rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"Entre, A, S.A. ...) adiante designada por 1 outorgante e ...), criador avícola, adiante designado por  outorgante, é celebrado o presente contrato de prestação de serviços nos seguintes termos:
O 1 outorgante entregará nas instalações do 2 outorgante os pintos, assim como a ração e medicamentos para a criação dos mesmos, cujos valores serão os seguintes, salvo estipulação em contrário, sempre reduzida a escrito sob a forma de anexos ao presente contrato:
Os frangos resultantes dos pintos e rações entregues pelo 1 outorgante nos aviários, serão entregues pelo  outorgante no matadouro do 1 e serão valorizados da seguinte forma
O pagamento dos preços dos pintos, das rações, dos medicamentos e gás será feito por compensação com o preço dos frangos, de modo que, o segundo outorgante receberá o preço convencionado dos frangos já deduzidos do preço dos pintos, rações, medicamentos e outros.
O saldo resultante da cláusula anterior é liquidado 30 dias após a entrada das contas do bando guias de entrada e saída de no escritório do 1 outorgante.
No caso do resultado da cláusula anterior ser a favor do 1 outorgante, o  liquidará ao 1 outorgante o saldo em débito no mesmo prazo de 30 dias. Não o fazendo este valor será onerado de taxa de juro comercial.
APANHA: o  outorgante deve dispor de pessoal próprio e de sua conta, suficiente para a apanha dos frangos, na data e hora indicadas pelo  outorgante ...)
criar frangos exclusivamente para o  outorgante;
Não utilizar rações ou outros produtos fornecidos pelo  outorgante para outros fins que não sejam para a engorda dos pintos entregues pelo 1 outorgante;
Não utilizar rações e medicamentos que não sejam fornecidos pelo  outorgante para o fim deste contrato;
Seguir o mais fielmente possível os conselhos dos assistentes técnicos do  outorgante;
Proceder sempre que necessário a melhoramentos nas instalações;
Não vender a terceiros frangos resultantes dos pintos, rações e outros produtos entregues pelo  outorgante;
Dispor de aquecimento, luz e água em qualidade e quantidade suficientes para a criação dos frangos;
) As aves levantadas que vierem a ser rejeitadas pela Inspecção Veterinária na altura do abate até 1% assume a responsabilidade o  outorgante, quando esta percentagem for superior será descontado no peso total das aves levantada ao  outorgante ...)
)"- cfr. exemplares de contratos juntos com a petição inicial como Docs. N.s 22 a 24, de fls. 99 a 107 do processo físico.
As pessoas singulares identificadas em, prestam a atividade descrita nos contratos a que se alude em, em instalações físicas e com utilização de bebedouros, comedouros, aquecimento, equipamentos de limpeza e camas, que dispõem para o efeito - facto não controvertido e Docs. de fls. 18 a 98 do processo físico.
As pessoas singulares a que se alude em, encontram-se inscritas junto do Instituto de Segurança Social, P. como trabalhadores independentes - cfr. Doc. n. 1 junto com a contestação, de fls. 129 a 153 do processo físico.
"...) Assunto: Notificação da obrigação contributiva
Nos termos do artigo 14 do Código dos Regimes Contributivos, as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial que, no mesmo ano, beneficiem de pelo menos 80% do valor total da atividade de trabalhador independente, são consideradas Entidades Contratantes, qualificação esta que lhe passa a ser atribuída com base na Declaração de Serviços Prestados, apresentada pelos trabalhadores independentes que lhe prestaram serviços.
Assim, para efeitos de cumprimento da obrigação contributiva prevista no n. 3 do artigo 15 do CRC, deverá proceder ao pagamento da respetiva contribuição, por aplicação da taxa de 5% ao valor total declarado, dos serviços prestados no ano anterior, conforme o n. 4 do artigo 15 do CRC.
O referido pagamento, no valor total de 22703,45 EUR, deve ser efetuado até 20 de dezembro de 201
cfr. Doc. n. 1 junto com a petição inicial, de fls. 17 do processo físico.
Cfr. Docs. extraídos do sistema informático da Segurança Social relativos a cada um dos valores declarados pelas pessoas singulares, de fls. 14 a 39, e Doc. n. 1 junto com a contestação, de fls. 129 a 153 do processo físico.
Contra o ato de liquidação de obrigação contributiva a que se alude em, a aqui Impugnante apresentou em 19/11/2012, junto do Instituto de Segurança Social, P., reclamação graciosa, a qual não foi objeto de decisão - cfr. Doc. de fls. 3 a 11 do Processo Administrativo apenso aos autos.
Inexistem quaisquer factos relevantes para a decisão a proferir que se tenham considerado não provados.
Resulta também da matéria de facto assente que os produtores avícolas se encontram inscritos no Instituto de Segurança Social como trabalhadores independentes ponto 5 da matéria de.
Entidades contratantes
- As pessoas colectivas e as pessoas singulares com actividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano beneficiem de pelo menos 80 % do valor total da actividade de trabalhador independente, são abrangidas pelo presente regime na qualidade de entidades contratantes.
Redacção dada pelo artigo 6 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de
A Recorrente rejeitou aquele enquadramento legal por considerar que: os produtores avícolas não poderiam qualificar-se como trabalhadores independentes segundo o disposto no artigo 13 do CRC; sempre seriam excluídos daquela qualificação por força do disposto no artigo 13, n. 2, al. do CRC.
Sobre o segmento da sentença recorrida que conclui pela qualificação dos produtores avícolas como trabalhadores independentes ao abrigo do disposto nos artigos 13, 13 e 13 do CRC, o mesmo não merece a censura que o Recorrente lhe pretende atribuir.
Com efeito, dispõem os artigos em questão o seguinte:
Trabalhadores abrangidos
São obrigatoriamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes as pessoas singulares que exerçam actividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou a contrato legalmente equiparado, ou se obriguem a prestar a outrem o resultado da sua actividade, e não se encontrem por essa actividade abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Categorias de trabalhadores abrangidos
As pessoas que exerçam actividade profissional por conta própria geradora de rendimentos a que se reportam os artigos  e  do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;
Os sócios de sociedades de agricultura de grupo ainda que nelas exerçam actividade integrados nos respectivos órgãos estatutários;
Categorias de trabalhadores especialmente abrangidos
Consideram-se equiparadas a explorações agrícolas as actividades e explorações de silvicultura, pecuária, hortofloricultura, floricultura, avicultura e apicultura, ainda que nelas a terra tenha uma função de mero suporte de instalações;
Sobre o segmento da sentença recorrida que conclui que os produtores avícolas aqui em apreço não estão excluídos da categoria de trabalhadores independentes ex do disposto na al., do n. 2 do 13 do CRC, o mesmo não merece, igualmente, a censura que lhe vem dirigida.
Lisboa, 2 de Dezembro de 202 - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz vencido, conforme declaração de voto -  Francisco António Pedrosa de Aeal Rothes.
redigi em meio informático e revi
Lisboa, 2 de Dezembro de 2020
AA e mulher, BB, intentaram a presente ação declarativa, com processo comum, contra Imobiliária Construtora Grão-Pará, S.A., pedindo se reconheça que são proprietários do prédio urbano que identificam.
Inconformados, os autores interpuseram recurso desta decisão, pugnando para que seja revogada e substituída por decisão que considere improcedente a exceção de caso julgado e determine o prosseguimento dos autos.
Os recorridos apresentaram contra-alegações nas quais pugnaram pela manutenção do decidido.
O recurso é admissível, não obstante o acórdão recorrido ter natureza interlocutória, por se integrar numa das hipóteses em que a lei determina que o recurso de revista é sempre admissível, nos termos do artigo 62, n. 2, al., do CPC.
O Tribunal da Relação considerou assente a seguinte matéria de facto:
Ali foram, entre outros, formulados os pedidos de que:
se considerasse que os réus não adquiriram por testamento o prédio ajuizado, porquanto o mesmo nunca fora propriedade dos testadores, se viesse a declarar de nenhum efeito essa mesma escritura de justificação notarial e se viesse a ordenar o cancelamento dos registos operados com base no documento impugnado.
Nessa ação em que, repete-se a aqui R. era autora e os aqui AA. eram réus) foi dado como provado, além do mais, o seguinte:
Há vários anos, o réu contactou a autora, solicitando-lhe a celebração da escritura de compra e venda inerente ao contrato-promessa de compra e venda celebrado com a promitente compradora do Lote ..... , , alegando que esta o teria cedido a uma sua tia , casada com GG, ambos falecidos, e por esta lhe ter deixado em testamento o identificado Lote, da Urbanização  art. 1 da petição
Exibiu então outro contrato promessa, sem data, que a promitente compradora terá celebrado com , onde , intitulando-se dona do lote ..... , declarara prometer vender, tendo recebido a totalidade do preço acordado, e declarara prometer comprar o lote ..... ; e o testamento desta a seu favor, caso o marido, GG não lhe sobrevivesse - fls. 40 139-141) e 42 art. 1 da petição
A autora recusou a pretensão do réu AA de celebrar com ele a escritura de compra e venda do identificado lote, apesar de este a ter contactado diversas vezes com essa finalidade - fls. 207 carta de 17 de março de 1995 e resposta de fls. art. 2 da petição.
Em abril de 2010, os aqui réus requereram a "notificação judicial avulsa" da aqui autora para a sede de há já vários anos, na Rua da ., ns  a . - Escritório , em .. O objetivo era a outorga da escritura de compra e venda do lote ..... e foi concretizada no dia 3 de maio de 2010 - fls. 78-87/264 art. 3 da petição inicial e 5 da contestação)
Os réus sabem que não existem as escrituras que invocaram art. 4 da petição
Apesar de no contrato-promessa celebrado entre a autora e a promitente compradora se prever que esta poderia fazer no lote as benfeitorias que entendesse, esta nada fez no lote art. 5 da petição
Quanto a matéria não provada foi referido na sentença que:
Ficou por demonstrar:
Que , através do contrato reduzido a escrito tenha vendido o dito Lote ..... a e que esse facto seja do conhecimento da autora e por si aceite arts. 1 a 1 da contestação)
Que os réus sempre tivessem atuado com animus de donos art. 4 da contestação)
Assim, em sede de fundamentação de direito foi referido que:
Os réus assumiram perante o lote ..... uma posição ambivalente: ora se afirmando como donos perante as Finanças, tendo pago a sisa no momento em que previam ir realizar a escritura de compra e venda e os impostos subsequentes, ora limpando o terreno, ora opondo-se a quem se afirmava como dono, mas também, e perante a autora, reclamando a realização da escritura de compra e venda quer por carta desde quer através de notificação judicial avulsa em, assumindo, portanto, perante a pessoa que figurava como dona no registo, que não eram ainda donos nem agiam como tal. De outra forma não se justificaria o pedido para outorga da escritura de compra e venda.
Assim, não se provou que os réus:
Tenham adquirido o lote ..... por via testamentária;
A ação procederá.
Determinar o cancelamento das inscrições de aquisição que a seguir se identificam e relativas ao identificado imóvel: Ap. 1964, Ap. 1965 e Ap. 1966, todas de 14 de abril de 201
Foi interposto recurso de apelação da sentença proferida no processo identificado na alínea de , o qual foi decidido por acórdão proferido por esta Relação a 09-11-2017, transitado em julgado, que julgou improcedente o recurso e confirmou a decisão recorrida;
Modificar a redação dos pontos dados como provados sob os n. 1 1 1 2 2 2 28 e 33, que passam a ter a seguinte redação:
Mas posteriormente, a autora através do seu advogado, por carta de 30 de dezembro de 1998, recusou a celebração de escritura com aquele para o ajuizado lote.
Aditar aos factos provados a seguinte matéria:
Eliminar o acervo factual dado como não provado, nas supra referidas als. e.
Extrai-se da fundamentação do acórdão a que alude a alínea, além do mais, o seguinte:
Perante o circunstancialismo factual dado como provado sendo certo que as modificações introduzidas nos factos provados pelo este tribunal superior não relevam para apreciação da questão podemos concluir que:
A autora nunca celebrou escritura de compra e venda o lote em causa nos autos;
No registo predial surgem registo de compras e aquisições por sucessão;
O réu contatou autora solicitando-lhe a celebração da escritura do lote em causa nos autos;
De tal decorre que os réus procuraram junto da autora que esta outorgasse com eles a escritura a fim de sustentarem a transmissão para si da propriedade do lote em causa, prossupondo tal atitude que sabiam não existirem escrituras que alicerçassem a transmissão do direito de propriedade detido pela autora, para outrem, pelo que quando recorreram ao notário para realização da escritura de justificação notarial e afirmaram perante ele os factos que tal escritura retrata não podiam desconhecer que o que relataram não estava de acordo com a realidade.
A sentença considerou verificada a exceção de caso julgado com o seguinte fundamento:
Ou se diria que efetivamente os autores praticaram os atos já referidos no processo anterior, o que necessariamente conduziria a decisão igual, ou poderia comprovar-se coisa diversa, o que é precisamente o que se visa evitar com o instituto do caso julgado.
A mesma implica que os efeitos do caso julgado abranjam, tanto os fundamentos da demanda como até os próprios fundamentos que foram ou deveriam ter sido aduzidos como defesa.
Já o acórdão recorrido, entendeu não estar verificada a exceção de caso julgado, com o seguinte fundamento que consta do sumário do acórdão:
Baseia-se o recurso de revista na alegada ofensa do caso julgado formado pela decisão proferida no processo n. 2622/1 no Juízo Central Cível ., que correu termos entre as mesmas partes, embora em posições distintas, e incidiu sobre o imóvel agora em litígio. Tratou-se de uma ação de impugnação de escritura de justificação notarial, movida pela agora ré Imobiliária Construtora Grão Pará, contra os agora autores, em que foi declara ineficaz a escritura de justificação notarial, celebrada em 21-01-2015, na qual os autores se apresentavam como adquirentes do imóvel por via testamentária. Já no presente processo os réus da primeira ação, agora autores, peticionam a aquisição do direito de propriedade, por usucapião, sobre o referido imóvel.
São requisitos do caso julgado a identidade quanto aos sujeitos, ao pedido e causa de pedir.
Importa, pois, apreciar os requisitos da exceção de caso julgado, discutindo-se a identidade de causa de pedir da presente ação e a causa de pedir da ação n. 2622/1 no Juízo Central Cível ..
No entanto, como entendeu o acórdão recorrido, apesar de tal constatação, não foi apreciada e decidida, ainda que a título preliminar, a questão do preenchimento pelos autores dos pressupostos da aquisição por usucapião do aludido bem, conforme claramente se extrai do seguinte excerto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação no processo 2622/1:
Pelo exposto, decide-se, na  Secção deste Supremo Tribunal de Justiça, negar a revista e confirmar o acórdão recorrido.
Supremo Tribunal da Justiça, 23 de março de 2021
A..., residente na rua  ...) , Santa Comba Dão, instaurou execução contra B..., residente na rua  ...) , Santa Comba Dão, para pagamento da quantia de 10 584,27 euros.
A execução tem por base 12 cheques.
O exequente contestou, pedindo se julgasse improcedente a oposição, com a alegação, em síntese, de que a obrigação subjacente aos cheques era dos pais do executado, conforme documento junto com o requerimento executivo e que a dívida foi assumida pelo executado para evitar que o património dos pais fosse executado.
Em 4 de Agosto de 2014 faleceu o executado. Foi habilitada como sua sucessora, para com ela prosseguir a acção,  .. .
Os fundamentos do recurso consistiram, em síntese:
Na impugnação da decisão de julgar provado que os cheques foram assinados pelos executados e entregues aos exequentes, pelo menos com o conhecimento do executado, para pagamento de uma dívida que os pais deste,  ..  e marido  B... , tinham para com aqueles, assumindo o executado o pagamento desta dívida, para o que foram entregues aos exequentes 25 cheques pré-datados de 800,00 euros cada, dos quais treze foram pagos;
Na alegação de que a sentença violou o disposto no artigo 59, n. 1, alínea, do Código Civil, e no artigo , n. 2, da Lei Uniforme sobre o Cheque.
O tribunal a quo julgou provada esta matéria com base, em resumo, nos cheques juntos ao processo de execução, no facto do executado não ter impugnado a assinatura dos cheques, e com base nos depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pelos exequentes,  E...  e  F... .
O recorrente pede se julgue não provado que ele, recorrente, assumiu a dívida dos pais, e que conhecia o fim a que se destinavam os cheques.
Reapreciada a prova produzida, testemunhal e documental, e tendo em conta as posições as partes expressas no requerimento executivo e nos articulados, é de reconhecer em parte razão ao recorrente. Vejamos.
Sustenta, no entanto, que assinou-os e entregou-os ao pai, não para que este os entregasse posteriormente ao exequente para lhe pagar a alegada dívida dos pais, mas para pagar o preço de obras realizadas em casa dele e das irmãs em Vila Nova de Mil Fontes. Invocou, para tanto, o depoimento da sua própria irmã, a testemunha  G... , e o de  H... .
Reapreciados estes dois depoimentos, importa dizer o seguinte.
É exacto que a testemunha  G... , instada a dizer se tinha conhecimento se o irmão executado, ora alguma vez tinha entregado cheques dele ao pai, respondeu que eles estavam a fazer obras numa casa no Alentejo e ele, executado, deixou uns cheques para pagar umas obras.
Os indícios que existem apontam no sentido de que os cheques foram entregues ao exequente pelo pai do executado para reembolsar parte de um empréstimo de dinheiro que aquele havia concedido a este.
Em primeiro lugar, estes indícios colhem-se no documento junto com o requerimento executivo - cuja cópia consta de fls. 14
Em segundo lugar, os indícios colhem-se no depoimento de  G...  irmã do, quando na altura em que lhe foram exibidos os cheques, ter dito que a letra era do pai, ou seja, foi o pai do executado quem preencheu os cheques, nomeadamente com a indicação do nome do tomador, o exequente  A... .
Do que não há indícios é de que o executado tenha estabelecido algum acordo com o pai ou com o exequente no sentido de proceder ao reembolso do empréstimo, substituindo o pai no cumprimento de tal obrigação ou vinculando-se também ele além do a restituir o dinheiro emprestado. Vejamos.
Segundo a testemunha, na mesma ocasião, ela, testemunha, perguntou-lhe se ele sabia que os cheques eram dele, tendo o executado respondido que sabia.
Os cheques foram assinados pelo executado e foram entregues ao primitivo exequente pelo pai do executado para reembolso de parte de um empréstimo de 17 500 euros que  A...  concedeu ao pai do executado.
Os cheques não foram apresentados a pagamento na instituição sacada.
Julga-se não provado:
Em causa está a decisão de considerar que a emissão dos cheques pelo executado e a sua entrega aos exequentes para pagamento da referida dívida, conhecendo o executado o fim a que se destinavam tais cheques, traduzia uma declaração negocial tácita de sentido unívoco: o executado quis assumir perante os exequentes a dívida contraída pelos seus pais. Decisão que citou em seu abono o acórdão deste tribunal da Relação proferido em 102013 no processo 3969/06TBLRA-A.C1, publicado em www.dgsi.pt.
O recorrente contesta a decisão com a seguinte argumentação:
Que também não se provou que tenha existido qualquer contrato directo entre o executado e os exequentes;
Que a assunção de dívida não podia ser presunção ou por emissão de cheques já que um cheque assinado pelo executado e preenchido pelo seu pai não vale como declaração negocial para efeitos do artigo 59 do Código Civil;
Que no caso em apreço verificou-se apenas a entrega aos exequentes pelo falecido pai do executado de cheques assinados pelo executado, mas preenchidos pelo seu pai;
Que os cheques foram entregues pelo executado ao pai para pagar obras da casa de Vila Nova de Mil Fontes e não a dívida dos exequentes;
Que o cheque é um mero meio de pagamento, é um mandato puro e simples de pagar uma determinada quantia dada a uma instituição bancária pelo respectivo sacador e nada mais;
Que tal mandato é dirigido ao banco sacado e não ao seu beneficiário, que neste caso eram os exequentes, que por isso não podiam aceitar tacitamente tal ordem de pagamento por não lhes ter sido dirigida, apenas podiam exercer o direito de saque, o que nunca fizeram.
Embora por razões não totalmente coincidentes com as do recorrente, é de julgar procedente o recurso.
A assunção de dívida está prevista no artigo 595, do Código Civil nos seguintes termos:
A transmissão a título singular de uma dívida pode verificar-se:
Qualquer que seja a forma que revista esta operação, a intervenção do credor é sempre necessária. Num caso, ratificando o contrato estabelecido entre o antigo e o novo devedor; noutro, intervindo ele próprio como parte no contrato de transmissão.
Para o caso interessa-nos a hipótese prevista na alínea, do n. 1 do artigo 59, do Código Civil, pois foi ela que a sentença entendeu verificar-se no caso, como resulta do facto de ter afirmado que o executado quis assumir perante os exequentes a dívida contraída pelos pais e do facto de ter citado, em abono do que decidiu, o acórdão proferido pelo tribunal de Relação de Coimbra que se pronunciou sobre um caso de assunção de dívida prevista em tal preceito.
Sobre esta alegação não pode deixar de observar-se que foi feita em termos meramente conclusivos, ao arrepio do que prescreve a alínea, do n. 1 do artigo 70 do CPC, que exige do exequente a alegação de factos constitutivos da relação subjacente dos títulos de crédito. Estando em causa uma relação subjacente complexa, que integrava a dívida dos pais do executado e a assunção da dívida pelo executado, o cumprimento da norma acima referida impugna a especificação da fonte da dívida bem como da forma através da qual se deu a alegada transmissão da dívida para o executado, especificações que não constam da alegação do exequente.
Passou a caber ao exequente o ónus de provar a exequibilidade dos títulos, ou seja, o ónus de provar os factos constitutivos da relação subjacente aos cheques, ónus que implicava a prova dos factos constitutivos da dívida dos pais do executado e a prova dos factos constitutivos da transmissão dessa dívida para o executado.
Como é bom de ver, só relevam, para efeitos de declaração tácita, os factos que sejam da autoria daquele a quem se imputa a declaração.
Assim, é em relação a estes factos que se deve colocar a questão de saber se eles revelam, com toda a probabilidade, a vontade assumir, perante o exequente, a dívida dos pais dele.
Questão cuja resposta passa pela interpretação dos factos de acordo com as regras de interpretação constantes do artigo 23 do Código Civil.
Em segundo lugar, destacamos o facto mencionado pela testemunha  F...  e que este tribunal assinalou na fundamentação da decisão de de os cheques terem sido assinados pelo executado porque o seu pai estava inibido de os emitir.
Em resumo: os factos em causa não revelam com toda a probabilidade que o executado quis assumir perante o exequente a dívida dos pais dele.
Ao decidir em sentido contrário, a decisão recorrida violou a  parte do n. 1 do artigo 21 e a alínea, do n. 1 do artigo 59, ambos do Código Civil
Condena-se a recorrida nas custas do recurso artigo 52, n. 1 e 2, do.
Autora e Réu, que viveram maritalmente entre Setembro de 1996 e Maio de 2009, são comproprietários de um prédio urbano moradia composto de casa de habitação de rés-do-chão e primeiro andar, um anexo destinado a garagem e logradouro, correspondente ao lote ..., e que foi adquirido por ambos na proporção e metade para cada um.
Inconformado, o Réu recorreu de apelação com as seguintes conclusões:
A Autora não contra-alegou.