rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- No relatório social de fls. 581 a 584 dos autos consta que:
O progenitor, diretor bancário, e a progenitora, decoradora de interiores, divorciaram-se quando o arguido se encontrava a frequentar o 12 ano de escolaridade nos E.U.A., acontecimento cujo próprio avalia como impactante dentro do expectável.
Relativamente aos antecedentes criminais do arguido, pese embora a narrativa de minimização e desvalorização da adição etílica, é o próprio a verbaliza que a totalidade de problemas que teve com a Justiça se relacionam direta ou indiretamente com o consumo de álcool. Segundo informação do próprio, terá sido sancionado com penas de multa por crimes de condução sob o efeito do álcool.
ANG elenca repercussões da situação jurídico-penal na esfera pessoal, na medida em que avalia a presente situação como ignóbil, tendo suscitado num primeiro momento a privação do contacto com os filhos, entretanto retomado, o que é avaliado como injusto pelo próprio.
Ainda que expectante na sua absolvição, ANG verbaliza motivação para cumprir o que vier a ser determinado em caso de condenação. ...)
Em caso de condenação, afigura-se ainda como imprescindível a sujeição do arguido a avaliação psiquiátrica/psicológica e eventual acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico, com o intuito de uma maior regulação emocional e realização de despiste relativamente aos consumos aditivos e eventuais necessidades de tratamento em entidade competente para o efeito. ...);
O arguido e a assistente viveram desde a data do casamento na Rua , Belas;
- Quando os montes estavam feitos e se preparava para dividir os objectos dos filhos entre os dois, a assistente empurrou o arguido e saltou para cima de si, partindo os óculos do arguido que se encontravam no bolso da camisa;
- Perante isto o arguido ligou para a mãe da ofendida;
- O arguido disse que queria despedir-se do seu filho ANG , tendo a assistente feito menção de arrancar com o carro, de modo de impedi-lo de despedir- se do seu filho ANG ;
- Entretanto aproximou-se uma senhora, tendo a ofendida começado a gritar enquanto dizia que o arguido não a deixava sair dali, a dita senhora pediu-lhe para ele se afastar, ao que o arguido lhe disse para não se meter, momento em que a ofendida deu um arranque com o carro batendo-lhe na perna e saindo dali;
- Os factos atinentes ao dia 18 de Agosto configuram uma situação enquadrada no poder correctivo do arguido enquanto pai;
- Os menores foram de imediato ao encontro do pai;
O arguido actuou com finalidade educativa e não para dar vazão a uma qualquer irritação e sem o propósito de magoar ou causar humilhação ao seu filho;
- O arguido é pessoa de vincadas qualidades morais, de intensos hábitos de trabalho, com sentido de respeito por terceiros e familiares, que ao invés de agressor, antes vem e foi ao longo dos anos, vítima fundamentalmente de danos morais, e físicos, por parte da assistente, que perante si sempre adoptou comportamentos que o menosprezam e humilharam;
- A fibromialgia que a assistente padece causou-lhe depressão;
- O arguido sempre foi um pai presente e cuidadoso com os seus filhos, sempre priorizou os interesses dos seus filhos;
O relacionamento sexual do então casal, arguido e assistente, era insatisfatório e deficitário, o que condicionou a relação entre ambos;
O arguido mantém-se sóbrio conforme até atesta exame pericial realizado pelo serviço de clínica e patologia forenses do INML junto.
ANG_____ , filho do arguido e da assistente, não prestou declarações.
Ainda explicou esta testemunha que a assistente tinha fibromialgia e um problema no joelho que era mais incapacitante tendo feito operações.
A testemunha MS____, actual namorada do arguido, explicou que o arguido adora os filhos e é preocupado com eles assim como explicou que o arguido tem hábitos de trabalho tentando gerir os seus negócios de projectos a desenvolver em Braga, na área da defesa e mais recente na energia sendo uma pessoa querida pelas pessoas, extremamente comunicativo, afável e social.
Igualmente foi precisa e clara quando explicou que ela e o arguido se deslocaram ao Gavião, em Portalegre, para um casamento de uma prima a 23 de Julho de 2016 tendo o arguido durante o casamento ingerido bebidas alcoólicas em excesso e nessa noite, tendo pernoitado no Gavião, o arguido acordou-a aos safanões para que ela lhe desse as chaves do carro - o que ela não fez atento o estado de embriaguez dele mas teve que fugir para outro quarto fazendo-o de modo que ninguém que estivesse também no local se apercebesse da conduta e estado alcoolizado.
Em relação ao que aconteceu na praia de São Martinho do Porto, a assistente foi clara e precisa na descrição que deu por isso foi credível para o Tribunal que conjugou as suas declarações com a da testemunha ML____ ficando assim convencido de que o que aconteceu foi como a assistente e a testemunha explicaram quanto ao que ocorreu com o filho.
A testemunha GC____ não mereceu credibilidade.
Esta testemunha explicou ainda que houve alguém com quem falou que lhe disse que o arguido foi violento com o filho assim como outra pessoa de nome SG____ lhe disse que o arguido foi bruto mas ele próprio viu quando falaram que o arguido estava transtornado, nervoso, quase destroçado, com toda a situação.
Ora se esta testemunha estava na praia viu quem estava no local e virou-se para ver o filho mas voltou a virar-se tendo então visto a assistente agarrada a uma amiga a chorar, o Tribunal não acredita que não ouviu conversas entre elas e que não se recorda de ver o menino ANG a chorar quando quem estava no local ouviu e viu como o menino estava.
Mais explicou esta testemunha que viu a assistente ficar em estado de choque e não conseguiu ter grande acção devido ao choque mas ela própria e a amiga AC____ gritaram com o arguido pelo que esses gritos tinham que ser ouvidos pela testemunha GC____ que estava no local e ainda que estivesse de costas ao ouvir os gritos instintivamente se voltaria para ver o que se passava.
O arguido alega que os factos atinentes ao dia 18 de Agosto configuram uma situação enquadrada no seu poder correctivo enquanto pai.
Explica que nesse dia, passou o dia na companhia do amigo GC____, tendo ido ao encontro deste no hotel onde se encontrava hospedado, o que fez pelas 10 horas da manhã, com ele almoçou e com ele permaneceu até cerca das 20 horas.
O arguido começou, então, a arrumar o saco da praia, sacudiu as toalhas e disse aos filhos para se vestirem.
Os menores continuaram a brincar com a bola, e encontrando-se o saco de praia entre eles, cada vez que atiravam a bola a areia caía dentro deste saco, ignorando os menores o que o pai lhes havia dito e pedido.
As toalhas de praia ficaram cheias de areia, o arguido teve de retirá-las do saco, voltar a sacudi-las, o que já acontecia pela terceira vez.
À quarta vez, como o menor ANG continuasse a não ligar ao que o pai lhe dizia, e com as toalhas e saco cheios de areia, o arguido dirigiu-se junto do filho e envolvendo-o com os dois braços pela cintura colocou-o na areia e pondo um joelho sobre o calção do menor disse-lhe que tinha de lhe obedecer.
A atitude do menor, desobedecendo ao seu pai, que por diversas vezes lhe disse para parar de jogar e se vestir para se irem embora da praia, necessitava de correcção imediata, pois estava a ter um comportamento incorrecto.
Mas, atento o comportamento descrito pela assistente e pela testemunha ML____, o arguido não actuou com finalidade educativa.
O ordenamento jurídico não se compõe apenas de proibições, prevendo também normas permissivas que autorizam a prática de factos que, em princípio, seriam proibidos porque se atenderam a relevantes razões de cariz político, social e jurídico.
Nestes casos, o indício de anti-juridicidade que é pressuposto pela tipicidade da norma é desvirtuado pela presença de uma causa de justificação, melhor dizendo, por uma causa de exclusão dessa mesma anti-juridicidade que vem a converter um facto, em si, típico, num facto perfeitamente lícito e admitido pelo ordenamento jurídico.
Em determinados preceitos do Código Civil cfr. artigos 1878 e, estabelece-se a favor dos pais a respeito dos seus filhos ainda menores e não emancipados, um direito de correcção para o cumprimento de finalidades educativas. Este direito permite aos pais corrigir, ainda que moderadamente, os seus filhos.
Ou seja, admite-se que os pais inflijam penas educativas, as quais serão, necessariamente, sentidas como um mal dor corporal e reprovação enérgica) mas destinam-se a influir na conduta futura dos menores que, deste modo, interiorizarão o desvalor da conduta que suscitou tal reacção correctiva, não a voltando a repetir.
Nesta medida, este direito correccional é ainda direito educativo.
A correcção corporal será, assim, admissível quando, havendo motivo bastante para o seu uso, seja imposta objectivamente para o alcance do fim educativo e dominada subjectivamente pela intenção de educação, desde que, para além disso, a sua espécie e medida se situem em relação de adequação e proporcionalidade para com a falta dada e a idade do jovem.
O limite que não pode ser ultrapassado, sob pena de não ser já admitido pelo ordenamento jurídico, não é tanto a gravidade das lesões decorrentes da conduta correctiva mas, sobretudo, a moderação dessa mesma conduta.
Na actualidade, perspectiva-se uma evolução no sentido de restringir, cada vez mais, as faculdades correctivas.
Tratam-se, pois, de condutas que, constituindo um castigo e, por conseguinte, infligirem dor física ou estão autorizadas justamente em face do fim a que se destinam.
o castigo deverá ser criterioso e proporcional no sentido de que ele deve ser o mais leve possível e não no que ele possa que não assumir um peso equiparado ao da falta cometida pelo educando quando esta for grave ou muito grave;
o castigo deverá ser, sempre e em todos os casos, moderado, nunca atingindo pois o limite de uma qualquer ofensa qualificada ou, e todo o modo, atentatória da dignidade do menor.
Com esta conduta descrita, o arguido provocou dor e sofrimento ao filho.
O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei e tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
O Tribunal entende que não se verificam as condições supra referidas e que a actuação do arguido não foi objectivamente com fim educativo nem subjectivamente com a intenção de educação.
Mas como explicou, a assistente não saiu de casa tendo passado a dormir no sofá noutra sala da casa.
O arguido nega que a assistente estivesse a sangrar ou a chorar.
Ao mesmo tempo que lhe dirigia aquela expressão, o arguido desferiu-lhe duas cotoveladas, uma na zona da testa e outra na zona do nariz tendo-lhe provocado, para além de dor e sofrimento, uma hemorragia na zona do nariz.
No local estiveram apenas o arguido e a assistente mas a explicação do arguido não é credível.
Com efeito, se a assistente tivesse os bens e fizesse menção de sair levando os bens e ouvisse o arguido dizer-lhe que não aceitava o que ela estava a fazer seria expectável que ela continuasse com o seu propósito e saísse mesmo dali mas sem tocar no arguido para sair com os bens pois tinha espaço para sair sem lhe tocar.
Ir contra o arguido para sair não é uma atitude lógica pois ir contra ele que não queria que ela saísse e iria fazer-lhe frente seria ir contra uma barreira que não podia derrubar para o chão.
A assistente já teria os bens que lhe interessavam então não precisava de se atirar contra o arguido para sair.
A descrição da actuação da assistente feita pelo arguido não faz qualquer sentido.
Estando a sangrar do nariz a assistente estava isso mesmo a sangrar e não estava a sangrar de tal modo abundantemente que o sangue escorresse do nariz em fio para a roupa e para o chão de modo visível para o segurança.
Em relação ao que aconteceu na Avenida Duque 'Ávila, o Tribunal ouviu o arguido, a assistente e a testemunha IC____.
Uma das pessoas que falou com ela é uma advogada, a testemunha IC____, que lhe deu o contacto para ser testemunha dela.
Mais ficou convencido o Tribunal com as declarações da testemunha IC____ que o arguido lhe terá dirigido as palavras que a testemunha disse e que o arguido admitiu ter dito mas ele deu uma explicação que não é credível.
Qualquer pessoa a quem a pergunta fosse feita no lugar da testemunha teria tido a mesma reacção dela de perguntar ao arguido se ele estava com aquela pergunta a chamar animais aos filhos.
Foi isto que a testemunha entendeu e foi por esse entendimento das palavras do arguido que a testemunha o confrontou com as suas declarações e lhe perguntou se ele estava a chamar animais aos filhos.
Perante esta pergunta da testemunha, o arguido percebeu o que disse dos filhos e que os tinha chamado animais que estando em risco com o seu comportamento tinham que ser protegidos por alguém da liga de Protecção dos Animais.
Como disse a testemunha AC____, o arguido era o alicerce financeiro do nível de vida que a assistente tinha e que era visível para a família e para os amigos como também o arguido explicou e como consta no relatório social.
O arguido alegou que a assistente tinha uma empregada doméstica que a auxiliava nas lides domésticas mas não se lembrou que a empregada doméstica tem que receber orientações da dona de casa sobre as tarefas a realizar no dia a dia para que o seu trabalho seja produtivo e que não eram dadas pelo arguido.
Há relatórios médicos que o indicam nomeadamente o relatório da Dra. MG____ onde consta:
Ademais, a assistente foi-se apercebendo de que as condutas agressivas do arguido estavam progressiva e gradualmente a agravar-se, sendo dirigidas já não só contra si, sua mulher, mas também contra o filho ANG_____ , filho menor de ambos, o que a perturbava diariamente, afectando a sua paz e sossego, criando instabilidade emocional como consta do relatório da Dra. MG____.
O menor foi surpreendido pela brutalidade como o pai o agarrou pelos ombros, o deitou de costas no areal e prendeu as pernas e braços ao mesmo tempo em que colocava, com força, os seus joelhos nas costas do menor.
Sentiu-se maltratado, desamparado, perturbado e ferido na sua dignidade.
Neste relatório consta:
"...) já em Julho de 2014 ...) o ANG , então com 11 anos de idade, ...) já apresentava uma percepção mais autónoma e consciente sobre o nível de perturbação emocional induzida no seio familiar pela problemática reportada ao Pai....)
À data daobservação actual do ANG , deparamo-nos com um adolescente de 14 anos, ...) É bem visível no ANG todo o sofrimento que a situação actual lhe provoca. E claro o seu humor de tonalidade depressiva, que mantém com choro repetido durante momentos da sessão, em que revela o nível de conflitos do qual teve e tem percepção activa entre os Pais, destacando de forma inequívoca o que observa e tanto o preocupa no Pai e citamos, ...):
A conduta do arguido causou também danos patrimoniais aos lesados decorrentes do acompanhamento médico de que ambos necessitaram em virtude dos episódios a que foram submetidos.
O arguido alega que se mantém sóbrio conforme atesta exame pericial que juntou aos autos.
O arguido refere-se ao documento de fls. 501 a 504 dos autos em que consta:
Dos 30 aos 35/36 anos, refere ter passado a consumir, 1 a 2 cervejas cerca de 3 a 4 vezes durante a semana e 5/6 cervejas durante o fim-de-semana, consumindo pontualmente, ao fim-de-semana, cerca de meia garrafa de vinho.
Aos 47/48 anos iniciou de novo consumos de bebidas alcoólicas - cerca de 4 cervejas diariamente, até setembro de 2017, altura em que cessou, retomando reuniões dos AA. ...)
Efectuaram-se os seguintes exames complementares de diagnóstico:
Neste exame de 29 de Agosto de 2018 não consta que o arguido se mantém sóbrio como alega.
O Tribunal não acredita que assistente tenha tropeçado sobre o corpo do arguido, portanto se tropeçou não foi uma acção intencional pois se alguém tropeça é porque não viu ou não contou com o corpo no chão e bateu involuntariamente nele, e tropeçando ainda faz força sobre o joelho causando uma lesão.
Se o arguido alega que tropeçou é porque a assistente involuntariamente e sem o ver bateu no corpo dele quando estava no chão e batendo instintivamente afasta-se do corpo, não vai depois de tropeçar fazer força sobre o joelho.
Acresce que tropeçando e tocando no joelho não provoca a rutura do ligamento cruzado do joelho direito.
Aliás, o arguido não juntou nenhum documento que provasse o que alegou designadamente relatório médico.
Foram tidos em consideração os documentos de fls. 5 a 8, 26 a 27 auto de notícia), 89 a 93 certidões), 247 a 282, 352 a 354 elementos clínicos), 320 a 325 certidão), 330 a 332, 333 a 335 informações), 418 informação clínica), 486 relatório), 422 a 430 informação médica), 432 a 447 factura-recibo), 501 a 504 fotocópia de relatório da perícia médico-legal), 504 relatório, 573 declarações 581 a 584 relatório, 693 a 697 certificado de Registo Criminal do arguido quanto aos seus antecedentes.
No caso vertente, o recorrente fez a indicação precisa dos pontos de facto de entende terem sido julgados incorrectamente: os factos constantes dos pontos 6, 7, 8, 13, 14, 17, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 60 e 71 dos factos provados e o artigo 8 dos factos não provados.
Essa explicação é lógica, assenta em critérios de razoabilidade humana e de senso comum e, além do mais, está respaldada pelos princípios da imediação e da oralidade, não merecendo qualquer reparo a este Tribunal.
O mesmo tem de dizer-se quanto a toda a restante matéria de facto impugnada pelo recorrente.
Seja como for, o poder de correcção não pode ser desligado do dever de educação dos filhos, a que os pais estão vinculados, por efeito desse vínculo familiar e, por essa razão, inserido no conjunto de poderes-deveres que integram o exercício das responsabilidades parentais, logo, o seu exercício deve assumir carácter excepcional.
Os pais são, por conseguinte, os primeiros responsáveis pela promoção e desenvolvimento físico, intelectual e moral dos seus filhos.
A lei atribui os mesmos direitos e deveres contidos nas responsabilidades parentais aos pais 1878 e 1901 e ou a terceiros que as exerçam ou ainda a qualquer tutor.
Em sintonia, com estes princípios, o art. 69 n 2 da Constituição consagrou expressamente o direito das crianças a serem defendidas contra o exercício abusivo de autoridade na família, sem qualquer ressalva ao direito de correcção.
Aquilo que poderia ter sido facilmente resolvido com uma simples chamada de atenção verbal, ainda que um pouco mais assertiva, ou num tom de voz um pouco mais firme, no sentido de os meninos arrumarem os seus objectos pessoais, pararem de brincar, para regressarem a casa, redundou num tratamento dado a uma criança com apenas treze anos, em tudo semelhante ao que em certas situações extremas de perseguição e intervenção policial elas próprias, não raramente, os órgãos de polícia criminal dispensam a delinquentes particularmente perigosos e violentos, para evitarem a sua fuga ou alguma reacção mais agressiva.
Esta forma de agir não é educativa, não é pedagógica, nem socialmente adequada.
É, isso sim, penalmente típica, pois constitui um mau trato físico e psicológico manietar fisicamente a criança desta forma completamente violenta, abusiva e na presença de todos quantos se encontravam na praia, humilhando e diminuindo o próprio filho, a quem devia especialmente proteger e cuidar, de forma absolutamente intolerável para Direito Penal, pelo que o Tribunal do julgamento, não só avaliou a prova e fixou os factos de forma correcta, como não cometeu qualquer erro de direito, no respectivo enquadramento jurídico-penal.
Não é caso das penas aplicadas, neste processo.
Tribunal da Relação de Lisboa, 7 de Abril de 2021
Pelo que o regime estabelecido para os planos municipais de ordenamento do território é um regime especial face ao regime geral dos regulamentos administrativos, e não um regime excepcional.
Pelo que houve um erro de julgamento ao não aplicar o regime geral da revogação dos regulamentos administrativos previsto no art. 119 do CPA, que permite a revogação de PP in casum.
A decisão de aprovar ou não um plano de pormenor e de o revogar ou não corresponde a um tipo legal de ato administrativo de aprovar ou revogar, consoante o caso, um regulamento administrativo;
Pelo relator foi proferido o seguinte despacho:
"O acórdão recorrido entendeu que a deliberação impugnada, ao aprovar o Estudo Urbanístico e as obras realizadas sem respeitar o PPQ ratificado pela Portaria n. 67/99, de 28/1, que então se encontrava em vigor, enfermava de nulidade por violação do art. 10, do n. 380/99, de 22/9 na redacção resultante do n. 310/2003, de 10/12) e do art. 6, al., do RJUE. E considerou que o aludido Plano vigorava por ser ilegal a revogação operada pela deliberação, de 14/12/2006, da Assembleia Municipal de Ourém, visto não ter sido respeitado o procedimento previsto no n. 380/99 para as alterações e revisões dos planos, designadamente a ratificação governamental, nem o estabelecido nos arts. 11 e segs. do CPA na hipótese de se considerar este diploma aplicável.
- Declarar a nulidade da referida deliberação de 10/7/2006 que aprovara o Estudo Urbanístico do Quarteirão do Museu da Vida de Cristo, em Cova da Iria, Fátima;
- Aprovar o Estudo Urbanístico do mesmo Quarteirão constante das plantas anexas que aí se davam por reproduzidas, com fundamento na disciplina urbanística constante do Plano de Urbanização de Fátima arts. 3, n. 5 e 3, n. 2, do respectivo;
- Aprovar, com fundamento na disciplina urbanística acima referida, as obras realizadas no troço da Rua Francisco Marto confinante com o Edifício do Museu da Vida de Cristo;
Para o efeito, considerou que a Assembleia Municipal de Ourém não poderia ter revogado o aludido Plano de Pormenor, quer porque os planos não podiam ser objecto de revogação total, pura e simples, quer porque, tendo ele sido ratificado pelo Governo, a Assembleia Municipal nunca o poderia revogar, quer ainda porque o Plano de Urbanização de Fátima referia expressamente, no seu art. 8, que aquele Plano de Pormenor se encontrava em vigor, o que implicava que a deliberação impugnada, ao não o aplicar, padecesse de nulidade, nos termos dos art. 10, do n. 308799, de 22/9, com a redacção do n. 310/2003, de 10/12, e do art. 6, n. 1, al., do RJUE.
Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido, embora com uma fundamentação distinta.
Nessa medida, e de acordo com o disposto no n 3 do art. 130 do CIRE, decidiu-se homologar a lista de créditos reconhecidos com as alterações supra referidas.
Proferiu-se decisão de verificação e graduação de créditos de fl.s 264 a 280, na qual se fixou a matéria de facto considerada como provada e, a final, se reconheceram e graduaram os créditos, nos seguintes moldes:
Quanto ao produto da venda dos imóveis descritos na Conservatória do Registo Predial de São Pedro do Sul na ficha n2396 e n2397 da freguesia de Santa Cruz da Trapa.
Créditos de a par e em rateio; Os credores cujos créditos tenham sido parcialmente satisfeitos pelo Fundo de Garantia Salarial receberam rateadamente quanto ao valor que vier a caber o credor originário.
- Os créditos do regime geral da Segurança Social e os da Fazenda Nacional por IRS, IRC e IVA, a par e em rateio.
- Os créditos comuns a par e em rateio.
- Os créditos subordinados de acordo com a ordem, previsto no art. 177 do CIRE.
Quanto ao produto da venda do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de São Pedro do Sul na ficha n1846 da freguesia de Carvalhais.
- O crédito da Segurança Social até ao limite constante do registo através da Ap. 2423 de 2013/07/2
- O crédito da Segurança Social até ao limite constante do registo através da Ap. 2571 de 2015/04/1
- Os créditos do da Segurança Social e os da Fazenda Nacional por IRS, IRC e IVA, a par e em rateio.
Quanto ao produto da venda do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de São Pedro do Sul na ficha n1342 da freguesia de Santa Cruz da Trapa.
Quanto ao produto da venda do imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de São Pedro do Sul na ficha n181 da freguesia de Várzea.
- O crédito da Fazenda Nacional até ao limite constante do registo através da Ap. 2078 de 2014/02/2
- O crédito da Fazenda Nacional até ao limite constante do registo através da Ap. 1467 de 2014/10/1