rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
pelo 1 requerente, no caso das prestações exigidas pela Segurança Social, porque era um garante ou um responsável subsidiário e também tinha, como tal, um interesse patrimonial directo no cumprimento, da natureza do anteriormente mencionado.
Pretende a apelante que decorre das declarações que o Sr. .. emitiu aquando da cessão das quotas aludida na matéria indiciada que o mesmo ficou adstrito, a título pessoal e particular, por toda a responsabilidade da sociedade.
A falta de fundado receio.
Por fim, embora o já exposto torne despiciendas outras ponderações, não se vislumbra como poderia a lesão, justificadamente receada, vir a ser reparada por qualquer outra via, designadamente a da indemnização por perdas e danos.
A falta de proporcionalidade.
Entende a apelante que o seu património foi excessivamente onerado pelo abuso do direito de nomeação dos bens a arrestar e que o Tribunal decretou mais do que podia, sem ter por limite o valor do crédito peticionado, para o qual bastaria, por exemplo, o arresto do prédio urbano.
Os danos causados.
A apelante também sustentou que o arresto decretado envolveu necessariamente a suspensão da actividade e o encerramento da sua empresa, causando danos superiores ao próprio valor dos bens, pelo que sofre de nulidade insanável.
- Deverá ser considerado todo o contexto factual em que é emitida a declaração negocial para apurar o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, poderia deduzir do comportamento do declarante.
Nos termos expostos, julgando improcedente o recurso, decide-se confirmar a decisão recorrida.
Coimbra, 13/10/2015
Neste sentido, o Ac. STJ de 6/7/2000, in BMJ 499-20
Ac da RC de 19/6/2013 220/15TBPBL-B.C1-Albertina.
Neste sentido, o Acs. do STJ 6/7/2000, BMJ 499-205 e CJ 2-153 e da RL de 14/11/2013 5053/19TBOER-A.L1-2-Maria José e, em sentido contrário, o Ac. da RP 16/3/1999, BMJ 485-48
Cfr. art. 593 do No sentido exposto, o Ac. STJ de 12/9/2013 749/00TBTNV.CS1-Moreira.
Cf. art. 236 do
Lebre de Freitas Código de Processo Civil Anotado, Vol..
Processo n 3582/10T8LSB.LS1
Adjunto: Cons. Leones Dantes.
O Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, com sede na Rua de São José, n. 131, 1169-046 Lisboa instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum contra AA, residente na Urbanização ., BB.
Irresignada com este acórdão veio a Ré interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando alegações que termina mediante a formulação das seguintes conclusões:
O presente recurso vem interposto do douto Acórdão que julgou a apelação do ora Recorrido procedente, revogando a sentença, declarando que o horário em causa não é flexível, nos termos do artigo 56 do Código do Trabalho, sendo legitima a recusa daquele em adotar o horário pedido pela agora Recorrente.
A Recorrente não se conforma com o Acórdão recorrido, porquanto nele se entende, em suma, que o pedido de horário flexível deverá ter uma margem mínima de manobra da empregadora e que o trabalhador ao indicar as horas de início e termo, referidas no artigo 56 n. 2 do Código do Trabalho, o deve fazer deixando alguma margem ao empregador;
O douto Acórdão recorrido interpretou incorretamente o direito aplicável ao caso sub judice, incorrendo no vício de erro de julgamento por erro de interpretação das normas jurídicas aplicáveis.
A Recorrente requereu, ao abrigo do disposto no artigo 56 do Código do Trabalho, ao ora Recorrido, a atribuição de horário flexível, solicitando trabalhar entre as 8h e as 16h, com descanso semanal aos sábados e domingos, pelo período de 10 anos, em detrimento do atual regime de trabalho por turnos entre as 08h e as 20h, conforme documentado nos autos.
A Recorrente requereu que lhe fosse concedido o regime de trabalho de horário flexível entre as 08h e as 16h, com descanso semanal aos sábados e domingos, pelo período de 10 anos, devendo o Recorrido elaborar o horário de trabalho a praticar dentro destes limites, não fazendo sentido falar em prática de horário rígido, tal como a Recorrido insistiu em fazer na sua argumentação;
Esta proteção da conciliação da vida profissional com a vida familiar tem sido fortemente reforçada através de Diretrizes Europeias.
O marido da Recorrente e pai da menor exerce as suas funções profissionais para o próprio Recorrido em regime de turnos, em horários rotativos hospitalares.
O Horário pretendido pela recorrente não é subsumível no horário flexível previsto no art. 56 do Código do Trabalho;
A adoção do horário pretendido pela recorrente sempre acarreta um prejuízo para o funcionamento do Serviço, na medida em que fixa um dos turnos, num Serviço em que é praticado o regime de turnos rotativos;
A redução da margem gestionária do recorrente na organização e estipulação dos horários de trabalho arts. 97, n1 e 212, n1 do Código do é por demais desproporcionada, se for implementado o horário em apreço.
A recusa do recorrente na adoção do horário solicitado é legítima, conforme reconhece o acórdão sub iudice.
Admitido o recurso com adequado regime de subida e efeito, subiram os autos a este Supremo Tribunal de Justiça.
Mantido o recurso, foi dado cumprimento ao disposto no n. 3 do art. 87 do CPT, tendo o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitido douto parecer no sentido de ser negada revista e confirmado o acórdão recorrido.
Não houve resposta a este parecer.
Cumpre apreciar e decidir do mérito de recurso em causa.
O período normal de horário de trabalho da Ré é de 35 horas semanais, conforme decorre do respetivo contrato de trabalho, junto com a petição inicial sob doc. 1, a fls. 5v. dos autos, e se dá por integralmente reproduzido.
Em cumprimento da respetiva carga horária semanal, a Ré atualmente exerce funções em regime de turnos rotativos, nos seguintes períodos definidos no serviço:
No identificado Serviço ... do Autor trabalham 6 auxiliares de ação médica, dos quais 4 em regime de 40h semanais e 2 em regime de 35h semanais, distribuídos da seguinte forma:
Manhã: 3 auxiliares de ação médica;
Tarde: 2 auxiliares de ação médica;
Manhã/Tarde: 1 ...
O departamento ... do hospital do SAMS, onde Exa. está colocada, labora em regime de turnos rotativos, que são distribuídos da seguinte forma:
"PARECER N. 35/CITE/20i9
A CITE recebeu em 212018, por correio registado, com aviso de receção, do Hospital dos SAMS do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, cópia do processo relativo ao pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível, apresentado pela trabalhadora AA, ..., a exercer funções no Serviço ... do Hospital SAMS, para efeitos da emissão de parecer nos termos do n. 5 do artigo 5 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro.
Pese embora seja invocado o disposto no art. 5 do Código do Trabalho, para fundamentar o pedido de horário flexível, verifica-se que a pretensão de colocação em horário de "segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 08h00 e as 16h00", não configura um regime de horário flexível.
O departamento ..., do ..., onde Exa. está colocada, labora em regime de turnos rotativos, que são distribuídos da seguinte forma:
Em cumprimento do n. 5 do artigo 5 do Código do Trabalho, a entidade empregadora remeteu o processo a esta Comissão em 112018, por correio eletrónico.
A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União Europeia. Em conformidade com o parágrafo segundo do n. 3 do artigo  do Tratado da União Europeia, a promoção da igualdade entre os homens e as mulheres é um dos objetivos da União.
A Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de julho de 2006, trata da aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e atividade profissional com vista a facilitar a conciliação da vida familiar com a vida profissional.
Passando, agora, a analisar a legislação laboral, importa, antes de mais, referir que a mesma consubstancia a concretização dos princípios constitucionais atrás enunciados.
Regressando ao conceito de horário flexível, previsto no artigo 5, n. 2 do Código do Trabalho, já citado, note-se que o n. 3 do mesmo artigo esclarece que "O horário flexível, a elaborar pelo empregador, deve:
Neste regime de trabalho, o/a trabalhador/a poderá efetuar até 6 horas consecutivas de trabalho e até 10 horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.
Assim, entende-se a indicação pelos/as trabalhadores/as da amplitude horária diária em que pretendem exercer a sua atividade profissional, por forma a compatibilizá-la com a gestão das suas responsabilidades familiares, não consubstancia um pedido de horário rígido ou uma limitação ao poder de direção do empregador, a quem compete determinar o horário, nos termos previstos no artigo 21 do Código do Trabalho, observando o dever de facilitar a conciliação da atividade profissional com a vida familiar, tal como expressamente referido na alínea do n. 2, do referido preceito legal.
Atenda-se a que no horário flexível a elaborar pelo empregador, nos termos do n. 3 do artigo 5 do Código do Trabalho, cabe sempre a possibilidade de ser realizado um horário fixo, o que até é mais favorável ao empregador, na medida em que naquele tipo de horário, o/a trabalhador/a poderia não estar presente até metade do período normal de trabalho diário, desde que cumpra o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas, conforme dispõe o n. 4 do referido artigo 56 do mesmo Código.
No caso em análise, a trabalhadora vem requerer que lhe seja concedido o regime de trabalho em horário flexível entre as 8:00h e as 16:00h, com descanso semanal aos sábados e domingos, pelo período de 10 anos.
Manhã - 8:00h/14:00h; Tarde - 14:00h/20:00h; Manhã/Tarde - 9:00h/20:00h ou 8:00h/ 19:00h;
Posto isto, analisemos.
Resulta claro da exposição da requerida que o pedido se enquadra na organização dos tempos de trabalho em vigor no serviço onde trabalha, que decorrem entre as 8:00h/ 14:00h, 14:00h/20:00/h e as 9:00h/20:00h ou 8:00h/19:00h, pelo que se conclui que o horário solicitado se contém dentro do período de funcionamento do serviço, incluindo-se no primeiro turno.
Resta saber se a trabalhadora caso lhe fosse atribuído o primeiro turno Turno da Manhã) cumpriria a carga horária semanal a que se encontra obrigada por força do seu contrato de trabalho.
Ora, a requerente pede para trabalhar 8 horas diárias e para que os dias de descanso semanal coincidam com o sábado e domingo.
O turno da Manhã decorre entre as 8:00h e as 14:00h, com duração de 6 horas diárias, o que perfaz um total de 35 trinta e horas semanais.
Todavia, integram o presente processo dois mapas do serviço, que constituem doc. 1 e doc.  a folhas do processo
Analisados os referidos mapas constata-se existirem 8 horários diferentes, a saber 8:00h/14:00h, 8:00h/19:00h, 12:00h/20:00h, 8:00h/100h, 9:00h/20:00h, 14:00h/20:00h, 8:00h/16:00h e 10:00h/20:00h.
Esclarece aquele Acórdão, quanto ao poder de direção do empregador, que:-
Analisados o pedido e os fundamentos da intenção de recusa e a apreciação da trabalhadora, afigura-se que não existem impedimentos legais ou contratuais que impeçam a realização do horário solicitado e conclui-se que se encontram prDDnchidos todos os requisitos consignados nos artigos 5 e 5 do Código do Trabalho.
A Ré vive em comunhão de mesa e habitação com o seu companheiro, , progenitor da filha menor de 18 meses,
Para além disso, também se provou que no referido Serviço ... do Hospital dos SAMS trabalham 6 auxiliares de ação médica, dos quais 4 em regime de 40 horas semanais e 2 em regime de 35 horas semanais, distribuídos da seguinte forma: de manhã 3 auxiliares de ação médica; de tarde 2 auxiliares de ação médica e de manhã/tarde 1 ... matéria que consta do ponto 5 dos factos.
Uma outra conclusão a extrair é a de que a Ré e o seu companheiro trabalham em regime de turnos, com horários rotativos, no Hospital do SAMS pertencente ao Autor, sendo que o companheiro da Ré também trabalha noutros locais, não tendo sido possível ao Autor conciliar os horários de ambos de forma a não coincidirem, enquanto trabalhadores daquele Hospital.
Em 102014 foi determinada a reversão do processo de execução fiscal, e seguidamente foi deduzida oposição pelo Recorrente, solicitando a extinção da execução, alegando para o efeito que havia sido declarado insolvente; e que inexistia culpa pelo não pagamento das dívidas fiscais da devedora originária.
G.	Em 102014 foi determinada a reversão do mencionado processo de execução fiscal contra o Recorrido, o qual deduziu oposição.
O.	Solução legal cuja aplicação se mostra imperativa nos presentes autos.
R.	Sendo imperativa a revogação da Sentença e a extinção do processo de execução fiscal.
O aqui oponente exerce, desde a data da constituição da sociedade referida na alínea anterior, em 101987, o cargo de vogal do Conselho de Administração da mesma sociedade, a qual se obriga pela assinatura do Presidente do Conselho de Administração; pelas assinaturas conjuntas de dois Administradores; ou pelas assinaturas conjuntas de um Administrador e de um procurador cuja procuração tenha sido outorgada, em nome da sociedade, pelo Presidente do Conselho de Administração cfr. certidão permanente de fls. 5 a 9 verso do PEF;
Em 202014, foi o oponente citado por reversão para os efeitos da execução referida em supra cfr. fls. 37 a 38 verso do PEF.
de Fevereiro de 202
Processo n 1107/06TTVFR-P1
Uma vez cumprido o disposto no artigo 318, n2 do Código de Processo Civil, por despacho de 112017, foi admitido o chamamento requerido e determinada a citação dos Chamados, sendo que a chamada Companhia de Seguros E, foi citada por carta registada remetida em 11201
A Chamada/Apelada, na sua contestação, alegou a excepção da prescrição dos créditos peticionados pelo Autor, concluindo pela sua absolvição do pedido.
Alegou para tal em suma que na base do pedido do Autor se encontram facturas que respeitam a tratamentos alegadamente prestados pelo mesmo ao Réu/Sinistrado, sendo a factura mais recente do ano de 200
Ainda que não é Ré nos presentes autos, não tendo sido deduzido qualquer pedido contra a mesma, sendo que quando foi chamada a intervir nestes autos, já haviam decorrido mais de 8 anos sobre a data das alegadas prestações de serviços médicos e respectiva facturação, estando o direito a de si reclamar o que quer que seja das mesmas facturas prescrito há mais de cinco anos antes da sua citação como Chamada.
O Autor notificado da contestação da Chamada, pronunciou-se no sentido de ser indeferida a invocada excepção de prescrição, em suma, alegando que o lapso temporal existente entre a dedução do incidente de intervenção principal provocada em 102008 e a citação da Chamada ocorrida em 112017, não se ficou a dever a facto imputável ao Autor ou ao próprio Réu/Sinistrado mas sim por questões meramente processuais, tendo ocorrido interrupção da prescrição, nos termos do disposto no artigo 323, n2 do Código de Processo Civil, não sendo justo que fosse o Autor a suportar o prejuízo dessa morosidade/impossibilidade processual e a Chamada a locuptar-se com essa situação, a qual tem conhecimento de que na ação principal, proposta pelo sinistrado foi condenada a indemnizá-lo, a título de despesas de transporte, capital de remição da pensão anual e vitalícia e subsídio por situação de elevada incapacidade.
Foi proferido despacho saneador e no mesmo conhecida a exceção da prescrição invocada pela Chamada, sendo que sobre em tal decisão, se concluiu:
Notificada, a Chamada veio responder nos seguintes termos:
A questão elencada pressupõe, atenta a forma como ficou fundamentada a decisão recorrida, que antes de mais se atenda ao alcance da intervenção da Chamada.
Como resulta do relatório supra, pelo Tribunal a quo foi considerada fundamentada a intervenção principal provocada requerida pelo Réu/Sinistrado, nomeadamente, da agora Apelada, E - Companhia de Seguros, S.A., tratando-se de uma situação de litisconsórcio voluntário.
Deixamos aqui uma breve passagem de tal enquadramento legal.
Em concreto, o incidente de intervenção principal provocada da Chamada/Apelada foi, como já referido, suscitado pelo Réu/Sinistrado.
Os casos em que o terceiro se associa, ou é chamado a associar-se, a uma das partes primitivas,com o estatuto de parte principal, cumulando-se no processo a apreciação de uma relação jurídica própria do interveniente, substancialmente conexa com a relação material controvertida entre as partes primitivas, em termos de tornar possível um hipotético litisconsórcio ou coligação iniciais: é este o esquema que define a figura da intervenção principal, caracterizada pela igualdade ou paralelismo do interesse do interveniente com o da parte a que se associa;
Cumpre aqui fazer um esclarecimento prévio para melhor compreensão do nosso raciocínio e posição:
Tal defesa traduz-se, em nosso entender, ainda que assim não expressamente configurada, na arguição da ilegitimidade do Réu/Sinistrado dado que todas as dívidas com base em acidente de trabalho são da responsabilidade da Seguradora ou da Entidade Patronal.
Por isso, a defesa do Réu/Sinistrado e a requerida intervenção, nomeadamente, da Seguradora deveria ter conduzido o Tribunal a quo a de imediato conhecer oficiosamente da ilegitimidade do Réu/Sinistrado, ordenando outrossim a já requerida intervenção da Seguradora.
Desse modo, ninguém duvidaria que nenhum pedido o Autor precisaria formular, no caso, contra a Chamada, já que apenas de uma questão de ilegitimidade se tratava e que daquele modo era suprida. Fim de nota prévia).
Não foi o que sucedeu nos autos mas tal não significa que a solução jurídica não seja a mesma, ou seja que o pedido inicial ficou dirigido também para a Chamada a partir do momento em que foi requerida a respectiva intervenção.
E daí que como a seguir se explicitará, quer se trate de uma questão de ilegitimidade quer se aborde a questão unicamente pela via do chamamento, sempre a prescrição não se verifica.
Estando em curso tal prazo, o pedido de intervenção ainda que formulado pelo Réu/Sinistrado, teve como já referido o efeito de ficar direcionado para a Chamada o pedido inicialmente formulado unicamente contra o Réu.
Esta a primeira conclusão a que chegamos. Mas outras há a asseverar.
A apelação deve assim proceder.
Sendo essa a conclusão final a que chegamos, abstemo-nos de nos pronunciar sobre o abuso de direito invocado pela Apelante.
Custas da apelação pela Chamada.
Porto, 27 de Junho de 201
- A Meritíssima Juiz considerou como criação líquida de emprego a substituição de uma trabalhadora ACS por outra APM com vista a continuar a beneficiar do mesmo incentivo originariamente concedido em virtude da criação do posto de trabalho criado e ocupado pela referida trabalhadora AC.
- A contratação da trabalhadora AP ocorreu após o despedimento/abandono da trabalhadora AC do mesmo posto de trabalho pelo que a admissão da trabalhadora não trouxe qualquer acréscimo líquido dos postos de trabalho da recorrida uma vez que o posto de trabalho já havia sido criado antes da sua contratação.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, proferindo-se Douto Acórdão que esteja em conformidade com as conclusões formuladas e, a final, ser a sentença revogada e substituída por outra que julgue totalmente improcedente a presente acção administrativa, por o ato praticado pelo recorrente estar conforme aos preceitos legais que regulam a matéria.
Com relevo para a decisão da causa dão-se por provados os seguintes factos:
Do pedido de isenção a que se alude em consta conforme segue:
O Tribunal formou a sua convicção com base nos documentos acima identificados, os quais não foram impugnados.
Estatui este artigo 1 da citada Lei n. 171/99, de 18 de Setembro, o seguinte:
- A isenção é estendida aos primeiros cinco anos para as empresas criadas por jovens empresários.
Prescreve este Decreto-Lei n. 310/2001, de 10 de Dezembro, nos seus artigos , n. 1, alínea e , n. 3, conforme segue:
Condições de acesso das entidades beneficiárias
- Sem prejuízo do previsto na Lei n. 171/99, de 18 de Setembro, as entidades beneficiárias devem reunir as seguintes condições de acesso:
Obrigações das entidades beneficiárias
É precisamente este pressuposto que o Recorrente sustenta não se verificar in casu.
Vejamos o julgamento contra o qual o Recorrente se insurge:
Extrai-se, ainda, que quando a referida APM foi contratada pela Autora, já a mencionada ACS deixara de exercer funções na mesma, sendo que, ambas desempenharam as mesmas funções ao serviço da Autora conforme alíneas a e dos factos provados.
Resulta, assim, que o posto de trabalho criado pela Autora e primeiramente ocupado pela trabalhadora ACS, veio a ser posteriormente ocupado pela trabalhadora APM.
Ou seja, resulta para este Tribunal que com a contratação da trabalhadora APM não visou a Autora criar um novo posto de trabalho, mas tão só, cumprir a obrigação legal de manter o posto de trabalho já criado, sendo que, a disciplina legal aplicável não afasta a hipótese de o posto de trabalho criado, durante o respetivo período legal de manutenção, ter de ser ocupado sempre pelo mesmo trabalhador.
O abandono do trabalho traduz-se num meio de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador.
Para melhor compreensão, vejamos o que estabelece o artigo 40, do CT/2009:
Em caso de abandono do trabalho, o trabalhador deve indemnizar o empregador nos termos do artigo 40
Portanto, o aspecto essencial do abandono é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida.
Verificada a situação de abandono, ela não opera automaticamente.
Todo o exposto releva para se constatar que a primeira trabalhadora, ACAS, denunciou o contrato de trabalho formalizado em 01/06/2006, portanto, é-lhe imputável a extinção do vínculo laboral e do posto de trabalho criado pela autora com a contratação desta trabalhadora.
Ainda assim, não pode a aqui Recorrida pretender que tudo se passe como se o posto de trabalho criado não se tivesse extinguido, solicitando a substituição da primeira trabalhadora pela trabalhadora APLM.
Nos termos da lei artigo 1 da citada Lei n. 171/99, de 18 de, os requisitos da concessão do benefício fiscal em causa consistiam em terem sido admitidos, por contrato sem termo, trabalhadores, nas áreas beneficiárias, e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho.
Não é, pois, constitucionalmente permitido ao juiz integrar uma suposta lacuna existente numa norma tributária de isenção.
As normas que estabelecem isenções de imposto são, obviamente, normas tributárias com natureza de benefícios fiscais.
Consideramos, mesmo, que o facto de os benefícios fiscais serem medidas fiscais de carácter excepcional não permite a interpretação benevolente dada pelo tribunal recorrido:
Logo, não merece censura o acto tributário objecto do presente processo e, consequentemente, o julgamento que desse sentido se afastou deve ser revogado.
Atento o relatado, sem necessidade de mais amplas considerações, conceder-se-á provimento ao recurso deduzido, revogar-se-á a decisão recorrida e julgar-se-á a impugnação improcedente.Conclusões/Sumário
- As normas que estabelecem isenções de imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais.
- O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva, como, aliás, reconhece o legislador ordinário artigo 1 do Estatuto dos Benefícios.
- De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional. Porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação tem por efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o artigo 1, n. 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Cumpre apreciar a questão enunciada e decidir, sendo os factos pertinentes ao conhecimento do objecto do recurso os que emergem do relatório precedente.