rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- O arguido agiu do modo descrito conjugando e concertando a sua conduta, de acordo com um plano que havia previamente traçado, com o desígnio, que alcançou, de, contra a vontade das ofendidas, integrar aquela quantia pecuniária no seu património.
- Em ambos os casos o arguido seleccionou deliberadamente como suas vítimas pessoas do sexo feminino, confiando na sua superioridade física em relação a elas e na sua capacidade de as intimidar; com o desígnio, que logrou alcançar, de integrar aquelas quantias pecuniárias e objecto no seu património.
- Agiu livre, consciente e deliberadamente.
- Sabia que a sua conduta era proibida por lei.
O arguido AA tem ainda as seguintes condenações descritas no ... junto autos:
- Foi condenado por sentença de -6-2010, transitada em 28-6-2010, e proferida no processo sumário n 115/1... que correu termos no extinto Tribunal Judicial ..., numa pena de 4 meses de prisão suspensa por um ano, pela prática, em -5-2010, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, e ainda na pena acessória de conduzir veículos a motor pelo período de 8 meses. Tais penas já foram declaradas extintas;
- Foi condenado por sentença de -02-2011, transitada em 16-3-2011, e proferida no processo n 75/1... que correu termos no extinto ... Juízo Criminal do Tribunal Judicial ..., numa pena de 10 meses de prisão suspensa por um ano, pela prática, em -4-2010, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, e ainda na pena acessória de conduzir veículos a motor pelo período de 15 meses. Tais penas já foram declaradas extintas;
- Foi condenado por sentença de -3-2011, transitada em 29-4- 2011, e proferida no processo n 669/1... que correu termos no extinto ... Juízo, numa pena de 6 meses de prisão suspensa por um ano, sujeita a deveres, pela prática, em -8-2010, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, e ainda na pena acessória de conduzir veículos a motor pelo período de 12 meses. A pena acessória foi declarada extinta;
- Foi condenado por sentença de -4-2011, transitada em 10-5-2011, e proferida no processo n 25/1... que correu termos no extinto Tribunal Judicial ..., numa pena de 2 meses de prisão suspensa por um ano, pela prática, em -3-2011, de um crime de violação de proibições. Tal pena foi declarada extinta;
- Foi condenado por sentença de -5-2011, transitada em 27-6-2011, e proferida no processo n 61/1... que correu termos no extinto Tribunal ..., numa pena de prisão por dias livres de 34 períodos, pela prática, em -8-2010, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, e ainda na pena acessória de conduzir veículos a motor pelo período de 18 meses. Tais penas já foram declaradas extintas;
- Foi condenado por acórdão de -6-2014, transitado em 19-12-2014, e proferido no processo n 887/1... que correu termos no Juízo Central Criminal ... - Juiz ..., numa pena de 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática, em -12-2013, de um crime de furto qualificado p. p. no art. 204, n 1, alínea, do Código Penal. Tal pena foi já extinta pelo cumprimento;
- O arguido frequentou o ensino, concluindo o grau correspondente ao 9 ano de escolaridade, e iniciou vida profissional ativa, como  dedicando-se mais tarde ao sector da .
- No entanto AA registava períodos em que se ausentava da casa, deslocando-se para parte incerta, durante os quais adotava um estilo de vida transgressivo para fazer face aos consumos de estupefacientes. Quando o pai o localizava, regressava ao convívio familiar, apresentando um comportamento de maior ajuste, com exercício laboral no restaurante.
- Em 2012 cumpriu 4 meses de prisão efetiva, mas a prossecução do problema aditivo e de condutas ilícitas determinaram nova reclusão entre dezembro 2013 e junho 201
- Após sair em liberdade em 2015, AA retomou numa primeira fase o enquadramento residencial e familiar junto dos pais. Depois, entre janeiro e Outubro 2016 manteve união de facto com com quem viveu em .... .O relacionamento foi instável, marcado por vários desentendimentos. Profissionalmente trabalhou algum tempo como gerente no ..., estabelecimento de diversão  em ....
- ..., entretanto, no consumo de estupefacientes, cessando mais uma vez os contactos com a família de origem que desconheceu o seu paradeiro até ser novamente preso no final 201
- Neste EP tem adotado uma conduta correta. Frequenta formação modular na área de . de instalações e trabalha na  do EP desde 23/07/202
- Tem beneficiado de apoio psicológico por parte da psicóloga do EP, embora desde setembro 2020 de forma menos assídua. Nunca solicitou apoio específico do CRI.
- Quando confrontado com o seu registo criminal, assume a prática dos crimes, embora tendendo a desvalorizar a sua gravidade e denotando algum grau de desculpabilização, assente nos hábitos aditivos que por sua vez justifica pela perturbação emocional decorrente da perda dos filhos e outras vicissitudes da vida.
- O pai, que lhe tem prestado um apoio regular ao longo da reclusão, refere-nos que o filho sempre teve dificuldade em enfrentar e conversar sobre os seus problemas, optando por os ignorar e fugir, refugiando-se nas drogas. Em todo o caso, considera que o filho tem evoluído positivamente ao longo da reclusão.
O arguido mostrou sincero arrependimento demonstrando a vontade de refazer a sua vida junto dos pais.
AUJ n. 9/2016:
AUJ n. 2/2018:
nulidade da decisão recorrida:
Dispõe o art. 37 n. 1 al.  do CPP:
- É nula a sentença:
Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Configura a denominada omissão de pronuncia.
As nulidades da sentença ou acórdão são de conhecimento oficioso e devem ser supridas pelo tribunal de recurso, contanto não sejam apenas supríveis pelo tribunal recorrido, situação que será a mais comum.
Sucede que o referido crime de furto qualificado não integra o concurso de infrações formado pelos demais crimes cujas penas foram cumuladas no acórdão recorrido.
Sendo assim todos os crimes que o arguido cometeu anteriormente a essa data estão, entre si, numa relação jurídica de concurso efetivo. Independentemente da data em que venham a ser descobertos e o arguido tenha sido, seja ou venha a ser condenado por decisão firme.
Se não fosse essa condenação seria a decretada no processo n. 332/1..., transitada em julgado em 29/04/2013, no qual o arguido foi condenado na pena de 6 meses de prisão substituída por trabalho a favor da comunidade. Pena de substituição que acabou revogada, impondo-se, então, o cumprimento da prisão efetiva.
E se não fosse essa seria ainda a condenação do arguido decretada no processo 887/1..., transitada em julgado em 112014, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão que só pode ter sido julgada extinta pelo.
É, pois, evidente que o crime de furto qualificado cometido pelo arguido na noite de 9 para 10 de janeiro de 2010, sempre estaria em concurso com os crimes pelos quais foi condenado na primeira das condenações do arguido em pena de prisão que tenha sido declara extinta pelo cumprimento efetivo ou que ainda tenha de ser cumprida. E outro tanto se verifica mesmo que a pena de prisão em que o arguido foi condenando em algum daqueles processos tenha sido substituída por pena não privativa da liberdade, contanto ainda estivesse a decorrer o prazo de execução da pena de substituição porque as penas suspensas cumulam-se juridicamente com as penas parcelares de prisão aplicadas por crimes do mesmo concurso, sem que tenha se ser previamente revogada a pena de substituição que ainda esteja em execução.
Em conformidade com o exposto, o Supremo Tribunal de Justiça, ... secção criminal, decide:
remeter o processo ao tribunal recorrido para suprir as nulidades apontadas.
Como atualizou o recorrente arguido,
Ac. STJ -3 sec. - de 02021, proc. n. 64/13T9EVR.SES1, in www.dgsi.pt.
Artigo 1-A: Recolha de assinatura dos juízes participantes em tribunal
A assinatura dos outros juízes que, para além do relator, tenham intervindo em tribunal coletivo, nos termos previstos no n. 1 do artigo 15 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, na sua redação atual, pode ser substituída por declaração escrita do relator atestando o voto de conformidade dos juízes que não assinaram.
Proc. n  1304/08PUPRT.P1
Da motivação do recurso constam as seguintes conclusões:
Não ocorre a invocada prescrição da pena suspensa na sua execução) de prisão aplicada nestes nossos autos ao arguido, porquanto somente se deve começar a contar tal prazo a partir do dia do transito em julgado da decisão da revogação da suspensão;
A posição da ilustre juíza de cuja decisão se recorre, baseou-se num raciocínio artificioso, de que a pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão, é uma pena autónoma, encontrando-se, sujeita a um prazo prescricional igualmente autónomo;
O arguido B foi condenado, nestes autos, por acórdão transitado em julgado em 13 de Setembro de 2010, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão pela prática, em 29 de Dezembro de 2000, de um crime de furto qualificado, p.p. pelos arts. 203, 204, n. 2, al. do Código Penal, suspensa na sua execução, mas por despacho de 10 de Outubro de 2011, foi revogada a suspensão da execução da pena e ordenado o cumprimento de pena pelo arguido;
Pela nossa parte, entendemos que a posição da M Juíza mais não é do que uma construção teórica e ficcionada, com vista a obter e declarar a prescrição;
Porem e defendendo a nossa tese, já como noutros autos anteriormente e noutras situações fizemos, citando-se, por todos o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28-05-2008, in www.dgsi.pt, a cuja tese aí contida aderimos;
Exatamente o que ocorreu no caso presente em que não foi possível- apesar de todas as diligencias efetuadas nesse sentido-, como a própria Sra. Juíza considera, notificar o arguido da decisão que lhe revogou a suspensão da execução da pena de prisão aplicada nestes autos;
Nestes termos, não devendo acolher-se a tese da Sra. Juíza que considera autónoma a pena de substituição da inicial pena de prisão aplicada ao arguido, não ocorrerá, qualquer prescrição da pena de prisão, aplicada ao arguido, cuja execução, inicialmente lhe foi suspensa e, posteriormente, viria a ser revogada, porque não tendo sido a mesma ainda notificada e daí transitada em julgado, a mesma mantem-se suspensa, porque o prazo da prescrição apenas começará a correr no dia em que transitar em julgado, de acordo com o que dispõe o artigo 122 n2, do Código Penal; Situação esta que ainda não ocorreu nestes autos!
Deverá a decisão da M Juíza, ser revogado por violação dos artigos 122 n2, 125, 126, 50, 56, todos do Código Penal;
Tendo-se como correcto tal enquadramento parece-nos que haveria que julgar prescrita a pena e assim teria o recurso que improceder.
Refere-se no ponto do Sumário do Ac. do STJ.
Segundo este entendimento e uma vez que arguido B foi condenado, nestes autos, por acórdão transitado em julgado em 13 de Setembro de 2010, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão pela prática, em 29 de Dezembro de 2000, de um crime de furto qualificado, p.p. pelos arts. 203, 204, n. 2, al. do Código Penal, cuja pena ficou suspensa na sua execução, o prazo de prescrição seria de 10 anos, previsto na alínea do n1 do artigo 122 do Código Penal.
Este Tribunal da Relação é assim convidado a optar entre a posição defendida no despacho recorrido e a defendida no Ac. SJT de 02/28/2018 prazo de prescrição 1
É o seguinte o teor do douto despacho recorrido:
Por despacho datado de 10 de Outubro de 2011, foi revogada a suspensão da execução da pena e ordenado o cumprimento de pena pelo arguido.
Apenas a revogação da suspensão da execução da pena de prisão determinará o cumprimento da pena principal de prisão) fixada na sentença.
" A prescrição da pena e da medida de segurança suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:
O art. 126, por sua vez, sobre a interrupção da prescrição, determina:
" A prescrição da pena e da medida de segurança interrompe-se:
Até lá, a prescrição a considerar é a da pena em execução, a saber, a pena substitutiva de suspensão da execução da pena de prisão.
A pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão é uma pena autónoma da pena de prisão, encontrando-se sujeita a um prazo prescricional igualmente autónomo do prazo de prescrição da pena de prisão substituída;
A contumácia prevista no revogado art. 476 do Código de Processo Penal atual art. 97 do não pode ser declarada com fundamento na mera não notificação do arguido do despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão;
Pelo que não tem a virtualidade de suspender ou interromper o decurso do prazo de prescrição da pena, nos termos dos arts. 125, n. 1, al., e 126, n. 1, al., do Código de Processo Penal;
Aderindo ao entendimento vertido no acórdão sobredito, por com ele concordarmos na íntegra, temos nos presentes autos que a prescrição da pena de suspensão da execução da pena de prisão se iniciou no termo do prazo de suspensão, ou seja em 13 de Dezembro de 201
Assim sendo, o prazo de prescrição da pena de suspensão da execução da pena de prisão 4 completou-se em 13 de Dezembro de 201Nos termos expostos, declaro prescrita a pena de suspensão de execução da pena de 2 anos e 3 meses de prisão em que foi condenado B.
Não ocorrendo, neste caso, outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição para além da sua execução a contumácia não pode ser declarada com fundamento na mera não notificação do arguido do despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão - que se verifica neste caso -, pelo que não tem a virtualidade de suspender ou interromper o decurso do prazo de prescrição da pena, nos termos dos artigos. 125, n. 1,, e 126, n. 1,, do Código, a pena de suspensão da execução da pena de prisão prescreve decorrido o prazo de quatro anos a contar do fim do período da suspensão.
Por tais motivos, a pena de suspensão de execução da pena de prisão ora em apreço terá prescrito quatro anos depois de 13 de dezembro de 2012, ou seja, em 13 de dezembro de 2016
Há que considerar ainda o seguinte.
Assim, no caso em apreço, porque está em causa uma pena de prisão suspensa na sua execução superior a dois anos e inferior a cinco anos, o prazo de prescrição dessa pena só ocorreria dez anos e não quatro depois da data de 13 de dezembro de 201
Contra este entendimento, poderia dizer-se que contraria o princípio de que se parte, que é o da autonomia da pena de suspensão da execução da pena de prisão, autonomia que justificaria prazos de prescrição próprios, eventualmente diferentes dos da pena principal de prisão.
Nesta linha, afirma-se no acórdão da Relação de Lisboa supra referido:
Em resposta a uma possível invocação dos termos literais das referidas alíneas a do n. 1 do artigo 12 do Código Penal que não mencionam expressamente penas de prisão suspensas na sua execução) afirma-se também na referida informação constante do supra mencionado acórdão da Supremo Tribunal de Justiça:
Não há lugar a custas artigo 52 do Código de Processo.
Porto, 7 de julho de 2021
processado em computador e revisto pelo signatário)
Pedro Vaz Pato
Foram produzidas contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 1019/1036 e fls. 1041/1046 nas quais se pugna, desde logo, pela não admissão do mesmo. Apreciando:
Entrando na análise do preenchimento dos pressupostos da revista sub specie impõe-se referir, desde logo, que não se mostra persuasiva a motivação/argumentação expendida pelo recorrente, impondo-se a não admissão da revista.
A suportarem as custas do processo.
Contudo, até á data, esse pagamento não foi realizado, não tendo recebido quaisquer honorários pelos serviços prestados.
Fundam a ação, substantivamente, no disposto nos artigos 115, 115, 116, 76, 78, 80 e 80 do Código Civil.
A Ordem dos Advogados defendeu-se por impugnação, alegando, em suma, nada dever aos autores por nenhuma obrigação de pagamento impender sobre a mesma, requerendo a sua absolvição do pedido.
Mais alega, desconhecer se as consultas jurídicas subjacentes ao pedido deduzido pelos Autores foram efetivamente prestadas.
Refere que o pagamento dos honorários devidos aos profissionais forenses pelas consultas jurídicas realizadas após a entrada em vigor da Portaria n. 10/2008, de 001 será de acordo com o valor determinado no art. 27 da mesma.
Quanto a juros, afirma não serem devidos, desde logo porque não se estabelece prazo perentório dentro do qual os honorários devem ser pagos.
Foram apresentadas alegações escritas por todas as partes, reiterando as posições assumidas nos respetivos articulados.
O TAF de Braga proferiu sentença que julgou a ação procedente, sendo o seu dispositivo do seguinte teor:
- a situação sub judice não é nova e já foi decidida por este tribunal, designadamente foi julgada no processo n 1842/14 BEBRG.
- não obstante as citadas semelhanças entre o objeto da AA n. 1842/14 BEBRG e o objeto da presente AA n. 1424/16BEBRG, prestação de consultas jurídicas no Gabinete de Consultas Jurídicas de ...)) há um aspeto que marca a diferença das situações em causa a data dos factos, ou seja, a data em que foram prestadas as consultas jurídicas) e que reclama uma diferente decisão.
- na AA n. 1842/14 BEBRG as consultas jurídicas ocorreram entre 22-09-2008 e 15-09-200
- na AA n. 1424/16BEBRG as consultas jurídicas ocorreram entre 20-09-2010 e 07-09-201
- se no período de 2008 a 2009, poderia ser invocada essa omissão, o mesmo não se verifica no período de 2010 a 201
- acresce que, com a alteração da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, pela Lei n. 47/2007, de 28 de agosto e a Portaria n. 10/2008, de 3 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Portaria n. 210/2008, de 29/02, Portaria n. 654/2010, de 11/08 e posteriormente da Portaria n. 319/2011, de 30/12, foram fixadas novas regras para as consultas jurídicas.
- nestes termos, a partir da Portaria 10/2008, na redação da Portaria n. 654/2010, de 11/08, portanto, a versão aplicável ao tempo dos factos dos presentes autos:
A consulta jurídica pode ser prestada nos gabinetes de consulta jurídica e nos escritórios dos advogados participantes no sistema de acesso ao direito, mas deve a nomeação advogados, para a prestação de consulta jurídica, ser efetuada pela Ordem dos Advogados a pedido dos serviços de segurança social, podendo essa nomeação ser efetuada de forma totalmente automática, através de sistema eletrónico gerido por aquela entidade.
No caso de a consulta jurídica ser prestada em gabinete de consulta jurídica, o pagamento da taxa efetua-se junto do mesmo, revertendo o produto da taxa para o referido gabinete.
Sendo a consulta jurídica prestada em escritório de advogado, o pagamento é efetuado pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, atual IGFEJ, por meio de DUC, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n. 1 do artigo  da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de abril, e o valor da consulta jurídica é de 25, após a efetiva realização da consulta.
- e, nestes termos, nesta data existe norma legal aplicável não há omissão de,
Mas acontece que a norma existente alterou o regime anterior.
e, a norma existente não é norma habilitante que permita ao Ministério da Justiça proceder ao pagamento dos montantes relativos aos períodos em que os Senhores Advogados prestaram consultas Jurídicas no Gabinete de Consulta Jurídica de ...) de setembro de 2010 a setembro de 201
Os gabinetes de consulta jurídica passaram a ter receitas próprias, tendo passado a ser custeados pelo que cobram e não pelo que o Ministério da Justiça lhes paga cfr. n. 8 do art. ).
Assim, a partir desta data não existe norma habilitante para o Ministério da Justiça proceder ao pagamento dos montantes relativos aos períodos em causa nestes autos, ao abrigo do Convénio, porquanto este foi tacitamente revogado pelo regime jurídico posterior, que expressamente previu que lhes era aplicável, cfr art 4 da Lei n. 34/2004).
De acordo com o novo regime introduzido pela Lei n. 34/2004, e respetivas alterações e Portaria n. 10/2008, e respetivas alterações, concretamente a partir a partir de 1 de setembro de 2010, com a redação introduzida pela Portaria n. 654/10, de 11/08, como se afirmou, revertendo o produto da taxa para o gabinete de consulta jurídica, deverá ser este a pagar as consultas prestados pelos advogados nesses mesmos gabinetes, nos termos que contratar com os profissionais que ali exercem funções.
- no art 17 do Convénio celebrado entre o então Ministro da Justiça e o Bastonário da Ordem dos Advogados ficou a constar que as quantias previstas nesse convénio eram asseguradas pelo Ministério da Justiça, por verbas próprias a consignar no Orçamento do Estado ou por outras que, para o efeito, viessem a ser consignadas.
- razão pela qual carece de qualquer fundamento legal a condenação do Estado no pagamento das quantias peticionadas pelos AA..
- a douta sentença recorrida, decidindo como decidiu, violou, frontalmente, o disposto nos artigos 8, n 3, do Código Civil; art 15 da Lei n 67/2007, de 31/12; a Lei n. 34/2004, e respetivas alterações, e Portaria n 10/2008, e respetivas alterações, com a redação introduzida pela Portaria n. 654/10, de 11/08, e art 615, n 1,, do NCPC.
Os autores contra-alegaram, formulando as seguintes conclusões:
A douta sentença recorrida faz ainda uma descrição das normas e regulamentos aplicáveis ao caso, que continuam em vigor, não tendo existido qualquer revogação dos mesmos, nem expressa nem tácita.
- O profissional forense nomeado para prestar consulta jurídica colabora com o beneficiário para efeitos de emissão do DUC.
- Sendo a consulta jurídica prestada em gabinete de consulta jurídica, o pagamento da taxa a que se refere o n. 5 efectua-se junto do mesmo, revertendo o produto da taxa para o referido gabinete.
- O Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios acompanha a actividade dos gabinetes de consulta jurídica e divulga publicamente informação acerca do seu funcionamento.
Prestação de consulta jurídica
- A consulta jurídica pode ser prestada nos gabinetes de consulta jurídica e nos escritórios dos advogados participantes no sistema de acesso ao direito.
Ora, se por um lado, o pagamento de uma taxa pela prestação de consulta não se confunde com o pagamento devido ao profissional forense que prestou tal serviço, por outro, não resolve a questão do pagamento devido ao profissional forense quando não seja devida qualquer taxa pela consulta, ou seja, no caso de consulta gratuita, expressamente prevista.
O que não se verifica no presente caso.
Aliás, durante todo o tempo que decorreu a prestação dos serviços por parte dos AA., quase um ano setembro de 2010 a setembro de, apesar de instado, nomeadamente, o Ministério da Justiça, nunca foi referida ou invocada qualquer revogação tácita do Convénio e Regulamentos relativos ao Gabinete de Consulta Jurídica de ...), sempre tendo sido criada, durante todo esse tempo, a expectativa nos AA. de que o pagamento iria acontecer, apenas faltando colmatar uma omissão legislativa que se verificava, nomeadamente de norma habilitante para que o referido Instituto procedesse aos respetivos pagamentos, o que nunca veio a acontecer.
Finalmente, atenta a falta de personalidade jurídica e judiciárias do Gabinete de Consultas Jurídicas de ...), decidida pelo Tribunal a quo cfr. despacho saneador a fls. ... dos se a tese do Réu procedesse, seriam os AA. a assegurar e garantir o direito a consulta jurídica gratuita plasmado na Lei e na Constituição, a todos os cidadãos que não dispõe de capacidade económica para pagar uma consulta jurídica!
Nestes termos, verificando-se a referida convolação, em 25 de agosto de 2016, a Mma. Juiz a quo proferiu a seguinte decisão, já transitada em julgado:
"Os presentes autos foram convolados em ação administrativa comum.
Tendo tal questão sido decidida definitivamente no despacho saneador, a fls... dos autos, em 9 de fevereiro de 2017, que aqui, por brevidade, se dá integralmente por reproduzido para todos os efeitos legais, quando decidiu, para além do mais, da falta de personalidade jurídica e judiciária do Ministério da Justiça, do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios Direcção-Geral da Política de Justiça) e do Gabinete de Consulta Jurídica de ...).
Não se verifica, assim, a ininteligibilidade da decisão recorrida, nem a invocada nulidade,