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Assim, face ao exposto a pretensão da recorrente, por esta vertente teria de proceder.
Ou seja, o princípio da confiança traduz-se na protecção da confiança dos cidadãos na actuação do Estado, que não pode legislar alterando, para além de direitos
Pode ainda dar-se o caso de, mesmo já tendo havido incumprimento do devedor, o credor não estar, por motivos de ordem pessoal, em condições de intentar imediatamente a respectiva acção executiva. Também nestes casos, a imposição da imediata propositura da acção executiva não é compatível com imperativos de ordem constitucional.
Assim, face ao exposto, a pretensão da recorrente também, por esta vertente teria de proceder.
Julgar procedente a apelação e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento da execução.
a anulação da denominação social da Ré, com as consequentes comunicações e averbamentos junto do RNPC, incluindo a determinação do cancelamento dos respectivos registos e matrícula;
O Tribunal da Propriedade Intelectual julgou parcialmente procedente a acção.
O dispositivo da sentença proferida pelo Tribunal da Propriedade Intelectual é do seguinte teor:
Por tudo o explanado e nos termos sobreditos, julgo parcialmente procedente por provada a presente acção e consequentemente:
Anulo a denominação social da Ré, notificando o Instituto de Registo e Notariado para proceder ao respectivo cancelamento;
Condeno a Ré a remover o nome de domínio www.sportagus.pt;
Custas a cargo da Autora e Ré na proporção de 1/5 e 4/5 respectivamente art 527 n 1 e 2 do.
A imitação entre uma marca e uma denominação só existe quando a imitada e a imitante digam respeito ao mesmo produto ou serviço ou a produtos ou serviços semelhantes, ou afins neste sentido, vide, o Acórdão do STJ, de 28/09/2010, tirado no Recurso n 235/00TYLSB.LS1).
A marca da ora recorrida foi registada em sede de "gestão de negócios comerciais, promoção de vendas para terceiros, difusão de material publicitário, incluindo objectos promocionais e marketing, publicidade via multimédia e através de redes mundiais de informática.
O que, ao contrário do decidido na douta Sentença ora recorrida, nada tem a ver com o objeto social da recorrente, que não tem por actividade gerir negócios comerciais, não promove vendas para terceiros, não difunde material publicitário, nem tem por actividade a publicidade por qualquer via.
Tendo antes por objeto o comércio de automóveis, motociclos, barcos, manutenção e reparação de veículos, aluguer de veículos e intermediação financeira.
Pelo que, ao contrário do decidido na douta Sentença recorrida, não existe confundibilidade entre a denominação da ora recorrente e a marca da recorrida.
Assim, a douta Sentença padece de erro de julgamento, não podendo permanecer na ordem jurídica, o que se requer a Vossas Exas.
O Tribunal da Relação de Lisboa julgou o recurso parcialmente procedente.
No mais mantém a decisão recorrida.
Finalizou a sua aletação com as seguintes conclusões:
Entende a A./Apelada e aqui recorrente, que a presente Revista é admissível porquanto:
O douto Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa está em contradição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Lisboa proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 26-02-2015, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
No seguimento da interposição de Recurso de Apelação pela R./Apelante, com data de 06 de Outubro de 2020, foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou parcialmente procedente o recurso, revogando a decisão recorrida na parte em que condena a recorrente a abster-se de usar a expressão como nome de domínio e em que condena a recorrente a remover o nome de domínio www.sportagus.pt.
A solução preconizada por via do Douto Acórdão aqui sindicado é, em suma, a seguinte:
No entendimento da aqui recorrente, a decisão do Acórdão resultou de uma errónea aplicação e interpretação das disposições conjugadas do art. 1 das Regras de Registo de Nomes de Domínio de .pt, da associação DNS.pt, e dos arts. 22 n. 1, 24 n. 1, 30 N e 31 n. 1 alínea do CPI.
O nome de domínio, tal como a sinalética aposta na fachada de um edifício, como o papel timbrado e tantos outros suportes, constitui veículo de disseminação de informação e de identificação de uma empresa, mas não confere um direito de exclusivo, sendo, no entanto, perfeitamente apto de violar direitos exclusivos de propriedade industrial.
Ora, o titular de um nome de domínio não possui qualquer direito exclusivo que possa accionar e executar contra terceiros, apenas possui o direito contratual a um especifico nome de domínio nos termos e pela duração do respectivo contrato, estando a regras que preveem, nomeadamente, que o nome de domínio não pode corresponder a nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade.
Assim decidindo, Colendos Conselheiros, uma vez mais se fará a costumada, e esperada, JUSTIÇA!
A Autora é titular do logótipo n 29703, resultante da conversão do Nome de Estabelecimento n 45669 Sportagus, para assinalar a actividade de comércio de automóveis, cujo pedido foi apresentado em 12002 e concedido em 1200
A Ré foi constituída em 2018, cujo objecto social é o comércio de automóveis, motociclos, barcos, manutenção e reparação de veículos, aluguer de veículos, intermediação financeira.
A Ré é titular do nome de domínio www.sportagus.pt , criado em 201
A Autora não tem relação comercial com a Ré.
O art. 4, n. 3, do Código da Propriedade Industrial consta de um subcapítulo intitulado Recurso judicial.
O subcaptítulo em causa começa com o art. 3, cuja epígrafe é Decisões que admitem recurso e cujo texto considera exclusivamente o recurso de decisões do INPI, IP.
A Autora, agora Recorrente, alega que
Os termos com que finaliza as suas alegações de recurso de apelação são elucidativos:
O acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, ao conhecer das questões relacionadas com o logótipo ou com o nome de domínio, conheceu de questões de que podia e de que devia conhecer.
O acórdão recorrido confirmou a decisão proferida pelo Tribunal da Propriedade Intelectual, na parte em que considerou:
O problema está tão só em averiguar se o facto de a Autora ser titular da marca referida no facto provado sob o n. 1 ou do logótipo referido no facto provado sob o n. 2 implica que a Ré deva ser condenada a abster-se de usar o nome de domínio sportagus.pt.
O acórdão recorrido considerou que não, fundamentando a sua decisão nos seguintes termos:
Em primeiro lugar nada na letra da lei autoriza uma tal interpretação. Não existe elemento literal ou teleológico que suporte a asserção de que o domínio é uma extensão da marca.
Em segundo lugar, o domínio .pt não é exclusivo. Existem outros por exemplo .com ou .eu) e não consta que a aqui recorrente reclame os mesmos para si.
Em terceiro lugar uma marca identifica um produto ou serviço e um domínio traduz-se numa forma de identificação perante terceiros numa plataforma digital a pelo que estamos perante realidades semelhantes mas distintas.
Por se tratar de realidades distintas os domínios, designadamente a gestão do domínio .pt que é aquele que nos ocupa, tem regras próprias.
Contudo, ainda assim também não se pode afirmar que a pretensão da recorrida possa proceder como procedeu.
É que a pretensão da recorrida na parte relativa do domínio carece de fundamento já que a sua atribuição advém de um negócio celebrado entre as partes que o levaram a cabo e do qual não há notícia de qualquer patologia e não do valor intrínseco da marca ou do logotipo.
Face ao exposto, concede-se provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido e repristinando-se a decisão proferida pelo Tribunal da Propriedade Intelectual, na parte em que condenou a Ré a abster-se de usar a expressão Sportagus como nome de domínio e a remover o nome de domínio www.sportagus.pt.
Por despacho de 22-02-2017, foi admitida a intervenção principal de EE.
Citada, a chamada não apresentou articulado ou qualquer declaração.
Inconformados, os autores interpuseram recurso desta decisão, pugnando pela respetiva revogação e substituição por decisão que condene os recorridos a pagar aos recorrentes os montantes indemnizatórios que indicam, terminando as alegações com a formulação das conclusões que a seguir se transcrevem:
- Ou seja, o antigo proprietário, que vendeu ao Recorrente, no respectivo projecto de licenciamento menciona o muro originário como estando integrado no lote que foi vendido ao Recorrente BB;
da obrigação de pagamento pelo réu das quantias peticionadas pelos autores.
O Autor BB é proprietário do prédio urbano sito na Rua , Casal da Preta, n  em Abrantes, composto de moradia unifamiliar, com a superfície coberta de 192 m2 e logradouro com 328 m2, matricialmente inscrito sob o artigo , da actual União das Freguesias de Abrantes  São João e São e Alferrarede, sendo que este prédio encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Abrantes, a favor do Autor Celso Ferreira, pela Ap. .
Os Autores vivem em união de facto.
Em finais de Julho de 2014, deslocaram-se, para o Algarve, para gozarem de um período de férias.
No logradouro frontal do prédio do Autor BB, ficaram estacionados dois veículos.
Um veículo com a matrícula --HD, marca Citroen Xantia, propriedade da Autora
E um veículo de marca Renault Clio, com a matrícula --, naquela ocasião, propriedade do Autor BB.
Quando os Autores se deslocaram para o Algarve para passar férias, os veículos supra identificados, ficaram estacionados no logradouro do prédio do Autor BB.
Na entrada, junto ao portão principal, o muro tem a altura de cerca de 1,30 metros, a contar do solo, ao longo do comprimento de cerca de cerca de 2 metros.
Depois, sobe e existe um segundo vão, com a altura de cerca de 1,30 metros, a contar do chão e o comprimento de cerca de 2 metros.
De seguida, o muro volta a subir e forma um terceiro vão, com a altura de cerca de 1,10 metros, a contar do chão e o comprimento de cerca de 2 metros.
Existe um quarto vão, com a altura de 0,85 metros, a contar do chão e o comprimento de cerca de 2 metros.
Seguidamente, existem um quinto e um sexto vão, ambos com a mesma altura de cerca de 0,85 metros, a contar do chão, e o comprimento de cerca de 2 metros.
A largura do muro é igual ao longo de todo o comprimento e é de cerca 15 centímetros.
Junto ao primeiro vão, a contar da estrada, o muro do Réu ficou cerca de 0,40 metros acima do muro pré-existente.
Junto do segundo vão, ficou cerca de 0,65 metros acima do muro pré-existente.
Junto do terceiro vão, ficou cerca de 0,70 metros acima do muro pré-existente.
Junto ao quarto vão, ficou cerca de 0,87 metros acima do muro pré-existente.
Junto ao quinto vão, ficou cerca de 0,93 metros acima do muro pré-existente.
O veículo Citroen Xantia havia ficado estacionado em frente ao terceiro vão do muro, a contar da entrada principal.
O veículo Renault Clio havia ficado estacionado entre o primeiro e o segundo vãos do citado muro, a contar da entrada principal.
Distando deste, cerca de 30 centímetros.
Quando os Autores se encontravam no Algarve a passar férias, em data não concretamente apurada, mas situada em finais de Julho ou início de Agosto de 2014, as pessoas que andavam a construir e a pintar o muro do Réu, chegaram a pisar o prédio do Autor.
Para permitir a construção e a pintura do muro, tais pessoas, do lado da propriedade do Réu, colocaram uma escada junto ao muro, que foi utilizada para permitir o acesso entre as duas propriedades.
Ao construírem e pintarem o muro, por falta de cuidado, salpicaram de cimento o veículo Xantia, nomeadamente no tejadilho, no lado direito, no guarda lamas, no puxador, nas jantes, na traseira, nos vidros e até no chão do logradouro do Autor existiam vestígios de cimento.
As pessoas que construíram e pintaram o muro do Réu, também colocaram, por cima do Xantia, um pano branco por cima do tejadilho e uma tábuas colocadas sobre o pano para o segurar.
E, durante a execução dos trabalhos de reboco, as tábuas foram apoiadas no tejadilho do veículo Xantia, o que deixou amolgadelas no veículo, a meio do tejadilho.
As pessoas que, a mando do Réu, procediam a tais trabalhos de construção e pintura do muro, escalaram os muros de separação entre os dois prédios, usando a referida escada, sendo que, nesse local, o muro comum tem cerca de 1,10 metros e o muro do Réu tem cerca de mais 70 centímetros acima, no total de cerca de 1,80 metros.
O que resultou de projecção de limalha devido ao uso de uma rebarbadora.
O muro que o Réu mandou construir, ficou por pintar, naquela parte do prédio do Autor, onde ficou estacionado o veículo Xantia, por falta de espaço para o efeito.
Os Autores tiveram conhecimento de toda esta situação, quando se encontravam de férias no Algarve, aproximadamente nos dias 5 ou 6 de Agosto de 2014, porque o pai da Autora, Manuel F, os informou do sucedido.
O Réu tem um anexo no seu prédio, destinado a arrecadação e que confina directamente com o prédio do Autor, com cerca de 25m
Para além desse, o Réu tem outro anexo, destinado a garagem, que foi edificado com a construção originária.
Esta fissura é uma fissura contínua e localiza-se entre a parede do prédio exterior do prédio do prédio dos Autores e a cobertura do prédio do Réu, sendo a mesma que provoca as infiltrações de água, o que sucede, não só no prédio do Autor, como também no prédio do Réu.
Com os danos provocados nas viaturas automóveis, os Autores sentiram-se nervosos, tristes, angustiados e revoltados.
Que o muro aludido na al. dos factos provados seja propriedade do Autor BB.
Que o muro que o Réu mandou construir, tivesse ficado encostado ao muro do Autor na realidade, ficou encostado ao muro.
Que a parede do lado do prédio do Autor apresente mais do que uma fissura e que apresente, também, rachaduras.
Que as mesmas, juntamente com a fissura existente, tenham tido a sua causa na aplicação de vigas, por parte do Réu, no seu anexo, pelo interior da parede do seu prédio, sem o conhecimento ou a autorização do Autor BB.
O que fez com que alguns azulejos estalassem ao colocar as vigas.
Para além de que, o próprio esquentador que o Autor BB aí tinha, enferrujou devido a essas infiltrações.
O Réu, só em finais de Junho de 2014 e após ter sido alertado, acabou por cortar as vigas, retirando-as da parede que abusiva e danosamente ocupou.
Que as férias dos Autores, no Algarve, em 2014, tivessem ficado irremediavelmente comprometidas desde o momento em que Manuel F os informou dos acontecimentos.
Com as actuações descritas, ocorridas durantes essas férias, o Réu tivesse afectado o repouso, a tranquilidade e o descanso dos Autores.
Não tendo o tribunal auscultado previamente as partes, verifica-se que a sentença proferida constitui efetivamente uma decisão-surpresa, conforme alegado pelos recorrentes, em violação da proibição constante do citado artigo , n. 3, do CPC.
A Autora contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
Por sua vez, o artigo 3, n. 1, estabelece que "Na contagem do tempo de serviço docente efectivo para efeitos de progressão na carreira, são considerados os períodos referentes a requisição, destacamento e comissão de serviço no exercício de funções não docentes que revistam natureza técnico-pedagógica, desde que não excedam dois anos do módulo de tempo de serviço que for necessário para os referidos efeitos com avaliação de desempenho igual ou superior a Bom durante o referido período.
A Portaria n. 343/2008, de 304, veio definir no seu artigo , quais as funções de natureza técnico-pedagógica, identificando no n. 3 as funções ou cargos de natureza técnico-pedagógica que devem ser consideradas para efeitos de equiparar o exercício destas funções, para efeitos de contagem de tempo de serviço na carreira de origem.
Tais funções estão elencadas nas diversas alíneas do n.
O n. 1, do artigo , estabelece especificamente as funções ou cargos de natureza técnico-pedagógica em especial relação com o sistema de educação e ensino referidas no artigo  são elencadas nas suas alíneas, quando exercidas nos serviços e organismos centrais e regionais do Ministério da Educação.
Não existe, por isso, qualquer equiparação entre as funções exercidas no ensino superior com as funções exercidas no ensino não superior, equiparando-se algumas funções exercidas no ensino não superior, a funções que revistam natureza técnico-pedagógica, as quais estão claramente identificadas na portaria a que se fez alusão supra.
O facto de a lei permitir instrumentos de mobilidade, como a requisição, não implica necessariamente a concessão dos mesmos direitos e benefícios na carreira de origem, adquiridos no exercício das funções para as quais foi requisitado um professor, para exercer funções no ensino superior.
Daí que as funções exercidas no ensino superior não devam ter o mesmo enquadramento que as funções docentes exercidas numa Escola do ensino não superior, dada a diferença que as mesmas se revestem.
Por essa ordem de razão, qualquer docente que fez toda a sua carreira no ensino superior poderia vir reclamar do Ministério da Educação o tempo de serviço que prestou no ensino superior para efeitos de concurso e eventualmente de contagem na carreira docente do ensino não superior, quando a lei não o permite, nem a natureza das funções exercidas o aconselha.
Não existe na lei qualquer possibilidade de o tempo de serviço contabilizado no ensino superior vir a ser contabilizado na carreira docente do ensino não superior, pois tal não está previsto.
Pela simples razão de que as regras de contagem do tempo de serviço e de progressão serem claramente distintas e definidas por diplomas próprios.
A avaliação obedece a requisitos distintos, tendo em conta a missão do serviço.
Foi avaliada segundo um modelo próprio, previsto na UCP, que não obedeceu aos requisitos impostos pelo referido diploma.
Desta forma, não pode ser contabilizado o tempo de serviço prestado no ensino superior pela A., nem contabilizada a avaliação do desempenho no ensino superior, para efeitos do preenchimento do requisito da progressão, de acordo com os fundamentos supra referidos, não estando assim preenchidos os requisitos de tempo de serviço para poder progredir na carreira, como se decidiu na sentença.
A Autora é titular do ciclo básico do curso de Artes Plásticas e Pintura e, desde 101995, do ciclo especial do curso de Artes Plásticas e Pintura grau de - cfr. registo biográfico da Autora constante do processo, letra A, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.
A Autora exerce funções de docente desde 201994 - cfr. registo biográfico da Autora constante do processo administrativo, letra A, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.
Por ofício n. 050061, datado de 202007, o Diretor de Serviços de Apoio Pedagógico e Organização Escolar do Ministério da Edução informou a Universidade ...), entre o mais do seguinte:
Solicito a Exa. se digne informar.
No ano lectivo de 2011/2012, a Autora voltou a prestar serviço docente no Agru processo administrativo no agrupamento Vertical - cfr. Registo Biográfico da Autora constante do processo administrativo, letra A, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.
A Autora foi posicionada no  escalão, índice 188, o qual foi convertido em  escalão nos termos do Decreto-Lei n. 15/2007, de 102007, com efeitos a 002003 - cfr. Registo Biográfico da Autora constante do processo administrativo, letra A, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.
Da avaliação referida em consta entre o mais o seguinte:
Resultado da avaliação do relatório de desempenho submetido pela Docente - Excelente
Resultado da avaliação da Direcção - Excelente
" Percurso curricular da Docente
Relatório de Actividade Pedagógica submetido pela Docente
cfr. fls. 39 e 40 do processo administrativo, letra A e fls. 93 a 95 e 99 a 151 dos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.
cfr. folhas 22 e 23 do processo administrativo, letra A, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.
cfr. folhas 32 do processo administrativo, letra A, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.
Pelo ofício n. S/12348/2011, datado de 102011, a Direcção Regional de Educação do Norte determinou, para além do mais, o seguinte:
cfr. fls. 18 do processo administrativo, letra A, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.
Em 102011 a Autora apresentou recurso hierárquico da decisão da Direcção Regional de Educação do Norte, referida em, para o Ministro da Educação - cfr. folhas 13 a 15 do processo administrativo, letra A, apenso aos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.
cfr. folhas 60 a 62 dos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.
Da informação-proposta n. /4238/2012, acima referida, consta, entre o mais, o seguinte:
cfr. folhas 62 dos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.
Enquadramento jurídico. O vício de violação de lei.
O Réu entende que a pretensão da Autora não tem fundamento legal, mas os argumentos que invoca para sustentar o que defende são fundadamente contrariados pela sentença recorrida, com cujo teor integralmente se concorda.
A requisição é um instrumento de mobilidade previsto no artigo 6, n. 1, alínea, do Ensinos Básico e Secundário, que pode destinar-se, de acordo com a alínea, do n. 2 do artigo 6 do Estatuto, ao exercício de funções docentes em estabelecimentos de ensino superior.
Da conjugação das alíneas e do probatório resulta que as funções desempenhadas pela Autora no ensino superior, mormente na Universidade ...), ao abrigo de regime de mobilidade em requisição), configuram o exercício de funções docentes.
Assim, para a determinação do sentido prevalente das normas, deve levar-se em consideração a letra da lei - simultaneamente ponto de partida e limite da interpretação -, e a componente lógica da interpretação, que engloba os elementos racional ou teleológico, sistemático e histórico.
Conclui-se, por isso, que o artigo 3, n. 1 do Estatuto da Carreira Docente, conjugado com todo o regime previsto no Estatuto, por interpretação extensiva teleológica, contemple, na contagem do tempo de serviço docente efectivo para efeitos de progressão na carreira, os períodos referentes a requisição para o exercício de funções efetivamente docentes no ensino superior.
A situação da Autora está, por isso, abrangida pelo disposto no artigo 3, n. 1, do Estatuto da Carreira Docente.
Quanto ao primeiro requisito, cumpre determinar a duração do módulo de tempo de serviço docente no  escalão para, posteriormente, se aferir se o período referente aos anos letivos de 2007/2008 e 2008/2009 não excede em mais de dois anos tal período de tempo.
Os anos lectivos de 2007/2008 e 2008/2009 perfazem um total de dois anos lectivos, pelo que o 1 requisito está preenchido.
Resta assim, apreciar e determinar se a avaliação de desempenho realizada, pela Universidade ...), nos anos letivos 2007/2008 e 2008/2009, ao serviço docente da Autora, releva ou não, para efeitos de progressão na sua carreira.
Nesta medida, como supra se referiu, o regime legal aplicável é o previsto no Estatuto da Carreira Docente com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 15/2007, de 101 e, a partir de 302009, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 270/2009, de 30
E dispõe o artigo  do mesmo diploma legal que:
Acresce que, o artigo 4, n.s 2 e 3 do Estatuto da Carreira Docente em leitura conjugada com o artigo , n. 2, do Decreto Regulamentar n. 2/2008, de 101, referem que:
Por outro lado, refere ainda o artigo 4, n.s 2 e 3, do Estatuto da Carreira Docente, em leitura conjugada com o artigo , n.s 1, do Decreto Regulamentar n. 2/2008, de 101, que:
Ora, resultou provado que a avaliação da Autora pelas funções docentes por si exercidas na Universidade ...) se fundou nos seguintes elementos:
Com efeito, considerando por um lado, os objetivos visados pela avaliação de desempenho prescritos no Estatuto da Carreira Docente cfr. artigo 4, n. 2 e e as dimensões que concretizam a referida avaliação de desempenho aí previstas cfr. artigo 4, n., e por outro lado, os fundamentos em que se baseou a avaliação do desempenho da Autora cfr. alínea do probatório) não se vislumbra razão para a não equiparação da avaliação realizada pela Universidade ...), ao desempenho da Autora nos anos lectivos de 2007/2008 e 2008/200