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Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. Se, na fundamentação, o julgador segue determinado percurso de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, apesar dela, decide noutro sentido, oposto ou divergente, a contradição é causa de nulidade da decisão
Com efeito, no dispositivo do acórdão de 30 de novembro de 2021, o Supremo Tribunal de Justiça, coerente e convergentemente com a correspondente fundamentação, julgou que o negócio celebrado pelas partes em 1997 se consubstanciava num novo contrato de arrendamento e não num aditamento ou numa mera modificação ao contrato de 198
Na verdade, a Recorrente/Reclamante não indica sequer, concretamente, qualquer contradição entre a decisão e os fundamentos, porque ela não existe.
Não procede, assim, a arguição da referida nulidade pela Recorrente Gerex - Gabinete de Gestão Industrial e Comercial, Lda..
O Acórdão considera relevante a distinção entre alterações substanciais e elementos acessórios do contrato.
Decorre do entendimento subjacente ao Acórdão que as alterações introduzidas em 1997 não se limitarem a elementos acessórios, porquanto se tais alterações fossem apenas acessórias já a conclusão seria de que as partes não haviam extinguido o contrato primitivo, tendo-se limitado a modificá-lo.
se o recurso interposto por Gerex- Gabinete de Gestão Industrial e Comercial, Lda., é ou não admissível;
se o arrendamento outorgado pelas partes em 1997 se traduz num contrato novo ou antes numa alteração ao contrato anteriormente celebrado;
Pode, de facto, dizer-se que o Supremo Tribunal de Justiça não se absteve de conhecer da questão de saber se o negócio de 1997 se consubstanciava numa mera alteração ao contrato celebrado em 1989 ou antes num novo contrato de arrendamento. Conheceu-a e tomou a devida posição.
Com efeito, conforme o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça:
Refira-se ainda que o julgamento jurídico da causa teve em consideração todos os factos dados como provados, no seu conjunto, como não poderia deixar de ser.
Improcede, por conseguinte, a arguição da mencionada nulidade por parte da Reclamante/Recorrente Gerex - Gabinete de Gestão Industrial e Comercial, Lda..
Nos termos expostos, acorda-se em julgar totalmente improcedentes as nulidades do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça invocadas pela Recorrente Gerex - Gabinete de Gestão Industrial e Comercial, Lda..
Lisboa, 18 de janeiro de 202
Cf. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra, Coimbra Editora, 1952, p.14
Cf.José Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p.71
Mais alega que o sinistrado, com 61 kg de peso e 1,68m de altura, não tinha hábito de consumo de álcool conforme declarou no questionário clínico), sendo que, nessa noite, bebeu um copo de vinho tinto a fim de assinalar o regresso de sua irmã.
Tomador e pessoa segura: J.;
Beneficiários em caso de morte: os ora autores, e A. ;
Coberturas: morte, morte por acidente, invalidez total e permanente de grau igual ou superior a 66% - no máximo até ao fim do ano em que a pessoa segura complete 65 sessenta e anos, garantindo o pagamento beneficiários) do capital seguro em caso de morte;
Aquando da contratação, o segurado não indicou quaisquer beneficiários em caso de morte, sendo estes os respectivos herdeiros legais mas posteriormente, a 19 de Dezembro de 2017, o malogrado J. inscreveu como beneficiários os aqui autores, A. e o filho de ambos, .
Antes do sinistro, a ré nunca entregou ao segurado cópias das condições gerais, quer da versão vigente em 2012, quer da versão actual.
Junta prova.
Nos termos das condições gerais da apólice em todas as coberturas, nomeadamente de morte por acidente, estão excluídas da garantia da apólice:
Deve por isso a acção ser julgada não provada e improcedente, absolvendo-se a Ré do pedido.
Após solicitação do tribunal, veio a Ré referir que o falecido apresentava uma taxa de 0,78g/0,78 gramas por litro de, com margem de erro correspondente a 0,10 gramas de álcool por litro de sangue, ou seja, com uma taxa de álcool no sangue compreendida entre o intervalo de 0,68 g/e 0,88g/gramas de álcool por litro de - cfr. Relatório da autópsia junto com a p.e que se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos.
Alegação que foi impugnada pelos AA.
Elaborou-se despacho saneador.
Inconformados com a sentença dela vieram recorrer os AA. formulando as seguintes conclusões:
Vem o presente recurso interposto da sentença revidenda que julgou a acção improcedente, absolvendo a ré-recorrida, por considerar, em síntese, que as cláusulas excludentes da cobertura do seguro foram explicadas ao aderente que mesmo que assim não fosse, nunca a cláusula em questão poderia ter-se por inaplicada ao contrato em apreço, já que a lei sanciona contraordenacional e penalmente a condução sob o efeito de álcool.
No modesto entender dos impetrantes, a sentença recorrida padece de erro na apreciação da prova e bem assim na aplicação do direito, já que, por um lado foram violadas normas jurídicas e por outro, padece de erro na determinação da norma jurídica aplicável ao caso.
A cláusula de exclusão de cobertura referida em foi dada a conhecer ao segurado, que a aceitou especificadamente;
E dar-se como provada a seguinte matéria, a aditar ao elenco dos Factos Provados, nos seguintes termos:
Para a ré se poder prevalecer do teor do formulário, deveria ter provado a respectiva comunicação, o que não aconteceu, sendo certo que o reduzido tamanho da letra da declaração em causa redunda na inaplicabilidade dessa declaração art. 8, alínea do Decreto-Lei n 446/85 de 25 de.
No humilde entendimento dos impetrantes, a ré-recorrida não fez, como lhe competia, prova da comunicação das cláusulas nem que o consumo de álcool pelo sinistrado causasse o acidente, pelo que, quanto ao julgamento da matéria de facto, deve a sentença revidenda ser alterada conforme vem dito nas Conclusões , e , pois que os meios probatórios indicados nas conclusões precedentes assim o impõem.
É convicção dos recorrentes que, com o devido e merecido respeito, nesta parte, a decisão impugnada errou na determinação da norma jurídica aplicável, pois que se estribou no citado art. 81 do Código da Estrada, quando deveria ter lançado mão do disposto no art. 14, n 2 do Decreto-Lei n 72/2008 de 16 de Abril na versão que estabelece o Regime Jurídico do Contrato de Seguro.
Este tem sido, aliás, o entendimento dos Tribunais Superiores, veja-se, inter alia, o acórdão desta Relação de Guimarães, de 04/03/2021, processo n 5924/19T8GMR.G1 Helena, disponível em www.dgsi.pt relativo a um seguro de grupo ramo vida, mas que é aplicável mutatis mutandi ao caso em apreço), cujo sumário, na parte relevante, ora se transcreve:
E mesmo que a cláusula houvesse sido comunicada, seria sempre nula por abusiva.
Ainda quanto ao recurso sobre a matéria de direito, cumpre salientar art. 639, n 2, alínea, que o errado julgamento da matéria de facto acima invocado viola, outrossim, as regras distributivas do ónus probatório dos arts. 5, n 3, 6, 8, alíneas e do 446/85 de 25 de Outubro, 342, n 2 e 344, n 1 do Código Civil.
Desrespeitou, outrossim, as normas dos arts. 15 e 16 do RCCG e ainda do art. 3, n 1 da Directiva 93/13/CEE, ao não julgar nula, por abusiva, a dita cláusula excludente da cobertura.
E postergou, por fim, a regra do art. 14, n 2 do Decreto-Lei n 72/2008 de 16 de Abril, directamente aplicável ao caso.
Motivos pelos quais deve a sentença revidenda ser revogada por esta Relação e substituída por outra que, julgando não comunicada a cláusula excludente da cobertura ou nula, por abusiva, condene a ré-recorrida a honrar o contrato que celebrou com o segurado, pagando a indemnização devida ao respectivo beneficiário.
Se deve ser alterada a matéria de facto;
Se ocorre nulidade da sentença nos termos do art. 615, n 1, al. do CPC;
Factos julgados Provados:
No dia - de Dezembro de 2018, pelas 22h45m, faleceu J., com 27 anos de idade nascido a -/08/1991), no estado de solteiro.
A 12 de Janeiro de 2012, por intermédio do mediador S. O., subscreveu proposta de adesão a seguro de vida e respectivo questionário clínico.
O falecido liquidou os prémios mensais, por débito directo da sua conta da Caixa ..., S.A., com o NIB .
Consta da apólice como agravamento do premio e cobertura a seguinte situação, que o segurado subscreveu:
Inclusão 2/3 rodas ITPA 75,0% PrémioFactos julgados Não Provados
No que se refere a tal factualidade, o tribunal a quo apreciou produziu a seguinte motivação:
Ora, ouvidos por nós, integralmente, os depoimentos dessas testemunhas, a outra conclusão não podemos chegar.
Com efeito, a testemunha S. O. referiu de forma clara no seu depoimento que, neste tipo de seguros, as exclusões mais importantes como o caso de acusar taxa de álcool no sangue superior a 0,50g/, invalidez, entre outras, eram sempre explicadas devidamente aos segurados.
E referiu ainda que, neste contrato de seguro em particular, o falecido ainda quis incluir uma cláusula relativa a condução de veículos de 2 rodas, porque a mesma estava excluída.
Por sua vez, a testemunha P., que trabalha para a recorrida, referiu também que houve uma alteração ao contrato do seguro de vida contratado pelo beneficiário , para abranger a condução de veículos de duas rodas que estava excluído.
É certo que a testemunha S. O., antigo agente/mediador da ré, apesar de ter confirmado que o contrato em causa foi subscrito na loja onde este exercia funções, revelou não se recordar deste caso concreto. E o mesmo sucede com a testemunha P. - responsável da área de sinistro da ré, que exerce funções em Lisboa, o qual confirmou que nunca conheceu o sinistrado e que não assistiu nem acompanhou a celebração do contrato de seguro em apreço.
Todavia, ambas as testemunhas relataram ao tribunal quais os procedimentos internos que habitualmente adoptavam em nome da Ré/Seguradora nestas situações, que incluíam, nomeadamente, a prestação de informação sobre as principais cláusulas ou causas de exclusão do contrato de seguro em apreço.
De resto, passados cerca de onze anos sobre a data da celebração co contrato de seguro em análise, não é expectável que a primeira das referidas testemunhas guarde memória da situação em concreto e das informações prestadas na ocasião. Quando muito pode "guardar memória" dos procedimentos que seguiu, em 2012, na contratação do seguro em causa e se no negócio com o falecido segurado, seguiu a prática ordenada pela seguradora, a qual passava pela informação das cláusulas particulares e as principais das gerais da apólice de seguro, nomeadamente, as causas de exclusão, e sua explicação, se necessário for.
Ora, tendo sido revelado pelas testemunhas esse procedimento adoptado, há que concluir que foi observado o dever de informação.
Decorre assim da prova testemunhal e documental supra referida que ficou demonstrado que o segurado teve conhecimento da cláusula 1 das exclusões, tendo sido observado o dever de informação.
Ora, ao contrário do entendido pelo tribunal a quo, somos a entender que neste caso é necessário ou imperioso que exista esse nexo de causalidade.
Apesar de a situação do referido acórdão uniformizador se reportar ao seguro automóvel, portanto, obrigatório, não vislumbramos razões para divergir desse entendimento quando, como é o nosso caso, se está perante um contrato de seguro facultativo.
Com efeito, mero diagnóstico de álcool no organismo do segurado não se pode apresentar, por si só, como justificativa bastante para a seguradora se negar ao pagamento da indemnização prevista na apólice.
Sobre o nexo de causalidade, decorre do art. 563 do Código Civil que não basta que o evento tenha produzido certo efeito para que, de um ponto de vista jurídico, se possa considerar causado ou provocado por ele, antes sendo necessário que o primeiro seja uma causa provável ou adequada do segundo.
Por consideramos pertinente, reproduzimos aqui excertos do acórdão do Supremo Tribunal de 15 de Novembro de 2007, em www.dgsi.pt, proc. n 07B2998, por ser elucidativo da doutrina que seguimos.
Da respectiva apólice constava que ficavam excluídos da garantia os casos em que a morte do segurado resultasse do uso de álcool ou de estupefacientes.
O problema que se coloca é o do nexo de causalidade na sua vertente factual.
Facto notório, ou do conhecimento generalizado das pessoas, é aquele, que, por o ser, não precisa que sobre ele se faça prova directa ou presuntiva. Ou seja, que o julgador conhece na sua qualidade de cidadão comum, uma vez que esse facto é um conhecimento disseminado em toda a sociedade. Ora, o que é facto notório é que a embriaguez é a causa de muitos acidentes de viação. Mas já não é notório que todos os condutores embriagados sejam os causadores dos acidentes em que intervieram. O facto notório nesta matéria será um princípio de prova, não a prova cabal.
Alega também a recorrente que, de qualquer modo, sendo também causa de exclusão da garantia dada pelo seguro de vida, a morte resultar da prática de um acto criminoso em que o segurado intervenha, essa garantia fica precludida pelo facto da taxa de alcoolémia daquele integrar uma conduta criminosa.
Deste modo, conclui-se que a Ré não beneficia das exclusões por si invocadas relativamente ao risco morte, consignadas na apólice do seguro accionada pelos autores em causa nesta acção.
Nestes termos, impõem-se a revogação da sentença absolutória, e a condenação da ré nos termos peticionados pelos autores.
Foi impetrado pela sociedade Recorrente o reconhecimento e declaração de prescrição da dívida tributária objeto do presente processo.
A prescrição é, aliás, de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, artigo 175 do Código de Processo e Procedimento Tributário.
A Recorrente impetrou a declaração de prescrição da dívida exequenda;
A prescrição é, nos termos do artigo 17 do CPPT, aliás, de conhecimento oficioso;
Não se pronunciaram os doutos Conselheiros sobre tal alegação.
Como claramente resulta dos autos a questão da prescrição não foi conhecida no acórdão recorrido, pelo que, esta questão surge no presente recurso como uma novidade.
Lisboa, 26 de janeiro de 202 - Aragão Seia - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes.
Processo n. 296/24T8PVZ-A.P1
A petição deu entrada a 202
O aviso de receção mostra-se assinado a 1202
Por requerimento de 12021, vieram os AA. formular pedido de desentranhamento da contestação por entenderem achar-se a mesma fora de prazo.
Tendo exercido contraditório, a Ré opõe-se a tal pretensão.
Foi proferido despacho a 12021 com o seguinte teor:
A R. foi citada em Lisboa por carta registada com A/R a 10/03/2021, altura em que, por força do art. -B introduzido na Lei n. 1-A/2020 de 19/03 pela Lei n. 4-B/2021 de 1/02, se encontravam suspensos todos os prazos para a prática de actos processuais.
Ora, pese embora a sua diferente natureza, o prazo de dilação e o prazo peremptório contam-se como se se tratasse de um só prazo, cuja contagem, e questões com ela relacionadas, como seja a aplicação de eventuais causas de suspensão, se rege pelo art. 14 do CPC por todos vide com interesse Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17/06/2021 relatado pelo Exm. Desembargador Dr. Filipe Caroço).
Termos em que, considerando tempestiva a Contestação da R., se indefere o seu requerido desentranhamento.
Deste despacho recorrem os AA. visando a sua revogação, com base nos argumentos que assim concluem:
- A questão objecto do presente recurso cinge-se ao seguinte:
- Convém registar o processado dos autos,
A R. foi citada em 10/3/2021, conforme aviso de recepção junto aos autos,
dispondo do prazo de 30 dias previsto no art. 569 CPC,
e apresentou a douta contestação em 12/5/202
- Por ter a sua sede social fora da comarca, é ainda aplicável a dilação prevista no art. 245, n 1, CPC.
- Compulsada a Lei n 4-B/2021 de 1/2/2021 em especial os seus artigos 6-B e 6- , afigura-se aos recorrentes que as dilações supramencionadas não estão abrangidas pelas suspensões determinadas, em nada sendo afectados os direitos de qualquer sujeito processual, porquanto os prazos peremptórios, ou seja os prazos de que cada parte dispõe para exercer o contraditório, não estão postos em causa, e, esses sim, estão suspensos por força da referida lei, ao contrário das dilações em causa.
Em contra-alegações recursivas, pugna a Ré pela manutenção do despacho recorrido.
Objeto do recurso: se a contestação dos autos foi apresentada tempestivamente.
Nos termos do Artigo -B da Lei 4-B/2021, de 21,
- São igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os processos e procedimentos identificados no n.
- São também suspensos:
No caso dos autos a Ré foi citada por carta assinada a 12021, altura em que estavam suspensos os prazos, tendo-se o prazo de contestação iniciado, por conseguinte, a 202
Questiona-se se o prazo de dilação de cinco dias, resultante do disposto no art. 24, n. 1 CPC réu citado fora da área da comarca sede do, se conta antes de 4, não estando abrangido pela suspensão, como pretendem os AA.
Existem aqui dois prazos a considerar: o perentório de 30 dias, resultante do disposto no art. 56 CPC, e o dilatório acabado de citar.
Do que vem de se expor resultam as seguintes conclusões:
Termos em que se considera tempestiva a contestação dos autos.
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar o recurso improcedente e confirmar a decisão recorrida.
Abrantes Geraldes et alt., Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, p. 163 e 16
Direito Processual Civil, , 48-5
Cit., p. 5
Abrantes Geraldes e outros, cit., p. 16
A prova em causa assenta nas declarações prestadas pela assistente e pelo arguido, sendo que um e outro referem que a intenção do arguido era afastar a assistente da sua frente, tendo-a empurrada para o lado, o que acabou por a desequilibrar, vindo a ocorrer a sua queda desamparada no solo.
Como se deixou referido, a assistente afirmou a minutos 17:47 e a minutos 26:09 que caiu de lado, bateu com a face direita no chão e que se tentou apoiar com o pulso esquerdo.
A minutos 48:27 confirma que quando o arguido a empurrou a assistente perdeu o equilíbrio.
Sobre a intenção que o animava respondeu a minutos 13:14: Mas eu nunca tive qualquer intenção de deitar ninguém abaixo, de deitar ninguém ao chão, nem de agredir ninguém.
Acrescentando a minutos 13:32: A intenção foi a de me libertar, de tirá-la da minha frente para me libertar.
O que se afigura não ter sentido.
A própria assistente referiu que não teve a percepção que o arguido a pretendesse agredir e descreveu reiteradamente a queda como tendo sido provocada pelo desequilíbrio sofrido.
Não se conforma o arguido que hajam sido dados como não provados os seguintes factos:
A assistente agarrou o arguido nos braços por forma a impedi-lo de retirar pastas de documentos que ele pretendia;
O arguido só procurou libertar-se agarrando-a pelos braços.
Na verdade, não se consegue perceber como é que a Mma Juíza afastou a possibilidade de a mesma ter agarrado nos braços do arguido e de este de seguida se ter libertado, afastando a assistente da sua frente de forma enérgica.
Quanto a esta matéria não se vislumbra razão para a versão da assistente ter ganho credibilidade em detrimento da versão do arguido.
Não se conforma igualmente o arguido com a subsunção dos factos provados ao artigo 14 do Penal, tendo a decisão condenatória ora impugnada entendido verificarem-se, no caso concreto, os elementos objectivos e subjectivos do tipo penal das ofensas corporais qualificadas.
No caso vertente, como se deixou exposto, entende o arguido que não existiu dolo eventual;
Foi conjugando as versões apresentadas pela assistente e pelo arguido, assim como dos elementos clínicos constantes dos autos, que foi dada por assente a factualidade vertida na acusação.
Teria que haver uma ação mais forte e intensa de afastamento empurrar com força), do que agarrar nos braços um do outro.
Foi violentíssimo tal empurrão, pois que sendo puxada pelo ombro esquerdo para o lado direito da assistente, é tal o impulso que a fez ser lançada de modo a acertar já com a face esquerda no chão e nem sequer a, além da mão esquerda.
Concorda-se com o preenchimento da qualificativa, pelo que nos parece que, também nesta parte, não assiste razão ao arguido.
Em face da conformação dada ao recurso, são duas as questões a apreciar, a saber:
Impugnação ampla do julgamento de facto;
O arguido e a assistente AMcasaram no ano de 1992, encontram-se separados judicialmente de pessoas e bens desde 011998 e estão separados de facto desde Julho de 2017;
Dessa relação nasceram dois filhos;
Aí chegado informou a assistente que precisava de levar algumas pastas com documentos, deslocando-se para o escritório com a autorização dela;
No interior do mesmo a assistente e o arguido deram início a uma discussão a propósito das pastas que o arguido pretendia levar consigo;
O arguido agarrou no ombro esquerdo da ofendida, puxando-a com força para o lado direito da mesma;
O que provocou o desequilíbrio e a queda desamparada da assistente ao chão;
O arguido é tido por amigos como pessoa trabalhadora, tranquila, respeitadora e amiga:
) Factos não provados
O arguido só procurou libertar-se agarrando-a pelos braços;
No solo junto aos mesmos encontrava-se o tubo do aspirador do sistema de aspiração central e a assistente ao recuar tropeçou nele;
Foi por tropeçar no tubo do aspirador que a assistente caiu desamparada.
) Motivação da decisão de facto:
Ora, a assistente AMexplicou exactamente o vertido na factualidade assente, assegurando que o tubo do aspirador não estava junto aos dois e que não tropeçou nele, estando tal tubo a cerca de 3 metros do local onde caiu.
Novamente, constata-se que o recurso fica aquém do que foi o posicionamento do arguido durante o processo. Os dois factos não provados fazem parte da explicação alternativa para a queda constante da contestação, procurando convencer de que a assistente, numa fase de refrega entre ambos, tropeçou acidentalmente num tubo do sistema central de aspiração. Todavia, quer a presença desse objeto no solo na zona fronteira ao móvel, quer o recuo da assistente, quer o tropeção em obstáculo inesperado, foram igualmente dados como não provados, sem oposição do arguido.
Esse posicionamento contrasta com o relato da assistente. De modo claro, tranquilo e circunstanciado, afastou a disputa física prévia e o tropeção fortuito num tubo, dizendo que, pese embora acreditar que o arguido não teve intenção ab initio de a molestar, pelo modo e força com que foi puxada no seu ombro esquerdo, era óbvio para qualquer pessoa que a energia empregue na ação de afastamento iria causar a sua queda desamparada ao solo, podendo magoar-se seriamente, como efetivamente sucedeu.
Improcede, por tais razões, a impugnação ampla dos pressupostos de facto da decisão recorrida e o pedido da respetiva modificação.
Não existem, assim, razões para censurar a decisão recorrida, nesse particular.
Como dizem Jorge de Figueiredo Dias/Nuno Brandão Comentário Conimbricensedo Código Penal, volume , edição, 2012, em anotação ao artigo 13, p.:
Ora, não se encontra na conduta em análise elementos que permitam afirmar uma especial censurabilidade ou perversidade do agente, por ter este assumido uma atitude profundamente rejeitável, no sentido de ter sido determinada e constituir indício de motivos e sentimentos que são absolutamente rejeitados pela sociedade. A própria vítima, no seu depoimento, sinalizou isso mesmo, denotando alguma surpresa pelo sucedido no quadro da personalidade do arguido, sendo certo que os dois intervenientes, pese embora ainda ligados pelo matrimónio não coabitavam, nem desenvolviam mais um projeto de vida em comum, o que reduz significativamente a intensidade dos deveres de solidariedade conjugal pressupostos na agravação.
Julgar parcialmente procedente recurso;
Texto elaborado em computador e revisto art. 9, n. 2 do.
"Conclusões.
Com a devida vénia, e salvo melhor entendimento,
Designadamente,
Utilização de Conceitos vagos e imprecisos e os factos genéricos e conclusivos, e consequente violação do direito de defesa do arguido e nulidade;
Resumidamente como se:
B. Com o merecido respeito, impunha-se ao tribunal uma correlação direta e imediata entre a prova e cada um dos episódios relatados na matéria de facto.