rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mais alegou que dada a violação, por banda da ré, dos seus deveres de manutenção e conservação do empreendimento, o complexo habitacional em causa foi-se degradando desde o ano de 2005, o que culminou com o seu encerramento no ano de 2011 por acção da ASAE, vendo-se a autora impedida de, como até então, ceder o uso dos direitos de que é titular aos seus associados, cobrando a correspondente contrapartida. A descrita situação afectou ainda a sua imagem, provocando os danos de natureza patrimonial e não patrimonial cujo ressarcimento aqui reclama.
Tendo finalmente impugnado quanto foi alegado pela autora em suporte dos pedidos formulados, justificou a degradação do empreendimento com as deteriorações inerentes ao seu uso ininterrupto durante décadas e também com o uso imprudente que os associados da ré vinham fazendo das instalações, concluindo pela sua absolvição.
A. A autora:
Assim, salvo melhor e douto entendimento, a sentença violou o disposto no art. 30 do Código Civil e porque assim, deverá decidir-se, com este fundamento, que não se verificou a prescrição dos direitos patrimoniais reclamados e que se constituíram posteriormente a 1996 a acção deu entrada em 6 de Abril de.
Porém, e conforme supra se contraditou, a relação entre o titular do DRHP e o proprietário do empreendimento tem natureza contratual, e a responsabilidade da R. recorrida resultará do incumprimento dos seus deveres de proprietário do empreendimento ex dos art. 2 e seguintes do Dec-Lei n. 275/9
B. A ré:
Não existe, assim, nexo de causalidade entre os danos que a Recorrente foi condenada a indemnizar e a omissão de comunicação que lhe é imputada, pelo que deve revogar-se a sentença recorrida, absolvendo-se a Recorrente do pedido.
Os lucros cessantes correspondem, assim, a uma situação em que é posta em causa uma vantagem que o lesado iria beneficiar, se não fosse a lesão, vantagem essa que tem de ser concreta, provável, previsível e quantificável.
A matéria de facto dada como provada nos autos não permite determinar, como o mínimo de certeza que se exige, o valor provável e previsível da receita líquida que os apartamentos sobre os quais a Recorrida é titular de R.H.P. gerariam.
Da factualidade provada não resulta, pois, o valor dos lucros cessantes que a Recorrida deixou de auferir por não ter explorado os apartamentos em apreço nos anos de 2013 após 11 de, 2014, 2015 e 201
A quantificação dos lucros cessantes em função das receitas projectadas para o período contratual em falta satisfaz os requisitos da probabilidade e da previsibilidade a que se reportam os artigos 562, 563 e 564, n 2, do Código Civil.
A- Recurso da autora:
da indemnização devida pelos danos de natureza patrimonial e não patrimonial;
B. Recurso da Ré
do montante indemnizatório.
A autora é uma associação mutualista arts.  e  da petição
Sobre os prédios indicados apartamentos , ,  e estão constituídos direitos de habitação periódica em 51 frações temporais art. 1 da.
Foi celebrado em 21 de Janeiro de 1991 embora por lapsus calami se tenha escrito o ano de o contrato de dação em pagamento de fls. 23, nos termos do qual a autora declarou adquirir e a ré alienar os 314 Direitos Reais de Habitação Periódica doravante também designados abreviadamente por R.H.P.) identificados no Anexo
Constam do contrato os seguintes anexos:
O complexo habitacional e os apartamentos foram-se deteriorando com o decurso do tempo art. 2 da petição.
No início do verão de 2011 a EDP veio a proceder ao corte de energia devido a falta de pagamento das faturas correspondentes aos consumos art. 2 da petição.
O empreendimento entretanto foi encerrado pela ASAE, em 1 de Outubro de 2011 art. 3 da petição.
Com o encerramento, a autora viu-se privada de conceder os benefícios que promovia junto dos seus associados e outros utentes art. 5 da petição.
Após a inspeção da ASAE, realizada em 24/05/2011, a Ré substituiu os equipamentos de gás por equipamentos elétricos art. 5 da contestação).
A taxa de ocupação das semanas da autora tenha sido de 100% art. 1, parte, da petição;
A impossibilidade de gozo dos direitos associados aos DRHP tenha conduzido a uma degradação da imagem da autora enquanto promotora do empreendimento, junto dos seus associados art. 5 da petição;
Quando não se verificasse a candidatura de associados do para a utilização do alojamento a autora colocasse as semanas de que era titular nas restantes Associações Mutualistas implantadas no País, para usufruto dos respetivos associados, entre elas a, Associação Mutualista, sediada no Porto, e obtinha a respetiva contrapartida económica art. 1, parte, da petição;
Do incumprimento contratual por banda da Ré
A este propósito, importa relembrar que a Mm. juíza, por força do julgamento da excepção de prescrição, que considerou afectar parcialmente o direito da autora, absteve-se de apurar a eventual responsabilidade da ré no que respeita aos prejuízos por esta alegadamente sofridos nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e parte de 201 Todavia, dada a decretada anulação daquele segmento da decisão, insistindo a autora no recurso interposto pelo ressarcimento de tais danos, impõe-se indagar se os mesmos se verificaram, e ainda se intercede entre eles e a conduta ilícita e culposa da demandada o necessário nexo causal.
Atento o que vem de se expor conclui-se que a ré violou culposamente os deveres de administração e conservação do empreendimento que sobre si impendem, violação que foi causal da privação da utilização das unidades objecto dos DRHP titulados pela autora.
Por outro lado, no que respeita ao período anterior ao encerramento, durante o qual não foram comprovadamente asseguradas pela ré a manutenção e limpeza do empreendimento nos termos a que se encontra vinculada, estamos perante cumprimento imperfeito ou defeituoso da prestação, que é uma outra modalidade de incumprimento, tornando-a igualmente responsável pelos eventuais prejuízos daí decorrentes.
Dos danos de natureza patrimonial
Com relevo para a decisão resultou apurado que:
Os diversos apartamentos de que é composto o empreendimento, bem como os edifícios e demais espaços de utilização comum, foram sendo utilizados de forma contínua para fins turísticos e sofreram ao longo de cerca de 50 anos a deterioração decorrente da sua normal utilização e da sua idade, o mesmo sucedendo com o mobiliário e equipamentos neles instalados;
O complexo habitacional e os apartamentos foram-se deteriorando com o decurso do tempo;
O empreendimento entretanto foi encerrado pela ASAE, em 1 de Outubro de 2011;
Com o encerramento, a autora viu-se privada de conceder os benefícios que promovia junto dos seus associados e outros utentes art. 5 da petição;
Em ordem a apurar os prejuízos sofridos a título de lucros cessantes a autora partiu do rendimento que lhe proporcionaria uma ocupação a 100%, reclamando a diferença entre o valor assim obtido e os montantes realizados nos anos de 2009, 2010 e 2011, reclamando a totalidade no que se refere aos anos de 2012 a 201
Não se discute que a par dos danos emergentes, a obrigação de indemnizar compreende a reparação dos lucros cessantes vg. a frustração de ganhos ou como forma de repor a situação patrimonial do lesado na situação em que estaria caso não tivessem ocorrido os danos, assim se cumprindo a teoria da diferença cf. art.s 56, 65, 56 e 56, n. 2, todos do.
Dos danos de natureza não patrimonial
Considerando o regime legal dos direitos reais de habitação periódica que emerge do 275/93, de 5 de Agosto, é de considerar que se estabelece entre o proprietário do empreendimento e o titular do direito um vínculo contratual que não se esgota na transmissão do direito, antes dele resultam obrigações para ambas as partes cuja violação demanda a aplicação do quadro legal desenhado para a responsabilidade obrigacional, incluindo portanto a presunção de culpa consagrada no art. 79 do
Ficando o titular do DRHP privado do gozo da unidade de alojamento por violação por banda do proprietário do empreendimento dos seus deveres de conservação e administração, verifica-se incumprimento contratual que este torna responsável pelos danos de natureza patrimonial e não patrimonial pelo primeiro sofridos.
Sumários: https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2017/10/cadernodanosnaopatrimoniais-2004-201pdf.
O tribunal a quo deveria apenas ter ressalvado, tal como lhe foi pedido, que a alteração da matéria colectável não prejudicaria a possibilidade de a Impugnante fazer uso do direito ao reporte de prejuízos fiscais.
Face aos documentos ora juntos é de considerar como provado que a Impugnante tem acumulados, no mínimo, prejuízos fiscais de valor superior a um milhão de euros.
A impugnante foi objeto de ação de inspeção tributária parcial, em sede de IRC aos anos de 2007 e 2008;
Do relatório de inspeção tributária resulta, entre o mais, o seguinte:
Com base nos elementos recolhidos do contribuinte foi efectuada a sua análise concluindo-se que o sujeito passivo não cumpriu com o disposto na alínea do n 1 do artigo 43 do Estatuto dos Benefícios fiscais, por dois motivos essenciais:
O Ano de 2001 foi aqui referenciado como ponto de partida, uma vez que o sujeito passivo na sua resposta ao ofício supra indicado ponto 2 do Capítulo, em justificação e esclarecimento dos valores declarados para os anos de 2007 e 2008, evidenciou bens adquiridos no ano de 200
Sublinhar que os bens escolhidos foram os que apresentavam maior valor de reintegrações e amortizações, o que favorece a contribuinte.
Em suma, apuram-se de correcções totais os seguintes valores:
Fls. 17 e ss. dos autos
Com interesse para a decisão da causa importa dar como não provado o seguinte facto:
O objecto do recurso contempla apenas a terceira questão referente ao reporte de prejuízos.
O artigo referido permite que os sujeitos passivos deduzam ao lucro tributável os prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores, com o limite temporal de seis exercícios.
Porém, a utilização do mecanismo do artigo 4, n. 1 do CIRC importa que o sujeito passivo demonstre que teve prejuízos.
Ora, nos presentes autos não foi apresentado qualquer elemento de prova designadamente suscetível de demonstrar que no exercício de 2006 a impugnante teve prejuízos fiscais de 1 240 630,6
A Recorrente não se conforma com este julgamento de não reconhecimento dos prejuízos fiscais por si alegados, porque a questão do reporte de prejuízos não é, nem era, nem nunca foi uma questão controvertida entre a impugnante e a AT, tendo somente pedido nos presentes autos que, caso da matéria colectável relativa ao exercício de 2007 viesse a resultar imposto a pagar, então tal decisão não deveria prejudicar a possibilidade de a impugnante usar os prejuízos fiscais acumulados, os quais, por serem de valor elevadíssimo, sempre seriam suficientes para evitar que dessa liquidação resultasse qualquer imposto a pagar.
Na sua petição inicial, a Recorrente formulou os seguintes pedidos:
"Nestes termos e nos melhores de direito aplicáveis deve ser anulada a nota de liquidação de IRC n. 2018310004714, permanecendo válida a declaração de IRC apresentada pela impugnante e relativa ao ano de 200
Caso assim se não entenda, deve ser a mesma anulada e substituída por outra que contemple as amortizações ora indicadas pela impugnante, de acordo com o mapa anexo, ou, em alternativa, ser a impugnante convidada a apresentar nova declaração de IRC, com a majoração das suas amortizações em conformidade com o entendimento que vier a ser adoptado por este digno tribunal.
Ora, como já referimos, o tribunal recorrido julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação de IRC, relativo ao exercício do ano de 2007, anulando parcialmente este acto, na parte correspondente ao excesso de majoração que ultrapassa o valor apurado no ponto 2 constante da sentença recorrida:
Resulta claro que a condição para apreciação deste pedido acessório é o apuramento de imposto a pagar no ano de 200 Logo, se apenas existisse a formulação do pedido principal, que foi julgado improcedente, a liquidação impugnada de IRC efectuada pela AT permaneceria na ordem jurídica, pelo que, apesar de cópia da mesma não se mostrar ínsita nos autos, seria evidente que havia sido apurado imposto a pagar pela Recorrente, sendo, consequentemente, de ter em conta o pedido de consideração dos eventuais prejuízos fiscais ocorridos, nos termos previstos legalmente.
Quando muito, o tribunal somente poderia adiantar que, caso venha a apurar-se imposto a pagar pela impugnante, referente ao ano de 2007, serão considerados eventuais prejuízos fiscais, nos termos previstos legalmente, conforme solicitado pela impugnante em sede de audição prévia e reiterado aqui judicialmente, em sintonia com o constante do relatório de inspecção tributária:
Nesta conformidade, impõe-se conceder provimento ao recurso e revogar a sentença nesta parte recorrida relativa ao reporte de prejuízos, mostrando-se prejudicado o conhecimento das restantes questões colocadas neste recurso.
Custas a cargo da Recorrida, excluindo a taxa de justiça por não ter contra-alegado.
Acordam os Juízes da 1 Secção Civel da Relação de Guimarães
No primeiro caso segue a tramitação regulada nos arts. 1048 e segs. do Código de Processo Civil e, no segundo caso, a tramitação prevista no art. 67 do Código das Sociedades Comerciais, por expressa remissão do art. 1048, n 3, do Código de Processo Civil.
Ora, o requerente é, indiscutivelmente, sócio da sociedade referida, sendo, além de sócio, também seu gerente tal como se alcança da certidão integral da sociedade junta aos.
A questão que se coloca é a de saber se, sendo o requerente gerente da sociedade, pode pedir o inquérito judicial ou se tal pedido só pode ser feito pelo sócio não gerente.
Os artigos 216 e 292 do Código das Sociedades Comerciais falam apenas no direito do sócio, não ressalvando a situação de só se aplicar aos sócios não gerentes.
Mas, quanto a nós, tal não significa que os gerentes-sócios o possam fazer.
Afigura-se-nos que este argumento não pode proceder. Com efeito, se a justificação residisse no facto de haver gerentes que só o são de nome, já que na prática por impedimento não exercem as respectivas funções, então teríamos de concluir que os gerentes gozariam de diferentes direitos consoante fossem ou não sócios da sociedade. Se o fossem poderiam requerer a realização de inquérito judicial. Se não o fossem não poderiam requerer o inquérito já que a lei só confere esse direito aos sócios como resulta expressamente dos citados artigos 216 e 29
Acresce que é ao gerente que cabe precisamente decidir quais as informações que não devem ser dadas aos sócios nos termos do art. 215, não sendo admissível que um gerente decidisse que outro gerente não deveria ter conhecimento de determinadas informações.
Significa isto que o direito dos gerentes é um direito muito mais amplo que o dos sócios. Para desempenhar as suas funções o gerente precisa de estar informado sobre toda a situação da empresa, ou eventualmente, caso haja distribuição de pelouros, sobre todas as informações relativas ao seu pelouro, não sendo admissível que lhe sejam vedadas quaisquer informações necessárias para o desempenho das suas funções.
Mesmo que assim não se entendesse, diga-se o seguinte:
Analisado o teor da petição inicial, verifica-se que o autor alega como fundamento para o presente pedido de inquérito a recusa de informação por banda dos demais sócios.
Feitos estes esclarecimentos, vejamos o caso dos autos.
O autor alegou na petição inicial que:
O aqui A. e os RR , são sócios da Sociedade Padaria " Irmãos ... Lda, com sede na Rua  , - cfr doc. N 1 .
A forma de obrigar a sociedade é com , e basta , a assinatura de dois sócios , que in casu , são sempre o sócio ... e ... - vide em doc 1 e certidão completa que já juntou aos autos .
O A. sempre trabalhou naquela empresa tal como os seus irmãos na produção e distribuição de pão , pela remuneração de 600,00 euros.
Sucedeu que em 3/10/2010 , teve um grave acidente de Viação e deixou de ali trabalhar , mas manteve-se sócio da empresa .
tem 89% de Invalidez , auferindo apenas uma pensão de 397 euros , - doc 2 .
O requerente , dada o seu estado , raramente se desloca a sede da sociedade ,
O que também não podia lá entrar , pois os outros sócios mudaram as fechaduras e não lhe deram uma chave , o que só sucedeu , já estando esta acção instaurada , em reunião extraordinária realizada em 13 de Novembro de 2018 pelas 18h na sede da sociedade , onde esteve acompanhado pela sua patrona nomeada para estes autos .
Após a instauração desta acção e no decurso da mesma , também em 13 de Novembro 2018 , foi abordado esse assunto , tendo a mandatária dos sócios em causa e seus irmãos , enviado a 27 de Novembro de 2018 , carta com elementos contabilísticos do ano 2010 até Novembro de 2018 ,
Porquanto , existiam livros / cadernos internos onde quer na sede / padaria se registavam a produção feita , vendas , saídas e entrada de dinheiro , tal como os sócios ... e  tinham cada um livro próprio onde assentavam o mesmo , assim como outros distribuidores e vendedores , funcionários da padaria que assentavam diariamente o que levavam e vendiam , desde pão , bolos , folares , bicas de carne , bolos reis e outros e que não correspondiam ao que contava nas guias de transporte , onde ficticiamente colocavam muito menos produto do que na verdade transportavam para a venda e distribuição .
Teve conhecimento o requerente , porque assim viu e assistiu , os seus irmãos / sócios supra identificados , após a instauração desta lide , a desfazerem-se de certa documentação e alguma até a queimaram .
O A vive em condições precárias ao invés dos seus irmão sócios , e tem que contribui de alimentos aos menores mensalmente .
Ora, in casu, o autor alegou e demonstrou ser sócio da referida empresa.
Ora, tal não nos parece.
O exercício adequado desse direito exige, também, como dissemos, uma explicitação clara do que pretende, sendo ineficaz a solicitação vaga ou indeterminada.
O mesmo se diga da apresentação das contas.
Com efeito, pese embora no art. 34 da petição inicial se diga que as contas não foram prestadas, antes recusadas, o facto é que tal é infirmado pela certidão da matrícula da sociedade requerida, na qual constam inscritas várias prestações de contas.
O que o autor parece pretender alegar é que a si, pessoalmente, lhe não foram apresentadas contas.
Assim sendo, temos que a petição inicial apresentada não se mostra adequada a alicerçar o pedido formulado, por não terem sido alegados factos reveladores dos requisitos essenciais para a sua viabilidade.
- A douta sentença em recurso incorre, salvo o devido respeito por melhor opinião, em flagrantes erros de interpretação jurídica do normativo dos artigos 214 e 216 do Código das Sociedades Comerciais e 1048 a 1050 do CPC;
...,nos autos, intentou a presente acção de inquérito judicial, nos termos do disposto no art. 214 do Código das Sociedades Comerciais, contra Irmãos ... Lda, com o NIPC , representada pelos sócios ... e ...,com sede em Estrada
Alegou assim, ao contrário do doutamente entendido pela Mma Juiz a quo que os encontrou vagos, confusos ou, factos concretos que interessavam averiguar e que se impunha investigar e que pretendia conhecer.
Ora face ao que nós alegamos e documentos que juntamos, discordamos, com a devida vénia e salvo melhor entendimento, desta posição.
Assiste ao A. o direito a pedir esclarecimentos da contabilidade da empresa, mas os reais e não os fictícios, aos quais nunca acesso ou informação, desde 2010, ano do grave acidente que sofreu.
No caso de uma sociedade por quotas, sobre o requerente do inquérito recai o ónus de provar, para além da sua qualidade de sócio, a recusa de informação pedida, ou a prestação de informação falsa, incompleta ou não elucidativa- que in casu se verificou -, recaindo sobre a sociedade o ónus de provar a factualidade de que se possa retirar a licitude da recusa facto impeditivo do direito do.
Assiste a qualquer sócio o direito de requerer Inquérito Judicial á sociedade;
- O Tribunal recorrido jugou improcedente a acção, indeferindo o pedido de realização de Inquérito Judicial, nos termos já sobreditos.
desta feita incorrendo em claro erro de interpretação jurídica tendo por objecto o normativo dos artigos 1048 e 1049 do Novo Código de Processo Civil e art 214 e 216 do Código das Sociedades Comerciais.
Os Apelados jamais prestaram ao Apelante informação verdadeira, completa e elucidativa sobre as questões, contratos, valores e movimentos financeiros da sociedade desde 2010 até ao presente.
As questões suscitadas nas conclusões de recurso consistem em saber se o recorrente tem legitimidade para requerer o inquérito judicial contra a sociedade da qual é sócio-gerente; e, sendo a resposta positiva, saber se no requerimento foram alegados fundamentos de facto bastantes para tornar viável a pretensão, processual e substantivamente.
Um sócio duma sociedade por quotas pode promover inquérito contra a sociedade e os seus gerentes nos termos regulados pelo artigo 67 e ss do Código das Sociedades ex n3 do artigo 1048 do, prerrogativa para poder reagir contra a falta das contas e da deliberação sobre elas.
A esse propósito, acolhe-se a posição de Raul Ventura expendida na obra Sociedade por Quotas, edição 1989, Vol. p. 190 pertinentemente citada na decisão, de que o sujeito activo dessa relação é o sócio não gerente:
Um dos processos de que qualquer sócio sendo ou não se pode valer contra os gerentes que violem gravemente os deveres do cargo é a destituição judicial, nos termos do artigo 257, n6, do CSC.
Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação.
TRG, 19 de Junho de 2019
Por despacho de 5 de Maio de 2016 decidiu-se:
"Os factos alegados pelos Requerentes são, em abstracto, susceptíveis de integrarem situações previstas nas alíneas dos n 2 e n 3 do art.186 do CIRE.
Por despacho de 8 de Junho de 2016 decidiu-se:
Assim, e pelo exposto, indefiro a reclamação deduzida.
Inconformado, S... recorreu de apelação, com as seguintes conclusões:
Verifica-se no despacho sob recurso, uma incorrecta interpretação das normas legais pertinentes, constata-se a violação, a ofensa da disposição expressa na lei aplicável art. 188,n1, o que o fere de nulidade por violação desta lei, já que em muito afectou e viciou as duas decisões proferidas, nulidade que aqui e agora se argui, por poder ser suscitado neste recurso, o seu conhecimento.
Para a decisão do recurso relevam os elementos processuais descritos.
Da conjugação dos arts.36 n 1 e 188 n 1 do CIRE parece extrair-se que a abertura do incidente pode ocorrer em dois momentos: na sentença  se o juiz dispuser de ou posteriormente se o juiz considerar oportuno em face das alegações do Administrador ou qualquer no prazo do art.188 n
Por outro lado, sendo irrecorrível o despacho de abertura do incidente art.188 n2 a reclamação de S... perante o despacho de abertura há-de ser entendida como arguição de nulidade processual.
Sem necessidade de maiores considerações, improcedente o recurso, confirmando-se a decisão impugnada.
Este foi citado nela, em 16-12-201
Alegou, para tal, resumindo, que o requerimento executivo é inepto por dele não se aferir a legitimidade do exequente e nele não se referirem factos que sustentem o.
O valor aposto na livrança é exorbitante pois estão prescritos os juros vencidos no período de cinco anos que antecedeu.
Encontrando-se doente, não se recorda de ter subscrito qualquer livrança, muito menos esta dado o tempo.
Assentando o preenchimento da mesma num pretenso contrato, o certo é que este foi elaborado e redigido pela exequente, a qual definiu os dizeres dele constantes para ser apresentado a todos aqueles que com ela negociassem um crédito daquele tipo.
Acresce que, no momento da suposta subscrição da livrança não foi aposto qualquer valor, nem foi indicada qualquer data de emissão ou vencimento, desconhecendo também em que condições, mormente vencimento e valores, podia ser preenchida, bem como o propósito da sua alegada assinatura.