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Para além disso, revendo as alegações de recurso da decisão arbitral, constata-se que os expropriados impugnaram especificamente o cálculo da indemnização adoptado na arbitragem, mesmo no caso da avaliação da parcela expropriada como terreno para outros fins.
Por conseguinte, a entender-se que a parcela deva ser qualificada como terreno para outros fins o que os expropriados só admitem por mera hipótese académica mas não e valorizada em função desta natureza, os elementos e critérios de cálculo seguidos na decisão arbitral, assentes na produção agrícola, não foram, nem são, aceites pelos expropriados.
Sendo certo que o valor fixado deverá ser actualizado de acordo com o critério legal fixado no art. 24 do Código das Expropriações.
Após os vistos legais, cumpre decidir.Questões a resolver:
As conclusões das alegações de recurso colocam este Tribunal perante o dever de resolver as seguintes questões:
Se a sentença é nula nos termos da alínea do artigo 61 do Código de Processo Civil.
Se deve ser ampliada a matéria de facto.
Se não obstante situar-se em zona de RAN o prédio deve ser classificado e avaliado como solo apto para construção ou, ao menos, segundo o critério do n. 12 do artigo 2 do Código das Expropriações.
Qual o valor do solo expropriado atenta a classificação de solo para outros fins.Na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes factos:
O prédio tem frente urbana para as vias citadas, sendo a extensão para a Av. de cerca de 174,00m e para a Rua cerca de 68m.
O terreno do prédio na data da vistoria ad perpetuam rei memoriam encontrava-se cultivado/ocupado por plantação de milho destinado a forragem.
Na parcela existe um conjunto de infra-estruturas açude no ribeiro de , levada, colector, caixas de visita e colectores de que fazem parte do sistema de rega de vários consortes.
A parcela em causa situa-se em solo rural, espaços agrícolas protegidos/recursos agrícolas, inserida na Reserva Agrícola Nacional, de acordo com o Plano Director Municipal de B.
a da nulidade da sentença:Os recorrentes sustentam que a sentença recorrida enferma da nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, isto é, por não especificar os respectivos fundamentos de facto e de direito.
A fundamentação de uma sentença é de facto e de direito. A fundamentação de facto é constituída pelos factos provados e só por estes porque apenas eles servirão de objecto de enquadramento jurídico e de sustentáculo da decisão final. A fundamentação de direito é composta pelas normas legais aplicadas e pelos argumentos jurídicos com base nos quais se fez a escolha, interpretação e aplicação dessas normas para se concluir pelo dispositivo.
Sendo assim, a sentença recorrida possui inequivocamente fundamentação de facto elenca os factos que foram julgados e fundamentação de direito indica as normas legais que considerou aplicáveis e o modo como as interpretou e, pelo que a apontada nulidade não foi cometida.
Se a parte entende que a decisão sobre a matéria de facto não se encontra devidamente fundamentada na acepção de deve recorrer dessa decisão, expondo as razões pelas quais entende que a decisão deve ser diferente se não impugnar a decisão sobre esse ponto da matéria de facto, a falta é juridicamente, e arguindo a falta da devida fundamentação, cabendo ao tribunal de recurso, caso entenda que a falta existe, o poder de determinar que a fundamentação seja aperfeiçoada pelo juiz que a proferiu.
No caso concreto, a sentença contém fundamentação de facto e de direito e apresenta motivação da decisão sobre a matéria de facto.
A necessidade de ampliar a matéria de facto não é, pelo que se afirmou, causa de nulidade da sentença, pelo que será apreciada de seguida, bastando para já afirmar que a arguição da nulidade é improcedente.b da matéria de facto: Nas suas alegações de recurso os expropriados recorrentes questionam a matéria de facto constante da sentença recorrida, considerando-a insuficiente e reclamando o aditamento de vários factos que consideram relevantes para efeitos de enquadramento do prédio expropriado e sua classificação.
Dos referidos pelos recorrentes, vejamos quais.
Encontra-se junta aos autos uma cópia simples de uma sentença que terá sido proferida num processo de expropriação, todavia, ignorando-se se a mesma transitou em julgado, era desde logo impossível dar como provado o que se pretende.
Por outro lado, não é correcta a afirmação dos recorrentes de que a parcela então expropriada foi classificada como solo apto para construção; decorre da mencionada sentença que apenas foi classificada e avaliada desse modo uma pequena parte da parcela expropriada, mais propriamente a área de 180 2, e que a parte restante de 433 2 foi classificada e avaliada como solo apto para outros fins.
Acresce que aquela expropriação teve por objecto uma área a subtrair ao mesmo prédio com uma localização distinta da área que agora está em causa aquela a norte esta a sul; aquela a confrontar com o aglomerado de , esta a confrontar com a Ribeiro de  e a Av. e para execução de uma obra totalmente distinta aquela para abrir uma estrada, esta para implantação de um parque verde de requalificação do. Por fim, não existindo no nosso sistema legal o sistema do precedente, tudo quanto foi decidido no outro processo de expropriação é totalmente irrelevante para o presente. Por todas estas razões este facto não será aditado.
A localização em Área de Reabilitação Urbana da Vila de B é irrelevante na medida em que este é um instrumento de gestão territorial que delimita um espaço de intervenção integrada, com respeito pelas diversas classificações dos solos que integram esse espaço, não é um instrumento que possibilite que toda essa área seja objecto de edificação urbana, como pretendem os expropriados.
Quanto ao coeficiente do inexiste nos autos qualquer elementos proveniente das avaliações fiscais que o suporte, pelo que o facto pretendido não poderá ser julgado provado.
No relatório pericial elaborado após a apresentação de recurso da decisão arbitral e no decurso da instrução desse recurso, os peritos afirmam a dada altura o seguinte:
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 66, nos. 1 e 2, do Código de Processo Civil, decide-se ampliar a matéria de facto nos seguintes pontos:
Na Avenida, a faixa de rodagem tem a largura de 7,0 , delimitada por duas faixas de estacionamento longitudinal com a largura de 2,5 , e ainda por dois passeios com a largura de 2,0
Nas proximidades da parcela, existe uma moradia implantada do lado norte da Av e outras na Rua, que distam cerca de 15,0 da parcela.
A tipologia das edificações na envolvente da parcela expropriada é de r/chão + 1 e destinam-se a habitação, comércio, serviços, equipamentos ou outros.
A aquisição pelos expropriados da propriedade do prédio onde se inclui a parcela expropriada foi inscrita no registo predial em 06-09-199
A RAN é o conjunto das áreas que, considerando as suas características agroclimáticas, geomorfológicas e pedológicas, apresenta uma maior aptidão para a actividade agrícola artigo , n.. Trata-se pois de seleccionar e proteger os solos com melhores aptidões agrícolas, a nível nacional, sendo certo que, em cada município, nem todos os solos de uso agrícola são classificados na RAN uma vez que nem todos apresentam as mesmas qualidades artigo ). Entende-se que os solos reconhecidos como de melhor aptidão agrícola deixariam de cumprir a sua função mais eminente se deles se permitisse um uso não agrícola ou demasiado incompatível com as suas qualidades pedológicas.
Também o Tribunal Constitucional vem agora decidindo sistematicamente nesse sentido, embora com votos de vencido que alinham com posições defendidas noutros Acórdãos menos recentes.
Os dados do caso em apreço confirmam essas asserções.
Em primeiro lugar, resultou demonstrado que a aquisição do prédio pelos expropriados é posterior aos planos de ordenamento do território que incluíram o solo em causa na Reserva Agrícola Nacional, razão pela qual, mesmo que se defendesse a aplicação analógica do n. 12 do artigo 2 do Código das Expropriações aos solos integrados não em zona verde ou de lazer, mas em área RAN ou REN, estaria por preencher um dos pressupostos da aplicação do correspondente critério de avaliação do solo expropriado
O facto de o prédio expropriado se encontrar situado junto a um ribeiro e a uma cota bem inferior ao nível dos arruamentos envolventes, permite, a nosso ver, afastar em definitivo qualquer possibilidade de avaliar o terreno como solo apto para construção, porquanto a edificação neste terreno importaria sempre, independentemente de qualquer restrição de natureza legal ou administrativa, um risco elevado de danos decorrentes de cheias e inundações que desaconselham economicamente a construção naquele local ou exigiriam a execução de obras que descaracterizariam e destruiriam totalmente aquele espaço natural.
Nas conclusões das alegações de recurso sintetizaram a sua pretensão quanto a esta matéria do seguinte modo:
Com as suas alegações juntaram lista com os quesitos que desejavam ver respondidos pelos peritos que viessem a ser encarregues da prova pericial, na qual não existe qualquer quesito a inquirir sobre outra utilização possível da parcela expropriada para além da exploração agrícola.
No relatório pericial, na parte em que se ocupam da avaliação da parcela expropriada na perspectiva da sua classificação como solo para outros fins, os peritos, por unanimidade, consignaram que:
Acresce que o objecto do recurso é ainda delimitado pela formulação das conclusões das alegações já que é em função destas e não propriamente do corpo das alegações, que se devem interpretar a balizar as questões que o tribunal de recurso pode e deve conhecer, as quais só podem exceder o mencionado nas referidas conclusões no caso de se tratar de questões de conhecimento oficioso.
A nosso ver, a questão que se coloca não é essa, mas sim a dos limites de cognição do tribunal de recurso, ou seja, do objecto do recurso tal como ele vem delimitados pelas conclusões das alegações fazendo essa distinção, por exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-11-2012, proc. n. 11214/07TBMTS.PS1, in www.dgsi.pt).
O que os expropriados vieram defender nas alegações de recurso é que a avaliação não deve partir desse rendimento fundiário mas de outros rendimentos passíveisde serem retirados da parcela através do seu aproveitamento para outras finalidades g. depósito de.
Com este fundamento, que nos parece ser igualmente o da sentença recorrida, a decisão de julgar o recurso improcedente e manter a indemnização pela expropriação da parcela no valor constante da decisão arbitral recorrida, é correcta e deve ser confirmada.
- Os indícios recolhidos nas fases de inquérito e instrução são manifestamente insuficientes para sustentar um juízo de prognose positivo acerca da probabilidade de vir a ser aplicada ao arguido uma pena ou medida de segurança em julgamento.
- Consequentemente, a decisão recorrida viola o disposto nos arts. 30, n.s 1 e 2, e 28, n. 2 ex  art. 30, n., todos do Código de Processo Penal, bem como os princípios da legalidade art. 2, n. 1, da CRP e art.  do, da livre apreciação da prova art. 12 do, da fundamentação 20, n. 1, da e in dubio pro reo 3, n. 2,.
- A repetição das alegações da assistente não pode ser entendida como multiplicação de elementos de prova ou servir para inflacionar a estimativa da probabilidade de condenação do arguido, ora recorrente, na fase de julgamento.
- A prova existente não permite estabelecer uma probabilidade elevada ou particularmente qualificada de os fatos invocados pela assistente terem ocorrido e terem ocorrido tal como por si descritos.
- As declarações da assistente, sendo consideradas e não tendo o devido sustento probatório complementar confirmatório testemunho presencial dos factos por terceiro, histórico comprovado de comportamentos semelhantes, contexto ou circunstancialismo identificável e, deverão ser tidas por insuficientes e não ser sobrevalorizadas.
- Não existe na lei penal qualquer presunção de autoria, de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade da qual possa o Tribunal a quo ter-se valido para decidir pronunciar o arguido, ora recorrente.
- Entender-se que o Tribunal a quo decidiu pronunciar ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova ínsito no art. 12 do CPP equivale a fazer operar sem limites este princípio ou, alternativamente, considerar o mesmo princípio como método para integrar lacunas da tese de acusação, o que é manifestamente intolerável.
- As provas que poderão ser livremente apreciadas pelo julgador são apenas as provas que existem na realidade, razão pela qual se encontra in casu extrapolado e violado o art. 12 do CPP.
- A decisão recorrida acolhe acriticamente e sem escrutínio, todos os elementos das declarações da assistente, o que não pode aceitar-se.
- Exemplificando, nada se refere na decisão recorrida acerca:
das palavras que a assistente alega, em diferentes momentos processuais, terem-lhe sido dirigidos na noite de 13 de junho de 2019, cujo relato não é totalmente coerente;
- Inexistindo qualquer outro indício para além da versão da assistente e perante o reduzido escrutínio operado pelo Tribunal a quo, conclui-se que a decisão recorrida viola o princípio da legalidade arts. 2, n. 1, da CRP e art.  do, da livre apreciação da prova art. 12 do, da fundamentação 20, n. 1 da e in dubio pro reo 3, n. 2,.
- Razão pela qual se impõe a reversão da decisão recorrida e a sua substituição por outra que considere inexistente ou, ao menos, escassa e insuficiente a prova produzida.
- Não se encontrando provado o preenchimento dos pressupostos do crime p. e p. pelo art. 15, n. 1, al., do Código Penal,
- Pelo que se encontram violados os arts. 30, n.s 1 e 2, e 28, n. 2 ex  art. 30, n., todos do Código de Processo Penal.
) Respondendo ao recurso interposto, concluiu a Assistente SB :
- O recurso que ora se contra-alega limita-se a tentar contrariar tudo quanto declarado pela Assistente, apelidando as suas declarações como inverídicas, sem justificar ou argumentar o que quer que seja.
- Atendendo que as declarações que esta prestou, tanto no inquérito, como os factos que resultam do Requerimento de Abertura de Instrução, são mais que suficientes para o arguido ter sido pronunciado.
- E, é o próprio Recorrente que o afirma nas suas motivações de recurso, designadamente, a fls. 6, ao citar o Prof. Germano Marques da Silva, "A lei só admite a submissão a julgamento desde que a prova dos autos resulte uma probabilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força dela, uma pena ou uma medida de segurança ...)".
- Os factos denunciados pela Assistente, e a sua conjugação com tudo quanto sucedido depois, designadamente, a fuga de casa nas noites de 13 e 14 de junho de 2019, a participação feita na PSP, e, ter-se refugiado em casas de acolhimento deixando a sua filha menor, nunca mais regressando ao lar comum, com medo do arguido, são indícios mais que suficientes, dos quais resultam uma probabilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada uma pena.
- Mas, existe sim, e está tudo nos autos, o relatório de avaliação de risco e o auto de participação da PSP.
- E, em concreto, o episodio ocorrido a 14 de junho, com o frasco de álcool, no qual a vítima voltou a relatar os factos nos precisos termos que o havia feito na participação da PSP, a fls.
- Atente-se que aquando a elaboração do relatório foi-lhe atribuído "um nível de risco severo de continuação dos comportamentos violentos e da perigosidade para a integridade física e emocional da vítima, pelo que o afastamento entre a vítima e agressor será a forma mais eficaz de garantir a segurança da utente".
- Tendo o douto tribunal a quo, remetido para o RAI da assistente.
- O qual, diga-se, cumpre os pressupostos do artigo 28, n.s 2 a 4 do CPP, designadamente, aqueles referidos nas alíneas a do n. 2 daquele normativo.
- Mais, alega o Recorrente, no artigo 2 das suas conclusões, que foi violado o disposto no artigo 12, do CPP, ou seja, o princípio da livre apreciação de prova.
- Considerando, o Recorrente, que o mesmo foi extrapolado e feito operar sem limites.
- Contudo, desconhece-se, Venerandos Desembargadores, em que momento foi este princípio violado, ou, sequer, quais os factos concretos que permitam fazer tal interpretação, uma vez que a douta decisão recorrida não valorou prova.
- E, veja-se, que na decisão instrutória, nunca é referido que tenha sido aplicado tal princípio.
- No mesmo sentido, e face ao exposto relativamente aos indícios suficientes, verifica-se a inaplicabilidade do princípio do in dubio pro reo.
) Fazendo-o também, a Digna Procuradora-Adjunta no Tribunal a quo, concluiu por seu turno:
- O arguido não concorda com a apreciação da prova realizada em sede de instrução.
- Na verdade, neste tipo de crime as declarações das vítimas merecem uma ponderada valorização, uma vez que os maus tratos físicos ou psíquicos infligidos ocorrem normalmente dentro do domicílio conjugal, sem testemunhas.
Nestes termos, a decisão recorrida deverá ser mantida, negando-se provimento ao recurso interposto pelo arguido.
Se o despacho recorrido viola o disposto nos art.s 30, n.s 1 e 2, e 28, n. 2 ex  art. 30, n., todos do Cód. Proc. Penal, bem como os princípios da legalidade art. 2, n. 1, da CRP e art.  do, da livre apreciação da prova art. 12 do, da fundamentação 20, n. 1, da e in dubio pro reo 3, n. 2,.
) Importa que comecemos por conhecer o respectivo teor:
Não existem nulidades, exceções ou questões prévias de que cumpra conhecer.
Conforme resulta do art. 28 do CPP a instrução tem como fim a comprovação judicial de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito com vista a submeter ou não os factos a julgamento.
Dispõe o art. 30, n.1, do CPP que se até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o Juiz, por despacho pronuncia o arguido pelos respetivos factos, caso contrário, profere despacho de não-pronuncia.
Resulta por outro lado do art. 28, n. 2, do CPP, para onde remete o art. 30, n. 2, do mesmo diploma legal, que são de considerar suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento uma pena ou uma medida de segurança.
O bem jurídico protegido com a referida norma legal é a dignidade da pessoa humana, ou seja, a pessoa enquanto individuo, enquanto ser humano.
Prevenir atos que assentam em relações de domínio de um familiar sobre o outro, através de força, colocando a vítima numa situação que limita a sua liberdade, bem como a sua capacidade física, sexual, psicológica e que fere e afeta a sua integridade física, mental, moral, a sua segurança pessoal o seu amor-próprio, diminuindo ou afetando as suas capacidades físicas ou intelectuais.
Para o preenchimento da tipicidade objetiva e subjetiva do referido ilícito, não basta uma qualquer agressão física ou psicológica.
Os factos foram segundo a Assistente presenciados pela filha da Assistente e arguido a qual não prestou depoimento no decurso do inquérito.
Atento o local em que os factos ocorreram e atenta a sua natureza é de crer que tais factos não tenham sido presenciados por qualquer outra pessoa, como é comum neste tipo de criminalidade.
Tal factualidade integra a tipicidade objetiva e subjetiva do crime supra-referido que no requerimento de abertura da instrução é imputado ao arguido.
Face ao exposto e fazendo um juízo de prognose e sendo de antever que em julgamento a ofendida/assistente prestará depoimento mantendo a mesma versão dos factos é igualmente de antever como mais provável a condenação do arguido em julgamento do que a sua absolvição pela prática dos factos e crime que pela assistente lhe são imputados no requerimento de abertura da instrução.
Face ao exposto e tendo em conta os elementos constantes dos autos, considero que existem indícios suficientes e bastantes para pronunciar o arguido pelos factos e ilícito referido no requerimento de abertura da instrução, pelo que será o mesmo pronunciado - cfr. art. 28, n. 2, ex  art. 30, n. 2, do Cód. Proc. Penal.
Em face do exposto e para ser julgado em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Singular
PRONUNCIO:
JM , solteiro, nascido em 18/11/1964, natural da Freguesia de Alvalade, concelho de Lisboa, Advogado, residente na Rua...em Lisboa
pelos factos e disposições legais referidos no requerimento de abertura da instrução, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, nos termos do art. 30, n. 1, e 30, n. 2, do CPP, na sua redação atual.
Declarações da Assistente.
Como é habitual neste tipo de situações, as dificuldades não se situam tanto neste plano de abstracção teórica de conceitos, mas no da sua tradução prática.
) Importa que se esclareça desde já, que pese embora esse não seja o seu domínio de eleição, o princípio da livre apreciação da prova não deixa de pontuar nesta fase.
Já num outro domínio, importa consignar também, que nesta fase do processo não está efectivamente arredada a aplicação do princípio in dubio pro reo.
Por via de regra, este é um crime que se desenvolve na privacidade e intimidade de uma relação conjugal, num espaço físico reservado e confinado, e como tal, preservado da observação alheia, a que tudo acresce o pudor ou a inibição mais ou menos generalizada, mormente em meios de características urbanas, de não interferir na vida e problemas de outrem.
Aliás, foi essa não percepção directa dos factos, que determinou que a Mm. Juíza de Instrução tenha indeferido a inquirição das testemunhas arroladas pela Assistente, ainda que aparentemente, aquelas se destinassem a operar a corroboração externa de aspectos relacionados com os factos alegados, o que assim a colocaria agora numa posição de duplamente prejudicada.
) Na situação em presença a não veracidade das declarações prestadas pela Assistente não assume grande espaço para a sua evidenciação intrínseca.
Fazendo uso da prorrogativa legal que lhe assistia, o Arguido nunca prestou declarações.
Pelo que em rigor, só existe uma versão dos factos: A da Recorrida.
Com que outra narrativa deveria então ser escrutinada?
E para ela não faltarão alguns apoios circunstanciais:
O auto de notícia de fls. 3 a 7;
Também o exame médico de fls. 60-63 confere credibilidade ao por si reportado.
Que alguma coisa já podia ter acontecido nesta área, decorre também da cópia da queixa e do despacho de arquivamento do processo n. 610/13PTLSB - cfr. fls. 92-98;
A Ofendida, depois, mudou-se para a Casa Abrigo do Grupo de Acção Social de São Vicente Pereira - cfr. fls. 14
Pelo que o princípio in dubio pro reo, terá que ser entendido aqui em termos hábeis.
Da nossa parte, não temos razões para por em crise a credibilidade do sustentado pela Assistente.
Aspectos em que o RAI apresentado é completamente omisso.
Sem custas por parte da Assistente, porque isenta art. , n. 1, al., do Regulamento das Custas.
Elaborado em computador. Revisto pelo relator, o  signatário.
Lisboa, 4 de Maio de 2021
José Manuel Vieira Lamim
Veio assim a conhecer de uma nulidade dependente de arguição, sem que a mesma tenha sido arguida, o que lhe estava vedado, por força do disposto no n. 1 do art. 12 do CPP.
Mesmo que se considere que tal nulidade foi arguida, também nunca devia ter sido considerada tal arguição procedente.
Ora, nenhuma norma do CPP contempla a obrigatoriedade de se realizarem perícias de escrita manual.
Nem tal se pode deduzir das normas invocadas pela  JIC, a saber, os arts. 5, 26 26 e 26 do CPP.
Pretender que, para determinados crimes, a lei obriga a que se recorra a determinados meios de prova, como pretende a  JIC, seria um regresso ao sistema da prova tarifada, que foi completamente abandonado pelo CPP vigente e substituído pelo princípio da livre apreciação da prova.
A decisão recorrida violou assim o disposto nos n.s 1 e 2 alínea do art. 12, bem como o disposto no art. 12, ambos do CPP.