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Não pode é a Requerida ser responsabilizada pelo acordo que este sindicato deu a alteração introduzida no referido contrato coletivo de trabalho, concretamente na Clausula 3, publicada no BTE n. 39, de 22 de outubro de 2016, e que reduziu para metade o valor da hora de trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, complementar ou feriado.
Ora, daqui parece resultar que, para o sindicato, a problema do trabalho suplementar é resolvido com pagamentos, amortizando-se deste modo os eventuais prejuízos para os trabalhadores.
Como é bom de ver, não poderia a Requerida resolver um problema estrutural do seu funcionamento com recurso sistemático a trabalho suplementar, como parece pretender o Requerente.
Também com a implementação da laboração continua isso foi procurado. Com efeito,
O período normal de trabalho dos trabalhadores abrangidos pelo regime de laboração continua é, em termos médios, de 35 horas semanais,
Tendo ainda direito a um subsídio de disponibilidade corresponde a 25 % da retribuição base auferida, que acresce aos subsídios de turno e de trabalho noturno já existentes, garantindo ainda o gozo de mais dias feriados e a redução do tempo de trabalho, num total equivalente a mais de 51%.
Acresce que face ao volume de horas de trabalho suplementar que a empresa tinha e para o qual os trabalhadores davam sistematicamente o seu acordo sem restrições, solicitando ate a sua prestação em termos voluntários inclusivamente ao fim de semana, este regime de laboração continua representava uma menor penosidade para os trabalhadores.
Assim se impugna o vertido nos art.s 2 e 2 do requerimento inicial, por não corresponderem a verdade.
Alega ainda o Requerente que o horário de trabalho em vigor viola o disposto na Cláusula 3 do CCT aplicável. Nada de mais falso, como se demonstrará.
Desde logo importa referir que não existe qualquer proibição para a implementação de um regime de laboração continua no CCT aplicável.
Na verdade, nos termos da Clausula 3 do CCT aplicável Descanso:
Quando o trabalho for prestado em regime de laboração contínua o horário de trabalho tem de ser organizado de forma a que os trabalhadores tenham, em media, em cada período de sete dias de trabalho dois dias de descanso consecutivos que, no máximo de quatro semanas, devem coincidir com o sábado e o domingo".
Atento o disposto na mencionada clausula 3 do CCT outorgado entre a e a, publicado no BTE n. 17, de 2010, conjugada com o vertido no n. 3 da cláusula 2 do mesmo CCT, constata-se prever a convenção, no caso de existir um regime de laboração contínua, a atribuição obrigatória de um dia de descanso semanal, que será o previsto na respetiva escala.
O alcance do n. 2 desta cláusula 3, ao prever que os trabalhadores, em média, gozem em cada período de sete dias de trabalho dois dias de descanso consecutivo, devendo coincidir, no máximo de quatro semanas com o sábado e o domingo, impõe que se verifiquem, desde logo, sete dias de trabalho.
Se atentarmos na escala de laboração contínua praticada pela empresa cfr. cit. Doc. n.2, podemos verificar que, em termos médios, os trabalhadores da fábrica em regime de laboração contínua descansam frequentemente dois dias consecutivos, gozando dois fins-de-semana seguidos a cada dois meses, algo que porventura não existia frequentes vezes atendendo ao trabalho suplementar que era necessário fazer.
Tendo inclusivamente sido alvo de uma visita inspetiva em 25 de outubro de 2017, sem que tenha daí derivado qualquer processo contraordenacional.
Alias, tais escalas em vigor desde 2017, não mereceram nessa altura qualquer questão de ilegalidade por parte do Requerente, o que permitira concluir, salvo melhor opinião, que as partes reconheceram a legalidade do horário há cerca de dois anos.
Aliás no entendimento da ...), os dias de descanso consecutivos só são obrigatórios quando existam sete dias de trabalho, pois essa é a situação de major penosidade associada a uma organização de trabalho em contínuo. Na escala em vigor na Requerida existem, como se disse, descansos antecedidos de quatro dias de trabalho.
Assim, impugna-se o vertido no art. 2 a 3 do requerimento inicial, por totalmente infundado.
Ou seja, tratando-se de um horário de trabalho que, ainda que parcialmente, se encontra em vigor desde 2017 e que foi verificado pela ACT nessa altura sem que tenha sido detetada qualquer irregularidade, como pode o mesmo constituir o fundamento para o presente procedimento cautelar como alega o Requerente no seu art. 3.
Alias, o que o Requerente vem alegar nos artigos 3 a 4 do requerimento inicial, mais não constitui que um novo conjunto de inverdades, que se impugnam por falso ou distorcido para todos os efeitos legais.
Deste logo, a afirmação que a Requerida nunca "laborou aos sábados e domingos".
Como atrás ficou claro, a Requerente desde 2008 que tem uma linha de produção em laboração continua das "madres"), regime que estendeu em março e outubro de 2017, respetivamente, a mais duas linhas de produção ...)" e "...)").
E foi precisamente o horário de trabalho da linha de "...)" que tem associados 56 trabalhadores que foi, a partir de janeiro de 2019, estendido a toda a fábrica.
Acresce que, os trabalhadores foram contratados, na sua grande maioria para trabalhar em regime de turnos e laboração continua, não existindo horários individualmente acordados que impossibilitem a alteração unilateral de horários de trabalho pela Requerida.
A Requerida, não tendo outras alternativas, colocou essas trabalhadoras no horário de trabalho solicitado, como seguramente é do conhecimento do Requerente, como bem se retira do E-mail datado de 16 de janeiro de 2019, que se junta como Doc. n. 5, e no qual a Federação a qual o Requerente pertence reconhece a necessidade e resume toda a problemática a uma questão de contrapartidas, sobretudo financeiras.
Em face do que antecede, não poderá deixar de ser totalmente improcedente o procedimento cautelar requerido porquanto nenhuma violação legal ou convencional se verifica na implementação do regime de laboração contínua a toda a fábrica.
Não existindo, deste modo, prejuízos imediatos e irreparáveis para a vida dos trabalhadores como o Requerente pretende fazer crer e que melhor adiante se demonstrara.
Ora, no caso vertente para além de nenhuma violação de direitos das Requerentes se verificar, uma vez que, a Requerida com a aplicação do regime de laboração contínua a toda a fábrica não violou qualquer disposição legal ou convencional, conforme referido nos art.s 4 a 5 e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Como bem refere Abrantes Geraldes, in "Temas da Reforma do Processo Civil -  Procedimento Cautelar Comum", Vol. ,  Ed. Revista e atualizada, Almedina. 2010, p. 99:
A empresa tem uma autorização de laboração contínua plenamente válida e os horários de trabalho em vigor cumprem escrupulosamente o disposto na convenção coletiva aplicável.
Acresce que o regime de laboração contínua que foi estendido a toda a fábrica em 02 de janeiro de 2019, já era praticado desde março de 2017 numa das suas linhas de produção - linha ...) - e que vigorou até dezembro de 201
Posteriormente, em outubro de 2017 a requerida estendeu a laboração contínua a outra linha de produção - a linha de ...) - tendo este regime durado também ate dezembro de 2018, sendo aplicável a 71 colaboradores associados aquela linha de produção.
Foi precisamente a mesma escala em vigor para a linha de ...) que a Requerida estendeu a toda a fábrica, em janeiro de 201
Ora, muito se estranha que, operando a empresa em duas linhas de produção ...) e ...)) desde 2017, para não falar da área de doces, que labora em regime de laboração continua na Requerida desde 2008, nunca tenha sido levantada pelo Requerente qualquer questão relacionada com as eventuais "ilegalidades" que agora passado todo este tempo vieram, segundo, elas a tomar conhecimento !).
Acresce que, a alegação feita pelo Requerente de que nunca a "Requerida laborou aos sábados e domingos" é absolutamente falsa, como atrás ficou expresso de modo claro e indiscutível. Com efeito,
Desde 2008 que a Requerida labora em laboração contínua na sua linha de "madres".
Importa uma vez mais referir que 14 dos 56 trabalhadores da linha de "...)" são filiados no Requerente e portanto, desde outubro de 2017 que se encontram a prestar trabalho no horário cuja legalidade vem agora por em causa.
Ademais, todos os trabalhadores que nos termos dos art. 5 e 5 do Código do Trabalho efetuaram pedidos de flexibilidade de horários e que foram confirmados pela CITE, encontram-se a prestar trabalho nas condições requeridas.
Curiosamente ou não) nessa altura não existia qualquer reclamação por parte dos trabalhadores ou do Requerente sobre a dificuldade da conciliação da vida profissional com a vida pessoal.
Aliás, nas reuniões que tiveram lugar desde a apresentação do projeto de regime de laboração contínua com o Requerente, a principal questão levantada prendia-se com as contrapartidas remuneratórias e não com qualquer especial penosidade do trabalho a prestar naquele regime.
Ora, caso se viesse a admitir, o que apenas por mera hipótese de raciocínio se admite, que existe alguma violação de direito por parte da Requerida relativamente ao Requerente, sempre a mesma já se teria consumado, atendendo ao período temporal já decorrido desde a implementação do regime de laboração continua a toda a fabrica.
No mesmo sentido, decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa, no seu Acórdão datado de 23 de maio de 2005, Proc. n. 575/2007-4 e disponível em www.dgsi.pt, do qual se retira a seguinte passagem:
Na verdade, a extensão da laboração contínua a toda a fábrica no início de janeiro de 2019 teve como pressuposto a satisfação de necessidade imperiosas de produção da Requerida que previa um crescimento de 9% dos volumes quando comparados com o ano anterior.
A manutenção da fábrica a laborar apenas cinco dias por semana limitava manifestamente as linhas de produção.
Por outro lado, a Requerida não poderia fazer face a este aumento de produção com a realização de trabalho suplementar uma vez que o mesmo não poder ser prestado para satisfazer necessidades estruturais das empresas, mas sim situações excecionais.
Caso a laboração contínua viesse a ser eliminada, a viabilidade futura da requerida seria posta em causa uma vez que o grupo onde a mesma se insere acabaria por deslocalizar a sua produção para outras unidades no estrangeiro onde este regime de produção existe,
Deste modo, em face do que antecede, não deverão ser considerados preenchidos os requisitos legais do procedimento cautelar comum apresentado.
Veio então a ser proferido a sentença de fls. 382 e seguintes, com data de 29/07/2019, que decidiu, a final, o seguinte:
"Termos em que, com a fundamentação de facto e de direito exposta, se decide julgar os presentes procedimentos cautelares parcialmente procedentes por provados e assim:
Intimidação para que no prazo de 15 dias após a data em que forem notificados da decisão deste tribunal, e dentro desse prazo, a requerida alterar os horários de trabalho por forma a que os trabalhadores passem a usufruir de dois dias de descanso semanal coincidente com sábado e domingo de 4 em 4 semanas de acordo com o estabelecido na cláusula 3 do CCT.
A sua aplicação tem lugar quando não exista previsão de um procedimento especificado para a situação que se pretende acautelar através do procedimento.
Vejamos então se a factualidade apurada permite, ou não, o deferimento do mesmo.
Nos termos em que as pretensões são enunciadas, colocada a questão em função dos turnos rotativos em laboração contínua e a não atribuição de horário flexível, o direito em causa reporta-se ao direito ao descanso e conciliação da vida familiar e profissional.
Tal lesão, segundo os requerimentos iniciais, decorre:
Por implementação de regime de laboração contínua sem autorização
Por violação das regras do CCT quanto aos horários/escalas estabelecidos
Questionam os requerentes o funcionamento em regime de laboração contínua iniciado em 2-1-2019 e que determinou, por decisão da requerida, que a organização dos turnos de trabalho tenha sido alterada.
A organização do trabalho por turnos pode conduzir a turnos fixos ou a turnos rotativos, sendo que nos primeiros os trabalhadores se encontram afectos a um horário de trabalho fixo e nos segundos trabalham alternadamente em horários de trabalho distintos.
Os requerentes não invocam qualquer impossibilidade de prestação de trabalho por turnos não contínuos), designadamente decorrente de contratos de trabalho celebrados cfr. art. 21, n. 4 do Código do, sendo certo ter-se apurado que antes da referida data a requerida já tinha implementado um regime de trabalho por turnos, aliás confessado pelas requerentes dos presentes autos))) e).
Também não se pode deixar de registar que não se tratou de uma passagem de horário de trabalho normal para um horário de trabalho por turnos, mas sim de uma modificação da organização dos turnos com passagem de turnos rotativos semi-contínuos para turnos rotativos contínuos.
Se a concreta organização implementada, se as escalas estabelecidas, respeitam os limites legais aplicáveis, designadamente dos preceitos constitucionais acima enunciados, é algo que infra se apreciará, mas que não se prende com a autorização ou fundamento para laboração continua.)
Colocam, sim, em causa a validade da autorização de laboração continua, em que a requerida se sustenta e que é datada 1995, seja por nunca ter sido aplicada, seja por os considerandos nela consignados não se verificarem integralmente.
Do teor da autorização em causa acto não resulta qualquer condicionamento temporal da sua validade.
O CCT actualmente aplicável não sendo já aquele que na mesma é identificado, não obsta ao funcionamento em laboração continua.
Mesmo considerando, por hipótese, que as requerentes e, com antiguidades entre os dezassete e os vinte e seis anos, e os associados do requerente nunca tenham trabalhado em sectores que se encontravam em laboração continua, nada nos autos permite considerar que as suas funções ou categorias profissionais se destacam das dos trabalhadores que se encontravam afectos a linhas de produção em funcionamento contínuo e que lhes permitisse ter qualquer expectativa de não serem, anteriormente, inseridos nas referidas linhas de produção.
Entende-se, pois, não ser, em face da prova produzida, sustentável a afirmação que a referida autorização nunca foi utilizada e daí retirar qualquer expectativa de não utilização ou afectação da sua validade, passíveis de obstar ao funcionamento da requerida em laboração contínua.
Entrando na apreciação da regularidade das escalas de turnos rotativos, considerando os normativos aplicáveis e vistos os horários de trabalho de cada um dos turnos estabelecidos pela requerida desde 2-1-2019 a primeira constatação é que não é assegurado o gozo de dois dias consecutivos coincidentes com o sábado e domingo em cada período de quatro semanas.
Irrelevante se afigura ser igualmente, pelo mesmo motivo, que os trabalhadores dos sectores da unidade produtiva em que tais escalas de turnos se encontravam implementados desde 2017 nunca tenha questionado as mesmas.
É certo que, nos termos do art. 23, n. 2 do Código do Trabalho o dia de descanso semanal pode não ser o domingo nas situações aí previstas e nas quais se compreende o caso de empresas que se encontrem a funcionar em laboração continua, como é o caso da requerida.
O preceito excepciona as situações em que existam turnos rotativos determinando que, nesse caso, o dia de descanso semanal será aquele que como tal for assinalado na escala de turno. Esse dia será considerado, nos termos do n. 3 da cláusula 2, para efeitos de mudança de turno.
Se bem se entende a leitura da requerida quando os trabalhadores laboram em regime de turnos rotativos não lhes é devido nos termos do CCT qualquer dia de descanso complementar, nem o mesmo é imposto pelo Código do Trabalho no seu art. 23.
O que se afigura resultar, para os trabalhadores em turnos rotativos, da cláusula 3, no seu n. 1 é apenas que os dias de descanso semanal e complementar aí reconhecidos, não serão por via da organização das escalas gozados ao sábado e ao domingo.
Os dois dias consecutivos de descanso podem não ser gozados aos sábados e aos domingos quando os trabalhadores se encontrem em regime de laboração contínua, mas terão necessariamente de o ser, ser gozados consecutivamente ao sábado e ao domingo, de quatro em quatro semanas.
As escalas implementadas pela requerida não observam o n. 2 da cláusula 3.
Nada obsta a que sejam concedidos mais dias de descanso a trabalhadores que estão sujeitos a um regime de organização de tempos de trabalho mais penoso, mas a questão, para efeitos da norma em causa, prende-se com a periodicidade com que os descansos são gozados ao sábado e ao domingo.
Essa violação configura uma lesão.
Mais, o facto de a requerida manter, com excepção das duas trabalhadoras já identificadas, a execução das escalas de turnos rotativos que, violando as normas legais aplicáveis, determinam a verificação da lesão, permite concluir que a lesão se manterá e que o direito ao descanso dos trabalhadores continuará a ser atingido.
O sindicato requerente peticiona que seja fixada sanação pecuniária compulsória por cada dia de incumprimento pela requerida da decisão que venha a ser proferida.
A obrigação de alteração dos horários das escalas de turnos rotativos, é manifestamente uma obrigação de facto positiva a cargo da requerida, que justifica a aplicação de sanção pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento da mesma.
A Requerida, inconformada com tal decisão, veio, a fls. 400 e seguintes e em 12/08/2019, interpor recurso da mesma.
O juiz do processo admitiu, a fls. 424 e 427, o recurso interposto, como de apelação, tendo determinado a sua subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
A Apelante apresentou alegações de recurso fls. 401 e, onde, para além de arguir a nulidade da sentença, formulou as seguintes conclusões:
Mais requer a Exa. se digne admitir a prestação de caução por parte da Recorrente, a ser prestada por meio de garantia bancária, no valor que vier a ser fixado pelo tribunal.
O mesmo sucede com o recurso, porquanto as ilegalidades alegadas se não verificam, antes fazendo a douta sentença recorrida, uma correcta aplicação, quer da cláusula 3-2, quer dos artigos 36 e 36 do N.P.
Tendo os autos ido a vistos, cumpre decidir.
A recorrente justifica a invocação dessa nulidade da sentença nos seguintes moldes:
Cada equipa apenas goza dois descansos consecutivos, coincidentes com sábados e domingos, de 7 em 7 semanas facto provado;
Em cada vez que tal sucede o gozo é repetido no fim-de-semana seguinte facto provado.
A parte contrária veio responder a tal arguição de nulidades nos seguintes termos:
Da enumeração taxativa das causas de nulidade sujeitas, aliás em termos muito limitados, ao processo de retificação regulado no artigo 67, duas conclusões ressaltam imediatamente:
A de que não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário, ao contrário do que sucedia no Código de 1876 art. 115, &amp; );
Tendo em atenção a doutrina expressa nos excertos acima transcritos e com a qual concordamos, é manifesto que não nos achamos perante um caso de oposição ou contradição manifesta entre a fundamentação e a decisão tomada ou sequer face a uma situação de ambiguidade ou obscuridade, pois a mesma mostra-se clara e inequivocamente sustentada de facto e de direito e, lógica e cronologicamente, construída no sentido da conclusão jurídica final a que chegou.
Por seu turno, o Sindicato Requerente, veio, nos autos de procedimento cautelar comum que instaurou e que se acham apensados aos presentes autos, também de procedimento cautelar comum, veio formular as seguintes pretensões:
Intimação para que a requerida suspenda de imediato o regime de laboração contínua imposto aos trabalhadores desde 02 de Janeiro de 2019, até verificação efetiva sobre a legalidade e validade da autorização referida em 11 - do presente articulado, voltando a ser aplicados os horários em vigor no dia 30 de Dezembro de 201
O Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, depois da normal tramitação deste processo, veio a proferir a seguinte decisão final:
A Requerida GGG inconformada com tal sentença veio interpor este recurso de Apelação onde se insurge contra a mesma e a respetiva fundamentação nos moldes sintetizados nas suas conclusões recursórias:
Sendo assim, somente a intimação para a Requerida, no prazo de 20 dias, passar a praticar horários de trabalho em regime de turnos rotativos, de maneira a que os trabalhadores pelos mesmos abarcados gozem o seu descanso semanal ao sábado e ao domingo de 4 em 4 semanas, assim como a aplicação da sanção pecuniária compulsória por cada dia de incumprimento dessa determinação, estão em causa no quadro deste recurso de Apelação.
Atendendo a que foi autorizado o pedido de laboração contínua da Ré no ano de 1995, importará atender ao regime legal em vigor nessa altura assim como as disposições legais que lhe sucederam no tempo, no quadro dos Códigos do trabalho de 2003 e 2009:
Período de laboração)
O período de laboração será fixado normalmente entre as sete e as vinte horas.
Organização de
Deverão ser organizados turnos de pessoal diferente, sempre que a período de funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho.
A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho.
O pessoal só poderá ser mudado de turno após o dia de descanso semanal.
Os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que assegurem serviços que não possam ser interrompidos, nomeadamente guardas, vigilantes e porteiros, devem ser organizados de modo que aos trabalhadores de cada turno seja concedido pelo menos um dia de descanso em cada semana de calendário, sem prejuízo do período excedente de descanso a que o trabalhador tenha direito.
Dos trabalhadores necessários para assegurar a continuidade de serviços que não possam ser interrompidos;
Do pessoal dos serviços de limpeza ou encarregado de outros trabalhos preparatórios a complementares que devam necessariamente ser efetuados no dia de descanso dos restantes trabalhadores;
Dos guardas e porteiros.
Dos trabalhadores que exerçam atividade em exposições e feiras.
Descansos semanais
Pode ser concedido, em todas ou em determinadas semanas do ano, meio-dia ou um dia de descanso, além do dia de descanso semanal prescrito por lei.
Considera-se trabalho por turnos qualquer modo de organização do trabalho em equipa em que os trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, que pode ser de tipo contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores podem executar o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas.
Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho.
O trabalhador só pode ser mudado de turno após o dia de descanso semanal.
Descanso semanal obrigatório
De trabalhador necessário para assegurar a continuidade de serviços que não possam ser interrompidos ou que devam ser desempenhados em dia de descanso de outros trabalhadores;
Do pessoal dos serviços de limpeza ou encarregado de outros trabalhos preparatórios e complementares que devam necessariamente ser efetuados no dia de descanso dos restantes trabalhadores;
De trabalhador que exerça atividade em exposições e feiras;
Nos demais casos previstos em legislação especial.
Descanso semanal complementar
Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos do período normal de trabalho.
O trabalhador só pode mudar de turno após o dia de descanso semanal.