rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A ré contraiu dívidas antes do casamento que ainda não se encontramsaldadas.Factos não provados:
b- é o autor quem habitualmente faz as compras de supermercado, paga a renda de casa e liquida as despesas mensais a esta associada gás, eletricidade, agua, telecomunicações);
a ré solicitou ao autor que assinasse uma documentação para concessão de crédito pessoal, o que o mesmo recusou;
e- o autor tem receio que a ré venha a contrair novas dívidas que coloquem em perigo o seu património.
Mas é ainda necessário que o requerente esteja em perigo de perder o que é seu.
A grande diferença está no passo seguinte, quando se trata de aplicar estas proposições de ordem genérica ao caso concreto que se julga.
Na verdade, o autor não logrou demonstrar a alegada prodigalidade da ré, nem que a mesma tenha realizado despesas que não fossem necessárias ou que não tenham sido realizadas em benefício do casal.
Acresce que as dívidas contraídas pela ré são anteriores ao casamento, pelo que o património do autor não responde pelas mesmas.
Quer isto dizer que o que motiva o autor a agir judicialmente não é esconjurar o aludido perigo de dano perder o seu património), mas uma situação anterior ao casamento: as dívidas, nesse período, contraídas pela ré, que o condicionam e o impedem mesmo que de obter crédito bancário para se iniciar nos negócios por conta própria.
Por isso é, inteiramente, fundada a conclusão pela não verificação dos pressupostos da separação judicial de bens.
Improcedem, assim, todas as conclusões do recurso.
Custas do recurso a cargo do recorrente artigo 52, n.os 1 e 2, do Cód. Processo, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Processado e revisto pelo primeiro signatário).
Idem, pág. 502
Ibidem, 505
Conflito n. 49/19
O STJ - através da formação a que alude o n3 do artigo 672 CPC - decidiu não admitir a revista, por se tratar de questão cujo conhecimento cabe exclusivamente ao Tribunal de Conflitos - nos termos do artigo 101 n2 do CPC -, e para este remeteu os autos.
A Recorrente formulou as conclusões que infra se descrevem:
A Recorrida DRFP optou por não apresentar contra-alegações.
desenvolveu projetos na área da decoração para clientes da Impugnante, nomeadamente para a S - cf. depoimento da testemunha .
Os referidos Mapas, elaborados em Excel para os meses do ano de 2011, não se encontravam assinados nem preenchidos, não contendo indicação, nomeadamente quanto: ao motivo da deslocação, o funcionário que se deslocou, a viatura em causa - cf. fls. 35 a 44, do Anexo ao relatório ponto 2-Outros - Deslocações, a pág. 765 do SITAF, cujos teores aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Por esse motivo procedemos a uma análise mais aprofundada dos referidos documentos, dos meios de pagamento utilizados e de outros elementos solicitados ao SP e aos emitentes desses documentos.
A análise dos restantes elementos da contabilidade evidenciou-nos a contabilização de alguns documentos suscetíveis de virem a originar correções para efeitos de IRC e IVA.
Factos e valores que indiciam a prática de crime fiscal
Consultados os elementos existentes no cadastro da AT Autoridade Tributária e, apurou-se que a W, Lda iniciou a sua atividade em 22/04/2010, tendo cessado para efeitos de IRC cessação e IVA em 05/02/2014, nos termos previstos no n. 6 do art. 8 do CIRC e no n. 2 do art. 34 do CIVA, respetivamente.
- Informação enviada pela Direção de Finanças do Porto
- Proposta/contrato realizada entre a W , Lda e a , Lda.
Releve-se que o Sr. N nif 19) foi identificado na informação efetuada pela Direção de Finanças do Porto como marido da R. e gerente da W, Lda e da W, Unipessoal, Lda., além de outras empresas.
Relativamente ao Sr. R desconhecemos quem seja e quais as suas funções.
Por consulta ao cadastro da AT não detetámos a comunicação do pagamento de qualquer valor a nenhum dos 2 quer a título de trabalho dependente categoria, quer a título de trabalho independente categoria, por parte da W.
Junto com esta proposta a DF do Porto enviou-nos ainda os seguintes elementos:
Fotocópias das faturas n.:
No descritivo das faturas constam os seguintes e eventos:
Referencia 900000 - Prestação de serviços de consultoria:
Referencia 900000 - Prestação de serviços de consultoria e auditora:
Referencia 900000 - Prestação de serviços de consultoria e auditoria.
Apurou-se ainda a contabilização dos seguintes cheques:
Foram os seguintes os cheques emitidos:
Releve-se ainda que o cheque encontra-se carimbado e assinado no verso, situação que é indicadora de que o mesmo foi levantado ao balcão, facto que não nos permite identificar o destino efetivo do dinheiro;
Releve-se ainda que neste caso, tal como no anterior, o Cheque se encontra assinado e carimbado no verso, facto que é indicador de que o mesmo foi levantado ao balcão, não nos sendo por isso possível identificar o destino efetivo do dinheiro;
Relativamente a este cheque temos em nosso poder fotocópia da frente, fotocópia frente e verso extrato bancário onde consta o levantamento do cheque ao balcão.
Na fotocópia deste cheque n. 84), apenas da frente, este tem aposta a data de 01/08/200 Na fotocópia da frente e verso, identifica-se com alguma dificuldade, a data de 01/08/201 Releve-se que o n do cheque é perfeitamente identificável numa fotocópia e noutra.
Tal como no caso anterior, relativamente a este cheque temos em nosso poder fotocópia da frente, fotocópia frente e verso extra to bancário onde consta o levantamento do cheque ao balcão.
Na fotocópia deste cheque n., apenas da frente, este tem aposta a data de 03/08/200 Na fotocópia da frente e verso, identifica-se com alguma dificuldade, a data de 03/08/201 Releve-se que o n. do cheque é perfeitamente identificável numa fotocópia e noutra.
Tal como nos casos anteriores, relativamente a este cheque temos em nosso poder fotocópia da frente, fotocópia frente e verso extrato bancário onde consta o levantamento do cheque ao balcão.
Desconhecemos qual a fatura que se pretendia pagar.
Este lançamento 010016, efetuado já no ano de 2012, encontra-se o cheque mencionado na alínea anterior, constatando-se por isso que o mesmo foi contabilizado em duplicado;
Releve-se ainda que neste caso, tal como em anteriores, o cheque se encontra assinado e carimbado no verso, facto que é indicador de que o mesmo foi levantado ao balcão, não nos sendo por Isso possível identificar o destino efetivo do dinheiro;
Tal como nos casos anteriores, relativamente a este cheque temos em nosso poder fotocópia da frente rasurada na, fotocópia frente e verso e extrato bancário onde consta o levantamento do cheque ao balcão.
Consultados os elementos existentes no cadastro da AT Autoridade Tributária e, apurou-se que a W Unipessoal, Lda. iniciou a sua atividade em 19/12/200
Como CAE's secundários tem os seguintes:
046810 - Agentes especo o comércio por grosso de produtos;
070220 - Outras atividades de consultoria para os negócios e a gestão;
077390 - Aluguer de outras máquinas e equipamentos N.E.
Em 03/10/2008 o capital social foi aumentado para 5000,00, sendo que a diferença, 4000,00 foi subscrita em dinheiro.
Em 23/10/2008 foi alterada a designação social de W para W, Unipessoal, Lda.
- Informação enviada Dela Direção de Finanças do Porto
Da análise a esta informação apuraram-se ainda os seguintes factos além dos já referidos:
- Proposta/contrato realizada entre a W Unipessoal. Lda e a , Lda.;
Relevem-se as seguintes anomalias:
a segunda folha tem o descritivo seguinte:
"1 - Proposta do fornecedor W, Unipessoal Lda nipc 507".
e no fundo da página
Constata-se pois que a , lda, que elaborou este "dossier" não conhece o nome correto de uma empresa a quem terá supostamente pago valores significativamente elevados.
identificam-se as seguintes empresas:
Construções T
Ajo.
