rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
In Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  Edição, Coimbra Editora, pág. 18
Por ser aquele utilizado pelo Recorrente.
Veja-se, para mais desenvolvimento, Salvador da Costa in A Injunção e as Conexas Acção e Execução,  Edição, 2002, Almedina, pág. 87, e o Acórdão desta Relação de 24/01/2018, tendo como Relator Carlos Querido, proferido no Processo n. 200879/19YIPRT.P1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 58534/10YIPRT e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 26380/10YIPRT e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Veja-se ainda, no mesmo sentido, o Acórdão da relação de Guimarães de 31/01/19, tendo como Relatora Maria Purificação Carvalho, proferido no Processo n. 53691/15YIPRT-A.G1 e o Acórdão desta Relação de 23/02/15, tendo como Relator Manuel Domingos Fernandes, proferido no Processo n. 95961/18YIPRT.P1, ambos disponíveis em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Proferido no Processo n. 12373/11YIPRT-A.C1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Não sendo juridicamente correcta a utilização do princípio da adequação formal para admitir a reconvenção nestas situações, por alterar completamente o quadro legal do respectivo regime jurídico.
Veja-se neste sentido designadamente o Acórdão da Relação de Guimarães de 23/03/17, tendo como Relatora Alexandra Rolim Mendes, proferido no Processo n. 37447/10YIPRT.G1, o Acórdão da Relação de Coimbra de 07/06/16, tendo como Relator Fonte Ramos, proferido no Processo n. 139381/12TIPRT.C1, e o Acórdão desta Relação de 08/07/15, tendo como Relator Carlos Querido, proferido no Processo n. 19412/16YIPRT-A.P1, todos disponíveis em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão e na doutrina Paulo Pimenta in Processo Civil Declarativo,  Edição, Almedina, pág. 199 e ss..
In Notas ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, 2014, pág. 16
Ob. Cit. pág. 18
In Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2014,  Edição, Almedina, pág. 25
Ob. Cit. pág. 203, nota de rodapé n. 45
A ré na oposição alegou ter celebrado um contrato de compra e venda com a sociedade , Lda., que atua em Portugal como representante/distribuidora da Autora, tendo esta sociedade emitido a respetiva fatura, cujo pagamento foi integralmente efetuado. A relação comercial que estabeleceu foi com a mencionada sociedade, a quem encomendou e pagou os artigos, nunca tendo estabelecido qualquer relação comercial com a autora.
Andou mal a juíza a quo ao subsumi-lo na figura do contrato distribuição ou concessão.
De acordo com essa mesma figura jurídica o titular do direito a receber o pagamento do preço, pago pelos serviços prestados ou vendas efetuadas, é o proponente leia-se aqui e não o agente.
Por outro lado, do depoimento dos intervenientes EE e FF resulta evidente que a Recorrida e, as demais pessoas que com ela trabalharam, sabiam perfeitamente qual o papel desempenha pela e da BB.
A atuar - a parte e a testemunha citada EE e -, desta forma é evidente que as mesmas não atuaram de boa-fé.
A ré veio contra alegar defendendo a manutenção do julgado.
Assim, do que nos é dado percecionar das conclusões apresentadas pela recorrente a questão nuclear em apreciação consiste em saber se existiu a relação comercial de compra e venda entre as partes, tal como é invocada pela autora, estando a ré em débito relativamente ao pagamento do preço.No tribunal recorrido foram dados como provados os seguintes factos:
A Autora é uma sociedade comercial sediada em Itália, que tem como principal atividade o comércio de produtos de casa e escritório.
A Ré efetuou o pagamento integral da fatura referida em.
Os artigos descritos na fatura referida em são iguais aos descritos na fatura referida em, sendo a Autora a fornecedora dos mesmos.
A sociedade , Lda. atuava em Portugal como agente comercial da Autora.
A recorrente nas conclusões não alude a qualquer facto que tenha sido incorretamente julgado e embora refira depoimentos, que na sua opinião, deviam ter sido tomados em consideração não os especifica nem concretiza com a indicação exata das passagens da gravação relativas a cada um dos depoimentos testemunhais, como impõe a citada disposição legal em conjugação com n 1 do art. 639 do CPC.
Custas de parte pela apelante cfr. disposições combinadas dos arts 663 n. 2, 607 n. 6, 527 n. 1 e 2, 529 n. 4 e 533 n. 1 e 2, todos do.
Évora, 28 de março de 2019
- cfr. Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, 8
- Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, 128
art 23 - Representação
Apresentaram alegações que concluíram nos termos seguintes:
E não qualquer outra norma de carácter mais geral como sejam as regras do CPTA que apenas se aplicam ao processo tributário de forma supletiva e sempre que para um determinado processo fiscal não se encontre norma aplicável na legislação especial que o regula designadamente, o.
Cumpre apreciar e decidir, começando por verificar se ocorrem os requisitos de que depende o recurso por oposição de acórdãos, e passando a seguir a conhecer da dita oposição e consequentemente da decisão ainda a proferir.
Dos requisitos do recurso por oposição de acórdãos.
O recurso por oposição de acórdãos, interposto nos termos do artigo 28 do P.P.T., identifica que o proferido nos presentes se encontra em oposição com o proferido pelo S.T.A. a 17-12-2014, no processo n. 0454/1
Ora, vejamos se se verificam tais requisitos, começando pela matéria de facto constante em ambos os acórdãos.
No acórdão recorrido n. 449/14, de 15/03/2017 foi reputada como relevante a seguinte matéria de facto:
A Administração Tributária elaborou declaração oficiosa para cada um dos ora Impugnantes, nas quais fez constar os rendimentos de cada um, individualmente, não levando em consideração o seu estado de casado e considerando a totalidade do rendimento líquido da categoria B no ano mais próximo que se encontrava determinado e de acordo com as regras do regime simplificado de tributação
Em 102010 foi proferido pelo Director de Finanças Adjunto de Faro despacho de deferimento da reclamação graciosa com os fundamentos que, em síntese, se transcrevem:
Também de acordo com o Ofício-Circulado n 20142 de 03-12-2009 da DSIRS, foi sancionado o entendimento segundo o qual, quando esteja em causa uma reclamação graciosa de liquidação efetuada com base em pressupostos e condicionalismos especiais previstos parte final do n 3 do artigo 76 do, somente poderão ser objeto de revisão o estado do sujeito passivo, rendimento bruto e correspondente dedução específica, com exceção dos rendimentos da categoria B, aos quais se aplica sempre o coeficiente mais elevado previsto no n 2 do artigo 31, conforme disposto no artigo 76 n 2, e as retenções na fonte e pagamentos por conta.
Por conseguinte, atentas as normas legais e o ofício-circulado supra mencionados, REFORMA-SE o despacho proferido nestes autos, em 17-06-2010, observando-se os condicionalismos supra descritos legalmente impostos para estas situações, expurgando-se assim os vícios de que padecia aquele ato anterior.
Assim, porque o ato administrativo em matéria tributária, consubstanciado na decisão anteriormente proferida nos presentes autos, é inválido, é suscetível de REFORMA porque ainda está em tempo, face ao previsto nos artigos 137, 138, 141, 142, n 1, 145, n 2 e 146, todos do Código de Procedimento por remissão da al. do artigo 2 da Lei Geral Tributária.
Em 212010 a Diretora de Serviços do IRS proferiu despacho negando provimento ao recurso hierárquico com os fundamentos que, em síntese, se transcrevem:
Importa sublinhar que o sujeito passivo nunca entregou a declaração Mod. 3 de IRS relativamente aos rendimentos obtidos nos anos de 2003, 2004, 2005 e 200 Relativamente ao ano de 2006, estando enquadrado no regime simplificado de tributação, também não a entregou;
Não tendo sido apresentada a declaração, impõe o n 2 do art. 76, que o rendimento líquido da categoria B seja determinado em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente mais elevado previsto no n 2 do art. 31 do CIRS e, faz-se notar, independentemente do regime de tributação; ...)
Assim, a Administração Fiscal não podia deixar de processar a liquidação oficiosa conforme dispõe a al. do n 1 art. 76 do CIRS;
Por ofício de 202011 da Direção de Finanças de Faro os Impugnantes foram notificados do despacho que antecede - cfr. fls. finais, não numeradas da Reclamação Graciosa n 1082201004000765 apensa.
O acórdão fundamento n. 454/14, de 17/12/2014 contém a seguinte matéria factual:
Relativamente aos rendimentos obtidos no ano de 2007 os Impugnantes não apresentaram a declaração modelo 3 de IRS no prazo legalmente previsto - cfr. fls. 2 do processo de Reclamação Graciosa apenso e por acordo.
cfr. fls. 58 e 59 do processo de Reclamação Graciosa apenso.
cfr. fls. 33 e 36 do processo de Reclamação Graciosa apenso.
Em 102010 foi proferido pelo Diretor de Finanças de Faro despacho de deferimento da reclamação graciosa com os fundamentos que, em síntese, se transcrevem:
Relativamente ao sujeito passivo B, B., verifica-se que no ano de 2007 se encontrava enquadrada no regime de contabilidade organizada, por opção fls. 76 dos.
cfr. fls. 87 a 89 do processo de Reclamação Graciosa apenso.
Em 202010 os Impugnantes foram notificados do despacho que antecede - cfr. fls. 90 e 91 do processo de Reclamação Graciosa apenso.
Também de acordo com o Oficio-Circulado n. 20142 de 03-12-2009 da DSIRS foi sancionado o entendimento segundo o qual, quando esteja em causa uma reclamação graciosa de liquidação efetuada com base em pressupostos e condicionalismos especiais previstos parte final do n. 3 do artigo 7 do, somente poderão ser objecto de revisão o estado do sujeito passivo, rendimento bruto e correspondente dedução específica, com exceção dos rendimentos da categoria B, aos quais se aplica sempre o coeficiente mais elevado previsto no n2 do artigo 3, conforme disposto no artigo 7 n. 2, e as retenções na fonte e pagamentos por conta.
Por conseguinte, atentas as normas legais e o oficio-circulado supra mencionados, REFORMA-SE o despacho proferido nestes autos, em 18-06-2010, na parte em que contraria o disposto na lei, ou seja, na parte em que considerou que os rendimentos da categoria B do sujeito passivo A deveriam ser tributados de acordo com a contabilidade organizada. Assim, será de considerar o estado de casado dos reclamantes, mantendo-se no entanto, a determinação dos rendimentos da categoria B de acordo com as regras do regime simplificado para aquele reclamante.
Assim, porque o ato administrativo em matéria tributária, consubstanciado na decisão anteriormente proferida nos presentes autos, é inválido, é suscetível de REFORMA porque ainda está em tempo, face ao previsto nos artigos 137, 138, 141, 142, n. 1, 145, n. 2 e 146, todos do Código de Procedimento Administrativo, por remissão da al. do artigo  da Lei Geral Tributária.
Em 202010 os Impugnantes foram notificados do despacho que antecede - cfr. fls. 101 e 103 do processo de Reclamação Graciosa apenso.
Em 202010 os Impugnantes apresentaram recurso hierárquico da decisão identificada em, invocando, em síntese, a ilegalidade da reforma da decisão de anteriormente proferida de deferimento da reclamação graciosa pelo facto de ter sido praticado para além do prazo em que tal decisão era contenciosamente recorrível, e que se impõe a correção da liquidação nos termos do disposto no n. 4 do art. 7 do CIRS, de acordo com o regime de contabilidade organizada - cfr. fls. finais, não numeradas do processo de Reclamação Graciosa apenso.
Em 202011 a Diretora de Serviços do IRS proferiu despacho de indeferimento do recurso hierárquico com os fundamentos que, em síntese, se transcrevem:
Importa sublinhar que o sujeito passivo nunca entregou a declaração Mod 3 de IRS relativamente aos rendimentos obtidos nos anos de 2003, 2004, 2005 e 200 Relativamente ao ano de 2007, estando enquadrado no regime simplificado de tributação, também não a entregou;
Não tendo sido apresentada a declaração, impõe o n2 do art. 76, que o rendimento líquido da categoria B seja determinado em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente mais elevado previsto no n. 2 do art. 3 do CIRS e, faz-se notar, independentemente do regime de tributação;
Assim, a Administração Fiscal não podia deixar de processar a liquidação oficiosa conforme dispõe a al. do n. 1 art. 7 do CIRS tendo por base os elementos de que dispunha;
cfr. fls, finais, não numeradas do processo de Reclamação Graciosa apenso.
Por ofício de 002011 da Direção de Finanças de Faro os Impugnantes foram notificados do despacho que antecede - cfr fls. finais, não numeradas do processo de Reclamação graciosa apenso.
Em 202011 os Impugnantes remeteram a presente impugnação judicial a este TAF, sob correio registado - cfr. fls. 3 dos autos.
No caso dos autos a liquidação era relativa ao ano de 2006 e no do acórdão fundamento ao ano de 2007, tendo ocorrido a reforma dos atos em ambos os casos em 2010, com fundamento em invalidade a qual foi fundamentada na aplicação do art. 7 n. 2 do CIRS na redacção dada pela Lei n. 53-a/2006, de 29/12 e em ofício-circulado n. 20142, de 3-12-2009, emitido a respeito do n.3 desse mesmo art. 7.
No acórdão recorrido, julgou-se tempestiva a revogação que veio a ser posteriormente efetuada no ato que determinou a reforma do anterior ato tributário, fazendo aplicação dos artigos 13 n. 1, 14 do P.A. e 5 n. 2,, do P.T.A., por força dos artigos ,, da G.T. e ,, do P.P.T..
Em fundamento de tal aplicação foram convocados vários argumentos, entre os quais o disposto no art.  n.4 do P.P.T. e o princípio da segurança jurídica.
Verificam-se, pois, os requisitos para que se conheça do recurso interposto.
Da questão fundamental em contradição.
No acórdão fundamento escreveu-se quanto a esta questão:
Da conjugação destas duas regras, retira a recorrente que havendo vários prazos para a dedução de recurso contencioso, hoje acção administrativa especial, cfr. artigo 191 do CPTA, a revogação pode sempre ocorrer dentro do prazo mais longo que esteja previsto.
- A impugnação de actos nulos ou inexistentes não está sujeita a prazo.
- Salvo disposição em contrário, a impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de:
Porém, tendo, o ato inicial do Diretor de Finanças de, deferindo a reclamação graciosa, apresentada pelos contribuintes/recorrentes, sido notificado em 21 de junho de 2010, quando, aos mesmos, no dia 27 de setembro de 2010, veio a ser comunicada a decisão datada de 17 de, no sentido da reforma/revogação parcial desse ato inicial, com o consequente indeferimento parcial daquela reclamação, mostravam-se, já, decorridos quer estes 90 dias, quer os 15 dias, seguidos, disponíveis para o autor do ato administrativo-tributário) inicial levar a cabo a respetiva revogação.
Nestes termos, acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e manter a sentença que vinha sindicada.
Custas pela recorrida neste STA.
Voto de vencido de acordo com a declaração que segue:
Com o devido respeito, não vejo razões para acompanhar o entendimento aí tido.
Segundo, porque a norma contida no art. 10 n. 2 do P.P.T., em que se previa, enquanto vigorou, o prazo de 15 dias para ser apresentada impugnação judicial de ato de indeferimento de reclamação que não ao ato praticado, de deferimento de reclamação.
E, sendo de solucionar a oposição de acórdãos de acordo com o anteriormente referido, não se pode concordar com a posição que fez vencimento, antes se defendendo a manutenção do julgado constante do acórdão recorrido.
Inconformado com a decisão proferida veio a P. Lda. a Recorrer em 27 de junho de 2012, aí tendo concluído:
A douta sentença de que se recorre, com todo o respeito, decidiu erradamente, tanto do ponto de vista da matéria de facto, que julgou provada e não provada, como do ponto de vista do direito aplicável, não tendo, ainda, adequado corretamente a factualidade em causa nos autos com o direito aplicável.
Incompreensivelmente, porém, na sentença proferida, cotejada a matéria aí referida como tendo sido dada como provada, verifica-se que esse quesito já não aparece referido, sem que todavia tivesse havido, entre o despacho que decidiu sobre a matéria de facto e a douta sentença proferida, qualquer outro que justificasse qual a razão pela qual se verificara a resposta a um quesito inexistente e porque razão na sentença proferida esse quesito inexistente, que obteve resposta positiva do Tribunal a quo, não é depois mencionado na sentença de que se recorre.
Enferma, assim, tanto o despacho que versa sobre a decisão da matéria de facto, como a douta sentença proferida de um vicio, que constitui uma nulidade processual, que se invoca.
O Tribunal a quo deu por não provado o facto do ponto 55 da B. também em evidente contradição com a sua fundamentação e convicção, nomeadamente com o que refere e se transcreve: "A prova da matéria vertida neste ponto resulta do depoimento das testemunhas A. S. P., J. e A. F. S. que de forma segura explicaram que a sinalização da obra foi colocada de acordo com o Plano de Sinalização aprovado pelo Município de ...), antes do início da execução dos trabalhos e que no decurso da obra os fiscais do Município de ...) faziam um acompanhamento praticamente diário, emitindo instruções acerca da sinalização."
O Tribunal a quo deu como provado o facto do ponto 25 da B., também, em manifesta contradição com as respostas aos quesitos 51 e 52 da B., que deu como provados, considerando assim assente que, no início das obras, estas estavam sinalizadas com o sinal de redução de velocidade e com o sinal de perigo, razão pela qual estando as obras sinalizadas também com estes sinais, não podiam estar só sinalizadas com a sinalização a que se alude nos quesitos 12 e 14 da B..
Dispõe o art. 25 do E., que o condutor deve moderar especialmente a velocidade nas localidades ou vias marginadas por edificações, nos entroncamentos, nos troços de via em mau estado de conservação e nos locais assinalados com sinais de perigo.
Dentro das localidades a velocidade máxima permitida pelo da Estrada, mormente pelo seu art. 27, para automóveis ligeiros de passageiros é de 50 Km/hora.
O excesso de velocidade é um conceito relativo que depende de variados fatores, tais como as características dos veículos, as condições da via, a intensidade do tráfego, tal como decorre dos artigos 24, n 1 e 25, n 1 do Código da Estrada, pelo que se o condutor conduz o veículo para além da sua capacidade de domínio da marcha do mesmo, usa de velocidade excessiva.
O contrato de seguro celebrado entre a Ré Seguradora e a Ré P., titulado pela apólice 0002004824 tem como "data efeito" 08 de Novembro de 2008, é um contrato de adesão, a que é aplicável o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo Decreto-Lei n 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo n 220/95, de 31 de Agosto, pelo n 249/99, de 7 de Julho e pelo n 323/2001, de 17 de Dezembro.
A admissão das cláusulas contratuais gerais, em que a Ré seguradora estriba a sua absolvição e que sustentam na douta sentença recorrida a sua absolvição, vem a excluir a responsabilidade da Ré Seguradora em casos de particular gravidade, prejudicando de forma desmedida a segurada, ou seja, a Ré P., e beneficiando de forma desmedida e injustificada a Ré seguradora, e põe em perigo a finalidade do contrato, pelo que tal cláusula terá de ser considerada nula, sendo esta, de resto, a orientação que está hoje consagrada de forma expressa no art. 45 do 72/2008, de 16 de Abril, que se pode até considerar interpretativo das condições especiais e particulares do contrato de seguro existente.
Em suma, a douta sentença recorrida ao ter julgado a presente ação procedente nos termos em que o fez incorreu em erro de julgamento, que se impõe reparar.
Igualmente Inconformado com a decisão proferida veio o Município Recorrer em 9 de julho de 2012, aí tendo concluído:
No entanto, em nosso modesto entendimento, a douta sentença sob censura não fez um correto julgamento da matéria de facto, que julgou provada e não provada, nem fez uma correta interpretação e aplicação do direito aos factos em apreciação na presente demanda.
O Tribunal a quo deu como provado o quesito 130 da Base Instrutória, quando o não poderia ter feito, dado que, por douto despacho de 21 de Outubro de 2011, tal quesito foi eliminado, padecendo por isso de erro de julgamento da matéria de facto.
Não obstante, na sentença sob censura, constata-se que esse quesito não é mencionado, sem que todavia tivesse havido, qualquer despacho que justificasse o motivo pelo qual ocorreu resposta a um quesito inexistente, sendo que, posteriormente, o mesmo deixou de ser mencionado na sentença, impondo-se, por isso, o Tribunal a quo explicasse o seu raciocínio e não explicou.
Deste modo, padece tanto o despacho que versa sobre a decisão da matéria de facto, como a douta sentença de um vício de deficiente/insuficiente fundamentação, pelo que, nesse sentido, mostra-se ferida de Nulidade.
O facto constante do ponto 550 da  foi considerado não provado pelo Tribunal a quo no entanto, também em evidente contradição com a sua fundamentação e convicção, conforme se transcreve: "A prova da matéria vertida neste ponto resulta do depoimento das testemunhas A. S. P., J. e A. F. S. que de forma segura explicaram que a sinalização da obra foi colocada de acordo com o Plano de Sinalização aprovado pelo Município de Vi/a Nova de ...)~ antes do início da execução dos trabalhos e que no decurso da obra os fiscais do Município de ...) faziam um acompanhamento praticamente diário, emitindo instruções acerca da sinalização."
Em suma, a douta sentença recorrida ao ter julgado a presente ação procedente nos termos em que o fez incorreu em erro de julgamento, que se impõe expurgar.
Ao condenar o Recorrente nos termos em que o faz, a douta sentença em crise viola, entre outros, o disposto nos art. 22 da R.P., arts. 8 do RRCEEEP, arts. 4870, 493 e 497 do e interpretou incorretamente ou não atendeu, não aplicou e violou o disposto nos arts. 5 n 2, 24 n 1, 25 n 1 e 27 do E. e art. 668, n 1,, do CPC, pelo que deve ser revogada e substituída por decisão que absolva o Recorrente do pedido.
A de S. T., SA veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso em 11 de setembro de 2012, tendo concluído:
Pretendia a Recorrente que se desse por provado que a obra por que era responsável se encontrava irrepreensivelmente sinalizada, mas a verdade é que não é, de todo, isso que resulta do teor dos depoimentos prestados sobre esta matéria.
O que resulta dos depoimentos que versaram sobre esta matéria é, precisamente, que isso não aconteceu, ou seja, que a Recorrente não cumpriu os seus deveres de sinalização de obstáculos.
Face ao teor dos depoimentos prestados sobre esta matéria, é natural que não se possam dar por provados factos que constituem alegações em sentido contrário, pelo que os artigos 2,5, 6, 6 da Base Instrutória não poderiam ter merecido outra resposta por parte do tribunal "a quo",
Todos os argumentos são totalmente improcedentes.
São as seguintes cláusulas  e  das condições especiais de fls. dos autos, juntas com a contestação) cuja validade a Recorrente coloca em crise:
Artigo  das condições especiais da apólice de seguro "Exclusões Absolutas":
Artigo  das condições especiais da apólice de seguro "Sinalização/Balização"
A teoria que a Recorrente suscita depois de produzida a prova, assenta em factos que não podem ser objeto de prova nesta altura, como sejam o facto de desconhecer as condições e de aquelas alegadamente nunca lhe terem sido explicadas.
É, portanto, absolutamente irrelevante o argumento deduzido pela Recorrente, na medida em que não é relevante saber se esta conhecia a obrigação de sinalizar que sobre si impendia.
A interpretação que a Recorrente propugna do teor do contrato de seguro celebrado torná-la-ia inimputável face ao incumprimento das mais elementares regras de segurança e sinalização, de forma que tem, necessariamente, que ser considerada desenquadrada do objeto do contrato de seguro celebrado, bem como ilegal.
Caso se entendesse nesses moldes a função do contrato de seguro, teria que se assumir que o cumprimento da lei passaria a ter um carácter opcional.