rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cfr. Alberto do Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol., pág. 80 e segs. e Acórdão do S.T.J. de 15/3/2012, www.dgsi.pt.
Anotação ao artigo 428 do Civil, Ana Taveira da Fonseca, Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Das Obrigações em Geral, Univ Católica Editora.
Cfr. da Rel. do Porto de 101993, in CJ ano , Tomo 3, pgs.204/206
Formulam nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem:
O prazo, de caducidade, terminou no dia 5 de Novembro de 201
O douto tribunal considerou que no dia 18 de Novembro de 2014 foi carimbado, no Tribunal Tributário de Lisboa, o requerimento que deu origem aos autos, e entendeu que essa foi a data de entrada da petição inicial.
O douto tribunal não apreciou o requerimento nem os elementos de prova apresentadados pelos Recorrentes relativamente ao cumprimento do prazo de interposição da petição.
xi. Efectivamente o douto Tribunal não podia considerar o prazo como cumprido pelo carimbo de entrada da petição, mas pela verificação do registo da carta de envio da petição ao Tribunal.
Dispensaram-se os vistos dos Juízes adjuntos, atenta a simplicidade da questão a dirimir.
Nulidade da sentença prevista na alínea do n.1 do artigo 61 do CPC;
Se a sentença recorrida fez correcto julgamento ao considerar caducado o
direito de impugnar.
A presente impugnação foi enviada ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria através de correio registado com o n RD....., em 01201 fls. 60 dos
B.DO DIREITO
Mas, adianta-se já, sem razão.
Ora, no caso, não pode afirmar-se que, haja falta absoluta de motivação da sentença, ou que haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que decisão assenta, na medida em que nela é especificada autonomamente a factualidade que julgou provada e na qual fez assentar a decisão de direito.
Para tanto, considerou que:
Assim, aquando da apresentação da impugnação, em 18 de Novembro daquele ano, o prazo de impugnação já se mostrava esgotado.
Ora, resultando da matéria assente que a remessa da petição inicial foi efectuada por correio registado no dia 5 de Novembro de 2014,deve considerar-se que a impugnação judicial foi deduzida naquela data, ou seja, dentro do prazo legal para o efeito.
Estando comprovado nos autos cfr. do probatório que a petição inicial foi remetida por via postal, com data de registo de 5 de Novembro de 2014, é a impugnação tempestiva, nos termos do disposto da disposição citada.
Por força do provimento do recurso e de acordo com o artigo 66, do CPC, haverá que saber se se aplica no processo vertente a regra da substituição, uma vez que a revogação da decisão não tem como efeito incontornável a remessa imediata do processo para o Tribunal recorrido.
A petição inicial é apresentada no tribunal tributário competente ou no serviço periférico local onde haja sido ou deva legalmente considerar-se praticado o acto valendo como data da prática do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal.
Visa o presente recurso reagir contra a sentença proferida nos autos em epígrafe, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A. contra a liquidação de IRS e respectivos juros compensatórios do ano de 201
Quanto aos factos dados como provados, acompanhamos e remetemos, por uma questão de economia processual, para a formulação do Tribunal a quo que se encontra elencada na pág. 3 da sentença, a qual não nos merece qualquer reparo ou censura.
Com a aprovação do Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de Novembro operou-se uma reformulação do conceito de rendimento, tendo sido adoptado o conceito de rendimento de acréscimo patrimonial.
Num outro plano, importa não olvidar que se englobam neste conceito não apenas os rendimentos e ganhos resultantes de acordo de vontades entre as partes contratantes, mas também os decorrentes de uma decisão unilateralmente imposta.
A interpretação da alínea do n. 2 do artigo  da Lei n. 106/88, de 17 de Setembro deve ser realizada em conformidade com o princípio constitucional da igualdade e com os objectivos da reforma da tributação das pessoas singulares, não podendo deixar de ser respeitada a concepção do rendimento-acréscimo e o princípio da tributação da capacidade contributiva.
Discordamos da posição vertida na sentença, porquanto, se o legislador pretendesse afastar a tributação das expropriações como mais-valias, teria sido expressa essa posição no Código do IRS, e não o foi.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser considerado procedente, revogando-se a decisão ora posta em crise, considerando-se a impugnação totalmente improcedente, assim se fazendo JUSTIÇA.
O recurso foi admitido com efeito devolutivo.
cfr. escritura que faz fls. 8 a 13 dos autos.
B. Em 2 de dezembro de 2015 o Impugnante apresentou declaração de IRS de substituição onde declarou como rendimentos previstos na alínea do n. 1 do art. 1 a alienação dos imóveis referidos no facto precedente e nos seguintes termos:
cfr. declaração que faz fls. 10 a 15 do procedimento administrativo apenso.
cfr. liquidação que faz fls. 5 do procedimento administrativo apenso.
cfr. nota de cobrança que faz fls. 1 do procedimento administrativo apenso.
É certo que o Tribunal Constitucional já considerou no acórdão n. 422/2004 ser admissível o entendimento que o recorrente defende a respeito do art. 1 n.1,, do Código do R.S..
Lisboa, 7 de abril de 202 - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro -Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
RECORRIDO: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA.
Especificamente, os documentos juntos aos Autos evidenciam que desde a data em que foi alterado o artigo  do Decreto-Lei n. 433/99 de 26 de outubro, a AT respondeu positivamente a todos os pedidos de informação que precederam o identificado na alínea dos Factos que o Recorrente pretende ver dados como provados, fornecendo-lhe a informação relativa ao domicílio fiscal dos executados, mediante identificação dos mesmos e do processo de execução fiscal em causa.
Avancemos com o Direito.
O artigo  do Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de outubro, na redação que lhe foi dada pela LOE para 2018 é claro ao afirmar que apenas a consulta informática direta - e não a consulta em termos genéricos - está dependente de operacionalização por meio de Portaria e ao estabelecer que a identificação do domicílio fiscal dos executados, por mera indicação do respetivo nome e NIF, se encontra abrangida pelo direito de consulta previsto - cfr. artigo , n. 7 do Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de outubro.
O Artigo  do 433/99 de 26 de Agosto, consubstanciando norma derrogatória do dever de sigilo, define que esse acesso deverá ser regulado por portaria.
A sentença a quo apesar de não se ter debruçado sobre esta temática concluiu e bem que inexistia título executivo com força coerciva que obrigasse a AT a fornecer qualquer informação atendendo que, nos termos do artigo 16 do CPPT, a morada é um requisito essencial do título executivo.
A requerente dirigiu ao director de serviços de registo de contribuintes, o seguinte cfr. documento n.1, junto com a PI, documento n.006287975 do SITAF, fls.:
A 10/11/2020, a requerente deduziu RH contra a decisão de indeferimento, a que respeitam as alíneas anteriores cfr. documento de fls. 36 do documento do SITAF n.006287975);
Os factos provados assentam na análise crítica dos documentos juntos aos autos e não impugnados, conforme se indica em cada alínea do probatório.
ADITAMENTO DE FACTOS.
Assim, deferindo parcialmente o requerido, alteramos a alínea da matéria de facto, dando-lhe o seguinte redação:
O município solicitou informação relativamente ao domicílio fiscal dos executados nos processos n.s ......; ......; ......; ......; ......; ......; ......; ......; ......; ......; ......; ......; ......; ......; ......; ......; ......; ......; ...... e .......
Os processos n.s ...... e ...... encontram-se extintos pelo pagamento.
segue-se a transcrição do pedido formulado pelo Requerente, tal como consta nos Factos
Quanto aos factos, já nos pronunciámos.
O interesse jurídico da AT em conhecer o domicílio fiscal dos contribuintes não é diferente do interesse das autarquias em obter essa informação para o mesmo efeito.
Do outro lado, a AT contra alegou pugnando pela manutenção do julgado. Defende que apesar de os municípios integrarem a administração tributária, mantém, no entanto, a sua individualidade jurídica, estando cada um deles vinculado ao dever legal de sigilo, não podendo transmitir entre si quaisquer elementos de natureza pessoal e suscetíveis de revelar a situação tributária dos seus administrados.
"A sentença recorrida identificou corretamente o objeto do litígio. Diz:
Na presente Intimação, o Requerente invoca, em abono da sua pretensão, o facto de exercer poderes tributários, nos termos do disposto no artigo 238 do CRP, bem como lhe cabe a possibilidade de cobrança coerciva dos tributos artigo 15, alínea da Lei n 72/2013 de 009 - Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades, defendendo que o sigilo fiscal, previsto no artigo 64, n 1 da LGT, não é absoluto e pode ser derrogado.
A Entidade Requerida, reiterando os motivos que nortearam o indeferimento dos requerimentos apresentados pelo Requerente, salienta que o domicílio fiscal está qualificado como dado pessoal, portanto, a coberto do dever de sigilo, pelo que, ainda que reconheça que o Município integre a administração tributária, não lhe podem ser transmitidos os elementos de natureza pessoal, uma vez que estes só podem ser utilizados para finalidades não determinantes da recolha, se tal estiver legalmente previsto.
Nos termos dos artigos 101 alínea da Lei Geral Tributária e 146 do Código de Procedimento e Processo Tributário são admitidos no processo judicial tributário os meios processuais acessórios de intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões, regulados nos termos dos artigos 104 a 108 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por remissão expressa do n 1 do citado preceito contido no artigo 146 do CPPT.
Neste desiderato, não obstante a consagração do princípio da Administração aberta e do direito dos interessados de acesso aos arquivos e registos, tal princípio não consubstancia um direito absoluto, devendo ser temperado pelos princípios da proporcionalidade, adequação e razoabilidade, de harmonia com o disposto no n 2 do artigo 18 da CRP.
O Código do Procedimento Administrativo consagrou, no elenco dos princípios gerais da atividade administrativa, o princípio da administração aberta artigo, sendo de relevar o disposto na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos que regula o acesso aos registos e arquivos Lei n 26/2016 de 208) e condiciona e limita o referido direito, com fundamento, designadamente, no sigilo fiscal.
" Os dirigentes, funcionários e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento, nomeadamente os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente regulado.
O dever de sigilo cessa em caso de:
Autorização do contribuinte para a revelação da sua situação tributária;
Colaboração com a justiça nos termos do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal.
Consideram-se relações jurídico-tributárias as estabelecidas entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e coletivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas.
Feito este périplo pelas normas legais aplicáveis, revertendo ao caso concreto, atentemos no que elege o probatório.
Para o que aqui releva, resultou demonstrado nos autos que o Município de Cascais, aqui Requerente, efetuou dois pedidos de informação, junto do Diretor de Serviços de Registo de Contribuintes, solicitando que lhe fosse fornecido o domicílio fiscal de duas executadas, K......, com o NIF ...... e R......, com o NIF, nos processos de execução fiscal ns ...... e cf. alíneas e do probatório.
Desde logo, porque como afirma o Requerente e como supra se explanou, as autarquias locais integram a administração tributária, não se justificando que exista uma diferença de tratamento entre entidades que detém, nos termos da lei, os mesmos poderes tributários, in casu, a Autoridade Tributária e as autarquias locais.
A propósito dos poderes tributários das autarquias, enquanto expressão da sua autonomia financeira, constitucionalmente garantida no artigo 238 e 288, alínea da CRP, estatui-se, no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n 73/2013 de 009, mormente, no artigo 15, que:
"Os municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nomeadamente:
Possibilidade de liquidação e cobrança dos impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nos termos a definir por diploma próprio;
Possibilidade de cobrança coerciva de impostos e outros tributos a cuja receita tenham direito, nos termos a definir por diploma próprio;
Neste desiderato, nos termos dos artigos 1, n 3, e 3, ns 1, alínea e 2 da LGT, conjugados com os artigos 15, alínea, do RFAL e 12, n 2, do RGTAL, as autarquias locais, nomeadamente os municípios, podem recorrer ao processo de execução fiscal, previsto no CPPT, para exigir o pagamento coercivo dos tributos que administrem e lhes sejam devidos. Sendo que o processo de execução fiscal está regulado nos artigos 148 e ss. do CPPT.
Acresce que, como se deixou enunciado, o facto dos dados serem comunicados ao Município de Cascais, ora Requerente, não lhes retira nem a natureza de dados pessoais, nem os liberta da cobertura do sigilo, nos termos do n 3 do artigo 64 da LGT.
A este propósito, saliente-se o que se deixou expendido no Acórdão n 517/2015, do Tribunal Constitucional, disponível em www.tribunalconstitucional.pt:
"Por outro lado - como ainda se anotou no acórdão n 442/2007 - quando a quebra do sigilo bancário promana da Administração Fiscal, não pode esquecer-se que ela não implica a abertura desses dados ao conhecimento geral, visto que os conhecimentos obtidos pelo exercício da função tributária estão sujeitos ao dever de confidencialidade artigo 64 da Lei Geral Tributária) e a sua violação está tipificada de forma mais gravosa, face ao crime de violação do sigilo profissional ...).
E como se reforça no Parecer n 496/2015 processo n 745/2015) da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos:
Aliás, como flui do probatório, procedimento que a AT adotou, em pedidos que lhe foram dirigidos pelo Município de Cascais, ao fornecer, através de ofício ou mail, os extratos informáticos donde constavam elementos referentes a diversos executados, nos processos de execução fiscal, da responsabilidade da edilidade cf. alíneas A a do probatório.
E, como se infere do despacho que indeferiu os pedidos apresentados, não foi invocada razão legal que justificasse a alteração dos procedimentos que foram seguidos desde 2019 até agosto de 2020 cf. alíneas a do probatório.
Observa-se, ainda que, enquadrando-se o domicílio fiscal na categoria de dados pessoais e que estes devem ter um tratamento para fins específicos, reconhece-se que estes só podem ser utilizados para finalidades não determinantes da recolha, se tal estiver legalmente previsto.
Tal imposição de previsão legal expressa da possibilidade de desvio da informação relativa a dados pessoais para fins diversos dos que determinaram a recolha, resulta, conjugadamente, do artigo 35 da CRP, do artigo 8, n 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 8 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais e artigo 6 do RGPD.
Pelo que, face ao que antecede, é inequívoca a obrigação da AT em facultar ao Requerente as informações oportunamente solicitadas, ao abrigo dos ns 6, 7 e 10 do artigo 7 do Decreto-Lei n 433/99 de 210, devendo a Entidade Requerida ser intimada a fornecer as informações solicitadas pelo Município.
Notemos, em primeiro lugar, que este argumento, tanto quanto vemos dos autos, não foi utilizado pela AT para indeferir o pedido do Requerente.
Em todo o caso, resulta claro que o pedido de informação da morada dos executados, com a identificação dos processos de execução fiscal, constitui a demonstração da sua necessidade.
Atento o exposto, e sem mais considerações, impõe-se revogar a sentença recorrida,  julgar procedente o recurso e o pedido de intimação para prestação de informação.
Lisboa, 27 de maio  de 202
Proc. n. 2274/2014T8VFR.P1
Origem: Comarca Aveiro S.Feira Juízo Trabalho J2
E, Lda.,, todos nos autos identificados, alegando, em resumo, que:
As A.A. foram admitidas ao serviço da R., mediante contrato de trabalho, para trabalharem sob as suas ordens, instruções e fiscalização, na fábrica de calçado da R. situada na Rua, n, em .
A 1 A. foi admitida a 14 de Outubro de 2013,
A 2 A. foi admitida a 05 de Maio de 2014,
O produto tem de ser finalizado com total perfeição, sem qualquer erro, pelo que é exigido aos trabalhadores que executem as suas tarefas com um nível de perfeição máximo.
Terminaram, pedindo: "deverá a presente ação ser julgada provada e procedente e por via dela:
"Com interesse para a decisão a proferir, ficaram apurados os seguintes factos:
As 1 e 3 A.A. foram admitidas ao serviço da R., mediante contrato de trabalho, para trabalharem sob as ordens, instruções e fiscalização da R., na fábrica de calçado da R. situada na Rua, n, em .
A 1 A. foi admitida ao serviço da R. com base num contrato de trabalho com a duração inicial de 5 meses, com inicio a 14 de Outubro de 2013, que se renovou, automática e sucessivamente, e converteu-se em contrato de trabalho sem termo após a terceira renovação.
A 3 A. foi admitida ao serviço da R. com base num contrato de trabalho por tempo indeterminado, com inicio em 18 de Novembro de 201
As A.A. cumprem os seguintes horários de trabalho:
A empresa de fabrico de calçado da R. está dividida nos seguintes sectores:
Departamento administrativo da produção e departamento de recursos humanos.
Nos Pavilhões 1 e 2, produzem-se milhões de pares de calçado que se destinam a satisfazer as encomendas dos clientes da R.
No sector da produção Pavilhões 1 e é aproveitada uma determinada margem de erro de execução no fabrico do calçado, que depois é vendido a um preço mais baixo, como produto de 2 qualidade.
No sector da produção Pavilhões 1 e, em princípio, cada trabalhador desempenha apenas 2 a 3 funções próprias da sua categoria profissional, sendo o trabalho posteriormente completado pelos restantes trabalhadores da linha de produção.
E apenas por trabalharem nesse local da empresa da R.
A 1 A. também executa todas as funções relacionadas com o acabamento do calçado, designadamente operações de limpeza, pintura, acabamento inspecionar e retificar, colar/meter palmilhas, lavar gáspeas, dar calor/ferro, escovar polir gáspea, spray gordura, pintar solas/base, escovar solas, aplicar creme, aplicar creme castanho, limpar solas, escovar sapato, polir na forma, colocar pitões, meter atacadores, papel/formas, spay matt, escovar e polir.
A 3 A. também executa todas as funções relacionadas com o corte para calçado, designadamente o corte de peles, o corte de materiais, o corte de moldes, utilizando a maquinaria de corte e demais ferramentas adequadas a tal tarefa.
A R. estipulou um bónus para o sector das amostras, que aprovou unilateralmente em 12005 e aplicou aos trabalhadores do corte e costura de amostras e de montagem e acabamento de amostras trabalhadores diretos de produção), que aí prestavam serviço.
A R. funcionou com uma estrutura reduzida, apenas dedicada a amostras e desenvolvimento, mantendo somente cerca de 140 trabalhadores, após o fecho da produção, em 2009, altura em que tinha cerca de 000 trabalhadores, até finais de 201
A 1 A. J gozou sempre duas semanas de férias em Agosto e uma em setembro, com exceção do ano de 2015, em que esteve de baixa de 12015 a 11201
A 3 A. gozou os seus períodos de férias na altura do Verão e, pelo menos duas semanas, na mesma altura dos trabalhadores da produção, desde a data de admissão.
A 3 A. esteve no corte no balancé e teve de receber formação para as máquinas de corte automático.
Com interesse para a presente decisão, não se provaram quaisquer factos diferentes ou contrários aos que especificamente foram dados como demonstrados, designadamente que:
No sector da produção Pavilhões 1 e é aceite margem de erro de execução no fabrico do calçado;
Entre as funções que a 1 A. executa se conta a de lavar gáspeas;
O prémio era pago independentemente da assiduidade.
E concluíram:
- Na respectiva Motivação consta:
Afirma que nunca lhes foi dito, a qualquer das AA., que iam receber o prémio e nunca as mesmas assinaram o documento junto a fls. 37 verso.
Explicitou ainda que há uma vontade de escolher os melhores para as amostras, mas nem sempre é assim, sendo que neste setor também há margens de erro, não estando as coisas otimizadas; o que se pede é sempre o melhor possível.
Foi por fim valorado o depoimento da testemunha H, director de recursos humanos da Ré desde 002020, sendo antes e desde novembro de 2017 responsável pelos recursos humanos, trabalhando desde junho de 2013 nos recursos humanos.
Afirmou que não esteve presente na reunião em que decidiram a descontinuação do bónus nas amostras, mas soube a posteriori que a mesma foi tomada e teve a ver com a necessidade de contratação massiva de trabalhadores na área da produção e também nas amostras, desde finais de 201
Soube ainda esclarecer que não lhes foi prometido a qualquer uma das AA., o prémio bónus quando celebraram os seus contratos e ao longo dos tempos foi-lhes sempre explicado o motivo pelo qual não o recebiam.
- Dos pontos 4 e 4 dos factos provados.
Assim, os pontos 4 e 4 dos factos provados passam a ter seguinte redacção:
- Dos pontos 5 e 5 dos factos provados.
Deste modo, na falta de elementos de prova seguros e convincentes do que terá ocorrido aquando da contratação das autoras, deve eliminar-se o ponto 5 dos factos dados como provados.
No que reporta ao ponto 5, é de tal modo genérico, opinativo e conclusivo que também deve ser eliminado dos factos provados.
Deste modo, os pontos 5 e 5 são eliminados dos factos dados provados.
- Dos pontos 2 e 4 dos factos provados.
Assim, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:
Na verdade, as AA. identificam uma discriminação em concreto relativamente aos outros trabalhadores do setor das amostras, admitidos em data anterior a agosto de 201
A proibição da discriminação não significa que a igualdade tem de ser absoluta em todas as situações, nem proíbe diferenciações de tratamento, o que se exige é que, a existir desigualdade, a mesma se baseie numa justificação objetiva séria e válida.
Neste sentido, cf. o acórdão do TRP de 102017 e os acórdãos do STJ nele elencados, de 212005; de 002006; e de 202009, todos disponíveis em www.igfej.pt.
Acontece que:
Resulta do exposto que, em termos de ónus de prova, as autoras lograram fundamentar a discriminação invocada.
Na verdade, sobre esse alegado regime especial de flexibilidade, consta do ponto 4 dos factos dados como provados:
Por sua vez, o artigo 5 Direitos dos prescreve:
As custas são a cargo da ré.
O presente recurso vem interposto de decisão proferida pelo Venerando Tribunal Central Administrativo Norte, que negou provimento ao recurso interposto pela ora recorrente, nos termos do qual suscitou diversas questões que, na sua perspetiva, feriam e ferem a douta decisão proferida.
Designadamente, a questão suscitada da ilegalidade da decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal requerida.
Desta forma, não pode, a recorrente, conformar-se com os termos desta, aliás douta decisão.
Em violação dos princípios constitucionais consagrados nos arts 20 e 32, ambos da CRP.
Concluindo-se que o indeferimento do requerimento de produção de prova testemunhal há-de ser levado a efeito através de despacho fundamentado, o que no caso dos autos não ocorreu, isto por um lado.
E que reclama a intervenção desse Colendo Tribunal, tendo em conta a boa aplicação do Direito, conforme o comando legal respectivo, o do art 285 n 1, do CPPT.
Em causa nos autos está um despacho de reversão contra a recorrente, importando, através da produção de prova testemunhal, sindicar os argumentos por esta esgrimidos em sede de requerimento inicial.