rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ação judicial que não passou de mais um meio de obterem dinheiro da Segurança Social.
Assim, na continuação da execução de tal desígnio, os arguidos AA e BB, este enquanto gerente de facto da sociedade J..., Lda, esta na qualidade de suposta entidade empregadora, no dia 3 de Dezembro de 2012, fizeram enquadrar o arguido GGG como trabalhador por conta de outrem, como se o mesmo tivesse trabalhado para aquele 6 meses, com inicio em 1 de Maio de 201
J... Lda
Que recebeu, no período de Dezembro de 2012 a Abril de 2013 por carta cheque enviada.
Transf. bancária NIB - BeneficiárioCheque N
Doe28-12-201..109,25anexo 59 vol., fls. 206
Doe07-02-201..076,54anexo 59 vol., fls. 202
Doe22-03-201..276,56anexo 59 vol., fls. 203
Doe04-04-201..75,75anexo 59 vol., fls. 207
Doe04/201..84,16anexo 59 vol., fls. 204
PONTO 14 - BB
O ora arguido BB beneficiário com o NISS ..., foi gerente da sociedade F..., Lda, a qual teve sempre sede na Rua..., ..., ... em P..., num prédio do Condomínio do Edifício .. onde residiu também o arguido AA.
Por alturas do ano de 2006, dando continuidade ao seu supra referido plano o arguido AA acordou com aquele passar a utilizar as sociedades F..., Lda., S..., LDA e J..., Lda, por ele controladas e nas quais o arguido BB tinha a qualidade de gerente/administrador, para nelas serem enquadradas como trabalhadores por conta de outrem, como se de verdadeiros trabalhadores se tratassem,
Em data indeterminada, no ano de 2011, apesar de ambos saberem que não lhe era devido em execução daquele plano e combinação prévia combinaram, entre si, que o arguido AA lhe obteria um subsídio mediante uma contrapartida não concretamente apurada.
Em execução de tal desígnio, aquele AA obteve nos serviços locais da Segurança Social, os dados e as informações necessárias para o estudo da carreira contributiva do arguido BB.
No cumprimento do plano , tendente ao empolamento do valor do subsídio a obter, visando ocultar o elevado valor das remunerações declaradas, decidiram fazer enquadrar o arguido BB, também, como trabalhador por conta de outrem de J..., Lda, suposta entidade para a qual teria trabalhado 6 meses.
Assim, no dia 16 de Março de 2012 foi enquadrado como trabalhador por conta de outrem da referida sociedade como se o arguido BB tivesse sido admitido ao seu serviço em 24 de Março de 2011, e continuando na execução de tal desígnio , os arguidos AA e BB, enquanto gerente de facto da referida sociedade, na qualidade de suposta entidade empregadora,
O arguido BB nunca foi contratado pela sociedade J..., Lda, onde nunca exerceu quaisquer funções como trabalhador dependente ao serviço da referida entidade empregadora, nem auferiu nenhuma das retribuições declaradas para os meses de Março a Setembro de 2011 6 na sociedade F..., Lda.
J..., Lda
F..., Lda
SubsídioData pagamento Modalidade pagamentoPagamentos DOCT. SUPORTE pagamentos
Doe31-05-201..2940,01anexo 59 vol., fls. 38
Doe02-07-201..688,50anexo 59 vol., fls. 39
Doe04-03-201..2274,30anexo 59 vol., fls. 40
Doe02-04-201..504,00anexo 59 vol., fls. 41
Doe04/201..418,20anexo 59 vol., fls. 42
PONTO 15 - OOOOOOO
Em data indeterminada, mas que se situará por alturas de 2006, o ora arguido OOOOOOO, beneficiário com o NISS ..., decidiu, com o acordo do arguido e sócio BB e com o objetivo de conseguir obter subsídios e/ou reforma por parte da segurança social, declarar a esta que obtinha vencimentos e remunerações como membro de órgão estatutário nas já referidas sociedades F..., Lda. e J..., Lda.
Após este período com registo de remunerações o arguido OOOOOOO entra de baixa médica até 10200
Após este período com registo de remunerações o arguido OOOOOOO entra de baixa médica até 6 de Abril de 2010
Assim, ao arguido OOOOOOO foi paga aquela verba no período de Novembro de 2006 a Setembro de 2010, excepto nos meses em que foram declaradas remunerações, por carta cheque enviada para a morada indicada e registada no sistema de informação da segurança social, conforme melhor discriminado no quadro que segue.
Atuaram de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Doe22-11-200..643,96anexo 59 vol., fls. 268
Doe29-12-200..549,26anexo 59 vol., fls. 269
Doe24-01-200..576,96anexo 59 vol., fls. 270
Doe28-02-200..612,00anexo 59 vol., fls. 271
Doe21-03-200..571,20anexo 59 vol., fls. 272
Doe19-04-200..612,00anexo 59 vol., fls. 273
Doe12-02-200..65,00anexo 59 vol., fls. 274
Doe22-02-200..650,00anexo 59 vol., fls. 275
Doe07-03-200..975,00anexo 59 vol., fls. 276
Doe03-04-200..975,00anexo 59 vol., fls. 277
Doe07-05-200..037,50anexo 59 vol., fls. 278
Doe05-06-200..050,00anexo 59 vol., fls. 279
Doe04-07-200..050,00anexo 59 vol., fls. 280
Doe30-07-200..050,00anexo 59 vol., fls. 281
Doe29-08-200..70,00anexo 59 vol., fls. 282
Doe02-09-200..050,00anexo 59 vol., fls. 283
Doe08-10-200..050,00anexo 59 vol., fls. 284
Doe06-11-200..050,00anexo 59 vol., fls. 285
Doe28-11-200..050,00anexo 59 vol., fls. 286
Doe06-01-200..050,00anexo 59 vol., fls. 287
Doe06-02-200..105,00anexo 59 vol., fls. 288
Doe06-03-200..125,00anexo 59 vol., fls. 289
Doe02-04-200..125,00anexo 59 vol., fls. 290
Doe21-05-200..125,00anexo 59 vol., fls. 291
Doe05-06-200..125,00anexo 59 vol., fls. 292
Doe01-07-200..125,00anexo 59 vol., fls. 293
Doe05-08-200..125,00anexo 59 vol., fls. 294
Doe03-09-200..125,00anexo 59 vol., fls. 295
Doe25-09-200..125,00anexo 59 vol., fls. 296
Doe06-01-201..375,00anexo 59 vol., fls. 297
Doe24-02-201..125,00anexo 59 vol., fls. 298
Doe12-03-201..125,00anexo 59 vol., fls. 299
Doe26-04-201..562,50anexo 59 vol., fls. 300
Doe27-09-201..461,83anexo 59 vol., fls. 301
Total5078,81
PONTO 16 -WWW
Este dando continuidade ao seu supra referido plano acordou com aquele que, apesar de ambos saberem que não lhes eram devidos, lhe obteria tais subsídios, mediante uma contrapartida em numerário a deduzir nos pagamentos que a Segurança Social lhe viesse a efetuar.
Logo concluiu que, para que lhe fosse atribuído o subsídio de doença pretendido, bastaria que uma entidade empregadora o enquadrasse como seu trabalhador por conta de outrem e, de seguida, lhe enviasse
Assim, em execução de tal desígnio , os arguidos AA, PP e OO, enquanto gerentes da sociedade E..., Lda., esta na qualidade de suposta entidade empregadora, no dia 23 de Dezembro de 2012, fizeram enquadrar o arguido WWW como trabalhador por conta de outrem, como se o mesmo tivesse trabalhado para aquela desde o dia 2 de Janeiro de 200
Foi nesse contexto, que o arguido WWW e o arguidos AA, decidiram intentar no Tribunal Administrativo e Fiscal ..., contra o então Instituto da Solidariedade e da Segurança Social, IP,
uma ação administrativa especial, em que é Autor o arguido WWW e na qual figura como testemunha FF - arguido nestes autos, que deu origem ao
O arguido AA agiu em conjugação de esforços e intentos e em execução de prévio acordo com o arguido WWW, bem como com os arguidos, PP, OO e TT, agindo todos sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Cientes de que WWW nunca exerceu quaisquer funções como trabalhador dependente para aqueles, não existindo entre eles qualquer relação laboral verdadeira, tudo não passando de uma forma de enganar a Segurança Social.
Doe04-09-200..116,73anexo 59 vol., fls. 303
Doe25-09-200..129,70anexo 59 vol., fls. 304
Doe23-11-200..951,81Cheque fls. 9711 - vol. 30
Doe22-12-200..419,10anexo 59 vol., fls. 305
Doe27-01-201..670,46anexo 59 vol., fls. 306
Doe10-02-201..05763,54anexo 97 vol. 1, fls. 191
Doe10-03-201..05020,68anexo 97 vol. 1, .
SD15-04-201..05674,99anexo 97 vol. 1, fls.
SD12-05-201..05257,60anexo 97 vol. 1, fls.
SD09-06-201..05220,18anexo 97 vol. 1, fls.
SD14-07-201..05257,60anexo 97 vol. 1, fls.
SD11-08-201..05257,60anexo 97 vol. 1, fls.
SD08-09-201..05257,60anexo 97 vol. 1, fls.
PONTO 17 -ZZZZ
Para tanto, o arguido AA muniu-se com os dados e as informações necessárias ao estudo da carreira contributiva daquele constatando, então, que o arguido ZZZZ, no ano de 2011, esteve enquadrado como trabalhador por conta de outrem da sociedade .. Lda., apenas nos meses de Janeiro a Março pelo que não tinha prazo de.
Assim, para que lhe fosse atribuído o subsídio de doença pretendido, era necessário que outras entidades empregadoras, fictíciamente, o enquadrassem como seu trabalhador por conta de outrem e, de seguida, lhe enviassem
Assim, em execução de tal desígnio , os arguidos AA e BB, este enquanto gerente da sociedade S..., LDA., na qualidade de suposta entidade empregadora, em Março de 2012, fizeram enquadrar o arguido ZZZZ como trabalhador por conta de outrem, como se o mesmo tivesse trabalhado para aquela desde o dia 1 de Junho de 201
Para além disso, os arguidos AA e BB, este enquanto gerente de facto da sociedade J... Lda, na qualidade de suposta entidade empregadora, em Julho de 2012, fizeram enquadrar o arguido ZZZZ como trabalhador por conta de outrem, como se o mesmo tivesse trabalhado para aquela sociedade desde o dia 1 de Agosto de 201
S... LDA
Findo o período de concessão daquele subsídio de doença, o que ocorreu em Setembro de 2012, o arguido AA, dando continuidade ao seu plano, logo tratou de criar a documentação necessária para que o arguido ZZZZ continuasse a usufruir de prestações da segurança social a que não tinha direito, mas desta feita através da obtenção de um subsídio de desemprego.
Cientes de que ZZZZ nunca exerceu quaisquer funções como trabalhador dependente daquela, jamais tendo sido empregado do Café O..., não existindo entre eles nenhuma relação laboral verdadeira, tudo não passando de uma forma de enganar a Segurança Social.
O arguido AA agiu em conjugação de esforços e intentos e em execução de prévio acordo com o arguido ZZZZ, bem como com os arguidos BB e NN, agindo todos sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Cientes de que ZZZZ nunca exerceu quaisquer funções como trabalhador dependente para aqueles, não existindo entre eles qualquer relação laboral verdadeira, tudo não passando de uma forma de enganar a Segurança Social.
Doe05-09-201..071,07anexo 59 vol., fls. 314
Doe28-09-201..864,50anexo 59 vol., fls. 315
Total935,57
SD03-12-201..747,00anexo 79 vol.,
SD28-12-201..048,20anexo 79 vol.,
SD30-01-201..985,20anexo 79 vol.,
SD04-03-201..985,20anexo 79 vol.,
SD02-04-201..985,20anexo 79 vol.,
Total750,80
PONTO 18 - ZZZ
Assim, em execução de tal desígnio, os arguidos AA, PP e OO, estes enquanto gerentes da suposta entidade empregadora E..., Lda, no dia 23 de Dezembro de 2009, fizeram enquadrar o arguido ZZZ como trabalhador por conta de outrem, como se o mesmo tivesse trabalhado para aquela desde o dia 04 de maio de 2009, e se tivesse desvinculado da mesma por sua iniciativa.
Sempre em concretização daquele desígnio, os arguidos AA e RR, este na qualidade de suposta entidade empregadora, no dia 1 de Julho de 2010, fizeram enquadrar o arguido ZZZ como trabalhador por conta de outrem, como se o mesmo tivesse trabalhado para aquele de 1 de Agosto a 30 de Outubro de 2009, durante 3 meses, enviando nesse mesmo dia
Findo o período de concessão daquele subsídio de doença, o que ocorreu em Junho de 2010, o arguido AA, dando continuidade ao seu projeto, logo tratou de forjar a documentação necessária para que o arguido ZZZ continuasse a usufruir de prestações da segurança social a que não tinha direito, mas desta feita através da obtenção de um subsídio de desemprego.
Cientes de que ZZZ nunca exerceu quaisquer funções como trabalhador dependente para aquele, jamais tendo sido empregado do Café O..., não existindo entre eles qualquer relação laboral verdadeira, tudo não passando de um embuste para enganar a Segurança Social.
Foi nesse contexto, que o arguido ZZZ e o arguido AA decidiram intentar e o primeiro intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal ..., contra o então Instituto da Solidariedade e da Segurança Social, IP,
uma ação administrativa especial, em que é que é Autor o ZZZ e na qual figuram como testemunhas o próprio AA, NN, TT, OO e arguidos nestes, que deu origem ao
O arguido AA agiu em conjugação de esforços e intentos e em execução de prévio acordo com o arguido ZZZ, bem como com os arguidos PP, OO, RR e TT, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Todos cientes de que ZZZ nunca exerceu quaisquer funções como trabalhador dependente daqueles, não existindo entre eles qualquer relação laboral verdadeira, tudo não passando de um embuste para enganar a Segurança Social.
Doe10-02-201..81560,45anexo 100, vol.1, fls. 153
Doe25-02-201..81416,30anexo 100, vol.1, fls. 153
Doe14-04-201..81333,63anexo 100, vol.1, fls. 153
Doe12-05-201..81536,99anexo 100, vol.1, fls. 154
Doe09-06-201..81112,10anexo 100, vol.1, fls. 154
Doe14-07-201..81349,11anexo 100, vol.1, fls. 155
Doe11-08-201..81473,65anexo 100, vol.1, fls. 155
SD14-07-201..81655,60anexo 100, vol.1, fls. 154
SD11-08-201..8241,70anexo 100, vol.1, fls. 155
SD08-09-201..81107,90anexo 100, vol.1, fls. 155
Pondo em prática tal desígnio, os arguidos AA e , gerente das sociedades A..., Lda e G... UNIPESSOAL LDA, fizeram enquadrar o arguido como seu trabalhador por conta de outrem respetivamente nos dias 27 e 30 de Março de 2009,
A..., LDA
G... UNIPESSOAL LDA
Findo o período de concessão daquele subsídio social de desemprego, o arguido AA, dando continuidade ao seu plano, logo tratou de criar a documentação necessária para que o arguido continuasse a usufruir de prestações da segurança social a que não tinha direito, mas desta feita através da obtenção de um subsídio de doença.
Para tanto, no dia 7 de Julho de 2011, o arguido BB, enquanto gerente de facto de J... Lda, na qualidade de suposta entidade empregadora, enquadrou o arguido como seu trabalhador por conta de outrem, como se aquele tivesse lá trabalhado desde 17 de Novembro de 2010
Findo o período de concessão daquele subsídio de doença, o que ocorreu em Julho de 2012, o arguido AA, dando continuidade ao seu plano, logo tratou de criar a documentação necessária para que o arguido continuasse a usufruir de prestações da segurança social a que não tinha direito, mas desta feita através da obtenção de um subsídio de desemprego
O arguido AA agiu em conjugação de esforços e intentos e em execução de prévio acordo com o arguido , bem como com os arguidos , BB e , agindo todos sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Cientes de que nunca exerceu quaisquer funções como trabalhador dependente para qualquer um deles, não existindo entre eles qualquer relação laboral verdadeira, tudo não passando de uma forma de enganar a Segurança Social.
SSDI06-11-200..034,76anexo 79 vol.,
SSDI23-11-200..335,40anexo 79 vol.,
SSDI29-12-200..335,40anexo 79 vol.,
SSDI26-01-201..335,40anexo 79 vol.,
SSDI23-02-201..335,40anexo 79 vol.,
SSDI19-03-201..335,40anexo 79 vol.,
SSDI28-04-201..335,40anexo 79 vol.,
SSDI27-05-201..335,40anexo 79 vol.,
SSDI21-06-201..335,40anexo 79 vol.,
SSDI02-08-201..335,40anexo 79 vol.,
SSDI24-08-201..335,40anexo 79 vol.,
SSDI16-09-201..335,40anexo 79 vol.,
SSDI22-10-201..335,40anexo 79 vol.,
SSDI18-11-201..313,04anexo 79 vol.,
DOE22-09-201..944,68anexo 59 vol., fls. 87
DOE24-10-201..242,60anexo 59 vol., fls. 88
DOE26-12-201..217,61anexo 59 vol., fls. 89
DOE31-07-201..207,32anexo 59 vol., fls. 90
SD31-08-201..405,13anexo 59 vol., fls. 189
SD28-09-201..419,10anexo 59 vol., fls. 190
SD29-10-201..419,10anexo 59 vol., fls. 191
SD30-11-201..304,60anexo 59 vol., fls. 192
SD27-12-201..377,60anexo 59 vol., fls. 193
SD31-01-201..393,90anexo 59 vol., fls. 194
SD01-03-201..355,91anexo 59 vol., fls. 195
SD01-04-201..354,60anexo 59 vol., fls. 196
SD03-05-201..354,60anexo 59 vol.
SD03-05-201..92,79anexo 59 vol.
Total SSDI372,60
Total DOE612,21
Total SD477,33
PONTO 20 - RRR
Logo concluiu que para fazer aumentar o valor mensal do subsídio de doença que a arguida RRR estava a receber, bastaria que uma entidade empregadora a inscrevesse na Segurança Social como sua trabalhadora por conta de outrem e, de seguida, lhe enviasse
declarações de remunerações onde fizesse constar ter-lhe pago salários para que, induzidos nesse pressuposto erróneo, os competentes serviços do Centro Distrital ... do ISS,IP procedessem ao recalculo daquele subsídio com base nos valores declarados naquelas DRs
Assim, em execução de tal desígnio , os arguidos AA e TT, este na qualidade de suposta entidade empregadora, em 25 de Março de 2010, enquadraram a arguida RRR como trabalhadora por conta de outrem, como se a mesma tivesse trabalhado para aquele 6 meses, no período de 1 de Abril a 31 de Outubro de 200
No dia 10 de Agosto de 2010, os arguidos AA e KK, este na qualidade de suposta entidade empregadora, fizeram enquadrar a arguida RRR como trabalhadora por conta de outrem, como se a mesma tivesse iniciado a prestação de trabalho para aquele no dia 1 de Março de 200
Findo o período de concessão daquele subsídio de doença, o que ocorreu em Maio de 2010, o arguido AA, dando continuidade ao seu plano , logo tratou de criar a documentação necessária para que a arguida RRR continuasse a usufruir de prestações da segurança social a que não tinha direito, mas desta feita através da obtenção de um subsídio de desemprego.
O que fizeram cientes de que RRR nunca exerceu quaisquer funções como trabalhadora dependente para o Café B..., não existindo entre eles qualquer relação laboral verdadeira, tudo não passando de uma forma de enganar a Segurança Social.
Foi nesse contexto, que a arguida RRR e o arguido AA decidiram intentar e a primeira intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal ..., contra o então Instituto da Solidariedade e da Segurança Social, IP,
uma ação administrativa especial, por petição inicial em que é Autor o arguido HHHHHH e na qual figuram como testemunhas o próprio arguido AA, RR, TT e KK - todos arguidos nestes autos, que deu origem ao
Ação judicial que não passou de mais um meio fraudulento de obterem dinheiro da Segurança Social.
O arguido AA agiu em conjugação de esforços e intentos e em execução de prévio acordo com a arguida RRR, bem como com os arguidos TT, KK e RR, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Doe11-11-200..3857,24anexo 100, vol.1, fls. 31
Doe25-11-200..38190,80anexo 100, vol.1, fls. 31
Doe13-01-201..3857,24anexo 100, vol.1, fls. 33
Doe10-02-201..3863,60anexo 100, vol.1, fls. 34
Doe25-02-201..3831,80anexo 100, vol.1, fls. 34
Doe14-04-201..38578,93anexo 100, vol.1, fls. 35
Doe12-05-201..38991,13anexo 100, vol.1, fls. 36
Doe09-06-201..38021,80anexo 100, vol.1, fls. 37
Total992,54
SD09-06-201..38816,90anexo 100, vol.1, fls. 37
SD14-07-201..38685,02anexo 100, vol.1, fls. 39
SD11-08-201..38486,72anexo 100, vol.1, fls. 40
Total988,64
CONFLITO N. 2/17
Condenar o arguido BC, pela prática, pela prática do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo Art. 86, n. 1, alínea, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de sete meses de prisão.
Condenar o arguido BC, pela prática da contra-ordenação de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo Art. 97, n. 1, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na coima de quatrocentos euros.
Inconformado com tal decisão, dela recorreu o arguido, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:
Existe assim uma nulidade absoluta insanável, a prevista no art 119, al. Código de Processo Penal, decorrente de uma notificação efetuada incorretamente, por razões que não se podem imputar ao ora Recorrente.
O exercício do contraditório por parte do arguido não foi cumprido da forma que exige a estrutura acusatória do processo penal, pelo que o despacho sob recurso incorreu na violação do artigo 3, n. 1 e n. 5, da R.P.
Impõe-se pois, alterar o teor do ponto 10 da matéria de facto dada como provada, o que desde já se requer, atentos os poderes desse Venerando Tribunal da Relação de acordo com o disposto no art. 431 do CPP.
Em violação do disposto no artigo 70 do CP, o Tribunal a quo optou por uma pena privativa da liberdade, quando uma pena de multa não privativa da, ou mesmo uma pena de prisão suspensa na sua execução, realizavam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Disposições violadas: Artigos 40, 70 e 71 do Código Penal, art 119, 2 parte e CPP, 3, n. 1 e n. 5, da R.P.
" Não se verifica qualquer falta de notificação da acusação e da data do julgamento, o que desde logo, implica que inexiste qualquer nulidade.
Deverá ser alterada, a nosso ver, o ponto 10 da matéria de facto dada como provada, de acordo com prova a fazer ou existente nos autos.
Face ao exposto, não nos merece qualquer crítica a douta decisão ora recorrida, a não ser a alteração do ponto 10 matéria de facto, conforme prova nos autos.
Cumpriu-se o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, não tendo sido feito uso do direito de resposta.
- Se o julgamento é nulo por ter sido realizado sem que o arguido tivesse sido notificado da respectiva designação, nos termos prevenidos no artigo 119, alínea, do Código de Processo Penal;
A sentença recorrida encontra-se fundamentada de facto nos seguintes termos que se:
Transportava, ainda, no bolso da frente do lado direito dos calções que trajava, uma embalagem de aerossol de origem e fabricante não apurados.
O arguido conhecia as características deste instrumento metálico de que era proprietário, e sabia que o mesmo, ao ser empunhado por uma mão, amplia o efeito de qualquer soco com ele desferido.
Agiu de modo livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era punida e proibida por lei penal.
O arguido conhecia as características do referido aerossol.
Mais sabia que, agindo de forma descrita, incorria em responsabilidade contra-ordenacional.
Por decisão proferida em 212016, no processo n. 654/18PALGS, do Juízo Central Criminal de Portimão, o arguido foi condenado pela prática, em 012013, de um crime de detenção de arma proibida, um crime de ameaça e um crime de homicídio, na pena de cinco anos de prisão, suspensa na sua execução, por igual período de tempo.
Prestou um depoimento sereno, equilibrado, circunstanciado e isento, pelo que não deixou de se afigurar credível.
Mais se considerou o teor do auto de apreensão, auto de exame directo e avaliação e fotografias juntas aos autos, que evidenciam as características das armas apreendidas.
Mais se considerou o teor do certificado de registo criminal, para demonstração dos seus antecedentes criminais.
Quedaram-se por apurar as condições pessoais e económicas do arguido porquanto nenhuma das testemunhas inquiridas as conhecia sendo que o arguido, pessoa que melhor que ninguém as poderia esclarecer, optou por não comparecer.
Apreciando a primeira editada questão,, trazida ao conhecimento deste Tribunal ad quem, vejamos.
Decidiu-se no Acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, de 102020, proferido no processo n 135/13 GFLLE-A.E1, disponível em www.dgsi.pt/jtre:
Com efeito, e desde logo, não ocorre qualquer desconformidade entre a morada indicada no T.R. e a morada para a qual foi remetida a notificação ao arguido.
Porque assim, sufragando na íntegra tal entendimento, sem necessidade de acrescidos considerandos, forçoso é concluir que, neste conspecto, improcede a pretensão recursiva.
Mas é necessário que tal resulte evidente e indiscutível do texto da decisão.
E o erro material é corrigível, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
Ora, no caso em apreço, verifica-se um manifesto lapso de escrita, porquanto do certificado de registo criminal junto aos autos, nomeadamente das disposições legais aí plasmadas, resulta ter o arguido sido condenado no processo referido, além do mais, por crime de homicídio na forma tentada, lapso que, não importando modificação essencial, se impõe corrigir.
Sempre que o Tribunal considerar que a pena de multa realiza, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, deve preferi-la.
O crime que ora lhe é imputado, não deixa de espelhar tal realidade, pelo que é de concluir que in casu a pena de multa, manifestamente, não realiza nem acautela as necessidades de prevenção geral e especial que o caso reclama, necessariamente se enveredará pela aplicação de uma pena de prisão.