rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pela apresentação n. 90/20141031 foi registada a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade T........... , LDA.
Conforme Resulta de fls. 74 e 75 do processo de reclamação graciosa em.
Os processos de execução fiscal, a que se refere a alínea anterior, por despacho de 02/07/2015, reverteram contra o Impugnante na qualidade de responsável subsidiário.
Conforme Resulta de fls. 38 a 40 do processo de reclamação graciosa em.
O ora Impugnante foi citado em 06/12/201
Conforme Resulta de fls. 78 do processo de reclamação graciosa em.
Foi apresentada reclamação graciosa em 28/01/201
Conforme Resulta de fls. 4 do processo de reclamação graciosa em.
Em apreciação da reclamação graciosa apresentada pelo ora Impugnante foi elaborada a informação de fls. 77 e segs. que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Considerou a AT:
Pela análise da certidão permanente da sociedade junta aos autos, verifica-se que a referida sociedade foi dissolvida e liquidada, encontrando-se já registado o encerramento da liquidação, conforme consta do registo lavrado sob a AP. 90/20141031 cfr.doc. de fls. 74 a 76 dos.
Salienta-se, porém, que a dissolução e liquidação da sociedade ocorreram já depois do reclamante ter sido notificado do projeto de relatório da inspeção tributária, cuja notificação ocorreu em 23/04/2014, através do ofício n.29666 sob o registo  cfr. Relatório de inspeção a fls.66)
Os processos de execução subjacentes aos presentes autos foram instaurados por dívidas de IRS de 2006, 2007 e 2008, decorrentes de correções inerentes a falta de retenção na fonte referente a adiantamentos por conta de lucros.
Calculo da retenção na fonte devida em 2006
Calculo da retenção na fonte devida em 2007
Calculo da retenção na fonte devida em 2008
Em conclusão, refere o relatório de inspeção que as correções inerentes a falta de retenção na fonte referente aos adiantamentos por conta de lucros ascendem a:
Analisados todos os argumentos invocados pelo SP em sede de direito de audição, as correções propostas foram mantidas e convertidas em definitivo, donde resultou a emissão das liquidações ora contestadas.
Nessa conformidade, improcede a argumentação do reclamante no que concerne ao entendimento de que o arquivamento do processo de inquérito n. 2239111IDLSB que correu termos pela 3 secção do DIAP de Lisboa, determina por si só a anulação das liquidações.
A responsabilidade tributária resulta do incumprimento das obrigações tributárias e existe independentemente da prática de qualquer crime, isto é, o crime não é o facto gerador da dívida de imposto, a responsabilidade criminal resulta da prática de crime tributário.
Nesta senda veja-se o acórdão do TCAS, Proc. N. 07773/14, de 2014/10/01, cujo excerto do sumário aqui transcrevemos:
Não tendo o reclamante atacado qualquer ilegalidade em sentido estrito do ato tributário, mas apenas a ilegalidade da citação para a reversão por falta de fundamentação, a situação desenhada na reclamação não se enquadra na previsão de quaisquer das alíneas do art. 99 por remissão do art. 7 ambos do CPPT, ou seja, não constitui fundamento de reclamação/impugnação - cfr. ainda as als. a do n. 1 do art. 9 também do CPPT.
Nestes termos e em face ao exposto, propõe-se o indeferimento da reclamação, de acordo com os fundamentos da presente informação.
O ora Impugnante, notificado do projeto de indeferimento da reclamação graciosa, veio pelo requerimento de fls. 89 e segs. exercer o direito de audição.
Em apreciação dos argumentos do ora Impugnante foi prestada a informação complementar de fls. 104 do processo de reclamação graciosa em apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
Resulta da referida informação:
O reclamante, veio a exercer tal direito mediante documento remetido a esta Direção de Finanças em 17/06/2016, formalizado pela entrada 2016E001967002, tendo sido carreado para o processo Informação Complementar, cfr. doc. de fls. 85 a 99 dos.
Por despacho de 27/06/2016, foi indeferida a reclamação graciosa.
Conforme resulta de fls. 100 do processo de reclamação graciosa em.
A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 02/09/201
Conforme resulta de fls. 25, 30 e 35 do processo de reclamação graciosa em.
O Tribunal a quo julgou procedente a impugnação judicial por considerar ter ocorrido a caducidade do direito de liquidação, tendo vertido na sentença recorrida a seguinte fundamentação:
"Resulta do probatório que:
Em 25/06/2014, a AT emitiu as liquidações de IRS referentes aos exercícios de 2006, 2007 e 2008;
Em 27/08/2014, para cobrança coerciva das dívidas a que se reportam as liquidações impugnadas, foram instaurados os processos de execução fiscal ns ........., ......... e ........., contra a executada T..........., LDA.
Pela apresentação n. 90/20141031 foi registada a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade T..........., LDA.
Os processos de execução fiscal, por despacho de 02/07/2015, reverteram contra o Impugnante na qualidade de responsável subsidiário.
Escrevem CAMPOS, Leite de; RODRIGUES, B. Silva; SOUSA, J. Lopes de, in LEI GERAL TRIBUTÁRIA, Comentada e anotada,  Edição, 2012, encontro da escrita editora, pág. 366:
A Lei n. 60-A/2005, de 30 de dezembro, introduziu o ato n. 5 estabelecendo o alargamento do prazo de caducidade quando ele derivar de factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal.
Porém, é invocado que nem a originária devedora nem o Impugnante foram notificados dentro do assinalado prazo de caducidade.
Com efeito, a caducidade é impedida pela prática, dentro do prazo legal, do ato a que se refere o direito art. 33, n. 1, do, pelo que, uma vez praticado validamente o ato, o afastamento da caducidade é definitivo, senão vier a ser anulado o ato que a impediu.
A AT invoca que a originária devedora foi notificada das liquidações de IRC ora impugnadas, por cartas registadas.
A este propósito citamos os acórdãos do STA, de 03/12/2014, recurso n. 01139/13 e de 26/11/2014, recurso n. 01056/13, consultáveis em www.dgsi.pt.
Em princípio, do ponto de vista formal, estes atos colocam a informação ao alcance do sujeito passivo, fazendo depender o respetivo conhecimento exclusivamente da sua vontade.
No acórdão do TCAS, de 13/10/2017, recurso n. 1245/03BEALM, consultável em www.dgsi.pt, refere-se:
Importa agora apurar se os outros meios de prova podem ser os dados constantes do sistema eletrónico de citações e notificações da DGCI, que seguem:
Atenta a fundamentação acima transcrita, entendemos que a sentença recorrida não merece censura, tendo interpretado adequadamente o regime jurídico para o caso concreto dos autos.
Mais ficou provado que em 10/10/2014 foi determinado o arquivamento do inquérito n 2239/1IIDLSB.
O art. 45, n 1 da LGT consagra que o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro.
No caso em apreço tendo sido arquivado o inquérito em 10/10/2014, o prazo de caducidade ocorreu em 10/10/2015 cfr. n 5 do art. 45 da.
Perante estes, o Tribunal a quo entendeu que a Recorrente não logrou demonstrar, como sobre ela impendia, que notificou validamente as liquidações.
Cumpre, pois, apreciar da oportunidade da junção daqueles documentos.
Ora, a situação dos autos não se reconduz a nenhuma das situações previstas naquele n. 1 do art. 65 do CPC que tornam legítima a junção de documentos com as alegações do recurso jurisdicional.
Em face do exposto não se admitem os documentos pretendidos juntar com as alegações do recurso, por manifesta extemporaneidade, condenando-se ainda a Recorrente nas custas do incidente.
Negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida;
Assim, deve a decisão ora recorrida ser revogada, uma vez que resulta ter sido violado o preceituado no artigo 27, do RGIT, assim como o disposto nos artigos 1, 5, 9, 10 e 14, da Lei 25/2006, 410 n 2, do CPP.
Não obstante, o objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões cfr. artigo 41, n. 1, do Código de Processo Penal ex  artigo 7, n. 4 do, excepto quanto aos vícios de conhecimento oficioso; pelo que este tribunal apreciará e decidirá as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que importa apreciar o invocado erro de julgamento na decisão que julgou não se encontrar demonstrado nos presentes processos de contra-ordenação que a arguida tenha sido validamente notificada nos termos do artigo 1, n. 1 da Lei n. 25/2006, de 30/0Fundamentação
Proc. de contraordenação n. 0779201606000008925
cf. doc. a fls. 16 dos autos em proc. fis. que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
cf. doc. a fls. 19 dos autos em proc. fis. que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
143 Mira
cf. doc. a fls. 21 dos autos em proc. fis. que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
cf. doc. a fls. 6 dos autos em proc. fis. que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Na decisão referida consta, igualmente, que:
No mesmo documento encontra-se exarado despacho do Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Mira, do qual se retira que:
cf. doc. a fls. 9 a 11 dos autos em proc. fis. e que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Proc. de contraordenação n. 0779201606000008941
cf. doc. a fls. 58 dos autos em proc. fis. que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
cf. doc. a fls. 61 dos autos em proc. fis. que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
cf. doc. a fls. 63 dos autos em proc. fis. que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
cf. doc. a fls. 47 dos autos em proc. fis. que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
cf. doc. a fls. 51 a 53 dos autos em proc. fis. e que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Proc. de contraordenação n. 0779201606000008933
cf. doc. a fls. 117 a 118 dos autos em proc. fis. que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
cf. doc. a fls. 120 dos autos em proc. fis. que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
cf. doc. a fls. 122 dos autos em proc. fis. que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
cf. doc. a fls. 110 a 112 dos autos em proc. fis. e que aqui se dá, para todos os efeitos legais, como integralmente.
Factos não provados: que as notificações emitidas pela Ascendi O&amp;tenham sido efetivamente expedidas para o endereço delas constantes.
No presente meio processual, a arguida veio questionar a legalidade das decisões que lhe determinaram a aplicação de coimas por imputada falta de pagamento de portagens em via que dispunha apenas de sistema de cobrança electrónica de portagens.
A arguida invoca que não foi notificada para pagamento das taxas de portagens por parte da concessionária, tendo ficado, por isso, impossibilitada de eventualmente identificar o autor do acto prefigurado como contra-ordenação e que, como tal, foi infringido o disposto no artigo 1 da Lei n. 25/2006:
Ora, o artigo 1 da Lei n. 25/2006, de 30/06 refere que:
Artigo 1 Notificações
Na verdade, compulsando a decisão da matéria de facto e mesmo a totalidade da decisão, verificamos que o tribunal recorrido desconsiderou, sem qualquer justificação, os documentos de fls. 160 e 161 do processo físico; aliás, nenhuma menção é efectuada a esses elementos na decisão recorrida. Efectivamente, tendo em conta os elementos fácticos descritos, os normativos aplicáveis e a prova documental constante dos autos, resulta ostensivo não ter ocorrido a falta que serviu de fundamento para a absolvição decretada na decisão em crise.
Somente tal grosseira desconsideração permitiu concluir o seguinte na decisão sob censura:
Nesta conformidade, é nossa convicção ser o recurso admissível, por se verificar lapso manifesto, dado que existem documentos no processo que, só por si, implicam necessariamente decisão diversa da proferida. Embora a solução do tribunal recorrido não comporte importantes reflexos materiais considerando o reduzido montante da avulta, de forma categórica, o erro na apreciação da prova, que se impõe corrigir.
Processo n 1474/16T8PRD.P1
Foi declarada aberta a instrução e os autos foram devidamente instruídos, deles constando relatórios sociais e informações da instituição onde a criança se encontra acolhida.
O pai apresentou alegações escritas, terminando pedindo alteração da medida para apoio junto dos pais a executar junto do pai com retaguarda da tia materna F.
Após foi proferido acórdão no qual se decidiu:
Não se conformando com o assim decidido, veio a progenitora da criança interpor recurso, que foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito suspensivo.
determinar se se encontram verificados os pressupostos necessários para aplicação da medida de promoção e proteção de confiança a instituição com vista a futura adoção.
No dia 18 de fevereiro de 2014 foi pela CPCJ proposta a alta social da B, se reunidas as condições clínicas, estando asseguradas ao nível da situação social o acompanhamento pelo CPCJ e CAFAP.
No dia 25 de fevereiro de 2014, foi aplicada pela CPCJ do  em benefício da B a medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, pelo período de 6 meses.
Em 2 de abril de 2014 os pais da B continuavam a não respeitar os horários das refeições, nem a manter higiene da B ou mudar a fralda.
A B manteve-se internada no H até ser integrada na Comunidade de Inserção no dia 7 de maio de 201
Na comunidade de inserção a B e a sua mãe recebiam todos os Domingos a visita do progenitor daquela, entre as 15 e as 17 horas, e em Domingos alternados visitas da tia materna da criança, , seu filho e companheiro, bem como dos avós maternos.
No dia 18 de novembro de 2014 foi prorrogada a execução da medida por 6 meses, tendo sido subscrito pelos progenitores o necessário acordo de promoção e protecção.
Em julho de 2015 era visível entre mãe e filha vinculação afetiva, assumindo a mãe os cuidados da B e as tarefas domésticas.
A 28 de julho de 2015 a medida de promoção e proteção em execução, foi prorrogada por 6 meses tendo sido celebrado o necessário acordo de promoção e proteção.
A relação dos progenitores da B pautou-se por instabilidade e conflito, com discussões regulares, mesmo ao telefone.
No início de dezembro de 2015 ocorreu uma rutura entre o casal progenitor da B, passando o pai a visitá-la na Comunidade de Inserção sem a presença da mãe semanalmente.
No início de 2016,  reconciliou-se com o pai da B.
Em inícios de julho de 2016  informou que pretendia sair da Comunidade.
A medida de promoção e proteção em execução foi mantida por mais 6 meses e assinado o necessário acordo.
Em 27 de setembro de 2016, foi prorrogada a medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, pelo período de 6 meses, reavaliada em 3 meses, tendo sido, mais uma vez, celebrado o necessário acordo de promoção e protecção.
A Comunidade de Inserção que acolhia a B e mãe anunciou o encerramento até 1 de outubro de 201
A B na falta de família alargada que a acolhesse ou outra resposta social manteve-se em situação de acolhimento residencial, tendo sido integrada na casa de acolhimento E em setembro de 201
Em 6 de fevereiro de 2017  informou a CPCJ que estava a residir na Rua , , "., em , Valongo, juntamente com a irmã , cunhado e filhos destes, num apartamento T
deixou a casa da irmã e iniciou novo relacionamento com "" e voltou a residir no Marco de Canavezes.
A 10 de abril de 2017 a mãe da B realizava trabalhos agrícolas não tendo regularizada a sua situação laboral, mantinha o relacionamento amoroso com "" de , que conheceu através das redes sociais.
O progenitor visita a filha uma vez por semana, ao Domingo, na Casa de Acolhimento, "apesar de assíduo a relação afetiva com a filha é pobre. O pai não tem a iniciativa de brincar ou falar com a filha, normalmente é a B que o desafia para brincar. Não apresenta noção das necessidades de uma criança da idade da B".
Em 2017 a B tinha uma vinculação segura com a mãe, sendo certo que, ao nível do desenvolvimento, "tendo em conta a sua idade necessita de maior estimulação nas áreas da linguagem, socialização e motricidade fina".
Em 13 de abril de 2017 apurou-se que o pai da criança vivia com um irmão e a namorada deste e a mãe vivia com os pais no Marco de Canaveses.
Em maio de 2017 a mãe passou a residir com a irmã  em Valongo.
Em setembro de 2017 a Emat realizou relatório de avaliação diagnóstica da situação, dando nota que os progenitores da B se encontravam, de novo, a residir juntos numa habitação síta em , Marco de Canavezes, a qual ainda não estava mobilada e não tinha ainda disponível água e eletricidade.
O progenitor trabalhava na construção de forma irregular, ao passo que a progenitora estava novamente desempregada e tinha a perspetiva de requerer o RSI.
Os progenitores continuavam em conjunto, a visitar semanalmente a B apesar da duração das visitas ir progressivamente diminuindo.
A partir e dezembro de 2017 a B passou a realizar visitas com pernoitas na habitação dos pais, com intervenção e supervisão do CAF AP, notando-se a mesma, nesses períodos, mais faladora e segura.
Subsistiam constrangimentos relacionados com a organização e higienização habitacional, planeamento e organização da lista de compras, conflitos com a família alargada e encobrimento por parte da progenitora da sua situação laboral.
Durante a visita domiciliária na ida da B a casa no fim de semana, não havia alimentos para lá daqueles que a Casa de Acolhimento havia remetido, a cozinha estava muito suja e o exterior da habitação parecia o de uma casa inabitada.
O CAFAP providenciou pela entrega ao casal de um cabaz alimentar.
A execução da medida de acolhimento residencial da B foi por acordo prorrogada por 3 meses.
Em junho de 2018 o pai da B foi trabalhar para França.
O pai da B mantinha contactos telefónicos regulares com a casa de acolhimento.
A mãe da B no início de novembro de 2018 encetou nova relação amorosa com individuo de nome N, residente em Vila Verde, que conheceu nas redes sociais e para junto de quem se mudou.
Por decisão judicial proferida a 23 de novembro de 2018 foram suspensas a visitas da B a casa dos pais.
A F, tia paterna da B tem uma filha de 12 anos entregue aos cuidados dos avós paternos, com quem mantem esporádicos contactos telefónicos ... é beneficiária do RSI, não apresenta noções básicas ao nível sócio económico e é deficitária na gestão do orçamento mensal. Não sabe ler nem escrever. Revela alguma debilidade no discurso.
O casal conheceu a B acolhida na comunidade de inserção, não mantendo desde então contacto com a B. Ambos perspetivam ter filhos em conjunto.
As despesas são suportadas pelo N, tendo a  começado a trabalhar numa cervejaria em Maio de 2019, sendo sua intenção comparticipar nas despesas. Reside num apartamento T2, num 2 andar com boas condições de habitabilidade.
Desde Novembro de 2018 a mãe visitou a filha a 24 de dezembro.
O pai da B esteve de férias em Portugal entre 22/12/2018 e 06/01/2019 e visitou a filha nos dias 23 e 30 de dezembro.
A B também recebe visitas dos avós e tia maternos.
Os progenitores não demonstram condições psicológicas, parentais ou afetivas que lhes permitam, desacompanhados de apoios sistemáticos e continuados, ter a filha B a seu cargo, sendo certo que se verifica uma priorização absoluta dos interesses egoísticos dos próprios em detrimento dos da filha.
a - A tia avó-paterna da B, F é doméstica e não tem filhos e que vive com o marido, que trabalha em França.
Por seu turno, dispõe o art.  do mesmo diploma legal que:
"1 - A criança tem direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em consideração pelas autoridades judiciárias na determinação do seu superior interesse.
Isto posto, questão que se coloca e que importa dirimir é a de saber a partir de que idade deve a criança ser ouvida.
Procedem, assim, as conclusões 41 a 43 formuladas pela recorrente, ficando, nessa medida, prejudicado o conhecimento das demais conclusões recursórias.
Aprovada pela Lei n 147/99, de 09, com as alterações introduzidas pela Lei n 31/2003, de 208 e pela Lei n 142/2015, de 0
Em artigo publicado na Julgar Digital, disponível em www.julgar.pt.
Cfr., por todos, acórdãos do STJ de 112016 processo n 268/10TBMGL.CS1) e de 02018 processo n 17/18T8FAR.ES2), acórdão da Relação de Coimbra de 02019 processo n 148/18T8CNT-A.P1), acórdão da Relação de Lisboa de 02017 processo n 897/11T2AMD-F.L1-1) e acórdão da Relação de Évora de 202017 processo n 805/10TMFAR-B.E1), acessíveis em www.dgsi.pt.
O recurso foi admitido, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, tendo o Recorrente formulado nas respectivas alegações de recurso, as seguintes conclusões que se reproduzem ipsis verbis:
Face ao referido em, entendeu que a petição inicial, apresentada em 102015, seria tempestiva, para o que invocou o disposto na alínea do n. 1 do artigo 102 do CPPT.
Foi esse mesmo o entendimento vertido na sentença ora em recurso.
A sentença julgou verificada a exceção de caducidade, por considerar que a ora Recorrente foi notificada, através de uma segunda notificação, a 202014, nos termos do disposto no n. 5 do artigo 39 do CPPT.
Mas por aí se basta. No entanto,
Nessa conformidade, não poderia ter-se dado como provado que, sendo o registo na segunda notificação/carta, de 202014, a mesma se presumiu efetuada a 20201
- Na segunda notificação, ocorrida em 20/1/2014, não consta que esta tenha sido efetuada ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 39 do CPPT.
Factos que se retiram dos documentos n. 1 e 2 juntos com a petição inicial, mas também constantes do PA.
A Recorrente entende, pois, que a impugnação judicial que apresentou em 102015 é tempestiva, em face do disposto na alínea do n. 1 do artigo 102 do CPPT, ou seja, data em que teve conhecimento dos atos lesivos dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
Direitos que a decisão recorrida, ilegalmente, coarcta, com total omissão de fundamentação sustentatória.
Termos em que deverá ser concedido provimento ao presente recurso, e, nessa conformidade, seja ordenada a anulação da sentença em apreço, por ilegal, substituída por decisão que julgue improcedente a invocada exceção de caducidade do direito de impugnar da aqui Recorrente, devendo a impugnação judicial seguir prosseguir a sua tramitação até decisão final de mérito) do pleito.
Não se verificou qualquer erro na aplicação da lei, uma vez que, a situação "in casu" quanto ao prazo de interposição da impugnação judicial tem o seu enquadramento legal na al. do n. 1 do art. 102 do CPPT e não na alínea da referida disposição legal, invocada pela impugnante.
Está precludido a possibilidade, por intempestiva, a interposição da impugnação judicial.
O Mm Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos:
Da tempestividade da impugnação
A impugnante foi notificada da liquidação adicional em sede de IMT através de dois ofícios, registados com aviso de recepção, com os n.s 40 e 42, respectivamente, em 15 e 20 de Janeiro de 2015, tendo ambas as notificações sido devolvidos, com indicação de "endereço insuficiente". Cf. folhas 1 a 13 do PA;
Na data de entrada da PI e na data de contestação respectivamente em 4/5/2015 e 9/11/2015) a Impugnante mantém o mesmo endereço para o qual foram efectuadas ambas as notificações: A....., 5160-259 Torre de Moncorvo. Cf. PI e folhas 14 do PA;
NIF/NIPC507 825 926
S PASSIVOGEHDS, LDA
RESID./SEDEA.....
259 TORRE DE MONCORVO
CUMPRA-SE
Bragança, 18 de dezembro de 2013
cfr. fls. 121 do PA
Assim, irá ser efetuada a respetiva notificação na pessoa de um dos seus gerentes nos termos do artigo 40 do CPPT e 40 do RCPIT.
Para constar, lavrei a presente Certidão, que irá ser assinada por todos os que presenciaram os fatos atrás relatados.
Torre de Moncorvo, 23 de dezembro de 2013
FUNCIONÁRIOS)
CJMD N Prof. 16xxx assinatura ilegível
JATSL N Prof. assinatura ilegível
cfr. fls. 122 do PA
Assim, verifiquei a Notificação na pessoa de FASB com o n. 6xxx08, incumbindo-a de transmitir o presente ato ao sujeito passivo GEHDS, LDA., NIF 50xxx26, nos termos do artigo 40 do RCPIT.
De como ficou ciente tendo recebido o Mandado, Ofício /Notificação n.195 de 18/12/2013 e respectiva fundamentação 53 bem como o duplicado da presente Certidão , vai comigo assinar
Sr. FASB
Sta. Comba da Vilariça, 23 de dezembro de 2013
Funcionários)
CJMD    N Profissional 16xxx