rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Foi junto aos autos documentação de fls. 269 e ss. cujo teor se dá por onde consta mormente mapas sobre a organização dos acólitos nas celebrações eucarísticas.
Aliás, a testemunha U referiu que apesar de constar nos mapas como suplente no ano de, o certo é que nem participou na missa, o que confirma que o constante nos mapas não seria para levar nos seus exatos termos, existindo, conforme realçou K, alterações a qualquer momento.
E exercia que existissem alterações sobre o constante nos mapas sem o seu conhecimento.
Sobre a foto que foi junta fls. a testemunha E referiu que se recordava da mesma e poderia ser de pessoas que se encontravam no fim da missa. Salientou que na foto eram visíveis pessoas que não estavam escaladas, pelo que não seria certamente as pessoas que fizeram parte da eucaristia.
É certo que o Tribunal não conseguiu perante os depoimentos prestados sobre tal matéria apurar quais as funções que o  exerceu na missa de 25/12/201
As mensagens referidas em 1 adveio do depoimento prestado pelo ofendido .
O constante no ponto 1, 19 e 2, adveio da análise de toda a prova efectuada bem como da demais factualidade apurada, encontrando-se de acordo com as regras da normalidade.
Sendo que o ofendido  realçou que a  lhe tinha comunicado que não se sentia bem em ter relações pois o  lhe fazia lembrar o seu irmão.
Relativamente ao arguido B, conforme  referiu, aquele tinha de ter conhecimento da sua idade decorrente desde logo das funções inerentes ao grau de chefia que exercia junto dos acólitos tendo todos os elementos de identificação do .
salientou que as sms mormente as constantes a fls. 202 eram determinadas pelo arguido B, o qual pressionava para serem enviadas. Referiu que o B chegou a publicar no seu instagram. Um depoimento escorreito que mereceu a credibilidade do Tribunal, de onde se denotava o controle que detinha sobre o ofendido.
Sobre os antecedentes criminais valorou-se os CRC que se encontram nos autos.
Salientaremos que no referido em a ofendida  salientou que já tinha tirado as calças e cuecas que vestia pois tinha tido relacionamento sexual anterior com o arguido B, antes da intervenção do .
Recurso do P.
Duração da suspensão da execução da pena de prisão.Vejamos.
E quanto ao vício do erro notório da apreciação da prova, sintetiza-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-06-20182, que:
No mesmo sentido, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-03-2016 3, em cujo sumário se firmou a posição de que:
Na verdade, como se referiu, na motivação que o recorrente apresenta, não são quaisquer falhas de lógica nos termos configurados pelo art. 41, n. 2, als. e, do CPPenal que constem da decisão impugnada que o mesmo pretende suscitar perante o Tribunal da Relação. O que o recorrente pretende é substituir a valoração que o Tribunal a quo efetuou da prova produzida pela sua própria valoração.
E por toda a motivação do recurso perpassa esta ideia de que o recorrente não pretendia verdadeiramente invocar qualquer vício lógico da sentença, antes o erro de julgamento na avaliação da prova.
Do mau julgamento.
Alega o recorrente que os pontos 1 e 3 a 9 dos factos dados como provados foram incorretamente julgados.
E, como lapso de escrita, pode ser corrigido, como efetivamente ocorreu em despacho  datado de 202021, pelo que quanto a esta matéria nada mais se nos oferece dizer.
E também a testemunha, Padre G, referiu que não obstante não se recorde de tal ter acontecido, não referiu em momento algum que tal não pode ter acontecido.
Ou seja, o que o Tribunal considerou e ter resultado demonstrado foi que os arguidos e o ofendido intervieram como acólitos na missa de 25 de Dezembro de 2014, nada mais.
E os factos terão ocorrido não durante a missa, mas após o seu término.
Com efeito, o ofendido referiu e explicitou cabalmente por que motivo tem a certeza que tais factos ocorreram em 2014: andava no 8 ano, toda esta situação começou a refletir-se nas suas notas e comportamento escolar e tem a certeza que ainda não tinha completado 14 anos.
E, de facto, foi isso que resultou demonstrado da conjugação das declarações de todas as testemunhas, assim como do assistente e da arguida.
E refere, para tal, que a arguida apenas se referiu a 5 situações.
Deste modo, bem andou o Tribunal ao considerar que os factos ali descritos ocorreram em 10 situações, pelo que nenhum reparo nos merece a douta decisão, também nesta parte.
A violação do princípio in dubio pro reo, por se traduzir na violação duma lex artis reconduz-se ao erro notório na apreciação da prova enunciado na alínea do n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Do bem jurídico protegido pelo crime de atos sexuais com adolescentes.
Com efeito, e tendo precisamente em consideração o bem jurídico protegido, cremos que, mais do que uma proibição, está patente uma absoluta proteção face a atos que periguem o desenvolvimento do menor.
Assim sendo, e sem necessidade de mais considerandos, entendemos que bem andou o Tribunal a quo ao considerar que o arguido cometeu o crime previsto e punido pelo artigo 173, ns 1 e 2, do Código Penal.
Do recurso do P.
A duração da suspensão da execução da pena de prisão foi condenada pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171, ns 1 e 2, do Código Penal.
E com razão, dizemos nós.
Ou seja, e de acordo com tal normativo, tendo a pena concretamente aplicada sido fixada em 1 ano de prisão, a suspensão da execução da pena de prisão teria que ser fixada pelo período de 1 ano.
Os factos em causa nos autos ocorreram a 25 de Dezembro de 201
A atual redação do artigo 50, n.5, do referido Código foi aprovada pela Lei n. 94/2017, de 23 de Agosto, tendo entrado em vigor a 21/11/201
Deste modo, devia a pena concretamente aplicada a  ter sido suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, já que foi este o tempo de prisão que lhe foi concretamente fixado.
Assim, procede o recurso do P pelas razões arás descritas e que subscrevemos ao P.
Decisão: Face ao exposto, acordam os Juízes desta  Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido B, mantendo integralmente a decisão a quo.
Custas a cargo do arguido que fixo em 4Ucs arts. 51, n. 1, do.
Sem custas pelo P.Sumário:
Da exclusiva responsabilidade do............................................................
Porto, 08 de junho de 2021Texto elaborado e integralmente revisto peloPaulo Costa
Processo n. 7814/13T8VNG.PS1
A. O acórdão recorrido faz uma incorreta interpretação da aplicabilidade da PRT dos trabalhadores administrativos no caso concreto.
A adoção deste entendimento, ao contrário da exposição da decisão ora recorrida, não viola o princípio da igualdade em nenhuma das suas dimensões, porquanto não estamos perante uma situação discriminatória.
N. O universo de trabalhadores administrativos aos quais se aplicam as condições mínimas previstas na PRT por falta de associação de empregadores na qual o respetivo empregador se pudesse filiar não está abrangido, em abstrato, por uma possível regulamentação coletiva, uma vez que tal possibilidade, por si só, excluiria a aplicação dessas condições mínimas. Assim, estes trabalhadores não ficariam abrangidos por uma potencial extensão dos efeitos da regulamentação coletiva aplicada no sector em causa.
Q. Trata-se por isso de uma situação de discriminação positiva justificada por situações que objetivamente permitam o tratamento diferenciado.
R. Na verdade, o conceito material de igualdade assenta na obrigação de diferenciação como forma de compensação das desigualdades fácticas de natureza social. Assim, do princípio da igualdade podem destacar-se dois grandes sentidos: a proibição de privilégios e de distinções, consubstanciada na proibição de arbítrio e de discriminação; a obrigatoriedade de tratamento desigual de situações desiguais.
Não foram deduzidas contra-alegações.
Neste documento foi estabelecido que o terceiro contratante é trabalhador da cedente desde 19 de junho de 2008 reportando-se a antiguidade para todos os efeitos legais a 19 de junho de 2008, exercendo as funções de administrativo. O documento subscrito entra em vigor, segundo o mesmo, em 19 de julho de 200
O Autor resolveu o contrato em 202018, cf. comunicação junta aos autos a fls. 1
A Portaria n. 736/2006 de 26 de julho, aprovou o Regulamento de Condições Mínimas Para os Trabalhadores Administrativos.
A designação de portaria de regulamentação do trabalho era usada na legislação laboral que antecedeu o Código do Trabalho de 2003, mais concretamente na Lei das Relações Coletivas de Trabalho art...
O presente regulamento é aplicável no continente a empregadores que tenham ao seu serviço trabalhadores cujas funções correspondam a profissões constantes do anexo , bem com a estes trabalhadores.
Os partidos políticos;
O exercício de interpretação da citada alínea tem de atender ao disposto no código do trabalho a propósito das condições de admissibilidade deste instrumento de regulamentação coletiva de Trabalho.
Por outro lado, o artigo  do mesmo código, previa que: Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não negociais só podem ser emitidos na falta de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais, salvo tratando-se de arbitragem obrigatória.
Após alterações aos citados normativos que correspondem ao atual art. 51, n.s 1 e 2, do Código do Trabalho de 2009, que sob a epígrafe Admissibilidade de portaria de condições de trabalho, dispõe:
- A portaria de condições de trabalho só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial.
Assim, pode hoje considerar-se a portaria de condições de trabalho como um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho excecional. Este carácter excecional é confirmado pela subsidiariedade destas portarias em relação aos instrumentos convencionais e a portaria de extensão art. 51 n.s 1 e 2 e art..
A portaria de condições de trabalho apenas pode ser emitida se estiverem preenchidas as seguintes condições de admissibilidade, estabelecidas, em moldes cumulativos, no art. 51:
Não existirem associações sindicais ou de empregadores na área de atividade profissional em questão art. 51, n.;
Não haver um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho convencional na área de atividade ou profissional questão art. 51, n., o que se justifica pela supletividade geral dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho administrativos em relação aos instrumentos convencionais;
Custas pela parte vencida afinal.
STJ,29 de setembro de 202
, solteiro, nascido a ...), natural da ...), residente na Rua ...).
Inconformado com o despacho mencionado em  e com a referida sentença, veio o arguido interpor recurso dos mesmos, apresentando as seguintes conclusões retiradas da motivação:
No TIR do arguido consta como morada: a Rua da Sr. ...).
O arguido não pode estar presente aos actos processuais que diretamente lhe diziam respeito, cfr. Artigo 61 n. 1 do P. Penal.
A - Deve o douto Despacho de 1JUN/2019, sob recurso, ser anulado e substituído por douto Acórdão que reconheça a nulidade insanável praticada pela não efectivação da notificação ao arguido da data do seu julgamento e, consequentemente, de todos os actos posteriores.
São, pois, apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das de conhecimento oficioso.
Para decidir das questões supra enunciadas, vejamos, por ora, o despacho recorrido que é do seguinte teor:
A fls. 49 consta o TIR prestado pelo arguido, onde este declarou residir na Rua Sra ...), n. 19 3 Esq. ...). Mais indicou esta morada para efeitos de notificação.
Por sua vez, como resulta do disposto no artigo 313, n 2 do Código de Processo Penal, o despacho que designa data para julgamento tem que ser notificado ao arguido, entre outros.
Também o artigo 113, n 10 do Código de Processo Penal dispõe no mesmo sentido. A notificação do despacho que designa dia para julgamento tem que ser notificado ao arguido, para além do seu advogado ou defensor.
Pergunta-se, então, de que forma deve ser efectuada tal notificação ao arguido?
É, pois, o artigo 113, n 3 do Código de Processo Penal, que estipula de que forma deve ser efectuada a notificação via postal simples.
Como resulta de fls. 129, para notificação do arguido do despacho que designou dia para julgamento, foi enviada uma notificação via postal simples, para a morada Rua Sra ...), n. 19 3 Esq. Isto é, foi enviada a notificação para a morada constante do TIR, fornecida pelo arguido para efeitos de notificação.
Assim, não se pode considerar o arguido devidamente notificado do despacho que designa dia para julgamento.
Consequentemente, fica prejudicada a questão de ...).
Deve, pois, ser julgado totalmente procedente o presente recurso, revogando-se o despacho recorrido e declarando-se a nulidade do acto de notificação do recorrente do despacho que designou data para julgamento, bem como dos actos subsequentes.
revoga-se o despacho recorrido; e
, Ld Rua) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Aveiro, que julgou improcedente recurso de contra-ordenação.
A recorrente conclui:
O M P contra-alegou, concluindo:
Assim, e pelo exposto, entendemos que bem andou o Mm Juiz ao condenar a arguida pela prática da contraordenação em causa e ter concluído pela não verificação da prescrição, não merecendo tal decisão qualquer reparo, até porque fez a correcta interpretação e aplicação do direito.Dispensando vistos, cumpre decidir.
Em 12/06/2016, foi levantado o seguinte auto de notícia por contraordenação, que deu origem ao competente processo com o n. 96/2016/CO:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 1 e ss, SITAF.
Em 23/09/2016, foi remetido ofício ao Recorrente, dando-lhe conhecimento do auto de notícia acima identificado cfr. fls. 1 e ss.;
Com data de 31/07/2017, foi emitida proposta de decisão no Processo de Contraordenação n. 96/2016/CO, nos seguintes termos:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. fls. 1 e ss
Adita-se cfr. fls 29 proc. fls.):
O que não integra a tipificada nulidade apontada.
Ainda assim, não incorrendo em semelhante hipótese, vejamos.
O artigo 1 do Decreto Lei n. 169/2012, de 1/8, estabelece que:
"A instalação e a exploração de estabelecimento industrial ficam sujeitas aos seguintes procedimentos:
Autorização prévia, que pode assumir as modalidades de autorização prévia individualizada ou de autorização prévia padronizada, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 1;
Comunicação prévia com prazo, para os estabelecimentos industriais incluídos no tipo 2;
Por sua vez o artigo 3 do mesmo diploma legal determina:
"1 - A exploração de estabelecimento industrial de tipo 3 está sujeita ao regime de mera comunicação prévia.
E o artigo 3 deste mesmo diploma legal consagra:
E quanto ao regime sancionatório, prescreve o mesmo Decreto Lei n. 169/2012, de 1/8, na sua alínea, n. 2, do artigo 7, o seguinte:
"Constitui contraordenação punível com coima de 250 a 2500, tratando-se de uma pessoa singular, ou de 2500 a 44 000, tratando-se de pessoa coletiva:
Na sentença o Mm Juiz discorreu:
Entende a recorrente que o procedimento contraordenacional nos presentes autos e no qual lhe foi aplicada coima por ter a arguida dado início a exploração de estabelecimento industrial tipo 3, em 1992 e o prazo máximo de prosseguimento deste processos extinguiu-se no final do ano de 1997 e, mesmo que assim se não entenda, esmo considerando que o inicio da exploração se deva conter na data em que entrou em vigor o Decreto Lei n. 169/2012, de 01/08, 1 de setembro de 2012, já decorreu o prazo de 3 anos para a prescrição do procedimento criminal.
Artigo 2-A
Cabe ainda conhecer o regime sancionatório, prescrevendo o Decreto Lei n. 169/2012, de 01 de agosto, na sua alínea, n. 2, do artigo 7, o seguinte:
Nos crimes permanentes a infração renova-se constantemente com todos os seus elementos constitutivos.
Dos autos não resulta que, entretanto, a recorrente haja obtido a competente licencia de utilização ou, sequer efetuado a comunicação prévia.
Pelo que, não se pode concluir pela prescrição do procedimento criminal.
A situação não integra os vícios do art. 41, n. 2, do CPP, que aí se tratam de vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto, o que não é caso.
Cfr. Ac. do STJ, de 14-05-2019, proc. n. 927/10TBMCN.PS1:
Confronta-nos, pois, uma infracção permanente, em que perdura o estado antijurídico típico.
A sentença recorrida por aqui se guiou.
Pelo que é de confirmar.
Processo n 1300/11PIPRT.P12 Secção Criminal- Tribunal da Relação do Porto.
Nos termos dos arts 52 a 54, do CP, como forma de proteger a sua reintegração, o arguido fiou sujeito a regime de prova, de acordo com o plano de reinserção social a elaborar pela DGRSP, impondo ainda, ao arguido, as seguintes regras de conduta: Colaborar com os técnicos da DGRSP e comparecer nos dias e horários determinados pelos mesmos.
Inconformado veio o arguido recorrer nos termos de fls. 316/323 com dedução das seguintes conclusões:
- Ora, no modesto entendimento do recorrente existe erro na determinação da norma jurídica aplicada, nos termos do art 412, n 2, al do CPP;
- Entendendo o recorrente, atento os factos dados como provados e não provados que não se encontram preenchidos os elementos do tipo legal de crime, pelo qual foi condenado;
- Razão pela qual entende que a douta decisão recorrida violou, entre outros o disposto nos arts 152, 40, 70 e 71 do P;
- E que foi pelo facto de a ofendida não ter acedido ao pedido do arguido - de sair de casa - que aquele alegadamente a injuriou e a agrediu fisicamente;
- Note-se que somente se dá como provado, que o recorrente tenha agredido a ofendida, duas vezes, e que dessas agressões não resultaram lesões físicas de maior;
- Ora, considera o arguido, que não obstante alguns factos estarem mal julgados, a verdade é que mesmo consideram os factos tale qual como estão na sentença, mesmo assim, não podia afinal ser condenado pela prática de tal crime;
- Acresce ainda que, as agressões físicas que a ofendida possa ter sido vítima, não podem ser classificadas de graves, assim como as eventuais lesões psíquicas, sendo certo que, não consta da decisão, quais foram as lesões psíquicas sofridas, em concreto, pela ofendida;
O recurso foi admitido liminarmente nos termos de fls. 32
O MP respondeu de fls. 329/33
Vejamos, pois, as questões suscitadas pelo recorrente:
Na génese da incriminação da conduta supra descrita, está, assim, não tanto uma preocupação de preservação da comunidade, familiar ou conjugal, mas sim, e decisivamente, de tutela da pessoa humana na sua irrenunciável dimensão de liberdade e dignidade.
Como se refere no Acórdão TRC. n 204/18GASRE.C1, de 17-01-2018, in www.dgsi.pt:
Após uma leitura atenta dos factos dados como provados, não se constata que a sentença padeça de qualquer erro ou vício, bem como que a matéria de facto dada como provada esteja incorrectamente julgada, designadamente nos pontos evidenciados pelo arguido.
O que afinal o recorrente faz é impugnar a convicção adquirida pelo tribunal a quo sobre determinados factos em contraposição com a que sobre os mesmos ele adquiriu, esquecendo a regra da livre apreciação da prova inserta no referido artigo 12
Ou seja, a livre apreciação da prova realiza-se de acordo com critérios lógicos e objectivos.
Só o julgador, atento a todos esses sinais, consegue captar e interiorizar toda a carga informativa que qualquer depoimento ou declaração comportam.
O princípio da imediação diz-nos que deve existir uma relação de contacto directo, pessoal, entre o julgador e as pessoas cujas declarações irá valorar, e com as coisas e documentos que servirão para fundamentar a decisão da matéria de facto.
Citando ainda o Prof. Figueiredo Dias, ao referir-se aos princípios da oralidade e imediação diz o mesmo:
Ora, se atentarmos aos factos apurados e compulsada a fundamentação temos de concluir que os juízos lógico-dedutivos aí efectuados são acertados, designadamente no que se refere aos factos apurados e postos em questão pela recorrente.
A Mm Juiz na decisão recorrida, nomeadamente, em sede de convicção probatória, explica de forma clara e coerente os seus juízos lógico-dedutivos, analisando as provas tidas em consideração.
O recorrente com a sua argumentação apenas pretende e como já se referiu extrair dos elementos analisados uma diferente convicção, faz o seu próprio julgamento pretendendo, agora impor o seu próprio raciocínio.
A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, não apontando a recorrente qualquer fundamento válido que a possa abalar.
Da indemnização fixada;
Assim, ponderadas as razões alegadas pelo recorrente e a sentença recorrida, sufragamos a opinião de que, também neste ponto, não deverá ser dado provimento ao presente recurso.
Medida da Pena;
De todo o exposto na sentença, verifica-se que a pena fixada mostra-se justa, equilibrada e proporcional.
Deste modo, também por esta via o presente recurso se revela manifestamente improcedente.
Não foram violadas quaisquer normas jurídicas.
Não se verifica qualquer nulidade da sentença.
Não foi violado qualquer princípio constitucional
Termos em que e sem apresentar conclusões por não serem obrigatórias face ao estatuído no artigo 413, n 4, do Código de Processo Penal, a contrário) somos do entendimento que a sentença recorrida, não é passível de censura, pelo que, ressalvando sempre o devido respeito que nos merece a opinião contrária, devem os presentes recursos ser julgados improcedentes e, desta forma, mantida a douta sentença nos seus precisos termos.
Cumpriu-se o art 417 n 2 do CPP.
Nada obsta o conhecimento do mérito.
Da decisão recorrida.
O arguido arrendou habitação na Avenida , , , Porto onde a vítima passou a residir com o arguido conjuntamente com os filhos da vítima, F, nascida em 28/2/2005 e G, nascido em 25/02/201
Nessa altura, aproximou-se da vítima, agarrou-a pelos braços e projectou a vítima contra a parede do corredor.
O arguido actuou na presença dos filhos da vítima que se colocaram junto desta e gritaram ao arguido para interromper tal conduta, o que este acatou.
Em virtude da referida agressão a vítima sofreu dores e pisaduras, que não careceram de tratamento hospitalar.
De seguida, começou a arremessar objectos na direcção da vítima E, tendo-a atingido com um frasco de perfume, no pé.
Em virtude da referida agressão a vítima sofreu dores e lesões, que não careceram de tratamento hospitalar.
O arguido actuava do modo descrito, não obstante a vítima comparticipar nas despesas com fornecimento de tais serviços e aquisição de bens alimentares.
No dia 13 de Agosto o arguido colocou os bens dos mesmos no exterior da habitação no hall do prédio).
O relacionamento como companheiros já tinha terminado e a coabitação terminou nesse dia 13 de Agosto em que vítima e filhos deixaram de residir na habitação que partilhavam.
As demais condutas observadas, reiterada e persistentemente pelo arguido no período assinalado determinaram perturbação psíquica, alteração de rotinas, inquietação, sobressalto na vítima e receio pela sua integridade física.
O arguido bem sabia que a sua conduta era proibida e penalmente punida por lei.
Na data referida em, a ofendida dormia num quarto de arrumos, no chão, em virtude do arguido a ter expulsado do quarto de casal.
A ofendida E:
em Angola trabalhava como enfermeira;
desde que se encontra a viver em Portugal, tem desempenhando diversas actividades profissionais;
vive com os dois filhos menores na instituição ;
O arguido:
é divorciado e tem 49 anos de idade;
vive em união de facto, encontrando-se a companheira desempregada e sem receber qualquer subsídio;
residem em casa de um amigo;
tem como habilitações literárias o 4 ano de escolaridade;
O recorrente apresenta as seguintes causas como fundamento do recurso:
Valor da indemnização.
Medida concreta da pena.
O caso concreto fala por si.