rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nas conclusões do recurso, a recorrente conclui que de acordo com a matéria de facto que foi julgada provada contrato promessa de cessão de quotas e documentação contabilística junto ao, mais aquela que deveria ter sido julgada provada, a recorrida deveria ter sido condenada a pagar as quantias referidas, indicando o meio de prova que suporta tal conclusão, veja-se a título de exemplo o que é referido nas conclusões:
Assim, o entendimento que a Veneranda Relação ..... tem do disposto no art. 640, n. 1, do P., que é da matéria de facto julgada provada a recorrente deveria especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, bem como os meios de prova que impõem uma decisão diversa da tomada, concluindo pela resposta a dar aos mesmos.
Ora, em suma tendo resultado que a contabilidade da Vidreira Algarvia Lda. seria auditada e o preço a pagar seria revisto em função do apurado na auditoria, factos 4 a 7 julgados provados.
Passando de seguida a enumerar as quantias que tinha a receber, indicou os meios de prova que atestava tal alegação e concluiu a pedir que a recorrida fosse condenada a pagar aqueles valores.
Inclusivamente, atenta a matéria de facto julgada provada, sobretudo os factos 1 a 9, será da mais inteira justiça que a recorrida fosse condenada a pagar o peticionado pela recorrente na presente acção.
- Na cláusula terceira do contrato promessa de cessão de quotas doc.1), as partes estipularam conforme abaixo se descreve:
Primeiro: A entrega de qualquer valor, que não seja em dinheiro, só será dada a respectiva quitação, após a boa e efectiva cobrança do respectivo meio de pagamento;
Financiamentos a médio/longo prazo da G., S.A., com as operações ns. ......, ......, ...... e ........
Dois contratos de leasing, com o ns. ..., e ..., bem como conta caucionada com o n. ......., do Banco Millennium B.P., S.A.
Conta Corrente Caucionada, com o n. ......, do Banco Banif, Lda.
- Nesses elementos contabilísticos constam os fornecedores e prestadores de serviços da Vidreira Algarvia, Lda. a quem esta devia dinheiro e os clientes da Vidreira Algarvia, Lda. de quem esta tinha dinheiro a receber resposta ao art 6 da p.).
- Na cláusula quinta do contrato promessa de cessão de quotas, as partes estipularam o seguinte:
- Aquando da celebração do contrato promessa de cessão de quotas e contrato de cessão de quotas, foi tido em conta para a fixação do preço do negócio, os valores que a Vidreira Algarvia teria a receber de clientes resposta ao art 20 da p.).
- Em 2011, a contabilidade da Vidreira Algarvia foi inspecionada pela Inspeção-Geral Tributária resposta ao art 39 da p.).
- A inspeção incidiu sobre o ano económico de 2007 resposta ao art 40 da p.).
- A Autora é uma sociedade gestora de participações sociais resposta aos arts 75 a 77 da contestação).
- Em 16 de Abril de 2010, através de um aditamento ao alvará de loteamento, foram anexados os dois lotes de terreno na Conservatória do Registo Predial ..... resposta ao art 47 da réplica).
- Só após aquela regularização dos lotes de terreno onde está implantada a unidade fabril da Vidreira Algarvia Lda. é que a Caixa Geral de Depósitos aceitou celebrar o leasing imobiliário e substituir as garantias e avales resposta ao art 49 da réplica).
- A R. reconvinte registou a aquisição das suas quotas da Vidreira Algarvia em 26-5-2006 resposta ao art 63 da réplica).
- O crédito da R. sobre a Vidreira Algarvia resultou do período em que aquela detinha a totalidade das participações da Vidreira resposta ao art 68 da réplica).
Com este fundamento, admite-se a revista.
No caso, não há necessidade de ordenar a ampliação da matéria de facto por a acção, tal como foi delineada pela Autora, estar ab initio votada ao insucesso, pelas razões que a seguir se adiantam.
Foi celebrado entre Autora, como cessionária, e a Ré, como cedente, em 0120009, um contrato de cessão das quotas da sociedade Vidreira Algarvia, Lda.
Aquela quantia é o saldo a seu favor que apurou.
No entanto, para responsabilizar a anterior titular das quotas por aquelas obrigações, a Recorrente estriba-se no teor da cláusula 5 do contrato promessa de cessão das quotas da sociedade Vidreira Algarvia, onde se diz:
O teor desta cláusula não suporta a pretensão da Autora.
Em suma, a pretensão da Recorrente carece de fundamento estando por isso votada ao insucesso.
O STJ não conhece da matéria de facto, nem pode, em regra, sindicar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, mas pode ordenar a baixa do processo ao tribunal recorrido quando entenda que a decisão de facto deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito art. 674/3 e 682/3 do;
Pelo exposto, nega-se a revista e confirma-se o acórdão recorrido.
Pela Mm Juiz a quo foi proferido despacho a indeferir a pretensão do arguido, com o seguinte teor:
Ora, o cumprimento descontínuo ou fraccionado da pena acessória, apenas por questões laborais, não tem, assim, suporte em qualquer previsão legal expressa que o permita.
Pelo que não faria sentido aplicar ao crime um regime mais benevolente do que aquele que é estipulado para a contra-ordenação, por factos da mesma natureza mas de gravidade menor, onde tal regime é expressamente afastado pela lei.
Para tanto, formula as conclusões que se transcrevem:
O douto despacho, da qual se recorre, indeferiu a pretensão do Recorrente com fundamento na falta de previsão legal;
A que não fica indiferente o princípio segundo a qual todo o comportamento que não é vedado pela lei é permitido;
Pelo que, deverá ser reconhecido que o pedido do Recorrente é legal para o efeito e consequentemente ser revogado o douto despacho na parte em que indefere o adiamento do cumprimento da pena acessória a que o Recorrente foi condenado.
Em conformidade com o exposto acordam os Juízes da 5 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e confirmar a decisão recorrida.
Condena-se o recorrente em 4 UCS de taxa de justiça.
E desta decisão que vem interposto recurso por parte da demandada, cujas conclusões são as seguintes:
Assim, e atendendo ao alegado, verifica-se que na presente acção é peticionada a condenação da Ré no pagamento das próprias contribuições que não foram entregues nos termos da legislação sobre segurança social, ou seja, o que a Autora pretende é a condenação da Ré no pagamento de débitos que ela não descontou por falta de pagamento das remunerações base e cujo fundamento jurídico não é o disposto nos artigos 48 e seguintes do Código Civil, mas sim a legislação sobre segurança social.
A Autora contra-alegou pugnando pela manutenção da decisão sob recurso porque o que está em causa é apenas uma relação jurídica entre a Autora e a Ré estando a Segurança Social afastada do litígio.
A Ré exerceu a atividade de enfermeira, desde 08 de outubro de 2010, nos serviços da Autora através de uma prestação de serviços celebrada com a S, Lda.;
E, para efetuar a regularização do trabalhador perante o Instituto da Segurança Social, teve a Autora que suportar, para além da percentagem que é da sua responsabilidade, a taxa que é da responsabilidade da Ré e que corresponde a 11% do valor auferido a título de vencimento.
Afigura-se que é de manter a decisão sob recurso que se pronunciou no sentido de ser competente o tribunal comum, pelas seguintes razões:
- Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:
Por sua vez, o Tribunal de Conflitos no seu acórdão de 8 de Dezembro de 2010 referiu-se a esta problemática nos seguintes termos:
A entidade patronal está obrigada por lei a descontar no salário que paga ao trabalhador a quantia 11% do salário) que o trabalhador é obrigado a entregar ao Estado Segurança por ser trabalhador e receber um salário.
Verifica-se que a lei impõe a um terceiro entidade a satisfação de uma dívida alheia, neste caso uma dívida do trabalhador.
Estamos aqui na presença de uma situação jurídica que pode dar origem a uma situação de sub-rogação legal.
Esta figura vem prevista no n. 1 do artigo 59 do Código Civil nestes termos:
Ou seja, devido ao facto da Ré ter obtido ganho de causa numa ação que intentou contra a Autora no Tribunal do Trabalho, onde a Autora reconheceu que havia desde 2010 uma relação laboral entre ambas, a Autora foi obrigada a regularizar junto da Segurança Social as quotizações que resultaram do reconhecimento feito nessa sentença da relação laboral em causa, estando em falta as aludidas quotizações para a Segurança Social.
- No que respeita ao pedido e causa de pedir verifica-se que a Autora pretende obter da Ré o pagamento de uma quantia em dinheiro, ou seja, a mesma quantia que pagou a um credor, mas cujo devedor era a Ré e não a Autora.
Repare-se que a relação fiscal se dá entre a Autora e a Segurança Social e não entre a Autora e a Ré.
Como se disse acima, a autora vem agora exercer apenas um direito de crédito sobre a ré por estar legalmente sub-rogada nos direitos que foram da Segurança Social ou com base em enriquecimento sem causa.
Se o conflito surgisse entre a Autora e a Segurança Social, tendo por cenário as referidas quotizações, aqui sim, estávamos a lidar com uma relação jurídica de natureza fiscal.
Mas não é o caso, porquanto a relação jurídica de natureza fiscal já se cumpriu entre a Autora e a Segurança Social e agora estamos perante uma relação jurídica nova, perante outra relação jurídica que tem outro protagonista, ou seja, a Ré.
O que fica referido compreende-se melhor se se tiver em conta que as execuções são instauradas em regra perante os tribunais que proferem a sentença que se executa.
Cumpre, por conseguinte, manter o decidido.
Assim, notifique a ofendida para, querendo, requerer a sua constituição como assistente e deduzir acusação particular.
A fls. 140 e com data de 5-2-2020 proferiu então o Senhor Juiz "a quo" o seguinte despacho:
A acusação é deduzida pelo crime que o acusador, em concreto, entende-se verificar-se; dito ainda de outra forma, na multiplicidade de incriminações legais que, em abstrato, se podem considerar atingidas pela conduta, traduz uma opção, não sob condição ou eventualidade, mas concreta e definida; é fundamentalmente isto que demandada o princípio do acusatório.
Termos que declaro nulas e de nenhum efeito:
a acusação particular fls.111-ss do processo físico);
Assim, notifique a ofendida para, querendo, requerer a sua constituição como assistente e deduzir acusação particular."
- Por despacho Refa CITIUS 89248507, foi admitida a constituição de assistente.
- No despacho recorrido, o tribunal a quo declarou nulas e de nenhum efeito:
a acusação particular fls. 111-ss do processo físico); e
- O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado pela prática de um crime mediante prévia acusação que o contenha, deduzida por entidade distinta do julgador e constituindo ela, acusação, o limite do julgamento.
- Ou seja, é a consideração da qualidade do autor e, particularmente, do dever que sobre ele impende que fundamentam e justificam a criação de um tipo de crime com uma cominação agravada.
- Quando, como no caso presente, a prova que vier a ser produzida, não permita a condenação pelo tipo "composto" "agravado", a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelos tipos de crime integrantes.
- A falta de acusação da assistente, num crime particular, integra a nulidade insanável prevista no art. 119, al. do CPP.
- Assim, cabe ao assistente, nos crimes particulares, delimitar o tema do processo, definir os factos e proceder ao enquadramento jurídico dos mesmos, no crime que imputa ao arguido.
- No caso, aliás, é o princípio do acusatório que impõe que seja admitida a acusação particular deduzida pela assistente.
Nesta Relação, no parecer emitido pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto, é o mesmo de opinião de este  recurso interlocutório deve ser julgado improcedente.
E a resposta é: não.
Conforme se decidiu no ac. TRP de 30-1-2013, proc. 1743/19TAGDM.P1, www.dgsi.pt:
Tratando-se, porém, de um crime de natureza particular e uma vez que, em momento oportuno, não foi deduzida acusação particular, impõe-se a absolvição do arguido também quanto a este crime.
Assim, improcede o  recurso interlocutório interposto pelo  P., mantendo-se inalterado o despacho recorrido, que está a fls. 14##
A ofendida requereu ainda a junção aos autos das fotos que tirou numa das vezes que foi agredida, em 19-03-2013, tendo para o efeito sido transferidas para o e-mail da signatária e depois impressas e juntas aos autos.
Ato contínuo, o  P. requereu ao Mm Juiz, ao abrigo do art. 34, n.  1, que fossem extraídas do telemóvel da assistente as fotografias da agressão física que alegadamente lhe foi infligida no dia 19-3-2013, por se afigurar serem essenciais para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa.
Mais requereu, ao abrigo do art. 35, n. 3  al. e, que fossem lidas as declarações prestadas pela assistente perante o  P., constante de fls. 14 a 17, nas quais refere, precisamente, esta agressão física ocorrida no dia 19-3-201
Ao que o Senhor Juiz "a quo" lavrou o seguinte despacho:
E o Senhor Juiz proferido o seguinte despacho:
"A ofendida requereu ainda a junção' aos autos das fotos que tirou numa das vezes que foi agredida, em 19-03-2013, tendo para o efeito sido transferidas para o e-mail da signatária e depois impressas e juntas aos autos."
O  Juiz a quo indeferiu o requerido, com o seguinte despacho:
Como resulta expressamente do n.1 do art.34 do P.P., a investigação judicial visa a descoberta da verdade e a boa decisão da causa, isto é, a chamada verdade material.
Apesar da fase de julgamento em processo penal estar fundamentalmente vocacionada para a discussão de toda a prova já indicada no processo que será, consequentemente, aí reproduzida, vigora, ainda, nesta fase do processo, o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material bem como o do inquisitório).
Tal significa, para além do mais, que o legislador processual penal teve a preocupação de fazer prevalecer o interesse da descoberta da verdade, o qual constitui um princípio nuclear e estruturante de todo o processo penal, sobre os formalismos inerentes ao momento da indicação e produção da prova.
Não colhe a argumentação expendida pelo Tribunal A Quo no sentido de que as fotografias em apreço, já podiam ter sido juntas ao processo, e a junção neste momento, prejudicar as garantias de defesa do arguido, porque na verdade, o que interessa, é o facto de serem indispensáveis para a descoberta da verdade material, com a agravante de que, como já se disse, o tribunal a quo, não explicou no despacho recorrido, que os documentos em causa, e a leitura das declarações da assistente, prestadas em inquérito, perante autoridade judiciária, não eram indispensáveis para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa, e é disso que se trata.
Não virá mal ao Mundo em que ao Tribunal escute e analise os meios de prova referidos. Podendo ter mais elementos decidirá com mais segurança.
Desta feita, observamos ainda que, segundo dispõem os arts. 122, nrs. 1 e 2, do Código de Processo Penal, as nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar, sendo que a sua declaração determina quais os atos que passam a considerar-se inválidos e ordena, sempre que necessário e possível, a sua repetição.
Em face da construção lógica que temos vindo a empreender, e ao abrigo deste dispositivo legal, alcança-se que todos os atos processuais subsequentes aos despachos ora recorridos se encontram também, para além dos próprios, feridos de nulidade, carecendo, por isso, da necessária correção e repetição.
Se assim não se entender, o recurso terá apenas por objecto o primeiro despacho proferido, pois as conclusões são omissas quanto ao 2 despacho.
Ambos os despachos estão conforme a lei e não merecem censura.
No que respeita ao 2 despacho não estamos perante qualquer nulidade.
Os doutos despachos postos em crise não violaram qualquer preceito legal.
Uma vez que este assunto está interligado, como a seu tempo veremos, com a questão posta no recurso da sentença, trataremos dele em conjunto com o conhecimento desse recurso.##
- O arguido agiu sempre de forma livre e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida: 1 as fotografias da agressão física ocorrida no dia 19-3-2013,
do Minuto 08:10 ao minuto 12:49)
"tirei fotografias antes de estar maquilhada e tirei depois de maquilhada..." do minuto 17:47 ao minuto 18:20)
"ele ligou-me a dizer "minha puta estás-me outra vez a foder a vida" ... isso foi depois de nós já estarmos divorciados, terá sido, sei que foi, ou Julho ou Agosto do ano de 2018 Dra. ... 18 não, 2017, no mesmo ano que nos divorciámos".
do minuto 18:40 ao minuto 19:10)
do minuto 05:00 ao minuto 06:20)
do minuto 06:52 ao minuto 07:07)
"Só via as marcas na cara .... Mais num olho, uma vez ela tinha o olho muito negro mesmo ...ela punha muita maquilhagem e agente também nunca ...ultimamente é que ela começou a desabafar essas coisas comigo ..."
do minuto 03:09 ao minuto 03:52)
"Ela a conversar comigo, ela dantes nunca se tinha aberto comigo mas ultimamente começou-se a abrir, mostrou fotografias ...da cara dela agredida ...ela tinha um olho bastante negro e .... Que eu fiquei bastante surpreendida porque nunca tinha visto nada daquilo ...era na cara sim ..."
do minuto 05:07 ao minuto 05:58)
"Ela disfarçava e dizia que lhe apetecia estar um bocadinho mais maquilhada, ela nessa altura nunca, a pelo menos nunca contou ...ela maquilhava-se mais nesta parte dos olhos, na cara, punha mais base, era um bocadinho evidente ...ela dizia sempre que não .... depois pelas fotografias viemos a constatar que era isso sim
O tribunal a quo violou o disposto nos artigos 127, e 358, ambos do P.P. e violou o artigo 152, do Código Penal.
no dia 25-2-2020 Refa CITIUS 4964536, e
no dia 10-07-2020 Refa CITIUS 519269
As conclusões apresentadas pelo Recorrente correspondem a uma fiel reprodução da motivação.
Na motivação, o Recorrente não indica as normas jurídicas que foram, no seu entendimento, violadas.
5-O ponto das conclusões deve ser considerado como não escrito.
O recurso deve ser, assim, rejeitado por falta de conclusões ou, caso assim não se entenda, por falta de indicação das normas violadas na motivação e, consequentemente, nas conclusões.
Não resulta da prova produzida, nem em inquérito, nem em julgamento, matéria que leve a que sejam considerados os 7 factos que o Recorrente alega que deveriam ser dado como provados.
A factualidade que o Recorrente quer ver provada não consta da douta acusação.
É a acusação que define o objecto do processo.
Do libelo acusatório resulta imprecisão na indicação de factos concretos e o circunstancialismo de modo, tempo e espaço em que os mesmos teriam ocorrido.
Fazer uma acusação vaga e genérica, em que o arguido não sabe o que alegadamente fez, quando e como, é subverter os princípios basilares do processo penal.
0 Recorrente entende que a factualidade que quer ver provada resulta de fotografias e dos depoimentos das testemunhas, bem como das declarações da assistente, o que não se verifica.
As fotografias não se encontram juntas aos autos e, ainda que estivessem, não resulta dali qualquer agressão perpetuada pelo arguido.
A assistente tem um discurso incongruente e vago.
As testemunhas contradizem-se entre si e com o declarado pela assistente.
Ora, da prova produzida não resulta em momento algum a factualidade que o Recorrente quer ver provada.
A assistente, confrontada com o facto de ter apresentado queixa mais de um ano após a separação de facto do arguido, não soube explicar o motivo pela demora na apresentação de queixa, o que não é compaginável com a gravidade dos factos que imputa ao arguido.
Da prova produzida, dos elementos indicados pelo Recorrente, isso não se verifica.
Não resulta que tenham sido praticadas agressões nos termos descritos nos pontos 1 e 2 que o Recorrente quer ver provados.
Ninguém referiu que a assistente sentiu dores, nem a própria.
Face ao exposto, da prova produzida não resulta factualidade que permita considerar provados os factos indicados pelo Recorrente no seu recurso.
A douta sentença posta em crise não violou nem fez interpretação errónea de qualquer dispositivo legal.
Deve ser mantida na íntegra a douta sentença#Nesta Relação, no parecer emitido pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto, é o mesmo de opinião de que este recurso deve ser julgado procedente.#
O arguido e a ofendida/assistente contraíram casamento em 17 de novembro de 2000 e divorciaram-se em 02 de julho de 200
Em finais de 2009, voltaram a viver juntos, e casaram, novamente, em 2 de junho de 201
Em data não determinada, após a morte do pai do arguido, ocorrida em 002011, e após a sua reforma laboral, o arguido tornou-se mais possessivo e ciumento para com a assistente, o que motivava muitas discussões.
Em data não determinada, entre Setembro de 2011 e Julho de 2017, por várias vezes, quando a ofendida se preparava para sair de casa e ir trabalhar, o arguido dizia-lhe: "Puta, estás-te a empiriquitar para ires para a loja para foderes com os gajos".
Desagrada com essa situação e convencida de que o arguido apenas regressava ao lar com o intuito de manter relações sexuais com ela, por várias vezes, a ofendida disse ao arguido:'"Não sirvo só para despejares os tomates" e perante esta resposta o arguido desferia-lhe socos na face e pontapés em todo o corpo, bem como lhe dizia: "Tu vais ficar com a cara desfeita, nunca mais ninguém vai olhar para ti" e "Vieste de Cascais, vens com a cona cheia!".
De modo que a questão posta ao desembargo desta Relação é a seguinte:
Desta acusação, o tribunal "a quo" deu como provado:
E como não provado todo o demais teor da acusação.
Agora e através da impugnação da matéria de facto que o  P. recorrente faz ao abrigo do art. 41, n. 3 e 4, pretende o mesmo que o tribunal "a quo" devia ter dado como provado ainda mais o seguinte, em resultado da prova produzida em julgamento:
Esta é definida no art. , n. 1 al., nos seguintes termos: considera-se alteração substancial dos factos: aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis.
Acontece que em ambos os casos tem de tratar-se de factos novos, quer em sentido objectivo, quer em sentido subjectivo.
Sem custas, por o  P. delas estar isento art. 52, do Código de Processo.#
Évora, 13-4-2021
Maria Leonor Esteves, adjunta votou a decisão)
A nosso ver, a douta sentença ora em crise enferma de erro de julgamento, em matéria de facto, na medida em que deu como provados os seguintes factos:
" Após a morte de pai do, ocorrida em 2000, a sociedade , Lda. prosseguiu a sua actividade com E. e H., sobrinho do aqui Impugnante.
Salvaguardado sempre o devido respeito, entendemos que, pelas razões referidas nos artigos 14 a 25 das alegações, em conjugação com os factos referidos no capítulo do relatório de inspeção tributária de fls. 24/31 do PA, não poderiam os factos descritos nos pontos  e 1 do probatório ter sido dados como provados.
Assim, a nosso ver, inexistem quaisquer razões, quer de facto quer de direito, para ser julgada procedente a presente impugnação judicial e, consequentemente, para serem anuladas, como o foram na douta sentença ora em crise, as liquidações adicionais de IVA e de IRS dos anos de 2003, 2004 e 2005 aqui impugnadas, devendo, outrossim, as mesmas manter-se integralmente válidas na ordem jurídica, o que se requer.
Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de Ex. as, deverá o presente recurso ser julgado procedente, e, consequentemente, deve ser revogada a douta sentença recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA.
O Impugnante não apresentou contra-alegações.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se é possível a cumulação de impugnação de IVA e de IRS, assim como saber se ocorreu erro na apreciação da matéria de facto.
Após a morte de pai do, ocorrida em 2000, a sociedade prosseguiu a sua actividade com E. e H., sobrinho do aqui Impugnante.