rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por fim, acrescentou considerar que os progenitores do G fizeram um bom trabalho, admitiu que algumas coisas foram mais bem feitas que outras, o que considerou normal, mas que não viu nada de anormal que não fizesse igualmente aos seus filhos.
Mencionou que o sobrinho sempre teve um comportamento exemplar na escola, que nunca lhe foi transmitida qualquer preocupação relativamente ao comportamento do mesmo, desconhecer em absoluto que o sobrinho tenha alguma vez afirmado que pretendia suicidar-se e que aquilo que o irmão fez com a educação do G teria feito de forma igual, considerando ser de seguir o exemplo do irmão.
Convivendo diariamente com a Ré A, esta nunca aludiu a quaisquer queixas dos professores ou de colegas da escola, que sempre foi muito bom aluno, que nunca percepcionou qualquer comportamento estranho ou fora do normal por parte do menor, considerando o comportamento dos progenitores do G igual ao que tem com os seus filhos.
Ademais, não se olvide, a Recorrente não alude a qualquer outra prova, que possa ser devidamente avaliada e ponderada, capaz de contradizer aquela, questioná-la de forma decisiva ou fazer depreender que o relatado está longe da realidade equacionada.
Por todo o exposto, no que ao presente segmento de impugnação factual concerne, improcede a pretensão recursória, mantendo-se nos seus precisos termos a factualidade dada como provada nos pontos 52 a 6
Na apelação interposta não está propriamente em controvérsia este enquadramento, ou seja, a Recorrente não questiona o enquadramento da responsabilização dos progenitores no citado art. 491, do Cód. Civil.
Todavia, esta conclusão não tem qualquer suporte na factualidade assente e provada, isto é, não decorre da mesma factualidade o aludido investimento na vida profissional em detrimento de eventuais preocupações pelos comportamentos desviantes do filho. Comportamentos, ademais, que não logram igualmente encontrar-se provados.
Ainda assim, questiona-se: logra aquela factualidade traduzir efectiva e concreta ilisão da presunção legal de culpa que onera os progenitores, nos quadros do citado art. 491, do Cód. Civil ?
a prática de um facto ilícito por parte do vigilando;
A isto acresce que tais factos ocorreram, indubitavelmente, quando G se encontrava em período de aulas e no interior da escola que frequentava; parecendo inequívoco que os pais não estão em condições de controlar os atos praticados pelos filhos, no interior das escolas que estes frequentam.
Além disso, mais se apurou que os Réus  e AA procuraram incutir no filho valores para destrinça entre o bem e o mal.
Por fim, uma derradeira explicitação e consignação:
a sentença recorrida conheceu acerca da responsabilidade dos Réus progenitores 2s Réus), mas não apreciou acerca da responsabilidade do próprio menor, 1 Réu, incapacidade, o que não significa nem corresponde a inimputabilidade ;
pelo que, não sendo possível a este Tribunal de Recurso ultrapassar oficiosamente tal omissão, aparentemente enformadora da causa de nulidade da sentença inscrita no 1 segmento da alínea, do n. 1, do art. 615, do Cód. de Processo Civil, que não logra oficioso conhecimento, nada incumbe conhecer acerca de tal questão.
Nos quadros do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, decaindo a Autora Apelante no presente recurso, é responsável pelo pagamento das custas devidas, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que goza.
Julgar totalmente improcedente o recurso de apelação interposto pela Apelante/Recorrente/Autora NS,em que figuram como Apelados/Recorridos/RéusGA, LF e AM e, consequentemente, confirma-se a sentença apelada ;
Nos termos do art. 527, ns. 1 e 2, do Cód. de Processo Civil, decaindo a Autora Apelante no presente recurso, é responsável pelo pagamento das custas devidas, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário de que goza.
O presente ponto tinha a seguinte redacção original:
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 2, 3 Edição, Almedina, pág. 748 a 75
Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2018, pág. 185 e 18
O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ, n. 325, pág. 49 e segs..
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, 2019 Reimpressão, pág. 74
Ob. cit., pág. 762 a 764 ; identicamente, Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2, Coimbra Editora, pág. 691 e 692, em anotação ao então vigente art. 674-A, do CPC de 1961, introduzido pela revisão de 1995/96, que antecedeu o ora vigente art. 62
A sentença entre a autoridade e a prova: em busca de traços distintivos do caso julgado , Coimbra, Almedina, 2015, pág. 149-224 e 39
Ob. cit., pág. 746 e 74
Prova por Presunção no Direito Civil, 2017, 3 Edição, Almedina, pág. 19
Comentários ao Código de processo Civil, Vol. , 2 Edição, 2004, Almedina, pág. 56
Idem, pág. 11 e 1
Relator: Tomé de Carvalho, Processo n. 00A397, in www.dgsi.pt, e ainda BMJ, n. 497, pág. 298 a 30
Relator: Pinto Hespanhol, Processo n. 1164/07, in www.dgsi.pt .
Relator: Garcia Calejo, Processo n. 127/10TBPDL.LS1, in www.dgsi.pt .
Acórdão desta Relação de 16/06/2015, Relatora: Maria do Rosário Morgado, in www.dgsi.pt .
Relator: Nuno Cameira, Processo n. 1549/12TBFLG.PS1, in www.dgsi.pt .
Ob. cit., pág. 496 e 49
Ob. cit., pág. 234 e 23
Valor extraprocessual da prova ., ob. cit., pág. 17 e 1
Idem, pág. 19 a 2
Assim, o douto Acórdão da RG de 04/02/2016, Relatora: Maria Luísa Ramos, Processo n. 3459/10TJVNF-G1, in www.dgsi.pt .
Notas ao Código Civil, Vol. , Lisboa, 1988, pág. 28
Código Civil Anotado, Vol , 4 Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, pág. 492 e 49
Processo n. 1135/10TBALM.L1-2, Relatora: Ondina Carmo Alves, no qual o ora relator interveio como 2 Adjunto citado na sentença.
A RECORRENTE entende que aquela Decisão Arbitral está em oposição:
E o enquadramento factual relevante também é o mesmo - o objeto social do sujeito passivo não inclui expressamente o financiamento das suas participadas e, portanto, a Administração tributária entendeu que a concessão de empréstimos a jusante não legitima a dedução dos gastos suportados a montante;
Alcançada esta primeira conclusão, importa sublinhar a ilegalidade da Decisão Arbitral aqui recorrida, por oposição ao acerto da decisão fundamento;
Com efeito, se é certo que os financiamentos gratuitos feitos a participadas justificam a dedutibilidade dos juros suportados pela participante a montante, por contribuírem para rendimentos futuros, ainda é mais evidente que os financiamentos onerosos também legitimam essa dedução, por gerarem diretamente rendimentos tributáveis na esfera da participante;
Assente este pressuposto, a RECORRENTE considera claro que a decisão constante do referido Acórdão fundamento é a acertada.
Não sendo esse o caso, a base contabilística do apuramento da matéria tributável não pode ser discricionariamente derrogada por decisão administrativa ou judicial;
Deve o presente recurso ser admitido e ser julgado procedente, por provado e fundado, determinando-se a anulação da decisão arbitral proferida em 22 de outubro de 2019 no processo n. 343/2015-t e a sua substituição por um acórdão que determine a anulação das correções e do ato de liquidação contestado pela RECORRENTE.
Por despacho a fls. 123 o recurso foi admitido
O recurso apresentado falha na verificação de qualquer destes pressupostos, sendo significativo o facto de a Recorrente não esboçar qualquer esforço no sentido de demonstrar a sua presença.
O que, por si só, justifica se considere incumprido o disposto no n. 3 do artigo 152 do CPTA quando exige que o Recorrente, na alegação, identifique de "forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada".
No caso concreto, não há similitude de factos.
Confrontando a Decisão Arbitral Recorrida e os Acórdãos Fundamento, de acordo com a matéria dada como assente, verificamos que não existe identidade de situações de facto.
Podendo ainda concluir-se não se ter apreciado nos acórdãos sub judice a mesma questão fundamental de direito, inexistindo qualquer oposição de soluções jurídicas.
Face ao supra exposto, não existe oposição ou contradição entre a Decisão Arbitral Recorrida e os Acórdãos Fundamento.
O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de o recurso não ser admitido por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 15 do CPTA.
A operação de fusão foi efetuada ao abrigo do regime de neutralidade fiscal prevista no art. 73 e seguintes do CIRC;
A sociedade incorporada cessou a sua atividade, para efeitos de IVA a 5 de abril de 2013 e para efeitos de IRC a 30 de dezembro de 2013;
A Requerente foi objeto de um procedimento inspetivo externo relativo aos anos de 2013 e 201
De acordo com a fundamentação que a Administração tributária deu a esta correção:
Em face do referido, não se vislumbrou pois, até 31/12/2013, qualquer benefício, nem para a sociedade incorporada nem para a sociedade incorporante.
Conclui-se assim que tais encargos não foram aplicados na exploração nem na incorporada nem na, não sendo como tal indispensáveis para a realização de quaisquer rendimentos sujeitos a imposto.
De acordo com o entendimento da Administração tributária sobre este tema:
Em face do referido, fica claramente evidenciado que ambas as operações consubstanciam um ganho efetivo para a empresa;
Com relevo para a decisão, não existem factos que devam considerar-se não provados.
O contrato de suprimentos celebrado em 27 de março de 2011 entre a SOCIEDADE INCORPORADA e a sua participada B., SGPS LDA. é um contrato de financiamento gratuito;
As prestações acessórias adquiridas pela REQUERENTE em 12 de agosto de 2013 correspondem a créditos comuns, qualificáveis como passivo na esfera da SOCIEDADE INCORPORADA e, após a fusão, na esfera da REQUERENTE.
ver imagens no documento original
Por não ter sido pago atempadamente aquele imposto foi instaurado o respectivo processo de execução fiscal cfr. does. de fls. 56 e 57 e informação de fls..
Iremos analisar a verificação destes requisitos relativamente a cada uma das questões e decisões fundamento apresentadas pela Recorrente.
b. "Empréstimos concedidos a empresas do Grupo
Assim, verifica-se que o sujeito passivo, ao mesmo tempo que suportou encargos financeiros resultantes de empréstimos contraídos, concedeu empréstimos a outras sociedades, suas associadas, não tendo sido remunerado pelo valor dos empréstimos concedidos.
Retira-se da factualidade do acórdão fundamento que os encargos financeiros não aceites pela AT correspondiam a empréstimos contraídos pelo sujeito passivo para financiamento não remunerado das suas participadas.
Sendo diversas as situações que estão na origem dos encargos financeiros não aceites pela AT a assunção dos encargos de uma participada que é incorporada por fusão na decisão arbitral recorrida e os encargos decorrentes de empréstimos contraídos junto da banca para financiamento não remunerado de participadas, na decisão arbitral, compreende-se que tal seja suficiente para justificar a diferente solução jurídica a que se chega nos arestos.
Consideramos, por esta razão, não se encontrar verificado o requisito da identidade de questão fundamental de direito.
Em outras palavras, a questão que a Recorrente agora identifica como controvertida em termos de decisão jurídica não foi suscitada perante o tribunal arbitral, não foi por este decidida e, portanto, não pode ser mobilizada como fundamento da oposição.
Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do recurso.
A Autora termina o seu recurso com as seguintes conclusões:
O tribunal a quo não contemporizou do interesse que as testemunhas ao serviço da Ré sempre tinham num determinado desfecho atento eventual direito de regresso;
Ainda que se tratasse de deficiente cicatrização, exigia-se aos serviços da Ré, atento o profissionalismo que em outros momentos lhe é emprestado pelo tribunal a quo, que cuidassem de ser vigilantes, de prevenir, tendente a evitar tal possibilidade, prejuízo que o Tribunal a quo não cuidou de valorizar, num acumular de erro que prejudicou a decisão final;
O tribunal a quo degradou o espírito do sistema ao não contextualizar a factualidade que dá como provada nos artigos 2 a 4 que determinam que a A. esteve 23 horas com resultado incógnito e sem tratamento por razões imputáveis apenas aos serviços da Ré quer na demora do atendimento quer na demora e errado diagnostico, operando uma contradição notória entre a matéria de facto provada e a decisão;
A A. era uma pessoa alegre, simpática e voluntariosa.
A histerectomia realizou-se da seguinte forma:
Desinfeção da parede abdominopélvica;
Colocação dos campos operatórios;
Colocação de afastador na parede abdominopelvica e afastamento das ansas intestinais;
Verificação da cavidade pélvica;
Encerramento da parede abdominopélvica.
Nessa inspeção não se detetou qualquer laceração ou rutura, designadamente na bexiga, ou perda de sangue.
No dia 212003 a A. sentia dores.
A A. permaneceu sem acompanhamento até ser atendida pelas 130h. - ponto F dos factos assentes.
A A. voltou a esperar no corredor da maternidade, sentindo fortes cólicas e dores lancinantes. - ponto dos factos assentes.
De 212003 a 32004 a A. apresentou uma incapacidade temporária geral total, mostrando-se impedida de realizar com autonomia as atividades da vida diária, familiar e social.
De 2004 a 212004 a A. apresentou uma incapacidade temporária geral parcial, retomando com alguma autonomia as atividades da vida diária, familiar e social.
De 212003 a 222004 a A. apresentou uma incapacidade temporária profissional total.
Durante o período de incapacidade temporária a A. experienciou sofrimento físico e psíquico, valorizável num quantum doloris fixável no grau 6, de uma escala de
A A. apresenta, na esfera sexual, diminuição da libido e dor na relação sexual, com um prejuízo sexual de gau 1 numa escala de
A A. sofre de uma incapacidade permanente geral valorizável em 22 pontos.
As sequelas descritas são compatíveis com o exercício da atividade profissional pela A., implicando esforços suplementares.
Aquando da realização da histerectomia foi provocado um corte na parede da bexiga.
Desde o dia 25 e 212003 a A. sentia dores fortes e suores, que transmitia aos médicos e enfermeiros.
Durante aquele período de internamento as queixas e sintomas da A. foram desvalorizados pela equipa médica e de enfermagem.
Nos dias 28 e 212010, já em casa, a A. apresentava-se febril.
Após vasto enquadramento normativo, descendo ao concreto caso fundamentou:
O recorrido contrapõe que deve ser rejeitado o recurso, por não cumprimento de ónus.
Cr. Ac. do STJ, de 06-06-2018, proc. n. 4691/12T8LSB.LS1:
Como se sumaria em Ac. do STJ, de 01-10-2015, proc. n. 6626/00TVLSB.LS1:
No caso, a recorrente aponta para a prova documental.
Assim, e por aí confinado o conhecimento.
Desde o dia 25 e 212003 a A. sentia dores fortes e suores, que transmitia aos médicos e enfermeiros;
A medicação camuflar estado febril e processamento de temperatura não será, em rigor, aquilo a que a autora se quererá referir, pois que um estado febril não se camufla, ele mostra-se, ou não, sendo a avaliação da temperatura corporal índice.
E o que no mesmo passo se conclui é não se impor decisão diversa da recorrida.
E, efectivamente, perante o que se encontra provado, não emana erro médico.
A autora intenta contrariar em recurso, valendo-se da pretendida modificação da matéria de facto.
Mas também neste ponto não se encontra alicerce fáctico para censura da decisão recorrida.
Dispõe o artigo 563 do Código Civil que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão.
Esse julgamento de facto não resulta contrariado; da impugnação da matéria de facto mais não resulta o que decorre supra.
Não deixa a recorrente de avançar ilações quanto ao sucedido.
Custas: pela recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário.
Realizado este, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo:
Custas pelos opoentes/executados.
No caso sub judice o pedido da execução nos presentes autos é superior ao constante da condenação quanto aos executados que havia sido proferida nos autos de acção declarativa que lhe subjazem, totalmente fora dos limites do título executivo;
Nada foi decidido, nem o poderia ter sido sob pena de condenação ultra petitum, sobre a propriedade do prédio constituído por uma casa de habitação de cave, résdo-chão e  andar, com área coberta de 70 m2, do qual faz parte um logradouro com cerca de 23m2 que os executados essa ocupam ao lado da casa de 98 m2 da exequente;
Em inspecção ao local, foi apurado que o prédio devoluto e com sinais de não ser habitado e utilizado há muitos anos é constituído por casa de habitação de rés-do chão e 1 andar com 98, e a parte ocupada pelos executados é outra parte, constituída por casa com cave, rés-do-chão e 1 andar com 70;
O decidido na sentença que aqui se recorre está ferido de violação do caso julgado formal, previsto no artigo 62 do CPC, na justa medida que o Tribunal no mesmo processo, com as mesmas partes e reportando-se aos mesmos factos, verificados e atendidos já na primeira decisão, que não foram objecto de recurso pelas partes e nesse mesmo contexto processual, decide de forma diversa sobre a mesma questão mas mantém os mesmos erros de julgamento de facto iniciais só mudando o sentido da sua decisão e desautorizando a ordem de tribunal superior para que fosse esclarecido nos autos a confusão insanável;
Sem prescindir do supra alegado, no caso sub judice o poder jurisdicional não se esgota, nem se limita na prolação da sentença, sendo possível a título de excepção a retificação de erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença, ao abrigo do disposto no artigo 61, n. 2 e seguintes, todos do CPC.
Constam dos presentes autos documentos/prova a fls... que configuram prova que implicaria decisão diversa da proferida, ao abrigo do artigo 61, n. , alínea, do CPC;
Não obstante, existem ainda nulidades de sentença que aqui se recorre, nos termos do disposto no artigo 61 do CPC;
Não se discute se a parte ocupada pelos executados é parte integrante do prédio da exequente, o que na verdade se discute é se a parte ocupada pelos executados tem título executivo, uma vez que a ação declarativa apenas declarou a favor da exequente a propriedade da casa de rés-do-chão e andar com área coberta de 98 m2, sita no lugar ..., ..., inscrito na matriz sob o art. ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n 00130/...;
Na sentença que aqui se recorre existiu um manifesto lapso/inexactidão não podendo nestes autos o Tribunal proferir decisão distinta relativamente a tal factualidade, sem incorrer em violação de caso julgado;
O caso julgado só se formou sobre a decisão, delimitada pelo objecto da acção casa de rés do chão e andar com área coberta de 98 e não a uma outra, completamente distinta;
Sem prescindir de tudo o que supra referimos,
A sentença que aqui se recorre é nula, uma vez que configura as situações em que o tribunal se deixou de pronunciar sobre questões que deveria apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, quando padeça de ambiguidade, obscuridade que a tornem ininteligível e quando condene em objecto diverso do pedido, como acontece no caso sub judice, ao abrigo do artigo 61, n. 1 alíneas, e do CPC;
A douta sentença padece de manifesta ambiguidade no sentido de interpretar que os 98 m2 da exequente com título executivo compreendem os 93 m2 70 m2 e 23m2 de ocupados pelos executados porque tal conclusão é falsa nos termos já apurados na inspecção judicial;
A sentença declarativa não esclareceu, nem se pronunciou apenas declarou a propriedade dos 98 m2 a favor da exequente, parte essa do prédio que não está ocupada pelos executados;
Face ao exposto a douta sentença agora recorrida incorreu nas nulidades previstas nas alíneas, e do n. 1, do artigo 61, do CPC expressamente arguidas;
A douta sentença que aqui se recorre entendeu que parte do prédio se encontrava devoluto e com sinais de não ser habitado e utilizado há muitos anos, atento o estado de degradação e incompreensivelmente considerou o valor total da condenação pela entrega total do prédio, quando parte do prédio a douta sentença considerou provada que se encontrava desocupada, sendo nessa medida, excessiva a condenação pela totalidade peticionada tendo em conta o acima exposto.
Atenta a tipicidade dos títulos e absoluta necessidade de título para seja quem for se arrogar proprietário ex do disposto no artigo 40, do, incorre a exequente em manifesto abuso do direito ao reclamar indemnização pela não entrega e ao reclamar a entrega de bem para o qual ainda não possui título de propriedade suficiente;
O conhecimento do uso anormal do processo e do abuso de direito é de natureza oficiosa e, por isso, deve ser objecto de apreciação e decisão, ainda que não invocado, nos termos do disposto no artigo 61, do CPC e do artigo 33, do Código Civil, mas não foi, incorreu por isso em nulidade, nos termos da alínea do n. 1, do artigo 61, do CPC que expressamente se arguiu.
Se houve violação de caso julgado.
Tal decisão judicial foi, não obstante os recursos interpostos pelos executados, totalmente confirmada, quer pelo Tribunal da Relação de Guimarães, quer pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Por sentença proferida no processo ordinário a que os presentes autos se encontram apensos, transitada em julgado, tendo o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, transitado em julgado em 202010, consta da decisão: "1- Julgo a acção procedente e consequentemente:
Declaro a A proprietária e possuidora do prédio urbano constituído por "casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, com a área coberta de 98 m2, sita no lugar ..., ..., inscrito na matriz sob o art. ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n 00130/....
Condeno os RR a reconhecer esse direito de propriedade da A;
Consta da petição inicial:
"Pedido:
seja declarado que a demandante é legítima proprietária e possuidora do imóvel identificado no artigos 1 e segs desta p., livre de quaisquer ónus ou encargos;
a condenação dos demandados a reconhecerem este direito da demandante; e consequentemente,
Na contestação foi alegado pelos réus Maria, por si e em representação da sua filha menor, R. :
"artigo 1 - Os RR estão a ocupar e a habitar o seguinte prédio urbano: Casa de habitação com logradouro, sito no lugar ..., freguesia de ..., concelho de Terras de Bouro, comarca de Vieira do Minho, a confrontar do norte com o caminho, do sul com a autora, do nascente com P. F. e do poente com albufeira, inscrito na respectiva matriz sob o art. ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n ....
artigo 7 - Esse prédio é distinto e totalmente independente do prédio reivindicado pelos AA.
artigo 9 - O prédio reivindicado e o prédio dos RR., pertencem e sempre pertenceram a diferentes titulares.
artigo 13 - São prédios distintos, apesar de confinantes, sendo que os RR sempre ocuparam o segundo e nunca ocuparam o primeiro daqueles prédios.
artigo 16 - Ora, como acima vem referido, os RR não estão a ocupar o prédio identificado no art. 1 da douta petição inicial, mas sim o prédio que lhes pertence, conforme contestação junta a fls. 67/70, cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Na contestação que apresentou foi alegado pelo réu R. J.:
"artigo 5- Ora sucede que o mencionado prédio urbano, descrito pela autora no art.  da sua petição inicial, em nada se identifica ou confunde com o prédio urbano propriedade plena dos demandados na presente acção, conforme contestação junta a fls. 84/85, cujo teor se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
Dos factos dados como provados e constantes da sentença consta que:
Encontra-se descrito na Conservatória um prédio urbano constituído por "casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, com a área coberta de 98 m2, sita no lugar ..., ..., inscrito na matriz sob o art. ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n 00130/... al..