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Em 202020, o Conselho Disciplinar da R. deliberou considerar parcialmente procedente o recurso hierárquico referido no ponto anterior, deferindo o pedido de revogação da decisão do Comandante dos Bombeiros Voluntários de Viseu, substituindo a sanção de demissão pela de suspensão por 180 dias cf. documento de
fls. 132 a 133 do processo administrativo junto aos autos a fls. 85 do;
O A. foi notificado da decisão referida no ponto anterior através de comunicação expedida pela R. por correio electrónico para o Ilustre Mandatário do A. em
cf. documento n. 01 junto aos autos com a contestação);
"Com os meus cumprimentos
cf. documento n. 02 junto aos autos com a contestação);
Em 002020 foi apresentada, através de correio electrónico, a petição inicial que deu origem aos presentes autos cf. documento de fls. 01 e ss. da tramitação dos presentes autos no.
Atente-se no discurso fundamentador da decisão:
Colhida e seleccionada a factualidade relevante, chega o momento de apreciar e decidir a excepção de caducidade do direito de acção.
para os destinatários a quem o acto deva ser notificado, a partir da data da notificação do acto a impugnar; para quaisquer outros interessados:   a partir da data em que o acto publicado deva produzir efeitos quando os actos tenham que ser;   a partir da data da notificação, da publicação ou do conhecimento do acto ou da sua execução, consoante o que ocorra em primeiro lugar quando os actos não tenham que ser.
Além disso, decorrido o prazo de impugnação judicial de um acto administrativo, esse acto torna-se inimpugnável, não podendo o interessado obter por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação desse acto inimpugnável art. 38, n. 2 do.
Repare-se que os fundamentos jurídicos que o A. alega traduzem a invocação de vícios de forma falta de fundamentação) e de violação de lei os.
Ora, como é sabido, a falta de fundamentação apenas é susceptível de determinar a anulabilidade do acto impugnado, não sendo, por isso, fundamento de nulidade do mesmo art. 163, n. 1 do Código do Procedimento Administrativo.
Por conseguinte, a presente acção está sujeita a prazo.
Tal prazo, como antecedentemente já se referiu, conta-se nos termos do art. 59, n. 2 do CPTA, atendendo ao facto de a impugnação ser feita pelo destinatário do acto e de o acto ter-lhe sido notificado.
Nos termos do n. 3 do art. 190 do CPA e do n. 4 do art. 59 do CPTA, a utilização de meios de impugnação administrativa facultativos contra actos administrativos suspende o prazo de propositura de acções nos tribunais administrativos, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar.
Por correio electrónico expedido em 202020, o Ilustre Mandatário do A. foi, nesse mesmo dia, notificado da decisão do Conselho Disciplinar da R. de 202020 que considerou parcialmente procedente o seu recurso hierárquico e que, consequentemente, substituiu a sanção de demissão, que lhe fora aplicada pelo Comandante dos Bombeiros Voluntários de Viseu, pela sanção de suspensão por 180
dias cf. pontos 1 e 1 do probatório.
Nos termos da alínea do n. 1 do art. 112 do CPA, as notificações podem ser efectuadas, além do mais, por correio electrónico, sendo que, por força do disposto no
n. 5 do art. 113 do CPA, tal notificação considera-se efectuada no momento em que o destinatário aceda ao específico correio enviado para a sua caixa postal electrónica.
Em sede de recurso o ora Recorrente, Autor na ação supra referida, alega que o Tribunal a quo não levou em linha de conta a Lei 16/2000, de 29 de maio, e, como tal, decidiu mal a exceção de caducidade do direito de ação.
Cremos que lhe assiste razão.
Com efeito, se o Autor, ora Recorrente foi notificado via e-mail em 202020, o prazo iniciar-se-ia no terceiro dia posterior conforme resulta das regras das notificações a mandatários, ou seja, a 1 de junho de 202
Os prazos de prescrição e caducidade que se encontram mencionados no artigo  desta Lei 16/2020, deixaram de estar suspensos em 03 de junho de 2020, data em que a referida Lei entrou vigor.
Ao mencionar que os prazos deixam de estar suspensos, é porque estavam nessas condições de suspensão., os prazos se encontravam suspensos, o que se verificou até ao dia 3 de junho de 2020 A suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade contemplada nos ns 1, 3 e 4 do artigo 7 da Lei n. 1-A/2020, de 2020-03-19, ocorreu entre 9 de março de 2020 e 3 de junho do mesmo.
Tal Lei aplica-se a prazos judiciais, administrativos, contraordenacionais, e para efeitos de caducidade e prescrição.
Aquando da notificação da decisão ao mandatário via e-mail - 202020- encontravam-se os prazos para a prática de actos, instauração de ação, suspensos.
O Autor dispunha até ao dia 3 de setembro de 2020 para instaurar ação administrativa, sendo que o fez em 2 de setembro de 202
O Tribunal a quo, como alegado, não levou em conta a Lei 16/2020, pois se a tivesse tido em consideração na sua exegese jurídica, por certo, tomaria outra decisão.
Procedem as Conclusões das alegações.
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se a decisão e determina-se o prosseguimento dos autos.
Devendo declarar-se como não verificada a afectação do imóvel ao fim a que se destinava e que determinou a outorga da escritura de 9 de Maio de 1974;
Os autores interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Évora que, por acórdão de 11 de Março de 2021, manteve o despacho recorrido.
A reclamação foi deferida, pelo despacho de fls. 6 O recurso foi admitido como recurso para o Tribunal dos Conflitos.
Nas alegações que haviam apresentado, os recorrentes formularam as seguintes conclusões transcrevem-se as que interessam ao julgamento do presente:
. Não podem as recorrentes conformar-se com tal decisão do Tribunal da Relação de Évora por entenderem que a mesma resulta de deturpada subsunção dos factos aos normativos aplicáveis, designadamente os artigos  e  do ETAF e dos artigos 6, n. 2, 6 e 6  do Código de Processo Civil;
Na escritura de compra e venda em crise não houve qualquer expropriação não houve pagamento de indemnização, assim como não houve actuação do G.A.S. munido de ius imperii, sendo a escritura outorgada em cartório notarial;
As declarações das partes, que, reitere-se, foram de celebração de negócio jurídico de natureza privada, exprimem a sua vontade real, conforme aliás preceituado pelo artigo 23 do ;
Sendo toda a matéria que lhe subjaz igualmente de direito privado, não podendo ser dirimida através de normas de Direito Administrativo, pois que não foram tais normas que nortearam a sua outorga.
A.R. instaurou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra , J.F., A.B., J.G., F., J., F.F. e A., pedindo que:
Alega o autor que:
É comparte na Assembleia de Compartes dos Baldios de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira, freguesia de Alcanede, que foi constituída em 1990, sendo os réus membros em exercício da Mesa da Assembleia de Compartes ou dos órgãos sociais dos Baldios de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira.
Realizada a Assembleia Geral em 012017, foram eleitas as mesmas pessoas que já faziam parte dos órgãos sociais.
Os atos atrás descritos formalmente imputados ao Conselho Diretivo são da responsabilidade material dos 1, 2, 3 e 4 réus, que atuavam como membros daquele, agindo em seu nome e representação.
Os 1, 2, 3, 4 e 7 RR. redigiram, assinaram e publicaram circulares, como membros do Conselho Diretivo em exercício, divulgando apoios destinados aos compartes, mas excluindo aqueles que mantinham litígios com o Conselho Diretivo, desta forma impedindo o autor de aceder aos apoios divulgados nas circulares. Com estas decisões, os RR. assumiram um comportamento de discriminação do autor, causando-lhe sofrimento, pela humilhação e ofensa na sua dignidade pessoal e social.
Os 5, 6 e 7 réus subscreveram a carta datada 202017, de que existe cópia a fls. 165 doc. 36 da petição, subscrita pelos 5, 6 e 7 réus, na qualidade de membros da Assembleia de Compartes dos Baldios de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira, com a qual visaram afetar a dignidade do autor que se sentiu triste e ofendido na sua honra, na sua imagem, no seu bom nome, na sua reputação e na sua credibilidade.
À data da emissão daquela carta, os 4 e 5 réus atuavam como membros da Comissão de Fiscalização, o 7 réu como vogal do Conselho Diretivo e o 8 réu atuava como Presidente da Mesa da Assembleia de Compartes dos Baldios de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinha e Murteira.
Os réus contestaram, invocando a ineptidão da petição inicial, afirmando que não são invocados factos concretos donde emerge o direito que o autor invoca e que pretende fazer valer, uma vez que, por um lado, demanda os réus na qualidade de membros em exercício dos órgãos sociais dos Baldios e imputa-lhes factos nessa qualidade, atuando como membros do Conselho Diretivo, agindo em seu nome e representação e, por outro lado, peticiona quantias indemnizatórias relativas a atos individuais dos próprios réus, o que representa contradição entre o pedido e a causa de pedir.
Notificado, o autor sustentou que os atos em causa são da responsabilidade material dos réus, concluindo não existir contradição entre os pedidos e a causa de pedir.
Inconformado, o autor apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
- Os RR. são membros em exercício da Mesa da Assembleia de Compartes ou dos órgãos sociais dos Baldios de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira: - o 1 R. desde 1997; - o 2 R. desde 2005; - o 3 R. desde 1997; - o 4 R. desde 2007; - o 5 R. desde 2015; - o 6 R. desde 1999; o 7 R. desde 2011; - o 8 R. desde 2011 art. 3 da p.).
- Em 14/07/2017, os 1, 2, 3, 4 e 7 RR. redigiram, assinaram como membros do Conselho Diretivo em exercício e publicaram uma circular, no site do Conselho Diretivo, com a informação sobre a realização de uma excursão art..
- Nessa circular, os referidos RR., atuando como representantes do Conselho Diretivo dos Baldios de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira, informam que aquele Conselho está a organizar uma excursão ao Porto, Vila Nova de Gaia e Régua para os compartes com mais de 60 anos art..
Escreveu-se na decisão recorrida:
Estatui o art. 30 do Código Processo Civil CPC sobre o conceito de legitimidade mantendo o regime já anteriormente adotado no direito adjetivo:
"1 - O autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu é parte legítima quando tem interesse direto em contradizer.
Daqui decorre que a legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo trazido a Juízo. A legitimidade processual é aferida em vista de um critério substantivo - o interesse em demandar e em contradizer -.
A presente ação consubstancia uma ação de responsabilidade por factos ilícitos, mediante a qual o autor/recorrente visa obter dos réus uma indemnização por danos não patrimoniais.
Assim, atenta a factualidade alegada pelo autor, os referidos réus são efetivamente sujeitos da relação material controvertida, sendo por isso parte legítima na ação.
Quanto ao segundo pedido, alegou o autor:
Resulta desta alegação uma imputação aos réus de atos pessoais que caracterizam responsabilidade individual e não da Comunidade de Compartes.
Saber se sãos os réus ou a dita Comunidade quem responde pelos atos praticados, é já uma questão de legitimidade substantiva e não de legitimidade processual, pelo que também relativamente a este segundo pedido os réus são parte legítima na ação.
No que respeita ao terceiro pedido, são os 5, 6, 7 e 8 réus igualmente parte legitima, uma vez que todos os factos alegados foram praticados pelos réus, agindo em nome próprio, não sendo alegado na petição inicial que tivessem agido em nome da Comunidade de Compartes dos Baldios de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira artigos 114 a 124 da p.).
Assim, independentemente da decisão de mérito que venha a ser proferida, fundando-se o pedido do autor em responsabilidade por danos alegadamente por si sofridos, invocando violação dos seus direitos, os sujeitos da relação material controvertida, tal como a mesma é configurada pelo autor, são efetivamente os réus demandados na presente ação.
Por conseguinte, o recurso merece provimento.
Custas pelos réus/recorridos.
Cfr. Acórdão do STJ de 002021, proc. 22208/12T8PRT.S1, in www.dgsi.pt.
Entendeu, para tanto, que ocorria a caducidade do direito a interpor a acção principal - instaurada com o n966/27BELSB -, baseando a sua apreciação, perfunctória, na conjugação e aplicação das normas dos artigos 103 n3, 58 n3, 59 e 60, do CPTA, 283 n1, e 285 n2, do CCP. E isto, fundamentalmente, porque naquela acção se intentava obter a declaração de nulidade do referido contrato - já em plena execução-, com fundamento em ilegalidade do respectivo caderno de encargos, que não tinha sido impugnado.
Proc. 3396/14JAPRT.P1
Nos autos n 3396/14JAPRT. P1, que correram os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Juízo Local Criminal de Paços de Ferreira, foi proferida sentença que decidiu:
Não conformado, veio o arguido interpor recurso, tendo concluído o mesmo nos seguintes termos:
O pedido pelo dano não patrimonial da morte de BB formulado pelos Demandantes é uma duplicação daquilo que já receberam.
E. A ratio do regime previsto no diploma em causa é garantir que, em qualquer caso, o pessoal do corpo da guarda prisional e demais pessoal por ele abrangido tem sempre assegurado o ressarcimento pelo dano não patrimonial da morte, quando estejam preenchidos os demais requisitos aí consignados.
Ora, a indemnização pelo dano não patrimonial da morte está assegurada pelo seguro instituído pelo diploma legal em apreço.
H. Assim sendo, e ressalvado o devido respeito, a compensação pelo dano não patrimonial da morte, a que se reporta o art. 49, n. 2, do , foi já assegurado aos Demandantes civis, não tendo os mesmos direito a auferirem uma duplicação daquilo que já receberam.
Pelo exposto, a sentença recorrida, neste segmento, aplicou erroneamente ao caso dos autos o regime instituído pelo Decreto-lei n. 203/2015, de 13/07, devidamente conjugado com o art. 49, do Por seu turno, vieram também os demandantes cíveis interpor recurso, tendo concluído o mesmo nos seguintes termos:
Indemnização que devia ter sido fixada, ao abrigo do positivado no artigo 49, n. 3, do Código
DANO MORTE
O MOMENTO EM QUE FOI ATINGIDA PELO DISPARO ATÉ À MORTE.
Por seu turno, veio também o arguido responder ao recurso dos demandantes cíveis, concluindo igualmente pelo seu não provimento.
Recurso do demandado cível/arguido
A compensação pelo dano não patrimonial da morte, a que se reporta o art. 49, n. 2, do , foi já assegurado aos Demandantes civis, não tendo os mesmos direito a auferirem uma duplicação daquilo que já receberam, tendo a sentença violado o disposto no n n. 203/2015, de 13/0 devidamente conjugado com o art. 49, do nota nossa: Certamente por lapso o recorrente refere-se ao 203/2015 quando quereria dizer 113/2005 de 4 de março)
Recurso dos demandantes cíveis
Direito a lucros cessantes
Valores fixados a título de indemnização pelo dano morte, danos não patrimoniais sofridos pela vitima e danos não patrimoniais sofridos pelos demandantes.
Cumpre assim apreciar e decidir.
Resultam assentes e não assentes nos autos os factos abaixo transcritos, como também se mostra fundamentada a convicção do Tribunal nos termos que se irá de seguida transcrever:
O arguido é Guarda Principal Prisional, com o n. SRH ...., e desempenha funções, desde 10 de setembro de 2010, no Grupo ... Grupo ...)  ..., sedeado no Estabelecimento Prisional de ....
O arguido é também formador de armamento e tiro, fazendo parte da respetiva bolsa de formadores da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Por se tratar de formador de armamento e tiro da DGRSP, o arguido está obrigado a observar e cumprir o estabelecido no manual da DGRSP, que serve de base para a formação de todos os instrutores de tiro daquela direção-geral e que o arguido conhece pelo menos desde setembro de 201
Verificar se arma está em segurança, caso não esteja colocar a patilha na posição de segurança;
retirar o carregador;
colocar a patilha de segurança na posição de fogo;
efetuar um disparo de segurança, em direção a uma zona limpa e segura, aproveitando o disparo para treino de tiro em seco;
colocar a patilha de segurança, na posição de segurança.
nunca apontar uma arma, a menos que esteja em eventual necessidade de efetuar um disparo;
certificar-se sempre do alvo antes de puxar o gatilho;
nunca disparar sobre superfícies duras ou planas, por forma a evitar ricochetes;
nunca perguntar se as armas estão descarregadas, verificando por si mesmo e com as precauções necessárias;
lembrar: as armas em si não são perigosas, tudo depende de quem e como as usam.
Mais se refere que na instrução de tiro existem regras que devem ser respeitadas, sendo estas um garante da uniformização de procedimentos, que por sua vez tornará possível desenvolver ou aperfeiçoar capacidades de tiro, nomeadamente:
no tiro em deslocação ou rotação, as armas devem estar sempre devidamente empunhadas e só passam para a posição de fogo, depois de o atirador estar devidamente enquadrado com o alvo.
as armas devem sempre ser consideradas como carregadas até que se tenha verificado o contrário;
quando se empunhar uma arma deve apontar-se a mesma para uma zona limpa e segura;
quando se efetuar os procedimentos de segurança é extremamente importante manter o dedo indicador fora do guarda mato da arma.
A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais elabora e executa calendário/programa, destinado aos formadores de tiro dos vários estabelecimentos prisionais.
O Plano de 2018 foi homologado por despacho de 202018 do Exmo. Sr. Subdiretor-Geral da DGRSP e era, pelo menos desde essa data, do conhecimento do arguido, até porque praticamente replicava os planos de anos anteriores.
verificar se a arma está em segurança e caso não esteja colocar a patilha na posição de segurança;
libertar a corrediça/culatra;
efetuar um disparo de segurança, em direção a uma zona limpa e segura caixa de segurança), aproveitando o disparo para treino de tiro em seco;
Os referidos procedimentos de segurança são obrigatórios, além do mais:
antes e após a execução de qualquer sessão de tiro;
normalmente, sempre que se manuseia uma arma.
Em 2018, por determinação superior da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, aos formadores do ..., entre os quais se encontrava o aqui arguido, foi concedida a responsabilidade de ministrar e orientar as sessões de tiro em vários Estabelecimentos Prisionais, nomeadamente no Estabelecimento Prisional ..., e a autorização para apoiar as sessões de tiro ministradas noutros Estabelecimentos Prisionais, designadamente no Estabelecimento Prisional ..., tudo em execução do mencionado Plano Anual de Tiro de 201
Assim, durante os meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2018, o aqui arguido ministrou várias formações de armamento e tiro a várias dezenas de elementos do corpo da Guarda Prisional, nos Estabelecimentos Prisionais de ..., ..., ..., ..., ..., ..., ... e ....
No dia 5 de novembro de 2018, BB, Guarda Prisional ...) a desempenhar funções no Estabelecimento Prisional ..., foi convocada e aceitou comparecer, na manhã do dia 6 de novembro de 2018, na carreira de tiro afeta ao Estabelecimento Prisional ..., sito em ..., ..., a fim de receber instrução de tiro com arma de fogo, a ser ministrada pelo arguido AA com a coadjuvação de EE, Chefe da Guarda Prisional e superior hierárquico da referida instruenda, tudo de acordo e em cumprimento do estabelecido no plano de tiro anual da DGRSP.
No dia 6 de novembro de 2018, cerca das 000 horas, compareceram na carreira de tiro mencionada a instruenda BB e os referidos instrutores, a fim de participarem na referida instrução, cujo comando caberia ao aqui arguido.
Para o efeito, o arguido AA trazia consigo a arma de serviço que lhe foi distribuída pelos serviços prisionais, no caso, a pistola com a inscrição -... da marca Heckler &amp; Koch, juntamente com um carregador pessoal, de cor clara, e com capacidade para 18 munições, mas municiado com 15 ou 16 munições calibre 9 Parabellum e introduzido na pistola.
Por sua vez, o instrutor EE tinha consigo a pistola com a inscrição -... da marca Heckler &amp; Koch e dois carregadores vazios, e BB a pistola com a inscrição -... da marca Heckler &amp; Koch, e dois carregadores vazios.
Durante os procedimentos de segurança iniciais, o arguido retirou da sua arma o carregador de cor clara com 15 ou 16 munições e guardou-o no interior da sua mochila.
Quando se encontravam a levar a cabo o exercício referido no ponto 2, pelas 9 h e 17 minutos, o arguido atendeu o telemóvel, por verificar que se tratava de uma chamada profissional feita pelo seu superior hierárquico, chefe FF, a qual teve a duração de 2 minutos e 47 segundos, pelo que se afastou do local onde se encontrava para junto de uma janela, tendo após, retomado os mesmos procedimentos de montagem e desmontagem de arma.
Não obstante ter utilizado a referida munição na instrução, o arguido esqueceu-se completamente da mesma, não tendo, por tal motivo verificado, se a tinha recolocado no carregador donde a tinha sacado, não equacionou a hipótese de ter sido inadvertidamente recolocada por algum dos presentes num outro carregador usado na instrução, não questionou BB ou EE sobre a mesma, quando o podia e devia ter feito.
Para o efeito, na zona de segurança da carreira de tiro, AA ordenou que a guarda BB se deslocasse alguns metros para a frente do edifício anexo e se colocasse de frente para a zona dos alvos e de costas para o referido anexo.
Tão pouco efetuou qualquer disparo de segurança em direção a qualquer zona limpa e segura, como podia e devia ter feito.
Do mesmo modo, e principalmente durante uma instrução de tiro e num local onde existem alvos inanimados, não deveria ter premido o gatilho.
Mas tendo-o feito, também não se certificou do alvo antes de puxar o gatilho, como também podia e devia ter feito.
No relatório de autópsia conclui-se, ainda, que no exame necrópsico foram identificados dois orifícios, com um trajeto no interior do corpo de BB e atingimento de estruturas vitais pulmões): um orifício n., localizado na face anterior do terço médio do hemitórax esquerdo, com características morfológicas compatíveis com orifício de entrada; um outro n.2), localizado na face posterior do terço médio do hemitórax esquerdo, com características morfológicas com orifício de saída. E ainda, que considerando as características morfológicas dos orifícios referidos é possível definir um trajeto do projétil no corpo da vítima, de anterior para posterior, ligeiramente de superior para inferior e ligeiramente da direita para a esquerda.
As lesões traumáticas torácicas supra descritas foram causa direta e necessária da morte de BB.
O arguido atuou de forma livre e consciente, sabendo a sua conduta penalmente punível.
Do percurso de vida e condições socio económicas do
O percurso escolar de AA foi marcado por investimento e sucesso, revelando capacidades de aprendizagem.
Em termos de atividades sociais e recreativas, dos 7 aos 21 anos o arguido jogou basquetebol no ... e em ..., para além de ter sido escuteiro e catequista.
Durante os períodos de férias letivas de verão exerceu atividades laborais indiferenciadas, demonstrando precoces hábitos de trabalho.
AA Estabeleceu o seu primeiro contrato de trabalho aos 21 anos com empresa de ferramentas para máquinas, um ano depois passou a desempenhar funções como desenhador de ferramentas numa outra empresa por um período de um ano.
AA contraiu matrimónio aos 27 anos, relação que terminou 11 anos depois, em 200 Com a filha, de 20 anos, estudante universitária, mantém laços afetivos coesos e de convívio regular. Após a separação, e desde 2009, o arguido integrou o agregado dos pais.
AA ingressa no corpo prisional em 1998, tendo exercido funções em vários Estabelecimentos Prisionais e em 2003, entra para o ... Grupo ...), iniciando funções em ....