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Acompanha-se nesta parte o preclaro segmento de aresto deste mesmo Tribunal, para ilustrar o que se vem referindo.12)
Erro de julgamento em matéria de direito
A função do direito penal é assegurar a tutela subsidiária de bens jurídicos, visando a aplicação das penas a proteção desses bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, conforme expressamente refere o artigo 4 do Código Penal.
Escolha e medida da pena concreta.
O recorrente sustenta que no caso de não absolvição deveria, então, ser-lhe aplicada a pena mínima prevista para este tipo de crime, suspensa na sua execução, mas esta sem sujeição a regras de conduta e, bem assim sem a aplicação de qualquer pena acessória, por considerar ser a aplicação daquelas nem necessárias nem benéficas.
Pedido cível
A sentença recorrida considerou a tal propósito o seguinte:
Perante este quadro factual, entendemos estarmos na presença de danos não patrimoniais suficientemente graves por forma a merecerem a tutela do direito cfr. art. 49 do Código.
No parcial provimento dos recursos penal e cível:
Sem custas na parte penal.
As custas do pedido ficam a cargo de demandante e demandado na proporção do respetivo decaimento.
Évora, 26 de janeiro de 2021
4 Neste sentido cf. Ac. TRPorto, de 4/3/2020, proc. 127/12GAVFR.P1, Des. Liliana de Páris Dias, disponível www.dgsi.pt
5 Neste sentido cf. Maria João Antunes, Direito Processual Penal,  edição, Almedina, 2019, pp. 19
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, pp. 21 Tb. Cristina Líbano Monteiro, Perigosidade de Inimputáveis e In Dubio Pro Reo, Almedida, 2019, pp..
Cavaleiro Ferreira, Curso de Processo Penal, tomo , pp. 31
12 Cf. Acórdão deste Tribunal da Relação de Évora de 3/8/2018, no proc. 1360/1IT9STB.E1, Des. Gomes de Sousa.
Neste sentido podem ver-se: Maria Manuela Valadão e Silveira, Sobre o Crime de Maus Tratos Conjugais, Revista de Direito Penal, vol. , n. 2, ano 2002, UAL, págs. 32, 33 e 4
17 Neste sentido: Maria Manuela Valadão e Silveira, Sobre o Crime de Maus Tratos Conjugais, Revista de Direito Penal, vol. , n. 2, ano 2002, UAL, pp. 32, 33 e 4
18 Madalena Alarcão, Equilíbrios Familiares, Quarteto, 2000, pp. 29
19 Cf. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, 2008, em anotação ao artigo 5, pp. 19
O Réu AA contestou a obrigação de prestação de contas.
Os bens indicados no art.  da P., alíneas,, e, são os seguintes:
Prédio urbano sito na Travessa . a folhas 101 verso dos autos a autora afirma que este prédio urbano se situa na Rua .., n .., extinta freguesia , ., descrito na Conservatória do Registo Predial de  pela ficha 538 e inscrito na respetiva matriz sob o artigo .46 antigo;
Prédio urbano sito na Rua ....., freguesia .., concelho .., descrito na Conservatória do Registo Predial pela ficha 823 e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ..92 antigo ..20);
Estabelecimento de reparação de veículos automóveis e comércio de pneus, que gira comercialmente em nome individual de AA, instalado na Rua , . extinta freguesia ..), descrito na Conservatória do Registo Predial sob a ficha 823, inscrito na matriz sob o artigo .92 artigo ..20 da extinta freguesia de, no qual se inclui a universalidade de máquinas, ferramentas, equipamentos, mobiliário e várias peças;
O Réu AA não apresentou contas.
Em 24 de Maio de 2016, foi proferido despacho em que se determinou a notificação da Autora BB para apresentar contas sob a forma de conta-corrente, de acordo com o art. 94, n. 1 do Código de Processo Civil.
Em 27 de junho de 2016, a Autora BB apresentou as contas.
Em 14 de Setembro de 2016, foi proferido despacho em que se determinou a correcção das contas apresentadas pela Autora BB.
Em 15 de Dezembro de 2017, a Autora BB apresentou novas contas.
A Autora BB respondeu que não tinha acesso a qualquer documento que pudesse fundamentar os valores apresentados.
Em 19 de Março de 2019, foi proferida decisão a julgar não aprovadas as contas apresentadas pela Autora BB.
Em 27 de Junho de 2018, foi julgado procedente o recurso de apelação interposto pela Autora BB.
O dispositivo do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação  foi do seguinte teor:
Os autos foram remetidos para o tribunal recorrido.
Em 23 de outubro de 2018, o Réu AA enviou diversos documentos, de de natureza fiscal.
A Autora BB impugnou os documentos enviados pelo Réu AA.
Em 8 de Novembro de 2018, foi proferido o seguinte despacho:
Em 12 de Dezembro de 2018 foi proferido o seguinte despacho:
Para alcançar tal desiderato, o tribunal já determinou a notificação do réu para juntar prova documental pertinente.
Tais documentos poderão ser relevantes para aferir da remuneração do réu, ou seja, da pessoa que gere o sobredito estabelecimento comercial.
Destarte, não permitem, sem mais, aferir da capacidade reditícia líquida desse mesmo estabelecimento comercial e, em particular, o valor das suas vendas e despesas.
Em 10 de Janeiro de 2019, o advogado do Réu AA apresentou o seguinte requerimento:
"1 - Além dos Comprovativos de Entrega da Declaração Modelo 3 de IRS do Réu: anos fiscais de 2013 a 2017, já juntos pelo Réu, sob os Doc. 26 a 30 aludidos no douto, no requerimento apresentado em 22-10-2018, foram igualmente juntos, com o mesmo requerimento, os Comprovativos de Entrega da Declaração Periódica de IVA do Réu: 2013/03T a 2018/06T Doc. 3 a apesar de aparentemente o douto despacho não se lhes.
- Conforme é sabido, as Declarações Periódicas de IVA são apresentadas com base nas transmissões de bens e prestação de serviços e nas aquisições de bens compras / existentes na escrituração comercial do contribuinte, no caso presente, girando em nome individual.
Em 15 de Janeiro de 2019, o Réu foi notificado por carta registada, nos termos pretendidos, tendo-lhe sido concedido o prazo de dez dias. para apresentação dos dos documentos referidos no douto despacho o de justificação as razões por que entende não dever juntá-los.
Em 28 de Janeiro de 2019, o Réu AA veio invocar a confidencialidade da relação dos seus clientes, fornecedores, respetivas facturas e recibos, oferecendo os mapas dos totais das compras e dos serviços prestados de Janeiro a Dezembro de 2014 até Janeiro a Dezembro de 201
Em 21 de Fevereiro de 2019 foi proferido o seguinte despacho:
Em 7 de Março de 2019, o Réu AA apresentou o requerimento seguinte:
Os documentos 1 a 10, juntos através do requerimento apresentado pelo Réu nos autos em 28-01-2019 foram extraídos da contabilidade do estabelecimento comercial, complementando os já juntos em anexo ao requerimento apresentado em 22-10-201
Em 3 de Abril de 2019 foi proferido o seguinte despacho:
Em 25 de julho de 2019, foi apresentado o relatório pericial, no qual se concluiu por uma capacidade reditícia do estabelecimento de 11,75%.
A Autora BB requereu perícia colegial para determinar o valor locativo dos prédios descritos no artigo  da petição inicial.
Em 7 de Novembro de 2019, foi proferido despacho em que se determinou a notificação do perito nomeado para indicar o valor locativo dos bens indicados no artigo , alíneas,, e da petição inicial.
Em 25 de Novembro de 2019, o Réu AA apresentou articulado superveniente.
Em 28 de Novembro de 2019, o Réu AA foi convidado a esclarecer as razões da oportunidade e da tempestividade do articulado e do correspondente requerimento probatório.
Em 11 de Dezembro de 2019, o perito nomeado apresentou relatório, pronunciando-se:
O relatório pericial atribuiu:
Em 17 de Dezembro de 2019, a Autora BB veio requerer que o perito nomeado se pronunciasse sobre o valor locativo dos bens imóveis.
Em 2 de Abril de 2020, o perito nomeado apresentou relatório indicando
Após contraditório das partes sobre o prosseguimento ou não dos autos, atento o disposto no n. 5 do art.  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de Março, alterada pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril, determinou-se a notificação das partes para se pronunciarem sobre o articulado superveniente apresentado pelo Réu AA.
Em 26 de outubro de 2020, foi proferido o seguinte despacho:
"Consultei os autos, que me foram trazidos em mão.
Ref.: Visto.
Nos termos do disposto no artigo 943, n. 2, 2 parte do Código de Processo Civil, não sendo o Réu admitido a contestar as contas, são as mesmas julgadas segundo prudente arbítrio do julgador, depois de obtidas as informações e feitas as averiguações convenientes.
Compulsados os autos temos que, no seguimento do processado já que antecede, veio a Requerente apresentar as contas.
Em 22 de Dezembro de 2020 foi proferida sentença, que julgou parcialmente aprovadas as contas apresentadas pela Autora BB.
- Analisa-se da douta sentença em crise que o Tribunal deu como assentes os seguintes factos:
- Teor das Contas em Conta Corrente apresentadas pela Autora em 10-09-2020 a folhas 553 a 2-Teor dos relatórios periciais juntos a folhas 378 e seguintes, 521 e seguintes e 540 e seguintes
- E, para tal efeito, ajuizou o que se passa a recordar:
"No caso concreto, resulta da análise das contas que estas não contemplam as despesas relativas ao imóvel e actividade estabelecimento comercial, efectuadas pelo Réu, nomeadamente as que se estimaram no relatório pericial:
O juízo de equidade deste Tribunal não poderá superar esse obstáculo processual criado exclusivamente pelo Réu.
- Importa, em primeiro lugar, analisar a questão de saber se o valor da utilização exclusiva da casa de morada de família por parte do Réu e respectivo recheio deve ou não ser contabilizado como receita na prestação de contas a que se procede.
- Efectivamente, após a separação das partes, foi o Réu que se manteve a habitar o prédio em questão, já que a Autora abandonou o lar conjugal.
- Importa dizer que, conforme resulta do disposto no art. 941 do CPC, a acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
- Mas a acção de prestação de contas não se destina a contabilizar as receitas eventuais que poderiam ter sido obtidas e que apenas poderiam corresponder a um prejuízo emergente de uma administração imprudente ou; a acção de prestação de contas apenas se destina a contabilizar as receitas que foram efectivamente obtidas, ou seja, as quantias que foram efectivamente recebidas por quem administrava os bens.
- Mas, além do mais, pensamos não existir base legal e factual para afirmar e concluir que o Réu está obrigado a pagar o valor correspondente ao uso do imóvel.
- Não encontramos nos autos e na matéria de facto provada qualquer elemento que aponte para o facto de o uso da casa por parte do Réu não ter assentado em acordo pelo menos tácito) com a Ré, uma vez que esta nunca alegou que alguma vez tivesse pretendido usá-la e disso tivesse sido impedida.
- E, aceitando essa utilização, a verdade é que não existiu qualquer acordo ou decisão judicial que fixasse uma qualquer compensação pela utilização da casa de família por parte do Réu.
A acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.
- Este valor só pode ser tido em consideração, em sede de compensação, no inventário, ou outra sede.
- Deverá proceder, portanto, o recurso e revogada a decisão recorrida.
- Ora, analisando-se a partilha feita no inventário e nomeadamente a relação de bens junta a fls. 199 deste processo, constata-se que nenhuma despesa relativa aos bens ali foi considerada. O que se aprovou como passivo foram as dívidas que o casal contraiu.
- Acresce que, a Autora não fundamenta minimamente as receitas que apresenta. Aliás, se bem percebemos do requerimento constante de fls. 101 e seguintes dos presentes autos, a Autora ficciona as receitas. Isto é, estabelece padrões e presunções de receitas dos imóveis, dos veículos, do estabelecimento comercial e até do próprio recheio da casa de habitação e, a partir dessas presunções, apresenta as receitas supostamente geradas.
- Devidamente notificada para demonstrar documentalmente as receitas apostas na respectiva conta, a autora não o fez.
- Ora, é bem sabido que a acção de prestação de contas não é uma acção de indemnização ou de compensação pelo uso e fruição que uma determinada pessoa tem sobre determinados bens.
- Pelo contrário, a acção de prestação de contas serve para que o Réu, ou o Autor, declare o que efectivamente recebeu e o que efectivamente gastou com essa administração.
- Destarte, as contas ora apresentadas pela Autora obviamente não podem ser aprovadas.
- Deverá, deste modo, também proceder o recurso e revogada a decisão recorrida.
Subsidiariamente, sem prescindir, por mera hipótese de raciocínio, saber qual o valor do saldo credor, a favor da Autora, a considerar
- Ora, uma vez que a perícia considerou o valor locativo da casa de habitação e respectivo recheio, do estabelecimento comercial / oficina e dos carros, na unidade, ter-se-á forçosamente que concluir que o saldo credor a favor da Autora será de 50% daquele valor, o que deverá ser claramente explicitado, em sede decisória.
O Tribunal da Relação ... julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelo Réu AA.
Deve ser concedido provimento ao recurso, porquanto:
O direito não pode ser exercido arbitrária e exacerbada ou desmesuradamente, mas antes exercício de um modo equilibrado, moderado, lógico e racional.
Nesta conformidade, segundo o artigo 33 do Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico dum direito.
Ora, um caso típico de comportamento abusivo no exercício de um direito considerado ilegítimo pelo artigo 33 citado é o desequilíbrio no exercício jurídico.
Não fazendo a aplicação que se impunha ao caso dos autos do instituto do abuso de direito, plasmado no artigo 33 do Cód. Civil, que é de conhecimento oficioso, por forma a conseguir-se uma justa e equilibrada composição do litígio.
Ainda, pelas razões supra transcritas, não fazendo justo uso do prudente arbítrio no julgamento das contas, tal como lhe era exigível pelo comando contido no artigo 94, n. 2, do Cód. P. Civil.
Disposições que, no entender do Réu, foram ofendidas.
Pelo exposto e, principalmente pelo que será suprido pelo Sábio Tribunal, deve ser concedida a revista e revogada a decisão de fls., como é de JUSTIÇA.
O recurso de revista não é de admitir por violar o disposto o art 671 Código de Processo Civil, designadamente o seu n 3;
O que determina a inadmissibilidade do recurso de Revista requerido
Além do dito;
Todas as questões suscitadas pelo Recorrente acham-se resolvidas nos termos da decisão judicial proferida em sede de julgamento que homologou a transacção, pela qual o Réu/Recorrente se obrigou a prestar contas e sobre elas se formou caso julgado
Questões essas que não foram trazidas aos autos no momento próprio, não podendo ser conhecidas em sede de recurso.
A decisão em causa resulta de uma análise prudente e sustentada na factualidade constante do Relatório Pericial.
Não foram violadas regras de direito substantivo ou adjectivo
Se assim se não entender,
ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA
O facto deixa-se demonstrar através da história do art. 94, n. 2:
Custas pelo Recorrente AA, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar.
António Menezes Cordeiro, Da boa fé no direito , Livraria Almedina, Coimbra, 1997 reimpressão), págs. 853-86
António Menezes Cordeiro, Da boa fé no direito , cit., págs. 853-85
António Menezes Cordeiro, Da boa fé no direito , cit., págs. 853 e 856-85
António Menezes Cordeiro, Da boa fé no direito , cit., págs. 853 e 857-85
José Alberto dos Reis, Processos especiais, vol. , com a indicação de que se trata de Obra póstuma, Coimbra Editora, Coimbra, 1982 reimpressão), pág. 32
José Alberto dos Reis, Processos especiais, vol. , cit., pág. 32
A...-G..., LIMITADA, apresentou recurso da sentença proferida a 13 de abril de 2021 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, a qual julgou improcedente a impugnação por aquela deduzida contra das seguintes liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado e juros compensatórios: Liquidação n. 2019027.., referente ao período de 201403T, no valor de EUR 4854,60, e de juros compensatórios no valor de EUR 942,58; Liquidação n. 2019027.., referente ao período de 201409T, no valor de EUR 2679,42; Liquidação n. 2019027.., referente ao período de 201505, no valor de EUR 1440,38, e de juros compensatórios no valor de EUR 496,06; Liquidação n. 20190271.., referente ao período de 201512, no valor de EUR 6500,0
Esta omissão, impõe a modificação da decisão sobre a matéria de facto, devendo o Tribunal pronunciar-se sobre a questão, aditando-se ao elenco dos factos provados o seguinte ponto: A S... - Sociedade Agroflorestal, Lda tem NIF válido.
No caso concreto, apesar de ter sido referido que não foi possível identificar os pagamentos, a verdade é que não sabe a AT se foi ou não possível identificar os recebimentos. Sendo certo que do processo não existe qualquer prova nesse sentido.
Pois, só assim, salvo melhor opinião, poderia ocorrer a inversão do ónus da prova, bem como o dever de provar. Sendo que, neste particular, a Recorrente junto aos autos os recibos de todas as faturas emitidas pela dita empresa S....
As testemunhas revelaram um conhecimento direto dos fatos relatados. Designadamente a testemunha, J..., cujo depoimento, conforme ata de inquirição encontra-se gravado em suporte digital através do sistema de gravação do SITAF e decorreu entre as 14:51 horas e as 15:06 horas.
O Tribunal a quo ao formar a sua convicção, ainda que queira desvalorizar o depoimento da testemunha indicada, não pode deixar de valorizar a prova documental junta, designadamente o Inventário e os Documentos n. 17 e 1
Tendo presente o dever de fundamentação e os objectivos que o mesmo visa alcançar, o julgador deve empenhar-se na sua explicitação. Através da fundamentação, o juiz deve passar de convencido a convincente.
O Tribunal a quo limitou-se, na motivação da decisão de facto, a dizer que não valorou o depoimento da testemunha J..., não adiantando as razões pelas quais não valorou a prova documental junta, ou seja o Inventário e os documentos n. 17 e 18, bem como porque razão não valorizou o depoimento do legal representante sobre esta questão.
Em face de tudo o que deixámos exposto, relativamente aos pontos e da matéria dada como não provada a qual entendemos que deveria ter sido dada como concluímos que o Tribunal a quo incumpriu com o dever de examinar criticamente a prova testemunhal e documental, omitindo o dever de fundamentação, pelo que a sentença enferma de nulidade nos termos do artigo 125 n. 1 do CPPT e 615 n. 1 alínea do de Processo Civil.
A sentença recorrida viola as normas constantes do artigo 75 da LGT; artigo 125 do CPPT; artigos 342, 347,349 358 n. 2, 376 n. 1 e 2 e 787 do Civil e artigo 615 n. 1 alíneas e do Processo Civil.
Notificada da interposição de recurso pela A...-G..., LIMITADA, a ATA apresentou contra-alegações de recurso com as seguintes conclusões:
Dito de outro modo, na síntese que a recorrente apresenta, não estão refletidas as palavras que concretamente foram produzidas pelas testemunhas, podendo conduzir a deturpações dos depoimentos ou interpretações subjetivas dos mesmos que não refletem a verdade do discurso produzido pelas testemunhas.
Ora, tal depoimento não deixa de ser curioso, porquanto, no caso em apreço, ficou devidamente demonstrado, através de prova documental e testemunhal, que a sociedade S... não tinha NIF, não tinha qualquer estrutura empresarial, não deu início de atividade perante a AT e nunca entregou qualquer declaração de rendimentos ou declarações relativas a eventuais trabalhadores.
A emissão e respetiva contabilização das notas de crédito em apreço, teve repercussões fiscais, designadamente em sede de IVA.
Analisando os referidos documentos, os serviços de inspeção concluíram que não possível relacionar, inequivocamente, os montantes ali consignados, com as faturas emitidas em 2016, nem a impugnante conseguiu identificou as mesmas.
Contrariamente ao que a impugnante pretende incutir a este Tribunal, os inventários apresentados, não permitem validar, que relativamente aos serviços, em concreto, foram emitidas as faturas correspondentes e liquidado o respetivo IVA. Pelos mesmos motivos, também não é possível validar o que a impugnante contabilizou como variação da produção negativa.
Esta factualidade ficou demonstrada pela prova documental produzida e foi reforçada pelos depoimentos das testemunhas O... R... vide depoimento da testemunha O... do minuto 1:42:33 ao minuto 1:43:28 e vide depoimento da testemunha R... do minuto 2:14:22 ao minuto 2:16:01 e ainda do minuto 2:16:02 ao minuto 2:16:32).
Em 212018 o TOC J... enviou uma mensagem de correio eletrónico para a inspectora tributária, com o seguinte teor:
Junto anexamos os documentos referentes a empresa S...:
Extractos da conta corrente do ano 201 Nos anos seguintes não houve qualquer movimento com esta empresa;
Cópia das facturas, bem como as contas correntes dos pagamentos efectuados;
Contratos de prestação de serviços celebrados com a S..., Lda;
Os contratos acima celebrados foram efectuados com o Dr. J...;
Nota: os restantes elementos solicitados serão enviados o mais rápido possível
O direito de audição foi parcialmente exercido por escrito, dentro do prazo notificado.
Assim, e atendendo ao que, entretanto, foi solicitado, o prazo de 15 dias para o exercício do direito de audição notificado, pelo nosso ofício n. 30148 de 102019, é alargado por mais 10 dias, sendo-lhes assim concedido o prazo máximo previsto por lei.
Em 202019 a inspectora tributária da Direcção de Finanças da Guarda elaborou o relatório de inspecção tributária que aqui se dá por reproduzido e transcreve parcialmente:
Descrição dos factos e fundamentos das correções meramente aritméticos
Prestações de serviços do fornecedor S...
"Encontra-se em curso ao abrigo da OI201601120 da Direção de Finanças de Lisboa ação inspetiva ao ano de 2014 para a sociedade S... - Sociedade Agroflorestal, Lda, NIF .. que não declarou início de atividade para efeitos de IRC e IVA
o	Analisada a resposta da A... confirma-se o envio da faturação emitida no ano de 2014 pela S... espelhada no respetivo extrato de conta corrente;
o	No que se refere aos pagamentos nenhuma documentação comprovativa dos mesmos foi apresentada. Regista-se o facto do extrato da conta corrente do fornecedor evidenciar a contabilização do recibo na mesma data das fatura correspondente;
o	Nenhum dos contratos celebrados entre a A..., Lda., e S... identifica devidamente os responsáveis das empresas intervenientes, constando destes meras rubricas;
o	A contabilidade da A..., Lda., não evidencia o pagamento faseado de qualquer fatura emitida pela S..., coincidindo a data de contabilização das faturas com o respetivo recibo;
o	Apesar de ter sido solicitado, não foi confirmada a situação cadastral da S..., informação que a AT disponibiliza, que confirmaria não ter este contribuinte procedido ao seu enquadramento fiscal no ano de 2014 e seguintes, limitando-se a confirmar que segundo o Portal da Justiça, a empresa em causa se constituiu no dia 27 de dezembro de 2013;
o	A A... contabilizou faturação emitida de um contribuinte não registado para efeitos fiscais;
o	A AT disponibiliza aos sujeitos passivos o enquadramento fiscal, em sede de IVA, de clientes e fornecedores;
o	A A..., Lda., contabilizou, no ano de 2014, faturas emitidas em nome da S..., cujos serviços silvícolas totalizam 03730,00 euros;
o	Não foi demonstrado pela A..., Lda., ter conhecimento de que o prestador dos serviços dispunha de adequada estrutura empresarial susceptível do exercício da atividade declarada, por um não sujeito passivo.
Esses mesmos elementos também foram enviados á Direção de Finanças de Lisboa, reiterando-se a apreciação efetuada.
Não vem no entanto juntar comprovativo dos pagamentos efetuado, nem as contas bancárias refletem esses pagamentos.
Por isso não foram apresentados elementos novos que alteram as conclusões da ação inspetiva levada a cabo pela DF de Lisboa.