rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Concomitantemente, sendo certo que a autora, desde 1 de fevereiro de 2004, é sócia do E facto, haverá que ter em conta o instrumento de regulamentação colectiva aplicável, nomeadamente, o ACT para o sector bancário, celebrado entre diversas instituições de crédito e aquela associação sindical, publicado no BTE,  série, n. 4, de 29/1/2005 Alteração salarial e outras e texto consolidado, com a subsequente revisão, cujos texto consolidado consta publicado no BTE n. 20, 29/5/2011, bem assim o Acordo Coletivo entre a  e outros e a Federação dos Sindicatos Independentes da Banca - FSIB - Revisão global, publicado no BTE n. 7, de 22/2/2017, dado que a autora passou a ser trabalhadora daquele Banco, em razão da transmissão do contrato de trabalho.
Aquando da celebração de tal acordo de isenção de horário de trabalho estava em vigor o ACT para o Setor Bancário publicado no BTE n. 5 de 29/1/2005, o qual havia sido celebrado entre várias instituições entre elas  e a aqui ré) e o E, no qual está a autora filiada.
O regime da isenção de horário de trabalho prende-se, como já se disse, com a necessidade previsível do trabalhador prestar sua actividade laboral para além do horário normal de trabalho. Há assim uma correspetividade entre a necessidade de prestação recorrente de trabalho suplementar e o pagamento de uma quantia fixa mensal como contrapartida desse esforço do trabalhador.
Argumenta a recorrente, no essencial, o seguinte:
O artigo 129 n 1 alínea do Código do Trabalho determina que é proibido ao empregador diminuir a retribuição;
Como melhor elucida Monteiro Fernandes, reportando-se ao actual art. 25 do CT/09, a noção legal de retribuição consiste no conjunto de valores pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desempenhada ou, mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele Direito do Trabalho, 1 Edição, Almedina, 2009, p. 47
Nesse pressuposto, de acordo com o entendimento pacífico dos tribunais superiores, mormente do Supremo Tribunal de Justiça consistem em "..) prestações complementares auferidas em função da natureza das funções ou da especificidade do desempenho subsídio nocturno, isenção de horário e outros subsídios) que apenas são devidas enquanto persistirem as situações que lhes servem de fundamento, podendo a entidade empregadora suprimir as mesmas logo que cesse a situação específica que esteve na base da sua atribuição, sem que isso implique violação do princípio da irredutibilidade da retribuição"Acórdão de 22-09-2011, proc. 913/01TTPNF.PS1, Conselheiro SAMPAIO GOMES, disponível em www.dgsi.pt.
Em suma, parafraseando o Acórdão desta Relação e Secção 10-10-2016 Proc. 25236/16T8PRT.P1, Desembargadora Paula Leal de Carvalho, disponível em www.dgsi.pt, no qual interveio como adjunto o aqui relator, diremos:
É este o caso da isenção de horário de trabalho, em que o trabalhador não fica sujeito, na medida da isenção concedida, aos limites do horário de trabalho fixado, podendo, dentro do limite dessa isenção, ser-lhe exigida a prestação de trabalho e sem que o trabalhador possa reclamar o pagamento do correspondente trabalho que seria considerado como suplementar. E, daí, que deva o trabalhador ser por isso compensado com a atribuição de um acréscimo remuneratório, vulgo subsídio de isenção de horário de trabalho.
Mas, pese embora a natureza retributiva de tal prestação, ela não está sujeita ao princípio da irredutibilidade da retribuição, podendo deixar de ser paga se cessar licitamente a causa justificativa da sua atribuição, qual seja a prestação de trabalho em regime de isenção de horário de trabalho.
No primeiro deles, cingindo-nos ao que aqui interessa, estabelecia-se o seguinte:
a Exercício de cargos de administração, de direcção, de confiança, de fiscalização ou de apoio aos titulares desses cargos;
b Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites dos horários normais de trabalho;
E, no segundo 17), estabelecia-se:
- Nos termos do que for acordado, a isenção de horário pode compreender as seguintes modalidades:
Não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho;
- A isenção não prejudica o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios e aos dias e meios dias de descanso complementar, nem ao descanso diário a que se refere o n. 1 do artigo 17, excepto nos casos previstos no n. 2 desse artigo.
- Nos casos previstos no n. 2 do artigo 17 deve ser observado um período de descanso que permita a recuperação do trabalhador entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.
Por seu turno, na Cláusula 5 Isenção de horário de trabalho do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, estabelecia-se na versão de 2005, e continuou a estabelecer-se na revisão e texto consolidado de 2011 BTE n. 20, 29/5/2011 o seguinte:
Condições de isenção de horário de trabalho
A este propósito, Monteiro Fernandes observa o seguinte:
Ora, como se deixou explicado, o princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição, mas apenas sobre a retribuição estrita, ficando afastadas as parcelas correspondentes a maior esforço ou penosidade do trabalho, a situações de desempenho específicas, como é o caso da isenção de horário de trabalho, apenas sendo devidas enquanto perdurar a situação em que assenta o seu fundamento, significando isto que a entidade empregadora pode suprimi-las quando cesse a situação específica que esteve na base da sua atribuição.
Concluindo, quanto a esta questão improcede o recurso.
Sobre este pedido, da fundamentação da sentença consta o seguinte:
Diremos desde já que concordamos com a fundamentação da sentença e, logo, com a decisão a que conduziu.
Justificando essa asserção, começaremos por dizer que a autora sustentou este pedido alegando, no essencial, o seguinte:
A recorrida despediu a recorrente em 16 de agosto de 2012 Facto n;
O despedimento da recorrente pela recorrida foi julgado ilícito facto n;
Mas já não está demonstrado, nem foi alegado sequer, que esses créditos ou as contas a que estão associados beneficiavam de outras condições especiais para além da taxa Euribor.
Em contraponto, alegou a recorrida e demonstrou-o, como resulta dos factos 30, 31, 32 e 33, o seguinte:
Neste quadro, como parece forçoso concluir, nem sequer se consegue determinar quais seriam as despesas que eventualmente não deveriam ser cobradas, alegadamente por não serem devidas em virtude de estarem a coberto de algum dos benefícios elegíveis.
Quanto a esta questão, pronunciou-se o Tribunal a quo como segue:
Conforme resulta dos factos provados, a autora tem a categoria profissional de gestora de cliente e não tem carteira de clientes atribuída.
A autora, a par de cerca de 60 outros gestores de clientes da ré não tem carteira de clientes atribuída e tem por função a angariação de novo negócio e contratação de novas operações bem como na prospeção do mercado.
De acordo com a cláusula 26 do Acordo Coletivo:
Deste modo, e considerando o exposto, improcede também o pedido da autora de atribuição de carteira de clientes.
Concordamos, no essencial, com a fundamentação da sentença recorrida, crendo-se que faz uma correcta aplicação do direito aos factos.
Em contraponto, importa começar por assinalar que a recorrente vem invocar factos que nem estão provados e, para além disso, ignora factos relevantes que constam provados, referidos na fundamentação e essenciais para a apreciação da questão. Melhor explicando, não está provado que a carteira de clientes do balcão onde a autora está colocada tenha sido atribuída a outra trabalhadora ali colocada posteriormente, mas está provado o que consta dos factos 34 a 38, resultantes de alegação da Ré para justificar não ter atribuída carteira de clientes.
A posição do trabalhador na organização em que se integra define-se a partir daquilo que lhe cabe fazer, isto é, pelo conjunto de tarefas serviços e tarefas que formam o objecto da prestação de trabalho, o qual determina-se a partir da actividade contratada com o empregador art. 11  n.1 /CT 2003 e 11 n. 1, do CT 0
Contudo, poderá acontecer não ser viável o enquadramento pleno em determinado descritivo.
Na revisão desse ACT, publicada no BTE n. 20, 29/5/2011, a definição daquela categoria profissional manteve-se inalterada.
Adianta-se, desde já, estar apenas provado que a autora não tem atribuída uma carteira de clientes facto.
No ACT de 22-02-2017, a categoria profissional de Gestor de cliente, consta descrita nos teros seguintes:
A este propósito, embora também não conste na matéria provada, por uma questão de igualdade, deve referir-se que em contraponto o Réu veio alegar que a aludida trabalhadora tem maior antiguidade na categoria que a autora desde.
Avançando, na Cláusula 2 do ACT/22-02-2017, cuja violação é invocada pela autora e recorrente, consta o seguinte:
É o que acontece no caso em presença, tendo a Ré alegado e demonstrado os factos referidos na fundamentação da sentença recorrida, relativamente aos quais nada veio dizer a recorrente, ignorando-os como se fossem irrelevantes para a decisão, nomeadamente, os seguintes:
Com efeito, a categoria de Gestor de cliente, tal como a de assistente comercial, integram-se ambas no Grupo B, designado por Comercial.
Foi isso que o Tribunal a quo quis deixar esclarecido e, na nossa perspectiva, com acerto.
Inconformado com tal decisão, recorreu o arguido da mesma, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
5 - Além do mais, o recorrente deu entrada no estabelecimento prisional onde se encontra a 20 de abril de 2017, pelo que jamais poderia continuar a praticar os referidos factos até 22 de maio daquele ano, uma vez que estava privado da liberdade.
3 - Nestes termos, deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido NMRP, confirmando-se a douta decisão recorrida nos seus precisos termos.
- Como resulta do acórdão da Relação de Coimbra, de 2017-10-11, Recurso n. 840/15JACBR-B.C1, in www.dgsi.pt:
Foram dados como provados, com base na análise do Certificado de Registo Criminal do arguido e no acórdão proferido nos presentes autos, que o arguido foi condenado:
Processo factos 	decisão 	crimes 	penas 	Obs.
3/09 GALLE  21/10/2005 	04/03/2010 	tráfico 	5 a 6
110/09 PFCSC  20/09/2010 	Resist. Cond. ilegal 	8 		subst. multa 	Ext.
554/03  GCFAR  21/08/2008 07/03/2012 	Arma 5 a 10 em cumulo \ 1 	Ext.
1748/18 GBABF 	14/08/2014 	21/01/2015 	Cond. ilegal 	180 multa
71/17  JAFAR 	10/05/2014 e 06/04/2013 	13/01/2017 	Roubo Tráfico  	8 a 10
992/18  PAOLH 	07/12/2016 e 22/05/2017 	16/04/2018 	Tráfico  	6 a
A motivação do recuso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
Esta é, pois, a questão a decidir.
Consta da matéria de facto constante do acórdão proferido no Proc. 992/18PAOLG, com data de 102018, transitado em julgado, além do mais que aqui não releva:
2) Que:
3) Que no período referido em 1 pelo menos desde dezembro de 2016 e até 22 de maio de:
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, em manter a decisão recorrida.
Custas pelo arguido recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC`s art.s 513 e 514 do CPP e 8 n. 9 e tabela anexa do.
Évora,        /       /
Seja o título dado á execução considerado nulo, por ter sido preenchido abusivamente e em violação do pacto de preenchimento estabelecido entre a embargante e o embargado;
Serem declarados inexigíveis os juros de mora calculados e incluídos na livrança dada á execução;
Alternativamente
Sejam julgadas inexistentes a cláusulas 19 e 33 do contrato subjacente á entrega da livrança dada á execução, por violação das regras impostas pelo 446/85, declarando-se a nulidade do título dado á execução por violação do pacto de preenchimento estabelecido entre a embargante e o embargado.
Prossegue, alegando que tanto a subscritora, como os avalistas, mormente os aqui embargantes, aceitaram o acordo de preenchimento, constante da cláusula 12 das condições particulares e da cláusula 19 das condições gerais do contrato, e declararam avalizar a livrança nos seus precisos termos.
Defende, igualmente que a livrança não se mostra prescrita, atenta a data do seu vencimento, e que não atuou com abuso de direito.
Inconformados com o assim decidido, vieram os embargantes/executados interpor recurso deapelação, nele formulando as seguintes
E. Mais se salientado no mesmo que, no caso das livranças em branco, não pode existir mora do devedor, se as mesmas não forem apresentadas a pagamento, porquanto, a mora depende sempre de culpa.
F. Considerando a matéria julgada provada e não provada que contende diretamente com a questão aqui em apreço, e supra identificada, é certo que, assistirá razão aos embargantes, quando os mesmos alegam não lhe ser exigível o pagamento dos juros que se venceram após o vencimento da obrigação.
G. Ainda que, doutamente se considere que o embargado, portador da livrança, se encontra legitimado para a preencher, nos termos que lhe aprouver, não se concebe que o possa fazer, apondo-lhe um montante, que resulte da soma de juros e penalidades de diversa índole, efetuados no pressuposto de um incumprimento que permaneceu no tempo, quando, de facto, essa situação de incumprimento da obrigação, não chegou ao conhecimento dos devedores.
H. Os embargantes, defendem o sentido em que devem ser interpretadas as cláusulas que se inserem no pacto de preenchimento, mormente, que as cláusulas em causa, devem ser entendidas no sentido de imporem ao embargado a obrigação de proceder ao preenchimento imediato do titulo, e logo que se mostre vencida a obrigação.
Atenta a interpretação das cláusulas constantes do pacto de preenchimento nos termos invocados não é aceitável que, das mesmas se retire que o embargado, com base nas mesmas, está legitimado a preencher a livrança, nos termos em que este efetivamente a preencheu.
J. O preenchimento da livrança, apondo, na mesma, montantes pecuniários inexigíveis, porque extravasam o montante da obrigação vencida, atenta a falta de comunicação do seu colide com o paradigma da atuação de boa-fé. Consequentemente, há um abuso no preenchimento das livranças, atento o valor nas mesmas aposto, porquanto é o mesmo, em parte, inexigível.
Da questão da prescrição do título
O. Não se concebe aceitável que seja conferido ao embargado o direito de proceder a tal preenchimento do título, quase cinco anos após o vencimento da obrigação. Aliás,
" Nestes termos, impõe-se reformular o dispositivo da sentença proferida nos autos, nos seguintes moldes:
Absolvo os Embargantes/s) do valor peticionado a título de juros de mora vencidos entre o dia 03 de Novembro de 2017 e a data da citação de cada um dos Executados;
Assim, as questões decidendas traduzem-se essencialmente nas seguintes:
Saber se só são exigíveis juros de mora desde a citação dos embargantes para a execução e somente sobre o capital em dívidae não sobre o valor inscrito na livrança, porquanto no valor inscrito nesse título encontram-se englobados juros de mora e outras penalizações não exigíveis aos embargantes.
Saber se houve preenchimento abusivo do título executivo.
Saber se ocorre prescrição do título executivo.
Consta da cláusula 19 das condições gerais do contrato de financiamento referido em , o seguinte:
O contrato de crédito referido em foi assinado pelos ora Embargantes, na qualidade de prestadores de garantia.
A cláusula 33 das condições gerais do contrato de financiamento referido em , tem o seguinte teor:
Cancelar o Crédito não utilizado.
Declarar imediatamente vencidas todas as obrigações assumidas pelo Cliente no Contrato, exigindo o pagamento imediato da totalidade de todos os montantes devidos ao seu abrigo.
As referidas cláusulas 19 e 33, foram elaboradas pelo Embargado, por este redigidas mecanograficamente e apresentadas aos demais outorgantes, sem que estes, e os aqui embargantes em particular, participassem por qualquer forma na respetiva elaboração ou pudessem propor qualquer alteração.
A sociedade Mutuária respondeu ao Banco através de carta datada de 27-06-2013, com o seguinte teor:
A. N.
/06/2013 Registada /AR
/Ref.: Vencimento antecipado de contrato de financiamento .../08, disponibilizado em conta n. 0005 2529 2249
Acusamos a recepção da / carta, sem data, na qual anunciam o vencimento antecipado das obrigações desta sociedade com fundamento no incumprimento da cláusula 32, alínea.
A verdade é que, contrariamente ao alegado, a não se encontra em situação de incumprimento perante o / Banco.
É certo que o saldo da conta DO da aqui signatária, desde 27/03/2013, que se mostra penhorada pela Segurança Social, contudo tal facto não é impedimento para a n/ sociedade cumprir escrupulosamente o contrato celebrado com o Banco ....
Por sua vez, o tribunal a quo considerou que não se provaram outros factos com relevo para a decisão da causa, designadamente:
Conforme resulta do despacho proferido a 202020, o tribunal a quo decidiu absolver os embargantes do valor exequendo peticionado pelo Banco exequente, a título de juros de mora vencidos entre o dia 012017 e a data da citação de cada um dos executados.
Não obstante, os embargantes recorrentes continuam a pugnar que só são exigíveis juros de mora desde a sua citação para a execução principal apensa, sendo certo que os mesmos apenas poderão incidir sobre o capital em dívida e não sobre o valor inscrito na livrança, porquanto no valor inscrito nesse título encontram-se englobados juros de mora e outras penalizações, não exigíveis aos embargantes.
Neste conspecto, afigura-se-nos que o tribunal recorrido cuidou de subsumir conveniente a factualidade apurada em relação ao direito aplicável, tanto quanto é certo que os embargantes-executados são avalistas da livrança exequenda.
Conforme decorre da cláusula 19, do aludido contrato de financiamento o Banco exequente poderia acionar ou descontar a livrança entregue pela sociedade mutuária, no caso de incumprimento das obrigações assumidas no contrato; ficando o Banco mutuante autorizado, pela sociedade mutuária subscritora e pelos avalistas, a preencher a livrança com uma data de vencimento posterior ao vencimento de qualquer obrigação garantida e por uma quantia que a sociedade mutuária lhe deva ao abrigo do mesmo contrato cfr. facto provado n..
Daqui se conclui que o Banco exequente preencheu tal livrança, ao abrigo do respetivo acordo de preenchimento, subjacente ao dito contrato de financiamento, não ocorrendo qualquer violação do mesmo, mormente no que se refere ao valor dos juros de mora vencidos e demais despesas ou encargos.
Na verdade, conforme é pacífico o aval reconduz-se a uma relação de garantia que está na base do art. 32, da LULL, onde se estipula que o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada.
Por outro lado, conforme decorre do pacto de preenchimento em apreço, o Banco embargado não estava obrigado a comunicar aos avalistas embargantes o incumprimento da sociedade devedora mutuária e a interpelar os avalistas para efetuarem o cumprimento da obrigação daquela devedora, antes do preenchimento da livrança.
Termos em que se julga improcedente, neste segmento, a apelação em presença.B) Do preenchimento abusivo da livrança
Neste particular, vieram os recorrentes invocar nas suas conclusões que, atenta a interpretação das cláusulas constantes do pacto de preenchimento nos termos invocados, não é aceitável que, das mesmas se retire que o embargado, com base nas mesmas, está legitimado a preencher a livrança, nos termos em que este efetivamente a preencheu.
Assim, para os recorrentes, o preenchimento da livrança pelo Banco embargado, apondo, na mesma, montantes pecuniários inexigíveis, porque extravasam o montante da obrigação vencida atenta a falta de comunicação do seu, colide com o paradigma da atuação de boa-fé. Consequentemente, há um abuso no preenchimento da livrança, atento ao valor na mesma aposto, porquanto é o mesmo, em parte, inexigível.
Desde logo, temos como demonstrado que o contrato de crédito em apreço foi assinado, entre outros, pelos próprios avalistas embargantes, na qualidade de prestadores de garantia cfr. facto provado n..
Como tal, poderão discutir a validade do pacto de preenchimento e também se esse acordo foi violado ou se a outra parte procedeu de má fé ou abusivamente, cabendo a prova dos factos constitutivos de tal exceção art. 342, n. 2, do.
Daqui concluem que o valor inscrito na dita livrança inclui montantes pecuniários inexigíveis juros vencidos e penalizações) e como tal o preenchimento da livrança é abusivo.
De facto, a lei não fixa qualquer prazo para o preenchimento da livrança com vencimento em branco.
Não concordam, pois, os recorrentes com a posição assumida pelo tribunal a quo de que o prazo de prescrição da livrança entregue com data de vencimento em branco apenas se inicia desde a data de vencimento inscrita na livrança pelo portador.
Porém, como já vimos, tal factualidade não resultou apurada, sendo certo que a simples conduta omissiva por parte do Banco embargado em fazer valer os seus direitos de crédito contra os embargantes avalistas, durante um período prolongado de tempo, por si só não constitui abuso de direito, designadamente na modalidade de venire contra factum proprium.
Nesta medida, não vemos de que modo é que o Banco embargado estaria obrigado a comunicar imediatamente aos avalistas embargantes garantes o incumprimento do contrato de financiamento celebrado por parte da sociedade mutuária, sendo certo igualmente que nada resulta dos autos que a tal estivesse vinculado por via do referido contrato subjacente ou respetivo pacto de preenchimento da livrança.
Porque assim é, uma vez respeitado o aludido pacto de preenchimento validamente celebrado entre as partes que não fixa qualquer prazo para o preenchimento da data de vencimento do título, estando este apenas dependente da verificação do, não vislumbramos em que medida é que poderemos concluir que, in casu, o preenchimento da livrança exequenda ainda que cerca de cinco anos após o incumprimento por parte da sociedade mutuária) colide com os apontados princípios constitucionais, tanto quanto é certo que, conforme resulta evidente, a partir do momento em que prestaram o seu aval ao abrigo do mesmo pacto de preenchimento, os embargantes não desconheciam ou não podiam ignorar que, a qualquer momento e enquanto o mesmo se mantivesse válido, poderiam ser confrontados com o exercício, pelo credor, do direito de cobrança coerciva dos créditos vencidos, designadamente por via da ação executiva, emergente daquele título cambiário.
Não existe, pois, qualquer livre arbítrio do portador da livrança em branco ao preencher a respetiva data de vencimento da livrança, mesmo que, em data posterior ao incumprimento da sua subscritora, pois que para tal estava devidamente autorizado, por via do aludido pacto de preenchimento.
Nos termos sobreditos, de igual modo se conclui que não ocorre qualquer violação das normas jurídicas referenciadas pelos apelantes.
Termos em que improcedem todos os fundamentos de recurso dos apelantes.
Neste sentido, cfr. por todos Ac. STJ de 102019, proc. n. 1818/10T8CBR-A.CS1, relator Ilídio Sacarão Ramos, acessível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. por todos o Ac. STJ de 212007, proc. n. 07A3049, relator Mário Cruz; e Ac. RC de 102011, proc. n. 611/09T2AGD.C1, relator Falcão de Magalhães, disponível em www.dgsi.pt.
Por todos, cfr., neste sentido, Ac. STJ de 202009, proc. n. 08B3905, relatora Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, acessível em www.dgsi.pt.
Por todos, neste sentido videAc. STJ de 202006, proc. n. 06A616, relator João Camilo, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. por todos Ac. STJ de 212019, já citado; e Ac. STJ 002019, proc. n. 4762/15T8CBR-A.CS1, relatora Maria da Graça Trigo, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Proc. n. 1468/15TBALQ-B.LS1, relatora Rosa Tching, acessível em www.dgsi.pt igualmente citado na sentença.