rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A caução poderá ser utilizada pelo concedente para cumprimento de quaisquer obrigações que sejam da responsabilidade do Concessionário, devendo este repor os valores da caução no prazo que o Concedente lhe conceder para o efeito.
A Caução será utilizada pelo concedente para o pagamento de multas, coimas ou outras despesas da responsabilidade do Concessionário sempre que este não as pague voluntariamente.
A caução será libertada nos casos de não prorrogação do Contrato, de resgate, de cessão ou de extinção do contrato por acordo entre as partes.
Modelo de Guia de Depósito bancário
Data e assinatura
anexar precatório-cheque devidamente preenchido
Cfr. doc. 12 junto com a PI;
T., Lda101,65 pontos
E., Lda.66,15 pontos
Cfr. 406 a 411 do PA;
Nesta conformidade, nos termos da alínea do n. 2 do art. 77 e do artigo 81, ambos do P. ficam Ex. notificados para no prazo de 10 dias apresentar os documentos a seguir indicados:
Declaração conforme modelo constante do anexo ao Programa de procedimento;
Cópia do ou declaração sobe compromisso de honra onde conste o n de identificação , data de validade do , e NIF da pessoa com poderes para a outorga do contrato;
Declaração Comprovativa dos Poderes para Outorga do Contrato, caso se aplique;
Registo da Conservatória do registo comercial
Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas,, e do n1 do artigo 5 do CCP Os documentos devem ser apresentados de acordo e nos termos propostos, na portaria n 372/2017 de 14 de Dezembro.
Em cumprimento do disposto nos art.s 100 e 101 do P., envia-se a minuta do contrato para efeitos de aceitação ou eventual reclamação.
Cfr. fls. 444 do PA;
"Desde já agradecemos a prorrogação do prazo na entrega dos documentos de habilitação, embora os mesmos já se encontrem carregados na plataforma desde o dia 002021, mas em local/pasta diferente do que é indicado para responder em conformidade, o que pedimos desculpa por tal erro.
Cfr. fls. 465 do PA;
A 202021, a Autora apresentou requerimento, com o seguinte teor:
Em primeiro lugar, cumpre analisar a documentação junta na Plataforma pela Concorrente T..
Cópia da "Notificação de adjudicação / Pedido de Documentos / Minuta de Contrato / Caução" emitida pela da ...).
Tendo em conta o definido no Programa de Concurso, e os prazos ali referidos, está em falta, pela Concorrente T. a junção da seguinte documentação:
Dispõe o artigo 2 0 do Programa de Concurso que o Adjudicatário, no prazo de 6 dias contados da notificação da decisão de adjudicação, deverá constituir da Sociedade Concessionária com a qual irá ser outorgado o contrato e promover a subscrição de declaração dos accionistas a que alude a cláusula 2 a do Cadernos de Encargos.
Documento emitido por instituição de crédito bancário que comprove a realização integral do capital de Sociedade Concessionária no momento da sua constituição salvo se essa confirmação se encontrar mencionada no documento de constituição e contrato da.
Mediante Garantia Bancária ou Seguro-Caução, nos termos do modelo constante dos anexos ao Programa de Concurso.
Nenhum dos documentos referentes a uma das opções possíveis para a prestação da caução Anexo Modelo de Guia de Depósito Bancário, acompanhado do precatório-cheque devidamente preenchido. para opção, ou Anexo Modelo de Garantia Bancária/Seguro de Caução, para a opção integram a lista de documentação disponibilizada pela da ...) na plataforma eletrotécnica.
O que é manifestamente ilegal, e não se pode, de forma alguma admitir.
Cfr. fls. 475 do PA;
"CONTRATO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
, casada com , em regime de comunhão de bens adquiridos, natural da freguesia de Tomar São João, concelho de Tomar, residente em Rua, contribuinte n;
A., solteiro, maior, natural da freguesia de Venteira, concelho de Amadora, residente em Rua, contribuinte n.
Declaram constituir uma sociedade nos termos dos artigos seguintes:
Artigo  Tipo e firma
A sociedade é comercial, adopta o tipo sociedade por quotas e a firma G. LDA.
