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Trata-se de um crime de perigo e mera atividade, não se exigindo como resultado que o visado se sinta efetivamente ofendido ou que a sua imagem social fique efetivamente denegrida ou sequer que o agente tenha em mente estes resultados.
Basta que o agente saiba que os factos, palavras ou juízos de valor imputados ao ofendido são objetivamente suscetíveis de afetar negativamente a sua honra ou consideração e ainda assim os expresse perante terceiros.
De um ponto de vista objetivo, é assim necessário que:
O agente comunique com terceiros, que não o ofendido, através de qualquer veio de expressão expressão verbal, escrita, por gestos, por imagens,;
Que por esse meio de expressão impute factos mesmo sob forma de ou formule juízos sobre o ofendido;
Que esses juízos sejam objetivamente ofensivos da sua honra e consideração tendo em conta os padrões sociais.
Portanto, do ponto de vista objetivo, é necessário que os arguidos tenham agido de forma livre, voluntária e consciente, conhecendo o desvalor ético-jurídico da sua conduta o que normalmente se traduz no conhecimento da sua punibilidade.
Mais é necessário que os arguidos tenham conhecimento de que os factos ou juízos de valor que comunicam perante terceiros são objetivamente ofensivos da honra e/ou consideração do assistente.
Do crime de difamação praticado por via de emissão televisiva:
Da prática do crime por omissão:
Este crime, sendo um crime de mera atividade e não um crime de resultado, só pode em regra ser praticado de forma ativa, não lhe sendo aplicável o disposto no artigo 10, n. 1 do Código Penal.
No entanto, a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido3 Lei da Televisão) estabelece uma forma especial de responsabilidade criminal por omissão para crimes cometidos através destes serviços, definindo também as especificidades da responsabilização criminal por crimes praticados por via de emissões televisivas.
No artigo 71 da citada Lei estatui-se que:
- Sempre que a lei não estabelecer agravação em razão do meio de perpetração, os crimes cometidos através de serviços de programas televisivos ou de serviços audiovisuais a pedido que não estejam previstos na presente lei são punidos com as penas estabelecidas nas respectivas normas incriminadoras, elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
- No caso de emissões não consentidas, responde quem tiver determinado a respectiva transmissão.
Nota-se pois que a regra geral prevista no n. 1 desse artigo limita-se a remeter para a legislação incriminadora geral.
No entanto, o n. 3 desse artigo estabelece uma forma especial de incriminação por omissão que pode ser aplicada ao crime de difamação cometido por via televisiva.
Assim sendo, a responsabilização criminal nos termos desta norma, ao nível objetivo, exige que:
Que omita essa mesma ação.
Tanto o dolo como a possibilidade de oposição estão dependentes de um mesmo facto subjetivo, que é o conhecimento prévio, por parte do agente de que o crime irá ser praticado, ou seja, de que o serviço televisivo em causa irá no futuro afirmar factos ou emitir juízos de valor ofensivos da honra e consideração de terceiro.
Na falta deste conhecimento o agente não terá como se opor a uma realidade que não conhece, nem a sua omissão poderá ser vista como livre, deliberada e consciente.
Da limitação da responsabilidade penal:
Por outro lado, existe também uma norma limitadora da responsabilidade penal quanto a crimes praticados por via de emissões televisivas.
Nota-se pois que a acusação fala em diversas parte dessa reportagem que incluem afirmações cuja autoria não está atribuída a nenhuma pessoa e nomeadamente a nenhum em concreto.
Já quanto aos demais arguidos requerentes da instrução, nenhuma conduta ativa lhes é imputada em concreto.
Não se afirma no entanto, de forma inequívoca que estes arguidos tiveram como e conhecimento prévio do teor projetado da entrevista e do segmento em causa de modo a poderem obstar tempestivamente ao mesmo.
Nota-se depois alguma confusão na acusação na descrição da conduta subjetiva dos arguidos e mesmo na imputação objetiva das suas condutas.
Ora como já se notou supra, um dos elementos essenciais do tipo legal de difamação é o conhecimento, por parte do agente, de que as afirmações de factos ou juízos de valor que imputa a terceiros são objetivamente ofensivo da sua honra e consideração.
Confunde aqui o arguido a prática deste crime por ação imputaram factos, formularam juízos ou reproduziram juízos) com a prática por omissão não o imputando ambas as formas de atuação indistintamente a todos os arguidos de uma forma genérica e conclusiva.
Conclui-se pois que a acusação não contém todos os factos necessários para que se possa imputar aos arguidos requerentes da instrução a prática de qualquer crime, nomeadamente do crime de difamação agravada, aos arguidos.
No entanto, no caso dos autos, concluímos que a instrução requerida pelos demais arguidos não afeta os pressupostos de facto e de direito da acusação no segmento em que é dirigida contra a arguida que a não requereu, ou seja, a arguida.
Os argumentos expostos pelos arguidos requerentes da instrução baseiam-se na sua posição específica no contexto dos factos, nos quais não são a fonte das afirmações ofensivas, pelo que a sua responsabilização penal comporta pressupostos acrescidos que, in casu, a acusação não logrou alegar.
Não pronuncio os arguidos, pela prática do crime de difamação agravada que les vem imputada na acusação particular; e
pronuncio, para julgamento em processo comum perante Tribunal Singular a arguida:
E pelos quais se lhe imputa a prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de difamação agravada, nos termos p. e p. pelos artigos 180, n. 1, 182, e 183, n. 1, al. e n. 2 do Código Penal.
No entanto parece-nos que dois equívocos imperam neste seu recurso.
De uma banda o assistente dá como assente que as afirmações da arguida pronunciada,, são suficientes em conjunto com os respetivos deveres dos restantes arguidos na estrutura da estação televisiva para integrarem os crimes que imputa aos arguidos não pronunciados.
Se bem repararmos nenhum dos factos por si indicados relata afirmações ou condutas de qualquer dos arguidos que sejam distintos e autónomos da conduta/afirmações da arguida. Ora, incumbia-lhe fazer essa descrição autónoma relativamente a cada um dos arguidos e não ficar pelas asserções abstractas e genéricas que constam, por exemplo, dos pontos 13, 14 e 23 da sua conclusão 2, designadamente:
Isto é, não existe a imputação de qualquer facto ou afirmação praticado ou realizada pelos arguidos que seja concreto, destacável, autónomo das afirmações da arguida ...), pelo que nenhum crime lhes é imputado.
Como bem realça o tribunal recorrido, o crime de difamação é doloso, de onde decorre naturalmente a não punibilidade pelo negligenciar de deveres eventualmente existentes, algo que já não ocorre na responsabilização
E sempre é certo que o assistente não invocou em termos factuais a possibilidade, aceitável, de se tratar de caso de incitamento ao ódio em função do sexo, que também necessitava de ser factualmente alegado e que sempre caberia na previsão da cláusula de salvaguarda da segunda parte do preceito.
Ou seja, não será permitido ao Juiz acrescentar os factos em falta ou imputar ao arguido, motu proprio, um ou mais crimes por sua iniciativa. O juiz não pode, por sua lavra, acrescentar factos que constituam alteração substancial dos factos que constam da acusação e acrescentar novos factos essenciais ao tipo penal é uma alteração substancial.
Aquilo que o tribunal recorrido decidiu concretiza-se na afirmação de que o RAI não cumpre na totalidade, relativamente aos arguidos não pronunciados, o papel de uma acusação formal.
Como se afirmou supra o juiz não pode, por sua lavra, acrescentar factos que constituam alteração substancial dos que constam da acusação e acrescentar novos factos essenciais ao tipo penal é uma alteração substancial. Não pode, por outro lado, tomar a iniciativa de suprir falhas a favor de uma das partes, deduzindo intenções.
Não deixa de ser um acórdão com o qual estamos em desacordo com base na ideia de violação do princípio da igualdade de armas, mas também constatamos que tal argumento já foi dirimido na feitura daquele acórdão através do voto de vencido do Cons. José Vaz dos Santos Carvalho.
É claro que vem subentendida neste tipo de insatisfação uma crítica, o de uma eventual diferença de tratamento do RAI com a possibilidade de convite ao aperfeiçoamento das conclusões de um recurso.
Apesar do dito supra, tal matéria foi já tratada de forma bastante clara no Acórdão n 27/2001 do Tribunal Constitucional como segue:
Face ao que precede, os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora negam provimento ao recurso.
Custas pelo assistente com o mínimo de taxa de justiça.
Évora, 09 de Novembro de 2021
Em 14/08/2014, A intentou uma acção com processo especial de prestação de contas contra B e
O recurso foi julgado improcedente, por acórdão de 09/07/2020, transitado em julgado.
A 16/01/2021, a autora veio requerer a execução da sentença de 21/02/2019 nos próprios autos, pela mão da advogada que já a estava a representar.
Com o devido respeito, ocorreu por parte do julgador um manifesto equivoco pois que o que foi impugnado não foi a regularidade da procuração que sustentou a acção declarativa antes sim, a regularidade da procuração forense que sustenta o requerimento executivo pelo que,
Por erro na apreciação da matéria de direito ao caso aplicável, in casu, o disposto no aludido art. 729/-do CPC, deverá a decisão recorrida ser revogada e, substituída por outra que admita os embargos de executado oportunamente apresentados.
Por despacho de 09/11/2021, as partes foram notificadas da intenção do relator propor a condenação do executado/embargante como litigante de má-fé, por ter invocado, como base do recurso, uma procuração na execução que não existe a questão foi desenvolvida, no essencial, nos termos que serão referidos.
Estando restringido o objecto do processo, excluindo-se pois a questão da remissão, não interessa a discussão desta.
A argumentação do embargante parte de um pressuposto que não corresponde aos factos: não há nenhuma procuração junta ao requerimento executivo, seja como cópia ou como original.
A procuração foi junta com a petição de prestação de contas e depois disso foi proferida sentença exequenda, transitada em julgado. Com o caso julgado dessa sentença, precludiram-se todos os meios de defesa que tivessem a ver com essa procuração, como diz a sentença recorrida.
Ora, não havendo nova procuração, tem de naufragar, sem mais, a pretensão do embargante.
O executado, estando a falar de uma execução existente no processo, teve que a consultar, pelo que sabe necessariamente que ela não foi junta com o requerimento executivo, como original ou como cópia, mas sim com a petição de prestação de contas, antes da sentença.
Essa multa deve ser fixada entre 2 UC e 100 UC art. 27/3 do Regulamento de Custas, tendo em consideração os reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e na correcta decisão da causa, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no património deste art. 27/4 do.
Não há o mínimo de razões para supor que a aplicação de uma multa de 3 UC, perto do limite mínimo daquela moldura, adequada a esta conduta processual, se mostre susceptível de implicar repercussão significativa no património do embargante.
Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente e condena-se o embargante/recorrente como litigante de má-fé na multa de 3 UC.
Custas, na vertente de custas de parte não existem, pelo recorrente que é quem perde o.
Que os réus sejam condenados a reconhecer o direito de propriedade da Autora sobre o prédio urbano sito na Rua ...;
Para tanto, alega, em síntese, que é dona e legítima possuidora do prédio urbano, composto de cave para arrumos, rés-do-chão para comércio e primeiro andar para habitação, sito na Rua ...
No mencionado acórdão do STJ, o .. apenas e tão-somente viu reconhecido o direito de retenção da casa de habitação e barracão, tendo em conta o direito a metade do valor das construções.
Após o divórcio, o .. explorou o estabelecimento comercial denominado de Café ..., existente no rés-do-chão do prédio urbano propriedade da Autora e cedeu a exploração do identificado estabelecimento a terceiros, estipulando condições, assinando contratos e recebendo os correspondentes valores.
Em 23 de outubro de 2019 o .. veio a falecer no estado de casado com N...
Regularmente citados fls. 29 e, os réus não constituíram mandatário, nem apresentaram contestação.
Reconhece-se que a autora .. é proprietária do prédio urbano situado na Rua ..., composto por casa de rés-do-chão e  andar para habitação e logradouro, com as seguintes confrontações: ...
Absolver os réus do pedido de condenação no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória.
Custas pelas partes, na proporção do respectivo decaimento, que se fixa em 25% para a autora e 75% para os réus.
Inconformados com essa sentença, apresentaram os RR. recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
O Exmo. Juiz a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando oportunamente pela sua subida devidamente instruído.
Rememoremos, antes de mais, alguns conceitos dogmáticos.
Ora, quanto ao direito de propriedade da autora/recorrida, como resulta da factualidade provada, nunca tal constituiu uma questão controversa, pois os RR. não negaram essa titularidade nem se arrogaram algum direito incompatível com o direito da Autora.
Porém, como decorre do art. 1311, n 2 do Civil e tem sido doutrinal e jurisprudencialmente pacífico), não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor reivindicante para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja automaticamente imposta.
Assim, se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito real ou, licitamente constituído e, por isso, compatível em duração mais longa ou mais com o direito do proprietário, não existirá fundamento para que a restituição da coisa seja determinada por força da ação de reivindicação.2
De referir que esse mesmo contrato de cessão de exploração foi reconhecido como existente pela própria Autora na p., e figura nesses termos na factualidade dada como apurada
Ora se assim é, está quanto a nós insofismavelmente apurado o título legítimo para a detenção dos RR., que é o referenciado contrato de cessão de exploração.
É que não é aqui de aplicar o regime do contrato de locação tout court ou pelo menos na interpretação que a A./recorrida dele estará a fazer.
Ressalve-se, desde já, que nem todos os estabelecimentos carecem deste elemento, como é o caso, por exemplo, dos estabelecimentos de venda ambulante.
Assim, o titular do prédio pode ser o titular do estabelecimento, ou não: pode o estabelecimento estar instalado em prédio arrendado; pode até o estabelecimento ser locado, e aqui, quem explora o estabelecimento é um sujeito, o proprietário deste é outro, e o proprietário do prédio um terceiro; o imóvel pode estar na organização mercantil a diversos títulos, como sejam, a título de exemplo, a propriedade, o usufruto, o arrendamento, a mera disponibilidade simples e comodato.
Por outro lado, nada se altera também no estabelecimento se o imóvel era detido a um título e passou a ser detido por outro: pense-se, por exemplo, no caso de o imóvel ser arrendado e posteriormente adquirida a sua propriedade pelo titular do estabelecimento, ou vice-versa; pelo que não se confundem estas qualidades, as quais apresentam particular relevo nas relações entre prédio e estabelecimento e sua negociação.
Em contraponto, temos que findo o contrato, após um período temporal maior ou menor, o locatário terá de restituir ao locador o estabelecimento comercial.
Donde, é efetivamente possível uma ação ter por objeto o todo, sem necessidade de individualizar os elementos que o compõem.
Sendo certo que as custas serão integralmente suportadas pela A./recorrida cf. art. 535 do n.P.Civil).
Coimbra, 20 de Abril de 2021
Após o divórcio, o  explorou o estabelecimento comercial denominado de Café, existente no rés-do-chão do prédio urbano propriedade da Autora.
E, não se encontrando o estabelecimento absolutamente vinculado a este, não deixa de haver um negócio sobre aquele mesmo estabelecimento, que manterá a sua identidade e organização tal como anteriormente ao negócio
Processo n 666/25PIPRT.P12 Secção Criminal-Tribunal da Relação do Porto.
Relatório:No processo acima identificado, por sentença proferida no dia 26/03/21, depositada na mesma data, decidiu-se julgar a acusação provada e procedente, com o seguinte dispositivo:
Inconformado veio o arguido recorrer, deduzindo para o efeito dois recursos: um intercalar e outro da decisão final.
Do recurso interlocutório conclusões)
Da conjugação do disposto nos arts 262 n1, 267, 270 n1 e 2 al, 275 n1 e 281 ns 1 al e 7 do CPP conclui-se:
Obedecendo as nulidades ao princípio da taxatividade temos por certo que não se trata de nulidade sanável, uma vez que não se enquadra em qualquer das alíneas do n 2 do art 120 do CPP.
Por outro lado, o disposto no art 281 n7 do CPP não tem o condão de obrigar o MP a obter o consentimento do ofendido para que opte pela suspensão provisória do processo.
O despacho recorrido violou ou fez errada aplicação do disposto nas normas referidas na motivação que aqui se dão por integralmente reproduzidas brevitatis causa, não podendo, pois, manter-se.
Respostas do MP:
Por isso, ir-se-á deduzir acusação, em processo comum."
Uma vez que a nulidade só foi invocada em sede de contestação, a mesma considera-se sanada, por força do art 120/3 do Código de Processo Penal.
Perante os extensos conhecimentos jurídicos que o Ilustre Defensor revela, para além do mais, no recurso interposto, este não podia deixar de saber da manifesta insustentabilidade legal das invalidades invocadas.
Já neste Tribunal Superior O senhor Procurador Geral- Adjunto elaborou parecer nos seguintes termos:
Recurso intercalar.
O incidente não está sujeito ao pagamento de taxa sancionatória excepcional. Nem o requerimento nem o recurso são expedientes dilatórios e não pretendem criar obstáculos ao exercício da justiça.
Do despacho judicial inserto na acta de fls.242 e seguintes.
O tribunal a quo começa por dizer que a SPP é um instituto a operar em fase de inquérito, oficiosamente ou a requerimento, sob controlo do MP e homologação do Juiz de Instrução.
O arguido, no exercício dos seus atributos processuais, não interveio em momento próprio - atempadamente.
Vejamos a marcha dos presentes autos a fim de ser possível extrair conclusões. O processo é um conjunto de actos destinado a alcançar um objectivo. Durante esta caminhada é carreada prova que terá de ser reapreciada em sede de julgamento. Os factos, como elementos de prova, determinam a sorte do processo, mediante aplicação do direito. Pode parecer elementar mas a tarefa central de um jurista, máxime do foro, é focar-se na matéria de facto, saber apreciar a matéria de facto, independentemente da fase processual.
Esta declaração foi prestada perante OPC.
Não obstante esta declaração quando o MP avoca os autos reordena que a ofendida deverá esclarecer, sem prejuízo do art 134 do CPP, se concorda com a eventual SPP e que deve ficar expresso que requer a aplicação deste instituto ao denunciado.
No DIAP, com novo interveniente, o Senhor Procurador despacha: considerando que a  Colega encaminhou os presentes autos para eventual SPP, notifique o arguido para  declarar se aceita a aplicação de tal oportunidade, com as obrigações de
A fls. 163 o arguido declarou formalmente declaração que aceita a SPP com as obrigações impostas.
Esta matéria sofreu vicissitudes várias e terminou com um contacto telefónico
A SPP, depois de longa e aturada discussão, concluiu pelo dever de intervenção do JIC. A homologação é um acto de controlo judicial.
A declaração prestada telefonicamente pela ofendida tem de respeitar o formalismo previsto no art 281 n 7 do CPP, a exemplo do que se exigiu ao arguido. Qualquer declaração áudio deveria constar de um auto, passível de transcrição, o que sempre pode ser exigido em caso de recurso.
Material e formalmente o procedimento adoptado não é legal.
Vejamos agora o regime de nulidades.
O arguido começou por ser defendido oficiosamente, cfr. fls. 17
A questão levantada é pertinente.
A fiscalização concreta permite-nos fazer observações, nos termos supra indicados, mas a interpretação objectiva da lei não confere margem para alcançar o domínio da inconstitucionalidade concreta.
A norma é constitucional e a interpretação está conforme a lei.
A interpretação do art 281 n 7 do CPP é legal e constitucional.
Pelos fundamentos expostos decidimos não sancionar o recorrente em custas - incidente excepcional não tributado.
Procede parcialmente o recurso intercalar.
Do recurso principal.
Acordam os juízes que integram esta 2 Secção Criminal em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido AA confirmando-se a restante parte da sentença recorrida com aqueles reparos e nos termos sobreditos.
Nestes termos atesto o voto do Juiz Desembargador Adjunto Moreira em conformidade com a decisão.
Sem tributação por não ser devida.
Porto, 9 de Dezembro de 202
Horácio Correia Pinto
.  A., , , J., J., , P., P., A., , F., J., , , , , P., S. e  inconformados,vieram interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF de Mirandela, de 28 de Maio de 2018, que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada contra o INSTITUTO dos VINHOS do DOURO e do PORTO, IP, onde impugnavam o acto proferido pelo Presidente do Conselho Directivo do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, de 9/12/2013,
. No final das suas alegações, os recorrentes formularam as seguintes conclusões:
" A douta decisão recorrida afirma que o Réu contestou a acção e transcreve um excerto dessa peça processual; mas, os Autores nunca foram notificados dessa contestação, como impõe o art. 575 do CPC aplicável ex art. 1 do CPTA.
Ora, não é esta a questão suscitada pelos AA.
A data da prática do acto ora impugnado não releva para efeitos de apurar o regime legal aplicável, uma vez que não é este acto que constitui na esfera jurídica dos Autores o direito que estes alegam ter.
Dos documentos juntos aos autos pelos AA. resulta que o subsídio de isenção de horário foi-lhes concedida, entre Outubro/1989 e Setembro/2005, consoante os casos e persistem desde essa data de atribuição até aos dias de hoje sem qualquer alteração.
Nos termos do art. 82 da LCT e do art. 249 do Código do Trabalho, a retribuição abrange o conjunto de valores pecuniários ou não que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o empregador está obrigado a pagar, regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida do seu trabalho ou, mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele, presumindo-se, até prova em contrário, constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador.
Ou seja, as prestações regulares e periódicas pagas pelo empregador ao trabalhador, independentemente da designação que lhes seja atribuída no contrato ou no recibo, só não serão consideradas parte integrante da retribuição se tiverem uma causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho.
O Réu não logrou provar que a verba por si paga a título de isenção de horário só era paga aos trabalhadores que exerciam actividades laborais de confiança, direcção ou fiscalização art. 13 n1 do 398/91) ou aos trabalhadores que exerciam funções fora dos limites dos horários normais de trabalho.
Essa quantia constituía, pois, e integrava a retribuição dos AA., independentemente da designação que lhe era dada nos recibos de vencimento; essa verba não correspondia a uma verdadeira compensação pela isenção de horário de trabalho.
Mais admite que, tal quantia era paga complementarmente á respectiva remuneração base; ou seja, era um complemento da retribuição base Neste sentido vide significado de "complementarmente em www.infopédia.pt).
obtiveram uma valorização remuneratória por força do pagamento daquela quantia a título de isenção de horário.