rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Se, na hipótese de a forma processual sob a qual tramitaram os autos ser inadequada para a apreciação de algum dos pedidos, poderia habilitar ao conhecimento dos demais;A análise das questões que acabam de se enunciar exige que se tenham presentes a causa de pedir e os pedidos formulados pelo autor, no seu requerimento de injunção.
A adequação do procedimento de injunção, ou do procedimento declarativo especial previstos no 269/98, de 1/9, para a cobrança de valores em dívida em resultado de determinado tipo de negócios jurídicos está definida no respectivo art. 1, que dispõe: "É aprovado o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 1000, publicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma.
Adoptando este entendimento, podem ver-se, entre outros, os Acs. do TRP de 15/1/2019, proc. n 141613/10YIPRT.P1; de 24/5/2021, proc. n 2495/10T8VLG-A.P1, de 25/5/2021, proc. n 113862/12YIPRT.L1-
Por outro lado, nem o apelante suscita tal questão, nem tem utilidade discutir se, em vez de uma excepção dilatória inominada, a situação sub judice consubstancia uma nulidade processual, tal como previsto nos arts. 193 e 196 do CPC.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar improcedente a presente apelação, com o que confirmam a decisão recorrida.
Reg. e not.Porto, 15 de Dezembro de 2021
A Recorrente, veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
É pois manifesta a intenção de tributar propriedades de elevado valor patrimonial com afectação habitacional e a sujeição a tributação dos prédios urbanos com afectação habitacional, quer sejam prédios urbanos já constituídos ou prédios urbanos - terrenos para construção com afectação habitacional.
Ainda que assim se não entenda, subsidiariamente, estamos em crer que o respeitoso tribunal a quo deveria aditar ao probatório se os imóveis em questão, terrenos para construção, para efeitos de matriz predial, possuem alvará de obra aprovado, se há obras de edificação em andamento ou apenas tem projecto de loteamento aprovado
Tal factualidade não cremos ser despicienda, pelo facto de que um terreno para construção com projecto aprovado e com alvará de obras aprovado e estando o projecto devidamente licenciado, terá de merecer outro tratamento que não a mera susceptibilidade de aprovação em PDM, ou tendo apenas loteamento aprovado;
Ora, havendo loteamento, entendemos que seria pertinente aferir se a impugnante apresentou projecto de edificação e se o mesmo mereceu apreciação positiva, com a emissão do correspondente alvará de obra, pois se o direito de construção já se encontra constituído, cremos poder ser considerado como tendo afectação habitacional pois já há desenvolvimentos e actos materiais de execução que consubstanciam, mais que uma expectativa, uma realidade já de si palpável e que se vislumbra como real.
Entendemos assim que a matéria assente se mostra insuficiente para a apreciação cabal do mérito da causa.
A Recorrida apresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
De facto, como bem se compreenderá, in casu, não existe, sequer, facto tributário, pois a verba 21 da TGIS não incide sobre os terrenos de construção.
Assim sendo, bem andou a douta sentença quando considerou que o artigo matricial supra referido não se encontra abrangido pela verba 21 da TGIS e, consequentemente, considerou a impugnação judicial apresentada como totalmente procedente por provada.
Nestes termos e nos demais de Direito que s Exas doutamente suprirão, deve o recurso apresentado pela recorrente ser considerado totalmente improcedente por não provado, assim se fazendo
As questões invocadas pela Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objeto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença enferma de:
A Impugnante efectuou o pagamento do imposto apurado nas liquidação identificadas em, e supra, em 202014 cfr. informação de fls. 3 a 6 do processo;
As liquidações impugnadas fundaram-se no entendimento de que os terrenos para construção equivalem a prédio com afetação habitacional, para efeitos da aplicação da verba 28 da tabela anexa ao Código de Imposto de Selo, aditada pela Lei n. 55-A/2012, de 29 de outubro.
Acompanha-se, por isso, o recente acórdão de 01-02-2017, recurso 01069/16, bem como o acórdão de 002014, recurso n. 0676/14, na parte que aquele transcreve, nos seguintes termos:
Pelo exposto, também improcede o invocado erro de julgamento de facto.
