rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, o Tribunal " a quo" transcreve as declarações da ofendida, nestes termos, " A garrafa partiu-se com esse impacto a assistente admite que pode ter esbracejado e a garrafa se ter e, depois, entornou a garrafa pela assistente abaixo."
Finalmente, o tribunal considera como provado o seguinte facto: "e dirigiu-se ao roupeiro, regressando junto da ofendida com uma arma de ar comprimido".
Quando a ofendida nas suas declarações refere: Ficheiro n. 20210906144959_4200520_2870836, minutos 535 a 541 conforme se transcreve: " Eu não honestamente onde ele foi buscar a arma".
Onde a arma foi deixada, a ofendida declarou que a arma estava em cima da cama, e quando as amigas entraram no quarto, viram a arma, esse facto foi desmentido pelo testemunho da amiga e pelo testemunho do GNR, que referiu que a vítima lhe tinha dito que havia uma arma debaixo da cama.
Não havendo prova bastante e suficiente no que respeita a autoria dos factos, estes factos não deveriam ter sido considerados provados, aplicando-se assim o príncipio in dubio pro reo;
b. Foi a ofendida que arranjou 2 cartões de telemóvel para os dois se poderem comunicar sem problemas, pois sabia das restições de contacto do arguido para com ela;
Como foi transcrito anteriormente, a testemunha PG, afirmou que passados 3 ou 4 dias de o arguido estar em sua casa, a ofendida começou a ir para lá, ficando praticamente todos os fins de semana, e até por vezes aparecia durante a semana;
A ofendida tratava da roupa do recorrente, lavava a sus roupa suja, para não sobrecarregar a dona da casa;
f. Quando o recorrente mudou de casa, foi a ofendida que o ajudou a fazer a mudança, para a nova casa em ;
g. A ofendida continuou a se encontrar com o recorrente na sua nova casa em ;
h. A ofendida em Março fez um interregno na relação, mas voltou a contactar com o recorrente em Agosto, tanto mais que referiu que no dia 24 de Agosto tiveram relações sexuais;
E apesar de ter sido avisada pelo Tribunal, no dia 6 de Setembro de 2021, que não se devia aproximar do arguido, a ofendida no dia 20 de Outubro, no seu depoimento disse que tinha se encontrado com o recorrente no dia 6 de Setembro, data da 1 sessão de julgamento.
VENERANDOS DESEMBARGADORES
As questões que importa resolver são as seguintes:
erro notório na apreciação da prova relativamente aos pontos 1, 5, 10 e 11 da matéria considerada provada;
duração da pena principal;
A decisão de facto contida na sentença recorrida é do seguinte teor:
"A. Factos Provados
Na mesma ocasião, o arguido desferiu um soco no peito da ofendida, e saiu do automóvel, tendo a ofendida acabado por se dirigir para casa sozinha.
Após, a assistente tenta fugir para o quarto, tendo o arguido a agarrado e empurrado, provocando a sua queda e consequente embate do corpo contra o solo.
De seguida, o arguido colocou-se sobre a ofendida, imobilizando-a, e apertou-lhe o pescoço pelo menos uma vez com ambas as mãos, apenas afrouxando a pressão quando a ofendida se encontrava quase a desmaiar.
Bem sabia que, praticando tais atos no interior da habitação da ofendida, a privava do auxílio de terceiros, deixando-a vulnerável no interior do próprio lar.
Em tudo o arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Das condições pessoais, familiares e económico-sociais do arguido e seus antecedentes criminais em especial:
O arguido saiu então do quarto, tendo a ofendida telefonado a uma amiga, pedindo que fosse de imediato a sua casa.
Convicção sobre a matéria de Facto
Meios de prova determinantes para a convicção do tribunal
Resultaram fundamentais para a formação da convicção do tribunal, a apreciação conjunta dos seguintes meios de prova:
Auto de notícia a fls. 12 e seguintes;
Fotografias de fls. 2
Auto de busca e apreensão de fl. 48 e ss..
Relatório de fls. 145 e ss..
Certificado do Registo Criminal do arguido;
Informação das bases de dados da Segurança Social e da Autoridade Tributária.
Exame Crítico da Prova Produzida
Uma vez que a assistente prestou declarações sem a presença do arguido, após o término das declarações, foi feito um resumo ao arguido do que teria sido dito pela assistente.
melhor amiga da assistente referiu que não presenciou os factos mas que esteve com a assistente no dia a seguir, encontrando-se a mesma muito magoada. Tinha cortes visíveis na mão e no pescoço. Estava muito dorida a nível muscular e com dificuldades em andar.
Foram tidas ainda em consideração o Auto de notícia a fls. 12 e seguintes; Fotografias de fls. 20; o Auto de busca e apreensão de fl. 48 e ss.; o Relatório de fls. 145 e ss..
Entendemos ainda que deverá ser dada uma apreciação relativamente aos encontros entre o arguido e a ofendida após a prática dos factos. O arguido referiu que sempre esteve
Dão-se assim como provados os pontos 1 a 1 da matéria de facto.
As condições pessoais, familiares e económicas do arguido pontos 1 a 2) foram dadas como provadas através das declarações prestadas pelo arguido e da informação constante das bases de dados da Segurança Social e da Autoridade Tributária.
Quanto ao erro notório na apreciação da prova relativamente aos pontos 1, 5, 10 e 11 da matéria considerada provada
E as duas situações são completamente distintas.
Com efeito, uma vez que as relações conhecem de facto e de direito art 428 do P.P.), o recurso pode ter como fundamento a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, devendo, nesse caso, o recorrente dar cumprimento ao disposto no art 412, n 3, do P.P..
Do que se trata, neste caso, é apenas de analisar a decisão recorrida e nada mais.
É preciso é não confundir as duas situações que são bem distintas:
Quanto ao alegado vício de erro notório na apreciação da prova, como bem se refere no ac. da rel. de Coimbra de 11/10/2017, relatado pelo Exm Desembargador Heitor Osório:
Ac. do S.T.J. de 6/4/94, J., , 186:
Ac. do S.T.J. de 15/7/04, proc n 2150/04-5
Mais recentemente o Ac. do S.T.J. de 6/12/2018:
O ponto 1 da matéria provada é do seguinte teor:
Ora, não se vislumbra qualquer erro notório na apreciação da prova por se ter dado como provado o ponto 1 nos termos em que se deu.
É que uma coisa é uma relação de namoro assumido por ambos os membros do casal e com perspectivas de continuidade, e quanto a isso a própria assistente declarou que no dia dos factos terminou esse tipo de relação sendo certo que 15 dias antes tinham decidido que o arguido iria viver com a assistente para a casa, outra coisa é depois disso terem-se encontrado algumas vezes, incluindo terem tido relações sexuais.
Como nos parece claro, encontros e relações sexuais esporádicas não significam necessariamente que exista uma relação de namoro. Hoje em dia, como se sabe, os tipos de relacionamento entre um casal revestem naturezas muito diferentes, não existem apenas amizade, namoro, com ou sem co-habitação, casamento.
E muitas vezes as relações vão assumindo sucessivamente diferentes naturezas nem sempre facilmente enquadráveis em estereótipos há muito desactualizados.
O que resulta, pois, é que a assistente o que pretendia era saber se o tipo de relação anterior a 9/12/2020 essa sim de poderia ser retomada e por isso, e só por isso, resolveu encontrar-se por vezes com o arguido, incluindo mantendo relações sexuais com ele.
Face ao exposto, entende-se ser de manter o facto 1 tal como provado se considerou.
O fato provado sob o n 5 é do seguinte teor:
E posteriormente a assistente não admite poder ter sido ela a partir a garrafa quando bracejou.
Em resposta a pergunta da Ilustre Defensora respondeu que a pancada com a garrafa foi desferida pelo arguido no meio da cabeça e que na altura ficou com a cabeça a doer cfr. a transcrição do depoimento feito pelo.
Assim sendo, entende-se dever manter na totalidade o facto provado sob o n
O facto provado sob o n 10 é do seguinte teor:
Que interessa saber se arma estava no roupeiro ou em qualquer outro sítio? É completamente irrelevante.
Seja como for, e sendo certo que a assistente não demonstrou saber onde é que o arguido foi buscar a arma e que este nada declarou quanto a isso, a final determinar-se-á a alteração do ponto 10 que passará a ter a seguinte redacção:
O facto provado sob o n 11 é do seguinte teor:
Também se trata de impugnação da matéria de facto nos termos do art 412 do P.P. já que o recorrente apela ao que a assistente declarou, designadamente: "Ele quando foi buscar a arma, só me disse, eu vou acabar já com esta merda toda, eu mato-te a ti, e depois mato-me a e andou com a pistola para trás e para a frente entre e ele e pronto e entretanto recebeu uma chamada telefonica e foi aí que...juiz faz outra."
Como bem se refere de forma lapidar no Acórdão do S.T.J. de 14/4/11 relatado pelo Exm Cons. Souto de:
Assim sendo, também por aqui não há razões para alterar a decisão de facto.
Alegou o recorrente na motivação de recurso que:
Foi a ofendida que arranjou 2 cartões de telemóvel para os dois se poderem comunicar sem problemas, pois sabia das restições de contacto do arguido para com ela;
Como foi transcrito anteriormente, a testemunha PG, afirmou que passados 3 ou 4 dias de o arguido estar em sua casa, a ofendida começou a ir para lá, ficando praticamente todos os fins de semana, e até por vezes aparecia durante a semana, passaram o fim de ano juntos,
A ofendida tratava da roupa do recorrente, lavava a sus roupa suja, para não sobrecarregar a PG;
Quando o recorrente mudou de casa, foi a ofendida que o ajudou a fazer a mudança, para a nova casa em ;
A ofendida continuou a se encontrar com o recorrente na sua nova casa em ;
A ofendida em Março fez um interregno na relação, mas voltou a contactar com o recorrente em Agosto, tanto mais que referiu que no dia 24 de Agosto tiveram relações sexuais;
E apesar de ter sido avisada pelo Tribunal, no dia 6 de Setembro de 2021, que não se devia aproximar do arguido, a ofendida no dia 20 de Outubro, no seu depoimento disse que tinha se encontrado com o recorrente no dia 6 de Setembro, data da 1 sessão de julgamento
Mas nada disso está reflectido nos factos considerados provados, nem o recorrente pugnou pela sua inclusão na matéria de facto provada, nada tendo sido alegado na contestação apresentada a fls. 281 e 281 quanto a isso.
Continuando:
Como bem se refere no ac. deste tribunal da Relação de 14/1/2014, relatado pela agora Juiz Conselheira Ana Brito:
Tutela-se a integridade da pessoa em determinada relação afectiva, no caso, a dignidade da pessoa no casal conjugal.
Esta necessidade de protecção perdura e intensifica-se nas situações de ruptura do casamento ou da relação.
A ratio do tipo não reside, porém, na protecção da comunidade familiar ou conjugal, mas na protecção da pessoa individual que a integra, na tutela da sua dignidade humana.
"No caso em apreço está provado que de forma o arguido agrediu, ameaçou e injuriou a ofendida na casa desta quando ambos teriam uma relação.
Nem venha o recorrente dizer que a assistente não ficou nada debilitada, de tal modo que continuou a relacionar-se com o arguido.
O que importa é que naquele momento a assistente ficou perturbada e com a sua dignidade francamente afectada.
Duração da pena principal
Contra o arguido pesam o dolo direto com que praticou a conduta; os vários bens jurídicos violados; o antecedente criminal embora por crime da diferente natureza.
A favor do arguido está o facto de não ter antecedentes criminais pela prática do mesmo crime; o facto de estar inserido socialmente.
Concorda-se inteiramente com a duração da pena que foi aplicada, nada mais de relevante se afigurando dever acrescentar.
Com efeito, alega-se no corpo da motivação e na conclusão 21 do recurso o seguinte:
E na parte final da motivação:
E o que parece é que o recorrente se conforma com a proibição de contactos com a vítima, mas não com aquela forma de a controlar.
A este propósito, escreveu-se na sentença recorrida:
"A aplicação de pena acessória visa complementar e reforçar a aplicação da sanção penal principal de prisão ou, quando legalmente prevista, de, tendo em vista assegurar a efetiva tutela disponibilizada pela lei.
Sendo que na aplicação de tais penas acessórias este tribunal está vinculado aos mesmos critérios e elementos de ponderação utilizados aquando da determinação concreta da sanção penal principal, designadamente tal sanção acessória terá de se conformar em função da gravidade da infracção censurabilidade do e da culpa censurabilidade do, fazendo com que a sua aplicação não seja automática, mas sim gizada por critérios legais de necessidade, adequação e proporcionalidade.
Uma vez que encontra-se demonstrado que o arguido praticou os factos com recurso a arma ainda que a arma encontrada não revista a prática de um, deve ao mesmo ser aplicada a pena acessória de proibição de uso e porte de arma, durante o período da suspensão.
Em primeiro lugar importa referir que se concorda inteiramente com a aplicação da pena acessória de proibição de contactos com a vítima, pelas razões referidas na sentença recorrida e que acabam de se transcrever, sendo ainda certo que há que ter em conta o disposto no art 34-B, n 1, da 112/2009 de 16/
Já quanto ao controlo por meios técnicos a situação é diferente.
Aí, e no seguimento da anunciada intenção de reforçar a aplicação de pulseiras electrónicas, a Sr Deputada do Bloco de Esquerda, Cecília Honório, declarou conforme consulta feita no site no:
Por aqui estaria a questão resolvida: a pretensão do recorrente nunca poderia ser satisfeita, porque aquele tipo de controlo é obrigatório.
A anterior redacção do referido n 1 do art 35 era a seguinte:
Acontece que tal art 36 acabou por não ser eliminado e foi-lhe foi acrescentado o n
Com efeito, o referido art 36 passou a ter a seguinte redacção:
A anterior redacção era a seguinte:
Revogação do artigo 36 da lei n 112, de 16 de setembro
Basta pensar no seguinte: e se a vítima agora não desse o seu consentimento? Ainda assim poderia aplicar-se o controlo por meios técnicos ao abrigo do n 7 do art 36 da 112/2009 de 16/9? Certamente que não, pois que não foi assim que se decidiu na sentença recorrida e se assim fosse então tinha logo sido aplicada tal forma de controlo sem a necessidade de qualquer consentimento.
Mas será que isso basta para se concluir que é imprescindível para a protecção da vítima o controlo por meios técnicos?
alterar a redacção do ponto 10 da matéria considerada provada, a qual passará a ser a seguinte:
Sem custas, uma vez que o decaimento no recurso não é total.
CONFLITO N. 49/17
Não tendo sido apresentada impugnação e não se mostrando paga a coima nem as custas, foram os autos remetidos ao Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra, para execução da aludida decisão condenatória de pagamento da coima e das custas.
Nesse tribunal, a sr juíza, em 20/4/2017, proferiu despacho a declarar-se incompetente, por entender que, face ao disposto no art. , n. 1, al., do ETAF, na redação resultante do n. 214-G/2015, de 2/10, era o TAF de Sintra o tribunal materialmente competente para conhecer o processo.
Tendo esta decisão transitado em julgado, foram os autos remetidos a este tribunal, para resolução do conflito negativo de jurisdição.
Conforme resulta do que ficou exposto, a questão que está em causa nos autos é a de saber qual a jurisdição competente para apreciar a execução judicial instaurada após 1/9/2016 para pagamento de coima e de custas em que o executado foi condenado em processo de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.
Aponta-lhe contradição/oposição, com a, também, decisão arbitral, datada de 12 de outubro de 2020, exarada no processo n 220/2020-T.
É de sublinhar a identidade da questão tratada na decisão arbitral recorrida processo n. 89/2021-T), de uma parte, e na decisão arbitral fundamento processo n. 220/2020-T), de outra parte.
Dito de outro modo, questão fundamental de direito que em ambos os casos passou pela discussão de saber se a Portaria n. 282/2014, de 30 de Dezembro estava legalmente habilitada pela sua norma habilitante, o artigo , n. 3, do CFI, e se podia, constitucionalmente falando, estar habilitada, para afastar actividade reconhecidamente subsumível no artigo , n. 2, do CFI, aprovado pelo Decreto-Lei emitido sob autorização n. 162/2014 de 31 de Outubro, e aplicável ao RFAI ex artigo 2, n. 1, do mesmo CFI.
Inexiste alteração da regulamentação jurídica aplicável entre um e outro caso.
A decisão arbitral recorrida viola isolada ou conjugadamente, o artigo , n.s 2 e 3 do CFI, aprovado pelo Decreto-Lei n. 162/2014 de 31 de Outubro, aplicável ao RFAI aqui em causa ex artigo 2, n. 1, do mesmo CFI, e os artigos 103, n. 2, 11, n. 5 e 165, n. 1, alínea, da Constituição.
Porque improcede o entendimento da decisão arbitral recorrida
a Portaria de regulamentação do CFI, n. 282/2014, se quiser afrontar este diploma legal, só se tem a si mesma e ao seu valor jurídico, para o fazer.
Nenhuma lei habilitante, in casu o artigo , n. 3, do CFI, autoriza, e nenhuma poderia constitucionalmente autorizar, como resulta evidente, e é conhecido, dos artigos 11, n. 5, e artigos 10, n. 2, e 16, n. 1, alínea, da Constituição e como constatou igualmente a citada decisão arbitral fundamento, proferida no processo n. 220/2020-T).
Finalmente, se se vir no artigo , n. 3, do CFI, uma lei habilitante que conferiria a uma portaria, delegaria numa portaria, autoridade para modificar, ou recortar de outra maneira, revogando ou suspendendo parcialmente, a previsão normativa do n. 2 do artigo  do CFI, delimitadora dos sectores de actividade a que se aplica, entre outros, o benefício fiscal do RFAI,
haverá então, óbvia e evidentemente, inconstitucionalidade da própria lei habilitante o artigo , n. 3, do CFI, aplicável ao RFAI ex artigo 2, n. 1, do.
Em síntese e em conclusão, a decisão arbitral recorrida, que decidiu e concluiu em sentido contrário, viola, pois, o artigo , n.s 2 e 3 do CFI, aprovado pelo Decreto-Lei n. 162/2014 de 31 de Outubro, aplicável ao RFAI aqui em causa ex artigo 2, n. 1, do mesmo CFI, e os artigos 103, n. 2, 11, n. 5 e 165, n. 1, alínea, da Constituição.
Torna-se, pois, claro que a disciplina contida no Dec. Lei n 55/2008 a forma legal assumida pelo regulamento de execução desse caso concreto não pode contrariar, ou, por qualquer forma, ultrapassar ou alterar a própria lei que regulamenta, sob pena de ilegalidade.
Salvo o devido respeito, o recurso apresentado falha na verificação dos pressupostos, não obstante a Recorrente, de forma enviesada, tentar urdir argumentos onde empreende uma pretensão recursiva que assenta numa lógica que se abstrai em absoluto dos contornos fácticos das situações subjacentes, que tendo embora alguns pontos em comum, apresentam diferenças de relevo, como infra se verá.
E. Com efeito, enviesadamente, a ora Recorrente ensaia uma oposição de decisões do centro de arbitragem, sem que, contudo, comece lobrigue identificar qualquer similitude de factos e, por conseguinte, de direito.
F. É que, desde já se adiante, os CAE, o core, a actividade prosseguida pelas Requerentes, quer na decisão fundamento, quer na decisão recorrida, não apresenta qualquer semelhança.
G. Se na decisão recorrida estamos perante uma Requerente, ora Recorrente, que exerce uma actividade, in casu, operadora de expansão e requalificação da rede de telecomunicações.
Decorre das decisões aqui trazidas pela Recorrente, e com relativa facilidade, que não está aqui em causa qualquer situação susceptível de caber neste meio processual.
J. Quer em virtude da dissemelhança factual,
Perecem, portanto, in totum os argumentos apresentados pela Recorrente, não se verificando os requisitos de admissibilidade do presente meio processual.
N. Pelo que, não deverá ser conhecido o presente recurso.
O. O que, desde já, se sindica.
Q. Que faz parte integrante da certidão apresentada pela Recorrente.
S. Deste modo, resulta daqui cristalinamente que as actividades enquadradas nos CAE 61100 e 61200, não são elegíveis para efeitos de RFAI, ficando afastadas deste benefício fiscal.
T. Ou seja, o RFAI apenas pode ser aplicável aos sujeitos passivos de IRC que exerçam uma actividade incluída nos códigos da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas, Revisão 3 CAE-Rev.3) indicados no art.  da Portaria n. 282/ 2014 de 30 de dezembro, por remissão do n. 2 do art. 2, n. 2 e n. 1 do art. 2 do CFI.
A Requerente é uma sociedade comercial, tendo como CAE principal a atividade de telecomunicações sem fio CAE e CAE secundário a atividade de telecomunicações sem fio CAE.
Em sede de IRC, esta entidade dispõe de contabilidade organizada, sendo-lhe aplicável o regime geral de tributação.
A sua matéria coletável é determinada por avaliação direta.
No dia 28 de agosto de 2020, a Requerente apresentou reclamação graciosa do ato de autoliquidação de IRC do exercício de 201
Por ofício de 29 de setembro de 2020, a Requerente foi notificada do projeto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa.
O indeferimento baseia-se na informação dos serviços n. 324-AIR2/2020, que, na parte relevante, é do seguinte teor:
Posto isto, reportemo-nos a esse regime, começando por referir que o mesmo se encontra previsto no capítulo do CFI concretamente nos artigos 2 a 2), aprovado pelo Decreto-Lei n 162/2014, de 31/10, aplicando-se aos períodos de tributação iniciados em ou após 1/01/201
Sendo que, tratando-se de um regime de auxílio com finalidade regional, o mesmo apenas pode ser aplicado a projetos de investimento produtivo cujo objeto se inclua nas atividades económicas previstas nos setores de atividade enunciados no n. 2 do artigo  do CFI, sendo os respetivos códigos de atividade económica definidos por Portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças.
Com efeito, em conformidade com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020, foi publicada a Portaria n. 282/2014, de 30/12, com a indicação dos setores de atividade que podem usufruir do RFAI, bem como das atividades económicas que dele são excluídas.
Alojamento - divisão 55:
Restauração e similares - divisão 56:
Atividades de edição - divisão 5
Atividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de televisão - grupo 59
Consultoria e programação informática e atividades relacionadas - divisão 62;
Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas e portais Web - grupo 631;
Atividades de investigação científica e de desenvolvimento - divisão 72;
Atividades com interesse para o turismo - subclasses 77210, 90040, 91041, 91042, 93110, 93210, 93292, 93293 e 96040;
Após apreciação dos argumentos invocados pela reclamante na sua petição inicial, foi, por parte desta UGC, elaborado o competente "Projeto de Decisão" junto aos autos, consubstanciado na nossa anterior Informação n. 270-AlR2/202
Através de ofício emanado da UGC, a reclamante foi devidamente notificada para, querendo, exercer o seu direito de participação, na modalidade de audição prévia, sob a forma escrita, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 6 da LGT, por sua vez conjugado com o preceituado no artigo 12 do Código de Procedimento Administrativo.
Decorrido o prazo então concedido para o exercício do seu direito de participação, na modalidade de audição prévia, sob a forma escrita, nem a reclamante, por um lado, veio aos autos acrescentar outros elementos que não tivessem já sido dirimidos aquando do nosso anterior "Projeto de Decisão", nem esta UGC, por outro, descortinou também quaisquer outros elementos suscetíveis de colocar em causa a conclusão anteriormente proposta.
A Requerente procedeu ao pagamento do imposto devido.
IRC - Correções ao imposto
De acordo com o Anexo - Benefícios Fiscais das declarações de rendimentos desses exercícios, a dedução efetuada em cada período respeita a benefícios fiscais concedidos ao abrigo do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento e do Crédito Fiscal Extraordinário ao investimento, conforme se resume no quadro seguinte: