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Por requerimento apresentado em 9 de Junho de 2021, o arguido requereu a abertura de instrução fls. 430 e seguintes; despacho de fls. 422 a.
Por despacho proferido em 22/6/2021 foi rejeitado o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo arguido AA com fundamento na sua inadmissibilidade legal, de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 28, n 1, 28, n.s 2, a contrario sensu, e 3 do Código de Processo Penal.
Sobre o requerimento de interposição de recuso do despacho que rejeitou o requerimento de abertura de instrução, o tribunal pronunciou-se, no despacho proferido em 7 de Agosto de 2021, nos seguintes termos:
"O arguido foi notificado da decisão recorrida por ofício datado de 23 de Junho, remetido pelo correio a 24 de Junho de 202 Assim, a notificação presume-se efectuada no dia 28 de Junho, ex artigo 11, n. 1, alínea, e n. 2, do CPP.
Apresentado o requerimento de fls. 602 a 604, por despacho de 7 de Setembro de 2021, foi admitido o recurso do despacho que rejeitou o requerimento de abertura de instrução fl.. Foi fixado o regime de subida imediata, em separado e com efeito meramente devolutivo artigos 39, 40, n. 1, alínea, 40, n. 2, 40, n. 2, alínea, 40 a contrario, 41, n. 1 e 41, todos do Código de Processo.
Por requerimento de 8 de Outubro de 2021, o arguido veio solicitar informação os autos de recurso fl.629).
Por requerimento de 19 de Outubro de 2021, o arguido veio solicitar o envio dos autos de recurso ao Venerando Tribunal da Relação de Lisboa fl.636 e.
Após os requerimentos de 8 de Outubro de 2021 e de 19 de Outubro de 2021, foi proferida a decisão que consta da cota de fls. 642, datada de 17 de Novembro de 2011, determinando a manutenção da medida de coacção de prisão preventiva.
O recurso do despacho que rejeitou o requerimento de abertura de instrução, admitido por despacho de 7 de Setembro de 2021, ainda se encontra neste tribunal.
Face ao exposto, os presentes autos encontram-se na fase de julgamento.
Não se encontra, assim, esgotado o prazo máximo de prisão preventiva uma vez que o arguido foi detido em 25 de Janeiro de 202
Na presente data, determinar-se-á o envio dos autos de recurso ao Venerando Tribunal da Relação de Lisboa.
Extrai-se dos elementos constantes da petição, da informação prestada nos termos do art. 22, n. 1, do CPP, bem como da certidão junta aos autos, o seguinte:
distribuído o processo ao Juízo Central Criminal de ..., Juiz ..., por despacho de 02021 foi recebida a acusação e designado para julgamento os dias 202022 e 02022, sendo mantida a mesma situação coativa do arguido, que foi mais uma vez revista e reexaminada;
por requerimento de 102021 o arguido veio informar que o relatório de transmissão do envio do recurso se encontrava junto ao original do recurso, explicando o seu teor no mesmo requerimento;
por despacho proferido no Juízo Central Criminal de ..., Juiz ..., em 302021, depois de ouvido o MP, foi decidido indeferir o requerimento/reclamação apresentado pelo arguido em 102021, pelo que o mesmo deveria proceder ao pagamento da multa, conforme o já havia sido anteriormente ordenado;
liquidada a multa, por despacho de 02021, proferido no Juízo Central Criminal de ..., Juiz ..., foi admitido o recurso, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo arts. 399, 401, n. 1, al., 406, n. 2, 407, n. 2, al. h, 408 a contrario, 411, n 1 e 412, todos do, sendo ordenada a notificação para efeitos do art. 411, n 6, do CPP e, bem assim, a organização dos competentes autos em separado, fazendo-se constar, ainda, que após devidamente instruídos, nomeadamente com a eventual resposta do MP, os autos de recurso subiriam ao TRL;
a resposta ao recurso do MP deu entrada em 202021;
em 12021 o arguido apresentou requerimento solicitando, em resumo, informação sobre se o recurso já havia subido ao Tribunal da Relação de Lisboa, uma vez que se tratava de processo urgente e já havia resposta ao recurso do MP;
nessa decisão proferida oralmente que ficou a constar da cota de 112021, foi feito o reexame da prisão preventiva aplicada ao arguido consignando-se que não era necessária a audição prévia do MP e do arguido - art. 213, n. 3, do, e concluiu-se pela manutenção dessa medida de coação;
em 12021, pelas 20:14:42, quando foi prestada a informação neste habeas corpus pela Sr. Juiz em substituição da Sr. Juiz Titular, fez-se constar, em resumo, no que agora interessa, que o recurso do despacho que rejeitou o RAI, admitido por despacho de 02021 ainda se encontrava no tribunal, que os autos se encontravam na fase de julgamento, sendo o prazo máximo da prisão preventiva aplicável nesta fase de 1 ano e 6 meses art. 1, al., art. 2151, n. 1, e n 2, do, não se encontrando esgotado o prazo de prisão preventiva por o arguido ter sido detido em 202021 e que, naquela data e hora determinar-se-ia o envio dos autos de recurso ao Tribunal da Relação de Lisboa;
em 120212 subiu ao TRL o recurso do despacho que rejeitou o RAI.
Tudo está em saber se há ou não excesso do prazo de duração máxima da prisão preventiva a que o arguido peticionante deste habeas corpus está sujeito.
Repare-se que os autos não chegaram a ser autuados como de instrução porque foi rejeitado o RAI.
Mesmo que depois, o Sr. Juiz do Julgamento viesse a entender que era ao JI que competia pronunciar-se sobre a admissão do recurso do despacho que rejeitou o RAI e sobre a sua tramitação caso em que então se declarava incompetente para o, não haveria qualquer dificuldade, uma vez que lhe bastaria remeter as respetivas peças para o JI poder ter os elementos necessários para proferir o seu despacho em separado e passar a tramitar o mesmo não poderia devolver o inquérito que tinha sido bem remetido para julgamento, mas apenas enviar as peças ou certidão dessas peças consideradas pertinentes para o JI conhecer do.
Portanto, o Magistrado que proferiu esse despacho já havia determinado a subida dos autos de recurso ao TRL, quando os mesmos estivessem em condições para esse efeito.
Não houve, assim, como alega o recorrente, retenção intencional do recurso interposto do despacho que indeferiu o RAI, de modo a evitar ou a confirmação da rejeição ou a determinação da abertura da instrução e consequente decisão instrutória.
A argumentação do recorrente quanto ao resultado do recurso, que ainda não foi decidido, não passa de várias especulações, sobre as quais não nos incumbe pronunciar.
Assim, ao contrário do que pretende o peticionante e como acima foi explicado, o processo encontra-se bem formal e na fase de julgamento, pelo que o prazo de duração máxima de prisão preventiva aplicável nesta fase é de um ano e seis meses, nos termos do art. 215, n. 1, al. e n. 2, articulado com o art. 1, al., ambos do CPP, tendo em atenção os crimes imputados na acusação ao arguido/peticionante deste habeas corpus, o qual foi detido em 20202
Isso significa que não se mostra excedido o prazo de duração máxima de prisão preventiva do arguido/peticionante, pelo que não se verifica qualquer fundamento para o deferimento do presente pedido de habeas corpus não ocorrendo o motivo indicado pelo peticionante e, muito menos, qualquer um dos outros apontados no art. 22, n. 2, do.
Assim, não foram violados os princípios e/ou as disposições legais invocados pelo peticionante deste habeas corpus.
Custas pelo peticionante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC`s.
Processado em computador e elaborado e revisto integralmente pela Relatora art. 9, n. 2 do, sendo assinado pela própria, pelo Senhor Juiz Conselheiro Adjunto e pelo Senhor Juiz Conselheiro Presidente da Secção.
Lapso de escrita quando escreveu 25
Portanto, atenta a data e hora em que foi prestada a informação e visto que em 12, foi feriado, só em 12 é que a secção cumpriu o determinado na informação de 1
Processo n. 1742/17T8VLG-B.P1
Em 212020, a requerida declarou aceitar tal preço.
Foi proferido despacho a 112020 com o seguinte teor:
Tudo visto.
A presente é uma acção de divisão de coisa comum.
Assim sendo, no presente momento, a proposta de aquisição mais alta do imóvel em causa é a do Requerente. Tendo tal proposta sido aceite pelo credor hipotecário e sendo a mesma superior ao valor da avaliação, é manifesto que o requerimento de .. não pode proceder.
Mantém-se, pois, o despacho de 11202
Deste despacho vem .. apresentar recurso, com vista a que seja determinada a venda do bem imóvel ao proponente que apresentou a melhor proposta, dentro do prazo estipulado para o efeito.
Para tanto apresentou os argumentos que assim sintetiza nas conclusões:
Contra-alegou o E, dizendo o seguinte:
Objeto do recurso: da aceitação da proposta do consorte na ação de divisão de coisa comum.
Este preço foi aceite pela requerida e, bem assim, pelo credor E.
Não foi, assim, postergado qualquer princípio, de segurança ou igualdade, conforme agora invoca, uma vez que, conhecendo o preço oferecido por terceiro, a requerida limitou-se a aceitá-lo, não tendo de sua parte manifestado então interesse em apresentar proposta sua.
Desta forma, é absolutamente abusiva a sua intervenção processual a este respeito, sendo infundado o recurso e sendo de manter o despacho recorrido.
Por outro lado, não impõe este normativo o depósito do preço de qualquer percentagem do mesmo como condição prévia da aceitação da proposta, como resulta para os preferentes, nos termos do art. 82 CPC.
A decisão recorrida, integrada pelos dois despachos de 10 e 112020) é, assim, integralmente de manter.
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar improcedente o recurso e manter a decisão recorrida.
Apelação 3962/11TBVIS-C1
Os despachos interlocutórios, proferidos ao longo do processo, limitam a sua força obrigatória ao processo, sendo nele inadmissível - e, por isso, ineficaz art. 625, n. 2 do - decisão posterior sobre a mesma questão que deles tenha sido objecto.
Para a decisão do recurso releva a realidade fáctica e que resulta do relatório que antecede e a seguinte:
Na presente acção, instaurada em 212012, foi pedido: Seja declarada a restituição definitiva e manutenção da posse do centro de inspecção automóvel de ..., bem como a manutenção da posse das instalações propriedade da Requerida, onde o mesmo se encontra localizado, bem como de todas as infra-estruturas, equipamentos e meios de produção que ali se encontram afectos ao desenvolvimento da actividade de inspecção de veículos por parte da Autora, pelo período em que esta se encontre obrigada a nelas permanecer, por força de decisão judicial ou por força de decisão da entidade administrativa competente2; Consequentemente seja a Ré intimada no sentido de que se deve abster de praticar quaisquer actos que possam condicionar, limitar ou impedir o acesso e utilização das referidas instalações para os efeitos acima mencionados, por parte da Autora, bem como de que se deve abster de, por actos ou omissões, interferir ou por qualquer modo condicionar a exploração e gestão do centro de inspecções de ... por parte da Autora.
Na fundamentação da dita decisão considerou o Tribunal, nomeadamente:
Mutatis mutantis no que tange ao pedido deduzido no processo ...3 pois que se não deve determinar a entrega de um estabelecimento no qual se exercia a descrita actividade de inspeção automóvel, quando essa função é atribuída exactamente a quem é titular do espaço, já que a aqui Autora apenas requeria ou pedia a restituição de posse, com base num protocolo celebrado para exploração do dito Centro de Inspecções.
Em sede jurisprudencial, ainda que no domínio do anterior CPC, segundo o Acórdão da RP de 002010 dgsi.pt/, processo 940/09TVPRT.P1).
"- Para efeitos do disposto no art. 279, n. 1 do CPC, uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem que ser considerada para a decisão do outro pleito.
Entende-se, assim, por causa prejudicial aquela onde se discute e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto da pretensão formulada na causa dependente, de tal forma que a resolução da questão que está a ser apreciada e discutida na causa prejudicial irá interferir e influenciar a causa dependente, destruindo ou modificando os fundamentos em que esta se baseia.
Tal o que sucede nos autos, vista a instauração do aludido procedimento cautelar.
A decisão mencionada em e não foi objeto de oposição ou recurso de apelação.
A fundamentação da decisão recorrida de 012020) é a seguinte:
A suspensão por uma das causas previstas no n. 1 do art. 269 cessa, no caso da alínea, quando estiver definitivamente julgada a causa prejudicial ou quando tiver decorrido o prazo fixado art. 276, n. 1, alínea do. Se a decisão da causa prejudicial fizer desaparecer o fundamento ou a razão de ser da causa que estivera suspensa, é esta julgada improcedente n..
Tratando-se de caso julgado meramente formal, a estabilidade é restrita ao processo respectivo, e por isso tudo se reduz ao fenómeno da preclusão.9
Os procedimentos cautelares carecem de autonomia, enquanto pressupõem uma acção de outro tipo não - já pendente ou a propor em curto prazo cf. o art. 364, n.s 1, 2 parte, e 4 do.13
Dir-se-á, ainda, que, se porventura existisse a tal decisão definitiva a que se alude no despacho de 12019, a Mm. Juíza a quo não teria de declarar, formalmente, o que seria sequente e evidente cf. , in fine,.
Rectificou-se lapso manifesto.
Nesta acção de reivindicação) que tem como sujeitos processuais as mesmas partes, ainda que em posições inversas, a aqui Ré pede que o tribunal reconheça o seu direito de propriedade sobre o mesmo estabelecimento, adquirido por usucapião, e que a CIMA seja condenada a entregar-lhe o estabelecimento - cf. a decisão de 12019 fls..
Foram juntas aos autos cópias das decisões proferidas no apenso de Arresto apenso - cf. fls. 260 e seguintes e 278 e seguintes.
Sublinhado da Mm. Juíza a quo.
Que estabelece: Não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um poder discricionário n.. Não é admissível recurso das decisões de simplificação ou de agilização processual, proferidas nos termos previstos no n. 1 do art. 6, das decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n. 1 do art. 195 e das decisões de adequação formal, proferidas nos termos previstos no art. 547, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios n..
Vide Prof. Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. , 3 edição reimpressão), Coimbra Editora, 1982, pág. 388 e Comentário ao CPC, Vol. 3, Coimbra Editora, 1946, págs. 310 e seguintes.
Vide Prof. Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, Vol. 3, cit., págs. 272 e 302 e seguinte.
Vide J. Lebre de Freitas, e Outros, CPC Anotado, Vol. 2, Coimbra Editora, 2001, pág. 68
Vide Prof. Alberto dos Reis, CPC Anotado, Vol. reimpressão), Coimbra Editora, 1984, pág. 15
Ibidem, pág. 25
Na formulação dada pelo Prof. Alberto dos Reis, in Comentário ao CPC, Vol. 3, cit., pág. 206 cf. ,.
Vide Prof. Alberto dos Reis, Comentário, cit., págs. 266 e seguintes e 29
Vide, nomeadamente, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág.
Já não assim se a situação dos autos se enquadrasse na previsão dos art.s 364, n. 1, 1 parte; 369; 371 e 376, n. 4 do CPC.
Apresentada a presente reclamação contra a não admissão do recurso de revista, efectuada ao abrigo do disposto no artigo 643, n 1, do Código de Processo Civil, foi então proferida a competente decisão singular nos seguintes termos:
Foi proferido o seguinte despacho de não admissão da revista pelo respectivo Juiz Desembargador relator:
Assim sendo, o recurso de revista excepcional, porque interposto de uma decisão singular proferida pela Relação, não é legalmente admissível.
Nestes termos, atento o disposto no art. 641, n 2, do CPC, indefere-se o requerimento de recurso em causa.
Vem a recorrente reclamar do despacho proferido pelo Tribunal da Relação, que não admitiu o recurso de revista,
Entende a recorrente que não deveria ter sido esta a decisão a proferir, sem mais.
Pelo que, no seu entendimento a decisão proferida admite recurso de revista excepcional, uma vez que apreciou o recurso de apelação apresentado, julgando-o improcedente.
Efectivamente, o recurso de revista excepcional só é admissível quando a questão a apreciar implica operações de exegese destinadas a esclarecerem o alcance de determinado preceito legal.
E por tal razão, na óptica da recorrente, o recurso interposto deveria ter sido admitido, apreciando-se, por via disso, a factualidade e o consequente enquadramento jurídico.
Sucede que, dias mais tarde, recebe a recorrente a informação por parte do encarregado de venda, que o negócio em causa para o mesmo não se concretizaria em virtude de o preferente ter exigido tal direito.
O que foi feito, e, por conseguinte, foi anunciado, publicamente as regras para licitação dos lotes em causa, porque os valores não se mostraram os mínimos legais admissíveis,
O leilão com data limite de 12020, não obteve qualquer proposta, foi novamente anunciado para nova venda.
A presente liquidação encontra-se pelo menos e após a fixação dos montantes para a venda dos lotes em causa, isto é, desde Setembro de 2020 com as condições para compra dos mesmos.
A existir algum confinante, o mesmo era e é sabedor dos requisitos desde aquela data para compra daqueles bens,
Por conseguinte, nunca o alegado preferente teria direito de exercer tal faculdade pois no caso em concreto inexiste.
Carece de fundamento atendível a presente reclamação, apresentada ao abrigo do disposto no artigo 643, n 1, do Código de Processo Civil.
A razão para tal insucesso é absolutamente elementar e dispensa, pela sua patente e óbvia simplicidade, quaisquer desenvolvimentos, necessariamente dispensáveis por supérfluos.
Daí a necessidade, imposta por lei, para efeitos de interposição de recurso vide artigo 652, n 5, alínea, do Código de Processo, da convolação da decisão singular em acórdão, por via do expediente técnico-jurídico previsto no artigo 652, n 3, do Código de Processo Civil, de que a recorrente não fez uso.
De resto, afigura-se-nos que o reclamante não terá compreendido bem a motivação que levou ao não recebimento da sua revista, cuja razão de ser nem sequer verdadeiramente contraria nas conclusões da sua reclamação.
Indefere-se a reclamação apresentada, mantendo-se o despacho reclamado de não admissão da revista.
Argumentou o reclamante:
Vem a recorrente impugnar a decisão singular, que não admitiu a reclamação apresentada, nos termos do disposto no artigo 65, n. 3 do CPC.
Com efeito, a recorrente considera-se prejudicada em virtude da decisão proferida, uma vez que, no seu entendimento, estão reunidos todos os pressupostos para aadmissibilidade do recurso de revistaexcepcionalinterposto.
Destarte, a interposição de recurso constitui o principal instrumento de impugnação de decisões judiciais artigo 62 do P.).
No entendimento da recorrente, não deveria ter sido esta a decisão a proferir, sem mais.
De facto, estamos perante uma situação que, pelo menos em parte, exige uma ponderação superior.
Assim, cumpriu a mesma as condições do negócio, pagou o sinal, bem como a caução exigida, aguardando somente a marcação do dia para escritura.
Ora, por não concordar com tal decisão por parte do encarregado de venda, apresentou o recorrente requerimento no processo.
Ora por não concordar com tal despacho é que a recorrente se insurgiu.
Com efeito, as decisões proferidas singularmente no Tribunal da Relação, pelo juiz desembargador relator, não são susceptíveis de imediata interposição de recurso de revista.
Logo, a reclamação da decisão singular proferida pelo relator dos autos carece totalmente de fundamento, nos precisos termos e com os exactos fundamentos constantes do despacho reclamado, para os quais se remete.
Pelo exposto, acordam os juízes do Supremo Tribunal de Justiça 6 Secção) em desatender a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 643, n 1, do Código de Processo Civil, não se admitindo o recurso de revista interposto, tal como havia sido feito na decisão singular ora reclamada.
A e mulher B, residentes no lugar de , freguesia de , do concelho e comarca de Celorico de Basto, intentaram em 112007, ao abrigo do da Lei n 83/95 de 31 de Agosto, acção sob a forma de processo ordinário, contra:
, casado, residente no lugar de , freguesia de , do concelho e comarca de Celorico de Basto.
G/. Os RR. condenados nas custas e demais encargos legais e em procuradoria condigna.
Em resumo alegaram:
- o mencionado caminho tem o seu início na estrada municipal, é ladeado ao longo do seu percurso por terrenos de fim agrícola, propriedade do Réu;
- esse caminho, liga a estrada municipal ao lugar de , tudo na circunscrição territorial de , município de Celorico de Basto;
- liga ainda, após atingir o lugar de , aos limites de concelho de Celorico de Basto como o de Amarante;
Pelo relator foram pedidos elementos documentais ao Tribunal de Celorico de Basto.	Colhidos os vistos legais cumpre decidir.	Releva factualmente para apreciação do conflito o que consta do relatório.
Os AA., eles mesmos, afirmam que acção que intentaram é uma acção popular.
No caso, o Autor pretende exercer o direito de acção popular, visando a defesa de um interesse autárquico.
No direito infraconstituicional, a acção popular rege-se pela Lei 83/95, de 31 de Agosto.
Em termos positivos, um litígio emergente de relações jurídico administrativas e fiscais será uma controvérsia sobre relações jurídicas disciplinadas por normas de direito administrativo e/ou fiscal. sublinhámos).
Não foram apresentadas contra-alegações a este recurso.
São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do recurso principal:
B.	O presente recurso versa, somente, sobre o quantum indemnizatório determinado pelo Tribunal a quo, porquanto entende o Recorrente que a prova carreada para os autos é suficiente, cabal e permitiria ao Tribunal ter aferido do valor peticionado pelo Autor a título de danos patrimoniais e não patrimoniais.
Entende o Autor, aqui Recorrente, que o Tribunal a quo dispunha de elementos de prova tendentes a dar como provados a totalidade dos danos patrimoniais peticionados, pelo que o decidido pelo Tribunal, no nosso modesto entendimento, não constitui a solução jurídica correta no caso sub judice, por erro de julgamento.
E.	No que aos danos do veículo EP diz respeito, as declarações, fotografias, depoimentos e documentos juntos aos autos foram, na perspetiva do Tribunal a quo, suficientes e cabais para dar como provado que aquele veículo) EP sofreu danos na parte frontal e inferior, mas já não foram suficientes para se dar como provado os concretos danos e valor da sua reparação.
F.	O Tribunal a quo deu como não provado, sob os pontos 1 e 2 que:
G.	O Tribunal a quo afirmou que:
"Juiz: Quando o senhor viu a sua viatura como é que ela estava? O senhor espreitou por baixo, é isso? Ou seja, visivelmente ela não tinha danos?
Autor: Assim da parte da estrutura, por assim dizer, no chassi, na parte da chaparia não.
Autor: É assim, o para-choques da frente, depois, claro, a posteriori naquele momento não , mas os apertos também estavam soltos, do impacto, também. O carro era baixinho, por assim dizer, um Peugeot 30 Mas foi mais a parte danificada da minha viatura, realmente
Juiz: Ou seja, o para-choques parecia-lhe solto, era isso?
Juiz: E por baixo o que é que viu? Espreitou, foi, com o telefone?
Autor: Sim, algumas partes danificadas, eu acho que aquela parte do depósito de partículas também todo danificado, havia óleos, água estava assim bastante danificado até, por baixo.
Juiz: Por baixo Olhe, então e a sua mulher usava esta viatura Não, vamos voltar atras. Depois o carro foi então rebocado para esta garagem, é isso?
Autor: Sim.
Juiz: E quando lhe apresentaram esta fatura, disseram-lhe o que é que era preciso fazer ao carro?
Juiz: E como é que lhe explicaram, então? O que é que lhe disseram? O que é que estava estragado?
Autor: Agora assim já não me lembro Sei que era a parte do filtro de partículas, era a parte também lá de umas proteções que tinha na parte posterior Já não me recordo assim muito bem, sinceramente.