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Afigura-se ao Recorrente que a aliás douta decisão recorrida, ao determinar a suspensão dos atos de venda do imóvel penhorado, violou precisamente o disposto no artigo -A, n. 7, da Lei n. 1-A/2020, de 19/03, na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 16/2020, de 29/0
Os imóveis apreendidos nos presentes autos foram vendidos a terceiro em 12/11/201
Sucede, porém, que a venda ainda não se concretizou porquanto os imóveis estão a ser ocupados pela ex-mulher do Insolvente.
Caso a entrega não seja concretizada, existe um sério risco do proponente desistir do negócio e a massa ter que devolver o sinal em dobro.
Na opinião do Banco, a Lei n. 16/2020, de 29/05 não se aplica ao caso sub judice.
Os presentes autos tiveram o seu início em Julho de 2019, sendo certo que o incumprimento remonta a Outubro de 201
Nos presentes autos está em causa a casa de morada de família da ocupante e não do Insolvente, motivo pelo qual também não podemos enquadrar a presente situação no regime excecional.
Esta norma impõe a suspensão dos atos concretizadores da entrega judicial da casa de morada de família do Executado ou Insolvente, não estendendo a sua aplicação a terceiros ocupantes do imóvel.
Também por esta via, nada justifica que o disposto na Lei 16/2020 tenha aplicação aos presentes autos.
É inaceitável a situação da ocupante do imóvel, que devidamente informada e consciente do incumprimento, continua a criar expedientes dilatórios com vista a eximir-se ao cumprimento das obrigações assumidas.
O douto despacho de que ora se recorre, violou o disposto nos artigos -A, n. 6, alínea e artigo 7 da Lei n. 1-A/2020, de 19/03, na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 16/2020, de 29/0
FundamentaçãoAs vicissitudes processuais a considerar para a apreciação das questões acima identificadas são as já constantes do relatório supra.
Temos previstas para as duas situações, diferentes pressupostos.
No caso do n 6 não são exigidos estes requisitos adicionais. Bastando a demonstração de a entrega visar a casa de morada de família.
Ao invés, não tem cabimento a convocação do regime previsto no n 7 nem, como tal, dos requisitos que a sua aplicação demanda.
O relatório supra evidencia uma situação que se vem prolongando no tempo, como de tal o recorrente dá nota.
Infelizmente a causa de tal delonga prende-se com a situação excecional que o país e a enfrenta perante a infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e doença COVID-19 e a prevenção, contenção, mitigação e tratamento que a mesma demanda.
Conclui-se não merecer censura o decidido, no contexto legal em que foi proferido.
Decisão.Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente improcedente o recurso interposto, consequentemente mantendo a decisão recorrida.
Porto, 2021-03-2
Em 05-02-2018, o Sr. Juiz do Juízo Central Criminal lavrou despacho do seguinte teor transcrição:
Na verdade, no mencionado processo, pese embora a prolação de despacho a que se reporta o art. 31 do P.P., não foi determinada a notificação do arguido nos termos e para os efeitos do art. 31, ou seja, para o arguido, querendo, contestar e juntar rol de testemunhas, no prazo de 20 dias, o que, a fazer-se agora, tal prazo apenas terminaria muito para lá do referido dia 1
Ademais, a admitir-se a apensação e a notificar-se agora os demais intervenientes, também não seria assegurado o prazo de 30 dias a que alude o art. 31, n. 2, do P.P..
Resulta da conjugação dos artigos 2, n. 2, e 3 do CPP que uma vez estabelecida a conexão, em cada fase do processo inquérito, instrução ou deverá ser o mesmo magistrado a presidir a todos os actos dessa fase, ocorram ou não as vicissitudes processuais que imponham ou aconselhem uma posterior separação de processos.
No caso presente, os processos nunca estiveram conexos.
O que ocorreu não foi uma separação de processos, ou uma real desapensação.
Os processos não estavam conexos e foram separados.
Foi em seguida suscitado, no proc. 597/16PBVIS, o presente conflito.
Essa conexão é determinada pela disposição normativa do artigo 2 do CPP.
A conexão de processos não é arbitrariamente determinada pelos tribunais originariamente competentes para o julgamento respeitantes a cada processo; é, antes, definida por regras gerais e abstractas, contidas nos artigos 2, 2, 2 e 2 do CPP, as quais permitem determinar, ex ante, por critérios legais, o tribunal competente para o julgamento conjunto;
Coimbra, 5 de Fevereiro de 2019
Apelante: , SA.
Inconformada, veio a requerida interpor recurso de apelação que motivou, com as conclusões que se seguem:
Compete no entanto ao tribunal formar a sua convicção com todos os meios de prova carreados aos autos, e uma vez formada, sobre a séria probalidade da verificação dos pressupostos, decidir.
Na imputação dos factos ao trabalhador requerente, em sede de procedimento disciplinar, não estava em causa o seu desempenho profissional, mas sim, a falta de cumprimento por este, das regras de segurança que poem em risco o produto da empresa, ou seja, os seus bens, sem excluir as razões de segurança no trabalho, factos que vão além do desempenho profissional do trabalhador.
Não há, no caso dos autos, violação do fim para o qual foi concedida a autorização, nem sequer está em causa o disposto no n. 1 art. 2 do Código do Trabalho.
Na imputação dos factos ao requerente, em sede de procedimento disciplinar, não estava em causa o seu desempenho profissional, mas sim, a falta de cumprimento por este, das regras de segurança que poem em risco o produto da empresa, ou seja, os seus bens, sem excluir as razões de segurança no trabalho, factos que vão além do desempenho profissional do trabalhador.
A função do trabalhador recorrido é de operador de máquina de Vácuo, e nunca esteve em causa o desempenho dessa função.
Assim, a douta decisão recorrida viola, além das mais aplicáveis, as disposições contidas no n. 2 do art. 2 do Código do Trabalho e o n. 1 do art. 3 do Código de Processo de Trabalho.
Termos em que, deverá o presente recurso ser julgado procedente revogando-se a sentença recorrida no sentido de considerar improcedente o pedido de suspensão do despedimento.
O requerente respondeu e concluiu que:
Mas mesmo que estivéssemos na presença de alguma das situações elencadas no n. 2 do art. 2 do Código do Trabalho, a Lei n. 58/2019, de 8 de agosto, veio concretizar o modo como o referido art. 2 deve ser interpretado para efeitos de procedimento disciplinar.
Confrontada com esta realidade, a recorrente veio agora alegar que a não utilização de máscara, farda, luvas, e proteção de pés, pode configurar a prática de um crime de dano, na forma tentada, punível pela lei penal, o que lhe permitiria fazer uso das imagens.
Com este argumento a recorrente quer agora discutir em sede de recurso algo que nunca alegou, algo que nunca sequer sujeitou ao contraditório, o que significa que a recorrente está a inovar em sede de recurso, o que não lhe é permitido.
Resulta sim dos factos dados como provados que o recorrido é Delegado Sindical e em virtude desse facto o seu despedimento presume-se ilícito.
Resumindo, por um lado o Tribunal a quo não violou o n. 2 do art. 2 do Código do Trabalho, nem tão pouco o n. 1 do art. 3 do Código do Processo de Trabalho, e por outro lado a recorrente não afastou a presunção de ilicitude que corre contra si, sendo que nessa conformidade deve manter-se a decisão recorrida.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida, e subsidiariamente ser ampliado o ponto  dos factos dados como provados pelo tribunal, nos termos destas conclusões.
A requerida instaurou um processo disciplinar ao requerente, o qual visava o seu despedimento, caso se viessem a comprovar os factos que lhe eram imputados.
A requerida considerou provado, nomeadamente, que:
Para o efeito, visionou imagens dos dias supramencionados, de forma aleatória, através da recolha e processamento de imagens de vídeo recolhidas no local com equipamento devidamente licenciado.
O desrespeito por estas normas por parte dos trabalhadores, compromete e põe em risco a qualidade do produto, que poderá resultar contaminado ou danificado de forma irreversível, o que poderá determinar avultados prejuízos para a entidade patronal.
O controlo da verificação e cumprimento das normas de segurança impõe-se para proteção do produto que é um bem da empresa, e que, se resultar danificado ou inutilizado, determinará acentuados prejuízos, não apenas na sua substituição como também, atrasos nas entregas das encomendas aos clientes, com o inerente prejuízo de imagem e de incumprimento contratual.
Analisado o documento em causa, mostra-se fundamentada a pretensão do apelado.
Com efeito, a autorização é concedida nos termos que assinala e não está impugnada.
A questão que se coloca é a de saber se as imagens captadas pelo sistema em causa podem ser utilizadas como meio de prova de factos suscetíveis de integrar justa causa para a aplicação de uma sanção disciplinar, g., o despedimento do trabalhador.
A autorização só pode ser concedida se a utilização dos meios for necessária, adequada e proporcional aos objetivos a atingir n..
Resulta das normas jurídicas acabadas de citar que:
Existe a regra geral contida no art. 2 n. 1 do CT e existe a exceção prevista no n. 2 do mesmo artigo.
Nestes termos, decidimos julgar a apelação improcedente e confirmar a sentença recorrida.
Évora, 24 de setembro de 202
Neste sentido, Ac. RE, de, 112017, processo n. 244/16T8PTM.E1, www.dgsi.pt/jtrl.
Processo n. 950/28T8OAZ-B.PS1
Tribunal recorrido: Relação ., .. Secção
Finalizou as suas alegações com as seguintes Conclusões, na parcela pertinente para a decisão  a 4):
" considera o ora Recorrente que, no caso dos presentes Autos, encontram-se preenchidos os requisitos por oposição de julgados.
O Recorrente, e salvo o devido respeito que lhe merece a decisão judicial em causa não se conforma com o Douto Acórdão proferido pelo Tribunal recorrido, por entender que o Tribunal deveria ter considerado o cálculo da RMMG multiplicada por 14 em vez dos e o produto desta dividido por 1
De facto, ao entender-se de forma diferente, estará o Insolvente a ver a sua situação económica agravada quando em comparação com outros insolventes que recebam os respetivos subsídios em duodécimos.
O Recorrente, e salvo o devido respeito que lhe merece o Douto Acórdão em causa não se conforma com o despacho proferido pelo Tribunal recorrido, por entender que o Tribunal deveria ter considerado o cálculo da RMMG multiplicada por 14 em vez dos e o produto desta dividido por 1
O Recorrente entende que o rendimento disponibilizado é constituído pela RMMG multiplicada por 14, isto porque, sendo a RMMG recebida 14 vezes no ano, podemos afirmar que o seu valor anual é constituído pelo montante mensal multiplicado por 14 cfr. artigos 26 e 26, n.os 1 e 2 do Código de e, portanto, o mínimo necessário ao sustento minimamente digno do insolvente não deverá ser inferior a remuneração mínima anual.
Os subsídios de férias e de natal são parcelas de retribuição de trabalho e não extras para as férias ou natal.
Neste mesmo sentido, foram também proferidos os seguintes Acórdãos: TRP de 22/05/2019, processo n. 1756/14T8STS-P1, TRP de 22/10/2019, processo n. 206/13T8AMT.P1, TRL de 11/10/2016, processo 1855/17CLRS-7, TRL de 31/01/2017, processo n. 13777/14TSSNT, TRL de 07/03/2017, processo n. 5820/14T8LSB-L
Nesse mesmo despacho, foi exercido o poder contemplado no art. 655, 1, do CPC e foram as partes notificadas para se pronunciar sobre a possibilidade de não conhecimento do objecto do recurso, atenta a sindicação dos requisitos gerais de recorribilidade estatuídos no art. 629, 1, do CPC, demandado pela remissão feita pelo art. 17, 1, do CIRE.
Consignados os vistos legais art. 675, 2,, cumpre apreciar e decidir.
Pelo exposto, acorda-se em não tomar conhecimento do objecto do recurso, atenta a sua manifesta inadmissibilidade.
STJ/Lisboa, 22 de Junho de 2021
Processo n. 1444/05TBAMT-A.GS1, Rel.: PINTO DE ALMEIDA, in www.dgsi.pt.
Processo n. 841/11TYVNG-A.PS1, Rel.: NUNO CAMEIRA, in www.dgsi.pt.
em abono, no que respeita a publicação e registo e ao regime de apoio judiciário, os arts. 247 e 248 do CIRE.
Processo n. 12/11TBGMR-F.GS2, Rel. RICARDO COSTA, inwww.dgsi.pt.
Processo n. 647/16T8OLH.ES2, Rel. RICARDO COSTA, in www.dgsi.pt.
Processo n. 8951/11T8STB.ES1, Rel.: ANA PAULA BOULAROT, in www.dgsi.pt.
Processo n. 698/15T8GMR-B.GS1, Rel. ANA PAULA BOULAROT, in www.dgsi.pt
Processo n. 5989/18T8STB-E.ES1, Rel. MARIA OLINDA GARCIA, in www.dgsi.pt.
Processo n. 12/11TBGMR-F.GS2, cit. nt.
Processo n. 1747/18T8ACB-A.CS1, Rel. ANA PAULA BOULAROT, in www.dgsi.pt.
Processo n. 3429/19T8STS-B.PS1, Rel.: ANA PAULA BOULAROT,in www.dgsi.pt.
Processo n. 189/19TBCCH-B.ES1, Rel.: FONSECA RAMOS, in www.dgsi.pt.
Processo n. 1852/17TBLLE-ES1, Rel.: MARIA DOS PRAZERES BELEZA, in www.dgsi.pt.
Concordante: ABRANTES GERALDES, Recursos no novo Código de Processo Civil,  ed., Almedina, Coimbra, 2018, sub art. 629, pág. 67 e nt. 103, em articulação com as págs. 57 e 59 e 6
Processo n. 687/16TVLSB.LS1-A, Rel. FERNANDO BENTO, in www.dgsi.pt, publicado in DR  Série, n. 123, de 26/6/2015, págs. 4483 e ss.
Assim: RUI PINTO, Notas ao Código de Processo Civil, Volume , Artigos 54 a 108,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2015, sub art. 629, pág. 109, ABRANTES GERALDES, Recursos cit., sub art. 629, pág. 45 e nt. 5
Neste sentido, por todos, FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos recursos em processo ,  ed., Almedina, Coimbra, 2009, pág. 11
A  João ...., intentou em 22/9/2020 e contra B  Ana ...., acção com processo especial de divisão de coisa comum, requerendo que :
quota em regime de compropriedade do prédio urbano sito na Av. João Paulo , n. ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n. 0000/20020710, da freguesia de Carnaxide, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 0000 da freguesia de Carnaxide e Queijas, adjudicando-se os referidos prédios ao A. pelo valor que vier a ser fixado pelo douto Tribunal; ou, subsidiariamente,
Seja promovida a venda dos bens referidos em e nos termos legais , Em qualquer caso,
Seja promovido o registo da presente acção junto da Conservatória do Registo Predial, assim se fazendo a costumada
Não admitiu o pedido reconvencional da Ré;
Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 92 do Código de Processo Civil, atento o teor das certidões de registo predial juntas aos autos, fixou em 50% o quinhão de cada um dos interessados na fracção autónoma acima identificada, bem como na quota de 6,7/1000 no prédio urbano sito na Av. João Paulo , n. .... ;
Da nulidade do despacho:
É certo que estamos na presença duma acção especial de divisão de coisa comum, regulada nos artigos 92 e seguintes do P.
O que significa que sendo o processo de divisão de coisa comum um processo especial pode comportar uma fase de processo comum, sem que haja incompatibilidade entre as duas formas de processo.
Com efeito, se o n. 3 do artigo 26 do P.estabelece que: não é admissível a reconvenção quando ao pedido do réu corresponda uma forma de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor, logo a seguir excepciona, como não poderia deixar de ser que, a hipótese de o juiz autorizar a dedução da reconvenção, nos termos dos n.s 2 e 3 do artigo 3 do P., ou seja, sempre que haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio.
De facto, o n. 3 do artigo  do P.estabelece que "o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem".
Consagra-se, nesta norma entre o princípio do contraditório, designadamente através da proibição da decisão-surpresa, isto é, da decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes.
Tal está ao alcance do juiz, incumbindo-lhe adaptar o processo, ao abrigo dos princípios da gestão processual e adequação formal:
Acrescente-se ainda que, o disposto no n. 3 do artigo 26 do P.:
Assim, deve revogar-se o despacho recorrido, devendo, em conformidade, admitir-se o pedido reconvencional da recorrente devendo os autos prosseguir nos termos do n. 3 do artigo 92 do P., por ser conforme o Direito e de plena JUSTIÇA.
E. No mesmo sentido pronunciaram-se, ainda, o ac. do Tribunal da Relação de Évora, de 202018  RELATOR: MÁRIO, o ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 002018 RELATOR: JORGE LEAL, ac. do Tribunal da Relação de Coimbra de012020 RELATOR: FREITAS, e o recentíssimo ac. do Tribunal da Relação de Lisboa, de 002021  RELATORA: GABRIELA DE FÁTIMA, a respeito, precisamente, da "condenação do Autor num valor de um pretenso crédito ".
Aferir se a decisão recorrida, porque incorre em error in judicando, merece ser revogada, e devendo ser substituída por decisão que ADMITA o pedido RECONVENCIONAL pela Ré atravessado nos autos;
A factualidade a atender em sede de julgamento do mérito da apelação pela Ré interposta é a que se mostra indicada no Relatório do presente Acórdão, e para o qual se remete.
Motivação de Direito.
Tendo presente a alegação recursória da apelante B e, bem assim, as subsequentes conclusões, suscita a recorrente em rigor dois vícios de natureza adjectiva susceptíveis de afectar a decisão recorrida, sendo o primeiro subsumível no n1, primeira parte, do art 615, do CPC e, o segundo, decorrente de pretensa violação pelo primeiro Grau do principio do contraditório plasmado no artigo 3, n 3 do CPC.
Começando pelo primeiro, e aludindo ele a uma causa de nulidade da sentença, importa de imediato ter presente que tais nulidades são de previsão/enumeração taxativa, estando as mesmas  quais nulidades especiais  discriminadas no n 1, do art 615, do CPC, razão porque forçoso é que qualquer vício invocado como consubstanciando uma nulidade da sentença, para o ser, deve necessariamente integrar o tatbestand de qualquer uma das alíneas do n1, da citada disposição legal.
Isto dito, reza a alínea, do n1, do art 615, do CPC, que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento".
O incremento da tutela do direito de defesa implicará, por outro lado, a atenuação da excessiva rigidez de certos efeitos cominatórios ou preclusivos, sem prejuízo de se manter vigente o princípio da auto-responsabilidade das partes e sem que as soluções introduzidas venham contribuir, de modo significativo, para a quebra da celeridade processual.
Art 25 : O direito que a Ré vem agora invocar emerge de facto jurídico integrado na causa de pedir da presente acção a compropriedade do imóvel a que respeitam os sendo como tal admissível a dedução de pedido reconvencional nos termos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 26 do P..
Art 2 : Deve ser autorizada pelo Tribunal a reconvenção que de seguida se deduz ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 26 e do n. 2 do artigo 3, ambos do P.
....., inexiste in casu identidade de causas de pedir.
O facto principal da presente acção é a indivisão emergente da situação de compropriedade,
Fundando-se o A. no disposto no art. 140, n. 1, do Código Civil  para além do disposto no art. 92 do Código de Processo para a apresentação da mesma.
Fundando-se a R. no disposto no art. 48 do Código Civil
Inexistindo fundamento para a reconvenção nos termos do disposto no art. 26, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil,;
.... não existe qualquer interesse objectivamente relevante ou de justa composição do litígio que unicamente sejam alcançados com a apreciação conjunta do pedido reconvencional, que justifique a sua admissibilidade.
Neste conspecto, de resto, e como bem alerta no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto e de 8/3/2019 " .... a decisão-surpresa prevista no art. 3, n 3 do CPC pressupõe que a parte não possa perspectivar como sendo possível, ou seja, quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse prognosticado no processo.
Dizendo de outra forma, a decisão-surpresa ocorre se o juiz de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, surgindo, pois, a sua imprevisibilidade como marca definidora ...).
A posição acabada de sufragar, de resto, é também aquela que TEIXEIRA DE SOUSA adere no BLOG do IPPC e de 11/09/2019, isto é, " O entendimento contrário  o qual é em rigor o defendido pela ora apelante só pode fundar-se no equívoco de que a decisão-surpresa é toda a decisão com a qual a parte não contava. A verdade é que a decisão-surpresa é apenas aquela em que o tribunal decide algo com que a parte, de forma previsível, não podia contar.
Tudo visto e ponderado, improcedem assim as questões recursórias aduzidas pela apelante e relacionadas com pretensa verificação de NULIDADE subsumível no n1, primeira parte, do art 615, do CPC e, bem assim, com pretensa violação pelo primeiro Grau do principio do contraditório plasmado no artigo 3, n 3 do CPC.
- Se a decisão recorrida, porque incorre em error in judicando, merece ser revogada, e devendo ser substituída por decisão que ADMITA o pedido RECONVENCIONAL pela Ré atravessado nos autos.
A justificar a referida decisão, aduziu-se na decisão apelada, em parte, o seguinte :
Em rigor, portanto, sendo a causa de pedir do pedido RECONVENCIONAL complexa, integrando-a não apenas os factos que integram a violação ilícita dum direito ou interesse alheio, a culpa, o dano e o nexo de causalidade , mas também o facto jurídico da compropriedade do bem cuja divisão reclama o autor na acção, então pertinente é concluir que in casu existe uma identidade parcial  que é o facto jurídico da compropriedade, pois que, embora a causa de pedir seja integrada por factos concretos, está hoje abandonada a ideia de que ela se possa delimitar segundo critérios meramente naturalísticos de ambas as causas de pedir da acção e da reconvenção, verificando-se em suma a previsão da alínea, primeira parte, do n 2, do art 266, do CPC.
De resto, não é de todo de afastar a possibilidade de o facto jurídico da compropriedade justificar a qualificação de facto principal  porque constitutivo e essencial, quer na acção, quer na reconvenção  comum a ambas as contra-pretensões  do autor e da Ré, o que no entender de FRANÇA GOUVEIA basta para considerar verificada a previsão da alínea, do n2, do art 266, do CPC .
Ora sendo inquestionável que in casu ao pedido da Ré/apelante corresponde uma forma de processo diferente  correspondendo ao pedido da acção o processo especial e, ao pedido da reconvenção, o processo comum  da que corresponde ao pedido do autor/apelado, importa agora aferir se ainda assim se exigia que a Exm juiz a quo tivesse admitido/autorizado o pedido reconvencional, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 3, ou seja, no pressuposto de que aos pedidos deduzidos na acção e na reconvenção, correspondendo é verdade formas de processo diversas, não seguem as mesmas em todo o caso uma tramitação manifestamente incompatível, e , ademais, o conhecimento de ambos na acção mostra-se justificado com base eminteresse relevanteou quando a apreciaçãoconjunta das pretensões revela-se indispensável para a justa composição do litígio.
E é também aquele que, mais recentemente, em 25-06-2020, veio igualmente a ser perfilhado por este mesmo Tribunal da Relação de Lisboa, nele se tendo concluído que :
A fase subsequente do processo especial de divisão de coisa comum  fase de natureza e a forma de processo comum que o conhecimento do pedido reconvencional imporia são formas de processo que comportam tramitação absolutamente distintas e manifestamente incompatíveis art 37 do P.), não susceptíveis de adequação, pois só depois da tramitação própria do processo comum quanto ao pedido reconvencional, com instrução da prova, decisão de facto e de direito, eventual recurso, se retomaria a fase executiva própria da acção especial de divisão de coisa comum, para adjudicação ou venda do imóvel.