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Sobre esta temática debruça-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04-05- 2010 Processo n.1054/06TBALM.LS1 quando refere "É que, vistas bem as cousas, a dor de alma é, sem receios de exageros, incomensurável, mau grado os esforços louváveis) da Psiquiatria em tentar medi-la. - Destaque nosso.
Destarte, ambas as normas incriminadoras tutelam a honra e consideração, de carácter eminentemente pessoal.
H. Por outro lado, o legislador criminal consagrou, no n 2 do art. 180, casos especiais de certas condutas que integrariam a previsão legal do n 1, mas que, por terem subjacentes motivos sérios e de grande relevo, se devem considerar não puníveis.
J. Estará assim excluída a punibilidade quando, cumulativamente: - a imputação visar a realização de interesses legítimos como, por exemplo, do exercício do direito de informar, ou o caso da prestação de um depoimento em juízo); - se faça a prova da verdade da imputação ou a mesma seja tida, em boa-fé, como verdadeira sendo a boa fé afastada, atento o previsto no n 4 do mesmo preceito, se o agente omitir os cuidados de informação acerca da verdade da imputação).
Concluindo: as expressões proferidas devem revestir um cariz ofensivo, em termos objectivos e não com base na sensibilidade própria da vítima, assentando no sentir geral da comunidade.
P. Por sua vez, o artigo 38 da Magna Carta portuguesa garante a liberdade de imprensa e meios de comunicação social.
S. Sucede que tal modo de proceder afigura-se como violador dos princípios do acusatório e da investigação oficiosa e do disposto no artigo 368, n. 2, do CPP, segundo o qual: Em seguida, se a apreciação do mérito não tiver ficado prejudicada, o presidente enumera discriminada e especificamente e submete a deliberação e votação os factos alegados pela acusação e pela defesa e, bem assim, os que resultarem da discussão da causa, relevantes para as questões de saber:.
Os sublinhados e realces não constam do original e visam, desde logo, sublimar quais os pontos de discórdia do recorrente.
KK. Toda esta factualidade assume crucial relevo e deveria ter sido consignada em sede de matéria de facto dada como provada e em sede de fundamentação, a fortiori de razão quando o Tribunal recorrido estriba a sua fundamentação nos dois meios de prova acabados de apelar.
PP. O primeiro reparo que a sentença recorrida merece é que, não obstante e conforme se explicitou no ponto do presente recurso, seja necessária uma ponderação casuística das expressões proferidas, enformadas no contexto em que foram verbalizadas, o Tribunal a quo não cuidou de explicitar em que termos e porque razões as palavras a senhora devia tomar mais banho, cheira mal; temos de andar com esta canzoada atrás; esta gajada mete-me nojo e aquela jornalista com mau aspecto são ofensivas. Isto é,
SS. Quanto ao crime de difamação, no proferir das expressões temos de andar com esta canzoada atrás; esta gajada mete-me nojo e aquela jornalista com mau aspecto, dir-se-á que não foi imputado qualquer facto ofensivo da pessoa da Assistente, nem qualquer juízo de desvalor ofensivo.
GGG. Last but not the least, em sede de contestação, invocou o recorrente a provocação ilegítima e insuportável a que o votou a Assistente.
Explicitou, em declarações que mereceram a valoração do Tribunal a quo, que uma das suas idiossincrasias residia em não suportar nem o contacto físico nem maus odores.
KKK. Mais: da filmagem em causa nos autos é manifesto que o intento da Assistente não era de informar mas sim, na linha editorial comumente conhecida, colher imagens sensacionalistas, provocando, para o efeito, o recorrente, como sucedera, de resto, em momento posterior ao dos factos 15-02- com o Dr. Pinto da Costa, numa forma de actuar em tudo semelhante e que levou o referido Presidente do Futebol Clube do Porto a advertir a Assistente para que não fosse mentirosa, nem provocadora, episódio visível em https://www.impala.pt/noticias/nao-seja-mentirosa-pinto-da-costa-perde-a-cabeca-com-jornalista-da-cmtv/, o que lhe valeu a abertura de um procedimento disciplinar, como se alcança da notícia publicada in https://www.ojogo.pt/futebol/1a- liga/porto/noticias/interior/jornalista-do--com-procedimento-disciplinar-624697html.
Ora, nos termos do disposto nos artigos 31, ns 1 e 2, alíneas e, 32, 34 e 35 do CP, o facto não será punível quando a sua ilicitude for excluída pela Ordem Jurídica, nomeadamente a coberto do exercício da legítima defesa e do estado de necessidade desculpante.
NNN. Assim, ressumbra evidente o preenchimento das causas de exclusão da ilicitude da legítima defesa, do direito de necessidade e do estado de necessidade desculpante.
BBBB. Destarte, tendo sido dado como provado o comportamento provocatório e até persecutório da assistente para com o recorrente no ponto, ao ponto de tirar o ora recorrente do sério, não existe harmonia com a não aplicação de tal normativo.
EEEE. Sem prescindir, por verificados os seus requisitos formais e substanciais, era outrossim de convocar o instituto da admoestação, previsto no artigo 60, do CP, o que não sucedeu.
GGGG. Por conseguinte, violou o Tribunal a quo o disposto no artigo 60 do CP, devendo a sentença ser revogada e ser determinadaaaplicaçãodapena de admoestação em substituição da fixada pena de multa.
NNNN. Em terceiro lugar, o tribunal deve determinar a pena concretamente aplicável, ou seja, fixar a pena de multa em, atendendo, para o efeito, aos diversos critérios enunciados no artigo 7, aplicável ex o previsto no artigo 4, n. 1 do CP.
QQQQ. Resulta, assim, que a determinação da pena não é nem uma operação de pura subjectividade, como tal insindicável e incontrolável, mas também não é, seguramente, uma mera actividade lógico-subsuntiva, apenas iluminada por critérios lógico-aritméticos, antes revestindo a tendencial objectividade que há-de presidir a todas as decisões judiciais.
TTTT. Ressumbra perspícuo, desde logo, que a pena de multa deveria ser fixada perto dos seus limites mínimos, pelo que, nesta sede, mal andou a sentença recorrida, devendo ser substituído por outro que assim o determine. Por outro lado,
Resultaram, assim, violados os artigos 4, 4, 7, todos do CP, devendo a sentença revidenda ser revogada e ser decidido em conformidade com o ora alegado.
AAAAA. Assim, e por um lado, é manifesto que se torna imprescindível para uma cabal e segura determinação da pena que os factos se encontrem justa e equitativamente demonstrados. E tal decorre primacialmente do princípio da culpa. Com efeito,
BBBBB. O princípio da culpa, enquanto princípio conformador do direito penal de um Estado de Direito, proíbe que se aplique pena sem culpa e, bem assim, que a medida da pena ultrapasse a da culpa, princípio este que emana da Constituição e que visa o respeito pela dignidade da pessoa humana, consagrada no artigo 1 da CRP e a protecção do direito de liberdade consignado no artigo 2, n. 1 da Lei Fundamental. Ora,
HHHHH. Logo, emergindo a prática dos ilícitos penais como a causa de pedir, e não se encontrando verificadooseu preenchimento, deverá o recorrente ser absolvido do pedido contra si formulado. Sem prescindir,
KKKKK. Com efeito, ainda que a fixação dos danos não patrimoniais seja casuística e se insira no poder do julgador sempre dentro dos limites da equidade, tal não significa que se trata de um poder arbitrário mas sim de uma actividade judicial vinculada do julgador que deverá, como tal, exteriorizar o iter cognoscitivo-valorativo trilhado, explicitando os critérios eleitos para a quantificação dos mesmos e fundamentando o arredar dos demais.
NNNNN. É manifesto que o valor fixado viola os princípios da reposição natural da situação do lesado, previsto no artigo 562 do , da proibição do enriquecimento do lesado, o princípio da proporcionalidade, da equidade, da igualdade e ex aequo et bono, pelo que
A Assistente respondeu ao recurso do Arg., a fls. 718/732, concluindo nos seguintes termos:
A escolha da matéria de facto relevante para a decisão da causa e verdade material, cabe apenas e tão só ao Tribunal a quo, o qual cumpriu e bem a sua douta tarefa.
A sentença proferida nos presentes autos não enferma qualquer nulidade prevista no artigo 379, n. 1, alínea do CPP tendo sido devidamente apreciados pelo Tribunal a quo todos os factos carreados ao longo do julgamento conforme se demonstrará.
Se é certo que se ouve maioritariamente as interpelações de voz da Assistente, tal justifica-se pelo facto de o vídeo mostrado ser da autoria do Correio da Manhã, e de o microfone estar centrado na assistente, ora recorrida BB, e não nos demais jornalistas que ali se encontravam.
Ainda assim, são audíveis e visíveis as interpelações de outros jornalistas que não a Assistente.
Também nos termos do artigo 34 do CP não se encontra preenchida a causa de exclusão da ilicitude do comportamento do recorrente por estado de necessidade já que não se verificou qualquer perigo atual que pudesse ameaçar interesses juridicamente protegidos do recorrente.
Mostra-se manifestamente inaplicável aos factos em apreço a faculdade de dispensa de pena contida na norma do artigo 186, n. 2 do CP.
Igualmente improcede a pretensão do recorrente ao alegar que devia o Tribunal a quo ter aplicado a pena de admoestação prevista no artigo 60 do CP.
Com efeito, prescreve expressamente o artigo 60, n. 2 que só poderá ser aplicada tal pena quando o dano sofrido pelo ofendido tenha sido reparado, pressuposto esse aliás mencionado pelo próprio recorrente nas alegações apresentadas.
Conforme resulta evidente, decidiu o Tribunal a quo pela aplicação de penas de multa bastantes próximas do limite mínimo concretamente aplicável, não se entendendo, face aos factos provados, designadamente a ilicitude e gravidade dos factos em apreço, bem como o grau de culpa do recorrente, de que forma é que as penas aplicáveis poderão ser consideradas excessivas.
Não padecendo a sentença de fundamentação substancialmente deficitária que torne ininteligível a sua apreensão por parte do intérprete, improcede igualmente a alegada falta de fundamentação.
Nestes termos, e nos mais de direito, sempre com o douto suprimento de
A Exm. Magistrada doMP5 respondeu ao recurso do Arg., a fls. 734/739, concluindo nos seguintes termos:
O recorrente não invoca qualquer ilegalidade ou violação de regras legais de prova, vício no processo de formação da convicção, ou quebra de objectividade na apreciação da matéria de facto.
A decisão em crise fixou da seguinte forma a matéria de facto:
"  FACTOS PROVADOS:
A Assistente é jornalista portadora da Cédula Profissional .e exerce a sua actividade no jornal "Correio da Manhã" e na "CMTV".
Ao que a assistente retorquiu "não quer então comentar", tendo o arguido respondido: "não falo consigo".
As expressões referidas foram proferidas em voz bem alta, num local publico diante de colegas de profissão da assistente e de vários órgãos de comunicação social, que filmavam o arguido e transmitiam em directo para diferentes canais de TV, incluindo a CMTV, o que era do conhecimento do arguido.
Ao proferir a expressão transcrita na alínea o arguido sabia que eram aptas a atingir a honra e consideração pessoal e profissional da visada, e ciente dessas características não deixou de as proferir, no local e nos moldes referidos, conformando-se com essa possibilidade.
No mesmo dia, no jornal da noite da TV o Arguido identificou a Assistente como "aquela jornalista com mau aspecto".
O comportamento do arguido teve uma grande repercussão quer nos órgãos de comunicação social, quer nas redes sociais.
A Assistente passou a ser conhecida no seu meio profissional e na comunidade em geral como a jornalista do Correio da Manha que cheira mal.
Tais repercussões foram também confirmadas pelas testemunhas EE e OO, dois colegas de trabalho da assistente, que confirmaram não só os efeitos a longo prazo, como sobretudo a mazela emocional sofrida no momento pela assistente, factos que presenciaram pessoalmente através do convívio profissional regular com a assistente nos tempos que se seguiram ao acontecimento.
Ainda no plano da difusão destes acontecimentos foram ponderados os documentos juntos pela assistente com a acusação particular.
Da leitura dessas conclusões, afigura-se-nos que as questões fundamentais que o Recorrente suscita como fundamento do seu recurso são as seguintes:
Impugnação da matéria de facto recurso do Arg.);
Tipificação da conduta do Arg. recurso do Arg.);
Escolha e medidas das penas recurso do Arg.);
A falta de fundamentação da sentença constitui uma nulidade art.s 374/2 e 379/1-a) do.
Quer num caso quer noutro, o tribunal recorrido explicou com clareza as decisões que tomou, sendo que essa fundamentação permite controlar a razoabilidade de tais decisões.
Como vimos, o tribunal recorrido fundamentou suficientemente a sua decisão sobre a matéria de facto.
Importa referir que quando o tribunal recorrido forma a sua convicção com provas não proibidas por lei, prevalece a convicção do tribunal sobre aquelas que formulem os Recorrentes.
Mas só os factos relevantes devem constar da fundamentação de facto2
O princípio da investigação oficiosa no processo penal, conferido ao tribunal pelos art.s 323/a) e 340/1 do CPP tem os seus limites na lei e está condicionado pelo princípio da necessidade, dado que só os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário para habilitarem o julgador a uma decisão justa, devem ser produzidos por determinação do tribunal na fase de julgamento, ou a requerimento dos sujeitos processuais.
Portanto, como se refere na decisão recorrida, a gravidade dos danos mede-se por padrões objectivos e, ainda que a Assistente se tenha sentido fortemente humilhada e ofendida, não se apuraram factos que permitam concluir que, objectivamente, foi afectada de forma vincada e/ou irreversível.
Não padece, pois, a decisão recorrida da apontada contradição.
Não existem, pois, as apontadas contradições e também não vislumbramos na decisão recorrida qualquer outra destas contradições.
Erro notório na apreciação da prova é a " falha grosseira e ostensiva da análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram como provados factos inconciliáveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, seja, que foram provados factos incompatíveis entre si ou as conclusões são ilógicas ou inaceitáveis ou que se retirou de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável.
O tribunal recorrido explicou cabalmente porque considerou provados os factos, e, relativos aos elementos subjectivos dos tipos.
Por isso, não existe qualquer erro, muito menos notório.
Antes de prosseguirmos, importa consignar que não vislumbramos na decisão recorrida quaisquer outros dos vícios previstos no art. 410/2 do CPP.
Como se sabe, a honra é um bem jurídico complexo, que inclui quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a sua manifestação exterior - reputação ou consideração -, traduzida na estima e respeito que a personalidade moral de alguém infunde aos outros e que vai sendo adquirida ao longo dos anos probidade e lealdade de carácter).
Deste modo, "nem todo o facto que envergonha e perturba ou humilha cabe na previsão das normas dos art.s 180 e 181, tudo dependendo da "intensidade" da ofensa ou perigo de ofensa" 3
Sobre o critério que permite compreender quando é que "a crítica exagerada, mesmo chocante" que, só por si, não é merecedora de tutela entra no campo da "difamação", escreve expressivamente Manuel Costa Andrade 41:
Compreende-se que assim seja, tendo em conta, desde logo, a grande dificuldade - senão mesmo impossibilidade - de, caso a caso, aferir da efectiva violação do bem jurídico protegido pela incriminação ...
Improcede, pois, também nesta parte o recurso.
Vejamos, portanto, se existe alguma das causa de exclusão da ilicitude ou da culpa invocadas pelo Arg..
Nem sempre sendo clara a delimitação da cada um destes institutos47, importa que tentemos esboçar, ainda que grosseiramente, os campos de aplicação daqueles que possam ter aplicação ao caso sub judice, por forma a que vejamos se algum deles é aplicável.
Improcede, pois, também nesta parte, este recurso.
O tribunal recorrido fundamentou a escolha e as medidas das penas nos seguintes termos:
A segunda operação é a que visa determinar, dentro dos limites legais previstos no n. 2 do art. 4 Código Penal, o quantitativo diário da multa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.
Considerando que como factores relevantes:
A inserção pessoal, familiar, profissional do arguido;
Em desabono do arguido a total indiferença e incapacidade para a assunção do desvalor dos actos que praticou.
Em face dos factores supra enunciados entendo ser adequadas e suficientes as penas:
130 cento e dias de multa para o crime de difamação agravada.
Verifica-se uma situação de concurso real e efectivo, entre os dois crimes praticados pelo arguido art. 30, n. 1 do Código.
Da taxa diária:
No presente caso, está liminarmente afastada a possibilidade de dispensa da pena, ou de substituição da multa por admoestação, porque o dano não foi reparado art.s 74/1-b) e 60 do, pelo que se mantém a opção do tribunal recorrido por penas de multa.
Não pode, pois, deixar de improceder, também nesta parte, este recurso.
O tribunal recorrido fundamentou a o arbitramento e a fixação da indemnização nos seguintes termos:
Subsiste a necessidade de averiguação dos danos, da sua ressarcibilidade, e do nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Assim, será dano juridicamente relevante, e indemnizável, o que resultar directa e necessariamente da acção, constituindo esta a sua causa.
Tais sentimentos e estados de espírito configuram, de acordo com a definição supra exposta, danos não patrimoniais, cuja causa foram, indubitavelmente, os factos praticados pelos arguidos.
Não pode, no entanto, esquecer-se que, no caso dos danos não patrimoniais a indemnização visa não só reparar os danos sofridos pela pessoa lesada, mas também reprovar ou castigar, no plano , a conduta do agente cfr. Antunes Varela, ob. cit., p..
A absolvição do pedido cível dependia da absolvição do crime, pelo que não pode deixar de improceder nesta parte o recurso do Arg..
Nos60 termos do art. 496 do , nafixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito e o seu montante será fixado equitativamente pelo tribunal.
Na perspectiva da responsabilidade pode afirmar-se que dano ou prejuízo é toda a ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica6
Os danos sofridos pelo Assistente foram dados como provados em,, e.
Os acórdãos citados pela Assistente, na sua motivação, referem-se todos a situações bastante mais graves do que a presente.
De qualquer forma, o tribunal recorrido fixou os danos não patrimoniais sofridos pela Assistente com recurso a critérios de equidade, o que, como já vimos, podia fazer, porque previsto legalmente art. 4/1-a) e 496/3 do.
Entendemos que este não é um desses casos, a merecer intervenção correctiva, pelo que improcedem, também nesta parte os recursos.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, julgamos não providos os recursos e, consequentemente, confirmamos a decisão recorrida.
Custas pelos Recorrentes, com taxa de justiça que se fixa em 4 UC, para o Arg., e na proporção do decaimento quanto ao pedido cível.
Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15-02-2018 Processo n. 3037/11T8VCT.G
In A deontologia dos jornalistas portugueses, Coimbra: Minerva, pp. 87 a 8
Manuel da Costa Andrade, em parecer datado de Março de 2009, junto ao, processo n. 263/08JFLSB.L1, por nós relatado na Relação de Lisboa.
Sendo o Cód. de Proc. Penal - 6 Edição, de Maia G., a pág. 535, em anotação ao referido art 450, aí se refere que a enumeração dos factos feita no n 3 não está completa, pois que, "Como resulta de outras disposições, nomeadamente dos arts 446 e 448, a sentença deve incluir todos os factos relevantes para a decisão de mérito, e não só os aludidos no n 3". o sublinhado é.
Nesse sentido, ver os seguintes acórdãos:
da RC de 08/02/2012, relatado por Alberto Mira, no processo 38/10TAFIG.C1, in www.gde.mj.pt, donde citamos: "Contudo, a razão de ser do art. 37, n. 2, na vertente que ora importa ter em conta, tem de ser conexionada com o fim do processo penal, ou seja, só tem sentido a aplicação daquela da norma enquanto estiverem em causa, como se disse, factos relevantes para a decisão de mérito.
Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Relatado por Mário Belo Morgado, in JusNet 3075/200
Faria Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, , p. 60
Figueiredo Dias, RLJ 115/13
Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal - Uma perspectiva jurídico-criminal, p. 29
Cfr., por todos, Oliveira Mendes, ob. cit., 43 e seguintes.
Ibidem., 5
Faria Costa, ibidem, 60
Ou, como se diz no Ac. da RP de 07/04/1997, in CJ, , pág. 20 "Esse prejuízo é o prejuízo concreto, ou seja, o dano real, o dano como se apresenta in natura, consistente na privação ou diminuição do gozo de bens, materiais ou espirituais.
Distingue-se entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais, consoante sejam ou não susceptíveis de avaliação pecuniária.
dores físicas e sofrimentos psíquicos, ou seja, o pretium doloris:
perda de capacidade de descanso ou de fruição dos prazeres da vida;
afectação da integridade anatómica, fisiológica ou estética;
perda de expectativas de duração da vida.
Mas o mesmo facto pode provocar danos das duas espécies: patrimoniais e não patrimoniais.
A personalidade humana, geralmente protegida no referido art. 70, constitui um objecto jurídico autónomo e directamente tutelado.
E acrescenta o mesmo autor obra citada, pág.:
Proc. n 1231/17 GAMAI.P1
São exageradas as indemnizações arbitradas para ressarcimento dos danos não patrimoniais sofridos.
A douta sentença recorrida violou, além do mais, por errada interpretação e aplicação, o disposto no art. 49, 56 e 56 do Código Civil;
O Tribunal a quo interpretou e aplicou tais normas no sentido exposto na douta sentença, condenando a recorrente numa indemnização manifestamente excessiva;
A interpretação correta de tais preceitos era a que resultaria na atribuição de montantes de indemnização que não se afastassem dos agora preconizados.
O assistente e demandante  e a demandante  vieram responder, conjuntamente, nos termos vertidos a fls. 675 a 683, aqui tidos como especificados, através do qual sustentaram a confirmação da sentença recorrida.
No cumprimento oficioso do artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, nada mais foi aduzido.
Naquele entroncamento as duas hemifaixas de rodagem que constituem a  são separadas por uma linha longitudinal descontínua.
Para o efeito, a arguida F, com total desconsideração pelos demais utilizadores e condutores que circulavam naquela , onde também circulava, em face da sinalização vertical luminosa semáforo), que se lhe apresentava de cor verde, avançou com o seu veículo automóvel e no referido entroncamento, desviou aquele veículo para a direita, entrando na Rua , no sentido de , por onde circulou alguns metros na via da direita atento o seu sentido de marcha.
A arguida F sabia que a manobra de inversão do sentido de marcha no entroncamento ora em causa era ainda proibida, porquanto a circulação no mesmo era regulado por sinalização vertical luminosa semáforos), sabendo ainda a arguida que se na  aquela sinalização se encontrava verde, na Rua , sentido -, que entronca com aquela via, a sinalização encontrava-se vermelha, proibindo a passagem.
A arguida F assumiu, desta forma, um comportamento particularmente censurável, grosseiro, postergador de cuidados básicos e revelador de um elevado grau de irreflexão e insensatez, gerador do referido embate.
Sabia a arguida F que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Do pedido cível deduzido nos autos:
Sendo os seus pais, os aqui demandantes,  e .
À data referida em a responsabilidade emergente de acidente de viação pelos danos ocasionados pelo veículo ligeiro de passageiros da marca Renault, modelo , com a matrícula ..-..-UT conduzido pela arguida, encontrava-se transferida para a demandada, B, SA através do contrato de seguro titulado pela apólice n..
Entre o acidente e a morte decorreram 47 minutos de sofrimento.