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A sintomatologia iniciou-se pelos 20 anos com dificuldades da marcha de evolução lenta e progressiva, tendo sido realizado estudo exaustivo da etiologia, havendo actualmente dados que apontam para Doença Mitocondrial. Actualmente a BB apresenta uma paraparésia espástica com força muscular G 4- nos membros inferiores, uma espasticidade acentuada e uma marcha que se realiza com acentuada dificuldade, embora sem apoio. Há uma hiperreflexia OT e os RCP são em extensão bilateral. Não há alterações da sensibilidade.
- A Dra. Isabel , da Consulta de Neuromusculares do Hospital de Santa Maria emitiu um atestado médico, datado de 29 de Outubro de 2008, de que existe cópia a fls. 26, com o seguinte teor:
"ATESTADO MÉDICO
Eu, Isabel Maria S , licenciada pela FML e portadora da cédula profissional , atesta por sua honra que a BB, portadora do BI n  emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, tem o diagnóstico doença mitocondrial, apresentando uma paraparésia espástica, com força muscular G4 e acentuada espasticidade dos membros inferiores o que condiciona, uma marcada incapacidade motora.
Nome: BB
A sintomatologia iniciou-se pelos 20 anos com dificuldades da marcha de evolução lenta e progressiva, a que se associou desequilíbrio da marcha, descoordenação motora, hipoacusia e diminuição da acuidade visual, atualmente com necessidade de apoio bilateral para a marcha, com quedas frequente.
Da investigação da etiologia da doença: salienta-se:
Reavaliação com PES revela marcada lesão cordonal posterior dorsal ou lombar bilateral. Estudo molecular das mutações da POLG- negativo
Atualmente a doente apresenta uma tetraparésia com força muscular G 4+ nos membros superiores e 64- no membro inferior esquerdo e 63 no membro inferior direito, espasticidade acentuada e uma marcha que se realiza com acentuada dificuldade, com necessidade de apoio bilateral. Tem ataxia apendicular e da marcha. Há uma hiperreflexia OT e os RCP são em extensão bilateral. Não há alterações da sensibilidade.
- A Autora sempre pagou os prémios de seguro. art 40 da petição
porque, a sua situação não se encontrava prevista no referido relatório, mas informou o seu mediador de tudo, conforme documento que se junta como doc. n
Nomeadamente, que desde dos 24 vinte e anos de idade, ou seja, dois anos antes de contratar o seguro, que sentia dores no joelho esquerdo, e que efectuou diversos exames para perceber qual a sua patologia.
Como todos os resultados dos exames efectuados pela Autora não detectaram qualquer patologia, a medicina considerou que se tratava de falta de cálcio, magnésio e algumas vitaminas.
E foi afastada, pois, os resultados não apontaram para qualquer problema genético.
Perante esta informação prestada pela Autora,
No entanto, nunca teve conhecimento do relatório do estudo genético) elaborado pelo referido médico.
As dificuldades da marcha começaram a ser bem visíveis.
Facto que a Autora desconhecia.
Até porque, todos os exames realizados antes e depois da contratação do seguro nunca apontaram para qualquer patologia.
Tendo, a Autora, por esse motivo, requerido a Reforma por invalidez.
Ora, a Autora com a incapacidade que lhe foi atribuída ficou impossibilitada de exercer actividade remunerada.
A Autora é pensionista por invalidez, recebendo mensalmente uma pensão.
A Autora calcula muito modestamente:
Para o efeito, a Autora preencheu toda a documentação necessária, prestou toda a informação solicitada pela Ré, e até informação que de todos os factos que considerou essenciais para a contratação do presente seguro.
E daí a necessidade da presente acção.
Ora, o contrato celebrado entre a Autora e a Ré é válido.
Não foi celebrado com base em omissões ou inexactidões, como refere a Ré.
Pelo que, no momento da aceitação da proposta e celebração do contrato, a Ré tinha perfeito conhecimento da patologia que a Autora apresentava naquele momento, tendo o risco sido devidamente avaliado.
Pelo que, a Autora encontra-se enquadrada e abrangida pelo seguro validamente celebrado.
E que, apesar da situação clínica da Autora poder ser susceptível de variações, a mesma nunca será para melhor, mas sim para pior.
Por outro lado, o contrato de seguro estava abrangido pelas condições gerais, particulares e especiais.
Cumpriu todos os requisitos para que o seguro fosse aceite.
A Ré, no momento da contratação, avaliou devidamente o risco daquela contratação.
Pelo que, nunca poderia a Ré ter anulado o seguro por o mesmo ter sido contratado com base de omissões ou inexactidões.
O que desde já aqui se requer.
Face ao disposto nos artigos 68 n. 3 e 68-A n.s 1 e 3 do Código de Processo Civil, as conclusões das alegações de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, as questões a decidir ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3, n 3, do Código de Processo são as seguintes:
Questão - Saber se a sentença é nula nos termos do art. 61, alíneas, e do Código do Processo Civil;
Questão - Determinar qual a lei aplicável ao caso;
Análise do recurso.
Questão - Saber se a sentença é nula nos termos do art. 61, alíneas, e do Código do Processo Civil.
Assim sendo e porque não se vislumbra qualquer violação das normas referidas improcede, nesta parte, o recurso.
A recorrente pretende ver alterados os seguintes factos:
As dificuldades da macha começaram a ser bem visíveis.
Relativamente aos factos provados, a convicção do tribunal baseou-se no depoimento da médica Isabel , que a recorrente não pode infirmar como pretende, mediante as suas declarações de parte e o depoimento da testemunha Domingos .
Esta prova conduz aos factos dados como provados e é insuficiente para os infirmar a prova das declarações das partes, já que não se trata de factos desfavoráveis e, embora o tribunal possa apreciar livremente as declarações das partes como meio de prova, não podemos ignorar que elas serão produzidas por quem tem um manifesto e directo interesse na acção, no processo, razão pela qual poderão ser declarações interessadas, parciais ou não isentas, pelo que deverão ser consideradas com o auxílio de outros meios probatórios, sejam eles documentais ou testemunhais, já que se trata da versão da parte interessada.
Ora, no caso concreto, não se vislumbra que exista tal suporte probatório complementar, pois o depoimento referido - Domingos , tio paterno da A - não afasta tal juízo, pois veio dizer que a doença da A não é hereditária, mas congénita, tendo vindo a agravar-se com o tempo. Foi emigrante em França e, em tempos, acompanhou a A quando esta se deslocou a França para obter um diagnóstico porque se queixava da cabeça, tendo-a levado a uma consulta num hospital, onde fez exames, acrescentando que não acompanhou o diagnóstico.
Ora, conforme decorre do depoimento dessa testemunha, o mesmo afirmou que a A só a partir de 2007 é que começou a coxear e, em 2010, começou a desequilibrar-se e em 2012 / 2013, ficou paralisada das duas pernas, tendo de andar encostada a terceira pessoa e ou em cadeira de rodas.
O que está em causa no n. 4 também é a informação que a A prestou ao mediador  informou o seu mediador de tudo  Nomeadamente, que ,)
Questão - Determinar qual a lei aplicável ao caso.
Aplica-se, assim, o Decreto-Lei n. 142/2000 e o Código Comercial, aprovado por Carta de Lei de 28 de Junho de 188
Nos termos do Código Comercial: Art. 42
Importa assim apurar se a A prestou declarações falsas ou com omissões relevantes, o que se prende com a medida do dever de informação do tomador do seguro sobre a sua história clínica.
Como se pode ler no Acórdão do STJ de 012013 proferido no processo n. 2199/19TVLSB.LS1 e disponível em www.dgsi.pt): "Uma das características essenciais do contrato de seguro é ser um contrato de boa-fé.
Há que avaliar, nomeadamente, se o tomador não declarou porque, em virtude das suas diminutas capacidades de avaliação do risco, não entendeu como relevante determinada informação.
A avaliação terá de ser feita em razão do caso concreto.
Ora, julga-se que, no caso em apreço, pode considerar-se que, objectivamente, a segurada prestou declarações inexactas na resposta ao questionário.
Para assim concluir basta conjugar os seguintes factos:
A sintomatologia iniciou-se pelos 20 anos com dificuldades da marcha de evolução lenta e progressiva, tendo sido realizado estudo exaustivo da etiologia, havendo actualmente dados que apontam para Doença Mitocondrial. Actualmente a Anabela apresenta uma paraparésia espástica com força muscular G 4- nos membros inferiores, uma espasticidade acentuada e uma marcha que se realiza com acentuada dificuldade, embora sem apoio. Há uma hiperreflexia OT e os RCP são em extensão bilateral. Não há alterações da sensibilidade.
Estes aspectos já foram, aliás, apreciados no acórdão deste mesmo colectivo Ac. do STJ, de 23-2-12, www.dgsi.pt).
Trata-se de um facto essencial ou nuclear para a decisão.
Compulsados os autos, constata-se que esse facto foi alegado pela R seguradora no seu art. 3 da contestação e é com esse fundamento que defende a invalidade do contrato, mas essa matéria não consta dos temas de prova e não teve consagração na selecção dos factos para a decisão.
No caso dos autos entendemos que se impõe a anulação.
Ou seja, se um dos factos essenciais ou nuclear para a decisão foi alegado pela mas não consta dos temas de prova e não teve consagração na selecção dos factos para a decisão, impõe-se a anulação da decisão para assegurar o contraditório, já que podia ter sido oferecida prova, se essa matéria constasse inequivocamente dos temas de prova.
Évora, 112018
Mantém-se, no entanto, a fundamentação do Acórdão proferido no que se refere dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, de acordo com o art.  n. 7 do R.P..
Deverá ainda ser revogada a douta sentença proferida em razão dos vícios de que a mesma padece, como seja erro notório na dosimetria da pena principal, maxime ao nível da fixação do quantitativo diário que se mostra fixado em violação do princípio in dubio pro reo, por assente em cristalina demissão ajuizativa;
/ Exas., seres humanos sábios, pensarão e decidirão necessariamente de forma justa por ser impossível alcançar a justiça sem sabedoria, na medida em que, citando Joseph Addison, "ser absolutamente justo é uma qualidade de natureza divina; ser justo de acordo com o máximo das suas capacidades é a glória do homem", pelo que, como sempre, decidindo farão a costumada, almejada e nos dizeres de Cícero
O Tribunal apurou todos os elementos de que se impunha avaliar para a determinação das penas.
Foi cumprido o art. 417, n 2 do Processo Penal, tendo respondido o arguido, reafirmando os argumentos da motivação e concluiu pelo provimento do recurso.
A invalidade parcial da notificação da sentença e a inconstitucionalidade do n 10 do art. 113 do Processo Penal;
A excessiva medida das penas, principal e acessória;
Nela foram considerados provados os seguintes factos, por nós numerados extraídos do auto de notícia, da acusação e da declaração de fls. 8, peças para as quais remeteu a sentença oralmente proferida, tanto quanto resulta do respectivo registo gravado, feito, aliás, em muito deficientes condições:
O arguido agiu livre e conscientemente, sabendo que não podia conduzir aquele motociclo naquela via por ter ingerido bebidas alcoólicas na quantidade em que o fizera, encontrando-se sob o efeito do álcool e com os reflexos diminuídos.
No processo comum singular n 38/98 do 2 Juízo Criminal do Tribunal Judicial da comarca de Coimbra; factos de 9 de Janeiro de 1996; sentença de 7 de Julho de 1998, transitada; crime de consumo de estupefacientes; pena de multa;
No processo comum singular n 599/96 do 2 Juízo do Tribunal de Círculo de Coimbra; factos de 17 de Outubro de 1997; acórdão de 16 de Novembro de 1998, transitado; crime de consumo de estupefacientes; pena de multa;
No processo comum singular n 10/07PECBR do 3 Juízo Criminal do Tribunal Judicial da comarca de Coimbra; factos de 31 de Dezembro de 2006; sentença de 27 de Maio de 2008, transitada; crime de falsificação de documento; pena de prisão substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade;
No processo comum singular n 906/01PBCBR do 4 Juízo Criminal do Tribunal Judicial da comarca de Coimbra; factos de 30 de Janeiro de 2009; sentença de 13 de Julho de 2010, transitada; crime de furto; pena de multa;
No processo comum singular n 2387/00PBCBR do 4 Juízo Criminal do Tribunal Judicial da comarca de Coimbra; factos de 27 de Novembro de 2009; sentença de 6 de Abril de 2011, transitada; crime de ameaça; pena de multa;
Da invalidade parcial da notificação da sentença e da inconstitucionalidade do n 10 do art. 113 do Processo Penal
A sentença é, sob pena de nulidade, documentada através do respectivo registo áudio ou audiovisual n 3 do mesmo. E deve sempre ser entregue cópia da gravação, além de outros, ao arguido, no prazo de quarenta e oito horas, salvo se expressamente declarar prescindir da entrega n 4 do mesmo.
Até aqui portanto, foram plenamente observados os termos do processo sumário.
Por outro lado, não vemos que este entendimento constitua uma restrição ao direito ao recurso. Com efeito, a declaração feita pela Ilustre Defensora não era impeditiva de que, posteriormente, fosse solicitada a cópia da gravação da sentença pois que a lei não o impede, antes aponta neste sentido, a parte final do n 4 do art. 389-A do Processo Penal.
Ainda que assim não fosse e que, portanto, tivesse ocorrido uma ilegalidade na notificação da sentença ao recorrente, como não se encontra cominada na lei como nulidade, tratar-se-ia de mera irregularidade art. 118, ns 1 e 2 do Processo, a arguir no prazo assinalado no n 1 do art. 123 do Processo Penal, e não o foi, pelo que, sempre estaria sanada. E que o recorrente exerceu plenamente o direito ao recurso, é um facto inquestionável.
Da excessiva medida das penas, principal e acessória
Sem razão, porém. Explicando.
O art. 40 do Penal define as finalidades das penas e das medidas de segurança, dispondo no seu n 1 que, a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Completando este comando, estabelece no n 2 do mesmo artigo que, em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.
Frequentemente, a determinação da pena, em sentido amplo, passa pela operação de escolha da pena, o que sucede, designadamente, quando o crime é punido, em alternativa, com pena privativa e com pena não privativa da liberdade, e também, já num outro momento, com as penas de substituição.
Os factos em apreço nos autos, foram praticados pelo recorrente no dia 21 de Agosto de 201
O critério de determinação do quantitativo diário da multa encontra-se previsto no art. 47, n 2 do Penal, segundo o qual, tal quantitativo é fixado em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos. A variação da taxa diária visa assegurar o princípio da igualdade de ónus e sacrifícios e consequente eficácia preventiva da pena de multa, esbatendo a crítica de que o impacto desta pena nos condenados não é homogéneo, variando em função dos meios económicos de cada um.
Sucede que a Ré não era titular do direito ao registo, por não ter legítimo interesse na marca e no logotipo, que não usa para assinalar os produtos do seu comércio.
O Venerando Tribunal ad quem deverá, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 66 do Código de Processo Civil revisto, alterar a formulação dos factos provados 1 e 9, de acordo com a sugestão feita no corpo das presentes alegações, com base: nos depoimentos das testemunhas AM, PA, RT e AC mãe da Ré), nos arts.  e 1 da contestação e nos factos provados ns. 2, 3, 4, 5 e 6, que contrariam o que foi dado como assente nos factos aqui em crise;
No facto provado n. 14, a Mm. Juiz a quo considerou assente que o A. cancelou o endereço de correio electrónico usado pela Ré e pela sua mãe, sem que, todavia, esteja identificado tal endereço. Certo é que o A. apenas poderia proceder ao seu cancelamento se o ou os endereços) em nome dele, como era o caso de @gmail.com. ou associado ao site que também foi registado em nome do ora apelante, ainda solteiro factos provados ns. 2 e 5,.
Essa inibição de acesso terá ocorrido, de acordo com o facto provado n. 26, entre Julho e Novembro de 201 Como o A. se separou de facto da mãe da Ré em 26 de Março do mesmo ano facto provado n. e a Ré cessou a relação laboral em 30 de Junho seguinte doc. de fls. 13 e, nada há de censurável nesse alegado comportamento imputado ao ora recorrente;
Não se encontrando motivado, o facto n. 14, relativamente ao qual não foi produzida prova nem haveria objecto para a sua produção sem se identificar o concreto endereço de correio electrónico), deverá ser eliminado da relação dos dados como assentes;
Uma audição atenta dos depoimentos e declarações referenciados na fundamentação da matéria de facto da, aliás douta, sentença recorrida conduz a um resultado muito diferente, o qual deverá ser reflectido na redacção do facto provado n. 2
Já a testemunha AC esclareceu como ocorreu a divisão provisória) de facto, tendo ficado ela com o atelier, com as lojas da Av.  e da Rua  e a quota do A. na sociedade de direito belga que também integrava o património conjugal, enquanto ao ora apelante havia sido atribuída a loja da Rua , a revenda e o site e respectiva loja, realidade confirmada pela testemunha AMA também referida na fundamentação deste ponto da matéria de, o que deverá ser reflectido na sua redacção;
A própria mãe da Ré, a testemunha AC, reconheceu essa realidade, quando interrogada pela Ilustre mandatária da ora apelada;
O uso da denominação comum e do logotipo, cuja criação encomendou e pagou, pelo A. tornou-se ilícito no momento do registo da marca ilegitimamente requerida pela ora apelada, sem que ele tivesse praticado qualquer acto que lhe fosse interdito ou omitido qualquer conduta que estivesse adstrito a realizar;
Não sendo a Ré, aqui apelada, titular do direito a requerer o registo da marca e do logotipo por lhe faltar o indispensável legítimo, tendo-o obtido, deverá a marca ser anulada e o respectivo registo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial cancelado;
O exercício do direito ao uso exclusivo da marca nacional  pela Ré, aqui apelada, que a não usa, é abusivo, porque unicamente dirigido ao prejuízo do A., aqui recorrente, sem qualquer utilidade digna de protecção jurídica para ela;
A própria Ré admitiu - aos 7m31s das suas declarações de parte - que registou a seu favor a marca quando descobriu que o A. o não fizera e que não a usa para identificar os produtos do seu comércio, realidade confirmada pelo depoimento da sua mãe, assinalado e transcrito no corpo das presentes alegações de apelação, nas quais admitiu que a conduta da sua filha fora uma retaliação perante determinados comportamentos do ora apelante que lhe desagradaram;
A Mm. Juiz a quo procedeu na, aliás douta, sentença recorrida á errada interpretação e aplicação dos arts. 21 e 28 do Código da Propriedade Industrial e dos arts. 34 e 33 do Código Civil.
Respondeu ao recurso assim interposto e admitido a R. recorrida concluindo, após motivações que:
Pelo que, o recurso do A., não tem qualquer fundamento de facto ou de direito, desde logo por manifesto incumprimento do ónus de prova que incumbia ao A..
Ao longo do extenso recurso do A., não se vislumbram com precisão, numa primeira análise, quais os fundamentos do mesmo para alterar a decisão recorrida.
Em bom rigor, o que o A. pretende com o presente recurso é uma efectiva reapreciação da prova por forma a alterar a sentença.
Ou seja, o Recorrente, A., apenas pretende atacar a forma como o tribunal a quo valorou a prova produzida para, por essa via, atingir uma decisão diferente.
Acontece porém, que estamos perante factos objetivos, em nada contrariados no recurso do A., sendo que ao ler-se a sentença, ora em crise, facilmente se percebe qual foi o raciocínio seguido na motivação da convicção probatória do tribunal a quo e como se alicerçou mediante o exame crítico da prova.
Ora percorrendo as Alegações do Recorrente, não se vislumbram elementos concretos que ponham em causa o processo lógico que motivou a factualidade indicada pelo Douto tribunal a quo.
Limitando-se o A. a fazer a sua interpretação dos depoimentos prestados e restante prova carreada para os autos expondo a sua versão dos factos, o que em bom rigor, reveste cariz inócuo em sede de impugnação da matéria factual.
Não pode o A., sem mais, querer substituir a convicção de quem julga pela sua convicção.
Isto quando a prova produzida em julgamento se encontra devidamente gravada e o A. não específica sequer, nas suas alegações ou conclusões, as provas que impõem decisão diversa da recorrida.
Em suma, o A. não especifica os concretos factos que julga incorretamente julgados, ou as provas que devem ser renovadas também por referencia ao consignado em sentença.
Encontra-se devidamente fundamentada, não apontando o Recorrente qualquer fundamento válido que a possa abalar.
O processo de formação da convicção do tribunal recorrido e a sua fundamentação são, refira-se, irrepreensíveis. Aliás, a sentença a quo supera e ultrapassa todas as questões que o A., por via de recurso, vem de novo colocar, conforme infra se verá.
Na verdade os factos apurados, a inerente fundamentação e os juízos lógico-dedutivos explanados pela Meritíssima Juiz a quo não merecem reparo.
Ora, o A. envereda, por via do recurso, pelo exercício da impugnação da convicção adquirida pelo tribunal a quo sobre os factos, tentando impor a sua convicção, isto ao total arrepio da regra da livre apreciação da prova.
Caberá pois ao douto Tribunal da Relação analisar o processo de formação da convicção do julgador e concluir, ou não, pela perfeita razoabilidade de se ter dado por provado o que se deu por provado.
Ora, o A. no seu recurso opina de forma genérica sobre os depoimentos prestados em julgamento e valora-os segundo a sua perspectiva, não apontando qualquer elemento que infirme a matéria dada por assente.
Aliás, o Recorrente impugna factos não provados, querendo, em sede de recurso, fazer prova do que não é verdade.
A título de exemplo: Tenta o Recorrente criar a convicção que a R. ora Recorrida não fabrica, nem comercializa quaisquer produtos em que seja utilizada a marca "A Fábrica dos Chapeus By Gi Clhau", ou o logótipo chapéu de coco com a pena, o que não é verdade.
Com o devido respeito, quem age de má fé é o A. que sabe e conhece estas situações, deturpa a realidade para fazer sua uma marca que é da R.
E diga-se, o A. nunca quis ou pretendeu registar esta marca, ao contrário a R. que tudo fez para a marca ser preservada e registada.
Em suma, pretende o Recorrente deturpar tudo quanto foi dito em tribunal, para criar uma convicção diferente e antagónica, junto ao Tribunal da Relação de Lisboa.
Em suma, a marca da R. foi aceite, e a imagem do chapéu com a pena, fez com que a marca genérica tivesse suficiente distintividade para poder ser registada.
Defende o A. que sempre usou a marca a fabrica dos chapéus e que foi ele quem a concebeu, o que não é verdade, nem nunca resultou provado do depoimento das testemunhas,
Mais, nunca o A. registou a marca.
Assim, tendo a R. registado a marca, "Fábrica dos Chapéus by Gi Calhau", nos termos e para os efeitos do artigo 22, do CPI, tem direito de propriedade e do exclusivo da marca para os produtos e serviços a que esta se destina.
Não tendo resultado provado, que a R. pretende ou pretendeu com o registo da marca prejudicar o A., a acção só poderia ser julgada totalmente improcedente por não provada.
Pelo que, deve a douta sentença recorrida ser mantida na íntegra, e o recurso interposto pelo recorrente ser julgado improcedente.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deverão Exas., Venerandos Desembargadores, julgar o presente recurso totalmente improcedente, mantendo-se, pois, a sentença recorrida, pois,
No dia 9 de Agosto o A. criou o endereço de correio electrónico @gmail.com.
com a seguinte imagem na porta.
Nos cartões comerciais, papel timbrado e publicidade, o A. utilizava uma
elipse com esse nome.
O A. e AC casaram em /09/201
A R. é filha de AC.
A primeira loja situava-se na Rua , n  em Lisboa.
Posteriormente passou a situar-se na Rua , n  em Lisboa.