rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 22-07-2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, num grupo não concretamente apurado, a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo ...
BA nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
451/16SLPRT
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 28-07-2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo ...
BB, interessada em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como AN.
BB nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
568/17PEAMD
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 29-07-2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo ...
BC, interessada em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como AN.
BC nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
Com a sua conduta, o arguido obteve um benefício económico indevido de 125 EUR.
975/15GCALM
BD, interessado em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como AN.
BD nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
698/15GAFLG
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 05-08-2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo ...
BE, interessado em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como AN.
BE nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
613/16PBMTA
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 24-01-2015, o arguido publicitou numa página da rede social Facebook, a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo ...
BF, interessado em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como AN com o n..
BF nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
267/10PANZR
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 01-09-2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo ...
BG, interessada em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como AN.
BG nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
6116/11TDLSB
Em 31-08-2015 o arguido publicitou no OLX n., a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo ...
BH, interessado em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, o qual usava o telemóvel n. .
BH nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
Com a sua conduta, o arguido obteve um benefício económico indevido de 780 EUR.
597/10GBMFR
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 08-09-2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, a venda de um telemóvel iPhone.
BI, interessado em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como AN.
BI nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
1586/10PSLSB
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 29-09-2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo ...
BJ, interessada em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como AN.
BJ nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
Com a sua conduta, o arguido obteve um benefício económico indevido de 170 EUR.
329/13GAETR
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 13-11-2015, o arguido publicitou na rede social Facebook, a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo ...
BK, interessada em adquirir o equipamento, trocou mensagens através da internet com o arguido, que se identificou como AN.
BK nunca recebeu o equipamento, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
63/17POLSB
Em data não concretamente apurada, mas anterior a 11-01-2016, o arguido publicitou no OLX n., a venda de um telemóvel iPhone, da marca Apple e modelo ...
BL nunca recebeu o equipamento encomendado, nem voltou a conseguir contactar com o arguido.
O arguido agiu continuamente durante o período de 05-03-2014 a 11-01-2016 sabendo e querendo publicitar em plataformas digitais como o OLX e redes sociais como o Facebook, a venda de equipamentos móveis, que não detinha, e negociar com os interessados na sua aquisição, convencendo-os da seriedade da transação comercial em causa, levando-os a aceitar o negócio e a efetuar os mencionados pagamentos das ditas quantias, com o intuito concretizado de obter um enriquecimento patrimonial ilegítimo de, pelo menos, 12 207, 43 EUR, que sabia lhe não ser devido, como forma de obter os fundos necessários para sustentar as apostas de jogo online que efetuava e suportar outras despesas da sua vida quotidiana.
O arguido agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era punida e proibida por lei penal.
No referido período de tempo, o demandante G desempenhava as funções de BX.. junto do Município , localidade onde residia.
Para além disso, também teve que se deslocar, em viatura própria, ao escritório da sua mandatária, sito na Avenida , n. .., , sala ., Póvoa de Lanhoso, para esclarecer, informar e ser informado.
Em 20-03-2015, pelas 10h08min, no Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Póvoa de Lanhoso, do Comando Territorial de Braga, G manifestou o desejo de procedimento criminal contra incertos pela utilização abusiva da sua identidade nos mencionados factos, tendo-se deslocado para aquele local, em viatura própria, no que despendeu quantia não concretamente apurada.
O arguido B é um de dois filhos de um casal de origem socioeconómica humilde que, fruto do seu trabalho, conseguiu satisfazer as necessidades de todos os membros.
O ambiente familiar é muito organizado e afetivamente coeso, existindo uma grande solidariedade entre todos, especialmente nos momentos mais difíceis.
A família reside em casa própria, no perímetro da vila de Resende, numa moradia tipicamente rural, com boas condições de habitabilidade e conforto.
O arguido entrou para a escola dentro da idade normal e concluiu o 1 ano de escolaridade sem reprovações. Posteriormente ingressou no BO onde obteve a licenciatura em Desporto.
Atualmente, o arguido B trabalha, a tempo parcial, nas escolas de formação do BP, na cidade do Porto.
Quando permanece no Porto reside no apartamento do tio BQ que o apoia no alojamento e satisfação das necessidades quotidianas.
Beneficia de uma situação económica estável porque apesar dos seus rendimentos não serem muito elevados beneficia de forte apoio familiar.
Aos fins-de-semana e nas férias permanece em casa dos pais, na vila de Resende, onde os pais beneficiam de uma imagem social muito positiva e o próprio arguido é bem referenciado por todos.
A questão fundamental a resolver consiste, antes de mais, em saber se o arguido deve ou não ser considerado penalmente responsável pela autoria de um crime de branqueamento, previsto e punido pelo art. 368-A do CP.
"O arguido agiu continuamente durante o período de 05-03-2014 a 11-01-2016 sabendo e querendo publicitar em plataformas digitais como o OLX e redes sociais como o Facebook, a venda de equipamentos móveis, que não detinha, e negociar com os interessados na sua aquisição, convencendo-os da seriedade da transação comercial em causa, levando-os a aceitar o negócio e a efetuar os mencionados pagamentos das ditas quantias, com o intuito concretizado de obter um enriquecimento patrimonial ilegítimo de, pelo menos, 12207,43 EUR, que sabia lhe não ser devido, como forma de obter os fundos necessários para sustentar as apostas de jogo online que efetuava e suportar outras despesas da sua vida quotidiana.
Sobre isso disse o Tribunal a quo:
"É certo que, conforme resulta da matéria de facto provada, as disposições patrimoniais foram efetuadas através das descritas operações bancárias de pagamento de serviços. Na verdade, foi através destas que as quantias em causa se deslocaram fisicamente, que se alterou a sua detenção, ingressando na esfera patrimonial do arguido. Desta forma, só com a sua efetivação é que foi causado o prejuízo patrimonial e, assim, consumado o crime precedente.
Ora, se assim é, é inegável que não pode tal operação valer, ela própria, como branqueamento das vantagens que só com ela foram alcançadas.
No entanto, como resulta do já exposto, tratam-se de condutas que correspondem apenas a uma utilização ou aproveitamento normal das vantagens obtidas e, assim, devem ser consideradas abrangidas pelo crime de burla qualificado praticado.
Acabando o mesmo Tribunalpor condenar o arguido apenas pelo crime de burla qualificada, absolvendo-o do crime de branqueamento.
Concordamos com uma tal decisão, embora mais pelas razões que passaremos a sintetizar de seguida.
Assim sendo, faltando os elementos constitutivos do tipo subjetivo do crime de branqueamento de que havia sido acusado o arguido não poderá este ser condenado pela autoria do mesmo. Não tanto porque se considere que o crime de branqueamento se encontra consumido pelo de burla qualificada, nos termos em que o considerou o Tribunal a quo, mas porque, em nosso entender, não resultam dos autos elementos que permitam considerar preenchido tal tipo-de-ilícito.
Porto, 28 de abril de 2021
Liber Discipuloram para Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra Editora, Coimbra, 2003, p. 110
Ibidem, 1106 e 110
Idem, p. 95
Cf. Pedro Caeiro, Idem, p. 110
Por sentença de 202021 foi a ação julgada improcedente.
A., inconformada, recorreu de tal decisão, formulando as seguintes conclusões:
A.	O Tribunal a quo julgou improcedente a acção, considerando que a falta de assinatura eletrónica da lista unitária de preços constitui uma formalidade não essencial e não constitui fundamento de exclusão da proposta apresentada pela contra-interessada.
B.	Tal formulação, no entendimento da Recorrente não está de acordo com a regulamentação vigente, motivo pelo qual não se conforma e apresenta recurso da decisão do Tribunal a quo.
A contra-interessada apresentou tal documento em formato excel e sem assinatura eletrónica. Não era possível a consulta de tal documento na plataforma.
E.	A lista unitária de preços é um documento que integra a proposta, pelo que deveria ter assinatura eletrónica, nos termos do art. n. 62 n.os 1 e 4 do CCP.
G.	Uma vez elaboradas as propostas, estabelece a Lei n. 96/2015, de 17 de agosto, como princípio-regra inscrito no n. 1 do seu artigo 6, que os documentos que constituem a proposta são encriptados, sendo-lhe aposta a assinatura eletrónica qualificada.
O.	A lista unitária de preços constitui um dos documentos integrantes da proposta, nos termos e para os efeitos do art. 57 n. 2 al. do CCP, pelo que a assinatura digital é obrigatória.
P.	No caso sub judice, não pode considerar-se a não assinatura da lista unitária de preços como uma formalidade não essencial.
O R. apresentou contra-alegações, concluindo da seguinte forma:
Com o devido respeito que a A/Recorrente nos merece, cabe reconhecer que o presente recurso mais não é do que um exercício de inconformismo por parte da A./Recorrente perante uma sentença que, em bom da verdade se diga, não merece qualquer reparo ou correção.
Tanto assim é que a A/Recorrente não impugna verdadeiramente qualquer facto ou argumento de direito constante da douta sentença recorrida, limitando-se a reproduzir uma vez mais a argumentação já por si adoptada na petição inicial no sentido de que a falta de assinatura eletrónica no documento de Excel que contém a lista de preços unitários deveria ter determinado a exclusão da proposta da contrainteressada P....., Lda.
Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir se o Tribunal a quo errou ao julgar que a assinatura da lista de preços unitários constitui uma formalidade não essencial pelo que se impunha a exclusão da proposta apresentada pela Contrainteressada.
Nos termos do art. 662, n.s 1 e 2 do CPC decide-se alterar a factualidade descrita em  que passará a ter a seguinte redação:
Nos termos do mesmo artigo do CPC, julga-se ainda provada a seguinte factualidade:
Do documento identificado em  não consta qualquer assinatura.
Do Programa do Procedimento art. 11 - Documentos que instruem a consta o seguinte:
Os documentos que instruem a proposta serão de apresentação obrigatória.
Declaração do valor proposto para a execução dos trabalhos, com exclusão do A;
Declaração com o prazo de execução da empreitada;
Programa de trabalhos, constituído por plano de trabalhos, cronograma financeiro, mapa de mão-de-obra e mapa de equipamento;
Memória justificativa e descritiva do modo de execução dos trabalhos;
Nota justificativa do preço proposto;
É a seguinte a motivação da decisão sobre a matéria de facto que este Tribunal alterou e aditou:
Do exame desse documento resulta que do mesmo não consta qualquer assinatura.
Como já se evidenciou aquando da identificação do objeto do presente recurso, a Recorrente não se conforma com a sentença recorrida na parte em que se julgou que a falta de assinatura da lista de preços unitários, apresentada em formato excel, não constitui fundamento de exclusão da proposta apresentada pela Contrainteressada.
Foi a seguinte a fundamentação jurídica vertida na sentença recorrida a este propósito:
São acertadas e também se concorda com as considerações vertidas no acórdão do Colendo Supremo Tribunal Administrativo que constituiu 	a fundamentação jurídica do julgado.
Não é essa a realidade que subjaz a este processo.
A Contrainteressada, como se provou, apresentou apenas a lista de preços unitários em formato excel, não assinada.
O art. 57, n. 1, do CCP refere-se aos documentos da proposta e é o seguinte o seu teor:
Tal documento deveria ter sido assinado com recurso a assinatura eletrónica qualificada nos termos do n. 1 do art. 54 da Lei n. 96/2015 de 17 de agosto.
A proposta apresentada pela Contrainteressada devia, portanto, ter sido excluída tendo, o ato impugnado, violado efetivamente os art.s 57, n. 2, al., 62, n.s 1 e 4, 146, n. 2, al. do CCP e 54, n. 1 e 69, n. 1 da Lei n. 96/2015, de17 de agosto, impondo-se a sua anulação, nos termos do art. 163, n. 1 do CPA.
As custas serão suportadas pelos Recorridos, nos termos do art. 527, n.s 1 e 2 do CPC.
Processo n. 72/14BEVIS Recurso
E O PRIMEIRO DISSE, NA REFERIDA QUALIDADE: ----------------
A correção referida no ponto que antecede, resultou da seguinte fundamentação inclusa no relatório, que dali se extrai:
Na consulta efetuada na aplicação informática modelo 11, que contém os dados dos extratos das escrituras enunciadas pelos notários, verificou-se que o sujeito passivo adquiriu o seguinte prédio, sem ter existido liquidação de IMT:
Para verificar o motivo da não liquidação de IMT na referida aquisição, foi pedida fotocópia do título de compra e venda, ao Cartório Notarial de .
Consultado o título de compra e venda, verifica-se que, o sujeito passivo declara que o prédio adquirido se destina a revenda, pelo que a aquisição beneficiou de isenção de IMT nos termos do artigo  do CIMT.
Ao declarar que os prédios adquiridos se destinavam a revenda e ao comprovar que estava coletado para o exercício de atividade de compra e venda de imóveis e que exercia regularmente essa atividade, o sujeito passivo viu-lhe ser reconhecida esta isenção.
A caducidade da isenção de IMT, em relação a este prédio adquirido em 2009-02-02 ocorreu em 2012-02-02, pelo que o sujeito passivo deveria ter solicitado a respetiva liquidação de IMT no prazo de 30 dias, conforme determina o artigo 34 do CIMT.
Assim sendo o IMT que está em falta liquidar, no ano de 2012, para o prédio em causa, é o seguinte:
Uma vez que o valor declarado na compra é superior ao valor patrimonial tributário, o IMT foi calculado em função do valor declarado na compra.
No dia 2012-12-05, compareceu nesta Direção de Finanças, o Sr. , na qualidade de sócio-gerente da empresa, para exercer, oralmente, o direito de audição. As suas declarações foram reduzidas a termo, de acordo como o disposto no n. 3 do artigo 6 do RCPIT.
No exercício do direito de audição, o sujeito passivo alega, o seguinte:
O exposto pelo sujeito passivo, em nada contraria, o relatado no projeto de correções do relatório de inspeção.
Assim, resumidamente, importa referir/reafirmar o seguinte:
cfr. relatório de inspeção, ínsito de fls. 28 a 42 do Processo Administrativo constante de fls. 47 a 120 do processo eletrónico.
" Conforme determina o art. 34 e n. 6 do art. 36, ambos, do CIMT, tendo ficado sem efeito a isenção, nos termos do referido art. 1 do referido Código, deveria o SP ter solicitado a liquidação do imposto e procedido ao seu pagamento no prazo de 30 dias, Não o tendo feito, há lugar a liquidação oficiosa, nos termos da al. do n. 2 do art. 19 do CIMT, conforme a seguir se discrimina:
cfr. ofício de fls. 45 e 47 do Processo Administrativo constante de fls. 47 a 120 do processo eletrónico.
O SP através de mandatário veio exercer o direito de audição.
Em face do exposto e tendo sido consideradas todas as alegações apresentadas, conclui-se haver direito á liquidação do IMT abaixo constante.
cfr. Doc. junto com a p., de fls. 9 do processo físico.
No entanto, e vamos então entrar no cerne da questão em apreciação nos autos, a partir de 1 de Janeiro de 2012, com a entrada em vigor da redacção dada ao artigo 40 do CIMT, pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro, nos casos de caducidade de benefícios, esse início de prazo, passou a contar-se a partir da data em que os mesmos ficaram sem efeito.
Sobre esta matéria, importa ter presente o recente Acórdão deste Tribunal de 12-05-2021, Proc. n 0287/15BELLE, www.dgsi.pt, onde se ponderou que:
Além disso, tal interpretação não viola os princípios constitucionais da confiança e da segurança jurídica pois que não se trata, de aplicação retroactiva da lei, mas de simples aplicação do princípio geral em matéria da aplicação da lei no tempo, de que a lei vale para o futuro.
Sendo assim, como é, aplicando o preceituado ao caso em concreto, verifica-se que, por aplicação da lei nova, tendo presente que a isenção pela aquisição dos prédios em causa para revenda caducou em 02-03-2012, decorridos oito anos sem qualquer facto interruptivo ou suspensivo a atender, iniciado o prazo de prescrição na data agora referida, a dívida tributária em causa prescreveria a 02-02-202
Ora não é isso que se verifica no caso em apreço.
Ao contrário dos fundamentos vertidos no Acórdão recorrido para fundamentar o afastamento do crime de infanticídio, ficou provado que a Recorrente entrou em trabalho de parto, ainda estava na tenda que partilhava com o seu companheiro, circunstancia reveladora que a mesma já se encontrava sob a influencia perturbadora do parto, considerando que toda a conduta, após a saída da , já é considerada a prática de actos preparatórios do crime e, portanto, entende que, a mesma já se encontrava sob a influencia perturbadora do parto.
O Estado psicológico e comportamental da Arguida explanado no relatório pericial é inequívoco e demonstrativo de uma diminuição considerável da culpa, revelado não só pela ocultação da gravidez, pelo processo de negação desta e pela manutenção da sua condição de sem abrigo, culminando num parto na rua, á chuva e ao frio, e que em suma acabou por condicionar verdadeiramente a conduta da Recorrente, no momento do parto e posteriormente. Pelo que, não colhem os fundamentos de afastamento do crime de infanticídio, elencados pelo Tribunal Recorrido.
Assim, estão preenchidos os elementos objectivos e subjetivos do crime de Infanticídio, na sua forma tentada, a que alude o disposto nos Art. 22 e 23 e Art. 136 todos do Código Penal e ao não decidir desta forma, o Tribunal Recorrido fez uma errada interpretação e aplicação da Lei e por conseguinte violou o disposto nos Art. 131, 132 n1 e 2 als. e e 136 todos do CP, impondo-se decisão diversa que absolva a Recorrente do crime de homicídio qualificado na forma tentada e condenado a arguida por um crime de infanticídio, na sua forma tentada, nos termos do disposto no Art. 136 do CP.
Existe sempre uma forma diminuta da culpa, e que, por conseguinte, se pode, eventualmente, subsumir os factos provados a outra figura jurídica que com ela se coaduna, que é o crime de homicídio privilegiado p. e p. pelo Art. 133 do P, tendo sido também esta qualificação afastada pelo Tribunal Recorrido, cuja fundamentação se discorda.
Não se pode olvidar o resultado do relatório pericial que refere expressamente a falta de preparação imaturidade de Arguida para lidar com a gravidez, e falta moderada de capacidade para tomada de decisões que claramente toldaram a sua capacidade decisória de acordo com o direito.
Ao afastar a qualificação dos factos como homicídio privilegiado, entende a recorrente que o Tribunal Recorrido, fez uma incorrecta interpretação e aplicação do disposto nos Art. 131, Art. 132 n 1 e 2 als. e e Art. 133 todos do CP e por conseguinte violou os referidos normativos legais, impondo decisão diversa que absolva a recorrente de um crime de homicídio qualificado na forma tentada e condenando a mesma por um crime de homicídio privilegiado, na sua forma tentada, nos termos do disposto no Art. 133 do CP.
O que, no caso dos autos, não se verifica!
Se tal não fosse suficiente para afastar a especial censurabilidade e perversidade, sempre existem factos resultantes do relatório pericial que revelam as limitações comportamentais e psicológicas da arguida, a imaturidade emocional, falta de insight moderado, distorções cognitivas e negação da gravidez, juntamente com o facto da arguida ser em abrigo, que certamente a colocou debaixo de perturbação que necessariamente se apoderou dela e pesou, inevitavelmente, no grau culpa com que a Arguida agiu.
Caso assim não se entenda, sempre se dirá que,
O Tribunal A Quo não teve em consideração, todas as condições pessoais e sociais vertidas do relatório social para determinação da sanção, e devidamente descritas nas motivações de recurso, mormente o facto da arguida viver na condição de sem abrigo, apenas sendo auxiliada por outros companheiros, também eles sem abrigo, e lhe facultaram um abrigo precário em tenda, socorrendo-se apenas do auxilio de instituições para se poder alimentar, nem considerou o facto da Arguida, ter ocultado a gravidez por vergonha e medo da reação do namorado e da família, se estes tivessem conhecimento da sua gravidez que estava a vivenciar..Vide Relatório Social junto aos.
A arguida apresenta um locus de controlo externo que a torna mais vulnerável, porque não sente que possa fazer alguma coisa para mudar o seu destino ou a sua vida, espelhando assim o seu comportamento de inércia face á sua gravidez e á capacidade de lançar mão de uma quantidade de soluções, ao seu dispor, para que resultado final não fosse o que ocorreu. E apresenta distorções cognitivas e uma imaturidade emocional que a condiciona na sua tomada de decisões.
Deverá Acórdão recorrido ser revogado, dado a errada qualificação jurídica dos factos, devendo a Arguida ser absolvida do crime de homicídio qualificado e condenada pelo crime de infanticídio p. e p. pelo Art. 136 do CP;
Deverá o Acórdão recorrido ser revogado dado a errada qualificação jurídica dos factos devendo a Arguida ser absolvida do crime de homicídio qualificado e condenada pelo crime de homicídio privilegiado p. e p. pelo Art. 133 do CP;
Deverá o Acórdão recorrido ser revogado, dado a errada qualificação jurídica dos factos e a Arguida absolvida do crime de homicídio qualificado e condenada pelo crime de homicídio simples nos termos do Art. 131 do P.
A análise crítica da prova não significa que tenham de ser versados ou rebatidos, ponto por ponto, todos os argumentos do impugnante nem que tenha de ser efetuada uma argumentação exaustiva ou de pormenor de todo o material probatório, tal como parece pretender a recorrente;
A mera valoração distinta da prova pela recorrente, no caso em sentido diverso ao dado pelo tribunal ad quem e a, não permite por si só concluir pela erraria interpretação e qualificação jurídica dos factos ao direito.