rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nos termos do art. 29, n. 2 do Código Civil, um prazo será considerado prescricional se a lei assim o qualificar; caso contrário, estamos perante um prazo de caducidade, como sucede in casu.
A caducidade, ao contrário da prescrição, é de conhecimento oficioso, nos termos do art. 33, n. 1 do Código Civil. pelo que incumbia ao Tribunal a quo dela conhecer.
Com efeito, a Recorrida excedeu o prazo que tinha para exercer do seu direito, ficando assim completamente impossibilitado o exercício do mesmo.
Por esta razão, o prazo para exigir quaisquer valores da Recorrente a título da cláusula de ajustamento de prémio relativamente ao aumento de sinistralidade verificado em 2016 caducou, nos termos do n. 3 do art. 1 das Condições Gerais.
Simultaneamente, tal importou a ineficácia da alteração contratual que introduziu a referida cláusula e respectivo prémio adicional, conforme o disposto no n. 4 do art. 1 das Condições Gerais.
FACE AO SUPRA EXPOSTO:
É notório que o Tribunal a quo não fez a melhor interpretação do Direito aplicável, violando, entre outros, os artigos 21, 23, 27, 33, 40, 76 e 86
A ré apresentou contra-alegações em que pugna pela confirmação da sentença.
São questões decidendas saber se:
deve ser alterada a decisão de facto, dando como não provados os factos 7, 8 e 27 e como provados os factos n.s 11 e 12 considerados não provados;
deve ser excluída do contrato a cláusula de ajustamento de prémio, por aumento da taxa de sinistralidade;
subsidiariamente, a aplicação da cláusula é ilícita, porquanto foi acordado entre as partes que a mesma não seria aplicada se se viesse a verificar uma diminuição significativa da taxa de sinistralidade no ano seguinte, 2017, condição que se veio a verificar;
subsidiariamente, se deve aplicar o regime previsto nos artigos 1, 4, e 1, 3, das condições gerais da apólice;
se deve julgar improcedente o pedido reconvencional.
A Autora é uma Empresa de Trabalho Temporário, que se dedica ao recrutamento, selecção e colocação temporária de profissionais em sectores específicos de actividade, proporcionando o seu destacamento tanto a nível nacional como a nível internacional;
Ficou estipulado pelas partes, por um lado, o valor do prémio anual devido pela Autora, bem como o capital seguro por parte da Ré.
Sinistralidade Até 5% Desconto 30%
Mais de 5% até 10% 25%
Mais de 10% até 20% 20%
Mais de 20%até 30% 15%
Mais de 30% até 40% 10%
Mais de 40% até 45% 5%
A Ré pretendia, através da Cláusula de Ajustamento de Prémio em virtude do aumento de sinistralidade, um aumento de 45% na taxa base;
O Ajuste de Prémio por aumento de sinistralidade abrangeu igualmente as seguintes apólices:
Nessa mesma missiva mencionava que tal intenção se prendia com o facto de, em virtude de se ter registado diminuição significativa da sinistralidade, ter recebido propostas de uma congénere com melhores condições e mais competitivas do que as apresentadas pela Ré
atribuindo para o efeito um prazo de duas semanas para renegociações.
A Ré, mediante intermediação do Sr. José ., apresentou propostas que incluíam a Cláusula de Ajustamento de Prémio cfr. documento n. 26 junto com a petição, Cláusula essa que, em 2016, segundo consta do teor do documento n. 26, ascendia ao valor de 4948,00 Euros.
Por motivos comerciais e durante o período em que decorreram negociações a Ré suspendeu a cobrança dos valores correspondentes ao ajuste de prémio em função da sinistralidade verificada no ano de 2016, até as negociações estarem concluídas.
Tendo sido emitidos os seguintes recibos de estorno:
Da alteração da decisão de facto
Pretende a recorrente que sejam dados como não provados os factos 7, 8 e 27 e como provados os factos 11 e 12 dados como não provados.
Relembre-se o teor de taus factos:
Na reunião referida em 1 Dos factos provados ficou acordado que, caso até meados de 2017 se verificasse uma baixa da sinistralidade, ficando abaixo dos 50%, a CAP referente a 2016 não seria aplicada.
No primeiro semestre de 2017, foi possível constatar uma baixa da sinistralidade em níveis inferiores a 30%, não tendo, consequentemente, sido emitida a CAP, em conformidade com o acordado pelas partes.
Depois de ouvido o registo de prova e analisados os pertinentes documentos julgamos que se justifica alterar a decisão de facto apenas no que se refere ao facto provado n. 7 e ao facto não provado 12, no mais se confirmando o julgamento do primeiro grau.
Quer dizer, esse representante reconhece ter recebido a ata, só não sabe quando tal aconteceu, Também a testemunha da ré, Paulo .., falou no envio dessa mesma ata, embora o tenha feito de uma forma vaga. Afirmou ainda que essa ata foi enviada directamente para o tomador de seguro.
Relativamente aos factos não provados, a testemunha da ré, Ricardo .que demonstrou dominar muito bem os cálculos e a área atuária da ré, esclareceu que só em 2017 a autora conseguiu equilibrar os seus resultados e reduzir a taxa de sinistralidade para valores próximos dos 30%. Redução também referida por Paulo  .
Assim sendo o facto não provado n. 12 será transmutado em provado com seguinte redacção:
No primeiro semestre de 2017, foi possível constatar uma taxa de sinistralidade em níveis próximos dos 30%.
No mais não se fez qualquer outra prova.
O direito contratual dos países europeus foi originariamente construído na base da liberdade privada, entre nós com expressa consagração no artigo 40
Não é pois de estranhar que no Draft Common Frame of Reference, preparado como esboço para um futuro código Europeu dos contratos, o artigo 9:402, do Livro , sob a epígrafe Duty of transparency in terms not individually negotiated disponha:
A person who supplies terms which have not been individually negotiated has a duty to ensure that they are draft and communicated in plain, intelligible language.
In a contract beteween a businer and a consumer a term which has been supplied by de businer in breach of the duty of transparency imposed by paragraph 1 may as that ground alone be consider unfair.
Também não constitui espanto ver que o regime das Cláusulas Contratuais Gerais Decreto-lei n. 446/85, de 25 de Outubro, daqui em diante dedica duas normas ao dever de comunicação e de informação, respectivamente o artigo  e o .
Dispõe o artigo  Comunicação):
O ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais.
Por sua vez, o artigo  preceitua Dever de informação):
Devem ainda ser prestados todos os esclarecimentos razoáveis solicitados.
Não estamos de acordo com este raciocínio e com as conlusões a que chega.
Note-se que o contrato de seguro é classificado na maioria dos ordenamentos ocidentais como de uberrima fides de máxima boa fé).
No entanto, como resulta do que já dissemos, desse dever não estão isentas, bem pelo contrário, as seguradoras. enquanto predisponentes e enquanto partes mais fortes.
A razoabilidade representaria critério de valoração dos comportamentos levados a cabo pelas partes a fim de individualizar eventuais responsabilidades e distinguir-se-ia da boa fé porquanto inidónea a fundar novas obrigações a cargo dos sujeitos da relação obrigacional.
Valoremos então o comportamento da seguradora.
A doutrina tem posto em destaque que:
Preceitua o artigo 8 da LCCG:
Do exposto se conclui, ao contrário do que decidiu o primeiro grau, que houve incumprimento pela Ré dos deveres de comunicação e informação, pelo que a cláusula de ajustamento deve considerar-se excluída do contrato.
Deve, pois, o pedido principal da autora ser julgado procedente e, consequentemente, o pedido reconvencional improcedente, já que se funda na validade de uma cláusula, do contrato que dele vai excluída.
No caso, o inerente prejuízo a título de danos morais é sofrido por ambos os comproprietários, em princípio na proporção das suas quotas, mas podendo até ser diferente, conforme um haja ou não sofrido maiores do que o outro.
No caso, a indemnização dos prejuízos referentes a cada quota ideal do prédio abusivamente ocupado e adquirido apenas cabe a cada um dos comproprietários, podendo até acontecer que um deles entenda nada pedir.
Acresce também que é absolutamente falacioso o argumento utilizado na sentença recorrida de que não se sabe, em concreto, que parte do prédio pertencia a cada um dos comproprietários e, logo, aos AA.
É óbvio que não, desde logo porque o prédio nunca foi dividido, mas isso, não se pedindo a reivindicação de uma parte específica do prédio, é para aqui absolutamente irrelevante.
O que se sabe é que os aqui AA. eram comproprietários, na proporção de 50%, do prédio abusivamente ocupado e adquirido.
E, se pedem, por esse facto, indemnização correspondente a 50% do valor que estimam caber ao prédio, acrescida de 50% do valor dos incómodos morais que alegam ter sofrido, é evidente que nada interessa que parte concreta do prédio eventualmente lhes caberia se algum dia, hipoteticamente, viessem a querer -lo.
É, assim, patente que a lei não exige a intervenção de todos os interessados na relação controvertida, como é patente que a decisão pode regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado, ainda que não vincule os outros comproprietários do prédio.
O mesmo é dizer que, ao contrário do decidido, não existe, no caso, qualquer litisconsórcio necessário.
E, logo, são os AA. parte legítima, por si só, na acção.
Tendo a decisão recorrida violado o art. 1405, n 2, do CPC e o art.33 do CPC.
Nos pedidos formulados pelos Autores não é reivindicada a parcela, não é reivindicado o direito de propriedade.
Nos termos do disposto no artigo 33 do CPC, seria exigível a intervenção de todos os interessados, existindo litisconsórcio necessário.
A falta do co-proprietário, A., traduz-se numa situação de ilegitimidade.
O Senhor Mandatário dos Autores disse que qualquer dos co-proprietários pode defender em juízo a posse da totalidade do prédio, sem que lhe possa ser oposto que esse não lhe pertence por inteiro, nos termos do artigo 140 n. 2 do Código Civil.
Por maioria de razão, poderão os co-proprietários de metade indivisa de um prédio, solicitar em juízo, a indeminização pela sua ablação, sem que estejam acompanhados do restante comproprietário. Posto é que, apenas peçam indeminização pela parte que lhes diz respeito.
Os Autores alegaram que são co-proprietários, com outros, de uma parcela, com a área de 1264 m2, a que se refere a parcela  Esses outros co-proprietários não são parte nos autos.
Os autores , J., S. e J-. são herdeiros da herança aberta por óbito de J.;
Se a titularidade da relação jurídica controvertida for plural haverá, contudo, que convocar subsidiariamente o Código de Processo Civil, ex  do artigo 1 do CPTA.
Ora, nos termos do artigo 32 do CPC novo correspondente ao artigo 27 do CPC/1961) se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a ação respetiva pode ser proposta por todos ou contra os interessados, mas, se a lei ou o negócio for omisso, a ação pode também ser proposta por um só ou contra um só) dos interessados, devendo o tribunal, nesse caso, conhecer apenas da respetiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade n. E se a lei ou o negócio permitir que o direito seja exercido por um só ou que a obrigação comum seja exigida de um só dos interessados, basta que um deles intervenha para assegurar a legitimidade n.
Assim, o litisconsórcio será voluntário quando dependa exclusivamente da vontade das partes, e será necessário quando resulte da lei, da prévia estipulação dos interessados convenção) ou da própria natureza da relação jurídica.
E integrou a herança aberta com o óbito identificado J., de que são herdeiros os aqui autores , J., S. e J-., a metade daquele referido prédio.
Não sufragamos, todavia, esse entendimento. E é aqui que assiste razão aos recorrentes.
Pelo que no caso dos autos não se está perante situação em que a lei imponha a intervenção de todos os comproprietários, afastando-se, assim, o preenchimento da hipótese normativa do n 1 do artigo 33 do CPC.
E foi assim que enquadraram desde logo o respetivo pedido, circunscrevendo-o nessa exata medida.
A sentença que incidirá sobre o mérito da ação regulará a eventual indemnização que caberá aos autores, no que tange aos danos patrimoniais, pela quota-parte que lhes corresponde, na proporção de metade, sobre o valor do prédio.
Não implicará, obviamente, o estabelecimento de um caso julgado que abranja o comproprietário da outra metade indivisa do prédio, que não está na ação. Mas isso não significa que para que os autores possam ver apreciada a sua pretensão e ver-lhes atribuída a pretendida indemnização tenham que fazer-se acompanhar por aquele.
Assiste, pois, razão aos autores, quando invocam que a sentença que vier a ser proferida quanto ao pedido formulado na ação pode regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado, ainda que não vincule os outros comproprietários do prédio.
É certo que essa discussão, atinente ao valor do prédio, terá reflexo no valor indemnizatório a atribuir pela alegada desapropriação ilegal.
Rua da Sofia - Palácio da Justiça - 3004-501 Coimbra
telef: 239852950   Fax: 239838985 Mail: coimbra.tr@tribunais.org.pt
+Contra alegou o MP, rematando as suas alegações com a seguinte síntese conclusiva:
As questões a decidir podem equacionar-se do seguinte modo:
Se a recorrente cometeu a infracção por cuja prática veio a ser condenada.
Em caso afirmativo se a coima se encontra bem doseada.
Nas conclusões a vem a recorrer arguir a nulidade da decisão administrativa.
Para o efeito, e de forma sintética, alinhou a seguinte argumentação:
- No que se refere aos elementos informativos relativos aos processos pendentes contra a arguida, a ACT apenas possui o registo dos processos findos, mais propriamente o Registo Individual de Infractores, não dispondo de informação centralizada relativa aos processos pendentes contra cada um dos infractores, e que de acordo com o disposto no art.  da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, cada serviço desconcentrado apenas é territorialmente competente para os procedimentos contra-ordenacionais relativos a infracções praticadas na respectiva área geográfica de actuação.
Assim haverá que atender, com as necessárias adaptações, ao regime consignado no CPP art 41 n 1 do.
A obrigação relativa ao conhecimento de questões é corolário de um dever das partes de suscitarem as questões que as partes querem ver decidas.
Sabendo-se que a colaboração creditória assume particular relevo na contratação laboral, torna-se mister que o empregador disponibilize as condições materiais e organizativas bastantes para que o trabalhador exercite, em termos adequados, a sua prestação laboral.
Uma prestação eficaz não reverte apenas em benefício da entidade patronal: ao trabalhador também assiste o direito de implementar a sua realização pessoal e a sua formação profissional.
Deste modo, facilmente se percebe que os obstáculos, propositadamente criados ao exercício da prestação laboral, sejam havidos como factores de inaceitável perturbação daqueles princípios.
Neste conspecto, a arguida ao manter o trabalhador inactivo sem a atribuição de funções que lhe são próprias, viola sem qualquer justificação atendível o aludido princípio de boa-fé.
Aliás, a situação em que aquele trabalhador se encontra começou a ter reflexos no seu próprio bem-estar físico e psíquico o que se compreende, considerando tudo o que acima se explanou, acerca do respeito que a personalidade do trabalhador exige, reflexo inequívoco da dignidade da pessoa.
Ou seja, deste normativo legal deriva uma actuação pró activa por parte da empregadora em assegurar ao trabalhador a ocupação e função compatível com o respectivo estado e a respectiva capacidade residual desconhece-se qual o grau de incapacidade permanente para o trabalho afecta aquele trabalhador, porém, das fichas de aptidão efetuadas pela medicina de trabalho este ainda se encontra apto com certas limitações), o que, manifestamente, não está a ser feito, no casoem apreço, aliás, mesmo na área de manutenção das viaturas pouco serviço lhe está a ser atribuído.
Deflui de todo o acima exposto, subscrevermos a avaliação feita pela ACT no sentido de no caso concreto relativamente ao trabalhador B, encontrar-se violado por parte da arguida o dever de ocupação efectiva.
Contra este enquadramento, argumenta a recorrente:
que inexistem factos que preencham o tipo subjectivo da contraordenação sub judice.
que desde Novembro de 2016 que a recorrente tentou encontrar ocupação efectiva para o trabalhador, compatível com as suas limitações físicas advindas dos vários acidentes de trabalho sofridos.
que o trabalhador só esteve 2 meses sem funções e por ter recusado as propostas que lhe foram apresentadas.
que a violação do dever de ocupação efectiva é apenas aparente, uma vez que ao direito de valorização e dignificação profissional dos trabalhadores, que poderá encontrar respaldo na al do n 1 do art 59 da CRP, se contrapõe o princípio da liberdade da iniciativa económica das empresas, também esse consagrado constitucionalmente no art 61, n 1 da CRP.
que a boa fé da empregadora resulta dos factos dados como provados em,,14),,,,, e.
Embora respeitando os argumentos da recorrente, entendemos que não lhe assiste razão porquanto, e desde logo, em face da materialidade assente não se pode concluir que a situação de inactividade em que o trabalhador foi colocado se ficasse a dever a uma situaçãopassageira ou transitória e ainda não estabilizada.
Há ainda a não menosprezar o facto das limitações físicas do trabalhador terem resultado de acidentes de trabalho, obrigando o empregador, nos termos da LAT, a ocupar o trabalhador em funções e condições de trabalho compatíveis com o respectivo estado, devendo assegurar-lhe a formação profissional, a adaptação do posto de trabalho, o trabalho a tempo parcial e a licença para formação ou novo emprego.
Assim, entendemos também que não era exigível ao trabalhador que aceitasse as propostas que a empregadora lhe fez para trabalhar em funções de back office de call center e de Portaria.
Acresce que os factos revelam ainda o propósito da recorrente em querer terminar a relação laboral que mantinha com o autor, o que se manifestou logo em 2007 e, posteriormente, em 2016 cfr. factos 8, 18 e.
Estão, no caso, verificados todos os elementos quer objectivos quer subjectivos da infracção
Do montante da coima:
O "ilícito é punido como contra-ordenação muito grave pelo n. 2 do art. 12 do citado diploma legal.
O tribunal a quo entendeu que a recorrente era reincidente e, como tal, a puniu.
Alegam, quanto ao que ora releva:
Os , e 3 Autores são herdeiros do falecido Rui ., seu pai, falecido no dia 20201
A 4 Autora é igualmente herdeira do falecido Rui ., com quem era casada e cabeça de casal da herança aberta e ainda indivisa.
O falecido Rui . era o usufrutuário do prédio urbano sito na Travessa do Jordão, n , Porta -  esquerdo em Lisboa.
Os 1,  e 3 Autores são, também e igualmente herdeiros testamentários de António ., que lhes deixou a nua propriedade deste imóvel atrás referido.
Aberta que foi a herança do falecido Rui ., consolidou-se a Nua Propriedade de que os 1,  e 3 Autores já eram titulares, com o usufruto de Rui .., a quem estes sucederam.
Ficando os 1,  e 3 Autores como legítimos comproprietários do prédio em questão, e a 4 Autora na qualidade de cabeça de casal da herança da herança aberta por óbito de Rui .. .
A informação predial consta a fls. 25 e seguintes, não resultando da mesma a compropriedade dos 1,  e 3 Autores.
Foi proferida decisão a indeferir liminarmente a acção, por se entender procedente a excepção dilatória de ilegitimidade dos Autores.
Inconformados, recorrem os Autores, concluindo que:
Os pressupostos que sustentam a decisão recorrida são formulados de forma que julgamos incorreta ou não fundamentada.
Acresce ainda que a decisão recorrida também contém elementos que só por si justificariam a legitimidade dos autores e que são contraditórios com as conclusões e decisão final .
No entendimento dos Recorrentes a sua correção justificaria outra decisão e assim a Legitimidade dos Autores.
Pressupostos e afirmações constantes da decisão que entendemos não fundamentados ou incorretamente julgados, nos termos dos artigos 615 n 1 do CPC que nomeadamente elencamos :
Os 1 2 e 3 autores invocam a qualidade de comproprietários que todavia não resulta da informação predial da fracção".
"Conforme dispõe o artigo 7 do mesmo diploma, o registo definitivo constitui a presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define".
"Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo, como determina o art. 5 n 1 do Código de Registo Predial".
Pressupostos legais e afirmações que entendemos contraditórias com a decisão final, as quais, nos termos afirmados pelo Meretissimo juiz "a quo", obrigariam que outra fosse a decisão, nos termos da alínea do n 1 do art 615 do CPC, considerando-se os Autores ora Recorrentes como partes Legítimas.
Da Possibilidade De Coligação Entre os 1,2,3 Autores com a 4aAutora afirmou o Exmo. Juiz "a quo" :
O Juiz "a quo" não fundamentou tal afirmação ou conclusão.
A possibilidade de os autores se coligarem nos termos do art. 36do CPC, é legitima e processualmente adequada.
No caso em apreço as causas de pedir são exactamente as mesmas, considerando os seguintes pedidos formulados, seja pelos com proprietários ou pela cabeça de casal:
A caducidade do contrato de arrendamento por morte do senhorio usufrutuário.
A resolução do contrato de arrendamento com fundamento na violação dos deveres de boa vizinhança e regras de higiene nos termos do art 1083do
Outra questão é o Tribunal considerar que algum dos Autores é parte ilegítima.
O Meretissimo juz "a quo" conclui pela ilegitimidade activa de todos os Autores, considerando as distintas qualidades como se apresentaram.
O Meretissimo juz "a quo" conclui pela ilegitimidade activa dos 1, 2 e 3 Autores na sua alegada qualidade de comproprietários.
Perdoe-se a expressão e salvo devido respeito que é muito, nada mais errado, do que esta conclusão.
Em nenhuma parte, nas normas legais portuguesas vigentes, existe disposição, que sustente tal conclusão.
Nada mais errado do que sustentar tal tese no texto do n 1 do art 5 do Código de Registo Predial, como foi referido e atrás transcrito.
Ou seja, só é terceiro nos termos do art 5, aquele que for titular de um direito incompatível com o direito de outrem, relativamente ao prédio em questão ..
Ora, no caso presente, não estamos perante direitos em colisão ou incompatíveis.
O direito de propriedade dos Autores  no caso não é incompatível com o direito de arrendamento da Ré.
A tese mais restritiva é a defendida por Manuel de Andrade, que entende que terceiros, para efeito de interpretação do art 5 do CRP correspondente ao art 7 do Código de 1967, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum, direitos incompatíveis. Teoria geral da da relação Juridica , 1
Existem teses e interpretações menos restritivas, mas cuja diferença fundamental reside no facto de admitirem a possibilidade de a aquisição do imóvel, não provir de um autor comum, ou seja, será terceiro para este efeito, um adquirente de um direito que colida com o de outrem, ainda que as aquisições em conflito não tenham origem no mesmo autor.
Não estamos em presença de direitos que colidam entre si, podendo esses direitos coexistir - propriedade e arrendamento. De facto,
Considerando apenas a natureza destes dois direitos, um deles não põe em causa o outro.
Finalmente, seja qual for a interpretação do art 5 do Código de Registo Predial, seja ela mais ou menos restritiva, não tem aqui aplicação esta disposição, dado não haver conflitualidade na natureza dos direitos em apreço nem de registo, que é o que está em causa no citado artigo.
Afirmação não fundamentada e sem qualquer sustentação legal.
Cabe no processo provar, ou não, se as partes são legitimas ou ilegítimas.
Da Impugnação Da Matéria De Facto Nos Termos Do Art 640 Do CPC.
Os documentos constantes do processo, determinam que os 1, 2 e 3 Autores devessem ser considerados como comproprietários do imóvel em questão, pelo que tal factualidade deve ser considerada como a incorretamente julgada, nos termos do art 640 n 1, alínea do CPC. Efectivamente,