rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Verba n5: Prédio Urbano inscrito na matriz sob o artigo  00 ..., Fracção "K" da freguesia de x ... e descrito na CRP sob o n  000 .../ x ..., Fracção "K"; Frustrou-se a tentativa da venda por propostas em carta fechada com os seguintes valores: Valor base do bem: 4600,00 euros; Valor mínimo a propor: 2420,00 euros 70% do valor base do;
Verba n 7: Prédio Urbano, terreno para construção, denominado Lote A6, inscrito na matriz sob o artigo  .., da freguesia de x ... e descrito na CRP sob o n  11 .../ x ...; Frustrou-se a tentativa da venda por propostas em carta fechada com os seguintes valores: Valor base do bem: 41600,00 euros; Valor mínimo a propor: 29020,00 euros 70% do valor base do;
Verba n8: Prédio Urbano, terreno para construção, Lote A7, inscrito na matriz sob o artigo  2 ...da freguesia de x ... e descrito na CRP sob o n  22 .../ x ...; Frustrou-se a tentativa da venda por propostas em carta fechada com os seguintes valores: Valor base do bem: 53198,00 euros; Valor mínimo a propor: 372360 euros 70% do valor base do;
Verba n9: Prédio Urbano, terreno para construção, Lote A9, inscrito na matriz sob o artigo  3 ... da freguesia de x ... e descrito na CRP sob o n  33 .../ x ...; Frustrou-se a tentativa da venda por propostas em carta fechada com os seguintes valores: Valor base do bem: 26000,00 euros; Valor mínimo a propor: 18600,00 euros 70% do valor base do;
Verba n10: Prédio Urbano, terreno para construção, Lote A10, inscrito na matriz sob o artigo  4 ... da freguesia de x ... e descrito na CRP sob o n  44 .../ x ...; Frustrou-se a tentativa da venda por propostas em carta fechada com os seguintes valores: Valor base do bem: 34000,00 euros; Valor mínimo a propor: 23000,00 euros 70% do valor base do.
Quanto a esta matéria, cumpre referir que, na petição inicial, a requerente, descreveu os factos em assenta a sua pretensão e referiu quais as alíneas do n. 1, do artigo 2 do CIRE, em que fundamenta o seu pedido.
Se a sentença recorrida viola o disposto no artigo 2, n. 4 da CRP, ao desconsiderar a oposição deduzida, por os requeridos se terem recusado a juntar a lista dos cinco maiores credores, o que acarreta a inconstitucionalidade do disposto no artigo 3, n. 2, do CIRE.
Conforme artigo 3 do CIRE:
O certo é que, como resulta do disposto no citado artigo 3, sanciona a lei ordinária que a oposição desacompanhada da lista dos cinco maiores credores, não deve ser recebida.
É acerca do alcance desta sanção que se levantam problemas de constitucionalidade, decorrentes, designadamente, da violação do artigo 2, n. 4, da CRP.
Consagra-se neste a regra de que:
Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP, Anotada,  Edição, pág. 415:
O Tribunal Constitucional já foi chamado a apreciar a questão da inconstitucionalidade do artigo 3, n. 2 do CIRE, primeiro através do Acórdão n. 556/2008, de 19 de Novembro, em que se decidiu:
Esta conclusão foi reafirmada nos Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 350/2012 e 639/2014, como nos dá nota, A. Soveral Martins, ob. e loc. cit..
Sendo diferente a posição tomada no seu Acórdão n. 606/2013, de 24 de Setembro, onde se concluiu não se verificar a invocada inconstitucionalidade, ainda que ao devedor não tenha sido dada a oportunidade de suprir a omissão ora em apreço.
Esta conclusão de inconstitucionalidade, nos termos ali descritos, foi seguida no Acórdão do STJ, de 17 de Junho de 2014, Processo n. 4051/17TBVNG-A.PS1 e nos Acórdãos desta Relação de 31 de Maio de 2011, Processo n. 3050/15TBVIS-A.C1 e de 29 de Fevereiro de 2012, Processo n. 3354/10TBLRA-B.C1, todos disponíveis nos respectivos sítios do itij.
Acontece que in casu, como resulta de fl.s 45 e seg.s, verificada a falta da lista dos cinco maiores credores, foram os devedores notificados, para o fazer, para a fornecer/juntar aos autos.
Pelo que e em face do exposto, não se verifica a invocada inconstitucionalidade.
Na alínea é previsto o incumprimento de dívidas tributárias.
Como vimos, refere-se nas citadas alíneas e, respectivamente, constituir um de tais factos-índice, a suspensão generalizada do pagamento de obrigações vencidas ea falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer a generalidade das suas obrigações.
Actualmente, os requeridos não auferem rendimentos cf. item 2 a 2 dos factos.
Não se trata aqui apenas de fazer cumprir o crédito da requerente que, a todo o tempo, poderiam ter, mas de aquilatar a possibilidade de os requeridos terem condições de satisfazer o conjunto das suas obrigações, de vulto, por comparação com o respectivo património, o que se nos afigura não existir.
Direito Comercial, Vol , pág. 22
P. intentou acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra R. e Caixa ..., formulando os seguintes pedidos:
reconhecido ao Autor o direito de retenção sobre o prédio identificado em 1 para garantia do seu crédito e juros vincendos e
Terminou peticionando:
Mais impugnou a factualidade alegada pelo Réu e invocou que a dita resolução comunicada pelo Réu sempre seria abusiva, dado este ter agido em venire contra factum proprium ao resolver o contrato depois de ter relevado outros atrasos no pagamento das prestações acordadas, revelando compreensão perante os mesmos e incutindo ao Autor confiança de que o contrato prometido seria celebrado, isto mesmo depois da alteração ao contrato inicial.
declaro resolvido o contrato promessa de compra e venda referido em 6 a 14, por causa imputável ao Réu R. ;
Não se conforma a recorrente com a douta sentença proferida, por entender não ter existido uma correta interpretação da matéria de facto e a sua subsunção ao direito aplicado.
Obrigações fiscais cujo cumprimento sem surpresa, não foi comprovado nestes autos, pelo que deverá ser nulo o contrato apresentado aos autos, nulidade que ante Exas. Venerandos Desembargadores, se requer seja declarada.
Admitindo a validade do contrato, o que não se aceita, resultou da prova carreada para os autos que:
A 15 de Setembro de 2010, por contrato promessa de compra e venda, o 1 Réu declarou prometer vender ao Autor e pais do Autor, então menor, em representação deste, prometeram comprar a fracção melhor identificada nos autos ponto 6 dos factos.
Mais declararam que a escritura seria realizada decorridos 36 meses, a contar do dia 1 de Outubro de 2010, em dia e hora a designar pelo Autor.
O contrato promessa desde o seu início que não teve o bom e pontual pagamento por parte do Autor, o que forçou um aditamento do mesmo, com o intuito de alterar o montante de pagamento a título de sinal e prazos para a realização da escritura.
Resulta claro o atraso reiterado por parte do Autor no cumprimento do contrato, desde o seu início.
E na verdade, as partes preveniram a possibilidade de ocorrer uma situação de incumprimento definitivo, porquanto estipularam o que bem entenderem no contrato, no que respeita a deveres e obrigações a impenderem a sobre ambos.
O escopo principal de tal cláusula, foi assegurar que a falta de cumprimento do contrato, de acordo com o plano de pagamento acordado implicaria a recuperação da propriedade do imóvel pelo Réu.
Tal cláusula tem total acolhimento no contexto em que é inserida, por ter existido traditio, e por o contrato conter um plano de pagamento bastante alargado.
Tendo sido exatamente para prevenir situações de incumprimento reiterado, como resultou dos autos que foi incluída no contrato a referida cláusula.
Na verdade, não parece razoável que se imponha ao promitente vendedor ter de aceitar sucessivos atrasos e incumprimento por parte do promitente comprador, não podendo resolver o contrato, ou fazendo-o, considerar-se abuso de direito e, ao promitente comprador se aceite o seu incumprimento, ou pagamento com sucessivos atrasos e não obstante, aceitar a resolução do contrato por falta de interesse, imediatamente após o recebimento da carta de resolução contratual por parte do Réu.
Porquanto conforme se extrai da prova produzida:
Em 15/02/2017 - o réu resolve o contrato por incumprimento facto 35 dos factos.
ix. A 4/4/2017 reiterou a missiva anterior facto 25 dos factos.
x. A 18/05/2017, o Autor comunicou ao Réu que "rescindia o contrato promessa deixando de ter interesse na prestação facto 33 dos factos.
Não configura um abuso de direito, a resolução operada pelo Réu, quando lançou mão da cláusula inserta no contrato que obriga o Autor a entregar o imóvel na falta de cumprimento de duas prestações do plano prestacional.
Integra o direito de resolução convencional, previsto e regulado nos termos do disposto no art. 432 e ss do , o acordo mediante o qual se atribui a uma das partes a faculdade de se resolver o contrato em caso de incumprimento das obrigações a que se encontra adstrita a parte contrária.
Desta feita, violou a douta sentença, o disposto nos arts. 405, 410, 436 e 759 do
A aquisição desse prédio está inscrita a favor do aqui  Réu pela Ap. 5 de 2006/12/0
Desde de Outubro de 2010 que o  Réu entregou as chaves do referido imóvel ao Autor, pelo que desde essa data passou a ser a sua habitação e da sua família, situação que aliás vem ocorrendo até aos dias de hoje.
Nunca com o objectivo da revenda ou como negócio.
Nunca o  Réu respondeu ao Autor, nem tão pouco procedeu ao envio dos documentos solicitado.
Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos em 13 de Março de 2017, o Autor tinha conhecimento da penhora mencionada em
O Réu, por várias vezes, relevou atrasos de pagamento nas prestações por parte do Autor, demostrando compreender tais atrasos por parte do Autor, incutindo-lhe confiança, inclusive depois da alteração do mesmo, de que o contrato prometido seria celebrado.
O Autor fez obras e melhoramentos, mobilou e equipou com electrodomésticos a habitação prometida comprar.
Da nulidade do contrato-promessa
Os factos dados como assentes permitem a conclusão de que o Autor e o 1 Réu celebraram entre si, em 15 de Setembro de 2010, um contrato-promessa de compra e venda, tendo por objecto mediato o imóvel identificado no ponto 1 dos factos assentes.
Verifica-se, tal como alega a Recorrente, que o contrato-promessa foi celebrado por escrito particular e que não foi objecto de registo.
Dispõe o artigo 410, n 3, do Código Civil, na sua actual versão introduzida pelo Decreto-Lei n 116/2008, de 4 de:
Quanto ao alegado incumprimento de obrigações fiscais constituir causa de nulidade do contrato-promessa, não explica a Recorrente donde retira o fundamento legal para sustentar a sua afirmação.
Para o elenco das invalidades, entre as quais figura a nulidade, vigora o princípio da legalidade, ou seja, a sujeição a numerus clausus, não podendo os factores de invalidades ser sequer criados ou excluídos por estipulação negocial.
Inexiste qualquer norma que comine a nulidade de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel com base no incumprimento de obrigações fiscais, designadamente a falta de liquidação do imposto do selo ou do imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis.
A eventual responsabilidade tributária é absolutamente independente da validade formal ou substancial do contrato-promessa.
Termos em que improcede esta primeira questão.
Da resolução do contrato-promessa pelo 1 Réu
Nos articulados o Autor imputou ao Réu R. o incumprimento do contrato-promessa, enquanto o 1 Réu, ao invés, invocou que foi o Autor que o incumpriu.
Entendemos que inexiste fundamento para alterar a bem estruturada sentença, a qual está em conformidade com o regime legal aplicável.
O cerne da questão em análise reside em saber se a referida cláusula tem natureza resolutiva.
Em conformidade com o disposto no artigo 432, n 1, do Código Civil, a resolução do contrato só é admitida quando a lei ou o próprio contrato preveja fundamento para tal. Portanto, a extinção unilateral do contrato por manifestação de vontade de uma das partes pode ser convencionada pelos contraentes, qualificando-se tal convenção como uma cláusula resolutiva.
In casu, nem pelo seu teor nem pelo contexto em que se insere podemos considerar que a cláusula invocada pelo 1 Réu para resolver o contrato tem natureza resolutiva.
Quanto ao seu teor, verifica-se que nenhum dos seus segmentos alude a qualquer forma de destruição da relação contratual.
Para o efeito, importa ter presente que o direito de resolução dum contrato, enquanto destruição da relação contratual, quando não convencionado pelas partes, depende da verificação de um fundamento legal, correspondendo, nessa medida, ao exercício de um direito potestativo vinculado.
Enquanto fundamento legalmente previsto, a resolução contratual pode ser despoletada perante uma situação de incumprimento do contrato, nos termos do artigo 801, n 2, do Código Civil.
A aplicação deste preceito em sede de contrato-promessa assenta no entendimento predominante de que a resolução do contrato pressupõe o incumprimento da obrigação a título definitivo, não se compaginando com a simples mora ou atraso no cumprimento.
Na falta de cumprimento em sentido lato podem incluir-se, além da cláusula resolutiva expressa que já afastamos, a impossibilidade de cumprimento, a declaração antecipada de não cumprir, o incumprimento definitivo derivado de termo essencial e o incumprimento oriundo da conversão da situação de mora.
Sucede que o Réu não configurou qualquer uma dessas hipóteses. Apenas invocou a cláusula resolutiva expressa, pelo que as conclusões apresentadas pela Recorrente desde logo não podem exorbitar do concreto fundamento invocado pelo Réu para resolver o contrato, o que, na parte excedente, corresponderia a uma questão nova.
Em todo o caso, a Recorrente alude nas suas conclusões a um incumprimento definitivo do Autor e em mera sede de argumentação subsidiária não queremos deixar de abordar tal invocação.
A mora do devedor não deve eternizar-se, prolongar-se indefinidamente. Constituído o devedor em mora, a lei dá ao credor a faculdade de lhe fixar um prazo razoável para sair dela. Se o devedor não cumprir dentro do prazo fixado, a mora considera-se retroactivamente convertida em não cumprimento definitivo, com os inerentes direitos para o credor.
A interpelação admonitória traduz-se na fixação de um prazo razoável para a contraparte cumprir, podendo no acto dessa fixação, determinar a cominação da resolução automática) do contrato interpelação cominatória). Co-envolve uma intimação de cumprimento, a fixação de um termo peremptório e uma declaração de que a obrigação padecerá de incumprimento definitivo, se não cumprido dentro do novo prazo então fixado. A razoabilidade do prazo conecta-se com os princípios da boa-fé, da cooperação de ambas as partes e do exercício não abusivo do direito.
Por outro lado, no caso sub judice, o Réu não procedeu a qualquer interpelação admonitória.
Portanto, uma vez que o Autor estava em mora e não foi notificado para realizar a prestação, em prazo razoável, sob pena de, existindo omissão da prestação, se considerar para todos os efeitos não cumprida a obrigação e resolvido o contrato, deve concluir-se que a mora não se converteu em incumprimento definitivo.
Por conseguinte, nem por esta segunda via, que não foi expressamente invocada pelo Réu na declaração de resolução do contrato, pode proceder a pretensão da Recorrente.
A aludida conclusão alicerça-se no pressuposto de que o contrato-promessa foi validamente declarado resolvido pelo 1 Réu, enquanto promitente-vendedor.
Como resulta do exposto em , não havia fundamento convencional cláusula para o 1 Réu declarar resolvido o contrato e inexistia incumprimento definitivo do contrato-promessa por parte do Autor.
Por isso, a declaração feita pelo 1 Réu ao Autor, através da missiva de 102017, não operou a resolução do contrato-promessa.
Se aquela declaração rescisória tivesse operado a resolução do contrato-promessa, naturalmente que nenhum direito de crédito o Autor teria sobre o 1 Réu e, por isso, não gozaria do direito de retenção estabelecido no artigo 755, n 1, al., do Código Civil.
Sucede que relativamente ao imóvel que foi prometido vender pelo 1 Réu ao Autor encontram-se registadas, a favor da 2 Ré:
O 1 Réu tem pendentes contra si, pelo menos, as seguintes acções executivas:
E, tal como ficou demonstrado nos autos, o 1 Réu não consegue transmitir para o Autor o imóvel nos termos prometidos, ou seja, sem quaisquer ónus, hipotecas, penhoras ou outros encargos.
Verifica-se ainda que em Outubro de 2010 o 1 Réu entregou as chaves do imóvel ao Autor, que desde então passou a ser a sua habitação e da sua família, situação que aliás vem ocorrendo até aos dias de hoje pontos ns 14, 18 e 19 dos factos.
Termos em que improcedem as conclusões 26 e 27 das alegações do recurso.
Só por aqui já improcedia a conclusão formulada.
Depois, o que Tribunal a quo apreciou foi algo diferente da resolução: a cláusula 5, n 2, permitia ao promitente-vendedor exigir do promitente-comprador a entrega imediata do imóvel se estivessem em dívida duas prestações e a questão que apreciou foi se o Réu agia em abuso do direito ao accionar tal cláusula para reaver o imóvel.
Em todo o caso, importa verificar se o Tribunal a quo decidiu correctamente ao concluir pelo abuso do direito.
A manifestação de abuso do direito que releva para os autos é aquela que consubstancia um venire contra factum proprium, isto é, quando alguém exerce uma posição jurídica em contradição com o comportamento pelo mesmo assumido anteriormente. Traduz-se numa contradição entre dois comportamentos do mesmo sujeito, em que o segundo representa uma quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, com óbvio prejuízo para a contraparte. É o caso, por exemplo, da conduta anterior, apreciada objectivamente, legitimar a convicção da contraparte de que o direito não será exercido.
Portanto, bem andou o Tribunal recorrido ao determinaraparalisação dos efeitos da referida cláusula 5, n 2, do contrato-promessa, por ter sido exercida de forma ilícita, pelo que é legítima a detenção do imóvel.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, julgamos improcedente a apelação e mantemos nos seus precisos termos a douta sentença.
Fala-se em nulidade atípica quando a lei afasta parte ou a totalidade das regras aplicáveis genericamente para a nulidade.
Carlos Ferreira de Almeida, Contratos, vol. ,Almedina, pág. 1
Antunes Varela, obra citada, pág. 11
Galvão Telles, Direito das Obrigações, 5 edição, pág. 27
Pessoa Jorge, Ensaio sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil, pág. 20, nota 3; Galvão Telles, Direito das Obrigações, 5 edição, pág. 279; Ac. do STJ de 201998, BMJ, 477, pág. 46
Antunes Varela, obra citada, pág. 532 e segs.
Se inexiste o direito nem sequer há objecto sobre que possa versar o abuso. Se a parte não é titular de um direito naturalmente que não pode abusar do seu exercício.
Estava no início o prazo de 10 dias para a recorrente requerer qualquer rectificação de erro material, qualquer nulidade ou qualquer reforma de sentença - artigos 614, 615 e 616 do CPC;
À luz do art. 70, n. 1, do CPC, tendo sido atribuído ao recurso efeito meramente devolutivo, inexiste base legal para sustar a execução ou suspender os seus termos, estando, assim, a sentença dotada de exequibilidade plena;
da falta de citação.
No despacho recorrido, foram dados como provados os seguintes factos:
A sentença referida em  foi proferida no dia 4 de março de 201
O requerimento executivo foi apresentado no processo referido em  no dia 14 de março de 2019, tendo o mesmo sido remetido eletronicamente a este Juízo de Execução de Lisboa, para distribuição, no dia 20 de março de 201
O recurso referido em  foi admitido por despacho de 30 de abril de 2019, com efeito meramente devolutivo.
A regra é só ser exequível a sentença condenatória transitada em jugado.
Esta regra conhece uma exceção: a sentença condenatória pendente de recurso com efeito meramente devolutivo.
Conforme resulta da matéria de facto provada, o requerimento executivo foi apresentado a 14 de março de 2019, ou seja, quando ainda estava a correr o prazo para a interposição do recurso e, portanto, quando a sentença condenatória ainda não era exequível.
Assim, a sentença condenatória tornou-se exequível a 30 de abril de 201
É o funcionário judicial que tem de remeter ao juízo de execução o título executivo, bastando-se a lei com o envio de cópia da sentença.
Os presentes embargos foram deduzidos a 24 de outubro de 2019 e, nas alegações de recurso, a embargante refere que a entrega da loja foi feita a 15 de novembro de 201 Nestas datas, já a sentença condenatória era exequível.
Assim, não tinha a executada de ser citada antes da entrega da loja.
Lisboa, 1 de outubro de 2020
A Ré contestou, nos termos constantes de fls. 32 a 35 do processo físico, aceitando desde logo a responsabilidade pela eclosão do acidente, mas impugnando a extensão dos danos alegados pela Autora e os montantes indemnizatórios peticionados, alegando ainda que pagou já as quantias respeitantes a perdas salariais referentes ao período de 28-09-2013 e 06-03-201
Em 09-01-2017 cf. fls. 61 e 62 do processo físico) foi proferido despacho saneador, foi fixado o objecto do litígio e foram enunciados os temas da prova.
absolver a Ré do restante pedido. Custas por Autora e Ré, na proporção do respectivo decaimento quanto ao montante já liquidado art. 527 ns 1 e 2 do P.) e, provisoriamente em parte iguais, quanto ao valor por liquidar cf. Acs. da R.P., de 19-04-1995, Proc. n 9410955 e da R.E., de 28-05-2013, Proc. n 838/00TALGS.E1, ambos in www.dgsi.pt). Registe e notifique.
Descontente a ré apresenta recurso que termina com as seguintes conclusões:
- Dos danos patrimoniais
Conforme consta da Sentença, na fixação da indemnização pela perda de capacidade de ganho, o Tribunal teve presente:
o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-psíquica de 22,4 pontos;
que a esperança média de vida fixa-se nos 84,6 anos;
que o limite provável da vida activa da lesada fixa-se nos 70 anos;
que a perda de capacidade de ganho será ponderada até aos 70 anos e o dano biológico até aos 84 anos.
Primeiro, há que ter presente que, apesar do sinistro ter ocorrido em 28/09/2013, quando a A. tinha 55 anos, esta teve alta a 06/03/2015 e foi ressarcida de todos os salários que lhe eram devidos desde a data do acidente até 23/05/2015,
Segundo, se a indemnização tiver como premissa a esperança de vida, tal significa que, no que respeita ao hiato temporal entre a idade da reforma e o limite da esperança de vida, a A. acabará por acumular a indemnização com a pensão, de reforma que sempre iria receber, mesmo que não tivesse sofrido o acidente.
Ora, na fixação da indemnização por danos patrimoniais, o Tribunal tem obrigatoriamente que seguir o princípio da Teoria da Diferença.
Acresce que a incapacidade de que ficou a padecer, não impossibilita a A. de exercer a sua actividade.
1 concorrendo, para a fixação da indemnização, fórmulas matemáticas devidamente temperadas por critérios de equidade,
Conforme consta da Sentença, na fixação da indemnização por danos não patrimoniais, o Tribunal teve presente, em síntese:
as sequelas nomeadamente a claudicação ao nível do membro inferior esquerdo, a limitação na mobilidade do;
ter deixado de conseguir correr, a dificuldade em subir e descer escadas, em baixar-se e ajoelhar-se);
quantum doloris de grau 4;
dano estético de grau 2;
repercussão nas actividades desportivas e de lazer de grau 3;
os períodos de défice temporário;
o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 22,4 pontos.
Porém, em casos com maiores semelhanças com o dos presentes autos, os valores arbitrados são consideravelmente mais reduzidos:
pelo que devem os juros em que a Ré foi condenada ser contabilizados não desde a citação, mas sim desde a data da Sentença.
Serem os juros em que a Ré foi condenada contabilizados apenas desde a data da Sentença.
Assim decidindo, farão Vs. Exs., aliás como sempre, JUSTIÇA.
A recorrida contra-alega pugnando pela manutenção da decisão.
A douta sentença a quo é certa, válida, adequada e justa, não merecendo qualquer censura.
Desconhece as normas jurídicas que a Recorrente considera violadas ou o sentido em que as normas que fundamentam a decisão deveriam ter sido interpretadas.
No arbitramento do montante pelo défice funcional ficou bem claro que o mesmo representa um dano patrimonial autónomo indemnizável, independentemente da perda ou diminuição da retribuição.