rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
dois canos justapostos, basculantes, de alma lisa, com 71 de comprimento, tendo a boca do cano direito 17,7 e do cano esquerdo 16,9 ;
Aí chegado cerca das 130 horas, estando a cerca de 9 do mesmo, o arguido apontou a aludida caçadeira em direção a  e disparou dois tiros;
Todavia, nenhum dos disparos feriu ;
Em face do descrito em, o arguido, de imediato, abriu a espingarda e preparava-se para a municiar com dois cartuchos de calibre 12 que consigo trazia;
Nesse momento, apercebendo-se que o arguido se preparava para municiar novamente a arma de fogo que consigo trazia,  e G aproximaram-se dele, lograram imobiliza-lo e G tirar-lhe a espingarda;
Após, G afastou-se do local, dirigindo-se a casa de  para guardar a espingarda;
Neste momento, quando o arguido se preparava para continuar a golpear , este o G, que, entretanto, regressara, conseguiram imobilizar o arguido e retirar-lhe a faca;
Com a descrita conduta, o arguido causou a :
As lesões causadas pelo arguido a  determinaram 15 dias para consolidação médico-legal, sem afetação da capacidade de trabalho geral e capacidade de trabalho profissional, mas deixando as seguintes sequelas que, todavia, não significam qualquer limitação funcional ou de mobilidade:
O  sentiu dor, temeu pela vida e, ainda hoje, sente alguma tristeza pelo sucedido e, de vez em quando insónias;
Com a sua conduta, o arguido perfurou uma camisola cinzenta de tamanho , com a indicação , uma camisa xadrez azul e e um casaco tipo blusão;
Por causa deste processo,  teve necessidade de contratar um advogado;
a espingarda referida em;
a faca de cozinha referida em;
cartuchos carregados de calibre 12, com as seguintes caraterísticas:
Foram ainda apreendidos, junto ao local onde se efetuaram os disparos, dois invólucros deflagrados, ambos de calibre 12, com as seguintes caraterísticas:
À data dos factos, o arguido não era titular de licença de uso e porte de arma, não tendo registado nem manifestado em seu nome qualquer arma;
Conhecia as características dos objetos identificados em a e que, nos termos referidos, detinha e utilizou, sabendo que os mesmos eram armas e munições, assim como era conhecedor da sua utilização e efeitos dos mesmos;
Sabia ainda da necessidade de possuir licença de uso e porte de arma válido para deter os referidos bens, assim como estava ciente de que não tinha licença de uso e porte das mesmas;
Não obstante isso, agiu do modo descrito, detendo e utilizando as referidas armas e munições, o que representou, quis e conseguiu;
Em todos os sobreditos momentos, o arguido atuou livre, voluntária e conscientemente, ciente que a sua conduta era ilícita e reprovável, proibida e punida por lei;
No dia 11 de janeiro de 2011, para análise, foram ainda apreendidas, as seguintes peças de vestuário pertencentes a :
Paralelamente, o arguido começou a trabalhar ajudando os pais nas atividades agrícolas, para comparticipar as despesas do seu agregado de origem;
O arguido e a ex-companheira contraíram casamento em 1979, tendo desta união nascido dois filhos, atualmente maiores e com quem mantém uma relação próxima;
O arguido encontra-se reformado, por invalidez, desde os 49 anos de idade;
O arguido mostra.se consciencializado da sua ilicitude, bem como dos danos associados;
Todavia, assume algumas estratégias neutralizadoras relacionadas com a sua honra;
Mostra-se preocupado quanto ao desfecho do presente processo;
Presentemente as despesas fixas estão a ser asseguradas pela irmã do arguido;
Atualmente, o arguido é seguido no Hospital O, em Guimarães, por problemas de ordem neurológica;
O arguido não tem antecedentes criminais;  Factos não provados Com relevo para a boa decisão da causa, não se provaram quaisquer outros que estejam em contradição com os dados como provados.
Sem prejuízo do descrito em e dos factos provados, o arguido era proprietário da caçadeira referida em dos factos provados;
Sem prejuízo do descrito em a dos factos provados, por força da conduta do arguido,  adquiriu roupas novas, designadamente um casaco de pele;
Por força da conduta do arguido,  sente-se vexado e humilhado, sentindo-se permanentemente nervoso e ansioso, com receio de estar sozinho na sua própria casa;
Sem prejuízo do descrito em a dos factos provados,  acorda durante as noites a sonhar com o sucedido, não conseguindo ter noites de sono descontraído desde a data dos factos;
Não consegue adotar, nas saídas de casa, uma atitude descontraída;
Sem prejuízo do descrito em a dos factos provados,  não consegue, por causa da conduta do arguido, gozar a sua reforma sem o receio de ser assassinado a qualquer momento, a sangue frio;
O arguido agiu nos termos descritos em a dos factos provados, designadamente efetuou os disparos e desferiu em  os golpes com a faca, sem intenção de lhe tirar a vida;
Deve, todavia, advertir-se que as declarações de  foram analisadas e valoradas com especiais cuidados.
É justamente tendo presente este circunstancialismo que se impunha que o Tribunal analisasse com especiais cuidados as suas declarações. O que, como se verá, fez.
De todo o modo, o Tribunal entendeu que as declarações de  se apresentaram credíveis e por várias razões.
Refira-se ainda que as armas faca e e as munições apreendidas foram objeto de exame pericial pelo Laboratório da Polícia Científica da Polícia Judiciária, constando o seu relatório a fls. 238 a 247 e a fls. 249 a 255, devendo também assinalar-se que tem fotos.
Relevantes, ainda, os depoimentos de G, K esposa de e Q que deram conta ao Tribunal dos sofrimentos e padecimentos que  teve por causa da conduta do arguido.
As fotos das peças de roupa vide, por exemplo, as que constam a fls. 17 a e dos respetivos danos foram também meio de prova para o Tribunal formar a sua convicção.
Também a documentação clínica foi tida em conta, nomeadamente a que consta de fls. 112 a 115 e fls. 312 a 315, assim como o relatório de perícia médico-legal que consta de fls. 193 a 194 e fls. 416 a 41
Depois, não se pode retirar das respetivas declarações o que apenas interessa e descontextualiza-las e não olhar aos demais elementos probatórios.
Assim, G é claro na afirmação de que depois do  tiro olhou para o arguido e viu-o com a arma apontada para si e para . O que bem se compreende que assim seja, por duas razões:
Desde logo, deve dizer-se que uma coisa é a intenção com que o arguido atua e coisa diferente é o sucesso em atingi-la.
A sustentar a sua visão, entende a defesa que o sangue encontrado na faca era, afinal, do arguido.
Ora, sobre esta matéria deve dizer-se que o próprio  refere que o arguido se terá ferido no processo de lhe ser retirada a faca.
Em primeiro lugar, e tal não foi contestado pela defesa,  sofreu lesões e estas foram provocadas pela conduta do arguido.
Estas lesões, em todo o caso, devem ser conjugadas com os demais elementos de prova a que já se aludiram.
Em todo o caso, deve anotar-se que foi feito relatório social ao arguido por técnico da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e nele não se retrata qualquer problema em o mesmo compreender o mundo que o rodeia e as normas pelas quais se deve reger, anotando-se ainda que as pessoas que lidaram com o arguido também não revelam qualquer anormalidade neste particular aspeto.
Cabe aqui referir-se o seguinte:
Esta factualidade mostrava-se descrita no pedido de indemnização deduzido por  e sobre a mesma, para além do que consta em a dos factos provados, a prova produzida não permitiu ao Tribunal fazer um juízo de confirmação sobre a mesma, designadamente as declarações do arguido, depoimentos de G, K e Q, em conjugação com os documentos clínicos de fls. 112 a 115/fls. 312 a 315 e o relatório de perícia médico-legal de fls. 193-194 e fls. 416 a 41
Anote-se que alguns dos factos alegados, considerando a gravidade do alegado, mereciam outro tipo de prova para além de declarações do ofendido e de depoimento da sua esposa.
Esta factualidade mostrava-se descrita na contestação do arguido e, para além do que se mostra provado em a dos factos provados, sobre a mesma não foi produzida prova.
B. A pena
Nesta matéria impõe-se, desde logo, chamar a atenção para o artigo 4 do Código Penal, norma que ilumina todo o complexo normativo relacionado com as penas, sejam principais sejam acessórias.
A pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa;
Como vimos, o arguido praticou, em concurso efetivo, vários crimes.
Desde logo, como vimos, o arguido praticou um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8, n.  al. e, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, punível com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. É, pois, dentro destes limites que importará fixar a pena a aplicar ao arguido pela prática
deste crime o que se fará depois de se optar pela aplicação entre a pena de prisão ou a pena de.
Também praticou o arguido um crime de homicídio na forma tentada, agravado pelo uso de arma de fogo, previsto e punido pelos artigos 2, n. 1 e n. 2, al. e 13, todos do Código Penal e artigo 8, n. 3 e n. 4, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições.
Da conjugação destas normas, tal significa que deve operar, em primeiro lugar, a atenuação da pena por força da tentativa e, depois de fixados os limites da pena especialmente atenuada, fazer operar a agravação prevista no artigo 8, n.
Deve o Tribunal, então e num primeiro momento, determinar se relativamente a este crime, deve o arguido ser punido com pena de prisão ou com pena de multa.
Olhemos, então, os factos e a situação do arguido.
Acresce que, agravando o ilícito do arguido, impõe-se também assinalar que a prática deste crime se materializou no transporte de uma espingarda arma de, de algumas munições e de uma faca para junto da vítima, sinalizando, também por esta via, uma conduta particularmente grave que a comunidade não toleraria uma mera punição em multa.
Por fim, teremos de considerar a particular perigosidade das armas e munições) que o arguido detinha e transportou para junto da vítima e aí tentar tirar-lhe a vida.
É certo, não se ignora, que o arguido não tem antecedentes criminais e isso poderia sinalizar que, afinal, os factos em análise nos presentes autos mais não são do que um mero episódio na sua vida.
Contudo, e mais uma vez importa aqui lembrar que estamos a falar da específica punição do crime de detenção de arma proibida, não se pode ignorar que o contexto em que o arguido praticou o crime: utilização de armas designadamente de para tirar a vida a um seu semelhante, num quadro de reação a um alegado e nunca caso extraconjugal que a vítima manteria com a sua do companheira.
Será aplicada ao arguido, então, pena de prisão também pela prática do crime de detenção de arma proibida.
Vejamos, agora, as penas adequadas a aplicar ao arguido por cada um dos crimes por ele cometidos.
Comecemos pelo crime de detenção de arma proibido, previsto e punido pelo artigo 8, n. 1, al., punível com pena de prisão entre 1 e 5 anos.
Contra o arguido tem de se considerar que atuou com dolo direto.
Ao nível do ilícito, terá aqui se pesar, e muito negativamente contra o arguido, o facto de o mesmo utilizou as armas e munições de que detinha para tentar tirar a vida a outra pessoa, isto é, na prática de um outro crime in casu, de homicídio) que, apesar de tudo, não se consumou.
Em seu favor, deve ponderar-se que tem apoio da sua família.
Tudo sopesado, é de condenar o arguido na pena de 2 anos e 3 meses de prisão.
Contra o arguido pesa o dolo direto com que atuou, assinalando-se a marcada e forte resolução criminosa: depois de efetuar dois disparos, preparava-se para, novamente, carregar a arma e, sendo-lhe esta tirada, não teve pejo em esfaquear a vítima .
Assim, é adequado aplicar ao arguido, pela prática do crime de crime de homicídio na forma tentada, agravado, a pena de 3 anos e 6 meses de prisão.
Ora, por aplicação dos princípios jurídicos atrás enunciados, pode dizer-se que a moldura das penas aplicáveis ao arguido se situa entre os 3 anos e 6 meses de prisão como limite mínimo e 5 anos e 9 meses de prisão como limite máximo.
