rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
,90g/............o risco aumenta 5 vezes;
,20g/............o risco aumenta 16 vezes.
Sobre esta matéria, o recorrente exemplifica com situações concretas julgadas nesta Relação de Coimbra, que ilustram bem essa prática jurisprudencial:
- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, referente ao Processo n. 2832/05- 2,03 g/, primário/confissão integral: -- 6 meses de proibição de conduzir veículos com motor.
- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 29 de Maio de 1996, referente ao Processo n. 303/96 - 2,06 g/: -- 7 meses de proibição de conduzir veículos com motor.
- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22 de Novembro de 2006, referente ao Processo n. 390/06 GTLRA.C1, do 2 Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça - 2,09 g/, primário/confissão integral: -- 7 meses de proibição de conduzir veículos com motor.
- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, referente ao Processo n. 225/00GCACB.C1 - 2,16 g/, primário/confissão integral: -- 7 meses de proibição de conduzir veículos com motor.
- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, referente ao Processo n. 225/00GAACB.C1-- 2,19 g/, primário/confissão integral: -- 7 meses de proibição de conduzir veículos com motor.
- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19 de Novembro de 2008, referente ao Recurso n. 115/07 PAACB.C1 5 Secção, Processo Sumário n 115/07 PAACB, do 2 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Alcobaça) -- 2,20 g/, primário/confissão integral: -- 7 meses de proibição de conduzir veículos com motor.
- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, referente ao Processo n. 172/00GTLRA.C1PAACB.C1 -- 2,32 g/, primário/confissão integral: -- 8 meses de proibição de conduzir veículos com motor.
- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 31 de Outubro de 2007, referente ao Processo n. 139/09 PAACB.C1, 5 Secção 2 Juízo de Alcobaça) -- 2,36 g/primário/confissão integral/veículo ligeiro/arrependimento: -- 8 meses de proibição de conduzir veículos com motor.
Todos estes factos/fundamentos, revelam que a pena de 4 meses e 15 dias de inibição é manifestamente insuficiente para acautelar todos os interesses visadas com a presente incriminação e sanção.
Se tivesse sido uma situação ocasional, excecional, dela daria desde logo conta o arguido. Mas não foi o caso.
Se é certo que o arguido não tem efetivamente antecedentes criminais e esse aspeto deve ser levado em conta, tal facto só por si, não é revelador de baixa ou diminuta prevenção especial, a qual emerge da concreta situação e do grau de taxa de alcoolemia.
Não obstante, há ainda que relevar o seguinte:
H.Pelo que estranhamos que apesar de constar nos autos a respetiva prova, através de declarações realizadas pela própria e efetivamente escritas em documentos oficiais, tenha sido feita tabua rasa pelo douto tribunal que não teve em atenção, salvo a devida vénia, primeiramente aos documentos ora juntos e também que uma sociedade não pode permanecer em atividade sem que existam pessoas para a gerir, sendo que neste caso com exclusividade para vincular a sociedade e que efetivamente é necessário e intransponível que o façam, na documentação que houver para assinar, designadamente perante bancos, fornecedores, clientes, AT, Segurança Social, entre outras.
K.Significando, pois, que não se poderia tratar de uma mera funcionária que cumpria ordens, pois que se assim fosse, não se iria responsabilizar pelas dívidas da sociedade, como fiadora.
Ao processo de execução fiscal referido em  foram apensos os processos de execução fiscal n.s.., , . e .. referentes a dívidas de IVA e IRS retenções na do ano 2011 - cfr. fls. 32, 34, 33 e 44 e 45 do processo de execução fiscal junto aos presentes autos.
A Opoente consta como administradora da sociedade referida em  desde a sua constituição - cfr. fls. 127 a 129 do processo de execução fiscal junto aos presentes autos.
A presente acção deu entrada em 28/01/201
R...................
Ap.48/20110208
Como é sabido, o regime da responsabilidade subsidiária aplicável é o vigente no momento em que se verifica o facto gerador da responsabilidade cfr artigo 12 do Código, assim porque as dívidas exequendas se constituíram no ano 2011, cfr. pontos 1,  e 3 do probatório) é de aplicar o regime previsto no artigo 2 da LGT.
Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação
Sabido que são os gerentes de facto quem exterioriza a vontade da sociedade nos respectivos negócios jurídicos, que são eles quem manifesta a capacidade de exercício de direitos da sociedade, quem toma decisões sobre o destino das suas receitas e quem dá ordens de pagamento em nome e no interesse dela, exteriorizando, por essa via, a vontade da sociedade e vinculando-a com a sua assinatura perante terceiros cfr. artigo 26 n 4 do Código das Sociedades Comerciais -CSC-).
No caso dos autos, resulta provado que a Oponente foi nomeada administradora da sociedade originária devedora desde a data da constituição da sociedade conjuntamente com R.................. e que para obrigar a sociedade eram necessárias as assinaturas dos dois administradores cfr. Ponto do Probatório.
Contudo, como é sabido, não há uma disposição legal que estabeleça que a titularidade da qualidade de gerente faz presumir o exercício efectivo do respectivo cargo. Na verdade, há presunções legais e presunções judiciais artigos 35 e 35 do.
É certo que do probatório consta que a Oponente é administradora da devedora originária, juntamente com outro administrador e que para obrigar a sociedade eram necessárias as assinaturas de dois administradores cf. Ponto 1 do probatório e que recebeu rendimentos de trabalho dependente da categoria pagos pela devedora originária.
Termos em que se impõe manter a sentença recorrida, que julgou verificado o fundamento de oposição previsto no artigo 20, n1, alínea do CPPT, improcedendo todas as conclusões de recurso.
Persistindo irresignada, recorre agora a arguida para este Tribunal da Relação, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões e pedido transcrição:
Assim, salvo melhor entendimento, esta omissão, não pode ser abrangida pelo facto de a arguida após a notificação da decisão, em sede de impugnação judicial, ter apresentado defesa e considerar-se que esta abrange os aspectos de facto e de direito, omissos na decisão administrativa, sanando a nulidade da falta de notificação obrigatória para o direito de audição.
A falta de notificação para a audição, ao abrigo do direito de defesa é uma nulidade distinta e autónoma.
Esta nulidade foi considerada insanável, nos termos do artigo 11, al. do CPP, conjugado com o artigo 4, n. 1 do RGCO ver Acórdão do TRE, de 21992, in CJ, , 2, 308, Acórdão do TRE, de 111998, in CJ, , 5, 277, Acórdão do TRL, de 22003, processo n. 10583/2003-5, Acórdão do TRL, de 2004, in CJ, , 1, 129, e Acórdão do TRP, de 2005, in CJ, , 3, 209, e, na doutrina, GOMES DIAS, 1984: 107, SIMAS SANTOS e LOPES DE SOUSA, 2011: 380, anotação  ao artigo 5, e SOARES RIBEIRO, 2003:.
Em termos práticos considerou que nos casos em que não houve notificação, a impugnação em recurso jurisdicional, ter-se-á que limitar a arguir a nulidade e fazendo apenas esta arguição, o Tribunal invalidará a instrução administrativa a partir da notificação incompleta e também por dela depender e a afectar, a subsequente decisão administrativa.
O Recorrente não concorda com esta tese, por duas ordens de razões: por como atrás referiu considerar que se trata de uma nulidade insanável; e
A sentença peca quanto a nós também por não terem sido apurados quaisquer danos decorrentes do comportamento da arguida, nem tão pouco se enuncia qualquer elemento que possa ser reconduzível a um dano económico.
Faltam elementos essenciais no processo para se apurar a medida da pena, como por exemplo a situação económica da arguida.
Conforme consta na motivação da sentença a original ligação do esgoto do hotel não comportou a necessidade da utilização de uma segunda, numa cota mais baixa.
A arguida quando se apercebeu que não era suficiente de imediato requereu mais uma ligação, conforme documento existente no processo.
A sentença recorrida deverá ser revogada e proferida outra decisão na qual a arguida seja absolvida.
Por despacho de 10 de Outubro de 2017, entretanto alterado conforme fls. 183, foi o recurso admitido, fixado o respetivo regime de subida e efeito.
Cumprido o art. 41, n. 2 do Código de Processo Penal, nenhuma resposta foi apresentada a tal parecer.
No caso vertente, porque não intercede qualquer questão de que caiba tomar oficioso conhecimento, atentas as conclusões da recorrente as questões decidendas reconduzem-se, então, em apurarmos:
Antecedendo essa operação, vejamos, perfunctoriamente, da fundamentação de facto constante da decisão recorrida, cujo teor é como se transcreve:
Através dessa ligação, eram descarregadas águas residuais do HH;
Através da mesma ligação, eram descarregados entulhos, areias, lamas e resíduos de cimento;
Tais descargas provocaram o entupimento das duas caixas de visita e da rede de drenagem de águas residuais;
A arguida sabia que a licença camarária tinha obrigatoriamente que ser obtida antes da realização da ligação.
Não há factos não provados com interesse para a decisão a proferir.
A decisão recorrida apreciou a questão suscitada, nos termos seguintes:
Na sua conclusão O., a arguida invoca que não foi notificada para exercer o seu direito de audição em face desta nova decisão.
Ou seja, se a notificação para exercício do direito de defesa em sede administrativa não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer todos os aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o vício será o da nulidade sanável, arguível pelo arguido/notificado no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração ou, judicialmente, no ato da impugnação. Se a impugnação se limitar a arguir a nulidade, o tribunal invalidará a instrução administrativa, a partir da notificação incompleta, e também, por dela depender e a afetar, a subsequente decisão administrativa.
Ora, muito embora a arguida, no seu requerimento de recurso, tenha invocado tal nulidade, invoca também a nulidade de falta de fundamentação e nega a factualidade ínsita na decisão administrativa.
O consignado pela decisão recorrida mais não foi do que o entendimento resultante da interpretação fixada pelo Assento em causa.
Por outro lado, como correctamente se ponderou na decisão recorrida, uma vez que a impugnante se prevaleceu na impugnação judicial do direito preterido abarcando, na sua defesa, os aspectos de facto ou de direito omissos na notificação mas presentes na decisão/acusação, a nulidade tem de considerar-se sanada por força do aludido Assento n. 1/200
Improcede, pois, o primeiro fundamento do recurso conclusões .
Conclusão, então, a de que igualmente falecem as conclusões a R9 da recorrente.
Concluiu pedindo a condenação dos réus a pagar aos autores a quantia de 94 725,27 euros por incumprimento contratual, ou, subsidiariamente, a título de enriquecimento sem causa, sempre acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, até integral pagamento.
Inconformados, os réus interpuseram recurso e alegaram, formulando conclusões com os seguintes argumentos:
E porque não é possível dissociar a titularidade do acto ou contrato que concede o direito de utilização privativa e a propriedade sobre as obras e instalações implantadas em domínio publico, abrange esta autorização, não apenas a transmissão e oneração do direito de utilização privativa titulado por acto ou contrato, mas também a transmissão ou oneração das construções e obras efectuadas pelos titulares de direitos de uso da parcela dominial, o que não aconteceu no caso.
Não devem assim ser provados os factos dos pontos e.
Foram violados os artigos 405, 406, 236 a 238 do e 26 a 28 do CPC.
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos autos com efeito devolutivo.
Ilegitimidade do autor.
Em Novembro de 2008,  transmitiu ao autor a sua posição de concessionário das instalações existentes na Praia do , tendo o segundo tomado posse das ditas instalações.
Aquando da transmissão, o autor adquiriu equipamento hoteleiro com o qual passou a explorar esse estabelecimento.
Em 15 de Maio de 2014, o autor e a  ré celebraram um contrato através do qual declarou o autor, com a autorização de , transmitir todo o seu negócio - unidade económica correspondente ao estabelecimento comercial - denominado de Praia do , como unidade autónoma, bem como instalações, equipamentos do bar/restaurante/apoio de praia denominada de Praia do , marca, logotipo, página de Facebook, domínio do site da Praia do  e clientela.
Naquele contrato, o autor declarou entregar ao representante legal da  ré, também  réu, as chaves e os códigos de acesso aos alarmes.
O autor declarou ainda autorizar a instalação no local de contador de electricidade junto da EDP e de água junto dos SMAS.
Com a celebração do contrato a  ré assumiu a exploração da unidade económica denominada pela Praia do .
Acordaram o Autor e os RR. que o preço devia ser também para compensar o Autor do investimento realizado no imóvel e área conexa da Praia do , a título de obras, recheio e projecto de arquitectura, para além do valor do próprio estabelecimento comercial transmitido, designadamente a clientela.
Por ocasião da celebração do contrato, o  R. comunicou ao autor que pretendia desistir do negócio, o que este não aceitou, tendo ficado a exploração a cargo da ex-mulher do  R. durante a época balnear de 201
Após o termo da época balnear, os RR solicitaram ao A. que cancelasse os contadores, nomeadamente, de água.
Na data de 21 de Maio de 2015 o RR procedeu ao envio de carta registada com AR para o domicílio fiscal do A. doc.14, 15 e, que não recebeu.
Acordaram as partes o seguinte:
" Pelo presente o segundo outorgante, com autorização do terceiro outorgante concessionário original transmite todo o seu negócio, denominado de Praia do , como unidade autónoma bem como instalações e equipamentos do bar/restaurante/apoio de praia denominado de Praia do .
Em cumprimento do fiel cumprimento das obrigações constantes do contrato LSC constitui-se fiador, ficando pessoalmente obrigado perante o credor nos termos do art. 62, n. 1, do CCivil, do Código Civil, obrigação essa que assume conjuntamente e solidariamente com a primeira outorgante.)
Os RR pretendiam fazer uma avaliação inicial do negócio explorando a concessão primeiro nesse ano de 2014 durante toda a época balnear de Junho de 2014 a Setembro de 2014, com vista a, se tudo corresse bem e não perdesse o interesse no negócio fazer da concessão um projecto de futuro.
Os apelantes vieram arguir nas alegações de recurso a excepção de ilegitimidade do autor, excepção que nunca antes havia sido invocada nos autos.
Alegam ser a sentença nula com este fundamento, o que desde logo improcede, pois a nulidade da sentença ocorre nos casos previstos no artigo 615 do CPC, nenhum dos quais se verifica.
Tendo em atenção, porém, que a excepção de ilegitimidade das partes é de conhecimento oficioso artigos 577 e 578 do, passar-se-á a conhecer desta excepção.
Sendo assim, e sem prejuízo da apreciação de fundo, nesta versão dos factos alegada na petição inicial, o autor tem interesse directo em demandar e é titular da relação material controvertida apresentada, tendo legitimidade para a acção nos termos do artigo 30 do CPC, improcedendo a excepção invocada, bem como a arguição de nulidade da sentença.
É a seguinte a redacção dos referidos pontos de facto:
Por outro lado, as testemunhas , filha do anterior dono do estabelecimento e de S, companheira do autor, relataram, de forma consistente e convincente como, embora sem ter havido formalização, por transmissão do anterior concessionário foi o autor quem a partir do ano de 2009 nos anos de 2009 e 2010 directamente e nos anos 2011, 2012 e 2013, através de passou a gerir e a explorar o estabelecimento, assumindo as suas despesas, quer com a compra de equipamentos, quer com o pagamento de taxas legais exigidas pelas autoridades competentes.
Deverão assim manter-se os pontos de facto e.
Em cumprimento do fiel cumprimento das obrigações constantes do contrato LSC constitui-se fiador, ficando pessoalmente obrigado perante o credor nos termos do art. 62, n. 1, do CCivil, do Código Civil, obrigação essa que assume conjuntamente e solidariamente com a primeira outorgante.
De todas esta prova haverá considerar provado que o contrato outorgado foi o de fls 42 e seguintes, devendo manter-se os pontos e.
Não ficou assim provada a pretendida versão dos apelantes, devendo manter-se o ponto dos factos.
Improcede, pois, na totalidade a impugnação da matéria de facto.
Ao abrigo do artigo 662 n1 do CPC, com base nos documentos de fls 99 a 101 e de fls 229 e seguintes, altera-se o ponto da matéria de facto nos seguintes termos:
Ora, é certo que existia a questão da validade formal do primeiro contrato celebrado entre o autor e o anterior concessionário, verbal e sem transmissão da legal licença artigo 220 do, mas não menos certo é que, no contrato dos autos, de 15 de Maio de 2014, o autor esteve sempre acompanhado pelo titular da licença, que o outorgou juntamente com o autor vendedor e a ré compradora, logrando obter a transmissão da licença para a ré, pelo que o autor não carece de legitimidade para outorgar esta venda, não se verificando a nulidade prevista no artigo 892 do e sendo certo que o anterior contrato em nada prejudica a posição da ré compradora, que não poderá invocar a nulidade da sua aquisição do negócio ao abrigo do artigo 286 do mesmo código, como parece pretender nas suas alegações de recurso.
Não ficou provado o alegado pelos réus na contestação no sentido de que pretendiam experimentar a exploração do negócio na época balnear de 2014 e só depois decidir se ficariam com o estabelecimento, o que integraria uma venda a contento, prevista nos artigos 923 e 924 do
Sucedeu no caso que a ré desistiu do negócio em data não apurada do 1 semestre de 2015, fazendo assim cessar o contrato, nos termos por este permitidos.
É assim de 44 725,27 euros o valor a pagar pela ré e pelo réu, este na qualidade de fiador.
Lisboa, 2021-01-07
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 34/03BTCTB
O acima identificado Recorrente, inconformado com o acórdão de 9 de Julho de 2020 do Tribunal Central Administrativo Sul  Disponível em
O recorrente considera que se encontram reunidos os pressupostos legalmente exigidos no art. 28 do CPPT para a admissibilidade do presente recurso de revista, devendo nesta medida ser o mesmo admitido. Com efeito,
O processo em causa contém os elementos indispensáveis ao conhecimento da questão da prescrição, pelo que, sempre estaremos perante uma situação em que, a admissão do recurso será claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
O Acórdão recorrido, apesar de acompanhar a posição do Recorrente de que, a prescrição poderá ser conhecida, em impugnação judicial, incidentalmente, como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, da dívida subjacente ao acto tributário impugnado, por alegadamente o processo não conter todos os elementos indispensáveis ao conhecimento da questão da prescrição.
Estando considerado como provado nos autos que:
A data de 1 de Outubro de 1999 era a data limite para a celebração da escritura de compra e venda dos imóveis, objecto do contrato-promessa al dos factos;
Tendo sido recebida a título de indemnização pelo incumprimento do contrato promessa, constitui verdadeira e própria indemnização, a qual não é tributável em sede de IRS cf. art. 1, n. 1 do.
Ao não considerar desta forma incorreu o Acórdão Recorrido em vício de violação de lei, nomeadamente por violação de lei substantiva, nomeadamente, o regime do contrato-promessa, mormente, o art. 44, n. 2 do , e o art. 1 do CIRS
Ser revogado o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, e, substituído por outro que:
Vejamos se e o que o acórdão recorrido decidiu no que respeita a essas duas questões:
Assim, tendo considerado verificada a simulação em que a AT fez assentar a liquidação impugnada, o acórdão confirmou a sentença recorrida, que também decidiu nesse sentido.
Vejamos agora se é admissível a revista, relativamente a cada uma das questões.
Lisboa, 17 de Fevereiro de 202 - Francisco Rothes - Isabel Marques da Silva - Aragão Seia.
Valores descriminados nos referidos anexos 4, quanto ao ano de 2015, e 5 quanto ao ano de 2017, conforme transcrito para o facto dado por provado sob o item, e conforme factos de a.
Consequentemente, porque a sentença é omissa quanto aos referidos acréscimos, de resto não impugnados pelo A, também os mesmos não constam dos factos não provados.
O mesmo decorre dos factos dados por provados em e ainda de a, a,,, e,,,,,,,, e a.
O. Sendo que, fixou não estar provado,
Y. Nos valores das correcções não estão incluídos quaisquer montantes referentes a suprimentos.
Z. Impunha-se pois ao tribunal manter as mesmas correcções.
AA. Os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto, pelo que a sentença enferma pois da nulidade prevista na alínea do n 1 do art. 615 do CPC.
BB. Decorre do exposto que a sentença enferma de erro de julgamento.
O pressuposto da tributação foram as entradas nas contas bancárias do A, como resulta das conclusões do relatório e dos anexos 4 e 5, e não os suprimentos.
EE. A questão referente aos suprimentos, prende-se tão só com a fase inicial do procedimento.
HH. precisamente, as entradas em contas bancárias deduzidas dos valores declarados e não os suprimentos.
JJ. Naqueles montantes não estão incluídos quaisquer valores referentes a suprimentos.
KK. Aliás, tivesse a correcção sido fundamentada nos ditos suprimentos e sempre cairia não na alínea do n.1 do artigo 87, mas, outrossim no art. . 89A, n 1 e 2 alínea, da LGT.
Mais, não é a notificação inicial que define o pressuposto da tributação
O Recorrido, apresentou contra-alegações, nas quais alcança as seguintes conclusões:
b. E que, além disso, não estavam verificados os pressupostos para a aplicação de métodos indirectos, nem tão pouco para o levantamento do sigilo bancário.
Assim, foram solicitados ao Sr. P..... diversos elementos, nomeadamente informação bancária.
e. Sucede que, na realidade, nos anos de 2015 e de 2017 não foram realizados suprimentos nos valores indicados no processo de inspecção tributária, conforme decorre da douta sentença recorrida.
f. Conforme foi amplamente demonstrado, sendo que, tratando-se de uma questão contabilística, estamos perante uma questão objectiva, materialmente quantificável.
p. É evidente que este valor não pode ser desconsiderado, pois corresponde a um crédito do sócio sobre a sociedade com origem anterior a 002015), que foi convertido em capital social, e não a um valor que o sócio tenha recebido sem contrapartida.
s. Isso mesmo foi transmitido aos Serviços da Inspeção Tributária por email de 00201
w. Não há, assim, qualquer motivo para aditar ao probatório as entradas nas contas bancárias pelo Recorrido, pois na realidade a Autoridade Tributária não deveria, sequer, ter tido acesso a essa informação.
x. Ao contrário do que resulta dos artigos 2 a 2 das Alegações, não resulta de fls 21 da sentença que o Tribunal tenha ficado convicto de que:
Conclusão que decorre do quadro 3 do relatório inspectivo, a fls. 13,
DescriçãoAno 2015Ano 2017
Rendimento líquido declarado pelo s.p. A 1-2+3)6575,187760,00
Acréscimo de património não justificado quadro85786,1138800,62
Rendimento tributável a enquadrar na categoria G 5-4)78210,9331040,62
y. O que o Tribunal a quo faz a fls 121 da sentença, no trecho citado pela Entidade Recorrente, é simplesmente definir o que está em causa nos presentes autos,
z. Não resultando de tal citação, ao contrário do que a Entidade Recorrente pretende fazer crer, qualquer aceitação de que a decisão do Director de Finanças de Faro é legítima e tem cabimento legal.
bb. Não existe, portanto, ao contrário do que pretende a Entidade Recorrente, qualquer oposição dos fundamentos com a decisão,