rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
GONÇALVES, Carla, A Responsabilidade Civil Médica: um problema para além da culpa, Centro de Direito Biomédico, n 14, Coimbra Editora, 2008, pág. 1
Arte silenciosa era como Virgílio apelidava a Medicina, em OLIVEIRA, Guilherme, cit, pág. 10
Outros afloramentos desta dimensão do princípio achamo-los nos arts. 15, 28, 65, n.2, 66, n.s 1 e 2, 66 e 108, todos do Código de Processo Civil.
Assim, MENDES, Castro, Do Conceito da Prova, pág. 44
Art 100 do Código Deontológico dos Médicos, Regulamento n 14/2009, DR, II Série, 1200
Neste sentido, OLIVEIRA, Guilherme de Oliveira, "Auto-Regulação Profissional dos Médicos, RLJ, n 3923, pág. 3
VARELA, Antunes, considera que estes juízos de valor sobre factos emitidos pelos peritos são juízos periciais de factos, in RLJ, 122, n 3784, pág. 21
Cfr. ABOTT, Nelson e MAGNUSSON, Landon, An Enigmatic Degree of Medical Certainty, em http://webster.utahbar.org/barjournal/2008/07/an_enigmatic_degree_of_medical.html.
Com esta indagação ficam explicitados os pontos de facto que a A. equaciona nas conclusões a , inferindo-se o que a recorrente pretende em a , uma vez que o conceito de que o R. gozará ou não numa determinada região do país é inócuo no estabelecimento concreto dos requisitos da obrigação de indemnizar e sendo que a especialidade médica do recorrido constava já elencada dos factos provados.
A indicação da esperança média de vida é um dado estatístico e não um facto resultante do julgamento que tenha ou deva constar entre os factos assentes.
Docs. de fls. 823 e ss.
g., prazos de prescrição, que são, para a responsabilidade contratual, os do art 309, e, para a extra-contratual, os do art 498; responsabilidade por facto de outrem, que é para a primeira, a do art 800, n1, e para a segunda, a do 500; atenuação da indemnização em função de um juízo de equidade, para o caso de mera culpa na responsabilidade extracontratual art. Todos os normativos referidos são do Código Civil.
Para a decisão do recurso releva a tramitação descrita no precedente relatório e, além da materialidade aí referida, o seguinte quadro fáctico:
Dessa sociedade são ainda sócias duas irmãs da A.: Z 2 Ré) e.
Tanto a A. como a Ré Z são gerentes da sociedade
Para obrigar a sociedade, bem como para convocar a Assembleia Geral, basta a assinatura de apenas uma gerente.
No dia 112014, a A. recebeu uma carta da 2 Ré, datada de 012014, a convocar a Assembleia Geral Extraordinária, com a seguinte ordem de trabalhos:
Foi afixado na porta do estabelecimento da 1 Ré um papel onde se informaram os clientes que a padaria-pastelaria encerrava desde o dia 112014 até 21201
Está pendente em Tribunal uma acção contra a 1 Ré e outra, pedindo a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda realizado pela 2 Ré, em nome da sociedade.
- a declaração de falsidade da acta n. 20;
- a declaração de nulidade da venda do imóvel em causa;
Mencionou-se o texto dos art.s 293, 366, 372, 986 e 1055, do CPC.
Na citação da 2 Ré, por carta registada com A/R, fez-se constar: ")  Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 366, n. 6 e 372 do CPC, fica  Ex. notificada da decisão proferida nos autos acima identificados, cuja cópia se junta.
Seguiu-se o texto dos art.s 293, 366, 372, 986 e 1055, do CPC.
Na notificação da sócia fez-se constar: ") Fica deste modo Ex. notificada, na qualidade de sócia da requerida, Lda., relativamente ao processo supra identificado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1055, n. 3 parte do CPC, a fim de, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias.
Juntam-se, para o efeito, um duplicado da petição inicial e as cópias dos documentos que se encontram nos autos, bem como da decisão proferida.
Seguiu-se o texto do art. 1055, do CPC.
E referiu-se, depois, ao conhecer do pedido de destituição:
") Citadas, as requeridas não deduziram oposição.
Nos termos do art. 986 são aplicáveis aos processos de jurisdição voluntária, entre outras regras gerais, as disposições dos art.s 292 a 295 n.; o tribunal pode, no entanto, investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admitidas as provas que o juiz considere necessárias n..
O presente processo é de jurisdição voluntária tendo por objecto o exercício de direitos sociais, mais propriamente, a suspensão e/ou destituição de titulares de órgãos sociais.
Com efeito, nos processos de jurisdição voluntária o princípio do inquisitório é assumido em toda a sua plenitude, sobrelevando ao princípio do dispositivo, porquanto no n. 2 do art. 986, inserido nas disposições gerais, concede-se ao tribunal o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes. 5
Quer isto dizer que na jurisdição voluntária o princípio da actividade inquisitória do juiz prevalece sobre o princípio da actividade dispositiva das partes.
Ao passo que na jurisdição contenciosa o juiz só pode, em regra, servir-se dos factos fornecidos pelas partes, na jurisdição voluntária pode utilizar factos que ele próprio capte e descubra. O material de facto, sobre o qual há-de assentar a resolução, é não só o que os interessados ofereçam, senão também o que o juiz conseguir trazer para o processo pela sua própria actividade. E se, na colheita dos factos, o juiz dispõe de largo poder de iniciativa, o mesmo sucede quanto aos meios de prova e de informação.
1 Nesta conformidade, importa revogar a sentença de fls. 148, devendo o Tribunal recorrido conhecer da oposição ao procedimento cautelar e providenciar pela dilucidação do objecto da acção principal.
Face ao exposto, julga-se procedente a apelação e revoga-se a sentença recorrida, devendo retomar-se a tramitação como se indica em ,  e 1 a 1, supra.
Mari João Areias
Vide Alberto dos Reis, Processos Especiais, Vol. , Coimbra, 1982, págs. 399 a 401 e Antunes Varela, e Outros, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, págs. 65 e seguintes.
Cf. o acórdão da RP de 12001, in CJ, , 3, 19
Cf. o citado acórdão do Tribunal Constitucional.
Cf. o acórdão da RP de 12001, cit..
Cf. o citado acórdão da RP de 22009-processo 781/08TYVNG.P
Cf. o citado acórdão da RP de 312012-processo 1965/15TBVFR.P
Veja-se, a propósito, o caso relatado no citado acórdão da RP de 1200
E, a respeito do procedimento em apreço, Raul Ventura, ibidem.
Vide Antunes Varela, e Outros, ob. cit., pág. 6
Acorda-se na 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Arguido JS pelo crime de violação de segredo por funcionário;
Arguido JS pelo crime de favorecimento pessoal;
Arguidos JS, PG e Benfica SAD pelo crime de falsidade informática e acesso ilegítimo;
Arguidos JL, PG e Benfica SAD pelo crime de oferta ou recebimento indevido de vantagem;
Arguido JL pelo crime de corrupção passiva;
Sociedade arguida Benfica SAD por todos os crimes de que vinha acusada.
Da violação de segredo por funcionário
Não se pode analisar a tramitação processual com o conhecimento que hoje se tem, mas com aquilo que na altura era conhecido.
Isto porque IGFEJ apenas teve conhecimento do facto, enquanto facto que constitui a prática de um crime, quando tal lhe foi comunicado a fls. 1113, em Março de 201
No início do inquérito e ao longo do foi solicitado ao IGFEJ, IP, o envio de elementos que permitissem perceber a origem dos acessos e identificação do agente, nunca tendo sido transmitido que se investigava o crime de violação de segredo por funcionário até porque não se sabia na, nem quem seria o agente, até porque, relativamente ao agente, não se sabia de quem se tratava.
O IGFEJ sabia que havia uma investigação, na qual foram solicitadas informações, mas não conhecia os contornos de forma a ter noção do crime de violação de segredo por funcionário e, assim, elaborar a participação art. 383, n. 3 do Código.
A informação confidencial a que se reporta o tribunal a quo na sua decisão como sendo o momento do conhecimento por parte do IGFEJ, mais não é do que resposta a informação pedida em inquérito no sentido de saber quem acedeu. Ou seja, para o IGFEJ tal informação era simplesmente informação solicitada num inquérito, desfasada de contexto.
Só quando se consolidaram os indícios da verificação do crime de violação de segredo por funcionário, foi efectuada comunicação ao IGFEJ fls. 1113 em 08/03/2018) e só a partir desta data passou aquela entidade a conhecer a suspeita.
A decisão instrutória não analisou, como se impunha, os factos praticados neste período de 6 meses que antecedeu a queixa queixa apresentada a 26 de Julho de 2018, pelo que, recuando 6 meses, encontramos a data de 26 de Janeiro de.
Nesse período, sempre teriam de se ter em conta nove acessos ao sistema CITIUS para pesquisa a quatro inquéritos, um deles /) que não se encontrava já em segredo de justiça, subsistindo um crime de violação de segredo por funcionário.
O Tribunal a quo efectuou errada interpretação processual ao considerar que o IGFEJ tinha conhecimento de elementos suficientes para apresentar participação logo a partir de Novembro de 2017, e
A interpretação do tribunal a quo violou, assim, o art. 11, do Código Penal, e art. 4, do Código de Processo Penal, assim como o art. 37, n. 1, al., do mesmo diploma.
Do favorecimento pessoal
A acusação imputa o crime a título de tentativa, que se encontra legalmente prevista.
O tipo incriminador, conforme previsto na lei, exige:
Ora a acusação diz o agente que actuou com a intenção descrita nos factos 217 a 22
Os factos da acusação 1 a 14, 15 a 18 contexto da actuação), 23 a 119 condutas elencam os actos de execução realizados, entre eles e designadamente:
JS acedeu a processos em que era visada a Benfica SAD e pessoas com ela relacionadas entre outros acessos sem relevo nesta, actuação que permitiu obter informações de inquéritos criminais em que estava a ser investigada a Benfica SAD e elementos com ela relacionados.
Nesse sentido, descreve a acusação os acessos quanto ao:
Ora, esta conduta configura os actos de execução necessários ao crime de favorecimento pessoal na forma tentada.
A acusação contém assim todos os elementos constantes do tipo, na forma tentada, pelo que deveria ter sido outra a decisão instrutória.
Da falsidade informática e acesso ilegítimo
Vamos atentar no histórico do inq. n.  apreendido no gabinete de PG no Estádio da Luz fls. 43 e ss.).
Temos um documento físico, cuja informação está incorrecta, documento que foi gerado informaticamente.
Quando JS acedeu ao sistema informático com dados de acesso de outra pessoa, dentro desse sistema, deu indicação que se tratava dessa outra pessoa e o sistema registou no sistema que era AP ou  que estavam a executar as operações.
Se passássemos ao formato físico os dados informáticos armazenados no sistema, o que obteríamos seria documentos como o histórico atrás citado ou as informações de logs que constam do apenso A, ou ainda as pesquisas de fls. 1597 e ss..
Para o tribunal a quo tal crime não ocorreu por não produzir dados e documentos não genuínos. Ora, tal só se poderá ficar a dever a uma incorrecta interpretação de direito quanto ao que é o crime de falsidade informática e a errada percepção da realidade.
Quem se autentica, fazendo-se passar por outra pessoa, está a introduzir dados não genuínos, iludindo o sistema informático e, dessa forma, cria documentos informáticos não genuínos.
O documento físico não é necessário para o cometimento da falsidade informática, mas se atentarmos aos documentos informáticos que foram impressos e que constam dos autos fls. 43 e ss., 1597 e ss. e apenso são ilustrativos do que sucede virtualmente quando inserimos dados não genuínos num sistema informático.
A acusação coloca expressamente a falsidade informática em concurso aparente com o crime de acesso ilegítimo, descreve os acessos, quem acedeu, as datas e locais, os acessos através de credenciais de terceiros e o elemento subjectivo.
Ainda assim, o tribunal nada disse.
Oferta ou recebimento indevido de vantagem art. 1-A, da Lei n. 50/2007, de 31 de.
A interpretação seguida na decisão instrutória atribuiu ao crime de recebimento indevido de vantagem requisitos que os vários limites interpretativos histórico, teleológico, sistémico, gramatical e lógico) não permitem.
O legislador teve intenção de diferenciar a corrupção da oferta ou recebimento e, por isso, contrariamente ao crime de oferta ou recebimento, a corrupção exige a ligação a um qualquer acto ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva.
Na oferta ou recebimento não é necessária a prova de qualquer acto, mas tão só da função e tem de haver ligação entre a função e a vantagem, mas essa ligação é só com a função ou por causa dela e não com qualquer específico acto praticado ou a praticar.
Tais requisitos reportam-se, no entanto, ao crime de corrupção e não ao crime que foi imputado na acusação.
Ora, em qualquer espaço temporal abrangido, no caso, sempre haveria ligação entre a função e as ofertas, ligação entre a área da arbitragem e as competições em que a arguida SAD participou, participa e participará é lógico, de conhecimento comum, é referido na acusação).
Dos autos resulta a clara ligação entre a função de JL e a relação com PG e a Benfica SAD.
JL foi árbitro até 2000 e após, até 2016, observador de árbitros na vertente do futebol profissional, nessas funções observou jogos da Benfica SAD, passando em 2016 a observador de futebol não profissional e, nessas funções, não deixou de poder observar jogos do Benfica, mas agora das camadas jovens, nada impedindo de voltar a ser observador do futebol profissional.
O interesse em aliciar observador não é elemento do tipo mas ajudará a compreender a motivação e a relação com a função) era derivado das suas funções e por causa delas: o observador já tinha tido intervenção em arbitragens de jogos da Benfica SAD, poderia vir a intervir, estava em secção na qual podia observar jogos dos escalões jovens da sociedade desportiva.
Tais situações não são necessárias ao preenchimento do tipo, mas ajudam a compreender o interesse na permeabilidade.
E saliente-se, novamente, que JL não está acusado de corrupção desportiva, mas antes de recebimento indevido de vantagem por se pretender, por parte dos oferentes PG e Benfica SAD, que estivesse indevidamente permeável aos interesses da sociedade.
Nos autos factos descritos na acusação e suficientemente indiciados, assim como os que decorreram em sede de instrução das próprias declarações dos temos que a relação mais próxima de PG com JL se iniciou num jogo no ano de 2015, na Madeira, no qual JL era observador do árbitro que apitou um jogo da Benfica SAD.
As ofertas ou solicitações surgem neste contexto e são ofertas ou solicitações que também estão demonstradas: ofertas de camisolas e convites e pedido de ajuda junto de instituição bancária patrocinadora do clube de futebol.
Não há qualquer justificação lógica nem na prova, nem na decisão instrutória nem sequer a decisão tenta justificar as que permitam inferir que as mesmas são devidas.
A decisão limita a dois parágrafos a análise crítica conjugada dos factos e do direito.
Reiteramos a diferença entre acto/ função e corrupção/ oferta ou recebimento indevido de vantagem.
A acusação não conexiona actos e convites, uns não são causa ou efeito de outros, contrariamente ao referido na decisão. O que acusação faz é descrever o contexto, a relação.
Quanto aos factos ocorridos antes da entrada em vigor da lei, não deixam de ser relevantes, não para se imputar mais crimes, mas para o contexto da relação que não nasceu com a entrada em vigor da lei, não nasceu a 03/05/2017, mas anos antes, em especial no ano de 2015 quando JL foi observador do árbitro que dirigiu um jogo em que o clube Benfica SAD era interveniente.
O crime basta-se com a solicitação ou aceitação) de vantagem, não sendo necessária a concretização da mesma, pelo que se basta, no caso, para além das ofertas de convites e camisolas, com a mera solicitação feita por JL a PG para este interceder junto do banco em questão relacionada com a esposa e solicitação que não foi negada.
Apesar de considerarmos que o acto não é relevante, no caso, ainda assim sempre seriam bastante relevantes as conversas desvalorizadas na decisão instrutória e mesmo na interpretação do crime feita pelo tribunal tais conversas permitiam o seu preenchimento.
Veja-se que a conversa sobre HF é tão relevante que JL disse que ia ficar atento e PG tratou de obter dados pessoais do mesmo.
Criando uma relação perigosa, permeável e, no mínimo, de simpatia desajustada e indevida.
Quanto ao elemento subjectivo, o tribunal a quo entendeu que a acusação não contém todos os elementos do tipo subjectivo e não contém porque o tribunal, ao arrepio da lei, entende que estamos perante um dolo específico, quando a lei não o exige veja-se fls. 124 da decisão).
Não pode o tribunal a quo impor elementos subjectivos que o legislador não previu, nem quis prever. O aplicador não se pode substituir ao legislador, sem justificação constitucionalmente admissível, violando o princípio da separação de poderes.
Quer o n. 1, quer o n. 2 do art. 1-A, do regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva, exigem dolo genérico art. 1, do Código.
A argumentação da decisão instrutória é incongruente com o crime imputado na acusação.
O crime imputado é de oferta ou recebimento indevido de vantagem, um crime de mera actividade, o resultado não será uma lesão, mas o risco de lesão é que o tipo nem é sequer um crime de aptidão, abstracto-concreto), não se podendo confundir, como sucedeu na decisão sob recurso, o bem jurídico protegido, com os elementos próprios do tipo incriminador.
Incorreu assim a decisão em errada aplicação do direito, não só pela interpretação incorrecta, mas também pela violação do princípio constitucional da separação de poderes ao pretender impor num tipo incriminador, dolo específico que o legislador não quis nem previu.
Do crime de corrupção passiva imputado a JL
O que a decisão omite é a prova que faz a ligação de JL.
Neste tipo de crimes, raramente um elemento, por si só, será suficiente para atestar a actuação criminosa, importando, pois, juntar todas as peças como se fosse um puzzle, para termos uma imagem mais nítida.
Em sede de instrução a prova trazida não afastou a indiciação suficiente existente quanto ao crime de corrupção passiva.
JL, nas suas declarações, entrou em constantes contradições, não esclarecendo de forma coerente por que motivo pedia e recebia convites para assistir a jogos do Benfica.
Também disse que, como observador, nunca falou com PG curiosamente já anteriormente, logo no início das declarações, tinha dito que ambos se aproximaram num dia em que PG foi aos balneários e encontrou JL que era observador desse jogo da SLBenfica SAD na.
Quanto ao acórdão do conselho de disciplina, depois de alguns desvios, acabou por confirmar que o acórdão ainda não estava publicado, teria sido entregue pelo árbitro JoF, tendo PG prestado conselhos jurídicos através de JL para ajudar o árbitro a ajuda só poderia ser para melhorar a classificação, para não descer de categoria e assim esse árbitro continuaria a arbitrar jogos do.
O comportamento referente ao acórdão do conselho de disciplina é demonstrativo do tipo de relação, da teia de interesses e contrapartidas recíprocas que existia entre todos os arguidos.
Por outro lado, também era JL o elemento que conhecia todas as pessoas pesquisadas na Segurança Social por JS, como atesta a análise efectuada ao seu telemóvel, constante do apenso F, volumes 3, fls. 1
As funções de JL estão atestadas nas suas próprias declarações, mas também nos documentos de fls. 365, 2385, 242
Outro elemento de conexão foi a ida ao jogo de 20/01/2018, na companhia de JS e do sobrinho deste, jogo esse em que iriam dar a conhecer o sobrinho a PG4, dia em que também foram entregues duas camisolas a JL por parte de PG.
Ora, se todos estes elementos foram ignorados na decisão instrutória, é de supor que não foram analisados nem tidos em conta, existindo completa omissão de prova indiciária relevante.
Desta forma, violou o art. 20, n. 1, da CRP e arts. 9, n. 5, 12, do CPP.
Da responsabilidade penal da pessoa colectiva
Na sua decisão o tribunal a quo não pronunciou a pessoa colectiva por entender que não constavam da acusação os necessários elementos para a imputação da aludida al., do n. 2, do art. 1 do Código Penal.
A responsabilidade penal das pessoas colectivas, nos termos gerais, mostra-se prevista no artigo 1, do Código Penal.
Com relevo para o caso concreto, refere o citado artigo, nos seus n.s 1, 2, 4, 6 e 7, a natureza excepcional da responsabilidade das pessoas colectivas, só existindo nos casos especialmente previstos na lei n..
Exige-se, assim, um comportamento ilícito e censurável da pessoa colectiva.
Para evitar a fusão da al. com a al., não é admissível uma construção que exija que o dirigente tenha conhecimento ou intervenção dolosa no facto cometido pelo subalterno. Se tal sucedesse haveria responsabilidade individual do dirigente e da pessoa colectiva por via da al. do n. 2 e não da al..
O que se exige é o domínio por parte do dirigente órgão ou líder) da estrutura organizativa e de controlo. É esse o facto-ligação entre o crime cometido e a responsabilidade da pessoa colectiva prevista na al..
Em sede de instrução, DS confirmou que PG era o assessor da administração precisamente para a área que é objecto da própria SAD, o futebol. Mais confirmou que PG estava presente na maioria das reuniões do conselho de administração, nas quais se tomavam decisões estratégicas e PG representava a Benfica Futebol SAD em algumas reuniões externas e pertencia ao conselho directivo. Mais referiu que o dia-a-dia da sociedade é gerido por um conjunto de directores, nos quais incluiu e equiparou PG.
A al., do n. 2, do art. 1, do CP, abrange as situações em que:
Um subordinado da pessoa colectiva pratica factos integradores de um tipo incriminador
A lei preveja especificamente quanto a esse crime a responsabilidade das pessoas colectivas;
A actuação seja no interesse benefício) da pessoa colectiva;
A pessoa colectiva órgão dirigente ou pessoa singular não adoptou medidas de controlo as medidas possíveis ao para evitar a prática dos factos.
Ora, todos estes elementos fazem parte da acusação.
Da mesma constam factos, que não são vagos nem genéricos, quer da actuação do subordinado, quer da actuação da pessoa colectiva facilitando criando um risco acrescido e condições para a prática do a actuação do subordinado pela falta de regras, assim como a identificação do superior hierárquico que mais directamente teve intervenção ainda que, no caso, importe a conduta omissiva da pessoa colectiva representada pelo seu conselho de administração).
Para a sociedade arguida aplica-se a mesma lei que para as demais sociedades e, por isso, o seu objecto de actividade não tem de ser criminógeno. A sociedade tem um objecto lícito, desenvolve a sua actividade licitamente e resta apenas averiguar se, em algum momento, incorreu em alguma violação da lei penal.
Tal actuação ocorreu para mais facilmente alcançar, do seu ponto de vista, resultados em torno desse objecto social e funcional.
A factualidade descrita na acusação alicerçada na prova indiciária) refere os elementos objectivos, subjectivos e os factos praticados pelos dirigentes, em particular LF, que ao não zelar pelo dever de controlo permitiu e em algumas ocasiões autorizou as ofertas.
O elemento subjectivo também está plenamente descrito, quer para as pessoas singulares, quer para a colectiva.
Ora, pelo menos nos artigos 212 a 216, 235 a 240 da acusação, está suficientemente descrito o elemento subjectivo.
Dizer, como se diz na decisão, que não existe a descrição do dolo e os arguidos não se podem defender é uma afirmação que não encontra fundamento na acusação dos presentes autos.
Incorreu a decisão em errada aplicação do Direito.
Encontram-se disponíveis todos os elementos que permitem ao tribunal ad quem a prolação de superior decisão que revogue a douta decisão recorrida.
O assistente AM
PG não faz parte dos órgãos de representação da pessoa colectiva, não sendo seu representante, pelo que não assume a qualidade exigida pela al. n. 2 do art. 1 do CP;