rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
em 29/08/2009 e em 05/09/2009, continuava a sofrer de cefaleias e dores no tórax e na mão direita 51);
foi observada em consulta de ortopedia por persistir dor ao nível da zona plantar direita, após a cicatrização das feridas iniciais 54);
A data da consolidação das lesões sofridas pela autora foi 25/10/2009, tendo padecido de um défice funcional temporário parcial fixável em 60 dias, de um período de repercussão temporária na atividade profissional total fixável em 16 dias, e de um período de repercussão temporária na atividade profissional parcial de 44 dias 56);
por força das dores ao nível da grelha costal esquerda, a autora ficou afetada por um défice da integridade física-psíquica fixável em 1 ponto, o qual é compatível com a sua atividade habitual 58);
por força das lesões sofridas com o embate, a autora sofreu dores fixáveis no grau 2, numa escala de 7 valores 59);
por força da cicatriz supra mencionada, a autora está afetada por um dano estético permanente fixável no grau 2, numa escala de 7 valores 60);
sente-se vexada e incomodada com a cicatriz que apresenta na região supra ciliar 61);
a autora modificou o seu estilo de cabelo para esconder a cicatriz supra-ciliar 62)
Por outro lado, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da condutora do veículo automóvel seguro na Ré, com violação grave das regras estradais.
não é verdade o descrito de 8 a 12 da acusação, porquanto foi ministrada ao trabalhador sinistrado formação para trabalhar com a máquina em causa, sendo que o acidente teria sido evitado se ele tivesse respeitado essas instruções;
remete para o alegado na defesa do arguido .
É administrador da sociedade arguida, maior produtora de cortiça a nível mundial, sendo as suas funções e pelouro de natureza comercial, envolvendo deslocações por todo o mundo, em visitas profissionais aos diversos mercados onde a empresa opera, mais de 150 dias por ano;
Assim a contratação de pessoal é realizada pela direcção de recursos humanos, encabeçada pelo Dr. , a solicitação da direcção de produção/operações, a cargo do Engenheiro E, em função das necessidades de mãos de obra.
Nestes sectores, a sua responsabilidade é assegurar verbas no orçamento da empresa para que os departamentos possam prosseguir a respectiva obrigação, em função dos orçamentos que os próprios departamentos apresentam para a respectiva actividade.
Nesta medida, não teve responsabilidade na contratação, colocação, formação do trabalhador sinistrado, tão pouco na implementação das regras de segurança e fiscalização do seu cumprimento.
Acompanha a argumentação expedida pela sociedade arguida no respectivo requerimento de abertura de instrução.Admitiram-se os requerimentos de abertura de instrução e designou-se data para inquirição das testemunhas ali arroladas.
Ora, no caso em mãos, cremos estar verificada, e parcialmente invocada nos requerimentos de abertura de instrução sob apreciação, nulidade da acusação.
Os arguidos estão acusados da prática do crime de violação de regras de segurança, previsto e punido pelo disposto nos arts. 10, 26, 15/b), 152-B/1,2,3,b), todos do Código Penal, conjugados com o disposto no art. 8 do 50/2005, de 25/
Com pena de prisão de dois a oito anos no caso do n. 1;
Com pena de prisão de um a cinco anos no caso do n. .
Trata-se de tipo legal de crime inserido no Capítulo - Dos Crimes contra a Integridade Física, do Código Penal, mediante aditamento introduzido apenas em 2007, através da 59/2007, de 4/9, juntamente com o crime de maus-tratos previsto no art. 152-A.
Os bens jurídicos protegidos com esta incriminação são, portanto, a integridade física e psíquica, mas também a vida.
O tipo subjectivo é tripartido, podendo o agente agir:
Pelo que, concatenando com o disposto no art. 10, numa leitura apoiada também no acórdão do STJ de 5/11/97 in J. STJ, tomo , pág. 227, para que se preencha o tipo objectivo de crime, terá que se verificar:
a previsibilidade da produção do evento lesivo desses bens jurídicos;
Talvez, por isso, esse texto assume um pendor conclusivo, estando amputado dos factos que permitiriam sustentar essas conclusões e de outros que se mostram fundamentais no preenchimento típico do crime imputado, falhando em suma na narração dos factos que fundamentam a aplicação aos arguidos de uma pena ou medida de segurança.
É o que ocorre na descrição sob os pontos 8 a 12 da acusação, das alegadas violações de regras de segurança no trabalho, assim expostas sublinhados nossos com negrito das expressões:
As medidas usadas foram insuficientes para evitar o acidente e falhou na formação e informação, particularmente a específica ao desenvolvimento do gesto seguro em tal tipo de trabalho.
A sociedade arguida não zelou de dar formação relativa ao exercício de tais funções.
Ficamos sem saber quais eram as tarefas habituais do trabalhador sinistrado, em que consistia ao certo o desencravamento da massa de aglomerado e qual o planeamento a fazer para a sua execução em segurança, quais os riscos a avaliar e medidas de prevenção legalmente previstas.
Também aqui fica por indicar o que prescreve a lei nesta matéria e a disposição legal ou regulamentar violada.
Igualmente se omite o que prescreve a lei nesta matéria, com indicação da disposição legal ou regulamentar violada.
Em suma: a acusação mostra-se duplamente inquinada, por um lado, por uma descrição conclusiva não concretizada em factos, e por outro lado, pela omissão absoluta de factos integradores de um elemento típico objectivo do crime imputado, qual seja, indicação das concretas regras legais violadas, prescrições das mesmas decorrentes para os arguidos, e que os mesmos não adoptaram no caso concreto.
Não vale como tal, a nosso ver, a singela indicação no dispositivo acusatório do art. 8 do 50/2005, de 25/
Alega-se em 1 da acusação que:
Depois de mais uma vez se deixar por indicar que regras legais, regulamentares ou técnicas foram afinal infringidas e com que exacta conduta omissiva se processou essa infracção, fica por dizer se o arguido previu ou não previu como possível o resultado típico dizendo-se apenas ser esse resultado previsível).
Com efeito, como acima clarificamos, não basta que exista uma omissão do dever de observar as disposições legais ou regulamentares aplicáveis, por um lado, e a verificação do resultado típico sujeição do trabalhador a perigo para a vida ou integridade física), por outro; é preciso que se trace entre uma e outro o necessário nexo de causalidade, por forma a que se possa concluir que não fora aquela omissão e o resultado típico não teria ocorrido.
Nada disso está contemplado na enunciação factual da acusação deduzida.
De anotar, de resto, que ficou também esquecida a indicação deste normativo legal fundamento da responsabilização criminal da sociedade arguida.Nestes termos, somos a concluir padecer a acusação de nulidade por violação do disposto no art. 283/3,b), do Código de Processo Penal, por não conter a mesma a alegação de factos que, uma vez provados, determinem a aplicação aos arguidos de uma pena ou medida de segurança.
Nos termos do disposto no art. 122/1 do Código de Processo Penal as nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar.
Prescreve-se em seguida que:
Daqui resulta que o legislador pretendeu atribuir ao julgador a tarefa de determinar a amplitude do efeito de contaminação da nulidade, fornecendo como critério o máximo aproveitamento possível dos actos subsequentes do processo.
DecisãoPelo exposto, decide-se:
Neste Tribunal o Digno Procurador-Geral Adjunto teve vista nos autos tendo emitido parecer no sentido do provimento do recurso.
Deu-se cumprimento ao disposto no artigo 417 n 2 do CPP.
Na verdade, e com o devido respeito, afigura-se-nos que o despacho recorrido não pode ser sustentado.
O artigo 122 do CPP, preceito em que se alicerça a decisão, permite a repetição dos actos, sempre que seja possível  cfr. n 2 desse preceito, e não sendo possível, como é o caso, haverá unicamente que declarar a invalidade do acto.
O Juiz de Instrução, terá que acatar o disposto no artigo 286 n 1 do CPP, sendo que lhe é pedido, unicamente, que comprove, a decisão de deduzir acusação em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
As nulidades que detectar haverão de ser declaradas e, consequentemente assim sendo, terá que decidir se a decisão de deduzir acusação não está em condições de submeter a causa a julgamento. Somente isto.
Victor Morgado
Absolvo o arguido M_________ pela prática de um crime de dano qualificado, p. p. pelos arts. 212 e 213/2, al., ex art. 202, al., todos do Código Penal, de que veio acusado;
No mais, absolvo o demandado do pedido contra ele formulado.
Custas por demandante e demandado, na proporção do respectivo decaimento, ex art. 527/1 e 2 do NCPC e art. 523 do cód. proc. penal.
Inconformado com a decisão, veio o arguido M_________ a recorrer, concluindo nos seguintes termos:
A este propósito pretende o arguido esclarecer que não compareceu porquanto não recepcionou a mencionada notificação.
Junto aos autos refere-se que o arguido foi notificado nos termos do disposto no art. 113 n 1 al. por registo simples com prova de depósito.
Sendo certo que a prova de depósito, pelo menos na plataforma citius não se encontra visível, não estando entre o mais cumpridos os formalismos legais previstos no art. 113 n 3 do cód. proc. penal.
Caso assim não se entenda, sempre se dirá,
Sempre se dirá que garantidamente não o foi para a segunda data designada,
E não constando dos autos que o mesmo tivesse sido notificado dessa nova data,
Caso contrário estaríamos a coartar tais direitos, como bem se enfatiza no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 200003, disponível em www.dgsi.pt.
Concluindo diremos,
Nos termos do disposto no art. 122 do cód. proc. penal, a nulidade torna inválido e sem qualquer eficácia o acto em que se verifica, e bem assim, os que dele dependerem e aquelas puderem afectar
Pelo que a segunda sessão de julgamento, bem como os actos que dele dependerem, como é o caso da sentença proferida são nulos e sem nenhum efeito, implicando a repetição dos actos viciados.
O TIR foi prestado a fls. 52, a notificação remetida para a morada aí indicada consta a fls. 138 e a prova de depósito consta do verso.
O recurso foi tempestivo, legítimo e correctamente admitido.
Em data não-concretamente determinada, mas entre 102017 e 102017, o arguidoM______, tripulando um tractor munido de uma fresa, dirigiu-se ao referido terreno e, conduzindo-o, fresou-o, destruindo as sementeiras ali existentes, agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo o seu comportamento previsto e proibido por Lei;
Não há notícia que M______ haja sido antes condenado por prática criminal;
VF______sofreu perturbação do seu estado emocional e físico, ficou incomodado e desconfortado pelo sucedido.
Factos Não-Provados
A questão afigura-se de alguma simplicidade e os factos em causa decorrentes dos autos permitem conceder alguma razão ao recorrente como veremos.
A notificação remetida para a morada aí indicada, consta a fls. 138 e a prova de depósito consta do verso.
O recurso procede neste ponto.
Nestes termos, acordam os Juízes da 3 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso interposto e decidem declarar a nulidade da segunda sessão de julgamento, incluindo a leitura da sentença, determinando-se a sua repetição, após as devidas notificações ao arguido.
Sem custas, art 513 n 1 do cód. proc.
Lisboa 24 de Junho de 2020
- Cfr. Ac. STJ de 19/6/1996, BMJ 458, 9
Para fundamentar o pedido de licença sem remuneração a que se alude no ponto que antecede, a A. juntou ao mesmo cópia dos seguintes documentos:
Primeira Emenda ao contrato de trabalho celebrado entre o Parlamento Nacional de ......... e a Autora, em agosto de 201
O seu filho menor de idade, está perfeitamente integrado no sistema de ensino proporcionado pela Escola Portuguesa em Díli, onde tem alcançado excelentes resultados após um período de difícil adaptação a uma nova escola num outro país, sendo que por essa razão até conclusão do ensino secundário irá permanecer em Díli com o seu pai;
Não se alteraram os pressupostos que conduziram a estas tomadas de posição.
Nem se alteraram os pressupostos do meu despacho de concessão de licença sem vencimento por 6 meses.
" No dia 12 de fevereiro foi recebido neste Gabinete novo pedido da Dra. A, em que invoca o facto de ter havido alterações no Governo, em função da resignação do Primeiro-Ministro, referindo a exponente que o novo Governo poderá apresentar Orçamento retificativo, o que pode significar a abertura de um novo período do processo legislativo orçamental.
Entendo assim que o processo de licenças sem vencimento deve ser encerrado sem tratamento diferenciados entre os diversos Funcionários Parlamentares que estiveram/estão em Díli, pelo que esta me parece ser a forma mais adequada de decidir o pedido agora feito.
cfr. fls. 100 e folha subsequente, não numerada, do PA.
A declaração médica a que se alude no ponto que antecede, é do seguinte teor:
Por ser verdade, passo o presente atestado médico que vai por assinado, e autenticado com o carimbo em uso nesta farmácia.
Pelos ofícios n. 1/PD/2015, e n. 3/PD/2015, ambos de 012015, da Instrutora designada, o Secretário-Geral da AR e a Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Administração - na qualidade de participante - foram informados do início do processo disciplinar - cfr. ofícios n. 1/PD/2015, e n. 3/PD/2016, ambos de 012015, de fls. 9 e de fls. 15 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Em 002016, o Secretário-Geral da AR proferiu o Despacho N. 010/SG/2016, nos termos seguintes:
"Assunto: Processo Disciplinar
Notifique-se a assessora parlamentar A.
"Artigo 7 Licenças sem remuneração
- O secretário-geral pode conceder aos funcionários parlamentares, a pedido destes, licenças sem remuneração, por interesse dos próprios.
Por fim, falta apreciar a alegada desproporcionalidade e desadequação da sanção de demissão alegações 6 a 6).
Lisboa, 212020
Violou, assim, a decisão recorrida tais normativos, bem como o disposto no art. 332, n 8 e 116, n 1 do P.P..
Foi observado o disposto no n. 2 do art. 41 do CPP.
O objecto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da motivação, como decorre do art. 41, n. 1, do CPP.
Resulta, com interesse, da acta da sessão de julgamento em causa:
Quando eram 16 horas e 40 minutos e não antes, em virtude de se ter estado aguardar a chegada do defensor oficioso - Foi tentado o contacto telefónico com o mesmo o que se frustrou. Ao informar o arguido de que o seu defensor se encontrava atrasado, pelo mesmo foi referido que se encontrava a faltar ao segundo dia de trabalho. Dado conhecimento do atrás exposto, a Mm Juiz de Direito ordenou que se nomeasse defensor para o acto. No seguimento, do ordenado, pela aplicação Citius foi indicado o Dr. F., o qual disse precisar de 20 minutos para chegar ao tribunal; ao tentar dar conhecimento ao arguido da nomeação efetuada e do tempo que precisaria para chegar ao tribunal, o mesmo já não foi localizado nas instalações do tribunal;
"1- Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no acto processual para que foi convocado ou notificado.
Assiste, pois, razão ao recorrente.
A falta do arguido deve ser sancionada nos termos do n. 1 do art. 11, na medida em que inexiste fundamento para a julgar como justificada.
Junho.2019
B. É admissível que a decisão judicial se aproprie do teor do RIT como elemento probatório e de fundamentação, como se retira da lição desse Tribunal Central Administrativo processo n02800/08):
Já não será de aceitar que tal força probatória seja ignorada quando criticamente confrontada com as alegações da impugnante, desconsiderando ainda o acréscimo de fundamentação que foi conferido ao acto tributário sindicado, por via das conclusões a que chegou a AT em sede de procedimento de revisão da matéria tributável, verdadeiro 2 grau de fundamentação art91da.
F. É ponto assente que tal é o quadro delimitador da actuação da AT nos presentes autos, como definido nos artigos 87, n1, al. e 88, als. e da LGT e no art52, n1 do Código do IRC.
- Absoluta falta de rigor e objectividade nas informações prestadas a solicitação da Inspecção Tributária, pautadas pela vagueza e imprecisão das expressões "...foram possivelmente vendidos...", "... havendo também a incorporação destes em outros produtos..." e "...estes produtos não são vendidos com a mesma designação que foram adquiridos.";
N. Reputa-se que tal interpretação da Lei, no sentido de se exigir para tal redução ou dispensa de pagamento a verificação de uma menor complexidade da causa e de uma simplificação da tramitação processual, vai contra a formulação e o espírito da norma.
O. O preceito parece antes apontar para a ponderação casuística duma situação-padrão, a qual teria o seu contraponto inibidor nas situações elencadas no n7 do art530 do CPC onde se indicam as acções de "especial complexidade"; nessas sim, sendo desde logo de afastar a possibilidade de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
A recorrida apresentou contra-alegações aí concluindo do modo que segue:
A Administração Tributária, considerou que havia uma impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável;
O que quer dizer que, antes de tal diploma, e, após ele, em relação a muitas empresas, havia contribuintes que, legalmente, não tinham inventário permanente e tal nunca impediu a Administração Tributária de efectuar uma quantificação directa da matéria tributável;
Porém, o referido método estava expressamente previsto no Código do IRC art26, n1,), além de que a Administração Tributária não fez prova de que a utilização de tal método a impossibilitava de realizar o controle directo da matéria tributável;
Para tanto, utilizou uma amostra constituída por 13,76% dos produtos vendidos pelo contribuinte;
Aliás, sobre esta questão, em sede de Comissão de Revisão, o perito independente constatou e demonstrou os erros lapidares cometidos pela AT;
O mesmo ocorreu no chamado "sector dos colchões", com o perito independente a constatar e a demonstrar os referidos erros lapidares cometidos pela AT;
Mas ainda que fosse legal a aplicação dos métodos indirectos, sempre o valor da matéria tributável assim fixado é patentemente ilegal;
Como inexiste, de todo em todo, na sentença recorrida, qualquer erro de julgamento por violação do caso julgado, já que a sentença do TAF de Leiria, invocada pela recorrente, além de dizer respeito a um outro imposto que não o que está em causa na presente impugnação, não transitou em julgado;
Colhidos os vistos aos Exmos Juízes Desembargadores adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
Autoridade do caso julgado;
Se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao concluir que não estavam verificados os pressupostos da fixação da matéria tributável com recurso a métodos indirectos;
Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo , n6, do Regulamento das Custas Processuais.
Capitulo - Descrição sucinta das conclusões da acção de inspecção.
Importa referir que pelo n/ofício 1104, datado de 05/12/2006 foi a J.......... notificada da prorrogação do prazo da acção de inspecção nos termos e para efeitos do estatuído no n4 do artigo 36 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.
Descrição da empresa
- Viaturas Ligeiras/Mistas de Passageiros - ALD
Capitulo - Motivo e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indirectos
- Análise da actividade produtiva da empresa
Ao longo do exercício, de forma rotativa, de modo que cada item seja contado, pelo menos, uma vez em cada exercício;
Nas contagens referidas ao final do exercício deve ser elaborada uma lista contendo os seguintes elementos:
Código do artigo, se existir;
Descrição do artigo;
Unidade de contagem;
Quantidade entrada;
Quantidade saída;
Quantidade constante do registo contabilístico;
Custo Unitário; e
Custo Total.
Quando houver contagens por rotação, deve ser elaborada, para cada uma das contagens, uma lista com os elementos da alínea anterior e, no final do exercício, deve ser preparada uma lista similar com base nos registos contabilísticos.
O Decreto-Lei n79/2003, de 23 de Abril, que veio alterar algumas disposições do Decreto-Lei n44/99 supra referido, e que nos termos do seu artigo 5 produziu efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003, sendo, por isso, aplicável ao exercício de 200 A alínea, eliminando-se a alínea, passou a ter a seguinte redacção:
Na expectativa de melhor compreender a actividade, designadamente quanto ao modo como é efectuada a valorização das matérias-primas, aquando da imputação ao Custo Industrial dos Produtos, elemento essencial para determinação do CIPV - Custo Industrial dos Produtos Vendidos, constatou-se que as informações prestadas pela J.......... são divergentes quanto ao sistema de custeio de saída.
Carácter subjectivo das informações dadas
Notificada a empresa no dia 11 de Janeiro de 2007 para prestar diversas informações sobre a actividade produtiva da empresa, relativamente ao ano de 2003:
lnformar, relativamente ao produto Colchões, se o mesmo é somente para venda directa ou se é incorporado nalgum outro produto.
lnformar se relativamente aos produtos Tapis e Sommiers, a empresa só os adquire a terceiros ou também efectua a sua produção.
"  No que diz respeito ao ponto oitavo camas de réguas  , foram possivelmente vendidos a terceiros  mas em pequena expressão.".
Colchões)
"Os colchões são na sua grande maioria para venda directa, havendo também a incorporação destes em outros produtos concebidos nesta empresa.
Estrados metálicos)
" A partir dos estrados metálicos fabrica-se qualquer dos modelos tapis, a diferenciação dos modelos tapis situa-se nos tecidos que revestem a sua estrutura.
Mais se informa, que todos os sommiers  podem  incorporar  estrados  metálicos,  assim  como,  as  camas elevatórias também incluem estrados elevatórios."
Refira-se que a J......... em informação que prestou espontaneamente em 02 de Novembro de 2006 disse que:
"- Foram produzidos na J.........., 1240 Tapis, fabricados a partir de estrados metálicos.
_  foram utilizados na J........., 1566 Estrados Metálicos para tampos de Sommiers."
Pela análise das respostas dadas, constata-se como característica comum a falta de objectividade e de rigor: "
Assim, a tentativa efectuada pelos Serviços de Inspecção para compreender a actividade produtiva da J.......... revelou-se pouco conclusiva face aos dados fornecidos.
Incorrecta valorização dos Produtos em Vias de Fabrico e dos Produtos Acabados
Sector dos Móveis
Sector dos Estofos
Paralelamente, a nível dos custos variáveis que compõem os Gastos Gerais de Fabrico, o valor imputado ao sector dos Móveis e ao sector dos Estofos pela J.......... relativamente a cada rubrica de custos, não assenta em qualquer critério específico e sustentado, apresentando taxas de imputação muito variáveis e que o Sujeito Passivo não explicou: electricidade =&gt; 54,4%, conservação e reparação de máquinas =&gt; 63,9%, custos com pessoal/serviços de apoio =&gt; 83,9% para o sector dos móveis e electricidade =&gt; 30,6%, conservação e reparação de máquinas =&gt; 36 %, custos com pessoal/serviços de apoio =&gt; 16% para o sector de estofos.
Da análise do quadro acima, consta-se que o CIPV apresentado pelo Sujeito Passivo se encontrava sobrevalorizado em 6,7% para o Sector dos Móveis e 3,3% para o Sector dos Estofos o que, consequentemente, põe em causa os valores de inventário e sobretudo a correta determinação do lucro tributável efectuada pela J...........
Esta diferença revela uma sobrevalorização do CIPV indicado nas Fichas Técnicas face aos valores de inventário.
Sector de Estofos
e 2 dígitos - Tipo de Produto
- Estofos clássicos mais;
- Estofos Modernos;
- Estofos de Madeira; e
- Estofos de Pele.
e 4 dígitos - Produto
Composto por duas letras, tem várias combinações, nomeadamente, entre outras:
SF - Sofás;
MP - Meiple;
CJ - Conjunto de Canto;
CS - Cambalhota Simples;
Cambalhota Dupla;
CA - Cadeirão também, embora raro, como capas para meiple/sofás);
PU - Puff
,  7 e 8 dígitos - Modelo do Produto
Composto por quatro letras, representam as quatro primeiras letras do modelo do produto, como por exemplo:
SAFI- Safira;
NISA - Nisa;
BARI- Bari;