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No que tange ao processado seguido, o que se verifica é que antecipadamente a ser ordenado pelo Tribunal a quo o cumprimento do disposto no artigo 4, n. 2, 1 parte, do CPC, que se impunha em concreto, o Apelante veio suprir adequadamente o vício de irregularidade de mandato detectado pela parte contrária, pelo que não tendo chegado a ser fixado pelo Juiz a quo prazo para a regularização do mandato terá necessariamente que se entender que tal regularização ocorreu tempestivamente.
A tese do Apelante é que o Tribunal a quo deveria ter anulado o processado entre a apresentação da petição inicial com procuração irregular e o momento em que foi apresentada a procuração regular.
Mas tal não tem fundamento.
Na verdade, nesse conspecto, demonstrada a sanação do vicio o que se imporia ao Tribunal fazer?
Validar de novo os actos que uns dias antes anulara!
Tal redundaria num processado anómalo, pouco escorreito e nada célere, até porque na situação concreta tudo constaria, em principio, do mesmo despacho judicial
Termos em que improcedem as conclusões recursivas no tocante a esta primeira questão, não sendo de apontar qualquer censura ao despacho impugnado.
Nulidade processual por falta de constituição de advogado por parte da curadora nomeada ao Autor.
Pretende o Apelante que se anule o processado a partir da nomeação da curadora nomeada ao Autor,, argumentando que a mesma devia, também ela, ter constituído advogado, por não poder continuar a invocar a procuração passada pelo Autor.
Resulta do n. 3 do artigo 64 do CPC que:
Ora, é evidente que estando em causa decisões interlocutórias é pressuposto basilar para serem apreciadas pelo Tribunal de recurso que o Recorrente se digne identificar devidamente o que pretende em concreto impugnar, afim de se evitar quaisquer equívocos.
Porém, nem na motivação recursiva, nem, menos ainda, nas conclusões recursivas, o ora Apelante identificou de forma inequívoca qual a decisão, ou decisões, tomadas a propósito da dita questão que pretendia impugnar.
Não obstante, percebemos da análise do processado e concretamente da leitura da acta de 06/12/2019 que não o fez.
E como não o fez também não o poderá fazer agora em sede de recurso. Até porque constituiria sempre o despoletar de uma questão nova, não apreciada, por não suscitada, junto do Tribunal a quo.
Dito isto, atentos os motivos invocados, impõe-se rejeitar a apreciação da invocada nulidade processual em apreço.
Suscitou o Apelante a nulidade da sentença entendendo que a mesma condenou em objecto diverso do que foi peticionado, argumentando que o Apelado pediu a sua condenação na restituição por violação das regras do contrato de depósito celebrado com a entidade bancária e o Tribunal a quo veio a condená-lo pela prática de acto ilícito e ainda com base no instituto do enriquecimento sem causa.
Na resposta ao recurso o Apelado referiu não assistir razão ao Apelante chamando a atenção para o facto de ter sido admitido nos autos um articulado superveniente por si apresentado baseando-se o dispositivo da sentença recorrida no pedido formulado nesse articulado, inexistindo como tal uma condenação em objecto diferente do pedido.
Decorre do artigo 61, n. 1, do CPC, que:
Na presente causa o ora Apelado, na qualidade de Autor, formulou contra o Réu, ora Apelante, o seguinte pedido no final da petição inicial:
"Nestes termos e nos mais de Direito, deve a presente acção ser julgada procedente, por provada e, consequentemente, ser o R. condenado:
que o R. levantou ou transferiu da conta bancária identificada em 7 para outra, ou outras, a que acrescem juros legais desde a data da citação até integral pagamento;
O referido articulado superveniente veio a ser admitido liminarmente pelo Tribunal a quo, ao abrigo do disposto no artigo 588, n 4, 2 parte, do CPC, que fez recair sobre o mesmo o despacho de 25/02/2019, tendo posteriormente proferido em 12/06/2019 despacho fundado no disposto no n. 6 do dito artigo 58 do CPC.
Recordando o dispositivo da sentença recorrida verificamos que do mesmo consta o seguinte:
Destarte, improcedem, também, quanto a esta questão as conclusões recursivas.
O Apelante impugna factos que foram considerados na sentença recorrida como provados entendendo deverem ser considerados como não provados e bem assim impugna factos considerados como não provados que entende deverem ser considerados como provados.
Consta da dita alínea não ter resultado provado que:
O Apelante pretende que deve passar a constar dos factos provados um ponto precisamente com essa redacção.
Na motivação recursiva percebe-se que o Apelante considera que o facto não provado em apreço contradiz o facto considerado provado sob o ponto  e que a simples abertura da conta como conta conjunta solidária, provada documentalmente nos autos, só pode levar a conclusão de que o facto referido na alínea deve passar a constar dos factos provados.
Já quanto ao facto considerado como não provado elencado sob a alínea referiu-se no dito segmento o seguinte:
"No que concerne aos factos não provados, decidimos nos termos acima elencados:
Aliás, estando em causa no caso concreto um co-titular com idade muito avançada e com limitações decorrentes da mesma mais facilmente se entende o recurso ao regime de conta bancária escolhido atento o dai resultante em termos de facilidade de movimentação. Mas, só isso.
Impugna o Apelante o facto considerado como não provado na motivação descrito sob a alínea.
Ora consta da dita alínea não ter resultado provado o seguinte:
O Apelante pretende que deve passar a constar dos factos provados esse ponto com a seguinte redacção:
Na motivação recursiva alega o Apelante o seguinte:
"Quanto á doação a que se refere a alínea que o A. agora quer demonstrar que não ocorreu, e que para tal alega que não teve ou deu consentimento á sua constituição o da aplicação do valor, vejamos:
Dos documentos juntos pelo próprio Autor com o seu requerimento de 202019, encontram-se diversos extractos de conta enviados ao Autor doc. 5 a, de todos constando a aplicação referida e a identificação do seu beneficiário  o Réu).
Nas conclusões recursivas, como já vimos supra, fundamenta nos mesmos moldes que o fez para a alínea.
O ponto 1 dos factos provados tem a seguinte redacção:
Já o ponto 2 dos factos considerados como provados tem a seguinte redacção:
O Apelante também impugnou o facto considerado como não provado no segmento da motivação descrito sob a alínea, de que consta não ter resultado provado o seguinte:
O Apelante entende que deve passar a constar dos factos provados o seguinte:
Impõe-se, todavia, a sua rectificação quanto á data mencionada, devendo dela constar 27/Setembro/2013 e não 07/Outubro/201
Dos documentos juntos pelo próprio Autor cfr. fls.18 a 24 do doc.1 junto com o Articulado Superveniente apresentado a 202019), resulta que a proposta da aplicação em causa foi subscrita pelo Réu a 1Setembro.2013 note-se a data da abertura da, a qual após apreciação bancária, se veio a iniciar a 2Setembro.201
Nas conclusões recursivas, como já vimos supra, fundamenta nos mesmos moldes que o fez para a alínea e.
Ora, para além de não se vislumbrar qualquer contradição entre o facto provado sob o ponto 1 e o facto considerado não provado sob a alínea, também se nos afigura que a motivação apresentada pelo Tribunal a quo assenta em meios de prova coerentes entre si, até de natureza diversa testemunhal e, que tornam mais provável a resposta que foi dada na sentença recorrida do que a pretendida pelo Apelante.
Assim sendo, também quanto a esta alínea é de julgar improcedente a impugnação.
Do segmento de motivação constante da sentença recorrida consta sobre o facto não provado ora em apreciação o seguinte:
Prosseguindo agora na análise da impugnação apresentada contra factos provados que o Apelante entende que deveriam ter sido considerados como não provados verificamos que se dirigem aos factos provados sob os pontos ns 9, 16, 22, 25, 28, 29 e 3
" O R. figurava apenas como cotitular dessas contas bancárias por precaução, dada a idade avançada do A., por este não ter filhos e porque confiava no seu sobrinho.
Isto dito, julga-se improcedente a impugnação no tocante aos dois pontos de facto em causa.
Sobre este ponto de facto discorreu o Tribunal a quo, em sede de motivação, do seguinte modo:
Pelo que improcede também a impugnação no que a este ponto de facto respeita.
Por fim, quanto ao facto vertido sob o ponto n. 25, relembremos igualmente a sua redacção:
O Tribunal a quo também motivou a sua convicção quanto a este facto no segmento que supra destacamos a propósito da apreciação da impugnação apresentada relativamente ao facto provado sob o ponto n. 9, valendo quanto a este os considerando que então expendemos e que aqui entendemos por reproduzidos.
Destarte, improcede ainda a impugnação quanto ao facto provado vertido sob o ponto n. 2
Sucede que a dita impugnação foi julgada improcedente.
Assim e não se vislumbrando que o Apelante sustente diversa solução jurídica para o presente pleito apenas e só com base nos factos considerados como assentes na sentença recorrida mostra-se prejudicada tal reapreciação, ao abrigo do disposto nos artigos 60, n. 2,  parte e 66, n. 2, parte final, ambos do CPC.
Sustenta o Apelante não ter cometido nenhum ato ilícito e bem assim não justificar o ora Apelado o direito a receber indemnização por tais danos.
Já no dito artigo 494 estatuiu-se o seguinte:
Os danos não patrimoniais consubstanciam danos não susceptíveis de avaliação pecuniária, reportando-se a valores de ordem moral, ideal, ou espiritual.
Trata-se, por conseguinte, de danos não susceptíveis de avaliação pecuniária e que não se reflectem no património do lesado.
Os danos não patrimoniais indemnizáveis são apenas aqueles que se mostrem suficientemente graves para merecerem a tutela jurídica.
Isto dito, vejamos, então, o que ressalta da matéria de facto considerada provada relativamente aos danos não patrimoniais sofridos pelo Apelado:
Quando o A. soube que ficou sem o dinheiro e porque confiava no sobrinho, ficou afetado psicologicamente, o que lhe causou sofrimento e desgosto, perturbação, instabilidade e ansiedade.
No Acórdão proferido em 21/01/2016 pelo Supremo Tribunal de Justiça Processo n. 1021/13TBABT.ES1), Relator Conselheiro Lopes do Rego, referiu-se o seguinte:
Improcedem, assim, consequentemente, as conclusões recursivas ainda no que tange a esta questão dos danos não patrimoniais sofridos pelo Apelado.
- Confirmar a sentença recorrida;
Évora, 03 de Dezembro de 2020
Processo n. 834/12JABRG.S1
O aqui recorrente apresenta, inclusivamente, perspectivas futuras de assumir uma conduta em conformidade com a lei, profissionalmente activa, e num ambiente familiar reorganizado, onde o mesmo se encontra claramente suportado e amparado pelos seus familiares, especialmente, pela sua mãe, com a qual tem uma relação harmoniosa e coesa, pautada pelo apoio incondicional;
Deve, além do referido, ter-se em consideração a pragmática ambição do condenado em emigrar para a Suíça/Alemanha, onde possui familiares maternos dispostos a ajudá-lo e orientá-lo na sua debanda em busca de melhores condições de vida, estabilidade pessoal e profissional, promovendo, indubitavelmente, um distanciamento do ambiente nocivo com o qual o aqui recorrente sempre se defrontou e que, só por si, se afigura contraproducente para uma adequação dos seus comportamentos e atitudes com o que é social e legalmente espectável;
O que mudou desde então?
Nada. Ou melhor, continuou a mudar, continuou a positivamente evoluir a personalidade do recorrente AA, conforme resulta da factualidade dada como provada, e do relatório social, presente dos autos;
Aliás, resulta inclusive dos autos que o aqui recorrente confessou, conscientemente, os factos referentes ao Processo Comum Coletivo n 1844/1....., sob os quais se mostrou arrependido;
Destarte, salvaguardados os requisitos de prevenção geral e especial das penas, se tem por mais ajustados os critérios do arts. 71 a 73 do Penal.
Resulta dos factos dados como provados que o recorrente AA passou a assumir uma atitude mais ativa na procura de trabalho, da qual resultou uma perspetiva realista, junto dos seus familiares que se encontram emigrados, o que o manterá afastado dos seus pares e ambientes de risco;
O condenado iniciou um relacionamento afetivo, o qual tem contribuído positivamente para a sua reorientação comportamental acima referida;
AA tem primado, de forma distinta, pela evolução positiva na sua interação interpessoal, controlo da agressividade e impulsividade, assim como, no autodomínio;
Disposições violados: Foram violados os artigos 40, n. 1 e 2, 71, n. 1 e 2 e 72, 73, 77 e 78, todos do Código Penal, 97 e 374 do Código de Processo Penal, e as demais disposições que Exias. suprirão.
- Com todo o respeito que sempre nos merece a opinião contrária, cremos que não assiste qualquer razão ao recorrente no que se insurge sobre o decidido nos autos, não se vislumbrando fundamentação de facto e de direito minimamente apta a colocá-lo em causa;
No acórdão recorrido são dados como provados os seguintes factos:
Face: Edema de limites mal definidos e equimose ténue punctiforme ao nível da região frontal da face. Equimoses ténues, arroxeadas, infra-orbitárias, bilateralmente.
Pescoço: escoriação linear, de fundo avermelhado, localizada na região cervical posterior paramediana direita, com 2 de comprimento;
Tórax: escoriação linear, de fundo rosado, localizada na região paramediana esquerda do dorso, com 1,5cm de comprimento; escoriação linear, localizada na região mediana do terço inferior do dorso, com 8 de comprimento. Equimose arroxeada localizada no terço inferior da face lateral do hemitórax direito, com 10 por 4 de dimensões; Equimose arroxeada, localizada no terço inferior da face lateral do hemitórax esquerdo, com 3 por 2 de dimensões, na qual se inserem duas escoriações lineares, paralelas, ambas com 1 de comprimento.
Membro superior esquerdo: Área de equimose irregular, com áreas de lesão equimótica arroxeada, paralelas entre si, intervaladas por áreas sem lesão, estas de forma grosseiramente ovalada, localizada na face póstero-lateral do ombro e terço superior do braço, ocupando uma área total de 15 por 9 de dimensões, sendo compatível com lesão figurada, admitindo-se que tal lesão possa representar, entre outras hipóteses possíveis, a impressão de dedos de uma mão. Área de equimose irregular, ténue, rosada, de limites mal definidos, disposta ao longo da face posterior do antebraço, com 21 por 7 de dimensões. Escoriação ténue, rosada, localizada no terço médio da face anterior do antebraço, com 8 por 5 de dimensões.
Com os insultos ofender a sua honra e consideração;
Com as ameaças, condicionar as suas ações, causando-lhe medo e inquietação.
O arguido está habilitado com o 6 ano, iniciando-se laboralmente no sector  por períodos descontínuos, dois anos numa .. e um contrato a termo certo de seis meses na .., e desde então desempregado referiu um quadro de inatividade laboral desde há sete anos.
AA sinaliza o início do consumo de estupefacientes aos dezasseis anos de idade, consumos que ao longo dos anos intensificou e diversificou heroína e cocaína), passando a orientar os seus comportamentos para a satisfação das necessidades aditivas, não se sujeitando a tratamento a esta problemática por considerar a sua desnecessidade.
Com efeito, o arguido registou os primeiros contactos com o sistema judicial penal, designadamente, com o processo n 95/1......, no qual foi condenado em pena de multa, por crimes de ameaça e coação, substituída por Trabalho a Favor da Comunidade.
Em data que não precisou do ano de 2018, o arguido passou a coabitar com BB, ofendida, iniciando deste modo uma nova união marital.
Durante a privação de liberdade do arguido, BB voltou a residir com a família de origem.
No meio residencial o arguido é conhecido e é referenciado como pessoas com relações de cordialidade com os demais, não obstante estar a sua imagem associada ao consumo de estupefacientes.
Quando confrontado com situações passíveis de integrar a tipologia de crimes subjacentes aos presentes autos, ainda que em abstrato, o arguido mostra-se conhecedor da ilicitude, expressando um discurso socialmente expectável, embora evidenciando dificuldades em percecionar o impacto e os danos potencialmente causados nas vítimas.
AA vivenciou um processo de socialização em ambiente referenciado como afetivo, com condições socioeconómicas modestas.
O arguido revela capacidade para formular juízos de censura perante a problemática criminal quando questionado em abstrato, ainda que, no concreto, assuma alguns pensamentos legitimadores de desresponsabilização e de vitimização.
Possui antecedentes criminais.
"Conclusões preliminares:
As lesões descritas terão resultado de traumatismo cuja natureza é compatível com a informação.
A cura das lesões é fixável em 07/06/201
" Desde, pelo menos, meados de 2013 e até ao dia 2018, o arguido adquiriu canabis resina e folhas/sumidades), cocaína e MDMA, junto de indivíduos cuja identidade é ignorada, que depois dividiu em doses individuais e vendeu a terceiros, mediante contrapartida monetária ou outra, que, por regra, via telemóvel, o contactavam para o efeito.
No dia 1018, cerca das 21h30, na ..............., em .........., o arguido tinha na sua posse 9,49 gramas de canabis e 2,080 gr. de canabis folhas/sumidades).
No dia 2018, pelas 15h30, na ............, em .........., o arguido entregou a dois indivíduos, cuja identidade se ignora e se faziam transportar num ciclomotor, uma porção de produto estupefaciente, tendo recebido destes, como pagamento, quantia monetária não concretamente apurada.
Num dos quartos:
Cinco pedaços de canabis, com o peso global de 488,98 gramas;
Cinco sacos herméticos, em plástico, contendo vários pedaços de cocaína, com o peso global de 10,2 gr.;
Um saco hermético, em plástico, contendo ecstasy, com o peso de 7,00 gr.;
No quarto de dormir do arguido:
Um saco hermético, em plástico, contendo vários pedaços de canabis, com pesoglobal de 3,04 gr.;
Quatro sacos herméticos, em plástico, contendo canabis folhas/sumidades), com o peso global de 42,26 gr.;
Um saco hermético, em plástico, contendo MDMA, com o peso de 1,62 gr.;
Dois comprimidos de MDMA, com o peso de 0,53 gr.;
Uma caixa de tabaco, em metal, contendo vários pedaços de canabis, com peso global de 37,4 gr.;
Uma garrafa em plástico contendo MDMA com o peso global de 5,48 gr.;
Um telemóvel da marca Alcatel, modelo Tli 008, com IMEI n. ...................., onde operava o cartão SIM da operadora Vodafone, correspondente ao contacto telefónico n. ......103;
Um telemóvel da marca Nokia, modelo RM-1137, com IMEI n. ...................., onde operava o cartão SIM da operadora Vodafone, correspondente ao contacto telefónico n..534;
Um telemóvel da marca Nokia, modelo RM-1190, com IMEI n. .................... e ...................., onde operava o cartão SIM da operadora Vodafone, correspondente ao contacto telefónico n. ......054;
Um telemóvel da marca Wiko, modelo Upulse Lite, com IMEI n. .................... e ...................., onde operava o cartão SIM da operadora Vodafone, correspondente ao contacto telefónico n. ......216;
Um telemóvel de marca Apple, modelo 5S, com o IMEI n. ...................., onde operava o cartão SIM da operadora NOS, correspondente ao contacto telefónico n. ......812;
Num dos quartos, situado ao nível do rés-do-chão:
Dois sacos herméticos, em plástico, contendo cannabis folhas/sumidades) com o peso global de 10,89 gr.;
Um saco hermético, em plástico, contendo cannabis folhas/sumidades) com o peso de 16,63 gr.;
Num anexo, situado nas traseiras da habitação:
Dois sacos herméticos, em plástico, contendo cocaína, com o peso global de 8,4 gr.;
uma arma de fogo sem marca, tiro a tiro, com o comprimento total de 110 , com um cano, de alma lisa, com 65 de comprimento, para munições de cartucho de calibre 12 , em condições de funcionamento, mas em mau estado de conservação, com a coronha partida em diversos pontos e fixada por parafusos.
Num outro anexo, situado nas traseiras da habitação:
Um saco hermético, em plástico, contendo cannabis folhas/sumidades) com o peso de 360,86 gr.;
Quatro pedaços de canabis pólen de, com o peso de 383,27 gramas;
Na arrecadação, situada no rés-do-chão da habitação:
Um saco hermético, em plástico, contendo canabis folhas/sumidades) com o peso de 50,11 gr.;
Vários produtos fertilizantes;
Os telemóveis apreendidos eram pelo arguido utilizados para estabelecer contactos na actividade de tráfico que desenvolvia.
As facas e os sacos plásticos eram usados pelo arguido para respectivamente, a preparação, o corte e o acondicionamento/embalamento de estupefacientes.
Não ignorava o arguido, que não é titular de qualquer licença que o consinta, que a arma de fogo e o aerossol não podiam estar em seu poder ou na sua esfera de disponibilidade, uma vez que a respectiva posse ou detenção eram, naquelas condições, proibidos.
Agiu deliberada, livre e conscientemente, muito embora conhecesse o carácter proibido e criminalmente punível das suas condutas.
Por decisão transitada em julgado em 202016, o arguido foi condenado pela prática de um crime de coação, na pena de 90 dias de multa.
Do relatório social junto aos autos consta transcrição):
"- Condições sociais e pessoais
No período a que se reportam os factos do presente processo judicial, AA encontrava-se desempregado, referindo a realização de trabalhos sazonais e pontuais na ..........., cujo rendimento incerto e pouco regular era canalizado para os consumos de estupefacientes.
O arguido constituía agregado com a companheira e residia na casa que fora dos avós maternos de AA, em .........., sem encargos com a habitação, sendo as despesas do fornecimento de energia eléctrica, água e gás assegurados por familiares maternos.
O processo de desenvolvimento de AA decorreu no agregado de origem, constituído pelos pais e uma irmã mais nova, em contexto de modestos recursos socioeconómicos e relacionamento familiar pautado por conflitos frequentes entre os progenitores e atitude austera da figura paterna, minorada pelo afecto e cumplicidade com a mãe, que preserva como importante para a reorientação da sua trajectória de vida. Os rendimentos da família provinham do trabalho dos pais, o pai ........... em empresa . e a mãe ............
O arguido apresenta antecedentes criminais, com uma condenação em pena de multa aplicada em 2015, por crimes de ameaça e coacção, que foi substituída por trabalho a favor da comunidade.
Refere ter pendente um processo em que está acusado da prática do crime de coação sobre os progenitores da ex-companheira.
No meio residencial o arguido estabelece relações de cordialidade, gozando assim de aceitação social, não obstante estar associado ao consumo de estupefacientes.
O percurso de vida de AA tem-se caracterizado pela relativa estabilidade sociofamiliar, beneficiando de apoio e suporte da família de origem e da atual namorada.
Nenhuma outra informação foi trazida aos autos sobre a aplicação de outras detenções ou cumprimento de medida de coação privativa da liberdade que pudesse ser atendida para efeito do disposto no artigo 8, n. 1 do Código Penal para além das acima referidas.
Pena de prisão a cumprir:- 6 anos e 8 meses;
Data a considerar como início do cumprimento da pena:- 30 de maio de 2019 dois e;
Período a descontar:- 11 meses e 9 dias;
Período a acrescer:- 88 oitenta e dias;
A metade da pena ocorrerá em 17 de janeiro de 2022 dois e vinte e;
Os 5/6 da pena completar-se-ão em 8 de abril de 2024 dois e vinte e;
O desenvolvimento da personalidade de AA beneficiou de qualidade afectiva, de partilha de laços gregários e identitários, de modelos de organização familiar pela diferenciação de papeis e investimento profissional tanto no agregado de origem como no dos avós maternos, figuras preponderantes na prestação de cuidados e de retaguarda habitacional.
A economia familiar, ainda que modesta, era assente na actividade profissional exercida pela mãe, ..........., e pelo pai, ..........., empresa ..............
Após conclusão do ensino básico, AA empreendeu actividade laboral diversificada, tendo-se iniciado na ..........., depois, na ........... e, posteriormente, trabalhou na S.......
Desde 2014 que o arguido regista a condição de desempregado, de longa duração, e dificuldade em concretizar uma colocação laboral.