rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No dia 25 de Abril de 2019, sendo dia de festa na ...), ...) saiu de casa e quando estava no café foi abordado por ...) ...);
...) foi ao restaurante ...) onde se encontrava o seu irmão ...), ora arguido, a quem contou o sucedido;
O arguido ligou então para a GNR pedindo para que fossem ao restaurante ...) onde se encontrava ...) ...);
Lá chegado o arguido esperou pela GNR e quando esta força policial chegou o arguido entrou no restaurante ...) e envolveu-se fisicamente com ...) ...);
Entretanto chegou ...),  tendo dito que os matava;
No dia 27 de Abril de 2019 o arguido foi comer a casa de ...) e durante o período em que lá esteve mostrou-se muito assustado com a presença de viaturas que se aproximavam da casa;
Já noite fora saiu da casa de ...) e na sua viatura dirigiu-se ao clube da ...);
Ao local também chegou ...), sendo que o arguido não chegou a sair da viatura;
Ao dirigir-se para casa, o arguido foi perseguido por ...) que seguia numa viatura automóvel e, por mais uma viatura, um Renault;
O arguido ligou para a GNR a dizer que estava a ser perseguido e o queriam matar;
Foi perseguido até junto da sua casa que se localiza fora da localidade numa zona rural a cerca de 2kms da ...);
A outra viatura não chegou a passar o portão e esperou que ...) regressasse;
A GNR interceptou ...) na direcção de que  nesse momento estava só e com a viatura imobilizada e aparentemente embriagado;
não tendo sido interceptada a outra viatura;
Sabendo que a GNR teria interceptado a vítima, o arguido dirigiu-se ao local mas os agentes policiais disseram-lhe que se fosse embora, o que fez;
A GNR não deteve ...) e deixou-o em paz;
O arguido, sabendo que a GNR não deteve quem o perseguiu naquela noite ficou ainda mais assustado, temendo pela sua vida e da sua família;
O arguido é pessoa bem vista e considerada na terra, protectora da família;
No dia 28 de Abril de 2019, cerca das 08:00h, o arguido ...) saiu de casa a correr, vestindo uns calções azuis, uma blusa branca e umas sapatilhas;
Cerca das 10:30h chegou junto do referido arbusto, vestiu as roupas escuras, que aí tinha escondido, e colocou uma meia de licra de cor preta a cobrir-lhe o rosto;
Após o segundo disparo, o arguido escondeu na mata a roupa e a máscara ocultando a espingarda naquela roupa;
, transportou o arguido por um trajecto indicado por ele, até ao lugar ermo, identificado no mapa de fls. 547 dos autos;
Posteriormente o arguido projetou a referida roupa e a arma para o mar, em local não concretamente apurado;
No dia seguinte, pela manhã, quando estava no clube da ...) e ainda alcoolizado, ...) disse que ia matar o arguido;
O demandante ...)residia com ...),
Os arrendatários, receosos pela sua vida e das suas famílias e empregados, abandonaram o estabelecimento deixando lá praticamente tudo,
As ameaças eram tão recorrentes que ...) quase não saía de casa, temendo pela sua vida pois sabia que podia ser morto como já tinha acontecido com o seu tio;
No dia 25 de Abril de 2019, ...) quando foi abordado por ...) ...) foi mais uma vez ameaçado de morte;
E chegou de lágrimas nos olhos ao restaurante ...);
No dia 27 de Abril de 2019 andavam duas viaturas a rondar a casa de ...) onde o arguido foi comer;
...) seguia numa viatura Peugeot;
Em declarações ao pedido cível,
Que desde então deixou de estudar, e tem de trabalhar para se sustentar, encontrando-se a explorar um negócio de alojamento local que era do pai, sem a formação que o pai lhe transmitiria se fosse vivo, sendo o pai uma pessoa saudável,
E, se abeirou da vítima para lhe prestar os primeiros socorros, tendo observado duas feridas, uma no braço, outra no pescoço,  Tudo tendo acontecido em cerca de 20 segundos,
Não sabendo dizer pelas características que observou se o atirador era o arguido que estava na sala quando prestou as declarações,
, Amigo do arguido e da vítima, que apenas sabia que o arguido passou pelo seu estabelecimento nessa manhã do dia 28 de Abril entre as 11 e as 12h, e disse que havia várias horas que estava a correr,
, tio do arguido, que nessa manhã encontrou o arguido no estabelecimento do filho, de blusa na mão e de calções, depois de correr, e a pedido do arguido o transportou até casa, a cerca de 1,5km dali, e que, não pararam em lado nenhum, e a final do percurso, o mesmo lhe disse que tinha matado o ...), no que não acreditou, por pensar que ele não seria capaz disso, por ele ser uma boa pessoa, muito amigo da família, não lhe conhecendo desentendimentos com ninguém e, tendo adoptado um sobrinho,
Ambos negaram que o arguido alguma vez lhes tivesse pedido cartuchos, designadamente, nessa noite, conquanto tivessem falado de caça e de javalis,
E, designadamente,
E que, mais tarde, levou para sua casa a, companheira do arguido, e os meninos do casal, porque ela estava sózinha e com medo e lhe pediu ajuda,
Mais tendo ainda dito esta testemunha  Que enquanto esteve em sua casa, na noite de 27 de Abril, o ...) estava arrependido do que fez no dia 25, no restaurante do ...), e eles estiveram a tranquilizá-lo, que o ...) ficava a tremer quando via passar carros, pensando que era o ...), e, que, do passado, das quezílias entre arguido e vitima, sabia que mataram um tio do ...), e que, outra vez, há uns anos o arguido e o ...) se enervaram no Clube, mas também sabendo que ainda uns 3 dias antes da morte, tinham estado os dois num parque de estacionamento a falar bem um com o outro,
, irmão do arguido, que referiu que, no passado, há 8 ou 9 anos, houve brigas entre o arguido e o ...), por causa dos negócios do surf,  e houve um processo, mas ele e o ...) falaram um com o outro, e ambos, com os respectivos irmãos ...) e ...), e as queixas foram retiradas, e que,  na noite do 25 de Abril estava a jantar num restaurante, quando chegaram os irmãos ...) e, e o ...) a dizer que ia chamar a GNR e a seguir quando passou pelo Restaurante do ...) ...), viu os carros patrulha da GNR no local,  com os dois irmãos no carro da GNR, com vozes altas e ameaças  uns contra os outros, e que também na noite do dia 27 o irmão ...) lhe ligou porque o tinham perseguido até casa e lhe queriam fazer mal,  e que ligou para a GNR, que terá ido para interceptar os perseguidores mas os terá deixado fugir,
Mais referiu  que uma vez o ...) lhe pediu para falar com o ...), por causa do processo da ...) ao que lhe respondeu que não queria saber disso,
E que depois da morte do ...), ficou com medo pelos seus filhos e pelos filhos do irmão, que os levou para Alemanha para os proteger, e que quando regressou da Alemanha também ele foi perseguido por indivíduos, em condução perigosa,
Tendo ligado ao arguido a comunicar-lhe isso, tendo depois ligado para a GNR a pedido dele, sendo que quando a GNR ali compareceu já o ...) se tinha ido embora,
E, desde então, já teve quatro acidentes de carro e foi detido uma vez com álcool,
Nos depoimentos das testemunhas, Que conhece o arguido e conhecia a vítima, de passeios de jeeps em que participaram e que se pronunciou sobre o carácter e a actuação da vítima, relatando que uma vez foi espancado por ele, o filho e um amigo deles, porque os ultrapassou, de tal modo que teve de ser assistido no hospital, e por causa disso lhes moveu um processo em tribunal, mas teve muita dificuldade em conseguir arranjar testemunhas, porque as testemunhas da ...) tinham muito medo do ...),
, Que declarou em suma que toda a agente na ...) teme a família da vítima, e tem medo de falar,  particularmente, o ...) ...), que se encontrava nas traseiras do restaurante ...) quando o ...) ...) lá esteve armado, e lhe apareceu um rapaz que lá trabalhava a pedir-lhe ajuda para chamarem a GNR, e que segundo sabe,  o ...) irmão do arguido também presenciou essa situação,
Que trabalhou para o ...) e tiveram um desentendimento e já tem sido  perseguido por ele,  tendo apresentado queixa,
Que o ...) tem um problema com álcool e é o verdadeiro culpado do que se passou, ele próprio tendo prestado depoimento com algum receio,
Também conhecia o ...) e a sua família, que apesar de nada ter a dizer do ...), as pessoas da ...) tem medo da família ...), ou seja, do ...),
Que conhece a família do ...), que era o ...) quem protegia a sua família e os seus filhos e o sobrinho,
Que era cozinheiro no restaurante ...) e estava lá quando o ...) ...) entrou armado e lhe apontou a arma também a si, Sabendo que o ...), irmão do ...), também assistiu a isto,
Quanto aos factos dos PIC
nos depoimentos das testemunhas
amigo do demandante ...), que esteve com ele no dia do homicídio, que lhe contou que o pai tinha levado um tiro e tinha sido o ...), E referiu que o ...)ficou muito instável e abatido após a morte do pai, sabendo que o ...)era muito amigo do pai, com quem vivia há cerca de 4/5 anos,
Na prova documental
no auto de exame do hábito externo-  de fls. 8,
nos elementos de identificação da vítima  - a fls. 12, donde resultam a filiação e a data de nascimento de 28/7/1975,
no relatório fotográfico do local do crime -  indicando nas fotos 10, 11, 12, 13 e  31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 45, 46, 47, 50, 51, 52, 53 o lugar do estabelecimento de onde foram feitos os disparos, o local onde se encontrava a vítima, vestígios dos impactos dos projécteis, e restantes fotografias de fls. 33 a 44 do cadáver.
na reportagem fotográfica - de fls. 54 a 60, realizada antes da constituição de arguido, mas encontrando-se o arguido já algemado;
na Informação da PSP - de fls. 216, comprovativa de que o arguido não era titular de licença de uso ou porte de arma;
no Relatório de serviço/auto da GNR - de fls. 469
NUIPC61/19GBLGS de 25/4/2019, pelas 20h20m em que são denunciantes o arguido ...) Lourenço e seu irmão ...), e denunciado ...) ...) irmão da vítima, respeitante a incidente no restaurante de ...) ...)
no Relatório de serviço/auto da GNR de fls. 473
NUIPC60/10GBLGS de 25/4/2019, pelas 20h55m em que são vítimas o arguido ...) e ...) ...) irmão da vítima, respeitante a incidente no restaurante de ...) ...)
no Relatório de serviço/auto da GNR de fls. 476
no Relatório de serviço/auto da GNR de fls. 478,
Na prova Pericial
um, não letal,  a passar de raspão, no ombro direito e pescoço,
Outro, fatal, feito com o braço direito da vítima levantado,
e foram produzidas por dois tiros de arma de cano longo, vulgo caçadeira, municiada de zagalotes,
no Relatório pericial  - de fls. 668, dos vestígios 1 e 2 recolhidos na autópsia, uma bucha em plástico e fragmentos de chumbo, do qual resulta que são provenientes de de cartuchos de caça,
no Relatório pericial - de fls. 632, do qual resulta que a garrafa recolhida como vestígio retratada a fls. 58 não apresentava resultados,
no Relatório de perícia psicológica - de fls. 1017, do qual resulta que, actualmente o examinado apresenta sintomatologia depressiva, perfazendo os critérios para perturbação de adaptação com ansiedade,
Na prova documental dos PIC
no boletim de nascimento do demandante ...), de fls. 749,
na  escritura de habilitação de herdeiros de fls. 750
designadamente
- declarações de,
- declarações de ...) e depoimentos de,
- depoimentos de ...)
- declarações de ...) e depoimentos de ...),
- declarações de ...), depoimentos de ...)
- declarações de ...), depoimentos de, relatório fotográfico do local do crime,
- declarações de ...), depoimentos de,  exame pericial de autópsia,
- depoimentos de e relatório de autópsia
- relatório de autópsia,
- depoimentos de ...), ...)
- depoimento de,
- depoimento de
-  na informação da PSP,
- do conjunto da prova indicada supra e dos relatórios de psicologia e psiquiatria,
- do conjunto da prova indicada supra e dos relatórios de psicologia e psiquiatria
- do boletim de nascimento e da escritura de habilitação de herdeiros,
- do boletim de nascimento, declarações de ...),  e depoimentos de, e ...) ...),
- declarações de ...), e depoimentos de ...) ...),
- declarações de ...) e depoimentos de ...) ...) e,
- declarações de ...) e depoimento de,
-  idem,
- depoimentos de ...),
- declarações de, depoimentos de
- declarações de, depoimentos de,
- declarações de e facto notório - nos termos indicados supra do  citado Ac. do STJ  08P3704,
- depoimentos de,
- depoimentos de, ...),
- depoimento de ...),
-  depoimento de,
-  inexistencia de qualquer prova,
- declarações de ...),
- por conclusivo,
"Quanto ao crime de homicídio
O arguido vem acusado da prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelo artigo 13 e 13, n.s 1 e 2, al. e ambos do Código Penal.
Dispõem os arts. 131 e 132 do Código Penal, CP, na parte relevante, que
e que, sendo elementos da culpa e não do tipo, não são de funcionamento automático,
Não sendo o homicídio um crime de perigo comum, mas um crime de dano,
Devendo ponderar-se, que
A este propósito,
munições que de entre as de caça são as mais perigosas e letais pela maior capacidade de penetração e efeito destruidor que provocam no alvo, por isso, usadas para abate de caça grossa,
tal actuação aumentou o risco de morte da vítima,
A conduta do arguido que ficou provada não é subsumível ao tipo de homicídio privilegiado, ao contrário do alegado pelo arguido na sua Contestação.
Tipo-de-ilícito privilegiado relativamente ao crime-tipo de homicídio previsto no art. 131, que,
Seguindo de perto a lição do Sr. Prof. Figueiredo Dias, em Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , Coimbra Editora, 1999, pág 47 a 53 -
consagra uma "cláusula de exigibilidade diminuída
legalmente concretizada,
Quanto aos elementos privilegiadores do tipo
em que o requisito da
Por não ser exigível proporcionalidade na provocação,
Tudo dependendo de,
E, ao
Nem sendo permitido ao aplicador distinguir
Aplicando tais ensinamentos ao caso dos autos,
e. mesmo tendo-se por processualmente adquirido, face aos factos provados supra consignados em 32 a 55, que o arguido se encontrava assustado e temendo pelo que lhe pudesse acontecer,
todavia,
a avaliação conjunta e global da situação,
perante tal quadro não se pode concluir que ao adoptar a conduta sob apreciação o arguido tenha agido determinado sob qualquer situação de compreensível emoção violenta, compaixão, desespero, ou relevante motivo de valor social ou moral, determinante de menor exigibilidade em grau suficiente para diminuir sensivelmente a sua culpa, nos termos previstos no art. 133 do Código Penal,
soçobrando a tese que o arguido invocou na Contestação.
Da mesma factualidade apurada no caso concreto também não resultam factos que permitam convocar a atenuação especial da pena prevista no art. 72 do Código Penal.
dispõe o Código Penal no artigo 7, que
cuja verificação também não resulta dos factos provados supra.
Por dever de ofício, e, efectuada em acta a prévia  comunicação de alteração da qualificação,
Tendo o homicídio dos presentes autos sido cometido com arma prevista no art. 86 n3 e 4 da Lei 5/2006, de 23/02,
ao caso concreto é também aplicável a  agravação em 1/3 nos limites mínimo e máximo da moldura penal aplicável do crime de homicídio qualificado do art. 132 do Código Penal, de 12 a 25 anos de prisão, o que eleva a moldura abstracta para 16 a 25 anos de prisão, atento o limite máximo imposto de 25 anos,
e posto que, o porte ou uso de arma também não é elemento típico do crime de homicídio, nem o homicídio é um crime de perigo comum, como se disse supra
Acs. do STJ de 12/6/2003, relator Sr. C Carmona da Mota, proc. 03P1671, de 12/3/2015, relator Sr. C Maia Costa,  proc. 185/16GCALQ.LS1, de 7/5/2015, relator Sr. C Francisco Caetano, proc. 2368/17JAPRT, todos  acessíveis em www.dgsi.pt.
O arguido vem também acusado da prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto pelo artigo 8, n. 1, al., e n. 2, artigo , n. 1 als.,, e e artigo , n. 5, al., todos da Lei 5/2006, de 25/02, e punível com pena de prisão de 1 a 5 anos, ou com pena de multa até 600 dias.
dos factos provados nenhum resultou que permita avaliar de forma autonomizada a detenção da arma pelo arguido,
apesar da pluralidade de tipos legais violados, há unidade do acontecimento ilícito global-final,
em que o sentido de ilicitude do homicídio é absolutamente dominante sobre o da detenção da arma proibida,
designadamente, no que no presente caso releva,
efeitos da detenção da arma na comunidade, que, no caso sob apreciação, não ficaram provados.
no caso presente,
O dolo assumiu a modalidade de dolo directo, o mais intenso.
A ponderar em favor do arguido, diminuindo a sua culpa, releva o estado de medo do arguido,
ainda que exacerbado pelas características da sua personalidade ansiosa,
e, também, pelas tensões acumuladas no passado entre as duas famílias, a rivalidade das actividades laborais, concorrenciais, na mesma área de negócios e na mesma comunidade.
Assim, tudo ponderado,
entende-se justa e adequada a pena de 16 anos de prisão, situando-a no limite mínimo da moldura agravada por efeito automático da Lei 5/200
Da medida de coacção
Em sede de medidas de coacção vigora o princípio rebus sic stantibus cfr. art. 21 do P.P.) de acordo com o qual a decisão que aplicou a medida de coacção é intocável e imodificável enquanto não sobrevierem motivos que legalmente justifiquem nova tomada de posição cfr. o Acórdão do TRL de 102006, relator Sr. Des. Vieira Lamim, in www. dgsi. pt.).
No caso dos presentes autos,
Dos Pedidos de Indemnização
Nos termos do disposto no art. 129 do CP, a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei
devendo a indemnização abarcar os danos patrimoniais e não patrimoniais,
os danos patrimoniais, segundo a teoria da diferença,
de harmonia com o disposto nos arts. 562, 563, 564 n1, 566 ns 1 e 3 do Código Civil, ,
e os não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito,
de harmonia com o disposto no art. 496 do
no caso dos crimes dolosos,
E, devendo excluir-se o critério do artigo 494 do ,
Quanto aos danos peticionados pelo demandante ...)
Constituindo os recl...)s a título de danos não patrimoniais, danos, que pela sua gravidade, merecem a tutela do direito,
Quanto ao dano não patrimonial sofrido pelo demandante pela perda do pai,
Quanto ao dano não patrimonial sofrido pela vítima antes de morrer
Tendo presente o tempo decorrido entre o segundo disparo e a morte, não concretamente apurado, mas necessariamente diminuto dada a gravidade e extensão das lesões,
Quanto ao dano patrimonial do demandante
tal dano, não constituindo um dano de lucros cessantes, nem de danos futuros da vítima, mas constituindo-se como um dano de terceiro, in casu, do próprio demandante, a título de alimentos,
deve ser indemnizado nos termos previstos no art. 495/3 do Código Civil,
Mas tendo resultado não provado que o demandante careça dessa quantia até completar 25 anos, nem que pretendesse continuar a estudar,
a acrescer dos juros peticionados,
e, improcedendo na parte restante o peticionado.
Quanto aos danos peticionados pela demandante
Que limitou o pedido de indemnização aos danos não patrimoniais pelo sofrimento que a perda do companheiro lhe causou,
tendo resultado provado que viveu com a vítima durante cerca de 17 anos em união de facto, isto é, como marido e mulher, e os danos que sofreu tratando-se de um dano não patrimonial cuja indemnização se destina a compensar o desgosto da perda,
Dos objectos apreendidos
Ordena-se a destruição dos objectos apreendidos nos autos que contenham vestígios biológicos, ao abrigo do disposto no art. 156 n 7 do CPP,
Ser absolvido do crime de homicídio, ou caso assim não seja concedido,
Ser condenado pelo crime de homicídio simples, com a agravação prevista na lei 5/2006, de 23/2, na pena máxima de dez anos e oito meses, ou,
Caso também não seja concedido,
Ser condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado sem a agravação prevista na lei 5/2006, de 23/2, na pena máxima de doze anos.
Quanto ao pedido cível pronunciou-se no sentido do seu quantum ser diminuído pelo desagravamento da pena que lhe foi aplicada e por o quantitativo fixado pelo dano de morte ser excessivo.
Apreciemos as questões colocadas.
O arguido põe em causa a sua identificação como autor do crime citando e indicando trechos parciais dos depoimentos, o tribunal, todavia, apreciou a prova na sua globalidade e não segmentos descontextualizados.
Para concluir no sentido de o arguido ter sido identificado como autor dos disparos o tribunal teve em conta, em especial, as declarações do assistente ...), testemunha presencial dos disparos que vitimaram o pai e declarou reconhecer o arguido como seu autor, dando conhecimento dessa autoria ao seu tio ...), a quem foi procurar logo a seguir aos disparos.
O assistente sublinhou, ainda, que conhecia pessoalmente o arguido a quem via regularmente, vivendo ambos na mesma comunidade, com atividades profissionais concorrentes e sendo bem conhecidas as quezílias existentes entre a sua família e a família do arguido.
O tio do arguido também, quando ouvido, declarou que o arguido, logo após o despoletar dos acontecimentos, lhe tinha transmitido ter sido ele que matara o ...).
Na verdade, a expressiva motivação constante da contestação do arguido e que o levaram a atuar no dia 28 de abril de 2019, quando referiu estar assustado, que saíra de casa no dia anterior aos disparos já de noite, tendo sido perseguido pela vítima e pedido a sua interceção pela GNR, sem que esta tivesse atuado, levando-o a ficar cada vez mais receoso e, já de manhã, sentindo-se encurralado a ter agido, são bem claros no sentido de não poder ter sido outra pessoa, que não o arguido, a atuar e a disparar os tiros contra a vítima.
O arguido tinha o porte físico da pessoa identificada como autor dos disparos. Uma pessoa foi vista a correr antes e depois a fugir do local do crime com as suas características físicas, ainda que encapuçado e mascarado. Logo a seguir foi visto num café, mencionando ter estado a correr e apresentando-se transpirado. Em seguida quando já ia no carro confidenciou ao condutor ter matado a vítima.
Improcede, assim a alegada violação do princípio in dubio pro reo.
Do erro de julgamento quanto ao direito aplicável por incorreta qualificação jurídica dos factos e da medida da pena
Há, pois que concluir que o crime cometido pelo arguido deverá ser punido somente como homicídio qualificado com a pena de 12 a 25 anos de prisão, nos termos do artigo 13, n. 1 do CP.
Em função da qualificação jurídica encontrada para o crime de homicídio qualificado caberá, agora, apreciar se se justifica a aplicação do mínimo de doze anos previsto para a punição do crime como sustenta o recorrente.
O arguido não revelou, porém, durante todo o processo, arrependimento pela prática do crime, tentando privilegiá-lo na contestação e negando-o na fase de recurso.
Tudo o referido não justifica que a pena a aplicar o seja no seu grau mínimo, pois tal não seria também expetável na comunidade onde o arguido se insere e em especial na família da vítima.
Daí se considere, como consta do Parecer do Sr. Procurador Geral Adjunto dever a pena ser agravada no seu mínimo em cerca de 20%, em virtude de esse agravamento ser adequado e proporcional dentro dos limites mínimo e máximo da pena aplicável doze a vinte cinco anos de prisão), fixando-se a mesma em catorze anos de prisão.
Do erro de julgamento quanto ao quantum indemnizatório fixado.
A questão colocada centra-se na necessidade ou não de diminuição do quantum indemnizatório, por virtude de a pena aplicada ter passado de dezasseis anos para catorze anos de prisão.
Por outras palavras embora a nível criminal a qualificação do ilícito penal tenha sido alterado essa distinta classificação não se repercute no quantum indemnizatório, pois os factos provados são os mesmos e o dano também.
Condena-se o arguido ...) pela prática de um crime de homicídio qualificado nos termos dos artigos 13 e 13, n.s 1 e 2, alínea do CP na pena de catorze anos de prisão.
Évora, 8 de setembro de 202__________________
Beatriz Marques Borges -
1 Cfr. Ac. do TRL, de 11200
2 Proc 430/13, PAPNI.C1, consultável em www.dgsi.pt
Proc 323/13GBGDL.E1, consultável em www.dgsi.pt.
Cf. tese de mestrado referida anteriormente da autoria de Andreia Rodrigues.
Cf. Acórdão STJ de 32012 proferido no processo 14143/06TBVNG.PS1 relatado por Maria dos Prazeres Beleza.
O Recorrente não se conformou com a decisão tendo interposto o presente recurso formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem: