rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ou seja, que J. e A. preenchem todos os pressupostos da verificação do direito de retenção, pelo que, são estes retentores, da fracção, em construção sita no 1 andar, do edifício implantado no prédio descrito sob o n. ....
Ao longo de todo o seu depoimento, J. refere-se ao apartamento como sendo já seu: "Já era como se fosse meu. Ele disse que acabava o apartamento." 12:58 a 12:60); "Senão roubavam-me tudo" 15:21 a 15:22); "Já tinha um compromisso" 19:44 a 19:45); "estava a tratar do que era meu, ver como estão as minhas coisas" 21:14 a 21:15);"disse-me não se preocupe que eu acabo o apartamento" 24:52 a 24:53); "ia lá ver como estavam as coisas, a partir de determinada altura o apartamento ficou fechado" 25:08 a 26:54).
Sendo certo que, na douta sentença, de que ora se recorre, o Meritíssimo Juiz
entendeu que não se verificou a "traditio rei".
Mais, a posse também pode ser adquirida, de acordo com aquele normativo, pela tradição material ou simbólica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor entrega
Conclui-se por todo o exposto, que os apelantes adquiriram a posse da supra citada fracção, ainda, em construção.
Mais, extrai-se, do Acórdão do Pleno das Secções Cíveis que: "Nos termos do n 3, do artigo 442 do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-lei n. 236/80, de 18 de Julho, tendo havido tradição da fracção de prédio urbano, o promitente-comprador goza do direito da sua retenção, mesmo que o edifício ainda não esteja submetido ao regime da propriedade horizontal. Cfr- Acórdão datado de 101996, Proc. n. 84 119,  secção, em que foi relator José Pereira da Graça, publicado in www.dgsi.pt.
Consequentemente, deveria ter o Tribunal a quo, qualificado o crédito dos apelantes como privilegiado, garantido com direito de retenção, seguindo-se os ulteriores termos de direito, a graduação.
Ora, a posse adquire-se: Pela prática reiterada, com publicidade, dos actos
materiais correspondentes ao exercício do direito; Pela tradição material ou simbólica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor; Por constituto possessório; Por inversão do título da posse.
Deste modo, os aqui apelantes são retentores da fracção supra aludida. Porquanto, estão reunidas, no caso em apreço, todos os pressupostos na esfera jurídica dos Apelantes, para se aplicar o artigo 755,1,f, ou seja, verificou-se a traditio da coisa com a entrega das chaves que reforçou a posição dos apelantes como; o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente alienante e a titularidade pelo promitente comprador.
O recorrido BANCO ... SA contra-alegou, dizendo em síntese:
Tal como resulta dos factos provados, os Recorrentes J. e A. não gozavam a coisa, onde aliás nunca residiram, pois o apartamento encontrava-se em construção. O prédio não se encontra constituído em regime de propriedade horizontal. A entrega das chaves foi, apenas, como referiu o Recorrente em declarações de parte, para que este pudesse acompanhar as obras e ver como as coisas corriam. A promitente vendedora, e construtora, mantinha em seu poder chaves do apartamento onde diariamente acedia, através dos seus representantes e trabalhadores, para executarem os mais diversos serviços de construção A entrega da chave revela-se, pois, pouco relevante, pois esta apresenta-se provisória, carecendo de ser substituída quando viesse a ser concluída a construção do edifício pela insolvente e visava, apenas, permitir que o Recorrente acompanhasse as obras. O mesmo se devendo dizer da escolha dos materiais a colocar no apartamento, cuja possibilidade já se encontrava consagrada no contrato promessa de compra e venda, o que, de resto, é normal acontecer em prédios em construção.
Do recurso interposto pelo Banco ...
Concordamos assim com a conclusão alcançada pelo tribunal a quo de qualificar os créditos titulados por A. P., A. , e B. como privilegiados relativamente ao produto da venda do prédio urbano situado na freguesia de ..., W descrito na Conservatória do Registos Predial sob o n. ... e inscrito na matriz predial sob o n. ....
Do recurso interposto por J. e A.
Além disso, nunca os ora apelantes poderiam considerar-se já verdadeiros proprietários do imóvel em causa atento quer o nível de construção já finalizada apenas 62% como resultou do depoimento prestado pelas testemunhas Q. e J. quer o facto de a efectivação da aquisição daquele imóvel estar dependente de financiamento ainda que já pré-aprovado).
As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 635,3 e 639,1,3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal, sem esquecer as questões que sejam de conhecimento oficioso. Assim, e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, as questões a decidir são as seguintes:
alteração da matéria de facto provada, com aditamento de mais factos;
atribuição dos credores A. P., A. , e B. de privilégio imobiliário especial sobre o imóvel em causa;
intempestividade do recurso de apelação e eventual ilegitimidade do recorrente Banco ...
inconstitucionalidade da interpretação da alínea do n 1 do art. 333 Código do Trabalho.
Vamos pois começar pelas mesmas.
E como argumento central, acrescenta a recorrida que o recorrente não especificou nem podia especificar na sentença sob recurso nenhum ponto de facto que considerasse incorrectamente julgado. O recorrente, no recurso dele, alegou estar a impugnar matéria de facto, sem na verdade o fazer, nem disso ter necessidade, apenas e unicamente para ganhar o prazo adicional de 10 dias, a que aludem os artigos 63-7, do CPC 2013 e 1, do CIRE.
Mas a recorrida impugna também a legitimidade do Banco ... para interpor este recurso. Em síntese, argumenta que há uma desconformidade entre o recorrente, que figura no requerimento de interposição de recurso, que é o Banco ... S.A. CIPC, e aquele que consta do respectivo formulário, que é o BANCO ... S.A. CIPC, da qual decorre que o Banco ... SA não tem legitimidade processual para interpor recurso.
o Banco Central Europeu, por deliberação de 13/07/2016, revogou a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito ao Banco ... S.A. a partir das 19:00 horas desse dia.
Assim, só por um formalismo desmesurado e cego se pode querer pretender que o recorrente é não o Banco ... S.A., mas sim o Banco ... S.A.
Para não perder mais tempo, é para nós evidente que, nos termos e para os efeitos do art. 631 CPC, é o Banco ... que é parte principal na causa, são os seus créditos que foram apreciados na sentença, é ele que ficou vencido na sentença, e é ele quem vem interpor recurso, como resulta da literalidade mais óbvia do texto do requerimento de interposição de recurso.
Donde, improcede igualmente esta pretensão da recorrida .
Foram apreendidos para a massa insolvente os seguintes prédios urbanos sitos no concelho de W:
Verba n.FreguesiaFracção AutónomaDescrição PredialMatrizComposição
......Lote n 1
16441463Lote n 2
16451464Lote n 3
16461472Lote n 4
16511465Lote n 9
16521470Lote n 10
16531472Lote n 11
16541473Lote n 12
WAO6183249Estab. com.
W6183249Lugar de garagem
WE92734612 andar esq
WA15073770Lugar de garagem
WB15073770Lugar de garagem
W15093830Estab. com.
W15103863lugar de garagem
WQ15103863 andar dir
WR15103863 andar esq
WS15103863 andar dir
constituição de sociedade e designação de membros de órgãos sociais Ap. 15/19800919):
sede: Rua ;
forma de obrigar: a assinatura do sócio J. S. em conjunto com a assinatura de qualquer um dos outros gerentes;
Cessação de funções de membro do orgão social: Ap. 1/20120720):
Alterações ao contrato de sociedade e mudança da sede: Ap. 2/20120720):
Sede: Quinta , Cave Nível Um,  W;
B. contraiu casamento com em 17/01/1988, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida em 24/11/2008, transitada em julgado em 14/01/2009, nos autos que correram termos sob o n. 1290/06TBVRL, no  Juízo do Tribunal Judicial de W.
contraiu casamento com J. R. em 25/06/1981, tendo o casamento sido dissolvido por divórcio decretado por decisão proferida em 30/06/2011, transitada em julgado nessa data, no processo n. 2667/2011 que correu termos na Conservatória do Registo Civil de .
Relativamente aos imóveis identificados em 4, sob os n.s 12 e 13, encontram-se registadas hipotecas constituídas pela insolvente, para garantia de créditos do Banco ..., S.A., nos termos narrados nas apresentações n.s 17 de 07/06/2002, 2 de 02/10/2003, 7 de 13/05/2004, 13 de 20/10/2005 e 10 de 29/05/2006 que se dão aqui por integralmente.
Relativamente aos imóveis identificados em 4, sob os n.s 14 e 15, encontra-se registada hipoteca constituída pela insolvente, para garantia de créditos do Banco ..., S.A., nos termos narrados na apresentação n.s 4 de 03/05/2007, que se dão aqui por integralmente.
Relativamente aos imóveis identificados em 4, sob os n.s 17 a 20, encontra-se registada hipoteca constituída pela insolvente, para garantia de créditos do Banco ..., S.A., nos termos narrados na apresentação n. 4379 de 17/04/2009 que se dão aqui por integralmente.
Relativamente aos imóveis identificados em 4, sob os n.s 1 a 8, encontram-se registadas hipotecas constituídas pela insolvente, para garantia de créditos do Banco ..., S.A., nos termos narrados nas apresentações n.s 16 de 05/09/2007, 4620 de 18/10/2010 e 2856 de 09/03/2011 que se dão aqui por integralmente.
Relativamente ao prédio descrito sob o n. ... não se encontra inscrita no registo a constituição da propriedade horizontal.
J. e A. não residem no apartamento sito no 1 andar do edifício implantado no prédio descrito sob o n. ..., aí não fazendo refeições, nem dormindo e não tendo aí o seu domicílio fiscal.
O edifício implantado no prédio descrito sob o n. ... encontra-se inacabado e não dispõe de licença de habitabilidade.
sendo ainda utilizada essa construção em madeira para serem realizados pagamentos de salários aos trabalhadores da insolvente, mormente por .
Os gerentes da insolvente acompanhavam os clientes na visita ao edifício implantado no prédio descrito sob o n. ....
J. foi acompanhando a evolução dos trabalhos no apartamento sito no  andar do edifício implantado no prédio descrito sob o n. ....
o qual se encontrava em fase de realização de obras interiores.
tendo J. e A. escolhido a cor e o revestimento do chão do apartamento, bem como os azulejos da casa-de-banho e da cozinha.
continuando a deslocar-se ao apartamento para ver o seu estado de conservação.
A chave entregue pelo gerente da insolvente a J. era provisória, carecendo de ser substituída quando viesse a ser concluída a construção do edifício implantado no prédio descrito sob o n. ....
mostrava a clientes o edifício implantado no prédio descrito sob o n. ....
Semelhante opinião emerge, e bem, na resposta do MP ao recurso em causa.
Sendo pacífico que assim é, concluímos que não se torna necessário estar a alterar a matéria de facto provada.
Com efeito, o Tribunal a quo considerou esse facto como não provado.
Se olharmos com a devida atenção para a formulação da frase que se pretende que seja um facto provado, veremos que a mesma não é verdadeiramente um facto, mas uma mistura de factos com conclusões, o que só por si já seria suficiente para sustentar a decisão recorrida.
Ora, além de tal não fazer qualquer sentido, uma vez que por definição quem entregou a chave foi o vendedor ou um seu colaborador, e estes, no exercício da sua profissão pretendem uma só coisa, que é vender o imóvel, não que o cliente se sinta proprietário antes de realizar a escritura, percebe-se qual é o objectivo dos recorrentes ao suscitar esta questão. Mas aí já não estamos perante uma questão de matéria de facto, mas sim perante a questão de saber como aplicar o Direito aos factos provados.
Concluímos pois que não existe razão para introduzir qualquer alteração na matéria de facto provada e não provada, a qual se mantém na íntegra.
Entrando agora na apreciação da matéria de Direito, a primeira questão que temos para decidir é sobre se deve ser atribuído aos credores A. P., A. , e B. um privilégio imobiliário especial sobre o imóvel supra identificado e apreendido para a massa insolvente.
Já vimos que a resposta do Tribunal recorrido foi afirmativa.
A argumentação pode ser resumida assim: decorre dos factos provados n.s 9 a 11 e 19 a 21 que os créditos reconhecidos a esses 4 trabalhadores emergem de relações jurídico-laborais estabelecidas com a insolvente, compreendendo créditos de natureza remuneratória e indemnizatória.
Dispõe o art. 333,1,a,b do Código do Trabalho que os créditos do trabalhador, emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade.
Não obstante, chamamos a atenção para os seguintes argumentos, que nos parecem apropriados para perceber a solução deste caso:
justifica-se assim que, no caso da empresa de construção , como nas empresas de qualquer outro sector, o privilégio se estenda aos imóveis que integram a organização empresarial estável a que os trabalhadores pertencem; não aos demais imóveis, que são produto da actividade da empresa, e que só de forma fugaz e temporária fazem parte desse património.
Refira-se ainda que foi suscitada pela recorrida uma questão sobre a eventual inconstitucionalidade da norma do art. 333,1,b do Código do Trabalho, que dispõe: "Os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação gozam dos seguintes privilégios creditórios: Privilégio mobiliário geral; Privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. 2 - A graduação dos créditos faz-se pela ordem seguinte: O crédito com privilégio mobiliário geral é graduado antes de crédito referido no n. 1 do artigo 747 do Código Civil; O crédito com privilégio imobiliário especial é graduado antes de crédito referido no artigo 748 do Código Civil e de crédito relativo a contribuição para a segurança social.
À vista desarmada, das duas normas jurídicas citadas não vemos como se possa defender a referida inconstitucionalidade, atenta a natureza remissiva da norma Constitucional. O legislador Constitucional não disse nem definiu o teor ou o alcance dessas garantias especiais, remetendo essa tarefa para o legislador ordinário.
Muito sumariamente, os principais argumentos dos quais emergiu a interpretação uniformizada, sustentada pelo voto de 24 Juízes Conselheiros contra 9, e agora sob fogo, são estes:
Por definição, o privilégio imobiliário especial não pode recair sobre a universalidade dos imóveis propriedade do Empregador, mas só sobre imóveis concretos e determinados.
O que, só por si, retira a interpretação FIXADA do terreno da violação da Constituição, onde a quiseram colocar, e coloca-a inteiramente no terreno da pura interpretação de normas jurídicas, em busca da solução mais justa.
Falece assim mais esta questão trazida pela recorrida .
Já vimos que este facto foi, e bem, julgado não provado.
Mas isso não impede a apreciação da questão suscitada, que é saber se os recorrentes, com base nos factos provados, beneficiam de um direito de retenção sobre a fracção.
Vamos começar por traçar uma breve noção desta figura jurídica.
Esta é definição básica da figura em causa. Tem na base uma certa ideia de autotutela, de forçar o devedor a solver a obrigação através da retenção de uma coisa que lhe deveria ser entregue pelo seu credor. E a lei exige que exista uma relação estreita entre a coisa retida e o crédito que se pretende garantir.
A situação que temos perante nós é diversa.
Em conclusão, falece razão aos recorrentes.
Fazendo a síntese de tudo o que foi dito, a sentença recorrida mantém-se, com excepção da graduação dos créditos dos credores A. P., A. , e B., que não beneficiam do referido privilégio imobiliário especial que lhes fora reconhecido. Gozam apenas, de acordo com o disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 33 do Código do Trabalho, de privilégio mobiliário geral.
Custas pelos recorrentes J.  e A. , e pelos recorridos A. P., A. , art. 527,1,
Adjunto Joaquim Luís Espinheira
Como se dá nota na fundamentação do A.U.J. n. 8/2016, publicado no R.-, de 15/04/2016, identificando os arestos onde tal solução foi preconizada.
Sobre o contrato-promessa, 2 edição, fls. 10
Foi celebrado em Junho de 2002 um contrato de distribuição que tinha por objecto a distribuição, em Portugal, de um conjunto de produtos denominados produtos Z.;
Citada, a R. veio contestar, aí invocando, para além do mais, a excepção dilatória da preterição de tribunal arbitral, e alegando que:
Todos os litígios, controvérsias ou pretensões emergentes ou relacionadas com este acordo deverão ser discutidos pelo Fornecedor e Distribuidor com o objetivo de resolverem amigavelmente tais litígios, controvérsias ou pretensões. Caso tais esforços falhem no alcançar de tal resolução, qualquer uma das partes pode notificar por escrito a outra de que, caso o litígio não esteja resolvido dentro de 30 dias após a receção de tal notificação, pretende prosseguir para a arbitragem.
A R. apresentou alegação de resposta, aí concluindo pela manutenção da decisão recorrida.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos art. 635, n 4, e 639, n 1, ambos do Novo Código de Processo Civil, as questões submetidas a recurso, tal como se encontram delimitada pelas aludidas conclusões, prendem-se com:
Na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes factos, com relevo para a decisão da excepção dilatória em questão:
Decorre da conjugação dos art. 635, n 4, 639, n 1 e 640, n 1 e 2, todos do Novo Código de Processo Civil, que quem impugna a decisão da matéria de facto deve, nas conclusões do recurso, especificar quais os pontos concretos da decisão em causa que estão errados e, ao menos no corpo das alegações, deve, sob pena de rejeição, identificar com precisão quais os elementos de prova que fundamentam essa pretensão, sendo que, se esses elementos de prova forem pessoais, deverá ser feita a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda o recurso reforçando a lei a cominação para a omissão de tal ónus, pois que repete que tal tem de ser feito sob pena de imediata rejeição na parte e qual a concreta decisão que deve ser tomada quanto aos pontos de facto em questão.
A respeito do disposto no referido n 1 do art. 640 do Novo Código de Processo Civil, refere Abrantes Geraldes inRecursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág. 126 a:
Por outro lado, e impondo-se a especificação dos pontos concretos da decisão que estão erradamente julgados, bem como da concreta decisão que deve ser tomada quanto aos factos em questão, há-de a mesma reportar-se, em primeira linha, ao conjunto de factos alegados pelas partes, quer os que constituem a causa de pedir, quer aqueles que sustentam as excepções invocadas e sem prejuízo do disposto no n 2 do art. 5 do Novo Código de Processo.
Por outro lado, da decisão da matéria de facto deve ser expurgada matéria conclusiva, matéria de direito e matéria factual sem qualquer relação com a causa de pedir e/ou as excepções invocadas.
No elenco de factos provados não se afirma a matéria em questão, não havendo igualmente afirmação de factualidade não provada, onde a mesma matéria esteja incluída.
E como os juízos conclusivos não se integram na vertente fáctica da causa de pedir, antes representando o termo final do silogismo judiciário, estão os mesmos excluídos da decisão da matéria de facto.
Pelo que, sem necessidade de outras considerações, indefere-se a inclusão da matéria identificada no elenco dos factos provados.
Da declaração de inexequibilidade da convenção de arbitragem
Na decisão recorrida sustentou-se a exequibilidade da convenção de arbitragem pela seguinte forma:
"De acordo com o n 3 do artigo 2 da Convenção de Nova Iorque de 1958, o Tribunal do Estado Contratante só não remeterá as Partes para arbitragem quando constatar que a convenção caducou, se tornou inexequível ou é insuscetível de aplicação.
É conhecida a problemática na interpretação da parte final desta cláusula, sendo que por respeito ao direito internacional, a interpretação terá de ser a mais conforme possível aos diferentes estados signatários.
Assim podemos concluir que a A. não logrou provar nos autos encontrar-se em situação económica que por causa que lhe não é imputável a impossibilitem de cumprir a cláusula compromissória a que livre, consciente e esclarecidamente se vinculou.
A nossa resposta é negativa.
E, nessa medida, a exequibilidade da convenção de arbitragem celebrada com a R. estaria afastada.
E, assim, improcedem as conclusões do recurso da A., no sentido da correspondente declaração de inexequibilidade da convenção de arbitragem.
Mais se pode afirmar que essa evolução era susceptível de poder terminar a todo o tempo, um vez que o contrato de distribuição foi celebrado por tempo indeterminado.
Ou seja, um dos riscos próprios do contrato era a cessação do mesmo, por vontade exclusiva da R., com a consequente extinção do volume de negócios gerado pela distribuição exclusiva dos produtos da R. em território nacional.
Por outro lado decorre que é dessa cessação do contrato, por vontade exclusiva da R., que surge o eventual direito da A. a uma indemnização de clientela, a exercitar pela via arbitral, em respeito pela convenção de arbitragem.
O que equivale a afirmar que era previsível, ao tempo da celebração da convenção de arbitragem, um decréscimo do volume de negócios da A. decorrente da cessação do contrato que viesse a ser unilateralmente declarada pela R.
Pelo que, também nesta parte, improcedem as conclusões do recurso da A.
Processo n. 259/17T8BGC.GS2 revista
O Relator afirmou já estarem reunidos os pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, pelo que cabe a esta Formação exclusivamente a decisão sobre os pressupostos específicos da revista excecional quanto á questão respeitante ao pagamento dos juros.
No Acórdão recorrido afirmou-se a este respeito o seguinte:
Ora, o réu não arguiu a prescrição na contestação, limitando-se a arguir o abuso de direito. E segundo o artigo 303 do epigrafe invocação de prescrição):
Decisão: Acorda-se em negar a admissão da revista excecional.
Lisboa, 13 de janeiro de 2020
Neste sentido acórdãos da RL de 4-07-2012, 19-12-12, 8-10-2014; RG de 6-10-2016, 18-10-2018 in www.dgsi.pt e ainda da RG no processo n 266-10T8VRL.G2, não publicado.
Negrito no original.
AC STJ 9-02-2-2017, in www.dgsi.pt.
Desta sentença foi interposto recurso, conforme requerimento de fls. 289 e ss., numeração do.
F. Pelo que não se percepciona de que forma se pode enquadrar tal situação fáctica na alínea do n. 3 do artigo 4 da LGT, uma vez que dispõe tal norma serem devidos juros indemnizatórios em caso de anulação do acto tributário por iniciativa da administração tributária.
K. Por outro lado, o n. 1 do artigo 4 da LGT coloca-nos perante duas hipóteses: em sede de reclamação graciosa ou de impugnação judicial, ou é determinado o erro imputável aos serviços e são devidos juros indemnizatórios, ou não é determinado tal erro e não há erro imputável aos serviços e como tal não há lugar a juros indemnizatórios, sendo que a alínea do n. 3 do artigo 4 da LGT, que se reporta a adicional facto gerador de juros indemnizatórios, apenas terá aplicação quando está em causa anulação oficiosa da liquidação não inserida em procedimento de reclamação graciosa ou processo de impugnação judicial.
O. Consequentemente, a responsabilidade por custas, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 53 do Código de Processo Civil, aplicável ex alínea do artigo  do CPPT, há-de recair sobre a impugnante, na medida em que deriva a inutilidade superveniente de anulação da liquidação determinada por acção a si imputável, não sendo ademais, conforme entendimento aqui expresso, devidos juros indemnizatórios, por não aplicável a norma convocada pela douta sentença.
O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal, foi regularmente notificado e pronunciou-se pelo não provimento do recurso apresentado.
O Despacho recorrido assentou na seguinte fundamentação jurídica:
Liquidação Adicional n. .............., referente a IVA do período
Em 12 de Abril de 2012, a Impugnante pagou o valor apurado nas liquidações descritas na alínea anterior. - cf. Doc. 6 junto pela Impugnante - Extracto bancário de conta no banco S............., a fls. 140 e 141