Artigo  Objecto
A sociedade tem por objecto: Transporte rodoviário, urbano e suburbano, nacional e internacional de passageiros, em veículos automóveis ligeiros e em autocarros.
A sociedade pode adquirir participações em sociedades com objecto diferente daquele que exerce, ou em sociedades reguladas por leis especiais, e integrar agrupamentos complementares de empresas.
Artigo  Capital
O capital social, integralmente realizado em numerário, a entregar nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico, é de 100000 euros, representado pelas seguintes quotas:
Uma quota com o valor nominal de 70000 euros, pertencente a ;
Uma quota com o valor nominal de 30000 euros, pertencente a A..
Cfr. fls. 471 do PA
Cfr. fls. 469 do PA;
Em face dos argumentos aduzidos no Parecer, mormente nas suas conclusões finais, proponho ao digno órgão Executivo que delibere:
indeferir o que consta do ponto do mencionado requerimento da E. LD.; Face aos factos documentalmente provados na Plataforma Vortal e como é expressamente reconhecido e confessado pela adjudicatária na Plataforma electrónica em 202021, considerar que se mostra documentalmente provado o incumprimento, dos prazos previstos no art. 2 do Programa de Concurso.
Doc. 11 junto com a petição inicial;
Tendo reclamado, após o órgão adjudicante, ter adjudicado o serviço á concorrente T., a reclamante, já não tem legitimidade alguma, para tentar inverter a adjudicação, que foi feita, com o fundamento de caducidade da adjudicação, por violação dos prazos, segundo alega, na sua reclamação, por parte de concorrente adjudicatária, T.;
A documentação de habilitação, a juntar, pela adjudicatária, era:
Identificação da concorrente, sede e n. de pessoa colectiva, identificação fiscal;
A identificação da pessoa que iria representar a concorrente, sua identificação pessoal, fiscal e declaração do compromisso de honra;
Declaração comprovativa dos poderes para outorga do contrato;
Registo da Conservatória do Registo Comercial;
Documentos comprovativos de que não se encontrava nas situações descritas e previstas nas als. e, do n 1, do art 55 do P.;
A referida documentação, foi enviada/carregada, no dia 06/01/2021 e posteriormente no dia 22/01/2021, como se pode confirmar no portal da Plataforma Vortal;
Mecanismo oficial para entrega dos documentos.
A concorrente/adjudicatária, T., foi notificada a 5/01/2021, pela via oficial, plataforma Vortal;
Tendo a concorrente/adjudicatária, junto a documentação, no dia 6/01/2021 e no dia 22/01/2021, a mesma deu entrada dentro do prazo, estipulado, no art 21 do Programa do Concurso;
O prazo, terminava, também, no dia 19/01/2021;
Devido ao facto, da concorrente/adjudicatária, ter dificuldades em fazer a caução e outros documentos, devido á pandemia, que assola o país e o mundo, enviou no dia 19/01/2021, dentro do prazo, um email, a solicitar a prorrogação do prazo, onde indicou o fundamento de ainda não estar na posse do documento "caução", o que se passa a transcrever tal facto deve-se á situação da pandemia que estamos e viver e o Banco estar atrasado na apresentação dos documentos... conforme melhor consta e pode ser confirmado na plataforma;
Isto é fora do prazo de 6 e 8 dias, para o efeito;
Aliás, os referidos documentos, em nada interferem com a decisão de escolha entre os candidatos e a adjudicação que foi feita, pela adjudicante, á concorrente, T.;
Devem os documentos juntos pela concorrente adjudicatária, ser considerados apresentados, dentro do prazo de trinta dias, concedido para juntar o Alvará e como tal dentro de prazo;
Cfr. fls. 493 a 496 do PA;
O exacto cumprimento desta formalidade deve, assim, ser visto como uma importante garantia de defesa dos direitos do administrado e, porque assim, constitui uma formalidade essencial.
em função das razões invocadas, e uma vez que os documentos mencionados nos parágrafos 1 e 2 do artigo 22 do Programa de Concurso já se encontram juntos ao processo, validar tal junção, considerando-a justificada e atempada.
Revogar a deliberação da intenção de declarar a caducidade da adjudicação, confirmando-se a deliberação, já tomada, de adjudicação.
Notificar a adjudicatária e a concorrente E. Lda das decisões tomadas.
Cfr. fls. 509 a 510 do PA;
No caso dos autos, tendo em consideração, os recursos interpostos, a apreciação que compete efectivar a este Tribunal Superior consiste em apreciar as seguintes questões:
- qual o real acto objecto da acção instaurada pela A./recorrida "E., da" - als. a R das conclusões;
- intempestividade da acção - als. a; e,
- carácter meramente confirmativo do acto de 8/3/2021, em relação ao acto de 28/12/202 - als. e.
Quanto ao recurso da recorrente/recorrida particular/contra-interessada T., da":
- caducidade do direito de acção - ns. 1 a 12 das conclusões supra transcritas; e,
Com interesse para a decisão de apreciação deste Despacho, importa reter as seguintes normas legais:
a) Realizar tentativa de conciliação, nos termos do artigo 8-;
) Proferir despacho saneador, nos termos do n. 1 do artigo 8;
e) Determinar, após debate, a adequação formal, a simplificação ou a agilização do processo;
f) Proferir, após debate, despacho destinado a identificar o objeto do litígio e enunciar os temas da prova, e decidir as reclamações deduzidas pelas partes;
4 - Não constitui motivo de adiamento a falta das partes ou dos seus mandatários.
-Quanto ao real acto objecto da acção instaurada pela A./recorrida "E., da" - Als. a R das conclusões.
Também aqui a decisão do TAF de Viseu não merece censura.
E é apenas em relação a esta deliberação - que não ao acto de adjudicação, propriamente dito - que a A. se insurge.
Em parte alguma se questiona a validade da adjudicação decidida em 28/12/2020, nenhuma invalidade formal ou substancial lhe é assacada.
A aplicação do princípio da adequação formal, previsto no art. 54 do Cód. Proc. Civil, aliás, impunha a solução adoptada na sentença recorrida.
É, no fundo, uma emanação do dever de gestão processual consagrado no art.  do mesmo diploma, que autoriza a realização ou a dispensa de certo actos processuais.
A adequação formal visa, em suma, a realização da justiça em prazo razoável, cumprindo o comando constitucional do art. 2, mas mediante um procedimento equitativo, que garanta também a efectivação dos princípios da segurança jurídica, da aquisição processual dos factos e do dispositivo, o que, no fundo, não deixou ser exercitado no presente processo.
Deste modo, a aplicação deste dever de gestão processual teve toda a objectividade na fundamentação exarada na sentença recorrida, pelo que se mostra correcta e também conforme os princípios nela referidos.
- Quanto ao carácter meramente confirmativo do acto de 8/3/2021, em relação ao acto de 28/12/202 - als. e.
-  Da caducidade do direito de acção - ns. 1 a 12 das conclusões supra transcritas.
Nesta parte, remete-se para o supra expendido quanto a esta questão.
Int-Agir-843/19T8PVZ.P1
Os 1 a 8 Réus, bem como a referida Y, assinaram com os Autores um documento que designaram de PROTOCOLO, em 19 de Maio de 200
O 8 Réu assinou esse Protocolo na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de Q, representando todos os herdeiros desta.
Todos os Réus são herdeiros ou interessados na herança aberta por óbito de Z, sendo que a 1 Ré é a conjugue superstite, os 2 a 7 Réus são filhos, os 9 a 13 e 15 a 19 são netos, e os 8 a 14 são genros, por terem casado com as falecidas filhas de Q e Y, respetivamente.
No decurso do processo, os citados RR. desistiram do pedido contra a 1 Ré, tendo esta assumido a qualidade de A., através do incidente de intervenção, no qual fez seus os articulados dos demais AA., ou seja, dos RR. referidos no anterior art
Este mapa de partilha foi homologado por douta sentença proferida em 18 de Setembro de 2015, transitada em julgado em 26 de Junho de 201
Terminam por pedir o provimento da apelação, com prolação de acórdão que anule/revogue a sentença, conhecendo-se do mérito da causa e julgando a ação procedente por prova, com a condenação dos réus no pedido.-Os réus vieram apresentar resposta ao recurso e requerer, a título subsidiário, a ampliação do objeto do recurso.-Nas alegações que apresentaram formularam as seguintes conclusões:
Ampliação do objeto do recurso -
da admissibilidade do recurso subordinado e da ampliação do objeto do recurso.-- Apelação dos autores -
nulidade da sentença com fundamento no art. 615/1 CPC;
da verificação do pressuposto processual interesse em agir.--Ampliação do objeto do recurso -
ineptidão da petição inicial;
exceção do caso julgado;
Os aqui Réus E, F, G, K por si e na qualidade de representante das filhas menores N, O,, Y, H, , J, ,  intentaram contra  e os aqui Autores B e marido  ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, que correu termos sob o n 1684/06TVPRT na 4 Vara Cível da Comarca do Porto pedindo a condenação dos Réus:
a ver declarada a nulidade, por simulação, dos contratos de compra e venda identificados nos artigos 16, 22 e 26;
Julgada a causa, em 12 de Outubro de 2007 foi proferida sentença que:
condenou os Réus:
a ver declarada a nulidade, por simulação, dos contratos identificados nos itens 15, 21 e 25 da matéria assente;
absolveu os Réus dos restantes pedidos formulados certidão de fls. 877 a 1003 e 1005 a 108
A sentença referida em elencou da seguinte forma os factos provados:
Da Matéria Assente:
Os 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 Autores e a 2 Ré mulher são todos filhos da co-Autora .
O 4 Autor, K, foi casado com outra filha da co-Autora , já falecida, Q.
Sucederam-lhe, assim, como herdeiros legitimários, sua mulher e os nove filhos do casal referidos nos itens 1 e 2, sendo que a filha Q faleceu depois da morte do pai.
Além dos bens móveis e imóveis indicados na relação de bens apresentada na Repartição de Finanças competente, para efeitos de instrução do processo de imposto sucessório, faziam ainda parte da herança outros prédios.
A Ré B era e é casada com um espanhol e residente em Espanha, beneficiando, assim, do estatuto de emigrante, o que lhe permitia aceder ao crédito bancário em condições mais vantajosas.
Unicamente para alcançar esse objetivo de financiamento bancário, acordaram pais e filha em transferir a propriedade de determinados bens imóveis para a Ré B.
Nessa escritura declararam as partes que o preço da venda foi de quatro milhões e quinhentos escudos.
O preço declarado pelas partes foi de seis milhões de escudos.
Foi pelas partes declarado que o preço de venda foi, igualmente, de seis milhões de escudos.
Relativamente a esta venda, os Autores prestaram o seu consentimento, em documentos escritos, como consta da certidão da escritura.
O preço indicado pelas partes, para esta venda, foi de seis milhões de escudos.
Em todas as referenciadas escrituras foram os Réus representados pelo 1 Autor de acordo com as procurações emitidas para esse efeito cfr. docs. ns 5 e.
Relativamente aos prédios que lhe foram transmitidos pelas referidas escrituras de compra e venda, os Réus procederam ao registo das aquisições a seu favor.
Todavia, nem os vendedores tiveram, em tempo algum, intenção de vender, nem a compradora a intenção de compra qualquer dos imóveis em causa.
Motivo pelo qual tais vendas ocorreram sem pagamento de qualquer preço, apesar de o mesmo ter sido indicado nas escrituras em causa.
Sendo os negócios celebrados com o intuito de enganar terceiros, no caso o Banco AE e o Banco AD, instituições de crédito que concederam os pretendidos financiamentos ao abrigo do aludido regime "Poupança Crédito) e que do facto não tiveram conhecimento.
No uso dessa procuração, o 1 Autor vendeu a AF o prédio sito na Rua , no Porto, cuja propriedade havia sido simuladamente transferida para a 2 Ré, tendo a compradora efetuado o registo da aquisição a seu favor docs. ns 13 e.
O preço dessa venda foi entregue aos Réus.
O Autor J solicitou aos Réus a emissão de procuração para venda dos prédios registados a seu favor.
Autores e Réus acordaram na venda a terceiros dos prédios identificados nos itens 21 e 2
Os Autores contactaram a Ré que lhe deu indicação de que todos os assuntos deveriam passar a ser tratados através do seu Advogado, Dr. AH.
Após negociações, os Réus comunicaram aos Autores, através daquele seu Advogado, as condições finais para a subscrição da procuração em causa, que eram as seguintes:
a entrega de determinados móveis que faziam parte do recheio da AB;
os honorários do seu Advogado deveriam ser suportados pela mãe, irmãos e cunhados;
Foi posteriormente celebrada a escritura, na qual intervieram a co-Autora , por si e em representação dos Autores, K, em representação da mulher Q e o Advogado dos Réus, em representação destes.
Tendo a co-Autora  recebido a restante parte.
A venda do prédio misto sito em , identificado no item 16 da matéria assente foi negociada entre o 8 Autor J e AL como representante da empresa AM, com conhecimento e autorização de todos os Autores.
Não havendo aceitação por parte dos Autores das condições e propostas dos Réus os prédios que integram a AB não seriam vendidos.
Os Réus enviaram aos Autores a minuta da procuração para venda dos prédios que integram a AB e nessa minuta fixaram o preço mínimo de venda e declararam que o preço deveria ser pago pelo comprador "através de cheque visado a emitir a favor dos ora representados os Réus) devendo o referido procurador dar quitação do valor do preço correspondente ao valor do respetivo cheque, o qual deverá ser entregue de imediato aos representados.
Da base instrutória:
No Protocolo identificado em ficou a constar, além do mais, que:
com tal recebimento os aqui Autores consideravam-se quitados relativamente aos primeiros outorgantes no que concerne ao seu quinhão na referida herança, o que incluía despesas por si efetuadas cláusula;
excluíam-se do protocolo os demais bens imóveis da herança que estivessem na mesma situação da AB, bem como todos os bens que constituíam o recheio da mesma quinta, cuja partilha seria feita em momento ulterior e aquando do levantamento dos mesmos cláusula;
A sentença identificada em julgou provados os seguintes factos:
"Da Matéria Assente:
No dia 7 de Julho de 1987 o Fundo de Turismo celebrou com E e mulher AN, aquele por si e em representação dos Réus, pelo qual aquela emprestou aos segundos outorgantes a quantia de 5 milhões cento e cinquenta escudos.
Da Base Instrutória
a quantia liquidada até integral pagamento;
Julgada a causa, por sentença proferida em 3 de Março de 2005, a ação referida em foi julgada improcedente e os Réus absolvidos do pedido certidão de fls. 740 v a 74
A sentença identificada em julgou provado o seguinte facto:
Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apelação que o Tribunal da Relação do Porto por acórdão de 15 de Dezembro de 2005 julgou improcedente, confirmando a sentença recorrida certidão de fls. 740 v a 74
os Réus recusam-se a entregar esse mobiliário aos Autores.
em 102003 foi outorgado um protocolo em que foi declarado que os outorgantes estavam acordados no seguinte:
8 cláusula:
O acórdão identificado em explicou:
O escrito era, assim, condição de validade da doação .
E não poderia ser provada por outro meio ou por outro documento salvo de força probatória .
Não poderia, pois, ser substituído por confissão dos Réus que a citada cl 8 do Protocolo, como os recorrentes pretendem.
As decisões proferidas nos processos identificados em , e Transitaram em julgado certidões de fls. 740 v a 745, 754 a 837, 877 a 1003, 1005 a 1081 1039 a 108
A Autora requereu processo de inventário para partilha dos bens por morte de Z, que correu termos sob o n 152/00TVPRT, no qual  desempenhou funções de cabeça de casal documento de fls. 392 e 39
Na relação de bens apresentada no processo identificado em ficou a constar:
Os Autores apresentaram reclamação:
a verba n 222 deveria ser considerada não litigioso pois o processo judicial aí referido já transitara em julgado julgando improcedente a pretensão dos reclamantes documento de fls. 624 a 62
Tal montante não está ainda quantificado.
n 222: tendo transitado em julgado a decisão que considerou os bens aí escritos como integrantes na herança, deverá passar a ser incluída nos bens móveis como verba 217-A, eliminando-se a verba 222 dos bens litigiosos;
Essa reclamação foi objeto de decisão por despacho de 26/04/2010 fls. 888 e seguintes do vol..
