rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Caso lhe seja concedida a liberdade condicional, tem apoio familiar da mãe e tem garantia de emprego na área da restauração.
- Vai ser pai e pretende construir um projeto de vida sólido.
- Há mais de um ano que não tem comportamentos aditivos de consumo de estupefaciente.
- Tem tido bom comportamento no E.P., ocupa o tempo de um modo construtivo.
O Tribunal recorrido fundamentou a decisão nos seguintes termos:
Na presente fase do cumprimento da pena afigura-se-nos intolerável para a comunidade uma sua libertação antecipada, importando reforçar a expectativa comunitária na revalidação da norma violada com a manutenção da reclusão.
Tudo dito, consideramos que a personalidade do recluso não nos permite, por ora, fazer um juízo de prognose de comportamento socialmente conforme, devendo o recluso consolidar o seu percurso e demonstrar que consegue ter um comportamento adequado em meio livre, aprofundando a sua capacidade reflexiva quanto aos actos anteriormente praticados e de se manter abstinente do consumo de drogas.
Mas estes factos devem ser valorados e vistos numa perspetiva de uma evolução normal do arguido, em cumprimento de pena. É o expetável e o desejável. Assim como é expetável e normal que o arguido afirme que tem apoio no exterior, neste caso, de sua mãe.
Apoio que com certeza já existia antes da prática dos crimes por que cumpre pena e que não foi inibidora da sua prática.
Crimes causadores de alarme social, designadamente os crimes de roubo.
Já anteriormente tinha cumprido pena de prisão.
Os elementos dos autos revelam alguma evolução meritória e positiva do arguido no cumprimento da execução, tendo por base os seus fins.
Por todo o exposto, decide-se negar provimento ao recurso do recorrente A..., confirmando-se a decisão de não concessão da Liberdade Condicional.
Custas pelo arguido recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 4 UCs.
ser a R. condenada a indemnizar a A. por todos os danos que esta sofreu pela rescisão do contrato de associação que se operou e que são:
OU, subsidiariamente, se não se entender viável o primeiro dos pedidos formulados deve:
B.	Tal lapso deve ser retificado de forma a que no item 1 dos factos provados referir passe a constar:
No ano letivo 2006/2007:
manutenção da extinção de 5 turmas do 5 ano de escolaridade;
manutenção da extinção de 5 turmas do 6 ano de escolaridade;
manutenção da extinção de 5 turmas do 7 ano de escolaridade;
extinção de 5 turmas no oitavo ano de escolaridade.
RECURSO QUANTO À MATÉRIA DE FACTO
Caso não seja ordenada a retificação supra, deve tal matéria ser considerada impugnada nos exatos termos acima referidos e que aqui se consideram reproduzidos para todos os legais efeitos.
F.	Contudo, continua afirmando fundando-se no depoimento da testemunha , depoimento que entende dever preterir em favor do depoimento prestado pela , nos termos supra alegados e expandidos que aqui se consideram reproduzidos.
G.	Ora sucede que a testemunha depoimento prestado em 102015, registado ficheiro CP_0410094039840_01, tempo 00:00:22 00:48:21) inquirida sobre onde se situava a área pedagógica respondeu não ter conhecimento da matéria relativa de rede e distribuição de rede cfr. supra transcritos no texto das alegações o teor da passagem do seu e limitou-se a ler, mal, com o devido respeito, os mapas que lhe foram apresentados, pelo que não deve o seu depoimento ser valorado nesta matéria e muito menos em termos de infirmar a convicção do Tribunal contra documentos e depoimentos credíveis que corroboram precisamente a prova do dito quesito.
H.	Nessa medida, o mapa 6, de fls. 70, da lavra da R. recorrida, claramente mostra que desde os anos letivos 1998/1999 até aos anos letivos 2002/2003, as escolas EB23 Miragaia, EB 23 e EB 23 ...) que, conjuntamente com a A. recorrente, compunham a AP encontravam-se sobrelotadas por sempre excederem a capacidade do regime normal. Repare-se que as colunas de tais gráficos passam sempre a linha que marca a lotação das ditas escolas.
Referem os quesitos 4 e 5 da base instrutória que
"a escola EB 2/3 de ...) não tinha capacidade para albergar os alunos não recebidos no colégio e
N.	A Sentença a quo responde negativamente, fundamentando tal resposta no teor dos documentos de fls. 815 e 554 dos autos, nos termos supra referidos no texto das alegações e que aqui se consideram reproduzidos.
Q.	E no ano letivo seguinte 2003/2004) esta Escola teve taxa de ocupação ainda maior 3), passando a ter no 5 ano de escolaridade, 12 turmas e 279 alunos cfr. fls..
R.	Assim, independentemente da redução de alunos referida na douta sentença e que deve ser cotejada com recurso a estes concretos meios probatórios é irrefutável que a matéria vertida no quesito 4 deve ser considerada provada.
S.	Tal circunstancialismo fáctico basta para se dever concluir de forma absolutamente segura que a Escola EB 2/3 de ...) não tinha capacidade para albergar os alunos não recebidos no Colégio e ainda para se concluir que, se somássemos a essas turmas as turmas extintas na A., a taxa de ocupação já em sobrelotação) continuaria a subir, o que era inaceitável. Aliás só por isso se justificou a decisão peregrina do Estado deturpar a distribuição de AP e transferir o fluxo de alunos para o , depois de nesta escola fazer pesados investimentos em instalações, equipamentos e pessoal docente.
T.	 Ou seja, a conclusão de sobrelotação da Escola ...) e como tal da sua incapacidade para albergar os alunos não recebidos no Colégio) e a sua sucessiva incapacidade para o fazer no ano letivo seguinte 2004/2005) se acrescessem nos novos alunos é objetiva, salta aos olhos, independentemente dos movimentos de alunos entre Escolas e até transgredindo que o Estado tenha decidido fazer embrulhando a A. e outras escolas da rede.
"Essa incapacidade seria mais intensa no ano letivo seguinte 2004/2005) se fosse perspetivada a manutenção desses alunos, acrescidos de novos alunos para o 5 ano e dos alunos das turmas extintas do 6 ano do Colégio.
Referem os quesitos 6 e 7 da base instrutória que
W.	Quanto a esta matéria a Sentença a quo considera tão só provado que:
E os alunos vindos da Escola EB 1 de J. não recebidos na EB 2/3 de ...)) foram transferidos para a Escola Secundária , onde a partir do ano letivo de 2004/2005 foi criado um espaço próprio factos provados).
Z.	E nessa parametria é inquestionável, que a Escola forçosamente teve de se dotar de quadro próprio de docentes.
AA.	Na verdade, não sendo uma escola de 2 ciclo e passando-o a ser a partir do ano letivo 2004/2005, necessariamente teve de se dotar de quadro de docentes próprio para esse nível de ensino sob pena de não ter podido lecionar tais alunos.
De todo o modo, ainda que se ignorasse o enquadramento legislativo dessa matéria o que não pode existiram depoimentos credíveis e conhecedores a esclarecerem precisamente este ponto e que devem ser valorados para efeitos de prova cabal dos citados quesitos.
Não se aceita que não tenha ficado absolutamente provado que foram feitas obras específicas e exclusivamente para alargar a escola ao 2 ciclo e com isso abarcar os alunos retirados ao GCU.
SS.	Está quesitado e resulta provado cfr. ademais itens 2 e 2 considerados provados, ainda que sem as alterações que a recorrente entende deverem ser que os alunos que deveriam ir para a EB 2/3 ...) e para o Colégio foram afinal transferidos para a Escola .
E toda esta matéria deve ser considerada provada atentos os teores dos documentos de fls. 550-557 que separam rigorosamente as escolas em.
WW.	E no mesmo sentido pelos depoimentos das testemunhas, R. depoimento gravado ficheiro CP_0313084830112_01, tempo 01:28:16 a 02:04:00) e depoimento gravado ficheiro CP_0320141821655_01, tempo 00:14:28 a 01:08:30), depoimento de parte de R., prestado em 102015 depoimento gravado ficheiro CP_0313084830112_01, tempo 00:00:00 a 01:28:16), todos com concretos excertos dos seus depoimentos supra transcritos nos textos das alegações e que aqui se consideram reproduzidos.
Com essa retirada de alunos, a EB 2/3 de ...), foi adulterada a distribuição de AP área pedagógica) determinada, na medida em que mudaram os alunos da AP3 a que pertence a EB 2/3 de ...) e o Colégio) para a AP1 a que pertence a Escola Secundária,
YY.	O quesito 18 da base instrutória refere que a A., ora recorrente,
"Teve que pagar a todos os docentes que dispensou compensação pela cessação, por caducidade, dos seus contratos de trabalho:
Mas não aceita, pelo que impugna, a matéria de facto contida no ponto 3 da sentença apenas na parte dos valores, ou seja, nos concretos pontos de facto contidos em ,  e , do referido ponto 3 Não aceita pois o segmento factual do referido item que refere que
HHH.	As compensações que a A. teve de pagar aos trabalhadores que despediu, apenas por causa da cessação do contrato de associação pois de outra forma não o faria, são as peticionadas e que constam do quesito da Base Instrutória e que resultam integralmente provadas pelos documentos juntos e referidos na sentença.
JJJ.	Assim, devem ser tidos em conta o depoimento de parte prestado por R., depoimento gravado ficheiro CP_0313084830112_01, tempo 00:00:00 a 01:28:16) e testemunha Rafael António Varandas Brites, depoimento prestado em 102015, registado ficheiro CP_03131141033342_01, tempo 00:00:00 a 00:22:13 e ainda os documentos de documentos de fls. 87 a 111 ano 2002/2003); fls. 112 a 139 ano 2003/2004); fls. 140 a 168 ano 2004/2005).
A Autora, em face da extinção de turmas, teve que pagar a todos os docentes que dispensou uma compensação pela cessação, por caducidade, dos seus contratos de trabalho, no final dos anos letivos de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, os seguintes valores:
TTT.	Logo, é seguro e previsível referir que essa percentagem não viesse a descer desses níveis.
Assim sendo o quesito 20 deve ser considerado provado.
O quesito 24 da base instrutória questiona:
O contrato de associação vigorou por 9 anos desde 1998/1999 a 2006/2007)?
EEEE.	Não considerou o M Juiz a quo ter havido violação das normas constantes dos art. 12,13 e 14 do Decreto-Lei n. 553/80, de 21/11 Estatuto do ensino particular e cooperativo não superior, vigente ao momento dos, do art. 8 da Portaria n. n.613/85, de 19/8, dos art. 1 a 4 e 5 do Decreto-Lei n. 180/88, de 31/3, e do art. 180, al., do Código de Procedimento Administrativo redação de 1990/1996);
FFFF.	Ressalta assim da douta sentença, para além dos erros incidentes sobre a decisão da matéria de facto, supra, erro de julgamento de Direito, por errónea interpretação e aplicação dos normativos agora referenciados;
NNNN.	O conceito de área é o que decorreria da divisão administrativo-pedagógica implementada no caso dos autos, e ao momento, para cidade do Porto- relevando no caso que os alunos do Colégio abrangidos pelo contrato de associação estavam integrados na então denominada Área pedagógica
PPPP.	Cada AP teria assim uma organização vertical dentro da mesma área desde escolas do 1Ciclo até ao ensino secundário, passando pelas escolas dos  2 e 3 ciclos, de forma a que os alunos dessa área geográfica pedagógica) fizessem o seu percurso escolar numa base de proximidade.
UUUU.	Nenhuma destas situações ocorreu, mantendo-se assim a obrigação do Estado/Ministério da Educação de respeitar o princípio da renovação automática do contrato, porquanto os pressupostos que obrigavam a essa renovação se mantiveram válidos para os anos subsequentes a 2003/200
YYYY.	Em sentido natural, criou uma escola básica de 2ciclo dentro do espaço físico da Escola Secundária .
BBBBB.	O Decreto-lei n. 108/88, de 31 de março, que regula o papel das escolas particulares em função do ordenamento da rede escolar é, por si, por demais elucidativo de que tal adulteração das AP existentes e a criação da escola básica foram atos manifestamente contrários ao que a lei estabelecia.
Dos art. 1 a 4 e dos considerandos do diploma conclui-se:
as escolas particulares fazem parte integrante da rede escolar, para efeitos de ordenamento desta;
pelo reconhecimento dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo não superior, para efeito de alargamento, reconversão ou ajustamento do dimensionamento da rede escolar do Ministério da Educação
A criação salas, equipamentos e quadro de docentes próprios), de uma escola básica no espaço físico da Escola Secundária localizada noutra área pedagógica diferente da área a que os alunos pertenciam e onde estavam as suas escolas do 1ciclo, não tendo reconhecido o Colégio como parte integrante da rede escolar da AP3, em tudo contraria o disposto no diploma de ordenamento da rede escolar.
HHHHH.	Acresce ainda, em sede de ilegalidade, a violação pelo ME/Estado do disposto no art. 4 do n. 108/88, no caso, a criação da escola básica, alterando a tipologia da Escola Secundária , pela criação de novas salas, aquisição de novos equipamentos, criação de um quadro de dentes próprio do tudo configurando uma criação de nova escola, para a receção dos alunos pertencentes a uma outra área pedagógica.
Há assim um grave erro sobre os pressupostos do ato e na sua execução prática que configuram, pela violação dos normativos supra enunciados, vício de violação de lei.
OOOOO.	Não havendo que lançar mão do regime substantivo da responsabilidade da Administração, por factos lícitos de que são pressupostos a especialidade e a anormalidade dos, resultante do disposto no art. 9, n. 1 do n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, vigente ao momento dos factos relevantes.
RRRRR.	A criação da escola básica na escola secundária a menos de configura, como ficou provado, uma criação de uma nova escola novas salas, novos equipamentos, quadro docente próprio),para o efeito da norma em causa.
SSSSS.	O art. 5, tem duas finalidades:
sancionar o Estado por não ter tido em conta os meio disponíveis das entidades privadas de educação da zona, em regime de contrato de associação, criando novas escolas;
Tais cessações contratuais implicavam pagamento de compensações ou indemnizações aos docentes; todo este encadeado causal teve como origem o ato do Secretário de Estado, como resulta dos itens a e,dos factos provados pág. 9 da sentença).
ZZZZZ.	Há assim uma relação direta, de causalidade adequada entre a celebração/renovação do contrato de associação e contratação destes docentes e concomitantemente entre a redução progressiva /extinção do contrato de associação e a cessação dos contratos dos docentes.
BBBBBB.	Tais encargos e despesas eram financiados, aproximadamente em 50%, do quantitativo global a pagar por conta do pessoal docente item dos factos, como contrapartida do contrato de associação.
Verificam-se, em conclusão todos os pressupostos da pretensão indemnizatória em causa, a saber: o facto voluntário rescisão unilateral do contrato, a conformidade jurídica do facto voluntário, os danos patrimoniais, e o nexo de causalidade entre o facto lícito e o dano.
Termos em que, deve ser dado provimento ao presente recurso, com os devidos e legais efeitos.
O Recurso interposto foi admitido por Despacho de 20/10/201
manutenção da extinção de 5 turmas do   ano de escolaridade,
manutenção da extinção de 5 turmas do   ano de escolaridade;
manutenção da extinção de 5 turmas do  ano de escolaridade;
- Quanto aos itens 3 a 5 da base instrutória:
Diminuição acentuada nas escolas secundárias;
Assim, a cessação do contrato de associação para o 5 ano, em 2003/2004, resultou, portanto, de se ter fundadamente constatado haver diminuição de alunos;
- Quanto ao item 6 da base instrutória:
Só aferindo as necessidades permanentes ou temporárias) de um estabelecimento de ensino e dos grupos disciplinares se podia preencher as vagas quer através de concurso para o lugar de quadro de escola quer do recurso a professores dos quadros de zona pedagógica, quer ainda da mera contratação de professores;
Um docente concorre a determinado grupo mas tal não invalida que tenha formação ou idoneidade para lecionar noutro grupo, sendo que os docentes do 3 ciclo, em algumas áreas, podem lecionar a alunos do 2 ciclo por detentores de habilitação para tal cf. depoimento de a 021..);
Em suma, concordarmos com o decidido pelo Mm Juiz, havendo nesta parte ainda a referir o seguinte:
E verdade que o Réu aceitou o art 47 da douta PI, mas:
Não foram retirados alunos da EB3, ...) nem do Colégio da A., que se situam na AP3, para a Escola Secundária , que se situa na AP1; e
Assim, os alunos que eventualmente iriam para o 5 ano do Colégio da A. no ano letivo 2003/2004 se se mantivesse em vigor na sua plenitude o contrato de associação, não foram para a Escola , nem poderiam ter ido;
Portanto, estamos apenas perante uma escola que foi objeto de obras tendo também em conta que iria passar a receber os alunos que findando o 1 ciclo no ano letivo 2013/2014 em escolas EB1 sitas na respetiva área pedagógica como a Escola EB1 J. e não perante a criação de uma nova escola;
A A. cita depoimentos para concluir que foi adulterada ou melhor, a distribuição de área pedagógica que se reduzem ideias, opiniões e conclusões sem concretos factos que permitam extrair as conclusões quem a A. sustenta não sendo, por exemplo, indicados quaisquer concretos alunos que, terminando o 1 ciclo, viriam para a AP3 e que não vieram por causa de terem ido para a Escola ;
- Quanto ao item 18 da base instrutória:
A A. nem sequer alegou a concreta razão porque havia docentes que lecionavam a turmas de alunos abrangidos pelo contrato de associação e a turmas não abrangidas, quais os critérios usados para fazer os horários;
Assim, e como bem referiu e, a propósito, fundamentou o Mm Juiz, na douta sentença, a solução tinha de ser de considerar apenas os valores de compensação paga a docentes que lecionavam turmas abrangidas pelo contrato de associação;
- Quanto ao item 20 da base instrutória:
- Quanto ao item 24 da base instrutória:
Deste modo, deve a resposta a este quesito, salvo melhor opinião, ser mantida.
- Integra o vício de violação de lei quer o erro na interpretação ou indevida aplicação da regra de direito erro de quer o erro baseado em facto materialmente inexistentes ou apreciados erroneamente erro de;
- Não se verificou o vício de violação de lei devido a erro de direito, porquanto:
- Por conseguinte:
houve efetivamente razão ou fundamento para o Ministério da Educação fazer cessar o contrato por não verificação dos pressupostos exigíveis para a sua manutenção por extinção do objeto, inexistindo as alegadas afrontas a dispositivos legais, pelo que o mencionado despacho não é ilícito;
Mostrando-se justificada a cessação contratual efetuada pelo Ministério da Educação, a pretensão da A. a qualquer indemnização pela alegada cessação ilícita falece;
Aos contratos administrativos, atento o disposto no n 2 do art 186 do referido CPA, eram de aplicar as disposições gerais da lei relativas aos contratos bilaterais, a menos que tais preceitos tenham sido afastados por vontade expressa dos contratantes.
E no caso de cessação de contrato por caducidade inexiste fundamento para atribuição de qualquer indemnização por responsabilidade contratual;
Não se verificam, in casu, a totalidade dos pressupostos da responsabilidade do Estado por atos lícitos prevista no artigo 9 do 4051 de 211967, pois:
g.1- se o contrato de associação não tivesse cessado o A. continuava a precisar de docentes para lecionar aos alunos abrangidos por esse contrato , pelo que, em princípio, não teria então de dispensar professores nem de pagar as devidas compensações ou indemnizações laborais ;
Não ocorrendo a exigida anormalidade do dito dano não se verifica um dos pressupostos indemnizatórios exigíveis por responsabilidade por atos lícitos;
O contrato de associação foi rescindido, a considerar-se que houve rescisão e não, em 2JUL/2003, e, portanto, antes do final do ano letivo 2002/2003 e antes do início do ano letivo 2003/2004;
- em primeiro lugar, a remuneração devida e paga tinha por fim compensar a A. pelos custos com a gratuitidade do ensino e não se verificando os pressupostos para a manutenção do contrato de associação não se verifica nenhum dano indemnizável;
- em segundo lugar, como o contrato podia ser renovado ou não, no fim de cada ano letivo, inexistem lucros cessantes indemnizáveis por nada haver a tutelar para quanto aos anos subsequentes; e
- Nesta conformidade, não se verificando os alegados erros de apreciação da matéria fática e de julgamento de direito, deve ser negado provimento ao recurso, com a referida retificação referida em
A Autora é entidade titular do G., escola particular com o Alvará n. 981, instalada em edifício próprio na Rua ...), no Porto.
Nos termos do referido contrato, a Autora deveria apresentar os elementos de carácter financeiro, apresentar o orçamento de gestão para o ano seguinte até trinta dias antes do início do ano escolar, enviar no início do ano letivo lista nominal dos alunos abrangidos pelo contrato e mapas de pessoal docente de que constem habilitações profissionais e académicas, tempo de serviço, distribuição de horários e encargos, solicitar autorização para, em casos pontuais, proceder a matrículas fora dos prazos legais, solicitar autorização para exceder a lotação respetiva e cumprir os programas e planos de estudo oficiais e/ou os programas e planos de estudo a que se refere a alínea do artigo 3 do Decreto-Lei n. 553/80, de 21/11 ponto 2, da parte -A do; obrigações que a Autora sempre cumpriu.
os encargos com o pessoal docente para as turmas com contrato de associação, de acordo com o contrato coletivo de trabalho mais baixo, encargos sociais e seguro de acidentes de trabalho;
salário do diretor pedagógico, pago pelo nível mais elevado do grupo de docentes igual a 33 ou 22 horas semanais;
bonificação de 8 h/semana/turma equiparadas a horas letivas para o desempenho de funções pedagógicas por parte dos docentes;
encargos com o vencimento de um psicólogo escolar, nos termos do contrato coletivo de trabalho e respetivos encargos sociais;
Por ofício datado de 30 de julho de 2003, a Autora foi notificada do Despacho proferido pelo Secretário de Estado da Administração Educativa de 25 de julho de 2003, que decidiu:
Para o efeito invocando os seguintes fundamentos:
Regime jurídico aplicável ao reordenamento da rede escolar designadamente o Decreto-Lei n. 108/88, de 31 de Março) e aos contratos de associação nomeadamente o Decreto-Lei n 553/80, de 21 de, ao abrigo do qual foram extraídas as conclusões seguintes:
Aquela decisão foi efetivamente concretizada, tendo-se processado a sua execução concreta da seguinte forma:
No ano letivo 2003/2004:
extinção de 5 turmas do  ano de escolaridade;
diminuição em 1 turma de  ano de escolaridade de seis para cinco;
diminuição em 1 turma de  ano de escolaridade de sete para seis;
aumento em 2 turmas de  ano de escolaridade de cinco para sete.
No ano letivo 2004/2005:
diminuição em 1 turma de  ano de escolaridade de sete para seis.
No ano letivo 2005/2006:
extinção de 5 turmas no sétimo ano de escolaridade;
diminuição em 1 turma de 9 ano de escolaridade de seis para cinco.
extinção de 5 turmas no oitavo ano de escolaridade;
No final do ano letivo de 2006/2007 extinguir-se-ão as 5 turmas de  ano que funcionarão nesse ano, pelo que a alteração unilateral levada a cabo com a concretização daquela decisão determinará, com toda a segurança, a perda de cerca de 130 alunos.
A Escola Secundária era apenas uma escola de  ciclo e Secundário e a partir do ano letivo 2004/2005 passou a comportar também  ciclo  e  anos de.
O Estado procedeu da seguinte forma: dado que a EB 2/3 de ...) estava lotada com a receção dos alunos das turmas extintas dos  e  anos de escolaridade que entretanto receberam nesse ano 2004/2005), a essa Escola foram retiradas as turmas que também recebia mas vindas da Escola EB 1 de J..
Com essa retirada de alunos, a EB 2/3 de ...) já teve capacidade para rececionar os alunos retirados ao Colégio Universal.
E os alunos vindos da Escola EB 1 de J. não recebidos na EB 2/3 de ...)) foram transferidos para a Escola Secundária , onde a partir do ano letivo de 2004/2005, foi criado um espaço próprio.
Os valores dos anos letivos 2005/2006 e 2006/2007, foram os seguintes:
A Escola Secundária fica a menos de 4km do Colégio Universal.
A rescisão impediu que o Colégio pudesse junto da comunidade educativa divulgar que admitiria a inscrição de mais alunos.