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Assim como os art.s 2, 2, 20 e 20 da Constituição e os art.s , n. 1, ,  e 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Com a alteração da matéria de facto;
Com a verificação dos pressupostos para o decretamento da restituição provisória da posse do imóvel;
A decisão recorrida considerou como não provado que:
A respeito do disposto no referido n 1 do art. 640 do Novo Código de Processo Civil, refere Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág. 126 a:
Revertendo tais considerações para o caso concreto, constata-se que a requerida não cuidou de cumprir o referido ónus de especificação a que aludem as al. e do n 1 do art. 640 do Novo Código de Processo Civil.
Com efeito, em parte alguma das catorze conclusões apresentadas pela requerida e acima está indicado, ainda que de forma sintética, qual ou quais dos pontos de facto provados e/ou qual dos pontos de facto não provados estão incorrectamente julgados.
E desde logo porque nas conclusões que respeitam a matéria de facto as conclusões a , , e a requerida se limita a alegar factos, mas sem cuidar de sintetizar a sua posição relativamente aos mesmos, designadamente especificando se os mesmos devem ser dados como provados, seja com a formulação que consta da decisão recorrida no que respeita aos factos não, seja com a formulação ora apresentada em sede de recurso.
Todavia, e face ao acima exposto, há que concluir que tal não basta para que se tenha por cumprido o ónus de especificação que decorre dos n 1 e 2 do art. 640 do Novo Código de Processo Civil.
Da verificação dos pressupostos para o decretamento da restituição provisória da posse do imóvel
no caso da união de facto, o legislador veio definir, pelo menos o limite temporal necessário para que uma situação de vida em comum entre duas pessoas possa ser reconhecida juridicamente como união de facto.
Improcedente que é a oposição será mantida a decisão cautelar proferida.
Importa ainda referir que a este respeito a requerida não logrou igualmente provar o motivo pelo qual mudou a fechadura da porta de entrada do imóvel do requerente, nem que sempre lhe permitiu o acesso ao mesmo desde que solicitado.
E como também não existe qualquer posse da requerida exercida contra a vontade do requerente e por mais de um ano, também não há lugar a falar da perda de posse a que se reporta a al. do mesmo n 1 do art. 1267 do Código Civil.
Ou seja, e como se refere na decisão recorrida, a requerida não era titular de qualquer direito real sobre a fracção autónoma que lhe conferisse o poder de a utilizar como habitação do seu agregado familiar, mas era apenas mera detentora da mesma, porque havia sido autorizada pelo requerente a aí permanecer e habitar.
Pelo que, cessando tal autorização, a ocupação da fracção deixou de ter título que a legitimasse, passando a requerida a violar a referida posse do requerente.
Quanto ao pedido de condenação do requerente como litigante de má-fé, do cotejo dos elementos existentes nos autos com o decidido fica por verificar qualquer conduta do mesmo desconforme ao processo e integradora dos pressupostos a que alude o art. 542 do Novo Código de Processo Civil.
Com efeito, fica por demonstrar que o requerente alegou factos falsos e omitiu ou alterou factos relevantes para a decisão da causa, com a intenção de enganar o tribunal e obter a pretendida restituição da fracção autónoma, e não podendo ignorar a falta de fundamento da sua pretensão.
Custas pela requerida, sem prejuízo do que vier a ser decidido quanto ao benefício do apoio judiciário.
Refere que não foi notificado de qualquer despacho do tribunal, por ter mudado de morada e que tem dificuldades económicas.
Ora, não só o arguido foi notificado do despacho de conversão da multa em prisão subsidiária, razão pela qual veio agora apresentar o requerimento nos autos, como o havia sido antes, tendo inclusive se recusado a responder a inquérito sobre as condições económicas fls..
Do despacho transcrito arguido FC veio interpor recurso, com a competente motivação, tendo formulado as seguintes conclusões:
O arguido invocou factos que demonstravam a sua grave situação económica.
Por outro lado, a pena já prescreveu o que se invoca.
O Douto despacho do M Juiz violou o disposto nos art. 49 n 3 e 122 do CP.
Invocação da prescrição da pena de multa em que foi condenado o arguido FC;
Conheceremos das questões em que se concretiza pretensão, pela ordem da sua enunciação.
Sobre os prazos de prescrição das penas e o início da sua contagem dispõem os ns 1 e 2 do art. 122 do CP:
O regime de suspensão da prescrição das penas é definido pelo art. 125 do CP:
Tal acto, correspondendo a um cumprimento parcial da pena, tem por efeito interromper a respectiva prescrição, nos termos do disposto no art. 126 n 1 al. do CP.
A partir da verificada interrupção da prescrição, iniciou-se novo prazo prescricional de quatro anos, o qual ainda não atingiu o seu termo.
De igual modo, tão pouco foi ultrapassado o prazo máximo da prescrição, definido de acordo com o disposto no n 3 do art. 126 do CP e que se cifra em seis anos, não havendo que considerar qualquer período de suspensão.
Nesta conformidade, importa concluir que a pena de multa em que o arguido recorrente foi condenado não se encontra extinta por efeito da prescrição, improcedendo esta vertente da pretensão recursiva.
Na realidade, a sede legal do pagamento fraccionado da pena de multa ou sujeito a prazo situa-se no n 3 do art. 47 do CP, que estatui:
Em face dos elementos que instruem o presente recurso, importa reter os seguintes factos do processado dos autos principais, com relevo para a questão a dirimir:
Não foi instaurada execução patrimonial da multa;
Em 27/10/2016, foi proferido despacho judicial que determinou a conversão da pena de multa em 126 dias de prisão subsidiária fls. 74 e;
O despacho judicial determinativo da conversão da multa em prisão subsidiária foi notificado pessoalmente ao recorrente, por contacto pessoal efectuado por militar da GNR, em 22/1/2017 fls. 76 e;
O despacho recorrido recaiu sobre o requerimento entrado em 17/11/1
A motivação vem acompanhada de dois documentos destinados fazer a prova em falta, que não haviam sido apresentados até então fls. 22 e.
Seguiremos de perto a fundamentação dos dois identificados Acórdãos, ainda que a situação perante qual nos encontramos não coincida totalmente com as que foram tratadas naqueles actos decisórios, porquanto, no caso em presença, o requerimento de pagamento fraccionado da multa foi formulado pelo arguido já depois de ter sido proferido despacho conversor da pena pecuniária em prisão subsidiária, o que não sucedeu nos outros dois processos.
- O requerimento para substituição da multa por dias de trabalho é apresentado no prazo previsto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior, devendo o condenado indicar as habilitações profissionais e literárias, a situação profissional e familiar e o tempo disponível, bem como, se possível, mencionar alguma instituição em que pretenda prestar trabalho.
Contudo, o ora recorrente não ofereceu então qualquer prova dos factos então alegados ou sequer protestou juntá-la.
Atenta a sua natureza, afigura-se-nos que não teria sido difícil ao arguido FC ter feito acompanhar dos documentos juntos com a motivação o requerimento, que veio a ser indeferido pelo despacho sob recurso, se tivesse diligenciado atempadamente pela sua obtenção.
De todo o modo, a formulação da norma do n 3 do art. 47 do CP é suficientemente ampla em termos de permitir ao julgador uma vasta margem de manobra, não sendo particularmente exigente em termos de requisitos probatórios, ao contrário do que sucede no procedimento previsto no n 3 do art. 49 do CP.
É mesmo provável que, não fora o referido pagamento, a pena de multa em que o recorrente foi condenado ter-se-ia extinguido por efeito da prescrição.
Em face da interpretação que defendemos dos normativos legais relevantes e que deixámos esboçada, entendemos por justificado o reconhecimento ao arguido FC da faculdade de pagamento fraccionado do remanescente da multa em que foi condenado, nos termos precisos termos por ele peticionados, no requerimento apresentado em 17/11/2016, e que lhe foram indeferidos pelo despacho recorrido.
Évora, 10/4/18 processado e revisto pelo
Houve erro grosseiro violação das regras da leges artis, omissão de cuidado, aplicação deficiente, cansaço do material existente, etc...) no cálculo e aplicação do material de união e reforço da canalização e a fiscalização da Ré "não viu";
Foi necessária a intervenção dos Sapadores tal o volume da inundação;
A inundação ocorreu "de fora para dentro" e não ao invés!
A autora não podia, desacompanhada dos restantes condóminos, inovar, reparar, alterar, limpar, a canalização comum;
A actuação da Ré foi ilícita
Verifica-se o nexo de causalidade entre o facto e o dano lesão patrimonial e não patrimonial da
Verificam-se os prejuízos emergentes dessa conduta atípica e ilícita da Ré.
Não há conculpabilidade ou sequer culpa do lesado.Contra-alegou a ré, que, defendendo que deve ser negado provimento ao recurso, deu em conclusões:
Não ficou provado o exato valor dos danos causados no veículo da Requerente e por esta reclamado.
Os factos, enunciados como provados na decisão recorrida:
Em 31 de dezembro de 2009, os trabalhadores ao serviço da Ré procederam a operações de desobstrução da rede pluvial predial privada do prédio sito na Rua Mm..., n. 50, Porto, após reclamação apresentada em 29/12/2009 cfr. nota de serviço de fls. 121 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
No dia 12 de janeiro de 2010 ocorreu um aluimento na Rua Mm..., originado pelo rebentamento do aqueduto de águas pluviais existente no subsolo do cruzamento da Rua Af... com a Rua Mm... prova testemunhal.
Na mesma data ocorreu uma inundação nas garagens localizadas na cave do prédio sito na Rua Af..., n. 50, num nível muito superior ao verificado noutros incidentes e de pelo menos 25 cfr. decorre da posição das partes expressa nos respetivos articulados e da prova testemunhal produzida.
Nessa data de 12 de janeiro de 2010, elementos do Batalhão de Sapadores Bombeiros do Porto deslocaram-se ao local a fim de extraírem a água que submergia a cave cfr. decorre da prova testemunhal produzida e do relatório de fls. 25 a 27 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
Na garagem desse prédio encontrava-se o veículo automóvel, modelo Opel Corsa, matrícula xx-AG-xx, propriedade da Autora, que ficou parcialmente submerso, daí resultando danos no seu sistema elétrico que o impediam de circular cfr. prova testemunhal, posição das partes expressa nos respetivos articulados, e imagens do noticiário da SIC juntas aos autos.
Encontrava-se na garagem da Autora mobiliário usado e roupa cfr. fotografias de fls. 22 e 23 e prova testemunhal.
Em data não concretamente apurada, posterior ao incidente de 12 de janeiro de 2010, o veículo anteriormente referido foi reparado, encontrando-se a circular cfr. decorre da prova testemunhal produzida.Do mérito da apelação:
Mas esta perspectiva e disciplina rege entre os condóminos.
Afigura-se, pois, que como comproprietário, e na relação perante terceiro não é convocável o disposto no art. 1427 do , a modos de o condómino se poder subtrair ao que implica a seu estatuto de comproprietário da coisa, com domínio do seu normal.
Dando síntese:
Custas: pela recorrente sem prejuízo do apoio judiciário.
O exequente alegou que os executados foram proprietários da fração correspondente ao  andar direito do prédio do condomínio, entre 22011 data em que adquiriram a fração) e 212013 data em que alienaram a fração). A quantia peticionada emerge das atas n.s 54, 55 e 57, que constituem título executivo, sendo certo que as atas n. 54 e 57 não foram judicialmente impugnadas e a ata n. 55 foi-o, pelos ora executados, tendo sido proferida decisão que considerou improcedentes os pedidos formulados pelos ora executados, com exceção da declaração de nulidade da norma 2 do Regulamento do Condomínio.
Todavia, o exequente não concretiza nem discrimina designadamente quais as contribuições ou despesas que concretamente estão em dívida e respetivos montantes e a que períodos concretamente se reportam.
Só com a alegação de tal factualidade terá o tribunal elementos para, a final, e sendo esse o caso, apreciar os fundamentos apresentados pelas partes nos presentes embargos de executado.
Em 22016 o exequenterespondeu ao solicitado, remetendo para um quadro anexo.
Houve resposta dos embargantes/executados, pugnando pela manutenção dos apontados vícios da execução.
Em 002017 foi proferido o seguinte despacho:
A omissão desta obrigação acarreta a recusa do requerimento por parte do agente de execução ou o seu ulterior indeferimento liminar ou rejeição oficiosa, caso o agente de execução não o tenha recusado arts. 72, n. 1, al., 72, n. 2, al. e 73).
Ou seja, mesmo em sede de execução, quando esteja em causa uma obrigação causal, não está o requerente dispensado de descrever a origem do seu crédito, alegando os factos concretos que consubstanciam a causa de pedir e que justificam o pedido.
Por outro lado, condicionada a atividade jurisdicional pelo pedido, nunca o tribunal poderá estender a sua atividade decisória para além dele art. 60, n..
Por sua vez, a petição inicial é o articulado em que o demandante propõe a ação, deduzindo certa pretensão de tutela jurisdicional, com a menção do direito a tutelar e os respetivos fundamentos.
Além de designar o tribunal onde a execução é proposta, deve o requerimento executivo conter a identificação das partes, o fim da execução e a forma de processo, a exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido causa de e o pedido.
O exequente não está portanto dispensado de invocar os factos jurídicos concretos que integram a causa de pedir, muito embora a lei flexibilize na ação executiva a sua narração em termos sucintos, sintéticos e breves.
E a imperatividade da indicação da causa de pedir não se satisfaz com a simples remissão para o teor de documentos na medida em que não pode confundir-se a causa de pedir com os meios de que a parte se serve para a sustentar ou demonstrar.
O requerimento executivo será inepto sempre que falte ou seja ininteligível a
causa de pedir art. 18, n., o que só não se declara nos autos por se verificar que os executados, ao embargarem, interpretaram convenientemente o requerimento executivo.
Assim, em face da extemporaneidade da junção e uma vez que a necessidade de nova junção dos mesmos documentos não se mostra devidamente justificada, impõe-se determinar o desentranhamento dos requerimentos de 202016, contendo os documentos em causa, com a consequente condenação do exequente nas custas do procedimento anómalo a que deu causa.
determinar o desentranhamento mesmo em termos informáticos) dos requerimentos juntos a fls. 193 a 423 e a sua devolução ao respetivo apresentante, logo que se mostre transitado em julgado o presente despacho;
convidar o exequente a, no prazo de 10 dias, dar integral cumprimento ao despacho proferido em 002016, através da concreta indicação das contribuições ou despesas não pagas, com indicação do valor de cada uma delas e período a que respeitam, devendo ainda, no mesmo prazo, juntar as atas das assembleias de condóminos em que tenham sido deliberados os montantes das comparticipações a pagar pelos condóminos relativamente aos períodos que se mostram em dívida, caso as mesmas não tenham sido já juntas aos autos, indicando concretamente em que atas foram fixadas essas contribuições;
Em 202017 o exequente/embargado juntou aos autos requerimento visando dar cumprimento ao determinado no despacho datado de 002017 fls 444 a 458 dos.
Os executados/embargantes pronunciaram-se sobre o requerimento de 202017, concluindo que a quantia em dívida continuava a não se mostrar certa, líquida e exigível, sendo o título executivo inexequível e devendo a execução ser julgada improcedente, por não provada.
Em 212017 foi proferido saneador-sentença no qual se decidiu julgar os embargos de executado improcedentes e consequentemente se determinou o prosseguimento da execução.
Salvo sempre o devido respeito, entendem os Embargantes/Executados que o Meritíssimo Juiz a quo, decidiu mal na aplicação da lei e do direito e, consequentemente, nas conclusões que daí retira.
Bem como, entendem que existe um vício de contradição insanável entre os despachos que foram proferidos em 002017 e em 202017 e a sentença ora posta em crise.
Porquanto entendemos e defendemos que existe, erro na interpretação e aplicação da lei, bem como, uma contradição entre a decisão final e as decisões proferidas anteriormente nos autos.
Por um lado, entendemos e defendemos que o Exequente/Recorrido carece em absoluto de título executivo o que, aliás, foi alegado em sede de Embargos de Executado como fundamento de oposição.
Veja-se o teor dos despachos proferidos em 002016 e em 20201
Mais, consta da própria da fundamentação da douta sentença que o entendimento, apesar de se admitir que existem outros, é que e o sentido de que constitui título executivo a acta da assembleia de condóminos que documente deliberação onde nasce a obrigação de pagamento de contribuição por parte do condomínio, estipule o prazo e o modo de pagamento e não já que declare, tão só, o montante em dívida.
Ora, perguntamo-nos se poderá uma decisão final contrariar ou decidir em sentido contrário ao que foi decidido anteriormente, sobre mesma matéria, nos mesmos autos?
Por outro lado, entendemos e defendemos que existe erro na determinação da norma aplicável e, consequentemente, o que leva ao erro na aplicação do direito.
Porquanto e sem necessidade de mais considerandos é nosso entendimento de que não existe título executivo e por via disso deveria ser considerada extinta a presente execução.
Neste sentido, vejam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22002, proferido no proc. N. 322/02, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 312004, e ainda o Acórdão da Relação de Lisboa de 102009, proferido no proc. 532/04TCLRS.
Apenas e só, com o cumprimento dos requisitos enumerados supra é que uma acta de assembleia de condomínios está apta a ser ou constituir um título executivo, entendimento que defendemos e partilhamos.
Do teor do despacho, supra citado, é evidente que se chega a duas conclusões que importa referir.
Entendimento que também é o que defendemos e perfilhamos.
Por outro lado, conclui-se que neste despacho houve um novo convite ao Exequente/Recorrido ao aperfeiçoamento do seu articulado a dar integral cumprimento ao despacho proferido em 002016, através da concreta indicação das contribuições ou despesas não pagas, com indicação do valor de cada uma delas e período a que respeitam.
O qual não foi, no nosso modesto entendimento, cumprido novamente por parte do Exequente/ Recorrido.
Motivos pelos quais, uma vez mais, se coloca em crise a douta Sentença e se requer a reapreciação da mesma a Exas, com a consequente revogação e alteração da decisão proferida.
Os apelantes terminaram pedindo que a sentença fosse revogada e substituída por outra que julgasse os embargos procedentes e extinta a execução.
O exequente/embargado contra-alegou, tendo rematado as suas alegações com as seguintes conclusões:
O recurso interposto pelos recorrentes não cumpre nomeadamente o disposto no n. 2 do art. 639 do CPC.
São título executivo desta execução/embargos de executado as actas n.s 54, 55 e 57 das Assembleias Gerais de Condóminos do prédio sito na Rua, n. 94, em Lisboa, realizadas nos dias 12 de Agosto de 2011, 18 de Janeiro de 2012 e 4 de Outubro de 2013, respetivamente, cujas cópias se encontram juntas aos autos de execução e cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Todas e cada uma das verbas indicadas e cujo pagamento coercivo é exigido nos presentes autos foram deliberadas nas assembleias de condóminos nas datas supra referidas e estão expressa e inequivocamente exaradas e explicitadas nas actas n. 54, 55 e 57 que constituem título executivo nos presentes autos, estando inclusivamente citadas no requerimento junto aos autos em 23/02/2017 a fls., actas e requerimento esses que - por economia processual - aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais.
A interpretação das normas legais consagradas nos arts. 703 e 1 e 6 do 268/1994 não pode restringir-se ao elemento meramente literal mas antes reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo Cfr. art. 9, n. 1, do.
As penas pecuniárias aplicadas e as despesas de expediente cobradas aos executados/recorrentes foram-no ao abrigo do disposto no art. 24 e art. 5 A do Regulamento de Condomínio, respetivamente, que foram considerados válidos e não anulados na acção que correu termos sob n. 358/19TVLSB da extinta 7 Vara Cível de Lisboa Cfr. fls. 12 da sentença, docs. 12 e 13 juntos ao requerimento executivo e certidão judicial junta a.
Ainda assim, os recorrentes/embargantes/executados não são titulares de qualquer direito de crédito sobre o exequente, que não está reconhecido por qualquer forma e/ou meio, nem provada a possibilidade de realização coactiva.
Por outro lado, as causas de nulidade da sentença encontram-se expressa e taxativamente consagradas no n. 1 do art. 615 do CPC cfr., Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 26/09/2002, proc. 02B2281, do Trib. da Relação de Coimbra de 16/10/2012, proc. 127963/11YIPRT.C1 e do Trib. da Relação de Guimarães de 02/02/2010, proc. 303/06TMBRG.G1, todos acessíveis em www.dgsi.pt), sendo que o pretenso vício pugnado pelos recorrentes não se enquadra em nenhuma daquelas causas/situações.
Mais, as quantias parcelares sempre constaram dos títulos executivos da presente acção que foram inicialmente juntos aos autos e citados/notificados aos executados acrescendo que o exequente deu efectivo, integral e inequívoco cumprimento aos despachos judiciais referidos, tendo feito discriminação aprofundada, exaustiva e detalhada dos factos e dados, inclusivamente com indicação e citação das correspondentes deliberações exaradas nas actas em apreço.
Os executados concordaram e conformaram-se com os despachos judiciais proferidos em 002016 e 202017, não tendo reclamado e/ou recorrido dos mesmos, pelo que aqueles foram por eles aceites, tornando-se definitivos e inatacáveis.
A sentença proferida pelo Tribunal a quo não merece censura ou reparo, devendo manter-se na íntegra.
Pelo que improcedem in totum as alegações e conclusões do requerente/recorrente e recurso interposto pelo mesmo não merece provimento.
É sabido que, além das questões de conhecimento oficioso artigos 60 n. 2, parte final, e 66 n. 2 do, o objeto do recurso é delimitado pelas respetivas conclusões art. 63 n. 4 do.
Primeira questão contradição insanável entre os despachos proferidos em 02017 e em 202017 e a sentença
Os dois despachos a que os apelantes se referem estão transcritos supra, nos n.s 4 e 7 do Relatório os apelantes identificam-nos pela data da conclusão do processo a despacho, que não pela data em que os despachos foram efetivamente. No primeiro desses despachos o tribunal a quo intimou o exequente a discriminar as contribuições ou despesas que concretamente estavam em dívida e respetivos montantes e períodos a que respeitavam. Tendo o exequente, em resposta, junto um quadro em anexo, para o qual remeteu a indicação das parcelas devidas e sua identificação, no segundo despacho o tribunal a quo reiterou o despacho anterior, mais determinando a indicação concreta das atas em que tivessem sido deliberados os montantes das comparticipações a pagar pelos condóminos relativamente aos períodos que se mostrassem em dívida.
O exequente Condomínio do prédio sito na Rua, n. 94, em Lisboa instaurou a ação executiva para pagamento de quantia certa sob a forma de processo ordinário a que coube o n. 2554/15YYLSB contra os executados Rui e Sónia, ora embargantes, apresentando como título executivo as atas n.s 54, 55 e 57 das Assembleias Gerais de Condóminos do prédio sito na Rua, n. 94, em Lisboa, realizadas nos dias 12 de Agosto de 2011, 18 de Janeiro de 2012 e 4 de Outubro de 2013, respetivamente, cujas cópias encontram-se juntas aos autos de execução e cujo teor aqui se dá por reproduzido.
Estas normas adjetivam preceitos de natureza substantiva do regime da propriedade horizontal, maxime as previstas nos artigos 142, 142, 142, 143, 143 e 143 do Código Civil.