rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Aí permaneceu internada 3 dias, tendo alta no dia 25 Artigo 13 da p..
No dia 27 de Novembro de 2012 foi novamente internada no Hospital de Santa Maria, e sujeita a uma outra cirurgia e submetida a osteossíntese do fémur no seu 1/3 proximal para colocação de fixadores externos para alongamento do fémur Artigo 13 da p.. 9 No dia 29 de Novembro, a A. teve alta Artigo 13 da p..
No dia 5 de Março de 2013 a autora foi, mais uma vez, internada no Hospital de Santa Maria, levada para o bloco operatório para realinhamento dos fixadores externos, tendo tido alta no dia seguinte Artigo 14 da p..
No dia 30 de Abril de 2013 foi outra vez internada no Hospital de Santa Maria, tendo ido para o bloco operatório para, mais uma vez, ser feito o reajustamento e correção posicional do fixador externo, tendo tido alta no dia seguinte Artigo 14 da p..
No dia 15 de Maio de 2013 a autora foi mais uma vez internada no Hospital de Santa Maria para tratamento médico da infeção ao nível da coxa esquerda, tendo aí permanecido internada vários dias Artigo 14 da p..
Com os tratamentos e depressões associadas a autora começou a perder cabelo, pelo que teve de ter consultas e acompanhamento de uma médica especialista em dermatologia Artigo 14 da p..
No dia 2 de Julho de 2013, a autora foi internada novamente no Hospital de Santa Maria e levada ao bloco operatório para extração dos fixadores externos Artigo 14 da p..
No dia 28 de Novembro de 2013 retomou o tratamento de fisioterapia Artigo 15 da p..
A autora teve muitas dores quer nos tratamentos de fisioterapia quer nas operações a que era sujeita Artigo 15 da p..
Nos tratamentos de fisioterapia a autora fazia quatro horas diárias de exercício para ganhar massa muscular e tentar mobilizar o joelho esquerdo Artigo 15 da p..
Durante o tempo a que foi sujeita a tratamentos a autora viveu um quadro depressivo com momentos de pouca lucidez o que fez com que tivesse tentado o suicídio, pelo menos duas vezes Artigo 15 da p..
No dia 22 de Fevereiro de 2014 a autora suspendeu os tratamentos de fisioterapia para realizar nova cirurgia Artigo 16 da p..
Entre os dias 11 e 14 de Março de 2014 a autora foi novamente internada no Hospital de Santa Maria, onde foi reoperada para extração de material de osteossíntese da tíbia esquerda Artigo 16 da p..
Entre 31 de Julho e 5 de Agosto de 2014, a autora foi internada no Hospital de Santa Maria para nova cirurgia plastia de cicatrizes com retalhos de tecidos adjacentes no couro cabeludo, tronco e Artigo 21 da p..
Entre 9 e 20 de Janeiro de 2015, a autora foi internada no Hospital de Santa Maria para nova cirurgia extracção do fixador externo do fémur Artigo 21 da p..
Entre 19 e 22 de Janeiro de 2016, a autora foi internada no Hospital de Santa Maria para nova cirurgia osteossíntese da fractura cominutiva do pilão Artigo 21 da p..
Ao tempo do acidente a autora era uma jovem mulher robusta, saudável, activa e alegre Artigo 17 da p..
A autora praticava desporto com regularidade, correndo, andando de bicicleta, jogando voleibol, entre outros desportos e atividades Artigo 17 da p..
As lesões sofridas pela Autora determinam-lhe uma Repercussão Permanente nas Actividades Desportivas e de Lazer fixável no grau 4/7 Artigos 171 a 17 da p..
Atualmente a Autora é uma mulher abalada psicologicamente, muito impaciente, com o sistema nervoso alterado e revoltada com a própria vida, da situação que lhe foi criada pelo predito acidente Artigo 17 da p..
Em virtude do acidente, e das lesões sofridas a autora ficou impossibilitada de continuar com normalidade a sua vida familiar e social Artigo 17 da p..
Em virtude do acidente e dos tratamentos a que foi sujeita a autora aumentou de peso cerca de 13 kg, peso que não consegue perder Artigo 18 da p..
As cicatrizes de que a autora ficou, definitivamente, portadora, desfeiam-na, o que a leva a ocultar sempre a região afetada, não podendo assim usar roupa curta, saias, calções, fato de banho ou biquíni. Artigo 18 da p..
Ficou afectada na sua vida afetiva normal, pelo que se viu diminuída como mulher psicológica e sexualmente Artigo 18 da p..
As lesões sofridas pela autora determinam-lhe uma Repercussão Permanente na Actividade Sexual fixável no grau 2/7, baseada nas dificuldades marcadas por limitação dolorosa na adopção de certas posições durante as relações sexuais, associadas a diminuição da autoestima por alteração marcada da sua imagem corporal Artigo 20 da p..
No momento do acidente, a autora sofreu um susto e temeu pela sua vida Artigo 19 da p..
Nos internamentos a que foi sujeita a autora temeu pela vida e temeu pelo risco de amputação da sua perna esquerda Artigo 20 da p..
Em virtude do referido em, e, a Autora poderá vir a sofrer outros transtornos, incómodos, dores, necessidades de apoio médico, medicamentoso, de realização de exames complementares de diagnóstico para avaliação do estado futuro das lesões sofridas Artigo 22 da p..
Sobre o mesmo era-lhe mensalmente descontada 14 vezes por a parcela de 11% destinada ao pagamento da contribuição obrigatória para a Segurança Social Artigo 12 da contestação da R. .
A tia da Autora, Maria, efectuou essas tarefas de auxílio e acompanhamento daquela Artigo 6 da p..
Tendo a Autora assumido que lhe pagaria o valor mensal equivalente a um salário mínimo quando fosse ressarcida pelas Rés Artigo 6 da p..
No artigo  das condições especiais da apólice identificada em 7 definem-se:
Pelo que não procedeu ao acompanhamento da situação clínica da Autora Artigo 2 da contestação da R. .
artigo 1 da p.provado apenas o que consta do facto;
artigo 1 da p.;
artigo 2 da p.;
artigo 2 da p.provado apenas o que consta do facto;
artigo 3 da contestação da R. provado apenas o que consta dos factos e;
artigos 3, 3, 4, 4, 4 e 4 da contestação da R. provado apenas o que consta dos factos e;
artigo 4 da contestação da R. ;
artigos 4 a 7 da contestação da R. provado apenas o que consta dos factos,,, a;
artigos 7, 7, 7, 7, 8 , 8 da contestação da R. ;
artigos 7, 7, 7 da contestação da R. provado apenas o que consta dos factos e;
artigos 8 e 8 da contestação da R. ;
artigos 1, 1 e 1 da contestação da R. Y provado apenas o que consta dos factos e;
artigos 1, 1, 1, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2, 2 e 4 da contestação da R. Y;
artigos 19, 19, 19, 20, 20, 21 e 21 da p.provado apenas o que consta dos factos e;
artigos 6, 8, 8, 8, 8, 8, 8, 9, 10, 11, 11, 11, 11, 11, 11, 12, 12, 12, 12, 13, 13, 13, 13, 14, 14, 14, 14, 14, 15, 15, 16, 17, 18, 18, 18, 21 da p.
A Autora, ora recorrente, insurge-se contra a sentença em apreço, pretendendo que lhe sejam fixados os seguintes montantes:
Mais alega que o Tribunal recorrido, na fixação do valor da indemnização a título de danos patrimoniais, não fixou, como se impunha, qualquer valor a título de perdas pela retribuição que deixou de auferir, tratando-se de um dano patrimonial que deve estar incluído nos danos patrimoniais futuros e nos danos que devem ser ressarcidos pela Ré Seguradora a título de perda salarial, defendendo, ainda, que as quantias pagas pela Seguradora no período compreendido entre a data do acidente e a data da consolidação médico-legal data a partir da qual a A. retomou o seu, são quantias que visam ressarcir a A. pelo salário que deixou de auferir e, por isso, não poderão ser deduzidas no valor da indemnização.
Pretende a A., ora recorrente, que seja fixado o valor da indemnização, a título de dano patrimonial, decorrente da perda de remuneração que deixou de auferir durante todo o tempo em que esteve com incapacidade para o trabalho, por se tratar de um dano que deve estar incluído nos danos patrimoniais futuros e nos danos que devem ser ressarcidos pela Ré Seguradora a título de perda salarial.
No entanto, a A. não concretizou, naquele articulado, em que é que se traduziu o alegado dano patrimonial decorrente da perda salarial - não indicando os valores remuneratórios que deixou de auferir durante o período em que esteve incapacitada para o trabalho e o montante total do prejuízo que sofreu entre a data do acidente 7/08/2011) e a data da consolidação médico-legal 29/09/2016) - nem formulou qualquer pedido no sentido de lhe ser fixada uma indemnização por dano patrimonial decorrente da perda salarial, tal como faz agora em sede de recurso.
Deste modo, os tribunais superiores apenas devem ser confrontados com questões que as partes discutiram nos momentos próprios, não permitindo a lei que nos recursos sejam discutidas questões novas que não foram suficientemente submetidas ao escrupuloso respeito pela regra do contraditório, a fim de obviar que, numa etapa desajustada, se coloquem questões que nem sequer puderam ser convenientemente discutidas ou apreciadas cfr. António Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 94 e.
Como vimos, a questão da fixação de uma indemnização por dano patrimonial decorrente da perda salarial no período em que a A. esteve com incapacidade para o trabalho, ora suscitada pela recorrente, em sede de recurso, não é de conhecimento oficioso, pelo que não poderá ser conhecida por este tribunal superior.
Por outro lado, entende a recorrente que as quantias pagas pela Seguradora no período compreendido entre a data do acidente e a data da consolidação médico-legal data a partir da qual a A. retomou o seu, são quantias que visam ressarcir a A. pelo salário que deixou de auferir e, por isso, não poderão ser deduzidas no valor da indemnização.
Entende dever ponderar-se igualmente uma geral expectativa de melhoria das condições de vida no futuro e um natural aumento de ganhos da A. em função da progressão profissional.
Entendemos não ser de desconsiderar que, em caso de despedimento ou de encerramento do estabelecimento de ensino privado em que a A. exerce a sua actividade profissional, atentas as lesões, deformações e sequelas de que padece, a mesma dificilmente arranjará trabalho na área em que se encontra habilitada e onde sempre exerceu a sua profissão.
Assim, considerando que a A. tem uma esperança de vida até aos 83 anos, daqui decorre que, em termos meramente estatísticos, as lesões previsivelmente a afectarão durante pelo menos 62 anos desde a data do acidente, altura em que tinha 21 anos de idade, até ao termo da esperança média de.
A A. teve alta dos serviços clínicos da seguradora em 29/09/2016;
A A. esteve com Repercussão Temporária na Actividade Profissional Total correspondente a internamentos hospitalares e períodos de repouso num período de 1879 dias, entre 7/08/2011 e 27/09/2016;
A A. ficou com sequelas irreparáveis, designadamente claudicação da marcha, dismorfia e deformação acentuada do membro inferior esquerdo;
As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Actividade Profissional, compatíveis com o exercício da sua actividade habitual, mas implicam esforços suplementares, com eventual readaptação em relação ao posto de trabalho;
A A. irá necessitar de medicação analgésica em SOS e medicação psicofarmacológica, cuja regularidade e tipologia deverão ser definidas pelo médico assistente das especialidades de ortopedia e psiquiatria;
A A. irá necessitar de tratamentos de fisioterapia de manutenção, cuja regularidade e tipologia deverá ser definida pelo médico assistente, consoante evolução clínica;
Face ao estado clínico da A., a fractura da diáfise distal do perónio esquerdo ainda não se encontra completamente consolidada, o que pode obrigar a uma futura revisão do caso;
Por outro lado, a A. necessita de usar calçado ortopédico para corrigir a marcha;
Ao tempo do acidente, a A. era uma jovem mulher robusta, saudável, activa e alegre;
A A. praticava desporto com regularidade, correndo, andando de bicicleta, jogando voleibol, entre outros desportos e actividades;
As lesões sofridas pela A. determinam-lhe uma Repercussão Permanente nas Actividades Desportivas e de Lazer fixável no grau 4/7;
Actualmente, a A. é uma mulher abalada psicologicamente, muito impaciente, com o sistema nervoso alterado e revoltada com a própria vida, da situação que lhe foi criada pelo acidente;
Em virtude do acidente e das lesões sofridas, a A. ficou impossibilitada de continuar com normalidade a sua vida familiar e social;
As lesões sofridas pela A. determinam-lhe uma Repercussão Permanente na Actividade Sexual fixável no grau 2/7, baseada nas dificuldades marcadas por limitação dolorosa na adopção de certas posições durante as relações sexuais, associadas a diminuição da auto-estima por alteração marcada da sua imagem corporal;
No cálculo deste desconto adicional em função da antecipação do pagamento da indemnização, haveria que ponderar o seguinte:
Caso a A. não tivesse sofrido o acidente e inerentes lesões, teria obtido tais rendimentos futuros, mas só os receberia ao longo da sua vida. Porém, com o pagamento da indemnização haverá uma antecipação desse recebimento, pelo que se justificaria realizar um desconto no valor alcançado, sob pena de se gerar em parte um enriquecimento indevido recebimento antecipado dos valores da remuneração).
No caso em apreço, os factos provados descritos nos pontos 1, 39, 41 a 44, 46 a 53, 57 a 70, 73 a 75, 77, 78, 80 a 82, 84, 86 a 90, 92 a 106, 108 a 120, 122, 123, 125 a 129, 131 a 140 e 145 a 149 que aqui damos por reproduzidos, importam para a A. danos de natureza não patrimonial que merecem tutela jurídica.
Nestes termos, procede parcialmente o recurso interposto pela Autora.SUMÁRIO:
Processo n. 294/03TBTND.CS1
O Réu apresentou as contas, juntando documentos e mapas.
A Autora contestou as contas apresentadas, impugnando os documentos.
A Autora faleceu no decurso da ação, tendo sido habilitados os seus herdeiros testamentários: os intervenientes ,  e Marido, EE.
Inconformados, os habilitados  e Marido, EE interpuseram recurso de apelação.
O Réu contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão.
Conforme o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 5 de novembro de 2019:
"Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.
De novo irresignados, os habilitados  e Marido, EE interpuseram recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:
O Réu apresentou contra-alegações, oferecendo as seguintes Conclusões:
Nas conclusões deverão constar os requisitos exigidos pelo disposto no artigo 640 n1 e 2 do CPC.
No caso concreto, os recorrentes:
Terá sempre o recorrente nas suas razões de se pronunciar sobre os fundamentos de facto do Tribunal a quo, pondo-os em crise na parte em que eles possam estar em oposição aos factos da versão que o recorrente aponta.
Os recorrentes omitiram tal dever.
O acordo recorrido interpretou e aplicou corretamente o disposto no artigo 640
do CPC, pelo que nenhum reparo merece, mantendo-se a sua decisão.
Exas farão JUSTIÇA!
" JJ faleceu no dia ...de 200
Após Maio de 2003 o réu passou a representar a autora na gestão do património desta, tratando do funeral de JJ, da participação de óbito e da apresentação nas Finanças da relação de bens, cedendo o gozo de imóveis e recebendo a respectiva contrapartida monetária, movimentando todas as contas bancárias e levantando e transferindo os montantes, alienando e resgatando títulos junto dos CTT e instituições bancárias.
Em 24 de Outubro de 2007, no Cartório Notarial de ..., a autora constituiu seu procurador o réu BB, a quem conferiu os poderes mencionados na procuração de folhas 9 a 11, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Por notificação judicial avulsa, cumprida em 7/5/2008, a autora notificou o réu dando-lhe conhecimento de que lhe revoga, com efeitos imediatos, os poderes conferidos pela procuração referida em
A autora recebia directamente o dinheiro da sua pensão de reforma.
Os restantes montantes identificados na coluna de recebimentos de folhas 138 a 140, cujo teor aqui damos por integralmente reproduzido, depositados na conta bancária aberta no Millenium BCP, n...., referem-se a rendas de imóveis da autora, montantes que o réu recebeu, por conta e no interesse da autora.
O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra julgou, sem voto de vencido, improcedente a apelação interposta pelos habilitados e Marido, EE.
dos concretos pontos de facto considerados incorretamente julgados n. 1, al.);
dos concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida n. 1, al.;
da decisão que deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas n. 1, al.);
da indicação com exatidão das passagens da gravação em que se baseia, sem prejuízo de facultativa transcrição dos excertos relevantes n..
Os Recorrentes impugnam a decisão sobre a matéria de facto conclusões 2-25 do recurso de apelação). Importa, por isso, levar em devida linha de conta essas mesmas conclusões do recurso de apelação:
Pode dizer-se que o Tribunal da Relação de Coimbra tem razão quando afirma que este modo de impugnar não observa o ónus de especificar os concretos pontos de facto que os Recorrentes consideram incorretamente julgados art. 64, n. 1, al., do.
Com efeito, o que cabe impugnar é a decisão da matéria de facto e não meros quesitos formulados aquando da elaboração da base instrutória na altura, dado que estes não se consubstanciam em qualquer decisão, de um lado e, de outro, tal impugnação genérica, por rubricas/temas, equivale a que nenhum concreto/especificado ponto de facto acabe por ser impugnado nas conclusões do recurso de apelação. Recorde-se, ademais, que a matéria provada é integrada por de 179 pontos e a não provada por 3 pontos.
Na verdade, se um dos fundamentos do recurso é o erro de julgamento da matéria de facto, entende-se facilmente que os concretos pontos de facto sobre que recaiu o alegado erro de julgamento tenham de ser devidamente especificados nas conclusões do recurso. Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, importa que os pontos de facto por si considerados incorretamente julgados sejam devidamente identificados nas conclusões, pois só assim se coloca ao tribunal ad quem uma questão concreta e objetiva para apreciar, sendo que, via de regra, apenas sobre estas se poderá pronunciar. Assim, se nas conclusões não forem indicados os pontos de facto que o recorrente pretende impugnar, o tribunal de recurso não poderá tomar conhecimento deles
É precisamente isto que se verifica no caso dos autos.
Aliás, teria sido fácil aos Recorrentes cumprir o ónus da especificação dos concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados, bastando indicar os factos concretamente elencados na materialidade dada como provada e não provada, constante da decisão recorrida. Porém, não o fizeram.
Não pode, por isso, dizer-se que a rejeição do Tribunal da Relação ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
Conclui-se que os Recorrentes não cumpriram de forma suficiente o ónus em causa, verificando-se o invocado fundamento para o não conhecimento da impugnação deduzida.
Por conseguinte, nesta parte, o recurso improcede, confirmando-se o acórdão recorrido.
Importa agora apreciar a matéria concretamente indicada nas conclusões 8-12, 14, 17 e 22-25 do recurso de apelação.
Relativamente aos factos provados sob os n.os 42-43 conclusão 8 do recurso de apelação), 45 conclusão 9 do recurso de apelação), 49 conclusão 10 do recurso de apelação), 50 conclusão 11 do recurso de apelação), 74 conclusão 22 do recurso de apelação) e 179 conclusão 14 do recurso de apelação), a impugnação também não pode proceder, por desrespeito do ónus de especificar a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobres as questões de facto impugnadas.
In casu, os Recorrentes não referem qual o sentido da decisão a proferir relativamente a cada um desses pontos de facto: se deviam ser considerados totalmente não provados, ou provados parcialmente ou com limitações restritivas ou, e nesta hipótese, quais. Efetivamente, tem razão o Tribunal da Relação de Coimbra quando afirma que os Recorrentes deviam ter especificado ou indicado dos factos que impugnaram quais, em concreto, consideravam não provados na totalidade ou provados parcialmente, restritiva ou explicativamente, explicitando-o claramente.
Deste modo, o recurso improcede nesta parte, confirmando-se, consequentemente, o acórdão recorrido.
Com efeito, perante uma convicção do julgador de facto baseada em tantos elementos probatórios documentais, não podiam os Recorrentes fundar a sua impugnação numa afirmação genérica, não concretizada e desrespeitadora do ónus de especificação dos concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida art. 64, n. 1, al., do.
Assim, o recurso improcede também nesta parte, confirmando-se o acórdão recorrido.
Deste modo, também nesta parte o recurso improcede e confirma-se o acórdão recorrido.
Também nesta parte improcede o recurso, confirmando-se o acórdão recorrido.
Nos termos expostos, julga-se improcedente o recurso interposto pelos habilitados  e Marido, EE, confirmando-se o acórdão recorrido.
Maria JoãoVaz Tomé
Formularam nas respectivas alegações, as seguintesconclusões que se reproduzem ipsis verbis:
Na verdade, com base nas afirmações dos oponentes, constantes
Pelo que, não poderá proceder com a invocação do vício da falta de fundamentação.
Em 15/11/1998, pelo Serviço de Finanças do Porto 5 foi instaurado o processo de execução fiscal n 319019980125813 contra a sociedade "DGBS, Lda.", por dívidas de IVA e juros compensatórios, referentes a diversos períodos dos anos de 1993 a 1998, no montante global de 11314,66 euros.
Por despacho de 11/5/2006, foi ordenado o cumprimento do disposto no art. 231, n 4 e art. 60 da LGT para posterior reversão contra os responsáveis subsidiários.
Os oponentes foram citados para a execução em 18/7/200
A presente oposição foi apresentada em 31/7/200
A execução fiscal identificada em esteve parada por motivos não imputáveis ao contribuinte desde 20/9/1999 até 7/7/200
As oponentes e A não tinham qualquer intervenção na actividade da sociedade executada.
As ordens aos trabalhadores, pagamentos e contactos com clientes e fornecedores eram efectuadas pelo JCBG e pelo JNC.
Dá-se por reproduzido o teor dos documentos juntos a fls.21 a 47 dos autos.
Nos termos do artigo 2, n. 4 da Lei Geral Tributária, a reversão, mesmo nos casos em que exista presunção de culpa, é precedida da audição do responsável subsidiário nos termos da LGT e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação; exigindo a lei que seja dada ao responsável subsidiário a possibilidade de se pronunciar previamente sobre o projecto de acto administrativo da reversão.
Em direito fiscal, atentos os valores em causa, as formalidades legais deve entender-se, em princípio, como essenciais cuja preterição é invalidante do acto final decorrente do procedimento em que esta ocorreu
Consta como gerente na certidão da Conservatória do Registo Comercial;
Exercido o direito de audição prévia não resultaram da mesma quaisquer elementos novos para o processo".
E das notas de citação também não constam quaisquer fundamentos da reversão, limitando-se a remeter para os fundamentos constantes do despacho de reversão.
Por todo o exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negarprovimento ao recurso, confirmar a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente,
Processo n. 67/05TMMTS-R.P1
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto1:
Alegou, em síntese, que o montante das pensões foi fixado em 2006 e é agora insuficiente, tendo em conta as despesas correntes e as supervenientes que os filhos justificam.
- O requerido foi citado e defendeu que a pretendida alteração não tem razão de ser.
- Em matéria de recurso deve também ser reapreciada a prova produzida e que foi fixada na sentença.
- Assim, face aos encargos financeiros com os menores ambos os progenitores deverão assumir igualmente o seu pagamento.
- Premissa truncada e falsa quando a decisão inicial não englobava nos alimentos as restantes despesas dos menores como se provou.
- E, embora falsamente alegado ter o recorrente atualizados a pensão de alimentos, de acordo com a decisão, a mera leitura das alegações confirma o contrario.
Com esta alteração a factualidade a considerar será assim aquela que foi tida como assente na sentença recorrida pelo que são irrelevantes as considerações do recorrente na medida em que tenham por fundamento factualidade diversa daquela.