rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Atentos os elementos constantes dos autos, mostra-se manifestamente desnecessário assegurar o contraditório prévio dos sujeitos processuais n. 3 do artigo  do P.).
Sustentado nesta fundamentação, o Tribunal a quo julgou-se incompetente em para conhecer do mérito da lide, em razão da matéria, e competentes os tribunais da jurisdição comum, indeferindo liminarmente a petição inicial.
Assim, ali é dito que:
Assim sendo, o presente recurso tem de ser julgado procedente, revogando-se o despacho de indeferimento liminar em crise e ordenando-se a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para prosseguimento e conhecimento das questões equacionadas pela Recorrente, se nada a tal obstar.
O anterior acórdão proferido sobre o primeiro recurso interposto decretou anular a sentença proferida e determinar que outra fosse elaborada e que esta contivesse o exame crítico de todas as provas produzidas e contemple as questões enunciadas no corpo do acórdão.
Sucede porém que a nova sentença proferida e da qual ora também se recorre não incluiu um exame critico de todas as provas produzidas, muito menos contempla questões de como determinou a velocidade do ofendido, nem tão pouco a que velocidade este se deparou com a via impedida.
O inconformismo do Arguido com a sentença recorrida baseia-se, na contradição insanável entre a fundamentação e a decisão da matéria de facto bem como erro notório na apreciação da prova, senão vejamos:
Formando a sua convicção no depoimento do ofendido, nas fotografias de fls 8 a 10 e ainda as declarações do arguido e da testemunha J. .
Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo julgou incorretamente os referidos factos, porquanto em relação aos mesmos não foi produzida prova.
A prova produzida em relação ao ponto 3 impunha decisão diversa da obtida pelo Tribunal a quo, como dito, do depoimento do próprio ofendido que altera os factos, conjugado com os depoimentos das testemunhas e S. F., ficou claramente demonstrado que o ofendido conduzia a velocidade não concretamente apurada, mas superior a 50km/h.
Também em relação ao ponto 4 dos factos dados como provados, ficou demonstrado que o arguido ao atravessar o veiculo automóvel que conduzia não ocupou as duas faixas de rodagem da estrada.
Em diversos pontos da douta sentença, nomeadamente neste, surge contradição entre a descrição dos factos, bem como contradição entre os factos dados como provados e a sua fundamentação e decisão pois nuns pontos refere que o arguido ao atravessar o carro ocupou as duas faixas da estrada art. 4 e noutros diz que ocupou apenas parte da faixa oposta art. 14 e alínea, linha 17 da motivação de o que depois justifica com documentos e depoimentos, que em boa verdade apenas comprovam que ocupou parte da faixa contrária.
Para contraprova em sede de reabertura de julgamento, pelo arguido foi junto aos autos sentença proferida em acção cível intentada pelo Fundo de Garantia Automóvel contra F. neste autos, proc. n. 750/18T8VRL que correu termos no Juízo Cível de Vila Real, que concluiu pela condenação do aqui ofendido F. pois que o acidente se deveu ao facto de este não ter acatado uma ordem de paragem. Bem como foi junto Decisão Final proferido em sede de processo de averiguações desencadeado pelo Serviço de Justiça da Guarda Nacional Republicana Prova que determinaram que o arguido, no exercício das suas funções agiu correctamente. Prova documental, fundamental que o Tribunal a quo, erradamente não teve em consideração para prova dos factos, levando a errada decisão.
Acresce que, o Tribunal a quo violou, por errada interpretação, entre outros:
deveria o Tribunal a quo, concluir que ofendido teve um comportamento susceptível de preencher as previsões normativas dos artigos , n.s 1 e 2 e 2, n.s 1 e 3, do Código da Estrada;
deveria ter concluído que os militares da G.N.R. estão investidos do poder de autoridade, nos termos e com os limites da Constituição e da lei, mas o exercício de tal poder implica a responsabilidade dos actos que por si ou por sua ordem forem praticados artigo 1, n.s 1 e 3, do Decreto-Lei n. 30/2017, de 22 de Março).
Deveria o Tribunal a quo concluir que:
o ofendido circulava a mais de 50km/h;
que o arguido quando avistou o ofendido a 300 metros, atravessou o veiculo automóvel que conduzia não ocupando as duas faixas de rodagem da estrada;
Que o ofendido circulava em excesso de velocidade e por esse motivo, quando viu o carro da GNR atravessado na via ocupando parcialmente as duas faixas, travou, perdendo o controlo da mota que caiu e foi de rojo embatendo na parte inferior frontal do automóvel.
Fazendo-se, Assim, a habitual e necessária Justiça.
Esta douta sentença foi depositada na mesma data em que foi lida, fls. 252- ref. 3482344
Este recurso foi admitido por douto despacho proferido em 25 de Novembro de 2020, fls. 282, ref. 3495397
Cumpre apreciar e decidir tendo em conta que são as conclusões de recurso que delimitam a apreciação a fazer por este tribunal, sem prejuízo do conhecimento oficioso de vícios e nulidades são sanadas.
As questões que o recorrente traz a este tribunal são as seguintes:
Falta de exame crítico na sentença;
Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão;
Errada apreciação da matéria de facto provada g. dos pontos 3 a 6, 9 e 10;
Violação do princípio in dubio pro reo;
Errada aplicação do direito aos factos;
Em sentido contrário, .../Sabrosa, circulava F. , que conduzia um motociclo, de marca honda, modelo dominator nx 650, não matriculado.
O F. conduzia o motociclo sem proteger a cabeça com o capacete de proteção, a velocidade não concretamente apurada, mas pelo menos a 50 Km/h..
O arguido N. visualizou o F. a cerca de 300 metros do local onde seguia e, por ver que este não usava capacete de proteção, atravessou o veículo automóvel que conduzia, ocupando as duas faixas de rodagem da estrada.
O local onde ocorreu o acidente é uma reta com boa visibilidade, com duas faixas de rodagem, uma para cada sentido de marcha dos veículos, com 5,10 metros de largura e o tempo estava bom.
Dentro da localidade e em patrulhamento, o veículo conduzido pelo arguido seguia em velocidade lenta, vendo que em sentido contrário, a cerca de 300 metros vinha um motociclo sem que o condutor utilizasse capacete.
Com o intuito de imobilizar o condutor do motociclo, o arguido paralisou o carro que conduzia, ocupando parte da faixa do sentido oposto, ligou os pirilampos e com a mão, ainda dentro da viatura, fez sinal de paragem ao motociclista.
Conforme consta de participação de acidente, elaborado pela guarda nacional republicana, posto territorial de Sabrosa, que foi chamada ao local e participou o acidente, recolhendo dados sobre os veículos intervenientes, verificou-se:
a largura da faixa de rodagem é de 5,10 ;
a berma da via onde seguia o motociclo tem 1,90 de largura;
a berma onde seguia o carro da guarda nacional republicana tem uma largura de 1,40 ;
O arguido é solteiro.
O local do acidente é a meio de uma reta com mais de 500 metros de extensão.
O condutor do motociclo, ao aperceber-se da presença do carro de patrulha da guarda nacional republicana, e da intenção demonstrada de o fazer parar, hesitou, abrandou a sua marcha e, de repente, acelerou, tentando passar entre o espaço deixado entre a viatura da guarda nacional republicana e a berma da estrada.
A poucos metros do veículo da guarda nacional republicana, dada a grande velocidade a que circulava, perde o controle do motociclo e cai na estrada.
O motociclo tombou, arrastando-se pela via, indo embater na parte inferior do carro da guarda nacional republicana, só parando com o embate.
O ofendido, ao não cumprir os limites de velocidade impostos para quem circula dentro das localidades, nem mesmo parar perante ordem da guarda nacional republicana, ao invés aumentou a sua velocidade quando viu o carro da guarda nacional republicana, em desrespeito pelas normas de segurança prevista no código da estrada, acrescido de circular sem capacete.
O arguido agiu sempre com todo o cuidado que o circunstancialismo exigia, no dever de cuidado e cumprindo as normas de segurança que a situação exigia.
Não se responde aos artigos 1, 4, 5 e 6, do pedido de indemnização deduzido pelo "centro hospitalar de trás os montes e alto douro, e.p.e." por se tratar de matéria conclusiva ou de direito.
Não se responde aos artigos 1, 2, 3, 4, da contestação do arguido N. por se tratar de conclusiva ou de direito.
Não se responde aos artigos 5, 7, 8, 9, da contestação do arguido N. por se tratar de matéria repetida da que consta na acusação.
Não se responde ao artigo 22 da contestação do arguido N. por se tratar de matéria repetida. Motivação de facto e exame crítico das provas
Dos factos dados como provados
O tribunal teve por base, na formulação da sua convicção, quanto aos artigos 1 a 6, o depoimento do ofendido F. , que esclareceu que no dia e hora e local constante da acusação se encontrava a conduzir o motociclo de marca honda, de 650 3, sem usar capacete de proteção. Circulava no sentido de .../Sabrosa, a uma velocidade não superior a 50 km/h, dado que pretendia parar no café, que se situa a uns metros depois do local onde foi o acidente.
Não conseguia passar pelo veículo que estava atravessado na via, nem utilizar a berma, dado que a berma é inclinada e tem em alguns sítios rampas para a entrada de casas.
Depois de cair não se levantou mais, sendo socorrido, indo para o hospital de Vila Real, onde foi operado, lhe meteram uns parafusos e depois esteve internado no hospital militar, no Porto, onde foi novamente operado, para lhe tirarem os parafusos.
O seu pai deslocou-se ao local e esteve a tirar fotografias.
Em relação aos mesmos factos, o tribunal teve em consideração as declarações do arguido e da testemunha J. .
O arguido referiu que se encontrava em missão de patrulha, conduzindo o veículo da guarda nacional republicana. Iam a passar na zona do café . Viu o condutor de um motociclo a desfazer a curva no início da reta e viu que não trazia o capacete.
Enviesou a viatura, ligou os pirilampos e fez dois gestos com a mão para abrandar.
O ofendido não abrandou, meteu uma velocidade abaixo, acelerou. A 7/8 metros travou, a moto torceu e ele caiu e foi projetado. Ele imobilizou-se uns metros ao lado da viatura.
Confirma que os veículos ficaram como se encontra documentada nas fotografias juntas aos autos, como consta de fls.
Enviesou o veículo, ocupou parcialmente a outra faixa de rodagem, por onde circulava o motociclo.
Aquilo é uma reta, com boa visibilidade.
A testemunha J. , colega do arguido e que o acompanhava no momento do embate, numa missão de patrulhamento, referiu que por volta das 15 horas, iam-se a dirigir ao centro de .... No início da reta apareceu uma moto e o condutor sem capacete. O arguido parou o carro e fez um sinal com a mão para ele parar.
Ele embateu no carro de lado e caiu.
A estrada é estreita.
Confirma que o veículo ficou imobilizado conforme se pode ver na fotografia de fls.
Era uma reta, bem visível.
O ofendido queixava-se do braço.
Antes de chegar ao carro, ele caiu, 4/5 metros, veio de rojo e embateu no carro da guarda.
Ele caiu juntamente com a moto e quando a moto bate no carro ele cai para o lado.
O tribunal teve ainda em consideração o depoimento da testemunha , pai do ofendido F. , que esclareceu que foi alertado pela namorada do filho que este tinha tido um acidente, deslocando-se de imediato ao local.
Tirou fotografias, as que se encontram junto aos autos a fls. 8 a 1
O filho foi para o hospital de Vila Real e depois para o Porto, onde esteve internado algum tempo, não sabendo concretizar em concreto quanto tempo.
O seu depoimento foi prestado de forma serena, objetiva, isenta e que logrou acolhimento por parte do tribunal.
Em relação aos artigos 12, 13 e 14, o tribunal teve em consideração o depoimento do arguido e da testemunha J. , nos termos acima expostos, que descreveram a situação de patrulhamento em que seguiam e o modo como o arguido imobilizou o veículo, ocupando quase a totalidade da fixa de rodagem.
O artigo 15 foi dado como provado tendo em conta o cróquis de acidente de viação, junto a fls. 2
No que concerne aos antecedentes criminais do arguido, o tribunal atendeu ao teor do certificado de registo criminal do arguido.
Mas o seu depoimento não mereceu acolhimento, pois nada de relevante sabe sobre o objeto do processo.
Por conseguinte, foi a atuação do arguido a causadora do embate em apreço nos autos, e não o contrário, não sendo assacável qualquer responsabilidade pela produção do acidente ao ofendido.
Dos factos dados como não provados
Não foi feita prova sobre estes factos, prova certa e segura sobre a verificação destes factos, constantes da alínea.
Entende o recorrente, além do mais, que a nova sentença proferida e, de novo, recorrida continua a padecer de deficiente exame crítico das provas conclusão e ostenta os vícios que alude o artigo 410, n 2 do CPP conclusões e).
A análise das questões enunciadas, aliás, de conhecimento oficioso, precede as demais questões, razão pela qual por ela se inicia a apreciação do recurso.
Para tanto, reconhecendo-se ao juiz um espaço de liberdade na apreciação da prova, não pode deixar de se esperar que a aquisição da convicção seja muito mais racional do que subjetiva ou emotiva, para não haver espaço para o arbítrio, a discricionariedade ou o subjetivismo sem critério.
E assim, quando um juiz decide, se o fizer mostrando que está convencido da justiça da decisão e de modo a que os destinatários e também o tribunal ad percebam porque foi aquela e não outra a decisão tomada, não poderá dizer-se que o exame crítico da prova é deficiente. Pode não se concordar com ele, pode até não ser suficientemente persuasivo, pode mesmo não convencer, mas não será deficiente.
Ora, da leitura da sentença percebe-se qual o raciocínio que esteve na base da decisão. E o recorrente - que não concorda com ele - também o percebe ao ponto de o criticar e demonstrar que há um outro prisma de interpretação dos mesmos factos.
Portanto, assim sendo, não se pode dizer que a sentença continua a carecer de exame crítico das provas, porque ele foi feito.
Por outro lado, adianta-se já, a sentença também não ostenta qualquer um dos vícios que o recorrente lhe aponta artigo 410, n 2, do.
Improcede, assim, o recurso nos aludidos segmentos.
Vejamos agora se a prova foi erradamente apreciada e se deve ser modificada nos termos pretendidos pelo recorrente.
O ponto 3 da matéria de facto fixada é do seguinte teor: O F. conduzia o motociclo sem proteger a cabeça com capacete de proteção, a velocidade não concretamente apurada, mas, pelo menos, a 50Km.
A análise dos restantes pontos da matéria de facto pressupõe uma prévia reflexão relativamente ao que resulta do já referido e das incertezas que emanam dos pontos 3 a
E se é verdade que não se pode, sempre, impor a um condutor que preveja uma manobra inopinada de outrem, também é verdade que um condutor que conduz em violação de regras estradais como ocorria com o ofendido, porque, pelo menos, circulava sem capacete, sem luz de presença, sem não pode exigir dos outros o cumprimento escrupuloso de normas. Ou, dizendo de outro modo, de acordo com a formulação de princípio da confiança, é a quem se comporta no tráfego de acordo com as normas vigentes que se admite que confie que os outros também o farão, salvo se tiver razões concretamente fundadas para pensar de outro modo por exemplo, a todos é exigível que prevejam a atitude irrefletida de uma criança ou de um ébrio no atravessamento de uma.
É certo que há comportamentos ao nível da condução rodoviária mais propensos a criar ou aumentar o perigo inerente a essa mesma condução, mas esse critério abstrato não pode ser usado sem crítica e sem a necessária concretização na avaliação de uma determinada situação.
Como é dito no Ac. RL citado proferido no processo 256/10 GARMR.L1 de 13/02/2013) de acordo com o critério definido por Ferrer Beltran "para se considerar provada uma hipótese de culpabilidade devem encontrar-se preenchidas simultaneamente as seguintes condições:
A hipótese deve ser capaz de explicar os dados disponíveis, integrando-os de forma coerente, e as previsões de novos dados que a hipótese permita formular devem ter resultado confirmadas;
Ora no caso em apreço, pelo menos este segundo segmento revela-se comprometido. As demais hipóteses plausíveis explicativas do acidente não se mostram afastadas.
julgar não provada a restante matéria constante do facto 9; e
julgar não provado o facto10;
Consequentemente, pelo que ficou dito e por respeito ao princípio in dubio pro reo impõe-se, sem necessidade de outras considerações, absolver o arguido da prática do crime por que vinha acusado e do pedido contra si deduzido.
Guimarães, 10 de maio de 2021
Acordam na 9 Secção Criminal da Relação de Lisboa:
Por essa via, determinou o Mmo. Juiz de Instrução que a apreensão era nula porquanto não foi precedida de autorização judicial.
O disposto no art. 179 n. 3 do CPP, aplicável por força do art. 17 da Lei n 109/2009, de 15 de setembro Lei do, impõe que o JIC seja a pessoa a tomar conhecimento "em primeiro lugar" do correio eletrónico apreendido, sob pena de nulidade.
Sendo que, foi o que efectivamente sucedeu nos autos.
Apreendidos e selados os ficheiros, os mesmos foram remetidos ao Mmo. Juiz, sem que ninguém tomasse dos mesmos conhecimento.
Mas não é essa a situação que se apresenta nos autos.
A referida autorização judicial é exigida sob pena de nulidade art. 17, n.1, do Código de Processo e não se verificou neste caso.
Aquilo que entende dever distinguir-se são os dois momentos do procedimento:
A intervenção do juiz de instrução na fase de inquérito é apenas pontual e ocorre sempre que haja possível afetação dos direitos fundamentais do arguido, encontrando-se os atos a praticar pelo juiz de instrução elencados nos arts. 268 e 269 do P.P.
De acordo com o disposto no art. 174 n 2 do P.P., quando houver indícios de que quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam
No seu n 4 dispõe-se que " É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excecionais previstos na lei ".
Está em causa crime punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos; e
Relevante é ainda o disposto no art. 252, incluído no capítulo das medidas cautelares e de polícia, que dispõe:
Deste regime que:
Como dá nota Sónia, a compreende um regime geral sobre a recolha de prova em suporte eletrónico, aplicável a processo por qualquer crime  e não de regras processuais específicas para o sector da cibercriminalidade ou que se estendam também a apenas aos processos por crimes praticados por meio de sistemas informáticos não se compreendendo por que razão estas regras não foram inseridas no CPP.
A apreensão dos dados informáticos pode fazer-se pelos modos previstos no n 7 do citado art. 16, sendo que em rigor, apenas os procedimentos previstos nas alíneas e configuram verdadeiras formas de apreensão.
negrito nosso.
Clarificando, nesta matéria confrontam-se duas teses interpretativas:
que incluía a busca/pesquisa aos computadores, sistemas informáticos e suportes
Consequentemente, o despacho do MP que ordenou tal apreensão é nulo  cfr. ainda o art. 126 n 3 do P.P. por violação do disposto nas referidas normas legais.
Sem tributação cfr. art. 4 n 1 do R.P.)
Lisboa, 30/09/2021
Maria Margarida de Andrade Vieira de
Tais como escritórios, instalações das pessoas coletivas, desde que não funcionem também como domicílios.
Cfr. ob. cit. págs. 72 a 7
Cfr. Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , 2 edição, págs. 654 e 65
Cfr. João Conde Correia no Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , 2 edição, págs. 639 e segs.
Cfr. ob. cit. págs. 641 e segs.
Cfr. ob cit. pág. 6
Cfr. Rodrigues Nunes, in ob. cit., pág. 58
Cfr. ob. cit., págs. 66 a 7
Cfr. ob. cit. págs. 74 a 8
Cfr. proc. n 184/15TELSB-N.L1-9, acessível in www.dgsi.pt
Os artigos , , 1, 1, 2, 2, 2 e 3 da Lei n. 109/2009, de 15 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
" Artigo 1
Apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de natureza semelhante
- À apreensão de mensagens de correio eletrónico e de natureza semelhante aplica-se o disposto nos ns 5 a 8 do artigo anterior.
A alteração pelo julgador em 12 meses do período temporal da verificação dos factos fazendo-os remontar ao ano anterior daquele que consta da acusação acarreta para o arguido uma decisão surpresa. A violação do direito da possibilidade de exercer plenamente o contraditório.
E atenta contra o alicerce dogmático que o direito processual penal se rege por regras rígidas que não se compaginam com a incerteza vs. erro investigatório remetendo para os julgadores a tarefa correctiva/inspectiva dos libelos.
O recorrente foi condenado pela prática de 265 crimes de abuso sexual de criança agravado, p.p. pelo artigo 171, n. 2 decorrendo a agravação do art. 177, n. 1 alínea do Penal relação.
Deverá o recorrente ser absolvido do crime que lhe foi imputado, na forma agravada por os pressupostos vertidos no artigo 177, n. 1, alínea do Penal não se verificarem no caso concreto.
Por dever de ofício, deverá a concreta medida da pena aplicada ao arguido nove ser reduzida porquanto, aceitando-se no domínio teórico que o mesmo praticou os crimes pelos quais vem acusado sempre é de afastar a agravação e,
Respondeu a Exm Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de , pugnando pelo não provimento do recurso e extraindo da sua resposta as seguintes conclusões igualmente:
- Conforme Acórdão de 27/04/2017 do Supremo Tribunal de Justiça, no processo n 452/14JAPDLLS1,
- Mas, a ser apreciado o presente recurso,
- Os recursos, mesmo em matéria de facto, são remédios jurídicos destinados a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros In Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/12/2006, disponível em www.dgsi.pt. Quanto a esta matéria, veja-se ainda o Acórdão da Relação de Lisboa de 20/03/2007, igualmente disponível em www.dgsi.pt.).
- O recorrente insurge-se contra a leitura feita pelo Tribunal "a quo" de todas as provas e do valor que as mesmas mereceram, pretendendo, em síntese, que o Tribunal "Ad quem" as reaprecie, mas agora de acordo com a sua leitura.
- Nada há a censurar no processo lógico e racional que subjaz á formação dessa convicção.
- Na fundamentação da sua convicção, o Tribunal a quo foi lógico e congruente, consistente e suficiente, explicando, a partir da prova produzida, as razões pelas quais se convenceu de que os factos haviam decorrido tal como havia dado como provado, pelo que não assiste razão ao Recorrente.
- O artigo 359 do P.P. estabelece o regime da alteração substancial de factos e deve ser complementado com o dispositivo do artigo 1 do mesmo diploma legal.
- A alteração substancial dos factos é uma alteração dos factos relevantes para a "imputação" de um crime ou a "agravação dos limites máximos" das sanções aplicáveis.
- Assim, só constitui alteração substancial dos factos a modificação que se reporte a factos constitutivos do crime e a factos que tenham o efeito de imputação de um crime punível com uma pena abstracta mais grave.
- No caso dos autos, a alteração do intervalo de tempo da prática dos factos, do período compreendido entre os 8 e os 10 anos como constava da acusação, para o período de tempo entre os 7 e os 9 anos, não consubstancia alteração substancial dos factos.
- No caso concreto, tal alteração, em nada alterou a decisão do Tribunal "a quo".
- A alteração verificada não foi relevante para a decisão da causa.
- 0 apuramento de uma data diferente daquela que constava da acusação e subsequente alteração da decisão do facto em conformidade não constitui uma alteração substancial dos factos da acusação uma vez que a referida não representa "agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis".
- Nos termos do artigo 1 alínea do Código de Processo Penal, "considera-se alteração substancial dos factos aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis".
- Por um lado, porque tal como se salienta no despacho em apreço,"... este hiato temporal de prática delituosa, dos 7 aos 9 anos", "é o que surge das declarações do, declarações essas que foram prestadas para memória futura, e,
- Assim sendo, deve improceder a invocada nulidade.
- O acórdão recorrido não merece qualquer juízo de censura.