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Das causas de nulidade da sentença
- Esgrime a Recorrente estar verificada nulidade da sentença, desde logo por vício de oposição/contradição entre fundamentos e decisão.
Pensamos que não, como se procurará evidenciar de seguida.
Por isso, seria, neste contexto e iter decisório, deslocado ver em tal dispositivo uma apreciação de meritis em matéria de justo impedimento, posto mais não se ter pretendido do que considerar não poder reconhecer-se a verificação de justo impedimento por via de extemporaneidade de invocação.
Improcede, por isso, este fundamento de nulidade da decisão em crise.
- Resta o vício traduzido em condenação em objeto diverso do pedido cfr. art. 61, n. 1, al., do NCPCiv., em conjugação com o disposto no n. 1 do art. 60 do mesmo Cód., como invocado sob as conclusões SS e segs. da Recorrente.
Esgrime esta que apenas poderia o Tribunal conhecer e decidir sobre a matéria do justo impedimento e admissibilidade da oposição, não lhe sendo lícito condenar a agora Apelante na aposição da fórmula executória.
Se, no decurso dos autos, vem a ser colocada questão de extemporaneidade da oposição, com invocação de justo impedimento, tal não tem a virtualidade de afastar/anular o pedido de quem intentou o procedimento de injunção.
Em suma, inexiste, nesta perspetiva, qualquer condenação em objeto diverso do pedido, termos em que improcedem todas as invocadas causas de nulidade da sentença.
Da nulidade processual
Donde que inexista in casu qualquer violação do caso julgado formal, horizonte em que resulta completamente afastado o invocado vício de nulidade processual.
Improcedem, portanto, as conclusões da Apelante em contrário.
Da invocação de justo impedimento
- Se é tempestiva a invocação, por não ter de ocorrer logo que a parte se apresenta a praticar o ato
Entende a Apelante que deve considerar-se tempestiva a sua invocação de justo impedimento, por não ter a invocação respetiva de ocorrer logo que a parte se apresenta a praticar o ato.
O Tribunal recorrido considerou que não, na senda do Ac. TRE de 02/12/2009, Proc. 360/05TBVVC-A.E1 Rel. Bernardo, disponível em www.dgsi.pt, com o seguinte sumário:
Se as alegações de recurso tiverem sido apresentadas fora de prazo, sem invocação imediata de justo impedimento, o tribunal superior tem de julgar deserto o recurso.
A figura do justo impedimento vem regulada no art. 14 do NCPCiv., preceito que dispõe assim:
É, pois, necessário que a parte se apresente a requerer logo que o justo impedimento cesse, oferecendo logo a respetiva prova.
E também é necessário que pratique o ato processual, cujo prazo já expirou, logo que o justo impedimento cesse.
Isto é, a parte, para beneficiar do regime do justo impedimento, tem de praticar o ato processual em falta no caso, a dedução da oposição) logo que deixe de estar sob impedimento.
E nessa altura tem também de invocar o justo impedimento, oferecendo de imediato a respetiva prova.
Com efeito, não seria aceitável a invocação do justo impedimento depois de decretada a extemporaneidade do ato, nem se compreenderia que não fosse logo justificada a prática tardia do ato com a invocação do impedimento.
Termos em que improcedem as conclusões da parte recorrente em contrário.
Refere a Apelante conclusão que o Tribunal a quo interpretou o art. 14, n. 2, do NCPCiv. em termos constitucionalmente não suportados, por violação do disposto no art. 2, n. 4, da CRPort., que impõe que a decisão decorra de processo equitativo.
O que não é defensável é considerar que a parte já não está sob impedimento para praticar o ato processual tardio visto que o pratica, mas ainda o está para invocar o seu justo impedimento.
Custas da apelação a cargo da R./Apelante.
Em 07/01/202
Que se deixam transcritas destaques.
Processo instaurado após 01/09/2013 cfr. art.  daquela Lei n. 41/2013).
Caso o conhecimento de nenhuma das questões resulte prejudicado pela apreciação das precedentes e seguindo-se um critério de ordem lógica de apreciação de cada uma delas.
Se a parte, apesar do impedimento sofrido, está finalmente em condições de praticar o ato, como entender que só mais tarde possa vir invocar o justo impedimento? Se está impedida ainda de invocar a figura do justo impedimento, como não está também em situação de impedimento para a prática do ato tardio?
Conflito n: 40/15Acordam no Tribunal de Conflitos
Ambas as decisões transitaram em julgado.
Termina pedindo a resolução do presente conflito.
As partes da acção respectiva foram notificadas para querendo se pronunciarem, nada tendo dito.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir
Mais alega ter feito a manutenção destes sistemas desde os fins dos anos 80 até 2009;
E que esse sistema esteve incluído num contrato para os serviços de manutenção, recolha e tratamento de dados, que terminou no ano de 199
Em 11-7-2001, continua a alegação da autora, esta entregou ao ICOR o respectivo orçamento, onde são mencionadas as quantidades e preços unitários rigorosamente iguais aos praticados nos contratos então em vigor 5333/41/98);
A autora, alega ainda que cumpriu os prazos para a realização dos trabalhos, de acordo com o que havia sido solicitado pelo ICOR;
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto por decisão também transitada em julgado também se declarou incompetente em razão da matéria, considerando competente a jurisdição comum.
Como decorre do exposto no relatório estamos perante um conflito negativo de jurisdição.
A proposta contratual foi apresentada segundo a alegação da autora em 11-7-2001 e foi aprovada pela Administração do ICOR.
Tais trabalhos, tal como a autora alega, consistiram na mudança do local de instalação dos sensores do sistema de contagem, classificação e pesagem automática de tráfego PAT  DAW para controlo de tráfego na Ponte da Arrábida.
Os trabalhos realizados não foram pagos e através da presente acção a autora massa insolvente da A.., pretende o respectivo pagamento acrescido dos juros legais.
Embora o contrato não tenha sido escrito, tendo em conta a alegação da autora sabemos quem eram as partes e qual o seu objecto, sendo assim possível saber qual o regime jurídico que lhe é aplicável.
A A. não respondeu.
O acórdão reclamado, fundando-se no disposto no art. 7, n. 1, do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n. 58/2008, de 9/9, considerou que, para a admissão liminar do pedido de revisão do processo disciplinar, bastava que a testemunha oferecida não tivesse podido ser utilizada pelo arguido neste processo.
E, para concluir pela verificação desse requisito, referiu:
Resulta do trecho transcrito, que o acórdão entendeu que a testemunha em causa correspondia, para efeitos de admissão liminar da revisão, a um meio de prova superveniente, em virtude de não ter podido ser utilizada no procedimento disciplinar, sendo irrelevante o facto de ela ter sido prescindida, por, não havendo qualquer meio de a obrigar a depor, não se justificar a manutenção da sua indicação.
Pelo exposto, acordam em indeferir a requerida arguição de nulidade.
Custas do incidente pelo reclamante, com 1 UC de taxa de justiça art. , n. 4, do RCP e Tabela a este.
LA, filho de , residente ..
Absolver o arguido LA da prática, em co- autoria material e na forma consumada, de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203, n. 1, do Código Penal, que lhe era imputado.
Mas, não se pode concordar com tal decisão relativamente ao arguido LA, uma vez que das declarações das testemunhas RU e EP, conjugados com a prova documental, nomeadamente com o auto de apreensão, os aditamentos de fls. 57 e 62, o termo de entrega de fls. 63, resulta inequivocamente, ter sido o arguido LA a praticar o crime dos autos.
Tudo por iniciativa e na presença do arguido LA, tendo o agente EP testemunhado presencialmente tais factos.
Não se trata de valorar a confissão ou a admissão informal dos factos pelo arguido ao agente policial, porquanto o mesmo já era suspeito do crime. Trata-se sim, de valorar o facto diretamente testemunhado pelo agente, ou seja, a condução do agente ao local exato onde se encontrava a carteira e o modo como se alcançou obter tal informação.
Tais factos, ainda que de forma indireta, permite-nos concluir que o arguido LA foi o autor material do crime, pelo menos no que respeita ao furto da carteira pertença da ofendida RU, porquanto se sabia indicar o local onde se encontrava a carteira furtada, e estando o objeto no local indicado, é porque teve implicação nos factos. Caso contrário, não saberia localizar o objeto, nem conduzir o agente policial ao local exato.
Assim, tendo a testemunha EP atuado em conformidade com as medidas cautelares e de policia que se impunham- cfr. artigos 24 e segs., designadamente o artigo 250 do P.P.- e tendo relatado ao Tribunal os factos que presenciou, impunha-se valorar favoravelmente o seu depoimento, por lícito.
Não pode o Tribunal a quo concluir que a porta da Pousada se encontrava aberta, e com isto, fazer o entendimento de que qualquer pessoa poderia ter-se introduzido no local e assim afastando a responsabilidade do arguido, apenas com  base nas declarações da testemunha COR, cujo depoimento não foi valorado.
FACTOS CONSIDERADOS PROVADOS NA SENTENÇA RECORRIDA
São os seguintes os factos que a sentença recorrida indica como estando provados:
O arguido encontra-se a ser submetido a tratamento para consumo abusivo de produtos de estupefacientes.
Encontra-se desempregado, mas está inscrito no centro de emprego.
Não aufere qualquer rendimento.
Não dispõe de qualquer apoio familiar.
Tem o 12 ano.
As condições pessoais, familiares e económicas da arguida não foram apuradas.
DOS ANTECDENTES CRIMINAIS
Ora, os arguidos que viram onde se encontrava a mala, o cofre e as respetivas chaves logo engendraram um plano em conjunto para se apoderaram de todos esses bens.
-  uma diversos cartões de identificação, bancários, de lojas, carta de condução, e outros documentos;
- propriedade da identificada pousada.
De seguida, abandonaram o local, levando consigo os identificados bens e quantias.
Os arguidos agiram de comum acordo e em conjugação de esforços, segundo um plano traçado entre todos, com o intuito de fazerem seus aqueles objetos e quantias, bem sabendo que não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade dos seus legítimos proprietários.
O Tribunal a quofundamentou do seguinte modo a sua convicção quanto aos factos que considerou provados e não provados:
Sem que passemos a transitar num campo de meras hipóteses, a prova produzida empurra-nos para um campo de efetivas possibilidades, não consentindo afirmar, com carácter de certeza, a identidade do ou dos autores da subtração das quantias monetárias em causa nos autos.
A prova documental, cujo teor não foi impugnado, nomeadamente:
A arguida não compareceu a julgamento.
A prova testemunhal, nomeadamente:
Momentos mais tarde deu por falta da sua mala onde tinha a carteira com 190 euros e do dinheiro que supostamente estaria no interior do cofre.
Mais tarde recuperou a carteira com os documentos, mas não o dinheiro.
Não obstante, em face dos depoimentos desta testemunha, é impressão psicológica do julgador que ocorreu um excesso de voluntarismo e precipitação na conclusão de que  foram os arguidos os efetivos autores do furto, por terem sido as ultimas pessoas a serem vistas na pousada, momentos antes da ofendida ter dado por falta da carteira e do dinheiro que estava guardado no cofre, e, por isso, convencendo-se, desta forma, que os arguidos retiraram as quantias monetárias. Relembre-se que os arguidos foram abordados pela PSP, cerca de cinco horas mais tarde, e que não lhes foram apreendidas quantias monetárias elevadas que indicassem terem sido eles os autores, como supra se explicou.
Acresce que o dinheiro não foi recuperado nem existem sinais nos autos de se terem realizado a recolha de impressões lofoscópicas na mala da ofendida RU, de modo a, pelo menos, concluir, que foram os arguidos a retirar a mala e o dinheiro.
Também das suas declarações, por nada ter assistido, não se conseguiu apurar que os arguidos foram efetivamente os autores da subtração. Pelo exposto, deu-se como provado os factos 1 a 3 e como não provados os factos constantes nas alíneas a.
A testemunha , taxista, em nada contribuiu para a descoberta da verdade, pois não conseguiu identificar os arguidos como passageiros do táxi por si conduzido.
E daí não existir as impressões lofocópicas do arguido no cofre.
Na verdade, ninguém viu os arguidos a efetuar a subtração. Não foram apreendidas quantias significativas aos arguidos poucas horas depois, quando abordados pela PSP.
Sem que passemos a transitar num campo de meras hipóteses, a prova produzida empurra-nos para um campo de efetivas possibilidades, não consentindo afirmar, com carácter de certeza, a identidade do ou dos autores da subtração do dinheiro.
Assim, não deixa de ser plausível que os mesmos o hajam levado a cabo. Mas não deixa, também, de ser verosímil, ante a prova produzida, que assim não tenha sucedido, não podendo afirmar-se, de todo em todo, quem efetivou o desapossamento, bem como quando foram subtraídos.
Se a sentença recorrida valorou incorretamente as provas produzidas, violando o princípio da livre apreciação da prova art. 127 do P.P.).
Para tanto, o Recorrente identifica os concretos pontos de facto, não provados, que considera incorrectamente julgados, indica os concretos meios de prova que, em seu entender, impõem decisão diversa quanto aos factos que impugna, e em discurso argumentativo, expõe as razões pelas quais entende que os identificados meios de prova a tal imposição conduzem.
O Recorrente considera incorrectamente julgados os seguintes pontos de facto:
Dos factos não provados:
Atuaram livre, voluntária e conscientemente, tendo perfeito conhecimento que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
Segundo o Recorrente, o tribunal a quo, ao considerar não provados estes factos, incorreu em erro de julgamento, por isso que:
Da motivação probatória contida na sentença recorrida resulta, que:
O julgador está sujeito ao princípio da livre apreciação da prova, tal como estabelece o artigo 127 do Código de Processo Penal.
Cremos que assiste razão ao Recorrente.
Os aditamentos são complementos ao auto de notícia, e como tal são prova documental, atestando, neste caso, os objetos alvo de recolha, a sua natureza, quantidade, hora e local.
Temos por evidente que aos órgãos de polícia criminal não está vedado ter com determinadas pessoas conversas que não são formalizadas em auto.
Essas conversas podem reportar-se a factos que estão em investigação e a fonte de informação pode até ser um suspeito do crime investigado.
Aliás, ao abrigo do disposto nos Art.s 55, n. 2, 249 e 250 do P. Penal, os órgãos de policia criminal podem e devem colher noticias do crime, descobrir os seus agentes e praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nomeadamente colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição.
Essencial é, no entanto, que as conversas não visem contornar ou iludir a proibição contida no n. 7 do Art. 356 do P. Penal e que seja respeitado o comando do Art. 59 do mesmo diploma legal cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24-01-2012, in www.dgsi.pt).
Tudo por iniciativa e na presença do arguido LA, tendo o agente EP testemunhado tais factos, ou seja, a localização exata da carteira e documentos furtados, a indicação e condução ao local pelo próprio arguido.
Não se trata de valorar a confissão ou a admissão informal dos factos pelo arguido ao agente policial, porquanto o mesmo já era suspeito do crime. Trata-se sim, de valorar o facto diretamente testemunhado pelo agente, ou seja, a condução do agente ao local exato onde se encontrava a carteira e o modo como alcançou obter tal informação.
Ora, tais factos, ainda que de forma indireta, permite-nos concluir que o arguido LA foi o autor material do crime, pelo menos no que respeita ao furto da carteira pertença da ofendida RU, porquanto, se sabia indicar o local onde se encontrava a carteira furtada, e estando o objeto no local indicado, é porque teve implicação nos factos. Caso contrário, não saberia localizar o objeto, nem conduzir o agente policial ao local exato.
Deste modo, face ao que antecede, deve a decisão proferida sobre a matéria de facto ser alterada da forma a que, relativamente ao arguido LA, passem a elencar os factos provados os seguintes factos tidos como não provados:
" Logo de seguida, o arguido LA deslocou-se para o quarto onde estava hospedado e a referida ofendida RU voltou a guardar a sua mala na parte interior do balcão da receção.
Ora, o arguido que viu onde se encontrava a mala, logo engendrou um plano para se apoderar da referida mala.
O arguido agiu com a intuito de fazer seus aqueles objetos e quantia, bem sabendo que não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade do seu legítimo proprietário.
Actuou livre, voluntária e conscientemente, tendo perfeito conhecimento que a sua conduta era proibida e punida por lei."
Consequentemente a matéria de facto não provada, passa a ter a seguinte redacção:
Logo de seguida, a arguida CO deslocou-se para o quarto onde estava hospedada.
Ora, a arguida CO que vira onde se encontrava a mala, o cofre e as respetivas chaves logo engendrou um plano com o arguido LA para em conjunto se apoderaram de todos esses bens.
De seguida, a arguida CO abandonou o local, levando consigo os identificados bens e quantias.
A arguida CO agiu de comum acordo e em conjugação de esforços, segundo um plano traçado com o arguido LA, com o intuito de fazer seus aqueles objetos e quantias, bem sabendo que não lhe pertenciam e que atuava contra a vontade dos seus legítimos proprietários.
Actuou livre, voluntária e conscientemente, tendo perfeito conhecimento que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Definitivamente fixada a matéria de facto, deve o arguido LA ser condenado, pela prática de um crime de furto, previsto e punível, pelo artigo 203, n. 1, do Código Penal.
Donde que, o presente recurso irá proceder.
que a decisão da matéria de facto seja alterada nos termos supra mencionados;
no mais confirmar a decisão recorrida;
Évora, 25 /01/ 2022Maria Margarida Bacelar
Assim, de acordo com o disposto no artigo  do CPC, aplicável por força do artigo  CPTA, cabe ao Juiz o poder/dever de observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Contra-alegou o Município, concluindo:
A. Vem o presente recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal a quo, a 11 de Maio de 2021, que julgou improcedente o incidente de intervenção principal provocada deduzido pela Recorrente.
Porém, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, no que a este incidente respeita, é justa, bem fundamentada e inatacável, demonstrando uma aplicação exímia das normas jurídicas aos factos dos autos.
Porquanto não existindo qualquer fundamento para a nulidade do despacho judicial em causa, já que o mesmo respeita não só o dever legal do juiz de suprir a falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, como o princípio do contraditório.
Nos termos do preceituado no artigo 31 do CPC:
"1 - Ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária.
Ora, pese embora a A. ter apresentado a procuração concedendo-lhe os poderes especiais para representar a F., S.A.. em juízo constata-se que tal procuração foi emitida em novembro de 1992 e que, por sentença de 212005, a F., S.A. foi declarada insolvente, permanecendo até hoje em liquidação ou seja, ainda detém personalidade jurídica).
Ora, em conformidade com a certidão de fls. 321 dos autos os membros do Conselho de Administração são B., e J..
Não são liquidatários e desconhece-se se serão sócios/acionistas por inexistir nos autos qualquer documento comprovativo, P. e , SGPS, Lda., pelo que naturalmente não se pode admitir a sua intervenção principal provocada.
Em face do exposto, julgo improcedente o incidente de intervenção principal provocada de P. e , SGPS, Lda..
Notifique e n.
A apelação da autora tem por linhas de força que na decisão sob recurso foi preterido um convite e afectado contraditório.
Cfr. Ac. da RC, de 14-10-2014, proc. n. 507/11T2AVR-C1:
Com essa ocupação abusiva e ilegal do prédio, foi violado, pelas RR., o seu direito de propriedade, o que lhes causou prejuízos patrimoniais e morais.
Transitada em julgado esta decisão, foram os autos remetidos a este tribunal para a resolução do conflito negativo de jurisdição.
Enquanto os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal, exercendo jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais, aos tribunais administrativos e fiscais compete o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais cf. arts.21, n. 1 e 21, n. 3, ambos da.
Citada, a Requerida respondeu, invocando, em suma, que:
A requerente abandonou nos escritórios da requerida os bens móveis cuja restituição agora vem peticionar, sendo que desde 202020 até 102021 a requerente não teve qualquer contacto com a requerida para solicitar a entrega e remoção do mobiliário em causa ou proceder ao seu armazenamento.
Termina requerendo a condenação da requerente como litigante de má fé.
Não se conformando com a decisão, dela apelou a requerente, formulando, no final das suas alegações, as seguintes
h.-O Tribunal a quo não teve, ainda, em consideração um conjunto de factos relevantes que foram alegados e/ou resultaram da prova produzida em julgamento, tendo, dessa forma, violado o disposto no artigo , n. 2, alíneas e e 57, n. 2, todos do CPC.
k.-E, em segundo lugar, este facto decorre igualmente do depoimento da testemunha , que teve lugar no dia 002021
o.-Quanto ao facto provado 2,e sob pena de violação do disposto nas alíneas e, do n. 2, do artigo  do CPC, requer-se, igualmente, a Exas. que incluam no elenco da matéria de facto provada que "A Requerida não chegou a concretizar qualquer proposta para a compra nem a informar se havia ou não acordo para a aquisição dos bens imóveis porque a Requerente lhe transmitiu que já tinha vendido os bens móveis.",aditando o segmento decisório destacado ao Facto Provado 2
r.-Conexa a esta realidade 2A.),revestindo igualmente interesse para a decisão da causa, a título de facto complementar dos factos alegados pela Recorrente, violou o Tribunal a quoo disposto no artigo , n. 2, alínea do CPC ao não incluir o seguinte facto no elenco dos factos provados: "Entre 202020 e março de 2021, a Requerente nuncateve qualquer contacto com aRequerida relativo aos bensmóveis que ficaramnos escritóriosdesta.", o que se requer a Exas. que façam.
s.-Esta realidade resultou expressamente da instrução da causa, nomeadamente do Documento n. 74 junto com o Requerimento Inicial, do Documento n. 1 junto com a oposição e do depoimento da testemunha 6,
u.-Assim, e por ter resultado precisamente o oposto da prova produzida, e por revestir interesse para a decisão da causa, requer-se, igualmente, e sob pena de violação do disposto no artigo 60, n. 5 do CPC que o facto provado 2 transite para o elenco dos factos não provados e., "A requerida não devolveu os bens móveis que a requerente deixou no imóvel e recusa-se a permitir o acesso da Recorrida aos imóveis.")
w.-Esta factualidade decorre evidente do confronto do documento n. 78 do Requerimento Inicial proposta de aquisição) com o documento n. 75 lista de bens redigida pela própria,
Em primeiro lugar, resulta evidente do disposto no artigo 87 do que a detenção da coisa objeto do negócio de compra e venda não constitui pressuposto da celebração do contrato, motivo pelo qual não se encontra a Recorrida impedida de vender o mobiliário.