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Para além de que a remissão contida neste artigo 14, n. 3, para os casos previstos na lei processual , engloba a admissibilidade do recurso das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre, cf. artigo 62, n. 2, al., do CPC. Como no caso igualmente sucede.
Tal não sucede.
Pelo exposto, improcedem de modo manifesto as questões prévias suscitadas pelo recorrido.
da junção de documentos com o recurso
Sustenta o recorrente que devem ser admitidos documentos, os quais acompanham a sua peça recursiva, invocando que se tratam de decisões judiciais com relevo para os autos.
Termos em que se impõe concluir não ser de admitir a junção aos autos dos referidos documentos, impondo-se o seu desentranhamento e devolução ao recorrente.
dos erros de julgamento
Como já sublinhado, entende o recorrente que se verifica erro na fixação do valor da causa, por não se ter tido em consideração a impugnação e pedido de anulação dos despachos 2727/2013 e 22/GDN/2011, invocando a violação dos artigos 3 e 3 do CPTA, e que o valor da causa é indeterminável.
O invocado artigo 3 do CPTA considera de valor indeterminável os processos respeitantes a bens imateriais e a normas emitidas ou omitidas no exercício da função administrativa, incluindo planos urbanísticos e de ordenamento do território.
Ora, da leitura da petição inicial facilmente se alcança que não estamos perante nenhuma destas ações.
A propósito da falta de interesse em agir, expendeu-se na decisão recorrida o seguinte:
"Em 28/02/2008 entrou em vigor o artigo 10 da Lei 12-A/2008, de 27/02 cf. artigo 11, n. 2, da referida o qual determinou a revisão das carreiras de regime especial e dos corpos especiais.
Assim, através do despacho 41/GDN/2010, de 16/12/2010, operou-se a transição do autor para as tabelas remuneratórias do 299/200
Ao contrário do que defende o autor o despacho 2727/2013 não operou a transição remuneratória para as novas tabelas remuneratórias, o que fez foi algo diferente.
Com efeito, o despacho 2727/2013 foi proferido ao abrigo do que dispunha no artigo 11, n. 2, 3 e 5, do 299/200
Estas normas do regime transitório pressupunham que a transição para as novas carreiras, categorias e tabelas remuneratórias do 299/2009, de 14/10, já tinha sido efetuada.
Estas normas consagravam uma verdadeira situação de alteração da posição remuneratória dentro das novas tabelas, a qual, porém, dependia de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna.
Ocorre que a LOE para 2011 Lei n. 55-A/2010, de 31/12 consagrou no artigo 2 a proibição da prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, abrangendo alterações de posicionamento remuneratório.
O artigo 2 da LOE para 2012 Lei 64-B/2011, de 30/12, manteve em vigor esta norma.
Deste modo, o que o autor pretende atacar é o seu posicionamento remuneratório em janeiro de 2010 feito através do despacho 41/GDN/201
É este o ato putativamente lesivo da sua esfera jurídica, porém não é o ato que impugna.
Ora, caso a pretensão de anulação do despacho 2727/2013 viesse a obter provimento as entidades demandadas ficavam constituídas no dever de reconstituir a situação que existiria caso o ato anulado não tivesse sido praticado cf. artigo 17, n. 1, do.
No caso em concreto o autor, ao abrigo do disposto no artigo , n. 2, alínea, do CPTA, já concretizou quais os atos e operações que considera estarem abrangidas pelo julgado anulatório.
Esta é, assim, a utilidade que o autor visa retirar o pedido de anulação do despacho 2727/201
Porém, tal utilidade não lhe pode advir diretamente da anulação do despacho 2727/201
A alegação de um interesse direto releva, exatamente, para aferir do interesse em agir cf. artigo 5, n. 1, alínea, do.
Deste modo, a utilidade que o autor pretende retirar só pode advir da anulação do despacho de 41/GDN/2010, que o autor não peticiona, de onde resulta que o autor carece de interesse em agir em relação ao pedido de anulação do despacho 2727/201
Já no despacho n. 2727/2013 determina-se o seguinte:
- Autoriza-se a plena concretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para as novas tabelas remuneratórias previstas nos Decretos-Leis n.os 298/2009 e 299/2009, ambos de 14 de outubro.
- Esta transição é realizada no estrito cumprimento das regras de transição que estavam em vigor a 1 de janeiro de 201
- O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2013, apenas retroagindo para além daquele dia para efeitos de contagem do tempo para apuramento do tempo de serviço na posição remuneratória agora determinada.
Deste modo, com a anulação deste ponto do despacho 2727/2013, o autor, aqui recorrente, poderá obter, como pretende, os diferenciais entre aquilo que recebeu a título de vencimento e de suplemento de serviços nas forças de segurança e aquilo que deveria ter recebido no período compreendido entre 01/01/2010 e 31/12/201
No caso em concreto a notificação do despacho 22/GND/2011 de 30/09/2011, do diretor nacional da PSP ocorreu em 03/10/2011, nos termos do artigo 1, n. 1, alínea, do CPA91 cf. ponto, dos factos provados.
Deste modo, quando a presente ação deu entrada em tribunal 17/05/2013 já tinha decorrido o referido prazo.
Não procede esta argumentação.
O recorrente impugnou o referenciado ato e peticionou a sua anulação.
Conforme assinalado na decisão sob recurso, a notificação do despacho em causa concretizou-se no dia 03/10/2011, facto que o recorrente não disputa.
A presente ação deu entrada em juízo no dia 17/05/201
É, pois, de manter a decisão no sentido de ter ocorrido a caducidade do direito de ação.
No mais será de negar provimento ao recurso.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul:
no mais negar provimento ao recurso.
Custas do recurso a cargo de recorrente e recorridos na proporção de metade.
Custas incidentais a cargo da recorrente, com taxa de justiça que se fixa no mínimo legal.
A habilitada H deduziu resposta, tendo arguido as excepções dilatórias de nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial dada a contradição entre o pedido e a causa de e por erro na forma do processo, por não estar em causa a fixação de um prazo para o cumprimento da obrigação.
Inconformado com tal decisão, veio o autor interpor o presente recurso, o qual foi admitido como apelação, a subir de imediato, nos autos e com efeito meramente devolutivo.
O prazo lá indicado depende funcionalmente e só existirá se os promitentes vendedores concluírem a construção dos prédios, se constituírem a propriedade horizontal e, se notificarem o promitente vendedor das fracções que tiverem as características determinadas no contrato;
Como os promitentes vendedores numa cumpriram com nenhuma das obrigações acessórias, ter-se-á que fixar judicialmente um prazo para a concretização do contrato prometido;
Não deve ser acolhido o entendimento de que o promitente comprador está obrigado a interpelar admonitoriamente os promitentes vendedores para a constituição da propriedade horizontal;
Se o entendimento identificado em supra fosse acolhido, seguir-se-ia logicamente que o promitente comprador estaria igualmente obrigado a interpelar admonitoriamente os promitentes vendedores para o cumprimento das demais obrigações acessórias, como sendo a de conclusão da construção dos prédios e, no limite, a destes terem denotificar aquele das fracções que tiverem as características determinadas no contrato;
Não existindo nenhum prazo fixado pelas partes, terá o douto tribunal de fixar judicialmente um prazo de 30 dias para a concretização do contrato definitivo.
Nestes termos e nos melhores de direito, e com o douto suprimento de Exas., deve ser dado provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, revogando-se a douta decisão recorrida e substituindo-se por uma que fixe um prazo de 30 dias para a concretização do contrato definitivo.
Não foram apesentadas contra-alegações.
Nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre decidir.
- DO MÉRITO DO RECURSO
Definição do objecto do recurso
Porque assim, atendendo á estrutura das conclusões das alegações apresentadas pelo apelante, resulta que em resumo o recorrente indica o seguinte ponto a analisar:
A-   Saber se, no caso em apreço, se justifica a fixação judicial de prazo, através do recurso ao processo especial de fixação judicial de prazo.
- FUNDAMENTOS DE FACTO
faleceu no dia 25 de Abril de 2009, no estado de divorciada do requerido G sendo filha de e da requerida.
Por sua vez, não resultaram provados os seguintes factos:
A questão sub judice versa sobre a eventual necessidade de fixação de um prazo para a celebração do contrato definitivo a que alude o contrato-promessa celebrado em 9 de Junho de 2003, pelo requerente P na qualidade de promitente comprador e pelo requerido G e na qualidade de promitentes, de quem a falecida era herdeira apreciação conjugada dos factos provados nas alíneas a e.
Com efeito, mediante tal contrato-promessa, o ora requerido e a falecidaprometeram vender e o aqui requerente prometeu comprar uma fracção autónoma, livre de quaisquer ónus ou encargos, composta por quatro divisões assoalhadas, cozinha, duas casas de banho e com um lugar de parqueamento em cave art. 41 do Código.
Trata-se, pois, dos casos em que incumbe ao Tribunal a fixação de um prazo para o exercício de um direito e o correspectivo cumprimento de um dever.
Daí resulta em termos inequívocos que os outorgantes do contrato-promessa não diferiram para momento futuro qualquer acordo quanto ao tempo do cumprimento, tendo-o estabelecido eles próprios na referida cláusula, não sendo caso de fixação judicial de prazo.
A-  Da necessidade, no caso em apreço, de fixação judicial de prazo, através do recurso ao processo especial previsto para o efeito no art 1026 a 1027 do CPCivil CPC?
De acordo com o teor das alegações recursivas o autor considera que a presente acção deveria ter sido julgada procedente e o tribunal deveria ter fixado um prazo de 30 dias para a celebração do contrato.
No processo especial de fixação judicial de prazo, previsto no art.1026 e segs do P., o pedido é a fixação de prazo, e a causa de pedir, a falta de acordo entre credor e devedor quanto ao momento em que se vence a obrigação. O requerente da fixação judicial de um prazo apenas necessita de justificar o pedido de tal fixação, estando dispensado da prova dos respetivos fundamentos.
É hoje entendimento dominante que o referido processo especial, consubstanciado nos aludidos arts 1026 e 1027, destina-se adjetivar não só o citado art 777, n 2, como também as disposições dos arts 411, 897, n 2, 907, n 2, estes do , e bem assim outras de teor semelhantes. Tal processo visa, assim, tornar efetivo o direito de fixação de prazo nas denominadas obrigações a termo ou a prazo, natural, circunstancial ou usual
Efectivamente os artigos 1026 e 1027 CPC regulam a fixação judicial de prazo e destinam-se a adjectivar várias disposições do Código Civil, como sejam os artigos 411, 777, 2 e 3 e 907,
Com o recurso a este processo especial de jurisdição voluntária visa-se o preenchimento de uma cláusula acessória omissa, indispensável para exigir o cumprimento da prestação e por isso determinar o início da mora.
Ao requerente cabe apenas justificar o pedido de fixação de prazo e indicar o lapso de tempo que repute adequado. Não lhe cabe fazer a prova dos fundamentos.
A finalidade exclusiva deste processo de jurisdição voluntária é, portanto, a de fixação judicial de prazo quando, nas obrigações de prazo natural, o credor e o devedor não chegaram a acordo sobre esse ponto, tendo-se em vista tornar efectivo o direito das partes a verem estabelecido um prazo para que se possa julgar vencida a obrigação que foi assumida.
E assim se poderá dizer que o pedido formulado nesta acção é a fixação do prazo e a causa de pedir o não acordo entre devedor o credor quanto ao momento do vencimento da obrigação.
Ao demandante apenas é exigido que alegue e demonstre o seu direito ao cumprimento por parte do demandado, e que este tem obrigação de cumprir, não tendo a ação como finalidade discutir questões extrínsecas ao prazo em si, ou questões relacionadas com a boa ou má execução do contrato donde dimanam as obrigações das partes.
Acção essa que visa, assim, tornar efectivo o direito de fixação de prazo nas denominadas obrigações a termo ou a prazo, natural, circunstancial ou usual.
Nessa acção especial o requerente terá apenas que justificar o seu pedido, sem que tenha necessidade de fazer prova dos seus fundamentos.
Ao requerente cabe apenas justificar suficientemente o pedido de fixação de prazo e indicar o lapso de tempo que repute adequado e não fazer a prova dos fundamentos.
Sobre o Prazo da prestação, estabelece o artigo 77, do Código Civil:
" Na falta de estipulação ou disposição especial da lei, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se dela.
O artigo 77, n. 2, do Código Civil, faculta ao credor o direito de recorrer ao tribunal, para a fixação do prazo de cumprimento do contrato, quando não haja acordo das partes.
A finalidade exclusiva desta acção de processo especial é a fixação judicial do prazo, quando, nas obrigações de prazo natural, circunstancial ou usual, o credor e o devedor não chegam a acordo sobre esse ponto.
As obrigações, quanto ao seu vencimento ou exigibilidade, podem classificar-se em dois grandes grupos: obrigações puras; obrigações a prazo ou a termo.
As obrigações puras, nos termos do n.1 do art 777 do são aquelas que, por falta de estipulação ou disposição em contrário, se vencem logo que constituídas, ou seja, logo que o credor, mediante interpelação, exija o seu cumprimento ou o devedor pretenda realizar a prestação devida.
A acção especial de fixação judicial de prazo abrange apenas a fixação de prazo, para as situações previstas no art 777 n2 do , isto é, casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta a sua natureza, as circunstancias que a envolvem, ou os usos a que está sujeita.
No caso dos autos verifica-se que foi convencionado entre as partes uma solução mista da qual resulta que a prestação será devida se ocorrer um dado evento futuro ou uma condição, sendo que ocorrida essa condição a prestação será exigível.
Por outras palavras, as partes acordaram que a escritura de compra e venda será celebrada no prazo máximo de 60 dias contados da data da escritura de constituição de propriedade horizontal, e nessa medida existe um prazo determinado pelas partes para a celebração do contrato definitivo, sujeito a uma dada condição.
Estamos perante uma condição ou termo suspensivo que determina que a exigibilidade da obrigação só ocorre a partir de um dado momento, e nessa medida não existe nenhuma lacuna ou omissão no contrato promessa que implique a necessidade de se fixar um prazo.
Todavia, a presente acção especial de fixação judicial de prazo apenas abrange os casos previstos no artigo 777 n2 do CCivil, e nessa medida neste caso face á condição estipulada, carece de possibilidade legal a fixação de qualquer prazo por meio da presente acção.
Por outras palavras, face ao teor desta clausula resulta que não existe nenhuma lacuna quanto ao prazo, visto que as mesmas não diferiram para momento futuro qualquer acordo quanto ao tempo do cumprimento dado que o fixaram apesar de condicionado a um acontecimento futuro. Assim, não tem aplicabilidade o presente processo de fixação judicial de prazo.
Por tudo o exposto, é de entender, assim, que não haverá lugar ao processo especial de fixação judicial de prazo quando as partes estipularam prazo para cumprimento da obrigação.
Pelo exposto, e quanto á fundamentação jurídica, conclui-se que o presente recurso de apelação terá, por conseguinte, de improceder in totum.
Custas a cargo do apelante art. 527, ns 1 e.
Ana Vieira  Relatora
, residente na Urbanização , Lote .., ..., Fafe, instaurou acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra A. G., residente na Rua do ..., n , ..., Fafe, pedindo:
a declaração que autora e réu viveram em economia comum desde 2000 até 2017, trabalhando os dois para construir património comum;
a declaração que é comum todo o património, designadamente imóveis, rendas, poupanças adquiridas desde 2000 até 2017;
"Pelo exposto, julgo:
Parcialmente procedente o pedido, declarando que Autora e Réu viveram em união de facto, desde 2001 até 201
Vem a presente apelação interposta da douta sentença de fls., que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando que Autora e Réu viveram em união de facto, desde 2001 até 2017; e improcedente a parte restante do pedido, absolvendo o Réu;
A sentença reconheceu a união de facto entre A. e R. desde janeiro de 2001 a fevereiros de 2017, negando o reconhecimento de que as partes viveram com economia doméstica conjunta, para a qual contribuíram ambos com os seus rendimentos como da pensão e dos trabalhos domésticos e da actividade agropecuária.
Com efeito, a consideração da alegação do réu sem qualquer substrato probatório, é errada, tanto mais que a prova produzida aponta em sentido diverso e assim devia ser considerado pelo Tribunal. Pelo que, a união de facto iniciou-se em setembro de 2000 e perdurou até fevereiro de 2017;
Quanto ao facto alegado em , o aí mencionado, não se mostra totalmente correcto atenta a prova produzida, pois as tarefas e ou actividades desenvolvidas pela autora em prol do casal, foram muito mais do que aquelas que deste ponto  constam. Pois as testemunhas de forma clara mencionaram o desenvolvimento das actividades agropecuárias, quer a plantação de hortaliças e outras e ainda a criação de animais como porcos, galinhas e cães;
Pelo que, o teor da matéria provada neste ponto devia ser mais extenso mencionando todas estas actividades;
Relativamente aos factos constantes dos pontos  e  que se mostram interligados, atenta a matéria), ao contrário do aí mencionado, resulta da prova testemunhal produzida que a venda de animais foi feita pelo réu/apelado e que permitiu a obtenção de lucros ponto ). Por outro lado, não foi provado que o dinheiro realizado com aquela venda de animais se destinasse apenas a cobrir as despesas geradas com a alimentação e outros encargos com a criação, mas antes lucros para a economia comum do casal ponto );
Relativamente ao facto constante do ponto , o mesmo não é correcto na parte em que menciona que o réu/apelado suportava as despesas pessoais da autora, devendo nesta para ser dado como não provado. Pois como melhor resulta do depoimento de parte da autora, que nesta matéria, contradita as declarações de parte do réu, este não pagava as suas despesas pessoais;
Pelo que, ante a prova feita, a autora sempre executou as tarefas da lide da casa e como tal este facto inserto em 1 atento o inserto no facto  Dos não provados, sempre devia merecer uma resposta negativa;
É ainda errado o facto constante no ponto 1, pois o valor aí indicado pelo Tribunal, não tem acolhimento nas declarações de quem quer que fosse, pois, o réu alegou 50/60 euros e a autora 20/30 euros;
Pelo que, este ponto devia ter sido dado como não provado, ou no limite, apenas aceite o valor indicado pela autora, por ser esse o valor admitido e não outro;
Quanto ao facto inserto no ponto 1 dos factos provados, contrariamente ao decidido, da prova produzida não é possível tal situação. Na verdade, o referido em declarações de parte do réu, foi contraditado pela autora em depoimento de parte, como se infere do supra transcrito e que aqui se dá por reproduzido;
Incumbia ao réu a prova do que alegou, mas não apresentou qualquer elemento de prova, limitando-se a declarar. Neste sentido, não podia o tribunal aceitar e dar como provado tal facto quando este está impugnado e foi posto em causa pela autora;
O facto dado como provado sob o ponto 2, não tem qualquer fundamento probatório, pois o rendimento do réu, não tem qualquer elemento documental a atesta-lo e resultou apenas da mera declaração do reu. Sendo certo que, a questão do rendimento podia e devia ser aferida por documento, o que não sucedeu.
Os factos constantes dos pontos 2, 2, 2, 2 e 3, padecem da mesma vicissitude do mencionado quanto ao facto inserto sob o ponto 2, pois o dado como provado é fruto da mera declaração de parte do réu, sem estar estribado em qualquer prova documental, sendo certo, que tais declarações desacompanhadas de qualquer outra prova, não podem merecer crédito.
Ante o exposto, as respostas a todos aqueles factos deveriam ser diferentes, o que se propugna.
Mais entende o apelante que a factualidade constante supra nos pontos  e , da matéria de facto não provada, perante a prova produzida e melhor constante dos autos, deveria ter sido dada como provada;
Ora, como decorre da prova produzida, o casal criava animais e vendia parte desses animais, e nessa medida, o preço obtido na venda, tem que ser considerado um rendimento para as despesas e poupanças do casal;
Quanto ao inserto no ponto , é uma evidencia natural, pois se a autora não realizasse aquelas tarefas quer da lide da casa e das roupas, refeições e ainda actividade agropecuária, sempre teriam que ser contratadas pessoas para esse fim, implicando uma jornada normal de trabalho e que em Portugal é tido como de 8 horas/dia. Sendo que este tem um custo, que por via do seu desenvolvimento ter sido levado a cabo pela autora, permitiu essa mesma economia;
Impunha-se o reconhecimento do contributo da autora para a economia do casal, devendo ser ressarcida por este contributo.
A lei não exige que o contributo de ambos os membros seja simétrico para ponderar uma divisão igualitária dos bens no término da união: apenas se exige que a alocação dos proveitos auferidos por cada um seja dirigida ao bem comum dos unidos, dentro das possibilidades de cada um, num esforço comum, em que ambos os unidos contribuem com as suas economias e o seu trabalho em benefício do lar para a constituição do património comum;
Assim, deve ser revogada a douta sentença na parte em que negou o reconhecimento do património comum, e deve o réu ser condenado a reconhecer o direito da autora sobre a meação nesses bens.
Os unidos de facto possuem entre eles um acordo de vontades para a partilha de recursos e o desenvolvimento de um projecto de vida em comum, que implica a gestão concertada dos seus patrimónios e rendimentos, de forma a que os mesmos concorrem para a constituição de um património     comum.
Esse património comum deve ser repartido de acordo com a regra de que lhe pertence tudo aquilo que os conviventes, no uso da sua discricionariedade e liberdade negocial, não excluíram especificadamente.
Na eventualidade de assim se não se entender, a autora defende a divisão do património comum segundo critérios que avaliam e valorizam todos os contributos dados pelos conviventes para a criação do património comum, independentemente da sua forma e da sua natureza.
Convém não olvidar a gestão com perfil aforrista do casal, bem como o facto de os rendimentos da autora serem todos destinados a satisfazer as necessidades da habitação comum.
Deste modo, propugna-se por uma divisão igualitária do património comum, revogando-se a douta sentença recorrida na parte em que a mesma negou a realização dessa partilha.
Destarte justificada está a revogação da douta sentença recorrida, em favor de um acórdão que condene o réu a indemnizar a autora.
Na verdade, tais rendimentos gerados pela autora não constituem qualquer obrigação natural, como refere o tribunal e a autora não os deu ao réu, ao abrigo do disposto no artigo 1142 do .
Procedendo o recurso de matéria de facto interposto pela autora, notar-se-á que as quantias entregues por si ao réu devem ser objecto de liquidação, que lhe deverão ser devolvidas.
A douta sentença recorrida violou o disposto nos artigos 342, 473 e seguintes, 980 e 1142 do