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Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 64, n 1, e 56, n 1, al., do Código Penal, a liberdade condicional "é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado ...) cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base" da liberdade condicional "não puderam, por meio dela, ser alcançadas ...)".
Ao cometer o crime atrás referido é inequívoco que o condenado frustrou as concretas finalidades que basearam a sua libertação condicional.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, revogo a liberdade condicional facultada ao condenado e, consequentemente, determino a execução da pena de prisão ainda não cumprida, imposta no processo n 101/12SVLSB correspondente ao período compreendido entre 002018 e 01201
Custas a cargo do condenado, fixando-se a taxa de justiça em duas UC.
Boletim ao registo criminal.
A primeira questão que importa decidir é a de saber se nos encontramos perante um vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no art. 41, n. 2, al. do CPP, erro de julgamento previsto no art. 41, n. 3 do mesmo CPP, invocados pelo condenado nas suas conclusões e seguintes, ou apenas perante um mero erro material como defende o MP, incidente sobre a pena que lhe foi aplicada no processo comum coletivo Proc. n 1517/16PULSB que correu termos pelo Juízo Central Criminal de Lisboa, Juiz 1
Esta seria uma situação enquadrável no erro de julgamento previsto no art. 41, n. 3 do mesmo CPP, que o condenado igualmente invoca na conclusão Ademais, sempre se dirá que a douta sentença recorrida, nos termos do disposto no artigo 41, n. 2, alínea, incorreu em erro notório na apreciação da prova, bem como em erro de julgamento, de acordo com o preceituado no artigo 41,n.3, alínea, ambos do P.P.
Contudo, analisada a decisão verifica-se que o tribunal a quo considerou provado, e bem, a condenação pela prática dos referidos crimes no processo comum coletivo acima identificado, com menção errada da pena concretamente aplicada. Consideramos estar perante um mero lapso de escrita e não um erro de julgamento, já que não se trata de uma má apreciação da certidão do acórdão proferido naquele processo mas somente, como se disse, um erro na indicação da pena concretamente aplicada ao arguido.
Para efeitos de decisão da segunda questão suscitada por via deste recurso transcreve-se a matéria de facto devidamente corrigida:
A segunda questão que se impõe decidir consiste em saber se está, ou não, preenchido o pressuposto contido na  parte da al. do n. 1 do artigo 5, do Código Penal aplicável por força do disposto no 6, n. 1 do mesmo, ou seja, se as finalidades que estavam na base da concessão dessa liberdade condicional não puderam, por meio dela, ser alcançadas. Dito de outro modo, se a prática por parte do condenado dos crimes de roubo simples e de detenção de arma proibida que determinaram a aplicação da pena de a pena de 3 anos e 6 meses de prisão inviabilizam o juízo de prognose que tem que se verificar aquando da concessão da liberdade condicional e bem assim, sempre que, perante qualquer violação das obrigações ou regras de conduta aquela subjacentes, seja necessário ponderar na aplicação de novas regras de conduta ou obrigações ou eventual manutenção da dita liberdade condicional.
Para melhor se analisar e decidir a pretensão do recorrente analisemos, ainda que de forma breve os pressupostos de que depende a concessão da liberdade condicional e que se consideraram reunidos aquando da decisão proferida em 4 de junho de 2018, referida em dos factos provados:
A concessão da liberdade condicional, atento o disposto no artigo 61 do Código Penal, depende da verificação de pressupostos, formais e materiais, a saber:
Que o recluso tenha cumprido metade da pena e no mínimo seis meses;
- Materiais:
Por se ter entendido que para além dos pressupostos formais, facilmente verificáveis, os pressupostos materiais acima enunciados estavam reunidos, como se verifica dos factos provados, Por decisão de 002018, deste Tribunal, foi concedida ao condenado a liberdade condicional, pelo período de tempo de prisão que lhe faltava cumprir, ou seja, desde essa data até 012018, desde logo porque estava praticamente cumprida a pena que lhe havia sido aplicada.
Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base concessão da liberdade condicional não puderam, por meio dela, ser alcançadas art. 5, n. 1 do.
Como se decidiu no Ac. da Relação de Évora, de 28-04-2020, Proc. 1852/11TXEVR-O.E1, relatora Isabel Duarte
Ora, como se começou por dizer, o período de tempo de liberdade condicional era apenas de 4 meses e nem num período tão curto o condenado conseguiu adequar o seu comportamento ao dever ser jurídico e aproveitar a oportunidade de viver em liberdade, com o apoio, já existente, como em nota o MP, da sua família, sendo que se estava encontrava laboralmente ocupado.
Acresce que o arguido não beneficiou de qualquer juízo de prognose favorável por parte do tribunal que o julgou pelos factos praticados em 22-09-2018, dentro do período da liberdade condicional, tendo sido condenado em pena de prisão efetiva facto provado).
Não podemos deixar de reforçar que o período temporal que faltava decorrer para que o arguido visse a sua pena extinta era apenas de 14 dias!
Como se escreveu no já citado Acórdão da Relação de Lisboa de 12-11-2013, Proc. 3362/18TXLSB.F.L1-5, o não cometer crimes é um dever de carácter geral que impende sobre qualquer cidadão pelo que não encontra guarida expressa em nenhuma daquelas disposições acima citadas.
Aqui chegados impõe-se, pois, concluir que o juízo de prognose positivo que justificou a concessão da liberdade condicional ao condenado foi por este afastado, tendo demonstrando exatamente o contrário, que ele não existia e não existe, tendo o tribunal a quo interpretado corretamente os factos e aplicado o direito em conformidade.
Julgar não provido o recurso interposto por RPM____ , mantendo-se a decisão recorrida.
Lisboa, 11 de novembro de 2020
Processado e revisto pela relatora, a primeira signatária art 94, n 2 do.
A R. F., notificada do despacho proferido em 12019 que lhe indeferiu a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça bem como a reclamação apresentada relativamente á conta elaborada, e com o mesmo não se conformando, veio interpor recurso apresentando alegações com as seguintes
- E foi no cumprimento do decidido pelo TribunalConstitucional que o legislador alterou a lei e introduziu o n7, do art. 6, do RCP.
- Do disposto neste normativo constata-se que se encontra lá contido um comando dirigido ao juiz no sentido de, oficiosamente e em conformidade com os pressupostos legais, poder dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça a considerar na conta final;
- Face ao decidido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, é o Mmo. Juiz a quo que não usou oficiosamente do poder consignado no art. 6, n 7 do RCP, entendendo a recorrente que os montantes resultantes da elaboração da conta de custas a final se revelam excessivos face ao processado desenvolvido e de, por isso mesmo, ter requerido a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente após a notificação da conta de custas.
- Do disposto nos preceitos acima enunciados decorreque a questão da dispensa do remanescente não se pode considerar abrangida pelo caso julgado da sentença ou acórdão finais, uma vez que estes se limitam a fixar definitivamente a repartição da responsabilidade pelas custas, mas não o montante das mesmas.
- Só depois de elaborada a conta final do processo éque o tribunal e as próprias partes ficam a conhecer o valor exato da taxa de justiça que seria devida e se encontram em condições para apreciar devidamente se o valor da taxa de justiça é ou não é excessivo e desadequado face ao circunstancialismo do processo.
- Pelo que e salvo o devido respeito por melhor opinião, a notificação da conta de custas nunca pode ser o momento a partir do qual o requerimento de dispensa submetido pelas partes deixa de ser tempestivo, mas apenas o momento a partir do qual o juiz deixa de poder decidir a questão por sua própria iniciativa.
- Em sentido contrário ao propugnado no despacho recorrido e conforme refere a Conselheira, Ana Paula Boularot, que votou	vencida, no Ac. Do STJ, proc.1286/19TVLSB-A.LS2, disponível em www.dgsi.pt:
- Em recente acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 10/07/2019, no proc. N 797/15TVPRT-A.G2, consultável em www.dgsi.pt, foi decidido que:
- A taxa de justiça é o valor que cada interveniente deve prestar, por cadaprocesso, como contrapartida pela prestação de um serviço.
- A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida dependeda especificidade da situação processual, além da complexidade maior ou menor da causa e da conduta processual de cada uma das partes, por força do disposto no art 6, n 7, do Regulamento de Custas Processuais.
- A teleologia da norma em causa não permite uma situação de intoleráveldesproporcionalidade entre a atividade judiciária despendida e o montante da taxa de justiça que é imputada ao requerente.
- Nada tendo sido dito quanto a essa dispensa na sentença, pode a mesma serdecidida posteriormente, designadamente no momento em que se aprecie o requerimento de reclamação/reforma da conta de custas sendo o erro na qualificação do meio processual corrigido oficiosamente pelo.
- Requereu, ainda, a recorrente, subsidiariamente, areclamação da conta de custas.
- Mais alegou que do teor da conta de custas apresentada não se infere qual a percentagem atribuída, proporcionalmente, a cada uma das partes em conformidade com o seu vencimento e decaimento de causa, nos termos do libelo condenatório.
- Em requerimento complementar a recorrente reclamouque a secretaria deveria imputar de forma igualitária a conta de custas a ambas as partes independentemente da proporção do decaimento, levando-se, ainda, em conta a taxa de justiça já liquidada.
- Na verdade e após a entrada em vigor da n7/2012, de 13 de Fevereiro, as Secretarias judiciais deixaram de efetuar o cálculo dos respectivos decaimentos, devendo ser incluída na conta final a taxa de justiça devida, levando-se em conta a taxa já paga, independentemente da proporção do decaimento.
- Ao contrário do que é fundamentado no despacho emcrise, a recorrente não alegou que o decaimento imputado na conta deveria ser igual, mas tão só que a secretaria deveria imputar de forma igualitária a conta de custas a ambas as partes independentemente da proporção do decaimento.
- Considerando os valores calculados pela Secretariapode-se concluir que houve uma inversão da proporção do decaimento que deve ser imputado a cada uma das partes,
- E o A. e Intervenientes decaíram na proporção de 33,23%;
- Com o devido respeito, do exposto se conclui que ocálculo da proporção do decaimento das partes reportado na conta de custas notificadas a ambas as partes, não corresponde ao teor da decisão condenatória e que as mesmas também neste domínio se encontram erradamente calculadas.
- Ao não ser determinado a reforma da conta de custas conforme propugnado pela recorrente, o despacho em crise, ressalvando sempre o devido respeito por melhor entendimento, violou o preceituado nos arts. 527 e 529, ambos do CPC, e nos arts. 29, 30, 25, ns 1 e 2 e 26, todos do RCP.
F. A ré, recorrente, salvo o devido respeito, incorreu em erro de interpretação normativa relativamente a esta primeira parte da motivação; é que, depois de elaborada a conta de custas, as partes são notificadas da mesma, mas apenas para dela poderem reclamar ou pedir a sua reforma, o que fez, e mereceu despacho de indeferimento com o qual também concordamos integralmente, nesta parte, pelos fundamentos de direito a que;
K. Foi com base na decisão proferida quanto a custas e nos decaimentos acima mencionados, que a conta foi elaborada, pelo que, no nosso modesto entendimento, apresenta-se corretamente elaborada;
Veio a ré reclamar da conta de custas que constitui, tão só, e como o próprio nome indica, uma reacção contra um erro de contagem, com vista a que esta seja alterada em conformidade com a lei, não constituindo meio processualmente adequado para a formulação do pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida ou para a obtenção desse benefício, porque, salvo o devido respeito, as alegações da ré entrecruzam-se nessas duas questões;
N. Atentos os fundamentos do decidido e os normativos aplicáveis, não incorreu o despacho recorrido em qualquer vício e/ou ilegalidade;
O. Não violou o Tribunal a quo quaisquer normativos, designadamente, os artigos , n. 7, 2, n.os 1 e 2, 2, 2 e 3, do R.P., art. , n. 1, da Portaria 419A/2009, de 17 de Abril, , , 19, 52, 52, n.2 e 54, todos do P., 2,  e 1, n. 2 e 26, n. 2 todos da R.P., , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;
P. Não nos merece censura o despacho proferido pelo Tribunal a quo, com o qual concordamos in totum, devendo o mesmo ser mantido e assim improceder o recurso, em todas as suas vertentes de argumentação.
Decorre da conjugação do disposto nos arts. 608, n. 2, 609, n. 1, 635, n. 4, e 639, do Código de Processo Civil P.) que são as conclusões das alegações de recurso que estabelecem o thema decidendum do mesmo. Impõe-se ainda ao Tribunal ad quem apreciar as questões de conhecimento oficioso que se resultem dos autos poder/dever de que se fará uso nos autos como veremos.
o requerimento da R. pedindo dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente é tempestivo;
sendo tempestivo, se o pagamento deve ser dispensado ou reduzido o respetivo valor;
se a conta de custas se apresenta bem elaborada. MATÉRIA A CONSIDERAR.
Da análise dos presentes autos decorre que:
Por sentença de 6/6/2017 foi decidido que:
Em 11/11/2019 foi elaborada a conta corrente do processo e a conta cfr. fls. que aqui se dá por reproduzida.
"Tendo em conta os requerimentos de 212019 e 212019 por parte da ré e,
contrariamente ao aí referido, COM TODO O DEVIDO RESPEITO, as partes são
responsáveis pelo impulso processual nos termos do art 529, n2 do P.e art
, n7 do R.P., tal como defendido no guia prático, 3 edição de Abril de 2015 do
Centro de Estudos Judiciários página. Ou seja, uma vez que não foi dispensado
o pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do art 6,n7 do
R.P., o contador só poderia ter cumprido/seguido esse dispositivo
obedecendo aos critérios legais, estando, por sua vez, devidamente
anotadas/justificadas nas observações colocadas em cada uma das situações no
corpo das respectivas e obedecem ao DECAIMENTO, conforme decisões
de fls 381, de 102018 e fls 459, de 20201-
Todavia, COM TODO O DEVIDO RESPEITO, não cabe ao "contador" aferir se as
taxas, conjugadas com o valor processual, são, ou não, exageradas, pois resultam
das normas processuais art 6, n7 do R.P. e art 529, n2 do P.).-"
A primeira questão a decidir nos autos prende-se com a tempestividade do requerimento em que a R. solicita a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente ou, subsidiariamente, a sua redução.
Resta-nos pois tomar posição no caso concreto -sendo que, noutros casos, ainda se poderia discutir o momento processual próprio, no período que se situa entre a decisão final do processo e a elaboração da.
Neste caso concreto a situação coloca-se de forma diversa, ou seja, a taxa impunha-se porque não era caso de dispensa de pagamento por força da lei ou por determinação do juiz, foi considerada e bem pelo contador, e só quando notificada para pagar a parte pede a dispensa ou redução ao abrigo do n. 7 do art.
Igualmente quanto aos encargos, dispõem os arts. 529, n. 3, e 532, P., e como regra geral, que cada parte paga os encargos a que dá origem e se forem produzindo no processo.
Em suma, o que pretendeu este RCP? Que todas as despesas do processo, nomeadamente o ato de utilização do serviço, estejam asseguradas no próprio processo, e retirar do tribunal a distribuição entre as partes desses valores de acordo com a sua condenação.
No caso dos autos não há encargos a considerar, pelo que quanto a tal nenhuma ressalva há a fazer.
Também não é essa a situação destes autos.
Assim, não havendo um vencimento integral de uma das partes como resulta da análise da condenação final obtida no processo, então a taxa remanescente é incluída na conta final.
Face á posição que assumimos, ficaria pois prejudicada a verificação de erro de cálculo do decaimento, uma vez que o mesmo não deve ter-se por refletido na conta a elaborar nos autos.
decaimentos também diferentes dos encontrados pela-;
Por este prisma a conta da R. seria:
acção:
1 recurso sem contra-alegações e com custas a cargo da parte vencida a:
Portanto, ao contrário do que se refere na decisão recorrida, a elaboração da conta não respeitou a proporção fixada na sentença, pelo que oficiosamente suscitado ou não) impunha-se a sua correção -art. 31, n. 2, RCP.
Guimarães, 23 de abril de 202
De facto, o ato de avaliar a categoria subordinada hierarquicamente não é proibido pelo legislador, nem este atribui qualquer exclusividade a qualquer posto da hierarquia.
Coisa diferente seria o Sindicato pugnar pelo reconhecimento de um direito da classe de profissionais que representa, e não pela impugnação de um ato individualizado/delimitado.
Daqui se infere que, o Sindicato não possui legitimidade para o ato processual que intentou.
O douto tribunal a quo não considerou a inadequação do meio processual tendo em conta o direito que o Recorrido pretendia ver assegurado o direito a avaliar a categoria e decidiu pela legitimidade do Sindicato, que , salvo o devido respeito, não se verifica.
E errou a douta decisão, igualmente, na avaliação da ponderação do n. 2 do mesmo artigo.
Se não tivesse errado, reconheceria que a avaliação dos elementos da Policia de Segurança Publica poderá ser efetuada por elementos da Carreira de Chefe como de Oficial.
Contrario ao decido, não existe uma obrigação legal de nomear apenas chefes como primeiros avaliadores.
É inexorável que, de acordo com o regime legal ,a providencia cautelar só deve ser decretada se se verificar o preenchimento cumulativo de todos os pressupostos do art. 12 n. 1 e do CPTA.
Nessa senda, deve merecer provimento o recurso ora interposto pelo Recorrente, o qual deve ser julgado procedente, revogando-se a decisão proferida pelo tribunal a quo e absolvendo-se o Recorrente do pedido,
DESPACHO N1/NRH2020:
Oficiais a que se refere o presente despacho:
Superintendente , Chefe da Área Apoio;
Superintendente , Chefe da Área Operacional;
Subintendente A., Comandante da  Divisão Policial;
Intendente J., Comandante da  Divisão Policial;
Subintendente , Comandante da   Divisão Policial;
Intendente J.. Comandante da Divisão Policial de;
Intendente , Comandante da Divisão Policial da, em acumulação;
Intendente A., Comandante Divisão Policial de;
Intendente J., Comandante da Divisão Policial de;
Intendente , Comandante da Divisão de Segurança Aeroportuária;
Intendente R., Comandante da Divisão de Investigação Criminal;
Intendente R., Comandante da Diversão Policial de;
Intendente J., Comandante da UEPFD-).
DESPACHO N. 02NRH 2020:
Avaliadores
2  Comandante, Chefes de Área e Comandantes de divisão:
Oficiais de polícia.
avaliador - Comandante da respetiva divisão Chefe de Área;
avaliador -  Comandante.
Relativamente aos serviços dependentes das divisões:
Pessoal da carreira de Chefe de polícia:
avaliador - Adjunto do Comandante da respetiva divisão;
avaliador - Comandante da respetiva divisão.
Pessoal da carreira de Agente de polícia:
avaliador - Chefe da respetiva Área;
avaliador - Adjunto do Comandante da respetiva divisão.
avaliador - Comandante da respetiva esquadra;
Pessoal da carreira de Agente de policia:
avaliador - Chefe da respetiva Área
Pessoal da carreira de Chefe de polícia e de Agente de polícia:
Oficiais de polícia:
Avaliador - O oficial de polícia do qual o avaliado dependa;
Com interesse para a decisão da causa, inexistem factos indiciariamente não provados.
A decisão da matéria de facto indiciariamente provada resultou da posição assumida pelas partes nos respetivos articulados e, bem assim, da análise crítica e conjugada da prova documental produzida nos autos que, pela sua natureza e qualidade, mereceu a credibilidade do tribunal, em conjugação com a livre apreciação da prova
O Recorrente pugna agora pela revogação do assim decidido, por manter a firme convicção, no mais essencial, de que:
Não decorre diretamente de nenhum normativo legal a imposição exclusiva de avaliação de uma categoria por outra imediatamente superior, mas sim daquele que exerça diretamente o poder hierárquico, podendo a avaliação da Classe dos Agentes ser realizada por elementos da Carreira de Chefe como da Carreira de Oficial fumus boni iuris;
Espraiadas as considerações pertinentes da constelação argumentativa da partes, cumpre agora proceder ao enquadramento teórico necessário ao para a apreciação do litígio visado.
No mesmo sentido, extrai-se do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 30/11/2017, processo n. 0857/17, o seguinte:
Reiterando esta linha jurisprudencial, e cotejando a factualidade invocada pelo Requerente, aqui Recorrido, sob os artigos 49 e seguintes do requerimento inicial, entendemos ser forçosa a conclusão que os factos alegados são insuficientes para, a partir deles, ser extraída a conclusão da verificação de uma situação de facto consumado e/ou de prejuízos de difícil reparação para efeito do requisito de periculum in mora.
Naturalmente que a execução de tal atos podem envolver custos financeiros, causar transtorno aos associados do Recorrido, e até serem de difícil reconstituição procedimental.
Mas ainda que assim não se entenda, é nossa opinião que não se divisa na alegação em análise a possibilidade de materialização da constituição de uma qualquer situação de facto consumado ou de produção de prejuízos de difícil reparação.
De facto, não é de todo líquido - até por falta da respetiva alegação e demonstração - que a avaliação realizada pela Classe de Oficiais, independentemente da sua legalidade ou não, irá culminar com a atribuição de pior notação do que a eventualmente efetuada pela classe dos Chefes de Polícias, sendo ainda de referir que o libelo inicial nada aportar no sentido de evidenciar que tais benefícios são de verificação automática na esfera jurídica dos associados do Recorrido na hipótese da avaliação ser efetivada apenas pela classe de Chefes de Polícia.
Assim, por tudo o quanto ficou exposto, nada mais resta a este Tribunal Central Administrativo Norte senão do que não dar como verificado, in casu, o requisito do periculum in mora.
Registe e Notifique-se.  Porto, 18 de setembro de 2020,
não é a sua letra nem a sua assinatura que constam do verso da livrança apresentada para fundamentar a reclamação de créditos.
Em caso afirmativo, se é de alterar a decisão recorrida.
Os factos dados como provados pelo juiz a quo e com interesse para a decisão em apreço são os seguintes:
Sobre a fração autónoma identificada em  incidem atualmente as seguintes inscrições:
Considerou a sentença recorrida que, não tendo o executado deduzido oposição com fundamento na falsidade da letra e assinatura, na execução na qual foi efetuada a penhora aqui invocada, se encontra precludido o direito de, no processo executivo, o executado invocar factos que impliquem a impugnação do crédito consolidado.
Dispõe a tal respeito, o referido autor:
Ou, como afirmava Anselmo de Castro:
Tal argumentação é despendida por Lebre de Freitas a propósito da possibilidade de o executado vir em posterior ação autónoma, máxime, numa ação de restituição indevida, invocar causas de pedir exceções) não invocadas nos embargos de executado.
Não tendo deduzido oposição na execução que contra si foi instaurada pelo aqui credor reclamante, ficou indiscutida na execução a exequibilidade do título.
O termo do prazo para a dedução de oposição faz precludir o direito de o executado invocar, na execução, os meios de defesa que nela pudesse opor, para o efeito de a extinguir, total ou parcialmente.
Face ao nítido incumprimento do dever de nelas sintetizar os fundamentos do recurso, imposto pelo n1 do artigo 639 CPC.
Recursos de apelação interpostos na acção com processo declarativo comum n6538/16T8PRT, do Juízo Central Cível do Porto.
Pedido Reconvencional
Tese dos Autores