rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou dele é conhecida; as outras logo que a vontade do declarante se manifesta na forma adequada.
Não se tendo os RR. apresentado a cumprir a sua prestação em falta ou colocado em situação de o fazer, presume-se que o incumprimento lhes é imputável a título de culpa, atento o disposto no art. 79 n. 1 Civil, presunção que a R. não logrou ilidir, pelo que não pode deixar de reconhecer-se como válida a resolução dos contratos, pela declaração da credora que foi feita nesse sentido, nos termos do art. 43 do Civil.
Verifica-se que a obrigação de comunicação da alteração da morada, consta, respetivamente, das cláusulas 1 e 2 das condições gerais dos contratos de crédito celebrados, que estabelecem o dever de comunicação da atualização de nova morada, sob pena das comunicações escritas enviadas para a morada constante do contrato serem plenamente válidas e eficazes ainda que não sejam recebidas.
Quando estão em causa questões de que o tribunal pode/deve conhecer oficiosamente, como é o caso da nulidade de um cláusula contratual geral inserida num contrato de adesão, contrato esse no qual se fundamenta o pedido da A., não se coloca uma qualquer situação de excesso de pronuncia, uma vez que sendo tal nulidade de conhecimento oficioso não há limitação imposta pelo princípio do dispositivo- . neste sentido, a título de exemplo, o Acórdãos do STJ de 1 de fevereiro de 2011 no proc. 133/04TBCBT.GS1 e de 18 de setembro de 2014 no proc. 2334/17TBGDM.PS1 ambos inwww.dgsi.pt
"Na aplicação da norma anterior devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação considerada e, especialmente:
Esta obrigação afigura-se inteiramente justificada, indo também ao encontro do regime legal da eficácia da declaração negocial previsto no art. 22 do Civil, não se vislumbrando como é que tal previsão pode configurar uma violação de expectativas ou traição da confiança das partes, ou minar o equilíbrio contratual.
Sem necessidade de mais considerações, conclui-se se que não merece censura a decisão recorrida, mantendo-se a mesma.
Em face do exposto, julga-se totalmente improcedente o recurso interposto pela R., confirmando-se a sentença recorrida.
PROC. N. 13/26YFLSB
Imputa a essa deliberação os seguintes vícios:
Importa considerar a seguinte factualidade:
Por acórdão de 202014, a secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 20201
No acórdão n. 345/015 de 23/06/2015, a 2 secção do Tribunal Constitucional, decidiu além do mais:
Vejamos, antes de mais, em que termos é que a questão foi colocada:
A deliberação do CSM refere o seguinte:
"Alegou para tal, em síntese que:
São aplicáveis subsidiariamente em matéria disciplinar as normas do Estatuto disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central;
Prevendo tal lei a reabilitação, qualquer que tenha sido a sanção disciplinar em que tenha sido condenado;
Pelo que deverá ser aplicado o regime subsidiário por mais favorável;
Assim, os magistrados estão sujeitos a responsabilidade disciplinar nos casos previstos e com as garantias estabelecidas no EMJ cfr. art. 81 do citado diploma.
Aposentação ou reforma compulsiva e
É competente para o procedimento de reabilitação o Conselho Superior da Magistratura. Podem ser reabilitados, independentemente de revisão do processo disciplinar, os magistrados judiciais condenados nas sanções disciplinares previstas nas alíneas a do n. 1 do art. 91 do EMJ vide art. 132 do.
A ora requerente foi condenada com a sanção de aposentação compulsiva, tendo a deliberação sido confirmada em sede de recurso, tornando-se definitiva. Tal como acima plasmado, a condenação em tal sanção não permite a reabilitação, sendo legalmente inadmissível.
Acresce que, ao contrário do invocado pela requerente, no caso não é aplicável o regime subsidiário, o contrário resultando da lei.
Ora, como é bom de ver, o regime subsidiário só é aplicável nos casos omissos, ou seja, aqueles que não estejam regulados expressamente pelo Estatuto, não sendo esse o caso do regime de aplicação da reabilitação.
