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Comarca: Juízo Central Cível do Porto; Comarca do Porto
Alega, em síntese, ter celebrado com a Ré, em 1995, um contrato de distribuição, tendo por objecto produtos de embalagem e afins do fabrico da Ré, o qual veio a ser denunciado por esta, em 16/09/1
Proferiu-se sentença que julgou a presente acção totalmente improcedente, com a absolvição da Ré do pedido.
Admitido liminarmente o presente incidente, a Requerida veio deduzir oposição, contrapondo que a indemnização de clientela terá que se apurar com base no lucro bruto deduzido de todos os custos e despesas relevantes.
Alega ainda que a Requerente, ao peticionar as comissões a este título, está conscientemente a deduzir uma pretensão que sabe não ter fundamento.
A Requerente veio responder aos factos referentes ao incidente de condenação como litigante de má fé, impugnando os mesmos.
Proferiu-se despacho saneador, definiu-se o objecto do litígio e fixaram-se os Temas da Prova.
Determinou-se a realização de prova pericial e realizou-se julgamento, de acordo com o legal formalismo.
A Recorrida apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.
Apreciou-se a nulidade suscitada, aduzindo que na decisão impugnada em ponto algum se diz que o custo de armazenamento e transporte das mercadorias foi considerado no cálculo realizado.
Admissibilidade da junção de documento com as alegações de recurso;
Nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão;
Modificação da decisão de facto por reapreciação das provas produzidas;
Reapreciação do julgamento por equidade.
Noutra perspectiva, os factos conclusivos e de direito, por não conterem qualquer factualidade naturalística, mas meras considerações e/ou razões jurídicas, não devem ser considerados provados ou não provados, devendo, ao invés, ser desconsiderados na fundamentação de facto
Em face deste Tema da Prova a factualidade relevante a apurar era a da manutenção ou não da venda de produtos concorrentes com os da Requerida aos clientes angariados pela Requerente.
A ré é uma empresa espanhola que se dedica ao fabrico e venda de produtos de embalagens e afins ponto 2- da matéria de facto provada na acção principal.
Em 1992 os produtos comercializados pela ré não possuíam qualquer tipo de implantação em Portugal ponto 3- da matéria de facto provada na acção principal.
Em determinadas alturas da relação comercial estabelecida entre autora e ré, a autora promoveu vendas directas da ré aos adquirentes dos produtos desta, pelo facto recebendo uma comissão ponto 6- da matéria de facto provada na acção principal.
Este acordo não escrito de distribuição manteve-se até 2014, permitindo a implantação em Portugal dos produtos fabricados pela ré ponto 7- da matéria de facto provada na acção principal
Implantação decorrente dos clientes angariados pela autora e da promoção do nome e produtos da ré ponto 8- da matéria de facto provada na acção principal.
Antes de 1992 a ré possuía um volume de negócios em Portugal de praticamente zero ponto 9- da matéria de facto provada na acção principal.
A autora, ao longo de todo o relacionamento comercial que manteve com a ré, sempre actuou como distribuidora de outros produtos, de outras empresas além da ré ponto 35- da matéria de facto provada na acção principal.
A ré, ao longo de todo o relacionamento comercial que manteve com a autora, não impunha quotas de produtos a adquirir pela autora, antes juntamente com a autora fixava objectivos de vendas no início de cada ano ponto 37- da matéria de facto provada na acção principal.
A ré tinha conhecimento da identificação dos clientes porque, na maioria dos casos, efectuava a entrega de produtos nas instalações daqueles ponto 40- da matéria de facto provada na acção principal.
A autora, ao longo de todo o relacionamento comercial que manteve com a ré, jamais teve de organizar as suas instalações em conformidade com uma qualquer determinação ou orientação da ré ponto 41- da matéria de facto provada na acção principal.
O Acórdão deixou traçados os limites e critérios para decisão do presente incidente de liquidação.
Concretiza-se que, para efeito de cálculo da indemnização de clientela, deve ser atendido o lucro líquido obtido pelo distribuidor na revenda dos produtos.
A Recorrente insurge-se contra o quantitativo desta indemnização aduzindo que a factualidade provada mostra o quanto se empenhou e logrou colocar a Recorrida no mercado nacional.
Concretiza que os factos 3 e 14 a 33 da Petição Inicial na acção principal, a capacidade de penetrar no mercado mesmo com a marca F totalmente desconhecida, mesmo sem objectivos, impunham que a compensação atingisse o máximo.
Em concreto, refere dever ter-se em conta que, antes de se estabelecer o contrato entre a Autora e a Ré, os produtos desta não tinham qualquer implantação em Portugal.
Conclui que a Autora angariou clientes e promover o nome e produtos da Ré, permitindo a implantação em Portugal dos seus produtos.
Complementarmente resultou ainda da factualidade dada como provada no presente incidente de liquidação que a Ré tinha conhecimento da identificação dos clientes porque, na maioria dos casos, efectuava a entrega dos produtos nas instalações daqueles.
Deve entender-se, para este efeito, que apenas é necessária a prova de uma probabilidade de ganhos futuros não sendo exigível a verificação de proventos.
A continuação do exercício da mesma actividade pela Recorrente não colide com a indemnização de clientela, em face do seu objectivo já exposto de reparação da contrapartida dos benefícios que o principal vai auferir com a clientela angariada ou pelo agente.
Tal como ficou já delimitado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, o que interesse para o efeito é o lucro líquido, como medida do empobrecimento do agente.
A Recorrente insurge-se contra estes cálculos advogando que o tribunal recorrido errou na determinação dos custos da actividade entre si e a Recorrida.
Defende que o método escolhido da percentagem global das vendas em comparação com as da Recorrida, obtendo uma percentagem, é falível, tal como foi enfatizado pela Perita do tribunal.
Contrapõe que o tribunal tinha elementos para optar por outros critérios/métodos, designadamente atendendo a que os custos na actividade com a Recorrida eram irrelevantes, devendo considerar-se a diferença entre o preço da compra e o da venda como lucro.
Nas empresas comerciais, identificam-se como gastos variáveis os custos das compras das mercadorias e outros custos directamente relacionados com estas. Os gastos fixos são todos os restantes, designadamente os fornecimentos e serviços externos, os gastos com o pessoal, os gastos de depreciação e outros.
A Perita do tribunal e o Perito da Recorrida foram peremptórios em afirmar que a comercialização dos produtos dos autos pela Recorrente teve necessariamente custos fixos1
Como forma de ultrapassar a dificuldade contabilística verificada, optaram por propor o apuramento do lucro líquido em causa através precisamente do método - utilizado pelo tribunal recorrido - do contributo para a geração do valor, consistente no entendimento de que a proporção de rendimentos ou margem é também a mesma nos gastos.
Doravante apenas designado por CP Civil por questões de operacionalidade e celeridade.
In Ob. cit., pág. 106/10
Proferido no Processo n. 23/15T8BJA.ES1 e disponível em www.dgsi.ptna data do presente Acórdão.
Ferreira Pinto in Contratos de Distribuição. Da tutela do Distribuidor Integrado em Face da Cessação do Vínculo, 2013, Almedina, pág. 66
Proferido no Processo n. 23/15T8BJA.ES1 e acima citado.
O tribunal recorrido explicou, em sede de despacho de recebimento do recurso, que cometeu um lapso de escrita no cálculo da definição deste valor, tendo-se pretendido escrever 1 179 833,00 x: 3 479 524,00 = 33,
Na presente revista o Recorrente ISS, IP alega que o acórdão recorrido enferma de erro de julgamento na aplicação dos arts. 7 e 8 do n 12/2013, de 25/
O TAF do Porto no saneador-sentença proferido em 112020 julgou a acção procedente.
E no pressuposto de que a dívida se encontrava paga a Autora, porque confiou na declaração emitida pelos serviços do Réu, apresentou o seu requerimento com vista ao pagamento de prestações de desemprego a que teria direito, por reunir os requisitos a que alude o n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 12/2013, de 25/0
De resto e como já referido, a Autora confiou no montante que foi declarado em dívida e de boa fé procedeu ao seu pagamento antes de haver sido requerida a dissolução e liquidação da B..............., Lda.
Ou seja, sabe-se que foi ao abrigo daquela norma alínea do n. 1, do artigo  do Decreto Lei n. 12/2013, de 25/01, que o pedido foi indeferido, e que a Administração considerou que a B..............., Lda, não tinha a situação Contributiva regularizada.
E, como se diz no acórdão: "Se acabou por não liquidar a quantia correcta, tal deve-se a incorrecta informação do ISS, até porque, logo que notificada do erro ou lapso do serviço na informação que antes lhe havia fornecido, quanto ao valor em dívida, de imediato o liquidou, tendo em consideração a data da cessação da actividade.
Assim, o acórdão recorrido manteve a decisão recorrida, negando provimento ao recurso.
Tal contrato foi celebrado sob o regime de exclusividade;
Curiosamente, a autora havia efetuado uma visita da compradora final  A através de colega de outra agenda Remax, não tendo aquela apresentado qualquer proposta;
Conforme estabelecido na cláusula , n. 1, a remuneração seria devida se a mediadora conseguisse interessado que concretizasse o negócio visado pelo contrato, e tendo sido acordado regime de exclusividade, se o negócio não se concretizasse por causa imputável ao cliente;
Devidamente citados, contestarem os réus, alegando, em síntese, que:
A contratação foi celebrada sem exclusividade;
A ré não recebeu qualquer proposta que lhe tenha sido enviada pela autora;
Por outro lado, o valor da comissão peticionado foi apurado de forma errada e desvirtuada, porquanto a comissão teria de ser calculada sobre o valor da venda propriamente dita;
No que concerne aos juros peticionados desde 7 maio de 2019, não são os mesmos devidos não só porque não existe qualquer dívida por parte dos réus, como nunca foram interpelados para o pagamento da alegada dívida, razão pela qual não estão em mora;
"Em face do exposto, julgo a acção parcialmente procedente, por provada e, nessa conformidade:
Absolvo os réus demais peticionado pela autora;
Custas por ambas as partes, na proporção de 12,5% para a autora e de 87,5% para os réus.
Não se conformando com a decisão, dela vieram os réus recorrer, concluindo:
Nestes termos e nos demais de direito, que Exas. Doutamente suprirão, deverá ser concedido provimento ao presente recurso de apelação interposto pelos Recorrentes,devendo:
O presente recurso ser julgado totalmente procedente, e a sentença proferida, ser revogada e substituída por outra, que julgue totalmente improcedente por não provado o pedido formulado pela A./Recorrida, absolvendo os RR./Recorrentes do referido pedido.
Termos em que, sempre sem prescindir do Douto suprimento, de Exas, deve o presente recurso ser liminarmente indeferido por não respeitar os critérios mínimos estabelecidos pela Lei.
Impende, assim, sobre o recorrente o ónus da alegação e o da apresentação das conclusões, sendo estas que delimitam o objeto do recurso arts. 635, n 4, 639, n 1, e 662, n 2, do Código de Processo.
E assim sendo, cabe atentar no disposto no n 2, daquele mesmo artigo 639, segundo o qual:
E pelo exposto, improcede a pretensão da autora/recorrida.
No caso em apreço cabe decidir se é possível estabelecer um nexo causal entre a atividade exercida pela mediadora e a celebração do contrato visado pelos comitentes réus).
Factos não impugnados:
Identificação do negócio)
A Mediadora obriga-se a diligenciar no sentido de conseguir interessado na Compra pelo preço de 99000 Euros um milhão novecentos e noventa, desenvolvendo para o efeito ações de promoção e recolha de informações sobre os negócios pretendidos e características dos respetivos imóveis.
Regime de contratação)
A remuneração será devida se a Mediadora conseguir interessado que concretize o negócio visado pelo presente contrato e também nos casos em que o contrato tenha sido em regime de exclusividade o negócio não se concretize por causa imputável ao cliente.
A quantia de 5% calculada sobre o valor pelo qual o negócio é efetivamente concretizado, acrescida de IVA taxa legal em vigor.
O pagamento da remuneração apenas será efetuado nas seguintes condições:
% após a celebração do contrato-promessa e o remanescente de 50% na celebração da escritura ou conclusão do negócio.
AS, NIF, natural do Brasil e mulher, B...B.....S..., NIF , natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, casados sob o regime de comunhão de adquiridos, residentes na Rua ., C_____ - C_____
E...A...S..., NIF..., natural da Argentina, de nacionalidade argentina, casado sob o regime de comunhão de adquiridos, residente na Praceta C_____ - C_____ Que outorga por si e na qualidade de procurador de sua mulher:
A..., NIF, natural da Argentina, de nacionalidade argentina, com ele casada, no indicado regime matrimonial, e residente.
PELOS PRIMEIROS OUTORGANTES, FOI DITO:
Que, pela presente escritura, vendem ao segundo outorgante o mencionado imóvel, livre de ónus e encargos, pelo preço de um milhão e quatrocentos euros, que declaram já ter recebido e do qual prestam a devida quitação.
PELO SEGUNDO OUTORGANTE, FOI DITO:
Que aceita a presente venda, nos termos exarados, e destina o referido imóvel a sua habitação própria e permanente.
A autora não efetuou qualquer interpelação aos réus antes da propositura da presente ação;
O objeto do presente recurso restringe-se ao segmento da sentença que apreciou o direito da autora ao recebimento da remuneração fixada no contrato que celebrou com os réus.
De acordo com a decisão final proferida nos autos, na parte que não foi posta em crise:
Entre a autora e os réus foi celebrado um contrato de mediação imobiliária, sujeito ao regime da Lei n 15/2013, de 8/02, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n 102/2017, de 23/08;
Tal contrato foi celebrado com recurso a cláusulas contratuais gerais, aplicando-se-lhe, consequentemente, o regime previsto no Decreto-Lei n 446/85, de 25/10;
A cláusula de exclusividade vertida no contrato foi dele excluída, por não ter sido objeto de comunicação e informação aos réus art. 8, als. e, do referido 446/85);
Assim se tendo concluído que autora e réus celebraram um contrato de mediação imobiliária cujo regime de contratação não foi o da exclusividade.
A lei não faz, assim, recair sobre a mediadora uma obrigação concreta, prevendo apenas que a mesma prossiga uma atividade no sentido de procurar destinatários interessados na celebração por eles visados, ainda que nada impeça, ao abrigo da liberdade contratual art. 405, n 1, do Código, que sejam fixadas no contrato obrigações determinadas, nomeadamente, a obtenção do resultado pretendido pelo cliente/comitente, sendo, pois, através do contrato que se há de aferir sobre a natureza, medida e extensão da obrigação assumida pela mediadora.
Nos casos em que o mediador se obrigue a obter o resultado que satisfaça o interesse do cliente, assume uma obrigação de resultado; se a mediadora se obrigar a diligenciar no sentido de encontrar interessado que venha a celebrar o contrato, estaremos face a uma obrigação de meios
No caso, analisado o contrato concretamente celebrado entre as partes, é inequívoco que a mediadora ao comprometer-se a diligenciar no sentido de encontrar um interessado na celebração do negócio visado pelos réus, assumiu uma obrigação de meios, como se concluiu, também, na sentença recorrida.
No que diz respeito ao direito de remuneração da autora, o mesmo não emerge, porém, do cumprimento dessa obrigação, nem sequer da efetiva obtenção de interessado na outorga do contrato visado pelo cliente/comitente.
A remuneração é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação, importando estabelecer um nexo causal entre a actividade do Autor e a concretização do negócio, ou seja, se o comprador efectivo chegou ao negócio por via da actividade desenvolvida pelo mediador.
Assim, não é necessária a continuidade do nexo causal e também não é indispensável que o mediador tenha colaborado até ao final das negociações, bastando que tenha conduzido as partes ao ponto em que a conclusão do contrato surge como possível, nomeadamente pela continuidade do interesse contratual gerado com intervenção do mediador.
Perante este quando factual e atentas as considerações legais, doutrinais e jurisprudenciais antes expendidas, entendemos que resultou provado o nexo casual entre a actividade de mediação desenvolvida pela autora e a concretização do negócio visado, no caso a venda do imóvel ao casal E... S... e .. A... .
Os réus celebraram contrato de mediação imobiliária com a autora e com aquela outra sociedade na mesma data: 10 de agosto de 201
Em 11 de janeiro de 2019, a autora efetuou uma visita ao imóvel dos mesmos réus com a mulher de E... S..., ..  A... .
Não revela, através dessa comunicação, ter conhecimento sobre qualquer elemento do negócio que se propunham realizar, limitando-se a alertar os réus que estavam vinculados a celebrar contrato de compra e venda do imóvel com a sua mediação, considerando o contrato que tinham celebrado e a visita que tinham efetuado com .. A..., declaração sem fundamento legal, considerando que o contrato de mediação foi celebrado sem cláusula de exclusividade.
No contrato de compra e venda, vendedores e compradores declararam que na realização do negócio tinha tido intervenção, como mediadora, a dita empresa "N..... Unipessoal, Ld.
Custas da apelação a cargo da autora art. 52
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24/03/2021, proferido no processo 7430/17T8LRS.LS1, acessível no sítio da internet www.dgsi.pt.
Higina Orvalho Castelo, Regime Jurídico "Regime Jurídico da Mediação Imobiliária Anotado, Livraria Almedina, pág. 3
Higina Castelo, Revista de Direito Comercial, 5/07/2020, www.revistadedireitocomercial.com
"Contrato de Mediação, Estudos do Instituto o Direito do Consumo, Vol. , Livraria Almedina, págs. 203-20
Carlos Lacerda, obra citada, pág. 20
Maria de Fátima Ribeiro, obra citada, pág..
Higina Orvalho Castelo, O Contrato de Mediação, Livraria Almedina, 2014, pág.41
Higina Orvalho Castelo, Revista Direito Comercial, obra citada, págs. 1428-142
Importará recordar o teor do despacho reclamado:
RICHTER GEDEON VEGYESZETI GYAR RT, com os sinais dos autos, veio, ao abrigo do disposto no artigo 34 do Código da Propriedade Industrial, requerer, perante o Tribunal da Propriedade Intelectual, procedimento cautelar comum contra EXELTIS HEALTHCARE, S., também com os sinais dos autos, alegando, em resumo, que:
A invenção em apreço visa prevenir uma gravidez não desejada e que deve ser evitada por todos os meios.
Após consulta ao site do INFARMED, constatou a Autora que o mencionado pedido foi autorizado em 002020, sendo que o medicamente genérico da Ré, designado Navela, já se encontra actualmente em comercialização do genérico levonorgestrel Navela, comprimido com dosagem de 1,5 mg, representando, assim, uma violação actual e em curso do direito de propriedade industrial da Autora, traduzindo-se num aproveitamento ilegítimo da sua invenção.
Pediu que fossem decretadas as seguintes medidas cautelares:
Intimação da Requerida para informar qualquer das entidades supra referidas a quem tenham sido oferecidos e/ou fornecidos os medicamentos genéricos levonorgestrel Navela, de que a oferta, o fornecimento e/ou a comercialização do mesmo são ilícitos;
Intimação da Requerida para se abster de oferecer, fornecer, importar, fabricar, armazenar, comercializar ou usar o medicamento genérico levonorgestrel Navela ou, sob qualquer outro nome comercial, qualquer outro medicamento que contenha o mesmo princípio activo e dosagem enquanto os direitos de propriedade industrial decorrentes da Patente Europeia n 1448207 se encontrarem em vigor;
Intimação da Requerida para prestar a informação solicitada no artigo 7 do presente articulado.
A Requerida deduziu oposição, pugnando pelo indeferimento do procedimento cautelar e suscitando a seguinte questão prévia:
Art. 15 Com efeito, a 10 de março de 2020, deu entrada neste mesmo Tribunal da Propriedade Intelectual, uma ação proposta pela ora Requerente, ali Autora, contra a ora Requerida, ali Ré, que se encontra pendente no ... Juízo, e corre os seus termos sob o n. 87/2....
Art. 18 A referida ação foi proposta fora do prazo de caducidade de 30 dias previsto na Lei 62/2011, como alegado na contestação ali apresentada pela Requerida,
Todavia, o acórdão recorrido não fez a correta interpretação e aplicação dos princípios e regimes em que se louvou, previstos nos artigos 96, 97, 99 n. 1, 364 n. 3, 552 n. 1, 580 n. 1, 581 ns 1 e 4 do Código de Processo Civil,
É, assim, notória e evidente a relação instrumental existente entre o procedimento cautelar dos presentes autos e a ação n. 87/2....
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/-/7C5ACB01AF30E4CF802582CF002EE62E).
Perspectivando a não admissão do recurso, pelas razões enunciadas no despacho de 26-11-2021, ouviram-se as partes, nos termos do art. 655, n 1, ex do art. 679, ambos do CPC.
A Recorrida também se pronunciou, batendo-se pela inadmissibilidade do recurso.
Recordemos o que, após o relatório, se escreveu no despacho de 26-11-2021, no qual se determinou a audição das partes:
Estabelece-se no art. 370, n 2, do CPC que:
Alude a Recorrente ao acórdão proferido por este Supremo Tribunal em 30-06-2021 Rel. Manuel, Proc. n. 1584/22T8CSC-LS1, publicado em www.dgsi.pt, subscrito pelo ora relator como adjunto.
A Recorrente destaca do acórdão 30-06-2021 as seguintes passagens:
Refere a Recorrente:
Entende-se que, nesse despacho, se explanou aquilo que se impunha dizer sobre a matéria em causa, sendo de manter o que aí se escreveu.
- Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível art. 370, n 2, do.
Pelo que se deixou exposto, desatende-se a reclamação, mantendo-se o que foi decidido na decisão proferida em singular.
Concluindo, a relação contratual estabelecida entre o A. e o  Réu, está ferida de nulidade desde o seu início, quer se figure como contrato a termo certo, quer como contrato por tempo indeterminado.
Dada a sua nulidade originária, o contrato em causa não pode ter a virtualidade jurídica de integrar o A. em lugar do mapa de pessoal e nalguma das carreiras pretendidas.
Porém, estes reconduzem-se, exclusivamente, ao pagamento, por parte da entidade empregadora de todas as prestações emergentes dessa execução.
Os princípios gerais de direito, apenas, serão postulados ou normas de atuação aplicáveis no exercício do poder discricionário da Administração, e não quando esse exercício é vinculado, como se verifica na presente situação.
A legislação invocada na contestação, ao culminar com a nulidade, teve em vista, pela sua gravidade, evitar a consolidação de tais situações pelo decurso do tempo, permitindo a sua impugnação a todo o tempo.
Será de salientar que a nulidade corresponde ao vício mais grave de que podem padecer as atos administrativos, pelo que corresponde, como se sabe, a situações excecionais.
E termina pedindo:
. Notificadas as alegações de recurso, supra sumariadas, veio o A./Recorrido apresentar contra alegações que sintetizou com as seguintes conclusões:
- Tais funções correspondiam a necessidades permanentes do serviço onde o Recorrido foi integrado aliás, transitou para a Escola Secundária do Marco de Canaveses por haver falta de recursos humanos na;
- O exercício efectivo das funções por um lapso de tempo considerável não inferior a 10, in casu, 17 anos;
- Não consta dos autos qualquer facto indiciador de má-fé por parte do Recorrido, ou que estejamos perante uma situação que não mereça tutela jurídica, tanto mais que o Recorrido dispõe de registo biográfico no qual consta todos os anos ao serviço da Escola Secundária de Marco de Canaveses desde 1986 a e transição - posicionamento remuneratório ao abrigo da Lei n. 12-A/2008 de 27/02 tendo obtido a pontuação na avaliação de 2004 a 2008 de