Em suma, improcedem todos os fundamentos do recurso, devendo ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Proc. n. 294/03TTSTS.1P1
Origem: Comarca Porto.Maia.Juízo Trabalho J1
Companhia de Seguros, S.A.,e
, Lda., com fundamento na modificação da capacidade de ganho, por agravamento das lesões sofridas no acidente de trabalho, descrito no processo principal.
No caso dos autos,  importa considerar que ocorreu um agravamento da incapacidade do sinistrado para a IPP actual de 61,9507%, com IPATH, tendo-se verificado um agravamento de 11,7637 %., IPP essa da qual o sinistrado se encontra afectado desde 16-05-2020, data em que deduziu o incidente de revisão- Ref 25801106, encontrando-se ainda com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.
O regime legal a ter em conta é o que decorre das disposições legais conjugadas dos artigos 1, 2, 10,, 17, 23, 24, 25 e 37, da Lei n100/97, de 13 de Setembro, dos artigos 23 e 51 do 143/99, de 30 de Abril e bem assim, dos artigos 145, 135 e 138, do Código de Processo do Trabalho.
Trata-se da mesma pensão reparatória do acidente de trabalho e não de uma nova pensão- cfr. artigo 145, n6 do CPT que refere que o juiz, revista a incapacidade, mantém, aumenta ou reduz a pensão antes fixada. Estamos sempre perante uma pensão preexistente e não uma nova pensão.
Providencie a Secção pelo pagamento do valor das pensões da responsabilidade da Entidade Patronal através da garantia depositada nos autos;
daí que esse modus do poder-dever confiado ao Juiz decisor de "decidir) por despacho, aumentando a pensão", nos termos consignados no artigo 145, n 6 do P.T. há-de repercutir-se sempre sobre aqueles que foram precedentemente os critérios usados, apenas por importação de os dados novos, quais sejam; o novo grau de incapacidade permanente e o do momento de início do direito ao recebimento da pensão anual daí derivada;
Seguidamente, foi ordenado o exame médico em conformidade com o preceituado no artigo 145, n 1, do Código de Processo do Trabalho, tendo o Sr. Perito médico, após a observação do sinistrado emitido o relatório da perícia de avaliação do dano corporal em Direito do Trabalho junto aos autos em 29/09/2020 atribuindo-lhe a IPP de 61,9507%, sendo a data da consolidação médico-legal das lesões 23/07/2020, considerando ainda que as sequelas são causa de incapacidade permanente absoluta para a actividade profissional habitual.
A seguradora requereu exame pericial por junta médica, ao abrigo do disposto no artigo 14, n. 5 do Código de Processo do Trabalho.
Nessa data, a junta médica desvalorizou pelas sequelas ortopédicas, mas solicitou junta médica de psiquiatria, dado que o sinistrado estava a ser seguido em consulta de psiquiatria e estava a ser medicado.
Deste modo, os senhores peritos da primeira junta médica e da junta médica da especialidade de psiquiatria consideraram, unanimemente, verificar-se um agravamento da situação clínica do sinistrado, tendo considerado que actualmente o sinistrado tem uma IPP de 61,9507%, tendo-se verificado, assim, um agravamento de 11,7637%, IPP essa, da qual o sinistrado se encontra afectado desde 16-05-2020, data em que deduziu o incidente de revisão, encontrando-se ainda com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual.
Com efeito, tal como frisa o Mmo. Juiz na decisão aqui recorrida e ao contrário do que defende o recorrente, o incidente de revisão de incapacidade não gera uma nova pensão, mas uma alteração do montante da pensão já fixada, pelo que, no cálculo de uma pensão consequente de alteração de incapacidade deve usar- se a mesma fórmula que se usou para o cálculo da pensão inicial.
