rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Aproveitando a relação de confiança que mantinha com a sócia-gerente da "Corio - Confecções do Rio, Lda" - -, a arguida AA engendrou um plano, em conluio com o arguido BB, seu marido, para se apoderarem de quantias em dinheiro, em detrimento da assistente.
- Através dos supra referidos métodos, os arguidos lograram apoderar-se das
quantias dos cheques que a seguir se discriminam:
verso consta assinatura BB
assinatura BB
verso consta assinatura ZZ
212000
assinatura BB  212000
assinatura BB ... 202001
assinatura BB  02001
verso consta assinatura BB  102001
assinatura BB  202001
- De igual modo aproveitando as relações de confiança que mantinha com a gerente da "Corio", a arguida AA convenceu aquela a assinar cheques,
Através deste método, os arguidos apoderaram-se das quantias dos cheques abaixo identificados:
- A fim de se apoderar - juntamente com o arguido BB - da quantia dos cheques atrás identificados, a arguida AA decidiu avolumar o saldo da conta de que a "Corio" era titular no Banco Espírito Santo.
De seguida, apresentou-as ao BES.
Através deste procedimento, a arguida AA preencheu e assinou, como se se tratasse da gerente da "Corio", as seguintes propostas de operações de exportação:
fls. 127;
Ao preparar os elementos e o resumo de facturas pagas para apresentação das declarações periódicas de A, a arguida AA indicou, no registo informático, valores de algumas facturas muito superiores ao real. Dessa forma, através da devolução, a conta bancária da ofendida foi creditada por tais valores.
- Foi o que sucedeu nos seguintes casos: ANO DE 2002
Foi o que sucedeu nos seguintes casos:
emitida por esta com o n , de 21/ Porém, para efeitos da declaração de IVA,
- Foi o que sucedeu nos seguintes casos: ANO DE 2004
declaração de IVA, a arguida anotou, para essa factura, o valor líquido de euro
- Desta forma, fez a arguida AA ingressar nos cofres da assistente, pelo efeito
Os 1s Rs. foram declarados insolventes por decisão transitada em julgado em 03/08/2016, tendo o processo sido declarado encerrado por despacho de 12/09/2016, sendo liminarmente deferido o seu pedido de exoneração do passivo restante.
O contrato de 2004 outorgado entre a A. e o BES tenha sido visado apenas dar encobrimento a uma situação que o BES já tinha descoberto de adiantamentos com plafond superior a 70000,00 euros e não 7000,00 euros, como por lapso consta da decisão.
A A. tivesse suportado o pagamento de outras penalidades e juros, pela devolução do imposto que foi determinada pela conduta dos 1s Rs..
A R. AA fizesse o controlo das contas bancárias da entidade patronal, anotando todos os movimentos de entradas e de saída.
Existissem outros cheques depositados ou pagos através do BCP para além dos que resultaram demonstrados.
Não existissem conciliações entre a conta bancária da A. e os fluxos contabilísticos.
A rubrica constante dos PRDs contestados seja distinta de qualquer das assinaturas da gerente da A. e da que se encontra na ficha de assinaturas do contrato de depósito efectuado com a R. BES.
As propostas referidas em 23 dos factos provados tivessem sido subscritas pela gerente da A..
Fossem perfeitamente visíveis as rasuras dos cheques, para além do que já resulta dos factos provados.
Fosse perfeitamente visível a sobreposição do nome do 1 R. BB nos cheques.
Não tivessem sido encontrados no arquivo da contabilidade da A. os diários informáticos comprovativos relativos ao ano de 200
A gerente da A. assinasse sem qualquer cuidado, todas e quaisquer propostas de financiamento que a R. AA lhe apresentasse.
A A. dispusesse de um programa informático de gestão no qual estivessem registados todos os cheques.
A R. AA alegasse sempre falta de tempo para a execução da tarefa de apuramento do imposto IVA.
Apresentando o balancete ao R. sempre próximo ou no próprio dia do prazo limite do envio das declarações de IVA.
A partir do início do ano de 2003, a gerente da A. tivesse pedido aos 1s Rs. para depositarem na conta bancária destes um cheque da A., mas sem menção de beneficiário, e que depois do banco sacado ter pago esses cheques eles levantassem esse valor da sua conta, em dinheiro, e lho entregassem a ela gerente.
Tal organização fosse determinada por indicação do R.
O R. estivesse incumbido da organização de todo o serviço de contabilidade, que funcionava de acordo com as suas determinações.
Tendo o R. dito que ia analisar a contabilidade da A., dizendo, duas semanas depois, que vistos todos os elementos, tudo estava certo.
Se o R. tivesse procedido pontualmente a testes de conformidade relativamente ao cálculo dos consumos, matérias-primas e sub-contratos versus vendas, seriam detectadas anomalias na medida em que as adulterações implicavam uma diminuição da margem bruta em média das vendas.
Os concretos testes efectuados pelo R.
O R. tivesse efectuado outros avisos para além dos que resultaram provados.
O saldo devedor de 73746,32 euros que a conta do BES apresentava em14/12/2004 fosse resultante de ordens que foram todas dadas pela Corio relativamente a essa conta, a débito e a crédito.
Nenhum dos movimentos a débito do extracto bancário de fls. 13 e 14 fosse resultante de ordens da Corio.
Vejamos o caso dos autos
Nestes autos, a Autora formulou os seguintes pedidos:
Estas ações foram apensadas.
O Acórdão recorrido só em dois outros momentos se refere ao recurso subordinado interposto pela ora Recorrente.
Nos termos do disposto no n.1 do artigo 63 do Código de Processo Civil, se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado.
Se o primeiro recorrente desistir do recurso ou este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar conhecimento dele, caduca o recurso subordinado n.3 do artigo 63 do Código de Processo.
Ora, os recursos principais foram apreciados no seu mérito, pelo que também o deveria ser o recurso subordinado, independentemente do facto do Tribunal de recurso julgar procedente ou improcedente o recurso principal.
Ora, esta impugnação da matéria de facto e as restantes questões não foram objeto de apreciação pelo Tribunal da Relação.
E como é óbvio, se o Acórdão recorrido afirma que aqueles Réus devem ser absolvidos tomando somente em consideração as questões suscitadas no recurso só pode concluir pela prejudicialidade do conhecimento do pedido de agravamento da sua responsabilidade pois a absolvição do pedido afasta a possibilidade de se decidir qualquer agravamento da condenação.
Posto o que precede, acorda-se em julgar procedente o recurso, anulando-se o Acórdão recorrido, e determinando-se que o Tribunal da Relação, se possível pelos mesmos Juízes, proceda ao conhecimento das questões suscitadas pela Recorrente e atrás identificadas.
As alegações de recurso oferecidas pela Recorrente culminam com as seguintes conclusões:
Solicitou protecção internacional a Portugal, pedido este que ficou registado com o n ..- Gabinete de Asilo e Refugiados/SEF.
O pedido de protecção internacional foi indeferido por decisão de 9 de Julho de 201
O Artigo 7 da nossa Lei do Asilo, dispõe assim:
A aqui recorrente alegou e fez prova, juntando na PI informação relevante sobre as condições miseráveis de vida no Gana, que a impossibilitam de voltar por forma a prosseguir a sua vida tendo assegurado o acesso aos mais básicos direitos. A recorrente demonstrou de forma clara que o seu receio é fundamentado, baseado numa avaliação objectiva da situação no país de origem.
Mas não se entenda, contudo, que resulte claro que a motivação de saída e não regresso ao seu país de origem se funda em razões de procura de uma vida melhor em termos gerais, embora tais razões sejam, em abstracto, sejam legítimas!
Deste modo, a douta sentença recorrida violou, o Artigo 7 da Lei do Asilo n 27/2008 de 30 de Junho.
Assim, a decisão ora recorrida é anulável, nos termos do disposto no Artigo 165 do CPA, por não ter aplicado o n 1 do Artigo 7 da Lei do Asilo.
Com interesse para a decisão consideram-se assentes os seguintes factos:
O Requerente nasceu em 05/05/1974, em Breman-Asikuma, no Gana e é nacional deste país cfr. processo administrativo apenso, que ora se dá por integralmente;
A Requerente apresentou-se no posto de fronteira do Aeroporto de Lisboa em 29/06/2019, no voo TP1522, proveniente Accra, tendo formulado pedido de protecção cfr. fls. 3 e 26 do processo administrativo apenso, que ora se dá por integralmente;
Veio a constatar-se que a Requerente não era portador de documento de viagem válido pelo que, por esse motivo foi-lhe recusada a entrada em Portugal cfr. fls. 3 a 26 do processo administrativo apenso, que ora se dá por integralmente;
Em 09/07/2019, a Requerente prestou declarações perante o SEF, quanto aos fundamentos do seu pedido de asilo, com o seguinte teor:
Data do pedido de 29/06/2019Processo n.s ..
proteção internacional
Entrevista/Transcrição
Departamento do Serviço de Estrangeiros: GAR
Nome intérprete: A..
Língua utilizada no ato: Twi
Data/hora início: 09/07/2B19 - 10h30 - 12H30
Apelido: ..
Nome: F..
Mae: ..
Data de nascimento: 05/05/1974 Sexo: F
Local de nascimento: Breman-Asikuma
Etnia: Asante
Direitos e deveres
A requerente foi informada que:
Tem direito a entrar em Portugal quando o pedido de proteção internacional é admitido ou quando decorrido o prazo de 10 dias, após a apresentação do mesmo, sem que lhe tenha sido notificada a decisão proferida pelo Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
No caso de ser proferida urna decisão que considera infundado ou inadmissível o pedido de proteção Internacional poderá ser apresentado impugnação jurisdicional com efeito suspensivo automático.
Durante a análise do pedido de proteção permanece instalado no posto de fronteira, podendo esta instalação, em caso de decisão negativa seguida de recurso, prolongar-se até 60 dias.
Tem direito a beneficiar, sempre que necessário, dos serviços de um intérprete para formalização do pedido e durante o respetivo procedimento.
Nos termos do Regulamento de Dublin, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado Membro responsável pela análise de um pedido de proteção, internacional apresentado num dos Estados Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, apenas um Estado-Membro é responsável, pelo que, o seu pedido está sujeito, a um procedimento especial de admissibilidade.
R. Em twi.
P. Quando?
R. É quando eu me ponho a pensar demais.
P. Esta primeira parte da entrevista serve para conhecermos melhor a sua pessoa, os seus antecedentes, a traçar o seu perfil. Pode falar sobre a sua pessoa, dando o máximo de detalhes sobre si?
P. Profissão?
R. Trabalhei apenas nas limpezas de um restaurante no Gana.
P. Nível de escolaridade?
P. Se bem compreendi, a senhora saiu do seu país por razões económicas, por não ter capacidade financeira de se sustentar a si e aos seus 4 filhos, é correto?
R. Sim, correto.
P. Quando foi que o seu marido faleceu?
P. Como foi que o seu marido faleceu?
R. De Malária.
P. E depois?
R. Fiquei sozinha com os meus 3 filhos estava grávida do ) e não tenho como os sustentar.
P. Os seus pais não a podiam ajudar?
R. A minha mãe é já muito idosa, não pode.
P. Que idade tem ela?
R. 85 anos.
P. E o seu pai?
R. O meu pai já faleceu.
R. Quando eu nasci ele teve um acidente e ficou com sequelas. Ele morreu disso passados uns anos.
R. Não sei precisar. Eu teria talvez uns 10 anos de idade.
P. Pode explicar agora, mais detalhadamente, os seus problemas no Gana?
R. Não tinha dinheiro para pagar a renda, por exemplo. Durante 5 meses não paguei nada e cortaram-nos a luz. A minha senhoria disse que eu tinha de sair de casa. Disse-me para arrumar tudo e sair de casa. Tive de levar os meus filhos para casa da minha mãe, que já tem 85 anos. Eles ficaram lá com ela. E eu -me embora.
P. Onde vivia a senhora? Onde ficaram a viver os seus filhos com a sua mãe?
R. Vivíamos todos em Breman-Asikuma.
P. Deixou os seus filhos com a sua mãe e depois?
R. Fui para Accra.
P. Quanto tempo ficou em Acera?
R. 5 meses.
P. O que lá fez durante esses 5 meses?
R. Trabalhava nas limpezas de um restaurante. Lavava a louça e limpava.
P. No Gana ou em qualquer outro país teve algum problema com as autoridades?
R. Nunca tive nenhum problema com a polícia. Mas a minha senhoria meteu-me em tribunal porque eu lhe fiquei a dever dinheiro da renda.
P. E alguma vez foi detida ou presa no Gana ou em qualquer outro país?
R. A família do meu pai é muçulmana e a família da minha mãe é cristã.
P. E a senhora?
R. Eu sou cristã.
P. Batizada?
P. Alguma vez teve algum problema no seu país por questões religiosas?
R. Não. A minha mãe disse-nos, a todos os irmãos, que nós éramos livres de escolher a religião que quiséssemos.
P. Qual o seu grupo Étnico?
R. Asante.
P. Algum vez teve algum problema por pertencer a esse grupo étnico?
P. Alguma vez foi membro de alguma organização política, militar, social, étnica ou religiosa nos eu país?
P. Existe algum conflito armado no seu país neste momento?
P. O que receia se regressar ao Gana?
E mais não disse, nem lhe foi perguntado, lidas declarações em língua twi, que compreende e na qual se expressa, o achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente comigo, peias 13h00, hora a que findou este ato.
cfr. PA apenso, a fls. 31 a 37, que ora se dá por integralmente
Em 09/07/2019, foi elaborada a informação n. .., pelo Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, na qual se exarou nomeadamente que:
Segundo declara, nunca foi membro de nenhuma organização política, religiosa, militar, étnica ou social no Gana. Tampouco foi alguma vez perseguida em função da sua religião ou etnia. Não obstante ter sido "colocada em tribunal pela senhoria", por ter dívidas para com ela devido a falta de pagamento de renda, elucida que nunca teve quaisquer problemas com as autoridades do seu país, nem tampouco foi alguma vez detida ou presa no seu país. Questionada, esclarece que, neste momento, não existe qualquer conflito armado no Gana.
De igual modo, também não foi por si indicado receio de perseguição em virtude de raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas ou integração em determinado grupo social, nem foi exercida qualquer atividade individual suscetível de provocar um fundado receio de perseguição, na aceção do artigo 3S da Lei 27/2008 de 30 de junho, com as alterações introduzidas peia Lei 26/2014 de 5 de maio.
Pelo acima demonstrado, trata-se de um pedido de asilo infundado por incorrer na alínea do na 1, do artigo 192 Lei 27/2008, de 306, com as alterações introduzidas peia Lei n. 26/2014, de 5 de maio.
Das declarações da requerente não se pode concluir ou inferir que aquela esteve ou possa estar exposta a uma violação grave e sistemática dos seus direitos fundamentais, ou se encontre em risco de sofrer ofensa grave na aceção do art9 7- da Lei de Asilo.
Pelo exposto, afigura-se que o presente caso não é elegível para a protecção subsidiária, por incorrer nas alíneas do n. 1 do artigo 19 da Lei n. 27/08, de 306, alterada pela Lei 26/14 de 00
Tendo em conta o exposto no ponto 8 da presente informação, consideramos que o caso não é subsumível ao estatuto de protecção subsidiária, e por isso infundado, por se enquadrar nas alíneas do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 27/08 de 306, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014, de 00
cfr. PA de fls. 38 a 4, que ora se dá por integralmente;
Em 09/07/2019, a Directora-Nacional Adjunto do SEF proferiu seguinte despacho:
cfr. P.A. a fls. 4, que ora se dá por integralmente;
Em 09/07/2019, o Requerente foi notificado da decisão referida na alínea anterior cfr. PA., a fls. 49,.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou a ação improcedente e absolveu o agora Recorrido Ministério da Administração Interna dos pedidos.
Examinemos, então, a sentença recorrida.
A Lei n. 27/2008, de 30 de Junho, veio estabelecer as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, revogando as Leis n.s 15/98, de 26 de Março, e 20/2006, de 23 de Junho.
Por seu turno, refere o artigo  da Lei n.27/2008, de 30 de Junho, no n. 1 que
Estabelecem o n. 2 e 4 do indicado preceito legal, designadamente, o seguinte:
Quanto ao ónus da prova, o artigo 1, n.4 da Lei n27/2008, de 30 de Junho, estabelece, como regra geral, que as declarações do requerente devem ser confirmadas mediante prova documental ou outros meios de prova admitidos em direito.
O pedido da Requerente foi indeferido ao abrigo do disposto no art. 19 n. 1, als. e da Lei n. 27/2008 de 30 de Junho, na redacção dada pela Lei n. 26/2014, de 05 de Maio.
A Requerente não logrou demonstrar que existe o risco de sofrer ofensa grave.
Com efeito, pese embora a Requerente alegue no R. a sistemática violação dos direitos fundamentais no seu país de origem, apesar dos progressos entretanto verificados, das suas declarações conclui-se que assenta o seu pedido de protecção subsidiária estritamente em razões económicas.
Pelo que as suas declarações são suficientes para abalar a convicção de que a Requerente carece, efectivamente, de asilo político e, em contrapartida, cria a firme convicção no Tribunal de que o real propósito da mesma se funda em razões de cariz económico que, apesar de se tratar de uma pretensão legítima e humana, não se enquadra, no entanto, nas disposições que regulam o direito de asilo em Portugal.
Com efeito, no decurso do procedimento de asilo, a Requerente prestou declarações que contradizem o alegado na P., porquanto, 'resulta manifesto que a Requerente assenta o seu pedido de protecção subsidiária em razões estritamente económicas e não na invocada violação dos direitos fundamentais no seu país de origem.
Com efeito, do confronto das alegações da Requerente constantes do R. com as declarações prestadas pela mesma em sede do procedimento de asilo, resulta que aquelas não se mostram plausíveis, na medida em que, como supra expendido, a Requerente assenta o seu pedido de protecção subsidiária em razões estritamente económicas.
Contudo, o benefício da presente disposição não poderá ser invocado por um refugiado que haja raspes sérias para considerar perigo para a segurança do país onde se encontra, ou que, tendo sido objecto de uma condenação definitiva por um crime ou delito particularmente grave, constitua ameaça para a comunidade do dito país. ".
De acordo com o prescrito no art 26 n. 3, da Lei 27/2008, o acto impugnado implicará o regresso do Requerente ao Gana.
Ora, das declarações da Requerente, não se pode considerar que o acto impugnado, ao implicar o regresso do mesmo para o Gana, representa uma ameaça para a sua vida ou liberdade, em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou opiniões políticas ou que o mesmo viola o art. 3, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Ora, sopesando a fundamentação espraiada na sentença recorrida, e concatenando a mesma com a argumentação recursiva da Recorrente, desde já se adianta ser nosso entendimento de que esta não merece acoito.
Tal como evidenciado, o tribunal a quo julgou improcedente a ação proposta porque considerou que do relato feito pela requerente, aqui Recorrente e dos elementos constantes dos não resultava a concretização de quaisquer atos de perseguição individuais suscetíveis de fundamentar o direito de asilo na aceção do artigo  da Lei 27/2008, de 30 de Junho, alterada pela Lei n. 26/2014, de 5 de Maio, ou na modalidade de proteção internacional subsidiária.
Na verdade, tal como referido na sentença recorrida, teremos que sublinhar que a Recorrente, quando perguntada se saiu do seu país por razões económicas, por não ter capacidade financeira para se sustentar a si e aos seus filhos, respondeu afirmativamente.
De igual modo, também não se poderá concluir que a ora Recorrente, no caso de regressar ao país de origem, fique sequer sujeita a sofrer ofensa grave.
A Lei do Asilo nacional contempla a possibilidade de concessão de proteção subsidiária no respetivo art. . Este preceito dispõe, concretamente, o que se segue:
Recorde-se, a este propósito, que a própria Recorrente declarou não eexistir, atualmente, conflito armado no Gana e de nunca ter sido alvo de perseguição, especialmente, por parte de forças estatais, bem como por parte de qualquer outra entidade.
Pelo que, em conformidade, terá de negar-se provimento ao presente recurso, na parte que cumpre conhecer, e confirmar-se a sentença recorrida.
Ora este processo não diz respeito ao Recorrente.
Esse processo define como estado responsável e para retoma a cargo as autoridades Italianas, Estado este que assinou o Regulamento de Dublin.
Porém, este Regulamento de Dublin não é aplicável ao caso em apreço, pois a Dinamarca não o assinou, nem o adoptou.
Ao ser tomado a cargo pela Dinamarca, o Recorrente será enviado para um campo de refugiados, viverá em condições desumanas, num lugar sobre lotado, sem condições de higiene, sem poder desenvolver qualquer actividade e apenas terá acesso a prostituição e a convites a enveredar por uma vida de crime.
Ora a esta prova deverá ser aplicado o . 5 do artigo  da Diretiva de Qualificação da EU Diretiva do Conselho n. 2011/95/EU, de 112) , valendo assim de prova as declarações credíveis do Recorrente.
Mas tal não aconteceu, não houve esta repartição de ónus, não houve tentativa de apurara se as suas declarações eram ou não credíveis que são, bastando para tal ver as notícias).
As declarações do Recorrente são credíveis, ele sabe o que o espera, uma vez que já viveu no campo de Kaershovedgard.
Mas tal não aconteceu!
A douta sentença também por não se pronunciar sobre a não aplicação do art. 3 da Lei do Asilo, mais uma vez refere apenas que o Estado responsável é a Dinamarca.
Conforme já vimos a Dinamarca não é responsável. Porque não adopta o Regulamento de Dublin.
O Recorrente é natural Mosul, Iraque, cidade esta tomada pelo ISIS, organização que não pretende integrar, logo por aqui é evidente que o Recorrente tinha fundado receio de ser morto.
O Recorrido apresentou as respetivas alegações, nas quais verteu as conclusões que se seguem:
Deve improceder o pedido de condenação do SEF de admissão do pedido de proteção internacional;
Acresce, nessa medida, que as alegações apresentadas pelo ora recorrente no pedido de proteção internacional não são sequer analisadas, uma vez que, nos termos do mesmo artigo 1-A, n. 2, prescinde-se da análise das condições a preencher para beneficiar de proteção internacional;
Na mesma linha, veja-se sentença proferida pelo TACL, no Processo n. 1741/11BELSB;
O exposto demonstra a legalidade da douta sentença ora recorrida, que bem decidiu, evidenciando o pleno cumprimento da Lei de Asilo, não padecendo de qualquer vício ou de erro de julgamento;
se ocorre situação que reclama a aplicação do princípio da não repulsão;
Cecília Francisco, Inspetora
ldentificação do requerente
Apelido:
Pal:
Mae:
Data de nascimento: Sexo:
Etnia:
Estado Civil:
Solteiro
Tem advogado constituído? nome/cédula/Contacto)
Identificação e qualidade de terceiros presentas no ato por ex. representante legal. psicólogo,.
05-09-2015 Fiquei 2 anos e 4 meses
11-01-2018 Estive 8 meses.
Saiu sozinho ou acompanhado? .
Documentos com que viajou.
Tinha o passaporte.
Cheguei no dia 28 de Fevereiro de 201
Não tinha documentos.
Estive na Dinamarca.
Alguma vez pediu proteção internacional num país da União Sim Não
Em caso afirmativo, onde? Dinamarca e Alemanha
O seu pedido encontra-se em análise? Sim: Não: Desconhece:
O seu pedido foi recusado? Sim: Não: Desconhece:
Foi afastado para o país da sua nacionalidade ou origem? Sim: Não:
Regressou voluntariamente ao país da sua nacionalidade, Sim: Não:
de origem ou país terceiro? N/A
Em que data regressou voluntariamente ao seu país de origem? N/A
Fui ao médico.
Sim receitaram-me medicamentos.
Perante a presente informação, tem algo mais a declarar?
Mais declaro, dar o meu consentimento, quando tal seja necessário, para que seja solicitado a outro Estado membro os motivos invocados no pedido e respetiva decisão, de acordo com o n. 3 do artigo 3, do Regulamento acima citado.