rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da impugnação do julgamento de facto;
Da delimitação do direito de informação do sócio minoritário de sociedade gestora de participações sociais:
Tipologia da SGPS, constituída segundo o modelo de sociedade anónima: domínio total;
A consolidação de contas: o sentido da decisão recorrida;
Da admissibilidade da cumulação de pedidos: o pedido de anulação das deliberações negativas e o pedido de decretamento da deliberação positiva aprovação da;
Da reforma da sentença recorrida quanto a custas;
No entanto, como é pacificamente entendido, apenas a falta absoluta de fundamentação integra o referido vício, e não já a fundamentação deficiente, medíocre ou não convincente.
Acresce que, no máximo, estaríamos perante irregularidade que, em nosso entender, não configura, em princípio, uma nulidade de sentença.
Conclui-se, pois, que não ocorre o invocado vício de nulidade de sentença.
A apelante propõe a seguinte redação para o n4 dos factos provados:
, S.A, com o NIPC, com sede Cascais;
A factualidade indicada pelo tribunal tem por base os arts. 2 e 2 da petição inicial.
Essa matéria, deve, pois, manter-se nos factos provados, ainda que nesses termos e não por via da aludida representação gráfica.
Assim, deve alterar-se a factualidade assente nos seguintes termos:
A requerida detém a 100% as sociedades EP - Cabeleireiros, SA, - Cabeleireiros, SA, LN - Cabeleireiros, SA e; a - Cabeleireiros, SA, detém a 100% a sociedade Unipessoal Lda.
Lista do quadro de pessoal em 312017, com indicação da respectiva categoria profissional e valor de remuneração mensal
Lista do quadro de pessoal em 312017, com indicação da respectiva categoria profissional e valor de remuneração mensal.
Nestes termos, mais informamos que a informação solicitada destina-se a apurar responsabilidade pelos atos praticados pelos administradores da Sociedade, que tenham ou possam causar prejuízo a esta, de forma direta ou indireta.
Ou seja, não se discute, ponderando o teor desse documento e anexos 14, que a ré facultou aos autores os elementos que indica, a saber:
Relatório de Gestão e Contas da recorrida relativos aos exercícios findos em 31 de dezembro de 210016 e 31 de dezembro de 2017 conforme já dado por provado em;
Os nomes completos dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, bem como da mesa da assembleia geral;
A indicação de outras sociedades em que os membros dos órgãos sociais exerçam cargos sociais, com exceção das sociedades profissionais;
O tribunal motivou nestes termos a resposta:
"Sem prejuízo da documentação junta que lhe confere o respectivo suporte, verificamos que os factos constantes dos pontos 1 a 7, 9, 11 a 20 integram matéria aceite por ambas as partes. O mesmo se pode dizer dos pontos 21 a 2
Sem prejuízo, esta matéria tem suporte na documentação junta aos autos, nomeadamente, da acta da assembleia geral; da certidão do registo comercial a sociedade; convocatória para a assembleia.
Sobre esse artigo a ré pronunciou-se na contestação, indicando como segue:
"16
A factualidade em causa foi alegada no art. 8 da petição inicial e mostra-se impugnada, na contestação art. 16), ao contrário do que é referido na decisão recorrida, em sede de motivação.
E se assim é, impõe-se, simplesmente, eliminar esse segmento de texto e não alterar a sua redação no sentido pretendido pela apelante, ou manter a mesma, como contrapõem os autores.
"Entrando-se então no primeiro ponto da Ordem de Trabalhos a Senhora Presidente da Mesa deu a palavra ao Senhor Presidente do Conselho de Administração, MB, que no uso dela apresentou a seguinte exposição:
Quis salientar um incremento nas contas da sociedade de quase 100% de 2015 para 2016, concluindo que operabilidade foi muito boa.
Tomou a palavra o administrador Dr. PC que se disponibilizou para esclarecer qualquer questão que os accionistas entendessem colocar.
O sr. Dr. MN questionou a administração sobre o atraso da apresentação das contas;
Dada a palavra ao Sr. Presidente do Conselho de Administração, o mesmo reiterou tudo quanto já foi dito.
Pediu ainda para constar que as declarações de ordem do órgão de gestão relativamente ao ano de 2015 da SAN e suas participadas foram assinadas por todos.
O Presidente do Conselho de Administração quis ainda frisar que nos anos de 2016/2017 não houve qualquer tipo de negócio dos enunciados.
A administradora JS reafirma que todas as formalidades e deliberações foram tomadas em conformidade com os estatutos e que a sociedade foi constituída no ano de 201
Posta a votação o ponto um da ordem de trabalhos foi o mesmo aprovado por maioria do capital social;
Cumpre, pois, delimitar os processos judiciais em causa, sendo certo que, para esse efeito, importa apenas identificar aqueles que se mostram suportados por documentos juntos ao processo, devidamente certificados.
Assim, com base nos documentos que a seguir se indicam e certificação que os acompanha, dá-se como provada a seguinte factualidade:
Ação de impugnação de deliberações sociais, que correu termos no Juízo de Comércio de Sintra, Juiz 1, sob o processo n 14653/17T8SNT, com pretensão julgada improcedente por sentença transitada em julgado em 21-05-2018, pelos fundamentos aí enunciados, tudo conforme documento de fls. 415-a 422;
Contra a requerida SAN, SGPS, S.A. e ainda contra JS e MB:
Para essa análise releva uma breve caraterização deste tipo sociedade.
A indicação de outras sociedades em que os membros dos órgãos sociais exerçam cargos sociais, com exceção das sociedades de profissionais;
O relatório de gestão, as contas do exercício, demais documentos de prestação de contas, incluindo a certificação legal das contas e o parecer do conselho fiscal, da comissão de auditoria, do conselho geral e de supervisão ou da comissão para as matérias financeiras, conforme o caso, e ainda o relatório anual do conselho fiscal, da comissão de auditoria, do conselho geral e de supervisão e da comissão para as matérias financeiras, quando está em causa a realização da assembleia geral anual prevista no n. 1 do artigo 37;
Os requerimentos de inclusão de assuntos na ordem do dia, previstos no artigo 37.
Devendo a consulta ser feita no tempo, modo e local disciplinados no referido preceito.
Impondo-se o registo na ata respetiva quer da solicitação do sócio, quer da informação prestada ou a recusa, verbalmente formuladas.
Não se discute que, em primeira linha, o reporte deva ser feito para as relações contratuais que se tenham estabelecido, no período relevante, entre a SGPS e as participadas. Estamos perante sociedades coligadas cfr. o art. 1, n1 do Dec. Lei n 495/88), podendo a SGPS celebrar com as participadas contratos de diferente tipologia, mormente contratos de prestação de serviços art.  do mesmo e operações de concessão de crédito, no condicionalismo a que alude o art.  n1, alínea e ns 2 a 4 do referido Dec. Lei.
Efetivamente, e concretizando agora os aspetos a que, genericamente, se aludiu supra:
Não tenham sido precedidas do fornecimento ao sócio de elementos mínimos de informação alínea, dispondo o n4 nos seguintes termos:
"Consideram-se, para efeitos deste artigo, elementos mínimos de informação:
As menções exigidas pelo artigo 37, n. 8;
Como refere Coutinho de Abreu "a anulabilidade prevista no art. 5, n1, resultava já da al. do n 1 do mesmo art. 5: são anuláveis as deliberações cujo procedimento desrespeite disposições legais ou estatutárias) prescrevendo o fornecimento aos sócios de elementos mínimos de informação.
Inexistindo, para além deste segmento de texto, qualquer outra fundamentação expressa na sentença, a este propósito.
Improcedem, pois, as conclusões de recurso.
Não tem cabimento a apreciação pretendida, ponderando o teor da sentença proferida e do seu segmento dispositivo.
No entanto, não se retira da mesma qualquer valoração que permita integrar a atuação dos autores no campo do exercício abusivo e por isso ilegítimo de um direito, mormente do direito de ação, constitucionalmente consagrado: como já se aludiu supra, noutro contexto, o que daí resulta é a patente litigiosidade entre as partes, de que o presente processo constitui apenas mais um exemplo, nada mais se podendo concluir.
Impõe-se agora apreciar se se justifica a condenação dos autores como litigantes de má-fé, como entende a apelante cfr. conclusões a.
Dispõe o art.542:
"-Em matéria de custas, a regra geral é a enunciada no artigo 446 do P., que consagra o princípio da causalidade.
As custas terão de ser suportadas pela parte vencida.
A parte vencida é a parte prejudicada com a decisão.
Ou seja, como a apelante propugna, justifica-se a responsabilização de ambas as partes pelo pagamento das custas processuais e não apenas da ré, não se alcançando inteiramente o raciocínio exposto no despacho que indeferiu o pedido de reforma, mantendo o juízo condenatório.
Pelo exposto, julgando-se tempestivo o recurso interposto pela ré, decide-se julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente, altera-se a sentença recorrida, condenando-se ambas as partes no pagamento das custas devidas pelo processo, em igual proporção, isto é, 50% para os autores e 50% para a ré, mantendo-se, no mais, integralmente, a sentença recorrida.
Custas do recurso a cargo de ambas as partes, na proporção de 95% para a apelante e 5% para os apelados.
Lisboa, 09-11-2021
No requerimento de apresentação de recurso a ré deduziu pedido de reforma da sentença quanto a custas, pedido que foi indeferido, por despacho com o seguinte teor:
"Da Reforma Quanto a Custas
Não há lugar a reforma da sentença quanto a custas, considerando o tribunal que a mesma não padece de lapso ou incorrecção.
cargo da ré.
Pode ler-se na exposição de motivos:
"No domínio dos recursos, entendeu-se que a recente intervenção legislativa, operada pelo Decreto-Lei n. 303/2007, de 24 de agosto, desaconselhava uma remodelação do quadro legal instituído.
Processo n 1006/12TBPRD.PS1 Relator: Abrantes; no mesmo sentido cfr., entre muitos outros, o acórdão de 06-06-2018, processo n 4691/12T8LSB.LS1 Relator: Ferreira.
"Seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.
O documento é intitulado como segue:
Cfr. o documento de fls. 469- 470 relativamente a 2016 e de fls. 649 - 650 relativamente a 201
Cfr. o documento de fls. 465-468-relativamente a 2016 e de fls. 644-a 648-quanto a 201
Cfr. o documento de fls. 566 a 596-relativamente a 2016 e de fls. 749-a 780 relativamente a 201
Cfr. o documento de fls. 597 a 627-relativamente a 2016 e de fls. 781 a 811 relativamente a 201
Cfr. o documento de fls. 534-a 564-relativamente a 2016 e de fls. 716 a 746-relativamente a 201
Cfr. o documento de fls. 502-533 relativamente a 2016 e de fls. 684-a 715-relativamente a 201
Cfr. os arts. 81 a 90 da petição inicial, chegando os autores ao ponto de indicar como segue:
Retificado pela Declaração publicada no DR, 1 série, de n49, de 28-02-89 e com as alterações introduzidas pelos Decretos Lei n 318/94 de 24-12, 378/98 de 27-11 e pela Lei n. 109-B/2001, de 27-1
Ainda assim, o certo é que, constituindo-se segundo o tipo de sociedades anónimas ou de sociedades por quotas, nos termos do art. , n1, do diploma, é aplicável genericamente o respetivo regime.
José A. Engrácia Antunes, 1993, Os grupos de sociedades, Coimbra: Almedina, pp. 62-6
Objeto contratual e objeto de facto
- As sociedades que tenham por objeto social uma atividade económica direta mas que
possuam também participações noutras sociedades podem, nos termos do artigo 48 do Código
das Sociedades Comerciais, constituir com essas participações uma SGPS, sem prejuízo do disposto
nos n.os 2 e 4 do artigo
gestão de participações noutras sociedades e, bem assim, as SGPS que exerçam de facto atividade
económica direta serão dissolvidas pelo tribunal, nos termos do artigo 14 do Código das
Sociedades Comerciais, sem prejuízo da aplicação da sanção cominada pelo n. 1 do artigo 1 deste
In Sociedades Gestoras de Participações Sociais, obr. cit. p. 57
Obr. cit. p. 9
Continua o autor, colocando-se no plano da sociedade-mãe:
"Vale isto por dizer que a constituição de um grupo de sociedades produz um efeito inelutável de afectação dos direitos de participação social daqueles sócios tais como o direito de voto, direito de informação, direito de eleição e destituição dos restantes órgãos sociais, deliberação sobre matérias fundamentais da vida social, g., fusão, cisão, dissolução): ao passo que, no contexto da estrutura empresarial unissocietária, os sócios exercem os direitos de participação social relativamente a toda a empresa, no contexto da estrutura plurissocietária acabam por perder tais direitos em favor dos órgãos de administração, em relação aos sectores da mesma empresa global agora destacados nas sociedades-filhas.
E, concluindo:
Nos termos do n1, o sócio tem ainda o direito a quinhoar nos lucros alínea, a participar nas deliberações de sócios, sem prejuízo das restrições previstas na lei alínea e a ser designado para os órgãos de administração e de fiscalização da sociedade, nos termos da lei e do contrato alínea.
Acórdão do STJ de 16-03-2011, processo n 1560/03TBOAZ.PS1 Relator: Oliveira.
"Nas sociedades de capitais, poder-se-ia considerar que a informação aos sócios seria dispensável. Feita a aportação de capital, caberia aos sócios entregar a gestão a especialistas, abstendo-se de os incomodar com perguntas. Todavia, a dimensão organizatória justifica ainda, e por várias vias, a informação aos sócios. Esta opera:
como pressuposto do voto em assembleia geral;
como meio de legitimação dos investimentos e do mercado;
como forma de fiscalização da administração;
A consulta é feita na sede da sociedade, pelo próprio acionista ou por pessoa que possa representá-lo na assembleia geral, sendo-lhe permitido fazer-se assistir de um revisor oficial de contas ou de outro perito, bem como usar da faculdade reconhecida pelo artigo 57 do Código Civil, não se excluindo o envio de alguns elementos por correio eletrónico e/ou a divulgação no respetivo sítio na Internet, se a sociedade o tiver e tem por objeto os documentos descritos nas alíneas a, a saber:
O documento de registo de acções alínea;
A exatidão dos elementos referidos nas alíneas e deve ser certificada pelo revisor oficial de contas, se o acionista o requerer.
Os acionistas deliberam ou nos termos do artigo 5 ou em assembleias gerais regularmente convocadas e reunidas art. 37,.
Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;
Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados;
No que a estas se reporta, algumas merecerão uma especial justificação.
Nas sociedades por quotas a regra é que a cessão depende do consentimento da sociedade art. 22,, podendo o contrato de sociedade dispensar o consentimento art. 22, /2), ou proibi-lo art. 22,; nas sociedades anónimas vigora o princípio da livre transmissibilidade das ações art. 32,.
"A regra da livre transmissibilidade das ações surge, do ponto de vista dos investidores, como um importante incentivo para a aquisição de ações, pois permite que a recuperação do capital investido, através da transmissibilidade da qualidade de sócio, se apresente como fácil, fazendo com que o acionista não
seja um prisioner de son titre.
Linearmente, a situação económica de uma entidade convoca elementos alusivos ao seu património, isto é, o conjunto de bens e ativos da titularidade da empresa.
A situação financeira de uma entidade reporta a sua capacidade para solver os seus compromissos e os meios de liquidez de que dispõe.
Código das Sociedades Comerciais em Comentário, 2018, coordenação de Coutinho de Abreu, Coimbra: Almedina, pp. 234-23
Continua o autor:
Informação nos Grupos de Sociedades, obr. cit. p. 12
Obr. cit. pp. 130 -13
Obr. cit., p. 13
Ob. cit. p. 13
José de Oliveira Ascensão, 2013, O Direito, Coimbra: Almedina, p. 42
Obr. cit. p. 38
No caso em apreço, não está em questão a aplicação do art. 29.
Cfr. um dos processos referidos pela apelante na contestação, a que se referiu na factualidade dada por provada e o acórdão aí proferido em 16-01-2018 processo 14649/19T8SNT-A.L1, Relator: Isabel Fonseca, acessível in www.dgsi.pt), sendo que o acórdão proferido em 16-10-2018 no processo n 2703/11T8VFX-A, a que também se aludiu, seguiu a mesma orientação.
CAE PrincipalSalões de cabeleireiro 96021
CAE Secundário 1 Cafés 56301
CAE Secundário 3Organização de feiras, congressos e outros eventos similares 82300
CAE Secundário 4Comércio por grosso de perfumes e de produtos de higiene.
A entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista no n. 1 do artigo 11 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, quando respeite a pessoas singulares titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;
O registo da prestação de contas, nos termos previstos na legislação do registo comercial;
A prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística, nos termos previstos na Lei do Sistema Estatístico Nacional e em outras normas, designadamente emanadas de instituições da União Europeia;
A confirmação da informação sobre o beneficiário efetivo, nos termos previstos em legislação especial.
Vide Menezes Cordeiro, obr. cit. , p. 74
, Código das Sociedades Comerciais em Comentário. Coimbra: Almedina, Vol. , p. 67
Jorge Coutinho de Abreu, 1983, Do Abuso de Direito, Coimbra: Almedina, p.5
O preceito tinha, anteriormente ao Dec. lei 329-A/95, a seguinte redação:
Com o Dec. Lei 329-A/95 na redação dada pelo Dec. Lei 180/96) passou a ter a seguinte:
"Artigo 45
Responsabilidade no caso de má fé - Noção de má fé
Processo n 045083 Relator: Santos.
Abrantes Geraldes, 2014 Recursos no Novo Código de Processo Civil. Coimbra: Almedina, p. 6
Código de Processo Civil Anotado, volume 2, Coimbra: Almedina, p. 41
O Tribunal ordenou nova audição do arguido com a colaboração do Técnico da DGRS que elaborou o Relatório de execução final.
Foi elaborado Plano Individual de Readaptação Social ao arguido, tendo o mesmo sido homologado por este Tribunal.
E não se diga que o facto de o arguido ter sido posteriormente condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, faz com que as finalidades da pena aplicada nestes autos tenham sido alcançadas, pois que, se em posterior condenação, o Tribunal considerou que existe um juízo de prognose favorável em relação a este arguido, será certamente para o futuro dessa mesma condenação e não para condenações anteriores.
Reitera-se igualmente, que o arguido não cumpriu o plano que lhe foi traçado pela DGRS na sua plenitude, conforme consta supra.
Porém, o arguido voltou a delinquir no ano de 2014 14/04/2014 e 16/05/2014), praticando factos da mesma natureza.
Conforme se extrai das declarações do arguido prestadas no dia 18/03/2021, quer os factos em apreço nestes autos, quer os ocorridos no período da suspensão, ocorreram numa situação de instabilidade da sua vida pessoal, era toxicodependente, não tinha trabalho, não tinha apoio familiar, nem tinha qualquer tipo de preparação ou ajuda para alterar o seu modo de vida e os seus comportamentos;
Por despacho de 07/04/2021 foi-lhe revogada a pena de prisão suspensa na execução pelo período de dois anos e quatro meses de prisão;
Desde o ano de 2014 não teve mais problemas com o sistema judicial;
Cremos que, salvo o devido respeito por diverso entendimento, não se encontra infirmado, de forma definitiva, o juízo de prognose que alicerçou a convicção de que a suspensão da pena se revelaria suficiente a acautelar as finalidades da punição;
Devendo ser declarada extinção da pena de prisão nos termos do artigo 57 CP e artigo 475 do CPP, por se entender que promove adequadamente a integração e ressocialização do arguido na sociedade e que o mesmo está apto a fazer a sua ressocialização em liberdade;
Concerne o recurso do arguido ao Douto Despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão.
O Douto Acórdão transitou em julgado a 20-3-201
Dos autos infere-se que durante o período de suspensão da pena de prisão a que foi condenado, praticou o recorrente outros crimes pelos quais foi condenado também em penas de prisão suspensas na sua execução.
Contudo cumpriu o regime de prova de modo satisfatório.
Admite-se no entanto que o arguido estará no limiar de eventual revogação da suspensão da execução da pena de prisão
Dando-se provimento ao recurso, dever-se-á declarar extinta a pena de prisão, artigo 57, do Código Penal e artigo 475, do CPP.
Neste Tribunal da Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, acompanhando a argumentação da referida resposta e no sentido que, ao recurso, deva ser concedido provimento.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal, nada foi apresentado.
"- ainda que não por fundamento inteiramente concordante, conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido e, assim,
Por isso, tanto quanto se justifique, se apelará ao que nele se explicitou.
Tal decisão transitou em julgado em 202014 fls..
Foi elaborado o plano de reinserção social em 112015 fls. 537/539).
Por sentença do Juízo Local Criminal de Faro, Tribunal Judicial da Comarca de Faro, proferida em 102016, no proc. n. 364/11PBFAR, transitada em julgado em 302016, foi o arguido condenado, pela prática, em 102014, de um crime de burla informática e nas comunicações, na pena de 1 ano de prisão suspensa na execução pelo mesmo período, acompanhada de regime de prova fls..
Em 202016 foi homologado o plano de reinserção social do arguido atinente aos autos e determinada a sua notificação para prestar declarações, em data que se designou 212016), tendo em vista eventual revogação da suspensão da execução da prisão fls..
Embora notificado, o arguido não compareceu nem justificou a falta fls. 595, 598 e.
Designada nova data 012016) e emitidos mandados para detenção e condução do arguido, este não foi localizado fls. 596, 597 e.
Em 212017, a DGRSP elaborou relatório final de execução do plano fls. 618/620).
Designou-se, em 202018, outra data para audição do arguido 102018), para ponderação da eventual revogação da suspensão da execução da prisão fls..
Não se logrou a notificação do arguido para o efeito fls..
Por despacho de 212016, designou-se data 002019) para declarações do arguido, tendo em conta morada indicada pela DGRSP fls..
E já posteriormente, menciona-se, ora, no despacho recorrido:
Conclui que não se mostra definitivamente infirmado o juízo de prognose que esteve na base da suspensão da execução da prisão.
A suspensão da execução da pena de prisão é, no actual regime penal, uma verdadeira pena, de carácter autónomo e não institucional, traduzindo medida de índole reeducativa e pedagógica, por um lado, fundada num juízo de prognose positiva quanto ao comportamento futuro do agente e, por outro, para evitar os danos associados ao cumprimento de uma pena de prisão, desde que devidamente salvaguardadas as finalidades da punição.
"Como repetidamente se tem escrito, os factos praticados pelo arguido são graves e é significativo o numero de crimes praticados, tudo levando a que, considerando ainda as condições de vida do arguido, não se julgasse adequada a aplicação de penas não-privativas da liberdade.
E aquando da elaboração do plano de reinserção social, constava na Rua fls..
Entretanto, por informação da equipa da DGRSP, encontrava-se, desde Abril de 2016, no Centro fls..
Posteriormente, por via do relatório de execução final da DGRSP, indicava-se a sua morada na.
E assim, ainda, a mesma se teve em conta para tentar a notificação fls., mas sem que nela tivesse sido localizado fls..
Resulta, pois, dessa avaliação final fls.:
Pode afirmar-se que, além de o Tribunal não ter concretizado aquele fundamento como já sucedera com o despacho que foi objecto do anterior, a avaliação decorre satisfatória, sopesada, como não pode deixar de ser, com o anterior percurso do recorrente, de certa instabilidade laboral, que, redundando em factor de risco, aparentemente estaria, então, melhor acautelado.
Sem embargo desses aspectos, não é descurar que o plano só foi homologado, como se referiu, em 202016 e que a técnica mencionou nada ter, de relevante, a acrescentar ao que constou da aludida avaliação final.