rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alegou para tanto que, no dia 23 de Novembro de 2010, pelas 15h e 38 , circulava na auto-estrada n 11, no sentido Marco de Canaveses/Felgueiras, ao volante do seu veículo automóvel marca BMW, matricula .....-.-., quando, ao Km 73,15, e circulando a uma velocidade de cerca de 90/100, inopinadamente lhe surgiu na faixa de rodagem um animal cão), provocando um acidente. Efectivamente, com o aparecimento brusco, repentino e não expectável do canídeo, a atravessar a via a correr, foi-lhe completamente impossível evitar o embate com o animal, acidente de que resultaram danos no veículo, a desvalorização do mesmo por se tratar dum automóvel novo, só com 10 874 Kms, e incómodos, aborrecimentos e perdas de tempo resultantes da alteração da sua vida normal por via da sua privação.
Por outro lado, o acidente é da responsabilidade da R por esta não ter tornado as devidas precauções por forma a garantir a segurança da circulação de veículos, nem ter diligenciado eficazmente para impedir que animais andassem pela via, pois é suposto que nas auto-estradas o condutor não tem de se preocupar com o aparecimento de qualquer animal, pois paga a sua utilização. Além disso, ainda que não houvesse culpa, sempre a R seria responsável por força das regras que definem a responsabilidade objectiva.
Termina pedindo a sua condenação no montante peticionado.
A R contestou alegando que sendo a concessionária da auto-estrada onde ocorreu o acidente, cumpriu todas as obrigações que sobre ela impendiam enquanto concessionária, sendo por isso falso que tivesse descurado ou negligenciado o cumprimento dos seus deveres, pois o que lhe é exigível é que realize patrulhamentos permanentes e regulares, bem como a manutenção e conservação das estruturas da via, o que cumpriu na íntegra.
Por isso, e tendo tomado todas as precauções que lhe eram impostas, o acidente ocorreu por culpa exclusiva do A que, seguindo desatento, não reduziu a velocidade e não conseguiu travar o veículo quando lhe surgiu o animal pela frente, tendo sido ele quem infringiu as regras de segurança exigidas na condução estradal.
Pede assim a sua absolvição.
De qualquer maneira, e alegando a R, B., ter transferido a sua responsabilidade decorrente de sinistros desta natureza para a seguradora  ., SA, requereu a sua intervenção na acção.
Deferida esta por despacho de fls. 48 e 49, veio a seguradora, ., SA, contestar, alegando nada saber do acidente pois nunca lhe foi participado.
Por outro lado, a apólice respeitante ao contrato de seguro celebrado com a R contém uma franquia no valor de 10% do valor da indemnização, com um mínimo de 3 000 euros e um máximo de 25 000, pelo que, a ser responsável, terão de ser respeitados tais limites.
Foi proferido despacho saneador tabelar, tendo sido dispensada a elaboração de base instrutória.
E declarando nos autos que não pretendia recorrer deste despacho, requereu o A, ao abrigo do disposto no artigo 105, n 2 do CPC, a remessa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, o que foi deferido.
Notificado deste despacho, veio o A requerer a resolução do presente conflito negativo de jurisdição, pelo que subiram os autos ao Tribunal dos Conflitos.
A resposta advém dos art. 21, n. 3, do CRP e 1 do ETAF, tendo por isso que se tratar duma situação em que o sujeito privado é responsável civilmente num litígio emergente de relações administrativas ou extracontratuais.
Ora, sendo a R B a concessionária da auto-estrada onde ocorreu o acidente, é parte num contrato celebrado com o Estado a que se aplica o regime do n. 248-A/99, de 6/7, alterado pelo n. 44-E/2010, de 5/5, tendo a concessão por objecto a concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação, em regime de portagem, de lanços de auto-estradas e conjuntos viários do norte de Portugal.
Termos em que se acorda em julgar competente para conhecer da presente acção o Tribunal Administrativo e Tributário de Penafiel.
Processo n. 13702/26T8LSB.LS1
A presente ação foi proposta pelo Autor em representação dos seus associados;
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22/4/2015, proferido no processo n. 729/13TTVNG.PS1, publicado em www.dgsi.pt, veio estabelecer que:
Norma que o despacho em apreço, com o devido respeito, contraria;
Do mesmo modo, se dirá que o Autor não se absteve de atribuir qualquer valor autónomo ao interesse coletivo. Apenas deu cumprimento ao disposto nas citadas normas;
Ora, é o facto de não terem sido propostas diversas ações individualmente por cada um dos trabalhadores que confirma e sublinha a natureza de interesse coletivo que o pedido representa;
Sublinha-se, assim, que não se está perante um caso de coligação ativa artigo 3,, mas sim perante um caso de defesa de um interesse coletivo artigo ,;
No entanto, a aplicação dessa regra a casos que de forma expressa não constituem coligação ativa afronta o disposto no artigo 29, n. 2, do CPC;
- A presente ação foi instaurada nomeadamente nos termos e para os efeitos do disposto no art. 5, n 1, do Código do Trabalho, conforme arts. 5 a 10 da petição inicial, e como resulta de todo o restante teor desta.
- Sem que aí fosse formulado qualquer pedido decorrente de interesses coletivos representados pelo sindicato Autor.
- Afirmando-se ainda o seguinte no acórdão mencionado no douto despacho que antecede:
- Conclusão que se confirma igualmente pela consulta do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, nesse processo, em 23/10/2019, disponível em www.dgsi.pt, donde se retira também que nenhum pedido aí havia sido formulado, relativo a interesses coletivos representados pelo sindicato autor.
- Ora, nos presentes autos o pedido do Autor é relativo aos interesses coletivos dos seus associados.
- Com efeito, o Autor formulou, entre outros, os seguintes pedidos:
"Atento o anteriormente exposto, sempre com o douto suprimento de Ex, deve, a presente ação ser considerada procedente por provada e o Réu ser condenado a:
- Sendo que os restantes pedidos formulados pelo Autor, em que este identificou os valores devidos aos trabalhadores visados, reportam-se a todo aquele universo de trabalhadores, relativamente aos quais formulou pedidos em defesa dos interesses coletivos que representa.
- Em que se incluem os trabalhadores visados na condenação constante do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ....
- De acordo com o disposto no artigo 5 n. 1 do CPT, "as associações sindicais e de empregadores são partes legítimas como autoras nas ações relativas a direitos respeitantes aos interesses coletivos que representam.
- Estamos perante vários pedidos que se reportam a todos os trabalhadores associados do Autor que exercem funções técnicas e de palco no T... por conta do Réu.
- Quanto a esta questão, permita-se transcrever, em parte, o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 03-06-2013, no processo n. 155/11TTVNF.P1, disponível em www.dgsi.pt, proferido em ação instaurada ao abrigo do artigo 5, n1 e n 2, al. do CPT, e no qual se colocava em crise o facto de, naquele processo, o sindicato Autor agir numa dupla qualidade, ou seja, em nome próprio, e também em representação de trabalhadores seus associados - tal como nos presentes autos -, tendo-se decidido o seguinte:
- A que acresce o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de de 22/4/2015, proferido no processo n. 729/13TTVNG.PS1, também disponível em www.dgsi.p t, em que se entendeu que:
- No entanto, salvo melhor opinião, os interesses e direitos individuais também não fazem desaparecer os interesses coletivos representados pelo Autor na presente ação, havendo que se ter em conta que esse interesse coletivo representa, para o Réu, uma condenação bastante superior ao valor da alçada do tribunal recorrido, o que justifica só por si a admissibilidade do recurso interposto por este.
- Não seria justificável que, a acrescer ao somatório dos valores peticionados relativamente a cada um dos trabalhadores representados pelo Autor, este somasse ainda ao valor da ação uma outra quantia, relativa aos interesses coletivos por si representados, uma vez que nesse caso a fixação do valor da ação violaria o disposto nos arts. 296 e 297 do P., por não corresponder a uma real utilidade económica imediata dos interesses representados na ação.
- A que acresce que, nestes mesmos autos, o Tribunal da Relação ... teve um entendimento distinto do que resulta do douto despacho que antecede.
- Não tendo em sede de apelação sido posta em causa a admissibilidade do recurso interposto.
E rematava pedindo a revogação da decisão singular e admitido o recurso por si interposto.
Como é sabido, as associações sindicais agem em defesa de um interesse coletivo, mas podem, no nosso sistema legal, assumir igualmente a defesa de direitos individuais dos seus associados.
No caso dos autos, o Autor invocou, no entanto, a violação de um princípio legal, mais concretamente a violação do princípio da igualdade salarial. Como se pode ler no seu recurso:
Decisão: Indeferidas as reclamações.
Custas a dividir em partes iguais pelos Reclamantes
As outras hipóteses previstas no n. 2 do artigo  não relevam no caso dos autos.
Acordam os juízes na  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra
Absolve o arguido H. da prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25 do Dec.-Lei n 15/93, de 22-0
A., como reincidente, pena de 4 anos de prisão;
, pena de 2 e 6 anos de prisão;
Julga-se improcedente o pedido de perda de vantagens, nos termos supra expostos.
Inconformado com a decisão recorreu o arguido A., formulando as seguintes conclusões:
O Acórdão recorrido condenou o Arguido pela prática de um crime de tráfico de Estupefacientes P. P. pelo artigo 25;
Fundamentou a sua decisão na matéria que deu como provada e nas convicções que para si resultaram da produção da prova;
O douto Acórdão Recorrido, relativamente aos factos provados, assentou, basicamente, nas declarações do arguido em sede de primeiro Interrogatório Judicial;
O Artigo 32 da CRP consagra o chamado direito ao contraditório. E esse direito não é, meramente, formal.
A epistemologia do processo penal é de natureza cognitiva, instruído com as provas recolhidas de modo lícito, transparente, leal, acautelando sempre o direito de defesa, assegurando sempre o contraditório, ainda que sujeito a um procedimento especial, como é o caso de testemunhas protegidas ou agentes encobertos.
A impossibilidade de contraditar, de exercer o contraditório, através do Mandatário, é absolutamente ilegal e como tal não pode ser aceite pelo tribunal.
Assim sendo, a fundamentação da matéria de facto da douta sentença é ilegal por violação do artigo 32 da CRP.
A douta decisão faz tábua rasa do depoimento das testemunhas e outros meios de prova constantes nos autos e apenas se funda nas declarações de um coarguido que não foi possível contraditar.
Ou seja, a prova produzida leva-nos necessariamente a conclusões diferentes das extraídas pelo Acórdão Recorrido.
A prova produzida quanto ao Arguido é manifestamente insuficiente;
Conclui-se pois que a Sentença Recorrida merece, nos termos do vertido nas alíneas e do n. 2 do artigo 412 do CPC, ser censurado por ser manifesto que as provas produzidas impõem decisão diversa da Recorrida.
Para concluir, a Sentença Recorrida deve ser revogada e substituída por outra que aplique correctamente o direito aos factos apurados, nos termos supra expendidos.
Porém, quer arguido ora recorrente, quer o seus Ilustres Advogados conheciam, desde logo a partir do momento em que foram notificados do despacho de acusação, a versão dos factos apresentada pelo co-arguido , não podendo vir agora invocar o seu desconhecimento e com isso a postergação de garantias de defesa. Não tendo reagido ao despacho de acusação conformou-se com a mesma.
Ficou a constar do acórdão em crise - transcrição parcial:
" MATÉRIA DE FACTO PROVADA - Da acusação:
Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde o inicio de 2019 até ao dia 102020 o arguido A. resolveu vender estupefacientes, nomeadamente cocaína e haxixe a consumidores que o procuravam para o efeito, quer directamente, quer através de outros indivíduos.
O arguido informava os arguidos J. e onde se deviam dirigir, chegando a acompanhá-los.
Atento aquele propósito e organização já por si delineada, o arguido A. pelo menos por quatro vezes deu instruções para o arguido J. se dirigir a Tomar para ir buscar cocaína, tendo este solicitado o auxílio do arguido .
Chegando o arguido A. a acompanhar os arguidos J. e .
Desde pelo menos o início de Abril de 2019 até ao dia 002020, o arguido JM decidiu juntar-se ao propósito do arguido A. e vender produtos estupefacientes, nomeadamente cocaína e canábis resina, a diversos consumidores que para o efeito o procuravam.
Após essa ordem, o arguido J. pediu o auxílio do arguido , que acedeu ao seu pedido.
Chegados a uma localidade, não concretamente apurada em Espanha, enquanto o arguido esperou dentro do veículo supra mencionado, o arguido J. foi ter com pessoa não identificada que lhe entregou o produto estupefaciente.
Também no dia 102020, os arguidos J. e deslocaram-se a Tomar por determinação do arguido A., que os acompanhou.
Chegados a Tomar, os arguidos J. e A. foram buscar o produto estupefaciente, ficando o arguido a aguardar dentro do carro.
Chegados a Castelo Branco, os arguidos J. e foram deixar o arguido A. nas proximidades de sua casa.
Também no dia 302020, e por determinação do arguido A., os arguidos dirigiram-se a Tomar, no veículo Opel Corsa de matrícula, que o arguido conduziu.
Chegados a Tomar, o arguido aguardou dentro do seu veículo automóvel, enquanto o arguido J. foi encontrar-se com um individuo não identificado que lhe entregou o produto estupefaciente.
No dia 4 de Março de 2020, mais uma vez o arguido A. deu instruções ao arguido J. de que se deveria dirigir a Tomar, para ir buscar cocaína.
Após, o arguido A. entregou o veículo aos arguidos J. e que de imediato se dirigiram a Tomar.
Ali chegados, enquanto o arguido aguardou dentro do veículo, o arguido J. foi buscar 81,328 gramas de cocaína.
Em seguida, os arguidos dirigiram-se novamente a Castelo Branco, com o fito de entregar o produto estupefaciente ao arguido A..
O arguido J. trazia consigo duas embalagens de cocaína, nomeadamente um plástico contendo 80,328gramas de cocaína com 40,7% de pureza e suficiente para 163 doses e um plástico contendo 1,013gramas de cocaína com 32,1% de pureza e suficiente para uma dose.
No dia e hora supramencionado o arguido J. tinha ainda na sua posse um telemóvel, de marca Apple, modelo Iphone de cor cinzenta;
Também no dia e hora supramencionados o arguido tinha na sua posse um telemóvel de marca Huawei, de cor preta;
No quarto do arguido:
a. Uma balança de precisão, de cor cinza, sem marca;
b. Um telemóvel, de marca NOKIA, modelo 5130C, em razoável estado de conservação;
Um telemóvel, de marca LG, modelo, GS105, em mau estado de conservação;
Um telemóvel de marca Samsung, modeloSMJ30F/DSGSMH, de cor dourada;
e. Um telemóvel de marca Asus de cor preta;
f. 13 suportes de cartões SIM, 12 da operadora MEO e 1 da operadora OPTIMUS;
g. 6 embalagens de cartões SIM da marca MEO;
h. Um cartão de débito da Caixa Gerald e Depósitos emitido em nome de F.;
Uma pen drive, sem marca de cor azul; j. Um saco de plástico com vários recortes;
k. Um computador portátil de marca HP, G62-A10EP;
Um canivete, de marca café Quente e Frio, de cor azul; Um moinho de marca Grinder;
n. Um invólucro de plástico de brindes;
Também no dia 002020, o arguido tinha na sua posse, no interior do quarto onde residia, na Praceta, n., /Esq. Frt, Castelo Branco, um saco plástico com recortes.
Ainda no dia 102020, pelas 00h e 20min, a PSP interceptou o arguido H., na Urbanização, em Castelo Branco, na posse do supramencionado produto estupefaciente.
Também no decurso do mencionado plano, o arguido J., no dia 102019, pelas 03h e 32 na Rua da, nesta cidade, tinha na sua posse, para venda a terceiros, 35,516gramas de canábis com 38,1% de pureza, suficiente para 270 doses.
No hall de entrada dentro de um tanque uma pochete de cor bordeaux, contendo:
a. Um telemóvel de marca Iphone, A1549 de cor dourada; b. Um telemóvel de marca Iphone;
b. Um cartão SIM da marca MEO;
Um cartão de suporte de um SIM da marca MEO;
Da discussão da causa e dos autos, com relevo para a decisão de mérito:
Arguido A.:
Arguido J.:
Arguido :
Arguido H.:
Contudo, em 1 interrogatório judicial de arguido detido, ocorrido a 002020, o arguido J. referiu que a droga cocaína) que lhe foi apreendida não era sua, nem do , não concretizando, porém, a quem pertencia.
Ficou o Tribunal plenamente convencido da veracidade da versão apresentada por , de que conduzia o carro transportando o J., que não tinha carta de condução, indo a Tomar buscar cocaína para entregar ao individuo que ligava ao J., o referido N..
Como decorre do já antes mencionado pelo arguido 1 interrogatório, foi igualmente confirmada a realização das viagens a Tomar e a Espanha, bem como a propriedade do produto estupefaciente ali adquirido, como sendo de A..
Acresce que os depoimentos prestados pelos Srs. Agentes da PSP contribuíram, também eles, para a prova dos factos sobre os quais depuseram.
Os agentes da PSP NR, DB descreveram de modo absolutamente claro os factos em que interveio o arguido J. ao encostar-se a um muro/sebe, onde vieram logo depois a encontrar um maço de tabaco contendo no seu interior 35,516 gr de canábis suficiente para 27
Declarações e depoimentos, que foram conjugados com a prova pericial e documental dos autos, a saber:
Autodenotíciadefls.1;
2-Autodeapreensãodefls.3;
Fotografiasdefls.4,5;
4-Testerápidodefls.6;
5-Objectodefls.7;
Relatóriosefotografiasdefls.43a46,55a61;
Fotografiasdefls.126;
Informaçãodoregistodeveículodefls.128;
9-Autodenoticiadefls.302;
Relatóriodefls.303,304;
Autodeapreensãodefls.318;12-Testerápidodefls.319;
Autodeapreensãoefls.320;
Informaçãoeregistodeveículodefls.321;
Documentosdealuguerdeveículodefls.322a325;
Autodeapreensãodefls.326;
Testerápidodefls.327;
Fotogramadelocalizaçãodaintercepçãodosarguidosdefls.328;
Fotografiasdefls.329a332;
Fotografiasdefls.333;
Autodenotíciapordetençãodefls.343a346;
Examedepesquisaforensedefls.484a488;
Informaçãoda)defls.565;
Informaçãoda)defls.566;
Informaçãoda)defls.569;
Informaçãoda)defls.570;
Autosdevisionamentodefls.571a590;28-Listagemda)defls.590,591;
Documentodefls.619;
Verfls.619a635
Autodenoticiapordetençãodefls.744,745;32-Autodebuscaeapreensãodefls.748,749;33-Autodebuscaeapreensãodefls.751;
Autodebuscaeapreensãodefls.752;
Pesquisaforense,oupesquisainformáticadefls.814a821;
Certidãodoprocesso1109/00JACBRqueseprotestajuntar;DoApensoB
Autodenoticiadefls.2,3;
Autodeapreensãodefls.4;39-Testerápidodefls.5;
Fotografiasdefls.6;
examepericialdoLPCdaPoliciaJudiciáriadefls.716;-examepericialdoLCPdaPoliciajudiciáriadefls.859-examepericialdoLPCdaPJdefls.861;
No que concerne aos antecedentes criminais dos arguidos tiveram-se em conta os r.respectivos.
Com efeito, consta da motivação da matéria de facto:
Ficou o Tribunal plenamente convencido da veracidade da versão apresentada por , de que conduzia o carro transportando o J., que não tinha carta de condução, indo a Tomar buscar cocaína para entregar ao indivíduo que ligava ao J., o referido N..
Por outro lado, está assente:
O recorrente não tinha defensor presente no 1 interrogatório judicial de .
Vejamos o procedimento no que respeita a declarações do arguido.
Mostram-se prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso.
Alberto Mira presidente da  secção)
A.., e mulher, B.., propuseram Acção Ordinária contra E.P., ESTRADAS DE PORTUGAL E.P, .., S.A. e ., ACE, na qual peticionam que:
Se condenem os RR. a reconhecer que o sobredito prédio e a indicada água são propriedade dos AA;
A ré  defendeu-se também por excepção dilatória, suscitando a sua ilegitimidade, alegando que celebrou um contrato de empreitada com a terceira ré, e suscitou a intervenção provocada da E, S.A., com quem a terceira ré celebrou um contrato de subempreitada para a construção do troço da auto-estrada.
Interposto recurso de agravo pelos AA, veio a Relação a negar provimento ao agravo.
Regularmente citadas, as Rés contestaram, defendendo-se por excepção e por impugnação.
Notificados das contestações deduzidas, os Autores vieram apresentar Resposta, pela qual contrariaram os argumentos expendidos em sede das excepções suscitadas, concluindo que as mesmas devem ser julgadas improcedentes, por não provadas.
O Tribunal de Barcelos suscitou oficiosamente a resolução do presente conflito.
As decisões em causa transitaram em julgado.
Está configurado um conflito negativo de jurisdição.
Disse-se neste acórdão:
Por sua vez, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga sustenta:
Assim, a presente acção, tal como é configurada pelos Autores, radica na responsabilidade extra contratual, envolvendo apenas entidades privadas, os próprios Autores e as Rés.
Conclui-se, assim, ser este Tribunal Administrativo, incompetente em razão da matéria para se pronunciar sobre os pedidos formulados pelos Autores do respectivo petitório.
Os AA. visam efectivar a responsabilidade extracontratual das RR, para o que, começam por peticionar o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio e a água onde os RR. terão causado danos.
Inicialmente a acção foi proposta também contra a E.P., Estradas de Portugal, EPE.
Por outro lado, quer os AA, quer os RR., são particulares, não está em questão qualquer acto praticado por um particular no uso de poderes de autoridade caso dos concessionários), nem a acção se funda em qualquer relação jurídico-administrativa.
A acção está claramente dirigida contra particulares, não se inserindo em qualquer dos tipos de acção do contencioso administrativo.
S e S, em 27-06-2020, intentaram ação declarativa de condenação contra  e  formulando os seguintes pedidos:
Que seja declarada a nulidade da escritura de compra e venda realizada em nome dos Réus;
ou, em alternativa,
Porém, os Réus impedem o acesso dos Autores a imóvel, apesar de estarem já cumpridas todas as condições.
No entanto, os recorridos, visando enriquecer ilicitamente, registaram a escritura de compra e venda unicamente em seus nomes e por conseguinte impediram o uso do imóvel pelos recorrentes, em claro descumprimento de acerto contratual.
Resta evidente, portanto, que não houve qualquer incumprimento contratual por parte dos recorrentes.
Assim sendo, impõe-se a rescisão do contrato em seus termos, merecendo o recebimento dos valores que desembolsaram, os quais estão satisfatoriamente comprovados e indicados nos autos, perfazendo um total de 10242,49 euros.
OS Réus apresentam resposta ao recurso, defendendo a rejeição da impugnação da decisão de facto e a confirmação da sentença recorrida.
Questão prévia: junção de documento com as alegações de recurso:
Apreciação do objeto do recurso:
Retificação de erro material;
Do mérito da decisão recorrida.
Em agosto de 2019, os Autores receberam um comunicado da promitente vendedora de que o prédio já tinha sido finalizado e que seria realizada a escritura de compra e venda artigo 6 da petição.
Os Autores residem em Luxemburgo e organizaram-se para viajar para Portugal, mas precisamente para Quarteira, localidade onde está o apartamento e seria realizada a escritura de compra e venda, gastando nas viagens montante não concretamente apurado artigos 7 e 39 da petição.
Convidaram os Réus que vivem na Bélgica para irem de férias, sendo que a Ré é filha do Autor e este pagou a estadia dos Réus artigo 8 da petição.
O Autor teve um acidente em 14 de junho de 2019 e caiu do andaime nas obras na qual trabalhava, quebrando as vertebras e ficou com dificuldades para trabalhar desde meados de 2019 artigo 9 da petição.
Os Autores não utilizaram o apartamento de 1 de outubro de 2019 a 31 de março de 2020, apesar de o terem solicitado aos Réus artigos 28 e 29 da petição.
Por causa do acidente do Autor, os Réus diziam que queriam ajudar, assim não ficaria tão caro as prestações do empréstimo bancário artigo 11 da petição.
O investimento dos Autores no apartamento era para reforma, pois que já estavam cansados e muito perto de atingir a idade para reforma artigo 12 da petição.