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Logo em 25 de Outubro de 2020 quatro meses após o aresto e antes da prolação do próprio despacho de já estava recorrente a apressar-se a instaurar este novo PER, com absoluto, frontal e inegável, desrespeito pelo que se dispõe nos artigos 17-G, n 6 e 17-F, n 8, do CIRE.
Carece obviamente de razão, portanto, na interposição da presente revista.
Todas as entidades que se encontrarem na situação descrita não poderão beneficiar de uma segunda oportunidade para a instauração de um novo PER, dentro do limite temporal de dois anos indicado.
Nenhum tipo de discriminação ou desigualdade de tratamento é provocado através desta interpretação dos normativos legais, em si plenamente justificados, lógicos e compreensíveis.
O que o comando constitucional invocado proíbe terminantemente é o arbítrio no tratamento de situações de facto com as mesmas características essenciais, dando o legislador tratamento desigual ao que não é substancialmente diferenciável, fazendo-o sem fundamento material aceitável.
Nada disso se passa na situação sub judice, como é óbvio.
P. 1223/13T8STR-E1
Para o efeito apresentou a apelante as suas alegações de recurso, tendo terminado as mesmas com as seguintes conclusões:
Posto isto, o contrato de mandato desde logo nos termos da Lei presume-se oneroso e competindo só ao mandatado, pelo que inclusivamente a adjudicação havida deveria ter sido por si conduzida.
Não o tendo sido quer a quer a credora hipotecária adjudicante postergaram a posição da Encarregada de Venda.
Pese embora a operada transmissão em alçada de mandato da Encarregada de Venda.
E apenas aquando desta, foi enviada a NH, com 5% do valor da proposta aceite o que nada condiciona ou compromete o sucesso e o trabalho desenvolvido pela Encarregada de.
Resulta ainda do dito critério legal que tal não depende de efectiva venda, sendo fixado precisamente valor remuneratório independentemente daquela, com respeito ao limite percentual, tendo como base ou o valor da causa ou dos bens administrados, se este for inferior.
Pelo credor hipotecário CGD, S.A. a quem veio a ser adjudicado o imóvel identificado nos foram apresentadas contra alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.
Apreciando, de imediato, a questão supra referida importa ter presente, desde já, o que, a tal respeito, estipula o artigo 5, n. 3, do CIRE, que, de seguida, passamos a transcrever:
O carácter prévio da autorização significa que ela só pode ser concedida antes de se recorrer ao auxílio de outrem, não sendo possível falar em autorização tácita ou aprovação tácita, ela tem de ser expressa, porque tem de ser pedida, analisada e decidida.
No mesmo sentido, pode ver-se o Ac. da R.de 10/1/2019, também disponível in www.dgsi.pt, no qual é afirmado o seguinte:
Ainda em sentido similar veja-se o Ac. desta Relação de 11/5/2017, também disponível in www.dgsi.pt, no qual é referido que:
Não é possível, neste caso, falar em autorização tácita ou aprovação tácita; ela tem de ser expressa, porque tem de ser pedida, analisada e decidida.
Assim sendo, atentas as razões e fundamentos supra referidos nomeadamente os constantes dos arestos acima, forçoso é concluir que a decisão recorrida não merece qualquer censura ou reparo, sendo, por isso, de manter integralmente.
F Lda., intentou procedimento de injunção, a seguir como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias provenientes de contrato, contra:
A e,
é uma sociedade que dá formação profissional;
As Requeridas deduziram oposição alegando, em síntese:
de qualquer modo, sempre se verificaria a prescrição presuntiva do crédito por terem já decorrido dois anos;
Concluem pela sua absolvição do pedido
Inconformadas com tal decisão, as Requeridas dela interpõem recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
Prescrição presuntiva do artigo 317, al.
A.    Matéria de facto
A ré A nasceu em 201990;
A ré é mãe da ré A
No escrito referido supra no ponto 2 a ré assinou na qualidade de "o terceiro outorgante representante;
não sendo a autora um estabelecimento de ensino ou de educação, uma escola, mas uma empresa de prestação de serviços de específica formação profissional de formação de cabeleireiros, ser-lhe-ia inaplicável o regime previsto no artigo 317 para as presunções de curto prazo;
Vejamos, assim, se a natureza dos créditos em causa impõe a sua sujeição ao curto prazo de prescrição de dois anos previsto no artigo 317 do
Os créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes.
Estabelecimentos de ensino são as escolas, de todos os graus e tipos de ensino. É estabelecimento de ensino a escola em que se ministrem conhecimentos técnicos, por exemplo de eletricidade, costura, canalização, encadernação, condução, etc.
Os créditos em apreço integram, assim, a previsão da alínea do artigo 317 do , encontrando-se sujeitos ao prazo curto de prescrição de dois anos
A confissão do devedor tem a virtualidade de afastar a presunção de pagamento artigo 313, porque assenta no reconhecimento do próprio devedor de que, apesar do tempo decorrido, ainda não pagou.
Na prescrição comum, o beneficiário só precisa de invocar e demonstrar a inércia do titular do direito no seu exercício durante o tempo fixado na lei, conferindo-lhe o poder de recusar o cumprimento
A presunção de cumprimento que funda a prescrição presuntiva é uma presunção iuris tantum, podendo ser ilidida mediante prova em contrário, tal como sucede na generalidade das presunções artigo 350, n2 do.
Visando as prescrições presuntivas conferir proteção ao devedor que paga uma dívida e dela não exige ou não guarda quitação, não poderia admitir-se que o credor contrariasse a presunção de pagamento com quaisquer meios de prova. Exige-se, por isso, que os meios de prova do não pagamento provenham do devedor1
Ou seja, ao contrário das prescrições extintivas, as prescrições presuntivas apenas dispensam o beneficiário do ónus de provar o pagamento, fazendo deslocar o ónus da prova do não pagamento para o credor, pelo que, existindo a presunção de pagamento a favor do devedor, competirá ao credor ilidir essa presunção, demonstrando que não pagou, provando a confissão expressa ou tácita do devedor1
O legislador presume o cumprimento, libertando o devedor do ónus da prova, mas sem excluir, de todo, a prova do não cumprimento, ou seja a ilisão da presunção.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida e julgando-se a ação improcedente, absolvem-se as rés do pedido.
Custas a suportar pela Autora/Apelada.
Tal presunção de pagamento é ilidível mediante prova em contrário, incumbindo ao credor a prova do não pagamento, prova que apenas pode ser efetuada mediante confissão do devedor.
Maria Raquel Rei, obra citada, p. 61
Maria Raquel Rei, obra citada, p. 618-61
Dir-se-á ainda que, caso se não entendesse enquadrável na al., então preencheria a hipótese da al., do citado artigo 317, por se tratar de um crédito de um comerciante pelo fornecimento de um serviço a um não comerciante.
Cfr., Pedro Pais Vasconcelos, obra citada, pág. 38
Cfr., neste sentido, Acórdãos do STJ de 202012, relatado por Lopes do Rego, de 002010, relatado por Garcia Calejo, e de 202009, disponíveis in www.dgsi.pt.
Acórdão relatado por Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, disponível in www.dgsi.pt.
Portanto, o pedido de reforma do acórdão não se baseia em qualquer erro nele visível. Motivo por que é temerário e tem de ser indeferido.
E consignamos aqui que o poder jurisdicional desta formação se encontra agora esgotado art. 613, n. 1, do.
Processo n. 4458/10T8VNG-A.P1
artigo 663, n7 do:
Veio a requerida/afectada  deduzir oposição em 21201 Alega, em síntese que nunca foi negada a contabilidade da empresa ao A.e sempre foi prestada toda a colaboração; a constituição da E foi uma imposição da senhoria sendo que os bens foram todos vendidos no tempo, segundo as regras e de acordo com a modalidade de venda escolhida pelo A.. O requerido/afectado z foi citado editalmente e não deduziu oposição.
" Face ao exposto, decide-se:
Declarar afectados por tal qualificação os requeridos  e .
Decretar a inibição de  e , para administrar patrimónios de terceiros por dois anos.
A. O presente recurso tem por objecto a impugnação da matéria de facto e a reapreciação da prova gravada, versando ainda sobre a matéria de Direito.
Analisada a prova testemunhal gravada por contraposição dos factos provados e não provados, afigura-se-nos que tribunal recorrido fez uma errada interpretação da prova testemunhal produzida no seu conjunto para a decisão que proferiu sobre a matéria de facto.
P. Em cumprimento do disposto na al. do n 1 do artigo 640 do Código de Processo Civil se dirá que os concretos meios probatórios que impunham decisão de facto diversa da recorrida quanto aos mencionados pontos são os depoimentos conjugados da testemunha G, o depoimento da testemunha F, o depoimento da testemunha dra. H e as declarações de parte produzidas pela recorrente , prova essa que, conciliada e compatibilizada entre si, impunha decisão diversa.
R. O que igualmente resulta dos depoimentos da própria testemunha G e F porquanto ambos afirmaram no seu depoimento que a dra. G seria a responsável pela contabilidade e não funcionária da mesma.
Z. Decorrendo da mesma argumentação aqui expendida igualmente a impugnação do facto 18 dos factos provados.
AA. Os depoimentos/passagens em que se funda a impugnação dos enunciados pontos da matéria de facto 10, 13, 15, 18 e são o depoimento das testemunhas G, F e o depoimento de parte de  nas partes que se transcreveram nas alegações e que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
BB. No que concerne ao facto 16 dos factos provados, é certo e resulta de prova documental que o sr. A.efectivamente enviou duas cartas para a aqui recorrente , mas para moradas onde a mesma não residia na altura, não existindo qualquer elemento de prova do seu recebimento.
EE. Por esse motivo, afigura-se-nos que o tribunal a quo não poderia ter considerado provado que a recorrente efectivamente recebeu uma das cartas conforme refere no facto 1
Tudo motivos pelos quais deverá ser reapreciada a prova referida e alterada no sentido dos factos a que se aludiu serem considerados não provados.
Já os factos que não foram provados e que se encontram descritos nas alíneas e dos factos não provados da sentença ora em crise mereciam uma decisão diversa da recorrida no sentido de, na nossa sempre modesta opinião, os mesmos terem resultado provados.
PP. A prova que impunha decisão diversa da recorrida quanto aos factos não provados é o depoimento, quanto a esta matéria, da testemunha G e das declarações de parte da recorrente, conciliados com o depoimento da dra. .
UU. O tribunal a quo entendeu que os factos provados se subsumiram na verificação das alíneas e do n. 2 e ainda da al. do n. 3 do artigo 186 do CIRE.
BBB. Tudo motivos pelos quais enquadramento fáctico do caso em concreto não poderá enquadrar-se na alínea do n. 2 do artigo 186 do CIRE.
GGG. De resto, a recorrente nunca recebeu qualquer carta a solicitar a contabilidade ou o que quer que fosse.
De resto, essa reiteração não é factualmente alegada ou demonstrada.
Ao ter decidido como decidiu, violou o tribunal recorrido o disposto no artigo 186, n. 1, 186, n. 2, al. e e n. 3, al., todos do CIRE.
WWW. Violou ainda o tribunal recorrido o disposto no artigo 18 e 87 do CIRE.
A sociedade B, Lda. tinha como objeto a industria de preparação, congelação, transformação de produtos de pesca, aquacultura, moluscos e crustáceos cfr. certidão permanente constante do presente;
- A sociedade foi citada no dia 12 de Junho de 2017 e não apresentou contestação ao pedido de insolvencia cfr. autos.
- Finda esta visita, o A.elaborou um relatório da mesma, assinada por aquele, o Sr. F e Dra. G, cfr. doc. junto ao parecer do A.
- A requerida/afectada  nunca contactou o A., nem o requerido E.
- O contrato de arrendamento da E foi celebrado em 002016, entre a senhoria da insolvente,  e a E, Unipessoal, Lda., representada pela sua sócia-gerente , como arrendatária e  e , como fiadores, cfr. doc. junto ao requerimento de 21202
- O A.não enviou qualquer carta ao requerido/afectado .
- Os requeridos/afectados não forneceram quaisquer informações ao A.
- A partir de Novembro de 2016 a B não teve mais actividade, ficando sem trabalhadores, sem máquinas e sem licença de controlo veterinário.
- Em 212020, notificada para o efeito no decurso do julgamento, veio informar que a sua actual morada era na Rua , .., , Trofa.
- Os gerentes da insolvente não colaboraram com o A.nem lhe forneceram os elementos da contabilidade, nem tentaram contactá-lo por qualquer forma.
A requerida/afectada não desse instruções aos funcionários da empresa ou que esta fosse administrada unicamente pelo requerido/afectado.
Que a forma da senhoria  aceitar outro arrendamento foi unicamente a da constituição de outra sociedade na qual a socia gerente teria de ser obrigatoriamente a requerida/afectada.
Que a sociedade E tenha sido constituída para assegurar o não despejo da B.
Que os bens da propriedade da insolvente tivessem sido dissipados ou retirados das instalações.
Que não tivesse contabilidade organizada.
Cumpre, portanto, analisar os factos em litígio, ou seja, os factos provados ns. 10, 13, 15, 16, 18, 19, 24, 25 e 27 e as alíneas e dos factos não provados.
Mas, procuremos particularizar cada um dos diferentes segmentos fácticos.
Aventa a recorrente que a G era a contabilista da insolvente e não sua funcionária. E entendemos que tem razão efetivamente neste concreto ponto. A testemunha em causa, G, referiu ter sido técnica oficial de contas da insolvente e não sua funcionária, não tendo, portanto, qualquer vínculo laboral com a insolvente.
E, dos depoimentos prestados, como explicitamos acima, nada permite alterar o apurado; nomeadamente a testemunha G referiu no seu depoimento que a nova empresa continuou, nos mesmos moldes, o que a outra fazia.
Assim, o facto 10 passará a ter a seguinte redação:
O facto provado 13 é do seguinte teor: A requerida/afectada  nunca contactou o A.
Manter-se-á o facto em apreço.
Também aqui releva o documento mencionado no facto n. 11 sendo que esta continuação de atividades pela nova empresa foi confirmada, genericamente, por todos os depoimentos.
Concluímos, portanto, por manter, no essencial, a factologia apurada, e não apurada, apenas alterando nos moldes acima explicitados, que configuram um detalhe menor, o facto 1Fixados os factos, haverá que aplicar o direito.
Para tanto, vejamos, antes do mais, o enquadramento legal.
quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham feito do crédito ou dos bens do devedor uso contrário ao interesse deste, em proveito pessoal ou de terceiros, designadamente para favorecer outra empresa na qual tenham interesse direto ou indireto.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente o recurso deduzido confirmando-se a sentença apelada.
Decidiu a ma Juíza Desembargadora Presidente da  secção deste TRL, no processo n. 374/16TXLSB-A.L1:
Como se disse na referida decisão, para a detenção do arguido continua a ser competente o tribunal da condenação e a efectiva intervenção do tribunal de execução de penas só ocorrerá depois dessa detenção e condução ao estabelecimento prisional.
O TAF do Porto proferiu despacho que desatendeu a invocada inconstitucionalidade material das normas constantes do segmento final do n 1 do artigo 11 e do n 4 do artigo 25 do CPTA, na redação da Lei n 118/2019, de 17 de setembro.
F e esposa F, ambos com os sinais dos autos, vieram requerer em 14/11/2016) processo especial de revitalização.
Foram efectuadas as notificações e publicações previstas no artigo 21 do CIRE.
Os devedores insolventes estão em dívida para com os ora requerentes desde 002009, sendo que, já a esta data, eram devedores da Autoridade Tributária e Instituto da Segurança Social;
A propósito dos credores e a O , este não é o local próprio para impugnar a lista de credores, pelo que também não houve aqui qualquer violação de regras procedimentais;
Ainda assim entendem os devedores, que ainda que tal requerimento de não homologação fosse considerado tempestivo- o que não se pode aceitar- não deveria ter sido admitido porque não souberam os credores respeitar o disposto no art 216 do CIRE, numa vez que os mesmos antes da aprovação limitaram-se a votar contra o plano, não se opondo ao mesmo, isto é, não alegando e demonstrando factos que sustentassem tal pedido.
Não lhe bastando o mero voto contra que aconteceu aquando da assembleia de apreciação e votação do mesmo, em 05/09/2018), sem manifestar a oposição fundamentada ao mesmo.
SEM PRESCINDIR, e ainda que se admita a tempestividade e validade do pedido de não homologação, sempre se dirá que não houve qualquer violação princípio da igualdade entre os credores, ao tratar os créditos tributários de forma diferente que os restantes credores comuns, em face do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, previsto no artigo 3 da Lei Geral Tributária.
Com efeito, a Segurança Social e a Autoridades Tributária são diferentes ao ponto de um plano apresentado e homologado possa ser ineficaz em relação a esses credores e portanto não oponível aos mesmos. Neste sentido o Acórdão do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no Processo 1786/15TBTNV.CS1, datado de 18/02/201
O Plano de regularização dos créditos reclamados pelos credores comuns deverá ocorrer nos seguintes termos:
Perdão dos juros de mora e outras despesas decorrentes da mora ou incumprimento;
Perdão dos juros de mora vencidos1;
O pagamento das prestações deverá ocorrer nos 30 dias seguintes ao respectivo vencimento.
A regularização das dívidas reclamadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, ocorrerá nos seguintes termos:
Não haverá lugar a qualquer moratória.
Instituto de Segurança Social
que votou a favor;
O, que votou a favor;
Fazenda Nacional, que votou a favor;
e marido J, que votou a contra;
Instituto de Segurança Social, que votou contra.
Tendo a publicitação da deliberação de aprovação ocorrido em 24/10/201
No prazo da votação, não foi solicitada a não homologação do plano por qualquer credor.
No centro da decisão sob recurso de recusa de homologação do Plano e da prévia solicitação nesse sentido por parte dos credores e, está o tratamento dado pelo Plano supra aos créditos da AT e do ISS; está o ter-se considerado, na decisão sob recurso, que o Plano favorece, sem razões objectivas, tais créditos, o que viola o princípio da igualdade dos credores consagrado no artigo 19 do CIRE.
O centro do objecto do recurso é pois a interpretação/aplicação prática do princípio da igualdade, porém, antes de abordarmos tal questão, duas breves notas.
Assim, haverá casos em que as discriminações contidas no Plano podem ser consideradas justificadas com base numa leitura material do princípio da igualdade; como também haverá casos em que uma diferença ostensiva de tratamento dos créditos configura uma violação não negligenciável, logo, fundamento para a recusa de homologação do Plano.
Trata-se de argumentação que, com todo o respeito, não podemos no caso acompanhar.
A questão dos termos em que um Plano pode ou não) modificar os créditos tributários tem sido e continua a amplamente discutida.
Enfim, exemplificando:
A AT recebe 100% do seu crédito comum; e
Custas pela Massa.
Cfr. g. Ac. do STJ de 13/01/2009, 04/06/2009 e 02/03/2010, in DGSI
Passando o art. 3 da LGT a ter a seguinte redacção:
Objecto da relação jurídica tributária
Tendo o n. 3 sido aditado pelo art. 12 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Lei que também aditou, pelo art. 12, a seguinte disposição transitória.
Processo n 416/13T8FAR-E.E1
Não é imposto pelo n 2 do artigo 1905 qualquer limite de aplicabilidade, nem se restringe a mesma apenas a quem, na data da sua entrada em vigor, não tivesse ainda atingido a maioridade.
Nem sequer se projecta a sua eficácia apenas para o futuro e quanto a jovens então ainda menores.
A questão em apreço foi já apreciada e decidida pelo Venerando Supremo Tribunal de Justiça, que, em acórdão de 08/02/2018, define a Lei 122/2015 como lei interpretativa, na parte em que altera o n 2 do artigo 1905 processo n 1092/16T8LMG.CS1, disponível no site da DGSI através do link
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4528134c55578a268025822e0060cd30?OpenDocument), e conforme fundamentação tão doutamente explanada, que supra se transcreveu e se dá por reproduzida.
A Lei n. 122/2015, de 1 de setembro, é lei interpretativa, conforme disposto no artigo 1/1 do Código Civil, na parte em que alterou o artigo 190 do Código Civil que passou a prescrever no aditado n. 2 que "para efeitos do disposto no artigo 188 entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade ".
A obrigação de alimentos em causa nestes autos permanecia no período a que respeita o pedido, devendo reconhecer-se e declarar-se a mesma como não cessada.
Merecendo o presente recurso provimento, e devendo ordenar-se o prosseguimento dos embargos em que foi proferida a sentença recorrida para apreciação das demais questões suscitadas e não apreciadas, bem como o prosseguimento da execução até final.
Nestes termos, nos mais de Direito aplicáveis, e sempre com o mui douto suprimento de Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser a Douta Sentença recorrida revogada, substituindo-se a mesma por outra que considere como não cessada a obrigação de alimentos, considerando improcedente a oposição quanto a este fundamento e ordenando o prosseguimento dos embargos para apreciação das demais questões suscitadas e não apreciadas, bem como o prosseguimento da execução onde os mesmos foram deduzidos.
O executado progenitor contra-alegou e apresentou recurso  subordinado, que, na parte que interessa, se transcreve nos seguintes termos:
Não é relevante quem possa figurar no título como titular do direito aos alimentos, ou seja, titular efectivo do direito de crédito conferido pelo mesmo, prevalecendo em sede de execução especial por alimentos a legitimidade formal, é o que resulta ex professo do disposto no artigo 5, n. 1, do Cód. de Proc. Civil, pelo que, o exequente, embargado e agora recorrente não tem legitimidade para promover e fazer prosseguir a acção executiva por si deduzida em juízo.
O exequente exerceu o contraditório relativamente ao recurso subordinado.
nasceu em 28/03/199
intentou acção executiva para pagamento de prestações de alimentos desde Outubro de 2015 até 28/3/201
A linha concorrente de pensamento defendia que a pensão de alimentos se prolongava para além dos 18 anos de idade, enquanto o beneficiário não completasse a sua formação profissional, não aceitando, por conseguinte, a cessação automática da obrigação estabelecida na menoridade13, invocando razões de Justiça e humanidade, baseado no argumento que a maior parte dos jovens prossegue os estudos depois da maioridade.
Nestes termos julga-se procedente o recurso interposto e improcedente a impugnação subordinada, revogando-se assim a decisão recorrida.
julgar parcialmente procedente o recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento dos embargos para apreciação das demais questões suscitadas e não apreciadas e consequentemente da execução para cobrança das prestações alimentares vencidas.
julgar improcedente o recurso subordinado.
Custas a final a cargo do recorrente e recorrido na proporção do respectivo decaimento, atento o disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Nessas hipóteses, cessada a pensão de alimentos com a maioridade do alimentado, não podem ser ordenados descontos na remuneração do anteriormente obrigado a alimentos, em incidente de incumprimento deduzido pela progenitora a cuja guarda o menor fora confiado.
A decisão homologatória de acordo abrangente de pensão de alimentos para o então menor, servirá como título executivo relativamente aos alimentos para o filho maior vencidos após a entrada em vigor da mesma Lei.
João Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1983, pág. 24