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Exatamente no mesmo sentido se decidiu e sumariou no Acórdão de 102012, relatado pelo mesmo Desembargador no Processo n. 51/12TBESP-E.P
Processo n. 3728/11TBGDM.P1, relatado pelo Desembargador Augusto Carvalho.
A ilicitude formal é insuscetível de fundar um juízo de causalidade adequada;
Tal atuação não é de imputar, no caso, ao Estado Administração-Direta), porque o evento danoso provocado seria igualmente produzido com muito alta probabilidade mesmo no caso de aquele ter promovido a criação de um diverso sistema de transporte de parturientes.
Violou a douta sentença recorrida as disposições dos arts. 7, 9 e 10 da -67/2007, de 31/12, e 483 e 563 do Código Civil.
Formulou o aqui Recorrente/INEM nas suas alegações de recurso, as seguintes conclusões:
"Com o devido respeito, consideramos incorretamente julgado os pontos 30 e 31 dos factos provados e o ponto 2 dos factos não provados, como se passa a demonstrar:
A caminhada realizada pela autora naquele estado de prolapso do cordão umbilical entre a sua casa e a casa da sua irmã era já adequado e suficiente para intensificar a interrupção do fluxo sanguíneo do cordão umbilical e com isso interromper o fornecimento de oxigénio ao bebé.
A simples caminhada pela autora nestas condições de prolapso do cordão umbilical não pode ser desvalorizada, como o foi efetivamente por o tribunal a quo.
Ao agirem desta forma excluíram a triagem, aconselhamento, seleção e envio de meios de socorro pelo INEM.
Ora os autores não lograram provar, como lhe competia, que nessa chamada informaram a telefonista dos Bombeiros Voluntários de Resende da saída do cordão umbilical.
Por força desta cronologia é forçoso concluir que apenas foi solicitada a intervenção do INEM quando já se tinham esgotado seguramente mais de 14/15 minutos após o prolapso do cordão umbilical, apurados da seguinte forma considerando tempos mínimos de cada ação relatada pelas testemunhas e prova documental apresentada:
1/2 minuto - perceção da rutura das águas e prolapso do cordão;
2 minuto - chamada para cooperação de Bombeiros de Resende;
Em face do exposto se se perderam mais de 14/15 minutos preciosos na prestação de socorro porque é nos 5 minutos após o prolapso que deve ser retirado o bebé), nenhuma responsabilidade pode ser assacada ao INEM.
Ora se atendermos que o tempo recomendável para retirar o bebé com recurso a cesariana a contar do prolapso do cordão é, no limite, 5 minutos e a intervenção do INEM apenas foi solicitada quando se encontravam consumidos seguramente, no mínimo, 14/15 minutos depois do prolapso o que representa o triplo do tempo recomendável para extração do bebé) e não tendo sido feita prova pelos Autores que a hipoxia fetal apenas ocorreu após esses 15 minutos momento em foi solicitada a intervenção do ou sequer que aquela se agravou após esse momento, então o INEM não pode ser responsabilizado, desde logo porque se afigura altamente provável que mesmo que tivesse havido um transporte supersónico não seria evitado o desfecho trágico, neste sentido revelam-se deveras esclarecedoras as palavras da testemunha O. registadas entre os minutos 01:18:00 a 01:19:2
Há que recordar que a testemunha O. afirmou de forma genuína e desinteressada que o procedimento adotado pela médica perante o prolapso do cordão umbilical foi o correto e que nada mais era possível fazer, conforme minutos 00:59:37 a 01:00:45 do registo áudio da segunda sessão de julgamento.
Assim o ponto 31 dos factos provados deve ser reformado para "a médica monitorizou a Autora, colocou-a em posição adequada para que o cordão restaurasse o fluxo sanguíneo natural, evitando desta forma o corte de oxigénio ao feto e acompanhou-a durante o transporte até ao Hospital de Vila Real.
E não se diga que era exigível ao INEM acionar o helicóptero porque uma das contraindicações da utilização do helicóptero é a gravidez, como foi referido pela testemunha indicada pelo INEM cujo testemunho se encontra no registo áudio da terceira sessão de julgamento entre os minutos 00:11: 15 e 00:12:14, com devido respeito encontra-se incorretamente julgado o ponto 2 dos factos não provados; deve considerar-se como facto provado "A situação da autora não era adequada ao transporte por helicóptero"
O INEM limitou-se a tentar aproveitar os meios de socorros já lá presentes e solicitados diretamente pela própria vítima para garantir o encaminhamento para a unidade hospitalar correta no mais curto espaço de tempo.
Acresce que o tribunal a quo ao ir buscar notícias publicadas nas quais são narradas situações em que parturientes foram transportadas dos arquipélagos para Portugal Continental em helicópteros procede a comparações impossíveis.
Conforme se julga sobejamente demonstrado o INEM logrou ilidir a presunção que sobre si impendia, pelo que a sentença a quo deve ser reformada.
Se não houve uma resposta mais célere por parte do INEM foi porque acabou excluído dos 14/15 minutos iniciais da prestação de socorro, o que acabou por condicionar a atuação deste Instituto quando finalmente foi chamado a agir.
E não se diga que o INEM não tem ninguém no Município de Resende para avaliar as parturientes porque resulta de toda a prova produzida que existe o 112, mais concretamente o CODU que através de uma triagem eficiente consegue pelas respostas fornecidas avaliar com elevado grão de precisão o estado clinico do doente e enviar meios e equipas mais ou menos capacitadas consoante a situação assim o exija.
Da reapreciação da prova gravada, nomeadamente do testemunho do médico O. entre os minutos 00:59:37 a 01:00:45 e 00:59:50 a 01:01:40 do registo áudio da segunda sessão de julgamento, minutos 01:44:40 a 01:46:00 em que se encontra registado o testemunho de prestado na primeira sessão de julgamento, também se julga sobejamente demonstrado que foi prestado o melhor socorro possível pela equipa da VMER, revelando adequação de conhecimentos e meios.
Da reapreciação da prova gravada, nomeadamente do testemunho do médico O. entre os minutos 01:18:00 a 01:19:20 do registo áudio da segunda sessão de julgamento, não está provado qualquer nexo entre o resultado em concreto da conduta do INEM, nem não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização a este título por parte do INEM.
Não se verifica deste modo dois dos elementos essenciais para que se termine a responsabilidade extracontratual do INEM., ou seja, a ilicitude e o nexo de causalidade.
Por cautela, caso assim não se entenda, sempre ainda se dirá que a sentença a quo não detalha o que foi considerado no apuramento da quantia em que foi condenado o INEM, não mostrando a mesma qualquer racionalidade, nomeadamente a aplicação da percentagem excessivamente elevada para a situação em apreço, aliás o valor final revela-se excessivamente exagerada atento a outras sentenças judiciais, pelo até nesse ponto a sentença a quo merece reprovação.
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade, como provada:
Os autores são casados entre si;
Na Maternidade do Serviço de Obstetrícia da Unidade Hospitalar de Lamego do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E.;
Dada a pouca elasticidade do períneo foi efetuada episiotomia;
Does. -1 e 5 juntos com a p.
A Maternidade em Lamego distava 25 Kms da sede do Município de Resende;
E a de Vila Real dista cerca de 60 Kms;
Os autores desejavam muito ter um seguindo filho;
Depoimento de J., A., R. e
A autora ficou de novo grávida, tendo sido assistida clinicamente em consultas de obstetrícia na Unidade Hospitalar de Lamego;
Declarações de parte do Réu H., do autor e da autora
Tendo também realizado ecografia e cardiotocografia, e não tendo detetado contrações uterinas;
A autora manifestou a sua preocupação por residir em Resende e o transporte ser demorado e desgastante;
Declaração de parte do autor e da autora
A autora regressou a casa;
No dia 202007 a autora detetou, no seu domicílio, a perda de líquido amniótico e a saída do cordão umbilical;
Depoimento de
Contactou os Bombeiros Voluntários de Resende por volta das 22:25, que chegaram ao local por volta das 22:45;
Doc. 8 junto com a p.
Aí se encontraram com o INEM que se deslocou de Vila Real, seguindo na respetiva viatura a médica e uma enfermeira;
Docs. 8 e 9 juntos com a p.Depoimento de
E partiram para Vila Real;
Chegando a Vila Real por volta das 23:22;
Doc. 10, n.'" 18 e 20, junto com a p.Depoimento de O.
E com diagnóstico de asfixia severa ao nascer e hemorragia intravenosa grau ;
Doc. 10, n." 1, junto com a p.
Depoimento de O.
Tendo vindo a falecer no dia 202007 pelas 00:00;
Doc. 10, n." 3, junto com a p.
A equipa do INEM está em Vila Real onde dispõe de uma viatura VMER;
Depoimento de ,  e
A médica é anestesiologista;
Teve uma preparação obstétrica básica para integrar a equipa do INEM, podendo resolver os partos mais físicos;
Depoimento de , O., A. e
Em caso de qualquer problema limita-se a transportar as pessoas para o Hospital;
Depoimento de e O., A. e
O INEM pode recorrer sempre que necessário a helicóptero da Autoridade Nacional de Proteção Civil e da Força Aérea Portuguesa;
As situações de prolapso do cordão umbilical são raras mas especialmente urgentes, sendo relevante a realização de uma cesariana o mais depressa possível;
Declarações do Réu H.
Depoimento de , O., Z., A., e
Depoimento de , O., Z. e
O Hospital de Vila Real tem preparação para fazer a intervenção em situações de prolapso em menos de 1 minuto;
A autora é doméstica;
Depoimento J., A. e R.
O autor trabalha na construção ;
Os autores ficaram afetados com a situação, tendo ficado muito tristes e desgostosos;
A autora ficou com medo de ter um outro filho e de ter que ir a Vila Real;
Depoimento de J. e A.
Mais tarde acabou por ter uma filha, tendo garantido previamente que o parto seria provocado com receio de que passasse pela mesma situação.
Com interesse para a decisão da causa, importa dar como não provados os seguintes factos:
No dia 102007 a autora apresentava a mesma sintomatologia que apresenta aquando do nascimento do seu primeiro filho;
A situação da autora não era adequada ao transporte por helicóptero;
O filho dos autores que veio a falecer sofreu dores.
No que aqui releva, e no que concerne ao discurso fundamentador da Sentença Recorrida, afirmou-se o seguinte:
Está em causa, portanto, o apuramento da responsabilidade extracontratual do Estado por factos ilícitos.
Preenchido o primeiro pressuposto legal, é de questionar se o facto ilícito e culposo.
Trata-se, portanto, de um juízo objetivo.
Vejamos então se estamos na situação em apreço perante um ato ilícito.
O artigo  da Constituição contém o elenco das tarefas fundamentais do Estado. De acordo com a alínea uma das tarefas fundamentais do Estado é "promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais". E nos termos da alínea, constitui também uma tarefa fundamental do Estado "promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional".
Entretanto, deixou de ser prestado esse serviço no referido Hospital, tendo sido concentrado em Vila Real.
Do despacho referido transcrevem-se os seguintes pontos prévios que se afiguram relevantes:
Os autores invocam no artigo 14 da p.que a decisão de encerramento do serviço de partos do Hospital de Lamego não foi acompanhada de quaisquer medidas tendentes a reduzir o tempo de deslocação até Vila Real. E afigura-se que lhes assiste razão.
E a resposta, em função do que concretamente resulta dos autos, afigura-se que só pode ser negativa.
Anteriormente, como facilmente se compreende, a parturiente do Município de Resende era transportada até Lamego dando entrada no serviço de partos do Hospital de Lamego onde era assistida.
E o que foi concretamente implementado leva a que as parturientes sigam uma parte significativa do percurso sem que ninguém consiga avaliar objetivamente a sua situação clínica.
Os autores no artigo 15 da p.pugnam contra a não disponibilidade de quaisquer meios aéreos.
Efetivamente, há pelos menos duas zonas do território nacional onde o recurso ao helicóptero para transporte de parturientes até aos serviços de parto é recorrente, que é o caso dos Açores e da Madeira.
E no caso em apreço, face ao procedimento implementado, tal não aconteceu.
Portanto, afigura-se que quanto a este aspeto se verificou ilicitude.
Ora, não resulta dos autos que essa decisão do Réu H. violasse quaisquer normas legais ou regulamentares ou as legis artis.
Efetivamente, resulta dos factos provados que a autora se deslocou a Vila Real no dia 102007 e que foi observada pelo Réu H. que lhe deu alta por não ter detetado que a autora já estivesse em trabalho de parto.
Resulta dos autos que a autora terá manifestado ao Réu H. essa preocupação.
No entanto, não resulta da prova apresentada que esse critério fosse um critério clínico de internamento.
Assim, afigura-se não este comportamento imputado ao Réu H. não é ilícito, já que atuou de acordo com as normas técnicas e de acordo com os critérios clínicos.
A "culpa" consiste na imputação subjetiva que o comportamento ou omissão de cada um dos réus teve para a produção do facto danoso.
Como resulta do exposto anteriormente, a ilicitude que se verifica reporta-se apenas ao transporte da autora no dia 20200 Mas já não quanto ao atendimento prestado no dia 10200
No caso concreto, a médica que estava na equipa era especialista em anestesia, não tendo conhecimentos tem apenas uma formação obstétrica básica) nem meios para realizar qualquer intervenção que não seja auxiliar num parto natural.
E como os Bombeiros se limitam a transportar a parturiente até ao ponto de encontro na Régua, qualquer problema com o feto ou com a parturiente se revelam tendencialmente fatais.
A isto acresce que a não utilização de helicóptero surgia como uma necessidade premente no caso em apreço, que permitira reduzir, como é manifesto, em muito o tempo de transporte.
E afiguram-se ser censuráveis de um ponto de vista ético-jurídico.
Já quanto aos demais réus não se afigura poder alcançar-se igual conclusão.
O dano há de resultar de uma concreta lesão a um bem jurídico, direito ou legítima expectativa, apreciada de acordo com critérios objetivos.
Analisada a matéria de facto, afigura-se resultar dos autos a prova deste pressuposto legal.
Na verdade, resulta dos factos provados que a criança nasceu com diagnóstico de asfixia e hemorragia intravenosa de grau , tendo falecido no dia 20200
Conforme resulta dos autos, no trabalho de parto da autora no dia 202007 ocorreu o prolapso do cordão umbilical, que consiste na saída do cordão umbilical e a sua compressão pela criança ao nascer exigindo uma intervenção rápida, designadamente através de cesariana, já que a criança fica com um acesso diminuído ao oxigénio, o que lhe provoca hipoxia.
Ora, a hipoxia consiste na privação de oxigénio, o que, como é notório, pode provocar danos irreversíveis e até a morte.
Como resulta pacífico dos autos, o prolapso do cordão umbilical exige uma intervenção obstétrica o mais rápida possível.
Resulta dos autos que faleceu, e, portanto, importa quantificar equitativamente o valor em causa.
Da matéria de Facto
Vem suscitado que terão sido incorretamente decididos os pontos 30 e 31 dos factos provados e o ponto 2 dos factos não provados.
Como se sumariou, entre muitos outros no Acórdão deste TCAN n 37/10BEVIS, de 22-01-2021, "O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida.
"A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto artigo 712 CPC deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto artigo 655 n 1 CPC;
Em qualquer caso, não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer erro de julgamento, muito menos, patente, ostensivo ou palmar, sendo que se não reconhece sequer que as alterações propostas tivessem a virtualidade de influenciar decisivamente no sentido da alteração substancial do sentido da decisão proferida.
Em face do que precede, não vislumbram razões para alterar a matéria de facto dada como provada e não provada, tanto mais que a mesma se mostra adequadamente fundamentada e justificada.
Da matéria de direito:
Com efeito, entende-se estarem efetivamente preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade extra contratual por facto ilícito, designadamente: facto, dano, ilicitude, culpa e nexo de causalidade.
São, assim, pressupostos deste tipo de responsabilidade :
e) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, segundo a teoria da causalidade adequada cf. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27-01-1987, de 12-12-1989 e de 29-01-1991, in Ac. Dout. n. 311, p. 1384, n. 363, p. 323 e n. 359, p..
Este tipo de responsabilidade corresponde, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos que tem consagração legal no artigo 483, n1, do Código Civil acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 10-10-2000, recurso n. 40576; de 12-12-2002, recurso n. 1226/02; e de 06-11-2002, recurso n. 1311/02).
O conceito de ilicitude consagrado neste preceito é, pois, mais amplo que o consagrado na lei MARCELLO CAETANO, Manual de Direito Administrativo, 10 ed., vol. , p. 1125; acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 101987, in Ac. Dout. 310, p. 1243 e segs.).
A propósito do requisito da ilicitude refere aquele Professor na citada obra:
No mesmo sentido JEAN RIVERO, Direito Administrativo, pág. 320, e MARGARIDA CORTEZ, Responsabilidade Civil da Administração por Atos Administrativos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa do Lesado, página 9
Sempre se dirá, em qualquer caso, que o artigo  da CRP enuncia um conjunto de tarefas essenciais a cargo do Estado, destacando-se desde logo, e no que aqui releva, a necessidade de "promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais", por forma a "promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional".
O Despacho referido evidencia o risco da situação, sendo que é notório que as medidas emergentemente adotadas não terão sido suficientes para evitar, ou pelo menos, minorar as complicações verificadas no parto.
Poder-se-á dizer, e as recorrentes dizem-no, que a situação era de tal modo grave que sempre o desfecho se mostraria pouco satisfatório. Mas tal é uma mera conjetura, e não uma certeza.
Referem os autores, aqui Recorridos, que a decisão de encerramento do serviço de partos do Hospital de Lamego não foi acompanhada de quaisquer medidas tendentes a reduzir o tempo de deslocação até Vila Real, o que, em bom rigor, os Recorrentes não lograram demonstrar o contrário.
Efetivamente com a reestruturação dos serviços, parturientes residentes no Município de Resende passaram a ter de se deslocar, para efetuarem os seus partos, de 25km para 60km - Do Hospital de Lamego para o Hospital de Vila Real.
Resulta de tudo quanto se foi dizendo, que se ratifica o entendimento de acordo com o qual, há responsabilidade do Estado na situação em apreciação, pela falta de implementação de um sistema fluido e intuitivo para todas as partes envolvidas, que permitisse que as parturientes percorressem de forma célere a distancia necessária a chegarem em tempo ao serviço de Partos de Vila Real.
Impunha-se a criação de um sistema dedicado para as situações mais urgentes, designadamente face a parturientes em situação de risco, para si e para os nascituros.
Resulta dos factos provados que a criança nasceu com diagnóstico de asfixia e hemorragia intravenosa de grau , tendo falecido no dia 20200
Resulta igualmente dos Autos que no trabalho de parto da autora no dia 202007 ocorreu o prolapso do cordão umbilical, que consiste na saída do cordão umbilical e a sua compressão pela criança ao nascer, o que exigiria uma pronta intervenção, designadamente por recurso a cesariana, uma vez que a criança fica com um acesso diminuído ao oxigénio, o que lhe provoca hipoxia, a qual consiste na privação de oxigénio.
Efetivamente, terá sido o prolongado tempo em que a criança esteve em anóxia que terá vindo, poucos dias após o parto, a determinar a sua morte, facto a que o Estado não se poderá alhear em termos de responsabilidade extracontratual, tanto mais que se mostraram preenchidos todos os pressupostos para a referida sua verificação, tanto mais que todos os factos e circunstancias a que a parturiente esteve submetida, se mostram aptos a originar as lesões cerebrais que vieram a determinar a morte da criança, enquanto condição concreta, direta e imediata das mesmas, tendo sido verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o.
Tal como refere Mota Pinto, in "Teoria Geral do Direito Civil", 3 Ed., pág. 115, "Estes danos não patrimoniais resultam da lesão de bens estranhos ao património do lesado.
Não enumerando a lei os casos de danos não patrimoniais que justificam uma indemnização, caberá ao tribunal, em cada caso, dizer se o dano é ou não merecedor da tutela jurídica Neste sentido, Pires de Lima e Antunes Varela, in anotado,  edição, pág..
O R. devidamente notificado não produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 264 e segs.. Apreciando:
O A., ora recorrente, insurge-se contra este juízo, acometendo-o de incurso em erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação do preceito atrás enunciado.
E entrando nessa análise refira-se, desde logo, que a motivação/argumentação expendida pelo A., aqui ora recorrente, não se mostra convincente, não se descortinando que o juízo firmado revele a necessidade de uma melhor aplicação do direito.
Com efeito, não resulta como minimamente persuasiva a argumentação do A. produzida para efeitos da necessidade de admissão da revista para uma melhor aplicação do direito, porquanto primo conspectu o juízo firmado pelo TCA/S no acórdão sob censura, ao sufragar a decisão do TAC/LSB, mostra-se como inteiramente acertado, não aparentando haver incorrido em manifesto erro lógico ou jurídico, já que fundamentado numa interpretação inteiramente coerente e correta do quadro normativo posto em crise e daquilo que é a sua devida articulação/concatenação, gozando, ainda, de apoio doutrinário e jurisprudencial.
Custas a cargo do A./Recorrente, tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Tal atitude foi objecto dos seguintes despachos:
Quanto ao incidente suscitado aquando do depoimento de ..:
Relativamente ao incidente agora suscitado, verifica-se que nem a Autora, nem o Réu Dr. .., foram alguma vez clientes da Depoente. Que com eles não estabeleceu qualquer relação profissional, na qualidade de Advogada.
Acresce que a Depoente embora, tenha tal profissão de Advogada, exerce-a de forma independente, da que é exercida pelo Ilustre Mandatário da Autora. Assim, afigura-se não existir o impedimento decorrente do sigilo profissional, a que como Advogada, estaria manifestamente sujeita e, de que aliás, foi advertida no início do seu depoimento. Consequentemente, nada mostra, a que no momento próprio, o seu depoimento seja valorado.
Quanto ao incidente suscitado aquando do depoimento de P...:
Afigura-se que a ora depoente não estabeleceu qualquer relação profissional com o ilustre mandatário da autora, tendo presenciado a entrega da procuração, que agora exibiu, quando se encontrava no escritório de tal ilustre mandatário, aliás seu pai, prestando-lhe colaboração a nível informático. Afigura-se, pois, que os factos que relatou não se encontram abrangidos pelo dever de sigilo profissional consagrado no Estatuto da Ordem dos Advogados. Pelo exposto, por não existir o impedimento invocado, não será suscitado quebra do sigilo profissional.
Destes despachos interpuseram recurso os 1, 2 e 4 Réus, formulando as seguintes conclusões:
Não consta dos autos a apresentação de qualquer resposta.
Encontrando-se o objeto dos recursos delimitado pelas conclusões das alegações dos Recorrentes, cumpre apreciar as seguintes questões: