rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Posição com a qual o Recorrente não se pode conformar;
O Autor apresentou a queixa-crime que subjaz aos Autos;
Opção que faria mais sentido, em alternativa imediata da Abertura de Instrução, atenta a posição do Assistente, porquanto o inquérito era ainda muito insuficiente para sustentar um arquivamento/acusação;
Decisão da qual ora se recorre, e que subjaz ao presente recurso;
Mas ainda que assim não fosse, a instrução teria sempre de ser admitida;
É que, o Assistente tem direito a ver as questões apreciadas judicialmente, garantindo ao mesmo o exercício do contraditório e a defesa dos seus direitos;
A questão da Intervenção Hierárquica e da Abertura de Instrução não pode ser vista como alternativa;
Primeiro, porque estamos perante o mesmo poder decisório, se bem que em posição de superioridade hierárquica;
E depois porque, nesse procedimento o Superior Hierárquico pode revogar o despacho de arquivamento proferido e ordenar o prosseguimento do Inquérito;
E todos os bens princípios apontam nesse sentido;
Vide ainda o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n. 2302/08TACSC.L1 em 20/02/2013, nesse preciso sentido;
E assim, sendo o aqui Recorrente tem legitimidade e está mais que em tempo de requerer a Abertura de Instrução, inexistindo qualquer motivo para a indeferir;
Impondo assim uma decisão diversa da tomada pelo Tribunal de Instrução a quo;
Mais acresce que, a Instrução deve ser vista como, para além do mais, como meio de realização de atos de investigação e de recolha de prova, de debate sobre os factos probatórios recolhidos durante a instrução e no inquérito, formulação e debate sobre questões de direito de que depende o sentido da decisão instrutória e de decisão judicial sobre se a causa deve ou não ser submetida a julgamento;
Cabendo ao juiz analisar os factos descritos no requerimento instrutório e se os julgar indiciados, pronunciar os arguidos pelos mesmos - cfr. artigo 30 do CPP;
Bem ainda verificar a legalidade e impedir o atropelo dos direitos fundamentais;
Só assim também se garantem os princípios da igualdade e o da tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente consagrados;
De modo que, deve ser revogado o despacho que indeferiu liminarmente a Abertura de Instrução e substituído por um outro que a receba, ordenando o prosseguimento dos Autos para os seus ulteriores termos;
Por cautela do patrocínio,
O Juízo de Instrução Criminal não se pronunciou nem sobre um nem sobre outro pedido;
De modo que devem agora ser apreciados nesta sede;
Ora, no caso dos Autos, o Assistente ainda estava a ser avaliado pelo para apuramento da verdade material quando foi proferida decisão de arquivamento dos Autos;
" A questão que se coloca reside em determinar se ficou ou não precludida a possibilidade de o assistente requerer a abertura da instrução em virtude de ter previamente suscitado a intervenção hierárquica.
Decorre do art. 278-1-2 do CPP que apenas pode haver intervenção do superior hierárquico do titular do inquérito, oficiosamente ou a requerimento do assistente ou do denunciante com a faculdade de se constituir assistente, com vista a apreciar internamente a decisão de arquivamento, quando já não puder ser requerida a abertura de instrução ou quando aqueles optem por não a requerer.
Por isso, as opções facultativas da apresentação de requerimento de abertura de instrução ou da apresentação de requerimento a suscitar a intervenção hierárquica são modos de reação alternativos e não cumulativos, ao despacho de arquivamento do titular do inquérito.
Tendo antes optado pela intervenção hierárquica então isso significa que renunciou a uma apreciação judicial daquele despacho de arquivamento do titular do inquérito.
Posto isto, no caso em apreço o assistente optou pela intervenção hierárquica, requerendo a reabertura do inquérito cfr. fls..
No dia 202020 foi proferida decisão pela imediata superior hierárquica da magistrada que proferiu despacho de arquivamento a declarar extinto o direito de queixa por ter sido apresentado depois de ter decorrido o prazo de 6 meses a contar da data em que o assistente teve conhecimento do facto e do seu autor.
O presente requerimento de abertura da instrução não pode ser admitido.
A decisão recorrida indeferiu liminarmente o requerimento para abertura de instrução, por entender precludida essa possibilidade nas situações previstas no art. 278 do CPP, isto é, nas situações em que o assistente, perante o despacho de arquivamento do inquérito, suscita a intervenção do imediato superior hierárquico do magistrado do MP.
Como vamos ver, o recorrente não tem razão.
Nos casos em que a lei não cominar expressamente a nulidade, o acto ilegal é irregular, como nos diz o art. 118, n. 2 do CPP.
Na verdade, e de acordo com a respectiva classificação legal, as nulidades podem ser sanáveis ou insanáveis, estando estas também expressamente previstas na lei, quer no art. 119, quer noutras disposições legais g. artigos 330, 1 e 321, 1 do.
No presente caso, a mandatária do assistente foi notificada do despacho recorrido em 07-07-2020 e, portanto, quando foi interposto recurso do mesmo em 31-07-2020) já tinha decorrido o referido prazo de 3 dias.
Deste modo, não tendo a referida nulidade sido regular e tempestivamente arguida nos termos e prazo previstos no n. 1 do art. 123 do CPP, a mesma ficou sanada.
Todavia e como vamos ver, tal nulidade não existe.
Inadmissibilidade de instrução nos casos previstos no art. 278 do CPP.
Vejamos então qual a solução a seguir.
O art. 278, do CPP tem a seguinte redacção:
Intervenção hierárquica
decorrido o prazo para se requerer a abertura da instrução 20 dias a contar da data em que a instrução já não puder ser;
dentro desse prazo se optarem por não requerer a abertura de instrução.
A conclusão lógica é, portanto, a de que os pressupostos da intervenção hierárquica excluem a possibilidade de haver instrução. Como sustenta o MP na resposta ao recurso, perante um despacho de arquivamento, a possibilidade de o assistente requerer a abertura de instrução ou a intervenção hierárquica são possibilidades alternativas, pelo que a opção por uma delas exclui a outra.
A leitura lógica do referido artigo 278, 2 do CPP está, por outro lado, em total conformidade com a Constituição, como se decidiu no acórdão n. 713/2014 do Tribunal Constitucional:
Para tal conclusão, ponderou o referido Tribunal:
O que ela não permite é que, tendo aquele optado pela reclamação hierárquica do despacho de arquivamento, a via jurisdicional permaneça aberta para ser acionada posteriormente, em caso de malogro da reclamação deduzida.
E salienta-se ainda um outro aspeto.
É que, refere o Acórdão:
Nestes termos, tendo o assistente optado pela via da intervenção hierárquica, ficou precludido o direito de posteriormente requerer a abertura de instrução, sendo certo que, como sublinhou o Tribunal Constitucional, uma interpretação com este sentido não ofende a Constituição.
Custas pelo assistente, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido, fixando a taxa de justiça em 5 UC.
Processo n. 238/13TBPTG-B.E2
Os recorrentes interpuseram recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
B-1) DOS PONTOS 4,5,6,7,8 DA MATÉRIA DADA POR PROVADA
" Objeto do Processo
Saber se a Certidão de Citação de pessoal lavrada pela Sra. Agente de Execução em 28 de Maio de 2014, é falsa, relativa aos autores e Padaria, Lda.
- Temas da Prova
"Não citei nenhuma pessoa
cfr. gravação AE  de 201004, 10:48horas de 15:45 a 16:40).
E que tendo-lhe dito o nome das autoras, a partir desse momento ele, virou costas e disse que não tinha nada a ver com isso, pode-se concluir que apenas foi dito que havia uma e não duas citações, e que era contra ele, sem acrescentar que era também contra a sociedade cfr. gravação AE  de 201004, 10:48horas de 03:00 a 04:00).
B-3) DO FACTO DADO POR PROVADO EM
Mandatário: Disse-lhe o tribunal que era em concreto?
AE: Não.
cfr. gravação AE  de 201004, 10:48horas de 08:00 a 08:32).
B-4) Do facto dado por provado em
A Sr Agente de Execução lavrou a certidão de citação pessoal positiva que se encontra junta a fls. 94 e seguintes dos autos principais de que os presentes são apenso e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
B/ DO RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE DIREITO
Eliminando-se da decisão de facto, os factos dados por provados em 4,5,6,7,8 e a respetiva fundamentação.
E alterando-se para não provados os factos dados por provados em , ,
Alterando-se ainda o facto provado 3 para o teor proposto.
Considerando que o tribunal recorrido violou e/ou interpretou incorretamente os artigos 36, art. 37, art. 37 do , e arts. 22 e 246 do CPC.
E com fundamento na falsidade dos documentos a fls. 94 e fls. 95, e nos termos das alíneas e do art. 696 venha a ser anulado todos os temos do processo posteriores a essas citações e ordenado nos termos das alíneas e do art 701 do CPC, o prosseguimento dos autos, e os seus ulteriores termos legais.
Na sentença recorrida, foi julgado não provado o seguinte facto:
Se ocorreu, na acção declarativa, alguma das hipóteses previstas nas alíneas e do artigo 69 do CPC:
Algumas destas questões já foram respondidas a propósito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto.
Finalmente, inexiste norma legal que determine que a falta de preenchimento do campo n. 3 da certidão de citação da recorrente sociedade determine a falsidade da mesma certidão. Mais, tal solução seria absurda quando, comprovadamente, o legal representante da referida sociedade foi, nessa qualidade, citado através de contacto pessoal.
Delibera-se, pelo exposto, julgar a apelação improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
O R. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 682/697 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista.Apreciando:
Proc. n 2139/10JAPRT.P1
O Recorrente considera que a factualidade dada como provada nos pontos 1 a 7 permite concluir que o arguido teve intenção de tirar a vida ao Ofendido e, como tal, impunha-se a condenação do arguido pela prática do crime de homicídio simples, na forma tentada, com dolo eventual, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 14 n 3, 22, 23 e 131 do Código Penal.
Da transcrição das declarações prestadas pelo arguido na sessão de julgamento de 3/4/2020- citadas na motivação deste recurso e que damos por integralmente reproduzidas- resulta inequívoco que o arguido viu quantos golpes desferiu no ofendido- quatro num total- como também viu as regiões do corpo onde atingiu o ofendido- tórax e abdómen.
Também o segundo argumento invocado- por o ofendido, em face do exame médico-legal, não ter estado em situação de perigo concreto para a vida- demonstra que o raciocínio explanado pelo Tribunal a quo é falacioso.
Na verdade, dos registos clínicos e do exame médico-legal do Ofendido, conclui-se que o Ofendido, só não ficou numa situação de perigo concreto para a vida, porque foi medicamente assistido, com rapidez e de modo adequado- com a atribuição de prioridade vermelha no atendimento médico e com a cirurgia urgente a que foi submetido- e que logrou evitar a sua morte.
A conclusão médica a que chegaram os peritos médicos- de que o ofendido não ficou em situação de perigo concreto para a vida- não permite, sem mais, afastar a intenção que o arguido tinha de tirar a vida ao Ofendido.
No entender do Recorrente, o acórdão recorrido padece do vício de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, previsto no art. 410 n 2 al. do P.P., impondo-se a sua revogação, pois que, a factualidade dada como provada nos pontos 3 a 7 mostra-se contraditória com a factualidade dada como provada no ponto 8 e, bem assim, com a factualidade dada como não provada na alínea dos factos não provados.
Toda a atuação levada a cabo pelo arguido e dada como provada nos pontos 3 a 7 descreve uma atuação levada a cabo com o intuito de causar a outrem a morte e não apenas lesões na sua integridade física.
A conduta típica elencada na factualidade dada como provada nos pontos 3 a 7 integra os elementos objetivos do crime de homicídio simples, na forma tentada, sendo que essa factualidade contradiz a factualidade dada como provada no ponto 8 e não provada na alínea no que respeita ao elemento subjetivo típico daquele ilícito penal.
Decidindo retomar a contenda, o arguido, sabendo que se encontrava numa posição de superioridade de meios em relação ao Ofendido- pelo uso de uma faca e por o Ofendido se encontrar impossibilitado de se defender, por ter a esposa interposta entre ele e o arguido- acabou por se aproveitar da posição passiva que o Ofendido assumiu, para investir contra ele a aludida faca e assim o golpear por quatro vezes indiferente ao local do seu corpo onde o viesse a atingir.
Mantendo-se a factualidade dada como provada nos pontos 1 a 7 do aludido acórdão- que não nos merece qualquer reparo- e corrigindo-se apenas os pontos 8 e 9 dessa matéria de facto - nos moldes que acima deixamos propugnado- afigura-se-nos que a conduta do arguido deverá subsumir-se no crime de homicídio simples, na forma tentada, com dolo eventual, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 14 n 3, 22, 23, 131 do Código Penal.
O acentuado acréscimo do cometimento de crimes que atentam contra bens jurídicos iminentemente pessoais, como foi o caso, sobretudo em contexto de relações de vizinhança, impõe que os tribunais adotem uma intervenção vigorosa no sentido da sua punição, por constituírem um dos crimes mais graves do nosso ordenamento jurídico-penal, sobretudo quando cometidos com recurso a instrumentos perigosos, como foi o caso do uso de uma faca - pelos efeitos devastadores que poderão ter muitas vezes na vida e integridade física de terceiros.
saber se o acórdão recorrido padece de nulidade, por insuficiente fundamentação, nos termos dos artigos 37, n. 1,, e 37, n. 2, do Código de Processo Penal;
saber se o acórdão recorrido padece de contradição insanável da fundamentação, nos termos do artigo 41, n. 2,, do mesmo Código;
saber se o acórdão recorrido padece de erro notório da fundamentação, nos termos do artigo 41, n. 2,, do mesmo Código, devendo o arguido ser condenado pela prática de um crime de homicídio simples, com dolo eventual, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13, 1,, 2 e 2 do Código Penal;
caso se deve verificar tal condenação, qual a pena, e sua medida, a aplicar ao arguido.
O arguido B e a sua companheira  eram vizinhos do casal E e , todos residindo no edifício situado no n.  da Rua , Vila Nova de Gaia, aqueles na casa 1, no rés-do-chão, e estes na casa 3, no  andar.
no tórax: na face lateral do hemitórax esquerdo, ao nível da linha axilar anterior e do  espaço intercostal, uma cicatriz rosada praticamente horizontal, com 2,5 de comprimento e com marcas de sutura equidistantes 1,5 , sem queloide; na face posterior do terço superior do hemitórax esquerdo, na transição para o membro superior esquerdo, uma cicatriz de 1 , rosada, sem queloide, obliqua, de orientação inferolateral;
no membro superior direito: na face lateral do terço superior do braço, uma cicatriz rosada, sem queloide, com 1,5 de comprimento, marcas de sutura equidistantes 2 e orientação inferoposterior;
Ao desferir os golpes com a faca da forma acima relatada, agiu o arguido com o propósito, concretizado, de agredir , afectando-o na sua integridade física.
Agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua condutas era punida pela lei penal. O arguido confessou parcialmente a sua apurada conduta, tendo manifestado arrependimento.
O arguido aos 18 anos concluiu no Brasil o segundo grau, equivalente ao ensino secundário no nosso país.
Entre os 18 e os 20 anos o arguido efectuou vários cursos na área da informática, que lhe deu acesso ao ensino superior no curso de enfermagem, tendo frequentado este curso 2/3 anos, que não concluiu.
Entretanto abandonou o curso superior e passou a trabalhar a tempo inteiro numa papelaria.
Os progenitores do arguido faleceram em 201
Em Novembro de 2015 o arguido e a sua descendente vieram para Portugal passando desde então a residir em Portugal.
Em 2017 a irmã do arguido veio residir para Portugal, passando a integrar o agregado familiar do arguido.
Desde que se encontra em Portugal, o arguido tem desenvolvido várias actividades profissionais de forma irregular e sem qualquer vínculo contratual.
À data dos factos o arguido vivia com a companheira e a filha de ambos actualmente com 8 anos de idade e a sua irmã.
O arguido verbaliza a intenção de retomar os estudos e ingressar no mercado laboral na área da geriatria.
Ao ver que o arguido desferia golpes com a faca no seu marido, E voltou a correr na direcção de ambos;
Apercebendo-se de tal intervenção e que E se havia interposto entre os dois, o arguido desferiu-lhe um golpe na mão esquerda com a faca que consigo trazia, provocando-lhe fractura e ferimentos;
Nos registos clínicos de fls. 47 que descreve as lesões sofridas por B.
Nos registos clínicos de fls. 48-50 e 318-346 que descreve as lesões sofridas por .
Nas fotografias tiradas a B: - a fls. 73 que retrata uma lesão no pescoço; - a fls. 74 que retrata uma lesão no nariz; - a fls. 75 que retrata o lábio inferior interno e as mãos; - a fls. 76 que retrata as mãos.
No hall de entrada foram detectados.
uma faca de cozinha de cabo preto no canteiro por baixo das escadas de acesso ao piso superior cfr. fotografia de fls. 15, 18 e;
salpicos hemáticos no chão, no centro do hall de entrada cfr. fotografias de fls. 15 e;
salpicos hemáticos na parede interior, do lado esquerdo da porta de entrada cfr. fotografias de fls. 15 e;
salpicos hemáticos no chão, em vários degraus da escada de acesso ao piso superior cfr. fotografias de fls. 15, 18 e.
No interior da casa 1 foram detectados:
um guardanapo de papel com vestígios hemáticos que se encontrava no balcão da cozinha junto ao lava-louça cfr. fotografia de fls.;
Foram ainda detectados:
manchas hemáticas nos puxadores, interior e exterior, da porta da rua cfr. fotografia de fls.;
salpico hemático que se encontrava na parede do canteiro cfr. fotografia de fls.;
Nesse relatório consta ainda as seguintes fotografias:
a fls. 27 que retratam um blusão com capuz com manchas hemáticas de ;
a fls. 28 que retratam uma camisola tipo t-shirt com manchas hemáticas e cortes na zona frontal, inferior esquerda, e na zona traseira nas mangas e face inferior esquerda de ;
a fls. 29 que retratam um par de calças com manchas hemáticas na face frontal de ;
a fls. 30 que retrata um par de meias de ;
a fls. 31 que retrata um par de calçado de .
No relatório pericial de fls. 228-229 que concluiu:
no lenço de papel e na faca com cabo verde foram detectados vestígios de sangue;
Dos Factos Não Provados
No que concerne aos factos não provados sob as als. e ficou provado circunstancialismo diverso atentas as declarações do arguido em conjugação com os depoimentos das testemunhas supra identificadas, não tendo sido produzido qualquer meio de prova capaz de corroborar a factualidade em causa.
Vem o recorrente alegar que o acórdão recorrido padece de nulidade, por insuficiente fundamentação, nos termos dos artigos 37, n. 1,, e 37, n. 2, do Código de Processo Penal, e de contradição insanável da fundamentação, nos termos do artigo 41, n. 2,, do mesmo Código.
Deverá, pois, ser negado provimento ao recurso quanto a estas aspetos.
Vem o recorrente alegar que o acórdão recorrido padece de erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 41, n. 2,, do mesmo Código, devendo o arguido ser condenado pela prática de um crime de homicídio simples, com dolo eventual, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13, 1,, 2 e 2 do Código Penal.
Afigura-se-nos que assiste inteira razão ao recorrente.
Assim, e na linha do que é sugerido pelo recorrente, o ponto 8 do elenco dos factos provados constante do acórdão recorrido deverá passar a ter a seguinte redação:
A factualidade provada integra, assim, a prática, pelo arguido, de um crime de homicídio simples, com dolo eventual, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13, 1,, 2 e 2 do Código Penal.
Deve, assim, ser dado provimento ao recurso.
Alega o recorrente que o arguido deverá ser condenado em pena próxima mas não a cinco anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova e obrigação de pagar ao ofendido uma indemnização.
O crime por que o arguido vai condenado, de homicídio simples na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13, 2, 2 e 7, n. 1, do Código Penal, é punível com pena de um ano, sete meses e seis dias de prisão a dez anos e quatro meses de prisão.
Determinam que o ponto  do elenco dos factos provados constante do acórdão recorrido passe a ter a seguinte redação:
Porto, 28/10/2020
Eduarda Lobo não assina por não estar presente. Atesta o seu voto em conformidade nos termos do artigo 15-A do Decreto Lei n 20/2020 de 1/5)
Acordam na 9 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
AA, assistente, inconformado com essa decisão, interpõe recurso, concluindo:
No entanto, logo de seguida, adianta com o seguinte: "...embora se presuma, uma vez que só há um arguido constituído nos autos, a fls 65".
Ora, ressalvado o devido respeito, que, refira-se, é muito, é o próprio Tribunal a quo que entra em contradição, ao referir que se presume quem seja o arguido...
Ora, no ponto 8 do artigo 82 do citado requerimento, o assistente referiu o seguinte: "É de referir que se trata de uma zona na qual a visibilidade é ampla, pelo que apesar da hora em causa - por volta das 19h30m- ao arguido era perfeitamente possível avistar qualquer carro na faixa contrária, vindo da rotunda e a entrar na referida Rua Dom Nuno Álvares Pereira, o que não se verificou" o sublinhado é.
E no ponto  do mesmo artigo, mais invocou o assistente o seguinte: "De sublinhar que inexistia qualquer rasto de travagem que indicasse que o arguido tivesse efectuado, com vista a evitar o acidente" o sublinhado é.
Mais ainda, no ponto 1 do mesmo artigo, invocou ainda o assistente o seguinte: "Mais, do local de onde vinha o arguido - rotunda que dá para as Ruas , Rua .. e Rua , ser-lhe-ia extremamente fácil notar a presença do A. na passagem de peões" o sublinhado é.
Mais ainda, no ponto 2 mais invocou o assistente o facto de no momento o arguido encontrar-se sob o efeito do álcool.
Ora, em toda a referida matéria de facto, o assistente deixou bem claro o elemento subjectivo que compõe o ilícito criminal, consistente na omissão do dever de cuidado que era imposto ao arguido.
"- Havendo despacho de arquivamento, cabe ao assistente, quando requer a abertura da instrução, definir o thema decidendum através da apresentação do requerimento que dá início a esta fase facultativa e que, nos termos do art.287 n2 do P.P., consubstancia uma verdadeira acusação;
Na concreta tramitação processual é o requerimento de abertura de instrução do assistente que irá estabelecer a vinculação temática do processo, que irá definir os contornos e os limites dos poderes de investigação do juiz de instrução e da decisão instrutória a tomar no fim desta fase judicial;
Da análise do requerimento de abertura de instrução apresentado nos autos, constata-se que não foi dado cabal cumprimento ao imperativo legal supra enunciado.
Em face do exposto, por inadmissibilidade legal da instrução e com base nos artigos 287 n2 in fine, 283 n3 alínea e 287 n3 todos do Código de Processo Penal rejeito o requerimento de abertura de instrução apresentado nestes autos pelo assistente AA.
Custas pelo assistente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC, nos termos do art. , n. 2 do Regulamento das Custas Processuais.
Sublinha, por isso, bem, no apontado parecer, a Ex. Procuradora-Geral Adjunta:
Ao arguido identificado nos autos, ainda que se lhe refira como denunciado, são imputados factos concretos referentes ao exercício da condução do veículo automóvel, com a matrícula -YY-, com desrespeito das regras do Código da Estrada, de que resultaram ofensas corporais no assistente.