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No caso vertente, o esvaziamento de todo o património da, nos termos que constam nos factos provados acima transcritos, constitui um verdadeiro acto de dissipação, diminuição real e não meramente fictícia) do património da devedora, pois transferiu os instrumentos de trabalho e a actividade da insolvente para a, fazendo, assim, desaparecer grande parte do património daquela primeira Empresa.
Do pedido Cível
Sem indicar qualquer fundamento legal, afirma, genericamente, o Recorrente que os pedidos cíveis e os juros de mora não poderiam proceder.
Ora, resulta dos factos provados que a conduta criminosa do Recorrente causou aos demandantes os danos patrimoniais peticionados, ficando, por isso, obrigado a indemniza-los, nos termos do artigo 483, do Código Civil.
Nesta relação jurídica, inexiste fundamento legal aliás não indicado pelo para excluir qualquer montante aos valores indemnizatórios a fixados, pois, como acima se disse, não está aqui em causa a relação laboral entre a e os demandantes, mas os danos causados pela conduta tipicamente ilícita do próprio Recorrente.
Improcede, pois, também, esta pretensão do Recorrente.
Nestes termos, os Juízes, na  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, acordam julgar não provido o Recurso.
Coimbra, 27 de Maio de 2020
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga por Douta Sentença entendeu que a Oposição Fiscal apresentada no Processo de Execução Fiscal n. 0301201400299375 não poderia proceder por não se basear em nenhum dos fundamentos elencados nas als. a do n. 1 do artigo 20 do CPPT;
Assim sendo, no que a este tema diz respeito deverá a Oposição ser aceite por a mesma se considerar procedente por provada;
Isto é, não consta da citação do processo executivo qualquer menção a um dos títulos referidos no art. 16 do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Assim sendo, há que apurar se a decisão recorrida padece do erro de julgamento de direito que lhe é imputado pela Recorrente.
"Com relevo considero documentalmente provados, ante o teor da petição inicial e os documentos remetidos com a informação prestada pelo órgão de execução fiscal, os seguintes factos:
cfr. capa de autuação e certidão de dívida 28421/2014, fls. 14-15 SITAF
cfr. ofício de citação, fls. 16-17 SITAF
cfr. parte superior da petição inicial, fls. 2-7 SITAF
Em 302020 foi remetida a petição inicial pela Secção de Processo Executivo de Braga do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP a este Tribunal.
cfr. fls. 1 SITAF
Importa apreciar se a decisão recorrida padece dos erros de julgamento que lhe são imputados pela Recorrente.
Para tanto, entendeu o Tribunal a quo ser notório que não fora invocado qualquer fundamento de oposição constante do elenco taxativo do n. 1 do art. 20 do CPPT, pelo que, e perante a constatação de que não ocorrera qualquer erro na forma de processo que justificasse a convolação, determinou a rejeição com fundamento no disposto nas alíneas e do n. 1 do art. 20 do CPPT.
Mais vem ainda insistir na questão da nulidade da citação, que invocara já perante o Tribunal a quo.
Tal como vem reiteradamente sendo afirmado pelos nossos Tribunais superiores, a nulidade da citação do executado para a execução fiscal não configura qualquer dos fundamentos indicados no n. 1 do artigo 20 do CPPT.
Violaram-se as seguintes disposições legais:
artigos  e 1 da Lei n. 9/2020, de 10 de Abril;
artigo  da Lei n. 16/2020, de 29 de maio;
artigo  do Código Civil.
O Digno Procurador-Geral Adjunto manifestou-se, remetendo inicialmente para anterior posição por si já tomada, subscrevendo a perspetiva adotada pelo Tribunal da Relação de Évora, concluindo assim a sua resposta:
"Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados" - art 9 n 3 do -.
Do Acórdão recorrido e do Acórdão Fundamento
Em 01/03/2021, o arguido/recorrente AA apresentou-se voluntariamente no Estabelecimento Prisional .., para o cumprimento desta pena de 2 anos de prisão, que se iniciou neste mesmo dia.
" ") O recluso A. foi preso em 10202
Coloca-se a questão da aplicabilidade da Lei n 9/2020, de 10 de abril.
A aplicação do perdão concedido por tal Lei postula a reclusão e bem assim uma condenação transitada antes da data da sua entrada em vigor 11 de abril de 2020, ex o seu artigo.
Fundamentos Jurídicos Gerais
Para além disso, estabelece o art. 438, do CPP, no seu n. 1, que
Veja-se quanto a esta matéria, a título de exemplo, entre outros, o Acórdão do STJ de 27-06-2019, Proc. n. 4/17GBSBG.C1-A -  Secção5:
De acordo com o art. 441, n. 1 do CPP, se ocorrer motivo de inadmissibilidade ou o tribunal concluir pela não oposição de julgados, o recurso é rejeitado; se concluir pela oposição, o recurso prossegue.
Dos Factos ao Direito, no caso
Uma comparação a empreender tem de verificar se ocorre uma homologia de situações, com soluções jurídicas, contudo diversas.
Desta forma, poder-se-á adiantar que se desconhece qual a solução jurídica que seria adoptada pelo Coletivo de Juízes Desembargadores, prolatores do acórdão recorrido, caso se estivesse perante o cumprimento normal de uma pena de prisão, nos termos do art. 467 e segs. do Cod. Proc. Penal, situação que se verificou no acórdão fundamento.
Em face disso, entende o MP que se desconhece qual a solução jurídica que seria adoptada pelo Coletivo de Juízes Desembargadores, prolatores do acórdão recorrido, caso se estivesse perante o cumprimento normal de uma pena de prisão, nos termos do art. 467o e segs. do Cod. Proc. Penal, situação que se verificou no acórdão fundamento.
A nosso ver, o facto de o recorrente ter iniciado a pena em que foi condenado mediante a sua apresentação voluntária no EP, ao contrário do que sucedeu com o arguido no acórdão fundamento, não interfere com a análise da questão.
Por essa ordem de razão, também o tipo de crime teria de ser o mesmo em ambas as situações!
O facto de o recorrente se ter apresentado voluntariamente no EP, ao invés de aguardar a sua detenção, é irrelevante para saber qual seria a solução jurídica que viria a ser adotada pelo Coletivo de Juízes Desembargadores.
A solução jurídica seria, exatamente, a mesma!
Contudo, se tivermos em conta o significado legal da diversidade de situações, que é o mesmo, essa diferença não parece relevar, mesmo em termos factuais, sendo pouco mais que um fait divers, sobretudo atenta a globalidade da situação, agora já também jurídica, que implica uma flagrante oposição de soluções de Direito.
A forma de como foi iniciado o cumprimento da pena de prisão não consubstancia um requisito para aplicação do perdão.
Decorre, com efeito, do art. 1 do CEPMPL que a apresentação voluntária no estabelecimento prisional não é mais que uma das formas possíveis e assim não excecionais, mas totalmente normais para a ordem jurídica, de iniciar o cumprimento da pena de prisão.
E estando a falar de factos, mais complexa a questão poderá ficar se enveredarmos por um raciocínio conjetural, deles nos afastando. Não sabemos o que ocorreria se os factos tivessem sido diferentes. É incontestável. Mas não podemos, ao que se nos afigura dos próprios factos, legitimar uma conjetura, sendo temerária, da nossa parte, uma figuração de qualquer decisão hipotética. Apenas aos factos que ocorreram realmente nos devemos ater.
Decorre da análise dos elementos em presença que a questão de fundo fática é globalmente semelhante, não se valorizando os elementos particulares de cada caso, que não se afigura pesarem no sentido da dissemelhança, e é evidente a oposição de soluções de direito: num caso, a libertação, por aplicação do perdão, no outro não.
Supremo Tribunal de Justiça, 10 de novembro de 2021
Transcrição de parte da decisão.
Para tanto alegou.
O Exequente procedeu ao preenchimento da livrança e apresentou-a a pagamento.
Decisão que, naquilo que para aqui mais releva, fundamentou nos seguintes termos:
Foi apresentado como título executivo um documento particular emitido a 07-10-2017 que, em nosso entender, não tem qualquer valor legal como Livrança, logo não configura título de crédito nos termos e para os efeitos previstos no art. 70/1/) CPC.
A Exequente, ao editar o módulo de Livrança, não observou os requisitos legais e técnicos previstos no art. 6 CIS e na P.28/200
Inconformado com tal despacho decisório, o exequente dele apelou,tendo concluído as respetivas alegações de recurso nos seguintes termos:
A executada foi citada para os termos da ação e do recurso, mas não apresentou contra-alegações.
No campo dos títulos executivos vigora entre nós o princípio da legalidade/tipicidade, segundo o qual só pode servir de base a um processo de execução documento a que seja legalmente atribuída força executiva.
As espécies de títulos executivos encontram-se elencadas no art 703 do CPC.
Como é sabido, as livranças tais com as letras e os encontram-se entre esses títulos de crédito revestidos de força executiva.
Vejamos, então, se o referido documento configura ou tem a natureza jurídica) de uma livrança.
A definição dessa regulamentação do modelo e caraterísticas a que devem obedecer os atuais documentos das livranças e também das foi imposta expressamente pelo Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n. 150/99, de 11/09, o qual no seu atual art. 65 dispõe, a esse respeito, nos seguintes termos:
"1 - As letras emitidas obedecerão aos requisitos previstos na lei uniforme relativa a letras e livranças.
- O modelo das letras e livranças e suas características são estabelecidos em portaria do Ministro das Finanças.
Diga-se ainda, em acréscimo, que nem o CIS e nem a Portaria n. 28/2000 o mesmo tendo sucedido com as antecedentes que seestabelecem qualquer sanção para as livranças ou letras que forem emitidas em desconformidade com os modelos de impresso em vigor e por eles criados e regulamentados, e nomeadamente ao nível da sua validade como letras e livranças ou ao nível da sua força executiva.
Desde que contenha os requisitos essenciais elencados no art. 75 da LULL, uma livrança dada a execução não deixa de ser válida e estar munida de foça executiva pelo facto de a mesma não corresponder inteiramente ao modelo de impresso legalmente aprovado pela Portaria n. 28/2000, de 27/01).
Coimbra, 2020/05/25
Aquando a apresentação da sua defesa, o Recorrente, por estar certo de que os compromissos reclamados eram nulos, e, por ser de aplicar in totum a LCPA, considerou que os mesmos eram insuscetíveis de serem reclamados, e, por essa razão, não os impugnou.
O certo é que o Tribunal deu como provado que os serviços haviam sido solicitados pela Recorrente e devidamente prestados pela Recorrida unicamente com base nas faturas apresentadas por esta, referentes a trabalhos alegadamente ocorridos entre os anos de 2010 e 2013, mas somente emitidas no ano de 201
Nesta medida, para que houvesse aplicação daquela norma, e fosse sanado o vício, com base no princípio da boa fé e da tutela da confiança da Recorrente, importante era que
fosse descortinada qual a sua relação com o vício formal, sendo certo que deverá entender-se a necessidade de boa fé subjectiva se aquando da "celebração" do contrato desconhecia a necessidade formal associada.
A Recorrida, A, veio apresentar as suas contra-alegações, concluindo:
" ...) - Não se verifica, igualmente, qualquer violação da lei substantiva, salvo melhor opinião;
O que houve foi a aplicação de uma norma em detrimento de outra, dentro do mesmo regime legal;
Tendo exercido o seu direito, em claro abuso de direito, nos termos do art. 334 ;
Qualquer outra conduta que não seja o pagamento destes, consubstanciaria uma vantagem abusiva e injustificada por parte da Recorrente.
Assim, face ao exposto, não deverá o presente recurso de revista ser admitido, por não estarem preenchidos os seus pressupostos;
Ainda que assim não se entenda, não deverá o mesmo merecer provimento, por manifesta falta de fundamento legal;
Devendo a sentença recorrida manter-se;
Só assim se fazendo a mais Douta e Sã Justiça;
O MP emitiu parecer no sentido do provimento parcial do recurso.
Notificadas as partes do mesmo Parecer, não houve qualquer resposta.
Vejamos, então, se a situação em análise poderá ser enquadrada neste normativo.
Resulta provado que os trabalhos e serviços objeto da presente ação foram solicitados pelo Réu e prestados pela Autora.
Conforme referido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02/05/2013, disponível em www.dgsi.pt, a invocação do venire contra factum proprium pressupõe:
Uma situação de confiança conforme com o sistema e traduzido na boa-fé subjetiva;
Uma justificação para essa confiança, expressa na presença de elementos objectivos capazes de, em abstracto, provocarem uma crença plausível;
Um investimento de confiança consistente em, da parte do sujeito, ter havido um assentar efetivo de atividades jurídicas sobre a crença consubstanciada;
No seguimento do referido neste acórdão, é ainda necessário que a segunda conduta, contraditória do factum proprium, seja reprovável por violação dos deveres de lealdade e correção, ultrapassando os limites impostos pela boa-fé.
Voltando ao caso em análise, resulta claro que existiu um incremento de confiança por parte do Réu, no sentido de que cumpriria integralmente as respectivas obrigações.
A Autora procedeu ao cumprimento integral do acordado, prestando os trabalhos e serviços solicitados, nunca tendo sido colocado em causa pelo Réu que o serviço facturado lhe tenha sido prestado.
Foi, assim, criada uma expectativa séria para a Autora de que os serviços prestados seriam pagos.
Todavia, após a prestação dos mesmos, vem a Autora a deparar-se com uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo Réu.
A questão que se coloca é, assim, se como pretende o recorrente, tendo os serviços sido prestados a seu pedido o Município pode escusar-se ao pagamento dos mesmos ao abrigo da Lei n. 8/2012, de 21 de fevereiro e do Decreto-lei n. 127/2012, de 21 de junho com fundamento nessa nulidade.
"1 - Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis, referidos na alínea do artigo  .
Vejamos, então, se bem andou a decisão recorrida ao entender que a escusa do Município aqui em causa violaria o art. , n. 4, da LCPA por ser atentatória do princípio da boa-fé.
E não se diga que deve aplicar-se a solução do art. 289 do , de restituição do valor da prestação, em resultado da nulidade do contrato.
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar totalmente improcedente a ação deduzida por A., absolvendo o R. do pedido.
Adjunto : Fernando Chaves
e sempre foi limpo pela e a expensas da Junta de Freguesia, como o próprio arguido chegou a solicitar;
Por despacho de 17 de Outubro de 2019, a fls. 197 a 201, foi rejeitado o requerimento de abertura de instrução, tendo a assistente interposto o competente recurso fls. 213 a.
Foram tomadas declarações ao arguido e oficiosamente, foi determinada a junção de uma fotografia aérea do local onde se situa o caminho em causa.
Não se tendo vislumbrado qualquer outro acto instrutório cuja prática revestisse interesse para a descoberta da verdade, e não tendo sido requerida a realização de mais algum, efectuou-seodebateinstrutório, que decorreu na presença do arguido J. P., em conformidade com o disposto nos artigos 29, 30 e 30, todos do Código de Processo Penal, conforme consta da respectiva acta.
Tal agressão há-de resultar da prática de actos de destruição, danificação, desfiguração ou de inutilização de uma coisa alheia, o que implicará, por via de regra, um prejuízo patrimonial, traduzido numa diminuição do valor ou da utilidade económica da coisa, quer para o respectivo proprietário, quer para aqueles que tenham a disponibilidade de fruição das suas utilidades.
O tipo objectivo do crime em apreço traduz-se, assim, na prática dos actos descritos como modalidades de acção e resultado, relativamente a uma coisa alheia, isto é, uma coisa que não pertence ao agente.
Os presentes autos iniciaram-se com o autodenotícia de fls. 3 a 8, relativo aos factos ocorridos no dia 14deJunhode2018,pelas9h00, num caminho rural de ..., que descreve as declarações prestadas pelo presidente da Junta de Freguesia de ..., aos militares da GNR que se deslocaram ao local, concretamente que:
o arguido, com recurso a máquinas retroescavadoras, de um dos lados do caminho procedeu ao corte do mesmo, por meio de deslocamento de terras e do lado oposto por criação de um amontoado de pedras e terra, com vista a impedir a circulação no mesmo;
Do auto decorre, ainda, que os militares da GNR referem que verificaram que no local intervencionado, foi aberto um outro caminho dentro da propriedade do arguido e, ainda, que já tinham existido situações semelhantes anteriormente.
Foram juntas fotografias que demonstram o relatado no auto de noticia.
nomeadamente que:
no ano de 1993 abriu um caminho rural dentro da sua propriedade e que no dia 13 de Junho de 2018 decidiu cortá-lo, com um monte de lenha de um lado e terra e pedras do outro;
para que os restantes proprietários não ficassem sem caminho para as suas propriedades limpou o caminho que existia antes da abertura daquele;
suspeitava que tinha sido a Junta de Freguesia de ... que tinha mandado desobstruir o caminho.
Confirmou que ordenou, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia e a pedido da população, que fosse desobstruído o caminho.
F. , funcionário da Junta de Freguesia de ... e ..., a fls. 46 a 48, esclareceu a localização e em que termos foi aberto o caminho em causa e para que fins o mesmo era tido, e bem assim, confirma que o arguido o obstruiu e, mencionou a atitude desencadeada pela Junta de Freguesia.
Mais, asseverou que desconhece a razão pela qual o arguido praticou os factos ora ajuizados e, que já é a  vez que o faz.
J., residente em ..., a fls. 50 e 51, explicou o processo de abertura do caminho e porque considera que o mesmo se encontra sob a alçada da jurisdição da Junta de Freguesia.
T. , residente em ..., a fls. 53 e 54, referiu os termos em que o caminho foi aberto e qual a sua utilidade.
No mais, mencionou que o arguido, desde 2017, tem demonstrado desagrado em manter o dito caminho aberto, desconhecendo a razão pela qual tem procedido dessa forma.
Finalmente, asseverou que em Junho daquele ano o arguido obstruiu o caminho, na zona da sua propriedade e que, em alternativa, abriu outro itinerário, mas devido ao declive do mesmo, será intransitável.
Constituídoarguido, em 7 de Setembro de 2019, J. P., confirmou que obstruiu o caminho em ambas as extremidades, tendo explicado os procedimentos que desencadeou para o efeito.
Explicou a razão e em que termos foi criado o dito caminho e, afirmou que, o mesmo é particular, tendo estado somente até 2005 sob a alçada do IFADAP, daí que até essa data o caminho esteve intocável.
Nessa sede, o referido arguido deu conta de que já era a segunda vez que pratica o acto e mencionou a razão pela qual age de tal forma.
No decursodoinquérito foram, ainda, colhidos os seguintes meios de prova:
contratoadicionaldeatribuiçãodeajudascomunitárias, de fls. 80 a 84, do qual resulta, além do mais que, os prémios anuais por hectare arborizado seriam liquidados até 2014;
projectodeinvestimento, de fls. 85 a 94, donde decorre a área de exploração de cada um dos sócios e que o mesmo deu entrada nos Serviços da Administração Florestal em 26 de Março de 1993;
certidãodedívida, de fls. 95 a 97, que refere que a associação se encontrava em dívida com o IFADAP de várias quantias monetárias, indevidamente recebidas;
petiçãoinicialdaacçãoexecutivaparapagamentodequantiacertaqueo IFADAPinstauroucontraaassociaçãodeprodutores florestaisde..., de fls. 98 e 99;
notificaçãodeautodenoticia por contra-ordenação elaborado contra a assistente, por ter retirado as manilhas que permitiam o escoamento de águas, de fls. 108 a 110;
levantamentotopográfico da obra de implantação de caminho e charca, de fls. 111 e 129;
Com requerimento de abertura de instrução, a assistente juntou fotografias, de fls. 181 a 185, que retratam o caminho em causa, nomeadamente aquando da sua obstrução e, ainda evidenciam o caminho alternativo.
Em sede de instrução, foram tomadas declarações ao arguido.
Com um discurso escorreito e circunstanciado, concretizou quando, como e porque razão submeteram um projecto florestal junto do IFADAP e, descreveu, ainda, todas as vicissitudes ocorridas e que levaram ao término do projecto, tendo o próprio liquidado, em 20 de Outubro de 2005, a quantia monetária exigida por aquela entidade administrativa, por via do incumprimento do projecto por parte dos associados.
Mais explicou a razão pela qual foi construído o caminho e qual a utilidade do mesmo e, a extensão de terreno do seu prédio que é ocupada com o dito caminho.
Oficiosamente, foi determinada a junção de uma fotografia aérea, através da qual o arguido explicou a localização do caminho em causa e que obstruiu e, o caminho alternativo que já existia.
Daconjugaçãodetodosesteselementosdecorreque, em 1993, o arguido, a Junta de Freguesia de ... e mais 6 sócios constituíram uma associação de produtores florestais, com o fito de se candidatarem a um projecto florestal, sob a alçada do IFADAP.
De facto, não basta, somente, que a Junta de Freguesia providencie pela limpeza do mesmo.
Assim, em primeira linha, a resolução de tal litigio terá, necessariamente, que ser tratada no processo judicial próprio, que não é, com toda a certeza, num processo de jurisdição penal.
Assim, não tendo sido recolhidos elementos que nos permitam afirmar com segurança
Efetivamente, nos termos do artigo 1 do Código Penal, o dolo pressupõe, no agente, o
conhecimento de uma certa realidade objeto da descrição do tipo e a vontade de realização do facto que integra a conduta típica.
Verificando-se um erro sobre os elementos da descrição típica, faltará necessariamente
aquele conhecimento e vontade de realização do tipo, que caracteriza a atuação dolosa
Finalmente, como acima se referiu, o preenchimento do crime de dano, exige que o agente pratique actos de destruição, danificação, desfiguração ou de inutilização de uma coisa alheia.
Ora, quer se considere esta intenção como expressão de um dolo específico, quer como
Assim, uma vez que os autos indiciam que o arguido actuou na pressuposição de que o
caminho lhe pertence, fica necessariamente prejudicado o preenchimento deste elemento e, nessa medida, afastada a integração da conduta do arguido do crime de dano.
Neste contexto, não podemos senão concluir que ao obstruir o caminho e impedir a
Pelo que, não podemos senão considerar que não estão minimamente indiciados os elementos subjectivos do crime que o assistente imputa ao aqui arguido, sendo certo que o mesmo é exclusivamente doloso.
Fundamentação de facto e direito
Pelo exposto, os juízes deste Tribunal acordam em julgar improcedente o recurso interposto pela assistente União de Freguesias de ... e ....
Custas pela assistente, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.
No Tribunal Judicial da Comarca Faro - Juízo Local Criminal de Albufeira, Juiz 1 - correu termos o processo sumário supra numerado, no qual o arguido
a quem foi imputada a prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. , n. 1 e 2 do n. 2/98, de 03/0
...) foi acusado pela prática, no dia 5 de dezembro de 2020, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido no artigo , n. 1 e n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de janeiro.
O título de condução caducado habilitou-o a conduzir em Portugal por estar inserido no universo de títulos definido pelo artigo 12, n. 1 al. e do Código da Estrada.
Para além do artigo 12, n. 3 e n. 8, também o pressuposto da validade surge expresso no artigo 12 do Código da Estrada como condição para a e no artigo 3 do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir como condição para a substituição).
Por ter um título caducado desde 4 de fevereiro de 2020, quando conduziu no dia 5 de dezembro de 2020, já não estava em condições de obter a sua troca ao abrigo do disposto no artigo 12 do Código da Estrada, já não estava habilitado a conduzir em Portugal com a sua carta Brasileira.