rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Notificado em 07/10/2016, não respondeu.
Por despacho de 03/11/2016, por falta de colaboração com o Tribunal foi o Sr. Fiduciário
condenado na multa de 2 UCs e ordenada a
Em 15/02/2017 a Comissão de Fiscalização dos Auxiliares da Justiça deliberou nos seguintes termos:
Processo judicial	3730/12-0TJCBR
Nome do Insolvente	A. e outra
Factos reportados na participação			Disposições legais violadas				Doc.
Falta de colaboração com o tribunal				Artigos 12, n.s 1 e 2 da Lei n. 22/2013 Estatuto
do Administrador Judicial, adiante EAJ, de 26 de
fevereiro;
e da Recuperação de Empresas, publicado em anexo
ao Decreto-Lei n. 53/2004, de 18 de março;
Artigos 73, n. 2, alíneas e ex artigo 183 da Lei Geral
Artigos 7 e 8 e 417, n. 1 do Código de Processo
de 26 de junho
Factos apurados pela Comissão de Fiscalização 	Disposições legais violadas
Em 21/01/2013 foi proferido o despacho inicial de exoneração do
passivo restante e nomeação de fiduciário o ora, bem como
Em 22/01/2014, o fiduciário foi notificado para 	Artigo 12, n.s 1 e 2 EAJ; Artigos 55, n.s 5 e 6 e 61 ex
Prestar informações, não o tendo feito				artigo 183 da LGTFP; Artigos 7, 8 e 417, n. 1 do CPC;
Em 22/07/2015, o fiduciário foi notificado		Artigo 12, n.s 1 e 2 EAJ; Artigos 55, n.s 5 e 61 ex
para prestar informações, não o tendo feito			240 do CIRE; Artigo 73, n. 2, alíneas e ex legis
Em 15/12/2015 o fiduciário foi notificado 		Artigo 12, n.s 1 e 2 do EAJ; Artigo 55, n. 4 e 61 ex 240
novamente para prestar informações, não o tendo feito		do CIRE; Artigo 73, n. 2, alíneas e ex legis artigo 183 							da LGTFP; Artigos 7 e 8 e 417, n. 1 do CPC;
Em 17/03/2016, o fiduciário foi notificado		Artigo 12, n.s 1 e 2 do EAJ; Artigos 55, n. 5 e 61 ex 240
Tendo feito						da LGTFP; Artigos 7 e 8 e 417, n. 1 do CPC;
Em 02/05/2016 o fiduciário foi notificado 		Artigo 12, n.s 1 e 2 do EAJ, Artigos 55, n. 5 e 61 ex 240
novamente para prestar informações, não o tendo feito		do CIRE, Artigo 73, n. 2, alínea e ex legis artigo 183 da 							LGTFP; artigos 7, 8 e 417, n. 1 do CPC;
Em 17/05/2016, o fiduciário foi notificado, 	Artigo 12, n.s 1 e 2 do EAJ; Artigos 55, n. 5 e 61 ex
não o tendo feito						183 da LGTFP, artigos 7, 8 e 417, n. 1 do CPC;
Em 17/10/2016, o fiduciário foi notificado,	Artigo 12, n.s 1 e 2 do EAJ; Artigos 55, n.s 5 e 6 e 61 ex
para prestar informações, em 8 dias, com a cominação	240 do CIRE; Artigo 73, n. 2, alíneas e ex legis artigo
de condenação em multa, não tendo cumprido o teor da notificação	183 da LGTFP, artigos 7, 8 e 417, n. 1 do CPC.
Em 07/11/2016, o fiduciário foi notificado de 	Artigo 12, n.s 1 e 2 da EAJ; Artigos 55, n. 4 e 61 ex 240
condenação em multa de 1 unidade de conta, e		do CIRE; Artigos 73, n. 2, alíneas e ex artigo 183 da
advertido que, não pagando em 10 dias, o valor da multa	LGTFP: artigos 7, 8 e 417, n 1 do CPC
transitará com um acréscimo de 50% para a conta de custas.
Em 02/12/2016, o fiduciário foi notificado 	Artigo 12, n.s 1 e 2 da EAJ; Artigo 55, n. 5 e 61 ex 240 do
Feita a apreciação, conclui-se que:
o administrador judicial participado é o Sr. F., com a inscrição n. 379;
o participante é o Juízo Local de Coimbra, comarca de Coimbra;
Se imputam ao participado
A violação de deveres estatutários;
A violação do dever e princípio da cooperação e
A violação do dever de boa fé.
Processo judicial	6932/17T8LSB
Nome do Insolvente	T., Lda., e outros
Em 15/09/2016, o tribunal ordenou ao administrador da 	Artigo 12, n.s 1 e 2 EAJ; Artigos 55, n.s 5, 58, 59 e
virtude desse não ter impulsionado o processo nem atendido	artigo 183 da LGTFP; Artigos 7, 8 e 417, n. 1 e 2 do CPC    3;
anterior, o tribunal decidiu pela destituição do participado, sendo
nomeado para a substituição o Sr. F..								         1
Em 30/01/2017, e para os efeitos tidos por convenientes, o tribunal
oficiou a esta Comissão, informando da destituição do primitivo administrador
o participante é o Juízo de Comércio de Lisboa, comarca de Lisboa;
Processo judicial                                                                                                   	2443/13T8OAZ
Nome do Insolvente	R. e outros.
Falta de colaboração com o Tribunal	Artigo 12, n.s 1 e 2 da Lei n. 22/2013 Estatuto do Administrador Judicial, adiante, de 26 de fevereiro.
Artigos 58, 59, 62 a 64 ex legis 240, n.
Artigo 73, n. 2, alínea e ex legis
Factos apurados pela Comissão de Fiscalização			Disposições legais violadas
Em 15/04/2014, o tribunal proferiu sentença de declaração de
F. ora.
Em 26/06/2015, o tribunal proferiu despacho inicial de
Exoneração do passivo restante e determinou a nomeação do
Fiduciário do ora participado.
Em 26/01/2016 o tribunal notificou o fiduciário para, e, 10			Artigos 12, n.s 1 e 2 do EAJ;
dias, juntar aos autos a documentação pertinente e legalmente	Artigos 58, 59 e 62 a 64 ex legis 240 n.2, do CIRE
Artigos 73, n. 2, alíneas e ex legis
Em 27/05/2016, o tribunal notificou o fiduciário para, em 10			Artigos 12, n.s 1 e 2 do EAJ
dias, juntar aos autos o relatório anual, não tendo este dado			Artigos 58, 59 e 62 a 64 ex legis art
qualquer resposta                                                                                                                 242 do CIRE
Artigo 73, n. 2, alíneas e ex legis artigo 183 da LGTFP
para, em	10 dias, juntar aos autos o relatório e o					Artigos 58, 59, 62 a 64 ex legis 240, comprovativo da notificação aos credores e devedores, 				n. 2 do CIRE
não tendo este dado qualquer resposta						Artigos 73, n. 2, alíneas e ex artigo
183 da LGTFP;
/2017AJ, junta de fls. 446 a 447 do PA junto ao Processo 415/18BECBR apensado aos autos, que se dá por integralmente reproduzido, e da qual se extrai o seguinte excerto:
Participante					Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - J1
Processo judicial	744/10T8STS
Nome do Insolvente
Falta de colaboração com o tribunal 						Artigo 12, n.s 1 e 2 da Lei n. 22/2013
Estatuto do Administrador Judicial, adiante, de 26 de fevereiro.
Artigos 58, 59, 129, 151 e 155do Código
Artigo 73, n. 2, alínea e ex artigo
Lei n. 35/2014, de 20 de junho            .									Artigos 7, 8 e 417, n. 1 do Código
Em 03/09/2015, o tribunal lavrou sentença de declaração de
quarenta e dias para apresentação do relatório do
artigo 155 do CIRE
Em 18/09/2015, o participado juntou aos autos requerimento							4 e 5
de aceitação da nomeação.
Em 24/02/2016, o tribunal devido ao participado não ter				Artigos 12, n.s 1 e 2 do EAJ;
juntado no prazo fixado em 2, ordenou a apresentação aos				Artigos 58, 59, n. 1, 129, 151 e 155do autos do relatório, bem como da lista de créditos					CIRE				    3
reconhecidos e não reconhecidos e auto de apreensão 				Artigos 73, n. 2, alíneas e ex
de bens, ainda, que apresentasse justificação para o atraso	 			artigo 183 da LGTFP;
Em 12/05/2016, o tribunal, atento o incumprimento reiterado			Artigos 12, n.s 1 e 2 do EAJ                     2
justificar a razão do não cumprimento dos seus deveres,				artigo 183 da LGTFP
Em 18/01/2017, o tribunal, ante o incumprimento				Artigos 12, n.s 1 e 2 do EAJ
persistente, determinou a destituição do administrador da				Artigos 58, 59, n. 1, 129, 151 e 155 do
substituição o Sr. E.. Condenou, ainda, 			Artigo 73, n. 2, alíneas e ex legis
o participado em pena de multa de 4 unidades de				183 da LGTFP;
conta.
Em 8/03/2017 a Comissão de Fiscalização dos Auxiliares da Justiça deliberou nos seguintes termos:
Participante					Juízo de Comércio de Coimbra
Processo judicial	9065/10T8CBR
Nome do Insolvente	P., Lda. e outros
Falta de colaboração com o tribunal e violação de deveres			Artigo 12, n.s 1 e 2 da Lei 22/2013 Estatuto
funcionais								do Administrador Judicial, adiante,
de 26 de fevereiro.
Artigos 58, 59, n.1 e 61, n. 1 do Código
Artigo 73, n. 2, alíneas e ex legis
Artigo 183 da LGTFP
Artigos 7, 8 e 417, n. 1 do Código
aceitação do cargo, tendo apresentado o relatório, o inventário e a
lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos.
Em 26/04/2016, o tribunal notificou o administrador da				Artigos 12, n.s 1 e 2 do EAJ;            2
não tendo obtido resposta deste						Artigos 73, n. 2, alíneas e ex legis									artigo 183 da LGTFP;
Artigos 7, 8 e 417, n. s 1 do CPC;
Em 28/06/2016, o tribunal notificou o administrador da				Artigos 12, n.s 1 e 2 do EAJ                   2
não tendo obtido resposta deste						Artigos 73, n. 2, alíneas e ex legis
Artigos 7, 8 e 417, n. 1 do CPC;
Em 06/09/2016, o tribunal notificou o administrador da				Artigos 12, n.s 1 e 2 do EAJ
Não tendo obtido resposta deste	Artigos 73, n. 2, alíneas e ex legis artigo 183 da LGTFP;		      2
Artigos 7, 8 e 417, n. 1 do CPC.
Em 04/10/2016, o tribunal notificou o administrador da				Artigos 12, n.s 1 e 2 do EAJ
A liquidação, não tendo obtido resposta deste		Artigo 73, n. 2, alíneas e ex legis
artigo 183 da LGTFP,
Processo judicial	894/12TYLSB
Nome do Insolvente	Q., Lda.
Falta de colaboração com o tribunal e violação de deveres			Artigo 12, n.s 1 e 2 da Lei n.
Funcionais						22/2013Estatuto do Administrador
Judicial, adiante, de 26 de fevereiro.
Artigos 58, 5 61, n.1, 129 e 155, n. 3 do
Factos apurados pela Comissão de Fiscalização 			Disposições legais violadas		Doc./p.
Em 24/08/2014, o tribunal lavrou sentença de declaração de
ora participado.
Tribunal notificou-o para juntar aos autos o relatório				Artigos 58, 59, 129 e 155 do CIRE
constante do artigo 155 do CIRE, no prazo de 5 dias,			Artigos 73, n. 2, alíneas e ex legis
bem como a lista de credores reconhecidos e justificação da			artigo 183 da LGTFP;
falta processual								Artigos 7, 8 e 417, n. s 1 do CPC;
obstante não ter sido declarado aberto incidente de qualificação da			CIRE
artigo 183 da LGTFP
Em 19/12/2016, o tribunal proferiu despacho a ordenar a			Artigos 12, n.s 1 e 2 do EAJ
relatório, da lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos e, 			Artigo 73, n. 2, alíneas e ex legis ainda, prestar informações sobre a liquidação. O tribunal teceu, ainda,		artigo183 da LGTFP;
que lhe foram confiadas.
