rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O arguido encontra-se social e profissionalmente integrado.
O arguido está actualmente a tirar de condução, estando para o efeito inscrito numa escola de condução a frequentar as aulas.
Não ficou provada a personalidade do arguido no sentido da perigosidade para voltar a delinquir, quando e ao contrário, está demonstrada a sua reintegração social.
A comissão detectou, entre outros "demasiada rigidez nas possibilidades de flexibilização da execução das penas, escassa utilização da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade e, em geral, de outras penas e medidas penais não privativas da liberdade".
Em sumula, o tribunal ad quo deveria não obstante o passado judiciário do arguido ter optado pela aplicação de uma pena não privativa da liberdade - o caso de prestação de trabalho a favor da comunidade - visando consolidar no arguido a consciencialização da necessidade de um comportamento cívico e do cumprimento definitivo das suas obrigações.
Sobre a duração da pena, também defende a sua manutenção considerado a culpa elevada, as necessidades elevadas de prevenção geral e especial
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que os factos eram proibidos e punidos pela lei como crime;
Mais se apurou que o arguido:
É proveniente de uma família estruturada, sendo o pai trabalhador na construção e a mãe doméstica;
Vive com uma companheira em casa arrendada;
Realiza trabalhos ocasionais na agricultura e construção ;
Encontra-se inscrito em escola de condução;
Confessou integralmente e sem reservas os factos;
Tem os antecedentes criminais constantes do CRC de fls. 11 a 37, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, para todos os efeitos legais, tendo sofrido, além das demais, as seguintes condenações, por sentenças já transitadas em julgado, proferidas:
a. Em 05/06/1992, pela prática, no mesmo dia, de um crime condução sem habilitação legal, na pena de 60 dias de multa;
b. Em 19/01/2004, pela prática, em 09/12/2003, de um crime condução sem habilitação legal, na pena de 110 dias de multa, extinta pelo cumprimento;
Em 28/06/2005, pela prática em 16/12/2003, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 100 dias de multa, extinta por prescrição;
e. Em 08/03/2005, pela prática, em 25/01/2004, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 168 dias de multa, posteriormente convertida em prisão subsidiária e extinta pelo cumprimento;
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios enumerados no art. 410, n 2, do mesmo Código.
O crime de condução sem habilitação legal, cometido pelo arguido, é punível com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias - art. 3, n 1 e 2 da Lei 2/98, de 3/
Pela prática de um tal crime foi o arguido condenado na pena de prisão de 14 meses, com base nas seguintes razões:
O grau de ilicitude do facto, que se afigura mediano;
O dolo, que reveste a forma de dolo direto;
As condições pessoais do arguido e a sua situação económica, que resultaram provadas e aqui se dão por reproduzidas;
Tal como resulta do elenco dos factos provados, o arguido cometeu o crime em análise em 11-9-2015 e por sentença de 12-5-2015, transitada em 3-7-2015, havia sido condenado na pena de 10 meses de prisão, suspensa por 1 ano com sujeição a regime de prova, por crime semelhante.
Este tribunal de recurso concorda, inteiramente, com a opção feita pelo tribunal recorrido.
Efectivamente, as necessidades de prevenção geral e especial a satisfazer são muito elevadas.
O passado do arguido é revelador pois que, não obstante as várias condenações sofridas, ele persistiu na repetição do comportamento.
Para além disso, se é verdade que o crime de condução sem habilitação se insere na pequena criminalidade, também é verdade que o legislador tem pretendido reprimir cada vez mais este tipo de ilícito dados os ainda elevados índices de sinistralidade das estradas portuguesas.
Não obstante o passado criminal do arguido, entendemos que a pena de 14 meses de prisão se revela algo desproporcional, atendendo a boa integração do arguido e ao facto de, finalmente, se indiciar que ele anda a tentar inverter esta situação.
Assim, temos por adequada a pena de 11 meses de prisão.
Assim, é impossível concluir que a simples censura do facto e a ameaça da pena realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, inibindo o arguido da prática de futuros crimes de semelhante natureza, pelo que não estão reunidos os pressupostos da suspensão da pena de prisão.
Significa isto que a pena de suspensão de execução da pena não cumpriu, afinal, os seus objectivos.
Por isso entendemos, também, que não é possível a suspensão da execução da pena.
Pelos fundamentos expostos nega-se provimento ao recurso e pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, do art. 3, n 1 e 2, do n 2/98, de 3/1, vai o arguido  A...  condenado na pena de 11 meses de prisão.
Coimbra, 2016-03-09
Acórdão do S.T.J. de 29-3-2007, processo 07P103
ECLI:PT:TRP:2019:
PROC. N. 264/15T8VNG-E.P1
Posteriormente, através de decisão proferida no referido apenso, em 19-01-2017, foi a Acção de Separação/Restituição de Bens julgada totalmente improcedente;
Porém, não se contentando com a referida acção o Autor intentou o respectivo recurso de Apelação para o Tribunal da Relação do Porto;
Tribunal que, por Acórdão de 09-11-2017, julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida;
Todavia, continuando o Autor sem se conformar com tal decisão intentou Recurso de Revista Excepcional para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 22-03-2018, decidiu não admitir tal recurso;
Pelo que tal valor não é favorável aos credores;
Valor que fica acima do valor da proposta apresentada pelo credor hipotecário;
O signatário vai dar conhecimento do presente requerimento ao credor hipotecário e ouvi-lo nos termos do n 2 do artigo 164 do CIRE;
Contrariamente ao defendido pelo Tribunal a quo cuja interpretação, com o devido respeito, não se coaduna com o efetivamente transmitido pela referida E, nem sequer está perto.
CONCRETIZANDO:
Para o efeito, a Recorrente cumpriu, integralmente, todas as condições exigidas.
Tudo, no entanto, e após exaustivamente exposto, desconsiderado pelo Tribunal a quo.
O credor hipotecário apresentara uma proposta para adjudicação do imóvel em causa em 01201
O mesmo informou ainda que essa empresa conclui que o valor actual do imóvel apreendido ascende ao montante de 15650,00 euros.
Na violação de formalidades legais se incluindo, para este efeito, também a não audição dos credores com garantia real sobre o bem a alienar cf. entre outros Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 16/01/2018, proferido no processo n 6229/12T8VIS-E.C1; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora 08/09/2016, proferido no processo n 3223/19TBSTB-E1; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23/01/2017, proferido no processo n 571/19T2AVR-H.P1; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16/11/2017, proferido no processo n 2490/18T8PDL-E.L1-2, todos in www.dgsi.pt.).
À luz das referidas vicissitudes adiantamos, desde já, que se nos afigura judiciosa a decisão tomada pelo Tribunal a quo.
Tal conclusão extrai-se do facto de o mesmo ter vindo aos autos informar que o credor
Dessa comunicação resulta evidente que não havia ainda sido anunciada qualquer modalidade para a venda e valor para a mesma.
De resto, na liquidação do activo de qualquer insolvente o que interessa aos credores é que o património apreendido seja liquidado pelo valor mais alto possível de modo que a aqueles possam ser ressarcidos em maior montante.
Impõe-se, por isso, confirmar a decisão recorrida, improcedendo a apelação.Sumariando em jeito de síntese conclusiva:
DecisãoNos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.Custas a cargo dos apelantes.Notifique.
Porto, 24 de Outubro de 201Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva Relator; Rto
Em alegações, os Recorrentes formulam as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso:
Os Autores MJ e esposa, sogros do Autor H....., na sua qualidade de fiadores, e o Autor H....., na qualidade de beneficiário, confiaram que a aprovação do projeto a que se reportam os autos cumpria as formalidades e legislação aplicável.
Os Autores MJ e mulher acompanharam a execução do projeto apresentado e certificaram-se que o mesmo foi executado pelo Autor H..... sem irregularidades e em conformidade com as obrigações decorrentes para o beneficiário.
Se os Autores MJ e mulher suspeitassem que a aprovação do aludido projeto pudesse estar inquinada, teriam provavelmente negado a prestação da fiança.
Mas mesmo em relação ao Autor H....., não é despiciendo aduzir-se que o Réu aceitou apreciar a reclamação que este Autor apresentou e, na resposta, datada de 29/04/2015, alterou, inclusivamente o montante a reembolsar, diminuindo-o.
Lido e analisado o ato em causa dele não resulta tal valor por simples cálculo aritmético, nem os critérios usados para o alcançar.
Com efeito, dispõe o n. 3, do art. 6, da Portaria 533-B/2000 que o jovem agricultor é aquele que pela 1a vez assume a titularidade e gestão de uma exploração agrícola.
Ora o Autor H..... só com a execução do projeto a que se reportam os presentes autos, na década de 2000, do século , é que pela primeira vez assumiu a titularidade e gestão de uma exploração agrícola.
Pelo que entendemos que não ocorreu a preterição do requisito em causa para aprovação do projeto n. 2002003306 - POAGRO - Med. 1, ocorrendo, sim, violação daquela lei na resolução do contrato efetuada pelo IFAP, baseada em tal fundamento.
Portanto, deveria ter sido o IFADAP/INGA a sindicar em 2003, aquando da aprovação do projeto 2002003306 - POAGRO - Med. 1, se o Autor H..... reunia aquele requisito.
Por conseguinte só ao IFADAP/INGA é que é imputável, e não ao Autor H..... e muito menos aos Autores MJV e esposa, a aprovação nos moldes em que o foi daquele projeto.
Para além de tudo quanto vem exposto, encontra-se prescrito o eventual direito do Réu.
Os Recorrentes consideram que o Tribunal recorrido violou na douta sentença proferida, pelo menos e designadamente, o disposto no artigo 58, n. 2, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação anterior ao Decreto-Lei n. 214- G/2015, de 01
Termos em que, improcedendo a exceção de caducidade do direito de ação e revogando-se a douta sentença recorrida em conformidade se fará a costumada Justiça.
Da cláusula 12 do contrato referido no ponto anterior consta o seguinte:
Com data de 102009, o Instituto de Financiamento e Apoio ao desenvolvimento da Agricultura e Pescas remeteu ao Autor HP um ofício com o seguinte teor:
De acordo com as conclusões do controlo administrativo realizado pela entidade competente, verificou-se uma situação de incumprimento nos termos da legislação aplicável ao Programa AGRO Medida 1 ....
Com efeito apurou-se que:
Com data de 202010, foi remetido ao Autor HP, por correio registado com aviso de receção, um ofício com o seguinte teor:
"Finda a fase de instrução ., cumpre tomar a decisão final, o que se faz, nos termos e com os fundamentos seguintes:
apurou-se que:
O aviso de receção referido no ponto anterior foi assinado em 202010 - cfr. aviso de receção constante do processo administrativo apenso aos autos físicos;
Com data de 102010, foi remetido, por correio registado com aviso de receção, um ofício ao qual se juntava a certidão a que se refere o pedido identificado no ponto anterior - cfr. documentos, que se dão por integralmente reproduzidos, a fls. 139 e 140 do sitaf;
O aviso de receção referido no ponto anterior foi assinado em 102010 - cfr. aviso de receção constante do processo administrativo apenso aos autos físicos;
Com data de 202013, o Réu remeteu ao Autor HP um ofício com o seguinte teor:
Com data de 102015, o Réu remeteu aos Autores MJV e MTS um ofício com o seguinte teor:
BENEFICIÁRIO: HMVP
Findo o prazo referido no parágrafo anterior, e caso não se verifique a reposição voluntária da quantia supra referida, será Instaurado o competente processo de Execução Fiscal ., onde serão cobrados, para além do montante presentemente em débito, juros vencidos e vincendos até ao efetivo e integral pagamento, tudo sem prejuízo da dívida em apreço vir a ser compensada, a todo o tempo, com todos e quaisquer créditos que lhes venham a ser atribuídos por este Instituto em futuros pagamentos.
O ofício referido no ponto anterior foi recebido pelos Autores MJV e MTS em 102015;
Por correio registado em 002015, o Autor MJV remeteu ao Presidente do Conselho Diretivo do Réu um requerimento com o seguinte teor:
Foi com enorme surpresa que o expoente recebeu a informação em apreço pois desconhecia totalmente que tal processo tinha chegado a tal ponto.
Daí que o subscritor entende nada dever no que concerne a tal fiança, facto que fará valer judicialmente se a tal obrigado.
Com data de 202015, o Réu remeteu ao Autor HP um ofício com o seguinte teor:
Com data de 202015, o Réu remeteu aos Autores MJV e MTS um ofício com o seguinte teor:
A petição inicial da presente ação administrativa especial foi apresentada neste tribunal em 102015 - cfr. averbamento a fls. 34 do sitaf.2 - DO DIREITO
Foi esta a fundamentação aduzida para julgar verificada a referida exceção:
Da caducidade do direito de ação:
Na senda do que já foi deixado expresso na apreciação das antecedentes exceções, a caducidade do direito de ação há-se aferir-se em função do ato praticado em 202010, por ser este o ato que definiu, em termos definitivos, a situação jurídica que os Autores pretendem questionar na presente ação.
Os termos e fundamentos da obrigação de restituição, bem como a respetiva quantificação, estão definidos desde 202010, data em que o Autor HP foi notificado da respetiva decisão. Caber-lhe-ia reagir contra esse ato, eventualmente acompanhado pelos fiadores, como o fez, mas fazendo-o em tempo.
Tudo o que ficou dito não prejudica a possibilidade de os Autores MJV e MTS, caso procedam ao pagamento da dívida, poderem fazer valer contra o Autor HP, em ação autónoma, o direito do credor, no qual ficarão sub-rogados.
Em suma, o ato que definiu a situação jurídica cuja legalidade os Autores pretendem questionar é o ato de 202010 - cfr. ponto 6 do probatório.
Discordando desta decisão judicial, os ora Recorrentes imputam-lhe violação do disposto no artigo 58, n. 2, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação anterior ao Decreto-Lei n. 214- G/2015, de 01
O Decreto-lei n. 214-G/2015 de 010, entrou em vigor 60 dias após a data da sua publicação cfr. 1, n. 1, ou seja, a 01201
E segundo o disposto no n. 3 daquele primeiro normativo legal e no n. 4 do artigo 59, a contagem de tal prazo obedece ao regime aplicável aos prazos para propositura de ações previsto no Código de Processo Civil, suspendendo-se, pois, durante as férias judicias e com a utilização de meios de impugnação administrativa4 do ato, retomando o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a referida impugnação ou com o decurso do respetivo prazo legal.
Tal faculdade, apenas quando requerida no prazo de 30 dias, interrompe o prazo de impugnação previsto na alínea do artigo 58 do P.T.A., mantendo-se a interrupção se vier a ser pedida a intimação judicial prevista no artigo 104 do P.T.A.
Quer isto tanto significar que, tal como se identificou na sentença recorrida, o ato posto em crise consubstancia-se na decisão do Réu, datada de 202010, melhor identificada no ponto do probatório coligido nos autos.
Assim, atento o facto de o Autor/Recorrente HMVP ter sido notificado do ato administrativo a 202010, verifica-se que o termo do prazo de 3 meses, para impugnação daquele ato, ocorreu no dia 012010, já descontado o período de férias judiciais do verão.
Pelo que, no que tange ao Autor/Recorrente HMVP, na data em que a presente ação foi proposta, em 102015, já se havia esgotado o prazo previsto no artigo 58, n. 2 alínea do P.T.A.
O que serve para concluir que só nesta data MJV teve conhecimento do ato impugnado.
Pelo que, na data em que a presente ação foi proposta, em 102015, ainda não se esgotado o prazo previsto no artigo 58, n. 2 alínea do P.T.A, que só terminou em 20201
Nem ter-se dado como provado no ponto 2 Daquela mesma matéria que:
E se naquela altura não se encontrava no local outro tipo de sinalização, é porque a mesma não se tornava necessária, atento o facto da gravilha/areia ainda existente se encontrar, essencialmente, nas bermas da estrada e talvez, de forma muito residual, no leito da via;
Aliás, constam dos autos fotografias do local, que corroboram o teor destes depoimentos, mas que, ao arrepio do que seria expectável, não foram tomadas em consideração atempadamente juntas pelos RR., que documentam isso mesmo;
Atenta a factualidade transcrita, embora de forma sintética, e da credibilidade que as testemunhas que os prestaram mereceram por parte do Tribunal entendemos que matéria de facto provada no ponto  não é a correcta, pelo menos na parte em que considerou não existir,
assim como não podia ter sido dado como provado, também em virtude da prova produzida, que
Mas mesmo que não existisse qualquer sinalização naquele troço de estrada, nem por isso pode ser assacada ao aqui Recorrente qualquer acção ou omissão que, de alguma forma, o responsabilize pela produção do acidente;
Mais disse que tais marcas não se confundem com aquelas que são deixadas pelo rodado das viaturas, pois são profundas, e insusceptíveis de serem deixadas no solo por um veículo que, alegadamente, circulava a menos de 35Km/h;
Também foi peremptório ao afirmar que, após o acidente se deslocou ao local e não viu qualquer gravilha ou areia no piso;
A parte dos depoimentos acabada de transcrever, infirma de forma indelével os argumentos que serviram de base para que se desse como provada a seguinte matéria de facto:
Mas esta teoria insustentada da presença de gravilha no solo, cai por terra, quando temos um croqui do acidente, elaborado pelo agente que esteve no local, onde figura uma marca de travagem profunda no solo e com 20 metros de extensão, como melhor flui do ponto 3 da matéria de facto dada como provada;
Deste modo, não lhe poderá ser imputada qualquer responsabilidade pela produção do acidente aqui sub judice, uma vez que nada mais poderia ter feito, nem outro comportamento lhe podia ser exigido, no sentido de prevenir a sua produção.
Mas mesmo admitindo, por mera hipótese de raciocínio, que houvesse culpa por omissão do aqui Recorrente - o que em abono da verdade se diga: não aconteceu -, inexiste nexo de causalidade adequado entre essa hipotética omissão e o dano em si;
Prova irrefutável deste circunstancialismo, é - como se viu - o facto de ter deixado no local um rasto de travagem profundo, com um comprimento de 20 metros, o que - repita-se - seria impossível de acontecer se existisse gravilha no solo;
Conforme supra se disse, para que exista responsabilidade extra-contratual, torna-se necessário que se verifique um nexo de causalidade entre o facto e o dano;
Em face de todo este circunstancialismo, não impende sobre o Recorrente qualquer obrigação de indemnizar os Recorridos, seja a que título for, pois o mesmo em nada contribuiu e, muito menos, foi responsável pelos danos, alegadamente, sofrido pelos Recorridos, quer de ordem material, quer de natureza não patrimonial;
A condenação ao pagamento de tal quantia, violaria o princípio da proibição da condenação ultra petitum;
Isto é, identificou as peças danificadas e a substituir, mas nem directamente ou por remissão para os respectivos documentos de suporte, quantificou o valor da reparação a liquidar pelo Recorrente;
Por essa razão, e no que toca aos danos materiais, pretensamente, sofridos pelo veículo sinistrado, não pode deixar de se considerar que foi alvo de uma condenação ultra petitum, motivo bastante para que, a tal título, nada deve aos Recorridos por força da douta sentença aqui em crise;
Mais defendeu que em face dos valores fornecidos por aquela empresa, a reparação da viatura sinistrada era inviável, por excessivamente onerosa;
Por tudo o exposto, deve a douta sentença recorrida ser substituída por outra que absolva o Município de .. de efectuar qualquer pagamento aos Recorridos.
O presente recurso, além de não merecer provimento, deve ser objecto de rejeição, porque os Apelantes não cumprem com o ónus que lhes é imposto pelo disposto no n. 1, do artigo 64 do Código de Processo Civil;
Para que o recurso pudesse ser admitido, cumpria-lhes, além de indicarem os concretos pontos da matéria de facto que consideram incorretamente julgados, a obrigação de explicitar quais os concretos meios probatórios que, na sua óptica, impunham ao Tribunal a quo uma resposta diferente daquela que deu a essas questões;
Todavia, os Recorrentes, ao arrepio daquilo que legalmente lhes era imposto, limitaram-se a tecer considerações ao longo do mesmo, mas sem porem directa e adequadamente em causa a matéria de facto que entendem ter sido mal julgada, como se pode constar de uma leitura, ainda que perfunctória, das suas alegações;
Além de não identificarem os pontos concretos da matéria de facto controvertida que os Recorrentes consideram incorrectamente julgados, também não precisam os concretos meios probatórios constantes do processo que, na sua opinião, impunham decisão diversa da proferida;
Os Recorrentes limitaram-se a discordar da resposta dada a alguma da matéria de facto e a remeter, genericamente, para as facturas que juntaram aos autos - aliás, oportunamente impugnadas - e para o teor do depoimento prestado pela testemunha PNRMP que, segundo defendem, tem conhecimento directo dos factos;
De facto, não indicam as passagens da gravação em que estribam o seu recurso, por forma a justificarem o motivo pelo qual se deveria ter dado como provado que os Apelantes suportaram despesas com o aparcamento da viatura e com o aluguer de um veículo de substituição;
No dia 22 de Outubro de 2007 pelas 9:30h., na estrada municipal em direcção a Sto E... de B.../S. , no lugar denominado Sto A, da freguesia de Sto. E... de B... do concelho de .., ocorreu um acidente de viação, em que interveio um veículo propriedade da  A. e conduzido pelo  Autor pessoa, cfr. doc. 1 que se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais - Ponto da matéria de facto assente;
No dia, hora e local supra referenciados, ECPR, aqui  A., conduzia o veículo com a matrícula xx-xx-OS, ligeiro de mercadorias, marca Mitsubishi, propriedade da firma ", Lda - Resposta dada ao ponto 1 da BI.;
O  A. ao entrar na estrada municipal São  - .., vindo da estrada nacional Santa Eulália - B..., deparou-se com gravilha/brita, na via - Resposta dada ao ponto 2 da BI.;
O A. ao descrever a referida curva confrontou-se com aglomerados de gravilha/brita, espalhada em toda a extensão da estrada - Resposta dada ao ponto 5 da BI.;
No momento em que o A. se encontrava a percorrer o troço mais inclinado daquela zona e no instante em que se aproximou da curva supra mencionada, ocorreu o despiste - Resposta dada ao ponto 6 da BI.;
Depois do acidentado 1 A.) ter saído do veículo pelos seus meios e ter procurado ajuda na estrada, apercebeu-se que cerca de duzentos metros atrás tinha-se despistado um outro veículo, que também tinha caído numa via secundária, momentos antes do acidente deste - Resposta dada ao ponto 8 da BI.;
Tal acidente, despiste e subsequente queda, ocorreu em local onde, também, existia gravilha/brita - Resposta dada ao ponto 9 da BI.;
Os RR no local do acidente não colocaram protecções - Resposta dada ao ponto 11 da BI.;
A 2 Autora procedeu ao aluguer de um veículo em substituição do acidentado - Resposta dada ao ponto 25 da BI.;
Sentiu também dores na perna direita e na face - Resposta dada ao ponto 38 da BI.;
A execução das obras na estrada municipal onde ocorreu o acidente foi levada a cabo pela 2 Ré - Resposta dada ao ponto 40 da BI.;
Foi mantido um sinal vertical onde constava o aviso "areia - Resposta dada ao ponto 45 da BI.;
A obra foi efectuada numa extensão de 500m, tendo o A. ER percorrido cerca de 400m com as mesmas condições de pavimentação até ao local onde se despistou - Resposta dada ao ponto 46 da BI.;
Tendo deixado marcado no pavimento um rasto de travagem de cerca de 20 metros - Resposta dada ao ponto 53 da BI.;