rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tal despacho de 18-03-2016 encontra-se impugnado por requerimentos apresentados no proc. n 72/1.., em:
04-2016, a que o seu destinatário não respondeu, confessando os factos,
04-2016, em que o Ofendido pede a sua admissão como Assistente,
04-2016, em que o Ofendido apresenta queixa-crime contra o autor do despacho de 18-03-2016,
04-2016, em que o Ofendido requer abertura de instrução.
Todos os factos acima narrados são subsumíveis ao artigo 369, n.s 1 e 2, do Código Penal.
Relativamente ao arguido
Todos os factos praticados no proc. 2189/1.., a partir de 19-02-2018, pelo arguido , são subsumíveis ao artigo 369, n.s 1 e 2, do Código Penal.
Os factos praticados pelo arguido relativamente ao proc. 5682/0.., são de encobrimento dos ilícitos criminais, nele, praticados, designadamente os praticados pelas Juízas ... UU, JJ e KK, e, nele, denunciados.
Tal encobrimento encontra-se patente no seu despacho de 18-03-2016, dito de arquivamento do Inquérito n 72/1.., e, nele, denunciado pelos suprarreferidos requerimentos de 04-04-2016, 08-04-2016 e 26-04-201
O encobrimento desses ilícitos criminais no despacho de 18-03-2016, visou favorecer os autores do processo em que eles se encontram praticados - o 5682/0.. - e que deles se serviram para instaurar e sustentar o proc. 2189/1... Pelo que, o uso do seu despacho de 18-03-2016 no proc. 2189/1.., por efeito do seu despacho de 19-02-2018, estende aquele seu favorecimento ao segundo.
A arguida também sabia que a matéria do proc. n 2189/1.., não pode ser provada pelo despacho de 18-03-2016, e que ele não pode ser instruído com cópia do mesmo despacho.
Tal procedimento mostra-se subsumível ao disposto no artigo 369, n.s 1 e 2, do Código Penal.
Relativamente ao arguido BB
0 despacho proferido pelo arguido com data de 29-01-2018, dito de arquivamento, foi impugnado por requerimentos de 08-02-2018 e 09-02-201 E, em 21-02-2018, o Ofendido apresentou requerimento de admissão como Assistente. Pelo que, a certidão pedida por ofício do arguido , de 19-02-2018, não podia ser emitida como sendo de decisão final de arquivamento ou de acusação.
A acusação pelo Assistente foi apresentada em 05-03-201
Não se conhece o teor do despacho que mandou satisfazer o ofício do arguido , de 19-02-201 Mas, os termos da sua concretização em 21-02-2018, revelam a sua ilicitude criminal por visarem a "instrução" do proc. n 2189/1...
Pelo que, a decisão de deferimento do requerimento de 19-02-2018, é subsumível ao artigo 369, n.s 1 e 2, do Código Penal.
A arguida estava bem ciente de que, no proc. 232/1.., se encontravam os requerimentos de 08-02-2018 e 09-02-2018, de impugnação do despacho de 29-01-2018, e o de 21-02-2018 em que o Ofendido pede a sua admissão nos autos como Assistente - o que era bastante para não poder emitir a certidão de 21-02-2018, nos termos em que o fez.
A arguida também sabia que a matéria do proc. n 2189/1.., não pode ser provada pelo despacho de 29-01-2018, e que ele não pode ser instruído com cópia do mesmo despacho.
Relativamente ao arguido AA
Por requerimento de 10-05-2018, o Recusante argui nulidade processual consubstanciada na omissão de audição sobre as certidões usadas na fundamentação e na decisão de 24-04-201
arguido, em 18-06-2018, voltou a verificar a ilicitude do uso de tais certidões na fundamentação da sua decisão de 24-04-2018, e a falsidade da atestação, nele, feita relativamente ao pretenso decaimento das queixas-crime contra a Recusada. Mas, recusou suprir a nulidade processual cometida na tramitação do requerimento de 27-02-201
Os factos praticados pelo arguido AA são subsumíveis ao artigo 369, n.s 1 e 2, do Código Penal.
Terá iniciado a sua intervenção no proc. n 2189/1.., quando, nele, se encontrava pendente pedido de notificação das certidões, nele, introduzidas em 21-02-2018, e o seu desentranhamento dos autos, por requerimento de 07-05-201
Tal pedido voltou a ser feito por requerimentos de 06-12-2018 e 13-03-201 Mas só em 27-06-2019 ela mandou fazer a notificação de tais documentos. E manteve a recusa em os mandar desentranhar dos autos.
Tal procedimento é subsumível ao disposto no artigo 369, n.s 1 e 2, do Código Penal.
Nessa recusa inclui-se a de decidir sobre os requerimentos em que se encontra pedido o desentranhamento dos autos, das certidões relativas aos processos-crime n.s 72/15 3 e 232/1.., neles, introduzidas por efeito do despacho da arguida , de 19-02-201
Tal procedimento é subsumível ao artigo 369, n s 1 e 2, do Código Penal.
Meios de prova que não foram considerados no "inquérito"
Conforme requerimentos de 09-09-2020 e 11-09-2020, nenhum meio de prova dos ilícitos criminais denunciados, foi considerado no "inquérito". Sem as provas referidas no requerimento de 11-09-2020 não é possível a valoração dos factos ocorridos no proc. 2189/1.. e no seu apenso "H".
Provas requeridas
Para prova da falsidade do teor das certidões introduzidas no proc. 2189/1.., em 21-02-2018 por efeito do despacho de 19-02-2018, proferido a fls. 1731, e, por via dele, no seu apenso "H", reitera o teor do seu requerimento de 11-09-2020, agora concretizado nos termos dos n 21 e 41 supra, e requer sejam requisitadas as provas que nele foram apresentadas com o requerimento de 08-09-201
Para prova da invalidade do ato certificado, de 18-03-2016, requer sejam requisitadas ao processo:
n 5682/1.., cópia dos requerimentos nele pendentes, indicados no n 13 supra;
n 5682/1..- , cópia do despacho de 22-10-2010: a fls. 33, indicado no n 12 supra;
n 5682/1.., cópia do despacho de 10-10-2013, a fls. 4156, indicado no n 14 supra;
n 5682/11 , cópia do requerimento de 28-10-2013, a fls. 4159-416
Para prova da invalidade do ato certificado, de 29-01-2018, requer sejam requisitados ao proc. n 232/1.., cópia dos requerimentos nele apresentados em 08-02-2018, 09-02-2018, 21-02-2018 e 05-03-2018, conforme indicado nos n.s 41 e 42 supra.
Para prova da recusa em fazer notificação das ditas certidões, e em proceder ao seu desentranhamento dos autos, requer sejam requisitados ao proc. n 2189/1.., cópias dos requerimentos, nele, apresentados para esses fins em 07-05-2018, 06-12-2018, 13-03-2019, 23-07-2019, 20-09-2019 e 05-11-201.
O Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal pronunciou-se, em despacho proferido em 112020, pela rejeição do requerimento de abertura de instrução por o mesmo não preencher as condições impostas nos artigos 28, n. 3, alínea e 28, n. 2 do CPP, razões pelas quais tal requerimento é inadmissível. O que faz nos seguintes termos que se transcrevem:
Olhando, então para o requerimento de instrução na perspectiva, formal, que neste momento cumpre, diz-se que nada suscita reparo em sede de legitimidade e interesse do requerente, de tempestividade e de cumprimento das obrigações tributárias.
Sucede, porém, que tais pessoas nunca foram encaradas no inquérito como suspeitas da prática de qualquer crime, por isso não foram visadas na investigação e por isso que o despacho de arquivamento nem sequer se lhes refere, a primeira e a terceira, de todo em todo, a Dra. SS em termos de sobre ela algo ter decidido.
Motivos por que, também quanto a tais pessoas, a instrução não é legalmente admissível.
Em vista, então, de apreciação e decisão sobre o requerimento de abertura de instrução apresentado em 22020 pelo assistente Dr. EE relativamente ao despacho de arquivamento proferido em 12020 nos presentes autos:
Do requerimento de instrução. Apreciemos.
O requerimento para abertura da instrução é tempestivo, interposto por quem tem legitimidade e interesse em agir e ter cumprido as obrigações tributárias que se impunham.
Trata-se de um crime de perigo abstracto, sendo que formal ou de mera, considerado o resultado final que se pretende evitar, ou seja, a violação da segurança no trafico jurídico em virtude da colocação neste do documento falso. Mas, também material de considerado o facto modificação que o põe perigo.
Por outro lado, não é a prática de qualquer acto que infringe regras processuais que se pode, sem mais, reconduzir a um comportamento contra o direito, com o alcance definido no n. 1, do artigo 36 do CP; é preciso que esse desvio voluntário dos poderes funcionais afronte a administração da justiça, de forma tal que se afirme uma negação de justiça.
Dito isto, vejamos se o requerimento de instrução preenche os requisitos impostos pelos artigos 28 e 28 do CPP.
"1 - A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.
E, o n. 2 do artigo 28:
A acusação contém, sob pena de nulidade:
a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança
Os princípios do acusatório e da vinculação temática, por um lado, e o princípio do contraditório, de par com os direitos de defesa do arguido, por outro lado, exigem uma especificação pontual dos factos que, no RAI, o assistente imputa ao arguido.
De referir, ainda, o acórdão, do Tribunal Constitucional n. 358/2004 DR n. 150, Série , de 28-06-2004), que não julgou inconstitucional a norma do artigo 28 n. 3 alíneas e, do CPP, interpretada no sentido de ser exigível, sob pena de rejeição, que constem expressamente do requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente os elementos mencionados nessas alíneas.
No particular imputado aos denunciados do crime de falsificação de documento previsto no artigo 25, n. 1 do CP, o transcrito evidencia que não se lhes imputam factos que relevem do ponto de vista criminal, seja na perspectiva da falsificação de documento, seja na de outra de que cumpra conhecer, nomeadamente de que resulte que estes tenham agido com intenção de causar um prejuízo ou de obter um benefício ilegítimo,sendo certo que o facto só é juridicamente relevante quando constitui, modifica ou extingue relações jurídicas.
E, no particular do crime de denegação de justiça imputado aos denunciados, o transcrito evidencia que não se lhes imputam factos de que resulte que estes tenham agido contra direito ou em violação de dever, de forma intencional ou consciente e tampouco com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém.
Como supra se disse, não são meras impressões, juízos de valor conclusivos ou convicções íntimas, não corporizados em factos visíveis ou reais, que podem alicerçar a acusação de que quem decidiu o fez conscientemente contra o direito e, muito menos, com o propósito específico de lesar alguém.
Além disso, quer o crime de falsificação de documento, quer de denegação de justiça são crimes dolosos, isto é, são ilícitos somente puníveis se demonstrada a atuação dolosa do agente, nos termos dos artigos 1 e 1 do CP.
No caso, por um lado, pelas razões suprarreferidas, afigura-se incontornável a incompletude da descrição fáctica contida no RAI relativamente ao tipo objectivo dos ilícitos acusados.
Por isso que não pode deixar de concluir-se que o requerimento formulado pelo assistente deixa por definir a materialidade consubstanciadora dos ilícitos imputados aos denunciados, tal seja, que o requerimento do Assistente para abertura da instrução não traduz a necessária nitidez de um iter delitivo.
Por outro lado, o Assistente dirige o requerimento de instrução contra o oficial de justiça e contras juízas Dra. SS e Dra. WW, imputando-lhes, também, a comissão de crime de denegação de justiça e de prevaricação.
Ora, compulsados os autos, verifica-se que tais pessoas nunca foram encaradas no inquérito como suspeitas da prática de qualquer crime, pelo que não foram visadas na investigação.
Motivos pelos quais quanto a tais pessoas, a instrução não é legalmente admissível.
Destarte, rejeita-se o RAI formulado pelo Assistente EE.
Rejeitado o RAI por inadmissibilidade legal, nos termos previstos no artigo 28 n. 3, do CPP, precludidas ficam as questões que o integram, e que se referiram supra no ponto  deste Despacho.
rejeitar o requerimento para abertura da instrução formulado pelo Assistente EE;
condenar o Assistente na taxa de justiça mínima, ressalvado apoio judiciário.
Transcrição sem notas de rodapé e com correcção de um ou outro erro de digitação.
Manuel de Andrade, "Noções Elementares de Processo Civil", 1976, p. 22
Para tudo o que se vai dizer, veja-se Helena Moniz in "Comentário Conimbricense do Código Penal", t. , p. 674 e ss., cuja lição se segue muito de perto e a que pertencerão as citações sem menção de origem
Falsidade em documento.
Veja-se, por mais uma vez,. dos factos.
Para tudo e por todos, veja-se, Medina Seiça, "Comentário Conimbricense do Código Penal", t. 1, p. 606 e ss., cuja lição se seguiu de perto
Miguez Garcia e Castela Rio, in "Código Penal", 2014, p. 122
Idem, ibidem nota anterior, p.1222, aliás, citando Medina Seiça obra e local referenciados.
AcSTJ de 12011 - Proc. n. 3/00YGLSB.S1, in SASTJ.
AcSTJ de 22020 - Proc. n. 17/16YGLSB, in SASTJ.
AcSTJ de 12019 - Proc. n. 41/11TREVR.S1, in SASTJ.
AcSTJ de 212003 - Proc. n. 2608/30, in SASTJ.
AFJ n. 1/2015, in DR, , de 2201
AcSTJ de 12019 - Proc. n. 51/16TRPRT.S1, in SASTJ.
Cfr., entre muitos outros, os acórdãos, do Supremo Tribunal de Justiça, de 25 de Outubro de 2006 e de 12 de Março de 2009, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
A execução tem por título uma sentença 27/5/2005), transitada em julgado, na qual se decidiu:
Requereram a prestação de facto por outrem.
- Os executados requereram a anulação do processo, alegando que os poços existentes situam-se no prédio sob o artigo ... e a sentença elabora num erro quanto refere que a água seja conduzidas do prédio sob o artigo ... para o prédio sob o artigo ... e que já foram feitas obras para a condução da água do artigo ... para o artigo ...
- Por despacho de 30/1/2012, transitado em julgado, indeferiu-se a requerida nulidade.
- Os executados voltaram a alegar erro na identificação do prédio serviente e requereram a suspensão da execução ou uma vistoria ao local.
- Por despacho de 18/7/2013, transitado em julgado, foi indeferido e condenado os executados como litigantes de má fé.
Os exequentes responderam e requereram a condenação dos executados como litigantes de má fé.
- Por sentença de 11/2/2015 decidiu-se:
Não condenar os exequentes como litigantes de má fé;
Condenar os executados como litigantes de má fé no pagamento da multa de 12 Uc;
1- Inconformados, os executados recorreram de apelação, com as seguintes conclusões:
Nulidade por violação do contraditório;
Alteração de facto;
- Os factos provados  descritos na decisão
A sentença recorrida, ao pronunciar-se nos termos em que o fez, conheceu de questão que expressamente foi colocada, indeferindo a pretensão dos executados.
A nulidade processual por violação do contraditório
A violação do contraditório, designadamente pela omissão de audição das partes, configura nulidade processual, a apreciar nos termos gerais do art.195 CPC, por ser susceptível de influir no exame e decisão da causa, o que implica a reclamação.
Num juízo de valoração, improcede a preconizada alteração de facto, mantendo-se incólume a descrita na decisão recorrida.
A sentença recorrida condenou os executados como litigantes de má fé em 12 Ucs de multa e em indemnização aos exequentes a liquidar posteriormente.
A sentença recorrida justificou a condenação como litigantes de má fé, depois de elencar os diversos actos praticados no processo, e de analisar a posição assumida pelas partes, discorreu-se, a dado passo:
" Todavia, não se conformando com o prosseguimento da execução, apenas 6 anos depois de esta ter dado entrada em tribunal, é que vieram alegar que o prédio onde se situam os poços referidos na acção principal não é aquele que sempre fora discutido, ao longo dos 5 anos em que a acção principal esteve pendente.
Em resumo, improcede a apelação, sendo que os exequentes não ligaram de má fé, desatendendo-se o pedido adrede formulado pelos recorrentes nas alegações.
Adjunto Des. Maria de Fátima Andrade
Adjunto Des. Fernanda AlmeidaSumário:
No seguimento desta orientação, em função das alegações contra-alegações, as questões a decidir no presente recurso são as seguintes:
Da sanção pecuniária compulsória peticionada pelo Autor/Recorrido.
O Autor, através da empresa de segurança ", Lda. ", da qual foi funcionário, exercia as funções de porteiro e segurança no Hospital , Porto, que é propriedade e explorado pela Ré .
No dia 4MAI2015, o Autor encontrava-se no normal exercício das suas funções, no Hospital , Porto, tendo estacionado o seu veículo no parque do hospital, como fazia diariamente.
Fazia mau tempo, com vento forte e chuva intensa.
Ocorreu a queda de uma árvore em cima do veículo do Autor.
A árvore encontrava-se nas instalações do Hospital , Porto, propriedade da Ré.
A Ré enviou ao Mandatário do Autor, que a recebeu, a missiva junta a folhas 18 e 19, datada de 7JUN2016 cujo teor se dá aqui por reproduzido.
O acima descrito levou a que o Autor ficasse angustiado, nervoso e depressivo, durante vários meses.
O Autor não tinha autorização da Ré para estacionar o IB no parque de estacionamento do Hospital , Porto.
É permitido o estacionamento dos veículos automóveis dos funcionários do Hospital , Porto, em local devidamente assinalado, e não no local onde o IB se encontrava.
Os funcionários do Hospital , Porto só podem estacionar no parque mediante a requisição e aquisição de um cartão de acesso e o Autor jamais pediu a emissão do cartão de acesso.
O Autor não era e nunca foi trabalhador da Ré.
Mas, ainda, uma outra razão avulta para não se justificar o conhecimento da impugnação da decisão de facto.
Na verdade, segundo se percebe da sentença recorrida, na mesma seguiu-se a doutrina acolhida no douto Acórdão desta Relação do Porto de 112015, relatado pelo Sr. Juiz Desembargador Rodrigues Pires e que também foi acolhida no AC desta Relação de 102016, de 102011 e da Relação de Coimbra de 02011) 11, mas, como se evidencia da leitura atenta e integral destes arestos, a situação factual em cada um deles não era a que ora resulta dos autos, antes apresentando significativas nuances, que não podem deixar de ser levadas em conta para efeitos de aferição da culpa da Ré e, em particular, para efeitos da sua ilisão.
AC STJ de 12018, relator CHAMBEL MOURISCO, disponível no mesmo sítio oficial.
Vide, neste sentido, além do AC desta Relação de 12018, antes citado, ainda, AC RP de 02012, relator ANABELA CALAFATE e AC RC de 202012, relator A. BEÇA PEREIRA, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Vide, neste sentido, P. LIMA, A. VARELA, op. cit., volume, cit., pág. 495 e ALMEIDA COSTA, op. cit., pág. 58
AC STJ de 102016, relator A. ABRANTES GERALDES, disponível in www.dgsi.pt.
Nas suas alegações formulou, com relevo para esta decisão, as seguintes conclusões:
Deverá aplicar-se, no presente caso, a Directiva comunitária 1999/70/CE pelo deverá o presente contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado entre a Recorrente e a Recorrida ser convertido em contrato de trabalho por tempo indeterminado, na medida em que o limite máximo de renovações já foi ultrapassado;
O Acórdão recorrido não viola a lei substantiva nomeadamente a não transposição da directiva comunitária 199/70/CE;
Todos estes contratos foram celebrados ao abrigo da lei 59/2008, que impede que esses contratos sejam convertidos em contrato sem termo;
Em abono da sua alegação, a recorrente invoca, além do mais, o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 2006, proferido no Processo 212/04, que decidiu o seguinte:
Em face do alegado, este Tribunal não pode deixar de conhecer do pedido de reenvio da decisão para o Tribunal de Justiça da União Europeia que a recorrente formula na sua conclusão sexta, pedido que, por definição, é prejudicial em relação ao conhecimento do mérito do recurso.
Com efeito, nos termos do artigo 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os órgãos jurisdicionais dos países da União Europeia devem submeter ao Tribunal de Justiça da UE uma decisão prejudicial, sempre que a interpretação ou a validade de um direito da UE esteja em causa e seja necessária ao julgamento da causa por um órgão jurisdicional nacional.
Mas a questão está longe de ser pacífica jurisprudencial e doutrinariamente.
Em face do exposto, acordam os juízes deste STA em:
1 É em si mesmo, faticamente, um empreendimento turístico em propriedade plural, na medida em que compreende frações autónomas de um ou mais edifícios - pelos menos Blocos A a F - composto por 541 unidades de alojamento, vulgo, frações autónomas, com diversos proprietários - como é o caso da A., proprietário distinto dos restantes proprietários do empreendimento turístico.
1 Razão pela qual, e salvo melhor opinião, nunca poderia deixar de se aplicar, em face da realidade fáctica existente no Empreendimento turístico designado como Apartamentos Turísticos Clube Praia da Oura, na sua globalidade - onde se incluem frações de diversos proprietários, partes comuns como corredores e piscinas, receção e acessos ao exterior - o regime da Propriedade Horizontal;
1 Ora, a ser assim, como nos parece ser, a introdução de inovações nas partes comuns estão sujeitas a duas regras fundamentais / pressupostos objetivos, a saber: - Dependem de autorização prévia da assembleia de condóminos ou, se se preferir, da assembleia de proprietários, conforme designa o disposto no artigo 63 do 15/2014, de 23 de, aprovada, cumulativamente, por maioria numérica e a representação de 2/3 do valor total do empreendimento;
2 Termos em que, verificando-se as alegações supra aduzidas, sempre se dirá que a decisão proferida pelo tribunal "a quo" violou o disposto nos artigos n.s 52, 53 e 63 do Decreto-Lei n. 39/2008; o artigo 47 do Decreto-Lei n. 167/97; assim como os artigos 1421  e 1425 do Código Civil.
Foram apresentadas contra alegações pela 1 ré e pela interveniente nas quais pugnam pela manutenção do julgado.
Como se sabe o objeto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso arts 635 n. 4, 639 n. 1 e 608 n. 2 ex do art 663 n. 2 todos do.
Assim, em síntese, do que resulta das conclusões, caberá apreciar:
Encontra-se registada na Conservatória do Registo Comercial sob o NIPC  a firma AA, S.A., anteriormente a 202016 designada por FF, Lda.
Pela AP 2 de 1990/07/05, encontra-se registado na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n. , a aquisição por compra, por FF, Lda., da fração , do Bloco A, correspondente ao segundo andar, apartamento n.  - . direito, virado a norte, destinado a habitação, com uma permilagem de 1,96, denominado apartamento 80
Pela AP 2 de 1990/07/05, encontra-se registado na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n. , a aquisição por compra, por FF, Lda., da fração , do Bloco Ala, correspondente ao primeiro andar, apartamento n.  - . do lado esquerdo, virado a norte, destinado a habitação, com uma permilagem de 4,43, denominado apartamento 53
O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n. , referido em  e  é um urbano situado na Praia da Oura, Areias de São João, constituído por quatro blocos Bloco A, B, Ala Norte e Ala encontrando-se aí registado pela AP  de 1975/08/01 a Constituição da Propriedade Horizontal.
Junto do prédio referido em  e no empreendimento referido em  encontra-se o prédio inscrito na matriz sob o n.  a favor de GG, Lda., onde se inclui, entre o demais, uma piscina.
1 A Ré , Lda., mesmo após Fevereiro de 2016 continuou a manter, pelo menos até final do ano de 2016, contacto com a Ré EE, Lda. para passagem dos assuntos pendentes relativamente ao empreendimento e acompanhamento dos mesmos.
Na zona sul do empreendimento
- portão no corredor de acesso, no lado sul do empreendimento ao lado do acesso pedonal entre o empreendimento e a praia da;
Na Zona da piscina do empreendimento
Na Zona norte do empreendimento
Nos factos referidos em 1 os corredores de acesso são também de acesso a um campo de ténis.
Nos factos referidos em 1 os corredores e a piscina são partes comuns do Bloco A ou ala
Conhecendo da  1 questão
Salienta o Julgador a quo na sua motivação relativamente aos factos que integram o pomo da discórdia:
" o provado de  a 1 e o correspondentemente não provado em, resultou da produção da prova testemunhal conjugado com a análise das fotografias juntas nos autos a fls. 37 a 40, 48 a 52, 59 a 63, 225 a 231, 235 a 241, 275 a 282 e fotografias aéreas do empreendimento a fls. 54 e 29