rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porém, nas situações apontadas, muito embora nelas se faça alusão ao que se considera serem contradições e/ou contradições insanáveis, o que se vislumbra são leituras diferentes da prova produzida e das conclusões que podem ser retiradas dos factos.
Na verdade, em nenhuma das situações referidas pelo Recorrente AA se vislumbra qualquer contradição que integre a noção de contradição insanável prevista no referido art. 41, n. 2, alínea, do P.P..
Por outro lado, o Recorrente expõe o seu próprio entendimento sobre factos e provas, alheando-se da motivação da decisão de facto, na qual o Tribunal a quo, procedendo ao exame crítico das provas produzidas, explica as razões que o levaram a considerar provados ou não provados os factos nos termos em que o fez.
Neste artigo, o Colectivo dá como provado que o facto aí constante supra referido ocorreu "em data anterior a 4 de Outubro de 2011".
O Colectivo entende que BB e se conhecem apenas porque,repete-se, aquele representava o Estado ...... e se deslocava a ...... - cfr. art 8dos factos provados. Esta conclusão é totalmente arbitrária.
Será este o acompanhamento especial que ordenou a e que deveria obedecer a ordens suas, como o Colecivo dá como provadono art 65? Vide prova testemunhal acima transcrita de e demais funcionários do.
Afinal, tendo tomado posse como Ministro de Estado em 302012já todos os inquéritos deveriam estar arquivados segundo o acordo que o Colectivo deucomo provado, para não prejudicarem a imagem de Como compreender estas contradições do Colectivo?
Ora: ou GGG é Administrador ou a representa como advogado; não pode ser ambas.
E depois dá como provado nos arts 482 e 483 que BB tinha cortado relações com AA em 102013 data do email aí.
Aliás, este facto dado como não provado está em clara contradição com o facto provado no art 477 dos factos provados:
Naquele art 102 dá-se como não provado "Que a "P......, SA" não é a mesma que procedeu ao adiantamento de uma tranche dos sinais. "Recorde-se que a P...... que procedeu ao adiantamento dos sinais foi a P......; enquanto que no art 477 dos factos provados dá-se como provado que "A "P......, SA" é uma empresa de direito ...., acionista da "UN....." e a, P...... - Limited, tem sede em País estrangeiro".
Ou seja, ali dá-se como não provado que a P...... SA é a mesma que fez oadiantamento das tranches dos sinais enquanto que aqui dá-se como provado que aP...... SA e a P...... Limited são diferentes
Da simples leitura do alegado decorre, de forma evidente, que não estão em causa quaisquer factos contraditórios ou incompatíveis entre si, mas unicamente a leitura que o Recorrente AA faz da prova, expondo ainda as conclusões que, em seu entendimento, deveriam ser retiradas dos factos que aponta.
O Recorrente discorre sobre o que, na sua óptica, deve concluir-se das provas produzidas, não indicando na realidade qualquer contradição insanável nos termos definidos no art. 41, n. 2, alínea, do P.P..
Acresce que nem toda a contradição é passível de integrar o vício da sentença previsto na alínea do n. 2 do art. 41 do P.P., necessário sendo, para tal efeito, que a contradição respeite a factos essenciais e se mostre insuperável, isto é, não possa ser ultrapassada ou resolvida com recurso aos demais termos da sentença.
Como quer que seja, nas concretas situações apontadas, não se descortinam quaisquer contradições.
É, pois, manifesto que o acórdão recorrido não enferma de qualquer contradição insanável quanto aos factos referidos pelo Recorrente AA.
Já quanto ao Recorrente BB, sustenta o mesmo que são contraditórios entre si os factos julgados provados sob os n.s 110 e 108, por um lado, e sob os ns 164 e 163, por outro.
Diz, concretamente o Recorrente:
Também aqui não se vislumbra qualquer contradição insanável.
Na verdade, os ns 108 e 110 dos factos julgados provados não podem ser lidos separadamente do que também consta no n. 107, no qual se indica a data em que foi proferido o despacho deferindo o requerido prazo para apresentação de documentos, e no n. 109, em que se considera que tal financiamento correspondia afinal a um pagamento indevido que não se destinava a ser reembolsado.
Aliás, consta ainda dos ns 104 a 106 dos factos provados que o requerimento de que foi deferido pelo mencionado despacho de 012011 foi apresentado pelo seu advogado BB em 01200
Nesse requerimento referia que, através da FU...... e da comunicação social, tomara conhecimento que estariam a ser investigadas, por suspeitas de branqueamento de capitais, a compra e venda das frações autónomas que constituem o prédio urbano denominado ..... RESIDENCE, em ........
Por despacho datado de 7 de dezembro de 2011, atuando de acordo com o combinado entre todos, o arguido AA, deferiu tal pretensão.
Sendo claro o teor dos referidos factos, conhecendo-se as datas da prolação do despacho e do depósito bancário, resulta evidente que inexiste qualquer contradição e muito menos insanável.
E no que respeita aos n.s 163 e 164 dos factos provados, neles igualmente não se vislumbra qualquer contradição, e muito menos insanável, sendo certo que os mesmos devem ser lidos em conjunto com a factualidade que os precede, vertida nos ns 161 e 162 dos factos provados.
É, pois, manifesto que inexiste qualquer contradição entre os factos vertidos nos n.s 163 e 164 da factualidade julgada provada.
Nos termos expostos, vendo o texto da decisão recorrida, nela não se vislumbra qualquer incompatibilidade ou contradição insanável entre os factos julgados provados ou entre estes e os não provados, ou ainda entre a fundamentação e a decisão, nem as indicadas pelos Recorrentes, nem quaisquer outras.
Improcedem, pois, nesta parte, os recursos interpostos.
Porém, o vício de erro notório na apreciação da prova previsto na alínea do n. 2 do art. 41 do P.P. não se confunde com o erro de julgamento.
Como acima referimos, o erro notório na apreciação da prova é um erro evidente, que não escaparia ao homem de formação média, como será o caso de se dar como provado algo que está notoriamente errado, que não poderia ter acontecido, ou de se retirar de um facto uma conclusão manifestamente ilógica e irrazoável.
Caso diferente será o erro de julgamento, que se verificará quando o facto julgado provado não tem suporte na prova que foi produzida, isto é, nas situações em que a prova produzida obrigava a decisão diferente da proferida pelo Tribunal a quo.
Porém, o Recorrente AA, relativamente a todos os factos em que afirma verificar-se erro notório na apreciação da prova, não indica em que é que se traduz tal erro, expondo antes a leitura que ele próprio faz da prova produzida, aludindo a tal erro notório como se sinónimo fosse de erro de julgamento.
Há erro de julgamento porque não apreciou estas provas correctamente nos termos do art 412, n 3 do CPP;
Quanto a tais factos, alega o Recorrente AA:
Nos inquéritos 246/1...... e 5/1......., ambos referentes a nunca o arguido lhes atribuiu caráter urgente por despacho. - Apenso de Certidõess, vols. 3 e 4 -.
As testemunhas confirmarama celeridade de despacho de AA:
Não se percebe como, com esta extensa prova testemunhal - ,RR, , WW, YY, ZZ - otribunal deu como provados os factos constantes dos artigos 28 e 29 e também nãoteve em conta a prova documental que existia nos autos.
erro de julgamento porque não apreciou estas provas correctamente nos termos do art 412, n 3 do CPP;
Atento o alegado, estará em causa um eventual erro de julgamento, mas não a verificação do vício de erro notório na apreciação da prova previsto na alínea do n. 2 do art. 41 do P.P..
A repetição, relativamente a outros factos, do exercício que fizemos quanto aos factos julgados provados sob os n.s 25/27 e 28/29 não nos levaria a conclusão diferente, inexistindo no recurso interposto pelo Recorrente AA a indicação de qualquer erro que integre a aludida noção de erro notório na apreciação da prova art. 41, n. 2, alínea, do P.P.).
Para além disso, não indicando quais os factos concretos que, na sua óptica, padecem de erro notório na apreciação da prova, afirma, porém, verificar-se tal vício quanto ao que consta de:
fls. 235 do acórdão recorrido, nota de rodapé 148, quando o Tribunal a quo identifica o Proc. 142/1..... como sendo um dos processos em que AA proferiu despachos sufragando os requerimentos de BB, uma vez que tal Inquérito nunca esteve confiado a AA, mas sim ao Procurador OO;
Improcedem, pois, também nesta parte, os recursos interpostos pelos Recorrentes.
Vejamos, de seguida, se a factualidade julgada provada e não provada impugnada por ambos os Recorrentes enferma de erro de julgamento.
Sustentam os Recorrentes que grande parte dos factos julgados provados foram incorrectamente apreciados por, em seu entendimento, a prova produzida não permitir considerar provada tal matéria.
E, quanto a muitos dos factos julgados não provados, defendem os mesmos que deveriam ter sido dados como provados.
Porém, como resulta expressamente do disposto na alínea do n. 3 do art. 41 do P.P, e tendo em vista a alteração da matéria de facto pretendida, cabia aos Recorrentes indicar as concretas provas que impunham decisão diversa da recorrida.
Trata-se, pois, da indicação das provas que inelutavelmente impunham decisão diferente da proferida e não das provas que permitiriam tão só uma outra decisão.
No entanto, e como veremos, não lograram os Recorrentes indicar tais provas, verificando-se antes que a interpretação que fazem da prova produzida é que é distinta da levada a cabo pelo Tribunal a quo e que as provas por eles indicadas, podendo permitir decisão no sentido pretendido pelos Recorrentes, não obrigam, não impõem decisão diversa da tomada pelo Tribunal a quo.
Como se afirma no Ac. do STJ de 102005, relatado por Simas Santos, inwww.dgsi.pt, processo 04P4324:
No mesmo sentido, refere também o Ac. do STJ de 212008, Proc. 08P3269, inwww.dgsi.pt, relatado por Santos Carvalho:
Impõe ainda o n. 2 do art. 37 do P.P. que da sentença conste, para além do mais, uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.
Ainda sobre a matéria, considera José Rainho, in "Decisão da matéria de facto - exame crítico das provas", Revista do CEJ, 1 Semestre de 2006, p.145 e ss:
Impõe-se assim que a fundamentação seja compreensível, coerente e crítica, expondo de forma clara e segura as razões que suportam a opção fáctica.
Não obstante, vejamos, com mais pormenor, se as provas invocadas pelos Recorrentes obrigavam a decisão diferente da proferida.
Por sua vez o Recorrente AA, além de impugnar igualmente a maioria dos factos provados postos em causa por BB, impugnou ainda os n.s 23, 30-77, 98, 135-137, 182, 185, 186, 192, 193, 198, 204, 205, 210, 218, 219, 220, 221, 224, 226, 246, 248, 249, 250-257, 258-267, 268-274, 286-287, 295, 298-302, 306, 311, 320, 324-329, 339, 341, 344, 346, 349, 350, 484, 485 e 593 da factualidade julgada provada.
Vejamos então o que alegam os Recorrentes quanto a tal tão factualidade.
Por via da sua representação do Estado ...... e de individualidades desse país, bem como das suas deslocações a ........, o arguido BB, pelo menos desde o ano de 2011, conhecia os arguidos e .
Com a correcção de tais lapsos ficam ultrapassadas as questões levantadas pelos Recorrentes.
Indicam os Recorrentes prova que, em seu entendimento, levaria a considerar não provada a relação de amizade que o Tribunal a quo deu como provada.
Também aqui está explicito que o relacionamento entre os arguidos AA e BB não é de mera cortesia profissional, como pretendem fazer crer. E repare-se que ainda estamos no ano de 201
Também a fls 240 do acórdão recorrido, diz o Tribunal a quo:
A predisposição que BB desde logo manifestou para conseguir um empréstimo com melhores condições para AA revela também que o relacionamento entre ambos não tinha carácter estritamente profissional.
As provas indicadas pelos Recorrentes poderiam eventualmente levar a uma outra decisão, mas não impõem, não obrigam a que a resposta dada aos factos julgados provados seja diferente da consignada pelo Tribunal a quo.
Impugnam também os Recorrentes o n. 8 dos factos provados, sustentando que nada nos autos permite concluir que BB conhecesse
E fundamentam o seu entendimento nas declarações prestadas por BB, que afirma só ter conhecido no dia 212011 e não conhecer , nos depoimentos de e do PGR de ....., Dr. , que igualmente negam tal conhecimento, e no teor do email datado de 212011, remetido por a , junto a fls 201 do Apenso de correio electrónico
Sobre o assunto dizem ainda os Recorrentes que se BB conhecesse seria normal que fosse este a outorgar-lhe a procuração em vez de recorrer ao amigo que, depois, substabeleceu em BB.
Muito embora se compreenda o alegado pelos Recorrentes procurando provar que não podia ter existido o acordo em causa nos autos, certo é que não tendo o Tribunal logrado apurar qual a data concreta em tal conhecimento ocorreu, podendo apenas afirmar que o mesmo aconteceu no ano de 2011, é manifesto que a redacção utilizada abarca também o dia 212011 referido pelos Recorrentes, pelo que, mesmo perante o por eles alegado, não poderia considerar-se não provado aquele facto.
Acresce que no referido facto não se afirma que o Recorrente BB conheceu pessoalmente e , sendo certo que os demais factos dados como provados, designadamente o acordo que se afirma ter sido celebrado entre BB, e AA, não exigiam que os seus intervenientes se conhecessem pessoalmente.
Aliás, não se alega nos autos que AA conhecesse , o que não impediu que fosse considerado provado o acordo entre eles celebrado.
Na verdade, para a celebração do acordo em causa nos autos não era necessário que os seus intervenientes se conhecessem pessoalmente, podendo tal acordo acontecer com a intervenção de terceiros.
Contudo, o facto de não se conhecerem todos os intervenientes não impede que se conheçam alguns deles e se faça prova da sua intervenção na prática dos factos.
Mas vejamos em que termos fundamentou o Tribunal a quo a sua decisão de facto quanto a esta matéria.
Diz o Tribunal a quo a fls 275 do acórdão recorrido:
Refira-se, ainda, que este texto está inserido no email onde retrata questões relacionadas com a aquisição dos apartamentos do ..... Residence. Veja-se:
Caro PGR, Considero conveniente colocar o meu Amigo ao corrente do seguinte:
A fls 295 do acórdão recorrido, diz também o Tribunal a quo:
Veja-se o email319319 constante de fls. 43 do Apenso de Correio Eletrónico 2 A......)), datado de 212012, trocado entre o PGRA e o arguido email R......._DD@netcabo.pt), relativamente ao representado que obviamente só poderia ser o face ao teor do corpo do texto de fls. 43 a 46, e relacionado com informações sobre notícias veiculadas pelo jornalista , da revista , sobre a E...... e
No email datado de 22-03-2013 o arguido BB informa o PGRA, Dr. , que, conforme o referido pelo Eng.. , vai juntar uma certidão do despacho de arquivamento do processo arquivado em 002012, que correu termos em ., para juntar ao proc. 142/1......322 322 cfr. fls. 34 do Apenso de Correio Eletrónico 2 A......)
No email datado de 20-08-2013, o arguido BB dirige-se diretamente ao PGRA, Dr. , e fala no , a propósito de uma notícia, defendendo-o, e diz que o jornalista JJJ mentiu e até dá conselhos sobre a atitude a tomar pelo .325 325cfr. fls. 123 do Apenso de Correio Eletrónico 2 A......).
E ainda a fls 413 e seguintes do mesmo acórdão:
&gt; Este assunto tem que ver com os valores pagos por alguém antes da escritura que são 3 parcelas de mais ou menos 38000,00 euros que foram pagos por entidades que desconheço nomeadamente P......., e ..... empresas off Share?
Perante os excertos transcritos, resulta evidente o conhecimento existente entre BB e , mesmo que tal conhecimento pudesse não ser pessoal, não sendo razoável admitir-se que o arguido BB apenas a partir de 212011 começou a tratar dos interesses de
E, como também refere o Tribunal a quo, ao arguido , não sendo advogado, não podiam ser-lhe atribuídos poderes forenses gerais e especiais, nos termos em que foram, razão pela qual também não podia o mesmo substabelecer poderes para os quais não tinha capacidade de os receber.
Tal situação teve que ser antecipadamente preparada, não sendo razoável admitir-se que tudo assim ocorreu sem qualquer prévio entendimento entre os arguidos BB e , se não directamente, pelo menos através de terceiros.
Aliás, é de todo incomum que haja a preocupação de não se estabelecerem contactos directos entre mandante e mandatário, sendo certo que este visa defender os interesses daquele, não se vislumbrando qualquer fundamento válido para a intermediação de tais contactos através de terceiros, situação que necessariamente quebrará ou dificultará a comunicação entre eles.
Só razões muito fortes, que não podem ser divulgadas, justificam tal actuação.
Não se vislumbra, pois, qualquer prova que obrigasse a decisão diferente da proferida pelo Tribunal a quo, não tendo qualquer razoabilidade alegar-se que o Tribunal a quo fundamentou a sua decisão apenas com elementos probatórios posteriores, sendo manifesto que as provas produzidas, analisadas criticamente, no seu conjunto, nos termos em que o fez o Tribunal a quo permitem concluir pela opção fáctica julgada provada.
Inexiste, pois, qualquer erro de julgamento quanto a tal matéria.
Ora, o que se dá como provado no referido n 15 é que zelava pelo bom nome de em Portugal, diligenciando para que não fosse ele denunciado em processos crime.
Sustentam ainda que os despachos proferidos por AA foram validados hierarquicamente.
Porém, pese embora as extensas transcrições que os Recorrentes fazem dos depoimentos prestados por aquelas testemunhas, sobre as quais discorrem abundantemente, expondo a leitura que delas fazem, não identificam os mesmos as concretas passagens que obrigavam a decisão diferente.
Estão em causa os seguintes factos:
A propósito de tais factos, diz o Tribunal a quo a fls 327 e ss do acórdão recorrido:
Ora, perante o excerto transcrito, resulta evidente que a matéria de facto posta em causa pelos Recorrentes se mostra devidamente fundamentada pelo Tribunal a quo, sendo claro, coerente e racional o percurso que seguiu na formação da sua convicção, mostrando-se as provas que suportam tal opção fáctica cuidadosa e criticamente analisadas.
Tal postura é reveladora do controlo do Recorrente AA sobre tais processos e, afinal, da falta de autonomia da sua Colega Dra.
E o Tribunal indica ainda a razão que, em seu entendimento, justificou a adopção de tal comportamento por parte de AA.
Tal celeridade foi também implementada na tramitação dos processos NUIPC 246/1...... e NUIPC 5/1......., este extraído daquele, sendo arquivado apenas 7 dias depois de ter sido aberto, o que igualmente é revelador do despropósito de tal tramitação.
Nestes termos, não tendo os Recorrentes logrado indicar qualquer prova que obrigasse a decisão diferente, limitando-se a expor a leitura que fazem de provas que o Tribunal igualmente analisou no seu conjunto, outra conclusão não pode retirar-se que não seja a de que, também aqui, inexiste qualquer erro de julgamento.
Como acima se referiu os recursos não visam proceder a um novo julgamento, analisando toda a prova produzida, como parecem querer os Recorrentes, mas sim corrigir eventuais e pontuais erros de decisão, impondo-se a indicação pelo recorrente dos específicos pontos de facto a alterar e das provas que exigem decisão diferente da proferida e não daquelas que permitem tão só uma distinta decisão.
Sustentam repetidamente os Recorrentes que não conheciam
E normal é também que tais factos sejam mantidos em segredo, não sendo revelados mesmo aos amigos de longa data, assim se salvaguardando a própria imagem junto deles e se diminuindo o perigo de divulgação de tais factos.
Afirmam repetidamente os Recorrentes que inexiste prova directa do acordo dado como provado nos autos.
Estão neste caso em causa as chamadas presunções judiciais.
A noção de presunção legal e encontra-se definida no art. 34 do Civil, no qual se estabelece que presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido.
Vendo as provas referidas pelos Recorrentes, resulta evidente que os mesmos não lograram indicar qualquer prova que obrigasse a decisão diferente da proferida pelo Tribunal a quo, como o exige o art. 41, n.s 3, alíneas e, 4 e 6, do P.P.
Discordam da leitura feita pelo julgador, mas não indicam qualquer prova que obrigasse a decisão diferente da proferida.
Ora, ao longo da motivação da decisão de facto, o Tribunal a quo analisa, com detalhe e de forma crítica, coerente e distanciada, os diversos elementos de prova produzidos, que foi concatenando entre si, indicando aqueles que lhe mereceram credibilidade e os que se lhe afiguraram inverosímeis e não credíveis, expondo as razões de tal entendimento, vindo a expender as conclusões que, de forma lógica e racional, retirou de tais provas quanto ao acordo celebrado entre os arguidos AA, BB e em causa nos autos.
Tais conclusões constam de fls 425 e seguintes do acórdão recorrido, onde podemos ler:
A 30 de Janeiro de 2012, foi nomeado Ministro de Estado para a ..... em ....., tendo tomado posse como Vice-Presidente do Estado ...... em 26 de setembro de 201
Na verdade, de acordo com cláusulas constantes do referido contrato-promessa de trabalho, celebrado em 10 de janeiro de 2012, o arguido AA assumiria as funções de diretor do departamento jurídico dessa sociedade ou de Diretor dos Serviços de Compliance/consultor.
A minuta do contrato-promessa de trabalho, elaborada pelo arguido BB, advogado de , mostra-se assinado pelo representante da PR......, GGG, sendo certo que quem teria contactado com o arguido AA para a suposta elaboração desse contrato terá sido, na versão assumida em primeiro interrogatório judicial BBB, e na versão alterada em sede de julgamento, Dr. EE.
Uma vez chegado o momento de o arguido AA ir desempenhar efetivamente funções para a PR......, para a cidade de ., em ., o arguido AA, ao invés, inicia funções no Millennium BCP, pese embora o contrato promessa de trabalho com a PR...... conter uma cláusula de exclusividade;
Após a celebração desse contrato definitivo o arguido AA referiu que nunca se deslocou a . para prestar qualquer serviço para a PR.......
Oportuno se torna dizer que, mesmo que o arguido AA tivesse entendido que tinha havido incumprimento contratual, o montante por si recebido, ainda assim, teria sido a título de remunerações pelo trabalho dependente já que a falta teria sido da entidade empregadora e não teria de restituir o montante, pelo que teria de ser declarado fiscalmente como rendimento de trabalho dependente.
Não se vislumbra qualquer razão para tal comportamento do BPAE que não seja a dada como provada pelo Tribunal a quo.
É manifesto que se trata de um empréstimo de favor, sendo aliás esclarecedor o afirmado pelo arguido AA quando, nas declarações que prestou, afirmou que o seu interlocutor do BPA Dr. lhe dissera que, se no fim do prazo do empréstimo não tivesse dinheiro para amortizar a dívida, outra solução se iria encontrar.
É patente que tal não é o comportamento normalmente seguido na concessão de um crédito bancário.
É evidente que está em causa comportamento que não respeita a normal prática bancária, nem acautela os interesses do Banco, levando a admitir, com plausibilidade, que de antemão se sabia que alguém liquidaria tal crédito.
Acresce que a celeridade com que tal valor foi emprestado evidencia também um tratamento diferenciado para com AA, apesar de o mesmo ser um cliente muito recente do BPAE.
Dizendo também mais tarde:
Assim, o valor mutuado foi entregue a AA antes de serem cumpridas as escassas garantias que lhe haviam sido solicitadas, o que é também revelador do tratamento de favor de que AA foi alvo, sendo evidente que, nas normais concessões de créditos, o valor a emprestar não é facultado antes do cumprimento por parte do mutuário das condições impostas.