rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O simples facto de a conta final de despesas e honorários do Agente de Execução só poder ser apresentada a final dos autos executivos, demonstra claramente a provisoriedade da quantia transferida, não obstante o Arguido ter referido que seria eventualmente excessiva tal montante.
Se o arguido pretendesse a apropriação da quantia penhorada, certamente teria transferido a totalidade de tal quantia e não de uma parte da quantia penhorada, o que vai ao encontro da tese da movimentação ter como fundamento a garantia dos honorários, o que exclui a intenção de apropriação.
Ora, o exposto constitui não uma apropriação indevida ou ilegítima mas uma situação de uso indevido de quantia monetária.
É certo que não ocorreu a restituição pelo arguido da quantia monetária em análise, elemento típico implícito do crime de peculato de uso, mas se tal restituição está relacionada com o encontro de contas a fazer, uma vez que o arguido tem direito a receber honorários pelo desempenho da função de agente de execução, tal momento chegará ao seu conhecimento pela Agente de Execução substituta nos autos ou a liquidatária.
Face a tais pagamentos, o Arguido informou a extinção da execução e o levantamento da penhora do imóvel conforme consta a fls. 320 a 322 dos presentes autos.
Do exercício de funções:
O arguido B é solicitador e encontra-se inscrito na Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução desde 11-4-2000, sendo titular da cédula profissional n ..
Desde 2-6-2009 e até 14-3-2016, o arguido vem exercendo as funções de agente de execução, para o que também se encontra inscrito na respectiva Ordem.
No exercício desta actividade, o arguido teve domicílio profissional nos seguintes locais:
Rua , n , escritório 4, .- Porto.
Por deliberação da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, datada de 14-3-2016, foi aplicada ao arguido a sanção disciplinar de suspensão de funções pelo período de 5 anos, nos termos do art. 142, n 1, al. do ECS, conjugado com o n 5 do art. 145 do mesmo Estatuto.
Para o exercício das funções de agente de execução, o arguido é titular das seguintes contas bancárias, sediadas na sucursal do O, sita na Av. , n , em Lisboa:
A título particular e aberta em seu nome, o arguido utiliza também a conta bancária n .., sediada na sucursal do O, sita na Rua , n , no Porto.
A sobredita sociedade comercial é titular da conta bancária n .., sediada na sucursal do O, sita na , n , no Porto.
Da actuação concreta:
Elemento subjectivo:
Acção executiva n 3015/17TBVFR:
Com efeito, tendo na sua disponibilidade esta quantia monetária, o arguido formulou a resolução de utilizar temporariamente parte deste dinheiro em seu proveito, com o propósito de oportunamente o restituir.
O arguido actuou com o propósito concretizado de utilizar temporariamente aquela quantia monetária e de oportunamente a restituir, bem sabendo que esse dinheiro não lhe pertencia, que a ele não tinha direito e que tais valores estavam na sua posse e lhe eram acessíveis por causa das funções de agente de execução que exercia naquele processo executivo e, exclusivamente, para efeitos do cumprimento dos deveres funcionais que lhe incumbiam nessa qualidade, ciente, portanto, de que não o podia utilizar livremente.
A conta final de despesas e honorários do Agente de Execução só pode ser apresentada no final dos autos executivos.
Acção executiva n 39/16TBVLF:
No decurso desta acção executiva, em data não concretamente apurada, anterior a 25-7-2014, o arguido e o executado E combinaram entre si que este se deslocaria ao escritório do arguido, sito na Rotunda , n .., 13 B, em Vila Nova de Gaia, a fim de lhe entregar quantia monetária para pagamento da dívida exequenda.
Com efeito, no dia 25-7-2014, E deslocou-se ao escritório do arguido, sito na Rotunda , n .., 13 B, em Vila Nova de Gaia, tendo sido acompanhado pelos filhos  e .
Face aos pagamentos supra mencionados, o arguido informou o executado que iria ocorrer a extinção da execução e promoveu, junto da conservatória do registo predial, o levantamento da penhora do imóvel.
A constituição como arguido de B ocorreu em 04-12-201
O arguido B já sofreu as seguintes condenações:
O arguido B nasceu em 03/09/1966 tem 54 anos de.
É tempo, portanto, de expor a fundamentação da presente decisão.
Documento de fl. 15 informação da CAAJ, respeitante ao processo disciplinar do;
Documento de fls. 16 a 48 decisão da Comissão de Disciplina dos Auxiliares da Justiça, incluindo relatório final do Processo Disciplinar n 58/2002);
Documento de fl. 49 cópia da cédula profissional do;
Documento de fl. 58 informação da CAAJ, incluindo o bloqueio a débito das contas-clientes);
Documento de fls. 59 a 61 certidão permanente da sociedade G, Unipessoal, Lda.);
Documento de fls. 84 a 90 certidão permanente da sociedade K, Lda.);
Documentos de fls. 107 e 150 informações do Processo n 3015/17TBVFR);
Documento de fl. 134 informação da , CRL, relacionada com o Processo n 3015/17TBVFR);
Documentos de fls. 197 a 199 e 205 a 207 informação prestada por  e E, relativa ao Processo n 39/16TBVLF);
Documentos de fls. 210, 304 e 459 informações da;
Documentos de fls. 211 a 304 informação e extractos bancários do O, respeitantes a contas do;
Documentos de fls. 367 e 368 recibos passados pelo arguido a E, relativos ao Processo n 39/16TBVLF);
Documento de fls. 390 a 392 informação prestada pela Solicitadora Liquidatária Q, relativa ao Processo n 3015/17TBVFR);
Documento de fls. 411 a 417 informação prestada pela Solicitadora Liquidatária Q: print do histórico do Processo n 3015/17TBVFR existente no sistema;
Documentos de fls. 424, 526, 573 e 574 a 581 informações da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução);
Documentos de fls. 438 a 447 informação e extractos bancários do O, respeitantes a contas do;
Documentos de fls. 636 a 663 troca de emails entre o arguido e  e documentação conexa, relativa ao Processo n 39/16TBVLF);
Anexo : Certidão do Processo n 39/16TBVLF;
Anexo : Certidão do Processo n 3015/17TBVFR.
Documentos bancários juntos pelo arguido em julgamento;
Os honorários devidos ao agente de execução e o reembolso das despesas por ele efectuadas serão satisfeitos, em primeira linha, pelo produto dos bens penhorados.
Os critérios de fixação dos honorários do agente de execução estão igualmente previsto na mencionada Portaria, estando o agente de execução obrigado a aplicar as tarifas legais, que compreendem uma parte fixa, estabelecida para determinados tipos de actividade processual, e uma parte variável, dependente da consumação dos efeitos ou dos resultados pretendidos com a sua actuação.
Estão ainda previstos na mencionada Portaria obrigações de informação sobre honorários e despesas, a cargo do agente de execução.
Ainda numa outra vertente, cumpre analisar sucintamente a matéria das contas-cliente.
As quantias depositadas nas contas-cliente não constituem património próprio do agente de execução, mas antes patrimónios autónomos.
É sabido que a determinação da componente subjectiva do crime suscita, por vezes, especiais dificuldades.
Afirma-se, a propósito, que, não sendo possível escrutinar os pensamentos do agente no momento em que actuou a intenção com que o agente actua habita nos arcanos inexpugnáveis do ser, a intenção tem de ser deduzida de factos exteriores, perceptíveis e provados.
Como é referido no Ac. STJ, de 07/04/2011 relator: Santos Cabral; in www.dgsi.pt), para que seja possível a condenação não basta a probabilidade de que o arguido seja autor do crime, nem a convicção moral de que o foi. É imprescindível que, por procedimentos legítimos, se alcance a certeza jurídica, que não é, desde logo, a certeza absoluta, mas que, sendo uma convicção com génese em material probatório, é suficiente para, numa perspectiva processual penal e constitucional, legitimar uma sentença condenatória.
No que respeita aos antecedentes criminais do arguido, o tribunal valorou o teor do CRC junto aos autos.
No que respeita aos factos da perda de vantagens facto não provado n, importa referir que, no peculato de uso, não há apropriação, logo não há incremento patrimonial, logo não há perda de vantagens.
No que respeita aos factos da perda alargada de bens, importa distinguir os factos provados ns 34 a 36 do facto provado n 3
Assim, quanto ao primeiro grupo de factos, o tribunal valorou o teor do Relatório Final elaborado pelo GRA, datado de Maio de 2019, junto a fls. 359 a 373 do Apenso de Investigação Patrimonial e Financeira Apenso e respectivo Anexo A.
Erro notório.
Contradição insanável entre a matéria dada como provada e não provada.
Pena acessória de proibição do exercício de função.
Incidente de liquidação na perda alargada de bens.Vejamos.Dos vícios.
"1 Com efeito, tendo na sua disponibilidade esta quantia monetária, o arguido formulou a resolução de utilizar temporariamente parte deste dinheiro em seu proveito, com o propósito de oportunamente o restituir.
E, por outro lado, ao dar como não provado essa mesma intenção apropriativa nos seus itens 1 a 4 e passamos igualmente a citar:
"- Acção executiva n 3015/17TBVFR:
É este o trecho da decisão:
Resta-nos, pois questionar, quais eram essas notas de honorários, e incumbia ao arguido, identifica-las; o que não fez!
Neste caso, o objeto da apreciação é apenas a peça processual recorrida.
Pode o recorrente não concordar com a análise efetuada pelo Tribunal a quo e espelhada na decisão recorrida mas a mesma não padece de qualquer vício de lógica num no sentido apontado.
A apropriação no crime de peculato tem de ser definitiva e isso não resulta daqueles factos, logo não colidem os mesmos com os factos dados como não provados, dado que não há resolução de apropriação no sentido do dinheiro ficar definitivamente na posse do arguido, inversão do título da posse da coisa, fazendo-a coisa sua e toda a fundamentação da decisão vai nesse sentido.
E, logo a seguir item se refere que esse dinheiro apenas ficou disponível e temporariamente na sua posse e que o pretendia restituir oportunamente;
Quando até ao presente não o fez!!!, mas aqui, como se compreenderá, já estamos no domínio de um eventual erro de julgamento e não do vício alegado.
Donde mais uma vez, o tribunal a quo explica na sua ótica porque considerou o uso e não a apropriação, considerando o encontro de contas a final que ainda não fora possível concretizar com a suspensão de funções do arguido e o facto do agente de execução poder, para além dos honorários, adiantar cerca de 20% do valor da execução para eventuais despesas, ou seja, 395,6A diferença para o que movimentou é excessiva, como foi admitido. Mas só a final é que se saberá se as despesas serão maiores ou menores e o montante a restituir.
Não se divisa, pois a alegada contradição, mas sim interpretação diferente da realidade.
Na verdade, na motivação que o recorrente apresenta, não são quaisquer falhas de lógica nos termos configurados pelo art. 41, n. 2, als. e, do CPPenal que constem da decisão impugnada que o mesmo pretende suscitar perante o Tribunal da Relação. O que o recorrente pretende é substituir a valoração que o Tribunal a quo efetuou pela sua própria valoração.
É que nestes casos de impugnação ampla, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria4, agora com base na audição das gravações, antes constituindo um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorreções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspetiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente.
Posto isto, da leitura do acórdão recorrido não pode dizer-se que o tribunal tenha deixado de investigar toda a matéria com interesse para a decisão final.
O recorrente entendeu igualmente que a prova foi mal apreciada procedendo á impugnação da decisão sobre a matéria de facto conforme o art. 41, n. 3 do Código de Processo Penal e não agarrar-se ao vício do erro notório- Ac. da RL de 18/07/2013, proc. n 1/02JFLSB.L1-
No caso destes autos, o recorrente diz quais são os pontos de facto que julga incorretamente julgados.
O Tribunal da Relação só pode/deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir que os elementos de prova impõem uma decisão diversa e não apenas permitem uma outra decisão Cfr. Acórdãos do STJ de 15/7/2009, de 10/3/2010 e de 25/3/2010, disponíveis em www.dgsi.pt/jstj.).
Posto isto imporá a prova indicada pelo recorrente P. a mudança da matéria fáctica dada como provada e não provada?
Começando desde logo pelos factos referentes ao proc. 39/16TBVLG, a questão centra-se na intenção de apropriação.
Tanto que, face aos pagamentos supramencionados, o Arguido informou a extinção da execução e o levantamento da penhora do imóvel conforme consta a fls. 320 a 322 dos presentes autos.
Afirma o recorrente que o arguido não restituiu a quantia em causa, o que significa que se apropriou. Mas se o mesmo justifica a não restituição com um alegado crédito, tendo ou não tendo juridicamente razão para o invocar, o certo é que no domínio intencional, pode defender-se que o arguido não possuía intenção de apropriação ou do uso daquele dinheiro.
A questão prende-se sobretudo sobre o uso ou apropriação do dinheiro.
Imporá a prova indicada pelo P o entendimento de que se tratou de uma efetiva apropriação ilícita de dinheiro?
Diz o arguido que aquelas 4 tranches se destinavam a aprovisionar despesas.
Temos presente que o procedimento adotado, como bem referiu o tribunal a quo não foi o adequado, fugindo ao legal previsto, aliás como uma das testemunhas o referiu.
Temos ainda presente não compreender por que razão o arguido não pediu logo a quantia total, optando por quatro tranches ocorridas entre finais de janeiro e inícios de março de 201
Temos ainda presente que tendo sido substituído, não acompanhando toda a execução até final, muito provavelmente terá de restituir muito mais do que o excesso.
E constatou que o arguido tinha saldo bastante na sua conta.
No elemento subjetivo no peculato de uso, o dolo, em qualquer uma das suas formas, dir-se-á que a intenção do agente não é a de fazer seu o bem, mas a de o usar temporariamente, ou de permitir o seu uso, tendo que existir ab initio a intenção de restituição.
Por sua vez, são elementos típicos do crime de peculato:
Que o agente seja um funcionário para efeitos do Art. 38 do Código Penal;
Que tenha a posse do bem dinheiro ou coisa móvel) em razão das suas funções;
Ora, o arguido sabia que os montantes depositados na referida conta-cliente apenas lhe eram acessíveis em razão das suas funções profissionais de solicitador de execução e que estava obrigado a entrega-los aos credores para satisfação do seu crédito e, na parte sobrante, ao executado.
Para além de não ter devolvido o aludido remanescente, retendo-o na sua posse, o arguido não apresentou qualquer justificação plausível para o facto, não demonstrou que lhe deu qualquer fim lícito, ou seja, que foi utilizado para os fins da execução em causa, nem invocou razões com base nas quais se possa sustentar que lhe foi dado um fim lícito ou que, pelo menos, faça crer que assim possa ter acontecido.
Com o dinheiro a monte na sua conta bancária pessoal, a movimentação diária da mesma e os levantamentos sucessivos de dinheiro permitiriam ao longo do tempo a sua dissipação, ou melhor, gastá-lo em proveito próprio.
Aliás, o momento da formulação do propósito é absolutamente irrelevante para o preenchimento do tipo criminal em causa.
E também não resulta da prova produzida que o arguido tivesse ab initio a referida intenção de restituição e esta tem de se demonstrar logo no início do desvio.
Pelo que, o tribunal recorrido não devia ter declarado como não provado que o arguido se apropriou de tal montante.
Mais ao retirar o dinheiro daquela primeira conta o arguido impediu que os respetivos juros fossem contabilizados, no referido período, a favor da execução respetiva - o que beneficiaria o executado.
Embora se não verifique um erro notório que ressalte do texto da decisão consideramos haver neta matéria erro de julgamento.
Consequentemente, procede parcialmente a impugnação da matéria de facto, devendo considerar-se provados, para além dos demais factos considerados provados pelo tribunal coletivo, os seguintes:
O arguido atuou com o propósito concretizado de se apoderar e fazer sua aquela quantia monetária, que ilegitimamente integrou no seu património e que utilizou em benefício e proveito próprio, ciente, portanto, de que não o podia fazer coisa sua.
Alterando-se, assim a matéria fáctica quanto ao elemento subjetivo na ação executiva n  3015/17TBVFR no ponto 1, 1, 2 e 22 quanto ao carácter temporário da posse e pretensão de restituição.
Relativamente a esta matéria o tribunal a quo deu como provado:
Analisados os extratos bancários e diversa documentação junta aos autos resulta não poder considerar-se apenas o somatório dos valores de depósitos bancários e não os pagamentos, levantamentos, devoluções, indemnizações que auferiu.
Da atividade de agente de execução e solicitador, o arguido tem vários depósitos, identificados como tais, e dos quais foram emitidos os competentes recibos. A saber:
Da investigação realizada, resultam mais depósitos bancários que a investigação considera / conclui como incongruente.
Face ao exposto, conclui-se que bem andou o tribunal a quo relativamente a esta matéria, justificando-se igualmente nas declarações do arguido que lhe mereceram credibilidade e demais documentação, veja-se docs., entre outros, de fls. 755 e ss.
A prova indicada pelo P. não apresenta nem discorre sobre eventuais justificações para o património existente apurado, pelo que não impõe versão contrária.
Nesta parte improcede parcialmente o recurso.
Subsumindo os factos provados ao direito, não podemos deixar de concluir que os mesmos são subsumíveis ao disposto no art. 37, n. 1, do Código Penal, preenchendo a prática de um crime de peculato, pois, o arguido, exercendo as funções de solicitador de execução, no exercício dessas funções apropriou-se ilegitimamente, em seu proveito, de dinheiro que lhe foi entregue em razão das suas funções e que se destinava ao pagamento do credor exequentes, o qual, por isso, não viu o seu crédito integralmente satisfeito.
Ao transferir para a sua conta pessoal o 1000,00 em várias tranches, com procedimento anormal e de forma excessiva, tendo em conta aquilo que previu para as despesas o arguido fez seu aquele excedente.
A qualidade de funcionário por parte do arguido, quando no exercício das funções de solicitador de execução, é inquestionável, tal como o refere a decisão recorrida, face ao disposto no art. 38, n. 1 al., do CP.
Estão, assim, preenchidos todos os pressupostos da punição, não podendo aquele, pois, deixar de ser punido pelo crime efetivamente cometido.O arguido constituiu-se autor material de um crime de peculato, por que se encontra acusado.
Assim, impõe-se a condenação do arguido, pela prática, em autoria material de um crime de peculato, previsto e punido pelos arts. 375, n. 1 do Penal.
O crime de peculato, previsto e punido pelos arts. 375 n. 1 do Código Penal é punido com pena de prisão de 1 ano a 8 anos.
a intensidade dolosa, tendo o crime sido cometido na modalidade de dolo direto.
as condições sociais do arguido, a qual encontra-se socialmente inserida.
Da sanção acessória de proibição de exercício de função.
For praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes; Revelar indignidade no exercício do cargo; ou
- Não conta para o prazo de proibição o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança.
- Cessa o disposto nos ns 1 e 2 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação de medida de segurança de interdição de actividade, nos termos do artigo 10
Para aplicação do retro mencionado preceito legal, são dois os pressupostos exigidos, um de natureza formal e outro, de natureza material.
Tudo isto não obstante se verificar o pressuposto material, dado que o crime foi praticado no exercício das funções.
O arguido bem conhecia e sabia os deveres que se lhe impunham no exercício das suas funções.
Com a alteração introduzida ao Código Penal pela Lei n 30/2017, de 30-05, a perda clássica passou a estar dividida entre a perda de instrumentos art. 109 do e a perda de produtos e vantagens art. 110 do.
Independentemente da nomenclatura, cada um dos referidos mecanismos tem objectivos, campos e pressupostos diferentes, de forma a abranger um vasto leque de situações.
Interessa-nos agora a análise do mecanismo da perda de vantagens.
A comprovada vinculação entre o objecto e a prática do crime constituiu, durante muito tempo, o fundamento para a declaração de perda de bens a favor do Estado.
O legislador nacional subdividiu as vantagens do crime em duas categorias, distinguindo entre as recompensadas dadas ou prometidas e as restantes vantagens.
Da liquidação do património incongruente- Perda alargada.
Cada um destes mecanismos tem objetivos, campos e pressupostos diferentes, por forma a abranger um vasto leque de situações.
Quer dizer, com base em determinados pressupostos condenação por crime de catálogo, património, incongruente com o rendimento lícito), para efeitos de confisco, o legislador presume que a diferença entre o valor do património detetado e aquele que seria congruente com o seu rendimento lícito provém de atividade criminosa.
O valor da presunção é, assim, muito limitado.
Ela não permite concluir que o arguido cometeu o crime pressuposto ou qualquer outro semelhante ou não).
A primeira forma de ilidir a presunção será, obviamente, demonstrar que os bens resultam de rendimentos de atividades lícitas art. 9, n 3, al., da Lei n 5/2002, de 11-01).
Finalmente, o arguido poderá ilidir a presunção demonstrando que os bens foram adquiridos com rendimentos adquiridos com rendimentos obtidos há mais de cinco anos art. 9, n 3, al., da Lei n 5/2002, de 11-01).
Condenação pela prática de um crime do catálogo art. 1 da Lei n 5/2002, de 11-01).
Património do condenado.
Incongruente com o seu rendimento lícito.
Uma vez verificados os pressupostos atrás elencados condenação por crime de catálogo, património, incongruente com o rendimento lícito), o legislador presume, para efeitos de confisco, que a diferença entre o valor do património detetado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido provém de atividade criminosa.
Quer dizer, o conhecimento daqueles factos permite afirmar, com a necessária segurança, um facto desconhecido: a verdadeira origem dos bens.
Revertendo para o caso dos autos, importa, em primeiro lugar, averiguar da prática, pelo arguido sujeito ao regime da perda alargada de bens, de crimes do catálogo referido no art. 1 da Lei n 5/2002, de 11-0
O arguido B encontrava-se acusado/pronunciado pela prática de dois crimes de peculato, p. e p. pelo art. 375 do CP crime que se inclui no referido catálogo).
Contudo, de acordo com os factos provados e respetivo enquadramento jurídico, vai se condenado por um crime de peculato, p. e p. pelo art. 375 do CP e absolvido de outro da mesma natureza.
Tal crime insere-se no catálogo, cfr. al.g) do art. 1 da citada lei.
- A presente lei estabelece um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, relativa aos crimes de:
- O disposto na secção do capítulo é ainda aplicável aos crimes previstos na Lei n. 109/2009, de 15 de setembro, quando não abrangidos pela alínea do n. 1 do presente artigo.
Por sua vez, no capítulo sobre Perda de bens a favor do Estado
Perda alargada
Artigo  Perda de bens
- Em caso de condenação pela prática de crime referido no artigo , e para efeitos de perda de bens a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito.
- Consideram-se sempre como vantagens de atividade criminosa os juros, lucros e outros benefícios obtidos com bens que estejam nas condições previstas no artigo 11 do Código Penal.
E o Artigo 1Declaração de perda preceitua:
- Na sentença condenatória, o tribunal declara o valor que deve ser perdido a favor do Estado, nos termos do artigo
- Não se verificando o pagamento, são perdidos a favor do Estado os bens arrestados.
Confirmar a absolvição do arguido quanto a um dos crimes de peculato.