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Nos fundamentos, o Tribunal deve discriminar os factos que considera provados e admitidos por acordo e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas.
Nos fundamentos de facto, o Tribunal deve utilizar todos os factos adquiridos durante a tramitação da causa e todas as provas produzidas, de acordo com o princípio da aquisição processual; nos fundamentos de direito devem ser enunciadas as normas legais ou princípios jurídicos que alicerçam o julgamento.
Ao Tribunal compete especificar os motivos da decisão, quer sobre a matéria de facto, revelando as razões que o levaram a dar por provado certo facto ou ao invés, ao dar por não provada a factualidade alegada pelas partes nos seus respetivos articulados, perante os meios de prova produzidos e as posições que as partes tomaram nos articulados, quer sobre a matéria de direito.
No presente caso, sendo totalmente omissa a fundamentação de facto da decisão recorrida, a mesma não se impunha para o julgamento ocorrido, visto não ter existido o conhecimento sobre o mérito do litígio.
Ora, sem prejuízo de se reconhecer que a decisão recorrida não reflete a estrutura formal de uma sentença, por não conter a fundamentação de facto, ainda assim permite entender as razões que a motivaram e que conduziram ao dispositivo.
Nulidade por a decisão ser ambígua e obscura
O vício previsto na primeira parte da norma legal em causa verifica-se sempre que a fundamentação de facto e de direito da decisão proferida apontam num certo sentido e, depois surge um dispositivo que, de todo, não se coaduna com as premissas.
Trata-se de um vício lógico na construção da sentença, distinto do erro de julgamento que ocorre quando existe errada valoração da prova produzida, errada qualificação jurídica da factualidade provada ou errada determinação ou interpretação das normas legais aplicáveis.
Já o vício previsto na segunda parte do preceito legal, ocorre sempre que alguma ambiguidade ou obscuridade, torne a decisão ininteligível.
No entanto, o decidido não enferma da nulidade invocada, pois não é possível extrair a ambiguidade ou obscuridade.
Podendo enfermar de erro de julgamento, não padece da censura alegada pelo Recorrente.
Em suma, em face de todo o exposto, será de conceder provimento ao recurso, implicando a revogação da decisão recorrida e a baixa dos autos, para o seu normal prosseguimento se nada mais obstar.
Como corolário desse dever impõem os artigos 15 e 60, n.s 3 e 4, do CPC, que as decisões sejam sempre fundamentadas, com a indicação dos factos julgados provados e não provados, para além dos fundamentos de direito.
Reconhecendo-se que a decisão recorrida não reflete a estrutura formal de uma sentença, por não conter o relatório, que identifique as partes e o objeto do litígio, nem a fundamentação de facto, ainda assim permite entender as razões que a motivaram e que conduziram ao dispositivo, não enfermando da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, do CPC.
Alegou, para tanto, que cumpriu uma comissão militar na Ex-Província Ultramarina de Moçambique, no período compreendido entre 10 de junho de 1970 a 11 de junho de 1972, integrando a Companhia de Caçadores n. 2708 do Batalhão de Caçadores n. 2915, com a especialidade de atirador;
Que no dia 02 de dezembro de 1970, no decurso de uma operação militar, a viatura em que seguia acionou uma mina anticarro, projetando os seus ocupantes, entre os quais, o próprio, provocando-lhe graves ferimentos no braço esquerdo;
Desde então que não deixou de apresentar queixas de dores e rigidez no ombro e braço esquerdos;
Em setembro de 2010 solicitou que fosse instruído processo para ser qualificado como deficiente das forças armadas, que veio a ser indeferido, não obstante o reconhecimento de uma incapacidade de 5%, com nexo de causalidade como serviço militar;
A referido despacho viola o artigo 5, n.s 1 e 2 do 503/99, de 20 de novembro, os artigos 12  ex artigos 3, 5,n.4 e 11) a 13 do EAP na redação anterior ao 503/92 Citada, a Ré contestou, invocando, em suma, que o regime legal cuja aplicação vem peticionada pelo Autor encontra-se revogado desde 01 de maio de 2000, pelo n. 2, do artigo 5 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro;
Sustenta que o processo do Autor tem de seguir o regime atualmente vigente no Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, do qual decorre o prazo de 10 anos para requerer a reabertura de processo de acidente com fundamento em recidiva, agravamento ou recaída, o qual já se encontra ultrapassado.
Condeno a Ré no pagamento da totalidade das custas.
G-	Pelo que ao decidir de modo diferente, violou a sentença Recorrida o disposto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro.
A douta sentença recorrida não merece qualquer reparo ou censura, fazendo correta interpretação e aplicação da Lei.
Estamos perante um acidente ocorrido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n 503/99 de 20 de novembro,
Ao qual se aplicam as disposições transitórias do artigo 56 do referido diploma, as quais visam acautelar os factos ocorridos no passado, isto é, antes de 01 de maio de 2000 data da entrada em vigor do diploma, conforme dispõe o seu artigo,
Inexistindo, por via da aplicação do EAP, qualquer limite temporal para o referido efeito.
As decisões judiciais invocadas pela recorrente reportam-se a casos de servidores civis do Estado subscritores da Ré - o que não é o caso do A., oriundo do serviço militar obrigatório - que foram vítimas de acidentes em serviço regulados pelo Decreto-Lei n 38523, de 23/11,
Por outro lado, a verdade é que,
Por se demitir de o convocar para junta médica,
É a junta médica da Caixa Geral de Aposentações a entidade competente para verificar e confirmar o grau de incapacidade geral de ganho, reconhecer o nexo causal entre as sequelas do acidente e a prestação do serviço militar, fixando a final, a pensão de invalidez ao Autor.
Cfr. Acórdão do Pleno da Seção do Contencioso Administrativo do STA, proferido no Recurso 021321, datado de 18 de dezembro de.
O referido parecer da JMU/HFAR foi homologado em 11 de janeiro de 2018 - cfr. fls. 98 do PA apenso;
Documento original na sentença)
"Informo Exa. de que, da análise dos elementos constantes do respetivo processo e em face da legislação em vigor, o pedido irá ser, em princípio, indeferido, com base no seguinte:
Com o Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro foi fixado o prazo de 10 anos para requerer junta médica para reconhecimento de recidivas de acidentes ocorridos ou de doenças clinicamente reconhecidas pela entidade antes de 1 de Maio de 2000, estabelecido no artigo 2 e contado a partir da data de entrada em vigor daquele diploma legal, como resulta da interpretação conjugada dos artigos 5, n. 1, alínea, e 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 503/99, artigo 2 do Decreto-Lei n. 38523 e artigo 29, n. 1 do Código Civil. Assim sendo, o prazo de 10 anos contado desde 1 de Maio de 2000, o direito de submissão a junta médica prescreveu em 30 de abril de 201
Do erro de julgamento quanto ao mérito da decisão
No caso, logo pela razão supra referida, está fora de causa a aplicação do art. 2, n.1 do Decreto-lei n. 503/99 que veio consagrar, efetivamente, um prazo de caducidade a contar da data da alta do sinistrado para o mesmo requerer a reabertura do processo de acidente com fundamento em recidiva, agravamento  ou recaída, que não existia na anterior legislação de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais- 38523 de 23 de novembro-, pelo que, os sinistrados de acidentes de trabalho cuja alta tenha sido atribuída em data anterior a 01 de maio de 2010  data da entrada em vigor daquele diploma, conforme art. 5 do passaram a contar com o prazo de 10 anos para requererem a reabertura do processo de acidente de trabalho ou doença profissional para aquelas finalidades.
E quanto a essa questão, não podemos deixar de acompanhar a sentença recorrida, com cuja fundamentação concordamos plenamente e que considerou serem aplicáveis ao caso as disposições do EAP, tal como defendido pelo autor.
Nos acórdãos que citamos estão em causa situações relativas a vítimas de acidente em serviço aquando do cumprimento do serviço militar obrigatório, ao passo que nos Acórdãos convocados pela Apelante estão em causa situações relativas a servidores civis do Estado que são subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Na verdade, apurou-se que o Autor é um ex-militar que cumpriu o serviço militar obrigatório na ex-Província Ultramarina de Moçambique, no período compreendido entre 10 de junho de 1970 a 11 de junho de 197
No caso, a decisão da Ré não pode ser dissociada da avaliação já efetuada pelas entidades médicas militares competentes sob pena de incorrer em erro nos pressupostos de facto e de direito.
A exequente contestou tais embargos.
E nessa contestação defendeu - além do mais e naquilo que para aqui importa -, com base nos fundamentos aí aduzidos e que se dão por reproduzidos, a extemporaneidade de tais embargos, e a nulidade do acto de citação da executada para os deduzir levado a efeito pela da sra. agente de execução pois que há muito havia decorrido legal o prazo para o fazer, com a preclusão desse direito aquando dessa citação), pedindo, desde logo, assim, o indeferimento liminar dos mesmos.
Não tendo sido citada a executada, verificou-se a nulidade prevista nos arts 187, al. e 188, n 1, al. do CPC.
Salvo melhor opinião, o erro cometido pela Sra. AE não poderá prejudicar a tutela da confiança do cidadão em concreto na administração da justiça.
Outro elemento sistemático constante da lei contribui para a posição aqui defendida. Referimo-nos ao preceituado no art 157, n 6 do CPC, quando aí se expressa que os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial, neste caso AE, não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.
Inconformada com tal seguemento/parte desse despacho saneador, a exequente dele apelou, tendo concluído as alegações desse seu recurso nos seguintes termos:
Tal como, aliás é reconhecido no douto despacho recorrido, a nulidade consubstanciada na falta de citação da executada, prevista nos arts. 18 e 18, n 1, al., do CPC, ficou sanada com o requerimento de 102017, através do qual a executada constituiu mandatária e no qual não arguiu qualquer nulidade do processado, nomeadamente, não arguiu a falta da sua citação, conforme dispõe o art. 18 do CPC.
Tendo sido invocada essa nulidade pela ora apelante, no momento legalmente previsto, devia o tribunal a quo ter anulado o acto de citação da Agente de Execução, de 002017, ao abrigo do disposto no art. 19, n 1, do CPC, e, consequentemente, anular-se todo o processado posterior, designadamente, os embargos apresentados, por dependerem absolutamente daquele acto de citação.
Contrariamente ao constante do douto despacho recorrido, o princípio da confiança, ínsito ao princípio do Estado de Direito Democrático, consagrado no art.  do CRP, não pode servir ou ser invocado para ultrapassar esta nulidade e a extemporaneidade da apresentação dos embargos de executada.
Em primeiro lugar, em nenhum momento a executada sairia prejudicada pela anulação do acto praticado pela Agente de Execução, mantendo-se exactamente na mesma situação processual em que se encontrava antes de esse erro ser cometido.
Em segundo lugar, não poderá também ter aplicação o disposto no art. 19, n 3, do CPC, uma vez que, no caso em análise, não se trata de em erro cometido para a parte praticar um acto que ainda estava em tempo de praticar, mas sim de um erro cometido para a parte a praticar um acto que já não podia praticar, por estar precludido o prazo para o efeito.
Caso se admitissem os presentes embargos, estava encontrada a forma de indefinidamente se renovarem os prazos de contestação ou de defesa, sendo apenas necessário que, quando os respectivos prazos se encontrassem esgotados, as secretarias judiciais ou os agentes de execução procedessem a novas notificações e citações, concedendo novos prazos para o efeito.
Em 06/02/2017 foi lavrado auto de penhora de 1/3 vencimento/salário da executada.
Por requerimento de 14/02/2017 a executada juntou aos autos procuração forense a favor da mandatária ali constituída.
Por carta registada datada de 03/07/2017 a sra. AE, nos termos do art. 856 do nCPC, citou a executada para os termos do processo executivo e para no prazo de 20:
Pagar a quantia em dívida, juros e custas; ou querendo
E a questão que se coloca é o que se deve entender por intervenção no processo?
Interpretação em sentido contrário colidiria/afrontaria, a nosso ver, com o princípio de tutela jurisdicional efetiva e do aceso aos tribunais consagrado no art. 20 da nossa Lei Fundamental e bem assim com o princípio da tutela da confiança que decorre do princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no art. 2 da mesma Lei.
Custas pela exequente/apelante arts. 527, ns. 1 e 2, do.
O conceito de intervenção do processo, de que de fala o art. 189 do CPC para efeitos de sanação de nulidade decorrente da falta de citação, deve ser interpretado no sentido de pressupor uma atuação ativa no processo da parte demandada através da prática ou intervenção em ato judicial, que lhe permitam tomar pleno conhecimento de todo o processado ou, pelo menos, que façam presumir esse efetivo conhecimento.
A simples junção autos de uma procuração forense pela parte demandada não se integra, só por si, nesse conceito de intervenção no processo.
Coimbra, 2018/04/24Isaías Pádua
- O requerimento apresentado pelo recorrido foi deferido, tendo o este recebido a prestação no período compreendido entre 27/11/2011 e 11/01/2013 cfr 38 e 39 do P.A.
- Em 16/10/2014, pelos serviços do recorrente foi elaborada informação técnica com o seguinte teor que ora se transcreve:
Assim, parece-me proceder da seguinte forma:
- Em 1/12/2015, pelos serviços do recorrente elaborada informação técnica com o seguinte teor que ora se transcreve na parte que releva:
Declarar nulo o despacho pela qual foi deferida a prestação social de desemprego subsequente esclarecendo que o filho S. trabalhou na entidade empregadora A., Lda. no período de 2011/01/12 a 2012/08/0 com o respetivo registo de remunerações no Sistema da Segurança Social;
- O Meritíssimo Juiz dos autos, na sua douta sentença, acolheu o entendimento do ora recorrido no sentido em que os seus filhos e sogro não podem ser considerados como integrantes do conceito de agregado familiar para efeitos da condição de recursos, contrariamente ao entendido pelo ora recorrente.
- O entendimento do recorrente de que a composição do agregado familiar do recorrido é a supra descrita não decorreu da iniciativa do recorrente ou das suas considerações ou cogitações mas sim das próprias declarações do recorrido que assim identificou a composição do seu agregado familiar, o que aliás se constata do próprio PA, concretamente de fls 29 a 31 onde o requerente subscreve como sendo essa a composição do seu agregado familiar.
- Foi o facto de com a mesma morada do recorrido constarem outros beneficiários que não apenas os por si indicados no seu requerimento que despoletaram a ação inspetiva levada a cabo.
- Pode, dentro de um mesmo agregado, viver-se em economia comum sem que se suporte qualquer despesa. Para esse efeito o que importa é que a pessoa integre a comunidade familiar, partilhando com ele a sede do agregado familiar, cfr Ac do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/06/2006, proferido no proc. n. 3462/2006-
- Vivendo todos na mesma habitação é impossível não existir uma situação de entreajuda e um benefício para todos ou alguns dos elementos do agregado familiar.
- A composição do agregado familiar resulta do apuramento desse facto por parte dos serviços de inspeção e não de qualquer consideração ou presunção por parte da recorrida.
- O recorrido quando preencheu o requerimento onde solicitava a prestação de subsídio social de desemprego, sabia ou não podia ignorar qual era a composição do seu agregado familiar e a informação completa e correta sobre a mesma era condição essencial para a aferição das suas condições de recurso, requisito essencial para a atribuição do subsídio social de desemprego.
- Tendo o legislador expressamente consignado neste normativo limites para os rendimentos do requerente e dos elementos do seu agregado familiar a considerar para efeitos de atribuição ou não da prestação, parece-nos que a errónea informação constitui um pressuposto que inquina a decisão de atribuição.
- O pagamento das prestações indevidas ao recorrido é-lhe imputável, porque omitiu informação que condicionavam a sua atribuição.
- E o facto superveniente é um facto do conhecimento pessoal do recorrido sendo que em 2011 não poderia o recorrente, por não existirem cruzamento de dados ou outros meios idóneos para o efeito, ter conhecimento automático da composição do agregado do recorrido.
O aqui Recorrido/A. não veio a apresentar contra-alegações de Recurso.
Em 10 de julho de 2020 foi proferido Despacho de admissão de recurso.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, importando verificar, designadamente, o suscitado erro nos pressupostos de facto e erro de julgamento de direito.
A-.
cfr. fls. 13 do PA que se dão por integralmente reproduzidas.
"Propõe-se o deferimento por se verificarem as condições de atribuição, previstas no Decreto-Lei n 220/2006, de 3 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n. 72/2010, de 18 de Junho; Decreto-Lei n. 67/2000, de 26 de Abril; Decreto-Lei n. 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n. 118/2004, de 21 de Maio e n. 320/2007, de 27 de Setembro:
E ainda as seguintes condições:
Mais se propõe que se notifique o interessado nos termos seguintes:
cfr. fl. 25 verso do PA
Instrução realizada:
Titular da prestação
Filhos: A-., N.
Sogro, J.
Nota: Os pais do titular da prestação moram no mesmo lugar de ...), mas em casa diferente. Não fazem parte deste agregado.
Assim propõe-se o seguinte:
Cfr. fls. 27 e 28 do PA que se dão por integralmente reproduzidas.
H. Em 112014, pelos serviços do Réu foi elaborada informação técnica com o seguinte teor que ora se transcreve:
Assim, parece-me de proceder da seguinte forma:
cfr. fls. 38 e 39 do PA
cfr. fls. 40 do PA que se dão por integralmente reproduzido.
Em 01/12/2015, pelos serviços do aqui Réu foi elaborada informação técnica com o seguinte teor que ora se transcreve na parte que releva:
Declarar nulo o despacho pelo qual foi deferida a prestação de atribuição da prestação de subsídio social de desemprego subsequente esclarecendo que o filho S. trabalhou na entidade empregadora A., LDA no período de 2011/01/12 a 2012/08/03 com o respetivo registo de remunerações no Sistema da Segurança Social;
cfr. fls. 63 do PA
Decidiu-se no Tribunal a quo;
"Do erro nos pressupostos de facto:
Aliás, nos autos de declarações subscrito fez-se constar que esses elementos compõe o agregado familiar e que vivem em comunhão de mesa e habitação com o Autor a tal questão voltaremos.
Pronunciando-se sobre a presente problemática, a Entidade Demandada refere que vivendo na mesma casa, tal significa que liquidando apenas um ou todos a conta da energia elétrica ou a conta do abastecimento de água, há uma entreajuda ou partilha de recursos que pode beneficiar todos ou alguns
E para tanto, não é suficiente constar que determinadas pessoas vivem na mesma habitação.
Tal como se deixou escrito no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo 0336674, datado de 002004:
Estamos perante uma situação de economia comum quando todos aqueles que vivem em economia comum partilham, por exemplo, despesas de todo o agregado familiar, afetando parte do seu salário ao pagamento das despesas correntes, nomeadamente água, eletricidade, telefone e alimentação.
Tudo isto, contudo, e salvaguardado o devido respeito, é alegado de forma hipotética, dado que nenhuma concreta factualidade relativa ao aqui Autor g., nesse aspeto, é invocado.
Tal como se deixou consignado no Ac. do STA, proferido no processo 079/06BEMDL 0689/17, datado de 102019, "Tendo a entidade demandada, tomado posição, pela positiva, através do ato que praticou, deve o processo ser encarado como se tivesse sido ela a intentar a ação que a autora vem contestar.
Procede assim o apontado vício de erro nos pressupostos de facto.
Ora, desta factualidade não se pode concluir, sem ir além da matéria alegada, que o Autor omitiu tal dever com o propósito/intenção/vontade de enganar a Segurança Social, ou seja, que a sua conduta omissiva foi deliberada/querida, com vista a receber tais quantias, e que prestou dolosamente ou com má fé tal informação.
Com efeito, neste caso, o Autor limitou-se a preencher a declaração em causa, identificando nominalmente as pessoas que integravam o seu agregado familiar, e a mera omissão do preenchimento dos demais campos e/ou da omissão da informação num formulário de concessão de prestação social não são causas idóneas para presumir a atuação/omissão doloso ou de má-fé.
No ato em crise nos autos bem como nas informações não são apontados factos que indiciem uma conduta dolosa do Autor, pelo que não pode proceder a sanção mais gravosa de nulidade.
Perante esta conclusão, temos para nós, que o ato de atribuição do subsídio de desemprego ainda que padecesse de qualquer invalidade em virtude de o Autor ter indicado erradamente a composição do agregado familiar o que não ficou demonstrado, reitere-se) padece de mera anulabilidade e, portanto, por força do estatuído no artigo 16, n. 2, do CPA, tratando-se de ato constitutivo de direitos o mesmo apenas podia ser objeto de anulação dentro do prazo de um ano, a contar da data da respetiva emissão, salvo verificação de prazo mais longo por força do n. 4 do mesmo preceito.
Tendo presente o que se deixou enunciado e ainda que o ato impugnado que declarou nulo o ato de atribuição do subsídio e ordenou a reposição de verbas atribuídas a esse título, foi praticado em 2015 referente ao ato de concessão de subsídio proferido em, ainda que assentasse em pressupostos de facto corretos o que não é o, apenas poderia ter eficácia para o futuro.
Em face do exposto, o ato em causa padece de vício de violação de lei, por se encontrar desconforme com o artigo 7 erro nos pressupostos de da Lei n. 4/2007, de 101, e do artigo 16, n. 4, alínea do CPA, a igualmente determinar a anulação do ato em crise.
Refira-se, que é admitido por ambas as partes que, quer os filhos maiores, quer o sogro, residem na referida habitação, apenas sendo controvertido, se integrarão, ou não, o respetivo agregado familiar.
Entendeu o Autor, aqui Recorrido, que não obstante os filhos maiores residirem na mesma habitação, terão vidas completamente distintas, não havendo ajuda mutua, qualquer partilha ou comunhão de vida, sendo que os mesmos não contribuirão com qualquer montante para os gastos comuns e para as despesas domésticas.
É, pois, reconhecido que todos residem na mesma morada, está apenas por provar se integrarão o mesmo agregado familiar.
Em qualquer caso, a composição do agregado familiar resulta do apuramento feito por parte dos serviços de inspeção da Segurança Social, não tendo resultado de qualquer presunção.
Ao contrário do afirmado pelo tribunal a quo, para que exista economia comum não é necessário que todos os elementos do agregado partilhem as despesas de forma mais ou menos equitativa, podendo apenas um ou alguns arcar com os valores a suportar para a manutenção do agregado beneficiando, um ou alguns, dessa situação com o acordo de todos.
Vejamos agora se se verificará o declarado vício de violação de lei.
A Sentença Recorrida, em síntese, entendeu que o recorrido ao preencher o seu pedido de atribuição do subsídio social de desemprego, não teve uma atuação dolosa ou de má-fé, não tendo agido com vontade de prestar falsas declarações.
O referido não determina que o referido comportamento omissivo se mostre licito, mas, ainda assim, sempre será impeditivo da verificação da imputada nulidade.
Aliás, o referido entendimento resulta já, mutatis mutandis do discorrido no acórdão deste TCAN proferido no Proc. n 14/17BEMDL-A, de 19-04-2018, sendo que em ambas as situações se está perante um ato constitutivo de direitos.