rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O n. 9 determina que o cálculo da remuneração adicional se efetua nos termos previstos na tabela do anexo da Portaria.
- As normas em crise para o deslinde da presente questão são as normas contidas nos n.s 5 e 6 da referida Portaria.
- Resulta da redação do artigo 5, n. s 5 e 6 da Portaria que, desde que haja produto recuperado ou garantido, a remuneração adicional é sempre devida.
- Em todas as demais situações em que haja valor recuperado ou garantido, a remuneração adicional é devida, ainda que a extinção da execução decorra de ato individual do devedor pagamento voluntário), como se verifica no caso em apreço.
- Assim sendo, como efetivamente é, então a remuneração adicional devida ao Agente de Execução deve ser feita sobre o valor da quantia exequenda.
- Ao não decidir deste modo, a decisão recorrida violou, não os aplicando, os artigos 78, n.s 1, 2, 8 e 9 do Código de Processo Civil; 5n. 1, 5, 6 e 9 da Portaria n. 282/2013, de 29 de Agosto.
Para além dos factos descritos no relatório, há a considerar assentes os seguintes factos, os quais resultam dos elementos constantes destes autos e da execução:
O AE, em 2019, efetuou pedido de bloqueio para penhora eletrónica de saldos bancários a diversas entidades bancárias.
Em 22019, o AE elaborou o auto de penhora dos saldos bancários e notificou a executada.
O referido recibo de indemnização encontra-se assinado pela exequente com data de 1201
Como referido, a questão a decidir no presente recurso consiste em saber se é devida ao AE a remuneração adicional.
O art. 50, da Portaria 282/2013, de 29 de agosto, regula a fixação dos honorários do agente de execução.
"5 - Nos processos executivos para pagamento de quantia certa, no termo do processo é devida ao agente de execução uma remuneração adicional, que varia em função:
Portanto, no tocante ao sistema de remuneração do agente de execução, é de concluir que a lei consagra um sistema misto, constituído por uma remuneração fixa, calculada em função dos atos praticados no processonos termos da tabela do anexo art. 50, n, e por uma remuneração variável, calculada nos termos da tabela do anexo que constitui a remuneração adicional art. 50, n.
Consideramos ser de sufragar a segunda posição que exige a verificação de um nexo causal entre a atividade do agente de execução e a recuperação de valores como condição para ser devida a remuneração adicional.
Aqui chegados, e volvendo ao caso concreto, importa aferir se entre a concreta atividade desenvolvida no processo pelo AE e o pagamento extrajudicial da quantia exequenda existe, ou não, o necessário nexo de causalidade, aferido nos moldes que atrás se expuseram e que é condição necessária para a atribuição da remuneração adicional.
O recibo veio a ser assinado em 12019 e o pagamento efetuado em 1201
Por conseguinte, o recurso improcede, sendo de manter a decisão recorrida na parte impugnada, embora com diversa fundamentação.Uma vez que o recurso foi julgado improcedente, o recorrente terá de suportar as custas respetivas, nos termos do art. 527, n 1 e 2 do CPC.
"1 - Quando deva conhecer de facto e de direito, a relação admite a renovação da prova se se verificarem os vícios referidos nas alíneas do n 2 do artigo 410 e houver razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo.
Resulta do n 1 deste preceito legal, inequivocamente, que, quando deva conhecer de facto e de direito, a Relação admite a renovação da prova se se verificarem os vícios referidos nas alíneas do n 2 do artigo 410 do P. Penal e houver razões para crer que a renovação da prova permitirá evitar o reenvio do processo.
A renovação da prova pressupõe, pois, desde logo, que a decisão recorrida padeça de algum dos vícios indicados nas alíneas do n 2 do artigo 410 do P. Penal.
Dito de outro modo talvez mais: não pode ter lugar nem ser pedida a renovação da prova se não é invocado nenhum dos vícios do artigo 410, n 2, do P. Penal.
Ora, lida a motivação do recurso em apreço nestes autos, verifica-se, sem dificuldade, que o recorrente JG não alega que a decisão recorrida padeça de algum dos vícios elencados no artigo 410, n 2, do P. Penal.
Aquilo que ambos os recorrentes fazem na motivação do seu recurso quer o recorrente JG, quer a recorrente CSI de é, isso sim, impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, ao abrigo do disposto no artigo 412, ns 3 e 4, do P. Penal impugnação alargada da matéria de.
Pelo exposto, é de manter a decisão, proferida pelo relator, que indeferiu a renovação da prova requerida pelo arguido JG.
O presente litígio, tal como fora articulado pela Autora, ora Recorrente, prende-se com a falta de pagamento por parte do Réu, ora Recorrido, de montantes faturados pela Sociedade Concessionária ao Município de ...).
Salvo o devido respeito, considera a Recorrente que o Tribunal a quo comete um erro de julgamento quando decide que a cobrança de valores mínimos aqui peticionada é uma questão que se encontra relacionada com a interpretação e execução do contrato de concessão e dos contratos de fornecimento e recolha celebrados com o Município Recorrido.
Os montantes faturados são devidos porquanto o Município Recorrido está contratualmente obrigado a pagar os valores mínimos fixados no contrato de concessão e nos contratos de fornecimento - tudo conforme alegado na PI Cfr. artigos 2 a 3) e na Réplica Cfr. artigos 3 a 6) apresentadas pela Autora.
Em suma, apenas se poderá concluir que os valores mínimos faturados são o "preço mínimo" fixado e cobrado ao Município Utilizador pela prestação daqueles serviços de abastecimento de água que foram contratados, sempre que Município, por sua culpa, consuma um montante inferior ao que fora contratualmente fixado ie., quando a faturação do serviço não atinge os valores mínimos fixados por culpa que seja imputável ao Município.
Motivo pelo qual sempre se diga que cobrança de valores mínimos resulta de uma simples operação de subsunção de urna situação de facto ao corpo normativo que enforma os contratos de fornecimento e o contrato de concessão, não sendo necessário proceder a qualquer interpretação do clausulado daqueles contratos - a sua cobrança resulta clara e evidente;
Pelo que, a presente ação administrativa de condenação, intentada pela Sociedade concessionária, é uma ação de cobrança de montantes faturados neste caso, faturas de valores mínimos) e que não foram pagas pelo Município.
Pelo exposto, considera a Recorrente que a decisão aqui recorrida padece de um manifesto erro de julgamento sobre a matéria de direito, porquanto existe uma errada interpretação dos fundamentos da presente ação administrativa, bem como da cláusula  do contrato de fornecimento outorgado entre as partes - motivo pelo qual a decisão recorrida viola o disposto nos artigos 6 e 9 do CPC, aplicáveis ex artigo  do CPTA, o disposto no artigo 8, a. 2 e 4, alínea, do CPTA e o disposto no artigo  do ETAF.
Contra-alegou o réu Município, formulando seguintes conclusões:
E- A Recorrente veio alegar que a decisão ora em crise padece de erro julgamento sobre a matéria de direito, porquanto fez uma errada interpretação da clausula 9  do Contrato de Fornecimento celebrado entre o Município de ...) e as A., sendo que decorre expressamente do teor literal da clausula 9 do Contrato de Fornecimento identificado na setença recorrida que o seu n 3 exceciona da sujeição ao Tribunal Arbitral as questões relativas a faturação, não havendo qualquer controvérsia a ser este o alcance da referida norma.
H.- Nesta cláusula as partes cuidaram de estabelecer uma convenção de arbitragem.
É exatamente nesta parte que assenta o dissídio a resolver.
E a esta atuação o Tribunal não pode ser indiferente, como é óbvio.
Temos, pois, ser certo que a vontade de submeter o litígio a um Tribunal Arbitral é um dado adquirido. Não é uma faculdade. É o meio privilegiado pelas partes para dirimir conflitos que surjam.
Assim, intentada uma acção num tribunal judicial, cujo litígio seja objecto de uma convenção de arbitragem, o tribunal judicial, desde que perante ele seja alegada pelo demandado a excepção da violação da convenção de arbitragem art 494 alínea,, deverá declarar-se incompetente. O art 495 acrescente que o juiz não pode conhecer oficiosamente da excepção da preterição de tribunal arbitral voluntário ou, segundo a nova terminologia introduzida no art 494, violação da convenção de.
Nos termos previstos no artigo 527, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável, ex , do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos será de condenar em custas a Autora.Decisão:
A cláusula compromissória:
Processo n. 15-10TTPRT-B. P1-B. S1 - 4 Secção
Que havia interposto ação comum contra a Ré em que peticionou a resolução do Acordo de Cessação do Contrato de Trabalho, outorgado com a Ré, na data de 29/02/2008, por considerar não haver extinção do seu posto de trabalho;
Tendo sido proferida sentença, que absolveu a Ré do pedido;
Decisão que veio a ser confirmada pela Secção Social do Tribunal da Relação ., por acórdão proferido a 01/06/2015 e transitado em julgado a 26/06/2015;
Decisões em que, em face da matéria de facto apurada, se considerou que o posto de trabalho do Autor, com as exatas funções que o A. tinha, se extinguiu;
No Tribunal da Relação . foi proferida decisão sumária em 1 de julho de 2020 em que se considerou:
Não servem, pois, as certidões para demonstrar a tempestividade do recurso, sendo certo que impedia sobre o recorrente o ónus de alegar e provar a mesma.
A decisão sumária prossegue com a análise documento a documento, para no final concluir:
Assim, impõe-se o indeferimento liminar do pedido de recurso de revisão apresentado pelo recorrente AA.
Também no seu Recurso, o Recorrente ao alegar e ao se pronunciar sobre cada um dos documentos, de forma individual, alegou a data em que teve conhecimento de cada um dos novos documentos bem como, a forma pela qual teve tal conhecimento;
Sendo que, tais novos documentos demonstram que, a sua desvinculação da empresa Recorrida se fundou em factos não existentes, razão pela qual requer que o Acórdão proferido seja revogado e, em presença dos novos elementos de prova, seja proferido novo Acórdão que considere o provimento da ação, em tudo quanto peticionado nos autos pelo Recorrente;
Tal a não ter ocorrido, levaria a que o tribunal proferisse decisão diversa da proferida e, consequentemente, a ação teria provimento.
Alegou ainda o Recorrente na sua síntese/conclusões do Recurso de Revisão que, por força dos dezoito documentos em causa, a que o Recorrente apenas teve conhecimento nos dias 27/04/2020, 11/05/2020, 30/05/2020, 05/06/2020, 10/06/2020, 1706/2020 e 22/06/2020 decorre que, da análise a cada um deles e por si só, que a extinção do seu posto de trabalho do Recorrente na Recorrida não ocorreu;
Voltando a fazer uma análise documento a documento;
Para em seguida, prosseguir e concluir desta forma:
O Autor veio recorrer de revista, apresentando as seguintes conclusões:
A. O presente recurso é interposto do acórdão proferido pelo Douto Tribunal da Relação . o qual, proferiu a seguinte decisão:
E. Que a Recorrida sonegou e falseou informação crucial em documentos por ela juntos em tal ação laboral, cujo teor e informação era importante para a decisão e, os documentos novos sustentam ainda, que não se verificou qualquer extinção do posto de trabalho do Recorrente, como aliás, era por ele alegado nos supra referidos autos de ação laboral Proc. 15/10);
G. Pelo Recorrente também foi alegado no seu recurso, de forma individual, a data em que deles teve conhecimento, bem como a forma pela qual teve tal conhecimento;
H. Portanto, não obstante a elevada consideração pelos Digníssimos Desembargadores subscritores do acórdão recorrido, entende-se que não foi feita uma correta apreciação da matéria de facto e dos elementos de prova juntos como, tal decisão não interpreta e aplica corretamente as normas legais atinentes;
Porquanto, o recurso de revisão interposto pelo Recorrente, encontra-se apresentado ao abrigo do disposto nas als. e do art. 696 do CPC, cujo teor é o seguinte:
"Fundamentos do recurso
A decisão transitada em julgado só pode ser objeto de revisão quando: ...) Se verifique a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de peritos ou árbitros, que possam, em qualquer dos casos, ter determinado a decisão a rever, não tendo a matéria sido objeto de discussão no processo em que foi proferida;
J. Também quanto ao prazo para a interposição do referido recurso, o mesmo encontra-se estabelecido na al. do n. 2 art. 697 do CPC e que se passa a transcrever:
"Prazo para a interposição
O recurso é interposto no tribunal que proferiu a decisão a rever.
O recurso não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de
Bem como ainda no respeitante ao objeto do recurso de revisão, impõe-se destacar entre os documentos que o suportam, os seguintes:
Os quais demonstram, bem como os demais, tudo quanto se suporta no requerimento do recurso de revisão e referido no ponto  supra, que aqui por brevidade e economia processual, se dá por integralmente reproduzido.
SS. O Recorrente alegou que "...) se impõe concluir que os documentos já existentes no processo são diferentes dos novos documentos n.s 10 e n. 11 e que foram juntos ao presente recurso de revisão, no qual constam, ao contrário daqueles, informação relevante como o é as parcelas remuneratórias da referida responsável de Recursos Humanos, cujo valor era superior ao do Reclamante, o que sustenta a falta de credibilidade da argumentação expandida pela empregadora e secundada na decisão recorrida, conforme se encontra devidamente explicitado no Recurso de Revisão, impondo-se por isso, a admissão dos documentos n.s 10 e 11 como sendo documentos novos ...)''.
UU. Ao invés do vertido na decisão, trata-se de uma questão nova, pois que serve de fundamento para o recurso de revisão, desde logo porque:
remuneração da colaboradora da Recorrida cfr. fls. 298 a 301 dos autos da ação
O documento n. 16 encerra em si uma listagem das remunerações da aludida funcionária da Recorrida entre os anos 2006 e 2015 cfr. págs. 1 a 8 do Doc. 16 junto ao recurso de revisão) e não, como erradamente considera o acórdão recorrido, entre os anos de 2008 e 2012;
Portanto, a decisão de que ora se recorre ao lançar mão de presunções judiciais que não estão assentes em um qualquer elemento probatório, extravasa a liberdade que a lei atribui ao julgador pois que, tal liberdade não pode, de todo, abandonar e desqualificar os elementos probatórios carreados para os autos pelas partes, simplesmente porque tais provas não são convenientes ou seja, tal principio da liberdade do julgador tem limites, assentando tais limites, nomeadamente, nas leis em vigor.
EEE. Portanto, o recurso de revisão interposto pelo Recorrente assenta na apresentação de documentos que a parte/Recorrente não tinha conhecimento, bem como estava impossibilitado de os obter, e consequentemente, não podia fazer uso deles no processo em que foi proferida a decisão a rever, e que, por si só, é suficiente para modificar a decisão no sentido mais favorável ao Recorrente, sendo que, também pela força de tais documentos, se afere ter ocorrido falsidade dos depoimentos das testemunhas e da falsidade dos documentos de prova que foram determinantes na decisão a rever e cuja matéria não foi objeto de discussão no processo em que a decisão foi proferida.
FFF. Nos termos das referidas disposições normativas nos termos do art. 696 al. e e art. 697 n. 2 al. verifica-se que o legislador impõe para a admissibilidade do recurso de revisão, que o mesmo seja tempestivo, que se encontre suportado em documento que a parte desconhecia e não podia fazer uso e, que, se seja adequado a modificar a decisão em sentido mais favorável ao Recorrente.
WWW. Portanto, sempre com elevado respeito pelos Exm.s Senhores Desembargadores subscritores do acórdão recorrido, não pode o Recorrente aceitar e subscrever o entendimento vertido no acórdão ora recorrido de que, ao abrigo do disposto no art. 696, al. do CPC ainda recaia sobre o Recorrente o ónus de alegar e provar a tempestividade e a novidade dos documentos, referindo que as certidões não demonstram essa realidade.
Dos autos, mais concretamente dos pontos G.1 a G.18 das conclusões do requerimento de interposição do recurso de revisão e, do ponto 110 da reclamação e respetivas conclusões referidos supra no 2 do presente recurso, os quais por brevidade aqui se dão por integralmente reproduzidos, verifica-se que o Recorrente não só expressamente alega o momento em que obteve esses documentos como, sendo que tal factualidade se encontra refletida nas respetivas certidões, não podendo o Recorrente lançar mão de qualquer outro elemento de prova que ateste o seu desconhecimento em data anterior, desde logo porque, como se constata, tratam-se de documentos internos da Recorrida, facto este que é notório e, nessa parte, não carece de alegação, tal como dispõe o art. 412 do CPC.
Pronuncia essa refletida nos artigos de 24 a 919 das alegações e do ponto, e das conclusões do requerimento de interposição do recurso de revisão e, no ponto 110 da reclamação e, ainda do ponto  al. supra, os quais por brevidade, expressamente, se dão por reproduzidos.
JJJJ. Preenchendo, por isso, tal recurso de revisão todos os requisitos legais e formais que impõe a sua interposição, nomeadamente respeitando o princípio da tempestividade e da novidade em relação aos documentos, nos termos já supra melhores expostos e, nessa medida, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que admita o recurso de revisão.
Normas estas resultantes dos referidos tratados e convenções internacionais, ratificados por Portugal e de aplicação direta ao nosso ordenamento jurídico, pelos fundamentos já expostos supra cujos argumentos são perfeitamente válidos na interpretação destas normas, os quais se dão por integralmente reproduzidos.
O recorrido apresentou as seguintes contra-alegações:
E, como prova do acesso nas datas indicadas, bastou-se com o reconhecimento de fotocópia feito pela sua Mandatária, quanto a um dos documentos, e com a junção de certidões notariais a acompanhar cada um dos restantes, as quais demonstravam que o mesmo tinha comparecido, na data respetiva, num Cartório Notarial, e que tinha apresentado ao Notário o seu computador para este verificar que nessa data o mesmo Recorrente havia recebido no seu endereço de email AA.sa@gmail.com determinado documento identificado pela sua designação, o que é manifestamente insuficiente.
A alegação, pelo Recorrente, desse contexto factual era imprescindível, não apenas para demonstrar o preenchimento dos outros requisitos desconhecimento e impossibilidade de uso no processo mas sobretudo que os não obtivera antes de 202020, nos termos do disposto no artigo 69, n. 2, al., do Código de Processo Civil.
Nas conclusões do recurso sob resposta, o Recorrente restringiu a sua impugnação quanto a seis dos dezoito documentos com que pretendeu suportar o recurso de revisão.
Não tinha naturalmente a Recorrida de se pronunciar sobre a genuinidade dos documentos nem sobre a sua valia para os efeitos que o Recorrente deles pretendia retirar, designadamente se os mesmos seriam ou não suficientes para modificar a decisão proferida na ação laboral em sentido mais favorável ao Recorrente e se demonstrariam ou não a alegada falsidade de outros documentos e de depoimentos de testemunhas.
O douto acórdão recorrido não violou quaisquer normas legais ou constitucionais, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ou a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
O objeto da presente revista consiste em saber se o Tribunal da Relação andou bem ao indeferir liminarmente o requerimento de recurso de revisão por extemporaneidade e falta do requisito da novidade dos documentos juntos.
Contudo, impõe-se ter presentes os factos dados como provados no acórdão agora recorrido e que reproduzem também na íntegra, os factos provados na ação que o recorrente agora pretende rever. São eles:
Nesta foram julgados como provados os seguintes factos:
Cabia-lhe executar nomeadamente as seguintes funções: coordenação dos processos administrativos, organização e acompanhamento do plano de formação da empresa, realização e manutenção da descrição de funções, elaboração de planos de carreira, realização de estudos sobre a política salarial, preparação da avaliação de desempenho, coordenação dos processos de Recrutamento e Seleção, produção e atualização de informação e regulamentação interna - alínea.
Dou como integralmente reproduzido o acordo de cessação do contrato de trabalho lavrado no dia 29 de fevereiro de 2008, que se encontra junto aos autos a fls. 66 a 70 com o seguinte teor:
A assinar todos os documentos a que, por força da lei, seja obrigada.
As partes desde já acordam em conferir força executiva ao presente acordo.
Tendo ainda junto em anexo a declaração que se encontra junta a fls. 133/134, com o seguinte teor:
Confirma-se, antes do mais, que o Trabalhador, admitido em 04/05/1998, desempenhava, aquando da cessação do contrato de trabalho, ocorrida em 29/02/2008, as funções de Responsável de Recursos Humanos.
Reitera-se, igualmente, que o posto de trabalho ocupado pelo Trabalhador foi efetiva e definitivamente extinto na estrutura da empresa, não tendo sido contratada qualquer pessoa para o ocupar, situação que se manterá no futuro.
Assim, e em suma, a revogação, por acordo, do contrato de trabalho com o Trabalhador constituiu, tão só, uma alternativa consensual instauração formal de um processo de extinção de posto de trabalho, tendo sido celebrado ao abrigo dos artigos 39  e 39  do Código do Trabalho, integrando-se, consequentemente, na previsão dos artigos   n. 1 alínea e 10 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro.
Mais se declara que a cessação do contrato de trabalho se encontra compreendida nos limites estabelecidos no n. 4 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 3 de novembro, tendo a empresa informado o Trabalhador desse facto - alínea.
"Exmo. Sr. Administrador,
Compreendendo que a situação que se gerou entre as partes, aconselha uma solução rápida e considerando que a viatura que me está distribuída ..) satisfaz os requisitos de mobilidade imprescindíveis ao desenvolvimento da minha vida pessoal e profissional, de boa fé e no objetivo de ajudar a resolver, por consenso, a situação que me foi criada, aceitaria que, em substituição da verba que solicitei para aquisição de viatura trinta, a Empresa me cedesse a título definitivo e sem qualquer encargo acrescido, a viatura que atualmente me está distribuída ., matrícula --ZU).
O Dr. EE, superior hierárquico do Autor com a extinção do Departamento de Logística e Recursos Humanos da Ré, deixou de trabalhar nesta empresa em finais de dezembro de 2007 - resposta ao quesito 7.
Outros trabalhadores da Ré que também trabalhavam no mesmo edifício, por força desse processo de reestruturação, tiveram de mudar do local onde tinham os seus gabinetes - resposta ao quesito 8.
O gabinete no r/para onde o Autor foi transferido passou a ser ocupado pelo responsável pela área da comunicação da Ré, após a cessação do contrato de trabalho do Autor - resposta ao quesito 8.
F. A recorrente funda o presente pedido de revisão em dezoito documentos, que se discriminam:
É assim pressuposto do recurso de revisão, que a decisão a rever já tenha transitado em julgado.
Ora, no caso dos autos, a decisão a rever, transitou em julgado em 26 de junho de 2015, pelo que, este pressuposto se encontra preenchido.
Daqui podemos concluir que se encontram aparentemente preenchidos, - pelo menos, de acordo com o que o recorrente alega -, os pressupostos previstos nos artigos 62 e 69, n. 2, al. do Código de Processo Civil, impondo-se adiante aferir se o recorrente consegue provar ou não, a data em que efetivamente tomou conhecimento dos documentos que lhe servem de fundamentação ao recurso de revisão, o que é decisivo para a admissão do recurso de revisão.
Atentemos agora no fundamento do recurso extraordinário de revisão.
Sobre os fundamentos do recurso de revisão, dispõe o art. 69 do Código de Processo Civil, no que ao caso dos autos concerne:
Da análise do preceito retira-se que para que uma decisão já transitada em julgado, possa ser objeto de revisão, é necessário que:
Ou que tendo conhecimento, não pudesse fazer uso do mesmo; e,