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O recorrente entende que teve e com inevitável repercussão na pena, sempre importa aferir, ainda que perfunctoriamente, da sua correcção atento o decidido pelo tribunal recorrido que, salvo o devido respeito, se representa passível de censura.
E isto em suma na consideração que, de harmonia com a matéria de facto dada como provada, o circunstancialismo e bem assim o tipo de produto estupefacientes apreendido, canábis, sendo considerada drogas leves.
Entende o ora recorrente que é devida a correcção da qualificação jurídica dos factos gizada pelo tribunal.
Ao condenar o ora recorrente pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo crime de tráfico de estupefacientes, pp. no artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 201, como reincidente, na pena de cinco anos e nove meses de prisão, o douto Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 7 do Código Penal.
Face ao que foi exposto, parece-nos ser clara a desproporção da pena aplicada ao recorrente.
Entende o ora recorrente que os critérios determinantes para a fixação da medida concreta da pena sustentam a aplicação de uma pena de prisão ao recorrente inferior a cinco anos de prisão.
A questão que se coloca prende-se com a medida judicial da pena que, fixada pelo tribunal recorrido em 5 anos e 9 meses de prisão, o recorrente entende ser excessiva e, como tal, dever ser fixada em medida inferior a 5 anos de prisão. Douto Acórdão recorrido, no entender do Recorrente, ficaram violados os artigos 40 e 71 do Código Penal.
O Douto Acórdão recorrido, no entender do Recorrente, ficaram violados os artigos 40 e 71 do Código Penal.
Os 5 anos e 9 meses de prisão que lhe foram impostos pelo Acórdão recorrido são excessivos e não cumprem a finalidade ressocializadora das penas.
São esses factos os concernentes do tempo em que o recorrente se encontra a cumprir pena, o teor do relatório social que lhe é favorável, o seu percurso em reclusão e o arrependimento demonstrado pela assunção, mesmo que parcial, dos factos que lhe foram imputados.
Resulta da leitura da fundamentação do aresto agora questionado que o douto Tribunal a quo, aquando da determinação da medida concreta da pena, não levou em conta o seu percurso prisional nem o arrependimento do Recorrente, bem como as suas fragilidades.
Medida da tutela dos bens jurídicos que é referenciada por um ponto óptimo, consentido pela culpa, e por um ponto mínimo, ainda suportável pela necessidade comunitária de reafirmar a validade da norma jurídica violada com a prática do crime.
Não se pode esquecer, porém, que a pena é justificada, substancialmente, num duplo fundamento, precisamente, porque a culpa do agente constitui o seu pressuposto necessário e o seu limite inultrapassável.
A graduação da pena deve olhar-se para as funções de prevenção geral e especial das penas, mas sem se perder de vista a culpa do agente.
Repare-se, pois, que o n. 2 do artigo 7 do Código Penal enumera alguns dos fatores mais relevantes de carácter geral, atendíveis para a graduação das penas.
Entende o recorrente, na consideração do disposto no artigo 7 do Código Penal e no respeito dos princípios da necessidade, da mínima restrição dos direitos, da adequação e da proporcionalidade, que a pena que lhe foi é por demais excessiva e impõe-se, consequentemente, a sua redução.
Importa ainda no quadro da tipologia em causa crime de tráfico de, a ilicitude dos factos representa-se média baixa.
Deveria assim o Douto Tribunal a quo ter aplicado uma pena inferior, mais próxima do mínimo legal.
Nessa medida e apenas no que concerne ao quantum da pena aplicada pelo Tribunal a quo ao arguido, houve, salvo o devido respeito, violação do disposto no Artigo 7 do Código Penal.
Retomando o Acórdão recorrido constata-se que se deu como provado que o recorrente transportava, canábis/resina para o E.P.
Facilmente se conclui da leitura do texto do Acórdão ora em crise que a aplicação excessiva da medida da concreta da pena ao recorrente deveu-se, essencialmente, para satisfação das finalidades das penas, a prevenção geral e especial.
Das finalidades de prevenção geral e especial não justificam uma pena de 5 anos e 9 meses de prisão, mesmo considerando que o arguido já sofreu outras condenações e actualmente se encontre em cumprimento de pena.
Muito embora, a comunidade necessita de sentir que este tipo de criminalidade é fortemente punido. No entanto, necessita também de sentir que a pena aplicada é justa, proporcional e adequada ao caso concreto.
quando cumprir a sua pena.
Face a todo o exposto, e atenta a personalidade do arguido, deve o venerando Tribunal ad quem concluir irrefutavelmente pela condenação do arguido numa pena inferior a que lhe foi aplicada pelo Tribunal a quo anos, cumprindo-se, deste modo, integralmente as normas dos artigos 7, 7, n. 1, ambos do Código Penal.
Artigos 4, 7, 7, 7, n. 2, alíneas, 7 e 7, n. 1 e 2 todos do Código Penal; Artigos 43 alínea, 412, n. 1, 2, 3, do Código de Processo Penal;
Nestes termos e nos mais de direito, que Exas. Doutamente melhor suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso, ser alterada a, aliás, douta decisão recorrida, substituindo-a por outra que contemple as conclusões atrás aduzidas. Decidindo deste modo, farão Exas., aliás como sempre, um acto de inteira e sã justiça.
Neste Supremo Tribunal de Justiça a Procuradora-Geral Adjunta foi de parecer que o recurso não merece provimento. Desde logo no que respeita ao enquadramento jurídico dos factos. Na verdade, o grau da ilicitude dos factos praticados pelo arguido impede o enquadramento da atividade de tráfico que desenvolveu no tipo privilegiado previsto no art. 25, que pressupõe que a ilicitude seja consideravelmente diminuída.
Submetidos os produtos encontrados na posse do arguido ao competente exame pericial, realizado pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, apurou-se que:
Atuou o arguido de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida como crime.
Antes da reclusão, levava uma vida de ócio, sem nunca ter exercido uma atividade profissional estável.
Estas condenações anteriores e o período de tempo em que permanece privado de liberdade não constituíram para o arguido suficiente prevenção para que não voltasse a cometer novo ilícito criminal.
O processo de desenvolvimento de AA decorreu no seio de uma família numerosa e de estrato social humilde, havendo muitas dificuldades a nível económico.
Após a separação dos progenitores, a mãe ficou com a guarda dos filhos, mas esta revelou-se incapaz de exercer qualquer autoridade e controlo dos seus comportamentos.
À data dos factos, AA encontrava-se a cumprir pena de prisão, desde 102011, e beneficiava já de saídas jurisdicionais.
Encontrava-se a trabalhar nos polidores e mantinha comportamento adaptado.
Estava abstinente do consumo de drogas.
No presente o arguido não beneficia de qualquer suporte familiar no exterior.
É um recluso calmo, não levantando problemas em meio institucional.
Com exceção do período em que esteve hospitalizado, foi sempre trabalhador, com investimento e produtividade.
b. Em 102002, por decisão transitada em julgado em 202001, pela prática, em 202001, de um crime de falsificação de documento e de um crime de burla, na pena de 400 dias de multa;
Em 102003, por decisão transitada em julgado em 002003, pela prática, em 202001, de um crime de furto qualificado, na pena de 26 meses de prisão;
Em 002004, por decisão transitada em julgado em 202004, pela prática, em 112002, de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão, suspensa pelo prazo de 3 anos;
e. Em 012004, por decisão transitada em julgado em 212004, pela prática, em 102003, de um crime de furto qualificado, na pena de 7 meses de prisão, suspensa pelo prazo de 3 anos;
f. Em 102005, por decisão transitada em julgado em 012005, pela prática, em 002003, de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão;
h. Em 102009, por decisão transitada em julgado em 102010, pela prática, em 202009, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 180 dias de multa;
Em 002011, por decisão transitada em julgado em 102011, pela prática, em 002010, de um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão;
j. Em 102011, por decisão transitada em julgado em 102011, pela prática, em 012010, de um crime de furto de uso de veículo, na pena de 7 meses de prisão;
Em 202012, por decisão transitada em julgado em 102012, pela prática, em 102011, de um crime de furto qualificado, um crime de condução sem habilitação legal, um crime de furto de uso de veículo e um crime de furto qualificado, na pena de 5 anos de prisão;
n. Em 002013, por decisão transitada em julgado em 002013, pela prática, em 202013, de um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos de prisão;
o. Em 202013, por decisão transitada em julgado em 202013, pela prática, em 02010, de um crime de detenção de arma proibida e um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão;
p. Em 212013, por decisão transitada em julgado em 002014, pela prática, em 102011, de um crime de furto simples, na pena de 3 anos e 3 meses de prisão;
s. Em 112014, por decisão transitada em julgado em 002015, pela prática, em 302011, de um crime de furto qualificado, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.
A qualificação jurídica dos factos;
A medida da pena aplicada.
Os contactos do arguido com o aparelho da justiça remontam há muitos anos, com diversas condenações, mesmo em penas de prisão efetivas, que não demoveram o arguido de praticar o crime dos autos. Também é relevante o facto de o crime ter sido cometido durante o cumprimento de uma destas penas de prisão.
O desenvolvimento pessoal e social do arguido decorreu num ambiente familiar disfuncional e desestruturante, tendo o consumo de estupefacientes sido certamente um dos principais fatores de risco da sua trajetória criminal.
O arguido tem um comportamento adequado em meio institucional, procurando trabalhar o mais possível. Não conta, no entanto, com qualquer apoio no exterior.
Nega-se provimento ao recurso interposto pelo arguido AA.
Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC art. 8 n. 9 do RCP e Tabela.
ECLI:PT:TRP:2021:1884/10TBPRD-H.P1
Independentemente da nulidade, a decisão é sempre susceptível de recurso anotação 5 do CIRE Anotado de Luís A. Carvalho Fernandes e João
No caso sub iudice o Meritíssimo Juiz a quo não notificou sequer a comissão de credores e o devedor para os mesmos se pronunciarem sobre o pedido de destituição do administrador.
Subsidiariamente, mesmo que se entenda - o que só por mera cautela de patrocínio se concebe - que foi dado cumprimento formal ao artigo 56 do CIRE relativamente ao administrador - o que não se aceita.
Mesmo assim, haveria uma violação do princípio do contraditório, porquanto a Meritíssimo Juiz a quo fundamenta a destituição do recorrente em factos com os quais o mesmo está a tomar conhecimento apenas e só no despacho da sua destituição.
O custo da remoção dos bens como justa causa de destituição é questão nova, referida apenas e só no despacho de destituição.
A omissão no auto de apreensão quanto aos alegados ónus que as viaturas padecem como causa de justa causa de destituição é questão nova, referida apenas e só no despacho de destituição.
A douta sentença recorrida violou o artigo 56 do CIRE.Foram apresentadas contra-alegações.Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.
se verifica a invocada nulidade processual, por violação do princípio do contraditório;
- Factos relevantes
Alega que,
"Notifique o Sr. AI da vista que antecede, para se pronunciar, querendo, nomeadamente, quanto ao pedido de destituição formulado.
"Foi apresentada prestação de contas, elaborada, nos termos do art 62 do CIRE.
Sucede que, pese embora tais explicações, o MP manteve a sua promoção e, notificado para juntar prova documental do por si alegado, o Sr. AI nada disse ou fez.
"Prestação de contas administrador
Seat Ibiza matrícula ..-IO-..) - tem reserva de propriedade do G;
Volkswagen matrícula ..--..) - a mesma estava em estado de sucata com o motor partido e completamente inutilizada;
Nada disse quanto ao pedido de destituição formulado.Notificado dos esclarecimentos prestados, veio o MP manter a promoção anterior.Foi proferido despacho a determinar a notificação do Sr. AI para juntar prova do alegado.O Sr. AI nada fez ou disse.Foi proferido novo despacho a determinar que o Sr. AI se pronunciasse sobre a promoção do MP, nomeadamente, acerca do pedido de destituição.O AI nada disse ou fez.
Com efeito, o Sr. AI não só não cumpriu com os deveres que lhe cabem no sentido de diligenciar pela venda dos bens apreendidos, como, relativamente a parte do património apreendido, não só não o vende como bem declarar, sem que junte qualquer meio de prova, que inexistem.
O que manifestamente viola as suas funções.
- Fundamentos de Direito
Vejamos, pois, se se verifica a arguida nulidade processual, por violação do princípio do contraditório.
Mais se entendia no domínio do indicado preceito que o liquidatário tinha, inclusivamente, legitimidade para arguir a nulidade processual decorrente da omissão da prévia audição da comissão de credores, esta expressamente consagrada no referido preceito, e cuja omissão também integrava a nulidade então prevista no artigo 20 do Código de Processo Civil.
Para chegar a essa conclusão, importa ter presente as seguintes considerações.
É esta, também, a conclusão a que aqui chegamos.
A referida omissão, em nosso entendimento, não pode, igualmente, produzir nulidade, pois, face aos fundamentos da destituição, tal audição não iria influir no exame ou na decisão da causa cf. artigo 19, n. 1, do Código de Processo, tanto mais que a destituição visa acautelar os interesses da massa insolvente, que são também os interesses da devedora.
Nestes termos, improcede a arguida nulidade processual. Da justa causa de destituição
O Administrador goza de Estatuto legal próprio - Lei 22/2013, de 26 de Fevereiro, ressaltando do respectivo art. 12 o rol de deveres cometidos.
Assim, para que exista a fundamentada justa causa - quer para a cessação de uma relação contratual, quer de uma relação funcional -, há-de em concreto verificar-se a inexigibilidade da manutenção daquela relação, em face da gravidade do incumprimento das obrigações assumidas, quer este incumprimento seja da relação contratual, quer da relação funcional, quando é este o caso.
"1 - Os administradores judiciais devem, no exercício das suas funções e fora delas, considerar-se servidores da justiça e do direito e, como tal, mostrar-se dignos da honra e das responsabilidades que lhes são inerentes.
Invoca, todavia, o recorrente que houve violação do princípio do contraditório porquanto a Sr. Juiz a quo fundamenta o pedido de destituição do recorrente em factos dos quais apenas está a ter conhecimento no despacho da sua destituição.
O recorrente, todavia, não impugnou, sequer, formalmente e nos termos prescritos na lei a referida factualidade.
Ora, os fundamentos da destituição foram precisamente a má administração, conservação e liquidação da massa insolvente e a falta de resposta esclarecedora e tempestiva ao tribunal das informações insistentemente solicitadas pelo mesmo, factualidade que o mesmo tinha obrigatoriamente que conhecer, não podendo defender-se com o seu desconhecimento.
das acções indicadas pelo  no requerimento de 012020;
Ademais, conforme já referimos e aqui salientamos, nas alegações de recurso o recorrente não impugna formalmente os factos que motivaram a sua destituição.
Entendemos, assim, que o despacho recorrido não enferma de qualquer vício que o torne inválido, nem violou qualquer dipositivo legal, pelo que deve improceder o presente recurso sendo mantida a decisão recorrida.
Flui de quanto vem de referir-se que não merece censura a decisão recorrida.
Nos termos supra expostos, acorda-se em julgar a apelação improcedente confirmando a decisão recorrida.Custas a cargo do apelante.Notifique.
Porto, 17 de Junho de 2021
Como sustentação do peticionado alegaram em síntese:
- Em 26 de Novembro de 2014 foi celebrado um contrato de trespasse do estabelecimento localizado no arrendado entre o então senhorio representado pela Autora, , sua na qualidade de senhorio, os antigos arrendatários na qualidade de trespassantes e a ré atual arrendatária na qualidade de trespassária;
- A cláusula  do contrato constitui abuso de direito porquanto consagra regime inaceitavelmente desfavorável aos Autores assente num vínculo contratual perpétuo;
Citada a ré veio contestar, impugnando expressamente o desconhecimento por parte dos autores do contrato de arrendamento no qual se insere a cláusula em causa invocando, em síntese:
- Apesar de terem escriturado a compra e venda do imóvel em 24 de Julho de 2015, há muito que os Autores se comportavam como proprietários do prédio;
- Mediante a utilização de uma procuração dando-lhes plenos poderes para o efeito;
- Nessa data, eram já os autores quem recebia as rendas do estabelecimento e das frações existentes no prédio, o que sucedia desde novembro de 201
"Intróito
A segunda parte in fine do art 3 do contrato de arrendamento deve considerar-se como não escrita por ilegal e violar normas imperativas da lei.
- Foram violados o n 4 do art 607 do CPC e o n1 do art 205 da CRP em virtude da Senhora juiz a quo ter postergado a normal fundamentação a que está obrigada por lei, invertendo as posições a que está obrigada pela lei adjetiva. Esta violação configura uma nulidade ex do art 615 do CPC.
advogados que reconhecem as assinaturas em instrumentos particulares de procuração devem sindicar como foi verificada a identidade dos outorgantes ex do CN.
- Em setembro o arrendamento de 2006, dado como provado no n 2 dos factos provados, tinha caducado em setembro de 2013, razão pelo que se invoca a caducidade deste arrendamento, com todos os legais efeitos, não se dando como provado o n 2 dos factos dados como provados em virtude da arrendatária ser uma sociedade comercial Cfr. Docs.1 e.
- Ao não ter em conta o preceituado os 411 e 414 do CPC, A Senhora juiz quo violou o art 4 do CPC conjugado com o art 13 da CRP, que se invoca para todos os legais efeitos.
- Por força dos documentos carreado agora para os autos e transcrito depoimento da testemunha , os factos dados como provados nos factos provados 2, 3, 4, 5 e 9 devem-se dar como não provados em virtude do falso testemunho da testemunha arrolada pela ré e por força das declarações de parte do Autor J, a ação tem de proceder in totum.
Foram apresentadas contra alegações por parte da ré, nelas se defendendo a confirmação do julgado.
Assim, tendo em atenção as conclusões apresentadas pelos  apelantes, as questões essenciais que importa apreciar, são as seguintes.
- Das nulidades;
- Do erro de julgamento da matéria de facto;
3 - Daadequada subsunção do direito aos factos provados.		Na sentença recorrida foi considerado como provado o seguinte quadro factual:
Apesar de terem escriturado a compra e venda em 24 de julho de 2015, conforme descrito em , há muito que os autores atuavam como se de proprietários do prédio se tratassem, recebendo as rendas, pagando o e fazendo obras de conservação no prédio;
Na data de 26 de novembro de 2014, eram já os Autores quem recebiam as rendas alusivas a todo o prédio descrito em ;
O que aliás sucedia, desde novembro de 201
F. Para além da procuração aludida em , existia outra passada por J a conferir aos Autores plenos poderes para atuarem como se de proprietários do prédio identificado em  dos Factos Provados se tratassem.
Em face do que dispõem as diversas alíneas do art 615 e ao seu caráter taxativo não cremos que a invocada nulidade se encaixe em qualquer uma delas.
Aliás, temos que referir, que é a primeira vez que vemos alguém defender que na sentença primeiramente deve surgir a motivação e só depois a descriminação dos factos provados e não provados.
Assim, temos de reconhecer que a sentença não enferma do vício que lhe é apontado pelos recorrentes.
Nestes termos improcede o recurso, na vertente das alegadas nulidades.
No caso em apreço estamos, no fundo, perante duas perspetivas, assaz divergentes, sobre determinada realidade, assentando as mesmas, no essencial na prova documental e testemunhal produzida, pretendendo os recorrentes que relevem no que ao concreto quadro factual respeita, dois documentos que apresentaram nesta sede, bem como as declarações de uma testemunha e o depoimento do autor.
O Julgador a quo relativamente aos factos provados, em causa, fundamentou a sua convicção nos seguintes termos:
Da análise que fizemos dos elementos probatórios referidos pelo Julgador a quo não podemos deixar de considerar, em face da fundamentação que lhe subjaz, a matéria em causa como provada, isto não obstante o entendimento dos recorrentes no sentido de valoração do depoimento do autor e da desconsideração do depoimento de , a qual, afirmam, ter mentido ao tribunal, desde logo, por ter reconhecido ser ela e o seu marido os arrendatários da fração quando foi realizado o contrato de trespasse.
Não vemos, assim, razões para, conforme pretendido pelos recorrentes, descredibilizar o depoimento da aludida testemunha, que se evidencia coerente, conjugado com a demais prova apresentada, designadamente a documental, indo de encontro ao que foi alegado pelos próprios autores em sede de petição inicial.
Mantém-se, assim, imutável a matéria de facto, improcedendo, neste segmento, o recurso.
Conhecendo da 3 questão
Na sentença recorrida considerou-se válida e eficaz a referida cláusula.
De tal decorre que bem andou o Julgador a quo em afirmar e concluir:
A cláusula que previu caber apenas ao arrendatário tal faculdade, consagra o princípio da liberdade contratual previsto no artigo 111, n. 1, do Código Civil NRAU;
Não contraria regra imperativa;
Improcede, assim, também, neste segmento o recurso.
Custas de parte pelos apelantes cfr. disposições combinadas dos artigos 663 n. 2, 607 n. 6, 527 n. 1 e 2, 529 n. 4 e 533 n.s 1 e 2 do.
Évora, 28 de Janeiro de 2020
- Paulo Pimenta in Processo Civil Declarativo, 2014, 32
- Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013; 25; Armindo Ribeiro Mendes in Recursos em Processo Civil, 2009, 81; Ac. do STJ de 02/06/2015 no processo 505/0
- cfr. Ac. do TRE de 23/09/2004 no processo 1027/04-2, disponível em www.dgsi.pt
- Ac. do TC n. 198/2004, publicado no DR, Série, de 02/06/2004, pág. 8545 e segs.
- Menezes Cordeiro in Leis do Arrendamento Urbano Anotadas, 2014, 362; Durval Ferreira in Duração dos Arrendamentos Urbanos no NRAU, 39 e segs; Soares Machado, Regina Santos Pereira in Arrendamento Urbano, 2 edição, 18
- Maria Olinda Garcia in Arrendamento para Comércio e Fins Equiparados, 2006, 168, bem como in A Nova Disciplina do Arrendamento Urbano, 2006, 42, e ainda in Arrendamento Urbano, Anotado, 1 edição, 81
- Durval Ferreira in Duração dos Arrendamentos Urbanos no NRAU, 37; Jorge Pinto Furtado in Comentário ao Regime do Arrendamento Urbano; 2019, 68
- Soares Machado, Regina Santos Pereira in Arrendamento Urbano, 2 edição, 184-18
O., Lda., inconformada com a sentença proferida em 2015-03-31 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação judicial por si por si deduzida contra as liquidações adicionais de IVA de 2005, no valor de EUR 5693,82, vem dela interpor o presente recurso jurisdicional.
A recorrente não se conforma com a sentença proferida pelo TAF do Porto, razão pela qual apresenta o presente recurso que visa a reapreciação da matéria de facto e de direito, e ao qual deverá ser fixado efeito suspensivo, de conformidade ao normativo no n 1 do artigo 169 do CPPT,
Estar-se-á perante uma fundamentação manifestamente insuficiente e errada da matéria de facto, e uma completa falta de exame crítico da prova,
Quer um quer outro dos vícios, a determinarem a nulidade da sentença, face ao contido no n 2 do artigo 123 do CPPT e do aplicável n 3 do artigo 659 do CPC hoje n 3 do artigo 607 do mesmo.
Neste segmento louvando-nos da melhor doutrina a respeito, citando o Conselheiro Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, Volume - 6 edição 2011, páginas 321 e: