rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Daí que se haja consagrado e esclarecido que a conduta do devedor e dos credores durante o procedimento extrajudicial de recuperação deve orientar-se, entre outros, pelos seguintes princípios: o procedimento extrajudicial de recuperação de devedores apenas deve ser iniciado quando os problemas financeiros do devedor possam ser ultrapassados e este possa, com forte probabilidade, manter-se em atividade após a conclusão do acordo Primeiro princípio); os credores envolvidos devem cooperar entre si e com o devedor de modo a concederem a este um período de tempo designado por período de suspensão) suficiente para obter e partilhar toda a informação relevante e para elaborar e apresentar propostas para resolver os seus problemas financeiros Quarto princípio); durante o período de suspensão, os credores envolvidos não devem agir contra o devedor, comprometendo-se a abster-se de intentar novas ações judiciais e a suspender as que se encontrem pendentesQuinto princípio).
Esta, cremos, a perspetiva consentida pela ratio legis, no contacto entre a lei e a vida real.13
Acrescenta-se.
Custas pela requerente/apelante.
Contrato reproduzido a fls. 12/24
Injunção a que respeitam os documentos de fls. 86 e 27
Cf. os despachos de 22020 e 212020 fls. 151 e.
Cf., nomeadamente, os documentos de fls. 411/41
Diploma a que respeitam os normativos adiante citados sem menção da origem.
Vide A. Castanheira Neves, Introdução ao Estudo do Direito - Interpretação Jurídica, Coimbra, 1985/1986, págs. 51 e seguinte.
Vide António Pinto Monteiro,estudo cit., RLJ, 145, 6
Cf., por exemplo, o cit. acórdão da RL de 22015-processo n. 7452/17TBCSC-B.L1-
Cf., por exemplo, os citados acórdãos da RP de 22019-processo 685/14T8PNF.P1 e da RL de 312013-processo 761/17TVLSB.L1-
Cf. o cit. acórdão do STJ de 002016-processo 172724/16YIPRT.LS
Cf. o cit. acórdão do STJ de 22017-processo 1839/18T8STR.ES
Citando Madalena Perestrelo de Oliveira.
Vide Orlando de Carvalho, Direito das Coisas, Coleção "Perspectiva Jurídica/Universidade", Coimbra, 1977, pág. 196, nota.
Por fim, alegou que, tendo interpelado a Ré Y Consulting,, em 22 de Maio de 2020, para proceder ao pagamento do seu prejuízo, a mesma não o fez.
Regularmente citada, a Ré Y Consulting, contestou, pedindo que a acção fosse julgada improcedente e ela própria fosse absolvida do pedido.
Alegou ainda que, em qualquer caso, estaria simplesmente em mora quanto ao depósito do preço oferecido, inexistindo por isso qualquer incumprimento contratual que justificasse uma indemnização, e muito menos pelo interesse contratual positivo; e também não servir para o efeito o art. 82, n. 1, al., do CPC, que pressuporia que os bens licitados lhe tivessem sido entregues.
A Autora Massa Insolvente de - Tratamento de Superfícies, S.A.), exercendo o seu direito de contraditório relativamente a documentos juntos pela Ré Y Consulting,, impugnou os mesmos, defendendo que a opção de não compra do capital social próprio, por parte das Sociedades cujos acções foram vendidas em leilão electrónico, consubstanciaria uma decisão interna de uma entidade de direito privado, e não um ónus a publicitar.
A Ré Y Consulting, reclamou relativamente a duas alíneas dos fatos assentes, e pretendeu a inserção de mais cinco factos no elenco dos controvertidos, no que foi totalmente atendida sem que a Autora tivesse deduzido qualquer oposição).
Valor: o fixado oportunamente, visto o disposto no n. 1 do art. 29 do CPC
Vem o presente recurso interposto da douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou procedente o pedido formulado pela aqui Recorrida.
No que para o presente caso importa, a partir do momento em que a declaração negocial correspondente a uma proposta produz os seus efeitos, a mesma torna-se irrevogável.
Decorre da matéria dada como provada, não impugnada pela Recorrente, que esta licitou, apresentou propostas por várias ações partes de da K.
Ora, com a apresentação e com a chegada ao poder/conhecimento da contraparte de cada uma destas propostas, em relação a cada uma delas, produziu-se o efeito constante do artigo 23 do Código Civil, que estabelece a irrevogabilidade da proposta.
Com a conclusão do negócio, Recorrente e Recorrida ficaram vinculadas aos exatos termos das obrigações decorrentes do contrato que, de comum acordo, aceitaram celebrar.
Posteriormente, através de email datado de 20/12/2019, a Recorrente declarou desistir da aquisição daqueles ativos, num momento em que o negócio já se encontrava concluído.
Por via das suas doutas Alegações de Recurso, pretende a Recorrente fazer crer que no caso em análise não se verificou em momento algum a aceitação por parte da Recorrida.
Acresce que, a posição assumida pela Recorrente é ainda mais incompreensível quando declara que não rececionou qualquer notificação da Recorrida, não obstante esta ter referido, como resulta demonstrado nos autos, que daria cumprimento ao disposto no artigo 82 do CPC.
Comunicação essa que a própria Recorrente declara ser interna e que não é comunicada oficialmente.
De referir ainda que o que a Recorrente denomina de ónus ou encargo, não integra na verdade nenhum destes conceitos.
Pelo que também esta alegação da Recorrente carece de qualquer fundamento.
Muito bem andou o douto Tribunal a quo ao decidir como decidiu, devendo tal entendimento ser mantido na íntegra.
Salvo melhor opinião, este entendimento da Recorrente carece em absoluto de qualquer sentido e razão.
Por conseguinte, em face do exposto, a douta decisão recorrida não merece qualquer reparo, devendo manter-se nos seus precisos termos.
Logo, deve o recorrente, sob cominação de rejeição do recurso, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, e de indicar para cada um deles a prova que justificaria uma decisão diferente, deixar expressa a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação apresentada.
Assim, nada disse sobre a prova que justificaria uma decisão diferente quanto a cada um deles, sobre as concretas passagens dos depoimentos prestados que sustentariam o seu juízo, e qual a decisão que, no seu entender, sobre eles deveria ser proferida por indicação da concreta redacção.
Esta omissão implicaria necessariamente a rejeição de um pretendido recurso com esse objecto.  Falta de publicidade de não aquisição de acções pelas próprias Sociedades - Anulação da venda
Contudo, e independentemente da bondade, ou falta dela, desta particular alegação da Ré Y Consulting,, certo é que a mesma não deduziu nestes autos nomeadamente, em sede de eventual reconvenção), ou em quaisquer outros de que tivesse dado notícia, pedido de anulação desta concreta venda.
facto provado enunciado sob a alínea na sentença
- Parte dos bens apreendidos propriedade da Insolvente - Tratamento de Superfícies, S.A.) constam do auto de arrolamento junto por fotocópia como documento n. 2 junto com a petição inicial, que é fls. 11 dos autos cujo teor aqui se dá por integralmente.
- No leilão
- Após encerramento dos leilões eletrónicos n. ...............19, n. ...............19, n. ...............19 e n. ...............19, a Autora Massa Insolvente de - Tratamento de Superfícies, S.A.) verificou o cumprimento dos pressupostos para aceitação das propostas da Ré Y Consulting,.
No seguimento dos leilões abaixo referenciados venho comunicar que uma vez que a K, G. e não reconhecem a validade dos títulos através de pessoas que não sejam clientes da empresa ou dos respectivos Administradores judiciais/liquidatários) venho comunicar que não poderei manter o meu interesse na concretização do negócio.
Melhores cumprimentos
Exmo. Sr. F. B.,
Com os melhores cumprimentos, - documento junto com a contestação, copiado a fs. 3
No seguimento da comunicação acima identificada cumpre-me informar que:
a. Nunca a sociedade foi informada da aceitação das referidas propostas, nem notificada para o seu pagamento tendo sido comunicada a aceitação do desinteresse do processo.
b. É incompreensível, tendo em conta que considerou o 1 leilão sem efeito, que decorridos mais de 5 meses do acontecimento venha, novamente, questionar a sociedade sobre este assunto.
Ao optarem pela aplicação da alínea do n. 1 do art. 825 do CPC ficou definitivamente prejudicada a possibilidade de aplicação da alínea do mesmo artigo pois foi dado sem qualquer efeito a validade do 1 leilão.
- A Ré Y Consulting, não procedeu ao pagamento de qualquer quantia.
facto provado enunciado sob a alínea na sentença Factos não provados
Como resulta do disposto no art. 16 do mesmo diploma legal, a alienação dos bens é preferencialmente efetuada através de venda em leilão eletrónico.
Venda em leilão electrónico
Previsão e disciplina em
É obrigatória a publicitação da venda em leilão eletrónico na plataforma electrónica, isto é, www.e-leiloes.pt art. , do Despacho n. 12624/15, de 09 de Novembro, da Ministra da Justiça, que afasta as regras da publicidade da venda por propostas em carta fechada, previstas no art. 81, n. 1, do CPC, já que a remissão feita no art. 83, n. 2, do CPC, é apenas para os n.s 2 a 4 daquele preceito). Logo, as outras formas de publicidade empreendidas pelo agente de execução noutros sítios da Internet, na imprensa escrita, através de correio electrónico, ou através de outros meios que se entendam são aqui meramente facultativas e, e não obrigatórias.
Só podem ser aceites ofertas de valor igual ou superior ao valor base da licitação de cada bem a vender; e, de entre estas, é escolhida a proposta cuja oferta corresponda ao maior dos valores de qualquer das ofertas anteriormente inseridas no sistema para essa venda art. 2, n. 2, da Portaria n. 282/13, de 29 de.
Existindo, porém, preferentes, deverão os mesmos ser notificados da data em que finda o leilão eletrónico, para que possam exercer o seu direito.
As ofertas, uma vez introduzidas no sistema, não podem ser retiradas art. 2, n. 3, da Portaria n. 282/13, de 29 de Agosto, e art. , n. 14, do Despacho n. 12624/15, de 09 de Novembro, da Ministra da Justiça).
Por fim, verifica-se que a Ré tomou conhecimento dessa aceitação da sua proposta de compra pela plataforma; e que, no dia imediato, pretendeu desistir dela.
Concretizando, verifica-se que, tendo a Ré Y Consulting, apresentado a proposta de compra de valor mais elevado em quatro leilões eletrónicos, e sendo a mesma superior ao valor mínimo ali fixado para o efeito, viu a mesma ser aceite pela respectiva plataforma; e, ficando assim obrigada a contribuir para a posterior conclusão de tal aquisição nomeadamente, pagando o preço oferecido, uma vez notificada para o, veio antes a desistir da mesma, quando a lei lhe interditava esse comportamento.
Cálculo da responsabilidade
Contudo, e vindo a mesma a ser realizada, necessariamente que se terá que subtrair ao montante do preço não depositado pelo proponente relapso o depois naquela obtido, por ser essa a medida do prejuízo efectivamente causado com aquela conduta.Dir-se-á ainda que, mesmo que se entendesse de outro modo, considerando estar aqui em causa uma mera responsabilidade pré-contratual, a indemnização que origina não tem necessariamente que se limitar ao interesse contratual negativo aos danos que a parte sofreu por ter confiado na futura celebração de um contrato, que afinal não chegou a celebrar-se), como defende a Ré Y Consulting, nos autos.
Neste sentido: Ac. da RL, de 202020, Vera Antunes, Processo n. 7688/19T8SNT-L1-1; ou Ac. da RG, de 202021, António Barroca Penha, Processo n. 1218/19TJVNF-AJ.G
O Despacho n. 12624/15, de 09 de Novembro, da Ministra da Justiça, foi publicado no DR, Série, n. 219, de 09 de Novembro de 201 Homologou as regras do sistema da plataforma de leilão eletrónico tal como foram aprovadas pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, por deliberação do seu Conselho Geral de 19 de Setembro de 2015; e tal como tinha sido previsto pelo art. 2, da Portaria n. 282/2013, de 29 de Agosto.
Neste sentido: Ac. da RP, de 002019, Augusto de Carvalho, Processo n. 439/14TBVCD.P1; ou Ac. da RE, de 102019, Francisco Xavier, Processo n. 2708/19TBPTM-A.E
Neste sentido, Rui Pinto, A Ação Executiva, 2018, AAFDL, Junho de 2018, págs. 873 e 87
Neste sentido: Ac. do STA, de 202019, Ana Paula Lobo, Processo n. 0599/15BELLE; Ac. da RE, de 102021, Manuel Bargado, Processo n. 514/03TBORQ-E1;  ou Ac. da RE, de 102021, José Manuel Barata, Processo n. 930/16T8OLH-E
Os RR. foram regularmente citados.
É com esta sentença que a A. não se conforma e dela vem interpor recurso, pedindo a sua revogação e substituição por outra condene os RR. no pedido, apresentando para o efeito as seguintes conclusões que se reproduzem:
O Réu era conhecedor desta realidade, uma vez que morava na referida localização e, de livre vontade, abriu o estabelecimento comercial tendo contactado a Recorrente para celebrar o contrato de comércio em crise nos autos ponto de facto.
O Réu tendo conhecimento do ambiente social onde abriu o estabelecimento e onde, conseguiu cumpriu o contrato durante 4 anos e só apos esse período encerrou o estabelecimento.
Resulta provado que a Autora vendeu até dezembro de 2008, 460 Kg de café ponto de facto e que o estabelecimento do Réu encerrou em abril de 2005 ponto de facto.
O consumo foi efetuado para além da data de encerramento do estabelecimento comercial do Réu.
Os consumos efetuados por terceiros foram imputados ao contrato do Réu.
Os fornecedores da Recorrente informaram o Recorrido que teria que arranjar outro local de venda para cumprir com o contrato.
O Recorrido, face aos alegados constrangimentos que sofreu, não resolveu o contrato celebrado com a Recorrente, optando pelo encerramento do espaço que sabia que não o desvinculava das obrigações assumidas perante a Recorrente.
Encerrando o estabelecimento, solicitou a Terceiros que continuassem a consumir o café para que as referidas compras fossem imputadas ao seu contrato, ciente das responsabilidades que assumiu perante a Recorrente.
Não existe qualquer alteração/modificação contratual pois os consumos efetuados por Terceiros foram imputados ao contrato do Recorrido, nos exatos termos contratados.
As compras de café não impugnadas pelo Réu) e que resultam do extrato de consumos junto com a Petição Inicial como Documento 4 e não impugnado pelo Réu) tiveram em consideração as compras efetuadas após encerramento do estabelecimento comercial do Recorrido.
Do documento 04 junto com a Petição Inicial, não impugnado e valorado pelo Tribunal a quo, resulta que o n. do contrato considerado para todos os anos em que existiram consumos é o mesmo e resulta, ainda, que os Kg a consumir, bem como o Lote e código do artigo se mantiveram inalterados.
O Réu era conhecedor da realidade na medida em que habitava na referida localidade e, de livre vontade, abriu o estabelecimento comercial tendo contactado a Recorrente para celebrar o contrato de comércio em crise nos autos ponto de facto.
O Réu tinha conhecimento do ambiente social onde abriu o estabelecimento e onde.
A fatura foi junta como Documento 05, estando disponível por consulta via Citius.
A fatura permanece por liquidar.
O estabelecimento comercial estava localizado num Bairro Social problemático a nível social, ocorrendo, frequentemente, desacatos entre os habitantes, facto que era do conhecimento do Recorrido.
O Réu tinha inteiro conhecimento da localização do seu estabelecimento comercial que já era Bairro Social problemático como ele próprio confessa aquando da celebração do e dos termos em que contratou com a Autora, uma vez que o contrato em apareço foi cuidadosamente discutido com o mesmo, e demais outorgantes, e apenas foi elaborado após a negociação dos seus termos.
A Autora não condicionou a sua decisão de contratar ao facto do negócio do Réu vir ou não a ter o retorno por ele esperado, sendo que o risco da atividade do Réu é um risco próprio do seu negócio que não pode de forma alguma ser pura e simplesmente transferido para a Autora.
Não estando provado que o incumprimento do contrato se tenha ficado a dever aos problemas causados pelos clientes, uma vez que a situação já era conhecida do Recorrido antes de celebrar o.
As circunstancias não alteraram, não estando configurada a previsão do n1 do art.437 do
Ao contrário do entendimento do Tribunal ad quo, o contrato não foi modificado.
O contrato permaneceu inalterado.
Por encerramento do estabelecimento comercial do Recorrido, este e Recorrente acordaram que as compras de café fossem efetuadas por terceiro e imputadas ao contrato em crise nos autos.
Os consumos efetuados pelo Terceiro, foram-no, nos exatos termos do clausulado contratual celebrado entre Recorrente e Recorrido.
O Recorrido não logrou garantir que tal Terceiro assumisse o cumprimento do contrato celebrado com a Recorrente, como teria que fazer se pretendessem desvincular-se.
Nunca o Recorrido diligenciou no sentido de garantir a cessão da sua posição contratual, no referido contrato, para o alegado Terceiro.
A Recorrente sempre considerou e considera que são os aqui Réus titulares legítimos das correspondentes obrigações contratualmente assumidas.
Sendo irrelevante para a presente causa que os consumos tenham sido efetuados por Terceiros, pois o Recorrido manteve-se responsável pelo cumprimento do contrato que havia celebrado com a Recorrente.
No contrato, as partes acordaram, para o caso de resolução por incumprimento dos Réus, o pagamento de uma indemnização e o vencimento imediato da obrigação de pagamento do preço em divida dos bens de equipamento vendidos, nos termos da cláusula 09 do contrato, que veio a Recorrente peticionar, tendo resolvido o contrato pela carta aludida no ponto de facto
Os RR. não vieram responder ao recurso.
da resolução do contrato pela A. em face do incumprimento dos RR.
Vem a Recorrente pretender que seja aditada a seguinte matéria os factos provados:
O estabelecimento comercial estava localizado num Bairro Social problemático a nível social;
Após o encerramento em abril de 2005 a A. começou a fornecer café a outras pessoas que não os Réus, imputando as vendas a este contrato;
O contrato de comércio junto a fls. 7 está em vigor nos exatos termos em que foi celebrado.
Vem ainda a Recorrente pugnar pela alteração da redação do ponto 3 dos factos provados, bem como para que se tenha como provada a matéria do ponto 10 dos factos não provados.
Quanto ao aditamento aos factos provados
Requer a Recorrente que se adite aos factos provados que:
Indefere-se por isso o requerido aditamento aos factos provados.
Após o encerramento em abril de 2005 a A. começou a fornecer café a outras pessoas que não os Réus, imputando as vendas a este contrato.
O contrato de comércio no qual a A. fundamenta o seu pedido é o contrato que foi celebrado com os RR., correspondendo ao contrato que consta do ponto 1 dos factos provados.
Não se vislumbra em que outros termos é que se poderia dizer serem os RR. responsáveis por fornecimentos de café feitos pela A. a outras pessoas, que não passasse por uma alteração da relação contratual que a A. não concretiza e que não constitui a causa de pedir que alegou na p.
Indefere-se por isso o aditamento requerido.
Indefere-se assim o aditamento desta matéria aos factos provados.
Quanto ao ponto 3 dos factos provados, o mesmo tem o seguinte teor:
Na prática, a Recorrente requer a eliminação dos factos provados da menção de que o encerramento do estabelecimento pelo 1 R. foi devido a problemas causados por clientes.
Invoca para fundamentar a alteração pretendida a confissão do R. nos art.  a 7 da contestação, bem como o depoimento das testemunhas que indica que refere não dever ser valorado pelo tribunal.
Quanto ao ponto 10 dos factos não provados, o mesmo tem a seguinte redação:
Entende a Recorrente que este facto deve ser dado como provado com base no doc. 5 junto com a p.e no depoimento da testemunha P no excerto de gravação que indica.
O doc. 5 junto pela A. com a p.não se encontra junto ao processo físico, sendo apenas visível enquanto tal no processo eletrónico, contrariamente ao que acontece com os restantes documentos que acompanham a p.que foram impressos e juntos ao processo físico.
A testemunha P, funcionário da A., referiu no seu depoimento que verificou que estava ainda pendente uma fatura em nome do R. Sr. .
Esta afirmação não está correta, apenas podendo ser explicada pelo facto do Exm. Juiz a quo ter atentado apenas nos documentos físicos juntos ao processo, não se apercebendo de tal documento eletrónico que, certamente por lapso, não terá sido impresso a par dos restantes documentos juntos pela A.
Nesta parte procede a impugnação apresentada pelo Recorrente, acrescentando-se este ponto aos factos provados.
Resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão da causa:
- A A. vendeu até dezembro de 2008 460 kgs de café.
Razões de direito
Alega a Recorrente que o contrato celebrado com os RR. não foi modificado, não tendo existido cessão da posição contratual dos RR. para terceiros, não tendo o contrato sido cumprido pelos RR. mesmo após terem sido interpelados para o efeito, pelo que lhe assistia o direito a resolver o contrato e a reclamar o pagamento das quantias devidas.
Na situação em presença e de acordo com os factos que resultaram provados, o contrato que está em questão nestes autos é o contrato de comércio de fornecimento de café a que alude o ponto 1 dos factos provados, nos termos que constam do documento de fls. 7 junto com a p.
Nada mais nos indica nos factos provados, que tal contrato foi modificado ou alterado pelas partes, para o que sempre seria exigível um acordo de vontades por elas manifestado nesse sentido, nos termos do disposto no art. 40 n. 1 do Civil.
Tão pouco as partes alegaram algo de semelhante nos seus articulados, não existindo qualquer outro contrato ou um contrato modificado apresentado pela A. como suporte para o seu pedido, apenas resultando apurado que o contrato a que alude o ponto 1 dos factos provados foi celebrado entre as partes e que o R. encerrou o seu estabelecimento e comunicou tal facto ao vendedor da A..
Conclui-se por isso que carece de fundamento a decisão recorrida quando, especulando e não atendendo aos factos provados, afirma que o contrato não pode ser resolvido por já não estar em vigor nos exatos termos em que foi celebrado, pois quanto a esta matéria os factos apurados apenas permitem dizer que entre as partes foi celebrado o contrato de fornecimento de café que corresponde ao contrato junto aos autos a fls. 7 nada apontando para qualquer modificação do mesmo.
"A resolução tem efeito retroactivo, salvo se a rectroactividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução.
A resolução do contrato que o faz cessar e que tem efeito retroativo, nos termos do art. 43 do Civil, obsta naturalmente ao cumprimento do mesmo e impede que se verifique a condição de que ficou dependente a transmissão da propriedade dos bens para os RR., permanecendo o direito de propriedade dos mesmos na esfera jurídica da A.
Os efeitos retroativos da resolução do contrato, abrangem-no no seu todo, pelo que o direito da A. que daí decorre é o de ser indemnizada por não vender a quantidade de café estabelecida pelas partes, bem como o de reaver os equipamentos que entregou aos RR. e de que permanece proprietária, pelo facto de não ter sido cumprido o pagamento do seu preço na totalidade.
Resta concluir que tendo a A. optado por resolver o contrato e permanecendo a mesma na titularidade do direito de propriedade dos bens que reservou para si no contrato, improcede o pedido de condenação dos RR. no pagamento do preço dos bens que lhe foram entregues, o que apenas podia fundamentar-se num contrato ainda em vigor e no pedido do seu cumprimento, não sendo compatível com a extinção do contrato por resolução, tal como nesta parte a sentença recorrida o considerou.
A cláusula 9 do contrato na qual as partes convencionaram que com a resolução do contrato a A. pode reclamar o pagamento daquela indemnização pré fixada, assume a natureza de cláusula penal.
Custas por ambas as partes na proporção do decaimento.
Tudo visto, quadra-se, pois, rematar com a seguinte
Processo n. 2213/20T8STB-A.E1