rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, o Recorrente também não pretende aceder a quaisquer dados pessoais. Porque não pediu informação sobre os titulares de prédios ou quaisquer dados que os pudessem identificar.
E nem o Serviço de Finanças, verdadeiramente, explicou porque é que entende que a informação pretendida contendia com o segredo fiscal.
Passemos, agora, ao regime de acesso a informação procedimental.
Consta, em geral, dos artigos 8 e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e pode ser definido como um regime de acesso a informação sobre procedimentos administrativos ou sobre o seu estado de tramitação.
Também este regime se deve considerar, por isso, especial em relação ao regime geral de acesso a documentos administrativos.
A verdade, porém, é que o Recorrente não pretende aceder a nenhum procedimento em curso ou saber o que foi decidido em procedimentos administrativos ou tributários que, de resto, nunca.
A informação que pretende nem sequer está arquivada em procedimento nenhum, nomeadamente no próprio procedimento de inscrição de prédios nas matrizes ou de obtenção e caderneta predial.
Vejamos, agora, se a informação pretendida pelo Recorrente se relaciona com outros sistemas de informação regulados por legislação especial, nos termos e para os efeitos da sua alínea.
Vem ao caso o artigo 13 do , que consagra o direito do sujeito passivo ou do titular de um interesse direto, pessoal e legítimo a consultar ou obter documento comprovativo dos elementos constantes das inscrições matriciais.
E, sobretudo, nunca disse que pretendia reclamar de nenhum elemento constante de inscrição matricial de quem quer que fosse.
Assim sendo, a sua pretensão não tem enquadramento no artigo 13 do
Questão diversa será a de saber se o acesso aos registos constantes das matrizes só pode fazer-se nos casos a que alude este dispositivo legal e verificados os seus pressupostos.
Mas a esta questão temos que responder negativamente.
Por outro lado, há outros mecanismos legais de acesso a essa informação. A parte dela que consta das cadernetas prediais é acessível nos termos do artigo 9, n.s 6 e 7 do mesmo Código. E a parte dela que corresponde a informação cadastral será acessível através do Sistema Nacional de Exploração e Gestão da Informação Cadastral criado pelo Decreto-Lei n. 224/2007, de 31 de maio.
Pelo que concluímos este ponto dizendo a pretensão do Recorrente não é regulada por legislação especial ou específica que afaste, designadamente, a aplicação da LADA.
Em geral, considera-se documento qualquer objeto elaborado pelo homem com o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa, ou um facto artigo 36 do Código e documento electrónico o que, como mesmo fim, for elaborado mediante processamento electrónico de dados artigo , alínea, do Decreto-Lei n. 290-/99, de 2 de.
Associa-se, por isso, o conceito de documento a informação já processada. Pelo que os dados que, em si mesmos, não relevem como forma de representação de pessoas, coisas ou factos não serão, em princípio, documentos.
Cabem, por isso, sem dificuldade alguma, no conceito de documento.
Assim sendo, não encontramos razão bastante para que a pretensão do Recorrente não seja acolhida.
Pelo que a sentença, pese embora a douta argumentação que a suporta, não pode manter-se.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a douta sentença recorrida e intimar a Requerida a prestar a informação pretendida nos termos peticionados e no prazo ali indicado.
Ao estabelecer esse regime o legislador restringiu e quis restringir o acesso a esses elementos a quem alegasse e demonstrasse ser titular desse interesse, o que fez através de uma norma especial que não pode entender-se derrogada pelo artigo  da LADA.
Desde logo, porque a própria LADA admite restrições ao direito de acesso aos arquivos e registos administrativos. Restrições que de forma expressa e directa enuncia artigo ) e restrições contidas noutros diplomas legais que também expressamente salvaguarda artigo , n. 1 da LADA "Sem prejuízo das demais restrições legalmente previstas "). Como é o caso do regime especial de acesso a documentos comprovativos dos elementos constantes das inscrições matriciais disciplinado no artigo 13, n. 1 do
Em síntese, concordando com a tese que obteve vencimento na parte em que diz, como o Recorrente invocou, que estamos perante uma pretensão de acesso a documentos fundado no direito de acesso aos arquivos e registos administrativos consagrado pelo artigo  da LADA, salvaguardando esta Lei eventuais restrições a esse direito que estejam consagradas em outros diplomas legais , n. 1 da e vedando o artigo 13, n. 1 do o acesso por parte de terceiros a elementos constantes da matriz a terceiros, salvo se alegarem e demonstrarem serem titulares de um interesse pessoal, directo e legítimo, concluiria que o Recorrente tinha que alegar e provar ser titular desse direito. Não o tendo feito, confirmaria, com a presente fundamentação, a sentença recorrida.
O opoente terminou pedindo que a oposição fosse julgada provada e procedente e, consequentemente, fosse ordenado o cancelamento imediato da penhora.
Por decisão proferida em 22017 a oposição foi liminarmente indeferida.
Tal decisão foi revogada por acórdão da Relação proferido em 012019, a qual determinou o recebimento liminar da oposição.
O opoenteapelou da sentença, tendo apresentado alegações em que formulou as seguintes conclusões:
Pois que existe a construção, mas onde está implantada nos referidos avos indivisos, não existindo qualquer lote com 157 conforme consta de caderneta predial.
O Agente de Execução bem sabia que o executado era comproprietário de avos indivisos e ainda assim tendo que respeitar o previsto no artigo 743 do P.abriu uma nova descrição na Conservatória, tendo conhecimento que tal prédio não existia fisicamente.
O imóvel foi assim registado nos moldes localizado e descrito na caderneta predial cfr disposto no artigo 28 do CRP- idem
E existe, tanto que lá reside o requerente.
A Juíza a quo indeferiu o incidente suscitado pelo agora Apelante, conforme consta do relatório da Douta Sentença.
O Juiz a quo invocou os artigos 873 e 836 ambos do P., considerando ainda a penhora efetuada pelo Agente de Execução seguiu todos os tramites legais.
Mais assentou a Julgadora que a penhora foi corretamente efetuada de acordo com os factos provados de um a sete da Douta Sentença.
O Apelante considera que a Douta Sentença violou o disposto nos artigos 743 do P., 749 do P.
Não foi apreciado na Douta Sentença a violação do artigo 749 do P.que obriga que o mesmo realize consulta na base de dados, neste caso na Conservatória do Registo Predial, sobre a identificação do executado e sobre a identificação dos seus bens.
O registo do pedido de penhora não respeitou o previsto no artigo 68 do R.P., Principio de legalidade que impõe: a identidade do prédio, a legitimidade do interessado a regularidade formal dos títulos e a validade dos atos nulos contidos que não foi apreciado pela Juíza a quo violando assim o artigo 607 n 4 e n 5, do P.
Não foi contestado pela Embargada que o referido prédio esteja localizado numa AUGI e que registado em nome do executado sempre esteve apenas avos indivisos, pelo que deveria constar na Douta Sentença que o prédio se inseria numa AUGI, tendo sido violado também aqui o artigo 607 n 4 e n 5, do P.
DEVE O PRESENTE RECURSO TER EFEITO SUSPENSIVO ATENDENDO A QUE O EXECUTADO, TEM A SUA CASA DE MORADA DE FAMILIA NO IMOVEL PENHORADO CONFORME A DOUTA SENTENÇA DÁ COMO PROVADO.
A apelada/exequentecontra-alegou, tendo rematado com as seguintes conclusões:
O recurso tem efeito devolutivo e não suspensivo, nos termos do art. 647 /1 CPC.
O prédio penhorado existe tal como descrito na sua caderneta predial:
Está situado na Rua, Lote 6,, na freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal;
É urbano;
Pertence, em propriedade total, ao executado, ora requerente.
Se assim se mostra descrito na inscrição matricial deve ser considerado não apenas para fins fiscais mas também para todos os efeitos legais, nomeadamente para garantia do pagamento aos credores do seu proprietário.
O prédio encontrava-se omisso na Conservatória e o Senhor Agente de Execução, fazendo-se valer dos documentos disponíveis, nomeadamente da caderneta predial, penhorou o imóvel, com abertura de descrição, conforme as regras do Codigo do Registo Predial.
Registo que o executado impugnou, em acção própria, sem sucesso.
Pelo exposto, devem os Venerandos Desembargadores manter a sentença recorrida.
O objeto deste recurso é o seguinte: se o imóvel penhorado não existe, e como tal não deve permanecer penhorado.
A numeração é por nós elaborada, pois não consta na sentença)
Como o imóvel não se encontrava descrito, o AE procedeu ao requerimento de abertura de descrição.
Da mesma consta, além de outros elementos, que o prédio,
O imóvel foi assim registado nos moldes do localizado e descrito na caderneta predial urbana, cfr. Disposto no art. 2 do CRPREDIAL.
E, existe, tanto que lá reside o requerente.
Na Conservatória do Registo Predial de Seixal consta a seguinte descrição predial:
Freguesia Arrentela
/20090310
Descrição em livro:
N., Livro n. 85
Situado em: Pinhal de Frades
Área total 75 000 M2
Matriz n. 31
Secção n. 1H1
Freguesia: Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires
Ap. 8 de 2007/02/07 Aquisição
Causa: Partilha subsequente a divórcio
Quota adquirida: 158/75000
Sujeito activo: Hermenegildo
Sujeito passivo: Rita.
Em 112015 o Sr. Agente de Execução consultou os registos da Autoridade Tributária e Aduaneira respeitantes ao executado Hermenegildo e encontrou, registado na matriz predial, em nome do executado, o prédio urbano suprarreferido nos n.s 1 a 4 da matéria de facto.
Após o que diligenciou pela abertura da descrição e pela penhora referidas em 1 e 2 da matéria de facto.
E o n. 1 do art. 74 do CPC, invocado pelo opoente/apelante, dispõe o seguinte:
Porém, o executado/opoente/apelante insurge-se contra a penhora do prédio urbano referida em 1 da matéria de facto, alegando que esse prédio não existe.
Ora, que o prédio existe, resulta da matéria dada como provada n.s 3 a 7 da matéria de.
O Sr. agente de execução tinha legitimidade para requerer a descrição do prédio no registo predial, tendo em vista a respetiva penhora cfr. artigos 71 n. 1 do CPC, artigos 3,  n. 1 al., -B, n. 3, al. e 8 n. 1 do.
Legitimação de direitos sobre imóveis
É certo que no despacho do Sr. Conservador se acrescentou o seguinte:
Assim, como consta na enunciação da matéria de facto supra, esta Relação desde logo aditou o que, a respeito, era possível dar como demonstrado, e que o tribunal a quo podia e deveria ter dado como provado.
Sanando-se, pois, a aludida omissão.
As custas da apelação, na vertente das custas de parte, são a cargo do apelante, que nela decaiu artigos 52 n.s 1 e 2 e 53 do.
Com base nos seguintes factos, que então se deram como provados de acordo com a transcrição da sentença oralmente:
Em 26/1/2018, cerca das 23h59, na Rua , em , a Arguida conduziu o veículo ligeiro de passageiros, com a matricula , com uma taxa de álcool no sangue de 1,26 gramas/litro.
Agiu de forma livre, porque capaz de se determinar segundo a sua vontade e de forma deliberada e consciente. querendo actuar da forma supra descrita.
Mais sabia a Arguida que a sua conduta era proibida e punível por Lei.
A Arguida vive sozinha com um filho menor de 12 anos, em casa própria, pagando 470 euros de empréstimo bancário.
Trabalha como ., recebe 100 euros, com parte penhorada, recebendo líquidos 900 euros.
É licenciada em  .
Da referida sentença a arguida G veio interpor recurso devidamente motivado, formulando as seguintes conclusões:
E, por isso, não pode deixar de se aplicar a estas injunções as mesmas regras previstas para as sanções penais.
FAZENDO-SE, ASSIM, A HABITUAL E NECESSÁRIA JUSTIÇA!
A suspensão provisória do rege-se pelo normativo dos arts. 281 e 282 do CPP, que a seguir reproduzimos:
- Art. 281:
2 - São oponíveis ao arguido, cumulativa ou separadamente, as seguintes injunções e regras de conduta:
Não ter em seu poder determinados objectos capazes de facilitar a prática de outro crime;
4 - Não são oponíveis injunções e regras de conduta que possam ofender a dignidade do arguido.
6 - A decisão de suspensão, em conformidade com o n. 1, não é susceptível de impugnação.
- Art. 282:
1 - A suspensão do processo pode ir até dois anos, com excepção do disposto no n.
5 - Nos casos previstos nos n.s 6 e 7 do artigo anterior, a duração da suspensão pode ir até cinco anos.
Na fundamentação do Acórdão n 4/2017, o Supremo Tribunal de Justiça discutiu expressamente a eventual desconformidade da orientação interpretativa, que veio a ser perfilhada, com o princípio consagrado n 5 do art. 29 da CRP, tendo concluído negativamente.
Évora 24/11/20 processado e revisto pelo
Formula o aqui Recorrente, nas respetivas alegações as seguintes conclusões que ora se reproduzem:
Errou o douto Tribunal a quo em considerar que a forma do processo é a acção administrativa especial, em clara violação com o disposto no art. 37 do CPTA.
Deveria o douto Tribunal a quo ter considerado a acção administrativa comum a forma de processo adequada. Vide entre outros o Acórdão deste TCA Sul de 12/03/2015, processo n. 10888/14, em cujo sumário se pode ler:
A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração.
O Recorrido, notificado da interposição do recurso, não apresentou contra-alegações, nada tendo dito ou requerido.
Cumpre apreciar e decidir a questão colocada pelo Recorrente, sendo certo que o objeto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 66, n. 2, 66, 68, n.s 3 e 4 e 69, n. 1, todos do CPC, ex  artigo 14 do CPTA.
A questão suscitada resume-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de direito, quando julgou procedente a exceção de erro na forma de processo e a inadmissibilidade da convolação do meio processual, por caducidade do direito de ação.
O Tribunal a quo não deu como assentes quaisquer factos.
Importa entrar na análise do fundamento do presente recurso jurisdicional.
A apreciação do thema decidenduum impõe que se analise a estruturação da causa, tal como deduzida em juízo pelo Autor, assente no pedido e na causa de pedir, pois será nos termos e segundo a perspetiva em que o Autor vem a juízo que se aferirá da adequação ou propriedade da forma do processo.
Na petição inicial, o Autor alega ter direito ao posicionamento remuneratório a partir de 01/01/2009 e reclama os direitos emergentes dessa alteração, traduzido no pagamento das quantias devidas.
Na contestação apresentada pela primeira Entidade Demandada foi suscitado o erro na forma de processo, mas a segunda Entidade Demandada não contestou, nada tendo dito ou requerido.
Do que se mostra extraído dos articulados das partes, extrai-se não ter sido praticado qualquer ato administrativo definidor da situação jurídica da ora Recorrente, designadamente, de indeferimento da sua pretensão, do mesmo modo que não resulta que tenha sido apresentado qualquer requerimento pelo interessado junto de qualquer das Entidades Demandadas a requerer a pretensão deduzida em juízo.
Tendo presente o antecedente enquadramento do litígio, vejamos o respetivo enquadramento de Direito.
Tal, porém, pressupõe que a situação jurídica não se encontre ela própria já definida por lei, pois, sobretudo, no domínio das relações paritárias, não dispõe da Administração dos poderes de definição autoritária da relação jurídica.
A pretensão do Autor não só não foi anteriormente definida por ato administrativo, como o que está em causa é o reconhecimento de situação jurídica subjetiva diretamente decorrente da lei, nos termos da Lei n. 12-A/2008, de 27/0
Deste modo, perante os contornos do litígio e as pretensões concretamente requeridas, ao contrário do entendido na sentença recorrida, a presente ação deve seguir a forma da ação administrativa comum, uma vez que não está em causa a definição autoritária da situação e do direito do Autor.
Carece, pois de sentido falar, quer na emissão de ato administrativo, quer na sua impugnação contenciosa e, consequentemente, na instauração do meio processual, ação administrativa especial.
Por isso, no caso concreto, não tem sentido invocar o disposto no n. 2 do artigo 3 do CPTA, tal como resulta da sentença recorrida, já que nenhum ato administrativo foi praticado, que pudesse ou devesse ter sido impugnado pelo Autor.
Pelo que, procedem todas as conclusões de recurso, incorrendo a decisão recorrida em erro de julgamento de Direito, nos termos alegados no presente recurso.
Pelo exposto, será de concederprovimento ao presente recurso jurisdicional, por provados os seus respetivos fundamentos, revogando-se a sentença recorrida e ordenando-se a baixa dos autos, para o seu normal prosseguimento, se nada mais obstar.
A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir.
A distinção que o CPTA, na redação aplicável, estabelece entre as formas da ação administrativa comum e da ação administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração.
Estando em causa o reconhecimento do direito ao posicionamento remuneratório e a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, acrescidas de juros de mora, está em causa o reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas artigo 3, n. 2, do CPTA e a condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que diretamente decorrem de normas jurídico-administrativas e não envolvem a emissão de um ato administrativo impugnável, e que pode ter objeto o pagamento de uma quantia artigo 3, n. 2, do CPTA, além de nenhuma pretensão ter sido deduzida junto da Administração, nem ter sido praticado qualquer ato administrativo que devesse ter sido impugnado.
A ação administrativa comum é a forma processual adequada.
Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, em revogar a sentença recorrida e em ordenar a baixa dos autos, para o seu normal prosseguimento, se nada mais obstar.
Proc n 2498/06TTPRT-PS1
A esse respeito escreveu Miguel Teixeira de Sousa, no seu Blogue do IPCC, que "o art 629, n 2, al. CPC, só é aplicável se houver uma exclusão legal da revista por um motivo que nada tenha a ver com a relação entre o valor da causa e a alçada do tribunal ou, mais em concreto, se a lei excluir a admissibilidade de uma revista que, de outro modo, seria admissível. É o que se verifica, por exemplo, nos procedimentos cautelares, dado que nestes procedimentos a revista não é admissível mesmo que o valor do procedimento exceda a alçada da Relação art 370, n 2,; o mesmo pode ser dito quanto aos processos de jurisdição voluntária, porque nestes processos está excluída a revista das resoluções proferidas segundo um critério de discricionariedade, mesmo que o valor do processo exceda a alçada da Relação art 988, n 2, CPC.
O preceito não se confunde com o artigo 672, n 1, alínea, que regula a situação de dupla conformidade decisória.
Neste sentido decidiu o acórdão, deste Supremo Tribunal de Justiça, de 22016, Proc n 2023/10TJLSB.LS1, cujo sumário é o seguinte:
Foi o que decidiram, igualmente, os acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça de 112015, Proc n 3709/12YYPRT.PS1, e de 22017, Proc n 2841/18TLSB.LS
Com esta solução visou o legislador permitir a interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça em determinado tipo de acções e de procedimentos que, apesar de neles se verificarem os pressupostos gerais de admissibilidade de recurso, nunca seria possível recorrer de revista dada a sua natureza ou a sua função.
Por fim, como escreveu Miguel Teixeira de Sousa no mesmo blogue ") o regime instituído no art 629, n 2, al., CPC não se basta com uma mera contradição entre acórdão das Relações, pelo que o preceito só é aplicável nos casos em que, apesar de a revista ser admissível nos termos gerais, se verifica uma irrecorribilidade estabelecida pela lei. Se se quiser resumir numa fórmula o estabelecido no art 629, n 2, al. CPC pode dizer-se que este preceito estabelece uma recorribilidade para acórdãos que são recorríveis nos termos gerais e irrecorríveis por exclusão legal.
Não é, pois, a presente revista admissível nos termos do artigo 629, n 1, nem nos termos do artigo 629, n 2, al., nem ainda nos termos do artigo 672, n 1, todos do Código de Processo Civil.
Deste modo, e pelo exposto, não admito o recurso interposto pelo Recorrente/Oponente Futebol Clube de Gaia.
Inconformado com esse despacho vem o recorrente requerer que sobre o mesmo recaia um acórdão, nos termos do artigo 652, n 3, do Código de Processo Civil, o que faz formulando a final as seguintes conclusões:
O Recurso de Revista Excecional, é necessário e imprescindível não só para uma melhor aplicação do direito, mas também, para a resolução de oposição de julgados.
Com todo o respeito, não concordamos com os fundamentos expendidos pela Exma. Juiz Conselheira na Decisão Singular datada de 25-05-202
O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, encontra-se em contradição no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito com, pelo menos, dois Acórdãos já transitados em julgado.
Em ambos os Acórdãos em oposição, a questão de direito reside em saber se, sustada a execução relativamente a um bem penhorado, não desistindo, o Exequente, de reclamar o seu crédito nesse processo, pode, igualmente, o Exequente, prosseguir para a penhora de novos bens.
Torna-se, assim, necessário a resolução de oposição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito.
O Acórdão da Relação do Porto proferido não atendeu aos princípios de justiça material e de realização de justiça, proferindo uma decisão injusta.
Estando, desta feita, em causa um problema dotado de dificuldade, sendo suscetível de interpretações tão divergentes que põem em causa a boa aplicação do direito, torna-se necessário uma decisão por parte deste douto Tribunal Superior.
"Na óptica deste Tribunal, não se divisa que o segmento normativo em apreço viole o direito fundamental da tutela jurisdicional efectiva consagrado no n 1 do artigo 20 da Constituição.
Questão conexionada ainda com o direito de acesso aos tribunais é a de saber se e em que medida nele se integra o denominado direito a um duplo grau de jurisdição.
Pelo despacho de 15/03/2016 fls. 162 proferido pela Mm Juíza do Tribunal a quo no Proc. n. 826/18BEBRG foi determinada a apensação a este do Proc. n. 2647/11BEBRG ao abrigo do artigo 28 do CPTA.
No mesmo despacho suscitou a exceção dilatória de caducidade do direito de ação relativamente ao Proc. n 2647/11BEBRG, determinando a notificação das partes para, em cumprimento do direito de contraditório, sobre ela se pronunciarem.
Do que as partes foram notificadas por ofícios de notificação expedidos em 22/02/2018 cfr. fls. 248-24
Dele notificadas as partes, veio então a autora interpor, em 21/01/2019, o presente recurso fls. 291, formulando as seguintes conclusões, nos seguintes termos:
pelo que, ao entender-se ser este acto confirmativo daqueles anteriores actos, o Tribunal recorrido labora em erro, e julga incorrectamente os actos, por conseguinte, o verificado e demonstrado erro de julgamento, o que se invoca para os devidos e legais efeitos, deverá proceder e, consequentemente, deverá ser revogado o decidido no douto despacho saneador recorrido no sentido pugnado pela recorrente, designadamente, de que o acto impugnado por via da acção especial intentada, não é um acto confirmativo.
Para ser um acto confirmativo, tem que ter por objecto acto lesivo anteriormente praticado, e importa ainda a verificação de requisitos legais cumulativos, onde se inclui, que o acto seja do conhecimento do interessado,