rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Conforme já se mencionou supra, o tribunal da relação, em sede contraordenacional laboral, apenas conhece da matéria de direito, nos termos do art. 5, n. 1, da Lei n. 107/2009, de 14-09, com exceção das situações previstas no art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal.
Dispõe o art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, que:
No caso em apreço, desde logo, convém referir que a recorrente não invoca expressamente qualquer das situações previstas neste artigo.
Por outro lado, ao tribunal ad quem encontra-se vedada a reapreciação da prova, designadamente sobre a credibilidade dada aos depoimentos das testemunhas pelo tribunal a quo.
Sobre esta matéria, cita-se o sumário do acórdão do STJ, proferido em 13-02-19928:
Como resulta do artigo 410 do Codigo de Processo Penal, os vicios nele referidos, nomeadamente o erro notorio na apreciação da prova, tem de resultar da propria decisão recorrida, na sua globalidade, mas sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo de inquerito ou na instrução ou ate mesmo no julgamento.
Em face da argumentação expendida, afigura-se-nos que a recorrente pretende invocar uma situação de erro notório na apreciação da prova, uma vez que, não só deveria ter sido acrescentado um novo facto, como, em face dos factos provados 1 e 1, o tribunal a quo teria de ter concluído de maneira diferente.
Sobre o erro notório na apreciação da prova, cita-se o sumário do acórdão do STJ, proferido em 30-11-19939:
Não pode ser considerado notório, pelo menos para quem não assistiu ao julgamento e leia o texto da decisão recorrida, o erro na apreciação que o Tribunal Colectivo fez da prova produzida em julgamento.
Por fim transcreve-se parte do acórdão proferido pelo TRL, em 22-09-202011:
Vejamos a argumentação tecida pela sentença sob recurso quanto a esta matéria:
Importa agora, aferir se a arguida deve ser responsabilizada pela sua prática.
Em face do exposto, impõe-se concluir que a arguida deve ser condenada pela prática da contraordenação em causa.
A responsabilidade da infração contraordenacional não é da arguida
Na realidade, e conforme já mencionámos supra, concordamos inteiramente com a fundamentação apresentada pela sentença recorrida.
Deste modo, a entidade empregadora não conseguiu ilidir, na presente situação, a presunção de culpa que sobre si recaía quanto ao incumprimento contraordenacional cometido pelo seu trabalhador art. 1, n. 2, da Lei n. 237/2007, de 19-06), pelo que ter-se-á de manter a condenação da arguida.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso improcedente, e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida.
Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC art. , n. 7 e tabela do Regulamento das Custas.
Diploma que se reporta ao regime geral das contraordenações.
Conflito n. 02/16
A A. requereu, em 202014, ao abrigo do art. 9, n. 2, do CPC, a remessa do processo ao TAF de Viseu, por ser o territorialmente competente, nos termos dos art.s 1 e ss do CPTA.
Tendo ambas as decisões transitado em julgado cf. fls., o TAF de Viseu, nos termos do art. 11, n. 1, do CPC, suscitou oficiosamente a resolução do conflito negativo de jurisdição entre aquele TAF e o então  Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viseu.
O circunstancialismo relevante para o julgamento do presente conflito é o que acaba de descrever-se no precedente relatório e que, em termos probatórios, se funda nas peças processuais constante das certidões juntas
Em suma, tendo dois tribunais integrados em ordens jurisdicionais diferentes declinado, por decisões transitadas em julgado, o poder de conhecer da mesma questão, verifica-se um conflito de jurisdição que cabe a este Tribunal dos Conflitos resolver, nos termos dos art.s 10, n.s 1 e 3, e 11, do CPC.
Estando em causa diversos pedidos, alguns deduzidos cumulativamente - os constantes em a e - e outro subsidiariamente - o constante em - a definição da jurisdição competente afere-se pela índole da causa, resultando esta do pedido principal, como este Tribunal dos Conflitos tem vindo a decidir., entre outros, os Acs. do Tribunal dos Conflitos de 002010, Proc. 12/10, de 002014, Proc. 32/14, de 312014, Proc. 37/1, 202015, Proc. 01/15 e 002016, Proc. 33/15, in www.dgsi.pt.)
No caso em apreço, da análise do pedido principal de reconhecimento do direito de propriedade da A. sobre um estabelecimento/centro de inspecção de veículos e sua restituição pela R. e da causa de pedir invocados pela A., com base na usucapião traduzida em actos materiais de posse ao longo de determinado lapso de tempo, que alegou art.s 58, n. 4 do CPC e 129 e ss, do, verifica-se que esta faz assentar a acção na alegação da aquisição do direito de propriedade sobre esse estabelecimento pela via originária da usucapião.
Sem custas art. 9 do n. 19243, de 101931).
Lisboa, 1 de junho de 201 - Francisco Manuel Caetano - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - João Fernando Ferreira Pinto - Jorge Artur Madeira dos Santos - José Inácio Manso Rainho - António Bento São Pedro.
PROCESSO N. 179/11BELRS
No caso concreto, tanto em sede de reclamação graciosa como em sede de impugnação judicial, os impugnantes, apenas invocam a anulação da liquidação em virtude de não lhes ser aplicado o mesmo regime fiscal que se aplica aos residentes.
Em momento algum, os SP formularam a pretensão de serem tributados segundo o regime fiscal igual aos residentes em território nacional, declarando a totalidade dos seus rendimentos os auferidos em Portugal e no, apenas referem que deviam ser tributados ao abrigo do n 2 do art. 43 tal como o são os residentes.
Pelo que, o douto Tribunal a quo, ao ter decidido da forma como decidiu, lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos, nos termos supra explanados, violando o consagrado no artigo 43, n2 e 72 do CIRS.
Os Recorridos, não apresentaram contra-alegações.
As questões invocadas pelo Recorrente nas suas conclusões das alegações de recurso, que delimitam o objecto do mesmo, e que cumpre apreciar e decidir consiste em aferir se a sentença enferma de erro de julgamento de facto e de direito na medida em que entende a Recorrente que os Impugnantes para beneficiarem da tributação dos residentes em território nacional deveriam ter declarado a totalidade dos seus rendimentos, ou seja, os auferidos em Portugal e no estrangeiro, e por outro lado, a AT agiu no estrito cumprimento da lei, e nessa medida, não poderia ter sido condenada ao pagamento de juros indemnizatórios, pelo que foram violados os artigos 4, n. 2 e 7 do CIRS.
Os impugnantes, no anexo G da declaração Modelo 3 de IRS, relativa ao ano de 2011, declararam a alienação de quota-parte do prédio urbano sito na freguesia de São Mamede, concelho de Lisboa, inscrito na matriz predial respetiva sob o art. 5, referido em, constando da mencionada declaração designadamente o seguinte:
Data da realização: fevereiro de 2011;
Valor da realização: 7000,00 Eur.;
Data da aquisição: outubro de 2009;
Valor da aquisição: 3370,00 Eur.;
O valor mencionado em foi pago a 102012 cfr. fls..
Através de documento que deu entrada a 002012 no serviço de finanças de Cascais 1, os impugnantes apresentaram reclamação graciosa da liquidação referida em, constando da mesma designadamente o seguinte:
" Atento o princípio da aplicabilidade directa das normas comunitárias, bem como o primado do direito comunitário, a norma do n. 2 do art. 4 do CIRS, ao excluir os não residentes, revela uma manifesta incompatibilidade com a norma contida no art. 6 do TFUE, pelo que em relação a estes deve ser apenas considerado 50% do seu valor.
A sentença recorrida na sua fundamentação seguiu, e bem, esse acórdão.
Portanto, ao caso dos autos, que diz respeito a IRS de 2011, já se aplica esta nova redação introduzida pela Lei n. 67-A/2007, de 31/12 sublinhe-se que estes normativos, posteriormente, com a Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, passaram para o n. 8 e  do art. 7 do CIRS, e atualmente correspondem aos n.s 14 e 15, do mesmo preceito legal, na redação da Lei n. 2/2020, de 31 de março).
Nessa medida, levanta-se efetivamente a questão de saber se a desconformidade com o direito da União que resulta da aplicação do acórdão Hollmann, -443/06, de 11/10/2007 se mantém com essa alteração legislativa, uma vez que os Impugnante não exerceram a opção prevista no n.
De igual modo, no Acórdão do STA, também de 09/12/2020, proc. n. 064/20BALSB, sumariou-se o seguinte:
Efetivamente o TJ na sua fundamentação constantes dos parágrafos 42 a 46 escreve o seguinte:
"42 Antes de mais, há que salientar que a possibilidade de as pessoas residentes na União ou no EEE optarem, ao abrigo do artigo 7, n.s 9 e 10, do CIRS, por um regime de tributação análogo ao aplicável aos residentes portugueses e, assim, beneficiarem do abatimento de 50 % previsto no artigo 4 , n. 2, desse código permite a um contribuinte não residente, como MK, escolher entre um regime fiscal discriminatório, a saber, o previsto no artigo 7, n. 1, do CIRS, e outro que não o é.
Pelo exposto, a sentença recorrida deve ser confirmada, improcedendo todas as conclusões de recurso.
Tal requerimento foi indeferido por despacho proferido em 09-07-201
Inconformada com tal decisão, veio a Requerente interpor recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação acordado o seguinte:
A recorrente, na sua alegação de recurso, formulou as seguintes conclusões:
"1 - Vem o presente recurso interposto do douto acórdão que tendo julgado improcedente o recurso considerou caducado o contrato de arrendamento outorgado entre o executado e a ora recorrente;
- Conforme consta do acórdão recorrido ficou definitivamente provado que:
- Foi registada em 29 de Julho de 2002 uma hipoteca voluntária sobre o imóvel dos autos;
- Que que em 15 de Janeiro de 2008 foi outorgado contrato de arrendamento entre o executado e a recorrente tendo por objecto o imóvel em apreço;
- Que em 17 de Setembro de 2018 o imóvel foi vendido na presente execução;
- Com efeito e nesse sentido o Tribunal da Relação de Lisboa afirmou que tendo o arrendamento natureza obrigacional e não de direito real aplica-se o disposto no art 824, n 2 do considerando-se pois que a venda do imóvel em sede judicial é inoponível ao comprador pelo após a venda caduca tal direito;
- Todavia entende a recorrente que o direito de arrendamento é um direito de raiz estruturalmente obrigacional;
- Assim, sendo o direito do arrendatário um direito pessoal de gozo, não se pode aplicar analógicamente a norma vertida no n 2 do art 824 do pois a mesma refere-se unicamente a direitos reais;
- Como refere o Prof. Galvão Telles a concessão do gozo significa que nada se transmite, nada se transfere, nada se aliena;
- Igualmente ensina Pinto Furtado que as disposições que concedem ao locatário tratamento jurídico análogo ao dos direitos reais são raras e de natureza incontestavelmente excepcional não podendo ser submetidas a integração analógica;
- Na verdade a hipoteca, apesar de ser uma garantia real que acompanha o imóvel sobre que incide, não impede o titular desse imóvel de o alienar ou de o onerar, como resulta nitidamente do dispositivo do artigo 695 do ;
- Deste modo existe clara contradição do Acórdão recorrido com o Acórdão atrás citado sendo que ambos foram proferidos no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito;
- Por este motivo é inequívoco que não ocorreu, no caso vertente, a caducidade do contrato de arrendamento em apreço.
A - Os factos
A factualidade demonstrada nos autos e que foi considerada relevante para a decisão é a seguinte:
- Mediante a apresentação n. 7 de 2002/07/29, foi registada hipoteca voluntária, a favor do exequente, sobre o prédio urbano sito em ..., Rua..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. ...37, da freguesia ... e inscrito na matriz predial urbana sob o art. ...95, da referida freguesia cfr. certidão do registo predial junta a 16-02-2012).
- O imóvel referido em  foi arrendado a , por contrato de 15-01-2008 cfr. cópia do contrato junta ao requerimento em apreciação).
- O adquirente requereu a entrega do imóvel, o que foi deferido cfr. requerimento de 12-10-2018 e despacho de 04-04-2019).
No acórdão do Tribunal da Relação, proferido no presente processo acórdão, proferiu-se decisão distinta sobre uma factualidade semelhante, embora verificada em sede de ação executiva, processo comum, tendo ficado a constar do sumário do acórdão recorrido a seguinte orientação:
Os argumentos em que se baseou a decisão do AUJ são válidos também para o caso destes autos.
Ora, tem sido consensual na doutrina que o direito de arrendamento é, na sua estrutura, um direito pessoal de gozo, de natureza obrigacional, do qual decorre para o locador a obrigação de proporcionar ao locatário o gozo de um imóvel, temporariamente, mediante uma determinada retribuição, estando o seu enquadramento legal perfeitamente definido no artigo 102 do Código Civil. A imediação e a tutela possessória de que goza o arrendatário não alteram a natureza obrigacional do seu direito, assente numa relação jurídica entre duas pessoas, o senhorio e o inquilino, norteada por um conjunto de direitos e de obrigações. Neste sentido, foi afastada pelo AUJ, quer a natureza real do direito do arrendatário a gozar o imóvel, quer a possibilidade de aplicação analógica do artigo 82, n. 2, que estaria vedada pelo princípio da tipicidade dos direitos reais consagrado no artigo 130 do Código Civil.
Foi assim restaurada a posição minoritária deste Supremo Tribunal, expressa no Acórdão de 27-03-2007, Revista n. 404/07,  Secção publicado in CJ/STJ, n. 198, p., e corroborada pela doutrina cfr. Pinto Furtado, Comentário ao Regime do Arrendamento Urbano,  edição revista e atualizada, Almedina, Coimbra, 2021, pp. 224-225), em cujo sumário se consagrou a seguinte orientação:
Por conseguinte, na venda executiva do imóvel arrendado, tal como na venda voluntária, aplica-se o art. 105 do , razão porque o arrendamento em causa nos autos não caduca.
Assim, revoga-se o acórdão recorrido e declara-se a manutenção do contrato de arrendamento dos autos, ao abrigo do artigo 105 do Código Civil.
A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para habitação, quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do artigo 105 do Código Civil, não sendo aplicável o artigo 82, n. 2, do Código Civil.
Pelo exposto, decide-se na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça, conceder a revista e revogar o acórdão recorrido, declarando-se a manutenção do contrato de arrendamento em que é arrendatária a recorrente.
E. O presente recurso de revista afigura-se tempestivo, por ter sido interposto dentro do prazo de 30 dias previsto no n. 1, do artigo 63 do CPC aplicável exartigo 28 do CPPT;
F. As questões que os Recorrentes colocam a este Supremo Tribunal são as seguintes:
H. Não decorre daquele regime a necessidade, para que a união de facto produza efeitos jurídicos, de o casamento anterior de um dos membros da união estar dissolvido há pelo menos dois anos contados da data em que se pretende a referida produção de efeitos;
Por acórdão de 16/12/2020, da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, foi admitido o recurso de revista, ao abrigo do artigo 28 do CPPT.
A excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
No acórdão recorrido está provada a seguinte matéria de facto:
Em 09/10/2009, os Impugnantes apresentaram requerimento pedindo que fosse reconhecida a apresentação conjunta da sua declaração de rendimentos de 2008, permitindo o englobamento dos respectivosrendimentos - cf.requerimento, que se dá por integralmente reproduzido, a fls. 113 a 115 do processo administrativo apenso;
Em 16/09/2009, constava do Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes que a Impugnante B.... tinha o domicílio fiscal registado na Rua ., n .. - .. em Lisboa - cf. impressão do Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes a fls. 101 a 102 do processo administrativo apenso;
De acordo com o acórdão deste Tribunal de 16/12/2020, que admitiu o recurso de revista, são duas as questões que importa dirimir:
Se o direito a que se refere o artigo , alínea, da Lei n. 07/2001, de 11 de maio, e artigo 1 do Código do IRS, pertence ao conjunto de direitos ou benefícios, a atribuir em vida ou em morte, fundados na união de facto, que não podem ser atribuídos quando o casamento não se encontra dissolvido há mais de dois anos - cf. artigos , n. 2 e , alínea.
Passemos ao conhecimento das questões, pela ordem por que foram formuladas naquele acórdão, a qual tem paralelo nas alegações dos Recorrentes.
O artigo 1, n. 1, do Código do IRS, ao tempo dos factos estipulava:
- As pessoas que vivendo em união de facto preencham os pressupostos constantes da lei respectiva, podem optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
O artigo , n. 1, da Lei n. 07/2001, de 11 de maio, ao tempo dos factos, estipulava:
- A presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos.
São impeditivos dos efeitos jurídicos decorrentes da presente lei:
Idade inferior a 16 anos;
Casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens;
Parentesco na linha recta ou no  grau da linha colateral ou afinidade na linha recta;
Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens;
Protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social e da lei;
Prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, nos termos da lei;
Como atrás se disse, o Tribunal Central Administrativo Sul entendeu que os ora Recorrentes não podiam beneficiardo regime atinente aos unidos de facto, por força da não dissolução do casamento da ora Recorrente antes de 2007, atento o disposto na alínea do artigo  da Lei n. 07/2001, de 11 de maio, assim fundamentando:
Cumpre, então, aferir se os Recorridos cumpriram o seu ónus probatório.
É certo que, in casu, ficou provado que no quarto trimestre da 2006, e após mudança dos Recorridos para a mesma casa, teve lugar a gravidez da Recorrida.
Sucede, porém, que ficou igualmente provado que o casamento mencionado em do probatório só foi dissolvido em fevereiro de 2007, o que, per se, impede a aplicação do regime em causa, atento o disposto na al. do art.  da Lei n. 7/2001, de 11 de maio e, bem assim, a remissão expressa constante do art. 1, n. 1, do CIRS para este regime.
Resulta do que fica transcrito que, para o Tribunal Central Administrativo Sul, para que a união de facto ficasse debaixo da alçada da Lei n. 07/2001, seria necessário que há mais de dois anos nenhum dos unidos de facto estivesse casado com outrem.
O acórdão recorrido, que decidiu em sentido contrário, terá, pois, que ser revogado, ficando prejudicado o conhecimento da segunda questão supra enunciada.
representado pelos seus herdeiros e esposa .. instauraram contra A... e A... ação declarativa, de condenação, sob a forma de processo comum.
Tal prédio foi então divido em duas verbas, uma das quais, por sua vez, dividida em dois lotes: Lote A que deu origem ao prédio dos composto de casas de habitação para nove inquilinos, com a superfície coberta de cento e cinquenta metros quadrados e logradouro e com duzentos e trinta metros quadrados, sito na Rua S..., n. ..., ...); Lote B que corresponde a um dos prédios dos constituído por casa de habitação de rés-dochão e primeiro andar com a superfície coberta de cento e treze metros quadrados e páteo com sete metros quadrados, sito na Rua de S..., n.s ...
Inconformados recorreram os réus.
Para tanto invocam, essencialmente, a prova pessoal produzida.
Já a julgadora fundamentou as respostas aos pontos de facto, máxime quanto a este, outrossim determinantemente, naquele tipo de prova.
Tal ponto tem o seguinte teor.
Depois, e apreciada a prova, não se pode concluir, sequer dentro da margem de álea em direito probatório concedida e admissível, que o facto ora impugnado resultou provado.
Na verdade, a prova testemunhal é claramente contraditória e antinómica nesta particular.
Finalmente, tendo o acesso das casas 1 e 2 que, alegadamente, servia para desembocar na rua das rendilheiras, sido cortado em 2005, não se alcança, em função da necessidade que tal acesso representava para os proprietários ou os ocupantes de tais casas, a razão pela qual a presente ação apenas foi instaurada 13 anos depois.
Por conseguinte e no deferimento da presente pretensão, os factos apurados são os seguintes:
A julgadora decidiu, de jure, nos seguintes, sinóticos e determinantes, termos:
Nos termos do disposto no art. 154, n. 1 do referido diploma legal temos que um dos modos de constituição das servidões prediais é a destinação do pai de família.
Assim para que se verifique a constituição de servidão por destinação de pai de família é necessário que estejam reunidos os seguintes requisitos: que num determinado prédio haja sinais visíveis e permanentes de serventia de uma fração do prédio relativamente a outra ou que existam tais sinais de serventia de um prédio relativamente a outro no mesmo dono.
Trata-se da possibilidade de se constituir uma servidão com base na situação que está criada entre dois prédios ou duas frações do mesmo prédio) durante o período em que ambos pertenciam ao mesmo proprietário.
Ainda assim sempre diremos, citando o sumário do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 101993
Não há duvida que os autores impetraram a constituição de uma servidão que, ainda que a não classifiquem, mas como bem foi interpretado na sentença, apenas pode ser taxada como de passagem.
In casu os demandantes invocaram a usucapião.
Mas perante os factos ora provados ela não pode ser concedida.
Mas, sensata e razoavelmente, deve ainda abranger a edificação que, não obstante ter um quintal ou logradouro, o mesmo é de área de tal modo exígua que a constituição da servidão na sua superfície implicaria a lesão dos aludidos direitos que se pretendem tutelar com a sua proibição a incidir sobre tal edificação. cfr. Acs. do STJ de 211992, 011992 e 011994, in dgsi.pt, ps. 082263, 082767 e 085483, respectivamente, a contrario sensu.
No caso vertente e perante a exiguidade do corredor em causa parece que esta extensão de proibição é de acolher.
A julgadora, porém, decidiu a causa com base na constituição do pai de família.
É questionável, como aventado pelos recorrentes, que o pudesse fazer.
Mas admitimos que sim.
Analisemos, pois, o bem, ou menos bem, fundado da sentença neste particular.
Tal como nela expendido a título de citação, os requisitos da servidão com base no art 1549 são os seguintes:
Os dois prédios, ou frações do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono;
A servidão por destinação do pai de família representa um encargo predial que se constitui no preciso momento em que os prédios ou frações de determinado prédio passam a pertencer a proprietários diferentes.
Como defendem os recorrentes, não se provaram factos que convençam ou inculquem suficientemente a ideia que o pai de família quis estabelecer uma relação de sujeição do prédio 3 e do respetivo logradouro aos prédios 1 e
Antes pelo contrário, e numa sensata e adequada exegese dos factos apurados tem de concluir-se que tal sujeição inexistiu.
Efetivamente provou-se que:
Por aqui se alcança que o dito J... circulava, indiferenciadamente, como dono, pelos prédios, para aceder a uns e outros, quer para ir para a rua de São J..., quer para se deslocar para a rua das ..., e sem qualquer intuito ou necessidade de sujeitar algum deles a servidão de passagem.
Termos em que se acorda julgar o recurso procedente, revogar a sentença, e, consequentemente, absolver os réus do pedido.
Processo n 981/20T8STS.P1
Proposta de venda do capital social detido pelo sócio AA;
Destituição de gerente da sócia gerente BB, com justa causa;