rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sucede que a criança não foi entregue como combinado, tendo o progenitor sido contactado pela GNR de ...), informando que a entrega afinal seria feita nos termos acordados entre os mandatários, nesse dia, entre as 17h00 e as 18h00, o que também não veio a suceder.
A CPCJ de Portimão concluiu que a conflitualidade entre os progenitores era susceptível de colocar em risco a estabilidade da criança.
A criança foi baptizada em 07 de Maio de 2016, juntamente com a sua irmã,.
O baptizado ocorreu em Ayamonte, ao qual não compareceu a progenitora nem qualquer familiar ou amigo do lado materno da criança.
A data e local do baptizado, assim como todos os preparativos, foram tratados pelo progenitor e sem o acordo da progenitora.
Aliás, a progenitora não foi informada sequer que o baptizado da filha estava tratado e organizado pelo pai da criança.
Os padrinhos da foram escolhidos pelo progenitor, e foram os mesmos da sua irmã, e a sua mulher.
A progenitora demonstrou algum receio sobre a mudança de pais por parte da menor, tendo presente, porém, a necessidade de manutenção de contactos regulares com o pai.
De acordo com a avaliação feita, o perito concluiu que o progenitor aparenta ter uma estruturação de personalidade com características mais expansivas, com elevada capacidade argumentativa e loquacidade e um estilo tendencialmente manipulativo e auto-referencial, sendo que tais características não influenciam negativamente a sua capacidade para cuidar da menor.
O progenitor reside com a companheira e o filho desta, de 11 anos de idade e ainda com a filha do casal,, de 2 anos de idade.
A continua a frequentar o Colégio, onde se apresenta sempre com os cuidados básicos de higiene e alimentação feitos.
É uma criança alegre, sociável e activa, e não apresenta quaisquer sinais indicadores de ansiedade ou nervosismo.
Relaciona-se bem com as outras crianças e com os adultos.
Trata-se de uma mãe carinhosa e afectuosa, com manifestações de carinho para a menor, nomeadamente, participando nas brincadeiras / jogos, abraçando-a e dando-lhe beijos, sem deixar de a repreender e de lhe impor regras horas de deitar/dormir).
A menor, por sua vez, sente-se bem com ambos os progenitores, mantendo com ambos uma relação de afecto e proximidade, assim como junto da família alargada paterna.
Trata-se de um pai carinhoso e afectuoso, com manifestações de carinho para a menor, nomeadamente, abraçando-a e dando-lhe beijos, sendo repreensivo em determinadas situações.
De resto, este nem sequer ofereceu, nas suas alegações, uma estratégia viável acerca do local e modo como a sua filha frequentaria o ensino escolar a que tem direito.
E aquela que foi encontrada na decisão recorrida é a que melhor serve os interesses da menor e lhe permite prosseguir os seus estudos de modo sereno e estável.
Custas do recurso pelo pai.
U. Considerou o Tribunal a quo que entre a presente ação e o processo n 1134/03BEVIS, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, no qual foi proferida sentença que julgou procedente a oposição, e já transitada em julgado, existe identidade de sujeitos processuais, de causa de pedir e dos pedidos formulados. Contudo, face aos factos atrás relatados é evidente que, no caso em apreço, esta tripla identidade não está presente porquanto, desde logo, não existe identidade do pedido.
É manifesto que numa e noutra causa o oponente pretendeu obter efeitos jurídicos diferentes: na presente ação o oponente pretende a extinção, no que a ele se refere, do processo de execução fiscal n. 0078200301000039 e apensos, enquanto que no processo n 1134/03BEVIS o oponente pretendeu a extinção, em relação a ele, do processo de execução fiscal n. 0078200501005375 e apensos, o que acabou por acontecer, por o oponente ter sido considerado parte ilegítima nesse processo de execução, tendo essa ação de oposição sido julgada procedente.
W.Pelo exposto, não estando verificada a supramencionada tripla identidade, não se verifica a exceção do caso julgado.
O n.s 1 e 2 do artigo 63 do Código de Processo Civil preceituam o seguinte:
As pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias.
Esta norma regula um pressuposto subjectivo dos recursos que deve ser objecto de apreciação pelo juiz a quo no despacho de admissão do requerimento de interposição do recurso, nos termos do artigo 28, n. 2 do CPPC e 64, n. 2, alínea do CPC e, posteriormente, pelo relator, no Tribunal ad quem artigo 65, n. 1, alínea do.
Resulta do citado artigo 63 do CPC que o recurso só é admissível quando a decisão for desfavorável ao recorrente
A legitimidade afere-se pelo prejuízo que a decisão determina na esfera jurídica do recorrente.
Ora, o caso em apreço é sui generis.
Não há factos relevantes para a decisão da causa que importe registar como não provados.
A decisão sobre a matéria de facto baseou-se na prova documental junta aos autos.B) - O Direito
Do invocado erro de julgamento e violação do princípio do inquisitório
A sentença recorrida aduziu a seguinte fundamentação:
Estamos, assim, perante o requisito da tríplice identidade, ou seja, para que exista caso julgado é necessário que, cumulativamente, se verifique entre as ações em análise: identidade de sujeitos processuais; identidade de causa de pedir; e identidade dos pedidos formulados.
Vejamos se, in casu, se verifica essa tríplice identidade .
Com efeito, o ora oponente figura igualmente como oponente no Processo n 1134/03 BEVIS
Portanto, e concluindo, entendemos que se verifica a excepção do caso julgado, por estar verificada a apontada tripla identidade a que nos reportámos antes.
Diga-se, desde já, que tem razão a Recorrente quando refere que na petição inicial é indicado o processo de execução fiscal n. 00782200607000707, e não o processo n. 007820050100537
Da análise dos autos resulta ainda que o processo de execução fiscal apenso respeita ao Pef n. 0078-03/100009 e não ao processo n..
Aliás, a ora Recorrente quando notificada, pelo tribunal a quo, para se pronunciar sobre a excepção dilatória do caso julgado, veio juntar cópia da carta precatória n. 3182200607000707 que, segundo refere, engloba, entre outros, o processo de execução fiscal n. 0078200301000039, manifestando ainda o entendimento de que não se verifica a excepção do caso julgado.
Não foi ordenada a junção os autos de certidão da petição inicial desse processo a fim de permitir essa identificação, ou de outros elementos que permitam tal e a matéria dada como provada no n. 2 nada refere.
A decisão da matéria de facto pode apresentar patologias que não correspondem verdadeiramente a erros de apreciação ou de julgamento. Umas poderão e deverão ser solucionadas de imediato pela Relação; outras poderão determinar a anulação total ou parcial do julgamento.
Como já deixamos expresso, a matéria de facto dada como provada na sentença sob recurso, bem como os autos, não fornecem os factos necessários para o conhecimento das questões suscitadas pela Recorrente.
Desta maneira, não constando da sentença, nem dos autos, elementos que permitam ao Tribunal ad quem apreciar do invocado erro de julgamento da excepção do caso julgado, por os autos padecerem de défice instrutório, tal é determinante da anulação da sentença recorrida, ao abrigo do disposto no artigo 66, n, 1, alínea do CPC, aplicável ex da alínea do artigo  do CPPT.
Porto, 7 de Março de 201
Proc. n. 2830/12T8STR.E1
A A. e R., enquanto viveram um com outro, residiram numa casa sita no Casal, Foral dos, em Vale de, a qual foi edificada após o casamento e pelo casal num prédio que faz parte da herança indivisa aberta por óbito de e, avós paternos da A..
Tal casa foi resultado do processo de reconstrução de uma casa antiga na qual a A. havia morado com os pais.
A A. e demais herdeiros dos avós paternos daquela acordaram verbalmente que uma outra casa, sita no mesmo Casal e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo, a qual é composta de cozinha, corredor, sanitário, dois quartos e sala, lhe seria atribuída a ela em sede de partilhas.
A casa referida em 3 encontra-se desabitada desde o óbito da avó da A., ocorrido em 5 de Setembro de 201
É a A. quem tem as chaves da casa referida em
A A. reside na casa referida em 1, com o filho menor do casal, cuja guarda lhe está atribuída desde 27 de Setembro de 2005, por sentença proferida no processo n. 1654/07TBSTR, que correu termos no  Juízo Cível do Tribunal de Santarém.
Aos fins-de-semana, a filha já maior do casal, que estuda em Lisboa, pernoita também na casa referida em
Com efeito, se se decidir que esta não necessita da casa ou que, por qualquer outro motivo, não se lhe deve atribuir o direito de arrendamento, é claro que a questão suscitada pela A.) da renda e seu montante fica prejudicada.
Alega, para isso, que a A. tem a posse de uma outra casa de habitação composta de cozinha, corredor sanitário dois quartos e sala, sendo aquela quem tem consigo as respetivas chaves e dela dispõe livremente.
Por isso, entendemos que, para já isto é, sem prejuízo de posteriores alterações nesta situação), não podemos dizer que a A. tem outra casa no mesmo local e que não necessite daquela que era a de morada da família.
Por isso, e face ao disposto no art. 179, Cód. Civil, entendemos que é a A. quem mais necessita da casa.
Na segunda situação não estamos perante uma regulação provisória. Pelo contrário, constitui-se, ex novo, um direito ao arrendamento a que se aplicam as disposições comuns do arrendamento para habitação e que vigorará enquanto a lei assim o determinar trata-se também de um arrendamento vinculístico).
Por isso, não se pode manter a decisão recorrida que criou um direito ao arrendamento a favor da A., com a consequente obrigação do pagamento de uma renda ao R., que incida sobre a casa de morada de família uma vez que esta é bem próprio dela.
Pela mesma razão, perde sentido estar a discutir o montante da renda pois que não será nenhuma fixada.Pelo exposto, julga-se procedente o recurso da A. e improcedente o recurso do R., em função do que se revoga o despacho recorrido.
Custas, por ambos os recursos, pelo R..
Processo n 13072/10T8PRT-P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Porto - Juízo de Execução, Juiz 3
Adjunta Des. Maria de Fátima Andrade
Sumário................................................................
Em 26 de dezembro de 2018, o referido remidor procedeu ao pagamento da guia emitida pelo agente de execução no indicado valor.
Esta situação não prejudica a faculdade da mesma instaurar ação declarativa autónoma em que tente obter a anulação da referida remição ao abrigo do disposto no art. 839, al., do CPC.
Na verdade, tendo sido emitido o título de transmissão pela Sr AE ao remidor admitido nos autos mostra-se inviável a arguição da nulidade ora invocada.
Destarte, indefiro a arguida nulidade processual invocada pela arguente, F.
Não se conformando com o assim decidido veio a requerente F interpor o presente recurso, que foi admitido como apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.
A ora recorrente não foi notificada de qualquer despacho judicial a admitir ou a rejeitar essa pretendida intervenção como concorrente na citada remição.
A ora recorrente apenas teve conhecimento de que foi emitido o título de transmissão a favor do referido irmão em 23 de Janeiro de 2019, data em que ele o apresentou no Tribunal.
Esse título de transmissão foi emitido a favor do irmão da ora recorrente, na qualidade de remidor, em 21 de Janeiro de 201
A ora recorrente apenas foi notificada do douto despacho recorrido, proferido em 13 de Fevereiro de 2019, onde se indeferiu a nulidade arguida com o fundamento de que já tinha sido emitido o título de transmissão.
A ora recorrente exerceu esse direito em 7 de Janeiro de 201
FUNDAMENTOS DE FACTOA materialidade a atender para decisão do presente recurso é a que dimana do antecedente relatório.
Isto posto, considerando que a apelante é filha do executado integra-se, por isso, na categoria das pessoas a quem assiste o direito de remir cfr. art..
No inciso transcrito estabelece-se pois um distinguo entre infracções relevantes e infracções irrelevantes. Praticando-se um ato que a lei não admite, omitindo-se um ato ou uma formalidade que a lei prescreve, comete-se uma infracção, mas nem sempre esta infracção é relevante, quer dizer, nem sempre produz nulidade. A nulidade só aparece quando se verifica um destes casos: quando a lei expressamente a decreta; quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
A apelação terá, por conseguinte, de proceder.
Se declaram nulos todos os atos praticados após a apresentação do requerimento pela apelante em 7 de janeiro do corrente ano, mormente o título de transmissão elaborado;
E já não ao próprio executado, por si ou por um seu herdeiro.
In Processo de Execução, vol. , Coimbra Editora, 1943, págs. 488-48
Cfr., por todos, acórdãos do STJ de 201998 processo n, de 202005 processo n 1541/05) e de 202005 processo n 1735/05), acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido se pronunciam, designadamente, ALBERTO DOS REIS, in Comentário ao Código de Processo Civil, vol. , Coimbra Editora, 1946, pág. 485 e ANSELMO DE CASTRO, in Direito Processual Civil Declaratório, vol. , Almedina, 1982, pág. 10
Decisão-sumária
Coimbra, 04/11/201
Artigo 8 Pena
B.	O Recorrente foi citado no processo de execução, na pessoa do seu mandatário, em 19/12/2012, através da notificação que consta dos autos a fls.  2, a  qual,  segundo o Recorrente, não continha manifestamente os seus elementos essenciais. Não foram, por isso, segundo aquele, observadas as formalidades previstas na lei.
G.	A falta de notificação de tais elementos significou, na prática, que não tivessem sidodisponibilizados ao Recorrente os meios para que este pudesse colocar em causa alegalidade das decisões de aplicação de coima e de liquidação dos impostos ousequer aferir da legalidade da reversão fiscal, tal como consta do requerimento apresentado.
O Recorrente requereu uma de duas alternativas: a repetição da citação contendo oselementos essenciais em falta ou a passagem de certidão com tais elementos.
Apenas caberia a reclamação para o Tribunal competente, nos termos do art. 27 do CPPT, caso o requerimento do Recorrente tivesse sido indeferido pelo órgão da execução fiscal, o que não ocorreu. A pretensão do Recorrente em ver aperfeiçoada a citação foi atendida pelo órgão da execução fiscal e, portanto, não houve necessidade de reclamar da decisão.
Sem conceder, a ainda que assim não se entendesse,
Y.	O Recorrente serviu-se do mecanismo previsto no art. 3 do CPPT, não só para obter oselementos essenciais da liquidação, mas também para conhecer os pressupostos e extensão doato de reversão, atento o facto de os valores de dívida tributária notificados ao recorrente seremtotalmente díspares e incluírem dívidas por falta de pagamento de coimas.
Sendo a decisão recorrida violadora, transversalmente, dos referidos preceitos constitucionais.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, anulando-se, em conformidade, a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, e mandando baixar os presentes autos ao Tribunal a quo para prolação de sentença que, apreciando os factos alegados pela Recorrente, aprecie o mérito da causa, como é de JUSTIÇA!
É a de saber se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento ao ter decidido verificar-se a excepção de caducidade do direito de deduzir oposição.
Por requerimento remetido via postal pelo Oponente em 102013, junto do Serviço de Finanças de Amadora 2, foi requerida notificação dos seguintes elementos ")
, cf. cópia do requerimento a fls. 53 a 58 dos.
A 202013 foi pelo Serviço de Finanças de Amadora 2 emitida certidão contendo fotocópia de documentos constantes do processo de execução fiscal n. 3140200601006312 e apensos cf. cópia da  folha da certidão a fls. 82 dos.
A 302013 foi recebida a certidão identificada no ponto anterior cf. carimbo aposto no ofício n. 0732, do Serviço de Finanças de Amadora 2, a fls. 59 dos.
Da caducidade do direito de deduzir oposição.
O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA no seu parecer junto aos autos e supratranscrito defende o não provimento do recurso, por se lhe afigurar que a sentença recorrida bem julgou.
No que tem inteira razão.
Não tem, pois, razão o recorrente ao insurgir-se contra a sentença recorrida, que bem decidiu.
Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso.
Sumário:  Para cumprir os seus deveres enquanto intermediário financeiro, nomeadamente os deveres de informação e de boa-fé, a instituição de crédito, por via do seu funcionário que contacta com os clientes e lhes apresenta os produtos financeiros, deve transmitir ao cliente qual a possibilidade de este vir a perder parte ou todo o capital que aplicou no produto.  As características essenciais do produto devem ser transmitidas ao cliente, e o grau de detalhe deve variar na proporção inversa dos conhecimentos especializados deste sobre produtos financeiros.  Mesmo que o risco de perda do capital fosse visto pela instituição de crédito como muito reduzido, ainda assim essa possibilidade deve ser sempre comunicada ao cliente.
A decisão recorrida violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7, 290 n 1 alínea, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-do CdVM e 4, 12, 17 e 19 do 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 220, 232 e 236, 483 e ss., 595 e 615 do
Acresce ainda, no que diz respeito ao ponto 25 dos factos não provados, que tal facto deveria ser eliminado deste elenco de factos não provados.
A sentença recorrida merece censura por tratar indistintamente os deveres que incidem sobre o intermediário financeiro, sem cuidar de perceber o momento ou o negocio a que dizem respeito e em função do qual devem ser cumpridos.
Os arts. 323, 323-A, 323-B e 323-do CdVM tratam dos deveres de informação próprios, relativos, inerentes ou decorrentes dos negócios de execução.
E aliás diga-se que o próprio funcionário do Banco associou essa garantia de capital e juros com o reembolso dos títulos ser efectuado ao valor nominal acrescido dos respectivos juros na data de vencimento de cada emissão, conforme consta da nota informativa!
E a informação a prestar pelo intermediário financeiro tem que ser prestada segundo o critério objectivo previsto no art. 312-An 1 alínea CdVM, ou seja, de forma a ser perceptível pelo destinatário médio.
Não está provado que se tenha tornado total ou parcialmente impossível receber o montante investido pelo Autor nas Obrigações Y.
Daí resulta, portanto, que a condenação do Banco Réu no pagamento da integralidade do valor desembolsado pelo Autor é manifestamente excessiva e não cumpre com a critério teoria da diferença prevista no art. 566 n 2 do , uma vez que dá azo a que o Autor venha depois a receber o que lhe couber da Y e que acrescerá ao valor da indemnização já porventura pago pelo Réu e equivalente ao montante por ele desembolsado na subscrição do valor mobiliário.
Na verdade, não está alegado nem provado que se o Banco Réu tivesse feito o teste de adequação, teria concluído que a aplicação financeira não se adequava ao perfil de risco do investidor Autor.
Faltando essa matéria, é inócua e irrelevante a falta de realização de um teste de adequação, pois esta matéria não poderá produzir a responsabilização do Banco Réu. O que se afirma aqui, sem prejuízo de se sublinhar também que, no entender do Banco Réu, o investimento efectuado era adequado ao perfil de investidor do Autor.
O Autor não alegou nem provou também que se não fosse aquela putativa garantia de capital e juros, não teria subscrito a aplicação financeira em Obrigações Y!
Logo claudica também o nexo de causalidade entre o facto e o dano!
Assim, o negócio jurídico celebrado em qualquer putativo erro não pode surtir os efeitos pretendidos pelo declarante, como se a sua vontade não tivesse sido viciada e, logo, não se pode agora obrigar o Recorrente a cumprir uma garantia, apenas porque o Recorrido ficou erradamente convencido que a mesma foi prestada!
Tal expressão também não pode ser reconduzível a uma assunção de dívida.
Tal expressão, quando muito, constitui uma fiança e não uma assunção de dívida, como consta da sentença recorrida.
Todos estes indícios apontam, pois, no sentido de que a expressão foi, quando muito, uma fiança e não a solução acolhida pela sentença recorrida da assunção cumulativa da dívida.
No caso, vale o disposto no art. 327 do Código dos Valores Mobiliários que prescreve que as ordens de subscrição podem ser dadas oralmente ou por escrito, sendo certo que as dadas oralmente devem ser reduzidas a escrito e se forem presenciais, devem ser subscritas pelo ordenador.
Não constando a garantia do documento de fls 53, mais não resta do que concluir que a mesma é NULA, nos termos do art. 220 do
Uma tal garantia ou assunção de dívida viola igualmente o princípio pari passu de igualdade de tratamento dos detentores de valores mobiliários e, portanto, não pode ser admitida.
De toda a forma, a condenação do Banco Réu com base na assunção de dívida extravasa em muito a causa de pedir e o pedido da presente acção e, logo, uma tal condenação sempre seria nula por violação do disposto no art. 615 n 1 alínea do CPC.
A recorrida contra-alegou, defendendo que o recurso deve ser julgado improcedente e confirmada na íntegra a sentença recorrida.
A autora subscreveu as obrigações Y 2006 com a nítida convicção que estas constituíam um produto semelhante a um depósito a prazo, que proporcionavam taxas de juro superiores, desconhecendo o risco que assumia.
A autora não teria efectuado a subscrição das obrigações Y 2006 caso tivesse sido advertida do risco da perda do capital investido.
Após a nacionalização do Banco ..., a autora procurou resgatar o capital investido junto da gestora de conta, sem sucesso, tendo sido informada da natureza do produto subscrito.
A carteira de títulos da autora integra aplicações financeiras de natureza diferente de depósitos a prazo. Factos Não Provados.
O Banco Réu, através dos seus colaboradores, nunca transmitiu aos seus clientes que garantia a emissão.
O réu informou a autora sobre todos os elementos que constavam da nota informativa do produto que se encontrava disponível para consulta por esta.
A primeira questão que vem colocada pelo recorrente consiste em saber se o julgamento da matéria de facto feito pelo Tribunal recorrido contém erros e deve ser alterado.
É importante fazer uma distinção entre: os requisitos formais de admissibilidade do recurso sobre matéria de facto;  o mérito do recurso apresentado sobre matéria de facto.
Quanto ao primeiro aspecto, escreve Abrantes Geraldes Recursos, 2017, fls. o seguinte:
Ora, da leitura das alegações do recorrente resulta que este cumpriu o ónus de alegação que a lei impõe. Indicou quais os pontos de facto que considera mal julgados, indicou qual a resposta que em seu entender o Tribunal deveria ter dado a esses pontos de facto, indicou -inclusivamente com transcrição de depoimentos testemunhais- os meios de prova que em seu entendimento justificavam decisão diferente, e avançou a sua argumentação nesse sentido.
Ora, é conveniente assentar em algumas ideias-base.
O Tribunal recorrido explicou detalhadamente as razões pelas quais não aceitou tudo o que a testemunha disse pelo seu valor facial. E nós, depois de ter ouvido toda a prova gravada, concordamos integralmente com aquele julgamento feito.
Assim, a priori, numa situação destas, um recurso da decisão sobre matéria de facto assente apenas no entendimento do recorrente, necessariamente divergente do entendimento do Tribunal, estará na esmagadora maioria dos casos votado ao fracasso.
Em suma, a solução depende da credibilidade a dar a cada uma das testemunhas que foram ouvidas.
Indo ao detalhe.
De seguida insurge-se contra o segmento do ponto 6 dos factos provados sobre, novamente, a possibilidade de reembolso do capital investido a qualquer momento. Mas aqui vamos limitar-nos a remeter para o que já dissemos supra sobre essa questão em concreto.