rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cfr. Ac. da RP de 25/09/2012 relator Manuel Pinto dos, in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, António Santos Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. ,  Procedimentos Cautelares Especificados, Almedina, 2001, p. 169, e Joel Timóteo Ramos Pereira, obra citada, pp. 631/63
Cfr., António Santos Abrantes Geraldes, Temas , Vol. , pp. 172-17
Cfr. Ac. da RE de 4/05/2006 relatora Maria Alexandra, in www.dgsi.pt.
Cfr., neste sentido, António Santos Abrantes Geraldes, Temas , Vol. , p. 176, Joel Timóteo Ramos Pereira, obra citada, p. 633 e o Ac. do STJ de 098, CJSTJ, T. , p. 11
Cfr., Acs. da RP de 16/06/2009 relatora Anabela Dias da e de 07/10/2008 relator Carlos, Ac. da RL de 28/11/2013 relatora Fernanda Isabel, ambos in www.dgsi.pt.; Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 ed., Coimbra Editora, p. 18/26, e Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, vol. , 3 ed., p. 191, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 4 ed., p. 453 e José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, obra citada, p. 14
Cfr. Rita Barbosa da Cruz, O Arresto, in Revista O Direito, Ano 132, 2000, -, Janeiro-Junho, p. 12
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações, vol. , p. 45
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4 ed., Coimbra Editora, p. 63
Evitando que os requeridos, alertados pela propositura e citação na ação de impugnação, possam facilmente ocultar ou dissipar os bens.
Cfr. obra citada, vol. 2, p. 151;no mesmo sentido, José Lebre de Freitas, Código Civil Anotado Ana Prata Coord.), volume , Almedina, 2017, p. 801/80
Cfr., TemasVol. ,  pp. 194/19
Cfr., no mesmo sentido, António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, , obra citada, p. 466 e João Cura Mariano, Impugnação Pauliana, Almedina, pp. 285/28
O que não é confundível com o arresto de bens do devedor que se encontrem na posse de terceiro art. 747 do, posto que nessa situação os bens do executado devem ser apreendidos ainda que, por qualquer título, se encontrem em poder de terceiro n..
Cfr. Rita Barbosa da Cruz, estudo e obra citada, p. 16
No sentido de que a ineficácia pode ser obtida através da ação pauliana ou da declaração de nulidade, Antunes Varela, obra citada, pp. 453/45
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, obra citada, p. 63
Cfr. Ac. da RP de 17/09/2013 relator Manuel Pinto dos, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 29/05/2007 relator Sebastião Póvoas), in www.dgsi.pt.
Cfr. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, obra citada, pp. 151/15
Cfr., António Abrantes Geraldes, Temas, Vol. , p. 21
Sem embargo do que especificamente se mostra estabelecido para o embargo de obra nova art. 401 do e para a suspensão de deliberações sociais art. 381, n. 2 do.
Cfr., obra citada, p. 8
Cfr., Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. ,  ed., 2004, Almedina, p. 357 e Ac. da RC de 13/10/2015 relator Alexandre, in www.dgsi.pt..
Cfr., Estudos, p. 56
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, Estudos, p. 56
Cfr. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio Nora, obra citada, p. 30
Cfr. Código, vol. , p. 13
A. T. e mulher S., intentaram a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra:
R. R., e
J. e mulher A. P., pedindo, a final:
- Que se ordene o cancelamento de todos e quaisquer registos feitos pelos segundos réus adquirentes, ou terceiros e que hajam tomado por base a aludida compra e venda, ou outras posteriores.
A outra metade do prédio foi propriedade da corré R. R., que o vendeu por meio de escritura de compra e venda, outorgada no dia 24 de novembro de 2015 no Cartório Notarial de H. S. em ..., aos corréus J. e mulher A. P..
Alegaram que a primeira Ré fez saber aos Autores da sua intenção de vender o imóvel em causa nos autos, sendo que a partir de setembro de 2015 estes assistiram aos trabalhos que os segundos Réus desenvolveram no imóvel e nada disseram.
Os Autores / Reconvindos replicaram, pedindo que a reconvenção seja julgada improcedente.
Foi proferida sentença que decidiu da seguinte forma:
Absolver os Réus, na íntegra, dos pedidos formulados pelos Autores.
Julgar prejudicada a reconvenção formulada pelos Réus / Reconvindos, não se conhecendo da mesma.
Inconformados com o decidido, os autores interpuseram recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
Os Recorrentes impugnam no presente recurso quer a matéria de facto, pondo em causa os factos dados como provados constantes dos Pontos 10, 11 e 12, quer a matéria de direito.
De facto, inexiste qualquer elemento de prova, seja documental, seja testemunhal, que suporte que aquele documento tenha sido subscrito na data que nele se encontra aposta.
Alteração das respostas positivas aos pontos de facto 10, 11 e 12 da matéria de facto provada nos termos seguintes:
Vamos fixar a matéria de facto considerada provada, tendo em conta a alteração ao ponto 11 da matéria de facto provada:
O prédio referido em 1 encontra-se registado a favor dos autores na proporção de metade e igual proporção dos segundos réus conforme decorre da descrição predial existente na CRP de ... com o n /2010012
Os réus sabiam que a metade indivisa do prédio pertence aos autores.
Os Autores vivem em França durante vários meses do ano.
Os terrenos referidos em 1 e 3 estão divididos desde data não concretamente apurada.
A alteração ao ponto de 11 da matéria de facto não é suficiente para modificar o sentido da decisão, na medida em que não influencia o essencial, que se traduz no valor do prédio. Daí que não haja fundamento para revogar a decisão recorrida.
Face ao decidido em 1 e 2 fica prejudicado o conhecimento desta questão.
O resultado da impugnação da matéria de facto é de grande imprevisibilidade, uma vez que implica a reanálise da prova. E quando envolve prova testemunhal mais imprevisível é. E a matéria fáctica, objeto do recurso, implica a reanálise da prova, incluindo depoimentos testemunhais e declaração de parte do 2 réu marido, e até uma apreciação de admissibilidade de prova de um facto simulado por testemunhas e declaração de parte.
Em face do exposto julgamos improcedente a pretensão deduzida.
Custas a cargo dos apelantes e apelados na proporção de decaimento.
Joaquim Luis Espinheira Baltar
, autor nos autos de acção administrativa especial instaurada contra o Presidente do Instituto Politécnico de Leiria,inconformado veio interpor recurso jurisdicional do acórdão, de 22014, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou totalmente improcedente a acção e absolveu a Entidade demandada do pedido de declaração de nulidade ou de anulação do acto de 22005, do Presidente do IPL que indeferiu a sua nomeação definitiva.
Também é pacífico nos presentes autos que o relatório apresentado pelo ora recorrente foi objecto de um parecer favorável por parte dos dois docentes designados para analisarem a actividade por ele desenvolvida durante o período de nomeação transitória e que o Conselho Científico deliberou conceder a nomeação definitiva do ora recorrente.
O período de nomeação provisória, ou o período probatório, tem a função primordial de avaliar a capacidade do nomeado para o exercício de determinadas funções, pelo que, nos termos do n 1 do artigo 10 do Decreto-lei n 185/81, de 1 de julho, o relatório apresentado teria necessariamente que versar sobre as atividades pedagógicas, cientificas e de investigação) por si desenvolvidas no exercício de funções de docente durante o período probatório, o que não sucede no caso em apreço;
Não padece, por isso, a douta decisão recorrida de erro de julgamento na apreciação do vício de violação de lei e por aplicar ao caso sub judice o disposto no artigo 44 do Decreto-Lei n 185/81, de 1 de julho;
O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos, conforme se transcreve:
Em conformidade com o disposto no n. 5 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 185/81, de 1 de julho, o autor declarou que se pretendia manter na carreira, tendo-lhe sido concedida a prorrogação da nomeação provisória desde 012002 cf. fls. 93-96 do processo administrativo instrutor apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente.
F. A 302005, noventa dias antes de terminar a prorrogação do período de nomeação provisória concedida desde 012002, o autor apresentou o relatório de actividades desenvolvidas ao longo do triénio cf. fls. 113-129 do processo administrativo instrutor apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
K. Por ofício datado de 202005, o autor foi notificado do teor do despacho referido em.
A presente ação deu entrada neste tribunal no dia 112005 cf. carimbo aposto a fls. 1 dos autos em suporte físico).
Aplicou-se ainda quer o princípio cominatório semipleno pelo qual se deram como provados os factos admitidos por acordo pelas partes, quer as regras gerais de distribuição do onus probandi.
Quanto ao direito aplicável, reproduzimos da sentença recorrida:
Provimento dos professores -adjuntos
- O processo de nomeação definitiva dos professores do ensino superior politécnico obedece ao disposto no artigo seguinte.
- Os professores do ensino superior politécnico de nomeação definitiva que forem nomeados para outra categoria da mesma carreira do quadro a que pertençam ou para lugares do quadro do pessoal docente de outra escola de ensino superior politécnico serão sempre providos a título definitivo.
Tramitação do processo de nomeação1 - Até noventa dias antes do termo do período de nomeação provisória, os professores deverão apresentarao conselho científico da sua escola um relatório pormenorizado da atividade pedagógica, científica e de investigação que hajam desenvolvido nesse período.
- O parecer emitido nos termos do n 2 do presente artigo será, de imediato, apreciado pelo conselho científico, devendo a deliberação que sobre ele recai ser tomada pela maioria dos seus membros.
- Os docentes cujo relatório tenha obtido deliberação negativa do conselho científico no termo da prorrogação da nomeação provisóriaterão direito a ser colocados na Direcção-Geral de Recrutamento e Formação, a fim de serem transferidos para o quadro de qualquer departamento do Estado, em lugar compatível com as suas qualificações e sem prejuízo do vencimento que estiverem a auferir, desde que o requeiram no prazo máximo de trinta dias contados a partir do conhecimento da decisão daquele conselho.
- Nos casos em que a deliberação do conselho científico seja favorável, a nomeação definitiva dos profes sores produz efeitos a partir do dia seguinte ao termo da nomeação anterior.
"A mesma Lei n. 54/90, no seu artigo , referia-se especificamente aos Estatutos dos Institutos Politécnicos, nos seguintes termos:
Sobre a interpretação destas normas, extrai-se da sentença recorrida que:
Julgamos que a resposta coincide com a segunda alternativa.
Com isto pretendemos significar, desde logo, que a nomeação é o devir de todo um percurso disciplinado por lei, sem consentir qualquer espaço para se exercitar a liberdade negocial entre as partes. Mas outros corolários se extraem desta caracterização.
Mas ser competente para proferir o acto final do procedimento de nomeação definitiva significa que o Presidente do IPL podia, como resulta do acto impugnado, decidir não nomear definitivamente o Recorrente com os fundamentos invocados?
Sobre a aplicação do disposto no mencionado artigo 41 do Decreto-Lei n 185/81, resulta da fundamentação do acto impugnado que:
estando o docente dispensado do serviço e equiparado a bolseiro não exerceu a atividade que é suposto ser objeto de apreciação.
Donde, a sentença recorrida não pode manter-se na ordem jurídica, devendo ser revogada e julgada procedente a acção.
Processo n 1366/16T8AGD-P1
Nos autos de embargos de terceiro que é embargante B, S.A. e embargados  e , S.A., a embargante formulou como pedido:
Em 202019, foi proferido o despacho:
Em 002019, a Embargante, notificada em conformidade com o mesmo despacho, veio requerer a respectiva notificação de guia cível para pagamento apenas do valor da taxa de justiça, invocando que as penalidades processuais podem ser imputadas na conta de custas finais.
Em 002019, pelo Mm Juiz do Tribunal a quo foi proferido o seguinte despacho que se transcreve, sem notas de rodapé:
"Requerimento com a ref 8291376: Veio a Embargante B, SA requerer a emissão de uma guia singular para efeitos de liquidação da taxa de justiça, na medida em que, sustenta, as penalidades devem ser consideradas na conta final.
Assim, importava que a Embargante, ab initio, procedesse ao pagamento da taxa de justiça devida art. 145, n 1 do art. 539 e n 3 do art. 552, todos do Código de Processo Civil, aplicável por o força da al. do n 2 do art. 1 do Código de Processo do Trabalho, bem como n 4 do art. 7 do Regulamento das Custas, o que não fez.
Ora, a não comprovação do pagamento da taxa de justiça constitui fundamento de recusa da petição inicial pela Secretaria, nos termos da ai. do art. 558 do Código de Processo Civil.
Ora, pelo acervo da douta sentença ora em crise supra exposto, fácil é de compreender onde mal andou o douto Tribunal a quo, perante a errada decisão de tramitação processual, após decisão de que a peça processual do recorrente deveria ser tramitada como uma petição inicial.
E as omissões processuais várias que se sucedem nesse mesmo sentido.
Encontra-se cristalizado que, para todos os devidos efeitos jurídicos, a peça processual do recorrente assume-se, juridicamente, como uma petição inicial.
Determinando a aplicação do regime das petições iniciais, verdade é que não poderia o douto Tribunal a quo, ter decidido conforme o veio a fazer.
O primeiro erro do douto Tribunal a quo, prende-se com o facto de que a secretaria não recusou a peça processual, ab initio.
Assim, desde logo se critica e se afasta a decisão do douto Tribunal a quo, no quanto diz respeito ao desentranhamento da petição inicial.
E não se venha dizer que o recorrente teve oportunidade de liquidar a taxa de justiça e não o fez, porquanto tal tramitação procedeu-se ao nível da configuração da petição inicial como contestação, e mesmo nessa senda o recorrente foi claro,
Tudo o que o douto Tribunal a quo, não fez.
Pelo que desde já se requer, em conformidade, que este douto Tribunal superior se pronuncie no sentido de censura perante a decisão proferida pelo douto Tribunal a quo, e substitua a decisão em crise por outra que aceite a peça processual do recorrente.
"Na verdade, não recusando a secretaria o recebimento da petição e não sendo rejeitada a sua distribuição, como a lei impõe, inviabiliza-se a possibilidade de o autor lançar mão do benefício estabelecido no art. 56
Omissões outras importam considerar, nomeadamente,
Os embargados exequente e não apresentaram contra-alegações.
Em 102019, foi proferido despacho a admitir o recurso interposto pela Ré.
Foi fixado o valor processual em 2800,0
Remetidos os autos a este Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer.
O objeto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 635, n4 e 639, n1 do Código de Processo, salvo as questões de conhecimento oficioso não transitadas artigo 608, n2, in fine, e 635, n5, do Código de Processo, consubstancia-se nas seguintes questões:
saber se a não admissão da petição inicial se impunha por falta de pagamento atempado da taxa de justiça inicial devida.
Os factos relevantes são os que se descreveram no relatório deste acórdão.
Nulidade processual:
A este propósito, em suma, concluiu a embargante:
Desde já se refere que estamos perante uma nulidade processual e não perante qualquer nulidade da decisão recorrida.
Ora, o meio processual próprio para a Apelante se insurgir contra a invocada omissão era dela reclamando perante o Tribunal a quo.
Preceitua o artigo 195, n1 do Código de Processo Civil que a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
Questão diversa é a de saber se tal decisão devia ser no sentido da não admissão do mesmo articulado mas essa é a 2 questão objecto do presente recurso.
Pelo exposto, improcede nesta parte o recurso da Apelante.
E caso assim não suceda?
Do acto de recusa cabe reclamação para o juiz e da decisão deste que confirme a recusa cabe recurso para a Relação, nos termos previstos no art. 559 do NCPC.
Acompanhando agora o Acórdão da Relação do Porto de 212017 Desembargadora Francisca Mota Vieira, in www.dgsi.pt) citado também pela embargante ") existe, em tal domínio, um especial regime nomeadamente em termos de para o caso da apresentação da petição inicial e que o faz divergir algo do regime previsto para os demais articulados ou peças processuais cuja apresentação está também condicionada ao pagamento de taxa de justiça ou até em relação aos actos sujeitos ao pagamento de taxa.
É compreensível que se ordene o desentranhamento da petição inicial quando a parte não junte o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou do pedido de apoio judiciário, isto porque o autor sempre terá possibilidade de apresentar nova petição, podendo, inclusive, valer-se do benefício que lhe é facultado pelo art.560 do CPC., de modo a que a acção se possa considerar proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo.
Ainda no mesmo pressuposto, foi proferido pelo Mm Juiz do Tribunal a quo o despacho a que alude o artigo 570, n5 do Código de Processo Civil, convidando a embargante a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial, com os limites fixados na mesma disposição legal.
A Embargante, notificada em conformidade com o mesmo despacho, veio requerer a respectiva notificação de guia cível para pagamento apenas do valor da taxa de justiça, invocando que as penalidades processuais podem ser imputadas na conta de custas finais.
Entendemos porém que o circunstancialismo descrito implicava uma decisão diferente.
Julga-se assim procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida, determinando-se que o Tribunal recorrido notifique a embargante para no prazo de dez dias efectuar o pagamento da taxa de justiça, em falta.
Por tudo o exposto, julga-se procedente a apelação, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar procedente o recurso, e revogando a decisão recorrida, determinam que o tribunal recorrido ordene a notificação da embargante para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça em falta.
Porto, 04 de Novembro de 201
Em 102013, a Exequente instaurou a presente execução alínea dos factos
Em 212015 decorridos mais de dois o Executado Município deliberou a
anulação do procedimento.
Violou também o disposto no artigo 158 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos ao não considerar a obrigatoriedade das decisões dos tribunais administrativos.
G.- Esta necessidade de reformulação dos serviços de transportes não foi provada pelo Executado cfr. Factos.
A execução do acórdão anulatório e a força de caso julgado impõe a declaração de nulidade dos actos consequentes, nomeadamente, a deliberação camarária de 31201
Por sentença proferida na acção de contencioso pré-contratual n371/13 BRG, foi esta acção julgada parcialmente procedente, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida.
A sentença, acabada de referir, julgou verificada a ilegalidade das normas constantes dos artigos 7, n. 1c, 7, n 2g, e 12, n 4, do Programa do Concurso.
Por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 112012, foram julgadas ilegais as normas do artigo 12 n1 e n5 do Programa do Procedimento e manteve no demais o decidido naquela sentença.
O acórdão acima referido, transitou em julgado.
Em 102013, a Exequente instaurou a presente execução do referido acórdão.
O Executado Município de VNF por deliberação, datada de 2312015, deliberou a anulação do procedimento concursal e revogação da decisão de contratar, conforme expresso na acta n 27/2015, a qual se dá aqui por inteiramente reproduzida.
A exequente foi notificada desta acta.
Estabelece o artigo 163 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2015:
A causa legítima de inexecução pode respeitar a toda a decisão ou a parte dela.
Comecemos por apreciar se se verifica a impossibilidade absoluta da execução do acórdão proferido nos autos principais.
"Proposta:
Sucede que a concorrente AVTVA, Ld. intentou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga uma acção judicial de contencioso pré-contratual, visando a anulação de várias normas constantes dos artigos 7, n 1-), 7, n 2 e 12, n 4 do Programa de Concurso.
Por acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, datado de 12-10-2012, foram também julgadas ilegais as normas do art. 12 n 1-) e n 5 do Programa de Concurso.
Considerando que no decurso deste período de tempo 2010 a se alteraram os pressupostos nos quais se baseou a decisão de contratar, havendo necessidade de fazer um novo planeamento das carreiras, linhas e redes de transportes.
Considerando que a presente Lei carece ainda de ser regulamentada, designadamente no que concerne a títulos de transportes e bonificações, ao transporte de passageiros expresso e ao transporte escolar.
A notificação do presente acto administrativo aos concorrentes do concurso supra referido;
VNF, 10 de Dezembro de 2015
A Vereadora do Pelouro
Da Mobilidade e dos Transportes,
Estamos perante um quadro normativo novo que entrou em vigor depois da prolação do acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, datado de 012015, que determinou que a execução prosseguisse os seus legais termos.
Estas alterações normativas são de molde a configurar uma impossibilidade absoluta de repetir tal concurso, já que as normas que estiveram na base da abertura do mesmo foram substancialmente alteradas, pelo que a repetição do concurso violaria essas novas normas agora em vigor.
Julga-se, pois, existente causa legítima de inexecução, nos termos dos artigos 163, n 1, e 175, ns 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002, aplicável por força do disposto no artigo 15, n 2, do Decreto-Lei n 214-G/2015, de 010, já que a presente execução se iniciou no ano de 201
O que dispõe este preceito é o seguinte:
De resto se a causa legítima de inexecução for a impossibilidade de execução do julgado, legal, como é o caso, ou material, como qualquer causa de impossibilidade superveniente da lide, neste caso da lide executiva, impõe-se por si mesma ao Tribunal, logicamente, pela natureza das coisas, e, por isso, tem de ser declarada independentemente da sua invocação ou do momento da invocação.
De acordo, em todo o caso, com as regras gerais estabelecidas no artigo 45 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e artigo 277, alínea, do Código de Processo Civil.
Isto porque existe uma normal especial, a do n.1 do artigo 178 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:
Julgam existente causa legítima de inexecução.
Ordenam a notificação das partes para, no prazo de 20 dias, acordarem no montante da indemnização devida, seguindo-se os ulteriores termos legais.
Porto, 302019
P. 1200/10T8ENT-B.E1
Inconformada com tal decisão dela apelou o oponente, tendo apresentado as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
Aquando a sua apresentação estava em prazo para o fazer.
O recorrente foi citado em terceira pessoa em 14 de Agosto de 201
Em 6 de Setembro/17 o recorrente apresentou requerimento de protecção jurídica solicitando apoio judiciário nas seguintes modalidades: dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono.
Nada foi decidido quanto ao pedido de nomeação de patrono.
O recorrente veio impugnar judicialmente tal decisão.
A 22 de Fevereiro/18 foi o recorrente notificado da sentença que julgou improcedente a impugnação.
Nos termos do no n. 5 do artigo 2 da referida Lei n. 34/2004, a decisão proferida é irrecorrível.
De acordo com o disposto nos artigos 61 e seguintes do NCPC, tal decisão admite sempre reclamação.
Conforme resulta do artigo 14 do NCPC:
O recorrente foi notificado da sentença a 22 de Fevereiro/1
Após decurso do prazo de 10 dias reclamação) acrescido de 5 dias dilação), o recorrente disponha até 9 de Abril/18 para deduzir os competentes embargos.
O prazo suspendeu no período das férias judiciais.
Dispõe o Acórdão da Relação de Coimbra de 03-12-2014, proferido no processo n. 2218/19TBVIS.C2: