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O arguido é natural da Guiné-Bissau e é titular de carta de condução n  emitida pelos competentes serviços desse País, conforme decorre da informação prestada pelo IMT por oficio/fax junto aos autos em 06-03-2018 a fls, com a ref CITIUS 10872461
Perante as declarações prestadas em sede de inquérito pelo arguido, suscitou-se a questão da sua inimputabilidade ou imputabilidade diminuída, dado ser plausível que o arguido padeça de anomalia ou mesmo de anomalia psíquica grave com reflexos na sua capacidade de avaliar a ilicitude dos factos ou de se determinar de acordo com a mesma.
Da valoraçao da prova produzida
Ora, nestes autos não existia qualquer relatório social do arguido, aqui Recorrente.
O bem jurídico tutelado pela norma é a segurança do tráfego rodoviário.
No que respeita ao tipo subjectivo de ilícito, o crime consuma-se a título doloso.
No caso vertente resulta que o Recorrente é titular de carta de condução emitida pela Guiné-Bissau.
Destarte, impunha-se a absolvição do arguido do crime de que vinha acusado.
A pena aplicada é excessiva porque excede a culpa do arguido.
Na determinação da medida concreta da pena, o Tribunal a quo não fez como devia uma equitativa ponderação dos valores em causa.
Pois o recorrente encontra-se habilitado para conduzir no seu país de origem, ou seja, não é uma pessoa que se encontra totalmente inabilitada e que coloque em causa o bem jurídico tutelado pela norma conforme acima se disse que é o da segurança do tráfego rodoviário.
Até porque é consabido que desde há vários entre Portugal e a Guiné-Bissau se tenta alcançar um acordo bilateral de reconhecimento recíproco da validade dos títulos de condução emitidos pelas entidades competentes de cada um dos Estados, questão que, regularmente, se anuncia estar para acontecer em breve.
Ademais dos autos resulta que o Recorrente já solicitou a troca do título da Guiné-Bissau por uma carta de condução portuguesa.
Ou seja, o arguido foi duplamente condenado, não só numa pena de prisão como ainda no pagamento de uma quantia a uma instituição rodoviária.
A douta sentença recorrida condenou o recorrente sem que para o efeito tivesse em seu poder elementos actualizados sobre a situação pessoal e económica do arguido.
Na verdade, nenhuma fundamentação encontramos na douta sentença para aplicar ao arguido aquela pena em concreto.
A pena de prisão apenas foi aplicada e valorizada tendo em conta os antecedentes criminais do arguido.
Não foram considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o denominado binómio factos - personalidade do agente.
Ser revogada a douta sentença recorrida, ordenando-se a realização de perícia psiquiátrica ao arguido nos termos do artigo 351 n 1 do CPP para apuramento da verificação de inimputabilidade ou imputabilidade diminuída; ou
Seja revogada a douta sentença substituindo-se por outra que absolva o Recorrente, ou quando assim doutamente se não decida
Seja revogada a douta decisão e substituída por outra que aplique ao Recorrente a admoestação prevista no artigo 6 do Código Penal.
Não podemos senão concordar com as doutas conclusões a que chegou
Pelo que não merece qualquer censura a decisão recorrida.
B.a) -Resultaram provados os seguintes factos:
O arguido conhecia as características do veículo e da via referidos em  e dos locais por onde o conduziu, sabendo também que não era titular de carta de condução que o habilitasse a conduzi-lo e, não obstante, quis e conduziu o mesmo naquela via.
Agiu de forma voluntária, livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Revela reduzido sentido crítico e de auto-censura.
No processo n. 762/01GTABF, que correu termos no extinto  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Faro, por sentença transitada em julgado em 28/07/2006, o arguido foi condenado na pena de 40 dias de multa, pela prática, em 05/07/2006, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.  do n. 2/98, de 03/0
No processo n. 73/00GTABF, que correu termos no extinto Tribunal Judicial de Tavira, por sentença transitada em julgado em 17/06/2010, o arguido foi condenado na pena de 95 dias de multa, pela prática, em 31/03/2009, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.  do n. 2/98, de 03/0
No processo n. 91/09PTFAR, que correu termos no extinto  Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Faro, por sentença transitada em julgado em 15/11/2010, o arguido foi condenado na pena de 3 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano sob condição de realizar todos os esforços para obter a troca da sua licença de condução estrangeira por licença nacional, pela prática, em 12/01/2009, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.  do n. 2/98, de 03/0
No processo n. 4/05FBVRS, que correu termos no extinto Tribunal Judicial de Tavira, por sentença transitada em julgado em 11/04/2011, o arguido foi condenado na pena de 180 dias de multa, pela prática, em 21/08/2008, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. , n. 2 do n. 2/98, de 03/0
B.b) - Não ficaram por provar quaisquer factos com relevo para a decisão a proferir.
A prova dos factos objectivos constantes da acusação assentou na apreciação conjugada do auto de notícia de fls. 3, o documento do IMTT de fls. 6 e o depoimento do agente J.
Neste ponto convém ter presentes os seguintes dados constantes do processo:
omitiu-se o confirmar ainda em inquérito se o arguido estava a ser seguido no Hospital de Faro;
A defesa não apresentou contestação nem arrolou testemunhas ou prova documental daquilo que agora invoca em sede de recurso. E a contestação serve, como sabido, para apresentar uma defesa factual e/ou de direito sobre a matéria constante da acusação.
São, como se antolha de fácil percepção, quatro coisas diferentes.
Outra, a césure limitada ou ténue prevista no artigo 371 do P.P. que se pode revelar necessária caso se considere necessária a produção de prova complementar para a determinação da natureza e medida da pena a aplicar.
Ora, como o arguido recorrente se distanciou da sua defesa e esta nada disse ou requereu quando o relatório foi apresentado, ficou o tribunal impossibilitado de saber da desactualização do dito relatório. Destarte isso só poderia ocorrer por adivinhação, método de conhecidas dificuldades. Por outra banda, não vale invocar factos novos em recurso pois que este destina-se unicamente a conhecer dos factos objecto de conhecimento pelo tribunal recorrido.
Portanto o relatório é válido e actual.
Quanto a este ponto de inconformidade convém recordar a argumentação do recorrente, que se espraiou desta forma:
- No que respeita ao tipo subjectivo de ilícito, o crime consuma-se a título doloso.
- No caso vertente resulta que o Recorrente é titular de carta de condução emitida pela Guiné-Bissau.
- Destarte, impunha-se a absolvição do arguido do crime de que vinha acusado.
Questão diversa é o saber se existe algum enquadramento jurídico que releve ou justifique a conduta do arguido.
- Além dos títulos referidos nos ns. 4 e 5 do artigo 12 são ainda títulos habilitantes para a condução de veículos a motor os seguintes:
Autorizações temporárias de condução.
Desde logo equiparações realizadas pelo recorrente que são inadmissíveis, o que ocorre nas suas conclusões 35 a 40, todas elas tributárias das ideias expressas nas conclusões 35 e 36 da seguinte forma silogística:
O silogismo padece de duas maleitas graves: ambas as premissas são falsas!
Como se disse supra em B.3 o recorrente não tem título válido para conduzir em Portugal por uma razão legal e formal. O seu título não tem curso legal em Portugal e apenas se pode presumir que o tenha no seu país de origem.
E, por tudo, bem fez o tribunal recorrido em não atender a essas razões na escolha e medida da pena.
E quanto aos elementos da vida do arguido vimos já que o tribunal se socorreu licitamente de relatório social actualizado.
Aqui o recorrente parece esquecer duas realidades.
Outra, que tal possibilidade está prevista nos artigos 50, ns 2 e 3, 51, n 1, al. e 52, n 2, al..
Não se atende ao facto de o arguido nesta mesma sessão deste Tribunal da Relação ver recurso por si interposto no processo n 138/18PTFAR.E1 do Juízo Local Criminal de Faro, J
Évora, 19 de Dezembro de 2019 elaborado e revisto pelo relator antes de
sustentando os expropriados que o valor indemnizatório deverá ser o correspondente ao valor do solo apto para construção fls. 956/962).
A percentagem a título de Localização e Qualidade Ambiental deve ser a de, pelo menos, 10%.
Aditamento de factos.
Qualificação da parcela como solo apto pra construção ou solo apto para outros fins.
Critérios de cálculo do valor da parcela em conformidade com a qualificação adotada.
Embora de um modo não muito claro, extrai-se das suas alegações de recurso que a apelante pretende ver aditados os seguintes factos, que, em seu entender, resultariam da VAPRM, do Acórdão Arbitral e do Laudo Pericial:
A parcela tem na sua envolvente o CENTRO da sede do concelho com habitações, arruamentos e equipamentos normais de um qualquer Centro Cívico da sede do Concelho;
esta encontra-se no próprio Centro da Vila de  ...) ;
As infraestruturas existentes nessas duas ruas são as seguintes:
Rede de abastecimento domiciliário de água;
Rede de distribuição de energia elétrica em baixa tensão;
Rede de tratamento de águas residuais;
Estação depuradora;
Rede telefónica.
A parcela localiza-se no centro da Vila de  ...)  com habitações, arruamentos e equipamentos normais de um qualquer Centro Cívico da sede do Concelho;
A parcela apresenta configuração geométrica irregular, que será desanexada do topo sul do prédio mãe; a parcela expropriada propriamente dita não confina com nenhuma rua pavimentada ou outra.
A nascente, a parcela expropriada confina com o Auditório e a Piscina Municipal.
O prédio onde se insere a parcela expropriada encontra-se registado a favor dos expropriados desde 23-06-199
A obra levada a cabo pela entidade expropriante na parcela em causa traduz-se numa remodelação aberta, sem qualquer edificação, de onde resultam infraestruturas amovíveis.
Tal parcela apresentava uma configuração geométrica irregular, desanexada do topo sul do referido prédio, localizada numa encosta, com declive no sentido sul/norte em direção ao rio Douro, com socalcos e bom perfil para culturas hortícolas batata, couve penca, cebola e, a cuja prática se destinava, a confrontar do norte com a área sobrante dos expropriados, do sul com terreno municipal parque de, do nascente com área sobrante da quinta e do poente com terreno municipal confinante com a Rua ...) .
O acesso é feito através do caminho que parte da Rua de  ...) .
A área envolvente é de natureza ecológica e urbana, sendo a norte, nascente e poente constituída por terrenos de cultivo agrícola e frutícola, sistematizados em socalcos que se estendem até ao rio Douro e a sul pela área urbana da vila de  ...) .
A parte sobrante é agrícola, mantendo os mesmos cómodos para a respetiva prática que se vinha praticando no prédio.
Existem infraestruturas urbanas no arruamento aludido em, onde predominam habitações multifamiliar de tipologia r\+2 e na Rua  ...)  que permite a ligação ao auditório e piscina municipal, com a qual a parcela confina a nascente, com desnível superior a 10
A parcela em causa tem exposição norte, com inclinação média na ordem dos 40%.
A totalidade da parcela com cerca de 3830 m2, é apta a cultura de espécies hortícolas, tratando-se de um terreno com boa fertilidade.
Qualificação da parcela expropriada:
E o recente AUJ n 6/2017, relatado por Abrantes Geraldes e publicado no DR 1 Série de 05-07-2017, que estabeleceu a seguinte uniformização:
Aí se considerou que, com a salvaguarda que emerge do n12 do artigo 26, o legislador visou tutelar interesses dos proprietários dos terrenos que, conquanto não sejam formalmente classificados como terrenos para construção, apresentam, ainda assim, potencialidade construtiva que sai prejudicada pela atribuição de alguma das aludidas classificações.
Custas da apelação pelos expropriados/Apelantes.
A citada norma não é de aplicação extensiva aos terrenos incluídos na REN ou na RAN.
Nomeadamente nas alíneas e, da matéria de facto dada como provada, e que não foi objeto de impugnação por parte dos Apelantes.
Entre outros, cfr., Acórdãos do Tribunal Constitucional n 196/2011 no sentido de que a exclusão dos terrenos integrados na REN ou na RAN violaria o principio da, e ns. 641/2013 e 93/2014, que concluíram pela não inconstitucionalidade de tal aplicação restritiva.
Ser o R. condenado a reconhecer a propriedade das AA. sobre o prédio urbano, em propriedade total, sito na Rua , n. , composto por r/e  andar, em Almada, descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Almada, sob o n. /, e inscrito na matriz predial urbana, sob o artigo , da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas;
Alegam, em síntese, para fundamentar os seus pedidos, que adquiriram, por via sucessória o imóvel em questão tendo a utilização do 1 andar sido cedida ao R. pai do marido da 1 A. no verão de 2012, por contrato de comodato celebrado com a 1 A., sem pagamento de renda e sem prazo certo, recusando-se o R. a restituir o imóvel quando para tal foi solicitado em julho de 201
Conclui que a ação deve ser julgada improcedente e para a eventualidade de ser entendido que o contrato promessa é nulo, por vício de forma, formula pedido reconvencional contra as AA. nos seguintes termos:
Foi proferido despacho que admitiu a reconvenção e o articulado superveniente, foi identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.
Julgar a ação procedente, e em conformidade:
Declarar que as AA. AN, AG, PA e RF são as proprietárias, em comum e sem determinação de parte ou direito, do prédio urbano, em propriedade total, sito na Rua , n.  anterior Azinhaga das, composto por r/e  andar, em Almada, está descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Almada, sob o n. /, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas;
Julgar a reconvenção improcedente, e em conformidade absolver as AA. do pedido reconvencional;
Tivesse a Mm. Juiz a quo desvalorizado, como devia, os depoimentos das testemunhas do R. e jamais a 1 A. seria condenada como litigante de má fé.
A testemunha, JN, não merece qualquer credibilidade, porquanto é uma testemunha tendenciosa e, como tal, não credível;
Isto porque, está em litígio com a 1 A., sua ex-mulher;
É filho do R. e, como tal, tem uma expectativa jurídica enquanto potencial herdeiro;
E, como tal, não são isentas nem idóneas.
As testemunhas arroladas pelo R. tinham interesse em que a pretensão do R. fosse julgada procedente e, como tal, não eram isentas nem os seus depoimentos foram idóneos para concretização da convicção do Tribunal a quo.
Pelo que, mal andou o Tribunal a quo ao julgar que a 1 A., dolosamente, ignorou os acordos que fez com os seus sogros.
Também o R. veio a 25/01/2021 interpor recurso da sentença proferida pedindo a sua revogação, mais requerendo que ao recurso seja fixado o efeito suspensivo, apresentando para o efeito as seguintes conclusões que se reproduzem:
Quanto aos pedidos formulados pelas Recorridas
O Recorrente é possuidor de boa-fé do 1 andar imóvel em causa;
O Recorrente realizou benfeitorias no imóvel em causa;
O Recorrente tem direito a reter o 1 andar do imóvel em causa até ao pagamento da indemnização pelas benfeitorias.
O Recorrente tem a posse material do 1 andar do imóvel em causa;
O Recorrente goza da presunção legal quanto ao animus possidendi;
A posse foi exercida de boa-fé, pelo menos, até 102018;
A Recorrida AN, por sua vontade e de forma injustificada, não cumpriu a promessa de venda a que se obrigou;
A recorrida AN actou de forma desleal, para com o Recorrente; Pelo que,
O Tribunal a quo declarou a nulidade do contrato promessa celebrado entre a Recorrida e o Recorrente e a sua falecida mulher;
O direito de restituição opera ipso jure e tem natureza sinalagmática;
O Recorrente, sempre, teria direito a exigir que lhe seja paga a metade das quantias entregues a título de sinal e pagamento de parte do preço, bem como metade das benfeitorias realizadas no imóvel.
As Recorridas litigam de má-fé; Pelo que,
O Recorrente é a vítima neste processo, a quem só a justiça pode reparar os danos que tem sofrido;
O Recorrente agiu e age segundo as regras da boa-fé e de cumprimento da lei, Pelo que,
Não deve ser condenado, como litigante de má-fé.
As AA. vieram pronunciar-se no sentido de que a resposta ao recurso do R. foi apresentada em tempo, devendo ser admitida a ampliação do recurso, por entender que tendo a sentença recorrida sido proferida em 08/12/2020, o regime excecional estabelecido no n. 5 do art. 6-B aditado pela Lei 4 -B/2021 não lhe é aplicável por ainda não se encontrar em vigor
As AA. foram notificadas do requerimento de interposição do recurso do R. pelo seu Ilustre Mandatário a 25/01/202
Assim, a resposta ao recurso apresentada pelas AA. a 17/05/2021 é manifestamente intempestiva.
Dispõe este art. -B no que releva para a situação a avaliar:
Esta intenção do legislador resulta bem patente da regra prevista no mencionado n. 1 do art. -B conjugada com a exceções previstas no n. 5 do mesmo artigo.
Tal como estabelece o art. 1 do Civil, as normas excecionais admitem interpretação extensiva.
E sobre a interpretação da lei rege o art.  do Civil nos seguintes termos
Tendo sido proferida sentença, não se suspendem os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão, conforme resulta do art. -B, n. 5 al. da Lei n. 1-A/2020 na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 4-B/2021 de 1 de fevereiro.
Naturalmente, e por maioria de razão, não estando suspenso o prazo para a interposição do recurso, também não está suspenso o prazo processual para a resposta ao mesmo pelo recorrido.
São as seguintes as questões a decidir tendo em conta o objeto dos recursos delimitados pelos Recorrentes nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do CPC- salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine:
do recurso da A.
da condenação da A. como litigante de má fé.
do recurso do R.
do direito de retenção do R. sobre o imóvel até ao pagamento da indemnização das benfeitorias;
da aquisição pelo R. do direito de propriedade de metade do prédio, correspondente ao 1 andar, por usucapião;
da indemnização devida pela culpa in contrahendo da 1 A., da restituição do sinal prestado e do pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel;
Por óbito de MB e HB, casados entre si sob o regime da comunhão geral de bens, sucedeu-lhes a sua filha, a 1 A., AN.
Por óbito de e MLB, casados entre si sob o regime da comunhão geral de bens, sucedeu-lhes a sua filha, a 2 A., AG, e as suas netas, as 3 e 4 AA., PA e RF, em representação da sua mãe, pré-falecida, MF.
A 1 A. casou com o filho do R., JGN, em 01199
O R. foi casado com MU entre 001962 e 012011, data do seu falecimento.
O prédio urbano, em propriedade total, sito na Rua , n.  anterior Azinhaga das, composto por r/e 1 andar, em Almada, está descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Almada, sob o n. /, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo  da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas.
A partir da data do óbito do pai da 1 A., o então marido da 1 A. transferiu os serviços da empresa de contabilidade para o 1 andar do imóvel 34 cont.).
Desde 2000 até ao seu falecimento, a mulher do R. sempre ali habitou sozinha, nunca tendo permitido ao R. que lá entrasse 36 réplica).
Até ao verão de 2012, o R. sempre viveu na anterior casa de morada de família, sita na Rua , n ,  esq., em Almada 39 réplica).
Desde o verão de 2012, o R. vem exercendo poderes de facto sobre o 1 andar, sem interrupção, com o conhecimento de toda a gente, sem qualquer oposição até 3.2015, limpando-o e pagando o respetivo , na proporção de metade do valor total 18 a 19 resposta ao articulado.
A ocupação que o R. faz do 1 andar do prédio impede as AA. de o utilizarem ou arrendarem 24 p.).
A 1 A. enviou uma carta registada ao R., datada de 32015, na qual lhe solicitou a entrega da casa, livre e devoluta de pessoas e bens, até 3.2015 19 p.).
A 1 A., por força das relações familiares existentes, aquiesceu, tendo ficado acordado que seria uma situação temporária, até o R. arrendar outra habitação 9 p.).
Não foi acordada qualquer remuneração 11 p.).
As restantes AA. só meses mais tarde tomaram conhecimento de tal situação 12 p.).
A ocupação do 1 andar pelo R. impede a sua venda 24 p.).
Em fevereiro de 1998, a 1 A. cedeu o gozo do imóvel ao R. 35 cont.).
O R. acordou, sozinho, a compra do imóvel 39 cont.).
A proposta da celebração verbal do acordo foi feita pela 1 A; foi o R., sozinho, quem aceitou celebrar o acordo 41 cont.).
As obras efetuadas no imóvel foram pagas pela 1 A. e pelo seu então marido, através de um empréstimo concedido pelo Millenium BCP 38 réplica).
O R. exerce poderes de facto sobre o imóvel desde fevereiro de 1998; o R. atua com a convicção de ser proprietário do imóvel, em conjunto com os demais proprietários do mesmo; depois de 2012 o R. fez benfeitorias no imóvel 18 a 19 resposta ao articulado
da condenação da A. e do R. como litigantes de má fé
O R. Recorrente alega a este propósito que é vítima neste processo, afirmando que tomou posse do imóvel em 1998, tendo feito obras antes da sua mulher para aí ir habitar em 2000, sempre agindo de boa fé.
A sentença sob recurso integrou a conduta de cada uma das partes na previsão da al. do n. 2 do art. 54 do CPC, com o entendimento de que as mesmas dolosamente alteraram a verdade dos factos.
O R. vem insistir que tomou posse do imóvel em 1998, quando o tribunal considerou assente que apenas em 2000 foi acordada a venda do imóvel ponto 14 dos factos e que desde esse ano e até ao seu falecimento a mulher do R. foi para lá habitar sozinha, nunca tendo permitido ao R. que lá entrasse ponto 18 dos factos.
Ambos os Recorrentes insistem na verificação de factos que contrariam os factos que foram tidos como provados, sendo certo que são estes os factos a que o tribunal tem de se ater para avaliar a correção da sua conduta processual.
A invocação pela A. Recorrente de dois contratos de comodato alegadamente celebrados com cada um dos seus sogros, que sabe não terem existido, por a sua ocupação do imóvel ter tido lugar ao abrigo de um acordo diferente que conhecia, bem como a alteração da data a partir da qual o R. afirma ter tido a posse da casa, quando a sua mulher apenas em 2000 foi para lá viver sozinha, o que o mesmo sabia, representam factos pessoais dos quais as partes tinham conhecimento e que adulteraram na alegação que fazem a seu favor e em prejuízo da parte contrária, não podendo deixar de qualificar-se tais comportamentos como atos censuráveis, violadores do dever de cooperação para com o tribunal e desleais para com a parte contrária, não observando o principio da boa fé a que estão obrigados e entorpecendo a boa administração da justiça.
Não pode por isso deixar de qualificar-se o seu comportamento como indesculpável, gravemente reprovável e merecedor de censura, tendo ambos litigado de má fé, alterando a verdade dos factos a seu favor, como considerou a decisão recorrida, que assim se mantém, improcedendo o recurso da A. e também nesta parte o recurso do R.
do direito de retenção do R. sobre o imóvel até ao pagamento da indemnização das benfeitorias
Alega o Recorrente que tem direito a reter o imóvel em causa até ao pagamento da indemnização pelas benfeitorias que realizou no mesmo enquanto possuidor de boa fé.
A sentença sob recurso não apreciou nem decidiu sobre qualquer direito de retenção do R., apenas afirmando que o R. não invoca o direito de retenção.
Constata-se, na verdade, que nunca até agora o R. pediu o reconhecimento de um direito de retenção sobre o imóvel, que não alegou ter, apenas o referindo agora em sede de recurso.
O recurso constitui uma forma de impugnação das decisões judiciais, conforme decorre do disposto no art. 62 n. 1 do CPC e tem por isso em vista a alteração da decisão proferida pelo tribunal recorrido e não a tomada de posição sobre questões novas que anteriormente não foram suscitadas pelas partes e objeto de discussão e apreciação.