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Não tendo sido impugnada, decorrido esse prazo a decisão da autoridade administrativa assume carácter definitivo, começando, então, a correr o prazo para pagamento cfr. arts79 e 88 do Dec-Lei n433/82).
Essa decisão configura um verdadeiro acto administrativo, definido Freitas do Amaral comoo acto jurídico unilateral praticado por um órgão da Administração no exercício do poder administrativo e que visa a produção de efeitos jurídicos sobre uma situação individual num caso concreto Direito Administrativo - 3Vol., pag.66)", em que a forma processual adequada para a impugnar é o recurso judicial.
É também neste sentido que decidiu o Ac. Rel. de Lisboa, de 27/09/2006 http://www.dgsi.pt/jtrl., segundo o qual a decisão da autoridade administrativa, não tendo sido objecto de impugnação judicial constituiu caso decidido ou caso resolvido,, consolidando-se o acto administrativo na ordem jurídica, atendendo ao princípio da estabilidade dos actos administrativos, e que a doutrina faz uma equiparação entre o caso julgado judicial, decisão judicial que já não pode ser objecto de recurso, por ter transitado em julgado art. 677, do, e o caso decidido ou resolvido dos actos administrativos, pelo que, por força do art. 79, do n 433/82, de 27OUT, que fixa o alcance definitivo da decisão administrativa, conferindo-lhe um valor em tudo igual ao casojulgado de uma decisão judicial, mais não significa que, uma vez proferida a decisão administrativa, que não foi objecto de impugnação judicial, por não ter sido interposta em tempo, ou porque o não foi mesmo, por o arguido com ela se ter conformado, constitui casodecididoouresolvido.
Ora, da conjugação das citadas disposições legais resulta o alcance definitivo da decisão administrativa, atribuindo-lhe valor igual ao do caso julgado de uma decisão judicial, pelo que, e apesar de a autoridade administrativa não possuir a mesma natureza e dignidade de uma sentença judicial, a lei atribui-lhe efeitos análogos. Atente-se que os direitos de defesa se encontram igualmente salvaguardados através da possibilidade de impugnação judicial, não tendo, porém, esta ocorrido, o legislador, ao lhe atribuir carácter definitivo, procurou, através deste regime, evitar a possibilidade de duplicação de decisões sobre a mesma situação, razão pela qual não é possível, em sede de embargos de executado, invocar os fundamentos referidos no art. 73 do Código de Processo Civil, sendo apenas admissíveis os fundamentos previstos no art. 72 do mesmo Diploma Legal.
Pelo exposto, apenas nos resta concluir que os embargos de executado, interpostos pelos embargantes, apenas poderão ser apreciados se apresentarem os fundamentos previstos no art. 72 do Código de Processo Civil.
Dir-se-á ainda que o responsável solidário já tinha sido pessoalmente notificado, designadamente nos termos dos arts. 1 e 1 da Lei n. 107/2009, de 14-09, pelo que tinha perfeito conhecimento do presente processo contra-ordenacional.
Acresce que a falta de notificação da decisão administrativa ao responsável solidário não foi sequer invocada em sede de embargos de executado.
Considerando, portanto, que a decisão administrativa se tornou definitiva e exequível, uma vez que não foi impugnada judicialmente, apreciemos, então, se a invocada inconstitucionalidade do art. 55, n. 8, do Código do Trabalho, se integra nalguma das alíneas do art. 72 do Código de Processo Civil.
Na realidade, não se vislumbra como tal invocação de inconstitucionalidade se possa enquadrar nos já citados fundamentos.
A inexequibilidade do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar essa função específica, a inexequibilidade da pretensão baseia-se em qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de prestar.
Nesta conformidade, por já não ser possível, nos termos do art. 72 do Código de Processo Civil, invocar a inconstitucionalidade do art. 55, n. 8, do Código do Trabalho, em sede de embargo de executado, não se procederá a tal apreciação, improcedendo, nesta parte, a pretensão dos recorrentes.3) As demais questões invocadas
determinar não apreciar a invocada inconstitucionalidade do n. 8 do art. 55 do Código do Trabalho, por tal fundamento não se enquadrar nos termos do art. 72 do Código de Processo Civil; e
Na presente acção sob a forma de processo comum que AAA intentou contra BBB, em 2019, foi proferido o seguinte despacho:
O art. 14 do CPC, prescreve o seguinte:
Essa guia não foi paga.
Assim, uma vez que falta o pagamento da multa, nos termos do n. 2 do art. 64 do CPC, aplicável por força do art. , n. 2, al. do CPT, determino o desentranhamento da alegação apresentada sob a ref.7582856, em 06-11-2018 fls.75 a 82 do processo físico).
Inconformada,a Ré recorreu e sintetizou as alegações nas seguintes conclusões:
Termos em que e melhores de direito pede seja dado provimento ao presente recurso, revogando-se o despacho recorrido.
Não resulta dos autos que tenham sido apresentadas contra-alegações.
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata e em separado.
Notificadas as partes do teor do parecer, não responderam.
Por despacho da Relatora foi determinado que se instruísse os autos com o requerimento de interposição do recurso e respectivas alegações.
Para além da factualidade que decorre do relatório que antecede, dos autos ainda resultam provados os seguintes factos:
Em 212018 foi proferido despacho que condenou a Ré numa multa de 4UC;
Em 12018, a Ré recorreu do mencionado despacho;
Em 22019, a Ré reclamou da não admissão do recurso.
Em 22020 foi proferida decisão singular que indeferiu a reclamação.
Apreciemos, então, se o Tribunal a quo não deveria ter determinado o desentranhamento da alegação relativa ao recurso interposto pela Ré do despacho que lhe aplicou a multa de 4UC.
Ora, considerando os actos praticados e a sua cronologia, logo ressalta que:
o despacho que ordenou o desentranhamento da alegação do recurso do despacho que condenou a Ré na multa de 2UC foi proferido intempestivamente.
Pode argumentar-se que, na data em que determinou o desentranhamento da alegação, o Tribunal a quo também não admitiu o recurso da Ré do despacho que determinou que a secretaria procedesse de acordo com o artigo 64 n. 1 do CPC.
Sucede, porém, que a Ré sempre poderia reclamar da não admissão do recurso, como reclamou, o que fez em 2201 Por isso, repete-se, em 2019, não podia o Tribunal a quo ter determinado o desentranhamento da alegação, pois nessa data ainda não era conhecida a sorte daquele recurso.
E mesmo que a reclamação venha a ser indeferida a final a Reclamante ainda poderá impugnar a decisão proferida, conforme decorre do n. 4 do artigo 64 do, a verdade é que mesmo mantendo-se o despacho que determinou que a secretaria procedesse de acordo com o artigo 642 n. 1 do CPC e emitisse as guias para pagamento da multa, cremos que só depois de decidida a reclamação, é que a Ré terá a oportunidade, se assim o entender, de proceder ao pagamento da multa a que alude o artigo 64 n. 2 do CPC, tendo em vista a admissão e apreciação do recurso do despacho de 212010 condena a Ré na multa de.
Por conseguinte, o recurso deverá ser julgado procedente com a consequente revogação do despacho recorrido.
A pagar as custas e procuradoria condigna.
A Autora dedica-se a trabalhos, estudos e atividades relacionadas com a engenharia sobre movimento, transporte, instalação e pesagem de cargas pesadas ou volumosas, assim como todas aquelas atividades que estando relacionadas direta ou indiretamente com o anterior sirvam para a realização das atividades mencionadas.
Do ponto de vista técnico, a subempreitada contratada visava a abertura de dois pares de pilares, denominados n. 1 e n. 2, ambos conformados por um pilar esquerdo e por um pilar direito cfr. Anexos e do Contrato, junto como Documento n..
De acordo com a Cláusula Quinta do Contrato, os trabalhos teriam início no dia 28 de janeiro de 2011 e o prazo total seria de 9 semanas e 4 dias.
Os trabalhos tiveram início no dia 2 de fevereiro de 201
Na madrugada do dia 12 de março de 2011, pelas 1H30 horas, ocorreu um deslizamento do talude contíguo ao par de pilares n. 2, provocando um deslocamento de terras de tal magnitude que deu origem ao colapso da grua torre instalada junto aos pilares.
O que a Autora refutou, por fax de 21-03-2011, considerando adicionais ao contrato todos os custos e trabalhos tornados necessários pela derrocada.
De acordo com o referido relatório pericial, pág. 20, o sinistro ocorrido não pode ser qualificado, nem caracterizado, como desastre natural imprevisível ou extraordinário.
Antes foi resultado direto das atividades de construção do viaduto, a cargo da Ré.
Estando preenchidos os pressupostos da responsabilidade, estatuída no art. 48, n. 1 do Civil.
A Ré contestou, tendo alegado, também em síntese:
A celebração do contrato entre as partes teve como pressuposto o facto de a Autora exercer uma atividade de natureza muito especializada, com elevado grau de complexidade, e que consiste na movimentação de peças pesadas ou volumosas.
..).ter verificado o local, bem como os planos, plantas, condições e especificações técnicas, antes de apresentar a sua proposta, e que aceitou as condições de realização dos presentes trabalhos, bem como a natureza destes, e todas as dificuldades que, de qualquer modo, possam influenciar o cumprimento do objecto do contrato.
No que respeita ao prazo de execução da Subempreitada cfr. Cláusula Quinta das Condições Particulares do ficou estabelecido que:
" O trabalho terá início no dia 28 de Janeiro de 2011 e realizar-se-á de acordo com os seguintes prazos parciais:
Montagem dos Equipamentos: 2 semanas;
Abertura do Primeiro Pilar: 2 dias;
Mudança para o segundo Pilar: 2 semanas;
Abertura do Segundo Pilar: 2 dias;
Desmontagem: 2 semanas;
Trabalhos a realizar pela Primeira Outorgante montagem de: 3 semanas. Sendo o prazo total de 9 semanas e 4 dias ...).
Assim, a Autora deveria ter concluído a primeira fase nas seguintes datas: montagem de Equipamento em 10 de fevereiro de 2011; e abertura do Pilar 1 em 12 de fevereiro 2011;
Mas, por razões que lhe são exclusivamente imputáveis, na data em que ocorreu o sinistro, em 12 de março de 2012, a Autora ainda não tinha realizado a abertura do Pilar 1, e apenas tinha terminado, no dia imediatamente anterior, a montagem do equipamento necessário para essa abertura.
Se a Autora tivesse concluído a a fase, em 12 de fevereiro, não estaria em obra, nas condições em que estava e com os correspondentes equipamentos, na madrugada de 12 de março de 201
E não teria sofrido quaisquer danos.
Esse acordo assentou no entendimento de que o sinistro tinha ocorrido por causas alheias a ambas as partes, e visou a repartição dos riscos da situação.
E foi respeitado pela Ré na liquidação final do contrato.
Liquidação que a Autora não aceitou, mas apenas porque recusou assumir um conjunto de custos suportados pela Ré, que lhe eram totalmente imputáveis.
Tendo acabado por revogar esse acordo em 02-07-201
Revogação que a Ré aceitou.
Os referidos elementos estiveram exclusivamente afetos aos trabalhos a cargo da Autora, quer na  quer na  Fase, durante 52 dias, isto é de 02 de Fevereiro a 10 de Março de 2011 e de 13 de Setembro a 27 de Setembro de 201
Mas, para que a Autora pudesse executar os trabalhos que lhe foram subcontratados, a Ré foi obrigada a colocar em obra, entre o período de 002011 a 012012, os seguintes equipamentos:
Abertura do Pilar 1
1 Grua Torre;
1 Grua 200 toneladas;
1 Grua 130/200 toneladas;
1 Grua 50 toneladas;
2 Camiões Grua;
1 trator;
1 Gerador de 150kvas;
1 Gerador de 150kvas.
Abertura do Pilar 2
1 tractor;
1 Gerador de 250 kvas;
1 Gerador de 100 kvas.
Devido ao atraso da A. em concluir a a Fase, a R. suportou o custo do aluguer necessário aos trabalhos diretamente executados por si, e do técnico que coordenaria os trabalhos.
A Autora teve um atraso na conclusão da " fase de 26 dias, devendo ser-lhe imputado o custo do material técnico especialista:
Técnico especialista / 420,00 dia- Quant. 18 ou seja: 560,00 euros.
Cfr. Cópia das Facturas que se juntam como Doc. 1
Nos termos da cláusula 2 das condições gerais do contrato, não seriam efetuados pagamentos, sem emissão de faturas perfeita conformidade com o auto de medição correspondente.
E, nos termos da cláusula 11 das mesmas condições gerais, uma vez finalizados os trabalhos, deveria o SUBEMPREITEIRO submeter ao EMPREITEIRO, no prazo máximo de trinta dias, todas as faturas referentes aos trabalhos realizados. Uma vez decorrido este prazo não seriam aceites quaisquer faturas exceto se os motivos da sua não apresentação naquele prazo não fossem imputáveis ao SUBEMPREITEIRO.
Ora a Autora não emitiu, nos prazos contratuais, qualquer fatura no que respeita aos pedidos formulados por trabalhos a mais, sobrecustos e trabalhos contratuais.
O talude onde ocorreu o deslizamento de terras era natural.
Esse deslizamento de terras ocorreu de forma imprevisível e não imputável a conduta humana, como foi concluído em diversos estudos.
E também pela Seguradora da Ré.
Esse deslizamento teve lugar numa zona fora da área de intervenção da obra a cargo da Ré.
Impugnando todas as conclusões aí formuladas.
Assim, não se vislumbra a razão da invocação de danos, nem a respetiva justificação.
A Ré tem conhecimento de que a Autora, tal como a própria Ré, incorreu em prejuízos, nomeadamente perda de algum material.
No entanto, a Ré desconhece se houve perda total ou parcial do material que integra a Lista de bens constante da página 22 do Relatório Pericial junto como Doc. 4 da p., nem sequer que material a Autora tinha em obra na data de 12 de Março de 2011, ou o valor da sua reposição.
Concluiu que a ação deve ser julgada inteiramente improcedente.
A Autora Replicou, tendo alegado, em síntese:
A Autora não teria conseguido iniciar os trabalhos no dia 28-01-2011, por falta de acessos e de preparação da obra por parte da Ré.
As plataformas de acesso aos capitéis, onde a Autora tinha que montar parte do seu equipamento, só foram montadas pela Ré no dia 05 de Fevereiro de 201
O que tomou necessária a execução de cunhas para compensar esses desvios.
Mas a Ré só prestou essa informação no dia 08-02-201
E, em tempo recorde, essas cunhas ficaram prontas no dia 18-02-201
Essa manobra foi feita no dia 10 de março de 201
A Autora sempre estaria em obra, no dia 12 de março de 2011, dia do colapso dos pilares
Esses descontos não tinham fundamento.
Assim a Ré incumpriu o referido acordo.
O aluguer de um lançador de vigas não tem qualquer relação com a atividade da Autora.
A Autora não litigou de má-fé.
A Ré treplicou, tendo alegado, na parte em que este articulado foi admitido:
A Autora obrigou-se a trazer os seus equipamentos e pessoal para a Ilha de ... no dia 4 de janeiro de 2011, para poder iniciar os trabalhos.
No dia 21-01-2011, com os capitéis betonados, a Autora ainda não tinha indicado as definições para fixação dos elementos do variador de betão.
No dia 08 de fevereiro a Autora, ainda não tinha indicado o tipo de geradores necessários aos seus trabalhos.
Nem tinha definido os elementos de fixação entre o capitel e os equipamentos da Autora.
A Autora forneceu tardiamente, em 21-01-2011, as dimensões das plataformas de acesso aos capitéis.
A informação sobre as medidas das cunhas foi prestada a 002011, após a montagem das plataformas, e não antes por impossibilidade técnica.
Mas podia ter sido prestada durante a betonagem dos capitéis.
Não há qualquer erro na geometria do plano de capitel ou outros elementos fornecidos pela Ré.
As definições para as plataformas adicionais para acesso/fornecimento e instalação para as cabeças superiores dos equipamentos da Autora eram da responsabilidade desta.
O ensaio que foi realizado poderia ter ocorrido em data anterior, e faria sempre parte dos procedimentos a cargo da Autora.
Recusa estar a litigar de má-fé.
No seguimento foi declarado territorialmente competente, para conhecer da ação, o Tribunal da comarca de Vila Franca do Campo, para onde foi remetido o processo.
Procedeu-se a julgamento, entre 02-10-2017 e 21-06-2018, com alegações finais por escrito.
Seguiu-se a sentença, com a seguinte decisão:
Absolvo no mais o que era pedido a ambas pela respetiva contraparte.
Inconformada, a Autora apelou do assim decidido, e a Ré apresentou recurso subordinado.
O Tribunal da Relação, após proceder a alterações da matéria de facto, decidiu o seguinte, conforme consta do dispositivo do mesmo:
- Julga-se parcialmente procedente a ação reconhecendo-se a Autora os seguintes
créditos sobre a Ré:
Mais se condena:
empresas comerciais, desde a citação para os termos da presente ação até pagamento.
FERROVIAL AGROMÁN, S.A., Ré nestes autos, inconformada, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 67, n. 1, 67, n. 1, e 67, n. 1, todos do Código de Processo Civil, interpor recurso de revista, em cuja alegação formulou as seguintes conclusões:
Assim como enferma de erro na aplicação do direito, nomeadamente das disposições legais e princípios acima indicados, devendo por isso o tribunal ad quem apreciar a violação da lei substantiva que consistiu no erro da aplicação dos artigos 24, 34, 34, 35 e 342, todos do Código Civil.
Ademais, existem contradições entre os factos dados como provados e a fundamentação do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa;
Existe, desta forma, uma evidente contradição entre a fundamentação para não alterar o teor do facto dado como provado 22, com a respetiva ampliação do teor do facto 80 que seria eliminado com tal alteração) e a condenação da Recorrente no pagamento de tal montante;
Existe, desta forma, uma clara oposição entre a fundamentação e a decisão tomada, que tornam a decisão ininteligível nos termos da alínea do n. 1 do art. 615 do CPC;
Ora, considerando o Tribunal a quo que o sinistro ocorreu fora da zona expropriada, no exterior da área de obra, na qual a Recorrente não tinha acesso, cessa toda a responsabilidade objetiva que esta pudesse ter quanto ao acidente, mas a verdade é que o acórdão condena a Recorrente!
Ao contrário do Tribunal da Relação, inexistia forma alguma de a Recorrente prever e obstar ao sinistro ocorrido, pois as terras provieram de terrenos não expropriados e localizados fora da obra.
Zona esta onde decorreram os trabalhos de construção dos dois pilares, de forma a proteger as fundações e a base dos pilares, o que também ficou provado mediante o depoimento do Sr. Eng. , co-autor do referido estudo a fls 1630 dos autos.
Com efeito, se a Recorrida tivesse concluído a  Fase em 12 de Fevereiro de 2011, conforme previsto contratualmente, não estaria em obra nas condições em que estava e com os correspondentes equipamentos, na madrugada de 12 de Março de 2011 e, por conseguinte, teria evitado quaisquer dos alegados danos, nos termos e condições que alega, mesmo tendo o desastre origem, ao contrário da tese defendida pela Recorrida e pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em causa natural não controlável pela vontade humana.
De tais factos dados com provados pode-se retirar que a Recorrida foi contratada para projetar e construir a abertura dos pilares; que esta visitou a obra no dia 21 de Janeiro de 2011, que a Recorrente enviou durante os meses de Julho a Novembro de 2010 a definição final de todos os elementos necessários para os trabalhos responsabilidade da Recorrida, incluindo os desenhos do Projecto de Execução, em 12 e 27 Novembro de 2010 ficaram totalmente construídos os elementos da obra do pilar, sendo que os trabalhos de abertura do pilar 1 deveriam começar no dia 28/01/2011, mas a Recorrida apenas entrou em obra a 02/02/201
De facto, a responsabilidade extracontratual pressupõe, pressupõe, o facto, a ilicitude, a culpa imputação do facto ao agente a título de dolo ou mera, o dano e um nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Ora, desde logo não se encontra preenchido o pressuposto da culpa, a título de dolo ou mera culpa, porquanto a derrocada teve início fora da área expropriada, a Recorrente fez tudo ao seu alcance para garantir a segurança da obra não olvidando que ali se encontravam diariamente, seguiu as instruções do estudo geológico- geotécnico, tendo construído um muro no pilar 1, e, sobretudo, os taludes encontravam-se estáveis.
No entanto, a Recorrida não alegou factos suficientes que preenchessem o ónus da prova que lhe incumbia fazer, nos termos do disposto no n. 1 do 487 do Código Civil, sendo que o Tribunal da Relação efetua uma verdadeira inversão do ónus da prova e condena a Recorrente, por alegadamente esta não ter feito tudo ao seu alcance para evitar a derrocada.
É o aresto do Tribunal da Relação que parte de presunções e não da valoração devida da prova aduzida aos autos para decidir de forma fundamentada, para justificar a, suposta, culpa da Recorrente.
É evidente que o Tribunal da Relação de Lisboa ultrapassou os seus poderes e incorreu em erro na apreciação e valoração da prova.
A admitir o entendimento vertido no douto acórdão acerca do uso de presunções judiciais, as normas referentes ao ónus da prova ficariam destituídas de qualquer sentido.
O acórdão recorrido incorreu na violação de lei substantiva ao invocar presunções judiciais quando tal não lhe era consentido ou, pelo menos, nos termos e com os limites com que o fez, porquanto não valorou a prova testemunhal e, sobretudo, a prova documental constante dos autos.
Tais documentos, a serem devidamente valorados, permitem-nos concluir que, efetivamente, a utilização das presunções nos termos em que o foi é ilógica, para além de contrariar a força probatória plena dos referidos documentos, que lhe é conferida por força do disposto no artigo 37 do Código Civil.
O douto acórdão viola o espírito e a ratio da lei para a aplicação das presunções judiciais. Pelo que, viola inclusivamente normas constitucionais, entre as quais as contidas nos artigos 20 e 20 da CRP.
A Autora, ALE - HEAVYLIFT IBÉRICA, SA, apresentou contra-alegações, nas quais pugnou pela manutenção do decidido.
O Tribunal da Relação pronunciou-se, por acórdão datado de 09-07-2020, sobre as nulidades arguidas no recurso de revista, indeferindo-as.
Sabido que o objeto de recurso se delimita, ressalvadas as questões de conhecimento pelas conclusões do recurso, as questões a decidir são as seguintes:
Nulidade do acórdão recorrido, a abrigo do artigo 61, n. 1, al., do CPC;
Violação pelo tribunal recorrido de regras de apreciação e valoração da prova artigos 66 e 67 do;
Violação dos artigos 34 e 35 do , devido ao caráter ilógico das presunções judiciais aplicadas e por violarem a força probatória plena de documentos artigo 37 do;
A matéria de facto, após a Relação ter exercido o seu poder de modificação da factualidade provada e não provada, é a seguinte:
A ALE é uma sociedade comercial, que se dedica a trabalhos, estudos e atividades relacionadas com a engenharia sobre movimento, transporte, instalação e pesagem de cargas pesadas ou volumosas, assim como todas aquelas atividades que estando relacionadas direta ou indiretamente com o anterior sirvam para a realização das atividades mencionadas;
Por Decreto Legislativo Regional n 44/2006/A, de 02 de Novembro, foram aprovadas as Bases de concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, conservação e exploração dos 3 lanços rodoviários e respetivos troços na Ilha de S. Miguel em regime de SCUT e, nos termos do disposto no art 2 do DLR n 44/2006/A, citado, a concessão foi atribuída "...) ao agrupamento constituído pelas seguintes sociedades: Ferrovial Infraestruturas, SA., FERROVIAL, Construções Gabriel AS. Couto, SA., Eusebiospar SGPS, SA., Casaisinvest, SGPS, SA. e Aurélio Martins Sobreiro &amp; Filhos. ...)";
a.  ...) ter verificado o local, bem como os planos, plantas, condições e especificações técnicas, antes de apresentar a sua proposta, e que aceitou as condições de realização dos presentes trabalhos, bem como a natureza destes, e todas as dificuldades que, de qualquer modo, possam influenciar o cumprimento do objeto do contrato;
Quanto ao preço acordado Cláusula Quarta das Condições particulares do obrigaram-se as partes nos seguintes termos:
a. O trabalho terá início no dia 28 de Janeiro de 2011 e realizar-se-á em duas fases e de acordo com os seguintes prazos parciais:
A ALE deu início aos trabalhos da primeira fase a que se obrigara perante a FERROVIAL em 2 de Fevereiro de 2011;