rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em resumo: o artigo 39, n. 1, do CT/2009, manteve os dois elementos de ponderação, já previstos no artigo 43, n. 1, do CT/2003, isto é, o valor da retribuição auferida pelo trabalhador e o grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 38:fundamentos gerais de ilicitude de despedimento, por iniciativa do empregador.
- Da atribuição e natureza da subvenção mensal vitalícia e seu montante.
- Neste particular, a Mma Juiz consignou na sentença recorrida:
Com relevo para a decisão, apurado ficou que o Autor desempenha as funções de docente universitário desde a sua formação académica em 1966, na E.
Desde 1975, o Autor passou para o ensino particular e cooperativo, primeiro ao serviço da G e mais tarde ao serviço da .
Ora, em reunião realizada a 7 de julho de 1994, a Direção da Universidade tomou as deliberações constantes do documento junto aos autos a fls. 292 a 300, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Ora, atendendo a que o Autor ocupou o cargo de Diretor de Departamento durante 20 anos, tem que ser observado o limite máximo estabelecido, ou seja, de 80% da respetiva remuneração atualizada, tendo-se como remuneração a percentagem de 70% da remuneração base de professor catedrático.
Deste preceito resulta como noção legal de retribuição, o conjunto de valores pecuniários ou não) que o empregador está obrigado a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada ou, mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele.
Trata-se, apenas, de ressarcir o trabalhador de despesas que este suporta em virtude da prestação do trabalho João Leal Amado, in Contrato de Trabalho,  edição, Coimbra, 2011, p..
No ponto 3 do Anexo da Acta n. .. consta: "Aos docentes que exerçam o cargo de Reitor, Vice-Reitor e de Director de Departamento, é atribuído, após cessarem aquelas funções, uma subvenção mensal vitalícia assim calculada: por cada ano de exercício naqueles cargos 5% da respetiva remuneração atualizada até ao limite de 80%.
no caso de morte do ex-titular, considerar-se-á a subvenção mensal vitalícia que na altura do óbito aquele se encontrava a receber.
Uma nota final sobre a natureza jurídica da subvenção mensal vitalícia.
O já referido artigo 25 dispõe:
Concluímos, pois, pela sua natureza retributiva, como considerada na sentença recorrida.
H. veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 102019, pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial intentada pelo Recorrente contra a Autoridade Tributária e Aduaneira e, consequentemente, foi o Réu absolvido do pedido de anulação da pena disciplinar de 102014, de repreensão escrita.
O Recorrente nas alegações de recurso discordando apenas da não suspensão da pena de repreensão escrita que lhe foi aplicada, aplicação que pede na conclusão das alegações de recurso.
A Recorrida contra-alegou, pugnando que o pedido viola o princípio da discricionariedade técnica da Administração na definição da pena, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida.
O Autor recusou-se a assinar a contratualização dos objetivos da avaliação, não tendo, nesse dia, comparecido no gabinete do Director de Finanças cfr. autos de declarações de folhas 182, 183, 186 a 189 e documentos de folhas 361 a 365 do processo.
Após a reunião do dia 102013, o Director de Finanças de ...) contratualizou os objetivos fixados para o ano seguinte com 16 dos 19 chefes de serviço de finanças existentes cfr. documentos de folhas 36 e 37 do suporte físico do.
Por despacho do Diretor-Geral da Administração Tributária de 202013, foi determinada a instauração de processo disciplinar contra o Autor com base na factualidade acima descrita, ao qual foi atribuído o n. 550/2013, posteriormente apensado ao processo disciplinar n. 372/2013 cfr. documentos de folhas  357, 358 e 372 do processo.
Em 202014 foi deduzida acusação contra o A., da qual consta, além do mais, o seguinte:
Artigo  - Perante esta ordem de serviço, o arguido dirigiu-se ao Diretor de Finanças de ...), afirmando que não assinava qualquer documento de contratualização porque pretendia apresentar um relatório expondo os problemas do Serviço de Finanças que chefia e que arranjasse duas testemunhas que confirmassem a pretensão de não assinar, tendo o Diretor de Finanças respondido que não era necessário testemunhas porque todos presenciaram as suas afirmações;
Artigo 1 - Por outro lado, o arguido com o comportamento descrito nos artigos  e  da presente acusação não exerceu em devido tempo uma das suas funções de chefia na qual compreende a contratualização dos objetivos a fixar para o respetivo Serviço de Finanças, nos termos da alínea do n. 1 do artigo  da Portaria n. 198-A/2012, de 28 de junho, violando também deste modo o dever geral de zelo previsto na alínea do n. 2 e n. 7 do artigo  do Estatuto Disciplinar.
Artigo 1 - Com este comportamento, o arguido infringiu a norma prevista nas alíneas e do artigo 1, em conjugação com a alínea do n. 1 do artigo  e n. 2 do artigo 1, com a pena de multa, acrescida da cessação da comissão de serviço nos termos do n. 2 do artigo 1, todos do citado Estatuto Disciplinar;
cfr. documento de folhas 202 a 207 do processo.
Em 202014 o Autor apresentou a sua defesa escrita face ao teor da acusação, na qual pediu, além do mais, que o processo disciplinar fosse arquivado, tendo arrolado testemunhas cfr. documento de folhas 239 a 245 do processo.
Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo A. na sua defesa escrita cfr. autos de inquirição de folhas 261 a 264 e 277 a 282 do processo.
Em 102014 o instrutor do processo elaborou o relatório final, do qual consta a matéria de facto que resultou provada em sede instrutória, bem como a apreciação e ponderação dos fundamentos aduzidos pelo Autor na sua defesa escrita, tendo sido concluído o seguinte:
De qualquer forma, apesar de não ter assinado a contratualização dos objetivos naquele dia, tal facto não impediu de ter comunicado de imediato aos Adjuntos responsáveis pelas Secções do SF de ...), os objetivos fixados para o ano de 2013, através do sistema informático do SIADAP, conforme se alcança de prova testemunhal alicerçada de fls. 257 a 262, dos autos;
Com este comportamento, o arguido infringiu as normas previstas nas alíneas e do artigo 1, em conjugação com a alínea do n. 1 do artigo , punido com a pena de multa correspondente a seis dias de remuneração base diária, nos termos do n. 2 do artigo 1 do mencionado ED, aprovado pela Lei 58/2008, de 09 de setembro;
cfr. documento de folhas 283 a 304 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Em 102014 o Diretor-Geral da AT proferiu o seguinte despacho:
cfr. documento de folhas 306 do processo.
O Autor apresentou recurso hierárquico da decisão disciplinar referida no ponto anterior, tendo o Diretor-Geral da Administração Tributária proferido despacho, em 112014, no sentido da manutenção do ato recorrido, mais determinando a remessa do processo ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para decisão final cfr. docs. de fls. 374 a 400 do processo.
A petição inicial da presente acção deu entrada em juízo no dia 112014 cfr. documento de folhas 2 do suporte físico do.
Enquadramento jurídico; a aplicação da suspensão da pena disciplinar de repreensão escrita por seis meses.
Mas contra ele não militam quaisquer agravantes.
O que justifica a aplicação de suspensão da pena de repreensão escrita, não sujeita a registo de suspensão da pena de repreensão escrita.
O recurso merece, pois, provimento, pelo que se impõe revogar a sentença recorrida e alterar a pena aplicada ao Autor de repreensão escrita para a suspensão da repreensão escrita aplicada ao Autor pelo período de seis meses.
Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que revogam a decisão recorrida e jugam a acção totalmente procedente, condenando a Entidade Demandada em tudo o que é pedido.
que segue:
A..., SA, instaurou execução para pagamento de quantia de 16 597,02, que compreende capital em dívida e juros, contra  B... , Lda,  .. e  .. .
A execução teve por base a livrança junta a fls. 7 Nos termos do requerimento executivo, tal título foi assinado pela executada  B...  na qualidade de subscritora e por  .. e  ..  na qualidade de avalistas da subscritora.
Se declarasse inepto o requerimento inicial;
Se declarar-se que ela, executada, era parte ilegítima;
Se declarasse sem força executiva o título;
Sustentou estas pretensões alegando em resumo:
Que não se depreendia do requerimento executivo qual o título executivo apresentado;
O exequente contestou, pedindo se julgassem improcedentes os embargos. Alegou que a livrança foi assinada pela executada; que a executada foi notificada de que ia ser feito o preenchimento da livrança.
No despacho saneador, o tribunal a quo julgou improcedente tanto a arguição de ilegitimidade como a de ineptidão do requerimento executivo.
A recorrida respondeu, pedindo se julgasse improcedente o recurso. Alegou, em resumo, que devia manter-se a decisão de facto e que a decisão recorrida não violou os artigos indicados pela recorrente.
Que o nome e a assinatura da executada não constam na livrança dada a execução;
Que a executada nunca foi notificada do preenchimento da livrança;
Que a executada nunca assinou nem nunca autorizou que assinasse por si nenhuma convenção de preenchimento da livrança em branco;
Que a executada nada deve ao exequente, nem se obrigou a pagar ao exequente qualquer dívida;
Que a executada nunca assinou qualquer compromisso com o exequente;
A recorrente pede se julguem provados estes factos.
Os fundamentos da sua pretensão foram os seguintes:
Que resultou do depoimento da testemunha E... que a executada nunca interveio em qualquer assunto relacionado com a empresa, nem assinava documentos relacionados com a mesma;
Que o tribunal firmou-se exclusivamente no relatório pericial.
Ora, no caso, é de afirmar esta certeza relativa.
Estas semelhanças são um elemento muito importante para a convicção deste tribunal, pois estão em causa escritas separadas no tempo por cerca de 2 anos e meio. A assinatura aposta no bilhete de identidade foi efectuada em Janeiro de 2002; a assinatura suspeita foi feita em Junho de 200
Esta convicção não é abalada nem pelo depoimento da executada, ora recorrente, nem pelo da testemunha  E... .
Por sua vez,  E... , tio da embargante, instado sobre a questão da assinatura, declarou que a dizia que não se lembrava de ter assinado e que ele acreditava nela, como ela não riscava nada na empresa, se calhar também não assinou.
Com esta resposta, a testemunha mostra que não sabia se a executada tinha assinado a livrança.
A recorrente pede se julgue não provada tal matéria. Sustenta, para tanto, que a exequente é uma instituição bancária com contabilidade organizada e com escrituração exigentíssima e que era fácil, para ela, provar o envio da carta registada com aviso de recepção, o que não fez, pois apresentou apenas o que disse ser a missiva de 20/12/2009, nem tendo sido juntos ao processo nem registo nem aviso de recepção.
Pelas razões a seguir expostas é de julgar procedente a impugnação.
O tribunal a quo fundamentou esta matéria em conjunto com a fundamentação da decisão de julgar provada a matéria das alíneas, e. A justificação que o tribunal deu foi a seguinte: os factos em causa alíneas,, e resultavam da prova pericial e documental conjugada com a posição das partes e a prova testemunhal.
Pese embora o respeito que nos merece a decisão da Meritíssima juíza do tribunal a quo, a prova pericial, a prova documental, a posição das partes e a prova testemunhal não sustentam a decisão de julgar provada tal matéria.
A prova pericial não se pronunciou sobre tal documento.
Resta, assim, para prova de tal matéria o documento de fls. 3
A opoente não pagou a quantia mencionada em;
Comecemos pela alegação de que a sentença violou o disposto no artigo 34 do Código Civil.
Segundo a recorrente era condição de exigibilidade do montante aludido no título de crédito, que havia sido subscrita em branco, a interpelação prévia do avalista.
E em matéria de prova da interpelação, o que temos nos autos é a falta de prova de que o banco interpelou a avalista para pagar a quantia em dívida e que lhe comunicou que iria preencher a livrança. Porém, esta falta de prova não significa a prova da realidade contrária ou seja, que o banco não interpelou a avalista para pagar, nem lhe comunicou o preenchimento da livrança que havia sido entregue em branco, sendo que era a prova desta realidade que aproveitaria ao avalista de livrança em branco.
Apreciemos, de seguida, a alegação de que a sentença violou o artigo 37 do Código Civil.
Esta acusação está votada ao fracasso, pois a exequente provou que foi a executada quem escreveu o seu nome no verso da livrança.
Improcede, pois, a alegação de que a sentença violou o artigo 37, do Código Civil.
Como improcede a alegação de que a sentença violou o artigo 15, do CPC ou incorreu nas causas de nulidade previstas no artigo 66 actual 61), n. 1, alíneas, e, do Código de Processo Civil de 196
A nulidade mencionada na alínea consiste na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Esta causa de nulidade está relacionada com o dever de fundamentação das decisões judiciais, enunciado, em ternos gerais, no artigo 154, do CPC.
A nulidade prevista na alínea consiste na oposição entre os fundamentos e a decisão.
Os fundamentos estão em oposição com a decisão, quando aqueles apontam num sentido e a decisão vai em sentido oposto ou pelo menos diferente cfr. neste sentido Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, Limitada, páginas 67
Deste modo, tendo a recorrente alegado que a sentença havia violado o disposto nas alíneas, e, do n. 1, do artigo 668, do CPC, cabia-lhe fundamentar esta imputação.
Em síntese, não tem o mais leve fundamento a acusação de que a decisão padece das causas de nulidade mencionadas nas alíneas, e do n. 1, do artigo 66, do CPC de 196
A alegação de que o tribunal violou o artigo 13 princípio da igualdade, o artigo 20 acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e o artigo 204 proibição de os tribunais aplicarem nos feitos submetidos a julgamento normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados não está sequer em condições de ser conhecida. É que, para tanto, seria necessário que a recorrente alegasse em que é que tinha consistido a violação dessas normas, o que não fez. Como não cabe a este tribunal entrar em conjecturas ou suposições sobre as razões que levaram o recorrente a dizer que as normas foram violadas, não se conhece sequer da arguição.
Esta acusação não tem o mais leve fundamento.
Por todo o exposto, julga-se improcedente o recurso.
Condena-se a recorrente nas custas do recurso.
a. suspender a eficácia do acto praticado pelo Requerido de anulação da inscrição e matrícula da Requerente;
" Salvo o devido respeito, a douta decisão recorrida fez uma desadequada aplicação do Direito aos factos, devendo por isso ser revogada e substituída por outra que reponha a legalidade.
Entendeu o Tribunal a quo que o que existe violação do disposto no n. 3 do art. 16 do CPA, considerando que o ato definitivo de anulação exarado pelo ora Recorrente em 23 de julho de 2020 foi efetuado após o termo do prazo de 6 meses para anulação administrativa após conhecimento da invalidade pelo Presidente da ESTeSC.
Uma vez que fez errada aplicação do Direito, considerando que a anulação administrativa violava o disposto no n. 2 do art. 16 do CPA.
No entanto, se o Tribunal atentar no teor das alíneas e do art. 8 do CPA facilmente depreenderá que tal entendimento não poderia ser mais desprovido de fundamentação legal.
Das disposições conjugadas do n. 2 do art. 16 e n. 1 do art. 16, temos por assente que a anulação administrativa é o ato administrativo que determina a destruição dos efeitos de outro ato, com fundamento em invalidade, a qual só pode ser anulada no prazo de 6 meses a contar da data do conhecimento da invalidade pelo órgão competente.
Que da factualidade dada como provada, aconteceu no dia 14/01/202
Ora, o Tribunal sustenta de forma incompreensível, que a decisão anulatória teria de ser proferida até espante-se!), 14/06/202
Lavrando assim em duplo clamoroso erro!
Não só conta apenas 5 meses,
Como efetua essa contagem de forma absolutamente errada.
Resulta das alíneas 8 do CPA que os prazos fixados se suspendem nos sábados, domingos e feriados.
E da alínea que na contagem dos prazos legalmente fixados em mais de 6 meses, incluem-se os sábados, domingos e feriados.
Do que resulta que o mesmo só terminaria no dia 02/10/2020, e não a 14/06/2020, como resulta para o douto Tribunal a quo
Destarte, não existe qualquer violação do disposto no n. 2 do art.16 que permita ao douto Tribunal o entendimento que está reunido o requisito do fumus boni iuris.
Pelo que, ao assim não ter considerado, a sentença recorrida fez uma desadequada aplicação do Direito, devendo, por isso, ser revogada e substituída por outra que faça uma correta aplicação
A Requerente, ora Recorrida, nas suas Alegações formulou as seguintes conclusões:
FUNDAMENTO
Em 202020 foi exarado pelo Sr. Presidente do IPL despacho n. 4/2020, cujo teor é o seguinte:
Em 102020 a Requerente pronunciou-se sobre o despacho mencionado no ponto antecedente, nos termos que resultam do doc. 6 junto com o r.;
Sucede que as nulidades da sentença não são de conhecimento oficioso pelo Tribunal ad quem.
Das conclusões do presente recurso extrai-se que este se insurge em especial quanto ao alegado erro de julgamento do Tribunal a quo na interpretação do artigo 168 do Código do Procedimento Administrativo, na medida em que o Tribunal a quo prescindiu da análise dos demais vícios para apreciação do requisito de fumus boni iuris.
Sobre a anulação administrativa dispõe o artigo 16 do CPA, onde se pode ler:
Ora, no caso dos autos a anulação do ato de matrícula e inscrição da Requerente foi motivada pelo facto de, no entendimento do Requerido, aquela não possuir os requisitos legalmente exigidos para o ingresso através do Concurso Especial destinado a titulares de outros cursos superiores, nomeadamente nenhuma habilitação superior, necessária para acesso e ingresso através desse concurso.
"1 - Os atos administrativos podem ser objeto de anulação administrativa no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento pelo órgão competente da causa de invalidade, ou, nos casos de invalidade resultante de erro do agente, desde o momento da cessação do erro, em qualquer dos casos desde que não tenham decorrido cinco anos, a contar da respetiva emissão.
- Quando o ato tenha sido objeto de impugnação jurisdicional, a anulação administrativa só pode ter lugar até ao encerramento da discussão.
- Quando, nos casos previstos nos n.s 1 e 4, o ato se tenha tornado inimpugnável por via jurisdicional, o mesmo só pode ser objeto de anulação administrativa oficiosa.
Da sentença recorrida resulta que o Tribunal a quo considerou o aludido prazo de 6 meses, como um prazo contínuo, ao que se opõe o Recorrente defendendo que a contagem do prazo deverá ser efectuada desconsiderando sábados, domingos e feriados.
O prazo começa a correr independentemente de quaisquer formalidades;
Não se inclui na contagem o dia em que ocorra o evento a partir do qual o prazo começa a correr;
O prazo fixado suspende-se nos sábados, domingos e feriados;
Na contagem dos prazos legalmente fixados em mais de seis meses, incluem-se os sábados, domingos e feriados;
É havido como prazo de um ou dois dias o designado, respetivamente, por 24 ou 48 horas;
Sobre esta questão diz-nos Marco Caldeira, in obra citada, Vol. , pp. 488-489, a propósito dos vários prazos previstos no artigo 168 do CPA em que o acto administrativo pode ser anulado pela Administração:
"A análise destes prazos gerais, em conjugaçao com outros aspectos que de seguida referiremos, permite extrair, pelo menos, oito principais ilações relativamente ao novo quadro legal.
Assim, tendo a situação de ilegalidade sido detectada em 002020 e a decisão anulatória tomada em 202020, foi dentro do aludido prazo de 6 meses contado nos termos do art. 87, alínea do CPA, descontando sábados, domingos e feriados.
A sentença recorrida assumiu ainda que:
Por conseguinte, tendo o Tribunal a quo considerado prejudicada a análise dos demais requisitos do fumus boni iuris a aferir nos termos do artigo 120, n 1 do CPTA, há que conhecer em substituição.
violação do disposto no artigo 16, n. 2 do CPA;
violação dos artigos  e 1 do Decreto-Lei n. 113/2014, de 16 de julho e ainda do artigo  do Regulamento de Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior nos cursos ministrados no Instituto Politécnico de Coimbra;
violação do princípio da certeza e da segurança jurídica e da proteção da confiança previsto no artigo  da CRP.
O que não foi afastado pela Recorrida.
No tocante ao artigo 165, n 2, do CPA, questiona a Recorrida/Requerente que o Recorrente pudesse praticar tal acto uma vez que inexiste qualquer ilegalidade na decisão de matrícula.
Titulares de diploma de especialização tecnológica;
Titulares de diploma de Técnico Superior Profissional;
Correspondendo a cada situação habitacional modalidades de concurso distintas, conforme artigo 4 do mesmo Regulamento:
" Cada uma das situações habilitacionais específicas referidas no artigo anterior dá lugar a uma modalidade de concurso:
Concurso para titulares de diploma de especialização tecnológica;
Concurso para Titulares de Diploma de Técnico Superior Profissional;
Concurso para Titulares de outros cursos superiores "/n).
E note-se que para cada modalidade de concurso são aprovados requisitos de ingresso, critérios de seriação e vagas distintas e de aplicação exclusiva a cada uma das situações.
Ora, entende a Recorrida / Requerente que  preenche os requisitos legalmente exigidos para o ingresso através do Concurso especial destinado a titulares de outros cursos superiores, previstos no Decreto-Lei n. 113/2014, de 16 de julho e no Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior nos cursos ministrados no Instituto Politécnico de Coimbra, Despacho n. 7480/2015, publicado em DRE,  Série, n. 130, de 7 de Julho, devendo, pois, admitir-se a sua matrícula e inscrição no  ano da licenciatura.
Partindo da premissa de que é titular de um curso superior, uma vez que detém o Curso de Técnico Superior de Gerontologia.
Tanto mais que que como consta do art.  do 43/2014, a conclusão dos estudos superiores ao abrigo daquele diploma não confere qualquer grau académico, conferindo sim direito a um Diploma de técnico superior profissional vide art. 4 do mesmo diploma.
Quando se tratam de concursos com regras específicas como decorre dos artigos 11 e 12 do Regulamento:
"11 - Ordenação e Seriação
- A seriação dos candidatos a cada curso, em cada modalidade, nas vagas fixadas, é realizada pela ordem decrescente da classificação resultante da aplicação dos critérios de seriação respetivos.
Artigo 1 Colocação
Deveria, pois, a Recorrida, em conformidade com as citadas normas e de acordo com o artigo 9 do 113/2014, ter ingressado no Curso de Licenciatura em Imagem Médica e Radioterapia, através de concurso especial previsto na alínea do n. 2 do artigo , para os titulares de um diploma de técnico superior profissional, atento o curso Técnico Profissional de Gerontologia de que é titular.
Um grau de habilitação que a Recorrida / Requerente não detém.
Refere a Recorrida que a sua candidatura foi admitida e lacrada em 11 de Setembro de 2019 pelos serviços da Instituição, tendo a mesma pago as respetivas propinas e emolumentos, frequentado as aulas.
Para além de terem sido formuladas sem a devida concretização e justificação, o que impede a sua apreciação por este Tribunal também não se vislumbra em que medida poderiam ser ofendidos tais princípios com a prolação do acto suspendendo.
O que faz soçobrar também, nesta parte, os aludidos vícios do acto suspendendo.
Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul em:
Conceder provimento ao recurso interposto pelo Recorrente;
Revogar a sentença recorrida e, em substituição;