rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
As testemunhas referiram que sempre que vinham a Portugal e faziam-no com regularidade, o casal ia para o apartamento de Chaves, sem prejuízo de visitar a família da A. , em Montalegre, e lá pernoitar.
Assim, quando em Portugal, era esse o centro de vida do casal.
Decidindo-se assim julgar provada a matéria desta alínea da sentença.
Pretende reverter tal decisão com base nos seguintes meios de prova:
Declarações de parte da autora e os depoimentos das testemunhas , A., P. e J. G. -
Documentos de fls. 18 e 99 talões de;
Esta matéria resulta para nós evidente. Basta para tanto atentar nos factos provados sob os ns 9, 10, 11 e 1
Com o dinheiro a autora podia fazer o que quisesse.
As referidas quantias foram depositadas numa conta da Caixa ... em 25 de Janeiro e 11 de Setembro de 2013, conta essa apenas titulada pelo J. R. só passa a ser co-titulada pela autora em 2016, altura em que adquirem outra casa em França, também com recurso a crédito bancário).
A autora e o falecido J. R. conheceram-se em 2010 e iniciaram uma relação de namoro no final desse ano.
A conta bancária n. ............57, da Caixa ..., era titulada pelo falecido J. R. desde 202013 e também pela Autora a partir de 00201
O imóvel descrito no ponto 5 não foi tornado propriedade comum do falecido J. R. e autora.
A. Autora e J. R. viveram, como se de marido e mulher se tratasse, no apartamento, sito na Rua ..., n. .., Quinta da..., Chaves, identificado em
A autora e o falecido pretendiam manter e continuar a viver como se de marido e mulher se tratasse na fracção referida em.
O J. R. esteve a trabalhar nos Estados Unidos da América e na Suíça.
No Verão de 2015, em Montalegre, houve um confronto entre A. , o falecido J. R. e a autora.
A Autora e o falecido J. R. adquiriram, no ano de 2016, com recurso a crédito bancário, um apartamento, em França.
No dia do funeral de J. R., em 102018, a autora não falou nem se apresentou como sua namorada ou companheira aos familiares do falecido.
Formula tal pedido com base no instituto do enriquecimento sem causa.
Estabelece o art. 473 do :
A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou.
Atento o disposto neste normativo, são requisitos do enriquecimento sem causa:
O enriquecimento de alguém.
O consequente empobrecimento de outrem
A falta de causa justificativa do enriquecimento
O enriquecimento pode consistir num aumento do activo, numa diminuição do passivo ou ainda numa diminuição de despesas ou encargos.
O empobrecimento consistirá, inversamente numa diminuição do activo ou num aumento do passivo.
Só releva, para efeitos deste instituto, regulado nos arts 473 a 482 do , o enriquecimento/empobrecimento, que não tiverem causa.
Sobre a questão, escrevem P. de Lima e A. Varela "Civil, Anotado, , 4 ed., 454 e ss.), que:
Tendo a obrigação de restituir a sua origem no facto jurídico do enriquecimento, pressupõe, aquela, que este careça de causa justificativa.
No caso em apreço provou-se que ocorreu uma deslocação do património da autora para o património do réu, com o consequente empobrecimento daquela e enriquecimento deste e na mesma exacta medida.
Não carecia a autora, para reaver a referida quantia com base no enriquecimento sem causa, de alegar e provar que vivia em união de facto com o enriquecido, neste caso o falecido J. R. e que tal deslocação patrimonial teve em vista a respectiva vida em comum, no pressuposto de que, posteriormente, aquele apartamento seria dos dois.
Efectivamente, como bem se refere no acórdão desta Relação de 112018 proc. 5392/10T8BRG.G1), publicado em dgsi.pt:
Necessário é, que se verifiquem os já referidos requisitos do enriquecimento sem causa.
Consequentemente, mesmo sem alteração da matéria de facto provada na sentença, sempre a presente acção procederia, como veremos.
Contudo, a autora também logrou provar que vivia em união de facto com o J. R..
Nestes termos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente o presente recurso, revogando a sentença recorrida e, em sua substituição, julgam a acção totalmente procedente, condenando os réus F. R., J. e A. R., na qualidade de herdeiros da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de J. R.:
Guimarães, 11-02-2021
- http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/7d7af3f7f6b87514802583370037fb63?OpenDocument
No processo 43/15BEPNF foi impugnado a liquidação adicional de IRC relativo ao ano de 2012 e, no presente processo 43/18BEPNF, foi impugnado o IVA de dezembro de 201
SUPRIDOS, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE
RECURSO E, CONSEQUENTEMENTE, REVOGADO O DOUTO
Mais refere que no processo 43/15BEPNF foi impugnado a liquidação adicional de IRC relativo ao ano de 2012 e, no presente processo 43/18BEPNF, foi impugnado o IVA de dezembro de 201
O Acórdão reclamado analisou estas questões, o que, aliás, não é colocado em causa pela Reclamante, pelo que não ocorre a invocada nulidade da decisão.
Nas alegações de recurso e respetivas conclusões não está sindicada a matéria de facto, ou seja, não é pedida a sua reapreciação ou sequer é invocado algum erro sobre a matéria de facto dada como assente na Sentença.
Por este motivo, não se mostrava necessário no Acórdão analisar cada um dos factos descritos nas diversas alíneas da matéria de facto, na medida em que não sendo objeto de recurso, não incorporada as questões a apreciar.
No entanto, sempre se dirá algo sobre a diferente matéria de facto entre os dois processos, que, conforme já referido, apenas ocorre em relação ao vertido nas alíneas,,, e do probatório.
demandou/reclamou no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra contra E, SA.
O requerente reduziu o pedido para 000,00 euros.
Prosseguiram os autos os seus termos tendo, a final, na Reclamação n. 1048/18, sido proferida sentença, em 002019, na qual a reclamada foi condenada no pedido.
Inconformada intentou ela a presente ação de a anulação da sentença arbitral.
Da mesma forma, traduziu-se num afastamento grosseiro do principio do dispositivo art.  n. 1 do e dos seus corolários.
Assim sendo, o processo de arbitragem parte desde logo de uma nulidade processual perante a qual o tribunal não se pronunciou e ocultou em sede de sentença arbitral.
No seguimento deste preceito constitucional, o n. 1 e 3 do artigo 4 da LAV, refere que a sentença, para além de ser reduzida a escrito e assinada pelo árbitro deve ser devidamente fundamentada.
Mas também, não poderá consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, cf. art. 15 do Código de Processo Civil.
Confrontando estes normativos, com o positivado no artigo 3 da Lei de Arbitragem Voluntária e no artigo 1 do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, os Árbitros decidem segundo o direito constituído, quando as partes não acordem que o litigio seja decidido segundo a equidade.
O Ilustre Juíz-Árbitro na sua sentença arbitral, desconsiderou por completo toda a prova documental e testemunhal produzida pela Autora e que atestaram sem qualquer tipo de contestação da parte contrária, a realização de ações de manutenção preventiva e sistemática de forma anual, onde não foi detetada qualquer anomalia na referida rede ou posto de transformação.
Venerandos Desembargadores, conclui-se assim, que a sentença arbitral se pronunciou sobre um litigio que não se encontrava abrangido pelas regras do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, devendo como tal ser anulada com o fundamento do artigo 4 n. 3 al. subal. da Lei de Arbitragem Voluntária.
Esta sentença arbitral não respeita o principio constitucional de acesso ao Direito e consequentemente afasta principio do dispositivo positivado no processo , acabando por conhecer parcialmente, de uma questão que não podia tomar conhecimento, o que fundamenta o presente pedido de anulação não só, nos termos do artigo 4 n. 3 da alínea subalínea da LAV, mas também nos termos artigo 4 n. 3 da alínea subalínea da LAV.
Face a todos estes vícios aqui descritos, quer ao nível do processo arbitral, quer ao nível da sentença arbitral, impõe-se a anulação da mesma com todos os efeitos inerentes a essa anulação.
Contestou e contra alegou o reclamante pugnando pela manutenção do decidido com os seguintes argumentos finais:
Sucede, porém, que a Autora foi condenada porque ficou provado que não foram observados pelos serviços da Autora os deveres de cuidado, zelo e ações de manutenção preventiva devidas, perante uma situação específica, circunstanciada e concreta.
Doutro passo:
Ora a questão que se impõe não é discutir o temporal que assolou a região centro nos dias 13 e 14 de outubro de 2018 mas apurar se os danos materiais sofridos pelo Réu em 15 de outubro de 2018, se deveram a uma rotura do condutor do neutro causada pela queda de um pinheiro, em cuja ramagem passava um cabo torçado, não tendo a E S.A. cumprido a obrigação de realizar ações de manutenção preventiva, designadamente, cortado ou mandar cortar o pinheiro, como, de resto, a própria E aventou - vide página 16 da p.
O argumento aduzido pela Autora de que não tinha o dever de cortar o pinheiro em causa por se encontrar em propriedade privada, configura um imprudente raciocínio, pois contraria o disposto no art. 49 do Decreto Regulamentar n. 90/84, de 26/12, e art. 12, n 3, al. do Decreto-lei n 29/2006, de 15/02, sobre a constituição de servidões elétricas.
Nestes termos e nos demais de Direito, que doutamente se suprirão, deverá improceder a ação de anulação de decisão Arbitral intentada pela E S.A., devendo, outrossim, ser confirmada a matéria de facto e de direito fixada pelo Tribunal Arbitral e, bem assim, a decisão proferida, fazendo /Ex.as, Venerandos Desembargadores da Relação de Coimbra, a já costumada e almejada, JUSTIÇA!
- Anulação da sentença.
A recorrente, não levantou esta questão, nem na sua contestação, nem posteriormente em julgamento.
Logo queda vedado a este tribunal ad quem a sua dilucidação.
Quer porque, não tendo sido invocada e decidida pelo tribunal arbitral, ela constituiria uma questão nova, e, assim, fora da jurisdição do tribunal de recurso; pois que, como é consabido, este, funcionalmente, assume-se, por via de regra de que o caso não constitui exceção, apenas como tribunal de reponderação do antes decidido e não como decisor de questões a ele colocadas em primeira mão.
Na verdade, a atuação do tribunal não é censurável e, até, tem cobertura legal.
Tem cobertura legal, vg. no art 30 da LAL, a saber:
Princípios e regras do processo arbitral
- O processo arbitral deve sempre respeitar os seguintes princípios fundamentais:
- Não existindo tal acordo das partes e na falta de disposições aplicáveis na presente lei, o tribunal arbitral pode conduzir a arbitragem do modo que considerar apropriado, definindo as regras processuais que entender adequadas, devendo, se for esse o caso, explicitar que considera subsidiariamente aplicável o disposto na lei que rege o processo perante o tribunal estadual competente.
Pois que quanto ao mérito do pelo Sr. Juiz árbitro decidido, nem as partes podem recorrer, nem, lógicamente, o tribunal de recurso se pode pronunciar.
É o que resulta dos preceitos da LAV, a saber:
- Os árbitros julgam segundo o direito constituído, a menos que as partes determinem, por acordo, que julguem segundo a equidade.
- A sentença que se pronuncie sobre o fundo da causa ou que, sem conhecer deste, ponha termo ao processo arbitral, só é susceptível de recurso para o tribunal estadual competente no caso de as partes terem expressamente previsto tal possibilidade na convenção de arbitragem e desde que a causa não haja sido decidida segundo a equidade ou mediante composição amigável.
Pedido de anulação
- Salvo se as partes tiverem acordado em sentido diferente, ao abrigo do n. 4 do artigo 3, a impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de pedido de anulação, nos termos do disposto no presente artigo.
- A sentença arbitral sópode ser anulada pelo tribunal estadual competente se:
A parte que faz o pedido demonstrar que:
Uma das partes da convenção de arbitragem estava afectada por uma incapacidade; ou que essa convenção não é válida nos termos da lei a que as partes a sujeitaram ou, na falta de qualquer indicação a este respeito, nos termos da presente lei; ou
O tribunal arbitral condenou em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento ou deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar; ou
A sentença foi proferida com violação dos requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 3 do artigo 4; ou
O tribunal verificar que:
- O tribunal estadual que anule a sentença arbitral não pode conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas, devendo tais questões, se alguma das partes o pretender, ser submetidas a outro tribunal arbitral para serem por este decididas.
Os argumentos aduzidos pela recorrente no sentido de que a sentença deve ser anulada não procedem.
Desde logo o previsto no n3 al. sub al..
De igual sorte a recorrente não demonstra, como lhe competia, que o tribunal arbitral violou o disposto na sub al. da al. do n3, na consideração de que o tribunal condenou em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento ou deixou de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar.
Ora ainda que, como se disse, esta questão de mérito não possa ser apreciada por este tribunal, sempre se dirá que, em tese, esta interpretação é possível e defensável.
Pois que, como é consabido, a nossa lei - art 563 do - consagrou a teoria da causalidade adequada na formulação negativa de Enneccerus-Lehman, nos termos da qual:
Resta, pois a falta de fundamentação.
O art 607 n4 do CPC impõe ao julgador, na fundamentação da decisão fáctica, desde logo através da indicação dos factos julgados provados e não provados, bem como a indicação dos elementos probatórios alicerçantes dos mesmos.
No processo comum vislumbram-se exceções, como seja o caso em que o réu não contesta e em que, por força da confissão ficta, se consideram provados os factos articulados pelo autor.
No caso vertente assim é.
Como já se disse, a impugnação da decisão arbitral apenas se pode fazer através do pedido da sua anulação, e nos estritos e taxativos termos e fundamentos do art 46, os quais se assumem como vícios formais alheios, ou situados a latere, do objecto/mérito do processo.
No caso vertente verifica-se que foram indicados os factos dados como provados e a respectiva fundamentação, ainda que sumária, com a indicação dos correspondentes meios de prova: documentais e testemunhais.
Seguidamente operou-se a subsunção de tais factos ao direito tido por atinente/pertinente fazendo o Sr. Juiz a exegese legal que teve por mais curial/adequada.
Assim sendo, como é, a primeira conclusão a retirar é que a sentença está fundamentada: factual e juridicamente.
A segunda é que entre as premissas alicerçantes da sentença e a sua parte decisória inexiste vício lógico formal patente, antes sendo integralmente perceptível o iter lógico jurídico que nela se seguiu para dirimir o litígio.
Nesta conformidade, e não se subsumindo a pretensão da recorrente em qualquer dos fundamentos previstos no art 46, a conclusão final a retirar é que recurso está votado ao insucesso.
A impugnação da sentença do juiz arbitral para o Tribunal Estadual apenas pode ser efectuada pela via do pedido da sua anulação, por vício formal alheio ao objecto da causa, e apenas procedente se verificado algum dos fundamentos taxativamente previstos no art 46 da LAV.
Porque ao tribunal ad quem está vedado a apreciação do mérito da sentença, mesmo na vertente da fixação dos factos, a sua anulação por falta de fundamentação fáctica ou jurídica apenas emerge se esta, de todo, inexistir, ou se não for perceptível o iter lógico jurídico que nela se seguiu para dirimir o litígio.
Termos em que se julga o recurso improcedente e se confirma a sentença arbitral.
Coimbra, 20112
Foi proferido o despacho saneador que julgou improcedente a invocada exceção de prescrição e relegou para a decisão final o conhecimento da despesa mencionada no art. 6 da p.
Desta decisão veio o Réu interpor o presente recurso, e após alegações formulou as seguintes conclusões:
A apreciação da validade da despesa de 29/03/2018 deveria ter sido conhecida no saneador, porquanto se trata de despesa que, pela sua própria natureza, não constitui objeto do direito de regresso da A, o que se configura como facto impeditivo do direito da A.
Pelo que se mostra violado o art. 57 n. 3 e 59 n. 1 al., todos do CPC.
Com o que sempre se mostrariam prescritos os pagamentos alegadamente efetuados ao lesado em 25/09/2015 e 28/03/2016, tendo a decisão recorrida feita errada interpretação do disposto no art. 498 n 2 do
E) Ainda que assim não fosse, ao ser relegada para final o conhecimento da despesa de 29/03/2018, sempre igual destino deveria ter merecido a exceção de prescrição, por se fundamentar na não consideração de tal despesa.
F) A decisão recorrida violou, assim, o disposto no art. 59 n. 1, al. do CPC.
O R. invocou a culpa da A. na não citação do R. nos 5 dias após a propositura da ação, concluindo pela não aplicação do art. 32 n. 2 do , antes se devendo considerar o R. citado na data da sua efetiva citação - 12/06/2019 - já após o decurso do prazo de prescrição.
Ainda, a decisão recorrida violou e/ou fez errada interpretação do art. 32 n. 2 do
Ao invés de ter fornecido ao Tribunal a morada constante da carta de condução, que era do conhecimento da A. doc. 4 da p.), ou no mínimo, ter informado o Tribunal que desconhecia a atual morada do R.
Com o que existiu culpa da A. no retardamento da citação do R, o que implica a não aplicação do art. 323 n 2 do e a consequente prescrição do direito de ação da A.
O indeferimento da citação urgente requerida pela A. deveu-se a culpa da própria A., ao alegar que o prazo de prescrição se iniciava em 29/03/2018, sendo que a ação deu entrada em 13/03/2019, inexistindo, assim, fundamento para deferimento da mesma.
A presente ação foi instaurada em 13 de março de 2019 com pedido de citação urgente do réu.
O Réu foi citado pessoalmente, por carta registada com A/R, em 12/06/201 O Direito.
Nos termos do art. 61/1, al., do CPC, a sentença é nula quando deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, nulidade que só pode ser arguida perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário.
E a decisão padece do vício da nulidade quer no caso de a sentença deixar de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar quer quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Ora, sobre a concreta questão da citação escreveu-se na decisão recorrida.
Assim, é fácil concluir que a decisão recorrida apreciou a questão da interrupção da prescrição por efeitos da citação.
O tribunal a quo pronunciou-se sobre essa questão, embora incorretamente, adianta-se, já que a interrupção referida na decisão recorrida teve lugar nos termos do n. 2 do art. 32 do Civil não nos termos do seu n.1), pois foi pedida a citação urgente em prazo anterior aos cinco dias.
E a decisão recorrida deveria ter apreciado, no saneador, da validade dessa despesa, porquanto se trata de despesa que, pela sua própria natureza, não constitui objeto do direito de regresso da A, o que se configura como facto impeditivo do direito da A.
Ora, na decisão recorrida decidiu-se relegar para a decisão final o conhecimento da despesa mencionada no art. 6 da p., cuja validade depender de prova a produzir.
Com efeito, pode ler-se na decisão recorrida:
Donde, é irrecorrível o despacho saneador na parte que remeteu para decisão final o conhecimento dessa despesa.
Destarte, não se conhece do recurso sobre essa matéria.
A questão colocada consiste em saber se está ou não decorrido o prazo de prescrição de 3 anos previsto no n. 2 do art. 49 do Civil, relativo ao exercício do direito de regresso nos termos da alínea do n. 1 do art. 2 do Decreto-lei n. 291/2007, de 21 de agosto diploma legal que estabelece o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel).
Está em casa, segundo o recorrente, os seguintes pagamentos efetuados pela Autora:
Na decisão recorrida exarou-se:
Ora, como referimos, o embate em causa nos autos ocorreu a 23/07/201
A ação deu entrada em juízo a 13/03/201
E esta é a posição que defendemos, no caso em apreço e que deixamos, ora, clarificada, não se encontrando, pois, prescrito, o direito de regresso do Autor.
E, quanto a este particular, entendemos, nada nos autos nos permite fazer identificar as despesas apresentadas pelo Autor, com estes danos passíveis de autonomização, em termos de prescrição, e assim, onerando o Autor de interpor diversas ações de regresso contra o Réu. Na verdade, tendo em conta as despesas alegadas e assim, os danos invocados, sua natureza, sendo todos eles danos patrimoniais já ocorridos e num espaço temporal não assim tão distante, esta autonomização não se justifica, não existindo razões, nem as mesmas tendo sido aventadas pelo Réu, que imprimam necessidade de tratamento diverso, para efeitos prescritivos, no que respeita aos danos invocados.
E, limitando-se o Réu a alegar que ambos constituiriam "indemnização autónoma e diferenciada", bem como as datas de ressarcimento dos mesmos, não resulta suficiente para fazer face ao ónus que sobre si sempre impendia, na prova da respetiva autonomização, a qual, sempre cremos, não existe, de facto, no caso dos autos.
Entendimento também sufragado no Acórdãos do STJ 212009, proc. 844/02TBOET.L1l; de 012010, proc. 2564/01TBCB.A.; de 112011, proc. 1372/14T2AVR.CS1 e de 212011, proc. 1507/17TBPNF.
É esta também a orientação que sufragamos 1 .
Como se sublinhou no recente Acórdão do STJ de 26/11/2020, proc. n. 2325/18-0T8VRL.GS1 Maria do Rosário, disponível em www.dgsi.pt, "o início do prazo prescricional conta-se desde a verificação do facto que está na origem do direito invocado em juízo pelo autor e que, nestas situações, é o pagamento por si efetuado, no
No mesmo sentido, e sobre esta concreta questão, se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 7/4/2011, proferido no processo n 329/04TBAGN.CS1, disponível em www.dgsi.pt, e citado no seu Acórdão de 26/11/2020, proc. n. 2325/18-0T8VRL.GS1, e que pela sua clareza se reproduz:
Pelo contrário, a opção pela tese oposta - conduzindo a que apenas se inicie a prescrição do direito de regresso quando tudo estiver pago ao lesado - poderá consentir num excessivo retardamento no exercício da ação de regresso pela seguradora, manifestamente inconveniente para os interesses do demandado.
A indemnização de danos patrimoniais e não patrimoniais, sendo estes ressarcidos fundamentalmente através de um juízo de equidade, e não da aplicação da referida teoria da diferença;
Este foi, também, o caminho seguido pela decisão recorrida, orientação que também partilhamos, por se nos afigurar a mais adequada.
Nesta parte não acompanhamos a decisão recorrida, já que a quantia suportada em 29/03/2018, pela sua natureza, é completamente distinta das anteriores, constituindo um dano indemnizatório autónomo e juridicamente diferenciado.
Este raciocínio foi seguido na sentença recorrida, que se acompanha, ao referir:
Como é consabido, a prescrição interrompe-se pela citação n. 1 do art. 32 do, mas se esta não se fizer dentro de cinco dias depois de requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se por interrompida logo que decorram os 5 dias seu n..
Ora, o Autor intentou a presente ação em 13/03/2019, ou seja, catorze dias antes do termo do prazo prescricional 27/03/2019) e requereu a citação urgente. E esta não ocorreu durante esse prazo por facto que lhe não é imputável. Logo, interrompeu-se a prescrição em 18/03/201
Por isso, a decisão recorrida não merece censura, devendo ser mantida.
Évora, 2021/02/11
Cfr.  Acórdão desta Relação e Coletivo, proferido em 18/10/2018, processo n. 3035/10T8LLE.E1; no mesmo sentido se pronunciou o Acórdão desta Relação, de 8/9/2016, 793/18TBVNO.E1, disponível em www.dgsi.pt.