rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O rebate profissional resultante da IPP e das demais sequelas de que a A. ficou a padecer.
Foi indeferida a requerida realização da segunda perícia e ordenado que a sra. Perita respondesse individualmente aos artigos da p.referidos pelo A. no requerimento em que requereu a segunda  perícia e onde alegou que a sra. Perita médica não respondeu a tais  artigos fls.
Do dano pela perda de capacidade de ganho
No caso apurou-se que o A. ficou com um défice funcional permanente da integridade físico psíquica de 16 pontos e que regressado ao trabalho deixou de poder executar as tarefas que antes executava, designadamente apanhar e varrer o lixo a pé e trabalhar na recolha do lixo, pendurado nos veículos pesados que fazem a recolha nocturna do lixo.
O A. num primeiro momento, após regressar ao trabalho, ficou no armazém sem executar qualquer trabalho específico e a partir de determinada altura passou a acartar lixo com a ajuda de um triciclo eléctrico na zona da Praia Norte, necessitando da ajuda de um colega de trabalho para a recolha do lixo por ele acartada.
Este défice pode afectar e diminuir a potencialidade de ganho por duas vias: pela perda da diminuição da remuneração ou pela implicação para o lesado de um esforço acrescido para manter os mesmos níveis de ganho ou para desenvolver as várias   tarefas, nomeadamente as do seu quotidiano.
No caso, o A. não teve perda de rendimentos para além do subsídio de trabalho nocturno, que se presume ter deixado de receber, porquanto deixou de poder prestar as funções que tinham lugar em período, e apurou-se que o A. deixou de poder executar as tarefas que até então executava, tendo sido encarregue de outras funções.
Considerou uma taxa de juro de remuneração do capital de 3% ao ano, uma taxa inflação de 1% ao ano, uma taxa de 1% para os ganhos de produtividade e uma taxa de 1% ao ano para a progressão profissional.
E mediante o recurso a fórmula que de seguida se transcreve
+)n x
Sendo
= capital a depositar no primeiro ano;
n = anos de expectativa de vida activa 21;
= taxa de juro nominal actualizada nos 21 anos que se obtém com o desenvolvimento da seguinte fórmula: = 1+r) : 1+K); em que r é a taxa de juro nominal líquida das aplicações financeiras e k a taxa anual de crescimento da prestação.
Défice permanente da integridade físico-psíquica: 16 pontos 16%).
A R. considera que o A. não tem nem teve quaisquer perdas salariais para além do subsídio de trabalho nocturno, de reduzida expressão), e que sempre lhe foi pago por inteiro o seu vencimento, nem tem que fazer qualquer esforço adicional para efectuar o trabalho que até então fazia, pois que foi colocado noutro menos exigente em termos físicos, pelo que não lhe deve ser arbitrada indemnização superior a 1000,0
Assim, ainda que em serviços fisicamente menos exigentes, o A. continua a ter de realizar esforços suplementares e mesmo estes, o A. não consegue realizar na sua plenitude, pois que necessita da ajuda de um colega para a recolha do lixo que acartou.
No sentido de que, ainda que não ocorra perda de rendimentos, o dano biológico deve ser indemnizado, o Ac. do TRG de 102018, proc.652/10T8GMR.G1, onde são citadas diversas decisões jurisprudenciais do STJ nesse sentido e que passamos a transcrever:
Acórdão de 12005:
Acórdão de 12007:
Acórdão de 12009:
Acórdão de 12011:
Acórdão de 22013:
"- Foi-lhe atribuído um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 10 pontos susceptível de agravamento com o decurso do tempo;
Era operário da construção , embora estivesse transitoriamente inactivo;
Necessita de fazer esforços acrescidos para exercer essa profissão;
Ficou impossibilitado de, como até então fazia de forma remunerada, treinar cavalos, conduzir charretes e montar cavalos em desfiles e festas.
Tudo ponderado, entendemos que a indemnização se mostra adequada, situando-se dentro dos valores normalmente estabelecidos para casos de igual gravidade, pelo que se mantém inalterada a decisão.
