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Nos termos do art. 26, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os órgãos jurisdicionais dos países da União Europeia devem submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma decisão prejudicial sempre que a interpretação ou a validade do direito da União Europeia esteja em causa e seja necessário ao julgamento da causa por um órgão jurisdicional nacional, estando este obrigado a essa submissão quando esteja em causa uma decisão que não é susceptível de recurso jurisdicional previsto na ordem interna.
Processo n. 4196/27T8VNG.P1
Sumário do acórdão:
Em 202020, B, Lda. intentou no Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia - Juiz 5, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra ,  e E, S.A., formulando os seguintes pedidos:
Se assim não se entender, e por mero imperativo de patrocínio,
Em 002021 foi proferido saneador sentença com o seguinte dispositivo:
declarar incompetente, em razão da matéria, o presente Juízo Local Cível para conhecer do objecto dos autos;
declarar competente, para conhecer da presente acção, os Juízos de Comércio;
Definição do objeto do recurso
A factualidade relevante provada consta do relatório que antecede, com particular relevo para os pedidos formulados pela autora, que ali se transcreveram, e para a causa de pedir, que se sintetizou.
Preceitua o artigo 12 da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário:
- Compete aos juízos de comércio preparar e julgar:
As ações relativas ao exercício de direitos sociais;
As ações de suspensão e de anulação de deliberações sociais;
As ações de liquidação judicial de sociedades;
As ações de dissolução de sociedade anónima europeia;
As ações de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais;
As ações a que se refere o Código do Registo Comercial;
As ações de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras.
A questão fulcral em debate nos autos resume-se a saber se a presente ação integra a previsão legal da alínea do n. 1 do normativo que se transcreveu, ou seja, se se refere ao exercício de direitos sociais.
Transcreve-se na íntegra a decisão recorrida:
Importa, por isso, decidir.
Em jeito de conclusão: porque o alegado direito da autora se funda, directa e imediatamente, na lei societária, são competentes, para conhecer da presente acção, os Juízos de Comércio.
Custas processuais
Em suma, a causa de pedir - ato ou facto jurídico simples ou complexo, mas sempre de onde emerge o direito que o autor invoca ou se propõe fazer valer2 - radica na alegação, por parte da autora, de factos praticados pelos réus, dos quais decorreu um dano que a autora pretende ver ressarcido através da indenização que peticiona.
Será a presente ação vocacionada para a realização de um qualquer exercício de direitos sociais?
Na sentença recorrida o M Juiz conclui que a ação em apreço se refere ao exercício de direitos sociais, invocando em abono da tese que defende, dois acórdãos: do STJ, de 02018, processo n. 11411/10T8LSB.L1, e da Relação de Coimbra, de 202015, processo n. 5542/15TBLRA.C
Vejamos, em síntese:
No acórdão do STJ citado, o autor alegou ser sócio da  ré tendo os restantes sócios corréus) praticado atos através dos quais delapidaram e dissiparam o património social, com prejuízo para o autor.
Em apelação, a Relação confirmou a decisão.
No citado acórdão da Relação de Coimbra, o autor alega que é sócio da ré, pedindo a condenação desta a pagar-lhe uma indemnização pelos prejuízos causados com a sua destituição, sem justa causa, das suas funções de gerente.
Nas alegações de recurso, a recorrente cita em defesa da sua tese, entre outros, um acórdão relatado pelo ora relator nesta Relação, de 102016 processo n. 84362/13YIPRT.P1, parcialmente sumariado nos seguintes termos:
Na situação sub judice, como consta do relatório, a autora é uma sociedade que pede a condenação dos sócios de uma outra sociedade entretanto declarada, em indemnização por danos alegadamente decorrentes de atos praticados pelos réus em seu prejuízo.
Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág.11
FACTOS, DATA E LOCAL:
No dia 17/07/2015, pelas 11:45 horas, em Vila Viçosa, o sinistrado foi vítima de um acidente que consistiu no seguinte: o sinistrado estava a alinhar a máquina e foi atropelado pela mesma.
SALÁRIO:
SEGURO
CAUSA DA MORTE
PARENTESCO
O sinistrado faleceu no estado de casado com a beneficiária.
O funeral não implicou a realização de trasladação.
NATUREZA DOS FACTOS
Os factos evidenciam a natureza de um acidente de trabalho.
ACORDO
A seguradora obriga-se a pagar por força da responsabilidade transferida, ao beneficiário:
actualizável nos termos do artigo 6 do 142/99, de 34;
Relativamente a este acordo, os intervenientes pronunciaram-se nos seguintes termos:
A beneficiária: que aceita os pressupostos referidos nos artigos antecedentes.
Sem prejuízo do pagamento ainda que parcial por parte da seguradora, dos montantes supra referidos, aguardem os autos por mais 180 dias, a fim de proceder a nova tentativa de conciliação.
Notifique com cópia.
Porém, afigura-se-nos que não se justifica que os presentes autos aguardem a referida decisão a proferir no Processo Crime.
Dispõe a lei n 98/2009 de 4 de Setembro:
"Artigo 7
Sistema e unidade de seguro
- O empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista na presente lei para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro.
- Verificando-se alguma das situações referidas no artigo 1, a seguradora do responsável satisfaz o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso.
Actuação culposa do empregador
- Se, nas condições previstas neste artigo, o acidente tiver sido provocado pelo representante do empregador, este terá direito de regresso contra aquele.
- No caso previsto no presente artigo, e sem prejuízo do ressarcimento dos prejuízos patrimoniais e dos prejuízos não patrimoniais, bem como das demais prestações devidas por actuação não culposa, é devida uma pensão anual ou indemnização diária, destinada a reparar a redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte, fixada segundo as regras seguintes:
Nos casos de incapacidade parcial, permanente ou temporária, tendo por base a redução da capacidade resultante do acidente.
Relativamente ao que importa aos presentes autos, foi obtido acordo e, salvo melhor opinião, nada obsta a que se considerem as partes conciliadas e que o acordo possa ser homologado pela Mma Juiz.
A. Na tentativa de conciliação realizada nestes autos não se chegou, em bom rigor, a nenhum acordo.
G. Verifica-se, assim, que a sentença é nula nos termos previstos no artigo 61, n. 1, al., do CPC.
Não foram apresentadas respostas ao parecer.
Nos termos dos arts. 63 n. 4 e 63 n. 1 do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 8 n. 1 do Código de Processo de Trabalho, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso.
Dispõe ainda o art. 60, n. 2, do Código de Processo Civil, que:
Conforme bem referiu Alberto dos Reis3:
São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer a questão de que devia conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzido pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão.
E, a ser assim, a sentença não padece de nulidade quando não aborda todos os fundamentos invocados pela parte para justificar determinada opção jurídica, desde que aprecie a questão jurídica invocada, apresentando a sua própria fundamentação.
Transcreve-se ainda o que consta da obra O Código de Processo Civil Anotado, Vol. , de António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa4:
Determina-se, nos termos do art. 66, n. 1, do Código de Processo Civil, o exercício dos poderes de substituição ao tribunal recorrido, para decidir sobre a questão omitida.
Dispõe o art. 11, n. 1, do Código de Processo do Trabalho, que:
- Realizado o acordo, é imediatamente submetido ao juiz, que o homologa por simples despacho exarado no próprio auto e seus duplicados, se verificar a sua conformidade com os elementos fornecidos pelo processo e com as normas legais, regulamentares ou convencionais.
Determina ainda o art. 12, n. 1, do Código de Processo do Trabalho, que:
- No processo principal decidem-se todas as questões, salvo a da fixação de incapacidade para o trabalho, quando esta deva correr por apenso.
Estipula, por sua vez, o art. 15 do Código de Processo do Trabalho que:
Consagra também o art. 1 da LAT:
Estabelece, igualmente, o art. 7 da LAT que:
Institui, por fim, o art. 7, n. 3, da LAT, que:
Do confronto dos artigos 111 e 112 do CPT podemos concluir que não é possível a posterior discussão de questões acordadas em auto de conciliação, nem o posterior conhecimento de questões não apreciadas nem referidas nesse auto.
Determinar, nos termos do art. 66, n. 1, do Código de Processo Civil, o exercício dos poderes de substituição ao tribunal recorrido, e, desse modo, decidir a questão omitida; e
Sem custas, por nenhuma das partes lhes ter dado causa.
Emília Ramos
Almedina, 2018, pág. 73
Acordam as Juízas na 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
Alegam para tanto o seguinte:
Os requerentes vivem em união estável aproximadamente há 10 anos, partilham a mesma casa, relacionando-se afectiva e sexualmente, tomam as refeições em conjunto e contribuem ambos paras as despesas da casa;
Os requerentes pretendem o reconhecimento da escritura da união estável, equiparando-a, a uma sentença judicial de reconhecimento da união de facto;
Torna-se necessária a revisão e confirmação por este Tribunal da Relação, de tal escritura, a fim de esta ter eficácia na ordem jurídica portuguesa, nomeadamente, para efeitos de aquisição de nacionalidade portuguesa, nos termos do art. 3 da Lei da Nacionalidade Lei n. 37/81 de 03/10);
O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia.
Não existem vícios que anulem todo o processo.
Encontra-se documentalmente provado nos autos que:
A escritura referida em  foi lavrada pela escrevente notarial Luciana ........... e subscrita pelo tabelião substituto, Daniel .............. .
Trata-se de um processo especial de simples apreciação.
Nos termos do art. 980 do Código de Processo Civil2, para que a sentença seja confirmada é necessário:
Que o réu tenha sido regularmente citado para acção nos termos da lei do país do tribunal de origem e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;
O requerente está dispensado de fazer prova directa e positiva dos requisitos previstos nas alíneas a do art. 980 do CPC.
Se, pelo exame do processo, ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, o tribunal não apurar a sua falta, presume-se que existem, não podendo o tribunal negar a confirmação quando, por falta de elementos, lhe seja impossível concluir se os requisitos dessas alíneas se verificam ou não.
Conforme se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4-10-2011, relator Rijo Ferreira, processo n. 529/15YRLSB-1:
Em reforço do assim explanado adita-se a seguinte passagem esclarecedora do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26-09-2017, relator Alexandre Reis, processo n. 1008/14YRLSB.LS1:
Não obstante, o Supremo Tribunal de Justiça já apreciou esta mesma questão com decisão diametralmente oposta.
Assim, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-01-2019, relator Alexandre Reis, processo n. 896/10YRLSB.S1, foi afirmado o seguinte:
Art. 72 A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.
Art. 72 As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
Art.  É facultativo o registro da união estável prevista nos artigos 723 a 727 do Código Civil, mantida entre o homem e a mulher, ou entre duas pessoas do mesmo sexo.
a data do registro;
prenomes e sobrenomes dos pais;
Art.  O Oficial deverá anotar o registro da união estável nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu Registro Civil das Pessoas Naturais, ou comunicá-lo ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais em que estiverem os registros primitivos dos companheiros.
Art.  Não poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união estável de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração da união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgado.
Art. 1 Este Provimento não revoga as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça, no que forem compatíveis.
Art. 1 Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil Brasileiro de 20156:
Em reforço desta posição e perante o enquadramento jurídico exposto, transcreve-se o que se concluiu no acórdão desta secção proferido em 11-12-2019, relator Luís Filipe Sousa, processo n. 1535/17YRLSB, já acima mencionado:
Ora, conforme se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22013, Granja da Fonseca, 623/12:
Com efeito, no Brasil, a atividade notarial está regida no art. 236 da Constituição nestes termos:
Refere a este propósito Ronan Cardoso Naves Neto, A União Estável nas Serventias Extrajudiciais, que:
Mas a questão que aqui se suscitou abrange ainda outro ponto, que também tem sido referido nos acórdãos supra mencionados, que é o de saber se a revisão é de afastar se se puder concluir que os requerentes pretendem apenas utilizar a escritura como um simples meio de prova.
A este propósito, no acórdão desta Relação de 21-11-2019, relator Pedro Martins, processo n. 1429/16YRLSB-2 onde se concluiu pela equiparação da escritura de declaração de união estável a decisão, para efeitos do disposto no art. 978, n. 1 do, afirmou-se que não existia qualquer facto que permitisse concluir que a escritura estaria a ser usada pelos requerentes como um simples meio de prova, caso em que, a demonstrar-se ser essa a intenção, seria afastada a necessidade da sua revisão com base no art. 978, n. 2 do CPC.
Ademais, note-se que a necessidade da revisão também não pode ser afastada por inadequação do meio processual para o fim da aquisição da nacionalidade, pois que, como é evidente, nem os requerentes a pediram, nem tal fim poderia ser alcançado nesta sede processual.
Finalmente, em face da utilidade identificada, não se vislumbra que ocorra falta do pressuposto processual de interesse em agir e tão-pouco se identifica o recurso a meio processual inadequado sendo certo que sempre incumbirá ao tribunal onde a acção para reconhecimento da aquisição da nacionalidade venha a ser intentada aferir da valia probatória, para os fins que aí venham a ser deduzidos, da confirmação da escritura alcançada por esta, quando a finalidade visada é, tal como se retira do petitório do articulado inicial, a confirmação da escritura de declaração da união estável.
Face ao estatuído no art. 14-A, n. 1, do Regulamento das Custas Processuais, não há, neste caso, lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça.
Oportunamente, cumpra o disposto no art. 78, n. 1 do Código de Registo Civil.
Lisboa, 28 de Setembro de 202111
Acessível na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em www.dgsi.pt, onde se encontram disponíveis todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem.
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l1040ht.
Acessívelfile:///:/Users/Admin/Documents/Relatora%20Ana%20Rodrigues%20Silva%20Ac%C3%B3rd%C3%A3os/Intermedia%C3%A7%C3%A3o%20Financeira/5497-15035-1-SM.pdf.
Acessível em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/204
Acessível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l1310htm.
Ao que se conhece, por ora, inédito.
Processo n: 86/21BALSB
Recurso de revisão da decisão administrativa de aplicação de coima
Nessa petição apresentou as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor:
A 5 de Junho de 2020, ao preparar e entregar junto da Administração Tributária a Declaração de Rendimentos Modelo 22 do IRC referente ao exercício de 2019, a Recorrente constatou que nesse exercício não registou lucro tributável em sede de IRC;
A revisão da decisão de aplicação de coima proferida no processo de contra-ordenação n. 32552019060000128114 deve ser autorizada por esse Douto Supremo Tribunal Administrativo, com a consequente remessa dos presentes autos para subsequente novo julgamento no Tribunal Tributário de Lisboa, nos termos dos artigos 8, n. 1, e , alínea, do RGIT, 8, n. 1, do RGCO, 44, n. 1, alínea, 45 e 45 do CPP, uma vez que está verificado o pressuposto previsto nos artigos 44, n. 1, alínea, do CPP, e 8, n. 2, do RGCO, para a autorização da revisão da decisão de aplicação da coima proferida nesse processo, o valor da coima aplicada é superior a EUR 37,41 e ainda não terem decorrido cinco anos após o carácter definitivo da decisão a rever;
Ulteriormente, juntou também cópia da demonstração de liquidação de IRC do ano de 201
O Serviço de Finanças de Lisboa -10 instruiu o processo com cópias do processo contra-ordenacional e do processo de execução fiscal onde está a ser cobrada a coima, prestou informação e, de seguida, remeteu o processo a este Supremo Tribunal.
em 2 de Julho de 2020, a ora Requerente apresentou no Serviço de Finanças de Lisboa - 10 a petição inicial que deu origem ao presente processo, pedindo ao Supremo Tribunal Administrativo que autorize a revisão da decisão dita em, a efectuar pelo Tribunal Tributário de Lisboa, em face do resultado fiscal apurado na declaração referida em;
o Serviço de Finanças de Lisboa - 10 organizou o processo, que instruiu com diversa documentação designadamente, cópias do processo contra-ordenacional e do processo de execução fiscal para cobrança coerciva da e, após prestar informação, nos termos do art. 45 do CPP, remeteu-o a este Supremo Tribunal cf. fls. 100 e ss. e 128 e ss. do processo electrónico,;
A revisão do processo a favor do arguido, com base em novos factos ou em novos meios de prova, não será admissível quando:
O arguido apenas foi condenado em coima inferior a 37,41;
A revisão contra o arguido só será admissível quando vise a sua condenação pela prática de um crime.Artigo 81- A revisão de decisão da autoridade administrativa cabe ao tribunal competente para a impugnação judicial.
Como resulta das normas legais invocadas, é possível a revisão da decisão administrativa de aplicação da coima, tendo o arguido legitimidade para a pedir com algum dos fundamentos constantes do art. 44 do CPP, como resulta do art. 8 do RGCO, aplicável subsidiariamente art. , alínea, do RGIT em tudo quanto não esteja especialmente previsto no art. 8 do RGIT.
de 7 de Março de 2007, proferido no processo com o n. 877/06, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/b7186ae40d91b88e8025729e0041951d;
de 9 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n. 329/11BELLE, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/a9e34e5b51a983398025849600471031;
de 16 de Janeiro de 2020, proferido no processo com o n. 461/11BELLE, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/36366ea0c9bbeaaf802584f9004fc4f
da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul
de 18 de Abril de 2018, proferido no processo com o n. 818/11BELRS, disponível em
A revisão será, pois, autorizada.
Preparando a decisão formulamos as seguintes conclusões:
A decisão administrativa de aplicação de coima por infracção tributária que já não seja recorrível ao abrigo do disposto no art. 8 do RGIT é passível de recurso extraordinário de revisão previsto no art. 44 do CPP, aplicável ao processo contra-ordenacional tributário por força do disposto no art. 8 do RGCO e no art. , alínea, do RGIT.
Sem custas art. 45 do CPP, a.
Lisboa, 27 de Outubro de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes -Joaquim Manuel Charneca Condesso -Gustavo André Simões Lopes Courinha
Inconformada com a decisão, recorre a arguida, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
"- Transitado em julgado o despacho que converteu a pena principal de multa em subsidiária, nos termos do art. 49 n 1 do Penal, no presente recurso apenas há que decidir, se estão verificados os pressupostos de que o art. 49 n 3 do Penal faz depender a suspensão da prisão subsidiária em que foi convertida a pena de multa aplicada na sentença.
O que justificará a suspensão da execução da pena de prisão subsidiária, condicionada ao cumprimento de deveres e regras de conduta, nos termos do n. 3 do artigo 4 do Cód. Penal, ex da parte final do n. 4 desse mesmo artigo e diploma legal; Subsidiariamente, e sem prescindir do que se caba de expor,
Em contraponto, afigura-se-nos ser igualmente desconforme com os elementos que devem norteá-la, a interpretação de sinal contrário que, transformando em letra morta a primeira parte do n3 do art. 49, faça impender unicamente sobre o MP e o tribunal a prova da situação económica do condenado, dispensando-o de qualquer atividade probatória, como se estivesse em causa estrita matéria da culpabilidade.
E, por isso conclui o despacho recorrido que o arguido não fez prova que a razão do não pagamento lhe não é imputável, pelo que, com base na norma do n. 4 do artigo 4 indefere a requerida suspensão da prisão subsidiária.
Defira a requerida suspensão da execução da pena de prisão subsidiária, condicionada ao cumprimento de deveres e regras de conduta, nos termos do n. 3 do artigo 4 do Cód. Penal, ex da parte final do n. 4 desse mesmo artigo e diploma legal; Quanto assim se não entenda, e em via subsidiária, substituída por outra que:
No entanto, a arguida nunca cumpriu qualquer hora de prestação de trabalho a favor da comunidade
Da interpretação do disposto no art. 4 n. 4 do Penal, que remete, em caso de incumprimento culposo dos dias de trabalho em que o arguido foi condenado em substituição da multa, para o art. 4 n. 1 e 2 do Penal, que implica a sua conversão em prisão subsidiária, concluímos não ser admissível a aplicação do n. 3 do mesmo normativo.
De facto, a ratio legis no n. 3 do art. 4 baseia-se, precisamente, na impossibilidade económica do condenado em fazer face ao pagamento da multa, que não se verifica nas situações em que essa pena é convertida em trabalho a favor da comunidade e que ocorra o seu incumprimento culposo, como é o caso.
Na vista a que se refere o art. 416, n 1 do Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu PARECER, no sentido do não provimento do recurso, concluindo:
Foi cumprido o art. 417, n 2 do Processo Penal.
Dispõe o art. 412, n 1, do Processo Penal que, a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. As conclusões constituem pois, o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir em cada caso.
Assim, atentas as conclusões formuladas pela recorrente, a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, é a de saber se estão verificados os pressupostos da suspensão da pena de prisão subsidiária.
Em face do exposto, e nos termos das disposições legais citadas:
Decido não suspender a execução da pena de prisão subsidiária.
Notifique, sendo a arguida por contacto pessoal.
A arguida requereu a substituição da pena de multa de 230 dias - em que foi condenada pela prática de um crime de usurpação de direitos de autor pp art 195, n  1 e 197, n  1 do n 63/85 de 14 de Março, - por trabalho a favor da comunidade.
A referida pena de multa foi substituída pela prestação de 230 horas de trabalho comunitário decisão de 17-01-201
Por ofício de fls 46 confirmou-se que a arguida esteve sujeita a medida de coacção OPHVE desde 15-05-2018 a 13-09-201
Em 26-10-2018 foi decidido revogar a substituição da pena de multa por dias de trabalho e determinou-se a emissão das competentes guias para pagamento da pena de multa a que a arguida foi condenada - cfr fs 4
O que foi indeferido por despacho de fls 5