rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- do relatório da perícia de natureza sexual efectuado na pessoa da ofendida IB____, em 25-08-2019, datado de 26-08-2019, de fls. 746 a 748, constando das respectivas conclusões, no que releva:
A data do presente foi encontrada lesão traumática na região genital - área escoriativa no vestíbulo da vulva na zona de comissura posterior, que resultou de traumatismo de natureza contundente, podendo ter sido devida a agressão sexual com um pénis em erecção.
- Tal lesão terão determinado um período de doença fixável em 3 dias, sem afectação da capacidade para o trabalho geral e sem afectação da capacidade para o trabalho habitual.
- dos certificados de registo criminal de fls. 1884 e 188
Analisando e decidindo:
Ora, o erro de julgamento lato sensu pode suscitar dois tipos de recurso, embora com alcances diferentes e não confundíveis4:
e outro que visa a reapreciação da prova produzida, ao abrigo do art 412/3 do P.P impugnação em sentido.
Assim, não se mostram preenchidos os pressupostos de que depende o recurso de impugnação ao abrigo do disposto no art. 41, n. 3 e 4 do CPP.
Da análise do texto do acórdão, resulta já claro que igualmente não se verificam os vícios invocados pelos arguidos nem qualquer outro.
Analisemos os ditos vícios desde logo porque os mesmos são de conhecimento oficioso e, como se disse o arguido R________ invoca os previstos nas al.s e do n. 2 do art. 41 e o arguido BMPC________ igualmente o previsto na al., do CPP.
Ora, tal como resulta claramente do texto da decisão recorrida foram apurados todos os factos objetivos e subjetivos necessários para o preenchimento dos tipos legais de crime por cuja prática os arguidos foram condenados, tendo o tribunal averiguado todos os factos nos termos sobreditos.
Ora, a invocação deste vício nos termos em que é feita pelo arguido, quando não se aponta em concreto qualquer omissão da matéria de facto que pudesse impedir a decisão jurídica tal como ela foi proferida, uma vez que ficaram demonstrados todos os factos objetivos e subjetivos que integram os tipos de ilícitos em causa, conforme o descrito na matéria de facto provada do Acórdão recorrido, não tem qualquer sentido.
Aliás, nenhuma contradição é apontada pelos recorrentes.
Relativamente á nulidade prevista no art 410, n. 2, al. do P.P. de erro notório na apreciação da prova, invocada por ambos os arguidos cumpre analisá-la com maior acuidade, dado os argumentos invocados.
Esquece o arguido BMPC________as suas próprias declarações quando refere que o arguido R________ depois de ter deixado o malogrado FO______ tio da ofendida IB____, no eucaliptal amarrado a uma árvore, lhe disse agora é a tua vez, tendo interpretado essas palavras no sentido de balear a ofendida IB______ o que fez na cabeça.
Como bem nota o MP, e relativamente ao facto das moedas que foram encontradas no veículo não terem vestígios de hemáticos, apenas foram apreendidos os objetos que os arguidos tinham na sua posse desconhecendo-se o destino das moedas utilizadas pelos mesmos durante as agressões a FO____.
Como se disse já, resulta claramente da leitura das motivações do recurso dos arguidos e das suas conclusões, o que estes no fundo, tal como já acima se disse, discordam é da convicção do Tribunal a quo e pretendem fazer vingar a sua visão sobre a prova produzida e os factos que se devem dar como provados e como não provados de modo contrário até ás próprias declarações!
De acordo com o princípio da livre apreciação da prova que domina o nosso sistema por oposição ao regime da prova não existem normas que determinam o valor ou a eficácia probatória a atribuir a cada meio de prova, com exceção das perícias, cujo valor, no caso, não foi infirmado pelos arguidos.
Nada, pois, a apontar ao processo de valoração da prova feita pelo Tribunal a quo, já que o mesmo não se baseou em provas proibidas ou a métodos proibidos de prova, violando qualquer das regras que disciplinam esta matéria nos artigos 124 a 139 do P.P e conduzindo por essa via a uma prova ilegal.
Não padece, pois, a decisão recorrida do vício previsto na alínea do n 2 do art 410 do P. Penal erro notório na apreciação da.
Da co-autoria
Defende o arguido R________ que não nos encontramos perante qualquer situação de co-autoria mas sim de cumplicidade.
A co-autoria apresenta como elementos integrantes: um acordo, expresso ou tácito para a realização conjunta de uma acção criminosa; intervenção directa na fase executiva do crime; repartição de tarefas ou papeis entre cada comparticipante; domínio funcional do facto, traduzido na possibilidade de exercer o domínio positivo do facto típico e de impedir ou abortar esse resultado.
Da qualificação jurídica dos factos praticados sobre a pessoa de FO :
Pretende o legislador que não fiquem de fora dos tipos anteriores, em que o dolo tem que abranger a ação e o seu resultado típico, as situações em que o resultado da ação do agente excede o dolo, prevendo-se no art. 14 do CP que se das ofensas previstas nos artigos 14 a 14 resultar a morte da vítima, o agente é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
O tribunal a quo entendeu estarmos perante a prática de um crime de homicídio consumado relativamente a FO______ estabelecendo um nexo causal entre as lesões provocadas pela ação dos arguidos e a morte do mesmo, o que fez no seguintes termos:
- Do crime de homicídio qualificado, na forma consumada e do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, imputados aos arguidos:
Aos arguidos BMPC________ e R________ foi ainda imputada a prática, em co-autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelos arts. 131 e 132, ns. 1 e 2, als., e, ambos do Código Penal, e de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 131, 132, ns. 1 e 2, als.
, e, 22 e 23, todos do Código Penal.
Por seu turno estipula o art. 132, ns. 1 e 2:
Deste modo, sem necessidade de maiores considerandos cai por terra esta parte do recurso.
Da aplicação do regime especial para jovens:
Defende o arguido R________ a aplicação da atenuação especial prevista no art.  do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de setembro, que aprovou o regime penal aplicável a jovens delinquentes, nos seguintes termos:
Na sua resposta o MP pronunciou-se sobre esta pretensão nos seguintes termos 45 Da aplicação do Regime previsto pelo 401/8 de 23-09
Termos em que improcede a sua pretensão.
Das penalidades aplicadas aos arguidos:
O tribunal a quo fundamentou do seguinte modo a determinação das penalidades concretas que decidiu aplicar aos arguidos:
A determinação da moldura penal abstracta resultante da subsunção dos factos praticados pelo arguido aos tipos de ilícitos em causa, é a seguinte:
crime de roubo, na forma consumada, quer simples, quer desagravado em razão do valor, previsto e punido pelo art. 210, n. 1 do Código Penal: prisão de 1 ano a 8 anos.
crime de sequestro agravado, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 158, ns. 1 e 2, als. e do Código Penal: prisão de 2 anos a 10 anos.
crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 131 e 132, ns. 1 e 2, als. e, ambos do Código Penal: prisão de 12 anos a 25 vinte e anos.
o grau de ilicitude dos factos praticados pelo arguido R________ em 3007-2019, no que respeita ao crime de roubo, e pelos arguidos BMPC________ e R________ em 13-08-2019, no que respeita ao crime de roubo e ao crime de sequestro, que se considera elevado, tendo em conta o modo de cometimento dos crimes.
a intensidade dolosa, tendo todos os crimes sido cometidos na modalidade de dolo directo.
as condições sociais dos arguidos.
Afiguram-se assim adequadas a aplicação aos arguidos das seguintes penas:
- Ao arguido BMPC________:
pela prática, em co-autoria material, de um crime de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 210, n. 1 do Código Penal, cometido em 1308-2019, a pena de 1 ano e 8 meses de prisão.
pela prática, em co-autoria material, de um crime de sequestro, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 158, n. 1 do Código Penal, cometido em 1308-2019, a pena de 6 meses de prisão.
pela prática, em co-autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, previsto e punido pelos arts. 131 e 132, ns. 1 e 2, als. e, ambos do Código Penal, cometido em 25-08-2019 em que é ofendido FO____), a pena de 22 vinte e anos de prisão.
pela prática, em co-autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos arts. 131, 132, ns. 1 e 2, al., 22 e 23, todos do Código Penal, com a agravação prevista no art. 86, n. 3 do Novo Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n. 5/2006, de 2302, na redacção da Lei n. 17/2009, de 06-05, cometido em 25-08-2019 em que é ofendida IB____), a pena de 15 anos e 6 meses de prisão.
- Ao arguido R________ :
pela prática, em autoria material, de um crime de roubo, na forma consumada, previsto e punido pelo art. 210, n. 1 do Código Penal desagravado em razão do valor, cometido em 30-07-2019, a pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
"A partir de 1 de Outubro de 1995 foram alterados os dados do problema, passando a pena a servir finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial, assumindo a culpa um papel meramente limitador da pena.
Nestes termos improcede igualmente esta parte do recurso.
O arguido R________ na pág. 4 da sua peça recursiva e na conclusão , e o arguido BMPC________ na pág. 15 da sua peça de recurso e nas conclusões,.
Ac. STJ de 15/09/2010, proc. n. 173/06GBSTC.ES1, Relator Fróis.
Mutilação genital feminina 14-A, tráfico de órgãos humanos 14-B.
E, ambos os acórdãos tratam da mesma questão fundamental de direito, que consiste, como se disse, em saber se há invalidade dos atos de liquidação de imposto praticados, por violação do artigo 6-A da Lei Geral Tributária, quando em causa estejam apenas informações vinculativas prestadas pela AT a terceiros.
Efetivamente, em ambos os arestos o Tribunal foi chamado a pronunciar-se sobre a aplicação do disposto na LGT artigo 6/6-A), estando em causa informaçãoões) prestadas a um terceiro, tendo divergido na solução adotada.
No acórdão arbitral recorrido pugna-se o seguinte:
Em face do exposto, impõe-se a este colectivo concluir pela invalidade dos actos de liquidação praticados, por violação do artigo 6-A da Lei Geral Tributária, pelo que fica prejudicado o conhecimento da invocada ilegalidade das liquidações por violação do art. 70, n 1, da Lei Geral Tributária em conjugação com o artigo 27, n 1, al. do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária.
Não se encontra pois, neste contexto, justificação ou fundamento algum para que se devam julgar violados os princípios constitucionais invocados pelo Recorrente.
Ser aceite e posteriormente julgado procedente, por provado, sendo,
O recurso foi admitido por despacho de 02-09-202
Não existe identidade de facto entre as duas decisões em confronto que permita concluir que haja uma incompatibilidade insanável entre as soluções jurídicas perfilhadas no acórdão fundamento e no acórdão arbitral recorrido.
Verifica-se uma alteração substancial na regulamentação jurídica aplicada nas duas decisões em confronto, que impossibilita concluir por uma incompatibilidade insanável entre as soluções jurídicas perfilhadas.
A factualidade subjacente ao acórdão fundamento reporta-se aos anos de 2003, 2004 e 200 A factualidade subjacente ao acórdão recorrido reporta-se ao ano de 201
Foi com base no artigo 6-A da LGT que o acórdão recorrido entendeu que as nove informações invocadas pela Recorrida são inequivocamente, e ainda mais quando vistas em conjunto, atos que correspondem a uma intencionalidade normativa de aplicação do Direito de uma forma uniforme. São por isso orientações genéricas a que a AT estava vinculada.
No acórdão fundamento, porém, ainda que a situação fáctica fosse semelhante - que, como vimos, não era - não dispunha o TCA de semelhante quadro normativo suscetível de ser aplicado ao seu caso.
A função das orientações genéricas num determinado sistema fiscal evolui com o próprio sistema fiscal. Atualmente, as orientações genéricas, entendidas como atos da Administração tributária que estabelecem de um modo genérico um sentido de interpretação e/ou aplicação do Direito, desempenham uma função tanto de orientação da conduta da Administração, como dos contribuintes.
Tendo em conta esta função e a necessidade de proteger os contribuintes quer de orientações ilegais, quer do incumprimento por parte do Fisco das suas orientações, encontramos no artigo 6-A da Lei Geral Tributária um conceito lato de orientação genérica, que abrange uma grande diversidade de instrumentos interpretativos, independentemente do respetivo nome ou da forma de aprovação.
Trata-se de orientações que foram publicitadas através de diversos veículos, que eram seguidas pela Administração em vários casos, e que respeitam a uma matéria fundamental para os contribuintes.
Com efeito, as liquidações em causa nestes autos são outrossim ilegais por decorrerem de procedimento inspetivo ilegalmente promovido, em clara violação do artigo 70 da LGT conjugado com a alínea do n 1 do artigo 27 do RCPIT.
Porque o denunciante não foi identificado, o procedimento inspetivo foi ilegalmente promovido, por clara violação do artigo 70 da LGT conjugado com a alínea do n 1 do artigo 27 do RCPIT, o que constitui vício com repercussão nas liquidações ora impugnadas, praticados que foram com base nesse procedimento.
Concluíram os serviços de Inspeção Tributária no projeto de conclusões do relatório que:
Notificado para, querendo, exercer o seu direito de participação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 6 da LGT e artigo 6 do RCPITA, o Requerente exerceu esse mesmo direito, o qual foi objeto de análise e de resposta, tendo sido mantidas no relatório final as correções inicialmente propostas.
A Requerida emitiu as seguintes liquidações adicionais de imposto:
A Requerida emitiu, ainda, as seguintes liquidações de juros compensatórios:
Nas notificações das liquidações efetuadas ao sujeito passivo, referentes aos meses de junho a dezembro de 2015, consta, além do mais, o seguinte:
Na notificação das liquidações efetuadas ao sujeito passivo referentes aos meses de julho e agosto de 2016, consta, além do mais, o seguinte:
De igual modo, por menção expressa na referida norma, o aluguer de embarcações com condutor tripulação) beneficia da taxa reduzida 6 %).
De igual modo, por menção expressa na referida norma, o aluguer de veículos com condutor tripulação) beneficia da taxa reduzida 6 %). "
"A requerente, encontrando-se enquadrada em IVA, no regime normal de periodicidade trimestral, com as atividades de "Organização de Atividades de Animação Turística", CAE: 093293 e "Transporte Ocasional de Passageiros em Veículos Ligeiros" CAE: 49320 secundário), vem expor e solicitar o seguinte:
Questiona a possibilidade de deduzir o IVA contido na aquisição e reparação, de viatura ligeira de passageiros, com 7 lugares, a adquirir, para utilização na sua atividade.
Questiona, ainda, se a prestação de serviços de transporte de turistas, relacionadas com a sua atividade, tem enquadramento na verba 14 da Lista , anexa ao CIVA.
A informação vinculativa n. 12637 ficha doutrinária publicada no Portal das Finanças), com despacho de 2017-12-15, da Diretora de Serviços do IVA, por subdelegação, refere que:
" A verba 14 da Lista anexa ao Código do IVA determina a aplicação da taxa reduzida, prevista no artigo 1 n. 1 alínea do Código do IVA, ao "transporte de passageiros, incluindo o aluguer de veículos com condutor. Compreendendo-se nesta verba o serviço de transporte e o suplemento de preço exigido pelas bagagens e reservas de lugar."
Esta verba contempla unicamente o mero transporte de passageiros.
É o que acontece, por exemplo, nos denominados "passeios turísticos", em que ainda que esteja englobado também o transporte dos participantes, na verdade o serviço prestado não é o de transporte de passageiros, mas sim um conjunto de serviços, por exemplo, visitas a parques ou museus, guia, animação, etc., que lhe confere as características de atividade turística e o afasta do transporte de passageiros propriamente dito.
A requerente refere que possui um comboio turístico utilizado exclusivamente para transportar os turistas/clientes no passeio pelos jardins da quinta.
Efetivamente, o serviço que a requerente oferece aos seus clientes não é um transporte de passageiros, mas uma forma alternativa dos turistas usufruírem do passeio pelos jardins da quinta, o que se reconduz na sua atividade turística.
" - Do Pedido
Considerando o enquadramento genérico efetuado na Secção anterior, cabe concluir do seguinte modo:
A nosso ver, a actividade dessa empresa e de outras que atuam na mesma área), nada tem a ver com transportes marítimos, pois um transporte é feito do local A para o local B, sendo que neste caso é feito do local A para o local A.
Solicitamos que possa ser averiguada a situação, que a nosso ver está a lesar o Estados em largos milhares de Euros na taxa de iva inferior ao normal e na omissão de facturação).
A   ficha de análise simplificada elaborada pela Direção de Finanças de Faro e que precedeu o procedimento inspetivo, tem o seguinte teor:
1 Factos não provados:
1 Fundamentação da decisão sobre a matéria de facto:
B. Tem como objecto principal e específico a disponibilização de meios informáticos, operacionais, administrativos e de aprovisionamento aos seus membros, a fim de melhorar as condições de exercício e de resultado das actividades económicas que por aqueles são exercidas artigo  da PI; por.
F. Não prosseguindo fins lucrativos, o impugnante apenas exige de cada uma das suas agrupadas o reembolso exacto da parte que lhes incumbe nos correspondentes custos, em função do nível de utilização dos recursos disponibilizados artigo  da PI; por.
K. Finda a referida acção, foi elaborado o relatório de fls. 234/281, aprovado pela Chefe de Divisão da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária no dia 9-8-2007 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, do qual consta o seguinte:
IVA sobre prestações de serviços art.  e art. 1 do
A título exemplificativo, junta-se em Anexo 2, um conjunto de documentos elucidativos da facturação efectuada.
Enquadramento em sede de IVA
Serviços prestados pelo -Serviços, ACE
No caso em apreço, constatou-se serem praticadas por algumas das agrupadas, percentagens de dedução superiores a 10%, como no caso do .. - Crédito .., S.A, e no Banco ., S.A, o que confirma a não isenção da prestação de serviços em sede de IVA, por não reunir as condições impostas pelo artigo supra mencionado a Facturação dos serviços prestados e liquidação do IVA
Com efeito, a aplicação do IVA tomando em consideração os tipos de custos incorridos, assemelhar-se-ia a um modelo de tributação do consumo com base na aplicação de um "método aditivo", nos termos do qual a taxa do imposto incidiria sobre cada um dos componentes ou factores produtivos g. salários, rendas, juros, e o imposto resultaria da soma das parcelas obtidas, contrariamente ao que sucede com o modelo de IVA adoptado pela Sexta Directiva, que tem por base o designado "método indirecto subtractivo".
As prestações de serviços efectuadas pelo ACE aos seus membros não poderão, deste modo, ser objecto de uma desagregação em vários componentes g. custos com o pessoal fornecimentos e serviços de terceiros, encargos financeiros, amortização do equipamento, etc.), já que cada um desses componentes não representa nem é susceptível de qualificar as prestações de serviços realizadas no interesse dos destinatários.
Nunca poderiam ter sido, portanto, todos aqueles componentes do custo dos serviços, facturados e objecto de aplicação das regras do imposto. O "produto final" desses serviços, ou mais concretamente a qualificação dos serviços que tal alusão genérica insere e que foram efectivamente prestados aos destinatários, é que deveriam ser objecto de facturação e de aplicação das regras do IVA.
Esta matéria foi também alvo de análise por parte da Administração Fiscal, encontrando-se a sua posição vertida no Ofício-circulado n. 30084 de 20010
Estando o sujeito passivo, nos termos da alínea do art. 2 do CIVA, obrigado a emitir factura ou documento equivalente por cada prestação de serviços, bem como pelos pagamentos que lhe sejam efectuados antes da data de prestação de serviços, o imposto é devido e torna-se exigível, no momento da emissão das facturas, nos termos do n. 3 do art. 7  e al. do n 1, do art. 8  do mesmo CIVA, dado não operar a isenção prevista no, n. 23 e 23-A, do art.  do mesmo Código.
Pelo exposto, será apurado o imposto em falta no montante de 96031,38 Euro, dando cumprimento ao disposto nos já citados normativos legais cfr. anexo
Paralelamente, são devidos juros compensatórios, de acordo com o previsto no n. 1 do art. 89 do CIVA  conjugado com o art. 35 da LGT.
IVA sobre prestações de serviços art.  e art. 16 do
21818,23 Euro-
A título exemplificativo, junta-se em Anexo 4, um conjunto de documentos elucidativos da facturação efectuada.
No caso em apreço, constatou-se serem praticadas por algumas das agrupadas, percentagens de dedução superiores a 10%, como no caso do . - Crédito , S.A. e no Banco ., S.A, o que confirma a não isenção da prestação de serviços em sede de IVA, por não reunir as condições impostas pelo artigo supra mencionado.
Facturação dos serviços prestados e liquidação do IVA
As prestações de serviços efectuadas pelo ACE aos seus membros não poderão, deste modo,  ser objecto de urna desagregação em vários componentes g. custos com o pessoal, fornecimentos e serviços de terceiros, encargos financeiros, amortização do equipamento, etc.), já que cada um desses componentes não representa nem é susceptível de qualificar as prestações de serviços realizadas no interesse dos destinatários,
Esta matéria foi também alvo de análise por parte da Administração Fiscal, encontrando-se a sua posição vertida no Oficio-circulado n. 30084 de 20010
Estando o sujeito passivo, nos termos da alínea do art. 2 do CIVA, obrigado a emitir factura ou documento equivalente por cada prestação de serviços, bem como pelos pagamentos que lhe sejam efectuados antes da data de prestação de serviços, o imposto é devido e toma-se exigível, no momento da emissão das facturas, nos termos do n. 3 do art. 7 , e al. do n 1, do art. 8  do mesmo CIVA, dado não operar a isenção prevista no n 23 e 23-A, do art. 9 do mesmo Código.
Pelo exposto, será apurado o imposto em falta no montante de 21818,23 Euro, dando cumprimento ao disposto nos já citados normativos legais cfr. anexo
Paralelamente, são devidos juros compensatórios, de acordo com o previsto no n. 1 do art. 89 do CIVA conjugado com o art. 35 da LGT.
IVA sobre prestações de serviços art.  e art. o 1 do
Analisados rodos os suportes documentais dos registos efectuados nestas contas, constituídos essencialmente por facturas e algumas notas de crédito e débito justificativas de regularizações efectuadas, cuja relação se apresenta em Anexo 5, constatou-se que o ACE procede a facturação dos serviços prestados discriminando os vários tipos de custos incorridos para a realização daquelas prestações de serviços, aplicando o regime de IVA que corresponde isoladamente a cada tipo, isto é:
A título exemplificativo, junta-se em Anexo 6, um conjunto de documentos elucidativos da facturação efectuada.
Serviços prestados pelo ..- Serviços, ACE
No caso em apreço, constatou-se serem praticadas por algumas das agrupadas, percentagens de dedução superiores a 10%, como no caso do  - Crédito .., S.A.. e no Banco .., S.A, o que confirma a não isenção da prestação de serviços em sede de IVA por não reunir as condições impostas pelo artigo supra mencionado.
As prestações de serviços efectuadas pelo ACE aos seus membros não poderão, deste modo,  ser objecto uma desagregação em vários componentes g. custos com o pessoal, fornecimentos e serviços de terceiros, encargos financeiros, amortização do equipamento, etc.), já que cada um desses componentes não representa nem é susceptível de qualificar as prestações serviços realizadas no interesse dos destinatários.