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Sendo que, no art.30, n4 da Lei Fundamental pretendeu proibir ao estipular-se que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, é que em resultado de certas condenações penais, se produzissem automaticamente, pura e simplesmente ope legis, efeitos que envolvessem a perda de direitos civis, profissionais ou políticos. Mas não se pretendeu impedir que a sentença condenatória pudesse decretar essa perda de direitos em função de uma graduação da culpa feita casuisticamente.
A sentença é nula por violação do preceituado no artigo 379, do Código Processo Penal;
Tais factos determinaram que fosse condenado pela prática de um crime de condução de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo 29, n. 1, al. e, do Código Penal, na pena de seis meses de prisão, suspensa pelo período de um ano e sujeita a regime de prova, e na pena acessória de proibição de conduzir quaisquer veículos motorizados pelo período de 12 MESES, nos termos do artigo 6, n. 1, alínea, do Código Penal.
A pena acessória prevista no Art. 6, n. 1, do Código Penal constitui uma pena criminal, que se norteia pela ideia de culpa, e cuja determinação da medida concreta, há-de efetuar-se segundo os critérios orientadores gerais contidos no Art. 7 do Código Penal, não olvidando que a sua finalidade reside na censura da perigosidade.
Assim, ponderada a situação dos presentes autos e atenta a matéria dada como provada, o arguido após a ingestão de bebidas alcoólicas em quantidade significativa que lhe determinou uma taxa de álcool de 2,35g/, quis conduzir e invadiu a faixa de rodagem contrária, indo embater num veículo que aí circulava, causando um acidente, sendo revelador de um comportamento que é merecedor de um juízo de censura acentuado, e de um grau de culpa elevado.
A Exm. PGA neste Tribunal da Relação deu parecer no sentido de que o recurso interposto deve ser julgado parcialmente procedente, reduzindo-se a sanção acessória de proibição de conduzir quaisquer veículos motorizados para 8 meses.
No dia 002020, pelas 20H10, o arguido conduzia um veículo ligeiro de passageiros, de marca  e modelo , com a matrícula , na Estrada Municipal n. - em ., apresentando uma taxa de álcool no sangue de 2,69 g/registado, a que corresponde uma T.A.S. no valor de, pelo menos, 2,35g/, quando foi interveniente em acidente de viação.
Porque circulava na faixa de rodagem contrária ao seu sentido de marcha, quando passava em frente ao referido Posto de Abastecimento, o arguido embateu com a parte frontal do veículo que comandava na parte frontal esquerda veículo ligeiro de passageiros com a matrícula  que, não obstante ainda tentar uma manobra de evasão, não logrou evitar a colisão.
O arguido agiu assim de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Ingeriu vinho em quantidade não concretamente apurada, antes de iniciar a condução, no dia e hora referido em
Percorreu cerca de 2 km.
Não transportava qualquer passageiro.
O arguido reside com uma filha de dezassete anos e um filho de 20, numa casa que é sua propriedade.
O filho mais velho apresenta limitações cognitivas, acompanhando o pai ao longo do quotidiano, ajudando-o assim, na oficina.
Na proximidade vive a mãe do arguido, que apesar de idosa, coadjuva na prestação de cuidados a dispensar ao agregado.
O arguido tem ainda mais um filho com 28 anos de idade
O arguido tem uma pequena oficina de serralharia junto de casa, trabalhando por conta própria, auferindo cerca de 500,00 euros mensais.
O arguido recebe RSI no valor de 138,00 euros.
O arguido dedica-se ainda a uma pequena horta de onde retira produtos importantes para a dieta do agregado.
Na comunidade o arguido é considerado um indivíduo trabalhador, respeitador e sociável, sendo conhecidos os seus contactos com o aparelho de justiça.
O arguido iniciou o consumo de bebidas alcoólicas com cerca de 16 anos de idade.
Bebia de forma pontual, mas por vezes em excesso, situação que terá contribuído para o seu envolvimento com o aparelho de justiça.
