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Entendendo-se, porém, que o Relator deve usar com parcimónia os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 63, n. 3, do Código de Processo Civil, apenas se justificando o convite a completar, esclarecer ou sintetizar as conclusões, quando não for possível, de todo, a rápida e fácil compreensão das questões suscitadas e a sua fundamentação essencial, efectuaremos a seguinte resenha das questões ali enunciadas:
Entende o Recorrente que a sentença recorrida não discriminou o iter cognoscitivo e valorativo que percorreu para extrair as conclusões de facto a que chegou, para além que a matéria provada não foi exposta numa ordem sequencial e cronológica, repetindo-se o mesmo facto ao longo da matéria provada e não provada, embora com algumas nuances.
Vejamos a longa impugnação de facto que o Recorrente deduziu, ponto por ponto.Pontos 5 e 7 da contestação da embargada:
Declarou a sentença recorrida provado que:
"5 - Estas condições particulares e gerais do contrato estavam ao alcance do Embargante.
O Recorrente argumenta que estão em causa juízos conclusivos sobre a questão em disputa nos autos, com o que se concorda.
Acresce, ainda, que não foi efectuada prova das negociações ocorridas entre o vendedor do veículo e o embargante, ou sequer das cláusulas acordadas entre estes.
Procede nesta parte a impugnação fáctica, com eliminação dos pontos ora discutidos do elenco de factos provados.Pontos 3, 3, 3, 3, 3 e 7 da contestação da embargada:
- Outro pressuposto exigido pela Exequente era ainda o de que as custas ficassem a cargo do Embargante.
- Tal acordo não chegou a ser formalizado, e., o Embargante absteve-se de liquidar quaisquer outras prestações ou valor por conta da dívida em apreço.
Concorda-se igualmente com este raciocínio.
Procede também nesta parte a impugnação fáctica, com eliminação dos pontos ora discutidos do elenco de factos provados.Pontos 3, 3 e 3 da contestação da embargada:
"3 - Em data anterior, em 212006, o Embargante acordara com a Exequente o pagamento faseado da dívida em causa, tendo sido aceite esse acordo, mas o Embargante apenas liquidou a primeira prestação em dívida.
- Pese embora as várias interpelações para pagamento, o Embargante nunca contestou ou reclamou a dívida aqui em causa, a não ser mediante os presentes embargos de executado.
Argumenta o Recorrente que inexiste qualquer prova de alguma vez ter sido firmado acordo para pagamento faseado da dívida, e que a testemunha da embargada, Fernando Ferreira, nem sequer confirmou esse facto.
Mais uma vez, procede esta parte da impugnação fáctica, com eliminação destes pontos do elenco de factos provados.Ponto 5 da contestação da embargada:
Deste modo, quanto ao ponto 5, apenas se poderá considerar provado o seguinte:
"6 - Desde a data da celebração do contrato até ao presente o Embargante sempre fez crer que iria cumprir o contrato celebrado com a Exequente.
Ora, o embargante alegou que outro foi o veículo que pretendeu adquirir: um VW, que na sua petição inicial ora identifica com um Polo art. 1) ou um Golf art. 3). De todo o modo, em julgamento o embargante referiu que se tratava de um VW Golf branco, no que foi confirmado pela testemunha. Acerca desta matéria, as testemunhas da embargada nada sabiam: o gerente da vendedora alegou desconhecimento, remetendo para os seus vendedores e comissionistas, e o funcionário da embargada apenas foi admitido depois da celebração do contrato e pouco sabia para além do que está escrito nos documentos.
De resto, o que estava alegado na petição de embargos era que se pretendia adquirir um VW, e esse era o teor da alegação contida no ponto 30, tendo a sentença alterado injustificadamente essa alegação, para declarar provado que se pretendeu adquirir um microcarro usado, marca AIXAN, 400SL, do ano de 200
E apenas nesta medida esta matéria pode ser declarada como provada, declarando-se provado apenas o seguinte:
Argumenta o Recorrente que é redundante, porque já está provado que apenas a  prestação foi paga, não sendo pagas as restantes.
Argumenta o Recorrente que não existe prova do envio de tal carta, e de facto não foi apresentado quer o registo postal relativo a tal carta, nem o respectivo aviso de recepção.
A testemunha apenas referiu que ocorreu interpelação, embora sem identificar o modo como foi efectuada. A mera junção de cópia de um escrito não é bastante para demonstrar a efectiva entrega ao respectivo destinatário, pelo que esta matéria não pode ser considerada como demonstrada.
Apenas se pode considerar que a embargada procedeu ao preenchimento da livrança, pelos valores alegados, alterando-se a resposta a esta matéria nos seguintes termos:
"4 - O Embargante ficou, desde logo, com uma cópia do contrato que assinou.
Argumenta o Recorrente que inexiste qualquer prova desta matéria e que não era a ele que cabia o ónus de provar que não lhe foi entregue cópia do contrato e que não foi informado das respectivas cláusulas.
Não se tratando de matéria de facto, impõe-se a eliminação deste ponto do elenco fáctico.Pontos 1, 1, 1 e 1 da contestação da embargada:
- Esse título de crédito foi entregue, para assinatura, ao Executado, subscrito em branco, sendo que o Embargante autorizou expressamente o respectivo preenchimento pela Exequente.
Importando que a matéria de facto reproduza com maior fidelidade o que consta do documento em causa, defere-se a impugnação nesta parte, ficando esta matéria com a seguinte redacção:
O Recorrente argumenta que deveria ser considerado provado apenas o que consta dos documentos juntos com a contestação, nomeadamente a emissão do cheque e a assinatura de uma autorização a terceiro para levantamento do cheque.
Importando de igual modo que a matéria de facto reproduza com maior fidelidade o que consta dos referidos documentos, afastando juízos de valor, defere-se a impugnação nesta parte, ficando esta matéria com a seguinte redacção:
Analisando, na sua petição de embargos o Recorrente alegou que pretendia comprar um carro de marca VW, cujo modelo ora identifica como um Polo art. 1) ou um Golf art. 3). Como já referido, em julgamento foi confirmado que se tratava de um VW Golf branco depoimento do embargante, confirmado pela testemunha, e ninguém afirmou que a intenção do embargante fosse adquirir um microcarro, pelo que não se justifica a alteração efectuada na sentença recorrida. Ademais, porque tal matéria está alegada na petição de embargos e é relevante para a decisão do pleito, importa igualmente esclarecer a marca e modelo da viatura que se pretendia adquirir, demonstrada que está através dos citados depoimentos.
Alteram-se, pois, os pontos 8 e 29 da petição de embargos, nos seguintes termos:
Declarou a sentença recorrida não provadoque:
"3 O referido contrato de financiamento constituía um formulário, com cláusulas previamente elaboradas pela Exequente.
Quando o referido contrato foi apresentado ao Executado, o mesmo já estava totalmente impresso e preenchido.
As cláusulas do referido contrato não resultaram de negociação particular entre as partes.
Deferindo parcialmente esta parte da impugnação, adita-se a seguinte matéria ao elenco de factos provados:
O Recorrente afirma que este facto deve ser considerado provado, de acordo com as regras de distribuição do ónus da prova e a presunção estabelecida no artigo , n. 4, do 359/9
Como referiu a testemunha, o embargante é um trabalhador rural, de reduzida formação escolar, nada versado nas especificidades deste tipo de negócios, sendo facilmente levado a colocar a sua assinatura em documentos cuja natureza ou alcance não consegue compreender, não ficando sequer com uma cópia dos mesmos.
Deste modo, procede em parte esta impugnação, declarando-se provado que:
A segunda página verso do contém impressas as condições gerais do contrato, em letra pequena e distribuídas por 22 cláusulas, algumas com diversos parágrafos e alíneas, e não contém qualquer assinatura do embargante.
Em finais de Outubro de 2006, o embargante recebeu uma carta da embargada com um plano de pagamento em prestações.
O embargante pagou a primeira prestação.
O embargante posteriormente contactou um advogado que o informou do teor da carta recebida e do que o mesmo significava, bem como do valor total a pagar.
Perante tal informação, o embargante não pagou as prestações seguintes.
Da nulidade do contrato de crédito ao consumo
Ora, de acordo com o artigo , als., e, da LCCG, consideram-se excluídas dos contratos singulares, as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do art. ; as cláusulas comunicadas com violação do dever de informação, de molde que não seja de esperar o seu conhecimento efectivo; e as cláusulas inseridas em formulários, depois da assinatura de algum dos contratantes.
Pode-se assim concluir que a nulidade do contrato de crédito ao consumo, cujo valor mutuado se destinou ao pagamento do preço de um bem vendido por terceiro, tendo esse valor sido directamente entregue ao vendedor, não obriga o mutuário a restituir o montante mutuado.13
Da invocação de abuso de direito
Pode-se inferir do artigo 33 do Código Civil que o exercício de um direito é abusivo quando exceda manifesta, clamorosa e intoleravelmente, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito, ou seja, quando esse direito seja exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça ou do sentimento jurídico socialmente dominante.14
Trata-se de um instituto que funciona como válvula de segurança do sistema, visando impedir ou paralisar situações de grave injustiça que o próprio legislador preveniria se as tivesse previsto, que podem ser repartidas, de acordo com o ensino de Menezes Cordeiro15, em seis tipologias: a exceptio doli, o venire contra factum proprium, as inalegabilidades formais, a supressio e a surrectio, o tu quoque e o desequilíbrio no exercício de posições jurídicas.
Sucede que o comportamento do embargante não poderia ser considerado susceptível de levar a embargada a acreditar que o primeiro não invocaria a nulidade do contrato, na medida em que apenas pagou a primeira prestação, não pagando as seguintes, e exercendo o seu direito de oposição no momento processual adequado ao efeito.
Deste modo, ao contrário do que afirma a embargada, a contraparte não fez crer que iria cumprir o contrato celebrado, colocando-o em causa logo nos seus estágios iniciais. Não pode assim afirmar-se que o comportamento do embargante fez criar na embargada a confiança, objectivamente justificada, de que a nulidade não seria invocada, pelo que esta linha de argumentação, também invocada na contestação e acolhida na sentença, não pode proceder.
Neste sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102019 Proc. 835/10T8LRA.CS1), disponível em www.dgsi.pt.
Acompanhando, neste aspecto, o Acórdão da Relação de Coimbra de 202019 Proc. 678/19T8FIG.C1), disponível em www.dgsi.pt.
In Direito Processual Civil, vol. , Almedina, 2015, págs. 350/35
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 302016, proferido no Proc. 1184/15TTMTS.PS1, também publicado na dita base de dados.
Neste sentido se pronunciou o Acórdão da Relação de Guimarães de 112019 Proc. 568/12T8VRL.G1), publicado em www.dgsi.pt.
Proferido no Proc. 1961/15TVLSB.LS1, publicado em www.dgsi.pt.
Em Acórdão de 002016 Proc. 13161/12T2SNT.LS1), publicado em www.dgsi.pt.
Em Acórdão de 002010 Proc., também publicado na mesma base de dados.
Assim se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002009 Proc. 6773/04TVLSB.S1), igualmente em www.dgsi.pt. No mesmo sentido, o já mencionado Acórdão do Supremo de 00201
Neste sentido se decidiu nos mencionados Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 002009 e de 00201 Acompanhados, nas Relações, entre outros, pelo Acórdão da Relação do Porto de 212012 Proc. 15/00TBCDR-A.P2) e pelos Acórdãos da Relação de Coimbra de 102017 Proc. 1043/01TBFIG-A.C1) e de 202017 Proc. 406/12TBBBR-A.C1), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. ,  ed., pág. 22
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112013 Proc. 1464/12TBGRD-A.CS1), disponível em www.dgsi.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por decisão de 06 de Julho de 2020, julgou procedente a impugnação.
Esses estabelecimentos estáveis, situados em diferentes Estados membros, podem constituir sujeitos passivos do IVA diferenciados e dotados de personalidade tributária própria e distinta, no exercício das respetivas atividades.
No caso sub judice, a Autoridade Tributária comprovou que existiram dois imóveis arrendados pela impugnante, a partir dos quais era exercida a sua atividade.
Ou seja, provou que a impugnante dispunha, no período em causa, de instalações fixas, um escritório e um armazém, através dos quais foi exercida a atividade.
O que não logrou fazer.
ix.	Assim, não tendo feito a impugnante prova dos factos alegados, não poderia ter decidido o Tribunal como decidiu.
)	Na decisão que indeferiu a pretensão de reembolso do IVA, formulada pelo ora impugnante, foi deficientemente qualificada a situação factica subjacente e bem assim, igualmente deficiente a determinação da lei aplicável.
)	Com fundamento na realidade fáctica que se alega e que se provará, deveria ter sido decisão deferindo aquele pedido de reembolso.
)	A decisão em causa com tais fundamentos só pode, pois, ser anulada.
Se requer que seja julgada provada e procedente a presente impugnação e, que, por via disso, seja declarada anulada a decisão de indeferimento proferida pela Direcção dos Serviços de Reembolso do IVA.
Como se constata, a pretensão da impugnante, agora recorrida, foi a de anular a decisão da AT onde se entendeu estarem verificados os factos que permitiam essa sua decisão de obstar ao reembolso do IVA.
Na sentença atendeu-se tao só aos factos do procedimento.
A este propósito, veja-se o sumário do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 23-11-2017:
Acresce o disposto no art 266 da CRP, relativa a princípios fundamentais, onde se dispõe:
As alegações da AT
As alegações da AT indicam como verificada uma realidade não provada no procedimento ou no processo:
Com efeito a conclusão retirada neste segmento das alegações da AT não tem suporte e é contrariada por outros factos que foram julgados provados, como sejam os esclarecimentos prestados pela S... através da sua mandatária.
A pretensão da AT não merece acolhimento, por a sentença recorrida não merecer censura.
B)	Entre 1997 a 1999, a Impugnante foi responsável pela instalação no território nacional de antenas de telecomunicações móveis para a empresa de telecomunicações O... - facto alegado e não impugnado;
)	A Impugnante celebrou um contrato de arrendamento que tinha por objecto um imóvel sito na Rua das O... em Corroios, Almada - por confissão, artigo 15 da p.e cfr. fls. 32 do Processo de Reclamação apenso aos Autos;
)	A Impugnante celebrou um contrato de arrendamento que tinha por objecto um imóvel sito no Largo F... na Cova da Piedade, Almada - por confissão, artigo 15 da p.e cfr. fls. 32 do Processo de Reclamação;
Na morada indicada como sendo estabelecimento estável, Rua das O..., agora como no n.  em Santar marta do Pinhal, 2855 Corroios, verificou-se que se encontra a empresa N..., Lda NIPC ... Segundo informação de um empregado a firma já se encontra ali em funcionamento há cerca de 4 anos.
Desloquei-me á segunda morada mencionada no exercício do direito de audição pelo SP, sita no Largo F..., Cova da piedade, 2800 Almada contudo não se encontrava ninguém na mesma.
Desloquei-me ao escritório da Advogada Dra J..., procuradora da firma, que me disse o seguinte, conforme auto de declarações que se junta em anexo:
a firma já não se encontra a prestar serviços em Portugal desde o ano 2000;
nunca foi intenção da firma constitui uma organização económica ou financeira em Portugal
Que os estabelecimentos que mantiveram arrendados, nas duas moradas acima identificadas, foi para o apoio a nível de armazenamento do material e realização de trabalhos de desenhos técnicos, necessários ao trabalho adjudicado pela O....
Do contacto estalecido com a empresa através da advogada, constatou-se que a empresa apenas efectuou serviços em Portugal para a O... durante os anos de 1997 a 1999
G)	Em 27/02/2004, o pedido de reembolso referido em foi indeferido pelos Serviços do IVA por despacho do Chefe de Divisão - cfr. fls. 29 e 38 do Processo de Reclamação e informação de fls. 62 dos Autos;
H)	Em 14/06/2004, a Impugnante apresentou junto da Direcção de Serviços de Reembolsos do IVA a Reclamação Graciosa constante a fls. 2 a 15 do Processo de Reclamação, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
)	A presente Impugnação deu entrada no TT de Lisboa a 3/01/2005 - cfr. fls. 3 dos Autos.
Com efeito, não existe qualquer prova de que aquelas instalações tenham sido usadas pela Impugnante como sendo a sua sede de negócios em Portugal, ou como um centro de operações da empresa se tratasse.
Todavia, neste caso, com base nos factos relatados no Relatório da Inspecção, não é possível concluir, nem de longe nem de perto, que os imóveis foram efectivamente usados para outras funções que não apenas locais de armazenamento dos materiais da Impugnante em Portugal, e por isso não se pode considerar cumprido o ónus da prova que impendia sobre a Administração Tributária.
Repita-se: não existe nenhum facto no Relatório da Inspecção que possa ajudar a tese da Fazenda que pelo menos haveria um escritório num dos locais. Há apenas uma conclusão tirada pela Sra. Inspectora Tributária, e apenas isso.
A sentença recorrida considerou procedente a impugnação judicial.
Para tanto, entendeu que a Recorrida, uma sociedade sediada em França, e não obstante ter arrendado dois armazéns em território nacional, não possuía estabelecimento estável em Portugal, pelo que considerou não ter a AT reunido indícios suficientes para indeferir o pedido de reembolso de IVA.
Comecemos por dizer que não é controvertido o facto de a Recorrida ter arrendado dois imóveis em Portugal.
A questão está, apenas, em saber se devem, ou não, ser considerados estabelecimentos estáveis os imóveis arrendados pela Recorrida.
A sentença recorrida entendeu, a nosso ver, bem, que inexiste qualquer prova de que aquelas instalações tenham sido usadas pela Impugnante como sendo a sua sede de negócios em Portugal, ou como um centro de negócios da empresa se tratasse.
Efectivamente, o que consta do probatório, concretamente da alínea que reproduz um excerto do, é, somente, que, segundo as declarações da Advogada da Recorrida, a firma nunca teve a intenção de constituir uma organização económica ou financeira em Portugal, sendo que os imóveis arrendados em território nacional serviam o propósito de apoio ao nível do armazenamento do material e realização de trabalhos de desenhos técnicos, necessários ao trabalho adjudicado pela O....
Assim, improcedendo a argumentação recursiva, deverá ser negado provimento ao recurso.
A sociedade acima identificada veio, ao abrigo do disposto no art. 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida no processo 661/2019-T  Disponível em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&amp;listPage=48&amp;=488) pelo Centro de Arbitragem Administrativa, por oposição com a decisão proferida no processo 695/2015-T do mesmo CAAD  Disponível em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?listPageSize=100&amp;listPage=18&amp;=188), transitada em julgado, tendo apresentado alegações, que resumiu em conclusões do seguinte teor:
Sendo a redacção em vigor para o exercício de 2011, objecto do acórdão fundamento, uma redacção distinta da que vigorava no exercício de 2015, objecto do acórdão sob recurso.
Ainda quanto ao relevo daquela factualidade, que considerou não provada, refere o acórdão sob recurso o seguinte:
Prossegue ainda o acórdão recorrido nos seguintes termos:
Já o acórdão fundamento considera que não existem factos com interesse para a boa decisão da causa que não tenham sido provados,
Consequentemente, deve o presente recurso ser rejeitado por não estarem preenchidos os pressupostos para a sua admissibilidade.
Da factualidade assente na Decisão Arbitral fundamento, resulta, nomeadamente:
O que se referiu teve um impacto na sua estrutura de financiamento da requerente, pois deixou de ser financiada por terceiros e passou a ser financiada por empréstimos intra-grupo, tendo terminado em 2011 o financiamento externo que tinha obtido através de programas de papel comercial cf..
Os serviços prestados pela Requerente decompõem-se em cf.:
Em data não apurada, mas que terá sido na década de noventa, a Requerente tomou a decisão de apostar no mercado internacional.
A internacionalização da Requerente foi assegurada através da constituição ou aquisição de participações maioritárias das sociedades de seguida anunciadas em cada jurisdição, como segue:
Em 2013 e 2014 foi levada a cabo a reorganização societária do grupo F... através da consolidação na holding G..., SGPS, SA, da maioria das participações sociais das empresas do grupo.
Esta reorganização ocorreu através de uma operação de cisão-fusão, registada em 7 de Janeiro de 201
A Requerente tomou a decisão de financiar as suas participadas através de empréstimos não remunerados.
No período de 2015 o SP registou um aumento do volume de negócios de cerca de 30% face ao ano anterior fls. 14,.
A requerente foi objecto de uma inspecção conforme ordem de serviço n. OI201..,  datada de 2 de Fevereiro de 2018, que incidiu sobre o período de 201
F- No ano de 2011, a Requerente relacionava-se com as entidades e detinha as participações a seguir identificadas cf. PA junto aos autos:
Empresas	Participação
2011	2012
Subsidiárias
F...	51,00%	51,00%
G...	95,00%	95,00%
H...	95,00%	95,00%
70,00%	70,00%
J...	60,00%	60,00%
K...	95,00%	95,00%
35,00%	35,00%
95,00%	95,00%
N...	35,00%	35,00%
O...	90,00%	90,00%
P...	80,00%	80,00%
Q...	52,38%	52,38%
R...	100,00%	100,00%
Associadas
S...	10,00%	10,00%
T...	30,00%	30,00%
U...	21,88%	21,88%
50,00%	50,00%
W...	50,00%	50,00%
20,00%	20,00%
A custo
Y...	2,62%	2,62%
B...	17,98%	17,98%
J- Relativamente ao ano de 2011, a Requerente declarou os seguintes valores em sede de IRC cf. PA junto aos autos:
segue quadro demonstrativo desses valores
K- No ano de 2011, a Requerente apresenta os seguintes saldos no que respeita a financiamentos, quer obtidos, quer concedidos cf. PA junto aos autos:
As correcções propostas, decorrentes da desconsideração da dedutibilidade fiscal de encargos financeiros suportados no interesse de outras empresas suas associadas, são as que resultam dos cálculos traduzidos no mapa seguinte:
As correcções ao IRC da Requerente, referente ao exercício de 2011, mencionadas em, foram integralmente mantidas no Relatório da Inspecção Tributária, tendo o exercício de direito de audição por parte da Requerente sido objecto de apreciação pelos Serviços de Inspecção Tributária, nos termos constantes daquele Relatório e que aqui se dão por reproduzidos. cf. PA junto aos autos
segue-se cópia do relatório
Ora, antes de mais, o sujeito passivo do acto tributário objecto da decisão arbitral recorrida é uma sociedade anónima sujeita ao regime geral de apuramento do lucro tributável e cujo objecto social se consubstancia na montagem de materiais refractários, isolante e anticorrosivos e construção e projecto de instalações industriais, sendo que a correcção meramente aritmética que substancia a liquidação, tem por base, além do mais, a constatação de que a actividade em questão encargos financeiros com a contracção/versus concessão de empréstimos) não integra o objecto social do sujeito passivo de imposto cfr. alíneas,, t, e w do probatório supra; arts. 1, n. 1, al., 1 e seg. do R.).
Já o sujeito passivo do acto tributário objecto do aresto arbitral fundamento é uma holding/SGPS cfr. Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional,  Edição, Almedina, 2007, pág. 380 e seg.) sujeita ao Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades/RETGS, mais não tendo a correcção meramente aritmética que substancia a liquidação, como vector fundante, a questão do objecto social do sujeito passivo de imposto cfr. als.,,, e da matéria de facto supra; art. 6 e seg. do R.).