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Processo n. 2115/20T8VFR.S1 - 4 Secção
AA intentou ação declarativa comum contra Caixa Económica Montepio Geral, pedindo a condenação desta:
A Ré tem direito a fazer seu o valor resultante da percentagem correspondente aos 5 anos de descontos para a Segurança Social dos 15 que totalizam a sua carreira enquanto trabalhador bancário, ou seja, 33,33%;
A ré contestou, alegando em síntese:
Quando tal sucede, é necessário cindir o benefício pago pelo CNP, por forma a apurar a parte da pensão que cabe ao trabalhador pelo tempo antes do e a parte da pensão que cabe ao Banco por tal tempo ter sido contado pelo Banco, a pensão de abate.
A questão está em saber qual a regra para o cálculo dessa pensão de abate, prevista na cláusula 136 do ACT do setor bancário e hoje na cláusula 98 do ACT do Banco Montepio.
Em suma, para dizer que a interpretação da cláusula 13 do ACT do sector bancário e da cláusula9 que lhe sucedeu, com recurso aos elementos de interpretação literal, sistemático e teleológico, conduz ao resultado alcançado pela Recorrente.
Acrescenta-se, a este propósito, que o entendimento do Recorrente assegura, inclusivamente, que nesses casos, em que a pensão teórica extra banco seja mais favorável ao pensionista por as remunerações auferidas nesse período serem, não veja este o seu benefício penalizado.
Ou seja, o Tribunal da Relação de Évora acolheu o entendimento aqui defendido pelo Recorrente que, naquele caso, era favorável ao pensionista
Mais recentemente, foi também este o entendimento versado nas doutas sentenças proferidas pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto, Juiz, de 20/02/2020 e de 01/10/2020 e Juiz 2 de 25/04/2020, já juntas a estes autos.
A questão colocada pela recorrente nesta revista consiste em determinar qual o montante da pensão devida ao Autor pelo Centro Nacional de Pensões, que lhe deve ser entregue, atento o disposto na cláusula 13 do Acordo Coletivo de Trabalho aplicável cláusula 98 do ACT do Banco.
Participou nas negociações e outorgou o ACT para a Caixa Económica Montepio Geral, cuja versão integral se encontra publicada no B.T.E., 1 Série, n. 8, de 28/02/2017, pg. 495 e ss., instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que aplicou e aplica aos trabalhadores integrados nos seus quadros ou que deles fizeram parte.
O A. encontra-se filiado no Sindicato dos Bancários do Norte, onde figura como o sócio n. .. cf. doc..
O A. foi admitido ao serviço da R. a 20/07/198
A R. enviou um email ao A., datado de 12/06/2020, que dizia o seguinte:
Para podermos liquidar a verba em falta, solicitamos que provisione a nossa conta com o NIB .................87, do valor acima referido.
"Muito boa tarde,
A R. respondeu na mesma data e pela mesma via informando da aplicação de uma regra de cálculo que considera adequada e que é de sua lavra cf. doc..
O A. teve uma carreira contributiva com 3 momentos distintos de descontos:
De 02/1972 a 07/1981, o A. efetuou descontos para a Segurança Social decorrentes da prestação de atividades dependentes remuneradas a entidades não bancárias cf. doc.;
De 20/07/1981 a 31/12/2010 o A., enquanto trabalhador bancário, efetuou os descontos obrigatórios para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e para o Fundo de Pensões do Banco cf. doc.;
Dentro do sector bancário o Banco de Portugal aplica a regra pro rata temporis, como resulta da carta datada de 09/01/2020 remetida ao SBN. - cfr. documento n6 junto com a p., cujo teor se dá aqui por reproduzido.
Como já se referiu, a questão colocada pela recorrente nesta revista, consiste em determinar qual o montante da pensão devida ao Autor pelo Centro Nacional de Pensões, que lhe deve ser entregue, atento o disposto na cláusula 13 do Acordo Coletivo de Trabalho aplicável cláusula 98 do ACT do Banco.
Os trabalhadores bancários, inscritos na CAFEB Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários), foram integrados no regime geral de segurança social, nos termos do Decreto-Lei n1-A/2011, de 001, dispondo o artigo 1:
- O presente decreto-lei regula a integração no regime geral de segurança social regime dos trabalhadores bancários e outros trabalhadores no ativo trabalhadores bancários) abrangidos por regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário IRCT vigente no.
Maternidade, paternidade e adoção;
Desemprego;
Doenças profissionais.
Na secção do Capítulo de tal convenção integrava-se a Cláusula 13, que previa o seguinte:
" As Instituições de Crédito, por si ou por serviços sociais privativos já existentes, continuarão a garantir os benefícios constantes desta Secção aos respetivos trabalhadores, bem como aos demais titulares das pensões e subsídios nela previstos. Porém, nos casos em que benefícios da mesma natureza sejam atribuídos por Instituições ou Serviços de Segurança Social a trabalhadores que sejam beneficiários dessas Instituições ou seus familiares, apenas será garantida, pelas Instituições de Crédito, a diferença entre o valor desses benefícios e o dos previstos neste Acordo.
O tempo a considerar é apenas esse, mas a questão que se coloca é se o benefício deve ser calculado apenas com base numa repartição do tempo, pro rata temporis, como sustenta o A., ou se deve também considerar o fator das contribuições do valor das remunerações), como sustenta a R.
"- Atendendo a que o trabalhador se reformou pela Segurança Social com base num período contributivo de vinte anos, dos quais oito respeitam a atividade profissional no sector bancário, o banco empregador deverá descontar da pensão que lhe paga o correspondente a oito vinte avos do valor da pensão da Segurança Social atribuída ao mesmo trabalhador, referente ao período em que trabalhou no banco empregador e sobre o qual foi calculada a pensão resultante da aplicação do ACTV do sector bancário.
No sentido da posição sustentada pela R., podem ver-se o Ac. TRP de 112016 e de 202017 este posteriormente revogado pelo Ac. STJ de 202018), juntos pela Ré a fls.204 a 214 e 215 a 22
Adiantamos, desde já, que a interpretação defendida pela R., s.o, não tem apoio expresso na letra das cláusulas do ACT acima citadas.
Além do elemento literal também o elemento teleológico aponta nesse sentido, pois se o objetivo dessa cláusula é impedir o duplo benefício, não podendo o beneficiário receber pelo mesmo período contributivo pensão de duas fontes, o mesmo é garantido com a aplicação de uma regra de proporcionalidade simples do tempo considerado.
Acresce que, a pensão de reforma paga pela Segurança Social ao A. foi fixada nos termos do Decreto-Lei n187/2007, de 105, sendo certo que o montante das contribuições já foi ponderado no cálculo do valor da pensão por parte do Centro Nacional de Pensões, a quem compete fixá-la, sendo que o cálculo da remuneração a ter em consideração para contabilização da pensão de reforma não se resume ao valor da retribuição, não se podendo concluir que exista uma relação direta entre o valor da retribuição e o da pensão final atribuída pelo CNP.
As regras de cálculo das pensões por velhice foram estabelecidas pelo Dec-Lei n. 187/2007, de 10 de maio, cujo artigo 3 Regras aplicáveis aos beneficiários inscritos até 31 de dezembro de dispõe:
"1 - A pensão estatutária dos beneficiários inscritos até 31 de dezembro de 2001 e que iniciem pensão até 31 de dezembro de 2016 resulta da aplicação da fórmula seguinte:
P= P1 xCl+P2xC2) /
- A pensão estatutária dos beneficiários inscritos até 31 de dezembro de 2001 e que iniciem pensão após 1 de janeiro de 2017 resulta da aplicação da fórmula seguinte: P=P1xC3+P2xC4) /
O benefício deve ser calculado apenas com base numa repartição do tempo, pro rata temporis.
Vejamos, pois, se é de sufragar a decisão recorrida, atentas as disposições legais que devem ser tidas em conta para apreciar a questão.
Esta cláusula tem a seguinte redação:
Lisboa, 23 de junho de 202
Em 212012 o ofício referido em  foi recepcionado;
Nomeadamente em sede de interrupção do prazo de prescrição das dívidas exequendas, conforme dispõe o art. 49 n 3 da LGT, interrupção essa com carácter duradouro;
Pelo que considerando o período a que se reportam as dívidas e a data da citação, as aludidas dívidas não se mostram prescritas.
Em face do que fica exposto, deve a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que assim o considere, indeferindo a reclamação.
A receção do ofício e nas condições que o foi não tem qualquer efeito interruptivo já que só a citação produz efeito interruptivo da prescrição como é claramente referido no n 1 do Art. 323 do Civil.
O IGFSS tomou conhecimento do teor da reclamação apresentada pela ora alegante, que lhe foi notificada por ordem do Mt Juiz, mas nada disse, aceitando todos os factos apresentados.
Em 212012 o ofício referido em  foi rececionado cf. data e assinatura apostas no aviso de receção de fls. 16 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente;
Em 102013 o ofício referido em  foi rececionado cf. data e assinatura apostas no aviso de receção de fls. 17 do processo físico, cujo teor se dá por integralmente;
Com efeito, na sentença recorrida aludiu-se claramente a dois atos de citação relacionados com dois grupos de processos executivos, instaurados para cobrança de dois grupos de dívidas, de períodos distintos.
Pelo que, as duas questões a decidir são as seguintes: a de saber se a primeira citação efetuada é válida e a de saber se, em caso afirmativo, daí decorre que nenhuma das dívidas se encontra prescrita.
Portanto, o problema nunca poderia ter estado na efetivação da citação, mas na emissão da carta para citação. O erro, a existir, precede as operações que materializam a entrega da carta e remonta ao momento em que a mesma foi emitida.
O erro na identidade do citando só pode ser, para o efeito, o erro na identificação da pessoa a quem a carta para citação deve ser dirigida.
Assim sendo, não houve erro nenhum. Nem na emissão da carta, nem na entrega.
Pelo que o recurso merece provimento, mas apenas na parte que diz respeito aos processos executivos mencionados no ponto 2 dos factos provados.
Na parte restante, referente aos processos executivos mencionados no ponto 6 dos factos provados, o recurso improcede.
Na parte restante, nega-se provimento ao recurso.
Custas do presente recurso pela Recorrida, na parte em que decaiu. Que se fixam, para este efeito, na proporção de metade das devidas.
Entendemos que a decisão em recurso não poderia dar como provada e não provada a factualidade acima transcrita nos pontos 7, 8 e alíneas e.
Conforme resulta da sentença agora em crise, no ponto 7 da factualidade provada é considerado que o arguido recebeu uma ordem composta por dois segmentos: deslocar-se de imediato para o seu domicílio e nele permanecer.
Nos termos do art. 412, n. 3, do Código de Processo Penal, quando o recurso verse também sobre a matéria de facto, deve o recorrente indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e quais as concretas provas que impõem decisão diversa e em que sentido.
- Que recolheu ao prédio, onde nenhum deles residia, com o propósito de não ser novamente interceptado pela PSP.
Sustentam estas nossas conclusões exactamente a audição do arguido, em sede de interrogatório e aquando das suas declarações finais, bem como o depoimento da testemunha BB.
Respondeu o arguido extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:
A sentença não padece de nulidade nos termos do n 2, do Art 410 do P
Quando o Recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve especificar os pontos de facto que consideram incorrectamente julgados.
Em 2 lugar o recorrente deve especificar as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida.
Tratando-se de prova por declarações e depoimentos a seu ver, quanto aos concretas passagens das declarações, bem como ao depoimento das testemunhas em que se funda a impugnação ao que alude o n 4 do Art 412 do P.P
Inexiste contradição entre os factos provados e não provados
A apreciação que o Tribunal a quo fez da prova produzida está devidamente, e bem fundamentada.
Não foram violados na sentença o Art 7 da Lei 44/86, Art 5 do Decreto do Presidente da Republica n 14-A/2020, de 18/03, Art 5 do da Resolução da Assembleia da républica n. 15-A/2020 de 18/03 e Art 32 do Decreto 2-A/2020, de 20/03, nem o Art 348, n 1 e do P
Nem qualquer preceito legal
Pelo exposto, deve ser negado provimento ao recurso e consequentemente se manter a absolvição na douta sentença, o que constitui uma decisão de Justiça!"fim de transcrição).
Foi cumprido o preceituado no art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal doravante, não tendo havido resposta.
Acresce, sofrer a sentença recorrida de incorrecta subsunção dos factos ao direito.
No intuito de abordar os referidos indivíduos, o agente policial solicitou a um morador para abrir a porta, sendo assim possível a entrada no prédio.
O agente policial BB abordou tais indivíduos, questionando-os sobre a sua presença no local, não tendo nenhum justificado a necessidade de ali permanecer, nem referido residir naquele prédio.
De seguida, os mesmos foram revistados e questionados sobre se já haviam sido abordados por elementos policias anteriormente e notificados que, não se enquadrando nas situações previstas na Lei, devem permanecer nos seus domicílios.
Em momento algum anterior ao referido dia 27/03/2020 foi o arguido sensibilizado pelas forças e serviços de segurança quanto ao dever geral de recolhimento ou lhe foi dada qualquer recomendação pelas forças e serviços de segurança de cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário, nos termos e com as excepções previstas no artigo  do Decreto n. 2-A/2020, de 20/0
O arguido é estudante, frequentando o 1 ano de escolaridade.
Vive com os pais e com os irmãos.
Designadamente foi considerado:
Que no dia 29/03/2020, o arguido foi imediatamente detido, sem ser feita qualquer recomendação ou cominação legal;
Como temos reafirmado em diversas ocasiões2, o tribunal de recurso não pode realizar, por sua conta e risco, uma reponderação da matéria de facto, sem uma prévia definição pelo recorrente de quais os factos que quer ver reapreciados. É certo que, no nosso sistema judicial, são muito importantes os princípios da investigação oficiosa e da descoberta da verdade material. Mas não o são menos os do exercício do contraditório e da igualdade de armas, para que o processo se desenrole de acordo com o due process of law, tão caro aos sistemas judiciais não totalitários: a ideia de que os processos judiciais devem ser justos
É outra a leitura que fazemos da prova produzida como a seguir cuidaremos.
Que o agente BB declarou que no dia 29/03/2020 avistou o arguido junto a um grupo de indivíduos, nas circunstancias de tempo e lugar narradas no auto de noticia de fls. 2/3, cujo teor atestou, tendo-o detido, porquanto o mesmo já havia sido notificado no dia 27/03/202
Podemos dar como assentes várias destas conclusões, com as quais concordamos:
Agora não podemos deixar de considerar, e tal devia estar vertido na sentença, que:
Que recolheu ao prédio, onde nenhum deles residia, com o propósito de não ser novamente interceptado pela PSP;
Recordemos, então, os trechos mais relevantes dos pertinentes depoimentos, iniciando-se no minuto 4:54 das declarações prestadas pelo arguido AA:
"- Arguido: Mais uma vez boa tarde. A primeira vez  imperceptível) não percebi
impercep.) e não sabia que era, que estava a cometer um crime.
Mm Juíza: Então deixe-me cá tentar perceber AA. O Sr. AA diz aqui que no
Arg: Eu fui notificado e disseram-me que por causa da pandemia e que se
voltassem a encontrar-me fora teria problemas, deram-me papéis para assinar, e eu assinei e
Juíza: E ficar fora de casa?
Arg: Que se ficasse fora de casa tinha problemas. E deram-me uns papéis para
eu assinar e eu assinei mas não
Juíza: E assinou os papéis. O que é que diziam esses papéis?
Arg: Não, não os papéis.
Juíza: Mas já agora, deixe-me ver aqui do processo constará aqui a sua notificação do dia 27, aqui a fls. 1 Pronto. Pronto aqui desta notificação, consta aqui
na notificação, consta aqui da notificação feita pelo Sr. Agente e que tem aqui a sua assinatura, AA, pronto, dia 27, diz aqui que devia deslocar-se o mais rapidamente possível para o seu domicílio onde deve permanecer, pronto, isso conseguiu perceber.
Arg: Sim.
Juíza: Que tinha de deslocar-se. E o que é que o senhor fez?
Arg: Fui para casa.
Arg: Eu não , eu não os papéis.
Juíza: Mas o que é que percebeu mesmo lendo o que aqui está escrito? Diz
juíza: Então e depois, o que é que os agentes lhe disseram para o futuro, que
Arg: Só podia sair de casa ou só sair, disse só que não podia sair de casa
Juíza: Mas isto o senhor recebeu, não é, fls. 12, isto que aqui está a dizer
Arg: Sim senhor.
Juíza: E depois no dia 29 foi aquela situação agora que estamos aqui a tratar,
Arg. Sim.
Arg. A trançar o meu colega.
Arg: A trançar o meu colega. A fazer rastas.
Juíza: Dentro de um prédio?
Arg: Porque é rasta e rasta precisa de sabão.
Juíza: Então mas naquele prédio vivia alguém?
Arg. Não.
Juíza: Porque é que foram para dentro do prédio fazer isso?
Arg: Na zona costumam estar.
Juíza: Dentro do prédio ou fora do prédio? Ou foram para dentro do prédio
quando viram a polícia?
Arg: Nós fomos para o prédio porque não podiamos estar na rua.
Juíza: Ah, foram para o prédio porque não podiam estar na rua.
Juíza: Ou porque alguém vos chamou a atenção para isso?
Arg: Não.
Juíza: Olhe, hoje em dia já compreende melhor
Arg: Sim sim.
Juíza: Aquilo que é exigido das pessoas, das regras que são necessárias
pandemia, destas regras? Hoje em dia já percebe melhor o que é necessário, se vier
Arg: Sim, porque na segunda situação o senhor agente explicou-me tudo e até
Mm. Juíza, que foram para aquele prédio porque não podiam estar na rua. Recorda-se?
Proc: E porque é que não podiam estar na rua?
Arg: Estava a chover nesse dia.
Proc: E então o que é que estavam a fazer na rua?
Arg. Estávamos a fazer rastas, não podíamos fazer em casa, a mãe do colega
não deixava.
Arg. Nós não. Nenhum de nós não.Mas ali é um prédio frequente onde param pessoas.
Proc: Então entra assim para o prédio, sem morar lá, então
entrança naquele prédio sem morar lá..,. Não percebo
Arg. Temos amigos que moram lá, mas eles não estavam presentes.
Proc: Então foi por estar a chover que foram para dentro do prédio
Proc: E o senhor guarda tinha-lhe dito no dia 27 que o senhor não podia
andar na rua, não era?
. Arg: Sim, Sim.
Proc: Então porque é que o fez no dia 29?
Arg. Mas eu não sabia que estava a cometer um crime.
Proc. Eu só queria saber, disseram-lhe que não podia estar na rua, não é?
Proc: Deu nas notícias todas que as pessoas só podiam sair para ir trabalhar, para
Arg: Porque circulando é que, não podíamos era circular na rua, mas eu ali,
disseram-me, pensava que não estava a fazer mal nenhum.
daquele prédio e achava que não fazia mal nenhum?
Arg: Nós não estávamos na porta do prédio, estávamos dentro do prédio mesmo.
Proc: Diga?
Arg: Estávamos dentro do prédio.
nos autos.
Arg. Já estávamos dentro.
Proc: Já estavam dentro, não viram a polícia então? Mas o senhor sabia que estar
escola. Não lhe tinham dito que o senhor se tinha de manter em casa no dia 27?
Proc: Então porque é que saiu, era alguma necessidade imperiosa, tinha
mesmo...
Arg: Não, não, não.
Proc: Não tinha de sair. Mas isso o senhor percebeu, que não podiam sair por
Proc: Mas o senhor para ir para aquele prédio circulou.
Arg: Sim, mas no meu pensamento eu não estava a fazer mal a ninguém,
estava a trançar o cabelo ao meu colega, como pelos vistos estava a cometer um
crime, eu não sabia.
Proc: É isso que eu não percebo. O senhor anda na escola, o senhor sabe ler, o
senhor sabe escrever, o senhor percebe ordens normais. Se alguém lhe diz "não pode
Arg: Não estava a fazer mal a ninguém.
Proc: Independentemente de estar ou não a fazer mal a alguém sabia que estava
a desobedecer ao que o polícia lhe tinha dito dois dias antes?
Arg:
Proc: Isso é um sim?
Atentemos agora no depoimento do Agente da PSP BB, logo após ter sido identificado e advertido de que deveria responder com verdade:
"- Proc: Sabe então o que nos trás aqui eu gostava que me contasse então, antes
Test: Recordo-me que foram queixas dos moradores. Estava um grupo de
indivíduos na entrada do prédio, que eram supostamente , não os
Proc: Isto foi na rua ...............?
Test: Sim.
Proc: Os senhores deslocaram-se ao local
Test: Exactamente, vimos
Proc: E eu gostava que me explicasse então o que é que visualizou quando chegou ao local
Test: Visualizámos um grupo de quatro jovens a fumarem e depois junto, na entrada, conseguimos lá ver alguns restos de garrafas, por isso supomos que estivessem também a beber bebidas alcoólicas.
Proc: Portanto, o acto que viu foi eles estarem na rua a fumar. Não viu beber mas
isso deduziu por ter lá visto garrafas.
Proc: Então também os viu com os copos na mão?
Test. Sim
Proc: Estavam numa situação que podemos chamar de convívio, sem grandes
tecnicidades era uma situação de convívio?
Test: Sim, de mero convívio, sim.
Proc: Quanto tempo é que estiveram, os senhores iam fardados, não iam fardados?
Proc. Quanto tempo é que estiveram a olhar para o grupo, mais ou menos?
Test: Desde que entramos na rua dois minutos sensivelmente.
Proc: E o que é que aconteceu então a esse grupo, a esse grupo de jovens? Eles estavam mesmo
Test: Sim, estavam na entrada do prédio.
Test: Não, esse não tem arcadas.
Proc: Portanto é um prédio
Test: Faz ali uma entrada, uma entrada, um acesso, mas não tem arcada.
Proc: Recorda-se se estava a chover quando
Test: Não, estava bom tempo.
Proc: E então, quando os jovens se aperceberam da sua presença, sua e do seu
colega, o que é que aconteceu?
Test: Entraram para dentro do prédio.
Proc: O prédio tinha a porta aberta?
Test: O prédio por norma tem a porta aberta mas também sabem o código, vão dizendo uns aos outros, acho que o daquele é 164
Proc: Mas há algo especial para aquele prédio ser.
Test: Sinceramente não sei, mas que é habitual estar lá sempre grupos de indivíduos naquele prédio é.
Proc: Portanto, abriram a porta do prédio
Test: Acho que depois fecharam mas houve um morador que abriu-nos a porta.
Proc: Portanto quando o grupo, os quatro jovens, o viram a si e ao seu colega
entraram para dentro do prédio e fecharam a porta do prédio?
Test: Exactamente.
Proc. E os senhores agentes tiveram de tocar?
e mal a gente lá chegou ouve-se o trinco.
Proc: E então como é que foi lá no interior do prédio?
Test: Depois entrámos, dividimos, havia mais outro CP carro que era de Loures, então fizemos a entrada, uns foram por um lado, outros foram por outro e depois encontrámos, o grupo estava mas escadas do 8 andar.
Test: Sim, estavam no patamar, nas escadas do 7 para o
Proc: E o que é que eles estavam a fazer na altura?
Test: Sim, ouvia-se, a gente teve
Proc. Mas eles não tinham visto que os senhores tinham chegado?
Test. Sim.
Proc: Sabiam que os senhores os tinham visto?
fossemos lá, se o intuito seria mesmo abordá-los ou não.
Proc: E depois o que aconteceu?
Test: Abordámos, identificámos, estivemos a falar ali um bocado com eles,
questionámos o motivo da presença ali e eles disseram, pronto, não deram nenhuma
desculpa, um motivo plausível.
Proc: Qual foi o motivo que eles disseram, que estavam a conviver?
Test: Estavam a conviver. E na altura, se não me engano, o arguido até
supostamente, disse que tinha saído de casa para cortar o cabelo porque o pai não gostava do corte de cabelo e pronto. Entretanto foi para ali, foi chamado pelos amigos e foi para ali conviver.
notificação anterior?
Proc: Essa notificação anterior não foi o senhor agente
Test: Não fui eu.
Proc: Foi ele que voluntariamente, o que é que ele lhe disse quanto a essa
notificação?
"- Juíza: Desculpe, voltando, sim, voltando ao agente BB, foi a segunda
detenção não é?
Juiza: Então o que quer dizer é que estava efectivamente a trançar o cabelo, não
estava lá a consumir
Arg: Estava a fumar cigarros, tabaco, para não pensar que estava a fumar
Juíza: Estupefacientes?
Arg: Estupefacientes, etc.
Juíza: Estava a fumar tabaco?
Arg: Sim, estava a fumar tabaco e a beber.
Juíza: Estava a beber também?
Arg: Mas ele não nos viu no prédio. Se ele tivesse visto na porta sei que não ia
fazer mal.
Juíza: Mas estava lá a beber ou estava lá a trançar?
Arg: As duas coisas. Os meus colegas estavam a beber e eu a trançar o cabelo
do meu colega.