - já anteriormente previstas para uma revisão futura, por efeito da própria patologia - em que a evolução da patologia implica uma modificação da percentagem de incapacidade.
Procedem, pois, todas as conclusões da alegação.
A., residente em Rue, França, instaurou acção administrativa especial contra o Município de ...), com sede na Rua, visando a declaração de nulidade ou anulação do despacho do Vereador do Planeamento e Gestão Urbanística, proferido no processo de obras n. DJ/SPO n. 468/85, que ordenou a demolição voluntária das obras sitas na Rua ...), ...),, e determinou a tomada de posse administrativa do imóvel e do despacho de 112010 que indeferiu liminarmente o pedido de licenciamento da obra.
O A. remodelou as construções existentes de forma a que o referido anexo passou a dispor de cozinha, duas casas de banho e dois quartos em estrutura pré-fabricada de madeira.
Fez as referidas obras sem licença municipal, pela necessidade de um seu neto, que vive consigo, ter profundas limitações motoras pois faz-se transportar em cadeira de rodas.
o exercício administrativo do poder de demolição está condicionado pelo necessário respeito do principio da proporcionalidade, constitucionalmente consagrado- art. 18 da Constituição da Republica Portuguesa
As obras de remodelação levadas a cabo pelo A. eram necessárias porquanto o seu neto, que consigo reside, ter profundas limitações motoras.
No entanto, que o tribunal a quo não se pronunciou quanto a tais factos alegados pelo A., nem no seu despacho saneador, nem tao pouco na sua douta sentença.
No invocado Acórdão pode ler-se:" a proibição de demolir obras clandestinas que possam ser legalizadas é corolário do princípio constitucional da necessidade, que obsta a que sejam impostas aos particulares restrições desnecessárias um afloramento desse princípio encontra-se no n. 2 do art. 1 da R.P.). deve entender-se que a opção camarária pela demolição não pode deixar de ser antecedida de um apreciação da viabilidade de legalização, no próprio momento em que se coloca a questão de decidir dar ou não a ordem de demolição. Neste sentido, pode ver-se o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 19-5-98, proferido no recurso n. 43433, publicado em Cadernos de Justiça Administrativa, n. 19, página 3)
É que a pretensão do A. veio de facto a merecer parecer FAVORÁVEL pela entidade Regional da RAN, sendo desafectada a área de 300 m2, e a veio a aprovar projecto, tudo conforme documentos que se juntam ao abrigo do disposto no art. 425 do CPC, ex art. 651 do CPC, cuja junção se requer, porquanto a sua apresentação não foi possível em momento anterior.
De facto, por comunicação de 15/02/2017, foi emitido parecer FAVORAVEL, no seguimento da reformulação do processo apresentado pelo A.
De facto, não se vislumbra como poderia o tribunal a quo decidir pela não legalização do edificado pelo A., julgando assim válido o despacho que ordenou a demolição e a consequente posse administrativa, sem que houvesse uma decisão definitiva da entidade regional da RAN.
Termos em que, dando-se provimento ao presente recurso deve revogar-se a sentença recorrida e proferir-se acórdão de acordo com o exposto,
COM O QUE SE FARÁ
Este foi o pressuposto que norteou a prática do acto impugnado, e bem assim a sentença recorrida;
Em finais de Dezembro de 2016, após reformulação do processo feita pelo recorrente, obteve este, finalmente, parecer favorável da ERRAN, o qual incidiu sobre as obras de ampliação da moradia unifamiliar existente e sobre a legalização de uma piscina no logradouro da mesma, sendo que, o anexo/eira de génese ilegal, objecto de pedido de licenciamento n. 275/10, e objecto do acto ora em crise, foram, efectivamente, demolidos.
O Recorrente só conseguiu obter o parecer favorável da ERRAN porque os anexos ilegais foram demolidos, e como tal, deixaram de fazer parte do pedido de desafectação de solo de uso agrícola numa área de 300 m2, ou seja, porque os pressupostos para a emissão do parecer se alteraram.
Caso contrário, se os pressupostos se tivessem mantido, o parecer continuaria a ser negativo, obviamente.
Este acto administrativo foi praticado pelo Recorrido em momento posterior ao da prolação da douta sentença, sendo que o parecer da ERRAN apenas deu entrada nos serviços do Recorrido em 202017, ou seja, 7 dias antes da data da respectiva prolação.
Em 22007 pelo fiscal municipal principal foi elaborada informação da qual consta,
cfr. doc. de fls. 6 do pa 468/8
Em 2007 foi elaborada informação da qual consta, além do mais,
"Em deslocação da fiscalização ao prédio sito na Estrada Nacional, lugar de, freguesia de ...), deste concelho, verificou-se que foram efectuadas as obras descritas na participação anexa, sem licença municipal, por isso que foi determinado o embargo, já concretizado na pessoa do responsável pela obra.