Estamos assim perante a terceira vez que os mesmos interessados formulam pretensão similar tendo sobre a mesma recaído já duas decisões. E mais não resta do que repetir essas mesmas decisões, não tendo o Tribunal sequer poder jurisdicional para decidir agora em contrário.
aos restantes interessados, em comum, e na proporção do quinhão pelo valor resultante da licitação, as verbas ns 33, 37, 47, 87, 91, 97, 106, 108, 144, 146, 163, 189, 196, 197 e 207 documento de fls. 621 a 62
Por sentença proferida em 18 de Setembro de 2015, o mapa da partilha identificado em foi homologado e os quinhões nele expressos foram adjudicados aos interessados documento de fls. 42
Os aqui Autores interpuseram recurso de apelação da sentença identificada em , por entenderem que a mesma era contrária e violadora do Acórdão identificado em documento de fls. 429 v a 446 v.
O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido em 25 de Janeiro de 2016 julgou a apelação improcedente e confirmou a decisão recorrida documento de fls. 429 v a 446 v.
O Acórdão identificado em aludindo ao acórdão identificado em , aos despachos de 26 de Abril de 2010 e 13 de Dezembro de 2013, decidiu:
"assim sendo, terá de se manter a relação de bens e, consequentemente, a sentença proferida.
O recurso identificado em não foi admitido pelo Relator, o que foi confirmado por Acórdão de 8 de Maio de 2017, transitando em julgado a 26 de Junho de 2017 documento de fls. 447 v a 45
O Acórdão referido em considerou que não podia falar-se em ofensa do caso julgado pois não existia:
identidade de sujeitos, uma vez que na ação uns eram Autores e outros Réus e no processo de inventário eram todos interessados;
Nos termos do art. 633/1 CPC se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado.
Por sua vez o art. 636/1 CPC determina que no caso de pluralidade de fundamentos da ação ou da defesa, o tribunal de recurso conhece do fundamento em que a parte vencedora decaiu, desde que esta o requeira, mesmo a título subsidiário, na respetiva alegação, prevenindo a necessidade da sua apreciação.
Na situação presente os réus-recorridos vieram requerer a ampliação do objeto do recurso, com fundamento no art. 636 CPC.
Com efeito, na decisão proferida, no confronto entre ação e defesa, os réus não ficaram vencidos em qualquer das questões que se suscitaram no processo e por isso, não lhes assiste o direito de recorrer.
O despacho que admitiu o recurso subordinado não se pode manter, por não ser essa a pretensão dos apelados e nem lhes assistir legitimidade para o fazer, por não ficarem vencidos.
Por outro lado, a decisão recorrida seguindo o critério previsto no art. 608 CPC, começou por apreciar as exceções dilatórias suscitadas pelos réus. Apreciou a primeira, o interesse em agir, sem tomar qualquer posição sobre as demais exceções. Apreciou-se a exceção considerando os argumentos apresentados na contestação, e que se atenderam.
A ampliação do objeto do recurso pressupõe que o tribunal aprecie os vários fundamentos invocados pela parte que obteve vencimento, ainda que nem todos tenham sido atendidos. Acautelando uma alteração da decisão em via de recurso, permite-se que a parte vencedora possa submeter ao tribunal de recurso a reapreciação dos fundamentos que não foram atendidos.
Desta forma, não se pode admitir a ampliação do objeto do recurso com o objetivo de apreciar a nulidade por ineptidão da petição e demais exceções dilatórias e perentórias suscitadas na defesa pelos réus-recorridos.
Ao tribunal de recurso apenas cumpre reapreciar a decisão, a exceção interesse em agir, com os limites traçados pelo recurso e ponderando os fundamentos da defesa.
O facto do conhecimento das demais exceções ficar prejudicado pela decisão em recurso apenas justifica a aplicação pelo Tribunal da Relação do regime previsto no art. 665/2 CPC, mas não constitui fundamento para requerer a ampliação do objeto do recurso