rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Necessariamente, face ao caráter temporário do contrato, o réu, enquanto comodatário, está obrigado a restituí-lo logo que lhe seja exigido, de harmonia com o preceituado no n. 2 do artigo 113 do
Consequentemente, é de concluir como, e bem, decidiu o Tribunal recorrido que, não se estipulando prazo, nem se delimitando a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, o comodante neste caso o cabeça-de-casal da herança aberta por óbito tem direito a exigir, em qualquer momento, a restituição do imóvel, denunciando o contrato, ao abrigo do disposto no n. 2 do citado artigo 113 do ;
- o autor, na sua qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito dos respetivos pais, tem legitimidade para desacompanhado dos demais herdeiros, propor a presente;
- o réu está obrigado a restituir ao autor, na qualidade de cabeça de casal, o terreno que faz parte do acervo hereditário dos seus falecidos pais.
Tal prédio encontra-se inscrito na matriz sob o artigo ...43 da União de freguesias de ..., ..., ... e ....
faleceu em 12 de Novembro de 1996 e faleceu em 17 de Maio de 199
O prédio a que alude a alínea faz parte do acervo hereditário dos falecidos e mulher
O imóvel a que alude a alínea é explorado pelo Réu, que aí desenvolve actividade de .... Nova redação dada pelo Tribunal da Relação
O Autor, apenas no exercício da administração da herança, o que ocorreu após o dia 08 de Novembro de 2017, é que teve conhecimento do constante da alínea, bem como que o Réu ocupava o imóvel.
Na zona do prédio a que alude a alínea existem vários restaurantes.
Os falecidos pais do Autor, há cerca de 22 anos, no ano de 1996/1997, emprestaram ao Réu, sem qualquer custo, 50m2 do imóvel a que alude a alínea para exploração e aí desenvolver a sua actividade de .....
E desde então o Réu exerce actividade de .... sempre que é contactado pelos seus clientes para o exercício dessa actividade.
- O Réu ocupa o imóvel sem qualquer autorização;
Conforme já se deixou dito, o objeto do recurso interposto pela autora prende-se, essencialmente, com as questões de saber se o autor, na sua qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito dos respetivos pais, tem legitimidade para, desacompanhado dos demais herdeiros, propor a presente e se o réu está obrigado a restituir ao autor, na qualidade de cabeça de casal, o terreno que faz parte do acervo hereditário dos seus falecidos pais.
Ilegitimidade ativa
De qualquer modo sempre se dirá que, contrariamente ao defendido pelo recorrente, o cerne do litígio a dirimir nos presentes autos não corresponde a uma ação de reivindicação, mas, antes, ao exercício de um direito de reaver do comodatário um bem, cujo direito de propriedade não é sequer questionado.
Do comodato e da restituição do prédio
Trata-se de um contrato que, por só se concluir validamente com a entrega da coisa ao comodatário, reveste a natureza de um contrato real quoad constitutionem.
Daí improcederem todas as razões invocadas pelo recorrente.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em julgar improcedente a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas desta revista ficam a cargo o réu, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário, que lhe foi concedido.
Supremo Tribunal de Justiça, 9 de dezembro de 2021
Cfr. Acórdão do STJ de 12003 processo n. 1323/03). No mesmo sentido, cfr., entre muitos outros, Acórdãos do STJ, de 22008 processo n. 1071/08); de 302009 processo n. 359/09); de 112010 processo n 7232/00TCLRS.LS1), de 202019 processo n 2/15T8MGL.CS1) e de 212020 processo n 3233/10T8FAR.ES1), todos acessíveis in www.dgsi/stj.pt.
Relatado pela Senhora Conselheira Graça Trigo e assinado pela ora relatora e pela Senhora Conselheira Catarina Serra, na qualidade de primeira e segundas adjuntas, respetivamente, e acessível in www.dgsi/stj.pt.
Acessível in www.dgsi/stj. pt.
Processo n. 398/14T8GVA.C1
Serviços de pagamento
Operações de pagamento não autorizadas
Responsabilidade pelo reembolso
O prestador do serviço de pagamento é obrigado a reembolsar o utilizador em caso de operação de pagamento não autorizada, não apenas nas hipóteses em que tal execução lhe seja imputável a título culposo, mas também nas hipóteses em que não se prove nenhuma acção censurável nem dele nem do utilizador.
Não havendo prova da culpa, nem do utilizador, nem do prestador do serviço, o regime jurídico dos serviços de pagamento constante do anexo ao Decreto-Lei ao Decreto-Lei n. 317/2009, de 30 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n. 242/2012, de 7 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n. 157/2014, de 24 de Outubro, fazia recair a responsabilidade pelo reembolso do montante da operação sobre o prestador do serviço.
A condenação da ré no pagamento de indemnização suplementar pelos danos não patrimoniais sofridos, em quantia não inferior a 1500,00 euros e quinhentos.
Para o efeito alegou em sínese:
Que a sua conta foi movimentada fraudulentamente através de duas ordens de pagamento, nos montantes, respectivamente de 2 395 euros e 1 200 euros;
Que a ré está obrigada a reembolsar a autora dos montantes das operações de pagamento não autorizadas e a indemnizá-la dos prejuízos sofridos com tal situação.
Absolver a ré do demais peticionado pela autora.
Esta imputação assentou na seguinte alegação:
Ao que acresce que a ré, no cumprimento do seu dever legal de informação, tem no seu sítio institucional diversos alertas de fraude, com exemplos claros do que é ou não uma situação de fraude;
Sendo um contrato de adesão ao homebanking um contrato autónomo, mas umbilicalmente ligado ao contrato de abertura de crédito, importa para ambas as partes a assunção de deveres e obrigações;
Parece-nos demostrado que a autora, com fez uma utilização negligente e descuidada do serviço, não podendo ser assolada qualquer responsabilidade ao banco recorrido.
O que não resultou provado foi o concreto meio através do qual elas forma cedidas, se através da recepção de um email fraudulento ao qual respondeu dando designadamente as coordenadas do cartão matriz ou se em página clonada do serviço da ré.
No entanto tem de ser analisado o comportamento do autor na disponibilização das credenciais, importando referir que o acesso ao homebanking é um serviço já oferecido pela banca, há pelo menos 10 anos, tempo suficiente para que o comum utilizador se familiarize com o modo de funcionamento do serviço.
O banco disponibiliza já há diversos anos informação detalhada alertando para eventuais situações de fraude, fazendo alertas constantes na sua página de acesso.
A autora não respondeu ao recurso.
A ré é uma instituição de crédito que tem por objecto o exercício da actividade bancária, podendo efectuar todas as operações previstas no artigo  do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 312, e estando autorizada pelo Banco de Portugal a efectuar serviços de pagamento, nos termos do respectivo regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n. 317/2009, de 31
Desde a sua abertura, a autora tem vindo a movimentar a identificada conta bancária, nela fazendo depósitos de recursos monetários e sobre ela fazendo os mais diversos pagamentos com vista ao apoio da sua actividade empresarial.
No dia 002016, a hora não concretamente apurada, mas no final do dia, um funcionário da ré contactou telefonicamente o representante legal da autora, informando-o de que algo de anormal se poderia estar a passar com a sua conta bancária.
Por sentença proferida no dia 23 de Maio de 2019, foram os arguidos e R condenados pela prática de um crime de apropriação ilegítima de coisa achada, previsto e punido pelo artigo 20, n.s 1 e 2 do Código Penal.
A actuação da ré, acima descrita, levou a que a autora procedesse ao cancelamento da utilização dos canais informáticos da ré, pela insegurança que o legal representante da autora passou a sentir a efectuar transacções online.
Que a autora, através do seu legal representante, transmitiu as credenciais de acesso ao homebanking a um terceiro, contrariando todos os avisos de segurança da ré;
Que a autora, através do seu legal representante, forneceu, permitiu ou facilitou o acesso a terceiros dos seus códigos pessoais de acesso, com base nos quais foram realizados movimentos na sua conta.
Tal diploma regula os serviços de pagamento por parte de instituições de crédito, como é o caso da ré, através de homebanking;
Apesar de tal diploma já não estar em vigor neste momento, por ter sido revogado pelo artigo , n. 1, do Decreto-Lei n. 91/2018, de 12 de Novembro, que aprovou o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, transpondo a Directiva 2015/2366, era, no entanto, o que estava em vigor aquando da execução das operações de pagamento 4 de Fevereiro de 201
A autora, utilizadora do serviço de pagamento, negou ter autorizado as operações de pagamento executadas pela ré;
Segundo o n. 2 do artigo 7 do RSP, caso um utilizador de serviços de pagamento negue ter autorizado uma operação de pagamento executada, a utilização do instrumento de pagamento registada pelo prestador de serviços de pagamento, por si só, não é necessariamente suficiente para provar que a operação de pagamento foi autorizada pelo utilizador;
A ré não provou que a autora consentiu na execução das duas operações de pagamento.
O regime da responsabilidade do utilizador do serviço de pagamentos por operações de pagamento não autorizadas consta do artigo 7 do RSP e é o seguinte:
O ordenante suporta todas as perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas, se aquelas forem devidas a atuação fraudulenta ou ao incumprimento deliberado de uma ou mais das obrigações previstas no artigo 6, caso em que não são aplicáveis os limites referidos no n.
Da obrigação de utilizar o instrumento de pagamento de acordo com as condições que regem a sua emissão ou utilização;
Da obrigação de tomar todas as medidas razoáveis, em especial ao receber um instrumento de pagamento, para preservar a eficácia dos seus dispositivos de segurança personalizados.
Segue-se do exposto que o utilizador suportará todas as perdas resultantes de operações de pagamento que declare não ter autorizado, quando se provar que elas foram devidas a acção fraudulenta dele ou ao incumprimento deliberado das suas obrigações.
Que o seu sistema informático não registou qualquer intrusão;
Que as credenciais foram introduzidas sem qualquer erro;
Que o que não ficou provado foi o concreto meio através do qual foram facultadas as credenciais, se através da recepção de um email fraudulento ao qual respondeu, dando as coordenadas ou através de ma página clonada do serviço da ré;
Visto o disposto no n. 1 do artigo 52 do CPC e o n. 2 do mesmo preceito e o facto de o recorrente ter ficado vencido no recurso, condena-se o mesmo nas respectivas custas.
Maia João Areias
Comarca do Porto Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim - Juiz 2Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto.
: - B
s): , Lda.;B intentou a presente acção declarativa sobre a forma de processo comum contra , sua ex mulher, e , Lda., todos com a identificação constante dos autos, peticionando:
seja declarado para todos os efeitos legais que a fracção AL e IQ foram adquiridas em trato sucessivo, por A. e 1 R., para nestas constituírem a casa de morada de família, sendo esta verdadeiramente a casa de morada de família do A., e que essas fracções foram adquiridas em compropriedade e que constavam do contrato de partilha entre A. e 1 R., sendo o preço acordado para a venda de 40000,00 euros;
seja declarada a compropriedade das fracções AL e IQ, em nome do A. e da 1 R., assim se ordenando o cancelamento do registo realizado apenas em nome da 1 R. como seu bem próprio e ainda os registos subsequentes realizados por causa deste, devendo estes ser declarados nulos e de nenhum efeito;
seja declarada como casa de morada de família a propriedade do referido bem, ordenando-se nesta, após declaração da nulidade do registo, a inscrição deste ónus e ainda que as contas realizadas para esse registo e que constam da rectificação do registo apresentado apenas em nome da 1 R. foram objectivamente adulteradas em vista ao referido propósito;
Para tanto alega que:
O A. e a 1 R. foram casados, tendo-se divorciado e celebrado um acordo de partilha dos bens comuns;
Antes do casamento, mas já depois do auto de declaração para casamento, o A. e a 1 R. acordaram em comprar a fracção G do um imóvel que o pai da R. havia prometido comprar para uma irmã da 1 R.;
tal aquisição visava a constituição da casa de morada de família do casal;
do valor mutuado pelo E saiu o pagamento da quantia de 1951,92 euros para pagar ao pai da 1 R. o valor de sinal que este havia entregue;
a compra foi efectuada apenas em nome da 1 R. porque esta beneficiava de melhores condições no empréstimo bancário contraído;
esse empréstimo foi assumido por A. e 1 R.;
os pais da 1 R. viram-se assim livres de uma promessa de compra frustrada porque a irmã da 1 R. tinha desistido do negócio;
os pais da 1 R. assumiram-se como fiadores nos empréstimos contraídos;
foi o casal quem desde sempre pagou as prestações mensais destes empréstimos;
apenas viveram nesse imóvel durante 8 meses, tendo celebrado contrato-promessa de venda do imóvel a terceiro, que passou a viver na referida fracção;
compra da fracção IQ;
o A. teve intervenção nos empréstimos contraídos;
no acordo de partilha realizado, A. e 1 R. acordaram em vender as duas fracções Al e IQ pelo valor de 40000,00 euros;
a 2 R. sabia que a fracção AL também estava registada em nome do A.;
a alteração que foi efectuada no registo de aquisição constante da descrição da fracção AL resultou de um acordo da 2 R., que forneceu os instrumentos financeiros necessários;
as prestações dos empréstimos foram sempre pagas pelo A.;
não houve tradição do imóvel para a 2 R.;
a rectificação do registo foi efectuada utilizando contas que não correspondem aos valores reais, tendo sido efectuada para retirar a fracção AL do património comum.Devidamente citada, veio a 1 R. contestar fls., impugnando o pedido de apoio judiciário requerido pelo A. e alegando que:
a fracção G foi adquirida antes do seu casamento com o A. e é por isso bem próprio, não sendo relevante a data em que foi efectuado o auto de declaração para casamento;
as prestações dos empréstimos contraídos apenas pela R. eram pagas pelos seus pais, avalistas, sendo falso que o tivessem sido pelo A.;
- não pode declarar-se a aquisição em trato sucessivo do que quer que seja;
- não tem sentido o que foi requerido em relação ao cheque no valor de 7537,52 euros;
- não pode reconhecer-se a aquisição do imóvel como estando em compropriedade, pois que tal apenas ocorreria se tivesse sido adquirido antes do casamento ou depois deste se fossem casados em separação de bens;
- a qualidade de casa de morada de família não é susceptível de registo;
- o Tribunal não pode a título de sentença emitir uma declaração de conhecimento relativamente ao que seria o conhecimento da R. .A 2 R. apresentou também contestação fls., deduzindo incidente de fixação do valor da causa, e alegando:
sem o conhecimento ou consentimento seu, o A. em Maio de 2014 instalou-se no imóvel;
reitera que a fracção em causa era bem próprio da 1 R.;
Deduziu ainda pedido reconvencional, requerendo a condenação do A.:
a reconhecer o direito de propriedade da 2 R. sobre a fracção AL, abstendo-se de a violar, sendo condenado a desocupar o imóvel, por si e enquanto representante das suas filhas menores, restituindo-o livre e devoluto de pessoas e bens no estado em que se encontrava;
no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 100,00 euros diários por cada dia de atraso na restituição da referida fracção, no mesmo estado em que se encontrava em Maio de 2014;
no pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais, a determinar pelo Tribunal mas nunca inferior a 1000,00 euros, acrescida de juros de mora calculados desde a data da notificação do pedido reconvencional.
a ineptidão do pedido reconvencional:
na parte em que pede a condenação das menores filhas do A;
na parte em que pede a condenação do A. a pagar diferentes lucros cessantes;
na parte em que pede a condenação de uma indemnização por danos não patrimoniais.
a ineptidão do chamamento do banco E.
admitiu-se o pedido reconvencional deduzido, esclarecendo-se que se entendeu que o mesmo estava apenas a ser deduzido contra o A., que colocou em causa o direito de propriedade da R. reconvinte e que, como tal, neste sentido, o mesmo não era inepto;
foi julgada improcedente a excepção de ineptidão do pedido reconvencional por ininteligibilidade dos pedidos que foi invocada pelo A. reconvindo;
foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade que foi invocada pelo E;
foi julgada improcedente a excepção de caso julgado que foi invocada pela R.;
" Decisão:
Pelo exposto, o Tribunal julga:
condena o A. reconvindo B a reconhecer que a R. reconvinte , Lda. é proprietária da fracção AL do prédio descrito na CRP de Matosinhos sob o n 1923 - AL, , devendo aquele abster-se de violar tal direito e restituir a posse do imóvel a título definitivo;
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cf. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, as partes colocam as seguintes questões que importa apreciar:
a Ré/recorrida:
a. Os pontos 50, 51 e 52 da matéria de facto dada como provada devem ser eliminados, porque o tribunal recorrido socorre-se de expressões conclusivas e normativas;) - impugnação da decisão sobre a matéria de facto:
- deve ser alterada a redacção dada ao facto provado constante do ponto 7 nos seguintes termos:
A. e  casaram em 09/09/1995, sem convenção antenupcial, e divorciaram-se em 22/06/2009 facto.
O auto de declaração para casamento do A. e de  está datado de 28/05/1995 facto.
A aquisição desta fracção G do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n1403 foi registada a favor de  em 19/07/1995 facto.
A hipoteca foi registada nessa mesma data, a favor do Banco  facto.
Tal fracção havia sido prometida adquirir pelo pai de .
O A. e  passaram a viver na referida fracção G, constituindo esta a casa de morada de família.
O pai de  tinha ligações a um dos administradores do Banco, que era seu irmão.
Em data indeterminada, A. e  saíram da fracção G, tendo passado a residir temporariamente pelo menos em casa da mãe do A., sendo a fracção G entregue ao promitente comprador.
Foi o A. quem realizou os contactos com o promitente comprador referido e definiu as condições do acordo.
A venda da fracção G tinha como objectivo a aquisição de uma habitação no referido empreendimento do .
Era expectativa do A. e de  que pudessem mudar-se para este local, assim que a construção do empreendimento estivesse terminada.
A fracção AL é uma fracção habitacional, correspondendo a esta a fracção de garagem IQ.
A aquisição desta fracção G do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n1403 foi registada, por permuta, a favor da F em 13/09/1999, pela ap. 14 facto.
A aquisição desta fracção G do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n1403 foi registada a favor de , por compra, em 13/09/1999, pela ap. 15 facto.
A aquisição da fracção AL do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n1923, , por permuta, foi registada em nome do A. e de  em 18/08/1998 facto.
Com essa mesma data foi registada a constituição de hipoteca a favor do Banco E facto.
O pai de  chegou a fazer uma proposta para aquisição daquelas fracções inferior ao valor de 40000,00 euros que não foi aceite.
Apesar de A. e  terem acordado na guarda partilhada das menores, estas foram viver com o pai em data indeterminada.
Essa rectificação foi efectuada com as declarações que constam de fls. 1291 e cujo teor aqui se considera reproduzido.
A aquisição da fracção AL do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n1923, , por venda, foi registada em nome da 2 R. em 23/04/2014 facto.
Parte do preço foi pago directamente a , no valor de 9462,48 euros e a restante foi entregue ao Banco E para liquidação dos empréstimos contraídos e que tinham garantia sobre as fracções AL e IQ.
Sem o cancelamento das hipotecas que recaiam sobre a fracção AL, a R.  não teria adquirido a fracção AL.
O A. não teve conhecimento prévio da liquidação dos empréstimos, nem deu o seu consentimento a essa liquidação.
Quando soube da venda realizada, o A. mudou-se para a fracção AL com as filhas, o que se verificou pelo menos em Junho de 201
Deixou de suportar os custos com outra habitação.
O valor locativo da fracção Al era de 5000,00 euros.
A fracção AL foi avaliada em 30000,00 euros
Com data de 24/06/2014, a R.  remeteu carta ao A. solicitando-lhe a entrega da fracção, tendo esta sido recebida em 03/07/201
A 2 R.  tem o objecto social descrito na sua descrição comercial, nos termos que constam de fls. 638 e que aqui se consideram reproduzidos facto.
Quando fez a aquisição da fracção, a 2 R. tinha uma certidão da descrição predial da fracção AL emitida com data de 19/03/2014 facto.
A R.  tinha assim conhecimento que o registo de aquisição da fracção AL tinha sido rectificado.
A R.  pretendia revender a fracção AL.
A R.  pagou a quantia de 8,32 euros para obtenção do cheque visado com que fez o pagamento ao E.
Liquidou ainda a quantia de 902,40 euros a título de imposto de selo que pagou por via da aquisição desta fracção.
Liquidou ainda a quantia de 225,00 euros para realizar o registo de aquisição do imóvel a seu favor.
Antes da realização deste negócio a 1 R. e os legais representante da  não se conheciam.
A R.  foi declarada insolvente por decisão proferida em 07/12/2016, já transitada em julgado facto.Não se provaram quaisquer outros factos alegados, nomeadamente que:
Tivesse sido a pedido do pai de  que A. e R. tivessem realizado o negócio de aquisição da fracção G.
Tivesse sido acordado entre A. e  que a aquisição desta fracção se faria apenas em nome da R.  por razões de bonificação do empréstimo bancário.
Da quantia mutuada pelo Banco , o A. tivesse entregue ao pai de  a quantia de 1851,92 euros para lhe devolver a quantia adiantada a título de sinal e que aquele havia pago.
A aquisição da fracção G tivesse beneficiado os pais de  porque não iria ser respeitada a promessa de aquisição que haviam efectuado e que era relativa a uma irmã da referida .
A fracção G sempre tivesse sido considerada como sendo também do A..
O A. tivesse assumido outras obrigações junto do E, relativas aos primeiros empréstimos contraídos por , em 15/02/199
A rectificação tivesse sido efectuada quando o negócio com a  estava já apalavrado.
Tenha sido por conluio entre  e a 2 R. que foram liquidados os empréstimos contraídos no E e que oneravam as fracções AL e IQ.
As contas que constam do registo de aquisição tenham sido adulteradas por quem quer que fosse.
No dia 30/05,  ainda tivesse a posse da fracção AL.
As prestações dos empréstimos contraídos fossem pagas com dinheiro dos pais de .
A R.  tivesse tido despesas de cerca de 500,00 em deslocações ou despesas administrativas.
O lucro que a R.  teria com a venda da fracção AL.
O arrolamento impedia a R.  de arrendar a fracção AL.
Cumpre apreciar as questões atrás enunciadas. Da admissibilidade da junção da prova documental:
Comecemos por apreciar a questão da admissibilidade da junção de prova documental.
Alega a recorrida que tal junção não seria admissível, alegando o seguinte:
trata-se de um documento datado de 112012 que poderia ter sido junto, por esse facto, anteriormente;
À questão da junção de documentos na fase de recurso se refere expressamente o artigo 651, n 1 do CPC, cujo teor ora se transcreve:"Artigo 651
E dispõe o artigo 425 do CPC para o qual remete o texto da norma acabada de transcrever:"Artigo 425
Momento da Apresentação1 - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.
Da aplicação conjugada destas normas decorre que a junção de documentos em sede de recurso junção que é positivamente considerada apenas a título depende da alegação e da pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: