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Os AA. Responderam contrapondo, no essencial, que a J.., SGPS, S.A. e a H..., SGPS, S.A, ora 2 Ré, são exatamente a mesma entidade, a mesma pessoa coletiva, por redenominação da primitiva J.., S.A., não fazendo qualquer sentido a posição que veio sustentar.
Findos os articulados foi proferido despacho saneador. Na consideração do estado dos autos o permitirem, o Tribunal a quo passou a proferir sentença, apreciando primeiro a exceção arguida pela Ré H..., SGPS S.A. e depois debruçando-se sobre o mérito da causa, concluindo, prospectivamente, o seguinte:
Os autores apresentaram contra-alegações dirigidas a ambos os recursos, que sintetizaram nas conclusões seguintes:
A recorrente H..., SGPS, SA, respondeu, reiterando a posição assumida no recurso e defendendo que a arguida nulidade da sentença deve ser conhecida.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso, as questões colocadas para apreciação pelas recorrentes, são as seguintes:
Recurso da Ré H..., SGPS, SA
Erro de julgamento na aplicação do direito aos factos ao condenar a recorrente, por não existir uma relação de grupo societário, neste caso de domínio total, que foi pressuposto essencial da atribuição da responsabilidade solidária das Rés.
B. Recurso da Ré G..., S.A
Erro de julgamento na aplicação do direito aos factos, na interpretação e aplicação da cláusula 1 que consta do Anexo do Acordo de Empresa da J....
Em qualquer caso, jamais poderá ser reconhecido aos 1, 2 e 4 Autores, o direito a auferirem complemento de reforma, desde a data em que cada um deles se reformou, ou seja, em 2009, 2010 e 2011, por então não terem atingido ainda a idade de reforma que se encontrava então legalmente fixada - 65 anos de idade.
A primeira Autora foi admitida ao serviço dos .. em 16 de Julho de 1963, nos termos do documento n 1 junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido artigo 1 da p.).
O segundo Autor foi admitido ao serviço dos .. em 14 de Março de 1972, nos termos do documento n 2 junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido artigo 2 da p.).
O terceiro Autor foi admitido ao serviço dos .. em 01 de Abril de 1970, nos termos do documento n 3 junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido artigo 3 da p.).
A quarta Autora foi admitida ao serviço dos .. em 16 de Fevereiro de 1968, nos termos do documento n 4 junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido artigo 4 da p.).
A quinta Autora foi admitida ao serviço dos .. em 01 de Julho de 1975, nos termos do documento n 5 junto com a p., cujo teor se dá por integralmente reproduzido artigo 5 da p.).
O Decreto-Lei n 122/94 de 14 de Maio, estabeleceu os termos em que a .., S.A., os .., S.A., e a N..., S.A. criaram, por fusão, a J..., S. A. artigo 6 da p.)
Os Autores nasceram em 211946, 011945, 101946, 001947, e 101950, respectivamente artigo 25 da p.).
A recorrente H..., SGPS, SA, conjuntamente com o requerimento de interposição do recurso de apelação, arguiu a nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão e por falta de fundamentação.
Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e prende-se com a faculdade que o juiz tem de poder sempre suprir a nulidade antes da subida do recurso n. 3 do art. 7 Precisamente por isso, para que possa ser exercida, é necessário que a nulidade seja arguida no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao juiz e não nas alegações do recurso que são dirigidas ao tribunal superior, o que implica, naturalmente, que a motivação da arguição também conste daquele requerimento.
No caso em apreço a recorrente observou o disposto no art. n 1, do art. 7 do CPT.
Consequentemente, na linha do entendimento que deixámos enunciado, rejeita-se o conhecimento da arguida nulidade da sentença.
O recurso da Ré H..., como a própria delimitou, tem por objecto exclusivo a sua condenação.
Recurso da Ré G..., SA
Defende a recorrente que há erro de julgamento na aplicação do direito aos factos, na interpretação e aplicação da cláusula 1 que consta do Anexo do Acordo de Empresa da J..., apesar da sentença se rever nos Arestos do Supremo Tribunal proferidos sobre a questão dos complementos de reforma, que reproduz.
