rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para compreensão das questões a resolver e fundamentação deste acórdão, torna-se necessário ainda transcrever parcialmente a sentença recorrida.
À aproximação do marco hectométrico que assinala o quilómetro 11,5 da A5, R__________imprimiu ao seu veículo maior velocidade que aquela que levava J________, aproximando-se gradualmente da traseira do motociclo do mesmo.  Apesar dessa aproximação, R__________não diminuiu a velocidade imprimida ao veículo que conduzia, nem efectuou qualquer manobra de travagem, evasão ou de distanciamento do referido motociclo.
R__________embateu assim, com a parte frontal direita do veículo que conduzia, na parte traseira lateral esquerda do motociclo conduzido por J__________.
O embate levou a que J_______fosse projectado do motociclo que conduzia, embatendo no solo, ficando imobilizado na faixa de rodagem do sentido Cascais/Lisboa.
O pavimento é constituído por aglomerado betuminoso, apresentando características de regularidade, sem quaisquer fissuras, buracos, curvaturas ou outras oscilações de morfologia.
Existe iluminação artificial na referida via, a qual se encontrava em pleno funcionamento na data da colisão, sem avarias de qualquer ordem.
As condições meteorológicas eram amenas, inexistindo chuva, nevoeiro, geada ou qualquer outro estado meteorológico susceptível de interferir com a condução automóvel.
Como resultado directo e necessário da colisão entre os veículos e de ter sido projectado do motociclo que conduzia, J_________sofreu os seguintes ferimentos:
Escoriação com crosta vermelha na face posterior do antebraço esquerdo, terço proximal, linear, vertical, com 3,5 de comprimento;
Área na face medial do antebraço esquerdo, dois terços distais, com áreas de escoriação com crosta vermelha acinzentada e áreas de pele regenerada, rosada, com eixo maior vertical, com 9x3,5 de maiores dimensões;
Diversas escoriações punctiformes com crosta vermelha, em toda a mão esquerda e direita incluindo dedos, na mão;
Escoriação com crosta vermelha na região do carpo, face posterior e bordo medial, oblíqua para baixo e para fora, com 1x0,5 de maiores dimensões;
Duas escoriações na face medial do cotovelo direito, tendo a proximal crosta vermelho-escura e periferia características foliáceas apenas, com eixo maior vertical, com 2,5x1,5 de maiores dimensões e tendo a distal crosta vermelha-escura em toda a sua extensão, com eixo maior vertical, com 1x0,5 de maiores dimensões;
Escoriação com crosta vermelha-acinzentada nos quadrantes externos da face anterior do joelho esquerdo, vertical, com 4x3,5cm de maiores dimensões;
Área na face lateral da perna esquerda, metade proximal, constituída por áreas de pele regenerada, rosada e áreas de escoriação com crosta vermelha-acinzentada, irregular, com 11x9 de maiores dimensões perpendiculares;
Escoriação com crosta vermelha-acinzentada na região gemelar direita face, metade lateral, oblíqua para baixo e para a esquerda, com 6 de comprimento;
Variadas escoriações com crosta vermelha na face lateral da perna direita, metade proximal, lineares e paralelas entre si, oblíquas para baixo e para a direita, com comprimentos variando 2 e 6 ;
Várias escoriações com crosta vermelho-escuro sobre o maléolo externo direito, sendo uma punctiforme e as outras lineares e horizontais, com comprimento máximo de 1,5 ;
Queixas álgicas nas amplitudes máximas das rotações e abdução do ombro direito;
Queixas álgicas na flexão do joelho esquerdo, que se efectua até cerca dos 100-120 e duvidosa laxidão ligamentar do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo.
As referidas lesões consolidaram-se em 18 de Agosto de 2016, tendo a capacidade de trabalho geral e profissional de J________ ficado gravemente afectada entre a data do embate e a data de 31 de Julho de 2016, impossibilitando-o de desempenhar a sua profissão nesse período.
J________ sofreu ainda, como sequelas duradouras, dores persistentes no ombro direito e no joelho esquerdo, bem como algumas cicatrizes.
Igualmente como resultado directo e necessário da referida colisão, J_________ viu vários dos pertences que transportava consigo sofrerem danos, que os tornaram inutilizáveis, designadamente peças de vestuário que o mesmo envergava, relógio e telemóvel.
O motociclo que J_______ conduzia sofreu vários riscos e mossas na pintura e carroçaria, bem como a quebra de componentes de plástico e vidro.
Vive na companhia dos pais.
Na sentença consta ainda que o tribunal julgou não provados os seguintes factos transcrição):
- que, no dia 01/07/2016, o arguido não efectuou qualquer manobra de ultrapassagem ao motociclo conduzido pelo ofendido;
Na motivação da decisão sobre a matéria de facto, consta o seguinte transcrição):
As questões controvertidas são fundamentalmente as seguintes:
Saber se o arguido se apercebeu que o automóvel por si conduzido embateu no motociclo e que daí resultou a projecção e queda do ofendido na faixa de rodagem e, ainda assim, prosseguiu a sua marcha;
O embate levou a que J-____________fosse projectado do motociclo que conduzia, embatendo no solo, ficando caído na faixa de rodagem do sentido Cascais/Lisboa por alguns instantes. Logo após esse embate e a consequente queda no solo da faixa de rodagem, J-____________deslocou-se pelos seus próprios meios para a berma da estrada onde foi auxiliado, escassos minutos depois por I_______________, por elementos da Brisa e pelo INEM;
Do texto da descrição legal2 , resulta que os elementos objectivos do tipo de crime de omissão de auxílio qualificada do artigo 20 n. 1 e n. 2 do Código Penal são os seguintes3 :
Verificação de uma situação objectiva de perigo para a vida, a integridade física ou a liberdade de uma pessoa;
Omissão de prestação do socorro ou auxílio indispensável e apropriado para afastar o perigo.
A descrição típica evidencia que o facto criminoso não se reduz a uma mera omissão de actividade, nem o legislador se preocupa apenas com a conduta do agente ao infringir o dever de solidariedade social, antes se evidenciando, como escreve Taipa de Carvalho4 que a ratio do artigo 20 consiste na preservação dos bens jurídicos vida, integridade física e liberdade substanciais mediante a imposição da prática da acção adequada a neutralizar a respectiva situação de perigo, estabelecendo critérios de adequação e necessidade para a exigibilidade do auxílio, a que o intérprete e o julgador não podem ser indiferentes.
No caso destes autos, não se verifica o elemento objectivo do tipo de crime consistente na verificação de uma situação objectiva de perigo para a vida, a integridade física ou a liberdade de uma pessoa pelo que também não pode existir a omissão de prestação do socorro ou auxílio indispensável e apropriado para afastar o perigo.
O comportamento do arguido revela indiferença e insensibilidade perante deveres elementares de solidariedade humana, mas não é susceptível de censura enquanto crime de omissão de auxílio.
Para que exista culpa negligente, com preenchimento do tipo-de-culpa, necessário é ainda que agente possa, de acordo com as suas capacidades pessoais, cumprir o dever de cuidado a que se encontra obrigado.
A opção do tribunal pela pena de multa é inquestionável, atento o princípio da reformatio in pejus.
O arguido encontra-se inserido familiar e socialmente e não tem antecedentes criminais.
Nesta linha de raciocínio, uma razão diária de oito euros, ainda tão próxima do valor do limite mínimo abstractamente aplicável, não se poderá considerar excessiva, tendo em conta os elementos apurados sobre a situação económica do arguido.
No que respeita aos elementos da personalidade, inserção familiar, social e profissional, releva ter em conta que o arguido, sem antecedentes criminais, beneficia de integração na família e no trabalho.
O comportamento livre e consciente do arguido, ao prosseguir a marcha do veículo que conduzia, abandonando o local do acidente em que foi interveniente sem aguardar a chegada do agente de autoridade e sabendo que o ofendido tinha ficado ferido pela queda ao solo, constitui a contra-ordenação muito grave, prevista pela conjugação dos artigos 89, ns 1, 2 e 4, e 146, alínea e 147 ns 1 e 2, todos do Código da Estrada.
Porém e nos termos dos artigos 172 e 175 ns 1 e 2, ambos do Código da Estrada, o arguido dispunha da possibilidade de efectuar o pagamento voluntário da coima, pelo seu valor mínimo, no prazo de quinze dias após notificação que lhe deveria ter sido efectuada para o efeito.
Alteram a decisão em matéria de facto nos termos acima constantes do ponto 10, aqui dado por reproduzido;
Absolvem o arguido R__________do cometimento de um crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 20, n.s 1 e 2 do Cód. Penal, e assim revogam a condenação em multa e em proibição de conduzir por este crime, constantes da sentença recorrida.
Julgam o arguido R__________autor de uma contra-ordenação prevista e punida pela conjugação dos artigos 89, ns 1, 2 e 4, e 146, alínea e 147 ns 1 e 2, todos do Código da Estrada.
Lisboa, 16 de Outubro de 201
Artigo 200, do Código Penal, sob a epígrafe "Omissão de auxílio
A omissão de auxílio não é punível quando se verificar grave risco para a vida ou integridade física do omitente ou quando, por outro motivo relevante, o auxílio lhe não for exigível..
Seguimos de perto Carvalho, Américo Taipa, Comentário Conimbricense, , Coimbra, 199, p. 846 a 86
ob. cit. p. 861-86
Tratado de Derecho Penal, parte general, vol. , Bosch, Barcelona 1981, p 358-35
loc cit. p. 84
Processo n 9/18GAELV
prisão preventiva o arguido BB;
TIR já prestado, obrigação de apresentação periódica, com periodicidade trissemanal, nos termos do art.198 n1 do P.P. e proibição de se ausentar do país a arguida .
Relativamente ao perigo de fuga, o crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2 do 15/93, de 201, é grave e a moldura penal abstrata não deixaria de constituir incentivo ao arguido para abandonar o território nacional.
Acresce que existe, também o perigo de perturbação do inquérito.
Assim, existe o perigo para a aquisição e conservação da prova.
A decisão de aplicação da medida de coação de prisão preventiva ao arguido BB respeitou os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, não ocorrendo a violação do disposto nos artigos 19 e 19 do CPP.
Responderam os recorrentes.
São elementos de facto relevantes os constantes do relatório e dos factos considerados indiciados pelo tribunal recorrido, por remissão.
O arguido tem 65 anos de idade, é primário e reformado.
A arguida tem 63 anos de idade, é primária.
Uma máquina de embalar a vácuo, da marca Lacor
Uma balança digital da marca SF400;
Uma balança digital de cor cinzenta, com prato em vidro e sem marca;
Uma plana Canábis, prensada com 13gr.;
Cinco caixas metálicas vazias onde vinham acondicionadas sementes de canábis;
Uma carteira de sementes de canábis, vazia, da marca Matanus-K;
Numa estante, um frasco em vidro, contendo no seu interior 0,4gr de liamba;
Um telemóvel marca NOKIA, com o IMEI , modelo 7230, com cartão SIM inserido da;
Um telemóvel marca NOKIA, com o IMEI , modelo C2-05, com cartão SIM inserido da;
Um telemóvel marca NOKIA, com o IMEI , modelo 97-4;
Um telemóvel ANDROID, marca SAMSUNG, cor branca, com capa azul com o IMEI modelo SM-J100H, sem cartão SIM inserido;
Sete facturas da empresa EDP, referentes ao ano de 2017 e uma referente ao ano de 2018;
Ainda no interior da habitação, dentro do quarto dos arguidos, tinham os mesmos na sua posse um manual de cultivo da planta de Canábis e uma caixa de cartão com cabeças da planta de Canábis já secas com o peso de 77,3 gr.
No dia em causa, tinham os arguidos na sua posse, e no interior da estufa os seguintes objectos:
Plantas de canábis sativa com alturas compreendidas entre 1 a 1,75 metros, plantadas em vaso de plástico de cor preta;
Vasos de plástico, de cor preta, com terra e com pés de plantas de canábis cortados rentes;
Vasos de plástico de cor preta vazios;
Sacos de terra com fertilizantes para plantas;
Aparelhos de ar condicionado, um de marca Equation, modelo MPPH-09CRN1, e outro da marca Celcia, modelo WAP-02EA23;
Ventoinhas de diferentes marcas e modelos;
Aquecedor a óleo da marca Nortline;
reatances eléctricos;
Várias extensões e fichas triplas, e duas reatances eléctricas;
extractores, um da marca Primakilma e outro da marca Blowberg;
Filtro de cheiro;
Tubos de ventilação;
Um filtro de ar da marca Moutain Air;
Um extractor da marca System Air;
Um extractor eléctrico pequeno de cor branca;
Mais acresce que o arguido BB, tinha em sua posse, no interior da sua habitação, os seguintes objectos:
As armas que o arguido tinha na sua posse, em território nacional, a saber:
Espingarda caçadeira da marca F.N, modelo Light Tvelve, de calibre 12, com um cano de 78cm de cumprimento e alma lisa;
Espingarda caçadeira, da marca Ignacio Ugartechea, calibre 12, com um cano de 71cm de cumprimento e de alma lisa;
Espingarda caçadeira da marca Ermua, modelo EG712, de calibre 12, com um cano de 17,5cm e alma lisa;
Face a estes elementos pode concluir-se com segurança haver indícios da prática pelos arguidos da prática de um crime de trafico de estupefacientes.
No que respeita ao crime de detenção de arma proibida, sendo certo que foi admitido pelo arguido BB, conhecer plenamente a necessidade de licença de uso e porte de arma em Espanha que possui, não é plausível que o mesmo desconhecesse da proibição de trazer consigo as armas sem qualquer licença concedida para uso e detenção das mesmas no nosso Pais. O próprio referiu saber que não podia transportar armas para outros países, o mesmo se aplicando no que ao uso e porte de arma diz respeito no nosso país, pelo que não podia desconhecer o cometimento do ilícito em causa agindo da forma como atuou.
Dos factos indiciados pode concluir-se com suficiente segurança haver indícios da prática pelos arguidos de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelos art. 21, n, do 15/93, de 22 de Janeiro. O crime do art. 21, n 1 é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.
Nos termos do disposto nos art. 19, 19 n. , 193 n. 1 a 3, 19, 196 , 202 n1al e 204 al e do P.P., determino que o arguido BB arguarde os ulteriores tramites processuais sujeito a : TIR já prestado e a Prisão Preventiva.
O tribunal recorrido, por seu turno, invoca tais perigos para sustentar a sua posição nos termos do seu despacho, sem concretização suplementar para além do lá afirmado.
Aqui a dificuldade reside na análise do perigo de fuga.
Por tudo, porquanto não se revelam nos autos os perigos concretos que fundamentaram a decisão recorrida procede o recurso, deferindo-se ao pedido formulado.
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal em conceder provimento ao recurso interposto pelos arguidos e, consequentemente, revogam a decisão recorrida, sujeitando os arguidos ao mesmo regime de medidas de coacção.
Passe mandados de libertação imediata do arguido BB.
Évora, 05 de Junho de 2018 Processado e revisto pelo
Da nulidade da sentença por vício de excesso de pronuncia
Da inverificação do vício de violação de lei por alegada omissão de instauração do processo disciplinar contra o Recorrido
Por outro lado, nos termos do n. 1 e do n. 2 do art, 5 do Regulamento Disciplinar só na acusação se deve especificar a identidade do arguido, que é notificada ao mesmo pela nota de culpa; e., a acusação é que é determinante para a identificação do arguido.
Sendo certo que, o momento próprio para a efetiva defesa é a acusação, sendo que até essa fase o processo disciplinar encontra-se, inclusivamente, em fase de segredo, nem sequer podendo ser consultado pelo arguido, nos termos do n. 1 do art. 1 do Regulamento Disciplinar.
Por tudo o que ficou exposto, a alegada omissão expressa e autónoma da instauração de procedimento disciplinar contra o Recorrido não constitui vício de lei, tendo esta matéria sido julgada incorretamente pelo tribunal a quo.
Sendo que, mesmo que constituísse vício de lei, sem conceder, terá que se considerar retificada a instrução do processo pela Nota de Culpa.
Por fim refira-se que, a suspensão da prescrição decorreu por força da lei e aplicou-se ao Recorrido - não tendo prescrito o procedimento disciplinarem análise.
Inexistindo no Processo Disciplinar, no Relatório e no Acórdão punitivo qualquer vício de facto ou de direito que o torne nulo ou anulável, nos termos do Código de Procedimento Administrativo;
O Tribunal a quo considerou a seguinte factualidade, entendendo-se a mesma como adequada e suficiente:
Lda, n. 264, do qual se extrai,
fls. 5 e ss. do p.a.
Em sessão de 12013 a Comissão do Controlo de Qualidade aprovou o relatório de conclusões e recomendações referido do ponto anterior, concluindo o seguinte, "Controlo horizontal:
fls. 3 e ss. do p.a.
fls. 129 e ss. do p.a
Em 112013 o instrutor elaborou relatório no processo disciplinar n. 2/2013 do qual consta:
fls. 224 e ss. do p.a.
Na mesma data o Conselho Disciplinar proferiu o seguinte Acórdão:
fls. 243 e ss. do p.a.
" Da omissão da decisão de instauração do procedimento disciplinar
Foi oficiosamente suscitada a preterição de prolação de decisão de instauração do procedimento disciplinar contra o A., JC membro da OROC n. 136
Ou seja, são membros da OROC quer os sujeitos individuais, sócios das sociedades de revisores, como as próprias pessoas coletivas sociedades de revisores oficiais de contas, e ambos estão sujeitos a responsabilidade disciplinar.
A respeito da responsabilidade disciplinar das sociedades de revisores oficiais de contas, estabelece-se no art. 8 do EOROC e art.  do Regulamento que,
"1 - Cada sócio de uma sociedade de revisores e revisor oficial de contas ao seu serviço nos termos da alínea do n. 1 do artigo 4 responde pelos atos profissionais que praticar e pelos dos colaboradores que dela dependem profissionalmente, sem prejuízo da responsabilidade solidária da sociedade.
Este normativo não tem, todavia, o efeito que a Entidade Requerida lhe pretende dar.
No sentido de, ainda que o processo disciplinar tenha sido instaurado contra a sociedade, poderá ali ser punido disciplinarmente o sócio. Na realidade ali apenas se diz que, em regra a responsabilidade disciplinar será do sócio da sociedade de revisores que for identificado como infrator, podendo existir responsabilidade solidária da sociedade de revisores. E não sendo possível a identificação do infrator responde, em primeira linha, a sociedade de revisores.
E daí que a omissão de uma decisão de instauração do procedimento disciplinar, autónoma, contra o sócio identificado como infrator, naturalmente que priva o arguido do exercício destes direitos instrutórios.
Atente-se, ainda, que a definição da causa de suspensão prevista no art. , n. 4 do EOROC estabelece, de forma clara, que o processo disciplinar é dirigido contra um membro da Ordem.
Em suma, não podemos aceitar a tese da Entidade Demandada de que o procedimento disciplinar foi corretamente instaurado e que a omissão foi suprida pela dedução de acusação contra o aqui A..
Do Excesso de Pronuncia
Efetivamente, nos termos do artigo 615, n 1, als. e do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a sentença ininteligível ou o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Acontece que o tribunal a quo, atento o referido no transcrito normativo, teve a preocupação de proferir Despacho em 18 de junho de 2018, dando cumprimento ao mesmo, nos seguintes termos:
Assim sendo, não há sequer violação do princípio do contraditório, pela singela razão que as partes foram expressa e antecipadamente chamadas a pronunciar-se.
Deste modo, sendo a pretensão anulatória uma pretensão formulada em termos unitários, também a causa de pedir que lhe subjaz é uma causa de pedir unitária, isto é, ela é a invalidade do ato administrativo neste sentido Mário Aroso de Almeida, in CJA, 36, pág. 3 e.
MR intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo ordinário, contra:
E e mulher, A,
Pedindo a condenação dos Réus:
Alegando, para o efeito e em síntese:
na ação ordinária que correu entre o aqui autor e os aqui réus ficou demonstrado que os aqui réus se comprometeram a pagar o trabalho desenvolvido pelo autor em todo o processo de preparação da Quinta  K..., no valor acordado de 1% do valor da venda;
como tal pretende obter a condenação dos Réus no pagamento da referida percentagem de 1% do valor pelo qual venha a ser alienado o prédio dos réus;
no caso de os RR. decidirem não alienar a Quinta  K..., devem estes pagar ao Autor todo o trabalho realizado em prol do interesse e benefício do património dos RR.;
o património dos RR. ficou substancialmente valorizado, em resultado do trabalho desenvolvido pelo autor na separação dos 3 prédios de que se compunha a Quinta  K..., encontrando-se o mesmo em condições de venda imediata;
Não se conformando com a mesma, todos os intervenientes processuais dela interpõem recurso de apelação.
Os réus E e mulher, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
A Ré, termina a motivação do recurso por si interposto, formulando as seguintes conclusões:
A Ré,, por si e em representação dos seus filhos menores, sintetiza a motivação do recurso por si interposto, nas seguintes conclusões:
Pela sua parte, a autora sintetiza a motivação do recurso por si interposto, através das seguintes conclusões:
Quer a Ré quer o autor apresentaram contra-alegações aos recursos interpostos pela parte contrária.
Apelação dos RR. Ee mulher:
Apelação da Ré:
Inviabilidade da invocação do instituto do enriquecimento sem causa numa relação contratual.
Verificação da exceção de caso julgado relativamente ao pedido alternativo.
Apelação da autor
Valor a atribuir ao autor pelos serviços por si prestados.
Exceção de caso julgado relativamente ao pedido alternativo.
Ou seja, a causa de pedir não é formada pelos factos enquanto acontecimentos naturalísticos, mas enquantosuscetíveis de preencher a previsão normativa em que se funda a pretensão do autor.
No caso em apreço, embora, por se tratar de causas de pedir complexas, haja alguns factos coincidentes, o autor fundamenta o seu pedido alternativo num distinto fundamento jurídico não confundir com diversa qualificação jurídica): partindo da ideia de que a condição de que fizeram depender o pagamento do preço acordado já não se irá realizar, alega, agora, factos tendentes a demonstrar que o resultado do trabalho que despendeu importou uma mais-valia para o património dos réus, enriquecendo-o.
Na sentença proferida em 202010, na ação com processo ordinário n 1787/08TBCBR, em que foram A. e RR as partes desta ação, constam como provados os seguintes factos:
Os RR. aceitaram pagar ao autor 1% do preço que cada um deles iria receber pela venda da Quinta no pressuposto de que se concretizasse o negócio com os interessados na aquisição) e quando a venda se realizasse.
e que estivesse presente nas reuniões que iam acontecendo entre as partes, em / Lisboa, no escritório da advogada A ...)
referindo que depois fariam as contas da participação e trabalho do A.
Em 11 de Novembro de 2004 e 19 de Janeiro de 2006 tiveram lugar as reuniões registadas nas actas de fls. 34 e 35, cujo teor aqui se dá por reproduzido, onde se discutiram e acordou o que delas consta.
Para efeito da definição das estremas e colher a sua assinatura na planta o A. localizou e contactou pessoalmente alguns dos confinantes da Quinta, efetuando várias deslocações para esse efeito.
O representante dos RR. E e A N) mandou fazer a limpeza das estremas do prédio com uma máquina retro escavadora, de forma a ser efetuado o levantamento topográfico.
Após o levantamento topográfico o A. contactou pelo menos com alguns dos confinantes a fim de o mesmo poder ser reconhecido e por eles confirmado ou retificado ou confirmado no local.
Depois de confirmadas e retificadas as extremas com todos os confinantes, foi elaborado o levantamento já corrigido para ser assinado por todos os interessados.
Em finais do Verão de 2005, já depois de concluído o processo de desanexação dos prédios que integravam a Quinta  K..., a Ré, no pressuposto de que a venda se fosse concretizar com os já existentes interessados na aquisição e) disse ao A. que lhe daria 2% do valor que iria receber pela venda da Quinta pelo seu trabalho de preparação para a venda e quando essa venda se concretizasse.