rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na limpeza das árvores para lenha colaborou a testemunha , que utilizou uma moto-serra e trabalhou 8 horas, em duas tardes; a mãe da ré contestante e esta, que trabalharam na mesma ocasião, durante 8 h.
O corte das silvas e demais vegetação foi feito pela ré contestante e pela mãe, que recorreu a uma máquina roçadora, sendo que ambas trabalharam durante 4 tardes, num total de 16 horas, cada.
A queimada dos resíduos foi feita pela ré contestante e sua mãe.
Se o tivessem feito, imediatamente os réus contestantes suspenderiam todos os trabalhos até ao esclarecimento definitivo da situação.
Este caminho destinou-se a acesso das máquinas e todos os veículos para exploração da água.
Os autores aproveitaram a presença da máquina no prédio vendido e contrataram com a testemunha NN a abertura de caminhos em prédios seus.
A conduta dos autores que se deixou alegada criou nos réus contestantes a convicção de que actuavam de forma legítima e que o esforço pessoal que despendiam, bem como o de outras pessoas que os ajudavam e as despesas que suportavam eram aplicadas em prédio de que eram os legítimos donos e possuidores.
Inicialmente foi realizado um furo no terreno do prédio vendido com tubo PVC 140mm PN 8 numa profundidade de 180 metros, no qual foi aplicado um tubo de isolamento /suporte de solos superficial em PVC rígido 180mm PN7,5 numa extensão de 16,4m.
Na nova perfuração, a 91 metros de profundidade, foi captada água com um caudal muito abundante.
A obra foi integralmente realizada com trabalhos e materiais pagos pelos réus contestantes.
A água tem um valor não inferior a 16 000,00 eurose não existia captada, antes das obras levadas a cabo pelos Réus contestantes.
Não resultou provado que:
Os sucessivos proprietários do prédio ora alienado, sempre o tenham utilizado para o plantio de árvores, predominantemente carvalhos, que iam abatendo e destinando a lenha e fazendo o aproveitamento do mato que cobre o solo desse prédio.
Tendo presentes estes princípios gerais orientadores, vejamos agora se assiste razão aos Autores apelantes neste segmento de recurso que tem por objecto a impugnação da matéria de facto nos termos por eles pretendidos.
Questionam estes que os RR. tenham logrado provar que a sua intenção e o destino dado ao prédio fosse em exclusivo a exploração e captação da água, tal como alegaram aqueles.
Antes de entrarmos propriamente na ponderação da prova produzida, importa referir que a impugnação deduzida encontra, desde logo, um obstáculo processual ao seu reconhecimento, uma vez que os recorrentes não impugnaram a matéria de facto considerada não provada nos pontos 1 e
Ora, aí ficou plasmada, como matéria de facto não provada, a seguinte factualidade:
Bem pelo contrário, incumbia, como dissemos, aos Recorrentes indicar também quanto a essa matéria de facto não provada quais eram os concretos factos que deveriam passar a ser considerados como provados.
Com efeito, seguindo a lição de Abrantes Geraldes2, "quando o recurso verse a impugnação da decisão da matéria de facto deve o recorrente observar as seguintes regras:
quando a impugnação se fundar em meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados, o recorrente deve especificar aqueles meios de prova que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos impugnados;
o recorrente deve ainda deixar expressa a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação apresentada, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos;
Reconhecido este obstáculo processual, não nos coibimos, no entanto, de nos pronunciar sobre a impugnação deduzida pelos recorrentes.
Improcede esta parte da impugnação.
Impugnam também os recorrentes a parte final da matéria de facto mencionada no ponto 2
Julga-se que, pelos mesmos motivos, não se pode dar razão aos recorrentes.
Se bem interpretamos este ponto da decisão da matéria de facto, os factos que o tribunal recorrido pretendeu considerar provados neste ponto são apenas:
que os AA. tinham conhecimento que foram os RR. que contrataram os trabalhos
e que os AA. tinham conhecimento que estes trabalhos tinham por finalidade a exploração da água.
Em nenhum ponto da fundamentação da decisão, o tribunal recorrido imputou aos AA. o conhecimento de que os RR. tinham comprado com a finalidade exclusiva de exploração da água que estes lhe tivessem dado conhecimento dessa sua intenção exclusiva ou que tivessem tido conhecimento dessa intenção exclusiva por.
os trabalhos tinham sido contratados pelos RR.;
e que os trabalhos tinham como finalidade a exploração da água.
E não que os AA. tinham conhecimento que os RR. tinham adquirido o prédio com a finalidade exclusiva da captação e exploração do prédio.
Sobre esta factualidade o conhecimento, por parte dos AA., da intenção dos RR.) nada se provou nem o ponto 28 a ela se.
O que se pode considerar provado é apenas aquilo que ficou mencionado no ponto 28 que os AA. tinham perfeito conhecimento que os trabalhos tinham como finalidade a exploração da água).
Ponderado o argumento apresentado, não podemos concordar com os recorrentes.
É essa, aliás, a conclusão a que um homem médio colocado na posição dos RR. chegaria se confrontado com a conduta dos AA.
Improcede, por tudo isto, esta parte da impugnação.
Conforme decorre da posição das partes e da sentença, a factualidade principal aqui questionada contende com o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1381, n 1, al do - daí o interesse da discussão desta matéria de facto.
Como se viu, tendo em conta a análise critica e conjugada da prova produzida, o que ficou provado foi que o destino que os RR. pretenderam dar ao prédio foi, em exclusivo, o da exploração e captação de água para satisfação das suas necessidades, destino esse que concretizaram através das obras mencionadas na matéria de facto considerada provada.
Com efeito, ficou demonstrado, em termos probatórios, que o fim que os RR. pretendiam destinar ao prédio adquirido não era o de implementar qualquer actividade agrícola, florestal ou pecuária fim de, mas sim que esse destino era, antes e em exclusivo, o da exploração e captação de água para satisfação das suas necessidades - como efectivamente vieram a concretizar.
Os recorrentes insistiam, no recurso, na ideia de que os RR. não lograram preencher o requisito previsto na al. do art. 1381 do
Consideram os Recorrentes que o Tribunal Recorrido não podia entender estar preenchido este requisito, fundando essa sua pretensão na alteração da factualidade considerada provada alteração essa que, como vimos, não foi
Aqui chegados, temos que, conforme resultou provado:
O prédio identificado e descrito em 1 dos factos provados é composto de mato e pastagem;
O prédio identificado e descrito em 7 e 9 dos factos provados é composto de terreno de mato e foi adquirido pelos réus contestantes para exploração e captação de água para satisfação das suas necessidades
o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado;
o adquirente do prédio não seja proprietário confinante.
Ora, no caso vertente, estes requisitos estariam preenchidos.
quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura;
sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar.
Interessa-nos a situação destacada naquela primeira alínea.
Sucede que a determinação de qual é o destino ou o destino predominante a que o prédio está ou vai estar efectivamente afecto não tem por base a qualificação abstracta do terreno, mas sim uma análise casuística da averiguação da intenção com que o adquirente actua ao celebrar o negócio jurídico, podendo este provar, por qualquer meio de prova, que a sua intenção é a de afectar o terreno a outro fim que não a cultura.
Assim, como se concluiu no ac. do STJ de 12021 relator: Rosa, in www.dgsi.pt
E essa afirmação da admissibilidade legal do novo destino a dar ao terreno tem também que ser aferida no momento da aquisição.
e que esse destino diferente da cultura era, no momento da aquisição, admissível legalmente1
Quanto ao primeiro ponto, é inequívoco que os RR. demonstraram, com os meios de prova produzidos e já, a sua intenção séria de dar ao prédio um destino diferente que não o da cultura.
o Recurso interposto pelos Autores/recorrentes totalmente improcedente;Custas pelos recorrentes artigo 527, n 1 do.
Notifique.Porto, 21 de fevereiro de 2022assinadoPedro Damião e Cunha
, por exemplo, os Acs. do STJ de 194 e de 94 publicados, respectivamente, nas CJ - STJ , 1, 46 e , 3, 5
In dgsi.pt relator: Ana Cristina;
Vide, neste sentido, ainda, Ac. da RG de 12015, Ac. da RG de 102015 relator Manuela, Ac. da RC de 202012 relator António Beça e Ac. da RP de 02012 relator Anabela, todos in www.dgsi.pt.
Assim sendo, há que apurar se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito ao considerar que não foram invocados fundamentos de oposição, e ainda que a convolação no meio processual adequado era inviável.
Com interesse para a apreciação desta questão, provou-se o seguinte:
Contra a Oponente foram instaurados os seguintes processos de execução fiscal cfr. fls. 92 a 94, 106 frente e verso, 132 a 134 e 136 a 155 do processo físico, cujo teor se dá por:imagem que aqui se dá por reproduzida
De facto, tratando-se de questão nova, não suscitada e discutida perante o Tribunal de primeiro conhecimento da causa, a mesma não pode ser apreciada neste recurso.
Alega a Recorrente que deveria ter sido determinada a convolação em impugnação judicial.
Em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n. 1821201201198564 e apensos estão dívidas de IVA, e coimas fiscais cf. ponto A, da fundamentação de.
Donde, e como é referido na decisão sob recurso, o meio processual adequadopara a apreciação da legalidade das liquidações de IVA e de seria, efetivamente, a impugnação judicial.
Sendo a impugnação judicial o meio processual adequado para a apreciação da legalidade das liquidações de IVA e de , o prazo para a respetiva interposição encontra-se regulado no art. 10 do CPPT, como é corretamente dito na decisão sobre recurso.
Em contra-alegações o Recorrido defende que a revista não deve ser admitida ou deve ser julgada improcedente.
O TAF de Sintra proferiu sentença julgando improcedente a acção administrativa intentada.
Assim, justifica-se a intervenção deste STA, para uma melhor aplicação do direito, para dilucidação daquela questão e das demais suscitadas na revista.
A arguida/demandada contestou negando a prática dos factos e arrolou prova.
A final o tribunal coletivo proferiu acórdão, no qual absolveu a arguida da prática dos crimes que lhe haviam sido imputados e, bem assim, dos pedidos cíveis contra si deduzidos.
Inconformada com a decisão recorreu a assistente, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição):
A prova de que a Arguida não informou a irmã dos saldos bancários existentes, é que para obter essa informação a Assistente teve que se deslocar a várias instituições bancárias, conforme se encontra documentado pelos pedidos de informação apresentados pela Assistente juntos aos autos por requerimento datado de 13-11-2020, admitido pelo Tribunal na sessão de julgamento de 18-11-2020, contudo completamente ignorados aquando da decisão e documentos a fls. 31 a 3
A própria Arguida admitiu em julgamento que aquela quantia existia e que pertencia aos pais e não a ela própria Ficheiro 20201028100925_1485896_2870780, minuto 0:41 e minuto 05:10, que aqui se dão por integralmente.
Logo, nenhuma razão existe para o Tribunal recorrido ter julgado não provada a matéria constante da alínea, a qual deverá ser julgada como PROVADA.
Após essa data são feitos apenas movimentos a débito de grande quantias monetárias por ambos os filhos da Arguida cfr. documentação bancária junta aos autos em 09-12-2020 e em 29-01-2021 pelo Banco.
É por demais evidente da leitura do acórdão recorrido, que o Colectivo de Juízes não fez uma análise concatenada da prova, seguindo apenas a linha de raciocínio da qual se convenceu, procurando apenas as provas que apontavam naquele sentido ignorando as demais, ou seja, ignorando a busca da verdade material, resultando, assim, evidente a violação do princípio da livre apreciação da prova plasmado no artigo 12 do Código de Processo Penal.
Em 2008, ano da prática dos factos JF tinha 73 anos de idade, tinha sofrido um AVC isquémico aquando do velório do marido, que a levou a ser internada no hospital desde o dia 04-04-2008 até ao dia 17-04-2008 e, posteriormente, no Centro de Medicina Física e de Reabilitação do , em , desde 19-05-2008 até 05-07-200
Os funcionários do Banco  que depuseram NG, JM e, apenas NG afirma ter conhecido JC, contudo esclareceu que não se recorda de quando viu JP ou JC, nem de quantas vezes esteve com esta, nem em que local os documentos foram assinados por JF - isto embora os documentos com os quais foi confrontado carecessem de ser assinados presencialmente perante um funcionário do Banco.
O crime de abuso de confiança consubstancia uma violação da propriedade alheia através de apropriação, sem quebra de posse ou detenção, sendo o bem jurídico protegido pela incriminação a propriedade.
Assim, para efeitos do crime de abuso de confiança, também se deve entender que a coisa é alheia quanto não pertence ao agente ou não lhe pertence em exclusividade.
Logo, não sendo JC proprietária de qualquer quantia existente nas contas bancárias co-tituladas por JP - mas antes mera detentora de um direito sobre uma quota ideal das mesmas - não tinha a aquela legitimidade jurídica para transferir tais quantias a título translativo da propriedade para a Arguida, como afirma o Tribunal recorrido ter sido a vontade concretizada de JC. É patente o logro em que caiu o Colectivo!
A apropriação é exteriorizada através de comportamentos que revelam que a utilizam daquelas quantias monetárias ocorreu com a plena e determinada intenção de não as restituir, mas antes de as dissipar.
Termos em que e nos demais de Direito, deve ser dado provimento ao Recurso e, por via dele, ser revogado o Acórdão recorrido e, consequentemente, ser a Arguida MA:
condenada nas custas do processo, incluindo as de parte.
As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação de algum dos vícios da decisão recorrida, previstos no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, ou de alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no n. 1 do artigo 37 do mesmo diploma legal.
O acórdão recorrido, no respeitante aos factos provados, não provados e respetiva motivação, é do seguinte teor:
No dia 25 de Março de 2008, faleceu JP, no estado de casado sob o regime da comunhão geral de bens com JC.
À data do referido em  existiam duas contas bancárias tituladas por JP e JF:
Desde o dia 20/07/2011 até ao dia 04/05/2017, a conta n.  teve como titulares a arguida MA, CA e AA, filhos da arguida.
A partir do dia 05/05/2017, a conta n.  passou a ter como titulares apenas CA e AA.
No dia 04/04/2008, pelas 23:18 horas, JC encontrava-se vigil, com um "discurso por vezes confuso". - cfr. diário clínico de fls. 252 a 255 que no mais se dá por integrado e reproduzido.
No dia 11/04/2008 JC teve alta clínica.
O referido de 1 a 2 ocorreu em virtude de ter JC ter sofrido um AVC isquémico, tendo permanecido internada até dia 17/04/200
JC nasceu a 193
A conta do  referida em  era igualmente titulada desde o início da abertura em 012004 pela arguida, obrigando a sua movimentação a duas assinaturas.
A Assistente e os pais distanciaram-se desde momento não concretamente apurado do ano de 2007, em altura em que houve uma zanga entre a Assistente e o pai relacionada com a transmissão gratuita de um veículo automóvel.
A arguida é a segunda filha de um casal estruturado e com uma mediana condição sócio económica, que decidiu viver em  após a conclusão do ensino básico da arguida.
No contexto referido em 3 a arguida concluiu o segundo ciclo e com dezasseis anos casou.
Regressou a Portugal com o marido, tal como os pais, irmã e cunhado, em 197
Cerca de um ano após o regresso, os dois casais mais jovens emigraram para o Brasil.
Do casamento nasceram dois filhos.
A arguida trabalhou como empregada de loja, entre 1987 e 1998, cessando o trabalho com o encerramento da loja, tendo ficado desemprega e não voltando a exercer qualquer atividade remunerada.
A arguida disse não ter conhecimento de qualquer conta bancária em nome de JC.
O cheque referido em 1 e 1 encontrava-se assinado apenas pela arguida.
Bem sabia a Arguida que as quantias referidas em , , 1 a 1 não lhe pertenciam e que ao agir desse modo causava prejuízo.
A Arguida actuou de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, o que não a impediu de a encetar.
A demandante ficou abalada, triste e profundamente magoada por ter sido enganada pela arguida.
A demandada aproveitou-se da fragilidade da mãe, logo após o óbito do pai e no período de doença da mãe, para se apoderar de todo o dinheiro.
A demandada nunca imaginou que a arguida possuísse frieza de sentimentos e falta de carácter.
A demandante confiou sempre na demandada.
Desde que teve conhecimento e que a demandada se apropriara de todo o dinheiro, a demandante não consegue deixar de se sentir traída.
Para prova da factualidade constante em 1 o Tribunal apelou ao documento de fls. 55 a 62, conjugado com as declarações da arguida, nas quais, na medida e que corroboradas por prova documental, se fez fé neste estrito particular.
A convicção do Tribunal para dar por provada a factualidade respeitante ao episódio de AVC, internamento respectivo e estado de JC nesse período assentou essencialmente nos elementos clínicos de fls. 246 a 255, conjugada com as declarações da arguida e depoimento da testemunha AA, na estrita medida em que corroboradas por esses elementos, nos quais, nesse estrito particular, uma vez mais, se fez fé.
Não está imputado que J tivesse entregue as quantias em causa por título não translativo de propriedade.
Os antecedentes criminais da arguida resultaram provados por apelo ao CRC junto aos autos.
E a al. dos factos tem a seguinte conformação:
Sobre o julgamento desta alínea e dos demais factos não refere-se no acórdão recorrido que:
Só a análise e ponderação sobre o conjunto dessa prova e respetivos factos que importa cabalmente, permitirá aferir se a arguida fez ou não) a inversão do título da posse relativamente a essa parte da herança indivisa, sendo esse o cerne da questão a decidir no presente caso.
Destarte e por todo o exposto, determinamos:
J. F. Moreira das Neves
José Proença da Costa
Ac. do STJ de 14/03/2013, proc. 1759/00TALRA.CS1, acessível in www.dgsi.pt
A Recorrente Farmácia ...), Ld. terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões:
O tribunal a quo e que a Administração Fiscal conseguiu demonstrar que a factura em causa era fictícia, tendo considerado que se tratava de uma operação simulada e que incumbia ao contribuinte provar que a materialidade da operação.
Ora, salvo o devido respeito, não se pode aceitar tal entendimento uma vez que, da análise atenta ao documento em causa, ficou provado que se trata de uma factura que foi devidamente contabilizada, por se encontrar correctamente emitida em sede de IVA e de IRC.
Apesar de não mencionar a data a que se referem os serviços prestados, podemos considerai inequivocamente que, por aplicação do disposto na alínea, do n. 5, do artigo 3 do CIVA, haver falta da menção expressa dos serviços prestados na factura, os mesmos presumem-se realizados na data da emissão da mesma.
Da análise da sentença do Tribunal de Círculo e de Comarca de Paredes, junta aos autos comprovou-se o seguinte:
A impugnante recebeu os trabalhos e serviços que lhe foram prestados pela E.;
O valor dos serviços prestados deveriam ser pagos em duas prestações iguais e sucessivas, mas por razões de dificuldades económicas a Impugnante foi pagando em diversas prestações, ficando provado que houve pagamentos anteriores a 2006, que valores e porque razões.
Valor que corresponde ao pagamento de 102006 com vencimento previsto para 202006 na factura FT//06 n. 01:
Deste modo, através da sentença do Tribunal de Paredes ficou provada a materialidade da factura em causa, atestando o referido Tribunal que efectivamente foram prestados os serviços consubstanciados na factura em análise.
Ora, antes da audição prévia, a Administração Tributária não desconsiderou a factura em causa por ser fictícia, mas sim, pelo facto de a mesma ter sido contabilizada no exercício tributário que não lhe correspondia - cfr. fls. 3 do RIT, parte final, junto aos autos.
Aquando o exercício de audição prévia, a Administração Fiscal reformulou a sua posiçãofundamentando a sua posição.
O tribunal não se pronunciou quanto aos fundamentos da correcta contabilização da factura apresentada pela Recorrente.
Ora, da prova produzida resultou que não se pode aceitar a proposta de correcção aduzida por parte da Administração Fiscal.
Entende ainda o tribunal a quo que não houve vício de fundamentação ou preterição de formalidade essencial por falta de audição prévia. Concluindo que foram atendidos todos os elementos novos carreados para os autos pela Recorrente.
Ficou provado que a Recorrente participou activamente na AP e forneceu elementos novos que deviam ter sido considerados pela Administração Fiscal;
Pelo que, não havendo juízo de censura, nem dolo, nem culpa na conduta da Recorrente que justifique a liquidação de juros compensatórios, não deverão os mesmos ser devidos.
A decisão recorrida contém a seguinte fundamentação de facto:
- Encontra-se enquadrada em IRC no regime geral de determinação do lucro tributável, sendo que para efeitos de IVA encontra-se no regime normal de periodicidade mensal.
- No cumprimento do preceituado pelo artigo 60 da Lei Geral Tributária e do art.60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária foi a ora Impugnante notificada para, querendo, exercer o seu direito de audição - cfr. doc. de fls. 57 a 58 do P.A. apenso aos autos,
- A. administração tributária não aceitou como custo do exercício de 2006 uma factura que tinha sido emitida pela empresa E., Ld., no valor de 6750,00 euros, uma vez que entendeu que o custo que tinha sido contabilizado naquele exercício não era indispensável para a obtenção de proveitos nos termos do art.23 do CIRC.
- A sociedade ora Impugnante justificou a contabilização da factura com o pagamento de prestações referentes a um litígio judicial juntando para tal uma cópia de uma confissão de divida e acordo de pagamento celebrado entre a sociedade Impugnante e a E. no valor total de 11962,50 euros.
- A factura em causa estava na contabilidade, que se apresentava em 2009 e nos anos antecedentes até ao ano de 2005, bastante desorganizada - cfr. prova testemunhal,
Uma vez que os pontos 10 a 17 não permitem uma perfeita compreensão do teor do RIT sobre a matéria ali retratada, vamos substituí-los por uma transcrição do relatório, nesta parte, alterando a subsequente numeração dos factos provados.
10 - Do teor do relatório da inspeção tributária referido no ponto 2 supra extrai-se, com interesse para a presente análise, o seguinte:
O sujeito passivo exerceu atempadamente o direito de audição vindo alegar o seguinte que se transcreve:
Face ao exposto no direito de audição, cumpre-nos concluir o seguinte:
Nestes termos não tem a mínima razoabilidade a aplicação a este documento da presunção contida no Art. 35, n. 5, alínea do CIVA, na medida em que estamos perante o oitavo pagamento faseado de uma prestação, de que se desconhecem os sete pagamentos anteriores e cuja caracterização é inexistente.
Com interesse para a decisão e ao abrigo da faculdade que nos é conferida pelo artigo 66 do CPC, importa aditar ao probatório o seguinte facto:
Ora, nos termos do previsto do n. 1 do artigo 484 do Código de Processo Civil, neste caso, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor.
Assim, considero que estão confessados os seguintes factos n. 1 do artigo 299 conjugado com o que dispõe o n. 2 do artigo 554 do Código de Processo:
a Ré recebeu todos os trabalhos e serviços que lhe foram prestados pela autora;