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No presente caso, não tendo sido suscitada a falsidade do TITULO DE COMPRA E VENDA datado de  de Fevereiro de 2013, também não se vislumbra, percorrendo a petição inicial, que os autores tenham alegado que o Autor, ao produzir aí a referida declaração, haja incorrido em erro, ou que essa declaração tivesse inquinada de falta ou vício de vontade do respectivo declarante.
De igual modo o acórdão do TRG de 01-03-2018, proferido no processo n. 755/15TBFAF.G1, mostra-se alinhado com a posição que defendemos, conforme decorre da seguinte passagem:
Não tendo a Autora invocado a falsidade da escritura em que se encontra vertida aquela sua declaração confessória, fica-lhe aberta a possibilidade de obter a invalidação dessa declaração confessória com fundamento em falta ou vício de vontade, nos termos gerais.
E neste domínio há que ter em atenção o estatuído no n2 do art. 358 segundo o qual.
Por seu turno, o n3 estabelece
E sendo assim, bem andou o Acórdão recorrido quando concluiu que o quesito 1 respeitante ao pagamento do preço, não podia ser respondido com base no depoimento de testemunhas, sendo certo também que os RR através de depoimento de parte não confessaram o não pagamento do preço, pois, se houve depoimento de parte, este não chegou a sequer a ser reduzido a escrito, conforme exige o art. 563 n1 do CPC.
Igualmente no acórdão do STJ de 09-07-2014, proferido no processo n. 28252/10T2SNT.LS1 em recurso de revista, numa ação declarativa de condenação, não nos parece que se tenha sufragado tese diversa da que defendemos, como se alcança da respetiva fundamentação:
Como se diz no acórdão deste Tribunal de 102012, proc. 2816/00TVLSB.LS1:
Não se afasta substancialmente deste entendimento o acórdão-fundamento.
Só que a sua decisão assenta em dois fundamentos que não se verificam no caso presente:
O primeiro é o de que é admissível a prova testemunhal, por existir um começo de prova por escrito, em sentido não concordante com a prova decorrente do documento.
No caso sub judice não existe qualquer começo de prova que ponha em questão o montante do preço ou o seu prévio pagamento.
No acórdão do STJ de 15-04-2015, proferido no processo n. 28247/14T2SNT-A-LS1, numa ação declarativa de condenação, considerou-se que se tinha "por definitivamente assente nos termos e pelas razões acima que o autor declarou ter recebido do comprador o preço da transmissão.
E assim valerá essa declaração, assim se aceitará o facto que ela incorpora - confessória que é - se o autor dela a não impugnar ou se, impugnando-a, não fizer a prova que destrua esse sentido confessório ou a sua sinceridade ou veracidade ou validade, a sua conformidade com o facto que verbaliza.
A declaração vale - e vale com força probatória plena - e vale com o facto, o recebimento, que está dentro dela, porquanto é um facto desfavorável ao autor.
É o que se passa aqui:
"Está em causa o artigo 39/2 do Código Civil segundo o qual
Tem-se entendido que a força probatória plena pode ser afastada por via de prova testemunhal quando se vise demonstrar "a falta ou vícios de vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada" Código Civil Anotado, Antunes Varela e Pires de Lima, Vol , 4 edição, pág..
No entanto, tratando-se de declaração prestada em escritura perante e na presença do outorgante comprador, tem-se considerado que esta declaração assume a natureza de confissão e, assim sendo, não é admissível prova testemunhal porque o facto - a declaração de que o preço foi recebido - está plenamente provada por meio com força probatória plena artigos 35/1 e 39/2 do Código.
Por isso - e daí bem se evidenciar que não existe in casu a apontada contradição jurisprudencial - o facto de se admitir a prova testemunhal tendo em vista provar que a declaração constante da escritura estava afetada pela falta ou vício de vontade, como sucedeu nestes autos considerando o que foi alegado pelas partes, isso não significa que, produzida a prova e falhando ela na demonstração de que ocorreu o alegado vício de vontade, possa agora, com base exclusivamente na prova testemunhal, considerar-se provado que o preço não foi pago. Foi esta a posição dos recorrentes que vieram sustentar não ser admissível a prova do aludido quesito porque, assim sendo, estava a desrespeitar-se o artigo 39/2 do Código Civil.
Finalmente, no tocante ao acórdão do STJ de 14-05-2019, proferido no processo n. 930/17TBPVZ.PS1, trata-se também de ação declarativa mista declaração da falsidade da escritura de partilha e condenação no pagamento de certa que foi julgada improcedente. As considerações tecidas são elucidativas:
Não alinhamos com a argumentação dos Recorrentes, já que a mesma se baseia num pormenor interpretativo sem qualquer fundamento.
Deste modo, tendo os Réus/recorrentes a seu favor a referida declaração confessória, isto é, subsistindo intocada a declaração de quitação enquanto confissão extrajudicial dotada de força plena, cabia aos Autores fazer aquela prova.
Assim, não se tendo provado a falsidade da escritura nem total ou e sendo certo que o pedido dos Autores se estriba na precisamente no reconhecimento dessa falsidade, a acção nunca poderia proceder.
Ora, percorrendo a petição inicial, não se vislumbra que os Autores tenham alegado que ao produzir aí a referida declaração, haja incorrido em erro, ou que essa declaração estivesse inquinada de falta ou vício de vontade do respectivo declarante.
Nem esta matéria foi dada como provada.
Mais se decide condenar o Autor/Apelante, ora Reclamante, no pagamento das custas da presente reclamação, fixando-se a taxa de justiça em duas UC.
Lisboa, 12-09-2019
A. G. e mulher, F. aqui, residentes na Rua , em Bragança, propuseram a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra Banco A, S.A. aqui, com sede na Avenida , em Lisboa, pedindo que
Regularmente citada, a Ré Banco A, S.A.) contestou, pedindo que a acção fosse julgada improcedente
Alegou para o efeito, em síntese, terem os Autores conhecido o imóvel antes de o terem adquirido, tendo sido também eles quem fez a proposta de preço, que acabaria por ser aceite por si.
Declaro que o imóvel vendido pelo Réu aos Autores tem a área de 4 506 m2 quatro , quinhentos e seis metros;
Condeno a Ré Banco A, S. A. a reconhecer que o imóvel tem a área de 4 506 m2 quatro , quinhentos e seis metros;
Absolvo a Ré do demais peticionado; e
- Salvo o muito respeito que é devido, vem o douto aresto recorrido inquinado por um flagrante erro de julgamento quanto ao seminal facto controvertido e, bem assim, por um outro erro na selecção do legal enquadramento ao qual é subsumível o enquadramento factual sub judice;
- O Insigne Tribunal Recorrido deu como provado, mal, com base estritamente num documento particular junto pelos AA. com a petição inicial - e cujo teor foi impugnado pelo R. - e nas declarações de parte do A. que a área do imóvel era a por si alegada;
- E, da mesma sorte - cautelarmente e sem prejuízo da repartição do ónus da prova - deveriam os factos reconduzidos aos artigos 2 e 3 da contestação aduzida pela ré ter sido jugados provados, ao contrário do que sucedeu no douto decisório recorrido;
- Da prova produzida, aquilo que se poderá considerar certo é que existe um documento particular que refere que a área do imóvel é de 506 m2, existe uma certidão predial que consigna que a área do imóvel é de 500m2 e uma certidão matricial que diz, também, que a área do prédio é de 500m
- Não podia, de modo algum, ter o Insigne Tribunal Recorrido julgado provado, como o fez, o teor dos artigos , 1, 1 e 1 a 1 do acervo material relevado no decisório, por claríssima falta de prova sobre a matéria que versam, antes devendo tais factos serem, todos, julgados não provados;
- E, outrossim, deveria ter sido julgado provado o asseverado nos artigos 2 e 3 da contestação oportunamente apresentada nos autos;
Por outro lado, e no que a Direito concerne,
- Ainda que houvesse ficado provado e não que o valor da área do terreno que consta da Conservatória e Finanças é superior ao que se mede no local, a ulterior constatação de um putativo erro na área inscrita nestas entidades não confere quaisquer direitos aos AA.;
- Donde, erro é a subsunção, perfilhada no douto aresto recorrido, dos factos que compõem o dissídio em crise a venda de coisa defeituosa;
- Se os Recorridos alegam que compraram um prédio com a área de x, pensando estar a comprar um prédio com a área y, quando muito - houvesse fundamento de facto, e não há - o que poderia o Insigne Tribunal Recorrido ter ponderado fundamento de facto teria sido o instituto do erro sobre o objecto do negócio;
Fez o Tribunal a quo uma erradainterpretação e valoração da prova produzida, uma vez que a mesma
- Quando a Ré Banco A, S.A.) adquiriu o imóvel, e quando o Banco B, S. A. antes da Ré) o adquiriu, era a mesma a área inscrita no registo predial e na matriz, 500 m
- A. G. e mulher, F. aqui viviam num apartamento.
- Com o nascimento do segundo filho, os Autores A. G. e mulher, F.) iniciaram a procura de moradia que tivesse logradouro com dimensões razoáveis aproximadamente um que possibilitasse a prática de actividades ao ar livre.
- Os Autores A. G. e mulher, F.) encontraram na Internet a moradia supra referida publicitada para venda, que reunia as características por eles pretendidas, designadamente em termos de área.
- A apresentação da proposta pelos Autores A. G. e mulher, F.) foi precedida de duas visitas, por estes, ao imóvel.
- Uma primeira visita em que esteve presente o representante comercial da Ré Banco A, S.A.), ambos os Autores A. G. e mulher, F.) e o pai da Autora.
- Uma segunda visita em que esteve presente o representante da Ré Banco A, S.A.), o Autor marido A. G.) e um terceiro que o acompanhava.
- Em ambas as visitas os Autores A. G. e mulher, F.) só o Autor marido na percorreram toda a área coberta do imóvel.
- Após a outorga da escritura referida em , os Autores A. G. e mulher, F.) entraram na posse do prédio adquirido,
- Os Autores A. G. e mulher, F.) iniciaram no prédio adquirido obras diversas de reparação e conservação da sua parte habitacional e de limpeza do seu logradouro.
- Os Autores A. G. e mulher, F.) inteiraram-se, para tanto, das suas estremas ou delimitação relativamente aos prédios confinantes.
- Por tal razão, os Autores A. G. e mulher, F.) solicitaram a terceiro a medição do prédio adquirido.
- E não a área de 500 m2 que pela Ré Banco A, S.A.) foi publicitada e também descrita, quer no registo predial, quer nos serviços de finanças.
- A parcela de 4 394 m2 referida em 1 desvaloriza o imóvel em quantia não concretamente apurada.
Concretizando, considera-se que a Recorrente Ré) cumpriu o ónus de impugnação que lhe estava cometido pelo art. 640, n 1 do P.conclusão distinta de saber se, tendo-o feito, existe fundamento para a pretendida alteração dos factos julgados como provados, e para o pretendido aditamento de dois.
Prosseguindo - na verificação do cumprimento do ónus de impugnação a cargo da Recorrente Ré), e relativamente ao juízo crítico próprio, assentou o mesmo numa diferente valoração feita das declarações de parte prestadas pelo Autor, do documento de fls. 27 e do depoimento da testemunha José.
As mesmas, quando não consubstanciem confissão, são livremente apreciadas pelo Tribunal, nomeadamente por beneficiarem então o próprio declarante art. 466, n 3 do P.).
Logo, para que as declarações de parte possam valer como prova positiva e idónea, não precisam de ser necessariamente corroboradas por outras provas; terão que ser, sim, idóneas por si só.
Com efeito, e estando em causa as dimensões de um prédio, nomeadamente a sua área, mensurável em m2, seria expectável que a mesma fosse objecto de um levantamento topográfico que, desde já se adianta, viria de facto a ser junto aos autos, e a confirmar o teor das declarações de parte prestadas pelo.
Contudo, a Ré não apresentou, ou produziu, qualquer prova que infirmasse ser a área real do prédio por si vendido aos Autores de 506 m2, para além do teor do registo predial e da inscrição matricial documentos desde logo apresentados com a petição.
Contudo, reconhece-se que, não obstante o objecto do registo incluir a realidade material do prédio sobre que recai a inscrição, configurada através da descrição predial, a presunção do art. 7 do R.P. não abrange a verdade material das confrontações e das áreas constantes daquela.
Veio ainda a Recorrente defender a alteração da decisão sobre a matéria de facto, por entender que o Tribunal a quo teria feito uma errada interpretação e valoração da prova produzida, já que a mesma não permitiaque se desse como demonstrado o desconhecimento, pelos Autores, da menor área do prédio que estariam a adquirir, como factor relevante para a vontade de o adquirirem pelo preço pago.
Precisando, entendem-se por presunções judiciais as ilações que o julgador tira de um facto conhecido facto base da presunção) para firmar um facto desconhecido facto, conforme arts. 349 e 351, ambos do .
Ora, aceita-se que, para a generalidade das pessoas, o preço que estão dispostas a pagar por um prédio urbano depende muito relevantemente da sua localização, da sua área total coberta e e do seu estado de conservação; e que dificilmente estariam dispostas a pagar o mesmo preço por dois prédios urbanos exactamente iguais, mas em que um deles tivesse uma área de logradouro dupla da do outro, e este uma área de logradouro metade daquele primeiro.
Compreende-se, por isso, que se leia na sentença recorrida:
Remanescente matéria de facto impugnada
Contudo, considera-se que os demais factos provados nomeadamente, os agra definitivamente, impõem desde logo uma definitiva apreciação jurídica da lide; e, desse modo, tornaram-se aqueles outros irrelevantes, porque insusceptíveis de fundarem uma outra correcta solução de direito da causa.
Venda de coisa determinada cujo preço não é fixado por unidade
Logo, no contrato de compra e venda, o vendedor cumpre o contrato quando entrega a coisa; e o vendedor fá-lo quando paga o preço devido previamente pelos bens que recebeu daquele.
Logo, não basta falar, apenas, em entrega da coisa; torna-se necessário que a coisa entregue coincida com o bem objecto do acordo de vontades prévio. Por isso, há incumprimento do contrato de compra e venda não só em caso do vendedor não entregar coisa alguma, como ainda se o mesmo entregar ao comprador coisa diversa da combinada.
) São estas conotações de carácter objectivo - mais do que o erro do comprador ou o acordo negocial das partes - que servem de real fundamento aos direitos especiais concedidos pela lei ao comprador e que justificam, pela especial perturbação causada na economia do contrato, os desvios contidos nesta secção ao regime comum do erro sobre as qualidades da coisa.
Relativamente aos seus pressupostos, exige-se que: o comprador tenha agido em errosobre a coisa vendida isto é, ignorando o seu, ou por dolo provocado pelo vendedor; e que, mesmo conhecendo o defeito da coisa adquirida, a tivesse adquirido, embora a preço inferior.
Na hipótese referida, o declarante quis o que efectivamente declarou existe aqui conformidade entre a vontade real e a vontade; mas o que declarou mais precisamente, os termos em que o fez, nomeadamente quanto ao preço) só foi querido em virtude de uma representação errónea da realidade no caso, sobre as características da coisa.
Enfatiza-se porém, e tal como já referido antes, que o regime da redução do preço, na compra e venda de coisa defeituosa, tem especialidades que o distinguem do regime geralque é próprio do erro.
Cfr., em sentido análogo, o acórdão do STJ de 07-04-2011, in sítio da Net do IGFEJ.
Por sua vez, a Ré vendedora não logrou provar que os Autores, compradores, não foram vítimas de um erro sobre as qualidades do prédio.
Guimarães, 29 de Novembro de 201
Processo n 12/12MBMTS.P1 -  Secção
"1 - O arguido, ora Recorrente, não se conforma com a sua condenação sendo seu modesto entendimento que não foi produzida prova dos factos de que vinha acusado.
- Ainda que, por mera hipótese, a prova produzida não permitisse dar como provado que tal prática não era habitual pelos motoristas, dessa não prova não podia o Tribunal, em prejuízo do arguido, retirar a conclusão inversa.
- O Tribunal entra em contradição ao ter dado como provados os factos constantes do ponto 21, quando deu igualmente como provado o constante do ponto
- O que, em tese, se considera poder ser previsível para o arguido e para o homem médio colocado na sua posição era que da manobra de marcha atrás pudesse resultar o embate no camião da vítima, o que é coisa bem diversa de embater na vítima.
- Na aplicação do denominado princípio da confiança, o Tribunal não podia deixar de atender ao facto da vítima se encontrar obrigada ao cumprimento do seu próprio dever de cuidado - usar colete refletor e não se colocar, agachado, entre as traseiras de dois camiões, num local de risco e num dia de chuva intensa e de muito reduzida visibilidade cfr. ponto 10 da matéria de facto e motivação da sentença), sendo por isso legítimo que o arguido confiasse que a vítima cumpria com tais deveres, dado que este também era motorista profissional.
- Ao Tribunal competia ainda lançar mão do princípio da autorresponsabilidade da vítima, considerando que a sua conduta, porque temerária, revelou-se absolutamente inadequada e inesperada e como tal foi esta conduta que realizou do risco e, consequentemente, não se poderá considerar que o arguido ultrapassou o risco permitido.
- Ao Tribunal cabia efetuar um juízo de prognose póstuma, colocando-se na posição do arguido na data e local em que os factos ocorreram, questionando se era expectável para o arguido que, dado o circunstancialismo, da manobra de marcha atrás pudesse resultar o embate na vítima.
Tendo em conta os fundamentos do recurso interposto pelo arguido e os poderes de cognição deste tribunal, importa apreciar e decidir as seguintes questões:
Contradição entre a fundamentação e a decisão;
Preenchimento dos elementos típicos objetivos e subjetivos do crime de homicídio negligente. Factos a considerar O Tribunal a quo considerou provada a seguinte factualidade:
Na data referida, chovia intensamente, e trovejava.
Depois de se aperceber que a máquina que carrega os contentores tinha abastecido um camião que estava na sua retaguarda, B, sem verificar se esse camião já havia saído do local de carga, mas convencido de que o respetivo motorista já tinha arrancado, e após receber a ordem do manobrador da CP, para se deslocar para o lado da descarga, do lado contrário da linha, começou a efetuar uma manobra de marcha atrás.
Por força do embate, com esmagamento, K sofreu, designadamente, as seguintes lesões traumáticas:
À data, não existia qualquer norma interna no Terminal Ferroviário  que proibisse os motoristas de andar apeados dentro do terminal.
K não utilizava colete refletor, na data e hora do embate.
Todavia, B atuou acreditando que tal não iria acontecer, estando, contudo, a sua condução desatenta e descuidada na origem do embate e esmagamento de K e, consequentemente, na morte violenta daquele.
B atuou de forma livre e consciente, da forma descrita, apesar de saber que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Do preenchimento dos elementos típicos objetivos e subjetivos do crime de homicídio negligente
Razão por que irá, também nesta parte, ser negado provimento ao recurso.
Julgar improcedente a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, negando-se quanto ao mais provimento ao recurso interposto pelo arguido B.
Condenar o recorrente no pagamento das custas a que deu causa, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC.Porto, 11 de abril de 2019
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo , 2 Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 88
Spendal, apud Claus Roxin, Problemas Fundamentais de Direito Penal, 2 Edição, Veja, Lisboa, 1993, p. 23
Idem, p. 25
Como na nota 4, p. 87
Idem, p. 875 e 87
Sónia Fidalgo, Princípio da Confiança e Crimes Negligentes, Almedina, Coimbra, 2018, p. 33
Caixa Geral de Aposentações, P.,com sede em Lisboa, intentou a presente acção declarativa segue a forma de processo ordinário, contra A..., S.A.,com sede no Porto, pedindo:
a condenação da ré no pagamento de juros de mora que se vierem a vencer entre a data em que ocorra a citação até efectivo e integral pagamento;
A autora replicou, alegando, além do mais, que a sua obrigação não está prescrita, tanto mais que nos termos do n 3 do referido artigo 46 do 503/99 é a partir da decisão definitiva que a autora tem direito de regresso contra o terceiro responsável, incluindo seguradoras.
Foi determinada a junção aos autos de certidão da acção declarativa n 3860/06TBVIS.
Tabela de avaliação da incapacidade do lesado.
Diz o já citado art. 49, n. 2, que o prazo começa a correr a partir do cumprimento.
No caso, atento o disposto no artigo 46, n 3 do 503/99 de 20/11 diremos que o referido prazo se conta a partir da decisão definitiva.
Ora, no caso a decisão definitiva terá ocorrido em 20/06/2012, sendo que, o prazo de prescrição ainda não decorreu.
Concorda-se na essencialidade com a argumentação jurídica exposta, mas importa introduzir precisões e clarificar certos pontos.
A decisão recorrida considerou, face ao texto expresso da lei, que estamos perante um direito de regresso. No corpo das alegações a recorrente defende que não se está perante um direito de regresso da CGA, e que portanto não será aplicável o art. 498, n 2, do , mas não avança que direito será então esse que a CGA pretende exercer ? embora no mesmo parágrafo conclua que se trata de um direito de regresso !!). Pretenderá a recorrente defender que se trata de uma sub-rogação legal da A. ?
Desta sorte, o início da contagem da prescrição do seu direito é marcado pela data em que satisfaz o primitivo credor.
Assim, seja direito de regresso seja sub-rogação legal, temos que o prazo inicial da contagem de prescrição se iniciaria com o pagamento, data em que a A. passou a ter direito de regresso ou a ficar sub-rogada, que no caso só poderia ser a referida data de 22012, data em que a CGA tomou a decisão, de acordo com o referido e transcrito art. 46, n 3, do 503/9
Mas nem sequer é preciso ir por este caminho dados os termos claros da lei.
Ou seja, ao explicitar que se recorre ao cálculo actuarial para a determinação desse capital, a lei pensa no capital que, num dado momento, corresponde a encargos futuros: esta solução é manifestamente inconciliável com a interpretação preconizada pela recorrente, segundo a qual só depois de pagar é que a autora veria nascer o direito que fosse de regresso ou sub-rogação).
E a partir da data da sua decisão, não da data do acidente como a recorrente singelamente pretende. No caso decisão de 22012 facto 1). Portanto, na data da citação da R. Fevereiro de não estava prescrito o direito da A. por não ter ainda decorrido o mencionado prazo de 3 anos.
Desde logo se torna necessário que para que o pedido da CGA proceda é preciso alegar e provar os factos geradores da responsabilidade
A CGA alegou-os nos arts. 3 e 4 da p., mas os mesmos foram impugnados no art. 14 da contestação. Assim, tal matéria é controvertida.
Acontece que essa acção correu apenas entre o lesado J ...)  e a ora R.
Ora, a ora apelante nunca reconheceu perante a A. a responsabilidade pelo acidente, pelo que é irrelevante o reconhecimento feito perante terceira pessoa, o lesado, noutro processo.
Nem tal facto pode valer neste processo a coberto de caso julgado, nos termos do art. 619, n 1, do NCPC, pois o mesmo não cobre os factos provados noutra acção, mas tão-só a decisão - e eventualmente as questões necessárias que pressupõem esta decisão.
Nem pode a transacção operada nesse processo entre o lesado e a ora recorrente ter também valor de caso julgado, pois a A./recorrida não foi parte no mesmo processo, não podendo valer-se de tal transacção com valor inculpante absoluto/exclusivo contra a ora recorrente.
Como assim, há que apurar os factos controvertidos susceptíveis de integrar a ilicitude e culpa próprias da responsabilidade extracontratual.