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Após o acidente/queda em altura, o demandante não mais exerceu qualquer outra atividade profissional.
Noções Básicas de Higiene e Segurança no Trabalho no dia 24 de março de 2017, com duração de
Naquela manhã do acidente, o assistente, juntamente com o seu colega de trabalho F, já tinha iniciado a referida tarefa da parte da manhã, que retomou após o almoço, sendo que enquanto o assistente se encontrava dentro do cesto que a grua elevava, o colega F estava no interior do cubículo da máquina, a manobrar a mesma.
A máquina carregadeira em questão estava conforme as normas comunitárias.
O agregado familiar além do próprio, era constituído pelos seus progenitores e uma irmã.
Os progenitores do arguido exerciam atividade laboral como agricultores.
Abandonou o sistema de ensino após a conclusão do  ano de escolaridade, por alegadas dificuldades económicas da família.
Em 1992, B estabeleceu-se profissionalmente por conta própria em nome individual na área da metalurgia.
Em 1988, B contraiu matrimónio com a coarguida , passando a residir na casa dos progenitores desta, em , Vale de Cambra, enquanto foram reconstruindo uma habitação antiga naquela mesma localidade, para a qual se mudaram posteriormente.
O casal viveu na localidade de  até, sensivelmente 2016/2017, altura em que se mudaram para a morada atual em .
A referida empresa teve sede na localidade de  até 2016, altura em se sediou em , Oliveira de Azeméis, por considerarem terem acesso a melhores condições de infraestruturas.
A filha N, licenciada em gestão industrial, encontra-se responsável pelo departamento financeiro e de gestão de recursos humanos.
À data dos factos, bem como, na atualidade B e a conjugue vivem na morada indicada nos autos, tratando-se de um apartamento, pertença do casal, com aparentes condições de conforto inserido em meio social sem problemáticas sociais relevantes.
Os coarguidos consideram equilibrada a situação económica da família, fruto de uma gestão ponderada de recursos.
No meio sociocomunitário, B e a sua família, beneficiam de uma imagem positiva.
O presente processo não tem tido até ao momento quaisquer implicações negativas na sua esfera profissional e pessoal.
Filha de pais agricultores, a arguida e seus 9 irmãos, foram criados mediante a transmissão de valorização pelo trabalho e rigidez no cumprimento das regras.
Aos 21 anos de idade,  contraiu matrimónio com B, tendo a primeira filha aos 23 anos.
Na comunidade local, em geral, o agregado da arguida é considerado como uma família organizada, bem inserida e conotada com valores de trabalho e de ordem social.
As dores nos joelhos impeçam o requerente de se manter de pé e, na maioria das vezes, de caminhar;
O requerente tenha sido afetado na sua orientação e que a afetação da sua coordenação motora tenha sido grave e irreversível;
O requerente perca, por vezes, a noção do local onde se encontra;
O facto de o requerente não ter exercido qualquer outra atividade profissional após o referido acidente tenha ocorrido em virtude de não o poder fazer, por absoluta incapacidade física e psíquica decorrente do acidente;
Após o acidente, o requerente não retomou o trabalho na agricultura;
Após o acidente, o requerente ficou impossibilitado de trabalhar na agricultura;
O requerente tenha estado 783 dias totalmente incapacitado para exercer qualquer trabalho;
O requerente está irremediável e definitivamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade profissional até ao fim da sua vida;
Quais foram os motivos que levaram os arguidos a contratar o assistente;
Desde que constituíram a sociedade aqui arguida, os arguidos pautaram toda a sua atividade e atuação em conformidade com todos os dispositivos legais do nosso ordenamento jurídico;
Os arguidos muniram os seus trabalhadores de todas os equipamentos de segurança necessários;
O assistente constantemente desrespeitava ordens dos arguidos relacionadas com a execução da tarefa em questão lavagem de depósito em;
O trabalhador F conhecia todos os procedimentos a adotar no manuseamento da referida máquina quando tinha de elevar o assistente para executar o seu trabalho da forma aludida em  da factualidade provada;
Tenha sido ministrada ao trabalhador F, ou sequer ao assistente, qualquer formação sobre a forma de manusear e os cuidados a ter com a utilização daquela máquina concreta e muito menos quando do seu manuseamento implicasse elevar o assistente;
Quando retomaram o trabalho da parte da tarde, o assistente e o seu colega F não verificaram se o cesto estava encaixado e preso aos garfos da grua, com o sistema hidráulico ativo;
O referido acidente ocorreu porque o sistema hidráulico não tinha sido ativado e, consequentemente, o cesto não estava seguro;
Após a queda do referido cesto, os garfos da máquina encontravam-se inclinados para baixo;
A plataforma elevatória tinha as condições adequadas para que o assistente executasse em segurança o seu trabalho da forma aludida em  da factualidade provada;
O acidente tenha ocorrido ou para o mesmo tenha contribuído qualquer atuação do assistente e/ou do seu colega F.
O crime em apreço é punível, em abstrato, com pena de prisão de 2 a 8 anos para as pessoas singulares artigo 15-B, n.s 1 e 3, al., do Código Penal e de multa de 240 a 960 dias para as pessoas coletivasartigos 9-A, n. 1, e 90-B, n.s 1 e 2, do Código Penal.
No caso concreto importa considerar que:
Sopesadas, então, aquelas agravantes e atenuantes afigura-se a este Tribunal ser adequado condenar os arguidos nas seguintes penas:
3 anos de prisão no que respeita ao arguido B.
Por outro lado, há que ter em conta que na formulação do prognóstico, o tribunal reporta-se ao momento da decisão, não ao momento da prática do facto.
Por outro lado, encontram-se ambos inseridos social, familiar e profissionalmente, num quadro estável, afetivo, coeso, harmonioso e de entreajuda, tendo beneficiado de uma educação estruturada e normativa, sem nunca terem revelado problemas ou dificuldades a qualquer nível.
Além disso, apresentam um percurso de vida de trabalho constante e gozam de uma imagem social muito positiva.
Quanto ao pedido de indemnização transcrição):E deduziu pedido de indemnização cível contra os arguidos pedindo a condenação destes a pagar-lhe, solidariamente:
Dispõe o artigo 12 do Código Penal que "a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei ".
Como princípio geral da responsabilidade por factos ilícitos, dispõe o artigo 48, n. 1 do Código Civil que "aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".
Decorre desta disposição legal que a responsabilidade pressupõe:
um facto voluntário; a ilicitude do mesmo; o nexo de imputação do facto ao agente; o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Os mencionados pressupostos legais encontram-se verificados no caso em apreço, não havendo necessidade de tecer quaisquer outras considerações, face ao já referido aquando da análise do crime em questão.
Trata-se de um princípio geral de reposição natural, que só será afastado quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor, caso em que tal indemnização será fixada em dinheiro artigo 56, n. 1 do Código Civil.
Em regra, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos teoria da diferença consagrada no artigo 56, n. 2 do Código Civil.
Dos factos provados resulta que a Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total anteriormente designada por incapacidade temporária profissional total corresponde a um período de 408 dias, situado desde 25-10-2017 até 06-12-2018, data da consolidação médico legal das lesões.
Pretende-se indemnizar a limitação de que a vítima fica a padecer de utilizar o seu corpo de forma absoluta, enquanto força de trabalho e enquanto produtor de rendimento e é sabido que nas sociedades hodiernas é através do trabalho que o comum das pessoas angaria os seus.
Com efeito, segundo o dito normativo, não podendo ser quantificada, em termos exatos, a extensão dos danos, julgará o tribunal equitativamente, dentro dos limites que tiver por provados.
No entanto, como se salienta no Acórdão do STJ de 29-10-2019, citado, este recebimento de uma só vez do montante indemnizatório não releva atualmente como em tempos mais recuados já relevou, tendo em conta que a taxa de juro remuneratório dos depósitos a prazo pago pelas entidades bancárias é muito reduzido mesmo até, o que implica, por si só, a elevação do capital necessário para garantir o mesmo nível de rendimento ao lesado.
Tendo isto presente, no caso dos autos, mostra-se provado que o demandante ficou a padecer de um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 34 pontos e encontra-se impossibilitado de trabalhar na sua profissão habitual empregado e em outras atividades dentro da sua área de preparação técnico-profissional.
Quanto aos danos não patrimoniais:
Quanto aos danos não patrimoniais rege o artigo 49, n. 1 do Código Civil, de onde resulta que são indemnizáveis os que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.
Ora, tendo presentes as considerações que antecedem e no que ora releva, resulta da factualidade provada o seguinte:
Para a produção do acidente não contribuiu qualquer ato culposo do demandante.
Foi submetido a consultas, tratamento medicamentoso e de reabilitação funcional, durante 260 dias.
Teve alta clínica a 21-03-2018 e a consolidação médico legal das lesões apenas ocorreu a 06-12-2018, ou seja, mais de um ano após o acidente.
Pretende o demandante que essa condenação seja relegada para liquidação posterior.
Porém, tal só se justificaria caso o tribunal não dispusesse de elementos para fixar esse montante artigo 60, n. 2, do Código de Processo Civil, o que não é o caso, pois, perante as dezenas de faturas que a esse respeito já foram juntas aos autos facilmente se consegue arbitrar o valor adequado para fixar essa indemnização.
Sustentam também que em sede de instrução se considerou qua apenas agiram de forma negligente.
Os bens jurídicos protegidos por este crime são a vida e a integridade física1
Ora, o Tribunal a quo deu como provado que:
a. uma plataforma elevatória com superfície plana adequada e resguardada por guarda corpos, fixada na extremidade do braço telescópico da máquina usada, integrando-a, onde pudesse laborar sem risco de qualquer desintegração por ação de um movimento do próprio equipamento ou da  pessoa que no seu interior laborasse, designadamente uma naveta porta-pessoas;
Os arguidos, ao omitirem a implementação de todas as condições de segurança acima descritas e previstas na lei, agiram de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Assim, os arguidos agiram efetivamente com dolo no que concerne ao perigo.
Tendo-se mantido a decisão recorrida na parte relativa ao enquadramento jurídico dos factos, fica prejudicada a apreciação da pretendida redução das penas em caso de preenchimento do tipo a título negligente.
O crime de violação de regras de segurança praticado pelos recorrentes é punível com pena de prisão de 2 a 8 anos para as pessoas singulares art. 15-B, n.s 1 e 3, al., do Penal e com a pena de multa de 240 a 960 dias para as pessoas coletivas art.s 9-A, n. 1, e 9-B, n.s 1 e 2, do Penal.
Dentro dos limites da moldura fornecida pela prevenção geral operam as necessidades de prevenção especial de socialização que indicam a medida exata da pena concreta art. 4, n. 1, do.
Mantidas as penas aos arguidos B e , mostra-se também aquedado o período de suspensão da respetiva execução.
Com efeito, nos termos do disposto no ponto  do art. 5 do Penal, o período de suspensão é fixado entre um e cinco anos.
Considerando a pena concreta aplicada a cada um deles e os fundamentos referidos no acórdão recorrido para decretar a suspensão da sua execução, fundamentos que damos por reproduzidos, mostram-se adequados os referidos períodos.
Como é referido no citado Ac.STJ de 112019, para determinar a indemnização pelos danos futuros, utilizam-se habitualmente os seguintes critérios orientadores:
A indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que se extinga no final do período provável de vida do lesado;
Para o efeito, referem que deve ser considerada a remuneração liquida e não a remuneração ilíquida do assistente/demandante.
A ressarcibilidade dos danos não patrimoniais não visa, ao contrário do que acontece com os danos patrimoniais, uma indemnização/reintegração.
Custas a cargo dos recorrentes, fixando-se em 7 UC a taxa de justiça.23 de junho de 2021
William Themudo Gilman
Parte dos factos alegados neste requerimento já constavam do despacho de pronuncia, sobre o qual já nos pronunciamos e, como tal, salvo quando for necessário para melhor compreensão, aqui não se repetirão.
In Manual de Acidentes de Viação, 3 edição, págs. 393 e 39
Acórdãos do STJ, de 04-10-2007 e de 05-12-2017, in www.dgsipt
Acórdão do TRP de 27-02-2012, www.dgsi.pt
Cfr. Acórdão do TRP de 09-11-2020, Processo 1126/11T8PVZ.P1, in www.dgsi.pt
Vide, neste sentido, por todos, AC STJ de 202019, relator Sr. Juiz Conselheiro OLIVEIRA ABREU, AC STJ de 212019, relator Sr. Juiz Conselheiro RICARDO COSTA, ambos com indicação de outros arestos no mesmo sentido, ambos disponíveis in www.dgsi.pt. 9 Acórdãos do STJ de 23-05-2019 e 29-10-2019, in www.dgsi.pt.
Conforme Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, em anotação ao artigo 49.
Conforme, neste sentido, Ac. do STJ de 26-01-1994, CJSTJ, tomo , pág. 6
Acórdãos do STJ de 08-01-2017, relator ARMÉNIO SOTTOMAYOR e STJ de 09-01-2018, relator JOSÉ RAINHO, entre outros, todos in www.dgsi.pt.
In RLJ, ano 113, pág. 10
Cf. Paulo Pinto de Albuquerque, loc. cit..
Cf. Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense do Código Penal. Parte Especial, , 2a ed. Coimbra, 2012, pág. 54
Ac. TRE de 02013, relatado pela Desembargador Maria Isabel Duarte e Ac. TRP de 202017, relatado pelo Desembargador Ernesto Nascimento, ambos inwww.dgsi.pt.
Relatado pela Desembargadora Ana Barata Brito, inwww.dgsi.pt.
Direito Penal , pág. 229;
Vide, Sousa Brito, A Medida da Pena no Novo Código Penal, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Eduardo Correia, pág. 56
Cf. Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança, Almedina, 2018, pág. 4
Cf. Maria João Antunes, loc. cit, pág. 4
Cf. Maria João Antunes, loc. cit., pág. 4
Loc. cit., pág. 16
vide, Ac STJ de 2178, proc. n 67305; Ac. da RL de 17/1/1991, in Col. Jur., Ano , Tomo , pág. 13
in, Das Obrigações em Geral, 5 Ed., Vol. , pág. 47
vide, Antunes Varela, loc. cit..
Cf. Ac. STJ de 112019, relatado pela Conselheira Maria do Rosário Morgado, in www.dgsi.pt.
Cf. Ac. STJ de 012017, relatado pela Conselheira Ana Paula Boularot, inwww.dgsi.pt
Ponto 6 dos factos provados.
Crf., Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, vol. , 6 Ed., pag. 574;
vide, Ac. RC de 189, in Col. Jur., ano , tomo , pag. 29
Proc 405/13T8FAR.E1
Não se conformando com o decidido, a, Lda.recorreu do despacho, formulando as seguintes conclusões,que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, artigos 608/2, 609, 635/4, 639 e 663/2 do CPC:
Juntos pelas partes dois documentos, um por cada uma delas, em que ambos são comunicações de terceiros, não intervenientes processuais, dirigidas aos legais representantes daquelas, tendo por objeto aspetos da obra discutida nos autos, não pode um deles não ser aceite por se tratar de um depoimento por escrito não solicitado nos autos, nem determinado pelo Tribunal, e o outro não merecer igual qualificação;
O tratamento dado pelo Tribunal nas situações supra descritas em e, constitui violação do princípio da igualdade das partes, o qual deve nortear toda a atividade processual;
Ao proferir o despacho recorrido pela forma como o fez, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos  e 41 do CPC.
O documento que a recorrente/autora requereu juntar aos autos e cuja junção foi indeferida, sendo do seguinte teor:
"Caro Sr.
Recordamos que a grande maioria dos monumentos em Portugal são revestidos e até construídos em pedra calcária. Nomeadamente o Mosteiro da Batalha, o de Alcobaça, Jerónimos são alguns dos exemplos das várias centenas de edifícios estatais e privados existentes em Portugal com recurso a este material.
A recorrida também requereu a junção de um documento no mesmo momento processual, documento cuja junção foi deferida e que é do seguinte teor:
"Exmos. Senhores.
Os nossos melhores cumprimentos,
Estes trabalhos foram realizados segundo as melhores práticas de impermeabilização e usando materiais de qualidade.
Estes trabalhos foram realizados devido a danos provocados na impermeabilização com a substituição dos pavimentos/revestimentos existentes.
Mais informamos que todos os terraços foram testados com água Teste Hidrostático) após ambas as intervenções.
Na ação a autora pediu que seja:
declarado resolvido o contrato de empreitada celebrado entre as partes;
Na fase de julgamento, as partes exibem e produzem as provas de que dispõem para sustentar as respetivas teses, quer para a qualificação da relação jurídica que se estabeleceu quer para sustentar as suas posições factuais.
No documento, cuja junção não foi admitida, estão em causa questões relativas a revestimentos exteriores, horizontais ou verticais, fornecendo-se informação acerca da sua qualidade e modo de aplicação, tendo o tribunal entendido que estas informações constituíam um depoimento por escrito que não havia sido solicitado pelo tribunal e, por isso, foi indeferida a sua junção.
Neste documento também se discorria acerca de substituição e impermeabilização de pavimentos e revestimentos.
A questão é anterior a esta apreciação porque se circunscreve em saber se o tribunal, neste momento processual, garantiu um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no uso de meios de defesa, como obriga o citado preceito.
O princípio da igualdade das partes é fonte do subprincípio do contraditório e encontra consagração no artigo  do CPC: O tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais.
Também Teixeira de Sousa nos Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 Ed., 1997, pág. 42 ensina que "Um primeiro problema suscitado pelo artigo -A atual artigo ) e pela referida igualdade substancial entre as partes é o de que nem sempre é viável assegurar essa igualdade. Em certos casos, não é possível ultrapassar certas diferenças substanciais na posição processual das partes; noutras hipóteses não é possível afastar certas igualdades formais impostas pela lei.
Se o juiz entender que, para cumprir o dever de procurar a verdade material e não apenas a verdade processual ou formal, decidir ouvir uma testemunha ou mandar juntar um documento que, afinal, favorece a parte mais forte, mesmo assim está obrigado a mandar produzir tal prova.
A ré requereu então a junção de um documento para prova da matéria em apreciação, junção que foi admitida por relevante para a boa decisão da causa.
O que equivale a dizer que foi violado o princípio da igualdade das partes, na vertente do uso de meios iguais de defesa.
Com efeito, com a admissão da junção do documento em causa, o tribunal não fica colocado na posição assistencialista acima referida, nem a posição das partes é de tal forma distinta que impeça o tribunal de garantir a igualdade de armas, nem tal lhe é imposto pela lei.
Assim sendo, mostrando-se violado o princípio da igualdade de armas e da igualdade das partes, preconizado pelo artigo  do CPC, a decisão é nula, o que implica a nulidade dos atos subsequentes, onde se inclui a sentença e atos subsequentes, nos termos do artigo 19/2, do CPC: Quando um ato tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente; como é o caso da sentença que não apreciou toda a prova oferecida em julgamento.
No mesmo sentido, Ac. TCAS de 21-09-2017, Proc 305/19BELSB:
Há que previamente determinar se as situações devem ser consideradas iguais ou desiguais para depois lhes dar o mesmo ou diverso tratamento. Há que surpreender a ratio do tratamento jurídico. Daí a indispensável conexão entre o critério material que vai qualificar o igual e o fim visado no tratamento jurídico, que terá de ser razoável e suficiente. Tudo para evitar o arbítrio: tudo o que é injusto, desconexo e violador do fim.
E Ac. TRE de 18-01-2021, Tomé de Carvalho, Proc 2130/10T8EVR-B.E1:
Notifique.Évora, 11-02-2021
Não se conformando com tal decisão, a Requerente dela interpõe recurso de apelação, concluindo a respetiva motivação, com as seguintes conclusões:
O PEAP deveria ter sido deferido liminarmente.
Dispensados os vistos legais ao abrigo do n 4 do artigo 657 CPC cumpre decidir do objeto do recurso.
A primeira decisão judicial a proferir, quer no Processo Especial de Revitalização, quer no Procedimento Especial de Apresentação a Pagamento, é o despacho de nomeação do administrador judicial provisório, que equivale a um despacho de deferimento ou de abertura do processo
Insurge-se a apelante quanto a tal apreciação, com fundamento em que, resultando da sua alegação:
e que, não obstante reconhecer encontrar-se em situação económica difícil e que nem sempre consegue cumprir de forma pontual as suas obrigações, tal não significa que se encontre totalmente impossibilitada de as cumprir.
Vejamos, assim, quais os factos alegados pela apelante no seu requerimento inicial que possam ter interesse para a avaliação da sua situação económica:
no ano 2000 o falecido decidiu criar uma empresa de construção que veio a ser declarada insolvente em 27 de abril de 2012;
o falecido e alguns dos seus herdeiros haviam avalizado as dividas de tal empresa;
a requerente tem os seguintes credores:
o falecido era casado no regime da comunhão de adquiridos;
Não se confirmando o fundamento de rejeição do requerimento inicial, a Apelação é de proceder.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida, devendo ser proferida decisão nos termos previstos no n 4 do artigo 222-do CIRE.
Coimbra, 03 de dezembro de 2019
Não se identificando com a impossibilidade, objetiva ou subjetiva, temporária ou definitiva, de cumprimento prevista nos arts. 790, 791, 792 e 801, do Código Civil.
Artigo e local citados, pág. 23
Regularmente citado, veio o 1 Réu, A. , deduzir Contestação a fls. 178 e ss., impugnando e excepcionando.
Concluiu o 1 Réu no sentido de requerer a respectiva absolvição do pedido, deduzindo ainda pedido de intervenção principal provocada da Chamada, Seguros Gerais, S.A. por ser a Seguradora para a qual se encontra transferida responsabilidade por actos praticados no exercício da profissão de advogado.
Veio ainda a 2 Ré, A., deduzir Contestação a fls. 339 e ss., por excepção e impugnação.
Absolver os referidos Réus do demais peticionado.
Absolver a Ré, A., da totalidade do pedido.
Absolver a Autora do pedido de condenação como litigante de má-fé deduzido pela Ré, A..
Absolver o Réu A. do pedido de condenação como litigante de má-fé deduzido pela Autora, S. .
Inconformada com essa decisão, a Ré , acima identificada, apresentou recurso da mesma, que culmina com as seguintes
Em sede de petição inicial não apresentou a Recorrida a mínima explicação para ter violado o Princípio da Adesão, contemplado no art. 7 do CPP.
Em regra, o pedido de indemnização fundado na prática de um crime é sempre deduzido em processo penal, só excepcionalmente podendo ser pedido, ou arbitrado, fora dele.
A Recorrida não fez qualquer prova, muito menos no momento próprio, ou seja, na petição inicial, dos fundamentos para a preterição do princípio da adesão.
Não tendo tal ocorrido, e por força dos princípios do dispositivo, da preclusão e da auto-responsabilização das partes, ficou a Recorrida impossibilitada de se fazer valer de tal alegação.