rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A invocação pela da Diretiva 2008/57/CE carece de sentido pois, como bem evidencia a Recorrida não está em causa, no caso sub judice, as habilitações das pretensas subcontratadas mas sim a a falta da sua habilitação originária e a falta de compromisso inicial dessas entidades.
Em suma, decidiu bem, o Tribunal a quo, procedendo a uma interpretação e aplicação do direito aos factos que se tem por acertada e rigorosa pelo que também os recursos da sentença não merecem provimento.
As custas serão suportadas pelas Recorrentes, nos termos do art. 527, n.s 1 e 2 do CPC.
Como supra se deixou enunciado, resulta da factualidade provada que:
Para fundamentar o indeferimento da pretensão do autor, a CGA argumentou o seguinte:
Estabelece, ainda, o artigo 24 do citado , sob a epígrafe "Recidiva, agravamento e recaída, o seguinte:
Resulta do exposto que, o prazo de dez anos, foi fixado para o sinistrado requerer a sua submissão a nova junta médica por se considerar em situação de agravamento, recidiva ou recaída.
Sobre esta matéria, neste sentido, veja-se o Acórdão proferido por este Supremo Tribunal em 112009, in proc. n 0837/09, onde igualmente se consignou:
Face ao exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e julgar a presente acção improcedente.
o arguido foi condenado por sentença de 102017, entre o mais, na pena de 6 meses de prisão efectiva, aí se ponderando a possibilidade de substituição da pena por outras não privativas, concluindo-se pela essencialidade do cumprimento efectivo da mesma através de "reclusão do arguido em meio prisional".
Foi interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual não foi admitido
fls.,
o arguido apresentou reclamação que foi indeferida fls. e
A pena de prisão efetiva não superior a dois anos;  .. .)".
A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano;".
Vistos estes considerando, atalhando caminho dir-se-á que o requerido pelo arguido está votado ao insucesso, sequer podendo ser respaldado pelo Ac. TRP no qual o arguido se estriba para sustentar o pedido.
Razões:
Com efeito, diz-se mesmo no Ac. TRE, após ponderar os efeitos criminógenos das penas curtas de prisão: "  ...
E, efectivamente, no caso em análise, como já referido, a simples censura do facto e a ameaça da pena não realizam de forma adequada as finalidades da punição. É que, por um lado, o arguido revela um quadro de antecedentes criminais que dá nota de uma incontornável propensão para a prática de crimes relacionados com a condução de veículos automóveis em estado de alcoolémia, ou, como no caso "sub judice", com fuga ao controle da mesma.
Em face do referido nos pontos anteriores, não tem justificação a mencionadas previsões dos arts. 43,44, 50 e 58, do CP.
Por fim, dir-se-á que a prisão por dias livres, foi abolida pela Lei n. 94/2017, de 23/08, conforme consta da previsão do seu art.
Neste sentido, em situação similar, cfr. Ac. TRG de 102018, P. 1071l2GAVNC-A.G1, in www.dgsi.pt.
Assim e sem necessidade de mais considerandos, julga-se improcedente o requerido pelo arguido.
O recurso interposto foi admitido com subida imediata, em separado, e efeito suspensivo.
Concluindo o recorrente que a decisão proferida violou o disposto no artigo 37-A do Código de Processo Penal, o artigo 4 do Código Penal e o artigo 1, n. 2 da Lei 33/2010, de 02/09, devendo ser revogada.
A sentença datada de 102017 condenou o arguido na pena de seis meses de prisão efectiva, tendo o Tribunal A Quo ponderando a possibilidade de substituição da pena de prisão por outras não privativas da liberdade, concluindo no entanto pela necessidade do cumprimento efectivo da pena de prisão, através de reclusão do arguido em meio prisional.
Pelo exposto, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida farão Exas. JUSTIÇA.
Na versão imediatamente anterior, a mesma figura penal era tratada pelo art. 44 do CP:
Invoca ainda que o despacho recorrido violou o disposto no n 2 do art. 19 da Lei n 33/2010 de 2/9, que reza:
Conforme se refere na fundamentação da sentença recorrida e pode inferir-se da certidão que instrui o presente recurso em separado:
Nesta conformidade, quando é proferida a decisão final sobre a condenação aplicada ao arguido, já tinha entrado em vigor a redacção do CP introduzida pela Lei n 94/2017 de 23/8, incluindo o novo texto do art. 4
Tudo visto, terá o recurso de fracassar.
Évora, 10/11/20 processado e revisto pelo
Por sentença de 002020, foi decidido o seguinte:
"Anula-se o acto da venda ao credor reclamante CGD, S.A., ao abrigo dos artigos 19 e 83, n. 1, al, do Código de Processo Civil, ficando a mesma sem efeito;
Apelou a credora reclamante CGD, SA e a Relação, por acórdão de 112020, julgou improcedente a apelação, mantendo a sentença recorrida.
Por despacho proferido em 102021, o recurso foi admitido como revista excepcional, a subir em separado e com efeito meramente devolutivo.
Por despacho que proferi em15 de Março de 2021 decidi o seguinte:
"Do exposto, se conclui que o recurso de revista que, excepcionalmente, cabe do acórdão da Relação referido no n 3 do artigo 671 sobe nos próprios autos nos termos do disposto no artigo 675 n 1 e não em separado nos termos do n 2 do artigo 675, ambos do Código de Processo Civil.
A Caixa Geral de Depósitos, SA veio responder, dizendo que "a excepção ao recurso de revista em processo executivo que não nas hipóteses indicadas no artigo 854, n 2, 2 parte do CPC são as hipóteses em que o recurso de revista é sempre admissível.
Os executados e recorridos Lugarde, Comércio Internacional, Lda, AA e BB, responderam, pronunciando-se pelo não conhecimento do recurso de revista excepcional interposto pela recorrente.
A Recorrida  nãopresentou contra-alegações.
Todos os que se encontrem em contradição com os factos provados.Motivação
Isto, não obstante, estar dado como assente, na alínea da matéria de facto, ser necessária a assinatura dos dois sócios gerentes para vincular a sociedade, na medida em que se trata da mera transcrição do pato social.
Em face do assim considerado, do qual não vemos razões válidas para divergir, também o presente recurso está votado ao insucesso.
Tiago Afonso Lopes de Miranda-  Adjunto
Foi apreendida para a massa insolvente, em 13/03/15, a fração , correspondente a unidade habitacional localizada a poente da escadaria e caixa do elevador, 3 andar e estacionamento automóvel n19, do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de , Madeira o n 1740/19950704 da freguesia do .
No apenso B reclamação de créditos) foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos em 20/02/201
O credor hipotecário, Banco B, SA pronunciou-se no sentido de não ser concedido prazo superior a 30 dias para a desocupação do imóvel.
O IHM informou não ser previsível a atribuição de habitação aos insolventes nos próximos 60 dias.
Em 11/06/2018 foi proferido o seguinte despacho:
"Fls. 256 a 272:
Assim sendo, não é possível determinar, por ora, quem será o contra-interessado que tem legitimidade para se pronunciar nos termos dos artigos 86, n. 5 e 86, n. 2, ambos do Código de Processo Civil.
Devem, por conseguinte, os autos aguardar pela venda.
Em 02/03/2020 foi proferido, no apenso liquidação) o seguinte despacho:
Inconformados apelaram os insolventes pedindo a revogação da decisão recorrida.
Contra-alegou o credor Banco B, SA, pedindo a manutenção da decisão recorrida.
Os insolventes informaram não manterem interesse no recurso interposto.
Foi proferido no processo principal, em 20/06/2020, o seguinte despacho:
"Fls. 256 a 265:
O Tribunal decide deferir liminarmente a petição de diferimento da desocupação de casa de habitação onde residem habitualmente os insolventes, nos termos do artigo 86, n. 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex do artigo 86 do mesmo Código e do artigo 15, n. 5, do CIRE.
Inconformados apelaram os insolventes, formulando as seguintes conclusões:
Advogado: Sr. AJ, gostaria de começar por perguntar, uma vez que conhece o Sr. , se sabe onde é e com quem é que ele vive?
Testemunha: Portanto, é com a mulher e a filha.
Advogado: Sabe o nome da mulher?
Testemunha: E.
Advogado: E o nome da filha, sabe?
Testemunha: O nome da filha ...) não me recordo?
Advogado: Mas conhece a filha?
Advogado: Sabe o local onde eles vivem?
Testemunha: No .
Advogado: E vivem com mais alguém ou vivem só eles?
Testemunha: Que eu saiba é só eles.
Advogado: E sabe o que é que cada uma dessas pessoas faz, isto é, se trabalha, se estão no subsídio de desemprego, se estão a estudar ...) ?
Testemunha: Aquilo que eu sei estão desempregados neste momento ...) estava num programa do Instituto de Emprego mas neste momento já acabou, e neste momento estão desempregados, não estão a trabalhar.
Advogado: Isto no caso do Sr. e da esposa, é isso?
Testemunha: Sim. A filha aquilo de que eu tenho conhecimento é que ela ia entrar na universidade este ano.
Advogada: Sabe se a sua filha está a trabalhar, se está a estudar?
Por outro lado, o despacho de 11-06-2018, proferido sob a ref. 45688896, não foi objecto de qualquer reclamação ou recurso, tendo transitado em julgado.
A decisão ora recorrida, além de não se mostrar conforme ao anteriormente decidido e transitado em julgado, também não assegurou o respeito pelo disposto no n 6, do artigo 861 do CPC, ou seja, associando, como se impunha, uma solução habitacional de cariz social.
O recurso foi admitido por despacho de 23/01/2021 ref., no qual o tribunal sustentou a decisão recorrida.
Consideradas as conclusões acima são as seguintes as questões a decidir:
violação de caso julgado que tenha sido formado pela decisão de 11/06/2018;
" nasceu no dia 25 de Outubro de 1965 cfr. prova documental de fl.;
E nasceu no dia 04 de Julho de 1970 cfr. prova documental de fl.;
O agregado familiar dos insolventes é composto pelos próprios e pela sua filha, S nascida a 16 de Setembro de 2001 cfr. prova documental de fl.;
Do teor das bases de dados da Segurança Social decorre que S não é titular de quaisquer rendimentos.
Tendo em conta o disposto no n3 do art. 644 do CPC, caso tal recurso houvesse sido admitido, ou fosse de admitir, deveria ser conhecido conjuntamente com o presente, razão pela qual se impõe a valoração do processado do mesmo.
Essa, aliás a razão pela qual os recorrentes, notificados para o efeito, declararam não ter interesse no recurso interposto.
Sem custas, por os recorrentes a elas não terem dado causa.
Ou seja, o diferimento de desocupação não pressupõe a comunicação do n6 do art. 861 e, havendo dificuldade de realojamento, tal não implica a aplicação do diferimento de desocupação, se não estiverem preenchidos os respetivos pressupostos.
A omissão constatada não constitui, assim, nulidade da decisão que veio a ser proferida.
Os recorrentes vieram impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto pedindo sejam dados como provados os factos alegados em 9 a 242 do requerimento de diferimento de desocupação apresentado em 21/05/2018, não considerados pelo tribunal, argumentando que se tratam de factos não impugnados na oposição apresentada pelo Banco B e que, assim, atento o disposto no art. 574 n2 do CPC, devem ser dados como provados, que resultam dos documentos 5 a juntos e, finalmente, que o depoimento da testemunha de AJ os confirma, transcrevendo a parte que entendem relevante.
a impugnação da matéria de facto está referida nas conclusões e são indicados, embora por remissão para os articulados, os concretos pontos de facto que se entende deverem ser dados como provados;
É o seguinte o teor dos arts. 9 a 24 do requerimento de diferimento de desocupação apresentado pelos recorrentes:
- E não dispondo imediatamente de outra habitação onde morar,
- Tendo-lhes sido informado e requerido diversos documentos necessários para o efeito, os quais entretanto obtiveram,
- Entidades aquelas as quais no acto informaram verbalmente os Requerentes que não dispunham de qualquer habitação disponível neste momento,
- E que, logo que a tivessem, disso dariam pronto conhecimento aos Requerentes, concretamente ao Requerente,
- Devendo os Requerentes, consequentemente, aguardar a notificação de tais entidades,
Conjugando estes preceitos verifica-se que os pressupostos de facto que podem fundar um pedido de deferimento de desocupação de imóvel formulado pelo insolvente são:
- Foi apreendida para a massa insolvente, em 13/03/15, a fração , correspondente a unidade habitacional localizada a poente da escadaria e caixa do elevador, 3 andar e estacionamento automóvel n19, do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de , Madeira o n 1740/19950704 da freguesia do .
Não se trata assim, de matéria de facto a dar como provada ou não provada mas sim, e como referido pelo tribunal a quo de matéria de teor conclusivo.
A matéria de facto constante de 12, pese embora sem alegação de circunstancialismo temporal, e fortemente conclusiva, seria suscetível, se provada e com o aditamento de algum detalhe, de relevar para aferir a boa-fé dos insolventes.
A matéria constante de 13 é, mais uma vez, uma conclusão a extrair de factos, e não matéria fáctica em si, pelo que, também nesta parte, a impugnação deve improceder.
O que pode e deve ser relevado é a informação que o tribunal, oficiosamente, obteve do IHM e que consta do e-mail ref. 2719192, de 08/06/2018, no sentido de que não será possível a atribuição de habitação social nos próximos 60 dias, nos termos estritos da referida comunicação. Entende-se assim, ser de aditar, nos termos do disposto no art. 662 do CPC, o seguinte facto:
Violação de caso julgado formado pela decisão de 11/06/2018
Como resulta do relatório, o tribunal, logo após deduzido o presente pedido de diferimento de desocupação pelos insolventes, proferiu o seguinte despacho.
Em 08/06/2020, por despacho proferido no apenso liquidação), o tribunal declarou a nulidade do despacho datado de 02/03/2020, ordenou a abertura de conclusão nos autos principais com vista a proferir despacho nos termos do disposto no art. 865 do CPC ou seja, prosseguir a tramitação do incidente de diferimento de desocupação.
Assim, vem a ser proferido, em 20/06/2020, no processo principal, despacho determinando a notificação do Banco B, SA para os efeitos do incidente, tendo-se seguido produção de prova e a decisão recorrida.
O tribunal recorrido entendendo arguida uma nulidade, pronunciou-se pela seguinte forma:
" Em sede de alegações de recurso, vieram os Recorrentes sufragar que a sentença proferida no passado dia 07 de Outubro de 2020, viola o caso julgado formal.
O despacho que antecede transitou em julgado.
Resulta do apenso de liquidação que a venda do imóvel ainda não foi concretizada.
Como se referiu no Acórdão do TRP de 24/11/20117 já citado, "ao remeter para ali, através do art. 150, n 5, o CIRE manda seguir aquele regime, numa perspectiva de salvaguarda do mínimo de dignidade humana, permitindo ao insolvente, tal como se permite, no processo executivo para entrega de coisa certa, usar de um prazo de diferimento da desocupação da casa de habitação, tendo designadamente em vista manter as condições de habitação enquanto o necessitado, num prazo definido de acordo com o prudente arbítrio do tribunal, mediante a verificação de requisitos legalmente estabelecidos como sejam os ns 2 e 3 ainda do art 930-), procura novo espaço habitacional.", que correspondem, atualmente, aos ns 2 e 3, do art. 864, do CPC em vigor.
Retomando a nossa análise, os ns 1 e 2, com a exceção do prazo, nos termos já assinalados, do art. 864 são, assim, aplicáveis.
Passando ao artigo 865, o preceito é aplicável em geral, não o sendo a al. do n1 como supra, e sendo-o tudo o demais regulado, ou seja, o requerimento é passível de ser liminarmente indeferido, a tramitação subsequente ao recebimento, no caso a adaptar ao facto de, do lado contrário termos dos os credores do insolvente e a própria massa insolvente e não o, e o prazo máximo de diferimento de cinco meses, relativamente ao qual não se vislumbram razões diversas para desaplicar, atento que também aqui há prejudicados a suportar os custos do diferimento1
A decisão recorrida deferiu o pedido, fixando um prazo de quatro meses.
Esta decisão projetou nos autos um efeito negativo de caso julgado material nos termos do art. 619 do CPC? Ou regulou apenas a relação processual, nos termos do art. 620 do mesmo diploma? Sendo a resposta negativa, esta decisão projeta efeito positivo de caso julgado impedindo o tribunal tomar decisão que contrarie ou altere esta?
Para responder a estas questões temos que interpretar o despacho de 11/06/2018, aplicando ao mesmo os arts. 236 a 238 do Código Civil, seguindo o disposto no art. 295 do mesmo diploma.
Como se sintetizou no Ac. STJ de 19/09/2019 Maria João Vaz Tomé): "Consubstanciando-se a decisão judicial num ato jurídico, aplicam-se-lhe as regras de interpretação estabelecidas para a declaração negocial arts. 23-23 do Cód. Civil ex do art. 295 do mesmo corpo de. De acordo com o art. 23, n. 1 do Cód. Civil, "a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante.
É efetivamente corrente jurisprudencial pacífica a interpretação das decisões judiciais de acordo com as regras dos arts. 236 a 238 do
do disposto no artigo 15, n. 5, do CIRE.
Note-se que mesmo que se chegasse a conclusão diversa, não tendo sido envolvido, ouvido ou chamado o futuro adquirente que também reveste a qualidade de o caso julgado que se tivesse formado não o obrigava, falhando rigorosamente o requisito da identidade de sujeitos.
Improcedem, assim, as conclusões formuladas de violação de caso julgado formado pela decisão de 11/06/201
Por essa via fica desde já afastada a imposição de associação entre uma decisão de deferimento de desocupação e a procura de uma solução habitacional de cariz social.
Nos termos do n 6 do art. 861 do CPC, em execução para entrega de coisa certa, aquando da efetivação da entrega da coisa, se a coisa a entregar for a casa de habitação principal do executado:
Improcede, assim, integramente, a apelação.
Pelo exposto, acordam as juízas desta relação em, julgando improcedente a apelação, manter a decisão recorrida.
Proc. n 1924/12TJPRT-P1, relator Filipe Caroço, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. TRC de 17/01/17, relatora Maria Domingas Simões, disponível em www.dgsi.pt.
Em A ação executiva anotada e comentada, Almedina, 2015, pg. 63
A aplicabilidade do prazo máximo de cinco meses no diferimento de desocupação de imóvel propriedade dos insolventes foi expressamente defendida nos Acs. TRC de 17/01/17, TRP de 24/11/11, TRP de 11/09/17, TRP de 14/06/16, TRP de 07/11/19, TRG de 01/03/18 e de 27/02/20, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Rui Pinto, local citado na nota 14, pgs. 26 e 2
Questão que não é pacífica, mas sobre a qual não nos debruçaremos por não relevar para o objeto do recurso.
Em Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, Limitada, 1987, p. 22
Ver, neste sentido, o Ac. TRC de 22/06/2020 Maria Catarina Gonçalves).
Neste sentido o Ac. TRL de 22/01/2015 Maria de Deus, já citado.
Nos autos de processo comum supra identificados, em que é arguido , filho de  e de , natural da freguesia de  ...) , nascido em , casado, pintor da construção , residente na Rua do , n. 5,  ...) .
Foi o mesmo julgado e condenado:
No que concerne com os pontos ,  e 1 dos factos provados, o Recorrente entende que o Julgador incorreu em erro notório na apreciação da prova, nos termos do art. 41, n. 2, al., do Código de Processo, bem assim como violação do princípio
constitucional in dubio pro reo.
Andou mal o Tribunal a quo ao ancorar-se exclusivamente no depoimento da Ofendida, não se desacorrentando da sua falta de objetividade, misturando, a Ofendida, os factos sobre que depunha com a sua própria idiossincrasia e visão particular dos assuntos com eles acabando por atribuir credibilidade a um depoimento que, para além de não se corroborar com o conjunto da demais prova junta aos autos, entra em contradição com o relatado pelo seu próprio filho e demais testemunhos, acabando por interpretar incorretamente a prova produzida, e desvalorizando prova nuclear.
Igualmente, não se vislumbra quais os depoimentos nos quais se alicerçou o Tribunal a quo para concluir, em ponto 9 factos da douta decisão, que "em determinada ocasião, também por essa altura, o arguido numa das ocasiões ameaçou o filho de 16 anos, quando o próprio inquirido nada afirmou neste sentido.
Assim, estamos em crer que, mais uma vez, andou mal o Tribunal a quo na leitura da prova, pois desconsiderou depoimentos, fez do uso da presunção judicial e dos juízos probabilísticos a trave mestra da decisão e desconsiderou prova que pedia um juízo de prognose.
Perante a situação concreta do Arguido, conforme supra melhor exposto e melhor fundamentado, julgamos militar a favor do Arguido, contrariamente ao considerado pelo Tribunal a quo, um prognóstico favorável relativamente ao seu comportamento e apostar na sua capacidade de recuperação dos valores socialmente relevantes acreditando na sua reinserção plena e responsável que não através de uma pena de prisão efetiva.
Por tudo, não sendo o Arguido absolvido do crime pelo qual vem condenado por violação do princípio ne bis in idem, roga o Recorrente ao Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, a apreciação e conhecimento, em sede de recurso, da excessiva medida da pena de prisão aplicada ao Arguido por parte do Tribunal a quo, requerendo, em substituição da pena pelo qual foi condenado, a aplicação de uma pena suspensa na sua execução, por igual período de tempo, assente e acompanhada num regime de prova, Com o que se fará a costumada JUSTIÇA.
Assim, não tem lugar a aplicação do princípio in dubio pro reo.
arrependimento, nem auto-crítica, nem vontade de mudança do seu comportamento para com a ofendida o que traduz falta de interiorização do desvalor da ação e da.
Assim, concluímos que a sentença recorrida é justa e adequada, que não violou quaisquer preceitos legais e que deve ser mantida.
Questões suscitadas para apreciação:
A violação do princípio constitucional do ne bis in idem.
Erro na apreciação da prova e violação do princípio do in dubio pro reo.
A escolha e medida da pena.
A eventual suspensão da execução da pena.
A  e o arguido estiveram casados desde 201994 a meados de 2017, encontrando-se separados desde finais de Março de 201
A ofendida, com medo do que o arguido fosse capaz de fazer, começou a fugir do arguido que a seguiu, dizendo-lhe sempre que se pedisse o divórcio a matava a si e a ele.
A ofendida pegou no telemóvel e ligou para a GNR para pedir ajuda ao que o arguido se ausentou do local.
Posteriormente por contacto telefónico o arguido quis reatar a relação, dizendo que ia mudar, pedindo desculpa.
Descontente com a recusa da ofendida em reatar a relação, o arguido voltou a dizer que se não fosse dele não era de mais ninguém; que a matava.
Em determinada ocasião, também por essa altura, o arguido numa das ocasiões ameaçou o filho de 16 anos.
Agiu de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei como crime.
Teve um trajecto escolar marcado pelo desinteresse, absentismo, baixo desempenho e abandono precoce, aos 11 anos, apenas concluindo o 3 ano do ensino básico.
Com essa idade começou a trabalhar na área da pintura da construção , acompanhando o pai até ao cerca dos 22 anos altura em que aquele e estabelecendo-se por conta própria desde então.
Retomou a sua actividade por conta própria na área de pintura e construção-
Casaram um ano depois, em 20199
A separação ocorreu em 30-03-2017 e o divórcio em 23-11-201
Até ao divórcio o arguido alimentou sempre expectativas de reconciliação, assegurando sempre que possível alguma apoio económico ao filho e ofendida, situação que depois suspendeu num contexto de ressentimento, retaliação e dificuldade de aceitação da ruptura conjugal.
Não está a pagar a pensão de alimentos de 140 euros devida ao filho menor estipulada na regulação do exercício das responsabilidades parentais.
Ocupa os tempos livres na pesca desportiva de mar e no convívio com amigos.
Admite consumo de álcool em contexto social e deixa a entender a possibilidade de pontuais situações de excesso que desvaloriza, negando problemática alcoólica e necessidade de apoio médico.