rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
B. Uma zona da "Bancada Norte" sector e a "Bancada Sul" sector do referido estádio foram as zonas do estádio exclusivamente reservadas e ocupadas por grupos adeptos e simpatizantes afetos ao FC Porto - Futebol SAD, concretamente pelos grupos organizados "Colectivo Ultras 95" e os "Super Dragões";
Durante o desafio em causa, esses grupos de adeptos e os simpatizantes da demandada estavam colocados em zonas delimitadas;
E. Essas mesmas zonas da bancada do Estádio do Dragão estavam vedadas a adeptos da equipa visitante;
F. Aos 7 minutos da segunda parte, os adeptos e simpatizantes da Demandante, que integravam o Grupo Organizado "Colectivo Ultra 95" deflagraram um "flash light" e um petardo;
G. Aos 8 minutos da segunda parte, os adeptos e simpatizantes da Demandante, que integravam o Grupo Organizado "Super Dragões" deflagraram um "flash light";
No dia 07 de outubro de 2018 realizou-se o jogo n 10701 200055), no Estádio do Sport Lisboa e Benfica, em Lisboa, entre Sport Lisboa e Benfica - Futebol SAD e Futebol Clube do Porto - Futebol SAD, a contar para a 7 Jornada da Liga NOS.
J. A bancada Red Power sectores 28 do Estádio do Sport Lisboa e Benfica foi a zona do estádio reservada aos adeptos e simpatizantes da equipa visitante, aqui Demandante, estando esta mesma zona vedada a adeptos da equipa visitada, Sport Lisboa e Benfica - Futebol SAD.
Cerca das 17h10m, um adepto e simpatizante da Demandante, que se encontrava nesse sector reservado, transportou uma tampa de sanita que veio a colar com fita cola no vidro que separa o sector 34 do 35;
da imputação de autoria ao clube por efeito automático da concretização dos ilícitos disciplinares comissivos referidos ou descritos nos citados artigos 127"/187), cometidos por pessoa física cuja identidade é desconhecida,
Esta questão também já foi apreciada por este Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão de 5 de setembro de 2019, proferido no Processo n. 058/16BCLSB, e mais recentemente no Acórdão de 18 de junho de 2020, proferido no Processo n. 042/12BCLSB, e em ambos os casos se concluiu pela não inconstitucionalidade dos dispositivos normativos citados.
A questão também foi objeto do Acórdão do Tribunal Constitucional n. 543/2019, de 16/10/2019, a cujo entendimento aderimos, e onde se escreveu:
Improcede, assim, o recurso subordinado.
Custas pela Recorrida, neste Tribunal e no TCAS. Notifique-se
No processo 1079/16T9FNC apensado aos autos em epigrafe, - constituindo o apenso A -, foi instaurado procedimento criminal, entre outros, também contra o arguido, aqui recorrente:
AA, de 41 anos e os demais sinais dos autos,
Requerida instrução foi o arguido pronunciado pelo crime acima referido.
O Tribunal da Relação de Lisboa por acórdão de 202020, negou provimento aos recursos do arguido AA.
O recorrente argui nulidades que atribuía ao acórdão confirmatório. O Tribunal recorrido, por acórdão de 23/09/2020, indeferiu as arguidas nulidades.
Não identifica o processo onde foi tirado o acórdão mencionado em segundo lugar como fundamento. Todavia, indicou estar publicado no site oficial da dgsi. Onde se procurou, encontrou e consultou.
Resume a extensa motivação de recurso nas seguintes conclusões:
Na hipótese de se considerar que as questões elencadas pelo recorrente se reconduzem a uma só questão de direito, então forçoso será reconhecer que sobre a mesma questão de direito o recorrente apresenta dois acórdãos fundamento - o do TRP de 102009 e o do TRL de 202018 -, o que não é processualmente permitido,.
Nessa medida, por não se verificarem os pressupostos de natureza formal, o recurso deverá ser rejeitado.
"Deve igualmente ser rejeitado por não verificação dos pressupostos de natureza substancial.
recurso ordinário:
A corrente minoritária é adotada nos acórdãos de 4/11/2010, 3/07/2014 proc. 1431/16PEARVR.C1-A.S1), de 22/10/2014 proc. 154/10PAPNI.L1-A.S1) e de 8/10/2015 proc.804/02TAALM-B.S1). Contudo, acaba concedendo que que se reconheceu haver oposição relativamente a cada questão de direito tem de, seguidamente, instaurar-se processo separado para apreciação atutónoma.
Com o que ficaria prejudicado o conhecimento da alegada contradição de julgados.
recurso manifestamente infundado:
diversidade das situações de facto:
Todavia, ainda que brevemente, acrescenta-se que sempre haveria de rejeitar-se por não verificação do requisito substancial consistente na identidade ou semelhança da questão de facto sobre que versou o acórdão recorrido e a questão de facto sobre que versaram os dois acórdãos invocados como fundamento.
Tão evidente é a diversidade das situações de facto sobre que incidiram os acórdãos invocados como fundamento e o acórdão recorrido que abundante seria acrescentar mais para aqui a demonstrar.
Aplicando-se o disposto nos artigos 448 e 420 n. 3 do CPP, gradua-se a quantia a pagar pelo recorrente em 9UCs.
condenar o recorrente a pagar 9UCs, nos termos dos arts. 448 e 420 n. 3 do CPP.
Proc. 140/08TAGVA.L1-A.S1, in www.dgsi.pt.
Proc. 242/00TTCSC.LS1, in www.dgsi.pt.
Proc. 154/10PAPNI.L1-A.S1, in www.dgsi.pt.
No Juízo de Execução de Loulé, em execução com processo comum para pagamento de quantia certa instaurada por  habilitada, após o seu decesso, por contra e outro, veio este arguir a sua falta de citação, com a consequente anulação de todo o processado, incluindo as penhoras já realizadas.
Visto que este requerimento foi indeferido, com fundamento em suprimento da nulidade de falta de citação, recorre o executado e conclui:
O presente recurso vem interposto do Despacho que julgou sanada a nulidade por falta de citação do Recorrente.
Para o efeito, o Tribunal a quo considerou que a junção de procuração forense e o facto de ter sido notificado de outros actos processuais, sem que tenha alegado a arguição da nulidade, sanou a respectiva nulidade, nos termos do artigo 18 do CPC.
Por via do artigo 55, n. 1, do CPC, as disposições previstas no processo declarativo são subsidiariamente aplicáveis ao processo de execução, com as necessárias adaptações e desde que se mostrem compatíveis com a natureza da acção executiva.
A lei especial prevalece sobre a lei geral, nos termos do artigo , n. 3, do
Assim, não existindo qualquer remissão expressa deste regime especial para o regime geral das nulidades das citações, não pode, sem mais, aplicar-se o respectivo regime, sob pena de se desvirtuar as disposições legais e os direitos que o legislador quis salvaguardar.
Ora salvo o devido respeito, o Tribunal a quo não poderia ter considerado sanada a respectiva nulidade, uma vez que o artigo 85 do CPC confere ao executado o direito de invocar a nulidade de citação a todo o tempo.
Aliás, o artigo 85, n. 2, do CPC refere de forma expressa que se deverá, desde logo, conhecer da reclamação, ou seja, apreciar o mérito de tal reclamação.
Estas situações distintas encontram-se expressamente previstas nos artigos 18 e 19, n. 1, do CPC.
Conforme é referido no próprio Despacho recorrido, não figurava nos autos qualquer comprovativo que demonstre o cabal cumprimento desta obrigação legal do agente de execução.
Salvo o devido respeito, tais documentos demonstram que somente em 112018 o aqui Recorrente tomou conhecimento, de forma clara e inequívoca, dos documentos que alegadamente foram afixados no seu domicílio para efeitos da sua citação para os presentes autos de execução.
Por outras palavras, o aqui Recorrente exerceu, tempestivamente, o seu direito de arguição da nulidade da citação, uma vez que só nessa data o mesmo tomou conhecimento dos termos em que a sua citação terá sido efectuada.
O Recorrente não poderia se pronunciar, em momento prévio, sobre a nulidade de um ato, que, aparentemente, ainda não tinha sido praticado ou sobre o qual o ora Recorrente ainda não tinha tomado conhecimento não figuravam nos autos provas de tal.
Contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, não se poderá considerar a junção de procuração forense ou a prática de qualquer ato por parte do anterior advogado do Executado/Recorrente como uma intervenção no processo para efeitos de se considerar sanada a nulidade de falta de citação ou nulidade de citação.
No caso em apreço, o então advogado do Recorrente não tinha poderes especiais para recepcionar qualquer citação, pelo que a agente de execução sempre teria de citar, nos termos legais, o executado, aqui Recorrente.
Assim, uma interpretação contrária colocaria o Recorrente numa situação precária, na qual seria sempre preferível não juntar qualquer procuração forense nos autos, sob pena de este ver serem precludidos os seus direitos, legal e constitucionalmente consagrados, sem ter oportunidade de contestar tais factos.
Atendendo ao supra exposto, e sempre salvo o devido respeito, não se demonstra sanada a nulidade da citação, pelo que o Despacho em apreço deverá ser revogado e substituído por outro que analise a questão sub judice e profira uma decisão de mérito, declarando a nulidade da citação do Executado, ora Recorrente, anulando-se tudo o que na execução se tenha praticado posteriormente a esse ato, nos termos e para os efeitos do artigo 85 do CPC.
Na resposta a exequente sustenta o decidido.
Os actos documentados nos autos1 e relevantes para a decisão são os seguintes:
Em 202011 foi instaurada a presente execução com processo comum para pagamento de quantia certa;
Em 102011 foi proferido despacho de indeferimento liminar do requerimento executivo;
Interposto recurso pela exequente, o despacho que o admitiu determinou a citação dos executados para os termos da causa e do recurso;
Em 202013 o executado apresentou requerimento, juntando procuração a favor de mandatário forense;
Por Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 112013 foi revogado o despacho de indeferimento liminar do requerimento executivo e determinado o prosseguimento da execução;
Por registo expedido em 112013, o mandatário do executado foi notificado do referido Acórdão;
Uma vez que o executado não pagou a taxa de justiça devida pela prática desse acto, foi notificado para proceder ao pagamento omitido acrescido de multa de igual montante;
Continuando em falta, foi convidado a proceder ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça inicial;
Do suprimento da nulidade de falta de citação
No caso dos autos, ocorreu a junção de procuração forense pelo executado em 202013, após ter sido ordenada a sua citação para os termos da causa e do recurso. Tal intervenção é relevante para efeitos de considerar sanada a eventual nulidade de falta de citação, na linha do entendimento jurídico ora exposto.
Ademais, o conhecimento do processo é reforçado pela notificação do Acórdão desta Relação de Évora de 112013, no qual estavam expostos os termos da execução e as razões jurídicas que determinavam o prosseguimento da execução.
Se arguiu a nulidade de falta de citação, mas impediu que esse requerimento fosse apreciado, a responsabilidade apenas a ele cabe, sibi imputat
Quer os constantes do apenso remetido a esta Relação, quer os constantes do processo principal e demais apensos, consultados por via electrónica, como permitido pelo artigo 1, n. 2, alínea, da Portaria n. 280/2013, de 26 de Agosto, na redacção actualmente em vigor, introduzida pela Portaria n. 267/2018, de 20 de Setembro.
In Código de Processo Civil Anotado, vol. ,  ed., pág. 36
Neste sentido, cfr. os Acórdãos da Relação do Porto de 212013 Proc. 192/16TBBAO-B.P1), da Relação de Évora de 102015 Proc. 401/16TBETZ.E1), da Relação de Lisboa de 202015 Proc. 564/11TVLSB.L1-2) e da Relação de Guimarães de 002018 Proc. 1501/14T8BGC.G1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Em sentido oposto, vide o Acórdão da Relação de Coimbra de 202018 Proc. 608/16TBSRT-B.C1), correctamente citado pelo executado nas suas alegações.
Juízo Central Cível de Santarém-Juiz 2
Proc. 550/10T8SRT.E1
A faculdade dada como provada não permite a absolvição da ré.
Foi referido pelo próprio A. que a Ré o tinha abandonado por completo.
Não foram levados em conta para determinação da matéria de facto provada ou não provada os depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor e.
O Tribunal não se pronunciou quanto aos prestados por e.
xv. Ficou demonstrado pelo A. que a Ré tinha obtido um benefício no seu património as custas do A., o qual, por sua vez, se viu empobrecido nessa mesma medida.
xviii. Nem nunca quis beneficiar a ré com essas quantias.
xix. Ficou igualmente demonstrado que a ré há pelo menos 5 anos não cuida do A.
xx. E que apesar de viverem na mesma casa não partilham vida em comum, habitando a Ré no rés-do-chão e o A. no primeiro andar.
xxi. O autor foi perentório em afirmar que a Ré o abandonou por completo.
xxviii. A sentença recorrida não tomou em consideração toda a prova produzida, deu como provados factos para os quais não foi produzida prova e como não provados outros para os quais foi produzida prova bastante, e, consequentemente,
xxix. A sentença recorrida, ao julgar improcedente o pedido subsidiário formulado pelo A., não interpretou nem aplicou acertadamente as supra referidas normas, que condene a ré a restituir ao autor as quantias peticionadas.
Questão prévia: delimitação do objecto do recurso
Conforme enunciado, a apelada defendeu nas contra-alegações que o recurso, na parte em que impugna a decisão sobre a matéria de facto, deve ser rejeitado, por incumprimento dos ónus consagrados no art. 64 do CPC, nomeadamente por não ter indicado nas conclusões as exactas passagens da gravação dos depoimentos que imporiam decisão diversa.
Feito o confronto entre o assim alegado e o teor das conclusões, verifica-se que na conclusão o recorrente se reporta apenas ao ponto  dos factos provados que, conforme resulta do alegado, pretende seja tido como não provado, nada dizendo quanto ao ponto , que assim resulta excluído, ainda que tacitamente, do objecto do recurso art. 63, n. 4, do.
Assim delimitado o objecto do recurso, são as seguintes as questões a decidir:
Da obrigação de restituir com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa.
Como se viu, o recorrente impugna a decisão proferida sobre os factos, tendo por mal julgados os vertidos no ponto 1 do elenco dos assentes e 15 dos não provados, com o seguinte teor:
O autor e a ré viveram um com o outro pelo menos 12/13 anos, e pelo menos 3/4 anos como se de marido e mulher se tratasse, na mesma casa, designadamente na que se situa na Rua do, n. 10, no Entroncamento.
Nunca o autor pretendeu doar ou transmitir, definitivamente, para o património da ré tais valores.
Justificou-se na sentença a decisão quanto aos transcritos pontos da matéria de facto do seguinte modo:
Mas também não se provou a versão da ré de que tais quantias constituíram uma doação do autor a si própria.
Vistos os termos da confissão que se deixaram transcritos, logo se constata uma contradição nos seus termos, dela resultando que justamente no período em que autor e ré passaram a viver como marido e mulher, o que ocorreria há cerca de 3-4 anos, a Ré, que até então teria tratado do R., deixara de o fazer.
Nos termos do art. 35, n. 1, do a declaração confessória há-de ser inequívoca, salvo se a lei o dispensar, sendo ainda indivisível, o que resulta do disposto no art. 36 do mesmo diploma legal.
Altera-se assim em conformidade o teor do ponto
O Autor conheceu a Ré há cerca de 13-14 ou 15 anos, tendo vivido juntos durante período de tempo não concretamente apurado, cerca de 3-4 anos como se de marido e mulher se tratasse, tendo a Ré deixado de prestar cuidados ao A. pouco tempo depois de ter sido adquirida a casa do Entroncamento, o que ocorreu no ano de 201
No dia 15 de Outubro de 2015, no Cartório Notarial de Alcanena, o autor declarou revogar o testamento que outorgara a favor da ré em19 de Setembro de 201
Tal notificação foi feita na pessoa da ré.
A quantia referida em referido em 3 dos factos provados saiu de uma conta conjunta do autor e da ré.
Porque um dos filhos se aproximou do autor, por interesses pessoais e monetários, encontra-se a deteriorar a vida familiar entre o autor e a ré.
A quantia referida em 8 dos factos provados foi depositada na conta titulada pela ré a pedido desta.
O autor não teve qualquer benefício decorrente dos factos vertidos nos pontos 3, 4, 7 e 8 da matéria assente.
Nunca o autor pretendeu doar ou transmitir definitivamente para o património da ré tais valores.
Está em causa portanto saber se a Ré deve ser condenada a restituir as quantias recebidas com fundamento no enriquecimento sem causa, insistindo o autor que os factos provados, mesmo sem introdução das alterações pretendidas, suporta a sua pretensão.
Em suma, também aqui a factualidade apurada não permite que se considere existir uma obrigação de restituir determinada pela não verificação do efeito pretendido com a prestação.
Resulta do exposto que não tendo cumprido o ónus da alegação e prova dos factos constitutivos da obrigação de restituir com fundamento no enriquecimento sem causa, teria a acção que improceder, conforme foi decidido e que, isento de censura, se mantém.
Direito das Obrigações, vol. , 9 edição, 2010, Almedina, pág. 42
Profs. Pires de Lima, A. Varela, anotado, vol. , comentário ao art. 47.
Neste sentido, arestos do STJ de 6/6/2013, processo n. 1445/05 TBBGC.PS1; de 14/10/2010, processo n. 5938/03 TCLRS.LS1; de 4/10/2007, processo n. 07-B2772, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Prof. Menezes Leitão, ob. cit., págs. 439/440, renunciando ao tratamento dogmático unitário do instituto, nele distingue quatro situações distintas: o enriquecimento por prestação; o enriquecimento por intervenção; o enriquecimento por despesas realizadas em benefício doutrem; o enriquecimento por desconsideração de um património intermédio.
Já os Profs. Pires de Lima e A. Varela ob. e loc., admitindo que a causa do enriquecimento varia consoante a natureza jurídica do acto que lhe serve de fonte, distinguindo entre os casos em que provém de uma prestação daqueles em que resulte de um acto de intromissão do enriquecido em direitos ou bens jurídicos alheios ou ainda de actos de outra natureza, porventura puramente materiais, concluem que a directriz a seguir para saber se o enriquecimento assenta ou não numa causa justificativa, consiste em determinar se o enriquecimento criado está de harmonia com a ordenação jurídica dos bens aceite pelo sistema, caso em que pode asseverar-se que tem causa justificativa, ou, pelo contrário, por força dessa ordenação positiva, ele houver de pertencer a outrem, caso em que carecerá de causa.
Prof. Menezes Leitão, ob. e loc. citados.
Idem, pág. 44
Idem, págs. 442/443 e 47
Aut. e ob. citados, pág. 447, e nota 98
Art. 79
" Quando no contrato bilateral uma das prestações se tornou impossível, fica o credor desobrigado da contraprestação a que tem direito, se já a tiver realizado, de exigir a sua restituição nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa.
Se a prestação se tornar impossível por causa imputável ao credor, não fica este desobrigado da contraprestação; mas, se o devedor tiver algum benefício com a exoneração, será o valor do benefício descontado na contraprestação.
Se a impossibilidade resultar de culpa do devedor será naturalmente de aplicar o regime mais favorável ao credor consagrado no art. 80 do , concedendo-lhe, para além dos direitos a resolver o contrato e ser indemnizado pelos danos, nos casos em que já efectuou a sua prestação, ainda o direito a exigir a restituição dela por inteiro e não apenas segundo as regras do enriquecimento sem causa.
Por despacho da Relatora, proferido em 102019 cfr. fls. 172-172), foi ordenada a notificação das partes para se pronunciarem sobre a verificação da excepção, oficiosamente deduzida, da inimpugnabilidade do acórdão do Plenário do CSMP, de 20201
"Por tudo o que vimos nos processos, pelas informações que colhemos, pelo que observámos e sobretudo pelos resultados alcançados, a Dra. A. é uma magistrada muito estudiosa, solidária com os seus colegas, sendo muito educada, assídua e pontual.
É muito trabalhadora e empenhada revelando grande espírito de justiça.
Tem fácil e até delicado trato com todos operadores judiciários, mantendo relações de amizade com os magistrados que tal como os funcionários do . mostraram saudades da Dra. A. que estimam.
É respeitadora e leal para com os superiores hierárquicos.
É capaz de estabelecer comunicação e de articular-se processualmente com os OPC'S e entidades coadjuvantes da respectiva actividade funcional.
É atenciosa e prestável no atendimento das pessoas.
Os seus superiores hierárquicos prestaram informações positivas sobre o seu desempenho.
É uma magistrada muito motivada para a aplicação das formas de processo ditas simplificadas.
Mantinha o trabalho em dia, embora se verificassem alguns atrasos pontuais.
Do trabalho desta magistrada de que tomamos conhecimento, através das várias comunicações e intervenções que fazemos, fica-nos um retrato de uma magistrada eficiente e muito capaz, com boa qualidade técnica na abordagem dos assuntos.
A Dr A.. revelou ser uma magistrada trabalhadora, briosa, com espírito de colaboração e de entrega ao serviço, mostrando solidariedade para com os colegas. É assídua e pontual. Muito empenhada. Tem trato urbano e agradável, mas expõe a sua vontade e os seus pontos de vista quando necessário.
Sensível e muito generosa, estas suas características pessoais reflectem-se no trato com os utentes dos serviços.
A nosso pedido o Sr. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, prestou as informações complementares, que constam de fls. 137, de que destacamos:
Conforme mapa de fls. 31 deste relatório foi a magistrada que mais processos terminou e a que mais acusações deduziu, dos magistrados da secção genérica.
Pena foi que, apesar de não ter deixado quaisquer processos conclusos em 31/08/2014, quando transitou dos inquéritos para as funções de representação no ., tivessem sido detectados os atrasos constantes da listagem de fls. 277 e 27
Os seus despachos finais, acusações e arquivamentos estão em geral, bem estruturados indicando estudo e boa formação jurídica.
Porém, por vezes teve descuidos que tiveram que ser reparados em julgamento, tal como não indicação do valor ou correcta indicação desse valor nos crimes contra a propriedade, nos quais aquele é um elemento fundamental quer do grau da ilicitude quer mesmo da qualificação jurídica - artigo 20 alíneas, e 204, n.1, n. 2 e n. 4, 20, n. 4 e e 21, n. 2, "maxime" parte final, etc., do Código Penal.
A taxa de indiciação acusações+SPP+dispensa de pena/total dos foi de 651/2374) 27,4%, percentagem muito positiva, sendo a taxa de acusações de 19%, bem acima da média nacional de pouco mais de 13%, conforme relatório síntese da PGR, referente ao ano de 201
O seu desempenho, em funções de representação no .. local ., atingiu um nível a roçar o mérito.
Assim, as suas promoções foram quase sempre seguidas pela  Juiz Dra. B., com quem trabalhou, que nos forneceu boa informação sobre o seu desempenho em julgamento que classificou de interventivo e empenhado.
Foi muito diligente na fase de execução de penas, liquidando correctamente as penas de prisão, sempre fazendo o desconto nos termos do artigo 8 do Código Penal, no que concerne ao termo da pena; acompanhando o cumprimento do período de suspensão e das regras impostas e promovendo a execução das penas de multa e custas em dívida.
Os trabalhos apresentados demonstram estudo, saber e o sentido de justiça da inspeccionada.
Assim, dado que a Dra. A como Procuradora-Adjunta no extinto Tribunal Judicial da comarca . e actual Tribunal Judicial da comarca . - , no período de 01 de Setembro de 2011 a 31 de Agosto de 2015, exerceu de forma cabal as funções que lhe foram confiadas, augurando-lhe, corrigidos que sejam os pequenos lapsos acima referidos, que, em próxima inspecção se possa alcandorar a classificação de mérito, e, sendo esta a sua primeira classificação como magistrada,
A concretização destes critérios mostra-se efectuada no art. 2, do R.P., nos seguintes termos:
A classificação de Bom será atribuída "a quem cumpra de modo cabal e efectivo as obrigações do cargo";
Finalmente, conforme dispõe o art. 2 do R.P., consideram-se classificações de mérito as de Bom com Distinção e de Muito Bom, aí vindo elencados os factores que, entre outros, podem justificar uma classificação de mérito em maior ou menor grau.
Vejamos se lhe assiste razão.+++a