rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Uma vez que ainda não obtive qualquer resposta acerca do processo que antecede a assinatura do contrato da bolsa que me foi concedida a título condicional na primeira fase de candidaturas, venho por este meio solicitar a Exa. se digne informar-me sobre o ponto de situação em que se encontra o mesmo, uma vez que as aulas de doutoramento já se iniciaram e a instituição que me acolhe necessita igualmente desta informação.
Recordo que enviei toda a documentação solicitada, bem como um esclarecimento, pela terceira vez, no dia 4 de Outubro de 200
Em 212009, foi enviado ao Autor, para o endereço eletrónico ...)@netvisão.pt, um correio eletrónico com o seguinte teor:
Chamo no entanto a sua atenção para o facto de que o seu processo terá de ser completado no prazo de seis meses a contar da data da comunicação do resultado da candidatura.
cfr. correio eletrónico a fls. 34 do p.a.).
"Exmo./a. Sr./a.
A declaração da minha escola já foi enviada por duas.
cfr. requerimento a fls. 49 do p.a.).
Em 212009, o Autor enviou, a partir do endereço eletrónico ...)@netvisão.pt, um correio eletrónico com o seguinte teor:
"Exmos Srs,
cfr. correio eletrónico a fls. 96 do p.a.)
Em 212010, foi enviado ao Autor, para o endereço eletrónico ...)@netvisão.pt, um correio eletrónico com o seguinte teor:
Documento comprovativo de equiparação a Bolseiro para o ano lectivo de 2010/2011;
O seu processo só ficará completo após a recepção deste documento.
cfr. correio eletrónico a fls. 37 do p.a.).
cfr. requerimento a fls. 43 e ss dos presentes autos físicos).
Em 002011, foi enviado ao Autor, para o endereço eletrónico ...)@netvisão.pt, um correio eletrónico com o seguinte teor:
Informo-o que a sua bolsa não pode ser renovada, uma vez que a mesma não se encontra em execução.
cfr. impressão de correio eletrónico a fls. 38 do p.a.).
Nada mais foi provado e inexistem factos não provados com interesse para a decisão em causa, atenta a causa de pedir.
Vejamos então se assiste razão ao Autor.
Prescreve o art.  da Lei n. 40/2004 o seguinte:
À luz desta norma legal, na tarefa interpretativa, a doutrina tem avançado vários elementos lógicos que devem acompanhar a apreensão do sentido das normas.
Seria irrazoável, por contraditório, retirar-se de tal formulação que o legislador pretendia admitir todo e qualquer exercício de funções docentes e que as consideraria sempre compatíveis com o regime de dedicação exclusiva, independentemente da carga horária. É que o preceito não estabelece uma derrogação da dedicação exclusiva, ele apenas esclarece aquilo que considera compatível com uma tal exclusividade.
Por outro lado, convocando-se o elemento racional ou teleológico, que consiste na razão de ser da norma, há que concluir que a interpretação preconizada pelo Autor contraria a razão de ser do regime de exclusividade.
Pretende-se, através da concessão de tais subsídios, proporcionar aos investigadores condições económicas para o desenvolvimento de atividades de investigação, com vista a permitir aos investigadores levarem a cabo tal empreendimento, analisado que seja o mérito da investigação proposta.
Uma tal interpretação não só não encontra acolhimento na razão de ser do preceito legal, como claramente contraria a figura da dedicação exclusiva, que se relaciona intimamente com a natureza e função do financiamento em causa.
Por outro lado, também o elemento sistemático impõe a rejeição deste entendimento sustentado pelo Autor.
Finalmente, cumpre analisar o elemento histórico da norma sob análise.
Conforme carreado para os autos pela Entidade Demandada, os anteriores estatutos dos bolseiros de investigação, quer na versão do Decreto-lei n. 437/89, de 19 de dezembro, quer na versão do Decreto-lei n. 123/99, de 20 de abril, impunham um regime estrito de dedicação exclusiva para os bolseiros.
Da versão inicial do projeto não constava, sequer, uma alteração ao regime de dedicação exclusiva constante do Decreto-lei n. 123/9
Ora, do que vem dito resulta que não se vislumbra nos trabalhos preparatórios da lei uma vontade do legislador em alterar de forma radical as condições do exercício de funções docentes por parte dos bolseiros, face aos regimes até então vigentes.
Por seu turno, o n. 3 do mesmo preceito esclarece que as condições de exequibilidade são incompatíveis com o exercício de outras atividades com caráter permanente e/ou que exijam dedicação que disperse e desvie o bolseiro do plano de trabalhos que foi definido para uma ocupação integral e plena.
Ora, o facto de o professor catedrático orientador de doutoramento considerar que a acumulação de trabalho na escola não coloca em risco a exequibilidade do programa de trabalhos ponto 5 do probatório) não põe em causa, por qualquer forma, a interpretação da Entidade Demandada.
Ora, um horário de 22 horas semanais como o do Autor ponto 8 do probatório) é efetivamente passível de comprometer uma dedicação a um plano de trabalhos que foi definido para uma ocupação integral e plena, tal como definida no art. 2, n. 3 do Regulamento.
Se a ocupação deve ser integral e plena, ela não é compatível com uma atividade profissional que envolva a prestação de 22 horas semanais de trabalho, até porque uma tal ocupação redundaria na violação da dedicação exclusiva prevista no art. , n. 4, da Lei n. 40/200
Ou seja, a Entidade Demandada encontrava-se vinculada não apenas ao disposto na Lei n. 40/2004, como também ao Regulamento.
Através do exercício do poder regulamentar, a Administração emite normas gerais e abstratas a que fica autovinculada. A partir do momento em que é emitido um regulamento, vigora o princípio da inderrogabilidade singular dos regulamentos, não podendo a Administração deixar de aplicar as normas que emitiu.
De facto, logo aquando da apresentação da sua candidatura foi o próprio Autor quem afirmou que não pretendia manter atividade profissional cfr. ponto 3 do probatório), pelo que a análise da candidatura efetuada pela Entidade Demandada assentava neste pressuposto cfr. ponto 4 do probatório).
Ora, face ao que vem dito, não se vislumbra qualquer vinculatividade da expectativa criada no caso dos autos.
Improcede, pois, o vício que vem invocado pelo Autor, de violação de lei por violação do princípio da boa-fé e da tutela da confiança. Do invocado vício de violação de lei por violação do princípio da igualdade:
Desde já se diga que improcede totalmente o alegado.
O princípio da igualdade tem uma dimensão negativa, exigindo que não se trate de forma desigual o que é igual, mas também uma dimensão positiva, exigindo que se trate diferenciadamente situações que são desiguais, mas deveriam ser iguais discriminação.
Naturalmente que não é incompatível com este princípio a fixação de regras gerais e abstratas, aplicáveis indistintamente aos respetivos destinatários.
Nos termos do art. 10, do mesmo diploma,
É que a obrigatoriedade de audição prévia visa, por um lado, habilitar a Administração a decidir da melhor forma, e, por outro, criar condições para os contribuintes defenderem os interesses que possam estar em causa.
O Recorrente peticionou na acção o seguinte:
a anulação do acto de cancelamento da concessão da Bolsa de Doutoramento notificado ao Autor no dia 4 de agosto de 2011, via correio electrónico;
esta foi deferida até ao presente, designadamente no pagamento do
quantitativo mensal e de todos os restantes encargos dela resultantes e
referentes aos anos lectivos de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012
acrescidos dos juros ao caso devidos;
a condenação da Ré no pagamento de custas e demais encargos com o
A Recorrida defendeu-se por impugnação.
Não se conformando com a decisão o Autor vem dela recorrer.
Vejamos, então, que argumentos são aduzidos para fundamentar as alegações de recurso:
Do erro de julgamento da matéria de facto -
A atribuição de bolsas de investigação científica obedece primeiramente ao Estatuto do Bolseiro de Investigação - Lei n. 40/2004, de 18 de agosto, na sua atual redação.
O Autor não cumpriu o art.  do EBI e o art. 2/2 e 3 do Regulamento.
Na verdade, não se concebe como considera o Autor cumprido o requisito da exequibilidade quando exerce 22 horais semanais de serviço letivo.
A interpretação feita pelo Autor/Recorrente do quadro normativo no qual sustenta a sua tese não se mostra acertada.
A exequibilidade sempre foi comunicada atempadamente, como até um máximo de 6 horas letivas semanais ou obtenção de dispensa de serviço ou equiparação a bolseiro.
Não está apenas em causa a exequibilidade dos trabalhos - Regulamento 2009 -, mas também o regime de dedicação exclusiva previsto no EBI e o art.  da Portaria n. 841/200
Nenhum dos preceitos acima identificados foi cumprido pelo Recorrente.
Relativamente ao princípio da legalidade e igualdade sempre se dirá: A decisão de concessão de bolsa de doutoramento mostra-se, nesse domínio, como estritamente vinculada pelo que se revela como insubsistente ou mesmo impertinente o convocar o chamado princípio da igualdade já que não pode haver igualdade na ilegalidade.
não pode ser assacado ao ato administrativo em crise a violação dos princípios da legalidade, igualdade e boa-fé, sendo que este cumpriu escrupulosamente as normas regulamentares e legais aplicáveis - artigo 2 do Regulamento de Bolsas, artigo  do Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica e artigo  da Portaria n. 841/2009;
Improcedem, assim, todas as conclusões da peça processual do Recorrente.
Porto, 15/5/2020
Associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299, n 1 a 3, do cód. penal;
Crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368-A, n 1 a 3 do cód. penal tendo como crime precedente o crime de burla informática, de valor consideravelmente elevado, p. e p. pelo artigo 221, n 1 e 5, alínea, do cód. penal; e
Inconformada com a decisão, veio a arguida, MK_______ a recorrer, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Termos em que deve revogar-se o Douto Despacho do Tribunal a quo, e substituir-se por outro que:
Revogue o despacho do Tribunal a quo, na parte em que declara a especial complexidade dos presentes autos.
Indiciam fortemente os autos a prática pelos arguidos de um:
Crime de associação criminosa, p. e p. pelo artigo 299, n 1 a 3, do Código Penal;
Crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368-A n 1 a 3 do Código Penal tendo como crime precedente o crime de burla informática, de valor consideravelmente elevado, p. e p. pelo artigo 221, n 1 e 5, alínea, do Código; e
Foi declarada a especial complexidade dos presentes autos pelo despacho ora proferido e consequentemente elevado o prazo máximo de prisão preventiva sem dedução de acusação para um ano.
Notifique e providencie pela tradução para a língua que os arguidos dominam.
A questão que se coloca é apenas a de saber se há ou não fundamento bastante para a declaração de especial complexidade do processo.
Estão indiciados até ao momento mais de uma dezena e presos preventivamente estão 6 arguidos, entre eles a recorrente.
A investigação deste tipo de crimes é manifestamente demorada, sendo certo que os prazos de prisão preventiva e de conclusão do inquérito, são em casos desta natureza, claramente insuficientes.
O art 215 do cód. proc penal, reporta-se aos prazos de duração máxima da prisão preventiva e diz-nos no seu n 1 que a prisão preventiva não pode exceder:
Por sua vez no n 2 daquele preceito consigna-se que esses prazos são elevados, respectivamente, para seis meses, dez meses, um ano e seis meses, e dois anos, nos casos ali expressamente previsto nomeadamente quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a oito.
Não podemos todavia esquecer, que a referida declaração de excepcional complexidade tem essencialmente a ver com os efeitos de prorrogação da prisão preventiva3 e deve obedecer a despacho prévio do juiz de instrução criminal, sobre o qual recai também a análise dos respectivos pressupostos e o dever de pronunciar-se sobre a revogação, alteração e extinção das medidas de coacção, sendo que a declaração de excepcional complexidade de um processo constitui uma alteração da regra geral das medidas coactivas.
Conforme se decidiu em acórdão do Trib. da Relação do Porto:
As limitações operadas com a alteração legislativa de 2007, acima citada, independentemente de se poderem considerar eficazes ou não, visaram no fundo traduzir esse equilíbrio entre a almejada celeridade processual por um lado e o direito a que, qualquer cidadão tem de ver a sua causa investigada e julgada, equitativa e publicamente, num prazo razoável. No fundo alinha-se com o entendimento previsto no art 6 n 1 da CEDHConvenção Europeia dos Direitos do
Face ao exposto, acordam os Juízes da 3 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa emnegar provimento ao recurso interposto.
Custas a cargo da recorrente, fixando a taxa de justiça em 5 UC, cinco unidades de.
Lisboa 23 de Setembro de 2020
A propósito desta Lei decidiu o acórdão n 555/2008, o Tribunal Constitucional:
Termos em que a decisão proferida na sentença de que ora se recorre é manifestamente iníqua porque penaliza o Impugnante, ora recorrente, com impostos sobre valores de terceiros utilizados em nome, por conta e no interesse dos mesmos nomeadamente quanto a J..) e, por via disso, a decisão proferida na sentença de que ora se recorre, atribui ao Impugnante, ora recorrente, valores que este não auferiu e cuja prova documental e testemunhal desses factos constam dos autos e não foi tomada em consideração, conforme resulta do supra referido.
Por seu turno, a  Recorrente, nas alegações apresentadas, formulou as seguintes conclusões:
Dos extractos de contas e respectivos documentos de suporte enviados por aquelas empresas, constatou-se que as contas apresentavam saldos devedores, tanto no início como no fim do ano de 2002 Cfr. Anexo 9 e 10 do;
Notificado do projecto de relatório da inspecção, o impugnante apenas exibiu um cheque para prova de pagamento de despesas por conta e em nome dos clientes mas não o fez para as restantes situações detectadas em falta Vide Anexo 9 e 10 do;
Como tal, os saldos devedores encontrados no extracto de contas daquelas empresas, e não justificados pelo impugnante como relativos a despesas por si pagas por conta e em nome das mesmas, foram consideradas como receita do exercício de 2003, de acordo com a al. do n. 4 do Art. 11 do CIRS;
Se efectivamente pagou despesas por conta e em nome dos clientes tinha que ter os comprovativos desse pagamento, pois, apenas tinham decorrido 5 anos, entre o alegado pagamento e a acção inspectiva;
Dissentimos do sentido julgado pela douta sentença recorrida, porque resulta do seu entendimento, que as partes podem estabelecer os acordos que quiserem, e depois virem negar a base tributária encontrada pela Administração Tributária, aquando do decurso da acção inspectiva;
O que releva são as irregularidades de escrita que foram encontradas pela Inspecção Tributária, no ano de 2007, pois, o impugnante não registou nem exibiu recibos dessas despesas efectuadas por conta e em nome das citadas empresas, no ano de 2002, pelo que a AT actuou de conformidade com a lei, considerando tais montantes como receita do ano de 2003;
E, por outro lado, do acordo efectuado entre as partes não se retira como foram apurados os saldos credores/devedores e com base em que documentos de suporte, esses saldos passaram para esses valores;
Não resulta da prova documental/testemunhal que as despesas consideradas pela Administração como receitas foram despesas efectivamente pagas pelo impugnante, por conta e em nome das avençantes;
Pelo exposto e pelo muito que Ex.as doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e consequentemente revogada a sentença recorrida, na parte que decidiu anular as liquidações adicionais aqui em causa, só assim se fará
O Impugnante contra-alegou, tendo concluído nos seguintes termos:
Os valores transferidos pelas referidas sociedade, além do valor da avença mensal, destinavam-se a pagamentos de aquisições de imóveis e impostos em nome e por conta das referidas sociedades.
Tais valores não constituíam, nem podiam constituir, rendimentos do ora recorrente, porque os mesmos se encontravam pré-fixados em regime de avença mensal, certos e determinados.
A contabilidade do ora recorrente era em regime simplificado, em prática isolada de advogado.
Entre o recorrente e as referidas sociedades foram instaurados os respetivos processos de prestação de contas, cujas sentenças foram juntas aos autos, comprovativas de que o Sujeito Passivo não teve quaisquer outros rendimentos, além dos honorários das suas avenças mensais, pelos quais emitiu os respetivos recibos.
A Fazenda Nacional não tem poder para alterar os honorários do ora recorrente previamente estabelecidos em contrato de avença entre este e as referidas sociedades.
Os documentos de suporte das prestações de contas foram juntas aos respetivos processos e o ora recorrente não teve quaisquer outros rendimentos além daqueles que constam do contrato de avença, nem a tal tinha direito.
Tal prestação de contas resulta do facto de ter sido impossível o contacto pessoal com o beneficiário dos valores utilizados na transação a favor de J.., não tendo ainda sido possível a citação do mesmo, apesar de ter sido nomeado Agente de Execução para o efeito.
Quanto ao recurso do  Recorrente:
Há erro de julgamento, em virtude de o valor transferido por J.. não ter sido rendimento do Impugnante?
Há erro de julgamento, em virtude de os extratos de contas e respetivos documentos de suporte enviados pelas sociedades B.., Lda e a .., Lda apresentarem saldos devedores, não tendo sido demonstrado, na parte corrigida, serem os mesmos relativos a despesas pagas pelo Impugnante por conta e em nome das mesmas?
Em 11/04/2007 veio o Impugnante prestar os esclarecimentos solicitados pela Inspectora Tributária e referidos na alínea anterior cfr. fls. 169 a 209 dos;
A inspecção externa a que alude a alínea anterior decorreu entre 18/09/2007 e 31/10/2007 cfr. fls. 73 dos;
Em 26/09/2007, veio o Impugnante responder ao pedido referido na alínea que antecede e juntar documentos cfr. fls. 210 a 255 dos;
Em 18/11/2007 através do ofício n .., foi comunicado ao Impugnante o projecto de relatório de inspecção tributária cfr. fls. 86 dos;
Em 14/09/2007 veio o Impugnante exercer o direito de audição por escrito cfr. fls. 302 dos;
Em 23/11/2007 foi elaborado o relatório final, o qual se tem reproduzido para todos os legais efeitos e de onde, além do mais, consta o seguinte:
Em resultado da análise aos elementos da escrita, declarações de IR e IVA, do exercício de 2003 foram efectuadas correcções por métodos directos e indirectos as quais se encontram discriminadas nos capítulos e do presente relatório:
Em sede de IRS apuraram-se as seguintes correcções:
Correcções meramente aritméticas:
Correcções com recurso a métodos indirectos:
Cumprimento das Obrigações Fiscais
Através do sistema informático verifica-se que o S.P. apresentou a declaração de rendimentos art. 57 do relativa ao exercício de 200
Até 31/12/2003 permaneceu no Regime Simplificado.
Análise Contabilístico-fiscal
Valores declarados em sede de IRS
ANO 200
No sentido de controlar as serviços prestados pelo sujeito passivo, foi efectuada análise comparativa entre os recibos que emitiu e as operações em que teve intervenção, designadamente, no que se refere aos contribuintes que constam dos registos da Direcção Geral dos Impostos como sendo representados pelo sujeito passivo e termos de SISA em que, interveio como gestor de negócios, não se tendo detectado, em relação a algumas dessas operações, respectivos recibos emitidos em nome das entidades a quem foram prestados os Serviços.
Foi ainda efectuado um levantamento nos cartórios notariais de Loulé acerca de todos os actos onde o S.P. interveio como gestor de negócios, procurador ou intérprete. Em relação a algumas destas operações também não foram detectados os respectivos recibos emitidos em nome dos clientes a que foram prestados os serviços.
Com o objectivo de esclarecer as situações acima descritas, em 29 de Março de 2007, o sujeito passivo foi notificado, para prestar, por escrito, os esclarecimentos e elementos abaixo indicados no prazo de dez dias, ao abrigo do n 4 do artigo 59 da Lei Geral Tributária, conjugado com o artigo 9 do Regime Complementar de Inspecção Tributária anexo.
Em relação ao ponto 2 da notificação, o S.P. declara, que não cobrou honorários aos contribuintes identificados no quadro, argumentando que os mesmos mudaram de endereço.
Nome  NIF
J..  ..
Informar quais os serviços prestados, no ano de 2003, pelo Dr. O..;
Fotocópia da escritura de compra e venda;
Fotocópia dos recibos emitidos pelo Dr. O..;
Nesta resposta o representante de A.., o Sr. .., enviou os seguintes documentos:
Cópia da escritura de compra e venda, na qual o Dr. O.. interveio como interprete do Sr. J..;
Que interveio na sisa, na qualidade de gestor de negócios anexo;
Que interveio na escritura na qualidade de intérprete anexo;
Relativamente ao levantamento efectuado nos Cartórios Notariais, foram detectados os seguintes actos onde o S.P., interveio como gestor de negócios, representante ou procurador, sem que tenha emitido os correspondentes recibos:
Escritura de Habilitação lavrada no 20 Cartório Notarial de Loulé, aos 23 de Outubro de 2003, na qual o S.P. interveio como interprete da Sr. Bárbara A..;
Por outro lado a alínea do n 1 do art 7 do CIVA refere que o "... o imposto devido e torna-se exigível, nas prestações de serviços, no momento da sua realização.
Relativamente a estas duas empresas, aos 2007-05-30, foram ambas notificadas para enviar/prestar os seguintes esclarecimentos:
Informar quais os serviços prestados, nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, pelo Advogado Dr. O..;
Enviar fotocópia de todos os recibos emitidos pelo Dr. O.., nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006;
Em resposta a ambas as notificações, aos 2007-08-17, deu entrada nestes serviços oficio a enviar fotocópias da documentação solicitada.
Dos elementos enviados temos a destacar o seguinte:
De salientar que a conta 267 reflecte todas as transacções com entidades especializadas em determinados assuntos ou ramos de acção e que colaboram com a empresa sem fazerem parte do seu pessoal. É debitada pelos adiantamentos efectuados pela empresa, em contrapartida duma conta de meios monetários, e pelos restantes pagamentos que lhe hajam sido efectuados; é creditada, pelas notas de débito, facturas, contas de compra e venda e demais documentos comprovativos de despesas que hajam efectuado por conta da empresa, ou remunerações que lhe são atribuídas, em contrapartida da respectiva conta de encargos.
No decurso da presente acção de inspecção foi efectuada uma análise comparativa entre os recibos que o S.P. emitiu e as operações em que teve intervenção, quer na qualidade de gestor de negócios, de procurador ou ainda como intérprete. Esta análise comparativa teve por base os recibos emitidos pelo S.P. e ainda os contribuintes que constam dos registos da Direcção Geral do Impostos.
Para além desta análise comparativa foi ainda efectuado um levantamento, em alguns, Cartórios Notariais deste distrito, nos quais foi possível detectar, que em algumas destas operações, não foram emitidos os respectivos recibos.
No decorrer da acção de inspecção o S.P. foi notificado para esclarecer o tipo de serviços prestado bem como identificar os recibos que titulam os honorários associados a cada prestação de serviço.
No que respeita a estes clientes o S.P. prestou efectivamente serviços, quer na qualidade de procurador, gestor de negócios ou ainda de intérprete. No entanto no que diz respeito aos honorários recebidos e os respectivos recibos o SP para alguns clientes, refugia-se no facto de terem mudado de endereço e para outros nada refere.
Por outro lado há ainda outros clientes que nem sequer foram mencionados pelo S.P., contudo existem provas de que esses mesmos clientes transferiram para despesas em nome e por conta do cliente.
Não sendo possível, através da contabilidade, a quantificação directa dos resultados efectivamente obtidos, existindo indícios de que, a mesma, não reflecte a exacta situação patrimonial do S.P, configuram-se os factos e procedimentos tipificados no n 1 do art. 39 do CIRS conjugado com o art 54 do CIRC e com a alínea do art 87 e art. 88 da G.T.
Nos termos do art. 90 n. 1 al. da G.T. a determinação do rendimento colectável, por métodos indirectos teve em conta os seguintes valores declarados pelo S.P.: