rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A recorrente sustenta que está em causa uma declaração receptícia que, tendo sido recebida na sede da inquilina, se tornou eficaz, nos termos do artigo 224 do Código Civil; que, ainda que assim se não devesse entender, por maioria de razão se tem de considerar regularmente efectuada uma comunicação enviada para a sede legal da sociedade destinatária, quando seria regular um envio para uma sede convencionada, nos termos da al. do n 2 do art. 1
Não tendo existido convenção de domicílio, e tendo o aviso de recepção da carta enviada para o local arrendado sido assinado por pessoa diferente do destinatário, a oposição só é eficaz se a carta for completada com uma nova carta, enviada igualmente com aviso de recepção e dentro do prazo previsto no n  3 do artigo 10 n 2, do artigo 10 e al. do n 2 do artigo.
Na situação dos autos, a A. optou por entrega da carta em mão e não por envio sob registo.
Por outro lado, mesma na hipótese de a funcionária da portaria ser representante da Ré por ser sua trabalhadora, não se compreende como essa versão podia ser compatibilizada com os seguintes factos não provados: o correioregistadoeocorreioemmãoéentreguenaportariaedistribuídopelosdestinatários; a cartareferidaemfoirecebidanodia30deNovembrode2018,nasinstalaçõesdaRé.
Rua ........,.. - .. andar....-... ..... negrito
A/Dr.AA/Dr.BBEmail:........@patris.pt/........@patris.pt
A ser a comunicação realizada por entrega contra recibo não poderia deixar de se entender que tal entrega teria de ser realizada no mesmo local - Rua ......,.. - .. andar, o quenão resulta ter sido realizado pela A. dentro do prazo de oposição.
Acompanha-se, ao invés, o entendimento formulado na sentença quando se diz:
A haver aplicação analógica ela resultará do art. 1, n.3 e 4:
Aí afirmou:
Vimos por este meio, na qualidade de entidade proprietária da fracção arrendada por exas, dar conhecimento da comunicação que durante o dia de hoje seguiu para Exas.
Na verdade, ainda que nos termos do contrato celebrado as comunicações pudessem ser efectuadas por carta registada, fax, carta com protocolo ou com aviso de recepção, sempre se diria que nada se convencionou no sentido de poder ser utilizado o email, como terá sido também o meio usado pela A. além da carta entrega em mão contra.
Mas ainda que o email tivesse sido convencionado como meio de comunicação, sempre se poderia questionar se tal meio obedece ao regime legal, onde o mesmo não aparece indicado.
Custas do recurso pela recorrente - art. 527 do CPC
Nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade da Exma. Senhora Conselheira, Maria João Vaz Tomé, que também compõe este Colectivo
Tribunal Judicial da Comarca de Faro1Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora2:
A R. contestou, aceitando a responsabilidade do seu segurado na produção do acidente aqui em causa, por via do invocado caso julgado relativamente aos factos da sentença penal condenatória do condutor do veículo, defendendo, no entanto, que são excessivos os danos e os montantes peticionados, e impugnando parte dos danos invocados.
A Ré  Companhia de Seguros, SA, deduziu contestação ao articulado da Seguradoras , SA, impugnando os valores invocados como pagos aos herdeiros do sinistrado, bem como o teor dos documentos juntos, e apresentou contestação ao pedido de reembolso do Instituto de Segurança Social, IP, aduzindo desconhecer a factualidade alegada e impugnando a certidão de pagamentos apresentada, invocando que os eventuais valores pagos devem ser deduzidos ao montante indemnizatório a fixar.
Condenar a Ré  Companhia de Seguros SA a pagar aos autores a quantia total de 31000,00 nos seguintes termos:
Inconformada, a Ré apelou, finalizando a respectiva minuta recursória com as seguintes conclusões:
Inquestionável é que, tratando-se do mesmo dano, o qual não pode ser objecto de dupla indemnização. Sendo a Ré devedora das Seguradoras  não pode ser simultaneamente devedora dos AA. daquele montante já adiantado pela Congénere), sob pena de levar, no caso concreto, a um resultado anómalo e materialmente inadmissível, traduzido na duplicação ou acumulação material de indemnizações, revertendo aquele montante em benefício dos lesados consumando-se num verdadeiro enriquecimento sem causa.
Ou, caso assim não se entenda, ser a Ré absolvida do pedido de reembolso da Seguradoras Unidas, por ser aquele reembolso devido pelos AA. e não pela Ré.
Quanto aos danos não patrimoniais peticionados, os mesmos, em face da matéria dada como provada, afiguram-se claramente excessivos e injustificados.
E, mesmo jurisprudencialmente, o valor reclamado mostra-se desfasado da realidade indemnizatória nacional, vide, designadamente, o acórdão datado de 102013, o Supremo Tribunal de Justiça, disponível em www.dgsi.pt, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 202018, em www.dgsi.pt, e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03/11/2016 Proc. 6/15T8VFR.PS1, pelo que, sendo o valor arbitrado excessivo deverá ser em conformidade reduzido.
Designadamente estabeleceu critérios que visam, pese embora possam ser pontualmente temperados com factores subjectivos, ser o mais objectivos possível,
Quanto ao recurso subordinado deve o mesmo ser julgado procedente e:
Observados os vistos legais, cumpre decidir.O objecto do recurso.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo Civil3, é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo daquelas questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
No dia 27 de novembro de 2015, cerca das 140 horas, o condutor do veículo automóvel de marca Opel, modelo Tigra, com a matrícula GZ, conduzia o seu veículo no sentido de marcha Quarteira/Loulé, depois de ter ingerido bebidas alcoólicas e apresentando uma taxa de álcool de 1,216 g/de sangue artigos 6 e 17 da petição.
faleceu aos 33 anos de idade artigo 49 da petição.
e a Autora A casaram em 20 de novembro de 2010 e F, filho de ambos, nasceu em 29 de janeiro de 2011 artigo 52 da petição.
era imigrante e tinha conseguido fazer a sua vida e estabelecer-se em Portugal artigo 51 da petição.
A Autora sentiu grande aflição vendo o seu marido hospitalizado e sofreu grande dor pois não se consegue conformar com a morte do seu marido, sofrendo dia após dia, com a saudade e o desgosto que a transtornou artigos 57 e 61 da petição.
O casal sempre se deu muito bem, traduzindo um ambiente familiar muito saudável e positivo e com muita cumplicidade, razão pela qual conseguiram atravessar o difícil processo de imigração de ambos, conseguindo construir a sua vida em Portugal artigo 60 da petição.
O Autor F, durante muito tempo após ter tido conhecimento do óbito do pai, o que só correu cerca de 2 meses depois da sua morte por a mãe lhe dizer até essa data que estava doente, perguntava pelo seu pai, dizendo que o queria ver e não percebendo porque é que ele tinha ido embora, ainda sentindo atualmente saudades do pai artigo 65 da petição.
O proprietário do veículo automóvel de matrícula  GZ transferiu para a Ré  Companhia de Seguros SA mediante contrato de seguro titulado pela apólice n. 008410606910000, a responsabilidade decorrente de acidentes de viação provocados pelo referido veículo artigo 3 da petição.
Ao abrigo do disposto no artigo 60, n.s 4 e 5, ex artigo 66, n. 2, do CPC, encontra-se ainda provado, por documento e acordo, que:
nasceu em 11 de Março de 198
Nos termos do disposto no artigo 48 do Código Civil9 "aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação", não sofrendo contestação o facto de todos os pressupostos da responsabilidade se encontrarem verificados na situação em presença.
Perda do rendimento do falecido marido e pai dos AA
Relativamente ao filho, que tinha 4 anos na data do óbito do pai, será apenas expectável que viesse a precisar de alimentos deste até aos 25 anos de forma a garantir a sua formação profissional e entrada no mercado de trabalho.
Por seu turno, os Apelantes defendem que deveria ter sido arbitrada a indemnização a este título pelo valor peticionado, por não haver razão para as reduções aplicadas, devendo antes calcular-se a indemnização devida, tendo presente os critérios que indicaram, porque a vítima contribuía com todo o seu salário para os encargos da vida familiar, sendo que a indemnização paga de uma só vez não traz uma vantagem significativa, por ser de todos sabido que a aplicação financeira do dinheiro não tem qualquer rentabilidade, nos dias de hoje.
" A indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não auferirá e que se extingue no final do período provável de vida;
Não obstante no caso em presença o salário considerado como base de cálculo pelos Autores tenha sido apenas o correspondente ao vencimento do falecido, nada impede que tal base seja alargada por este Tribunal ao cálculo do valor anual percebido com inclusão do subsídio de refeição, nos termos em que o seu salário foi considerado pela entidade patronal para efeitos de transmissão da sua responsabilidade, para a respectiva seguradora, apenas havendo que verificar, a final, se o cálculo global das indemnizações parcelares a atribuir se contém ou não dentro dos limites do pedido2
Tendo presente que o cálculo da perda do poder aquisitivo que uma vida não vivida poderia trazer ao seu agregado familiar, assenta precisamente numa previsibilidade futura de verificação impossível, tanto maior quanto mais jovem é o lesado, entendemos ser de fazer prevalecer o critério que se apresente, simultaneamente mais objectivo e mais harmonizável com aquilo que ao tempo do evento danoso, eram as obrigações legalmente decorrentes para o lesado dos vínculos familiares em presença.
Tudo sopesado, concluímos, por arredondamento, que a idade limite a ter em consideração, para o cálculo dos danos futuros, é no caso de 78 anos.
Deve esta quantia a que se chega por via de simples cálculo aritmético ser reduzida por ser recebida integralmente e não mensalmente?
Como é evidente, em face da sua morte, as despesas que tinha consigo deixam de ser realizadas.
Ora, na situação em presença, apesar de escassos, não podemos desconsiderar os proventos recebidos pela ora Autora, não sendo difícil conjecturar que usassem os rendimentos de ambos para suportarem as despesas essenciais, como sejam, o pagamento da renda de casa, electricidade, água, gás, alimentação, vestuário, despesas escolares com o filho, e médicas e medicamentosas.
Nestes termos, perante um agregado familiar de 3 pessoas e com rendimento de ambos os membros do casal, ainda que fosse menor o de um deles, entendemos ajustado valorar que a infeliz vítima despenderia consigo cerca de 1/3 do rendimento que angariava.
Como deve então calcular-se o valor da indemnização devida ao Autor?
Como é entendimento pacífico, o mesmo facto naturalístico pode ser gerador de diversos tipos de responsabilidade, sendo o caso em apreço paradigmático do que vimos de afirmar porquanto o acidente de viação em apreço causou a morte da vítima que se encontrava a exercer funções por conta da sua entidade patronal, podendo também determinar a obrigação da entidade patronal indemnizar civilmente os danos decorrentes do mesmo, já que é simultaneamente um acidente de trabalho.
substituindo-se ao lesado na propositura da acção indemnizatória contra os responsáveis civis, se lhe pagou a indemnização devida pelo sinistro laboral e o lesado não curou de os demandar no prazo de 1 ano a contar da data do acidente;
intervindo como parte principal na causa em que o sinistrado exerce o seu direito ao ressarcimento no plano da responsabilidade por factos ilícitos, aí efectivando o direito de regresso ou reembolso pelas quantias já pagas;
Terá de ser, portanto, o responsável laboral a promover qualquer uma dessas iniciativas processuais para lograr a efectivação do direito de regresso ou o reembolso das quantias que tiver pago ao sinistrado.
Revertendo ao caso em apreço, tendo os lesados instaurado a presente acção contra a seguradora da responsabilidade decorrente de acidente de viação, pedindo, para além do mais, indemnização pelos danos futuros decorrentes da perda da retribuição do falecido, que parcialmente já haviam obtido da seguradora laboral, e tendo esta deduzido intervenção principal na causa, para obter da seguradora do lesante o reembolso de tais montantes das pensões que pagou aos AA., condenada esta nesse pagamento, sob pena de duplicação da indemnização pelos mesmos danos, há que deduzir da indemnização a título da mesma classe de danos arbitrada nestes autos, a quantia já recebida pelos lesados a esse título39, e que deles já não poderá ser futuramente reclamada pela seguradora laboral que optou pelo pedido de reembolso directamente da seguradora do lesante.
Com fundamento no artigo 49 do , os Autores peticionaram e a sentença atribuiu-lhes as seguintes compensações a título de danos não patrimoniais:
Nestes termos, procede parcialmente o recurso principal e o recurso subordinado, nos termos abaixo discriminados.
Porque parcialmente vencidos na Apelação, e atenta a regra da causalidade vertida no artigo 52, n.s 1 e 2, a Ré/Recorrente e os AA./Recorrentes subordinados suportam as respectivas custas, na vertente de custas de parte, na proporção do seu decaimento, de harmonia com o disposto nos artigos 52, n.s 1 e 4 e 53, todos do CPC. Porém, tendo sido concedido aos Autores o benefício do apoio judiciário nessa modalidade, encontram-se dispensados de proceder ao respectivo pagamento.- Decisão
a Ré  Companhia de Seguros SA a pagar aos autores as seguintes quantias:
e no mais confirmando a decisão recorrida.
Albertina Pedroso 67
Juízo Central Cível de Faro - Juiz
Cfr. documento junto de fls. 59 a 68 dos autos.
Cfr. documento 1 junto a fls. 20 dos autos com a petição inicial, artigo 2 da contestação e auto de tentativa de conciliação junto pela Ré, que faz fls. 214 a 216 dos autos.
Cfr. documento 1 junto a fls. 20 dos autos com a petição inicial, que não foi impugnado.
Disponível in ECLI:PT:STJ:2020:412GTBJA.ES
Quando existem, o que no caso em presença nem sequer foi alegado.
Assim, VAZ SERRA, in respectivamente BMJ 86, pág. 103, e BMJ 93, pág. 1
Cfr. ABRANTES GERALDES, ob. e loc. cit.
Disponível in ECLI:PT:STJ:2020:112GTCBR.CS
Trata-se de critério colocado em crise nos dias de hoje.
Proferido na Revista n. 24/04 -  Secção, disponível em www.stj.pt, Sumários de Acórdãos.
Cfr. ABRANTES GERALDES, ob. cit, pág. 2
Proferido na Revista n. 851/08 -  Secção, disponível em www.stj.pt, Sumários de Acórdãos.
Ac. do STJ, de 3196, in BMJ 460, pág. 44
Cfr. Ac. STJ de 2094 in CJSTJ, Tomo , pág.65 e de 1193, in CJSTJ, Tomo , pág.18
Inter alia, Ac. STJ de 19-05-2009, Proc. n. 298/00TBSJM.S1, disponível em www.stj.pt.
Cfr. Ac. STJ de 18-12-2007, Revista n. 3715/07 -  Secção, disponível em www.stj.pt, Sumários de Acórdãos.
Revista n. 20121/17T8PRT.PS1 -  Secção, disponível em www.stj.pt, Sumários de Acórdãos.
Proferido na Revista n. 1359/07 -  Secção, disponível em www.stj.pt. Sumários de Acórdãos.
Revista n. 3084/07 -  Secção, disponível em www.stj.pt. Sumários de Acórdãos.
Revista n. 3927/07 -  Secção.
Revista n. 20121/17T8PRT.PS1 -  Secção, disponível em www.stj.pt. Sumários de Acórdãos.
Inter alia, o citado aresto de 18-12-200
No qual a ora Relatora foi  Adjunta e o ora  Adjunto foi  Adjunto.
Acordam no Tribunal da relação de Guimarães:
Que seja decretado e procedente o procedimento cautelar especificado de arrolamento dos bens da herança e dos seus rendimentos e distribuição pelos herdeiros;
Para fundamentar a sua pretensão, a requerente alega, no essencial, que:
Requerente e requerido são herdeiros de A. R., o qual faleceu em 2003, sendo o requerido cabeça-de-casal da Herança respetiva, encontrando-se, desde essa data, a administrar os bens da Herança;
Os bens da Herança produzem rendimentos que o requerido distribuía entre os herdeiros, Requerente e Requerido, mas que ao longo dos anos veio reduzindo o valor de tais rendimentos, até que deixou de os distribuir, sem qualquer justificação, para além de o Requerido ter apresentado no processo de inventário, entretanto, instaurado, uma relação de bens, onde faltam bens da herança e onde foram relacionadas dívidas a seu favor, que não existem;
Após a produção de prova, foi proferida decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados pela Requerente.	Inconformada veio a Requerente recorrer formulando as seguintes conclusões:
B. Sucede que, tudo se agravou, ou melhor tudo se revelou quando a Requerente foi forçada a intentar o processo de inventário em 25-01-2018, ressaltando o seguinte:
desde que entrou o processo de inventário em 2018, o Cabeça de Casal, deixou de depositar rendimentos dos bens da herança, o que atento o momento de crise em que nos encontramos adensa uma situação já por si insustentável.
A Sentença foi proferida, conforme Ref. 34595824 em que foram dados como provados de 1 a 23 da Sentença os factos alegados nos artigos 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 35, 40, 41, 42, 43, 47, 49 do requerimento inicial.
F. O Tribunal a quo na Sentença não relevou para prova dos factos não provados em 50, 51, 54 e 62 do requerimento inicial da Requerente, no que concerne ao bem imóvel com o artigo matricial , fração H, sito no Lugar do  ou Cruzamento das , Vila Real composto pelo seguinte:
Lugar de garagem n. .. na cave
H. Conforme explicado pela prova testemunhal, a referida loja está a ser ocupada há cerca de 10 anos pela testemunha A. .
J. Por outro lado, o depoimento da Requerente:
Ou seja, das duas uma, ou estamos perante um contrato de arrendamento não declarado há vários anos e o Requerido estará a ocultar rendimentos provenientes de arrendamento daquele bem imóvel
Ou, ao invés, estamos perante um contrato de comodato, um negócio gratuito, fora dos poderes de administração do Cabeça de Casal, que está a dissipar os referidos rendimentos.
N. Quanto aos apartamentos e armazém que constituem propriedade da herança situados em Vila Nova de Gaia, um prédio com R/e 3 andares, constituído por 6 espaços dados de arrendamento:
a. o Requerido confessou ocupar 1 deles sem que nenhuma renda seja paga a respeito;
b. não prestou nenhuma informação sobre os restantes espaços;
não entregou nenhuma das chaves dos que alegadamente não estão arrendados o que conjugado com a restante conduta levanta fortes suspeitas sobre o destino e utilidade que está a ser dada aos rendimentos apurados.
O. E mesmo tendo sido apresentadas reclamações no processo de inventário pela Requerente o Requerido manteve a omissão de verbas no ativo e a inclusão de passivo quando no seu depoimento de parte refere que quando o inventariado faleceu não deixou quaisquer dívidas cfr. Documentos ns 11 e 13 do requerimento.
P. Dos documentos ns 6 a 14 do requerimento inicial decorre que o Requerido:
não relacionou no processo de inventário alguns bens imóveis identificados na relação de bens de 01-04-2003, nomeadamente os bens imóveis de Alijó;
e ainda também não relacionou o veículo automóvel táxi e o respetivo alvará embora tenha confessado no seu depoimento que o mesmo passou da herança para o seu nome;
tudo isto depois de duas reclamações apresentadas pela Requerente no processo de inventário de 26-04-2019 e 11-05-2019;
as relações de bens de 04-04-2019 e 23-05-2019 o Requerido continua a omitir bens imóveis, o táxi e o respetivo alvará;
se manteve de forma intencional o comportamento omissivo do Requerido.
Q. Nesse sentido o depoimento de parte do Requerido: 06:53-07:10, 07:09-07:19, 10:00-10:04, 31:40-31:45, no qual o Requerido confessou tais factos relacionados com os factos provados em 1 a 23 da Sentença recorrida, tendo o Requerido confessado tais factos o que acaba por ficar vertido nos factos provados na sentença).
R. Da prova testemunhal conjugada com a prova documental deveriam ser dados como provados os factos em 50, 51, 54 e 62 do requerimento inicial da Requerente dos factos não provados na Sentença, quanto ao fundado receio da Requerente de ocultação, sonegação e dissipação de bens e rendimentos pelo Requerido, conforme a al., e do n. 1 do art. 64 do Código Processo Civil.
Mas no antes, não relacionou os referidos bens no processo de inventário e continua sem o fazer.
Z. Bastaria considerar os factos provados de 1 a 23 da Sentença os factos alegados nos artigos 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 35, 40, 41, 42, 43, 47, 49 do requerimento inicial e os factos não provados nos termos dos artigos 23, 27, 30, 31, 33 e 51 da oposição.
AA. Nesse sentido, quanto ao ativo da herança, faltam bens na relação de bens do processo de inventário, nomeadamente:
a respetiva licença/ALVARÁ que permite a exploração de táxi que pela confissão do Requerido foi possível perceber que passou da herança para seu nome pessoal !!!);
rendas provenientes de contratos de arrendamento;
Rendimentos da exploração do táxi;
bens imóveis: casa de habitação e um terreno, ambos em , Alijó.
BB. Na parte da convicção, página 14 da Sentença que se transcreve:
Nesse sentido, para efeitos de ação de prestação de contas, o art. 209, n. 1, do Código Civil e o art. 94 do Código Processo Civil, o dever de prestação de contas é anual bem como o dever de prestar informação ao abrigo do art. 57 do Código.
FF. Consequentemente, o Requerido enquanto Cabeça-de-Casal, ou estará a ocultar rendimentos provenientes de arrendamento daquele bem imóvel, por contrato de comodato referido pela testemunha A. cfr. art. 1129 do Código.
GG. Segundo os art.s 102, n. 1, 207 e 209, todos do Código Civil, resulta que o regime da administração da herança indivisa por parte do cabeça de casal não lhe permite a celebração desse contrato, sendo um negócio gratuito, não cabe nos poderes de administração do Cabeça de Casal cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09-04-2019, processo n. 1581/15T8BGC.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/c9dab65b270 fbb7a802583f500399623?OpenDocument).
Nesse sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24-09-2015, processo n. 3175/10T8GMR-A.G1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/279679b3159 8b8af80257f18005b67c4?opendocument&amp;expandsection=1,2,3,4,5,6,7:
JJ. Quanto ao procedimento cautelar não especificado de apreensão dos rendimentos da herança e a sua entrega/depósito em conta bancária da herança e a nomeação da respetiva entidade bancária ou de terceiro, aproveita-se a mesma fundamentação de facto e jurídica.
Ao abrigo do art. 36, n. 1, do Código de Processo Civil, sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito,
E que não deverá o Requerido ser nomeado o detentor e possuidor dos rendimentos dos bens da herança, por ocorrer manifesto inconveniente nos termos do art. 40, n. 1, do Código Processo Civil.
- Nesse caso, havendo receio de que os interessados titulares da conta bancária ocasionem o extravio/dissipação desses depósitos bancários, assim impedindo a sua entrega a quem couberem em partilha, não devem tais interessados ser nomeados depositários, por ocorrer manifesto inconveniente nos termos do art. 40, n. 1, do NCPCiv., antes se justificando a nomeação da respetiva entidade bancária como depositária, a dever impedir a movimentação da conta a débito, sem o que o procedimento não cumpriria a sua essencial função conservatória.
Desde logo, a Rte alega mas não nos permite retirar o enquadramento do recurso nem o seu objeto, nem nos permite atentar donde conclui pelo erro de julgamento, porque se limita a expor o articulado inicial e indicar os factos dados como provados e não provados sem fundamentar.
Ainda remete para a matéria de facto, pedindo a reapreciação da prova e impugnação dos factos dados como provados e não provados e dos concretos meios probatórios e ali só se realça que repete.