rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O insolvente, nos termos do art. 130 do CIRE, impugnou o crédito da .., CRL reconhecidos pelo Administrador na lista que apresentou, protestando que tal crédito era comum e não garantido.
O teor da notificação feita ao recorrente para pagar a taxa de justiça e relativa ao requerimento supra referido e o teor da decisão recorrida.
De acordo com o que deixamos dito, o presente recurso tem por objecto o decidir se pelo requerimento apresentado, de impugnação a lista dos credores reconhecidos pelo Administrador, é devida taxa de justiça ou não.
Estamos pois no universo dos créditos reclamados e impugnados por trabalhadores o que desde logo difere do que se encontra contextualizado no nosso recurso em que o impugnante não é credor /trabalhador.
No que afectava os processos especiais de recuperação de empresa e de concordata particular também não era devida taxa de justiça inicial, nem subsequente1, sendo que, nos casos em que ao processo falimentar requerido sobreviesse aquele procedimento de recuperação ou a extinção da acção por via de concordata particular, os preparos efectuados seriam sujeitos a devolução nos termos do seu n2 caso especifico e expressamente regulado de isenção.
Existe nestas exclusões um claro afloramento do princípio geral de que o pagamento das custas recai recairá sobre a parte que lhes der causa.
"Responsabilidade pelas custas do processo
no quadro de uma verificação ulterior de créditos artigo 146, n 1 do, as custas, inexistindo contestação do crédito ulteriormente reclamado, ficam a cargo do autor do reclamante, sendo que na hipótese contrária, existindo contestação, ficam a cargo de quem tenha ficado vencido e na proporção em que o venha a na impugnação desse crédito, nos termos gerais do artigo 446, ns 1 e 2 do CPC.
Sumário desta decisão
Custas do recurso pela massa insolvente.
cfr. artigo 247, n9 do CPEREF nas versões dos 132/93, de 23 de Abril; 157/97, de 24 de Junho; 323/2001, de 17 de Dezembro; 38/2003, de 8 de Março.
cfr Manuel de Andrade, Noções Elementares De Processo Civil, 1976, 341/345 e José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 1981, vol , 199
José lebre de Freitas, A. Montalvão machado, Rui Pinto, Código De processo Civil Anotado, Volume 2, 175/18
Ac. RE de 10-9-1999 in BMJ n 469/671
de 20-3-2012 no processos 110/19TBCLB-E.C1 disponível em www.dgsi.pt.
Este entendimento, que a impugnação do artigo 130 do CIRE não suporta o pagamento de taxa de justiça, foi seguido, com base num percurso argumentativo não totalmente coincidente com o aqui adoptado, e também com base num enquadramento legislativo regime anterior ao Regulamento das Custas algo distinto deste, pelo Tribunal da Relação de Guimarães, no Acórdão de 15/11/2007 Gomes da, proferido no processo n 1881/07-1, disponível na base do ITIJ.
A factualidade a considerar é a que resulta do relatório supra.
Assim, nos termos do art. 135, n 2, do Código do Processo Penal P.P.)1), aplicável por força do indicado art. 417, n 4, do P., uma vez invocado o direito de escusa, o tribunal tomará uma das seguintes atitudes:
Impõem, por isso, tratamento distinto as situações de legitimidade e de ilegitimidade da escusa de prestação de depoimento ou informações. No caso da ilegitimidade da recusa, compete ao tribunal em que esta foi invocada ordenar a prestação da informação ou do; no caso da legitimidade da recusa, visto a informação ou o estar protegida por sigilo profissional, só o seu levantamento pode impor a prestação de informação.
O art. 4 do n. 679/2016, de 27 de Abril, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, define o que são dados pessoais, o que é o seu tratamento e qual o responsável.
Essa avaliação tem de fazer-se casuisticamente, devendo apurar-se em cada situação qual dos interesses cumpre sacrificar.
Em suma, havendo conflito entre o dever de segredo e o interesse da descoberta da verdade dos factos e da administração da justiça, deve avaliar-se, em cada caso, qual deles deve prevalecer.
Não se mostram, em conclusão, reunidas condições que justifiquem o solicitado afastamento do segredo profissional.
Termos em que e face ao exposto, acordam os Juízes desta Relação em indeferir a requerida quebra do segredo profissional da Vodafone Portugal Comunicações Pessoais, S.A..
Proc. 4819/15T8LSB-A.L1-1, em www.dgsi.pt.
Proc 214/14T8SRP.E1
Recorridos:, Lda. e
B. absolver os Réus do demais peticionado pelos Autores;
julgar a reconvenção totalmente improcedente, por não provada, e absolver os Autores da totalidade do pedido formulado pelo Réu/Reconvinte;
condenar Autores e Réus no pagamento das custas da acção na proporção de 48,8% para os Autores e de 51,2% para os Réus;
E. condenar o Réu/Reconvinte no pagamento da custas da reconvenção.
Não se conformando com o decidido, O R. recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do seu recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso:
É tempo de concluir, dando cumprimento ao art. 639 do CPC;
Entendem os apelantes que o tribunal a quo efetuou uma errada interpretação dos art.s 141 e 41, 41, n. 1 e 41, aplicáveis por força do disposto no artigo 138, n. 4, todos do Código Civil.
Daí que o legislador não se tenha preocupado em distinguir se qualquer dos terrenos confinantes abrange mais que um artigo matricial.
Tal entendimento até resulta do facto do legislador não se ter preocupado em distinguir se qualquer dos terrenos confinantes abrange mais que um artigo matricial, porquanto, uma vez que exista um terreno nas e para as condições indicadas, não interessa que a sua extensão, desde que contínua, seja fiscalmente identificada por mais do que um artigo matricial.
Não tendo sido impugnada a matéria de facto encontra-se esta definitivamente fixada e é a seguinte:
As referidas aquisições foram registadas na Conservatória do Registo Predial de Serpa, no dia 23 de Maio de 2016, através da mesma apresentação,.
Sendo que os prédios referidos em 1 de igual modo confinam entre si.
A 1 R. não efetuou qualquer comunicação sobre a intenção de venda aos AA.
Os AA. tomaram conhecimento da venda no dia 23 de Maio de 201
Os AA. não são donos de prédio confinante com o prédio art.-J.
Depois de adquirir os prédios em causa, neles o R./Reconvinte levou a cabo trabalhos de retirada do velho, disperso e improdutivo olival que lá se encontrava implantado, velho, disperso e improdutivo, pelo menos, por comparação com um olival do tipo intensivo, deixando livre e desembaraçada a área dos prédios.
Os referidos trabalhos que foram executados antes da citação do R./Reconvinte para a presente ação.
Da réplica
O velho, disperso e improdutivo olival que se encontrava implantado nos prédios, tratava-se, não obstante, de cerca de 300 oliveiras centenárias, sendo que as oliveiras centenárias, dependendo da sua qualidade e estado de conservação, podem ser vendidas para fins ornamentais, e, em todo o caso, servir de lenha para combustão.
Das quatro oliveiras transplantadas no prédio art. uma está morta e duas, não estando mortas, encontram-se em muito mau estado; das cinco oliveiras transplantadas no prédio art. uma está morta e duas estão moribundas, não sendo certo se vão sobreviver ou não.
As referidas oliveiras, mortas, em mau estado ou moribundas, servem apenas para lenha para combustão, não possuindo qualquer valor de mercado, para além da sua comercialização para esse efeito.
Nenhum, com relevo para a decisão.
a- O R./Reconvinte removeu o olival para outras, e novas, culturas ou cultivos a praticar, possibilitando até o plantio de novos, e mais produtivos, olivais.
O trabalho de rega destas oliveiras foi efetuado pelo R./Reconvinte diariamente durante cerca de dois meses e por períodos de duas horas em cada dia.
O R./Reconvinte utilizou, nestes trabalhos, a sua força do trabalho e a do seu pai.
f- O local de partida dista de Serpa cerca de 30 Km.
g- Com o que faziam cerca de 60Km ida e, despendendo combustível gasóleo) e horas de trabalho.
Os prédios aumentaram de valor, designadamente, para eventuais utilizações futuras.
k- Isto por mero efeito das obras nele realizadas pelo R./Reconvinte.
Sobre esta questão se pronunciou o Ac STJ de 3-10-2013, Tavares de Paiva, Proc 217/199ES1:
Daí que o legislador não se tenha preocupado em distinguir se qualquer dos terrenos confinantes abrange mais que um artigo matricial. Aliás o conceito do prédio para estes casos, tem desse ir buscar ao n 2 do art. 204 do Civil e não a outro local.
Desde que exista um terreno nas condições indicadas não interessa que a sua extensão, desde que contínua, seja abrangida por mais do que um artigo matricial.
Évora, 14-03-2019
Foi proferido o despacho saneador, julgando-se, entre o mais, improcedente a prescrição quanto ao enriquecimento sem causa, identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.
Inconformada com a sentença, a Ré apelou para o Tribunal da Relação  o Autor também apelou, mas, que, por acórdão de 14 de maio de 2020, julgou procedente a apelação principal, revogando a sentença e absolvendo a Ré pedido, e improcedente a apelação subordinada.
O contrato de fls. 22v. a 26 foi integralmente cumprido e concluído pelo A.
Da matéria de facto dada como provada não ficou provado que ambas as partes quisessem dar o contrato sem efeito.
A R. violou, unilateralmente, injustificadamente e culposamente o contrato que celebrou com o A., ao não o ter incluído no seu capital social.
O acórdão recorrido, quanto ao ónus da prova, viola, flagrantemente, os princípios norteadores do direito das obrigações, mormente no que respeita ao cumprimento e incumprimento dos contratos.
Com o registo feito das novas participações sociais, o incumprimento contratual foi definitivo e total.
De qualquer modo, a R., ao proceder ao registo dos outros sócios, que não o A., omitiu o dever de informação, como dever acessório de conduta enquanto emanação do princípio geral da boa-fé negocial constante dos arts. 22, 33 e 76 do
O acórdão recorrido incorreu na violação do disposto nos arts. 34, n. 2, 46, 79, 79 e 80 do Código Civil e 8, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais.
O Recorrente, com o provimento do recurso, pretende a revogação do acórdão recorrido e a repristinação da sentença.
Neste recurso, discute-se essencialmente os efeitos da não participação social depois de ter sido acordada.
No acórdão recorrido, foram dados como provados, designadamente, os seguintes factos:
O A. nunca foi tornado sócio da R. e esses montantes nunca lhe foram devolvidos pela R.
Delimitada a matéria de facto relevante, importa conhecer do objeto do recurso, definido pelas respetivas conclusões e pela ampliação requerida pela Recorrida, designadamente os efeitos da não participação social acordada.
Identificada, sumariamente, a controvérsia jurídica emergente dos autos, vejamos então o direito aplicável, nomeadamente quanto aos efeitos da não participação social do Recorrente na Recorrida.
Quanto a si, o Recorrente, ao ter entrado com o capital a que se comprometera, cumpriu a prestação a que se vinculara.
A Recorrida, porém, não integrou o Recorrente como seu sócio, como prometera na referida reunião de 28 de novembro de 2009, nomeadamente no aumento de capital e alteração do contrato de sociedade registados em 5 de julho de 2011, primeiro ato de registo que surge imediatamente depois daquela reunião.
Deste comportamento resulta que a Recorrida faltou ao cumprimento do contrato-promessa, sendo certo ainda que não ilidiu a culpa que sobre si recaía art. 79, n. 1, do.
Neste contexto, torna-se evidente que a Recorrida não quis cumprir a promessa de participação social feita ao Recorrente.
Em contrário, não se pode afirmar que a Recorrida possa estar apenas numa situação de mera mora, porquanto, sendo a promessa de 28 de novembro de 2009 e o aumento de capital registado em 5 de julho de 2011 e não havendo, por outro lado, qualquer outra justificação para o não cumprimento da obrigação, manifesta-se deste modo uma clara recusa da Recorrida em cumprir o contrato-promessa de participação social, sendo, pois, o seu incumprimento definitivo.
São devidos ainda os juros de mora, tal como se decidiu na sentença.
Não sendo aplicável, pois, a figura do enriquecimento sem causa, fica, desde logo, prejudicada a questão da prescrição suscitada, que assim improcede.
As declarações de sociedade, em reunião que não constitui assembleia-geral, prometendo certa participação no seu capital social, e do interessado a aceitá-la, correspondem a um contrato-promessa de participação social, em conformidade com o regime aplicável do artigo 41 do Código Civil.
Evidenciando-se do contexto factual uma clara recusa da sociedade em cumprir o contrato-promessa, o incumprimento é definitivo.
A promitente incumpridora, por efeito da disciplina do contrato-promessa, está obrigada a restituir ao outro promitente a quantia pecuniária por este entregue.
A Recorrida, ao ficar vencida por decaimento, é responsável pelo pagamento das custas da revista e da apelação, por efeito da regra da causalidade consagrada no art. 52, n. s 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Condenar a Recorrida Ré) no pagamento das custas da revista e da apelação.
J. R. devidamente identificado nos instaurou em 01/04/2016 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ação administrativa contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, IP igualmente devidamente identificado nos na qual, tendo por base o indeferimento, proferido pelo despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, do seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, peticionou a condenação do réu a proferir decisão que deferisse aquele o seu identificado pedido.
Porém, e no que diz respeito ao valor em que o réu foi condenado entende a recorrente que, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo andou mal.
Não podemos concordar com esta decisão, uma vez que os limites máximos pagos pelo réu estão claramente definidos no Decreto-Lei n. 59/2015, de 21-0
O ora recorrido tem como valor máximo mensal 3 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, que estava em vigor na data em que a entidade empregadora lhe devia ter pago o salário.
Por outro lado, o R. paga ao trabalhador o máximo de 6 salários mensais.
Ao decidir da forma que decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto no art.  do Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de Abril.
Em 2015 o A., através do seu Sindicato, apresentou, junto do Fundo de Garantia Salarial requerimento de pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho do qual, consta, entre o mais,
Data de admissão: 200003
Local de trabalho:
Retribuição mensal ilíquida: 907,50
Retribuição mensal líquida:
Data de cessação do contrato de trabalho: 2014-05-07
No art.  do NRFGS prescrevem-se os créditos abrangidos nos seguintes termos,
Decorre do exposto que o Fundo de Garantia Salarial garante os créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data de apresentação do requerimento no processo especial de revitalização, sendo que para esse efeito, importa, apenas, a data do vencimento dos créditos laborais.
Quanto aos créditos peticionados importa atentar as respetivas datas de vencimento:
2 Não lhe assiste, todavia, razão.
3 A convocada norma do artigo 3 n 1 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo n 59/2015, de 21 de abril, dispõe o seguinte:
5 E tem vindo a ser resolvida de modo uniforme, pacífica e reiterado no sentido de que a interpretação consentida daquele normativo é a de que o montante global máximo a pagar pelos créditos salariais garantidos pelo fundo é o correspondente a seis vezes o valor da retribuição mensal do trabalhador 6 meses de retribuição), mas sendo apenas considerado o valor mensal de retribuição que não seja superior a 3 vezes a retribuição mínima garantida. Em termos que, se a remuneração mensal do trabalhador for superior em 3 vezes ao valor da retribuição mínima garantida, é este o valor mensal a considerar para o computo do montante global a pagar.
6 Assim se decidiu, entre muitos outros:
Este preceito, no seu teor literal, apenas permite a leitura de redução, operada pela segunda parte do preceito, do montante da remuneração mensal a considerar.  O requerente tem direito a receber pelo Fundo de Garantia Salarial 6 vezes a remuneração mensal que recebia. Mas apenas lhe pode ser considerado um valor mensal de retribuição que não seja superior a 3 vezes a retribuição mínima garantida.
6 Ora, tal como tem vindo a ser assim entendido, não tem qualquer suporte a tese do recorrente no sentido de que o valor global máximo a pagar pelo Fundo de Garantia Salarial corresponde a 18 vezes a retribuição mínima mensal garantida.
Custas pelo recorrente - artigo 527 ns 1 e 2 do CPC novo aprovado pela Lei n 41/2013) e artigo 4 n 1 alínea do RCP. 		Porto, 29 de novembro de 2019
Recurso n. 19548/14T8PRT
Adjuntos: António Paulo Vasconcelos, Filipe Caroço
Recorrente/Autor: B
Recorrido/Réu: Banco , S.A.
O A. insurgiu-se contra a referida sentença, tendo em 18/out./2019 interposto recurso, pugnando pela sua revogação, apresentando conclusões, das quais extraímos as seguintes:
O Banco recorrido respondeu em 25/nov./2019, sustentando a manutenção da sentença, formulando essencialmente as seguintes conclusões:
Admitido o recurso foi o mesmo remetido a esta Relação, onde foi autuado em 28/nov./2019, procedendo-se a exame preliminar e cumprindo-se os vistos legais.
O Autor B era cliente do Réu Banco , S.A. desde 1995, depositando confiança naquela instituição bancária e nos seus funcionários artigo 1 da petição.
Desde o ano de 1995 que o Autor efetuava poupanças e enviava ocasionalmente poupanças para a sua conta já identificada no ponto dos factos provados artigo 5 da petição.
O Autor, desde que era cliente do Réu, sempre assumiu um perfil de aforrador e não de investidor, jamais tendo adquirido ações ou efetuado investimentos de risco e que permitissem perda de capital artigo 6 da petição.
Sempre o Autor transmitiu aos funcionários do Réu, gerentes da sua conta, que não pretendia efetuar qualquer investimento ou aplicação sem garantia de capital e que apenas investia se houvesse garantia de capital seguro artigo 7 da petição.
Sempre foram assim tratadas as poupanças do Autor artigo 8 da petição.
Que, posteriormente, em 2015, baixaram ligeiramente de valor segunda parte do artigo 9 da petição.
Em 30JAN2015 o Autor detinha as supra referidas obrigações de capital garantido e com vencimento a 15OUT2018 artigo 10 da petição.
Tal carta continha um destacável para ser assinado pelo Autor, acordando na troca proposta primeira parte do artigo 12 da petição.
O Autor não o assinou nem o devolveu ao Réu segunda parte do artigo 12 da petição.
E a gerente de conta do Réu nunca lhe prestou quaisquer informações sobre o produto que vendeu ao Autor, jamais tendo informado o Autor do valor das ações, da volatilidade do mercado, do risco de perdas e ganhos associados a tal produto financeiro artigo 18 da petição.
Porque o Autor verificou que o saldo da sua conta tinha diminuído, telefonou para a sua gerente de conta, , a dar-lhe conta dessa situação, tendo aquela telefonado de volta ao Autor, propondo-lhe a troca de obrigações por ações, tendo dito ao Autor que as ações eram aplicações seguras quanto ao capital e sem qualquer margem de risco financeiro artigo 19 da petição.
Quando o Autor veio de férias a Portugal, em JUL2015, foi-lhe pedido pela gerente de conta que assinasse uma ordem de venda de 488009 ações, com data de 27MAI2015 artigo 23 da petição.
E, nessa mesma data, foi pedido pela gerente de conta ao Autor que assinasse um outro documento, pelo qual o Autor trocava as 880 obrigações de caixa subordinadas por ações do Réu artigo 24 da petição.
O que levou o Autor a assinar os dois documentos atrás referidos foi o facto de lhe ter sido dito pela funcionária do Réu de que se tratava de capital garantido pela instituição bancária, com juros, e que poderia levantar o capital e os respetivos juros quando assim o entendesse artigo 26 da petição.
Quando o Autor assinou os documentos referidos em e já o Réu tinha efetuado a venda das suas obrigações artigo 29 da petição.
E o Autor ficou convicto que a funcionária do Réu colocou o seu dinheiro numa aplicação segura e com as caraterísticas e garantias de um depósito a prazo, jamais pretendendo comprar ações do Réu artigo 30 da petição.
Nunca foi intenção nem foi vontade do Autor investir em produtos de risco e o Autor sempre informou a sua gerente de conta e os funcionários do Réu que não queria aplicar as suas poupanças em produtos de risco, o que a gerente de conta sabia, pois o Autor já era cliente do Réu há mais de dez anos e nunca comprou quaisquer produtos associados a risco artigo 31 da petição.
O Autor enviou ao diretor do Réu da zona de Almada a missiva junta a folhas 16 e 16 verso, datada de 8DEZ2016 e cujo teor se dá aqui por reproduzido para todos os efeitos legais artigo 38 da petição.
As ações, depois da sua aquisição pelo Autor, desceram de cotação artigo 21 da contestação).4 A presente ação deu entrada em juízo em 21SET2018 artigo 44 da contestação).Não se provou:
Que, dizendo isto, disseram-lhe ainda e tornaram-no bem consciente de que as ações que recebesse em troca eram ações representativas do capital do próprio Banco e, como tal, sujeitas ao risco de variarem de cotação que, podendo envolver subida, também podia envolver descida artigo 17 da contestação);
Que o Autor sabia, aliás, desta possibilidade de variação, para cima ou para baixo artigo 18 da contestação);
Que o Autor, inequivocamente consciente do risco de hipotética baixa de cotação, que lhe foi, repita-se, explicado, declarou aceitar a troca artigo 19 da contestação);
Que a expetativa do mercado era de subida artigo 22 da contestação);
Que, nesta ocasião e depois de o Autor ter declarado querer aceitar a troca, os funcionários que o atenderam fizeram entrega do denominado Boletim de Aceitação da Oferta artigo 24 da contestação);
Que o Autor o fez, sabendo e consciente do que assinava artigo 27 da contestação);
Que os funcionários do Réu explicaram ao Autor o teor do próprio boletim, tendo este ficado perfeitamente conhecedor de que tinha investido em ações do próprio Banco, cujo risco de diminuição ou perda de valor conhecia, tanto como sabia que em vez de baixarem de cotação, podiam subir artigo 29 da contestação);
No essencial, confirmou o teor da petição inicial, salvo um ou outro pormenor irrelevante.
Adicionalmente, referiu que concluiu a segunda classe em Cabo Verde e que em 1990 emigrou para a Suíça e reiterou a sua grande confiança no banco Réu, sem qualquer problema ao longo de vários anos.
Frisou que jamais pediu e jamais pediria para especularem com o seu dinheiro e que se lhe falassem nisso, recusaria.
Inquirido a respeito do que é uma obrigação subordinada, nada soube dizer.
As suas palavras, pese embora algum nervosismo e a pouca capacidade discursiva, foram coerentes e convincentes.
E o relato que fez dos acontecimentos afigurou-se-nos sólido e consistente, confirmando assim a versão dos factos alegada na petição inicial.
Foi igualmente tido em conta, para fixação da matéria de facto provada, o depoimento da testemunha F, que, no essencial, reiterou as palavras do Autor, com quem é casada.
Seguidamente, o depoimento da testemunha , funcionária do Réu, desempenhando atualmente as funções de subdiretora de sucursal.
Referiu que é funcionária bancária há 22 anos e que contactou diversos clientes do Réu, entre os quais o Autor, por telefone, acrescentando que explicou-lhes sempre tudo muito direitinho, de forma pormenorizada, designadamente que as ações subiam e desciam e que se podia ganhar ou perder.
Até aqui, o relato dos acontecimentos desta testemunha afigurou-se-nos coerente e convincente.
O Tribunal considerou ainda a diversa documentação constante dos autos:
folhas 10 verso e 11: extrato combinado datado de 30JAN2015;
folhas 12 verso e 13: extrato combinado datado de 30JUN2015;
folhas 13 verso: ordem de venda de ações, com a assinatura do Autor e com a data de 27MAI2015;
folhas 16 e 16 verso: missiva dirigida pelo Autor ao Réu, datada de 8DEZ2016;
datada de 9FEV2017;
folhas 17 verso e 18: extrato combinado datado de 30NOV2015;
No mais, pelos motivos já abordados, o seu depoimento não pode ser tido em conta.
Os demais depoimentos não assumiram grande peso na decisão tomada a propósito da factualidade alegada pelas partes.