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A Ré  - Companhia de Seguros, S.A., havia segurado o pagamento de indemnização a terceiros por danos causados com a circulação da viatura automóvel SZ apólice n.
Qualificação jurídica dos factos provados:
O juízo de culpa efectiva dependia da determinação de qual dos veículos havia desrespeitado o sinal luminoso de cor vermelha do semáforo, sendo certo que a presença de sinalização luminosa vertical semáforos) a regular a circulação afasta a regra da prioridade do veículo que se apresenta pela direita artigo  do Código da e, portanto, não é possível apelar á violação desta regra para imputar a culpa a um dos condutores.
situações de presunções de culpa que, portanto, oneram o presumido culpado, por inversão do ónus da prova, sempre que este não logre afastar a sua culpa na produção do evento,
e situações em que o condutor é responsabilizado por risco, não se exigindo a culpa efectiva na produção dos danos, atento o perigo especial que anda associado a certos comportamentos e o benefício para a sociedade que deles decorre.
Em suma, a ré deverá pagar ao autor metade dos danos que este sofreu com a colisão dos veículos.
Tenha ocorrido o seu desaparecimento ou a sua destruição total;
Se constate que a reparação é materialmente impossível ou tecnicamente não aconselhável, por terem sido gravemente afectadas as suas condições de segurança;
Se constate que o valor estimado para a reparação dos danos sofridos, adicionado do valor do salvado, ultrapassa 100 % ou 120 % do valor venal do veículo consoante se trate respectivamente de um veículo com menos ou mais de dois anos.
O valor venal do veículo antes do sinistro corresponde ao seu valor de substituição no momento anterior ao acidente.
Parece aceitável admitir que para efeitos de indemnização de danos por acidente de viação o legislador tenha entendido concretizar a solução consagrada nos artigos 56 e 56 do Código Civil de relacionamento entre a reparação natural e a reparação por equivalente em dinheiro, materializando um critério específico de opção pela reparação por equivalente por forma a tornar mais objectiva, mais previsível e mais igual a fixação da indemnização devida ao lesado.
O artigo 56 do mesmo diploma acrescenta que a indemnização é fixada em dinheiro quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor. As duas primeiras situações que justificam o afastamento do princípio da restauração natural prendem-se e tutelam o interesse do credor já que através delas se pretende que este fique em melhor situação daquela em que ficaria em caso de reconstituição in natura. A terceira situação, ao invés, tutela o interesse do devedor e através da sua previsão a norma pretende que o devedor não seja obrigado a suportar com a reparação dos danos o custo que a reparação natural demandaria.
A norma basta-se com o excesso do encargo com a reconstituição natural, não exige que o excesso seja significativo, ponderoso ou particularmente relevante, pelo que parece aceitável entender que a excepção não se aplica apenas em situações de flagrante desproporção entre os interesses do credor e do devedor.
Segundo Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, 2 edição, vol. , pág. 506 no mesmo sentido ainda Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, Almedina, 5 edição, pág., a excessiva onerosidade para o devedor ocorre quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e o custo que a reparação natural envolve para o responsável estes autores dão como exemplo a inutilização de um automóvel velho que vale 10, sendo necessário 20 para o substituir por um veículo novo, dizendo que seria injusta a substituição, onerando o devedor com um encargo superior ao prejuízo e beneficiando o credor com a substituição dum automóvel velho por um.
Ora, no caso, com interesse para o aspecto que nos ocupa, apenas se encontra provado que:
O veículo do autor é da marca Toyota e modelo , com a matrícula ..-BQ-...
O que daí se extrai é que o custo da reparação do veículo ascendeu a quase o dobro do valor venal do veículo. Extrai-se igualmente que o veículo não tem nenhuma característica especial que o torne raro ou incomum ao ponto de dificultar a localização no mercado automóvel de um veículo de substituição da mesma gama e em condições de satisfazer as necessidades de deslocação do lesado. Da mesma forma que não resulta nada que mostre que o veículo tem um valor de uso superior ou diferente do seu valor de substituição.
Na sentença recorrida esta indemnização foi atribuída ao autor.
No recurso a recorrente não questiona essa parte da sentença uma vez que nas alegações de recurso não aborda nem os pressupostosdo direito a tal indemnização nem o modo como ela foi calculada.
Custas da acção e do recurso por ambas as partes, na proporção do respectivo decaimento.Porto, 18 de Novembro de 202
Notificado o MP não contestou.
As partes produziram alegações a coberto do disposto no art 567 n. 2 do CPC.
Em 30/04/2021 foi proferida sentença pela qual se julgaram improcedentes os embargos e se determinou o prosseguimento da execução. 		Irresignado com esta sentença, veio o embargante interpor o presente recurso de apelação e apresentar as respetivas alegações, terminando por formular as seguintes conclusões, que se transcrevem:
Verifica-se aqui nulidade insuprível da Douta sentença, nos termos do disposto na al. do n. 1 do artigo 617 do CPC.
Ocorreu falta de citação do apelante nos autos principais na Áustria, sendo, portanto, nulo todo o processado posterior á petição inicial, nos termos do disposto na al. do n. 1 do artigo 188 e al. do artigo 187 do CPC.
A Douta sentença deu por provado os pontos 1 a 12 de fls. 2 a 4 da fundamentação de facto, que o apelante na data da alegada citação nos autos principais data não apurada em ponto, residia na Holanda, onde teve a sua morada fiscal entre 202011 e 112017 ponto.
O embargante só com a sua citação para se opor á execução é que teve conhecimento, em 112019, que, em 2012 correra termos contra ele, na Áustria, uma ação interposta não sabe por quem, não tendo o ora executado sido citado para contestar rececionado qualquer petição inicial, desconhecendo a causa de pedir, o pedido, os factos, o processo, nunca tendo sido notificado de qualquer petição inicial ou sentença.
Assim, o Oponente não foi citado para a ação declarativa que deu origem á presente ação executiva, por razões que lhe são alheias, sendo a citação o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se o chama ao processo para se defender - artigo 21, n1, do Código de Processo Civil, visando assegurar a plena realização do princípio do contraditório, princípio com consagração constitucional, artigos  e 2, n. 1, da Constituição e estrutura do nosso processo
1E as faltas cometidas prejudicaram a defesa do citado artigo 191, n4,, pois o apelante desconheceu por completo que contra ele fora proposta determinada ação, e, consequentemente, foi impedido de se defender.
1Ocorreu assim nulidade da citação do ora apelante nos autos principais, ocorrendo por isso a nulidade a que se referem os art.s 187, e 188, n. 1, do CPC, que é inclusivamente de conhecimento oficioso nos termos do art. 196 do CPC.
1Da tradução da douta sentença que constitui o título executivo não resulta o cumprimento do disposto no artigo 8, n 3, do citado Regulamento, isto é, a citação ao destinatário do ato acompanhado de tradução.
1E, não cuidou o meritíssimo juiz a quo de aferir de tal falha na Douta sentença dos autos principais.
1É, pois, nula a citação porquanto não foram observadas na sua realização as formalidades prescritas na lei artigo 191, n.
Como se sabe o objeto do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento é oficioso - artigos 635, n 4, 639, n 1, e 608, n 2, ex do artigo 663, n 2, todos do.
1 - Da nulidade da sentença;
Consta da certidão junta aos autos a fls. 1 e segs., que a acção onde foi proferida a sentença foi sujeita a procedimento escrito e que a pessoa em causa, nos termos da legislação do Estado de emissão foi informada pessoalmente ou por via de um representante habilitado, de acordo com o direito nacional, do seu direito de contestar a ação e dos prazos de recurso fls. 5 do processo.
Que a sentença transitou em julgado em 102012 fls. 4 do processo.
E que o executado foi notificado da decisão em 202012 e foi expressamente informado do direito que lhe assiste a novo julgamento ou a recurso e a estar presente nesse julgamento ou recurso, que permite a reapreciação do mérito da causa, incluindo novas provas, e pode conduzir a uma decisão distinta da inicial, não tendo o mesmo requerido novo julgamento ou recurso dentro do prazo aplicável fls. 5 e 5 verso do processo.
A referida sociedade tem a dissolução e encerramento da liquidação registado desde 102016, estando a matrícula cancelada desde essa data.
No processo principal, o executado foi citado na Rua das , em 11201
1Entre março de 2015 e novembro de 2016 o executado, mantendo-se a residir na Holanda, trabalhou na Inglaterra, e, quando trabalhava na Inglaterra morava na Top Flat, , UK, como consta da carta de condução renovada em Inglaterra pelo executado em 17 de abril de 201
A nulidade prevista no art 615 n. 1 al. do CPC ocorre quando se verifica um vício real no raciocínio expendido pelo julgador que leve a que se conclua em sentido oposto ou diferente de toda a lógica expressa na formação da decisão,1 o que, manifestamente, cremos não se verificar na sentença recorrida.
Assim, não tinha o Julgador a quo a obrigação de apreciar e decidir sobre a aludida questão ora suscitada pelo recorrente, que aliás, não constituiu fundamento da oposição.
Em conclusão, não se julgam verificadas as arguidas nulidades da sentença.
A Lei n 93/2009 de 01/09, estabelece o regime jurídicoda emissão e da transmissão, pelas autoridades judiciárias portuguesas, de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, tendo em vista o seu reconhecimento e a sua execução em outro Estado membro da União Europeia, bem como do reconhecimento e da execução, em Portugal, das decisões de aplicação de sanções pecuniárias tomadas pelas autoridades competentes dos outros Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, com a redação que lhe foi dada pela Decisão Quadro n 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.
Temos, assim, que não obstante as objeções levantadas pelo recorrente, não há fundamento para invalidar o título executivo, designadamente o da falta/nulidade da citação no processo que correu perante a entidade austríaca, o qual não comportava tal ato.
Irrelevam, assim, as conclusões apresentadas pelo recorrente, sendo de julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida.
- ac. STJ de 12/02/2004 in http://www.dgsi/jstj, no processo referenciado com o ns 03B137
- Entidade distrital austríaca, competente.
Estando-se perante um conflito negativo de jurisdição, impõe-se a sua resolução.
A acção que originou o conflito está proposta com fundamento no incumprimento da prestação de uma das partes num contrato de mandato acordado entre advogado e cliente.
Por seu lado, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, por decisão de 15/10/2007, julgou esse tribunal materialmente incompetente para a dita acção, ao abrigo do estipulado nos arts. 212, n. 3 da R.P. e 1, n. 1 e 4, n.1 al. do ETAF.
É suscitada a questão de saber qual o tribunal competente em razão da matéria ou da jurisdição) para conhecer da acção de honorários, em causa.
Daí que não cabe na jurisdição dos tribunais administrativos dirimir litígios não emergentes de relações jurídicas administrativas.
Enunciados os pressupostos legais da determinação da jurisdição competente, há que fazer a subsunção jurídica dos factos assentes.
A acção de honorários, a que os autos se reportam, tem como causa de pedir o incumprimento por parte da ré do contrato de mandato acordado entre ela e o autor, ora requerente.
Logo, se o pressuposto falhar cessa o disposto no indicado artigo 76 n.
O contrato de mandato judicial constitui um negócio tipicamente privado entre dois sujeitos privados arts. 35 e 36 do P.Civ.), não sendo, por isso, um contrato administrativo.
São, assim, incompetentes os tribunais administrativos para o julgamento da acção de honorários em causa.
Atento o exposto, acorda-se em decidir o conflito considerando competentes, em razão da matéria, para conhecer da acção proposta pelo requerente os tribunais judiciais, no caso, a 8 Vara Cível do Porto.
Lisboa, 15 de Maio de 200 - José Ferreira de Sousa - Luís Pais Borges - António Cardoso dos Santos Bernardino - Rosendo Dias José - Lázaro Martins de Faria - Fernando Manuel Azevedo Moreira.
Proc. n 148/19TAACN.ES1
Recurso penal de acórdão do Tribunal da Relação
O arguido AA foi julgado em Proc. Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, no Proc. n 148/1.., do Juízo Central Criminal de ..., Juiz ..., da Comarca de ..., e foi condenado, por acórdão proferido em 17/09/2020, nos seguintes termos transcrição):
"1 - Nos presentes autos foi o arguido pronunciado pela prática, em autoria material de um crime de peculato, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 375, n. 1 e 386, n. 1, alínea e, ainda, do artigo 66, n.s 1, alíneas e e 2, todos do Código Penal.
Realizado o julgamento foi o arguido condenado pela prática do crime de que vinha acusado.
- A decisão de que se recorre é nula por violação da alínea do n. 1 do artigo , n 1 e 3 do artigo 358, n. 1 do artigo 35 e na alínea do artigo 37.
- Os elementos constitutivos do crime de peculato e do crime de burla são completamente distintos, distintos sendo os pressupostos de punibilidade de cada um deles.
Com efeito, no crime de peculato, para além da qualidade de funcionário do agente, tal como para o crime de abuso de confiança, o que releva para definir a consumação do crime, é a apropriação. Aquela consuma-se com a atitude de o arguido dissipar o dinheiro, que lhe foi entregue para determinados fins, em seu próprio proveito ou de terceira pessoa ou, simplesmente, dar-lhe um destino diverso daquele que lhe deveria dar. Qualquer dessas atitudes revela que o arguido agiu como se o dinheiro fosse dele, usou-o como se fosse o respectivo dono, apropriando-se do mesmo.
É esse o momento da inversão do título da posse, pois, enquanto até ali, o agente possuía em nome de terceiro - tendo aquele recebido o bem por título não translativo da propriedade -, a partir de então agiu como dono da coisa que lhe foi entregue.
- Enquanto que no crime de peculato, como no de abuso de confiança o crime se traduz na apropriação, no crime de burla a acção típica traduz-se no comportamento do agente que, por meio de erro ou comportamento que astuciosamente provocou, provoque um prejuízo patrimonial.
- Da caracterização destes dois tipos legais, pode concluir-se que a estratégia de defesa foi organizada e delineada em função de um crime de apropriação, acabando o arguido punido por um crime cujos elementos constitutivos nenhuma relação ou conexão encontram com os pressupostos da prática do crime de burla.
- Só assim o arguido poderá preparar e organizar a sua defesa de forma adequada. É que o arguido não tem que se defender apenas dos factos que lhe são imputados na acusação. A vertente jurídica da defesa em processo penal é, em muitos casos, mais importante.
E esta para ser eficaz pressupõe que o arguido tenha conhecimento do exacto significado jurídico-criminal da acusação, o que implica, que lhe seja dado conhecimento preciso de todas disposições legais que irão ser aplicadas.
Caso seja outro o entendimento do Tribunal, o que não se aceita nem concede, ainda assim a decisão viola o art. 41, n. 2, al., do CPP
- Como resulta da abundante prova produzida os cheques que eram entregues ao arguido eram, inicialmente emitidos ao portador e mais tarde em nome da Austra e devidamente endossados - cfr n 38 dos factos provados.
- Ora, é completamente ilógico e inconsistente para uma pessoa com formação média, e com padrões normais de entendimento considerar que os investimentos eram para ser feitos em nome da Austra, quando entregavam as quantias ao arguido. Se os investimentos fossem para fazer em nome da Austra iam ao Banco e efectuavam o investimento.
- Que o Tribunal não podia ignorar que os ... sabiam que as quantias entregues ao arguido não seriam para aplicar em nome da Austra resulta do facto de não constarem dos extractos bancários, como constavam os que eram feitos em nome da Austra e constam dos documentos juntos aos autos.
Tal reflexão foi, de resto feita pela perita da polícia judiciária que afirmou que se os investimentos estivessem a ser feitos em nome da Austra deveriam figurar dos extractos bancários, declaração essa referida na sentença recorrida cuja passagem se transcreve.
- Concluindo, não podiam ignorar os ... da Austra que os investimentos resultantes das quantias entregues ao arguido não constavam dos extractos bancários e, como tal, não podiam pensar que as quantias estavam a ser investidas em nome da Austra.
Crime de infidelidade
- O crime de burla é integrado pelos seguintes elementos:
por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou
- Da prova produzida foi patente que os membros da Austra sabiam que as aplicações financeiras não estavam a ser realizadas em nome da Associação e que as quantias tinham sido entregues ao arguido para que este, em seu próprio nome, as rentabilizasse.
- Toda esta factualidade não deixa de causar a maior perplexidade, pela forma como foi conduzida a investigação, que apenas segue a versão do relatório de auditoria que, como já se referiu, foi realizado tendo em vista desresponsabilizar os colegas de administração do arguido.
Ou seja, também o Tribunal concluiu que a ... sabia que estava a entregar as quantias ao arguido para que este as aplicasse, como melhor entendesse.
Imagine-se que o arguido, sempre com o intuito de beneficiar a associação, pagando os juros das quantias entregues, em lugar de aplicar as quantias no universo das suas empresas, as tinha aplicado, em obrigações da da Espírito Santo Financial Group, tendo perdido todo o dinheiro. Neste caso, qual a censura de que padecia o seu comportamento? Só pode censurar-se o facto de que não podia, nem ele, nem os restantes ... realizar operações financeiras que não fossem celebradas em nome da associação que todos representavam.
Só assim se compreende as movimentações de final de ano para as quais todos os ... contribuíram.
- Que o Tribunal não ignora que o Recorrente pagava juros resulta da passagem da sentença que se transcreve:
- Não podendo os factos enquadrar-se nos pressupostos do crime de abuso de confiança ou de burla, vejamos se os mesmo se enquadram nos pressupostos do crime de infidelidade.
Constituem elementos do tipo:
A atribuição da confiança a alguém, por lei ou acto jurídico;
Do encargo de dispor, administrar ou fiscalizar interesses patrimoniais alheios;
Que intencionalmente e com grave violação dos deveres;
Cause prejuízo patrimonial importante.
- Ressalvado sempre o maior respeito por diferente opinião, parece que os factos provados se enquadram na previsão do tipo legal do crime de infidelidade.
Na verdade, o arguido e restantes ... foram eleitos pelos associados da associação, em quem estes depositaram a confiança para gerir os seus destinos, responsabilidade que resulta da lei e de acto jurídico.
- Tanto sabiam que não podiam ter emprestado o dinheiro ao arguido, que no final do ano escondiam dos associados tal facto.
Por tudo o aqui exposto entendemos que da prova produzida não se pode concluir que os factos preenchem o tipo legal de burla, enquadrando-se antes no crime de infidelidade p. e p. no art 224 do Código Penal
- Foi comunicado ao arguido a provável alteração da qualificação jurídica dos factos nos termos previstos no artigo 42 n. 3 do CPP dispositivo que reproduz em sede recursiva o artigo 35 do, conforme determinado no douto acórdão proferido em 13-4-202 O ora recorrente veio exercer a sua defesa da forma que, e como, entendeu, não tendo sido afectado nem prejudicado, mantendo-se intactas as suas garantias e seus direitos, pelo que não foi cometida qualquer nulidade nem se mostra violado o artigo 3 n. 1 da Constituição.
Os assistentes BB e EE, notificados nos termos do art. 417, n 2, do Cod. Proc. Penal, vieram acompanhar o Parecer do Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça.
O arguido AA, notificado nos termos do art. 417, n 2, do Cod. Proc. Penal, veio dar como reproduzido tudo quanto já tinha alegado na motivação de recurso, pugnando novamente pelo seu provimento.
Fertrade Leather Corporation., representada por AA;
O cargo de presidente foi exercido por AA, em representação da sociedade Fertrade Leather, S.A
A sociedade comercial Fertrade Leather Corporation, S.A. doravante designada apenas por Fertrade, S.A.), NIPC n. 980 075 653, de origem Panamiana, era representada em Portugal por , por deliberação datada de 18 de Fevereiro de 200
Entretanto, a sociedade Unalco Leather, Ld. foi declarada insolvente, por sentença transitada em julgado no dia 16 de Setembro de 201
No ano de 2012 constitui-se como sociedade anónima, entrando como novos sócios , HH e , tendo AA assumido a função de Presidente do Conselho de Administração por deliberação datada de 14 de Junho de 2012, mas vindo a renunciar a essa função no dia 23 de Julho de 201
Em 2017, a sociedade voltou a constituir-se como sociedade por quotas, sendo seu gerente HH.
AA, enquanto  do Conselho de Administração da AUSTRA, tinha conhecimento dos recursos financeiros de que aquela associação dispunha.
associação, para, através desse exercício de funções, durante o seu mandato, apossar-se dos recursos financeiros da ... em seu próprio benefício e das sociedades comerciais que representava, na qualidade de gerente, ou em que detinha participação social, enquanto sócio das mesmas, ou em que tinha interesses comerciais.
Contudo, de acordo com o plano por si engendrado, AA, ao invés de efectuar tais investimentos, apossou-se das quantias monetárias tituladas pelos cheques emitidos pelo conselho de AUSTRA em proveito próprio, para depósito nas contas bancárias das sociedades comerciais que representava ou em que detinha interesses comerciais, ainda que através de familiares, nas contas bancárias da sua companheira e da sua mãe, as quais também movimentava, e bem assim para efectuar pagamentos de dívidas a terceiros com quem se relacionava comercialmente, através daquelas sociedades.
No ano de 2008, através da aludida actuação, AA logrou obter a emissão dos seguintes cheques da conta bancária da AUSTRA n ...30, do Banco CGD, os quais depositou na conta bancária n ...88, do Banco Millenium BCP, titulada por JJ:
Também no ano de 2008, através da aludida actuação, AA conseguiu obter a emissão dos seguintes cheques da conta bancária da AUSTRA n. ...31, do Banco Millenium BCP, os quais depositou na conta bancária n 88, do Banco Millenium BCP, titulada por JJ:
No ano de 2009, igualmente, através da aludida actuação, AA logrou obter a emissão dos seguintes cheques da conta bancária da AUSTRA n ...30, do Banco CGD, os quais depositou nas contas bancárias que a seguir se indicam:
conta bancária n ...45, do Banco Millenium BCP., titulada por JJ:
conta bancária n ...30, do Banco CGD, titulada por Fertrade, S.A
conta bancária n ...30, do Banco CGD, titulada por Asial, Ld:
conta bancária n ...30, do ..., titulada por Banco CGD, titulada por Alberto de Sousa, Ld:
No ano de 2010, ainda mediante a aludida actuação, AA, conseguiu obter a emissão dos seguintes cheques da conta bancária da AUSTRA n ...30, do Banco CGD, os quais depositou nas contas bancárias que a seguir se indicam:
conta bancária n ...30, do Banco CGD, titulada por Fertrade, S.A:
conta bancária n ...30, do Banco CGD, titulada por Alberto de Sousa, Ld:
A titular da conta bancária n ...88, do Banco Millenium BCP., KK, vive maritalmente com o arguido, em situação de união de facto, e tem, conjuntamente com este, duas filhas menores de idade, OO, nascida no dia //2005, e PP, nascida no dia ... de .... de 200
AA encontrava-se autorizado a movimentar a aludida conta, tendo sido o mesmo a utilizar as quantias monetárias que aí depositou.