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Também nesta parte não nos merece qualquer reparo o julgamento efetuado pelo Tribunal a quo que, por isso é de manter.
Concluindo, improcedem os fundamentos do recurso, impondo-se a manutenção da sentença recorrida.O processo está isento de custas, nos termos do artigo 84 da Lei n. 27/2008, de 30/0
Acordam os Juízes da 8a Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
Ouvida a beneficiária pelo Tribunal em 22-01-2020, a mesma não foi capaz, entre outras respostas a solicitações feitas, de escolher o seu acompanhante, nos termos e para os efeitos do art. 143 n 1 do
Proferiu sentença na qual decidiu:
Poderes gerais de representação da beneficiária;
Poderes gerais de administração do património da beneficiária, desde já se autorizando o acompanhante a receber e a gerir rendimentos da requerida, a ter acesso a contas bancárias de que a beneficiária seja titular ou co-titular e a movimentá-las no interesse da mesma;
A responsabilidade em aceitar ou recusar tratamentos que medicamente sejam indicados e propostos;
Mais determino que a maior acompanhada não possa exercer livremente os seguintes direitos pessoais: casar, constituir uniões de facto, perfilhar, viajar sozinha, adoptar e de testar.
A publicidade a dar a acção será através do averbamento no registo
Fixa-se o início da doença no ano de 201
Como acompanhante da requerida nomeio   Durval . , filho da requerida, residente em   , n. ,  Esq., 0000-000, Seixal.
Por ora dispensa-se a designação de conselho de família.
A , através de advogado constituído nos autos, veio interpor recurso da sentença, concluindo da forma seguinte:
a A sentença proferida nos presentes autos, encontra-se ferida de nulidade, nos termos da previsão contida no Art. 615 n. 1 alínea do CPC, porquanto o Senhor Juiz a quo, deixou de se pronunciar sobre questões que deveria ter apreciado.
a Deixando assim o Senhor Juiz a quo, de analisar provas da factualidade alegada pela Requerida, nomeadamente testemunhas arroladas, que determinaria a ponderação da pessoa que assumiria o cargo de Acompanhante.
A recorrente Beneficiária A, através do Ilustre Advogado constituído nos autos, pretende seja nomeado acompanhante da mesma, beneficiária, outra pessoa que não a nomeada pelo Mm Juiz na douta sentença.
Remeto para a douta sentença proferida, sua fundamentação de facto e de Direito com a qual concordo na íntegra, e que aqui dou por reproduzida para todos os efeitos legais, pois considero que se encontra devidamente fundamentada, nela sendo enumerados os factos provados e não provados, feita uma exposição suficiente e concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, indicadas e examinadas criticamente as provas com base nas quais o Tribunal formou a sua convicção.
ix. Ouvida a beneficiária pelo Tribunal em 22-01-2020, a mesma não foi capaz, entre outras respostas a solicitações feitas, de escolher o seu acompanhante, nos termos e para os efeitos do art. 143 n 1 do
xii. Parece-me ainda que a lei exige a audição do beneficiário pelo tribunal configurando-se como obrigatória, sendo o acto de escolha do acompanhante pessoal e indelegável.
xiv. Também resulta claro que o Ilustre Advogado constante da procuração defende não só os interesses da beneficiária requerida mas também o ponto de vista da acompanhante preferencial que indica, o que não deixa de ser perfeitamente legítimo, pois do ponto de vista destes, estão em causa os melhores interesses e mesmo superiores interesses da beneficiária.
xvii. Isto equivale a dizer que é capaz de assinar nem sempre sabendo para que fins.
xix.  é um dos filhos da requerida beneficiária, tal como a pessoa que para tal se indica preferencialmente em sede de recurso, E Alda . , é filha da mesma.
xxiv. A decisão do tribunal é também a mais adequada ao abrigo do Novo Regime do Maior Acompanhado.
Conclui no sentido de ser negado provimento ao recurso e confirmada a sentença recorrida.
Da escolha do acompanhante.
Foi proferido despacho incidindo sobre a invocada nulidade, com o teor seguinte:
Da nulidade arguida pela recorrente:
Indeferir a nulidade arguida;
Além do constante do Relatório, resultaram provados os seguintes factos:
- Consegue ler, escrever, e assinar com muita dificuldade, não consegue efectuar simples cálculos aritméticos e manifesta incapacidade de processar juízo crítico e de valor.
- Não consegue manter um discurso lógico e coerente, tem escassos momentos de lucidez.
- Não consegue adquirir quaisquer bens sozinha.
- Não tem a noção do valor económico dos bens, nem do dinheiro.
- Não é capaz de se alimentar pela própria mão, de confeccionar alimentos nem de tomar a medicação diária de que necessita para as patologias de que padece.
-Não faz a sua higiene sozinho nem consegue se vestir sem o auxílio de terceiros.
- Consegue deslocar-se no entanto necessita do apoio de terceiros para qualquer tipo de deslocação.
- O estado clínico da requerida tem carácter permanente e irreversível.
Para o efeito, cabe tecer algumas considerações sobre as razões que estiveram subjacentes ao surgimento do regime jurídico do maior acompanhado.
Perante as incapacidades de exercício que existiam em Portugal, a saber menoridade, interdição e inabilitação, consagradas no Código Civil, a protecção de uma pessoa maior que dela carecesse só podia conseguir-se declarando-a incapaz, por via da sua interdição ou inabilitação.
Recordar o que então disse serve de apresentação das grandes linhas de orientação do regime jurídico do maior acompanhado.
Em suma e para concluir este ponto, de um modelo, do passado, rígido e dualista, de tudo ou nada, em que prepondera a substituição, deve partir-se para um modelo flexível e humanista, baseado em medidas adoptadas casuisticamente e periodicamente revistas, prioritariamente destinadas a apoiar quem delas necessite, mas sem prejuízo de elas poderem vir a suprir a incapacidade em situações excepcionais, sempre com respeito pelos princípios da adequação, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.
Dada a remissão constante do art. 89, n. 1, para o regime dos processos de jurisdição voluntária, o juiz pode coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes art. 98, n. 2 a.
Trata-se de um meio de prova que é obrigatório em qualquer processo de acompanhamento de maiores art. 13, n. 1, ; art. 89, n., dado que, por razões facilmente compreensíveis, se pretende assegurar que o juiz tem conhecimento efectivo da real situação em que se encontra o beneficiário. Isto não impede, no entanto, que, se estiver comprovado no processo que essa audição pessoal e directa não é possível porque, por exemplo, o beneficiário se encontra em, o juiz, fazendo uso dos seus poderes de gestão processual art. , n. e de adequação formal art. 54), não deva dispensar, por manifesta impossibilidade, a realização dessa mesma audição.
A escolha deste instituto, afigura-se-nos em absoluto necessária atenta a factualidade provada e acima descrita.
Mas em que consiste ou se traduz o acompanhamento? É fundamental, a este respeito, atender ao disposto no art. 14, norma que evidencia bem as vantagens deste novo regime, em confronto com o regime anterior.
Respeita, sempre que possível, a vontade do beneficiário e a sua autodeterminação, limita-se ao necessário e permite ao tribunal escolher e adequar, em cada situação concreta, as medidas que melhor possam contribuir para alcançar o seu objectivo, que é, repete-se, o de assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da sua capacidade de agir.
Sendo no caso dos autos escolhida e bem a medida de representação legal, afigura-se-nos que bem andou o tribunal ao escolher para acompanhante o filho  indicado pelo P.
A mera descrição feita pela filha E, extremamente preocupada com dinheiro, não se afigura o quadro ideal de quem quer o maior bem da mãe.
Aliás, o próprio recurso, interposto com o nome da mãe, que sofre de Alzeihmer e não tem capacidade de entendimento, tem por detrás o interesse da filha E em ver satisfeita a sua pretensão. Está demonstrado que a mãe consegue assinar, sem saber com que fim o faz.
As questões económicas serão resolvidas com a relação de bens a realizar por anexo a estes autos, pelo representante legal.
O acompanhante pode, assim, ter de assistir ou representar o acompanhado. E o novo regime acaba por estabelecer limites para a atuação do próprio acompanhante.
Dai que a lei salvaguarde as preocupações demonstradas pela filha E.
A revisão periódica é justificada pela necessidade de verificar não só se a medida de acompanhamento se mantém adequada, mas também se o acompanhante desempenhou correctamente as suas funções.
Pelo que, sempre o tribunal pode modificar a situação ora tomada, se tal se justificar.
Nos termos vistos, Acordam os Juízes da 8a Secção em julgar improcedente a Apelação, mantendo na íntegra a sentença objecto de recurso.
Lisboa, 28 de Maio de 2020
Eleonora Viegas
Que não praticou a contra-ordenação que lhe é imputada, uma vez que o seu motorista não conduziu nos dias relativamente aos quais não apresentou os discos do tacógrafo;
Que se assim não se entender, deve ser aplicada a pena de admoestação;
A inconstitucionalidade material do disposto no art. 551, 3, do CT responsabilidade solidária do gerente da arguida pelo pagamento da coima, juntamente com a por violação do art. 30, 3 da CRP proibição de transmissão da responsabilidade;
A inconstitucionalidade material do disposto no art. 562, 1 aplicação da sanção acessória de, do CT por violação do artigo 30, 4 da CRP proibição de perda de direitos civis, profissionais ou políticos por efeito automático da aplicação de uma defendendo-se a recusa de aplicação destas duas normas.
O juiz a quo decidiu mediante simples despacho art. 39 RGCLSS) com o seguinte teor:
A arguida foi acusada e condenada nos presentes autos pela prática da contraordenação p. e p. pelo artigo 25 n 1 alínea da Lei n 27/2010 de 30/08, sendo que as folhas de registo a que esta norma se refere são as folhas de registo de tacógrafo ou de livrete individual de controlo ver o artigo 16 do mesmo e, no caso dos autos, apenas as folhas de registo de tacógrafo estavam em causa.
O recurso foi correctamente admitido com regime de subida e efeitos próprios.
O preenchimento dos elementos do tipo legal de contra-ordenação imputada;
A aplicação de admoestação;
A inconstitucionalidade material do artigo 551, 3, do CT por alegada violação do artigo 30, 3 da CRP responsabilidade solidária do gerente no pagamento de coima versus proibição da transmissão da responsabilidade;
A recorrente foi condenada por alegadamente ter infringido a obrigação de o seu motorista, conduzindo um veículo equipado com tacógrafo analógico), se fazer acompanhar dos registos de tacógrafos relativos ao dia da fiscalização e aos 28 dias anteriores ou, na sua falta, de outros registos que devam ser feitos manualmente para justificar a omissão art. 15, 7, alínea, Regulamento CE 3821/85, de 20/12, e art. 25, 1, al. da Lei 27/2010, de 30/08).
Quadro legal aplicável aos autos factos de 26/11/2014, sumariando-se a legislação dada a sua dispersão):
Art. 12 Regime geral da responsabilidade contra-ordenacional
Art. 14 Valores das coimas
A cada escalão de gravidade das contra-ordenações laborais corresponde uma coima variável em função do grau de culpa do infractor, salvo o disposto no artigo 555 do Código do Trabalho.
Os limites mínimos e máximos das coimas correspondentes a contra-ordenação muito grave são os seguintes
De 45UC a 600U, em caso de dolo.
Art. 25  Apresentação de dados ao agente de fiscalização
Constitui contra-ordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização:
das folhas de registo utilizadas e de qualquer registo manual e impressão efectuados, que o condutor esteja obrigado a apresentar.
Os condutores devem utilizar as folhas de registo sempre que conduzam
Quando em virtude do seu afastamento do veículo, os condutores não possam utilizar os elementos do aparelho instalado no veículo, os períodos de tempo indicados nas alíneas,, e, do segundo travessão do n. 3, devem figurar na folha de registo, por inscrição manual, registo automático ou qualquer outro processo, de forma legível e sem sujar as folhas.
Os condutores devem:
preocupar-se em acionar os dispositivos de comutação que permitam distinguir os seguintes grupos de tempo a registar:
tempo de conduçãob)outros tempos de o tempo de as interrupções de condução e períodos de repouso diário.
"Sempre que que o condutor conduza um veículo equipado com um aparelho de controlo em conformidade com o anexo, deve poder apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo:
Qualquer registo manual e impressão efectuados durante a semana em curso e nos 28 dias anteriores, tal como previsto no presente Regulamento e no Regulamento CE n 561/200
Regulamento n 561/2006, do PE e do Conselho de 15/03
Decorre do quadro legal exposto, que a previsão da contraordenação imputada é integrada pela falta de apresentação das folhas de registo tacógrafo) utilizadas pelo condutor referentes ao dia da fiscalização e aos 28 dias anteriores e, na sua falta, de outros registos, nomeadamente os registo que devam ser feitos manualmente numa folha de registo, através de um impresso ou utilizando as possibilidades de introdução manual de dados, ou outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento dessa obrigação, o que decorre em especial do art. 25, b, da Lei 27/2010, de 30/08 e do art. 15, 7, e , , do Regulamento 3821/8
Com interesse ao caso, importa também referir que o facto contra-ordenacional considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, no momento em que deveria ter actuado - art. 5 do RGCO.
No caso, o tipo legal da contra-ordenação preenche-se de imediato com a falta de apresentação, no acto de fiscalização, destes registos no tacógrafo ou referentes a todos os 28 dias anteriores, conduta omissiva violadora do dever imposto.
Finalmente, fazendo uma resenha jurisprudencial, podemos afirmar que a propensão esmagadora dos acórdãos proferidos pelos tribunais das relações é no sentido de bastar ao preenchimento do tipo contra-ordenacional a mera falta de apresentação, no momento da fiscalização, das folhas de registo de tacógrafo do dia e dos 28 dias anteriores, ou de outros registos que justifiquem a omissão, incumprimento esse que não pode ser suprido a posteriori.
Assim, por todo o exposto, improcede a objecção da recorrida, considerando-se praticada a contra-ordenação.
A pretensão da recorrido não tem qualquer base de sustentabilidade legal, ao invés, a lei expressamente veda ao julgador tal possibilidade.
Basta atentar no disposto no art. 48 do RPCOLSSregime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social):
Ora, como acima vimos, a lei art. 25, 1, al., da Lei 27/2010, de 30/08) classifica a contra-ordenação em causa como tendo natureza de muito grave, o que afasta liminarmente a aplicação da pena de admoestação.
Concordamos e pensamos que a questão está ampla e consensualmente analisada no sentido de que a norma não padece de inconstitucionalidade, estando em causa uma mera responsabilidade pelo pagamento da coima e não pelo cometimento da contra-ordenação.
A doutrina igualmente distingue a responsabilidade contraordenacional da responsabilidade pelo pagamento da coima, a qual se reconduz a uma solidariedade passiva. Assim, do que se trata é de uma mera garantia da satisfação da sanção pecuniária contra os riscos inerentes ao próprio funcionamento das pessoas colectivas.
Assim sendo carece também de fundamento esta alegação.
Guimarães,  24 de outubro de 2019
Mostra-se verificada a prática da contraordenação p. e p. no art. 15, 7,, do Regulamento n 3821/81 de 20/12, na redacção dada pelo Regulamento n 561/2006 do PE e do Conselho, e 25, 1, al. da Lei 27/2010, de 30/08, caso o condutor não apresente ao agente fiscalizador as folhas de registo tacógrafo) do dia em curso e dos 25 dias anteriores ou, na sua falta, outros registos ou documentos que justifiquem tal omissão.
A contra-ordenação em causa mostra-se consumada no acto de fiscalização, ou seja, no momento da omissão de apresentação dos registos, sendo indiferente ao preenchimento do tipo contra-ordenacional a prova tardia de que o condutor estaria a fazer outros trabalhos que não de condução, sob pena de esvaziamento da acção inspectiva.
O art. 551, 3, CT, estabelece apenas uma solidariedade de pagamento e não uma transmissão penal de responsabilidade, pelo que não está ferido de inconstitucionalidade 30, 3,.
Na redacção dada pelo Regulamento 561/2006, de 15/0
Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social regulado na Lei 107/2009, de 19/09, com as subsequentes alterações.
Na versão actualizada dada pelo Regulamento CE 561/2006, de 15/0
Transpondo a Directiva n 2006/22/CE do PE e do Conselho, de 15/03, alterada pelas Diretivas 2009/04/CE da Comissão de 23/01 e 2009/05/CE da Comissão de 30/0
Na redacção introduzida pelo Regulamento n 561/2006 de 15/03/2006 disposições finais, art.s.
Tacógrafo analógico.
Após 1/01/200
Com as alterações das Directivas ns 2009/04/CE, da Comissão de 23/01 e 2009/05/CE, da Comissão, de 30/0
Manuel Roxo e Luís Oliveira, O processo de Contra-Ordenação Laboral e de Segurança Social, Almedina, 2009, p. 2
Ex  do art. 60 do RPCOLSS, Lei 107/2009, de 14/0
Neste sentido acórdãos: Relação de Évora 12015, 202017, 012017, 002018, 202018, 102019 e de 202019); Relação de Guimarães 212016, 112017 e de 002018); Relação do Porto 012011, 02016, 102018); Relação de Lisboa 102016, 202018, 1019 este no domínio da actual legislação, mas onde se mantém a mesma infracção).
Lei 107/2009, de 14/09, aplicável por remissão do art. 12, n 2, da Lei 27/201
João Soares Ribeiro Contra-Ordenações Laborais/2009, Código do Trabalho, A revisão de 2009, Coimbra Editora, p. 509, no sentido de se tratar de uma responsabilidade
João Soares Ribeiro, Contra-Ordenações Laborais, 2 ed., p.  61 e seg.s.  e, ainda, do mesmo autor, Contra-ordenações Laborais/2009, Código do Trabalho, A revisão de 2009, Coimbra Editora, p. 489 e ss, em especial 50
Acórdão da RC de 14/01/2016, in wwww.dgsi.pt.
com incapacidade temporária absoluta no período compreendido entre os dias 12/04/2018 a 14/09/2018 156; e
com incapacidade temporária parcial de 10% ITP 10%) entre 15/09/2018 a 26/11/2018 7
A autora não vem recebendo qualquer quantia a título de pensões provisórias.
A autora nasceu a - de Abril de 197
Nos termos supra expostos para cálculo das It,s , a sinistrada tem direito:
Devendo na incapacidade temporária superior a 30 dias ser paga, em acréscimo, a parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal, determinada em função da percentagem da prestação prevista nas alíneas e do n 3 do art 48 cfr. seu art 50,;
Resultado interpretativo esse decorrente directamente do texto dos citados incisos legais, que nenhuma contradição evidenciam, antes se compatibilizam, denotando opção do legislador nesse sentido que deles;
Assim, pronunciou-se em diversos arestos no sentido ora sustentado pela Apelante, designadamente nos seguintes relatados pela ora Relatora, com excepção do primeiro:
Não obstante, nos Acórdãos de 26 de Setembro de 2019, proferidos nos processos n.s 286/14T8BCL.G1, 328/13T8BGC.G1 e 628/17T8BGC.G1, inverteu-se tal posição e acolheu-se o entendimento perfilhado nos demais arestos desta Secção Social sobre a questão sub judice.
Com efeito, estabelece o regime de reparação de acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro, no que agora releva:
A título meramente exemplificativo, veja-se a fundamentação explicitada no Acórdão desta Relação de 26 de Setembro de 2019, proferido no processo n. 1586/16T8BGC.G1:
"A interpretação que se seguiu conduz em nosso entender a resultado que não pode ser sufragado.
Em face do exposto, e tendo em conta que a sentença recorrida procedeu ao cálculo da indemnização por incapacidades temporárias nos termos ora defendidos, e nessa estrita medida condenou o responsável a ressarcir a sinistrada, improcede necessariamente o presente recurso.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo da isenção ou apoio judiciário de que beneficie.
Guimarães, 24 de Outubro de 2019
No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal, acrescida dos subsídios de Natal e de férias e de outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade, sem que acresçam valores correspondentes a subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de duração de incapacidade superior a 30 dias, se for este o caso.
Notas prévias:
O art 67 ns 2 e da LOSJ determina que:
Até ao momento, não existe secção de família e menores neste TRL.
e.-Assim, por interpretação extensiva, entende-se aplicável o disposto no art 29 n1 e n3 da LTE, aos recursos interpostos em relação a processos tutelares educativos.
Caso venha a ser necessária a intervenção de tribunal colectivo, solicitar-se-á atempadamente que a Ex Sr Juiz-Presidente Interina deste TRL determine quem serão os Srs. Juízes-Desembargadores que comporão tal secção, ainda que em termos de constituição ad hoc e apenas para decisão do presente processo.
Nesse mesmo despacho, a propósito da revisão da medida cautelar, foi determinado o seguinte:
Revisão da medida cautelar:
A medida de cautelar de guarda do menor termina a 10-5-202
A. Por parte do M P:
Assim, tendo o menor S__________ sido colocado em medida cautelar de guarda no dia 10 de Fevereiro de 2020, a referida medida cautelar de guarda extinguir-se-á no dia 10 de Maio de 2020, nos termos da alínea do nl do artigo 64 da LTE cf. art.60 da LTE e art.31 da.
Há ainda que ter em consideração que, nos termos do disposto no n 1 do art.122 da LTE, o prazo para interposição de recurso do referido despacho é de cinco dias, pelo que, caso aquele despacho não seja reparado no mencionado prazo, ter-se-á de ter em consideração aquela norma sendo certo que foram concedidos dez dias para as partes se pronunciarem, o que, a ser aproveitado aquele prazo, na sua totalidade, prejudicará a possibilidade de.
Também o relacionamento com os seus pares tem sido pacífico.
A verdade é que o menor sente-se bem no Centro Educativo.
Em 8 de Maio de 2020, em sede de reclamação de tal rejeição, foi proferida decisão, pela Ex Sr Juiz-Presidente Interina deste TRL, com o seguinte teor:
De acordo com o disposto no n. 1, do art. 12, da Lei Tutelar Educativa só é permitido recorrer de decisão que:
Afecte direitos pessoais ou patrimoniais do menor ou de terceiros.
Ora, o despacho do qual o MP pretende recorrer não se enquadra em nenhuma das situações previstas neste artigo, por isso é irrecorrível, tal como considerou o despacho reclamado.
Pelo exposto, se indefere a reclamação, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 40, n. 4, do CPP.
Prorrogação da medida cautelar:
Isto é, mais do que certo que teria de se dar este despacho nos autos para impedir que o menor saísse do centro educativo.
Mais se decide, atenta a evolução do caso, alterar a medida cautelar aplicada ao menor para guarda em centro educativo em regime semiaberto.
Em nenhum lado, acrescentamos.
Perdoe-se o lugar comum: "Importa não confundir a Estrada da Beira, com a beira da estrada."
- No douto despacho, ora recorrido, é ainda feita uma comparação entre a Lei Tutelar Educativa e a Lei Penal, referindo-se, designadamente que "a medida cautelar tem diferente enquadramento da prisão preventiva, que tem prazos imperativos, e conta no cumprimento da pena."
Parece-nos {embora tal não seja dito que a medida cautelar que se refere naquele douto despacho é a medida cautelar de guarda em centro educativo.
Contudo, neste caso concreto, trata-se de um mero formalismo, já que é perfeitamente possível dispensar tal relatório pericial, valendo-nos apenas do depoimento da testemunha/ofendida.
- Refere-se, ainda, naquele douto despacho:
Não se consegue alcançar como uma pandemia torna um processo de grande simplicidade, num de especial complexidade, nem tal está devidamente fundamentado, como impõe a parte final do nfil do art.60s da LIE.
Contudo, EX.Ss farão a costumada
Tendo, nesse mesmo despacho, sido prorrogada a medida de guarda do menor em centro educativo, nos termos do art. 60 da LTE.
Ora, não podemos concordar com tal posição.