Ver informação do ano de 2010;
No descritivo da fatura n. 5, que tal como a referida na alínea, não se encontra assinada por ninguém, consta o seguinte:
Como meio de pagamento de parte do valor desta fatura constam da contabilidade 2 cheques dos seguintes valores:
emitido em nome de ;
o cheque é datado de 11/07/2011 e foi lançado na contabilidade nessa data;
000,00 - Cheque n. 06
emitido em nome de  Lda.;
o cheque é datado de 18/07/2011 e foi lançado na contabilidade nessa data;
Releve-se ainda que tal como no caso de alguns cheques emitidos em nome da W se encontra junto ao mesmos um extrato da conta bancária onde, relativamente a cada um destes cheques, se identifica o descritivo "Cheque de caixa n. 57 e 58.", expressão que, conforme já se referiu significará que o cheque foi levantado ao balcão do banco.
Perante os factos solicitou-se ainda ao SP que nos apresentasse adicionalmente os seguintes elementos:
Orçamentos, contratos ou outros documentos previamente formalizados entre a , Lda. e os fornecedores indicados;
bancárias, notas de pagamento, etc.;
Identificação contactadas em cada uma das empresas;
Notificação dos sócios e gerentes da . Lda.
"-1- Orçamento ou contrato efetuado previamente entre ambas as partes;
4- Explicar, comprovar e quantificar quais os trabalhos efetivamente realizados, nomeadamente:
Obtiveram-se as seguintes respostas:
O Sr.  respondeu-nos por mail a 22 de julho de 2014 através de uma carta assinada por ele e que nos foi enviada por um SP de nome E e que se identificou como advogado.
Nessa carta foi referido o seguinte:
_ "Aproveito a oportunidade para esclarecer que a sócia  , nunca trabalhou nem de alguma forma interveio ou agiu na actividade e na gestão da sociedade ... "
A E respondeu-nos por mail a 9 de julho de 2014, depois de previamente nos ter contactado por telefone logo que recebeu a notificação.
Referiu o seguinte:
_ "... a empresa  ... foi meu cliente na empresa , ... Lda., ... #
_ "... não fazer prova dos pontos 1-2-3 e 4 pelos motivos que passo a descriminar:
_ comprei a quota da empresa em Agosto de 2005, fiz escritura e registo na Conservatória ..., _ em junho de 2011 a descobrir casualmente que a mesma tinha cessado a actividade ...
A resposta obtida foi a seguinte:
Ano de 2009:
Débito da fatura n. . no valor de 004,00
Nota:. Como referimos a ordem de serviço é relativa ao ano de 201 Entendemos, no entanto, incluir aqui este comentário relativamente ao ano de 2009 a fim de evidenciar que também neste ano não se encontrou na contabilidade o registo de qualquer movimento relevante com a , Lda.
Ano de 2010:
Ano de 2011:
Releve-se que além dos esclarecimentos fornecidos por mail não nos foram efetivamente apresentados quaisquer elementos comprovativos da realização dos trabalhos mencionados nas faturas.
- Análise
Face aos factos apurados e tendo em consideração os elementos recolhidos da contabilidade do SP, bem como os restantes já referidos, constata-se que:
Dos elementos adicionalmente pedidos ao SP não nos foram ainda entregues nenhuns dos elementos solicitados.
Um dos sócios da empresa refere que desconhece a  Lda.;
Acresce que a sócia da , Lda. não nos apresentou na nenhum dos elementos solicitados que prove a efetiva realização dos trabalhos mencionados nas faturas.
Não temos por isso qualquer prova da realização dos trabalhos mencionados nas faturas, nem do efetivo pagamento das mesmas.
Consultado o sistema informático apuraram-se os seguintes factos relativamente ao SP  - nif 204:
É, conforme já se referiu sócia gerente da , Lda.;
Encontrava-se enquadrada no caso até 25/06/2013 - data em que no CAE 047593 - Comércio a retalho de outros artigos para o lar, n.e., em estabelecimentos especializados, não tendo mais qualquer outro enquadramento e foi sempre este CAE que mencionou nas suas declarações fiscais nos anos de 2009, 2010 e seguintes.
- Análise dos elementos existentes na contabilidade da
Relativamente a este fornecedor constatou-se a contabilização das seguintes faturas:
NOTAS: No descritivo das faturas constam os seguintes elementos:
ver informação do ano de 2010;
Código 773 - Concepção e Protótipo de Linha de Mobiliário - 2925,50;
Código 773 - Concepção e Protótipos de Linha de Mobiliário-Sala - 1850,00
Código 773 - Concepção e Protótipos de Linha de Mobol -Quartos - 1560,00;
Código 773 - Concepção e Protótipos - Linha Mobil. Sala e - 1590,00;
A todos estes valores acresceu IVA.
Apurou-se ainda a contabilização dos seguintes valores a título de supostos pagamentos das faturas:
Não há mais qualquer documento que explique ou fundamente este movimento.
Tal como no caso da alínea, constata-se que foi efetuado, com base numa nota de contabilidade/"documento de diversos" e apenas com a Indicação de "correcção de saldos", o seguinte movimento contabilístico lançamento 120038 - ano de:
Outras contas de clientes e funcionários - 18941,65
- Elementos enviados pelo fornecedor/sócio
"-1- Orçamento ou contrato efectuado previamente entre ambas as partes;
4- Indicação do destinatário efetivo dos trabalhos realizados a quem se destinavam estes;
5- Explicar, comprovar e quantificar quais os trabalhos efetivamente realizados, nomeadamente:
Extrato da conta 1. - de 08/06/2010 a 31/12/2012
Esta conta tem diversos movimentos a debito e crédito, encontrando-se alguns sublinhados e com um "visto". Presumimos que a  pretende desta forma informar-nos que estes movimentos se referem a recebimentos da , Lda.
ORCAMENTOS e documentos anexos
São também apresentadas fotos de diversos tipos de quartos, resultado, segundo é referido de visitas a feiras nacionais e internacionais, não se sabe quais, são feitas análises swot, questionários sem e outras fotocópias diversas.
- Elementos apresentados pela
No decorrer da ação inspetiva o sócio gerente da , Sr. J, apresentou-nos duas pastas relativas aos supostos trabalhos desenvolvidos pela .
Da análise dessas duas pastas constata-se que a maioria dos elementos apresentados são os mesmos que já haviam sido apresentados antes pela , não existindo de facto elementos novos de relevo.
A análise destas faturas, dos valores supostamente pagos, bem como dos justificativos da realização dos trabalhos apresentados quer pela , Lda., quer pela , constata-se que os elementos apresentados não são suficientes para que fique provada a efetiva realização dos trabalhos.
- Resumo das correcções relativas aos indícios de crime e respetivos fundamentos legais
IRC Correções
o que não é manifestamente O caso dos valores mencionados nestas faturas, pois não temos qualquer prova da sua imputação a terceiros, clientes ou outros, não contribuindo por isso para a realização de qualquer rendimento sujeito a imposto nos anos em análise.
Acresce ainda que nos termos previstos no n, o 2 do artigo 23 do CIRC se refere que:
- Outros
No decorrer da ação inspetiva detetaram-se outras situações suscetíveis de correção nos anos de 2011 e 2012/ que passamos a identificar de seguida.
- Deslocações
situações distintas:
Ano de 2011 - Conta 62 - Deslocações
Releve-se que, conforme já se referiu, a empresa tem no seu ativo tangível 2 viaturas ligeiras de passageiros das marcas Skoda e Jaguar, não sendo nesta altura os sócios da empresa, Sr. J e  possuidores, de acordo com os dados que constam do cadastro da AT, nesta altura de qualquer veículo pessoal.
São os seguintes os documentos identificados:
Perante os factos analisados estes valores não podem ser considerados para efeitos de IRC, pois não cumprem 05 requisitos previstos nos artigos 23 e 45 do CIRC:
Artigo 2 "- 1 - Consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, nomeadamente:
Artigo 45 "- Não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável os seguintes encargos, mesmo quando contabilizados como gastos do período de tributação:
Os encargos não devidamente documentados; ... "
Acresce ainda o referido no artigo 8 do CIRC
Assim, além da não consideração destes valores para efeitos de IRC, vamos ainda, nos termos previstos no artigo 88 do CIRC proceder ao cálculo do imposto devido pela tributação autónoma destas despesas não devidamente documentadas:
2- Tributação autónoma: 50%
Tributação autónoma de IRC
A decisão recorrida consignou como Factos não provados os seguintes:
Nada mais se provou com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir, designadamente, não ficou provado o seguinte:
No que respeita aos documentos, através da indicação do documento e das folhas do processo físico ou do PA em que o mesmo se encontra junto a cada alínea dos factos assentes.
A valoração dos documentos foi feita atendendo ao seu valor probatório, ao seu teor e aos factos que os mesmos comprovam, em si mesmos ou em conjugação com os demais.
Em relação a este aspeto, cumpre destacar que as informações oficiais, em que se integra o Relatório de Inspeção Tributária RIT e respetivos anexos, fazem fé, quando devidamente fundamentadas, como sucede in casu artigos 76, n 1 da LGT e 115, n 2 do CPPT.
In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRC do exercício de 201
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se o Tribunal a quo:
Comecemos pelo erro de julgamento de facto.
Dir-se-á, portanto, que o que verdadeiramente importa ao exercício do ónus de impugnação em sede de matéria de facto é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do artigo 64 do.
Feitos estes considerandos iniciais, verifica-se que, in casu, a Recorrente impugna a matéria de facto, requerendo um aditamento por substituição, convocando o inerente meio probatório e de acordo com os requisitos contemplados no citado normativo.
Porém, não lhe assiste razão porquanto da leitura conjugada dos aludidos pontos da factualidade assente com o facto consignado como não provado não resulta qualquer contradição, que justifique e funde a visada alteração ao probatório.
Com efeito, o depoimento de  apenas permite dar como assente que existia uma parceria com a E, e a inerente necessidade e efetivação de subcontratação, relevando, genericamente, e sem qualquer pormenorização no domínio temporal e delimitação específica do serviço prestado, mormente, no atinente aos serviços elencados nas faturas em contenda.
No fundo, a abordagem coaduna-se com o tipo de trabalho requerido, mormente, controlo e desmaterialização, mas sem que possa fazer-se a competente prova e ligação com as operações contempladas nas faturas colocadas em causa, essa sim, a prova que devidamente substanciada, poderia demonstrar a efetividade dos custos e que conforme referido, não foi, de todo, demonstrado mediante a prestação desse depoimento.
Pelo que, contrariamente ao expendido pela Recorrente os aludidos depoimentos não permitem demonstrar, em concreto, que os serviços elencados nas faturas consubstanciam transações reais, razão pela qual inexiste o apontado erro de julgamento de facto, neste concreto particular, com a consequente manutenção da factualidade não provada.
Mas continuemos.
Atentemos, ora, no depoimento de , o qual, segundo a esteira de entendimento da Recorrente permite confirmar a materialidade das operações, donde, fundar a visada alteração ao probatório.
Com efeito, era imperioso demonstrar, de forma cabal e devidamente circunstanciada, a prestação efetiva de cada um dos serviços, mormente, com a indicação precisa dos dias da sua prestação, da sua duração efetiva, com a identificação dos prestadores no campo e as matérias constantes de cada ação de formação, para que se pudesse apurar da veracidade, não só da sua efetiva prestação, mas dos valores que alegadamente lhe são imputados e que constam das faturas.
Subsiste, ora, por atentar nas declarações de parte prestadas por J.
A Recorrente começa por defender que a decisão recorrida não faz qualquer menção de desconsideração das aludidas declarações, mormente, por falta de isenção ou rigor ou por imparcialidade notória, logo deveria ter tido em consideração tais declarações na sua íntegra, para efeitos de factos provados e não provados.
Mas, não só a aludida afirmação não traduz a verdade dos factos, como as declarações de parte não permitem suportar a realidade adensada pela Recorrente.
Mas expliquemos, então, porque assim o entendemos.
Atentando na decisão recorrida, verifica-se que o Tribunal a quo, ponderou as declarações de parte e explicitou quais as razões atinentes a essa mesma valoração.
Com efeito, na motivação da matéria de facto, consta, expressamente, o seguinte juízo de entendimento:
De resto, de uma leitura atenta do probatório, verifica-se que o Tribunal a quo, valorou tais declarações de parte quando as mesmas se encontravam, designadamente, em conformidade e de harmonia com outro tipo de prova, mormente, documental e testemunhal, conforme resulta inequívoco dos factos constantes em 9, 10, 11, 12, 13 e 1
De relevar, in fine, que os convocados documentos 14 a 34 dos autos não permitem propugnar nesse sentido, ainda que conjugados com a aludida prova testemunhal, porquanto não permitem estabelecer o competente nexo entre o serviço faturado e os elencados nesses mesmos documentos.
Face ao supra expendido, não se vislumbra qualquer erro de julgamento de facto na fixação da aludida factualidade não provada, razão pela qual a mesma se mantém inalterada, indeferindo-se a visada alteração ao probatório.
A Recorrente sustenta, desde logo, que a valoração do facto não provado elencado no ponto, está em contradição com o facto provado no ponto do probatório.
Prosseguindo, ora, quanto ao erro de julgamento de facto decorrente da errada valoração e desconsideração do depoimento de  e das declarações de parte de J e de , os quais, segundo entendimento da Recorrente, e por reporte ao respetivo trecho áudio permitiam dar como assente a factualidade, erroneamente, vertida como não provada.
De adensar, para o efeito, que não se pode descurar que esta era sócia-gerente da Impugnante, ora Recorrente, admitindo a própria nas suas declarações que os valores nem sequer eram pagos na totalidade pela Impugnante porque esta era gerida pelo seu marido que acabava por gerir a própria empresa em nome individual da mulher, emitente da fatura, o que, aliás, foi corroborado nas declarações de parte prestadas por J.
Pelo que, mais uma vez não assiste razão quando ao aduzido erro de julgamento de facto.
Destarte, tudo visto e ponderado e sem necessidade de outras considerações, improcede, na íntegra, o aduzido erro de julgamento de facto, e natural e necessariamente o reputado aditamento por substituição, com a consequente manutenção da factualidade não provada nos moldes e exatos termos fixados pelo Tribunal a quo.
Aqui chegados, uma vez estabilizada a matéria de facto, atentemos, então, se procede o erro de julgamento por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito.
A Recorrente sustenta, desde logo, que para a desconsideração dos custos a AT tem de cumprir o ónus da prova de que a adquirente dos serviços foi parte ativa do acordo simulatório do negócio ou de uma parte do mesmo ou que atuou de forma negligente, logo não só enunciou como valorou, erradamente, o ónus probatório que sobre si impedia.
De resto, tal conclusão resulta evidente em face do princípio da verdade material, ínsito nos artigos. 5, do CPPT e 5, n. 1, da LGT.
Senão vejamos. Atentando no Relatório da AT retiramos os seguintes indícios:
Relativamente ao fornecedor W:
o	que nenhum cliente apresentou um relatório, ponto de situação, manual, folha de presença, ou qualquer outra prestação que comprovasse a prestação dos serviços em causa;
o	em algumas situações, assistiu-se a uma imediata regularização da situação tributária, com a consequente entrega de declarações periódicas de substituição de IVA e declarações de rendimentos de IRC de substituição, onde se desconsideravam as faturas emitidas pela W;
o	pagamentos dos clientes, cujos cheques, na sua maioria, são levantados ao balcão;
No respeitante ao fornecedor , Lda
No concernente a :
Destarte, improcede o recurso da Recorrente, mantendo-se a decisão recorrida por a mesma não enfermar de quaisquer dos vícios assacados.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e confirmar a decisão recorrida.