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Levado a efeito o julgamento, viria a ser proferida sentença, cujo dispositivo é o seguinte:
Condenar o arguido A., nos termos do art. 69, n. 1, al. do Penal, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período de 8 meses.
Entende o arguido que não se encontram preenchidos todos os elementos do tipo de crime de ameaça para que pudesse ser o mesmo condenado por tal crime.
As expressões de carácter ameaçador tem de ser seguidas imediatamente de actos que demonstrem a intenção de praticar o mal.
A testemunha, visado dessa ameaça, declarou que teve receio naquele mesmo momento.
Deste modo e por não se verificar o preenchimento de todos os elementos do tipo de ilícito por faltar um dos pressupostos legais do tipo de crime ameaça, deverá o arguido ser absolvido da prática do crime em causa.
Foram violados os artigos 153 n 1 e 155 n1 alínea.
Esta expressão, no contexto em que foi dita, não aludia evidentemente a qualquer mal imediato e iminente, tanto mais que o recorrente se encontrava detido, no interior de um Tribunal, acompanhado de vários militares e não estava na posse de qualquer arma de molde a permitir-lhe praticar o mal anunciado, naquele instante.
Perante o supra expendido é nosso entendimento que a sentença recorrida não violou qualquer disposição legal ou princípio jurídico, mostrando-se devidamente fundamentada, justa e adequada, motivo pelo qual deverá a mesma ser mantida integralmente e consequentemente, declarar-se o recurso totalmente improcedente, por infundado. assim decidindo farão Ex.as, aliás como sempre, justiça!
Nesta Relação, o Ex.mo PGA emitiu douto parecer, no sentido da confirmação do decidido.
No dia 002019, cerca das 118h, o arguido A. conduzia o seu veículo ligeiro de mercadorias, marca Seat, modelo Ibiza, com a matrícula no Eixo, quando, ao chegar ao cruzamento do foi interveniente em acidente de viação, por colisão frontal com um veículo pesado que circulava no sentido contrário Tortosendo/ Covilhã).
Perante esta recusa o arguido foi detido pelo militar e levado para o interior das instalações do Posto, sempre contrafeito.
Ali, dirigindo-se novamente a, disse: "eu vou-te dar um tiro na cabeça".
Mais, ao dizer ao militar "eu vou-te dar um tiro na cabeça", no tem sério com que o fez, o arguido pretendeu fazer crer que estava disposto a, no futuro - mais tarde, naquele dia ou nos dias ou semanas seguintes - a atentar contra a vida daquele militar, deixando-o receoso que, de facto, cumprisse o que tinha dito e atentasse contra a sua integridade física ou vida, como fez.
O arguido sabia que estava perante militares da Guarda Nacional Republicana, que se encontravam no exercício dessas suas funções e agiram da forma supra descrita por causa delas e, não obstante, não se absteve de atuar da forma descrita, sempre de forma livre, voluntária e consciente, não ignorando que as suas condutas eram ilícitas e criminalmente puníveis.
É solteiro e não tem filhos.
Encontra-se desempregado e não aufere qualquer rendimento.
Vive em casa dos pais e tem como habilitações literárias o 11 ano de escolaridade.
O que conclui é que, mesmo considerando os factos provados neles incluído esse ponto 1), nunca poderia ter sido condenado pela prática de um crime de ameaça, já que este pressupõe que o mal anunciado seja futuro, o que não aconteceu no caso.
Não põe em causa os demais crimes por que acabou sendo também condenado.
Ameaçar corresponde ao acto de verbalizar ou pronunciar um mal futuro, de anunciar, de modo explícito ou implícito, a intenção de causar um facto maléfico, injusto e grave, consistente em danos físicos, económicos ou morais, necessariamente futuros. Torna-se necessário que, aos olhos do homem médio, dotado das características individuais presumidas do ameaçado, a concretização futura do mal anunciado dependa ou apareça dependente da vontade do agente.
Para o preenchimento do tipo de crime exige-se que a actuação do agente se revista de determinadas características que a tornem adequada a provocar na vítima receio ou inquietação. O preenchimento da factualidade típica basta-se, pois, agora com a criação de uma concreta situação de perigo para o bem jurídico tutelado, independentemente do dano eventualmente produzido.
Tratando-se de um crime de perigo concreto é necessário, para o seu preenchimento, que, através de um juízo ex ante, se reconheça na ameaça proferida efectiva potencialidade intimidatória, isto é, aptidão para intimidar, criar sentimentos de medo ou de inquietação.
O arguido sabia que estava perante militares da Guarda Nacional Republicana, que se encontravam no exercício dessas suas funções e agiram da forma supra descrita por causa delas e não obstante, não se absteve de atuar da forma descrita, sempre de forma livre, voluntária e consciente, não ignorando que as suas condutas eram ilícitas e criminalmente puníveis.
Desta contextualização, operada através da apropriação de alguma da factualidade assente, com destaque para aquela que por nós foi sublinhada, resulta, de forma clara, que a ameaças contra a vida do ofendido foi proferida num quadro de execução com contornos perfeitamente delimitado.
Termos em que, nesta Relação, se acorda em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.
O Recorrente apresenta as suas alegações de recurso nas quais formula as conclusões que infra se reproduzem:
"A. Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença recorrida na parte em que anulou a liquidação de IVA, bem como a liquidação de juros compensatórios, relativas ao ano de 2003;
Estava em causa nos autos saber se o Impugnante, ora recorrido, teria tido, em 2002, um volume de negócios superior ao limite previsto no artigo 5., n. 1 do CIVA, o que determinava a cessação da isenção ali prevista e a consequente tributação, em IVA, no ano seguinte;
F. Salvo o devido respeito carece de total fundamento a consideração do tribunal a quo de que a AT não logrou demonstrar os pressupostos de facto e de direito em que assentaram as referidas liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios referentes a 2003;
Assim, ao contrário do decidido deveria o Tribunal a quo ter considerado que a AT logrou demonstrar os pressupostos da sua atuação, comprovando que o volume de negócios referente a 2002 ultrapassava o limite previsto no artigo 5, n. 1 do CIVA, pelo que a liquidação adicional de IVA e respetivos juros compensatórios, relativos ao exercício de 2003, não enfermam de qualquer vício, tendo sido emitidas no estrito cumprimento dos preceitos legais aplicáveis;
N. Ao assim não ter decidido, incorreu o tribunal a quo em erro de julgamento, por errónea valoração da prova e errónea interpretação e aplicação do disposto no n. 1 do artigo 5 do CIVA e no n. 1 do artigo 7 da LGT.
"Com relevo para a decisão da causa, dão-se como provados os factos a seguir indicados:
Em 202007, foi elaborado o Relatório de conclusões da Inspecção Tributária, do qual se retira, designadamente:
Nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006 não consta qualquer declaração periódica de IVA entregue pelo SP
Cfr. RIT a fls. 59 a 63 do PA;
No seguimento da acção de inspecção e com base nas conclusões antecedentes, os serviços tributários emitiram, em 112007, as seguintes liquidações:
Cfr. fls. 41 e 42 do PA;
Exerce, assim, funções por conta de outrem na universidade, e funções por conta própria, nas actividades liberais referidas.
Foi então, informado que a isenção consagrada no n 11 do artigo 9 do Código do IVA formação, não se estendia a formadores pessoas singulares ou a organismos a quem faltassem os requisitos previstos naquela norma legal.
Analisando os elementos existentes no sistema informático, verifica-se que o sujeito passivo foi enquadrado no regime de isenção artigo 53 do, em 199001, nele se mantendo até 200001, data em que transitou para o regime normal, com periodicidade trimestral.
O sujeito passivo não entregou as declarações periódicas referentes aos exercícios de 2003 e 200 No entanto, os Serviços de Inspecção Tributária supriram aquela omissão.
A presente acção foi apresentada junto do serviço de finanças sob forma de oposição em 102008, posteriormente remetida a este Tribunal, e convolada em impugnação judicial cfr. fls. 4, 5, 55 e 56 dos;
In casu, o Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra as liquidações adicionais de IVA, dos anos de 2003, 2004 e 2005, tendo sentenciado:
Com efeito, contrariamente ao sustentado pelo Tribunal a quo, a AT logrou demonstrar os pressupostos da sua atuação, porquanto  revelou, por via da análise dos elementos constantes da declaração modelo 3 entregue pelo sujeito passivo e, bem assim, pelos elementos declarados pelas entidades pagadoras de rendimentos da categoria B, que no ano de 2002, o Impugnante havia ultrapassado o limite legal constante do artigo 5, n. 1 do CIVA, não tendo, por seu turno, o Recorrido ilidido o ónus probatório que sobre si impendia, limitando-se a alegar que terá incluído os rendimentos auferidos a título de categoria A conjuntamente com os auferidos a título de categoria B de IRS.
Conclui, dizendo que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, tendo violado os normativos 5, n 1 do CIVA, e 7, n 1, da LGT.
Conforme resulta da alínea do probatório, o Impugnante encontrava-se enquadrado, desde 1992, no regime de isenção do artigo 53, n 1 do CIVA.
E, de facto, atentando no supra expendido não se vislumbra que o Tribunal a quo tenha incorrido no erro de julgamento que lhe é assacado pelo Recorrente.
In casu, não é controvertida a aplicação e interpretação dos pressupostos legais constantes no citado artigo 5 do CIVA, mas, tão-só, a realidade fática inerente ao volume de negócios, concretamente, aquilatar se o valor auferido no ano de 2002 permite a subsunção normativa no aludido preceito legal e correspondente isenção, com a respetiva densificação do ónus probatório.
E, de facto, assim é. Senão vejamos.
Contrariamente ao evidenciado pela Recorrente nas suas conclusões de recurso, mormente, na alínea, compulsado o teor da informação elaborada pela DSIVA ter-se-á de inferir que foi, efetivamente, colocado em causa o volume de negócios apurado pela AT.
E por assim ser, inexiste qualquer violação dos preceitos legais invocados pela Recorrente, não tendo o Tribunal a quo incorrido no erro sobre a densificação e aplicação do ónus probatório, mantendo-se, a anulação dos atos impugnados respeitantes ao ano de 200
Tudo visto e ponderado, improcede na globalidade o recurso apresentado, mantendo-se a decisão recorrida na íntegra.
José Casalta Nabais, Direito Fiscal, Coimbra, 2000, pp.205-207
DescritivoQuant.Valor UnitárioIVAValor
Despesas de Expediente14,0723,00%4,07
Despesas de Expediente11,6223,00%1,62
- Citação efectiva por via postal520,4023,00%102,00
- Notificação ou comunicação65,1023,00%30,60
- Bem penhorado125,5023,00%25,50
- Citação electrónica210,2023,00%20,40
- Cancelamento de um bem penhora125,5023,00%25,50
Honorários por Resultados Obtidos1166,2523,00%166,25
Registos15,005,00
Registos145,0045,00
Registos190,0090,00
IVA90,23
TOTAL SUPORTADO PELO EXEQUENTE622,45
ADIANTAMENTOS223,38
SALDO A SER PAGO PELO EXEQUENTE AO AGENTE3907
CUSTAS DE PARTE art. 540 e art. 541 do
DescritivoValor
Honorários e despesas suportadas com o Agente de Execução622,45
Taxa de Justiça inicial25,50
TOTAL A RECEBER647,95
DEVIDO AOS COFRES
Juros compulsórios12033
Taxa de Justiça já paga pelo exequente250
SALDO A RECEBER12283
DEVIDO AO EXEQUENTE
Quantia Exequenda71774
Custas de parte647,95
Juros civis vincendos e compulsórios 1463 euros + 1203313496
SALDO A RECEBER91765
RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO
Quantia exequenda e juros peticionados85270
Custas de parte a pagar pelo647,95
Custas outras taxas de justiça)0,00
Juros compulsórios ao Estado12033
Pagamento voluntário7180
Pagamento resultante da penhora0,00
VALOR AINDA EM FALTA A SER PAGO PELO EXECUTADO25503
Em 24/2/2017 o executado apresentou reclamação a essa nota alegando, em síntese, que:
Estão-lhe a ser imputados juros civis e juros compulsórios devidos ao cofre quando, na realidade, o despacho que determina o pagamento ao exequente não manda que se requeira duplamente juros civis;
O valor apresentado pelo exequente para pagamento pelo executado já compreendia os juros devidos, tendo o executado liquidado o valor assim apurado logo que lhe foram apresentados os cálculos pelo exequente, pelo que não são devidos ao exequente os juros indicados na nota;
Beneficiando de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento dos honorários a agente de execução, os juros devidos ao cofre, bem como honorários da agente de execução, são da responsabilidade do IGFEJ;
Não são devidas custas de parte porque o exequente não obteve ganho na execução, tendo decaído no pedido que efectuou, e sendo que aquelas deverão ser suportadas pelo IGFEJ.
Conclui pedindo que não seja considerado o peticionado pela agente de execução na nota apresentada, devendo a mesma efectuar as correcções devidas, bem como atender ao decaimento do peticionado, vindo a final a requerer ao IGFEJ quaisquer quantias que ainda lhe possam ser devidas.
Após apresentação de parecer pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, nos termos solicitados pelo tribunal recorrido, foi proferido despacho com o seguinte teor na parte que aqui:
Do apoio judiciário de que beneficia o executado;
Os honorários ao agente de execução e as despesas por ele efectuadas, pagos pelo exequente, pagamento, esse, que é condição de prosseguimento da execução, saem precípuos pelo produto dos bens penhorados e, caso não seja possível obter tal pagamento precípuo, o exequente pode reclamar o seu reembolso ao executado na execução arts. 721, n. 1, e 541, do P. Civil, e art. 45, n. 1, da Portaria n. 282/2013, de 208).
Termos em que está a executada dispensada do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo como, aliás, decorre do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Da responsabilidade pelos juros compulsórios;
Sucede que os juros compulsórios integram uma parte devida ao exequente 2,5%) e uma parte devida ao Estado 2,5%).
No caso em apreço, o exequente liquidou a obrigação exequenda nos termos expostos no requerimento de 212016, não resultando do mesmo qualquer pedido quanto aos juros compulsórios, tendo o executado, voluntariamente, pago o valor nos termos liquidados pelo exequente, sem prejuízo dos juros vincendos a calcular pelo período supra exposto.
O exequente recorre deste despacho, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
No mesmo sentido se pronunciou a Exma. Sra. Agente de Execução, Dra Maria , no parecer de 01/10/2020 que se encontra junto aos autos.
No caso sub judice, e uma vez que o executado beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não poderá ser exigido o pagamento das custas, aí se incluindo os montantes referentes aos honorários do agente de execução.
Ora, o art. 19 n 1 do RCP estatui que, se a parte beneficiar de apoio judiciário, os encargos são adiantados pelo IGFEJ.
Posto isto, o entendimento do Tribunal a quo viola os normativos acima identificados, pelo que
Mas depois, e de forma contraditória, acaba por considerar que não são devidos juros compulsórios ao aqui recorrente na medida em que, o exequente não peticionou juros compulsórios no requerimento executivo.
Ora, considerando que os juros compulsórios previstos no n 4 do art. 829-A do são automaticamente devidos, a sua atribuição encontra-se abrangida pelo princípio dispositivo previsto no art.  do CPC, não havendo necessidade de serem requeridos no requerimento executivo, pelo que o argumento invocado pelo Tribunal a quo para além de contraditório, não tem fundamento legal.
Razão pela qual, pugna-se pela revogação do despacho recorrido e a sua substituição de modo a que o executado seja condenado a pagar Exequente a quantia a liquidar a título de juros compulsórios 1 185,6
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos art. 635, n 4, e 639, n 1, ambos do Código de Processo Civil, as questões submetidas a recurso, delimitadas pelas aludidas conclusões, prendem-se com:
O direito do exequente ao reembolso, por parte do IGFEJ, IP, das quantias devidas ao agente de execução, em razão do apoio judiciário de que beneficia o executado;
O direito do exequente ao recebimento de metade da sanção pecuniária compulsória a que alude o n 4 do art. 829-A do Código Civil.
Como resulta do teor conjugado dos art. 541 e 721, n 1, ambos do Código de Processo Civil, a responsabilidade pelo pagamento das quantias devidas ao agente de execução em sede executiva quer as correspondentes aos honorários devidos ao mesmo, quer as correspondentes ao reembolso das despesas efectuadas por cabe ao executado, seja porque saem precípuas do produto dos bens penhorados, seja porque cabe ao executado reembolsar o exequente dos valores que suportou a esse título.
Compreende-se que assim seja já que, ao contrário da sede declarativa, em que está em causa a declaração de um direito, importando essa declaração um grau de vencimento ou, pelo menos, de que se repercute na responsabilidade tributária das partes como resulta do art. 527 do Código de Processo, em sede executiva está em causa, tão só, a realização coactiva da prestação devida ao exequente, através da execução do património do executado, assim devendo ser o executado a suportar, na íntegra, o custo da actividade jurisdicional correspondente tal regra resulta, não só do art. 541, mas igualmente do n 1 do art. 846, ambos do Código de Processo.
No entanto, esse custo que corresponde desde logo ao valor dos honorários e despesas devidos ao agente de execução) tem de ser sempre suportado previamente pelo exequente, porque assim o exige o art. 721 do Código de Processo Civil, só depois podendo ser o mesmo reembolsado, seja pelo produto dos bens penhorados quando, seja pelo executado em todos os outros casos em que inexiste qualquer quantia depositada que garanta esse. Mas no caso de inexistir o referido depósito designadamente no caso de não ter sido obtido qualquer produto através dos bens, e beneficiando o executado da referida dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, desde logo está este dispensado de satisfazer ao exequente o valor que o mesmo suportou, com aqueles encargos da execução.
Será, então, que neste caso o exequente fica impossibilitado de ser reembolsado do que despendeu com tais encargos, por não poder obter esse reembolso do Estado?
É que, recorde-se, é ao Estado que compete assegurar o acesso ao direito e aos tribunais a quem careça de meios económicos para suportar os custos decorrentes desse acesso, em condições de igualdade com quem tem meios económicos para suportar tais custos.
O que significa que, no que respeita aos encargos decorrentes da actividade jurisdicional em sede executiva, deve ser o Estado a assegurar que tais encargos não ficam a cargo de quem os suportou em primeira linha, apenas porque o responsável final pela sua satisfação o não tem meios económicos para tanto.
Ou, dito de outra forma, quando o executado beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com a execução que compreende os honorários e despesas do agente de execução), os valores que foram satisfeitos pelo exequente a esse título não passam a ser da responsabilidade do mesmo, tendo de ser o Estado a responsabilizar-se por tais encargos, reembolsando-os ao exequente, nos mesmos termos em que o reembolso de taxas de justiça está previsto no art. 26, n 6, do Regulamento das Custas Processuais.
Na decisão recorrida entendeu-se com recurso ao decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10/7/2019, relatado por Eugénia Cunha e disponível em www.dgsi.pt), que a norma em questão o n 6 do art. 26 do Regulamento das Custas não era susceptível de aplicação por analogia ao caso da acção executiva, por se tratar de norma excepcional, do mesmo modo que não devia ser efectuada a sua interpretação extensiva, na medida em que inexiste qualquer elemento interpretativo que permita concluir ser essa a vontade do legislador.
Ou seja, também nesta parte procedem as conclusões do recurso do exequente, não sendo de manter a decisão recorrida, quando determinou a rectificação da nota discriminativa elaborada pela agente de execução, para que apenas ficasse reflectido na mesma o cálculo da parte dos juros compulsórios devida ao Estado, mas já não a parte dos juros compulsórios devida ao exequente, e antes devendo tal nota discriminativa apresentar o cálculo da parte dos juros compulsórios devida ao exequente, nos mesmos termos do cálculo da parte dos juros compulsórios devida ao Estado.
De facto, nos termos daquele normativo o IGFEJ, não tem de suportar as despesas com o agente de execução, que revestem natureza diferente da taxa de justiça cfr. artigo  do, constituindo custas de parte artigos 53 do CPC e 2, 3, do, muito embora tenham a particularidade comum de serem valores que foram pagos pelo exequente.
Uma coisa é a vinculação do IGFEJ - que se cinge ao reembolso do pagamento das taxas de justiça; outra, saber quem se responsabiliza pelas custas de parte pagas pelo vencedor, não parecendo ser de impor ao IGFEJ tal pagamento.
Formulam nas respetivas alegações cfr. fls. 87-95) as seguintes conclusões que se reproduzem:
Na douta sentença recorrida julgou-se procedente a impugnação deduzida, entendendo o Tribunal a quo que as liquidações em causa deveriam ser anuladas uma vez que em virtude da escritura de rectificação da doação a Impugnante não é proprietária de metade do prédio doado, não existindo facto tributário.
Nessa medida, e atento o disposto na alínea do art.2 712 do Código de Processo Civil, ex art. 2, alínea do CPPT, deverá a matéria de facto ser alterada, no sentido de serem dados como provados os factos indicados em  da presente peça processual.
Assim sendo, imperioso se torna concluir que a escritura de rectificação foi efectuada apenas e tão só para a Impugnante se eximir ao pagamento do imposto devido.
A nosso ver, tal intervenção apenas teve lugar pelo seguinte motivo: uma vez que a Impugnante é casada no regime de comunhão de adquiridos, o bem doado exclusivamente ao filho nunca faria parte da comunhão, nos termos do disposto no art. 1722, n. 1, al..
Assim sendo, para que a doação contemplasse a Impugnante, tal como era a intenção dos doadores, ela teria necessariamente de intervir e aceitar a doação, como sucedeu.
Em todos os actos em que a Impugnante interveio declara-se quer como beneficiária da doação quer como proprietária do imóvel doado.
No entanto, salvo o devido respeito por melhor opinião, o negócio celebrado em 202006 não configura qualquer rectificação.
Porém é necessário que se trate de erro ostensivo, neste sentido Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil anotado, Vol. 1, 4 Edição Revista e actualizada, Coimbra Editora Limitada.
Sucede, porém, que uma mera escritura de rectificação não é susceptível de alterar a vontade dos outorgantes, tal apenas seria possível através de acção anulatória da doação, deduzida nos termos do art. 247 do , com fundamento em erro na declaração.
O Tribunal poderia ter determinado que a rectificação da escritura apenas produz efeitos inter partes, não perante a Administração Tributária.
Até porque como resulta de todos os factos apurados é manifesto que, através da rectificação, se pretendeu eximir a Impugnante do imposto devido e já liquidado evasão.
Nestes termos, deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por douto Acórdão que considere a impugnação improcedente.
Os termos constantes da escritura de doação datada de 202005, são totalmente esclarecedores de que a reclamante, ora recorrida, outorgou como donatária da metade indivisa do direito de propriedade sobre o prédio em causa, perfeitamente consciente dos direitos e deveres decorrentes dessa qualidade de donatária.
Como a qualidade de donatária da metade indivisa do referido prédio não resulta de erro na declaração efectuado no citado negócio jurídico, não se equaciona a hipótese de justificar a rectificação da referida qualidade.