Para além dos factos que constam do relatório que antecede, importa dar ainda como provado o seguinte:
- No Auto de Tentativa de Conciliação, de 002010, foi consignado:
Em 15 de Fevereiro de 2010, 30 meses após o acidente encontrava-se afectado com INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA, pelo que nos termos do art. 42 do 143/99 de 30/04, aquela incapacidade temporária se converte em PERMANENTE.
- O acordo foi homologado, nos termos do no n 1 do artigo 114 do P.T..
- Na decisão judicial, de 26 de Novembro de 2018, proferida no incidente de revisão incapacidade/pensão, proc. n. 294/03TTSTS.8, ref. 399016953, foi consignado:
Se tal falta de fundamentação podia constituir nulidade da sentença, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, tal nulidade não foi arguida em tempo oportuno. E não sendo de conhecimento oficioso, passamos a conhecer do objecto do recurso.
Se é verdade que a pensão inicial foi fixada nos termos do artigo 4 do n. 143/99 de 304, ou seja, por conversão da incapacidade temporária absoluta em incapacidade permanente, com início a 15 de fevereiro de 2010, também é certo que na decisão judicial, de 26 de Novembro de 2018, proferida no anterior incidente de revisão de incapacidade/pensão, já foi aplicada a metodologia prevista nos artigos 1/1, al., 2/2 da Lei n 100/97, de 13 de Setembro e artigo 5/1 e 2 do 143/99, de 30 de Abril.
Atento o exposto, acordam os Juízes, que compõem esta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto.
- Julgar procedente o recurso de apelação e revogar a decisão recorrida:
No mais, mantem-se a decisão recorrida, com as devidas adaptações nos descontos a efectuar, caso se justifiquem, a partir de 102020, em função dos valores da pensão agora fixados para cada uma das rés.
Custas a cargo das rés, na proporção das suas responsabilidades.
Perante tal decisão a requerente apresentou a acção executiva no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que também se declarou incompetente.
Termina pedindo que se declare, de forma definitiva, qual o tribunal materialmente competente para conhecer da matéria em causa.
Sem vistos dada a sua natureza urgente o presente processo é submetido ao Tribunal de Conflitos para julgamento.
Por decisão transitada em julgado, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra declarou-se incompetente em razão da matéria para conhecer do mesmo pedido.
A questão a decidir é a de saber qual a jurisdição competente para tramitar um processo executivo cuja pretensão é a execução da quantia de custas de parte, devidas num processo de impugnação judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.
A nosso ver a jurisdição competente é a jurisdição administrativa e fiscal, como facilmente se demonstrará.
Portanto, podemos concluir, desde logo, que a obrigação de pagar as custas de parte faz parte da condenação judicial por custas, ou seja, está incluída na parte da sentença que condena a parte vencida em custas.
Portanto, o regime jurídico exposto, determina sem qualquer ambiguidade que é competente para executar as custas o Tribunal que proferiu a decisão condenatória.
Mas não há.
F. Estamos perante o apuramento de uma mais-valia em sede de Categoria B de IRS, regime geral de tributação, derivada de um trespasse.
H. Sendo certo que o art. 32 do CIRS contém uma norma remissiva genérica para a determinação de rendimentos empresariais e profissionais, que deverão seguir as regras estabelecidas no Código de IRC.
E na quantificação dos rendimentos, subsidiariamente, como ficou supra exposto, é legítimo o recurso a métodos indirectos.
W. Ora, afigura-se-nos que o Relatório de Inspecção Tributária apresentou de forma objectiva e coerente os critérios que utilizou na determinação da matéria tributável, designadamente, ao quantificar o valor do trespasse da farmácia em 1,5 do volume de negócios do ano de 200
Efectivamente, o valor calculado para o referido trespasse mostra-se aceitável e ponderado, tendo a Administração Tributária, de acordo com o conhecimento de operações da mesma natureza, entre outras situações, diligenciado no sentido de aferir do valor de mercado do trespasse.
Y. Para a Administração Fiscal encontrar aquele montante, foram determinantes as circunstancias específicas descritas no Relatório de Inspecção cfr. ponto 5 dos factos, designadamente:
BB. A determinação da matéria tributável por métodos indirectos teve em atenção a al. do n. 1 do art. 90 da LGT, que refere que o valor de mercado de bens e serviços, como índice a ter em conta na metodologia indirecta.
Por definição, o contrato de trespasse titula a transmissão de um conjunto de bens e direitos corpóreos e incorpóreos susceptíveis de constituírem uma unidade jurídica e económica tendente ao desenvolvimento de actividade económica com mote lucrativo, que inclui não só as mercadorias, mobílias, utensílios, equipamentos, alvará e licenças, mas ainda a carteira de clientes, o aviamento ou clientela, a localização, o bom nome, ou reputação, a possibilidade de desenvolvimento e crescimento, etc.
EE. Sendo o trespasse a transmissão de um conjunto de bens corpóreos e incorpóreos, relativamente aos corpóreos a AT aceitou os valores apurados pelo sujeito passivo, mas relativamente aos incorpóreos, como é o caso do alvará e demais licenças, o valor atribuído pelo sujeito passivo, é totalmente desfasado do valor de mercado, sendo este bem, o alvará, um elemento essencial e valioso, sem o qual a farmácia não poderia funcionar.
FF. Ou seja, operou-se efectivamente a transmissão de uma universalidade de direito susceptível de constituir um ramo de actividade.
SS. A decisão do Tribunal a quo peca na análise concreta e especificada da factualidade, não patenteando a conformidade completa entre a realidade dos factos e as razões da decisão, padecendo a sentença em análise de erro no seu julgamento, porquanto
os factos tidos como assentes, bem como a prova produzida nestes autos, impõem decisão diversa da que foi proferida pelo douto Tribunal a quo.
Assim, decidindo da forma como decidiu, a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, em violação do disposto nos artigos 74, 75, 87, 88 e 90, todos da LGT e art. 100, n 3do Cód. Procedimento e de Processo Tributário.
Declarou a impugnante, na escritura referida em , que o estabelecimento é alienado com todos os seus elementos, designadamente móveis, utensílios, alvará, licenças e direito ao arrendamento.
A impugnante foi objecto de uma inspecção tributária, em sede de IRS, ao exercício de 2003, ordenada pela ordem de serviço n OI200605500 e motivada pela análise de trespasse de farmácia, constante de listagem proveniente da Direcção de Finanças de Lisboa cf. relatório de inspecção, constante do.
Em resultado da inspecção, foi elaborado relatório, em 2007, o qual se considera aqui integralmente reproduzido, onde se decidiu pela aplicação de métodos indiciários, com a seguinte fundamentação, constante do relatório:
Fundamentação para aplicação de métodos indirectos
CRITÉRIOS E CÁLCULOS DOS VALORES CORRIGIDOS COM RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS
Cálculo da correcção do valor do Trespasse
1,5 x Volume de negócios valor de mercado do: 10983,00
Valor declarado pelo sujeito passivo: 34158,00
Acréscimo a efectuar =-3): 76825,00
Correcções em sede de IRS
No quadro que se segue é apurado o Lucro Tributável da actividade exercida no ano 2003, tendo em conta o valor estimado do Trespasse do estabelecimento:
Correcção aos proveitos: 76825,00
Lucro tributável declarado: 13494,10
Aditamento á matéria de facto provada:
Cf. Doc. 1 da Petição e o P.A. apenso.
Cf. P.A. e doc. 1 junto com a Petição.
Em 14 de Setembro de 2007 decorreu a reunião dos peritos indicados pela Requerente e pela AT, os quais não chegaram a acordo, pelo que emitiram os seus pareceres individuais, nos seguintes termos:
O perito da Recorrida:
O Perito da AT
Após análise e discussão dos elementos constantes do processo, designadamente o relatório de inspecção tributária e o pedido de revisão apresentado pelo sujeito passivo, verifico que:
Subsistem motivos que justificam o recurso a métodos indirectos de avaliação, já que se encontram verificados os pressupostos legais estabelecidos para a sua aplicação, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 87 - alínea, 88 - alínea da Lei Geral Tributária.
Nesta conformidade, o valor de mercado calculado em função do referido coeficiente, afigura-se como mínimo aceitável face aos elementos de avaliação externa revelados no Relatório de Inspecção para o valor do trespasse das farmácias.
Face ao expendido, será de manter a tributação por métodos indirectos, bem como o rendimento de IRS proposto pelos serviços de inspecção.
Cf. P.A. apenso e doc. n 1 junto com a petição.
Em 25 de Setembro de 2007 um delegado do Director de Finanças do Porto proferiu a decisão final do procedimento de revisão, vindo a referir, decisão cujo teor no apenso e no doc. 1 junto com a PI aqui se dá como reproduzido, transcrevendo apenas o seguinte segmento:
"Concluindo:
Discussão do recurso:
Certo é, porém, que o parecer do perito da AT, no qual se louva a decisão aquela decisão final, em nada inova relativamente ao RIT, no qual, por sua vez, se louva, pelo que poderemos continuar a discutir o acerto de direito da sentença, como se a mesma se tivesse pronunciado directamente sobre a decisão efectivamente determinante das liquidações impugnadas.
O Juízo da sentença recorrida, quanto a esta matéria, é redutível aos seus seguintes excertos:
Alega, ainda, que não estão verificados os pressupostos que permitem o recurso a métodos indirectos na avaliação da matéria tributável, uma vez que a contabilidade não apresenta inexactidões, erros ou omissões que possam colocar em causa a sua fiabilidade.
Por outro lado, de acordo com o preceituado no art. 81, n 1 da LGT, a matéria tributável deve ser avaliada ou calculada directamente segundo os critérios próprios de cada tributo, só podendo a administração tributária proceder a avaliação indirecta nos casos e condições expressamente previstos na lei, constituindo, assim, a avaliação directa o princípio regra a seguir pela Administração Tributária e a avaliação indirecta um mecanismo de determinação da matéria tributável meramente subsidiário em conformidade, aliás, com o disposto no art. 85, n 1 da mesma, que o legislador estabeleceu tendo em vista a determinação do valor dos rendimentos ou bens tributáveisde um determinado sujeito passivo, a partir de indícios, presunções ou outros elementos de que a administração tributária disponha e a que recorra para aquele concreto fim cf. art. 83, n 2 da mesma Lei.
Feita essa prova, recai, então, sobre o sujeito passivo, a obrigação ou ónus de demonstrar que aqueles pressupostos não se verificam ou que, verificando-se, houve erro ou manifesto excesso na quantificação da matéria tributável cfr. art. 74, n 3 da.
Tendo tido conhecimento deste trespasse, a Administração Tributária, considerando que o valor declarado era inferior ao real, entendeu proceder a uma acção inspectiva, em ordem a apurar o real valor de trespasse.
De acordo com a informação assim recolhida, concluiu a AT, que, para determinar o valor de mercado do trespasse das farmácias, deveria aplicar-se um coeficiente que se situa entre 1,5 e 2,5, ao valor da facturação anual da farmácia a trespassar.
Sucede, porém, que tais factores, para além de serem, por si só, vagos e de força probatória duvidosa quando abstractamente considerados, também não poderem deixar de ser absolutamente irrelevantes quando são desacompanhados de qualquer concretização, sendo esta a situação que ocorre no caso em apreço.
A AT tem, assim, de invocar e provar os factos concretos que sejam pressupostos do seu agir.
Custas pela da Recorrente.
Porto, 25/11/2021
Inconformada, a autora apresentou-se a recorrer, pugnando no sentido da revogação da sentença.
Existe importante contradição contra o que a sentença refere ter sido o depoimento da testemunha G. acerca do telefonema para a Autora no dia 05/01/2015 e a transcrição desse mesmo depoimento na parte referida.
Ainda que assim se não entenda, sempre a objetiva falibilidade da prova testemunhal e, ainda por cima, de uma só testemunha e interessada num desfecho da ação favorável a uma das partes, deverá fazer prevalecer os valores de segurança e certeza que o requisito legal da forma contratual visa proteger.
Nem existiu má fé na propositura da presente ação em virtude de não lhe restar outra alternativa face ao comportamento do 2 Réu.
O Réu sabia que a assinatura da Autora era necessária, pois que o nome dela até consta do acordo aqui em causa.
O Réu sabia que a Autora não acompanhou a redação do teor desse documento.
O Réu sabia que se tinha obrigado a tentar resolver o problema extrajudicial ou judicialmente e que, pelo menos judicialmente, nada fez.
O 2 Réu podia ter requerido a anulação do negócio quer dentro do prazo normal de um ano, quer posteriormente, inclusive por via de reconvenção na presente ação.
A Autora não litigou com abuso de direito nem com má fé.
A sentença recorrida, conquanto douta, viola, entre outros o art 334 do Código Civil e o art 607,n5 do P.
Reapreciação da decisão de mérito, na parte em que julgou verificada a exceção do abuso do direito, por violação dos princípios da boa-fé e da confiança.
Aferir se deve manter-se a condenação da autora/apelante como litigante de má-fé.
A A. e o  R. casaram um com o outro no dia - de Fevereiro de 1967, sem estipulação de convenção antenupcial.
No dia 18 de Setembro de 2014, a A. e o  R. celebraram com o  R. e com um contrato-promessa de compra e venda que teve por objecto o prédio referido em
Tal documento não foi subscrito pela A., apesar de a mesma nele constar, juntamente com o  R., na qualidade de primeira outorgante.
O  Réu somente vem a Portugal ocasionalmente, em período de férias.
O  Réu sempre sonhou ter uma casa em Portugal, mais concretamente em Ponte da Barca, terra dos seus pais.
O  R. explicou então ao dito F. que pretendia adquirir um terreno para construção de uma habitação em Ponte da Barca.
Após a celebração do contrato referido em 2, o  R. deslocou-se ao imóvel adquirido, acompanhado de uma Engenheira Civil e de um construtor
Verificou-se que o acesso ao prédio era efectuado por um caminho sito na sua extrema nascente, julgando o  R. que esse caminho era exclusivo da sua propriedade.
Contudo, verificou-se que tal caminho era um caminho de servidão de passagem, designadamente a referida em
A A. e o  R. não alertaram o  R sobre o referido em 7, tendo garantido sempre que o terreno em questão permitia a construção de uma habitação.
A. e  R. bem sabiam que tal construção nunca seria permitida, atentas as reais características do prédio.
De imediato o  R. contactou a empresa que mediara a celebração do contrato de compra e venda e exigiu que o negócio celebrado fosse desfeito e que lhe fosse restituída a quantia paga, sendo que o  alegou que tal não poderia suceder uma vez que ele e a A. já tinham gasto a quantia que aquele pagara pela aquisição do prédio.
Apesar do referido em 31, o  R. requereu, em 02015, a reapreciação do seu anterior pedido.
Todos os contactos com a proprietária do prédio serviente revelaram-se infrutíferos, tendo a mesma recusado qualquer proposta de acordo por parte do  R.
O  R. requereu ainda a várias pessoas que intercedessem nesse sentido junto da filha e genro da identificada A. , sem qualquer sucesso.
A proprietária do prédio serviente e os seus familiares afirmaram sempre que nunca seria obtido consentimento ou assentimento para permitir a construção de qualquer habitação no prédio do  R.
O  R. chegou a contactar um advogado para analisar a viabilidade de uma acção judicial, mas foi informado que inexiste qualquer acção judicial que obrigue a proprietária do prédio serviente a alargar, vender-lhe ou ceder-lhe, contra a sua vontade, tal faixa de terreno.
O  R. veio posteriormente a apurar ainda que a proprietária do prédio serviente e a A. e o  Réu se encontram de relações cortadas.
A presente acção foi proposta no dia 8 de Março de 201
Na decisão recorrida, o Tribunal a quo considerou não provados os factos seguintes: