rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também tem de ler e responder a emails, fazer análises orçamentais e de gestão de empreitadas, o que implica trabalhar horas seguidas ao computador resposta ao artigo 21 da petição inicial.
As dores a nível da coluna cervical e lombar agravam-se quando a Autora passa muito tempo ao computador e conduz de forma continuada por longos períodos resposta ao artigo 23 da petição inicial.
As dores agravam-se igualmente quando manipula pesos, passa a ferro por períodos prolongados ou faz tarefas domésticas que impliquem esforços físicos ou rotação cervical ou lombar, como limpar vidros, aspirar, limpar o chão resposta ao artigo 24 da petição inicial.
A Autora praticava desporto, designadamente, fazia aulas de grupo em ginásios aos fins-de-semana e em horário pós-laboral resposta ao artigo 26 da petição inicial.
A cervicalgia e lombalgia residuais de que a Autora ficou a padecer a título de sequelas correspondem a défice funcional da integridade físico-psíquico de 4 pontos, compatível com o exercício da actividade profissional mas a exigir esforços acrescidos resposta ao artigo 28 da petição inicial.
A Autora sofreu dores de grau 2 numa escala de 1 a 7, no momento do acidente e ao longo do período de recuperação resposta ao artigo 32 da petição inicial.
As sequelas de que ficou a padecer determinam que tome analgésicos e anti-inflamatórios em SOS nas fases de agudização das dores resposta ao artigo 34 da petição inicial.
E faleceu a 25 de Novembro de 2014 resposta ao articulado superveniente apresentada pela Ré.
Consta da cláusula 20 das condições gerais da apólice identificada em "salvo convenção em contrário, o falecimento do tomador do seguro não faz caducar o contrato, sucedendo os seus herdeiros nos respectivos direitos e obrigações nos termos da lei resposta aos artigos 8 e 9 da resposta da Autora ao articulado superveniente.Factos não provados:
o condutor do EH parou atrás da Autora;
de seguida a Autora iniciou a marcha e o EH também atrás de si;
o condutor do EH também travou, ato imediato;
a Autora arrancou sem se assegurar previamente que o podia fazer;
as sequelas referidas em determinam a perda de oportunidades profissionais;
a Autora necessitará de fazer fisioterapia quatro vezes por ano, com séries de tratamento de 10 a 15 sessões mensais;
terá de despender tempo e dinheiro nesses tratamentos e custear as consultas médicas para a sua prescrição;
a Autora temeu pela sua vida;
Como se evidencia das alegações recursivas e das respectiva conclusões a Ré recorrente entende que a decisão recorrida padece das nulidades estatuídas nas alíneas e do artigo 61, n 1 do CPCivil.
A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artigo 60, n 3 que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.
A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.1
A recorrente pode é não concordar com os fundamentos a esse respeito aí vertido, todavia isso não inquina a decisão de nula.Refere depois a recorrente que a decisão é nula porque sofre a mesma de ambiguidade e ininteligibilidade.
Isto dito é por demais evidente que não se divisa que a decisão recorrida sofra do apontado vício.
Onde existe a propalada ambiguidade e ininteligibilidade neste segmento decisório?Improcedem, desta forma, as conclusões 2 a 5 formuladas pela recorrente.A segunda questão que no recurso vem colocada consiste em:
A resposta é, como nos parece evidente, negativa.
Portanto, a reapreciação da decisão em matéria de facto tem carácter instrumental, é dizer, só faz sentido se visar reverter a favor do recorrente uma certa decisão jurídica alicerçada em determinada realidade factual que lhe é desfavorável.
saber se o montante fixado a título de dano biológico se mostra, ou não excessivo.
Também sobre a equidade escreve o seguinte Dario Martins de Almeida5:
Daí que as tabelas financeiras não sejam vinculativas, servindo tão só como critério geral de orientação para a determinação equitativa do dano cfr. artigo 56, n 3 do Cód..
Sem embargo da utilização de critérios pautados por um maior grau de objectividade, a solução baseada na equidade postula uma razoável ponderação dos elementos estruturais que emergem do quadro fáctico, sendo que o uso paralelo da aritmética apenas pode servir como factor adjuvante e auxiliar do percurso decisório.6
E será de atender ao valor salarial auferido pela Autora recorrida, como se sopesou na decisão recorrida?
A resposta afigura-se-nos negativa.
A compensação a atribuir, pelo dano biológico, quando não interfere com a capacidade de ganho do lesado como é o caso, não tem de ter uma relação directa com os seus rendimentos ou com a sua actividade profissional, antes se posicionando como um dano permanente e interferindo em todos os aspectos da vida do lesado, seja no lazer, nas actividades domésticas diárias e também podendo ser o caso, no exercício da actividade profissional.
Constata-se assim o seguinte:
No mais mantém-se a decisão recorrida.Custas da apelação por apelante e apelada na proporção do respectivo decaimento artigo 52, n 1 do P.Civil).Porto, 21 de Junho de 202
Neste sentido, ver Alberto dos Reis, CPC Anotado, , 140 e Antunes Varela, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, pág. 66
Cfr. Antunes Varela, obra citada pág. 67
In "Manual de Acidentes de Viação, 1987, Almedina, págs. 107/11
Cfr. Ac. Rel. Porto de 2014, proc. 779/14TBPNF.P1, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr., entre muitos outros, respectivamente, Acs. Rel. Porto de 22012, p. 571/13TBLSD.P1, 12013, proc. 7977/19TBMAI.P1, 2016, proc. 171/19 TVPRT.P1, de 2013, p. 2870/18 TJVNF.P1 de 12014, proc. 11756/05TBVNG.P1, de 22015, proc. 435/10TVPRT.P1, de 12014, proc. 1494/17TBSTS.P1, 112013, p. 2236/10TBVCD.P1, de 12014, p. 149/17 TBSTS.P1, disponíveis in www.dgsi.pt, e da Rel. Guimarães de 22012, p. 2861/03TABRG.G1, e de 22011, p. 90/02TBPTL, da Relação de Lisboa de 24/10/2019 processo n 3570/10T8LSB.L1-2disponíveis www.dgsi.pt.
O Oponente, doravante Recorrido, notificado da interposição e admissão do recurso, não contra-alegou.
Cumpridas a formalidades processuais subsequentes e não se verificando fundamento que obste ao conhecimento do recurso, procede-se de imediato ao seu julgamento.
cfr. fls. 27 e 28 dos autos, cujo teor se dá por integralmente;
Após Janeiro de 2006 embora pudesse haver atrasos pontuais, os salários dos funcionários nunca deixaram de ser pagos facto que se extrai do depoimento das testemunhas E, F e G.);
Adiantamos, desde já, que não lhe assiste razão.
Em suma,ficou exarado na decisão que a dívida foi paga pelo revertido após o prazo de dedução de Oposição, factualidade e conclusões de facto estas que a Recorrente não contesta naturalmente, por estarem suportadas nas informações que por si foram prestadas e.
Ora, como se denota da petição inicial, é precisamente o despacho de reversão, o chamamento do Recorrido como responsável subsidiário pelo pagamento da dívida exequenda que está em causa, invocando o Recorrido a sua ilegitimidade, ao abrigo da alínea do artigo 20, n. 1 do CPPT, por não lhe ser imputável a falta de pagamento do imposto que está na origem da dívida exequenda.
Donde, como se decidiu na sentença recorrida, apesar do pagamento da dívida exequenda ter sido efetuado para além do prazo da oposição, há que concluir que se mantém o interesse na lide, que, por essa razão, deve prosseguir, por ao responsável subsidiário dever ser reconhecido o direito de contestar os pressupostos do seu chamamento como responsável subsidiário pelo pagamento da dívida exequenda.
Termos em que, acordam os Juízes que integram a secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, negar provimento ao recurso, mais confirmando integralmente na ordem jurídica a sentença recorrida.
O casamento foi celebrado a 2 de abril de 1972, sem convenção antenupcial Doc..
Acontece que no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça a fls. 298, nos factos considerados provados, está exarado que:
Solicita a requerente a retificação de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 21 de janeiro de 2003, em virtude de o ponto  da matéria de facto conter a afirmação de que o casamento entre a requerente e BB, ambos réus no processo 141/2000 que terminou com uma transação entre as, foi celebrado no regime de comunhão geral, estando assim em contradição com o assento de casamento do qual resulta que o matrimónio foi celebrado no regime de comunhão de adquiridos.
O facto provado n. 2, a fls. 298, do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, na revista n. 4139/02, em 21 de janeiro de 2003, tem o seguinte teor:
Entende a reclamante que como o seu casamento foi contraído sem convenção antenupcial, conforme assento de casamento que junta, o regime de bens é o da comunhão de adquiridos, solicitando então que seja corrigido o lapso de escrita no facto provado n. 2, que afirma ter sido o casamento celebrado no regime de comunhão geral de bens.
Sobre retificação de erros materiais, dispõe a lei o seguinte:
Pelo exposto, defere-se a reclamação, embora com outro fundamento.
Revelador disto mesmo é o facto de constar no despacho que são responsáveis os administradores, diretores ou gerentes e outras pessoas que exerçam funções de administração? Ora, a Opoente está a ser responsabilizada a que título?
Não tendo a AT especificado o fundamento da reversão, afigura-se-nos que a decisão padece de falta de fundamentação art. 23, n. 2, 77, n. da LGT e art. 268, n. 3 da.
Deste modo, mesmo com a argumentação da sentença recorrida, por esta via deveria o despacho de reversão ser anulado por falta de fundamentação art. 23, n. 2, 77, n. da LGT e art. 268, n3 da.
Assim, a sua consideração, nesta fase processual constitui uma violação do disposto no art. 118, n. 2 do CPPT e do princípio do contraditório, o que desde já se invoca art. 3o, n.3 do CPC ex  art. 2o, al. do CPPT e arts. 13, n. e 20, n. 4 da.
Mais, as supostas declarações referem-se apenas ao exercício de 2005 não se podendo extrair qualquer conclusão ou presunção sobre 2008 e 200
Quanto aos rendimentos da Oponente em 2008 e 2009, ela auferiu rendimentos da categoria A trabalho por conta de pagos pela devedora originária.
Mais, em sede judicial a AT tentou fundamentar a sua decisão art. 41 a 44da contestação).
Contudo, a decisão de reversão nada refere quanto a estes supostos factos ou documentos.
Assim, esta tentativa configura uma fundamentação posterior que a douta sentença admitiu.
A AT pretendeu em sede de contestação sanar um vício de fundo, que a sentença em recurso permitiu.
Ora, a p.foi elaborada em função dos vícios do ato. A prova foi indicada na p.em função do ato impugnado.
A Oponente não tem um meio judicial que lhe permita defender-se, em toda a plenitude, desta fundamentação subsequente, que nunca antes foi invocada.
Admitir a fundamentação subsequente do ato em sede de contestação, configura-se uma violação do princípio da igualdade.
Depois de apresentada a oposição a Oponente não tem mais articulados.
Admitir esta fundamentação subsequente, como pretende a AT configura uma violação dos direitos de defesa da Oponente art. 2o e art. 268, n. 4, da, do princípio do contraditório art. 2o, da CRP, art. 3o do CPC ex art. 2o, al do do princípio da igualdade art. 13 da CRP, art. 6o da CEDH, art. 3A do CPC e art. 98 da e do próprio dever de fundamentação art. 268, n. 3, da.
Face aos elementos probatórios junto aos autos e indicados na sentença, a recorrente não se conforma que se considere que a AT tenha remetido e a devedora originária seja considerada como notificada para audição prévia para as LOs de IVA de 2008 e de 2009, bem como, das notas de cobrança.
Quanto envio das comunicações para audição prévia e das notas de cobrança fls. 66 a, pela análise destes documentos, salvo o devido respeito, não podemos concluir pela efetiva remessa das notas de cobrança, bem como, das prévias notificações para audição prévia.
Não existe qualquer documento dos CTT que permita dar como provado que foram remetidas as LOs de 2008 e 2009, nem o ofício para audição prévia da LO de 200
Mais, destes documentos fls. 66 a não consta o ofício da notificação para audição prévia da LO de IVA de 2009, nem a LO de 2009 pelo que, salvo o devido respeito, nunca poderia ser considerado como tendo sido remetidos.
Por fim, dos autos não consta qualquer prova de receção das comunicações para audição prévia, nem das LOs por parte da devedora originária.
Frustrada a notificação impunha-se nova notificação arts. 38, n.l do CPPT e 39, n.5 do.
Por conseguinte, impunha-se:
dar com não provado que a AT remeteu e a devedora originária foi notificada para audição prévia das LOs, devendo ter reconhecida a violação do direito de participação art. 60, n.l da;
cfr. fls. 12 do processo de execução fiscal em apenso aos autos.
Nos anos de 2002 a 2010, a oponente auferiu rendimentos da categoria A de IRS, pagos pela .. Cabeleireiros Unisexo, Lda., NIPC n .. - cfr. fls. 40 a 48 dos autos.
Através dos registos n RY935..PT-RY93..PT de 14/04/2010, foi remetida pela A.T., via CTT, para a sede da .. Cabeleireiros Unisexo, Lda., na Rua T..., Lisboa, "Notificação para audição prévia" da LO de IVA de 2008 e, através do registo n RY935..7PT, de Junho de 2010, foi remetida a "Notificação da nota de cobrança da LO de IVA/2008" - cfr. fls. 66 a 74 dos autos.
Através dos registos n RY93..PT - RY9354..PT de 30/05/2010, foi remetida pela A.T., via CTT, para a sede da .. Cabeleireiros Unisexo, Lda., na Rua T..., Lisboa, "Notificação para audição prévia" LO de IVA de 2009 e, através do registo n RY936..- RY9368..PT, de 17/07/2010, foi remetida a "Notificação da nota de cobrança da LO de IVA/2009" - cfr. fls. 66 a 74 dos autos.
A presente intenção recursória centra-se sobre os seguintes alegados erros de julgamento em que terá incorrido a sentença recorrida:
Erro de julgamento quanto ao vício de falta de fundamentação do despacho de reversão conclusões a.
No que respeita ao fundamento do recurso referido em, a recorrente invoca que o despacho de reversão em liça não se mostra fundamentado.
Está em causa a reversão da execução contra a oponente, por dívidas de IVA de 2008 e 200 Argumenta-se que não está esclarecido o título em nome do qual a oponente é responsabilizada pelas dívidas exequendas, bem como não é indicada a extensão temporal de tal responsabilidade.
Nos anos de 2002 a 2010, a oponente auferiu rendimentos da categoria A de IRS, pagos pela .. Cabeleireiros Unisexo, Lda. n..
Tais rendimentos foram percebidos enquanto membro de órgão estatutário n..
O TOC da sociedade devedora originária, no período entre 002008 e 202009, informou que existia uma senhora que, em nome da sociedade, entregava toda a documentação com relevo contabilístico n..
No que respeita ao alegado erro de julgamento, referido em, a recorrente sustenta que as liquidações na base das quais emergem as dívidas exequenda não foram notificadas ao seu destinatário, dado que não existe nos autos a demonstração da sua efectividade.
Ao julgar no sentido referido, a sentença sob recurso não merece censura, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
Acórdão do Pleno da Secção de contencioso tributário do STA, 16-10-2013, 0458/1
Acórdão do TCAS, 202017, P. 192/10BEALM. No mesmo sentido, Acórdãos do TCAS, de 102021, P. 301/12BEFUN, e de 06-04-2017, P. 456/11BELLE.
N.s 5 e 13, do probatório.
consoante se trate da exequente/oponida ou da executada/oponente.
Versão vigente.
Acórdão do TCAS, de 09-06-2021, P. 628/13BEALM.
Acórdão do TCAS, de 22-10-2020, P. 1909/11BELRS.
condenar o arguido nas custas do processo, fixando a taxa de justiça em 2 uc, nos termos dos art.s 51 e 51 ambos do P.P.
No dia 002019, pelas 17 horas e 20 minutos, o arguido F conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca ,, modelo , de matrícula , na Rua , em , .
O arguido agiu bem sabendo e não podendo ignorar que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal, tendo liberdade para se motivar de acordo com esse conhecimento.
O arguido regista os seguintes antecedentes criminais
O arguido foi condenado, em 30/09/2002, pela prática, em 28/09/2002, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n 2/98, de 03 de Janeiro, numa pena de 80 dias de multa.
O arguido foi condenado, em 21/02/2006, pela prática, em 10/02/2006, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , do Decreto-Lei n. 2/98, de 03 de Janeiro, numa pena de 120 dias de multa.
O arguido foi condenado, em 06/02/2007, pela prática, em 16/06/2006, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 03 de Janeiro, numa pena de 66 dias de multa.
O arguido foi condenado, em 13/12/2012, pela prática, em 03/02/2011, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 20, n.1, alínea, do Código Penal, numa pena de 350 dias de multa.
O arguido foi condenado, em 06/10/2014, pela prática, em 29/09/2014, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previstos e punidos pelo artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 03 de Janeiro, numa pena de 5 meses de prisão suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, subordinada a regime de prova.
Das condições pessoais
O arguido completou o 4 ano de escolaridade, tendo abandonado a escola por desinteresse, após o que iniciou atividade laboral com um tio na área da construção
O seu percurso profissional foi realizado na área da construção , nomeadamente como pintor e pedreiro, por conta própria, a qual desenvolveu até aos 30 anos, altura em que lhe foi detetada doença do foro oncológico.
Tem uma filha, atualmente com 4 anos de idade, que após a rutura do casal ficou a residir com a mãe, em , efetuando visitas quinzenais ao pai.
A prestação de alimentos da menor é assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos.
Há cerca de um ano, F constituiu matrimónio com atual companheira, de 49 anos de idade, atualmente desempregada.
As suas rotinas diárias. assentam essencialmente em atividades na habitação, efetuando trabalhos de bricolage e produção hortícola e de animais para consumo doméstico.
No meio social onde se encontra integrado, aparenta ter boa imagem, referindo estabelecer boa relação com todos os habitantes locais.
Da referida sentença o arguido F veio interpor recurso devidamente motivado, formulando as seguintes conclusões:
Foi ainda condenado no pagamento de 2 UC de taxa de justiça, nos termos dos artigos 513 e 514 do Código de Processo Penal.
O crime de condução sem habilitação legal é punido com pena de prisão ou com pena de multa.
Pelo facto do arguido já ter sofrido condenações anteriores pelo crime pelo qual foi condenado nos presentes autos, o Tribunal a quo perante a alternativa de aplicar uma pena privativa de liberdade ou uma pena não privativa da liberdade, optou pela primeira, por considerar que apenas a pena de prisão pode garantir as finalidades de punição.
O ora recorrente não pode concordar com a referida apreciação porquanto foi direccionada apenas para a sua punição e não para a sua ressocialização, contrariando a própria decisão condenatória que refere que uma das ideias fundamentais subjacentes ao sistema punitivo do Código Penal é "uma reacção contra as penas institucionalizadas ou detentivas. por sua natureza lesivas do sentido ressocializador  ...".
Violou assim, a Douta sentença recorrida os artigos 40 n 1, 43, 70 e 71 ns 1 e 2 do Código Penal e os Princípios Basilares do Estado de Direito Democrático, nomeadamente o artigo 32 da R.P.
Termos em que, e nos demais de direito aplicáveis, com o Douto suprimento de Exas., deve o presente recurso ser julgado procedente e consequentemente ser a presente sentença alterada, sendo substituída por outra em que seja levada em consideração a ora motivação e em conformidade com o acima alegado,
ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!!
Vem o recorrente F interpor recurso da sentença datada de 23 de Setembro de 2019 que o condenou pela prática de um crime de condução de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n.s 1 e 2 do Decreto-lei n. 2/98, de 001 numa pena de doze meses de prisão.
Alega o recorrente que a sentença recorrida viola o disposto nos artigos 4, n. 1; 4, 7 e 7, n.s 1 e 2 do Código Penal o artigo 4 do Código Penal na redação dada pela Lei n. 94/2017, de 23 de Agosto porquanto não considerou as condições pessoais do arguido e, ao determinar o cumprimento da pena de prisão em estabelecimento prisional, fez uma interpretação errada daquela norma legal.
Acresce que, não obstante tais antecedentes criminais, o arguido foi condenado nos presentes autos por conduzir sem habilitação legal.
A decisão recorrida não viola qualquer preceito legal pelo que deve improceder na totalidade o recurso apresentado pelo recorrente, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.
Nesta conformidade, deve ser negado provimento ao recurso apresentado, fazendo, desta forma, o Venerando Tribunal da Relação de Évora a tão costumada JUSTIÇA.
O parecer emitido foi notificado ao arguido, para se pronunciar, não tendo exercido o seu direito de resposta.
As finalidades da execução da pena de prisão são definidas pelo n 1 do art. 42 do CP:
A execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido da reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.
O n 1 do art. 40 do CP estabelece como finalidade da aplicação de penas a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e o n 2 do mesmo normativo prescreve que em caso algum a pena ultrapasse a medida da culpa.
A eventual aplicação da figura penal, que o arguido pretende fazer valer, foi assim discutida na fundamentação da sentença impugnada transcrição com diferente tipo de:
Os pressupostos de aplicação do referido instituto estão descritos no art. 118 do CEPMLP, nos seguintes termos:
As modalidades concretas da mesma figura penal estão previstas no n 1 do art. 120 do CEPMPL:
A modificação da execução da pena reveste as seguintes modalidades:
Conforme se infere da sua designação e sede legal, a modificação da execução da pena de prisão tem cabimento no momento da execução da pena e não no da sua aplicação.
Contudo, importa ter também presente a disposição do n 1 do art. 122 do CEPMPL:
Quando, no momento da condenação, se encontrem preenchidos os respectivos pressupostos materiais, pode o tribunal que condena em pena de prisão decidir-se pela imediata aplicação, com as devidas adaptações, da modificação da execução da pena.
Por força da norma de extensão transcrita, deve o Tribunal de Julgamento, quando se verifique algum dos pressupostos tipificados pelo art. 118 do CEPMPL, decretar alguma das medidas previstas no n 1 do art. 120 do CEPMPL.
De acordo com a factualidade provada, o arguido sofre de doença do foro oncológico, que lhe determinou o implante de uma prótese no braço esquerdo, donde lhe resultou uma incapacidade geral permanente de 60%.
Sem minimizar, de todo, a patologia de que o arguido é portador, que é indubitavelmente grave, afigura-se-nos evidente que aquilo que se apurou sobre o seu estado clínico não se reconduz, em caso algum, a qualquer das hipóteses previstas nas alíneas do art. 118 do CEPMPL.
A esse respeito, teremos de considerar os seguintes aspectos da matéria de facto assente:
- O arguido sofreu um total de sete condenações anteriores pela prática crimes, das quais quatro pelo cometimento de crimes de condução sem habilitação e outro de condução em estado de embriaguez;
-   Quatro das condenações sofridas pelo arguido consistiram na aplicação de penas de multa e duas de pena de prisão, cuja execução foi suspensa;
- Os factos por que o arguido responde, nos presentes autos, datam de 8/8/201
Nesta perspectiva, a aplicação ao arguido da pena prevista no art. 43 do CP será de molde a satisfazer as necessidades de prevenção especial que o caso suscita.
Por conseguinte, torna-se possível a formulação do juízo de prognose favorável, em que tem de basear-se a decretação da pena prevista no art. 43 do CP, procedendo o recurso, nessa medida.