Na sentença recorrida fixou-se ao A. uma indemnização no montante de 5000,0 O apelante entende que este valor deve ser alterado para 7000,00, tendo em conta as dores que sofreu e que ainda hoje se fazem sentir, as sequelas com que ficou, as hospitalizações e intervenções a que foi sujeito.
O quadro factual apurado nos autos é revelador do elevado sofrimento do A. e não permite a diminuição do valor fixado para a quantia de 3000,00, pois que não o compensaria. Visando a indemnização por dano patrimonial proporcionar ao lesado uma compensação para os sofrimentos que a lesão lhe causou, contrabalançando o dano com a satisfação que o dinheiro lhe proporcionará, deve ter um alcance significativo, e não meramente simbólico cf. Ac. do STJ 13-07-2010 - Revista n. 1171/00TBVVC.G S1 -  Secção).
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar as apelações improcedentes, confirmando a sentença recorrida.
Custas da apelação principal pelo apelante A.
Custas do recurso subordinado, pela apelante R.
Proc. n. 115/12TTBJA-E1
Inconformada com a referida decisão, a executada/oponente dela veio interpor recurso para este tribunal, tendo nas alegações apresentadas formulado as seguintes conclusões:
Dos meios de prova indicados pela Executada, a prova testemunhal não foi apreciada pelo Tribunal, tendo o incidente sido processado sem aplicação do art 785, n 2 do CPC.
O referido parecer não foi objecto de resposta das partes.
Objecto de recurso e Factos
Tal decisão já transitou em julgado;
A Executada encontra-se registada como Instituição Particular de Solidariedade Social.
A lei consagra, porém, a impenhorabilidade de certos bens: total ou absoluta art. 736 do P.); relativa art. 737 do P.) e parcial art. 738 do P.).
Subscreve-se integralmente a citada fundamentação, pelo que apenas importa relevar/reforçar alguns elementos dela constantes.
Admite-se, como salienta a Exma. Procuradora-Geral Adjunta, que tal deveria ter sido desde logo fundamento de indeferimento liminar da oposição, por ineptidão.
Contudo, não o tendo sido, tendo em conta o objecto do recurso isso significa que este deverá ser julgado improcedente, assim se confirmando a decisão recorrida.
Vencida no recurso, a oponente/recorrente deverá suportar o pagamento das custas respectivas artigo 52 do Código de Processo.
Custas pela recorrente.Évora, 14 de Junho de 2018
Foi entretanto admitida a intervenção principal da seguradora Zurich Insurance PLC.
A. Tendo em vista a salvaguarda da solidez financeira da instituição de crédito, dos interesses dos depositantes ou da estabilidade do sistema financeiro, o Banco de Portugal pode adoptar as medidas previstas na lei.
B. Invocando tudo isso, o Banco de Portugal aplicou uma medida de Resolução ao BES.
E. Porém, esteve mal ao decidir nesse sentido, porquanto:
G. A deliberação do Banco de Portugal foi tomada ao abrigo dos arts 145-G, n 1 e 145-H do RGIF. Mas, estas disposições, com a interpretação dada pela citada deliberação de 3 de Agosto do Conselho de Administração do Banco de Portugal, com a clarificação/rectificação da deliberação de 29 de Dezembro de 2015, constitui uma manifesta violação do art 62 da Constituição, por se tratar de um claro confisco ou expropriação sem justa contrapartida;
H. A interpretação dada ao art 101 da Constituição, pelas citadas deliberações do Banco de Portugal, é ainda inconstitucional, por atentar manifestamente contra a segurança das poupanças, in casu, do A., e as garantias dadas pelo art 62 da Constituição;
As citadas disposições legais não podem ser interpretadas e aplicadas no sentido de o Banco de Portugal ter poderes para eliminar ou restringir os direitos patrimoniais do A., interpretação essa que seria inconstitucional por violação dos direitos e garantias fundamentais, nomeadamente o art 62 da Constituição.
J. O que está em causa na presente acção não é a declaração de invalidade das deliberações do Banco de Portugal, mas o reconhecimento de direitos patrimoniais do Autor contra o BES e o Novo Banco e da sua violação ao abrigo de normas do RGICSF, que se consideram inconstitucionais.
R. As citadas disposições normativas não podem ser interpretadas no sentido de o Banco de Portugal ter poderes para restringir ou eliminar direitos subjectivos, o que sempre seria inconstitucional.
S. Acresce que, nos termos em que foi realizada, a operação de resolução subsume-se a uma cisão-simples, nos termos do art 118, n 1 al. do Código das Sociedades Comerciais.
U. Acresce que atribuir ao Fundo de Resolução a responsabilidade pela indemnização dos credores artigo 145-H n16 do, afecta gravemente as garantias dos credores, porquanto, o Fundo de Resolução não dispõe de património líquido que possa servir de garantia aos credores, nomeadamente ao A.
Compete, portanto, ao tribunal a quo um juízo de constitucionalidade sobre as normas invocadas pelo Banco de Portugal para afastar as pretensões do A. perante o BES e o Novo Banco.
AA. Quanto aos Réus 4, 6 A 13 E 15 A 18, administradores executivos do BES, membros do conselho de auditoria do BES e a NN como revisora oficial de contas do BES, competia-lhes, nos termos do art 423- F do Código das Sociedades Comerciais, fiscalizar a administração e as contas do BES bem como todos os suportes documentais dessas contas e verificar a sua veracidade e exatidão, receber e fiscalizar as comunicações de irregularidades quer nas contas quer nos documentos que as suportaram.
HH. Dispõe ainda o art 305-do Código de Valores Mobiliários:
Responsabilidades dos titulares do órgão de administração
"1 - Sem prejuízo das funções do órgão de fiscalização, os titulares do órgão de administração do intermediário financeiro são responsáveis por:
Garantir o cumprimento dos deveres previstos no presente Código e respetiva legislação complementar, conforme previsto em regulamentação e atos delegados da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014;
Definir, aprovar e controlar:
A organização do intermediário financeiro para o exercício de atividades de intermediação financeira, incluindo as qualificações, os conhecimentos e a capacidade técnica de que os colaboradores devem dispor, os recursos, os procedimentos e as modalidades para a prestação de serviços e atividades, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades e os deveres previstos no presente Código e legislação complementar;
A política de remuneração dos colaboradores envolvidos na prestação de serviços a clientes, tendo como objetivo promover uma conduta empresarial responsável, o tratamento equitativo dos clientes e evitar conflitos de interesses nas relações com os clientes.
- Os titulares do órgão de administração devem acompanhar e avaliar periodicamente:
Salvo o devido respeito por opinião contrária, esteve mal o Tribunal ao quo ao decidir absolver os ,  a 1 e 1 a 1 RR do pedido.
KK. O sistema jurídico nacional não pode sistematicamente optar por um modelo de socialização dos riscos, que faz recair sobre os contribuintes nacionais o pagamento das crises bancárias - com ou sem nacionalização - nem atribuir a assunção completa da álea negocial aos investidores não profissionais, ignorando que a violação dos deveres de informação por parte dos intermediários financeiros pode ser a causa directa e imediata prejuízos patrimoniais que doutro modo não se registariam.
QQ. A conduta dos administradores será ilícita para com os credores sociais ao abrigo do artigo 79, do CSC, quando, no exercício das suas funções, violem: direitos absolutos dos credores; normas legais de protecção destes ou deveres jurídicos específicos.
RR. Violou ainda o Tribunal a quo princípios fundamentais tais como a Igualdade das partes, o dever de gestão processual e o princípio da cooperação previstos nos arts 4, 6 e 7, todos do CPC.
SS. A douta sentença recorrida violou as seguintes normas:
Artigos 486 e 564 do Código Civil,
Artigos 4, 6 e 7 do CPC,
Artigos 149, 304, 304-A, 305-A a 305-, do Código dos Valores Mobiliários,
Artigo 17 da Carta dos Direitos Fundamentais,
Artigos 78, n 1, 79, n 1, 118, n 1 al., 122, n 2, 423 - F, do Código das Sociedades Comerciais.
O Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
1 Finalizou.a sua alegação com as seguintes conclusões:
O A. formula assim o pedido:
Que os RR. sejam condenados, solidariamente, a pagar ao A. a quantia de 45000,00 euros, valor dos títulos vendidos pelo R. BES ao A. e acima identificados nesta petição.
A causa de pedir encontra-se transcrita no n 3 supra, onde se transcrevem partes da petição inicial, pelo que, por economia processual, o A. as dá aqui como reproduzidas, dispensando-se de as transcrever.
Por outro lado os restantes RR, incluindo a NN entretanto já condenada noutros tinham conhecimento e avalizaram essas falsificações e fraudes quando tinham o dever de impedir que se realizassem, tal como vai alegado de 90 a 101 da petição inicial.
É certo que não refere diretamente os artigos 78,79, 80 e 81 do CSC.
Mas refere os artigos 304, 304-A e 305-do Código de Valores Mobiliários que, no seu entender, se deve aplicar aqui em primeira linha ao caso, sendo a aplicação do Código das Sociedades Comerciais de aplicação subsidiária relativamente a este diploma.
Em qualquer caso, não precisaria o A. de invocar o direito, mas apenas os factos como é sabido, pois é o juiz que deve aplicar o direito aos factos.
Os 15, 16 e 17 RR. desempenhavam, ao tempo do investimento feito pelo A. as funções de membros do conselho de auditoria do BES, e nessas funções, nos termos do art 423- F do Código das Sociedades Comerciais, competia-lhes fiscalizar a administração e as contas do BES bem como todos os suportes documentais dessas contas e verificar a sua veracidade e exactidão, receber e fiscalizar as comunicações de irregularidades quer nas contas quer nos documentos que as suportaram.
Assim sendo, e não tendo cumprido as obrigações a que estavam adstritos para com o A. constituíram-se os RR. na obrigação de o indemnizar, sendo que essa obrigação é solidária e compreende o dano emergente e o lucro cessante, nos termos do art 564 do
Acresce que a desigualdade de informação entre as partes é enorme, devido ao sigilo bancário. Só agora se começam a conhecer factos em concreto.
Para assegurar o princípio da IGUALDADE DAS PARTES, consignado no artigo 4 do Código de Processo Civil o tribunal recorrido deveria ter ordenado o aperfeiçoamento da petição inicial
HH - Não é verdade que os credores não sofram mais perdas com a medida de resolução do que sofreriam com a liquidação, e que não tenha sido violado o princípio da confiança.
Caso tivesse sido decretada apenas a liquidação do BES, teria sido apreendida para a massa da liquidação TODO O ATIVO do BES. Isto é: todos os imóveis, todos os móveis por exemplo, a enorme coleção de pintura pertencente ao e outros ativos do banco.
OO - O acordam recorrido violou as supracitadas disposições legais e constitucionais, pelo que deverá ser revogado e substituído por outro no qual se ordene o prosseguimento dos autos, com ou sem a notificação para o aperfeiçoamento da petição inicial.
PP - Devendo a presente ação prosseguir contra o NOVO BANCO como detentor dos ativos, móveis e imóveis do BES que lhe foram transmitidos pela medida de resolução.
Os Réus Novo Banco, S.A., e NN &amp; Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., contra-alegaram.
O Réu Novo Banco, S.A., finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões:
B. O requisito da alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil tem ínsita a aplicação de preceito ou instituto a que os factos sejam subsumidos e que possa interferir com a tranquilidade, a segurança, ou a paz social, em termos de haver a possibilidade de descredibilizar as instituições ou a aplicação do direito.
O requisito da alínea do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil implica que o acórdão da Relação esteja em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito o que não se verifica, nem sequer foi concretamente demonstrado.
Nem o requisito da alínea, nem o da alínea, nem o da alínea do artigo 67 se encontram preenchidos e verificados.
H. Alega o Recorrente que os tribunais se devem /podem afastar-se de interpretações e disposições normativas e, bem assim, da aplicação de determinadas deliberações do Banco de Portugal, quando impliquem a violação de normas ou princípios constitucionais.
O Recorrido não pode estar mais em desacordo com esta alegação do Recorrente.
O Novo Banco, S.A., aqui Recorrido, defende que não é responsável pelos factos carreados pelo Autor, porquanto as operações financeiras sub judice, por força da deliberação do Banco de Portugal de 03/08/2014, se tratam de responsabilidades que não lhe foram transmitidas, sendo o seu pagamento, na respectiva data de vencimento, da exclusiva responsabilidade das entidades emitentes desses mesmos instrumentos.
Z. Além disso, o Banco de Portugal tem o poder de clarificar as suas próprias deliberações, como também fez nas citadas deliberações de 21201
BB. Os custos de uma medida de resolução são, em primeiro lugar, suportados pelos accionistas e pelos credores da instituição em causa e, posteriormente, pelo Fundo de Resolução.
O financiamento deste Fundo é suportado pelo sector financeiro, não envolvendo, por isso, custos para os contribuintes.
De acordo com o artigo 14-B do RGICSF, na aplicação de medidas de resolução, procura assegurar-se também que: Nenhum credor da instituição de crédito pode assumir um prejuízo maior do que aquele que assumiria caso essa instituição tivesse entrado em liquidação.
FF. A lei estabelece que a revogação da autorização da instituição de crédito objecto de resolução é obrigatória, e deve ocorrer num prazo adequado, seguindo-se o regime de liquidação previsto na lei aplicável.
KK. De entre as várias medidas previstas, encontra-se a medida de "Resolução'', que veio a ser adoptada pelo Banco de Portugal.
PP. Ora, o RGICSF não pode deixar de ser considerado, para efeito deste artigo, como um regime especialmente estabelecido que, admite, em conformidade com a ordem jurídica, a separação do património do devedor, nos casos em que seja tomada uma medida de resolução de uma instituição financeira, em termos parciais.
QQ. Não se vislumbra, pois, ter sido ofendido qualquer normativo legal, nem algum dos princípios constitucionais ou constantes do Código de Procedimento Administrativo.
SS. Esta é a posição expressa no recente Acórdão da Relação de Lisboa, de 06-10-2016, Proc. n. 1387-16T8PRT-A.L1-
TT. Acresce que entendemos que não se verifica qualquer inconstitucionalidade que cumprisse assinalar, mormente por violação do art. 6, n. 1 da Constituição, sendo certo que, mesmo que as deliberações do Banco de Portugal viessem a ser declaradas inconstitucionais, tal não significa, por si só, que o alegado crédito sobre o BES se haja transmitido para o Novo Banco.
UU. As deliberações tomadas pelo Banco de Portugal, na medida em que asseveram a irresponsabilização do Novo Banco, S.A., seja a que título for, por responsabilidades que radicam na esfera do BES, tendo por base a actividade deste antes da medida de resolução - onde, claro está, se insere toda a actuação que fundamenta a pretensão da Autora Recorrente nos presentes autos - configuram uma causa que determina, quanto ao Recorrido Novo Banco a sua ilegitimidade substantiva, conforme decidiu e bem o tribunal a quo.
A legitimidade substantiva passa por determinar quem é o efectivo titular do direito em questão, relacionando-se com o mérito da acção e não com a Iegitimidade ad causam.
De facto, a legitimação ou legitimidade substantiva é o poder de disposição atribuído pelo direito substantivo ao autor do facto jurídico, pelo que de tudo o que se deixou exposto decorre que inexiste qualquer responsabilidade que possa ser assacada ao Recorrido.
A RÉ NN &amp; Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, S.A., finalizou a sua contra-alegação com as seguintes conclusões.
Vem o presente recurso interposto do Acórdão do Tribunal da Relação, de 19 de dezembro de 2019, julgou a apelação improcedente e manteve a Sentença recorrida e decidiu que:
"resulta da matéria de facto provada que o recorrente adquiriu títulos do papel comercial da Espírito Santo Tourism, S.A.
O recorrente é, pois, credor da Espírito Santo Tourism.
O dano sofrido pelo recorrente consiste em não ter sido reembolsado pela Espírito Santo Tourism.
É deste dano que o recorrente pretende ser indemnizado.
Para tanto, invoca a violação do dever de informar.
O que está em causa nesta ação não é a proteção de credores sociais, mas sim a proteção dos legítimos interesses dos clientes dos intermediários financeiros.
Assim, o pedido de indemnização deduzido pelo recorrente não se fundamenta nos arts. 78, 79, 81 e 82 do S.
a Desta sentença discorda o Recorrente pelas seguintes razões:
a. Primeiro, diz que o Acórdão Recorrido violou o artigo 60, n. 2, do CPC, por não se pronunciar sobre a alegada omissão de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial;
Com os aludidos fundamentos, o recorrente interpõe recurso de revista excecional, invocando para tanto todas as alíneas do artigo 67, n. 1, do CPC.
A questão que se coloca no presente recurso é, exclusivamente, a de determinar se a causa de pedir invocada pelo Recorrente é suficiente e suscetível de fazer proceder o pedido formulado; e se, não o sendo, tal deve motivar um convite ao aperfeiçoamento da petição em vem de uma decisão de absolvição).
Donde, não pode o recurso ser admitido com fundamento na alínea do artigo 67, n. 1, do CPC.
Donde, também não pode o recurso ser admitido com fundamento na alínea do artigo 67, n. 1, do CPC.
Ora, não há contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento: em ambos a questão fundamental de direito é a de saber se o Novo Banco é parte ilegítima ad causam por não lhe terem sido transmitidas com a medida de resolução as responsabilidades do BES de reembolso de títulos de papel comercial; em ambos os acórdãos essa mesma questão foi decidida no mesmo sentido, de que o Novo Banco é parte ilegítima.
De todo o modo, mesmo que existisse oposição de julgados nos termos alegados pelo Recorrente, essa oposição, por respeitar ao segmento decisório do acórdão recorrido que conheceu da ilegitimidade do Novo Banco e nada ter que ver com a parte em que se absolvei a NN do, apenas poderia fundamentar a admissão da revista excecional para se reapreciar a decisão tomada quanto ao Réu Novo Banco.
Pelo que sob pena de violação das alíneas do n. 1, do artigo 67, do CPC, não pode o presente recurso ser admitido como revista excecional.
Sem prejuízo do exposto, quanto ao mérito,
Quanto ao mérito,
Conforme o disposto no artigo  do CPC, o autor tem o ónus de algar os factos essenciais da causa de pedir que invoque em sustento do pedido que formule - ou seja, tem o ónus de alegar os factos que preenchem a previsão da norma cuja estatuição pretende ver desencadeada.
O pedido que o Autor/Recorrente formulou nestes autos foi o de que a Recorrida fosse condenada a pagar-lhe uma indemnização por responsabilidade extracontratual a título solidário com os restantes réus).
Só que o Recorrente não alegou os factos essenciais que integrassem a causa de pedir conclusivamente invocada pelo próprio, ou seja, não alegou factos que, submetidos a instrução, pudessem preencher a previsão do artigo 48 do
Pressuposto deste convite é o que de as partes tenham cumprido o ónus de alegação e evitado a preclusão) previsto no artigo  do CPC, quanto aos factos essenciais que integrem a causa de pedir.
Só as imperfeições e imprecisões na alegação de factos essenciais posto que tenham sido podem ser supridas por convite ao aperfeiçoamento.
Porque o Autor não diz rectius3não quais são os atos/omissões ilícitas da Recorrida que pudessem originar a responsabilidade desta, nem estabeleceu qualquer nexo causal adequado entre a intervenção da Recorrida enquanto ROC e auditor externo do intermediário financeiro que intermediou a aquisição dos produtos financeiros pelo Recorrente, e o dano que alega e do qual pretende ser indemnizado.