rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A arguida S. começou a trabalhar aos 17 anos idade, como operária fabril, situação que perdurou por quatro anos;
A arguida S. mantém união de facto com o arguido , tendo ambos quatro filhos, todos menores de idade;
S. foi condenada, por acórdão de 21/11/2014, transitado em julgado em 22/12/2014, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25, al., do Dec.-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.
Por outro lado, a prisão como pena tem, em termos temporais, uma curta história. Vejamo-la, também, rapidamente.
Só no final do século a liberdade pessoal foi entendida como direito fundamental. Portanto, só também aí apareceu a privação de liberdade como sanção penal.
É evidente que já antes havia prisões, mas elas não eram destinadas a condenados penais, antes a prisioneiros políticos, de guerra, por dívidas, escravos e só na primeira metade do século a prisão, como sanção penal, atinge a máxima consagração.
Mais é necessário que o condenado nisso consinta.
Mas será que as finalidades visadas com a punição e execução da pena imposta ficam acauteladas se a pena não for executada em estabelecimento prisional?
Mas além de razões de prevenção geral e especial há a considerar um outro objetivo visado pela punição: a reintegração do agente na sociedade.
Na situação em apreço a decisão de punir já foi tomada anteriormente. Não há que tecer considerações no que a ela respeita.
No entanto, e no caso concreto, essa dificuldade não se faz sentir de forma relevante, porquanto a condenada já cumpriu metade da pena de prisão de 6 anos e 6 meses aplicada no processo n. 1/14GAGMR que corre também termos neste Juízo Central Criminal,.
Em face do exposto, o presente Tribunal Colectivo decide:
No caso dos autos a arguida S. foi condenada, por acórdão datado de 212014, transitado em julgado em 212014, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 2, al., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro.
Contudo, na análise do caso em apreço, não podemos de modo algum olvidar que no acórdão condenatório, datado de 212014, o Tribunal que o proferiu, depois de determinar a pena concreta de dois anos de prisão para a arguida, decidiu logo substituí-la por pena de dois anos de prisão com execução suspensa por igual período, com regime de prova.
Aos presentes autos de recurso em não foi junta cópia daquela decisão datada de 312018, que revogou a suspensão da execução da pena de prisão em que a arguida havia sido condenada e determinou o cumprimento desta, pelo que desconhecemos se nele foi ou não ponderada, como devia, a atual redação do artigo 4 do Código Penal, já então vigente, em cuja tipologia se enquadra a pena de prisão decorrente da revogação da suspensão da respetiva execução, como decorre da al. do seu n.
O certo é que o despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão de dois anos em que a arguida havia sido condenada e determinou o cumprimento desta, transitou em julgado em 11201
Documento assinado eletronicamente
Maria José Matos
A Recorrente, nas suas alegações formulou conclusões nos seguintes termos:
A ora Recorrida era proprietária, desde 2JAN.1998, de um prédio misto designado por lote 309, sito na Rua n. 75 e 75 A na Aroeira, freguesia de Charneca da Caparica, concelho de Almada, inscrito na matriz sob o artigo .......... e, descrito na 2 Conservatória do Registo Predial de Almada sob o artigo n. .........., no qual estava Implantada uma moradia em fase de acabamento de construção.
Em 0OUT.1999, a ora Recorrida apresentou a declaração Modelo 129, indicando que a data da conclusão das obras da moradia em crise, ocorreram a 3SET.1999, sendo desactivada a inscrição referente ao artigo .......... prédio dando origem ao artigo matricial n. .........., tendo, inclusivamente, eliminado, desde 0OUT.1999, esse lote de terreno na 2 Conservatória do Registo Predial de Almada.
Em 0NOV.2000, foi outorgado contrato promessa compra e venda entre a ora Recorrida, na qualidade de promitente vendedora e, P.........., casada com ........., na qualidade de promitentes compradores, cujo objecto foi um prédio misto, onde estava implantada uma moradia em fase de acabamento de construção.
Atendo o supra exposto torna-se de imediato claro que as obras da moradia existente no artigo .......... foram concluídas em 3SET.1999, conforme participação em  0OUT.1999, pela ora Recorrida Modelo, encontrando-se também, já descrita na 2 Conservatória do Registo Predial de Almada, e eliminado o lote de terreno.
A ora Recorrida foi convidada por duas vezes a participar na decisão conjuntamente com a AT, ainda, na fase do procedimento, quer durante a acção inspectiva N/Ofício n. 65078 datado de 10UT.2005 artigos 6 da LGT e 6 do quer em sede de reclamação graciosa - N/Ofício n. 091625 datado de 0NOV.2007 artigo 6 da, contudo, decidiu não exercer a faculdade de que dispunha, preferiu que a AT decidisse sozinha, contrariando todo o fundamentado pelo tribunal "a quo", nomeadamente quando refere que existiu por parte da AT um défice instrutório.
"Com interesse para a decisão da causa, considera-se provada a seguinte factualidade:
Fornecimento e montagem de todo o sistema de electricidade;
Fornecimento e montagem de todo o sistema de canalização de águas e esgotos,
Fornecimento e montagem dos portões de entrada e dos gradeamentos,
Todos os trabalhos de carpintaria de toda a moradia, excepto os referentes aos móveis de cozinha;
Reparações das fissuras das moradias;
Fornecimento e colocação de todo o pavimento a colocar no interior da moradia,
Fornecimento e montagem das portadas de alumínio nos 4 quartos do primeiro andar e afinações das janelas e varandas das moradias,
Pintura de toda a moradia e respectivo logradouro.
- Fica a cargo e sob a responsabilidade dos SEGUNDOS OUTORGANTES:
A execução da cozinha;
Fornecimento das tintas, para que a PRIMEIRA OUTORGANTE, possa pintar a moradia e respectivo logradouro,
Em 21/03/2002, a Impugnante entregou a declaração de rendimento modelo 3, sem o Anexo G - cf. fls. 28 do processo administrativo tributário;
A Impugnante foi objecto de um procedimento de inspecção tributária, realizado pela Direcção de Finanças de Lisboa, ao abrigo da ordem de serviço n. 200503872, emitida em 22/06/2005, com vista ao controlo fiscal interno dos rendimentos derivados da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, tendo sido elaborado o relatório de inspecção - cf. relatório de inspecção a fls. 24 do PAT que se dá por integralmente reproduzido;
Data de RealizaçãoValor
Realizaçao
Data de inscriçãoValor
atribuídoEncargos
04-2001
) - cf. Relatório de inspecçao a fls. 29, que se dá por integralmente reproduzido, integrado no processo administrativo apenso;
Não obstante ter sido notificado nos termos e para os efeitos dos arts 6 da G.T. e do R.P.T., o Sujeito Passivo não exerceu o seu Direito de Audição.
Em 16/03/2006, a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra a liquidação adicional de IRS do exercício de 2001 - cf. Documento de fls. 1 e seguintes do processo administrativo tributário;
Em 12/03/2008, a Impugnante apresentou recurso hierárquico - cf. fls. 3 e seguintes do processo de recurso hierárquico;
Em 09/10/2009 a Impugnante tomou conhecimento do indeferimento do recurso hierárquico - cf. fls. 31 dos autos do PAT;
No presente recurso importa então decidir se a sentença recorrida padece de erro de julgamento na parte que julgou procedente a impugnação de IRS do ano de 200
Em face desta correcção foi liquidado IRS referente ao exercício de 200
Contra esta liquidação veio a Impugnante deduzir a presente impugnação alegando que a Administração Fiscal não considerou que os objectos dos contratos de promessa e da compra e venda são distintos, o que justifica a diferença de valores.
Vem também a Impugnante alegar deficit instrutório, por, quer na reclamação graciosa, quer em requerimento autónomo deduzido, se ter disponibilizado para a quebra de sigilo bancário, impondo tal facto que a Administração Fiscal indagasse junto das instituições bancárias sobre os movimentos financeiros efectuados pela Impugnante, o que não aconteceu.
Resulta provado nos autos, a alteração dos termos em que as partes decidiram contratar cfr. Alíneas e do probatório).
De facto, constata-se dos termos do contrato promessa, nomeadamente da cláusula a, que o objecto do mesmo é um prédio misto, onde se declara estar implantada uma moradia em fase de acabamento.
Verifica-se igualmente, nos termos da cláusula 5 que, ficariam a cargo da primeira contraente, ora Impugnante, as obras identificadas na mesma, destinadas ao acabamento da moradia, devendo a escritura ser celebrada apenas depois de emitida a licença de habitação cfr. Alínea do probatório).
Conclui-se pelo exposto, que a vontade das partes, era, nos termos deste contrato promessa, vender e adquirir, respectivamente, um terreno com uma moradia "acabada" e pronta a habitar.
Constata-se, assim, que houve uma alteração na vontade das partes e nos termos em que as mesmas decidiram contratar.
Não resulta fundamentado no relatório referido, os motivos pelos quais a Administração Fiscal desconsiderou os termos em que as partes celebraram o contrato de compra e venda.
De facto, é alegado que se trata de um prédio misto, com uma moradia em fase de acabamento de construção, mas, tal não diverge do igualmente considerado pela Impugnante.
Apesar da escritura de compra e venda consignar que se trata de um terreno para construção, não nega a Impugnante que no mesmo existe uma moradia inacabada, constando do artigo 1 da petição inicial que a diferença do preço de venda resulta do facto de a Impugnante não ter concluído a construção.
Deveria, assim a Administração Fiscal ter feito constar do relatório, os factos concretos em que se baseou para não ter considerado a alteração aos termos do contrato.
Não se descortina, porém, no relatório de inspecção, qualquer justificação concreta para não ser considerado o valor de transmissão declarado.
Apenas decorre da informação anexa ao despacho de indeferimento da reclamação graciosa, em termos genéricos, não ser credível a diferença entre o preço constante do contrato promessa e o da escritura de aquisição do imóvel inexistente cfr. Alínea do probatório).
Vejamos a situação fáctica constante do probatório.
Considerando que nos termos do art. 75 da LGT presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, e que de acordo com n 1 do art. 74 da LGT o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque, deve entender-se que os factos tributários constantes na declaração de rendimentos para efeitos de IRS do ano de 2001 apresentada pela Recorrida são verdadeiros.
No entanto, tratando-se de uma presunção legal, o legislador admite a sua ilisão através da produção, por parte da Administração Tributária, de prova em sentido contrário.
Atento o acima exposto e considerando os factos elencados no probatório resulta assim que a interpretação e valoração da prova documental efectuada pelo tribunal a quo mostra-se correcta concluindo-se ser improcedente o presente recurso.
Por ora, é manifesto que inexiste título executivo, o que acarreta o indeferimento liminar da execução, que se determina cfr. artigo 72, n.  1 e 2, aI., do.
Custas pelo exequente cfr. artigo 52 do. Registe e notifique.
Estamos em crer que terá andado menos bem, o Mm. Juiz "ad quo", porquanto o FGA adquire o seu direito de sub-rogação automaticamente após o pagamento da indemnização.
Cfr. Art. 54 291/2007 de 208 e Art. 592 do ;
O FGA é apenas um mero garante na satisfação das indemnizações ás vítimas de acidentes de viação, quando o responsável não beneficie de seguro válido ou eficaz e não um responsável próprio senso.
E, Satisfeita a indemnização, o Fundo de Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado.
Os réus aceitam a redução do pedido e confessam-se solidariamente devedores da quantia referida em , supra;
As custas processuais que ainda sejam devidas serão suportadas em partes iguais por autor e réus, todos prescindindo de custas de parte;
No presente incidente de liquidação que intentou contra Fundo de Garantia Automóvel e BB, todos com os demais sinais identificadores constantes dos autos, julgo válida e relevante, quer pela qualidade das partes, quer pelo seu objeto, a transação efetuada, a qual homologo pela presente sentença, nos termos do disposto nos arts. 28, n. 2, 28, 28, n. 1 a contrario e 29, n.s 1 e 3, todos do Código de Processo Civil e, consequentemente, condeno as partes a cumpri-la nos seus precisos termos.
Custas conforme acordado art. 53, n. 2, do Código de Processo.
Liminarmente se dirá que não lhe assiste razão.
De acordo com o disposto no art. 1, n. 5, do CPC, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva.
O título executivo confere ao direito exequendo o grau de segurança que o sistema considera suficiente para a admissibilidade da ação executiva, através dele se determinando o tipo de ação, o seu objeto, a legitimidade ativa e passiva para a execução, sendo também através dele que se verifica se a obrigação é certa, líquida e exigível
As sentenças condenatórias, isto é, as decisões com valor de caso julgado material proferidas num processo contraditório pelas quais um tribunal impõe um comando de cumprimento de uma obrigação ao réu, são títulos executivos, conforme art. 70, n. 1, al., do CPC. Nelas incluem-se as sentenças homologatórias de confissão de pedido e de transação, desde que sejam condenatórias
No caso vertente, através da presente execução, o recorrente Fundo de Garantia Automóvel pretende efetivar a sub-rogação que se encontra prevista no art. 5, n. 1 do /n. 291/2007, de 20 Este normativo em causa é expressão de uma sub-rogação legal cfr. art. 59, do Código, mediante a qual o Fundo de Garantia Automóvel adquire, na medida da satisfação dado ao direito do lesado, os poderes que a este competiam. Ou seja, satisfeita a indemnização pelo Fundo de Garantia Automóvel, nasce automaticamente, por força da lei, na esfera jurídica do recorrido a obrigação de pagamento ao FGA do valor que ele pagou ao lesado e ainda das demais quantias previstas no normativo em análise).
Como referimos supra, a sentença, para constituir título executivo, tem de impor um comando de cumprimento de uma obrigação ao réu.
Resulta do art. 5, n. 1, do /n. 291/2007, de 208 que aquele que cumpre a obrigação só fica sub-rogado nos direitos do credor/lesado quando for satisfeita a indemnização. Isto é, para que haja sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel nos direitos do lesado não basta a transação celebrada e homologada é necessário também o pagamento pelo Fundo de Garantia Automóvel da indemnização ao lesado.
Em face do exposto, decide-se julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Évora, 12 de junho de 2019,
Assim, Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume 1,  edição, p. 2
Proc. n 289/11T8MCN.P1 apelação)Comarca do Porto Este
Com efeito, deduziu o seguinte pedido condenatório:
Defendeu que deveria ser proferida decisão em conformidade com os referidos fundamentos.
O tribunal pronunciou-se ainda sobre os meios de prova.
Excessiva onerosidade da reconstituição natural;
Dano da privação do uso do veículo.
O local referido em é um entroncamento de boa visibilidade.
O veículo AJ circulava a uma velocidade de cerca 45 a 50 km/h.
O condutor do veículo IP circulava pela mesma faixa de rodagem, mas em sentido contrário.
O aludido embate ocorreu na hemifaixa de rodagem reservada ao sentido de marcha adotado pelo condutor do veículo AJ.
A Ré considerou excessivamente onerosa a reparação, tendo entendido como valor da reparação o de 174,76 euros; como valor do salvado o de 750,00 euros; e como valor de mercado do veículo AJ, antes do acidente, o de 100,00 euros.
O veículo AJ, propriedade da Autora, é um Volkswagen, modelo Polo, de maio de 199
O veículo AJ apresentava 9171 quilómetros registados.
A reparação do veículo AJ é técnica e materialmente possível.
A Ré efetuou pesquisas no mercado de veículos usados.
O condutor do veículo IP conduzia sob ordens, instruções e por um itinerário predefinido pela proprietária.
O veículo AJ foi sendo guardado diariamente em garagem privativa.
O veículo AJ tinha um valor real não inferior a 000,00 euros.
A Autora não pretendia vender o veículo AJ porquanto é difícil encontrar no mercado de usados uma viatura estimada como a sua.
Com os factos descritos em, a Autora sofre tensão nervosa, aborrecimentos e ansiedade.
O aluguer de uma viatura similar importaria num custo diário não inferior a 45,00 euros.
Foi colocado o salvado do veículo AJ em leilão, tendo a Ré obtido, como melhor proposta, a quantia de 100,00 euros.
Acrescentou-se na sentença:
Assim, foi cumprido o ónus de impugnação previsto no art. 640, n 1, al.s, e e n 2, al., do Código de Processo Civil.
Importa, pois, por regra, reexaminar as provas indicadas pelo recorrente e, se necessário, outras provas, maxime as indicadas pelo recorrido nas contra-alegações e as referenciadas na fundamentação da decisão em matéria de facto e que, deste modo, serviram para formar a convicção do Ex.mo Julgador, em ordem a manter ou a alterar a referida materialidade, exercendo-se um controlo efetivo dessa decisão e evitando, na medida do possível, a anulação do julgamento, antes corrigindo, por substituição, a decisão em matéria de facto.
Terá que haver sempre um grau de convicção indispensável e suficiente que justifique a decisão, que não pode ser, de modo algum, arbitrária, funcionando aquela como base de compreensão do processo lógico e convincente da sua formação.
No seguimento da vistoria efetuada constatámos que a viatura de Exa. Sofreu danos cuja reparação se torna excessivamente onerosa face ao seu valor de mercado antes do acidente.
Na eventualidade de pretender desde já comercializar o veículo sinistrado pelo valor acima referido, indiciamos desde já a entidade que deverá contactar:
A A. foi notificada da contestação.
A propósito, consignou o tribunal recorrido na motivação da sua decisão:
É uma prestação probatória que, só por si, não convence.
matrícula ..-MN-... e data de 30-09-1994, com motorização e gasolina e 9171 km, não tem valor/cotação de mercado. Tendo em conta o ano/antiguidade desta viatura, não nos é possível atribuir qualquer cotação a esta viatura, sendo a nossa recomendação e pratica comum fazer o abate das viaturas com esta tipologia e antiguidade.
A versão trazida pela R. é verosímil e convincente face aos elementos de prova referidos; a versão trazida pela A. também é verosímil, mas tem fraco apoio probatório, é altamente improvável e não nos convence.
Com efeito, tem-se como provado o seguinte facto que passa a fazer parte do acervo dos factos provados, eliminando-se o mesmo da al. da matéria dada como não provada:
Excessiva onerosidade da reconstituição naturalO tribunal considerou, além do mais:
Assim, indemonstrada ficou a excessiva onerosidade da restauração natural, invocada pela Ré.
Segundo o princípio geral do dever de indemnizar, quem está obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se tal dano não se tivesse verificado art. 562 do Código.
O art. 566 daquele código estabelece o princípio da reconstituição in natura na reparação do dano: A indemnização só é fixada em dinheiro quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.
Pela restauração natural remove-se o dano real ou dano concreto, o dano efetivamente sofrido pelo lesado. É a forma mais perfeita de reparação.
É a excessiva onerosidade que aqui se debate.
Os mesmos Professores9 defendem que a excessiva onerosidade para o devedor ocorre quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e o custo que a reparação natural envolve para o responsável. Dão como exemplo a inutilização de um automóvel velho que vale 10, sendo necessário 20 para o substituir por um veículo novo. Seria injusta a substituição, onerando o devedor com um encargo superior ao prejuízo e beneficiando o credor com a substituição dum automóvel velho por um novo.
Excessivamente oneroso não apenas oneroso, ou até mais oneroso, mas flagrantemente desproporcionado o custo em relação ao interesse do lesado na reparação.12
Porém, o art. 41, n 1, al., da LSO Decreto-lei n 291/2007, de 21 de estabelece:
"Entende-se que um veículo interveniente num acidente se considera em situação de perda total na qual a obrigação de indemnização é cumprida em dinheiro e não através da reparação do veículo, quando se verifique uma das seguintes hipóteses:
Nesta sede, o valor a ter em conta é o valor patrimonial do veículo, correspondendo este ao valor que o veículo representa dentro do património do lesado, ou seja, o valor necessário para o lesado adquirir um veículo com as características do veículo sinistrado, adequado a satisfazer as mesmas necessidades e interesses. Tal valor não é, então, o valor venal do veículo mas o valor patrimonial, o valor que o veículo representa dentro do património do lesado; o valor que ele tem efetivamente --- tal como estava antes do sinistro --- dentro do património do autor e não o valor que ele obteria se naquele mesmo estado o.
Ainda a propósito da repartição do onus probandi, ensina Manuel de Andrade18:
Cabe ao autor a prova dos factos constitutivos do seu direito: dos momentos constitutivos do facto jurídico simples ou que representa o título ou causa desse direito;
Por conseguinte, alterando o decidido pelo tribunal a quo, deverá ser declara a perda total do veículo, por excessiva onerosidade da respetiva reparação.
Dano da privação do uso do veículoNão há indemnização sem dano. Este é um dos pressupostos indispensáveis da responsabilidade e da obrigação de indemnizar art.s 483 e seg.s e 562 e seg.s do Código. O lesante ou a seguradora responsável, deve reparar o dano de modo a colocar o lesado na situação que existiria se não tivesse ocorrido a lesão.
A celeridade e a colaboração honesta e leal na resolução do sinistro, que se impõem entre a seguradora e o tomador, o segurado ou o beneficiário, são deveres que se justificam especialmente neste tipo de contrato por só assim se poderem tomar as medidas necessárias a minorar os prejuízos e a cumprir adequadamente os fins contratuais. Quanto mais depressa se encontre uma solução justa par ao caso, tanto melhor.
A privação do uso de veículo poderá constituir uma ofensa ao direito de propriedade na medida em que o seu dono fica privado do uso que lhe dava. Ela é, em si mesma, um dano indemnizável, desde logo por impedir o proprietário ou, eventualmente, o titular de outro direito, diferente do direito de propriedade, mas que confira a sua utilização) de exercer os poderes correspondentes ao seu direito.239
Um dano emergente - a utilização mais onerosa de um transporte alternativo como seria o aluguer de outro veículo;
Um lucro cessante - a perda de rendimento que o veículo dava com o seu destino a uma atividade lucrativa;
O Supremo Tribunal de Justiça sustentou autoridade a esta interpretação também no acórdão de 201332 escrevendo:
Nesta senda, procede parcialmente o recurso da A.
Em suma, a R. deve indemnizar a A.:
SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:.......................................................
Código de Processo Civil anotado, Almedina, 2019, pág. 48
Mas podendo ser muitos mais, por o respetivo contador não ter casa de centenas e poder ter dado uma 7 mais voltas, com reposição de zeros.
Código Civil anotado, 2 edição, vol. , pág. 50
Ob. e pág. citada e ainda Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Almedina, 5 edição, pág. 86
Direito das Obrigações, Almedina, 1979, pág. 52
Direito das Obrigações, 2 vol., AAFDL, 1980, pág. 40
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12007, proc. 06B4219, inwww.dgsi.pt.
Cf., por exemplo, acórdãos da Relação do Porto de 02010 e de 12014, proc. 1942/16TJVNF.P1, da Relação de Lisboa de 2014, proc. 3100/10YXLSB.L1-1, todos inwww.dgsi.pt.
Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 20