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A decisão impugnada sobre tal matéria de facto deve, pois, ser substituída por decisão que considere que aquelas alíneas,,, e dos factos provados passam a ter a seguinte redacção:
O arguido circulava a velocidade não concretamente apurada;
Ao chegar ao entroncamento acima indicado o arguido embateu com a parte frontal do veículo que conduzia na parte traseira do veículo de matrícula GV;
Motivo porque deve eliminar-se as redacções das als. e dos factos provados na sentença revidenda.
Tal non liquet teria de ser decidido em favor do arguido, mas não foi, em violação do princípio in dubio pro reo.
Se não se considerar dever absolver-se o arguido neste processo, nomeadamente por aplicação do princípio in dubio pro reo, o que se representa por mero dever de cautela e patrocínio, então tem de considerar-se ser de dispensar o arguido de pena, nos termos e ao abrigo do disposto no art 148, n2, do CP.
Com efeito, 6 meses de proibição de conduzir veículos motorizados para quem, como o arguido, a manter-se a sua condenação, é delinquente primário, tem de ser considerado manifestamente exagerado e desproporcionado.
Nestes termos, deverá negar-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
A assistente veio também responder ao recurso, apresentado as seguintes conclusões que se transcrevem:
a. O Autor faz suas e dá por integralmente reproduzidas as considerações e fundamentos contidos na sentença recorrida quanto ao objecto do presente recurso.
Chegando mesmo a defender que tanto a Assistente como o próprio Arguido deveriam ter transposto o semáforo perante a alteração da luz verde para amarelo.
Acresce ainda que não pode sequer colher tal versão, atentos os danos verificados no veículo da Assistente, que indiciam uma velocidade do veículo pelo qual é embatido largamente superior a 30 km/h, tal como resulta das declarações do agente participante .
h. O que se requer.
Cumprido o art. 417,n2, do P.P., o arguido respondeu, mantendo o alegado nas suas alegações de recurso.
No caso vertente, atentas as conclusões apresentadas pelo arguido/recorrente, as questões a decidir são as seguintes:
Eliminação das alíneas e da factualidade por violação do contraditório.
Dispensa da pena principal e acessória.
Desproporcionalidade e excessividade da pena de multa e da pena acessória de proibição de conduzir.
Para a apreciação do presente recurso, importa ter presente o seguinte teor da sentença recorrida transcrição).
À sua frente seguia o veículo automóvel, ligeiro de mercadorias, da marca Opel, modelo Corsa, de matrícula GV, conduzido por ;
As condições atmosféricas eram boas, o piso da via, em alcatrão, encontrava-se em bom estado de conservação e não existiam obstáculos que impedissem a normal circulação automóvel;
Poucos metros antes de entrar no entroncamento com a Rua , a condutora do veículo de matrícula GV parou num sinal luminoso que tinha passado de verde para amarelo;
Em resultado da velocidade que imprimia ao veículo, ao chegar ao entroncamento acima indicado o arguido embateu com a parte frontal do veículo que conduzia na parte traseira do veículo de matrícula GV;
O arguido é casado;
É industrial de profissão;
Reside em casa dos pais da sua esposa;
Vive com a sua esposa, a qual trabalha;
O arguido completou o  ano de escolaridade;
A suspensão da execução da pena acessória supra referida decorreu entre o dia 30 de novembro de 2012 e o dia 29 de maio de 2013;
Nada consta do certificado de registo criminal do arguido.	 Matéria de facto não provada
Resultaram não provados os restantes factos descritos na contestação e não supra considerados como provados, nomeadamente, que:
A condutora do veículo de matrícula GV abrandou muito rapidamente a marcha do mesmo quando o semáforo passou para luz amarela e quando a mesma se encontrava a cerca de dez metros do mesmo;
Antes de mais importa referir que o arguido J. confirmou que no dia, hora e local supra considerados como provados conduzia um jipe da marca Mitsubishi, modelo Pajero. Mais confirmou o arguido que não conseguiu travar a tempo, admitindo que embateu na traseira do veículo conduzido por , a qual travou e parou no semáforo perante o sinal amarelo.
Sucede que o arguido procurou convencer este Tribunal que seguia a cerca de 25-30 quilómetros por hora e a 20 metros do veículo tripulado pela ofendida, tendo travado logo que se apercebeu que a mesma travou e parou no semáforo perante o sinal amarelo, o que não conseguiu por ter acionado o sistema ABS do seu jipe.
Quanto aos antecedentes contraordenacionais do arguido ao nível estradal, descritos nas alíneas e da matéria de facto provada, este Tribunal tomou em consideração o teor do registo individual de condutor junto aos autos a fls. 9
da matéria de facto provada,este Tribunal baseou a sua convicção na análise do certificado de registo criminal junto aos autos a fls. 20
ao nível da ilicitude, enquanto violação de um dever de cuidado a que chamaremos dever objetivo de;
a violação de um dever objetivo de cuidado;
a possibilidade de prever o preenchimento do tipo;
Surge, assim, a tarefa de averiguar como teria agido um homem sensato e consciencioso do círculo de atividade do agente na situação concreta, com vista a prevenir perigos para outrem da forma mais indicada.
Esta valoração permite concluir que J.  violou o respetivo dever objetivo de cuidado no exercício da condução.
Com a sua conduta, o arguido violou o dever objetivo de cuidado incorporado nos artigos 1, n. 1, e 2, n. 1, ambos do E..
Resta saber se desta violação é que resultaram as lesões detetadas na pessoa da assistente.
É que, enquanto o resultado não se produz, não é possível aludir a um crime material negligente, o que afasta a possibilidade da sua realização na forma de tentativa cfr. o artigo 2, n. 1, do P.).
Do embate verificado entre o veículo conduzido pelo arguido e o veículo tripulado pela assistente resultaram as lesões descritas na alínea da matéria de facto provada, conforme relatório pericial junto aos autos.
Da matéria fáctica provada não resulta qualquer obstáculo a uma conclusão positiva quanto a este aspeto, pelo que se deve concluir que o arguido estava em condições de cumprir o dever objetivo de cuidado.
Entende-se, assim, que se verificam in casu os pressupostos legais da aplicação da pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados prevista no artigo 6, n. 1, alínea, do P..	 Medida concreta da pena Da pena principal
Feito pela forma descrita o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido, importa agora determinar a natureza e medida da sanção principal a aplicar.
O artigo 4 do P. estabelece a proteção de bens jurídicos e a reinserção do agente na sociedade como as finalidades da aplicação de uma pena.
Relativamente ao arguido entendo suficiente, in concreto, a aplicação de uma pena de multa, não só para evitar que o mesmo reincida, como também para realizar o limiar mínimo de prevenção geral de defesa da ordem jurídica.
Uma vez que o P. adotou o sistema dos dias-de-multa, a fixação da medida concreta da pena de multa, nos termos do artigo 4, n.s 1 e 2, do P., cinde-se em dois momentos:
Esta deve, em toda a extensão possível, evitar a quebra da inserção social do agente e servir a sua reintegração na comunidade, só deste modo e por esta via se alcançando uma eficácia ótima de proteção de bens jurídicos.
Nada constar do seu certificado de registo criminal;
Trabalhar, assim provendo de forma lícita ao seu sustento;
Assim, ponderando todas as razões acima avançadas, e com vista a conseguir a plena ressocialização do arguido, entendo adequado fixar a pena de multa em 60 dias.
Nos termos do disposto no artigo 42 os Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito.
Ora, a matéria de facto pode ser sindicada por duas vias:
f) O arguido circulava a velocidade não concretamente apurada.
g) Ao chegar ao entroncamento acima indicado embateu com a parte frontal do veículo que conduzia na parte traseira do veículo de matrícula GV.
No essencial, insurge-se o recorrente com o facto do tribunal ter desvalorizado as declarações por si prestadas e que, no seu entender, devem prevalecer.
São do seguinte teor as mencionadas alíneas da factualidade provada que o ora recorrente impugna:
O recurso da matéria de facto não tem por finalidade, nem pode ser confundido com a realização de um segundo julgamento, fundado numa nova convicção, mas apenas apreciar a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal recorrido em relação aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados, com base na avaliação das provas que considera imporem uma decisão diversa sublinhado.
Para além disso, insurge-se ainda com o facto do tribunal ter concluído por tal excesso com base no grau de devastação dos automóveis, o que também não resultou do depoimento do agente da PSP.
Vejamos o que aduziu o Mmo Juiz na sua motivação a respeito da factualidade em apreço.
"Antes de mais importa referir que o arguido J. confirmou que no dia, hora e local supra considerados como provados conduzia um jipe da marca Mitsubishi, modelo Pajero. Mais confirmou o arguido que não conseguiu travar a tempo, admitindo que embateu na traseira do veículo conduzido por , a qual travou e parou no semáforo perante o sinal amarelo.
E daí que, em conformidade, tenha dado também como provada a factualidade vertida nas alíneas,,e.
E cai logo por terra ao defender insistentemente que a assistente deveria ter passado o sinal amarelo, ao invés de parar, como efectivamente fez e lho impunha artigo 69,n1,al.a), do Decreto Regulamentar n22-A/9
Tal abordagem é mais que evidenciadora que o arguido desconhece uma regra estradal básica.
Tal não resulta, de forma alguma, do citado preceito legal.
É certo que, de acordo com o mesmo, existe a obrigação para os condutores que já estiverem dentro da zona protegida de prosseguir a marcha.
Porém, como dai resulta, é pressuposto que já estejam perto da zona regulada pela sinalização quando o amarelo se acendeu e não puderem parar em condições de segurança, o que não ocorreu no caso vertente.
Esquece o recorrente que sobre si recaia o dever de conduzir de forma prudente, preventiva, cautelosa, a qual passava por prever com tempo os obstáculos razoavelmente previsíveis e regular a marcha por forma a ser detida, se necessária, em condições de segurança.
E não se diga, como refere o recorrente, que embateu porque a assistente travou e parou repentinamente.
Aliás, tal não resultou do depoimento daquela, depoimento que mereceu, e bem, a credibilidade do tribunal, bastando para tal ouvir, como ouvimos, as suas declarações- depoimento claro, objectivo e sensato.
Referiu ainda, o recorrente, que travou, quando a assistente parou no sinal amarelo, mas que não conseguiu evitar o embate, porque o sistema ABS não permite que o veículo pare de imediato.
Cabe, então, perguntar, porque razão não logrou o recorrente imobilizar o seu veículo antes do embate?
E não podemos deixar de concordar.
Acresce que os estragos causados no veículo da assistente reforçam o raciocínio de que, de facto, a velocidade não só podia ser essa, como seria superior a 50 Kms/hora.
Para o recorrente, sendo o Mitsubishi Pajero um veículo mais alto, com um pára-choques frontal mais alto que o normal dos automóveis, mormente o do Opel Corsa e possuindo o mesmo um peso na ordem dos 900Kgs, o embate da sua frente a uma velocidade de 25/30 Kms/hora na traseira de um Opel Corsa é de molde a fazer com que o pára-choques traseiro de um Opel Corsa encoste nas suas rodas traseiras.
Aliás, essa mesma conclusão resultou do depoimento do agente autuante.
Aqui chegados, não impondo os meios probatórios aduzidos pelo recorrente decisão diversa daquela a que chegou o tribunal a quo, cremos que bem andou o Mmo Juiz em dar como provada a factualidade que fez constar das alíneas,g),),j) e, as quais não padecem de qualquer erro de julgamento.
Por tudo o exposto, também nesta parte se julga improcedente o recurso.
Eliminação das alíneas e da factualidade provada por violação do contraditório na valoração do documento junto aos autos a fls. 92 Registo Individual do.
São do seguinte teor as mencionadas alíneas da factualidade provada:
E, assim sendo, a menção a tais documentos de fls. 67/68 carece de qualquer sentido, apenas se compreendendo por mero lapso do recorrente.
E, adiantando a nossa conclusão, cumpre já referir que não assiste qualquer razão ao recorrente.
Com efeito, tal documento, ainda que não indicado expressamente no elenco dos meios de prova arrolados na acusação, encontrava-se já junto aos autos desde a fase do inquérito.
E, assim sendo, como é, fácil é concluir que carece de qualquer sentido pretender-se que o Mmo Juiz a quo desse cumprimento ao citado preceito legal.
Mas será que o tribunal a quo estava impedido de o valorar e com base no mesmo dar como provada a factualidade em apreço nas citadas alíneas?
Porém, tal omissão, por si só, não é impeditiva da sua valoração.
Por fim, cumpre ainda referir que o documento em causa não contende com a prova dos factos constitutivos do tipo legal de crime imputado ao arguido, mas antes com o seu comportamento estradal, o qual, correspondendo a algo por si vivido, é do seu conhecimento pessoal.
Por tudo o exposto, não configurando a valoração do RIC, nos termos em que o foi, qualquer violação das garantias de defesa do arguido, mantém-se inalterada a factualidade vertida nas citadas alíneas, julgando-se também nesta parte improcedente o recurso.
De acordo com o disposto na alínea do n. 2 do art. 14 do Código Penal, o tribunal pode dispensar de pena quando, para além do mais, da ofensa não resultar doença ou incapacidade para o trabalho por mais de 3 dias.
O instituto da Dispensa da Pena, encontra-se previsto no art. 74 do Código Penal, de acordo com o qual:
Volvendo-nos no caso vertente, se é certo que da ofensa não resultou para a assistente doença ou incapacidade para o trabalho por mais de 3 dias, não cremos que o recorrente possa beneficiar da aplicação do instituto em apreço.
Desde logo, não vemos como concluir por uma culpa diminuta por banda do arguido.
Com efeito, foi elevado o grau de violação do dever objectivo cuidado que impendia sobre o arguido.
É do conhecimento geral que a condução automóvel é uma actividade perigosa, desde logo pelos riscos que comporta, e um desses riscos é precisamente o acidente.
Na verdade, este não interiorizou a desconformidade e gravidade da sua atuação, insistindo na versão de que foi a assistente quem deu origem ao embate, ao ter abrandado e parado perante a passagem do sinal luminoso verde para o amarelo, ao invés de ter prosseguido a sua marcha para que ele também o pudesse ter feito, demonstrando até, como salientou o Mmo Juiz, profundo desconhecimento da regra estradal prevista no art. 69,n1,al.a)do Regulamento do Código da Estrada.
Sem necessidade de mais considerações, porque despiciendas, mostra-se pois inviabilizada a possibilidade de dispensar o arguido da pena de multa que lhe foi aplicada, improcedendo também por aqui o recurso do recorrente.
Desproporcionalidade e excessividade da medida da pena principal de e da pena acessória de proibição de conduzir.
Salvo o devido respeito, não assiste qualquer razão ao recorrente.
A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade art. 40, n 1 do mas, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa n 2 do mesmo.
Em conformidade com o exposto, não se vislumbrando que as penas fixadas sejam excessivas, mantém-se as mesmas, julgando-se também aqui improcedente o recurso interposto pelo recorrente/arguido.
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães, em negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente/arguido J. , confirmando-se a sentença recorrida.
Não se conformando com o teor da decisão, apelou a embargante, formulando, a final, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
Posteriormente, no dia 06-04-2019 a Recorrida veio requerer a cumulação sucessiva de execuções.
Por douto despacho datado de 7-05-2019 foi admitida a cumulação sucessiva objetiva nos termos do artigo 709, n 1 do CPC.
A referida notificação foi entregue na caixa do correio da aqui Recorrente no dia 7-06-2019, conforme o doc. n 1 que ora se junta, cuja a apresentação se tornou necessário após a douta decisão de embargos de executado.
No entanto, a aqui Recorrente não foi citada para deduzir embargos de executado na execução, nos termos do disposto no artigo 709, n 1 do CPC.
A aqui Recorrente foi antes notificada para deduzir os embargos na execução.
Naquela data, a aqui Recorrente não tinha ainda constituído mandatário na execução.
No entanto, a Recorrente poderia ainda deduzir embargos até ao dia 4 de julho de 2019, mediante o pagamento de uma multa nos termos do artigo 139 do CPC.
A Recorrente deduziu oposição no dia 4 de julho de 2019, mediante o pagamento da multa correspondente ao 3 dia.
Isto posto, o Tribunal a quo aplicou ao caso em concreto o disposto nos artigos 246 n 1, 230, n 1, 223, n 2 e 139, n 5 do CPC.
Porém, entende a Recorrente que o Tribunal a quo deveria ter aplicado ao caso presente o disposto no artigo 249 n 1 do CPC, conjugado com o artigo 709, n 1 do CPC.
Assim, deverá este Venerando Tribunal da Relação, alterar a douta decisão proferida em conformidade, o que se requer.
A factualidade relevante é a constante do relatório supra, e ainda a seguinte, consultada a execução no Citius:
Em momento posterior, a exequente veio cumular execução ao abrigo do disposto no art. 709, cumulação que foi admitida por despacho de 2019, que ordenou a respetiva notificação, o que o AE fez em 201
Decorre do disposto no n 1 do art. 249 que o legislador considerou normal 3, por isso presumiu, que a notificação se efetua no terceiro dia posterior ao do registo no correio.
O facto de a parte não ter constituído mandatário impõe, ainda, a necessidade de uma maior certeza na fixação do prazo em que se deve considerar notificada.
Voltando ao caso em apreço, tendo a notificação sido remetida a 2019, a notificação da executada presume-se feita no dia 12019, em virtude de dia 8 ter sido um sábado, 9 domingo e 10 feriado nacional.
Nesta conformidade, os embargos de executado, apresentados em tribunal a 2019, foram tempestivos, uma vez que foram apresentados no 3 dia posterior ao termo do prazo e mediante pagamento de multa - art. 139, n 5, al.
Procede, pois, a apelação, devendo revogar-se o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro a admitir os embargos.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se o despacho recorrido que se substitui por outro a admitir os embargos de executado apresentados.
Lisboa, 202002
Tendo em conta o prazo razoável para a entrega da carta.
A que aludia o art. 138-A, n 1 do CPC6
Todos estes referidos na ob. cit.
G. Pelo tribunal recorrido foi violado o dever de fundamentação, ao qual se encontra adstrito nos termos do artigo 15 do CPC.
P. Existe registo de aquisição do direito de superfície sobre o lote a favor no Recorrente.
T. A CMT em momento algum atuou no sentido de provar a não titularidade legítima do direito por parte do ...
U. O reconhecimento da titularidade do direito, ainda que não formalizado, não pode ser ignorado como o tribunal recorrido pretende.
W. O N.., legítimo titular do direito de superfície sobre o lote, exerce na sua plenitude um verdadeiro direito de domínio.
E criada, no N.., uma legítima expetativa sobre o direito adquirido, a qual tem vindo a ser confirmada, ao longo dos anos, pela CMT.
Y. Não pode essa expetativa, sem mais, vir a ser frustrada por falta de uma formalidade, que como bem sabe a CMT, não é essencial.
Atento o disposto nos n.s 3 e 4 do artigo 60 do CPC, o tribunal a quo, no que ao dever de fundamentação respeita e nos termos em que se encontra previsto no CPC, andou mal em dois momentos.
FF. Atento o facto de tal decisão contender diretamente com o direito de prova, ínsito no direito fundamental de tutela de jurisdição efetiva consagrado constitucional e ordinariamente nos artigos 2, n.s 1 e 4 e 26, n. 4 da CRP e  do CPTA, respetivamente, é, certamente, exigível do julgador uma maior concretização e detalhe na fundamentação para o indeferimento de produção de prova.
A.- Não assiste razão ao recorrente;
Essa prova, só por via documental seria viável;
G.-Em face do que, não se mostram violadas quaisquer normas jurídicas, designadamente o artigo 20, n1 e 4, 268, n4, ambos da CRP e 2 do CPTA
A matéria de facto provada é a constante da sentença recorrida, que não vem impugnada e aqui se dá por reproduzida, nos termos e para os efeitos do disposto no n 6 do artigo 663 do CPC ex  o n 3 do artigo 140 do CPTA.
Do despacho recorrido:
O mesmo despacho foi precedido de outro para apurar a factualidade sobre a qual as partes pretendem produzir a prova testemunhal requerida, nos termos seguintes:
Notificado para o efeito o Requerente/recorrente respondeu o seguinte:
Ainda que não explicite ou concretize os factos, de entre os que indicou como controvertidos e necessitados de prova testemunhal, lhe permitiriam demonstrar a titularidade do referido direito, passemos a analisá-los:
O facto do artigo 6 incorporação, por fusão da sociedade comercial B.. na sociedade .. foi vertido no ponto 8 da factualidade indiciariamente assente, suportado em consulta disponível no endereço electrónico aí indicado.
E, finalmente no 109 manifesta a sua total surpresa com a prática do acto suspendendo pelo Recorrido.
Em face do que não assiste qualquer razão ao Recorrente, improcedendo o recurso nesta parte.
A sentença recorrida fundamentou a decisão proferida nos seguintes termos:
Dispõe a este respeito o artigo 12 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redacção que lhe deu a Lei n. 118/2019, de 17 de Setembro, aplicável aos presentes autos:
A Recorrente alegou factos que permitem perceber porque o direito de superfície sobre o referido lote está registado em seu nome, mas nada alegou sobre as exigidas e necessárias comunicação e prévia autorização por parte do Recorrido para que as transacções do mesmo pudessem ser válida e eficazmente efectuadas.
A expectativa que a Recorrente alega ter sobre o direito adquirido não se pode confundir com a respectiva titularidade.
Donde, não logrou demonstrar o pressuposto em que assenta o seu pedido cautelar e a pretensão impugnatória deduzida ou a deduzir na acção principal.
Atento ao que, não procede também este fundamento do recurso.
No processo de impugnação de despedimento colectivo intentada por F. J. e outros intentado contra, designadamente, Estaleiros Navais de  Sa, Fundo de Pensões dos Estaleiros Navais de  e Banco  Pensões - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Sa foi requerida a intervenção principal da Caixa ..., IP na eventualidade de ter a obrigação de pagar pensão complementar devida, considerando as pretensões formuladas e já que desconhecia em que condições foi transferido o património do Fundo de Pensões dos EN para a Caixa ....
Foi notificado em 102019:
Na guia anexa consta:
O interveniente deduziu:
"Reclamação apresentada pela CAIXA ...:
Afigura-se-nos, com todo o respeito por opinião contrária, que não tem razão.
Na realidade, o presente processo consubstancia um processo especial de impugnação de despedimento colectivo, em que foi admitida a intervenção principal provocada da ora reclamante.
O interveniente recorreu, concluindo:
Da junção de documentos.
O recorrente juntou com o recurso cópia de decisões judiciais acerca de matéria contingente.
Mas não se determina o desentranhamento na medida em que a junção se pode enquadrar no exercício de um dever de cooperação, ao abrigo do art 7 do CPC.
O recorrente deverá, ou não complementar a taxa de justiça que pagou pela dedução da contestação?
Surge de um diferendo directo em torno dessa matéria e, igualmente, é reflectido na aplicação de legislação sobre a segurança social, o que tudo tem a ver com o seu escopo.
E assim sendo estamos obviamente perante uma intervenção processual prevista no art 12, n 1, al, do RCP:
"Fixação do valor em casos especiais
- Atende-se ao valor indicado na 1 da tabela -B nos seguintes processos:
Processos de contencioso que não tem a ver apenas com aquele que é regulado nos arts 162 a 169 do CPT.