rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tendo isto presente, no caso dos autos, mostra-se provado que o Autor ficou a padecer de uma incapacidade permanente geral de 35 pontos, estando impossibilitado de trabalhar na sua profissão habitual pedreiro de e em outras actividades dentro da sua área de preparação técnico-profissional.
A data da consolidação das lesões ocorreu no dia 10201
Por outro lado, a nível pessoal, o Autor que era antes do acidente um homem saudável, não sofrendo de qualquer incapacidade ou defeito físico, passou a sentir mal-estar físico e psíquico, abandonou a prática de futebol com os seus amigos, sendo a repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer fixável no grau 3 numa escala de 7 graus de gravidade crescente.
Acresce, ainda, que o Autor terá até ao fim da sua vida que tomar vária medicação e poderá vir a ser submetido a outras cirurgias.
Assim, teremos entre 2013 e 2051 um diferencial de 38 anos.
Na verdade, independentemente da variabilidade própria de cada caso concreto, importa que a fixação dos danos, sejam do foro patrimonial ou não patrimonial, se guiem por critérios com alguma objectividade, sob pena de ser posta em causa a segurança jurídica e o princípio da igualdade.
Procede, assim, parcialmente o recurso interposto pela Ré e improcede, nesta parte, o recurso subordinado interposto pelo Autor.Indemnização por danos não patrimoniais.
Esteve internado durante 20 dias, tendo sido submetido a cirurgia de ortopedia ombro e a cirurgia plástica e reconstrutiva.
Foi, ainda, submetido a incontáveis tratamentos, consultas e exames de diagnóstico num longo período de tempo superior a dois anos, após o;
Sofreu dores, dores que são fixáveis no grau 6 de uma escala de 7 graus.
Irá ter necessidade, para o resto da sua vida, de tomar medicação e terá de ser sujeito a tratamentos, consultas, ajudas técnicas e é previsível também que tenha que ser submetido a novas cirurgias.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela Ré e improcedente o recurso subordinado interposto pelo Autor, revogando parcialmente a sentença nos seguintes termos:
Vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 202019, relator Sr. Juiz Conselheiro OLIVEIRA ABREU, AC STJ de 212019, relator Sr. Juiz Conselheiro RICARDO COSTA, ambos com indicação de outros arestos no mesmo sentido, que nos escusamos a aqui repetir, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
AC STJ de 112016, relator Sr. Juiz Conselheiro LOPES do REGO, disponível no mesmo sítio oficial.
Vide, neste sentido, por todos, os AC STJ de 202019 e 212019, antes citados.
Disponível in www.pordata.pt.
A autora replicou, reafirmando a sua posição quanto
Depois de realizado o julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção procedente.
Em 22/08/2017, a autora dirigiu-se aos CTT e pediu a emissão de certidão dos certificados de aforro detidos por B e
Nos referidos papéis constava a informação de que correspondiam aos certificados de aforro com: o n. 074203223, com data de 97/02/20, correspondente a 2600 unidades; o n. 073445010, com data de 97/01/22, correspondente a 3000 unidades; o n. 046892362, com data de 93/12/17, correspondente a 1000 unidades; o n. 045092699, com data de 93/10/01, correspondente a 1000 unidades; o n.069235562, com data de 96/08/05, correspondente a 2000 unidades; o n. 068828284, com data de 96/07/18, correspondente a 600 unidades; o n. 012200840, com data de 90/01/11, correspondente a 300 unidades; o n. 012636045, com data de 90/01/05, correspondente a 2000 unidades; o n. 014866110, com data de 90/05/14, correspondente a 1000 unidades; o n. 014356635, com data de 90/04/27, correspondente a 2360 unidades, correspondentes a um valor total de 15860 unidades.
À data do óbito de seu pai, apenas foram participados pela cabeça de casal, mãe da autora, 8 bens imóveis e um veículo automóvel, verbas 1 a 9 do Imposto de Selo.
As restantes verbas, 10 a 19, correspondentes aos certificados de aforro, só foram participadas em 09/07/2018, mediante relação de bens adicional entregue junto do Serviço de Finanças, pela ora autora.
Os pais da autora eram casados sob o regime da comunhão geral de bens.
Em todos os certificados de aforro o falecido accionou a cláusula de movimentação, isto é, o titular aforrista optou por designar um movimentador para todos os dez certificados de aforro da série B que subscreveu, concretamente a Sr
O falecido titular aforrista optou por não indicar uma morada para receber extractos da sua conta aforro.
Os certificados de aforro só podem ter um titular e o titular aforrista é livre de designar movimentador nos seus produtos de aforro, sendo que se optar por designar um movimentador essa pessoa não tem de ser necessariamente da sua família.
A sentença diz o seguinte, na parte que agora importa:
Contra isto, a ré diz o seguinte, no meio das suas 103 conclusões de recurso, que ocupam 17 páginas, em síntese feita por este TRL:
Foi dado como provado que a alegada descoberta e consequente tomada de conhecimento destes produtos de aforro pela autora se ficou a dever a um episódio meramente fortuito e ocasional
Em suma, a determinação do início de um prazo de prescrição de produtos de aforro baseado em simples declarações de conhecimento por mero acaso dos herdeiros, sem qualquer prova adicional fidedigna, verificável e comprovável por ambas as partes não pode ser considerada pelo tribunal a quo porque é flagrantemente ilegal e violadora dos princípios gerais de Direito.
Em suma, considera-se que a ré tem razão e que este facto, repartido por quatro pontos da matéria de facto, não devia ter sido dado como provado. Pelo que se vai retirar o mesmo da matéria de facto provada. Deixa-se a parte final do ponto 3, que mantem o seu interesse como complemento do que consta do ponto
A fundamentação de direito da sentença foi a seguinte, que se transcreve com algumas simplificações:
No seu art. 7 dispunha:
Nos termos do artigo 3/1, os certificados de aforro são nominativos, reembolsáveis, só transmissíveis por morte e assentados apenas a pessoas singulares.
O prazo de 5 anos previsto no art. 7/1 do 172-B/86 foi alterado pelo 122/2002, de 04/05, para 10 anos.
No mesmo sentido decidiu o TRL, em acórdão de 24/04/2018, 25635/13T8LSB.L1-
Pelo que cumpre concluir que não prescreveu o direito da autora.
A ré diz o seguinte contra isto transcrevem-se, parcialmente e com simplificações, as 103 conclusões do recurso, evitando-se apenas algumas das muitas repetições:
De qualquer modo, o disposto no artigo 7 do 172-B/86 e no artigo 306 do , se lidos em conjunto e interpretados correctamente, permitem retratar um pensamento legislativo coerente e lógico, não adulterador da unidade do sistema jurídico, na medida em que o art. 306/1 do vem confirmar que o prazo de prescrição começa a correr quando o direito poder ser exercido e o direito pode ser exercido, de acordo com o disposto no art. 7 do 172-B/86, desde a data do óbito do titular aforrista;
Da interpretação efectuada pela sentença do artigo 306 do , depreende-se que a declaração de conhecimento efectuada pelos herdeiros poderá ser apresentada a todo o tempo, ou seja, ad eternum, uma vez que os herdeiros podem declarar que descobriram os produtos de aforro 10, 20 ou 30 anos depois do óbito do titular, e, consequentemente, o direito sobre os produtos de aforro nunca se pode extinguir;
A sentença do tribunal a quo desconsidera também que o instituto da prescrição se fundamenta num conjunto de pressupostos essenciais imperativos que não podem ser afastados.
A benefício da discussão, vai-se partir do princípio que o facto do desconhecimento não foi eliminado da matéria de facto provada.
A favor da tese seguida pela sentença recorrida, quando o prazo de prescrição era de 5 anos, existe a corrente jurisprudencial que seguiu o ac. do STJ por ela invocado, que é o de 08/11/2005, proc. 05A3169:
O acórdão posterior, do TRL de 14/12/2006, proc. 8477/2006-8, desenvolve o ac. do STJ de 08/11/2005 e rebate os outros argumentos da ré; este acórdão ainda se refere ao prazo curto de 5 anos.
