rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Acresce que o STJ vem entendendo que, na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no citado artigo 640, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.3
O Tribunal a quo expressou a sua convicção nestes termos:
Em processo , a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal arts. 380 do Código Civil, e 480 do Código de Processo, pelo que não vincula o julgador, que deverá apreciar o resultado da perícia conjugadamente com os demais meios de prova produzidos.
A testemunha SG, que trabalhou na sociedade executada em 2016/2017, depondo de forma serena e credível, confirmou que o embargante não exercia lá quaisquer funções, apenas o conhecendo por ele ir lá almoçar de vez em quando.
E o embargante, em declarações de parte, relatou, de forma impressiva, como descobriu que lhe eram imputadas responsabilidades por aval prestado em livrança, negando perentoriamente que a letra e a assinatura que dela constam sejam da sua autoria.
Inserem-se nesta abordagem os seguintes arestos:
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15-6-2021, José Amaral, 2117/17:
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12017, Elisabete Valente, 1291/15:
Se está em causa apurar um facto cuja solução depende de uma apreciação científica e se a prova pericial for produzida segundo os padrões científicos pertinentes e atendíveis, esta deverá prevalecer sobre a opinião do leigo.
Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 5-6-2017, Paula Amorim, 549/13, e de 20-9-2021, Paula Amorim, 9226/05:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10-12020, Isabel Salgado, 1046/14:
Subsumem-se nesta orientação os seguintes arestos:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 112018, Margarida Leite, 806/06:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-11-2018, Pedro Brighton, 456/13:
Para a prova da genuinidade da assinatura aposta num aval, além da prova pericial, podem contribuir decisivamente presunções judiciais, máxime os indícios resultantes de outros documentos juntos aos autos e de depoimentos testemunhais prestados.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22019, António Valente, 7928/16:
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18-6-2020, Paulo Duarte Teixeira, 943/18:
O princípio da prova livre implica, numa primeira dimensão, que não exista qualquer pré-determinação genérica dos meios de prova necessários para a demonstração de certos factos.
Em segundo lugar, essa liberdade implica que o tribunal possa valorar todos os meios de prova e afastar conclusões periciais, desde que o fundamente de forma racional e congruente.
Por isso, a demonstração de que uma assinatura foi falsificada pode basear-se noutros meios de prova que não apenas a prova pericial.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 9-11-2017, Ana Cristina Duarte, 393/12:
A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22021, Sandra Melo, 962/14:
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 212018, Cristina Cerdeira, 6166/15:
Neste sentido, pode equacionar-se uma dicotomia entre perícia científica e perícia de opinião.
Na explicitação do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 2014, Henrique Antunes, 2054/10, www.colectaneadejurisprudencia.com :
É neste contexto que surge, por exemplo, a distinção entre perícia científica e perícia de opinião.
Conforme se refere em Luís Filipe Pires de Sousa, Prova Testemunhal, Noções de Psicologia do Testemunho, Almedina, 2021, pp. 406-408:
A prova testemunhal e as declarações de parte são infirmativas do resultado provável, apontando, de forma sustentada, no sentido de que o embargante não é o autor da assinatura.
A testemunha SGA trabalhou para a testemunha anterior entre janeiro de 2016 e julho de 2017, conhecendo o apelado como filho do patrão, sendo que o apelado se deslocava ao restaurante por vezes para almoçar com o pai, os meios-irmãos e a madrasta. Nunca se apercebeu que o mesmo tivesse assinado documentos ou tido qualquer intervenção nos assuntos da sociedade.
Carmen Vázquez, De la Prueba Científica a la Prueba Pericial, p. 19
Carmen Vázquez, De la Prueba Científica a la Prueba Pericial, pp. 268-26
A Requerente, inconformada com tal decisão, da mesma recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:
Ora, sendo certo que os interesses previstos no artigo  da Lei n. 83/95, de 31 de agosto, sendo interesses constitucionalmente protegidos, os mesmos constam dos próprios estatutos da A e que, como tal, visam ser por ela protegidos, nomeadamente, através da ação em apreço, sempre estará cumprido o princípio da especialidade, previsto no artigo , al., como um requisito essencial da legitimidade ativa da associação.
Assim sendo, e contrariamente ao entendimento do tribunal a quo, a Requerente e os respetivos estatutos, cumprem claramente o disposto nos artigos  , n. 2 do CPTA, nos artigos ,  e  da Lei n. 83/95, de 31/08, e no artigo 5 n. 3 da CRP, prosseguindo os interesses previstos na lei, alguns deles com proteção constitucional, encontrando-se igualmente cumprido o princípio da especialidade, enquanto requisito essencial para a legitimidade ativa da Requerente na presente ação.
Destarte, tendo em conta o que se encontra exposto no requerimento inicial, e que não foi aceite pela Meritíssima Juiz, e considerando também a conclusão já amplamente justificada de que os interesses difusos latu sensu englobam não só os interesses difusos strictu sensu, mas também interesses coletivos e interesses individuais homogéneos, não pode a Requerente conformar-se com o raciocínio apresentado pelo tribunal a quo.
Ora, tendo em conta a decisão da Meritíssima Juiz que julgou procedente a exceção de ilegitimidade ativa da requerente considerando não estar cumprido o princípio da especialidade, sem, contudo, justificar/fundamentar porque razão o entende, viola de forma clara e flagrante a lei e o dever de fundamentação da sentença, ferindo-a de nulidade por absoluta falta de fundamentação.
Relativamente ao não cumprimento do princípio da especialidade, a sentença não especifica, pois, os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, não sendo possível perceber qual foi o raciocínio lógico da Meritíssima Juiz ao proferir a decisão e nem tão pouco o motivo de não estar cumprido.
Nestes termos e nos melhores de direito, salvo melhor opinião, a sentença está inquinada de nulidade por violação do artigo 615, n. 1/ alínea do CPC, aplicável ex art.  do CPTA.
Esta legitimidade ativa refere-se aos titulares de um interesse difuso, ou seja, a interesses difusos em sentido estrito, interesses coletivos e interesses individuais homogéneos.
Os termos previstos na lei referidos no n. 2 do artigo  são, tanto os termos da Lei n. 83/95, de 31 de agosto, que trata, em termos gerais, do "Direito de participação procedimental e de ação popular", como os dos diversos diplomas avulsos que regulam a defesa dos valores e bens constitucionais cfr. artigo 5 da ali também enunciados, e que recortam as formas de intervenção administrativa ou judicial dos particulares e das pessoas coletivas para alcançarem esses objetivos.
Porém, não basta que a legitimidade das associações na ação popular de afira a partir dos interesses, bens ou valores que se insiram no seu objeto social, no cumprimento das finalidades e objetivos para que foi constituída
Por seu lado, ao contrário do que alega a Recorrente, o Tribunal a quo não entrou em contradição com a sentença proferida no processo n. 79/21BELRA.
Devendo, como tal, improceder o recurso.
Da admissibilidade de documentos:
Com as suas alegações recursivas a Recorrente apresentou dois documentos.
A Recorrida .. pugna pela inadmissibilidade de tal junção, nos temos do ar. 651 e 425 do CPC.
Os documentos em questão são os seguintes:
- cópia da sentença proferida no processo n. 79/21BELRA em 24 de maio de 2021;
Estes documentos integram o processo cautelar n. 79/21BELRA que, tal como o presente processo, se encontra apenso ao processo n. 80/25BELRA, razão pela qual tal junção é, antes de mais, impertinente e desnecessária e, por isso, se indefere.
Nulidade da sentença por falta de fundamentação art. 615, n. 1, al. do;
Erro de julgamento em matéria de direito: violação dos art.s 52, n. 3  da CRP, 1, n. 1, 2 e 3 da Lei n. 83/95, de 31 de agosto e  9, n. 2 e 112, n. 1 do CPTA.
Com interesse para a decisão da causa, é a seguinte a factualidade que se julga provada:
Em 21 de janeiro de 2021 a Associação de  intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, o processo cautela que aí correu termos sob o n. 79/21BELRA e a ação administrativa que aí corre os seus termos sob o n. 80/25BELRA.
Por sentença de 24 de maio de 2021 proferida no processo n. 79/21BELRA foi julgada procedente a execção de ilegitimidade ativa com a seguinte fundamentação:
O presente processo cautelar foi intentado no dia 8 de junho de 202
Na sessão ordinária da Assembleia Municipal que teve lugar no dia 28 de fevereiro de 2020 foi deliberado aprovar o proposto documento n. 2 junto com o requerimento.
documento n. 9 junto com o requerimento.
Tal pedido foi aprovado em reunião da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2020 documento n. 12 junto com o requerimento.
documento n. 14 junto com o requerimento.
Inexistem factualidade não provada, com interesse para a decisão da causa.
Da nulidade por falta de fundamentação.
Nos termos do art. 615, n. 1, al. do CPC é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
A Recorrente entende que a decisão recorrida padece desta causa de nulidade porque se julgou que não estava cumprido o princípio da especialidade sem se justificar tal afirmação.
Pelo que não padece, a sentença recorrida, da nulidade que lhe é imputada.
A Recorrente considera que o Tribunal a quo errou ao julgar que não tem legitimidade ativa enquanto autora popular, violando assim, designadamente, os art.s 9, n. 2 e 112, n. 1 do CPTA.
Nos termos do art. 52, n. 3 da CRP, "é conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para:
No requerimento inicial apresentado a Requerente alegou:
A personalidade jurídica;
O incluírem expressamente nas suas atribuições ou nos seus objectivos estatutários a defesa dos interesses em causa no tipo de acção de que se trate;
Não exercerem qualquer tipo de actividade profissional concorrente com empresas ou profissionais liberais.
Este julgamento não pode manter-se.
Para além de se respeitar  o princípio da especialidade do fim na medida em que a defesa dos interesses que prossegue consta dos seus objetivos estatutários), a Requerente tem personalidade judiciária e não  exerce uma atividade profissional concorrente com empresas ou profissionais liberais.
Ao decidir em contrário, a sentença recorrida violou o art. 52, n. 3  da CRP, 1, n. 1, 2 e 3 da Lei n. 83/95, de 31 de agosto e  9, n. 2 e 112, n. 1 do CPTA.
Pelo que merece, o recurso, provimento, revogando-se a decisão recorrida e julgando-se a Requerente parte legítima.
Foi invocada pela Requerida e pela Contrainteressada matéria de exceção, a qual, nos termos que infra se apreciará não procede pelo que, nos termos do art. 149, n. 3 do CPTA, cumpre conhecer do mérito da causa.
Por se julgar que a factualidade alegada pela Requerente a esse propósito não consubstancia o preenchimento do periculum in mora, julga-se desnecessária a produção de prova sobre a demais factualidade alegada, indeferindo-se os requerimentos probatórios formulados pelas partes art. 118, n. 5 do.
O caso julgado, enquanto pressuposto processual, conforma um efeito negativo que consiste em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão art. 580, n. 2 do.
Termos em que improcede tal exceção.
Tais requisitos de verificação são os seguintes:
que seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente fumus boni;
É a seguinte a factualidade que a Requerente alega no sentido de justificar o preenchimento deste requisito:
Tais alegações não consubstanciam qualquer factualidade suscetível que fundamentar o preenchimento do periculum in mora.
Porém, toda a factualidade alegada pela Requerente com vista a justificar o preenchimento do periculum in mora que supra é vaga e imprecisa.
Ainda que instrumental de uma ação popular de cariz preventivo ou inibitório, o periculum in mora tem de verificar-se, nos termos previstos no n 1 do art. 120 do CPTA.
As custas do recurso serão suportadas pelos Recorridos art. 527, n.s 1 e 2 do.
O processo cautelar, intentado ao abrigo do direito de ação popular está ab initio isento de custas, nos termos do art. 4, n. 1, al. do RCP, impondo-se, no entanto, em face dos termos e do resultado da demanda, ponderar a sua responsabilidade em sede de custas, nos termos previstos nos n.s 5 e 6 do mesmo preceito legal.
Totalmente vencida, a Requerente será apenas responsável pelos encargos a que tiver dado causa, nos termos previstos no n. 6 do mesmo precito legal.
Indeferir a junção dos dois documentos que acompanham as alegações da Recorrente;
Conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, julgando a Requerente parte legítima;
Em substituição:
Julgar improcedente a exceção de caso julgado;
Custas, em sede de recurso, pelos Recorridos.
Na ação, mantém-se a isenção de custas de que beneficia a Requerente, exceto no que se refere aos encargos a que tiver dado causa, a cujo pagamento se condena.
P. 483/25T8FAR-A.E1
Inconformado com tal decisão dela apelou o R. para esta Relação, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
A presente acção declarativa consubstancia um pedido de indemnização em separado por parte do Recorrido, com o invocado fundamento de a acusação ter sido deduzida depois de decorrido mais de 8 meses sobre a data dos factos e ao abrigo do disposto na alínea do n. 1 do artigo 7 do CPP;
No douto despacho recorrido consignou-se que resultava dos documentos constantes dos autos os elementos seguintes:
"- os factos invocados e que servem de causa de pedir nesta acção) foram alegadamente praticados em 202014;
Tendo a douta acusação do MP sido deduzida no dia 29/6/2019 e não em 1/4/2019, data da conclusão do processo ao, porém, o Recorrido só deu entrada neste Tribunal do pedido de indemnização em separado em 18/2/2021 ou seja, decorridos mais de 20 meses da douta acusação;
Acresce ainda que ao apresentar a PI apenas em 18/2/2021, o Recorrido demorou cerca de 6 anos e meio a deduzir o pedido de indemnização a contar da notícia do crime e da data dos factos alegadamente ocorridos em 27/6/2014);
"Ora, como é bom de ver, o lesado, ora autor e recorrente, não intentou a acção cível dentro do aludido período que decorreu entre o completamento do prazo de oito meses após a notícia do crime e a dedução da acusação.
Pelo que ao tempo em que foi deduzida a douta acusação os danos já eram conhecidos, quantificados e qualificados, pelo que não colhem os fundamentos invocados pelo Recorrido quando afinal demorou cerca de 20 meses depois da acusação para apresentar o presente pedido de indemnização;
Daí que o pedido de indemnização do Recorrido devia ter sido apresentado no processo comum singular n. 126/13PAVRS, no prazo e segundo as regras dos artigos 7 a 7 do CPP, conforme notificação expressa nesse sentido;
No artigo 7 do CPP está consagrado o princípio de adesão, segundo o qual o pedido de indemnização fundado na prática de um crime deve ser deduzido no processo penal respectivo, só podendo ser em separado perante o tribunal nos casos previstos na lei;
Perante a constatação de que decorreu o aludido prazo de 8 meses sem prolação de acusação, o Recorrido não se prevaleceu da faculdade de accionar o Tribunal para reclamar a indemnização pelos danos sofridos e só o fez cerca de 20 meses depois de proferida a douta acusação do MP;
Pelo A. foram apresentadas contra-alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida
Antes de analisar a questão supra referida haverá que ter presente a factualidade apurada com interesse para a decisão a proferir, a qual, desde já, passamos a transcrever:
A acusação contra o R. nesse processo crime foi deduzida em 29/6/201
A presente acção foi instaurada em 18/2/202
Ora, é pressuposto da responsabilidade , prevista no artigo 48 do Código Civil, a prática de factos ilícitos por parte do lesante, podendo tais factos ilícitos ter natureza meramente , ou constituir simultaneamente um ilícito criminal.
Como vimos, no caso em apreço, os factos invocados alegados pelo A. integram a prática de ilícito criminal ofensas, pelo qual o R. está acusado.
Por sua vez, o artigo 7, n. 1, do P.P. enumera, nas suas diversas alíneas, quais os casos em que o pedido pode ser deduzido em separado, ou seja, "quando:
For deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente , ou somente contra estas sido provocada, nessa acção, a intervenção principal do arguido;
O valor do pedido permitir a intervenção do tribunal colectivo, devendo o processo penal correr perante o tribunal singular;
Isto porque, o escopo desta norma legal é, acima de tudo, a de proteger o lesado da demora do processo criminal.
Todavia, se o lesado se conformou com estas demoras e não usou a referida faculdade, não o poderá fazer depois de ter cessado o respectivo pressuposto.
Assim sendo, forçoso é concluir que não se mostra verificada, de todo, a excepção prevista na alínea do n. 1 do artigo 7 do P.P. e, por isso, intentada pelo A. a presente acção cível em separado, foi violado o princípio da adesão.
Nesse sentido, pode ver-se o Ac. da R.de 19/12/2018, disponível in www.dgsi.pt, no qual, a dado passo, é afirmado o seguinte:
Uma conduta humana socialmente censurável pode ser considerada crime e desencadear a respetiva reação penal e pode também causar danos a alguém, que assim reclamará a respetiva indemnização.
No artigo 7 do CPP preveem-se exceções ao referido princípio:
"1 - O pedido de indemnização pode ser deduzido em separado, perante o tribunal , quando:
O apelante defende que se verificou a exceção prevista na primeira parte da aludida alínea, na medida em que, tendo havido notícia do crime em 302012, a acusação só foi deduzida em 1201
Como se disse supra, a aludida exceção visa proteger o lesado da demora do andamento do processo penal, pondo em crise o interesse da vítima num rápido ressarcimento.
Sucede, porém, que o lesado, ora autor, não instaurou a ação cível dentro do aludido período que decorreu entre o completamento do prazo de oito meses após a notícia do crime e a dedução da acusação. Isto é, perante a constatação, decorrido que fora o aludido prazo de oito meses sem prolação de acusação, de ter a faculdade de acionar o arguido nos tribunais civis, para reclamar o ressarcimento pelos danos sofridos, o A. não se prevaleceu dessa faculdade. Ora, como se ponderou na decisão recorrida, se o lesado se conformou com aquela demora e não usou a referida faculdade, não o poderá fazer após ter cessado o respetivo pressuposto, restando-lhe, assim, a possibilidade de reclamar a indemnização no processo-crime.
No entanto, o pedido de indemnização pode ser deduzido em separado, perante o tribunal , nomeadamente nos casos especificados no artigo 7, n. 1, do Código de Processo Penal.
Tal como alega o recorrente, mostram-se verificadas as situações de excepção ao princípio de adesão obrigatória previstas nas alíneas e do n. 1 do artigo 7 do Código de Processo Penal?
Este artigo, sob a epígrafe Pedido em, na parte que interessa, preceitua o seguinte:
Vejamos cada uma das referidas alíneas.
A alínea
O apelante defende que se verificou a excepção prevista na primeira parte da aludida alínea, na medida em que, tendo havido notícia do crime em 302012, a acusação foi deduzida em 1201
A mencionada excepção visa proteger o lesado da demora do andamento do processo penal, pondo em crise o interesse da vítima num rápido ressarcimento.
Ora, como é bom de ver, o lesado, ora autor e recorrente, não intentou a acção cível dentro do aludido período que decorreu entre o completamento do prazo de oito meses após a notícia do crime e a dedução da acusação.
Isto é, perante a constatação, decorrido que fora o aludido prazo de oito meses sem prolação de acusação, de ter a faculdade de accionar o arguido nos tribunais civis, para reclamar o ressarcimento pelos danos sofridos, o autor não se prevaleceu dessa faculdade.
Custas pelo Autor sem prejuízo do apoio judiciário de que seja beneficiário).
Compulsados os elementos dos autos verifica-se que, efectivamente, no acórdão de 9 de Dezembro de 2021 ficou por conhecer o recurso que a Impugnante havia também interposto da sentença do TAF do Funchal, o que se impunha por razão de economia processual.
Assim, cabe agora conhecer de tal recurso, ficando este acórdão a fazer parte integrante do primeiro, uma vez que tal lapso não influi na decisão do recurso que havia sido interposto pela AT e que foi efectivamente conhecido.
Circunscreve-se o presente recurso ao segmento da sentença recorrida que julgou a impugnação judicial improcedente quanto ao pedido de pagamento de juros indemnizatórios calculados sobre o montante de derrama regional anulado;
Com efeito, e salvo o devido respeito, não assiste razão ao Tribunal recorrido, quando propugna, no caso sub judice, que aos serviços da administração tributária não era permitido desaplicar normas inconstitucionais e que, nessa medida, inexiste erro imputável aos serviços na aceção do n. 1 do artigo 4 da LGT;
Assim, assistindo aos serviços da administração tributária o direito de recusar a aplicação das normas referidas supra com fundamento em inconstitucionalidade, e não o tendo feito, sempre se deverá concluir que o erro verificado no caso em apreço lhes é imputável e, tendo a sentença recorrida decidido em sentido contrário deve, com este fundamento, ser revogada;
Tendo a sentença recorrida decidido pela não verificação, no caso em apreço, de erro imputável aos serviços deve, também com este fundamento, ser revogada;
Pelo que, também com este fundamento, deverá ser revogada a sentença recorrida no segmento que julgou improcedente o pedido de juros indemnizatórios formulado pela ora Recorrente;
Pelo que, também com este fundamento, resulta demonstrado o direito da Recorrente ao pagamento de juros indemnizatórios e, com este fundamento, deve ser revogada a sentença recorrida que decidiu em sentido contrário;
Sendo julgado procedente o presente recurso, como espera a Recorrente, sempre cumpre aferir qual o dies a quo e o dies ad quem da contagem dos juros indemnizatórios em questão;
No caso em apreço, a sentença recorrida julgou que os artigos 1, n. 2, do Decreto Legislativo Regional n. 2/2011/, de 10 de janeiro, e , n. 5, do Decreto Legislativo Regional n. 5-A/2014/, de 23 de julho, quando interpretados no sentido de derrogar a isenção prevista no artigo , alínea, do Decreto-Lei n. 165/86, de 26 de junho, violam o princípio da legalidade fiscal, na vertente de reserva de lei formal previsto nos artigos 16, n. 1, e 22, n. 1, alínea, ambos da CRP, tendo-se ainda determinado a restituição do imposto indevidamente suportado a título de derrama regional;
Por fim, sem prejuízo do exposto, acresce que o reconhecimento no direito a juros indemnizatórios no caso sub judice resulta ainda do disposto no artigo 4, n. 3, alínea, da LGT, porquanto decorreu mais de um ano desde a apresentação da reclamação graciosa do ato de liquidação.
- O Excelentíssimo Representante do MP junto deste Tribunal emitiu parecer.
Cumpre apreciar e decidir, não se repetindo agora a reprodução da matéria de facto uma vez que já consta do anterior acórdão do qual este fará parte integrante.