Sob a epígrafe "princípio da decisão, determina o artigo 13, n. 1, do CPA:
E o n. 1, do artigo 94 do mesmo Código prescreve:
Saber se a apreciação em causa foi condizente com a lei, é questão diversa que se irá conhecer no ponto seguinte.
Vejamos, então, se a deliberação ora impugnada incorre no apontado vício de violação de lei.
A figura da reabilitação só passou a integrar o EMJ após as alterações introduzidas pela Lei 67/2019, de 27 de Agosto, que entraram em vigor no dia 002020 artigo.
Evidentemente que neste actual quadro legal, a reabilitação requerida pela demandante é inadmissível, na medida em que, tendo sido sancionada disciplinarmente com a pena de aposentação compulsiva, o artigo 132, n. 2, exclui-a dessa possibilidade.
Considera, porém, a demandante que lhe terá de ser aplicável o regime de reabilitação da LTFP em vigor antes das alterações ao EMJ, por força do disposto no artigo 131 do antigo EMJ.
- A reabilitação é concedida a quem a tenha merecido pela sua boa conduta, podendo o interessado utilizar para o comprovar todos os meios de prova admitidos em direito.
- A reabilitação é requerida pelo trabalhador ou pelo seu representante, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação das sanções disciplinares de repreensão escrita, despedimento disciplinar, demissão e cessação da comissão de serviço ou sobre o cumprimento das sanções disciplinares de multa e suspensão, bem como sobre o decurso do tempo de suspensão de qualquer sanção:
Seis meses, no caso de repreensão escrita;
Um ano, no caso de multa;
Dois anos, no caso de suspensão e de cessação da comissão de serviço;
- A reabilitação faz cessar as incapacidades e demais efeitos da condenação ainda subsistentes, sendo registada no processo individual do trabalhador.
Tal como decidido na deliberação agora impugnada, entendemos que aanterior versão do EMJ, vigente até 002020 não continha qualquer caso omisso ou lacuna que convocasse a aplicação subsidiária do regime de reabilitação previsto na LTFP.
Eis as razões:
A propósito do princípio da unicidade estatutária sustentado naquele artigo 215, escreveu-se na fundamentação do acórdão desta Secção do Contencioso, de 2020184:
Não sendo possível a previsão estatutária de todas as situações e aspectos a regular, a legislação supletivamente aplicável ao Estatuto terá, assim, de ater-se aos casos, não directamente regulados, que não colidam com a especificidade dessas funções nem com os objectivos que com ela se visam alcançar.
Da violação dos artigos 30, ns 1 e 4, e 13, n. 1 da CRP
Sustenta a demandante que a interpretação seguida na deliberação impugnada viola, em primeira linha, o princípio da proibição de sanções perpétuas postulado no artigo 30, n. 1 e 4 da Constituição.
Aduz ainda que, ao afirmar a aplicação de sanção disciplinar definitiva ou perpétua sem qualquer possibilidade de reapreciação, nomeadamente por reabilitação do visado, tal interpretação é também violadora dos artigos  e  da CEDH.
O n. 1 do artigo 30 da CRP estabelece que não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida, acrescentando o n. 4 que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.
Na concreta situação, não existe o mínimo indício de que esse princípio estruturante do Estado de direito democrático tenha sido infringido.
De facto, a opção legislativa de excluir da possibilidade de reabilitação os magistrados judiciais a quem tenha sido aplicada a sanção disciplinar de aposentação ou reforma compulsiva e também a pena de demissão) radica na especial natureza das funções judiciais acima referenciada, sendo certo que tal impossibilidade afecta, por igual, todos os magistrados judiciais que se encontrem nessa situação.
Em conformidade com o que se deixou exposto, julga-se a presente acção improcedente.
Custas pela demandante.
Aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de Junho.
Proferido no processo n. 140/164FLSB, em www.dgsi.pt.
No processo n. 47/18YFLSB; no mesmo sentido o acórdão proferido nessa mesma data no processo n. 46/10YFLSB, ambos consultáveis em www.dgsi.pt
Consultável em https://app.parlamento.pt
Lei 21/85, de 30 de Julho.
Apelação n 409/10TBVLC.P1
Processo do Juízo de Comércio de Oliveira de Azeméis - Juiz 2
Apelante: B
Em 5/3/2020 foi proferido o seguinte despacho, que transitou em julgado:
"Por despacho de 102014, foi liminarmente admitido o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente B, aí se fixando o rendimento indisponível em 1,5 salários mínimos nacionais.
O período de cessão iniciou-se em 202014 e terminou em 20201
Melhor analisados os rendimentos auferidos pelo insolvente durante o período de cessão, seguindo o entendimento sufragado no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 17-01-2019, Proc. 344/10T8OLH.E1, in www.dgsi.pt,1 podemos concluir que:
entre Julho e Dezembro de 2014:
em 2018:
entre Janeiro e Junho de 2019:
Tendo, já, terminado o período de cessão - de cinco anos -, analisou, em 19/6/2020 cfr. fls 226 e, o Tribunal a quose, em face do comportamento assumido nos autos pelo insolvente, lhe deve ser concedida a exoneração do passivo restante ou, antes, se lhe deve ser recusada a concessão de tal benefício nos seguintes termos:
Sobre o pedido de exoneração recai um despacho liminar.
Contudo, sendo proferido despacho liminar de admissão, tal não significa que a exoneração seja concedida.
Esgotado o prazo da cessão, profere-se decisão a conceder ou a recusar a exoneração.
Refere o art. 243 do CIRE que:
Nos termos previstos no art. 239 n. 4 do CIRE, durante o período da cessão, o devedor fica ainda obrigado a:
Por outro lado, o insolvente nunca veio requerer a alteração do valor fixado como rendimento indisponível.
Conforme se referiu no despacho ref 103636620, datado de 02-10-2018, o insolvente poderia ter requerido a alteração do valor fixado como rendimento indisponível, mas teria de alegar e comprovar quais os seus rendimentos e despesas actuais. Optou o insolvente por não o fazer.
Subsidiariamente, requereu o pagamento da quantia em dívida em prestações.
Por despacho ref 105945272, datado de 07-03-2019, manteve-se o já decidido no despacho ref 103636620, mais se determinando que o insolvente deveria liquidar a quantia em dívida até ao final do período de cessão.
Em Janeiro de 2020, veio o insolvente pedir, novamente, o pagamento da quantia em dívida em prestações.
Até ao momento, nada mais pagou o insolvente.
Ademais, nunca o insolvente concretizou, nem comprovou em que datas se encontrou emigrado e quais as despesas por si suportadas em França.
Foi alertado para requerer a alteração do rendimento indisponível fixado, tendo optado por não o fazer.
Não raros são os casos em que todas ou quase todas as despesas do trabalhador emigrado são suportadas pela entidade patronal.
Tais comportamentos integram as situações previstas no artigo 239, n 4, alíneas, e, e 243 n 3, ambos do CIRE e fundamentam a recusa de concessão da exoneração do passivo restante nos termos dos art. 243 e 244, ambos do CIRE.
Pelo exposto, decide-se recusar a concessão da exoneração do passivo restante ao insolvente B.
O recorrente informou o Tribunal e o Fiduciário acerca de todas as matérias relevantes, como a mudança do seu domicílio ou de condições de emprego.
O recorrente sempre cumpriu escrupulosamente todas as obrigações a que estava adstrito e sempre cumpriu as indicações do Sr. Fiduciário, pelo que, se não entregou a totalidade do valor que posteriormente o Tribunal a quo veio a considerar como sendo devido, foi sem qualquer culpa sua.
Insurge-se contra a decisão recorrida sustentando que a omissão de entrega de valores não foi culposa, não tendo atuado com dolo nem com mera culpa.
E constitui, na verdade, fundamento de recusa da exoneração do passivo restante, para além da omissão de informação ao tribunal e ao fiduciário sobre os rendimentos e património na forma e no prazo em que tal lhe seja pedido, a falta de entrega imediata ao fiduciário da parte dos rendimentos objecto de cessão art. 23, n.4, al. e, 24, n.1, al., e 24, n.2, do.
E, na verdade, independentemente de qualquer prova, resulta, ostensivamente, que o mesmo incumpriu, reiterada e, mesmo, até, deliberadamente, a obrigação de entrega, ao longo de sessenta meses, descurando, completamente, o processo e as obrigações que nele lhe foram impostas e, mesmo depois de confrontado com o incumprimento, não se aprestou, sequer, entregar o que quer que fosse.
É evidente que a falta de entrega de milhares de euros prejudicou os credores, sendo que aquele valor se não mostra insignificante, sequer reduzido.
Requisitos esses cuja verificação se encontra demonstrada nos factos provados de ambas as sentenças.
Não está assim imposto qualquer limite temporal ou qualquer ato processual interruptivo para a aferição de um crime como continuado.
O entendimento demonstrado no despacho recorrido não tem assim qualquer acolhimento legal, nem mesmo doutrinal ou jurisprudencial.
Pelo que os factos imputados ao arguido nos dois processos integram a continuidade da uma mesma atividade criminosa que se iniciou em novembro de 2009 e cessou em janeiro 201
Termos em que e nos demais de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida, determinando-se que a pena aplicada ao arguido nos presentes autos se considera consumida pela condenação anterior.
Pugnando o arguido, tanto quanto se alcança, pela simbiose completa dos processos n. 694/11TAPBL, por factos semelhantes ocorridos entre Novembro de 2009 e Agosto de 2010, tendo estes autos julgado factos ocorridos entre Outubro de 2010 e Janeiro de 2012, e entendendo que deveria ter aqui aplicação o artigo 79, n 2 do CP, terminando com o pedido que estes factos sejam integrados como continuação do crime pelo qual o arguido foi já julgado e condenado no Processo referido, mostrando-se, no seu ver, a pena aqui aplicada consumida pela condenação anterior, não devendo estes factos ser alvo de qualquer pena.
Cremos que o raciocínio e leitura que o recorrente efetua sobre o artigo 79 do CP não está correto, levando, com essa leitura, a resultados intoleráveis e incompreensíveis, como sendo um completo benefício ao infrator que o legislador não quis, de todo, dar.
Tal resultado e leitura é manifestamente intolerável e não querido, por desprovido de sentido e lógica punitiva.
É que, se depois de se admitir a ultrapassagem do caso julgado, o legislador tivesse querido que se refletissem na pena todos os factos novos conhecidos, não precisava de acrescentar, porque demasiado óbvio, que se deveria ter em conta a pena abstrata mais grave que fosse aplicável a um desses factos novos.
Contudo, Exas. farão
Na Relação o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer suscitando diversas questões, entre as quais a necessidade de ajuizar se efetivamente entre os factos dos dois processos ocorre uma situação de continuação criminosa, aspeto que só poderá ser respondido após o julgamento da matéria de facto do segundo processo os presentes e não, como sucedeu no caso, a título de questão prévia.
Termina pronunciando-se no sentido de o recurso merecer provimento.
Considerando as conclusões, pelas quais, sem prejuízo do conhecimento das questões de natureza oficiosa, se delimita o objeto do recurso, no caso em apreço importa decidir se a sentença em crise violou os artigos 3 e 79 do Penal e, assim, o artigo 2, n. 5 da CRP.
Ora, o escopo desta norma não é da aplicação a factos novos constituam eles conduta mais grave ou não) ocorridos posteriormente aos factos já objeto de condenação transitada em julgado.
O escopo desta norma circunscreve-se aos factos que hajam decorrido dentro do período de tempo ao qual foi aplicado o regime do crime continuado e que constituam também eles a realização do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, mas cuja prática só chegou ao conhecimento da autoridade judiciária depois de julgada a causa e transitada em julgado.
Tendo, desde pelo menos 1990, como gerentes o arguido  A... , e  B...  e  .. .
Assim, o arguido e os gerentes deveriam ter entregue, e não entregaram, os montantes discriminados no mapa de fls. 1
Em todos aqueles períodos de tempo, sabiam o arguido e gerentes que os montantes que gastavam e utilizavam em seu proveito próprio e no giro económico da sociedade, pertenciam ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social e a este deviam ter chegado, juntamente com as folhas das remunerações processadas, nos prazos legalmente previstos e dos quais tinham perfeito conhecimento.
O arguido bem sabia que a sua conduta era proibida e punida criminalmente.
Tendo, tanto os arguidos como a sociedade, sido notificados nos termos e para os efeitos previstos no artigo 105, n. 4, alínea, do RGIT.
Apesar dessas notificações, tendo já decorrido o prazo para pagamento voluntário das quantias em dívida e dos respetivos juros não foram as mesmas pagas.
O arguido tem como habilitações literárias o 4 ano de escolaridade; começou de imediato a trabalhar, para apoiar a família, tal como os seus irmãos, em trabalhos sazonais na agricultura.
Após o encerramento desta empresa o arguido permaneceu durante cerca de 2 anos desempregado e inativo, referindo ter vivenciado um período difícil da sua vida pessoal e profissional.
Defendendo que os factos pelos quais foi julgado e condenado no proc. n. 694/11TAPBL e os factos em questão nos presentes autos integram a prática de um só crime continuado de abuso de confiança contra a segurança social, insurge-se o recorrente contra a sentença recorrida enquanto, a título de questão prévia, em violação nomeadamente dos artigos 3 e 7 do Penal e, bem assim, 2, n. 5 da CRP, afastou a dita continuação criminosa.
Vejamos então os dados relevantes que os autos fornecem.
Com interesse para o caso surgem as normas do n. 2 do artigo 3 e 7, ns 1 e 2, todas do Penal, as quais respetivamente dispõem:
Expliquemo-nos com outro detalhe.
Com o devido respeito, não se nos afigura tal defensável.
Se o facto novo efetivamente integrar a continuação e for mais grave, o tribunal do segundo julgamento aplica a pena a este crime de acordo com a respetiva moldura penal, descontando-se na pena concreta a parte da pena já cumprida.
Retomando o caso concreto, importa concluir.
Isso mesmo resulta a contrario do n. 2 do artigo 7 do Penal.
O despacho recorrido consubstancia uma flagrante ofensa a caso julgado material, uma vez que a questão nele decidida já o havia sido, nos presentes autos, em cinco anteriores ocasiões, tendo em todas delas o Mmo. JIC titular decidido pelo indeferimento;
Não sendo sequer, no despacho recorrido, reequacionada a aplicação dessa doutrina aplicada e mantida em decisões anteriores, ou justificado o seu afastamento.
Pelo que, sendo levantado o arresto decretado nos termos do despacho, igualmente são infringidas as citadas normas, na interpretação que, não sendo expressamente ou sequer implicitamente afastada, se presume continuar a ser perfilhada nos presentes autos.
O despacho recorrido não viola o disposto nos artigos 577, alínea, 58, ns 1 e 2, 58, 62 e 62, n 2, alínea, do CPC;
Os despachos de fls. 2467, de fls. 2108 e de fls. 3416 apreciaram pedidos de movimentação de conta bancária de outra sociedade que não a respondente, pelo que - no confronto com o despacho recorrido - não há identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir;
Os despachos de fls. 2096 e 2097 e de fls. 2108 apreciaram pedido de cancelamento/levantamento do arresto de oito e não frações autónomas de determinado prédio urbano, incluindo fração que não se encontrava garantida por hipoteca a favor do credor da respondente, mais se tendo verificado uma posterior alteração do circunstancialismo, pelo que - no confronto com o despacho recorrido - não há identidade de pedidos e de causas de pedir;
Os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade artigo 193 n 1, do respeitam não apenas ao momento da aplicação da medida de arresto preventivo, mas também ao momento da sua alteração, ou seja, podendo tal medida ser alterada ou revogada em função das necessidades processuais;
O despacho recorrido não configura uma situação de repetição ou contradição de julgados, mas antes uma reavaliação, permitida a todo o tempo pelas disposições processuais aplicáveis, dos pressupostos do arresto preventivo;
O despacho recorrido não viola o disposto nos artigos 22 do CPP, nos artigos 11 e 11 do Código Penal e nos artigos 39 e 39 do CPC;
O despacho recorrido não viola o disposto no artigo 92 n 1 do CPC e no artigo 824 n 2 do Código Civil;
A questão da articulação entre o arresto preventivo decretado na jurisdição criminal e a penhora em ação executiva não foi objeto de apreciação no despacho recorrido e os presentes autos não são executivos para que neles se decida sobrestar ou não alguma penhora;
Tendo em conta o disposto no n 1 do artigo 686 do Código Civil, a hipoteca prevalece sobre o arresto preventivo decretado nos termos do artigo 22 do CPP e que tenha sido inscrito no registo em momento posterior;
Saber se o despacho recorrido implica a violação do caso julgado;
Saber se a manutenção do arresto preventivo importa alguma violação aos direitos constitucionais de acesso ao direito e aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva ou ao direito de propriedade privada, consagrados respectivamente, nos arts. 20 e 62 da CRP.
Por requerimento apresentado no dia 23 de Março de 2020, veio a Cerca da Aldeia - Sociedade Imobiliária, S. A., requerer o levantamento do arresto incidente sobre os seguintes bens imóveis:
Que o credor executou uma livrança, indicando como bens a penhorar, na acção executiva instaurada contra a requerente, as referidas fracções;
Pelo que não se vislumbra que a dação em pagamento das fracções arrestadas nos presentes autos prejudique ou ameace as finalidades que os presentes autos visam assegurar requerimento cuja certidão se encontra a fls. 213 e 214 do presente.
O MP pronunciou-se sobre este requerimento nos seguintes termos:
Foi, então proferido o despacho recorrido, com o seguinte teor:
Tenho presente as anteriores decisões, designadamente a que ora faz fls. 3241
A meu ver o circunstancialismo alterou-se.
Atentei no teor dos pontos 4, 5, e 6 do requerimento em apreço.
Penso que este acordo salvaguarda os interesses que se visam alcançar.
Não traz liquidez mas diminui as responsabilidades.
Estando o arresto registado na Conservatória do Registo Civil, Predial Comercial e de Automóveis de Santiago do Cacém, desde 15 de Maio de 2015 certidões do registo predial de fls. 65 a 99 do presente.
Sobre tal requerimento, o M. P. pronunciou-se, nos seguintes termos:
Promovo, assim, se indefira o requerido pela CERCA DA ALDEIA, S.A.
A requerente alega, para tal, que sobre tais imóveis impende uma hipoteca a favor do Banco BIC e que o contrato de abertura de crédito cujo cumprimento tais hipotecas visam garantir se encontra denunciado, tendo chegado a acordo com a referida entidade bancária, no sentido de liquidar a dívida emergente do referido contrato através da dação em pagamento das indicadas fracções autónomas.
Entregue-se certidão do requerimento, da promoção e do presente despacho, ao  P., para os fins pretendidos.
Notifique, sendo a requerente, também com cópia da douta promoção em apreço. despacho cuja certidão consta de fls. 118 deste apenso e cuja numeração original é fls. 24096 a;
O M. P. começou por impugnar a decisão de levantamento do arresto decretado no presente processo, com fundamento em violação do caso julgado material.
É que dizer:
O texto da decisão recorrida nada diz.
É o próprio art. 625 do CPC que, prevenindo a prolação de duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão ou proferidas, no mesmo processo, sobre a mesma questão da relação processual, determina que apenas será válida e eficaz, a que tiver transitado em primeiro lugar.