rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nem sob a perspectiva objectiva, se considera que a situação narrada possa, perante a comunidade em geral, colocar em causa a sua isenção e imparcialidade da Senhora Juíza escusante.
O eventual melindre que a situação lhe possa causar decorre das inevitáveis relações que se estabelecem na vida em sociedade; nada para além disso.
Veja-se, em caso análogo e até mais, o que se concluiuno ac. de 12010 do STJ, no proc. n.3755/02TDPRT.P1-A.S1:
É certo que o filho da requerente do pedido de escusa é estagiário de advocacia, tendo como patrono o advogado subscritor da motivação de recurso que deve ser apreciada pela mesma no Tribunal da Relação onde exerce funções; tal circunstancialismo não conforma qualquer perigo de a intervenção da requerente no julgamento do recurso ser encarada, pela comunidade, com desconfiança e suspeita sobre a sua imparcialidade.
Pelo exposto, decidindo, indefere-se o pedido de escusa apresentado, devendo, por conseguinte, manter-se a Senhora Juíza Dra.  como a titular do processo.
Apelantes: F.N.A.autor) e Salema &amp; Merca, Lda ré.
Apelados: os mesmos.
Outra ré não recorrente: Generali Seguros, SA.
E, a  R., que não teve qualquer culpa na produção do acidente e que a responsabilidade se encontrava integralmente transferida para a seguradora.
De seguida foi proferida sentença com a decisão seguinte:
Condeno a Seguradoras Unidas, SA, sem prejuízo do exercício do direito de regresso, a pagar-lhe:
Condeno a Salemo &amp; Merca, Lda a pagar-lhe:
Custas pela  R. cfr. art. 52 do Código do Processo Civil ex  art.  n. 2, alínea, do Código de Processo do.
Inconformados, vieram o autor e a empregadora, interpor recurso de apelação, que motivaram e as conclusões seguintes:
Ré empregadora:
A Sentença deve seguir iter decisório como indicado no artigo 60 n. 4 do CPC, devendo fazer a análise crítica das provas.
Ora decorre dos depoimentos das testemunhas atrás identificadas que a matéria de facto constante dos pontos 1 e 1 2 2 e 2 conjugadamente não se manifestam coerentes devendo sofrer alterações,
Assim o ponto 1 deverá ficar com a seguinte redação:
O Ponto 19 não poderá ser dado como provado, porquanto entra em contradição direta com a matéria do ponto 2, sendo que o teor deste é o que resulta da prova testemunhal e documental, nomeadamente das fotografias, veja-se o anexo n. 2 dos documentos que acompanharam a participação, devendo pois ser eliminado, sendo sobre este tema mantido no ponto 2
Sem conceder,
A Sentença recorrida deve ser revogada porque comete erro de julgamento na decisão sobre a culpa da ora recorrente,
Isto porque, independentemente da questão de deficiente enquadramento jurídico os factos provados, só por si, e independentemente da alteração da matéria de facto, são suficientes para se concluir pela exclusão da culpa grosseira da recorrente.
Não resultou demonstrada a verificação dos requisitos que implicam a responsabilização pela reparação de forma agravada da recorrente no acidente ocorrido, na qualidade de entidade empregadora.
Pois não se observou uma qualquer conduta/ atuação ilícita e culposa da recorrente.
Pelo que se pode concluir que foi esta atitude do trabalhador que provocou o acidente.
A formação que o trabalhador teve, uma vez que era um trabalhador qualificado, enquanto operador de máquina era suficiente atendendo que a máquina era de simples e fácil manuseamento
A douta Sentença em recurso violou a lei e o direito, e violou a disposição dos artigo 1 n. 1 alíneas e e n. 3 da Lei n. 98/2009 de 4 de setembro e cometeu um erro de julgamento e é uma Sentença injusta,
Pelo que deve ser revogada e substituída por outra que julgue não se ter provado o nexo de causalidade entre a violação de uma qualquer norma de segurança que no caso se impusesse adotar pela empregadora e o acidente, absolvendo a recorrente desse pedido.
E outro sim, se ser ter verificado um comportamento temerário ou grosseiramente negligente do trabalhador ao descurar as instruções de manuseamento da máquina e desvalorizar o perigo evidente.
- Face aos factos pelo próprio tribunal a quo dados como provados e atenta a natureza das indemnizações e o que visam compensar, a indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelo sinistrado, não poderia ter deixado de ser bastante mais elevada do que a fixada no aresto a quo.
A ré empregadora respondeu ao recurso do autor e manteve o já alegado no seu recurso.
Notificado, a empregadora respondeu e manteve o alegado anteriormente.
O objeto do recurso está delimitado pelas conclusões das alegações formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso.
Recurso da ré empregadora:
Impugnação da matéria de facto.
Descaraterização do acidente de trabalho por culpa do sinistrado.
Responsabilidade agravada da empregadora.
Recurso do autor: montante da compensação pelos danos não patrimoniais.
A sentença recorrida considerou provada a matéria de facto seguinte:
No dia 22/06/2017, pelas 10h00, o sinistrado desempenhava as funções de operador de máquinas sob as ordens, direção e fiscalização da Salema &amp; Merca, Lda, nas instalações desta, sitas na Estrada Municipal 533, Biscaia, Algeruz, Palmela alínea dos factos;
No dia, hora e local acima indicados, quando o sinistrado se encontrava a efetuar a moldagem de peças com a prensa hidráulica Dieffenbacher, foi atingido nas falangetas dos ,  e  dedos da mão esquerda alínea dos factos;
À data, a prensa hidráulica Dieffenbacher possuía um sistema de comando de duplo botão, introduzido há cerca de 4/5 anos, no painel frontal alínea dos factos;
O posto de trabalho do sinistrado permitia a colocação das peças a moldar e a retirada das peças moldadas sem necessidade de saída da zona de operação alínea dos factos;
A Salemo &amp; Merca, Lda. tinha a responsabilidade emergente de acidentes de trabalho transferida para a Seguradoras Unidas, SA através da apólice n. 26019731 alínea dos factos;
O sinistrado sofreu traumatismo da mão esquerda com amputação de mais de 50% da terceira falange dos dedos indicador, médio e anelar alínea dos factos;
Lesões que lhe determinaram um período de 139 dias de incapacidade temporária absoluta e 119 dias de incapacidade temporária parcial de 30% alínea dos factos;
A Salemo &amp; Merca, Lda. não pagou ao sinistrado qualquer quantia a título de indemnização por incapacidades temporárias alínea dos factos;
No dia 22/06/2017, pelas 10:00 horas, quando o sinistrado se encontrava a acertar a peça metálica colocada do lado esquerdo a prensa entrou em funcionamento resposta ao artigo  da base instrutória);
A alteração ao sistema de comando da prensa hidráulica Dieffenbacher não estava certificada resposta ao artigo  da base instrutória);
O painel de comando da prensa encontrava-se a cerca de 47 da zona de prensagem resposta ao artigo  da base instrutória);
O operador não precisava de manter as mãos no comando da prensa depois de o acionar resposta ao artigo  da base instrutória);
O sinistrado percorreu 2 506 km, em transporte próprio nas deslocações para consultas e fisioterapia resposta ao artigo 1 da base instrutória);
As lesões decorrentes do evento referido e a perspetiva de uma limitação funcional a nível pessoal e laboral para o resto da vida causaram dores e um sentimento de diminuição pessoal e profissional resposta ao artigo 1 da base instrutória);
Durante a operação de moldagem o trabalhador colocava as peças previamente cortadas e preparadas na zona de prensagem resposta ao artigo 1 da base instrutória);
Foi explicado ao trabalhador o modo de funcionamento da prensa e que antes de iniciar o processo de prensagem deveria testar o funcionamento da máquina, carregando autonomamente cada um dos botões que a acionavam resposta ao artigo 1 da base instrutória).
Impugnação da matéria de facto
A apelante empregadora conclui que o facto dado como provado no ponto 13 deve ser alterado e ficar com a redação seguinte:
Pretende ainda que o facto dado como provado no ponto 19 seja dado como não provado por estar em oposição ao facto dado como provado no ponto 2
Assim, não se pode acrescentar ao facto provado no ponto 13 a expressão pretendida pela apelante.
Em relação ao facto provado no ponto 19, a apelante empregadora conclui que deve ser dado como não provado por estar em oposição com o facto dado como provado no ponto 2
Os factos em causa são estes:
Analisados os factos, entendemos que não existe contradição entre os dois.
Termos em que improcede a alteração da matéria de facto.
Descaraterização do acidente de trabalho por culpa do sinistrado
Os casos de descaraterização de acidente de trabalho estão previstos no art. 1 n. 1 e suas alíneas da Lei n. 98/2009, de 009 e são os seguintes: o empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente:
Que for dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu ato ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei;
Que resultar da privação permanente ou acidental do uso da razão do sinistrado, nos termos da lei , salvo se tal privação derivar da própria prestação do trabalho, for independente da vontade do sinistrado ou se a entidade empregadora ou o seu representante, conhecendo o estado do sinistrado, consentir na prestação.
Às causas de não reparação referidas no artigo 1, acresce a prescrita no artigo 1, quando o acidente provier de caso de força maior.
Os factos provados não permitem concluir pela violação das regras de segurança sem causa justificativa pelo sinistrado.
Termos em que improcede esta fonte de descaraterização.
Não é suficiente a culpa grave. O legislador exige uma culpa grave qualificada.
Os factos provados não permitem que se faça um juízo de censura tão severo sobre a conduta do sinistrado. Não basta que o comportamento seja culposo. Tem de revestir as qualidades de temeridade em elevado e relevante grau, o que não acontece no caso concreto.
O acidente de trabalho de que foi vítima o sinistrado não se mostra descaraterizado, pelo que se declara como acidente de trabalho reparável nos termos legais.
Responsabilidade agravada da empregadora
Sobre esta matéria está provado:
" No dia, hora e local acima indicados, quando o sinistrado se encontrava a efetuar a moldagem de peças com a prensa hidráulica Dieffenbacher, foi atingido nas falangetas dos ,  e  dedos da mão esquerda;
À data, a prensa hidráulica Dieffenbacher possuía um sistema de comando de duplo botão, introduzido há cerca de 4/5 anos, no painel frontal;
O posto de trabalho do sinistrado permitia a colocação das peças a moldar e a retirada das peças moldadas sem necessidade de saída da zona de operação;
No dia 22/06/2017, pelas 10:00 horas, quando o sinistrado se encontrava a acertar a peça metálica colocada do lado esquerdo a prensa entrou em funcionamento;
A alteração ao sistema de comando da prensa hidráulica Dieffenbacher não estava certificada;
O painel de comando da prensa encontrava-se a cerca de 47 da zona de prensagem;
O operador não precisava de manter as mãos no comando da prensa depois de o acionar;
Foi explicado ao trabalhador o modo de funcionamento da prensa e que antes de iniciar o processo de prensagem deveria testar o funcionamento da máquina, carregando autonomamente cada um dos botões que a acionavam.
Escreveu-se na sentença recorrida:
Evitar os riscos;
E prossegue:
Concordamos com o excerto da sentença acabado de transcrever.
A empregadora introduziu na prensa um sistema de comando de duplo botão, há cerca de 4/5 anos, no painel frontal, mas tal alteração ao sistema de comando da prensa hidráulica Dieffenbacher não estava certificada.
Acresce que não ministrou formação ao trabalhador para o correto uso do equipamento, não sendo suficiente uma mera explicação verbal. Neste caso, exigia-se formação prática sobre a forma de trabalhar com a máquina, o que a empregadora não fez.
Estas violações básicas das regras de segurança são causais do acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador. Quando há violação das regras de segurança não tem que se provar a culpa do empregador ou do seu representante. Sendo suficiente a violação das regras de segurança e o nexo de causalidade entre aquela e o acidente, o qual se verifica.
Termos em que a apelação da ré empregadora improcede totalmente.
Os danos patrimoniais
Para compensar os lesados, deverá aplicar-se o disposto nos artigos 49 e 49 do Código Civil.
Com interesse direto para esta questão, está assente:
" O sinistrado sofreu traumatismo da mão esquerda com amputação de mais de 50% da terceira falange dos dedos indicador, médio e anelar alínea dos factos;
Lesões que lhe determinaram um período de 139 dias de incapacidade temporária absoluta e 119 dias de incapacidade temporária parcial de 30%;
Procede assim nesta medida o recurso do sinistrado.
Acórdão elaborado e integralmente revisto pelo.
Évora, 07 de abril de 202
Mario Branco Coelho
Ac. RE, de 102019, processo n. 1270/15T8TMR.E1, www.dgsi.pt/jtre.
Conflito n. 24/20
reconhecer que está a ocupar abusivamente uma parte do terreno do Autor artigo matricial , impedindo o acesso de quaisquer veículos ao imóvel;
mandar retirar o poste e linhas de comunicação telefónica abusivamente colocadas no terreno propriedade do Autor, restituindo-lhe o espaço ocupado no prédio;
Suscitada oficiosamente a resolução do conflito no TAF de Coimbra, foi o processo remetido ao Tribunal dos Conflitos.
Neste Tribunal dos Conflitos, as partes, notificadas para efeitos do disposto no n 3 do art. 1 da Lei n 91/2019, nada disseram.
Os factos relevantes para a decisão são os constantes do relatório.
Afirmou-se no Acórdão deste Tribunal de 012012, Proc. 03/12:
Pelo exposto, acordam em julgar competente para apreciar a presente acção a jurisdição administrativa e fiscal, no caso o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul
a.	O ora Recorrente não se conforma com a decisão proferida na sentença, alegando, em síntese, erro de julgamento, quer na valoração da prova produzida, quer na aplicação do direito no caso concreto.
e.	Foi sobre esta matéria que recaíram as preocupações de produção de prova do Recorrente, e que foram erroneamente valoradas pelo Tribunal a quo:
g.	Com efeito, em Portugal continental, a actividade de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão continua a ser desenvolvida ao abrigo de contratos de concessão outorgados pelos Municípios, os quais implicam o pagamento ao respectivo Município concedente de uma renda anual pela exploração da concessão.
Na prática, significa que um qualquer Município situado em Portugal continental, enquanto titular do serviço de fornecimento de energia eléctrica, pode ou não concessionar numa empresa privada a organização, exploração e gestão desse serviço essencialmente, porque detém esse domínio, ao contrário do;
q.	Em suma, a gestão e a exploração da rede de distribuição de energia eléctrica em BT sempre esteve no domínio da Recorrida, não podendo o Recorrente, como também ficou provado, chamar a si a exploração de tal rede como sucede no.
r.	Também a Entidade Reguladora do Sector Energético acompanha o entendimento do Recorrente, porquanto atesta as dissemelhanças verificadas entre a RAM e o continente, que deverão ser reflectidas no tarifário de forma desigual, sob pena de discriminação sem motivo razoável.
x.	A prescrição operou, produziu os seus efeitos plenos na ordem jurídica, tendo sido devidamente alegada pelo Recorrente.
Sucede, porém, que incorre na violação dos concretos deveres de colaboração do Tribunal com as partes, uma vez que o Recorrente trouxe aos autos esses factos logo no momento da apresentação da sua contestação, as facturas foram devida e inicialmente juntas, sendo possível identificar de forma clara a morada do consumo e por conseguinte, as que pertencem ao Recorrente enquanto consumidor, e que seria sensato o convite ao aperfeiçoamento do pedido, especificando o Recorrente as facturas em que figura como consumidor final.
Não se trata da falta de alegação e/ou de prova dos factos essenciais pelo Recorrente conforme refere a sentença), porque essa consta dos autos; trata-se, sim, de esclarecimento que deveria ter sido solicitado no desencadeamento do processo.
ee.	Nada disto foi levado a cabo pelo Mmo. Juiz a quo, antes reservando para o momento da sentença, em claro erro de julgamento.
A recorrida apresentou contra-alegações, nas quais alcança as seguintes conclusões:
Concretamente, o RECORRENTE sustenta que a sentença recorrida padece de vício por erro na apreciação da prova produzida.
Não assiste a menor razão ao RECORRENTE quanto a qualquer dos fundamentos de recurso que invoca, devendo manter-se a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Apesar de anunciar pretender impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo, o RECORRENTE não dá cumprimento ao ónus que para o efeito sobre si legalmente impendia, nos termos do artigo 64 do CPC, aplicável ex do artigo 14 do CPTA.
Desde logo, o RECORRENTE não identifica, quer no corpo das Alegações, quer nas respetivas conclusões, os concretos pontos de facto da sentença que considera incorretamente julgados, em evidente incumprimento do previsto no artigo 64, n. 1, alínea, do CPC.
Nos termos da atual legislação estadual cfr. Decreto-Lei n. 29/2006 e Decreto-Lei n. 172/2006) que regula a estrutura organizativa do setor elétrico, as atividades de transporte e distribuição de eletricidade em alta e média tensão constituem atribuição do Estado, enquanto a distribuição de energia em baixa tensão constitui atribuição dos municípios.
Com efeito, também quanto a este ponto não se registam dissemelhanças significativas entre o que sucede em Portugal Continental e na RAM.
Na verdade, as infraestruturas que compõem as redes de distribuição de eletricidade em baixa tensão não constituem atual e necessariamente, no território de Portugal Continental, bens integrados na esfera de propriedade dos municípios, rectius, não são bem que integram, em todos os casos, o domínio municipal.
Com efeito, a situação anteriormente existente foi formalmente corrigida, com efeitos a partir do início do ano de 2016, por via da aprovação, com a Lei do Orçamento do Estado para 2016, de alterações ao Decreto-Lei n. 172/2006 e ao Decreto-Lei n. 230/200
A posição ora propugnada tem sólido apoio jurisprudencial cfr. Acórdão de 3 de novembro de 2004, proferido no processo n. 033/04, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19 de janeiro de 2012, proferido no processo n. 06933/10, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14 de março de 2013, proferido no processo n. 00192/13BEVIS, e Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 9 de dezembro de 2014, proferido no conflito n. 024/14 todos disponíveis em www.dgsi.pt).
A situação descrita configura, pois, um caso típico de abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium e, em particular, de supressio, caracterizados pelo facto de o devedor, pela sua atitude, induzir o credor a não exercer o respetivo direito, aproveitando-se, depois, daquela inação para se liberar sem cumprir.
Perante as conclusões das alegações da recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir:
do erro de julgamento da decisão de facto;
O Senhor F..... respondeu que a regularização da dívida estava a ser avaliada e tratada no contexto da globalidade da dívida do Réu.
O Senhor Dr. B....., da Autora, respondeu através de e-mail de 26 de Setembro de 2013, ao qual anexou a informação pedida e solicitou a confirmação dessa informação pelo Réu.
O Réu respondeu a esta informação através de e-mail de 14 de Novembro de 2013 e, nele, confirmou no essencial a informação da Autora, apresentando apenas alguns reparos de expressão financeira, os quais foram logo resolvidos pelas partes.
O Réu reafirmou a sua posição através de ofício de 31 de Janeiro de 201
Conforme supra enunciado, as questões a decidir cingem-se a saber se ocorrem erros de julgamento:
da decisão de facto;
do erro de julgamento de facto
Vem o recorrente impugnar a decisão da matéria de facto, pretendendo o aditamento de factualidade ao probatório.
Daqui decorre que, ao impugnar a matéria de facto em sede de recurso, recai sobre o recorrente o ónus de indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios que impõem decisão distinta, mais devendo identificar precisa e separadamente os depoimentos caso se trate de meios probatórios gravados.
E cabe-lhe alegar o motivo pelo qual os meios probatórios que indica impõem decisão diversa e também porque motivo os meios probatórios tidos em conta pelo tribunal não permitem se considere provado determinado facto.
Vejamos então se tem fundamento o invocado.
As conclusões da alegação de recurso delimitam as questões a apreciar, sendo que na impugnação da matéria de facto dali deverá pelo menos constar a indicação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados.
que existe uma diferença no sistema de gestão e fornecimento de energia elétrica entre a RAM e Portugal continental;
É patente que o recorrente não cumpriu os ónus que sobre si recaíam, supra indicados, com o que a presente impugnação necessariamente claudica.
Com efeito, é patente a falta de identificação precisa e separada dos concretos meios probatórios que impõem decisão distinta da matéria de facto.
Pelo exposto, improcede totalmente a impugnação da decisão de facto.
do erro de julgamento de direito
Consta da sentença recorrida a fundamentação que segue:
É neste quadro que a Autora fornece energia eléctrica e presta serviços conexos ao Réu.
Em Portugal Continental, ao contrário da Região Autónoma da Madeira, a actividade de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão continua a ser desenvolvida ao abrigo de contratos de concessão outorgados pelos municípios, os quais implicam o pagamento ao respectivo município concedente de uma renda anual devida pela exploração da concessão.
Este regime, que estabelece a renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de electricidade em baixa tensão, encontra-se previsto no Decreto-Lei n. 230/2008, de 27 de Novembro.
Apesar de na Região Autónoma da Madeira a actividade de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão não ser desenvolvida nos mesmos moldes do que em Portugal Continental, através da celebração de contratos de concessão, há uma identidade substancial ou material entre a relação jurídica estabelecida pelo município Réu e pelo prestador do serviço, a Autora.
Quer em Portugal Continental, quer na Região Autónoma da Madeira, as atribuições dos municípios no domínio da energia resultam directamente da lei, sendo que é esta atribuição legal que lhes permite concessionar ou delegar a distribuição de energia eléctrica em baixa tensão em entidades terceiras.
Tal regime é assim quer na Região Autónoma da Madeira, quer em Portugal Continental.
Atenta esta análise, o facto de a Autora ser a proprietária das infra-estruturas de distribuição de energia eléctrica, nos termos alegados pelo Réu, revela-se inócuo para a qualificação do município como utente nos termos e para os efeitos da Lei n. 23/96, de 26 de Julho.
Face a todo o exposto, não se concebe que o diferente regime de exploração da actividade de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão que, por razões históricas, vigora na Região Autónoma da Madeira, legitime um tratamento distinto ou diferenciado a nível da prescrição relativamente aos municípios desta Região em comparação com os de Portugal Continental, tal como pretende o Réu.
Tal não decorre directamente da letra da lei, nem do seu espírito.
Deste modo, concluo que não é aplicável ao presente caso o regime previsto na Lei n. 23/96, de 26 de Julho e, consequentemente, não se verifica a prescrição invocada pelo Réu.
Alega ainda, o Réu, que deverá ser considerado utente para efeito de aplicação da Lei n. 23/96, de 26 de Julho relativamente aos seus consumos de energia eléctrica e dos seus departamentos.
Nos termos do art. 57 alínea do Código de Processo Civil, na contestação deve o Réu expor os factos essenciais em que se baseiam as excepções deduzidas.