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Impõe-se uma nota a propósito deste pedido, para deixar bem claro que uma coisa é a causa de pedir e outra o pedido, ou seja, a primeira é o acto ou facto jurídico concreto donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer, e o segundo o efeito jurídico, isto é, esse direito que se quer ver reconhecido pela acção.
Ora, no caso nem se sabe quais os factos cuja prova o autor se propunha fazer com a junção de documentos. Portanto, ou o autor não soube exercer o seu direito, ou então não tem fundamento para formular o requerimento que viu indeferido.
Confirmando a decisão que indeferiu o requerimento de prova.
Custas do recurso por ambas as partes, atentos os respectivos decaimentos, fixando-se a proporção em partes iguais art. 52 do.
Condenar o arguido A. F., pela prática de um crime de burla qualificada, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 217, n 1 e 218, ns 1 e 2, alínea), 22, 23, ns 1 e 2 e 73, todos do Código Penal, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período;
Condenar o arguido A. F. pela prática de dois crimes de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360, n 1 do CP, na pena de 100 dias de multa, cada um;
Condenar o arguido A. F. pela prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360, ns 1 e 3 do CP, na pena de 200 dias de multa;
Condenar o arguido A. F. pela prática de um crime de simulação de crime, p. e p. pelo art. 366, n 1 do CP, na pena de 60 dias de multa;
Conclusões da arguida Peixe ..., Lda:
Assim como, a arguida não compreende que o Tribunal a quo, perante os documentos dos autos, em conjugação com os depoimentos das testemunhas A. R. e J. G., não relevou a nulidade insanável referido no artigo 119 do P.P, assim como, a violação do artigo 11, n. 2 e 4 do P, e, do Despacho do PGR n.1/2011 de 10-10-2011 revogando a Circular n.1/09 de 19-01-2009).
Acrescentando que, em nosso modestíssimo entender, existe um erro na determinação da medida da pena, com a violação dos artigos 40, n.s1 e 2 e, 71 ambos do P;
Como é de inteira e sã JUSTIÇA.
Conclusões de recurso do arguido A. F.:
Não refere quaisquer indícios de crimes praticados pelo recorrente e outros, nomeadamente de burla qualificada e simulação de crime.
Resultando um acréscimo em relação ao indicado na alínea, de 4622,80 kg;
Como chegar a esta quantidade? Mais de 45 toneladas!
Depois, na resposta ao quesito 8, afirmam que, em termos médios, existiriam, na mesma data, 2954,73 kg;
Em que ficamos?! O que é claro, lógico e razoável?
Evidencia o modo como o Tribunal recorrido analisou a prova.
Começando pela questão do despacho que admitiu a constituição de assistente da Companhia de Seguros S.A., compulsados os autos, constata-se que assiste inteira razão ao arguido, uma vez que este despacho foi efetivamente prematuro. O arguido foi notificado para se pronunciar em 10 dias, os 10 dias terminavam no dia 12 de Julho, como bem o arguido indica, e o tribunal pronunciou-se, por lapso da signatária lapso do qual desde já nos, no dia 6 de Julho.
Na fase de julgamento é requerida a constituição, como assistente, nos autos, da Companhia de Seguros, S.A., sobre que recaiu despacho de que se recorre, no sentido do deferimento de tal requerimento.
Nos termos do Art. 68, do P. Penal só podem constituir-se assistentes os ofendidos, ou seja, os titulares dos interesses que a lei quis proteger com a incriminação.
A Seguradora constituída assistente, jamais apresentou queixa sobre o que quer que seja em relação ao arguido, durante o inquérito, ou antes, e nunca o arguido solicitou, para si, qualquer pagamento.
Da acusação apenas é acusado, o arguido, de burla qualificada, na forma tentada, o que, mesmo assim, não se admite.
A Seguradora constituída assistente não foi, por isso, lesada por não se verificar prejuízo patrimonial, nem pelo arguido/recorrente, nem pela sociedade Peixe ..., Lda..
A Seguradora não poderá, por isso, ser considerada ofendida.
O despacho da constituição de assistente, violou, entre outros, o disposto na al., do n. 1, do Art. 68, do P. Penal.
Revogando-se o despacho recorrido e dando sem efeito, todos os atos praticados pela assistente ,
Analisando, então, as sínteses conclusivas, temos que a este Tribunal é pedido que aprecie:
No recurso interlocutório, a validade de admissão como assistente da Companhia de Seguros, SA.
Nos recursos da sentença final, a arguida Peixe ..., Lda pretende a apreciação:
Da matéria de facto provada constante dos pontos 18 a 23 que entende dever ser julgada não provada, por padecer de erro notório;
Da nulidade insanável, nos termos do artigo 119, alínea do Código de Processo Penal, decorrente da falta de inquérito em relação ao sócio A. R., em conjugação com a violação do artigo 11, ns 2 e 4 do Código Penal e do despacho do PGR n 1/2011 de 10/10/2011;
Da violação do princípio in dubio pro reo; e
Violação do princípio in dubio pro reo na fase de inquérito e nulidade do processo desde o arquivamento de fls 24
Nulidade insanável artigo 119 do;
Nulidade por violação da alínea do n 3 do artigo 283 do CPP e 308 do CPP e, consequentemente, violação dos direitos de defesa e do contraditório por parte do arguido.
Nulidade da sentença artigo 379, n 1, alínea do por condenação por factos não descritos na acusação.
A errada autonomização do crime de falso testemunho relativamente ao de simulação do crime.
O arguido A. F. sempre foi gerente da mesma;
Actualmente é gerente da sociedade comercial G. , Lda., que funciona nas mesmas instalações da sociedade Peixe ..., Lda., tem o mesmo objecto social e foi aberta no início do ano de 2015;
Não tem prestações creditícias;
Tem o 6 ano de escolaridade;
nos documentos juntos aos autos;
nos certificados dos registo criminal dos arguidos juntos aos autos a fls. 397 e 39
Em tribunal foi inquirida a testemunha A. R., que foi sócio da sociedade arguida.
Ora, este depoimento foi relevante porque acabou por infirmar o depoimento da testemunha S. , cunhado do arguido, e as próprias declarações finais do arguido, no sentido de que não terá praticado os factos dos quais vem acusado.
Começou por dizer que nunca teve qualquer relação com a sociedade arguida, quando a testemunha anterior, cunhado do arguido A. F. e ex-sócio da sociedade arguida, referiu que a testemunha trabalha para a mesma sociedade.
E faz algum sentido o depoimento da testemunha S. , de que se terá enganado no caminho, em Espanha sendo que se dirigia a um restaurante de um cliente seu, ao qual já tinha ido diversas, e foi parar a viatura num descampado, sendo que por ter ficado atolada, abandonou-a de noite, com as chaves na ignição, tendo apanhado boleia de um senhor que não conhecia de parte alguma e que o trouxe a casa???
J. G., militar da GNR, prestou depoimento de forma clara, credível e desinteressada.
A esposa do arguido foi quem lhe transmitiu que a viatura tinha sido furtada.
Confrontado com o auto de notícia de fls. 4 e seguintes, deu explicações, tendo mencionado que só na parte da tarde do dia 212014, é que o arguido lhes transmitiu que a viatura não tinha sido furtada, mas sim levada para Espanha pela testemunha S. .
Para além disso, existia sistema de alarme e o mesmo não foi accionado.
Cabe referir que as testemunhas, pese embora trabalhem para a assistente, prestaram depoimentos muito claros, escorreitos, evidenciando os seus conhecimentos técnicos de contabilidade e explicando-os de forma cabal, tendo o Tribunal atribuído credibilidade aos mesmos.
A. P. foi confrontada com o documento de fls. 144 e seguintes, tendo confirmado o seu teor, uma vez que foi a própria quem o elaborou.
A testemunha P. foi confrontada com o documento de fls. 401 e ss. e corroborou-o, por ter sido elaborado e assinado por si.
Ora, tendo sido reportado um furto de mercadoria que ronda as nove toneladas, apenas um veículo pesado poderia ter transportado tal carga.
Em tribunal prestaram, também, depoimento as testemunhas Manuel e José, serralheiros que alegadamente terão ido consertar o portão do armazém após o alegado o furto, e G., electricista, que terá ido ao local verificar o sistema de alarme, a pedido do arguido A. F..
Vejamos, desde logo estranhamos que as testemunhas que são serralheiros, não saibam distinguir o ferro do alumínio, pois enquanto Manuel referiu que o portão do armazém é em alumínio, tem chapas finas e trancas por dentro, José referiu que o portão é em ferro, alto e grande e fechava a cadeado. Para além disso, adiantou que para entrar no armazém havia uma cancela com rede quando resultou claro da demais prova produzida, que tal cancela com rede e fecho a cadeado não.
Prestou, ainda, depoimento a testemunha R., amigo do arguido e cliente da sociedade arguida.
Sucede que, desde logo, este depoimento foi totalmente despropositado, desprovido de sentido.
Sem ninguém lhe perguntar, a testemunha começou a discursar no sentido de que um dia andava a vindimar e apareceu no local um senhor de nacionalidade espanhola que lhe perguntou onde ficava a Peixe ...
Ora, apesar de o tribunal ter questionado a testemunha, várias vezes, sobre o que é que essa factualidade teria a ver com os presentes autos, a testemunha não soube dizer.
Contudo, dada a falta de espontaneidade, clareza, isenção e falta de sentido, este depoimento não nos mereceu qualquer credibilidade.
N. , economista e contabilista da sociedade arguida, prestou um depoimento igualmente parcial e confuso, tendo o tribunal ficado convicto que a testemunha tem um conhecimento aprofundado dos factos e não os quis relatar.
Ora, quando o tribunal questionou a testemunha se era normal facturar em Junho, mercadorias transportadas cerca de quatro a cinco meses depois, denotou-se hesitação e atrapalhação na resposta.
Para além do mais, durante todo o depoimento a testemunha revelou sinais de desconforto e de comprometimento nas respostas através de um sorriso irónico a disfarçar o nervosismo e.
Estas testemunhas prestaram depoimento acerca das características de personalidade do arguido A. F., enaltecendo-as, referindo ser uma pessoa séria, honesta, correcta, com quem nunca tiveram problemas.
Dispõe o artigo 68, n 1 do CPP que podem constituir-se assistentes no processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferiram esse direito:
Os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos.
O epicentro da legitimidade para a constituição de assistente localiza-se na figura do ofendido cfr. F. Dias in O Novo Código de Processo Penal, , Jornadas de DPP, CEJ, Almedina, Coimbra, 1997,,
Este é, na definição restritiva de Beleza dos Santos, a pessoa que, segundo o critério que se retira do tipo preenchido pela conduta criminosa, detém a titularidade do interesse jurídico-penal por aquela violado ou posto em perigo.
Mas o conceito do ofendido foi-se alterando e foi sendo visto com maior amplitude, alargando-se a possibilidade de constituição como assistente a pessoas não titulares dos interesses imediatamente protegidos pelas normas incriminadoras.
Ora, o recorrente identifica a noção de assistente com a de simples lesado artigo 74 do. Este é a pessoa singular ou coletiva que sofreu danos ocasionados com o crime, que pode, ou não, ser ofendido, isto é, que pode, ou não ser titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação.
No processo penal o lesado apenas pode sustentar e produzir a prova do pedido de indemnização
Tanto basta para que possa constituir-se assistente, , Companhia de Seguros, SA, não merecendo reparo a decisão que, nessa qualidade, a admitiu.
Vejamos, então, se estamos perante o invocado erro notório na apreciação da prova.
Ocorre que a convicção do Tribunal não foi adquirida apenas a partir daqueles concretos meios de prova invocados pelo recorrente. O Tribunal a quo, depois de escalpelizar cada um dos depoimentos ouvidos explicou por que razão uns foram valorizados e outros não, conjugou-os com a documentação dos autos e explicou por que adquiriu a convicção segura de que não existiu qualquer crime de furto, antes sim, uma tentativa de burla.
E olhando o texto da decisão é patente que não foi violada a livre convicção artigo 127 do, que o raciocínio é lógico, racional, permitindo a quem tem contacto com o texto da decisão perceber claramente por que razão a decisão foi de condenação dos arguidos.
Portanto, outra não podia ser a conclusão a chegar pelo tribunal a quo, pelo que a fixação da matéria provada nos pontos 18 a 23 não merece censura.
Esta conclusão aproveitará também ao recurso do arguido pessoa singular, como se verá.
Entende ainda a recorrente no segmento seguinte do seu recurso que foi cometida uma nulidade insanável, nos termos e para efeitos do artigo 119 do CPP, conjugando-a com a violação do artigo 11, ns 2 e 4 do CP e do despacho do PGR 1/201
Dispõe o artigo 119 do CPP que constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal foram cominadas em outras disposições legais:
A falta de inquérito ou da instrução nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade.
Com esta invocação pretende a recorrente dizer que o sócio A. R. devia também ter assinado o termo de constituição da sociedade como arguida, na medida em que também ele era gerente da sociedade.
A constituição de pessoa coletiva como arguida não prejudica a eventual constituição e interrogatório como arguidos dos representantes legais de pessoa coletiva que possam ser pessoal e individualmente responsabilizados pelos factos que constituem o objeto do inquérito.
Defende ainda a recorrente que foi violado o princípio in dubio pro reo.
Assim sendo, também não ocorre a sua violação, como invocado pelo recorrente.
Improcede, portanto, também nesta parte, o recurso.
A recorrente chama sobretudo a atenção para a fragilidade económica em que se encontra, no entanto, tal fragilidade foi efetivamente tida em conta, porque a multa foi fixada em 60 dias, isto é, praticamente encostada ao mínimo legal.
É evidentemente diferente a perigosidade criminal de uma pessoa coletiva, quando comparada com uma pessoa física, e também a culpa tem diferente natureza - embora se possa raciocinar de forma semelhante para a gravidade do ilícito, para os motivos determinantes, para a capacidade de adotar conduta lícita, por exemplo, mas as razões de prevenção são tão prementes que justificariam, por si só, um afastamento maior do limite mínimo, pelo que se a fixação da pena concreta em 60 dias estivesse errada, seria por defeito.
Vejamos agora a dimensão da pena no que concerne ao valor diário.
Á punição da pessoa coletiva se voltará na aplicação do recurso do arguido A. F., na medida em que retoma tal questão).Analisemos, então, agora o recurso do arguido A. F..
Improcede assim a primeira questão invocada no recurso em apreciação.
Invoca depois o recorrente uma nulidade que qualifica como insanável artigo 119 do e que decorre de, no seu entender, a arguida ter estado ausente do julgamento, por não terem sido os dois sócios a representá-la em julgamento, contrariamente ao que consta da certidão do registo.
Decorre da certidão do registo comercial que a sociedade se obrigava com a assinatura de dois gerentes.
No entanto a questão aqui invocada é-o, em rigor, numa outra vertente, qual seja a de que a arguida esteve ausente do julgamento.
Para suportar tal afirmação o recorrente socorreu-se do conceito de representação do processo , invocando que a sociedade se obriga com a assinatura dos dois gerentes e não apenas de um designadamente do que foi também constituído arguido e sujeito a.
Ora, uma coisa é a regular representação da sociedade, outra, a sua presença como arguida no julgamento.
Invoca, depois, o arguido a nulidade decorrente da violação da alínea do n 3 do artigo 283 do CPP e do artigo 308 do CPP.
Necessitamos de noção de facto.
Facto é, usando a definição de Frederico Isasca todo o acontecimento do mundo objetivo que, captado pelos sentidos, se deixa perceber e conhecer pelo sujeito; na definição de Carnelutti é uma peça que se destaca ou se procura destacar do passado para fazer história.
Facto tem a sua raiz latina no particípio passado do verbo latino facere, significando o que foi feito.
Ora, perante o que foi feito, a função do processo penal é a de dizer quais desses factos constituem crime.
E quem o diz é, num primeiro momento, a acusação.
É na acusação que fica plasmado o "pedaço de vida" destacável do comportamento de um indivíduo que vai ser sujeito a um juízo de subsunção jurídico-penal. E é neste pedaço de vida que perfeitamente delimitado que entronca o princípio da vinculação temática. É neste pedaço de vida que encontramos o objeto do processo.
Já quanto ao crime de falsidade de testemunho, ele verifica-se pelo facto de o ora recorrente, enquanto denunciante e perante autoridade policial, prestar depoimentos  factos 12, 16, 17, 19, 20, 21 e que sabia serem falsos, mas pelos quais e pelas razões que infra se exporá, não poderá ser.
Improcede assim, o recurso do arguido, no segmento em que invoca a falta de factos.
Invoca ainda o recorrente a nulidade da sentença por, no seu entender, ter ocorrido a condenação por factos não descritos na acusação.
Dispõe o artigo 379, n 1 alínea do CPP que:
Os pontos da matéria de facto em análise são os seguintes:
A forma como o fez, já se disse a propósito do recurso da arguida sociedade, não merece a censura que lhe foi assacada pelo recorrente.
Considerou ainda o recorrente que também os depoimentos da GNR não mereceram credibilidade.
Dispõe o artigo 206 do CP com a epígrafe Restituição ou reparação que:
A redação do art. 206 foi, efetivamente introduzida em 2007 pela lei 59/2007 de 04/09 e alterada pela lei 8/2017 de 0
E isto porque, como se diz no Acórdão da RP de 22/01/2004 in www.dgsi.ptnos casos em que a natureza das coisas não permitir a reparação do prejuízo causado, funciona a agravativa, sem que se possa ter por discriminados negativamente os agentes. É que, não podendo ser reparado o prejuízo causado pelo agente, não é diminuído o grau da ilicitude por forma a justificar uma moldura penal mais branda.
As condutas a que é possível aplicar o artigo 206 são todas elas graves, configuram lesões intensas dos bens jurídicos tutelados que acarretam a insuscetibilidade de prescindir do princípio da oficialidade.
Vejamos, então, assim é.
Como é sabido há no direito criminal várias normas cuja aplicação exclui outras. E tal acontece por se reconhecer que existem entre normas relações de especialidade lex specialis derogat legi de subsidiariedade lex primaria derogat legi e de consunção ex consumens derogat legi.
Interessam-nos as relações de consunção.
O bem jurídico protegido quer no crime de simulação de crime quer no crime de falso testemunho é, a final, a realização da justiça.
Há, então, que ver se, na situação em concreto, a prática do crime de simulação de crime absorve já o crime de falso testemunho, como defende o recorrente.
Neste segmento o recurso será, portanto, procedente.
entendemos que milita a favor da sociedade arguida o facto de não ter antecedentes criminais , nem ter dívidas.
Por outro lado, a seu desfavor milita o facto de atualmente não ter qualquer atividade, tendo sido transferido o seu ativo para outra sociedade com o mesmo objetivo social, logo após a factualidade ocorrida nos presentes autos.
A pena de admoestação contrariamente ao que ocorre, por exemplo, no artigo 7 n 1 do 28/84 de 212 não é uma pena principal. É tal, como ocorre para as pessoas físicas, uma pena de substituição da pena de multa.
Dispõe o artigo 90-do Código Penal:
Isto é, a admoestação só tem lugar se o dano tiver sido reparado e o tribunal concluir que, por aquele meio, se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Nesta situação pergunta-se: que efeito teria para a sociedade a pena de admoestação? É óbvio que a resposta teria de ser que a aplicação de pena de admoestação corresponderia tão só a, na prática, optar por não punir a pessoa coletiva.
Neste segmento é, pois, o recurso improcedente.
Em face do exposto decidem os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:
Julgar improcedente o recurso da arguida Peixe ..., Comércio de Produtos Alimentares, Lda;
Julgar improcedente o recurso interlocutório interposto pelo arguido A. F.;
Custas pela arguida recorrente Peixe ..., Comércio de Produtos Alimentares, Lda, fixando-se a taxa de justiça em 4 Ucs.
O arguido não suporta custas pela interposição do recurso principal  art. 513 n 1 do CPP a contrario, fixando-se a taxa de justiça devida pelo recurso interlocutório em 3 Ucs.
Guimarães, 10 de julho de 2019
Inconformado com tal despacho, dele recorreu o referido arguido, motivando o seu recurso e dele retirando as seguintes conclusões:
Nos termos do disposto no art. 276, n 1 e 4 do CPP, o prazo para encerramento do inquérito, é um prazo de caducidade que se não suspende nem interrompe, a não ser nos casos previstos por lei, e conta-se do momento em que o inquérito tiver passado a correr contra pessoa determinada, ou em que se tiver verificado a constituição de arguido.
Nos termos do art. 296 do Código Civil, as regras constantes do art. 279 são aplicáveis aos prazos e termos fixados por lei, tribunais ou qualquer autoridade.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
/12TELSB-F.L1-9
Relator:MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA
Descritores:INQUÉRITO
PRAZO
PRAZO DE CADUCIDADE
N do Documento:RL
Data do Acordão:09-07-2015
Texto Integral:S
Decisão:DEFERIDA
Sumário: Nos termos do disposto no art 276, n 3 do CPP, o prazo para encerramento do inquérito, é um prazo de caducidade, e conta-se do momento em que o inquérito tiver passado a correr contra pessoa determinada, ou em que se tiver verificado a constituição de arguido.
Decorrido por inteiro o prazo para encerrar o inquérito já não é possível ao JIC proferir decisão a declarar o processo de especial complexidade.
Nos termos do art 296 do Código Civil, as regras constantes do art 279 são aplicáveis aos prazos e termos fixados por lei, tribunais ou qualquer autoridade.
O arguido recorreu desse despacho invocando que:
o prazo previsto no artigo 27 do CPP é um prazo de caducidade que não se suspende, nem interrompe, a não ser nos casos previsto na lei e conta-se desde o momento e que o inquérito tiver passado a correr contra pessoa determinada ou em que se tiver verificado a constituição de arguido,
constitui um prazo máximo para conclusão do inquérito, e,
assim sendo, essa decisão judicial deve ser revogada e substituída por outra que decida que ocorreu a caducidade do direito de deduzir acusação com o consequente arquivamento dos autos.
Salvo o devido respeito pela opinião contrária, entendemos que o despacho recorrido proferido pelo Tribunal a quo deve ser mantido e indeferida a pretensão do recorrente de declaração da caducidade e arquivamento deste processo.
A sua ultrapassagem apenas confere direito de ser requerida a aceleração processual prevista no artigo 10 do CPP, o apuramento da responsabilidade disciplinar que ao caso couber e cessação do segredo de justiça nos termos dos ns 6 a 8 do artigo 27 e artigo 8, n. 6 ambos do CPP.
Pretende ele que estamos perante prazo de caducidade, cujo decurso determinará a preclusão da possibilidade de ser deduzida acusação; já o MP, na sua resposta, defende que estamos perante prazo meramente ordenador dos actos do inquérito.
Na motivação do seu recurso, o arguido  A...  traça uma sucinta mas clara análise da natureza jurídica do instituto da caducidade, nos seguintes termos transcrição):
Nos termos do disposto no art. 296 do Código Civil, as regras constantes do art. 279 são aplicáveis aos prazos e termos fixados por lei, pelos tribunais ou por qualquer autoridade.
O Código Civil não formulou qualquer critério para distinguir a prescrição da caducidade, mas esta consiste numa forma de extinção de direitos de natureza temporária por efeito do seu não exercício dentro do prazo fixado, justificada pela necessidade de segurança jurídica e de segurança do direito, bem como pela necessidade de definição, dentro de um prazo razoável das situações jurídicas.