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- A pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Assim, analisado o mais recente CRC do arguido, de acordo com as regras estabelecidas da punição do concurso acima transcritas, verifica-se que:
Pelo exposto, concluímos que AA encontra-se legalmente preso, improcedendo a petição de habeas corpus.
Custas pelo requerente, com 2 UC de taxa de justiça.
Supremo Tribunal de Justiça, 31 de março de 2022
Os Juízes Conselheiros,
António Gama
Inconformado, em 7 de Julho de 2020 o recorrente impugnou judicialmente a decisão no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, alegando, em suma, que se encontram prescritos onze dos dezanove processos em causa, devendo, consequentemente, ser recalculadas a coima e a sanção acessória, quanto aos demais.
Notificada, a recorrida Comissão para Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça sustentou a sua decisão.
Por decisão singular de 30 de Agosto 2021, o Supremo Tribunal de Justiça ordenou a remessa ao Tribunal dos Conflitos, por estar em causa um conflito de jurisdição.
Remetidos os autos ao Tribunal dos Conflitos, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça determinou que se seguissem os termos resultantes da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro Tribunal dos
No caso presente, o impugnante, administrador judicial, foi condenado, por despacho da CAAJ, no pagamento de uma coima e em sanção acessória, por violação reiterada dos deveres legais previstos no art. 5, n. 1 e n. 5 do art. 5, art. 5, n. 1 dos arts. 5, 5, art. 5, n. 1 do art. 6, n. 1, n. 2 e n. 3 do art. 6, n. 5 do art. 7, art. 7, arts 12, 14, 15, 15, 155, 16, n. 2 do art. 18, n. 2 do art. 24, todos do CIRE, bem como dos arts ,  e , n. 1 e n. 2 do art. 41 do Código de Processo Civil, conjugados com os n.s 1, 2 , 3 e n. 12 do art.1, arts 1 e 1 da Lei n. 22/2013, de 26 de Fevereiro, e art. 2 da Lei n. 77/2013, de 21 de Novembro.
Dispõe o art. , n.s 1 e 2, da Lei n. 77/2013, de 21 de Novembro:
"1 - É criada a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, abreviadamente designada por CAAJ, a qual é responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça, em conformidade com a presente lei e com os estatutos dos profissionais que prevejam a sua intervenção.
Nos termos do art. , n.  2, da mesma Lei n. 77/2013,
Conflito n.: 62/19
Em síntese, alegam ser proprietários e legítimos possuidores do prédio identificado, por compra, posse que ocorre há mais de vinte anos. Durante os trabalhos de reabilitação da Escola Básica e Secundária , situada em prédio que confina com o dos AA., alguns dos marcos que existiam a separar os dois prédios foram retirados do local e foi colocada pela  Ré uma rede metálica fixa com cerca de 2 metros de altura para delimitar os dois prédios. Essa vedação em rede metálica passou a ocupar uma faixa de terreno do prédio dos AA. em cerca de 425,00m Ocupação que reputam de abusiva, ilegal e contra a sua vontade.
Em 102019, no Juízo Local Cível de Abrantes, foi proferida decisão fls. 179 a que julgou o tribunal incompetente em razão da matéria para apreciação e julgamento da acção intentada.
Já neste Tribunal dos Conflitos as partes foram notificadas para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 1 da Lei n. 91/2019 e nada disseram.
O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre o Juízo Local Cível de Abrantes e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.
"A. Os pressupostos de admissão do recurso de revista encontram-se preenchidos nos presentes autos.
A questão objeto do recurso é a de saber se a formalidade prevista no n 2 do artigo 21 da LTFP é uma imposição legal ou uma mera faculdade.
E. Segundo o acórdão ora recorrido do TCAN é uma imposição legal.
F. Deste modo, impõe-se apreciar se o procedimento de audição de testemunhas oferecidas pela trabalhadora padece da insuprível nulidade, prevista no n 1 do artigo 20 da LTFP, por preterição da formalidade prevista no n. 2 do artigo 21 da mesma LTFP.
A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça mostra-se, pois, necessária para a densificação dos critérios legais de decisão.
T. E no caso em apreço, é insofismável, ao contrário do que se refere no acórdão do Tribunal a quo, que o desatendimento do cumprimento da formalidade prevista no n 2 do artigo 21 da LTFP, se traduziu na audição das testemunhas que não residiam no local onde corre o processo e na não audição das restantes testemunhas, sendo que uma delas, que não compareceu e não foi ouvida, residia no Porto, local onde corria o processo.
No entanto, e sem conceder,
b. A garantia da reversibilidade da situação afetada pela decisão disciplinar, através do pagamento futuro das remunerações, entretanto não auferidas, é bem reveladora do não preenchimento do requisito do periculum in mora;
A recorrida contra-alegou, tendo enunciado as seguintes conclusões:
b.In casu, o TCA Norte julgou verificada a violação do art. 218 n. 2 da LTFP, concluindo que tal consubstancia comprometimento do direito de defesa da arguida consagrado no art. 32 da CRP, verificando-se assim o requisito fumus boni iuris.
f. Face ao que antecede, deve o recurso ser rejeitado, por não preencher os requisitos vertidos no art. 150 n.
h. Segundo defende o Ministério da Justiça, só a audição das testemunhas oferecidas pela trabalhadora é uma formalidade essencial/insuprível, já o local onde são ouvidas, é uma formalidade não essencial.
j. Vejamos, o local de inquirição das testemunhas não é indiferente, podendo, como aliás aconteceu no caso dos autos, impedir o comparecimento das mesmas.
Também compareceram as testemunhas , com domicílio profissional em Chaves e , com domicílio profissional em Penafiel
As testemunhas faltosas foram , residente em Vila Real, , residente em Lisboa e , residente em Faro. Todas as testemunhas que faltaram residem muito longe do Porto, o que, obviamente, impossibilitou o seu comparecimento.
o. À revelia do expressamente requerido e contrariando o citado art. 212 n. 5 e ainda o art. 218 n. 2 da LTFP, o Sr. Instrutor convocou todas as 6 testemunhas para serem ouvidas nas instalações do SAI Norte, sitas na cidade do Porto.
p. Daí decorre que o réu violou o art. 218 n. 2 da LTFP, inviabilizando, assim, a audição de todas as testemunhas pretendidas, comprometendo irremediavelmente o direito de defesa da autora.
u. A autora invocou outras invalidades não conhecidas pelo TCA Norte e que também contribuem para a verificação do fumus boni iuris
A primeira delas, foi a violação do princípio da imparcialidade.
w. Em franca violação do art. 9 do Código do Procedimento Administrativo, notou-se, desde a acusação, uma convicção firmada do Sr. Instrutor em propor a aplicação da sanção mais gravosa, sem qualquer tipo de contemplações pela prova que a A. conseguisse fazer a seu favor.
y. Estas considerações, de índole subjectiva, extravasam largamente o disposto no n. 3 do art. 213 da LTFP e correspondem a valorações reveladoras de um pré juízo formulado sobre a trabalhadora, antecipando as conclusões do relatório e sentido da decisão final, tudo isto ainda sem conhecer a defesa da trabalhadora.
aa. O Sr. Instrutor também achou por bem indeferir pedidos de rectificação da defesa em casos de meros lapsos de escrita, ao arrepio do art. 146 do CPC.
bb. Não foram, por conseguinte, garantidos os mais basilares princípios da igualdade e da imparcialidade ao longo do processo disciplinar, em violação frontal dos artigos 6 e 9 do CPA.
Foram violados os mais elementares direitos de defesa, previstos nos artigos 32 n. 10 e 269 n. 3 da CRP.
ff.A autora ainda invocou a desproporcionalidade da sanção.
gg.A sanção expulsiva só deve aplicar-se como ultima ratio, quando esteja comprometida de forma definitiva e irreversível a relação laboral.
Pelo contrário, terá de identificar os comportamentos cujo grau de desvalor quebra definitiva e irreversivelmente a confiança no trabalhador.
Pela formação de apreciação preliminar a que alude o art. 15, do CPTA, foi proferido acórdão a admitir a revista.
A Exm Sr Procuradora-Geral Adjunta junto deste STA, notificada nos termos do art. 14, do CPTA, não emitiu parecer.
O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos:
" A Requerente é técnica superior assistente da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, exercendo funções na Delegação Regional de Reinserção do Norte - Equipa  / desde 1200 - cfr. fls. 17 do processo administrativo doravante PA.)
Em 112018, foi remetida, pela Coordenadora da Equipa   da Delegação Regional de Reinserção do Norte, ao Diretor da Delegação Regional de Reinserção do Norte, comunicação eletrónica, rececionada a 112018, com o seguinte teor:
Boa tarde Dr
cfr. fls. 4 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 212018, foi proferido despacho pelo Inspetor-Coordenador dos Serviços de Auditoria e Inspeção do Norte, com o seguinte teor:
Por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais de 12018 foi instaurado contra a Requerente, processo especial de inquérito. - cfr. fls. 9 do PA.
Por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais de 102019, sob proposta de 202019, rececionada a 02019, do Inspetor- Coordenador dos Serviços de Auditoria e Inspeção do Norte concordante com a proposta do instrutor do processo de inquérito, datada de 102019, foi instaurado, contra a Requerente, o processo disciplinar n.  - cfr. fls. 73 a 77 do PA cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 102019, e, por despacho do Subdiretor-geral em substituição, de 112019, foram instaurados, contra a Requerente, os processos disciplinares n.s  e , com base nas informações de 202019 e 212019, respetivamente, remetidas, em 202019 e 212019, respetivamente, pelo Diretor da Delegação Regional de Reinserção do Norte, ao Inspetor-Coordenador dos Serviços de Auditoria e Inspeção do Norte, e por este, ao Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com proposta de instauração de procedimento disciplinar, em 102019 e 12019, respetivamente, processos esses que foram apensados ao processo disciplinar n. . - cfr. fls. 1 a 11, 103, 114 a 117 e 398 a 404 do PA e fls. 24 e 54 do PA referente ao processo disciplinar n.  junto a fls. 1747 dos autos e fls. 1 a 11, 16 e 22 a 24 do PA referente ao processo disciplinar n.  junto a fls. 1719 dos autos cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 302020, foi comunicado, aos mandatários da Requerente e a esta, o despacho de acusação proferido, para efeitos de exercício do direito de defesa. - cfr. fls. 520 a 534 e 549 / do PA cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Sobre o requerimento de prova formulado, recaiu, em 102020, despacho do instrutor do processo disciplinar, remetido aos mandatários da Requerente, por mensagem de correio eletrónico de 102020, recebido na mesma data, com o seguinte teor:
Em 102020, foi, ainda, remetido, aos mandatários da Requerente, mensagem de correio eletrónico com o seguinte teor:
cfr. fls. 611, 619, 621 e 621 , do PA cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
As testemunhas arroladas pela Requerente foram convocadas, por via postal, com conhecimento dos mandatários da Requerente, para serem inquiridas no Serviço de Auditoria e Inspeção da Delegação Norte da Direção-Geral de Reinserção Social, sita no Porto. - cfr. fls. 612 a 621, 631 / a 638 do PA cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Tais requerimentos mereceram do instrutor do processo a seguinte análise, exarada em despacho de 302020:
cfr. fls. 679 a 681 do PA cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Foi deduzida, pela Requerente, incidente de suspeição do instrutor do processo, relativamente ao qual este se pronunciou e sobre o qual recaiu decisão do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais de rejeição da suscitada suspeição, comunicada, aos mandatários daquela, através de ofício postal de 30202 - cfr. fls. 702 a 714 do PA cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A liquidação de IRS atinente aos rendimentos da Requerente do ano de 2019 é do seguinte teor:
cfr. doc. 5 junto com o requerimento inicial e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
De facto, pode ocorrer que algumas das testemunhas arroladas não saibam ou desconheçam muitos dos factos em discussão, o que sempre permitiria a audição de mais testemunhas, desta feita viabilizando a possibilidade de arrolamento de seis testemunhas.
Inexistia, portanto, qualquer justificação legal e procedimental para inviabilizar a pretensão instrutória da arguida que, assim, se viu prejudicada no seu direito de defesa constitucionalmente consagrado.
O comprometimento do direito de defesa da Arguida, aqui Recorrente, nos termos e com o alcance supra explicitados não pode deixar de consubstanciar uma nulidade insuprível do processo disciplinar, geradora da anulabilidade da decisão final sancionatória.
Pelo que não se pode deixar de concluir que, neste particular conspecto, não andou bem a MM. Juiz a quo julgar de forma diversa.
Depreende-se, assim, que a ponderação de interesses relevantes deve ser feita tendo em conta a situação concreta que se nos apresenta no momento em que é proferida a decisão, isto é, face aos elementos de facto disponíveis pelo julgador no momento da prolação da sentença que deve ser feita a ponderação de interesses tendo em conta o principio da proporcionalidade ou da proibição do excesso.
Partindo do pressuposto que o Requerido pretende zelar pelo fim de prevenção geral e pela autoridade dos serviços, a factualidade ora em análise revela-nos que tais fins não foram acautelados ou prosseguidos da forma mais expedita no presente caso, pois entre as datas supra apontadas mediou 1 ano e 6 meses, lapso de tempo que, por si só, abala o fim de prevenção geral e de autoridade que o requerido refere pretender defender.
Este preceito confere, assim, ao instrutor a possibilidade de solicitar a qualquer autoridade administrativa a audição de testemunhas indicadas pelo arguido que não residam no lugar onde corre o processo disciplinar e que ele não se tenha comprometido a apresentar.
Portanto, ao contrário do que alega o recorrente e foi entendido pela sentença, não tendo a requerente se comprometido a apresentar as aludidas testemunhas, o instrutor do processo disciplinar estava obrigado a inquiri-las, fosse por ele próprio ou por solicitação da autoridade administrativa.
Contudo, como nota o acórdão recorrido, entre as testemunhas ouvidas, algumas nada sabiam ou desconheciam muitos dos factos a que foram inquiridas, o que, viabilizando a audição de outras a essa matéria, impossibilita que se conclua que não foram afectadas as garantias de defesa da requerente.
Nestes termos, improcede a presente revista.
Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido.
Recurso de ApelaçãoECLI:PT:TRP:2022:3813T8BGC.P1
Sumário:..............................................
Realizado julgamento foi proferida sentença, tendo a acção sido julgada improcedente e a requerida absolvida do pedido.
A recorrida respondeu a estas alegações defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado.
Questões a decidir:As conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida as seguintes questões:
Se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto;
O crédito em apreço encontra-se garantido por livrança subscrita pela devedora e avalizada por BB, AA, e EE - cf. documento n ...6, junto ao requerimento de 20201
A recorrida opõe-se a essa junção.
É conhecido que a faculdade de juntar documentos com as alegações de recurso não é um direito potestativo de natureza processual, mas um acto que se encontra regulamentado nos artigos 42 e 65 do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, considera-se verificada uma das situações em que a lei processual consente a junção de documentos com as alegações de recurso e decide-se admitir a sua junção.
Esta alegação é, a nosso ver, improcedente.
Com efeito, o artigo 19, n. 1 do Código de Processo Civil tem por objecto as nulidades processuais, ou seja, as violações da tramitação processual própria da forma de processo que os autos seguem, nulidades essas que se distinguem das nulidades da sentença.
Acresce que nos termos do artigo 63, n. 2, do Código de Processo Civil, não é admissível recurso das decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n. 1 do artigo 19, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios.
Estes requisitos, sem os quais não é sequer passível de recurso a decisão proferida sobre as nulidades atípicas do n. 1 do artigo 19, não constam de qualquer das conclusões das alegações de recurso, pelo que, por maioria de razão, a nulidade processual suscitada não pode ser apreciada no presente recurso, no qual, conforme é regra, apenas se podem conhecer das questões suscitadas nas conclusões das alegações de recurso ou de conhecimento oficioso.
Independentemente do mérito desta interpretação, não tendo sido esse o vício arguido nas conclusões das alegações de recurso, não poderemos apreciar ou decidir sobre tal vício da sentença.
Não obstante sempre se dirá o seguinte.
Por tudo o exposto, entende-se não haver nulidade que possa ser conhecida e/ou que gere a anulação de actos processuais, obstando ao conhecimento do mérito do recurso.
Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto:A recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto, cumprindo os requisitos específicos dessa impugnação artigo 6 do Código de Processo.
O primeiro ponto cuja decisão vem posta em crise respeita ao valor do seu crédito.
Para a recorrente o referido ponto deve ser eliminado dos factos não provados.
Esse foi efectivamente o valor que a credora veio dizer estar ainda por lhe pagar. Todavia, basta olhar para os documentos juntos pela mesma para concluir que não pode ser assim, independentemente da validade formal dos documentos que juntou e que não possuem qualquer data ou assinatura, pelo que se ignora como e por quem foram produzidos e/ou obtidos.
Tal decisão tem, por isso, de ser mantida.
A recorrente pretende ainda que sejam aditados aos factos provados vários pontos que elenca.
Todos os restantes se encontram absolutamente provados através dos documentos juntos aos autos, mais especificamente os documentos juntos no processo especial de revitalização apenso, o relatório pericial produzido nos autos e cujo relatório foi junto em 11/07/2018 com o requerimento ref. ..., e os documentos contabilísticos oficiais da requerida juntos com as alegações de recurso.
Trata-se de um argumento que merece inteira rejeição.
Mesmo admitindo que a legitimidade possa ser reconhecida num momento e ser perdida em momento ulterior do processo e que a decisão proferida no saneador a julgar que a parte tem legitimidade para demandar não impede que posteriormente, com fundamento numa alteração superveniente, se profira nova decisão sobre a excepção e se decida coisa diversa, é necessário ter presente qual a situação que pode determinar essa perda de legitimidade.
Esta argumentação da sentença recorrida não pode, pois, ser confirmada, sendo certo que em resultado da alteração da matéria de facto acabou por ser julgado provado que a requerente é credora da requerida, ainda que o montante remanescente do crédito esteja por determinar nos autos.
Suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas;
Com efeito, a requerida suspendeu de forma generalizada o pagamento das suas obrigações vencidas, essa falta de cumprimento obrigações revela a impossibilidade da mesma de satisfazer pontualmente as suas obrigações, e não possui capitais próprios suficientes para retomar a sua actividade, sendo que os elevados passivos bancários que possui e o incumprimento destes denuncia a incapacidade para obter crédito que permitisse aquela retoma.
Desde logo, a requerida deixou de pagar impostos ao Estado e os empréstimos bancários que contraiu para a sua actividade social e permitiu que os bancos instaurassem execuções para a obtenção do reembolsos desses empréstimos, sendo que no caso da requerente permitiu inclusivamente a venda dos bens que garantiam o empréstimo, o que é um sinal claro e inequívoco da incapacidade da requerida de através da sua actividade gerar rendimentos que lhe permitam obstar a que os credores tenham de promover a venda coerciva de património para se pagarem, pouco importando que esse património seja de terceiros garantes pois que estes, uma vez executado o seu património, exercerão sobre a devedora principal o correspondente direito de regresso já que a dívida é desta não daqueles.
Sabendo-se que o processo foi encerrado porque a requerida não logrou obter o acordo dos credores para qualquer plano de revitalização, que o património a que se referia foi entretanto alienado para pagamento a um dos credores e/ou se encontra penhorado para dar pagamento a outro credor, e que os incumprimentos da requerida perante o sector bancário denunciam não apenas que a actividade da requerida era afinal suportada por recursos alheios e não pelo seu capital social e que esses recursos lhe estão vedados atento o seu histórico bancário e a gestão mais racional, atenta e diligente que hoje o sector bancários faz dos seus recursos e da respectiva aplicação, não custa deduzir que a situação que na altura a requerida alegou para justificar o recurso ao processo especial de revitalização só pode ter-se agravado e tornado irreversível.
É certo que a devedora contesta dois dos créditos que foram considerados na análise que antecede, o crédito que era titulado pelo Banco.. e o crédito tributário do Estado.
Procede por isso o recurso.
Os Juízes DesembargadoresAristides Rodrigues de Almeida R.to
Paulo Dias da Silvaa presente peça processual foi produzida pelo Relator com o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas qualificadas________________________________________________
considerou que é pertinente a prossecução do procedimento de injunção em curso contra a sociedade P. , Unipessoal, Lda. da qual a insolvente é credora;
pronunciou-se no sentido de deverem ser intentadas as ações judiciais para recuperação dos créditos de que a insolvente é titular, constantes da lista junta em 32020, após prévia informação de quais dos créditos dessa lista que ainda permanecem por cobrar;
dizer que considera que a instauração de ação executiva contra P. , Unipessoal, Lda. irá acarretar prejuízos porque a massa insolvente irá ter gastos processuais e muito provavelmente não conseguirá cobrar o crédito por a sociedade devedora não possuir património;
dizer que, relativamente ao prosseguimento das demais ações judiciais, informou os credores que se nada lhe fosse transmitido em contrário não iria intentar as ações;
por isso, considera que o processo de liquidação deve ser encerrado;
"Visto.---Declara-se encerrada a liquidação do activo.---
Do Objeto do Recurso
O presente recurso tem por objeto o douto despacho de 21 de Dezembro de 202
A este propósito, a recorrente dá por reproduzido o requerimento de 08/07/202
Urge reiterar que a posição da recorrente nos autos já era cristalina: aguardava as informações sobre os créditos da sociedade insolvente todos para saber sobre os quais apresentaria proposta de aquisição.
Informações estas que nunca foram prestadas, realce-se.
"A. Veio a Apelante recorrer do douto despacho proferido, a 21 de dezembro de 2021, pela Meritíssimo Senhora Juiz do Juízo de Comércio de Viana do Castelo, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, o qual. não merece qualquer censura, devendo pois, ser confirmado.
E. Isto porque. não obstante esta ter demonstrado interesse em 8 adquirir "alguns créditos" da insolvente. através do seu requerimento datado de 00202 não especificou quais créditos, qual a proposta que apresentava. entre outras condições imprescindíveis para a negociação da cessão de créditos.
G. Mais se acrescenta que os demais credores não se opuseram ao encerramento da liquidação.