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No período compreendido entre final de outubro de 2006 e início do ano de 2007, as chuvas intensas que se fizeram sentir, saindo com grande velocidade da caixa de queda identificada em 2 e 2formaram enxurradas que abriram valas na propriedade identificada em 1, numa extensão de cerca de 500 ms, atingindo, em alguns locais, cerca de 5 ms de profundidade e 3 ms de largura, arrastaram grandes quantidades de terra, arrancaram algumas árvores na zona do carvalhal e destruíram erva para pasto de animais cultivada num campo.
A força das águas e a superficial implantação das obras referidas em 1 provocaram a sua destruição.
Os AA. sentiram preocupação e consternação pelos factos referidos em 4 a 4
O art. 496, n 1, do , admite que sejam ressarcidos os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
A utilização de conceitos indeterminados, naturalmente dotados da correspondente plasticidade, traduziu a vontade do legislador de tutelar, através da concessão de um direito de indemnização, danos que se projetem na esfera pessoal do lesado e que sejam causalmente imputados ao agente.
Do preceito, cujo sentido deve ser adaptado em função do nível de perceção social sobre a maior ou menor gravidade dos danos, não se extrai necessariamente que apenas devam ser tutelados danos de natureza física ou psíquica que afetem diretamente os direitos de personalidade, podendo abarcar aqueles que sejam projetados através da verificação de danos em bens materiais dos lesados. Ponto é que uns e outros tenham gravidade suficiente para receber a tutela jurídica.
Tendo em conta a dimensão física dos prejuízos materiais e os seus reflexos na esfera pessoal de cada um dos AA., de modo algum a situação pode ser desvalorizada ao ponto de os considerar irrelevantes para efeitos de reconhecimento de um direito de indemnização, nos termos do art. 496, n 1, do
Para apreciação de tal questão importa que da matéria de facto se extraiam os elementos reveladores da situação que existia antes de as obras serem executadas pelas RR., da situação em que o prédio dos AA. ficou depois dessas obras e da situação em que agora se encontra.
Na encosta onde a auto-estrada foi implantada existia uma linha de água natural que corria a céu aberto, atravessando vários prédios, designadamente, o , dos AA.;
A linha de água percorria, no sentido norte-sul, esse prédio, numa extensão de cerca de 400 ms, até atingir o regato ..., situado a Sul;
Antes de março de 2006, por ação do A., a linha de água passou a ser conduzida na propriedade dos AA. através de caleiras em cimento de cerca de 30 cms, em substituição dos regos cavados pelo curso natural da água, e limpos sempre que necessário, a fim de facilitar o encaminhamento e aproveitamento para irrigação agrícola;
À propriedade dos AA. afluíam águas provenientes de nascentes e de outros prédios a montante;
Antes da construção da auto-estrada, a concentração de águas pluviais na propriedade dos AA. resultava da construção da Est. Municipal ... e da impermeabilização dos terrenos decorrente do aglomerado urbano existente a norte do traçado da auto-estrada;
Em momento anterior a março de 2006, os AA. realizaram aterros e construíram muros na sua propriedade para facilitar a circulação de máquinas, os quais taparam parcialmente a linha de água ali existente:
Esses trabalhos e as caleiras referidas em 1 dificultaram o escoamento das águas.
Situação decorrente das obras executadas pelas RR. depois de março de 2006:
e 2 As obras de construção das RR. iniciaram-se em 2004 e nelas foram usadas máquinas que a abriram, pavimentaram e compactaram;
Na margem norte da EM existe uma caixa de queda que recebe as águas provenientes de nascentes e prédios a montante, bem como as águas pluviais e de drenagem dessa estrada;
Nesse prédio intermédio foi construída uma caixa de queda em betão, com função de vencer o desnível existente e fazer a descarga das águas, cuja laje de fundo, com cerca de 1 de largura, drena diretamente para esse terreno repondo a linha de água, a céu aberto, em trajeto correspondente ao traçado original;
e 3 Essa caixa de queda que tem medidas adequadas para receber o caudal das águas, encontra-se a 45 ms da estrema norte da propriedade dos AA. e a uma cota superior de aproximadamente 5 ms;
A execução das obras de drenagem referidas em 2 e 2 iniciou-se em março de 2006;
Esses trabalhos foram objeto de acompanhamento técnico e monitorização para assegurar a sua boa execução;
As RR. não desviaram qualquer curso de água;
No período compreendido entre final de outubro de 2006 e início do ano de 2007, as chuvas intensas que se fizeram sentir, saindo com grande velocidade da caixa de queda identificada em 2 e 2 formaram enxurradas que abriram valas na propriedade dos AA., numa extensão de cerca de 500 ms, atingindo, em alguns locais, cerca de 5 ms de profundidade e 3 ms de largura, arrastaram grandes quantidades de terra, arrancaram algumas árvores na zona do carvalhal e destruíram erva para pasto de animais cultivada num campo;
Situação atual:
Tais águas aludidas são recolhidas em represas, depósitos e poços, existentes na propriedade dos AA.;
Aliás, já no precedente recurso de apelação subordinado os AA. não reclamavam propriamente o reconhecimento do pedido formulado na al., antes pretendiam que, considerando a impossibilidade de condenação na reposição natural da situação anterior, a R. fosse condenada no pagamento da indemnização correspondente.
Tal resultava da conclusão 5 com o seguinte teor:
No presente recurso de revista os AA. concluíram a tal respeito que:
Ora, em primeiro lugar, contra o que alegam os AA., não existe qualquer motivo para considerar que os segmentos decisórios das als. e da sentença determinem necessariamente o reconhecimento integral do pedido que foi formulado na al., já que aos factos enunciados nos pontos 2 a 2, 3 e 3 foi atribuído relevo específico para efeito de reconhecimento de um direito de indemnização pelos danos causados, na proporção de 80%.
Por outro lado, os AA., tal como o fizeram no recurso de apelação subordinada, não insistem efetivamente na condenação da R. no pedido formulado na al., pretendendo, sim, que lhe seja atribuída uma indemnização em dinheiro correspondente ao valor que foi despendido na reparação da situação.
Em termos de direito material, nos termos do n 1 do art. 566 do , a atribuição de uma compensação de natureza pecuniária apenas é consentida nos casos em que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente o dano ou seja excessivamente onerosa para o agente.
Tratando-se de obras de reconstituição ou de reparação que foram realizadas já depois de ter sido instaurada a ação em dezembro de, tal deveria ter sido solicitado através do mecanismo de alteração do pedido, ao abrigo das normas que no CPC de 1961 regulavam tal matéria, com articulação dos factos que fossem supervenientes.
O que a lei não permite, por tal importar uma modificação do objeto do processo art. 609, n 1, do, é que numa ação em que foi pedida a condenação numa determinada prestação de facto, o tribunal, ex officio, ou a parte, sem recurso aos instrumentos processuais ajustados, altere o objeto do processo, condenando-se o réu no pagamento de uma quantia, ainda que em montante ilíquido.
Em momento anterior a Março de 2006, os AA. realizaram aterros e construíram muros na propriedade identificada em 1 para facilitar a circulação de máquinas, os quais taparam parcialmente a linha de água ali existente.
Esses trabalhos, bem como as caleiras referidas em 1, dificultaram o escoamento das águas.
Custas da revista a cargo dos AA. e da R. Ascendi na proporção de 4/5 e 1/5, respetivamente.
Lisboa, 25-3-21
A Exequente, ora Recorrida, apresentou contra-alegações, a pugnar pela manutenção da decisão recorrida.
Decidiu a sentença exequenda, que a Exequente, ora Recorrida, apesar de não perfazer 57 anos de idade, ainda assim, podia aposentar-se considerando-se, para efeitos de cálculo da pensão, a carreira completa de 34 anos.
Termos em que a douta decisão recorrida dever ser revogada e substituída por outra que julgue totalmente improcedente a pretensão executiva.
cfr. processo apenso.
O requerimento inicial de execução foi apresentado neste Tribunal a 302018 cfr. folhas 1 e seguintes dos.
Nos termos do artigo 5, n 1, da Lei n. 60/2005, de 212, na redacção em vigor na data da aposentação da Autora, a parcela 2 era calculada da seguinte forma:
Da aplicação do normativo acabado de transcrever, retira-se, em suma, que o cálculo, quer da parcela 1P1, quer da parcela 2P2, tem como limite o que se encontra previsto no anexo da Lei n 60/2005, de 29/12 40 anos de serviço.
A Exequente esquece que só foi aposentada porque beneficiou do regime especial previsto na Lei n 77/2009, de 10 Por isso, a redacção do artigo 5, n 1 da Lei n 60/2005, de 212 tem que ser adaptada a tal regime especial que estabelece como limite de anos de serviço o de 34 anos.
No mesmo sentido, estes acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte, de:
002017, no processo n 877/12 VIS;
002017, no processo n 819/15 VIS;
004,2017, no processo n 287/19 PRT;
112014, no processo n 862/11 CBR;
202017, no processo n 23/15 VIS; e
002015, no processo n 798/16 CBR.
Assim como o Tribunal Central Administrativo Sul, de 212017, no processo n 2417/14 SNT.
Reproduz-se parte do acórdão proferido no proc. n 287/19BEPRT-A, e que fundamenta o sentido propugnado para a questão a decidir:
Esta fundamentação afasta todos os argumentos da Exequente, com vista a uma alteração da fórmula de cálculo da pensão da sua aposentação, rebatendo-os com irrepreensível acerto.
O que se traduz em tratar de formas diferentes situações que são diferentes.
Sendo este o nosso entendimento e sendo as situações iguais, impõe-se concluir, como o fez a decisão supra reproduzida, que o recurso da Caixa Geral de Aposentações merece provimento, devendo revogar-se a decisão recorrida e julgar improcedente a presente execução.
Julgam a execução totalmente improcedente.
Os recorrentes não foram citados para a ação declarativa, ficando consequentemente impossibilitados de se contestarem e dessa forma exercerem o contraditório.
É por isso nulo tudo o que foi processado depois da petição inicial, conforme dispõe a alínea do artigo 187 do cpc.
O tribunal a quo não refere qual o documento em que baseia para atestar a citação dos recorrentes,
Não especificando assim os fundamentos de facto em que se baseia para considerar efetuada a citação dos recorrentes.
É por isso a sentença nula, nos termos da alínea do n 1 do artigo 615 do CPC.
O documento de fls 100 dos autos declarativos apenas referencia uma notificação via postal em 2012/06/26, pelas 143 horas, tendo sido considerado "objeto entregue",
O que em nada se confunde com citação por carta registada com aviso de receção ou equivalente,
Nem nada comprova sobre onde e a quem foi esse objeto entregue.
A citação, ainda que tenha tido lugar, o que apenas academicamente se admite, não cumpriu com as formalidades prescritas na lei, violando o Regulamento n 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, nos seus artigos 4, n 3 e 1
Assim e a ter existido a citação dos réus, aqui recorrentes, a mesma é nula nos termos do artigo 191, n 1 do CPC.
A decisão do tribunal a quo, ao considerar realizada a citação dos Réus, aqui recorrentes, viola o artigo 20 da CRP,
Atentos os documentos juntos aos autos, com interesse para a decisão da causa, considera-se provada, a seguinte factualidade:
As cartas mencionadas em foram, ambas, endereçadas para a morada sita em 110 , Merley Reino, Unido cfr.fls..
As mencionadas cartas foram rececionadas, conforme print dos CTT, no destino, em 112012 cfr.fls..
Sem prejuízo do recebimento mencionado em, não foram devolvidos, aos referidos autos declarativos, os avisos de receção mencionados em.
Da  nulidade da sentença recorrida
No entendimento dos apelantes, a sentença é nula nos termos da alínea do n1 do art. 615 do CPC por não mencionar o documento em que se baseia para atestar a citação dos recorrentes e não especificar os fundamentos de facto em que se baseia para considerar efectuada a citação dos recorrentes.
Ora os fundamentos de facto da sentença estão claramente especificados, como se colhe da descrição efectuada.
Sem embargo, sempre se diga que o Tribunal especificou os meios de prova que alicerçaram o facto em apreço  As mencionadas cartas foram rececionadas, conforme print dos CTT, no destino, em 112012) especificando tratar-se do documento junto a fls. 44 dos autos.
Em suma: a nulidade em apreço não se verifica.
Do mérito da apelação
Por conseguinte, é natural que faltando tal acto, a lei determine que todo o processado depois da petição inicial seja nulo art. 187 do e que fundando-se a execução em sentença, a oposição possa ter como fundamento a falta ou nulidade da citação para a acção declarativa quando o réu não tenha intervindo no processo art. 729 do mesmo Código).
Ora, tratando-se de citação de Réu residente no estrangeiro, como é o caso, a lei determina que se observe o que estiver estipulado nos tratados e convenções internacionais. cfr. art. 239 n1 do.
Ao contrário do que os apelantes supõem, vigora nesse conspecto o princípio da pluralidade dos meios de transmissão ou seja, o regulamento admite outros meios de transmissão entre entidades de origem e entidades requeridas com ou sem intervenção auxiliar da entidade central.
Tais meios são os seguintes: A transmissão por via diplomática e consular art.12); a citação ou notificação por agentes diplomáticos ou consulares  art. citação ou notificação pelos serviços postais  art. e citação ou notificação directa  art..
A questão que se coloca é se se podem considerar validamente citados apesar do aviso de recepção não ter vindo devolvido, nem haver notícia de que o hajam assinado ou a outro documento equivalente.
Os casos de falta de citação são os previstos nas diversas alíneas do n 1 do art. 188 do CPC : omissão do acto; erro na identidade do citado; emprego indevido da citação edital; citação efectuada depois do falecimento do citando, ou da extinção de pessoa colectiva ou sociedade; falta de conhecimento do acto pelo destinatário da citação pessoal, por facto que não lhe seja imputável.
Por seu turno, a citação é nula quando não tenham sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei art. 191 n
Tais cartas, como se provou, foram recepcionadas no destino, em 112012 mas, como se disse, não foram devolvidos, aos referidos autos declarativos, os avisos de recepção.
Em resposta, foi proferido o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 02 de Março de 2017, com o seguinte teor 4:
Quadro jurídico Direito da União
Regulamento n. 1393/2007
Na ótica do bom funcionamento do mercado interno, o Regulamento n. 1393/2007 tem por objetivo, nos termos do seu considerando 2, melhorar a eficácia e a celeridade dos processos judiciais, ao instituir o princípio da transmissão direta dos atos judiciais e extrajudiciais.
Segundo o seu artigo , n. 1, este regulamento é aplicável em matéria ou comercial, quando um ato judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado-Membro para outro Estado-Membro para aí ser objeto de citação ou notificação.
Nos termos do seu artigo , n. 2, o referido regulamento não se aplica quando o endereço do destinatário for desconhecido.
O capítulo do Regulamento n. 1393/2007 contém disposições que preveem diferentes meios de transmissão e de citação ou notificação de atos judiciais.Este capítulo divide-se em duas secções.
Que o ato foi objeto de citação ou notificação segundo a forma prescrita pela legislação do Estado-Membro requerido para a citação ou notificação de atos emitidos no seu território e dirigidos a pessoas que aí se encontrem; ou
Os Estados-Membros podem declarar, nos termos do n. 1 do artigo 2, que os seus juízes, não obstante o disposto no n. 1, podem julgar, embora não tenha sido recebida qualquer certidão da citação ou notificação, se se reunirem as seguintes condições:
Ter o ato sido transmitido segundo uma das formas previstas pelo presente regulamento;
Ter decorrido, desde a data da transmissão do ato, um prazo não inferior a seis meses e que o juiz considere adequado no caso concreto;
Se tiver sido transmitida uma petição inicial ou ato equivalente a outro Estado-Membro para citação ou notificação, nos termos do presente regulamento, e tiver sido proferida uma decisão contra um demandado que não tenha comparecido, o juiz pode relevar ao demandado o efeito perentório do prazo para recurso, se concorrerem as condições seguintes:
Não parecerem as possibilidades de defesa do demandado desprovidas de qualquer fundamento.
O pedido de relevação deve ser formulado em prazo razoável a contar do momento em que o demandado tenha conhecimento da decisão.
Qualquer Estado-Membro pode comunicar, nos termos do n. 1 do artigo 2, que esse pedido não será atendido se for formulado após o decurso de um prazo que indicará na comunicação, contanto que esse prazo não seja inferior a um ano contado da data da decisão.
Portugal não fará uso da faculdade outorgada pelo n. 2 do artigo 1, pelo que os tribunais portugueses não poderão fazer uso da faculdade aí prevista.
Regulamento n. 44/2001
Regulamento n. 805/2004
Nos termos do artigo 18, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, a citação não é válida quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato objeto de citação, por facto que não lhe seja imputável, ou seja, quando o interessado ilidiu a presunção prevista no artigo 23 do mesmo código.
Resulta do artigo 19, n. 1, desse código que, sem prejuízo do seu artigo 18, a citação é nula quando não hajam sido observadas as formalidades prescritas na lei.
Nos termos do artigo 19, n. 4, do mesmo código, a arguição da nulidade só é atendida se o vício em causa puder prejudicar a defesa do citado.
Litígio no processo principal e questões prejudiciais
Com efeito, o legislador da União considerou que essas formalidades eram suscetíveis de oferecer ao destinatário a garantia de que recebe efetivamente o envio registado que contém o ato citado e de constituir para o remetente uma prova fiável da regularidade do procedimento.
Mais particularmente, um correio registado permite acompanhar as diferentes etapas do seu envio ao destinatário. Por seu lado, o aviso de receção, que é preenchido no momento em que o destinatário, ou, sendo caso disso, o seu representante, recebe o correio, contém a indicação da data e do local da entrega, da qualidade da pessoa que recebeu esse correio e a sua assinatura. Em seguida, o aviso de receção é devolvido ao remetente, levando, assim, estes elementos ao seu conhecimento e permitindo-lhe prová-los em caso de impugnação.
Por conseguinte, o aviso de receção da carta registada constitui um elemento de prova da receção do ato judicial citado ou notificado pelo seu destinatário no Estado-Membro requerido bem como das modalidades de entrega desse ato.
Todavia, como resulta da própria redação do artigo 1 do Regulamento n. 1393/2007, uma citação ou notificação pelos serviços postais não tem necessariamente de ser efetuada por carta registada com aviso de receção.
Com efeito, no interesse da celeridade dos processos judiciais, há que garantir, na medida do possível, que o destinatário receba efetivamente o ato objeto de citação ou notificação e que essa receção possa ser demonstrada de maneira fiável pelo remetente.
Daqui resulta que o facto de, no caso em apreço, o aviso de receção não ter sido devolvido não é, enquanto tal, suscetível de viciar o procedimento de transmissão por via postal, podendo esta formalidade ser substituída por um documento que ofereça garantias equivalentes.
O órgão jurisdicional de reenvio do Estado-Membro de origem, chamado a pronunciar-se, deverá, no entanto, garantir que os elementos de prova invocados para esse efeito demonstram que o destinatário recebeu a citação ou a notificação do ato em causa, em condições que respeitam os seus direitos de defesa.
Nestas condições, embora um terceiro possa validamente receber um ato judicial em nome e por conta do destinatário, essa possibilidade está, no entanto, reservada a casos claramente circunscritos, para garantir o melhor possível o respeito dos direitos de defesa do referido destinatário.
Com efeito, é razoável considerar que essas pessoas entregarão efetivamente o ato em causa ao seu destinatário.
Em contrapartida, isso não é necessariamente o caso de outros terceiros, como um habitante de um imóvel vizinho ou uma pessoa que reside no mesmo imóvel onde o destinatário ocupa um apartamento. Uma vez que a receção de um ato por esse terceiro não oferece garantias suficientes de que o destinatário seja realmente informado nos prazos exigidos, a mesma não pode ser considerada suficientemente fiável para efeitos da aplicação do Regulamento n. 1393/200
Isto significa que, de acordo com tal decisão, funcionando o aviso de recepção como meio de prova da citação, é de admitir que a mesma se prove por outros meios de designadamente por documento com força igual ou superior g. declaração assinada pelo destinatário que ateste o seu.
Porém, no caso dos autos não só não existe aviso de recepção como também não existe sequer tal documento análogo; por conseguinte não se pode afirmar que os destinatários receberam a citação em condições que respeitaram os seus direitos de defesa.
A aposição da assinatura do citando no aviso de recepção ou em documento análogo) constituem uma garantia de que esse conhecimento se efectiva e reveste, por isso, a natureza de formalidade prescrita na lei.
Elisabete Valente tem voto de conformidade da Exma. Desembargadora que não assina por não estar
Cfr. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, in Direito Processual Civil, vol. , Almedina 2015, pág. 35
Cfr. Acórdão desta Relação de 22017 relatado pelo Desemb. Silva Rato, consultável na Base de Dados do IGFEJ.
P solteiro, maior, intenta a presente ação de alimentos a filhos maiores ou emancipados contra seu pai,,
o requerente atingiu a maioridade no dia 16 de junho de 2013;
Notificado para alegar o que tivesse por conveniente, o requerido veio suscitar as seguintes questões:
erro na forma de processo, uma vez que, estando a prestação de alimentos já fixada, deveria ter optado pelo incidente de incumprimento;
o princípio da não retroatividade da Lei, defendendo que as alterações operadas no n. 2 do art. 190 do através da Lei n. 122/2015, de 1 de outubro, não se aplicam ao presente caso;
a obrigação de formulação de pedido de alimentos a filho maior, antes da entrada em vigor da atual versão do art. 190 do ;
falta dos requisitos para o decretamento ou manutenção da obrigação de alimentos.
O juiz a quo proferiu despacho a absolver o requerido, determinando o arquivamento dos autos com fundamento em que não sendo aplicável retroativamente a atual redação do n. 2 do art. 190 do Civil, introduzida pela já referida Lei n. 122/2015, que entrou em vigor em 1 de outubro de 2015, a obrigação alimentar a cargo do pai cessou com a maioridade do filho.
O Requerido apresentou contra-alegações no sentido da manutenção do decidido
Se a obrigação de alimentos a cargo do requerido cessou automaticamente com a maioridade do aqui autor.
O Tribunal a quo teve em consideração os seguintes factos, com interesse para a decisão recorrida e que não foram objeto de impugnação:
O requerente P nasceu no dia 201995 e é filho de e do requerido;
O requerente atingiu a maioridade no dia 202013;
O Juiz a quo fez determinou o arquivamento dos autos, com base na seguinte argumentação:
Independentemente dessa omissão que poderia, eventualmente, ser corrigida sendo pedida agora a sua junção aos, há que ter em conta as datas de entrada da presente acção; em que o requerente atingiu a maioridade; em que o requerente alega ter cessado a sua formação escolar; e da entrada em vigor das alterações introduzidas no art. 190 do Civil, pela Lei n. 122/2015, de 1 de Setembro 1 de outubro de.
O requerente vem, agora, invocar a actual redacção do n. 2 do art. 190 do Civil, introduzida pela já referida Lei n. 122/2015, que entrou em vigor em 1 de outubro de 2015 data posterior ao período em que o requerente peticiona o pagamento de, que dispensa a necessidade de ser intentada a competente acção pelo filho maior, sempre que existam os pressupostos estipulados na mesma norma.