Em 01/02/2017, o tribunal ordenou a sua destituição, pela inércia,
gravidade do comportamento omissivo, que perturbou notoriamente o
andamento célere do processo, tendo determinado a substituição pela Sr.
Pela deliberação n. 785/2017, de 18/09 da Comissão de Disciplina dos Auxiliares de Justiça, foi o processo disciplinar n. 34/2016 e apensos, com origem nas deliberações n. 125/2017, 126/2017, 127/2017, 128/2017, 129/2017, 149/2017, 362/2017, 373/2017, 384/2017, 388/2017, 438/2017, 443/2017 e 451/2017, convolado em processo contraordenacional cfr. fls. 468 do PA junto ao Processo 415/18BECBR apensado aos;
Atendendo a que os factos constantes participaçãoões) indiciam a violação grave funcionais e dos princípios previstos no artigo 1 do EAJ, foi o processo disciplinar supra referido convolado em processo contraordenacional, atento ao disposto na alínea do artigo 1 do EAJ Cfr. Deliberaçãoões) de convolação).
Pelo que, informa-se Exa. de que corre termos nesta Comissão processo de contraordenação pela prática infraçãoões) em anexo cfr..
O processo contraordenacional extingue-se logo que comprovado o seu pagamento, junto da CAAJ.
"Valores a pagar
Factos constitutivos contraordenaçãoões)Legislação ao aplicávelCoima aplicável	           a pagar
nos termos do n. 2 do artigo 19 do
Mínima 		Máxima
Proc. 272/02TBOHP
Aqui se dão por integralmente reproduzidos os 	Artigo 417, n. 1 Código de Processo	000,00 euros     50000,00    000,00 euros
factos constantes da participação n. 207/2016,	CPC) artigo 519 do CPC, artigo 55,	000,00 euros     50000,00    000,00 euros
que se anexa e que faz parte integrante do	n. 5 e 61, n. 1, ambos do CIRE, e	000,00 euros     50000,00    000,00 euros
do presente auto de contraordenação		artigo 12, n. 2 da Lei n. 22/2013,       000,00 euros     5000,00	   000,00 euros
de 26 de fevereiro
AP1 - Proc. 2428/12T8CBR
factos constantes da participação n. 242/2016,	CPC) artigo 519 do CPC, artigo 55,
que se anexa e que faz parte integrante do	n. 5 e 61, n. 1, ambos do CIRE, e
do presente auto de contraordenação		artigo 12, n. 2 da Lei n. 22/2013,
AP2 - Proc. 2736/10T8VNG
factos constantes da participação n. 195/2016,	CPC), artigo 55, n5 e 129
que se anexa e que faz parte integrante do	 ambos do CIRE, e artigo 12, n. 2
do presente auto de contraordenação		da Lei n. 22/2013, de 26 de fevereiro
AP3 - Proc. 936/13TYVNG
factos constantes da participação n. 187/2016,	CPC), artigo 56 e 188 ambos do
que se anexa e que faz parte integrante do	 CIRE, e artigo 12, n. 2 da Lei
do presente auto de contraordenação		n. 22/2013, de 26 de fevereiro
AP4 - Proc. 1714/18TJCBR
Artigo 417, n. 1 Código de Processo
CPC), artigos 56 e 129 ambos do CIRE
e artigo 12, n. 2 da Lei n. 22/2012, de
26 de fevereiro
Aqui se dão por integralmente reproduzidos os
Factos constantes da participação n. 151/2016,
que se anexa e que faz parte integrante do presente
auto de contraordenação
AP5 - Proc. 1306/18TBAMT
Aqui se dão por integralmente reproduzidos os 	Artigos 7, 8 e 417, n. 1 CPC	000,00 euros     50000,00    000,00 euros
factos constantes da participação n. 3/2017	artigo 59, n1, 155, n. 3 e 137
que se anexa e que faz parte integrante do	 do CIRE, e artigo 12, n.s 1 e 2
AP6 - Proc. 779/15T8VTS
Aqui se dão por integralmente reproduzidos os 	Artigos 417, n. 1 CPC artigo	000,00 euros     50000,00    000,00 euros
factos constantes da participação n. 258/201	61, n. 1 aplicável ex artigo
que se anexa e que faz parte integrante do	 240, n. 2 do CIRE, e artigo 12, n. 2
AP7 - Proc. 3730/10TJCBR
factos constantes da participação n. 24/2017	artigos 55, n. 5, 61, n1, aplicável
que se anexa e que faz parte integrante do	artigo 240, n. 2 do CIRE, e artigo 12,
do presente auto de contraordenação		n. 2 da Lei n. 22/2013, de 26 de fevereiro
AP8 - Proc. 6932/17T8LSB
factos constantes da participação n. 36/2017	artigos 55, n 5, 58, 59 e 155, n. 1
AP9 - Proc. 2443/13T8OAZ
factos constantes da participação n. 41/2017	artigos 58, 59 e 62 a 64 ex
que se anexa e que faz parte integrante do	artigo 240, n. 2 e 233, n. do CIRE,
do presente auto de contraordenação		e artigo 12, n.s 1 e 2 da Lei n.
/2013, de 26 de fevereiro
AP10 - Proc. 1306/18TBAMT
Aqui se dão por integralmente reproduzidos os 	Artigos 7, 8 e 417, n. 1 CPC,	000,00 euros     50000,00    000,00 euros
factos constantes da participação n. 54/2017	artigo 58, 59, 129, 151 e155
AP11 - Proc. 9065/18T8CBR
factos constantes da participação n. 59/2017	artigos 58, 59, 61, n. 1 e 155
AP12 - Proc. 894/12TYLSB
factos constantes da participação n. 69/2017	artigo 58, 59, 61, n1, 129 e 155
Montante										  6000,00 euros
Valor de custas do Processo										         00,00 euros
Total para pagamento									  6000,00 euros
EXTENSO: sessenta euros.
cfr. fls. 472 do PA junto ao Processo 415/18BECBR apensado aos;
Ainda com a mensagem de correio eletrónico enviada ao arguido em 3/10/2017, identificada em, foi enviada a deliberação CDAJ de convolação dos supra identificados processos disciplinares em processo de contraordenação, bem como os apensos 1 a 11 que integram o Processo 34/2016 e apensos cfr. fls. 475 do PA junto ao Processo 415/18BECBR apensado aos;
A mensagem de correio eletrónico enviada em 3/10/2017 ao arguido, foi lida em 4/10/2017 cfr. fls. 476 do PA junto ao Processo 415/18BECBR apensado aos;
Em 21/02/2018 viria a ser proferido o despacho n. 23/2018 pela Sra. Diretora da Comissão de Disciplina dos Auxiliares da Justiça, pelo qual decidiu a aplicação ao arguido da medida de suspensão provisória nos termos e com os fundamentos constantes da informação que antecede cfr. doc. a fls. 534 do PA junto ao Processo 415/18BECBR apensado aos;
Através de mensagem de correio eletrónico de 23/02/2018 foi dado conhecimento ao arguido do despacho n. 23/2018 cfr. doc. a fls. 532 do PA junto ao Processo 415/18BECBR apensado aos;
Em 10/04/2018 foi elaborado o Relatório Final e Decisão, junto de fls. 553 a 563 do PA junto ao Processo 415/18BECBR em apenso;
Alega igualmente aquele, que a decisão proferida pela Autoridade Administrativa concluiu pela prática de contraordenação por violação dos n.s 1 e 2 do artigo 1 do EAJ, conjugado com o n.2 do artigo 1 do EAJ.
Mais refere o mesmo que, o n.2 do artigo 1 do EAJ pune como contraordenação a violação dos n.s 2 e 10 do artigo 1 do EAJ, não constituindo o n.1 da referida norma qualquer contraordenação nos termos do artigo 1 do EAJ.
Desde já se adianta que assiste razão ao autor na sua alegação.
Com efeito, resulta da al. do probatório que a autoridade administrativa, no ponto 8 do capítulo do Relatório Final e Decisão, concluiu nos seguintes termos:
Estabelece o n.2 do artigo 1 do EAJ que:
Como bem salienta o recorrente nas suas alegações, o n.2 do artigo 1 do EAJ apenas veio sancionar como contraordenação a violação dos deveres previstos nos n.s 2 e 10 do artigo 1, nada aí se estabelecendo quanto ao n. 1 do artigo 1 do EAJ.
O artigo 5, n. 1 do RGCO, estabelece os elementos que deverão obrigatoriamente constar da decisão condenatória, aí se identificando os seguintes:
Conforme resulta do texto da Decisão Final em que é feita a imputação objetiva, a entidade administrativa limitou-se a considerar verificados os factos provados, concluindo que os mesmos constituíam contraordenação muito grave nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 1 do EAJ, sancionável nos termos do artigo 1, n.2 do mesmo estatuto.
Ter-se-á assim forçosamente de concluir, que a decisão administrativa não cumpre com os requisitos previstos na al. do artigo 5 do RGCO.
Em 21 /10/2010, o Arguido foi notificado do despacho proferido em 20/10/2010 para em 10 dias informar o estado da liquidação.
Não tendo apresentado resposta, em 18/11/2010, o Arguido foi notificado do despacho de 17/11/2010 a renovar o anterior sob cominação do artigo 51 do CPC.
Em 03/12/2010, o Arguido deu conhecimento do estado da liquidação.
Em 08/07/2011, em 13/09/2011 e em 11/10/2011, foi o Arguido novamente notificado para informar do estado da liquidação, só tendo logrado responder em 30/10/201
Em 07/06/2016, foi comunicada pelo Tribunal a inércia e preterição do dever de colaboração processual pelo Arguido;
Em 17/11/2016, foi comunicada pelo Tribunal a inércia e preterição do dever de colaboração processual pelo Arguido.
Em 15/10/2015, foi o Arguido notificado para dar cumprimento ao artigo 18 do CIRE, não tendo apresentado o parecer;
Em 07/07/2016 foi o Arguido condenado em multa processual por inércia e preterição do dever de colaboração com o Tribunal, tendo sido destituído em 11/10/2016 cfr. deliberação da CDAJ n. 128/2017 de 3/2/2017),
Em 28/04/2015, em 14/07/2016, foi o Arguido notificado para juntar o relatório a que alude o artigo 155 do CIRE, não tendo apresentado resposta.
No apenso A, foi notificado em 28/04/2015, para em 10 dias informar sobre a modalidades de venda, nada tendo respondido.
Em 28/11/2016, foi comunicada pelo Tribunal a inércia e preterição do dever de colaboração processual pelo Arguido.
O Arguido não respondeu a nenhuma das notificações que lhe foram efetuadas pelo Tribunal, designadamente em 15/06/2015; em 15/09/2016; em 07/10/2016 e em 04/11/2016, tendo sido destituído em 24/11/201
Toda a prova documental constante dos autos do Processo contraordenacional n. 34/2016 e respetivos apensos, referida nos pontos anterior, que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais. ...)
Da mesma forma e quanto ao processo n. 744/10T8STS e n. 2428/12T8CBR, também aqui o senhor Administrador Judicial não obedeceu aos normativos legais, violando assim o disposto nos artigos ,  e 41 do CPC e os artigos 5 n 3; 51 5, 5, 6; 12; 15 e 15, todos do CIRE.
Por outro lado e quanto ao processo 2443/13T80AZ, o Arguido demonstrou inércia e falta de zelo, causando prejuízos aos credores com o retardamento da liquidação e demonstrando uma clara falta de colaboração, como também no processo 779/15T8VIS não respondeu a nenhuma das notificações que lhe foram efetuadas pelo Tribunal, não observou o prazo previsto no n. 1 do artigo 129 do CIRE e não apresentou a prestação de contas, nem o relatório a que se refere o n. 2 do artigo 24 do CIRE, não obstante ter sido notificado por diversas vezes para o efeito, violando assim o disposto nos artigos ,  e 41 do CPC e os artigos 5, 5, 6/1; 6 a 64, ex ui legis 24, n. 2 e 233, n. 5, todos do CIRE;
Nestes termos, concluímos:
A conduta do Arguido na medida em que este violou os deveres legais previstos nos artigos ,  e 41 do CPC e nos artigos 5, n. 5; 5, 5,5, 6/1 6 a 6, ex legis 24, n. 2; 129, n. 1; 15; 15; 18 e 23, n. 5, todos do CIRE, conjugados com o n. 2 do artigo 1 da Lei n. 22/2013, de 26 de fevereiro, e artigo 2 da Lei n. 77/2013, de 21 de novembro, é Ilícita, porquanto não se encontra verificada nenhuma das causas de exclusão da ilicitude previstas na nossa ordem Jurídica.
É culposa, na medida em que não se encontra igualmente verificada nenhuma das causas de exclusão da culpa previstas na ordem jurídica que possam influir na presente acusação,
Tais factos foram verificados num total de 12 processos judiciais referentes aos anos desde, pelo menos, 2015 a 201
Na sanção aplicável são ainda tomadas em consideração a situação económica e a conduta anterior do agente.
No que respeita a estes elementos apurou-se em relação ao Arguido que tem antecedentes em processos contraordenacionais em curso na CAAJ, tendo ainda participações e processos entrados na CAAJ em momento posterior aos aqui referenciados donde decorre que a sua conduta posterior não revelou qualquer alteração, o que denota o período prolongado em que durou e tem vindo a durar a sua contribuição para os factos e condutas praticadas nos diversos processos judiciais, não sendo possível determinar se e quando tenha cessado tal conduta, razão pela qual, ao Arguido deve ser assacada responsabilidade do foro contraordenacional desde logo porque não estão em causa processos pontuais, mas sim a generalidade dos processos a seu cargo.
Há ainda a considerar a culpa revelada na atuação do Arguido, que se manifestou em termos de dolo eventual.
Tendo em consideração o disposto na alínea n. 8 do artigo 20 do EAJ, propõe-se ainda aplicação da sanção acessória de interdição temporária do exercício pelo Arguido da atividade do administrador judicial pelo período de 3 anos.
O arguido já não se encontra suspenso da sua atividade, tendo sido nomeado desde 17/04/2019 para um total de 48 processos cfr. docs. 1 a 48 juntos pelo recorrente com a impugnação.B.DE DIREITO
B.1- Da nulidade da decisão da autoridade administrativa por violação do direito de audição e defesa do recorrente.
Por sua vez, o vício da ambiguidade ocorre quando alguma das passagens da sentença se preste a diferentes interpretações, de tal modo que um declaratário médio que se veja confrontado com essa concreta sentença, não consiga alcançar com segurança como o juiz quis resolver e nela o conflito.
A autoridade administrativa inicia o processo contraordenacional oficiosamente ou mediante participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou mediante denuncia particular n. 1 do art. 54 do.
Deste modo, compreende-se que nos termos do art. 50 do RGCO, não seja permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contraordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre.
Destarte, antes de proferir decisão final condenatória de coima ou de sanção acessória, impõe-se que a autoridade administrativa notifique o arguido, dando-lhe a possibilidade de num prazo razoável se pronunciar os factos consubstanciadores de contraordenação ou contraordenações que lhe são imputadas e sobre a sanção ou sanções em que pode incorrer, para que se possa defender, assim se concretizando o princípio do contraditório e da defesa do arguido.
A ratio do enunciado art. 50 do RGCO é, assim, a de dar a conhecer ao arguido as razões pelas quais lhe é imputada a prática de determinada contraordenação e a sanção em que poderá incorrer, de modo que este, lendo a notificação que lhe é dirigida, se possa aperceber, de acordo com os critérios de normalidade de entendimento, das razões pelas quais lhe é imputada a contraordenação ou contraordenações que lhe são imputadas e as sanções em que é suscetível de incorrer, para que assim se possa defender cabalmente dessas acusações, quer no plano fáctico, quer jurídico Ac. RL. de 10/04/2018, Proc. 447/13Y4LSB.L1-.