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O diferimento de desocupação decretado nos termos referidos e a condenação do FSS a assegurar as rendas vencidas em tal período, em sede de acção declarativa, parece-nos, salvo melhor entendimento, que carece de substrato legal.
A intervenção do Fundo de Socorro Social nesta sede, apenas, é prevista em normas especiais, concretamente, no artigo 86, n. 3, do P.e no artigo 1-N, n. 3, da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, não existindo qualquer norma que determine a sua intervenção em sede de acção declarativa como a dos presentes autos.
Salvo o devido respeito e melhor entendimento, não nos parece que exista uma lacuna na lei, na medida que não existe nenhum vazio normativo ou uma situação omissiva derivada de uma falha de regulação, mas antes que se trata de uma opção do legislador, que entendeu prever a figura do diferimento de desocupação do locado apenas em sede de acção executiva ou do procedimento especial de despejo.
Acresce que, conforme já foi referido, a intervenção do Fundo de Socorro Social nesta sede apenas é prevista por normas excepcionais, concretamente no artigo 86, n. 3, do P.e no artigo 1-N, n. 3, da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo que face, ao disposto no artigo 1 do Código Civil, são vedadas operações analógicas a partir de normas excepcionais.
Sucede que,
A matéria referente ao diferimento da desocupação foi migrada para o Código de Processo Civil revogado, por via das alterações introduzidas pela Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro e passou a estar regulada em sede do processo executivo, concretamente, nos artigos 93-B a 93 do citado diploma.
No P.actual a figura do diferimento de desocupação, regulada nos artigos 86 e 86, continua prevista em sede da fase executiva.
Nos termos expostos e salvo melhor entendimento, não resulta da lei actualmente vigente que o diferimento nos termos decretados possa ser facultado em sede de fase declarativa e parece-nos carecer de base legal a condenação do F.S.S. no pagamento das rendas vencidas no período do dito diferimento.
Questão a resolver: saber se existe fundamento para o decretamento do diferimento da desocupação do locado pelo recorrido e para a condenação do recorrente, através do Fundo de Socorro Social, a assegurar o pagamento das rendas que se vencerem durante o prazo de diferimento concedido.
Nenhum dos réus contestou, pelo que, nos termos do artigo 56, n. 1, do CPC, o tribunal a quo julgou provados todos os factos alegados pela autora.
O recorrente sustenta que não existe fundamento para o decretamento do diferimento da desocupação do locado pelo recorrido e para a sua própria condenação a assegurar o pagamento das rendas vencidas no prazo de diferimento concedido, invocando, sucintamente, os seguintes argumentos:
Desde já se adianta que todos estes argumentos procedem.
Decorre do exposto que o recurso deverá ser julgado procedente, revogando-se o segmento da sentença recorrida que dele constitui objecto.
Custas a cargo do recorrido, sem prejuízo do decidido em matéria de apoio judiciário.
Conflito n 17/21
A e marido , identificados nos autos, intentaram no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Cível de Guimarães, acção contra B, , E, F e G, formulando os seguintes pedidos:
Ser declarada a nulidade da procuração com termo de autenticação datada de 16 de Agosto de 2016, pretensamente outorgada pelos AA. a favor do 1 R.;
Ser declarada a nulidade do termo de autenticação que acompanha a aludida procuração;
Ser declarada nula a escritura de compra e venda dos prédios, outorgada em 19 de Agosto de 2016 no cartório do 4 R., por manifesta falsidade das procurações que lhe deram origem ou se assim não se entender, por simulação dos 1 e 2 RR;
Ser ordenado o cancelamento do registo a favor da  Ré na Conservatória do Registo Predial de Fafe;
Ser reconhecido que a A. esposa é co-herdeira e portanto tem quota-parte na herança, sobre os prédios supra identificados sob o artigo , que lhe adveio por óbito de seus pais, H e ;
Serem os RR. condenados nas custas e demais encargos legais.
Em 202018, o Juízo Central Cível de Guimarães - Juiz 2, julgou-se incompetente em razão da matéria para apreciação da acção intentada fls. 260 a.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga TAF de, para o qual foram os autos remetidos a requerimento dos AA., decidiu em 002021 julgar aquele tribunal incompetente, em razão da matéria, para conhecer do objecto dos autos.
Os factos relevantes para a decisão são os enunciados no relatório.
Pretende o autor que o tribunal declare nulo o termo de autenticação, uma procuração e bem assim os actos praticados em abrigo desta mesma procuração, todos falsos e disso bem sabendo o 4 réu, o notário que não desconhecia a falta de autenticação da assinatura a rogo da 5 ré. Com efeito, nos termos do Decreto-Lei n. 244/1992, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimento simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos nos termos previstos na lei notarial, os quais conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais actos tivessem sido realizados com intervenção notarial.
Mas a questão é que o notário atua como profissional liberal, de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados. E é nesse regime puramente privado que exerce as suas funções, não substituindo os serviços do Estado ou exercendo qualquer função administrativa.
Analisada a petição verifica-se que os pedidos formulados pelos AA. nas alíneas a, a declaração de nulidade da procuração e termo de autenticação, da escritura de compra e venda dos prédios da herança, o cancelamento do registo na Conservatória a favor da  R. e o reconhecimento de que a A. esposa é co-herdeira, se tratam de pedidos cujo fundamento é a falsidade ou a simulação e se inserem no domínio de relações de direito privado para cujo conhecimento são competentes os tribunais judiciais.
Veja-se também neste sentido os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 002015, proc. 543/16TBPNF.P1, do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002020, proc. 2200/10BEALM e do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20202 proc. 1916/10T8LSB.L1-
Foram produzidas contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 1059/1073 e fls. 1077/1099 nas quais se pugna, desde logo, pela não admissão do mesmo. Apreciando:
O TAF/LLE, por decisão de 202021, julgou procedente a pretensão cautelar, juízo esse que foi revogado pelo TCA/S o qual entendeu que não se verificavam os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora previstos no n. 1 do art. 12 do CPTA, tendo de seguida desatendido a pretensão cautelar das requerentes.
Entrando na análise do preenchimento dos pressupostos da revista sub specie impõe-se referir, desde logo, que não se mostra persuasiva a motivação/argumentação expendida pelas recorrentes, impondo-se a não admissão da revista.
Não são devidas custas dada a isenção de que beneficiam as recorrentes cfr. art. 0, n.s 1, al., e 6, do Regulamento das Custas Processuais - e docs. de fls. 124/134 e fls. 348/35
Processo: 20554/24T8PRT.P1
N..., Lda INTENTA A PRESENTE AçãodeProcessoComum CONTRA AA, pedindo que
Declarar-sedefinitivoeculposooincumprimentodocontratodemediaçãoporpartedoréu;
Inconformado veio este recorrer, recurso ao qual foi fixado o seguinte regime de apelação, a subir nos próprios autos, de imediato e com efeito meramente devolutivo.
A autora contra-alegou, dizendo em suma que:
A Recorrida exerceu a sua atividade mediadora, de forma imparcial e transparente, cumpriu com o dever de informação com ambas as partes.
A autora promoveu o imóvel nos canais que tem ao seu dispor, o que era do conhecimento do réu.
A autora diligenciou pela obtenção do certificado energético relativo ao imóvel e os seus colaboradores realizaram um pré-estudo de mercado.
Após a celebração do acordo referido a autora realizou visitas presenciais ao imóvel com potenciais compradores.
O réu nada disse e a autora não mais voltou a conseguir estabelecer contacto com o réu.
Após o referido em 1, a autora remeteu ao réu uma carta, datada de 20/12/2019, onde reclamou o pagamento da quantia de 833,85 euros, inscrita na fatura n. ...42, emitida em 26/11/2019, com vencimento na mesma data, a qual remeteu juntamente com a aludida carta.
Nos presentes autos, o apelante foi aduzindo e abandonando justificações para não liquidar a comissão acordada.
Inicialmente, em fase pré-judicial, era porque por motivos pessoais teria abandonado a ideia de vender a sua casa email junto aos autos na contestação).
Depois, no decurso do processo era porque nem sequer negociou os termos do contrato-promessa que lhe foi proposto.
Agora, finalmente é porque a remuneração não é devida porque nunca foi sequer celebrado um contrato promessa para alienação do imóvel.
Os elementos típicos dessa figura contratual estão claramente demonstrados nos factos provados actividade de aproximação realizada por um profissional entre um comprador e um e não são discutidos pelas partes.
Pretende apenas o apelante que a remuneração não é devida, porque o negócio não foi concluído, e nem sequer o contrato-promessa foi celebrado.
Mas, esta regra admite excepções que o apelante continua a ignorar.
Ou seja, neste caso é evidente que o negócio não precisa de ser concluído, basta que se demonstre que a causa dessa não celebração em qualquer fase da negociação) é imputável exclusivamente ao mediado.
Os pressupostos para o preenchimento desta previsão legal são, assim4:
a frustração desse resultado expetável
por acção culposa exclusiva do mediado.
É evidente que, poderia este ter alegado e demonstrado que esse seu comportamento era ajustado contratualmente, bastando por exemplo, alegar que, mudou de intenções, por uma causa superveniente que não lhe era imputável, mas isso não aconteceu.
Desde modo, ao estarmos perante um contrato celebrado em regime de exclusividade estão preenchidos todos os requisitos a que alude o art. 19, n2, da
Importa ainda que referir ser irrelevante, nesta norma se o incumprimento do réu ocorreu na fase do contrato definitivo ou na fase do contrato-promessa. Seria no mínimo abusivo e atentatório dos normais deveres de boa fé permitir-se que o inadimplemento em fase anterior ao contrato-promessa não fosse sancionado, quando o que revela aqui é apenas saber se o incumprimento em qualquer fase é ou não imputável em exclusivo ao Réu.
Da dupla representação pela autora de ambas as partes.
Se, com essa questão queria demonstrar que, por exemplo, a proposta apresentada era simulada e inverídica e por isso a comissão não era devida, poderia ter toda a razão, mas nada provou, sendo seu o ónus de prova dessa realidade art, 342, do.
Por todo o exposto, a presente apelação terá de improceder.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal em julgar improcedente a presente apelação e, por via disso, confirmar a decisão recorrida.
Custas a cargo do apelante porque decaiu completamente.
Manual da Mediação Imobiliária, Almedina, 2019, pág. 16
Aplicando esta norma, de forma consensual, nestes termos:
Ac do STJ de 121, n 8373/15T8LSB.LS1;
Ac da RP de 12022, n 1942/15T8MTS.P1 Fátima; Ac da RP de 212016, n 2050/10T8PRT.P1 Manuel
Ac da RC de 12019, n 4996/15T8LRA.C1 Carlos; Ac da RC de 212019, n 53979/15YIPRT.C1 Vítor;
Ac. da RL de 22020, 13652/16T8LSB.L1-7 Carlos;
Ac da RG de 112021, n 600/22T8FAF.G1 Sandra.
Ac da RE de 22/03/2018, proc. n. 7439/18T8STB.E1:
In direito em dia, n 2952/18T8LSB.LS1 Nuno.
O réu R. P. apresentou contestação onde conclui entendendo dever absolver-se o réu do pedido.
Alega, para tanto, em síntese que no local e momento em que ocorreu o sinistro a visibilidade não era boa e o veículo TL não se encontrava regularmente estacionado e o arado não se encontrava devidamente assinalado, e por isso não era exigível, nem sequer possível ao réu evitar o embate.
Por fim, e por mera cautela, invocou que, caso se considere que a taxa de alcoolémia acusada pelo réu contribuiu para o sinistro em causa, se deverá considerar que a atuação do proprietário do trator também contribuiu em igual medida para a verificação do sinistro.Procedeu-se a julgamento e foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente e, consequentemente, decidiu:
Absolver o réu no mais peticionado.B) Inconformada com a decisão proferida, veio a autora, - Seguros Gerais, SA, interpor recurso ref., o qual foi admitido como sendo de apelação, a subir nos próprios autos, com efeito devolutivo ref..Nas alegações de recurso da apelante - Seguros Gerais, SA, são formuladas as seguintes conclusões:
Não era exigível, nem sequer possível ao réu evitar o embate, pois não era possível observar atempadamente o obstáculo, nem se poderia esperar que o réu antecipasse que a sua faixa de rodagem estivesse parcialmente obstruída facto não provado;
A posição do trator e da alfaia agrícola e fraca luminosidade do local e o período temporal noturno foram a causa determinante do embate facto não provado;
Qualquer condutor médio, prudente e cumpridor das regras estradais teria embatido no trator, mesmo sem a taxa de alcoolemia facto não provado
Em relação ao proprietário do veículo agrícola, não se verificam, manifestamente, os pressupostos de responsabilidade , cuja verificação é cumulativa, sendo certo que, o réu não logrou alegar e provar os factos, por este, alegados, no sentido de afastar ou mitigar a sua própria culpa.
Não basta apurar uma conduta ilícita, para estribar a culpa na eclosão do sinistro, sendo necessário, igualmente, estabelecer uma relação de causalidade entre a conduta estradal e o evento danoso o que, em relação ao condutor do veículo agrícola, manifestamente não se verifica, merecendo a douta decisão recorrida justa crítica, no segmento objeto do presente recurso.
O tribunal a quo, ao atribuir culpa concorrente ao condutor do veículo agrícola TL, inaplicou ou interpretou, incorretamente, o disposto nos artigos 483 n1 e 487 n 1 do Código Civil.
O veículo ligeiro de passageiros, marca Mitsubishi L200, com a matrícula n PA é propriedade de R. ;
e a responsabilidade de circulação do aludido veículo, através da apólice n .............67 foi transferida para a autora;
O veículo trator agrícola, marca John Deere 615, L004, com a matrícula n TL, e o arado escarificador atrelado são propriedade de P. P.;
O veículo trator TL e a alfaia agrícola que a si se encontrava atrelada ocupavam cerca de metade da faixa de rodagem onde o réu circulava;
A alfaia agrícola acoplada ao trator TL não se encontrava devidamente sinalizada com refletores e,
o piso da via era de asfalto e encontrava-se limpo, seco e em bom estado de conservação;
no local do embate a via tinha a configuração de arruamento urbano, com 9 metros de largura e dois sentidos de circulação, delimitados por linha longitudinal descontínua e perfil de reta;
facto que deu origem ao inquérito crime n 60/10GAMGD;
Fruto do embate do veículo PA, o trator TL sofreu estragos no suporte traseiro, braço inferior, sensor, barra e apoio hidráulico, cablagem e barra de engate;
O arado escarificador atrelado ao trator TL, em virtude do embate do veículo PA, sofreu danos no respetivo quadro, cilindros, cantoneira, tesoura e dobradiças;
A autora interpelou o réu para que este procedesse ao pagamento dos aludidos danos e,
O réu não conseguiu manter o veículo PA enquadrado na faixa de rodagem, perdeu o controle do mesmo e este desviou-se para o lado direito, descrevendo uma trajetória oblíqua e,
embateu na traseira do trator com a matrícula TL;
Não era exigível, nem sequer possível ao réu evitar o embate, pois não era possível observar atempadamente o obstáculo, nem se poderia esperar que o réu antecipasse que a sua faixa de rodagem estivesse parcialmente obstruída;
A posição do trator e da alfaia agrícola e fraca luminosidade do local e o período temporal noturno foram a causa determinante do embate;
Qualquer condutor médio, prudente e cumpridor das regras estradais teria embatido no trator, mesmo sem a taxa de alcoolemia.B) O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente, não podendo o tribunal conhecer de outras questões, que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.)A apelante - Seguros Gerais, SA, veio intentar ação de regresso contra o réu R. P., entendendo que a responsabilidade pela produção do acidente apenas a este é imputável.
Mas não parece que assim deva ser.
Os danos a considerar podem ser patrimoniais ou não patrimoniais, conforme os mesmos sejam, ou não, suscetíveis de avaliação pecuniária.
Quanto aos danos não patrimoniais, há que notar que nem todos são atendíveis, apenas se considerando aqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, nos termos do disposto no artigo 496 n 1 do Código Civil.
Refira-se ainda que se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados artigo 566 n 3 do Código.
A ilicitude pode consistir também na violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses alheios.
Há aqui que distinguir as normas que protegem interesses particulares, sem, todavia, atribuírem um direito subjetivo ao titular do interesse lesado, das regras que protegem apenas interesses particulares, mas que não chegam a atribuir um direito subjetivo ao respetivo titular, para não ferirem um outro interesse particular mais qualificado  .
Sintetizando o exposto, dir-se-á que para efeitos de verificação do requisito da ilicitude é necessário que a norma vise proteger interesses particulares e que o dano se produza no círculo de interesses privados que a lei tem em vista tutelar.
Se atentarmos nas normas do Código da Estrada verificamos que no artigo 48 se estabelece que:
Considera-se paragem a imobilização de um veículo pelo tempo estritamente necessário para a entrada ou saída de passageiros ou para breves operações de carga ou descarga, desde que o condutor esteja pronto a retomar a marcha e o faça sempre que estiver a impedir ou a dificultar a passagem de outros veículos.
Já vimos que o artigo 50 n 1 alínea do Código da Estrada proíbe o estacionamento de veículos agrícolas, exceto nos parques de estacionamento especialmente destinados a esse efeito.
De resto, na parte que aqui diretamente interessa, provou-se que:
Face ao total vencimento da posição da apelante e decaimento do apelado, sobre este recai a obrigação de suportar as inerentes custas artigo 527 n 1 e ) Em conclusão:
Alegou, para tanto, que foi eleito em 2000 para o Conselho de Administração da Fundação, ora R., vindo a ser sucessivamente reeleito para o mesmo órgão onde exerceu funções de vice-presidente.
Citada a R. veio contestar, deduzindo pedido reconvencional e incidente de intervenção principal provocada, com vista ao chamamento como parte associada ao A. de , porquanto pretendia ser indemnizada por atos de gestão danosa praticados, quer pelo A., na qualidade de Vice-presidente do Conselho de Administração, quer pelo terceiro cuja intervenção requereu, na qualidade de Presidente do mesmo órgão social da Fundação R..
xix.-Na verdade, do pedido reconvencional emerge ainda um pedido que tem como causa de pedir:
xx.- Tudo como resulta do alegado nos art. 81 e 8, 10 a 11 da Contestação com reconvenção.
No final, pede que seja concedido provimento ao recurso, sendo revogado o despacho recorrido e substituído por outro que defira o pedido de intervenção principal passiva provocada.
Tudo visto, cumpre apreciar.
Deve desde já tornar-se claro que, nos termos da lei processual, a dedução de incidente de intervenção principal provocada de terceiros pelo R., para efeitos de apreciação de pedido reconvencional que tem como sujeito passivo outra pessoa para além do A. reconvindo, não tem como requisito necessário que o propósito do chamamento do interveniente seja o suprimento de litisconsórcio passivo necessário relativo ao pedido reconvencional.
Tendo o exposto em atenção, nos termos do Art. 31 n. 1 do P., qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária, quando haja preterição de litisconsórcio passivo necessário. Nos casos de litisconsórcio voluntário, o R. também pode deduzir, por sua iniciativa, o incidente de intervenção de terceiro associado ao A., desde que mostre interesse atendível em chamar a intervir outros consortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida Art. 31 n. 3 al. do P.).
Tratando-se a R. duma fundação de interesse social, ou seja, uma mera pessoa coletiva de direito sem fins lucrativos Art. 15 do, nos termos do Art. 16 do , as obrigações e as responsabilidades dos titulares dos órgãos da Fundação são as definidas nos respetivos estatutos, aplicando-se, na falta de disposição estatutária, as regras do mandato, com as necessárias adaptações.
Esta estipulação estatutária limita-se a repetir a letra do Art. 16 n. 2 do , mas, em rigor, nada define sobre em que termos pode haver responsabilidade dos titulares dos órgãos perante a própria pessoa coletiva.
Veja-se, no entanto, que o que está em causa no Art. 7 do S.é a responsabilidade individual de cada um dos titulares do órgão de administração da sociedade por atos de gestão danosa a si pessoalmente imputáveis.
Sendo estes os pressupostos da responsabilidade legal e estatutária dos administradores da Fundação perante essa pessoa coletiva, temos de dizer que não existe nenhuma norma legal ou estatutária que determine que a ação de responsabilidade por atos de gestão danosa de administradores tenha de ser necessariamente intentada contra todos os administradores.
Dito por outras palavras, estando em causa uma situação de responsabilidade , no caso por atos de gestão danosa no exercício da administração duma pessoa coletiva, a regra é que o lesado pode demandar apenas a pessoa que identifica como autor, ou autores, dos prejuízos que sofreu, mesmo que eventualmente possam existir outros corresponsáveis pela obrigação de indemnização. Portanto, nos termos da lei, estamos claramente perante uma situação de litisconsórcio passivo voluntário cfr. Art. 3 n. 2 do P.).
É ao lesado que compete identificar o autor, ou autores, dos prejuízos que alega ter sofrido, sendo essas concretas pessoas que terão interesse direto em contradizer a pretensão formulada cfr. Art. 3 n. 1 do P.), tendo em atenção a relação material controvertida tal como foi configurada pelo A. cfr. Art. 3 n. 3 do P.).
Em todo o caso, se os devedores da obrigação de indemnização sustentam que existem outros coautores, essa linha de defesa poderá relevar no quadro das relações internas entre coobrigados solidários, para efeitos de direito de regresso cfr. Art. 52 do, sendo que a salvaguarda da tutela desse interesse estará na disponibilidade exclusiva dos devedores demandados, deduzindo para o efeito o respetivo incidente de intervenção acessória provocada cfr. Art. 32 e ss. do P.).
O ponto é que o Reconvinte não pode ser obrigado a demandar pessoas que, do seu ponto de vista, não são autores das lesões a que se reportam o seu pedido de indemnização formulado na contestação. Embora por si corra inteiramente o risco de ter demandado as pessoas que não são as responsáveis pelos danos, ou que não sejam totalmente responsáveis, ou que possam não responder por todos os alegados danos.
Em suma, o argumento de que foi preterido litisconsórcio passivo necessário não procede como fundamento para indeferir o pedido de intervenção principal provocada, que no caso foi deduzido pela R. na sua contestação. Nessa medida, deverá ser revogado o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que aprecie o incidente deduzido no pressuposto de que estamos perante um caso de litisconsórcio passivo voluntário.
Assim, com fundamentos jurídicos diversos dos sustentados nas alegações de recurso, concordamos com as conclusões que sustentam o pedido de revogação do despacho recorrido.
Resta fazer uma pequena apreciação sobre a responsabilidade por custas.
Sucede que, a Recorrente invocou ser instituição particular de solidariedade social, gozando da isenção pessoal prevista no Art.  n. 1 al. do R.P..
Em fase da evidente semelhança das situações, julgamos que a R. não está isenta do pagamento de custas neste processo.