Ac. do TRL de 14/09/2017, proc. 16519-16T8LSB.L1-6;
Ac. do TRL de 24/04/2018, proc. 25635/13T8LSB.L1-1;
Ac. do TRL de 20/12/2018, proc. 1396/18BELSB.L1-7;
Ac. do STJ de 08/01/2019, proc. 25635/13T8LSB.LS2;
Ac. do TRL de 21/03/2019, proc. 491/18BEBRG.L2;
Ac. do TRL de 14/07/2020, proc. 5354/10T8LSB-7;
Ac. do TRL de 29/09/2020, proc. 1731/14T8LSB.L2-7;
A favor da tese contrária existe o seguinte:
Ac. do TRL de 12/12/2002 parcialmente transcrito no ac. do TC 541/2004);
Ac. do STJ de 30/09/2003 parcialmente transcrito no ac. do TC 541/2004);
Ac. do TRL 05/05/2005, proc. 3850/2005-6:
O direito dos herdeiros do aforrista de requererem a transmissão dos certificados de aforro integradores da herança daquele pode ser exercido, como decorre da lei, a partir da morte do mesmo aforrista. Isto porque o direito se constitui com o facto do decesso do aforrista, podendo a partir desse momento ser exercido.
Parecer do da PGR, 20/2010, de 14/04/2011 tem um voto de vencido que segue a orientação contrária, contra os outros 6 votos:
Transcrevem-se apenas as partes essenciais desse parecer, na parte que importa, e apenas aquelas a que aqui se dá relevo:
O artigo 306 do contém a regra central quanto ao início do curso da prescrição: ela só se conta depois de o direito puder ser exercido.
Consideramos, , que o prazo de dez anos, previsto no artigo 7/1 do 172-B/86, para os herdeiros de titular de certificados de aforro requererem a transmissão da totalidade das unidades que os constituem ou o respectivo reembolso, sob pena de prescrição e consequente abandono a favor do FRDP, deve contar-se a partir do falecimento do titular .
Menezes Cordeiro, no comentado do CIDP/FDUL/Almedina, 2020, pág.306, desenvolve o assunto como segue:
" Sistemas objetivo e subjetivo. A determinação do início do prazo da prescrição é um dado estruturante deste instituto: de nada valeria fixar prazos seguros se a sua contagem fosse fluida. Há dois sistemas possíveis: o objetivo; o subjetivo.
Pelo sistema subjetivo, o prazo prescricional só se inicia quando o credor tenha conhecimento dos elementos essenciais relativos ao seu direito. Postula, em regra, prazos curtos.
O Código Civil optou, como regra, pelo sistema objetivo: 30/
A mesma é a posição de Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e caducidade, anotação aos artigos 296 a 333 do , Coimbra Editora, 2008, págs. 62-6
É certo que a seguir o autor acrescenta:
Mas, a invocação de um acórdão contra a doutrina dominante, sem se invocar ou identificar doutrina que apoie aquele, nem lhe dando apoio, não serve para convencer de que o acórdão e a corrente em que se está certo antes pelo contrário).
/ os artigos 7/1 do 172-B/86 na redacção e 306 do , seguem o sistema objectivo de prescrição o que interessa é o facto, sendo irrelevante o conhecimento - para prazos longos de 10 e 2 Quando a lei quis seguir o sistema subjectivo tem de haver conhecimento - para prazos curtos de 3 e 5, disse-o expressamente, como acontece nos arts. 482 e 498/1 do
O início da prescrição quando os certificados pertencem a um património com dois titulares
Antes de mais, vejam-se estas noções fundamentais, que são aceites por todos, aqui numa das versões mais recentes, de Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família, vol. ,  edição, Imprensa da Universidade de Coimbra, 2016, págs. 596 a 600:
Em suma: se os certificados de aforro forem bens comuns, isto é, pertenceram ao património comum de um casal, o início do prazo de prescrição só ocorre com a morte dos dois contitulares iniciais de tal património.
A ré perde as suas custas de parte, por ter decaído no recurso.
Lisboa, 22/10/2020
: A. S.;
: A. e J. .
Inconformada com a decisão que ordenou o arrolamento dos bens imóveis, móveis e contas bancárias identificadas na decisão respectiva, veio a Recorrente/Requerida, deduzir a sua oposição.
No mais, impugna os factos alegados na petição inicial.
Entretanto, a Autora faleceu em -.201
Após requerimento incidental de 12018, foi proferida em 12018 decisão que declarou habilitados para prosseguir os presentes autos na qualidade de sucessores da Autora R., a sua filha A. e o seu sobrinho J. cf. apenso.
b. A referida R. nunca manifestou, nem mesmo no dia 01/09/2016 vontade de constituir seus procuradores A. , S. B. e R. T.:
A Requerente não indigitou E. J. nem nunca manifestou qualquer vontade para que assinasse por ela a referida procuração.
A Requerente não interveio pessoalmente na procuração emitida a favor de S. B. e R. T. em 23 de Maio de 201
Encontra-se, assim, a procuração ferida de falsidade, nos termos e com os efeitos do artigo 372 do , falsidade que se arguiu e argui;
Assim, ainda que o instrumento notarial em questão não estivesse ferido de falsidade, sempre a declaração de vontade ínsita no documento não corresponde a qualquer manifestação de vontade da alegada declarante, não produzindo, por isso, qualquer efeito.
Decretada a ilegitimidade do Dr. R. T. nos presentes autos, sempre tal facto precludirá tudo o tramitado, designadamente a posterior habilitação, por morte da R., que não sana o vício originário dos presentes autos.
A Recorrida não apresentou alegações.
As questões processuais suscitadas por este Tribunal e pelas partes, de acordo com o acima relatado;
Falsidade da procuração de 2016 e o seu reflexo no procedimento em curso.
FACTOS CONSIDERADOS
Factos indiciariamente demonstrados relevantes para a decisão da causa:
R. é mãe adoptiva de A. .
À data da outorga da procuração referida na alínea destes factos, R. tinha 98 anos de idade.
A realização da procuração referida na alínea foi promovida por A. , S. B. e R. T..
E. J. que assinou a rogo a procuração referida na alínea destes factos não mantinha relações de proximidade com a Requerente, sendo amigo da de A. .
A referida R. nunca manifestou, nem mesmo no dia 01/09/2016, de forma consciente, vontade de constituir seus procuradores A. , S. B. e R. T..
A Requerente não interveio pessoalmente na procuração emitida a favor de S. B. em 08/10/2015, nem na procuração emitida a favor de S. B. e R. T. em 23 de Maio de 201
Das questões processuais suscitadas
Conforme já se disse na decisão incidental proferida e aqui, por economia, se renova
Dita ainda o disposto no art. 662, n 1, do Código de Processo Civil, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Esta norma estabelece assim, em nosso entender um efeito probatório negativo de natureza material, análogo, g., ao previsto no art. 574, n 2, do P., do qual decorre a anulação do valor dessa prova documental.
Na situação em apreço, contrariamente ao defendido pela Requerida, não estaremos perante uma ilegitimidade da Requerente, dado que esta não deixa de figurar como demandante nesta lide, mas sim, a montante, perante uma falta de representação, dado que o seu procurador, a final, não demonstrou ter poderes para agir em juízo em seu nome, falta que se repercute também por arrastamento no mandatário forense que mandatou e terá subscrito o r.e representado aquela pelo menos até ao momento da habilitação dos seus sucessores.
À semelhança destes casos, estamos perante um processo em que a parte activa, em bom rigor, não esteve nos autos e/ou não esteve devidamente representada.
Contudo, em nosso entender, tal procedimento é inadmissível por via do citado art. 1000, do Código de Processo Civil.
Neste caso, essa condição fundamental não se verifica, pelo que sempre a pretendida suspensão, aliás invocada sem qualquer permissão legal expressa, careceria de sustento e, por tudo o que fica dito, deve ser indeferida.
Custas do recurso pela Apelada A. art. 527, n. 1, do P..
Guimarães, 19-03-2020
é, o conjunto de normas substantivas que regulam o ónus da prova, a admissibilidade dos meios de prova e a sua força ou valor.
Cf. nesse sentido, Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 4 Ed., p. 27
Como afirma Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , p. 796
Cf. g., Acs. do Tribunal da Relação do Porto, de 22017, ou deste Tribunal da Relação de Guimarães, de 22017, in www.dgsi.pt
Invoca, para tanto, que a sua mãe, em conversa ocorrida no verão de 2017, lhe disse que o seu pai era o Réu, o que desconhecia até então, pelo que face a essa informação pretende que conste do seu assento de nascimento o nome do seu pai.
Regularmente citado, o réu contestou, deduzindo a exceção de caducidade do direito de ação e impugnando os factos.
"Por todo o exposto, decido,
Declarar improcedente a exceção de caducidade do direito do autor a intentar a presente ação de investigação de paternidade
Declarar que BB é filho de ;
Desta sentença veio o Réu interpor o presente recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
A fundamentação para considerar não provados os factos alegados pelo réu é
O depoimento da irmã do réu consta de:. Tal depoimento é objetivo, coerente, verosímil, não contraditado. Nenhuma razão existe para não considerar não provados os
A douta decisão recorrida violou o disposto nos artigos 1817, ns 1 e 3, alínea do Código Civil e 5, 552, n 2, alínea e 607, n 4 do Código de Processo Civil.
Contra-alegou o Autor, defendendo a bondade e manutenção da decisão recorrida.O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Se deve ser alterada a matéria de facto no sentido pretendido pelo recorrente;
Se caducou o direito do autor.
Se o Autor é filho biológico do Réu.
A matéria de facto a considerar, depois de reapreciada, é a seguinte:
Apenas no Verão de 2017, a progenitora do autor lhe revelou que o réu era seu pai.  Alteração da matéria de facto.
Pretende o recorrente que se considere provada a factualidade tida como não provada e que é a seguinte:
Pretende o Réu, com a prova desta factologia, demonstrar que o Autor, pelo menos desde julho de 2008, e não em agosto de 2017, teve conhecimento de que o Réu poderia ser seu pai, pelo que se mostra decorrido o prazo de caducidade do exercício do direito do autor a ver reconhecida a sua paternidade.
Em abono desta posição menciona o depoimento de sua irmã, cuja passagem transcreveu, depoimento que considera objetivo, coerente, verosímil e não contraditado.
Sobre esta factologia escreveu-se na fundamentação da sentença:
"A história da paternidade do autor seria pois alegadamente conhecida na localidade, sendo que era falado porque a mãe do autor o propalava na frente de toda a gente, contudo nada se provou que infirme que o próprio autor apenas no Verão de 2017 teve conhecimento da identidade do pai.
É certo que ninguém explicou porque só em 2017 a mãe contou ao filho, mas tal prova não cuidava de ser feita, ao contrário da prova de que o autor há muito que sabia a identidade do progenitor, prova que cabia ao réu, e que não foi feita.
Depois disso, adiantou a testemunha, falou com o seu irmão o réu) contando-lhe o sucedido e este disse-lhe não ser verdade, ou seja, que não era pai do autor.
Acresce que nenhum outro depoimento o infirmou de forma clara e inequívoca, pois como se refere na sentença "É certo que ninguém explicou porque só em 2017 a mãe contou ao filho.
É que essa prova competia ao Autor e não ao Réu, como bem se decidiu nesta Relação, em Acórdão proferido em 28/09/2017, no proc. n. 1008/17T8TMR.E1 Manuel, disponível em www.dgsi.pt, no qual o ora relator interveio como adjunto, cuja fundamentação se transcreve:
É excluída da matéria de facto assente a constante do n.2, a qual passa a ter a seguinte redação:
Consta no n.5 dos factos dados como assentes na sentença o seguinte:
Ora, nos pontos da matéria de facto apenas devem constar factos concretos e objetivos e não juízos conclusivos.
E a verdade é que não estamos em presença de verdadeira matéria de facto, de factos concretos, objetivos, reais, acontecimentos da vida real, mas de juízos conclusivos ou juízos normativos, pois a afirmação de que BB é filho de há de resultar de factos concretos, pois essa conclusão só pode ser extraída a partir de factos concretos que o permitam.
Aliás, a demonstração filiação biológica constitui o objeto principal da presente ação e  há de resultar do apuramento de factologia pertinente, ou seja, depende da verificação de factos concretos que permitam extrair essa conclusão, nomeadamente de factos concretos que permitam afirmar, com segurança, que o Réu manteve relações sexuais com a mãe do autor, localizadas no tempo, relacionamento sexual mantido durante os primeiros 120 dias  dos 300 dias que precederam o seu nascimento e que foi causal desse nascimento  art. 179 do.
Assim, não se pode dar como assente nos factos provados aquilo que se pretendia provar na ação, ou seja, não está provado que o Autor é filho biológico do réu só porque a mãe daquele lhe disse ser este o seu pai, pois quando muito apenas se poderia demonstrar que a mãe do autor o havia dito, mas não que assim seja na realidade.
Dito de outro modo, não é porque o Autor alega que a sua mãe lhe disse que o seu pai é o Réu para se concluir nesse sentido, isto é, afirmar essa paternidade biológica e relação jurídico de filiação.
E o Autor não alegou esses factos essenciais.
E é delimitada pelos factos jurídicos dos quais procede a pretensão que o autor formula, cumprindo a este a alegação desses factos cf. Prof. Remédio Marques, ob. cit., pág. 226/227).
E como é consabido, o investigante só pode invocar, como causa de pedir da ação de investigação de paternidade, uma das situações mencionadas no n.1 do art. 187 do Civil e, uma vez provada, ela constitui presunção da filiação biológica, ou como sublinha o Autor citado, de acordo com o disposto neste normativo o autor não tem que provar a filiação biológica uma vez que esta se presume, provada que esteja uma daquelas situações.
Ora, no caso sub judice, o autor fundamentou a sua pretensão na alínea do n.1 do art. 187 do Civil, que prescreve que a paternidade presume-se quando se prove que o pretenso pai teve relações sexuais com a mãe durante o período legal de conceção, ou seja, durante os primeiros cento e vinte dias dos trezentos que precederam o seu nascimento  art. 179).
E a verdade é que em parte alguma da sua petição inicial o autor alegou factualidade respetiva, ou seja, omitiu completamente a causa de pedir, que a constituir nulidade do processo se mostra sanda, face ao momento em que devia ser conhecida n.2 do art. 20), e podia ter dado lugar a despacho de aperfeiçoamento, nos termos do n.4 do art. 59 do CPC.
E assim é porque o Autor, na petição inicial, limitou-se, apenas, a alegar que a sua mãe, em conversa ocorrida no verão de 2017, lhe disse que o seu pai era o Réu, o que desconhecia até então, pelo que face a essa informação pretende que conste do seu assento de nascimento o nome do seu pai.
O juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, sem prejuízo dos factos instrumentais que resultem da discussão da causa, os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar, e os factos notórios, nos termos do n.2 do citado art. .
Ora, no caso concreto, como se deixou dito, o autor não alegou os factos constitutivos da filiação biológica relativamente ao Réu.
Por isso, e pelas razões expostas, não se pode manter o n.5 dos factos assentes, cuja exclusão se impõe, o que se decide, dando-se inteira razão ao recorrente.  O Direito.
Caducidade do direito.
Assim, está provado que era do conhecimento do autor que a mãe imputava a sua paternidade ao réu.
Como se escreveu no citado Acórdão desta Relação, a propósito do novo prazo de 10 anos prescrito no n.1 do art. 181 do Civil:
"Embora a inconstitucionalidade do novo preceito tenha sido afirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça em vários arestos 10, o Tribunal Constitucional, por diversas vezes, vem negando ao preceituado no art. 1817, n 1, do , na sua atual redação, o juízo de inconstitucionalidade, como emerge designadamente do Acórdão do Plenário n 401/2011, de 202011, do Acórdão n 704/2014, de 2114, ou do Acórdão n 547/2014, de 10201
É este o entendimento que assumimos também, na esteira, entre outros, do Acórdão do STJ de 11201511 com os argumentos que aí foram expostos e que aqui nos permitimos transcrever: