rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os AA. foram admitidos ao serviço da ora R., respetivamente o primeiro, em 07/03/2001 e o segundo, em 01/07/2008, através de contrato sem termo, para sob as suas ordens, direção e fiscalização exercer a atividade de Vigilantes, com a categoria de Vigilante.
Em concreto, e junto da E1, os AA. prestam:
A partir de julho de 2017, a R. passou a pagar-lhes apenas cerca de 50% de tal subsídio.
O primeiro A prestou trabalho suplementar e trabalhou em feriados obrigatórios:
No ano de 2001
Maio: 1h a 50%;
h a 75%;
h a 100%
+8h 2
Junho: 8h 01
Julho: 1h a 50%;
h a 75%
Agosto: 7h a 50%
Setembro 1h a 50%
Outubro: 16h a 100%
Dezembro: 4h a 50%
No ano de 2002
Janeiro: 7h32 a 50%
h67 a 50%
h99 2
Fevereiro: 8h Feriado
Março: 4h61 a 50%
h38 a 75%
Abril: 4h 61 a 50%
,00h 1
Maio: 4h61 a 50%
Junho: 6h76 a 50%
h23 a 75%
Julho 6h23 a 50%
h Feriado
Agosto 5h90 a 50%
h09 a 75%
Setembro 3h88 a 50%
h10 a 75%
Dezembro 6h99 a 50%
h99 a 75%
Janeiro: 2h88 a 50%
h11 a 75%
h00 2
Fevereiro 6h23 a 50%
h76 a 75%
Abril: 6h94 a 50%
h05 a 75%
Maio: 8h 1
Junho: 5h23 a 50%
Julho: 8h 1
Setembro: 7h59 a 50%
h90 a 75%
Outubro: 4h00 a 50%
Novembro 4h00 a 50%
h69 a 75%
,49h 1
Dezembro 4h00 a 50%
h41 a 75%
H. Feriado 4h49 1
Janeiro 7h67 a 50%
h31 a 75%
h30 1
Fevereiro: 6h00 a 50%
h81 a 75%
h73 2
Março 7h53 a 50%
h02 a 75%
Abril 10h92 a 50%
h07 a 75%
Maio 3h00 a 50%
Junho 11h21 a 50%
h03 a 75%
h35 a 100%
,24h 1/2
Julho 13h00 a 50%
h71 a 75%
h98 a 100%
,81h 2
Agosto: 18h00 a 50%
h00 a 75%
h99 a 100%
Setembro: 19h36 a 50%
h63 a 75%
h49 a 100%
h00 1
Outubro 7h00 a 50%
,99h a 100%
Novembro: 10h39 a 50%
h62 75%
Dezembro: 7h01 a 50%
Janeiro: 5h12 a 50%
,37 a 75%
Fevereiro: 10h00 a 50%
Março: 10h00 a 50%
Abril: 9h00 a 50%
Maio 10h00 a 50%
Julho 0,01 a 50%
Outubro 22h00 a 50%
h45 a 75%
Dezembro. 0,90 a 50%
h a 50%
Jan 11h00 a 50%
Fev 15h19 a 50%
,70 a 75%
Março 5h44 a 50%
Abril 22h a 50%
H50 a 75%
Junho 8h a 50%
,50h a 75%
Julho: 17h43 a 50%
h00 a 50%
h01 a 75%
Setembro 18h90 a 50%
Outubro 3h45 a 50%
Novembro: 24h38 a 50%
h15 a 50%
,06h a 75%
Dezembro: 9h34 a 50%
,10 a 75%
Fevereiro 5h32 a 50%
,14 a 75%
Março 10h00 a 50%
Abril: 10h a 50%
Maio: 10h00 a 50%
Junho 5h66 a 50%
h33 a 75%
Julho 13h a 50%
,99h 2
Setembro 4h a 50%
Outubro 0,04 a 50%
Novembro 8h93 a 50%
h08 a 75%
Dezembro 0,01 a 50%
Janeiro 7h00 a 50%
+8+8h 3
Fevereiro 8h 1
Março 7h14 a 50%
h85 a 75%
Abril 15h99 2
Maio 2h99 a 50%
Junho 9h17 a 50%
h82 a 75%
Julho 4h64 a 50%
h35 a 75
Agosto 4h00 a 50%
Setembro 11h99 a 50%
Outubro 7h65 a 50%
h34 a 75
Novembro 7h49 a 50%
h51 a 75%
Dezembro 3h00 a 50%
h40 a 75%
Janeiro 8+8+8h 3
Fevereiro 3h a 50%
Maio 8+8+8h 3
Junho 5h51 a 50%
h48 a 755
Julho 4h26 a 50%
h24 a 75%
Agosto 3h42 a 50%
h58 a 75%
Setembro 6h07 a 50%
h93 a 75%
Outubro 6h94 a 50%
H06 a 75%
Novembro 2h50 a 50%
Dezembro 8h00 1
Janeiro 6h66 a 50%
h34 a 75%
Fevereiro 6h a 50%
Março 6h57 a 50%
h43 a 75%
Maio 4h84 a 50%
h16 a 75%
Junho: 4h96 a 50%
h04 a 75%
Julho 6h17 a 50%
h83 a 75%
Setembro 6h23 a 50%
h77 a 75%
Outubro 5h00 a 50%
h50 a 100%
Novembro 6h24 a 50%
Dezembro 3h90 a 50%
h60 75%
No ano de 2011:
Jan 4,62 a 50%
,38 a 75%
Abril 8h a 50 %
h50h a 75%
Maio 7h a 50%
h 2
Junho 5,82h
,68h
Agosto 7,43h
,57h
Setembro 8h 1
Outubro 2,89h
,11h
Novembro 5,85h
,15h
Dezembro 5,55h
,25h
Jan 5h a 50%
Fevereiro 4h a 50%
Abril 5h a 50%
Maio 5h a 50%
h00 a 100%
Junho 4h a 50%
Julho 5,67h a 50%
,33 a 75%
Agosto 5h87 a 50%
h13 a 75%
Setembro 8h00 1
Outubro 7h a 50%
h a 37,5%
Novembro 5h94 a 25%
h06 a 37,5%
Dezembro 6h00 a 25%
Janeiro 3h a 25%
,07h a 37,5%
Fevereiro 6,76h a 25%
,24h a 37,5%
Março 6h a 25%
Abril 7,14h a 25%
,86 a 37,5%
Maio 5h a 25%
Junho 5,78h a 25%
,22h a 37,5%
Julho 4h a 25%
Agosto 6h45 a 25%
h55 a 37,5%
Setembro 7h65 a 25%
h35 a 37,5%
Outubro 5h23 a 25%
h77 a 37,5%
No ano de 2014:
Janeiro 2h60 a 25%
h40 a 37,5%
Fevereiro 4h78 a 25%
h22 a 37,5%
Março 5h23 a 25%
Abril 3h78 a 25%
Maio 6h20 a 25%
h80 a 37,5%
Junho 3h64 a 25%
h36 a 37,5%
Julho 6h55 a 25%
h45 a 37,5%
Agosto 1h a 25%
Setembro 5h85 a 25%
h15 a 37,5%
Janeiro 8h 1
Maio 8h+8h+8h 3
Julho 8+8h 1
Janeiro 8+8h 2
Abril 8h 1
Junho 8h 1
Julho 8+8h 2
Novembro 8h 1
Dezembro 8h 1
Maio 8h 1
Julho 16h 2
Janeiro: 8h 1
Maio: 16h 2
O segundo A prestou trabalho suplementar e trabalhou em feriados obrigatórios:
Julho 11h 1
Novembro 2h a 50%
h.03 a 75%
Fevereiro 5h89 a 50%
Abril 0,05ha 50%
Maio 0,03h a 50%
Julho 0,03h a 50%
Janeiro 16h 2
Fevereiro 8 h 1
Março 2h a 25%
Abril 5h a 25%
Setembro 5h a 25%
Outubro 8h de Pool contagem de dinheiro em horas
Novembro 3 h a 25%
Dezembro 5h21 a 25%
Maio 8+8 h 2
Junho 3,61h a 25%
,41h a 37,5%
Setembro 6,98h a 25%
,02h a 37,5%
Fevereiro 3,24h a 50%
,76 a 75%
Maio 8+8h 2
Fevereiro 4h80h a 50%
h20 a 75%
Abril 8+8h 2
Junho 8 h 1
A R. pagou aos AA a remuneração devida por trabalho suplementar e devida por prestação de trabalho em dia feriado, referentes aos factos provados em 10 e 1
Assim, os factos provados em 1 a 3 e 6, 8 e 9 não são controvertidos.
Os factos provados em 4 e 5 e 7, resultam do depoimento da testemunha , supervisor da Ré desde 1995, cujo depoimento foi credível pela sua objetividade, não obstante as relações amistosas com o Autor B, merecendo credibilidade ao Tribunal, e que explicou quais as atividades levadas a cabo no Cliente E1, dadas por provadas em , referindo ainda que, quer o espaço físico onde os Autores prestam a sua atividade, quer o respetivo equipamento, são propriedade do Cliente e visam unicamente visionar os estabelecimentos do cliente.
O facto provado em 10 é admitido pela Ré, que não alegou sequer que tenha concedido qualquer dia de descanso compensatório em virtude do trabalho suplementar prestado.
Os factos provados em 11 e 12 resultam dos mapas de horário de trabalho juntos aos autos, conjugados com os recibos de vencimento dos Autores, dos quais resulta o pagamento das referidas horas extraordinárias a 25%, 50% e 75%) bem como o pagamento dos dias feriados, conjugados com as declarações de parte dos Autores, que os confirmaram genericamente.
O facto provado em 13 resulta do respetivo mapa de horário de trabalho.
O facto provado em 14 resulta do respetivo recibo de vencimento do Autor, a fls. 154 verso, dos autos.
O facto provado em 15 resulta dos respetivos recibos de vendimento dos Autores, juntos aos autos.
Da nulidade da sentença:Importa começar por ver se a sentença recorrida padece de nulidade como diz a recorrente.
Alega a recorrente, invocando o disposto no art. 615, n 1, als. e do Código de Processo Civil11, que a sentença recorrida é nula porque deixou de especificar fundamentos de facto que justificam a decisão e deixou de se pronunciar sobre questões que tinha que apreciar1
Os Autores/recorridos, em resposta, defendem que a sentença recorrida não está ferida de nulidade.
O tribunal a quo proferiu despacho, antes de ordenar a remessa do processo a este Tribunal da Relação, defendendo não se verificar a nulidade da sentença, sendo o seguinte o seu teor:
Com o devido respeito por opinião diversa, entendo que não se verificam as nulidades invocadas, previstas nas alíneas e do art. 61 do P..
Assim, entendo que, no caso, não se verificam as apontadas nulidades da sentença.
Todavia, refere-se que duma leitura mais atenta da sentença recorrida não parece haver contradição independentemente do acerto do decidido, que se verá.
Do erro de julgamento sobre matéria de facto:Concluindo não se verificar a nulidade da sentença recorrida, vejamos agora se os factos provados são aqueles que o tribunal a quo fixou como tal, ou se há que alterar o decidido como defende a recorrente, começando por enquadrar em que termos tem lugar a impugnação da decisão sobre matéria de facto.
Assim, o recorrente não pode simplesmente invocar um generalizado erro de julgamento tendente a uma reapreciação global dos meios de prova, não podendo a censura do recorrente quanto ao modo de formação da convicção do tribunal a quo assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação de tal convicção, isto é, simplesmente em defender que a sua valoração da prova deve substituir a valoração feita pelo julgador; antes tal censura tem que assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente por não existirem os dados objetivos que se apontam na motivação ou por se terem violado os princípios para a aquisição desses dados objetivos ou ainda por não ter existido liberdade de formação da convicção2
Com este pressuposto, analisando o caso concreto, constata-se, por um lado que a recorrente não especifica qualquer facto em concreto que o tribunal a quo tenha dado como provado em violação das regras sobre repartição do ónus da prova, e por outro lado que na motivação da matéria de facto não consta que o tribunal a quo se tenha baseado exclusivamente nas declarações de parte dos Autores para dar como provado qualquer facto a recorrente refere uma passagem da sentença, mas da apreciação de direito, e infra se aferirá do acerto do.
Improcede, pois, o alegado pela recorrente a propósito da valoração das declarações de parte dos Autores.
Sendo, assim, prossigamos de modo a ver se há que alterar o decidido quanto a matéria de facto pelo tribunal a quo.
Em primeiro lugar há que dizer que a recorrente não cumpre com rigor as obrigações impostas pelo legislador, de indicar os concretos meios probatórios que justificam a concreta alteração de pontos de facto concretos.
Partindo do teor dos artigos 56 a 63 e 65 da contestação, a recorrente defende que devem ser acrescentados 10 pontos aos factos provado, como segue:
Teor da contestação:Facto a aditar aos provados segundo a recorrente:
A R. a partir de março de 2016, decidiu começar a pagar o referido subsídio a todos os vigilantes que, no estabelecimento do cliente em causa executassem, e quando executassem, as funções no centro de controlo local.
Uma vez que as escalas não distinguiam as funções que cabiam a cada um deles executar, os vigilantes organizavam-se diariamente entre eles, de modo a que um desempenhasse as funções definidas para a portaria e, o outro, junto do centro de controlo.
Por outro lado, e tendo em conta que o posto de trabalho que cada vigilante ocupava diariamente não era sujeito a qualquer registo, a entidade empregadora, ora R., não tinha conhecimento das funções que cada vigilante executava ao longo da jornada de trabalho.2
Por outro lado, e tendo em conta que o posto de trabalho que cada vigilante ocupava diariamente não era sujeito a qualquer registo, a entidade empregadora, ora R., não tinha conhecimento das funções que cada vigilante executava ao longo da jornada de trabalho.
Mas não pode a R., para tal efeito, continuar a ceder e a pagar aos vigilantes mais do que receberiam se efetivamente prestassem funções de Operador de Central, ou qualquer outra função que lhes conferisse direito a um qualquer outro subsídio de função definido no CCT do setor, quando apenas as prestam metade da respetiva jornada mensal.25 Os AA apenas exercem tais funções durante metade da respetiva jornada mensal.
De resto, nem relevaria esta matéria, pois sempre não serão as razões que possam ter levado a Ré a acordar noutro processo judicial que determinarão a resolução deste processo.
Quanto ao artigo 58 da contestação, desde logo a natureza do subsídio se reveste ou não a natureza de retribuição) não é facto objetivo não são as testemunhas a conferir-lhe essa mas sim questão de direito, logo não pode ser inserida tal afirmação num sentido ou entre os factos provados ou não provados.
E essa decisão não é tomada em sede de decisão da matéria de facto, antes sendo questão de direito a decidir em apreciação dos factos.
Assim, não pode este ponto ser inserido nos factos provados.
Quanto aos artigos 60 a 62 da contestação, está em causa uma explicitação do que consta do ponto  dos factos provados, que ficou evidenciada nos depoimentos das testemunhas, com lógica, sendo relevante que conste dos factos provados a razão do decidido em julho de 2017, mas não com a extensão proposta pela recorrente, porque desnecessária.
Assim, são intercalados dois pontos entre o ponto  e o ponto  dos factos provados, com o seguinte teor:
B) A R. não tinha conhecimento que vigilante assegurava as funções junto da portaria e que vigilante assegurava as funções junto da central de controlo.
E é intercalado um ponto entre o ponto  e o ponto  dos factos provados, com o seguinte teor:
A) A R. procurou que ambas as funções fossem uniformemente distribuídas pelos vigilantes.
Quanto ao artigo 63 da contestação, está em causa uma explicitação do que consta do ponto  dos factos provados, que ficou igualmente evidenciado nos depoimentos das testemunhas, sendo importante que conste dos factos provados a que correspondem os 50% do subsídio.
Assim, é reformulado o ponto  dos factos provados, passando a ter a seguinte redação:
Todavia, não existe da parte deles uma explicação que convença que as funções não alternem, não se afastando a explicação das testemunhas que os serviços alternam, que convence.
Trata-se de facto que não se alcança que esteja alegado na petição inicial, donde apenas se poder eventualmente ponderar a sua inclusão, nesta fase, caso se considerasse ser um complemento dos factos em discussão por aplicação do disposto no art. 5, n 2, al, do Código de Processo Civil ex  art. 1, n 2, al. do Código de Processo do.
Todavia, sempre não se nos afigura que se possa dizer que estamos perante facto sobre o qual tenha incidido o debate, sendo certo que, diga-se, dos depoimentos das testemunhas não se retira de todo fundamento para o afirmar convictamente, além de que as declarações dos Autores são genéricas3
Deste modo, não se pondera a inserção desse facto entre os provados, apenas sendo reformulado o ponto  dos factos provados, passando a ter a seguinte redação:
Em concreto, e junto da E1, os AA. prestam, alternadamente:
Serviços de controlo, físico e presencial, de acessos de pessoas e bens a partir da portaria do cliente, rondas periódicas pelo estabelecimento, e monotorização do que se passa no próprio estabelecimento, através do sistema de CCTV instalado no espaço do cliente;
A questão está em que os Autores não exerciam essas funções em exclusivo, alternando o exercício dessas funções com outras as da alínea do ponto  dos factos provados, o que leva a questionar se daí resulta não ser o referido subsídio devido por inteiro, mas apenas na medida em que prestam aquele serviço.
Sendo assim, a conclusão a retirar é que o subsídio é devido ao trabalhador que exerce essa função em exclusivo ou não), o mesmo é dizer o subsídio é devido aos Autores por inteiro pela simples, mas determinante, razão de que exercem aquela função.
Dispõe o art. 334 do Código Civil: é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.
A questão traduz-se em sancionar condutas que, embora legitimadas pelo exercício de, se apresentem, todavia como disfuncionais, isto é contrárias aos valores fundamentais do sistema.
Ora, no caso o alegado abuso de direito tem como pressuposto um facto que não está demonstrado não consta dos factos, qual seja que os Autores não cumprem as escalas, exercendo serviços para que não estão escalados pegando na terminologia acima exposto, os Autores exercem concomitantemente ambos os serviços).
Assim, sem necessidade de considerações mais desenvolvidas, concluímos não se configurar situação de abuso de direito.
Aqui chegados, uma outra questão se coloca.
Ora, lendo a petição inicial constata-se que não estava pedido o que agora é solicitado.
Todavia, não se nos afigura que exista fundamento para este Tribunal da Relação acolher a pretensão dos recorridos, como se passa a explicar.
A oficiosidade da condenação extra vel ultra petitum prevista no art. 74 do Código de Processo do Trabalho não visa colmatar omissões no pedido do Autor no processo cfr. art. 609 do Código de Processo, só ocorrendo se estiverem em causa preceitos inderrogáveis de lei ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e quando os factos em que se funda tal condenação sejam os factos provados no processo, ou de que o juiz se possa servir nos termos do art. 412 do Código de Processo Civil factos que não carecem de alegação ou de, caso em que é ultrapassada a regra de não conhecimento de questões novas que resulta da parte final do n 2 do art. 608 do Código de Processo Civil35, sendo certo que previamente deverá ser exercido o contraditório.
Ou seja, sem prejuízo da presunção de constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador art. 258, n 3, do Código do, não se pode dizer estarmos perante preceitos inderrogáveis, que nos levem a poder apreciar a pretensão dos recorridos.
Assim, nada há a determinar em função desta alegação dos recorridos.
Enquadremos a questão:
Considerou o tribunal a quo, concordando com a Ré, que no regime de trabalho por turnos e com escalas rotativas de dias e horários de trabalho, a prestação de trabalho em dia de feriado, que integre tal escala semanal ou mensal de trabalho, não constitui nenhum fenómeno de trabalho suplementar.
Mais considerou que no caso se encontra provado, resultando dos recibos de vencimento dos Autores, que a Ré lhes pagou a remuneração devida por trabalho suplementar e devida por prestação de trabalho em dia feriado, e que da factualidade apurada resulta que os Autores nunca gozaram os dias de descanso compensatório previstos no n. 2 da cláusula 2 do ACT do sector, pelo que lhes é devida a remuneração respetiva.
Argumenta a recorrente que, tal como referido na sentença, pagou a majoração de 100% prevista no n 4 da cláusula 26 do CCT do setor, e que esse pagamento é alternativo ao descanso compensatório, pelo deve ser absolvida desse pedido.
Dos factos provados consta que os Autores prestaram trabalho suplementar e trabalharam em feriados obrigatórios pontos 1 e 1 dos factos, tendo a Ré pago a remuneração devida ponto 1 dos factos, mas sem conceder o descanso compensatório de trabalho suplementar ponto 1 dos factos.
A questão está em saber se deveria ter proporcionado esse o gozo, ou se antes o gozo do descanso compensatório é alternativo ao pagamento da remuneração.
No entanto, na sentença recorrida está citado o CCT na versão resultante da revisão global publicada no BTE, 1 série, n 10, de 102006, pelo que se pergunta se antes, até 2001, já era assim.
Sendo assim, temos que concluir, que tendo sido paga a remuneração não está em falta o descanso compensatório.
Procede, pois, nesta parte o recurso.
Nos termos desta disposição legal, existe má-fé quando se verificar algumas das seguintes atuações:
do ponto de vista da atuação substancial:
se a parte tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não ignorava;
se a parte tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;
se a parte tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;
do ponto de vista da conduta processual:
No entanto, é claro que tem que ser dos factos provados que há de resultar essa má-fé.
Improcede, pois, o alegado pelos recorridos nesse sentido.
Alterar a decisão da matéria de facto nos seguintes termos:
é reformulado o ponto  dos factos provados, passando a ter a seguinte redação:
são intercalados dois pontos entre o ponto  e o ponto  dos factos provados, com o seguinte teor:
é intercalado um pontos entre o ponto  e o ponto  dos factos provados, com o seguinte teor:
são reformulados os ponto  e  dos factos provados, passando a ter a seguinte redação:
Revogar a sentença recorrida na parte em que condena a Ré no pagamento a cada um dos Autores de quantia a título de remuneração compensatória por trabalho suplementar prestado e em feriado obrigatório, absolvendo-se a ré desses pedidos.
Custas a cargo da recorrente e de cada um dos recorridos na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 7% e 93% respetivamente no recurso relativo ao Autor B e em 25% e 75% respetivamente no recurso relativo ao Autor , com taxa de justiça conforme tabela -B anexa ao RCP cfr. art. 7, n 2 do, sendo o valor de cada recurso o da ação art. 12, n 2 do.
Notifique e registe.texto processado e revisto pelo relator, assinadoPorto, 17 de dezembro de 2020
Cfr. a propósito o acórdão do STJ de 112016, consultável em www.dgsi.pt, processo n 861/13TTVIS.CS
Corrigiu-se o lapso existente na indicação do ano considerando que este facto não era.
Faltava a indicação de que a divisão era por 8, sendo evidente lapso que se corrigiu.
Faltava a indicação de que a divisão é por 30, sendo evidente lapso que se corrigiu.
Aplicável por via do disposto nos art.s 1, n 2, al. e 77 do Código de Processo do Trabalho.
Como é sabido as conclusões resumem a motivação cfr. art. 639, n 1 do Código de Processo, e por isso todas as conclusões devem ser antes objeto de motivação. Assim, se as conclusões vão além da motivação não devem ser consideradas porque devem ser um resumo da motivação e nesse caso esta é inexistente.
A recorrente refere o art. 603 do Código de Processo Civil, mas será lapso e quererá referir-se ao art. 607, tanto que aquele não tem um n
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 1204/19TVLSB.LS
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 211/16TVLSB.L1-
Certamente porque não houve convencimento de que fosse o que a empregadora lhes determinava, e que nessa medida as escalas fossem uma mera formalidade.
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 5192/17T8BRG.G
Cfr. acórdãos do STJ de 312007 e 212017, consultáveis em www.dgsi.pt, processos n 07S2091 e n 399/19TTLSB.LS1 respetivamente.
Consultável em www.dgsi.pt, processo n 2864/10T8VNG.P
Sumariado em www.dgsi.pt, processo n 01A369
R. instaurou a presente acção declarativa contra A. R. e marido A. .
Alegou que é filha de J. R. e de P., falecidos, respectivamente em 13/08/1977 e 29/02/198
Do património dos pais da autora fazia parte o prédio urbano sito em ..., ..., freguesia de ..., concelho de Chaves, composto de casa de habitação de rés do chão e primeiro andar inscrito na matriz sob o art. , em nome, actualmente da ré A. R..
Assim, se outro titulo não tivessem os referidos J. R. e P., sempre teriam adquirido o mencionado prédio por usucapião, o que se invoca.
Deste modo, o prédio foi adjudicado, após as partilhas referidas, na proporção de 10/18 para a O. e 1/18 para cada um dos restantes irmãos, entre os quais a aqui autora.
Através de testamento datado de 12/01/2016 o A. S. legou aos seus cunhados A. R. e marido A. , a totalidade do referido prédio.
Sejam os réus condenados a reconhecer a autora como legítima comproprietária, na proporção de 1/18 do prédio urbano identificado na petição inicial;
Seja decretada a nulidade parcial do legado referente ao identificado prédio, com excepção dos 10/18 avos que pertenciam ao testador;
Seja determinado o cancelamento de todos os registos realizados com base na referida disposição testamentária e que tenham por base o referido prédio.
Regularmente citados, contestaram os réus alegando desde logo que o pedido de restituição do bem imóvel ao património comum deve ser, de imediato, julgado improcedente por falta de fundamento legal.
Acresce que, quando as obras foram realizadas, as portas exteriores do imóvel foram substituídas e em momento algum a O. e o marido entregaram as chaves de acesso a qualquer outra pessoa, nem as mesmas lhes foram, por qualquer meio solicitadas, designadamente pela autora.
E foi nessa convicção que o referido R. A. o legou na sua totalidade aos réus.
Após a sua morte a posse, com as referidas características continuou nos réus, na qualidade de sucessores, ao abrigo do disposto no art. 1255, do Cód. Civil, pelo que adquiriram o direito de propriedade através da via da usucapião, que invocam.
Deduzem ainda reconvenção.
A autora replicou alegando que, a alegada compra das quotas dos restantes comproprietários, a ter ocorrido, seria nula por vicio formal, o que aqui se invoca. E como possuidores em nome alheio, não podiam adquirir por usucapião sem inverter o título da posse, o que não sucedeu.
Da necessidade de eliminar o ponto 10 dos factos provados
Não se especifica como terá pago.
Tão pouco em que condições de tempo e lugar terá pago.
De onde facilmente se retira que a matéria de facto apurada não sustenta minimamente a conclusão de que a O. comprou verbalmente a alguns irmãos.