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Tal comportamento, violador do princípio da boa fé e da tutela da confiança, determina que a pretensão indemnizatória da autora cuja consagração contratual, nos moldes convencionados, é também ela juridicamente discutível em face do clara desproporcionalidade que gera entre as esteja condenada ao fracasso tal como foi concluído na decisão recorrida.
Acresce que, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos para operar a compensação de créditos, nos termos dos artigos 84 e 84 do , bem decidiu o tribunal recorrido em fazer operar a compensação de créditos, em face do disposto no artigo 26, n. 2, al. do CPC.
A decisão recorrida merece, assim, confirmação, improcedendo as conclusões da apelante.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a presente apelação nos seguintes termos:
Alterar a decisão da matéria de facto nos termos preconizados no ponto 1 e;
Não obstante, julgar improcedente a apelação, confirmando a sentença recorrida.
Custas da apelação a cargo da apelante artigo 527 do.
Proc. n. 1109/10TTPRT-PS1
- Distribuído o processo neste Supremo Tribunal, por despacho do relator de 10 de março de 2020, foi suscitada a questão prévia da inadmissibilidade do recurso de revista interposto, nos termos seguintes:
No caso dos autos está em causa a recusa do Réu em permitir a realização de uma perícia, determinada pelo Tribunal, invocando para o efeito violação do sigilo profissional.
Está em causa, pois, a licitude da recusa do Réu em permitir a realização da perícia ordenada pelo Tribunal.
Acresce que não foi invocado nenhum fundamento de admissão do recurso de revista, suscetível de ser reconduzido ao n. 2 do mesmo artigo 67 do Código de Processo Civil.
Tudo aponta, pois, no sentido da inadmissibilidade do recurso de revista interposto, não alterando as condições acima descritas, o facto de ser invocado artigo 67 do mesmo diploma.
- Notificadas as partes para, querendo, tomarem posição sobre esta questão prévia, veio o recorrente referir o seguinte:
Em sede de douto despacho judicial de fls., datado de 102020, é invocado, em síntese, que aparentemente a decisão recorrida não seria suscetível de interposição de recurso de Revista, atento o disposto no artigo 67 n. 1 do CPC na medida em que o Acórdão recorrido não conhece do mérito da causa nem põe termo ao, nem foram invocados fundamentos suscetíveis de serem reconduzidos ao n. 2 do mesmo artigo 67 do CPC.
Com o devido respeito, que é muito, não pode a Ré conformar-se com tal douto entendimento.
A decisão recorrida efetivamente não conhece do mérito da causa, nem põe termo ao processo.
Nesse sentido, vide douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 202015, proc. 7272/12, disponível nos Sumários de 2015, pág. 381, in www.stj.pt, e que decidiu o seguinte:
Vide ainda douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 202015, proc. n. 85-R/1998, disponível nos Sumários de 2015, pág. 508, in www.stj.pt, e que decidiu o seguinte:
É precisamente o caso em análise.
- Por despacho do relator de 30 de setembro de 2020 foi rejeitada a admissão do recurso.
No sentido do supra exposto, permita-se citar douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 202015, proc. 7272/12, disponível nos Sumários de 2015, pág. 381, in www.stj.pt, e que decidiu o seguinte:
Com o devido respeito, a doutrina ora citada vai de encontro ao invocado pela Ré.
Nesse sentido, permita-se ainda, citar douto Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, datado de 102016, proc. n. 35/10, disponível nos Sumários de Fev. 2016, pág. 96, in www.stj.pt, e que decidiu o seguinte:
Por tudo o supra exposto, verifica-se ser admissível a interposição de recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do ., de 112019, atenta a situação de admissibilidade expressa no artigo 67 al. do CPC, pelo que se requer a Exas, que sobre a matéria objeto do douto despacho judicial ora impugnado recaia um Acórdão, no qual se decida admitir o recurso de Revista interposto pela Recorrente, seguindo-se os ulteriores termos legais, revogando-se o decidido em sede do referido douto despacho judicial de fls.
Integrou na reclamação apresentada as seguintes conclusões:
Por tudo o supra exposto, verifica-se ser admissível a interposição de recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, de 112019, atenta a situação de admissibilidade expressa no artigo 673 al. do CPC, pelo que se requer a Exas, que sobre a matéria objeto do douto despacho judicial ora impugnado recaia um Acórdão, no qual se decida admitir o recurso de Revista interposto pela Recorrente, seguindo-se os ulteriores termos legais, revogando-se o decidido em sede do referido douto despacho judicial de fls.
O despacho reclamado tem a seguinte fundamentação:
A relação da revista excecional com o recurso de revista nos termos gerais impõe que a admissão do recurso por esta via, para além do preenchimento daqueles pressupostos específicos, dependa, em primeira linha, do preenchimento das condições gerais de admissibilidade do recurso de revista, decorrentes do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil e do n. 1 do artigo 62 do mesmo código.
- No caso dos autos, está em causa a recusa do Réu em permitir a realização de uma perícia determinada pelo Tribunal, invocando para o efeito violação do sigilo profissional.
Com efeito, em 11 de outubro de 2018 foi proferido naquele processo, o seguinte despacho:
Ora, por despacho de 10 de julho de 2018, ordenou-se a realização de uma perícia sendo certo que, ao contrário, do que resulta do disposto no art. 47 do NCPC, não se fixou o respetivo objeto.
Notificado deste despacho, veio o Réu referir o seguinte,
Conclui-se no despacho proferido, nos seguintes termos:
A lei invoca que "estão designadamente sujeitos a segredo" usando, pois, uma enumeração meramente "os nomes de clientes, as contas de depósito e os seus movimentos e outras operações bancárias" art. 7 n.
Ora, salvo o devido respeito por contrária opinião, no caso dos autos, não se encontra posto em causa o segredo bancário, pois em nenhum momento se pretende aceder a nomes de clientes, contas de depósito e movimentos ou outras operações bancárias, mas tão só registos de horas de trabalho do Requerente que é o próprio Requerido que alega que apenas naquele instrumento se encontram disponíveis.
Assim sendo, entendemos não estar comprometido o sigilo bancário do Requerido, atendendo até ao facto de os Srs. Peritos estarem eles próprios também sujeitos a sigilo profissional.
- Inconformado com este despacho, dele apelou o Réu para o Tribunal da Relação do . que conheceu do mesmo por acórdão de 10 de dezembro de 2019 e que integrou o seguinte dispositivo:
Pelo exposto acordam, as Juízas desta secção do Tribunal da Relação do , em julgar improcedente a apelação e confirmar, na íntegra, a decisão recorrida.
O acórdão em causa fundamentou-se no seguinte:
Por outro lado, não colhem os argumentos do recorrente, nem quando conclui que, mesmo que não se pretenda com a referida Perícia aceder a dados sujeitos a sigilo bancário, o certo é que não podem os mesmos deixar de ser acedidos, pois que fazem parte integrante do workflow de crédito a que se pretende seja facultado o acesso, já que, entendemos que, o constarem daquele a menção de créditos de clientes, não implica que tenha de haver análise e interpretação desses, mas tão só, face ao objeto da perícia, a análise daqueles para efeito de apuramento das horas trabalhadas pelo trabalhador/recorrido.
Em suma, sempre com o devido respeito, não se vislumbra que a decisão recorrida tenha violado qualquer dispositivo legal, especificamente, o regime contido nos arts. 41 n. 4 do CPC e 13 n. 3 do CPP, por ter considerado não ser legítima a escusa do recorrente e não ter suscitado o incidente de levantamento de sigilo bancário.
É deste acórdão que o Réu pretende recorrer de revista, tendo requerido a admissão da mesma nos termos da alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil.
O recurso dessas decisões, poderá, contudo, ser apreciado de imediato, nas situações discriminadas nas alíneas deste artigo 67.
Antes de se ponderar se ocorrem ou não, no caso, as razões que permitam a admissão do recurso por essa via, haverá que resolver a questão prévia do preenchimento dos pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos em geral e do recurso de revista em particular.
Nos casos em que o recurso seria admissível, não fosse o pressuposto negativo da dupla conforme, então, o sistema permite a admissão com este fundamento.
O recurso interposto não pode, pois, ser admitido.
O decidido, não cabendo em nenhuma das situações discriminadas no n. 2 do artigo 67 do Código de Processo Civil, é definitivo e não é suscetível de recurso de revista.
Porém, foram estabelecidas duas vias excecionais que permitem que questões emergentes de tais decisões possam ser apreciadas pelo Supremo.
E prossegue este autor referindo:
Como decorre dos arts. 67, n. 4 e 67, o regime de recorribilidade dos acórdãos interlocutórios é diversificado.
O acórdão do Tribunal da Relação de que se pretende recorrer não admite, pois, recurso de revista, nos termos gerais, o que, tal como se referiu no despacho impugnado, afasta a possibilidade do recurso ao regime da revista excecional para fundamentar a admissão do mesmo.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta.
Data do acórdão: 25 de novembro de 2020
Leones Dantas, relator
Processo n. 32/12T8GDM-A.P1
Apelante: B, Lda.
Apelado:, Unipessoal Lda.
Devidamente citada, a R. contestou, tendo entre o mais alegado o seguinte:
" A aqui Autora, , Unipessoal, Ld, instaurou contra a aqui Ré um Processo de Injunção que sob o n 137995/12YPRT correu termos na Secção Cível- Juiz 1 deste Tribunal.
Fatura essa que ora junta com a sua petição como documento n
Depois da notificada da Oposição ao processo de Injunção mencionado, a Autor veio desistir do pedido.
Proferido despacho saneador, foi no mesmo apreciada a invocada exceção, concluindo-se nos seguintes termos:
Traduz-se num ato unilateral positivo da parte que implica a solução definitiva do litígio.
Foi violado o disposto no art 285 n 1 do CPC.
Contra alegou a A. tendo, após motivação, concluído nos seguintes termos:
O presente recurso não poderia ter sido interposto neste momento da lide, mostrando-se, pois, prematuro, o que é motivo de rejeição do mesmo.1
Mesmo que seja admitido e apreciado, o presente recurso está votado ao insucesso.
No caso vertente, não há identidade da causa de pedir.
Consequentemente, não se verifica a exceção de caso julgado.
Face a isso, a decisão recorrida é perfeitamente acertada.
O recurso interposto deve ser rejeitado, por prematuro.
o enquadramento jurídico da exceção deduzida pela recorrente;
a extinção do direito da recorrida reclamado nos autos principais;
a violação do disposto no artigo 285 n 1 do CPC.- Fundamentação
As vicissitudes processuais a considerar são, para além das acima já elencadas, as seguintes de acordo com os documentos juntos ao processo3:
quantia que se encontra titulada pela fatura n .. da requerente datada de 16/08/2013;
Alega a recorrente nas alegações de recurso:
sendo para o por si alegado completamente irrelevante a causa de pedir pelo tribunal a quo enquadrada na exceção de caso julgado.
Na decisão recorrida, apreciou o tribunal a quo a exceção deduzida nos seguintes termos:
Responde a A. que inexiste o aludido caso julgado, na medida em que naquele processo discutia-se o pagamento de trabalhos realizados no contrato de subempreitada e, nos presentes autos, está em causa o pagamento do preço devido pelos trabalhos extra contratados.
Estabelece o artigo 580 n 1 do CPC que a exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, verificada depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário.
Sendo que a causa de pedir é o facto jurídico constitutivo do efeito pretendido pelo autor, ou seja, é o conjunto de factos alegados pelo Autor que servem de fundamento ao pedido art. 467 n 1 do. E, de acordo com a teoria da substanciação que vingou no nosso direito processual , essa matéria fáctica da causa tem a função de individualizar a pretensão para o efeito da conformação do objeto do processo, isto é, esses factos que integram a causa de pedir delimitam o pedido para o efeito de com ele e com as partes identificar a causa insuscetível de ser repetida sem ofensa de caso julgado cfr. José Lebre de Freitas, in Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra Editora, pág. 54 e nota.
não obstante a fatura identificada nos dois processos seja a mesma, a causa de pedir formulada, que consiste no conjunto de factos alegados, é distinta, na medida em que no primeiro de alega um contrato de subempreitada com data de 13/02/2013 indicada no requerimento de injunção) e, nos presentes autos, alega a posterior solicitação da R. para realização, pela A., de outros trabalhos não englobados no preço do contrato inicial, sendo que estes, sendo posteriores, poderão enquadrar um contrato de empreitada ou subempreitada novo.
Só aos segundos efeito substantivo da extinção do direito dando relevo e por essa via pretendendo afastar o enquadramento da exceção deduzida no caso julgado.
Adianta-se, desde já, que o enquadramento defendido pela recorrente, inviável como veremos, sempre conduziria ao mesmo efeito que o decidido pelo tribunal a quo.
Não obstante, esta mesma eficácia poderá estar dependente do conhecimento do destinatário, caso em que o negócio unilateral é recetício por contraposição aos negócios unilaterais não recetícios quando dispensam para a sua eficácia esse mesmo conhecimento.
Será esta a vertente convocada pela recorrente.
Afinal qual foi o direito renunciado pela declarante ou que a mesma reconheceu não lhe assistir?
Concluindo-se inexistir qualquer violação do disposto no artigo 285 n1 do CPC.
Neste contexto não merece censura o decidido pelo tribunal a quo que se confirma.Decisão.
Porto, 2019-11-04
Nos termos do decidido no já referido apenso B.
Consigna-se que foi consultado o histórico eletrónico do processo principal.
À qual nada foi oposto pela parte contrária, que assim se tem como aceite.
Este enquadramento legal por parte da recorrente foi reforçado nas alegações da reclamação previamente apresentada, a que respeita o apenso B.
Prof. Carlos Alberto Mota Pinto, in Teoria Geral do Direito Civil, 3 ed. atualizada de 1989, p. 383/38
O mesmo autor in ob. cit. p. 37
Vide neste sentido o mesmo autor in ob. cit. p. 38
Vide neste sentido Ac. TRE de 26/10/2017, n processo 168211TBFAR.E1 in www.dgsi.pt
Vide neste sentido Ac. TRG de 16/05/2019, n processo 275/16T8PTL.G1; Ac. TRP de 13/06/2019, n processo 4640/10T8AVR-A.P1 in www.dgsi.pt
Prof. Carlos Alberto Mota Pinto, in ob cit. p. 450/45
- Na verdade, a insolvente exercia duas atividades económicas completamente distintas:
- Os trabalhadores que exerciam a sua atividade profissional no prédio indicado na alínea do n 2 destas conclusões, não a exerciam nos prédios indicados na alínea do n 2 destas conclusões.
- O privilegio imobiliário e assim a prioridade dos créditos laborais em relação ao produto da venda dos prédios referidos na alínea destas conclusões, deve ser restringida apenas aos trabalhadores que nos mesmos exerciam a sua atividade profissional e não a todos os trabalhadores.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra - Processo n. 4278/17T8CBR-A.)
Acórdão do Tribuna! da Relação de Évora - Processo n. 4029/19T8STB-E1
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - Processo n. 450/14TBPVL-G.G1
"Acórdão do Tribunal da Relação de Évora - Processo n. 1165/14TBVNO-E.E
Considerando que o thema decidendum do recurso é balizado pelo objeto da decisão recorrida e, este, pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões que ex officio se imponha conhecer, na presente apelação cumpre apreciar:
concretizando-o no caso sub iudice e se os elementos disponíveis nos autos o permitirem, decidir se aquele abrange as verbas ns 117 e 118 em benefício de todos os credores laborais ou apenas em benefício dos credores que nelas prestavam a sua força de trabalho, e se abrange ou não a verba n 12
Prédio urbano composto de casa destinada a arrecadação descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o n 432/19881125, freguesia de Dois Portos, inscrito na matriz sob o art.1516 teve origem no art. - verba n 121 do auto de apreensão.
Relativamente ao crédito laboral ali descrito sob o n de ordem 40 fez constar que o credor exercia funções na Rua do ., ao descrito sob o n 57, na R, ao descrito sob o n 59, no ., ao descrito sob o n 68, na R., sob o n 76, na R, e ao 78, em Loja sita na .
Porque a injustiça do resultado da aplicação de uma norma, quando interpretada em determinado sentido, é reveladora, em regra, da inconstitucionalidade da norma com essa mesma interpretação, impõe-se procurar e acolher outras interpretações que a norma comporte, através de uma integração teleológico-sistemática, convocando princípios e conceitos jurídicos materialmente conexos com os elementos integrantes da norma. No caso, por recurso ao conceito de estabelecimento comercial ou industrial, enquanto unidade económico-financeira agregadora de um processo mais ao menos complexo de criação de rendimentos, integrado por capital humano e por um conjunto de bens afetos ao exercício das atividades que prossegue, interpretando a expressão bem imóvel como remissão para todos os que dessa natureza integram a referida estrutura organizacional da entidade patronal enquanto empresa.
Nesta matéria veja-se os acórdãos da Relação de Coimbra de 202011 Proc. n. 897/06) e de 202011 Proc. n. 494/09), da Relação do Porto de 0002011 Proc. n. 1272/09) e do Supremo Tribunal de Justiça de 102011 Proc. n. 576-/2011), de 202014 Proc.193/06) e de 002013 Proc. 148/09), todos disponíveis na página da dgsi.
Em primeiro lugar, as dívidas da massa insolvente ex..
Em sétimo lugar, os créditos subordinados, rateadamente.
Mantendo-se a decisão recorrida inalterada no demais.
Processo n. 950/18T8VIS.CS1
A Ré Ethicare e o Réu BB Réus contestaram, sustentando, em síntese, que: o Réu nunca foi empregador do autor; o Autor não é titular de qualquer dos créditos a que se arroga na petição; prescreveu algum eventual crédito que o Autor detivesse sobre a primeira Ré.
Absolvem-se os demais Réus dos pedidos formulados pelo Autor.
Absolve-se o Autor do pedido reconvencional contra si formulado.
Custas da ação pelo Autor e pela Ré Cenatolim, Lda., na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 3/7 para o primeiro e 7/10 para a segunda.
Do conhecimento do recurso, incidindo sobre a matéria de facto
Assim, salvo o devido respeito, que é muito, por opinião contrária, lidas as alegações e conclusões de recurso, facilmente se constata que a Recorrente deu cumprimento ao fixado na alínea, do n. 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil.
Na verdade, a Recorrente, especificou os concretos meios probatórios, constantes do processo e de registo e gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
A recorrente, nas alegações e nas conclusões, divide a matéria de facto impugnada em vários blocos de factos e indica os meios de prova relativamente a cada um desses blocos, nomeadamente, relativamente a cada um dos concretos factos cuja decisão impugna.
Ainda que se entenda não constar expressamente das conclusões o ponto concreto da matéria de facto não provado e impugnado, tal consta da motivação do recurso e implicitamente das conclusões, sendo tal suficiente que a contraparte e julgador apurar o que se impugna.
Na alegação, são criticamente analisadas as provas produzidas, indicados os concretos meios probatórios que impunham diverso julgamento da matéria de facto impugnada.
Entende a Apelante que só com uma análise global será possível levar a cabo uma correta, completa, cabal, justa e ponderada apreciação da matéria de facto impugnada, por isso, é apresentada a transcrição total dos depoimentos.
Na motivação a Recorrente refere de forma inequívoca, quais os pontos de facto quer considerou incorretamente julgados, e também indicou os meios probatórios e concretos e constantes das gravações transcrição do depoimento das e indicada a decisão para cada impugnação.
O que verdadeiramente importa ao exercício do ónus de impugnação em sede de matéria de facto é que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do artigo 640 do CPC." - Vide Acórdão STJ 01201
O recurso sobre a decisão da matéria de facto da Apelante respeita os requisitos previstos no artigo 640 do P.
A interpretação feita no Douto Acórdão do artigo 640 do P., é mesmo inconstitucional pois viola o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20 da CRP, bem como o princípio da proporcionalidade consagrado nos artigos 2o e 18, n2 2a parte da CRP.
A apelante insurge-se contra a sentença recorrida, sustentando que a mesma é nula.
Assim, temos que a arguição do vício foi acertada e respeito, nomeadamente, o vertido no artigo 7, n. 1 do CPT.
A recorrente respeitou, assim, o procedimento, nomeadamente, MATERIALMENTE.
Impondo-se, por isso, o conhecimento da invocada nulidade, pelo Tribunal da Relação de ..
As nulidades que ferem a sentença foram devidamente arguidas expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, dando hipótese ao juiz de as sanar antes da subida.
Foram, como vertido no acórdão recorrido, respeitados os princípios da economia e celeridade processual.
Porquanto, como constatado, permitiu, o requerido pela Recorrente, ao Tribunal que proferiu a decisão a possibilidade de apreciar e pronunciar-se sobre a arguida nulidade,
Impondo-se que o Tribunal da Relação também o fizesse.
Assim, dando-se, por reproduzido, tudo quanto acima se deixou dito,
Impondo-se alterar a apreciação da nulidade,
Não existindo caso julgado.
Aliás, o invocado normativo legal, determina que o relator, se o entender indispensável, manda baixar o processo para que seja proferido despacho sobre a invocada nulidade.
E, se não puder ser apreciado o objeto do recurso e houver que conhecer da questão da nulidade, compete ao juiz, após a baixa dos autos, apreciar as nulidades invocadas.
Importa apreciar também esta questão.
O Recorrido, nas contra-alegações, pugnou pela confirmação do acórdão recorrido.
O Autor foi admitido pela Ré Ethicare em 1 de junho de 2011, e depois, a partir de 1 de dezembro de 2013, pela Ré Cenatolim, tendo em ambas as sociedades desempenhado funções de Diretor Geral/Financeiro, sendo o  Réu o sócio-gerente daquelas.
A Ré Ethicare, Lda. efetuou os descontos do Autor para a segurança social.
A Ré Cenatolim após dezembro de 2013, procedeu aos descontos do Autor para a segurança social.
O Autor cumpria o horário de trabalho que lhe era fixado pelas Rés Ethicare e Cenatolim, através do seu sócio-gerente, Réu BB, seguindo as ordens e instruções que este lhe dava.
O salário acordado entre o Autor e o sócio-gerente da Ré Ethicare, Lda. era de 1200 euros líquidos, acrescido de 2% sobre os lucros da fábrica da Ethicare, quando esta estivesse a funcionar, o que nunca aconteceu.
No ano de 2012 do diferencial mensal da retribuição, deixou de ser pago pela Ré Ethicare, Lda.
No ano de 2013 o Autor não recebeu o diferencial referido em.
Em 2015, a Ré Cenatolim, Lda. nada pagou a título do diferencial referido em.
Em 10/03/2017, a Ré Cenatolim, Lda., fez cessar o contrato de trabalho com o Autor por extinção do posto de trabalho.
questão - Saber se a Recorrente cumpriu na apelação os ónus impostos no artigo 64 do CPC, em sede de impugnação da matéria de facto.
No caso, analisando o corpo e as conclusões do recurso de apelação, verificamos que a Recorrente impugnou a matéria de facto pedindo que fossem dados como não provados os factos descritos nas alíneas a dos factos provados conclusão n. 3 da apelação) e que fossem dados como provados os factos descritos nos n.s 7 a 7 da contestação conclusão n. 79 da apelação).