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Reconhecida a obrigação e não sendo cumprida no prazo legal, pode o exequente ou o adquirente exigir nos próprios autos de execução, a prestação, servindo de título executivo a notificação efetuada, a declaração de reconhecimento do devedor, ou omissão declarativa art. 777/
Pelo cumprimento da obrigação respondem todos os bens do devedor suscetíveis de penhora art. 601 do Código incluindo, como não podia deixar de ser, os créditos que detém sobre terceiros.
Por remissão expressa do art 224/1 CPPThá lugar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações.
A questão, então, é saber se a citação para a execução pode ser efetuada depois de realizada a penhora, ou deverá ser efetuada primeiro e só depois, no caso de o executado não proceder ao pagamento, efetuar-se a penhora, como decidiu a MM juiz.
Após a instauração da execução, o órgão de execução fiscal ordenará a citação do executado art. 188/
A citação, acto destinado a dar do conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada art. 35/2 obedece a requisitos de natureza formal e substancial.
Os requisitos de natureza formal determinam as formas que a citação pode revestir, e as diversas situações em que se empregam as diferentes formas previstas na lei. Estes são a citação pessoal, edital, ou postal, assumindo como regra a forma pessoal. A citação pessoal poderá ser efetuada por carta registada com aviso de receção, postal, transmissão eletrónica de dados e contacto pessoal directo com o citando cfr. arts 190 a 19
No caso de dívida com valor que não exceda 500 unidades de conta2, admite-se a citação por via postal simples art. 191/1, mas esta citação é considerada provisória uma vez que a realização da venda carece sempre de prévia citação pessoal art. 193/
A notificação ao terceiro devedor que concretiza a penhora do crédito foi efetuada com base em execução instaurada contra o devedor, fundada em título executivo contra si, devedor, extraído.
Nesta fase, o terceiro devedor ainda não é executado, não tem qualquer processo de execução a correr contra si e por isso não tem, naturalmente, de ser citado, mas apenas notificado da penhora do crédito.
O facto de ser executado no próprio processo, não obsta ao reconhecimento de que, nesta fase, a execução passou a ser dirigida também) contra si, adquirindo o estatuto de executado. Um estatuto que antes não tinha.
Com efeito, a execução do crédito do executado embora se efetue no próprio processo, não se confunde com a execução pendente da sua própria dívida, sendo diversas tanto a dívida como as partes
No caso que nos ocupa, a AT não pode ficar em melhores condições do que estaria se outro fosse o devedor, e deixar de citar o terceiro devedor, só porque a formação do título executivo ocorreu de modo específico. Nem preceito algum do CPPT acolhe tal interpretação.
Mais correto seria dizer que a notificação ao terceiro devedor poderá dar origem ao título executivo com base no qual será executado no próprio processo.
Há, de facto, situações em que a penhora poderá ser efetuada sem que a citação tenha sido concretizada, como são os previstos nos artigos 193/1 e 194/1-3 do CPPT, mas nenhuma se verifica pelo que delas não cuidaremos.
Assim, para concluir, acompanhamos a douta sentença na sua fundamentação, e respetiva conclusão, segundo a qual o processo enferma de nulidade por falta de citação que prejudicou a defesa da Executada terceiro devedor, o que implica a anulação da penhora reclamada, nos termos conjugados do disposto no n. 1 al. e n. 2 do art. 165 CPPT.
Portanto, o recurso não merece provimento.
Está assim no original mas trata-se de mero lapso de escrita. Não é o crédito sobre o executado que se penhora mas sim um crédito do executado sobre a Reclamante.
Rui Pinto, op. cit. pp. 62
O recorrente pugna pela admissão da revista por esta recair sobre matéria relevante e carecida de uma melhor aplicação do direito.
Só a recorrida LBP contra-alegou, defendendo a inadmissibilidade do recurso.
Nesta revista, o recorrente começa por sustentar a sua legitimidade. Depois, imputa nulidades ao acórdão do TCA e reedita as arguições já esgrimidas na apelação contra o saneador-sentença.
Apelação n6784/10T8VNG-P1
Tribunal recorrido: Tribunal judicial da comarca do Porto
e , vieram deduzir o presente incidente de deferimento de desocupação de imóvel, nos termos do disposto nos arts 150, n. 5 do CIRE e 862 a 865 do CPC.
O A.respondeu a fls. 16 e ss.
Os credores nada vieram dizer.
Com vista nos autos, a Sra. Procuradora da Republica pronunciou-se pelo deferimento do pedido pelo prazo de 30 dias, cfr. fls. 2
Não foram indicadas quaisquer testemunhas.O tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
Não existem outras excepções dilatórias, nulidades ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito.
Não existem outras excepções peremptórias que cumpra conhecer.
De FactoResulta dos autos e documentos juntos, que:
É neste imóvel que os insolventes residem com um filho menor.
Não dispõe, neste momento, de qualquer outro local para habitar.
De DireitoHá que verificar dos pressupostos do incidente de deferimento da desocupação.
No procedimento de deferimento da desocupação instaurado ao abrigo do disposto no art. 150, 4 do CIRE, não se discute o direito de propriedade sobre o imóvel, nem o dever de restituir, mas tão só a necessidade de diferir a desocupação do local que constitui a habitação da insolvente por não dispor de outra habitação e estar impedida de a obter por razoes sociais imperiosas.
Dos autos não resulta que algo tenha sido feito nesse sentido.
O A.apenas está a aguardar a entrega das chaves para celebrar escritura publica com o comprador, o qual pretende o imóvel livre de pessoas e bens para o efeito.
Desde a data da instauração da presente acção e a presente, já decorreu mais de quatro meses.
Notifique os insolventes, o A.e os credores da massa insolvente ids. no apenso B.
Custas do incidente pelos insolventes.
Foi proferido despacho no qual se considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nossa utos e efeito suspensivo.
Recebido o processo nesta Relação emitiu-se despacho que teve o recursoi por próprio, tempestivamente interposto e admitido com efeito e modo de subida adequados.
Enquadramento de facto e de direito:Ao presente recurso são aplicáveis as regras processuais da lei n41/2013 de 26 de Junho.
Com o devido respeito, que é muito, mal andou o Tribunal, a quo, ao decidir nos termos supra mencionados.
Da matéria de facto julgada provada, retirou o Tribunal a quo estarem preenchidos os pressupostos de facto do diferimento da desocupação do imóvel, conforme previstos no art. 864 do CPC. Apesar disso, decidiu-se o Tribunal a quo pelo diferimento da desocupação por apenas 30 dias.
A mora do Tribunal a quo na decisão do incidente, em incumprimento do disposto no n.4 do art. 865 do CPC não é, nem pode ser imputável aos Insolventes, pelo que o período de instrução e decisão do incidente não deve ser considerado na determinação do prazo de diferimento na desocupação a conceder aos requerentes.
É, aliás, inconstitucional, por violação dos artigos 2, n. 4 e 5 e 6 da CRP, a interpretação do art. 865, n. 4 do CPC, segundo a qual deverá ser levado em consideração na determinação do prazo de diferimento da desocupação do imóvel o período de tempo que houver decorrido entre o respectivo requerimento e a decisão judicial do mesmo, por forma a que não seja ultrapassado o prazo máximo previsto na norma. Inconstitucionalidade que vai, desde já alegada e arguida, para todos os efeitos legais.
Não resultam dos autos quaisquer factos que justifiquem que o diferimento da desocupação do imóvel não seja efectuado pelo prazo máximo previsto no n. 4 do art. 865 do CPC.
Designadamente, não resulta dos autos qualquer facto que permita concluir que dai adviesse qualquer prejuízo para os credores.
Pelo contrário, tudo nos autos depõe a favor do diferimento da desocupação pelo prazo máximo legalmente admitido.
Assim se fazendo a costumada e esperada Justiça.
Perante ao antes exposto, resulta claro que é a seguinte a questão suscitada neste recurso:
Saber se existe fundamento para fixar em cinco meses o prazo de diferimento da desocupação do imóvel em apreço nos autos.
A matéria de facto a ter em conta para a questão colocada é a que resulta do relatório supra e que aqui se dá por integralmente por reproduzida.
Porém e uma vez que entretanto entrou em vigor o Novo Cód. do Proc. Civil, deve pois considerar-se que esta remissão é actualmente feita para o art.862, o qual corresponde ao anterior art. 930-A.
Por conseguinte, deve pois concluir-se ser aplicável aos insolventes singulares o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos artigos 864 e 865 do CPC
E é, pois, contra tal prazo que se insurgem os requerentes aqui apelantes.
É pois um benefício temporário que é concedido ao insolvente, desde que verificado o condicionalismo previsto no art. 864, ns 1 e 2 do Cód. do Proc. Civil, e que sempre se esgotará num período de tempo relativamente curto.
Perante os dados de facto que temos ao nosso dispor, cabe concluir que a atribuição do benefício aos insolventes não acarreta um prejuízo significativo para os credores.
Tudo, porque o benefício a conceder é sempre temporário e deve ser fixado por um prazo razoável.
No entretanto e até á presente data decorreram já mais cerca de dez meses.
Por outro lado não podemos esquecer que ao presente recurso foi fixado efeito suspensivo nos termos do disposto no artigo 647, n3, alínea do CPC.
Sendo assim e salvo melhor opinião, temos por prejudicada a necessidade de apreciação da questão de uma eventual inconstitucionalidade de interpretação e de aplicação do art.865, n4 do CPC, suscitada pelos apelantes na conclusão das suas alegações.
Sumário cf. art. 663, n7 do Cód. do Proc.:..............................................................................
Na execução desta decisão foi declarada causa legítima de inexecução fundamentada na aposentação do Autor aqui recorrente.
Certo é que, se não fosse cometida a declarada invalidade o Recorrente com os critérios do primeiro concurso teria sido com certeza nomeado para um dos lugares em causa.
Os outros concorrentes nomeados adquiriram ilegalmente por via do concurso curriculum profissional que os colocarão definitivamente em situação vantajosa perante o recorrente.
Sendo imperativo proceder-se conforme o que consta do n 4 do artigo 173 do CPTA.
Não é pois nem jurídica nem materialmente impossível a nomeação.
O que é impossível é o exercício das funções pelo recorrente.
Nos atos anteriormente referidos, o Reitor da UdM, deverá salvaguardar os interesses dos contra-interessados, nos efeitos putativos dos atos de nomeação, também apontados no Acórdão anulatório, bem como a nomeação do recorrente na categoria de professor associado, no Grupo Disciplinar de Eletrónica Industrial da Escola de Engenharia, no quadro da UdM, conforme previsto no n. 4 do artigo 173 do CPTA.
Entendeu o Tribunal que: "No caso dos autos, não é possível afirmar com exactidão o ganho que o recorrente obteria se a Entidade Demandada desse continuidade ao Concurso, agora, num contexto de legalidade.
Certo é que, se não fosse cometida a declarada invalidade o recorrente com os critérios do primeiro concurso teria sido com certeza nomeado para um dos lugares em causa. E, os outros concorrentes nomeados adquiriram ilegalmente por via do concurso curriculum profissional que os colocarão definitivamente em situação vantajosa perante o recorrente.
Quanto ao efeito do princípio da reconstituição da situação hipotética atual, ele passaria evidentemente pela reabertura do concurso.
Contudo, o facto de o recorrente estar reformado, determina que não possa concorrer a qualquer lugar, nem se possa presumir que caso pudesse concorrer ficaria classificado em lugar que lhe permitisse aceder ao cargo de professor associado que aqui estava em causa.
Os valores do salário e da pensão deverão ser atualizados pelos coeficientes em vigor na Caixa Geral de Aposentações e na Segurança Social.
Pagamento ao recorrente das diferenças remuneratórias devidas entre as apuradas em e as anteriormente pagas pelo exercício daquelas funções com a categoria de professor auxiliar.
Para decidir esta questão há que convocar, em primeiro lugar, o Estatuto da Carreira Docente Universitária na medida em que a categoria de professor associado constitui uma das categorias de pessoal docente que se encontra abrangida por este diploma art. 2, al.). A matéria dos concursos para recrutamento de professores catedráticos e associados encontra-se regulada no capítulo , sob a epígrafe Concursos e Provas
De todo o modo, atento o princípio da tutela efectiva enfrentamos agora o vício de forma, que se prende com a falta de fundamentação dos actos impugnados.
Ora, a situação verificada no caso concreto não se encontra prevista em nenhuma das disposições citadas não configurando um caso de impedimento legal.
Pelo exposto, improcede o vício alegado pelo Autor.
Com efeito, pela decisão ora proferida, foram extirpados da ordem jurídica administrativa, os efeitos decorrentes do procedimento concursal, em particular, da ordenação dos candidatos, e por outro lado, sendo prosseguida/promovida pela Ré a realização de novo procedimento, mediante a prévia fixação dos critérios de avaliação. A que se reporta o artigo , n. 2, alínea, do Decreto-Lei n. 204/98, de 11de Julho, o Autor apenas congrega em si uma mera, embora legítima, expectativa tal como os demais candidatos que ao mesmo procedimento se venham a apresentar, de vir a lograr ficar graduado em lugar elegível, e assim passível de vir a ser nomeado.
Termos em que, face ao acima expendido, a presente acção deve proceder, ainda que parcialmente na parte em que se conheceu e declarou o invocado vício de violação de lei, consubstanciado na violação do artigo , n. 2, al., do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho.
cf. de fls. 249 e seguintes do processo n. 1517/01 BRG, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Inconformados, os Contra Interessados e a UdM interpuseram recurso jurisdicional para o Tribunal Central Administrativo Norte, que proferiu acórdão em 11/02/2015, do qual se extrai:
A nulidade do despacho saneador.
Termos em que se julgam não verificadas as invocadas nulidades do saneador e qualquer outra.
Os fundamentos de anulação de um acto são os fundamentos de anulação de outro porque, tratando-se embora de actos praticados por entidades distintas, acolhem os mesmos fundamentos.
Não constitui motivo de nulidade.
Termos em que se julga igualmente não padecer a sentença de qualquer nulidade.
Tendo a acção dado entrada no dia 112007, cumpre concluir que foi instaurada tempestivamente.
Não se verifica, portanto, qualquer caso decidido ou resolvido em relação a qualquer dos actos, por não se ter esgotado, em relação a qualquer deles, o prazo para exercer o direito de impugnação judicial.
Não merecem, pois, provimento os recursos com este fundamento.
Considerando que a sentença transcrita conheceu de todas as questões que lhe foram colocadas pelas partes e as decidiu com acerto, improcede também nesta parte o recurso.
A salvaguarda dos interesses dos Contra Interessados, ora recorrentes.
De todo o modo, esta questão, da possibilidade de salvaguarda dos efeitos putativos dos actos de nomeação, apenas em sede de execução de julgado anulatório se poderá colocar.
cf. de fls. 567 e seguintes do processo n. 1517/01  BRG, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Por sentença proferida em 012016, que não foi objecto de recurso, foi julgada existente causa legítima de inexecução por força da aposentação do Recorrente.
Determina o artigo 173 n 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos:
Quanto ao efeito do princípio da reconstituição da situação hipotética actual, passaria por retomar o procedimento concursal.
Mas essa impossibilidade já foi afirmada por decisão transitada em julgado.
Decidiu-se no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 312012, no processo n 417-A/2002 sumário):
Reproduz-se a fundamentação alinhada no referido acórdão, com a qual inteiramente se concorda:
"Na verdade, uma vez que com a sua aposentação a Autora ficou definitivamente desligada do serviço, o concurso em causa deixou de poder ter por candidata a Autora. Quer dizer, deixou de ser possível repetir os actos viciados de forma a repor, sempre na medida do possível, a situação que ocorreria se não tivessem sido praticados, como foram, os actos de que resultou a anulação do acto impugnado.
O que se trata agora não é de ficcionar, de forma alguma, que o Exequente, ora Recorrente teria ficado em 1 lugar no concurso pois o concurso foi anulado e não pode ser retomado, conforme ficou decidido por decisão transitada em julgado, não se podendo ter assim por assente que o Autor ficou ou devia ter ficado em 1 lugar.
Assim o Exequente, ora Recorrente, deve ser indemnizado não pelo facto de não ter ficado em 1 lugar, no pressuposto de que ficaria colocado nesse lugar, mas antes deve a fixação da indemnização compensá-lo pela perda de chance de poder vir a ser graduado em 1 lugar nesse concurso, como se decidiu.
Pelo que, logo por aqui, improcede o recurso.
Do valor da indemnização fixado pelo Tribunal a quo.
Ou, como se extrai do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 202009, proc. 47472-A:
Não sendo possível determinar o valor exacto dos danos resultantes da inexecução, como é o caso, o Tribunal julgará equitativamente, nos termos do disposto no artigo 566, n.3, do Código Civil, segundo a equidade neste sentido, o já citado acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 012008, processo 042003A, e de 302009, processo 634/09; e acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 012009, processo n. 00978/05BEBRG).
Por outro lado, não se pode ficcionar que o Recorrente ora Exequente, se aposentaria em 2031, como pretende também, porque efectivamente se aposentou, por invalidez, em 002012 facto provado sob a alínea, sendo certo que a partir desta data auferiria exactamente o que auferiu porque estaria, em todo o caso, fosse ou não promovido, impossibilitado de exercer funções.
A inconstitucionalidade da interpretação das normas aplicadas.
AAA, residente em, instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra a BBB,com sede na Rua
A Ré aceitou a declaração negocial do Autor, inserida no acordo de revogação do contrato de trabalho.
Todos os créditos emergentes do contrato de trabalho existente entre as partes ficaram extintos.
Alega ainda a exceção da prescrição dos créditos laborais invocados pelo Autor.
Não se entende como é que o Autor contabiliza as horas extraordinárias e este bem sabe que todas as horas extraordinárias lhe foram pagas no devido tempo e integralmente, tanto que nunca reclamou junto da Ré pelo seu não pagamento.
Conclui que devem ser julgadas procedentes as invocadas exceções e a Ré absolvida do pedido e se assim não se entender, deve a ação ser julgada improcedente por não provada, tudo com custas, procuradoria condigna e demais encargos legais por conta do Autor.
Pede ainda que o Autor seja condenado como litigante de má-fé em multa e indemnização a favor da Ré em quantia a liquidar a final.
A acção foi instaurada a 06/03/201
Devidamente notificada, a R. apresentou a 10/04/2019, a sua contestação, onde alega, entre o mais que se encontra em PER.
O despacho a que alude o art. 17-, n. 4, do CIRE, é o despacho de nomeação do administrador judicial provisório.
Conforme se decidiu no Ac. do S.T.J., de 17/11/2016 Dr. Ana Luísa:
Dispõe o art. 17-, do CIRE, que:
Qualquer credor dispõe de 20 dias contados da publicação no portal CITIUS do despacho a que se refere a alínea do n 3 do artigo anterior para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório que, no prazo de cinco dias, elabora uma lista provisória de créditos.
Neste sentido, Ac. da Rel. do Porto, de 07/04/2014 Dr. João, onde se consignou:
"- O n. 1, do artigo 17-E, do CIRE, abrange qualquer acção judicial declarativa ou destinada a exigir o cumprimento de um direito e que, por isso, contenda com o património do devedor;
Tendo em 29-04-2013, em conformidade com o previsto na alínea do n. 3, do artigo 1-do CIRE, sido proferido despacho a nomear administrador judicial provisório no processo especial de revitalização requerido pela Ré, tal obstava a que em 24-05-2013 o Autor intentasse acção contra aquela a peticionar créditos laborais;
Juntou dois documentos com as suas alegações de recurso.
Contra-alegou a Ré, extraindo as seguintes conclusões:
A Recorrida invocou em sede de contestação as Excepções: Remissão Abdicativa, Extinção da Dívida pelo Pagamento Integral e a Prescrição dos Créditos Laborais peticionados pelo A. a título de trabalho suplementar.
Impedimento abrange não só as ações executivas para pagamento de quantia certa mas também as ações declarativas para cumprimento de obrigações pecuniárias, acções declarativas em que se pretenda obter a condenação do devedor no pagamento de um crédito.
Como decorre do n. 3 do art. 1 do CIRE, o credor, aqui recorrente teve oportunidade de deduzir impugnação, sendo a sede para provar os fundamentos da impugnação, devendo pois juntar a reclamação de créditos e os documentos necessários para provar os fundamentos da sua impugnação.
Tendo o Recorrente, pese embora, apresentado reclamação de créditos, optou por não deduzir impugnação da lista provisória de créditos onde foi reconhecido o seu crédito em valor diferente do pretendido.
Tendo tido o recorrente oportunidade de deduzir impugnação da lista provisória de credores, caso não concordasse com crédito que foi reconhecido,
Não existiram impugnações, a lista provisória tornou-se definitiva, e aprovado e homologado o plano de recuperação a 03/09/2018,
Nestes temos e nos melhores de Direito deve ser julgado improcedente o presente Recurso de Apelação, mantendo-se a Sentença recorrida.
ASSIM, SE FAZENDO A NECESSÁRIA A ACOSTUMADA JUSTIÇA
Foi proferido despacho de admissão do recurso em causa, com adequado regime de subida e efeito.
Colhidos os vistos dos Exmos. Desembargadores Adjuntos, cumpre, agora, apreciar e decidir do mérito do recurso em causa.
Da admissibilidade dos documentos juntos com a alegação de recurso.
Questão de recurso:
Questão prévia da admissibilidade dos documentos juntos com a alegação de recurso.
Como referimos, com as suas alegações de recurso, juntou o Autor/apelante dois documentos aos presentes autos, mais concretamente a reclamação de créditos que em 28 de março de 2018 deduziu no Processo Especial de Revitalização da Ré, processo n. 648/17T8BRR que corre termos no Juízo do Comércio do Barreiro, e a lista provisória de credores elaborada pelo Administrador Judicial e junta ao aludido processo em 19 de abril de 2018, referindo o Autor/apelante que a junção de tais documentos aos presentes autos apenas se ficou a dever ao julgamento proferido pelo Mm. Juiz.
Ainda assim, não podemos deixar de concluir que a junção dos aludidos documentos se tornou necessária face ao teor da decisão recorrida e que anteriormente reproduzimos. Com efeito, tendo em consideração o teor dos articulados produzidos pelas partes nos presentes autos e o teor dessa decisão, não podemos deixar de entender que a mesma se baseou ou fundamentou em regras de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes, pelo menos o aqui Autor, não contava.
Decide-se, pois, admitir a junção dos aludidos documentos, os quais serão, oportunamente, considerados na apreciação do recurso em causa nos presentes autos.
Resulta ainda de documentos juntos aos presentes autos e que não foram impugnados, que:
Em 28/03/2018 AAA deduziu, no mencionado processo de revitalização, a reclamação de créditos junta com as alegações de recurso fls. 153 a 162, reclamação que aqui se dá por reproduzida.
A presente ação deu entrada em juízo em 06/03/201
Por sua vez e no que aqui releva, dispõe o art. 17-ainda do mesmo Código que: