rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nas facturas em questão não consta o tipo específico dos serviços prestados nem a sua quantificação, sendo apenas referido o descritivo apresentado no quadro anterior, pelo que não se encontram emitidas em conformidade com os requisitos do n. 5, aI. do artigo 3 do CIVA e, consequentemente, sem forma legal,.
- Contabilização das Facturas
B.4 - Pagamento das Facturas/Recibos
Conforme se constata, em nenhum das situações, a data do pagamento coincide com a data do recibo.
Não se recorda de quantos ou quais os trabalhadores da entidade "A. , Lda." que possam ter estado nas obras da O.;
B.2 - Factos Apurados no Emitente das Facturas - A. , Lda.
No decurso das acções inspectivas efectuada junto desta entidade e junto de outros utilizadores de facturas emitidas por esta entidade, foram apurados factos apresentados de seguida:
B.1 - Caracterização da Entidade
A entidade "A. , Lda. "está indiciada nesta Direcção de Finanças como emitente de facturas falsas, dado que estas não consubstanciam operações reais.
Em sede de IVA foram enviadas as declarações periódicas de IVA, até ao período de 0512T, encontrando-se em falta as declarações dos períodos posteriores.
Apesar de ter sido devidamente notificada para o efeito, não foram exibidos por parte desta entidade, os livros de escrituração bem como os respectivos documentos de suporte, tendo-se verificado assim uma situação de recusa de exibição de escrita.
Na recolha de elementos efectuada junto dos utilizadores destas facturas, verifica-se que, na sua maioria os pagamentos são efectuados em dinheiro.
Ouvido em Auto de Declarações, o Sr. A. declarou que apenas procedeu ao levantamento de alguns cheques, a título de favor pessoal efectuado ao Sr. ...) sócio da A. , Lda.).
B.2 - Capacidade Produtiva
De acordo com os elementos recolhidos junto da Segurança Social, verifica-se que, após 2004-12-31, apenas se encontra identificado o sócio gerente J., mas a quem nunca foi associada qualquer remuneração.
Valores Contabilizados/Declarados do Emitente "Construções , Lda.", NIPC:
- Factos Apurados no Sujeito Passivo na Qualidade de Utilizador das Facturas,
- Facturas contabilizadas pela empresa "O. , Lda."
A empresa tem registado na sua contabilidade as seguintes facturas emitidas por "Construções , Lda.":
Estas facturas são impressas em Tipografia Tipografia ...), Lda., NIPC:, com morada em Vila, sendo preenchidas manualmente, não constando no documento qualquer carimbo ou rubrica da entidade emitente. A caligrafia é comum nos dois documentos.
Nas facturas em questão não consta o tipo específico dos serviços prestados nem a sua quantificação, sendo apenas referido o descritivo apresentado no quadro anterior, pelo que não se encontram emitidas em conformidade com os requisitos do n. 5, aI. do artigo 3 do CIVA.
- Pagamento das Facturas/Recibos
Estes recibos são autocopiativos das facturas, não constando nos mesmos qualquer carimbo, assinatura ou rubrica do emitente.
Não se recorda com quem foi efectuado o contacto nem de que forma, conheceram este fornecedor;
- Factos Apurados no Emitente das Facturas - Construções , Lda.
Foram recolhidos, por parte desta Direcção de Finanças, indícios seguros de que a "Construções , Lda." se trata de uma entidade eminente de falsas dado que estas não consubstanciam operações reais, estando a respectiva acção inspectiva actualmente em curso.
Trata-se de uma sociedade por quotas, com início de actividade em 2004-08-06, estando colectada pelo CAE 42990 - Construção de Outras Obras de Engenharia.
Da análise das facturas recolhidas junto das entidades que declararam ter efectuado compras a esta entidade nos respectivos Anexos P, relevam os seguintes aspectos:
As facturas emitidas em nome da O., de acordo com o utilizador, dizem respeito a obras no Porto, e no mesmo período foram recolhidas facturas que mencionam obras em Faro e Vila Real de Santo António.
Face ao exposto, demonstra-se que a empresa Construções , Lda. não dispunha de capacidade empresarial material que lhe permitisse prestar os serviços constantes nas facturas emitidas em nome da O., concluindo-se assim que existem indícios sérios de que estas facturas constituem documentos falsos dado que estas não consubstanciam operações reais, estando a respectiva acção inspectiva actualmente em curso.
Valores Contabilizados/Declarados do Emitente ", Lda." NIPC:
- Factos Apurados no Sujeito Passivo na Qualidade de Utilizador das Facturas
A empresa tem registado na sua contabilidade as seguintes facturas emitidas por ",, Lda.":
- Descritivo das Facturas
Nas facturas em questão não consta o tipo específico dos serviços prestados nem a sua quantificação, sendo apenas referido o descritivo apresentado no quadro anterior, pelo que não se encontram emitidas em conformidade com os requisitos do n. 5, aI. do artigo 3 do CIVA
Como se constata, nas duas facturas, a data do pagamento não coincide com a data do recibo.
Não se recorda com quem foi efectuado o contacto nem de que forma conheceram este fornecedor.
Normalmente seleccionam os fornecedores com base na sua disponibilidade e da necessidade da O.;
Esta entidade prestava serviços de mão-de-obra mas não se recorda em que obras da O. esta entidade prestou os serviços;
- Factos Apurados no Emitente das Facturas -  , Lda.
A entidade ", Lda." está indiciada nesta Direcção de Finanças como mera emitente de facturas falsas, dado que estas não consubstanciam operações reais.
Esta entidade encontrava-se colectada desde 2001-07-25 pela actividade de Construção de Edifícios - CAE 45211, tendo sido cessada oficiosamente em 2004-12-31, em sede de IVA e IRC, por ser manifesto que não estava a ser exercida a actividade em que estava colectada, nem terem sido detectados quaisquer indícios de que a mesma pudesse vir a ser exercida, nem que tenha existido uma estrutura empresarial adequada ao seu exercício.
Comportamento fraudulento do sócio gerente, consubstanciado nas situações que se descrevem:
a. Esteve colectado pela actividade de "Acabamento, N.E.", tendo sido cessado oficiosamente, estando indiciado em diversos processos pela emissão de facturação falsa;
No decurso de acção inspectiva a um dos utilizadores das facturas emitidas pela "" foi exibida cópia de Alvará de Construção em nome de "", confirmando-se junto do IMOPPI entidade responsável pela atribuição e emissão de alvarás da construção tratar-se de uma falsificação do Alvará emitido para outra empresa, que não para a "".
b. Para os restantes 3, com cerca de 120 dias declarados, trata-se de indivíduos que constam/constaram como funcionários da principal firma utilizadora de facturas da "".
O facto de ter pretendido documentar aquisições da sociedade "" com facturas da "" e "Construções ...) Lda.", que também correspondem a facturação fictícia, com vista a justificar a facturação emitida e os valores de IVA dedutível mencionado nas Declarações Periódicas enviadas para o  e  trimestres de 2001, de forma a anular ou a pagar valores reduzidos de IVA, sendo que as declarações periódicas foram enviadas com a intenção de dar credibilidade ao negócio.
Após as acções de inspecção a diversos utilizadores, constatou-se que, na maioria dos casos, se encontram registados pagamentos efectuados em numerário por meras saídas de caixa.
a. Cheques ao portador depositados em contas dos sócios das utilizadoras, ou levantados ao balcão, inclusive por terceiros e pelos sócios das utilizadoras.
b. Cheques nominativos levantados ao balcão, outros endossados e outros ainda depositados na conta n. 13273900108 do BNC em nome de .
Os sócios das empresas utilizadoras, que representam em média 92% do valor da facturação falsa;
a. A afectação de uma habitação social em Abril de 2004;
A atribuição a F. do Rendimento Mínimo Garantido, desde Julho de 2006;
Que F. não terá conhecimento de todas as facturas emitidas.
Valores Contabilizados/Declarados do Emitente "F. , Lda.", NIPC:
E.1 - Factos Apurados no Sujeito Passivo na Qualidade de Utilizador das Facturas E.1 - Facturas contabilizadas pela empresa "O., Lda."
A empresa tem registado na sua contabilidade as seguintes facturas emitidas por "F., Lda.:
Estas facturas são processadas por computador, em papel A4 branco, não constando nos documentos qualquer identificação do software de facturação utilizado ou do respectivo licenciamento, não constando igualmente nos documentos qualquer carimbo, assinatura ou rubrica da entidade emitente.
E.2 - Descritivo das Facturas
E.4 - Pagamento das Facturas/Recibos
Estes recibos são cópias das facturas, processados igualmente por computador em papel A4, não constando nos mesmos qualquer carimbo, assinatura ou rubrica do emitente.
E.2 - Factos Apurados no Emitente das Facturas - F., Lda.
A entidade "F., Lda." está indiciada nesta Direcção de Finanças como emitente de facturas falsas, dado que estas não consubstanciam operações reais, estando a respectiva acção inspectiva actualmente em curso.
Trata-se de uma sociedade unipessoal com início de actividade em 2005-01-04 encontrando-se colectada pelo CAE 43320 - Montagem de Trabalhos de Carpintaria.
De acordo com elementos obtidos junto da Segurança Social, esta entidade remeteu em 2005, declarações de remunerações identificando 2 trabalhadores: o sócio e um trabalhador por conta de outrem.
Quando confrontado com o facto da empresa O., Lda. ter identificado a sua empresa como sua fornecedora no exercício de 2005, no Anexo P da Declaração Anual que entregou, e confrontado com as cópias das referidas facturas, afirmou que desconhece esta empresa e que nunca a empresa F., Lda. lhes prestou qualquer serviço;
Afirmou ainda que nunca a empresa da qual foi sócio emitiu facturas processadas por computador, conforme as contabilizadas pela O..
Valores Contabilizados/Declarados do Emitente ", Lda.", NIPC:
F.1 - Factos Apurados no Sujeito Passivo na Qualidade de Utilizador das facturas
F .1 - Facturas contabilizadas pela empresa "O., Lda."
Estas facturas são processadas por computador, em papel A4 branco, não constando nos documentos qualquer identificação do software de facturação utilizado ou do respectivo licenciamento.
F.2 - Descritivo das Facturas
Nas facturas referenciadas consta o seguinte descritivo transcrição:
Factura 345 Serviços prestados na vossa obra de mão dorante o mez de Junho e Julho de 2005
Deslucação com viatura da empresa 349 Serviços prestados na vossa obra de mão de obra dorante o mez de Agosto de 2005
F.3 - Contabilização das Facturas
F.4 - Pagamento das Facturas/Recibos
Como se constata, nas duas facturas, a data do pagamento é diferente da data do recibo. Estes recibos são cópias das facturas, processados igualmente por computador em papel A4, não constando nos mesmos qualquer carimbo, assinatura ou rubrica do emitente.
F.2 - Factos Apurados no Emitente das facturas - , Lda.
No decurso das acções inspectivas efectuada junto desta entidade, foram apurados os factos que se expõem de seguida:
Encontram-se em falta, desde 2003, as declarações fiscais de IVA e IRC.
A empresa respondeu ao ofício em 2008-06-06, declarando que nunca teve qualquer contrato e/ou transacções comerciais com a empresa O., Lda.
A empresa deixou de exercer actividade por volta de Julho de 2003;
Cerca de 80% das vendas eram para a empresa G., SA, NIPC:, empresa de um familiar seu e onde trabalha desde 2003-10-16, informação confirmada pela responsável financeira desta empresa que assistiu e assinou o Auto de Declarações na qualidade de testemunha;
A partir de Julho de 2003 a não prestou quaisquer serviços;
A só tinha um livro de facturas, numeradas de 1 a 5 Foi utilizada até a factura n. 49 informação confirmada junto do gabinete de e a factura n. 50 está ainda por utilizar no livro de facturas que tem em sua posse. A Factura n. 49 data de 2003-07-3
O formato das facturas nada tem a ver com as facturas da ;
As suas facturas eram manuscritas, estas são processadas por computador;
Em 2005, a não possuía qualquer viatura que lhe permitisse efectuar as deslocações indicadas nas facturas;
Sempre rubricou as facturas emitidas o que se constata pelas cópias das facturas n.  45 e. As facturas n. 345 e 349 emitidas em nome da O. não estão rubricadas por si;
Desconhece quem possa ter sido responsável pela emissão destas facturas.
Exibiu ainda cópias dos seus recibos de vencimento dos meses de Junho, Julho e Agosto de 2005, emitidos pela sua entidade patronal: G., SA, sem faltas e com apenas um dia de férias gozado no período.
Uma vez que da consulta dos documentos de suporte da contabilidade se constata que, nos registos dos pagamentos aos fornecedores identificados nos pontos precedentes, consta o pagamento por meio de cheque, foi efectuada notificação ao sujeito passivo para apresentação dos cheques identificados.
Assim, em 2008-09-22, foi o sujeito passivo notificado para, no prazo de 10 dias, apresentar no dia 3 de Outubro de 2008 pelas 10 horas na Direcção de Finanças do Porto, cópias autenticadas da frente e verso dos cheques supra relacionados.
Face ao exposto, conclui-se que não foi possível comprovar o pagamento das facturas em questão, na medida em que não foi identificado o beneficiário dos cheques emitidos pela O. para pagamento das facturas em questão.
Identificação das obras da O. em que cada uma das emitentes das facturas esteve presente e qual o tipo de serviços prestados, identificando ainda os meses de início e da conclusão destas obras efectuadas pela O..
A. Sociedade de Investimentos Imobiliários, Lda.
Assim, contactaram com um empreiteiro de construção do Alto da Lixa, Exmo. Sr. "J., que nessa altura, funcionava como um angariador de mão-de-obra.
Foi esse construtor que, junto dos quatro fornecedores acima identificados, negociou os preços de mão-de-obra e contratou trabalhadores para as obras onde teriam que prestar os serviços.
Era esse construtor que transportava os trabalhadores para a obra numa carrinha Ford Transit branca, que entregava as facturas nos escritórios da O. e que recebia o dinheiro da prestação de serviços efectuada.
No início até era tratado como Sr. , só mais tarde corrigiu o seu apelido para Carneiro. Era este empresário que discutia os preços da mão-de-obra, transportava os trabalhadores e por estes se responsabilizava no decurso da mesma. Entregava as facturas nos escritórios da O. e recebia o pagamento das mesmas.
O sujeito passivo apresentou ainda o contacto telefónico do Sr. A.. Apesar das diversas tentativas efectuadas, não foi possível efectuar o contacto, pois as chamadas nunca foram atendidas.
Declarou ainda que "em todas as situações, as negociações com os subcontratos eram levadas a cabo pelo técnico responsável da obra que contratualizava os serviços em valor global, pelo que não existia um preço fixo de mão-de-obra.
Reafirma que, do que se recorda, os pagamentos foram efectuados em dinheiro, há data, era usual os responsáveis da empresa pedirem adiantamentos ao longo da prestação de serviços, entregando a factura no final da mesma, procedendo-se ao acerto de contas."
Trabalha na O. desde 2002 e exerce actualmente funções na área administrativa.
b. Era este senhor que arranjava os homens para trabalhar nas obras da O.;
A nível administrativo, só tinham conhecimento da entidade que emitia as facturas quando o Sr. as entregava;
Os pagamentos destas facturas eram efectuados em numerário que era entregue pessoalmente por si ao Sr. nas instalações da O..
a. O intermediário era um Sr. A. que funcionava mais ou menos da mesma forma que o Sr. ;
Os pagamentos destas facturas eram efectuados parcialmente ao longo do decorrer dos trabalhos. Não possuem registos destes pagamentos nem nenhum documento assinado por quem tenha recibo o dinheiro.
Não era comum efectuarem pagamentos em dinheiro, apenas o faziam nestes casos de pagamentos de mão-de-obra.
- Declarações prestadas por R., Responsável pela Direcção de Reabilitação da O.
Em 2008-10-03, foi ouvido na Direcção de Finanças do Porto, R., NIF, destacando-se das declarações prestadas:
Trabalha na O. desde 2004 e faz actualmente parte da Direcção de Reabilitação da empresa;
Não tem registos dos homens que estiveram em cada um das obras nem se recorda dos nomes completos deles;
O Sr. apresentava facturas dos valores dos serviços e só nessa altura é que sabiam qual era a entidade que ia facturar os mesmos;
Desconhece o actual paradeiro deste senhor;
Tanto quanto saiba, este tipo de procedimento pagamentos em dinheiro e negociação com o angariador da mão-de-obra em vez do emitente das aconteceu apenas com estes dois senhores.
Em 2008-10-01, foi ouvido na Direcção de Finanças do Porto, , NIF:, que prestou as declarações que se resumem de seguida:
Este senhor trazia pessoas para trabalhar nas obras, funcionava como angariador de mão-de-obra;
No final dos trabalhos prestados, o senhor apresentava facturas de diversas entidades que só conheciam depois dos serviços prestados;
Enquanto fornecedor da O., emite facturas no decorrer dos trabalhos, normalmente mensalmente;
Conclusões quanto aos valores declarados e contabilizados pela O. descritos nos pontos precedentes
Nos factos descritos nos pontos precedentes, quer na óptica do emitente quer na perspectiva da empresa utilizadora das facturas, produziu-se todo um conjunto de fundamentos que claramente apontam para que as facturas contabilizadas em que constam como emitentes
Forma como estão preenchidas as facturas, em que diferem as caligrafias e a formatação dos documentos, diferentes das conhecidas das entidades, e inclusive diferente das constantes das facturas recolhidas noutros utilizadores;
O sujeito passivo não conseguiu demonstrar que os serviços descritos nas facturas em questão foram efectivamente prestados pelas entidades que constam nas facturas;
A não comprovação dos meios de pagamento das facturas em causa, contabilizadas por cheque, mas que de acordo com as declarações prestadas foram efectuadas em numerário, o que não se coaduna com o elevado valor das facturas, para além do desfasamento temporal, entre as datas das facturas e das contabilizações dos pagamentos;
Aliás, da análise dos documentos de suporte da contabilidade do sujeito passivo, constata-se que, por regra, constam na contabilidade cópias dos cheques emitidos a título de pagamentos a fornecedores, com excepção dos cheques que foram alegadamente utilizados para pagar estas facturas;
As informações recolhidas apontam para que o sujeito passivo tenha recorrido a um "angariador de mão-de-obra", mas que não tinha qualquer relação formal com as entidades emitentes das facturas.
A. O sujeito passivo não apresenta elementos objectivos novos que venham permitir a comprovação da realidade das operações em questão.
B. Perante os indícios seguros reunidos pela Administração Fiscal de que as entidades em questão não dispunham dos meios necessários para a concretização dos serviços mencionados nas facturas, o sujeito passivo não apresentou nesta fase quaisquer elementos adicionais que efectuassem prova das operações com estas entidades.
Cópia da frente e verso dos cheques que constam na contabilidade como meio de pagamento das facturas em questão, nem,
Elementos que comprovem os pagamentos efectuados em dinheiro, que alega ter feito;
J. Pelo que, apesar de poder não ser "costume as subempreitadas de mão-de-obra terem autos de medição" conforme referido no ponto 11, era costume na O. existirem orçamentos e/ou Notas de Encomenda das compras, o que, nos casos concretos, não aconteceu.
A Impugnante realizou obras no Mace, Edifício Guadiana, Pingo Doce de Aveiro, Condomínio do Edifício ...), Cohemato, Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, Condomínio sito na Rua ...), Condomínio Rua, Condomínio da Rua - cfr. depoimento de R., J. e A..
Quanto ao ponto  do probatório apraz referenciar o seguinte.
Em 2005 já assumia funções como director de obra, garantindo a execução da obra dentro de determinados prazos, garantir materiais e mão-de-obra.
As suas funções respeitavam ao acompanhamento dos engenheiros.
As afirmações proferidas mais não foram do que afirmações genéricas sem a precisão que se impunha.
Não se recordou das obras em que foram prestadas serviços, quantos e quais trabalhadores das emitentes prestaram serviços.
Inicialmente desempenhou funções na Impugnante na área comercial e depois na área da facturação, encomendas fornecedores, compras e recebimentos.
Não obstante a testemunha ter deposto de forma séria e credível, não detinha conhecimentos directos da prestação dos serviços controvertidos, na medida em que, tal como a própria afirmou, o seu conhecimento decorre da documentação existente em sede da Impugnante, tais como as facturas.
Ademais e apesar das funções que desempenhava não logrou esclarecer o Tribunal quanto aos meios de pagamentos utilizados para cada uma das emitentes, tendo-se cingido a afirmações genéricas e não concretizadas.
Do seu depoimento, coerente e credível, não resultaram factos susceptíveis de comprovar a materialidade dos serviços questionados pelos SIT. Isto porque o seu conhecimento resultou do parecer técnico efectuado sobre a Impugnante e junto aos autos a fls. 149 a 150 e não de factos que tenha presenciado.
A fls. 339 do processo físico, a Meritíssima Juíza do tribunal a quo fixou efeito devolutivo ao recurso interposto.
Na medida em que, a fls. 273 do processo físico, se mostra ínsito documento emanado do Serviço de Finanças do Porto 1 onde se informa que o processo de execução fiscal, que visa a cobrança coerciva das liquidações objecto da presente impugnação judicial, está suspenso desde 28/09/2011, nos termos do artigo 16, n. 1 do CPPT, impõe-se fixar efeito suspensivo ao recurso.
A Recorrente apresentou em 28/07/2009 petição de impugnação judicial visando o acto de liquidação de IRC, referente ao exercício de 2005;
Por sentença proferida em 17/02/2015, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou a impugnação judicial improcedente, ou seja, antes da entrada em vigor das alterações introduzidas no CPPT pela Lei n. 118/2019, de 17 de Setembro.
Portanto, o quadro legal, parcialmente, sofreu alterações, desde logo as introduzidas pelaLei n. 41/2013, de 26/06, que determinou a entrada em vigor em 1 de Setembro de 2013 do NCPC.
- O juiz substituto continua a intervir, não obstante o regresso ao serviço do juiz efectivo.
- O juiz que for transferido, promovido ou aposentado conclui o julgamento, excepto se a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício do cargo ou se for preferível a repetição dos actos já praticados em julgamento.
Daí que, no caso dos autos, a sentença pudesse, excepcionalmente, ser proferida por juiz distinto do que recolheu a prova testemunhal.
A nulidade - por falta de especificação dos fundamentos de facto - abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 12, n. 2, do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 60, n. 3 do CPC. - a propósito, cfr. Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado e comentado,  edição, Vol. , p. 358, conforme referido pela Recorrente nas conclusões 4 e 5 das alegações de recurso.
No caso dos autos, é manifesto que tal vício não se verifica, já que, como resulta do probatório supra reproduzido, o tribunal recorrido deixou aí consignado os factos dados como provados e os dados como não provados, indicando, individualizadamente, os meios probatórios que suportaram essa decisão de facto com a respectiva motivação.
Porém, nas conclusões 22 e 23 das alegações do recurso, a Recorrente insiste na verificação da nulidade da sentença, por considerar existir uma contradição intrínseca no facto de o tribunal recorrido ter apurado a realização das obras indicadas no ponto 8 do probatório e não ter considerado que as mesmas foram executadas pelas empresas emitentes das facturas. A verdade é que não alcançamos qualquer desvio ao silogismo lógico entre o facto provado no ponto 8 e a ilação de facto, que teve em conta todo o acervo probatório, dado que as obras podiam ter sido realizadas por terceiros que não as empresas emitentes das facturas em crise.
Nas conclusões 7 e 8, a Recorrente ainda critica o tribunal recorrido por se ter limitado a remeter, por transcrição, para o Relatório de Inspecção Tributária, sem formular qualquer juízo crítico.