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Caso se julguem procedentes os argumentos aduzidos pelo Tribunal a quo, a sentença sempre deveria ter sido substituída por despacho nos termos do artigo 110-A, n. 1 do CPTA.
O Tribunal a quo interpretou incorretamente o disposto nos artigos 110 e 110-A do CPTA.
O Recorrido apresentou contra-alegações, que concluiu da seguinte forma:
"O INFARMED ao longo dos tempos foi tendo uma posição de defesa dos segredos comerciais e industriais dos requerentes de AIM.
Prova do que se acabou de referir consta de dois documentos que juntaram com a Resposta e que constituem decisões proferidas pelo douto TAC Lisboa e por este Venerando TCA Sul em intimações para prestação de certidões e documentos, onde, em ambos os relatórios, é perfeitamente clara a posição do INFARMED de defesa dos direitos de confidencialidade dos requerentes de AIM.
Desta forma, e não obstante a ainda formulação do artigo 18/5 do Estatuto do Medicamento, o INFARMED quando recebe um pedido de certidão / informação efetuado por um qualquer detentor de direitos de propriedade industrial relativo a pedidos de AIM ainda não decididos, avalia sempre se, nos termos do CPA, o requerente possui um interesse legítimo, e apenas concede a informação que ao abrigo do Acórdão n. 2/2013 proferido pelo Tribunal Constitucional não pode deixar de divulgar.
De facto, a interpretação que o TJUE efetuou do Regulamento CE 1049/2001 é que só muito excecionalmente não se poderá conceder toda a informação / documentação sugerida, pedindo sempre uma avaliação casuística da informação dada e da sua justificação.
Foi cumprido o disposto no art. 14 do CPTA.Objecto do recurso.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144, n 2, e 146, n 4, do CPTA e dos artigos 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC, ex  art. 140 do CPTA.
A Recorrente começa por defender que o saneador sentença sofre de erro de julgamento ao ter considerado que na P.não foi requerida a intimação do Recorrido a adoptar actos materiais mas apenas actos jurídicos.
Analisar os direitos invocados pelas empresas titulares de direitos de propriedade industrial e, após tal análise, verificar que parte da documentação é necessária para a apreciação dos direitos invocados;
Trata-se, portanto, da produção de actos jurídicos destinados a regular as condutas a adoptar pelo Recorrido sempre que se verifique a indicada situação, pelo que estamos em presença de actos normativos, por se verificarem as características da generalidade e da abstracção.
Tais actos, apesar de dirigidos aos serviços do Recorrido, não deixariam, por isso, de constituir normas.
Para além disso e como resulta do teor do pedido deduzido, tratar-se-íam de normas que, a serem emanadas, produziriam efeitos na esfera jurídica dos titulares dos documentos a divulgar, pelo que estaríamos perante normas que se destinariam a produzir efeitos jurídicos externos.
As normas que constam do art. 10, n.s 1 e 3 do CPTA não conferem ao Tribunal os poderes que a Recorrente lhe quer atribuir.
Entende ainda a Recorrente que, a aplicar-se o disposto no art. 7 do CPTA, deve concluir-se que estão preenchidos os requisitos aí previstos e defende que o Tribunal a quo errou ao ter decidido que, no caso, não se verifica qualquer situação de omissão regulamentar e que, por isso, não podia condenar o Recorrido a emitir as normas requeridas.
- É necessário que a obrigação de regulamentar se tenha tornado exigível, por ter decorrido o prazo para efectuar a regulamentação.
Tal doutrina encontra-se ainda expressa no ac. do STA datado de 06/05/2010, proferido no proc. n. 0977/07, in www.dgsi.pt
Defende que o Tribunal a quo errou ao ter decidido que o poder regulamentar previsto no n. 6 do art. 18 do regime jurídico dos medicamentos de uso humano adiante designado por, aprovado pelo n. 176/2006, de 30 de Agosto, é um poder discricionário e que, por isso, não pode condenar o Recorrido a emitir as correspondentes normas regulamentares.
- Sempre que o requerente da informação sobre um pedido de autorização, ou registo, de introdução no mercado de um medicamento de uso humano for um terceiro que, nos termos do artigo 6 do Código do Procedimento Administrativo, demonstre ter legítimo interesse no conhecimento desses elementos, e ainda não tenha sido proferida decisão final sobre aquele pedido, é fornecida, apenas, a seguinte informação:
Nome do requerente da autorização de introdução no mercado;
Data do pedido;
- A fundamentação usada pelo Meritíssimo Juiz a quo, violou os preceitos legais 185 e 8 n. 2 do CIRE.
Apenas o R. J. G. contra-alegou, tendo concluído as suas alegações do seguinte modo:
O resultado final da sentença recorrida nenhuma censura merece ao recorrido, uma vez que a sua absolvição é a consumação da justiça que era devida.
Como é sabido, a regra é a de que "Só o património social responde para com os credores pelas dívidas da sociedade: art. 197 n 3 do Código das Sociedades Comerciais de futuro, apenas.
Existindo vários gerentes, a responsabilidade é solidária entre eles: art. 73 n 1 do CSC.
Trata-se de uma responsabilidade extracontratual, por factos ilícitos e, como tal, sujeita aos requisitos do art.483 do
Nada prescrevendo o preceito legal quanto ao ónus da prova, a solução terá de ser encontrada em conformidade com os princípios gerais de direito, ou seja, o ónus recai sobre o lesado: art. 487 do Código Civil.
Ora, sobre os factos referidos de a, havia também aqui que demonstrar nomeadamente pela análise circunstanciada dos elementos contabilísticos que nenhum desses valores em termos finais entrou na insolvente ou que a sua utilização tenha sido em proveito próprio do referido sócio ou de terceiros.
Ou seja, não se verifica o nexo de causalidade entre a conduta dos gerentes e o dano.
O recurso deve ser, pois, improcedente.
Sem prescindir e a título subsidiário,
Da alteração da redação da alínea:
O recorrido também não pode concordar com a redação do facto dado como provado na alínea, pois não tem qualquer respaldo na realidade da prova produzida nos presentes autos.
Ainda assim, o Tribunal recorrido, concluiu que a dívida em causa não era com a insolvente mas com a firma J. G., e que a transmissão referida seria para pagar esse dívida de terceiro, mas com um bem da titularidade da insolvente, tendo por base o depoimento do sócio gerente A. 2 Réu).
Da eliminação da alínea dos factos dados como provados:
No tocante aos factos essenciais vale, por inteiro, o princípio da disponibilidade objetiva: o tribunal não os pode considerar se não foram alegados pelas partes.
Assim, a resposta dada pelo tribunal sobre factos que não foram alegados pelas partes e que não integram a causa de pedir, é excessiva, pelo que tais factos não podem ser considerados na decisão.
Pelo que, o facto dado como provado na alínea deve ser eliminado da factualidade dada como provada.
Da apelação:
Da ampliação do apelado J. G.:
se a matéria de facto constante das alíneas e dos factos provados deve ser alterada;
se a decisão recorrida deve ser mantida.
Aquela escritura apenas foi assinada pelo 2 Réu, dado o acordo celebrado para cessão da sua quota na Imobiliária , Lda. ao 1 Réu.
Considera a apelante que os pontos e dos factos provados foram incorrectamente julgados.
Entende o apelado que se provou que a dívida de 6921,25 não era da sociedade J. G., Lda, da qual era também sócio, mas sim da própria insolvente, alicerçando-se na fatura junta aos autos com a contestação como o doc. n 1  que a A. não impugnou.
A factualidade a considerar é pois a dada como provada na sentença recorrida.
Vejamos, seguidamente, se se verificam os pressupostos exigidos pelo art 72 do CSC.
O n 1 art 72 do CSC estabelece que os gerentes ou administradores respondem para com a sociedade pelos danos a esta causados por actos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que procederam sem culpa, consagrando este n 1 uma presunção de culpa, incumbindo aos gerentes ou administradores provarem que não tiveram culpa e não ao lesado.
Assim, a responsabilidade dos gerentes ou administradores no plano societário contempla:
responsabilidade para com a sociedade artigo;
responsabilidade para com os credores sociais artigo; responsabilidade para com os sócios e terceiros artigo.
A apelante fundamentou a responsabilidade dos RR. no art 72 do CSC.
O apelado J. G. nas suas contra-alegações equaciona a possibilidade de aplicação do art 78 do CSC, mas afasta a responsabilidade com base neste preceito legal, por falta de nexo de causalidade, uma vez que havia que demonstrar pela análise circunstanciada dos elementos contabilísticos que nenhum desses valores em termos finais entrou na insolvente ou que a sua utilização tenha sido feita em proveito próprio ou de terceiros.
ato ou omissão de violação de deveres legais ou contratuais;
caráter culposo do ato ou omissão;
Os administradores/gerentes da sociedade devem agir não só livres de qualquer interesse pessoal, mas também em termos informados e segundo critérios de racionalidade empresarial cfr. Pedro Pais de Vasconcelos, Responsabilidade Civil dos Gestores das Sociedades Comerciais, Direito das Sociedades em revista, Ano , vol. , p..
A responsabilidade dos administradores/gerentes é solidária art 73, n1 do, existindo direito de regresso na medida das culpas art 73, n 2 do e presumindo-se a igualdade de culpas entre os administradores/gerentes art 73, n 2 do.
A responsabilidade dos administradores para com a sociedade tem sido caracterizada como responsabilidade contratual por violação do contrato de gestão ou administração.
No entender do mesmo autor tem também de verificar-se  um dano para a sociedade, decorrente da violação das normas de protecção dos credores sociais.
A aplicação do n 1 do art 78 do CSC depende dos seguintes requisitos cumulativos:
que o património social se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos;
que o acto do gerente/administrador possa considerar-se causa adequada do dano.
Estão assim verificados os pressupostos exigidos pelo art 72 do CSC:
a culpa, pois os RR. não lograram ilidir a presunção, provando ter agido como um gestor criterioso;
o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A responsabilidade dos administradores para com a sociedade não exige que o património social se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos créditos dos credores sociais, como exige a parte final do n 1 do art 78 do CSC.
Helena Melo
Eduardo Azevedo
Maria João Matos
Apud, Ac. do STJ de 202013, proc. n 	189/13TBCBR.CS
Proferido no proc. 916/0
O A. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 497/512 nas quais pugna, desde logo, pela sua inadmissibilidade. Apreciando:
O TAF/BJA, apreciando a pretensão impugnatória deduzida pela A., aqui recorrida, julgou-a procedente e anulou o ato impugnado, já que este padecia de erro sobre os pressupostos de facto e de falta de fundamentação, juízo este que foi integralmente mantido pelo TCA/S.
Por outro lado, não se descortina a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito, porquanto presentes os contornos fácticos e o enquadramento normativo em crise a alegação veiculada pelo R. não se apresenta primo conspectu como persuasiva, nem como convincente, tudo apontando que o juízo feito pelo TCA/S no acórdão sob censura, confirmando o julgamento do TAF/BJA, não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o seu discurso mostrar-se, no seu essencial, fundamentado numa interpretação coerente e razoável das regras e dos princípios aplicáveis.
Custas a cargo do R./Recorrente.
Lisboa, 01 de julho de 2021
Processo n. 930/15T8VNG.P1
Foi, então, admitido liminarmente tal requerimento, nomeado fiduciário e fixado o montante mínimo a título de rendimento num salário mínimo nacional.
A 12021, foi proferido despacho considerando ter já decorrido o período da cessão, considerando verificados os seguintes factos:
A 11 de Abril de 2019 foi proferido despacho que determinou a notificação da insolvente para, no prazo de 10 dias, entregar ao Sr. Fiduciário os documentos em falta;
A 6 de Dezembro de 2019 foi proferido despacho que determinou a notificação da insolvente para, no prazo de 10 dias, entregar ao Sr. Fiduciário as informações e os documentos em falta, bem como os relativos ao 4 ano do período da cessão, sob pena de ser determinada a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante;
A insolvente, notificada, não cumpriu o despacho referido na alínea anterior;
A insolvente, relativamente ao 5 ano do período da cessão, também não prestou qualquer esclarecimento ou informação.
Concluiu, assim, ter a insolvente violado os deveres de apresentação e de colaboração art. 8, o que constitui fundamento para recusar a exoneração cfr. art. 24, n. 1, alínea, e n. 3, segunda parte, e 24), pelo que recusou a exoneração do passivo restante.
Deste despacho recorre a insolvente, visando a sua revogação e culminando as suas alegações com as seguintes longas, repetitivas e fastidiosas conclusões:
Objeto do recurso: se foram violados os deveres de colaboração pela insolvente art. 24, n. 1 al. e n.
Para além dos factos que ficaram acima elencados, em relatório, apuraram-se da consulta aos autos os seguinte:
O tribunal recorrido lançou mão dos fundamentos previstos no art. 24, n. 1, alínea, e n. 3, segunda parte:
As obrigações que decorrem do art. 23 são, entre outras, a de não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado n. 4 al..
Cumpre apreciar se a insolvente:
incumpriu a obrigação de não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira ou a obrigação de informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património;
Havia a insolvente de comprovar a sua situação financeira concernente ao período decorrido entre 2015 e 202
Em falta estariam os elementos de 2015 a 2019 e 202
Ignora-se por que razão não acedeu o fiduciário ao portal das Finanças a fim de verificar as declarações de IRS da insolvente nos períodos em causa.
Ora, se é certo que, ao tribunal, quando notificadas, nem a insolvente, nem a mandatária, prestaram esclarecimentos, não deixaram de o fazer perante o fiduciário, sendo verdade que a recusa da exoneração não decorre, pura e simplesmente, por não se acolher a notificação do tribunal de forma a responder-lhe, situação que, quando muito, faria incorrer a insolvente em multa processual.
Não concordamos, porém, e como já mencionado, ter existido tal violação quando se verifica que ao fiduciário foram fornecidos elementos para, por si, aceder aos documentos necessários e suficientes para ver cumprida aquela informação.
Mesmo a considerar-se não cumprido o dever de informação, haverá que verificar se a atuação da insolvente se manifesta dolosa ou gravemente negligente.
De modo que, não existindo razões que deponham em desabono, é de conceder a exoneração do passivo restante.
Por acórdão deste Tribunal de 22021 foi mantido o efeito devolutivo do recurso, negado provimento ao mesmo e condenada a Recorrente em custas.
Notificada do acórdão que antecede, veio a Recorrente, em 22021, requerer a alteração da decisão sobre as custas, alegando que a mesma só pode dever-se a lapso pois apresentou pedido de apoio judiciário.
Notificado do requerimento, o Recorrido nada disse.
Alegou, em resumo, que sendo trabalhador subordinado da ré sofreu, na execução desse contrato e por força de uma conduta ilícita e culposa da ré, danos para indemnização dos quais deve a ré ser condenada a pagar a peticionada indemnização.
Em resumo, negou ter causado o autor os danos pelo mesmo invocados, pois que a patologia invocada pelo autor e as lesões dela decorrentes não estão ligadas com o seu trabalho, não tendo qualquer relação causal com o mesmo.
Inconformada com o assim decidido, apelou a ré, rematando as suas alegações com as conclusões seguidamente transcritas:
-Questões a decidir
se a decisão sobre a matéria de facto padece, em relação ao descrito no ponto dos factos descritos como provados, de algum vício que implique a necessidade da sua reformulação;
se padece de lapso de escrita a data de 12/6/2018 constante do ponto dos factos descritos como provados e se foi incorrectamente julgada, devendo ser alterada no sentido de ser dada como não provada, a matéria de facto enunciada no ponto dos factos descritos como provados;
se não ocorre nexo de causalidade adequada entre algum comportamento da ré e o dano para a indemnização do qual o tribunal recorrido arbitrou ao autor uma determinada indemnização;
se não pode considerar-se culposa a conduta da ré que originou o dano para indemnização do qual o tribunal recorrido atribuiu a autor uma indemnização;
se a indemnização a atribuir ao autor deveria ser reduzida ou mesma excluída com fundamento no art. 570 do ;
se é excessiva a indemnização de 1000 euros arbitrada ao autor pela sentença recorrida.
Primeira questão: se a decisão sobre a matéria de facto padece, em relação ao descrito no ponto dos factos descritos como provados, de algum vício que implique a necessidade da sua reformulação.
Assim, foram considerados, desde logo, os depoimentos das testemunhas ...
Não desconhecendo estes ensinamentos, bem assim como alguma adesão jurisprudencial aos mesmos g. acórdão do STJ de 15/7/2007, proferido no processo 07A924; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8/3/2018, proferido no processo 4678/01TBALM.L1-8; os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte de 25/5/2016, proferido no processo 00724/03BEVIS, e de 30/11/2017, proferido no processo 00742/10BEBRG), o certo é que os não sufragamos.
Ora, da transcrita fundamentação fáctica enunciada pelo tribunal recorrido ficam a perceber-se as provas em que o tribunal recorrido assentou a sua convicção no que concerne aos factos dados como provados no ponto que está em apreciação, entre os quais avulta o depoimento da médica de família do autor, pessoa com formação académica adequada para se pronunciar sobre os aspectos clínicos referenciados nesse ponto fáctico e com particulares conhecimentos pessoais e profissionais sobre esses mesmos aspectos advindos da sua condição de médica de família do autor.
Segunda questão: se padece de lapso de escrita a data de 12/6/2018 constante do ponto dos factos descritos como provados e se foi incorrectamente julgada, devendo ser alterada no sentido de ser dada como não provada, a matéria de facto enunciada no ponto dos factos descritos como provados.
No tocante ao ponto dos factos descritos como provados, comece por dizer-se que não se descortina nos autos e a apelante não a identifica enquanto tal, nenhuma prova com força probatória vinculada e impeditiva de se dar como provada a matéria fáctica em apreço.
Terceira questão: se não ocorre nexo de causalidade adequada entre algum comportamento da ré e o dano para a indemnização do qual o tribunal recorrido arbitrou ao autor uma determinada indemnização.
Donde não pode deixar de considerar-se que a condição do dano radicada no comportamento da ré foi, também, causa adequada desse mesmo dano.
Quarta questão: se a recorrente não preencheu, com a sua conduta, os pressupostos constitutivos da responsabilidade extracontratual enunciados no art. 483 do
Tais lesões arrastam por si só a desaprovação da ordem jurídica, expressa no conceito de ilicitude, que vem assim a ser, conforme é entendimento tradicional da doutrina, uma ilicitude inteiramente objectiva ou mero desvalor de resultado.
Quanto ao dano, representa ele o concreto desvalor que o facto ilícito inflige na esfera jurídica de outrem. É em função deste que o instituto da responsabilidade opera a sua missão reintegradora, a qual há - de abranger tanto os danos passíveis de expressão pecuniária danos, quanto aqueles que pela sua natureza imaterial, não o sendo embora, mereçam, atenta a sua gravidade, a tutela do direito, mediante adequada compensação danos não.
Apurar quais os danos resultantes em termos jurídicos) do facto ilícito passa por uma operação mental de busca de uma relação de causalidade adequada entre este e aqueles.
Esquematizados os pressupostos da responsabilidade extra-negocial por factos ilícitos, importa agora reverter ao caso concreto, articulando-os com a factualidade provada e assim indagar se, como sustentado na sentença recorrida, a ré se constituiu em tal responsabilidade.
Afirmado o facto ilícito pressuposto e requerido pelo art. 483/1 , importa agora averiguar se entre ele e a ré é possível estabelecer um nexo de imputação subjectiva, isto é, se aquele facto se deveu a culpa da mesma e, em caso afirmativo, qual e a que título.
É negativa, por isso, a resposta a esta questão.
Quinta questão: se a indemnização a atribuir ao autor deveria ser reduzida ou mesma excluída com fundamento no art. 570 do .
A este mesmo respeito, escrevem Pires de Lima e Antunes Varela que "Para que o tribunal goze da faculdade conferida no n1 é necessário que o acto do lesado tenha sido uma das causas do dano, consoante os mesmos princípios de causalidade aplicáveis ao agente cfr. art..
Ora, face aos factos provados não é possível sustentar4 que decorreram de comportamento censurável do autor as patologias clínicas de que o mesmo padecia5 e que, face o enunciado no ponto dos factos provados, poderão admitir-se como concausa dos danos sofridos pelo autor e que se pretendem ver ressarcidos pela indemnização arbitrada pela sentença recorrida.
Sexta questão: se é excessiva a indemnização de 1000 euros arbitrada ao autor pela sentença recorrida.
Não estando legalmente definido em que consiste o dano não patrimonial, importa recordar alguns ensinamentos doutrinais sobre os termos com que o mesmo deve recortado.
Por outro lado, importa ponderar no carácter irreversível de alguns danos físicos decorrentes da conduta da ré, no tempo decorrido desde a data da prática dos factos, na depreciação monetária entretanto registada, no nível dos salários, das reformas e do custo de vida em Portugal.
Tudo visto e ponderado, temos por equitativa a indemnização de 1000 euros arbitrada pelo tribunal recorrido.
Acordam os juízes que integram esta sexta secção social do Tribunal da Relação de Coimbra no sentido de julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Coimbra, 27/9/2010
Almeida Costa, Direito das Obrigações, 1 edição, p. 70
Impendendo sobre a ré, nessa matéria, o respectivo ónus de alegação e prova art. 342/2 do.
Com efeito, a obesidade, a diabetes, a hipertensão arterial, a dislipidémia e a patologia cardíaca não decorrem necessariamente de comportamentos dolosos ou negligentes do ser que deles padece, podendo esse tipo de patologias ter a sua origem em factores genéticos completamente independentes da vontade do sujeito que deles é portador.
Mais elevado no caso de conduta dolosa e menos elevado no caso de conduta negligente.
Processo n. 559/26T8VCD.S1
No Tribunal Judicial da Comarca . foi proferida a seguinte decisão transcrição):
Inconformado com o decidido recorre o arguido apresentando as seguintes conclusões transcrição):
Nestes termos, e nos melhores de Direito que Exas. doutamente suprirão, deverá a douta sentença ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta, assim se fazendo a costumada justiça!
O acórdão foi lido e depositado em 14 de outubro de 202
Em 12020 a defensora oficiosa do arguido juntou aos autos requerimento do seguinte teor:
A 112020 a Ordem dos Advogados informa os autos do seguinte:
Nesse mesmo dia o Tribunal notificou o arguido e o defensor nomeado da comunicação da OA.
O recurso interposto pelo arguido deu entrada a 11202 Na oportunidade foi proferido e seguinte despacho:
Cumpre proferir despacho sobre a admissão do recurso de fls. 295 e seguintes, subscrito em nome do arguido pelo ilustre defensor oficioso, Dr. , e que foi apresentado em 11 de Dezembro de 202
O acórdão recorrido é passível de recurso - artigo 39 e 40, este a contrario sensu, do Código de Processo Penal,
No Processo n 1048/1 que deu origem aos presentes, o arguido AA, por sentença transitada em julgado em 28 de Novembro de 2019, foi condenado na pena de 2 anos e 3 meses de prisão pela prática de:
1 crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos artigo 21 e 21, n 1, do Código Penal, cometido em Setembro de 201