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Não consta dos factos provados que o A. seja um treinador profissional de futebol, designadamente que seja reconhecido como tal pela Associação nacional dos Treinadores de Futebol.
Assim sendo, não estando demonstrado no processo um dos requisitos de aplicação da referida Portaria de Extensão, não pode o A. beneficiar das soluções normativas previstas contrato coletivo entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Associação Nacional dos Treinadores de Futebol, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 20, de 29 de maio de 201
Por esta razão, a sentença recorrida deverá ser revogada, uma vez que toda ela está legalmente fundamentada no contrato coletivo entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Associação Nacional dos Treinadores de Futebol, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 20, de 29 de maio de 201
Sem conceder, mesmo que assim não se entenda, ao contrário daquilo que erradamente é dito na sentença recorrida, por aplicação da Clausula 31 do CCT, o A. apenas tem direito a remuneração base de valor igual ao salário mínimo nacional.
Efetivamente, não ficou minimente provado, nem sequer foi alegado, que o A. exercesse as suas funções em clube da  Liga Profissional,  Liga Profissional, Divisão Nacional B, Divisão Nacional.
Deve ser remetido para execução de sentença a discussão e o apuramento das quantias que eventualmente fossem devidas por força da aplicação da referida norma da CCT.
A sentença recorrida violou todas as normas legais e convencionais que foram referidas nas conclusões do recurso.
Nestes termos e nos melhores de direitos deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogar-se a sentença recorrida, dela se absolvendo a Ré.
Recurso da decisão que indeferiu a arguida falta de citação
O art. 230/2 2 do CPC estabelece a presunção legal de que o destinatário teve conhecimento da citação que lhe foi dirigida. Mas esta presunção legal é ilidível mediante prova em contrário, nos termos do disposto no art. 350/2 do Código Civil.
O Sr. Juiz desvalorizou completamente os argumentos da R., ao ponto de nem sequer ter permitido que a R. fizesse prova daquilo que alegou.
O despacho aqui impugnado viola o disposto no art. 230/2 2 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo não permitiu que a R. fizesse prova dos factos que alegou no requerimento de arguição de nulidade e, desta forma, ilidisse a presunção legal que esta norma estabelece.
O Autor apenas apresentou contra-alegações ao recurso que incidiu sobre a decisão que indeferiu a arguida falta de citação, mas não as encerrou com conclusões.
Refere, no essencial, resultar da tramitação processual que foram cumpridas pelo Tribunal todas as formalidades legais, designadamente as exigidas para a segunda tentativa de citação da Recorrente, pelo que a citação desta em 04/05/2021 é válida e legal porquanto realizada nos termos do art. 23, n.
Conclui, defendendo que a citação da Recorrente só pode considerar-se validamente efectuada, nos termos dos artigos 24 do CPC, pelo que o despacho posto em crise não merece qualquer reparo, devendo manter-se na íntegra.
Assim, também a ela aderimos, evitando, do mesmo modo, repetições.
Foram colhidos os vistos legais e determinou-se a inscrição do processo em tabela para ser submetido a julgamento.
Ao indeferir a arguida nulidade por falta de citação da Ré art. 18 n.1, al., do CPC;
Na prolação da sentença, não respeitando o disposto no art. 57/1 do CPT, por ter considerado confessadas e provados as conclusões articuladas pelo autor; e, por não ter julgado a causa em conformidade com o direito.
O teor daqueles artigos da petição inicial é o seguinte:
O A. celebrou com a Ré um contrato de trabalho para a época desportiva de 2020/2021, com inicio em 3 de Agosto de 2020 e fim em 30 de Junho de 202
Para exercer as funções de Treinador Principal da equipa de futebol sénior feminino que milita no Campeonato Nacional Feminino Liga.
Cumprindo horário de trabalho,
Desempenhando as suas funções nas instalações da Ré ou nos locais por esta indicados, nomeadamente nos dias de jogo,
Com todo o material fornecido pela Ré, necessário ao exercício das suas funções de Treinador Principal.
Sempre com pontualidade e assiduidade, sob pena do poder disciplinar da Ré,
E orientando-a nos jogos da época desportiva em causa.
Prestando, assim, as suas funções sob a direcção, autoridade e fiscalização da Ré.
Tendo-lhe sido comunicado pelo Presidente da Ré que partir desse momento o Clube prescindia com efeitos imediatos dos seus serviços e que o A. deixava, assim, de ser o Treinador Principal da equipa sénior de futebol feminino.
Incrédulo com tal comunicação, já que nada fazia prever tal desfecho, o A. ainda tentou questionar o Presidente sobre o fundamento de tal decisão, mas este limitou-se a reiterar a dispensa imediata do A..
A arguida nulidade por falta de citação da Ré art. 18 n.1, al., do CPC
Como se retira da parte final da norma, para se concluir pela falta de citação nos termos aí estabelecidos não basta a alegação pelo destinatário de que não teve conhecimento do acto de citação, sendo também necessário que sejam alegados e provado factos que evidenciem a realidade desse alegado desconhecimento e, concomitantemente, que a sua verificação se deveu a facto que não lhe é imputável.
Com o requerimento, juntou documentos para demonstrar a data da tomada de posse da actual direcção, da deliberação de alteração da sede e da escritura para alteração dos estatutos.
Concorda-se com o sentido da decisão, embora se considere que deveria ter sido teria sido mais certeira e completa, devendo o Tribunal a quo ter deixado explícitas as razões que levaram a não admitir a Ré a produzir prova dos factos que invocou para demonstrar não lhe ser imputável o alegado desconhecimento da citação, ou seja, dando resposta clara ao ponto fulcral que sustenta a posição da ré, agora recorrente.
De acordo com a versão da Ré, a alegada dificuldade de relacionamento com o anterior presidente da Direcção subsiste, pelo menos, desde 24 de Novembro de 2018, data em que tomou posse a actual direcção.
Ora, o ónus de prova recaía sobre a Ré, quer para demonstrar não lhe ser imputável o alegado desconhecimento da citação, quer para por aquela via ilidir a presunção do n.2, do art. 23 do CPC, sendo certo que tal pressupunha a alegação de factos concretos, pois  só estes são susceptíveis de prova.
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto
A recorrente, começa por se insurgir contra a decisão sobre a matéria de facto, sustentando que a sentença recorrida não respeitou o disposto no art.57/1 do CPT, por ter considerado confessadas e, consequentemente, provados conclusões articuladas pelo autor, nomeadamente, nos artigos , , , , , 1, 1 e 1 da petição inicial.
Conforme decorre do n.1 do art. 66 do CPC, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
- Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
Em jeito de enquadramento, começamos por deixar umas breves notas a propósito do n.1, do ar. 5 do CPT, onde se dispõe o seguinte:
A propósito dos efeitos da revelia do Réu, elucida Antunes Varela Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 1985, p.344/345 o seguinte:
Todos os factos narrados na petição se consideram provados, por virtude da falta de contestação.
A ilação compreende, não apenas os factos favoráveis ao autor e desfavoráveis ao réu, mas também os factos restantes incluídos na narração da petição, ainda que neutrais ou até de sentido oposto aos primeiros.
Além disso, a falta de contestação preclude obviamente a possibilidade de alegação posterior, por parte do réu, de quaisquer factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
Sobre a mesma temática e na mesma linha, observa José Lebre de Freitas A acção Declarativa Comum,  Edição, Coimbra Editora, 2013, p. 89, nota9, o seguinte
A recorrente entende que o Tribunal a quo errouao ter considerado confessadas e, consequentemente, provadas conclusões articuladas pelo autor, nomeadamente, nos artigos , , , , , 1, 1 e 1 da petição inicial.
No art.  da Pi, consta o seguinte: O A. celebrou com a Ré um contrato de trabalho para a época desportiva de 2020/2021, com inicio em 3 de Agosto de 2020 e fim em 30 de Junho de 202
Seguem-se os 4 e 7 da petição inicial, onde foi alegado o seguinte:
Cumprindo horário de trabalho
Sempre com pontualidade e assiduidade, sob pena do poder disciplinar da Ré
Alega a recorrente que esses artigos não podem considerar-se provados por confissão, por não versarem sobre factos, mas sobre conceitos jurídicos indeterminados.
Horário: período de funcionamento de um determinado serviço ou atividade regularhttps://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa/hor%C3%A1rio
Pontualidade: qualidade de pontual
Assiduidade: presença regular num local em que se tem o compromisso de permanecer cumprindo um horário previamente estabelecido, geralmente para trabalhar ou estudar.
Poder: ter a faculdade ou a possibilidade de; ter o direito de;
Assim, nesta parte improcede a impugnação.
Defende a Ré que por ser manifestamente conclusiva, a matéria desses da petição inicial não pode ser considerada provada, pelo que deverá ser eliminada.
Consta alegado no art. 1 da Pi, o seguinte:
Defende a recorrente, o seguinte:
A Portaria de Extensão aplicável é a Portaria n7/2018, de 5 de Janeiro, publicada no Diário da Republica, 1 série, n4, de 05 de Janeiro de 201 Por força do art. 1 dessa PE, as condições de trabalho constantes do contrato coletivo entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Associação Nacional dos Treinadores de Futebol, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 20, de 29 de maio de 2012, só se estendem a treinadores profissionais de futebol.
Não consta dos factos provados que o A. seja um treinador profissional de futebol, designadamente que seja reconhecido como tal pela Associação nacional dos Treinadores de Futebol. Assim, não estando demonstrado um dos requisitos de aplicação da PE, não pode o A. beneficiar das soluções normativas previstas contrato coletivo entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Associação Nacional dos Treinadores de Futebol, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 20, de 29 de maio de 2012, devendo a sentença ser revogada, uma vez que toda ela está legalmente fundamentada nesse CCT.
Na sentença, far-se-á a determinação, a interpretação e a aplicação do direito aos factos contantes da petição.
Em suma, estão presentes os elementos essenciais para qualificar o contrato como de trabalho, mormente a subordinação jurídica, pressupondo o poder atribuído ao empregador de exercício de autoridade, que decorre da possibilidade da emissão de ordens e instruções emanadas pela Ré que o autor se obrigou a cumprir.
Aqui chegados coloca-se logo a primeira questão, qual seja a de saber qual o regime jurídico aplicável. Melhor explicando, o contrato de trabalho dos treinadores desportivos não é objecto de regulamentação especial, o que leva a concluir que, em princípio, aplica-se o regime laboral comum, ou seja, as regras gerais constantes do Código do Trabalho.
Acontece, porém, que há soluções consagradas pelo Código do Trabalho que se revelam inapropriadas para regular as especificidades dos contratos de trabalho dos treinadores de modalidades desportivas, entre elas, no que aqui releva, as que respeitam ao regime de cessação do contrato por iniciativa do empregador.
Essa posição foi seguida no Acórdão desta Relação de 12-07-2017, relatado pelo aqui relator e com intervenção do primeiro adjunto disponível em www.dgsi.pt, no qual se manteve o entendimento já afirmado pelo relator no acórdão de 24 de Setembro de 2014, da Relação de Lisboa, proferido no processo n. 3345/10TTLSB.L1, o qual foi confirmado por acórdão do STJ de 25-06-2015 Proc. 3345/10TTLSB.LS1, Conselheiro FERNANDES DA SILVA, disponível em www.dgsi.pt, lendo-se no respectivo sumário o seguinte:
A Lei n. 28/98, de 26 de junho, não constitui um regime jurídico excecional, mas antes um regime especial de contrato de trabalho subordinado, nada impedindo, pois, a sua aplicação analógica a contratos de trabalho a termo certo, celebrados entre um clube de futebol e um treinador, válidos e perfeitamente autónomos entre si, cujo termo, uma vez alcançado, fez operar, sem mais, isto é, sem necessidade de qualquer comunicação das, a sua caducidade.
Pois bem, não vemos razões para nos afastarmos deste entendimento.
É justamente esse entendimento que permite aceitar que o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho invocado nos autos pelo autor, nomeadamente, o contrato coletivo entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Associação Nacional dos Treinadores de Futebol Revisão global, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 20, de 29 de Maio de 2012, em posição acolhida pelo Tribunal a quo, adopte soluções que divergem do Código do Trabalho, como é o caso das cláusulas 4 n.3 e 4, invocadas pelas partes.
Com efeito, para o despedimento ilícito promovido pela entidade patronal, dessas cláusulas  resulta um regime cujos  efeitos são menos gravosos do que os estabelecidos na lei geral laboral, nomeadamente, nos artigos 38 Efeitos da ilicitude do despedimento, 39 Compensação em caso de despedimento ilícito e 39 Indemnização em substituição de reintegração a pedido do trabalhador. Passamos a ilustrar esta asserção.
Ora, aquelas cláusulas do contrato coletivo entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Associação Nacional dos Treinadores de Futebol, estabelecem o seguinte:
Cláusula 4 Resolução por iniciativa da entidade empregadora
- A entidade patronal que promova ilicitamente o despedimento do treinador fica obrigada a indemnizá-lo nos termos da anterior cláusula 4.
Cláusula 4 Responsabilidade da entidade empregadora pela resolução do contrato do treinador
Como se disse, entretanto essa Lei foi revogada e substituída pela Lei n. 54/2017, de 14 de Julho, regendo agora sobre essa matéria o artigo 2, que mantém a mesma epígrafe Responsabilidade das partes pela cessação do contrato, estabelecendo o seguinte:
O art.  da referida portaria, no que aqui releva, estabelece o seguinte:
Às relações de trabalho entre entidades patronais não filiadas na associação patronal outorgante que exerçam a actividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas;
Às relações de trabalho entre entidades patronais filiadas na associação patronal outorgante e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais previstas na convenção não filiados na associação sindical outorgante.
Contrapõe a recorrente, com os argumentos acima referidos, que a cláusula do n.2 é nula, e que a Portaria de Extensão aplicável é antes a n7/2018, de 5 de Janeiro, publicada no Diário da Republica, 1 série, n4, de 05 de Janeiro de 201
- As condições de trabalho constantes do contrato coletivo entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Associação Nacional dos Treinadores de Futebol, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 20, de 29 de maio de 2012 são estendidas, no território do continente:
Às relações de trabalho entre clubes ou sociedades desportivas que se dediquem ao futebol de onze não filiados na associação de empregadores outorgante e treinadores profissionais de futebol ao seu serviço;
Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante e treinadores profissionais de futebol ao seu serviço não representados pela associação sindical outorgante.
Defende a recorrente que não resultando provado que o autor seja um treinador profissional de futebol, designadamente, reconhecido como tal pela Associação Nacional dos Treinadores de Futebol, não está verificado um dos requisitos de aplicação da PE, por isso não sendo aplicável ao caso o contrato coletivo entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Associação Nacional dos Treinadores de Futebol.
Não tem razão, como passamos a explicar. O regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto é regulado pela Lei n. 40/2012, de 28 de agosto art. , relevando para o caso os artigos que se passam a transcrever:
Artigo  Atividade de treinador de desporto
A atividade de treinador de desporto, para efeitos da presente lei, compreende o treino e a orientação competitiva de praticantes desportivos, bem como o enquadramento técnico de uma atividade desportiva, exercida:
Como profissão exclusiva ou principal, auferindo por via dela uma remuneração;
De forma habitual, sazonal ou ocasional, independentemente de auferir uma remuneração.
Artigo  Habilitação profissional
De associações promotoras de desporto;
De entidades prestadoras de serviços desportivos, como tal referidas no artigo 4 da Lei 5/2007, de 16 de janeiro.
Artigo  Título profissional
- É obrigatória a obtenção de título profissional válido para o exercício da atividade de treinador de desporto em território nacional.
- É nulo o contrato pelo qual alguém se obrigue a exercer a atividade de treinador de desporto sem título profissional válido.
Artigo  Requisitos de obtenção do título profissional
Vale isto por dizer, que a Ré, enquanto associação desportiva, para assegurar a orientação da equipa de futebol sénior feminino apenas podia contratar um treinador de desporto qualificado para esse efeito. Por conseguinte, se a Ré contratou o autor para a época desportiva de 2020/2021, com inicio em 3 de Agosto de 2020 e fim em 30 de Junho de 2021, para exercer as funções de Treinador Principal da equipa de futebol sénior feminino factos 1 e 2, deve assumir-se que aquele dispõe dessa qualificação.
No que aqui releva, estabelece a aludida cláusula o seguinte:
Cláusula 3 Remuneração mínima
Embora acima transcritas, por comodidade transcrevem-se de novo as cláusulas relevantes para este ponto. Assim:
Assim, nesta parte improcede o recurso.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar os recursos nos termos seguintes:
Recurso sobre o despacho que indeferiu a arguida nulidade por falta de citação: improcedente, confirmando-se a decisão recorrida;
Recurso sobre a sentença:
Parcialmente procedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
No mais mantém-se a sentença recorrida.
Custas art. 52 do CPC:
da acção a cargo do Autor e da Ré, na proporção do decaimento;
do recurso sobre a decisão que indeferiu a arguida nulidade da citação, a cargo da Ré;
do recurso sobre a sentença,  a cargo do Autor e da Ré, na proporção do decaimento.
Porto, 14 de Fevereiro de 2022
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 1 Secção Cível.
AA intentou ação declarativa de condenação contra Companhia de Seguros Tranquilidade-Seguradoras Unidas, SA e o Fundo de Garantia Automóvel.
Para fundamentar as suas pretensões, o autor alegou que é proprietário do veículo automóvel de matrícula ...-TH-... e que celebrou com a ré Tranquilidade-Seguradoras Unidas, SA um contrato de seguro automóvel obrigatório, o qual se mostrava em vigor na data de 30 de outubro de 2017, data em que o autor sofreu um acidente de viação quando conduzia o supra referido veículo na estrada nacional n. 531-1, no regresso a sua casa; a dada altura do seu percurso na referida estrada nacional, e sem que nada o fizesse prever, um cão invadiu a faixa de rodagem por onde o autor circulava e este, para não atropelar o dito animal, desviou-se para o seu lado direito e entrou com a roda direita frontal numa valeta aberta e não protegida, o que originou o capotamento da viatura; após uma longa espera, sem que passasse qualquer veículo pelo local para o socorrer e desprovido do seu automóvel, o autor viu-se obrigado a abandonar o local para ir em busca de auxílio.
Após lhe terem sido prestados os primeiros socorros, o autor contactou com a ré e diligenciou pelo reboque da viatura sinistrada para a oficina da rede convencionada e, no dia seguinte ao do sinistro, deslocou-se ao posto da GNR de  para participar o acidente; a ré veio a rejeitar qualquer responsabilidade pela regularização dos danos materiais resultantes do sinistro, invocando a cláusula 4, n. 1, al. das Condições Gerais.
Na sua contestação o Fundo de Garantia Automóvel defendeu-se por exceção, invocando a respetiva ilegitimidade passiva, e por impugnação.
A ré, na sua contestação, defendeu-se por exceção, invocando a ilegitimidade ativa do autor quanto ao pedido de condenação na abstenção do uso de cláusulas contratuais gerais e a exclusão da sua responsabilidade por força da cláusula 40, n. 1, al. das condições Especiais da apólice de seguro, e por impugnação.
O autor apresentou réplica.
Inconformado com a sentença veio o autor dela interpor recurso de apelação sendo, após deliberação, decidido:
"1 - Revogam a sentença recorrida;
- Declaram excluída do contrato de seguro outorgado entre as partes a cláusula 4, al. das Condições Gerais da Apólice.
As custas são repartidas entre as partes na proporção do respetivo decaimento.
Considerou o Tribunal a quo que não se julgou provado o cumprimento dos deveres de informação e de comunicação acima mencionadas, por banda da ré/apelada.
Para se aferir do cumprimento de tal dever de comunicação, caberá, em primeiro lugar, enquadrar o contrato de seguro em questão.
Além da lei contratual geral, estabelecida no Código Civil, regem os normativos específicos do contrato de seguro automóvel, nos termos do Decreto-Lei n 72/2008, de 16 de Abril.
Destarte, o contrato de seguro automóvel é constituído pela apólice de seguro, que, por sua vez, é composta pelas condições contratuais gerais, pelas condições particulares e pelas condições especiais.
Resulta dos factos provados que o Autor, ora Recorrido, abandonou o local do sinistro antes da chegada das autoridades policiais. Cfr. elenco factos provados | factos j, , n.)
Assim, impedindo que estas recolhessem os elementos essenciais do sinistro, confirmassem a sua habilitação legal para conduzir e lhe fizessem o teste de alcoolémia, a que este estava obrigado a se submeter art. 156, n 1, 153, n 1 e 152, n 1 do.
Inclusive, encontra-se análogo respaldo na alínea, in fine, do art. 19 do 522/85, que estabelece uma ratio preventiva do direito de regresso da seguradora, decorrente do abandono de sinistrado pelo condutor do veículo seguro, sendo, esta norma, de cariz preventivo, pedagógico e sancionador, visando, como tal, evitar o comportamento de abandono de sinistrado nela previsto.
Não obstante, desaprovou o Tribunal a quo que a seguradora tivesse cumprido os deveres de comunicação e informação a que estava obrigada, ditando esse alegado incumprimento a exclusão da mencionada cláusula, nos termos do artigo 8 do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Ora, no caso em questão, sem que tivesse merecido a devida valoração pelo Venerando Tribunal da Relação de , referiu o mediador de seguros que o contrato em causa foi assinado pelo Autor, na sua presença, após comunicação/informação, e posterior esclarecimento. Cfr. Ponto das presentes alegações)
Pelo contrário, tivessem tal depoimento sido devidamente valorado, não se concebe quais as demais presunções judiciais que poderia o Tribunal a quo sido tomado, que não o do preenchimento deste dever de comunicação.
Ainda que, ao arrepio de todos os supramencionados depoimentos, entendeu o Tribunal a quo valorar o depoimento do Autor, que insiste não ter tido conhecimento da referida cláusula em questão.
É que, afigura-se-nos quimérico que se pretenda, no caso concreto, comprovar o cumprimento do dever de comunicação, ao esperar que o predisponente se transporte para o consciente do aderente, quando o próprio, ao admitir alheamento, num exercício retroactivo de pura ficção, consegue, assim, desmentir plenamente qualquer prova apresentada a juízo.
Uma vez que toda a parte contraente pode alegar não ter sido explanada de forma aceitável, daí se desvinculando ulteriormente de qualquer cláusula contratual cujo teor se não lhe aprouver de valorado interesse, não se justifica tamanho desequilíbrio negocial, até mesmo por uma questão de segurança jurídica contratual.