rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A remuneração a ser tida em conta é a remuneração declarada mensalmente pela entidade empregadora - A. . , Unipessoal Lda., ao abrigo do disposto no artigo 4 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social aprovado pela Lei n 110/2009, de 109 doravante e artigo 1 do Decreto Regulamentar n. 1-A/2011, de 3 de janeiro doravante, e registada no Sistema de Informação da Segurança Social conforme documentos n. 1 a n. 24 juntos com a contestação).
A informação de cessação da qualificação consta do Sistema de Informação da Segurança Social cfr. documento n. 27 e documento n. 28 juntos com a contestação).
Relação assim mantida até 112016, data em que a insolvente passou a explorar o mesmo estabelecimento, com as mesmas trabalhadoras que aí se encontravam, entre as quais a Recorrente, as mesmas máquinas, e a mesma clientela.
Todas as prestações retributivas, incluindo a indemnização de antiguidade, devem ser calculadas de acordo com a reclamação de créditos e requerimento dirigido ao Fundo de Garantia Salarial.
Não faz sentido invocar o disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 59/2015, para a situação dos autos.
Dever este que, como resulta provado nos autos, a Recorrente cumpriu.
Procede assim, não o pedido principal, mas o pedido subsidiário, pelo que se impõe revogar a decisão recorrida e condenar o Réu no pedido subsidiário.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que:
Julgam a acção procedente e condenam o Réu nos termos peticionados subsidiariamente.
Luís Garcia, vencido conforme declaração que segue:
O que também se repercute no estatuído.
Porto, 29 de Novembro de 201
Para tal alega, na exposição dos factos que fundamenta a pretensão alega o seguinte:
Todavia, a máquina foi levada para reparação, foi novamente instalada na lavandaria. Foi igualmente feito um relatório técnico a expensas do Requerente mas nunca foi conclusivo a máquina nunca funcionou tendo sempre continuado na posse do vendedor para reparação).
Notificadas as rés, ambas deduziram oposição.
Findo os articulados foi proferido o seguinte despacho:
Pronunciou-se o autor, alegando, em suma, que é pedido valor da fatura. Entende que o processo é adequado. Apreciando:
Daqui se infere que o processo de injunção aplica-se em duas situações:
As referidas no artigo 1 do Diploma Preambular; e
As emergentes de transações comerciais abrangidas pelo n. 62/2013, de 10/05 após a entrada em vigor deste diploma que substituiu o regime que decorria do 32/03, de 17 de.
Custas pelo autor - art. 527, ns 1 e 2 do P..
Inconformado com tal decisão veio o Autor recorrer, concluindo da seguinte forma:
Os elementos fácticos relevantes para a decisão são os constantes do relatório que antecede que se dão por reproduzidos.
Ora, manifestamente a questão no caso concreto passa por aferir da causa de pedir apresentada pelo Autor e não tanto pela sua qualidade de comerciante ou empresário individual, pois tal qualidade em nada releva para aferir dos pressupostos subjectivos do procedimento de injunção.
A injunção traduz-se num mecanismo marcado pela simplicidade e celeridade, vocacionado para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os Tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas.
Quer dizer, neste tipo de processos simplificados, não é fácil enquadrar, a bem da Justiça pretendida, situações factuais em que como causa de pedir emerge uma eventual obrigação pecuniária mas reportada ao incumprimento, cumprimento defeituoso ou indemnização decorrente do incumprimento.
No caso concreto haverá que considerar quer os pressupostos objectivos, quer subjectivos, tendo por base a forma como o Autor delineou a acção.
Com efeito, nas alíneas e do n. 1 do artigo 55 do CPC, exige-se que o autor, na petição inicial, exponha os factos e as razões de direito e formule o pedido, respectivamente, pedido esse que tem de ser dirigido contra um concreto réu ou contra uma pluralidade de réus, no caso de litisconsórcio ou coligação passivos.
No que aqui releva, sobre o Autor impende o ónus de indicar o concreto efeito prático-jurídico pretendido e de alegar uma factualidade específica ou concreta que viabilize a formulação de um juízo de mérito sobre a pretensão deduzida contra as Rés.~
No caso concreto, pretende o autor lançar mão do processo especial simplificado, de natureza declarativa: a acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais AECOPs com origem em procedimento de injunção, regulada tanto pelas disposições que lhe são próprias, como, subsidiariamente, pelas disposições gerais e comuns do processo disciplinador do processo declarativo comum - art. 54, n. 1, do CPC.
Em termos simples, as obrigações pecuniárias subdividem-se em obrigações de quantidade ou obrigações de soma as partes indicam uma quantia que o devedor há-de pagar ao; obrigações de moeda específica o cumprimento deve ser feito em moeda metálica ou em valor de moeda metálica); e obrigações valutárias cujo cumprimento deve ser feito em moeda.
Ora, o critério de distinção entre as dívidas de dinheiro e as dívidas de valor reside no seguinte: nas dívidas de dinheiro a prestação pecuniária é a prestação devida; já nas dívidas de valor, a prestação pecuniária é uma prestação substitutiva da prestação devida.
Volvendo ao caso concreto, o Autor invoca a celebração com a 1 ré de um contrato de compra e venda, contrato esse sinalagmático, mas cujo sinalagma que caracteriza a prestação do réu não é o pagamento do preço, pois esta prestação é do Autor, e não está em causa nos autos.
Da análise da exposição de factos do requerimento de injunção resulta que o pagamento pretendido não decorre de forma linear do contrato invocado, o próprio montante devido não é claro e o Autor deduz pedidos manifestamente incompatíveis com a presente forma processual.
Resulta do ensinamento do presente aresto, apesar de se reportar a obrigações emergentes de transacções comerciais, que excepto nas situações em que, mediante a apresentação de oposição, o procedimento injuntivo se transmuta em acção sob a forma de processo comum, os pressupostos de admissibilidade de recurso ao processo, podem e devem ser objecto de aferição por parte do julgador, como condições de natureza substantiva que devem verificar-se para que a injunção seja decretada.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo apelante e, consequentemente, mantém-se na íntegra o decidido pelo Tribunal recorrido.
Octávia Viegas
J, com os demais sinais dos autos,
intentou ação declarativa condenatória, com forma de processo comum, contra
- JP, com os sinais dos autos,
pedindo a condenação dos RR.:
A reconhecerem o direito de uso e fruição das águas provenientes da primitiva poça existente naquele prédio;
A reconhecerem a servidão de passagem existente no mesmo prédio, constituída a favor de prédio contíguo pertença do A. e da esposa, identificado em 2 da p. ;
A demolirem o edifício construído pelos mesmos neste prédio;
A pagar os honorários do mandatário do A., cuja determinação exata do montante indemnizatório deve ser remetida para ulterior liquidação, a que acrescem juros vencidos desde a citação até integral pagamento, a título de danos patrimoniais;
porém, os RR., em junho de 2012, contra a vontade do A., destruíram essa poça e construíram outra na parcela que agricultam, apresando a água que antes servia igualmente A. e RR., deixando o A. impedido de regar a sua parcela, com os inerentes prejuízos para este;
e colocaram um marco em substituição de marco que destruíram, mas em local diferendo do anterior, com o que pretendiam aumentar a área da parcela que cultivam, em prejuízo da ocupada pelo A.;
o prédio em discussão se encontra indiviso, sendo pertença, em compropriedade, de A., s RR. e dois outros irmãos de A. e  R. mulher, tendo, embora, os comproprietários estabelecido ente si um acordo no sentido de cada um passar a usar e fruir partes determinadas do imóvel, razão pela qual o dividiram em parcelas fisicamente delimitadas, como vem ocorrendo desde 1998, sem cessação, pois, da situação de indivisão jurídica e compropriedade;
a construção de um pavilhão, a que procedeu o  R., ocorreu num outro imóvel, exclusivamente pertença dos seus pais, os s RR.;
o A., desacompanhado da sua esposa, carece de legitimidade para a ação, sendo que também ocorre ilegitimidade pelo lado passivo, desde logo quanto ao peticionado em termos de direito de servidão de passagem, para o que teriam de ser demandados todos os comproprietários do invocado prédio serviente, o que não ocorreu;
ocorre ineptidão da petição inicial, seja por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis, seja por contradição entre as causas de pedir e os pedidos formulados.
Foi proferido despacho saneador, onde se conheceu da matéria de ineptidão da petição inicial, assim se decidindo:
não admitir o pedido formulado pelo A. de reconhecimento de servidão de passagem al. supra;
É desta decisão que, inconformado, recorre o A., apresentando alegação, onde formula, após aperfeiçoamento, as seguintes
O recurso foi admitido, como de apelação, com efeito meramente devolutivo e subida imediata e nos próprios autos, tendo sido ordenada a remessa do processo a este Tribunal ad quem, onde foi mantido tal regime recursório.
Se ocorre cumulação ilegal de pedidos, por inadmissibilidade de formulação do pedido de reconhecimento de servidão de passagem;
Se no mais ocorre ineptidão da p. , por contradição entre a causa de pedir e o petitório;
Se era caso de convite ao aperfeiçoamento da p. ou se ocorre nulidade processual insuprível.
- Cumulação ilegal de pedidos
- O direito a utilizar a água de uma poça situada no prédio descrito no art. 1 da PI; e
O direito a utilizar um caminho que apelida de servidão, através do qual o autor acede ao prédio descrito no art. 25 da PI, propriedade do autor e de sua mulher.
- Finalmente, defende o autor constituir violação do seu direito de propriedade a construção implantada parcialmente no prédio descrito em 1 da PI pelo 3 réu, peticionando a sua demolição.
Contra tal diagnosticada inadmissibilidade legal nada o Apelante veio argumentar, posto que nenhumas razões apresenta no sentido de demonstrar que, no caso dos autos e atenta a complexidade do petitório da ação, era admissível cumular aquele pedido de reconhecimento de direito de servidão de passagem.
Tal inadmissibilidade de cumulação de pedido não vem prevista como vício suprível no dito art. 59 do NCPCiv., o que bem se compreende, posto que uma inadmissibilidade legal não pode ser contornada, não se justificando qualquer convite ao aperfeiçoamento de vício que é insuprível/irreparável, de um articulado que, nesse particular, não é passível de aperfeiçoamento.
Assim, a dita inadmissibilidade legal só poderia determinar, como determinou na decisão em crise, a exclusão do pedido inadmissível, subsistindo os demais.
- Ineptidão da petição
- Entendeu-se na decisão em crise, quanto ao demais petitório, ocorrer ineptidão da p. , por contradição entre a causa de pedir e os pedidos remanescentes formulados.
Com o que não se conforma o Recorrente, que argumenta inexistir tal contradição e, ainda que existisse, ser ultrapassável através de convite ao aperfeiçoamento, que o Tribunal, contrariamente ao seu dever funcional, não formulou.
Na decisão recorrida faz-se transparecer a seguinte fundamentação:
Neste particular, pois, nem sequer há controvérsia, admitindo o próprio Recorrente ser um comproprietário entre diversos outros.
Outra coisa é a contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora da ineptidão da p. .
Não se surpreende, pois, nesta parte e sem mais, ineptidão da p. , não podendo dar-se como consubstanciada contradição entre a causa de pedir e o primeiro dos pedidos da ação.
No caso, o A. alega até que as águas de tal primitiva poça eram de há muito usadas para irrigar as áreas de cultivo do prédio art.  da p., designadamente a área de cultura agrícola das parcelas que, por acordo entre os diversos comproprietários, eram exploradas pelo demandante art.s 1 e segs. da p..
Donde que, invocado um dano e concretizado o seu alegado autor outro comproprietário), não se veja que haja contradição na dedução, ante tal causa de pedir, de correspondentes pedidos reparatórios/indemnizatórios.
Porém, não se adere a tal entendimento.
Desde logo, por não nos parecer que a questão, tal como configurada pelo A., se possa reduzir a um mero diferendo de administração da coisa, uma vez que vem invocada a dita conduta ilícita, culposa e danosa, o que nos transporta já para uma questão de responsabilidade com emergente dever de indemnização/reposição), transcendendo a mera administração da coisa comum.
Cremos até que uma interpretação contrária atentaria contra direito fundamental, o de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art. 2 da Constituição, cujo preceito do n. 1 dispõe que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
Resta o pedido de demolição de edifício alegadamente construído por terceiro o  R., não consorte, embora filho de demandado consorte e com invocado assentimento sobre o imóvel coisa.
- A inadmissibilidade legal de um dos pedidos cumulados não é causa de convite ao aperfeiçoamento, vista a natureza insuprível/irreparável do vício, antes determinando a exclusão do pedido inadmissível.
- Havendo acordo, o uso da coisa comum pelos comproprietários deve obedecer ao que tenha sido convencionado entre aqueles, podendo tal acordo constar do título constitutivo da compropriedade ou de pacto posterior.
- Alegados aqueles danos e quem os praticou, não ocorre contradição na dedução de correspondente pedido reparatório/indemnizatório.
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação, julgando parcialmente procedente a apelação:
Em revogar o segmento da decisão recorrida que julgou verificada a nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial, determinando-se, por isso, nessa parte, o prosseguimento dos autos, com o respetivo saneamento em conformidade com o agora decidido em matéria de ineptidão; e
Manter no mais tal decisão recorrida.
Custas da apelação pelo A./Apelante na proporção de 1/6 em que se quantifica o seu e pela parte vencida a final no restante.
Falta, pois, mostrar em que se consubstancia, neste particular, o erro de julgamento de direito, não se indicando os fundamentos/razões do pedido de alteração desta parte da decisão, com o que não foi satisfeito o ónus a que alude o art. 63, n. 1, do NCPCiv..
Itálico aditado.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. ,  ed. revista, Coimbra Editora, Coimbra, 1987, p. 34
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, op. cit., p. 35
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, op. e loc. cits..
Op. cit., p. 35
Op. cit., p. 36
Mencionou também que a Ré, aquando da celebração do contrato, não lhe prestou qualquer informação sobre tal exclusão.
Houve réplica e subsequente resposta.
Efetuou-se o julgamento e foi proferida sentença que julgou a ação totalmente improcedente e absolveu a Ré/seguradora do pedido.
A Ré apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do julgado.
Por acórdão de 24 de outubro de 2019, o Tribunal da Relação  decidiu o seguinte:
O que está em causa nestes autos é a alegada omissão do cumprimento do dever de informação das condições contratuais a cargo da seguradora, aqui Recorrente, na fase da formação do contrato de seguro, e não a omissão, e consequente desconhecimento pela segurada/Recorrida, do dever de comunicação dessas cláusulas.
nem exerceu o direito de resolução ou alteração do contrato, face ao posteriormente alegado e provado no n. 20 dos Factos Assentes.
mas também é certo que não se provou que a Recorrente teria interesse em celebrar o contrato de seguro nessas condições!!!
A Autora/Recorrida não apresentou contra-alegações.
se o contrato de seguro celebrado entre a Autora e a Ré se encontra ferido de invalidade e, em caso de resposta afirmativa, se é de nulidade ou anulabilidade;
se tendo o contrato de seguro sido celebrado através de mediador, a Ré é responsável pela violação do dever de informação das condições contratuais do seguro, designadamente da exclusão/limitação da cobertura respeitante ao furto/roubo e danos em bens de terceiros.
se a Autora agiu com abuso do direito.
A factualidade dada como assente é a seguinte:
" A Autora tem por objecto o fabrico de calçado resposta aos artigos 1 da petição inicial, 21 da contestação e documento de fls. 32 v e 3
A Autora desenvolve a sua atividade quase exclusivamente através de confecção a feitio, isto é, recebe nas suas instalações as matérias-primas dos clientes, transforma-as com incorporação de mão-de-obra, linhas e colas, devolvendo o produto acabado resposta ao artigo 2 da petição inicial.
Em momento não concretamente apurado ocorrido entre os dias 31 de Março e 3 de Abril de 2017, um ou vários indivíduos, cuja identidade não foi possível apurar, entraram nas instalações da Autora, identificadas em, após estroncarem o portão de cargas e descargas, levando consigo as seguintes mercadorias:
490 pares de botas da marca ;
250 pares de sapatos  da marca .;
770 pares de sapatos . da marca ;
37 pacotes de peles diversas resposta ao artigo 10 da petição inicial.
Os bens identificados em eram matéria e prima e os identificados em a eram produto acabado da cliente da Autora , Ld. com sede na Rua ., .. resposta ao artigo 11 da petição inicial.
Em 2015 a Autora celebrou com a Ré o acordo identificado em através do agente de seguros .., Ld., representado por , que tratava de todos os seguros relacionados com a sua atividade e bens resposta ao artigo 71 da contestação.
A agente de seguros identificada em não trabalhava em exclusivo com a Ré resposta ao artigo 71 da contestação.
Praticado com arrombamento, escalamento ou chave falsa;
Cometido sem arrombamento nem escalamento ou chave falsa, quando o segurado provar que o autor ou autores do furto se introduziram furtivamente no local ou nele se esconderam com intenção de furtar resposta ao artigo 4 do articulado de exercício do contraditório.
A agente de seguros, identificada em, na pessoa de , não esclareceu a Autora sobre a exclusão referida em e o significado da cobertura referida em resposta ao artigo 28 da petição inicial.
Para análise do risco a Ré teria solicitado elementos contabilísticos de forma a avaliar os valores que estavam em causa e, eventualmente, recolheria informações junto dos principais clientes da Autora resposta ao artigo 28 da contestação.
Consta da página 10 da apólice identificada em "se ao longo do texto tiver alguma questão sobre a estrutura da apólice ou sobre a definição de algum termo, não hesite em contacta-nos resposta ao artigo 69 da contestação.
Não se provaram os factos alegados:
Nos artigos 7o, 8o, 17, 18, 27 da petição inicial;
Nos artigos 26 da contestação;
No artigo 3o do articulado apresentado em 27 de Abril de 201
A alegação contida nos artigos 22 a 24, 30 a 34 da petição inicial, 17 a 19, 22, 29 a 31, 33 a 49, 54, 56, 57, 59 a 64, 66, 67, 72, 74 a 78 da contestação, constitui matéria conclusiva ou de Direito.
A alegação contida nos artigos 9o a 11, 24, 55, 65, 73, 79 a 81 da contestação, 2o no articulado apresentado pela Autora em 27 de Abril de 2018 e no articulado apresentado pela Ré em 30 de Abril de 2018 diz respeito ao cumprimento do ónus da impugnação especificada.
com base no contrato de seguro celebrado entre as partes, ao abrigo da cobertura de furto/roubo, no pagamento da quantia correspondente ao valor dos bens furtados ou,
É desta decisão que a Ré recorre agora de revista, pretendendo a repristinação da sentença.
Defende, igualmente, que a Autora/Recorrida incumpriu, através do mediador, o dever de declaração inicial do risco previsto no art. 2, n. 1 do RJCS, pois omitiu, na proposta e negociação do seguro, que mais de 90% das mercadorias que se encontram nas suas instalações pertencem a terceiros. Não pode, por isso, em seu entender, resultar beneficiada por essa omissão do mediador por si escolhido, sob pena de abuso do direito art. 33 do.
Deveres de informação do segurado: a declaração inicial do risco
validade do contrato de seguro
Subjaz a este dever de declaração do tomador do seguro/segurado a especial relação de confiança entre as partes e o princípio da boa-fé. A figura da declaração inicial surgiu para proteger o segurador que tem de confiar nas declarações do tomador do seguro/segurado o sujeito que melhor conhece o para poder delimitar o risco a segurar. O facto de se estar numa fase pré-contratual convoca, necessariamente, o princípio da boa-fé, na medida em que é de esperar que, na fase de negociações de um contrato, as partes se comportem de forma leal e honesta, devendo, em casos como o dos autos, comunicar informações de conhecimento essencial para a contraparte. Assim, as omissões ou inexatidões na declaração do risco consubstanciam não só uma quebra na relação de confiança mas também uma violação do princípio da boa-fé, na sua vertente objectiva1 - est, enquanto norma de conduta.
Responsabilidade do segurador por violação dos deveres de informação sobre a cláusula de exclusão de cobertura
Está em causa a falta de informação Autora/Recorrida sobre a cláusula de exclusão/limitação da cobertura de furto de bens que não sejam propriedade do segurado e, por isso, pertencentes a terceiro.
Este dever de informação é complementado por um dever especial de esclarecimento art. 2) sobre as modalidades de seguro, oferecidas pelo segurador, que se afigurem adequadas para a cobertura pretendida afloramento do princípio geral know your. Apenas existe quando a complexidade da cobertura e o montante do prémio a pagar ou do capital seguro o justifiquem e o meio de contratação o permita. Sendo o seguro contratado com intervenção de mediador, é sobre este, e não sobre o segurador, que impende este dever especial de esclarecimento art. 2, n.. O mesmo não se pode dizer a propósito do dever geral de informação.
Segundo a Autora/Recorrida, além de impenderem sobre o mediador, os deveres de informação em apreço recaíam também sobre a Ré/Recorrente. O incumprimento destes deveres de informação, ainda que por intermediação do mediador, repercute-se na esfera jurídica da seguradora, sendo esta responsável perante a Autora/segurada pelos danos causados pela sua violação.
Em sede de deveres de informação, deve em especial ter-se em conta as cláusulas gerais dos arts. 22 e 76, n. 2, do
Tem-se em vista prevenir a lesão dos interesses do tomador do seguro-cliente.
A imputação do prejuízo ao segurador pressupõe que a decisão segurística haja sido tomada pelo tomador do seguro com base no comportamento informativo daquele.
O prejuízo sofrido pelo tomador do seguro decorreu da violação ou incumprimento dos deveres de informação do segurador - da ilicitude da sua conduta a desconformidade injustificada entre a conduta devida e a conduta.
De qualquer modo, in casu, a desconformidade entre a conduta devida e a conduta efetivamente adotada pela Ré/Recorrente - violação ilícita de deveres de informação - encontra-se provada.
Trata-se da indemnização pelo interesse contratual negativo ou dano da confiança. A indemnização há-de colocar a Autora/Recorrente na situação em que estaria se não tivesse celebrado aquele contrato.
Reitera-se: incumprindo esse dever geral de informação, a segurador incorre em responsabilidade nos termos gerais. Com efeito, do art. 2, n.os 1 e 3, do RJCS, decorre a responsabilidade do segurador, nos termos gerais, assim como o direito do tomador de seguro de resolver o contrato no prazo de 30 dias contados da receção da apólice.
O recurso a mediador não isenta a seguradora dos respetivos deveres de informação das cláusulas do contrato de seguro.
O artigo 80, n. 1, do , aplica-se, pois, também aos casos de culpa in contrahendo. quando a intervenção do terceiro se consubstancie na violação de deveres pré-contratuais e o devedor haja incumbido o terceiro de o auxiliar na tarefa das negociações tanto do ponto de vista material como mediante a concessão de poderes de representação.
Conforme o art. 80, n. 1, in fine, do , tudo se passa como se os atos do auxiliar fossem os atos do devedor.