rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O actual EAJ é o que foi estabelecido pela Lei n. 22/2013, de 26 de Fevereiro. À data dos factos que relevam para a apreciação e decisão do caso, vigorava o EAJ aprovado pela Lei n. 32/2004, de 22 de Julho alterada pela Lei n. 34/2009, de 14 de Julho, e pelo Dec. Lei n. 282/2007, de 7 de, revogada pelo artigo 3 do diploma actualmente em vigor.
Esta remuneração fixa é paga em duas prestações, nos termos previstos no artigo 2, n. 2, do EAJ.
O recorrente não é claro, mas parece referir-se ao conjunto normativo formado pelos artigos 17, n. 3, e 21 do CIRE e 1, n. 1, al., do Regulamento das Custas Processuais.
Apresentaram alegações de recurso, formulando as conclusões, que aqui se reproduzem ipsis verbis:
As liquidações em causa estão prescritas, cfr. Art. 48 e 49 da LGT.
Do relatório da inspeção tributária, consta o seguinte:
Para desenvolver a sua actividade, nos exercícios em análise, o sujeito passivo dispunha da colaboração de 2 empregados e dispunha do seguinte equipamento:
Tractor transporte de máquina de.furos). .
Por norma todos os litros abertos pelo sujeito passivo, são forrados.
Além da execução de finos, o sujeito passivo também aplica e comercializa "Bombas submersíveis" "Autoclaves" e acessórios para a montagem do equipamento antes referido.
Compras: Ao longo dos exercícios em observação e para uni posterior controle, verificamos que o sujeito passivo adquiriu as seguintes quantidades de TUBO que aplica na forragem de furos:
Tubo140c 1905
c 393
Tubo160c 54
Tubo140c 3698
Tubo180c339
Tubo140c3157
c343
Tubo140c2889
c 56
c14 ni
Este reparo, não vai em nada alterar, as quantidades de Tubo referenciadas nos inventários, os quais se juntam ao presente relatório para dele fazerem parte integrante Anexos , e.
Ano de 1995:
Ex.Ini+ Compras - Ex. Final = Consumo - Regul. = Con. FUROS
Tubo 140800190549522102601950
Tubo 180120393794343431
Tubo 160O543915O15
Tubo 120OO4260O60
Verifica-se neste quadro um desvio acentuado nos consumos, chegando o sujeito passivo a consumir Tubo de ref. 120c sem que para o efeito tenha sido exibido qualquer documento de compra.
Ao mesmo tempo facturou 117 metros de tubo 160c, quando o seu consumo feri de 15 metros.
Neste exercício foram facturados furos num total de 3 157 metros, sendo o consumo total de tubo de 2456, indiciam deste modo que existem facturas de compra de tubo que não são registadas.
Ex.Inic + Compras - Ex. FinalConsumoRegul. = 'ons. FUROS
Tubo 140c     495	3 69812372 956242	2 714
Tubo 180c 79	339441423	391
Tubo 160c3983131
Tubo 120c4233939
Neste exercício foram facturados 14 metros de tubo 160c e 14 metros de tubo 120c e quando o seu consumo foi 31 e 39 metros respectivamente.
Foram facturados 3102 metros de furos artesianos.
No entanto, referente ao furo não me foi exibido qualquer documento factura ou venda a.
Tubo 140260
Tubo 1803 In
Tubo 140242 nt
Tubo 18023 in
AnoDoc.DataMontante
Face ao que antes ficou demonstrado, apraz-nos a interrogação.
Como é possível fazer reforço de caixa pelo empresário se o mesmo não auferiu qualquer remuneração no ano de 1995, e no ano de 1996, a mesma é muito inferior aos valores emprestados para reforço?
A presente acção de impugnação foi apresentada em 11/03/1999 - cfr. fls. 2 dos autos.
Não há outros factos a considerar com interesse para a decisão, para além dos que foram dados como provados, que revelem interesse para a boa decisão da causa.
A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame do teor dos documentos, não impugnados, que dos presentes autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório, assim como segundo as regras gerais de distribuição do ónus da prova.
Antes de mais, impera realçar que os impetrantes só em sede recursiva levantam tal questão, nunca antes suscitada, nem conhecida.
Resta saber se a prescrição pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal de recurso.
O que ora se pondera é determinar se este tribunal o tribunal de tem todos os elementos necessários para - independentemente do que foi alegado/requerido - conhecer oficiosa e incidentalmente da prescrição.
Não é, assim, o problema do conhecimento oficioso da prescrição que aqui se pode colocar em termos imediatos e que só faria sentido colocar quando o meio processual escolhido é adequado ao seu, mas o problema do conhecimento oficioso das causas de inutilidade da lide.
Assim sendo, as causas de inutilidade superveniente da lide são também do conhecimento oficioso em fase de recurso, tendo o seu julgamento cabimento na alínea do n. 1 do artigo 70 do Código de Processo Civil.
Está em causa a sentença proferida pelo Tribunal Adminsitrativo e Fiscal de Viseu que julgou improcedente a Impugnação deduzida por contra as liquidações adicionais  de IRS relativo aos anos de 1995 e 1996 e respectivos juros compensatórios, e que resultou da determinação da matéria tributável dos impugnantes, ora recorrentes, por aplicação de métodos indirectos ou indiciários.
Preceituava o artigo 7 do Código do Processo Tributário, quanto ao valor da escrita, que "Quando a contabilidade ou escrita do sujeito passivo se mostre organizada segundo a lei comercial ou fiscal, presume-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes, salvo se se verificarem erros, inexactidões ou outros indícios fundados de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte".
Erros ou inexactidões no registo das operações ou indícios seguros de que a contabilidade ou os livros de registo não reflectem a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido n.442-A/88, de 311; ALTERADO pelo n. 472/99, de 011). realce
- O atraso na execução da contabilidade ou na escrituração dos livros de registo, bem C01710 a não exibição imediata daquela ou destes, só determinarão a aplicação dos métodos indiciários após o decurso do prazo ,fixado para regularização ou apresentação, sem que se mostre cumprida a obrigação; Passou a n.02 com a alteração do n. 472/99, de 011).
- A determinação do lucro tributável por métodos indiciários far-se-á de acordo com o disposto no artigo 5 do Código do IRC, com as necessárias adaptações Eliminado pelo n. 472/99, de 011)"
"A determinação do lucro tributável por métodos indiciários será efectuada pelo director distrital de finanças da área da sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo ou por .funcionário em que este delegue e basear-se-á em todos os elementos de que a administração fiscal disponha, e, designadamente, em:
Margens médias de lucro bruto ou líquido sobre as vendas e prestações de serviços ou compras e fornecimentos e serviços de terceiros;
Taxas médias de rendibilidade do capital investido;
"1 Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado.
Porém, quando a declaração do contribuinte seja inexistente ou de tal modo inexacta ou incompleta pode a AT lançar mão dos métodos indirectos tributação por métodos.
Volvendo in casu, relativamente aos exercícios inspeccionados, de 1995 e 1996, A AT apurou que:
quanto ao consumo de tubo e no ano de 1995, "Neste exercícioForam facturados furo s num total de 3 157 metros, sendo o consumo total de tubo de 2456, indiciam deste modo que existem facturas de compra de tubo que não são registadas" e relativamente ao ano de 1996 que, "Neste exercício foram facturados 14 metros de tubo 160c e 14 metros de tubo 120c e, quando o seu consumo foi 31 e 39 metros respectivamente.".
relativamente a "Furos omitidos" é indicado que no que se refere a um dos furos artesianos "não foi exibido qualquer documento factura ou venda a".
Quanto a venda de mercadorias, não se sugere qualquer correcção aos montantes declarado, visto as margens de lucro bruto declaradas se situarem no que é normal neste tipo de actividades."realce.
Relembra-se que o cerne da indignação dos Recorrentes está no facto de o Tribunal a quo ter errado no seu julgamento ao concluir ter a AT logrado demonstrar os pressupostos da avaliação da matéria colectável por métodos indirectos.
E com razão, porquanto, como se extrai do segmento do RIT supra transcrito, o cálculo da omissão de proveitos foi feito por alteração ao valor declarado, relativo ao volume dos serviços prestados, mediante a mera soma dos montantes dos reforços de caixa efectuados em cada exercício pelo Recorrente e apurados pela AT em sede inspectiva.
Porto, 21 de Março de 2019
Ass. Celeste Oliveira
Por sentença de 2 Julho de 2015, foi o arguido condenado, pela prática do imputado crime, na pena de onze meses de prisão, substituída por prisão por dias livres, a cumprir em sessenta e seis períodos sucessivos, correspondentes aos fins-de-semana, cada um com a duração de 36 horas, entre as 8h de sábado e as 20h de Domingo, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de dezoito meses.
Contudo, Exs farão Justiça.
Assim, atentas as conclusões formuladas pela Digna Magistrada recorrente, a questão a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, é a de saber se deve ou não ser substituída a pena de prisão, pela pena de prisão por dias livres.
Realizada a contraprova, através do alcoolímetro DragerAlcotest, modelo 7110MK IIIP, n de serie ARAN-0080, devidamente aprovado e verificado pelas autoridades competentes, o arguido apresentou uma taxa de álcool de 2,16 gramas por litro no sangue, que após a dedução do erro máximo admissível se fixou numa taxa de 2,05 gramas por litro no sangue.
Agiu, o arguido, livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal.
O arguido confessou integralmente e sem reservas a prática dos factos.
Por despacho datado de 18/3/200, foram tais penas declaradas extintas.
Por despacho datado de 7/11/2006, foram tais penas declaradas extintas.
Por despacho datado de 25/9/2009, foram tais penas declaradas extintas.
Por despacho datado de 30/11/2012, foram tais penas declaradas extintas.
O crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto no art 292 n 1 do Penal, é punido com prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
Dispõe o art 40 do Penal que a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente n e que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa n.
Sem prejuízo da prevenção especial positiva e sempre com o limite imposto pelo princípio da culpa nulla poena sine, a função primordial da pena consiste na protecção de bens jurídicos e, também, na prevenção dos comportamentos danosos desses bens jurídicos.
Nessa medida, o Tribunal conclui que a pena de multa não será já suficiente para realizar de forma cabal as finalidades da punição que o presente caso reclama e que só serão alcançadas através da aplicação ao arguido de uma pena privativa da liberdade.
Intensidade do dolo: O arguido agiu com dolo eventual, com uma intensidade que se afigura ao Tribunal como alta, pois que, o mesmo tinha sido condenado em Abril de 2015, por crime de igual natureza, o que certamente não ignorava;
Conduta anterior aos factos: Depõe contra o arguido, o facto de o mesmo ostentar no seu CRC vários antecedentes criminais, sendo que as condenações que dele constam são só por crimes da mesma natureza do que gerou os presentes autos;
Há ainda que ponderar as necessidades de prevenção especial, que se revelam acima da média, face aos antecedentes criminais do arguido.
Tendo o Tribunal optado, pelas razões supra aduzidas, pela aplicação ao arguido de uma pena de prisão, importa, face aos seus antecedentes criminais, referir que a medida concreta de tal pena se há-de situar muito próxima do máximo da moldura penal abstracta fixada para o crime por que o arguido vem acusado, pois somente assim se verão realizadas cabalmente as finalidades da punição que ao presente caso se impõem.
Assim, em face do que exposto se deixou, o Tribunal tem por justa e adequada a condenação do arguido na pena concreta de 11 meses de prisão.
Impõe-se agora, face ao prescrito no art 69 n 1, alínea, do Penal, a determinação da medida concreta da pena acessória a aplicar ao arguido.
Perante a aplicação de uma pena de prisão em medida não superior a 1 ano, tendo em conta o disposto no art 43 n 1, do Penal, impõe-se ponderar a sua substituição.
Até porque, conforme resultou das suas declarações, o arguido vive com os seus pais, pessoas idosas e doentes, a quem presta auxílio.
Da indevida substituição da pena de prisão pela pena de prisão por dias livres
A prisão por dias livres, regulada no art. 45 do Penal, é uma pena de substituição da pena de prisão mas, de entre estas, uma pena de substituição detentiva. Com efeito, e tal como resulta do n 2 do artigo citado, ela consiste numa privação da liberdade por períodos, pelo que, o respectivo cumprimento é feito em instituição prisional e, nesta medida, pode considerar-se uma forma especial de cumprimento ou de execução da pena de prisão. Tal não significa, porém, que, dogmaticamente, a prisão por dias livres perca a natureza de pena de substituição, pois que a sua aplicação pressupõe a prévia determinação de uma pena de prisão contínua que depois é substituída e, numa perspectiva de política criminal, comunga do fim visado pelas demais penas de substituição, a luta contra as penas curtas de prisão cfr. Figueiredo Dias, ob. cit., pág..
In casu, o arguido conduzia um veículo automóvel com uma TAS de 2,05 g/, ciente de que havia ingerido bebidas alcoólicas susceptíveis de lhe determinarem a mencionada taxa de álcool no sangue e de que tal conduta era proibida e punida por lei, e como tal, foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
O arguido havia já sofrido seis condenações pela prática do mesmo crime, a primeira por factos de Setembro de 2002, a segunda por factos de Agosto de 2004, a terceira por factos de Junho de 2008, a quarta por factos de Janeiro de 2011 e a quinta e sexta por factos de Fevereiro e Março de 2015, a que corresponderam penas de, multa e proibição de conduzir, multa e proibição de conduzir, multa e proibição de conduzir, prisão suspensa e proibição de conduzir, prisão suspensa condicionada a tratamento e proibição de conduzir e prisão suspensa e proibição de conduzir, prisão suspensa condicionada a tratamento e proibição de conduzir, respectivamente.
Coimbra, 2 de Dezembro de 2015
O requerido foi submetido a interrogatório e a exame pericial.
Foi proferida sentença que decidiu o seguinte:
Por tudo o exposto o tribunal julga a ação improcedente, por não provada, e consequentemente não decreta qualquer medida de proteção relativamente ao Requerido.
Contudo, mesmo que assim não se entenda, o que não se concede e por mero dever de patrocínio se coloca, no caso Sub judice o Tribunal a quo deveria ter declarado a inabilitação do recorrido;B
Resulta claramente do Relatório pericial, elaborado com base na entrevista ao Recorrido, que:
"Para o seu modus vivendi a inabilitação será o procedimento mais adequado.
da verificação dos pressupostos de inabilitação do requerido.
A. O Requerido nasceu no dia 201954, é divorciado e é filho de e de
B. O Requerido reside sozinho na Rua , lote , Quinta do Conde.
O Requerido apresenta o diagnóstico de abuso de álcool.
E. O Requerido não toma banho por sua iniciativa.
F. O Requerido:
Apresenta um quadro de défice cognitivo ligeiro/moderado;
Encontra-se desorientado no tempo e orientado no espaço;
Conhece o valor do dinheiro;
Encontra-se dependente de apoio a terceira pessoa para as atividades da vida diária relacionadas com a higiene e vestuário.
Sustenta a recorrente que o artigo 89, n. 1, do Código de Processo Civil, não permite ao Tribunal decidir, naquele momento processual, no sentido do indeferimento do pedido; acrescenta que, caso se entendesse que o processo não fornecia os elementos suficientes para ser decretada imediatamente a inabilitação, deveria ter sido determinado que seguisse os termos do processo comum posteriores aos articulados.
A nulidade em causa encontra-se prevista no artigo 61, n. 1, al.,  parte, do CPC, e ocorre quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Sob a epígrafe Termos posteriores ao interrogatório e exame, dispõe o artigo 89 do CPC, no n. 1, o seguinte: se o interrogatório, quando a ele haja lugar, e o exame do requerido fornecerem elementos suficientes e a ação não tiver sido contestada, pode o juiz decretar imediatamente a interdição ou inabilitação; acrescenta o n. 2 do indicado preceito que, nos restantes casos, seguem-se os termos do processo comum, posteriores aos articulados; sendo ordenado na fase de instrução novo exame médico do requerido, aplicam-se as disposições relativas ao primeiro exame.
Extrai-se da indicada norma que, não havendo contestação, se o interrogatório, caso se realize, e o exame pericial fornecerem elementos suficientes, pode o juiz decretar imediatamente a interdição ou a inabilitação; nos restantes casos, isto é, se a ação tiver sido contestada ou, ainda que o não tenha sido, se o interrogatório e o exame não fornecerem elementos que permitam decretar a interdição ou a inabilitação, deverão os autos seguir os termos do processo comum, posteriores aos articulados.
Procede a arguição de nulidade da decisão recorrida.
Pressupostos de inabilitação do requerido
Pretende a apelante se decrete, de imediato, a inabilitação do requerido, sustentando que a ação não foi contestada e que o interrogatório e o exame pericial fornecem elementos suficientes para o efeito.
Porém, a recorrente, que não impugnou a decisão sobre a matéria de facto, baseia a indicada pretensão em factualidade que não foi considerada assente, extraída da respetiva alegação, bem como do interrogatório a que se submeteu o requerido, do exame pericial realizado e de prova documental que apresentou.
Verificando que parte da factualidade invocada pela recorrente para fundamentar a pretensão de prolação de decisão, sumária e imediata, de inabilitação do requerido não se encontra assente, não poderá concluir-se que se mostram reunidos elementos suficientes para decretar, desde já, tal inabilitação, assim cumprindo determinar que os autos sigam os termos do processo comum, posteriores aos articulados, conforme dispõe o artigo 89 do CPC.
Évora, 28-06-2018
A. intentou contra B. e S., Lda. a presente acção, pedindo a condenação solidária dos RR. a:
b. Pagar ao A. as seguintes quantias:
A cancelar a dívida confessada no processo supra referido, correspondente aos processos executivos, devolver o dinheiro já recebido e
Notificado o Autor para se pronunciar, pugnou pelo indeferimento da exceção caso julgado.
É desta sentença que recorre o A., formulando as seguintes conclusões:
"a. -O presente processo tem causa remota num projeto de florestação que resultou dum acordo entre o recorrente e os recorridos.
E esse acordo foi aceite porque, entretanto, acordou em estado de necessidade com os recorridos, extra processualmente, que estes executariam um subprojecto de desramação das árvores plantadas ao abrigo do primeiro projeto, condição sine qua non para que todo o projeto não fosse cancelado com a devolução de todos os subsídios recebidos.
e. - Não há pois, salvo o devido respeito, repetição de coisa nenhuma e muito menos de caso julgado.
O recurso foi admitido como de apelação.
Os elementos fácticos a considerar para o conhecimento da invocada excepção, que resultam da tramitação dos próprios autos são os seguintes
O Executado deduziu oposição invocando:
O opoente nada deve a tal sociedade.
O opoente contratou com o sr. Eng. B. a execução dum projecto de florestação a fim de receber o subsídio que a Região Autónoma concede para o efeito.
Tal acordo corresponde ao pagamento da verba que a RAA concedesse.
Para tal, o Eng. B como sócio gerente da exequente comprometeu-se a efectuar todos os trabalhos previstos no projecto.
Acresce que indefinidas as extremas por causa disso, o vizinho do oponente, Eng. , queimou toda a área sem plantio e com grave prejuízo para o oponente, pois invadiu a propriedade que ficou por isso desmarcada, pois antes era o plantio existente que demarcava ambas as propriedades.
Conforme resulta expressamente do ponto  Do referido contrato, o capital mutuado seria totalmente liquidado quando o executado recebesse o subsídio do Ifadap.
O executado apresentou a seguinte oposição:
"1- É verdade que o executado outorgou o contrato dos autos que foi feito pelo exequente e executado, que assinou sem ler.
O opoente nada deve ao exequente.
O opoente contratou com o sr. Eng. B a execução dum projecto de florestação a fim de receber o subsídio que a Região Autónoma concede para o efeito.
Tal acordo corresponderia ao pagamento da verba que a RAA concedesse.
Para tal, o Eng. B comprometeu-se a efectuar todos os trabalhos previstos no projecto.
Que as partes outorgantes chegaram a um acordo global que abrange ambos os processos acima identificados.
O 3 Outorgante procederá ao pagamento do valor total dos créditos identificados nos ns 1, 2 e 4 da cláusula primeira da seguinte forma:
A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento imediato e automático das restantes.
Caso o 3 outorgante cumpra pontualmente o agora acordado, a final ser-lhe-ão perdoados os juros compulsórios indicados na alínea do n 2 da cláusula primeira e os juros vincendos a que se refere o n 4 da mesma cláusula.
Após o pagamento total, será emitido correspondente recibo de quitação.
Os montantes a serem entregues ao Agente de Execução a título quer de custas quer de contribuição para os cofres dos tribunais serão pagos pelo 3 outorgante nesta data, sem prejuízo do regime de apoio judiciário já concedido e do que venha a ser concedido ao 3 outorgante.
As partes conferem força executiva ao presente acordo nos termos do disposto no art. 703 n 1 alínea do CPC.
Com a assinatura do presente acordo, o 1 e a  Outorgantes desistem dos processos executivos acima identificados, incluindo das penhoras dos bens móveis e imóveis, com exceção do indicado na cláusula quinta.
Constituem parte integrante do presente acordo os seguintes Anexos:
Anexo 1-Procuração com poderes especiais da 2a outorgante a favor da sua mandatária;
Anexo 2 -Procuração com poderes especiais do 3 outorgante favor do seu mandatário;
Em 8/3/2017 A. intentou a presente acção contra B. e S., Lda., pedindo a condenação solidária dos RR. a:
Foi proferida sentença nos autos onde se decidiu:
Do pedido de condenação dos Réus a pagar ao A. o dinheiro que teria recebido se tivesse podido arrendar os seus apartamentos, a partir de abril de 2016 até ao final deste processo, para já, no montante de 4000,00 euros.
A excepção de caso julgado tem por fim evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, como dispõe o artigo 580 do Código de Processo Civil.
Pelo que haverá que concluir pela excepção de caso julgado se se verificar a tríplice identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir, nos termos do artigo 581 do Código Processo Civil.
De facto, haverá identidade de pedidos, quando se quer fazer valer o mesmo efeito jurídico, como dispõe o artigo 581, n. 3, do Código Processo Civil.
A identidade de causa de pedir verifica-se quando a pretensão procede do mesmo facto jurídico, conforme o artigo 581, n. 4, do Código Processo Civil.
Entendia Alberto dos Reis que a acção se identifica e individualiza, não pela norma abstracta da lei, mas pelos elementos de facto que converteram em concreta a vontade legal. No Ac. da RP. De 1990, CJ, Tomo , p. 212, entendeu-se que a causa de pedir é integrada pelo facto ou factos produtores do efeito jurídico pretendido, não devendo confundir-se com a valoração jurídica atribuída pelo autor.
Como pode ler-se em Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 26/3/2015, Proc. n. 2454/19TBBRG.G1, disponível em www.dgsi.pt:
"Ora, não faz sentido falar-se de caso julgado ou autoridade de caso julgado se na transacção e respectiva sentença de homologação o tribunal não chegou a proferir decisão sobre qualquer controvérsia substancial.