rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Já a Apelante subordinada defende, em suma pelas razões expostas em 1 das suas conclusões, que o valor a deferir deve ser o peticionado, ou seja, 40000 euros, tendo sido violado o mesmo dispositivo legal.
Sobre esse desvalor ficou assente toda a factualidade itens 1 a 1 e 2) que configura os ilícitos criminais em causa os mencionados no item 2), bem como a sua repercussão na pessoa da lesada, nos termos vertidos em 2 e 2.
No caso esse crime de difamação agravado importa ainda a ofensa da honra funcional da lesada.
Esse bem de natureza pessoal tem ainda previsão no ordenamento ordinário, de que são exemplo os arts. 70 e 484, do Código Civil.
Tendo em conta o referido factualismo e a natureza dos bens envolvidos, de natureza pessoal e fundamental, vejamos se assiste razão a algum dos Recorrentes.
Convém desde logo sublinhar que todos os danos acima referidos foram indiscutivelmente gerados por conduta exclusivamente imputável ao segurado na Ré , seguradora esta que se presume ter um capital significativo, e que, em sua substituição, nos termos contratados cf. item 3 dos factos, é obrigada a reconstituir a situação anterior ao dano, sabendo nós que a indemnização pecuniária é, em alguns casos, nomeadamente nos danos não patrimoniais, uma compensação demasiado simples que nunca terá, por natureza e de forma completa, o efeito reparador visado nos arts. 562 e 566, do Código Civil.
Acresce que estamos perante condutas reveladoras de grau de culpa acentuado, por serem dolosas, traduzindo dolo directo cf. item 2 dos factos e intenso, patenteado na conduta multifacetada que ficou apurada nos pontos acima assinalados que envolveu denuncias caluniosas, disciplinares e criminais bem como actos difamatórios).
Improcede, assim, esta outra argumentação dos Recorrentes e a correspondente apelação.
Da errada fixação dos juros
Invocam o disposto no art. 805, ns 1 e 3, do Código Civil, e afirmam que estamos perante crédito ilíquido emergente de responsabilidade profissional de advogado.
A decisão em apreço considerou que os juros são devidos desde a citação, de acordo com o disposto nesse art. 805, n 3, e a sua interpretação do A.U.J. n 4/200
A Demandante pede juros legais, desde a citação sobre o montante da quantia indemnizatória reclamada.
De acordo com o art. 804, n 1, do Cód. Civil, a simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor.
Sobre este termo, dita o art. 805, do Código Civil, que
Porém de acordo com a interpretação uniformizante realizada pelo citado Acórdão n 4/2020: Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n. 2 do artigo 56 do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 80, n. 3 interpretado, e 80, n. 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação
Porém, isso não sucedeu no caso: o Tribunal a quo, visto o silogismo seguido na respectiva fundamentação, não os actualizou expressamente e, como se afirma no citado Ac. do Tribunal da Relação do Porto, de 22018, esse procedimento não se pode presumir, sem mais.
Deve, com estes argumentos, improceder esta outra pretensão recursiva.
Da fixação das custas
Estamos perante demanda em que o objecto se cinge a condenação em determinadas quantias pecuniárias capital e.
Posto isto, julgamos, como vimos decidindo em situações semelhantes, que a devida proporção deverá ser fixada nos seguintes termos.
É nessa medida que procede esta parte dos Recursos em apreço.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmenteprocedente a apelação da Recorrente e improcedentes as Apelações dos Recorrentes A. e S. .
Custas da Apelação parcialmente procedente da pela Recorrente, na proporção de 90% cf. art. 527, n. 1, do P..
Custas da Apelação improcedente do Réu A. , pelo Recorrente art. 527, do P.).
A Recorrente S. beneficia de isenção de custas, por via do disposto no art. 17, n 1, al., da Lei n. 21/85, de 30 de Julho Estatuto dos Magistrados, atenta a sua qualidade juíza de direito e parte principal nesta acção em que o tema se reconduz ao exercício das suas funções, pelo que não pode ser objecto de condenação pelas mesmas.
Adj. - Des. Sandra Melo
- Adj. - Des. Conceição Sampaio
In Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 Ed., p. 132
Cf. Simas Santos, Borges de Pinho e Leal-Henriques, in Código de Processo Penal, 1 vol., 1996, p. 33
In Prova na acção de responsabilidade fundada na prática de crime e factos provados na fundamentação da sentença penal, p. 3 - http://julgar.pt/prova-na-acao-de-responsabilidade--fundada-na-pratica-de-crime-e-factos-provados-na-fundamentacao-da-sentenca-penal/
Ob. cit., p. 33
Cf. Cristina Dá Mesquita, ob.cit., p. 4/6/7
Cf., g., Ac. deste Tribunal da Relação de Guimarães, de 22017, in http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/-/86A318A8D00D5800802581D7003A9289 /Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 112018, in http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3ce0a9e0fed218c8025838d0030d251?OpenDocument
E não do pedido
Cf., g., Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 12007, in http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0de1c88c61aa4f7d802572bf00423c16?OpenDocument . Ou Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 2010 in http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/266a74e87cce0aaf802576e00035fc46?OpenDocument,
Cf., Cristina Da Mesquita, ob. cit. p. 6
Alguma dela citada por nós
Cf. Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22014, in http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/e6e1f17fa82712ff80257583004e3ddc/f285bfded8457ba180257d780050d7c6?OpenDocument
Pontes de Miranda, apud Judith Martins-Costa, in  http://www.fd.ulisboa.pt/wp-content/uploads/2014/12/Costa-Judith-Os-avatares-do-Abuso-do-direito-e-o-rumo-indicado-pela-Boa-Fe.pdf
In Do abuso do direito: estado das questões e perspectivas, p. 9/10, https://portal.oa.pt/comunicacao/publicacoes/revista/ano-2005/ano-65-vol--set-2005/artigos-doutrinais/antonio-menezes-cordeiro-do-abuso-do-direito-estado-das-questoes-e-perspectivas-star/
Ibidem, p. 1
Ibidem, p. 24
Ob. acima citada
Ob. cit., p. 13
Cf. nesse sentido Abrantes Geraldes, ob. cit., p. 291
In http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/55cf452f705839cd80257de10056f76a?OpenDocument
In Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 2, 1945, p. 124 e ss.
O devedor solidário demandado pode defender-se por todos os meios que pessoalmente lhe competem ou que são comuns a todos os condevedores.  Ao credor solidário são oponíveis igualmente não só os meios de defesa comum, como os que pessoalmente lhe respeitem.
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/-/1F40DE455569F64D802580050054ED36
In http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/4ca8c35887f2420c802581d100401a11?OpenDocument
In https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/545004/details/normal?emissor=Supremo+Tribunal+de+Justi%C3%A7a&amp;perPage=50&amp;types=JURISPRUDENCIA&amp;search=Pesquisar
Cf. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, se 22019, supra anotado
A integridade moral e física das pessoas é inviolável.
Quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados.
In  https://dre.pt/pesquisa/-/search/140138/details/maximized
In http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad6fa78f7f6d65fd8025833d00502794?OpenDocument
Usando as doutas palavras do Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, no seu Ac. de 112019, in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d10a4950714dcf9802584d3005bdaf9?OpenDocument
A Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos:
F.1	O ponto 16 deverá ser alterado passando a constar antes:
F.2	Devendo ainda ser incluído nos factos não provados o seguinte:
Não ficou provada a situação líquida da devedora originária na data de pagamento voluntário da dívida em cobrança coerciva, ou seja em 13-04- 201
F.3	Os pontos 17 e 19 devem passar a constar dos factos não provados por falta de suporte na prova produzida, com a seguinte redação:
Não ficou provado que a originária devedora, em 2014, possuía dois clientes, aos quais foi entregue a respetiva mercadoria mas cujas facturas não vieram a ser pagas
F.5	O ponto 20 deve passar a constar dos factos não provados por falta de suporte na prova produzida, com a seguinte redação:
F.6	Também o ponto 21 deverá ser eliminado do probatório e o ponto 4 deverá ser corrigido em conformidade com a prova produzida, passando a constar:
F.7	Devendo ser também retirado do probatório os pontos 24 e 25, por falta de suporte na prova documental e estarem apoiados em meras considerações pessoais da testemunha, que referiu ser um mero administrativo da devedora originária e por constituir uma conclusão e não um facto concreto
Termos em que, o facto referido no ponto 16 do probatório deverá ser alterado passando a constar:
Devendo ser incluído nos factos não provados o seguinte:
Não ficou provada a situação líquida da devedora originária na data de pagamento voluntário da dívida em cobrança coerciva, ou seja em 13- 04-201
N. A sentença sob escrutínio dá ainda como provado que:
Factos que também não se poderão manter no probatório, vejamos:
Q. Termos em que, o facto 18 deve ser eliminado do probatório por irrelevante para a boa decisão da causa, sendo de incluir nos factos não provados os factos 17 e 19 com a seguinte redação:
R. De seguida da sentença consta como provado que:
os atos inspetivos decorreram entre 31-01-2014 e 19-11-2014;
o  prazo  de  pagamento  voluntário  da  liquidação  adicional  que  daí  adveio ocorreu em 13-04-2015;
o PEF foi instaurado em maio de 2015;
as penhoras são de julho de 2015 e
as faturas do cliente são de outubro de 2013 e outubro de 2014,
Assim, o facto incluído no probatório como ponto 20, deverá passar para os factos não provados com a seguinte redação:
W. Por outro lado, o Tribunal a quo deu ainda como provado que:
Quando no ponto 4 do probatório refere:
Z. Pelo que, também o ponto 21 deverá ser eliminado do probatório e o ponto 4 deverá ser corrigido em conformidade com a prova produzida, passando a constar:
AA. Dos factos dados como provados e acima transcritos retira a Meritíssima juiz do Tribunal a quo o seguinte:
FF. Mais, sempre haverá que atentar que as faturas alegadamente em dívida datam de junho, setembro e outubro de 2013 e de outubro de 2014 e a data aposta nas cartas é setembro de 201
HH. A sobredita sentença deu ainda como provado que:
Atentemos:
NN. E, não resulta do depoimento da testemunha N..., que afirmou desconhecer a situação financeira da referida empresa, como não resulta do testemunho de A..., que referiu ter ouvido que a empresa em questão não estava a conseguir mandar dinheiro para Lisboa para pagar ao fornecedor, não mencionando sequer o nome desse fornecedor - Só tinha um! Qual?
RR. Devendo ser também retirado do probatório o ponto 24, por falta de suporte na prova produzida, como supra se demonstrou.
SS. Por outro lado, o Tribunal a quo dá ainda como provado que:
2 A originária devedora desenvolvia a sua atividade de comércio internacional de produtos diversos, com base em financiamento bancário, o qual deixou de ser concedido dadas as restrições no acesso ao crédito bancário que se verificaram na economia portuguesa entre 2012 a 2016- cfr. depoimento da testemunha J....
UU. Sendo que, mais uma vez, neste ponto do probatório a Meritíssima Juiz a quo incluiu uma conclusão e não um facto concreto ou vários, dos quais se pudesse retirar tal conclusão, como determina o artigo 596 e 607, ambos do CPC, aplicáveis ex artigo 2, do CPPT, devendo nesses termos o probatório ser corrigido retirando-se o ponto 25 por não ter suporte documental e estar apoiado em meras considerações constituindo uma conclusão e não um facto concreto
Quanto ao que a esta matéria respeita começa a Douta Sentença por referir:
BBB. Ora, não será exigível a Um Bom Pai de Família que se desloque cerca de 27 Km num percurso de aproximadamente meia hora para contactar a empresa A..., cliente da devedora originária perante a qual tinha um débito de cerca de 2 milhões de euros!
Do remanescente:
O Recorrido, K..., apresentou as suas contra-alegações, nos termos constantes de fls. 391 e segs., nas quais não formulou conclusões, tendo no essencial que sustentado a sentença recorrida e pugnado pela manutenção da mesma.
Desse procedimento inspetivo resultaram as seguintes correções:
- cfr. fls. 116 a 181 do SITAF;
A atividade principal da originária devedora baseia-se, essencialmente, no comércio internacional de exportação de bens para Angola, sendo certo que o negócio do mobiliário, prosseguido também pela originária devedora, era meramente residual - cfr. depoimento da testemunha J...;
A originária devedora desenvolvia a sua atividade de comércio internacional de produtos diversos, com base em financiamento bancário, o qual deixou de ser concedido dadas as restrições no acesso ao crédito bancário que se verificaram na economia portuguesa entre 2012 a 2016- cfr. depoimento da testemunha J....
A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos documentos não impugnados, juntos aos autos e expressamente referidos no probatório supra e, ainda, com base no depoimento das testemunhas J..., N... e de A....
A testemunha J..., foi ainda determinante para a fixação do facto 26 do probatório, confirmando que a atividade da originária devedora encontrava-se dependente do financiamento bancário, para poder subsistir, sendo certo que a restrições de acesso ao crédito, a partir de 2014/2015, vieram condicionar o melhor desempenho da empresa.
O Devedor Originário é titular de uma conta bancária domiciliada no .., apresentando em 06/07/2015 saldo zero ou negativo;
O Devedor Originário é titular de uma conta bancária domiciliada no Banco B..., S.A, apresentando em 05108/2015 saldo zero ou negativo:
O Devedor Originário é titular de uma conta bancária domiciliada no Banco P.... S.A., apresentando em 13/07/2015 saldo zero ou negativo;
Por outro lado, a Recorrente indicou nas conclusões da alegação de recurso, os concretos meios de prova em que alicerça a sua pretensão, relacionando-os com os diversos pontos da matéria de facto impugnada, com menção do tempo/passagens da gravação, e transcrevendo os excertos no corpo da alegação.
Cumpriu, pois, a Recorrente com o ónus impugnatório que sobre si impendia nesta sede.
Consta dos pontos 4, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24 e 25 dos factos provados da sentença:
A Recorrente pretende que se altere:
Alicerça a alteração no depoimento das testemunhas N... e A....
Quanto ao ponto 16 que seja alterado, passando a ter o seguinte teor:
Assim, pretende que se inclua nos factos não provados:
Quanto aos pontos 17, 18 e 19 pretende a Recorrente que se julguem não provados.
Sustenta quantos aos pontos 17 e 19 a sua pretensão no depoimento da testemunha J..., devendo ficar a constar dos factos não provados por falta de suporte na prova produzida, com a seguinte redacção:
Quanto ao ponto 20 dos factos provados pretende que seja dado como não provado, alicerçado no depoimento da testemunha J..., com a seguinte redacção:
Quanto aos pontos 23 e 24, defende a Recorrente que devem ser retirados do probatório, por não resultar da prova testemunhal produzida, nem da documental, constituindo o ponto 23 mera consideração pessoal das testemunhas.
Quanto ao ponto 25, a Recorrente sustenta que deve ser retirado do probatório por não ter suporte documental e estar apoiado em meras considerações constituindo uma conclusão e não um facto concreto.
No que concerne ao ponto 4 dos factos provados.
Neste contexto o ponto 4 dos factos provados passa a ter o seguinte teor:
Assim sendo, o ponto 16 passa a ter o seguinte teor:
No que concerne aos pontos 17, 18, 19 e 20 dos factos provados:
No ponto 17 dos factos provado consta que no ano de 2014 a originária devedora tinha dois clientes que não são e que as facturas emitidas não foram pagas.
Analisado os documentos n. 8, 9, 11 e 12 indicados no aludido ponto, verificamos que as facturas que constituem os documentos n. 8, 9 e 11 foram emitidas no ano de 2013 e só a factura que constitui o documento n. 12 é que foi emitida no ano de 201
Do teor do depoimento da testemunha J..., como já se deixou expresso supra, resulta que não contacta directamente com os clientes da sociedade executada e que o seu conhecimento sobre as relações comerciais entre aquela e os clientes advém-lhe unicamente do que lhe é transmitido e explicado pelo Oponente, por ser um administrativo.
Mais referiu que nos anos de 2013 e 2014 a devedora originária tinha 10 funcionários, dos quais 8 no departamento comercial e dois administrativos.
Esclareceu ainda a testemunha J... que a sociedade executada na área de negócio da castanha de caju é uma mera intermediária, compra através de um agente na Guiné Bissau castanha de caju aos produtores, sendo aquele agente que faz a entrega da mercadoria no porto de embarque, cujo transporte para a India é encargo da sociedade .. Company.
Afirmou ainda que tais facturas não foram pagas.
O Balancete de 2014 em conjugação com os documentos n.s 8, 9, 11 e 12, não impugnados, atestam apenas que a sociedade executada emitiu as facturas n.s 1621, 1656 e 1657 em 2013 e a factura n. 108 em 2014, aos clientes, nas datas e pelos valores aí referidos.
No que concerne aos documentos n.s 10 e 13 da p., ambos emitidos em 28/09/2015, não se tratam de cartas a reclamar o pagamento das facturas supra referidas n.s 1621, 1656, 1657 e 108, mas antes, conforme decorre do seu teor, de um pedido dirigido a cada uma das empresas para confirmarem o saldo, para indicarem a justificação da falta de pagamento e reafirmarem a intenção de procederem ao pagamento das facturas, com indicação do prazo em que o pretendem fazer.
O depoimento da testemunha quanto a estes factos foi prestado de forma genérica, evasiva, sem circunstanciar as suas afirmações e sem convicção, mencionando em muitas partes do seu depoimento que o seu conhecimento dos factos baseava-se no que lhe era dito pelo gerente, Sr. K..., aqui Recorrido.
Neste contexto, os pontos 17, 18, 19 e 20 do probatório passam a ter o seguinte teor:
Factura n. 1621, emitida em 26-06-2013, no valor de EUR 19000,00;
Factura n. 1656, emitida em 31-10-2013, no valor de EUR 28800,0
N 1657, dated September 31st 2013, of EUR 41775,00 of which EUR 13249,11 remain
N 1/108, dated October 27th 2014, of EUR 07723,0
As our company needs to justify before Portuguese authorities the existence of said balance, we hereby ask you to confirm the abovementioned outstanding amount, to shortly explain the reason of non payment and to declare your intention of honouring it and when.
No que respeita ao facto provado no ponto 21 dos factos provados:
Com efeito, foi a testemunha J... que prestou depoimento sobre a forma como o oponente geria a empresa, referindo que este geria a empresa sobretudo por telefone e email. Assim, não se pode atender a pretensão da Recorrente na eliminação deste ponto.
Antes deverá ser alterado a indicação da prova respeitante ao nome da testemunha.
O ponto 21 dos factos provados passa a ter o seguinte teor:
O Oponente, residente em Angola, geria a originária executada sobretudo por meio de telefone e email cfr. depoimento da testemunha J...).
No que concerne aos pontos 23 e 24 dos factos provados:
De salientar que o depoimento de todas as testemunhas foi prestado de forma genérica, sem qualquer apoio em documentos ou outros meios de prova, tratam-se, pois, de abordagens demasiado vagas.
O que releva como prova trazida pela testemunha ao processo, é a parte objectiva da percepção de factos passados, que viu, ouviu ou observou cfr. Antunes varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manuel de Processo Civil,  Ed., Coimbra, 1985, pág.
Neste contexto, altera-se o ponto 23 dos factos provados, que passa a ter o seguinte teor:
Nos anos de 2013, 2014 e 2015, as empresas em Angola tinham dificuldades no envio de divisas para Portugal cfr. depoimento das testemunhas J..., N... e A...).
E exclui-se dos factos provados o ponto 24 que passa a integrar os factos não provados.
Pretende também a Recorrente quanto ao ponto 25 dos factos provados que seja dado como não provado, por falta de suporte em prova documental e estar apoiado em meras considerações pessoais da testemunha.
Ora, lida a petição inicial constata-se que o Oponente não alegou o facto vertido no ponto 25, nem o mesmo surgiu na discussão, em sede de inquirição de testemunhas.
Na verdade, a testemunha J... referiu que a devedora originária deixou de ter forma de obter financiamento a partir do momento em que foram realizadas as penhoras da loja e das contas bancárias em sede de execução fiscal, deixando de ter actividade, o que nos situa no ano de 201
Porém, nenhuma prova documental foi junta aos autos de que a devedora originária pediu nos anos de 2012 a 2016 algum financiamento bancário e que o mesmo tenha sido recusado, sendo certo que a devedora originária teve actividade nos anos de 2013 e 2014, atenta a data das facturas dos autos.
Por outro lado, referiu ainda aquela testemunha que a devedora originária tinha outra actividade na área da imobiliária, embora fosse residual relativamente ao comércio internacional.
Ora, conforme decorre do despacho judicial de fls. 276 a 285, a devedora originária, no ano de 2015, procedeu a vendas e a doações de bens do seu património, cujos contratos se encontrarem a ser contestados em acção de impugnação judicial.
Deste modo, é de deferir a pretensão da Recorrente de excluir o ponto 25 dos factos provados.
Tendo em conta as alterações e a concretização de alguns factos decorrentes de documentos e do depoimento das testemunhas a que foi feita menção, os factos provados, na parte impugnada, alterada e aditada oficiosamente,serão, pois, os seguintes:
Resultou não provado o ponto 24 dos factos provados e o ponto 88 da petição inicial, e foi eliminado dos factos provados o ponto 2
Assim, o gerente é responsável pelo seu pagamento, salvo se provar que a falta de pagamento lhe não foi imputável. Neste caso, existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária.
Desta forma, o Oponente partiu para a demanda com uma presunção de culpa que lhe impõe necessariamente um esforço acrescido na demonstração dos factos que alega e susceptíveis de afastar a culpa.
O gerente tem, pois, que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável, para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão vide neste sentido Ac. do TCAN de 30/04/2014, proc. n. 03694/10, disponível em www.dgsi.pt/).
Todavia, não é isso que resulta dos autos.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão sindicada na parte recorrida, e julgar improcedente a oposição.
A Juíza Desembargadora Relatora,
assinaturaA Relatora consigna e atesta, nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 01/05, o voto de conformidade com o presente Acórdão dos restantes integrantes da formação de julgamento, as Exmas. Senhoras Juízas Desembargadoras Catarina Almeida e Sousa e Isabel.
Cfr. Transcrição nas alegações supra
Cfr. transcrição em alegações supra
Acordam na 2 secção do Tribunal da Relação de Lisboa
A R. requer ainda a condenação da A. como litigante de má-fé.
"Do recurso sobre a matéria de facto
_19687196_2871114)
SC 20210112103041_19687196_2871114)
VP 20210112112705_19687196_2871114)
SC 20210112103041_19687196_2871114);
VP 20210112112705_19687196_2871114);
PG 20210112112705_19687196_2871114)
Do recurso sobre a matéria de direito
São as seguintes as questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela Recorrente nas suas conclusões- art. 63 n. 4 e 63 n. 1 do CPC - salvo questões de conhecimento oficioso- art. 60 n. 2 in fine:
da impugnação da decisão da matéria de facto;
daaplicabilidade do prazo da prescrição previsto no art. 3 da Convenção CMR;