rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Revertendo aos factos não provados sob as alíneas A e B da sentença em recurso, terão os mesmos de ser dados como Factos Provados em face dos documentos juntos aos autos em 24-10-2018 e não impugnados pelos Réus.
- No caso das pensões provisórias, não existe qualquer sub-rogação do FAT nos direitos do sinistrado, na medida em que tais prestações são atribuídas numa fase processual em que ainda não está determinada a entidade responsável pela reparação do acidente, pelo que o seu pagamento pelo FAT não se fundamenta na impossibilidade de pagamento por parte da entidade responsável pela reparação do acidente.
- O direito de sub-rogação constitui-se no momento do pagamento efetivo pelo FAT das prestações definitivasdevidas ao sinistrado, em substituição da entidade responsável pela reparação do acidente de trabalho, desde que se verifique uma situação de impossibilidade económica objetiva dessa entidade responsável, seja ela a entidade empregadora do sinistrado ou mesmo a seguradora.
- Assim, a data a considerar para efeitos de efetivação do direito invocado na presente ação é a data de início do pagamento das prestações definitivas ao sinistrado, ou seja 31-07-2017 e não a data em que foram pagas as pensões provisórias.
- Consubstanciando o crédito do FAT um crédito novo, emergente de um direito de sub-rogação legal, que se constitui no momento do seu pagamento efetivo em substituição da entidade empregadora responsável artigo 593, n. 1, do Código, o seu prazo de caducidade só começa a contar a partir da data do cumprimento da obrigação.
- Ora, tendo o FAT iniciado o pagamento das prestações devidas ao sinistrado em 31-07-2017 tendo presente a alteração da Matéria de Facto previamente requerida neste recurso, considerando como Facto Provado que em 31-07-2017 o Autor procedeu ao início do pagamento das prestações devidas a R, em substituição da respectiva entidade patronal, a, o prazo de caducidade só começa a contar a partir aquela data, ou seja, desde 31-07-201
Revogando-se a sentença recorrida, alterando-se a matéria de facto considerando-se Provados os Factos Não Provados;
Impugnação/alteração da decisão sobre a matéria de facto;
Improcedendo esta exceção, se o crédito reclamado deve ser reconhecido.
Os valores referidos em  resultam de um acidente de trabalho ocorrido em 00200
Impugnação/alteração da decisão sobre a matéria de facto
O apelante impugna a decisão sobre a matéria de facto defendendo que os factos sob as alíneas A e B dos factos não provados devem ser dados como provados em face dos documentos juntos aos autos em 24-10-2018 e não impugnados pelos réus.
Discordam os apelados assentindo na fundamentação da decisão de facto.
Consta da mesma, o seguinte:
Analisemos, então, a impugnação da decisão de facto.
O que está em causa na apreciação da decisão de facto são os concretos valores que o FAT alega ter pago ao sinistrado e a data do início dos pagamentos em substituição da entidade empregadora.
A data do início do pagamento: 31-07-201
Estipula o n. 1, do artigo 66 do CPC, para além de outras situações que ao caso não se aplicam, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida impuser decisão diversa.
Para esse efeito, como prescreve o artigo 64 do CPC, compete ao impugnante acatar os ónus de concretização dos pontos de facto que, no seu entender, foram incorrectamente julgados, indicar os concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida e a decisão que deveria ter sido proferida.
No caso, o apelante cumpriu estes ónus ao indicar os factos não provados referindo que pretende que a correspondente matéria seja julgada provada com base nos documentos que juntou com o requerimento de 24-10-2018, por os mesmos não terem sido impugnados.
Com o requerimento de 24-10-2018, o autor juntou certidão do documento n. 1 e juntou ainda outros documentos, a saber:
Estes documentos não foram impugnados pelos réus.
A questão que se coloca é a de saber qual seja o valor probatório dos documentos juntos aos autos em 24-10-2018, referidos em, e, e quais os factos que provam o documento referido em para esta análise não revela pois o facto dado como provado no ponto 5 da decisão de facto assenta nesse documento, não se encontrando tal ponto.
Não provam, contudo, per se, que tais pagamentos tenham sido realizados, nem o momento em que o foram.
Estamos, pois, no domínio da prova livre ou não tarifada.
Trata-se de um documento particular precisamente pelas mesmas razões acima explicitadas.
O seu teor tem carácter narrativo ou descrito dos factos que referencia. Mas qual é o valor probatório desse documento em relação a esses factos?
Porém, o conceito de documento plasmado no artigo 36 do é suficientemente amplo1 e abrangente para abarcar os documentos eletrónicos, seja na perspectiva de constituírem uma fonte de prova informação armazenada em suporte electrónico) ou um meio de prova podendo adquirir várias formas através das quais tais elementos são incorporados no processo, mormente, através de documentos.
Porém, não revelam os autos que o documento eletrónico donde provém tenha a força probatória prevista no artigo , n. 2, ou no artigo , do citado Decreto-Lei n. 290-/99, por não se encontrar demonstrado que ao mesmo foi aposta uma assinatura qualificada certificada, pelo que a sua força probatória sempre seria enquadrável no n. 5 do citado artigo , ou seja, apreciada nos termos gerais de direito.
Importa, porém, referir que não se encontrando assinado o documento apresentado como reprodução de um outro documento escrito, a força probatória plena do documento aludida no artigo 36 do caso não haja impugnação da exatidão) encontra-se arredada por ao documento faltar um dos requisitos exigidos na lei. Embora tal documento não seja destituído de todo o valor probatório, pois por aplicação do artigo 36 do a sua força probatória é apreciada livremente pelo tribunal.
De sublinhar que não estando o referido documento assinado não há, por definição, um sinal pelo qual seja afirmada a autoria do documento, donde decorre que o conceito de genuinidade concebida para os documentos assinados não tenha aplicação a este tipo de documento.4
Por conseguinte, o referido documento documenta uma realidade/factualidade que se tem por adquirida em termos probatórios nos presentes autos, impondo-se que a decisão de facto a reflicta em termos positivos, ou seja, que tal realidade conste dos factos dados como provados.
Em relação ao valor das provisões matemáticas, o valor das mesmas decorre da aplicação dos critérios previstos na lei Portaria n. 11/2000, de 13-01), que são de natureza objetiva tábua de mortalidade TD/90 e taxa técnica de, pelo que igualmente é de considerar o referido valor sem prejuízo da natureza deste crédito que infra melhor se analisará).
O Autor pagou a R as seguintes quantias:
Em 31-07-2017, o Autor iniciou o pagamento das prestações referidas no antecedente ponto 8, devidas a R, em substituição da respetiva entidade patronal, a insolvente.
Porém, esta polémica jurisprudencial irreleva no caso presente porquanto é a própria ré contestante que, por exceção, invoca a caducidade.
Isto visto, considerando os factos que resultaram provados, temos que a presente acção entrou em juízo no dia 02017 e o pagamento efectuado pelo Autor ocorreu em 20201
- Os créditos abrangidos pelo presente decreto-lei gozam das garantias consignadas nos artigos 37 e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto
Decorre, assim, destes preceitos que, por força da lei, o FAT garante o pagamento das prestações infortunísticas ficando sub-rogado nos direitos da entidade responsável.
A legislação infortunística supra referida nada mais regula sobre o regime da sub-rogação, pelo que o mesmo se há-de colher dos artigos 58 a 59 do
Trata-se de uma sub-rogação legal por via da qual ocorre a transmissão do crédito através do facto jurídico pagamento artigo 59, n. 1, do
Este é momento previsto na lei para a sub-rogação produzir os aludidos efeitos transmissivos, ficando apenas a partir desse momento o terceiro investido na posição jurídica até aí pertencente ao credor pago.
As prestações provisórias são estabelecidas na lei para as situações de incapacidade permanente entre o dia seguinte ao da alta e o momento de fixação da pensão definitiva artigo 1, n. 5, da, cujos termos se encontram regulamentados no artigo 4 do RLAT.
Para além disso, começa por referir que ressalva na sua previsão, o disposto no Código de Processo de Trabalho.
Sendo que, havendo acordo em relação aos elementos obrigatórios previstos no artigo 11 do CPT cfr. artigo 9 do, o processo nem sequer avança para a fase contenciosa, terminando com a homologação do mesmo pelo juiz artigo 11 do.
Situação que se verificou no processo emergente de acidente de trabalho referido nestes autos, pois como decorre das certidões juntas aos autos, por acordo, em sede de tentativa de conciliação, o FAT assumiu a responsabilidade pelo pagamento das prestações infortunísticas devidas ao sinistrado, ou seja, as pensões provisórias pagas e aludidas no ponto 5 dos factos provados não foram pagas pelo FAT na fase contenciosa do processo e por estrita aplicação do regime previsto nos artigos 12 e seguintes do CPT.
O momento temporal para a sua fixação não é, necessariamente, na economia da LAT e do RLAT, as fases processuais da marcha processual dessa ação, mas o momento seguinte ao da alta clínica em que já há consolidação das lesões) e o momento da fixação da pensão definitiva, eliminando desse modo a possibilidade de não existir reparação imediata, ainda que provisória, entre esse dois momentos que podem ser distanciados no tempo.
Na verdade, só no acordo obtido em sede de tentativa de conciliação, após homologação, ou por via de acordo na fase contenciosa, ou, então, por via da sentença final condenatória proferida em sede contenciosa, é que esses elementos ficam definidos e só a partir dessa data se pode dizer a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento das prestações decorrentes do acidente e fixados os respetivos montantes, e, só nesse momento, se pode também concluir se as pensões provisórias vão ou não ser reembolsadas por parte de quem as adiantou e garantiu.
Nestes termos, o adiantamento do valor das pensões provisórias no decurso da tramitação do processo de acidente de trabalho não corresponde ao pagamento pressuposto da transmissão do crédito por via da sub-rogação, pelo que a constituição do crédito para efeitos da contagem do prazo previsto no artigo 14, n. 2, alínea, in fine, do CIRE, não se inicia no momento em que se concretiza esse adiantamento, mas apenas após a fixação das pensões definitivas e com o respectivo pagamento, ao qual são descontados os valores das pensões provisórias.
Alcançada esta conclusão, impõe-se a revogação da sentença recorrida.
Mas para além disso, nos termos do artigo 65, n. 2, do CPC, por as questões a decidir serem apenas de direito, tendo as partes exercido sobre as mesmas o contraditório, impõe-se que se aprecie se estão reunidos os pressupostos de verificação ulterior dos créditos reclamados e, consequente, se devem ser reconhecidos.
Reconhecimento dos créditos reclamados:
Como decorre do artigo -B, do Decreto-Lei n. 142/99, o FAT fica sub-rogado nos direitos e privilégios creditórios dos sinistrados e seus beneficiários, na medida dos pagamentos efectuados, bem como das respetivas provisões matemáticas, acrescidos de juros de mora vincendos.
Resta aferir da questão da condicionalidade.
Resulta da natureza e finalidade da reserva matemática que a mesma tem uma feição de garantia e de caucionamento da responsabilidade do obrigado a pagar a pensão vitalícia.
Em face de todo o exposto, procede a apelação, impondo-se a revogação da sentença recorrida e, consequentemente, o reconhecimento dos créditos do FAT nos termos que constam infra da parte decisória deste Acórdão.
Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar procedente a apelação e, consequentemente, decidem em conformidade com a alteração da decisão sobre a matéria de facto, julgarreconhecidos os seguintes créditos reclamados pelo FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO:
Os créditos devem ser graduados em conformidade com as garantias consignadas nos artigos 33 e seguintes do CT 2009, que aos mesmos se aplicarem.
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora|Wolters Kluwer,  ed., p. 32
JO de 28/08/2014, em vigor desde 01-07-201
LEBRE DE FREITAS, A Falsidade no Direito Probatório, Almedina, 1984, p. 7
LEBRE DE FREITAS, ob. cit., p. 8
PIRES DE SOUSA, Direito Probatório Material Comentado, Almedina, 2020, p. 129 e do mesmo autor, O Valor Probatório do Documento Eletrónico no Processo Civil, Almedina, 2017,  ed, p. 7
Cfr. Acs. STJ, de 05-12-2017, proc. n. 1856/01TBFUN-LS1 Graça e de 27-11-2019, proc. n. 41/10TYNG-P1 Pinto de em www.dgsi.pt
Atualmente a remissão remete para o artigo 33 e ss do CT 200
Neste sentido, CARLOS ALEGRE, Código de Processo do Trabalho Anotado, Almedina 2001, p. 29
Processo n 2992/14T8STR.E1
Devidamente citada, a Ré apresentou articulado de contestação.
O Banco Recorrente não pode concordar com a matéria de facto dada como provada descrita nos pontos 3, 4, 7 e
Não pode ainda o Banco Recorrente concordar com a matéria de facto dada como não provada e descrita nos pontos 3 e
A redacção dada aos factos impugnados deverá assim ser a seguinte:
Aí chegado foi recebido pelo funcionário do banco o qual actuando em nome do mesmo, disse ao Autor, que tinha uma aplicação equivalente um depósito a prazo e com rentabilidade assegurada.
O que motivou a autorização por parte do Autor para tal aplicação, foi o facto de lhe ter sido dito pelo referido funcionário que o capital era garantido, e que poderia levantar o capital e respectivos juros quando assim entendesse.
O facto 9 deverá ser considerado não provado pelo simples facto de conter uma conclusão que não se encontra minimamente motivada.
Ou seja, corresponde ao chamado risco geral de incumprimento!
Do texto do art. 799, n 1, do Código Civil não resulta qualquer presunção de causalidade.
Essa assunção de dívida alheia como se fosse própria, não era inócua nas contas do Banco Réu.
Não constando, mais não resta do que concluir que a mesma é NULA, nos termos do artigo 220 do
Termos em que se requer a Exas. que alterem a decisão sobre a matéria de facto nos termos acima expostos, revogando a decisão recorrida e absolvendo o Recorrente do pedido deduzido pelos Autores.
Foram juntos dois pareceres jurídicos.
O recorrido contra-alegou dizendo, em resumo, que o recurso não merece provimento.
Aí chegado foi recebido pelo funcionário do banco o qual actuando em nome do mesmo, disse ao Autor, que tinha uma aplicação equivalente um depósito a prazo, com capital garantido pelo próprio BPN e com rentabilidade assegurada e taxa fixa e se precisasse de dinheiro o próprio banco ficaria com o produto.
Nunca os gerentes ou funcionários do Réu, apresentaram ao Autor qualquer ficha técnica ou informação sobre as Obrigações SLN Rendimento Mais 2004, nem explicaram o que era uma obrigação.
O Autor era considerado pelo próprio banco como um investidor com um perfil conservador.
O que motivou a autorização por parte do Autor para tal aplicação, foi o facto de lhe ter sido dito pelo referido funcionário que o capital era garantido pelo Banco Réu, e que poderia levantar o capital e respectivos juros quando assim entendesse.
Actuou, assim, convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo.
Se o Autor soubesse que estava a adquirir um produto de risco não teria subscrito o produto.
A partir de data não concretamente apurada o Banco Réu deixou de pagar os juros respectivos.
As Obrigações SLN Rendimento Mais 2004 foram emitidas pela SLN, SGPS. S.A.
Ouvida toda a prova, podemos afirmar que os trechos de que o recorrente se municia são descontextualizados do sentido da prova produzida e até da imagem global da prestação da testemunha. É tão avassaladora a prestação da testemunha que chega até a ser revelador de uma certa lassidão processual pretender alterar a matéria de facto com o recurso a este meio de prova.
No entanto, pese embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, isso não significa que essa obrigação não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolveu com o cliente o intermediário assumiu em nome desse ajuste negocial também o reembolso do capital investido293
A obrigação de informação está inscrita no artigo 3123536 do Código dos Valores Mobiliários e o intermediário financeiro deve prestar, relativamente aos serviços que ofereça, que lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada.
Resulta claramente das impressivas declarações recolhidas em julgamento e transportadas para a matéria de facto provada que a comunicação contratual efectuada não foi completa nem é integralmente verídica, estando igualmente patenteado na decisão factual que foram subtraídos elementos informativos que não permitiram que o cliente compreendesse os riscos essenciais envolvidos na operação financeira realizada.
Aí chegado foi recebido pelo funcionário do banco o qual actuando em nome do mesmo, disse ao Autor, que tinha uma aplicação equivalente um depósito a prazo, com capital garantido pelo próprio BPN e com rentabilidade assegurada e taxa fixa e se precisasse de dinheiro o próprio banco ficaria com o produto facto.
Nunca os gerentes ou funcionários do Réu, apresentaram ao Autor qualquer ficha técnica ou informação sobre as Obrigações SLN Rendimento Mais 2004, nem explicaram o que era uma obrigação facto.
O Autor era considerado pelo próprio banco como um investidor com um perfil conservador e que motivou a autorização por parte do cliente para tal aplicação, foi o facto de lhe ter sido dito pelo referido funcionário que o capital era garantido pelo Banco Réu, e que poderia levantar o capital e respectivos juros quando assim entendesse factos 6 e.
Actuou, assim, convicto de que estava a colocar o seu dinheiro numa aplicação segura e com as características de um depósito a prazo e se  soubesse que estava a adquirir um produto de risco não teria subscrito o produto factos 8 e.
O risco é inerente a qualquer aplicação financeira, embora este seja variável, consoante o tipo de aplicação. Mesmo no caso dos depósitos a prazo o risco é remoto46 mas ainda assim existem mecanismos proteccionistas de correcção como é o caso do Fundo de Garantia de Depósitos.
E os contributos doutrinais expressos por este autor no parecer junto com o recurso a propósito do nexo de causalidade e da causalidade na responsabilidade bancária estão inquinados pela simples razão que, na situação concreta, aquilo que ficou demonstrado tem uma configuração dogmática distinta daquela que está presente nesta equação jurisdicional, tanto ao nível da culpa como da própria da intervenção dirigente da entidade bancária no sentido de obtenção de um determinado resultado, que se veio a revelar danoso e que se situa para além da esfera do risco negocial concretamente admissível.
Não pode ser assim a colhida a tese que o Tribunal recorrido efectuou uma incorrecta aplicação dos artigos 7, 290, n 1, alínea, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-do Código dos Valores Mobiliários, 4, 12, 17 e 19 do n 69/2004, de 25/02, da Directiva 2004/39/CE e 220, 232 e 236, 483 e ss., 595 e 615 do Código Civil.
E relativamente aos pareceres juntos pela sociedade recorrente importa dizer que ambos estão estruturados num quadro fáctico que não é coincidente com aquele que está demonstrado nos autos e, assim, na sua maioria, pelo menos na parte em que se pretende a isenção da responsabilidade contratual da parte passiva, as conclusões firmadas por António Pinto Monteiro e Menezes Cordeiro assentam num silogismo e em premissas que estão em contradição com a real situação aqui discutida.
Évora, 13/02/2020
3) Aí chegado foi recebido pelo funcionário do banco o qual actuando em nome do mesmo, disse ao Autor, que tinha uma aplicação equivalente um depósito a prazo, com capital garantido pelo próprio BPN e com rentabilidade assegurada e taxa fixa e se precisasse de dinheiro o próprio banco ficaria com o produto.
7) O que motivou a autorização por parte do Autor para tal aplicação, foi o facto de lhe ter sido dito pelo referido funcionário que o capital era garantido pelo Banco Réu, e que poderia levantar o capital e respectivos juros quando assim entendesse.
9) Se o Autor soubesse que estava a adquirir um produto de risco não teria subscrito o produto.
Gonçalo André Castilho dos Santos, A responsabilidade do intermediário financeiro, Almedina, Coimbra, 200
Menezes Cordeiro, Direito Bancário, 3 edição, Almedina, Coimbra, 200
Sinde Monteiro, Responsabilidade Por Conselhos e Recomendações ou Informações, Almedina, Coimbra, 199
Sofia Nascimento Rodrigues, A Protecção dos Investidores em Valores Mobiliários, Almedina, Coimbra, 200
Felipe Canabarro Teixeira, Os deveres de informação dos intermediários em relação aos seus clientes e a sua responsabilidade , em Caderno de Mercado dos Valores Mobiliários, n 31, de Dezembro de 200
Pedro Boullosa Gonzalez, Qualidade da informação, inserto nos Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, n 49, Dezembro de 2014, disponível electronicamente no sítio da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Pedro Pais de Vasconcelos, A responsabilidade do banco central pela criação de expectativas infundadas aos investidores, Revista de Direito Comercial, www.revistadedireitocomercial.com.