rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Fica, assim, prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas.
- Em Conclusão:
O recorrente jamais alterou a sua actividade empresarial de mediador de seguros, para outra actividade empresarial, por ter efectuado o contrato promessa de arrendamento e comodato dos autos;
Os rendimentos brutos obtidos da actividade de mediador de seguros eram manifestamente insuficientes para suportarem as rendas anuais do rés-do-chão objecto da promessa de arrendamento e comodato;
Ao não entender assim, a sentença recorrida viola o art. 3 do CIRS, vício em que também incorrem as liquidações impugnadas.
Em qualquer caso, o mesmo rendimento devia ser tributado, como foi, mediante a liquidação impugnada, como rendimento da categoria B, designadamente conforme a al do n 1 do artigo 3 do CIRS?
Correcções meramente aritméticas
Das correcções referidas, fundamentadas nos capítulos seguintes e sintetizadas no mapa de projecto de conclusões de relatório que integra este capitulo, resulta o seguinte rendimento colectável para IRS:
RENDIMENTO COLECTAVEL 1999 2000 2001
Acréscimo liq, Por correcções:
A acção decorreu de 05/02/2003 até 19/03/2003, com diversas interrupções.
Motivo: Mod.3 - Cat. B - Proposta de analise interna Âmbito: parcial
O sujeito passivo não entregou declaração de inicio de actividade.
Com base no sistema informático verifica-se que o contribuinte exerce uma actividade de caracter comercial industrial ou agrícola desde o exercício de 199
Nos exercícios de 1999, 2000 e 2001 o SP exerceu a actividade na área dos seguros.
Em sede de IRS o sujeito passivo é tributado pelo 2 serviço de finanças de Viseu.
Em 24/02/2003 foram apresentados os documentos comprovativos dos montantes inscritos nas declarações de rendimentos.
Perante esta situação ficou o contribuinte de apresentar os respectivos documentos comprovativos até ao final da semana 28/02/03).
Documentos comprovativos dos juros e amortizações de dividas e rendas pagas no exercício de 200
Documentos comprovativos das rendas recebidas cat. no exercício de 200
Copia do contrato promessa de arrendamento e comodato realizado em 15/01/2001
Livros de registos contabilísticos obrigatórios
Livros de recibos mod. 6Na data determinada o contribuinte não compareceu nem apresentou qualquer explicação.
Em 102003 o contribuinte compareceu nestes serviços apresentando os seguintes elementos:
Analise do contribuinte
Os rendimentos da cat. até 2000 e cat. B em 2001, declarados pelo contribuinte, são diminutos.
Os rendimentos da Cat. A também não são elevados, mas mesmo assim, o contribuinte, apresenta aplicações quer em aquisições de acções, quer em contas poupança habitação, como se pode verificar no quadro seguinte:
rend cat.
rend cat A retencão seq. soe. despesas /8 retenção benef.  rend liquido
322,96 170,49 448,50 815,80 230,68 46,14 5380,80 -308,08
16799,21 , 620,90 1679,92 6509,71 108,62 2196,00 901,30
aquisições de acções:
empresa data da OPV n. accões montante
EDP 24-10-2000 1130 397,40
Port telec
12-2000 120 071,60
PT Aum 05-12-2000 97\ 911,80
CPH
Apesar da actividade exercida ter valores declarados pelo contribuinte muito baixos, em 15/01/2001 assina um contrato promessa de arrendamento e de comodato das fracções A e B, correspondentes ao R/esq. e dt, sito na Av..
Estas fracções destinam-se ao exercício do comércio e/ ou serviços, o que se comprova quer pelo exercício da actividade de Comercio de peças, no local, em nome de Lda em data anterior, quer actualmente pelo exercício da actividade bancaria em nome do Banco T., S.A.
Dado que o contribuinte exerce uma actividade comercial, realiza um contrato promessa de arrendamento de um espaço direccionado para o exercício de actividade comercial, logo pressupõe-se ser intenção do contribuinte exercer a sua actividade no espaço em causa.
Regularizações efectuadas pelo S.P. no decurso da acção inspectiva
Não aplicável ao caso em apreciação
descriçãoArt infringidoArt Punitivo
Falta de elementosArt 118 do CIRSArt 120 do CIRS
Omissão de rendimentosArt 57 CIRSArt 119 do CIRS
outros elementos relevantes
Viseu, 19 de Março de 2003
B. A AT dirigiu ao Impugnante o oficio n. 004661, de 21/03/2003, sob o registo de correio n. RR180305117PT, pelo qual o notificava a fim de exercer o direito de audição sobre o projecto de relatório de conclusões do Relatório de Inspecção, que o Impugnante não exerceu - cf. fls. 6 a 8 do PA anexo.
A AT dirigiu ao Impugnante o ofício n. 10361, de 30/06/2003, sob registo de correio n. RR 790820915PT, notificando-o da nota de alteração de IRS- cf. fls 15 a 17 do PA anexo aos autos.
Cf. fls. 21 do PA anexo aos autos
F.	A administração Tributária emitiu a seguinte liquidação de IRS, nas quais figuram como destinatários o impugnante:
IRS2001200353439667517368,7220/09/200305/11/2003
J.	A petição de impugnação nos presentes autos deu entrada em 28/01/2004 - cf. fs. 1 dos
Mais resulta provado que:
K.	O Impugnante não exerceu qualquer actividade, nomeadamente de mediação de seguros no imóvel identificado em
O impugnante exerce é gerente de empresa de comunicação e imagem, que tem a sua actividade em instalações arrendadas, que não no prédio identificado em
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados resultou da análise crítica e conjugada do teor dos documentos não impugnados juntos aos autos, conforme referido em cada ponto do probatório e também da posição assumida pelas partes, na parte dos factos alegados não impugnados e corroborados pelos documentos juntos, artigo 7 , da Lei Geral Tributária e artigo 36 e sgs. do Código e ainda pela prova testemunhal.
Da fundamentação de direito, importa sobretudo reter os seguintes segmentos, que a encerram:
Todavia, o contribuinte e aqui impugnante logrou provar que o contrato de arrendamento que celebrou o foi no propósito de obter uma posição que lhe permitisse negociar essa mesma posição com empresa interessada em instalar-se na cidade de Viseu, como veio a acontecer, nunca tendo exercido qualquer actividade cujos rendimentos se inserissem na categoria B de IRS, nem exerceu qualquer actividade no espaço ou imóvel em causa.
Em face dos factos dados como provados nas alíneas a da fundamentação de facto da sentença recorrida, provenientes do alegado em matéria de facto, na PI, pelo recorrente, temos de concluir que, efectivamente, o negócio constituído pela cessão onerosa da posição contratual não tem conexão com a sua actividade profissional ou empresarial, que era a de prestação de serviços, designadamente, serviços de comunicação e imagem.
- Tal rendimento devia ser tributado, como foi mediante a liquidação impugnada, como rendimento da categoria B?
Em face do que se acaba de concluir, uma coisa já é certa: o fundamento da tributação do rendimento gerado pelo contrato de cessão da posição contratual de promitente arrendatário como rendimento da categoria B não podia residir na sua relação com a actividade do recorrente tributada pela categoria B, antes teria de residir na própria natureza do negócio.
Se o era pela categoria B, delimitada no artigo 3 ns 1 e 2 do CIRS, isso sim, carece de discussão.
A AT laborou no pressuposto de que se devia presumir que se tratava de um negócio conexo com a actividade empresarial, de prestação de serviços de mediação de seguros, do Recorrente, atenta a destinação comercial do arredamento, e por isso é que o rendimento por ele gerado seria tributável na categoria B do IRS. Mas essa tese já está prejudicada pelos factos provados.
Depois, e sobretudo, um acto de aquisição ou da promessa de aquisição de um direito com o fim de o mesmo promitente adquirente ceder, com lucro, essa posição contratual a outra pessoa não é, de todo, abarcável pelo mais alargado conceito que se possa ter de prestação de serviços.
Decorre da conjugação dos artigos 10 n 4 al e 43 ns 1 e 2 al do CIRS que, a ser tratado como mais valia, o incremento patrimonial gerado com o negócio vindo a referir apenas relevaria para a determinação da matéria colectável, in casu, em 50% do seu valor.
Assim, quer a determinação da matéria colectável quer a liquidação decorrente desta outra qualificação do rendimento em causa seriam bem diversas das que foram feitas pelo acto impugnado, que a sentença recorrida manteve na Ordem Jurídica, pelo que não é, sequer, possível recorrer ao princípio do aproveitamento do acto administrativo e degradar em mero erro na fundamentação, inócuo, o vício de erro de direito em que laboram o acto impugnado e a sentença recorrida.
O recurso tem, portanto, de proceder; e o acto impugnado tem de ser anulado.
Realizada esta nos termos e com as formalidades descritas na respectiva acta, foi proferida, com data de 12-09-2019, a sentença que culminou na decisão de:
O réu, não conformado, apelou a que esta Relação revogue integralmente a sentença, tendo culminado a sua peça alegatória com as seguintes conclusões:
Por outro lado, olvidou se que a autora foi notificada para juntar aos autos  a respectiva factura  e copia do envio da carta por si junta, tendo esta respondido que não emitiu a factura e que não possuía comprovativo do envio da respetiva carta, intitulada por proposta de honorários.
Nem teve em consideração as datas constantes no projeto junto, cujo a data de elaboração consta a data de junho de 2017, o que contraria toda a versão da autora e a matéria toda dada como provada.
Desprezando o Tribunal completamente que toda a documentação junta e que apontava para solução diversa da decidida pelo tribunal.
Como também errou o Tribunal ao dar como provado a elaboração dos serviços , que não foram efetuados, atribuindo lhe um valor com base no depoimento do arquiteto H. P. e do socio gerente da autora , os quais tinham interesse acrescido na demanda, quanto muito o tribunal, a entender que o reu contratou com a autora o que não se aceita, não estava habilitado a atribuir o valor de 5 0000 euros + IVA para a elaboração do projeto e levantamento topográfico.
Tanto mais que condena o reu no pagamento de uma quantia relativa ao IVA, quando nem se quer foi emitida a respectiva factura, errou o tribunal redondamente na apreciação da prova.
Assim a matéria constante nos pontos 1A,, 1C, 1D e, deverá ser dada como não provada e a matéria constante nos pontos 2A e 2B como provada.
Assim a douta sentença recorrida, violou por errada aplicação e interpretação os artigos 34, n.1, 40, 15 e em especial o artigo 15 do Código Civil.
Bem como o artigo 76 do Código Civil e 115 do Código Civil e 804 do Civil, bem como o artigo 60, n.4 do P.Civil.
Não houve resposta da autora.
Foi admitido o recurso como de apelação, a subir de imediato, nos autos, com efeito devolutivo.
No caso, o apelante limita-se a impugnar a decisão da matéria de facto quanto aos pontos provados ns 6, 7, 9, 11 e 14 e aos não provados das alíneas e E, batendo-se por solução oposta. Neste pressuposto, pede a revogação da sentença e a sua absolvição do pedido.
O Tribunal a quo, na sentença recorrida, seleccionou como relevantes e julgou provados os seguintes factos:
A casa aludida em confronta com uma habitação da irmã do Demandado.
Em 2015, por estar preocupada com a possibilidade de o estado de ruína da casa aludida em poder causar danos na sua habitação, a irmã do Réu insistiu com este para fazer obras naquela.
Subsequentemente, no referido período entre Agosto de 2016 e final de Junho de 2017, a Autora, por via da referida arquitecta e da testemunha, F. P., elaboraram, respectivamente, o projecto de arquitectura de reconstrução incluindo plano de e o levantamento topográfico da moradia aludida em;
Os quais foram entregues ao Réu em data não concretamente apurada, mas não posterior ao final de Junho de 2017, quando este se deslocou novamente ao escritório da Autora.
Mais seleccionou como relevantes mas julgou não provados estes:
Que, em Junho de 2017, nas instalações da Autora, esta tivesse entregue ao Réu uma segunda cópia do projecto de arquitectura e do levantamento topográfico provando-se apenas que tais peças foram entregues, pelo menos, 1 vez ao Demandado em data não concretamente apurada de.
Que o Réu nunca tivesse contactado com a Autora, solicitando a esta a elaboração do aludido projecto de reconstrução da moradia aludida em.
o réu solicitou os serviços da autora, esta aceitou prestar-lhos e prestou-os e, portanto, ele deve pagar-lhos?
Notando-se que a recorrida se alheou de algo contrapor ao recurso uma vez que não apresentou, convém lembrar, em síntese e sem perder de vista o disposto nos arts 5, n 1, e 552, n 1,, CPC, aquilo que ela, na respectiva petição inicial, havia alegado para fundamentar a sua pretensão e que, nos termos do art 342, n 1, do , lhe cabia provar de modo a poder ser-lhe reconhecido o alegado direito de crédito e condenada a ré na respectiva prestação. 8
Assim, revisitando-se aquele articulado, dele se extrai que, segundo a autora sociedade:
em meados de 2016;
visando a elaboração de um projecto de reconstrução de uma casa dele;
abrangendo este o levantamento topográfico, projecto de arquitectura e demais trabalhos associados;
a autora concluiu todo o trabalho em 31-08-2016;
e entregou todo o projecto ao réu nessa data 31-08-2016), com todas as peças doc. 3 a relacionadas no doc. 25;
em Junho de 2017, o réu, nas instalações da autora, pediu e foi-lhe entregue outra cópia do projecto.
Em face disto, na contestação, o réu defendeu-se, alegando, em suma, que:
tudo o mais é falso, nenhum contacto e relacionamento tendo tido com a sociedade autora, nenhum trabalho, documento ou comunicação dela tendo recebido.
Em face disto, a sentença, embora sem deixar de se dar conta da falta de sintonia entre o cenário traçado na petição e o sugerido pela prova, afoitou-se na opção e justificação do mesmo, visivelmente diverso, entendendo-o passível de naquela ser, suficientemente fundamentado.
É contra esta versão positiva dos factos e contra a decisão negativa de julgar não provado que:
É contra a referida versão, dizíamos, que o recorrente se rebela.
Com sobejas razões, em nosso entendimento e segundo a nossa convicção, adiante-se já!
Acrescentou-se, ainda, que, em Junho de 2017, o réu, nas instalações da autora, pediu e foi-lhe entregue outra cópia do projecto. Não se percebe, porém, porque tal não se explica e é contra a normalidade, que razão específica ou para que fim concreto tal haveria de ter acontecido, uma vez que, como a própria autora também alega, por um lado, já lhe entregara o seu em 31-08-2016) e, por outro, como também ela própria demonstra juntando inerentes documentos, porque o réu, entretanto, obtivera um projecto elaborado e assinado por outro arquitecto datado de Abril de e com ele instruiu o pedido de licenciamento da obra precisamente em Junho de, nenhum sentido lógico havendo em tal pedido.
Na sua motivação, refere o tribunal ter-se baseado nos documentos. Todavia, a especificação destes e o seu valor não se mostram feitos de modo cabal e minimamente convincente.
O n 3 mostra que foi feito, por técnico que também) colaborava com a autora tendo sido esta quem lhe pagou tal serviço já em, o levantamento topográfico do prédio do réu que normalmente precede e é necessário para os trabalhos de elaboração do projecto. Tal documento tem data de 11-08-201 Semelhantemente, como se verá, não resulta esclarecido se o réu alguma intervenção significativa teve nessa iniciativa junto dela e se para a mesma contribuiu e de que modo. Ele negou-a e o próprio topógrafo disse que a fez porque alguém lhe facultou o acesso, ignorando se fora o réu quem o mandou fazer.
O documento 25 é a carta já aludida, datada de 31-08-2016, cuja razão, teor e finalidade, aliadas ao facto de nenhuma prova existir de ter sido remetido ou entregue ao réu, mais do que credibilizar, compromete a versão da autora e as próprias declarações do seu sócio-gerente.
O referido J. P. tanto podia ter agido por indicação do seu pai como da sua entidade patronal e, portanto, não é segura e credível a afirmação do topógrafo de que foi a autora quem lhe encomendou o levantamento. Certo é, isso sim, que foi a esta que passou a factura mais de um ano depois apenas em 30-08-2017) cujo valor integra, com outros, o de um cheque passado por ela ao mesmo com data de 14-05-201
Bem se sabendo da ligação do arquitecto H. P. e do filho ao gabinete da autora, não é de afastar a hipótese de um ou outro ou quererem aproveitar o cliente para essa Sociedade, como aquele teria sugerido e este feito, segundo disse.
Ora, pelas razões já referidas, não entendemos assim.
A casa aludida em confronta com uma habitação da irmã do demandado.
Em 2015, por estar preocupada com a possibilidade de o estado de ruína da casa aludida em poder causar danos na sua habitação, a irmã do réu insistiu com este para fazer obras naquela.
Alegou um, nos termos já salientados. Mas não o provou, conforme acaba de se verificar da matéria de facto apurada.
Não resultou, assim, demonstrado qualquer fundamento idóneo para juridicamente responsabilizar o réu pelo trabalho da autora.
Daí que esta nada dele possa pretender e nenhuma prestação, ainda que parcial, deva o tribunal condená-lo a pagar-lhe.
Relator: -José Fernando Cardoso Amaral
Adjuntos: -Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
Convicção sobre aquilo que julgou como provado e como não provado.
Tal como o não foi a arquitecta .
Não explicitou as razões por que a este não atribuiu credibilidade.
Note-se que o facto de o réu ter sido funcionário de entidade de fiscalização económica em Lisboa e o seu tom, termos e argumentos convencem da seriedade desta sua justificação.
Citadas, as RR. contestaram, circunstanciando o modo como a A. foi assistida e considerando inexistir causa para o pagamento das indemnizações pretendidas. Foi alegado que tiveram lugar todos os procedimentos médicos adequados e foram impugnados os prejuízos invocados.
Procedeu-se a julgamento, tendo sido proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente por não provada, absolvendo-se as RR. do pedido.
inconformada veio a Autora recorrer, apresentando as seguintes conclusões:
B. As Apeladas incorreram na violação dos deveres contratuais a que estavam sujeitas, a Apelada .., na qualidade de endocrinologista, e E, Lda. na qualidade de clínica da qual é proprietária e onde foram realizados/prestados os aludidos serviços.
A actuação negligente da Apelada .. foi causa directa e exclusiva dos danos morais e patrimoniais de que a Apelante veio a padecer.
F. Constata a Apelante que a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal quo se revela incompleta, porque omite da matéria provada factos que ficaram provados por prova pericial, testemunhal e/ou documental, razões pelas quais se impõe o seu aditamento.
G. Deste modo, devem ser aditados aos factos provados os seguintes factos:
A a consulta com a a Ré, bem como as restantes foram efetuadas nas instalações da a Ré e sob a direção da a Ré.
Facto que consta da alínea G da matéria assente, definida no despacho saneador proferido em 012012) mas que, inexplicavelmente, não consta dos factos provados.
A atrofia do clítoris da autora é irreversível.
Ademais, o aludido Perito nos esclarecimentos que prestou em 102020: mas... mas... seria, no caso particular... teria de ser muito bem ponderado!... e neste momento não sou capaz de responder se alguém se atreveria a fazer uma cirurgia desse tipo pensando que iria haver grande sucesso...)Porque aquilo é um mecanismo, a certa altura, digamos, de quase de irreversibilidade.
H. Por outro lado, REQUER-SE a as Ex.as a eliminação dos seguintes factos da lista de factos não provados e respectiva inclusão nos Factos Provados
Não só decorre do Processo Clínico junto pela a Apelada, como resultou do depoimento da testemunha MR, da qual decorre que já em 1996 - muito antes da intervenção das Apeladas -, os ovários micropoliquísticos eram do conhecimento da Apelante.
A Apelada reconhece expressamente ter prescrito o aludido fármaco - cfr. Artigos 2 e 3 da contestação.
A Apelada .. reconhece expressamente ter prescrito o aludido fármaco na dosagem de 10mg - ou seja o dobro da dosagem inicialmente prescrita - a partir de Fevereiro de 2004 e até Janeiro de 2005 - cfr. artigo 6 contestação - embora na verdade isso tenha sucedido logo a partir de Setembro de 2003, ou seja, uns meses antes do que a Apelada alega.
Resulta da bula, junta como DOC. 3 da PI, a qual menciona ainda que o fármaco em questão é usado em homens para reduzir o volume da próstata aumentada.
Facto confessado pelas Rés na contestação: veja-se o artigo 3, segundo o qual: A Autora foi advertida de que não poderia engravidar, visto poder haver teratogenicidade para o feto.
Por confronto dos ditos documentos juntos aos autos com as facturas emitidas pela 17 Apelada nas datas das consultas de endocrinologia, juntas como DOCS. 2, 8, 9, 21, 25 e 32 da PI, fica escancarada a verdade que o Tribunal a quo não conseguiu ver: a 17 Apelada já em 2003 prestava serviços de estética, ao contrário do que nos tentou convencer!
Ficou demonstrado pelas facturas da sua aquisição - juntas como DOCS. 15 a 19 da PI - sendo que, consabidamente, só sob instruções médicas da a Apelada a Apelante poderia ter adquirido o dito fármaco, que é sujeito a receita médica.
Foi expressamente reconhecido pelas Apeladas nos artigos 8 e 8 da contestação, segundo os quais aquele fármaco foi receitado em 21200
As facturas da aquisição do fármaco comprovam-no igualmente - vejam-se os DOCS. 20, 22, 24, 26, 27, 28 e 29 juntos com a PI.
Facto provado pelas facturas da aquisição do fármaco - cfr. DOCS. 26, 27 e 28, juntos com a PI.
Facto reconhecido pelas Apeladas no artigo 9 da contestação, onde reconhece ter dado o vagifeme.
Ou seja, quando a 27 Apelada fez a observação objectiva dos genitais da Apelante em 102008 constatou a atrofia dos genitais externos da Apelante!
A realização dessa observação foi anotada no processo clínico embora o registo feito não corresponda ao que efectivamente foi verificado pela Apelada. Mais, sendo a a Apelada uma endocrinologista a menos que se tratasse de uma situação urgente e detectada recentemente, a a Apelada jamais teria acedido a fazer essa avaliação objectiva dos genitais externos da Apelante.
Facto provado, desde logo, por confissão da Apelada artigo 9 da contestação).
Resulta, desde logo e a contrario sensu, do processo clínico junto aos autos, bem como do teor da contestação da a Apelada, que nega ter constatado a atrofia dos genitais externos da Apelante, embora, como ficou demonstrado, lhe tenha prescrito um fármaco indicado especificamente para situações de atrofia
Inclusivamente o Senhor Perito confirmou que a doente deveria ter sido encaminhada para um especialista da área FRP - 20'24'' Mas no limite, um doente que se apresente com a morfologia da A. deve ser encaminhado para um médico de especialidade... ou não?; NMP - Sim, sim.)
Como explicou o Senhor Perito não se trata de efeitos secundários, mas de efeitos!!:
FRP - 24'34'' ...) eu volto aqui um bocadinho aos efeitos, aos efeitos como secura vaginal, diminuição da libido, dor na relação sexual, redução do volume e também do clitóris, hipotrofia dos lábios... Tudo isto podemos estabelecer uma associação com os fármacos que foram administrados?;
NMP - Tudo o que disse, sim. Talvez não a líbio.
Facto provado através de prova documental - que se encontra junta nos requerimentos com as ref. 25494191 e 2549413, ambos de 102020 -, tão pouco se compreendo como o Tribunal a quo o deu como não provado. Vejamos.
Em suma: o aludido especialista, que acompanhou a Apelante na década de 90, atesta que a Apelante não sofria então da atrofia extrema dos genitais externos, caso contrário o especialista jamais poderia ter afirmado que nada consta de anormal do ponto de vista Ginecológico.
Também NC, com quem a Apelante teve um encontro íntimo em 2006/2007 foi peremptório em afirmar que não havia nada na genitália da Apelante que a distinguisse das outras mulheres, ou seja, era uma mulher perfeitamente normal até em termos de: 4'59)
Provado por documento, pois como já referido ainda em Abril de 2008, e pouco depois da consulta de 102008 com a a Apelada, a Apelante foi observada pelo Dr. AC..., renomado Ginecologista, o qual veio a produzir o relatório já acima mencionado, que declara expressamente ter observado atrofia genital externa.
Facto Não Provado não: Tendo feito ainda em 2008 uma outra consulta de Ginecologia.