rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sempre colapsa um distinto e constitutivo reconhecimento de antiguidade.
Tese que não vinga, e prorrogações que foram de sua iniciativa.
Não sendo acertado que caso efectivamente tivesse tomado posse em Vila Nova de F..... isso pudesse constituir óbice, pois que a regra de assegurar um funcionamento mínimo por período de 2 anos fica postergada pelo direito a preencher a vaga resultante da perda de licença em A......
Mas só essas.
Custas: pela recorrente e recorrido Instituto, na proporção do vencimento/decaimento.
Porto, 3 de Maio de 201
Proc. n 761/15T8FAR.E1
O Município de Faro contestou algumas das ações apensadas suscitando respetivamente a sua ilegitimidade para a causa.
Os AA processo principal e recorrem da sentença formulando as seguintes conclusões que se reproduzem:
Tratam-se de leitos marinhos, onde não existem aluviões ou depósitos aluvionares; mas sim deposição por deriva longilitoral ou diagénese.
De onde se alcança que tais atos materiais são, igualmente, além de uma evidente manifestação de animus, uma clara inversão do título de posse, comunicada de forma ecuménica ao Estado, pelos meios práticos mais expeditos, face á situação concreta em causa. Assim, o animus resulta a nosso ver claramente provado; e bem assim a inversão do título de posse.
Ao entender o contrário, a douta Sentença recorrida viola os art. 1287 e seguintes do Civil; e o art. 1290 do mesmo
Nestes termos, a Sentença erra ao decidir de modo contrário. E viola as disposições dos arts. 1252, n 2, 1287 a 1289 e 1290 do Civil.
Do processo principal e comuns a todos os apensos
Apenas que essa numeração foi mantida e é utilizada, nomeadamente, pela 1 R. Sociedade POLIS.
A casa em apreço foi construída durante 1979, tendo as obras sido iniciadas e terminado nesse ano de 197
Apenas que em todos os locais onde então a Autora se dirigiu e que não se logrou concretamente apurar, solicitando informação, licença e/ou autorização; ou a apresentar e a manifestar essa sua vontade e resolução edificanda, as entidades tomavam conhecimento da sua intenção, mas que nada tinham a dizer sobre o assunto.
Desinteressando-se dele, desse modo.
Apenas que, sendo que essas autoridades foram consultadas e informadas sobre os factos e o seu desenvolvimento e concretização.
Assim consentindo na ocupação do terreno, na edificação da casa, na abertura do acesso e caminhos a essa mesma casa.
Aí nessa casa confecionando e tomando as refeições;
Aí mantendo os seus móveis, pertences e utensílios domésticos.
Casa de que a Autora tem a chave e a inteira disponibilidade, com exclusão de outrem.
No presente caso a Autora pratica os actos materiais supra descritos, desde 1979, sem interrupção, sobre a casa identificada em 1 dos factos provados, incluindo o respectivo logradouro e com exclusão de qualquer outra pessoa.
A construção da casa em apreço foi iniciada e terminada durante o ano de 197
Apenas que, em todos os locais onde então os Autores se dirigiram solicitando informação, licença e/ou autorização; ou a apresentar e a manifestar essa sua vontade e resolução edificanda, as entidades tomavam conhecimento da sua intenção, mas que nada tinham a dizer sobre o assunto.
Aí nessa casa confecionando e tomando as refeições.
No presente caso os Autores praticam os atos materiais supra descritos, desde 1977, sem interrupção, sobre a casa identificada em 30 dos factos provados, incluindo o respetivo logradouro e com exclusão de qualquer outra pessoa.
O terreno foi ocupado pelos Autores em 1976, tendo sido iniciada e concluída a construção da casa em apreço em 197
Apenas que em todos os locais onde então os Autores se dirigiram e que não se logrou concretamente apurar, solicitando informação, licença e/ou autorização; ou a apresentar e a manifestar essa sua vontade e resolução edificanda, as entidades tomavam conhecimento da sua intenção, mas que nada tinham a dizer sobre o assunto.
No presente caso os Autores praticam os atos materiais supra descritos, desde 1977, sem interrupção, sobre a casa identificada em 55 dos factos provados, incluindo o respetivo logradouro e com exclusão de qualquer outra pessoa.
Apenas que, a 20 de Dezembro de 1977, foi apresentada por, junto do Ministério das Finanças, declaração para inscrição ou alteração de inscrição de prédio urbano relativo a construção na Ilha do Faro.
A casa aludida em 81 dos factos provadas foi construída em 197
Apenas que em todos os locais onde então o Autor se dirigiram e que não se logrou concretamente apurar, solicitando informação, licença e/ou autorização; ou a apresentar e a manifestar essa sua vontade e resolução edificanda, as entidades tomavam conhecimento da sua intenção, mas que nada tinham a dizer sobre o assunto.
Casa de que o Autor tem a chave e a inteira disponibilidade, com exclusão de outrem.
No presente caso o Autor pratica os atos materiais supra descritos, desde 1977, sem interrupção, sobre a casa identificada em 81 dos factos provados, incluindo o respetivo logradouro e com exclusão de qualquer outra pessoa.
Do apenso E
O terreno foi ocupado pela Autora em 1982, tendo sido iniciada e concluída a construção da casa em apreço em 198
No presente caso a Autora pratica os atos materiais supra descritos, desde 1982, sem interrupção, sobre a casa identificada em 106 dos factos provados, incluindo o respetivo logradouro e com exclusão de qualquer outra pessoa.
Do apenso F
Do apenso G
O terreno foi ocupado pelos Autores em 1970, tendo sido iniciada e concluída a construção da casa em apreço em 197
No presente caso os Autores praticam os atos materiais supra descritos, desde 1970, sem interrupção, sobre a casa identificada em 157 dos factos provados, incluindo o respetivo logradouro e com exclusão de qualquer outra pessoa.
Do apenso H
Apenas que o terreno foi ocupado pela Autora em 200
No presente caso a Autora pratica os atos materiais supra descritos, desde 2002, sem interrupção, sobre a casa identificada em 182 dos factos provados, incluindo o respetivo logradouro e com exclusão de qualquer outra pessoa.
O terreno foi ocupado pela Autora em 1975, tendo sido efetuada a construção da casa em apreço em 197
No presente caso a Autora pratica os atos materiais supra descritos, desde 1975, sem interrupção, sobre a casa identificada em 196 dos factos provados, incluindo o respetivo logradouro e com exclusão de qualquer outra pessoa.
Do apenso J
O terreno foi ocupado pelos Autores em 1981, tendo nesse ano sido iniciada a construção, a qual se concluiu em 198
No presente caso os Autores praticam os atos materiais supra descritos, desde 1982, sem interrupção, sobre a casa identificada em 221 dos factos provados, incluindo o respetivo logradouro e com exclusão de qualquer outra pessoa.
Do apenso K
O terreno foi ocupado pelos Autores em 1974, tendo sido iniciada e concluída a construção da casa em apreço em 197
No presente caso os Autores praticam os atos materiais supra descritos, desde 1957, sem interrupção, sobre a casa identificada em 246 dos factos provados, incluindo o respetivo logradouro e com exclusão de qualquer outra pessoa.
Apenas que a casa referida em 266 dos factos provados encontra-se inscrita na Matriz urbana sob o artigo, com localização na Ilha do Faro, freguesia da Sé, concelho e Faro.
Apenas que o terreno onde a casa se situa foi ocupado pelo tio da Autora em 1975, tendo sido iniciada e concluída nesse ano a construção da casa em apreço.
O aludido faleceu a 26 de Janeiro de 201
No presente caso e depois a Autora praticam, desde 1975, sem interrupção, os atos materiais supra descritos sobre a casa identificada em 273 dos factos provados, incluindo o respetivo logradouro e com exclusão de qualquer outra pessoa.
Apenas que a casa referida em 273 dos factos provados encontra-se inscrita na Matriz urbana sob o artigo, com localização na Ilha do Faro, freguesia da Sé, concelho e Faro.
O terreno foi ocupado pelos Autores em 1979, tendo nesse ano sido iniciada e concluída a construção, da referida casa.
Apenas que a construção foi levada a cabo pelos Autores, que a usaram, sem interrupção, desde 1979 e até hoje.
No presente caso os Autores praticam os atos materiais supra descritos, desde 1990, sem interrupção, sobre a casa identificada em 301 dos factos provados, incluindo o respetivo logradouro e com exclusão de qualquer outra pessoa.
Do apenso N
Apenas que o terreno onde a casa se situa foi ocupado pelo pai da Autora,, em 1982, tendo sido iniciada e concluída nesse ano a construção da casa em apreço.
Apenas que a Autora, após o falecimento do seu pai, tem vindo a ocupar a construção edificada no terreno onde a mesma se edificou e até aos dias de hoje.
No presente caso e depois a Autora exercem desde 1982, sem interrupção, a posse sobre a casa identificada em 326 dos factos provados, incluindo o respectivo logradouro,
No presente caso a Autora pratica os atos materiais supra descritos, desde 1982, sem interrupção, sobre a casa identificada em 326 dos factos provados, incluindo o respetivo logradouro e com exclusão de qualquer outra pessoa.
Do apenso O
O terreno onde a casa se situa foi ocupado por no ano de 1979, tendo sido iniciada e concluída nessa ano a construção da casa em apreço.
Apenas que, em 1898, a Autora, por acordo com, passou a ocupar a construção aludida em 354, aí instalando a sua sede.
Apenas que a Autora, desde 1989, tem vindo a ocupar a construção edificada e no terreno onde a mesma se edificou, até aos dias de hoje.
A Autora, desde 1981, ali faz funcionar permanentemente os seus serviços de apoio e convívio aos sócios, de administração, ali reunindo, deliberando e exercendo todas as tarefas e atividades de uma associação tal qual a sua.
Apenas que, ao longo dos anos ali se deslocam as pessoas quando alguma coisa precisam da Associação ou dos moradores.
Aí mantendo todo o seu equipamento e utensílios.
Apenas que, aí cuidando do espaço de logradouro.
No presente caso a Autora exerce desde 1989, sem interrupção, os factos supra sobre a casa identificada em 354 dos factos provados, incluindo o respetivo logradouro, com exclusão de qualquer outra pessoa.
Da contestação do Réu Estado comum a todos os.
O movimento e transporte das areias aludidas em 375 ocorre em águas marinhas.
Ao longo dos anos, através dos seus diversos departamentos, o Estado emitiu diversas licenças, por períodos limitados de tempo, para, nomeadamente, legalização e manutenção de barracas na ilha da Culatra.
Da contestação do Estado quanto ao apenso B
Por certidão de 17/03/2016, subscrita pelo Sr. Vice-Presidente do conselho diretivo da APA, P., foi declarado que:
A resolução desta inicial questão convoca a disciplina dos arts. 3, 4, 10 e 11 da Lei 54/2005, de 15/11, que dispõem respetivamente:
Noção de leito; seus limites
- Entende-se por leito o terreno coberto pelas águas quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades. No leito compreendem-se os mouchões, lodeiros e areais nele formados por deposição aluvial.
Noção de margem; sua largura
4 - A margem das águas não navegáveis nem flutuáveis, nomeadamente torrentes, barrancos e córregos de caudal descontínuo, tem a largura de 10
6 - A largura da margem conta-se a partir da linha limite do leito. Se, porém, esta linha atingir arribas alcantiladas, a largura da margem é contada a partir da crista do alcantil.
7 - Nas regiões autónomas, se a margem atingir uma estrada regional ou municipal existente, a sua largura só se estende até essa via.
O leito é o terreno coberto pelas águas, quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades e nele se compreendem ainda os mouchões, lodeiros e areais nele formados por deposição aluvial art 10, n, noção normativa que não coincide com o sentido comum da palavra leito, uma vez que para além da superfície coberta pelas águas, o leite coberto, propriamente dito, também inclui os mouchões ilhas cultiváveis), lodeiros acumulações de lodo que emergem das águas) e areais acumulações de areias que emergem das águas), já designado por leito descoberto.
Dispõe o art 1328, do :
Havendo sido este o entendimento da decisão recorrida resta confirmá-la, mostrando-se prejudicado o conhecimento da remanescente questão colocada no recurso, pois seja qual for o seu resultado a solução final não se altera.
Porque vencidos no recurso, incumbe aos AA. o pagamento das custas art 527, ns 1 e 2, do.
Évora, 13/9/2018
O arguido A...  foi condenado na pena de 10 meses de prisão pela prática de um crime de detenção de arma proibida, do art. 86, n 1, al., da Lei n5/2006, de 23/2, e foi absolvido dos crimes de violação agravada, na forma consumada, e de coacção sexual, na forma tentada.
Tal como se admitiu no acórdão recorrido, a "pena concreta a fixar deve ter na moldura abstracta importante gradação relativamente ao limite mínimo";
Defende, ainda, o arguido que no circunstancialismo concreto o envio das mensagens nem sequer integra a figura da tentativa: o envio de mensagens para quem não se conhece e nunca se viu assume a natureza de actos inidóneos.
Mas a entender-se, como o acórdão recorrido entendeu, que se trata de actos de execução, então só pode tratar-se de actos de execução do crime de assédio sexual, do art. 163, n 1, do Código Penal nunca configurando, porém, a situação de ameaça grave, que se reclama.
Relativamente ao pedido de agravação da pena pelo crime de detenção de arma proibida, diz o arguido que o circunstancialismo da detenção retiram o carácter impressivo ao crime, facto que foi considerado na pena aplicada.
Assim, em dia não concretamente apurado, mas situado em início de Dezembro de 2013, a menor, via SMS, combinou com o arguido encontrarem-se os dois num café próximo da Central de Camionagem de Viseu, o que veio a acontecer, ali tendo estado a falar durante algum tempo.
Contudo, neste dia, quando a ofendida  B...  entrava no veículo do arguido, foi surpreendida pelo seu pai .., que estava próximo e a impediu de entrar, chamando-a, pondo-se o arguido de imediato em fuga.
mensagens recebidas nome numero
Não queres falar tudo bem a escolha é tua só te digo vais arrepender te
Passamos apenas dez minutos os dois e entrego te tudo e acabao os problemas
Continuas a tentar enganar me e eu não gosto disso vamos resolver isso duma vez
Entã pensa podíamos ser bons amigos e nunca mais havia xatices mas dou te mais
Quem sabe se fores simpática comigo passamos só um bocado a conversar e nada mais e
Todas as pessoas a quem envie pedi para as apagaren disse k foi um engano encontra te
Preciso mesmo falar pessoalmente contigo ainda há coisas k não sabes e são graves
Tu não me odeis por eu ter as fotos não fui eu k as tirei nem te conhecia eu comprei as
a um rapaz novo k queria meter tudo na net eu paguei caro por elas se não fosse
eu estavas bem todidcompreend isso ninguém fazia o k te fiz mereço agradecimento
Um rapaz novo com um carro azul escuro k por sorte me mostrou e eu disse lhe k
Como posso saber isso não te lembras quando me dissest k um gajo tinha feito mal
Pois mas eu pensei por que paguei e ele podia voltar a incomodar diz quando
Então não falo mais fode te ando farto de malucos vou metes esta merda toda na net
não fales mais comigo não quero saber mais nada pensasses antes de andar
Não quero saber vou trocar de roupa e vou a procura dos teus pais quero o meu
Apago tudo e no fim agarro me o caralho fico sem dinheiro ou te encontras comigo
Estou farto de ti e das tuas merdas vou agora para aí ou apareces tu ou procuro
Nem k me des a cona já não quero vai toda a gente ver a vaca k tu és arranja o
Com estas fotos não vai ser difícil saber onde norastoda agente vai ficar a saber o k
Dentro de maia hora estou aí diz se é contigo k falo ou com os teus pais quero o
Em toda a relatada atuação, o arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, ciente que a sua conduta era proibida e punida por lei.
No dia 28 de Julho de 2014, cerca das 7h10m, foram cumpridos os mandados de busca domiciliária judicialmente emitidos, tendo sido encontrado e apreendido em casa do arguido:
Todas as armas e munições apreendidas se encontravam em razoável estado de conservação e limpeza, sendo que as armas de fogo estavam aptas a disparar e os projeteis estavam bons para efetuar tais disparos nas armas a que, respetivamente,, sendo certo que na Walther tal funcionalismo se atingiria bastando prover a mesma de cano adequado.
O arguido não se encontrava devidamente autorizado a deter aquelas armas e munições, não tendo a licença que a tal permitisse, nem tanto era passível relativamente a algumas delas.
Ao atuar na forma descrita, o arguido sabia e quis ter em seu poder as armas e munições que lhe foram apreendidas, cujas características conhecia, nas condições ilegais sobreditas.
Agiu deliberada, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Viveu e trabalhou com os progenitores até casar aos 22 anos, tendo apenas estado fora 16 meses para cumprir o serviço militar.
Neste processo foram também condenados o pai e os irmãos do arguido, mas esta condenação teve pouca repercussão no meio, uma vez que todos eles são pessoas bem consideradas e com imagem positiva, atribuindo a posse de armas a um gosto e não como forma de intimidar os outros.
À data factos, o arguido residia com a companheira de 37 anos, solteira e com os dois filhos desta relação, de 15 e 11 anos, ambos estudantes.
No estabelecimento prisional, o arguido tem uma inserção isenta de reparos. Tem recebido visitas frequentes dos familiares e amigos, os quais lhe manifestam todo o apoio.
O arguido tem a seguinte condenação:
O arguido foi absolvido da prática deste crime, na forma tentada, porque, e citamos:
A questão em discussão é saber se a ameaça de divulgação de imagens íntimas na internet integram o conceito de ameaça grave do n 1 do art. 163 do Código Penal.
Do mesmo modo o arguido defende que não se verifica tal ameaça, sendo que a demonstração desta realidade reside no facto de arguido e vítima nunca se terem visto nem conhecido. Defende, ainda, que a consumação do crime do art. 163 exige contacto corporal.
O conceito de ameaça nas normas em que a sua verificação é pressuposto do crime respectivo integra-se com recurso ao princípio geral: mal, futuro, dependente da vontade do agente.
Estamos a pensar não só nos casos de cidadãos anónimos de que temos conhecimento diariamente, mas também de pessoas conhecidas, as chamadas famosas.
Precisamente porque o agente sabe que este tipo de ameaça é, em regra, um bom veículo para alcançar os seus desígnios.
E é por tudo isto que muitas vezes as vítimas cedem ao agente.
E é por isto que o recurso a este tipo de ameaça continua a crescer.
E é por tudo quanto referimos que temos a ameaça veiculada pelo arguido como integradora do conceito de ameaça grave: o arguido ameaçou a vítima com a prática de um mal futuro, mal este adequado a conseguir que a vítima fizesse o que ele queria que ela fizesse, que era a prática de acto sexual de relevo.
E se pensarmos que tudo aquilo que se coloca na internet fica lá para sempre então é inegável concluirmos pela grande potencialidade de tal ameaça.
O arguido contrapõe dizendo que ele e a vítima nunca estiveram juntos, nunca se falaram e não se conheciam e que isto impede que se entenda que as referidas mensagens que enviou a pudessem coagir a aceitar ou praticar actos sexuais relevantes, para além de que a destinatária poderia ser alguém incapaz de prática sexual credível.
Primeiro há que referir que não está provado que o arguido e vítima não se conhecessem e não está provado que o arguido não soubesse quem era a  .. .
O crime cometido é punível com pena de prisão de um a oito anos.
Dispõe o art. 40, n 1 e 2, do Código Penal, que as finalidades das sanções penais são a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sendo o limite inultrapassável da pena a culpa do agente.
No caso dos autos a ilicitude e dolo revelados são elevados e os sentimentos manifestados censuráveis.
Sobre as condições de vida, resulta que o arguido está bem integrado na sociedade, tendo uma imagem muito positiva no meio onde vive. Também no meio prisional ele tem uma imagem boa.
Porém, as necessidades de prevenção geral são elevadas, dada a repetição crescente de factos semelhantes na nossa sociedade.
Considerando tudo isto temos por adequada a aplicação de uma pena de dez meses de prisão.
Dados os factos provados, os relevantes interesses em causa e as necessidades sociais a satisfazer temos por imprescindível manter a pena detentiva aplicada, razão pela qual não se substitui a mesma por qualquer outra pena alternativa.
Por tais factos o tribunal aplicou ao arguido a pena de 10 meses de prisão, pela seguinte ordem de razões:
Colaborou para a descoberta da verdade, confessando no essencial nesta parte os factos.
O arguido apresenta um percurso de vida normativo, nas diferentes áreas da sua vida, familiar, profissional e social, continuando a beneficiar atualmente de um enquadramento familiar estável e fonte de apoio.
Considerando, depois, as armas que o arguido detinha, o facto, que o tribunal recorrido também relevou, de não haver conhecimento de alguma vez o arguido ter utilizado tais armas e a boa integração social, familiar e profissional do arguido temos como adequada a pena de catorze meses de prisão.
Conforme está provado, por sentença proferida no processo no processo n. 340/05TATND, em 19-10-2011 o arguido foi condenado pelo crime de detenção/fabrico e transformação de arma proibida nos seguintes termos:
na pena de 4 anos e 9 meses de prisão com execução suspensa por igual período;
a suspensão foi condicionada ao cumprimento das seguintes regras de conduta
abster-se de ter na sua posse qualquer tipo de arma, ainda que devidamente legalizada, ou da prática de actividades relacionadas com as mesmas;
proibição da concessão de qualquer tipo de licenças de armas ou explosivos;
sujeitar-se ao acompanhamento da sua situação, por parte da DGRS, devendo esta entidade dar conhecimento ao tribunal da evolução do estado do arguido.
Entretanto, no período de suspensão da execução da pena verifica-se que o arguido passou a ter na sua posse, de novo, armas, comportamento de que estava expressamente proibido de ter.
O modelo de fixação da pena no concurso obriga a olhar para o conjunto, isto é, para os factos, para a sua conexão, e para a relação dos mesmos com a personalidade do seu agente. Por isso os critérios legais de determinação da pena conjunta são diferentes dos que determinam as penas parcelares por cada crime: agora há que abandonar a visão compartimentada, que esteve na base da construção da moldura, e atentar na unicidade do sujeito em julgamento. Fundamental agora é a visão de conjunto, a eventual conexão dos factos entre si e a relação desse espaço de vida com a personalidade
Ora, a visão conjunta deste pedaço de vida expõe uma ilicitude elevada considerando o facto de o arguido estar a cumprir uma pena de suspensão de execução da pena pela prática de um crime de detenção/fabrico e transformação de arma proibida.
Coimbra, 2016-02-03
In Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo , 2 ed., pág.727/72
No Comentário Conimbricense do Código Penal, tomo , 2 ed., pág. 154 e segs.
Acórdão do S.T.J. de 10-12-2009, proferido no processo 496/02GTABF.S
Fundamentam este pedido alegando, em síntese, que o Réu intentou ação de impugnação de paternidade e maternidade alegando ser filho biológico do falecido marido da  Autora e pai das  e  Autoras, F., e da sua irmã e filha deste, , dizendo-se, assim, filho de uma relação incestuosa.
Mais alegam que a divulgação destes factos, que o Réu sabe serem falsos, lhes causa imensa revolta, mágoa e tristeza, sentindo-se objecto de olhares e comentários dos vizinhos, tendo deixado de frequentar os locais que antes frequentavam, sendo impedidas de gozar o seu sossego e descanso normais, de dia e durante a noite, pela privação e perturbação do sono.
Inconformado, traz o Réu o presente recurso pedindo a alteração da decisão, julgando-se improcedentes os pedidos formulados pelas Autoras.
Do texto que o Apelante apresenta como conclusões, transcrevem-se os seguintes excertos:
Pelo que o réu tem de ser absolvido por via do facto de elas não terem causa de pedir ou a sua causa de pedir, do modo como está formulada não tem respaldo na lei por forma a permitir que possam pedir que sejam indemnizadas pelos danos que invocam na ação.