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Como é obvio, sabemos da limitação do seu depoimento - por ser arguido e se encontrar alcoolizado - mas não nos podemos abstrair do mesmo, uma vez que foi com esta prova que decorreu e, se fez o julgamento e, é sobre a mesma que recai a análise da matéria sujeita a julgamento, pelo que deficiente ou não, não há mais nenhuma, e o seu arrependimento foi dado como provado e não ter abandonado o local e chamado o INEM.
À parte disto ... não existe mais qualquer prova digna desse nome, que possa suportar a condenação do arguido aqui recorrente, a não ser por mera convicção!
Sendo assim, não há qualquer elemento material ou dispersivo que possa fazer ligar racionalmente e com toda a certeza que os factos não se tenham passado conforme o arguido assim o diz e, muito menos quando os assume de forma convincente e clara.
É que por muito que custe ao Tribunal aceitar esta versão dos factos apresentada pelo arguido, a verdade é esta: o arguido nega que tenha praticado o crime dolosamente e, quanto muito esperar-se-ia que o Tribunal não condenasse o arguido, face ao seu estado de inimputabilidade ou, pelo menos face aos elementos atenuadores lhe suspendesse a sua pena;
Face aos elementos pessoais do arguido e, mesmo que o arguido tivesse que ser condenado e, por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que, houve um desfasamento em desfavor do ora arguido, sendo igualmente certo que a referida pena de prisão efectiva do arguido, poderia ter sido mais baixa e suspensa na sua execução.
Aliás, parece-nos que o arguido foi duplamente condenado, já que além do crime em si, também terá ponderado - no nosso modesto entendimento - o facto de o arguido ter um antecedente criminal e isto aliado ao dito alarme social.
Não se quer um prémio, quer-se sim alguma compreensão e reconhecimento efectivo dessa atitude mencionada nos autos e dada como provada nos Pontos 18, 19 e 20, para os quais se remete e se dá como reproduzidos para os devidos efeitos, nomeadamente não ter fugido, ter prestado os primeiros socorros e, ter chamado o INEM e a policia e se ter demonstrado o seu genuíno arrependimento.
Assim, face a toda a informação vertida nos autos, mesmo que o arguido devesse ser condenado a pena aplicada é exagerada e inadequada.
O arguido, mas sempre dirá que a pena aplicada não foi justa nem equitativa, face ao Julgamento e a outras situações que se passam nos nossos Tribunais, em que a indivíduos de menos credibilidade se dá uma oportunidade, ao se aplicar uma pena mais equitativa e justa e suspensa na sua execução.
Só assim se poderia obter um dos fins das penas - a plena recuperação e reintegração na Sociedade.
Não parece ser esta a intenção do legislador.
O nosso sistema penal, tem subjacente um direito mais reeducador do que sancionador, sem esquecer que a reinserção social, para ser conseguida, não poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade, prevendo uma atenuação da pena, se para tanto concorrerem razões no sentido de que assim se facilitará aquela reinserção.
Assim, atenta a prova produzida em julgamento e caso se mantenha a decisão de condenar o arguido pelo crime vertido na Douta Sentença, deverá a pena aplicada ser especialmente atenuada nos termos do art73, n1 al. e do CP, condenando-se o ora Recorrente em pena de prisão inferior.
Seguindo o expendido raciocínio, é forçoso colocar a hipótese de suspensão da pena, ao abrigo do art50 n1 do CP, concluindo-se, como pugnamos, que a simples censura do facto e ameaça da prisão efectiva realizam de forma adequada e suficientes as finalidades da punição, uma vez que o arguido teve uma atitude digna e exemplar perante uma situação de adversidade e no contexto deste tipo de crime em que muitos condutores optam por fugir do local do acidente sem prestarem qualquer auxilio ás vitimas o que faz uma prognose favorável ao seu futuro, bem como está inserido socialmente.
Salvo devido respeito, não foram levados em consideração os critérios enunciados no n02 do art 71 do CP, nomeadamente no que diz respeito ao disposto na sua alínea;
A própria condição pessoal do agente, é de molde a decidir-se por medida que contribua para a reintegração e não para a segregação, cumprindo-se assim o disposto no art40 do CP;
O doseamento da pena arbitrada pelo tribunal a quo denuncia uma nítida violação do princípio da proporcionalidade das penas;
A este respeito, desde já se advoga que as normas constitucionais que se consideram violadas são as vertidas no n02 do art32, n6 do art29 e n4 do art30 da Constituição da R. Portuguesa;
Assim e, neste termos é forçoso colocar a hipótese de suspensão da pena, ao abrigo do art50 ndo CP, concluindo-se, como pugnamos, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão efectiva realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
O Recurso foi admitido por despacho de 2 de junho p.p..
A embriaguez não é causa de anomalia psíquica.
Os factos resultantes da confissão são irretractáveis.
Tendo em conta este contexto normativo e o teor das conclusões apresentadas pelo arguido recorrente, há que analisar e decidir:
Se o arguido se encontrava num estado de inimputabilidade e por via disso se os factos constantes de 16 e 17 não podem ser considerados provados;
Se a pena deve ser especialmente atenuada;
Se a pena aplicada deve ser suspensa na sua execução.
A decisão de facto constante da decisão recorrida é a seguinte:
No dia 31/01/2016, pelas 09hl0, depois de ingerir bebidas alcoólicas, o arguido CM______ , conduzia o veículo ligeiro de passageiros, da marca Volkswagen, modelo Polo, com a matrícula , na Avenida dos Cavaleiros, em Carnaxide, no sentido descendente, entre os edifícios n. 16 e n. 1
Não chovia, o piso estava seco e em bom estado de conservação.
A mesma hora, na mesma avenida, no mesmo sentido, mas na via de sentido oposto sentido, circulava, apeado, no passeio para peões, N________ .
Por via disso, e por se encontrar com os reflexos e capacidade de reação diminuídos por força das bebidas alcoólicas que ingerira, o arguido não visualizou atempadamente NP_______ e embateu com a parte frontal esquerda do seu veículo na parte detrás de NP_______ , na zona das pernas, tendo este batido com a cabeça contra o vidro dianteiro do veículo e sido, de seguida, projetado para o solo.
De forma direta e necessária, a referida fratura evoluiu com complicação de uma síndrome de dor regional complexa, o que motivou sequelas de osteoporose local, rigidez articular, edema e dor crónica.
a.) um período de doença desde a data dos factos até ao dia 23/08/2017 data da consolidação médico-legal), ou seja, cerca de um ano e sete meses, todos com afetação da capacidade de trabalho geral;
uma Incapacidade Parcial Permanente de 19,5%, que importa um esforço acrescido no exercício da sua atividade profissional habitual;
arguido sabia que não podia conduzir veículos motorizados depois de ingerir bebidas alcoólicas, tal como sabia que, por ter ingerido bebidas alcoólicas, a sua capacidade motora e os seus reflexos se encontravam diminuídos e que, por esse motivo, não estava em condições de conduzir o veículo em segurança.
O arguido sabia, igualmente, que ao efetuar a manobra de mudança de direção para a esquerda devia entrar na via que pretendia tomar pelo lado destinado ao seu sentido de circulação, o que não fez.
O arguido conhecia os factos descritos e agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e criminalmente punida.
E aguardou, no local, a chegada desse socorro.
O arguido está preso desde Fevereiro de 2016, em cumprimento da pena de prisão que lhe foi aplicada no processo n 51/10PJCSC, estando previstos os 2/3 da pena em 13/06/2019 e o fím da pena em 13/02/202
Neste momento, está a terminar o 12 ano de escolaridade no Estabelecimento Prisional.
O arguido foi condenado no processo n 4394/14TAGDM, do 1 Juízo Criminal de Gondomar, por decisão de 28/11/2012, transitada em 21/10/2013, na pena de 80 dias de multa, pela prática, em 24/06/2011, de um crime de furto simples.
arguido foi condenado no processo n 723/19PCOER, do 2o Juízo Criminal de Oeiras, por sentença de 29/06/2011, transitada em julgado em 20/09/2011, na pena de 95 dias de multa, pela prática, em 29/06/2011, de um crime de furto simples.
E foi condenado naquele processo n 51/10PJCSC, do Juiz 1, do Juízo Central de Cascais, por acórdão de 4/04/2017, transitado em 9/11/2017, na pena de 5 anos de prisão, pela prática, em 2016, de um crime de tráfico de estupefacientes.
A convicção do Tribunal assentou no confronto das declarações do arguido, inteiramente confessórias, com o talão de alcoolímetro de fls. 7, essencial para a determinação da taxa de álcool no sangue, com o auto de participação de acidente e com os autos de exame direto de fls. 40 a 41, autos de exame e de sanidade de fls. 123 a 124 e 152 a 154 e com o relatório de exame pericial médico-legal de ortopedia, de fls. 203 a 205, 225 a 22
As condições económicas e sociais do arguido estão comprovadas com base nas suas declarações, que não foram infirmadas por qualquer meio de prova.
A falta de antecedentes criminais resulta comprovada com base no certificado de registo criminal junto a fls. 7
Do Estado deimputabilidade do arguido:
Da matéria de faco provada verifica-se que o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca Volkswagen, modelo Polo, matrícula , na Avenida dos Cavaleiros, em Carnaxide, no sentido descendente, entre os edifícios n. 16 e n. 18, apresentado uma TAS de 1,325 g/1, tendo embatido com a parte frontal esquerda do seu veículo na parte de trás de NP_______ na zona das pernas, tendo este batido com a cabeça contra o vidro dianteiro do veículo e sido, de seguida, projetado para o solo.
Não obstante, ao contrário do que defende o arguido, a sua capacidade diminuída em razão da ingestão das bebidas alcoólicas não determina o estado de inimputabilidade que defende estar afetado no momento da prática dos factos.
Este fundamento de recurso prende-se com o julgamento de facto realizado pelo tribunal a quo. Na verdade, apurar se o arguido se encontrava impossibilitado de querer e de se conformar com a ação constitui matéria de facto.
Certo é que nem todos possuem aquelas condições, as quais implicam, não só conhecimento e entendimento, mas também capacidade de auto-determinação, atributos de que alguns se mostram permanente e definitivamente desprovidos, outros parcialmente desprovidos e outros desapossados de forma meramente temporária.
Face ao exposto, improcede este argumento do recurso.
Da Atenuação Especial da Pena e da Medida da Pena
Tendo em conta o teor, transcrito das motivações, cumpre começar pela questão da atenuação especial da pena:
O tribunal a quo fundamentou do seguinte modo a determinação da medida concreta da pena: "Escolha e medida da pena:
Feita a subsunção legal, cabe agora determinar a medida e a espécie de penas aplicáveis ao caso concreto.
A conduta causada pelo arguido, não obstante o seu arrependimento, é causadora de elevado alarme social.
Valora-se negativamente, apesar da sua atitude em relação aos factos, a falta de integração social, já que o arguido cumpre uma pena de 5 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes.
Pelo que se opta pela pena de prisão.
Escolhida a espécie da pena, importa graduar a sua medida.
Ora, no caso concreto, valora-se:
a intensidade mediana dentro do tipo criminal em apreço - apreciada a relativa instantaneidade daquela manobra, a taxa de álcool apresentada e a temeridade da manobra, encetada em contexto urbano;
o dolo - eventual - assume média intensidade;
valora-se positivamente a conduta do arguido imediatamente após o ato - chama socorro, espera pelas autoridades, permitindo a sua identificação e deteção da sua infração penal, assume arrependimento, colaborando com as autoridades desde o primeiro momento.
Valora-se negativamente os antecedentes criminais e a sua atual desintegração social, ainda que esteja, o que é sempre de sopesar positivamente, a valorizar-se em termos de habilitações literárias, pois que frequenta o 12 ano de escolaridade.
Assim, entendo ser adequado, em concreto, a aplicação de uma pena dentro do quarto da moldura penal.
Assim, porque a pena aplicada se encontra devidamente fundamentada e foi aplicada de harmonia com o disposto no art. 7 do CP, nada mais se nos acresce dizer nem nenhuma censura merece.
a Suspensão da pena:
Finalmente o arguido defende que a pena que lhe foi aplicada deve ser suspensa na sua execução.
Fundamentou a não suspensão da pena que aplicou nos seguintes termos:
"Sendo aplicada uma pena de prisão, importa verificar se estão preenchidos os pressupostos da sua suspensão.
Além do mais, o que não pode deixar de se considerar decisivo, se o juízo de prognose fosse projetado ao momento de aplicação da pena no processo n 51/10PJCSC - estamos perante uma situação de concurso de penas - seria forçoso descartar a suspensão da execução da pena de prisão.
Julgar não provido o recurso interposto, mantendo-se a decisão nos seus precisos termos.
Lisboa, 9 de outubro de 2019
Maria Bernardo Perquilhas
Proc. n. 2131/11T8PDL.LS1
A recorrente refere, com efeito, no requerimento de admissão do recurso, o seguinte:
Ouvidas as partes, foi rejeitada a admissão do recurso, por despacho do relator de .. de 202
Inconformada com esse despacho, veio a Ré Ronsegur - Rondas e Segurança, Ld., ao abrigo do disposto no artigo 65, n. 3, do Código de Processo Civil, requerer que sobre a matéria seja proferido acórdão.
Tal decisão atingiu o caráter de imodificável, obstando a que, no presente processo, se decida em sentido diverso do nela apreciado RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, Vol. ,  ed, Lisboa, 2001, pp.203-204).
A Recorrente não questiona que entre os poderes do Relator está e bem o de verificar ou controlar o valor da causa no mesmo sentido, ABRANTES GERALDES, Recurso no Novo Processo Civil,  ed, 2017, pp. 234 e.
Já não pode acompanhar o entendimento de este poder alterá-lo, quando o valor se acha previamente fixado por decisão transitada em jugado.
Deve assim o recurso ser admitido.
A intangibilidade do caso julgado resulta do princípio constitucional do Estado de direito democrático art., enquanto pressuposto de garantia dos valores da segurança e certeza da ordem jurídica. Admitir a sua imodificabilidade, por via judicial ou legislativa, significaria sempre colocar em causa ideias de estabilidade, de segurança jurídica e mesmo de tutela da	confiança dos cidadãos Ac. TC310/2005, in www.tribunalconstitucional.pt)
Caso não seja admitida a presente reclamação.
Vem ao abrigo do disposto no art.7, n. 1, da Lei 28/82, interpor recurso Douta Decisão Singular para o Tribunal Constitucional, nos seguintes termos:
Requer assim a Exa a admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, com efeito suspensivo, por ter sido prestada garantia bancária art.7 da.
Requer a Exa que sobre a Decisão singular seja proferido Acórdão;
A decisão de ./2020 apenas seria suscetível de ser impugnada nos termos do artigo 64 do CPC, aplicável ex pela exceção do próprio artigo 65/3 e 64/6, todos do CPC.
Reitera-se ainda que, tal como versa a decisão de não admissão do recurso de ../2020, não se verifica o critério geral do recurso de revista: o valor da causa de cada um dos intervenientes em coligação nos presentes autos.
Mais se ressalva que também não existe qualquer fundamento para o recurso a título subsidiário para o Tribunal Constitucional, atendendo que a decisão de ../2020, nem as decisões prévias proferidas nestes autos violaram qualquer norma Constitucional.
Estamos, assim, em presença de uma coligação voluntária ativa de 17 Autores.
Veja-se, por todos, o acórdão proferido em 01-09-2016 no processo n. 2653/10TTLSB.LS1 Ribeiro, disponível em www.dgsi.pt.
Pelas razões expostas, o presente recurso de revista não é admissível, uma vez que o valor de cada uma das ações coligadas não é superior ao valor da alçada do tribunal de que se recorre, e porque não tem por fundamento qualquer das situações previstas no n. 2 do artigo 62 do Código de Processo Civil art. 7, do Código de Processo do.
Notificadas as partes, nos termos do artigo 65 do Código de Processo Civil para, querendo, tomarem posição sobre a não admissibilidade do recurso, vieram os recorridos pronunciar-se no sentido da não admissão do mesmo.
A Recorrente não ignora as razões ínsitas no Douto Despacho, mas entende existirem outras que apontam para a verificação do requisito da admissibilidade do presente recurso.
Neste sentido, Ac. do STJ de 23/04/2008, P. 08S320:
Entende a Recorrente, se assim não for, existir ofensa do caso julgado art.62/2, do.
Neste sentido, Ac. do STJ de 18/12/2013, P.471/17TTCSC.LS2:
Como se decidiu neste aresto, o tribunal de recurso não pode olvidar o efeito do caso julgado que porventura já se tenha formado a montante sobre qualquer decisão ou segmento decisório, o qual prevalece sobre o eventual interesse na melhor aplicação do direito, nos termos claramente enunciados no n 5 do art. 635 do NCPC.
Por outro lado, cumpre notar ser transversal a todas as ações uma identidade da causa de pedir que se prende aliás com a razão do presente recurso: a verificação ou não da transmissão do estabelecimento.
A intangibilidade do caso julgado resulta ainda do princípio constitucional do Estado de direito democrático art., enquanto pressuposto de garantia dos valores da segurança e certeza da ordem jurídica. Admitir a sua imodificabilidade, por via judicial ou legislativa, significaria sempre colocar em causa ideias de estabilidade, de segurança jurídica e mesmo de tutela da confiança dos cidadãos Ac. TC 310/2005, in www.tribualconstitucional.pt)
Trata-se de questão da qual não se conhece nesta sede, devendo o processo ser concluso ao relator para tomar posição sobre esse requerimento, uma vez transitado em julgado o presente acórdão.
Tal não foi deferida, uma vez que, e ainda que tivesse admitido que estava verificado o pressupostos do periculum in mora, o tribunal a quo não veio a verificar o preenchimento do fumus boni iruis.
Isto porque, muito embora a recorrente não tivesse tido qualquer participação na atividade criminosa, a verdade é que um dos ocupantes do imóvel, guardava no locado bens que estavam relacionados com o crime de tráfico de estupefacientes.
Veio ainda a considerar por provado que a recorrente não habitava no imóvel desde 201
No entanto, o tribunal a quo cometeu um vício, tornado a sentença nula, pois não se pronunciou sobre uma questão de que devia tomar conhecimento.
Em sede de réplica, a recorrente arguiu a nulidade do ato administrativo de resolução do contrato de arrendamento.
No entanto, e ao contrário do que seria de esperar, na sentença não tomou posição sobre esta questão.
A recorrente nunca foi parte no P. 27/12PEVNG, que investigava uma rede de tráfico de estupefacientes, nem o locado da recorrente foi usado para a consumação do crime.
Era habitado um dos quartos por alguém que cometeu o crime e que guardou, objeto ligado a esta prática criminosa.
É certo que sobre esta pende uma dever de cuidado e zelo sobre o imóvel, mas a verdade é que esta não tem capacidade para controlar tudo os que os ocupantes do imóvel fazem, nem tão-pouco o que guardam ou escondem, nas zonas que pertencem á esfera pessoal de cada um como sejam o quarto onde dormem.
Assim, e porque hodiernamente o Sr. J..., fonte de todo este mal, encontra-se em cumprimento de pena, significa que o locado não terá referencias com a prática do crime.
De igual modo, o argumento de que não vive no locado desde 2015 também não pode colher.
Outra prova teria de ser feita, mormente ouvir as testemunhas arroladas pela recorrente.
Olvidou-se o tribunal de considerar que o marido da recorrente é pessoa doente, e como tal, necessita de constantes tratamentos, daí estar fora de casa por longos períodos e a vizinhança não os veja.
O tribunal também não apurou que tipo de relação havia entre a recorrente e os demais vizinhos, pois é comum haver altercações entre vizinhos em que uns prejudicam outros.
Como também, não é possível um vizinho saber de toda a rotina da recorrente.
Assim, o tribunal ao agir como agiu, violou os artigos 61, 1, al. do CPC ex do artigo  do CPTA; o artigo 12 do CPTA e o artigo 2, n.1, al. da Lei 81/201
NESTES TERMOS e nos melhores de Direito, deverão Exas. dar provimento ao presente recurso e por via deste:
reconhecer a nulidade invocada ou, caso não se entenda,
Obtenção de testemunhas:
Nome: MARA - pretende anonimato
Morada: R..., Alameda A, bloco 7, entrada 2xx, casa 3x
Nome: APN - pretende anonimato
Morada: R..., Alameda A, bloco 6, entrada 3xx, casa1x
Identificação e a residir no fogo
NomeParentescoIdade
ACPMConcessionárioa)1971-03-22
JICRTio - coabitante1953-11-06
CDMCSFilha1999-12-18
TAMCSFilha1995-08-22
JJNCCSCompanheiro1967-07-04
FMMPFilho1991-09-24
Conta corrente do agregado:
Histórico do agregado:
Da análise processo habitacional informo que aquando a actualização de dados 2013 a CDMCS apresentava domicílio fiscal coma morada Alameda A, bloco 6, entrada 3xx, casa 2x, conforme documento PH-ATE-0724-201
ANÁLISE TÉCNICA
Dos testemunhos recolhidos, verifica-se que a concessionária, companheira e filhos contínua com paradeiro indeterminado e não são vistos no local.
Este morador ainda confirma a detenção da inquilina da casa 2x, mãe de AM, que seria quem cuidava dos netos.
No local efetuei o devido registo fotográfico de vários indícios que apontam para o estado desabitado da habitação tais como:
Também são visíveis danos na porta da habitação que indiciam que a mesma terá sido alvo de uma rusga pelas entidades policiais.
fls. 105 e ss. do p.a.
Arguidos FMM, , BF e JC
Pelo menos desde Maio de 2015 e até 14 de Março de 2016, que FMMP, adquiriu, vendeu e cedeu produtos estupefacientes cocaína e heroína) a terceiros, exercendo tal actividade, em conjunto com a sua avó, , agindo ambos em conjugação de esforços e acordo de vontades e mediante acordo prévio.
Os instrumentos e lucros gerados pela actividade delineada entre os quatro arguidos foram conservados:
Na Alameda A, bloco 7, entrada 2xx, casa 4x, P, onde se encontrava, na altura, a residir JC.
Nesse dia, vários elementos da autoridade policial deslocaram-se ao local a fim de interceptar os referidos vendedores.
Quando visualizaram a aproximação das forças policiais, BF e JR tentaram encetar uma fuga para o interior do Bloco da Entrada 3xx.
Os arguidos BF e JC foram detidos no patamar do 1 andar do Bloco da Entrada 3xx no Bairro de R..., Porto, tendo-lhes sido apreendido:
Na posse do arguido JR:
vinte e embalagens plásticas, com o peso bruto 5,16 gramas, contendo um produto que, submetido a exame laboratorial, revelou tratar-se de heroína com o peso líquido de 3,017 gramas, com 17,2 % de pureza, que dava para realizar 5 doses individuais;
O arguido JC habitava numa cedida para o efeito pela família , sita na Rua Alameda A, bloco 6, entrada 2xx, casa 4x, R, P.
Arguidos FP, e JCR
Agiram livre, deliberada e conscientemente, conhecendo as características dos produtos que detinham e cediam, sabendo a sua conduta proibida punida por lei e em comunhão de esforços e intentos e acordo de vontades.
Praticaram, assim, os arguidos, FF e MLMBF BF e de JRC em co-autoria, o crime de tráfico de estupefacientes.
Em face do exposto, o tribunal coletivo decide:
fls. 78 e ss. dos autos.
Ponderados os argumentas aduzidos, não são os mesmos suscetíveis de modificar o sentido do projeto de decisão, porquanto o despacho condenatório do processo criminal 27/12PEVNG, faz pane integrante do processo habitacional, pelo que os factos aí relatados não poderão ser suprimidos do processo de resolução do contrato de arrendamento. Importa ainda clarificar que a abertura de um inquérito implica o conhecimento por parte do Ministério Publico, de um crime.
A resolução de arrendamento justifica-se pela perturbação que a conduta dos ocupardes desta habitação assume nas relações de vizinhança, em inequívoca infração dos deveres que sobre eles impendem, e que coloca em crise a relação de arrendamento apoiado.