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definida na decisão transitada.
Mais adiante, a fls. 340:
Em regra, o caso julgado não se estende aos fundamentos de facto da decisão. Ou melhor:
esses fundamentos não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial.
Portanto, pode afirmar-se que os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, o valor de caso julgado. Esses fundamentos não valem por si mesmos, isto é, não são vinculativos quando desligados da respectiva decisão, pelo que eles valem enquanto fundamentos da decisão e em conjunto com esta.
Ora, tendo os apelados sido declarados proprietários do referido imóvel não podem os s apelantes também ser proprietários cfr.  Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, op. cit., pg. 594, citando o acórdão do STJ, de 112012, CDP, 41, pg. 18, com anotação de Teixeira de.
Entendem que foram violados os artigos 29 e 95 , as alíneas dos n.s 1 dos artigos  e  CRP, e n. 3 do artigo  26 e 82 CPC.
Após discorrer acerca dos efeitos da caso julgado em relação a terceiros e concluir que a apelante F não pode ser considerada terceiro juridicamente indiferente, com a consequente impossibilidade de lhe estender a eficácia do caso julgado material, ponderou a sentença recorrida:
A partir da transmissão, o transmitente que já não é titular da situação jurídica transmitida, substitui processualmente o adquirente, seu actual titular, litigando em nome próprio, mas em prossecução dum interesse que só indirectamente é seu cf. Lebre de Freitas, Introdução, cit. P..
Constitui ponto de regime essencial da figura da substituição processual a formação de caso julgado em face do substituído, como titular do interesse principal do qual depende o do substituto cf. Manuel de Andrade, Nocões, cit., p. 295 e Lebre de Freitas, A confissão, cit, p..
faz contra ela caso julgado pois que verdadeiramente interessada e titular do direito era já a 2 Ré.
Em relação ao verdadeiro proprietário, a venda ou a doação de bens alheios como res
inter alios, é verdadeiramente ineficaz. P. Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, vol. ,  edição, revista, Coimbra Editora, pág..
Não tendo os aqui AA, verdadeiros proprietários do imóvel, por o terem adquirido por adjudicação na acção de divisão de coisa comum, tido intervenção no negócio de doação, esse ato de doação realizado entre os RR que visava transmitir aquela propriedade, em relação aos AA é ineficaz, insuscetível de produzir efeitos sobre o património dos AA.
E, sendo o negócio ineficaz em relação aos AA/proprietários, é inaplicável o disposto no arts. 29 do Ac STJ de 16/11/2010 Proc. n 42/200CS1, www.dgsi.pt).
de coisa alheia, ineficaz perante os AA, também não pode permanecer registada a seu favor, pois
que, declarada a nulidade da mesma e não podendo a 2 Ré beneficiar da proteção prevista no art. 291 do CCivil por não se verificarem os requisitos exigidos pelo referido preceito legal  desde logo não foi uma aquisição a título tem de se determinar o consequente cancelamento do respectivo registo, repondo-se a veracidade que o registo deve espelhar.
E ainda que o bem alheio em causa tivesse sido transmitido mediante negócio oneroso,não o tendo sido porquanto a doação consubstancia um negócio, também não poderia a 2 Ré invocar o art. 291 do CCivil, perante os verdadeiros proprietários, aqui AA, por ser tal doação ineficaz.
Apesar da doação de bens alheios ser ineficaz em relação ao respetivo proprietário, este pode pedir a declaração da sua nulidade no confronto entre o doador e o donatário artigo 286 do
Código, como fizeram os AA na presente acção.
Insurgem-se os apelantes contra este segmento da sentença, desde logo quando aí se afirma que a sentença proferida na acção de divisão de coisa comum lhe é oponível, por força do disposto no artigo 26 CPC.
De acordo com o n. 3 deste artigo, A sentença produz efeitos em relação ao adquirente, ainda que este não intervenha no processo, exceto no caso de a ação estar sujeita a registo e o adquirente registar a transmissão antes de feito o registo da ação.
No entanto, as acções de divisão de coisa comum estão sujeitas a registo, nos termos do artigo , n. 1, alínea em conjugação com o disposto no artigo , n, 1, alínea, CRP, já que delas resulta uma alteração do estatuto da propriedade.
É essa inoponibilidade que justifica a acção a que este recurso se reporta, destinada a convencer apelante F da propriedade dos apelados sobre o imóvel.
O apelado, na acção de divisão de coisa comum, apresentou uma proposta de aquisição mais elevada e, após vicissitudes várias, foi-lhe emitido o título de transmissão, ficando sem efeito o título de transmissão emitido a favor dos s apelantes.
Daqui resulta linearmente a precariedade dos actos praticados ao abrigo desse estatuto.
Como se afirmou na sentença recorrida, a doação é ineficaz em relação ao verdadeiro proprietário, de nada valendo o registo que foi efectuado a favor da  apelante.
Nas palavras de Vaz Serra, RLJ 10, pg. 59,
A lei não atribui ao adquirente de coisa ou direito alheio, ainda que de  boa fé,  salvo caos excepcionais, uma protecção tal que vença o direito do verdadeiro titular.
Uma das situações excepcionais de protecção de terceiros de boa fé está prevista  no artigo 29 , cujo n. 1 dispõe que  A declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título oneroso, por terceiro de boa fé, se o registo da aquisição for anterior ao registo da acção de nulidade ou anulação ou ao registo do acordo entre as partes acerca da invalidade do negócio.
Este artigo contempla o conflito entre o direito do primeiro alienante e o direito de terceiro numa cadeia de negócios inválidos Maria Clara Sottomayor , Invalidade e Registo, A protecção do terceiro adquirente de boa fé, Almedina, pg..
Para além de não se aplicar aos negócios gratuitos, como a doação, tem-se entendido que o artigo 29 não abrange igualmente as situações de ineficácia, por se tratar norma excepcional, insusceptível de aplicação analógica.
Na verdade, estamos perante um registo nulo, nos termos do artigo 1, alínea, CRP, nos termos do qual o registo é nulo quando for falso ou tiver sido lavrado com base em título falso.
Segundo Isabel Pereira Mendes, Código de Registo Predial Anotado e comentado, Almedina, 1 edição, pg. 134, a falsidade a que se refere o artigo 1 CRP é a falsidade regulada pelas normas de direito substantivo, g., artigo 37
Embora os apelados não tenham  formulado expressamente o  pedido de declaração de nulidade do título de transmissão a favor dos s apelantes, ele constitui pressuposto lógico do pedido de declaração do registo de propriedade a seu favor, devendo entender-se como implicitamente deduzido  cfr. acórdão do STJ, de  202005, Moitinho de Almeida, www.dgsi.pt.jstj, proc. 05B2166; de 201995, J.S.T.J., 95, , 38, relativamente ao pedido de reivindicação, e o acórdão da Relação de Lisboa, 101996 J., 96, , 92, relativamente ao pedido de resolução do contrato de arrendamento,   Abrantes Geraldes, Temas do Processo Civil,  Almedina ,.
Assim, declara-se a nulidade do título de transmissão emitido a favor dos s apelantes.
De acordo com o artigo 1, n. 2, CRP, a declaração de nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da ação de nulidade.
Sendo a doação um acto gratuito artigo 94, n. 1,, a aquisição da propriedade pela apelante F, embora registada, não goza de protecção.
Importa concluir: os verdadeiros proprietários do imóvel em causa são os apelados e, não obstante a acção de divisão de coisa comum não ter sido registada, o registo da doação a favor da apelante F não lhe confere qualquer protecção, por se tratar de acto gratuito.
As alíneas e contemplam a má fé material, enquanto as alíneas e consagram a má fé instrumental.
A sentença recorrida alicerçou a sua condenação como litigantes de má fé na seguinte argumentação:
adquirente da decisão aí proferida por não ter sido habilitada nesses autos.
Entendemos, por isso, que se justifica a condenação como litigante de má fé.
No entanto, e em conformidade, apenas esta apelante F poderia discutir a questão da oponibilidade do direito de propriedade dos apelados perante o registo da doação a seu favor.
Face ao que ficou demonstrado na acção de divisão de coisa comum, e não tendo sido arguido qualquer vício que inquinasse aquela decisão, não é questionável a aquisição pelos apelados da quota dos s apelantes no imóvel em causa.
Quanto aos demais pontos, remetemos para o que foi dito supra.
Os apelantes ultrapassaram os limites aceitáveis na defesa das suas pretensões, continuando a obstaculizar o direito de propriedade dos apelados, sabendo que foram eles que apresentaram a proposta mais elevada, depositaram a quantia necessária para pagar a quota do consorte e demais quantias legais, tendo sido passado título de transmissão a seu favor, pretendendo prevalecer-se de um registo obtido através de um título de transmissão falso.
Justifica-se, pois, uma censura severa da conduta dos apelantes.
Nos termos do artigo 2, n. 1, RCP, Sempre que na lei processual for prevista a condenação em multa ou penalidade de algumas das partes ou outros intervenientes sem que se indique o respectivo montante, este pode ser fixado numa quantia entre 0,5 UC e 5 UC.
Dispõe o n. 4 que O montante da multa ou penalidade é sempre fixado pelo juiz, tendo em consideração os reflexos da violação da lei na regular tramitação do processo e na correcta decisão da causa, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no património deste.
Entendemos que a condenação em cinco UC peca por defeito, mas, atenta a proibição da reformatio in pejus, é de manter. DecisãoTermos em que, julgando a apelação improcedente, confirma-se a decisão recorrida.
Custas pelos apelantes artigo 52,.
Porto, 13 de Julho de 2021
Acordam na 1 secção do Tribunal da Relação de Coimbra
É desta decisão que vem interposto o presente recurso, no qual os Recorrentes formulam as seguintes conclusões:
A Conservadora notificou todos os titulares inscritos, sobre a descrição ... objeto da justificação), nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 117-G do Reg. Predial.
A norma do artigo 38, que regula a intervenção dos titulares inscritos ou a sua notificação judicial nos ordinários) pedidos apresentados para alteração de registos existentes a favor daqueles, não tem aplicabilidade ao processo especial de justificação, uma vez que aqui a intervenção dos interessados está de forma especial e regulada pelo artigo 117-G.
1 Com as notificações de todos os titulares inscritos, efetuada nos termos do disposto no artigo 117-G do Código do Registo Predial, ficou garantida a defesa dos seus direitos decorrentes da presunção derivada do artigo 7 do Cod Reg Predial.
1 Exigir a assinatura voluntária) de todos os interessados no levantamento e ou em pedido de alteração do registo seria uma forma de impedir os requerentes de exercerem os seus direitos.
1 Sendo a usucapião uma forma de aquisição originária do direito de propriedade pela posse, com determinadas características, durante um certo período de tempo artigo 1287 do, o direito real do adquirente não depende do direito do anterior proprietário e pode existir contra ou apesar dele.
1 A deficiente interpretação do instituto da usucapião, como forma originária de aquisição de direitos reais, e a dificuldade de aplicar a técnica registral não pode impedir o funcionamento do processo especial de usucapião, como forma de reconhecimento daqueles direitos.
2 Motivos porque o recurso deve ser julgado procedente revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se o prosseguimento do processo na Conservatória do Registo Predial.
A decisão recorrida é de confirmar.
As razões são no essencial, as seguintes:
Alegam os Recorrentes que se constituiu um novo prédio a partir da descrição n ... É esse novo prédio que dizem ter adquirido por usucapião.
No registo predial o "prédio mãe, tem a área de 2990 m2, enquanto a área do novo prédio será de 3120 m
Se é certo, como alegam os Recorrentes, que a presunção do art. 7 do CRP não se estende aos elementos descritivos, como a área Ac. STJ de 202004, CJ AcSTJ, 3, pag., não é menos certo que a área é um dos elementos que deve constar da descrição do prédio art..
Termos em que improcedem na totalidade as conclusões dos Recorrentes.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida, com custas pelos Recorrentes.
Coimbra, 202020
É dessa sentença que a A. vem agora interpor recurso de apelação, apresentando no final das suas alegações as seguintes conclusões:
A factualidade provada não permite a absolvição da Ré do pagamento de nenhum das faturas peticionadas;
a responsabilidade contratual e o cumprimento e não cumprimento das obrigações estão reguladas nos artigos 762 e seguintes do Código Civil.
Está provada a prestação do serviço contratado por parte da A..
A Ré era responsável pelas despesas de deslocação do Observador Científico.
Já depois de suspensa a licença de pesca por parte das autoridades portuguesas a Ré emitiu nota de encomenda.
A Ré ao emitir notas de encomenda
reconheceu a sua responsabilidade pelo pagamento das despesas com o Observador Científico.
Todos os atos da Ré demonstram a assunção da sua responsabilidade.
A sentença recorrida ao aplicar juízo de equidade e de boa fé,
boa fé que a Ré nunca demonstrou
onera a A. com custos que não lhe são imputáveis
absolve a Ré das suas obrigações
e fá-la beneficiar de um enriquecimento sem justa causa
ao não pagar o tempo da deslocação da viagem de regresso do Observador Científico.
O juízo de equidade traduziu-se num prejuízo injustificado para a A. que cumpriu pontualmente as suas obrigações para com a Ré e com o Observador Científico
e num benefício igualmente injustificado para a Ré que nada cumpriu.
Pede assim que a sentença seja revogada, condenando-se a R. no pedido.
A R. veio responder ao recurso de apelação assim interposto, apresentando recurso subordinado, sobrelevando das suas alegações as seguintes conclusões:
- Quanto ao objeto do recurso
Da matéria de facto julgada incorretamente
Foram incorretamente julgados, por não terem sido dados como provados ou por terem sido dados não provados, os seguintes pontos da matéria de facto:
A. Foram julgados não provados e deviam ter sido dados como provados, os seguintes pontos:
dos factos não provados
Em relação ao facto dado como provado dos factos provados devia ter ido julgado provado o facto complementar do seguinte teor:
Quanto ao depoimento da testemunha e das declarações de parte do legal representante da Autora que se transcreveram, diremos que:
A. Quanto aos factos julgados não provados alíneas e que deviam ter sido julgados provados:
O Observador já tinha embarcado em Montevideu, para iniciar as suas funções,
o navio tinha sido apresado na Argentina onde ficaria retido muito tempo aqui não discutimos a culpa da Ré, nesse,
era desnecessária a presença do Observador na descarga em Aveiro.
Nas suas declarações de parte, o legal representante da A., Henrique ...., quanto a essa matéria, afirmou, no essencial, que de acordo com o software e o hardware existente a bordo, o navio não estava a pescar dentro das 200 milhas que o navio esteve sempre a pescar fora das 200 milhas, nunca viu o navio a pescar dentro das 200 milhas.
Alterando-se a decisão sobre a matéria de facto, como se requer, nos termos do n 1 do art. 662 do P.- e considerando todos os meios de prova constantes do processo e a prova gravada, nos termos das alíneas, e do n 1 do art. 640, ainda do P., deve:
A. Julgar-se como provada a seguinte matéria de facto:
B. Julgar-se como provada a seguinte matéria de facto:
Ora, com a alteração da matéria de facto, como supra se alegou e requereu, essa culpa é manifestamente afastada.
De facto, de acordo com a matéria de facto julgada como provada e aquela que, nos termos do presente recurso deve igualmente ser considerada como provada, pode concluir-se que:
Por maioria da razão, deve, pois, ser a Ré absolvida quanto ao pedido de pagamento das faturas 42551/148 relativa a e 42551/166 esta de 01 a 06 de.
Pede assim que o recurso subordinado seja julgado procedente, julgando-se ter havido erro notório na apreciação da prova e alterando-se a decisão sobre a matéria de facto como requerido, revogando-se a sentença na parte aí recorrida, julgando improcedente, por não provada, a ação e o pedido da A., absolvendo-se a R., Recorrente, dos pedidos formulados.
Não foi apresentada resposta ao recurso subordinado, nos termos do Art. 63 n. 8 do P..
Primeira: A.)
Segunda: B.)
é celebrado e reciprocamente aceite o presente contrato que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Objeto do Contrato
Preço Contratual
Prazo e Condições de Pagamento
Observador Cientifico de Pesca
O arresto foi levantado porque a R. pagou a caução.
O navio dirigiu-se para o porto de Montevideu no Uruguai, onde foi impedido de entrar no porto por motivo das restrições impostas pela pandemia COVID-1
Após, rumou em direção a Portugal.
O Observador Marítimo permaneceu a bordo do navio desde o dia 13 de fevereiro de 2019 até ao dia 7 de julho de 202
Foram emitidas pela R. as seguintes notas de encomenda:
Pela A. foram emitidas e apresentadas a pagamento as seguintes faturas:
Mais julgou por não provada a seguinte matéria de facto:
O observador científico pretendeu desembarcar no Porto de Montevideu, no Uruguai, tendo sido impedido por motivo das restrições impostas pela pandemia COVID-1
Começaremos assim inevitavelmente pelas questões relacionadas com a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
A contraparte, nesse recurso subordinado, nada veio a responder quanto a esta pretensão, sendo certo que nas suas alegações de recurso já havia defendido que a matéria de facto provada até mereceria censura, embora acabasse por a não impugnar, limitando-se a sustentar que a prova feita era suficiente para que a sua pretensão condenatória, enquanto A. na ação, merecesse provimento integral.
Dito isto, nos termos do Art. 662 n. 1 do P., a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa. No entanto, nos termos do Art. 640 n. 1 do P., quando seja impugnada a matéria de facto, deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição, os concretos factos que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Nos termos do n. 2 do mesmo preceito concretiza-se que, quanto aos meios probatórios invocados incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição, indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o recurso. Para o efeito poderá transcrever os excertos relevantes. Sendo que, ao Recorrido, por contraposição, caberá o ónus de designar os meios de prova que infirmem essas conclusões do recorrente, indicar as passagens da gravação em que se funda a sua defesa, podendo também transcrever os excertos que considere importantes, isto sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal.
Vejamos então os factos que estão em causa na impugnação do recurso subordinado apresentado pela R..
Dos factos não provados.
O primeiro conjunto de factos impugnados pela Recorrente são os que constam das duas alíneas de factos não provados da sentença recorrida.
Da alínea dos factos não provados consta que em 5 de maio de 2020 o observador científico pretendeu desembarcar do navio da A., com o propósito de cessar as suas funções, mas foi impedido pelas autoridades locais, por motivo das restrições impostas pela pandemia COVID-1
Da alínea consta que o mesmo observador quis desembarcar no Uruguai, mas também foi impedido de o fazer pelos mesmos motivos relacionados com a mesma pandemia.
A Recorrente não concorda com este julgamento, por entender que fez prova desses factos através das declarações de parte do legal representante da A., Henrique ....., e depoimento da testemunha Daniel .....
Do aditamento ao ponto 4 dos factos provados.
A Recorrente sustenta que o esclarecimento deveria ficar provado com base nas declarações de parte do legal representante da A., Henrique ...., que explicitou que a questão das 200 milhas teve a ver com uma atualização das cartas marítimas que a Argentina tinha feito no ano anterior uma atualização da sua linha das 200 milhas, a qual não tinha sido registada e reconhecida na ONU e que o próprio observador emitiu uma declaração a favor do armador a dizer que de acordo com o software e o hardware existente a bordo, o navio não estava a pescar dentro das 200 milhas gravação aos minutos 310 a 39:39), sendo certo que no processo instaurado a esse propósito ainda não havia sido produzida decisão sobre essa matéria aos minutos 51:01 a 51:25) e o declarante admitiu que o registo das cartas não estava sequer a bordo aos minutos 55:38).
Ora, ouvida a prova em causa, o que é evidente é que a questão é tudo menos clara e não será só com base nas declarações do legal representante da A., que não esteve presente no local, que esclarecimento em causa pode ser dado por provado, pelas razões que foram explicitadas na fundamentação da sentença recorrida que acabámos de reproduzir, como nosso sublinhado, e com a qual concordamos.
Na verdade, temos de recordar ainda que o legal representante da A. sustentou ainda, durante as suas declarações, que a questão das irregularidades verificadas não se esgotava na violação da Z.E.E. da Argentina, existindo outras regras internacionais de pesca por arrasto que tinham sido violadas, relacionadas com a zona de proteção de pescado, com a profundidade das águas a que era permitido pescar ou com a largura da malha da rede utilizada na pesca por arrasto. Portanto, a violação da Z.E.E. poderia ser apenas uma, entre outras questões, que motivaram a intervenção das autoridades marítimas argentinas que levaram a apresamento do navio, sendo que a questão de saber se houve efetiva violação da Z.E.E. continua em aberto, porque o procedimento respetivo destinado ao apuramento desse facto ainda não foi sequer concluído e parece estar dificultado por problemas de prova.
Em conclusão, afigura-se-nos que o Tribunal a quo fez uma apreciação esclarecida e fundada sobre esta matéria, não havendo qualquer motivo para alterar a matéria de facto provada, improcedendo também nesta parte as conclusões que sustentam o contrário do exposto.
Da obrigação de pagamento das faturas.
Ambas as partes discordam da sentença. A A. por entender que não existe fundamento para não serem pagas as faturas, dado ter prestado os serviços nos precisos termos acordados. Já a R., em recurso subordinado, defende que se provou que o navio esteve objetivamente impedido de pescar desde 3 de maio de 2020, sendo que os factos por si impugnados, que deveriam ser dados por provados, permitiriam afastar a presunção de culpa pelo incumprimento do contrato, devendo assim ser absolvida de todo o pedido.
Cumpre ainda dizer que compete em especial ao observador, nos termos do Art. 1 n. 2 desse mencionado Regulamento:
Acresce que o observador científico deve ser uma entidade totalmente independente do capitão do navio ou seu representante, tendo em atenção os limites impostos pelo n. 3 do mesmo Art. 1 do Regulamento n. 734/2008 do Conselho de 15 de julho de 200
Assim, no dia 3 de maio de 2020 o navio foi apresado pelas autoridades argentinas facto, por alegada violação da zona económica exclusiva argentina facto, assim tendo permanecido entre 5 de maio e 6 de junho de 2020 facto, tendo o levantamento do navio somente sido possível mediante o pagamento pela R. duma caução facto.
Assim sendo, em função dos factos provados e considerando que os contratos devem ser pontualmente cumpridos cfr. Art. 40 n. 1 do, é inquestionável que a A. cumpriu integralmente a sua prestação, mantendo o observador a bordo do navio até ter chegado ao porto de Aveiro no dia 7 de julho de 202