rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Autora tem inscrita a seu favor, pela Ap. de 17/7/2015 no estado de casada com o Réu no regime da comunhão de adquiridos, a aquisição por doação do prédio urbano, sito em, freguesia de, concelho de Loulé, com a área total de 400 m2, sendo 106,25 m2 de área coberta e 293,75 m2 de área descoberta, composto por dois quartos, sala, cozinha, corredor, despensa, casa de banho e logradouro, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo, da freguesia de, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n. /19901004, tal como resulta de fls. 11 a 13, cujo teor se dá por integralmente por reproduzido artigo 1 da petição.
Após o divórcio, o Réu continuou a viver no prédio referido em contra a vontade da Autora artigos 7 e 8 da petição.
O Réu impede o acesso da Autora ao prédio referido em, não lhe facultando as chaves da porta que utiliza para entrar na moradia e estando as demais fechaduras inutilizadas artigos 10 a 12 da petição.
Nos termos do disposto no artigo 5, n. 2, do Código de Processo Civil:
A recorrente pretende a alteração dos factos inscritos em1,2 e3 dos factos provados, propondo a consagração de uma redacção distinta aos referidos pontos45
Lateralmente e embora não tenha transportado essa argumentação para as conclusões, a recorrente coloca em causa a motivação da decisão de facto.
Na verdade, a decisão faz a correlação entre os depoimentos prestados, sempre que tal se mostra necessário para optar por um bloco probatório em desfavor de outro e a descrição efectuada é claramente suficiente para perfectibilizar os comandos legais destinados a salvaguardar a reconstituição do pensamento do julgador.
Questão diversa é a de saber se existe fundamento para julgar que essa factualidade deveria ter julgada em sentido diverso, mas essa apreciação será feita de seguida.
Em situações como a presente em que estão em causa ligações familiares, por norma formam-se sindicatos acríticos de prova. Mesmo admitindo que as testemunhas e são filhos de Autora e do Réu e estão de relações cortadas com a mãe, ainda que os acontecimentos sob apreciação tivessem ocorrido quando os mesmos eram crianças, numa perspectiva objectiva nada do que disseram infirma o juízo prudencial emitido na sentença recorrida.
Assim, ouvida toda a prova e fazendo a interligação da mesma com os elementos documentais presentes nos autos, o Tribunal da Relação de Évora tem necessariamente de firmar um juízo coincidente na avaliação da prova.
O proprietário pode exigir de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito e a consequente restituição do que lhe pertence. Reconhecido esse direito, a restituição só poderá ser recusada nos casos previstos na lei como se extrai claramente do estatuído no n 2 do artigo 1311 do Código Civil.
Tal como atestam Pires de Lima e Antunes Varela sobre o reivindicante recai o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou detenção do réu. O réu, por sua vez, tem o ónus da prova de que é titular de um direito real ou de crédito) que legitima a recusa da restituição2 No mesmo sentido se pronuncia Henrique Mesquita2
Trata-se de um direito real de garantia que consiste na faculdade de uma pessoa reter ou não restituir uma coisa alheia que possui ou detém até ser paga do que lhe é devido por causa dessa coisa, pelo respectivo proprietário.
Uma pessoa pode gozar directamente dos poderes imediatos sobre uma coisa, nomeadamente de detenção, independentemente da titularidade de um direito real, no exercício de um simples direito pessoal de gozo4
Tem assim de existir uma conexão relevante entre o crédito do retentor e a coisa retida484 Porém, para o preenchimento do primeiro dos aludidos requisitos é suficiente a simples detenção, desde que não tenha sido obtida por meios ilícitos5
Ademais, a sentença recorrida alberga o direito em discussão na esfera de previsão do artigo 75, n. 1, al., do Código Civil. Esta norma consagra o caso especial de retenção por parte do depositário ou comodatário devedor que disponha de um crédito contra o seu credor se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados.
Efectivamente, prescrutada a matéria de facto apurada verifica-se que, em concreto, o direito de retenção foi constituído validamente, uma vez que o retentor é credor de um contracrédito de que o proprietário do imóvel é simultaneamente devedor e, além disso, existe uma clara relação de conexão entre o crédito e a coisa retida.
As despesas realizadas pelo Réu resultam de actuação justificada e razoável com o intuito precípuo de ali ser instalada e melhorada a casa de morada de família, a posse ou detenção da coisa não resulta de meios ilícitos e o crédito por essas despesas encontra-se vencido. Na sua componente substantiva estamos assim claramente perante um cenário em que o devedor da entrega de uma coisa a pode reter por ser reciprocamente credor do seu credor e a dívida fundamenta-se em despesas feitas por causa do imóvel reivindicado.
O direito de retenção surge desde que o retentor, de boa-fé, tenha o controlo legítimo da coisa e realize despesas5 E, nesse contexto referencial, existe motivo bastante para a recusa temporária de cumprimento da obrigação para tutela do direito de crédito.
Neste enquadramento, em síntese intercalar, o detentor de uma coisa tem o poder de não restituir a quem lha possa exigir, enquanto o credor da coisa não cumprir uma obrigação relacionada com o objecto em jogo5
Não existe qualquer outro argumento recursivo com capacidade para alterar o veredicto decisório, posto que, se julga improcedente o recurso interposto e, consequentemente, se confirma a sentença recorrida.
Custas a cargo da apelante nos ermos do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 30/05/2019
Lebre de Freitas e João Redinha, Código de Processo Civil Anotado, vol. , pág. 62
Alexandre Pessoa Vaz, Direito Processual Civil, Almedina, Coimbra, 1988, págs. 211-24
Gonçalves Pereira, Poderes do juiz em matéria de facto, Justiça Portuguesa, n 32, pág. 8
Oliveira Ascensão, Direitos Reais, 4 edição, págs. 371-37
Luís Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, Quid Juris, Lisboa, 3 edição, págs. 261-26
Código Civil Anotado, Vol. ,  Edição, Coimbra Editora, Coimbra, pág. 11
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 26/04/2018, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20/04/2016, disponível em www.dgsi.pt.
Direito de retenção, Boletim do Ministério da Justiça, n 65, 1957, págs. 103 e seguintes.
Código Civil Anotado, vol. , 4 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1987, págs. 772-78
O direito de retenção no contrato de empreitada, O Direito, ano 106-119, 1974-1987, págs. 13 e seguintes.
Das obrigações em geral, vol. , 12 edição, Almedina, Coimbra, 200
Direito das Obrigações, 8 edição, Almedina, Coimbra.
Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, 4 edição, Almedina, Coimbra, 200
Garantia das Obrigações, 5 edição, Almedina, Coimbra, 201
Direito das Obrigações, 2 edição, Almedina, Coimbra, 200
Lições de Cumprimento e Não Cumprimento das Obrigações, 2 edição revista e Universidade Católica Editora, Porto, 201
Do direito de retenção arcaico, mas, Cadernos de Direito Privado, n 11, 200
Direito das Garantias, 2 Edição, Almedina, Coimbra, 201
Do Direito de Retenção Arcaico mas eficaz, in Cadernos de Direito Privado, Centro de Estudos Jurídicos do Minho, n. 11
Cursos de Direitos Reais, 3 edição, Princípia, Cascais, 201
Da recusa de cumprimento da obrigação para tutela do direito de crédito, em especial na excepção de não cumprimento, no direito de retenção e na compensação, Almedina, Coimbra, 201
O Crédito Hipotecário face ao Direito de Retenção, Universidade Católica Portuguesa, 201
O Direito de Retenção do beneficiário da promessa de transmissão de coisa imóvel e a hipoteca, Revista Julgar, n 13, Jan-Abril 201
O Concurso de Credores, 3 edição, Almedina, Coimbra.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , Almedina, Coimbra, 7 edição, 1997, pág. 57
Vaz Serra, Boletim do Ministério da Justiça, n 6
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , Coimbra Editora, Coimbra, em anotação ao artigo 75
Rodrigues Bastos, Notas ao Código Civil, vol. , pág. 20
Menezes Leitão, Direitos Reais, pág. 50
Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, Tomo , Direito das Obrigações. Garantias, Almedina, Coimbra, 2015, pág. 83
Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, Tomo , Direito das Obrigações. Garantias, Almedina, Coimbra, 2015, pág. 82
Neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 04/03/2010, proferido no processo n 441/02TBPDL, com texto integral disponível em www.dgsi.pt.
Artigo 572 Elementos da contestação):
O devedor só se pode considerar constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efectuada em devido tempo artigo 804, n 2, do Código e fica, como tal constituído, depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir artigo 805, n 1, daquele ou, ainda, não cumprindo a obrigação dentro do prazo estipulado para o efeito al. do n 2 do artigo 805 do mesmo Código).
O T.A.F. de Coimbra, por decisão datada de 7 de Novembro de 2019, indeferiu a pretensão cautelar formulada.
1 O aresto em recurso enferma de nulidade prevista na alínea do n 1 do art. 615 do CPC por os fundamentos estarem em manifesta oposição com a decisão, uma vez que deu por provado que desde que o recorrente ingressou no quadro de pessoal do recorrido - há mais de 20 anos - sempre trabalhou em Coimbra e depois concluiu que o local de trabalho não era na cidade onde sempre prestara funções mas antes em Lisboa, onde nunca na vida trabalhara.
O aresto em recurso incorreu em flagrante erro de julgamento da matéria de facto ao dar por provado na parte final do ponto 1 o segmento "...cujas instalações são em Lisboa cf facto admitido por", pois não só é totalmente contraditório que se diga que as referidas instalações se localizam em Lisboa quando ao mesmo tempo se dá por assente que o requerente nelas trabalhou e que sempre o fez em Coimbra , ponto 8 da factologia, como, em qualquer dos casos, nunca o requerente alguma vez afirmou ou sequer admitiu que as instalações do IPFN fossem em Lisboa e não em Coimbra, antes resultando do r., que sempre exercera funções no dito IPFN e que sempre o fizera em Coimbra, razão pela qual nunca poderia o aresto em recurso dar por provado no ponto 1 que as "...instalações são em Lisboa" e, muito menos, considerar tal facto provado por acordo.
Consequentemente, tendo o aresto em recurso dado por provado que desde 1999 o recorrente exerce as suas funções profissionais em Coimbra ns 5 e 8 da matéria de facto, é por demais manifesto o erro de julgamento em que incorreu ao considerar que o seu local de trabalho não era em Coimbra, para dessa forma considerar não demonstrado o fumos boni iuris.
A apresentação das contra-alegações foi intempestiva.
Que a execução do programa científico anexo ao Contrato referido na alínea anterior foi confiada ao Centro de Fusão Nuclear do IST, adiante designado por CFN;
Que o Grupo de Instrumentação e Electrónica do DF/FCT, adiante designado por GIE, manifestou interesse em colaborar em projectos e acções de formação promovidas pelo CFN.
Cláusula  Projecto IST/TOK)
- O GIE fica responsável, nomeadamente, pelo desenvolvimento e teste das placas de digitalização em norma VME.
- Para efeitos, e durante a execução do trabalho referido no n. 3 desta Cláusula, o CFN colocará em Coimbra um computador pessoal 386 e um osciloscópio digital de 100 MHz.
Cláusula 3 Acções de Formação)
- No caso desta Acção vir a ser aprovada, o CFN compromete-se a: atribuir as bolsas a formandos propostos pelo CIE; transferir para a FCTUC as verbas que forem destinadas aos formadores do GIE.
Este protocolo é válido a partir de 1 de Janeiro de 1991 enquanto durarem as acções nele previstas.
O Bolseiro é Licenciado em Engenharia e pretender participar no projecto de investigação acima identificado;
As bolsas de investigação para o referido projecto são financiadas através do orçamento privativo do CFN.
Dos trabalhos desenvolvidos o Bolseiro elaborará final, o qual será visado pelo coordenador do projecto, e pelo orientador científico.
O Bolseiro dedicará ao projecto um mínimo de 35 horas por semana, em horário e condições a fixar pelo coordenador do projecto, tendo em consideração as regras gerais do IST.
A presente Bolsa de Investigação inicia-se na data do Visto do Tribunal de Contas e é válida pelo período de 12 meses.
A Bolsa de Investigação não será actualizável.
Em 6 de Fevereiro de 1999, o Requerente tomou posse, por nomeação definitiva, como técnico superior de  classe, da carreira de técnico superior de física tecnológica, do quadro de pessoal da Entidade Requerida, tendo progredido e sido provido, em 4 de Março de 2002, a técnico superior de  classe, da carreira de técnico superior de física tecnológica e, em 17 de Março de 2005, a técnico superior principal, da carreira de técnico superior de física tecnológica cf. documentos n. 4, 16 e 17 juntos ao requerimento inicial, disponíveis a fls. 10, 22 e 23 do;
Entre 2 de Março de 1999 e 25 de Janeiro de 2008, o Requerente recebeu ajudas de custo referentes a deslocações a Lisboa, suportadas pela Associação EURATOM/IST-IPNF cf. documentos n.s 61 a 72 juntos ao requerimento inicial, disponível a fls. 45 e seguintes do;
Entre Janeiro de 2001 e Janeiro de 2017, o Requerente procedeu ao registo da sua assiduidade, enquanto funcionário do IST em serviço externo cf. documentos n.s 19 a 48 juntos ao requerimento inicial, disponível a fls. 25 e seguintes do;
Para o efeito, deverá apresentar-se nesse dia no campus da Alameda do IST sito na Av. Rovisco Pais: em, na Direcção de Recursos Humanos, onde será prestado acolhimento e as indicações necessárias, designadamente o locai preciso do seu posto de trabalho.
O requerimento inicial que deu origem aos presentes autos foi apresentado, via SITAF, em 11 de setembro de 2019 cf. fls. 137 a 139 do;
Acordam os Juízes na 8a Secção Judicial do Tribunal da Relação de Lisboa:
O Autor é filho de B. Cfr. doc. 1
Assim, o Autor é parente sucessível.
O Autor tem legitimidade para propor a presente acção - artigo 891 do Código de Processo Civil e artigo 141 do Código Civil por remissão do artigo 156 do mesmo diploma legal.
Como reflexo do supra alegado, mostram as espalhafatosas idas ao banco pela Requerida, para tratar de assuntos relacionados com a sua conta bancária, onde movimentava e continua a movimentar dinheiro exageradamente, colocando-a na conta de terceiros, tudo sem qualquer nexo, prejudicando o aqui Autor, sem que aquela guarde qualquer recordação de o ter feito.
Mostra-se, como já se disse, a Requerida incapacitada de reger e administrar convenientemente o seu património, de praticar actos de disposição de bens e de assumir responsabilidades.
Pede, uma vez a acção julgada procedente e provada, seja decretada a inabilitação da Requerida B por incapacidade de reger e administrar convenientemente o seu património, para praticar actos de disposição e assumir quaisquer responsabilidades.
Arrola testemunhas.
Para o Conselho de Família indica   Rui . e   Isabel .. .
Para exercer a tutela indica E  Odete . , residente na Rua Padre Ângelo Firmino da Silva, n , 2, Almada. vizinha da
Juntou procuração e documentos.
Contestou, dizendo em resumo:
Impugna, contrapondo:
O Requerente, filho da Requerida, vem requerer a interdição com base em alegada anomalia psíquica desta.
Acontece que, a anomalia psíquica existente num ser humano só pode ser considerada relevante e determinante na declaração de interdição quando a mesma seja de uma tal gravidade que torne a pessoa incapaz de se gerir a si e aos próprios bens; quando seja actual e permanente e não apenas consequente de uma situação de stress ou trauma que pode ocorrer na vida da própria pessoa e que posteriormente é resolvido e ultrapassado.
Durante todo o período de doença do marido, ainda que se tratasse de um assunto sensível, a Requerida esteve presente, informava o neto, que criou desde bebé, de todas as situações que estavam a ocorrer, e tentou solucionar, com a ajuda deste, todos os cuidados necessários para que o seu marido tivesse o maior conforto possível.
No seu dia-a-dia, a Requerida
Cuida da sua higiene pessoal,
Faz a sua comida,
Faz a limpeza da sua casa,
Trata da sua roupa,
Faz as suas compras;
Efectua os pagamentos das suas contas,
Tendo em conta, que a Requerida tem 89 anos de idade, os pedidos esporádicos de auxílio ao neto não são de todo preocupantes nem demonstram qualquer incapacidade para a gestão da sua vida corrente e do seu património,
Mas, apenas o normal de uma pessoa com esta idade e que vive sozinha, já que a relação entre o Requerente e os pais nunca foi fácil, sendo que, actualmente, não existe qualquer relacionamento entre Requerente e Requerida.
Foi com a ajuda do neto, que a Requerida conseguiu encontrar um lugar de qualidade, o Lar de Idosos Sossego dos Avós, para que o seu falecido marido tivesse todos os cuidados necessários e o máximo de conforto, durante o pouco tempo de vida que lhe restava.
Ora, perante todos estes acontecimentos, é normal e justificada uma postura ansiosa, nervosa por parte da Requerida.
Aquando da morte do pai do Requerente, marido da Requerida, tal como ocorre na maioria dos casais, ambos tinham uma conta conjunta da qual eram pagas todas as despesas correntes.
Acontece que, no período de doença de seu pai, e quando se instalou na casa de seus pais, o Requerente, com o argumento de ajuda aos seus pais, conseguiu tornar-se co-titular da referida conta bancária.
É quase impossível definir um critério geral para a anomalia psíquica, mas não se pode deixar de concordar que o grau de incapacidade tem de ser de tal ordem grave que afecte a personalidade e condição de vida, ficando comprometida a livre determinação e a manutenção da vida social normal da pessoa. No entanto, uma coisa é certa:
Qualquer pessoa que converse com a Requerida verificará rapidamente que a mesma está vigilante, orientada e ao nível do discurso, o mesmo é perfeitamente coerente e lógico, mostrando-se no seu dia-a-dia, uma pessoa perfeitamente autónoma, ao contrário daquilo que afirma o Requerente, e
Certo é também que a velhice e a perda de algumas capacidades, efeito natural da sua da idade, não configuram qualquer anomalia psíquica.
Arrola prova testemunhal.
Junta procuração e um documento.
Veio então o P dizer:
- Até porque já tem a vantagem de ter assistido ao interrogatório da Beneficiária ocorrido dia 13-03-2019, esclarecendo se reitera, alterando ou mantendo inalterados, os FACTOS constantes da PI que justificam a protecção do maior Requerido Beneficiário através do acompanhamento - art. 892 n 1 al. CPC;
- Esclarecendo porque alega, no artigo 1 da PI, prejuízo para o Requerente e em que medida tal é relevante para a decisão de acompanhamento da Beneficiária "prejudicando o aqui requerente");
Indicar os factos que fundamentam, nos termos do art. 141 do CPC, a sua LEGITIMIDADE NA QUALIDADE DE REQUERENTE se o próprio beneficiário está ou não em condições de requerer o seu próprio acompanhamento; se tem autorização deste para o requerer por si; indicar factos que permitam justificar eventual suprimento de tal autorização quando este não a possa livre e conscientemente dar; ou outro fundamento atendível para o - art. 892 n 1 al. CPC;
- Indicar as MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO ADEQUADAS e concretas, no superior interesse do beneficiário, para o proteger sem incapacitar, acompanhar e apoiar na tomada de decisão, atento o concreto grau de impossibilidade da sua autodeterminação, ou seja, para exercer os seus direitos e cumprir os seus deveres, sem prejuízo do exercício dos direitos pessoais do mesmo pelo próprio art. 145 n 1 e art. 1470 n 1;
Indicar, com recurso a factos, em que condições e porque razões tais medidas concretas respeitam os princípios da subsidiariedade e necessidade, adequação, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana Beneficiário;
- Se pretende que passe a ser o indicado tutor o ACOMPANHANTE - art. 892 n 1 al. CPC, nos termos do novo regime, bem como se prescinde / se mantém a indicação da composição do conselho de família - art. 892 n 1 al. e 900 n 2 do CPC;
- Esclarecer a relação de proximidade do indicado acompanhante em face do dever de visita periódica do Beneficiário;
Notificado, vem o Autor dizer:
Atendendo que a interdição colide necessariamente com a liberdade individual, implicando uma restrição de direitos fundamentais, compreende-se que ela apenas seja possível com fundamento legal possível inequívoco, pelo que a enumeração das suas causas ou pressupostos contidos no artigo 1382 do Código Civil deve considerar-se exaustiva e não susceptível de ser aplicada por via analógica.
Nos termos do artigo 899 do CPC, se o interrogatório e o exame do requerido fornecerem elementos suficientes e a acção não tiver sido contestada, pode o Juiz decretar imediatamente a interdição.
No caso dos autos foi apresentada contestação, sendo que, como refere o n 2 do mesmo artigo "Nos restantes casos, seguem-se os termos do processo comum, posteriormente aos articulados".
Assim com este instituto pretende-se acautelar os interesses de quem apresenta um estado mental e psíquico tal, que não lhe permite governar a sua vida e bens.
Contudo introduziram-se com a Lei 49/2018 de 14 de Agosto profundas alterações no tocante aos sujeitos, tendo sido abolido os institutos da interdição e da inabilitação, tendo sido criado o regime jurídico do Maior Acompanhado.
Assim só pode ser o seu filho e requerente A, aquele que por ter toda a disponibilidade, por ser o familiar mais próximo, por viver próximo da requerida, em Portugal, na localidade de Fogueteiro, Seixal, próximo da Localidade de Almada, quem pode contribuir para o pleno exercício de todos os direitos, desta, fazendo cumprir os deveres da requerida, assim como contribuir para o seu bem-estar físico e psicológico, gerindo a vida daquela, fazendo uma administração total de bens que são sua propriedade durante a sua vida, o que requer.
Notificada, vem a Requerida dizer:
A Lei n 49/2018, de 14/08, veio revogar os institutos da Interdição e da Inabilitação, tendo vindo substituídos pela figura do Maior Acompanhado.
Este novo regime, contrariamente ao regime anterior da Interdição e mesmo na Inabilitação, privilegia a vontade do beneficiário, e visa, sobretudo, assegurar o seu bem estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimentos dos seus deveres arts 140 e 141, do.
Nesses casos, o Tribunal pode suprir a autorização do beneficiário, mas apenas nesses casos.
Por outro lado, não se pode, por si só, considerar motivo atendível, como pretende o Requerente, o simples facto de a Requerida ter idade avançada.
Um dos princípios fundamentais deste novo regime é o Princípio da Necessidade, o que, manifestamente, não se verifica no caso em apreço.
Maria de .., mãe do neto Marco da Requerida, residente Rua do Bom Pastor, , 1 Esq, 2440-000 BATALHA;
As medidas a aplicar, deverão ser as estritamente necessárias e suficientes ao pleno exercício dos direitos da Requerida e a assegurar o seu bem-estar, designadamente:
Contacto telefónico entre a Requerida e o neto Marco .., com uma periodicidade semanal;
Visitas do neto Marco .., com periodicidade quadrimestral;
Autorização prévia do neto Marco  para que a Requerida possa fazer alterações ou cessações ao contrato de arrendamento que estabeleceu, na qualidade de Senhoria, relativamente ao imóvel sito na Av. Embaixador Augusto de Castro, , 2 Frte, em Oeiras, dado que a Requerida necessita do respectivo rendimento, como complemento da sua reforma;
Contactos e visitas de Maria .. e de Liliana ., sempre que necessário, e por qualquer meio, para assegurar o bem-estar da Requerida;
As medidas deverão ser revistas com uma periodicidade de cinco anos.
Foi junto o relatório do exame psiquiátrico efectuado na pessoa da Requerida, com data de 21 de Novembro de 2019, conforme fls. 111 a 119, cujas conclusões explanam o seguinte: