rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Actualmente, manifesta desorientação no tempo e no espaço, alterações do sono, alucinações visuais, lentidão e falta de iniciativa, lentidão psicomotora e infantilismo, com uma linguagem mal articulada, afecto e pensamento pobres, grave alteração da memória imediata e recente, alteração grave do equilíbrio.
Sendo assim, a recorrente também não tem qualquer razão ao pretender que esta indemnização se mostre reduzida.
Sem prejuízo do que se alega em sede de recurso subordinado, sempre se dirá que a pretensão da recorrente não tem qualquer fundamento.
Tudo acrescido do desgosto e tristeza de não poder fazer a sua higiene pessoal e demais actividades da vida diária sem o auxílio de outra pessoa, de se encontrar limitada nos seus movimentos e impossibilitada de sair do Lar pelos seus próprios meios e constrangida a passar grande parte do seu tempo deitada numa cama, pois estava habituada a passear a pé pela freguesia onde vivia.
Não se concorda com a absolvição da R. seguradora no que se refere ao pagamento das quantias consideradas provadas em 21, 22, 40 e 41 da respectiva lista.
A Douta Sentença recorrida violou o disposto nos artigos 56; 56 e 566, do
qual o valor correcto a fixar a título de danos não patrimoniais
No dia 012016, a responsabilidade pelos danos causados a terceiros com a circulação do veículo de matrícula BV estava transferida para a Ré através de contrato de seguro titulado pela apólice n. 0
Nesse dia 012016, pelas 18H30, o veículo de matrícula BV, propriedade de S. R., era por si conduzido na Avenida ..., em ..., concelho de Vila Nova de Famalicão.
A condutora do BV não se apercebeu que a Autora atravessava a estrada, da esquerda para a direita, atento o sentido de marcha do veículo que conduzia.
E foi embater, sem sequer travar, com o veículo na A.
Caindo na estrada, onde permaneceu imóvel.
No local, a faixa de rodagem tem cerca de 9,10 metros de largura.
O piso encontrava-se em bom estado.
O BV circulava a uma velocidade de cerca de 30 km/h.
A A. nasceu em - de Junho de 195
A A. manteve-se internada no Centro Hospitalar do Médio Ave desde a data do acidente até ao dia 01201
Em 6 de Dezembro de 2016, a Autora foi admitida na Unidade de Cuidados Continuados ..., em Fafe.
Em 102017 foi-lhe concedida alta no serviço de neurocirurgia do Hospital de Braga.
Em 21202017 consolidaram-se médico-legalmente lesões da Autora.
Desde essa data a Autora mantém-se no Lar da ResiY.
A Autora terá de continuar a suportar tal mensalidade.
E de um défice funcional temporário total de 34 dias e um défice funcional temporário parcial de 385 dias.
As lesões sofridas agravaram temporariamente o estado cognitivo deficitário da Autora, com desorientação no espaço, no tempo, heteropsiquicamente, discurso incoerente, com confabulações, sem actividade alucinatória ou delirante, com insónia e inquietação psicomotora associada a confusão mental.
A Autora necessita da ajuda de outra pessoa para todas as suas actividades diárias básicas, nomeadamente, para realizar a sua higiene pessoal e para andar.
Em determinados períodos a Autora não reconhece algumas das pessoas que lhe são mais próximas.
A Autora encontra-se medicada, nomeadamente, com paracetamol, alprazolam, donepezilo, venlafaxina, declofenac, quetiapina, esomeprazol, lactulose e memantina.
Em resultado do acidente, até 012017, a A. esteve sujeita a internamento
hospitalar e completamente limitada nos seus movimentos, o que a incomodou e entristeceu.
À data do acidente, a Autora vivia em casa própria, realizando todas as tarefas quotidianas, bem como a respectiva higiene pessoal.
Após o acidente, a Autora não consegue fazer a sua higiene pessoal e demais actividades da vida diária sem o auxílio de outra pessoa, o que muito a desgosta e entristece.
A Autora encontra-se limitada nos seus movimentos e impossibilitada de sair do Lar pelos seus próprios meios e constrangida a passar grande parte do seu tempo deitada numa cama, o que tudo muito a desgosta e entristece, pois estava habituada a passear a pé pela freguesia onde vivia.
Actualmente, a Autora manifesta desorientação no tempo e no espaço, alterações do sono, alucinações visuais, lentidão e falta de iniciativa, lentidão psicomotora e infantilismo, com uma linguagem mal articulada, afecto e pensamento pobres, grave alteração da memória imediata e recente, alteração grave do equilíbrio.
Em data anterior ao acidente, a Autora foi reformada por invalidez devido, além do mais, a depressão major recorrente.
Em data anterior ao acidente, a Autora sofria de défices cognitivos predominantemente de memória).
E já se encontrava medicada com donepezilo, venlafaxina, xanax, alzen SR 50, alprazolam e quetiapina.
À data do acidente a Autora necessitava apenas da supervisão de terceiros para toma regular de medicação de acordo com a prescrição médica.
A Autora, independentemente do acidente sofrido, iria sempre necessitar, em momento futuro não concretamente apurado, de ajuda de terceira pessoa, atento os problemas psíquicos e os défices cognitivos de que sofria, tendo o acidente antecipado tal necessidade em face do agravamento temporário das suas patologias.
A condutora do BV circulava a uma velocidade muito superior a 50 Kms/h.
A Autora atravessava a estrada na passadeira existente nesse local.
Naquele momento e local, existia um intenso tráfego de peões.
O embate na Autora foi com a parte frontal do BV.
A Autora foi projectada vários metros pelo ar.
A Autora ficou caída junto do separador central localizado na proximidade do referido entroncamento.
O atropelamento ocorreu após o BV passar a passadeira de peões ali existente.
O embate na Autora foi com parte lateral esquerda da frente do veículo BV.
A Autora podia avistar o veículo BV se tivesse olhado para a via antes de iniciar a sua travessia.
A Autora iniciou a travessia da estrada saindo logo após a passagem de um veículo que transitava em sentido contrário ao do veículo BV, pelo que só se tornou visível para a condutora do veículo BV quando já estava na faixa de rodagem em que este circulava.
A Autora quis correr os riscos inerentes a uma travessia desatenta e perigosa, e tentado, intencionalmente, provocar o atropelamento.
À data do acidente, a Autora estava saudável.
A impossibilidade de visitar os seus filhos durante o fim de semana, como sempre aconteceu, desgosta e entristece a Autora.
2 A Autora foi reformada por invalidez devido perturbação neurocognitiva.
A Autora sofria desorientação, tendo momentos de actividade alucinatória.
Antes do acidente, a Autora já necessitava de acompanhamento permanente de terceiros.
Constam do art. 640 CPC os requisitos formais de admissibilidade do recurso sobre matéria de facto. No caso, temos como pacífico que a recorrente respeitou os mesmos, pelo que vamos sem mais apreciar esta parte do recurso.
Os factos provados que a recorrente não aceita e que quer que sejam dados como não provados são estes, que podem ser tratados em conjunto:
Vejamos então a prova que temos nos autos.
Respondendo aos quesitos apresentados pela ré e ora recorrente, a Perita escreve: a deterioração cognitiva apresentada pela examinada anteriormente ao evento poderá, nesta data, ser considerada como sinal da evolução inicial de uma síndrome demencial. Estão descritos alguns episódios de desorientação ligeira temporo-espacial.
Perante estes dois pareceres periciais divergentes sobre a mesma questão, a sentença recorrida formou a sua convicção com base no primeiro relatório pericial, com esclarecimentos prestados a fls. 215, em conjugação com os relatórios periciais das especialidades de psiquiatria e neurocirurgia.
Do que se conclui que a prova produzida não mostra que, no período entre a alta de Hospital Magalhães Lemos e a data do sinistro, tenham ocorridos défices tais nas actividades diárias da Autora, em especial na autonomia para a locomoção autónoma e orientada, para a realização de higiene diária e para o cumprimento de horários de alimentação e pernoita que exigissem o apoio permanente de terceira pessoa, pelo que não podia ser outra a decisão constante de 3
A Recorrente afirma que devem ser eliminados dos Factos Provados a matéria constante dos arts. 37 e 45, uma vez que esses factos estão em contradição com a documentação junta aos autos, nomeadamente a documentação clínica. Mais afirma que não existe nexo de causalidade entre a ajuda de terceira pessoa de que a Autora pode necessitar e as sequelas do acidente.
O Tribunal fez essa apreciação, levando em atenção a restante prova produzida, de forma esclarecida e lógica, e cabalmente explicada na fundamentação.
E esta Relação concorda com essa decisão.
A situação trazida aos autos é a de uma pessoa que em data anterior ao acidente já sofria de défices cognitivos predominantemente de memória), já necessitava de acompanhamento médico de psiquiatria, e que, independentemente do acidente sofrido, iria sempre necessitar, em momento futuro não concretamente apurado, de ajuda de terceira pessoa, atento os problemas psíquicos e os défices cognitivos de que sofria, tendo o acidente antecipado tal necessidade em face do agravamento temporário das suas patologias.
Ou seja, se fizermos um raciocínio hipotético, e retirarmos o atropelamento de toda esta equação, mesmo assim a autora iria sempre necessitar, em momento futuro não concretamente apurado, de ajuda de terceira pessoa, atento os problemas psíquicos e os défices cognitivos de que sofria, tendo o acidente antecipado tal necessidade em face do agravamento temporário das suas patologias.
O facto de a sentença recorrida ter optado por dar mais credibilidade ao primeiro relatório pericial em detrimento do segundo é também por nós acompanhado. É que são certeiras as críticas da sentença ao segundo relatório, na parte em que se refere aos registos do Hospital Magalhães Lemos, que não suportam as ilações que aquele relatório dele retirou, sobre a autonomia da Autora nomeadamente quanto a uma pretensa incapacidade de regresso da Autora ao seu domicílio sem acompanhamento.
E não podemos esquecer que o exercício hipotético que fizemos supra mais não é do que isso mesmo: a formulação de uma hipótese analítica, retirando o atropelamento da equação. Sucede que não faz sentido nenhum retirar o atropelamento da equação, pois é por causa dele que estamos aqui e sem ele este processo não existiria.
Tal questão não cabe nesta sede, de julgamento da matéria de facto, mas sim na apreciação de Direito, pelo que a remetemos para lá.
Nesta parte o recurso improcede.
Aqui pouco mais há a dizer, além do que já dissemos supra. O Tribunal baseou a sua convicção no primeiro relatório pericial, enquanto que o recorrente baseia as suas alegações no segundo. Sucede que o art. 489 CPC diz expressamente que a segunda perícia não invalida a primeira, sendo uma e outra livremente apreciadas pelo tribunal.
Não vemos pois razão para alterar o ponto 53, acrescentando um termo abstracto, que nada nos diz sobre a autonomia da autora antes do atropelamento.
Improcede também esta pretensão da recorrente.
Assim, a alteração pretendida pelo recorrente pode ser introduzida, se bem que a sua utilidade seja muito duvidosa, para não dizer nula, atento o que já está provado nos pontos 50 e 5
Aplicação do Direito
Vejamos a primeira questão.
A Autora, que antes do acidente já era reformada por invalidez e vivia em casa própria, realizando todas as tarefas quotidianas, bem como a respectiva higiene pessoal, não consegue agora fazer a sua higiene pessoal e as suas demais actividades diárias sem o auxílio de outra pessoa, o que muito a desgosta e entristece.
Mas a sentença lembra também que a Autora, independentemente do acidente sofrido, iria sempre necessitar, em momento futuro não concretamente apurado, de ajuda de terceira pessoa, atento os problemas psíquicos e os défices cognitivos de que sofria. Os descritos danos tiveram como causa, todos eles, o inditoso embate em causa como claramente resulta da factualidade apurada, pelo que os mesmos se encontram abrangidos pela obrigação de indemnizar.
A autora está actualmente, e desde 202017, no Lar da ResiY, estando limitada nos seus movimentos e impossibilitada de sair do Lar pelos seus próprios meios e constrangida a passar grande parte do seu tempo deitada numa cama, o que tudo muito a desgosta e entristece, pois estava habituada a passear a pé pela freguesia onde vivia.
E, independentemente do acidente sofrido, a autora iria sempre necessitar, em momento futuro não concretamente apurado, de ajuda de terceira pessoa, atento os problemas psíquicos e os défices cognitivos de que sofria, tendo o acidente antecipado tal necessidade em face do agravamento temporário das suas patologias.
Assim, o acidente veio antecipar a perda de autonomia da autora e a necessidade de apoio de terceiros.
Vamos seguir a lição de Almeida Costa Direito da Obrigações, 4 edição, Coimbra Editora, fls., que apresenta o seguinte exemplo: A ministra ao cavalo de B uma dose mortal de veneno, acontecendo porém que antes de se consumarem os seus efeitos, o cavalo é morto a tiro por
Ou seja, A é o autor da causa virtual do dano e o autor da causa real.
Levanta-se a questão de saber se deve ser responsável pela indemnização ao dono do cavalo, considerando que o dano sempre se produziria pela intervenção de A.
Esse dano tem repercussões patrimoniais óbvias, que se traduzem na necessidade de contratar terceira pessoa para colmatar a sua falta de autonomia.
Vejamos o raciocínio da sentença recorrida.
Mais adiante: "mais se provou que, após o acidente, a Autora ficou a depender da ajuda de terceira pessoa para todas as actividades diárias, sendo certo que, antes desse evento, a Autora, não obstante a sua depressão major recorrente e os défices cognitivos predominantemente de memória) de que padecia, vivia sozinha em casa própria, realizando todas as tarefas quotidianas, bem como a respectiva higiene pessoal.
No que merece o nosso apoio.
Também só podemos secundar esta opção.
Com efeito, estando em causa danos futuros, não há nem poderia haver elementos concretos que nos permitam fazer um cálculo com o mínimo de sustentabilidade. Quando é necessário ressarcir danos futuros, temos sempre de ter presente que estamos perante uma previsão, uma hipótese, não um cálculo.
No caso, será de considerar que a Autora já necessitava de supervisão para a organização e toma de medicamentação, que padecia de depressão major recorrente e sofria de défices cognitivos predominantemente de memória) antes do acidente.
Este raciocínio do Tribunal recorrido parece-nos igualmente justo e equitativo.
E em termos de tempo, temos o período de 6 anos 72, que a sentença obteve, julgando de acordo com a equidade, e que nós aceitamos.
E assim, confirmando o raciocínio mas corrigindo o valor em causa, procede nesta parte o recurso.
Finalmente, a quantificação dos danos não patrimoniais.
A sentença recorrida chama a atenção para que na determinação da indemnização:
na fixação da indemnização aos lesados por via de acidente de viação, o Tribunal não está condicionado pelos valores fixados na Portaria n. 377/2007
foi atribuída uma IPP de 10%, mas que ficou a sofrer de lesões graves e visíveis;
E não temos razões para discordar.
Com o que esta parte do recurso improcede.
Recurso interposto pela autora:
A autora/recorrente pretende que a fórmula encontrada pela sentença recorrida não lhe atribui a compensação pela totalidade dos danos futuros que são previsíveis, n. 2 do art. 56 do.
Com efeito, quando estamos a tratar de danos futuros estamos a lidar com uma ficção. O futuro, por definição, não ocorreu ainda, e o que se trata é de fazer uma previsão com base nos dados do presente. Não há grandes margens para cálculos nem demonstrações de valores diversos: o que o Tribunal tem de fazer é um juízo prudente, assente na equidade, procurando a justiça do caso concreto.
O Tribunal recorrido explicou o valor que alcançou da seguinte forma:
"No sentido de considerar o dano biológico como dano patrimonial vejam-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 012007, 102009 e 002011 todos disponíveis em www.gde.mj.pt).
Também aqui improcede o recurso da autora.
Agora, mais nada há a dizer a não ser remeter para a análise supra.
Também improcede esta pretensão da recorrente.
Finalmente, não concorda a autora com a absolvição da R. seguradora no que se refere ao pagamento das quantias consideradas provadas em 21, 22, 40 e 41 da respectiva lista.
Ora, o Tribunal recorrido explicou convincentemente, e correctamente, porque excluiu estas despesas da obrigação de indemnização que recaía sobre a ré.
Entendemos que a explicação é cabal, pelo que quaisquer palavras extra seriam desnecessárias.
Improcede também esta parte do recurso da autora.
Data: 28/1/2021
Diagnostics and Statistical Manual on Mental Disorders, 5 edição
Proc. n 19922/19T8PRT.PS1
a suportar as custas processuais.
Por sentença de 22021, foi a acção julgada improcedente procedente e o Réu absolvido dos pedidos.
Inconformada com a sentença dela apelou a Autora
Conhecendo do recurso, o Tribunal da Relação da Relação, por acórdão de 22 de Fevereiro de 2021, julgou-o procedente, revogando a sentença recorrida e substituindo-as pelo acórdão que condena o Réu a:
Irresignado com esta decisão dela interpõe o Réu recurso de revista, tendo formulado as seguintes conclusões:
Participou nas negociações e outorgou o ACT para o Sector Bancário, cuja versão integral se encontra publicada no B.T.E., 1 Série, n. 29, de 08/08/2016, pg. 2339 e ss., instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que aplicou e aplica aos trabalhadores integrados nos seus quadros ou que deles fizeram parte.
A Autora encontra-se filiada no Sindicato dos Bancários do Norte, onde figura como sócia n. 06 Doc. 1 junto com a petição.
A Autora foi admitida ao serviço do Réu em 26/06/198
"Exma.Senhora,
Logoquetomeconhecimentododeferimentodapensão,deveráaindainformaroBPIporescrito,remetendofotocópiadodocumentodoCNPcomodescritivodoscálculosdapensão.
ApartirdadataemquelhesejaatribuídaapensãopeloCNP,ouquedevesseseratribuída,aomontantedapensãoacargodoBanco,conformeprevistonacláusula94doACT,serádeduzidoovalordapensãoatribuída,ouquedevesseseratribuída,decorrentedosperíodosconsideradospeloBanconocálculodasuaantiguidade.)
Em tal carta, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, foi descriminada a carreira contributiva da Autora considerada para o cálculo da pensão remunerações e períodos.
A Autora deu conta do deferimento da pensão de reforma do CNP por carta datada de 22/08/2019 que remeteu ao Réu, acompanhada de cópia do despacho em causa.
A Autora recebeu uma carta do Réu, datada de 05/09/2019, que dizia o seguinte:
"ExmaSenhora,
Acusa-searecepçãododocumentodoCentroNacionaldePensõesCNP)queremeteuacomunicaçãododeferimentodasuapensãodereformaporvelhice,cominícioem19-06-2019,queseagradece.
"Exmos.Senhores,
O Réu desmereceu a oposição expressa pela Autora, e processou os descontos como havia anunciado.
A Autora teve uma carreira contributiva com 3 momentos distintos de descontos:
De 01/1966 a 05/1980, a Autora efetuou os descontos para a Segurança Social decorrentes da prestação de atividade dependente remunerada a entidade não bancária;
De 26/06/1980 a 12/2010 a Autora, enquanto trabalhadora bancária, efetuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários;
Esta questão foi apreciada no acórdão recorrido nos seguintes termos:
Acórdão do TRP de 102016 Relator Desembargador Rui, proc. n. 4044/10T8VNG.P1, in www.dgsi.pt;
Acórdão do TRP de 202018 Relatora Desembargadora Fernanda Soares, subscrito pelo ora Relator e pela  Ajunta destes, proc. n. 3312/18T8PRT.P1, in www.dgsi.pt;
Acórdão do TRP de 202020 Relatora Desembargadora Tersa Sá Lopes, subscrito pelo ora, proc. n. 74/1OT8MTS.P
Acórdão do TRP de 112020 Relatora Desembargadora Tersa Sá Lopes, subscrito pelo ora, processo n. 2904/18T8MAI.P
Acórdão do TRL de 202010 Relatora Desembargadora Paula Sá, proc. n. 1430/02TTLSB.L1-4, in www.dgsi.pt.
Acórdãos do STJ de 212010; de 012016 o qual confirmou o referido acórdão desta secção de 102016); de 202018 o qual revogou o acórdão da Relação de Lisboa de 202017 referenciado pela e de 102018 o qual confirmou o referido acórdão desta secção de 202018), in www.dgsi.pt.
O citado acórdão do TRP de 202018 foi confirmado pelo acórdão do STJ de 102018, que consignou:
Apensãoestatutáriadosbeneficiáriosinscritosaté31dedezembrode2001equeiniciempensãoaté31dedezembrode2016comoéocasodoautor)éaqueresultadafórmuladecálculoprevistanoart.3,domesmodiploma.
Comotambémseafirmounomesmoarestodo,mantémtotalatualidadeaorientaçãoassumidanoacórdãodestaSecçãode27deoutubrode2010,proferidonoprocesson.1889/05TTLSB.LS1,tendoporbaseacláusula13doAcordoColetivodeTrabalhoparaSetorBancário,aotempoemvigor,emquesereferiu:
No caso em apreço, está provado que:
A autora teve uma carreira contributiva com 3 momentos distintos de descontos:
De 01/1966 a 05/1980, a autora efectuou os descontos para a Segurança Social decorrentes da prestação de actividade dependente remunerada a entidade não bancária;
De 26/06/1980 a 12/2010, a autora, enquanto trabalhadora bancária, efectuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e para o Fundo de Pensões do Banco;
Ora, da letra da cláusula resulta tão-só a garantia de benefícios pelas instituições de crédito, sendo que caso benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por instituições ou serviços de Segurança Social, aos trabalhadores e seus familiares, as instituições de crédito apenas garantirão a diferença entre o valor desses benefícios e o valor dos benefícios previsto no ACT. Por outro lado, e para o cálculo desta diferença apenas são relevantes os benefícios decorrentes de contribuições pelas instituições ou serviços de segurança social respeitantes a período que contam na antiguidade do trabalhador.
Entendimento que, mais recentemente ainda, foi sufragado nos acórdãos, que relatámos, de 14 de Julho de 2021, proferidos nos Processos n 74/10T8MTS.PS1, n 284/26T8VLG.S1 e n 2457/24T8OAZ.PS
Lisboa, 15 de Setembro de 2021
Recorrente- natureza remuneratória, enquadrável na Categoria A de rendimentos, decorrente da prestação de trabalho por conta de outrém e sujeita a tributação nos termos do n 2 do art 2 do CIRS;
Recorrido/Impugnante- natureza compensatória, a título de Ajudas de Custo, excluída da tributação em sede de IRS.
)	Incumprido foi o dever geral de cooperação e colaboração vinculativo da actuação do contribuinte, com correspectiva violação normativa constante dos arts. 31 n.2, 59n.3 al.) e e n4, 63n.1, todos da LGT, art.48n.2 do CPPT, e art.9 do RCPIT
O-)	Do que decorre, a violação normativa dos arts. 13, 110, 113, 114 e 115, todos do CPPT, e correspectiva violação dos princípios jurídico-tributários da oficialidade e da investigação/inquisitório
Q-)	E violação do exercício do direito do contraditório, ao legitimar-se o conhecimento imediato do pedido sem apuramento da verdade material quanto a factos essenciais na questão a decidir
Ser ordenada a reforma da Sentença no sentido de Julgar o seguinte:
deve ser negado provimento ao Recurso, mantendo-se integralmente a douta sentença recorrida.
Inconformada com o decidido na sentença, dela vem recorrer a FP, fundamentando-se, em síntese, no seguinte:
A nosso ver o recurso não merece provimento.
Nos termos do art.  do CIRS o imposto incide sobre qualquer tipo de rendimento de trabalho, com exclusão das ajudas de custo que não excedam os limites legais.
b.	O segundo contraente é pintor, com a categoria profissional de oficial de 1;
O local de trabalho do segundo contraente abrange toda a cidade do Porto, os concelhos de Vila Nova de Gaia, Gondomar, Maia, Matosinhos, Valongo e Macedo de Cavaleiros;
e.	O segundo contraente aceita prestar, sem quaisquer reservas e de livre vontade, o concurso do seu trabalho fora desses locais de trabalho e em qualquer ponto do território Nacional ou no Estrangeiro, que lhe seja designado pelo primeiro contraente;
a.	Os contraentes celebraram um contrato de trabalho sem termo, que aqui se dá, para todos os efeitos, como reproduzido e integrado;
Não pode a AT deixar de averiguar sobre a verificação dos factos suscetíveis de corresponder aos elementos do tipo legal, exceto nos casos em que a lei estabeleça presunções juris et de jure.