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O requisito de regularidade, tal como definido no art. 4 do Código dos Regimes Contributivos na versão em vigor até 312013), não se verifica quando se delibera pagar gratificações de balanço num determinado ano, mas se difere o pagamento efectivo por vários anos.
Não ficaram provados os montantes pagos em 2010 e 2011 Facto, nem a que anos diziam respeito os vários pagamentos constantes das folhas de remunerações dos colaboradores relativas aos anos de 2012 a 2016, uma vez que nos Factos 23 a 27 da matéria assente, apenas ficou provado que naqueles anos foram pagos valores de gratificações de balanço, e não que os montantes pagos nesses anos diziam respeito a cada um dos exercícios em causa per si, e não antes a pagamentos faseados de um valor global de determinado exercício anterior.
As actas da Assembleia Geral dos sócios da sociedade holding, a S., SGPS, Lda que domina a e o diferimento da aprovação de contas nas sociedades que consolidam contas, justificam a atribuição das gratificações, não podendo, por isso concluir-se que a atribuição de gratificações não está suportada pela correspondente documentação societária, neste caso do grupo onde se insere.
Não andou bem a sentença quando veio a considerar que a qualificação da relação contratual da Enfermeira A. e ao enfermeiro N., por exercerem funções de chefia, já deverá ser entendida como de trabalho subordinado.
Tal qualificação não está de acordo com a matéria de facto dada por provada, designadamente a constante dos Factos 35, 36, 41, 42, 43, 44 e 45 dados por provados, na qual não se faz qualquer distinção entre os prestadores de serviço em causa, abrangendo também os Enfermeiros A. e N., o que significa que todos os índices de autonomia por contraposição a índices de, e que permitiram concluir que as relações contratuais em discussão não tinham natureza laboral, tanto se verificavam nos referidos dois enfermeiros como em todos os outros.
Ficou provado que o controlo efectuado pela Recorrente da presença dos prestadores de serviço é feito apenas para controlo de pagamentos Facto, pelo que o controlo efectuado pela Enfermeira A. não pode ter outro objectivo, não podendo significar mais para si do que para os outros enfermeiros.
Não pode confundir-se subordinação jurídica com subordinação técnica, sendo que só a primeira é elemento essencial e definidor de uma relação de trabalho subordinado.
Do mesmo modo, a inserção destes enfermeiros e dos outros prestadores de serviços) numa estrutura organizativa, decorre necessariamente do tipo de serviços prestados, atenta a necessidade de formação de equipas dentro da autonomia da prestação de serviços médicos, que necessitam de uma coordenação técnica, não se traduzindo esta coordenação em qualquer exercício de funções de chefia.
Os enfermeiros A. e N., não dão ordens aos prestadores de serviços, não são a sua hierarquia a sua no sentido do exercício de um poder de direcção e conformativo da função, delegados pela entidade empregadora, típico de um contrato de trabalho subordinado.
A inserção destes dois enfermeiros não é na estrutura organizativa da Recorrente, mas antes nas equipas médicas tal como acontece numa equipa de projecto nas áreas informática, de prestação de serviços jurídicos, etc.).
A sentença em crise violou, entre outros, o disposto nos arts. 1, 2, 4, n. 1 e 4, 21, 26 e 26 da R.P., o art. 4, n. 2, alínea do Código dos Regimes Contributivos e o art. 1 do Código do Trabalho, o art.  da Portaria n. 135/2012, de 8 de Maio e o art. , n. 2, alínea da Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro.
Termos em que, pelo que antecede, e pelo muito que Exas. haverão doutamente de suprir, deve ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se a decisão em crise na parte em que não considerou as gratificações de balanço e qualificou as relações contratuais dos Enfermeiros A. e N. como de trabalho subordinado, para assim se fazer
Salvo o devido respeito, que é muito, por tal entendimento e embora, não ignorando toda a fundamentação aduzida na douta sentença recorrida, não podemos concordar com a subsunção, que da matéria fáctica apurada, foi efetuada pela Mm Juíza a quo, ao quadro legal aplicável na situação em apreço, não lhe assistindo razão nos fundamentos que invoca, para decidir da forma como o fez.
Assim, a aqui Recorrente, não lhe resta outra hipótese que não seja abordar os outros elementos considerados pelo Tribunal a quo como passíveis de colocar em causa os fundamentos da decisão impugnada ou de abalar a convicção de estarmos perante trabalhadores subordinados.
Quanto ao argumento referente ao tempo de exercício de funções dos prestadores de serviços sem nunca terem recebido um montante fixo e certo, facto esse irrelevante e que em nada afeta os factos provados indiciadores de subordinação jurídica. Nos termos definidos no artigo 26 do Código do Trabalho, a retribuição pode ser certa, variável ou mista, sendo considerada certa a retribuição calculada em função de tempo de trabalho. No caso vertente, a remuneração é calculada em função do tempo de trabalho, conforme pontos 38 e 39 do probatório.
Do exposto e da análise precedente retira-se, com o devido respeito por opinião diversa, que ao contrário do definido pelo Tribunal a quo, os factos apontados não constituem indícios suscetíveis de concluir que não estamos perante um Contrato de Trabalho, não podendo sequer afirmar-se, como o Tribunal faz, que correspondem a elementos típicos de contratos em que não existe subordinação jurídica, tal como se demonstrou na apreciação crítica concretizada supra, logo após a enunciação de cada um desses factos.
Farão a costumada
Dá-se por reproduzida, em particular, a matéria de facto constante dos Factos n.s 35, 36, 37, 41, 42, 43, 44 e 45 da Matéria de Facto dada por provada.
A relação de trabalho subordinado é uma relação jurídica individual e, nessa medida, não podia deixar de se analisar cada uma das relações contratuais com cada um dos prestadores de serviço em causa, o que não foi feito, partindo os serviços do Recorrente de uma amostra de situações por uma presunção colectiva de trabalho.
Não ficou provado, bem pelo contrário, que os enfermeiros estivessem sujeitos a um horário de trabalho previamente fixado.
Quanto ao gozo de férias o Recorrente confunde esta realidade, enquanto direito consagrado no CT, com o pagamento ou não de quaisquer quantias em determinados meses.
O Facto Provado n. 49 é claro, ao referir que aqueles enfermeiros coordenam os processos técnicos dos serviços, não são superiores hierárquicos, nem exercem poderes de chefia relativamente aos restantes enfermeiros.
Termos em que, pelo que antecede, e pelo muito que Exas. haverão de suprir, deve ser negado provimento ao presente recurso, para assim se fazer
B-	Primeiramente, a Recorrente invoca que a sentença é nula de acordo com o artigo 615, n.1, alíneas e do CPC;
F-	No entanto, sem razão, como se verá de seguida.
K-	A Recorrente, não conformada com tal decisão, entendeu interpor o presente recurso alegando os seguintes fundamentos:
No entanto, sem razão, como se verá de seguida.
Y-	Logo, e ao contrário do que a Recorrente pretendeu demonstrar não pode proceder o alegado vício de usurpação de poderes, por falta, esta sim, de sustento legal.
AA-	Primeiramente, alega que as gratificações pagas em 2015 e 2016 são gratificações respeitantes ao exercício de 2014, tentando demonstrar que não existe um pagamento reiterado e ininterrupto desde o ano de 2010, de acordo com factos 22 a 31 da matéria provada.
BB-	De facto, a Recorrente sabe, e não pode ignorar, que independentemente do ano a que se refiram as gratificações pagas nesses anos, elas existiram e estão evidenciadas nos recibos de vencimento dos seus colaboradores, assim como existia a expectativa de auferir essa gratificação.
É verdade que entre 2010 e 2013, a atribuição do montante de gratificação aos colaboradores era fixado ao livre arbítrio da Recorrente, ao contrário do ano de 2014 em diante que o pagamento dos prémios encontrava-se especificamente regulamentado, embora condicionado a certos fatores: resultado líquido do exercício, avaliação de desempenho positiva, e razões de tesouraria ou de política económica financeira.
EE-	De facto, e ao contrário do que a Recorrente pretende demonstrar, o condicionamento do pagamento dos prémios a determinados fatores não coloca em causa a regularidade desse pagamento e o conceito previsto no artigo 47 do Código Contributivo.
FF-	Na verdade, a administração da Recorrente pode decidir não distribuir prémios, conforme ponto 31 da matéria de facto provada, mas não pode, em caso algum, e ao contrário do que a Recorrente pretende demonstrar não atribuir prémios sem justificação objetiva.
GG-	Deste modo, e por não ter a Recorrente logrado provar factos que ponham em causa a regularidade do pagamento das gratificações aos trabalhadores, impõe-se concluir que as mesmas constituem remuneração para os efeitos previstos no Código Contributivo.
Os dois enfermeiros referenciados respondem aos gestores das respetivas unidades e recebem uma remuneração fixa mensal para o exercício do cargo de chefia suplemento de contra a emissão de fatura-recibo - Facto n. 48 da matéria provada.
QQ-	Considera, o aqui Recorrido, que esse vínculo jurídico se aplica a todos os prestadores de serviços e não apenas aqueles que exercem cargos de chefia.
Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, com o douto suprimento de Exas.,
"De tudo o que foi dito resulta a necessidade de anular parcialmente o ato de liquidação em causa nos presentes autos porquanto o mesmo padece de:
Vício de violação de lei por caducidade do direito a liquidar as contribuições e cotizações referentes aos meses de janeiro a maio de 2013;
Alega a recorrente S., resumidamente, que a sentença:
conheceu de questões de que não devia tomar conhecimento por não serem objeto do pedido, assim padecendo de nulidade nos termos do previsto no art 615, n 1 alíneas e do CPC;
assim violando o disposto nos arts. 1, 2, 4, n. 1 e 4, 21, 26 e 26 da R.P., o art. 4, n. 2, alínea do Código dos Regimes Contributivos e o art. 1 do Código do Trabalho, o art.  da Portaria n. 135/2012, de 8 de Maio e o art. , n. 2, alínea da Lei n. 3/2004, de 15 de Janeiro.
Quanto ao mais alegado pela S..
Quanto ao demais alegado, parece-nos que os recursos se interligam, pois que ambos se prendem com a caracterização da relação laboral existente entre as partes.
No caso, os recorrentes extraem da prova reunida nos autos ilações diversas das do julgador.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações:
A- Instituto da Segurança Social,
Saber se a sentença fez uma errada valoração da prova testemunhal produzida valorizando de sobremaneira em relação aos indícios colhidos pela inspeção e acionou uma fundamentação que não permite concluir pelo erro nos pressupostos de facto das contribuições e cotizações sobre os rendimentos dos prestadores de serviços;
B- S., , S.A.,
Saber se a sentença é genérica e indeterminada, padecendo de nulidade, decidindo sobre objeto diverso do pedido;
Saber se o ISS não tem legitimidade para qualificar as relações contratuais de trabalho e se a interpretação acolhida na sentença relativa aos arts. 25 do Código dos Regimes Contributivos , n. 2, al da Portaria n. 135/2012 de 8 de maio, é inconstitucional
A inquirição dos referidos prestadores de serviços de foi realizada a 17/11/2016, lavrando-se os respetivos autos de declarações cfr. docs. de fls. 237 a 255 do p.a. apenso cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Em 16/02/2017 foi elaborado o Projeto de Relatório referente ao processo de averiguações mencionado em 2, cujo teor se dá por integralmente reproduzido e que aqui se transcreve parcialmente:
Da análise dos mapas de processamento salarial, facultados pela entidade empregadora, resulta que:
Acresce ainda que, segundo os esclarecimentos, prestados por escrito a 12 de janeiro de 2017, a entidade empregadora em averiguação também procedeu ao pagamento de gratificações do balanço aos seus colaboradores nos anos de 2010 e 2011, pelo que se conclui que o pagamento desta gratificação tem sido realizado de forma reiterada e ininterrupta, desde o ano de 2010 até, pelo menos, ao ano de 2016, assumindo uma periodicidade anual.
Ora, solicitadas as atas sociais de aprovação de contas e de deliberação da distribuição de resultados pelos trabalhadores gratificações do balanço) referentes aos exercícios económicos de 2013 a 2015, a entidade empregadora remeteu:
por outro lado, não foi facultada nenhuma outra ata social, nomeadamente de previsão ou de distribuição de resultados pelos trabalhadores.
Solicitada a Ata de previsão da atribuição de Gratificações de Balanço e Ata de aprovação de contas e de deliberação da distribuição de resultados referentes ao exercício económico de 2015, a entidade empregadora remeteu uma ata social de outra empresa do grupo Ata n. 33 da Assembleia Geral da S. , SGPS, Lda. de 17 de fevereiro de que ratificava as quantias pagas em 2014 e 2015 por essa outra empresa a título de gratificações do balanço referentes aos exercícios, respetivamente, de 2013 e 201
O valor a que cada trabalhador tem direito a receber a este título está diretamente relacionado com o seu desempenho individual e não com o cumprimento de determinadas metas de gestão da organização como os resultados obtidos por um determinado departamento, etc.).
Assim, verificando-se as duas condições cumulativas previstas no regulamento interno do grupo, o trabalhador tem não só a expetativa, mas o adquire o direito a receber o prémio de desempenho.
Todavia, pela prova produzida no processo de averiguações, verifica-se que a prática da empresa é a de conceder, pelo menos desde o ano de 2010, de forma reiterada, estável e periódica com periodicidade, prémios de desempenho aos seus colaboradores, nunca tendo a Administração deliberado a sua não concessão.
Factos relativos aos trabalhadores independentes prestadores de serviços) da entidade empregadora
Os prestadores de serviços de enfermagem
Consultada a base de dados SISS/SICC/Entidades Contratantes, verificou-se, desde logo, que a entidade empregadora em averiguação foi notificada pelos serviços de segurança social reiteradamente por ter sido qualificada como Entidade Contratante de vários prestadores de serviços, na sua maioria enfermeiros de profissão.
Assim, solicitou-se identificação dos prestadores de serviços que desempenharam e/ou desempenham funções de enfermagem, fisioterapia e imagiologia no período de 2013 a 2016, tendo em vista verificar a regularidade do seu enquadramento como trabalhadores independentes perante o sistema de segurança social.
Portanto, os profissionais de enfermagem desempenham as suas funções na S. inseridos numa estrutura hierárquica, prestando contas do seu trabalho perante a sua chefia intermédia e cumprindo orientações, indicações e os horários estipulados por essa chefia. Algumas das chefias encontram-se, elas próprias, a exercer o cargo como prestadores de serviços. - conforme declarações prestadas pelos enfermeiros e registadas em auto de declarações.
Local de Trabalho
Os prestadores de serviços de enfermagem executam a sua atividade nas instalações da S., na Clínica ...), na Avenida, no Centro Diagnóstico e Tratamento Integrado ...), na Rua, no Centro Hospitalar de ...), entre outros.
Os prestadores de serviços de enfermagem estão adstritos ao cumprimento de um horário de trabalho, que pode ser por turnos, sendo a escala de turnos previamente elaborada pelo chefe de serviço da especialidade, ou que pode ser fixo.
No serviço de esterilização de material de cirurgia, os enfermeiros cumprem horário de trabalho, por turnos, de acordo com uma escala mensal de turnos previamente elaborada pela enfermeira chefe do serviço de cirurgia, tendo cada turno de trabalho uma duração de oito horas.
No serviço de endoscopia ...), os enfermeiros cumprem horário de trabalho, por turnos, de acordo com uma escala semanal de turnos previamente elaborada pela enfermeira chefe do serviço.
No serviço de atendimento permanente, os enfermeiros cumprem horário de trabalho por turnos, de acordo com uma escala de turnos previamente elaborada pelo diretor/coordenador, sendo que os turnos fixados em função do horário de funcionamento do serviço de atendimento permanente.
No serviço de consultas externas, os enfermeiros cumprem horário de trabalho fixo, de segunda a sexta-feira.
Propriedade dos meios e materiais utilizados na execução das tarefas
Os materiais e os meios operacionais maquinaria, pensos, gazes, pomadas, medicação, termómetros, instrumentos contundentes, etc.) que os prestadores de serviços utilizam na execução das suas funções de enfermagem são integralmente fornecidos pela S..
Remuneração horária fixada em função do tempo de trabalho e não em função de um determinado resultado ou por
A S. faz relevar a antiguidade no posto de trabalho, na medida em que o valor por cada hora de trabalho pago pela S. aos enfermeiros obedece também a um critério de antiguidade do trabalhador, pelo que o valor hora pago no primeiro ano aos prestadores recém contratados é inferior ao valor hora pago no segundo ano.
Fardamento e registo de assiduidade
O gozo de férias e o pagamento de décimo terceiro e décimo quarto meses
Assim aconteceu, por exemplo, com as enfermeiras , A., A., , , A., J., J., A., entre outros, todas prestadoras de serviços que passaram, em 2015, a trabalhadoras subordinadas da entidade empregadora, sem que houvesse modificação substancial das características do modo da prestação de trabalho, havendo apenas uma melhoria das suas condições de trabalho por lhe serem reconhecidos, a partir dessa data, alguns direitos laborais como o direito a receber uma remuneração base, os subsídios de férias e de natal, direito a férias retribuídas, direito ao dia de descanso semanal facultativo, direito a uma carga horária semanal máxima de 40 horas, direito a seguro de acidentes de, direitos que a prestação de serviços, pela sua própria natureza de vínculo precário, não lhes conferia.
Existe, portanto, prova bastante no processo de averiguações para considerar que os prestadores de serviços que desempenham funções de enfermagem na entidade empregadora em averiguação não são de todo prestadores de serviços, isto é, não são trabalhadores por conta própria, mas sim trabalhadores subordinados/por conta de outrem da S..
Os prestadores de serviços de fisioterapia
Os prestadores de serviços de fisioterapia desempenham funções de reabilitação de funções motoras dos clientes da S., sendo a S. a entidade que fatura os serviços prestados aos clientes.
Os prestadores de serviços de fisioterapia executam a sua atividade nas instalações da S., mais concretamente no Centro Diagnóstico e Tratamento Integrado ...), na Rua ...), em Coimbra.
Estes profissionais desempenham as suas funções na S. inseridos numa estrutura hierárquica, prestando contas do seu trabalho perante a coordenadora do Centro de Medicina Física e de Reabilitação ...) e cumprindo orientações, indicações e os horários estipulados pela chefia.
Os prestadores de serviços de fisioterapia estão adstritos ao cumprimento de um horário de trabalho, trabalhando por turnos, de duração variável, de segunda a sexta- feira, folgando aos fins de semana e feriados.
Mais. As fisioterapeutas e , anteriormente em regime de prestação de serviços, passaram, em 2015, a trabalhadoras subordinadas, respetivamente, da entidade empregadora Centro de Medicina Física e Reabilitação ...), Lda. e da entidade empregadora S. -  S.A., aqui averiguada.
As prestadoras de serviços passaram, em 2015, a trabalhadoras subordinadas da entidade empregadora, sem que houvesse modificação substancial das características do modo da prestação de trabalho, havendo apenas uma melhoria das suas condições de trabalho por lhe serem reconhecidos, a partir dessa data, alguns direitos laborais como o direito a receber uma remuneração base, os subsídios de férias e de natal, direito a férias retribuídas, direito a uma carga horária semanal máxima de 40, direitos que a prestação de serviços, pela sua própria natureza de vínculo precário, não lhes conferia.
Os prestadores de serviços de radiologia
Os prestadores de serviços de radiologia desempenham funções como técnicos de radiologia perante os clientes da S., sendo a S. a entidade que fatura os serviços prestados ao cliente.
Tais prestadores executam a sua atividade nas instalações da S., mais concretamente no serviço de Imagiologia, localizado nas instalações da Clínica ...), na Avenida.
Estes profissionais desempenham as suas funções na S. inseridos numa estrutura hierárquica, prestando contas do seu trabalho perante o coordenador do pessoal do serviço de Imagiologia, T., e cumprindo orientações, indicações e os horários estipulados pela chefia.
Os materiais e os meios operacionais maquinaria, películas, CDs, etc.) que os prestadores de serviços utilizam na execução das suas funções são integralmente fornecidos pela S..
Existe, portanto, prova bastante no processo de averiguações para considerar que os prestadores de serviços que desempenham funções como técnicos de radiologia na entidade empregadora em averiguação não são de todo prestadores de serviços, isto é, não são trabalhadores por conta própria, mas sim trabalhadores subordinados/por conta de outrem da S. alguns apenas a tempo.
Com o presente processo de averiguações, concluiu-se que:
Verificando-se as duas condições cumulativas previstas no regulamento interno do grupo, o trabalhador tem não só a expetativa, mas o adquire o direito a receber o prémio, cujo montante corresponderá a uma percentagem do vencimento base do trabalhador e não a uma percentagem do resultado do exercício a.
Existe, portanto, prova bastante no processo de averiguações para considerar que os prestadores de serviços de enfermagem, fisioterapia e radiologia, que desempenham funções na S. não são de todo prestadores de serviços, isto é, não são trabalhadores por conta própria, mas sim trabalhadores subordinados/por conta de outrem da S., a tempo completo ou parcial.
A Impugnante pronunciou-se relativamente ao apontado Projeto através do requerimento de fls. 427 e ss. do p.a. apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Em 19/04/2017 foi elaborado o Relatório Final referente ao processo de averiguações mencionado em 2, onde consta, além do mencionado no ponto 8, o seguinte:
A referida notificação foi rececionada pela EE em 01/03/2017, como evidencia o aviso de receção junto ao presente processo.
Além deste, existe um outro regime jurídico no ordenamento jurídico da segurança social, o da liquidação oficiosa de contribuições não afetadas pelo decurso do tempo e, como tal, ainda exigíveis), que consta dos artigos , n. 2, al. da Portaria n. 135/2012 de 8 maio e 4, n. 3 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, e que parte também de um juízo instrumental acerca das características da prestação de trabalho, assente em prova idónea prova documental, prova testemunhal, etc.) produzida em sede de processo de averiguações ou obtida em articulação com outros organismos do Estado, e que culmina com a decisão administrativa de enquadramento em regime contributivo e de liquidação oficiosa de contribuições.
P- artigo , n. 2, al. da Portaria 135/2012 de 8, e não no domínio da apreciação da qualificação das relações contratuais ou relações jurídico-privadas.
A par com as contas consolidadas do grupo, feitas pela empresa mãe, que evidenciam o resultado líquido positivo do grupo, existem as contas individuais do exercício de cada sociedade integrante do grupo societário. Quer a sociedade mãe, quer as demais sociedades do grupo, podem deliberar a distribuição de resultados pelos trabalhadores.
No que diz respeito aos Trabalhadores Independentes, a EE alega que as atividades em causa fisioterapia, enfermagem, podem ser desenvolvidas quer sob um contrato de trabalho, quer através de um contrato de prestação de serviços, podendo existir na mesma estrutura colaboradores que desenvolvem a sua atividade através de um contrato de trabalho e outros através de prestação de serviços.
Mais se provou com interesse:
A partir do ano de 2014 os critérios estabelecidos pela Impugnante para atribuir as gratificações a que aludimos nos pontos antecedentes passaram a ser: