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" A ora Recorrente vem alegar que a indemnização arbitrada pelo douto Tribunal a quo é excessiva quando comparada com a prática jurisprudencial.
A indemnização arbitrada pelo douto Tribunal a quo, não visa assim uma indemnização por um dano concreto mas sim uma compensação por todo o sofrimento que o Recorrido atravessou devido ao acidente de que foi vitima.
À data do acidente o Recorrido tinha 26 anos de idade.
Terá de se conformar, numa esperança média de vida que ainda tem de mais de 50 anos de duração, com o facto que nunca mais terá uma mobilidade sequer normal no seu braço esquerdo.
O Recorrido foi suturado com 19 pontos no rosto, 166 agrafos e 19 parafusos, tudo isto em.
Como assente na douta sentença ora recorrida, o Recorrido ainda hoje não consegue levantar o braço esquerdo acima da altura do queixo, e não mais o voltará a conseguir.
O Recorrido ficou privado de seguir uma vida normal, com todo o choque psicológico que tal representa, que se refletiu na personalidade do recorrido, no próprio receio em voltar a conduzir motociclos e muita insegurança conforme provado na douta sentença recorrida.
Como bem decidiu o douto Tribunal a quo, o valor arbitrado pelos Tribunais não deve determinar um enriquecimento injustificado para o lesado, mas também não deve corresponder a um montante miserável para este.
O valor atual do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel em Portugal acompanha os valores fixados para os restantes países europeus.
O recorrido sofreu lesões que lhe determinaram sequelas permanentes, ficando para o resto da sua vida com movimentos limitados no ombro e cotovelos esquerdos.
Ficou incapacitado para efetuar tarefas simples do dia-a-dia.
Não consegue mais praticar desporto, seja por limitações fisícas, seja por receio de se magoar novamente.
Ficou limitado na sua vida pessoal e familiar.
Ficou com um dano estético permanente, com cicatrizes evidentes.
Os danos ali descritos não são, sequer comparáveis aos indicados pela Recorrida através do Acórdão a que faz alusão no seu recurso O douto acórdão proferido pelo STJ de 29-10-2019).
No caso vertente o ora recorrido ficou com uma incapacidade permanente para todos e quaisquer actos que tenha de praticar e que impliquem uma rotação maior do seu cotovelo esquerdo ou movimentos acima da altura do seu queixo.
E como se pode verificar por aquele Acórdão, o aqui recorrido era mais jovem, teve um quantum doloris em grau superior, dano estético em grau superior, e uma afectação permanente nas actividades desportivas e de lazer em dois graus superior.
Uma vez que, esta indemnização não só deve corresponder a toda a dor e sofrimento que o Recorrido teve, mas também que irá, e comprovadamente nos autos ficou demonstrado, ter no futuro.
Formulando-se um juízo crítico de proporcionalidade dos montantes decididos em face da gravidade objectiva e subjectiva dos prejuízos sofridos, tem forçosamente que se concluir que o montante em que a recorrente foi condenada não é excessivo face aos danos sofridos pelo recorrido.
E tanto assim é que, note-se a formulação que o douto Tribunal a quo faz na sentença ora recorrida:
Termos em que, se requer a Exas. julguem improcedente o recurso apresentado, mantendo a decisão recorrida, pois só assim farão Justiça!
Assim se fazendo a tão costumada JUSTIÇA!" fim de transcrição).
BB aproximou-se igualmente desse entroncamento, visando prossegui a sua marcha, sem mudar de direção.
Nessa altura, a arguida avançou com o veículo por si conduzido para o cruzamento referido, sem ceder a passagem ao motociclo conduzido por BB, que se apresentava pela sua direita.
Consequentemente a arguida ficou com o veículo por si conduzido atravessado na frente do motociclo conduzido por BB.
Face ao que não foi possível a BB deixar de embater com a frente do veículo por si conduzido na lateral anterior direita do veículo conduzido pela arguida. No dia 27 de Julho de 2016, pelas 147 horas, a arguida conduzia o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula  na Estrada da Luz, em Lisboa,
Tendo estado o demandante de baixa médica ou com afetação da capacidade para o trabalho durante 733 dias.
E mesmo após ter regressado ao trabalho, o demandante ficará para o resto da sua vida com movimentos limitados no ombro e cotovelo esquerdos.
O que se manifestou na dificuldade do demandante em dormir com as dores que tinha.
E que se manifestam nos procedimentos mais simples da vida comum, como por exemplo conduzir um automóvel.
Para além do susto e do transtorno causados, a colisão afetou o ritmo de vida do demandante, porquanto ficou sujeito a um longo e complicado processo de reabilitação clínica.
O que, apesar de tudo, não evitará que um jovem de 26 anos ficasse para toda a vida com limitações no seu braço, nomeadamente pelas artroses e rigidez articular que o vão para sempre acompanhar.
E, por conseguinte, o demandante viu-se dependente do apoio e cuidados das pessoas mais próximas, por não ter qualquer tipo de autonomia funcional.
Nos meses posteriores ao acidente, ou seja, nos meses de Agosto e Setembro de 2016, apenas foi pago metade de um vencimento ao demandante.
O demandante não auferiu qualquer prestação social naquele período.
A demandada não pagou a totalidade dos custos médicos em que incorreu o demandante, encontrando-se ainda por pagar os seguintes montantes:
O demandante tinha, na data do acidente, 26 anos de idade.
) Motivação da Decisão de Facto
Esclareceu o demandante que iria a uma velocidade máxima de 50 km/hora, uma vez que tinha estado parado no semáforo poucos metros atrás, e que se trata de uma rua com boa visibilidade, sendo que não existia nenhum veículo entre a sua mota e o carro da arguida.
Quando voltou ao hospital para retirar os agrafos passados 10 dias, queixou-se de dores no ombro e no braço e nessa altura verificaram que tinha uma fratura articular explosiva e a clavícula partida. Foi então marcada uma nova cirurgia, tendo-lhe sido colocados 13 parafusos.
Também teve de abandonar várias atividades de lazer, nomeadamente as desportivas.
Referiu o demandante que jogava rugby e foi internacional pela seleção nacional, sendo que na altura do acidente jogava por lazer, o que teve de deixar de fazer. Deixou também de correr, pois embora no passado tenha chegado a correr meias maratonas, desde o acidente que fica com imensas dores após correr 2/3 km. Também deixou de jogar futebol após o trabalho com os amigos, pois é demasiado alto o risco de se lesionar.
Por outro lado, nunca mais voltou a andar de mota, sendo que se conduzir um carro durante mais de 20 minutos fica com a mão dormente. Aliás, de manhã, quando acorda, tem sempre o braço dormente, tendo de dormir sempre de lado, abraçado a uma almofada, para não acordar a meio da noite com o braço dormente. Tem dores crónicas, que afetam a sua relação matrimonial porque fica rabugento.
Foram ouvidas as testemunhas mulher do, EE mãe do e FF pai do, que acompanharam o demandante no período de recuperação e, de forma igualmente sentida, confirmaram os danos sofridos pelo demandante.
Por seu turno, o relatório pericial confirma as sequelas descritas pelo demandante e as consequentes limitações, atribuindo-lhe um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 12 pontos, fixando, numa escala de 0 a 7, o quantum doloris no grau 5, o dano estético permanente no grau 4, a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer no grau 5 e a repercussão permanente na atividade sexual no grau
No que aos danos patrimoniais se refere, o tribunal apenas deu como provados os que se encontram suportados pelos documentos comprovativos juntos aos autos.
O valor do motociclo foi admitido pela demandada no documento de fls. 296, documento em que consta também o valor do salvado atribuído pela seguradora. Este valor não foi posto em causa pelo demandante, pelo que se dá como provado.
Assim, não se pode dar como provado o respetivo valor.
Por seu turno, em sede de fundamentação e Direito, quanto ao pedido de indemnização , expendeu-se na decisão revidenda:
"Nos termos do artigo 129 do Código Penal, a indemnização por perdas e danos resultantes de um crime é regulada pela lei
Nos termos do disposto no artigo 483 do Código Civil, aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente os direitos de outrem é obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
A indemnização é fixada em dinheiro sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor, sendo que a indemnização em dinheiro, salvo disposição legal em contrário, tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos artigo 566 do Código.
Por sua vez, a circulação rodoviária, embora considerada indispensável para a vida quotidiana da maioria dos cidadãos, é em si mesma uma atividade perigosa que implica potenciais riscos para a vida e integridade física tanto dos condutores envolvidos nessa atividade, como de terceiros; impõem-se, por isso, especiais cautelas no seu exercício.
Por seu turno, o artigo 20 n 1 do Código da Estrada dispõe que nos cruzamentos e entroncamentos o condutor deve ceder a passagem aos veículos que se lhe apresentem pela direita.
Por outro lado, ficou igualmente provado que o veículo conduzido pela arguida estava segurado pela demandada.
Ora, o contrato de seguro é "o negócio jurídico pelo qual uma das partes a se obriga a cobrir o risco que certo facto futuro e incerto constitui para a outra parte, mediante a prestação certa e periódica prémio) que esta se compromete a efetuar Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. ,  edição, Coimbra, 1996, pág..
A disciplina do contrato de seguro de responsabilidade automóvel consta, assim, fundamentalmente, da apólice, dele decorrendo, para a seguradora, uma obrigação consistente na assunção do risco e no consequente pagamento de um determinado capital, se o sinistro típico do risco coberto se verificar.
A demandada ficou, consequentemente, responsável pelos danos decorrentes do sinistro em causa, nos termos em que tal responsabilidade foi acima definida, tendo ficado constituída na obrigação de indemnizar o demandante pelos mesmos, em virtude do contrato de seguro relativo ao veículo conduzido pela arguida.
Por outro lado, o dano tanto pode ser patrimonial como ou não patrimonial.
O dano patrimonial consiste no reflexo que o dano real tem no património do lesado, abrangendo os prejuízos que, sendo suscetíveis de avaliação pecuniária, podem ser reparados direta ou indiretamente.
Como também já acima se referiu, o artigo 562 do Código Civil determina que a reparação do dano reconstitua dispondo o artigo 566 do mesmo diploma legal que, não sendo possível a reconstituição natural, esta não repare totalmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor, a indemnização é, subsidiariamente, fixada em dinheiro n 1 da referida, tendo a mesma como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos n.
Como assinala Antunes Varela, a indemnização reveste, no caso dos danos não patrimoniais, uma natureza acentuadamente mista: por um lado, visa compensar de algum modo, mais do que indemnizar, os danos sofridos pela pessoa lesada; por outro lado, não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, tomo , 8 edição, pág..
Tendo em conta o que se discute nos presentes autos, é pertinente abordar especificamente o dano corporal e a forma como deve ser avaliado.
O dano corporal ou dano biológico) consiste numa lesão na integridade do sujeito enquanto pessoa, na sua globalidade psicofísica; trata-se de dano real ou dano-evento do qual podem decorrer danos patrimoniais e/ou danos não patrimoniais, podendo os primeiros assumir feição de danos emergentes ou de lucros cessantes. cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27-11-2018, relatora Higina Castelo, proc. n. 932/16TBALQ.L1, disponível em www.dgsi.pt).
Por outro lado, o artigo 564 n 2 do Código Civil consagra a ressarcibilidade dos danos futuros, dispondo que na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis; se não forem determináveis, a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior, através do incidente de liquidação respetivo. O dano futuro previsível mais típico advém da perda ou diminuição da capacidade de trabalho e da perda ou diminuição da capacidade de ganho, perda esta que se analisa como um efeito danoso, de natureza temporária ou definitiva, que resulta para o lesado do facto de ter sofrido determinada lesão impeditiva da sua obtenção normal de determinados proventos como remuneração pelo seu trabalho neste sentido, cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de outubro de 1992, CJSTJ, tomo , pág..
Quanto aos danos não patrimoniais, estes compreendem, nomeadamente, as dores físicas, as sequelas psicológicas, os desgostos morais, os vexames, a perda de prestígio ou de reputação, os complexos de ordem estética, entre outros.
a dor moral ou psíquica sofrida pelo lesado por saber-se diminuído fisicamente;
o dano biológico em sentido estrito, traduzido na afetação da integridade anatómica, fisiológica ou estética. Este dano representa um prejuízo consistente na privação da efetiva utilidade que um corpo são proporciona, e distingue-se, assim, do desgosto e sofrimento psíquico que o lesado sinta por se encontrar diminuído. A quantificação deste dano varia em função da parte do corpo lesada, da idade da pessoa e da gravidade da lesão;
o dano estético tem sido valorado autonomamente, embora possa ser igualmente ressarcido enquanto dano patrimonial, se tiver reflexo económico na vida da pessoa afetada;
O montante da compensação do dano não patrimonial, nas várias vertentes enunciadas, deve ser calculado segundo critérios de equidade, nos termos do n0 3 do artigo 4960 do Código Civil.
O valor encontrado não deve determinar nem enriquecimentos injustificados nem corresponder a um montante miserável, tanto mais que o valor atual do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel acompanha os valores fixados para os restantes países europeus.
Qualquer cidadão médio, sabe que quando vai a um médico e tem a notícia de que tem de fazer um tratamento a uma doença, fica logo incomodado e aborrecido, imaginemos então o sofrimento deste jovem de 26 anos, que se viu privado de quase tudo o que gostava de fazer durante 733 dias, sendo que ainda hoje não consegue fazer muitas dessas coisas.
Na verdade, não devemos ter só em atenção toda a dor e sofrimento que o demandante já passou, mas todo aquele que irá ainda passar durante o resto da sua vida, continuando incapacitado para fazer uma série de coisas, continuando a sofrer dores e estando sempre debaixo da espada de a sua situação óssea piorar e ter de ser novamente intervencionado, como é muito provável que venha a suceder.
Note-se, aliás, que tal valor não corresponde sequer a 1% do valor mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade automóvel.
Pelo que respeita a fixação do montante da indemnização, a lei socorre-se aqui, como em outros casos em que há manifesta dificuldade de quantificação abstracta das obrigações, da equidade, entregando aos tribunais a solução do caso concreto, mas balizando o caminho a seguir para determinação do montante da indemnização ou, o que vai dar no mesmo, fixando os critérios dentro dos quais a equidade vai operar.
Tais critérios são, em primeiro lugar, a gravidade dos danos, não podendo a decisão desconsiderar essa gravidade, proporcionando a indemnização a essa extensão, mas também o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e demais circunstancias do caso concreto - artigo 49, aplicável ex do artigo 49, n. 3,  parte, ambos do Código Civil.
Na perspetiva da indemnização nos termos da responsabilidade pode afirmar-se que dano ou prejuízo é toda a ofensa de bens ou interesses alheios protegidos pela ordem jurídica.
Existem evidentemente diferenças face ao caso concreto: idade superior 34; quantum doloris em grau 4 grau 5 nos presentes; dano estético em grau 3 grau 4 nos presente; afetação permanente nas atividades desportivas e de lazer em grau 3 grau 5 nos presentes.
No entanto, a Recorrente não pode deixar de notar que ao lesado do citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça) foi atribuído um défice funcional de 16 pontos por força das lesões sofridas, sem rebate profissional, mas com a subsequente sobrecarga de esforço no desempenho regular da sua atividade profissional.
Por contraponto, ficou provado nos presentes autos cfr. relatório que o défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 12 pontos que afeta o Demandante, além de ser compatível com o exercício da atividade habitual, não implica qualquer esforço suplementar.
"À data do acidente o Recorrido tinha 26 anos de idade.
O Recorrido tem várias cicatrizes no corpo, incluindo no rosto, marcas estas bastante visíveis.
Viu-se, aos 26 anos e conforme decorre da sentença ora recorrida, impedido da prática de actos que são correntes da vida normal, bem como da prática desportiva onde foi atleta federado, por via de uma incapacidade permanente que o acompanhará para o resto da vida.
Terá de se conformar, numa esperança média de vida que ainda tem de mais de 50 anos de duração, com o facto que nunca mais terá uma mobilidade sequer normal no seu braço esquerdo. Como assente na douta sentença ora recorrida, o Recorrido ainda hoje não consegue levantar o braço esquerdo acima da altura do queixo, e não mais o voltará a conseguir.
Isto deixou cicatrizes profundas no Recorrido, as quais são permanentes, e que, como também não foi posto em crise na motivação de recurso a que ora se responde, o deixam constrangido quando tem de exibir o seu corpo, nomeadamente na praia.
Ou seja, para além de todo o sofrimento fisíco e psíquico, o Recorrido tem de viver o resto da sua vida, fazendo o luto ao seu braço esquerdo.
Resumindo, o Recorrido ficou privado de seguir uma vida normal, com todo o choque psicológico que tal representa, que se refletiu na personalidade do recorrido, no próprio receio em voltar a conduzir motociclos e muita insegurança conforme provado na douta sentença recorrida.
Entre muitos outros constrangimentos que constam da douta sentença recorrida e que não foram infirmados por outros elementos dos autos.
Bem andou o douto Tribunal a quo, quando considerou valorizáveis os danos físicos, psíquicos, biológicos, estéticos, de prejuízo de afirmação pessoal.
Tanto mais quanto é certo que o valor atual do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel em Portugal acompanha os valores fixados para os restantes países europeus.
E na verdade, ficou dado como provado e não foi posto em causa pela recorrida que: O recorrido sofreu lesões que lhe determinaram sequelas permanentes, ficando para o resto da sua vida com movimentos limitados no ombro e cotovelos esquerdos.
Perante tais factos, torna-se forçosamente necessário concluir que a indemnização arbitrada pelo douto Tribunal não constitui qualquer espécie de enriquecimento injustificado para o recorrido.
E, com toda a certeza, não compensa todo o sofrimento e as expectativas futuras de evolução do seu estado clínico.
Naquele processo verifica-se que o lesado ficou com uma limitação funcional do membro superior esquerdo em relação a alguns movimentos negrito.
No caso vertente o ora recorrida ficou com uma incapacidade permanente para todos e quaisquer actos que tenha de praticar e que impliquem uma rotação maior do seu cotovelo esquerdo ou movimentos acima da altura do seu queixo.
E que não se traduzem em quaisquer dores ligeiras mas sim agudas e impeditivas.
O que igualmente é demonstrativo que a indemnização arbitrada pelo douto Tribunal a quo, não não é manifestamente excessiva quanto ao montante ali referido.
Detalhemos um pouco mais.
Por sua vez, o n. 4 do artigo 49 do Código Civil estabelece que
Como escreve Maria Manuel Veloso, Danos Não patrimoniais Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da reforma de 1977, Volume Direito das Obrigações, Coimbra Editora, páginas 543 e: "A ponderação sobre a gravidade do dano não patrimonial que se reflecte na fixação do montante da indemnização deve ter em conta uma ideia de proporcionalidade. A danos mais graves correspondem montantes mais avultados".
Podemos referir, entre outros, fixando os seguintes montantes de indemnização, para ressarcimento de danos não patrimoniais, em sede de pedidos cíveis:
"Não se argumente, contra a fixação deste montante indemnizatório, que
o  mesmo é da mesma ordem de grandeza daquele que habitualmente é fixado para o dano morte. De acordo com esta linha de argumentação, constituindo a vida humana o bem jurídico supremo, a lesão de qualquer outro teria de gerar um direito de indemnização de montante inferior.
No caso concreto ora sub iudice, como assertivamente considerou a sentença revidenda e não é por demais sublinhá-lo:
Destarte, o recurso terá de improceder.
Pelo exposto, acordam os Juízes na 9 Secção Criminal da Relação de Lisboa, em negar provimento ao recurso interposto pela demandada - Companhia de Seguros, S.A., confirmando-se integralmente a decisão recorrida.
A presente reclamação foi deduzida fora de prazo. Todavia, o Ilustre Advogado dela subscritor comprovou nos autos que houve, no seu escritório forense, anomalias informáticas que o impediram de reclamar em tempo oportuno, tendo-o feito quando tais problemas terminaram. Assim, e nos termos do art. 140 do CPC, consideramos ter havido justo impedimento, o que torna a reclamação tempestiva e cognoscível.
Eles interpuseram um recurso de revista desse aresto. Mas, por acórdão do STA de 14/10/2019, tal revista não foi admitida.
E, depois, não admitiu a revista, dizendo que:
"Absolver o arguido da prática de um crime de abuso sexual de menores dependentes agravado, previsto e punido pelo art. 172 n1 e art. 177 n1 al., ambos do Código Penal.
Condenar o arguido nas custas do processo, fixando a taxa de justiça em 4 UC.
Acresce que a verdade, objeto do processo, não é uma verdade ontológica ou científica, sendo antes uma convicção firmada em dados objetivos que, direta ou indiretamente, permitem a formulação de um juízo de facto.
Deste modo, são dois os princípios fundamentais que norteiam a apreciação da prova:
Deste modo, deverão, em nosso entender, ser alterados os pontos ,  e 1 da factualidade dada como apurada, passando a constar dos mesmos que:
Em data não concretamente apurada, mas situada no Verão de 2016, quando a tinha 14 anos de idade, o arguido , aproveitando uma ocasião em que a mesma estava deitada na cama do casal, aproximou-se desta e começou a acariciá-la, passando-lhe as mãos por todo o corpo.
A partir desta altura, o arguido , quando estava sozinho com a menor, passou a tocar na , o que sucedia com periodicidade não concretamente determinada, frequentemente duas vezes por semana, sendo que noutras semanas, tal não sucedia.
A factualidade a fixar nesse sentido integra a prática em concurso real de 21 vinte e crimes de abuso sexual de menores dependentes, p. e p. pelo artigo 172, n 1, do Código Penal ilícito base que vinha imputado ao, sendo um consumado pelo arguido quando a menor já possuía 14 anos, com o toque e introdução de dois dedos no interior da vagina desta, praticado num momento temporal distinto - factos e - e os restantes vinte, mantidos até ao dia 07 de Novembro de 2017, que deste modo se individualizam, agravados nos termos da alínea do n 1 do artigo 177, do Código Penal.
Nesse contexto, cremos preenchido o tipo de crime pelo qual vinha o mesmo acusado - abuso sexual de dependentes p. e p. pelo artigo 172, n 1, do Código Penal, agravado nos termos do artigo 177, n 1, alínea do Código Penal e não, alínea como, certamente por lapso, se fez constar na acusação) -.