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Conforme expressamente veiculado pelos recorrentes designadamente na conclusão 51 a impugnação da decisão de direito implicaria necessariamente uma prévia e propugnada alteração da decisão de facto que, como ficou assente acima, inexistiu.
Porém, como se percebe, os recorrentes não invocam qualquer violação concreta do art. 640 do CPC.
Subsistem, assim, e apenas, as objecções dos recorrentes feitas ao método de análise da prova ou ao uso dos poderes de reapreciação contidos no art. 662 do CPC.
Audição dos depoimentos:
Afirmam os recorrentes que o Tribunal da Relação não ouviu as testemunhas que indicaram na impugnação de facto.
Reapreciação dos depoimentos:
Afirmam, ainda, os recorrentes que não houve reapreciação das provas.
Como se sabe, a reapreciação envolve um juízo crítico da prova produzida, ditado pelo disposto no art. 607, n 4, aplicável por força do art. 663, n 2 do CPC.
É verdade que o tribunal não analisou individualmente cada depoimento de per si, pelo menos, não expressou essa análise relativamete aos depoimentos das testemunhas dos réus com excepção do da irmã HH e do depoimento de parte do Réu).
Porém, a análise crítica da prova exigida nos termos do n. 4 do artigo 607 do CPC "não requer uma exposição exaustiva e de pormenor argumentativo probatório, mas tão só a especificação selectiva das razões que, por via dessa análise crítica, se revelem decisivas para a formação da convicção do tribunal Ac. STJ de 112020, proc. 4016/19TBVNG.PS3, em www.dgsi.pt).
E aqui cremos que a fundamentação probatória dos recorrentes, que atrás se evidenciou, não reclamava, de forma inquestionável, um maior grau de fundamentação do tribunal de recurso.
Sumário art. 663, n 7 do;
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.
Mais se determinou no referido despacho:
Que o apuramento do rendimento disponível devia ser alvo de acordo entre os insolventes e o fiduciário;
Que durante o período de cessão os devedores ficavam ainda submetidos aos demais deveres previstos nas alíneas a do artigo 23, n. 4, do CIRE.
Em 18 de Setembro de 2018, o fiduciário informou que os insolventes não tinham cedido a quantia de 527,28 euros, referente ao rendimento disponível do  ano da cessão, apresentando um mapa onde discriminou os rendimentos auferidos pelos insolventes e a parte dos seus rendimentos objecto de cessão.
Notificados, os insolventes requereram a entrega desse rendimento em 10 prestações mensais e sucessivas de 52,73 euros, o que foi deferido por despacho proferido em 04-04-201
Em 18-09-2019, o fiduciário informou que os insolventes continuavam sem entregar o montante de 527,28 euros, apresentando novo mapa onde discriminou os rendimentos auferidos pelos insolventes e a parte dos seus rendimentos objecto de cessão.
Em 28 de Janeiro de 2020, o fiduciário informou que, desde o início do período da cessão até Dezembro de 2019, os insolventes não haviam entregado 2 591,34 euros, apresentando novo mapa com a discriminação dos rendimentos auferidos pelos insolventes e a parte dos seus rendimentos objecto de cessão.
Em 13 de Fevereiro de 2020, os insolventes requereram a entrega de tal quantia em prestações mensais e sucessivas de 52,73 euros.
O credor dos insolventes, , pronunciou-se sobre o pedido nos seguintes termos:
O requerimento dos insolventes foi deferido por decisão proferida em 24-04-202
Em 21 de Julho de 2020, o fiduciário informou que os insolventes não lhe entregaram qualquer quantia, estando em dívida desde o início do período da cessão até Junho de 2020, o montante de 2 865,01 euros, apresentando novo mapa, onde discriminou os rendimentos auferidos pelos insolventes e a parte dos seus rendimentos objecto de cessão.
Notificados deste requerimento, a credora  pronunciou-se no sentido do indeferimento do pedido e requereu se ordenasse a notificação dos insolventes para regularizarem o valor em incumprimento, sob pena de ser decretada a cessação antecipada da exoneração do passivo restante.
Por despacho proferido em 20-11-2020, foi indeferido o requerimento no sentido de excluir, do rendimento disponível, o subsídio de férias e de Natal e foi deferida a alteração do rendimento indisponível, fixando-o num valor correspondente a uma vez e meia o salário mínimo nacional, para cada um, dos devedores, a partir de Outubro de 202
Os insolventes foram notificados para, no prazo de dez dias, comprovarem o cumprimento da entrega do rendimento disponível em falta, no valor de 2 86501 euros, sob pena de recusa antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante.
Notificado para informar se os devedores haviam entregado o rendimento disponível em falta, o fiduciário declarou, em 3 de Fevereiro de 2021, que tal entrega não havia sido feita.
De seguida, o Meritíssimo juiz do tribunal a quo proferiu decisão a recusar antecipadamente a exoneração do passivo restante.
Os insolventes não se conformaram com a decisão e interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo se revogasse a decisão recorrida.
Saber se a decisão recorrida, ao recusar antecipadamente a exoneração do passivo restante, violou o disposto no artigo 24, n.s 1, 2 e 3, do CIRE.
Os factos relevantes para a decisão do recurso são constituídos pelos antecedentes processuais do despacho recorrido narrados neste acórdão.
O presente recurso tem por objecto o despacho que recusou antecipadamente, isto é, antes do fim do período da cessão, a exoneração do passivo restante aos ora recorrentes. As razões da decisão foram, em síntese, as seguintes:
Os devedores violaram a obrigação contida na alínea do n. 4 do artigo 23 do CIRE, pois não cederam o rendimento disponível referente ao primeiro, ao segundo e ao terceiro anos do período da cessão;
Os recorrentes não põem em causa os pressupostos de facto em que assentou a decisão recorrida, concretamente:
Que não entregaram ao fiduciário tal montante.
Acusam a decisão de ter violado o disposto no artigo 24, n.s 1, 2 e 3, do CIRE com base na seguinte argumentação:
Para que o incumprimento dos devedores constitua causa da cessação antecipada são necessários 2 requisitos cumulativos: primeiro que o incumprimento tenha sido doloso ou gravemente negligente; que dele tenha resultado prejuízo para os credores.
No caso, a não entrega dos requerentes deverá ser qualificada como culpa leve. Com efeito, os insolventes foram justificando o incumprimento, alegando que tinham uma situação financeira, pois tinham 2 filhos menores a cargo com idade escolar, tendo de providenciar ao seu sustento e habitação condigna, que foram penhorados rendimentos indevidamente e, por fim, que houve lugar ao divórcio, pelo que os rendimentos auferidos foram essenciais ao sustento do seu agregado familiar;
Que o período de cessação do rendimento disponível acaba em 9/06/2022, pelo que os insolventes podem até ao fim do período da cessão cumprir com as suas obrigações, já que as suas vidas já estão reorganizadas de forma a que possam liquidar o montante em dívida.
Na verdade, a falta de indicação de prova dos fundamentos do pedido seria de relevar contra a pretensão dos credores se os recorrentes impugnassem os fundamentos de facto da decisão, o que não aconteceu. Mais: as sucessivas informações do fiduciário, não impugnadas pelos insolventes, demonstram que os insolventes não entregaram os rendimentos objecto da cessão.
E, assim, estando demonstrado pelas informações do fiduciário, não impugnadas pelos insolventes, que estes não entregaram os rendimentos objecto da cessão, era lícito ao tribunal a quo servir-se deste facto para decidir o pedido de cessação antecipada do procedimento de exoneração deduzido pela  e pela Caixa .
Improcede, pois, o fundamento do recurso ora em apreciação.
Sobre este fundamento cabe dizer o seguinte.
Em terceiro lugar, os recorrentes conheciam os seus rendimentos e o montante deles que estava excluído da cessão a título do que era razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno deles e do seu agregado familiar.
Além de estarem na posse de tais elementos, foram notificados mais do que uma vez para entregarem os rendimentos em falta, com a indicação do respectivo montante, tendo mesmo requerido a entrega deles em prestações, através de um plano da sua autoria.
Contra esta conclusão não vale a alegação de que os rendimentos não entregues foram essenciais para o sustento do seu agregado familiar e que apresentaram, em 22/11/2018, 20/01/2020, 13/02/2020 e 16/10/220, requerimentos a justificar a não entrega dos rendimentos. Com efeito, ao alegarem nestes termos, os recorrentes reconhecem implícita, mas inequivocamente, que a não entrega dos rendimentos foi consciente e intencional. Consideram é que a não entrega foi justificada. A alegação não colhe.
Em primeiro lugar, não está demonstrado que os rendimentos não entregues ao fiduciário foram essenciais para o sustento do agregado familiar dos insolventes.
Pelo exposto, improcede a alegação de que os insolventes deviam ser censurados a título de culpa leve por não terem entregado os rendimentos objecto de cessão.
Ao alegar neste sentido, os recorrentes argumentam como se resultasse da lei que a obrigação de entrega ao fiduciário da parte dos rendimentos objecto de cessão, a que se refere a alínea do n. 4 do artigo 23 do CIRE, não fosse de cumprir pelo devedor logo que recebesse os rendimentos.
Este argumento tem contra si a letra da alínea do n. 4 do artigo 23 do CIRE, da qual resulta que, após receber os rendimentos, o devedor tem a obrigação de entregar imediatamente ao fiduciário os que constituem objecto de cessão.
Em síntese: ao recusar antecipadamente a exoneração do passivo restante, a decisão recorrida não violou o disposto no artigo 24, n.s 1, 2 e 3, do CIRE.
Considerando a  parte do n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de os recorrentes terem ficado vencidos no recurso, cabia aos mesmos suportar as custas do recurso. Visto que os mesmos beneficiam de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não se condenam os mesmos em custas.
Coimbra, 25-05-2021
O Recurso foi interposto com fundamento em contradição de Acórdãos, servindo de Acórdão Fundamento o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2a Secção, datado de 16-09-2020, Processo N 01762/10BEBRG, Nulidade Processual - Regime de Arguição - Princípio do Contraditório - Falta de Notificação de documentos com o articulado, publicado em www.dgci.pt.
9) A impugnante, ora recorrente, tinha direito de verificar se a Autoridade Tributária e Aduaneira na área dos emitentes, teria ou não considerado como proveitos/vendas no naquele exercício, as faturas que posteriormente imputou de falsas na contabilidade da Impugnante, ora recorrente.
13) Não podendo os factos serem considerados provados com base em prova inexistente nos próprios autos.
18) Foram violados os artigos 45, n 1, 111, 115, n 3, 98, n 1 do P.P.T. e ainda o artigo 74, n 1 e 98 da Lei Geral Tributária e ainda artigos 13 e 20 da Constituição da Republica Portuguesa.
No acórdão recorrido foi fixado o seguinte probatório reputado relevante para a decisão:
A contribuinte "Z.. -  UNIPESSOAL; LDA.", NIPC:  iniciou, em 27-05-2009, a actividade de fabricação e comércio de rolhas de cortiça, CAE: 16294, encontrando-se enquadrada em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado no regime normal de periodicidade mensal desde 2012 e em sede de IRC no regime geral de tributação - cfr. fls. 6 do processo administrativo apenso;
Os Serviços de Inspecção Tributária indeferiram a defesa apresentada pela ora impugnante nos termos que constam de fls. 79 a 81vg. do PA apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Do RIT aludido no ponto anterior e relativamente aos fundamentos das correcções aritméticas mencionadas na alínea antecedente consta, além do mais, o seguinte:
Do teor e conclusões do RIT foi a ora impugnante notificada pelo Ofício n. 8202965, datado de 26-04-2016, expedido sob registo postal - cfr. fls. 619 e 620 do PA apenso;
Em 03-10-2016 deu entrada no SF da Feira-4 a presente impugnação judicial - cfr. fls. 4 do suporte físico dos autos.
No acórdão fundamento proferido no processo 01762/10BEBRG foi fixada a seguinte matéria factual:
Preliminarmente cumpre salientar, tal como bem refere o EPGA, que a recorrente não observou o disposto no artigo 28, n. 2 do CPPT que exige a indicação, de forma precisa e circunstanciada, dos aspectos de identidade que determinam a contradição alegada.
Em face do exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em não tomar conhecimento do mérito do recurso.
Custas pelo Recorrente, que ficou vencido cf. art. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex do art. 28 do.
José Gomes Correia - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Gustavo André Simões Lopes Courinha - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Anabela Ferreira Alves e Russo.
Não concordamos, vejamos,
Assim, deve revogar-se a sentença recorrida e ser deferida a exoneração inicial do passivo restante do devedor.
Essa conclusão não assenta em quaisquer factos carreados ao processo, designadamente uma certidão do registo comercial da empresa.
Conclui ainda o tribunal recorrido que o comportamento da sociedade e por conseguinte do devedor, se traduz numa série de incumprimentos reiterados. Quais incumprimentos? Que factos conhece o Tribunal para essa afirmação?
Convém esclarecer que a sociedade insolvente a quem o devedor prestou fiança, não é devedora da Credora nesses montantes, porque nunca lhe foi reconhecido, definitivamente, qualquer crédito.
E, encerrada nesses termos, pode a devedora voltar e ser parte em ações judiciais, podendo os credores demandar judicialmente a sociedade para reconhecimento e pagamento dos seu créditos cfr. art.s  23 e 23 do.
Até hoje, a Credora Reclamante não demandou a sociedade Y, motivo pelo qual não tem qualquer crédito sobre a referida sociedade.
Do prejuízo da credora:
Sucede, porém, que, essas quantias não resultam e qualquer ação/omissão do Insolvente.
Analisado o doc.3 da reclamação de créditos da , donde resulta o alegado custo de 989,46 euros, verificamos que se trata de uma nota discriminativa do Agente de Execução, que revela uma remuneração tendo em conta que o mesmo iria garantir a cobrança do valor total da execução.
Assim, esse valor não corresponde a um efetivado dano, porque a exequente não pagou nem irá efetuar o pagamento constante do mesmo, uma vez que não recebeu a quantia exequenda, não sendo a mesma recuperada ou garantida pelo Sr. AE.
" Não assiste qualquer razão ao Recorrente quando alega que o douto Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, ao indeferir liminarmente a exoneração do passivo restante, por considerar não se encontrar violado o cumprimento do dever imposto na al. do n. 1 do artigo 23 do CIRE.
O incumprimento do Recorrente remonta já ao ano de 2016, incumprimento esse que, em manifesto prejuízo da Recorrida, apenas se foi agravando ao longo dos anos.
Como se referiu e resultou da documentação junta aos autos e dos factos considerados relevantes para esta decisão, por contrato de franquia outorgado em 012013, o Insolvente constitui-se fiador das sociedades de que era sócio e gerente, a Y, Lda., relativamente a todas obrigações pecuniárias emergentes do referido contrato.
No caso concreto da ora Credora Reclamante, além destes, acresceram ainda as despesas por esta incorridas com a propositura de ação executiva para cobrança coerciva das quantias em dívida pelo Recorrente e que correu termos sob o processo n. 5985/28T8VNF, no Juiz 2 do Juízo de Execução do Tribunal de Vila Nova de Famalicão.
Neste enquadramento, a questão relevante a decidir consiste em saber se existe fundamento legal para indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante por verificação do fundamento constante do art. 238, n 1, al..
Por contrato de franquia outorgado em 012013, o Insolvente constitui-se fiador da sociedade de que era sócio e gerente, a Y, Lda., relativamente a todas obrigações pecuniárias emergentes do referido contrato.
Analisemos, então, se existe fundamento legal para indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante apresentado pelo insolvente, com fundamento no art. 238, n 1, al..
Subjacente a este instituto está a ideia de um equilíbrio entre os interesses dos credores na satisfação dos seus créditos e o interesse do devedor, de redenção para uma nova vida, o que passa por sacrifícios para ambas as partes Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12016, in www.dgsi.pt).
A concessão da exoneração passa por dois momentos fundamentais caracterizados basicamente por duas decisões: o chamado despacho inicial e a decisão final da exoneração.
O despacho inicial encontra-se previsto no art. 239, e será proferido quando não ocorrer motivo para indeferimento liminar.
Por seu turno, as situações conducentes ao indeferimento liminar encontram-se elencadas no art. 238, de forma taxativa, ou seja, só as situações aí designadas, e não quaisquer outras, podem justificar que o pedido de exoneração do passivo restante seja indeferido in limine.
Esta alínea abrange duas situações distintas:
a situação do devedor que não está sujeito a tal obrigação de apresentação.
Dispõe o art. 18:
Assim, temos que:
Por empresa, entende-se, nos termos do art. 5, toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer atividade económica.
Volvendo, agora, ao caso em apreço, verificamos que a decisão recorrida indeferiu liminarmente a exoneração do passivo restante com fundamento no disposto na al. do n 1, do art. 23
Portanto, a decisão recorrida considerou o insolvente como sendo titular da empresa Y, Lda., da qual era sócio e gerente. Sucede que a Y, Lda. foi declarada insolvente por decisão transitada em julgado em 7 de dezembro de 201
Ora, sucede que, nesta data de 112020, o insolvente já não era titular de qualquer empresa, na aceção do art. 5, porquanto a Y já havia sido declarada insolvente por decisão transitada em 7 de dezembro de 201 Como tal, a mesma em 112020 não estava a funcionar e o insolvente não se podia considerar como sendo titular dessa empresa.
ter resultado dessa falta ou atraso prejuízo para os credores;
o devedor saber, ou não poder ignorar sem culpa grave, que não existia qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica.
Deste modo, conclui-se que não se verifica o fundamento de indeferimento liminar previsto no art. 238, n 1, al., razão pela qual o recurso procede e a decisão recorrida tem de ser revogada.Nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 52, do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que a elas houver dado causa, entendendo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respetiva proporção, ou, não havendo vencimento, quem do processo tirou proveito.
Assim, tendo o recurso sido julgado procedente, as custas ficam a cargo da recorrida , LDA. que se tem de considerar parte vencida.
Custas da apelação pela recorrida , LDA.
Guimarães, 4 de novembro de 2021
Cf. Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, 3 ed., págs. 854 e 85
Cf. Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, 3 ed., pág. 189, com sublinhado nosso.
Conflito n 21/12
Apresenta alegações com as seguintes conclusões:
Quer no corpo das alegações, quer nas alíneas , G, , O, P, R, S e T, das conclusões do recurso de apelação, a recorrente levantou as questões:
Ora, não obstante essas concretas questões, serem completamente independentes e não serem susceptíveis de ficarem prejudicadas pela apreciação de todas as outras questões, o tribunal recorrido não se pronunciou sobre as mesmas, o que acarreta a nulidade do acórdão nos termos da alínea do n 1 do art. 668 do Código de Processo Civil que lhe é aplicável por força do disposto no art. 716 do mesmo diploma legal.
E.	As empreitadas celebradas entre a A e o B.. são empreitadas de direito privado, em que as partes são pessoas colectivas de direito privado, tendo como objecto a construção de uma obra que constitui propriedade privada do dono de obra.
N.	Daqui resulta que os contratos foram celebrados como típicas empreitadas de direito privado e o carácter administrativo invocado é superveniente.
O.	Ora, os contratos de direito privado, validamente celebrados entre entidades privadas, não se transformam em contratos administrativos por factos supervenientes a que, pelo menos uma das partes é alheia.
W.	No momento da celebração do contrato de empreitada o empreiteiro não tinha conhecimento de que as obras iriam ser financiadas por fundos oriundos da Região Autónoma da Madeira.
AL.	Não se aplica a estas empreitadas a alínea do n 1 do art. 4 do ETAF, porque não está em causa qualquer diferendo nascido na fase da formação do contrato.
AY.	No mesmo sentido, o art. , n, 1 do ETAF dispõe:
O Clube B da Madeira contra-alegou defendendo a manutenção do acórdão recorrido.
Do acórdão recorrido não cabia recurso ordinário, pelo que a sua nulidade deveria ter sido arguida perante o tribunal a quo, não cabendo a este Tribunal dela conhecer, atendendo ao disposto nos arts. 107, n 2;  668, n 4; 676, n 2 e 716 do CPC.
Improcederá pois o recurso nesta parte.
É pacífico que a pretensão da recorrente se traduz num pedido de execução dos contratos de empreitada, face ao não cumprimento, em tempo, dos pagamentos devidos pelos trabalhos executados, por parte da recorrida.
Remete-se, no termos da lei art. 713/6 do para a matéria de facto constante do acórdão recorrido.
No caso dos autos, sendo o procedimento cautelar requerido antes de proposta a acção, importa, então, saber qual é a acção que a requerente pretende instaurar.
E o acórdão recorrido deu como provado, além do mais, que:
E não se conhecem subsídios de interpretação que justifiquem o afastamento deste sentido que imediatamente emerge do elemento literal.
Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso.
Só assim se fará a douta e habitual JUSTIÇA!"
O Recorrido Instituto da Segurança Social, IP, apresentou Contra alegações, tendo a final elencado as conclusões que ora se reproduzem:
O presente recurso vem interposto da douta Sentença do Tribunal a quo, que julgando a ação administrativa improcedente, absolveu o Réu do pedido;
Inconformada, a Recorrente apresenta recurso, propugnando um "desacerto da decisão no campo de julgamento". Sem que lhe assista razão;
Coligados os factos do probatório elencados nas alíneas, a, e, apurou-se que a Recorrente recebeu dinheiro por utentes que, efetivamente, não usufruíram da resposta social CATL e, como tal, as comparticipações financeiras não atingiram os seus propósitos;
Do mesmo probatório, resultou que muito embora o CATL prosseguida pela Recorrente possui-se um plano de atividades para extensões de horário e interrupções letivas, a mesma não realizava nenhuma das atividades que se propunha realizar;
De modo que perante os factos apurados e provados foi proposta a resolução do Acordo de Cooperação firmado e, consequentemente, o apuramento dos montantes comparticipados indevidamente;
Ao incumprir o Acordo e/ou a legislação definida para a resposta social de CATL a Recorrente, beneficiou indevidamente de comparticipação financeira;
Efetivamente, se assim não fosse, uma instituição como a Recorrente que não se assume como tendo fins lucrativos, acabaria por beneficiar indevidamente de verbas que não visavam os objetivos predefinidos, pois, estava a receber dinheiro que não estava a aplicar a nenhum utente, com claras vantagens patrimoniais;
Aduz, ainda, a Recorrente que o ato impugnado não está devidamente fundamentado;
Nesse sentido, inexiste qualquer falta de fundamentação, tendo sido facultados todos os pertinentes elementos, resultando de modo claro a forma como foi justificada a decisão adotada;
Ainda a respeito, não pode o Recorrido deixar de destacar que a descriminação dos valores que ditaram o pedido de restituição, por período de comparticipação, encontra-se justificado no relatório Final da Fiscalização e, bem assim como, nos ofícios datados de 312017 e de 112017, respetivamente, ambos dirigidos a Recorrente;