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Com efeito, no artigo , n. 2 da Lei n. 77/2009, de 13 de Agosto, o legislador previu a possibilidade de os docentes terem mais de 34 anos de serviço e pretendeu recompensá-los, reduzindo-lhes a idade da aposentação redução de 6 meses por cada ano de serviço que exceda os 34 anos legalmente.
Porém, de acordo com a interpretação que a Recorrente faz do artigo , n. 1 da Lei n. 60/2005, de 29 de Dezembro - segundo a qual no cálculo da parcela 2 da pensão dos docentes abrangidos pela Lei n. 77/2009, de 13 de Agosto, devem ser desconsiderados os anos de serviço que, uma vez somados aos que foram considerados no cálculo da parcela 1 da pensão, excedem os 34 anos de serviço -, esses docentes entre os quais, a Recorrida, que completou 55 anos de idade e mais de 38 anos de serviço) seriam amplamente prejudicados pois, enquanto um docente que tivesse completado somente 55 anos de idade e 34 de serviço veria a CGA considerar a totalidade da sua carreira para o cálculo da sua pensão, um docente que tivesse completado 55 anos de idade e 35, 36, 37 ou 38 de serviço, perderia 1, 2, 3 ou 4 anos de serviço e de contribuições) no cálculo da sua pensão, uma vez que só poderiam ser considerados 34 anos.
Pelas razões anteriormente expostas e ao contrário do que sustenta a Recorrente, não merece qualquer reparo a sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Nestes termos e nos melhores de Direito, negando provimento ao recurso e mantendo a decisão proferida pelo Tribunal a quo, farão Justiça.O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Cumpre apreciar e decidir.
O requerimento inicial de execução foi apresentado neste Tribunal a 10/07/2017 cfr. fls. 1 e seguintes dos. DE DIREITO
Na óptica da Recorrente a interpretação adoptada na sentença recorrida viola o disposto nos artigos 1 e 2 da Lei 77/2009, de 13 de agosto, e da Lei 60/2005, de 29 de dezembro, na redação introduzida pela Lei 11/2014, de 6 de março, pondo ainda em causa o princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da CRP.
Remetendo para a matéria de facto que se encontra demonstrada em juízo, resulta em primeiro lugar que a sentença cuja execução ora se requer em juízo consiste numa sentença anulatória, por vício de violação de lei do ato impugnado, incidindo assim a decisão sobre o mérito da decisão administrativa proferida.
Aliás, assim ficou determinado para efeitos de anulação do ato administrativo sob escrutínio, porquanto, para efeitos de cálculo da parcela 1 da pensão de aposentação, considerou como carreira completa de serviço, para estes docentes, a carreira de 40 anos, que não aquela prevista no regime especial constante da Lei n 77/2009, de 13/0
Como se infere da decisão, considerou o Tribunal que só esta solução respeitava o indicado normativo legal, já que outro entendimento legal sempre acarretaria uma penalização da pensão da Autora/Exequente, e que a lei procurou evitar.
Apesar de não constar do ato administrativo praticado a 17/05/2017 qualquer fundamentação, de facto e de direito, para tal alteração, veio a Executada arguir, em sede de contestação, que se limitou a considerar, como carreira completa de serviço para cálculo desta parcela 2, a de 34 anos de serviço.
Vejamos. Decorre do artigo 5 da Lei n 60/2005, de 29/12 como já havia sido citado na sentença o seguinte:
"1 - A pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos até 31 de Agosto de 1993, com a denominação de P, resulta da soma das seguintes parcelas:
A primeira parcela, designada por P1, correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de Dezembro de 2005, é calculada com base na seguinte fórmula:
A segunda, com a designação de P2, relativa ao tempo de serviço posterior, é calculada de acordo com os artigos  a 1 do Decreto-Lei n. 35/2002, de 19 de Fevereiro, sem limites mínimo ou máximo, com base na seguinte fórmula:
Sublinha-se que, conforme foi abundantemente exposto na fundamentação de direito aduzida na sentença exequenda, foi este tratamento desigual da Autora/Exequente que a lei aplicada, a Lei n 77/2009, de 13/08, procurou mitigar.
ao cálculo da P1 alínea do n 1 do art 5 da Lei 60/2005) em função da carreira completa especialmente prevista no art 2 da Lei 77/2009, de 13 de agosto;
ao cálculo da P2 alínea do n 1 do art 5 da Lei 60/2005) em função da carreira completa prevista para o regime geral, isto é, aqui já sem aplicação do disposto no art 2 da Lei 77/2009, de 13 de agosto.
Ora, tal como alegado, esta decisão, não só vai além do caso julgado decorrente da sentença exequenda, como também não faz a melhor leitura dos artigos 1 e 2 da Lei 77/2009, de 13 de agosto e da Lei 60/2005, de 29 de dezembro, na redação introduzida pela Lei 11/2014, de 6 de março.
Artigos 1 e 2/1, da Lei 77/2009, de 13 de agosto: Docentes com, pelo menos, 57 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa, 34 anos de serviço.
Artigos 1 e 2/2 e 3, da Lei 77/2009, de 13 de agosto: Docentes com, pelo menos, 55 anos de idade e 34 anos de serviço, considerando-se, para o cálculo da pensão, como carreira completa a que estiver em vigor na data da aposentação.
Na verdade, a interpretação defendida na sentença recorrida concede um cálculo de pensão mais favorável aos docentes abrangidos pela segunda modalidade de aposentação, em detrimento dos docentes, com mais idade, abrangidos pela 1 modalidade de aposentação, o que não faz qualquer sentido e é claramente violador do princípio da igualdade.
a interpretação sufragada na sentença sob escrutínio vai ao arrepio do disposto nos artigos 1 e 2 da Lei 77/2009, de 13 de agosto, e da Lei  60/2005, de 29 de dezembro, na redação introduzida pela Lei 11/2014, de 6 de março, pondo ainda em causa o princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da CRP;
Com efeito, a legislação convocada no caso vertente trata como desiguais situações que são completamente diferentes, já que o docente tem a faculdade de escolher se quer seguir o regime geral de aposentação condicionada aos anos e meses de serviço exigidos nos Anexos da Lei n. 60/2005 e em que todo o tempo de serviço é considerado, ou se pretende escolher o regime especial em que lhe serão considerados apenas 34 anos de serviço - artigos 1 e  da Lei n 77/200
Termos em que se concede provimento ao recurso revoga-se a decisão recorrida e julga-se totalmente improcedente a pretensão executiva.
Há desde logo a considerar que os presentes autos se encontram findos, posto que o M P proferiu despacho de arquivamento, foi rejeitada a abertura de instrução, negado provimento pelo Tribunal da Relação ao recurso interposto dessa decisão, não foi admitido o recurso interposto para o STJ, e foi indeferida pelo STJ a reclamação apresentada da não admissão do recurso.
Face ao exposto, por intempestivo, e por falta de legitimidade, não se admite a "acusação particular" constante de fls. 412 e segs. e bem assim o pedido de indemnização na mesma fundado.
Custas a cargo do assistente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC.
- Ora, como o MP, no seu despacho de arquivamento, de fls., sob ref. 39946270, não notificou expressamente o assistente nestes precisos, impossibilitando assim, desde logo, ao assistente a normal reacção impugnatória dessa eventual decisão,
Dano ou destruição das mesmas propriedades parcelares, nos seus limites e áreas e, bem assim, na sua configuração, em termos de muros e ou de sebes de vedação e ou de protecção e, sempre, da sua morfologia, aliás, sob protecção oficial da Lei, nomeadamente, entre outros, do art. 62 e als. e, ambas do art. 84, da CRep., e bem assim, pelos art.s: 47; 305; 344, todos do, p. e p, pelo n. 1, do art. 212; pelas als. e, ambas do n. 2, do art. 213, do CP
- Usurpação de parte substancial das mesmas propriedades, em termos de terreno, de muros e de marcos, nos seus limites e configuração, logo das suas áreas parcelares, g., cfr., 383 e 384, ambos do, p. e p., pelo n. 1, do art. 215 do Penal;
- Alteração de marcos, p. e p., pelo art. 216, n. 1, do Penal
E, consequentemente, Furto do seu cultivo silvícola ou de produção florestal em termos de Instalação e de cessação de exploração da mesma produção, nas áreas invadidas e usurpadas, p. e p., pelos art.s 203 e 204, n. 1, al., ambos do Penal
- Quando já nos crimes particulares, é o assistente que deve acusar primeiro, devendo o MP usar da faculdade do disposto no n. 4, do art. 285, do CPP.
Também, da Rel. de Coimbra, datado de 22-04-2015, in Processo: 43/14TASBG-B.C1 -in www.dgsi.pt/jtrc.nsf/.../c53047126071195880257e37004aea8a?OpenDocument
E, ainda, o Ac., Relação de Guimarães, datado de 30-11-2015, in proc. n. 471/15TAGMR.G1-in 	www.dgsi.pt/jtrg.nsf/.../f403d49c3510850e80257f17003a19f0?OpenDocument
Porquanto, a Acusação particular sub judice, não só é absolutamente legítima, como legal, e, assim, sempre,  relativamente procedente, nomeadamente porque, nos termos do art. 18, n. 3, da CRep., não se pode restringir direitos reconhecidos e acautelados pela lei, como são, obviamente e, desde logo, os pelo mesmo diploma fundamental reconhecidos e estabelecidos pelos n.s 1 e 2, ambos do seu artigo 6
Ou deduz despacho de arquivamento se se verificarem os pressupostos do art. 277, do CPP;
Ou, em alternativa, deduz acusação se se verificarem os pressupostos do art. 283, do CPP;
Como, se o MP tivesse deduzido acusação, também o assistente podia ter igualmente deduzido a sua própria acusação, no prazo e nos termos do art. 284, do CPP;
Quando o assistente é um simples cidadão, pelo que tem de se conformar com uma decisão de ilegitimidade, quando o MP, ao ter actuado, como actuou, o impediu de prosseguir a tutela penal dos seus direitos !...
- Dito de outra forma: a solução de ilegitimidade em que se estriba a decisão, aqui, ora, em apreço, tem, para cumprimento do art. 20, da CRep, que ser mitigada nos casos, como o presente, em que:
- E tal entendimento, quanto a nós, não só é ilegal, como inconstitucional, por violação do disposto nos artigos:
10, n 2; 26; 27; 28; 191; 203 e 204, n. 1, al.; 212, n. 1; 213, n. 2, als. e; 215, n. 1; 216, n. 1; 217; 218 e 382, todos do Penal;
Ainda, os art.s: 7; 48 a 53; 68, n. 3; 69; 119, als., e; 122; 262; 263; 283; 285, n.s 1 e 4; 379, n. 1, als. e e seu n. 3; 399; 401, n. 1, als. a; 402; 410, n. 2, al. e 411, todos do CPP.
Finalmente, os art.s: 18, n.s 1, 2 e 3; 20 a 22; 32, n. 5 e 62, n. 1; dos n.s 3, 4 e 5, do art. 268, ex n. 3, do art. 3 e do n. 2, do art. 202, todos da CRep., e
Que se mostram violadas pela Decisão recorrida.
Tendo por isso, culminado no despacho de rejeição proferido pelo Mmo. Juiz de Instrução Criminal;
Inconformado, com a decisão o Recorrente, deduziu acusação particular pelos crimes de Invasão de Propriedade, Dano ou Destruição, Usurpação, Alteração de Marcos, Furto, Burla e Abuso de Poder;
Cumpre, pois, apreciar e conhecer a mencionada questão prévia, que na nossa perspectiva obsta ao conhecimento do recurso apresentado pelo assistente.
Porém, não se conformando com aquele despacho de arquivamento, ao abrigo do disposto nos Arts. 68, n 3, al. e 287, n 1, al., do P.Penal, requereu o assistente a abertura de instrução, nos termos constantes de fls. 182/19
Porém, pelo acórdão de 22/05/2017, proferido a fls. 221/251 do Apenso A, este Tribunal negou provimento ao dito recurso, e confirmou a decisão recorrida.
Recurso esse que, no entanto, foi rejeitado pelo despacho de 14/06/2017, exarado a fls. 276 do mesmo Apenso A, por inadmissibilidade legal.
Lançando mão ainda o assistente de reclamação ao abrigo do disposto nos Arts. 97, 405 e 417 do P.Penal) para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos constantes de fls. 2/6 do Apenso A.G1-A.
Tal reclamação, porém, acabou por ser indeferida pelo despacho de 29/09/2017, exarado pelo Exmo. Sr. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a fls. 154/158, o qual transitou em julgado em 16/10/2017, conforme expressamente se certifica a fls. 161 do aludido Apenso.
A resposta é simples: os autos demonstram-nos a prática de uma série de actos totalmente anómalos, e sem qualquer cobertura legal.
Requerimento esse que, no que ora interessa considerar, originou:
A prolação, em 06/02/2018, do despacho da Mm Juíza do Juízo Local Criminal de ..., Juiz 2, constante de fls. 449/450, aludido em -13, no qual, em síntese, não admite, por intempestivo, e por falta de legitimidade, a dita "acusação particular" constante de fls. 412 e segs. e bem assim o pedido de indemnização na mesma fundado; e
Efectivamente, o dito requerimento do assistente, no qual deduziu acusação particular e formulou pedido de indemnização , configura a prática de um acto absolutamente anómalo, sem qualquer cobertura legal, dado que, nessa altura, e como aliás a Mm Juíza referiu no despacho de 06/02/2018, os autos já se encontravam findos, por se terem processualmente esgotado todas as fases possíveis aplicáveis ao caso, há muito estando ultrapassado o momento referido no Art 285 do P.Penal.
O que significa que, por um lado, sendo insanáveis, não seria sequer necessária a sua arguição pelos interessados, face ao disposto no corpo do Art 119 do P.Penal e que, por outro, a existirem, terminado o procedimento, como é o caso dos presentes autos, já não seria possível declará-las, ficando sem possibilidades de conhecimento.
E, finalmente, o acórdão do Tribunal Constitucional n 146/2001, de 28 de Março de 2001, in DR, Série, n 118, de 22 de Maio de 2001, que decidiu já que o caso julgado é um valor constitucional iluminado pelo n 2 do Art 32, pelos ns. 2 e 3 do Art 205 e pelo n 3 do Art 282 da R.P., e que o Art 119, do P.Penal não é inconstitucional quando interpretado no sentido de que as nulidades, qualquer que seja a sua natureza, ficam sanadas logo que se forme caso julgado, não mais podendo ser arguidas ou conhecidas oficiosamente.
Tudo para dizer e concluir, pois, que eventuais nulidades que tenham sido praticadas nos autos, como a invocada pelo assistente, apenas poderiam ser arguida e/ou oficiosamente conhecidas enquanto durasse o procedimento, o que não aconteceu no caso vertente.
Vindo agora esgrimir esse tipo de invalidade, quer em sede da denominada acusação particular, quer em sede recursiva, ao arrepio de todas as regras processuais, num momento em que os autos já estavam findos, por findo estar o respectivo procedimento.
Sendo certo que o efeito negativo do caso julgado em processo penal consiste em impedir qualquer nova apreciação ou julgamento da mesma questão.
Para tanto devendo convocar-se as pertinentes normas do P.Civil, aqui aplicáveis com as devidas adaptações, ex  Art 4 do P.Penal.
Desde o Art 576 do P.Civil, que prescreve:
Depois, o Art 577, que estatui:
"São dilatórias, entre outras, as excepções seguintes:
Em terceiro lugar, o Art 578, segundo o qual "O tribunal deve conhecer oficiosamente de todas as excepções dilatórias ...).
Afigurando-se-nos, pois, que o mesmo deve ser sancionado, a esse título, numa taxa sancionatória especial.
Nessa sede, estabelece o Art 521, n 1, do P.Penal:
O aludido preceito legal Art 531 do P.Civil) corresponde, com algumas alterações, ao Art 447-B do anterior P.Civil, tendo sido aditado pelo Dec. Lei n 34/2008, de 26 de Fevereiro.
Por tudo o exposto, e sem necessidade de outras considerações, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em:
Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019
E dizemos eventuais pois que, sem entrarmos na apreciação concreta dessa questão, de saber se tal omissão configura, na realidade, a dita nulidade insanável, o certo é, pela simples análise do processado e dos crimes que se indiciavam nos autos, maxime dos referidos pelo assistente no seu requerimento de abertura de instrução, nenhum deles tem a natureza de crime particular.
Processo n. 3736/16T8OAZ.P1
Acordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto: RelatórioEm 20 de setembro de 2018, no processo n 3737/16T8OAZ, pendente no Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis, Comarca de Aveiro, nos termos do disposto no artigo 16 da lei n 32/2014, de 30 de maio, B, Lda. veio deduzir oposição ao procedimento extrajudicial pré-executivo n 15081/12YLPEP instaurado por , SA, suscitando a prescrição da totalidade do crédito da requerente do procedimento ou, pelo menos, dos juros de mora e compulsórios por se mostrar ultrapassado o prazo quinquenal previsto nas alíneas e do artigo 310 do Código Civil e impugnou a generalidade da factualidade alegada no requerimento inicial, alegando ainda ter procedido ao pagamento do montante peticionado no requerimento de injunção oferecido com título executivo em sede pré-executiva, por acordo com a requerente do procedimento.
Em 06 de novembro de 2018, foi proferido o seguinte despacho:
"Nos presentes autos de processo especial de oposição ao procedimento extrajudicial pré-executivo instaurada por B, Lda. com sede em , em Vila Nova de Gaia contra , S.A. com sede em Lisboa, cumpre, antes mais, saber se este Tribunal é o competente para o julgamento do presente procedimento.
Podendo a requerente optar entre a Secção do lugar onde tem a sua sede e o lugar onde a requerida tem a sua sede, deve aquele indicar no prazo de 10 dias o Tribunal para onde os autos devem ser remetidos.
Pelo exposto, declara-se ser territorialmente incompetente a presente Secção de Execuções de Oliveira de Azeméis nos termos do artigo 68, n1, e Mapa anexo do Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário.
Por ter dado causa ao incidente, condena-se a exequente nas custas do incidente, nos termos dos artigos 527, n1 do Código de Processo Civil e 7, n4 do Regulamento das Custas
Processuais, fixando-se a taxa de justiça devida em 0,5 UC.
Notifique, incluindo Agente de Execução e sendo a requerente para, no
prazo de 10 dias, indicar o Tribunal para o qual pretende que os autos sejam remetidos.
Em 13 de novembro de 2018, B, Lda. veio requerer a remessa dos autos para os Juízos de Execução do Porto, Comarca do Porto.
Em 28 de janeiro de 2019, no Juízo de Execução do Porto, Comarca do Porto, para onde os autos foram remetidos e distribuídos a requerimento da exequente, foi proferido o seguinte despacho1:
"B, da, veio intentar o presente processo especial de oposição ao procedimento extrajudicial pré-executivo n15081/12YLPEP, contra a requerente naquele processo , S.A..
Custas pela opoente.
Por conseguinte, em 20/09/2018, foi apresentada, tempestivamente, oposição junto do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis.
Acontece que, o mencionado Tribunal declarou-se incompetente em razão do território.
Nesse sentido, foi a Requerente notificada para, em 10 dias, indicar o Tribunal para o qual pretendia que os autos fossem remetidos.
Remetidos os autos ao Tribunal Comarca do Porto, Juízo de Execução do Porto, o mesmo declarou-se incompetente em razão da matéria, para apreciar a oposição ao procedimento extrajudicial pré-executivo, e consequentemente de acordo com os arts. 96 e 99 n1 do Código do Processo Civil, indeferiu liminarmente a oposição apresentada.
Acontece que, a sentença recorrida, ao julgar no sentido, em que o fez, designadamente em considerar o Tribunal incompetente em razão da matéria, e por conseguinte, o indeferimento liminar da oposição apresentada, comete em nosso entender e salvo o devido respeito por opinião contrária, grave injustiça, não fazendo uma correta aplicação do direito.
Ademais, ao mencionado procedimento extrajudicial pré-executivo, em tudo o que não esteja previsto na Lei n. 32/2014, de 30 de Maio, aplica-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil, de acordo com o artigo 31 da referida Lei.
Pelo que, ao julgar da forma como o fez, o Tribunal a quo interpretou erradamente, o disposto no artigo 129 n. 1 da LOSJ e 16 da Lei n. 32/2014, de 30 de Maio e violou as normas: artigo 16, 31 e 33 da Lei n. 32/2014, de 30 de Maio, bem como, o disposto no artigo, 202, n. 1, 204 e 211, n. 1 e 2 da CRP.
Por tudo o exposto, deveria o Tribunal a quo ter aplicado e interpretado os normativos supra mencionados, tendo, igualmente em conta, o entendimento jurisprudencial e receber a oposição deduzida ao procedimento especial pré-executivo, e decidir sobre os factos alegados na oposição.
À CAUTELA E SEM PRESCINDIR,
Ordenou-se a remessa dos autos a este Tribunal da Relação.
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3, n 3, do Código de Processo Civil.
A recorrente pugna pela revogação da decisão recorrida apoiando-se para tanto no acórdão proferido nesta Relação no dia 27 de setembro de 2017, no processo n 12270/18T8LSB.P1, acessível na base de dados da DGSI.
No caso de recusa do requerimento para procedimento extrajudicial pré-executivo, o requerente pode requerer a convolação desse procedimento em processo de execução, sob pena de o procedimento ser automaticamente extinto artigo 8, n 4, da Lei n 32/2014, de 30 de.
Nos casos em que a oposição ao procedimento seja julgada procedente, o requerente do procedimento extrajudicial pré-executivo não pode instaurar ação executiva com base no mesmo título artigo 16, n 9, da Lei n 32/2014, de 30 de.
As normas cujo teor se foi antes rememorando evidenciam, por um lado, a natureza pré-executiva do procedimento em análise e, por outro lado, a sua aptidão em geral para se converter em ação executiva.
Porto, 01 de julho de 2019
Salientam ainda que um dos aludidos compromissos bancários foi assumido por um dos seus filhos, o qual não terá condições para suportar o respectivo pagamento.
Finalmente, referem ainda auxiliar os seus dois filhos e respectivos agregados familiares, na medida em que se encontram ambos desempregados.
Posteriormente, vieram ainda esclarecer que o seu agregado familiar é apenas constituído por ambos os Executados, sem prejuízo de reiterarem o auxílio facultado aos seus filhos.
Notificada, veio a Exequente,  .. , manifestar a sua oposição ao requerimento apresentado pelos Executados, alegando, em síntese, por um lado, o valor das pensões de reforma auferidas pelos Executados, salientando desde logo o valor das mesmas, quando concatenado com o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor em Portugal; por outro lado, salienta a sua qualidade de credora dos Executados, sendo que, nessa medida, deverá ser igualmente ressarcidas dos valores em causa em paridade com os demais credores dos Executados.
Termina salientando que a penhora efectuada respeita os ditames legais estabelecidos, pelo que se deverá manter nos exactos termos em que foi efectuada.
Anote-se ainda que, nos termos do n. 6 do artigo 73 do Código de Processo Civil, ponderando a natureza e montante do crédito exequendo, bem como as necessidades do executado e do seu agregado familiar, pode o juiz, excepcionalmente, e a requerimento daquele, reduzir, por período que considere razoável, a parte penhorável dos rendimentos e, mesmo, por período não inferior a um ano, isentá-los de penhora.
Como excepção consagrada legalmente, em face, desde logo, de ditames com raiz constitucional, a mesma não pode ter, s.o., a amplitude pugnada pelos Executados quando alegam a necessidade de auxiliar financeiramente os seus filhos e respectivos agregados.
Destarte, pelos expostos fundamentos de facto e de Direito, indefere-se o requerido pelos Executados.
Inconformados com a mesma, interpuseram recurso os executados  A... e  B... , recurso, esse, admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo cf. Despacho, aqui junto a fl.s, rematando as respectivas motivações, com as seguintes conclusões:
Os recorrentes viram indeferida a sua pretensão de isenção de penhora por um ano da parte penhorável da pensão dos requerentes, após tal período reduzir a penhora da pensão a um sexto do vencimento líquido