rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro, trata-se de contas diferentes, podendo tratar-se esta de conta integrada naquela, por constituir depósito específico, por exemplo, um depósito a prazo.
Conclui o recorrente que, mesmo considerando consolidada a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal da Relação, ainda assim presente ação não poderia ser julgada totalmente improcedente.
Como se verifica em site do Banco de Portugal portal do e sobre contas bancárias, temos:
"Tipos de contas
As contas podem ser abertas em nome de uma ou várias pessoas:
As contas podem ser movimentadas pelos titulares ou por pessoas autorizadas para tal.
De acordo com a forma de movimentação, as contas coletivas são:
No caso presente, temos que, a conta em análise é uma conta coletiva solidária, pois que foi podia movimentada apenas por um dos seus titulares isoladamente.
Numa conta bancária solidária, cada cotitular pode proceder ao levantamento da totalidade do depósito, sem que isso signifique que a quantia depositada lhe pertence, nem que lhe pertence por inteiro.
Apenas se provou que quatro cheques foram levantados e o saldo da conta ficou a zeros em 5-05-2004, conforme al. dos factos provados.
Tendo o autor conhecimento desse facto em 212004 por documento bancário que, do qual consta o pedido de emissão de 4 cheques no valor total de 52916,58 USD, a favor da ré, conforme al. dos factos provados.
E a sentença de interdição do pai do autor e da ré) transitou em julgado em 30 de Julho de 2009, tendo sido fixada a data de início da incapacidade do interdito na data da efetivação da perícia médica, 9 de Outubro de 2008, conforme als. e, dos factos provados.
Estranha-se que o autor tendo conhecimento do levantamento do saldo cerca de meio ano após esse levantamento ocorrer, não reagiu, confrontando a ré e o cotitular da conta e que emitiu os cheques e que nessa altura não estaria e só intentou a ação já decorridos mais de 5 anos.
Mas, não se tendo provado qualquer facto revelador de conduta inidónea da ré no levantamento dos cheques e depósito dos mesmos em conta sua, nenhuma responsabilidade lhe pode ser assacada.
Assim que o recurso há-de ser julgado improcedente.
Em face do exposto acordam, no Supremo Tribunal de Justiça e 1 Secção, em julgar o recurso improcedente e, negando-se a revista confirma-se o acórdão recorrido.
Lisboa, 23-03-2021
Nos termos do art. 15-A, do Dl. n 10-A/2020 de 13-03, aditado pelo art. 3 do Dl. n 20/2020 atesto o voto de conformidade dos srs. Juízes Conselheiros adjuntos.
Recorre o Instituto da Vinha e do Vinho, IP., para este TCA, tendo a alegação de recurso apresentada culminado com as seguintes conclusões:
Não se concorda com o entendimento vertido na douta sentença de que se recorre, pelo facto de o Despacho n 15300/2007, de 29 de junho de 2007, se encontrar devidamente fundamentado;
Sendo que, mesmo que se viesse a entender que o ato foi praticado no exercício de poderes discricionários, o que não se aceita, encontrando-se o mesmo fundamentado nos termos supra expostos, nada mais se poderia exigir ao Recorrente e assim fundamentar o que já se encontra fundamentado, não podendo no mais ser sindicado pelos Tribunais;
O pagamento do subsídio de refeição está dependente da prestação efetiva de trabalho, pelo que não existindo a mesma não se gera o dever de proceder ao pagamento de tal subsídio;
Neste Tribunal Central Administrativo o Exmo. Procurador-Geral Adjunto não se pronunciou.
Se a sentença recorrida errou ao concluir pela falta de fundamentação do acto impugnado; e
No TAC de Lisboa foi proferida decisão sobre a matéria de facto, como segue:
) A associada do autor .. tinha a 102007 a categoria de Técnico Superior Assessora.
a. Lista de atividades e procedimentos a assegurar para a prossecução e o exercício das atribuições, em conformidade com as disposições orçamentais existentes;
b. Lista dos postos de trabalho necessários para assegurar as atividades;
Não há factos alegados e a dar como não provados com interesse para a decisão a proferir nos presentes autos.
Na sentença recorrida, ao que aqui importa, escreveu-se o seguinte:
No mesmo sentido se pronunciam também os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 002014 processo n. 2001/09BEPRT) e do Tribunal Central Administrativo Sul de 202011 processo n. 0538/10) e de 302009 processo n. 0110/09), todos acessíveis em http://www.dgsi.pt.
transcrição da sentença
Verifica-se que na lista de postos de trabalho considerados necessários, aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 14 de março de 2007 não constam as razões de terem sido considerados necessários determinados postos em detrimento de outros, sendo certo que a referida lista não se encontra acompanhada de qualquer fundamentação alíneas e dos factos assentes.
Acresce que o dever de fundamentação que impende sobre a Administração nos termos do artigo 1, n. 2, alínea, da Lei da Mobilidade configura uma garantia e um direito dos interessados, em concretização da norma do artigo 26, n. 3, da Lei Fundamentai.
Pois bem, in casu verifica-se que, na lista de postos de trabalho considerados necessários, aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 102007, não constam as razões de terem sido considerados necessários determinados postos em detrimento de outros, sendo certo que a referida lista não se encontra acompanhada de qualquer fundamentação. Cf. pontos 3) e 4) do probatório.
Sobre esta matéria teve já este TCAS oportunidade de se pronunciar, designadamente no acórdão de 12017, proferido no proc. n 474/01BELSB, por nós relatado. E sendo a situação em ambos os processos coincidentes, colocando-se a mesma questão fundamental de direito e reivindicando o mesmo quadro normativo, passaremos a transcrever o citado acórdão, reiterando aqui a sua fundamentação. Assim:
Como também se decidiu, com o que concordamos, resulta do procedimento adoptado e executado que não foram cumpridos todos os pressupostos e determinações da Lei n 53/200
Neste sentido, em caso similar, se pronunciou já o STA em Acórdão da 2 Subsecção, de 25/01/2011, no processo 0538/10, em sede de recurso de Revista e citado na Decisão recorrida.
Aqui chegados e salvo melhor opinião, entendemos que da análise dos diversos elementos  juntos  não se retira com suficiente clareza o íter cognoscitivo e valorativo da decisão que afectou o representado pelo A.
No aresto mais recente deste TCA citado, assinalou-se em caso semelhante ao presente que:
No caso em apreço, a obrigação de fundamentação é expressamente referida no n. 9 do artigo 14 da Lei n. 53/2006, de 01
Dos mapas elaborados não é possível depreender, em concreto e de forma nominal, que funcionários são os efectivos existentes e que subunidade ocupam, em que carreira estão colocados e em que áreas funcional, habilitacional e geográficas, por forma a concluir-se pela necessidade de colocação na situação de mobilidade especial ao abrigo do n 4 do artigo 14 do mesmo diploma.
Sendo que este acórdão acolhe a posição sufragada no acórdão deste TCA de 202010, proc. n 5490/09, o qual, em sede de revista, foi confirmado pelo citado acórdão do STA de 202011, proc. n. 538/1
Igualmente, da fundamentação não resulta qualquer explicação quanto ao casos dos funcionários Filomena .e Paulo , que não figuram sequer em quaisquer listas, designadamente nominais.
Em síntese, o artigo 1, n. 2,, da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, exige a fundamentação da lista dos postos de trabalho necessários.
Termos em que não ocorre o erro de julgamento tirado sobre a falta de fundamentação do acto impugnado, improcedendo o recurso nesta parte.
Neste ponto sustenta que o pagamento do subsídio de refeição está dependente da prestação efectiva de trabalho, pelo que não existindo a mesma não se gera o dever de proceder ao pagamento de tal subsídio. E que não se pode afirmar que a prestação de trabalho não existiu por força do acto administrativo inválido) praticado pelo Recorrente, mas sim que não se verifica um dos pressupostos que determina o dever de pagamento do subsídio de refeição, pressuposto este que não poderá ser ficcionado.
Veja-se o que se afirmou no acórdão do STA de 112017, no processo 1070/17, aliás citado pelo Recorrente:
Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste tribunal central administrativo sul em:
Lisboa, 4 de Fevereiro de 2021
O Recorrido contra-alegou tendo formulado as seguintes conclusões:
- O ora oponente foi notificado para o exercício da audição prévia - cf. doc. de fls.20 e 21 do processo físico, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
- O oponente exerceu o seu direito de audição prévia em 202014 - cf. doc. de fls.23 a 25 do processo físico, cujo teor aqui se dá por reproduzido, para todos os efeitos legais.
Nesta conformidade, dando provimento ao recurso eliminam-se do probatório os pontos supra-referidos.
Desde logo importa relembrar que estamos perante a execução de dívidas de IRC de 2010 e 201
E tal resulta da conjugação da matéria provada nos pontos n.s   a   que o Recorrido foi gerente da sociedade executada e também não é controvertido na medida em que aquele admite tal facto na audição do despacho de reversão e na petição inicial nos pontos  a .
Com efeito, o facto gerador dos impostos reporta-se a 2010 e 2011, dos autos não resulta qualquer facto suscetível de afastar a presunção legal de culpa, nem mesmo existe um esforço probatório que a falta de fundos da sociedade originária devedora para efetuar o pagamento e que tal falta se não deve a qualquer omissão ou comportamento censurável do gestor.
Concluímos, pois, que não há nos autos prova alguma no sentido de que a falta de pagamento das dívidas de IRC ora em cobrança coerciva não seja imputável ao Recorrido. Nada logrando o Recorrido, demonstrar tal facto, no sentido de afastar a culpa pela não entrega do IRC, terá de ser responsabilizado pelas mesmas ao abrigo da alínea do art. 2, n. 1, da LGT.
No processo de embargos de executado n33/15T8CMN-A, movido por A. R. contra - Comunicações, SA:
Custos com deslocações:
Pronunciou-se, defendendo:
Que, caso assim não se decidisse, não há prova dos valores de honorários, uma vez que não foi junta nota de honorários e despesas que justificasse esse valor, impugnando os documentos juntos pela embargante juntou, por entender que não provam que o valor foi pedido e pago por serem meras cópias.
Que não foi indicada qualquer prova destinada a comprovar os danos não patrimoniais invocados.
O Tribunal a quo a 102018 proferiu decisão sobre a indemnização, em que decidiu:
Tal decisão, com o devido respeito, padece de lapsos e carece de fundamento.
Desde logo, a decisão recorrida não indicou a proporção da responsabilidade pelas custas processuais, que fixou em 1,5 UCs.
Tal constitui um lapso da sentença, cuja retificação se requer art. 614, n.s 1 e 2 do;
Tal constitui um lapso da decisão, cuja rectificação se requer.
A decisão recorrida optou, sem fundamento, pela fixação de indemnização agravada:
por identidade de razão, deveria o Tribunal recorrido ter usado do mesmo critério na determinação da modalidade e quantitativo da indemnização - já que os danos referidos no art. 543 só podem ser o resultado do ilícito processual censurado pelo art. 542 - e ter aplicado a indemnização simples, o que não sucedeu.
Sendo desprovida de fundamento a aplicação da indemnização agravada e devendo ser substituída pela indemnização simples.
Os valores da condenação relativos a danos morais carecem de adequação e razoabilidade:
sendo adequada, como se demonstrou, a indemnização simples, sempre careceria de fundamento a condenação em danos morais;
por ser superior aos danos contabilizados pela Recorrida;
e por não ter sido alegado, provado ou considerado na decisão que os danos peticionados pela Recorrida atingissem um patamar de gravidade que justificasse uma compensação por danos não patrimoniais.
Carecendo de fundamento a decisão recorrida ao condenar em indemnização por danos não patrimoniais, deverá a mesma ser revogada - o que se requer.
Os valores da condenação relativos a honorários de mandatário carecem de adequação e razoabilidade:
não foi apresentada nota discriminativa de honorários e despesas que os justifique;
Não sendo, por isso, razoável e proporcional o valor de honorários indicando na condenação, deverá o mesmo ser reduzido segundo o prudente arbítrio, em cumprimento do art. 543, n. 3 do CPC - o que se requer.
padece de lapso e deverá ser corrigida
por não ter indicado a proporção da responsabilidade das partes pelas custas processuais, como decorre do art. 607, n. 6 do CPC;
errou e deverá ser reformada
por ter condenado por danos morais em valor superior aos danos efetivos, peticionados pela Recorrida;
violou
o art. 543, n. 1 alínea do CPC:
ao impor a indemnização de prejuízos que a parte não sofreu indemnização por danos morais superiores aos;
o art. 543, n. 1 alínea e n. 2 do CPC:
o art. 543, n. 3 do CPC:
A recorrida/embargante respondeu ao recurso, no qual:
Não pode deixar de se ter em devida conta que se está a avaliar danos não patrimoniais, os quais, ao contrário dos patrimoniais, não são susceptíveis de uma quantificação concreta e objectivamente determinável, motivo que levou o legislador a prever que o Juiz atenda a critérios de equidade na respectiva fixação, segundo o seu prudente arbítrio art.. 496/4 do e 543 do.
Os critérios de fixação dos valores da multa e da indemnização, não sendo equivalentes, não são passíveis de comparação, uma vez que a multa está balizada pelos limites legais e a indemnização é fixada de acordo com o prudente arbítrio do julgador, segundo critérios de equidade.
O Tribunal recorrido, ao valorar a enorme gravidade da conduta da exequente/embargada tinha toda a legitimidade e fundamento factual e legal para optar, como optou, pela indemnização agravada expressamente prevista na alínea do n 1 do art. 543 do CPC.
Os factos julgados assentes quer na douta sentença, quer no douto despacho ora em crise e confessados nos termos dos arts. 567/1, por remissão do art. 732 n3, ambos do P., são suficientemente reveladores e demonstrativos da gravidade da situação em causa nos autos e que a recorrente pretende branquear.
Pediu que se denegasse o recurso de apelação da embargada.
Admitiu-se o recurso de apelação e colheram-se os vistos.
A retificação de erros materiais art.614 do:
Da omissão de condenação em custas, cuja taxa de justiça foi fixada.
De qualificação da multa da sentença, realizada na decisão recorrida.
Por obscuridades e oposições entre a fundamentação e a decisão, nos termos do art.615/1-) e do CPC.
A reapreciação de direito da sentença por a recorrente entender ter sido violado o disposto no art.543/1-a) e, 2 e 3 do, em relação:
Julgada provada pelo Tribunal a quo na decisão recorrida de 102018:
Sucede que a embargante jamais celebrou esse contrato com a embargada, não tendo assinado qualquer proposta de adesão ou de contrato, designadamente o que está em causa, do qual não consta a estipulação de qualquer domicílio convencionado confessados, nos termos dos art. 567, n 1, por remissão do art. 732, n 3, ambos do.
Por esse motivo, a embargante jamais teve conhecimento do expediente relativo referido ao ato de notificação confessados, nos termos dos art. 567, n 1, por remissão do art. 732, n 3, ambos do.
Em 20-05-2017 foi proferida decisão nestes autos de embargos de executado que os recebeu e determinou a notificação da embargada para os contestar. cf. REf:
Em foi notificada do despacho proferido em 20-05-201
Em 29-06-2016, foi notificada do requerimento apresentado pela embargada, nessa data, em que foi requerida a extinção dos embargos.
Em 14-07-2016 requereu a junção aos autos do comprovativo do pagamento da 2 prestação da taxa de justiça.
Em 17-08-2016 requereu a junção aos autos do comprovativo do pagamento da 3 prestação da taxa de justiça.
Em 09-09-2016 requereu a junção aos autos do comprovativo do pagamento da 4 prestação da taxa de justiça.
Em 03-11-2016, foi notificada do despacho proferido em 02-11-201
Em 23-02-2016, foi notificada do despacho proferido em 22-02-201
Em 01-03-2017 apresentou alegações, nos termos previstos no art. 567, n 2, do CPC.
Em 30-06-2017, foi notificada da sentença proferida em 27-06-201
Em 12-10-2017, pronunciou-se ao abrigo do disposto no art. 543, n 3, do CPC.
Em 12-10-2017, foi notificada da resposta apresentada pela embargada em 12-10-201
Em 24-10-2017 apresentou requerimento.
Em 25-10-2017 foi notificada de requerimento apresentado pela embargante.
Em 30-10-2017 apresentou requerimento.
Também se deslocou entre Vila Praia de Âncora e Caminha, tendo percorrido 17 Kms ida e, para obter a certidão que juntou com os embargos, sob o documento n 15, junto do Serviço de Finanças de Caminha, situação que igualmente lhe exigiu dispor desse tempo, tendo-lhe causado incómodo e transtorno.
Aditada por acordo das partes, nos termos do art.607/4 do CPC, ex do art.663/2 do CPCart.28 do articulado de 112017, não contestado na resposta de 212017):
Da omissão de condenação em custas:
A omissão de condenação em custas é passível de retificação, nos termos do regime da retificação por erros materiais art.614/1 do.
Neste sentido pronunciaram-se, nomeadamente:
Abrantes Geraldes:
Assim, a responsabilização pelo pagamento das custas do incidente deve ser feita em relação a ambas as partes, na proporção do seu decaimento art.527 do.
Pelo exposto, determina-se a retificação da decisão de 102018, aditando-se o seguinte segmento decisório, antes da fixação da taxa de justiça aí constante:
Examinada a decisão recorrida e fls.9 e 10 da sentença de 202017, verifica-se:
Pelo exposto, determina-se a correção da fls.9, parte final, da decisão recorrida fls.117 dos, dos termos referidos em supra para os seguintes termos:
Suprimento denulidades da sentença:
As despesas de honorários de advogado da embargante:
As despesas de deslocação:
A compensação por danos não patrimoniais:
Desta forma, em suprimento da nulidade, corrigir-se-á o valor global da indemnização e suprimir-se-ão os dois segmentos finais da fundamentação supra e da decisão, que passarão a constar nos seguintes termos:
Na decisão:
Reapreciação de direito da sentença por a recorrente entender ter sido violado o disposto no art.543/1-a) e, 2 e 3 do:
Importa apreciar o pedido de reapreciação de direito, examinando a decisão, o recurso e o regime legal.
Por outro lado, a fixação desta indemnização deve ser feita de acordo com critérios:
De prudente arbítrio e de razoabilidade, que exprimem um juízo de equidade, nos termos especiais do art.543/2 e 3 do CPC, podendo nomeadamente reduzir o valor das despesas e de honorários aos justos limites quando os exceder, nos termos do art.543/3 do CPC designadamente, por desproporção em relação ao grau do ilícito, ao grau da culpa, aos interesses da ação).
Importa, neste quadro, apreciar a situação em análise:
Ora, examinando os factos provados na sentença transitada em julgado que determinaram a qualificação da conduta da exequente/embargada como sendo de má-fé) e na decisão recorrida, e mesmo julgados retificados os erros materiais dos factos provados 10 e 11 da sentença transcritos em 1 da decisão recorrida, nos termos do art.614 do CPC, em face do lapso manifesto de duas das datas, face aos atos processuais com força probatória plena deste processo e daquele a que está apenso no facto 10, deve corrigir-se a data de 202017 para a data de 202016; no facto 11 deve corrigir-se a data de 102017 para a data de 102016), verifica-se, no que releva para a apreciação da conduta da exequente/embargada:
Que a exequente/embargada, após o conhecimento de supra, instaurou a ação executiva a 202016 facto 9 da sentença, transcrito em 1 da decisão.
Que após a instauração da ação de supra, a 202016, a exequente/embargada: teve uma reunião com o marido da embargante, na qual este lhe exigiu a remessa do contrato por aquela invocado, que lhe foi remetido; exigiu-lhe o pagamento da dívida em 8 dias, sob pena de penhora de bens factos 7 e 8 da sentença, transcrito em 1 da decisão.
Esta decisão recorrida:
A receção de notificações de peças processuais, despachos e sentença.
Pelo exposto, as juízes da 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam julgar parcialmente procedente o recurso, nos seguintes termos:
Determina-se a retificação na decisão de 102018:
Determina-se o suprimento da nulidade parcial na decisão de 102018, nos seguintes termos:
A fls.18 da sentença, na parte final da fundamentação:
A fls.19 da sentença, na parte da decisão:
Guimarães, 002020
António Santos Abrantes Geraldes, in Temas Judiciários, vol. , Almedina, 1998, págs.337 e 33
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado, Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, Coimbra Editora, 2001, 67
José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado, Rui Pinto, in ob. citada em  , págs. 648 e 67
António Santos Abrantes Geraldes, in ob.citada em , pág.33
António Santos Abrantes Geraldes, in ob.citada em , pág.335 e 33
Ac. STJ de 29/6/2017, proferido no processo n976/15TBBCL.GS1, in dgsi.pt,
Pires de Lima e Antunes Varela, inCódigo Civil Anotado, Vol. , 4 edição revista e atualizada, Coimbra Editora, nota 6 ao art.496 do Código Civil, pá.g.50
R............... veio interpor uma acção cautelar pedindo a suspensão de eficácia do despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 16/09/2020, que lhe aplicou a pena disciplinar de cessação compulsiva do contrato celebrado com a Força Aérea.
O R. apresentou resposta ao pedido de decretamento provisório e oposição ao pedido cautelar.
O pedido de decretamento provisório foi indeferido.
Foi emitido parecer pela Assessoria Militar, nos termos do art. , n. 2, al., da Lei n. 79/2009, de 13/0
Julgam-se indiciariamente assentes, por provados, os seguintes factos:
- Em 16/10/2019, foi efectuado ao Requerente um despiste toxicológico de droga e abuso de álcool, tendo sido detectado o consumo de liamba por;
- Em 21/11/2019, foi emitida informação clínica segundo a qual: "O militar em epígrafe foi submetido a despiste toxicológico no dia 16/10/19 no CFMTFA, tendo revelado positivo para canabinóides na sua amostra da urina.
O Arguido é militar desde 25 de novembro de 2013, detém o posto de FURRIEL GRADUADO, desde 18 de outubro de 2019, integrando a especialidade de OPSAS;
O Arguido frequenta o Curso de Formação de Sargentos do Quadro Permanente, no Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, desde 14 de outubro de 201
E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR
Para além do RDM, o Arguido infringiu o disposto no Despacho n 17/86, do CEMFA, bem como o disposto no Despacho n 11921/2015, do Gabinete da Secretaria de Estado Adjunta e da Defesa Nacional.
- Em 14/09/2020 foi proferido despacho pelo Comandante do Pessoal da FA, que refere designadamente o seguinte: ")  Concordo com o Relatório e Conclusões da Oficial Instrutora, cujo teor aqui se dá por reproduzido e se considera como parte integrante do presente despacho.
A conduta do arguido, aluno do Curso de Formação de Sargentos, não se coaduna com a condição militar.
Concordo com o Relatório e Conclusões da Oficial Instrutora, cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos, dando por provados os factos ali descritos.
Com a condita mencionada, o arguido não cumpriu o dever geral consignado no artigo 11, n 1, do RDM, porquanto não pautou o seu procedimento pelos princípios da ética e da honra, nem cumpriu a obrigação de assegurar o prestígio e a dignidade da Força Aérea.
A conduta do arguido foi voluntária, consciente, e cometida a título doloso, pois bem sabia que ao adotá-la infringia deveres militares.
As sujeições decorrentes da condição militar não são compatíveis com o consumo de canabinóides, realidade que o arguido não devia desconhecer face ao tempo de serviço efetivo já prestado.
Notifique-se o arguido.
- Em 28/10/2020, foi comunicado ao A. o supra-referido despacho por;
"Considerando que a problemática da droga é um assunto que deve merecer a melhor atenção das entidades militares, não só pelos reflexos de ordem social que lhe andam associados mas também pelas implicações que pode ter na Segurança e Disciplina Militares;