Vejamos então, começando por atentar na fundamentação do Tribunal a quo, onde a esse propósito, no essencial, consta o seguinte:
E segundo alegam os AA., este foi o entendimento da própria R. para cálculo dos complementos de reforma que atribuiu até dezembro de 200
A partir de tal data, a Ré decidiu proceder a uma alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões que geria este tipo de prestações e convencionou com a sociedade comercial que o geria não com os trabalhadores ou seus sindicatos que, para efeitos de aferição dos complementos de reforma, as pensões a considerar seriam, não as efectivamente auferida no caso dos AA., pelas regras do 187/2007), mas aquelas a que teria direito segundo as regras definidas no Decreto-Lei n 329/93, de 25/0
Posteriormente, em 2009, através do Acordo de Empresa publicado no BTE n. 25,  Série, de 8/07/2009 e, em 2010, através do Acordo de Empresa, publicado no BTE n. 37 de 8/10/2010, manteve-se o ANEXO , com a mesma previsão.
É certo que os complementos de reforma foram instituídos numa época em que o valor das pensões de reforma era baixo e expectável o seu aumento, não o inverso. Mas a falta de previsão ou ressalva do inverso não legitima, por si só, uma alteração unilateral das regras de cálculo dos complementos de reforma, nem muito menos a consideração de uma pensão estatutária fictícia, isto é, não a efectivamente atribuída aos AA. de acordo com o Dec. Lei 187/2007), mas a que resultaria da aplicação do Dec. Lei 329/9
Mais uma vez, esta ressalva não se traduz numa alteração das regras de cálculo dos complementos de reforma, apenas numa intenção de renegociação delas se e na medida em que as alterações legais da pensão estatutária o justifiquem; o ponto é que, até ao presente e apesar das alterações legais ao nível do cálculo da pensão estatutária, não ocorreu uma renegociação do acordo de empresa nesta matéria.
Não tendo sido acolhida a impugnação, necessariamente fica prejudicada a apreciação deste fundamento do recurso.
Numa segunda linha de fundamentação, contrapõe a recorrente os argumentos seguintes:
Em suma, rejeitou-se a tese ai defendida pela Ré e que aqui veio reiterar, mas agora na posição de recorrente.
Acolhendo-se aqui o entendimento afirmado naquele aresto e a fundamentação em que se sustentou, permitimo-nos transcrever aqui o essencial do ai expendido. Assim:
No Anexo , do AE, publicado no BTE  Série, 3, de 22-1-1995, no que aqui interessa, consta o seguinte:
A empresa concederá complementos para as pensões de reforma por velhice ou invalidez, nos termos seguintes:
Esta concessão será atribuída a partir da data em que o trabalhador se reforme.
Acordo de Empresa de 1981, publicado no BTE, n23, de 22 de Junho de 1981;
Acordo de Empresa de 1985, publicado no BTE, n2, de 15 de Janeiro de 1986;
Acordo de Empresa de 1990, publicado no BTE, n39, de 22 de Outubro de 199
E, indo para além do Acordo de Empresa da J..., SA, de 1994, publicado no BTE, n3, de 22 de Janeiro de 1995, deve ainda mencionar-se o Acordo de Empresa da K..., SA, publicado no BTE, n11, de 23 de Março de 2001, para assinar que a cláusula constava igualmente do anexo e, em especial, que tinha a mesma redacção. Esse AE foi sujeito a alterações, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego,  série, n.s 13, de 8 de Abril de 2003, 14, de 15 de Abril de 2004, e 19, de 22 de Maio de2005, mas que também não contenderam com o Anexo e a cláusula em apreço.
Portanto, pese embora tratar-se de uma revisão global, a cláusula foi mantida exactamente como vinha das anteriores versões do AE.
Para aplicação da regra relevam os factores seguintes:
Tempo de serviço do trabalhador, isto é a antiguidade na empresa, para aplicação da fórmula 2 x%;
Contudo, acrescenta, não é aplicável o n. 468/73, de 27 de Setembro, dado que por sua própria iniciativa passou a apurar o diferencial tendo por base o valor da pensão segundo as regras do Dec. Lei 329/9
Como já se deixou dito, este foi o entendimento acolhido na sentença recorrida.
Sobre o que significa interpretar uma lei, elucida-nos o Acórdão do STJ de 03-02-2010 proc. 387/00YFLSB, Conselheiro Sousa Grandão, disponível em www.dgsi.pt, o seguinte
Para tal, deverá o intérprete socorrer-se dos princípios basilares contidos no artigo  do Código Civil.
Justamente por isso, a J..., S. A., actualmente K..., SA, também não podia ignorar as implicações que aquelas alterações importariam necessariamente na aplicação da cláusula que estabelecia a atribuição de complementos para as pensões de reforma por velhice, tendo em conta, nomeadamente, o estabelecido no ponto1, do anexo
Por tudo isso, se as partes tiveram várias oportunidades para alterar a cláusula, mas não o quiseram fazer, cremos que a interpretação mais correcta, irá no sentido de se considerar que entenderam que esse passo não se justificava nem era necessário.
E, se estivermos correctos, como nos parece, note-se que desde modo todos os elementos a considerar na interpretação, conforme ditados pelo art.  do , concorrem para que se conclua no sentido que acabamos por defender.
Finalmente, importa deixar devidamente assinalado que este entendimento está subjacente ao voto de vencido deixado no aludido acórdão da Relação de Lisboa por um dos adjuntos - Desembargador José Eduardo Sapateiro -, necessariamente expresso em termos concisos, porque assim o ditam as boas regras, que dele fez constar o seguinte:
Uma vez outorgado um Acordo de Empresa entre um Sindicato e uma Empresa, cabe a esta respeitar o teor desse Acordo, não podendo afastar unilateralmente as normas dele constantes.
Significa isto, pois, que logo por essa razão o argumento não merece de todo acolhimento.
Refere o tribunal a quo o seguinte:
Reapreciada a questão, sufraga-se inteiramente a fundamentação transcrita, que tem perfeito cabimento nos casos em apreço, e confirma-se o julgado no acórdão recorrido, atenta a matéria de facto dada como provada factos provados a, a, a e a e considerando que o cálculo do valor do complemento da pensão de reforma por velhice a atribuir deve ter em conta a pensão de reforma efetivamente conferida a cada um dos autores.
Por conseguinte, atento tudo o que se deixou exposto, resta concluir que os fundamentos invocados pela recorrente não merecem acolhimento.
Ora, percorrendo a contestação da recorrente Ré não se encontra em parte alguma a invocação das agora alegadas inconstitucionalidades decorrentes dessa interpretação.
Justamente por isso, não consta da sentença recorrida qualquer apreciação sobre as alegadas inconstitucionalidades.
Assim sendo, rejeita-se a apreciação desta questão.
Sobre o ponto pronunciou-se o tribunal a quo nos termos seguintes:
Não vimos, pois, com que base pretende a recorrente defender que o complemento de reforma só é devido quando o trabalhador atingir os 65 anos de idade.
Assim, também quanto a este fundamento improcede o recurso.
Recurso da Ré H..., SGPS, S
Defende esta Ré que o tribunal a quo errou de julgamento na aplicação do direito aos factos ao condená-la, por não existir uma relação de grupo societário, neste caso de domínio total, que foi pressuposto essencial da atribuição da responsabilidade solidária das Rés.
Pelas razões que adiante se perceberão, importa começar por deixar nota da posição assumida pela Ré na contestação.
O tribunal a quo pronunciou-se sobre a posição defendida pela Ré H..., SGPS, SA, conforme segue:
O exposto permite a conclusão que a 2 Ré é parte legítima na presente acção e deverá considerar-se, nessa medida, sujeito da relação material controvertida, podendo vir a ser condenada no pedido.
Requer ainda para prova deste circunstancialismo e dado ser uma empresa cotada na Bolsa que seja oficiado a para comprovar qual a participação por aquela detida na 1 Ré.
Assim, é irrelevante que não se tenha dado por provado que a Recorrente não é desde 2014 detentora de qualquer participação social da   Ré.
Vale isto por dizer, que jamais a Ré colocou esta questão, nem o Tribunal a quo enveredou por esse caminho, nem tão pouco sustentou a sua decisão em fundamento de direito aquém do invocado pelos AA.
Assim, não se estando perante um dos casos em que é possível o conhecimento oficioso, rejeita-se a apreciação desta questão.
Assim sendo, nunca a recorrente poderia ser absolvida na totalidade dos pedidos, pois pelo menos nos períodos que medeiam entre aquelas datas e 5 de outubro de 2014, ou seja, a alegada data em que terá deixado de ser detentora de qualquer participação na co-Ré G..., sempre seria solidariamente responsável, dado que entretanto ainda detinha participação naquela e existia a relação de grupo entre si.
Fundir-se-á, posteriormente, com a K.., SGPS, S. A.
- Os trabalhadores e pensionistas da J..., S. A., serão transferidos para a K..., S. A., mantendo todos os direitos e obrigações de que forem titulares na data da constituição desta sociedade, designadamente os baseados nos artigos ,  e  do Decreto-Lei n. 122/94, de 14 de Maio.
- As relações entre a Caixa Geral de Aposentações e a K..., S. A., reger-se-ão pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 36610, de 24 de Novembro de 1947, relativamente aos trabalhadores da K..., S. A., oriundos dos S..., E. P.
Sem necessidade de entrar em explicações detalhadas, constata-se imediatamente que houve a preocupação do legislador em salvaguardar os direitos dos trabalhadores e pensionistas das sociedades abrangidas pelos processos de fusão e reestruturação autorizados e definidos, respectivamente, pelos Decretos-Lei n.122/94, de 14 de Maio e n. 219/2000, de 9 de Setembro.
Como essa prova não foi feita, soçobra necessariamente o recurso, sem que se possa sequer iniciar tal apreciação.
Rejeita-se a apreciação da arguição da nulidade da sentença;
Recurso da Ré G..., S.A
Custas de cada um dos recursos a cargo das respectivas recorrentes, atento o decaimento art. 52 do.
_ Os Réus fossem condenados a reconhecerem que cabe a ela própria o direito de dispor livremente desses valores, nos termos em que entender, designadamente levantando-os e fazendo-os seus;
O Réu AA não contestou a acção o que esclareceu expressamente não pretender, juntando apenas aos autos diversos documentos.
Absolvo os Réus dos pedidos;
Quer a autora , quer o réu AA interpuseram recursos independentes de apelação.
A autora pediu que o mesmo fosse julgado procedente, sendo alterada a matéria de facto, ela própria absolvida da condenação respectiva como litigante de má-fé, e a acção julgada inteiramente procedente.
A questão que agora se coloca é simples: a reclamação, ora apresentada pelo réu AA contra o despacho recorrido, merece proceder?
A reclamação não dispensa, pelo menos, a indicação dos fundamentos determinantes da revogação do despacho reclamado.
Ora, tendo sido rejeitado o recurso de revista pelas razões expostas, nenhum argumento foi apresentado pelo reclamante que, contrariando aquela decisão e a respectiva motivação, permita a revogação do despacho em causa.
Confrontados simplesmente com o requerimento que foi apresentado, o mesmo é absolutamente inepto, por lhe faltarem os requisitos formais e substanciais mínimos a que deve obedecer uma qualquer reclamação contra despacho de não admissão de recurso deduzida ao abrigo do art 643 do CPC
Assim, o réu não tem legitimidade para recorrer da sentença, pois os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido art 631 n 1 do.
Atento o exposto, indefiro a reclamação por falta dos requisitos formais e materiais a que deve obedecer a reclamação contra o despacho de rejeição do recurso, mantendo-se o douto despacho reclamado.
Nesta reclamação esboçou os mesmos argumentos da reclamação inicial prevista no artigo 643 do Código de Processo Civil fls..
Por conseguinte, não havendo motivo para decidir de outro, ratifica-se a decisão do relator acabado de transcrever.
Ilídio Sacarrão Martins.
Cfr António Geraldes, decisão singular de 22016, Proc n 490/11 6TBVNG.P1-A.S1, in www.dgsi.pt/jstj
Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 Edição, Almedina, 2018, pág.21
Por requerimento apresentado em 06/12/2017, a Insolvente, invocando a falta de resposta dos credores, renovou o seu pedido do início da contagem do período de cessão do rendimento disponível ser a data de 24/09/201
Colhidos, que se mostram, os vistos legais, cumpre decidir.   .- A Apelante funda o recurso nas seguintes conclusões:
A. Salvo o devido e maior respeito, não pode a ora Recorrente conformar-se com o despacho de 00201
Em 102015 foi deferido o pedido de exoneração do passivo da aqui Recorrente.
E. O encerramento do processo apenas ocorreu a 21201
F. O art 239 n 2 do CIRE determina que é a partir da data de encerramento do processo que se começa a contar o designado período da cessão do rendimento disponível.
Salvo o devido e maior respeito, não pode a ora Recorrente com isto se conformar.
A assim não ser, esta interpretação traduziria, na prática, uma extensão que reputamos da duração real do período de cessão para além dos 5 anos fixados na lei.
N. Sem prejuízo da norma contida no n. 2 do artigo 239 do CIRE e do facto de não ter sido ainda declarado o encerramento do processo deve, por imperativo de justiça, determinar-se que o período de cessão do rendimento disponível se iniciou em Setembro de 201
P. Foram violados os artigos 230, 239 e 241 do CIRE.  .- Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do Código de Processo Civil, P.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
O património do devedor, garante a generalidade dos créditos cfr. art. 81 do Código Civil) sendo aos credores que cabe decidir qual a melhor forma de efectivação dessa garantia.
Sem embargo, aquele prazo tem natureza meramente ordenatória, já que poderá ser prorrogado por períodos de seis meses, desde que haja razões que o justifiquem.
De tudo quanto vem de ser referido resulta inequívoco que as quantias que foram descontadas nos salários da Apelante/Insolvente, quer as que haviam sido penhoradas na execução, quer relativamente aos salários que se foram vencendo, foram, como não podiam deixar de o ser, objecto de apreensão e integradas na massa insolvente, sem necessidade do concurso de um acto voluntário da mesma Apelante.
Liquidados os bens que constituíam a massa insolvente, foi encerrado o processo.
Com a exoneração do passivo restante, o devedor liberta-se definitivamente de todas as dívidas, que se extinguem ao fim de cinco anos, seja qual for o montante que fique por liquidar.
Fica, assim, claro que o juiz, se ainda o não tiver declarado, deve declarar encerrado o processo, existam ou não bens ou direitos a liquidar, no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante, tendo início o prazo da cessão a partir desta declaração de encerramento do processo, como se alcança da conjugação do disposto na alínea do n. 1 do art. 23, com o n. 2 do art. 23 e o n. 7 do art. 23.
Considerando tudo quanto acima se expõe, acordam os Juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente o presente recurso de apelação, e, revogando o despacho impugnado, determinam que o termo inicial do período de cinco anos de cessão do rendimento disponível seja o dia 01/07/201
Guimarães, 08/11/2018
Recorrente: Águas de G.., SA
Recorrido: MFF
Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a acção e absolveu o Réu dos pedidos formulados, quais sejam:
Condenar o Réu no pagamento do montante correspondente ao total de despesas e encargos administrativos da Autora com o presente processo.
Os valores peticionados pelos custos da instalação do ramal de saneamento, são abusivos e sem fundamento, pretendendo a Recorrente, que o Recorrido pague um valor, como de uma obra nova se tratasse, convertendo livremente e sem critério para Euros uma obra que já decorreu há mais de 20 anos, que a Recorrente não suportou e não utilizando nenhum critério de equidade na sua redução.
DA FALTA DE PROVA DO USUFRUTO OU PROPRIEDADE DO PRÉDIO,
Não alegou, e por conseguinte não provou a Recorrente, que o Recorrido era proprietário ou usufrutuário do prédio que deu causa ao litígio, fala em utilizador, mas também não faz prova da celebração com o Recorrido de qualquer contrato de prestação de serviços cfr. Decreto-Lei 379/93 de 011).
Apenas pelo argumento mencionado no artigo anterior, o Recorrido seria absolvido de todos os pedidos formulados nos Autos.
CLAUSULA 59"
Todos os serviços prestados aos utilizadores serão facturados pela Concessionária com base no Tarifário em vigor e de acordo com a legislação aplicável.
CLAUSULA 63 TARIFÁRIO
A concessionária tem direito a fixar, liquidar e cobrar, relativamente a cada um dos serviços as seguintes tarifas e taxas:
Pelo Serviço de Distribuição de Agua:
Pelo Serviço de Saneamento:
b.a) tarifa volumétrica
b.b) Tarifa de ligação;
b.) Taxas por outros Serviços
a.) Taxas de Construções de ramais
A fixação, pela Concessionária, das tarifas e taxas está sujeita a aprovação prévia do Concedente, e respeitará os princípios consagrados na legislação aplicável, designadamente o disposto no art. 15 do 379/93 de 5/11, bem como o disposto na cláusula 6
As taxas de construção de ramal destinam-se a cobrir os custos de construção dos ramais domiciliários de abastecimento e de saneamento no primeiro estabelecimento.
CLA USULA 67
TAXAS POR OUTROS SERVIÇOS
CLAUSULA 68
Em 002006 o Instituto Regulador da Água emitiu parecer acerca de uma Reclamação relativa a obrigação de ligação de uma factura emitida pela AdB onde concluiu solicitando que "Caso queira saber em concreto se a factura que a AdB lhe enviou está de acordo com o Contrato de Concessão em vigor, queira-nos remeter uma cópia." - cfr. doc. de fls, 23 e 24 dos autos, que se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais.
Em 102006, a Autora remeteu ao Reu uma carta, sob Assunto: " Ligação de Saneamento no Local, Estrada , N Local Consumo: 140", onde entre o mais consta que:
Tarifa de ligação: 0,00
Estes valores, segundo o disposto no Art. 220 do Regulamento Municipal de Distribuição de Aguas Residuais do Município G.. e Art 150 do Decreto Regulamentar n" 23/95 de 23 Agosto, deverão ser liquidados até ao dia 14 de Maio 2012 - cfr. Doc 3 junto com a PI e constante de fls, 23 a 25 dos autos, que se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais.
Na mesma data, 102006, a Autora remeteu ao Reu uma carta, sob Assunto: "Ligação de Saneamento no Local, Estrada , N Local de Consumo: 859", onde entre o mais consta que:
Estes valores, segundo o disposto no Art. 2r do Regulamento Municipal de Distribuição de Aguas Residuais do Município G..... e Art" 150 do Decreto Regulamentar n" 23/95 de 23 Agosto, deverão ser liquidados até ao dia 14 de Maio 2012 - cfr. Doc de fls. 26 a 28 dos autos, que se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais.
Em 102006, a Autora remeteu ao Reu uma carta, sob Assunto: "Ligação de Saneamento no Local, Estrada , N Local de Consumo: 550", onde entre o mais consta que:
Estes valores, segundo o disposto no Art. 2r do Regulamento Municipal de Distribuição de Aguas Residuais do Município G..... e Art 150 do Decreto Regulamentar n" 23/95 de 23 Agosto, deverão ser liquidados até ao dia 14 de Maio 2012 - cfr. Docs de fls. 29 a 31 dos autos, que se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais.
Com data de 202012, o Director Comercial da Autora remeteu ao Réu uma carta, com Assunto "Ligação de saneamento, Estrada ... ", onde consta, entre o mais, o seguinte:
Por lapso os ramais construídos no local não foram debitados aos proprietários.
Assim, uma vez detectada a situação, esta Empresa Gestora tem como obrigação, com o conhecimento da Camara Municipal G.., notificar os proprietários para regularizarem a situação, sendo assim devido o pagamento dos valores solicitados ...)"- Cfr. Doc de fls. 69 dos autos cujo teor se tem por integralmente reproduzidas para os devidos efeitos legais.