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A título de motivação da decisão de facto, o tribunal fundamentou a sua convicção e não devia ter fundamentado, tendo em conta primordialmente os depoimentos das testemunhas, , B. , J. R. e , aqui Réu recorrido, porque visivelmente industriados, enfermam de evidentes e insanáveis contradições que não permitem afiançar a almejada segurança jurídica na decisão recorrida.
Acresce ainda, que se trata de um depoimento contraditório, porquanto, se por um lado o Réu, ora recorrido, afirma que tinha um relacionamento excelente com o seu tio, T. , por outro, não se compreende que este tenha feito dois testamentos, em espaços temporais diferentes, a favor do Autor, ora recorrente e de nenhum deles lhe deu ou tomou conhecimento;
Ora, analisados então os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Réu, ora recorrido, desde já, aferimos conterem evidentes e insanáveis contradições, sendo, incoerentes, industriados, concertados e habilmente conduzidos pelo ilustre Advogado do Réu, para tanto basta confrontar o testemunho precedente de J. R., que afirma ser o T. uma pessoa precavida, muito reservada, que não tinha por hábito andar a falar destas coisas no café, com o depoimento oposto das testemunhas e B. .
Da análise concatenada e conjunta do depoimento testemunhal produzido e das declarações de parte do Réu ora recorrido, não resultou a confirmação da factualidade constante de 14 a 20, dos factos provados e deveria ter sido confirmado e dado como provado e não foi o constante do artigo 6 da petição inicial do Autor, ora Recorrente.
Da matéria de Direito
Consequente e humildemente se entende, que ao abrigo do disposto no artigo 220 do Código Civil, tal pretensa liberalidade, por falta de forma deverá ser nula, devendo o réu ora recorrido restituir ao Autor o valor que recebeu.
Daí que não se verificam preenchidos os fundamentos do contrato de doação, estabelecido no artigo 94, n. 1, do Código Civil.
Do pedido
As conclusões do recurso do Réu são as seguintes:
Pelo que, nessa parte, a douta decisão é totalmente irrepreensível.
Todavia, salvo o muito devido respeito, o Autor considera que a totalidade dos factos dados como provados, justificam e impunham que a douta sentença tivesse julgado a ação não provada e totalmente improcedente, e, concomitantemente, tivesse julgado totalmente procedente a reconvenção.
Dos factos provados sob os ns 19 e 20 consta o seguinte:
- O aceitou tal doação e, a partir daí, ficou convencido de que era
nos artigos 1 e 2, a solução é diferente.
O citado acórdão do STJ de 16-06-2016 colheu a explicação no acórdão do STJ
ORA, aqueles factos provados sob os ns 19 e 20 fazem concluir de forma irrefutável:
QUE, nessa mesma data, o Réu recorrente aceitou efetivamente tal doação e, a partir daí, ficou convencido de que era proprietário, não já de metade, mas agora da totalidade dos valores existentes no Banco ... e com toda a possibilidade de dispor e gastar, como bem entendesse, de todo o valor existente nessa data e, ainda, de todos aqueles que viessem a ser depositados nessas mesmas contas até ao falecimento do T. .
É QUE, encontrando-se o Réu reconvinte já na titularidade da referida conta bancária e, sendo esta solidária, na inteira disponibilidade de todos os valores aí existentes desde outubro de 2008, não existia em dezembro de 2015 qualquer outro meio de fazer melhor, diferente, ou acrescida entrega ou tradição dos valores monetários doados nesta ultima data.
Em dezembro de 2015 o T. não tinha qualquer outra forma que lhe permitisse entregar ao Réu o dinheiro doado nesta data, exatamente porque, como a respetiva conta era solidária, este já tinha todos os valores monetários aí existentes na sua inteira disponibilidade desde outubro de 2008 data em que abriram a conta e lhe foi doada a primeira metade dos.
Pelo que a doação de dezembro de 2015 não padece de qualquer vício e deve ser julgada válida, nos termos conjugados dos arts 947, n 2, e 1263, al., do Código Civil.
Pelo que, salvo o devido respeito, a douta sentença deve ser revogada na parte que é objeto do recurso, julgando-se agora a ação totalmente improcedente, por não provada e, concomitantemente, julgada totalmente procedente a reconvenção e, por
via disso, o Autor / Reconvindo ser condenado a:
Salvo o devido respeito, foram violados os preceitos legais supra elencados.
Analise do recurso de impugnação da matéria de facto;
- No dia 17 de Abril de 2016, na União das freguesias da ..,  e , concelho de Bragança, faleceu, T. .
- O Réu em momento algum depositou qualquer quantia de sua propriedade na referida conta.
- Considerou o Réu Banco ..., S. A. que pertenciam os outros 50% do saldo da referida conta ao Réu , presumindo a compropriedade das quantias depositadas na conta, com base na cotitularidade vigente até ao momento do falecimento do autor da herança, T. .
- Inclusivamente, o T. entregou ao Réu os documentos comprovativos da abertura de tais contas.
- O ficou convicto de que a metade dos respetivos valores era da sua propriedade e que, por isso, poderia despender como entendesse de metade do saldo existente nessas contas em cada momento.
- O aceitou tal doação e, a partir daí, ficou convencido de que era proprietário, não já de metade, mas agora da totalidade dos valores existentes no Banco ... e com toda a possibilidade de dispor e gastar, como bem entendesse, de todo o valor existente nessa data e, ainda, de todos aqueles que viessem a ser depositados nessas mesmas contas até ao falecimento do T. .
Analisadas as alegações de recurso formuladas pelos Recorrentes, verifica-se que estas observam o formalismo imposto pelo mencionado art. 640 do P. Civil, pelo que se vai conhecer de seguida do recurso de impugnação da matéria de facto.Resulta do disposto no art. 66, n. 1, do Código de Processo Civil que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Este artigo tem o seguinte teor:
Deste modo, improcede a pretensão do A. de incluir tal matéria nos factos provados.
Analisaremos estes pontos e dois grupos. O primeiro constituído pelos pontos 14 a 18 e o segundo pelos pontos 19 e 2
Pontos 14 a 1
Com efeito, além dos documentos de abertura de conta jutos aos autos, assinados por T. e pelo Réu, temos as declarações coerentes e credíveis prestadas pelo Réu, corroboradas pelos depoimentos de várias testemunhas.
Em face destes elementos de prova há que concluir pela demostração dos pontos 14 a 18 acima referidos.
O contrato de doação vem previsto no art. 940 do Civil, resultando deste normativo que, para que tal contrato se verifique é necessário, o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade.
Este contrato só fica perfeito com a aceitação do donatário art. 945, n 2 do.
Ficou provado que o Réu aceitou a doação, no entanto, conforme resulta do preceituado no art. 947, n 2 do Civil, a doação de coisas móveis não depende de forma especial, mas é necessário para tal que seja acompanhada da tradição da coisa doada. Caso não tenha havido tradição só é válida se foi feita por escrito.
Com efeito a entrega da coisa doada ou tradição é um dos elementos constitutivos da doação art. 954 - do.
No caso, não foi feita por escrito, pelo que é necessário verificar se houve tradição da coisa doada.
No caso, é manifesto que a quantia doada não foi entregue fisicamente ao Réu, tendo sido depositada numa conta que além de ser titulada por este o era também pelo doador. Podemos considerar que neste caso há tradição?
No mesmo sentido decidiu o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6/10/2005 publicado em www.dgsi.pt).
Deste modo, conclui-se que ocorreu a tradição, obedecendo, pois, o contrato em causa aos requisitos sobre a forma do mesmo acima descritos.
Assim, a doação é válida e eficaz.
Improcede, assim, nesta parte, o recurso do Autor.
Improcede também o pedido de condenação do Réu Banco ..., que o Recorrente Autor não fundamenta, considerando-se aqui reproduzido tudo o que a propósito foi dito na decisão recorrida.
Improcede, assim, o recurso do Réu.
Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedentes as apelações, confirmando a decisão recorrida embora, em parte, com diferentes fundamentos.
Custas pelos Recorrentes, relativamente ao recurso por si interposto.
Rematou as suas alegações com as seguintes conclusões:
Submetido este parecer a contraditório, nos termos do art. 146 n 2 do CPTA, não obteve resposta cfr. fls. 405 e 40
Por outras palavras, nesta espécie de recurso, o Recorrente deve, nas suas alegações, alegar, precisa e circunstanciadamente: a contradição decisória sobre a mesma questão fundamental de direito; e os aspetos da identidade de quadros normativos, substantivos ou processuais, e dos respetivos pressupostos de que determinam a contradição alegada.
E decidiu, a final:
Custas a cargo do Autor/Recorrente.
Processo n. 942/16T2AVR.P1
O autor, na resposta, mantém a versão apresentada na petição inicial.
E de acordo com esta sua pretensão alterou o formulário e os pedidos.
O teor deste requerimento foi aceite, por despacho proferido a fls. 268/269, e, em resultado disso, decidiu-se que o formulário e os pedidos passavam a ter o teor de fls. 248/24
absolvo a Ré F, na qualidade de fiadora, dos pedidos contra si formulados nestes autos;
absolvo os RR. G, , G, H,  e J, na qualidade de herdeiros do fiador E, dos pedidos contra os mesmos deduzidos nestes autos.
Não se nega que a característica essencial da fiança reside na acessoriedade da obrigação assumida pelo fiador. Contudo, o alcance dessa acessoriedade difere consoante esteja em causa uma obrigação subsidiária ou solidária do fiador para com o credor.
Não é defensável que a acessoriedade da fiança tenha o mesmo alcance num contrato que siga o regime regra do artigo 63 do Código Civil face a um no qual o fiador, intencionalmente, se desvia daquele regime, renunciando ao benefício da excussão prévia artigo 64, al. do.
B. Não pode a Recorrida concordar com tal posição.
O contrato em causa é nulo por vício de forma.
H. No dia combinado, todos estavam presentes, mas a Ré não se recorda se leu o contrato aos fiadores apesar de se lembrar que lhes explicou qual o valor e o prazo combinado para o seu cumprimento.
K. Ademais, o artigo 824 do Código Civil é claro quando estipula que as obrigações nulas não são suscetíveis de fiança.
E o fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as extintivas da obrigação que competiam ao devedor principal, nos termos do artigo 837 do mesmo dispositivo legal.
N. Estando assente que a fiança é uma obrigação acessória, havendo nulidade da obrigação principal, aquela também será nula, deixando de existir.
O. A restituição, no caso de um contrato nulo por vício de forma, visa colocar as partes na situação em que se encontravam no caso em que não se tivesse celebrado o contrato. Ora, os fiadores nada receberam.
Termos em que não deve ser concedido provimento ao recurso, em conformidade com o acima alegado e, consequentemente, deve ser mantida a Douta Sentença recorrida, assim se fazendo a habitual
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26-02-1996, sendo relator o Senhor Juiz Desembargador, Dr. Bessa Pacheco, disponível para consulta em www.dgsi.pt;
Excertos retirados do corpo do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-01-2002, sendo relator o Senhor Juiz Conselheiro. Dr. Ferreira de Almeida, na parte em que faz a apreciação do Direito aplicável in casu, disponível para consulta em www.dgsi.pt;
Acórdão do Supremo Tribunal de justiça de 17-05-2018, sendo relator o Senhor Juiz Conselheiro, Dr. António Joaquim Piçarra, sendo a primeira transcrição do sumário desse Acórdão e as demais do corpo do mesmo na parte da fundamentação do Direito, disponível para consulta em www.dgsi.pt;
O objeto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se na apreciação das seguintes questões:
É a seguinte a factualidade relevante provada, para além da que consta do relatório que antecede:
Cláusula Segunda: Este empréstimo é concedido pelo prazo de 12 meses a começar a 24/03/1997, considerando-se prorrogado por sucessivos períodos de 6 meses, e nas mesmas condições, enquanto não for denunciado por qualquer das partes.
Cláusula Oitava: Ficam por fiadores e principais pagadores dos segundos outorgantes  e e entre si e com eles mesmos se obrigam ao pagamento da quantia mutuada e dos juros vencidos, E e sua esposa F, residentes na freguesia , concelho de Sever do Vouga.
- Os mutuários  e  dedicavam-se a atividade comercial e industrial, sobretudo no ramo imobiliário.
- A quantia emprestada que receberam destinou-se a prover a gastos do seu giro comercial, por atravessarem, na altura, falta de liquidez financeira.
- Nem eles nem os fiadores cumpriram as obrigações de pagamento de capital e juros.
- Foi condição do empréstimo ser reduzido a escrito e garantido por fiança.
- Os demandados como herdeiros de E entraram na posse e fruição dos bens que ficaram por óbito deste, por terem aceitado a sua herança.
Pedido formulado contra os fiadores.
O art. 63, n 1, do Civil, estabelece que a fiança não é válida se o não for a obrigação principal.
A fiança insere-se nas garantias pessoais das obrigações e, através dela, o obrigado garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente vinculado perante o credor art. 62/1, sendo a obrigação por ele assumida acessória da que recai sobre o principal devedor art. 62/
Alega o recorrente que configura um verdadeiro abuso de direito, na vertente de venire contra factum próprio, o facto de os fiadores invocarem a nulidade da fiança por acessória ao contrato principal.
O abuso do direito na modalidade referida traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito, e a sua proibição radica no princípio da confiança, sendo seus pressupostos:
uma situação de confiança, traduzida na boa-fé própria da pessoa que acredite numa conduta alheia no factum;
uma justificação para essa confiança, ou seja, que essa confiança na estabilidade do factum proprium seja plausível;
Pensamos, com o devido respeito, que não se verificam os pressupostos do instituto invocado, ou, pelo menos, não se provou a factualidade integrante, não tendo a mesma sido, sequer, alegada pelo ora recorrente.
Os fiadores garantiram uma obrigação emergente dum negócio que veio a ser declarado nulo, não constando dos autos, no tendo, sequer, sido alegado, que tivessem prestado a garantia com conhecimento da nulidade do negócio, aproveitando-se de uma situação de confiança, traída posteriormente com a exclusão das suas responsabilidades, num resultado que previamente conheciam.
Decorre imperativamente da lei a invalidade da fiança prestada art.s 62 e 63 do, não podendo tal imperatividade ser contornada apenas com a vaga alegação do instituto do abuso do direito, sem que ocorram os respetivos pressupostos.
Face ao exposto, terá de naufragar a pretensão recursória. Dispositivo
Segue-se de muito perto o relatório elaborado na sentença recorrida.
Código Civil Anotado, Coordenação de Ana Prata, Almedina, 2017, Volume , pág. 81
Disponível no site da DGSI, como todos os arestos doravante citados.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado,  edição, Volume , Coimbra Editora, 1987, pág. 26
Em anotação ao artigo 62 do , in Código Civil Anotado, Coordenação de Ana Prata, Almedina, 2017, Volume , pág. 81
Sustentam que o Banco BPN veio a ser incorporado no ora réu, e que a partir de 09-11-2019 o mesmo BPN deixou de pagar os juros contratados, e que apesar da interpelação que o autor marido dirigiu ao réu em 14-03-2017, este não restituiu o capital investido.
Sustentam que a descrita conduta do BPN configura a violação dos deveres a que estava obrigado enquanto intermediário financeiro, constituindo-o na obrigação de os indemnizar, em montante correspondente ao valor investido, acrescido de juros de mora contados desde a data do vencimento do produto subscrito, obrigação que se transferiu para o réu por ter incorporado aquela instituição de crédito.
Inconformado com tal sentença, veio o réu dela interpor recurso, apresentando no final das suas alegações as seguintes conclusões:
O Banco Recorrente não pode concordar com a matéria de facto dada como provada descrita nos pontos 20 e 2
Tendo em conta estes elementos de prova entende o Recorrente que os factos provados 20 e 24 deverão passar a ter a seguinte redaccão:
Não fosse a relação de confiança existente entre o gestor Pedro ..... e o A. marido este nunca teria subscrito o produto em causa.
Porém, tal realidade não configura qualquer violação do dever de informação por prestação de informação falsa.
Este risco corresponde ao incumprimento da prestação principal da entidade emitente! Ou seja, corresponde ao chamado RISCO GERAL DE INCUMPRIMENTO!
A possibilidade deste incumprimento não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno do instrumento financeiro... antes corresponde ao normal e universal risco comum a todos, repete-se... a todos, os contratos!
A SLN era titular de 100% do capital social do Banco-R., exercendo, por isso o domínio total sobre este.
O risco associado ao reembolso das Obrigações correspondia, então ao risco de solvabilidade da SLN.
A menção do dito risco praticamente inexistente, como de resto do capital garantido, não pode senão ser entendida no contexto da atribuição de uma segurança acima da média ao produto, de confiança no normal cumprimento de todas as obrigações da emitente, sustentada em factos e juízo objecTvamente razoáveis e previsíveis.
A este propósito o Plano de Formação Financeira em site do Conselho de Supervisores Portugueses - www.todoscontam.pt! descreve as caracterísTcas de produtos financeiros, entre os quais as Obrigações, e explica a garantia de capital, exactamente nos termos que vimos de expor.
Ainda que se entenda que esta expressão mereceria uma densificação ou explicação aos clientes, a fim de evitar qualquer confusão, o certo é que, transmitindo uma característica técnica, não se poderá afirmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!
O Banco limitou-se a informar esta característica do produto, não sendo seu obrigações assegurar-se de que o cliente compreendeu a afirmação.
A comercialização por intermediário financeiro de produto com a indicação de que o mesmo tem "capital garantido" não implica a corresponsabilização do referido intermediário pelo prejuízo decorrente da falta de reembolso por parte da entidade emitente.
No caso dos presentes autos, ficou demonstrado, e foi assumido pelos Autores, que era do interesse e vontade do subscritor investir em produtos de com boa rentabilidade e de elevada segurança.
Apesar do subscritor não ser investidor com especiais conhecimentos técnicos na área financeira o risco do produto em causa nos presentes autos era, pelas razões já várias vezes repetidas, baixo uma vez que nada fazia antever qualquer dificuldade futura do emitente.
Assim, não pode o Banco Recorrente senão concluir que foram salvaguardados os legítimos interesses do cliente.
Resultou demonstrado que os funcionários sempre acreditaram - até praticamente ao momento do incumprimento - que se tratava de produto seguro e se preocupavam com os interesses dos clientes.
Tal redacção refere-se necessariamente ao negócio de intermediação financeira enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução.
Tal menção não pode nunca equivaler ao dever de informação sobre o instrumento financeiro em si!
A informação quanto ao risco dos instrumentos financeiros propriamente dito apenas veio a ser exigida prestar aos intermediários financeiros com o 357-A/2007 de 31/10, que aditou o art. 312-E n 1, passando a obrigar o intermediário financeiro a informar o cliente sobre os riscos do Tpo de instrumento financeiro em causa.
São ESTES e APENAS ESTES os riscos do Tpo do instrumento financeiro sobre os quais o Intermediário Financeiro tem que prestar informação, mesmo na actual redacção do CdVM.
A alusão que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento está afirmada em função das características do investimento.
Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser endógeno e próprio do instrumento financeiro e não motivado por qualquer factor extrínseco ao mesmo.
O investimento em causa foi feito em Obrigações não estando sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do titulo de "capital garantido"), acrescido da respectiva rentabilidade.
Em lado algum da lei resulta estar o intermediário financeiro obrigado a analisar ou avaliar a robustez financeira do emitente na actividade de intermediação financeira de recepção e transmissão de ordens.
Do elenco de factos provados não resultam factos provados suficientes que permitam estabelecer uma ligação entre a qualidade ou falta da informação fornecida ao subscritor e o acto de subscrição.
A nossa lei consagra essa perfeita autonomia de cada um dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade , apresentando-os e regulando-os de forma perfeitamente estanque.
Do texto do art. 799 n 1 do não resulta qualquer presunção de causalidade.
E, de resto, nos termos do disposto no art 344 do Código Civil, a inversão de ónus depende de presunção, ou outra previsão, expressa da lei!
Se em abstracto, e de jure condendo até se pode, porventura e em tese, perceber esta interpretação para uma obrigação principal de um contrato - tendo por critério o interesse contratual positivo do credor -, não se justifica já quando estão em causa prestações acessórias do mesmo contrato.
Sendo uma obrigação acessória, a prestação de informação não estaria nunca, nem no entender do Prof. Menezes Cordeiro, ao abrigo da proclamada presunção de causalidade.
Estamos perante uma situação em que e configuram dois contratos distinntos e autónomos entre si: por um lado, um contrato de execução de intermediação financeira, e por outro, a contratação de um empréstimo obrigacionista do cliente a entidade terceira ao primeiro contrato!
O contrato de intermediação financeira foi já cumprido no acto de subscrição, tendo-se esgotado nesse momento.
A causalidade resume-se a uma avaliação de um dano hipotético apenas em casos em que esse dano não seja efectivo, como é o caso do citado dano da perda da chance! Em todos os restantes casos, o juízo deverá ser feito, não numa perspecTva probabilidade, mas sim de adequação entre uma causa e um efeito.
O nexo causal sujeito a prova será necessariamente entre um concreto ilícito - uma concreta omissão ou falta de explicação de uma determinada informação - e um concreto dano que não hipotético)!
Num primeiro momento é indispensável que o investidor prove que, sem a violação do dever de informação, não celebraria qualquer negócio, ou celebraria um negócio diferente do que celebrou.
Num segundo momento é necessário provar que aquele concreto negócio produziu um dano.
E, num terceiro momento é necessário provar que esse negócio foi causa adequada daquele dano, segundo um juízo de prognose objecTva ao tempo da lesão.
E nada disto foi feito!
Remata as suas conclusões nos seguintes termos:
"Termos em que se requer a Exas. que alterem a decisão sobre a matéria de facto nos termos acima expostos, revogando a decisão recorrida e absolvendo o Recorrente do pedido deduzido pelos Autores
Os apelados responderam ao recurso, tendo alinhado as seguintes conclusões:
Em sede de alegações de recurso pugnou o Recorrente pela alteração da matéria de facto dada como provada descrita sob os pontos 20 e 2
Ora, com todo o respeito, não tem base de sustentação esta argumentação do Recorrente desde logo porque a referida nota informativa junta os autos, constitui, como resulta da sua simples leitura, de uma NOTA INTERNA.
E bem assim que a informação de que se tratava de um produto SLN não foi efetivamente transmitida ao A. marido.