rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Especificamente para as sentenças, o art. 60, n. 4, determina que o juiz deve declarar quais os factos que julga provados e não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
Referiu ter relevado para a formação da sua convicção o depoimento de parte da Autora, na parte que resultou a confissão dos factos consignados em Acta.
É, pois, manifesto que a fundamentação da matéria de facto contém a análise crítica das provas, justificando, com recurso aos meios de prova produzidos, o motivo por que deu como provados certos factos e não provados outros, nos termos prescritos nos art. 15 e 60, n. 4, do CP Civil.
A Relação pode e deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa cf. art. 66 do CP.
Em concreto, a Recorrente pede a reapreciação dos Itens 22, 23, 24, 25, 26, 28, 32, 33, 34, 36, 38 e 43 dos Factos Provados e dos Itens 1, 2 e 3 dos Factos não provados.
A Recorrente começa por sustentar que parte dos factos incluídos no elenco dos Factos Provados devem ser daí retirados por serem juízos conclusivos.
É incontestável que os factos conclusivos, irrelevantes ou de direito não devem ser considerados provados ou não provados, devendo, ao invés, ser desconsiderados na fundamentação de facto.
Deve, portanto, eliminar-se este Item dos Factos Provados.
Assim, apesar de se tratar de uma expressão com marcada conotação jurídica, entende-se dever manter a mesma nos Itens em causa, acrescentando, para possibilitar a qualificação da mesma no local próprio da fundamentação de direito, que foi esta a expressão utilizada pela Ré e passando a colocar a mesma entre aspas.
Não vemos, portanto, qualquer motivo atendível para retirar tal expressão dos itens em causa, que se mantém.
Também que seja dada como não provada a factualidade dos Itens 2816, 3217 e 3418, o primeiro por ser irrelevante para o que aqui se discute, e os outros dois por não ter sido produzida prova quanto aos mesmos.
Pretende, depois, que passe a dar-se como provada a factualidade do Item 119 dos Factos não provados.
Reafirma-se, pois, a tese da sentença recorrida, mantendo a factualidade do Item 2 nos Factos não provados.
Foram os seguintes os factos dados como provados e não provados na sentença recorrida, com as alterações acima introduzidas:
A Ré tem como objecto social a confecção de vestuário por medida, bem como o comércio a retalho de vestuário para adultos em estabelecimentos especializados.
Entre o vestuário por medida confeccionado pela Ré, destacam-se os vestidos de noiva e vestidos de cerimónia.
Tendo sido acompanhada pela sua mãe nessa deslocação.
Nessa primeira deslocação foi informada dos modelos existentes.
Após alguma ponderação e análise da informação prestada, regressou em Fevereiro de 2016 - também na companhia da sua mãe - ao referido estabelecimento comercial da Ré, altura em que se reuniu, pela primeira vez, com a sócia gerente da Ré, a Exma. Sr. .
Tendo ficado, desde logo, escolhido o tipo de tecido.
Bem como ficou escolhido, em traços gerais, o formato do vestido de noiva a confeccionar, o qual seria composto por um vestido curto, sobreposto de uma saia "princesa", com abertura na parte da frente, sem que mais nada ficasse definido, porquanto a criadora referiu que os restantes pormenores seriam elaborados "no seu próprio corpo", como que "esculpidos" na referida primeira prova.
O que o fez, mediante pagamento por multibanco, no referido estabelecimento comercial da Ré, no dia 19/02/201 - cfr. comprovativo de pagamento que ora se junta como Doc. n. 1 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.
Tendo-lhe sido transmitido que o respectivo recibo só poderia ser emitido posteriormente.
A primeira prova do vestido ficou agendada para dia 14/04/201
Não tendo ficado, contudo, outro dia agendado para se realizar a primeira prova.
Em finais de Maio de 2016, a Autora e o seu, então, noivo terminaram a sua relação e, consequentemente, desmarcaram o respectivo casamento.
Quando a Autora desmarcou a primeira prova o vestido já estava quase terminado.
Somente faltando os ajustes ao corpo da noiva que são feitos no momento em que está vestido, momento em que a Autora poderia alterar alguns aspectos do vestido e, consequentemente, o preço final.
A Autora é que nunca se deslocou a proceder ao levantamento da mesma.
Em finais de Março de 2017, a Ré recebeu na loja uma cliente - que mais tarde veio a saber chamar-se E.
A qual, como qualquer outra cliente, viu peças, escolheu e pediu o preço.
Tendo entretanto dito que trabalhava em televisão, o que até fez com que a Ré lhe fizesse um desconto pois é sempre bom ter esse tipo de visibilidade.
As peças da Ré são todas exclusivas e personalizadas, pelo que o que tem em exposição são a base das peças, que depois carecem sempre de personalização.
O valor que lhe faziam estava a ter um desconto por se tratar de alguém com visibilidade televisiva.
Além de que o vestuário escolhido pela referida E foi sujeito a um desconto no preço devido ao facto desta ter referido trabalhar em televisão, nunca tendo referido que seria para utilizar a mencionada nota de crédito.
ELIMINADO.
Somente o permitiria caso as mesmas fossem pagas no acto.
A Autora estava ainda afectada pelo rompimento do noivado, e tal facto a fazia chorar facilmente.
Isto porque se sentia completamente desprovida da sua capacidade de concentração, vitalidade e dinamismo que sempre a caracterizaram.
Mantendo-se os factos provados e não provados tal como elencados na decisão recorrida, fica prejudicada a apreciação deste fundamento do recurso da Autora.
A Recorrente advoga ainda que o tribunal recorrido errou na determinação das normas legais aplicáveis ao caso.
Contudo, da leitura dos art. 21 e ss. e 40 do Civil decorre que o contrato pressupõe um acordo de vontades, estando na génese da sua formação uma proposta e uma subsequente aceitação, em conformidade com os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual.
Ou seja, o contrato é geneticamente um negócio jurídico bilateral.
Não se tratando de um negócio jurídico bilateral, por falta de uma proposta dirigida a uma posterior aceitação, estamos em face de um mero negócio jurídico unilateral.
Com efeito, a Ré limitou-se a emitir uma declaração de vontade unilateral, tendo escolhido para exprimir a sua vontade a missiva enviada para a Autora e constante de fls. 1
Dentro das várias modalidades típicas de negócios unilaterais, a actuação em causa enquadra-se na promessa de cumprimento, nos termos prescritos no art. 45 do Civil.
Pelo exposto, acordam os Juízes que constituem este Tribunal da Relação em julgar totalmente improcedente o recurso da Recorrente/Autora, confirmando-se a decisão recorrida.Custas a cargo da Recorrente/Autora - art. 52 do CP Civil.Notifique e registe.
Porto, 13 de Abril de 2021
Alexandra pelayo
Ao abrigo do disposto no art. 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/03, com a redacção pelo art.  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 01/05, declaro que o presente Acórdão tem voto de conformidade do Exmo. Adjunto, Desembargador Fernando Vilares Ferreira.
cf. Alberto dos Reis in Código de Processo Civil Anotado, vol. , p. 140, Antunes Varela e outros in Manual de Processo Civil,  edição, Coimbra Editora, p. 68
In Manual de Processo Civil, 1984, pp. 670 e 67
In A Fundamentação de Facto e de Direito da Decisão Civil, 2015, Coimbra Editora, pág. 14
In Direito das Obrigações, 1 Edição Revista e Actualizada, 2016, pág. 46
In A Resolução do Contrato sem Fundamento, Colecção Teses, 2015, Almedina, pág. 2
Alegam, em resumo, para fundamentar a sua pretensão: que a Ré realizou obras não autorizadas e afectou o locado a fim diverso do contratualizado na medida em que demoliu a parede divisória dos dois estabelecimentos que aí funcionavam uma barbearia e um, eliminando a barbearia; que, sem autorização do senhorio, a Ré cobriu o chão originalmente de soalho de por uma camada de cimento/betão o que causou o abatimento de cerca de 5 do chão do estabelecimento e, não obstante as solicitações efectuadas, a Ré não encerrou e não disponibilizou o estabelecimento para a realização das obras necessárias, o que obriga a despesas acrescidas com as obras e que, em face disso, o Autor sofreu aborrecimentos e arrelias com o receio constante de se ver confrontado com pessoas feridas em virtude dum eventual colapso do chão.
"--- A autora requereu a acção de despejo com os fundamentos nucleares, constantes da presente acção e que consistem na utilização da fracção barbearia para outra actividade venda de jornais e recordações) e a realização de obras sem autorização do senhorio nomeadamente a substituição do sobrado sem autorização do senhorio e a feitura de uma casa de.
-- Como resulta do documento n 4 junto ao processo, o senhorio/autor, por carta, notificou o arrendatário para que decorrido o prazo prescrito na lei após a transmissão das quotas para os actuais sócios, em mais 50%, tinha intenção de, após o decurso do prazo, fazer cessar o arrendamento, denunciando-o.
-- É o que dispõe o art 28, n da lei 6/2006 na redacção actual em conjugação com o artigo 1101 do
A Ré respondeu, sustentando que tal cumulação do pedido não deve ser admitida e, caso seja admitida, o pedido deve ser julgado improcedente.
Discordando dessa decisão, a Ré, J, Ld, veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Os Autores apresentaram contra-alegações e interpuseram recurso subordinado.
Em sede de contra-alegações, formulam as seguintes conclusões:
Relativamente ao recurso subordinado, formulam as seguintes conclusões:
Saber se deve ser alterada a decisão que julgou provado o facto constante da alínea da matéria de facto provada;
Saber se há fundamento para resolver o contrato com algum dos seguintes fundamentos: uso do prédio para fim diverso daquele a que se destinava; realização de obras sem o consentimento do senhorio, mais concretamente, a sobreposição de uma placa de betão em cima de um pavimento de soalho de madeira ou utilização imprudente do locado em virtude de a arrendatária se ter oposto nunca, mesmo com datas várias propostas, a abandonar o local para que as obras pudessem ser efectuadas.
Não existe, portanto, qualquer prova de que a carta tenha sido enviada com aviso de recepção.
A propriedade do prédio urbano sito no  ...) , ,  ...) , registado na Conservatória do Registo Predial sob o n.  ...) /19961212, com as matrizes n.  ...)  e  ...) , mostra-se registada a favor dos Autores, conforme documento junto aos autos a fls. 20 e 21 cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido. Artigo 1 da Petição
Mediante o pagamento de uma renda mensal. Artigo 4 da Petição
Nessa data, nos locais arrendados explorava uma barbearia e um lugar de vendas de jornais e revistas vulgo. Artigo 3 da Petição
A Ré demoliu a parede que dividia os dois estabelecimentos comerciais. artigo 5 petição
E deles fez um só, eliminando a barbearia, que deixou de existir. Artigo 5 da Petição
O facto referido em 1F) ocorreu sem autorização do Autor. Artigo 6 da Petição
Os Autores insistiram, por diversas vezes, a partir do ano de 2006, que não consentia em tais modificações dos locais arrendados, nem, tão pouco, na utilização do locado para um fim diverso daquele a que se destinava. artigo 6 da petição
Nunca dei autorização para esta alteração do destino da coisa arrendada, como aliás o comprovam os recibos de arrendamento que mensalmente emito.
A cessão de quotas da sociedade foi formalizada no dia 28 de Fevereiro de 200
Foi-lhe dado conhecimento da cessão de quotas.
Logo a seguir a tal aquisição de quotas, veio Ex, na qualidade de senhorio, por várias vezes veio ao estabelecimento tentando proceder a um aumento extraordinário da renda.
Esteve dentro do estabelecimento e verificou o estado em que o recebi, o que tudo sucedeu há mais de 3 anos.
"Tomei conhecimento da carta de Exas, datada de 6/10/2009, que agradeço.
Sobre o seu teor informo o seguinte:
Nos termos do NRAU Lei 6/2006), a transmissão de posições sociais que determinem a alteração de mais de 50% da titularidade do capital social dá ao senhorio a faculdade de denunciar o contrato de arrendamento a prazo de 5 anos.
Independentemente da situação acabada de referir, a cessão de quotas permite ainda a imediata actualização da renda.
Sensivelmente, ao meio e no alinhamento da porta esquerda, atento o sentido de quem está voltado para o estabelecimento da Ré, as traves assentavam no maciço e aí terminando a cave. artigo 31 da contestação)
O Autor, preocupado, solicitou imediatamente a opinião de um técnico de construção para avaliar a situação. artigo 13 petição
Tendo tal técnico verificado que o chão, originalmente soalho de madeira, havia sido coberto com uma camada de cimento /betão de cerca de 10 a 15 de espessura. artigo 14 petição
A placa sobre o sobrado foi feita pela Ré e sem autorização dos Autores. artigo 16 petição
O piso existente no estabelecimento da Ré foi colocado há mais 20 ou 25 anos, como o revela o seu estado de uso, é bem conhecido dos Autores que lá foram dezenas de vezes. artigo 36 da contestação)
Pareceu-me uma situação perigosa e, por isso, mesmo sendo sábado chamei um técnico de construção para verificar a situação.
A sociedade signatária interroga-se se, perante tal cenário, todos os inquilinos do edifício não deveriam igualmente ser notificados, o que, é certo, não aconteceu.
A situação existente resultou de obras clandestinas cujos fins se desconhecem mas supõe nada terem tido a ver com a segurança do edifício
Por estar ciente de que estes são os propósitos que movem o infractor espera a sociedade arrendatária exige a este:
Apresentação de projecto de arquitectura sujeito a licença donde constem, de forma rigorosa e precisa, as obras a efectuar, o tempo previsível da sua realização
Que não fique ao critério e arbítrio do senhorio o termo e conclusão das obras, impondo-se-lhe um prazo
O Autor, foi insistindo com o município, indo mesmo ao ponto de o responsabilizar caso acontecesse algum acidente com a queda do sobrado, por entender que o município, como entidade licenciadora do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, tinha o dever de mandar encerrar o local, para obras, por falta de segurança, conforme documento junto aos autos a fls. 37 a 39, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido. artigo 26 da petição
Dado tratar-se de um zona protegida pela  ...)  de  ...) , o licenciamento das obras passou necessariamente por várias entidades, o que fez com que o processo de licenciamento fosse mais longo, embora acabasse por ser deferido. artigo 27 da petição
O Autor apresentou um projecto para as obras, sendo notificado pelo Município, por carta datada de 21/8/2014, para proceder ao levantamento do respectivo alvará e efectivação das mesmas no prazo de 60 dias. artigo 28 da petição
O Autor, por carta de 1/9/2014, notificou o arrendatário disto mesmo e sugeriu-lhe várias datas para início das obras. artigo 30 petição
Por carta datada de 10/9/2014, a Ré comunicou ao Autor "Comunico a recepção da carta de Ex com data de 1/9/201
Ora, nos termos legais, designadamente, de art. 26 do Dec. Lei 157/2006 na redacção dada pelo 306/2009 e Lei 30/2012 esta situação obriga o "senhorio a garantir o realojamento do arrendatário por esse período
O Autor é uma pessoa com 91 anos, que vive quase obsessivamente com a ideia de um final de vida tranquilo e sem arrelias, em que situações como esta o incomodam sobremaneira. artigo 44 da petição
A hipótese de poder ter de passar pela embaraçosa e profundamente desagradável concretização da potencial situação de perigo atrás exposta, e, bem assim, de poder ser até acusado de desleixo não lhe permite, de modo algum, viver descansado e tranquilo, como é seu desejo. artigo 45 da petição
O referido em ocorreu em data que o Autor não pode precisar, por não saber, nem lhe ter sido dado conhecimento. Artigo 5 da Petição
O referido em ocorreu sem a autorização do Autor. artigo 6 da Petição
O que originou o abatimento do soalho foi o facto referido em. artigo 15 petição
Na resposta datada de 29/11/2006 o Autor prontificou-se imediatamente a fazer obras para solucionar o problema. artigo 18 petição
A Ré não permitiu que se efectuassem as obras pedidas pelo Autor na carta referida em. artigo 20 da petição
Por carta registada com aviso de recepção, de 02/12/2009, enviada pela Ré, foi comunicado ao A. que haviam sido colocadas escoras metálicas de suporte na cave para suster o peso do chão que estava ceder, mas que as mesmas seriam apenas um instrumento provisório e precário, que não impediria com segurança que o mesmo cedesse por completo. artigo 21 da petição
Porque o arrendatário não disponibilizou os estabelecimentos para a feitura das obras, o Autor escreveu ao município a pedir a prorrogação do prazo para o levantamento da licença e da conclusão das obras 6 artigo 31 petição
O Autor tem tido insónias com medo de que aconteça alguma desgraça para a qual nada contribuiu. artigo 47 da petição
O procedimento administrativo dos Autores visou, apenas e só, tentar encerrar o estabelecimento da Ré e, dessa forma, fazer cessar o contrato porquanto nunca foi sua intenção efectuar quaisquer obras, como de facto nunca efectuou.
Ora, salvo o devido respeito, parece-nos que a declaração em causa não pode ser entendida com esse sentido.
"Nos termos do NRAU Lei 6/2006), a transmissão de posições sociais que determinem a alteração de mais de 50% da titularidade do capital social dá ao senhorio a faculdade de denunciar o contrato de arrendamento a prazo de 5 anos.
Revoga-se, portanto, essa decisão, absolvendo-se a Ré desses pedidos, ficando prejudicada a outra questão que era suscitada pela Apelante.
Uso do prédio para fim diverso daquele a que se destinava;
Realização de obras sem o consentimento do senhorio, mais concretamente, a sobreposição de uma placa de betão em cima de um pavimento de soalho de madeira;
Utilização imprudente do locado em virtude de a arrendatária se ter oposto nunca, mesmo com datas várias propostas, a abandonar o local para que as obras pudessem ser efectuadas.
Analisemos cada um deles.
Uso do prédio para fim diverso daquele a que se destinava
A propósito dos fundamentos de resolução do contrato, o n 2 do artigo 1083 do , na redacção introduzida pela Lei supra citada, dispunha nos seguintes termos:
O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina;
A norma em questão tem merecido, de facto, leituras e interpretações divergentes.
Quando os Autores adquiriram o imóvel, a Ré explorava no locado dois estabelecimentos comerciais que funcionavam em espaços autónomos um de barbearia e outro de venda de jornais e. Podemos, assim, concluir que o arrendamento se destinava ao exercício de cada uma dessas actividades em cada um dos espaços que, como se disse, eram autónomos e separados fisicamente.
Tendo resultado provado que a Ré deixou de explorar a barbearia e passou a usar todo o espaço para venda de jornais e revistas, importará dizer, antes de mais, que o uso do prédio para fim diverso daquele que estava estabelecido não incidiu sobre todo o espaço arrendado, mas apenas sobre o espaço onde funcionava a barbearia, uma vez que o espaço onde funcionava o quiosque continuou a ser usado para a mesma finalidade. Significa isso, portanto, que, a existir fundamento para resolver o contrato, tal apenas aconteceria relativamente ao concreto espaço onde funcionava a barbearia e que, entretanto, passou a ser utilizado como quiosque.
Ora, a Ré não passou a utilizar o espaço para finalidade diversa daquela que estava prevista; a Ré limitou-se a deixar de o utilizar para uma dessas finalidades, passando a utilizá-lo apenas para o exercício da outra actividade que também se encontrava prevista.
Entendemos, portanto, em face do exposto, que não há fundamento para resolver o contrato com fundamento na situação prevista na alínea do n 2 do artigo 1083 do uso do prédio para fim diverso daquele a que se.
Realização de obras sem o consentimento do senhorio
Está provado, efectivamente, que, há mais de 20 ou 25 anos, a Ré colocou uma placa ou cobertura de cimento sobre o soalho original sem autorização dos Autores.
Argumentam os Apelantes que essas obras não configuram a deterioração lícita prevista no artigo 107, antes as previstas no artigo 107 n.1 e 2 e que, estando provado que foram efectuadas sem o consentimento do senhorio, teria que ser decretada a resolução do contrato, independentemente da questão de saber se o abatimento do chão era ou não imputável ao senhorio.
Entendemos, portanto, em face do exposto, que não há fundamento para resolver o contrato com fundamento na realização da obra em questão.
Sustentam os Apelantes que a Ré está a fazer um uso imprudente do locado e que tal incumprimento dá ao senhorio o direito de resolver o contrato.
Na perspectiva dos Apelantes, a Ré teria violado tal obrigação por continuar a utilizar o locado e o estabelecimento nele instalado sem condições de segurança dada a necessidade de obras.
Não está, portanto, configurado qualquer uso imprudente do locado por parte da Ré.
Em face do exposto, improcede o recurso subordinado, confirmando-se a sentença na parte em que jugou improcedente o pedido de resolução do contrato.
Coimbra, 2019/03/12
Manual de Arrendamento Urbano, Vol. , 4 edição actualizada, págs. 1001 e 100
Arrendamento Urbano Anotado, Regime Substantivo e Processual, Coimbra Editora, 2012, págs. 30 e 3
Arrendamento Urbano, Novo Regime Anotado e Legislação Complementar, 2 edição, Quid Juris, 2007, pág. 29
Cfr. ob. cit., pág. 104
Cfr. ob. cit., pág. 105
Proc. n. 709/12T8BJA.E1
Por despacho, proferido em 31-01-2019 e notificado no dia 04-02-2019 aos intervenientes processuais, foi decretada a suspensão dos presentes autos em virtude do falecimento do interessado, tendo ainda sido determinado que os autos aguardassem o cumprimento do previsto na alínea do artigo 27 e no artigo 35 e segs. do Código de Processo Civil ou o decurso do prazo previsto no n. 1 do artigo 28 do mesmo diploma.
e outros requereram a prorrogação do prazo conferido por mais 10 dias para darem o respectivo impulso processual, o que foi deferido por despacho proferido em 09-10-201
Posteriormente, vieram requerer a habilitação de herdeiros do falecido, em 11-10-201
O prazo aqui em questão é, precisamente, de 6 meses pelo que se não suspende durante as férias judiciais. Assim, terminava em 4 de Agosto de 2019, podendo a parte praticar o acto em 1 de Setembro.
Improcede, pois, este argumento.Mas isto não significa que os recorrentes não tenham razão.
Permitimo-nos transcrever um excerto do ac. desta Relação, de 16 de Janeiro de 2010:
o efeito da inatividade das partes não se produz ipso jure. A nossa lei não declara, que a deserção opera de direito os seus efeitos; pelo contrário, segundo o artigo 29, não basta o facto da inércia, é necessário uma sentença de extinção.
A A., Ld., vem arguir a nulidade do acórdão do Supremo que, em 11/3/2011, não admitiu a revista que interpusera.
A reclamante parece incapaz de compreender o que atrás se disse. E reage tumultuariamente contra o aresto, imputando-lhe várias nulidades.
Ela diz que o acórdão pecou por defeito, porque não seguiu os critérios do art. 150, n. 1, do CPTA e fundamentou pouco ou nada; e por excesso, porque se pronunciou sobre o mérito do recurso.
Não se conformando com a decisão proferida, veio a Ré interpor recurso, no qual formula, a final, as seguintes conclusões:
Todavia, salvo o devido respeito, o tribunal aquo lavrou em erro ao condenar a aqui recorrente no pagamento do IVA, uma vez que este só é devido quando demonstrado que foi suportado.
Dito isto, a R. apenas deveria ser condenada a liquidar o IVA só após exibição da factura ou documento equivalente, pelo qual se demonstra que este imposto foi suportado pela A. e, como tal, entregue ao Estado, sob pena de enriquecimento ilegítimo.
A sentença condena a aqui recorrente no pagamento de valores a título de IVA, não obstante tal valor constar apenas de orçamentos.
Não consta dos autos nenhum pagamento efectuado pela recorrida, a que corresponda a respectiva factura ou recibo ou documento, que inclua o imposto de IVA.