rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Importa não olvidarque durante o contrato de trabalho se verifica não só subordinação jurídica como também económica do trabalhador em relação ao empregador, pelo que aquele se encontra fortemente condicionado na liberdade de decisão, e daí que o lei n. 1 do artigo 33 do conceda o prazo de um ano após a cessação do contrato para o trabalhador poder reclamar os créditos emergentes do mesmo.
Da presunção de aceitação da cessação do contrato
Em sede de despacho saneador o tribunal a quo julgou improcedente a referida exceção, desenvolvendo para tanto, e no que importa, a seguinte fundamentação:
A recorrente insurge-se contra tal entendimento, argumentando, ao fim e ao resto, que o disposto no artigo 36 do Código do Trabalho, maxime o seu n. 6, na redação introduzida pela Lei n. 69/2013, de 30 de Agosto, se aplica aos contratos dos autos.
Assim, ressalvado o devido respeito por diferente entendimento, conclui-se que o disposto no artigo 36, n. 6, do Código do Trabalho não é aplicável ao caso em apreço e, consequentemente, que não se verifica a presunção de aceitação do despedimento.
Improcedem, pois, também nesta parte, as conclusões das alegações de recurso.
Respiga-se para tanto da sentença recorrida a seguinte fundamentação:
Pelo contrário, o facto de se ter provado que o posto de trabalho e as funções do A. se mantiveram inalterados ao longo dos cerca de 5 anos consecutivos em que exerceu a actividade para R., evidencia que não estava em causa qualquer necessidade temporária, mas sim uma necessidade permanente.
Outro é o entendimento da recorrente, que sustenta, muito em resumo, que os contratos em causa se encontram devidamente justificados e que se verifica o nexo entre os motivos justificativos e a duração dos contratos.
Assim, o trabalhador temporário é contratado pela empresa de trabalho temporário, mas presta a sua atividade em benefício direto do utilizador.
O contrato de utilização de trabalho temporário só pode ser celebrado, no que ora releva, nas situações referidas nas alíneas a do n. 2 do artigo 14 por remissão do artigo 17, n.1), situações que se reportam, ao fim e ao resto, a necessidades temporárias, de gestão corrente das empresas, e deve conter o motivo justificativo do recurso ao trabalho temporário por parte do utilizador, o que deve ser feito através da menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se o nexo entre a justificação invocada e o termo estipulado artigo 17, n. 1, alínea e n. 2, do.
No caso em apreciação, os contratos de trabalho foram celebrados uns ao abrigo da alínea os de 30-08-2010 e de 03-01-2011, outro da alínea o de 26-12-2010, ambos do n. 2 do artigo 14, por remissão do artigo 17.
Já em relação aos contratos celebrados em 30-08-2010 e 03-01-2011, ao abrigo da alínea do n. 2 do artigo 14 do Código do Trabalho, o que deles resulta é que a recorrente justificou a celebração dos mesmos com o facto de ter apenas como cliente a Autoeuropa, e como o ciclo de produção de veículos por parte desta apresenta irregularidades tal reflete-se diretamente na atividade da recorrente, impossibilitando-a de ter a manutenção e planeamento dos postos de trabalho do seu quadro de efetivos estável.
Aliás, não deixa de ser impressivo que, como decorre dos factos provados, ao longo dos quase 5 anos que o recorrido exerceu a atividade para a recorrente sempre se manteve no mesmo posto de trabalho e no exercício das mesmas funções.
Vencida no recurso deverá a ré/recorrente suportar o pagamento das custas respetivas artigos 52 do Código de Processo.
Évora, 13 de dezembro de 2018
Por sentença de 212019 foi julgada improcedente a pretensão cautelar e absolvida a Entidade Requerida do pedido.
Não se conformando com o assim decidido veio a Requerente interpor o presente recurso para este Tribunal Central Administrativo, tendo, na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões:
A douta sentença em crise faz errada apreciação dos factos e igualmente errada interpretação e aplicação do Direito.
Assim, a execução do acto suspendendo com a construção da garagem causa uma imediata diminuição nas condições de salubridade do edifício da recorrente, criando dessa forma uma situação de facto consumado no que concerne á diminuição do respectivo nível de arejamento, iluminação natural e exposição solar, afectando imediatamente os interesses que a recorrente visa assegurar no processo principal, isto é, a manutenção das condições de habitabilidade do seu prédio.
De tudo resultando que os factos alegados pela recorrente permitem perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade da restauração natural da sua esfera jurídica no caso do processo principal vir a ser julgado procedente, sendo que os prejuízos decorrentes para a ora recorrente da execução do acto suspendendo são prejuízos dificilmente ressarcíveis por o seu cálculo ser impossível, ou, no mínimo, extremamente difícil, razão pela qual verifica-se in casu o requisito do periculum in mora, previsto no art. 12/1 do CPTA.
Termos em que ao decidir em contrário, a douta sentença recorrida fez errada interpretação dos factos e igualmente errada interpretação e aplicação do direito, maxime da acima referida disposição legal, que assim se mostra violada, e como tal deve ser revogada.
Nesta sede existe matéria controvertida que releva para a decisão do mérito da causa, qual seja a de apurar se a janela em causa sempre existiu no prédio como sustenta a ora recorrente, e por isso é perfeitamente legal dado que o prédio foi construído no início do século , e portanto em data anterior a 7 de Agosto de 1951, data da entrada em vigor do, ou não, como sustentam o Município de Faro e os contrainteressados.
A Recorrente, por requerimento de 102020, juntou 1 documento certidão emitida pela de Faro, datada de 312019).
Neste Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto não se pronunciou.
Questão prévia: da junção de documentos em sede de recurso
Tal documento, aliás, tem data de 312019 e só foi junto em 102020, sem que tenha sido apresentada justificação para tal dilação superior a 8, para além da singela menção de que a entrega da certidão apenas ocorreu em data posterior.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se:
O tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos, em decisão que aqui se reproduz ipsis verbis:
A ora Requerente é dona do prédio urbano sito na R..., n. 19 e Rua do A..., n.s 10 e 10-A da União das freguesias de Faro Sé e São, concelho de Faro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n. .., e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .. cfr. docs. n. 3 e 4 juntos pela Requerente com o r., a fls. 26 e ss. e 29 e ss. dos autos no;
Os Contrainteressados são os atuais donos de dois prédios urbanos, sendo um deles sito na Rua de S..., n.s 10, 12 e 14, Rua do A..., n.s 2 e 4 e Rua B..., n. 17 em Faro, e o outro, sito na Rua de S..., n. 8 e R..., n.s 13 e 15, em Faro, ambos sitos na União das freguesias de Faro Sé e São, concelho de Faro, descritos na Conservatória do Registo Predial de Faro, respetivamente sob os n. .. e .., e inscritos na matriz predial urbana sob os artigos .. e .. cfr. docs. n. 5, 6, 7 e 8 juntos pela Requerente com o r., a fls. 32 a 39 dos autos nos;
O prédio da Requerente confronta do seu lado sul, na R..., com o logradouro do prédio dos Contrainteressados descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n. .., e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .. acordo entre as;
Em 112017, os Contrainteressados deram entrada, junto da Entidade Requerida, de um pedido de concessão de licença administrativa para a realização de obras de alteração e ampliação de habitação unifamiliar nos prédios supra identificados na alínea cfr. fls. 1 e ss. do processo de obras n. 325/2017, junto aos autos pela Entidade Requerida, a fls. 407 e ss. dos autos no;
Vem interposto recurso da sentença proferida pelo TAF de Loulé que julgou improcedente o pedido cautelar, concluindo que não estava verificado o requisito do periculum in mora, como o que dispensou o conhecimento dos demais requisitos previstos no art. 12 do CPTA.
O tribunal a quo fundamentou a sua decisão como segue:
Com efeito, temos para nós que a construção da parede da garagem dos contra-interessados, tal como licenciada pelo Recorrido, a qual tapará uma janela situada na empena lateral do prédio da ora Recorrente, consubstancia uma situação de facto consumado, ou pelo menos tem efeitos de consumação imediata, que é de difícil, senão impossível, reparação.
Veja-se que a partir do momento em que a dita janela for tapada pela construção do muro confinante, cessará quer a entrada de luz natural, quer a entrada de ar por aí vindo do exterior. Como alegado pela Recorrente, a tapagem dessa janela irá prejudicar as condições de salubridade do seu edifício, reduzindo o respectivo nível de arejamento, iluminação natural e exposição solar, o que aliás constitui um facto notório.
Como referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Cadilha a propósito deste requisito cfr. Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  ed., 2017, pp. 971-972):
Assim, o entendimento assumido pelo tribunal a quo, que assenta numa perspectiva estreita/formalista) de total ressarcibilidade dos danos decorrentes da construção da obra por via de indemnização em espécie, não se pode manter, devendo revogar-se a sentença recorrida.
Como ensina Mário Aroso de Almeida, in  Manual de Processo Administrativo, 2 ed., 2016, pp. 449 e 450:
Trata-se de restrição imposta pela norma que se aplica aos casos em que os edifícios a construir tenham janelas que deitem para um muro ou fachada fronteiros, e isto porque de acordo com o espírito deste artigo 7 do RGEU, se pretende evitar a devassa do prédio fronteiro cfr., a., o ac. de 102015 do TCAN, proc. n. 196/00BECBR).
O que equivale por dizer que a abertura da janela em causa, existente no prédio da Recorrente, constitui, numa análise perfunctória própria do meio processual em uso, uma violação da legalidade urbanística, insusceptível de legalização como alegado pelo Município de Faro na oposição deduzida em Juízo.
Em síntese, apesar de verificado o requisito do periculum in mora, não se dá por preenchido o requisito do fumus boni juris.
Termos em que tem o pedido cautelar que improceder, nada mais cumprindo conhecer.
O prejuízo do requerente deve ser considerado irreparável sempre que os factos concretos por ele alegados permitam perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade da reintegração específica da sua esfera jurídica, ainda que parcialmente, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente.
No regime do CPTA revisto pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de a decisão a proferir sobre o pedido cautelar exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma.
Recurso n. 268/10T2AVR-J.P1
Recorrido: , Lda. e outros
Por sentença proferida em 12/jul./2020 foi decidido o seguinte:
Admitido o recurso, foi o mesmo remetido a esta Relação onde foi autuado em 24/set./2020, tendo sido proferido o despacho liminar e cumprido os vistos legais.
O presente recurso tem como objeto o reconhecimentos das despesas indicadas pelo A. que não foram aprovadas pelo tribunal.
As custas deste recurso ficam a cargo do recorrente.
Porto, 05 de novembro de 2020
J , residente na Rua, instaurou ação declarativa de condenação, pedindo a anulação das deliberações tomadas na assembleia ocorrida em 06/02/2017 e destituição da administração em exercício contra:
, proprietária da Fração designada pela letra , sita na Rua
F, proprietária da Fração designada pela letra , sita Rua
E, proprietária da Fração designada pela letra G, sita Rua
A, proprietário da Fração designada pela letra N, sita Rua
JS proprietário da Fração designada pela letra , sita Rua
, proprietário da Fração designada pela letra , sita Rua
N, proprietário da Fração designada pela letra O, sita Rua
MG, proprietário da Fração designada pela letra AO, sita;
JRS, proprietário da Fração designada pela letra AP, sita;
A, proprietário da Fração designada pela letra AQ, sita;
, proprietário da Fração designada pela letra AQ, sita Rua
CA proprietário da Fração designada pela letra AQ, sita Rua
JC, proprietário da Fração designada pela letra AV, sita Rua
PB, proprietário da Fração designada pela letra BA, sita Rua
DP, proprietário da Fração designada pela letra AV, sita Rua ..)
CG, proprietário da Fração designada pela letra BF, sita Rua
NC, proprietário da Fração designada pela letra BG, sita Rua
JBO, proprietário da Fração designada pela letra BN, sita Rua
BB, proprietário da Fração designada pela letra BM, sita Rua
FD, proprietário da Fração designada pela letra BP, sita Rua
FF, proprietário da Fração designada pela letra BQ, sita Rua
N.., proprietário da Fração designada pela letra BR, sita Rua
PM, proprietário da Fração designada pela letra BT, sita Rua
JO, proprietário da Fração designada pela letra CB, sita Rua
, proprietário da Fração designada pela letra CF, sita na Rua
T.., proprietário da Fração designada pela letra CA, sita Rua.).
Alegou, em síntese o seguinte:
Pelas 20:30 horas, do dia 06 de fevereiro de 2017, realizou-se a assembleia geral de condóminos do condomínio sito na Urbanização .), sendo remetida convocatória em 13 de janeiro de 201
Não concordando com as deliberações tomadas impugnou-as, tendo solicitado a convocação de assembleia geral extraordinária, o que contudo foi indeferido.
Assim, entende:
Porém a questão acabou por ser debatida no ponto 2 onde tão só constava para ser discutida a apresentação e eleição da nova administração de condomínio.
Embora a assembleia tenha deliberado que a referida temática fosse submetida a votação, ocorreram 69 votos contra frações P; Q; S; U R.P.) e , sendo que os restantes condóminos votaram a favor.
No entanto, a aprovação não foi obtida pela maioria necessária 2/3). Por essa razão entende que a votação padece do vício de anulabilidade.
Tais despesas devem ser repartidas em função da inerente permilagem.
Essas despesas, para melhor compreensão devem ser divididas do seguinte modo:
Assim se verifica que a atuação da administradora tem sido prejudicial para todos os condóminos, em prol de interesses próprios e de determinados condóminos, sem que seja possível aos restantes entender os fundamentos para as alterações que realizou.
Mesmo que esse remanescente tenha sido utilizado para colmatar outras despesas de condomínio, apesar de interpelada para o efeito, a administração não deu qualquer explicação sobre o respetivo uso.
Entende, assim, que a administração praticou diversas irregularidades no exercício do cargo, existindo fundamento para a sua destituição.
S, na qualidade de administradora do condomínio, veio apresentar contestação, alegando em síntese:
Na cave do edifício situa-se a garagem composta por boxes, espaços de estacionamento e as arrecadações.
As boxes encontram-se integradas nas moradias.
Os espaços de estacionamento e as arrecadações estão integrados nas frações apartamentos e.
À garagem acedem também os proprietários das frações apartamentos e, através de uma escada que parte do lote ou conjunto de apartamentos para se atingir a garagem.
No entanto, conforme decorre da lei art. 142 n. 3 do Código, as despesas relativas aos diversos lanços de escadas que sirvam em exclusivo alguns dos condóminos, ficam a cargo dos que deles se servem.
Daí não lhe ser exigido pagamento das despesas com a limpeza e iluminação desses lanços de escadas.
Todos estes factos foram elucidados aos condóminos na assembleia de 06 de fevereiro de 201
Assim, entende a contestante não ocorrer fundamento para que seja decretada a anulabilidade de uma deliberação que não foi sequer tomada.
Do regulamento do condomínio:
Na verdade não foi constituído nos termos previstos pela lei, porque não foi elaborado aquando a constituição da propriedade horizontal; por deliberação da assembleia ou através de execução pelo administrador.
Relativamente ao pedido de destituição da administração de condomínio:
A ré S.. foi nomeada administradora na assembleia de condóminos realizada em 12 de dezembro de 201
Até ao dia 31 de dezembro a anterior administração empresa continuou a administrar o condomínio, assumindo a ré a administração quando aquela empresa apresentasse contas e fossem aprovadas, o que só veio a acontecer em 06/02/2017, data em que tomou posse.
Assim, entre 01 de janeiro de 2017 e 06 de fevereiro de 2017 a administração do condomínio ficou em gestão corrente assegurada pelos administradores residentes.
Ocorre que passados 15 dias sem limpeza, as partes comuns do edifício apresentavam-se sujas, razão pela qual os administradores cessantes cuidaram de realizar a limpeza.
Foi assim que acabou por ser indicada uma colaboradora da ré que trabalhava consigo na administração de outros condomínios), para que aquele trabalho de limpeza fosse realizado, o que acabou por acontecer em janeiro de 201
Após ter tomado posse como administradora, a ré passou a encarregar-se da limpeza pelo valor orçamentado e aprovado na assembleia de 12 de dezembro de 201
O demandante assinou a ata da assembleia de 12 de dezembro de 2016 onde foi aprovado o orçamento apresentado pela ré, sendo que tal orçamento apenas seria executado, tal como prestados os serviços de limpeza, após a administração tomar posse.
Inexiste, assim qualquer fundamento para a destituição da administração, já que não foram praticados atos que tenham prejudicado o condomínio e que justifiquem essa destituição.
Relativamente ao orçamento de 2017 e repartição das despesas entre as moradias e apartamentos.
A ré S embora habite no condomínio não é dona nem reside em alguma moradia que o integra. É sim proprietária da fração designada pela letra BN que corresponde a apartamento.
O orçamento para despesas apresentado pela administração e aprovado pela
A administração tomou posse em 06/02/201 No entanto as contas de 2016 foram aprovadas por unanimidade na assembleia de condóminos de 06 de fevereiro de 2017, que o autor não impugnou.
Foi deliberado o pagamento de uma quota extraordinária no exercício do ano de 2016 para reposição do Fundo de Reserva Comum. Usado no exercício de 201
que, até final do ano de 2016, o condomínio necessitava e estava autorizado a recorrer ao Fundo Comum de Reserva para pagamento das despesas correntes.
Assim, a ré estava impossibilitada sem que tivesse conhecimento aprofundado da situação financeira que ocorria aquando a transição das empresas na administração do condomínio e sem que contactasse diretamente os condóminos, incluir uma regra para devolução de créditos.
Os pagamentos realizados pelos condóminos no ano de 2016 não podem constar no orçamento de 2017, mas sim nas contas de 201
Caso ocorram créditos por cobrar mencionados em assembleias e vertidos em atas de datas anteriores a 06 de fevereiro de 2017, nada impede a sua cobrança, mas terá de ser verificado se determinados condóminos que se supõe sejam devedores não serão antes credores conforme já se apurou.
Entende que a ação deverá ser considerada totalmente improcedente por não provada, sendo os réus absolvidos do pedido de anulação de deliberações tomadas na assembleia de 06/02/2017, bem como a administração ré igualmente absolvida do pedido da sua destituição.
Findos os articulados foi proferido nos termos do art. 59 do o seguinte
despacho:
" Apresenteaçãoconformadoispedidosdistintos:
Veio o Autor satisfazer o convite, reformulando o pedido nos seguintes termos:
Consequentemente, tal conduta processual não pode ser admitida, já que utilizou a expressão de meios impróprios no sentido de humilhar não só a testemunha arrolada como os restantes vizinhos que corroboram da sua opinião, incorrendo assim na previsão do disposto no art. 54 do CPC.
Facultados aos réus o seu direito de resposta, vieram na pessoa da administradora do condomínio), reproduzir o que tinham alegado em sede de contestação.
Por despacho de 31/10/2017, consignou-se o seguinte:
"Conformeresultadacausadepedirepedidosformuladosnaaçãoveja-sedespachode11/10/2017),pretende-secomumdessespedidosadestituiçãodaadministraçãoemexercício.
As notificações foram realizadas conforme se documenta a fls. 214 a 27
Em face da tramitação operada até essa fase processual, exarou-se o despacho de 18/12/2017 com o seguinte teor:
Serãosopesadososargumentosquesejamapresentadoseprocuraráproporcionar-seainteraçãoentreosinteressadosparaqueseencontreeventualmenteumasoluçãoparaolitígioqueacabouporsercriado.
"Aadministraçãodocondomínioinformouencontrar-sejádesignadaumaassembleiaordináriaparaopróximodia8defevereirode2018,comaordemdetrabalhosdevidamenteestabelecida,tendosidojáenviadasconvocatóriasatodososcondóminosparacomparecimentonamesma.
Embora anovaconvocatóriaapresenteumcustoacrescidodedespesasparaoscondóminos,aspartesentenderamfazertodoosentidoaaplicaçãodetalgasto,jáque o resultadodadeliberaçãoquevenhaasertomadopoderáresolveremgrandepartesenão
,acontrovérsiaquesuscitouainstauraçãodapresenteação.
Apósarealizaçãodareferidaassembleia,aspartescomprometem-searemeteraosautosarespetivaatacomasdeliberaçõestomadasmanifestandoigualmenteasuaposiçãorelativamenteaosulteriorestermosdaaçãoqueseráigualmenteindicadoemrequerimentoaenviaraoprocesso,cujatramitaçãoficarásuspensapor60diasnostermosdoart.27n.4doCPC".
Veio o Autor em 02/04/2018 apresentar articulado onde desenvolve argumentos
pelos quais considera existir fundamento para ampliação do pedido inicialmente formulado, pretendendo que a assembleia realizada em 15/03/2018 fosse incluída na causa de pedir da presente ação, porque se encontra conexa com o conjunto dos factos discutidos, pretendendo se decida através do deferimento da pretendida ampliação) a anulação da deliberação nessa assembleia referente aos pontos 2; 3 e 4 da ordem dos trabalhos aí estabelecida.
S, na qualidade de administradora do prédio, veio responder, alegando a sua ilegitimidade como representante dos condóminos para o pedido de ampliação. Pronunciou-se ainda contra a ampliação do pedido de anulação das deliberações
Posteriormente, veio a administradora demonstrar o cumprimento do disposto no art. 143 n. 6 do Código Civil relativamente aos condóminos ausentes e não representados, para efeito nos n.s 7 e 8 do mesmo preceito.
Tal expediente ficou a constar a fls. 360 e seguintes.
A fls. 380 e seguintes foi junta nova ata de assembleia geral de condóminos realizada em 22/05/2018, que visou designadamente a eleição de nova administração para o ano de 2018, cujo expediente ficou a constar até fls. 39
Por despacho de 13/09/2018 decidiu-se:
"NãosereconhecerqueaentãoadministradoraS..sejaparteilegítimaparaaampliaçãodopedidoformuladopeloautor;
Em 19/12/2018 foi proferido o seguinte despacho:
Entretanto em 25/02/2019 realizou-se a assembleia geral de condóminos, sendo
Os condóminos presentes representaram 466/1000 votos, o que permitiu deliberar sobre os assuntos constantes na ordem de trabalhos,
Entre as várias deliberações foi nomeada para a administração a Loja doCondomínio.
No local foram observados a constituição do próprio condomínio e composição da garagem e respetivos acessos, designadamente os que ocorrem desde cada um dos pisos e das vivendas, consignando-se no essencial que:
Oprédio,constituídoempropriedadehorizontal,écompostopormoradias,
Nacavedoedifíciositua-seagaragemcompostaporboxes,espaçosdeestacionamentoeasarrecadações.
Asboxesencontram-seintegradasnasmoradias.
Osespaçosdeestacionamentoeasarrecadaçõesestãointegradosnasfraçõesapartamentoselojas).
Àgaragemacedemtambémosproprietáriosdasfraçõesapartamentoselojas),atravésdeumaescadaquepartedoloteouconjuntodeapartamentosparaseatingiragaragem.
Na reportagem fotográfica realizada, observa-se , o seguinte:
Fotografia 1 e 2: - vista geral das 9 moradias;
Fotografia 3: - acesso de veículos do exterior para a garagem; Fotografia 4: - 9 boxes individuais de cada e porta para o exterior; Fotografia 5: - uma boxe, sendo visível a porta de acesso ao interior da casa; Fotografia 5 e 7: - escadas de acesso da box ao interior das vivendas;
Fotografia 8: - vista geral da garagem;
Fotografia 9 e 10; acesso de um dos blocos ao interior da garagem; Fotografia 11; 12 e 13: - cobertura e terraço.