rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Fazendo o percurso referido em dezenas de vezes ao dia art. 7 da p.);
Os AA. e seus antepassados, designadamente os seus avós e pais, praticavam a agricultura na eira referida em art. 7 da p.);
O percurso que os AA., o pai deste e seus antecessores efectuavam para acesso aos dois canastros está assinalado por trilho com aproximadamente um metro e meio de largura por 10 metros de comprimento, quanto ao canastro situado mais a poente e outro com um metro e meio de largura por 4 de comprimento, quanto ao canastro mais a nascente art. 7 da p.);
O prazo para a conclusão das obras referidas em terminava em finais do ano de 2014, data que iria ser cumprida não fora a atitude dos RR. art. 7 da p.);
O pai do A. teve que providenciar pela obtenção de licenças camarárias e respectiva vistoria para poder habitar a casa muito tempo após o que era mister que acontecesse art. 8 da p.);
Os AA. não conseguem convencer o empreiteiro a concluir a obra porque o mesmo recusa-se a levar os homens e estes recusam-se a trabalhar debaixo de ameaças art. 8 da p.);
Só quando o prédio do A. já estava terminado é que os RR. souberam que este tinha incluído na descrição predial a área do terreno que lhes pertencia art. 7 da contestação);
O pátio referido em tinha a área de cerca de 40 m2 art.  da réplica);
Os restantes 20 m2 ou 25 m2 do prédio referido em 42 correspondem ao pátio exterior onde foi edificada a garagem, cuja área os AA. sempre utilizaram como logradouro das inicialmente duas e agora da casa reconstruída, e cuja edificação respeita os limites da junção das duas casas mais o vão existente entre elas art. 1 da réplica);
Ali plantando flores, árvores cujos frutos colhiam, detendo vasos de sua propriedade, mantendo estendais onde secavam a roupa e mesas e cadeiras onde permaneciam nos tempos de lazer art. 1 da réplica);
Tudo desde tempos imemoriais, já do tempo dos bisavós dos AA., sem que fossem molestados no seu direito nem pelos RR., nem por quaisquer outros vizinhos art. 1 e 1 da réplica);
Os AA. sempre utilizaram a faixa de terra referida em como sendo sua art. 2 da réplica);
Os AA. sempre utilizaram a mesma faixa de terreno para aceder da sua casa ao caminho referido em art. 3 da réplica);
Facto que ocorreu há mais de 30 anos art. 5 da réplica);
Apenas os AA. e seus antepassados persistindo na actividade agrícola, sempre utilizaram o canastro e a eira art. 5 da réplica);
Sustentam os Recorrentes que a sentença recorrida é nula nos termos da alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil por existir contradição na fundamentação ao considerar a sentença recorrida que o prédio dos Autores tem actualmente a área coberta de 139,65 m2 e de área descoberta 46,27 m2 e o prédio dos Réus tem a área de 321,46, e somadas tais áreas dá uma área total de 507,38 m2, quando somadas as áreas constantes do levantamento topográfico realizado nos autos apenas temos a área de 462,11 m2, questionando os Autores onde se encontra a área descoberta de 46,27 m2 reconhecida pelo tribunal a quo, e a decisão de reconhecer aos Réus originariamente as parcelas n. 2 e 3; mais alegam que existe também contradição na resposta dada aos pontos e dos factos provados pois os prédios n.s 57 e 58 ou confinam com a casa dos Autores ou com o canastro sito na parcela 3 e se confinam com o canastro o limite será o deste não podendo ser reconhecida a área de 347,3
A nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 615 pressupõe que os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Não se verifica, pois, a invocada nulidade da sentença recorrida improcedendo desde já, e nessa parte, o recurso. Da modificabilidade da decisão de facto
Conforme resulta dos autos foi determinada a realização de um levantamento topográfico, o qual consta de fls. 180, e no qual são delimitadas sete parcelas com as seguintes denominações e áreas:
Tendo por base tal levantamento topográfico motivação da sentença o tribunal a quo deu como provado em,,, e dos factos provados que:
Conforme resulta do disposto no artigo 662 a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se a prova produzida impuser decisão diversa, devendo ponderar e valorar a prova produzida no processo de modo a formar a sua própria convicção.
Mostra-se assim, por ora, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso. SUMÁRIO artigo 663 n 7 do Código do Processo
Não julgar nula a sentença recorrida nos termos da alínea do n. 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil;
Proc. N. 1970/15T8STR-A
Recorrentes: BB e
R02019
BB e , intentaram a presente Acção Declarativa, sob a forma de Processo Comum, contra , peticionando a condenação do Réu a pagar-lhes:
todas as quantias que esta eventualmente venha a ser obrigada a pagar a seguradoras, hospitais ou outras entidades, por causa da invalidade do seguro;
Proferido Despacho-saneador, foi decidido o seguinte:
Das exceções dilatórias de ilegitimidade processual passiva
Por outro lado, invoca o réu que os autores fundam a sua pretensão na celebração de um contrato de seguro com companhia de seguros Victoria, contrato esse que o mesmo se limitou a mediar, tendo a sua intervenção cessado com a aprovação pela seguradora da proposta por si apresentada.
No atual contexto legal, o critério comum de determinação da legitimidade das partes radica, assim, na titularidade da relação material controvertida, nos termos em que é gizada pelo autor da ação. Por conseguinte, para tal efeito, não se afigura exigível a efetiva titularidade da relação material controvertida, o que traduz a desvalorização da legitimidade enquanto pressuposto processual. 2
Desloquemos o ponto de análise para o caso concreto.
"ln casu", os autores invocam que o réu, na qualidade de mediador de seguros, por sua livre iniciativa e em violação dos deveres que lhe competiam, os induziu a celebrar com a companhia de seguros FF um contrato de seguro de acidentes de trabalho, no qual a autora figurou como entidade patronal do autor, seu marido e beneficiário do convénio, não obstante conhecer que inexistia qualquer relação laboral entre os dois.
De harmonia com o exposto, julgo improcedentes as presentes exceções.
Da exceção perentória da prescrição do direito invocado
Estipula o artigo 29/1 do Código Civil que estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição.
A prescrição toma, assim, inexigíveis direitos subjetivos, permitindo ao beneficiário recusar o cumprimento da prestação ou opor-se, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito artigos 30 e 304, n do Código.
"O tempo é também na vida do direito um importante fator, um grande modificador das relações jurídicas. ,,5
A prescrição será, assim, "o meio por que, havendo decorrido o tempo fixado na lei e verificando-se as demais condições por esta exigidas, se adquirem direitos pela posse, ou extinguem obrigações por não se exigir o seu cumprimento.?"
Sob o prisma processual, a prescrição constitui uma exceção perentória, na modalidade de facto impeditivo do direito, que determina a absolvição do demandado do pedido.
Desloquemos o prisma de análise para o caso concreto.
A argumentação retórica do réu parte de uma premissa errada.
Com efeito, os autores invocam que o réu, na qualidade de mediador de seguros, por sua livre iniciativa e em violação dos deveres que lhe incumbiam, os induziu a celebrar com a companhia de seguros FF um contrato de seguro de acidentes de trabalho que se veio a revelar inválido. Fundam, por conseguinte, a sua pretensão ressarcitória numa relação contratual embora preparatória de uma outra relação contratual, a do contrato de, através da qual o proponente incumbiu o mediador réu) de receber a proposta e de providenciar pelo seu encaminhamento para a seguradora companhia de seguros, vinculando-se o mediador a desempenhar essa atividade.
Inconformados com tal Decisão, veio o R. interpor Recurso de Apelação, cujas Alegações terminaram com a formulação das seguintes Conclusões:
Não se conformando com o decidido em sede de Despacho Saneador nos autos supra referenciados, vem o R., ora Apelante, do mesmo interpor recurso de apelação;
Neste sentido, propugna o R./Apelante que a  A. celebrou um contrato de seguro com a Companhia de Seguros FF, tendo o R./Apelante apenas mediado o contrato de seguro entre ambos celebrado, aí cessando a sua actividade;
Cremos, pois, que o Tribunal a quo ao decidir como decidiu labora em claro e inequívoco erro de interpretação e aplicação do direito;
Isto porque, em primeiro lugar, não podemos dissociar a actuação do R./Apelante do contrato de seguro celebrado entre a  A. e a Companhia de Seguros FF;
É manifesto, atentos os elementos constantes dos autos, que o R./Apelante não é parte em qualquer contrato celebrado pelos A.A., e ainda menos no contrato celebrado pela  A. com a Companhia de Seguros FF;
Todos os pedidos formulados derivam de um contrato de seguro celebrado pela  A. com a Companhia de Seguros FF, no qual o R./Apelante não foi parte;
O R./Apelante mediou a celebração de um contrato de seguro válido entre a  A. e a Companhia de Seguros FF;
Tanto assim foi que a Companhia de Seguros FF ao receber a proposta do contrato, aceitou a sua celebração, assumindo o risco contratado;
Caso assim não fosse, bom remédio teria a seguradora que seria não aceitar o negócio, e disso dar conhecimento ao mediador de seguros, que teria a obrigação de o comunicar ao tomador do seguro;
Tal não foi o que aconteceu no caso sub judice. A Companhia de Seguros aceitou a celebração do contrato, tendo nesse momento cessado a actividade do R./Apelante;
Não podemos, também, olvidar que o contrato de seguro foi aceite pela Seguradora, e que esta, no prazo de resolução do negócio que a lei lhe concede, nada fez;
Nenhuma responsabilidade se pode extrair da conduta do R./Apelante, cuja intervenção cessou com a aceitação do contrato pela Companhia de Seguros FF;
Neste sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23-02-2010, Proc. n. 118/01TCGMR.G1);
Atento o pedido e causa de pedir formulados pelos A.A. na p., apenas com a presença da Seguradora nos presentes autos é possível esclarecer em concreto o circunstancialismo que rodeia o negócio em causa;
Nos termos do que se expõe, mal andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, devendo ter julgado procedente por provada a excepção de ilegitimidade processual passiva invocada pelo R./Apelante;
Inexiste um vínculo contratual entre o mediador de seguros e o candidato a tomador;
No caso dos autos, o mediador não dispõe de poderes de celebração de contratos de seguro, não exercendo a actividade seguradora propriamente dita que envolva a tomada de riscos em nome próprio;
Ademais, a intervenção do R./Apelante cessa com a aprovação da proposta de seguro por parte da companhia de seguros, o que, no caso, se veio a verificar com a emissão da respectiva apólice;
Ora, os A.A. intentaram contra o R./Apelante acção de responsabilidade extra-contratual decorrente de um acidente em que foi interveniente o  A., e em que o R. foi intermediário de um contrato de seguro celebrado entre a  A. e a Companhia de Seguros FF;
Não obstante, a citação do R. para os presentes autos apenas viria a ocorrer no dia 28 de Julho de 2017, tendo, para os devidos efeitos legais, invocado a prescrição do direito na contestação apresentada;
Pelo exposto, mal andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, devendo ter julgado procedente por provada a excepção de prescrição invocada pelo R./Apelante.
Termos em que, o douto Despacho Saneador recorrido deve ser alterado, ASSIM FAZENDO EXAS A COSTUMADA JUSTIÇA.
Os Apelados deduziram Contra-alegações em que pugnam pela manutenção do julgado.
Se o Réu é parte legítima;
Se o direito que o A. pretende exercer, por via desta acção, está prescrito.Apreciemos então a primeira questão.
A legitimidade das partes afere-se, nos termos do disposto no n. 3 do art. 30 do NCPC, não havendo disposição legal em contrário, como é o caso em apreço, pela relação material controvertida tal como é configurada pela Autor.
Improcede assim o presente recurso, nesta parte.
Responsabilidade contratual no entender do Tribunal, responsabilidade extra-contratual na perspectiva do Apelante.
No dizer da definição plasmada na alínea , do art. 5 do Decreto-Lei n. 144/2006, de 31 de Julho, a actividade de mediação de seguros consiste, para além do mais, em apresentar ou propor um contrato de seguros ou praticar outro acto preparatório da sua celebração, actividade essa que é desenvolvida por um profissional da área, denominado de mediador de seguros, que exerce essa actividade mediante remuneração alínea, do mesmo.
Dito isto, o prazo de prescrição do direito que o Autor pretende exercer é o prazo geral de 20 anos, consagrado no art. 309 do Cód. Civ., pelo que o seu direito não se mostra prescrito.
Improcede assim, também nesta parte, o presente recurso.Decisão
Silva Rato - Relator
Mata Ribeiro - 1 Adjunto
Sílvio Sousa - 2 Adjunto
Mais concretamente, a RECORRENTE demonstrou detalhadamente que: A portaria prevista no n. 3 do Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de setembro, subsume-se no conceito de regulamento de execução;
Nesta medida, a Portaria n. 851/2009, de 7 de agosto não podia conter soluções ablativas ou modificativas, relativamente aos princípios consagrados no artigo 5, n.s 1 a 3, do Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de setembro a lei;
Porém, o legislador da Portaria n 851/2009, de 7 de agosto, não se limitou a complementar ou a desenvolver o disposto no artigo 5, n.s 1 a 3, do Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de setembro;
Em face do exposto, a RECORRENTE concluiu que o ato de liquidação impugnado padece do vício de ilegalidade abstrata, por ter sido praticado, na parte correspondente aos agravamentos previstos no n. 3 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de setembro, com fundamento em normas regulamentares ilegais.
Sucede, contudo, que a forma de apuramento e de comunicação dos elementos que permitem determinar a matéria coletável das taxas agravadas da TCR é irrelevante para avaliar a suaconformidade com o artigo 5, n.s 1 a 3, do Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de setembro, já que, não obstante tais elementos deverem ser calculados e declarados pela RECORRENTE, o certo é que os mesmos não deixam de consubstanciar o resultado de um procedimento de amostragem e de estimativa que abrange resíduos recicláveis de impossível valorização e assenta em critérios meramente estatísticos.
Por seu turno, a RECORRENTE invocou, na petição inicial apresentada, a ilegalidade do ato de liquidação definitiva da TGR referente ao ano de 2010, peticionando a sua anulação em razão de o mesmo violar o princípio do poluidor-pagador na parte em que o ato impugnado compreende a liquidação da TGR relativa ao primeiro trimestre de 2010, resultante da aplicação das taxas agravadas previstas no citado n. 3 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de.
Evidenciada a impossibilidade de a RECORRENTE cumprir a sua obrigação de repercutir, nos contribuintes de iure, os valores agravados da TGR relativamente aos factos tributários ocorridos no primeiro trimestre de 2010, concluiu-se que o ato de liquidação objeto da presente impugnação judicial viola, nesta parte, o princípio do poluidor-pagador.
Ora, os resíduos urbanos que, após realização da devida triagem por parte dos respetivos serviços municipais, fossem qualificados como não valorizáveis e, nessa medida, canalizados g., para a ora para incineração, co-incineração ou aterro, vinham sendo considerados pela APA como assumindo a natureza de refugos ou de rejeitados provenientes de unidades de valorização de resíduos, aos quais não seria aplicável, nesta fase do processo de eliminação, a TGR.
Sucede, contudo, que a referida conclusão do Tribunal a quo assenta em erro de julgamento.
Desde logo, na medida em que parece resultar da alteração legislativa identificada pelo Tribunal a quo e., a promovida ao n. 11 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 178/2006, de 5 de setembro, pelo Decreto-Lei n. 73/2011, de 17 de, a aguardada tomada de posição definitiva da APA sobre a tributação incidente sobre os denominados refugos e rejeitados.
Ora, tendo em consideração que a lei só dispõe para o futuro cf artigo 1, n. 1, do Código, a utilização do advérbio apenas antes da fixação do dies a quo da aplicação da lei nova assume um caráter pleonástico e, nessa medida, desnecessário. Neste contexto, admite-se que o advérbio apenas tenha sido utilizado, não para reforçar a dimensão temporal de aplicação da lei nova, mas para consolidar o caráter inovador da solução legislativa entretanto consagrada a qual veio inverter a posição que vinha sendo admitida pela.
Decorre do que antecede, por conseguinte, que a característica essencial dos prazos meramente ordenadores ou disciplinares é a de visarem incentivar o cumprimento de deveres por parte de entidades que a eles se encontrem sujeitos, encontrando justificação no objetivo de assegurar a celeridade na respetiva tramitação procedimental/processual.
Perfila-se, assim, de forma objetiva, linear e transversal, a diferença entre os prazos de caducidade e os prazos meramente ordenadores: os primeiros regulam o exercício de direitos por motivos de segurança jurídica; os segundos regulam o cumprimento de deveres por razões de celeridade procedimental/processual. Por outras palavras, sempre que a limitação temporal e., o prazo tenha por objeto o exercício de um direito, estar-se-á perante um prazo de caducidade salvo se a lei o qualificar expressamente como sendo de prescrição - cf. artigo 29, n. 2, do Código; pelo contrário, sempre que a limitação temporal parametrize, não o período disponível para o exercício de um direito, mas antes para o cumprimento de um dever, tratar-se-á de um prazo meramente ordenador ou disciplinar.
OU, SUBSIDIARIAM ENTE, E POR ESSA ORDEM, ANULAR O INDICADO ATO NA PARTE:
A recorrida apresentou contra-alegações que sintetizou com as seguintes conclusões:
Contrariamente ao mencionado pela Recorrente alínea das conclusões e artigo 86 das suas Alegações), o que a sentença a quo considerou relevante não foi a forma de apuramento e de comunicação dos elementos que permitem determinar a matéria coletável das taxas agravadas da TGR.
Porquanto, refere a douta sentença nas páginas 12 e 13:
"Nos termos do art. 49 do n. 178/2006, o SIRER agrega, nomeadamente, a seguinte informação prestada pelas entidades sujeitas a registo:
Origens discriminadas dos resíduos;
Quantidade, classificação e destino discriminados dos resíduos; Identificação dos transportadores.
De referir que, contrariamente ao invocado pela Recorrente, a douta sentença debruça-se ainda sobre o procedimento de amostragem e de estimativa se inclui resíduos recicláveis de impossível valorização e se assenta em critérios meramente estatísticos) mencionando que o método de amostragem foi definido no Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos PERSU aprovado pela Portaria n. 187/2007, de 12/0
Concluindo e bem a douta sentença que a liquidação não constituiu um ato de aplicação de norma ilegal a Portaria 851/2009), não contendendo com a disciplina fixada no 178/2006, 81 da LGT nem com o artigo 103 da CRP.
Sucede que, a sentença refere ainda o seguinte "ou, pelo menos, posteriormente por via de acerto de contas", motivo pelo que, encontra-se bem fundamentado na sentença o motivo pelo qual a liquidação não violou o princípio do poluidor-pagador.
Sucede que, conforme explanado em sede de Contestação pela Impugnada, os ecocentros não são, como a Impugnante pretende fazer crer, unidades de valorização de resíduos, mas antes, locais de armazenamento temporário de resíduos urbanos, devidamente licenciados, onde os municípios entregam os referidos resíduos.
Apenas estão autorizados a realizar a armazenagem temporária.
Motivo pelo que, aos resíduos provenientes dos ecocentros não lhes é aplicável a circular da MAMAOT - APA de julho de 201
Das unidades de triagem.
Os ecocentros não são unidades de valorização.
Motivo pelo que, conclui, e bem, a douta sentença que, a circular da MAMAOT - APA de julho de 2010, "não pode servir para sustentar a ilegalidade da liquidação em causa nos presentes autos, sendo que a Impugnante nem sequer elenca as normas jurídicas que entende violadas" cfr. pg..
Ora, embora a Recorrente assim não conclua, veja-se que é precisamente o caso do prazo previsto no artigo 3 da Portaria n. 72/2010, de 4 de fevereiro.
Sendo que, o sujeito passivo regista a quantidade de resíduos geridos até 31 de março do ano seguinte artigo 2 da Portaria 72/2010).
No qual a APA, IP tem de liquidar e notificar todos os sujeitos passivos de TGR.
O prazo de caducidade é o definido no artigo 45 da Lei Geral Tributária, de quatro anos.
O Acórdão do STA de 06/12/2017, proferido no Processo n. 0171/16, mencionado na sentença e que resolve a questão suscitada pela recorrente, refere no sumário precisamente que:
Não satisfeita, a Recorrente cita um excerto do mencionado Acórdão do STA para concluir que se a fixação de regras de caducidade não pode ser efetuada por portaria, sob pena de violação da reserva de lei, igual conclusão se deve retirar quanto ao regime de liquidação, o qual não deveria constar na Portaria n. 72/201
Sucede que, o próprio Acórdão do STA de 06/12/2017, proferido no Processo n. 0171/16, conclui de forma distinta da Recorrente, referindo que:
Procedimentos estes não abrangidos pela reserva de lei.
Saliente-se que a questão encontra-se hoje dilucidada pela Portaria n. 278/2015, de 11 e setembro, que revogou a Portaria n. 72/2010, de 04/02, que expressamente refere no artigo 6 o seguinte:
Liquidação definitiva
Nos termos do previsto no Artigo 5 do Decreto-lei n. 178/2006, de 5 de Setembro, com a redacção, que lhe foi conferida pela Lei n. 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a Organização que Ex. dirige é devedora de taxa de gestão de resíduos.
O Artigo  da mesma Portaria refere ainda que em caso de impossibilidade de determinação directa da quantidade de resíduos geridos para efeitos da liquidação da TGR por falta de registo no SIRAPA, a APA poderá efectuar uma estimativa fundamentada recorrendo aos elementos de facto e de direito que tiver ao seu dispor.
_ Fracção reciclável: percentagem de resíduos recicláveis declarada no Formulário Caracterização Resíduos enviados para aterro do MRRU. afectada pelo factor previsto no n. 4 do Anexo da Portaria n. 851/2009, de 7 de Agosto.
Cf. fls. 112 do PA apenso aos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Por fax de 12/05/2011, a APA informou a Impugnante do seguinte:
Cf. fls. 92 do PA apenso aos autos, que aqui se dá como integralmente reproduzido.
refugos declarados em formulário identificado, com indicação da respectiva quantidade conclusão
O fundamento invocado deve ser refutado, na medida em que  o facto alegado está inscrito no probatório da sentença, onde se transcreve o teor da informação prestada pela APA,IP na qual se consigna que o sujeito passivo preencheu os formulários A1 e A4 do MRRU, com indicação de 1693,32 toneladas de resíduos provenientes de ecocentros e depositados em aterros aqueles que a recorrente considera refugos provenientes de unidades de valorização) factos provados e
Ilegalidade da liquidação da taxa de gestão de resíduos, por aplicação de diploma ilegal Portaria n 851/2009,7
Ilegalidade da aplicação da TGR a resíduos provenientes de ecocentros
Ilegalidade da liquidação da TGR, por aplicação de diploma ilegal Portaria n 851/2009,7
A recorrente alega a ilegalidade do acto de liquidação da taxa com os seguintes fundamentos:
a aplicação das taxas agravadas da TGR a resíduos recicláveis de impossível valorização é desconforme com o regime constante do art.58 ns 1 a 3 n 178/2006, 5 de setembro redacção do art.121 Lei n 64- A/2008, 31 de;
os princípios estruturantes da TGR plasmados no art.58 n 178/2006, 5 de setembro impõem o apuramento da base tributável da TGR por avaliação directa pesagem efectiva de resíduos), impeditiva da determinação da base tributável do agravamento da taxa por aplicação de métodos indirectos, previstos na Portaria n 851/2009, 7 de agosto amostragem e
Os fundamentos invocados devem ser refutados mediante convocação do seguinte argumentário: