rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Tribunal recorrido julgou inexistir fundamento para tal alteração da decisão sobre a matéria de facto, explicando a sua decisão assim:
"A impugnação da matéria de facto só é lograda se, além do mais, os concretos meios probatórios apresentados para o efeito impuserem decisão diversa da recorrida art. 640 n 1 als, e do e o tribunal aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto art. 607 n 5 do.
Justificam-se, assim, as reservas colocadas pelo tribunal a quo aos depoimentos de EE, FF e GG auxiliar da porquanto sendo funcionárias da 1 ré denotaram nas respectivas declarações comprometimento com a mesma.
Em face desta fundamentação, não é possível acompanhar a ré / recorrente quando diz que o Tribunal da Relação  violou o disposto no artigo 66, n. 1, do CPC.
Chegados aqui, é de concluir que não há violação dos poderes funcionais conferidos ao tribunal no artigo 66 do CPC, em particular do disposto no n. 1 desta norma nem do poder funcional de apreciação livre das provas segundo a sua prudente convicção cfr. artigo 60, n. 5, do.
Tão-pouco há violação do dever de fundamentação da decisão cfr. artigo 15 do ou do dever de fundamentação da decisão do modo legalmente prescrito cfr. artigo 60, n. 4, do.
Por fim, a interpretação que o Tribunal recorrido fez das normas que prescrevem estes deveres está em absoluta conformidade com o disposto no artigo 20, n. 1, da CRP.
Partilha-se a expressão usada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02015, Proc. 284040/10YIPRT.GS1 disponível em http://www.dgsi.pt).
Sobre isto cfr., por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 302019, Proc. 156/10T8BCL.GS2, relatado pela presente relatora disponível em http://www.dgsi.pt).
Cfr., neste sentido, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12009, Proc. 1834/00TBVRL-A.S1 disponível em http://www.dgsi.pt).
Cfr., por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102016, Proc. 907/15TBPTG.ES1 disponível em http://www.dgsi.pt).
B. , representado pelos pais, F. F. e P. instaurou ação de condenação contra o Banco , S.A. pedindo a condenação do Réu:
Alega, para o efeito, e em síntese, a sucessão de factos seguinte:
Sustenta, por isso, que lhe foram apenas transmitidos todos os ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Y, registados na contabilidade, conforme ficou clarificado pela deliberação do mesmo Conselho de Administração, de 4 de janeiro de 201
De acordo com a subalínea da alínea do ponto 1 do Anexo 3 da medida de resolução não transitaram para o Banco , S.A. quaisquer obrigações ou responsabilidades emergentes de instrumentos de dívida subordinada, desde logo as identificadas no Anexo A, na qual se incluem expressamente as obrigações Y 2012-2019 sub- OPT com o Código ISIN ......, detidas pelo Autor.
E, conclui, novamente, que não pode ser responsabilizada pelo reembolso da quantia em questão, a qual não se encontrava depositada na conta do Autor, enquanto depósito bancário, e que não está protegida pelo Fundo de Garantia de Depósitos, nos termos do disposto no n. 1 do art. 16 do RGICSF.
A final, sustenta a sua ilegitimidade substantiva para a demanda por não ser o sujeito passivo do direito invocado pelo Autor.
Sendo que em momento algum informou o Recorrente de que apenas seria uma entidade depositante, sempre tendo agido como se se tivesse sub-rogado na posição do Banco Y, S.A.
ix.Assim, salvo melhor entendimento, a atuação da Recorrida consubanco Xancia manifesta má-fé contratual numa relação que existe e não pode ser ignorada, porquanto todas as ações que leva a cabo e comunicações que emite, a vinculam automaticamente, estabelecendo direitos e deveres indiscutíveis.
xi.Neste sentido, impõe-se considerar a relação pré-existente entre as partes, que indubitavelmente existe, bem como a sua especial natureza, resultando evidente a relação material controvertida entre o Recorrente e a Requerida, que não poderá ser ignorada.
xiv.Que fundamenta a causa de pedir levada a juízo pelo Recorrente.
xv.Pelo exposto, o tribunal a quo não se pode descartar da obrigação de julgar este litígio por entender que existe uma resolução administrativa do Banco de Portugal que desobriga formalmente a Recorrida de alguns instrumentos financeiros respeitantes ao Banco Y, S.A..
xx.Assim, deverá a Recorrida ser considerada parte legítima na presente ação.
xxvi.E limitou-se a julgar improcedente a ação no seu todo com fundamento na falta de legitimidade da Recorrida relativamente a parte do pedido.
xxviii.Tal fundamento não se estende aos restantes valores peticionados, dos quais a Recorrida nem sequer alega ser uma mera entidade custodiante,
xxix.Com a qual o Recorrente mantém inquestionavelmente uma relação de crédito.
xxx.Pelo que não carece de legitimidade para ser demandada.
xxxii.Pelos mesmos motivos, e por se verificar uma manifesta contradição entre a fundamentação e a decisão proferida pelo Tribunal a quo, deverá a referida sentença ser considerada nula nos termos do disposto no artigo 615, n1, alínea do Código de Processo Civil.
xxxiii.Em suma, entende-se que a douta sentença recorrida viola as normas constantes nos artigos 660, n2, 615, n1 alínea do Código de Processo Civil.
O Réu apresentou contra-alegações, nas quais formula as seguintes conclusões:
De facto, ao contrário do referido pelo A./Recorrente, bem esteve o Tribunal a quo a julgar improcedente a acção.
Com efeito, na acção declarativa sob forma de processo comum, o Autor peticiona a condenação do Réu no reembolso, ao mesmo, do valor que terá investido, junto do Y em obrigações, bem como no pagamento dos respectivos juros, e ressarcimento por danos patrimoniais e não patrimoniais.
Concluindo que, ao assumir, em todos os extractos enviados ao A. que este possuía um saldo positivo, onde se contabilizava sempre o valor investido em carteira de títulos entretanto renumerada para o n. 00001629315016), o R. se tornou responsável, não só pela informação prestada, mas também pela própria titularidade e obrigação de reembolso do valor relativo ao instrumento financeiro.
Ora, no dito anexo A constam, na categoria de dívida subordinada não elegível
Por conseguinte, a ré também não é responsável pelo ressarcimento de quaisquer prejuízos causados ao autor com a recusa de pagamento, por ser legítima, uma vez que não é o sujeito passivo do direito de crédito do autor.
Assim, dever-se-á concluir que não existiu qualquer omissão de pronuncia que inquine a sentença proferida com nulidade, dado que nunca a restituição de tais valores integrou o pedido formulado pelo A.
Nesse seguimento, atendendo a tudo quanto ficou exposto e ao que demais resultar do douto suprimento de as Ex.as deve ser negado provimento ao presente recurso e confirmar-se, na íntegra, a aliás mui douta sentença recorrida,
assim se fazendo inteira Justiça.
Termos em que deve a douta sentença recorrida ser confirmada.
Assim interpretada a pretensão do Recorrente, as questões a decidir são as seguintes:
Saber se a sentença é nula por omissão e por contradição;
Saber se no saneador-sentença proferido se fez opção pela adequada solução jurídica, pondo-se corretamente fim ao processo, ou se, pelo contrário, o correto enquadramento jurídico do quadro factico assente e do mais alegado na petição inicial, implica que os autos prossigam para instrução sobre a matéria que deva ainda considerar-se controvertida.FUNDAMENTOS
Do anexo A referido em  constam, na categoria de dívida subordinada não elegível para fundos próprios, as obrigações 2012-1019 Sub.
Das arguidas nulidades da sentença
De acordo com a primeira parte da alínea do n 1 deste preceito, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
Em conclusão, no caso, a sentença não padece dos arguidos vícios.
Feitas estas breves considerações genéricas sobre a legalidade e oportunidade de prolação de saneador-sentença, importa, agora, considerar o caso concreto.
A respeito deste contrato e dos deveres de informação do intermediário financeiro a ales associado é elucidativo o Acórdão da Relação de Lisboa de 19 Relator - Luís Filipe, onde se pode ler:
Nesta sede, há que separar a informação pré-contratual da informação contratual ou pós-contratual, também designada de informação sucessiva. Refere Gonçalo Castilho dos Santos, Op. Cit., p. 140, que:
Este dever colhe também fundamento no disposto no Artigo 304, segundo o qual:
Desde já se dirá que não.
Em primeiro lugar, face ao alegado, inexiste qualquer declaração expressa do Banco Réu no sentido da assunção da obrigação de restituição do valor investido.
Assim sendo, em causa só poderia estar a assunção de uma tal obrigação de restituição por declaração tácita a ser extraída dos comportamentos do dito Banco.
O artigo 217 do Código Civil estipula que a declaração negocial pode ser expressa ou tácita: expressa quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio direto de manifestação, tácita quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.
A este respeito, é esclarecedora a explanação do Acórdão desta Relação de 854/19T8VCT.G1, de 23 de novembro de 2017 Relatora - Raquel Baptista:
"É necessária por isso a verificação de factos dos quais se possa deduzir, com segurança, a vontade provável de ser emitida certa declaração, os quais devem ser concludentes ou significativos no sentido de se poder afirmar que, segundo os usos da vida, há toda a probabilidade de que o sujeito tenha querido, realmente, o negócio jurídico cuja realização deles se infere neste sentido Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, , 3 Edição, página 226 e Galvão Teles, Manual dos Contratos em Geral, 4 Edição, página.
"Para haver declaração tácita "basta que o declarante haja praticado factos dos quais se possa deduzir, com segurança, a vontade provável de ele emitir certa declaração" Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, , 3 ed.,.
Sem qualquer razão o faz.
No entanto, na perspectiva do autor, uma vez que a ré lhe comunicou as operações de pagamento de cupões, mesmo após a aquisição do Banco Y, e uma vez expressos nos extractos bancários que foi recebendo no seu domicílio, os títulos em questão, está obrigada, por força do contrato de depósito celebrado, ao reembolso do investimento.
Sempre ressalvado o devido respeito por entendimento em contrário, não lhe assiste razão.
Estas contas depósito, tratando-se de um activo do Y, transferiram-se para o BANCO , conforme dá conta o extracto consolidado do período compreendido entre 1 e 30 de Outubro de 201 Por isso, assiste razão ao autor quando diz que passou a ser cliente do BANCO .
E, por ser assim, e pelo facto de mencionar nos extractos a carteira de títulos, não podia a ré ter inculcado no autor a convicção de que assumia a responsabilidade pela dívida subordinada do Y.)
Em face do exposto, improcede, pois, integralmente a apelação.Sumário:
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando o saneador-sentença.
T..., LDAintentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, a presente acção administrativa especial contra o Ministério do Ambiente, do Ordenamento e do Desenvolvimento Regional, pedindo o seguinte:
"Nestes termos, e nos demais de direito:
Vício de violação de lei, por erro quanto aos pressupostos, quer de facto quer de direito, previstos no art. 8 n. 3 ambos 468/71 consubstanciado nos factos constantes dos artigos  e 2 da pi;
Interposto Recurso pela Entidade Demandada para este TCA Sul, foi proferido, em 212013, no Rec. 7339/11, acórdão decidindo o seguinte:
Após alegações, o TAF de Loulé, proferiu sentença, em de 14 de Julho de 2017, julgando a acção totalmente improcedente.
Conclui pela revogação da sentença recorrida. A Entidade Demandada, ora Recorrida, notificada para o efeito, não apresentou contra-alegações,
Assim, considerando as conclusões recursivas, as questões a conhecer no presente recurso residem em aferir:
Do erro de julgamento da matéria de facto;
dado como provado com base em fls. 64 a 68 do processo
A Autora fez juntar ao recurso hierárquico referido na alínea antecedente as certidões de fls. 41 a 65 e fls. 73 a 95, cujos teores aqui se dá por reproduzidos;
Por sua vez, a Informação n. 60/AJ/2007 apresenta as seguintes conclusões:
A R. não logrou demonstrar, como lhe competia, que em 31/12/1964 ou em 1/12/1892 o terreno a que se reportam os autos já fosse objecto de propriedade ou de posse de particulares.
Pelo que não pode ser aprovada a delimitação requerida, nem reconhecida a propriedade privada da ora R. ou de qualquer outro particular sobre o dito terreno;
O acto recorrido não padece de qualquer dos vícios que a R lhe aponta, pelo que não tem o mesmo que ser revogado;
dado como provado com base em fls. 2 a 8 do processo
Por ofício de 102007, a aqui Entidade demandada informou a Autora do seguinte:
Inf. N. 60/AJ/07 da Auditoria Jurídica deste Ministério
"Nos termos do art. 17 do CPA, indefiro o recurso hierárquico apresentado, com fundamento nas razões de facto e de direito constantes da informação n. 60/AJ/200
Notifique-se a Recorrente.
Ass: F
dado como provado com base em fls. 1 a 8 do processo instrutor, cujo teor se dá por integralmente. Não se provou
Das certidões indicadas em destaca-se o seguinte:
Em conformidade com o delimitado em 1, cumpre conhecer;
Basta atentar no decisório para se perceber que o Tribunal a quo julgou improcedente a presente acção de impugnação do acto administrativo. E não apreciou qualquer direito de propriedade do Recorrente.
Sendo que vindo invocado erro sobre os pressupostos de facto sempre caberia ao Tribunal aferir o tipo de dominialidade / propriedade recaía sobre o prédio em causa, no séc.
Donde, não se verificam tais nulidades da sentença.
Ora, atenta a factualidade aditada pelo Tribunal fica prejudicada a referida impugnação da matéria de facto.
Definindo os artigos seguintes as noções de leito e seus limites art., de margem e sua largura art. e de zona adjacente e sua largura art., sendo estas definições mantidas nos diplomas que vieram em 2005 a estabelecer a titularidade dos recursos hídricos Lei n 54/2005, de 15/11) e as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas Lei n 58/2005, de 29/12), revogando o n 468/7
O art. 2 do n 468/71 estabelecia sob a epígrafe Noção de leito; seus, o seguinte:
" Entende-se por leito o terreno coberto pelas águas, quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades. No leito compreendem-se os mouchões, lodeiros e areias nele formados por deposição aluvial.
O art. 3, sob a epígrafe Noção de margem; sua, previa que:
Consideram-se objecto de propriedade privada, sujeitos a servidões administrativas, os leitos e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis que atravessem terrenos particulares, bem como as parcelas dos leitos e margens das águas do mar e de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis que forem objecto de desafectação ou reconhecidas como privadas nos termos deste diploma.
Por sua vez o art. 8 deste diploma estabelecia os meios através dos quais os particulares podiam obter o reconhecimento desse direito de propriedade, nos termos do citado n 2 do art.
" As pessoas que pretendam obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis devem provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 186
Na falta de documentos susceptíveis de comprovar a propriedade dos terrenos nos termos do n. 1 deste artigo, presumir-se-ão particulares, sem prejuízo dos direitos de terceiros, os terrenos em relação aos quais se prove que, nestas datas, estavam na posse em nome próprio de particulares ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa.
Da sentença recorrida consta o seguinte discurso fundamentador quanto ao vício de erro nos pressupostos de facto e de direito e vício de violação do artigo , n. 3 do Decreto-lei n. 468/7
O artigo  do Decreto-lei n. 468/71, de 5 de Novembro dispunha o seguinte:
As pessoas que pretendam obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis devem provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 186
Na falta de documentos susceptíveis de comprovar a propriedade dos terrenos nos termos do n. 1 deste artigo, presumir-se-ão particulares, sem prejuízo dos direitos de terceiros, os terrenos em relação aos quais se prove que, naquelas datas, estavam na posse em nome próprio de particulares ou na fruição conjunta de indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa.
Logo, a data a atender para os efeitos pretendidos pela Recorrente, nos termos do art. 8, n 1 ou n 3, do 468/71, será final de 1864, o que não foi sequer alegado pela Recorrente, quer em sede de petição inicial como no presente recurso.
O que não foi feito pela Recorrente nem consta qualquer elemento que o confirme.
Assim, como foi decidido no Ac. do STA de 212018, no rec.
/12BALSB:
As presunções são as ilações que a lei ou o julgador tiram de um determinado facto conhecido para extrair um facto desconhecido, podendo as presunções legais ser ilidíveis ou inilidíveis, as primeiras iuris tatum e as segundas iure et de iure cfr. arts. 349 e 350 do Cód..
Importa ainda rebater o argumentário da Recorrente de que o prédio mãe sob n 1 já havia sido registado em nome particular em 1888, e que seria respeitante a terrenos adquiridos entre 1865 e 1882, por conseguinte sempre datas posteriores a 186
O que também aqui faz soçobrar a tese do Recorrente.
Para tal invocou, em síntese, que o réu ficou depositário das quotas de duas sociedades verbas n 24 e 25 da relação de bens mais actualizada constante dos autos de inventário, e já não 28 e 29, como vem referido na p.) nos autos de arrolamento, pretendendo que venha prestar contas da administração de tais quotas.
Por despacho proferido em 01-06-2018, foi determinado que:
Em 05-09-2018, foi determinado que:
No mais, declaro que o réu não está obrigado a prestar contas, na qualidade de depositário designado nos autos de arrolamento, pela administração das verbas referidas em para além do período temporal atrás mencionado.
Tendo em linha de conta que nos termos do preceituado nos artigos 635, n. 4 e 639, n. 1, ambos do CPC, as conclusões da alegação de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e considerando a natureza jurídica da matéria versada, a questão a decidir é a de saber se existe a obrigação do réu em prestar contas, para além do período temporal decorrido entre 28/01/2014 e 18/02/2014, em virtude de continuar a ser o depositário dos bens arrolados, não obstante ser a autora a exercer as funções de cabeça de casal no processo de inventário, de que os presentes autos constituem apenso, por tal não implicar a substituição daquele na administração dos bens arrolados.
Encontram-se relacionadas nos autos de inventário, entre outras, as seguintes verbas com os n 24 e 25, anteriormente relacionadas sob os n 28 e 29:
Por despacho de 2/07/2013 nos autos de inventário, foi nomeado, para exercer as funções de cabeça-de-casal, E tendo sido, por despacho de 202014, deferido o pedido de escusa do cabeça de casal e nomeado, em substituição do mesmo, a interessada, a qual tem vindo a exercer tais funções nos aludidos autos desde 18-02-2014, altura em que prestou compromisso de honra.
Por acordo judicialmente homologado nos autos de procedimento cautelar apensos em 29 de Janeiro de 2014, ficou o ora requerido depositário das verbas referidas em.
Se existe a obrigação do réu em prestar contas, para além do período temporal decorrido entre 28/01/2014 e 18/02/2014, em virtude de continuar a ser o depositário dos bens arrolados, não obstante ser a autora a exercer as funções de cabeça de casal no processo de inventário, de que os presentes autos constituem apenso, por tal não implicar a substituição daquele na administração dos bens arrolados.
Como resulta do anteriormente exposto, a recorrente defende que o réu deve prestar contas, para além do período em que exerceu as funções de cabeça de casal, com fundamento em ser o depositário dos bens arrolados e ter sido ele a negociar e transaccionar os bens que fazem/faziam parte do património das sociedades, cujas quotas se encontram relacionadas no processo de inventário de que os presentes constituem apenso.
Desde já, cumpre salientar, como, também, referido na decisão recorrida, que a prestação de contas aqui requerida, versa e apenas pode sobre as quotas societárias acima referidas, descritas na relação de bens, e não sobre os concretos bens, que fazem parte do património da sociedade.
Assim e como se considerou na sentença recorrida, aqui, está apenas em causa a administração das quotas em si mesmas consideradas e não dos bens das referidas sociedades, cuja administração, nos termos legais, incumbe aos órgãos societários para tal incumbidos, a sindicar, nos moldes previstos no Código das Sociedades Comerciais.
Daí que, como refere Augusto Lopes Cardoso, in Partilhas Litigiosas, Vol. , Almedina, 2018, a pág.s 250 e 251, se pode concluir que: "A prestação de contas alcança os bens que o cabeça-de-casal efectivamente administrou como tal, desde que iniciou funções com a abertura da herança e, com reforço, depois que prestou juramento em inventário de bem exercer as respectivas funções.
Assim, impõe-se concluir que fazendo as referidas quotas societárias, parte dos bens relacionados nos autos de inventário, de que os presentes constituem apenso, a respectiva administração incumbe ao cabeça-de-casal e, por isso, nos termos expostos, é a este que incumbe a respectiva administração.
Uma vez que o réu só exerceu as funções de cabeça-de-casal, de 28 de Janeiro a 18 de Fevereiro de 2014, só lhe incumbe a prestação de contas, nesse período temporal, estando a cargo da autora, na qualidade de cabeça-de-casal, a prestação de contas, no período em que exerceu tais funções.
Do que decorre que a cabeça de casal não perde a possibilidade de administrar tais bens, uma vez que, como acima já exposto, lhe incumbe a administração de todos os bens que constituem a herança, podendo, até, requerer a entrega dos que estejam em poder de terceiro ou de outro herdeiro.
Consequentemente, não vislumbramos razões para alterar a decisão recorrida.
A, B, , , E, F, G, H,  e J, melhor identificados nos autos, intentaram, no TAF do Funchal, contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, acção administrativa especial, onde pediram a condenação da entidade demandada a processar-lhes o pagamento do subsídio de instalação por inteiro, acrescido dos juros vencidos e vincendos contados até efectivo e integral pagamento.
Deste acórdão, os AA. interpuseram recurso de revista para este STA, tendo, na respectiva alegação, formulado as seguintes conclusões:
Esta questão é passível de repetição em casos futuros, existindo uma divisão de correntes jurisprudenciais, geradora de incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, que reclama a intervenção do STA para atingir um resultado interpretativo uniforme e para uma melhor aplicação do direito.
Independentemente da questão de saber se tal subsídio está ou não sujeito a tributação, como do acto de processamento não resultou para os Autores o recebimento de subsídio de instalação no valor líquido de 80 dias de ajudas de custo, então houve violação da referida norma jurídico-administrativa, daí resultando para a entidade empregadora o dever de pagamento do valor em falta.
Porém, tal não é bastante para motivar e/ou fundamentar o recurso excecional, requerido;
Os Recorrentes, ao invocar expressamente o enunciado normativo constante do art. 15 do CPTA, sabem e não ignoram que as decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário;
Uma vez que das alegações não se extrai a verificação dos requisitos e pressupostos constantes do enunciado normativo invocado pelos Recorrentes para efeitos de interposição de recurso, ou seja, designadamente, do n. 1 do art. 15 do CPTA;