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Pelo que, não havendo qualquer obrigação de proferir despacho de aperfeiçoamento, não há por que revogar a Sentença recorrida, sob pena de, fazendo-o para que seja proferido tal despacho, se violar o disposto nos artigos , , n. 1, 55, n. 1, al., e 59 do CPC.
De todo o modo, esses factos nunca poderiam ser admitidos/adquiridos nestes autos.
Não tendo sido alegados nesse momento, ficou precludido o direito do Autor/Recorrente de os alegar no processo.
Por conseguinte, o Tribunal a quo não podia, sob pena de violação do disposto nos artigos  e 58, n. 3, do CPC, considerar quaisquer outros factos, além dos alegados nos articulados das partes, ao proferir a Sentença recorrida.
Por outro lado, também não podia aquele Tribunal - assim como não pode este Tribunal de recurso - considerá-los sua sponte porque, não tendo sido alegados no momento próprio, também não são factos notórios.
Pelo que, por tudo o exposto deve ser julgado improcedente o recurso e manter-se o Acórdão Recorrido.
Nestes termos e nos demais de direito:
Deve ser recusada a admissão do presente recurso de revista excecional por não estarem preenchidas as hipóteses do artigo 67, n. 1, als., e de do CPC, de que depende a admissibilidade deste meio recursório;
No dia 3 de agosto de 2014, o Banco de Portugal deliberou o seguinte:
Constituição do Novo Banco
Um dos princípios do RGICSF impõe que os recursos do Fundo de Resolução não sejam utilizados para assumir directamente os prejuízos da instituição de crédito objecto de resolução.
Fundamentos para a clarificação e para o exercício do poder de retransmissão
A versão original da deliberação de 3 de Agosto, publicada em 3 de Agosto de 2014, dispunha o seguinte na alínea do n. 1 do Anexo 2:
A versão alterada da deliberação de 3 de Agosto, publicada em 11 de Agosto de 2014, dispunha o seguinte na alínea do n. 1 do Anexo 2: "As responsabilidades do BES perante terceiros, que constituam passivos ou elementos extra-patrimoniais, serão integralmente transferidas para o Novo Banco, SA com excepção das seguintes Passivos Excluídos):
Foi esse critério de certeza que permitiu calcular as necessidades de capital da instituição de transição, o Novo Banco, e foi com base nesse cálculo que o Fundo de Resolução realizou o capital da instituição de transição;
Determinar que, de acordo com o disposto no n. 7 do artigo 14-P e nos n.s 2,3 e 4 do artigo 14 G do RGICSF, o BES e o Novo Banco tomem as medidas previstas nesta deliberação por forma a conferir-lhe eficácia plena.
Todos os créditos relativos a acções preferenciais emitidas por sociedades veículo estabelecidas pelo BES e vendidas pelo BES;
Todas as indemnizações relacionadas com o incumprimento de contratos compra e venda de ativos imobiliários e, assinados e celebrados antes das 20h00 do dia 3 de Agosto de 2014;
Todas as indemnizações relacionadas com contratos de seguro de vida, em que a seguradora era o BES-Companhia de Seguros de Vida, SA;
Para efeito de cumprimento do disposto na alínea, requerer a imediata junção da presente deliberação em que sejam parte;
Abster-se de qualquer conduta que possa por em causa as decisões o Banco de Portugal referidas em.
São necessárias clarificações adicionais quanto aos activos, passivos, elementos extra-patrimoniais e activos sob gestão transferidos do BES para o Novo banco e alterar o Anexo 2 da deliberação de 3 de Agosto para reflectir estas clarificações.
É aditado um n. 10 com a seguinte redacção:
É aditado um novo n. 11 com a seguinte redacção:
Na medida em que qualquer activo, passivo ou elemento extra-patrimonial que, nos termos de qualquer das alíneas anteriores, devesse ser transferido para o Novo Banco, mas que, de facto, tenha permanecido na esfera jurídica do BES, são, pela presente, os referidos activos, passivos ou elementos extra-patrimoniais transferidos do BES para o Novo Banco, com efeitos a 3 de Agosto de 2014 200h);
Na medida em que qualquer activo, passivo ou elemento extra-patrimoniais que, nos termos de qualquer uma das alíneas anteriores, devesse ter permanecido na esfera jurídica do BES, mas que foram, de facto, transferidos para o Novo Banco, são, pela presente, os referidos activos, passivos ou elementos extra-patrimoniais retransmitidos do Novo Banco para o BES, com efeitos a 3 de Agosto de 2014 200h);
O Anexo 2 da deliberação de 3 de Agosto será alterado e rectificado de modo a revestir a forma estabelecida no anexo da presente deliberação, incluindo o aditamento dos Anexos 2B e 2C.
A primeira questão resulta das concluões a das alegações de recurso:
Os termos em que estão redigidas as conclusões deixam claro que a violação da lei é imputada ao acórdão do Tribunal da Relação, em termos que excluem a dupla conforme.
O texto da fundamentação de direito do acórdão do Tribunal da Relação é elucidativo:
"Resulta da matéria de facto provada que o recorrente adquiriu títulos do papel comercial da Espirito Santo Tourism, S.A.
O que está em causa nesta acção não é a protecção de credores sociais, mas sim a proteção dos legítimos interesses dos clientes dos intermediários financeiros.
Existindo, como existe, uma fundamentação essencialmente diferente das duas decisões, deverá admitir-se o recurso.
A primeira questão suscitada pelo Recorrente relaciona-se com o art. 59, n.s 2 a 5, do Código de Processo Civil:
Entre os pontos mais ou menos consensuais está o de que
3 Ora, como se deduz das conclusões Y, Z e AA das alegações de recurso, o Recorrente pretendia apresentar um quadro factico até então inexistente ou de todo imperceptível, excedendo os limites daquilo que seja aperfeiçoar ou completar a petição inicial.
Em primeiro lugar, as responsabilidades do Banco Espírito Santo, SA, como intermediário financeiro, não se transferiram para o Novo Banco, SA.
O acórdão recorrido -lo com toda a clareza:
Em terceiro lugar, a medida de resolução tomada pelo Novo Banco, SA, não viola:
Ora, a ponderação de todos os princípios e de todos os valores constitucionais relevantes faz com que o regime da resolução deva representar-se como um regime adequado, necessário e proporcionado:
Entre os requisitos legais da resolução bancária, está o de que a posição jurídica dos credores da instituição de crédito não seja agravada, no sentido de que não tenham de suportar um prejuízo superior ao que teriam se a instituição de crédito fosse objecto de liquidação
Os credores não podiam confiar em que o Banco de Portugal optasse pelo regime da liquidação; ainda que pudessem confiar em que o Banco de Portugal optasse pelo regime da liquidação, a frustração da sua confiança não lhes teria causado dano algum.
O facto de a deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014 ter sido clarificada pela deliberação de 29 de Dezembro de 2015 é em absoluto irrelevante, pela razão de que
Em primeiro lugar, ainda que o Autor seja credor da emitente Espírito Santo Tourism, não está provado que seja credor do intermediário financeiro Banco Espírito Santo, SA.
5 O art. 30-A do Código dos Valores Mobiliários é do seguinte teor:
Ora os factos provados não são suficientes para que se conclua que o intermediário financeiros Banco Espírito Santo, SA, violou algum dever legal ou regulamentar:
Em segundo lugar, ainda que estivesse provado que o Autor era credor do intermediário financeiro Banco Espírito Santo, SA, não haveria responsabilidade directa dos administradores
Ora, o princípio é o da não ressarcibilidade dos danos patrimoniais primários
Como se diz, exemplarmente, no sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Setembro de 2016, proferido no processo n. 1952/16TBPVZ.PS1,
O Recorrente chama ao caso, em especial, os arts. 30, n. 5, e 30-do Código dos Valores Mobiliários
6 Ora nem o art. 30, n. 5, nem o art. 30-do Código dos Valores Mobiliários constituem normas de protecção no sentido do art. 48 do Código Civil. por não descreverem de forma clara e concreta os comportamentos devidos 1
6 O acórdão recorrido chama correctamente a atenção para a diferença entre os deveres dos arts. 30, n. 5, e 30-do Código dos Valores Mobiliários e a responsabilidade directa dos administradores pelos danos causados a terceiros pela violação dos deveres:
Explicitada a extensão do conceito de terceiro do art. 7, n. 1, os credores sociais podem prevalecer-se de um de dois artigos e, através de cada um dos dois artigos, de um de dois regimes. Em primeiro lugar, podem prevalecer-se do regime geral da responsabilidade , através do art. 7, n. 1, e, em segundo lugar, de um regime especial, através do art. 7, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais 121
Ora não há nada nosfactos provados que sugira que os administradores devam responder pela violação de disposição de disposições legais de protecção dos interesses dos credores, ou pelo abuso do direito pela violação de um mínimo ético).
O regime especial do art. 7, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais põe duas condições para que os danos indirectos sejam indemnizáveis.
Ora não há nada nos factos provados que sugira que os administradores devam responder pela viole normas legais ou normas contratuais / estatutárias de protecção dos interesses dos credores da sociedade, ou que a violação das normas legais ou contratuais tenha causado ao credor um dano ou um prejuízo qualificado.
O art. 8do Código das Sociedades Comerciais, sob a epígrafe Responsabilidade dos membros de órgãos de fiscalização, art. 8, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais, sob a epígrafe Responsabilidade dos revisores oficiais de contas, remetem para os arts. 7 e 7 do Código das Sociedades Comerciais.
Em termos em tudo semelhantes aos expostos para a responsabilidade dos titulares dos órgãos de administração, dir-se-á que não há nada nos factos provados que sugira a responsabilidade dos titulares dos órgãos de fiscalização ou dos revisóres oficiais de contas.
Nos termos do art. 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade da Exma. Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza e do Exmo. Senhor Conselheiro José Maria Ferreira Lopes
Contestando, a Ré aceitou a sua responsabilidade pelo ressarcimento dos danos emergentes do sinistro mas impugnou a descrição e a valorização/pontuação das sequelas, concluindo pela fixação de uma compensação bem inferior e de acordo com a prova a produzir.
Foi proferido o despacho saneador e delimitado o objecto do litígio.
6 - O critério da chamada proposta razoável não contraria o estabelecido na lei sobre a matéria em causa, sendo de o aplicar nas decisões judiciais que, dessa forma, se tornam mais objectivas, alcançando-se ainda os princípios da certeza e da segurança do direito.
9 - A sentença recorrida violou, pois, a Portaria 679/2009, de 26 e os art.s 496, n. 4, 564 e 566, do Código Civil.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa determinar, apenas, a adequada compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pelo A./lesado.
A 012009, cerca das 130 horas, na Estrada Municipal, da Zona Industrial de Oliveira de Frades, do concelho de Oliveira de Frades, distrito de Viseu, que na data se encontrava em obras, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula   ...) MN e o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula   ...) OR.
O local do acidente, apresentava-se como uma recta de boa visibilidade, com 11,80 metros de largura, e pavimento asfaltado em regular estado de conservação, dispondo de duas hemifaixas e dois sentidos de marcha. , E, F e
O acidente de viação ocorreu com bom tempo.
Em sentido oposto, transitava o veículo ligeiro MN conduzido por A pelo lado esquerdo da faixa de rodagem e a uma velocidade superior a 80 km/h, que, prosseguindo inexplicavelmente a sua marcha, invadiu a faixa de rodagem em que transitava o A, onde lhe foi embater violentamente. N, O, P e
O A., face ao rápido e inesperado aparecimento do veículo MN a ocupar a hemi-faixa de rodagem onde circulava, nada conseguiu fazer para evitar o embate.
...)  Companhia de Seguros, S. A., por carta datada de 212009, informou a proprietária do veículo conduzido pelo A., sua segurada, de que a responsabilidade pela produção do sinistro pertencia ao condutor do veículo MN por infracção ao estipulado no art. 13 do Código da Estrada.
À data do acidente, o A. exercia a profissão de electricista da construção sob a autoridade, direcção e fiscalização da sociedade R  ...)  Lda., encontrando-se a exercer funções na   W ...) , sendo que o acidente ocorreu durante o seu percurso de trabalho para casa, tendo o mesmo sido, simultaneamente, qualificado como acidente de trabalho, conforme resulta dos autos n. 913/11TTVIS que correram os seus termos no Tribunal de Trabalho de Águeda. 1 e
Onde foi atribuída ao A. uma IPP de 32,5 % em 102011, data em teve alta médica.
Após o que foi transferido para os cuidados da Companhia de Seguros, efectuou tratamentos de fisioterapia até finais de 2010, tendo tido alta em 102011
O dano estético permanente encontra-se classificado no gau 5, numa escala crescente de 1 a 7 pontos.3
À data do acidente o A. era pessoa saudável, robusta, de bom porte atlético, alegre e feliz, demonstrando imensa alegria de viver e boa disposição.
O quantum doloris foi fixado no gau 5, numa escala crescente de 1 a 7 pontos.8
Assente a responsabilidade pela produção do sinistro e bem assim a responsabilidade da Ré pelo ressarcimento dos danos sobrevindos, questiona-se, apenas, o montante atribuído pela Mm. Juíza a quo a título de compensação pelos danos não patrimoniais.
Entendia-se no passado recente que a fixação do grau de incapacidade envolvia, simultaneamente, uma apreciação da matéria de facto, é, um juízo que recai sobre os efeitos produzidos pelo acidente no corpo e no espírito do acidentado, o que reclamava, fundamentalmente, conhecimentos de medicina, e, uma apreciação de direito, ou seja, um juízo que implica a indagação e aplicação da lei maxime, então, o disposto na Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo n. 341/93, de 39/ou, anteriormente, pelo Decreto n. 43 189, de 21960), aspecto este que se considerava caber nas atribuições do juiz/julgador.9
A indemnização por danos não patrimoniais não se destina obviamente a repor as coisas no estado anterior, mas tão só a dar ao lesado uma compensação pelo dano sofrido, proporcionando-lhe situação ou momentos de prazer e alegria que neutralizem, quanto possível, a intensidade da dor física ou psíquica sofrida.15
- Ficou impossibilitado da prática do exercício físico, o que muito lhe agradava, assim como da participação no futebol e no Motocross, práticas desportivas de que era participante fervoroso, o que lhe provocou grande desgosto.
- Sofreu e continua a sofrer um forte abalo moral, que o impediu e continua a impedir de ter sossego e impedirá para o resto da vida.
- O dano estético permanente encontra-se classificado no gau 5, numa escala crescente de 1 a 7 pontos.
O quantum doloris foi fixado no gau 5, numa escala crescente de 1 a 7 pontos.
Data de consolidação médico-legal das lesões fls..
Consta do relatório da perícia de avaliação do dano corporal da delegação do centro do INML, de fls. 184 e seguintes:
Cf., de entre vários, o acórdão do STJ de 01977, in BMJ, 267, 13
Vide Joaquim José de Sousa Dinis, Avaliação e reparação do dano patrimonial e não patrimonial no domínio do Direito, in Revista Portuguesa do Dano Corporal, Ano , n. 19, pág. 6
AA e mulher BB, residentes na Rua , n. , , ., intentaram a presente acção, sob a forma comum, contra , residente na Rua , n. ..., ..., , pedindo:
A Ré contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção:
O incidente de intervenção principal foi deferido, ainda que a interveniente tenha, tão-só, constituído mandatário forense, sem apresentar articulado próprio.
Inconformados, os Autores intepuseram recurso de apelação.
Se este tivesse recebido o dinheiro em numerário) o dinheiro teria de estar em algum lado;
O Tribunal da Relação julgou parcialmente procedente a apelação.
Colhe-se da respectiva motivação e análise crítica da prova, entre o mais:
COMO É DE JUSTIÇA !
Deve ter-se em consideração que a interpretação feita pelo Tribunal da Relação é uma interpretação absolutamente de acordo com a lógica e com o normal acontecer dos eventos.
Mais, para onde foi esse dinheiro depois? Se tal dinheiro foi entregue ao , questiona o Recorrido para onde foi esse dinheiro... Pois tanto dinheiro em numerário ocupa espaço, não passa simplesmente despercebido, nem é facilmente dissipado por alguém com idade já avançada.
Devem Exas. confirmar, na íntegra a decisão a quo, a qual não merece qualquer reparo, cumprindo-se assim,
A habitual e almejada
O Tribunal da Relação alterou o elenco dos factos dados como provados, aditando-lhe os n.s 8, 9 e 10:
Leonardo Prieto-Castro y Ferrándiz, Derecho procesal , vol. , 3 ed., Tecnos, Madrid, 1975, pág. 13
Proc. n 20114/17T8PRT-P2 apelação em
Não sendo as alegações apresentadas pelos progenitores passíveis de resposta, os requerimentos apresentados apenas serão considerados na parte em que se pronunciam quanto aos documentos juntos, tendo-se, no demais, por não escrito.Os requerimentos probatórios aí apresentados não serão considerados, porquanto o momento próprio para apresentação do mesmo é o da apresentação das alegações.No tocante aos documentos juntos, não tendo sido apresentados com as alegações, nem justificada a junção tardia, condeno cada um dos apresentantes na multa de 1 UC artigo 423/2 do.
Fls 118 e ss:
Os requerimentos apresentados apenas serão considerados na parte em que se pronunciam quanto aos documentos juntos, tendo-se, no demais, por não escritos.Os requerimentos probatórios aí apresentados não serão considerados, porquanto o momento próprio para apresentação do mesmo é o da apresentação das alegações.No tocante aos documentos juntos, não tendo sido apresentados com as alegações, nem justificada a junção tardia, condeno cada um dos apresentantes na multa de 1 UC artigo 423/2 do.Notifique o requerido para juntar aos autos os documentos referidos a fls 80-e ss, tendo em conta a retificação do nome da sociedade feita a fls 122 e ss.
O tribunal recorrido pronunciou-se no dia 12019 sobre as nulidades invocadas na apelação, proferindo o seguinte despacho:
Em sede de alegações de recurso, o recorrente invocou a nulidade do despacho de 11/09/2018 fls 135 e, na parte em que ordenou a notificação do recorrente para juntar aos autos documentos, deferindo, assim, a pretensão da requerida.
Cumpre apreciar a invocada nulidade. Resulta do disposto no artigo 429/2 do CPC que quando a parte pretenda fazer uso de documentos em poder da parte contrária, é ordenada a notificação da mesma para o efeito, se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa.
No caso concreto, a requerida requereu a junção pelo requerente de declarações do IES e documentos que acompanham o modelo 22 de sociedades de que o requerente é sócio.
Estando implícito no despacho que ordenou a junção que o Tribunal considerou que tais documentos revestiam interesse para a decisão da causa, assiste razão ao requerente na medida em que tal juízo não se mostra fundamentado, o que se passa a fazer.
A presente ação visa a regulação das responsabilidades parentais da filha menor do casal.
E, assim sendo, é relevante aferir da situação financeira das sociedades em que o progenitor detém participações sociais, a qual é passível de se repercutir na sua situação económica, pelo que reveste interesse para a decisão da causa a junção dos documentos em questão. Invocou ainda o recorrente a nulidade do despacho de 11/09/2018, na parte em que não se pronunciou quanto ao pedido de notificação da progenitora para comprovar o montante do abono de família que recebe.
Tal pedido consta do requerimento do recorrente de 26/06/2018 fls 102 e.
O ora Recorrente foi condenado em duas multas, pela junção de documentos no requerimento de 26/06/2018 e de 12/07/2018, o que não se compreende.
Assim como o documento junto, pelo Recorrente, em 12/07/2018 se destinou apenas a fazer prova da falsidade do documento junto pela Progenitora a 28/06/201
O princípio de que os meios de prova devem ser juntos com o primitivo articulado sofre excepções, designadamente as aqui invocadas: art. 423, n 3 e 445, do CPC.
Aceite e admita os requerimentos do Recorrente de 26/06/2018, 12/07/2018 e 01/08/2018, por constituírem o exercício do direito de contraditório;
A Relação, com data de 8 de março de 2019, proferiu acórdão a decidir o recurso.
Na nulidade do despacho, por falta de fundamentação, na parte em que ordenou a notificação do Requerente para juntar documentos;
Na violação do princípio do contraditório art. 25, n 3, do RGPTC e art. 3, n 3, do
Erro na interpretação e aplicação do disposto nos art. 423, n 3, 444 e 445, todos do CPC, na parte em que condenou o ora Recorrente em multa;
O douto tribunal a quo, por despacho de 13/02/2019, nos termos do disposto no art. 617, n 3, do CPC, pronunciou-se sobre:
O despacho de 13/02/2019 padece de nulidade, por os seus fundamentos estarem em oposição com a decisão e estar ferido de ambiguidades que tornam a decisão ininteligível.
Com o que o Recorrente não pode concordar, desde logo porquanto o Progenitor requereu a notificação da Requerida para comprovar o montante do abono de família nas suas alegações, de 13/06/2018 Ref. e não apenas no requerimento de 26/06/201
Sendo que, sobre este requerimento o Tribunal a quo nunca se pronunciou, já o despacho de 11/09/2018 apenas se pronunciou e indeferimento os meios de prova requeridos a 26/06/2018, omitindo a prova requerida pelo Recorrente nas alegações.
Da análise do douto despacho de 13/02/2019, verificamos que, perante uma mesma situação o Tribunal a quo toma uma decisão diferente, não aplicando os mesmos princípios a ambos os Progenitores.
Não pode o Tribunal ter dois pesos e duas medidas, já que ambos os Progenitores estão em igualdade de direitos e deveres, e se o Tribunal a quo admitiu a prova requerida pela Progenitora, o mesmo deveria ter feito, relativamente aos documentos solicitados pelo ora Recorrente, designadamente, os requeridos nas alegações e no requerimento de fls. 102 e segs.
Assim, o despacho de 13/02/2019 padece de nulidade já que os seus fundamentos justificariam a admissão da prova requerida pelo Recorrente e a decisão foi precisamente o, sendo que a ambiguidade dos fundamentos e a injustificada desigual subsunção dos factos ao direito, tornam a decisão ininteligível.
De igual modo, o despacho de 13/02/2019 viola o estatuído no art. 20, da CRP, que consagra o direito a um processo equitativo e o disposto no art.  do CPC, que consagra o princípio da igualdade armas.
O Tribunal a quo, ao indeferir as provas requeridas pelo Recorrente, violou o princípio do acesso ao direito aos tribunais, previsto no artigo 2 n. 1 da CRP, e o princípio da igualdade, consagrado no artigo 1 da CRP.
Os autos foram de novo aos vistos dos Exmos. Adjuntos.
Cumpre conhecer das questões da apelação, agora com o alargamento respetivo, requerido pelo recorrente a 2201
Este despacho foi acima transcrito, dele resultando --- aqui em síntese --- que o tribunal alterou a decisão recorrida apenas relativamente a uma questão: a da nulidade do despacho por falta de fundamentação da decisão que ordenou a notificação da recorrente para juntar aos autos documentos declarações do IES e documentos que acompanham o modelo 22 de sociedades de que o Requerente é sócio), deferindo a pretensão da Requerida.
Em nenhum outro aspeto o despacho de 12019 alterou o despacho recorrido de 12018).
Fez notar que não pode concordar com esta posição, por o recorrente ter requerido a notificação da Requerida para comprovar o montante do abono de família nas suas alegações, em 12018 Ref., e não apenas no requerimento de 22018, sendo que sobre este requerimento o Tribunal a quo nunca se pronunciou; o despacho de 12018 apenas se pronunciou e indeferiu os meios de prova requeridos a 22018, omitindo a prova requerida pelo Recorrente nas alegações.
O requerente requereu a reforma do despacho de 13/02/2019, na parte em que considerou não se verificar a nulidade decorrente de o Tribunal não se ter pronunciado quanto ao pedido de notificação da progenitora para comprovar o montante do abono de família que recebe.