No caso dos autos, importa anotar que existe uma grande conexão entre os crimes cometidos: desde logo, a utilização das armas visou a prática do crime de homicídio, havendo também, ao menos no que diz respeito ao seu uso, contemporaneidade na sua prática.
Aqui chegados, é necessário determinar se ao arguido deve ser aplicado o instituto da suspensão da execução da pena de prisão em que foi condenado.
Esta é, como unanimemente é assinalado, mais uma forma de, conhecidos os potenciais efeitos crimogéneos das prisões, evitar que os agentes de factos típicos sejam efetivamente presos.
Para a decisão de suspender ou não a pena de prisão, são decisivos os critérios de prevenção, geral conquanto se exige que a suspensão não coloque em causa os mínimos irrenunciáveis de defesa da ordem jurídica) e especial de socialização. Ao invés, não há qualquer apelo aos critérios da culpa.
E quanto ao pressuposto material?
defesa do ordenamento jurídico: é central no instituto o valor da socialização em liberdade.
Por fim, a suspensão da execução da pena não depende da discricionariedade do juiz, mas traduz o exercício de um poder-dever vinculado, devendo ser decretada, na modalidade que for considerada mais conveniente, sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos formais e materiais.
Recordado o quadro em que nos movemos, importa agora descer ao caso dos autos.
Desde já, devemos deixar explanada a nossa posição de princípio: só em casos contados é que a punição do homicídio tentado deve admitir a suspensão da execução da pena de prisão.
Consequentemente, não será suspensa a pena de prisão em que foi condenado o arguido.
Desse mesmo despacho consta ainda o seguinte transcrição):
"Dos factos que foram comunicados ao arguido na ref. 83956807 de 112020 fls. 664-667) e, essencialmente do que vem já descrito na acusação, pode resultar poderá resultar a imputação ao arguido, além do mais referido na acusação e caso se provem, de um crime de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n. 1 e n. 2, al., 13, 13, n. 1 e n. 2, als. e do Código Penal e artigo 8, n. 3 e n. 4, do Regime Jurídico das Armas e suas Munições, o que constitui alteração da qualificação jurídica que, cumprindo-se o artigo 35, n. 1 e n. 3 do Código de Processo Penal, importa comunicar aos sujeitos processuais, designadamente ao arguido.
Ora, a questão que aqui se coloca remete-nos para a apreciação oficiosa de uma outra nulidade, esta insanável.
comunicação da alteração não substancial de factos, com a sequente produção de prova, além do mais.
Assim sendo, concluiu-se que a questionada comunicação teve lugar já depois do encerramento da fase da discussão, após o que o tribunal se retirou para deliberar, o que, por regra, deve decorrer logo de seguida, tudo conforme decorre do consignado nos artigos 361 e 365, ambos do Código de Processo Penal.
Nenhuma extemporaneidade, portanto, e derivada nulidade nos moldes alegados pelo recorrente.
Daqui flui, linearmente, que não se vislumbra, minimamente, que tivesse existido uma qualquer deliberação por parte do Colectivo no sentido comunicado, ao que acresce que o Juiz Presidente, sempre sozinho, ou seja, sem uma qualquer anotada deliberação, ainda tomou posição relativamente aos meios de prova requeridos pelo arguido e depois, sempre sem prévia deliberação, e por mero despacho da sua autoria, decidiu julgar improcedentes as nulidades invocadas e admitir a junção aos autos do relatório de exame, além de julgar inteligível a comunicação da alteração de factos.
Cremos que a resposta só poderá ser negativa.
/04/20215
Citação extraída do acórdão ainda recentemente proferido neste TRP em 24/09/2020, relatado por Jorge Langweg, a consultar in http://www.dgsi.pt.
Alegou para o efeito, essencialmente:
A Ré contestou, defendendo-se por excepção caducidade do seguro e abuso do. Impugnou ainda a factualidade alegada na petição.
ter requerido, em 05-12-2005 e em face do tempo decorrido, o reconhecimento da caducidade do seguro-caução;
não ter a Autora, após tal data, solicitado o pagamento de qualquer prémio.
Vem o presente recurso interposto do douto acórdão proferido pelo Venerando Tribunal a quo que julgou a apelação improcedente, mantendo a decisão recorrida, e que havia absolvido a ré do pedido.
Salvo o devido respeito por diverso entendimento, a Seguradora Autora aqui recorrente não pode concordar com os fundamentos de direito que sustentam o douto acórdão agora proferido, pelo que com o mesmo não se conforma.
Com efeito, em ambas as sobreditas decisões se considerou que:
a caducidade da garantia determinada pelo decurso dos períodos referidos no art. 18-A, n. 1 do CPPT é de efeito automático e não tendo o tribunal tributário a quem foi dirigido o pedido de reconhecimento da caducidade, proferido qualquer decisão sobre tal requerimento, se impõe considerar a verificação de deferimento tácito;
a tal efeito não obsta o comportamento posterior da Administração Fiscal no sentido do accionamento da garantia e interpelação da Seguradora para e da própria recorrida, que não revelam que para as partes o contrato de seguro-caução se mantinha válido e eficaz;
a falta de pagamento do prémios de seguro e sua não cobrança pela Seguradora são reveladoras de que o contrato seguro caução estava extinto;
É este, pois, o segmento decisório que se pretende sindicar agora em sede de revista, e perante este Supremo Tribunal de Justiça.
Justifica-se, e face ao que antecede, a interposição e o conhecimento do presente recurso como de revista excepcional, dado estarem preenchidos os pressupostos para tanto exigidos.
Salvo o devido respeito, a Seguradora Recorrente não se conforma com o douto acórdão proferido, discordando dos fundamentos jurídicos que o sustentam e quanto a esta concreta questão fundamental de direito.
Da admissibilidade do recurso enquanto revista excepcional
a caducidade da garantia determinada pelo decurso dos períodos referidos no art. 183-A, n. 1 do CPPT, é de efeito automático e não tendo o tribunal tributário a quem foi dirigido o pedido de reconhecimento da caducidade, proferido qualquer decisão sobre tal requerimento, se impõe considerar a verificação de deferimento tácito;
a tal efeito não obsta o comportamento posterior da administração fiscal no sentido do accionamento da garantia e interpelação da Seguradora para e da própria recorrida, que não revelam que para as partes o contrato de seguro-caução se mantinha válido e eficaz;
a falta de pagamento do prémios de seguro e sua não cobrança pela seguradora são reveladoras de que o contrato de seguro-caução estava extinto;
) O tribunal limita-se a verificar a caducidade. Está é um efeito automático do decurso dos períodos referidos no art. 183-A, n. 1 do CPPT sem que seja proferida decisão no processo administrativo ou judicial, limitando-se o tribunal a verificar a caducidade, como se estabelece no n.  Dai que a intervenção do tribunal seja meramente declarativa e não constitutiva ...)
In casu, o tribunal a quem foi dirigido o pedido de reconhecimento da caducidade não chegou a proferir qualquer decisão sobre tal requerimento, pelo que, nos termos do n. 5 do art, 183-A, n. 5 do CPPT, se impõe considerar tacitamente deferido o requerido, decisão que não consta ter sido, de modo algum, colocada em crise, não competindo aqui sindicar se se verificavam ou não os pressupostos da caducidade.)
Havendo que reconhecer a formação do deferimento tácito do requerimento de declaração de caducidade da garantia resulta evidente a extinção da obrigação de caucionar que, em conformidade com o Artigo 9, n. 1 das Condições Gerais da Apólice, determina a caducidade do contrato de seguro-caução.
Acresce que também não colhe a argumentação da apelante no sentido de que o comportamento posterior da administração fiscal e da própria ré/recorrida revele que para as partes o contrato de seguro-caução se mantinha válido e eficaz.
Mais do que isso, o comportamento das partes intervenientes na celebração do contrato de seguro- caução posterior ao pedido de reconhecimento da caducidade da garantia depõe em sentido diametralmente oposto.
Assim, durante onze anos as partes comportaram-se como se o contrato seguro-caução estivesse extinto.
