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Também este Supremo Tribunal já se pronunciou sobre esta questão em diversos acórdãos, entre os quais o proferido no recurso n. 0102/08, datado de 07/05/2008, onde se concluiu, tal como o TC, pela validade da interpretação feita pela sentença recorrida no tocante a esta questão.
Aí, escreveu-se com interesse:
No caso dos autos, o procedimento inspectivo versou apenas sobre o IRC e o IVA, pelo que é de qualificar como parcial ou univalente, não podendo ser prorrogado - artigo 3, n. 3, do RCPIT.
Ao contrário do que efectivamente aconteceu, pelo que o respectivo prazo caducou.
Todavia, já vimos que, nos estritos termos legais, a caducidade da inspecção não determina a invalidade, por caducidade da liquidação.
O direito de a AT liquidar impostos não pode ser exercido a todo o tempo, estando limitado pelo respetivo prazo de caducidade.
A questão que se coloca é a de saber se a sua apreciação é de conhecimento oficioso ou se tem de ser oportunamente suscitada pela parte dado que, in casu, na petição inicial, a mesma não foi.
Logo, não tendo tal questão sido oportunamente suscitada, não poderia ser conhecida.
Apropriando-nos da fundamentação desenvolvida no acórdão deste TCAS que se acabou de transcrever, resta, pois, concluir que a sentença não errou no julgamento que fez, pelo que, improcedem neste segmento as conclusões de recurso.
Sobre esta matéria, pronunciou-se o acórdão do TCAS, que temos vindo a citar e cuja fundamentação acompanhados, da forma seguinte:
In casu, atendendo a que o Recorrente estava então enquadrado na categoria de IRS e tinha contabilidade organizada, há que ter em conta o disposto no então art. 3 do Código do IRS, do qual resulta uma remissão para o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, para efeitos de determinação do lucro tributável das atividades comerciais, industriais e agrícolas.
Veja-se, antes de mais, que, em situações como a dos autos, o circuito documental, prima facie, apresenta-se correto. Ou seja, do ponto de vista da emissão das faturas e respetiva contabilização, não existem omissões que motivem correções. No entanto, o que é relevante e é posta em causa é a efetividade dos serviços titulados pelas faturas emitidas, ou seja, saber se eles foram efetivamente prestados pelo emitente das faturas.
Ora, no caso dos autos, tal não ficou demonstrado.
Por outro lado, tal como já referimos supra, em sede de análise da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, não ficou provado que os trabalhos tenham sido realizados por .. ou com a sua maquinaria. Veja-se que não se põe em causa que tenham sido realizados trabalhos de limpeza de charcas e de abertura de valas aliás, do próprio RIT decorre que não se põe em causa que tenham sido realizados trabalhos, estando, sim, em causa a autoria desses mesmos.
No entanto, não tendo ficado provado que os trabalhos foram realizados por .., tal como alegado pelo Recorrente, este não cumpriu o ónus da prova que lhe estava adstrito.
Conclusões/Sumário como formuladas no supra citado acórdão):
Tal irregularidade não invalida, per se, o procedimento inspetivo nem as liquidações que do mesmo resultem.
Se a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas por determinadas faturas não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo.
Custas do incidente a cargo do Recorrente pelo mínimo.
Lisboa, 9 de Junho 202
APELANTES: Gestão de Equipamentos do Município ..., E.
APELADOS: N. J.
Gestão de Equipamentos do Município ..., E.
Custas por ambas as partes na proporção do respectivo decaimento.
Inconformada com esta sentença, dela veio a Ré interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação de Guimarães formulando as seguintes conclusões que se transcrevem:
O Autor refere também para fundamentar o pedido daquela quantia a título de danos morais o tratamento que a Ré lhe deu e o ambiente de trabalho que lhe proporcionou desde julho de 2017 até Dezembro de 201
O Autor permaneceu de baixa até julho de 201
A Ré, empresa municipal, explora o balneário termal, as piscinas municipais e o estacionamento pago no concelho de ....
Vivia-se, naquele verão, um período pré-eleitoral, que culminaria com eleições autárquicas de 01 de outubro de 201
A Ré pagou integralmente e atempadamente o salário do Autor durante meses para que este efectuasse um estudo claramente compatível com as suas habilitações académicas.
O Autor desobedeceu e não cumpriu com a tarefa de que foi incumbido.
No período a que o Autor se refere, houve campanha eleitoral e eleições autárquicas em 01 de outubro de 2017 que ditaram a cessação de funções de todos os membros do anterior conselho de administração.
Somente em dezembro de 2017, após a tomada de possa do novo executivo autárquico, tomou posse o novo conselho de administração.
Não se vislumbram, assim razões para atribuição de uma indemnização ao Autor como a que lhe foi arbitrada na douta sentença de que se recorre.
Não se pode reconhecer ao Autor que a sua pretensão em determinar ele próprio as suas tarefas, o seu salário e o seu local de trabalho é juridicamente viável.
um comportamento não um atoindesejado, por representar incómodo injusto ou mesmo prejuízo para a vítima;
Um objectivo final lícito ou, no mínimo, eticamente reprovável, consistente na obtenção de um efeito psicológico na vítima, desejado pelo assediante.
Pelo que a ação há de improceder também por esta via.
"1 a 4
A sentença recorrida, salvo o devido respeito, padece da nulidade prevista na alínea, do n. 1, do art. 615 do CPC, o que se invoca para os devidos efeitos.
Acresce que, na sentença recorrida é dado como provado que :
Assim, a sentença recorrida é ambígua, obscura e contraditória.
Deste modo, também a sentença recorrida padece da nulidade prevista na alínea do n. 1 do art. 615 do CPC, o que para todos os legais efeitos também se invoca.
A posição do trabalhador na organização em que se integra define-se a partir daquilo que lhe cabe fazer, isto é, pelo conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação de trabalho  art. 115 e 118 e ss. do
O A é reconhecido pela R como técnico superior.
Constituem funções de técnico superior, designadamente:
Gestão e responsabilização dos equipamentos, dentro dos limites definidos pelo CA, com autonomia de decisão;
Definição e planificação de objectivos e actividades dos equipamentos;
Coordenação das actividades dos equipamentos e dos recursos materiais e humanos;
Administrar equipamentos com vista a garantir a rentabilidade e qualidade de serviços;
Supervisionar toda a actividade dos equipamentos
As funções do técnico superior responsável por cada um dos equipamentos administrados pela R, sintetizam-se, no fundo na função de gestão, planificação, orientação, coordenação e supervisão de toda a actividade desenvolvida pelo equipamento em causa e dos funcionários que se encontram afectos ao mesmo e subordinados ao técnico superior pelo referido equipamento responsável.
As funções materiais e efectivas desempenhadas pelo J. J. e pelo A, enquadram-se na mesma categoria profissional designada pela R como de Técnico Superior.
Os técnicos superiores responsáveis pelos diversos equipamentos administrados pela R, reportam directamente ao Conselho de Administração, não sendo nenhum deles superior hierárquico do outro, como é a situação entre o A e o J. J.
O A vem desempenhando as funções inerentes á categoria de técnico superior em diversos equipamentos Piscinas, Parquímetros, Campismo, Parque de desde o inicio de 2007 e até hoje.
O A e o J. J. nunca foram objecto de qualquer avaliação de desempenho por parte da R.
O A nunca foi objecto de qualquer sanção disciplinar.
O A e o J. J. são ambos licenciados.
O A tem mais antiguidade do que o J. J. na R.
O A aufere uma retribuição inferior ao referido J. J.
Não se diga que os equipamentos do balneário termal custam milhões, para dai se concluir que a responsabilidade é maior, pois que, se por um lado o valor económico é elevado, por outro esses mesmos equipamentos são tecnologicamente evoluídos, obedecendo a planos de manutenção delineados e previsíveis, que determinam por um lado pouca manutenção e por outro a previsibilidade da mesma, bem como, a garantia de que quando é necessário proceder a dita manutenção esta obedece a planos pré-estabelecidos e delineados pelas marcas dos mesmos e/ou quaisquer problemas são detectados pelas próprias máquinas, assim como, a manutenção assegurada pelas marcas fornecedoras dos mesmos.
As receitas geradas por cada equipamento, também é um critério subjectivo que não pode ser aferido, pois os parquímetros são o equipamento que gera mais rentabilidade e permite a sustentabilidade da empresa do ponto de vista financeiro. Este equipamento foi da responsabilidade do A desde 200
Por seu turno, o J. J., ao ser, alegadamente, responsável apenas pela manutenção, apenas toma decisões sobre esta matéria, o que lhe exige uma menor complexidade, além de que trabalhando com máquinas, as mesmas em face da evolução tecnológica, por si só detectam e superam problemas e, quando assim não é, esses problemas são superados pelas marcas fornecedoras dos equipamentos.
Em primeiro lugar e desde logo, pelo facto da responsabilidade pela qualidade e segurança do recurso hidrotermal ser do Director Técnico e dos Serviços de Controlo da Qualidade da água e não do responsável pela manutenção, como, aliás, ressalta, do depoimento do J. J. e da .
Assim, o J. J., como responsável pela manutenção, não exerce quaisquer funções de controlo da qualidade e segurança do recurso hidrotermal, nem de controlo dos requisitos fitossanitários do balneário termal.
Por outro lado, a responsabilidade pela qualidade dos cuidados clínicos e dos tratamentos a ministrar aos utentes é do Director Clinico do balneário termal e não do J. J. enquanto responsável pela manutenção.
Assim, o J. J. não desempenha quaisquer funções nem quanto ao controlo da qualidade e segurança do recurso hidrotermal, nem quanto aos cuidados e tratamentos clínicos a ministrar aos utentes do balneário termal, não podendo, por isso, os requisitos fitossanitários serem elevados a critério de comparação.
Pelas razões apontadas, também o critério económico não pode ser tomado como critério aferidor da equiparação das funções entre A e o J. J..
O A intervém activamente na defesa dos seus direitos e dos seus colegas de trabalho, alertando e informando permanentemente a administração da R, para a necessidade de cumprir com os direitos laborais de todos os trabalhadores, designadamente, dos que coordena e supervisiona, nomeadamente, em termos de férias, feriados, folgas, condições de trabalho, formação, regras de higiene e segurança no trabalho, pagamentos das correspondentes contrapartidas.
O A vem permanente e constantemente alertando e informando a administração para a necessidade de afectar meios financeiros para a segurança dos equipamentos e das pessoas que os utilizam.
O A vem permanente e constantemente alertando e informando a administração para a necessidade afectar meios financeiros para a reparação de equipamentos que se vão degradando pelo uso da sua utilização pelos diversos clientes.
O A vem permanente e constantemente alertando e informando a administração para a necessidade de afectação de meios para aquisição de equipamentos e produtos necessários, para as condições de equipamentos, animais e produtos afectos e necessários para os vários equipamentos.
O tratamento menos favorável que a R vem dando ao A determinou que este entrasse de baixa médica de 1 de Abril de 2017 a 5 de Julho de 201
Nos termos do n. 1 do art. 25 do CT o empregador não pode praticar qualquer discriminação directa ou indirecta, em razão nomeadamente dos factores referidos no n. 1 do artigo 24 do CT.
O legislador define no art. 23 do CT discriminação.
Por seu turno no art. 24 do CT exemplifica de forma não taxativa alguns factores de discriminação, ou seja, os factores elencados neste normativo legal são meramente exemplificativos.
Assim, conjugando o n.1 do artigo 25CT, com o do artigo 24 doCT, conclui-se que o legislador proíbe qualquer tipo de discriminação pela entidade empregadora, seja com fundamento nos factores exemplificados no artigo 24, seja por qualquer outro factor.
Deste modo, o trabalhador basta alegar um qualquer factor de discriminação para operar a inversão do ónus da prova previsto no n. 5 do art. 25 do CT.
Por seu turno, o A alegou e invocou o trabalhador em relação ao qual se considera discriminado.
Termos em que nestes e nos mais de direito que exas doutamente suprirão, concedendo provimento ao presente recurso, julgando-o procedente, por provado deverão:
Revogar a sentença recorrida que absolve a R/apelada do demais peticionado, condenando-a na totalidade do peticionado pelo A/apelante;
Apesar do tribunal a quo ter entendido que a sentença proferida não padece de qualquer nulidade, acabou por alterar a redacção que havia dado ao 10 ponto de facto não provado, de forma a clarificar a posição assumida, dele passando a constar apenas o seguinte:
Notificadas as partes nada vieram dizer.
Do Recurso do Autor:
- Da nulidade da sentença artigo 61 n. 1 als. e do CPC;
Da violação do princípio da igualdade de para trabalho igual salário igual;
Da diminuição da retribuição do autor
Do Recurso da Ré
Do assédio e respectiva indemnização por dano moral.
Promover e diligenciar pela administração das Piscinas com vista a garantir rentabilidade e qualidade de serviços.
Propor ao Conselho de Administração a afectação do pessoal necessário ao regular funcionamento deste equipamento, atenta a flutuação dos utentes.
Implementar, instalar, gerir e supervisionar os respectivos Equipamentos;
Elaborar o plano de actividades;
Elaborar os relatórios de actividades;
Coordenar o expediente e as informações relacionadas com o sector e preparar a sua apresentação ao Conselho de Administração para deliberação;
Zelar pelo cumprimento das deliberações emanadas do Conselho de Administração da R.;
Preparar e instruir os procedimentos de aquisição de bens e serviços relacionados com o funcionamento do sector;
Participar na preparação e elaboração de programas de concurso de materiais e outros bens e serviços;
Elaborar estudos de viabilidade dos investimentos.
Comunicar ao seu superior qualquer anomalia existente em qualquer ponto da estrutura;
Administrar as obras de reparação e de conservação de equipamentos e Infra-estruturas e programá-las e executá-las, quer directamente, quer através de adjudicação a terceiros, de acordo com as deliberações do Conselho de Administração.
Promover a administração do Parque de Campismo com vista a garantir rentabilidade e qualidade de serviços;
Propor ao Conselho de Administração a afectação do pessoal necessário ao regular funcionamento deste equipamento, atenta a flutuação dos utentes;
Assegurar e zelar pela qualidade dos serviços prestados aos clientes do mesmo;
Realizar escalas de serviço, mapas de férias, distribuição de tarefas, coordenação e supervisão dos demais funcionários do referido equipamento.
Assegurar e zelar pela qualidade da água das piscinas.
Promover acções de aferição do grau de satisfação dos utentes dos equipamentos da Empresa Municipal.
Promover a organização de visitas guiadas no Município ....
Proceder a análise das reclamações dos utentes, propondo superiormente medidas preventivas e correctivas entendidas como necessárias.
Preparar e instruir os procedimentos de aquisição de bens e serviços relacionados com o funcionamento do sector.
Participar na preparação e elaboração de programas de concurso de materiais e outros bens e serviços.
Administrar as obras de reparação e de conservação deste Equipamento e Infra-estruturas e programá-las e executá-las, quer directamente, quer através de adjudicação a terceiros, de acordo com as deliberações do Conselho de Administração.
Planear e coordenar campanhas de educação ambiental e de qualidade de vida, informação e sensibilização que visem a defesa, a protecção e a valorização do aludido equipamento.
Responsável pelos Serviços de Manutenção nas Termas de ... e no Balneário Pedagógico de ...:
Controlar os equipamentos e o funcionamento das captações AC1, AC2 e CC
Assegurar o correto funcionamento do Sistema de Abastecimento de Água Termal e do Sistema de Aquecimento Geotérmico.
Garantir o correto funcionamento de toda a maquinaria do Complexo Termal e das salas técnicas.
Elaborar as escalas de serviço, considerando a constituição de equipas que enquadre os perfis profissionais requeridos para prover a eventuais avarias e os horários de funcionamento do estabelecimento termal.
Gerir as tarefas diárias do pessoal de manutenção.
Controlar a assiduidade do pessoal de manutenção e o cumprimento dos horários laborais.
Monitorizar o estado de conservação das instalações e equipamentos, acautelando a execução de intervenções de reparação / requalificação que se requeiram indispensáveis.
Assegurar a ligação da ,  com a equipa de segurança, verificando diariamente os registos e comunicando superiormente os factos relevantes em matéria de prevenção e de correcção.
Assegurar a ligação com os SCQSS.
Realizar as acções de aprendizagem e de formação que garantam a correta utilização dos equipamentos pelo pessoal operador.
Assegurar a ligação técnica com o Director Técnico do recurso hidrotermal.
Assegurar a ligação técnica com os serviços municipais informando e intervindo para que o Complexo Termal e zona envolvente funcione com normalidade.
Garantir o cumprimento dos regulamentos, normas e despachos aprovados pelo CA;
Responsável pela manutenção dos restantes equipamentos da :
Assegurar a revisão periódica dos equipamentos, segundo os cadernos de especificações dos fabricantes.
Garantir o correto funcionamento e as desinfeções dos equipamentos, para os quais estas operações são indispensáveis.
Colaborar com a responsável do laboratório nas recolhas de amostras para análise.
Comunicar ao seu superior qualquer anomalia existente em qualquer ponto da estrutura.
Comunicar ao superior o extravio de ... dos setores que lhe forem afectos.
Sistema de Aproveitamento Geotérmico, situado no Balneário das Termas de ..., através de um uso alternado das captações AC1, AC2 e AC3 que permitem o aquecimento da totalidade do Balneário das Termas de ..., do Hotel Premium , do Hotel Geriátrico , das Piscinas Municipais e já com novas ligações prontas a entrar em funcionamento; Toda esta Água Mineral Natural é então gerida e utilizada a posterior nos tratamentos do Balneário.
Manutenção dos equipamentos Termais e AVAC Aquecimento, Ventilação e Ar. O valor destes equipamentos só no Balneário das termas de ... ascende a um valor superior a 2,5 Milhões de Euros, sendo de uma especial complexidade dada a especificidade e características agressivas da Água Mineral Natural.
Manutenção e segurança de todos os equipamentos, elaborando escalas de Serviço e o controlo da empresa de segurança contratada para o serviço.
Arranque, manutenção e funcionamento do Balneário Pedagógico de ... desde a sua abertura em 201 Equipamento com águas termais de forte mineralização.
Manutenção, desde 2005 ainda com o Dr., dos equipamentos desportivos da Empresa, nomeadamente o Gimnodesportivo, as Piscinas Municipais do ... e as Piscinas de Recreio e Lazer do ....
- Os responsáveis pelos diversos sectores no organograma da Ré estão colocados no mesmo patamar em termos de posicionamento na organização da mesma aditado em conformidade com o determinado no ponto 4,1b))
Garantir o correcto funcionamento e as desinfecções dos equipamentos, para os quais estas operações são indispensáveis.
Colaborar com os responsáveis do laboratório nas recolhas de amostras para análise.
Comunicar ao gestor da R. qualquer anomalia existente em qualquer ponto da estrutura.
Comunicar ao gestor da R. o extravio de ... dos sectores que lhe forem afectos.
No estabelecimento termal, cumprir as normas específicas do Regulamento das Termas de ....
Promover e organizar os mapas estatísticos de seguimento e controlo dos indicadores demográficos, económicos, sociais e sanitários da actividade dos equipamentos da Empresa Municipal.
Do recurso do Autor
Suscita o Apelante a nulidade da sentença recorrida nos termos do disposto no art. 615 n. 1 als. e do CPC., dizendo que esta não cumpre o dever de fundamentação como determina o art. 60 n.s 4 e 5 do CPC, por não ser possível perceber como é que o tribunal a quo formou a sua convicção acerca dos factos que considerou provados e dos factos que considerou não provados. E por outro lado a sentença é ambígua, obscura e contraditória, por ter dado como provado e não provado o mesmo facto.
Contudo apraz dizer que ainda assim a nulidade da sentença por contradição entre a factualidade provada e não provada era inexistente, pois da confrontação da redacções dos pontos de facto em questão resultava evidente que o teor do documento que havia sido dado como provado, apenas constava da factualidade não provada, para reforçar a ideia de que o autor não teria provado a intenção subjacente ao documento que alegava ter existido e que havia determinado a sua contratação em regime de comissão de serviço.
Por fim, importa atentar no que diz Antunes Varela com particular interesse para o caso dos autos: "Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito.
Afundamentação insuficiente ou deficiente não constitui causa de nulidade da sentença, embora possa justificar a sua impugnação mediante recurso, quando este seja admissível.
Está assim a sentença devida e suficientemente fundamentada de facto não padecendo por isso da arguida nulidade.
O Autor/Apelante impugna a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal a quo, quer por falta de fundamentação, quer por erro de julgamento quanto a diversos pontos de facto provados e não provados que devem ser alterados, impondo-se assim a reapreciação da prova.
O dever de fundamentação decorre da imposição constitucional do artigo 205, n. 1 da CRP, tendo como objetivo, permitir aos destinatários o controlo da decisão que os afeta, de forma a poderem atacar a decisão, designadamente mediante interposição de recurso.
O Tribunal baseou a sua convicção, em primeiro lugar, na prova documental junta aos autos, e entre a abundante prova junta aos autos pelo demandante, destaca-se o contrato de trabalho celebrado entre as partes de fls. 36 a 37v e respectivos aditamentos de fls. 38 e v; a fls. 39 a 40v e 41 consta o contrato igualmente outorgado entre as partes em comissão de serviço que desempenha um papel extremamente relevante na apreciação das alterações introduzidas nas funções desempenhadas pelo A. e na retribuição correspondente ao período em que a comissão de serviço vigorou e que adiante será alvo de análise na motivação de direito e a respectiva comunicação de cessação. Consideraram-se ainda as comunicações electrónicas endereçadas pelo ou para o demandante e que traduzem a sua actividade nos vários equipamentos da aqui demandada ao nível da sua gestão diária e que se encontram a fls. 46 a 57, 63 a 67, 237 a 270, 275 a 536v, 539 a 630 e 634 a 63 Os documentos de fls. 124v a 207 demonstram a troca de comunicações entre o A. e a R. relativamente aos equipamentos das Piscinas do ..., do Parque de Campismo e dos parques de estacionamento, todos sob a alçada da demandada.
Para além destes documentos o Tribunal considerou os depoimentos das seguintes testemunhas:
T., disse ser amigo do demandante e confirmou que no Verão de 2017 se deslocou ao balneário termal onde o A. se encontrava a desempenhar as suas funções, tendo verificado que a sala onde aquele se encontrava tinha uma temperatura insuportável, sem ventilação, tendo-lhe ainda o demandante dito na ocasião que não lhe haviam dado quaisquer tarefas para executar, interpretando esta situação como um castigo que a R. lhe havia imposto, acrescentando que foi chamado o INEM para prestar socorro ao A.