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Impugna a apelante a decisão sobre a matéria de facto relativa aos pontos 2 e 4 da factualidade dada como assente. Sustenta que a aludida factualidade deveria ter sido considerada não provada, com fundamento na prova documental que indica e tendo em consideração os depoimentos das testemunhas  .. e  .. , bem como as declarações do legal representante da R.  E....
Não observou, pois, o apelante o consagrado no n1, alínea e n2, alínea do Código de Processo Civil.
Sucede que, após o fim deste contrato, o autor manteve-se ao serviço da ré, como resulta da matéria de facto provada, tendo no dia 01/04/2001, sido admitido ao serviço da R. através de contrato sob forma verbal e por prazo indeterminado, para sob a sua autoridade, direção e fiscalização exercer a categoria de Operário, mediante retribuição mensal certa.
Revertendo ao caso dos autos, com interesse para a resolução desta questão temos a seguinte factualidade:
Na verdade, da matéria de facto apurada resulta que o autor exercia a sua atividade para a ré, sem autonomia, com sujeição a um horário de trabalho fixo, recebendo ordens de outrem na execução das tarefas que realizava, auferindo uma retribuição certa e periódica.
No caso em apreço nos autos, resultou demonstrado que em 14 de setembro de 2000, o A. foi admitido ao serviço da R. através de contrato que esta designou como sendo um contrato de tarefa pelo período de seis meses e que em 1 de abril de 2001, após ter operado a caducidade deste contrato, o A. foi admitido ao serviço da R. através de contrato sob a forma verbal e por prazo indeterminado, para sob a sua autoridade, direção e fiscalização exercer a categoria de Operário, mediante retribuição mensal, passando, então, a integrar o quadro pessoal efetivo da R..
Um primeiro acordo de vontades, manifestado em 14 de setembro de 2000, dispõe sobre um negócio jurídico limitado no tempo, que cessou por caducidade, em 01/04/2001, conforme resultou demonstrado.
Existem efetivamente dois negócios jurídicos celebrados entre os intervenientes processuais que se sucedem no tempo.
Reconhecido, pois, que bem andou o tribunal a quo, ao decidir que se verificou uma contratação sucessiva, importa caracterizar o segundo negócio jurídico celebrado entre as partes processuais.
Tendo o segundo negócio jurídico sido celebrado em 01/04/2001, a legislação aplicável para a qualificação do contrato é o 49 408 de 27/8 doravante designado por, de harmonia com o preceituado no n1 do artigo 8 da Lei n99/2003, de 27/8, bem como do n1 do artigo 7 da Lei n7/2009, de 12 de fevereiro, e não ao Código do Trabalho de 2009, conforme fez o tribunal a quo.
Tem sido este, o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça cfr. Acórdãos de 02/05/2007, P.06S4368; 17/10/2007, P. 07S2187; 16/09/2008, P. 08S321; de 10/11/2010, P. 3074/00TTLSB.LS1; 15/04/2015, P. 329/00TTCSC.LS1), com o qual concordamos.
Deste modo, podemos afirmar que Contrato de Trabalho é aquele através do qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direção desta cfr. arts. 1 da LCT, 10 do CT de 2003 e 1152 do.
São pois características fundamentais do contrato de trabalho:
a tipicidade é um contrato dotado pela lei de um nomen juris e objeto de um regime legal privativo, composto em grande parte por regras;
a consensualidade em regra, vigora o princípio da liberdade de forma, bastando o simples consenso das;
a bilateralidade é um contrato sinalagmático, ou seja, com obrigações para ambos os contraentes, havendo entre elas uma relação de;
durabilidade é um contrato tendencialmente
Estas características, todavia, nem sempre são suficientes para distinguir o contrato de trabalho de outras figuras contratuais, que também as possuem.
Efetivamente, no contrato de trabalho é ao empregador que cabe programar, organizar e definir como, quando, e com que meios deve cada trabalhador executar a sua atividade, de modo a melhor contribuir para os fins empresariais em vista cfr. Galvão Teles, BMJ, 83,.
Mazzoni, citado por Monteiro Fernandes ob. Cit., p.122), refere:
Ensina, porém, Monteiro Fernandes:
Destarte, em face do contexto factual dado como assente, consideramos que a A. logrou provar o preenchimento dos requisitos integradores da definição de contrato de trabalho.
Não merece, pois, censura a sentença recorrida ao haver concluído que o negócio jurídico celebrado em 01/04/2001 deve ser qualificado como contrato de trabalho, ainda que seguindo um percurso legislativo, e salvaguardado o devido respeito, que não perfilhamos muito embora, seja do nosso conhecimento que a Relação de Lisboa tem defendido entendimento semelhante ao que foi desenvolvido na sentença recorrida - cfr. Acórdãos de 02/11/2015, P. 4113/12TTLSB.L1-4 e de 21/11/2012, P.3805/13TTLSB.L1-4).
Sobre a matéria, escreveu-se na sentença recorrida:
Decreto-Lei n 427/89, de 012, alterado pelo Decreto-Lei n 218/98, de 107 posteriormente revogado pela Lei n 12-A/2008, de 202) e Decreto-Lei n 409/91, de 110;
Decretos-Leis ns 64-A/89, de 202 e 184/89, de 006;
Lei n 23/2004, de 20
Publicitação da oferta de trabalho;
Garantia de igualdade de condições e oportunidades;
Ora, recuperando as considerações supra tecidas a este respeito, vemos que este contrato há muito que tinha cessado os seus efeitos, atenta a verificação do seu termo resolutivo em 31/03/2001, não tendo esta alegação qualquer suporte jurídico; por outro lado a, alegada, impossibilidade absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber, a ocorrer, não era superveniente, mas sim originária, pois que os vícios a que atrás nos referimos, e que inquinavam a validade do negócio, acompanhavam-no desde a sua génese.
Na verdade, e como decorre da matéria de facto provada, independentemente davalidade deste contrato de tarefa, facto é que, ele terminou em março de 2001, pela verificação do termo resolutivo estalecido contratualmente entre as partes, pelo que, para o efeito que ora nos ocupa, é irrelevante tecer considerações acerca da validade do mesmo.
A relação contratual que subsistia em 30/11/2014 era a que decorria do contrato, este sim de trabalho, verbalmente celebrado entre autor e ré em abril de 200
Não poderemos deixar de concordar e aderir aos fundamentos transcritos.
Logo, pelos motivos explanados na fundamentação da decisão recorrida, o contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado entre as partes processuais é nulo por ter sido celebrado contra disposições legais imperativas.
Como tal, não é possível convalidar cfr. artigo 125 do Código do o negócio jurídico celebrado que foi corretamente considerado nulo.
A invalidade do contrato de trabalho tem um regime específico previsto no Código do Trabalho: artigos 121 a 12
Finalmente, refere o apelante que o A. não tem direito a receber os montantes em que a R. foi condenada.
Contudo, não lhe assiste razão, pois, face ao despedimento ilícito, o A. tem direito a receber os salários intercalares vencidos desde 30 dias antes da propositura da ação, bem como a indemnização substitutiva da reintegração. Neste sentido, vejam-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 28/04/2010, Processo 250/10TTCBR.C1 e da Relação de Coimbra, de 15/12/2010, P. 435/03TTCBR.C, remetendo-se para os fundamentos no mesmo expostos
Concluindo, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, pelo que o recurso se mostra improcedente.
Coimbra, 4 de fevereiro de 2016
"1 O presente recurso de apelação é interposto da sentença proferida e versa
sobre a apreciação da matéria de direito, que foi objecto de apreciação e decisão, pois
que, salvo o devido respeito, a sentença recorrida não procedeu a uma correcta e justa interpretação e aplicação dos preceitos e valores legais pertinentes.
A questão a apreciar por Exs é simples e resume-se em saber se no caso do sinistrado com a incapacidade temporária superior a 30 dias:
quando no cálculo da indemnização temporária a retribuição anual é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescido de subsidio de férias e Natal, se ainda acrescem os valores correspondentes aos subsidios de férias e Natal, conforme defendido na douta sentença estribada no Ac. Tribunal daRelação de Lisboa de 1016 in Proc. 5076/13T8LSB.L1-4
Constando da fórmula de cálculo adoptada a retribuição mensal vezes 14 meses, visto que cada um dos períodos de incapacidade temporária é superior a 30 dias, a base de cálculo da parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e Natal já ali se encontra contemplada, pelo que carece de fundamento o cálculo adicional da parte proporcional das incapacidades temporárias superiores a 30 dias correspondente ao subsidio de férias e Natal, conforme defendido no Ac. doSupremo Tribunal de Justiça de 202015 in Proc. 257/06TTGRD.Cl.S
Aliás, e salvo o devido respeito, a interpretação ao disposto nos arts 50, n 3 e 71, n 3 da LAT no sentido propugnado na douta sentença, constitui uma duplicação dos subsídios, sendo uma interpretação abusiva e até inconstitucional, porque violadora o princípio da igualdade e constitui uma discriminação negativa para os trabalhadores enquanto tal e superior na condição de sinistrados;
Uma interpretação no sentido pretendido na douta sentença conduziria no limite que um trabalhador enquanto sinistrado com uma IT superior a 30 dias auferia uma indemnização com base em 16 meses, e se trabalhasse receberia o seu vencimento 14 meses no ano .
Pelo que, deve a douta sentença proferida ser revogada, por errada interpretação do disposto nos arts. 23, al , 50, n 3 e 71 da Lei 98/2009 de 009 e substituída por outra que absolva a ré do pedido.
Os factos relevantes para a decisão da causa são os que constam do Relatório que antecede.
O acidente a que os autos se reportam ocorreu em 12 de Setembro de 2017, aplicando-se por isso o Regime Jurídico de Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais resultante da Lei n. 98/2009, de 4/09 doravante, que entrou em vigor em 1/01/201
21-02- 2019, proferido no processo n. 142/16T8BGC.G1 em que foi 2 Adjunta a ora Relatora.
Daí resultar que quer a LAT quer a NLAT distinguem claramente o modo de cálculo das pensões e indemnizações do seu modo de pagamento, assim o n. 3 do art. 50 da NLAT corresponde ao n. 3 do 4 do n. 143/99, de 30/04 Regulamento da Lei de Acidentes de Trabalho -., com a diferença da alteração de 15 para 30 dias, a qual nos parece estar directamente relacionado com o facto de o pagamento deixar de ser quinzenal, para passar a ser mensal art. 7 da, mantendo assim o direito do sinistrado receber, em caso de incapacidade superior a 30 dias, a parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal.
Assim sendo importa agora proceder ao cálculo da indemnização devida por incapacidade temporária, tendo presente que o sinistrado esteve 79 dias de ITA e 18 dias de ITP de 20%.
Custas a cargo da Recorrente, entidade responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho a que os autos se reportam.
Por despacho de 04-06-2018, foi rejeitada a prestação de depoimento de parte por EE e FF, nos termos seguintes:
As deliberações sociais, mesmo que, versando sob factos sujeitos a registo e não se mostrem registadas, são plenamente eficazes e invocáveis entre os sócios e nas relações entre estes e as sociedades em face do estatuído no art 13 n1 do Código do Registo Comercial.
Tendo a sociedade recorrida, 3 gerentes, os irmãos do recorrente , EE e FF, vinculando-se com a intervenção e dois gerentes, e não tendo ela escolhido ou indicado qualquer um deles como sendo aquele que prestaria o depoimento de parte, tem o recorrente o direito a que o depoimento de parte da recorrida seja prestado por parte desses 3 gerentes, conforme requereu.
Com interesse para a apreciação da questão suscitada, extraem-se dos autos os elementos seguintes:
consta da certidão permanente da matrícula da requerida , Ld., NIPC , além do mais, o seguinte:
são gerentes BB e , designados por deliberação de 03-07-2015:
foi considerada aprovada proposta de deliberação no sentido de nomear gerentes os sócios EE e FF;
foi considerada aprovada proposta de deliberação no sentido da destituição de gerente, com justa causa, de BB.
Os factos supra indicados foram considerados provados com base na análise do teor da certidão da matrícula da requerida junta aos autos, obtida por consulta efetuada a 09-11-2017, conjugada com a ata da assembleia geral realizada a 12-12-2016, junta aos autos como doc. 1 com o requerimento inicial.
O recorrente põe em causa o despacho interlocutório que não admitiu a prestação de depoimento de parte por EE e FF, com fundamento na respetiva falta de poderes para vincularem a sociedade requerida, por se ter entendido que não são gerentes da mesma.
Com a epígrafe De quem pode ser exigido, o artigo 45 do Código de Processo Civil dispõe, no n. 1, que o depoimento de parte pode ser exigido de pessoas que tenham capacidade judiciária, acrescentando, no n. 2, que pode requerer-se, além do mais, o depoimento de representantes de pessoas coletivas ou sociedades e advertindo que o depoimento só tem valor de confissão nos precisos termos em que estes possam obrigar os seus representados.
Estando em causa uma sociedade por quotas, cumpre atender ao artigo 25 do Código das Sociedades Comerciais, que dispõe, com relevo para a apreciação da questão suscitada, que a sociedade é administrada e representada por um ou mais gerentes n. e que os gerentes são designados no contrato de sociedade ou eleitos posteriormente por deliberação dos sócios, se não estiver prevista no contrato outra forma de designação n..
Estando em causa a destituição de gerente anteriormente nomeado e a nomeação de novos gerentes, trata-se de deliberações sujeitas a registo, por força do disposto no artigo , n. 1, al., do Código do Registo Comercial, sendo certo que não consta da certidão da matrícula da requerida o registo de tais deliberações, tomadas na assembleia geral de 12-12-201
Évora, 13-09-2018
Cf. José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume ,  edição, 2017, Coimbra, Almedina, p. 28
Custas a cargo dos recorrentes. N.
Os Autores são proprietários de um prédio urbano casa composta de rés-do-chão e 1, inscrito na matriz sob o art. ..., que confronta a nascente com um terreno dos Réus.
Esta situação causa danos não patrimoniais aos Autores que ficaram impossibilitados de desfrutar as vistas.
Pediram cumulativamente a condenação dos Réus:
A reconhecerem o direito de servidão de vistas dos Autores sobre o seu terreno voltado a nascente da sua varanda, constituído por usucapião, e absterem-se de praticar actos que limitem ou impeçam o exercício de tal direito.
A demolirem a construção levantada no ano de 2011 e 2012 de forma a respeitar o direito dos Autores, afastando a construção nova 5 metros do limite nascente da varanda ou pelo menos 1,5 metros, previstos no art.1362 n2
A reembolsarem os Autores dos encargos que irão ter com o processo, a liquidar em execução de sentença.
Contestaram os Réusdefendendo-se, em síntese:
Os Autores não alegaram factos suficientes para a constituição de uma servidão legal de vistas.
- Por despacho de 28/11/2012 decidiu-se deferir o incidente de intervenção acessória provocada do Município do Sabugal.
A reconhecerem o direito de servidão de vistas dos Autores sobre o terreno dos Réus voltado a nascente da varanda dos Autores, constituído por usucapião, e absterem-se de praticar actos que limitem ou impeçam o exercício de tal direito;
A demolirem a construção levantada no ano de 2011 e 2012 de forma respeitar o direito dos Autores, afastando a construção nova um metro e meio.
- Inconformados, os Réus recorreram de apelação, com as seguintes conclusões:
- O Município do Sabugal recorreu de apelação do despacho de admissão da intervenção acessória provocada e da sentença, com as seguintes conclusões:
As questões submetidas a recurso, delimitado pelas conclusões arts.635, 639, são as seguintes:
Admissibilidade do incidente de intervenção acessória do Município do Sabugal;
- A intervenção acessória provocada do Município do Sabugal
O recurso do Município do Sabugal incide, desde logo, sobre o despacho de 28/11/2012 que admitiu o incidente de intervenção acessória requerido pelos Réus.
Verificam-se duas relações distintas: a relação material controvertida, em que é sujeito activo o autor e passivo o réu; e a relação jurídica de regresso, que fundamenta o chamamento, em que titular activo é o réu da causa principal e passivo o terceiro.
Quando o chamado não aceita a autoria, não chega a assumir a posição de parte processual, mas a de terceiro submetido ao caso julgado, não podendo alegar, na acção de indemnização que o réu foi negligente na defesa arts.327 n1 do.
A presente acção, de natureza real, contende com o direito de vizinhança, mais concretamente sobre as restrições ao direito de propriedade, implicando saber se está ou não constituída uma servidão de vista a favor do prédios dos Autores e sobre o prédio dos Réus  e se estes com a edificação da casa de habitação ao taparem a janela, violaram ou não o alegado direito de servidão de vistas.
O despacho recorrido justificou o juízo de viabilidade do direito de regresso, nestes termos:
Apesar de constituída a servidão de vistas, poder-se-á levar a cabo construções mais baixas, situadas a um nível inferior, por forma a não prejudicar a entrada de ar e luz, ou seja, a função normal da janela cf. ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, vol., 2 ed., pág. 221 e.
Justificando a inovação legislativa, ensinam P.LIMA/A VARELA:
Começam somente os prejuízos a ser atendíveis se existir um parapeito, porque, neste caso, tal como numa janela, a pessoa pode debruçar-se ocupando parcialmente o prédio alheio e arremessar com facilidade objectos para dentro deste " Código Civil Anotado, , 2 ed. Pág..
Comprovou-se que os Autores construíram na fachada do alçado principal, uma varanda em toda a extensão da mesma 16,90m), com 1,16 metros de largura e com uma abertura ao terreno dos réus de cerca de 3 metros de altura, varanda deita directamente para o terreno dos réus.
Procede a apelação, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso.
Revogar o despacho de 28/11/2012  fls. que admitiu o incidente de intervenção acessória do Município do Sabugal.
Revogar a sentença de 1/9/2014  fls. 268 e segs.) e absolver os Réus dos pedidos.
Coimbra, 16 de Fevereiro de 201
Os Recorrentes consideram que foram incorretamente julgados os seguintes pontos da matéria de facto:
Ponto n. 5 da matéria de facto provada, que deverá ser retificado nos termos infra expostos;
Alíneas, e da matéria de facto considerada na douta sentença como não provada e que, no entender dos Recorrentes, deve ser considerada como matéria provada.
São as seguintes as provas que impõem decisão diversa da recorrida:
Com efeito, resulta da certidão de registo predial junta aos autos que a penhora atacada neste processo respeita antes ao processo de execução fiscal n. 187220090104529
Também não se conformam os Recorrentes que o Tribunal a quo tenha considerado que não se provou que estes começaram a ocupar a fração na data referida no contrato promessa.
Não vamos aqui fazer finca-pé na data concreta em que os Embargantes foram ocupar a dita fração, o que ficará reservado para o julgamento do proc. 1857/1
Aqui basta-nos que o Tribunal considere provado que os Embargantes foram ocupar a fração em data não concretamente apurada, mas anterior a 21200
Ora os Embargantes habitaram o apartamento em causa durante meses com luz e água de obras e garrafas de gás.
Há condomínios de vários meses de 2009 pagos pelos Embargantes!
A prova documental constituída pelo contrato promessa junto aos autos refere que em 202009 os Embargantes foram autorizados a entrar na posse do imóvel, dando-lhe o destino que bem entendessem, sendo que já nesta altura os Embargantes lá residiam.
Por fim, não considerou o Tribunal a quo que o preço a que alude o contrato promessa tenha sido pago.
Ora, o próprio contrato promessa celebrado por promitentes vendedores e compradores constituí recibo quitação integral do preço convencionado.
Exigir-se uma outra declaração, para além do próprio contrato promessa, em que o promitente vendedor volte a declarar que o preço já se acha pago não faz, no nosso modesto entendimento, qualquer sentido.
Por conseguinte, entendem os Recorrentes que:
Os Embargantes, na sua petição, invocam ambos os elementos. Com efeito, invocam que aquando do pagamento integral do bem, o mesmo foi-lhes entregue, passando a tratá-lo como um bem próprio, mormente tendo efetuado obras, habitando-o, pagando o condomínio, sempre na convicção de o fazer como coisa sua.
Ora, tal escritura, não pode ser feita por a promitente vendedora ter dívidas fiscais que oneram através de penhoras o próprio bem a transmitir, o que ressalta dos presentes autos.
A sentença recorrida violou, entre outras, as seguintes disposições legais:
Artigos 2370 e 166 do CPPT. Artigo 342 do CPC. Artigo 1251
Com interesse para a decisão a proferir, julgo provada a seguinte factualidade:
Do documento referido em 02 consta, entre o mais que: ")Pelo presente contrato, a primeira outorgante promete vender aos segundos, que por sua vez prometem comprar, a identificada fracção livre de quaisquer ónus ou encargos.
Os segundos outorgantes ficam autorizados a entrar na posse e detenção do imóvel, dando-lhe o destino que bem entenderem.
Na data referida no Contrato Promessa descrito em , os Embargantes começaram a ocupar a referida fracção;
Que o preço de 7000,00 a que alude o Contrato Promessa descrito em  foi pago.
Ancorou-se ainda o Tribunal na posição assumida pelas partes nos seus articulados.
Na verdade, do depoimento desta testemunha colhe-se que aquilo que relatou se baseia naquilo que lhe foi dito/comunicado, sem que tenha tido intervenção directa ou conhecimento directo dos factos de que falou.
Por outro lado, as duas testemunhas indicadas que se reportaram ao pagamento do preço foram divergentes, enquanto uma referiu que foi pago com trabalho 1, já a 2 testemunha referiu que o preço do apartamento foi pago, uma parte em dinheiro e outra parte em trabalho.
Além da contrariedade dos dois depoimentos, a este respeito, nenhuma testemunha cuidou de explicar e concretizar como foram feitas essas alegadas contas.
Além disso, apesar da segunda testemunha referir que o preço foi pago em trabalho e dinheiro, deu conta ao Tribunal que tal conhecimento lhe advinha do facto do embargante lhe ter dito. Como tal, além de tal conhecimento indirecto, não soube concretizar qual o montante em dinheiro e o valor dos trabalhos, etc.
Na verdade, o Tribunal não se convenceu que quando a testemunha foi residir para o prédio já lá se encontrassem a viver os Embargantes, desde logo quando espelham os autos que nenhuma pressão foi feita para ser realizada a escritura e a prova documental aponta em sentido contrário, consoante se disse.
Além disso, nenhum trabalhador, por exemplo, foi ouvido para relatar ao Tribunal que fez trabalhos, quais foram esses trabalhos, onde, quando, por ordem de quem, com quem, etc.
Ao abrigo do artigo art. 66, n 1 do Código do Processo Civil, e por se mostrar essencial, altera-se o ponto 8 da factualidade assente, que passa a ter o seguinte teor:
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de facto e de direito. Competindo, assim, aquilatar se o Tribunal a quo valorou adequadamente a prova produzida nos autos e, por outro lado, se interpretou erradamente os pressupostos de direito violando, nessa medida, os pressupostos dos embargos.
Avancemos pelo alegado erro de julgamento sobre a matéria de facto.
Está em causa a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 23 de Fevereiro de 2015, que julgou improcedentes os embargos deduzidos pelos ora Recorrentes.
Vejamos, pois, se lhes assiste razão nestas conclusões oriundas da matéria de facto.
Mantém-se, pois, inalterada a factualidade neste ponto do probatório, nada havendo a rectificar.
Vejamos se nesta parte lhes assiste razão.
Recordemos, então, quais são factos que os Recorrentes pretendem que transitem para a factualidade assente.
Assim, resulta da decisão recorrida que "Não se provou que:
Os embargantes realizaram obras de acabamento da fracção E;