rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Estado, em cumprimento da obrigação de proteção das crianças, consagrada no art. 6 da CRP, criou um sistema de garantia de alimentos devidos a menores, instituindo o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, o qual assegura o pagamento das prestações de alimentos, fixadas pelo tribunal, em caso de incumprimento da obrigação pelo respetivo devedor.
Trata-se do sistema instituído pela Lei n. 75/98, de 111, alterada pela Lei n. 66-B/2012, de 312, pela Lei n. 24/2017, de 25 e pela Lei n. 71/2018, de 312, regulamentada pelo Dec.-Lei n. 164/99, de 15, alterado pelo Dec.-Lei n. 70/2010, de 16, pela Lei n. 64/2012, de 212 e pelo Dec.-Lei n. 84/2019, de 2
O fundamento do recurso reside no facto de a apelante entender que, para o efeito de atribuição da prestação de alimentos pelo FGADM, não se deve considerar como rendimento do agregado familiar os subsídios de férias e de Natal auferidos pelo agregado familiar, isto é, pela requerente e pelo seu marido, aquela reportada a trabalho subordinado e este como pensionista.
Só assim, diz a apelante, se levará em consideração aquele que é o rendimento mensalmente auferido pelo agregado familiar, com o qual fazem face aos encargos do seu dia a dia.
Ora, tal entendimento, salvo o devido respeito por opinião contrária, não tem apoio no texto da lei nem no seu espírito, constituindo interpretação ab-rogante.
Nos termos do art.  do diploma, "para efeitos da verificação da condição de recursos, consideram-se os seguintes rendimentos do requerente e do seu agregado familiar:
Isto é, para o efeito de verificação da condição de recursos contam todos os rendimentos auferidos pelo agregado familiar do beneficiário, independentemente da regularidade, ritmo ou momento temporal da sua perceção, sendo certo que tanto contam rendimentos de trabalho dependente como rendimentos empresariais, prediais, de capitais.
De resto, a sentença recorrida, na matéria de facto dada como provada, apenas menciona os rendimentos anuais auferidos pelo agregado familiar, não discriminando os alegados subsídios de Natal e de férias.
O apelante cita, em abono da sua tese, um acórdão desta Relação de Lisboa, datado de 302018, processo 25091/10T2SNT.A.L
Tal acórdão, que não figura na base de dados da dgsi, está publicado na base de dados da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa, in http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_mostra_doc.php?nid=5368&amp;codarea=58&amp;
acórdão da Relação de Guimarães, de 012016, processo 3273/12TBBCL.G2;
acórdão da Relação de Coimbra, de 12017, processo 92/15TBNLS-A.C1;
acórdão da Relação do Porto, de 02018, processo 1787/05TBPFR-B.P1;
acórdão da Relação de Guimarães, de 202019, processo 5674/18T8BRG-A.G1;
acórdão da Relação de Guimarães, de 12019, processo 5874/18T8VNF-B.G
Assim, e nada mais havendo a apreciar neste recurso, conclui-se que a apelação é improcedente, devendo a decisão recorrida subsistir.
As custas da apelação seriam a cargo da apelante, que nela decaiu art. 52 n.s 1 e 2 do, não fora o apoio judiciário de que beneficia.
J. intentou a presente acção comum de condenação contra F. e marido J. , pedindo que estes sejam condenados:
a restituírem-lhe definitivamente a posse do terreno e da entrada do prédio que identificam, e a respeitarem essa posse e reconhecerem o seu direito de propriedade exclusivo sobre o mencionado terreno, bem como a entrada exclusiva do seu prédio;
a retirarem quaisquer cadeados que ali tenham sido colocados e a absterem-se de praticar quaisquer actos que impeçam, diminuam ou dificultem a posse e propriedade do terreno e entrada, bem como o acesso ao mesmo prédio.
Mais pedem a condenação da Autora como litigante de má fé.
Acedendo ao convite que lhes foi dirigido, vieram os Réus deduzir reconvenção, pedindo que lhes seja reconhecido o direito de propriedade exclusiva sobre a parcela de terreno em litígio ou, subsidiariamente, que se reconheça que sobre ela foi constituída uma servidão por destinação do pai de família, a favor do prédio deles, Réus.
Foi admitida a reconvenção e elaborado despacho saneador.
julgando a acção parcialmente procedente por provada:
condenou os Réus a restituírem a posse do terreno e da entrada e a reconhecerem o direito de propriedade da Autora sobre o prédio e sobre a entrada no mesmo existente;
condenou os Réus a absterem-se de praticar quaisquer actos que impeçam, diminuam ou dificultem a propriedade do terreno e entrada, bem como o acesso ao mesmo;
absolveu os Réus dos demais pedidos formulados pela Autora.
Julgando parcialmente procedente a reconvenção formulada pelos Réus,  condenou a Autora a reconhecer o direito de servidão por destinação de pai de família sobre a parcela em litígio em favor dos prédios dos Réus.
Absolveu a Autora do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Inconformada, traz a Autora/Reconvinda o presente recurso pretendendo que a supra transcrita decisão seja revogada e substituída por outra que declare inexistente a servidão por destinação do pai de família ou, caso se venha a entender que ela se constituiu, que a mesma seja julgada extinta por desnecessidade, com recurso ao instituto do abuso do direito.
Contra-alegaram os Réus/Reconvintes propugnando para que se mantenha a decisão impugnada.
Colhidos, que se mostram, os vistos legais, cumpre decidir.-
A sentença do tribunal recorrido não considerou procedentes os seguintes pedidos efectuados pela Autora/Recorrente:
Assim, salvo o devido respeito, existem erros na apreciação da prova e o Tribunal recorrido fez uma inadequada aplicação do direito, como se irá demonstrar.
Ora, e porque a questão da entrada e da suposta serventia estava resolvida com a criação da nova entrada, os pais da Autora doam em 2015 a esta o prédio que atualmente lhe pertence.
Operando em 2015 a separação jurídica dos prédios.
Não existe nem existiu uma relação estável de serventia de um prédio a outro aquando da separação dos prédios em 2015 pois antes da referida separação os pais da Autora e da Ré juntamente com os Réus puseram termo esta serventia com a abertura de mais uma entrada.
Os Réus apenas querem utilizar a entrada da Autora por mero capricho e vontade de incomodar a Autora uma vez que se encontram desavindos com a mesma.
Sabem os Réus que nunca foi vontade dos seus pais que esta entrada da Autora fosse utilizada pelos Réus mas sim que cada um tivesse o seu prédio e entradas independentes e que a parcela e entrada que os Réus reclamam pertencesse e fosse utilizada apenas pela Autora.
Ora, o Tribunal ao não se pronunciar sobre tais factos invocados pela Autora e sobre a questão do abuso de direito e da extinção da servidão por destinação de pai de família por recurso ao abuso de direito, deixou de se pronunciar sobre uma questão fulcral dos presentes autos.
O Tribunal valorou e apreciou de forma insuficiente a prova, nomeadamente o depoimento das testemunhas , R. F. e e o depoimento de parte da Autora.
Efetivamente, os testemunhos transcritos foram considerados pelo Tribunal recorrido como depoimentos verdadeiros, coerentes, claros e que revelam um conhecimento direto.
Assim, é inequívoco que os pais da Autora e da Ré quiseram por termo a qualquer serventia que pudesse existir quando trataram das partilhas, da divisão dos terrenos e da criação de uma nova entrada.
Acrescenta o supra mencionado artigo que tem de existir uma relação estável de serventia de um prédio a outro, correspondente a uma servidão aparente revelada por sinais visíveis e permanentes.
Ora, como resultou da prova acima referida este requisito não se encontra preenchido.
Decidiram os pais da Autora e da Ré e os Réus abrirem e utilizarem uma outra entrada, para além das duas outras entradas existentes, nos prédios dos Réus,
A Autora considera que a existir uma servidão por destinação de pai de família o que apenas concebe por mera hipótese académica e cautela de patrocínio) a mesma deve ser extinta por desnecessidade.
Pelo que o Tribunal a quo deveria ter declarado a extinção por desnecessidade, nomeadamente por recurso ao abuso de direito por parte do Réus.
Logo após a abertura de mais uma entrada nos prédios dos Réus pelos pais da Autora e da Ré conjuntamente com os Réus, operou-se a extinção da servidão por desnecessidade.
Com esta mudança desapareceu qualquer tipo de utilidade de que o prédio dominante viesse a fruir.
Por sua vez, o Tribunal Recorrido ao fazer uma interpretação literal do artigo 1549 e ao considerar que existe uma servidão por destinação de Pai de família por não ter havido ao tempo da separação dos prédios uma declaração do Pai de família por documento escrito é manifestamente inconstitucional.
Não admitir a prova testemunhal para demonstrar que, a vontade de Pai de família não era a constituição de servidão, é manifestamente inconstitucional.
Do que fica dito propendemos a entender que, constituindo a servidão um encargo que onera o prédio serviente cfr. o art. 1543 do Código, diminuindo-lhe o valor e podendo implicar uma diminuição da sua capacidade de produzir riqueza, dever-se-á decretar a sua extinção uma vez que é comprovadamente desnecessária.
Efetivamente, os Réus apenas querem utilizar a entrada da Autora por mero capricho e vontade de incomodar a Autora uma vez que se encontram desavindos com a mesma.
Desde já, a Autora entende que se verifica por parte dos Réus um manifesto e flagrante abuso de direito.
Sabendo que nunca foi vontade dos seus pais como ficou amplamente provado acima que esta entrada fosse utilizada pelos Réus.
Mas sim que cada um tivesse o seu prédio e entradas independentes.
Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; ...., n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do Código de Processo Civil, P.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
Não enferma, pois, a sentença da nulidade arguida pela Apelante, pelo que se julga improcedente a arguição.-
Como acima se deixou referido, a Apelante impugna a decisão da matéria de facto - cfr. conclusão
Contudo, e como se deixou referido, consideram-se relevantes, designadamente para a apreciação da invocada excepção do abuso do direito, os seguintes factos:
Os pais da Autora e da Ré e os Réus, abriram a nova entrada para o prédio destes para que os mesmos deixassem de utilizar a entrada existente no prédio da Autora.
Pretendiam aqueles que esta entrada ficasse para uso exclusivo deste prédio, por forma a que cada um dos prédios tivesse entradas independentes.
E depois que a nova entrada foi aberta os Réus não mais utilizaram aquela que existe no prédio da Autora.
A Apelante fundamenta a sua pretensão nos trechos dos depoimentos das testemunhas que refere na conclusão 13, os quais transcreve nas alegações, situando-os nos tempos da gravação.
Há mais de trinta anos que a Autora por si e antepossuidores se encontram na total usufruição do prédio identificado em.
Desde a aquisição do prédio referido em  é a Autora por si e por quem ela autoriza quem entra e permanece nesse imóvel, trata, limpa, semeia o terreno, corta as ervas, colhe os frutos.
O prédio da Requerente confronta a norte e parte de nascente com prédios dos Réus.
A dita parcela em causa configura um trilho de calçada e terra batida, na qual são patentes as marcas de passagem de veículos.
Em meados de 2010, decidiram os pais da Autora e da Ré iniciar a preparação da partilha dos referidos prédios.
Assim, os pais da Autora e da Ré efetuaram levantamentos topográficos dos referidos prédios, retificações de áreas, atualizações de confrontações e registos prediais.
Os prédios dos Réus sempre possuíram duas entradas no próprio prédio.
Logo após a escritura de dezembro de 2010, os pais da Autora e os Réus abriram no seu prédio e utilizaram uma outra entrada, para além das duas outras já existentes.
Quando a Autora adquiriu o prédio identificado em , foi-lhe entregue a chave do portão referido em
E como tal passou a aceder ao referido imóvel através desta entrada, abrindo e fechando o portão com as suas chaves.
No dia 19 de Junho de 2017, quando o filho da Autora R. J. se dirigiu ao prédio identificado em  para tratar e cultivar o terreno, verificou que a fechadura do portão deste terreno havia sido trocada. 2 O filho da Autora viu-se forçado a arrombar a fechadura e de seguida, colocou o seu automóvel no interior do prédio.
Enquanto se encontrava no terreno a sua tia, aqui Ré, estacionou o seu veículo dentro da tal parcela imediatamente atrás do veículo do filho da Autora.
Não permitindo a entrada e saída de quaisquer veículos, nomeadamente ferramentas ou utensílios agrícolas para tratarem do terreno.
O filho da Autora solicitou a intervenção da Guarda Nacional Republicana no local.
A Autora pretende continuar a cuidar do seu terreno, nomeadamente limpando, amanhando, cortando ervas e árvores e cultivando-o.
A Autora pretende iniciar um projeto de construção de uma habitação naquele prédio para um filho seu.
A Autora pagou os impostos do prédio identificado em
Os Réus continuam a não deixar a Autora aceder nem utilizar o terreno supra mencionado nem a referida entrada.
Na semana seguinte aos factos acimas referidos, o filho da Autora voltou a deslocar-se ao terreno tendo sido novamente surpreendido com dois cadeados colocados no portão, impedindo-o de aceder ao referido prédio.
O filho da Requerente teve receio de entrar com a sua viatura e ver o seu veículo bloqueado novamente ou que os Requeridos tomem outras atitudes e o agridam física e verbalmente.
O comportamento dos Réus priva a Autora de aceder ao seu prédio e de cuidar do seu terreno, nomeadamente limpando, amanhando e cortando ervas e árvores, bem como de cultivar o seu prédio.
E de iniciar um projecto de construção de uma habitação naquele prédio para um filho seu.
Pois não consegue entrar no referido prédio para fazer medições, orçamentos ou tratar de outros assuntos relacionados com o projeto de construção.
A Autora sofreu prejuízos materiais.
Prédio misto, sito no Lugar ..., freguesia de ... ...), concelho de Barcelos, inscrito na matriz predial da freguesia de ... ...) sob o artigo ..., e descrito na Conservatória de Registo Predial de Barcelos sob o n. .../... ...);
Prédio urbano, destinado a habitação, composto por casa de um pavimento, sito no Lugar ..., freguesia de ... ...), concelho de Barcelos, inscrito na matriz predial da freguesia de ... ...) sob o artigo ..., e descrito na Conservatória de Registo Predial de Barcelos sob o n. .../... ...).
Prédio urbano, destinado a habitação, composto por casa com dois pavimentos, sito no Lugar ..., freguesia de ... ...), concelho de Barcelos, inscrito na matriz predial da freguesia de ... ...) sob o artigo ..., e descrito na Conservatória de Registo Predial de Barcelos sob o n. .../... ...);
A parcela aqui em litígio, pertencente há mais de 30 anos ao prédio dos Réus.
Os Réus suportam os encargos com os prédios identificados em
Somente os aqui Réus e seus antepossuidores detinham a correspetiva chave, os quais sempre dispuseram livremente das respetivas chaves do portão de entrada.
A própria Ré assinou a planta topográfica junta aos autos.
Ficou ainda a constar que:
A demais matéria alegada pela Autora e pelos Réus nos seus articulados não tem interesse para a resolução da causa, porquanto consubstancia ou meras conclusões de facto e/ou de direito.-
Como referiu na conclusão 1, pretende a Apelante que as testemunhas ; R. F.; e , e ela própria, narraram factos que confirmam serem verdadeiros os que se deixaram acima transcritos supra em , n. 1, fls..
Resulta inequivocamente dos referidos depoimentos que, por via das partilhas, a Apelante/Autora e os Réus, assim como os demais irmãos se desavieram, e permanecem de relações cortadas, deixando as testemunhas Maria e Manuel transparecer ao longo do seu depoimento um tão vivo sentimento de rancor contra a Apelante/Autora que não pode ser desconsiderado no juízo de avaliação da sua credibilidade.
Sendo coincidente com a do Tribunal a quo a valoração dos elementos probatórios depoimentos e trazidos para os autos, não há motivo para alterar o decidido.
Os pais da Apelante/Autora e da Apelada/Ré e os Apelados/Réus, abriram a nova entrada para o prédio destes para que os mesmos deixassem de utilizar a entrada existente no prédio da Apelante/Autora.
Pretendiam os referidos progenitores que esta entrada ficasse para uso exclusivo deste prédio, por forma a que cada um dos prédios tivesse entradas independentes.
E depois que a nova entrada foi aberta os Apelados/Réus não mais utilizaram aquela que existe no prédio da Apelante/Autora.
O Tribunal a quo considerou estarem verificados todos os requisitos da constituição da referida servidão, contra o que se insurge a ora Apelante.
A servidão constitui, pois, uma limitação ao direito de propriedade do prédio onerado.
As utilidades das servidões podem ser as mais variadas, futuras ou eventuais, mesmo que não aumentem o valor do prédio dominante, nos termos do disposto no art. 154 do .
De acordo com o disposto no art. 154, n. 1 do , as servidões podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação de pai de família.
Tendo em consideração o art. 154 do , são os seguintes os pressupostos da constituição de uma servidão por destinação de pai de família:
Não tendo sido possível concretizar a partilha, porque os filhos se não entenderam, em 17/12/2010 aqueles doaram aos Apelados F. e marido J. , seus filha e genro, a parte urbana do prédio acima referido duas, com o respectivo logradouro, reservando para si o usufruto de um dos prédios urbanos, onde continuaram a residir.
Do que vem de ser exposto resulta estarem materialmente preenchidos os requisitos acima referidos, de constituição de servidão por destinação de pai de família, tendo a separação das duas fracções do prédio as que estão numa relação de ocorrido com o acto da doação e sua aceitação a doação é um dos modos legalmente previstos de transmissão do direito de propriedade, nos termos dos art.os 94 e 95 do sendo certo que os doadores reservaram para si o usufruto de apenas uma das casas doadas.
Tendo presente toda esta facticidade, a questão que se coloca é a de saber se, tendo os donos do prédio tomado disposições concretas para excluir a servidão, praticando actos integrados na divisão daquele prédio que deixam perceber claramente essa exclusão cfr., g. o levantamento topográfico), apesar de nada se ter dito na escritura de doação, essa vontade se deve ter por operante e eficaz.
Merece, pois, provimento a pretensão recursiva principal da Apelante.-
Com efeito, o art. 33 do , consagra a ilegitimidade do exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social ou económico desse direito.
Ainda segundo BAPTISTA MACHADO, são pressupostos que desencadeiam o efeito jurídico próprio do instituto:
Tudo considerado, torna merecedor da maior censura o comportamento dos Apelados/Réus, posto que, sem justificação minimamente razoável, entram em oposição frontal com a posição que antes assumiram.
Constituindo, pois, um reprovável venire contra factum proprium o pedido de reconhecimento da constituição da servidão por destinação de pai de família, não poderia tal pedido merecer provimento.-
Custas, da acção, da reconvenção, e da apelação, pelos Apelados/Réus/ Reconvintes.
O R. notificado não produziu quaisquer contra-alegações cfr. fls. 320 e segs.. Apreciando:
O A.e ora recorrido não contra-alegou.
Apenas a recorrente se pronunciou, opondo-se ao não conhecimento do recurso, por entender que a remissão do artigo 10 da LPTA é feita para o artigo 68 do CPC, mas na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 303/2007, de 24 de agosto, que estabelece um prazo de interposição do recurso de 30 dias.
A factualidade relevante para a presente decisão é a constante do Relatório.
A presente ação foi proposta antes da entrada em vigor do CPTA, pelo que a mesma se rege pelas disposições da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de julho, ex- do disposto no n. 1 do artigo  da Lei n. 15/2002, de 22 de fevereiro, que aprovou aquele código.
Mesmo admitindo que aquela remissão não é material, e não pondo em causa a leitura que faz da sucessão de leis processuais civis no tempo, a recorrente não tem razão.
Foi isso mesmo que se afirmou no Acórdão de 27 de outubro de 2016, atrás citado:
De onde se conclui que, não obstante o disposto no n. 1 do artigo  da Lei n. 41/2013 sobre a aplicação no tempo do regime de recursos introduzido pelo Decreto-Lei n. 303/2007, aos recursos regidos pela LPTA continuaram a aplicar-se, em tudo aquilo que nela não está expressamente previsto, as disposições do CPC9
Custas pela recorrente. Notifique-se
Adjunta: Ana Cristina Duarte2 Adjunto: Fernando Fernandes Freitas				      J. F., melhor identificado nos autos, intentou a presente acção declarativa com processo comum contra Fundo de Garantia Automóvel, P. J. e B. F., também melhor identificados nos autos, pedindo a condenação dos réus no pagamento dos seguintes valores, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais:
A quantia que venha a liquidar-se em execução de sentença para ressarcimento de tratamentos futuros.
Mais pediu a condenação dos réus no pagamento dos juros legais contados desde a citação até efectivo e integral pagamento.
"Pelo exposto, vão a presente acção e reconvenção julgadas parcialmente procedentes e, consequentemente, condenado o FGA a pagar:
A atribuição de responsabilidade objectiva na eclosão do acidente ao autor e ao reconvinte, desvirtua a qualidade de vítima, necessária para que ocorra a cobertura do FGA.
A determinação da proporção do risco dos veículos para a verificação dos danos constante do artigo 50 do não atribui ao autor e ao reconvinte, responsáveis pelo acidente, a qualidade de vítima.
No caso vertente, sendo certo que ambos os intervenientes no sinistro e por ele responsáveis incumpriram a obrigação de seguro, seria manifestamente injusto que estes pudessem vir a ser ressarcidos pelo FGA.
Os co-réus J. F. e P. J. são os responsáveis primários pelo dever de indemnizar o autor, sendo o FGA um mero garante de tal obrigação;
Ao não julgar da forma assinalada, o tribunal a quo violou os artigos 1 n 1, 5, 5 n 1, e 6 todos do Dec. Lei 291/2007, de 21 de Agosto, os artigos 50, 50, 50, 56 e 56, n 2 todos do , tendo incorrido em erro de julgamento.
Sob o ponto 47, 49 e 53 dos provados, o Tribunal consignou que o autor passou a ter mais dificuldades em desempenhar sozinho algumas tarefas da vida diária como vestir, andar, comer, despir e cuidar da sua higiene e que o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica do autor é de 47 pontos, sendo as sequelas que sofreu incompatíveis com a atividade profissional que desempenhava, sendo assim evidente que o A. precisa de ajuda de terceiro e pede essa ajuda, até porque consta dos factos provados facto que o A. sente-se atormentado, agitado, nervoso, revoltado e inseguro com o facto de ter que pedir ajuda a terceiras pessoas para efetuar algumas tarefas, padecendo de transtorno do humor reativo prolongado.
Em face dos esclarecimentos prestados pelo Perito médico e do relatório do , impõe-se ainda como provadas as seguintes respostas:
que por ter passado a ter mais dificuldades em desempenhar sozinho algumas tarefas da vida diária como vestir, andar, comer, despir e cuidar da sua higiene facto provado em e por padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 47 pontos facto provado, o A. necessita de ajuda de terceiros para desempenhar tais tarefas da vida diária como vestir, andar, comer, despir e cuidar da sua higiene depoimento do perito médico R. , gravado no dia 14-03-2018 - passagens: 00:03:20 a 00:03:58; 00:07: 11 a 00:07:43; 00:07:52 a 00:08:.
Deverão ainda ser dados como provados os custos/despesas previsíveis com a ajuda de terceiros de que necessita o A.
Nos termos do n 2 do art. 56 do CCivil, na fixação da indemnização, pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis o que sucede nos presentes.
E no momento presente, a esperança média de vida do A. é, no mínimo, de 78 anos o que de facto foi bem considerado na sentença de que se.