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Mais foi dispensada a identificação do objecto do litígio e a enunciação dos temas da prova.
Absolvo a  ré do demais peticionado.
Condeno os habilitados e  ré no pagamento das custas processuais, na proporção de, respectivamente, 20% e 80%, estando a taxa de justiça fixa em 3 UC, nos termos conjugados dos artigos 52, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil, , n. 1 do Regulamento das Custas Processuais e tabela -A anexa ao mesmo diploma.
A 1 R. A. recorre desta sentença, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
O presente recurso é interposto da sentença de fls., que condenou a Recorrente como civilmente responsável perante a Autora;
Na fundamentação invocada na sentença, o Tribunal a quo, por um lado, utiliza fundamentos que estão em oposição com a decisão, e por outro, não se pronuncia sobre questões que deveria ter apreciado.
Não se compreende como o Tribunal a quo dá como não provado, que: "2) Por outro lado, no momento em que a autora apresentou a reclamação, a funcionária da  ré averiguou o estado do pão, o qual se encontrava mole e em condições conformes.
Não se compreende como é que o Tribunal a quo ignora, sem qualquer justificação, o que se impunha, a prova produzida, e, em particular, o depoimento claro e isento prestado pela testemunha Sandra F., que referiu expressamente que recebeu a fatia de pão, tendo verificado que a mesma se encontrava mole e conforme, bem como que viu o dente, que inclusivamente guardou.
Por conseguinte, e das omissões que supra se enunciaram, e que se mostram decisivas para a decisão, dos factos sobre os quais o Tribunal a quo se deveria ter pronunciado e não fez, e, ainda, da manifesta contradição que incorre a decisão, resulta claro e inequívoco que a sentença de que ora se recorre é nula nos termos do art. 615, n. 1 alíneas e, nulidade que expressamente se invoca. Caso assim não se entenda,
O Tribunal a quo considerou como provados os seguintes factos:
Todavia, aquando do acto de consumir o pão e ao introduzir um bocado do mesmo na boca sentiu os dentes estalarem ao trincar um objecto duro, não compatível com a natureza do produto.
Contudo, e após verificar cuidadosamente o objecto que retirou da sua boca, verificou que não se tratava de nenhum dente seu, natural ou implantado, tendo, pois, de imediato concluído que o objecto em causa se encontrava dentro do pão que adquirira.
Foi também referido pelas testemunhas da Recorrente que nunca antes receberam uma reclamação nestes termos, pelo que, estamos a falar de um episódio pouco comum de ter sucedido, como se compreende.
Assim, pelos motivos acima explanados, outra conclusão senão dar os factos, e como não provados não pode ser alcançada pelo douto Tribunal a quo.
Deve passar a constar dos factos dados como provados que: - Foram verificados os dentes de todos os colaboradores da secção da padaria, não tendo sido identificada a falta a nenhum.
Deveria o Tribunal a quo ter dado os seguintes factos como provados:
Por outro lado, no momento em que a autora apresentou a reclamação, a funcionária da  ré averiguou o estado do pão, o qual se encontrava mole e em condições conformes;
A Recorrente não concorda com o Tribunal a quo, na medida em que entende que tudo fez para demonstrar que o produto foi posto em circulação conforme. No entanto, e ao que parece, pela fundamentação do Tribunal a quo, essa seria sempre e necessariamente uma prova impossível.
Andou mal o Tribunal a quo ao concluir no sentido supra. As auditorias e as acções de fiscalização são os procedimentos que a Recorrente tem instituídos, precisamente para apurar se é possível concluir no sentido das reclamações que são apresentadas pelos clientes, e se houve ou não alguma falha que permita o relatado de ter ocorrido. E se não fossem esses procedimentos, que no caso objecto dos presentes autos foram explicados, reitera-se, como é que se poderia averiguar se as versões apresentadas pelos clientes/consumidores são susceptíveis de terem ocorrido?
Nos termos do Decreto-lei n. 383/89, de 6 de Novembro, o produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação.
De notar que o não cumprimento contratual pode revestir a modalidade de cumprimento defeituoso, ao lado do incumprimento definitivo e do atraso no cumprimento.
Não se aplicam, pelos motivos acima referidos, o art. 79, nem tampouco a presunção referida no art. 79 do Código Civil, conforme consta da sentença.
O douto despacho proferido em 202018 indeferiu a intervenção principal provocada da seguradora, F., S.A., requerida pela Recorrente na sua Contestação, admitindo a sua intervenção apenas na qualidade de assistente.
Ora, salvo o devido respeito, que é muito, entende a Recorrente que o douto Tribunal a quo não tem qualquer razão em decidir nos termos em que o fez, conforme procurará demonstrar.
Ora, do incontestável litisconsórcio voluntário emerge o direito da R. segurada fazer intervir a título principal a sua seguradora, como sua associada, mediante o incidente de intervenção principal provocada, nos termos dos art.s 31 e seguintes do CPC.
A natureza da relação emergente do contrato de seguro e a estreita conexão existente entre as duas relações é suficientemente justificativa da interpretação supra referida, sobretudo porque o legislador, quando regulou o regime do contrato de seguro previu a possibilidade do lesado demandar directamente a seguradora para quem a título facultativo foi transferida a responsabilidade cf. art. 14 do Decreto-Lei n. 72/2008).
Entende a Recorrente que ao ter transferido a sua responsabilidade para a seguradora, outra não poderá ser a decisão que não a revogação do despacho ora recorrido, substituindo-o por outro que defira o chamamento da seguradora F. na qualidade de interveniente principal.
Não foi apresentada alegação de resposta pelos AA.
A admissão da intervenção principal provocada da seguradora F., S.A.;
A alteração da matéria de facto;
A caracterização da desconformidade do bem produzido e vendido pela 1 R. e consequente afirmação da responsabilidade desta na reparação dos danos causados;
A indemnização por danos não patrimoniais.
Dispõe a al. do n 1 do art. 644 do Código de Processo Civil que cabe recurso de apelação autónoma) da decisão que ponha termo ao incidente processado autonomamente.
Pelo que desde já se decide que não há que conhecer, em sede do recurso ora interposto, da questão suscitada pela 1 R. nas conclusões 5 a 6 da sua alegação, sob pena de violação do referido caso julgado formal.
A primitiva A. Fernanda R.) foi durante anos cliente regular da loja P. da 1 R. sita na R., em Linda-a-Velha, onde adquiria diversos produtos alimentares e outros, destinados ao seu próprio consumo e do seu agregado familiar.
Em 2/8/2016 a primitiva A. descongelou o dito pão para ser consumido.
Contudo, e após verificar cuidadosamente o objecto que retirou da sua boca, verificou que não se tratava de nenhum dente seu, natural ou implantado, tendo, pois, de imediato, concluído que o objecto em causa se encontrava dentro do pão que adquirira.
Foi também informada no mesmo momento que a sua questão iria ser devidamente acompanhada pelos canais próprios da 1 R. e que, oportunamente, alguma coisa lhe seria comunicada.
Face ao teor da indicada carta a primitiva A. entrou em contacto telefónico com os serviços da 1 R. para tentar perceber quais os procedimentos seguintes, nomeadamente em matéria de responsabilidade
Contactos telefónicos esses que foram sendo feitos com alguma regularidade entre a primitiva A. e a 1 R., até que esta a informou que o assunto estava em análise na sua correctora de seguros, que identificou junto da primitiva A.
A primitiva A., no acto de consumo do pão em causa sentiu claramente os dentes a estalar, seguindo-se uma dor aguda e persistente que, inclusive, a obrigou a tomar medicação para amenizar o seu sofrimento.
Na verdade, nos dias que se foram sucedendo aos factos referidos, a primitiva A. foi sempre sentindo dores na boca e gengivas quando mastigava alimentos sólidos, apercebendo-se que algo não estava bem com os seus dentes.
O pão objecto de reclamação é produzido, embalado e rotulado diariamente na secção de padaria no interior da loja da 1 R.
A produção é efectuada tendo por base um preparado produzido por um fornecedor externo, que explicou que o produto é passado por vários crivos e ímanes de modo a verificar e eliminar corpos estranhos nas matérias-primas.
Nessa medida, foi assegurado pelo fornecedor externo que tal contaminação não seria possível de ocorrer na preparação do referido preparado.
O referido fornecedor confirmou, ainda, não ter identificado qualquer falha no mencionado processo de preparação.
O estabelecimento comercial da 1 R. é também auditado por técnicos internos e periodicamente, os quais verificam se estão a ser cumpridas as boas práticas e as regras de segurança alimentar.
Imediatamente após a reclamação em apreço nos presentes autos, a 1 R. deu indicações aos técnicos para auditarem a loja, não tendo sido verificada qualquer anomalia nos procedimentos instituídos pela 1 R.
À data dos factos a responsabilidade no que concerne a danos causados a terceiros emergentes da actividade comercial da 1 R. encontrava-se transferida para a seguradora F., S.A.
Na sentença recorrida considerou-se como não provado que:
Por outro lado, no momento em que a primitiva A. apresentou a reclamação, a funcionária da 1 R. averiguou o estado do pão, o qual se encontrava mole e em condições conformes.
Das nulidades da sentença recorrida
Segundo a al. do n 1 do art. 615 do Código de Processo Civil, uma sentença é nula quando a fundamentação esteja em oposição com a decisão.
E segundo a al. do n 1 do mesmo art. 615, uma sentença é nula quando deixar de ser conhecida questão que aí devia ser apreciada.
Face ao acima exposto, impõe-se concluir que a contradição apontada não é fundamento de nulidade da sentença, mas de impugnação da decisão de facto, segundo a disciplina do art. 640 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, a omissão apontada também não é fundamento de nulidade da sentença, mas de impugnação da decisão de facto, nos mesmos termos acima referidos.
E tal impugnação só é geradora da anulabilidade da sentença nos casos previstos na al. do n 2 do art. 662 do Código de Processo Civil.
A respeito do disposto no referido n 1 do art. 640 do Código de Processo Civil, refere Abrantes Geraldes Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, pág.:
No caso concreto dos autos constata-se que a 1 R conclui que a factualidade dada como provada nos pontos, e deve ser dada como não provada, do mesmo modo que deve ser dada como provada a matéria de facto que consta dos art. 14, 23 e 24 da sua contestação que, em parte, corresponde aos pontos e da factualidade dada como não.
Todavia, e como a 1 R. sustenta igualmente a necessidade de valoração de prova documental, sempre deverá este tribunal de recurso apreciar a impugnação da decisão de facto com base nessa prova, mais podendo suceder a necessidade de fazer uso dos poderes/deveres que decorrem do art. 662 do Código de Processo Civil.
Ou seja, a argumentação da 1 R. parte do pressuposto que o pão em questão estava fatiado quando foi adquirido por Fernanda R., e assim tendo sido consumido.
Quer nessa reclamação, quer na P., nunca foi afirmado por Fernanda R. que se tratava de um pão fatiado.
Ou seja, mesmo perscrutando oficiosamente o depoimento da testemunha Sandra F., a sua conjugação com o teor dos dois documentos acima referidos não aponta no sentido da invocada impossibilidade de o objecto duro, que foi trincado por Fernanda R., se encontrar no interior do pão produzido e vendido pela 1 R. e consumido por aquela.
Igualmente conclusivo é o facto não provado sob o n. 3, em seu lugar ficando provado o fiel teor do relatório elaborado pela ASAE facto).
Do mesmo modo, é de concordar com a fundamentação aí expressa, quando se afirma que "cumpre salientar dois aspectos que, na produção de prova em sede de julgamento, mais se mostraram controvertidos.
Da caracterização da desconformidade do bem produzido e vendido pela 1 R.
Todavia, a 1 R. chega a tais conclusões porque parte de uma realidade factual distinta daquela que resulta apurada.
Um pão é um bem alimentar destinado a ser consumido sem qualquer outro tipo de confecção ou processamento, para além do que resulta da própria arte da panificação essencialmente a cozedura, em forno, de uma massa composta, pelo menos, por água, farinha de um ou mais cereais e. Ou seja, é um alimento que não carece de qualquer outro processamento, para além daquele que lhe confere a sua natureza e fim.
Assim, e se um pão apresenta um dente no seu interior, pode-se concluir que se trata de um bem alimentar que não cumpre a natureza e o fim para que foi fabricado, pelo que se apresenta desconforme a tal natureza e fim.
A prevenção e punição do produtor que prefere pagar indemnizações a eliminar os defeitos encontrados;
Ou seja, e como bem se refere na sentença recorrida, simples incómodos ou transtornos não correspondem a danos não patrimoniais cuja gravidade deva merecer a tutela do direito, na medida em que correspondem a situações enquadradas na normalidade da vida em sociedade.
Em face do exposto julga-se improcedente o recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Custas pela 1 R.
PROC 5468/19T8VNF-GS1
Com efeito, a Recorrente perfilha o entendimento de que o Tribunal "a quo" violou de forma manifesta o princípio da extinção do poder jurisdicional previsto no artigo 613 n 1 do CPC ao primeiramente admitir o recurso e, ulteriormente, inadmiti-lo, dele não tomando conhecimento, aplicando de forma retroativa e ilícita o predito artigo 655 do CPC.
Na verdade, se o entendimento era o de considerar como inexistente todo o
procedimento processual tramitado a partir da invocação da nulidade do primeiro
despacho, a apelação, também por inexistente, não poderia ser admitida e foi-o, tanto
Admitindo o recurso e declarando expressamente que nada obstava ao seu
conhecimento, o Tribunal recorrido teria necessária e obrigatoriamente de se pronunciar
sobre o seu teor.
Destarte, sem necessidade de mais considerandos, por despiciendos, se indefere a requerida reforma.
Custas pela massa insolvente, nos termos do artigo 303 do CIRE, com taxa de justiça em 3 Ucs.
Apenas uma adequada e tendencialmente completa configuração da realidade - atentas as soluções plausíveis da questão de direito - possibilitará o juízo sobre a justeza e a razoabilidade do interesse e do direito das partes em litígio.
Inconformados, os executados/oponentes apelaram formulando as conclusões que assim vão sintetizadas:
- Alegam os embargantes na sua petição inicial, vários segmentos que, para a boa decisão da causa, ter-se-ão que ter em conta, concretamente, a perda da qualidade de sócios, resolução do pacto de preenchimento da livrança, preenchimento abusivo e nulidade da obrigação.
- O facto de terem cedido as suas quotas e de terem perdido assim, a sua qualidade de sócios, fez com que deixassem de poder influenciar a gestão da sociedade e consequentemente de poderem assegurar-se que a mesma estava a ser gerida de modo a honrar os seus compromissos, nomeadamente, os financeiros - deixaram de conhecer por completo o modo de gestão e os negócios da sociedade e, principalmente, de ter controle e conhecer o seu nível de endividamento perante a recorrida e restantes credores.
- Com a comunicação efectuada da amortização e cessão das suas quotas, ou seja, da perda da sua qualidade de sócios, comunicaram os recorrentes a sua intenção de se desvincularem do pacto de preenchimento da livrança em branco que estava na sua posse e na qual haviam colocado a sua assinatura para efeitos de aval.
- O art. 280, n. 1 do considera nulo o negócio cujo objeto seja indeterminável.
-O contrato de abertura de crédito em conta-corrente teve na prática uma duração indefinida pelas prorrogações automáticas, mais de e prolongada, vinculando-se os avalistas em branco a uma responsabilidade sem termo temporal certo previamente definido. Atenta a ocorrida cessão de quotas, nesse contexto, gerou-se o direito dos recorrentes resolverem por justa causa o pacto de preenchimento
- Os presentes embargos terão, pois, de proceder - a sentença recorrida fez uma incorrecta interpretação e aplicação da lei, violando designadamente as normas dos art.s 10 e 77 da Lei Uniforme e 239, 280, n. 1, 432 e 437 do
A sociedade F, Lda., foi declarada insolvente por sentença de 212016, no processo n. 1204/10TBLRA.
Reafirmando-se nas alegações de recurso parte significativa do alegado na petição de embargos e nos articulados e requerimentos subsequentes, será ainda conveniente evidenciar:
Entre outros fundamentos de facto, alegou-se na petição:
A livrança dita em  foi emitida em 02006 e foi aposta a data de vencimento de 112017;
Tal contrato datado de 21996 foi objecto de alteração no ano de 2004 e de aditamento no ano de 2006;
O facto de terem cedido as suas quotas e de terem perdido assim, a sua qualidade de sócios, fez com que deixassem de poder influenciar a gestão da sociedade e, consequentemente, assegurar-se que a mesma estava a ser gerida de modo a honrar os seus compromissos, nomeadamente, os financeiros;
Além do mais e com este afastamento deixaram de conhecer por completo o modo de gestão e os negócios da sociedade - principalmente, deixaram de ter controle e de conhecer o seu nível de endividamento perante a exequente e os restantes credores;5
- E a referida desvinculação foi igualmente comunicada pelos mandatários dos executados/embargantes, em Agosto/2016, quando a exequente comunicou aos executados o incumprimento da sociedade insolvente F, Lda., e em Dezembro/2017 cf. documentos n.s 4 e 5 juntos com a petição).6
Refere-se na contestação:
Apenas em 2016 a sociedade F, Lda., entrou em incumprimento;
A situação dos autos não é isenta de dificuldades.
Contudo, o ingresso do avalista no círculo cambiário faz-se tipicamente por ligação com um determinado protagonista: o avalizado.18
As livranças deverão observar os requisitos previstos no art. 75 da LULL a conjugar com os art.s 76 e.
O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário no que respeita aos elementos que habilitam a formar o título executivo, estabelecendo os requisitos que tornam exigível a obrigação cambiária.21
A fixação de um prazo retira ao contraente a possibilidade de denunciar.
A situação dos garantes pessoais apresenta-se sensível e perigosa, maxime quando o sócio prestador de garantia não tem controlo sobre o nível de endividamento da empresa e, logo, sobre a dimensão da sua responsabilidade - quando estamos perante aberturas de crédito renováveis, g., em conta corrente, nas quais os garantes, sejam eles fiadores ou avalistas de livrança em branco, sabendo, embora, grosso modo, o montante possível máximo da sua vinculação, não dominam a dimensão temporal da mesma, uma vez que, tipicamente, a renovação das operações de crédito está nas mãos das partes no contrato, mais concretamente, o banco e a sociedade.
Quando um sócio apõe a sua declaração de aval na livrança em branco subscrita pela sua sociedade, fá-lo porque o financiamento é necessário para a prossecução da actividade societária, o que lhe interessa atenta a sua qualidade de sócio - é esta indissociável ligação entre a qualidade de sócio e a prestação da garantia que legitima a interrogação sobre o modo como a perda dessa qualidade poderá influenciar a manutenção responsabilidade do garante.
É notória no citado AUJ a preocupação da devida ponderação dos interesses do banco-credor, cujas garantias ficarão logicamente prejudicadas com o reconhecimento da faculdade de desvinculação unilateral por parte de um ex-sócio, avalista em branco.
Como se afirmou, a questão do recurso não é isenta de dificuldades.
Sem quebra do devido respeito por entendimento contrário e ante as referidas coordenadas adjectivas, importará, pois, levar a cabo a necessária actividade processual e indagatória.
Pelo exposto, revoga-se a decisão recorrida e determina-se o prosseguimento dos autos, conforme se indica em 1 e 1, supra.
Voto de vencido Apel. 360/17T8PBL-A.C1).
Cf. requerimento executivo reproduzido a fls. 119 e seguintes.
Que considerou admitidos por acordo e provados pelos documentos juntos ao apenso de embargos e aos autos de execução não.
Facto, entre outros sobretudo, os provados, expressamente admitido pela parte contrária cf. art. 10 da contestação).
O aqui alegado, bem como no ponto anterior, foi impugnado sob o art. 12 da contestação.
Reproduzido a fls. 49 e seguintes.
Vide Carolina Cunha, Letras e Livranças. Paradigmas Actuais e Recompreensão de um Regime., Coimbra, Almedina, 2012, pág. 4
Vide Manuel Januário Gomes, O sustentável peso do aval em livrança em branco prestado por sócio de sociedade para garantia de crédito bancário revolving, Cadernos de Direito Privado, n. 43, Julho-Setembro 2013, pág. 2
Vide Carolina Cunha, Letras e Livranças, cit., pág.10
Vide Filipe Cassiano dos Santos, Estudo/Comentário citado, pág. 31
Cf., por exemplo, o referido acórdão da RP de 202014-processo n. 3871/14TBVFR-A.P
Vide, nomeadamente, Carolina Cunha, Cessão de Quotas e Aval, págs. 91 e segs. e Letras e Livranças, pág. 613; Manuel Januário Gomes, Comentário citado, págs. 41 e seguinte e Filipe Cassiano dos Santos, Estudo/Comentário citado, pág. 312 e seguintes.
Vide Carolina Cunha, Cessão de Quotas e Aval, citado, págs. 104 e seguinte.
Com entendimento diverso, Alexandre de Soveral Martins, ob. cit., págs. 140 e seguinte.
Cremos que se trata da 2 edição da referida obra, correspondente a págs. 377 a 379 da 1 edição.
Vide António Pinto Monteiro, Interpretação e o protagonismo da doutrina, in RLJ, 145, pág. 7
Vide, designadamente, Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2014, 2 edição, pág. 54
O Recurso de Revista regulamentado no art 285 do CPPT, admite que se possa recorrer das decisões do TCA para o STA, quando:
Ou quando a
a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito .
Identificou os depoimentos das testemunhas que em concreto suscitavam uma solução diferente e transcreveu os mesmos pese embora nas motivações das alegações tenha transcrito excertos dos depoimentos de testemunhas cfr. arts 16, 18, 19 21 e 22 das Alegações
em sede das conclusões o aqui A. faz sempre referencia aos depoimentos das testemunhas que transcreveu e que entende determinarem uma decisão diferente
Apenas não tendo identificado os minutos e segundos das passagens da gravação em que funda o seu recurso não indica com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso.
sendo certo que o direito ao recurso de tal decisão sobre a matéria de facto fixada se afigura nuclear em ordem a assegurar o princípio da tutela jurisdicional efectiva
por outro lado estas matérias revelam alguma complexidade, que se torna explicita quando o DA aqui recorrido padece de vício e erro grave e relevante para efeitos dos arts. 639 e 682 do CPC como resumidamente já se deixou aqui explicito com a transcrição de partes do AC do STJ e melhor se alegará na parte B.destas alegações
Relevantes em sede do presente Recurso de Revista arts.285 do CPPT
Devendo assim o presente Recurso de Revista ser aceite ao abrigo do art 285 do CPTT o que desde já se requer.
Que nos termos aqui alegados e para os quais se remete não podem ser qualificados como :
Indícios provados sob pena de violação dos arts 76 e 75 da LGT, 63, 2 do RCPITA, 115, 2 do CPPT
E assim o DA não poderia ter concluído que a AT preencheu o seu ónus da prova em sede de colocar em causa a presunção de veracidade das declarações da  art 75 da LGT,
E assim nunca poderia ter dado como provado como deu que todas as faturas emitidas por essas quatro entidades e registadas na contabilidade da .., são falsas já que esse ónus era da AT art 75 da LGT e ela não o cumpriu.
E assim também e sempre ao abrigo do arts 100 do CPPT, as liquidações aqui impugnadas teriam que ser anuladas por falta de fundamento art 99 do CPPT
E assim o DA, padece de erro no enquadramento jurídico aplicável, art. 639 e 682 do CPC,
Relevante em sede do presente Recurso de Revista arts.285 do CPPT, e arts. 639 e 682 do CPC,