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Entendeu o Mm Tribunal a quo que o ora Recorrente se limitou a alegar prejuízos de ordem monetária, não obstante, mesmo que em sede de ação principal se venha a concluir que a candidatura do ora Recorrente deva ser considerada elegível, sempre poderá o ora Recorrido ser condenado a ressarcir o Recorrente de tais montantes, por via da reintegração da sua esfera jurídica em que estaria caso não tivesse sido praticado o ato anulável.
Com o devido respeito, entende o Recorrente, por um lado, que para além dos alegados prejuízos de ordem monetária, outros prejuízos existem que não são suscetíveis de ser ressarcidos por via de uma condenação do Recorrido a repor a situação em que o Recorrente estaria caso não tivesse sido praticado o ato anulável; por outro lado, mesmo quanto aos prejuízos de ordem monetária, não é de todo em todo manifesto que, mesmo condenado nesse sentido, o Recorrido execute a decisão em tempo e em conformidade. Senão vejamos.
Acontece que, mesmo que a decisão dos autos principais venha a ser procedente e o Recorrido venha a ser condenado a ressarcir o Recorrente dos montantes dos incentivos financeiros, tal não é suficiente para que não se verifique um grave prejuízo para os interesses que o Recorrente pretende acautelar.
Nesta medida, são as populações privadas de aceder por tempo indeterminado a um equipamento termal com melhores condições, um serviço que cada vez mais se tem como essencial, que não é suscetível de quantificação monetária, prejuízo que não poderá deixar de ser tomado em consideração na decisão a proferir.
Ora, estes prejuízos não só não são mensuráveis, como, a ser procedente a ação principal, não são reparáveis por via pecuniária, consubstanciando, por isso, uma situação de facto consumado e prejuízos de difícil reparação.
Sucede que, mantendo-se a decisão ora recorrida, até que seja proferida Decisão no processo principal, o Recorrente manter-se-á em incumprimento, sem fundamento e por tempo indeterminado, e impossibilitado de justificar junto a DGEG porque razão permanece em incumprimento.
O Contrainteressado Município de ...), veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 10 de março de 2020, tendo aí concluído:
A sentença, por se julgar suficiente a verificação do primeiro requisito, não se tomou conhecimento do mencionado segundo requisito, fumus bonis iuris, isto é, não foi considerado como provável que a pretensão formulada na ação principal seja julgada procedente.
K. A Recorrente alegou que não tem outra possibilidade de implementar o projeto que candidatou, que consiste na construção de uma central geotérmica de armazenamento e conduta de distribuição de calor, sem auxílio comunitário ou do Estado, sendo certo que não alegou nem provou quaisquer factos que substanciem tal afirmação
A Recorrente conclui que ficará sem possibilidade de cumprir as obrigações assumidas para com a DGEG decorrentes de contrato de exploração já celebrado e respectivas adendas, sendo certo que como resulta da matéria indiciariamente provada, o Recorrente já se encontra em incumprimento desse contrato desde 002016 e nunca foram atribuídas a esse facto quaisquer repercussões ou prejuízos para ele daí decorrentes
"A.	O Recorrente não contesta a factualidade considerada como indiciariamente provada na sentença recorrida.
O Recorrente não demonstrou que a não suspensão dos efeitos do ato impugnado na ação principal inviabiliza o seu projeto de aproveitamento de energia geotérmica.
E.	O Recorrente não demonstrou que a não suspensão dos efeitos do ato impugnado na ação principal lhe provoque prejuízos irreparáveis.
F.	O Recorrente apenas alega prejuízos monetários, que sempre serão ressarcíveis por via da reintegração da sua esfera jurídica na situação em que estaria caso não tivesse sido praticado o ato suspendendo.
G.	O Recorrente apresenta um cenário em que o Recorrido se recusa e/ou não tem capacidade de cumprir os termos de uma eventual decisão que lhe impusesse o ressarcimento dos danos alegados pelo Recorrente.
O preenchimento do requisito do periculum in mora não depende exclusivamente do decurso do tempo, resultando antes, como já se referiu, do fundado receio na constituição de uma situação de facto consumado ou na produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal.
J.	O Recorrente não logrou demonstrar neste processo cautelar que o referido requisito se verificasse em qualquer das duas vertentes citadas na conclusão anterior.
A sentença recorrida decidiu - e bem - que o Requerente Município de ...) não demonstrou que a exclusão da sua candidatura e consequente não obtenção dos incentivos financeiros concedidos pelo FAI no contexto do Aviso 05/2018 só por si inviabiliza o seu projeto. Também não demonstrou que não dispõe dos recursos próprios necessários para implementar o seu projeto e não demonstrou por que razão lhe é impossível obter o financiamento eventualmente necessário através de outras fontes.
O.	O Recorrente celebrou em 2000 um contrato com o Ministério da Economia, objeto de várias adendas, nos termos de um dos quais qual o Recorrente tem perante a DGEG a obrigação de proceder ao aproveitamento geotérmico das águas das Termas do ...), obrigação que até ao momento o Recorrente não cumpriu.
Q.	No entanto, esse incumprimento já se verificava muito antes da publicitação do Aviso 05/2018, e o Recorrente não demonstrou que não existe qualquer outra via em particular, meio de através do qual pudesse cumprir as suas obrigações perante a DGEG.
Por Despacho de 17 de março 2020 foi admitido o Recurso interposto.
Da documentação inserta na candidatura apresentava pela Requerente constavam ainda declarações emitidas por entidades privadas revelando interesse na aquisição da energia geotérmica produzida cfr. documento junto com a petição inicial da ação principal sob o n;
Em Março de 2019, a Entidade Requerida comunicou ao Requerente o Relatório Preliminar, que concluiu pela não elegibilidade da sua candidatura, mais considerando elegíveis as candidaturas apresentadas pelos aqui cfr. documento junto com a petição inicial da ação principal sob o n 9, que aqui se dá por integralmente;
A 03/04/2019, e pelo ofício 3537, o Requerente solicitou cópias de todo o processo e requereu prazo para a respetiva análise, bem como para apresentação da sua defesa cfr. documento junto com a petição inicial da ação principal sob o n;
A 18/04/2019, a Entidade Requerida remeteu ao Requerente cópias das candidaturas apresentadas pelos , com truncagem de informação, remetendo para o disposto no artigo 83, n 2, do CPA cfr. documentos juntos com a petição inicial da ação principal sob os ns 11 e 12, que aqui se dão por integralmente;
A 22/05/2019, a Entidade Requerida emitiu o Relatório Final, o qual pugnou pela consideração da candidatura apresentada pelo Requerente como não elegível, considerando elegíveis apenas as candidaturas apresentadas pelos cfr. documento junto com a petição inicial da ação principal sob o n 1, que aqui se dá por integralmente reproduzida;
Também a 22/05/2019, a Comissão Executiva da Entidade Requerida deliberou aprovar o Relatório Final referido supra cfr. fls. 254 e seguintes dos presentes;
A decisão referida em foi comunicada ao Requerente a 23/05/2019, por correio eletrónico cfr.;
A petição inicial da ação principal foi apresentada neste Tribunal a 24/06/2019 cfr. fls. 1 e seguintes dos autos;
Mesmo para aqueles que consideram os procedimentos cautelares uma categoria diferenciada, um tertium genus, entre o processo declarativo e o processo executivo, vendo neles um instrumento jurídico cujo objeto é distinto do objeto principal, não deixam de apontar como uma das características fundamentais a instrumentalidade.
Invoca ainda o Requerente que não tem outra possibilidade de levar a cabo o projeto que consubstancia a sua candidatura, isto é, a construção de uma central geotérmica de armazenamento e conduta de distribuição de calor, se não tiver auxílio Estatal ou Comunitário.
Todavia, não veio o Requerente provar, ou sequer alegar, quaisquer factos que sustentem tal juízo conclusivo. Efetivamente, em nenhum momento indica o Requerente que não logra obter qualquer financiamento por outro via, junto do Estado Central, da União Europeia ou inclusive junto de entidades financeiras privadas, nem tampouco junta qualquer documento comprovativo que ateste que não dispõe de qualquer dotação orçamental, ainda que de cariz plurianual, para o efeito.
Efetivamente o Requerente, aqui Recorrente, não logrou demonstrar que a não suspensão do cuja suspensão veio requerida, inviabilizaria o seu projeto de aproveitamento de energia geotérmica, pois não alega, e muito menos prova, quaisquer factos concretos que permitissem tirar tal conclusão, pois que, se for caso disso, sempre poderá aceder a outras vias de financiamento, não estando assim e designadamente, demonstrados quaisquer prejuízos irreparáveis.
Na realidade, o Recorrente apenas alega de modo predominantemente conclusivo, danos de ordem financeira, não mensurados, os quais, se fosse caso disso, sempre seriam ressarciveis perante um eventual ganho de causa no correspondente processo principal, não sendo aceitável o argumento de acordo com o qual a Entidade aqui Recorrida poderia em momento ulterior não deter verbas disponíveis para compensar os alegados prejuizos entretanto sofridos.
Alude ainda o Recorrente ao facto de, em caso de manutenção dos efeitos do ato suspendendo, terem as populações de esperar até poderem usufruir plenamente dos benefícios decorrentes do projeto do Recorrente.
Afirma ainda o Recorrente que, não sendo suspensos os efeitos do ato aqui objeto de pedido de suspensão, "o retorno financeiro esperado com a implementação deste projecto e a diminuição de custos que o mesmo pode trazer ao Recorrente ... ficará adiado sine die".
Como está bem de ver, o referido argumento não colhe como forma de fazer valer o seu ponto de vista, pois que mal se compreenderia que se pudesse viabilizar uma qualquer pretensão entendida como não elegivel, em função de se desconhecer se voltarão a ser disponibilizadas verbas como um determinado objetivo.
Alega a este respeito o Recorrente/Municipio que "... não ficando o acto impugnado suspenso, manter-se-á o Recorrente em incumprimento do contrato celebrado com a DGEG por mais 6 ou 7 anos, durante este período é muito provável, que a DGEG aplique ao Recorrente sanções pelo incumprimento definitivo do contrato"
Aqui chegados, não merece censura a decisão recorrida ao considerar que se não mostra preenchido o pressuposto do Periculum in mora, o que só por si faz soçobrar a pretensão do Recorrente, uma vez que os requisitos e pressupostos a preencher o são cumulativamente.
Independentemente de tudo quanto se afirmou, importa reiterar que estando-se em presença de um pedido de suspensão de um ato negativo, consubstanciado na não elegibilidade da candidatura do aqui Recorrente, qualquer que fosse a decisão cautelar, tal não teria a virtualidade de determinar a elegibilidade da candidatura do Município de ...).
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, ainda que com fundamentação não integralmente coincidente, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Na origem do recurso interposto para o TCAN esteve uma decisão do TAC de Lisboa, de 102020, que julgou procedente o presente processo cautelar e, consequentemente, condenou a entidade requerida a admitir provisoriamente a requerente cautelar ao procedimento concursal de ingresso no Internato Médico 2020, aberto pelo Aviso n. 13438-A/201
" O presente recurso deve ser admitido, pois verificam-se os pressupostos constantes do artigo 15/1 do CPTA para o efeito.
O presente recuso justifica-se ainda pelo facto de ser necessária uma melhor aplicação do direito quanto ao preenchimento dos requisitos do periculum in mora e da ponderação de interesses.
A Recorrida pagou a comparticipação 2 dias após o termo do prazo, a 202019, pelo que a decisão de exclusão da Requerente pelo facto de não haver procedido ao pagamento da comparticipação dentro do prazo legal, afigura-se legal, pois a cominação da falta de pagamento integral e atempado da comparticipação encontrava-se prevista no Aviso de Abertura,
A requerente cautelar, ora recorrida, devidamente notificada, não produziu contra-alegações.
O TCA/S no acórdão ora sob impugnação manteve integralmente o juízo do TAC/
No que respeita ao requisito do fumus boni juris, sustenta a ora recorrente que não é provável que a pretensão formulada pela requerente cautelar venha a proceder em virtude, fundamentalmente, de:
estar previsto o pagamento de uma contribuição que deve acontecer até ao momento da apresentação candidatura, sendo que um dos documentos que a deve acompanhar é, justamente, o comprovativo de pagamento da comparticipação para o procedimento;
a cominação da falta de pagamento integral e atempado da comparticipação encontrava-se previsto no Aviso de Abertura, mais concretamente na alínea do ponto , nos termos do qual é motivo de exclusão da candidatura a invalidade dos documentos previstos no ponto  do Aviso de Abertura;
Não existe norma que, de forma específica e expressa, regule o não pagamento atempado da comparticipação para o procedimento.
Do lado da requerente cautelar, o atraso na sua formação médica é um dano que, por comparação com aqueles alegados danos invocados pela ora recorrente, tal como os sopesámos, a eles se sobrepõe.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em negar provimento ao presente recurso, e, consequentemente, em confirmar o acórdão recorrido embora com fundamentação algo distinta.
Com voto de vencido da Sr. Conselheira Suzana Tavares da Silva em anexo.
Citada, a ré ofereceu contestação e nela defendeu-se por excepção, aqui tendo arguido a sua ilegitimidade para a causa e, bem assim, a prescrição do direito de regresso da autora, tendo requerido a intervenção provocada da Companhia de Seguros A..., S.A. para a qual transferira a responsabilidade emergente dos acidentes de viação em que interviesse o veículo OD.
Foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade passiva invocada pela R., fixou-se o objecto do litígio e enunciaram-se os temas da prova, tendo a apreciação da excepção de prescrição sido relegada para a decisão final.
Contra alegou a ré, pugnando pela manutenção do julgado.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, são duas as questões suscitadas pela apelante, a saber:
do prazo prescricional aplicável;
do início da sua contagem.
Do prazo prescricional aplicável
Não está em causa no presente recurso a reapreciação da culpa da apelada nem, tão pouco, a absolvição da interveniente A..., por força da cláusula de exclusão invocada, uma vez que a decisão recorrida não foi impugnada nos aludidos segmentos.
Já se disse que, apesar da designação legal, estamos perante uma sub-rogação legal, caso em que o crédito de que o accipiens da prestação é titular se transmite na íntegra para a titularidade do solvens, mantendo a sua etiologia, características e funcionalidades, g. garantias constituídas, etc.5 Se assim é, não pode obviamente a apelante beneficiar do prazo ordinário de prescrição previsto no art. 30 o qual, para além do mais, tem aplicação residual, só se aplicando quando a lei não preveja prazo diverso, o que não é o caso, uma vez que o art. 49 estabelece no seu n. 2, que se tem por analogicamente aplicável, prazo diverso e mais curto6-
Questão diversa e que a apelante também coloca no seu recurso, saber se beneficia, conforme pretende, do prazo mais longo que resultar da aplicação do n.
Deste modo, e em suma, não se vendo razão para dissentir da enunciada posição, é de considerar arredada a pretendida extensão do prazo prescricional, sendo aplicável ao caso o prazo de 3 anos previsto no n. 2 do art. 49 a que nos vimos reportando.
do início da contagem do prazo
Derradeira questão suscitada pela recorrente e de que nos ocuparemos de seguida, saber a partir de quando se deve contar tal prazo.
Por regra, sendo a obrigação una e simples, quando se fala em cumprimento está-se a reportar ao cumprimento integral. E também aqui há que ponderar os efeitos práticos daquela posição de cisão das datas dos pagamentos para os efeitos que vimos abordando.
os montantes pagos pela A. ao sinistrado J..., a título de capital de remição, juros e despesas com transportes, discriminados no ponto dos factos provados;
as quantias pagas ao mesmo sinistrado durante o período de incapacidade temporária referida em, conforme discriminado nas als. a do ponto 2;
a quantia paga em 10/2/2010 a título de capital de remição da pensão devida desde 28/6/2008, nos termos da sentença proferida em 6/11/2009;
Procedendo assim as derradeiras conclusões recursivas, impõe-se a revogação da sentença, na parte impugnada.
A despeito da denominação, o n. 4 do art. 3 da Lei n 100/97, de 13 de Setembro, consagra uma verdadeira sub-rogação a favor da entidade empregadora ou seguradora.
Ao exercício do direito pelo credor sub-rogado é aplicável analogicamente o prazo previsto no n. 2 do art. 49, não beneficiando aquele da extensão eventualmente resultante da aplicação do n. 3 do preceito.
Do acórdão do STJ de 7/2/2017, processo 3115/11 TBLLE.ES1, acessível em www.dgsi.pt
Agora no art. 1, n. 4 da Lei  Lei n. 98/2009, de 04 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
De que se destacam os seguintes pontos do sumário:
Prof. A. Varela,
Defendendo a aplicação do n. 2 do art. 49 por analogia ac. do STJ de 25/3/2010, processo n. 2195/00TVLSB.S1, em www.dgsi.pt
Cf. ac. STJ de 22/3/1996, processo 88081, acessível em www.dgsi.pt.
Foi ainda a solução acolhida pelo TRL no acórdão de 16/6/2015, proferido no processo 21090/10 T2SNT-A.C1-7, ainda acessível em www.dgsi.pt
o que vier a ser liquidado relativamente ao valor correspondente a 41 dias de veículo de substituição, a calcular de acordo com os critérios plasmados nos pontos e da fundamentação de facto;
Custas a cargo do Autor e da Ré na proporção de 6/10 e 4/10, respetivamente.
Inconformado, o autor apresentou-se a recorrer, pugnando no sentido da revogação da sentença, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
Reapreciação jurídica da causa: verificados que se mostram os pressupostos da obrigação de indemnizar por parte da apelada, importa aferir qual o valor a atender na fixação da indemnização a pagar pela ré/seguradora; se deve relegar-se para posterior liquidação o montante da indemnização a atribuir ao autor/recorrente.
Em 17 de Novembro de 2013 o Autor apresentou, no Comissariado da Polícia Central de Nice, queixa contra desconhecidos pelo furto do veículo identificado em declarando que o mesmo, entre as 18h00 do dia 16 e as 10h30 desse dia, havia desaparecido da Rua ..., em Nice Alpes Marítimos) resposta ao artigo 9 da petição inicial.
O Autor deixou de dispor do Ford Mustang desde a data referida em resposta aos artigos 12, 20 da petição inicial.
A Ré não entregou ao Autor um veículo de substituição resposta ao artigo 24 da petição inicial.
O Autor tinha prazer na condução e exibição do Ford Mustang resposta ao artigo 27 da petição inicial.
Pretendia participar com o MT no passeio comemorativo do 50 aniversário do Ford Mustang agendado para 5 e 6 de Abril de 2014 resposta ao artigo 28 da petição inicial.
Por si e através do seu Advogado o Autor insistiu pela prestação de informações pela Ré sobre o andamento do processo de averiguação, designadamente por correio eletrónico de 6 de Março de 2014 resposta ao artigo 36 da petição inicial.
Em 17 de Março de 2014 o gabinete aludido em remeteu email ao Mandatário do Autor comunicando que a Ré estava a finalizar a instrução do processo, prevendo ter uma decisão sobre o sinistro nos dias subsequentes resposta ao artigo 39 da petição inicial.
Em 5 de Maio de 2014, o gabinete aludido em remeteu email ao Mandatário do Autor apresentando desculpas pelo descontentamento e informando que o agendamento de reunião não se concretizara por não ter havido retorno sobre o pedido da sua calendarização e que a Ré continuava a aguardar o agendamento dessa reunião com o perito averiguador res-posta ao artigo 40 da petição inicial.
A mediadora identificada em foi contactada telefonicamente pelo Autor por indicação do seu irmão G. resposta ao artigo 5 da contestação.
Trata-se de um veículo construído em 2005 tendo a primeira matrícula em França com o n  em Dezembro desse ano resposta aos artigos 20 e 21 da contestação.
O Tribunal recorrido considerou não provados os factos alegados:
nos artigos , 4 da petição inicial;
nos artigos 1, 2 da contestação.
No caso vertente, verifica-se pela análise das alegações apresentadas pelo recorrente que este indica os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, nos termos enunciados supra.
Mais se verifica que o apelante especifica suficientemente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos da impugnação da matéria de facto, tal como também decorre do anteriormente enunciado em e.
Nestes termos, considera-se suficientemente cumprido o ónus imposto pelo artigo 64 do CPC.
Isto mesmo tem vindo a ser sublinhado pelo Supremo Tribunal de Justiça, conforme resulta do sumário do Ac. do STJ de 24-09-2013 relator: Azevedo:
A sentença recorrida não esclarece expressamente qual o valor probatório do facto em causa, ainda que resulte implícito do teor da alínea do dispositivo da sentença na parte em que relegou a determinação do valor da perda total do veículo para o que vier a ser ser o preço de aquisição do veículo um dos elementos que o Tribunal a quo considera pertinentes para o cálculo do aludido valor. Mais resulta do segmento final do impugnado ponto 6 dos factos provados que tal matéria foi enunciada em resposta ao artigo 1 da petição inicial.
Nestes termos, importa julgar parcialmente procedente a impugnação deduzida, alterando-se o ponto n. 24 dos factos provados na medida do que ficou provado e atendendo ao que resulta da proposta de seguro documento de fls. 45 a.
Mostrando-se verificados os pressupostos da obrigação de indemnizar por parte da recorrida, o objeto da presente apelação circunscreve-se a aferir qual o valor a atender na fixação da indemnização a pagar pela ré/seguradora ou se deve relegar-se para posterior liquidação o montante da indemnização a atribuir ao autor tal como decidiu a sentença recorrida.
Acresce que, conforme já concluímos supra, o concreto valor pelo qual o veículo foi adquirido não pode ser relevante para o valor a segurar e, consequentemente, para o valor do objeto seguro após o sinistro.
Assim sendo, tendo de se distinguir as situações consoante a forma como foi fixado o valor do bem no contrato, ou seja, se o valor foi indicado pelo tomador de seguro ou antes foi fixado por acordo entre tomador e seguradora.
Como decorre do citado art.131 do RJCS e do art. 405 do nada impede que as partes estipulem o valor do bem objecto do contrato e quando assim ocorre, ainda que não tenha sido acordado que esse era o valor a indemnizar em caso de furto, o segurado não tem de provar qual o valor do bem, precisamente por este ter sido fixado por acordo das partes.
Por isso, o segurado apenas tem de provar, como elemento constitutivo do seu direito que o valor do bem objecto do seguro, foi fixado por acordo das partes ou pelo segurador..
Em face dos argumentos agora enunciados, não nos merece reparo o entendimento seguido na decisão recorrida a propósito da repartição do ónus da prova e considerando o enquadramento legal antes enunciado.
Deste modo, tendo ficado provado que o valor do bem objeto do seguro foi fixado por acordo das partes, não era ao segurado/recorrente que competia demonstrar o valor do bem na data do sinistro.