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Sobre a qualificação do erro que imputa ao julgamento feito na sentença recorrida remete-se para o que foi já referido supra.
Sucede que, e ao contrário do que pretende a Recorrente, também neste segmento a sentença sob recurso não padece de qualquer erro de julgamento.
Com efeito, também aqui a abordagem efetuada pelos SIT introduz um enviesamento no cálculo efetuado, que não encontra sustento nas regras do direito da contabilidade, ao contrário do que pretende.
Antes de mais, importa recordar que ficou provado na sentença sob recurso que a parte expropriada do IC24 processos 15-/2001 e 16-/2001) não foi sujeita a obras de loteamento e infraestruturas cf. ponto O, da fundamentação de, não tendo a Recorrente atacado a decisão de facto ali constante, que assim transitou em julgado.
Para o cálculo do custo das vendas de 2002 os SIT levaram em conta, relativamente a este projeto, a área total, incluindo a expropriada, que não gerou custos de loteamento.
Relativamente ao ano de 2003, os Impugnantes alegam que:
Imputação de custos 200328668,76
Acumulado 31/12/2003 111355,31
- Atente-se nos seguintes dados retirados do relatório:imagem que aqui se dá por reproduzida
Ante o exposto, procede a alegação dos Impugnantes, neste particular.
Tanto é quanto basta para que se conclua que, também quanto a esta questão a Recorrente não tem razão, devendo o seu recurso ser julgado improcedente.
Sobre a AT impende, igualmente, o poder/dever de proceder a liquidação adicional, poder que não é discricionário, pois deve ser exercido nas condições, limites e pressupostos legalmente estipulados.
A avaliação indirecta é subsidiária da avaliação directa, sendo um corolário do princípio da tributação pelo rendimento real: Cfr. art. 85, n. 1, da LGT.
A Lei Geral Tributária define, de forma taxativa, os casos em que se verifica a impossibilidade de comprovação directa e exacta da matéria tributável: Cfr. art. 87 e 8
A mera constatação de preços por m2 diferenciados não pode constituir fundamento para recurso a métodos indirectos, já que é da natureza das coisas que o preço por m2 seja diverso para fracções pertencentes ao mesmo prédio;
Estes pressupostos não fundamentam o recurso a métodos indirectos e quantificação de estimativas de vendas;
Não aceita a estimativa do valor dos lotes vendidos por recurso ao preço por m2 solicitado em processo de expropriação;
Conclui que não existe fundamento para o recurso a métodos indirectos, sendo certo que os alegados fundamentos em que se baseia o relatório em crise são suposições, por um lado, ou o próprio resultado da aplicação dos métodos directos, por outro, concluindo pela violação do art. 7 n. 4 da LGT.
Assim, não podia a AT concluir que para as áreas remanescentes, para as quais não foram aplicadas correcções técnicas, estavam certos que o valor de venda declarado pelo contribuinte estava desfasado do real estimando um valor de venda, sendo afirmação desacompanhada de qualquer indagação e fundamentação.
Acresce que da circularização que justificou as correcções aritméticas não se pode extrapolar, sem mais, para a conclusão de que estavam certos que o valor de venda declarado pelo contribuinte estava desfasado do real, tratando-se de afirmação conclusiva desacompanhada de factos que atestem essa realidade.
Note-se que não basta encontrar irregularidades na contabilidade, tornando-se necessário que a AT alegue e demonstre que essas irregularidades inviabilizam o apuramento da matéria tributável com recurso a métodos directos, ou seja, que a contabilidade não permite alcançar tal desiderato, o que não sucedeu.
Assim, não está fundamentada e demonstrada a impossibilidade de apuramento da matéria tributável com recurso a métodos directos, pressuposto exigido pelo art. 8, n. 1, alínea e art. 8 da LGT.
Ora, é patente que a Recorrente não tem razão.
Entende assim, e em suma, ter ficado demonstrada a falta de credibilidade da contabilidade do Recorrido.
Assim sendo, e em face do exposto, há que concluir que o presente recurso deve ser julgado totalmente improcedente.Atendendo ao seu total decaimento no presente recurso, a Recorrente é condenada em custas cf. art. 52, n.s 1 e 2 do CPC, aplicável ex art. , alínea do CPPT.Conclusão:
A invocação de um erro de julgamento de facto implicaria necessariamente, desde logo, que a Recorrente cumprisse o ónus de especificação que é imposto no art. 64 do CPC, aplicável ex  art. 28 CPPT, e que, não o tendo feito, o seu recurso fosse imediatamente rejeitado.
Mais julgou procedentes por provados os seguintes pedidos de indemnização deduzidos por:
Inconformado, o arguido interpõe o presente recurso, formulando as conclusões que a seguir se transcrevem:
O arguido não se conforma com a douta sentença, considerando não ter praticado o crime de que vem acusado.
Quanto ao ponto 6 deverá ser considerado como provado que os bens vendidos a serviram para compensar o crédito que este detinha sobre a insolvente.
A prova produzida que impõe tal alteração consiste no relatório junto aos autos a flsem 12/6/2018, onde se verifica era credor da empresa insolvente, em algumas dezenas de milhares de euros, assim como a fls 5 do mesmo documento o valor da fatura foi utilizado para pagamento da fatura do fornecedor,
Nem o Ministério Publico nem o Tribunal a quo averiguaram junto dos adquirentes dos bens em causa nos autos e dos credores da insolvente que receberam os seus créditos no período em questão, 2011-2012, a forma de pagamento de bens adquiridos e a forma de pagamento dos saldos devedores da sociedade insolvente,
A perita é a própria a declarar que os credores que receberam bens para compensação de créditos não tinham que ser prejudicados, conforme decorre das suas declarações prestadas na sessão de julgamento do dia 27/09/2019 no ficheiro de áudio 20190927090725_3713641_2871012, ao minuto 334, a instancias da Mm Juiz a quo.
No ponto 10 dos factos provados deverá ser considerado como provado que os valores que o arguido recebeu ou foram depositados na sua conta bancária serviram para pagar a credores.
Não é verdade que o produto da venda tenha revertido a favor do arguido.
A prova do alegado pelo arguido é sustentada pelos relatórios periciais juntos aos autos confirmam que o arguido era detentor de elevado crédito sobre a insolvente, conforme aliás consta do relatório complementar, a fls 9, e explicado pela perita, na sessão de julgamento do dia 27/09/2019, a instancias da Mm Juiz a quo, no ficheiro de áudio 20190927090725_3713641_2871012 ao minuto 0
O arguido procedeu de facto ao pagamento a credores, mas tal facto não foi investigado, e deveria ter sido efetuado.
O facto constante do ponto 11 dos factos considerados como provados, deverá ser considerado como não provado, porquanto aquele veiculo sempre foi propriedade de, mulher do arguido, que o comprou e pagou.
Não existe prova que contrarie a versão do arguido, que declarou na sessão de julgamento do passado dia 25/09/2019, registadas no ficheiro áudio 20190925091021_3713641_2871012, ao minuto 114, a instancias da Mm Juiz a quo, que tal veiculo é e sempre foi propriedade da mulher do arguido.
De tais declarações destaca-se que foi ela que o comprou e pagou, e dos autos não existe prova de que foi a empresa insolvente que pagou o referido veiculo.
As declarações do arguido prestadas na sessão de julgamento do passado dia 25/09/2019, registadas no ficheiro áudio 20190925091021_3713641_2871012, ao minuto 104, a instancias da Mm Juiz a quo, contrariam tal versão quando declara que ninguém foi despedido.
A perita da policia judiciária,, a instancias da Mm Juiz a quo quanto a este respeito declarou na sessão de julgamento do dia 27/09/2012 registadas no ficheiro de áudio 20190927090725_3713641_2871012, ao minuto 05, que não havia esse detalhe na contabilidade da nova empresa.
Quanto aos pontos 23 e 24, deverão ser considerados como não provados.
O arguido não delineou qualquer plano com o intuito de fazer desaparecer, ou dissimular o património da.
O arguido não teve a intenção de obstar a cobrança de créditos a credores, pois se assim fosse não tinha procedido ao pagamento a vários credores, e da própria sentença decorre que o arguido usou, pelo menos em parte, o produto das vendas para pagar a credores da insolvente.
Não conseguiu pagar a todos porque o valor do ativo não foi suficiente para proceder ao pagamento de todos os credores.
Não se pode concluir conforme a douta sentença faz que o fez por motivos estratégicos, com vista a continuar a mesma atividade com a empresa.
A insolvente, não tinha crédito e não tinha meios financeiros para se manter em atividade.
As dificuldades financeiras da impediam-na de continuar a laborar, e a forma de proceder a pagamentos a credores, foi o desinvestimento e a exploração de uma outra empresa que permitisse a manutenção de alguns postos de trabalho e a libertação de meios para proceder a pagamentos a credores.
A perícia realizada é omissa quanto ao facto se os valores que alegadamente o arguido recebeu foram utilizados ou não para pagar a credores,
Nenhum fornecedor ou credor foi notificado em sede de investigação para aferir quando, de que forma e por quem é foram sendo pagos os seus créditos sobre a.
Para acusar e condenar teria que ter sido constatado qual o destino efetivo de tais montantes.
O Tribunal não indagou se estes trabalhadores receberam qualquer quantia por parte do Fundo de Garantia Salarial, o que se requereu em sede de contestação.
Não sendo legalmente exigíveis juros, conforme peticionados nos pedidos que se contestam, uma vez que estes sempre seriam créditos a graduar no fim de todos os pagamentos efetuados.
Pelo que se assim se não entendesse, e na falta de prova suficiente para a condenação, sempre seria de aplicar o principio in dubio pro reo.
Os factos considerados como provados não são de molde a preencher os elementos tipo do crime de que o arguido vem acusado,
Da prova produzida não resulta que o arguido tenha destruído qualquer património, não o danificou, não o inutilizou nem fez desaparecer, e nem teve qualquer intenção de prejudicar credores.
Decorre da sentença posta em crise que o produto das vendas realizadas serviu para pagar credores.
Os adquirentes dos bens encontram-se devidamente identificados.
Pelo que se pode concluir que o arguido não fez desaparecer o que quer que fosse.
As vendas efetuadas serviram para pagamento a credores, uns com pagamentos diretos, outros por compensação de créditos ou de suprimentos.
Mesmo que se entenda, o que por mera hipótese académica se admite, que o Arguido se fez pagar do crédito que detinha na empresa insolvente com parte do produto da venda do imobilizado da sociedade, ainda assim é o pagamento a um credor,
Pelo se verifica uma manifesta inadequada aplicação do direito aos factos considerados como provados.
Por todo o exposto o arguido sempre deveria ter sido absolvido do crime e dos pedidos de indemnização de que vem acusado, absolvição essa que se requer.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal, foram colhidos os vistos, nada obstando ao conhecimento de mérito do Recurso.
A empresa era uma sociedade por quotas, constituída em 24 de Julho de 1990, com a sede na Rua, desde a constituição até 102007, depois com sede na, na desde 102007 a 212011 e, desde então, novamente na, cujo objeto era o transportes rodoviários internacionais.
A teve, desde a sua constituição, como sócios: o arguido e os respetivos filhos, e.
Os bens vendidos a não chegaram a sair das instalações da e não houve entrada do respetivo dinheiro nesta sociedade.
Em 102011, os sócios e transmitiram as respetivas quotas ao Arguido.
Em 002012, o Arguido alterou a sede da para o mesmo local onde, antes, funcionava a, na Avenida.
A 002012, o Arguido vendeu uma viatura ligeira de passageiros, da marca e modelo VW a, cuja propriedade já se encontrava registada em nome desta desde 212000 e cujo seguro sempre foi pago pela.
Alguns dos trabalhadores da, sobretudo os de nacionalidade estrangeira, entre 2011 e 2012, foram formalmente despedidos, mas continuaram a exercer as mesmas funções, no mesmo local e sob orientação da mesma pessoa, o Arguido.
Passaram a trabalhar para a, nos seguintes termos:
cessou contrato com a a 01/09/2012 e iniciou contrato com a a 10/09/2012;
cessou contrato com a em data que se desconhece e iniciou contrato com a, em 13/06/2013;
cessou contrato com a 01/09/2012 e iniciou contrato com a a 10/09/2012;
cessou contrato com a a 31/08/2012 e iniciou contrato com a a 10/09/2012;
cessou contrato com a a 25/09/2012 e iniciou contrato com a a 26/09/2012;
cessou contrato com a a 11/09/2012 e iniciou contrato com a a 14/10/2013;
cessou contrato com a a 01/09/2012 e iniciou contrato com a a 10/09/201
Em 202012, para pagamento de salários em atraso a, trabalhador da, o Arguido utilizou um cheque titulado pela.
Em Junho de 2012, a abandonou a atividade por via da completa liquidação dos bens e despedimento dos seus trabalhadores.
O Arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
dos de indemnização civis
O assistente foi admitido como trabalhador da em 199
O assistente trabalhou por conta da até final de Dezembro de 2011, momento em que foi despedido com fundamento de extinção do posto de trabalho.
Não foram pagos ao assistente os direitos decorrentes da extinção do posto de trabalho.
O demandante trabalhou por conta da durante 21 anos até Janeiro de 2012, momento em que foi despedido com fundamento de extinção do posto de trabalho.
Não foram pagos ao demandante os direitos decorrentes da extinção do posto de trabalho.
A demandante trabalhou por conta da desde 1978 até Janeiro de 2012, momento em que foi despedida com fundamento de extinção do posto de trabalho.
A demandante trabalhou por conta da desde 1997 até Janeiro de 2012, momento em que foi despedida com fundamento de extinção do posto de trabalho.
situação pessoal, profissional e económica do Arguido
A imagem social do Arguido é positiva.
O Arguido não tem hábitos de consumo tóxico ou outro problema que constitua uma necessidade ao nível da sua inserção social.
O Arguido não tem antecedentes criminais.
Com efeito, os factos enumerados como provados e não provados são suficientes para a tomada de decisão, não tendo o tribunal recorrido omitido a versão do arguido que, depois de ponderada, a descredibilizou.
De igual forma, consta na mesma sentença a apreciação dos negócios de compra e venda de bens celebrados com o filho do arguido,, onde se conclui da prova produzida que:
E, nem se diga, como faz o Recorrente, que a sentença omitiu os factos alegados nas Contestações.
É que, lida e relidas aquelas peças processuais, facilmente constatamos que nenhum facto material e concreto foi alegado.
Ora, no caso dos autos, o Recorrente defendeu-se, por impugnação factualidade constante da acusação ns 1 e 2 da contestação) ou dos pedidos cíveis ns 1, 2, 6, 8, 11, 13, 16, 17 e 18 da respectiva contestação) negando, expressamente, os factos que lhe são imputados.
Não elenca o recorrente quais os factos que, em concreto, poderiam demonstrar a seguinte matéria:
A foi declarada insolvente porque não tinha qualquer viabilidade económica der se manter no mercado;
A que vendas efectuadas se refere e quais os valores que deram entrada na sociedade;
Qual o património pessoal disponibilizado pelo arguido para pagar aos credores da e quais foram estes credores;
Quais as dividas que pagou com as vendas de bens da sociedade, com património pessoal e com o património do filho.
Não tendo as contestações narrado qualquer facto, não se vislumbra nem o recorrente a que factos das contestações se refere, a fls. 1144 e 1145, do Recurso.
No caso dos autos estaríamos perante uma nulidade de despacho e não de sentença, que conhece a final do objecto do pois que a omissão se reporta a questão interlocutória, que não põe termo ao processo, tudo conforme o artigo 97, n 1, alíneas e do Código de Processo Penal.
O despacho que admitiu as contestações do Recorrente foi proferido em 18 de Dezembro de 2017, não se tendo pronunciado sobre a aludida notificação ao Fundo de Garantia Salarial.
Tal omissão consubstanciaria uma mera irregularidade, sujeita ao regime de arguição previsto no artigo 123 do mesmo Código cf. Simas Santos e Leal-Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Volume , 3 Edição, 2008, Editora Rei dos Livros, pág. 628 e Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 2007, Universidade Católica Editora, pág..
Resta-nos, pois, a irregularidade.
E, diga-se com razão.
Com interesse para a decisão, foram julgados provados os seguintes factos:
O Assistente trabalhou por conta da, até final de Dezembro de 2011, momento em que foi despedido com fundamento na extinção do posto de trabalho.
O demandante trabalhou por conta da, até Janeiro de 2012, momento em que foi despedido com fundamento na extinção do posto de trabalho.
A demandante trabalhou por conta da, até Janeiro de 2012, momento em que foi despedida com fundamento na extinção do posto de trabalho.
Nenhum destes demandantes recebeu as quantias devidas pela extinção do posto de trabalho.
Os demandantes não receberam nenhuma destas quantias devido ao comportamento do arguido/demandado.
Dispõe o artigo 337, n 1, do Código de Trabalho:
Não podemos olvidar a diferença entre responsabilidade por facto ilícito extra contratual ou e a responsabilidade contratual, como é o caso do contrato de trabalho, cujos regimes jurídicos prescrição são diferentes.
Tudo para concluir que os créditos reclamados pelos demandantes ainda não se encontram prescritos.
Facto n 6:Os bens vendidos a e não chegaram a sair das instalações da. E não houve entrada do respectivo dinheiro nesta sociedade.
Como meios de prova a determinar se julgue este facto como não provado, indica o Recorrente, o relatório junto aos autos em 12 de Junho de 2018, onde consta que era credor da empresa insolvente, em algumas dezenas de milhares de euros e que o valor da factura foi utilizado para pagamento do fornecedor da.
Por outro lado, as declarações do assistente e demandantes confirmaram que os bens referidos naquela factura não ficaram na posse de, antes continuaram no escritório da insolvente, sendo ali usados pelos trabalhadores desta para o exercício da sua actividade, tudo ocorrendo como se a referida venda não tivesse existido.
Estando em causa a entrada efectiva nos cofres da sociedade o preço dos bens adquiridos por, não indicou o arguido prova que justificasse se tivesse por não provado o facto n
Reitere-se que o próprio Recorrente aceita que não houve qualquer entrega do preço dos bens, até porque sendo o filho credor da empresa, sempre poderia ser pago, pelo menos em parte com os bens que adquiriu.
Mantém-se, pois este facto como provado.
Facto n 10: parte do produto da venda reverteu a favor do arguido por subtracção ao saldo contabilístico credor que ele mantinha com a sociedade
Tal facto encontra-se devidamente explicado pela Senhora Perita, quando em relação a esta matéria, diz:
Vendido o património da empresa, esta deixa de poder exercer a actividade, sendo que parte do produto da venda não foi usado para pagar as dividas ao Estado, trabalhadores, etc, mas para dividas do sócio.
Diante destas declarações e demais meios de prova, bem andou o tribunal a quo em julgar provado o facto n 1
Facto n 11: Em 8 de Julho de 2012 o arguido vendeu a viatura ligeira de passageiros, da marca e modelo VW a, cuja propriedade já se encontrava registada em nome desta, deste 22 de Novembro de 2011, e cujo seguro foi sempre pago pela.
Defende o arguido que o veiculo foi sempre da propriedade da sua mulher,, que o comprou e pagou, tendo ficado no nome da empresa apenas por razões contabilísticas.
Ora, se bem lemos o facto impugnado, em momento algum se refere que o veículo foi adquirido pela empresa ou por.
A matéria que se conseguiu apurar respeita a uma viatura de marca Volkswagen registada em nome de, desde 22 de Novembro de 2011, cujo seguro foi sempre pago pela fls. 131 e 133, do apenso.
Diante da documentação existente nos autos, inexiste qualquer fundamento para modificar o facto n 11, mantendo-se, consequentemente como provado.
Facto n 15: Alguns dos trabalhadores da, sobretudo de nacionalidade estrangeira, entre 2011 e 2012, foram formalmente despedidos, mas continuam a exercer as mesmas funções, no mesmo local e sob orientação da mesma pessoa, o arguido.
Defende o Recorrente que nenhuma prova foi feita deste facto.
Nos quadros de pessoal de fls. 325 a 329, constam as seguintes menções:
trabalhou na, entre 14 de Dezembro de 2010 até 1 de Setembro de 2012, data em que cessou o contrato por extinção do posto de trabalho. Em 10 de Setembro de 2012, inicia funções na empresa.
desempenhou funções naquela empresa entre 8 de Novembro de 2009 até 1 de Setembro de 2012, data em que cessou o contrato por extinção do posto de trabalho. Em 10 de Setembro de 2012, inicia funções na empresa.
desempenhou funções naquela empresa entre 3 de Novembro de 2008 até 31 de Agosto de 201 Em 10 de Setembro de 2012, inicia funções na empresa.
iniciou funções na em 19 de Julho de 2011, passando a figurar como trabalhador da empresa, entre 13 de Junho de 2013 a 21 de Junho de 201
desempenhou funções na, entre 1 de Fevereiro de 1996 até 1 de Setembro de 2012, data em que cessou o contrato de trabalho. Em 10 de Setembro de 2012, inicia funções na empresa.
Além de que, segundo as declarações dos demandantes, os trabalhadores de nacionalidade ucraniana da conduzem, agora, os veículos que eles próprios conduziam, antes de serem despedidos.
Acresce, ainda, o testemunho de, Técnico Oficial de Consta, desde há muitos anos da insolvente, a confirmar claramente que quase todos os trabalhadores passaram para a nova empresa.
Improcede, assim, a impugnação desta factualidade.
Nesse mesmo sentido e mais explicitamente se pronunciou a Senhora Perita,, quando explicou, que a situação financeira se agravou por duas vias. A primeira porque se viu desapossada de todo o seu património, ficando, por isso, impossibilitada de exercer a sua actividade. A segunda porque parte do produto da venda do património não se destinou ao pagamento de credores, como o Estado e os trabalhadores, tendo sido usado para as dividas dos sócios.
O mesmo resulta do depoimento do Técnico Oficial de Contas,, quando afirma que continuou a prestar a sua actividade, nas mesmas instalações e com as mesmas matérias da insolvente.
Mantém-se, pois, provado o facto n 2
Factos ns 23 e 2
Em relação a esta factualidade, limita-se o Recorrente a afirmar que é manifesto que não delineou qualquer plano no intuito de fazer desaparecer ou dissimular o património da, não tendo nunca tido a intenção de obstar a cobrança der créditos que alguns credores ainda detinham.
Estes os motivos que justificam se mantenham como provados os factos ns 23 e 2
Factos ns 28, 32, 36, 40 e 42
Mas, também, aqui sem razão.
Violação do principio in dubio pro reo
Mas, também, aqui, sem razão.
Criar ou agravar artificialmente prejuízos ou reduzir lucros, ou
Defende o Recorrente que, os factos provados não integram nenhuma das acções materiais previstas na alínea, do n 1, do artigo 227, do Código Penal, em especial, o desaparecimento de parte do património, na medida em que é conhecido o paradeiro dos bens vendidos pela insolvente, através das vendas devidamente documentadas e registadas na contabilidade.
Com o devido respeito pela posição do Recorrente, entendemos que não lhe assiste razão.
O preço dos bens vendidos a não deu entrada nos cofres da.
No mesmo dia - 002012 - o Arguido alterou a sede da Transportes para o mesmo local onde, antes, funcionava a, na Avenida.
Em 002012, o Arguido vendeu uma viatura ligeira de passageiros, da marca e modelo VW a, cuja propriedade já se encontrava registada em nome desta desde 212000 e cujo seguro sempre foi pago pela.
Neste contexto factual, podemos concluir que todos os actos praticados pelo arguido constituem actos de dissipação do património da insolvente, na medida em que, alienou todo o património da, provocando o encerramento da actividade da empresa e respectiva liquidação.