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1 Assim, impõe-se a esse Ilustre Tribunal, por força do disposto nos artigos 71, n. 4 e 71, n. 2, do CPC, aplicáveis por via do artigo 74 daquele Código cf. artigo 28 do, que ordene a baixa dos autos ao Tribunal recorrido, por impossibilidade de o Tribunal ad quem julgar em substituição, uma vez que o pedido e a causa de pedir formulados pela ora Recorrente impunham o conhecimento de matéria de facto para além da fixada no probatório da sentença proferida, caso esse Ilustre Tribunal não disponha dos elementos probatórios que permitam a reapreciação da matéria de facto;
A impossibilidade de, através da contabilidade, se comprovar que a faturação emitida, ainda que sob o descritivo de "consulta médica" possa incluir o preço do tratamento;
A falta de credibilidade oferecida pelos inventários, a qual decorre quer do confronto do de 1998 com o de 1997, quer de supostas irregularidades detetadas na referida ação de consulta, recolha e cruzamento de elementos, relativamente aos produtos .., A, S e P e a omissão de faturação de "tratamentos de implante capilar";
Da inquirição de testemunhas realizada nos presentes autos resultaram como provados, conforme meios probatórios melhor indicados nas alegações de recurso, designadamente os seguintes factos,:
Os produtos e materiais adquiridos pela Recorrente e registados contabilisticamente na conta 31 "Compras")  são  efetivamente  consumidos na realização dos tratamentos por si efetuados, ainda que os mesmos sejam globalmente faturados apenas sob o descritivo de "consulta médica", e as quantidades de produto administradas aos clientes são registadas nas fichas clínicas de cada cliente pelo médico responsável pelo tratamento;
Para suportar a alegada falta de credibilidade dos inventários a administração tributária socorre-se, no que concerne ao exercício de 1997, de documento que não constitui um inventário e, no que concerne ao exercício de 1998, de inventário incompleto o qual não permite que se alcancem as conclusões através do confronto com o inventário de que dele extraem;
O produto A... teve um período de utilização muito reduzido em virtude de, imediatamente após o seu início ter sido imediatamente abandonada a sua aplicação;
A utilização do S... implante circunscreveu-se a um teste para efeitos de demonstração e formação médica;
2 Pelo que, em suma, deverão ser relevados como factos provados todos os supra evidenciados e, em conformidade com o exposto, ser proferida uma nova decisão que julgue a impugnação judicial deduzida pela Recorrente integralmente procedente;
2 Com efeito, a Recorrente demonstrou, através da inquirição das testemunhas arroladas na impugnação judicial e tendo por base a documentação junta aos autos, que a administração tributária considerou como inventário a 311997 um documento que não correspondia a uma versão acabada do mesmo e, no que concerne ao exercício de 1998, socorre-se de inventário incompleto que não permite que se alcancem as conclusões através do confronto com o inventário de que os serviços dele extraem;
3 Mas ainda que assim não se entendesse, o que apenas se admite por dever de patrocínio, sem conceder, resulta evidente que também os "novos" fundamentos invocados pela administração tributária são manifestamente improcedentes, como ficou demonstrado nos presentes autos;
3 Já no que se refere ao exercício de 1999, demonstrou a Recorrente que as 51 embalagens de .. a que a técnica de fiscalização se refere são, na verdade, 53 e começaram a ser adquiridas e utilizadas em tratamentos anti-rugas a parti r de 29 de Abril de 1999 cf. docs. n. 9 e n. 1 O ela p..), restando em stock no final do exercício cf. doc. n. 3 da p.) 5 unidades das iniciais 53, pelo que também quanto a este exercício nenhuma irregularidade foi praticada;
3 De  facto, e como se atestou na inquirição de testemunhas, no que concerne ao A..., aquele abandono  verificou-se  imediatamente após um período  reduzido  de utilização, pelo que as quantidades adquiridas e consumidas não são significativas e, no que respeita ao S..., a utilização do mesmo circunscreveu-se ao teste realizado com um voluntário para demonstração e formação médica que, em face do resultado negativo dos mesmos, não chegou a ser utilizado em tratamentos;
4 Pelo que, alento lodo o acima exposto, a invocação daquela irregularidade não pode proceder, nem, muito menos, constituir fundamento para o recurso a métodos indiretos;
4 No que respeita a alegadas omissões de faturação de implantes capilares, demonstrou-se que os produtos Xylocaina s/a a 1% -1 GND 300 UI/, Bepanthene, Polivitaminas, Biotina e Plasmacell cf. doc. n. 16 da p.) são utilizados em "tratamentos capilares", os quais a Recorrente já efetuava mesmo antes de 1998;
4 Com efeito, caso a Recorrente houvesse efetivamente faturado os serviços cujos proveitos lhe são imputados, com a mesma estrutura de custos, e com a margem aplicada pelos serviços da administração tributária, teria atingido níveis de rentabilidade operacional resultados líquidos sobre na ordem dos 19,7 % e 14,6% para os anos de 1998 e 1999, quando a média deste ratio para o sector de atividade em questão CAE, de acordo com o print anexo ao relatório de inspeção, se cifrou em, apenas, 7,67%;
5 Ao desconsiderar, sem mais, os custos legitimamente reconhecidos pela Recorrente no exercício em causa, violam ainda os atos tributários sob censura o disposto nos artigos 2 e 1 do Código do IRC, devendo também, por esta razão, ser anulados;
O objecto do recurso, salvo questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, como resulta dos artigos 684, n s 3 e 4 e 68-A, n. 1 do CPC actuais artigos 63, n.s 3 e 4 e 63, n. 1, do ex  artigo 28 do CPPT.
Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito por ter julgado procedente a excepção de inimpugnabilidade, prevista no artigo 8, n. 4 da LGT, e a inconstitucionalidade do disposto no artigo 8, n. 4, da LGT, quando interpretado no sentido que o acordo obtido no procedimento de revisão da matéria colectável abrange a verificação dos pressupostos por violação do disposto nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP.
2 - Da acção de inspecção, referida no parágrafo antecedente, resultaram para os exercícios de 1998 e 1999, quanto ao IRC, correcções com recurso a métodos indirectos, de que resultou a seguinte fixação de matéria tributável:
citado Relatório de Inspecção.
3 - Não se conformando com a matéria tributável apurada, na parte que resultou da aplicação dos métodos indirectos, em data não apurada do início do ano de 2002, a ora impugnante deduziu pedido de revisão da matéria tributável apurada com base em métodos indirectos, de acordo com o disposto nos artigos 8 e 9 da LGT - requerimento de fls. 124 e segs. dos autos e cuja data de entrada no Serviço de Finanças não é clara, encontrando-se rasurada, e que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
4 - No procedimento de revisão referido no parágrafo antecedente, efectuado a solicitação da impugnante, foi designado perito por esta, que interveio em sua representação, nas reuniões agendadas para os dias 14 de Maio de 12 de Junho de 2002 - Acta de 12/06/2002 de fls. 104 e segs. e Acta de 14/05/2002 de fls. 118 e segs. dos autos, que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos legais.
8 - As liquidações, referidas no parágrafo antecedente, são a concretização da matéria tributável acordada no processo de Revisão da Matéria Colectável requerido pela impugnante, conforme referido no ponto - citadas liquidações de fls. 54 a fls. 56 dos autos e citada Acta de fls. 104 e segs. dos autos.
Alicerçou-se a convicção do Tribunal na consideração dos factos provados, supra ids., na análise genérica dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo, conforme descriminado nos vários parágrafos do ponto  do probatório.
A Mma. Juiz sobre esta matéria ponderou o  seguinte:
Analisemos então, em traços gerais, o regime do procedimento de revisão, previsto na LGT.
Dispõe o artigo 9, n. 3 da LGT que, havendo acordo entre os peritos o tributo será liquidado com base na matéria tributável acordada sobre este assunto vide ainda os Acórdãos do TCA Sul, Recursos n.s 805/03 e 980/00, em www.dgsi.pt).
Por sua vez, dispõe o artigo 8, n. 4 da LGT que, na impugnação do acto tributário de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, salvo quando a liquidação tiver por base o acordo obtido no processo de revisão da matéria tributável.
De facto, bem se compreende que assim seja.
Na verdade, se o contribuinte não aceita o acto tributário por a matéria tributável ter sido apurada por métodos indirectos, deve ser-lhe reconhecido o direito de impugnar o acto com invocação de quaisquer ilegalidades de que o mesmo padeça.
Assim, a Administração Tributária, bem como o contribuinte estão vinculados a aceitar a liquidação que se efectue com base na matéria tributável acordada.
Esta solução justifica-se com base nos princípios da segurança e estabilidade das relações jurídico-tributários, da confiança e da boa-fé, com que ambas as partes devem pautar o seu comportamento.
Este regime pressupõe, porém, a validade do acordo e a sua oponibilidade ao contribuinte.
Como doutamente esclarece o identificado acórdão do STA citado pela Recorrente, sobre esta matéria, que sufragamos, e do qual se transcreve a seguinte passagem:
A estatuição no sentido de não poder ser invocada na impugnação do acto de liquidação a matéria tributável resultante de acordo obtido no procedimento de revisão tem o alcance de expressar que não é admitida quer a impugnação autónoma quer a impugnação do acordado.
Assim, é de concluir que o regime que resulta da lei ordinária é o de que o acordo no procedimento de revisão da matéria tributável abrange tanto a decisão de utilização de métodos indirectos como a forma como foram utilizados para quantificar a matéria tributável e que se proíbe, quanto a esses pontos, a impugnação da liquidação que for efectuada com base no acordo.
Mas, isto não significa que seja proibida, em absoluto, a impugnação da liquidação efectuada com base no acordo, pois este regime pressupõe, naturalmente, a validade do acordo e a sua oponibilidade ao contribuinte.
Ficará aberta, assim, a possibilidade de impugnação da liquidação efectuada com base no acordo invocando ilegalidade procedimental que afecte a sua validade. Neste sentido, podem ver-se os acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 23-11-2004, processo n. 656/04, e de 15-9-2010, processo n. 62/1)
No caso em apreço, a Impugnante não alegou na petição inicial factos que permitam concluir que o seu representante excedeu os poderes que lhe foram conferidos, pelo que não pode, por este motivo, admitir-se a impugnação do acordado, quanto ao que é objecto do procedimento de revisão. disponível em www.dgsi.pt/).
Mas, no caso, não estamos perante um acto administrativo que afecte os direitos ou interesses da recorrente.
Não vemos, pelas razões expostas, que haja impedimento constitucional a que a lei não admita que se invoque, na impugnação judicial do acto de liquidação, a errónea determinação da matéria tributável com base em avaliação indirecta, nos casos em que aquela matéria tenha sido encontrada mediante acordo obtido no processo de revisão. disponível em www.dgsi.pt/).
Insurge-se ainda a Recorrente, alegando que contrariamente ao sustentado na sentença recorrida, invocou e demonstrou excesso de representação por parte do perito que designou para intervir no procedimento de revisão da matéria colectável conclusões  a 1 da alegação de.
Ora, não tendo a Impugnante alegado que o seu perito agiu fora dos seus poderes de representação na petição inicial, tal matéria é, neste recurso, apresentada como uma questão nova.
Por tudo o exposto, só nos resta concluir que a sentença andou bem e deve ser mantida.
Nesta conformidade, impõe-se negar provimento ao recurso, ficando, assim, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.
Lisboa, 11 de Marco de 202
Tendo concluído, a páginas 227 e ss, "Se, como se referiu supra, nada impede os Serviços de Inspecção ponderar e cruzar elementos recolhidos em sede de outras acções de inspecção, é também certo que uma eventual falta de credibilidade dos sujeitos passivos emitentes de facturas ou outros documentos apurados em anteriores inspecções tributárias e quanto a outras operações comerciais, não constitui indício fundado de que também as operações comerciais em causa nos autos não existiram, se a Administração Tributária não demonstrar a relação entre os indicadores respectivos e essas operações comerciais neste sentido, pode ler-se o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 30 de Abril de 2015, processo n. 599/13BEPNF, disponível em www.dgsi.pt).
Nos termos supra mencionados, não bastará a Administração Tributária utilizar as conclusões existentes em demais relatórios inspectivos sobre determinados fornecedores, como no caso em apreço, sem que neles constassem factos consubstanciadores de indícios sérios da falsidade das operações com a Impugnante em si mesma.
Mas, ao invés, limitou-se, no essencial o Relatório da Inspecção Tributária a sustentar-se, em elementos, que lidos e relidos, assentam maioritariamente em juízos conclusivos, como se disse, e sem suporte em qualquer materialidade que se possa correlacionar com a Impugnante.
Bastou-se, pois, o procedimento inspectivo, com os alegados fundados indícios da falsidade de operações comerciais, em regra sustentados em juízos opinativos, por parte dos sujeitos passivos que eram fornecedores da Impugnante e de fornecedores daqueles, para concluir, sem mais, que as facturas por aqueles emitidas e tendo a esta como destinatária, seriam, ipso facto, falsas.
Por tudo o exposto, importa declarar procedente a presente Impugnação, anulando-se as liquidações adicionais, correcções e desqualificações de reembolsos impugnadas, com excepção da factura emitida pela sociedade F....., Lda., - cfr. pontos 99 e 100 do probatório -, cuja correcção a Impugnante aceita, atenta o fornecedor em causa não ter actividade regularmente iniciada.
Decisão com a qual, e com o devido respeito, não nos conformamos nem concordamos, pelos motivos que se passarão a expor.
É, pois, de sufragar a doutrina do acórdão recorrido.
A tudo isto acresce que, uma vez notificada do Projecto de relatório da Inspecção Tributária, nos termos previstos nos artigos 60 da Lei Geral Tributária e do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, a verdade é que, a ora Impugnante, não exerceu esse direito. Sendo certo que, quer nos autos, quer em sede de audição e de inquirição e testemunhas , ficaram demasiadas preguntas sem resposta, a saber:
" havia transporte, facturas, faltava era o resto, a mercadoria!
de onde vinha a pinha?
a pinha entrou! De onde vinha?
entendemos que estes sujeitos passivos não vendem, porque não há registos de compra.
para comprarem sem factura, onde é que estão os meios?
esses senhores transportavam a pinha para onde?
apanhavam a pinha com que meios?
não tinha nada, meios financeiros, etc.. Estrutura zero!
porque é que acha que a P..... sabia disso? Resposta: - Estes indivíduos são conhecidos dos mercados!
não tenho motivos para concluir doutra maneira.
ninguém quis dizer de onde vinha a pinha.
E sintetizando a adequada ponderação do ónus probatório neste domínio, veja-se, sff, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 24 de Abril, no Processo n. 0102/02:
Razão pela qual também não poderia a decisão desse douto Trobunal, de que ora se recorre, deixar de reconhecer estar amplamente justificada a cessação da presunção de veracidade das declarações e registos contabilísticos do contribuinte, por força de in casu se verificar o circunstancialismo tipificado na al. do n. 1 do art. 75 do mesmo diploma legal.
Somatório de razões em que se funda a recorrente no seu pedido ao Tribunal ad quem, para que revogue a decisão ora recorrida e, no judicioso uso dos seus poderes de cognição, retire e adicione ao elenco probatório os factos pertinentes que acima se apontaram, de modo a ficar habilitado a, em substituição, julgar totalmente improcedente a impugnação judicial tributária deduzida pela pessoa colectiva ora recorrida.
Conforme foi descrito nos pontos anteriores, o sujeito passivo P..... Lda utilizou faturas que não correspondem a verdadeiras transmissões de bens, emitidas por sujeitos passivos que não exercem efetivamente uma actividade.
Os alegados fornecedores da P..... Lda acima relacionados, foram objeto de ação lnspetiva, tendo-se concluído que estes não possuem a estrutura adequada para o exercício da atividade faturada pelos mesmos, nomeadamente pelos seguintes aspetos:
Não possuem viaturas adequadas ao transporte das quantidades de mercadorias referidas nas faturas e desconhecesse que tenham contratado a prestação desses serviços a outras entidades, ou as viaturas referidas nas guias de transporte são da própria P..... Lda, ou são por sua conta.
Não lhes são conhecidos quaisquer fornecedores das mercadorias transacionadas..
Assim, atendendo ao descrito no presente relatório, vai proceder-se a correções, em sede de IVA, conforme se descreve nos pontos seguintes.
A assim não ser entendido, estar-se-ia perante uma violação clara dos artigos 7 n. 1 e 7 n. 1/a), ambos da LGT, e do artigo 1 n. 3, do IVA.
"- A - DOS FACTOS PROVADOS
Com interesse e relevo para a decisão a proferir, julgam-se provados os seguintes factos:
Do Relatório de Inspecção Tributária elaborado no seguimento das Ordens de Serviço n. ....., ..... e ..... que tem vindo a ser referido, extrai-se, designadamente, o seguinte excerto:
Os factos mencionados no processo de inquérito n. 391/2016IDSTB não estejam relacionados com as operações realizadas nos anos de 2010 a 2014 pela Impugnante;
A motivação da matéria de facto, assentou no seguinte:
"Os factos acima enunciados encontram-se, todos eles, comprovados pelos documentos acima discriminados, que não foram impugnados pelas partes nem há indícios que ponham em causa a sua genuinidade, bem como pela prova testemunhal produzida, e foram tidos em consideração por haverem sido articulados pelas partes ou por deles serem instrumentais cfr. artigo , n. 2, alínea, do Código de Processo Civil.
Da prova testemunhal produzida, importa, de relevante, o seguinte:
Descreveram os contornos gerais do funcionamento do negócio de compra e venda de pinha, a negociação com os proprietários dos pinhais, a sua informalidade e a não necessidade de uma estrutura fixa para levar a cabo o mesmo, nomeadamente estaleiros ou empregados.
As testemunhas .... e ...., ligadas ao transporte de mercadorias, com conhecimento directo dos factos relacionados com a Impugnante, sua cliente, prestaram igualmente depoimento escorreito e desinteressado, permitindo formar convicção do Tribunal quanto aos pontos indicados.
Declarou ainda que no procedimento inspectivo em causa existiu total colaboração da Impugnante, que disponibilizou todos os elementos necessários e que as vendas efectuadas pela Impugnante se mostraram efectivamente realizadas.
O facto dado como não provado resulta de inexistir, nem ter sido carreado, para os autos qualquer elemento que permitisse ao Tribunal formar convicção diferente.
Identificação FaturaDataValor com IVA
975,62
Identificação chequeDataValor
Face ao exposto, importa aferir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de facto e de direito por ter concluído que os indícios apurados pela Administração Tributária são insuficientes, não traduzindo uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas sindicadas serem simuladas, e bem assim por a Recorrida ter logrado provar a materialidade das visadas operações.
Vistos os conceitos de direito que relevam para o caso dos autos e densificada a questão do ónus da prova, importa transpor o direito para o caso em apreço, competindo aferir se a AT não reuniu os elementos necessários para legitimar a sua atuação e que permitam concluir pela dedução indevida de IVA.
Para o efeito, comecemos por atentar no Relatório de Inspeção Tributária e nos indícios apurados relativamente a cada um dos fornecedores indiciados como emitentes de faturação falsa.
o   Não efetuou as compras das mercadorias que se encontram registadas na sua contabilidade e declaradas para efeitos fiscais;
o   Nem o próprio, nem os seus alegados fornecedores possuem estrutura económica e financeira para realizarem o volume de transações em causa;
o   Não possuía qualquer fornecedor de pinhas, apesar da faturação emitida;
o   Em sede de auto de declarações não identifica qualquer fornecedor.
o   Não apresenta na escrita qualquer comprovativo de pagamentos ou recebimentos efetuados no decurso da sua atividade de compra e venda de pinhas mansas.
o   Sem documentos que comprovem as compras de cortiça, pinhas e lenha e que justifiquem os montantes faturados;
....:
o   Sem meios financeiros e de gestão suficientes para a realização de negócios de grande envergadura;
o   Seriam necessárias verdadeiras operações de gestão e de logística, para coordenar os preços, as encomendas, os custos, as receitas, ou os vários transportes que teriam de ser efetuados.
o   Sem guia de transporte.
o   Não dispõe de estrutura empresarial e económica para ter vendido as quantidades de mercadorias por si faturada;
o   Não é produtor de pinhas mansas, não tendo identificado qualquer fornecedor dessas mercadorias, nem consta que disponha de quaisquer bens imóveis.
A....., Lda:
o   Apresenta falta de declarações periódicas de IVA em 2012 e 2013, e não declarante em IRC;
o   Não possuía qualquer imóvel e as instalações utilizadas são as que se encontram na sede da sociedade que corresponde ao domicílio fiscal do sócio gerente;
o   Relativamente a viaturas, possuía apenas uma viatura ligeira de passageiros com a matrícula 12-30-, uma viatura pesada de mercadorias com matrícula 56-27-PH, dois ligeiros de mercadorias com as matrículas 30-75-OQ e 65-12-e um trator agrícola com a matrícula 38-DP-35;
o   No respeitante aos trabalhadores ao serviço da aludida sociedade, em 2011 apenas constam funcionários o Sr. .... sócio-gerente), o Sr. .... seu irmão) e o Sr. F...... Em 2011, estavam registados pelo exercício de uma atividade em nome individual, tendo sido objeto de ação inspetiva na qual se concluiu que não possuíam estrutura adequada ao exercício duma atividade, tendo as faturas por si emitidas consideradas falsas. Em 2012 só surgem como funcionários da sociedade o Sr. .... sócio-gerente) e o Sr. .... seu irmão) e em 2013 só consta o sócio gerente da sociedade;
o   Os valores das remunerações indicadas são em montante pouco significativos para as quantidades faturadas pela sociedade.
o   A sociedade só tem contabilidade organizada desde o ano de 2011;
o   Da análise aos fornecedores desta sociedade, verificou-se que os mesmos, mormente, ...., F....., S....., ...., P....., F....., ...., ...., estão indiciados como emitentes de faturação falsa;
P....., Unipessoal, Lda
o   Não foram declaradas quaisquer compras de mercadorias por parte do sujeito passivo, nem existem entidades que tenham indicado ter vendido mercadorias ou prestado serviços ao sujeito passivo;
o   Não possui trabalhadores, veículos e instalações;
P....., Lda
...., Lda., anteriormente designada de H....., Unipessoal, Lda:
o   Todos os fornecedores contabilizados pela empresa foram objeto de ações inspetivas, tendo sido considerados emitentes de faturas que não correspondem a verdadeiras transmissões de bens e serviços, nomeadamente por não revelarem uma estrutura adequada ao exercício de uma atividade económica, uma vez que não possuem instalações, trabalhadores e viaturas.
o   Não foi possível comprovar os pagamentos das referidas transações, uma vez que na sua grande parte foram contabilizados como tendo sido em numerário.
...., Sociedade Unipessoal, Lda.:
o   Não possui uma estrutura empresarial adequada aos montantes faturados, porquanto não possui quaisquer instalações em seu nome e desconhece-se que tenha arrendado instalações, dado não constar qualquer documento na contabilidade que o comprove;
o   Apenas possui uma viatura ligeira de mercadorias com a capacidade máxima de carga rebocável de 000Kg;
E.....: