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Encontrando-se a candidatura elaborada pela Autora, foi insistido junto da Ré pelo envio da senha de acesso ao Balcão 2020, o que não veio a acontecer, tornando impossível a submissão da candidatura.
A Ré apenas aceitou avançar com a candidatura com a condição de que só existiria a obrigação de pagamento de preço pelos serviços prestados caso a candidatura fosse aprovada.
A Autora disse que iria resolver, ela própria, a situação da senha do Balcão 2020, não tendo dado outra indicação em contrário. O Direito
Valor da cláusula penal.
Aceita a Recorrente a qualificação jurídica do acordo celebrado entre as partes, efetuada pela sentença recorrida.
Assim, entre Autora e a Ré foi celebrado um contrato de prestação de serviço, de elaboração de um projeto de investimento, nos termos acordados pelas partes e ao qual se aplicam as regras do mandato artigos 115 e 115 do Código.
Tratando-se de um negócio jurídico bilateral, rectius, um contrato sinalagmático, oneroso, comutativo e consensual, dele emergem reciprocamente direitos e deveres, consubstanciados numa relação jurídica complexa. O principal direito traduz-se no direito de exigir da Autora a obtenção do resultado a que esta se obrigou e como contrapolo a sua obrigação principal consubstanciada no pagamento do preço acordado.
Concretizando, para a Autora emerge do contrato a obrigação de elaboração e instrução da candidatura, com vista ao resultado acordado de obtenção da elegibilidade da candidatura, para a Ré resulta a obrigação de assegurar as condições de acesso previstas e facultar, atempadamente, todos os elementos necessários para a instrução do processo de candidatura.
Todavia, no caso, o factualismo presente não suporta esta conclusão, não sendo licito assentar que foi intenção das partes modificar o contrato.
Como bem se refere na decisão recorrida, sendo o contrato bilateral, o credor que, estando em mora, perca total ou parcialmente o seu crédito por impossibilidade superveniente da prestação não fica exonerado da contraprestação; mas, se o devedor tiver algum benefício com a extinção da sua obrigação, deve o valor do benefício ser descontado na contraprestação n.2).
Assim, a Ré, tornando impossível a submissão da candidatura pela Autora, que não pode ser apresentada no prazo disponível, não ficaria desonerada da contraprestação, o pagamento do serviço.
Considera a Recorrente que o valor fixado, de pagamento total do serviço, e que configuraria uma cláusula penal pelo incumprimento, se afigura como excessivo.
Daí que, por toda a parte, apenas se reconheça ao Juiz o poder moderador, de acordo com a equidade, quando a cláusula penal for extraordinária ou manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente.
A decisiva condição legal da intervenção do tribunal é, por conseguinte, a presença, ao tempo da sentença, de uma cláusula manifestamente excessiva, - não basta uma cláusula excessiva, cuja pena seja superior ao dano -, de uma cláusula cujo montante desmesurado e desproporcional ao dano seja de excesso manifesto e evidente, numa palavra de excesso extraordinário, enorme, que salte aos olhos.
Neste sentido, Carneiro da Frada, In Forjar o Direito, Coimbra, Almedina, pag. 14-1
Ora, como bem ensina Calvão da Silva sublinhados, citado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 19/06/2018 in www.dgsi.pt):
O arguido não concordando com a revogação da suspensão provisória do processo e a posterior dedução de acusação, poderá sempre requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 28, do Código de Processo Penal.
Deste modo, violou a decisão recorrida os artigos 3, n. 5, da Constituição da
Admitido o recurso e notificado o arguido, este não apresentou resposta.
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2, do CPP, não foi apresentada qualquer resposta.
Cumpre agora decidi
Dispõe o artigo 41, n. 1 do CPP que a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
A decisão proferida pela Mma. Juíza de Instrução tem o seguinte teor transcrição da parte que releva para o presente:
Assim, verifica-se a nulidade do despacho de revogação da suspensão provisória do processo, nos termos do art. 120, n 2, al. do Código de Processo Penal.
Por despacho a fls. 84-85, foi declarada aberta a instrução.
Por fim, foi realizado debate instrutório, em cumprimento das formalidades legais, conforme consta da respetiva ata.
Portanto, cumpre, neste momento, proferir despacho de encerramento da instrução, pronunciando ou não pronunciando o arguido P. pela prática de um crime de consumo de estupefacientes agravado, p. p. pelos arts. 14 do Código Penal, 40, ns 1 e 2, tabela -e tabela -A do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro.
No requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido, a fls. 75-78, veio este suscitar a nulidade do despacho que revogou a suspensão provisória do processo.
Resumidamente, alegou o arguido que cumpriu a injunção que lhe foi imposta e que a revogação da suspensão provisória do processo não poderia ter ocorrido sem a sua audição prévia.
Na verdade, na sua perspetiva, foi violado o princípio do contraditório e preterida uma garantia de defesa do arguido, o qual goza do direito de ser ouvido sempre que o tribunal ou o JIC tomem uma decisão que pessoalmente o afete art. 61, n 1 do Código.
Ademais, o despacho de revogação da suspensão provisória do processo carece, na sua opinião, de fundamentação adequada.
Concluiu pela verificação da nulidade prevista no art. 120, n 2, al. do Código de Processo Penal.
Assim, cumpre apreciar e decidir sobre a nulidade suscitada pelo arguido no seu requerimento para abertura de instrução.
O processo penal está subordinado ao princípio da legalidade dos atos, não sendo admitida a prática de atos que a lei não permita. Além disso, os atos previstos devem respeitar as normas processuais que dispõem sobre os pressupostos, condições, prazo, forma e termos da sua prática HENRIQUES GASPAR, Código de Processo Penal Comentado, pág..
Em primeiro lugar, apesar de não extrair qualquer conclusão, o arguido alegou que o despacho de revogação da suspensão provisória do processo carece de fundamentação adequada.
No entanto, não pode concordar-se com a alegação do arguido neste sentido, porquanto o despacho de revogação da suspensão provisória do processo, ainda que de forma sintética, explicita as respetivas razões de facto e de direito.
O art. 282, n 4 do Código de Processo Penal elenca as situações em que a suspensão provisória do processo pode ser revogada, prosseguindo o processo para julgamento.
Na verdade, mostrando-se o mesmo condenado, por decisão transitada em julgado, o Tribunal nada poderá apreciar a este propósito.
Porém, não pode deixar de considerar-se que a revogação da suspensão provisória do processo implica a dedução de acusação e a consequente sujeição do arguido a julgamento, ou seja, é uma decisão que pessoalmente o afeta e sobre a qual tem o mesmo o direito de ser ouvido.
No caso em apreço, o crime praticado pelo arguido é exatamente o mesmo, motivo pelo qual não se vislumbra que argumentos poderá o arguido vir trazer ao processo que inviabilizem a revogação da suspensão provisória do processo, mas, de qualquer modo, não pode ser-lhe coartada essa possibilidade.
Desta forma, conclui-se que foi omitido, em sede de inquérito, um ato legalmente obrigatório.
A nulidade verificada torna inválido o ato em que se verificou, bem como os que dela forem dependentes e aqueles que puder afectar art. 122, n 1 do Código de Processo, ou seja, in casu, o despacho de revogação da suspensão provisória do processo e termos subsequentes do processo.
No prazo da suspensão, o arguido fez prova do pagamento da mencionada quantia cf. fls.56 a.
Decorrido o prazo, foi junto aos autos certificado do registo criminal do arguido, no qual consta inscrita uma condenação pela prática, em 23-11-2019, de um crime de consumo de estupefacientes, previsto e punido pelo 4, n. 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro cf. fls.61 a.
Sucede que, não obstante ter cumprido a injunção determinada, durante o período da suspensão, o arguido praticou factos, pelos quais veio a ser condenado, integrantes da prática de um crime de consumo de estupefacientes, isto é, o mesmo crime constante dos presentes autos.
Pelo exposto revoga-se a suspensão provisória do processo, deduzindo-se, de seguida, acusação pelos factos constantes dos presentes autos.
Seguiu-se a dedução, no mesmo acto, de acusação contra o arguido P., pela prática de um crime de consumo de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 1 do Código Penal e 4, n.os 1 e 2, tabela -e tabela -A do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
Ora, sufragando o sentido decisório do despacho recorrido, a Relação entende também que, seja qual for o fundamento da revogação, incluindo, pois, os casos em que, durante o prazo de suspensão do processo, o arguido comete crime da mesma natureza pelo qual vem a ser condenado, as garantias de defesa plasmadas no princípio do contraditório, na vertente do direito de aquele ser ouvido sobre qualquer decisão que pessoalmente o afecte, impõem que lhe seja dada a possibilidade de, previamente, se pronunciar sobre o prosseguimento do processo ditado pela alínea do artigo 28, n. 4 do CPP.
Argumentos que, todavia, não podemos subscrever.
Com efeito, pese embora o teor literal das normas que o Digno recorrente aponta, certo que é que as razões que subjazem ao princípio nelas consagrado impõem que se considere que o acto de inquérito aqui sob discussão se encontre subordinado ao contraditório.
O que se verifica, quer com o decretamento da suspensão, propriamente dito, quer com a sua revogação e prosseguimento do processo.
Tal como se referiu no despacho recorrido, não pode deixar de se considerar que a revogação da suspensão provisória do processo implica a dedução de acusação e a consequente sujeição do arguido a julgamento e, nessa medida, é uma decisão que pessoalmente o afecta e sobre a qual tem o direito de ser ouvido.
Não bastando, pois, para tal efeito afirmar, como no recurso, que o arguido, não concordando com a revogação da suspensão provisória do processo e dedução de acusação, sempre poderá requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 28 do CPP.
Coimbra, 12 de Maio de 2021
Helena Bolieiro
Aresto proferido no processo n. 06P3379 e disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Cf. Maria João Antunes, Direito Processual Penal, Almedina, 2016, págs.74 e7
Cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n. 101/2016, de 23 de Fevereiro de 2016, disponível na Internet em &lt; https://www.tribunalconstitucional.pt&gt;.
Como exemplo de que a desconformidade entre o teor das condenações efectivamente sofridas e as que constam no CRC do agente, não é mera hipótese académica, veja-se o caso descrito no Acórdão do STJ de 27-06-2012, proferido em sede de recurso extraordinário de revisão de sentença processo n. 318/12DBRG.G1) e disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Cf. Acórdão da Relação de Guimarães de 28-01-2019, proferido no processo n. 318/12DBRG.G1 e disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Cf. Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo anotação de João Conde Correia ao artigo 28), Almedina, 2021, págs.1135 a 113
No sentido de que se trata de nulidade dependente de arguição, cf. Acórdão da Relação do Porto de 09-12-2015, proferido no processo n. 280/19TAVNG-A.P1, e Acórdão da Relação de Évora de 02-04-2020, proferido no processo n. 133/19T9RMR.E1, ambos disponíveis na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
A posição do tribunal arbitral divergia.
Assim, sem necessidade de maiores lucubrações, encontrando-se a questão fundamental de direito expressa nos autos já dirimida, aqui remetemos para o aludido Acórdão de Uniformização, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, consultável em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/941442b2062cf485802585a40048e9bd?OpenDocument&amp;Highlight=0,tributa%C3%A7%C3%B5es,aut%C3%B3 nomas
K. Ora, a decisão arbitral sob recurso entendeu que:
Por seu turno, na Decisão arbitral proferida no Processo n 733/2016-T, convocado como fundamento, entendeu o seguinte:
Os dois arestos divergem no entendimento do enquadramento da seguinte questão: É, sobre a colecta produzida pelas tributações autónomas, suspectível de efectuar qualquer dedução, em concreto dos créditos gerados pelos benefícios fiscais?
P. Ambas as decisões se reportam ao art. 8 e art. 9 do CIRC, com as posteriores alterações.
W. Desde já adiante-se que, desde a criação das Tributações Autónomas, no início da década de 90, e a sua evolução legislativa, sempre foi pacífico por parte de todos os operadores no mundo fiscal que as tributações autónomas não admitiam qualquer dedução.
Entendeu o tribunal arbitral que:
Por seu turno, a decisão fundamento, vertida no processo n. 473-2017-T CAAD, decide em sentido diametralmente oposto:
EE. Tal como foi referido na Decisão fundamento,
FF. Salvo melhor entendimento, é o entendimento expendido na decisão fundamento suportado nas mesmas normas jurídicas da decisão recorrida, e., art. 8 e art. 9 incluindo o n. do CIRC.
HH. Porém, perpassemos, com a atenção devida pelo entendimento propugnado pela Requerente e que vem vertido na decisão fundamento:
impõe-se desde já fazer 3 ressalvas,
As tributações autónomas evidenciam disparidade teleológica e funcional
KK. Da concatenação do estabelecido nestes normativos resulta que a dedução a que se referem opera nos termos em que as deduções, previstas no n. 2 do art. 9 operam, atenta a subsunção dos créditos de imposto por benefícios fiscais.
OO. Sendo as tributações autónomas, uma forma especial de tributação, especialidade que advém da delimitação dos factores geradores, regras de quantificação, taxas aplicáveis, e finalidades associadas, é redutor concluir, como base numa interpretação meramente literal e simplificadora, como sucede na decisão arbitral fundamento, que, por partilharem as regras de liquidação, definidas no art. 8 e n. 1 do art. 9 do CIRC, as respectivas colectas devem ter o mesmo destino da colecta do IRC stricto sensu.
TT. Finalidades que manifestamente são inconciliáveis com a natureza das deduções previstas no n. 2 do art. 9, mormente com as referentes aos benefícios fiscais em geral e ao CFEI em particular, senão vejamos.
A interpretação estritamente literal daquela expressão conduziria a resultados absurdos e perversos, do ponto de vista da natureza e objectivos associados a um benefício fiscal, porquanto abriria a porta a que sujeitos passivos com prejuízos fiscais mas com tributações autónomas sobre despesas não documentadas ou despesas com veículos de elevado valor ou despesas de representação, usufruíssem da dedução a título do CFEI.
JJJ. Sendo, assim, de rejeitar a tese interpretativa vertida na decisão recorrida porque se atém em exclusivo ao elemento literal das normas e abstrai das repercussões da mesma no quadro mais amplo da relação entre o IRC stricto sensu e as tributações autónomas nesse imposto.
NNN. E mais importante ao Acórdão do TC n. 107/2018 de 22 de Fevereiro que se pronuncia, manifesta e esclarece sobre esta temática e sobre entendimento vertido no Acórdão do TC n. 267/2017 sobre o carácter interpretativo atribuído pelo art. 13 da Lei n. 7-A/2016 ao disposto no n. 21 do art. 8.
PPP. como aliás resulta expressamente dos acórdãos supra citados.
Citando e aderindo para o efeito ao que se raciocinou no acórdão arbitral proferido no processo n. 134/2017-T Conselheiro José Baeta de Queiroz, Dr. Luís Pereira da Silva e Dra. Eva Dias, que se passa a transcrever sublinhados:
Este trecho diz muito. Sobretudo, para o que aqui agora interessa, mostra as fragilidades e falta de resposta da decisão arbitral fundamento para esta questão: se não considera que no artigo 9 se fala da liquidação do IRC como um todo, onde estão então as normas que lidariam com a liquidação das tributações autónomas em IRC em especial?
Faz algum sentido ir por aí? Isso não é um claro e grave erro de julgamento? Não configura isto uma substituição do legislador por potenciais dezenas ou centenas de aplicadores da lei e respectiva casuística de cada um?
Com a agravante de no caso da tributação autónoma não haver sequer aquela desculpa que se poderia arranjar para efeitos da derrama estadual.
Há aqui um equívoco, e grande.
O objectivo, seja das tributações autónomas em IRC, seja de outras parcelas do IRC IRC de base e, seja em especial de quaisquer normas anti-abuso, especiais ou gerais, fica preenchido com a sua aplicação e consequente geração adicional de imposto.
O evento verificou-se, a disposição anti-abuso ou anti-evasão aplicou-se, por via disso gerou-se imposto adicional a favor do Estado. Fim de conversa.
O que se passa a seguir em nada anula este efeito anti-elisivo da tributação adicional aplicada.
Com efeito, se o contribuinte tem um crédito de IRC sobre o Estado, seja porque pagou imposto em excesso em sede de pagamentos especiais por conta, seja porque, como no caso, tem direito a determinados benefícios fiscais que geraram a seu favor um crédito de IRC, vai usar esse crédito de IRC contra IRC, seja ele IRC de base, na modalidade de tributação autónoma ou na modalidade de derrama estadual.
Estamos agora no plano distinto da liquidação financeira do imposto gerado adicionalmente pela disposição anti-elisão A, B, , , ou por qualquer outra disposição em sede de IRC de base, derrama estadual ou tributação autónoma em IRC.
Pagamento este que, evidentemente, não anula o efeito da aplicação da disposição dita anti-elisiva, ou de qualquer outra geradora de colecta IRC de base, derrama estadual ou tributação autónoma em IRC.
Não ficou por pagar o imposto gerado ou adicionalmente gerado. Foi pago, a contrapartida é que pode ter sido uma diminuição do saldo bancário, ou uma diminuição ou extinção de crédito de IRC sobre o Estado os créditos por PEC resultaram por sua vez de uma diminuição no passado, a favor do Estado cobrador de impostos, do saldo bancário; e os créditos de CFEI resultaram de um compromisso legal de atribuição dos mesmos pelo Estado Fiscal em contrapartida da realização dos investimentos previstos na.
Se se substitui colecta de IRC de base, que se presume ter sido indevidamente diminuída, por tributação autónoma em IRC, que razão há, atingido esse objectivo geração de colecta de IRC substitutiva via tributação autónoma) para travar a dedução de créditos fiscais utilizáveis contra a colecta de IRC?
Sobre isto já se pronunciou o supra citado acórdão do Tribunal Constitucional n. 267/2017, de 31 de Maio de 2017, que julgou inconstitucional a norma aqui em causa, e este juízo de inconstitucionalidade foi já reafirmado num outro processo, na decisão sumária do Tribunal Constitucional n. 11/2018, confirmada pelo acórdão do Tribunal Constitucional n. 107/201
Nos termos do acórdão recorrido, foi decidido:
a. Declarar a ilegalidade e anular a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa n. ...201.., que teve por objeto a autoliquidação de IRC do exercício de 2014;
Condenar a Autoridade Tributária e Aduaneira a reembolsar ao Requerente o montante que vier a ser liquidado em execução de julgado; Absolver a Autoridade Tributária e Aduaneira do pedido de juros indemnizatórios.
Julgar totalmente improcedente o pedido arbitral de declaração de ilegalidade das autoliquidações de IRC relativas a 2013 e 2014, objeto de impugnação, absolvendo-se a Requerida deste pedido;
Manter a decisão de indeferimento expresso da reclamação graciosa;
Absolver a Requerida dos demais pedidos.
Na verdade, como defende a recorrente as soluções jurídicas encontradas são opostas, sendo que no acórdão recorrido foi decidido:
Parece assim, que as realidades são diferentes, porque os objetivos são diferentes.
No IRC visa-se a tributação do rendimento sob o escrutínio da capacidade contributiva. Já a tributação autónoma teve, dois objetivos bem diferentes.
O primeiro o de tributar na esfera das empresas o que não se consegue tributar em sede de IRS.
O segundo o de desincentivar a realização de certas despesas ou de certos comportamentos.
Relativamente ao exercício de 2014, o Requerente apresentou a declaração modelo 22 de IRC, em 202015 declaração n....) e, subsequentemente, as declarações modelo 22 de substituição identificadas com os n.s..., de 002015, ..., de 202016 e ..., de 30201 cfr. Docs. 1, 2, 3 e 4 juntos ao PPA e ao PA
À data dos factos, o Requerente tinha a sua situação fiscal e contributiva regularizada. Doc. 20 junto ao PPA
A Requerente era, em 2013 e 2014, a sociedade dominante de um grupo de sociedades o Grupo sujeito ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades;
que o acórdão ou decisão arbitral que configura o acórdão fundamento tenha transitado em julgado, nos termos do artigo 68, n. 2 do CPC, aplicável ex  artigo 14, n. 3 do CPPT.
Com efeito, este Supremo Tribunal, por acórdão proferido a 8 de Julho de 2020, pelo Pleno da Secção Tributária, no Processo n. 10/20, já teve oportunidade de responder, peremptoriamente, a esta exata questão, em termos que reproduzimos, designadamente pelas seguintes conclusões:
São termos suficientemente eloquentes e dos quais não vemos boas razões para ora divergir, pelo que se impõe conceder provimento ao recurso.
Nestes termos, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em tomar conhecimento do mérito do Recurso e conceder provimento ao mesmo, anulando a decisão arbitral recorrida.
Processo n. 337/25GFVFX-B.S1
- Tendo sido algemado, revistado e ficado sem a posse dos telemóveis que detinha consigo.
- De seguida foi colocado num veículo da GNR,
- Enquanto um militar desta força policial conduzia o veículo que o arguido se havia transportado o mencionado ...), o arguido seguiu noutro veículo da GNR.
- Os militares da GNR conduziram então o arguido a uma casa sita em ..., mais concretamente na Rua ...,
- Ou seja, a detenção do arguido mostra-se ilegal.
-Uma vez que não foi efectuada em flagrante delito
- Nem os militares da GNR tinham consigo Mandado de Detenção.
- O arguido foi detido com preterição do formalismo legal e com violação do disposto no art 17 n. 2, 5 e 17 n. 3 4 e 6 do CPP.
- Sendo por isso ilegal
Estando na disponibilidade de tal produto, foi dada voz de detenção em flagrante delito, sendo, portanto, válida nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 25, n. 1, alínea, 25, n. 1, alínea, e 25, n. 1, todos do Código do Processo Penal.
Aliás, já esta questão da validade da detenção havia sido levantada em sede de  interrogatório de arguido detido, tendo sido proferido despacho de validação da mesma, proferido a fls. 91 a 93 dos autos.
Pelo que se promove que:
b. Não seja declarada qualquer ilegalidade na detenção do arguido AA;
Foi prestada informação de acordo com o art. 22, n. 1 do CPP, nos seguintes termos:
Importa prestar a informação necessária sobre a prisão e sua manutenção nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22, n. 1, do Código de Processo Penal:
Ao arguido AA foi aplicada em 31/12/2021, em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, a medida de coacção de prisão preventiva cfr. auto de interrogatório de fls. de fls. 88 a, tendo por base, no essencial, os seguintes fundamentos:
Com efeito, atento o tipo de crime indiciado e considerando que a respectiva moldura penal é superior a 5 anos, é de concluir que a medida de coacção de prisão preventiva aplicada em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido:
Foi aplicada por entidade competente.
Não se encontram excedidos os prazos fixados por lei ou decisão judicial.
Nos termos dos arts. 22 e 22, do CPP, a petição de habeas corpus em virtude de detenção ilegal não é decidida no Supremo Tribunal de Justiça, sendo apenas remetida para decisão no Supremo Tribunal de Justiça a petição relativa a prisão ilegal. Assim sendo, não só não cabe a este Supremo Tribunal decidir agora da detenção ilegal, como o peticionante não se encontra neste momento em detenção, mas em prisão preventiva. Pelo que, cabe apenas averiguar se a prisão atualmente constitui ou não uma prisão ilegal.