rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não tendo o embargante arguido a falta de citação aquando da intervenção nos autos de declaração, a falta, a existir, deve considerar-se sanada.
Por sua vez, nos termos do art. 188, n 1 do Cód. Proc. Civil, haverá falta de citação quando: o acto tenha sido completamente omitido al.; tenha havido erro de identidade do citado al.; se tenha empregado indevidamente a citação edital al.; se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade al.; ou quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que não lhe seja imputável al.. A falta de citação constitui uma nulidade principal que pode ser invocada em qualquer estado do processo, é de conhecimento oficioso e só se sana com a intervenção do interessado nos autos - cfr. arts. 189, 196 e 198, n 2, todos do Cód. Proc. Civil.
Importa, então, definir o que deve entender-se por intervenção do réu no processo.
Na esteira destes entendimentos, consideramos também que a intervenção no processo relevante para efeitos de sanação da falta de citação, nos termos do disposto no art. 189 do Cód. Proc. Civil, é aquela que pressupõe o conhecimento ou a possibilidade de conhecimento do processo pelo réu como decorreria da citação, ou seja, o conhecimento que lhe seria dado pela citação.
E, adianta-se desde já, tem razão o apelante.
Estabelece o art. 27 da referida Portaria n 280/2013, na redação vigente na data da junção da procuração forense pelo ora apelante, na parte relevante para esta decisão, que:
"1 - A consulta de processos por parte de advogados e solicitadores é efetuada:
Assim, nesta parte, procede a apelação, revogando-se o decidido, devendo o tribunal a quo apreciar agora do mérito do vício de nulidade de citação arguido pelo apelante mérito esse, que não constitui objecto deste.
Por isto, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição, indicar com exactidão os elementos probatórios produzidos nos autos em que funda o seu entendimento, bem como, consignar na motivação do recurso a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre cada uma das concretas questões de facto que impugna.
Custas pelo apelante e pela apelada, na proporção de metade por cada um.
Em sede de procedimento inspetivo o Oponente, agora recorrido, juntou procuração.
Pelo que, não ficou, por aquele instrumento, habilitado a receber as notificações das liquidações do sujeito passivo.
Entender de outra forma é exigir mais do que a lei exige, porque se teria de notificar além do sujeito passivo, também o mandatário.
Tudo razões que se reputam determinantes para a prolação dum juízo que determine a revogação da decisão aqui recorrida e, do mesmo passo, venha confirmar a valia dos atos tributários impugnados, indevidamente anulados pelo Tribunal a quo.
Ao procedimento de inspecção tributária a que se refere o ponto antecedente foi junta procuração com o seguinte teor cfr. documento de fls. 7 p.f.:
A demonstração da liquidação de IRC, emitida em 202018, a que se refere o ponto 2 que antecede foi entregue na caixa postal electrónica do Via CTT da Oponente em 002018 alegação da Oponente artigos  a  em conjugação com os documentos integrados nos autos a fls. 30-30v p.f..
Da demonstração da liquidação de IRC, emitida em 202018, a que se refere o ponto 2 que antecede, não foi remetida notificação ao mandatário, identificado na procuração a que se refere o ponto 3 que antecede, para o seu escritório acordo.
Na operação destas regra e exceção, importa, também, não olvidar a disciplina do contrato de mandato, firmada no art. 115 e segs. do Código Civil, em particular, no mandato com representação, o princípio de que procuração enquanto ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes se extingue quando o procurador a ela renuncia, ou quando cessa a relação jurídica que lhe serve de base, exceto se outra for, neste caso, a vontade do representado - cf. arts. 117 n. 1 e 26 n. 1 do
Processo n. 1136/15TBSTS-P1
B, LDA, NIPC , com sede na Rua , n. ., .- Santo Tirso instaurou procedimento cautelar de arrolamento, contra:
SC, S.A., NIPC , com sede na Rua , n. ., Guimarães, e
Alega ainda que a Requerente insiste em sustentar toda a sua pretensão em especulações caluniosas que, em termos práticos, não encontram qualquer sustentabilidade probatória, não sendo sequer carreado para os presentes autos qualquer meio de prova das imputações que faz.
A Requerida Massa insolvente também deduziu oposição, referindo, em síntese, que, pretendendo a requerente o arrolamento do bem imóvel no sentido de impedir a sua posterior transmissão, a massa insolvente, não sendo proprietária do bem imóvel ou sequer detendo a sua posse, encontra-se a ser indevidamente demandada. Neste contexto a requerida/massa insolvente é parte ilegítima para a demanda.
Invoca existir notória confusão ou inadequação na forma do processo falimentar.
Não se encontra demonstrado, bem como não se encontra justificado, o receio da requerente em que as partes requeridas extraviem, ocultem ou dissipem bens.
Não se mostram verificados, ou sequer alegados, factos que preencham todos os requisitos deste procedimento cautelar, designadamente, o periculum in mora e o fumusbonusiuris.
Produzida a prova indicada pelas partes, foi proferida sentença que julgou improcedente o procedimento cautelar da requerente B, LDA de arrolamento das frações B, e pertencentes ao prédio urbano constituído em regime da propriedade horizontal sito na Rua  e Rua , União das freguesias , concelho de Santo Tirso, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 8931 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n. 63
A apelada MASSA INSOLVENTE DE , Ld.a, apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.
Se se mostram preenchidos os pressupostos necessários ao decretamento do arrolamento requerido.
No referido prédio foi implantado um edifício constituído em regime de propriedade horizontal pelo que as frações que o compõem, consequentemente, passaram a estar abrangidas pela referida hipoteca.
O F, SA emitiu uma declaração, datada de 002019 com os contornos indicados no documento n. 3 de fls. 32, para o qual se remete.
veio a adquirir uma das frações sobre a qual detinha direito de retenção, tendo reiterado tal propósito e intenção no próprio dia designado para a escritura.
Encontram-se pendentes de resolução procedimentos como a conclusão de uma nova avaliação ao imóvel por valor patrimonial excessivo, a emissão de licença para conclusão de obras e, finalmente, a emissão da respetiva licença de utilização.
Após todos os procedimentos indicados em 1, terão de ocorrer obras no imóvel frações) antes da comercialização do mesmo.
Oposição massa insolvente .
Paralelamente notificou também, via e-mail, os credores com garantia real/ hipotecário e direito de retenção reconhecido nos autos, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 16 n. 2 e ss. do CIRE.
cumprimento de obrigações tributárias processuais, designadamente:
Para o efeito deverá  Ex. e/ou o proponente proceder ao envio dos documentos e cheques no prazo de oito dias, após a receção da presente comunicação art. 16 n.s 2 e ss do. Sem outro assunto de momento, com os melhores cumprimentos, sou, atentamente
Decorridos meses sobre as propostas apresentadas pelo credor J para aquisição dos imóveis apreendidos nos autos, em seu nome e em nome de terceiros,
Do teor do presente relatório foram notificados os Membros da Comissão de credores para que do teor do mesmo tomam conhecimento.
Tendo o referido credor, no dia seguinte, comunicado que se encontrava doente da parte da manhã e propondo fazer a outorga da parte da tarde, teve como resposta que a escritura estava marcada para a manhã e far-se-ia de manhã.
Da oposição , SA
A sentença, de entre os alegados pelas partes, ou os considerados nos termos do n. 2 do artigo  do Código de Processo Civil, apenas pode discriminar os factos materiais concretos, objectivos, devendo dela ser subtraídos conceitos jurídicos, enunciações legais, elementos que encerrem em si próprios a solução de direito discutida na acção.
De resto, a apreciação da validade do alegada cessão de créditos há-de necessariamente de fazer-se em sede própria, isto é, no incidente regulado no artigo 35 do Código de Processo Civil, como adiante melhor se explicará.
Pressupostos do procedimento cautelar requerido.
É objectivo primário do procedimento cautelar evitar a lesão grave ou dificilmente reparável de um direito em resultado da demora na composição definitiva do litígio. Visa obviar ao periculum in mora. A sua verificação constitui pressuposto de qualquer procedimento cautelar: inexistindo, este será indeferido ou não decretado.
O artigo 40 do Código de Processo Civil, sob a epígrafe Fundamento, estabelece para o arrolamento:
- Havendo justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, pode requerer-se o arrolamento deles.
Como medida destinada a assegurar a manutenção de certos bens litigiosos, enquanto a titularidade do direito sobre estiver em discussão na acção principal;
De facto, através da cessão de créditos pode o credor transferir para terceiro a titularidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor, a não ser que lei ou convenção o impeçam. É o que resulta do artigo 57 do Código Civil.
Segundo o artigo 26 do referido diploma legal,
É que não tendo ainda sido proferida decisão a julgar válida a cessão de créditos comunicada ao apenso B pelo credor F, S.A. e a julgar a requerente habilitada a prosseguir no processo em substituição daquele, a legitimidade daquele para a causa mantem-se, devendo as notificações e comunicações ser efectuadas em relação ao mesmo.
Como igualmente não resultou sumariamente comprovada factualidade susceptível de justificar o receio invocado pela requerente de extravio, ocultação ou dissipação de bens por parte da requerida adquirente das fracções.
Nenhuma censura merece, por conseguinte, a sentença recorrida, pelo que será de manter, improcedendo o recurso.Síntese conclusiva:
Desconhecendo-se quem é o autor da mesma e em que qualidade e com que poderes emite a referida declaração, não contendo tal documento tais esclarecimentos.
Cf. artigo 2 da CRP e , n.2 do Código de Processo Civil.
Lucinda Dias da Silva, ob. cit., págs. 143, 14
Lucinda Dias da Silva, ob. cit., pág. 14
Obra citada, pág. 28
Cfr., entre outros, acórdãos da Relação do Porto de 202014 e de 102012, processos n.s 92/10TBGDM-A.P1 e 4257/00TJVNF-B.P1; acórdão da Relação de Coimbra de 112017, processo n. 712/11TBACB-A.C1, todos em www.dgsi.pt.
O recorrente formulou as seguintes conclusões transcrição):
O presente recurso versa sobre a apreciação da ilegalidade do despacho recorrido que desconsidera a invocação do justo impedimento pelo mandatário do ora recorrente.
Violou ainda o disposto no art. 14 do P. Civil, aplicável ex  art.  do P.Penal, que consagra o justo impedimento.
- Dispõe o artigo , da Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, que:
Os actos processuais que tiveram lugar no dia 22 de Abril de 2020 sem a presença do Ilustre Mandatário do arguido não se mostram feridos de nulidade insanável, nos termos do disposto nos artigos 64, n 1, al. e 119, al., ambos do Código de Processo Penal;
Se assim fosse, o arguido, invocando a falta do advogado que constituiu, poderia provocar adiamentos sucessivos daqueles actos em que fosse obrigatoriamente assistido por defensor, pondo, assim, em causa a realização da justiça."
Razão pela qual não podia o Tribunal a quo ter julgado verificado o justo impedimento alegado.
Em face de todo o exposto, bem andou o Tribunal quando proferiu os doutos Despachos a quo, neles não se tendo violado qualquer norma de cariz constitucional, processual-penal, ou qualquer outra de natureza procedimental, pelo que deverão ser mantidos.
Por despacho proferido a fls. 28351 a 28364 dos autos principais, datado de 13 de Fevereiro de 2020, foi além do mais então designado o dia 12 de Março para a audição dos co-arguidos que haviam aceitado prestar declarações no interesse do arguido/requerente de instrução, P. . Nesse despacho, reparando-se recurso que havia sido interposto, decidiu-se voltar a interrogar os arguidos que não haviam desistido desse acto instrutório, assim como voltar a inquirir as testemunhas que haviam prestado efectivamente depoimento e inquirir aquelas que não haviam sido ouvidas, quer por impossibilidade do Tribunal, quer porque não haviam sido notificadas, tudo por forma a permitir que todos os arguidos acusados, requerentes ou não de instrução, pudessem assistir a todos os actos de instrução, quer os por si requeridos, quer os requeridos por outros arguidos;
Para repetição da audição de diversos arguidos, entre os quais o recorrente, pelas razões supra indicadas, foi designado o dia 24 de Abril, a começar pelas 09h30, nas instalações do Tribunal de Monsanto.
Estabelecido o contraditório, veio o detentor da acção penal, pronunciar-
se, nos seguintes termos que infra se transcrevem:
Pelo que, por via do alegado, os Autos devem ser suspensos.
Em que do seu adiamento resulte prejuízo sério para a descoberta da verdade e a realização da justiça. em particular por previsível e irremediável comprometimento
da aquisição da prova.
Relacionados com o serviço urgente a que alude o artigo 3 , n.  2, da Lei de Organização do Sistema Judiciário e o n. 2 do artigo 10  do CPP;
Os excelentíssimos advogados de diversos arguidos a douto punho, vieram com fundamentação eloquente e exaustiva insurgir-se contra o agendamento e realização dos actos de instrução nos presentes autos.
Sugestões e orientações a dar pelo CSM aos Senhores Juizes, nos termos do art.  da Lei 1-A/2020, de 103, com a alteração estabelecida pela Lei 4-A/2020, de 004, com base no parecer emitido pelo GAVPM
No que concerne ao art.  da Lei n. 1-A/2020 de 19/03, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 4-A/2020 de 06/04, podemos resumir a sua previsão aos seguintes pontos cruciais:
Esta situação excepcional constitui causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade, prevalecendo sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excepcional n.s 3 e.
Assim, e a título meramente exemplificativo, deixamos aqui algumas sugestões:
Portanto, vale aqui também o impulso das partes e o poder de gestão do juiz, os quais em conjunto podem sirnplificar e agilizar o processo, ao mesmo tempo que garantem uma composição justa do litígio em prazo razoável.
Orientações do CSM nos termos da al, do n. 7, do art,?  da Lei n. 1-A/2020 de 06/04, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n. 4-A/2020 de 06/04:
Só poderão estar na sala pessoas que não estejam infetadas, não tenham sintomas e ligação epidemiológica compatíveis com a definição de caso suspeito de COVID-19);
Os intervenientes deverão fazer uso:
Máscaras ou viseiras
Solução antiséptica de base alcoólica e disponibilizar a mesma em sítios estratégicos conjuntamente com informação sobre os procedimentos de higienização das mãos;
Papel para secagem das mãos, nas instalações sanitárias e noutros locais onde seja possível a higienízação das mãos;
Deve o planeamento da higienização e limpeza ser relativo aos revestimentos, aos equipamentos e utensílios, assim como aos objetos e superfícies que são mais manuseados ex. corrimãos, maçanetas de portas, botões de;
A limpeza e desinfeção das superfícies deve ser realizada com detergente desengordurante, seguido de desinfetante;
Deverão sempre ser seguidos os procedimentos de etiqueta respiratória, como evitar tossir ou espirrar para as mãos, fazendo-o antes para o antebraço ou manga, com aquele flectido, ou usando lenço de papel, sendo imperioso higienizar as mãos após o contacto com secreções respiratórias;
Também devem ser adoptados procedimentos defensivos de conduta social, evitando-se o aperto de mão e contactos próximos com terceiros;
Consequentemente, não julgo verificada qualquer irregularidade / nulidade, mantenho a data designada para os interrogatórios dos arguidos e inquirições de testemunhas e bem assim a data marcada para o debate.
Não percute o espírito do JIC signatário elucubrar sobre uma putativa intenção dilatória que possa perpassar dos requerimentos dos senhores arguidos, não se reconhecendo que haja "tentações" ou "desesperos do JIC" como se alude.
A alternativa, quiçá compósita, era libertar esse arguido, passando a estar os 89 arguidos em liberdade.
Sucede que, ainda não foi proferida qualquer decisão conclusiva a esse respeito tendo outrossim o P. em seu douto critério e porventura em douta observação da Directiva da Exrn," Conselheira Procuradora-Geral, n. 3/2020 e, bem assim, do espirito que se perspectiva ser o do legislador, quando inseriu um artigo  com o teor que dele se alcança com hialina clareza, numa Lei denominada "de flexibilização excepcional", promoveu que sejam solicitados esclarecimentos ao EP onde o arguido se encontra.
Como estes esclarecimentos ainda não chegaram, o arguido mantem-se detido e o enquadramento jurídico a que temos de atender é ao facto de termos um processo urgente com arguido detido.
P. e os advogados que desejarem estar presentes.
Há dezenas de interrogatórios e de inquirições em que isso se alcança do registo áudio.
À hora da chamada ninguém compareceu.
Entendo que as razões invocadas não são atendíveis não havendo na prática dos actos tal como postulados nos despachos sucessivamente proferidos quaisquer nulidades/ irregularidades ou inconstitucionalidades como hoje, já no paroxismo se vem defender, dando-se aqui, por reproduzida a posição do P., também aqui agora apresentada, face ao circunstancialismo presente neste acto.
Consequentemente, face ao acto ora praticado pelos convocados de não comparecerem "em bloco", dou sem efeito os interrogatórios, entendendo que os arguidos para esta data convocados desistiram de consentir de prestar depoimento, ante uma convocatória regularmente efectuada e no respeito das leis vigentes.
Os arguidos e os seus defensores são livres de comparecer ou não, conforme, aliás, consta da douta promoção e dos incisos legais nela invocados.
Indefiro todos os requerimentos de adiamento apresentados com os fundamentos supra elencados - ex art. 289, 290, n. 1 e 291, n." 1 todos do CPP.
Como se disse, tal pretensão foi indeferida por despacho proferido no próprio dia 22 de Abril de 2020, por remissão para as considerações expendidas em Acta no Tribunal de Monsanto nesse mesmo dia.
Na sua redacção originária, o artigo , n.s 8 e 9, dispunha:
Logo em 20 de Março, o CSM, através da Divulgação n. 81/2020, adoptou as seguintes medidas excepcionais de gestão:
Todo o serviço urgente referido no artigo 36 n. 2 da LOSJ;
O referido diploma veio a ser alterado pela Lei n. 4-A/2020, de 6 de Abril, que através do seu artigo , alterou o artigo  da Lei n. 1-A/2020 em diversos pontos, contendo um novo conjunto de normas aplicáveis aos prazos processuais e actos processuais.
Prescreve ainda que o artigo  da Lei n. 1-A/2020, na redacção introduzida pela nova lei, produz os seus efeitos a 002020, com excepção das normas aplicáveis aos processos urgentes, que só produzem efeitos na data da entrada em vigor dessa lei 002020).
Esse artigo , no seu n.7, estabeleceu:
O n. 8 do artigo  da Lei n. 1-A/2020, na redação dada pela Lei n. 4-A/2020, dispõe que também se consideram urgentes, para o efeito referido no n. 7 desse mesmo artigo, além do mais:
No que concerne aos processos urgentes, o regime legal, desde 002020, passou a ser o da redacção do artigo , conferida pela mencionada Lei n. 4-A/202
As condições de segurança sanitária necessárias previstas nas alíneas e são, como se transcreveu supra:
Atente-se que as condições sanitárias podem não ser uma constante, podendo existir para alguns actos e não existir para outros, no mesmo ou em momentos diferentes, o que tem de se prudentemente aferido pela autoridade judiciária caso a caso.
Deve o planeamento da higienização e limpeza ser relativo aos revestimentos, aos equipamentos e utensílios, assim como aos objetos e superfícies que são maís manuseados ex. corrimãos, maçanetas de portas, botões de;
Não temos minimamente por que duvidar que o Mm. Juiz foi efectivamente informado de que estavam ao dispor no tribunal de Monsanto todos os equipamentos julgados necessários e constantes da Divulgação n. 103/2020 e que esses equipamentos efectivamente existiam.
Trata-se de invocar justo impedimento para a prática de actos ou justificar a falta a actos em processos não suspensos.
O justo impedimento constitui uma verdadeira derrogação da regra da extinção do direito de praticar um acto pelo decurso de um prazo peremptório.
Como já se adiantou, as condições sanitárias podem não ser uma constante, podendo existir para alguns actos e não existir para outros, no mesmo ou em momentos diferentes, o que tem de ser prudentemente aferido pela autoridade judiciária caso a caso.
Em face do exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido/recorrente F. .
O presente Recurso tem por objecto a matéria de Facto e de Direito da Douta Sentença proferida.
O Recorrente não se conforma com tal decisão, porque, salvo o devido respeito, e que é muito, o Tribunal a quo, não fez a mais justa e criteriosa apreciação de toda a prova que foi produzida.
O Recorrente controverte a Douta Decisão condenatória ora recorrida por considerar que alberga matéria de facto erradamente julgada e articulada.
O nobre Principio da Livre Apreciação da prova, pilar essencial nos nossos Tribunais, não foi aplicado com o rigor, objectividade e neutralidade, como se exige.
Por isso, os pontos concretos que o Recorrente considera incorrectamente julgados são os seguintes os PONTOS , , , xii, xiii, xv, xvi, xvii, xviii, xix, xx, xxi, xxii, xxiv da matéria considerada provada e as alíneas a, b, , , e, f da matéria considerada não provada.
Na perspectiva do Recorrente houve erro na apreciação da prova impondo-se, por elementar Justiça uma Decisão Judicial diversa daquela que foi proferida.
O Recorrente insurge-se no presente recurso porque, a prova documental constante dos autos, é manifestamente insuficiente para considerar como provada a factualidade descritas nos pontos: xvi, xix, xx e xxix.
O Tribunal não explica este desfasamento temporal, pelo que entende o Recorrente que, por não se ter provado o nexo de causalidade entre o evento do conhecimento da filha do Recorrente e os danos morais alegados, deve o presente pedido ter totalmente julgado improcedente por não provado.
Ademais, no valor da Indemnização não teve o tribunal a quo em consideração que a Recorrida, nunca deixou de trabalhar, exerceu a sua profissão sem quaisquer limitações e não deixou de se relacionar social, familiar e profissionalmente com colegas, amigos e familiares.
A factualidade do ponto julgada matéria considerada não provada, foi erradamente decida, pelo que, aqui se impõe por elementar justiça, uma correcção pelo Tribunal Superior, considerando-a antes como factualidade provada.
Assim, da análise criteriosa dos documentos junto aos autos, não podia o Tribunal a quo concluir que a Recorrida padeceu de qualquer doença depressiva, causada pelo Recorrente ou EXCLUSIVAMENTE por este.
Na perspectiva do Recorrente o Tribunal a quo considerou erradamente provada a factualidade constante nos PONTOS: , , , , , , , , , , que impugna por existir prova testemunhal que impunha uma decisão diversa da que foi proferida.
No que concerne á este depoimento, importa o Tribunal Superior apreciar e fiscalizar o modo como a Exma. Senhora Julgadora dirigiu o interrogatório e registou o seu comportamento, postura, emoções, extraídas as suas conclusões, em comparação com interrogatório que realizou no depoimento de parte do ora Recorrente.
Na sua motivação, a Exma. Sra. Juiz tomou nota do discurso emotivo, sofrido da Recorrida, registou " o seu choro e a dificuldade em se conter " e interpretou estas manifestações como dor e sofrimento presente na data do seu depoimento.