rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
PROC 5748/15T8LSB-L1-A.S1
Na resposta a Recorrida pugna pela manutenção daquela decisão liminar.
O recurso oportunamente interposto teve por base o que decorre no artigo
, n.1, do CIRE, porquanto o presente processo configura um apenso ao
O recurso interposto assenta em contradição de Acórdãos, Acórdãos esses
devidamente identificados no recurso interposto.
Tendo em conta que o fundamento para a interposição do recurso tem por base o referido, com o devido respeito, afigura-se que o valor da acção não terá de ser, neste caso concreto, factor de aferição de admissão do recurso interposto, tendo o Tribunal recorrido feito uma errada interpretação e aplicação do que decorre do artigo 1, n. 1, do CIRE.
Analisado o que decorre do artigo 1, n. 1, do CIRE temos que estamos perante um caso em que o recurso da decisão encontra-se especialmente previsto para os processos regulados no CIRE, e que afasta a aplicação das regras do CPC prevista no artigo 17 do CIRE.
Assim, e salvo o devido respeito por opinião diversa da nossa, termos que para se aferir da admissibilidade do recurso oportunamente interposto pela Reclamante deverá ser aferido o que decorre do artigo 1, do CIRE, em nítido privilégio das regras previstas no P., que são, por este artigo 1o, do CIRE, afastadas.
Nesta conformidade, afigura-se que deverá ser o recurso oportunamente interposto ser admitido e apreciado por Exas, tendo por base o que decorre do artigo 1, n. 1, do CIRE que afasta as regras gerais previstas no P., não devendo ser o valor da acção critério de admissão do recurso.
A Autora, aqui Reclamada, na resposta apresentada, pugna pela manutenção do despacho reclamado que não admitiu a Revista.
Mostra-se assente, com interesse para a dissolução da questão solvenda, o seguinte iter processual:
Por decisão prolatada pelo Ex Sr Desembargador Relator do Tribunal da Relação de ..., que em cópia certificada faz fls 63, o recurso de Revista interposto pela Ré, aqui Reclamante, não foi admitido nos termos das disposições conjugadas dos artigos 629, n1 e 641, n2, alínea do CPCivil.
Mantem-se a fundamentação extractada, a qual nem sequer é posta em causa pela Reclamante, a qual se limita a arvorar, apenas e tão só, que o seu entendimento é contrário.
Não obstante a Reclamante possa ter as suas convicções jurídicas, não quer dizer que as mesmas sejam ou possam ser as adoptadas em sede legal, jurisprudencial e/ou doutrinário, sendo que, in casu, como já se deixou explanado, aos recursos encetados em sede insolvencial são aplicáveis a regras gerais de impugnação insertas no CPCivil, como decorre inequivocamente do artigo 17, n1 do CIRE.
Destarte, sem necessidade de outros considerandos, por despiciendos, indefere-se a reclamação apresentada, mantendo-se na integra o despacho reclamado.
Custas pela Reclamante, com taxa de justiça em 3 Ucs
Indicoucomo contra-interessados: Futebol Clube de , Futebol SAD; Associação Desportiva de F, Futebol SAD; Futebol Clube de A..., Futebol SDUQ;  Futebol Clube; S, Futebol SAD; S, R, SDOQ.
Inconformados a Recorrente A e outros interpuseram o presente recurso, terminando as Alegações com a formulação das conclusões que, de seguida, se transcrevem:
"1- O Tribunal que se declara incompetente, para apreciar a questão que lhe é submetida, não pode apreciar as demais questões suscitadas;
As sucessivas renovações legislativas são transitórias, não são definitivas, não se sabe se vão ser renovadas, não se sabe por quanto tempo vigorarão, sabe-se é que o Decreto 3-A/21 de 14 de Janeiro e o Decreto 3-/21 de 29 de Janeiro foram prorrogados até ao dia 1 de Março de 2021;
TERMOS EM QUE, deve a decisão recorrida ser revogada e proferido Acórdão que considere o TAD competente para dirimir o litígio que lhe foi apresentado; e
A Associação de Futebol de Viana do Castelo, ora Recorrida, apresentou contra-alegações:
O prazo de 10 dias - caducidade do direito de acção - fixado no art.5 n.2 da LTAD, aplica-se esteja em causa a nulidade ou anulabilidade por se tratar de fixação de prazo em norma especial;
Desta forma, os atos praticados pela Recorrida Associação de Futebol de Viana do Castelo não podem ser imputados na esfera jurídica da Recorrida FPF.
É que, recorde-se, o objeto da presente ação arbitral prende-se com a suspensão do Campeonato Distrital da Divisão de Futebol da Associação de Futebol de Viana do Castelo.
Competição essa que é organizada, exclusivamente, para Recorrida Associação de Futebol de Viana do Castelo.
O artigo 5, n. 2 da Lei do TAD consagra um prazo geral de caducidade para a impugnação de um ato ou recurso de uma deliberação ou decisão materialmente administrativa, nos termos previstos nas alíneas ou do n. 3 do artigo 9, afastando expressamente a aplicação dos prazos gerais regulados no CPTA.
E, sublinhe-se, tal prazo aplica-se, independentemente do vício imputado ao ato, deliberação ou decisão.
Na medida em que a contagem do prazo de 10 dias ali mencionado obedece ao regime do artigo 3 da Lei do TAD, isto é, não se suspende aos sábados, domingos e feriados, nem em férias judiciais, como bem assinala o Colégio Arbitral, os Recorrentes deveriam ter interposto a ação principal e o procedimento cautelar até ao dia 27 de dezembro de 2020, pelo que, não o tendo feito, caducou o direto a verem impugnada a referida deliberação junto do TAD.
O DMMP, notificado ao abrigo do disposto no artigo 146/1 do CPTA emitiu pronuncia no sentido de indeferimento do presente recurso.
Após despacho da relatora, baixaram os autos ao TAD a fim de ser proferido despacho de sustentação ou deferimento da nulidade art. 617 do Código de Processo.
Proferido despacho de sustentação subiram, de novo, os autos a este TCA Sul.
Por conseguinte, as questões a decidir neste recurso residem em aferir:
da nulidade do acórdão arbitral;
do erro de julgamento da matéria de direito:
da caducidade do processo cautelar;
da inutilidade /impossibilidade superveniente da lide.
Na decisão recorrida foi fixada a seguinte factualidade não impugnada, que se reproduz:
Os Requerentes tomaram, no dia 112020, conhecimento da deliberação da Direção da AFVC, datada de 112020, que ordenou a retoma do Campeonato Distrital da Ia Divisão comunicado da AFVC junto como documento n. 7 junto pelos.
Os Requerentes instauraram a acção principal em 002021 cfr. Pedido inicial nos autos de processo n. 1/2021).
Nos termos do art. 662, n 1 do CPC adita-se a seguinte factualidade:
Cumpre conhecer do presente recurso jurisdicional, conforme delimitado em
Donde cabia ao TAD conhecer e decidir sobre tal matéria.
A questão se o TAD deveria ter considerado prejudicado as demais questões caducidade / inutilidade superveniente da prendem-se com eventual erro de julgamento e não nulidade da sentença.
Pelo que nesta parte improcede.
Argumentam os Recorrentes que o TAD laborou em erro de julgamento de direito ao considerar-se incompetente em razão da matéria para resolver o presente litígio.
Dispõe o art. 1 n. 2, da LTAD, o seguinte:
O acórdão arbitral declarou o TAD incompetente para dirimir o presente litígio, entendimento que assentou, designadamente, na seguinte argumentação:
A Deliberação de 16 de Dezembro de 2020 da Direcção da AFVC é nula, por falta de fundamentação.
E conforme explicitam Artur Flamínio da Silva e Daniela Mirante, O Regime Jurídico do Tribunal Arbitral do Desporto, Anotado e Comentado, 2016, pp. 33 e 34, em anotação ao art. 4:
Daí que o presente caso seja distinto do decidido neste TCA Sul, no Proc. 78/20, de 112020 in www.dgsi.pt do qual se destaca:
Nos termos do Decreto- 3 A /2021 art. Atividade física e:
- Para efeitos do presente decreto, são equiparadas a atividades profissionais as atividades de atletas de alto rendimento, de seleções nacionais das modalidades olímpicas e paralímpicas, da  divisão nacional ou de competição de nível competitivo correspondente de todas as modalidades dos escalões de seniores masculino e feminino, os que participem em campeonatos internacionais a atividade de acompanhantes destes atletas em desporto adaptado, bem como as respetivas equipas técnicas e de arbitragem.
- As instalações desportivas em funcionamento regem-se pelo disposto no n. 4 do artigo 2, com as necessárias adaptações.
Donde se conclui que o presente litígio não emerge ou deriva da aplicação de normas relativas ao ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática de desporto.
Posto isto, sendo o TAD incompetente em razão da matéria para conhecer o presente litígio, será de confirmar o assim decidido.
Como aludem Mário Aroso e Carlos Cadilha in Cometário ao CPTA, 4 edição, 2017, p. 147 em anotação ao art. 13,
Custas a cargo dos Recorrentes e Recorridos 50%.
Em síntese, alega que que foi casada com o R. durante cerca de 25 anos, até ao divórcio, decretado por decisão transitada em julgado em 19-09-2018, e que, em virtude da separação e das despesas que tem agora a seu cargo, passa por graves dificuldades económicas.
Acrescenta que, em virtude da situação epidemiológica, se encontra em situação ainda mais debilitada porque a entidade empregadora optou por encerrar para férias as suas instalações entre os dias 16 e 31 de março de 2020, e, a partir do dia 1 de Abril, entrou em lay off, sendo a Requerente uma das trabalhadoras abrangidas pela suspensão do contrato de trabalho.
Enfrenta a Requerente redução do seu rendimento mensal e teme pela sua situação laboral porquanto a sua entidade empregadora, em reunião com os trabalhadores, deu a saber que não há perspetivas de regresso após o termo desta situação.
Adianta que, segundo informação colhida, a autora vive em casa emprestada por familiares, não pagando qualquer renda, pelo que não existe fundamento para o pedido de prestação de alimentos deduzido pela A.Nos termos do disposto no art. 59, n. 1 do CPC, tendo o tribunal a quo considerado que o estado do processo permitia apreciar a pretensão formulada pela A., foi proferida decisão que julgou o pedido manifestamente improcedente.-Objecto do recurso
Vem o presente recurso da douta sentença de 29-09-2020, que julgou totalmente improcedente a ação e absolveu o réu do pedido.
Salvo o devido respeito, entende a Autora que não assiste razão ao Tribunal aquo.
Todavia, enfrenta a Autora graves dificuldades económicas. Aufere o salário mínimo nacional e enfrenta as despesas inerentes ao seu quotidiano, tem rendimento disponível para alimentação escasso e insuficiente e subsiste de ajudas, tem muitas dificuldades em subsistir e ainda suporta os encargos com a sua filha quando esta se encontra consigo.
Apresentada contestação pelo réu, pelo Tribunal aquo foi proferida a douta sentença de que ora se recorre, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido por questões deeconomia processual e com a qual a Autoranão se pode conformar, quer pela sua tramitação quer pelo desfecho dos autos.
Não aceita a Recorrente esta decisão, sem que lhe tenha sido dada oportunidade de fazer prova do por si alegado.
A sentença realça entende abusivo que o exercício deste direito seja exercido anos após o divórcio.
A recorrente encontra-se necessitada dos alimentos peticionados e o requerido encontra-se em situação de os poder prestar.
Pelo que deve ser julgado procedente o presente recurso, revogando-se a douta sentença proferida, seguindo-se os ulteriores termos.
Assim se fazendo inteira JUSTIÇA.O Réu veio apresentar as suas contra-alegações, concluindo nos seguintes termos:
- Da leitura das alegações e conclusões do recurso interposto pelo recorrente constatamos que o presente recurso versa sobre a de direito.
- A Autora em sede de alegações não cumpre o estatuído no artigo 63 n. 2 do CPC, não indicando quais as normas jurídicas violadas nem o sentido que no seu entender dever se interpretadas e aplicadas as normas jurídicas.
- Pelo que, por esta razão, o recurso interposto não deve ser admitido e conhecido o seu objecto.
- A sentença em crise não merece qualquer censura em nenhum dos seus aspectos.
- O Réu conforme alegado em sede de contestação, e junta prova documental, encontra-se numa situação económica difícil, não podendo prover ao pagamento de qualquer prestação de alimentos, sendo que tal atribuição seria de todo abusiva, pelo que ficaria a Autora numa situação económica muito mais favorável que o Réu, não havendo qualquer equidade.
- Porquanto, a ser atribuída qualquer pensão de alimentos, ficaria o Réu numa situação económica muito mais difícil do que a atual, não tendo condições de o prestar, pelo que não pode ser exigida ao réu a manutenção de um estatuto económico referente a uma relação jurídica já dissolvida e extinta, sob pena de não lhe ser possível proporcionar a si próprio o que é indispensável ao seu sustento, habitação e vestuário.
Termos em que, deve negar-se provimento ao presente recurso, mantendo-se a douta sentença recorrida, fazendo-se assim, como sempre, a habitual JUSTIÇA!O recurso foi recebido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. - O Direito
A   materialidade supra exposta, bem como a seguinte factualidade a considerar para efeito da decisão a proferir, com base nos documentos juntos aos autos:
Contrapõe o R./Recorrido, ao recurso interposto, que a A./Recorrente não deu cumprimento ao disposto no artigo 63 n. 2 do CPC, ao não indicar as normas jurídicas violadas, nem a respectiva interpretação e aplicação, pelo que, em seu entender, não é de admitir o recurso e ser o mesmo objecto de conhecimento.
Acrescenta que, versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar as normas jurídicas violadas, o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas, ou, invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada cfr. als., e, do n. 2, do mesmo.
No entanto, o certo é que o tribunal a quo considerou que os factos alegados, por si só, sem a produção de qualquer prova sobre eles, permitia já proferir decisão, o que fez, ponderando a factualidade alegada pela A./Recorrente, por forma a verificar se a mesma era susceptível de atribuir o direito que a mesma reivindicava.
Na verdade, atento o disposto no art.59, n. 1, al., do Cód. Proc. Civil, permite-se o conhecimento imediato do mérito da causa, sempre que o estado do processo permita, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória.
Invoca, por outro lado, a sua actual situação laboral de instabilidade face ao facto da empresa onde trabalha ter entrado em lay off e ter sido suspenso o seu contrato de trabalho.
De qualquer das formas, mesmo a ter-se alterado a sua situação laboral, o facto é que a A./Recorrente disso não veio dar conta nos autos.
Daqui resulta não ter o R./Recorrente possibilidades económico-financeiras para poder suportar uma prestação de alimentos na ordem dos valores que a A./Recorrente peticiona, mesmo a ter-se somente em consideração os factos por si alegados.
Como tal, sem necessidade de fazer prosseguir os autos para julgamento, por os factos alegados, conjugados com os documentados, serem já por si só suficientes para nos permitir concluir não exisitir uma situação de necessidade da A./Recorrente diferente daquela que o R./Recorrido tem, leva a que tenhamos de concluir pela falta de fundamentos para que a decisão proferida seja revogada.
Nestes termos, tem, pois, improceder o recurso.-Decisão
Custas pela A./Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
ECLI:PT:TRP:2021:24579/19T8PRT-P1
B, contribuinte fiscal n .., residente na Rua , n , 1 Esquerdo, .-, , Valongo, veio instaurar acção especial de prestação de contas contra , residente na Rua , n , .-  onde concluiu pedindo a citação do tutor para, no prazo legal, apresentar as contas sobre as receitas obtidas e as despesas realizadas desde a data em que foi nomeado tutor.Citado, o réu apresentou, designadamente, as contas.Por sentença proferida a 06 de Janeiro de 2021 o Sr. Juiz a quo rejeitou as contas apresentadas pelo réu.Não se conformando com a decisão proferida, o recorrente  veio interpor o presente recurso de apelação em cujas alegações conclui da seguinte forma:
A rejeição das contas, como se verá, fundamenta-se em interpretação, literal e incorreta do disposto no art 944 do Código de Processo Civil e de que a prestação sob a forma de conta corrente é uma forma simples de escrituração de transações em rubricas de débitos e créditos que releve a situação patrimonial de uma conta através do saldo resultante das entradas e saídas.
Em apoio dessa interpretação, segue, cita e transcreve parcialmente o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24 de Março de 1976, cujo entendimento se pode resumir da seguinte forma:
Perfilhando, sem mais, esse entendimento, no douto Despacho recorrido, afirma-se que as contas apresentadas pelo Réu nos termos em que o foram não satisfazem os mínimos exigidos pelo disposto no Art 944 do CPC, concluindo pela cominação prevista no seu n 2 determinando assim a rejeição das contas.
Ora, no sentido de cumprir a obrigação de informação pela prestação de contas o Réu, agora Apelante, aplicou as melhores praticas contabilísticas que qualquer prestação de contas deve conter, a saber:
Elaborou a conta corrente com a data do movimento, descrição da operação, entrada/saída e saldo; e,
Efetuou uma reconciliação bancária.
E as contas de grau 2 foram apresentadas com o seguinte modelo:
Data movimento; Descrição; Entradas; Saídas; Saldo
Acresce que para uma gestão eficaz das contas correntes, não basta controlar o saldo bancário; devendo-se também, compará-lo com o seu extrato contabilístico para saber a sua posição financeira real,
O Apelante fez por isso também a reconciliação bancária, que consiste, fundamentalmente, em cruzar os movimentos do Banco com as entradas e saídas lançadas nas suas contas correntes.
Trabalho esse que foi feito e integra o requerimento de apresentação de contas.
o Resumo das Receitas e das Despesas como anexo;
a Conta corrente  Relação das Receitas e efectuadas pelo  Anexo;
a Conta Corrente E como Anexo.
Apenas não juntou a conta agregadora, pois mais não seria que o somatório, movimento a movimento, dos outros dois ficheiros, que depois seria ordenado por data de movimento.
Entende o Apelante que as contas, tal como foram apresentadas, respeitam o estabelecido por lei, razão por que não deviam ser rejeitadas.
De facto foi esse o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 11/09/2017, proferido em processo de revista com o n 628/11TBBGC-GS
A prestação de contas pode revestir outras formas para além da conta corrente quando sejam apresentadas de modo a que seja possível determinar o saldo final da gestão em causa.
Ou seja: a escrituração pode revestir outra forma.
E entende o Apelante que as contas foram apresentadas na forma de conta corrente;
Contudo, sem conceder,
Ou seja, tal como é o entendimento do S.T.J. no citado Acórdão, no caso em apreço, as contas foram apresentadas de modo a ser possível determinar o saldo final da gestão em causa.
E isso, para além de possível, foi indicado, nos documentos juntos como anexos do requerimento de apresentação das contas n.s 1, 2 e e que dele fazem parte integrante Contas divisionárias do D1 e do E
Entende o Apelante que no douto Despacho recorrido, não foram devidamente considerados o requerimento de prestação de contas e os anexos que o integram, pelo que, houve errada interpretação e aplicação da lei aos factos, ao atender-se apenas a uma errada interpretação literal do art 944 do P..Não foram apresentadas contra-alegações.Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.
- Não sendo as contas contestadas, é notificado o réu para oferecer as provas que entender e, produzidas estas, o juiz decide.
O processo em apreço tem por finalidade a apresentação de contas por parte do Réu, na qualidade de tutor, da administração que fez no período em causa a partir de 212017), dos bens do interdito.
Adiantamos, desde já, que afigura-se-nos não existirem razões válidas para a rejeição das contas apresentadas pelo apelante.
Assim, uma Prestação de Contas sob a forma de Conta-Corrente é uma forma simples de escrituração de transacções, em rubricas de deve e, débitos e créditos), que releva a situação patrimonial de uma conta em cada momento, ou num determinado período de tempo, através do saldo resultante das entradas/receitas/créditos e das saídas/despesas/débitos.
Este tipo de escrituração deve ser efectuado num só documento do tipo:
MOVIMENTOS
Data     Designação     Débitos     Créditos     Saldo/Situação
Apresentar as contas sob a forma de conta-corrente é uma das formas de contabilidade, é uma das artes de escriturar as contas.
Ou seja, a apresentação das contas sob a forma de conta corrente visa a representação do movimento patrimonial e monetário, a exposição sintética de todos os dados e movimentos monetários da actividade de uma determinada entidade.
E a apresentação das contas segundo a técnica contabilística de escrituração na forma de conta-corrente pretende facilitar a análise dos dados que são levados ao processo.
Mas como se sabe a apresentação ou escrituração das contas de uma determinada entidade colectiva ou pode revestir outras formas.
E assim sendo, as contas apresentadas cumprem o determinado por lei, não podendo, por alegada razão de falta de forma, ser rejeitadas.
É sabido que o conceito de conta é um conjunto de elementos patrimoniais com características semelhantes expressas em unidades de valor.
Ora, no sentido de cumprir a obrigação de informação pela prestação de contas artigo 573 do Código e mostrar o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas de modo a obter a definição de um saldo patrimonial, o Réu, aqui Apelante, aplicou as práticas contabilísticas que qualquer prestação de contas deve conter, a saber: elaborou a conta corrente com a data do movimento, descrição da operação, entrada/saída e saldo e efectuou uma reconciliação bancária.
Apresentou assim uma conta colectiva e duas sub-contas divisionárias, pois só com o desdobramento das contas se conseguirá, em qualquer momento, ter as informações pormenorizadas de que se precisa para ter o controlo do património, neste caso, bancário.
E as contas de grau 2 foram apresentadas com o seguinte modelo: Data movimento; Descrição; Entradas; Saídas; Saldo.
Afigura-se-nos, por isso, que cumprem a noção de conta corrente.
Por seu lado, a conta agregadora deve apresentar o movimento acumulado, a débito e crédito, das sub-contas em que foi dividida.
Deste modo só pode concluir-se que as contas divisionárias, assumem a forma de conta corrente.
Ademais, os movimentos do Banco foram cruzados com as entradas e saídas lançadas nas suas contas correntes.
E esse trabalho foi feito e foi elaborado um mapa resumo explicativo das diferenças encontradas, que foi junto ao processo
a Conta corrente Relação das Receitas e efectuadas pelo  anexo, e;
a Conta Corrente E como anexo.
É certo que não foi junta a conta agregadora, o que não nos parece ser suficiente para justificar a rejeição das contas apresentadas pelo apelante.
Entendemos, por isso, que as contas, tal como foram apresentadas, respeitam o estabelecido por lei, razão por que não deviam ser rejeitadas.
Ademais, se alguma desconformidade havia deveria o Sr. Juiz a quo ter proferido despacho convite de aperfeiçoamento e não rejeitar liminarmente as contas.
Aliás, foi esse o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 11/09/2017, proferido em processo de revista com o n 628/11TBBGC-GS
Em suma e em conclusão entendemos que não havia motivo para o Juiz rejeitar as contas apresentadas, devendo pronunciar-se sobre as mesmas aprovando-as ou não).
Nos termos supra expostos, acorda-se em julgar a apelação procedente revogando a decisão recorrida e determinando o prosseguimento dos autos de harmonia com o determinado na lei.Custas a cargo da parte vencida a final.Notifique.
Porto, 28 de Maio de 2021