rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O adjudicatário deverá dispor de uma frota de camiões dimensionada de acordo com as distancias de transporte entre a central de fabrico e a obra a realizar.
Compactadores
Os cilindros a utilizar na compactação das misturas serão obrigatoriamente auto propulsionáveis e dos seguintes tipos:
Estáticos;
Pneus;
Vibradores;
Mistos;
folhas 95 e seguintes do processo administrativo.
"Os Equipamentos a utilizar na execução serão primordialmente,
Giratória;
Rectro-Escavadora;
Motoniveladora;
Camiões para transporte de matérias/equipamentos;
Compressor;
Betoneiras para a execução de argamassas;
Máquina de corte e moldagem de ferro;
Vibrador;
Cilindro;
folhas 111 do processo administrativo.
Da memoria descritiva e justificativa apresentada pela U. extrai-se, além do mais,
Equipamento
1 escavadora hidráulica giratória)
1 retroescavadora
1 Motoniveladora
1 Cilindro Vibrador
1 Compressor
1 Martelo Pneumático
1 Tractor cisterna com joper acoplado
3 camiões
1 Martelo Hidráulico
1 Camião basculante
1 placa vibradora / cilindro manual
O desmonte de rocha branda e rocha dura, será efectuado por martelo hidráulico montado sobre escavadora e se necessário recorrer-se-á a martelos pneumáticos manuais.
Para a sua compactação utilizar-se-ão cilindros pequenos ou placas vibradoras manuais, de acordo com as circunstancias reais encontradas.
O aterro e a compactação das valas serão apoiados por placa vibratória.
1 motoniveladora
1 cilindro vibrador
1 tractor cisterna com joper acoplado
4 camiões
No espalhamento e compactação das massas considerou-se uma equipa dotada dos seguintes meios:
1 espalhadora /pavimentadora
1 cilindro de pneus
1 cilindro manual de rolos
6 camiões.
" - Condições Particulares
Artigo  - Exclusões
Ficam excluídas da cobertura deste contrato:
Fendas ou fissuras que não ponham em risco a estabilidade dos imoveis vizinhos;
Ficam expressamente excluídos das garantias concedidas pelo contrato:
Os danos provocados pelo uso de veículos terrestres com motor sem prejuízo do n.8 do artigo, barcos e aeronaves de qualquer espécie:
Os danos causados de forma lenta e progressiva:
) bem como os causados por vibrações
folhas 134 e seguintes do suporte físico dos autos.
Sensivelmente a partir de Maio de 2007 a  Ré começou a executar trabalhos nas imediações do prédio de o Autor, designadamente de escarificação e levantamento de cubos.
A segunda Ré executou os trabalhos de compactação e pavimentação da via, incluindo nas imediações e na zona que confronta com o prédio do o Autor, utilizando, além do mais, camiões, compressores e cilindros de rolos e pneus.
Agravando as fissuras e fendilhação existente no prédio.
E causando algumas novas fissuras.
Apresentando o prédio do o Autor fissuras, nos termos constantes do relatório pericial que aqui se dá por reproduzido, com comprimentos diversos, algumas com mais de 1 metro, e com espessuras que variam entre 1 a 6 :
No r/numa parede divisórias interior, noutra parede delimitativa e no pavimento;
No piso superior, no revestimento em azulejos da cozinha e em duas paredes interiores;
No alçado lateral esquerdo;
No alçado principal;
No alçado lateral direito;
Nas paredes exteriores, designadamente nas juntas dos vãos e nos degraus da escadaria.
cfr. relatório pericial.
A fissuração existente no prédio do o Autor proporciona, em períodos de chuva, a infiltração de águas e humidade no interior da habitação.
O Autor e seus pais aperceberam-se da fissuração e seu agravamento em final de Maio de 200
A  Ré respondeu ao Município de ...) que:
Nulidade da sentença; condenação em objecto diverso do pedido - artigo 61, n.1, alínea, do Código de Processo Civil.
Este valor que os Réus foram condenados a pagar pela decisão recorrida está contido, portanto, dentro do pedido de indemnização pelos prejuízos causados com as obras em apreço) e está muito aquém do valor global do pedido.
Termos em que se conclui não se verificar a apontada nulidade da decisão recorrida.
A prescrição do arrogado direito do Autor.
Determina o seu art. 2, n1, que:
Este conhecimento é, como é evidente, um conhecimento empírico e não jurídico, dado que destinatárias das normas não são apenas as pessoas com conhecimentos jurídicos, mas todas as pessoas.
No caso concreto dos factos provados, em particular nos pontos 18 e 27, resulta que o Autor e os seus pais já conheciam o dano, da fissuração e seu agravamento, mas não se pode afirmar, com o mínimo de segurança que nessa altura já soubessem que tais danos tinham resultados das obras em causa, na via municipal.
Significa apenas que, pelo menos quando lavraram essa missiva, já sabiam que as obras é que tinham provocados os estragos no prédio do Autor.
Isto porque no caso concreto apenas a citação poderia ter interrompido a prescrição, nos termos do disposto no n.1 do artigo 32, n. 1, do Código de Processo Civil:
O que não lograram provar.
Improcede, pois, como decidido, esta excepção.
Os pressupostos da responsabilidade extracontratual por facto ilícito; o nexo de causalidade; a proporcionalidade.
Mas também a culpa se tem por verificada, tal como decidido, quer por parte da Ré, a empresa de construção quer por parte do Município, dono da obra.
Cuidados que notoriamente não teve face aos danos que a obra provocou no prédio do Autor e porque de acordo com os dados disponibilizados aos Senhores Peritos, os trabalhos em causa, de repavimentação da EM 566, são correntes e comuns, mesmo no interior de vilas e cidades, pelo que em condições normais não são propícias a criar danos nas estruturas dos imóveis circundantes ponto 3 da.
Finalmente, a repartição de culpas, entre os Réus, por um lado, e o Autor, por outro, mostra-se uma solução equilibrada e proporcional, ao contrário do que defende o Recorrente.
Termos em que se impõe manter na íntegra a decisão recorrida.
Seja declarada a substituição da 2 R. pela A. na titularidade daquele direito de propriedade e declarada a modificação do Registo Predial em conformidade.
Para tanto alega, com relevo para a causa, que:
Citadas as RR., contestaram separadamente.
Deduziu incidente de intervenção de terceiros com vista a fazer intervir a sociedade Manuel Barroso Tavares, Ld., vendedora no primeiro negócio, que foi admitido.
Recorreu de apelação a ré MBT Imoveis SA, com sucesso, pois que a Relação ......revogou a sentença e julgou a acção improcedente.
Proferido novo acórdão na Relação, a apelação voltou a ser julgada procedente com a consequente revogação da sentença e absolvição das RR dos pedidos.
E aqui se contem, em traços largos, o objecto da presente Revista, melhor concretizado nas conclusões que seguem.
Subsequentemente, socorrendo-se de presunções judiciais, decidiu dar aquelas matérias como provadas e, lendo nelas a presença de todos os requisitos do negócio jurídico simulado, deu como provada a simulação e, por via disso, julgou a acção improcedente.
Fazendo-o, violou, nomeadamente, o artigo 351 do Código Civil.
O recurso é, também neste particular, admissível, pois que o Tribunal da Relação, assim procedendo, agiu fora da previsão do n 1 do artigo 662 do CPC e, não se estando perante alguma das situações do n 2, o recurso não está proibido pelo n 4 do mesmo artigo.
Se a vendedora lançou na sua contabilidade o crédito correspondente ao
Se o BB agiu em termos de a contabilidade da sociedade que gere manifestar o crédito dela sobre si e sobre a recorrente, isso tem de significar: que ele admite que a sociedade quis vender; que ele se reconhece devedor e, portanto, quis comprar; que considera a recorrente devedora e, portanto, reconhece que ela quis comprar.
E, portanto, a Relação errou ao decidir dar como provados os factos dos artigos 14 a 17 das contestações e tal decisão deve ser revertida, revogada.
A sociedade vendedora desinteressou-se do destino do prédio, mesmo depois de o seu gerente ter deixado de o habitar, mesmo depois de se ter divorciado da recorrente.
A recorrente, aí vivendo, já enquanto junta com o BB, já enquanto casada com ele, já depois de divorciada dele, revelou e revela uma ligação ao prédio que aponta decisivamente para a seriedade da compra.
Acresce ainda que a aqui recorrente nunca foi sócia, nem gerente de Manuel Barroso Tavares, Lda., e nunca teve nela função ou interesse.
Foi casada com o BB em regime de separação de bens e, portanto, nunca teve com ele património em comunhão.
A que título se disponibilizaria, então, para, a troco de nada, se prestar a ajudar a sociedade a defraudar os seus credores!? As Exmas. Desembargadoras não no-lo dizem e o processo não o revela.
E o Supremo Tribunal de Justiça pode conhecer do vício, como se demonstrou pelo dado jurisprudencial transcrito nas páginas 17 e 1
O facto de a contabilidade da vendedora manifestar que o preço da compra e venda não está pago, significa, claramente, que a sociedade se afirma credora do preço. E isto não é compatível com a afirmação de que não quis vender.
Esta menção da contabilidade não pode deixar de ter tido origem no BB que, informando o contabilista do facto, quis que a sociedade que solitariamente gere se afirmasse credora pelo preço da venda, dele próprio e da então sua mulher.
Donde, reitera-se, o raciocínio das Ilustres Desembargadoras que faz depender do não pagamento do preço a prova dos artigos 14, 15, 16 e 17 das contestações carece de razoabilidade lógica, está viciado, pois que daquele dado contabilístico não pode retirar-se que as partes não quiseram pagar nem receber o preço.
Mas, depois, desinteressaram-se completamente da prova testemunhal, que não analisaram, saltando logo para as presunções judiciais.
O que não podia era saltar para as presunções judiciais desprezando a prova testemunhal.
E a prova testemunhal nem sequer a poderia ponderar por não ter sido sujeita, na parte aqui interessante, a impugnação.
Ainda que a lei ficcione nas pessoas jurídicas certas qualidades psicológicas em vista da prossecução dos seus fins, cumpre afirmar que a celebração de negócios jurídicos simulados não está nos fins das sociedades comerciais.
A simulação é, então, naturalmente impossível.
Então, o Tribunal da Relação, julgando tal negócio simulado, violou o disposto no n 1 do artigo 240 do Código Civil aplicando-o fora dos seus pressupostos.
O Tribunal não conheceu desta questão, não obstante ela ter sido invocada e fundamentada e constasse das conclusões.
Em tal segmento afirma-se, supõe-se, que houve negócio simulado. Mas não se afirma que as partes acordaram, no acto ou anteriormente, declarar divergentemente com as suas reais vontades para enganar terceiro.
Isto é, não se afirma o acordo simulatório, mas, como que saltando, afirma-se que o negócio foi simulado.
Donde, quedou violado o n 1 do artigo 240 do Código Civil.
Idem, no concernente a saber se da matéria julgada provada, nomeadamente da que o foi pelo Tribunal da Relação, emergem todos os requisitos da simulação, particularmente o acordo simulatório.
Assim e visto as conclusões da Recorrente, são questões a decidir:
saber se a Relação podia alterar a matéria de facto nos termos em que o fez;
se estão preenchidos os requisitos da simulação.
Encontra-se inscrita por ap. . de 15/01/2016, a aquisição por compra a favor de MBT Imóveis, S.A. do prédio identificado em-art. 10 da petição inicial.
BB, na qualidade de sócio e gerente "Que a sua representada é dona e legítima possuidora do seguinte bem imóvel:
Prédio misto sito em Alto ....... - ......., freguesia ......., concelho ........ ...) descrito na Conservatória do Registo Predial ........ na ficha duas novecentas e sessenta e uma, da indicada freguesia, lá registado a favor da sua representada ...)
a segunda que "aceita a presente cessão nos termos exarados". - art. o da petição inicial.
BB, em nome próprio "Que é dono e legítimo possuidor dos seguintes bens:
Um: METADE do prédio misto sito em Alto ....... - ......., n. ... de polícia, freguesia ......., concelho ........ ...) descrito naConservatória do Registo Predial ........ na ficha duas novecentas e sessenta e uma, da indicada freguesia, lá registado a favor da sua representada ...)
Dois: METADE da fracção autónoma designada pela letra "", correspondente ao ...... andar - apartamento ... ...) do prédio urbano ...) descrito na Conservatória do Registo Predial ...... na ficha seiscentas e noventa e seis, da indicada freguesia ...)
mais declarou que: "em nome da sua representada BIOSIC ~ SOCIEDADE DE
PRODUTOS NATURAIS, LDA, aceita estas vendas, nos termos exarados. "
Um: Metade do prédio misto sito em Alto ....... - ......., n. ... de polícia, freguesia ......., concelho ........ ...) descrito na Conservatória do Registo Predial ........ na ficha duas novecentas e sessenta e uma, da indicada freguesia, lá registado a favor da sua representada ...)
Dois: Metade da fracção autónoma designada pela letra "", correspondente ao ...... andar - apartamento ... ...) do prédio urbano ...) descrito na Conservatória do Registo Predial ...... na ficha seiscentas e noventa e seis, da indicada freguesia
Que o pagamento do preço acima indicado é feito nos termos previstos em contrato particular celebrado entre as suas representadas na presente data ...) ".
A fatura da água referente ao prédio indicado em  referente a Abril de 2016 foi emitida em nome de Manuel Barroso Tavares, Ld.a, bem como a fatura da eletricidade referente ao período de 07/03/2015 a 06/03/2016 - art. 34 da contestação de fls. 45 e ss.
A. casou civilmente com BB em 8 de Agosto de 2008, casamento dissolvido por divórcio decretado por decisão de 26 de Julho de 2017, transitada em julgado em 2 de Outubro de 201
A A. nunca pagou a sua parte do preço na compra referida em  - arts. 10 da contestação de fls. 45 e ss. E da contestação de fls. 76 e ss.
A A. sabe que nunca pagou qualquer valor pela aquisição do prédio referido em  - art. 58 da contestação de fls. 45 e ss.
Daí que o preço nunca tenha sido pago. aditado pela Relação).
Por forma a evitar a sua possível oneração pelos credores da sociedade. aditado pela Relação).
A Relação justificou a sua decisão nos seguintes termos:
"Entendemos que existe o princípio de prova necessário para accionar a presunção judicial no caso dos autos quanto ao primeiro negócio de, onde, aliás, a Ré é estranha ou alheia ao conluio, não é simuladora, e por isso é afastado o n 3 do artigo em análise art. 394 do.
Com efeito, consta da escritura de compra e venda o estabelecimento de um preço e consta dos documentos de fls. 135 e 136 que tal valor não deu entrada está na contabilidade da sociedade.
Desta forma, mostra-se verosímil a versão da ré de que teve como finalidade impedir a satisfação dos credores.
A prova documental junta aos autos constitui um indício de prova bastante relativamente ao acordo simulatório invocado pela ré.
Em anotação ao art. 349, escreve o Professor Lebre de Freitas, in Código Civil Anotado, coordenação de Ana Prata, p. 435:
Na obra citada refere o Prof. Lebre de Freitas:
Acórdão de 202016, P. 286/10:
Cabe ao tribunal de revista sindicar o uso de presunções judiciais pela Relação, quando a lei não o admita g., por violação do art. 351 do, ou, quando admitindo-o, tal uso ocorra fora do condicionalismo legal traçado no art. 349 do , que exige a prova de um facto base ou instrumental e a ilação a partir dele de um facto essencial presumido.
Postos estes princípios, é altura de voltar ao caso em análise.
Os factos que constituem a base da presunção, foram dados como provados nos pontos 8 e 9:
A Autora nunca pagou a sua parte do preço na compra referida em
A partir daqui a Relação presumiu que:
Daí que o preço nunca tenha sido pago;.
Por forma a evitar a sua possível oneração pelos credores da sociedade..
Como assim, por não se verificar um nexo lógico entre os factos conhecidos, que são a base da presunção, e os factos presumidos, e o STJ poder sindicar a decisão da Relação que sofre de ilogicidade, as ilações extraídas pela Relação e que constam dos pontos 11 a 14 mostram-se inaceitáveis e juridicamente irrelevantes.
Do direito invocado pela Recorrente.
Inexistindo no regime de separação bens comuns art. 1735 do, com a compra titulada pela escritura de 102010, a Autora e o BB adquiriram em compropriedade o direito sobre o prédio identificado em.
Decisão esta que não pode manter-se.
A simulação é um vício de vontade, cuja definição consta do art. 240 do CCivil:
Sumário, elaborado nos termos do art. 663, n 7 do CPC:
Lisboa, 19 de Setembro de 2021
Tibério Silva
A douta sentença recorrida considerou ter-se verificado erro na forma de processo, mas
Não se encontram, reunidos os pressupostos legais para a convolação dos presentes autos de impugnação em revisão de acto tributário prevista no art 78 da LGT;
Resultando violadas as disposições previstas nos artigos 97 n5 da LGT e n. 98 n 4 do CPPT;
A fls. 117 e 118 alíneas a) da sentença recorrida consta a fundamentação mas nessa explanação não se indicou ou concluiu que existia erro na forma de processo;
In casu, a impugnação é o meio processual adequado para apreciar a legalidade da liquidação de IMT decorrente da avaliação efectuada ao prédio urbano aqui em causa e/ou a legalidade da decisão administrativa proferida no procedimento de reclamação graciosa que o impugnante utilizou fora do prazo legal previsto para o efeito;
O erro ocorrido no preenchimento da Modelo 1 do áreas erradamente apenas e só é imputável ao impugnante;
Do probatório não consta qualquer fundamentação que sustente que a Administração Tributária incorreu em erro na avaliação, com reflexos directos na liquidação adicional de IMT, já que esta limitou-se a proceder de conformidade com os elementos declarados pelo impugnante;
Para efeitos do disposto no n. 1 do art78 da LGT, o "erro imputável aos serviços" não se pode identificar com qualquer ilegalidade sob pena de não se encontrar sentido na norma. O erro previsto nessa norma é o "erro material" ou o "erro obstáculo" que pode ser corrigido a todo o tempo, ou no prazo de 4 anos, conforme o imposto tenha ou não sido pago;
Logo, carece de idoneidade a convolação em revisão do acto tributário dos presentes autos;
O impugnante não logrou ilidir a presunção constante na citada norma porque não demonstrou que existiu justo impedimento no não recebimento daquela notificação, ou seja, não provou que a doença o impedisse de governar a sua pessoa e bens;
E, além disso, possuía um gestor de negócios, Advogado, que o representava;
Nem a douta sentença o concluiu expressamente;
Existe injustiça grave e notória pela não retroactividade do valor apurado na nova avaliação efectuada em 27 de Janeiro de 2010, ao abrigo do art. 13 do ? A resposta é negativa, pois, quando os dois principais valores do Direito - Justiça e Segurança - entram em conflito, casos existem em que o valor Segurança impera;
A sentença recorrida padece de erro de julgamento, violando as normas previstas nos art.s 78 n. 1 e 9 n. 5 ambos da LGT e art. 9 n. 4 do CPPT
Por sua vez, o recorrente .. recurso formula as conclusões seguintes:
O aqui Recorrente é uma pessoa doente do foro psiquiátrico, sofrendo de depressão crónica, num quadro de transtorno bipolar, passando várias semanas de cama, sem conseguir levantar-se. Á época, vivia sozinho, pelo que tais cartas não foram levantadas devido ao facto de se encontrar em fase depressiva, acamado e sem actividade.
J- Face ao relatório de avaliação psicológica junto aos autos e aos depoimentos das testemunhas que o corroboram, deve concluir-se que a doença do Recorrente constituiu justo impedimento, pois pela sua natureza e gravidade, o impossibilitou, naquela fase, durante aquele surto de transtorno psiquiátrico, de governar a sua vida, inclusivamente de abrir a caixa do correio, pois levava os dias a dormir, sempre deitado, inativo, e além de abrir a caixa do correio teria ainda de se dirigir aos CTT com os avisos para levantar as notificações, o que é pedir de mais a uma pessoa com os transtornos psíquicos  do Recorrente, especialmente durante os surtos mais agudos, como foi o caso naquela fase da sua vida.
P- Devem ainda ter-se presente as normas dos artigos 104, n 3 e do artigo 266, n. e 2 que da R.P., norma constitucional esta que encontra a sua concretização ordinária no artigo 55 da LGT.
Q- A Administração Tributária está assim vinculada a princípios fundamentais, como o princípio da legalidade, constitucionalmente consagrado no artigo 103, n 2 da CRP e ordinariamente concretizado no artigo 8 da LGT, que no seu n2, alínea sujeita ao principio da legalidade "a liquidação e cobrança dos tributos", e ainda
H- Devem ainda  ter-se presentes as normas  dos artigos 104, n 3 e 266, n.s 1 e 2 da R.P., do artigos 55 da LGT e ainda
Certos princípios constitucionais como o princípio da legalidade, constitucionalmente consagrado no artigo 103, n 2 da CRP e ordinariamente concretizado no artigo 8 da LGT, que no seu n2, alínea sujeita ao principio da legalidade "a liquidação e cobrança dos tributos", e ainda
J- O principio da verdade material, consagrado expressamente no artigo 58 da LGT;
K- O princípio  da  imparcialidade,  expressamente  consagrado  no  artigo  55 da LGT,  e o seu corolário  que é ainda o princípio  da  aquisição  processual,  do qual decorre que o material carreado para o processo faz parte deste e deve ser utilizado por todas as partes e tido em conta na decisão.
Por escritura de 15/03/2005, o Impugnante adquiriu, pelo preço de oitenta euros, o prédio urbano identificado na alínea cfr. fls. 8 a 12 dos;
Em 21 de Abril de 2005, o Ilustre Mandatário do Impugnante procedeu ao preenchimento e entrega da Declaração Modelo 1 a que coube o registo n.  tendo indicado, nos campos 55, 57, 58, 59 e 60, as seguintes áreas:
A Declaração Modelo 1 referida na alínea anterior foi preenchida pelo Ilustre Mandatário do Impugnante cfr. fls. 90 e 95 dos;
Em 21/04/2005, foi emitida a liquidação adicional do IMT no valor de
Em 18/01/2007 foi emitido relatório de avaliação psicológica ao Impugnante cfr. fls. 22 e 23 dos;
O imóvel em causa, obteve licença de utilização em 18/09/1968 cfr. fls. 12 dos.
A decisão recorrida, embora sem uma autonomização clara, parece ter entendido que as duas questões que lhe foram colocadas em sede de impugnação judicial da liquidação adicional de IMT eram as seguintes: saber se o impugnante logrou demonstrar a falta de notificação da avaliação feita pelos serviços de finanças competentes, o que o impediu de requerer a segunda avaliação, sendo que é aquela avaliação que está na base da liquidação de IMT contestada; e saber se se verifica o erro sobre os pressupostos de facto da avaliação, com a consequente ilegalidade da liquidação de IMT sindicada.
Ora, conclui-se que a avaliação conduziu a uma tributação manifestamente exagerada e desproporcionada com a realidade do imóvel, o que constitui, nos termos do art. 78 n1 da LGT fundamento para a revisão dos actos tributários.
Resulta do art. 78 da LGT que;
"1 - A revisão dos cicios tributários pela entidade que os praticou pode ser efectuada por iniciativa do sujeito passivo, no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, ou, por iniciativa da administração tributária, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços
- Interrompe o prazo da revisão oficiosa do acto tributário ou da matéria tributável o pedido do contribuinte dirigido ao órgão competente da administração tributária para a sua realização. "
Dos autos, decorre que a liquidação em causa data de 08/08/2008, pelo que, a Administração Tributária, ainda está em tempo de rever tal acto tributário.
Além disso, o facto de o normativo referido determinar que no prazo de 4 anos ou ainda, nas situações de "a todo o tempo", a iniciativa caber á Administração Tributária, nada impede que, atento os princípios da legalidade, justiça, igualdade e imparcialidade, constitucionalmente consagrados no seu art. 266, tal seja efectuado a pedido do contribuinte. Neste sentido, veja-se o Acórdão do STA de 22/03/201 proc. n01009/1
O erro na forma do processo constitui uma nulidade processual de conhecimento oficioso que importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida na lei, tendo como limite a diminuição das garantias do Réu, segundo o art. 199 do CPC.