rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A convicção do Tribunal assentou
" documentos constantes dos autos e conforme é especificado nos vários pontos do probatório supra.
Assim, o presente recurso não deveria ter sido admitido já que o valor da causa é inferior ao valor da alçada para efeitos de recurso, nos termos do art. 280 n 4 do P.P.T.
Antes do mais há que lembrar que a alçada é o limite do valor da causa dentro do qual o tribunal julga sem admissibilidade de recurso ordinário.
No caso da jurisdição tributária rege esta matéria o P.P.T., a G.T., e o E.T.A.F. e, subsidiariamente, o P.e a Lei de Organização do Sistema Judiciário.
Daqui decorre que, tendo a acção sido instaurada no ano de 2020, há que apurar qual o valor da alçada do tribunal naquela data.
Importa, agora, decidir a questão prévia.
Cumpre, agora, apreciar o mérito do recurso.
Para julgar improcedente a presente reclamação, a sentença estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:
Ou seja, este pressuposto do interesse da eficácia da cobrança, é um pressuposto genérico, dado que o interesse da cobrança da dívida é o objetivo final do processo executivo e o seu interesse tutelar.
Ou seja, através da constituição do penhor a Administração Tributária garante o cumprimento da obrigação fiscal, afetando a ela bens ou direitos de que o devedor é proprietário que não sejam suscetíveis de hipoteca.
Demonstrados os pressupostos/requisitos em que assenta a constituição do penhor, coloca-se a questão de saber se está sujeito aos limites constantes do artigo 73 do CPC.
Pelo que, o regime de impenhorabilidade de bens não é aplicável ao caso dos autos, porquanto a constituição de penhor enquanto garantia especial das obrigações pressupõe a efetividade e eficácia da cobrança da dívida exequenda, correspondendo a uma medida cautelar de garantia da cobrança do crédito exequendo, não constituindo medida de coerção sobre o património do executado, pois do mesmo não resulta a indisponibilidade do crédito por parte do seu titular.
Aqui chegados, diremos que não concordamos com o que se escreveu na sentença recorrida sobre a inaplicabilidade, ao caso concreto, do art. 738 do CPC.
Mas num caso como o presente, em que estão em causa penhores legais de depósitos, o penhor não se realiza mediante venda e alienação, mas mediante apropriação.
No mesmo sentido veja-se o Sumário do Acórdão do TRP de 28/01/2021, Proc. 3437/11TBGDM-A.P1, disponível em www.dgsi.pt, onde se escreveu:
Questão diversa é a de saber se o reclamante fez prova daquilo que alega.
É que, como se escreveu na sentença recorrida:
Assim sendo, forçoso é concluir que o reclamente não provou aquilo que alega.
Com o devido respeito, parece existir alguma confusão entre penhora e penhor.
Em conformidade com aquelas normas, o ónus da prova está a cargo do reclamante, que é quem pretende ver reconhecida em juízo a sua pretensão anulatória do penhor, a qual fica dependente da prova que fizer sobre os elementos constitutivos do direito que pretende fazer valer.
Por outro lado, o reclamante alega violação de princípios legais e constitucionais, a que acrescem danos irreparáveis, protegidos legal e constitucionalmente por ofenderem os princípios da dignidade humana, mas não concretiza em que consistem tais danos, pelo que, do mesmo modo, terá de improceder a presente alegação.
Termos em que improcede na totalidade o presente recurso, mantendo-se na ordem jurídica a sentença recorrida, embora com a presente fundamentação.
Penhor, Adriano Paes da Silva Vaz Serra, BMJ 59, pág. 104
Anotação n 4 ao art. 666 do Código Civil Anotado, Almedina, 2019
P.. doravante Recorrente ou veio apresentar recurso da sentença proferida a 202014, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, na qual foi julgada improcedente a impugnação por si apresentada, que teve por objeto o indeferimento do recurso hierárquico relativo ao indeferimento da reclamação graciosa que, por seu turno, versou sobre a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e a dos respetivos juros compensatórios, relativas ao ano de 200
"2 De acordo com a douta sentença do Tribunal a quo, o cálculo das mais-valias sujeitas a tributação é uma operação em que se toma de um lado o valor da aquisição, e do outro, o valor da realização acrescido das correcções monetárias e.
Nesse sentido, dispõe a lei, designadamente no artigo 4 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares a forma como se determina o valor da realização nas suas várias vertentes.
E bem assim, a forma como se determina o valor de aquisição, no que ao presente caso interessa, prevista no artigo 4 do CIRS.
Tratando-se de um imóvel construído pelo próprio sujeito passivo, o valor de aquisição, para efeitos do cálculo das mais-valias, corresponde ao valor patrimonial inscrito na matriz em conformidade com o que dispõe o n. 3 do citado artigo 4 do CIRS, a menos que o valor do terreno acrescido dos custos de construção devidamente comprovados seja superior.
Deixando expresso a douta sentença,  parágrafo, que o valor patrimonial inscrito na matriz, no caso de imóvel construído pelo próprio, é relevante para cálculo do valor de aquisição, e não para o cálculo do valor de reinvestimento.
Com todo o respeito para além de não concordar com a perspectiva vertida na douta sentença, entende ainda o recorrente haver razões para questionar, para que serve então o valor de aquisição, já que o Mmo Juiz não o esclarece
Vejamos então. O ganho sujeito a IRS n. 4 do artigo 1 do é constituído pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição.
Sendo excluído da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que no prazo de 36 meses, contados da realização, deduzido de amortização de eventual empréstimo contraído para aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, terreno para construção ou na construção.
Assim sendo, o valor de aquisição há-de ser determinado para se aferir da diferença entre o valor da realização e da aquisição e ainda, para determinar o valor do reinvestimento, deduzido de eventual empréstimo.
Não sendo superior, ou pelo menos nesta sede não se tendo feito prova disso, necessariamente que vinga, para efeitos de determinação do valor de aquisição, o Valor Patrimonial Tributário atribuído.
Efectivamente, uma coisa é a forma como se determina o valor de aquisição outra o reinvestimento, contudo, é necessário determinar o valor de aquisição, no caso concreto, de imóvel construído pelo próprio sujeito passivo, para se aferir, se o reinvestimento foi efectivamente feito pela totalidade ou não.
Quando, o que tinha efectivamente de fazer, dado tratar-se de imóvel construído pelo próprio, era deduzir ao Valor Patrimonial Tributário o valor do empréstimo e verificar se cabia na diferença apurada o valor do reinvestimento declarado pelo contribuinte.
Verifica-se erro de julgamento, na medida em que, para efeitos de cálculo do valor do reinvestimento, no caso de imóveis construídos, há que considerar o valor patrimonial tributário?
Em 2010-09-17, foram notificados através do ofício n. .. registo postal .. ..), para, no prazo de 10 dias, apresentar comprovativos dos elementos constantes no anexo G da sua declaração de IRS.
No seguimento do pedido de esclarecimento, os contribuintes remeteram em 2010-10-08 entrada geral n. ..), diversos documentos comprovativos, designadamente:
b. Documento emitido pelo Banco Bilbao Viscaya S.A., relativo ao capital amortizado em 2006;
e. Diversos documentos comprovativos de despesas com a construção de um imóvel com datas compreendidas entre 5/9/2006 e 31/12/200
b. As obras iniciaram-se em 2006-09-05, tendo o imóvel sido inscrito na matriz através da declaração Mod. 1 do apresentada em 2008-08-06;
Considera o Recorrente que o Tribunal a quo laborou em erro, na medida em que, para efeitos de cálculo do valor do reinvestimento, há que atentar no VPT do prédio construído.
Entretanto, o Recorrente alienou o imóvel mencionado em , por 17000,00 Eur., tendo com tal valor liquidado empréstimo de 4862,22 Eur.
Não é ainda controvertido que o Recorrente demonstrou perante os serviços da administração tributária ter incorrido em custos para a construção no valor de 12479,58 Eur.
Finalmente ficou provado que o VPT do imóvel em causa foi fixado em 20590,00 Eur.
Nos termos do n. 4 do art. 1 do CIRS:
"4 - O ganho sujeito a IRS é constituído:
Não obstante, há que ter em conta a norma de exclusão de tributação, constante do n. 5 do referido art. 1.
Se o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for utilizado no pagamento da aquisição a que se refere a alínea anterior, desde que efetuada nos doze meses anteriores;
Em termos de cálculo das mais-valias, há que atentar no disposto nos art.s 4 e ss. do CIRS.
Assim, considera-se valor de realização o valor da contraprestação cfr. art. 4, n., sendo que o legislador consagrou, para estes efeitos, ou seja, para efeitos de cálculo da mais-valias, que, se o VPT for superior uma vez que é sobre ele que era calculado o Imposto Municipal de Sisa, atual Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), é este considerado como valor de realização cfr. art. 4, n..
Já para determinação do valor de aquisição, há que atentar no art. 4 do CIRS, nos termos do qual:
"1 - No caso da alínea do n 1 do artigo 10, se o bem imóvel houver sido adquirido a título oneroso, considera-se valor de aquisição o que tiver servido para efeitos de liquidação da sisa.
Antes de mais, saliente-se que estamos aqui perante duas realidades que, ainda que conexas, são paralelas:
No entanto, não estamos aqui perante cálculo de mais-valias, mas sim perante a análise do preenchimento dos pressupostos de uma norma de exclusão da tributação. E esses pressupostos são próprios e estão densificados no n. 5 do art. 1 do CIRS.
Nunca foi considerado para o cálculo do reinvestimento o VPT nem tinha de o ser, uma vez que tal valor não é relevado para efeitos de aplicação da norma de exclusão em causa.
Como tal, centrando-se o Recorrente exclusivamente nesta questão, não lhe assiste razão.
Devidamente citadas, as RR. contestaram, por excepção, pugnando, nomeadamente, pela verificação da excepção de caso julgado, e impugnaram a factualidade alegada pelo A.
" Normas jurídicas violadas:
Arts. 619, n. 1 e 620, do P.
Art.  do P.
O que está em causa no presente recurso é a interpretação e aplicação do conceito de autoridade de caso julgado.
Desde logo, na opinião do Apelante, existe uma contradição na fundamentação da sentença em recurso, ora vejamos;
Nas páginas 5 e 6 da sentença em recurso, distingue o conceito de caso julgado do conceito de autoridade de caso julgado.
Na opinião do Apelante não existe caso julgado, nem autoridade de caso julgado, pois vejamos;
Assim a autoridade de caso julgado produz efeitos fora do processo quando haja decisão sobre o mérito da causa de uma determinada relação material controvertida.
Para o Apelante ver satisfeitos os seus direitos não lhe restava outra alternativa se não intentar a presente acção com o pedido que deduziu, não existindo assim autoridade de caso julgado. A decisão em causa viola o princípio do acesso dos cidadãos ao direito e aos Tribunais a fim de reivindicarem os seus direitos.
A questão a decidir resume-se a saber se da decisão proferida no processo n. 731/10T8PTM decorrem efeitos de caso julgado, ou seja se se verifica a força e autoridade do caso julgado.
As RR. contestaram por excepção, arguindo a caducidade, e por impugnação;
Isto dito é de salientar que, ainda, assim, a acção não deverá proceder.
Vejamos as razões de tal afirmação.
Naquela acção o A. alegou que em Dezembro de 2012 começaram a surgir os seguintes defeitos no imóvel em causa:
No Exterior da moradia:
No Interior da Moradia:
Mais alegou que a matéria de facto julgada provada naquela acção, por já transitada em julgado, constitui caso julgado e por conseguinte é inalterável, estando assente que da construção da moradia surgiram os defeitos seguintes:
No interior da moradia:
O A. reparou as anomalias seguintes:
Sobre aquela matéria o tribunal entendeu que a eliminação daquele defeito se encontrava caduco, razão pela qual não se irá pedir na presente acção.
A herança é um património autónomo que responde pelas dívidas do seu autor.
Os bens da herança indivisa respondem pela satisfação dos seus encargos, nos termo do disposto no art. 2097 do .
E o encargo que incide sobre a herança daquele deverá ser satisfeito pela mesma.
A questão solvenda acima enunciada consiste em saber se da decisão proferida no processo n. 731/10T8PTM decorrem efeitos de caso julgado, ou seja se se verifica a força e autoridade do caso julgado.
Ora, a análise do caso julgado eficácia do caso pode ser perspectivada através de duas vertentes, que em nada se confundem:
Assim, transitada em julgado a sentença, forma-se o caso julgado: formal, com efeitos apenas no processo em que foi proferida, quando não tenha conhecido de mérito; e material, com efeitos dentro e fora do processo em que haja sido proferida, quando haja conhecido de mérito.
Ora, de acordo com ") Manuel de Andrade Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1976, 304 o caso julgado material:
Para o mesmo Autor op. cit., pp 305-306, o instituto do caso julgado assenta em dois fundamentos:
Com efeito, "a obtenção de uma decisão definitiva, com força de caso julgado, tão rápido quanto possível, insere-se na definição das garantias de acesso aos tribunais.
Diz o artigo , n. 1, do CPC, que a protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar.
"O caso julgado abrange a parte decisória, isto é, a conclusão extraída dos seus fundamentos.
Como a decisão é a conclusão de certos pressupostos de facto e de, o respectivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos. Assim, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independente dos respectivos fundamentos.
Assim, a autoridade de caso julgado de sentença que transitou em julgado e a excepção de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica.
Com efeito, a autoridade do caso julgado pode funcionar, independentemente da verificação da tríplice identidade a que acima aludimos, pressupondo a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida2
Desta forma, não se verificando a excepção de caso julgado ainda assim não deverão os autos prosseguir por verificação da figura da autoridade do caso julgado já supra.
Contudo, previamente intentara o A., acompanhado da sua então mulher, contra as aqui RR., acção, que correu termos sob o n. 731/150T8PTM no juízo local cível - juiz 2 - do tribunal de Portimão, onde, peticionou a condenação das "RR. a reparar e eliminar os defeitos na moradia dos AA. identificada na presente acção.
Ora, não se antolha que o fundamento da anterior decisão transitada em julgadocondicione de alguma forma a apreciação do objecto da presente acção.
Destarte, caso o pedido formulado nesta acção venha, a final, a ser julgado procedente, tal não bulirá, em termos práticos, com o decidido naqueloutro processo.
Os efeitos jurídicos de uma e de outra decisão são, apesar da sua inequívoca interligação, impassíveis de serem confundidos entre si nem se identificam reciprocamente, inexistindo qualquer relação de prejudicialidade entre as duas causas, que se traduz na resolução das questões que a sentença tenha tido necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada, como é manifesto
Em suma: Na espécie não se vislumbra que da decisão, e respectivos fundamentos, que julgou improcedente a acção 731/10T8PTM, em articulação com a pretensão ora deduzida e respectiva causa de pedir, se possa dali extrair qualquer dimensão decisória sobre questão jurídica, que se revele como pressuposto incompatível com a decisão a proferir sobre as pretensões deduzidas nos presentes autos.
Destarte, não se verifica na espécie a força e autoridade do caso julgado.
As custas serão suportadas, porque vencidas, pelas apeladas n. 1 e 2 do art. 52 do.
Atesto o voto de conformidade da Senhora Juíza Desembargadora Elisabete Valente, nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio. Florbela Moreira Lança
Ac. do STJ de 2202010, proferido no proc. n. 151/92PBCLD.LS1, acessível em www.dgsi.pt
Neste sentido Acs. STJ de 102010 e de 202012, acessíveis em www.dgsi.pt
Neste sentido vide, entre outros, os Acs. do STJ de 112007,  processo n. 07A3739, de 002008, processo n. 08B402; de 212011, processo n. 644/02TBVFR.PS1, acessíveis em www.dgsi.pt
Ac. STJ de 102011, proferido no processo n. 129/0TBPST.S1, acessível em www.dgsi.pt
Ac. do TJ de 012018, proferido no proc. n. 478/04TBASL.ES1, acessível em www.dgsi.pt
Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, , pp. 323 e 32
Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pp. 31
Neste sentido vide Ac. da RP, de 001994, CJ, , pp. 198 e Ac. da RC de 002011, acessível em www.dgsi.pt.
Sobre a extensão do caso julgado a terceiros, vide, Antunes Varela, Sampaio e Nora e J.Bezerra, Manual de Processo Civil, Coimbra,  ed. pp. 726-729, Antunes Varela, Das obrigações em Geral, , Almedina, 1 ed., pp. 778-780 e Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil anotado, , Coimbra, 198, pp. 537 e, inter alia, os Acs. do STJ de 302017,  proferido no processo n. 1375/03TBSTR e de 202017, prolatado no proc. n. 2226/10TBSTB, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RC de 002011, acessível em www.dgsi.pt
Ac. do STJ de 002007, CJSTJ, , pp. 98
Ac. do STJ, de 002000, acessível em www.dgsi.pt
Ac. da RC de 102005, acessível em www.dgsi.pt
Assim, Antunes Varela, Sampaio e Nora e J. Bezerra, op. cit, pp. 30
Ac. STJ 302017,  referido na nota 5
Ac. do STJ de 302017, referido na nota 5
Acs. do STJ, de 202012, processo n. 3210/06TCLRS.LS1,  e de 102011, processo n. 29/0TBPST.S1, www.dgsi.pt.
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, pp. 579
Ac. do STJ de 302017, já referido na nota 5
Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, op. cit.,  ed., pp. 354
O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material, BMJ 325, 49
Castro Mendes, Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, Edições Ática, pp. 5
Neste sentido vide Acs. do STJ de 202012, prolatado no processo n. 241/00TTLSB.LS1, de 112012, proferido no  processo n. 482/12TBVLN.GS1 e de 202012,  proferido no processo n 3210/06TCLRS.LS1, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, vide, entre outros, Ac. STJ de 112007 e de 002008 e de 222011, acessíveis em www.dgsi.pt).
Ac. RC de 202005, acessível em www.dgsi.pt.
acessível em www.dgsi.pt
Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pp. 590-591
Lebre de Freitas, Codigo de Processo Civil anot., , pp. 354
op. e loc. cit.
Manuel de Andrade, op cit., pp. 324
Sobre esta questão, vide, entre outros, Acs. da RC de 002017, proferido no proc. n. 1941/18TBFIG.C1, do STJ de 002017, proferido no proc. n. 6089/03TBLRA.CS1, de 002005, proferido no proc. n. 05B691, de 202008, proferido no proc. n. 08B2022, de 102018, proferido no proc. n. 3811/13TBPRD.PS1, de 012018, proferido no proc. n. 478/04TBASL.ES1e Miguel Teixeira de Sousa, Estudo sobre o novo código de processo , Lex, 1997,  pp. 580-58
O plano foi aprovado por credores que titulavam créditos representativos da percentagem de 68,38 % do valor global de créditos reconhecidos.
Após a aprovação, os credores reconhecidos A, A A, A A, A B , , E, G ,, J,,,,, N, N e N, todos titulares de créditos laborais, solicitaram a não homologação do plano ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 21 do CIRE, alegando, em resumo:
O PER não foi cumprido: os trabalhadores e os restantes credores não foram pagos;
Desde Dezembro de 2016 que a empresa está sem encomendas, sem matéria-prima e sem qualquer trabalho;
Caso os trabalhadores retomassem os seus postos de trabalho, seriam novamente confrontados com a total falta de trabalho, bem como com a falta de pagamento de salários;
A empresa não tem qualquer viabilidade económica.
Devia a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que determinasse que o pedido de recusa de homologação formulado pelos credores foi apresentado intempestivamente, ao abrigo do disposto no artigo 21, n. 1, alínea do CIRE;
Os credores A, A A, A A, A B , , E, G ,, J,,,,, N, N e N, todos titulares de créditos laborais responderam. Na resposta começaram por alegar que não podiam ser juntos aos autos os documentos apresentados com o recurso. Seguidamente, pronunciando-se sobre o mérito do recuso, pediram que o mesmo fosse julgado improcedente.
O recurso suscita a questão de saber se, ao recusar a homologação do plano de recuperação, a decisão recorrida violou os artigos 21 e 21, do CIRE.
A resposta ao recurso suscita a questão de saber se a recorrente tem a faculdade de juntar aos autos os documentos que apresentou com as alegações.
Sobre esta questão pronunciou-se o ora relator no despacho inicial, no sentido de não ser admitida a junção dos documentos.
Por requerimento apresentado em juízo, em 31 de Janeiro de 2017, a aqui insolvente apresentou-se a PER.
O plano de revitalização foi aprovado pelos credores e homologado por sentença proferida a 3 de Julho de 201
O plano de revitalização da Eassentava na continuação das relações comerciais com o cliente. A disponibilizou-se para colocar as necessárias matérias-primas nas instalações da insolvente e a pagar o preço dos produtos a transformar com aquela matéria-prima em 15 dias após a entrega de mercadoria.
No plano de recuperação apresentado pela insolvente é apresentada a seguinte proposta de regularização do passivo:
Créditos da Autoridade Tributária: Pagamento da totalidade da dívida em regime prestacional, a ser efectuado de acordo com o regime legal vigente;
Créditos da Segurança Social: A dívida será regularizada através de plano prestacional, em sede de execução fiscal;
Créditos Garantidos: Manutenção das garantias, com pagamento integral da dívida nos termos constantes do Plano;
3/16 do prédio urbano, composto por parcela de terreno destinada a construção urbana, inscrito na matriz sob o artigo 910 da União de Freguesias de   ...)  e   ...)  e descrito na CRP de   ...)  sob o n.   ...) /20060223, com o valor patrimonial tributário de 30085,35;
A actividade do estabelecimento industrial da insolvente está suspensa, não tendo qualquer trabalhador ao seu serviço, por terem cessado ou suspendido o respectivo contrato de trabalho.
Como resulta do exposto, constitui objecto do presente recurso de apelação a decisão proferida em 17 de Setembro de 2018 que recusou a homologação do plano de recuperação apresentado pela recorrente, aprovado na assembleia de credores que teve lugar em 15 de Março de 201
As razões da recusa foram, em síntese, as seguintes.
A segunda foi tirada do artigo 21 do CIRE e consistiu na falta de credibilidade e viabilidade do plano de recuperação. Segundo o juiz a quo, o plano não era credível nem viável pelo seguinte:
A insolvente apresentou-se a PER cujo plano veio a ser homologado em 12 de Junho de 2017;
Tal plano de revitalização não logrou a ser cumprido;
A insolvente não tem qualquer actividade;
Inexiste nos autos qualquer manifestação e garantia por parte do cliente em como irá colocar as necessárias matérias-primas nas instalações da E e a pagar o preço dos produtos a transformar com aquela matéria-prima em 15 dias após a entrega de mercadoria;
O plano não concretiza com o mínimo de segurança que encomendas, que clientela irão angariar e proventos daí obtidos para pagamento do passivo.
A recorrente começa por contestar a decisão de recusar o plano a solicitação dos credores com a alegação de que o pedido de não homologação do plano não foi apresentado tempestivamente. Esta alegação assenta no seguinte percurso argumentativo: