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Assim sendo, estamos perante uma situação de verdadeira atipicidade, porquanto para que, ao nível do tipo objetivo, se desse o preenchimento do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, nos termos previstos no art. 187, n 1, do CPP, necessário seria que a arguida tivesse agido sem fundamento para, em boa fé, reputar os factos por si declarados como verdadeiros, e que além disso os factos por si afirmados ou propalados fossem inverídicos. E tal não aconteceu no caso dos autos, como vimos supra.
Responsabilidade pelo pagamento das custas
Uma vez que a assistente decaiu totalmente no recurso interposto, é responsável pelo pagamento da taxa de justiça e dos encargos a que a sua atividade deu lugar artigos 51, n 1, al., e 51, n 3, do Código de Processo.
Nos termos do disposto nos art. 8, n 9, do Regulamento das Custas Processuais e a Tabela a ele anexa, a taxa de justiça varia entre 3 a 6 UC, devendo ser fixada pelo juiz tendo em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela tabela
Tendo em conta a complexidade do processo, julga-se adequado fixar essa taxa em 4 UC. DISPOSITIVOFace ao exposto, acordam os juízes da  Secção Criminal deste Tribunal da Relação do Porto em:
Negar provimento ao recurso interposto pela assistente Speedequip, Lda., mantendo-se a decisão recorrida.
Custas a cargo da assistente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.
Assim, José de Faria Costa, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, Coimbra, 1999, p. 676
Assim, novamente, José de Faria Costa, Ibidem.
Formula a aquiRecorrente/A. nas suas alegações de recurso, apresentadas em 27 de novembro de 2019, as seguintes conclusões:
" A Autora/Recorrente intentou uma ação de impugnação contra as rés, com o fito de ver revertido a execução do ato administrativo de resolução do contrato de arrendamento apoiado.
Para tanto, alegou que apenas tomou conhecimento do dito ato no momento da execução do mesmo.
Contudo, o tribunal a quo veio a absolver as rés, por considerar verificadas as seguintes exceções, a saber:
A recorrente não concorda com a fundamentação aduzida, pois
Ora, verificado este vicio de forma, constata-se a sua inaptidão intrínseca para a produção de qualquer efeito jurídico.
É nesta medida que a recorrente atuou: o ato administrativo é nulo, pelo que consequentemente o ato de execução também terá de ser considerado nulo!
Sendo nulo, jamais poderá produzir efeito jurídico.
Afinal, face aos parcos recursos económicos da recorrente e agregado familiar, bem como ao atual mercado de arrendamento deveras inflacionado, torna-se impossível arrendar uma casa no mercado comum.
Ainda para mais, estará a ser sancionada por factos que desconhecia e que nunca contribuiu, isto é: nunca foi parte no crime de tráfico de estupefacientes.
O tribunal recorrido ao decidir como decidiu violou de forma expressa as normas dos artigos 5, 1,; 5, n.2, 8, n.1, al. e 16, n.2, al. todos do CPTA e ainda os artigos ;; ; ,  e 1; 15, n.1, al. e n 2 do CPA e ainda o artigo 6 da CRP.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deverão Exas dar provimento ao presente recurso e por via disto alterar o despacho-saneador nos termos supra aduzidos.
O Recurso Jurisdicional apresentado veio a ser admitido por despacho de 22 de janeiro de 202
Os aqui Recorridos/Município e vieram conjuntamente apresentar contra-alegações de recurso em 7 de janeiro de 2020, nas quais, e no que aqui releva, discorreram o seguinte:
Da impugnabilidade do Ato
Por aplicação desta doutrina, no caso dos autos, com exceção do direito consignado no art, 36, n 5, da CRP, os demais integram-se, precisamente, na categoria de direitos económicos, sociais e culturais." Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02 de Outubro de 2014, proferido no processo 0628/1
Assim sendo, é entendimento dos apelados que a decisão recorrida não enferma de qualquer vício devendo consequentemente manter-se.
" A Autora juntamente com o seu agregado familiar, constituído por mais 4 pessoas, está autorizada a viver no fogo sito na Rua, tendo por base um contrato de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n. 81/2014, de 19 de dezembro, titulado pelo seu marido .
No dia 10/08/2017, a decisão de resolução do contrato de arrendamento, identificado no ponto anterior, foi notificada ao marido da Autora cfr. doc. n. 1 junto aos autos com o r.do processo cautelar n. 3088/14BEPRT e que aqui se dá por integralmente reproduzido e confissão).
A Autora foi arrolada como testemunha, pelo seu marido, nos autos n. 2808/19BEPRT.
Importa, pois, saber se o ato que ordena a desocupação do imóvel é ou não impugnável.
Da análise da matéria de facto assente verificamos que o ato em crise é um ato de execução de um ato que o antecede.
Efetivamente, depois de ter sido resolvido o contrato de arrendamento, foi de seguida determinado pela Entidade Demandada que o agregado familiar da Autora desocupasse o imóvel até ao dia 13/12/2018 cfr. ponto 8 da matéria de.
Ora, esta determinação da Entidade Demandada vem dar força executiva ao ato que antecede.
Mas não é o que sucede, na medida em que a Autora pretende também impugnar aquele outo ato, que resolveu o contrato de arrendamento apoiado. Tanto, assim, é que a Autora pediu a suspensão da sua eficácia no processo cautelar n. 3088/14BEPRT, sendo que quanto a este ato existirá caducidade do seu direito de agir, conforme se verá infra.
Ora, são tradicionalmente qualificados como inimpugnáveis os atos jurídicos praticados em execução ou aplicação de atos administrativos, recusando-se que, a pretexto destes atos, se possam reabrir ou instaurar tardiamente litígios em torno das definições introduzidas pelos atos administrativos que eles se limitam a executar ou aplicar.
A impugnabilidade dos atos de execução ou de aplicação é recusada na medida em que eles reiteram/confirmam o que tinha sido decidido através do ato que executam ou aplicam, sem tomarem uma nova decisão sobre a matéria.
No caso dos autos, o ato que determinou que a Autora e o seu agregado abandonassem o locada até ao dia 13/12/2018, é um ato jurídico de execução de um ato anterior, limitando-se a reiterar e, portanto, a confirmar a decisão contida no ato de resolução do contrato de arrendamento apoiado de 10/08/201
Aliás, resulta a contrario do regime consagrado no artigo 5, n. 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que os atos jurídicos de execução de atos administrativos, em regra, não podem ser impugnados por vícios do ato a que dão execução, na parte em que reiterem e, portanto, confirmem o que foi decidido no n. 1, que também é aplicável a estes atos, na parte que são confirmativos do ato exequendo.
Nos presentes autos, a Autora nos presentes autos vem impugnar o ato de 10/08/2017 que determinou a resolução do contrato de arrendamento apoiado.
Com efeito, vem a Autora alegar que só com a notificação do ato que lhe determinou o despejo é que teve conhecimento da resolução do contrato de arrendamento, todavia tal alegação não colhe, porquanto, inclusive, nos autos n. 2808/19BEPRT foi arrolada como testemunha pelo seu marido cfr. ponto 6 da matéria de facto, o que revela o seu conhecimento da factualidade ali discutida, concretamente a resolução do referido contrato.
Ora, sobre prazos de impugnação, dispõe o artigo 5 , do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o seguinte: "1 - Salvo disposição legal em contrário, a impugnação de atos nulos não está sujeita aprazo e a de atos anuláveis tem lugar no prazo de:
Face ao exposto, conclui-se que em 07/01/2019, data em que foram instaurados os presentes autos, já se encontrava caducado o respetivo direito de ação.
O Recurso foi interposto pela Autora, aqui Recorrente, em virtude do Acórdão proferido pelo TAF do Porto ter julgado verificadas as exceções de inimpugnabilidade do ato e caducidade do direito de agir.
Com efeito, por Sentença de 17 de Outubro de 2019, foi decidido indeferir o pedido formulado pela aqui Recorrente que visava obter a declaração de nulidade do ato de resolução do seu contrato de arrendamento apoiado, e a consequente manutenção do identificado contrato de arrendamento.
Da Inimpugnabilidade do Ato
Alega a Recorrente, em qualquer caso, que o ato de execução terá carater inovador, o que aqui se não vislumbra, nem reconhece.
Como se sumariou no acórdão deste TCAN n 01058/13BEBRG, de 212018, "Os atos de execução de atos anteriores não são impugnáveis na medida em que não contenham vícios próprios ou não respeitem os limites impostos pelo ato que visam executar.
Os atos de execução são considerados como aqueles que põem em prática um ato administrativo anterior potencialmente lesivo, dotado de eficácia externa e suscetível de definir a situação jurídica do caso concreto, nada acrescentando nem retirando, em princípio a esse ato, mantendo na ordem jurídica a resolução individual e concreta já definida por ato administrativo anterior.
Já os atos de execução são considerados como aqueles que põem em prática um ato administrativo anterior potencialmente lesivo, dotado de eficácia externa e suscetível de definir a situação jurídica do caso concreto, nada acrescentando nem retirando, em princípio a esse ato, mantendo na ordem jurídica a resolução individual e concreta já definida por ato administrativo anterior.
Os atos de execução visam pois singelamente dar execução a ato anterior, sem produzir qualquer efeito inovatório.
Ora, o ato aqui objeto de impugnação não contém lesividade própria, antes se limitando a dar seguimento a anterior decisão já devidamente proferida e consolidada.
Em concreto, não são assacados quaisquer vícios próprios ao ato de execução.
É pois em face do que antecede que não merece censura a decisão proferida pelo tribunal a quo, ao se ter pronunciado pela inimpugnabilidade do ato objeto de impugnação.
Em bom rigor, seja por o ato exequendo ser já insuscetível de impugnação, seja por o ato de execução não ser inovatório, sempre a presente Ação seria inimpugnável.
Sublinha-se, no entanto, que com a alteração do CPA, vieram a ser reguladas no artigo 182, de forma autónoma as garantias dos executados, nos seguintes termos:
Aliás, a própria Ação impugnatória originariamente intentada contra o ato de resolução contratual Proc n. 2808/19BEPRT) foi igualmente intentada fora de prazo, o que determinou que a mesma tivesse vindo igualmente a ser declarada extinta por caducidade do direito de ação cfr. Facto Provado.
A Recorrente insiste ainda que terá havido erro de julgamento, uma vez que apenas tomou conhecimento do ato objeto de impugnação no momento da determinação da sua execução.
Mas, mais uma vez sem razão.
Não havendo, como não há, causa suscetível de determinar a nulidade do ato, a verificação da caducidade do direito de ação tal como foi fundamentado na decisão recorrida mostra-se incontornável.
Em face de tudo quanto precedentemente ficou expendido, não merece censura a decisão recorrida, o que determinará que se negue provimento ao Recurso.  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso Jurisdicional apresentado, confirmando-se a Sentença Recorrida.
Custas pelo Recorrente.Porto, 5 de Março de 2021
A extinção do registo de pessoa coletiva determina o fim da personalidade jurídica artigo 5 do CSC a contrário) e, consequentemente, o fim da personalidade tributária.
Nos termos do artigo 16, n. 3 da LGT, os direitos e os deveres das entidades sem personalidade jurídica são exercidos pelos seus representantes, ao caso o ex-sócio da sociedade extinta, aqui recorrente.
No caso em apreço, a liquidação não foi emitida em nome do ex-sócio, mas sim da sociedade, pelo que não pode considerar-se que o ex-sócio tenha sido notificado dos atos tributários.
A douta sentença recorrida padece de errónea interpretação da lei, ao determinar que a dívida é exigível ao aqui recorrente, com fundamento no artigo 147, n. 2 do Código das Sociedade Comerciais, e com fundamento numa interpretação extensiva do disposto no n. 3 do artigo 155 do CPPT.
Porque não consta dos factos provados que as demonstrações das liquidações de imposto tenham sido notificadas ao ora recorrente ao abrigo de tal normativo, nem consta que a citação para a execução fiscal se encontra fundamentada no n. 2 do artigo 147 do CSC.
O recorrente suscita diversas questões que cumpre apreciar e que são as seguintes, tal como identificadas nas conclusões do seu recurso:
a sentença recorrida padece de errónea interpretação da lei, ao determinar que a dívida é exigível ao aqui recorrente, com fundamento no artigo 147, n. 2 do Código das Sociedade Comerciais, e com fundamento numa interpretação extensiva do disposto no n. 3 do artigo 155 do CPPT, porque não consta dos factos provados que as demonstrações das liquidações de imposto tenham sido notificadas ao ora recorrente ao abrigo de tal normativo, nem consta que a citação para a execução fiscal se encontra fundamentada no n. 2 do artigo 147 do CSC;
As diversas questões suscitadas pelo aqui recorrente já mereceram resposta deste Supremo Tribunal em anteriores acórdãos, cuja doutrina se seguirá agora de perto.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80b27086856ee5de80256cee00516a72?OpenDocument.).
Assim, a sociedade extinta continua a ser o sujeito da relação jurídica tributária, mesmo que a lei designe outros responsáveis pelo respectivo pagamento.
Ainda que de tal decorra normalmente a extinção da sua personalidade jurídica, e judiciária também, tal não invalida que a execução fiscal não possa ainda ser instaurada contra a mesma, tal como consta do título executivo, nos termos do art. 15 n. 1 do P.P.T, ainda que para prosseguir contra a oponente, sua ex-sócia e liquidatária.
Só no caso de ter ocorrido a partilha de bens, nos termos do disposto no artigo 147, n. 2 do CSC, é que poderiam ser demandados directamente em sede executiva os ex-sócios da sociedade extinta, cfr. acórdão datado de 012020, recurso n. 0890/10BEVIS, onde se escreveu:
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta secção tributária do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, ainda que com fundamentos parcialmente diferentes.
Mas entendo que a primeira não é uma questão e legitimidade processual. Porque não tem por base o facto de a sociedade não ser a devedora que vem identificada no título, nem sequer o facto de a dívida dever ser exigida a pessoa diferente daquela que figura como devedora no título.
Tem por base o facto de a própria liquidação não ter sido emitida em nome daquela sociedade. Por aquela já se encontrar extinta a essa data.
E como o tribunal não está condicionado pelas alegações das partes no enquadramento jurídico das questões que lhe são colocadas, deve entender-se que foi esta a questão colocada e não a identificada questão de legitimidade.
Formula a aqui Recorrente,nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
Pede que o recurso jurisdicional seja julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e absolvendo-se a Recorrente dos pedidos.
O Autor, ora Recorrido, notificado da interposição do recurso, contra-alegou o recurso, tendo assim concluído:
Assim, falece por completo a alegação de que o que está em causa nos presentes autos não é a fórmula de cálculo da pensão do Recorrido mas, antes, a concreta remuneração que deve influir no cálculo da referida fórmula, resultando em vão a tentativa da Recorrente fazer crer o Tribunal ad quem de que aferir a remuneração a ter em conta para efeitos da pensão do Recorrido não será, afinal, determinar a fórmula de cálculo relevante para a sua reforma;
Pretende, assim, a Recorrente fazer vingar o entendimento de que, não obstante reunisse o tempo mínimo de 20 anos de serviço militar, competia ao Recorrido a prova de que o pedido seria deferido pela entidade empregadora, numa clara inversão do ónus da prova;
Por fim, ao contrário do que parece sustentar a Recorrente, jamais o aresto por esta junto aos autos concluiu pela tese da Recorrente mas, antes, naquele caso, não foi alegado nem provado que os militares reunissem as condições para a aposentação, algo que foi inequivocamente alegado pelo Recorrido na sua petição inicial e decorre manifestamente dos factos provados;
Pelo que carece de qualquer fundamento a colação do douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul junto pela Recorrente com as suas alegações de recurso, porquanto, ao contrário do que sucede com o douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo citado pela douta Sentença recorrida, aquele aresto não apresenta identidade com a matéria de facto subjacente aos presentes autos;
Pede que recurso ser julgado totalmente improcedente.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente no recurso jurisdicional, sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex  artigo 14 do CPTA, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso.
As questões suscitadas resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de direito, com fundamento na violação dos artigos , , n. 1, 4, n. 1, e 4 do Estatuto da Aposentação e do princípio da contributividade, previsto no artigo 5 da Lei n. 4/2007, de 16/01, que aprovou a Lei de Bases da Segurança Social.
" O Autor A, ......., nasceu em 07/08/1954, é Major General da Força Aérea, reformado, residente na Av., Amadora --docs juntos com a PI e fls 33 e 47 do PA anexo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 15/09/2014, a Ré dirigiu ao A o ofício de fls 9v, doc 1 da PI e fls 50 e 51, e mapa de cálculo da pensão, de fls 52 do PA anexo, cujo, comunicando a pensão definitiva de aposentação, nos termos seguintes:
doc. n 1
Considerada a factualidade fixada, importa agora entrar na análise das questões colocadas para decisão.
Erro de julgamento de direito, com fundamento na violação dos artigos , , n. 1, 4, n. 1, e 4 do Estatuto da Aposentação e do princípio da contributividade, previsto no artigo 5 da Lei n. 4/2007, de 16/01, que aprovou a Lei de Bases da Segurança Social
Invoca que no momento determinante da pensão de reforma, o Recorrido estava a perceber a remuneração de reserva com as reduções determinadas pelas sucessivas Leis do Orçamento do Estado de 2011, 2012 e 2013 Leis ns 55-A/2010, de 31/12, 64-B/2011, de 30/12, e 66-B/2012, de 31/12, que aprovaram, respetivamente, os Orçamentos de Estado de 2011, 2012 e 2013 - LOE 2011, LOE 2012 e LOE.
Alega que a remuneração relevante para efeitos do cálculo da pensão do Recorrido não podia deixar de ser a remuneração sobre a qual efetuou descontos para a reforma, para efeitos do disposto nos artigos , do , n. 1, 4, n. 1, alínea e 4 do Estatuto da Aposentação.
Só assim não seria caso o A/Recorrido tivesse efetuado descontos sobre a remuneração não reduzida, o que não sucedeu.
Defende que o caso em presença é distinto do que vem invocado na sentença sob recurso, referente ao Acórdão do STA, de 29/04/2019, Proc. n. 270/17BECTB.
Em 20/06/2013 foi remetido pela entidade militar para a Entidade Demandada o pedido de reforma do Autor, ao abrigo do artigo 15, n. 1, do EMFAR e em 15/09/2014 veio a ser reconhecido o pedido de pensão de reforma, sendo no cálculo da pensão considerada a redução de 0,10 por força da Lei do Orçamento do Estado de 2013, o que foi comunicado ao Autor em 15/09/201
Considerando a matéria de facto julgada provada, importa proceder ao enquadramento de direito do objeto do litígio.
Ao presente litígio tem aplicação o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo n. 236/99, de 25/06, com as alterações e retificações introduzidas pela Declaração de Retificação n. 10-BI/99, de 31/07, Lei n. 25/2000, de 23/08, n. 232/2001, de 25/08, n. 197-A/2003, de 30/08, n. 70/2005, de 17/03, n. 166/2005, de 23/09, n. 310/2007, de 11/09, n. 330/2007, de 09/10, Lei n. 34/2008, de 23/07, n. 59/2009, de 04/03, n. 261/2009, de 28/0
Atinja os 65 anos de idade;
Complete, seguida ou interpoladamente, cinco anos na situação de reserva fora da efectividade de serviço, sem prejuízo do disposto no n. 2;
No caso do ora Recorrido, encontra-se demonstrado que a reforma foi requerida e concedida com base no artigo 15, n. 1, do EMFAR.
Atinja o limite de idade estabelecido para o respectivo posto;
Tenha 20 ou mais anos de serviço militar, a requeira e lhe seja deferida;
Seja abrangido por outras condições legalmente previstas.
Nos termos do n. 10 do citado artigo 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31/10:
Por conseguinte, no presente caso, apresenta-se inequívoco que o Autor não reunia os requisitos para a reforma em 31/12/201
O que implica que a sentença recorrida tenha decidido em pressupostos de facto e de direito que não se verificam.
A matéria de facto provada desmente esta realidade e os normativos de direito também não consentem o julgamento constante da sentença recorrida.
Compreendendo-se a lesividade causada ao Autor pela aplicação das remunerações impostas pelas Leis do Orçamento de Estado para 2011, 2012 e 2013, mas tendo sido previsto um regime ou cláusula de salvaguarda, o Autor não preenche o seu respetivo requisito para dele poder beneficiar.
No demais, entende-se não ser aplicável ao presente litígio a doutrina emanada do Acórdão do STA, de 24/09/2019, Proc. n. 0270/17BECTB 0745/18, citada na sentença recorrida, porquanto naquele caso o militar reunia duplamente os requisitos, tanto do n. 1, como do n. 2 do artigo  do Estatuto dos Militares da GNR aprovado pelo n. 265/93, de 31/07), além de o regime legal transitório não ser rigorosamente igual.
Além do o Plenário do Tribunal Constitucional ter decidido no Acórdão n. 187/13, de 05/04/2013, não declarar a inconstitucionalidade das normas do artigo 2 da Lei n. 66-B/2012, que mantiveram para o ano de 2013, a redução prevista no artigo 1 da Lei n. 55-A/201
Como se decidiu no citado Acórdão do TCAS, datado de 04/10/2018, Proc. n. 01540/10BEALM, a respeito da irredutibilidade das remunerações e do princípio da igualdade, tem aplicação a fundamentação do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 396/2011, de 21/09/201
Neste sentido, também se pronunciou o Tribunal Constitucional, no referido Acórdão n. 396/2011, de 21/09/2011:
"A primeira questão que se deverá levantar é a de saber se as reduções de remunerações e de subsídios atrás descritas operam a título definitivo ou apenas a título transitório..
Sobre o princípio da igualdade e com relevo também para o princípio da proporcionalidade, importa considerar que:
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso interposto e em revogar a sentença, julgando a ação administrativa instaurada pelo Autor improcedente, por não provada, absolvendo a Entidade Demandada do pedido.
O tribunal, após julgamento, por acórdão de 29Jan.21, decidiu:
Condenar o arguido R. pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131 e 132, n.s 1 e 2 alíneas e, ambos do Código Penal, na pena de 19 anos de prisão absolvendo-se o arguido da qualificativa prevista na alínea, do n. 2, do artigo 13, do Código.
Condenar o arguido R. pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1 crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo artigo 25, n. 1, alíneas e, do Código Penal, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão;
Desta decisão recorre o arguido R. , tendo apresentado motivações, das quais extraiu as seguintes conclusões transcrição):
A sentença foi lida sem a presença de todos os membros do tribunal.
Não deveriam ter sido dados como provados os factos constantes dos artigos 4 a 6, 9, 10, 12 a 15, 16, 18 a 23 e 26 da matéria provada.
A factualidade é suscetível de integração no tipo de homicídio simples, não havendo lugar a qualificação.
Artigos 40, 43, 47, 50, 70, 71, 77, 131, 132, 152 e 254 do código penal
Artigo 6 da convenção europeia dos direitos humanos
N 4 do artigo 20 e ns 1 e 5 do artigo 32 da constituição
Do código de processo penal:
n 2 do artigo 14 alínea do artigo 119
artigo 327
n 1 do artigo 340
n 1 do artigo 358
artigo 360
artigo 361
n 3 do artigo 372
n 2 do artigo 37