rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 25/01/2013, foi elaborada informação nos processos n. 79/12, 85/12 e 86/12 a correr termos junto da G., Urbanismo e Habitação, EEM da qual consta, entre o mais, o seguinte: ")imagem que aqui se dá por reproduzida
integralmente reproduzido.
Em 24/08/2006, foi emitido pela Direção Regional de Economia do Norte o Alvará n. 1184/P, em nome de R., S.A., do qual consta, entre o mais, o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
Cfr. pág. 37 dos PAs 85/12 e 86/12 apensos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Cfr. pág. 37 dos PA 79/12, apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Cfr. pág. 42/57 37 dos PAs 79/12, 85/12 e 86/12 apensos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 13/06/2013, por despacho proferido pela Vereadora , foram indeferidas as reclamações graciosas referidas em, o qual foi notificado ao Impugnante - Cfr. pág. 58/60 dos PAs 79/12, 85/12 e 86/12 apensos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
O Tribunal firmou a sua convicção na consideração dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo em apenso, não impugnados, conforme indicado em cada uma das alíneas do probatório.-/-
Passemos, então, a analisar as questões que a ora Recorrente invoca no presente recurso.
- O pagamento de taxas de apreciação dos pedidos de licenciamento deverá ser efectuado aquando da entrega do respectivo processo nos serviços municipais.
Artigo 58 - Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos e operações urbanísticas de impacte relevante 1 - O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a seguinte fórmula: Compensação = K1 x K2 x Aac x euro/m2)/20 em que:
- Em operações urbanísticas que integrem o uso de posto de abastecimento de combustíveis, será adicionado ao valor resultante do cálculo descrito no ponto 1, um valor de compensação adicional determinado de acordo com a mesma fórmula, em que:...)
Artigo 100 - Instalação de postos de abastecimento de combustíveis 1 - Pela instalação de postos de abastecimento de combustíveis são devidas, anualmente, as taxas previstas na Tabela Anexa ao presente Regulamento, devendo o pagamento ser efectuado até ao dia 31 de Março do ano a que respeite.
Por isso, entendemos que tal como na sentença recorrida e nos acórdãos supra citados, a Recorrida não é subjetivamente responsável perante a ora Recorrente no que diz respeito ao pagamento das taxas aqui em causa.
Assim, nos termos do n. 7 do art. 66 do CPC, formula-se o seguinte sumário:
Carlos A. de Castro Fernandes
reconhecer que o direito de propriedade da autora configura a planta de implantação junta como doc. n. 6 e cujo original se protesta, limitando-se as estremas de ambos os prédios por tal configuração;
Para tanto, e em síntese, alegou:
Fixar o objeto do litígio, tendo-se enunciando as seguintes questões decidendas:
Reconhecimento do direito de propriedade da autora sobre uma concreta faixa de terreno com 400m2 situada a norte do prédio ... e respectiva reivindicação da ré.
Fixar os factos já considerados como assentes.
Levantamento topográfico identificação da área e delimitação) do prédio acima identificado sob o ponto 1, de acordo com a delimitação indicada pela Autora no local;
Levantamento topográfico identificação da área e delimitação) do prédio acima identificado sob o Ponto 5, de acordo com a delimitação indicada pela Ré no local;
Delimitação dos metros quadrados em litígio, considerando-se o documento junto pela Autora a fls. 68 e o documento junto pela Ré a fls. 146 do apenso A;
Definição da área total e real ocupada por cada uma das parcelas;
Do relatório de peritagem ressalvam-se as seguintes conclusões:
a ré tem como área real mais de 229,00m2 do que tem registado na Conservatória;
a autora tem como área real menos 920m2;
a autora e seus nunca retificou a área do seu prédio;
a ré e seus ao retificarem a área e a ocuparem a mais 229,50m2 da área registada, tiveram que forçosamente, face aos limites da sua propriedade cifra), ocupar o terreno da autora;
E, a este respeito, quesitos, e, fica a autora sem perceber se a resposta é conclusiva ou precisa!?...
O que por si só é suficiente para a autora colocar a perícia em causa e toda a sua eficácia, pois não foi acompanhada por todos, tal como vieram informar os autos.
Por outro lado, os limites da propriedade da autora foi indicada aos Srs. Peritos respeitando os documentos/levantamentos topográficos juntos na p. e nunca naquele particular local ou linha sequer.
Pelo que, os Srs. Peritos desenharam uma linha divisória e, convenientemente, imaginária), no levantamento junto em ponto e da perícia, tornando-a o mais funcional possível face ao que lá existe, o que é notório, e nunca considerando os documentos juntos, o que era objeto de perícia, cujo levantamento solicitado era na versão da autora com os documentos que juntou e considerados no objeto da perícia) e na versão da ré.
Não consideram o fato dos documentos junto na ... e do levantamento topográfico que a ré juntou ou deveria ter junto em tal município, tal como era objeto de perícia.
Não consideraram os Srs. Peritos os requerimentos entregues pela autora a 16/5/2018, 15/2/2019 e 11/4/2019, cujos elementos neles constantes ou a considerar são elementos objetivos.
E, por isso, se propugna que o Sr. Perito que efetuou o levantamento, sem o acompanhamento de todos os peritos como acima se, e da forma como o fez tem caris parcial, o qual não é aceite pela autora e disso referiu e alertou o Tribunal no seu requerimento de 7/3/201
Jamais a divisória entre o terreno da autora e da ré tem ou teve uma linha tão retilínea como os Srs. Peritos indicam no seu relatório, o que alias é aflorado nos documentos juntos pela autora e tal como consta nos documentos camarários.
É notório que os Srs. Peritos não esclarecem os quesitos indicados, são pouco esclarecedores e imprecisos, o que a autora não aceita.
"Mais requer a Autora, a realização de levantamento topográfico, a fim de apurar os concretos m2 da área em litígio objecto dos autos, considerando:
O documento junto pela Autora a fls. 68 e o documento junto pela Ré a fls. 146 do Apenso A, junto como doc. 10;
Bem como com os seguintes considerandos:
"A Ré entende que o levantamento topográfico a realizar, bem como a perícia, devem ter um objecto mais abrangente, nomeadamente:
Nada do supra exposto, foi respondido e nem sequer foi analisado, não fazendo parte do relatório a análise dos documentos supra em sequer plantas da ...).
E, por tudo, requer-se a realização de uma segunda perícia, nos termos do artigo 487 e ss do CPC, tudo o que se requer para os devidos efeitos legais, respondendo a todas as questões da peritagem e acima referidas:
A realização de levantamento topográfico, a fim de apurar os concretos m2 da área em litígio objecto dos autos, considerando:
A versão da Autora e da Ré a indicar ao perito no local.
A Ré entende que o levantamento topográfico a realizar, bem como a perícia, devem ter um objecto mais abrangente, nomeadamente:
aferir da área de cada parcela em cada uma das versões apresentadas por Autora e Ré.
os limites do prédio da ré do lado ponte, do lado sul e do lado nascente?
a ré e seus efetuou ao longo dos anos várias retificações ao prédio?
a ré após as retificações referidas em 2, ainda tem 229,50m2 a mais?
a autora e seus nunca retificou a área do seu prédio?
a ré e seus ao retificarem a área e a ocuparem a mais 229,50m2
da área registada, tiveram que forçosamente, face aos limites da sua propriedade cifra 1), ocupar o terreno da autora?
de onde terá saído a área que a ré e seus incluiu nas suas retificações?
e onde terá saído a área que a ré e seus que tem a mais de 920m2;
O pedido de realização da 2 perícia formulado pela autora foi indeferido,pelo despacho de 24/09/2019, com os fundamentos que se transcrevem:
Por outro lado, o objecto proposto pela Autora para a segunda perícia pretendida não coincide com o objecto da perícia já realizada nos autos.
Ou seja, o que a Autora pretende é uma perícia totalmente diversa.
Inconformada com tal despacho decisório, a autora dele apelou, tendo concluído as respetivas alegações de recurso nos seguintes termos:
Como é sabido, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso cfr. arts. 635, n. 4, 639, n. 1, 608, n. 2,.
Discorda autora/apelante de tal entendimento, refutando os fundamentos aduzidos para o efeito.
- O tribunal pode ordenar oficiosamente e a todo o tempo a realização de segunda perícia, desde que a julgue necessária ao apuramento da verdade.
Decorre da leitura de tal normativo legal que os pressupostos ou condições legais para a admissão da realização da 2 perícia são os seguintes:
Que ela seja requerida por qualquer das partes no prazo de 10 dias seguintes ao do seu conhecimento do resultado da ou então que seja ordenada oficiosamente pelo tribunal não estando neste caso dependente de qualquer prazo, bastando que para efeito a considere necessária par a apuramento da;
Que o objeto da 2 perícia coincida com o objeto da .
Por outro lado, e como igualmente se viu, o objeto da segunda perícia, quando requerida pelas partes, deve coincidir com a objeto da primeira, isto é, com as questões de facto indicadas pelas partes e que o juiz circunscreveu no despacho da sua admissão, ou melhor ainda, deve ter, na expressão da lei, a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira cfr. arts 475, n 1, 476, ns 1 e 2, do.
Para tal importa indagar se no caso em apreço se mostram verificados os pressupostos legais acima enunciados para que seja admitida a 2 perícia de que vimos falando.
Essa segunda perícia foi requerida, no prazo legal, pela autora, parte na ação, pelo que mostra, assim, preenchido o 1 dos requisitos legais acima elencados pressuposto esse, diga-se, que no caso não constitui objeto de discussão).
Mostra-se, assim, também preenchido o segundo dos pressupostos legais acima elencados.
Ora, calcorreando o aludido requerimento, dele se extrai que a autora/apelante amplia os objeto da primeira perícia, pedindo que além daqueles que foram objeto da primeira se indaguem/investiguem, na 2 perícia, outros factos não coincidentes com os da primeira, embora estejam, a nosso ver, numa relação indireta/ou de complementariedade com eles, e que são justificados, por aquela, com a ideia de esclarecer a verdade os factos em discussão na ação).
Verdadeiramente, estamos, assim, não perante uma nova perícia com objeto diferente do da primeira, mas perante uma mesma perícia ampliada, ou seja, com a ampliação do seu objeto.
Custas pela autora/apelante e pela ré/contra-alegante, na proporção do seu vencimento no incidente/recurso, e qual para o efeito se fixa em 50% para cada um delas art 527, ns 1 e 2, do.
São pressupostos ou condições legais da admissão da realização da 2 perícia:
Que o objeto da 2 perícia coincida com o objeto de investigação da
Coimbra, 2019/12/18
O Recurso foi interposto com fundamento em contradição de Acórdãos, servindo de Acórdão Fundamento o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2Secção, datado de 16-09-2020, Processo N 01762/10BEBRG, Nulidade Processual - Regime de Arguição - Princípio do Contraditório - Falta de Notificação de documentos com o articulado, publicado em www.dgsi.pt.
E acrescenta o Acórdão Fundamento que: "A falta de notificação do teor de documentos juntos com o articulado inicial e que se constata como relevantes para a decisão de mérito, constitui irregularidade processual com o regime de arguição/decisão previsto no art. 195 e seg., do P. Civil, aplicável ao processo tributário "ex " do art. 2, al., do P.P.T., consubstanciando omissão susceptível de influir no exame ou na decisão da causa."
Foram violados os artigos 45, n 1, 111, 115, n 3, 98, n 1 do P.P.T. e ainda o artigo 74, n 1 e 98 da Lei Geral Tributária.
Recebidos os autos neste tribunal, foram os mesmos com vista ao Ex.mo Sr. Procurador-Geral Adjunto, o qual lavrou douto parecer, concluindo que não se mostram reunidos os requisitos da admissibilidade do recurso.
Os Serviços de Inspecção Tributária10 indeferiram a defesa apresentada pela ora impugnante nos termos que constam de fls. 46v a 48v do PA apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Em 02-12-2015, foi elaborado RIT, o qual consta de fls. 1 a 48v do PA apenso e respectivos anexos de fls. 49 a 208 do PA apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzidos, no qual se propõe, quanto ao IVA/2011 e respectivos juros as seguintes correcções:
Falta de entrega do IVA liquidado factura n. 398, de 21-11-2011, emitida em nome da Elcor Empresa Corticeira
Com a petição inicial mencionada no ponto anterior a impugnante juntou os documentos constantes de fls. 24 a 91 do suporte físico dos autos, relativos a cópias de facturas e cópias de cheques.
Vem o presente recurso interposto do douto acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, na parte em que concluiu que não merecia provimento o recurso da sentença que julgou improcedente a impugnação das liquidações com fundamento na falta de notificação integral dos relatórios de inspeção tributária dos emitentes das faturas desconsideradas pela Administração Tributária.
Fundamentalmente porque, no acórdão recorrido, estava em causa a falta de junção de documentos que o sujeito passivo entendeu relevantes para se defender.
No acórdão recorrido, estava em causa a violação do princípio do contraditório logo no procedimento tributário por falta de notificação dos relatórios referentes aos emitentes das e a violação do princípio do inquisitório no processo judicial tributário por não ter sido ordenada a junção dos relatórios dos emitentes das.
Enquanto que, no acórdão fundamento, estava em causa a violação do princípio do contraditório no processo judicial tributário.
Razão porque se decide não tomar conhecimento do mesmo.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso.
Essa medida foi confirmada por despacho de 002017, tendo-lhe sido aplicada nessa mesma data, a titulo cautelar e provisório, a medida de acolhimento residencial, na instituição de acolhimento -, por 2 meses - arts. 37 e 91 da LPCJP. A Aencontra-se acolhida desde essa data.
Foi determinada a realização de perícia, a realizar na pessoa da progenitora bem como o debate judicial.
Com data de 26/4/2021, foi proferida decisão final, com o seguinte teor:
Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais citadas, decide o Tribunal Colectivo:
- A adoção, uma vez verificados os respetivos pressupostos, é uma forma constitucionalmente adequada de proteção dos interesses das crianças privadas de um ambiente familiar normal.
- De entre as previstas no art. 35 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, a medida de confiança a instituição com vista a adoção é a que maior e mais expressivo impacto tem na vida e no futuro da criança, não só porque determina a inibição do exercício das responsabilidades parentais por parte dos pais e a cessação dos laços afetivos eventualmente existentes entre a criança e a sua família biológica, mas também porque, em princípio, perdura, sem lugar a revisão, até ser decretada a adoção, salvo o caso excecional de se vir a revelar manifestamente inviável a sua execução.
- Consequentemente, com as referidas nulidades, de não audição da criança, não ser efectuado o relatório pelas autoridades brasileiras, tais nulidades implicam a nulidade de sentença que se invoca e requerer que o julgamento seja repetido.
- Ora, determina o CPC no n. 1 do art. 195 que a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
- O art. 61, n. 1 al. e, ex. 61 n. 3, estipula, Artigo 61: "É nula a sentença quando: Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
- O despacho recorrido, salvo melhor opinião, encontra-se ferido de nulidade por: - indeferir a audição da , sem fundamentar a sua incapacidade para compreender os assuntos em causa, como exige o RGPTC cf. art 4 al. LPPCJP ex. art 147- A, no art. 2 n. 3, do RGPTC constitui uma profunda alteração ao anterior regime previsto na OTM e impõe obrigatoriamente a audição da criança no art.  e art.  do RGPTC. pelo que a não realização dessa audição, determina a nulidade da decisão.
- O despacho recorrido ao indeferir audição viola o direito de personalidade desta e de toda a criança envolvida em processo de RRP com garantia Constitucional, como refere a Veneranda Desembargadora Alcina Costa Ferreira, in Data Vénia Ano 3 n. 4, Dezembro de 2016:
- Os factos que constam dos artigos 5 a 6 , que corresponde parcialmente as alegações da progenitora.
- Os factos que constam do artigo 6 consta do relatório pericial que é de interpretação subjectiva por parte dos técnicos da INML.
- Depoimento da testemunha ---, é um depoimento indirecto, baseado em ouvi dizer, nada esclarecedor, mas muito tendencioso e tenta passar uma imagem negativa da mãe, quando nem sequer conhece a mãe, mas revela progressos e melhorias na vida da progenitora a nível económica, social e pessoal, suficientes para a menor ser integrada no agregado familiar da mãe, muito dificilmente a menor será aoptada, por causa da idade da mesma.
- Depoimento da testemunha ---, é um depoimento indirecto, baseado em ouvi dizer, nada esclarecedor, mas muito tendencioso e tenta passar uma imagem negativa da mãe, tenta passar uma imagem negativa da mãe, quando nem sequer a conhece, muito dificilmente a menor será aoptada, por causa da idade da mesma.
- Depoimento da testemunha ---, é um depoimento indirecto, só sabe o que as colegas lhes transmitem, não conhece a criança nem a mãe, muito dificilmente a menor será aoptada, por causa da idade da mesma.
- Ora, convém referir que a testemunha ---, não conhece a mãe e a criança só sabe aquilo que lhe transmitiam, qual a credibilidade que tem o relatório efectuado por esta testemunha para o Tribunal quando não conhece a menor? A resposta é simples o relatório vale
- O depoimento da testemunha ---, foi um depoimento muito generico, claramente tendencioso e pouco esclarecedor, não soube responder porque razão a instituição, não procurou a família do Brasil da mãe da menor, não explicou porque razão não visitaram a casa da progenitora e tenta manipular os comportamentos da menor, que se manifesta e exprime em vir para a mãe, e inventa a teoria de conflito de lealdade entre mãe e filha, além de ridículo não existe a não ser na imaginação desta testemunha, muito dificilmente a menor será aoptada, por causa da idade da mesma.
- O depoimento da testemunha ---, torna-se irrelevante já que a mesma nada disse de relevante, relativamente ao processo e pouco pode revelar por causa do sigilo profissional, e na nossa opinião esteve bem.
- O depoimento da testemnha ---, é um depoimento indirecto, só fez a analise pelos relatórios do processo e fez muito mal, não conhece ninguém e quando confrontado perante as suas declarações contraditórias de defender adopção, quando por causa da idade da menor dificilmente poderá ser adoptada, é extremamente agressivo com o mandatário da progenitora e não consegue responder.
- O depoimento da testemunha --- é depoimento indirecto, não conhece ninguém, nem a menor nem a mãe e defende de forma atabalhoada a adopção da menor, mas reconhece que a menor dificilmente será adoptada por causa da sua idade.
- Ora, sucede que dos documentos juntos aos autos, relatório e prova pericial e testemunha resulta o seguinte :
- Inclusivamente, a menor está mal na escola porque não sente a estabilidade afectiva, emocional e psicológica que a mãe pode dar.
- A menor através dos vídeos enviados para os autos já demonstrou que quer sair da casa, e regressar para o pé da mãe que tem condições logísticas.
- A menor nas visitas, aproveita o tempo com a mãe e a mãe se preocupa bastante com a mesma.
- No entanto, a instituição tentou apostar para o fim sem sucesso na parte psicológica, mas apesar dos exames psicológicos não serem famosos, a progenitora ciente da situação está actualmente em consultas de psicologia com o Dr. Quintino Aires.
- Porém, a instituição tentar fazer de tudo, para cortar o laço afectivo entre mãe e filha, que jamais se quebrará, com cortes de presentes, impedimentos em ligações telefónicas, entre outras situações, fazendo passar a imagem errada para a menor que a progenitora desinteressou-se da mesma, mas tal não é verdade.
- Ora, nos presentes autos pretende-se uma medida de promoção e protecção de forma que garanta o bem estar da menor, mas existem claras limitações por causa da idade da menor.
- A continuação da menor em instituição está a revela-se de forma totalmente desastrosa para a menor, que está a sofrer que quer voltar para a mãe e reflecta-se nos resultados da escola.
- Porém, caso assim não se entenda ser efectuado um relatório as autoridades brasileiras para averiguarem quais as condições que a família da mãe tem para receber a menor e ser entregue a família natural da menor, que certamente seria boa solução.
Termos em que, e nos demais de Direito, deverá o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão recorrida, uma vez que a mesma não merece qualquer reparo ou censura e se afigura inatacável e plenamente adequada aos interesses que se pretende acautelar.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Objecto e delimitação do recurso
Audição da criança.
Apreciação da medida de protecção aplicada.
A A, nascida no dia ---2011 é filha deB e
O progenitor reside nos Açores.
Teve com a mãe da menor uma relação fortuita quando esta passou pela Ilha Terceira, nos Açores, a desempenhar actividade profissional em bar nocturno, não tendo existido um relacionamento amoroso entre ambos.
A sua relação com a filha é inexistente e desconheceu a gestação e só em processo de averiguação oficiosa da paternidade se concluiu que era pai da A..
Não se mostra disponível emocionalmente para estabelecer uma relação paterno-filial e, consequentemente, assegurar todas as necessidades da A..
Os seus pais, avós paternos da menor, também não estão disponíveis para se responsabilizarem pela A com quem nunca tiveram qualquer contacto.
A mãe da menor é de nacionalidade brasileira, vive em Portugal desde 200
Vivia sozinha com a filha e não tem qualquer suporte familiar em Portugal.
Tem outra filha, que nasceu em 2001 e que a deixou com avó quando esta tinha 3 ou 4 anos. Nunca mais esteve com a filha presencialmente, só através de videochamadas.
Em 002014 foi deliberado pela Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo a aplicação de medida provisória a favor da menor A de apoio junto dos pais, na pessoa da mãe, tendo sido celebrado o acordo de promoção e protecção em 202014 e que foi revisto e mantido durante o prazo máximo de 18 meses, ou seja, até Junho de 201
Foi celebrado acordo de promoção e protecção em 302018, homologado por sentença e aplicada a favor da menor a medida de acolhimento residencial pelo período de 1 ano.
Manifestou uma atitude desadequada na relação com o outro, sobretudo quando incentiva e manipula outras crianças a adoptarem comportamentos desadequados ficando na rectaguarda quanto ao resultado das suas acções.
Esses episódios por vezes acentuam-se na presença da progenitora, que se mostra incapaz de controlar e tranquilizar a filha, tendo necessidade de chamar um técnico para resolver a situação.
Demonstra pouca disponibilidade para se centrar nas necessidades e desejos da filha.
Tem dificuldade em ser assertiva na imposição de regras e limites alterna momentos em que é agressiva, amedrontando a criança, com momentos que é demasiado permissiva, não conseguindo impor regras.
Mesmo com esta alteração do regime de visitas a progenitora continua por vezes a chegar atrasada ou até a faltar.