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O elemento intelectual do dolo implica um conhecimento da ilicitude do facto, um conhecimento dos elementos constitutivos da infração, dos elementos objetivos de um tipo de crime. Tal elemento intelectual envolve o conhecimento dos elementos descritivos e normativos do facto típico. Constituindo o documento um elemento normativo do tipo, apenas se exige que o agente tenha sobre ele o conhecimento normal de um leigo de acordo com as regras gerais, não sendo necessário o conhecimento da noção jurídica, maxime, da noção jurídica penal.
Aliás, a partir de 31 de Outubro de 2012, AA, ao invés de iniciar a actividade profissional para a Pr...... ao abrigo do mencionado contrato-promessa de trabalho, iniciou funções como consultor no Millennium BCP, funções que ainda desempenhava em 002014, tendo em 002014 transitado para o ActivoBank, o que não impediu que, entre Abril e Outubro de 2014, a Pr...... viesse ainda a transferir, para conta entretanto aberta por AA no ......., o valor total de 26000,00USD, apesar de o arguido AA não ter desempenhado qualquer actividade ou serviço para aquela sociedade.
Aliás, os n.s 548 a 553 dos factos provados, explicitam melhor a participação de BB na elaboração do referido contrato-promessa, deles resultando que, após as férias de Verão de 2011, por volta de Setembro e Outubro de 2011, o arguido BB apresentou em mão ao arguido AA um primeiro esboço de contrato-promessa de trabalho, tendo, em 112011, enviado por email para o Dr. EE uma minuta do contrato de promessa de trabalho, após a revisão e correção desse esboço com o arguido AA, no qual deixou em branco a identificação da entidade empregadora.
Consequentemente, improcede, também nesta parte, o recurso por ele interposto.
Nos termos expostos, mantendo-se inalterada, no essencial, a matéria de facto julgada provada e nenhum reparo merecendo a análise jurídica feita pelo Tribunal a quo, improcedem os pedidos de absolvição formulados pelos Recorrentes AA e BB, sendo manifesto que a factualidade julgada provada integra a prática dos crimes pelos quais foram ambos condenados, tudo nos termos decididos pelo Tribunal a quo.
- Das Custas
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da 3 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em:
Julgar improcedente o recurso interlocutório interposto pelo arguido AA do despacho proferido em 102018;
Julgar improcedente o recurso interlocutório interposto pelo arguido AA do despacho proferido em 212018;
Ao abrigo do que se dispõe nos art.s 41, n. 3, e 43 do P.P., julga-se procedente a impugnação da matéria de facto quanto aos n.s 249, 349 e 350 da factualidade julgada provada, por não se mostrar suportada por prova produzida em julgamento, eliminando-se tais factos do conjunto dos factos julgados provados e sendo os mesmos integrados na matéria de facto considerada não provada, a final;
Mantém-se inalterada a demais factualidade julgada provada e não provada;
No mais, mantém-se o douto acórdão recorrido.
Elaborado em computador e integralmente revisto pela relatora art. 9, n. 2, do P.P.)
Ana Paula Grandvaux Barbosa
No Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., por conhecimento superveniente de um concurso de crimes, procedeu-se ao julgado do arguido: ----------------
AA, de 39 anos e os demais sinais dos autos, ----
comum coletivo n. 34/1..., do Juízo Central Criminal ... J...);
comum coletivo n. 245/1..., do Juízo Central Criminal ... J...);
comum coletivo n. 391/1..., do Juízo Central Criminal ... J...);
Inconformado recorre diretamente para o Supremo Tribunal de Justiça.
as atuações do recorrente ocorreram em período de tempo restrito, motivado pela mesma solicitação e determinação de vontade.
cometeu os crimes do concurso em 2018, período de grandes dificuldades pessoais e económicas suas.
tem ... anos, interiorizou o desvalor das suas condutas.
está inserido, profissional e socialmente,
Mantem comportamento adequado no estabelecimento prisional, com ocupação laboral e frequenta formação profissional.
Antes uma "pluriocasionalidade", não podendo agravar a medida da pena.
o Tribunal a quo perdeu de vista as finalidades de ressocialização do agente que devem ser consideradas na medida concreta da pena art. 71 do CP.).
Olvidando a integração profissional e bem assim ter sido condenado, anteriormente, em penas suspensas.
a pena de prisão efetiva, impede a sua ressocialização, num momento em que já se achava inserido e recuperado.
a gravidade dos crimes é menos que mediana, aferida em função das penas e da relação de grandeza entre si e cada uma delas com a moldura do concurso,
o esbatimento do seu impacto na comunidade, impõe-se que seja aplicada pena que deverá situar-se perto do limite mínimo,
O Acórdão recorrido violou as normas dos art. 7 e 7 do CP e a demais citadas.
A redução da pena comprometeria as finalidades da punição, quer ao nível da prevenção geral, quer da prevenção especial
O recorrente questiona a medida da pena conjunta.
O arguido praticou crimes e sofreu penas conforme as condenações que se seguem, a saber:
O processo de crescimento e socialização de AA, pelo precoce afastamento do pai com desinvestimento relacional face aos filhos, decorreu junto da mãe, o irmão mais velho, e a avó materna que assumiram o papel educativo e a organização funcional familiar.
Presentemente AA cumpre pena no EP ... onde se encontra desde /02/2021, vindo transferido do EP ....
No presente refere aguardar pela definição da sua situação jurídica com vista a iniciar preparação das medidas de flexibilização da pena.
A progenitora continua a configurar-se como apoio, deslocando-se ao EP para o visitar, ainda que em modo pontual, mantendo entre ambos contactos telefónicos regulares.
alegação contrafactica:
Na alegação e nas conclusões afirma que:
Resulta ainda provado que o recorrente está inserido, profissional e socialmente, ainda que atualmente em ambiente prisional, mas, mesmo assim,
Mantendo comportamento institucional adequado no estabelecimento prisional, onde mantém ocupação laboral.
Da facticidade provada resulta o contrário.
Consta dos seguintes pontos que: ----------------------
É, pois, falaciosa a alegação do recorrente quando assevera que não tinha antecedentes penais.
pretensão do recorrente:
a decisão recorrida:
Na verdade, outra conclusão não pode ser extraída da semelhante natureza dos crimes cometidos, de forma reiterada, do contexto em que os mesmos foram cometidos, permitindo-lhe obter valores monetários, em conjugação com os seus antecedentes criminais, em que nem a privação de liberdade por factos semelhantes o afastou da prática deste género de criminalidade.
Foi condenado no: ----------------------------
Do que decorre inexoravelmente a manifesta inviabilidade da pretensão do recorrente de ver reduzida a pena conjunta aplicada para baixo daquele limiar.
No caso, a moldura do concurso de crimes cometido pelo arguido tem como limiar mínimo 3 anos e 8 meses de prisão a mais elevada das penas e o máximo de 13 anos e 2 meses de prisão a soma das penas.
O concurso de infrações por que o arguido vem condenado nos autos é constituído por 6 crimes de roubo, um qualificado.
Trata-se de crimes que o legislador define como criminalidade especialmente violenta - art. 1 alínea do CPP.
Apresentando-se elevado o grau de culpa porque o arguido agiu sempre com dolo direto, ciente da censurabilidade das suas condutas.
Condena-se o recorrente nos termos do art. 420 n. 3 do CPP a pagar 6UCs.
Lisboa, 15 de dezembro de 202
Os recorrentes terminaram a sua alegação formulando as seguintes conclusões:
Como, aliás, entendeu e bem o Tribunal da Relação de Guimarães no mui douto Acórdão em oposição promanado em 19 de Julho de 2002 - Processo n. 66/02-2-  Secção, que enunciou o seguinte:
Com o presente recurso visa-se, apenas, determinar a jurisdição competente para conhecer da acção.
Embora não estejamos perante um verdadeiro conflito de jurisdição, pois os tribunais administrativos não tiveram a oportunidade de se pronunciar, cabe ao Tribunal dos Conflitos dirimir esta controvérsia, ou pré-conflito, e fixar definitivamente a jurisdição competente, nos termos do n. 2 do art. 107 do CPC, assim prevenindo um eventual conflito.
"1- Os Autores são donos e legítimos possuidores do prédio composto por uma construção com dois pisos e logradouro com jardim, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo n. 319 sito na freguesia de S. Jorge da Várzea, concelho de Felgueiras;
O qual se encontra descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 00244/160891;
Com as seguintes confrontações: Norte: EN 207; Sul: Autores; Nascente: Autores; Poente: Estado.
Factos que, ademais, são incontestados pela Ré tal qual melhor se expende por cópia de "Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam" que se junta e dá por integralmente reproduzida para os devidos e legais efeitos Doc. n.;
Acontece que parte do prédio e que assumiu a identificação de parcela 33 com área de 35 m2 foi ocupada pela Ré;
A Ré afectou pois uma parte do prédio dos Autores para além área prevista para expropriação;
Dizendo para o efeito que "por necessidade de execução dos trabalhos da obra foi necessário ocupar a área que constitui a parcela n. 33 que não estava incluída na expropriação inicial".
Com efeito, a redita parcela não consta do "Processo Expropriatório";
Traduzindo-se num aumento da área - propriedade dos Autores - sacrificada aos interesses da Ré;
Com a construção de um muro e ocupação parcial do jardim;
Tal qual, aliás, já foi doutamente decidido pelo Tribunal Judicial desta comarca;
No processo n. 204/01 do  Juízo que neste Tribunal correu termos e cuja cópia autenticada de decisão se junta e dá por integralmente reproduzida para os devidos e legais efeitos Doe. n.;
Relegando-se essa matéria para o regime geral da responsabilidade - vide também artigo 1, n. 4 do Código das Expropriações;
Embora, mal grado diversos contactos e trocas epistolares, a Ré continuou e continua a fazer o que entende por bem e sempre dentro da propriedade dos Autores, não obstante a posição de descontentamento por estes assumida em razão dos danos avultados que sofreram e ainda sofrem;
Ocuparam parcialmente a propriedade dos Autores já identificados nos Autos;
Ocupação que não cuidou de acautelar os mais fundamentais direitos daqueles;
Na verdade, os Autores viram-se privados da utilização de um poço abastecido por nascente própria);
A água originária do poço em mérito, afora ser gratuita, abastecia os consumos domésticos de duas habitações e um estabelecimento comercial café) e, bem assim era utilizada para rega de diversos terrenos propriedade dos Autores;
Para além dos danos descritos ficaram os Autores desprovidos da parcela de terreno acima indicada e viram depreciada consideravelmente a parte sobrante, nomeadamente pela construção de um muro em betão com vários metros o que impossibilita a vista que anteriormente o imóvel possuía e, além disso, retirando-lhe grande parte do aproveitamento da luz solar;
Com efeito, verifica-se uma perda brutal da qualidade ambiente nessa parte e uma desvalorização considerável em termos de utilidade económica e patrimonial e capacidade do prédio;
Ou seja, hoje o mesmo prédio não proporciona os mesmos cómodos que anteriormente proporcionava e que tem reflexos, designadamente, no valor de mercado afecto ao mesmo;
Assim, a redita ampliação da área ocupada para a obra referida em supra e esta de per si implicou, designadamente, os seguintes danos e prejuízos pecuniários:"
O recorrido apresentou contestação que, todavia, foi mandada desentranhar.
Com fundamento nestes factos aquele tribunal decidiu que:
Dir-se-á, desde já, que o decidido é para confirmar.
No caso dos autos, os recorrentes, como se viu, formularam um pedido de indemnização por danos causados pelos trabalhos de construção de uma estrada, denominada "Variante de Felgueiras", imputando ao Réu, na qualidade de dono da obra e responsável pela sua execução, a responsabilidade por estragos ocorridos no seu prédio, situado junto a essa estrada, e ainda pela ocupação de uma parcela de 35m Ou seja, os recorrentes pretendem efectivar a responsabilidade do recorrido por actos por ele praticados na actividade de construção de estradas.
- São atribuições fundamentais do ICOR:
Promover a realização dos projectos de empreendimentos rodoviários que forem necessários ao exercício das suas atribuições;
Zelar pela qualidade técnica e económica dos empreendimentos rodoviários em todas as suas fases de execução;
Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação da recorrente.
Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar o acórdão recorrido, assim se declarando competentes para conhecer da acção os tribunais administrativos.
A, e;
Intentaram, em 31999, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Cascais - Família e Menores - acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra:
Formulando os seguintes pedidos:
Ser ordenado ao abrigo do art. 8/do Código do Registo Predial, o cancelamento de todos os registos relativos ao prédio em litígio, posteriores ao registo da sua aquisição a favor das AA., nomeadamente:
Essencialmente alegaram:
a aquisição pela 2 Ré do Lote 1, com a área de 4125 m2, descrito na 1 Secção da Conservatória do Registo Predial de Cascais, sob a ficha n. 03640, da freguesia de S. Domingos de Rana, foi registada a favor daquela pela inscrição G-2, Ap. 33/041296;
no referido Lote 1 encontra-se actualmente erigido um prédio urbano, com a área coberta de 412,25 m2, composto de sub-cave, cave, rés do chão, 1, 2, 3 e 4 andares, tendo sido constituído em regime de propriedade horizontal, registada pelo Av. 4, Ap.03/030299 e pela inscrição F-, Ap. 0330299;
as 2 a 6 Rés sabiam e não podiam ignorar que nos referidos terrenos não podiam ser construídos edifícios para venda em mercado livre.
Na réplica as AA., além do mais, repudiaram tal excepção.
Inconformada com tal decisão a 1 Autora recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por Acórdão de 12006, fls. 2186 a 2191, negou provimento ao recurso confirmando o despacho recorrido.
Inconformadas as Autoras recorreram para o Tribunal de Conflitos - art. 107, n2, do Código de Processo Civil - e, nas alegações apresentadas, formularam as seguintes conclusões:
Os referidos contratos constituem negócios jurídicos de natureza privada, sujeitos a normas de direito , não constituindo, modificando ou extinguindo quaisquer relações de natureza jurídico-administrativa art. 212/3 da CRP e art.3do - cfr. texto n2;
O douto acórdão recorrido enferma assim de manifestos erros de julgamento tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto nos arts. 212/3 e 268/4 da CRP, arts. 3, 4//f), 22, 24, 26 e 51 do ETAF, art. 24 e segs. da LPTA, arts. 66 e 508/1/b) do CPC, arts. 2 e 18 da LOFTJ e arts. 236 a 239, 252/2, 253, 270, 274/276, 289, 294, 428, 432, 473 e segs., 790 e segs., 940 e segs. e 1305 do Cód. Civil
Só assim se decidindo será cumprido o Direito e feita Justiça.
Sendo pelas conclusões das alegações do recorrente que, em regra, se delimita o objecto do recurso, a questão que importa dirimir consiste em saber se para apreciação da acção de onde o conflito promana é competente a jurisdição comum ou a administrativa.
Estas as questões nodais, a pedra angular, para se saber se se trata de um negócio privado ou de um negócio que, pela sua natureza, está fora da regulação do direito
No Acórdão do STJ de 12001 de que foi Relator o Ex. mo Conselheiro Noronha Nascimento, citado pelas AA. nas suas alegações, escreveu-se:
"...Os AA. pedem, nesta acção, a anulação ou a resolução de um contrato de doação que outorgaram com o Município de Lisboa.
A anulação tem como causa de pedir o erro sobre os motivos art. 252 do; a resolução do contrato tem como causa de pedir a alteração da base negocial nos termos definidos no art. 437 do mesmo diploma.
O que está em jogo, ao longo dos pedidos formulados o principal e o subsidiário) e das causas de pedir que os sustentam, é tão-só um contrato de natureza exclusivamente e privado celebrado pelas partes a doação) e um conjunto de factos que enquadrarão o erro essencial dos doadores ou a modificação substancial da base do negócio.
O que nos fica, ao invés, é um contrato de gestão privada, e que, como de direito privado, tem que ser apreciado e julgado.
Não há, por conseguinte, in casu, qualquer direito de reversão a analisar ou, sequer, a legalidade de qualquer operação de loteamento a verificar, e que estão totalmente ausentes no pedido e causa de pedir invocados.
A alusão ao loteamento e aos vícios de que padecerá são pertinentes no quadro circunstancial e factual invocado, sendo factos coadjuvantes que não retiram ao cerne da pretensão expressa nos pedidos apoiados nas causas de pedir invocadas, a natureza privada do contrato cuja validade se questiona.
Como se pode ler no Acórdão deste Tribunal de Conflitos, de 22003, Proc. 11/2003, in www.dgsi.pt de que foi Relator o Ex. Conselheiro Salvador da Costa:
Prescreve a Constituição competir aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais artigo 212, n..
As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas artigo 235, n. 2, da Constituição).
Termos em que se resolve o conflito de jurisdição, considerando competente a jurisdição comum, em razão da matéria, para o conhecimento da acção.
Lisboa, Tribunal dos Conflitos, 1de Julho de 200 - António José Pinto da Fonseca Ramos - António Políbio Ferreira Henriques - Manuel José da Silva Salazar - Fernanda Martins Xavier e Nunes - Fernando Azevedo Ramos - Adérito da Conceição Salvador dos Santos.
Alegando, para tal e em síntese:
Regularmente citados, vieram deduzir reclamação os demandados ...
Por sua vez, os demandados F... e G... vieram apresentar contestação, impugnando os fundamentos da consignação em depósito apresentados pela demandante, ora pugnando pelo seu indeferimento ou subsidiariamente pelo reconhecimento dos seus créditos, ou apenas pelo reconhecimento dos seus créditos.
F... alega, em síntese, que a presente ação não tem o menor fundamento e representa uma profunda injustiça para o requerido e para os demais requeridos que estejam em situação similar a este, porquanto não se pode obrigar o credor a reclamar nesta data um crédito que existe mas que não é ainda totalmente líquido, havendo naturalmente alguns credores com lesões menores que já poderão reclamar com alto grau de certeza o seu crédito, mas não é o caso do requerido; é a própria demandante que coloca em causa que os prejuízos em causa, decorrente do dito sinistro, estejam ou não cobertos pelo contrato de seguro em apreço, acabando por invocar o instituto de abuso de direito, por exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pelo fim social ou económico desse direito.
Pelo juiz a quo foi proferida decisão a julgar improcedente a presente ação, por não se verificarem os respetivos pressupostos legais, rejeitando o depósito efetuado pela Requerente.
Com a Consignação em Deposito a recorrente obedeceu ao disposto no art. 142 da Lei do Contrato de Seguro.
A Recorrente, reconhecendo a responsabilidade contratual inerente ao contrato de seguro, está de boa-fé, e nessa medida, não pretende beneficiar uns lesados em prejuízo dos outros vidé artigo 142 n 2 do referido diploma.
A Consignação em Depósito deve ser admitida.
Pode usar a ação de consignação em depósito a seguradora que pretenda livrar-se da obrigação, depositando o máximo da sua responsabilidade para com as vítimas de acidente de viação, indicando os danos que algumas reclamam e alegando serem desconhecidos a extensão e o valor dos prejuízos sofridos por outras, tal como defendido no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 001986 relativo ao processo 001954
Dispensados que foram os vistos legais, ao abrigo do disposto no n 4 do artigo 657 do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Rejeição da Consignação em depósito pela incerteza da responsabilidade da devedora/Requerente.
O Tribunal a quo deu como provado os seguintes factos:
Ao referido escrito particular de seguro são, também, aplicáveis as Condições Gerais e Especiais;
A cobertura de responsabilidade é de 5000,00 euros cinquenta, sujeita a uma franquia de 10%;
A duração do contrato é de um ano prorrogável pelos seguintes.
Segundo informações obtidas junto dos Bombeiros Voluntários de Penacova, do referido acidente resultou uma morte, vários feridos graves, cerca de duas dezenas de feridos ligeiros e prejuízos materiais de montante avultado em vários outros lesados;
Da cláusula 3, do capítulo , das condições gerais respeitantes ao aludido escrito particular de seguro consta sob a epígrafe exclusões gerais, consta que "sem prejuízo das exclusões porventura consignadas nas condições particulares e especiais, esta apólice não garante:
Em caso algum, o pagamento de indemnizações decorrentes de:
Qualquer responsabilidade de natureza criminal;
Actos ou omissões dolosos cometidos pelo segurado ou por pessoas cuja responsabilidade esteja garantida pela Apólice, ou por quem sejam civilmente responsáveis;
Não garante, salvo convenção em contrário expressa nas condições particulares, o pagamento de indemnizações decorrentes de:
Atualmente está a correr um processo de inquérito criminal no Departamento de Instrução e Ação Penal de Coimbra, com o n ..., para apuramento das responsabilidades criminais pela produção do evento.
O devedor pode livrar-se da obrigação mediante depósito da coisa devida, nos seguintes casos:
quando o credor estiver em mora.
A consignação é facultativa.
A consignação em depósito constitui o meio de que se pode servir o devedor, ou a qualquer credor a quem seja lícito cumprir a obrigação artigo, para forçar o credor a receber a prestação
A consignação em depósito é um meio de extinção das obrigações através do cumprimento4: aceita a consignação pelo credor ou declarada válida por decisão judicial, a obrigação extingue-se artigo 846, embora não pela realização ao credor, mas pela realização ao consignatário, adquirindo o credor o direito de lhe exigir a respetiva entrega.
Para o devedor apresenta a vantagem de que fica liberado desde a data do depósito e validando-se a consignação não se contam juros.
A instauração de um processo de consignação em depósito envolverá, em princípio, o reconhecimento por parte do requerente se invoca uma obrigação própria) da sua qualidade de devedor, de tal modo que, se o mesmo for aceite pelo credor ou vier a ser julgada válida por sentença transitada em julgado, a obrigação se extingue sem possibilidade de posterior revogação o artigo 845, só permite que a coisa depositada possa ser retirada até ser aceite pelo credor ou julgada válida).
Vejamos, assim, os termos em que a Requerente/Seguradora se apresenta a requerer a consignação em depósito do capital máximo da apólice respeitante ao seguro celebrado com a P..., na sequencia do sinistro ocorrido no dia 4 de abril de 201
A Requerente faz assentar o seu pedido de consignação em depósito na seguinte alegação:
Cumprimento da obrigação de indemnizar
A Seguradora/Requerente pode, desde já, assumir a satisfação da indemnização aos lesados, independentemente do eventual resultado do processo crime, sendo que, como resulta da apólice junta aos autos, tal seguro não garante o pagamento decorrente de indemnizações decorrentes de responsabilidade criminal, nomeadamente por atos ou omissões dolosos.
Como tal, dá-se razão ao Apelante quando afirma nas suas alegações de recurso que:
Como tal, entende-se verificarem-se os pressupostos de que o artigo 841, n 1 do faz depender o direito do devedor a requerer a consignação em depósito da coisa devida, sendo de revogar a decisão recorrida, com o consequente prosseguimento do processo para apreciação das demais questões em aberto.
A apelação será de proceder.
Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida e determinando-se o prosseguimento dos autos para conhecimento das demais questões suscitadas nos autos.
Custas a suportar pelos apelados.
Coimbra, 25 de janeiro de 2021