rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Há indícios de que os fundos transferidos para Portugal são o remanescente de quantias entregues por aderentes ao esquema anunciado - venda e pagamentos a fornecedores com criptomoedas - encontrando-se em curso operações de dispersão e de repartição dos fundos entre os intervenientes suprareferidos.
Os factos acima enunciados, indiciariamente apurados nos autos, designadamente o valor dos montantes em causa, o conjunto de operações realizadas - de que parece resultar a intenção dos suspeitos de utilizar as contas sedeadas em Portugal como meras contas de passagem de dinheiro para outras de que também são beneficiários num quadro factual de burla relacionada com a venda de criptomoedas, impuseram concluir-se ser justificada a manutenção da suspensão de movimentos a debito na conta dos suspeitos.
conta de pagamentos com o n. , constituída em nome da sociedade AB., junto da ;
conta com o n. , aberta junto da, em nome da sociedade AB., .
Verificando-se, outrossim, que as supra referidas medidas de suspensão de operações de movimentos a débito foram renovadas por sucessivos períodos de 3 meses, ao abrigo do disposto no Art. 49, n.s 2 e 6, da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto.
Ora, afigura-se-nos inquestionável que, no decurso do inquérito, foi recolhida informação bancária e fiscal dos intervenientes, pessoas singulares e colectivas, em causa nos presentes autos cfr. fls. 36 a 40 , 41 a 45, 45  e 46, 47 a 48, 49 a 50  e, tendo também sido recolhidas informações em fontes abertas.
Indícios fortes razões que sustentam e revelam uma convicção indubitável de que, de acordo com os elementos conhecidos no momento de prolação de uma decisão interlocutória, um facto se verifica - sendo que o legislador reserva o crivo dos indícios fortes para a aplicação das medidas cautelares mais graves, que implicam uma limitação de tal maneira intensa da liberdade que constituem uma antecipação dos efeitos negativos da condenação pelos;
Indícios suficientes ou prova bastante razões que sustentam e revelam uma convicção sobre a maior probabilidade de verificação de um facto do que a sua não verificação - sendo que o legislador reserva o crivo dos indícios suficientes para a dedução de acusação); e
Indícios, indícios fundados, suspeitas, suspeitas fundadas, receio, fundado receio razões que sustentam e revelam uma convicção sobre a probabilidade, mesmo mínima, de verificação de um.
Ora, do teor dos Art.s 47, n. 1 e 48, n. 1, da Lei n. 83/2017, de 18 de Agosto, verifica-se resultar que o fundamento para a decisão de suspensão é o conhecimento ou a suspeita da operação bancária poder estar associada a fundos ou outros bens provenientes ou relacionados com a prática de actividades criminosas ou com o financiamento do terrorismo.
E esse nível de convicção, atentos os elementos recolhidos nos autos e a prova recolhida durante a investigação, existe e está patente, de forma inequívoca, na situação concreta.
Desta forma, ao contrário do sustentado no despacho recorrido, somos do entendimento que se verificam, nos autos, fundadas razões para crer que os montantes existentes nas contas bancárias dos suspeitos estão relacionados com os crimes em investigação, atendendo aos seguintes indicadores:
os antecedentes existentes relativos aos detentores das sociedades titulares das contas bancárias, bem como a falta de qualquer actividade exercida em território nacional por estas;
A apreensão pode, pois, ser efectuada com exclusiva finalidade de garantia patrimonial, ou seja, de assegurar a futura declaração de perda a favor do Estado, sem qualquer finalidade probatória.
Mais se constatando que o saldo existente nas contas bancárias identificadas constitui produto dos crimes de fraude fiscal, burla, e branqueamento, praticados pelos suspeitos, tendo uma relação directa com os referidos crimes.
Assim, de acordo com o defendido pelos Dignos Magistrados recorrentes, somos também do entendimento que, sem a imposição de um vínculo de indisponibilidade sobre os montantes existentes nas sobreditas contas bancárias, os mesmos poderão desaparecer, perdendo-se a sua aptidão probatória dos crimes em causa, tudo isto com manifesto prejuízo para a descoberta de verdade e o exercício do ius puniendi estadual.
Finalmente, não se pode olvidar que importa impedir que os fundos ainda existentes nas contas em causa se dissipem e sejam utilizados em benefício dos agentes dos factos na economia legítima, o que poderá acontecer caso não sejam objeto de medida cautelar de apreensão, fazendo com que as quantias creditadas nas contas em causa sejam certamente canalizadas para outros fins, ficando definitivamente fora do alcance da Justiça.
Assim, ao ter indeferido a apreensão do saldo existente nas contas bancárias dos suspeitos, somos do entendimento que o Exm. Juiz de Instrução violou o disposto nos Art.s 178, n.s 1 e 2 e 181, n. 1, do P.Penal, impondo-se a revogação do supra mencionado despacho e a sua substituição por outro que determine a aplicação da antedita medida cautelar.
José Manuel Purificação Simões de Carvalho
Agostinho Torres
Inconformado, o arguido A. recorreu da sentença condenatória, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Ora, não vinha imputado, não se provou, nem resulta dos provados, que o recorrente tivesse os documentos em seu poder, nem que os tivesse aquando da ordem, nem mesmo que os tivesse durante o período fixado para a entrega.
Do mesmo modo que, não vinha imputado, não se provou, nem resulta dos provados, que os podia entregar e que apenas não o fez porque não quis.
Como se disse, nada consta alegado que permita concluir que o arguido tinha os documentos em seu poder ou que deles dispunha.
E não basta, a prova de que o arguido não entregou os documentos, sem mais. Sendo necessário que se tivesse provado que os tinha em seu poder ou, pelo menos, algum facto de que inevitavelmente resultasse que podia dispor deles para efetuar a entrega.
Ora, como se disse, do texto da acusação não resulta explícito, nem implícito, que o arguido tinha os documentos em seu poder aquando da ordem para a entrega, ou durante o período fixado para a entrega.
Concretamente, a alegação de que tinha os documentos em seu poder, ou acesso a eles, para os entregar.
Verifica-se, assim, impossibilidade legal de indagação pelo tribunal recorrido da matéria de facto omissa, essencial para descoberta da verdade material e boa decisão da causa.
O Tribunal fez uma errada interpretação do art. 348 do CP.
a.       Era necessário alegar e provar que o arguido tinha os seus documentos em seu poder?
Em caso afirmativo, provou-se tal compreensão?
Sendo que, no dia 3 de Maio de 2017, foi efectuado o registo da penhora do identificado veículo,
Sabia que violava ordem que regularmente lhe havia sido transmitida e comunicada e provinha de autoridade competente, no exercício das suas funções,
Não obstante, quis não entregar os referidos documentos, nas referidas condições,
O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente,
Bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida pela lei penal
E que factos são esses?
O primeiro consubstancia-se no seguinte:
Deixa-se escrito na motivação que:
Seria necessário provar-se que o arguido tinha os documentos na sua posse.
Assim, o crime consuma-se com a omissão do acto cuja prática foi ordenada.
De facto, só desobedece quem, tendo na sua mão ou na sua disponibilidade os documentos intimados, os não entrega após a legítima ordem recebida.
Já Monsieur de La Palisse ou Palice, conforme os o diria.
No entanto, diremos que constam dos autos todos os elementos para se poder concluir que o arguido os tinha na sua disponibilidade ou posse, exactamente porque foi dado como provado o facto n. 11 não obstante saber que devia fazer a entrega dos documentos em causa, quis não entregá-los).
Querer não entregar é saber que o pode fazer.
Não, diz-se mais
Se não fosse assim, ter-se-ia de escrever que, apesar de saber da obrigação que sobre si pendia, não podia fazer tal entrega.
Aqui, nos autos, intimado duas vezes, decidiu este homem, podendo, não acatar a ordem dada.
Note-se que em todos os arestos acima mencionados falta este facto, concordando-se que não se retiraria tal conclusão somente dos factos 8, 9, 10, 12 e 13 o seu
Num dos acórdãos de Guimarães deixa-se escrito:
Na realidade, e ao contrário do que se defende em recurso, deu-se como provado que ele não entregou os documentos porque não quis facto.
Em contestação, alega que vendeu o veículo a terceiros.
Já em recurso, defende apenas que não tinha consigo os documentos, fazendo um malabarismo jurídico para fugir de uma condenação que se tem por absolutamente justa.
O segundo facto omisso consubstancia-se no seguinte:
Claro que sim.
E provou-se tal compreensão?
O tribunal motivou-se assim:
É essa a definição do DOLO.
E do seu DOLO que é directo.
Vejamos, pois, em primeiro lugar, o mencionado conhecimento - o elemento cognitivo ou intelectual do dolo.
Também ninguém ignora que a estrutura do dolo comporta um elemento intelectual e um elemento volitivo.
Diga-se que, segundo esta doutrina tradicional do crime, sufragada por Eduardo Correia, o dolo desdobra-se num elemento cognitivo ou intelectual e num elemento volitivo ou emocional, ao passo que para uma nova corrente, defendida por Figueiredo Dias7, este elemento emocional constitui um terceiro e autónomo elemento.
Se assim é, naufraga em absoluto este recurso, só havendo que confirmar a sentença recorrida.
Em face do exposto, acordam os Juízes da 5 Secção - Criminal - deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso, confirmando a bem elaborada sentença recorrida.
Como tal, só se podia justificar esta absolvição decretada e validada pela Relação de Lisboa.
Ademais, a decisão de rejeição de acusação descontextualizou os factos, não apreciando os mesmos na sua globalidade.
Pelo que, tal decisão violou o disposto no artigo 31, n. 2, al. e n. 3, al do Código de Processo Penal, no artigo 18 do Código Penal e no artigo 3, n. 5 da CRP.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do CPP, a arguida veio manifestar a sua integral adesão aos fundamentos da decisão recorrida, que considera justa.
A conduta objetiva típica deste tipo criminal consiste na imputação de factos ou formulação de juízos sobre outra pessoa ou reprodução de tal imputação ou juízo que, em qualquer dos casos, sejam ofensivos da honra ou consideração do visado, e perante.
A doutrina dominante adota uma conceção dual da honra, vista como um bem jurídico complexo que inclui quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior.
Feitas estas extensas, mas necessárias) considerações acerca dos elementos que deverão ser convocados para a interpretação dos tipos criminais contra a honra em particular a difamação, quer na sua forma simples, quer na sua forma, quedemo-nos agora sobre a acusação deduzida nestes autos.
De um lado, pode ler-se que a Arguida alegadamente escreveu:
Do vício estrutural da acusação manifestamente
Sustenta o recorrente que a acusação não é manifestamente infundada, porquanto:
Apenas pode considerar-se manifestamente infundada a acusação se, em face dos seus próprios termos, não tiver condições de viabilidade; quando a factualidade em causa não consagra de forma inequívoca qualquer conduta tipificadora de um crime;
A decisão de rejeição de acusação descontextualizou os factos, não apreciando os mesmos na sua globalidade.
Em primeiro lugar: a decisão recorrida não descontextualizou os factos. Sendo, aliás, patente, o contrário disso, bastando ver o modo como o despacho recorrido circunscreveu a factualidade relevante e sobre ela se debruçou:
Dispondo, por seu turno, o artigo 18, do mesmo código, que:
Os meios de execução do ilícito poderão ser os mais diversos através da palavra falada, por escrito, por gestos, etc.).
Na componente objetiva do tipo de ilícito, o acento tónico está tanto na imputação de factos que possam ser ofensivos ainda que meramente sob; como na formulação de juízos sobre uma pessoa.
O conflito entre a consideração do assistente, por um lado, e a liberdade de expressão da arguida, por outro, tal como vem colocado no despacho recorrido, afigura-se óbvio.
O que ressalta é, pois, que as afirmações da arguida no referido escrito, não se mostram totalmente destituídas de base fáctica. E havendo, como há, uma base fáctica que contextualiza o juízo deseducado e desonroso, feito no exercício da liberdade de expressão, o mesmo não é ilícito numa sociedade democrática et pour cause tolerante. Sobretudo porque tal juízo desonroso não constituiu o cerne nem o objetivo da comunicação eletrónica emitida, surgindo marginalmente.
Afastada está, definitivamente, a responsabilização penal.
Ora, os factos alinhados no libelo não constituem crime.
A interpretação pelo TEDH de normas convencionais deve ser considerada como integrando a própria CEDH.
Termos em que deverá manter-se integralmente o douto despacho recorrido.
José de Faria e Costa, Comentário Conimbricense ao Código Penal, tomo , Coimbra Editora, pp. 61
PROC 3180/08TBVLG.PS2
COMPANHIA DE SEGUROS ZURICH, SA, veio reclamar do acórdão da Formação proferido de fls. 1686 a 1707, datado de 22 de Setembro de 2021, que não admitiu a Revista excecional por si interposta, do Acórdão do Tribunal da Relação ... de 3 de Janeiro de 2020, pedindo, além do mais, que subsidiariamente, fosse admitida a presente reclamação como reclamação do despacho da Exm. Relatora de fls. 1681e 1682, para que, pelos fundamentos invocados, ser então determinada a convolação da Revista excecional então interposta em Revista normal.
A Formação, por Acórdão datado de 17 de Novembro de 2021, concluiu, por maioria, nos seguintes termos:
Foi, pois, nessa base que, no acórdão reclamado, se consignou o seguinte:
Porém, prosseguiu-se para a apreciação dos pressupostos da revista excecional, não sendo então sequer previsível que a Recorrente reclamasse daquele despacho, uma vez que não contrariava a interposição de revista excecional por ela empreendida e que, na hipótese de esta ser admitida, se tornaria irrelevante discutir a admissibilidade da revista normal.
Sucede que a Reclamante pede, subsidiariamente, que a presente reclamação seja atendida, ao que é dado perceber, como reclamação da decisão proferida a fls. 1681-1682, em sede de exame preliminar, apreciação essa que já não cabe a esta Formação, pelo que se impõe apenas determinar a devolução do processo ao relator inicial para os fins assim requeridos.
As custas da reclamação são da responsabilidade da Reclamante com a taxa de justiça fixada em 3 UC.
A Recorrente pronunciou-se no sentido de ser possível ainda a admissão da Revista como normal e o seu respectivo conhecimento.
Por seu turno o Recorrido pugna pela indamissibilidade do conhecimento da Revista.
Como se constata do Acórdão proferido pela Formação, datado de 22 de Setembro de 2021, aí foi decidido por maioria, o seguinte:
No despacho saneador ali proferido foi julgada improcedente a ação no to-cante apenas aos pedidos formulados contra os R.R. pessoas singulares, absolvendo-se estes do pedido e foi relegada para final a apreciação da exceção de prescrição.
Essa ação foi também apensada aos autos da primeira ação.
- O acórdão recorrido, ao dar por provada a presença dos peões em plena faixa de rodagem, de noite, em local sem iluminação, numa curva da , há cerca de cinco minutos, quando se provou que os veículos podiam circular, e sabendo-se que os peões não tinham sofrido qualquer dano corporal, abriu a porta a uma inelutável contribuição culposa desses peões para a produção dos danos corporais sofridos, associada a culpa dos condutores dos veículos KE e OT.
- Os veículos OT e KE encontravam-se em condições de circular e podiam ter sido removidos para a berma, em menos de 20 segundos. Foi o que se provou.
- Os peões encontravam-se no seu perfeito juízo, eram imputáveis, nada os impedia de tomarem as devidas cautelas, para se protegerem do perigo em que se colocaram, tanto que saíram do interior dos veículos por opção livre e consciente.
- Diferente seria o caso, se no primeiro sinistro os ocupantes do KE ou do OT tivessem sofrido danos corporais graves, ou se tivessem sido projetados para o exterior dos veículos, ou se tivessem mesmo sido cuspidos, indo de encontro ao piso da faixa de rodagem, de forma violenta, ficando assim incapacitados de se movimentar, ou de discernir qual o melhor comportamento a tomar. Mas, nada disso se provou;
- Nas condições em que tudo se provou, os peões:
podiam, manifestamente, ter agido de outro modo,
tiveram tempo para agir de outro modo, sendo que os cinco minutos foram suficientes para o efeito, como sucedeu com GG,
foram avisados para sair dali,
podiam ter ficado no interior do veículo, onde seriam protegidos pela carroçaria, como foi o caso da autora HH, que nada sofreu.
- Além disso, o comportamento dos peões e dos condutores do OT e do KE também viola por completo, de forma gritante, o dever geral de cuidado.
- Os cinco minutos, dados como provados, foram mais do que suficientes para os peões, depois de saírem do interior dos veículos, se deslocarem para fora da faixa de rodagem da autoestrada, ou seja, para local seguro.
-Se os peões tivessem cumprido as disposições legais, o sinistro não teria ocorrido.
- A decisão recorrida violou, nomeadamente, o disposto nos art.s 34, n 1, 48, 48. n 2, 56 e 57 do , 60, ns 3 e 4, e 60, n. 2, do CPC, e , n. 2, , n 1, 7, n. 1, 8, n. 1 e 2, 8, n. 2 e 3, 9, n. 1, e 10, n. 1 e 4, do CE.
As Recorridas HH e  apresentaram contra-alegações, em que arguiram a inadmissibilidade da revista excecional, pugnando, no mais, pelo não provimento do recurso.
Para tanto, não basta a mera invocação do erro de direito tendente a provocar a reapreciação do julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça, sendo necessário que a apreciação desse alegado erro se mostre suscetível de convocar tema ou problemática jurídica com as sobreditas características para justificar uma tal intervenção.
Segundo a alínea do n. 2 do mesmo artigo, o requerente deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição, as razões pelas quais a apreciação de tais questões se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
No caso presente, a Recorrente apresentou, neste particular, o seguinte argumentário:
- Do mesmo modo, isentou-se de qualquer culpa o comportamento dos condutores do OT e do KE, veículos que podiam circular e ser removidos para a berma direita da faixa de rodagem.
- Dessas disposições consta o seguinte:
- Face ao teor das normas transcritas, o comportamento dos peões e dos condutores do KE e do OT, mostra-se culposo, ilícito e contraordenacional, tendo contribuído, em termos causais, para a produção dos danos corporais sofridos;
- O segmento seguinte do acórdão recorrido ilustra esta tese:
- Mostra-se, portanto, necessário submeter ao superior crivo do STJ esta questão, o que pode levar, de futuro, a uma mudança legislativa, no sentido de fixar o tempo concedido aos peões para permanecerem na faixa de rodagem da autoestrada, período durante o qual não poderão ser responsabilizados por via da contribuição culposa para a produção dos danos.
- Da interpretação das referidas normas, conjuntamente consideradas, não resulta a licitude do comportamento dos peões que, após um sinistro, permanecem pelo menos cerca de cinco minutos, em plena faixa de rodagem da esquerda de uma autoestrada, sem que tenha sido provado um facto que explique tal comportamento, quando, ao invés, se provou que tais peões foram avisados, repetidamente, para saírem da faixa de rodagem.
- Provou-se que os veículos estavam em condições de circular, de modo que, em menos de 10 ou 15 segundos, podiam ser deslocados para a berma e que o primeiro sinistro não provocou danos corporais aos ocupantes dos veículos, de modo que não tinham de ficar azamboados, ou com perda de discernimento.
Por certo, os artigos 7, n. 1, 8, n. 2 e 3, 9, n. 1, 10, n. 1 e 4, do CE, na versão considerada, prescrevem comportamentos e procedimentos tão precisos que não carecem de qualquer clarificação normativa.
Ora o que a Recorrente questiona, no fundo, é a ponderação assim efetuada em função das provas produzidas, sustentando que estas não se mostram suficientes para tanto.
Sucede que para a apreciação do acerto de uma tal ponderação - que não compete a esta Formação fazer - não se mostra, de todo, necessária qualquer clarificação normativa das disposições legais convocadas, posto que sobre estas não se divisa que incida grau de complexidade, discutibilidade ou novidade relevante nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC.
Termos em que se tem por não verificado o invocado pressuposto previsto na alínea do n. 1 do citado art. 67 do CPC.
Invoca ainda a Recorrente a oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão do STJ de 20/12/2017 proferido no processo n. 4485/17TBVCL.PI, já transitado em julgado, a coberto do disposto na alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC,
Tal contradição deverá revelar-se frontal nas decisões em equação, que não implícita ou pressuposta nem sustentada em argumentação meramente acessória ou lateral obiter, muito embora não se mostre necessária a verificação de uma contradição absoluta.
Nessa conformidade, incumbe ao recorrente, para além da identificação da questão de direito tida por essencial, o ónus de indicar os aspetos de identidade configuradores da contradição alegada, sob pena de rejeição imediata do recurso nessa parte, como se preceitua na alínea do n. 2 do art. 67 do CPC.
No caso dos autos, a Recorrente procura caracterizar a invocada oposição de julgados nos seguintes moldes:
Ora, em primeiro lugar, verifica-se uma identidadedaquestãodedireito sobre que incidiram o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, a qual resulta da identidade de pressupostos fácticos.
De facto, em ambos os casos, ocorreu um atropelamento por parte de um veículo automóvel de peões que se encontravam apeados,denoite,nafiladaesquerda da faixa da autoestradae sem sinalização apropriada. Estes factos encontram-se devidamente provados em ambos os processos. Note-se que o atropelamento ocorreu, em ambos os casos, na fila daesquerda da autoestrada.
Em segundo lugar, a oposiçãoentreosdoisacórdãosemergedadecisão proferida, na medida em que o douto acórdão recorrido nãoatribuiuqualquerculpa aos peões e o acórdão fundamento considerou uma contribuiçãoculposadopeãode60%.
Naturalmente que a exata proporção da contribuição culposa pode ser diferente, e conforme aos exatos factos em discussão.
No acórdão recorrido, refere-se, a dado passo, que:
Note-se que seria totalmente diferente se também a via da direita estivesse total ou parcialmente ocupada ou se por essa via viesse a circular outro veículo cuja presença e/ou deslocação impedisse este condutor de se transferir para a via da direita, o que não se provou e nem sequer foi.
De notar que estas pessoas encontravam-se ali por uma situaçãodeforçamaior: a imobilização dos veículos que conduziam ou onde eram transportados. As pessoas não estavam no local como peões, isto é, não eram pessoas a deslocarem-se a pé pela autoestrada. Portanto, a questão não é se podiam estar a deslocar-se naquele local, mas sim a prontidão com que, após a colisão daqueles veículos, deviamabandoná-losedeslocarem-separaforadafaixaderodagem da autoestrada para sua própria protecção.
Já o caso versado no acórdão-fundamento apresenta aspetos, para aqui relevantes, bastante diferenciados e que a Recorrente, ao que parece, não terá querido nem teria sequer interesse em salientar.
Nesse caso, os condutores dos veículos intervenientes num primeiro acidente, logo após a colisão, saíram das suas viaturas e posicionaram-se apeados juntos delas, iniciando uma discussão sobre quem recaía a responsabilidade do sinistro, em vez de procederem a sinalização devida, tendo sido nesse contexto que ocorreu o  acidente.
Ali, deu-se como provado que os condutores do  acidente dispuseram de tempo para remover os veículos e para adotar os procedimentos de sinalização de modo a avisarem os restantes condutores do perigo daquela imobilização.
Foi nessa base que no acórdão-fundamento se considerou que:
Daí a decisão no sentido de confirmar a imputação ao lesado de 60% da responsabilidade pela produção do acidente.