rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A. Votaram a favor do acordo de pagamento proposto os seguintes credores:
A, Lda. - 11,26 %
0,12 %
B S.A. - 23,35 %
- 0,72 %
Fazenda Nacional - 0,04 %
Lda. - 0,05 %
Instituto da Segurança Social, IP - Centro Distrital de ...) - 4,20%
- 0,47%
J, Lda. - 0,49%
0,53%
- 0,53%
Lda. - 0,26%
- 9,33 %
SA - 2,65 %
, Lda. - 0,08 %
P, Lda. - 0,01 %
R, S.- 1,49 %
R, Lda. - 0,34 %
S, Lda. - 0,42 %
U, Lda. - 0,13 %
- 0,75 %
, Lda. - %0,33
Os Votos Favoráveis acima elencados correspondem/representam 58,40 % do Total dos Créditos com Direito de Voto.
B. Votaram contra os seguintes credores:
A, SA - 0,82 %
B S.A - 0,23 %
,71 %
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, P. - 1,05 %
SS SA - 0,14 %
S 0,57 %
Os Votos Contra acima elencados correspondem/representam 41,52 % do Total dos Créditos com Direito de Voto.
Os votos dos credores que votaram correspondem a 99,92 % do total dos créditos com Direito de Voto, valor que representa mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com Direito de Voto cfr. alínea do n. 3 do artigo 22-F do CIRE, sendo que nesse universo de votantes e votos:
Não foi solicitada a não homologação do Acordo por qualquer credor; mais exatamente, a, CRL, apresentou requerimento com tal finalidade, que, por despacho de 09/01/2020, foi declarado como apresentado extemporaneamente.
Acordo de pagamento que foi homologado pela decisão, também de 09/01/2020, aqui sob recurso.
Pretende a/recorrente que, com a revogação da decisão recorrida, seja recusada a homologação do Acordo de pagamento e, para tal, invoca as seguintes 3 razões:
Começando pela  razão a de solução mais:
Invoca aqui a recorrente a verificação da hipótese prevista no art. 21/1/a) do CIRE, que é aplicável, como resulta do art. 22-F/5 do CIRE, com as necessárias adaptações, ao PEAP.
E tal não aconteceu.
Como se fez constar da alínea dos factos, não foi solicitada a não homologação do Acordo por qualquer credor; mais exatamente, a, CRL, apresentou requerimento com tal finalidade, mas, por despacho de 09/01/2020, justamente por o mesmo não ter sido apresentado no referido prazo de 10 dias, foi declarado que tal requerimento foi apresentado extemporaneamente.
É quanto basta para concluir pela falta de fundamento da  razão invocada para a não homologação do Acordo de.
Entendemos ser aplicável12, ao PEAP, o que consta do art. 21/2/a) do CIRE, o que significa que não conferem direito de voto os créditos que não sejam modificados pelo acordo.
Argumentava-se que, se o art. 1-F/3 remetia para o art. 21/1, não fazendo qualquer alusão ao n 2 do mesmo artigo14, então os créditos que não fossem modificados pela parte dispositiva do plano não estariam inibidos do direito de voto.
Também aqui há que evitar que o acordo de pagamento seja imposto aos credores afetados por aqueles que não são afetados.
É pois a nosso ver indiscutível o que começámos por referir, ou seja, que ao PEAP é aplicável o que consta do art. 21/2/a) do CIRE, o que significa que não conferem direito de voto os créditos que não foram modificados pelo acordo.
E, com todo o respeito por opinião diversa, é o caso dos 7 créditos do B assim como é o caso dos 2 créditos da Fazenda Nacional e do crédito da Seg..
Quanto a alínea do n. 3 do art. 22-F do CIRE, atendendo ao novo universo de créditos relacionados com direito de voto em que deixam de se incluir os créditos do ...), Estado e Seg., também o Acordo não atinge a metade exigida.
Assim, haverá casos em que as discriminações contidas num acordo de pagamento podem ser consideradas justificadas com base numa leitura material do princípio da igualdade; como também haverá casos em que uma diferença ostensiva de tratamento dos créditos configura uma violação não negligenciável, logo, fundamento para a recusa de homologação do acordo de pagamento2
Nesta linha de raciocínio, os devedores, na proposta de Acordo de pagamento e agora nas contra-alegações), procuram justificar a diferença de tratamento entre os dois principais credores hipotecários: o, que pelo Acordo de pagamento proposto recebe a totalidade do capital, e a aqui apelante, que pelo Acordo de pagamento proposto recebe tão só 40% do capital.
Trata-se, reconhece-se, de argumentação pertinente, tendo em vista demonstrar que a concreta desigualdade da proposta de pagamentos, quanto aos créditos doe) se funda em razões objetivas e não viola uma leitura material do princípio da igualdade, porém, com todo o respeito, não vai ao ponto de justificar o grau de desigualdade da proposta de pagamentos.
Toda a argumentação dos devedores/apelados arranca e tem por fulcro a bondade das avaliações que os próprios devedores/apelados mandaram efetuar aos prédios dados em hipoteca a tais dois credores, que, sendo embora efetuadas por peritos registados na , não são avaliações/perícias judiciais como os devedores/apelados chegam a referir, na proposta de Acordo de.
Repare-se:
Neste contexto de raciocínio, sendo o montante do crédito do próximo dos 415 euros do valor do imóvel que lhe foi dado de hipoteca, há uma justificação objetiva para a sua proposta de pagamento ser mais favorável que a proposta de pagamento do crédito da2
Enfim, estando-se, é certo, perante situações/créditos que justificam alguma distinção, sucede que o Acordo proposto não cumpre as justas e devidas proporções que o princípio da igualdade deve sempre respeitar29, violando assim, em termos não negligenciáveis, o princípio da igualdade3
É quanto basta, pelas duas razões apontadas, para julgar procedente a apelação.
Prossigam pois os autos, de acordo e nos termos do art. 22-F/6 do CIRE.
Custas pelos devedores/apelados.
Coimbra, 18/05/2020
Barateiro Martins  Relator
Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE anotado, pág. 83/
Curso de Direito Comercial, Vol ,  ed., Pág. 218 e ss.
Sendo que todo o Acordo proposto de que, na alínea dos factos, se transcreve é um paroxismo sobre os devedores serem titulares duma empresa que, segundo os próprios, até tem alguma dimensão.
Este art. 3 contém mesmo, em jeito de epílogo, a confissão do equívoco que gerou todo o erro processual que os auto constituem.
Como já temos sustentado noutros acórdãos, designadamente, g., no acórdão desta Relação de Coimbra de 09/10/2018, proferido na apelação 825/19T8ACB.C1, in ITIJ.
Resulta do art. 21/1 do CIRE que a proposta se considera aprovado se da lista de créditos relacionados na lista de créditos provisória/definitiva elaborada pelo administrador judicial provisório tiverem votado credores cujos créditos constituam, pelo menos, um terço do total dos créditos com direito de voto e recolher mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções, ou seja, o art. 21/1 do CIRE só é inteiramente inteligível se associado com o seu n. 2, razão pela qual se podia/devia dizer que continha implícita a remissão para o seu n. 2
Nesse sentido, Luís Martins, Recuperação de Pessoas Singulares, Almedina, 2012, pág. 62/3; e Ac. Rel de Lisboa de 23/01/2014, in ITIJ.
No art. 21/2/a) do CIRE procede-se a uma delimitação negativa do universo da lista de créditos incluídos na lista: os créditos não afetados pelo plano, uma vez que não emitem direito de voto, devem ser deduzidos da lista de créditos incluídos na lista para efeitos de voto.
Segundo o avaliador
O que vimos de dizer percebe-se claramente se colocarmos a seguinte hipótese: se a, em vez de ser titular de 5 créditos, todos garantidos por hipoteca, como é o caso, fosse titular de apenas 2 créditos, um no valor de 265 euros garantido por hipoteca e outro, comum, no valor de 435 euros, teríamos que a proposta de Acordo equivaleria ao pagamento, quanto a tal crédito comum de 435 euros, do montante de apenas 15 euros muito longe dos 40% propostos para os créditos.
PROCESSO N. 1229/10T8VNG.P1
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Cível de Vila Nova de Gaia - Juiz 4
B e marido, , residentes em Rua , n. ., , .- Vila Nova de Gaia, intentaram a presente ação declarativa, com processo comum, contra  e marido, E,
alegando, em síntese:
Quer eles, quer os Réus, são proprietários dos imóveis melhor identificados em sede de petição inicial, por os terem adquirido dos pais da Autora e da Ré, por sucessão, os quais confrontam entre si;
Concluíram, pedindo que:
Os Réus contestaram:
Mais impugnaram a factualidade alegada, nomeadamente no que se refere a qualquer acordo dos interessados, mormente deles Réus, no tocante ao estabelecimento de outras delimitações ou extremas do seu prédio que não fossem aquelas que resultam da descrição do mesmo constante da certidão matricial;
Contrapuseram ainda que os prédios ora de sua propriedade e da propriedade dos Autores sempre estiveram divididos entre si por um muro de pedra e que o prédio deles, Réus, sempre foi cultivado, com um todo e até ao referido muro, há mais de 30, 40 e 60 anos, quer pelos Autores da herança, quer por eles, Réus.
Colocaram ainda em causa que a presente ação seja o meio próprio para promover a retificação da área do prédio de sua propriedade, área essa que, e como pelos próprios reconhecido, é, em termos reais, inferior aquela que resulta da matriz, mas numa ordem de grandeza tal que não os obriga a promover qualquer retificação de áreas.
Foi proferido despacho saneador e foram fixados o objeto da ação e os temas de prova.
"Nestes termos, e em função do que se mostra exposto, julgo a presente ação totalmente improcedente, por não provada, absolvendo, de modo consequente, os réus dos pedidos nela formulados.
Inconformados, os Autores interpuseram o presente recurso de apelação, com subida nos próprios autos e efeito devolutivo, versando matéria de facto e de direito.
Pediram a revogação da decisão recorrida.
Considerando as conclusões das alegações apresentadas pelos Apelantes, e sem prejuízo do conhecimento oficioso de outras questões cf. artigos 63, n. 4, 63, n. 2,  parte, e 63, ns 1 e 2, todos do Código de Processo Civil, importará decidir neste recurso:
Se existem razões válidas para modificar a decisão da matéria de facto; e
O tribunal de que vem o recurso julgou provados factos, nos termos que seguem:
Aquando da partilha os autores estavam convencidos que os limites e áreas dos prédios identificados no ponto 3 dos factos provados, sob as alíneas e, descritos na planta constante de fls. 37 verso dos autos e contemplada no estudo de avaliação referido no ponto 7 dos factos provados, eram os reais e corretos.
Os réus, aquando da escritura de partilhas, concordaram com as delimitações, com as áreas propostas no estudo de avaliação referido no ponto 7 dos factos provados, no que se refere aos imóveis identificados no ponto 3, alíneas e, dos factos provados. aceitando-os.
Após a escritura os réus demarcaram no local as extremas do imóvel identificado no ponto 3, alínea, dos factos provados, seguindo fielmente as demarcações apresentadas na planta mencionada de ambos os imóveis e as delimitações nas fotografias aéreas digitais presentes no estudo de avaliação aludido no ponto 7 dos factos provados.
A planta referenciada no ponto 9 dos factos provados já existe há mais de 20 anos.
Os Apelantes pretendem que este tribunal reaprecie a decisão da matéria de facto em relação a um conjunto de factos julgados provados 14 a e não provados e,com fundamento em erro na apreciação da prova, tendo por base os meios de prova que indicam.
Factos provados 14, 15 e 18
Facto provado 16
Fato provado 17
Facto provado19
Para podermos dar resposta aos problemas que a decisão da matéria de facto nos suscita, impõe-se que tenhamos bem presente os contornos da controvérsia estabelecida entre as partes, a qual incide substancialmente sobre a exata localização da linha de demarcação entre dois prédios confinantes entre si, um deles propriedade dos Autores e o outro dos Réus.
Enquanto os Autores defendem que a linha divisória entre os prédios em causa é a que se mostra definida numa planta topográfica que juntaram aos autos, os Réus pugnam por uma linha divisória distinta daquela, correspondente a um muro de pedra que identificam.
Ora, sustentando os Autores que o seu invocado direito é definido por uma concreta linha divisória traçada numa dada planta topográfica, e os Réus pugnando por um direito incompatível com aquele outro, definido por uma linha divisória com outra localização, correspondente a um muro em pedra que identificam, o que se espera ver vertido no elenco dos factos relevantes são apenas factos concretos, e não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos art. 60, n. 4, do. Ou seja, factos enquanto premissas de um juízo conclusivo, num ou noutro dos sentidos defendidos pelas partes, ou até eventualmente num terceiro sentido afirmado pelo tribunal por via do princípio do inquisitório.
Mas foi isso o que sucedeu.
Ora, as expressões citadas, que deixámos sublinhadas, assumem claramente cariz jurídico-conclusivo e, como tal, não podem manter-se na descrição dos factos julgados provados.
Julgamos que se impunha ao Tribunal a quo ir mais além do que foi, em matéria investigatória, com o intuito de alcançar o maior esclarecimento possível sobre a factualidade em questão.
E sendo assim, prejudicada fica a apreciação, nesta sede, do conjunto das demais questões suscitadas pelo recurso.
Pelos fundamentos expostos, decidimos:
Anular a sentença recorrida na parte em que excede a decisão da matéria de facto respeitante aos pontos a do elenco dos factos julgados provados;
Relatado por FLORBELA MOREIRA LANÇA no processo 170/16T8MMN.E1, acessível em www.dgsi.pt.
Citado, o réu não contestou, tendo, em 21/12/2020, sido proferido saneador sentença que julgou improcedente a ação e absolveu o réu do pedido, decisão que foi notificada ao patrono da autora em 29/12/2020, passando a correr desde 04/01/2021 o prazo de 30 dias para eventual interposição de recurso.
"- O presente recurso tem como objeto toda a matéria de direito do despacho com a ref., 11923352
O tribunal a quo considerou que o prazo para interpor recurso caducou a 02-02-202
Tal convicção assentou na interpretação que fez do artigo -B, n 5/da lei 1-A/2020 de 13 de março, com as posteriores alterações, em especial a feita pela lei n 4-B/2021 de 1 de fevereiro.
Acontece que, da leitura do normativo -B, n 5/da lei 1-A/2020 de 13 de março resulta que os prazos de interposição de recurso não se suspendem somente nasdecisões proferidas após a produção de efeitos desta lei art. da Lei n 4-B/2021 de 1, não abrangendo as decisões proferidas antes do dia 22-01-202
Assim, o preceito legal previsto no art.-B, n 1 e 5/da lei n 1-A/2020  foi incorretamente interpretado pelo douto tribunal.
O tribunal a quo ao fazer uma interpretação errada do normativo legal violou o princípio da segurança jurídica e proteção da confiança, constitucionalmente previsto, cuja finalidade é proteger prioritariamente as espectativas legitimas que nascem no cidadão que confiou na postura e no vinculo criado através das normas prescritas no ordenamento jurídico, previsto no art. da CRP.
O douto tribunal violou o art.63 do Código de Processo Civil.
O objeto do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso arts. 635 n. 4, 639 n. 1 e 608 n. 2 ex  do art. 663 n. 2 todos do.
Assim, tendo em atenção as conclusões apresentadas pela apelante, a questão nuclear em apreciação consiste em saber se o prazo de interposição de recurso que se encontrava a correr foi, ou não, suspenso por força da aplicação da Lei n. 1-A/2020 na redação que foi introduzida pela Lei n. 4-B/2021 de 01/02, em especial com o aditamento do art 6 B.
Para apreciação da questão a factualidade a ter em conta é a que já foi referida no relatório, pelo que nos dispensamos, de novo, de a reproduzir.
5 - O disposto no n. 1 não obsta:
a) À tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes, sem prejuízo do cumprimento do disposto na alínea quando estiver em causa a realização de atos presenciais;
b) À tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais;
Resulta que existiu preocupação do legislador em não parar totalmente a tramitação dos processos e procedimentos não urgentes, aceitando que possa avançar quando não implique contactos presenciais com sujeitos ou participantes processuais, o que é o caso da interposição de recursos que é efetuada por via eletrónica.
Por isso, em nossa opinião, também, não há que censurar a apreciação que o Jugador a quo fez da al. do n. 5 do art 6 - B da Lei 1-A/2020 aditado pela Lei 4-B/2021, nos termos que passamos a reproduzir:
Do que se deixou dito temos de concluir que irrelevam, assim, as conclusões da recorrente, não se mostrando violadas as normas cuja violação foi invocada, sendo de julgar improcedente o recurso e de confirmar a decisão recorrida.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
Évora, 13 de maio de 2021
_________________________________________          Mata Ribeiro
Aceitando-se que o erro dos serviços, ontologicamente, não decorre da norma do art. 43 da LGT nem do regime do art. 61 do CPPT, mas do disposto no art. 96, n 6, por remissão para o n 3, do CIRC que enquanto norma especial, se sobrepõe, necessariamente, ao que se mostra previsto naqueloutras disposições legais então, também teremos de reconhecer que o incumprimento por parte da AT em reembolsar o contribuinte só ocorre a partir do momento em que legalmente se esgota o prazo que esta tem para esse efeito, só a partir desse momento se constituindo o direito deste no sentido de se ver ressarcido do prejuízo resultante do incumprimento e que terminará com a cessação dos efeitos da lesão, ou seja, no dia anterior ao do reembolso 28-12-2009) pois que foi dado como provado que este se efetuou em 29-12-2009 Facto provado;
Cumpridas as formalidades legais, compete conhecer e decidir.
Dos documentos e elementos constantes dos autos, com interesse para a decisão da causa, atentas as soluções plausíveis de direito, julgo provada a seguinte factualidade:
Através de requerimento apresentado pela Impugnante a 102009, foi apresentada resposta ao solicitado em supra cf. cópia do requerimento apresentado a fls. 132 a 158 dos autos.
Em 29/05/2009, a Impugnante apresentou a declaração de rendimento Mod. 22 de IRC referente ao ano de 2008 cfr. doc. 2 junto com a p.);
Em 30/06/2009, a Impugnante apresentou declaração de substituição da declaração Mod. 22 de IRC relativa ao exercício de 2008 cf. Doc. 3 junto com a p.);
O reembolso ocorreu em 29/12/2009 facto não;
A 002010 foi pela Impugnante apresentada reclamação graciosa contra o acto de liquidação identificado na alínea cf. cópia da petição apresentada a fls. 160 a 188 dos autos e carimbo aposto na  pág. da petição de reclamação graciosa junto ao corresponde processo em apenso.
Por despacho de 102011, da Directora de Finanças Adjunta da Direcção de Finanças de Lisboa, foi indeferida a reclamação graciosa identificada no ponto anterior cf. cópia do despacho e informações conexas a fls. 53 a 76 dos autos.
Através do ofício n. 034460, de 102011, da Direcção de Finanças de Lisboa, foi a Impugnante notificada do teor da decisão identificada no ponto anterior cf. cópia do ofício a fls. 52 dos autos.
Portanto, sem mais, julgamos o STA competente, hierarquicamente, para conhecer deste apelo.
Obviamente, acresce, embora não estando expressamente dito no n. 6 do versado art. 9 do CIRC, que tais juros indemnizatórios são devidos, contados, como regra geral, até ao dia do processamento da respetiva nota de crédito ou movimento/operação equivalente.
conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida, quanto ao aspeto impugnado;
Custas pela recorrida, com dispensa do remanescente da taxa de justiça.texto redigido em meio informático e revisto
Por sentença proferida pelo TAF de Aveiro foi julgada improcedente a acção e absolvida a Ré do pedido.Desta vem interposto recurso.
Alegando, o Autor concluiu:
Caso assim se não entenda, a sentença sofre de erro de julgamento, por manter o vício de violação de lei, conforme conclusões n.s 1 a 3 anteriores, pelo que deve ser revogada.
e nos demais de direito, invocando-se o suprimento,
deverá ser julgado procedente e provado o presente recurso,
declarando-se a nulidade da sentença do TAF Aveiro, datada de 20MAR2020, nos termos da alínea, do n. 1, do art. 61, do CPC, por força do art.  do CPTA, a fim de possibilitar a apreciação dos vícios de violação de lei e de forma assacados aos despachos da CGA.
Ou se assim se não entender, revogando-se a sentença, por erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação da lei, por se manter o vício de violação de lei, conforme conclusões n.s 1 a 3, já que o tribunal apreciou o caso do Recorrente apenas em relação ao 210/73 e 43/76 aliás não e não analisou e aplicou as normas do estatuto da aposentação ao Recorrente o que era.
Com o que se fará JUSTIÇA.
O MP, notificado ao abrigo do artigo 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.
Facto Provado por Documento, de fls 188 do
Facto Provado por Documento, de fls. 305 do
Facto Provado por Documento, de fls. 308 a 306 do
Facto Provado por Documento, de fls. 58 do
Em 10 de Setembro de 2001, é homologado o parecer da Junta, por subdelegação do Diretor de Administração e Mobilização do Pessoal, após subdelegação do Ajudante-General do Exército, por delegação recebida do General Chefe do Estado Maior do Exército;
Facto Provado por Documento, de fls. 60 do
Facto Provado por Documento, de fls. 42 do
Facto Provado por Documento, de fls. 32 do
Facto Provado por Documento, de fls. 25 dos
Facto Provado por Documento, de fls. 28 e 29 dos
Facto Provado por Documento, de fls. 311 do
Facto Provado por Documento, de fls. 3 dos
Facto Provado por Documento, de fls. 30 dos
Facto Provado por Documento, de fls. 313 do
Facto Provado por Documento, de fls. 32 e 33 dos
Facto Provado por Documento, de fls. 318 do
Do auto da Junta Médica realizada em 23 de abril de 2013, resulta a seguinte descrição:
As lesões apresentadas resultaram de desastre/doença no exercício das suas funções e por motivo do seu desempenho? Não.
É objecto de recurso a decisão que ostenta este discurso fundamentador:
É-lhe, pois, hipoteticamente aplicável aquele Decreto-Lei.
Dispõe o n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76:
" É considerado deficiente das forças armadas portuguesas o cidadão que:
No cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho;
quando em resultado de acidente ocorrido:
No exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos itens anteriores;
vem a sofrer, mesmo "a posteriori", uma diminuição permanente, causada por lesão ou doença, adquirida ou agravada, consistindo em:
Perda anatómica; ou
Prejuízo ou perda de qualquer órgão ou função;
Apto para o desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez; ou
Incapaz do serviço activo; ou
E o artigo 2, n 1, alínea:
" Para efeitos da definição constante do n 2 do artigo 1 deste decreto-lei, considera-se que:
É fixado em 30% o grau de incapacidade geral de ganho mínimo para o efeito da definição de deficiente das forças armadas e aplicação do presente decreto-lei".
Os ns 2, 3 e 4 do mesmo artigo 2 esclarecem, por seu turno:
" O "serviço de campanha ou campanha" tem lugar no teatro de operações onde se verifiquem operações de guerra, de guerrilha ou de contraguerrilha e envolve as acções directas do inimigo, os eventos decorrentes de actividade indirecta do inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade terrestre, naval ou aérea de natureza operacional.
"O presente diploma é aplicável aos:
Cidadãos considerados automaticamente, DFA:
os inválidos da 1 Guerra Mundial, de 1914-1918, e das campanhas ultramarinas anteriores;
os militares no activo que foram contemplados pelo Decreto-Lei n 44995, de 24 de Abril de 1963, e que pelo n 18 da Portaria n 619/73, de 12 de Setembro, foram considerados abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n 210/73, de 9 de Maio;