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Ora, nos termos do art. 198 n 1 do P., sem prejuízo do disposto no art. 195, é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei, contudo, nos termos do n 4 do mesmo preceito A arguição desta nulidade só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado.
Entendemos que, no caso em apreço, a falta de cumprimento do disposto no art. 248 do anterior P.não é susceptível de prejudicar o direito de defesa do citado pelo que concluímos pela não nulidade da citação.
Considerou o legislador que tais formalidades eram aquelas que se revelavam adequadas a esse momento histórico e que eram susceptíveis de possibilitar o conhecimento pelo réu do processo contra si instaurado.
Guimarães, 29/10/2020
Processo n. 5137/17T8PRT.PS1
Em sentença proferida em 9/1/2019, o Juiz . do Juízo Local Cível .. Tribunal Judicial da Comarca julgou a acção improcedente e absolveu a Ré do pedido.
Foi proferido despacho em 2/11/2020 pelo Juiz Desembargador Relator:
Sendo a petição inicial de todo omissa na invocação da ineficácia do negócio jurídico da troca de obrigações por acções em causa nos autos, pois que o pedido se funda apenas e só nos institutos da nulidade, da anulabilidade e da responsabilidade , vedado é consentir-se na convolação para efeito de se julgar a acção procedente a coberto de uma ineficácia cuja defesa não foi facultada ao Recorrente nem este, como está bom de ver, a tinha de adivinhar;
E o Recorrente, a ter sido citado para um tal pedido, não deixaria de invocar a ratificação do negócio por parte da autora, alegando os factos e as razões que indubitavelmente tinha e tutelavam a sua posição jurídica;
A Autora apresentou contra-alegações, sustentando a manutenção da decisão de declaração de ineficácia do negócio jurídico celebrado.
Rematou as suas alegações com as seguintes Conclusões:
G. Assim, e salvo o devido respeito por melhor opinião em contrário, entende a Recorrente que o Venerando Tribunal da Relação .. fez uma errada interpretação da conduta adoptada pela Massa Falida ao considerar que a mesma não actuou de boa-fé em face da referida omissão.
O que se alega e requer para os devidos efeitos legais.
K. Sendo que a Comissão de Credores e o Falido, não obstante terem conhecimento da presente acção e de todo o sucedido, não requereram a sua destituição, nem o demandaram civilmente, optando por aguardar pelo desfecho da lide.
Q. Atente-se de igual forma no depoimento prestado pela testemunha BB, ficheiro áudio n. 488, minutos 0:02:32 a 0:17:5
R. É manifesto que a Massa Falida, em face daquilo que lhe foi veiculado pelos funcionários do Liquidatário Judicial, assim como pelo próprio Liquidatário, actuou legitimamente e sem violar o instituto do abuso de direito.
S. Sendo que o abuso do direito implica, uma ponderação global da situação em crise, e apenas deve ser invocado para a resolução de casos excepcionais, em que a solução de direito estrito repugne ao sistema.
A simples movimentação dos montantes depositados na conta da Massa Falida exigia a assinatura conjunta do Liquidatário Judicial e de, pelo menos, um dos membros da Comissão de Credores, conforme art. 18 do CPEREF.
Este cliente em causa obrigava-se com duas assinaturas, uma vez que a conta bancária é conjunta.
A aplicação dos fundos da Massa em produtos de risco estava completamente vedada por Lei, mesmo mediante assinatura conjunta e com parecer prévio favorável dacomissão de credores.
A subscrição deste produto encontrava-se, assim, vedada a este tipo de clientes Massas Falidas/insolventes).
E, nesta conformidade, a mesma teria, necessariamente, que ter reparado que aquela conta em causa obrigava com duas assinaturas, por ser uma conta conjunta.
Y. Assim sendo, o Venerando Tribunal da Relação . ao considerar que a Massa Falida actuou em abuso de direito, fez uma errónea interpretação dos factos e consequente aplicação do direito ao caso em concreto, violando, desse modo, o disposto nos arts. 13, 13 e 18 do CPEREF, assim como o disposto no art. 33 do Cód. Civil.
Z. Motivo pelo qual o douto Acórdão ora posto em crise se mostra, assim, inquinado, devendo ser revogado e substituído por outro que revogue a condenação da Recorrente em abuso de direito e mantenha a decisão de ineficácia do acto de subscrição da troca de obrigações subordinadas por acções abrangidas pelo Boletim de Troca mencionado no ponto 52 dos factos provados, e sem qualquer restrição dos seus efeitos.
BB. O que se alega e requer para os devidos efeitos legais.
Compulsadosospresentesautose,emconcreto,oponto62dosfactos provados,verifica-sequefoiconsideradaprovadaaseguintefactualidade:
PeloquemetadedoseuvalornominalascendeaEURO2750,00enãoaEURO2968,75,contrariamenteaodoutamentedecidido.
Não obstante a apresentação de tal reclamação, a aqui Recorrente não logrou obter despacho quanto ao requerido.
EE. Pelo que se dá no presente recurso por integralmente reproduzido, e para os devidos efeitos legais, o teor da referida reclamação.
Vistas as Conclusões das Recorrentes, que delimitam as questões a serem reapreciadas em sede de revista arts. 635, 2 a 4, 639, 1 e 2,, verifica-se que se traz a escrutínio do STJ:
Pág. 1
Pág. 4
Consideraram-se factos não provados:
O Dr. era cliente particular do Banco Millennium BCP anteriormente, designado por Banco Pinto &amp; Sotto desde o ano de 1972;
As funcionárias do Banco Réu introduziram, sem que o Dr. fosse conhecedor, documentos para a subscrição de produtos e aplicações financeiras de risco sobre as contas bancárias das Massas, como se os mesmos se tratassem de meras aberturas de contas bancárias, ou aplicações em produtos financeiros de capital garantido;
As funcionárias do Banco Réu fizeram-no com o intuito de enganar o Dr. , e alcançar o que se propuseram: o cumprimento dos seus próprios objetivos, com a obtenção de comissões na casa dos 3%, e os interesses patrimoniais do Banco Réu;
O Dr. solicitou que a Dr. lhe explicasse o ocorrido;
Foi-lhe explicado em termos genéricos, que:
Até maio de 2015 existiam em carteira na conta das Massas afetadas obrigações de caixa subordinadas.
Tal facto causou estupefação no Dr. , por desconhecer o dito documento, pois nunca lhe foi apresentado ou explicado como tal para assinar;
O Dr. informou a Dr. e o Dr. FF que os montantes utilizados da conta bancária das referidas Massas para as indicadas aplicações e produtos financeiros teriam de ser integralmente repostos, e no prazo de 24 horas;
O que os mesmos referiram não ser possível.
Ineficácia do negócio de subscrição de troca pelo Liquidatário Judicial
Da convolação processual do pedido
É de sufragar este entendimento.
Entendimento este que teve acolhimento no Ac. do STJ de 10/12/20191:
Razão pela qual improcedem as respectivas Conclusões  a 1
Do abuso de direito por parte da Autora Massa Falida
Conhecendo oficiosamente, o acórdão recorrido julgou preenchido o art. 334 do CCiv. para o exercício da invocação da ineficácia do negócio de subscrição de troca de valores mobiliários por parte da Autora Massa Falida:
Por sua vez e conferindo uma maior sustentabilidade e densidade a este teste de proporcionalidade, podemos ainda estabelecer alguns subcritérios, através da necessidade, adequação, justa medida e no interesse legítimo em limitar ou moderar o exercício abusivo de um direito, aferindo, em concreto, as vantagens desse direito, com a corresponde carga desvantajosa de um dever. Esta mensurabilidade deve atender a todo o circunstancialismo que está em causa e não cindir os seus acontecimentos.
Merece, pois, adesão, também nesta parcela de conhecimento oficioso, o acórdão recorrido, para o qual se remete nos termos do art. 675, 4, 2 parte, ex  art. 679, do CPC, improcedendo por isso as Conclusões a AA. da revista subordinada da Massa Falida.
Decidiu bem?
E prossegue o Professor de Coimbra:
Desta forma, fica prejudicado o conhecimento da rectificação solicitada pela Massa Falida ao acórdão recorrido art. 608, 2, 1 parte,.
Ademais, tal pedido foi objecto de decisão singular, proferida nos autos em 2/11/2020, sem que fosse objecto de Reclamação no tribunal recorrido art. 652, 3,, pelo que transitou e constitui caso julgado formal art. 620, 1,.
Custas pela Recorrida e Recorrente subordinada, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
SUMÁRIO DO RELATOR arts. arts. 663, 7, 679,.
Processo n. 2096/11T8LSB.LS1, Rel. RICARDO COSTA, inwww.dgsi.pt.
Teoria geral da relação jurídica, Sumários desenvolvidos para uso dos alunos do  Ano  do Curso Jurídico de 1980/81, Centelha, Coimbra, 1981, págs. 59 e ss, 69 e ss.
Teoria geral do direito ,  ed., Almedina, Coimbra, 2019, pág. 287, sublinhados nossos.
Do abuso de direito. Ensaio de um critério em direito e nas deliberações sociais, Almedina, Coimbra, 1984, reimp. 1999, págs. 22-23, 43-44, 6
RICARDO COSTA, Os administradores de facto cit., págs. 189 e ss.
Abuso do direito cit., págs. 647-64
Alega em síntese que é uma cooperativa de direito privado, sem fins lucrativos, criada para a gestão colectiva dos direitos de propriedade intelectual e a defesa e promoção dos bens culturais, tendo por objecto, nomeadamente, a gestão, em representação dos seus cooperadores e beneficiários, das obras e prestações de cujos direitos sejam titulares, independentemente do seu género, forma e  expressão, mérito e objectivo, qualquer que seja o modo de utilização e exploração ou processo técnico da sua reprodução. Competindo-lhe administrar as obras intelectuais cujos direitos lhe hajam sido transmitidos, autorizando, mediante os competentes contratos, e fiscalizando a sua utilização e exploração sob qualquer forma e por qualquer meio, e cobrando e arrecadando os respectivos direitos.
Tais obras são protegidas pelo direito de autor nos termos dos artigos 1 e 2, n 1, al. do código do Direito de Autor e Direitos Conexos e geridas, em Portugal, directa ou indirectamente, pela requerente, conforme mapa de classificação de obras e certidão emitida pela Inspecção Geral das Actividades Culturais, comprovativa da representação dos titulares de direitos de autor das obras supra identificadas, juntos como docs. 6 e 7 a fls. 13-59 dos autos.
Não obstante, a requerida continua, até hoje, a promover de forma regular a comunicação de obras intelectuais no dito estabelecimento por si explorado, sem que para tal esteja autorizada pelos autores ou pela ora requerente, enquanto sua representante.
É dessa decisão que vem o presente recurso interposto por RGC, LDA,  que alegou e apresentou as seguintes conclusões:
A decisão recorrida revela-se injusta e ilegal naquilo que são os seus pressupostos de facto e de direito.
Sendo até inusitada em face do que são os elementos probatórios dos autos e do que resultou em sede de instrução cautelar.
A decisão recorrida cometeu diversos erros de julgamento da matéria de facto, ao passo que a própria apreciação crítica e fundamentação é lacunosa.
Vimos que a Recorrente impugna os pontos 4, 5, 6, 7, 8, 9 da matéria de facto julgada provada.
Vimos, igualmente, que inexiste qualquer indício suficiente que afirme a emissão e sobretudo a recepção do documento n.2 junto com o requerimento cautelar, o qual havia sido impugnado.
Seja como for, ainda que por hipótese e dever de patrocínio se admita o julgamento do facto em causa, dever-se-á aportar a forma utilizada, rectius a utilização do aplicativo de telemóvel Shazam.
Inexiste também qualquer prova da recepção do documento n.4; sendo, além do mais, falso que em 312019 estivessem em utilização quaisquer obras musicais no referido estabelecimento, devendo o ponto 8 da matéria de facto, ser julgado não provado.
Tal se afigura um meio de obtenção de prova ilegal.
Mesmo quanto ao evento do dia 202018, o que ocorreu foi mera recepção de obra e não qualquer nova utilização.
O que não nos parece curial em face daquilo que são os meios e pressupostos de tutela cautelar de qualquer direito ou legítimo interesse.
Mais, quando mesmo sabendo que após a fiscalização do ano de 2020, nada foi por si achado desconforme naquilo que são as suas pretensões.
Ademais, sempre o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável teria de assentar em factos que traduzissem um montante de danos previsíveis, de molde a convencer da gravidade dos mesmos e da lesão que os suscita e, bem assim, de ser a respectiva reparação avultada ou mesmo impossível.
Nada constando do requerimento cautelar, deverá, também por aqui, ser julgada improcedente a pretensão da Requerente.
A sentença recorrida violou assim, designadamente, as disposições dos arts. 32,, n.8, 20, n.1, da R.P.; arts. 22, 36, 82-A, do ; arts. 29, 57,, 60, 61, do P.; arts. 14 a 15, 210-G, do CDADC.
Termos em que deve ser revogada, da ordem jurídica, a sentença recorrida.
Terminou pedindo que o recurso fosse julgado procedente, revogando-se a decisão impugnada.
A sentença impugnada é nula com fundamento na falta de fundamentação das respostas fácticas negativas?
Em sede de impugnação das respostas fácticas, se a instrução tiver tido uma componente testemunhal, o Recorrente deve, com carácter obrigatório, dar cumprimento ao disposto na al.b) do n. 1 do art. 64 do Código de Processo Civil.
Esta redacção sofre fragilidades que imediatamente a ferem de morte.
Improcede, consequentemente, também esta vertente das alegações da Recorrente.
Da mesma forma, a Recorrente veio dar conta, no recurso, não concordar com a formulação dada ao facto n. 6, que se transcreve:
Restava ao Tribunal a materialidade do documento referido, que a Requerida não invocou ter sido forjado para o processo ou outra finalidade ou corresponder a encenação probatória. Sempre lhe era lícito apreciá-lo livremente nos termos do disposto no art. 36 do Código Civil, a considerar-se que faltava a vinculação manuscrita de representante da remetente, apesar da indicação da sua identidade. Aliás, a sustentar-se esta tese maximalista, a generalidade das comunicações, por exemplo de fornecedores de serviços, depositados nos receptáculos postais dos cidadãos nacionais, nunca poderia vincular os seus remetentes por não conterem assinaturas manuscritas.
Tratando-se de missiva dirigida por uma sociedade a outra, datada e endereçada, contendo menção ao destinatário e ao remetente e não se tendo invocado e provado motivação distinta da transmissão de uma comunicação, é legitima a convicção do Tribunal no sentido de que a mesma foi remetida.
Realidade distinta é a de saber se a mesma foi recebida pela destinatário.
Apenas sobre esse recebimento foi deduzida oposição.
Responde-se negativamente a esta vertente da reacção processual.
A sua redacção é:
Nenhum sentido tem pretender que esse facto fosse dado como não provado, menos em virtude de qualquer alegada corroboração por parte da Requerente.
A Recorrente não aceita, da mesma forma, o facto n. 8 assim redigido:
Não há qualquer razão para julgar o facto como não provado conforme pretendido.
Finalmente, também o facto 9 estaria irregularmente fixado, na tese da Recorrente. Esse facto é o seguinte:
Há que aceitar, pois, noção da redacção e envio do texto em apreço.
Nada há a censurar na cristalização fáctica.
O facto de se estar perante proposta de violação do Direito adjectivo constituído dispensa quaisquer considerações ulteriores.
Responde-se negativamente a esta vertente e, face ao antes dito, a toda a impugnação da fixação fáctica.
A requerente é uma cooperativa de direito privado, sem fins lucrativos, criada para a gestão colectiva dos direitos de propriedade intelectual e a defesa e promoção dos bens culturais, tendo por objecto, nomeadamente, a gestão, em representação dos seus cooperadores e beneficiários e bem assim das entidades estrangeiras suas associadas que tenham por base a gestão de direitos de propriedade intelectual, das obras e prestações de cujos direitos sejam titulares, independentemente do seu género, forma e expressão, mérito e objectivo, qualquer que seja o modo de utilização e exploração ou processo técnico da sua reprodução. Competindo-lhe administrar as obras intelectuais cujos direitos lhe hajam sido transmitidos ou que represente em Portugal com base em acordos de representação recíproca ou unilateral, autorizando, mediante os competentes contratos, e fiscalizando a sua utilização e exploração sob qualquer forma e por qualquer meio, e cobrando e arrecadando os respectivos direitos, cfr. artigos 4 e 6 dos respectivos Estatutos, publicados na série do R., e certidão de registo comercial permanente com o código de acesso 1551-6303-4533, disponível em www.portaldaempresa.pt .
A requerente encontra-se registada na Inspecção-Geral das Actividades Culturais, perante a qual registou igualmente os mandatos dos autores e sociedades de gestão colectiva de direitos que representa, cf. docs. 6 e 7 juntos a fls. 13-59 dos autos, que se dão por reproduzidos.
Foram definidos como não provadas as seguintes circunstancias:
A.- Apenas existem televisores em menos de 50% dos quartos do hotel explorado pela requerida.
B.- Os aparelhos de televisão existentes nos quartos do dito estabelecimento hoteleiro apenas emitem programação criada pelo próprio hotel, com programas da sua autoria.
O n. 4 do  art. 60 do Código de Processo Civil impõe, de forma clara:
O referido na al. significa que a cristalização dos factos demonstrados e factos não provados requer, sempre, fundamentação.
Trata-se de solução introduzida no n. 2 do art. 65 do Código de Processo Civil de 1961 pelo Decreto-Lei n. 329-A/95, de 11
Sem o reconhecimento desta obrigação do órgão jurisdicional estariam por concretizar de forma plena elementos estruturantes da arquitectura de qualquer processo decisório, ou seja, as necessidades de operar o hetero e o auto-convencimento.
Agravando tudo, temos que, sem descrição do processo de auto e hetero- convencimento oculta-se, na verdade, pedaços do flanco a atacar em sede de recurso. As partes, nesse contexto, apenas impugnariam judicialmente o que o Tribunal tivesse querido expor assim se violando o comando que integra o travejamento superior dos sistemas nacionais dos Estados membros da União Europeia e também do Direito por esta produzido, que impõe a concessão da possibilidade plena de questionar perante um outro tribunal a validade do decidido a um nível decisório inferior. A restrição, ainda que parcelar, desta possibilidade sempre atingiria a proibição da indefesa.
Com o devido respeito, não pode este Tribunal reconhecer ao Acórdão recorrido tais requisitos de clareza e precisão na indicação da matéria de facto não provada, para lá da omissão de fundamentação dessa decisão, pelo que enferma de nulidade, nos termos do art. 615, n1, e, 684, n2, do Código de Processo Civil e, como tal, não pode manter-se sendo anulado.
Há, pois, total falta de fundamentação das respostas negativas.
O Tribunal interveio, pois, com duplo suporte: o requerimento de parte apresentado em sede de defesa por excepção e a possibilidade de conhecer oficiosamente da questão da legitimidade. Era, pois, sua obrigação avaliar nos termos em que o fez.
Neste contexto, não tem qualquer sentido tentar-se enquadrar a decisão criticada, porque duplamente justificada e devida, na al. do n. 1 do art. 61 do Código de Processo Civil que declara nula sentença em que se conheça de questões de que não se podia tomar conhecimento.
É flagrantemente negativa a resposta que se impõe dar a esta questão.
Não se materializa a nulidade invocada.
Relevam, na presente sede, as conclusões sumariadas no acórdão proferido na apelação n. 296/14YHLSB.SL1-PICRS que partilhou com o presente o Relator e uma das Ex.mas Juízas Desembargadoras Adjuntas in http://www.dgsi.pt).
Consta do sumário desse aresto jurisprudencial:
Improcede, na íntegra, a impugnação judicial.
Eleonora P. de Almeida Viegas
Rec. Penal 3/29GAMTS-A. P1Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos
Por outro lado, os telemóveis são, como a sua designação indica, equipamentos de telecomunicações que as pessoas transportam consigo, nomeadamente para o local de trabalho ou quando saem de casa. Não constituem objetos que estejam ocultos ou escondidos em casa, ou careçam de apreensão através de uma busca domiciliária.
As referidas testemunhas declararam ter adquirido haxixe aos suspeitos ,  e G desde 2017 a Setembro de 2019, tendo uma destas testemunhas referidos que alguns destes tinham armas.
Deste modo, ao ser indeferida promoção do MP, o despacho recorrido violou o disposto nos arts. 174, n 2, 177 e 269, n 1 do CPP e arts. 27, n 1 e 18o da CRP.
Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida que deve ser substituída por outra que autorize as buscas domiciliárias requeridas.Após a interposição de recurso o Mmo. JIC sustentou o despacho do seguinte modo:
A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos art. 1, n. 2, da.
princípio da adequação também designado por princípio da, isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente;
princípio da exigibilidade ...), ou seja, as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias tomaram-se exigíveis), porque os fins visados pela lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias;
Por sua vez, o suspeito E aparece identificado, a fls. 25 e 29, com a alcunha de "E1".
O relato de fls. 12-02-2020 refere-se ao  "C1" e o de 18-02-2020 refere-se a E.
A informação de 9-06-2020 reporta uma informação anónima relativa aos suspeitos  "C1",  "D1" e E "E1".
Efectivamente, nunca no processo foi verificada qualquer actividade suspeita por parte do referido G.
Perguntar-se-á então, qual o indício de que aquele G esconda, em casa da sua avó, algum produto estupefaciente?
"A testemunha é inquirida sobre factos de que possua conhecimento directo e que constituam objecto de prova" art. 12, n. 1, do P.P.). "Não pode, em caso algum, servir como meio de prova o depoimento de quem recusar ou não estiver em condições de indicar a pessoa ou a fonte através das quais tomou conhecimento dos factos" n. 2, do mesmo.
Também não foi pedida para a apreensão de armas.
A investigação em curso nos presentes autos não integra uma dessas situações; os factos denunciados ocorreram há mais de um ano e não existe qualquer indicação dos perigos aludidos no artigo 20 do Código de Processo Penal.
Assim, atentas as conclusões formuladas pela Digna Magistrada recorrente, a questão a decidir, é a de saber se estão ou não verificados os pressupostos legais das buscas domiciliárias promovidas.- Com relevo para a questão a decidir, para além do despacho recorrido, colhem-se nos autos os seguintes elementos:
Apurou-se a identificação dos indivíduos denunciados, tratando-se de:
, vulgo "C1", filho de K e de , natural de Matosinhos, nascido a ..-10-1998, portador do cartão de cidadão n... ., residente na Praceta , n. .., , .- ;
, vulgo "D1", filho de  e de N, natural de  - Matosinhos, nascido a ..-08-1983, portador do cartão de cidadão n. .. ., residente na Travessa , n. , , .- ;
G, filho de O e de P, nascido a ..-04-1983, portador do cartão de cidadão n. .. ., residente na Rua , n. , .- .
No auto de inquirição de testemunha datado de 002020 foi ouvida Q, tendo declarado que:
Conhece os suspeitos  pela alcunha de "C1", o , pela alcunha de "D1" e o G, pela alcunha de "G
Instada, declara que o produto estupefaciente é guardado na habitação do "C1" e que o "D1" auxilia o "C1", na venda do produto estupefaciente aos consumidores.
Declara que já visualizou os suspeitos "G1" e "D1" na posse de uma arma de fogo, desconhecendo se esta se encontra em situação ilegal.
Em 002020 foi obtida informação da PJ do Porto de onde resulta que o B, consta como suspeito no inquérito n. 2/10PFGDM em investigação na da PSP do Porto. Em 102020 foi obtida informação da PSP, comando metropolitano do Porto, que o suspeito B não tem interesse nem é visado no Inquérito NUIPC 2/10PFGDM, em investigação naquela
No auto de inquirição de testemunha datado de 102020 foi ouvido , tendo declarado que:
Conhece os suspeitos  pela alcunha de "C1", o  pela alcunha de "D1" e o G, pela alcunha de "G