Com o intuito de ultrapassar o problema, foi acompanhado pela Equipa do Tratamento de  do Centro de Respostas Integradas de .
Em 24 de julho, o arguido não apresentava sinais de consumo de bebidas alcoólicas.
Com interesse para a decisão da causa, não resultou provado:
A este propósito, temos a considerar que da sentença consta:
Milita a seu favor, o arrependimento, revelando capacidade de autocritica da conduta por si assumida, bem como a sua integração familiar e social factos 14 a.
Milita a seu desfavor a taxa de álcool, a qual é elevada.
Pelo exposto, só pode a questão colocada pelo recorrente integralmente naufragar, por absoluta falta de sustentáculo fáctico ou normativo.
Daí que, subscrevendo-se o acima mencionado, óbvio é que, provada a prática do crime de que vinha acusado, o tribunal a quo estava vinculado ao sancionamento do mesmo naquela pena acessória, sob pena de nulidade, caso o não fizesse.
Assim, falece a invocada inconstitucionalidade.
Por outro lado, nem a questão de facto e de foi invocada na contestação , nem durante o julgamento, sendo certo que o arguido ora já com a mesma podia contar, uma vez que constava da acusação.
Também por esta via, temos de considerar a questão suscitada integralmente improcedente.
Do exposto flui que a determinação da pena acessória obedece, assim, aos mesmos elementos que determinam a pena principal, referidos no art. 7 do CP.
Pelo exposto, atenta esta sede recursória específica, nenhuma censura merece tal fixação, que se manterá.
Disponível em www.dgsi.pt, como os demais ulteriormente citados sem menção específica.
Cfr. ref. 7223913, de 01202
Entre muitos outros, neste sentido, vide José Narciso da Cunha Rodrigues , Recursos in Jornadas de Direito Processual Penal, Centro de Estudos Judiciários, Almedina, Coimbra 1988, página 386 e Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques in Recursos Penais,  edição, Rei dos Livros, Lisboa, 2020, página 2
cfr. processo administrativo instrutor junto;
Comunicação esta decorrente da ficha de avaliação elaborada no Serviço de Finanças de Sines, em 25/12/2012, com o seguinte teor:
Nessa reclamação foi prestada a seguinte informação:
Resumo dos elementos constantes nas declarações Mods. 1 de IMT respetivas.
O imposto de selo da verba  foi liquidado pelo preço posteriormente quando a avaliação transitou em julgado foi efetuada liquidação adicional sobre o excesso do Valor Patrimonial.
Aquisição registo n 213/12981
Sustentado neste foi proferido projeto de despacho de indeferimento em 22/07/2013;
O qual foi recebido pela Impugnante em 22/08/2013 - cfr. processo administrativo instrutor junto;
Em 24/09/2013 veio a ser proferido despacho de indeferimento - cfr. processo administrativo instrutor junto;
Que foi comunicado por ofício datado de 24/09/2013 - cfr. processo administrativo instrutor junto;
E pela Impugnante recebido em 30/09/2013 - cfr. processo administrativo instrutor junto;
Novamente foi reenviado e entregue em 03/10/2013 - cfr. processo administrativo instrutor junto;
Veio a Impugnante defender que ocorre ilegalidade no procedimento administrativo em que consistiu a avaliação do prédio urbano por si adquirido, o qual se mostra inscrito na respetiva matriz da freguesia e concelho de Sines sob o artigo., o que pretendeu fosse reconhecido na Reclamação da Matriz que apresentou ao abrigo do disposto no art. 130, n 3, al. do
E, acrescenta, se assim é configurado para tais impostos do mesmo modo ser entendido esse valor como o valor patrimonial tributável.
Dispõe o art. 130 do do seguinte modo a respeito da Reclamação das Matrizes:).
Por todo o exposto, conclui-se como consolidada na ordem jurídica o valor patrimonial tributável e o despacho de indeferimento que veio impugnado e improcedente o fundamento que pretendia a sua anulação.
Versadas as conclusões deste recurso na sombra da alegação que, identificamos, presentes nos respetivos pontos e , o apontamento de dois erros a este julgamento.
Sem prejuízo de o conjunto de argumentos supra transcritos poder encerrar alguma dificuldade de leitura, na nossa perspetiva, mostram-se seguras as seguintes ideias:
Ora, não se pode conformar o Recorrente com essa decisão, nem com os fundamentos apresentados pelo douto Tribunal uma vez que se encontram em contradição com outros acórdãos já transitados em julgado, como a seguir se alegará.
E logo, devem ser decididas as questões a seguir enunciadas de forma diferente daquela que o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu.
Deve o presente recurso ser admitido, nos termos do disposto nos artigos 43, 43/n. 2 a 5, e 43 do Código de Processo Penal pois que obedece aos requisitos legais que tal normatividade impõe.
Em suma, e atento o atrás alegado, deve o presente recurso ser admitido.
É a seguinte a fundamentação do Tribunal A Quo que determinou a confirmação do despacho recorrido:
Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou
Sendo certo que a aplicação da medida de prisão preventiva é excepcional, como resulta do disposto no artigo 19 do P.P., só devendo ser aplicada quando se mostre desadequadas, insuficientes ou até desproporcionadas outras medidas.
Pelo exposto não se pode dar razão ao recorrente.
Não pode o recorrente concordar com esta argumentação e com os fundamentos apresentados.
O recorrente arguiu a nulidade de tal Acórdão, tendo ainda do mesmo interposto recurso para o Tribunal Constitucional, porém sem sucesso.
Constitui, com todo o respeito que é muito !), um errado entendimento do direito já que o douto Tribunal se socorreu de normas incorrectamente interpretadas/aplicadas para o efeito, enquanto NULIDADE emergente do erróneo entendimento subscrito na decisão recorrida de fixação discricionária pelo mo Juiz a quo na escolha e aplicação de medida de coacção ao concreto caso.
Nesta senda e estabelecendo-se os pressupostos factuais que subjazem ao confronto de interesses emergentes no presente recurso, terá de tomar por evidente que,
A versão trazida aos autos assenta, predominantemente, na versão trazida pela ofendia, BB;
Dispõe o artigo 19 do Cód. de Proc. Penal que: transcrição
Por seu turno, o artigo 19 do mesmo diploma acrescenta que: transcrição
A factualidade de tal caso reflecte uma conjuntura de acontecimentos que se foram desenrolando ao longo de vários meses;
Por várias vezes o Arguido ameaçou a ofendida de morte;
Por várias vezes o Arguido importunou a ofendia através de chamadas telefónicas abusivas;
Por várias vezes o Arguido agrediu física e psicologicamente a Ofendida;
O Arguido encontrava-se na posse de arma de fogo e respectivas munições;
Decisão que, salvo o devido respeito, merece total aprovação e acolhimento, por fazer uma correcta interpretação da tessitura legal constante dos artigos 19, 19 e 20 do Cód. de Proc. Penal.
- A decisão transitou em julgado.
- O recurso é tempestivo, porque interposto no prazo consignado no n. 1 do art. 43 do Cód. Proc. Penal.
- O Recorrente identificou o Acórdão fundamento, referindo a plataforma onde se encontrava publicado, dando cumprimento ao disposto no n. 2 do art. 43 e n. 2 do art. 43 do P.P.
- A inverificação de um dos pressupostos de inadmissibilidade, determina rejeição do recurso,
Pronunciando-se igualmente pela rejeição do recurso, diz o Senhor Procurador-Geral Adjunto em seu parecer:
No caso, encontrando-se o arguido preso, o prazo conta-se nos termos das disposições conjugadas dos artigos 10, n. 1 e 2, alínea, e 10, n. 2, do P.P.
Assim, presumindo-se o recorrente notificado a 202021 segunda-feira), não admitindo recurso ordinário, transitou decorridos 10 dias daquela notificação, ou seja, no subsequente dia 00202
Pelo que o recurso em apreço, interposto em 202021, é tempestivo.
Da rejeição do recurso/falta de pressupostos substanciais
O recorrente, com interesse para a causa, vem alegar o seguinte:
Os fundamentos aduzidos alicerçam-se em considerações genéricas.
Segundo a doutrina do Supremo Tribunal de Justiça, a oposição de julgados verifica-se quando:
Portanto, a oposição de julgados pressupõe decisões contraditórias sobre a mesma questão de direito, proferidas no domínio da mesma legislação.
A decisão da questão de direito não pode ser desligada do substracto factual sobre a qual incide.
É sabido que as condições pessoais de cada arguido e a sua personalidade são sempre diferentes e, portanto, na aplicação e escolha de medidas de coação, as situações de facto são necessariamente diferentes.
É o que resulta claramente, para além do mais, das conclusões , O, Q e JJ do requerimento de recurso.
O que vem de se expor impõe a conclusão de que não estão preenchidos os pressupostos que configuram a oposição de julgados.
Condenar o recorrente em custas, fixando a taxa de justiça em 2 UC;
Notificado, o arguido, não deduziu oposição.
Nesta matéria dispõe o Código Penal que:
Inconformado com a decisão, recorreu o arguido, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
1 O presente recurso visa discutir a decisão tomada, por despacho de 01/10/2019 do Tribunal recorrido, que determinou a perda de armas a favor do Estado, considerando o regime definido pelo art. 109 do Código Penal.
Para a aplicação da perda de instrumentos permitida pelo art. 109 n 1 do CP torna-se necessária a verificação de dois requisitos cumulativos:
Que os objectos em causa tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico ou que tenham sido seu produto requisito subjectivo; e
Que os objectos sejam perigosos requisito objectivo.
Foi o próprio recorrente quem as decidiu entregar voluntariamente na esquadra da PSP cfr. ofício constante nos autos, datado de 22/03/2018, a fls.;
O arguido encontra-se devidamente licenciado para a detenção de todas estas armas cfr. fls.;
Deve referir-se que o processo de divórcio de arguido e ofendida, autuado com o n, e que corre os seus termos no Juízo de Família e Menores de, tem julgamento marcado para o próximo dia 16/01/2020, e nele já se encontra aceite, como data da separação de facto do casal, o dia 19/08/201
Acresce que, boa parte das armas são herança de família do recorrente, tendo por elas uma especial afectação emocional e sentimental;
Nestes termos, deverá negar-se provimento ao recurso ora interposto, mantendo-se a decisão nos precisos termos em que foi formulada, fazendo, desta forma, o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, a costumada JUSTIÇA.
Dispõe o art. 412, n 1 do Processo Penal que, a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. As conclusões constituem, pois, o limite do objecto do recurso, delas se devendo extrair as questões a decidir.
Assim, atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, é a de saber se estão ou não verificados os pressupostos de que depende a declaração de perdimento das armas apreendidas nos autos.
Com relevo para a resolução desta questão, colhem-se dos autos os seguintes elementos:
No dia 21 de Março de 2018, no seguimento de solicitação do OPC para a entrega das armas de que fosse detentor, o arguido entregou voluntariamente no Comando Distrital de Coimbra da PSP, onze armas de fogo quatro espingardas, quatro carabinas, duas pistolas e um revólver, respectivos livretes de manifesto e a licença de uso e porte de arma fls. 27 a 42 destes autos de recurso em.
Não voltar a cometer factos semelhantes aos denunciados nos presentes autos;
Manter uma postura de respeito para com a vítima, não a importunando sob qualquer forma ou pretexto;
Comparecer sempre que solicitado perante técnicos da DGRSP responsáveis pela monitorização da medida, acatando as instruções que estes vierem a transmitir.
No despacho referido na alínea anterior, constam como suficientemente indiciados, os seguintes factos:
A partir do ano de 2009, designadamente, a partir da altura em que se reformou, o arguido começou a revelar-se uma pessoa muito ciumenta, possessiva, controladora e autoritária.
Em setembro de 2015, em dia não concretamente apurado, na presença das filhas, o arguido apelidou a ofendida de "reles, falsa, nojenta e mentirosa".
O arguido em várias ocasiões acusou a ofendida de ter amantes e tendo-se convencido de tal facto, começou a controlar as chamadas e mensagens do telemóvel da ofendida, consultando as faturas detalhadas que eram remetidas pela operadora.
O arguido propalou junto dos familiares e amigos mais próximos, que a ofendida tinha amantes, que lhe era infiel.
Face ao comportamento do arguido a ofendida viu-se obrigada a receber acompanhamento psicológico e sugeriu ao arguido que a acompanhasse nas consultas de forma a restabelecerem a relação amorosa.
Todavia, o arguido recusou-se e nada fez para alterar os seus comportamentos.
A partir dessa data, o arguido não se coibiu de continuar a divulgar junto de familiares e amigos que a ofendida lhe era infiel, que era uma pessoa desprezível e demente.
Efetivamente, no dia 28 de janeiro de 2017, num evento ocorrido no, o arguido disse a uma das funcionárias, com relações familiares próximas do círculo profissional da ofendida que esta tinha um amante e que por tal razão se separaram.
Nesse mesmo dia, o arguido telefonou a uma funcionária da escola onde a ofendida leciona de nome EM, dizendo-lhe que a ofendida não era a mesma pessoa, que precisava de ajuda, que estava dias inteiros em casa de pijama.
O arguido, ainda no ano de 2017, contactou telefonicamente colegas de trabalho da ofendida solicitando-lhe informações a seu respeito designadamente, o seu horário, a cumprir, eventuais comportamentos suspeitos, sempre com o intuito de a controlar.
Em 12 de abril de 2017, o arguido remeteu várias mensagens para o telemóvel da ofendida apelidando-a de "leviana irresponsável, desmiolada, sem carácter, sabida, convencida, mulher para ser usada e deitada fora".
O arguido atuou sempre de forma livre e conscientemente, apesar de saber que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
Findo o período da suspensão provisória do processo, a DGRSP elaborou o relatório final de acompanhamento, com o seguinte teor:
RL demonstrou respeito pelo sistema judicial, prestando todas as informações solicitadas pelos técnicos.
Da monitorização efetuada junto da vítima , mantém-se o casamento mas o casal não reside junto.
Mantém-se no entanto vários assuntos familiares por resolver, nomeadamente, questões patrimoniais que podem causar tensão entre o casal, assim como o processo de divórcio que ainda não se concretizou.
Assim a avaliação do caso presente considera que RL cumpriu a generalidade das injunções aplicadas nos termos da presente SPP.
Em 1 de Outubro de 2019 foi proferido o despacho recorrido.
Da verificação ou não dos pressupostos de que depende a declaração de perdimento das armas apreendidas nos autos
Como dissemos já, a questão submetida pelo recorrente ao conhecimento da Relação prende-se com a verificação ou não, dos pressupostos legais da declaração de perda de instrumentos a favor do Estado, regulada no art. 109 do Penal redacção da Lei n 30/2017, de 30 de Maio, em.
São pressupostos legais da declaração de perda de instrumentos:
Que os objectos a confiscar sejam instrumentos da prática de um facto ilícito típico, isto é, que tenham sido servido ou estivessem destinados a servir para a prática desse facto;
A perigosidade de tais objectos.
Revertendo para o caso concreto, temos que os objectos cujo confisco foi decretado na decisão recorrida, consistem em onze armas de fogo quatro espingardas, quatro carabinas, duas pistolas e um revólver. Todas estas armas estão devidamente licenciadas e o recorrente é titular de licença de uso e porte de arma fls. 27 a 42 destes autos de recurso em.
Com ressalva do respeito devido, afigura-se-nos que a decisão não deve subsistir, pelas razões que se passam a expor.
É, pois, inquestionável, que as armas de fogo pertencentes ao recorrente são objectos perigosos.
Porém, a declaração de perda não se basta com a verificação do pressuposto perigosidade.
Com efeito, para que o confisco possa ser declarado, é também necessário que os objectos tenham sido usados ou estivessem destinados a ser usados, pelo agente, na prática do facto ilícito típico. Como nota João Conde Correia, coisas objectivamente perigosas que não tenham sido utilizadas na prática daquele nem constituam, por si só, um facto ilícito típico g. a simples detenção de armas, não estão incluídas neste regime especial, devendo ser consideradas por outros ramos do direito ob. cit., pág..
Coimbra, 6 de Maio de 2020
Proceder por provada a presente oposição, absolvendo-se o requerido do pedido;
Foi proferida sentença que culminou com o seguinte dispositivo, ipsis verbis:
O recorrente pretende, assim, obter a sua absolvição do pedido da ação.
o Réu não a liquidou.Foi dada como não provada qualquer outra matéria de facto, por não ter interesse para a decisão da causa, designadamente que:2
O imóvel referido em dos factos provados localiza-se em Santa Maria da Feira.
O Réu recebeu a fatura referida em 9 dos factos provados.
Extrai-se dos termos das alegações do R. recorrente que o tribunal não se pronunciou sobre a questão da impugnação da letra e da assinatura do documento referido no ponto 4 dos factos provados, epigrafado Contrato de Mediação Imobiliária, n -.., datado de 11 de outubro de 201
Supostamente, o R. teria suscitado aquele incidente de invocação da falsidade da assinatura e da letra daquele documento, negando a sua própria autoria.
Aquele documento corresponde a uma proposta de contrato escrito em documento particular que a A. juntou aos autos no dia 212020 e do qual consta uma assinatura na sua parte final, como sendo do cliente contratante e cuja autoria a A. também lhe atribui.
Com a prática de qualquer dos atos referidos no n. do artigo anterior, o impugnante pode requerer a produção de prova art. 445, n 1, do Código de Processo.
Analisado o processo, o que se constata é que nunca o R. impugnou a letra ou a assinatura do documento em causa, nem tampouco a sua falsidade.
No seu articulado de oposição, entrado no processo no dia 32020, limitou-se o demandado a referir o seguinte, a propósito deste assunto:
Mais se impugna o alegado "acordo" de que o requerido estava obrigado a pagar a remuneração acordada aquando da celebração do contrato promessa.
O que se evidencia nesta alegação não é mais do que a negação da celebração do alegado contrato de 11 de outubro de 2018; é a impugnação do facto alegado pela A. de que o celebrou com o R.
Aquele alegado documento contratual não foi então junto ao processo, razão pela qual o R., na parte final do seu articulado de oposição, em matéria de prova, manifestou que a A. o deveria apresentar:
Ora, o R. não impugnou a letra ou a assinatura do documento, nem invocou a sua falsidade, porque não o disse expressamente, requerendo em conformidade. Aliás, a existir, tal impugnação seria prematura, já que o R. não o conhecia ainda não constava do e o prazo da sua impugnação ainda não se iniciara citado art. 444, n 1, do Código de Processo.
Extrai-se do art. 615, n 1, al., do Código de Processo Civil que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Pois bem, se o R. não suscitou o incidente processual da impugnação da genuinidade do documento nem arguiu a sua falsidade nos termos legalmente exigidos, esta não é uma questão de que o tribunal deva conhecer, designadamente na sentença, porque também não é do conhecimento oficioso.
Na impugnação da decisão em matéria de facto, o recorrente tem que cumprir os ónus a que se refere o art. 640, ns 1, al., e e n 2, al., do Código de Processo Civil. Sob pena de rejeição do recurso em matéria de facto, deve especificar:
No primeiro daqueles arestos registou-se: