rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A primeira é que a indemnização a pagar pelo recorrido pelo incumprimento equivale ao valor da prestação em falta o correspondente a 586 kg de café); quer isto dizer que aquilo que o fornecedor recebe é o que já antes receberia caso o contrato fosse cumprido.
Mas aqui a recorrida não pediu as duas coisas; pediu apenas a condenação do recorrido no pagamento da cláusula penal, embora o valor desta corresponda ao valor da prestação convencionada.
Por outro lado, temos o valor do equipamento fornecido e o que resta pagar dele para o que as partes estipularam uma forma de cálculo.
Enfim, e é o que queremos frisar para já, as cláusulas em análise são cláusulas que satisfazem o interesse do credor tal como este havia previsto e querido com o contrato. Não há aqui uma situação de duplicação de benefícios.No entanto, devemos ter em conta que o recorrente não recebeu o café interessa-nos só o facto. Porque há-de pagar tanto por isso?
A cláusula em si não é abusiva mas, perante os factos em questão, ela revela-se iníqua e é este o outro argumento do.
Escreve-se no ac. da Relação do Porto citado pelo recorrente:
No já citado ac. do STJ escreve-se o seguinte:
Este, a nosso ver, é que é o problema.
De qualquer das formas, o certo é que o equipamento foi recebido e utilizado.
Neste sentido, o STJ, por ac. de 14 de Março de 2019 num caso em que a resolução do contrato tinha sido feita pelo, decidiu:
Assim, entendemos que o montante a pagar só pode ser o estipulado no contrato.Resta apurar os montantes finais relativamente a cada contrato.Primeiro contrato.
Segundo contrato.
No mais indemnização respeitante ao equipamento mantém-se a decisão.
Custas por recorrente e recorrida na proporção, respectivamente, de 2/3 e 1/
P n 2752/22T8STS-A.P1Apelação
Sumário:.........................................................
Por fim, a devedora/impugnante impugna a genuinidade dos referidos documentos, isto é, a veracidade das letras e das assinaturas, que lhe são imputadas, ao abrigo do artigo 37, n. 1, do CCivil, nos termos e para os efeitos do artigo 44, n. 1, do CPCivil.
A devedora/impugnante não juntou qualquer prova.
O Sr. Administrador Judicial Provisório e a credora impugnada , SA, após convite dirigido por despacho de 12021, pronunciaram-se em 12021 e 12021, respectivamente.
Em 07/04/2021 ref, foi proferida decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pela devedora em 2021, mantendo-se como reconhecido o crédito reclamado por , SA e, no mais, converteu a lista provisória de créditos apresentada em 23/02/2021 em lista definitiva art 222-n 4 do.
Inconformada, apelou a devedora apresentando alegações, cujas conclusões são as seguintes:
Porque os documentos juntos com a Reclamação de Créditos apresentada pela credora , SA., não fazem prova bastante dos factos ali alegados.
Porque não consta da sua reclamação de crédito apresentada pela credora , SA, o seguinte: a data da celebração de cada um dos referidos contratos de crédito; o montante do crédito de cada um dos referidos contratos de crédito; as condições de pagamento de cada um dos referidos contratos de crédito; o saldo devedor de cada um dos referidos contratos de créditos.
Porque os documentos juntos pela credora , SA., não são bastantes para fazer a prova do crédito reclamado, ainda que perfunctoriamente, uma vez que não possuem nenhuma identificação, para além da relação jurídica entre as partes, com os factos alegados.
Porque a credora , SA., não cumpriu o ónus da prova, relativamente ao crédito reclamado.
Porque ainda que o Tribunal aquo sufrague o entendimento de que o presente Processo Especial para Acordo de Pagamento não comporte e/ou rejeite toda e qualquer prova que não seja documental, a impugnação da recorrente se mostra eficaz para afastar o direito ao crédito reclamado, pela credora , SA..
A douta Decisão recorrida é também manifestamente injusta e, ainda, inconstitucional, visto que, por violar as regras do ónus da prova, viola, também, o devido processo legal, consagrado no artigo 2, n. 1, da CRP, uma vez que o entendimento adotado extravasa o sentido e a finalidade inscritos no pensamento do Legislador.
Impõe-se, assim, a prolação da decisão a que alude o art. 222-, n. 3 do CIRE.
Para o efeito, vejamos o seguinte.
Trata-se de um processo muito próximo do PER, previsto este para as empresas artigos 17-A e seguintes do.
Ainda assim, deve o juiz manter a igualdade entre os impugnantes e
credores impugnados, o que significa que o Tribunal, ou permite que todos os impugnados tenham direito de resposta, ou não permite.
No caso presente, o Tribunal concedeu ao credor impugnado e ao Sr. Administrador Judicial Provisório o direito de resposta.
Em face do exposto, é com este quadro que se aprecia a impugnação apresentada pela devedora.
A devedora/impugnante não junta qualquer prova e a credora impugnada entende que a prova necessária foi junta com a reclamação de créditos.
Assim, consideram-se perfunctoriamente provados os factos alegados na indicada reclamação de créditos, junta aos autos em 12021, e que aqui consideramos integralmente reproduzidos, para todos os efeitos legais, sem prejuízo de se retificar, quanto ao facto alegado no ponto 9, estar em causa um contrato de cartão de crédito e não um contrato de crédito.
Motivação de facto e de direito
Para se considerar provados os indicados factos, atendeu-se aos documentos juntos com a reclamação de créditos, inexistindo qualquer outra prova.
Convocar a seguir o art. 368 do mesmo diploma legal para sustentar a impugnação da veracidade dos documentos não nos parece admissível, sabendo a requerente / impugnante que o processo tem natureza eletrónica, conforme art. 132, n. 1 do CPC, não podendo os atos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes deixar de ser apresentados a juízo por via eletrónica art. 144, n. 1 do, o que se estende aos documentos que os devam acompanhar n. 2 do citado preceito.
Mais sustenta que, da reclamação de créditos apresentada por aquela credora não constam a data da celebração, o montante do crédito, as condições de pagamento e o saldo devedor de cada um dos contratos de crédito.
Ora bem, extrai-se de toda a prova documental junta com a reclamação de créditos apresentada pela credora que esta identifica os contratos celebrados pela devedora com o Banco  anteriormente designado Banco E,.
Estes elementos extraem-se dos documentos apresentados pela credora.
doc. n 2, trata-se de outro contrato de crédito em conta corrente, celebrado em 03/03/2007 pela devedora com a G, SA.
Tal como a decisão recorrida, entendemos que, toda esta prova documental é bastante para, perfunctoriamente, se considerar provado o montante total do crédito reclamado em 5 lugar na lista de créditos provisória apresentada pelo Sr. AJP.
Ora, a devedora não juntou qualquer prova documental para infirmar a veracidade daqueles documentos.
Por isso, é forçoso concluir que os créditos reclamados pela credora e constantes da lista provisória elaborada pelo Sr. AJP nos termos do n 2 do art 222-do CIRE, tinham de ser incluídos.
Custas pela apelante sem prejuízo do apoio judiciário de que.Processado por computador e integralmente revisto pelaPorto,12/07/2021
Augusto Carvalho
Acórdão recorrido:
E. Da leitura das motivações do presente recurso somos conduzidos a uma elencagem de factos, que deveriam constar do Acórdão condenatório proferido pelo Tribunal a quo, e que, consequentemente, impunham decisão diversa da adotada, sendo possível concluir que, fora do contexto da livre convicção do julgador, o Tribunal a quo errou, de forma flagrante;
G. Porquanto resultou daquela leitura que não foram considerados factos que deveriam ter sido dados como provados, mas que não foram sequer considerados e que resultam de forma evidente quer das declarações prestadas pelo arguido, quer pelas testemunhas e que resultam evidentes da audição do registo áudio transcritas nas motivações do presente recurso.
J. Aplicando, assim, uma pena não superior a 5 anos, a qual deverá ser suspensa na sua execução, uma vez que, é possível concluir que a ameaça da prisão, realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
DA IMPUGNAÇÂO DA MATÉRIA DE FACTO
FF. O Tribunal a quo condenou o Recorrente pela prática de um crime de homicídio qualificado, na sua forma tentada, pp. nos artigos 13, 13 n.s 1 e 2 alínea, 2 n.s 1 e 2 e 2 Código Penal, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão.
JJ. Pois, conforme o facto dado como provado n. 1, ambos se envolveram numa discussão.
KK. Para além de que na motivação da decisão de facto do douto acórdão, o mesmo tomou em consideração que:
"...) A testemunha confirmou que tinha estado no jantar com o arguido, que falava constantemente que o ofendido lhe tinha retirado o telemóvel, e que, quando o ofendido apareceu, já se encontravam no carro. ...);
"...) Semelhante depoimento teve a testemunha, esclarecendo que, durante o jantar, o arguido acusava o ofendido de lhe ter furtado o telemóvel e quando já se encontravam dentro da carrinha, com o arguido no lugar de condutor, surgiu o ofendido."
Acresce que apenas nesse momento o Recorrente com um " ...) objeto não concretamente apurado mas com características perfurantes que trazia consigo escondido, e, com ele, atingiu o ofendido na zona do abdómen do ofendido, provocando de imediato neste dor e sangramento abundante.", ponto 4 dos factos provados.
NN. Ou seja, o arguido não cogitou em nenhum momento a morte do ofendido, pois, foi este quem se deslocou até ele e naquele momento de aflição, ainda para mais devido ao histórico de prisão do ofendido, o Recorrente reagiu de modo exagerado, utilizando um objeto cortante para o efeito.
OO. Ora, se o objetivo do arguido fosse a morte do ofendido, teria desferido um golpe na cabeça, na zona do pescoço ou na zona do coração e não na zona da cintura.
PP. Aliás não teria desferido apenas um golpe, mas os suficientes para ter a certeza que o mataria. Não foi o caso.
RR. Não havendo nada no processo que indique que tal se ficou a dever a uma intervenção de terceiros, mas de uma decisão unilateral, pessoal do Recorrente, que após ver sangue se afastou do mesmo.
Por outro lado, o que apenas por mero juízo académico se equaciona,
WW. A qualificação decorre da consideração de que o arguido praticou o crime com "utilização de meio insidioso".
Dos factos descritos resultou provado que não houve da parte do arguido, qualquer tentativa de enganar, ou ludibriar, aliás, naquele momento, o arguido no meio de uma discussão, recorreu a um objeto cortante, não se provando que houvesse qualquer traição - pelo menos na verdadeira aceção da palavra -, tendo quanto muito existido surpresa, não obstante, a surpresa não ser sinónimo de traição ou de ação dissimulada, pérfida, como é o caso do veneno descrito no preceito legal em apreço.
YY. Assim, os factos provados não demonstram que foi o planeamento, a malvadez ou a perversidade a motivação do arguido, nem tão pouco o Recorrente representou como possível a morte do ofendido muito menos se conformou com essa possibilidade!
BBB. Aliás, ainda que se tratasse de um ato de surpresa, ainda assim sempre nesse caso teria de estar verificada a cláusula de especial censurabilidade ou perversidade que o tipo legal de homicídio qualificado exige e que não é, nem pode ser, de funcionamento automático.
Não houve qualquer premeditação, pois o surgimento do ofendido foi inesperado e, assim sendo, a rixa foi inesperada, levada a cabo por "cabeças quentes", num ato impulsivo, não havendo lugar uma especial censurabilidade, ou perversidade, especial!!!
EEE..
HHH. Para além, de que o Tribunal deveria ter levado em consideração os problemas relacionados com o álcool de que sofre o arguido e que tendo estado o mesmo num jantar em que bebeu, é muitíssimo provável que o arguido não estivesse no domínio de todas as suas faculdades mentais, ou motoras, podendo mesmo estar tolhido pelo álcool e tal ter propiciado o ato irrefletido e não ponderado e incapaz de analisar no momento a proporcionalidade da sua ação.
KKK. Pelo que, a haver homicídio, este sempre teria que ser homicídio simples, na forma tentada, nos termos do artigo 131 CP. Ao decidir de forma contrária, o Tribunal a quo violou o art. 13 do
A decisão proferida não foi de todo materialmente justa, nem proporcional, nem adequada, nem teve efetivamente em conta os fins das penas e as concretas necessidades de prevenção geral e especial no caso em apreço.
NNN. O princípio que orienta qualquer execução de pena deve orientar-se no sentido da sua reintegração social do arguido, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável.
TTT. Bem como, apesar de estar desempregado, o arguido sempre que pode trabalha na área da construção ou distribuição de panfletos/jornais, apesar de se encontrar numa fase de graves
UUU. A sua relação com a sua filha não está numa boa fase, no entanto o Recorrente tem garantido um apoio importante, no plano afetivo, funcional e económico da sua mãe, que o auxilia no que pode e com a qual mantém uma excelente relação.
WWW. Para além de que entre o momento da prática dos factos até ao presente, o arguido nunca mais se envolveu em qualquer discussão com ninguém, porquanto é pessoa pacata não se envolvendo em qualquer outro tipo de rixa ou cometido qualquer outro crime.
Pelo que a aplicação de uma pena inferior a 5 anos e suspensa na sua execução não deve ser recusada, até na medida em que pode ficar sujeita a condições, benéficas para a comunidade e para o arguido, em termos de prevenção especial, com repercussões ao nível da prevenção geral.
DO PEDIDO
proferir Douto Acórdão, o qual deverá revogar o acórdão aqui recorrido e ser substituído por outro que:
A haver homicídio na forma tentada, o mesmo só poderá conceber-se na forma simples nos termos do artigo 13 do CP e não qualificado por não se verem preenchidos os pressupostos do ilícito típico previsto no artigo 132 do CP, por não haver especial censurabilidade ou perversidade nem o uso de métodos insidioso; nem especial grau de culpa;
A manter-se o homicídio qualificado na forma tentada, a considerar o arrependimento provado, e a consequente atenuação especial da pena nos termos dos artigos 23 n. 2 e 7 do Código penal,
A suspensão da execução da pena deverá ainda ficar sujeita a um juízo de prognose favorável, por se considerar que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da pena.
Se tenha em consideração o teor da conclusão o relatório da DGRS:
Foi insuficientemente cumprido o ónus de especificação dos concretos pontos de facto incorretamente julgados, bem como das concretas provas que, impunham decisão diversa cf. art 412 n 3 e do P.P.).
Da prova produzida resulta apenas uma mera declaração por parte do arguido de que está arrependido, desacompanhada de qualquer outro ato exterior que a reflita.
O recorrente não especifica de modo algum quais os concretos meios de prova que entende terem sido mal avaliados pelo Tribunal a quo e quais os concretos meios de prova que entende determinarem a que o Tribunal ad quem se lhe substitua e modifique a matéria de facto provada e não provada.
O facto que consta sob o ponto 26 da matéria de facto provada resultou do relatório social cujo teor foi notificado ao arguido não tendo este apresentado qualquer meio de prova que o contrariasse.
Quem só quer agredir escolhe murros e pontapés e quando usa armas escolhe zonas não letais ou que saiba que não alojam órgãos que podem ser vitais.
A insidia pode resultar do meio utilizado mas pode também resultar da forma como o agente atua, sendo nesta segunda que se enquadra a ação do arguido.
O arguido atingiu o ofendido com um objeto pontiagudo que tinha escondido, numa zona do corpo mais desprotegida, agido assim de uma forma totalmente traiçoeira, sem permitir qualquer tipo de reação da parte do ofendido nem qualquer forma de poder prever e evitar a agressão eminente.
Atenta a concreta medida da pena, fica necessariamente afastada a possibilidade de suspensão da sua execução.
Trata-se manifestamente de um caso em que a motivação está além das conclusões, não constando a impugnação desses factos concretos nas conclusões, mas apenas na motivação. Assim sendo, não conhecerá este acórdão daquela parte da fundamentação, nos termos do art. 412, n.s 1, 3, 4, do CPP.
Assim, o recorrente impugna a deliberação sobre a matéria de facto e a deliberação sobre a matéria de direito, nos seguintes vetores:
Nulidade do Acórdão recorrido;
Qualificação jurídico-penal dos factos;
Pena concreta aplicada e suspensão da sua execução.
No dia 112017, pelas 215 horas, no parque de estacionamento do, sito na, em,, o arguido A. envolveu-se numa discussão com o ofendido, por aquele acusar este de lhe ter furtado um telemóvel.
Essa discussão desenrolou-se na presença de outras pessoas.
Como o arguido e o ofendido estavam muito próximos um do outro e exaltados, algumas pessoas que ali se encontravam colocaram-se entre ambos para evitar que se agredissem mutuamente.
Porém, sem que ninguém reparasse, o arguido aproveitou aquele momento para sacar de um objeto não concretamente apurado mas com características perfurantes que trazia consigo escondido, e, com ele, atingiu o ofendido na zona do abdómen do ofendido, provocando de imediato neste dor e sangramento abundante.
O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, pensando que o ofendido lhe tinha retirado o telemóvel, com o propósito concretizado de atingir, de forma inesperada e encoberta, a zona do abdómen do ofendido, onde estão alojados órgãos vitais, tendo usado para o efeito um objeto não identificado, com características perfurantes, cujas características letais bem conhecia.
Sabia arguido que, ao surpreender daquela forma o ofendido, lhe retirava, como retirou, qualquer oportunidade de reação defensiva.
O arguido bem sabia que a sua conduta era proibida e punida por Lei Penal.
Não se provaram outros factos com interesse para a causa.
Com efeito, não se provou que:
Determinação da medida concreta da pena
Nulidade do Acórdão
Em causa, concretamente, o facto de o tribunal a quo não ter feito constar dos factos provados o arrependimento do arguido.
No caso dos autos, o arguido não apresentou contestação escrita.
Afirma o arguido que tal facto resultou das suas declarações, e das declarações das testemunhas e.
Concretamente, as seguintes declarações:
Uma atitude pesarosa ou contrita não é suficiente para determinar a inscrição dessa matéria o arrependimento do quer no thema probandum, quer no thema decidendum cf. Acórdãos da relação do Porto, de 22013, no proc. 491/09PASTS.P1, relatado pela Juiz Des. Eduarda Lobo, da Relação de Évora, de 12015, no proc. 100/19PAABT.E1, relatado pelo Juiz Des. Clemente Lima, e da Relação de Coimbra, de 2012, no proc. 192/13TACBR.C1, relatado pelo Juiz Des. Orlando Gonçalves, todos em www.dgsi.pt).
Qualificação jurídica do crime
O arguido foi condenado pela prática de um crime de homicídio na forma tentada, com dolo eventual, p. e p. pelos arts. 22, 131 e 132, n.s 1 e 2, al., do Código Penal.
O arguido transportava consigo, escondido, um objeto perfurante; discutia de forma exaltada com o assistente, encontrando-se ambos muito próximos, razão pela qual algumas pessoas que presenciavam os factos se colocaram entre ambos, para evitar que se agredissem mutuamente. É nesta altura, com outras pessoas a colocar-se entre ambos, que o arguido sacou o objeto perfurante e de imediato com ele atingiu o abdómen do ofendido.
Medida da pena
Coimbra, 18 de dezembro de 2019
A sentença, proferida a 7 de outubro de 2020 e depositada no mesmo dia, tem o seguinte dispositivo:
B. CONDENAR a arguida H. A. na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, prevista pelo artigo 69, n. 1, alínea do Código Penal, pelo período de 6 meses.
caso venha a conduzir no período de proibição, incorrerá na prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, previsto e punido no artigo 35 do Código Penal.
comunique aos Serviços de Identificação Criminal, nos termos do disposto no artigo , n. 1, alínea, da Lei n 57/98, de 18 de Agosto;
Nas duas acusações deduzidas contra a Arguida são narradas duas realidades fácticas que descrevem o mesmo evento em termos naturalísticos, em termos objetivos e também em termos de dignidade e de reacção penal, sendo que na acusação que culmina na sentença ora em crise, estamos perante a submissão do mesmo facto a juízo, pelo que há violação de caso julgado material.
Ora, os factos provados e não provados que devem constar da fundamentação da sentença são todos os factos constantes da acusação e da contestação, os factos não substanciais que tenham resultado da discussão da causa e os factos substanciais resultantes da discussão da causa e aceites nos termos do artigo 359 do Código de Processo Penal, pelo que o Tribunal a quo ao socorreu-se de um facto que não foi submetido ao princípio da imediação e, sobretudo, do contraditório, sendo que se impunha uma audição contraditória prévia da Arguida, já que de tal facto resultaria uma alteração não substancial dos factos, tal facto não poderá ser utilizado para formação da convicção do Tribunal e acarreta, consequentemente, a nulidade da decisão.
Como tal, a condenação da Arguida numa pena de multa de 160 cento e sessenta é manifestamente excessiva, devendo, por isso, ser revista e, consequentemente, ser reduzida a medida da pena de multa em que a Arguida foi condenada.
Assim, atenta a extrema necessidade da Arguida de possuir habilitação legal para conduzir, a execução da sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 6 meses é manifestamente desproporcional, transtornando seriamente a sua vida pessoal, familiar e profissional, bem como é violadora do seu direito ao trabalho, constitucionalmente previsto no artigo 5.
Quantum das penas principal e acessória. FACTOS PROVADOS
Segue-se a enumeração dos factos provados, não provados e respetiva motivação, constantes da sentença recorrida.
Quando a arguida encetou a marcha atrás, embateu no corpo da assistente ..., atingindo-a com a parte traseira do veículo e provocando a sua queda, tendo ficado tombada.
A arguida imobilizou o veículo quando se apercebeu dos gritos de desespero de quem ali estava.
O tempo estava seco, com boa visibilidade, havia sol e a intensidade do tráfego era baixa, dado ser zona rural e os veículos circularem pontualmente.
O veículo da arguida tinha os órgãos de comando de marcha em bom estado de funcionamento.
Não existia qualquer obstáculo a obstruir a visibilidade da arguida;
A arguida não fez qualquer manobra de recurso para evitar o atropelamento, designadamente nem sequer travou antes do embate ou procedeu a qualquer manobra de evasão, estando desatenta e distraída.
A arguida accionou o 112 imediatamente após o sucedido.
Lesões essas que lhe determinaram directa e necessariamente 167 cento e sessenta e dias de doença, com afectação para a capacidade do trabalho profissional e geral;
Como sequelas das lesões sofridas a ofendida apresenta:
Tais sequelas são permanentes e traduzem-se em dificuldades na marcha e presença de material de prótese na anca direita da assistente ... e,
Sendo que, em virtude das mesmas, a assistente ... deixou de controlar os esfíncteres, o que a obriga a usar fralda e só conseguia andar com apoio/andarilho ou auxílio de terceira pessoa e sofria de fenómenos dolorosos na anca, agravados com a mudança do tempo ou esforço e conseguia proceder a actos correntes da vida diária, mas com muitas dificuldades, até que os deixou de conseguir fazer;
O acidente descrito deu-se porque a arguida desrespeitou as regras rodoviárias a que se encontrava obrigada e não observou as precauções e cuidados exigidos pela observação do que se encontrava atrás do seu veículo e, para isso, não deteve a marcha e não travou, continuando a circular em marcha atrás, na rua referida, com o veículo que tripulava.
Podia e devia prever que, continuando a fazer aquela manobra naquelas condições, era fortemente provável que fosse embater no corpo da assistente ..., porquanto a mesma havia ali ficado parada quando a arguida entrou no veículo, o que era previsível para qualquer condutor medianamente cauteloso.
A arguida estava obrigada a tomar atenção e cuidados especiais, designadamente olhar para trás antes de encetar a manobra de marcha atrás, para verificar se existia alguém ou algum obstáculo.