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Aliás, é neste tipo de situações que se deve refletir sobre o sistema de execução de penas: ou seja, se o recorrente cumpriu outras penas e são surtiram o efeito haverá a necessidade de o obrigar a recluir outra vez?
Nomeadamente quando, por um lado, os factos já retroagem no tempo em data considerável e, entre a data dos factos e o presente, tem vivido de acordo com a lei, tendo trabalho estável e remunerado e apoio familiar.
Caso o arguido seja condenado a uma pena efetiva, o sistema prisional garantirá este caminho de sucesso que tem sido trilhado?
Pelo que, o arguido deverá beneficiar de uma pena suspensa na sua execução, ainda que sujeita a regime de prova.
Os arguidos LMG e H interpuseram recurso e da motivação extraíram as seguintes conclusõestranscrição nos seus precisos:
O presente recurso tem como objeto a matéria de facto e de direito do Acórdão condenatório proferido nos presentes autos.
F. Assim como, absolva a recorrente HGS da prática de um crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368 - A, n 1 e n 2 do Código Penal.
H. Ora, da prova produzida em julgamento, foram incorretamente julgados diversos factos dado como provados na decisão ora recorrida e que, como tal, deviam ser dado como não provados, porquanto resultar o contrário e assim se impor ou porque a prova de tais factos não resultar de forma indubitáveLMG
Assim, em cumprimento do disposto no artigo 41, n.3 do CPP, os concretos pontos de facto que, a nosso modesto ver, foram incorretamente julgados/dados como provados, são os inscritos nos pontos 6, 7, 8, 10, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 60, 61, 62, 65, 67, 70, 71, 72, 73, 75, 79, 83, 85, 95, 133, 134, 135 e 136 da decisão recorrida.
P. Não sendo percetível de forma visual, mesmo a quem lá exercia as suas funções a tempo inteiro, a falta das 55 armas de marca Glock, a não ser que se fosse lá remexer, não tendo resultado provado que o ora recorrente andasse lá constantemente a verificar se faltavam ou não armas.
Verificando-se um erro de julgamento na valoração da prova e que determinou uma errada enunciação da factualidade dada como provada, o tribunal a quo violou o disposto no artigo 12 do CPP, que nos termos do artigo 41, n. 2, al. do CPP deve ser corrigido.
GG. Por ter em sua posse um machado/martelo de guerra.
HH. Estabelece o artigo 86, n 1, al. do Regime Jurídico das Armas e Munições que "Quem, sem se encontrar autorizado, ...), é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias.
Dispõe o artigo 40, n 1 do CP que "A aplicação das penas visa a proteção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade" e o n 2 "Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa".
A pena de prisão efetiva aplicada ao aqui recorrente pela prática do crime de detenção de arma proibida é desadequada e desproporcional a satisfazer as necessidades de prevenção geral, assim como, as necessidades de prevenção especial, porque excede a medida da culpa.
NN. Razão pela qual, ao abrigo das supracitadas normas, deverá ser aplicada uma pena não privativa da liberdade pela prática do crime de detenção de arma proibida, realizando-se, assim, de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
PP. Pelo que, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 40, 70 e 71 do CP quando determinou a medida das penas a aplicar ao ora recorrente.
YY. Razão pela qual deve a decisão ora recorrida ser revogada e substituída por outra que absolva a aqui recorrente HGS da prática de um crime de branqueamento, p. e p. pelo artigo 368 - A, n 1 e n 2 do Código Penal.
Nos presentes autos de recurso a Relação não só conhece de facto mas também de direito.
O Recorrente foi condenado pela pela prática de um crime de tráfico e mediação de armas na pena de 5 anos e 10 meses de prisão.
O Tribunal aquo deu como não provados referente ao arguido AL as alíneas , , G, J
O acórdão recorrido dá os supra factos como provados tendo por base a prova testemunhal, os documentos juntos aos autos, bem como as intercepções telefónicas.
Refere ainda o acórdão recorrido a venda de armas por parte do AL a arguidos de outros processos mas o nome do arguido não é referenciado por ninguém e nada consta das certidões dos referidos processos, pelo que inexiste prova e não se pode aceitar a mera presunção.
Concordamos com o acórdão na parte em que sufraga o entendimento segundo o qual é possível escutas telefónicas produzidas num determinado processo migrarem para outro, cfr. o artigo 187, n7 do CPP.
Importa considerar que o exame critico das provas está directamente relacionado com a impossibilidade de contraditar factos que pela sua natureza são genéricos e abstractos, cfr Artigo 374 n 2 CPP.
Efetivamente, o acórdão recorrido procura dar cumprimento ao exame critico das provas mas a fundamentação é manifestamente insuficiente.
Relativamente a estas questões o acórdão não esclarece qual o raciocínio que seja perceptivel e do qual se possa aferir como lhe permitiu dar como provado o que ali deu como provado.
Ora, observando o teor do acórdão recorrido e a factualidade dada como provada fica por explicar o raciocínio do douto acórdão para dar por assentes esses factos.
Não basta enunciar as provas nem é suficiente explicar a opção tomada em detrimento de outra.
O acórdão recorrido terá necessariamente de ser alterado e osfacto suprarreferidos como provados serem alterados para não provados.
Pelo exposto, resulta a nulidade do douto acórdão, como decorre da alínea, do n1, do artigo 379 do P.P.
O acórdão recorrido apresenta presunções e conclusões genéricas, não apresenta datas concretas mediante a confirmação dos factos presumiveis no que concerne aos sujeitos intervenientes nas intercepções telefónicas.
Conforme o supra alegado nenhuma prova é produzida quanto ao tempo, modo, lugar da prática de qualquer ilicito por parte do Sr. AL pelo que não se poderá aceitar a presunção que tal quantia provém de qualquer atividade ilicita.
Violaram-se as disposições que foram sendo mencionadas ao longo da motivação de recurso.
Há que referir que a aplicação de uma pena de prisão de cinco anos e dez meses é manifestamente excessiva, devendo caso entendam pela culpabilidade do arguido, o que por mero dever de patrocinio se coloca, ser a pena reduzida aos mínimos.
Todavia, o recorrente não se conforma com tal decisão condenatória.
Conjugada toda a prova produzida, e salvo o devido respeito, entendemos que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento não tendo feito uma correcta apreciação da prova produzida, nos termos do disposto nos artigos 410 n 2 e 412 n 3 ambos do CPP, o que deve ser corrigido.
Efectivamente, entendemos que da prova produzida, nada existe nos autos que possa contrariar o que foi explicado pelo recorrente, quanto ao destino dos produtos apreendidos que seriam para o seu próprio consumo.
Ora, conjugada toda a prova produzida, e salvo o devido respeito, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento e não fez uma correcta apreciação, quer da prova produzida, em geral, quer das declarações do arguido.
Note-se que o recorrente não nega que tinha os objectos ou as quantidades de produto estupefacientes apreendidos, alega, no entanto, que se destinavam ao seu próprio consumo.
Efectivamente, da matéria dada como provada não resulta, de forma alguma, que o recorrente tenha vendido ou cedido, a quem quer que seja qualquer produto estupefaciente.
E no que se refere aos produtos apreendidos não podemos deixar de evidenciar que estamos perante quantidades pouco significativas, nomeadamente: 1 planta, com folha de canabis, com o peso liquido de 6,266 seis virgula duzentos e sessenta e gramas; 2 embalagens de cocaína, com o peso liquido de 1,696 um vírgula seiscentos e noventa e gramas; 1 pedaço de resina de canabis, com o peso líquido de 0,539 zero vírgula quinhentos e trinta e gramas.
Ora, tratando-se de um consumidor habitual de estupefacientes consoante consta das suas declarações e tratando-se de quantidades pouco significativas e que não excediam o permitido para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, o Tribunal a quo deveria ter absolvido o recorrente da prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade.
Não tendo sido produzida qualquer prova directa de que o ora recorrente praticou os factos, jamais o Tribunal a quo poderia ter condenado o arguido, ora recorrente, da forma como ofez!
Contudo, a não se atender pela reclamada JUSTIÇA com a absolvição do recorrente, o que apenas por mero dever de patrocínio se concebe, sempre se deverá então aferir da justiça da medida e espécie da pena aplicada ao recorrente.
Não obstante, os antecedentes criminais do recorrente e de já ter cumprido pena efectiva de prisão, não se pode deixar de realçar que o mesmo não tem antecedentes criminais por tráfico de estupefacientes.
Entende-se, pois, que no caso concreto, a situação social e familiar do recorrente, impunha a determinação de uma pena mais próxima do limite mínimo, permitindo, assim, realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Efectivamente, o recorrente encontra-se inserido familiarmente, apesar de ainda não se encontrar a viver com a actual companheira que está grávida, tem outros dois filhos menores, manifesta vontade de continuar a sua actividade laboral embora prejudicado por ainda não ter contrato de, está a tratar do seu processo de regularização em Portugal onde aliás reside desde os seus 7 pelo que se impunha a determinação de uma pena mais próxima do limite mínimo.
Neste sentido, a pena de prisão aplicada ao ora recorrente deve ser reduzida para mais próximo do limite mínimo legal aplicável e suspensa na sua execução), realizando-se, assim, de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, a protecção dos bens jurídicos ofendidos e a reintegração do agente na sociedade.
Na verdade, a suspensão da execução da pena de prisão deveria ter sido aplicada, sendo acompanhada de regime de prova e imposição de regras de conduta o que seria benéfico para a comunidade e para o recorrente, em termos de prevenção especial nomeadamente no apoio e promoção da reinserção social do e com repercussões ao nível da prevenção geral de modo que a comunidade não encare a suspensão como um sinal de.
O recorrente admite que a sua conduta anterior, e nomeadamente que os seus antecedentes criminais não lhe são favoráveis, mas demonstra grande vontade de continuar a desenvolver uma actividade laboral, de continuar a investir na sua vida familiar com a companheira e os dois filhos menores, bem como o sincero propósito de não mais delinquir, tendo demonstando o seu arrependimento pela conduta dos autos em apreço.
Além disso, e não se tendo provado que o recorrente tenha vendido ou cedido qualquer quantidade de produto estupefaciente, limitando-se a deter quantidades pouco significativas e que destinava ao seu consumo, a sua conduta não se apresenta aos olhos dos seus concidadãos com uma gravidade tal que torne inaceitável a suspensão da execução da pena de prisão.
" impugnam-se os factos provados nos pontos 49, 52, 132 e 135;
a. quanto aos factos provados em 49;
não existe qualquer elemento de prova que permita concluir que este arguido tinha uma rede de contactos no mercado negro da venda de armas e munições na Guiné-Bissau
Aliás, toda a prova testemunhal ouvida em julgamento, de acusação e defesa, vai no sentido inverso
Em primeiro lugar o agente responsável pela acusação RP que do conhecimento que demonstrou ter se referiu ao facto de o recorrente apesar das suspeitas, apenas apreenderam cartuchos para serem enviados para a Guine-Bissau
O chefe da PSP TS, também disse, que apesar das suspeitas, apenas apreenderam cartuchos de armas de caça
ix. AC, oficial da GNR na Guiné-Bissau, tendo lhe passado informação sobre portugueses envolvidos em qualquer tipo de criminalidade, nunca reportou qualquer informação de natureza criminal sobre o recorrente
x. AR, embaixador de Portugal na Guiné-Bissau, foi claro no sentido de que nunca teve qualquer tipo de conhecimento de que o recorrente se dedicasse a qualquer tipo de atividade de natureza criminal
xi. Pelos motivos melhor descritos na motivação deste recurso, devem os factos aqui impugnados ser dados como não provados.
b. quanto aos factos provados nos pontos 52 e 132
desde logo, toda a prova testemunhal vai no sentido de que o recorrente caçava todos os dias na Guiné-Bissau
mais, que a caça na Guiné-Bissau é muito mais rica, permitido entre 200 a 300 tiros por dia.
Por outro lado, nenhuma testemunha se referiu a qualquer venda de cartuchos ou sequer de uma doação
até porque, nos termos do artigo 35 da lei das armas, a compra e detenção de 5000 cartuchos é livre, permitindo mais mediante autorização
A testemunha PB - acima referida - disse que o recorrente era caçador na Guiné-Bissau
JLP , também já mencionado acima, nunca viu o recorrente com qualquer arma que não fosse de caça e para caçar
JM , responsável de uma ONG na Guiné-Bissau, sabia que o recorrente caçava todos os dias porque partilhava o mesmo motorista com ele, e todas as tardes o recorrente ia para a caça com o motorista
ix. AP , caçador na Guiné-Bissau, caçou muitas vezes com o arguido e cada caçador tinha os seus cartuchos. Além do mais, caçar na guine é muito diferente e em muita quantidade o que permite cerca de 200 a 300 tiros por tarde
xi. GM , caçador e amigo, já caçou na Guiné-Bissau e explicou bem a quantidade de caça disponível na Guiné-Bissau o que permitia uma grande quantidade de tiros por dia
xii. Tudo para concluir, como o faz o recorrente, que as provas produzidas impõem uma decisão diversa da recorrida, ou seja, de que o recorrente não vendeu nem teve intenção de vender os cartuchos de caça que enviava para a Guiné-Bissau.
O enquadramento jurídico não está correto como foi aplicado pelo acórdão recorrido
a. Desde logo, pela impugnação acima identificada, não estão preenchidos os elementos do tipo do crime de tráfico de armas.
b. Por outro lado, ainda que o arguido detivesse ou exportasse cartuchos acima do que lhe era permitido para o seu consumo, estamos perante o crime previsto no artigo 86, n. 1 da lei das armas
pelo que em todo o caso deve ser absolvido do crime de tráfico de armas em que foi condenado.
Artigos 86 e 87 da Lei das armas;
O processo deu entrada neste TRL em 18-02-2021 e foi distribuído ao relator no dia seguinte.
As questões a resolver são as seguintes, pela ordem lógica de conhecimento:
Nulidade do acórdão por falta de fundamentação recurso do arguido AL conclusões ff a;
Vícios decisórios. Contradição insanável da fundamentação arguido JPST conclusões 3-4; arguida HG conclusões RR-UU ; erro notório na apreciação da prova, recurso do arguido JPST conclusões 8-12);
Inclusão na matéria de facto provada de factos genéricos, imprecisos e indeterminados recurso do arguido AL, conclusões nn a;
Impugnação da decisão da matéria de facto por erro de julgamento arguido JT conclusão 6; arguidos LG e HG conclusões -EE violação do in dubio pro reo; arguido AL conclusões j, p a hh e tt, arguido conclusões 4, 5, 7 a 18 e 19 a 37, factos 120, 121 e 123; arguido MN conclusões 1 factos 49, 52, 132 e;
Preenchimento do tipo de crime de branqueamento arguida HG, conclusões RR a;
O arguido AJL invocou a nulidade do acórdão recorrido por omissão da fundamentação, invocando que o Tribunal a quo não procedeu ao exame crítico dos meios de prova que serviram para formar a sua convicção, não explicitando, como se lhe exigia, o processo lógico e racional que lhe subjaz, não permitindo compreender de que forma e através de que meios de prova concluiu no sentido ali expresso, nomeadamente, como se comprovou que o arguido procedeu a venda e entrega a terceiros das armas retiradas do armeiro da PSP cfr. conclusões ff a.
Apreciando e decidindo2:
O exame crítico das provas há-de consistir por isso numa análise que permita compreender a opção por um meio probatório e se, for o caso, o motivo por que se elegeu um em detrimento de outro, porventura de sentido contrário.
Ainda neste plano, decidiu o STJ no acórdão de 06-09-2017, proc. 4029/16TDLSB.LS1:
Vejamos quanto a este processo.
A apreciação das questões enunciadas e a fundamentação do presente acórdão exige a transcrição parcial do acórdão recorrido.
Tais armas de fogo encontram-se acondicionadas em estojo próprio/mala de transporte, com dois carregadores cada, respectivos manuais e estojos de limpeza, com a inscrição "Força de Segurança
O arguido LMG:
O arguido LMGjuntamente com DBC , procedeu a tal inventário, utilizando o método de confrontação visual individual de cada arma de fogo, inventário esse que ambos assinaram e rubricaram;
Na elaboração desse inventário, coube a DBC a identificação visual da arma e ao arguido LMG a identificação manuscrita da mesma, vindo ainda a confrontar tais dados com uma relação de todas as armas a carga e/ou guarda da referida subsecção;
primeira: - denunciar tais fragilidades, o que fez, tendo, para o efeito remetido um e mail para o Director do DAG/DN PSP;
Pistolas essas que se encontravam acondicionadas em estojo próprio/mala de transporte, com dois carregadores cada, respectivos manuais e estojos de limpeza, com a inscrição "Força de Segurança
O arguido LMG agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas supra descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal;
No período compreendido entre o dia 16 de Dezembro de 2015 e o dia 27 de Janeiro de 2017, no intuito de dar seguimento ao plano acima descrito, para esse efeito, o arguido LMG entregou as pistolas supra descritas ao arguido AJL que, por sua vez, vendeu a terceiros;
Bem sabiam os arguidos LMG e AL que, com a prática dos factos supra e infra descritos, punham em causa, como efectivamente puseram em causa, a tranquilidade, a segurança da Comunidade, da Sociedade e do Estado de Direito Portugueses;
Ao actuarem da forma supra descrita, agiram os arguidos LMG e AL de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal;
No dia 22 de Fevereiro de 2016: - Sessão n 6371, do Alvo 79528040, de fls. 25 e 26, do Apenso das Transcrições);
No dia 24 de Fevereiro de 2016: - Sessão n 7501, do Alvo 79528040, de fls. 28 e 29, do Apenso das Transcrições);
No dia 25 de Fevereiro de 2016: - Sessão n 8208, do Alvo 79528040, de fls. 29 e 30, do Apenso das Transcrições);
No dia 26 de Fevereiro de 2016: - Sessão n 8432, do Alvo 79528040, de fls. 30 a 32, do Apenso das Transcrições);
No dia 31 de Março de 2016: - Sessão n 22416, do Alvo 79528040, de fls. 47, do Apenso das Transcrições);
No dia 1 de Abril de 2016: - Sessão n 23399, do Alvo 79528040, de fls. 50 e 51, do Apenso das Transcrições);
No dia 30 de Abril de 2016: - Sessão n 44919, do Alvo 79528040, de fls. 58 e 59, do Apenso das Transcrições);
No dia 7 de Maio de 2016: - Sessão n 48900, do Alvo 79528040, de fls. 60 in fine a fls. 62, do Apenso das Transcrições);
O arguido MGN possui uma rede de contactos na Guiné-Bissau, também no mercado negro de venda de armas e munições, fruto de negócios que ele e a sociedade supra identificada efectuam naquele país;
Aproveitando a finalidade e/ou objecto social da sociedade supra identificada, sob o disfarce de exportação daqueles produtos avícolas, no período compreendido entre o dia 08 de Julho de 2017 e o dia 04 de Setembro de 2018, o arguido MGN carregou em contentores, misturados por entre aqueles produtos avícolas, cartuchos e munições com destino e venda na Guiné-Bissau, sem que para isso este autorizado, tudo contra o recebimento de dinheiro, proveniente da venda daqueles cfr. Sessão 742, de fls. 67 a 69; Sessões 1019 e 1021, de fls. 78 a 80, Sessão 1280, de fls. 80 e 81, todas do Apenso das Transcrições), o que concretizou;
Os arguidos LMG e AJL, agiram de forma deliberada, livre e consciente, mediante plano previamente elaborado e, para cuja concretização, vieram a conjugar esforços e intentos, bem sabendo que as suas descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal;
Ao ter actuado da forma descrita supra, o arguido MGN transportou, exportou, vendeu e entregou na Guiné-Bissau os referidos cartuchos e munições com destino e venda na Guiné-Bissau, sem que para isso estivesse autorizado, tudo contra o recebimento de dinheiro, proveniente da venda daqueles, o que fez de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas em censuradas, proibidas e punidas por lei penal;
Após o que os arguidos LMG e HS ,que previamente haviam combinado um com o outro que a propriedade do dito veículo automóvel ficaria registada a favor da arguida HS , assim procederam, tendo esta assinado a declaração de compra e venda no lugar destinado ao comprador, após o que a entregaram na Conservatória nesse mesmo dia 05 de Maio de 2016;
Ao adquirirem o veículo automóvel supra identificado, agiram os arguidos LMG e HS com o intuito de mascarar, convertendo em bem cuja detenção é legítima, a origem ilícita do dinheiro que aplicaram na respectiva compra daquele;
Ao terem actuado da forma descrita os arguidos LMG e HS agiram de forma deliberada, livre e consciente, mediante plano previamente elaborado e, para cuja concretização, vieram a conjugar esforços e intentos, bem sabendo que as suas descritas condutas eram censuradas, proibidas e punidas por lei penal;
GLOCK 19/Cal. 9  LSZ483
GLOCK 19 /Cal. 9 LSZ 568
GLOCK 19/Cal. 9  945
No dia 25 de Janeiro de 2017, pelas 19 horas e 30 minutos, na esplanada da confeitaria denominada "", sita na , a P.S.P. desta Cidade apreendeu a FJBB a pistola de marca:
Os arguidos LMG e AJL haviam vendido a pistola e os canegadores supra identificados ao ali arguido FJBB ;
Por Acórdão proferido nos Autos de Processo Comum Colectivo n. 1/10P3LSB, ao qual foi então Apenso o Inquérito n. 41/19PDPRT, do Juízo Central Criminal do Tribunal Central da Comarca do Porto, proferido no dia 22 de Março de 2018, transitado em julgado no dia 30 de Abril de 2018 os ali arguidos:
AFPT foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2, n., do 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de quatro anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo sujeito ao regime de prova;
FMER foi condenado pela prática de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artigo 8, n. 1, al., da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, na pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo;
RMTA , pela prática de um crime de detenção ilegal de arma previsto e unido pelo artigo 8, n. 1, al. da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo;
GLOCK 19/Cal. 9 NSD 651
Os arguidos LMG e AJL haviam vendido a referida pistola aos arguidos desse Processo;
GLOCK 19/Cal. 9  LSZ 528
GLOCK 19/Cal. 9  LSZ 575
GLOCK 19/Cal. 9  267
Os arguidos LMG e AJL haviam vendido tais pistolas ao referido FRPC , para que estes a revendesse a terceiros;
14 munições de salva/sem projéctil, de calibre desconhecido, sem valor comercial ;
O arguido LMG agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que a sua supra descrita conduta era censurada proibida e punida por lei penal;
O arguido AJL agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que as suas supra descritas condutas eram censuradas proibidas e punidas por lei penal;
O arguido MRC agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que esta sua supra descrita conduta era censurada, proibida e punida por lei penal;
O arguido AJMB agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo que esta sua supra descrita conduta era censurada, proibida e punida por lei penal;
1 espingarda caçadeira, de marca "Beneli Armi Urbino", de calibre 12, com o n. 212202 e inscrição Lateral "121 SL 80" e respectiva mala em pele de cor verde, cum um cano de 70 de comprimento, de alma lisa, de percussão central, semiautomático, em boas condições de funcionamento, apta a realizar disparos e em mau estado de conservação;
A quantia pecuniária supra identificada, detida pelo arguido JMD nos termos supra descritos, era resultante da venda de cannabis;
O arguido JMD agiu deliberada livre e conscientemente bem sabendo que estas as suas supra descritas condutas eram censuradas proibidas e punidas por lei penal;