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Compete ao Estado, através das Autoridades, entidades e organismos competentes, a responsabilidade de fiscalizar o estrito cumprimento das normas de segurança por parte das entidades empregadoras.
Tal conclusão não poderá obter provimento, porquanto os diplomas legais a que se alude no douto Acórdão Recorrido 142/99 de 30 de abril e 185/2007, de 10 de, são ambos anteriores ao atual Código do Trabalho, sendo certo que tais diplomas legais fazem remições para a Lei n 99/2003, de 27 de agosto, ou seja, para o anterior Código do Trabalho, entretanto revogado.
A Lei n 99/2003 foi revogada e substituída pelo Código do Trabalho atualmente em vigor, nos termos do qual a responsabilidade do FAT pelo pagamento das pensões e prestações devidas ao sinistrado é total.
O Tribunal a quo fez uma errada interpretação do artigo 1 n 5 do Decreto-Lei 142/99, de 30 de abril, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 185/2007, de 10 de Maio, que, a prevalecer, violaria o princípio constitucional da igualdade.
Sendo certo que tal tratamento diferenciado e desigual é totalmente independente da vontade e atuação do sinistrado.
Em 2FEV/2020 o Sinistrado requereu a intervenção do FAT nos presentes autos, no sentido de lhe serem pagas todas as prestações em que a entidade empregadora fora condenada, tal como definidas na Sentença datada de 2MAR/201
Ora, sobre este douto Despacho de 2ABR/2020, que determinou o pagamento, pelo FAT, das prestações devidas ao Sinistrado, não recaiu qualquer recurso, pelo que, o mesmo transitou em julgado.
O FAT não exerceu qualquer contraditório ao requerimento apresentado pelo Sinistrado em 1MAI/2020, por conseguinte, em 0JUN/2020 foi proferido o Despacho sobre o qual recaiu o recurso de apelação interposto pelo FAT, com o seguinte teor:
Notifique o FAT para, em 15 dias, comprovar nos autos o pagamento ao sinistrado da pensão anual da responsabilidade da entidade patronal, bem como das demais prestações a que a mesma foi condenada, tal como definidas nas alíneas a da parte decisória da Sentença proferida em 2MAR/2018, já transitada em julgado, a saber:
As pensões e demais prestações devidas ao sinistrado foram fixadas pela douta Sentença proferida em 2MAR/2018, a qual transitou em julgado.
Nos termos do n 1 do art. 619 do Código de Processo Civil, transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele, nos limites fixados pelos artigos 580 e seguintes.
É o que se verifica in casu, pois força do caso julgado não causa qualquer prejuízo jurídico ao FAT quando muito, causa em prejuízo meramente económico) na medida em que, nos termos do n 3 do artigo 82, n 1, da Lei n 98/2009, de 00, o Fundo referido constitui-se credor da entidade economicamente incapaz, ou da respetiva massa falida.
A sentença de 2MAR/2020 proferida no processo principal vincula o FAT, por força do caso julgado que se formou em torno da mesma.
Pelo que, nos termos do n 6 do artigo 283 do Código do Trabalho e do artigo 1 n 1 al. e 4 do 142/99, de 3ABR, o FAT é responsável pelo pagamento ao sinistrado de todas as pensões, subsídios e prestações em que foi condenada a entidade patronal, tal como definidas na Sentença proferida em 2MAR/2018, transitada em julgado, e requerido em 2FEV/2020, concretamente numeração da Sentença):
O douto Despacho de 0JUN/2020, proferido em data posterior ao douto Despacho de 2ABR/2020, que determinou o pagamento, pelo FAT, das prestações devidas ao Sinistrado, limita-se a transcrever todas as prestações devidas ao sinistrado, conforme fixadas naquela Sentença de 2MAR/2018, e cujo pagamento agora compete ao Recorrente FAT.
Quer os valores das pensões e prestações devidas quer o modo de pagamento das mesmas, encontram-se definidos e balizados na Sentença de 2MAR/2018 e, naturalmente, não podem ser alterados, pelo que alterá-los agora, como se sustenta na Decisão recorrida, violaria os artigos 613 e 628 do Código de Processo Civil.
Tal alteração está desde logo vedada pelo artigo 613 do Código de Processo Civil, que, sob o seu n 1, determina:
Manter a decisão recorrida implicaria, na verdade, alterar, indevidamente, as alíneas a da parte decisória da Sentença de 2MAR/2018, transitada em julgado.
Pelo que, julgar procedente a pretensão do FAT, alterando, na prática, a parte decisória da Sentença de 2MAR/2018, na medida em que o douto Despacho recorrido se limita a transcrever todas as prestações devidas ao sinistrado, conforme fixadas naquela Sentença de 2MAR/2018, e cujo pagamento agora compete ao Recorrente FAT por força do douto Despacho proferido em 2ABR/2020 também já transitado em, configura, por parte do Tribunal a quo, uma dupla violação processual: a do citado artigo 613 n 1 do Código de Processo Civil e a do princípio do caso julgado.
Por conseguinte, no singelo entendimento do trabalhador sinistrado e agora Recorrente, outra solução não resta do que revogar a decisão recorrida.
Devendo o FAT ser responsável pelo pagamento ao sinistrado da pensão anual da responsabilidade da entidade patronal, bem como das demais prestações a que a mesma foi condenada, tal como definidas nas alíneas a da parte decisória da Sentença proferida em 2MAR/2018, já transitada em julgado, a saber numeração da Sentença):
Pensão anual e vitalícia;
Saber se o despacho de 202020 transitou em julgado, e, consequentemente, o Fundo de Acidentes de Trabalho está obrigado a pagar ao Sinistrado todas as quantias que a entidade empregadora foi condenada a título de danos patrimoniais na sentença condenatória proferida em 20201
Dos autos resultam, com interesse para a decisão, os seguintes factos:
A entidade empregadora, Mobileão, Lda. foi declarada insolvente por sentença de 02020, transitada em julgado no dia 102020, proferida no processo n. 814/18T8FND que corre termos no Juízo de Comércio do Fundão.
Dispõe o artigo 82, n 1, da Lei n 98/2009, de 00 que:
Notifique, sendo o FAT para, no prazo de 20 dias, fazer prova nos autos do pagamento das quantias devidas nos termos da presente decisão.
O despacho referido em  não foi objeto de impugnação, reclamação, pedido de reforma, retificação ou aclaração.
Por requerimento de 102020, o sinistrado requereu que o Fundo de Acidentes de Trabalho fosse notificado para proceder de imediato ao pagamento ao Sinistrado, pela totalidade, da pensão anual da responsabilidade da entidade patronal e todas as demais prestações a que foi condenada, tal como definidas nas alíneas a da parte decisória da douta Sentença proferida em 2MAR/2018, já transitada em julgado.
Notifique o FAT para, em 15 dias, comprovar nos autos o pagamento ao sinistrado da pensão anual da responsabilidade da entidade patronal, bem como das demais prestações a que mesma foi condenada, tal como definidas nas alíneas a da parte decisória da Sentença proferida em 2MAR/2018, já transitada em julgado, a saber:
Nos termos conjugados dos artigos 28, n. 6 do Código do Trabalho, artigo 8, n. 1 da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro e artigo , n. 1, alínea do Decreto-Lei n. 142/99, de 30 de abril, o Fundo de Acidentes de Trabalho garante o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica, não possam ser pagas pela entidade responsável. A responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho é assim subsidiária, visando suprir a eventualidade de o sinistrado não poder obter o ressarcimento dos danos resultantes do acidente de trabalho por virtude de uma situação objetiva de impossibilidade material que lhe não seja imputável.
A intervenção do Fundo de Acidentes de Trabalho no processo é, por isso, posterior ao transito em julgado da sentença que definiu os termos da responsabilidade da entidade empregadora. Sendo um terceiro nesta ação, o Fundo de Acidentes deTrabalho não teve a oportunidade de defender os seus interesses.
A decisão que determina que o Fundo de Acidentes de Trabalho se substitua ao responsável principal cria na esfera jurídica daquele a obrigação de pagar as prestações ao Sinistrado. Embora, seja genericamente garante do pagamento das prestações devidas em caso de acidente de trabalho, até esta decisão inexiste qualquer relação jurídica entre o Fundo de Acidentes de Trabalho e o Sinistrado. Tal não significa que o FAT possa contestar todos os aspetos da decisão.
Em face do exposto, impõe-se concluir que o caso julgado da sentença condenatória da entidade empregadora não impede o Fundo de Acidentes de Trabalho de discutir a extensão da sua responsabilidade.
Entende o Recorrente que o referido despacho determinou que o Fundo deAcidentes de Trabalho procedesse ao pagamento das prestações devidas ao Sinistrado, incluindo as prestações agravadas, com exceção do valor da pensão anual e vitalícia. Alega, ainda, que o despacho recorrido proferido em 002020 não é mais do que uma aclaração daquele despacho anterior no sentido de que o Fundo de Acidentes de Trabalho era responsável pelo pagamento ao sinistrado das referidas prestações.
Afigura-se-nos que o Recorrente/Sinistrado tem razão quando afirma que, por não ter sido interposto qualquer recurso, transitou em julgado o Despacho de 202020, que determinou o pagamento, pelo FAT, das prestações devidas ao Sinistrado, constantes da sentença condenatória de 202018, transferindo assim a responsabilidade da entidade empregadora para o FAT, ao abrigo do n. 142/99 de 30 de abril.
Em resposta, em 002020, foi proferido o Despacho, sobre o qual recaiu o recurso de apelação interposto pelo FAT, com o seguinte teor:
Face ao exposto, acorda-se em revogar o acórdão recorrido, julgar procedente recurso interposto pelo Sinistrado, julgando-se ser da responsabilidade do FAT o pagamento das prestações em causa que ainda não foram pagas, como resulta da parte final das alegações do Sinistrado, a saber:
STJ, 9 de fevereiro de 202
"Tudo visto e nos termos expostos, julga-se a presente acção improcedente por não provada, absolvendo-se a R. dos pedidos formulados pelos AA. Custas pelos AA., sem prejuízo da isenção de que beneficiam. "
Para o efeito terá de se conjugar os citados documentos com as seguintes declarações sem prejuízo das restantes não transcritas mas que confirmam os mesmos:
Pelo que terá de se dar como provado que:
Os turnos da manhã implicavam que, semana sim, semana não, os motoristas tivessem, respectivamente, um dia de descanso obrigatório seguido de dois dias de descanso.
Na semana do turno nocturno os motoristas gozavam dois dias de descanso.
Após o que regressavam ao turno da manhã e assim sucessivamente. Desde Janeiro de 2016 a Dezembro de 2018, desempenharam os motoristas da R. as suas funções em dia de descanso obrigatório, pelo que deveriam beneficiar de um período de descanso compensatório igual bem como a retribuição devida a título de trabalho suplementar.
Dia de descanso que nunca foi gozado; Retribuição por trabalho suplementar e em substituição do período de descanso não gozado que nunca foi paga.
Atento o exposto, é ainda devido, a cada um dos representados da A., o valor do trabalho suplementar resultante do trabalho prestado em dia de folga desde Janeiro de 2016 a Dezembro de 201
Porquanto, a partir de Janeiro de 2019, com a entrada em vigor do novo CCT a R. passou a respeitar as folgas dos trabalhadores, pagando-lhes como trabalho suplementar aquele que eventualmente venham prestar.
Acresce que considerando os documentos juntos como documentos n.s 17 e seg., documentos de fls. 640 e seg. e documentos de fls. 780 e seg., terá o Tribunal de dar como provado que, num dos dias de folga previstos na CCT, o motorista praticava o seguinte horário de trabalho:
Dado ainda como provado pelo Tribunal recorrido que os Recorrentes trabalhavam 5 dias e meio por semana, terá de se considerar provado que, pelo menos, não gozavam meio dia de folga obrigatória;
Por fim, a compensação pela realização de trabalho suplementar destina-se a compensar o Trabalhador do esforço extra que faz, para além do tempo contratado;
Pelo que deveria o Tribunal recorrido ter desconsiderado aquela fórmula e condenado a Recorrente a pagar aos Recorridos os valores que lhe são devidos de acordo com os cálculos que os próprios apresentam na P..
Em resumo, deveria a acção, nesta parte, ter sido totalmente julgada procedente por provada.
Porquanto, a partir de Janeiro de 2019, com a entrada em vigor do novo CCT a R. passou a respeitar as folgas dos trabalhadores, pagando-lhescomotrabalho suplementar daquele que eventualmente venham prestar.
num dos dias de folga previstos na CCT, o motorista praticava o seguinte horário de trabalho:
Julgarem procedente o pedido formulado pelos Recorrentes, condenando a Recorrida no pedido
Os aqui AA. são associados da autora.
Na execução do contrato de trabalho, desde Janeiro de 2016 a Dezembro de 2018, inclusivamente, trabalham os representados da A. em regime de turno.
Destas 9 semanas diziam respeito ao turno da manhã, uma semana no turno nocturno e 9 semanas no turno da tarde.
o Os turnos da manhã implicavam que, semana sim, semana não, os motoristas tivessem, respectivamente, um dia de descanso obrigatório seguido de dois dias de descanso.
o Na semana do turno nocturno os motoristas gozavam dois dias de descanso.
o Após o que regressavam ao turno da manhã e assim sucessivamente. Desde Janeiro de 2016 a Dezembro de 2018, desempenharam os motoristas da R. as suas funções em dia de descanso obrigatório, pelo que deveriam beneficiar de um período de descanso compensatório igual bem como a retribuição devida a título de trabalho suplementar.
o Dia de descanso que nunca foi gozado; Retribuição por trabalho suplementar e em substituição do período de descanso não gozado que nunca foi paga.
o Atento o exposto, é ainda devido, a cada um dos representados da A., o valor do trabalho suplementar resultante do trabalho prestado em dia de folga desde Janeiro de 2016 a Dezembro de 201
o Porquanto, a partir de Janeiro de 2019, com a entrada em vigor do novo CCT a R. passou a respeitar as folgas dos trabalhadores, pagando-lhes como trabalho suplementar aquele que eventualmente venham prestar.
O recorrente pretende que os factos não provados passem a factos provados.
Alega o autor que deveria ser tida em conta odepoimento de parte, depoimento das duas testemunhas que refere deverem ser desvalorizadas, conjugadas com os documentos juntos.
Ademais, a matéria não provada que os recorrentes pretendem provada é incompatível com o ponto provado n 7, que não é alvo de recurso, onde se fixou que os AA gozavam sempre folga semanal de um dia e meio.
Descanso semanal:
Em suma, a própria CCT invocada pelos AA apenas concede um dia e meio de descanso semanal aos trabalhadores que até 29 de julho de 2015 tivessem o período normal de trabalho distribuído por 5 dias e meio, pelo que o meio dia reclamado pelos AA não é dia de descanso.
Improcede este pedido
Pagamento de trabalho suplementar
Sempre se diga que, em abstracto, não tem fundamento a pretensão dos AA de serem pagos a 300% sempre que prestem trabalho em dias de descanso semanal obrigatório ou complementar e em dias feriado.
Atente-se no teor na cla 48 e no anexo onde se consagra a remuneração:
Cláusula 4 Retribuição do trabalho em dias de descanso e dias:
O trabalho prestado em dias de descanso semanal obrigatório, descanso semanal complementar e em dias feriado é remunerado com o adicional de 200 %.
Para efeito de cálculo, o valor do dia será determinado pela seguinte fórmula: Retribuição base + = Remuneração diária 30 e o valor da hora será também determinado pela seguinte fórmula: Remuneração diária = Remuneração hora Horário de trabalho diário
Cláusula 4 n. 1 trabalho em dias de descanso e - as 8 horas VB +/2405,3666 1
Cláusula 4 n. 4 trabalho em dias de descanso e a partir da  hora VB +/2403 8,05000 1negrito nosso.
De resto, no CT/09 na versão actual, a prestação é paga em valor bem inferior, apenas com acréscimo de 50% Artigo 26
Pelo exposto, acorda-se em não conceder provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Absolver o arguido DU da prática de um crime de violação de domicilio, p. e p. pelo art. 190 do Cód. Penal.
Condenar o arguido DU pela prática, como autor material de:
Inconformado com o decidido, recorreu o arguido para este Tribunal da Relação, extraindo da motivação do recurso apresentada as seguintes conclusões:
A confissão do arguido, bem como a prova documental junta aos autos, designadamente o Relatório Social referente ao recorrente, do qual constam os factos acima mencionados e dados como provados, deve fazer prova plena, e salvo o devido respeito, impunha decisão diversa da obtida pelo Tribunal a quo pelas razões a seguir aduzidas:
De realçar que o arguido confessou alguns dos factos de que vinha acusado, os quais consubstanciam a prática de ilícito penal, e aceitou, nessa parte, a matéria de facto dada como provada e vertida na Douta Sentença, no circunstancialismo que a mesma descreve.
Ora, a perturbação aditiva de que padece o recorrente estará na base da prática de todos os ilícitos cometidos e comportamentos anti-sociais do recorrente, bem como no seu poder de tomar decisões e fazer escolhas.
Pelo que a prova feita pelo mencionado relatório social impunha ao Tribunal uma decisão diferente da que resulta do Acórdão recorrido, considerando que o recorrente, se encontra ferido na sua capacidade e imputabilidade, como resultado dos problemas e perturbação aditiva de que padece.
Desta forma o Tribunal a quo, violou os artigos 127, 164, 340 e 370 todos do P.P.
Resultando contradição entre a fundamentação e a decisão, a que alude a alínea do art. 410, n. 2 do P.P.
- Por se tratar de uma pessoa doente, certamente que a pena efectiva de prisão não sortirá no recorrente mesmo efeito punitivo que tal pena visa sortir num qualquer homem médio.
In casu, salvo o devido respeito, não foi devidamente valorada e apreciada a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo, passível e imprescindível para a atenuação da medida concreta da pena.
Violaram-se assim, salvo o devido respeito, por errada interpretação, os artigos 40, 50, 71 e 72 todos do Código Penal.
Será possível suspender a pena de prisão a que o recorrente foi condenado, não só porque a lei não o proíbe, mas também porque se encontram preenchidos os requisitos para a aplicação do instituto da suspensão, previsto no artigo 50 do Penal.
Não se verificando, pois, a alegada violação do disposto nos artigos 12, 16, 34, 37 e 41, n. 2, alínea, do P.P nem no preceituado nos artigos 4, 5, 7 e 7 do CP.
Conforme se expressa na douta decisão recorrida: "Pese embora a prática dos factos em causa esteja associada ao consumo de estupefacientes pelo arguido, verificamos que esse consumo se verifica desde que o mesmo era muito jovem, sem que tenha encetado esforços sérios e visíveis de por fim aos mesmos. O arguido vem reiterando os comportamentos desconformes ao direito, não mostrando nenhum comportamento que convença o tribunal de que pretende mudar a sua conduta.
Louvando-nos, pois, no bem fundado do douto acórdão recorrido somos de parecer que o recurso dele interposto pelo arguido não merece provimento.
Neste Tribunal da Relação, a Exm. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de o recurso dever ser julgado improcedente.
Cumprido o disposto no n. 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal, não houve resposta.
Considerando os fundamentos do recurso são as seguintes as questões suscitadas:
Contradição entre a fundamentação e decisão, no acórdão recorrido;
Falta de valoração, pelo Tribunal a quo, do arrependimento do arguido;
Suspensão da execução da pena.
O acórdão recorrido é do seguinte teor:
Os factos provados
Discutida a causa e produzida a prova, resultam assentes os seguintes factos:
Seguidamente, o arguido retirou do seu interior 20 garrafões de azeite, de 5L cada, os quais levou consigo, fazendo-os seus.
No período compreendido entre as 00:00 h do dia 012019 e as 10: 00 h do dia 012019, o arguido dirigiu-se ao Monte , em , e de forma não concretamente apurada, introduziu-se através de uma janela numa habitação ali existente, pertencente a AL, conseguindo assim aceder ao seu interior.
No período em que ocorreram os factos acima narrados, o arguido era consumidor regular de heroína e cocaína, tendo praticado os mesmos de modo a obter coisas com valor, que pudesse vender para adquirir estupefacientes.
Em todas as situações descritas o arguido actuou com o propósito de fazer seus os supra referidos objectos, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade dos seus legítimos donos.
Estava, igualmente, ciente de que os espaços onde entrou estavam fechados e/ou vedados, não sendo de acesso livre e bem assim que não possuía autorização dos respectivos donos para aceder aos mesmos da forma como o fez.
Ao agir do modo descrito nos pontos 9 e 10, o arguido previu e quis ainda, entrar no interior da referida habitação, forçando a abertura de uma janela, o que fez, pese embora soubesse que aquela habitação não lhe pertencia e que agia contra a vontade e sem autorização do dono.
Em todas as situações descritas actuou o arguido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal. 1 O arguido foi condenado:
no Processo Comum Tribunal n. xxx, em xxxx, pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, praticado em 04/06/1999, na pena de 30 dias de multa;
no Processo Comum Tribunal n. xxx, em xxxx, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal e um crime de falsas declarações, praticados em xxxx, na pena de 150 dias de multa;
no Processo Sumário Tribunal n. xxxx, em xxx, pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, praticado em xxxx, na pena de prisão, substituída por multa;
no Processo Comum Tribunal n. xxxx, em xxxx, pela prática de um crime de furto qualificado, praticado em xxxx, na pena de 260 dias de multa;
no Processo Comum Tribunal n. xxxx, em xxxx, pela prática de um crime de furto qualificado, praticado em xxxxx, na pena de 1 ano de prisão suspensa com regime de prova;
no Processo Comum Tribunal n. xxx em xxx, pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, praticado em xxxx, na pena de 6 meses de prisão, substituída por 180 dias de multa;
no Processo Comum Tribunal n. xxxxx, em xxxxx, pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, praticado em xxxxx, na pena de 5 meses de prisão;
no Processo Comum Tribunal n. xxxx, em xxxxx, pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, praticado em xxxx, na pena de 4 meses de prisão;
- no Processo Comum Tribunal n. xxxx, em xxxx, pela prática de um crime de furto simples, praticado em xxxx, na pena de 1 ano de prisão, suspensa;
no Processo Comum Tribunal n. xxxxx, em xxxxx, pela prática de um crime de furto simples, praticado em xxxx, na pena de 1 ano de prisão;
no Processo Sumário n. xxxxx, em xxxx, pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, praticado em xxxx, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano.
no Processo Comum Tribunal n. xxxxxx, em xxxxx, pela prática de um crime de furto simples, praticado em xxxx, na pena de 6 meses de prisão. 1 DU é o mais novo de quatro irmãos, oriundo de uma família com fracos recursos socioeconómicos, com grandes dificuldades em suprir as necessidades básicas do agregado.
Cresceu num ambiente de conflituosidade familiar, potenciada pelo excessivo consumo de bebidas alcoólicas, pelo progenitor, com quem manteve um relacionamento difícil.
O percurso laboral do aqui arguido, pautou-se por grande instabilidade, realizando tarefas na área da construção , como servente de pedreiro e pintor, sem que tenha efectivado qualquer tipo de vínculo.
Iniciou consumos de estupefacientes e de bebidas alcoólicas com cerca de 15/16 anos, vindo esta problemática a sofrer uma escalada, ficando frequentemente alcoolizado, com impacto ao nível da sua organização pessoal; estes consumos em excesso, ocorriam em contexto de pares, apenas tendo sido sujeito a acompanhamento médico, durante uma medida de acompanhamento em liberdade condicional.
Contraiu matrimónio aos 27 anos, tendo dois filhos deste relacionamento, com 18 e 16 anos de idade.
Este relacionamento veio a terminar passado cerca de 10/11 anos. Voltou a constituir família com 40 anos, relacionamento que também veio a terminar, passados 4 anos.