A Seguradora não cobrou os prémios, a tomadora não os pagou. E se a apelante entendia que o seguro se mantinha válido, muito dificilmente se compreende que não tenha tomado qualquer atitude seja no sentido de cobrar coercivamente os prémios, seja no sentido de resolver o contrato por falta do respectivo pagamento, o que sempre poderia fazer, dando conhecimento do facto ao segurado beneficiário) para, querendo, evitar a resolução, procedendo ao pagamento do prémio por conta do tomador do seguro
A Seguradora Recorrente discorda veemente do entendimento vertido no douto aresto aqui posto em crise.
"Aquando da apresentação do requerimento da caducidade da garantia no processo fiscal, em 2/12/2005, vigorava o art. 183-A CPPT alteração Lei 32-B/2002 de 30712, que estabelecia:
No caso em apreço, não se apurou que tenha sido tomada decisão expressa sobre o requerimento, sendo certo que, segundo o normativo citado e a data do requerimento 2/12/2005), o deferimento tácito, a ter ocorrido, teve lugar em 1/1/200
Por outro lado, a apelante não alegou e, por maioria de razão, não provou qual/quais sua démarche no processo de execução fiscal a partir de 1/1/2006, nomeadamente certificar-se se houve ou não deferimento tácito e levantamento/cancelamento do seguro-caução garantia.
Ora, a sua atitude, ao não invocar caducidade da garantia, quer perante a apelada e a AT, revela que a garantia se mantinha válida.
Afastada também está a caducidade do contrato pelo facto dos prémios de seguro não terem sido pagos.
Acresce que a apelada não resolveu o contrato.
São, pois, estes supra apontado pontos em concreto que espelham a contradição das citadas decisões proferidas sobre a mesma questão fundamental de direito, e no domínio da mesma legislação.
Face ao supra expendido, e sempre com o máximo respeito, acham-se suficientemente verificados os pressupostos para a admissão do presente recurso de revista excepcional, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 67, n. 1, alínea do CPC.
A Seguradora aqui recorrente não se conforma com a douta decisão assim proferida.
Pelo que se impõe a sua revogação.
Do contrato de seguro-caução e da caducidade da obrigação
Considerando a data da celebração do contrato de seguro, ao mesmo aplica-se o disposto no Decreto-Lei n. 183/88, de 205, bem como as disposições vertidas no Código Comercial, e ainda, necessariamente, o respectivo clausulado que o compõe.
Considera a Seguradora aqui recorrente que a douta sentença aqui posta em crise, andou mal ao considerar que se verificou a caducidade da garantia prestada pela Seguradora.
Tal como emerge dos factos provados cfr. artigos ,  e 1 dos factos, tendo recepcionado tal notificação por banda da Autoridade Tributária, a accionar a garantia prestada e., o contrato de seguro caução), a Seguradora aqui recorrente contactou a Ré ora recorrida por forma a que esta lhe prestasse informação a respeito da validade/legitimidade deste accionamento da garantia e, nomeadamente, se era ou não devido o pagamento solicitado.
Na falta de elementos que lhe permitissem, junto da Autoridade Tributária, invocar a inexigibilidade da indemnização pedida por aquela entidade, a Seguradora recorrente tinha, necessariamente, de cumprir o contrato de seguro-caução.
Tal como se aduziu no douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 201998, proferido no processo n. 98A489, disponível em www.dgsi.pt, a propósito de um contrato de seguro- caução.
Volvendo aos factos julgados provados, temos que:
O referido acordo teve em vista a suspensão do processo de execução fiscal n. 3107-01/.., instaurado no Serviço de Finanças .. contra a Ré.
A Ré não procedeu ao pagamento do valor em dívida no referido processo de execução fiscal.
Razão pela qual, o beneficiário da apólice - Direcção Geral dos Impostos - Serviço de Finanças ... - accionou a garantia mencionada em
Não foi proferida qualquer decisão, nem pelo TAC .., nem pela Administração Fiscal, sobre o requerimento de fls 47-4
A Autora não recebeu por parte do Tribunal Administrativo e Fiscal .. indicação de que a garantia tinha caducado