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Em causa, estão dívidas de IVA dos anos de 1996 e 199
Improcede também, pelas indicadas razões, este fundamento do recurso.
Perante esta nítida falta de identidade da questão fundamental de direito, numa dupla perspetiva, isto é, não ser a mesma tratada nos acórdãos recorrido e fundamento, bem como, nenhuma das decididas nestes se identificar com aquela que o Rte formulou para efeitos do presente recurso, ao que acresce, por mera vistoria dos respetivos termos/dizeres, a total dissemelhança entre os cenários factuais fixados naqueles dois arestos, temos, forçosamente, de, desde já, concluir pela não verificação da primeira condição/requisito e respetiva primeira sub-alínea, supra fixadas, para que este recurso possa ser admitido e prosseguir os demais termos.
A Sra. Juíza de Instrução criminal fundamentou o despacho da seguinte forma:
Assim, a detenção dos arguidos mostra-se legal.
Tendo em conta, conjugadamente:
Auto de Notícia de fls. 35-40;
Auto de Teste Rápido de fls. 42;
Fotogramas de fls. 30 a 34;
Auto de Apreensão de fls. 43;
Informação de fls. 51-53;
Auto de Apreensão de fls. 55;
Autos de Inquirição de fls. 57-59; 63-65; 187-188; 234-236;
Cota e Fotogramas de fls. 106-108;
Listagem telefónica de fls. 249;
Autos de interrogatório de arguido de fls. 256-260 e 274-276;
Auto de Apreensão de fls. 272-273;
Identificações civis de fls. 277/277 e 283/283 ; e
CRC de fls. 10
Auto de 1 Interrogatório Judicial, de fls. 300 a 306;
Documentos de fls. 363, 380 a 383, 627 e 628
Exame Pericial de fls. 448 a 451
Auto de interrogatório de arguido na Policia Judiciária de fls. 623 a 625;
Auto de Interrogatório de arguido perante magistrado a fls. 688 e gravação nos autos;
Informação Policial de fls. 724 e 725;
Auto de Busca e Apreensão de fls. 833 e 835, 838, 842 a 843, 846, 858, 873 a 876, 879 a 880;
Cota de fls. 852, 889;
Exame Pericial de fls. 854
Fotograma de fls. 870;
Auto de Interrogatório de AA a fls. 892 e 893;
Autos de Reconhecimento Pessoais de fls. 894 e 895, 896 e 897 e 919, 920;
Auto de inquirição de testemunha de fls. 898 a 902
Despacho de fls 904 a 911
Certidões de fls. 913, 915, 917
Certificado de Registo Criminal de fls. 926, 927 a 930 e 935 a 939
Auto de interrogatório de fls. 921 a 923
Considera-se fortemente indiciado que:
A adesão e colaboração do arguido , funcionário da --, constituía uma importante mais-valia para o grupo, permitindo-lhe ter acesso rápido e seguro aos contentores.
Na verdade, quando no dia 24 de Fevereiro de 2017, aquando da chegada ao Porto de Sines, por via marítima, do contentor MSCU3--- vindo do Brasil Porto de, foram detectadas 211 embalagens de produto estupefaciente, camuflado nas peles de bovino, acondicionado em 8 mochilas e que veio a ser apreendido pela Policia Judiciária.
Trata-se de 240 duzentos e quilos de estupefaciente, cocaína, cujo valor de mercado é superior a 7 milhões de euros.
Em cumprimento de mandados de busca emitidos, foram apreendidos aos arguidos diversos telemóveis, 7 ao arguido AA e 7 ao arguido BB, computadores, agendas, e documentos vários, alguns relativos a viagens a Cuba, via Madrid, por parte dos arguidos e BB.
Os arguidos , BB e AA, através do plano que traçaram e em conjugação de esforços, tiveram como finalidade o transporte internacional de 240 quilos de cocaína, através da introdução da mesma em território nacional, o que fizeram, visando obter, através da sua venda, contrapartidas pecuniárias superiores a 7 milhões de euros, conhecendo a natureza estupefaciente do produto.
Todos os arguidos sabiam que as suas condutas eram e são proibidas e punidas por Lei.
O referido arguido , quando inquirido em primeiro interrogatório não prestou declarações, apesar de o ter feito em momento anterior na Polícia Judiciária, sendo essas declarações coincidentes com as prestadas posteriormente perante o MP quando identificou os ora arguidos.
É neste momento convicção do Tribunal, em fase dos elementos já carreados para os autos e que ainda melhor se apurarão, nomeadamente com a análise dos equipamentos e cartões apreendidos que a versão do arguido é credível.
Acresce que é evidente o arguido não actuou sozinho e que a sua intervenção nos factos se limitava a entregar o produto estupefaciente a que o poria em circulação no mercado
No caso o crime de tráfico de estupefaciente reveste elevada gravidade o que se extrai da moldura penal abstractamente aplicável que, no aso, será agravado pelos avultados lucros que do mesmo decorreriam.
prisão preventiva arts. 191, 192, 193, 196, 202, n 1, als. e,  e 204, als., e, todos do.
Passe os competentes mandados de condução dos arguidos ao Estabelecimento prisional.
Cumpra o disposto no art. 194, n 10, do CPP.
Dorespeito do prazo máximo de 48 horas para apresentação ao juiz
E assim também no caso presente, a eventual ilegalidade da detenção que poderia dar lugar a apuramento de responsabilidades, disciplinar e não seria determinante da restituição do arguido á liberdade.
No entanto, dos autos não resulta que o prazo de 48 horas tenha sido concretamente excedido, sendo certo que o recorrente também não impugnou a fidedignidade da documentação dos actos processuais em causa. Interpreta sim esses actos de um modo diverso, distinto daquele que o tribunal este, considerou.
É esta, também, a posição da doutrina, que defende serem coisas distintas a ilegalidade resultante do excesso do período de detenção e a aplicação de medidas de coacção.
O juiz não fica impedido de iniciar o interrogatório e aplicar medidas de coacção assim que o detido lhe seja presente para interrogatório.
E responde de seguida:
"Pensamos que uma coisa é a ilegalidade resultante do excesso do prazo, outra bem diversa é a aplicação da medida de coacção.
Por tudo, consigna-se a correcção do despacho recorrido na parte em que considerou legal a detenção do recorrente e respeitado o prazo de 48 horas para a sua apresentação judicial.
Na verdade, a senhora juíza de instrução não se limitou a enumerar as provas dando-as assim a conhecer ao arguido, mas explicou-as também, exteriorizando a conjugação que estabeleceu entre todas elas e as ilações que lhe permitiram retirar, individualmente e no seu conjunto, e no contexto do episódio de vida em investigação.
Mas também não colhe a sua alegação de que se trataria de um reconhecimento nulo por o arguido se encontrar desacompanhado de advogado, nesse acto.
Assentou a decisão na afirmação dos perigos de fuga, continuação da actividade criminosa e de perturbação do decurso do inquérito.
E todos os perigos considerados no despacho se encontram ali suficientemente concretizados. Senão, recorde-se, nos excertos mais significativos:
Emface do exposto, nega-se provimento ao recurso, e confirma-se o despacho.
Condena-se o recorrente em 4 UCC de taxa de justiça.
O Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida.
Em 28 de Abril de 2020, a Formação prevista no art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil proferiu acórdão por que admitiu a revista excepcional.
Em 25 de Junho de 2020, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu acórdão em que negou provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido.
O Autor AA vem agora reclamar do acórdão de 25 de Junho de 2020, arguindo a sua nulidade, ao abrigo do disposto no artigo 61, n. 1, alíneas, e in fine, por remissão do artigo 66, n. 1, do Código de Processo Civil.
s.r., que é muito, o acórdão erra nos pressupostos quer de fato quer de direito.
O acórdão não atentou que na execução 9505/12 não só não estava pendente qualquer incidente declarativo que pudesse brigar com a presente ação, como não foi proferida qualquer sentença em incidente declarativo que constitua caso julgado que, ainda assim, seria sempre formal e não material.
Certamente por erro/dificuldade nossa, não expusemos com clareza a questão e, por isso, este coletivo não alcançou a pretensão validamente formulada em juízo.
A formação que admitiu a revista percebeu a questão, mas o acórdão deslocou-a para outro campo.
Esta ação tem como fundamento a conduta ilícita, aliás, ilícito-penal de um agente de execução praticada num concreto processo judicial, vindo alegados os respetivos pressupostos da responsabilidade extracontratual ou delitual, mormente: o facto; a ilicitude desse mesmo facto ilicitude que pode revestir duas modalidades, traduzindo-se na violação do direito de outrem ou na violação de uma disposição legal destinada a proteger interesses; o nexo de imputação do facto ao lesante; odanoe finalmente, onexode causalidade entre ofactoe odano. - Cfr. Ac. da RL de 112017, processo 12597-15 in www.dgsi.pt.
Em caso algum, no processo de execução se aciona e declara a responsabilidade por fatos ilícitos praticados pelo agente de execução ou quem quer que seja no decurso desse mesmo processo.
Como entra pelos olhos adentro, a reclamação contra os atos do agente de execução, prevista no artigo 72/1 al. do CPC, não tem natureza de incidente declarativo e, por isso mesmo, não colide com a ação declarativa que posteriormente se venha a intentar visando a responsabilidade por fatos ilícitos.
Esta ação é posterior não só ao processo de execução como outrossim aos atos ilícito-penais nele praticados.
E nesta ação trata-se de matéria diversa da que é escopo da execução onde, como se sabe, nada rectius nenhum direito se define ou se acerta.
É que se o tivesse feito,como se lhe impõe, enquanto órgão jurisdicional, comumaacrescidafunçãodoutrináriaouguiadora,facilmente concluiria diferentemente do vazado para o acórdão, pois que verificaria que a execução está finda e os recursos admitidos, e, entretanto, rejeitados, não colidem com a matéria desta ação.
É, porém, uma possibilidade mais aparente do que real porque:
No processo de execução a apreciação da eventual ilegalidade dos atos praticados pelo agente de execução é meramente cassatória, baseada numa avaliação perfuntória dos documentos apresentados; ao passo que
Esta ação declarativa é um processo de partes e de contencioso puro, de plena jurisdição e com produção de prova.
E no processo de execução não se aprecia a responsabilidade por atos ilícito-penais praticados pelo agente de execução, mas, sim, na respetiva ação de responsabilidade por atos ilícitos.
Ademais falta, desde logo, a identidade de partes, já que na execução partes são a exequente e o executado e, ao invés, nesta ação partes são o autor, e réus o agente de execução, exequente e comprador, demandados por responsabilidade aquiliana.
Ademais, cabe sempre relembrar que os tribunais ou o ordenamento jurídico não podem encaminhar os cidadãos para becos sem saída, o que não sucede neste caso.
Ficam os recorridos premiados ou impunes por engrupirem de forma tão grave os tribunais?
Nestestermos,nosmelhoresdeDireito,
1 O art. 61, n. 1, do Código de Processo Civil, aplicável aos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça por remissão dos arts. 66 e 58, é do seguinte teor:
Os fundamentos da decisão, especificados nos n.s 18 a 34 do acórdão impugnado, estão completamente de acordo com a decisão de negar provimento ao recurso interposto pelo agora Reclamante.
Em tema de obscuridade da decisão, ou da fundamentação da decisão, chamar-se-á a atenção para duas coisas.
O art. 61 do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
Custas pelo Reclamante AA, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.
Nos termos do art. 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos Exmos. Senhores Conselheiro Olindo dos Santos Geraldes e José Maria Ferreira Lopes.
- Desde logo, entende o recorrente que a Douta Decisão em recurso não está devidamente fundamentada, não fazendo a necessária enumeração dos factos provados e não provados, bem como a igualmente necessária exposição dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam essa Decisão;
Ao omitir uma descrição clara e elucidativa dos factos provados e não provados, e dos motivos fundamento da decisão, incumpriu o Tribunal a quo o seu dever de fundamentar a decisão, sendo certo que a enumeração dos factos é, em bom rigor, a sua menção, um a um;
É necessária uma narração metódica dos factos que resultaram provados e dos factos que não resultaram provados, tendo por base os que constavam da acusação e da contestação, e ainda os que, com relevo para a decisão, resultaram da discussão da causa;
O que incontornavelmente não sucede na Douta Decisão em recurso;
Portanto, por força do disposto nos artigos 37, n. 2; 37, n. 1 aI. e 38-A, n. 1 do Código de Processo Penal, a mesma é nula por não conter os elementos de fundamentação, e., a enumeração dos factos provados e não provados, uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que funde mentaram a convicção do Tribunal a quo;
- Nulidade que fere a validade da Douta Decisão em recurso e que aqui se argui, para todos os devidos e legais efeitos;
Sendo certo que caso cumpra as injunções e as regras de conduta, o MP arquiva o processo, não podendo ser reaberto cf. Artigo 282, n. 3 do. Diversamente, se não cumprir as injunções e as regras de conduta a que estava sujeito ou se, durante o prazo de suspensão do processo, cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado, o processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas cf. Artigo 28, n. 4 als. e do;
Ora, esta situação fáctica cabe não no disposto nos artigos , n. 1 e 2 do Decreto Lei 2/98,de 03-01, e nos artigos 12 e 12 do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto Lei 114/94, de 03-05, conforme considerou o Tribunal a quo, mas sim na hipótese típica do artigo 13, n. 1, aI. e n. 7 do Código da Estrada;
Estamos, assim, perante um erro na qualificação jurídica dos factos pelo Tribunal a quo;
Salvo melhor e mais visado saber, não existindo fundameno de facto e de direito para que seja revogada a decretada suspensão provisória do processo, com o n. 158/12GACBT, o recurso merecerá provimento, devendo ser decretada a absolvição do recorrente e a consequente remessa dos autos, a seu tempo, para a autoridade administrativa competente para o conhecimento da contraordenação de natureza estradal indiciada;
Por fim, não foi provado que o recorrente soubesse que não podia conduzir, que a sua conduta era proibida por lei;
Sempre conduziu ciclomotor na convicção de que era detentor de licença de condução válida, crente de que podia conduzir e não estava a praticar um crime, sendo que tinha conhecimento de que, caso não tivesse um título de condução válido, não poderia conduzir e estaria a praticar um crime;
A sentença foi proferida oralmente, em conformidade com o art. 38-A do Código de Processo Penal, e cumpriu todas as formalidades previstas no art. 38-A/1, incluindo nas alíneas e invocadas no recurso, bastando a audição da gravação para comprová-lo;
A eventual ilicitude do despacho de revogação e dedução de acusação nunca tem por efeito repristinar a suspensão do inquérito.
O eventual desconhecimento de que a sua licença não habilitava o arguido a conduzir um ciclomotor não se enquadra em erro sobre a factualidade típica, mas no erro sobre a ilicitude, previsto no art. 17 do Código Penal;
Decorridos 18 anos sobre a alteração da lei e tendo o arguido sido fiscalizado mais do que uma vez pela polícia ao volante do motociclo, não se concede que não soubesse que a licença não era válida. Se por algum motivo não se tivesse atualizado, o seu erro seria censurável pois já tinham decorrido praticamente duas décadas;
As licenças de velocípedes com motor deixaram de ter validade para ciclomotores por diploma de 1998, que estabeleceu um regime transitório, com um prazo para trocar esse título por uma licença de condução de ciclomotor, que foi prorrogado e findou em 2000;
Como os tribunais superiores já tiveram oportunidade de esclarecer, situações como as do arguido não se enquadram na "caducidade" da licença da condução, pelo que a sua conduta não se traduz na contraordenação prevista no art. 13 do Código da Estrada, conforme o mesmo sustenta.
- A nulidade processual prevista na al. do art. 119 do Código de Processo Penal;
- É proprietário da mota descrita na acusação, KIMCO YUP 5
O arguido foi notificado da suspensão provisória do processo por via postal simples com prova de depósito, depositada no dia 08-06-2018 fls..
Nos presentes autos 158/12GACBT) e na mesma data foi proferido despacho a revogar a suspensão provisória nele decretada, com fundamento no cometimento de um crime da mesma natureza durante o período da suspensão provisória do processo, e determinado o prosseguimento do processo, com a dedução de acusação, em processo sumário, pelos crimes cometidos no dia 04-06-2018 e no dia 20-06-2018 fls..
Ainda nesse dia 21-06-2018 foi deduzida acusação contra o arguido, para julgamento do mesmo em processo sumário, pela prática dos dois crimes de condução sem habitação legal, previstos e punidos pelo art. 3, n.s 1 e 2, do n. 2/98, de 3 de janeiro, e 121 e 124 do Código da Estrada fls. 42 a.
Realizado o julgamento, em processo sumário, no dia 25-06-2018, foi proferida a sentença recorrida fls. 52 a.
- Feita esta resenha da tramitação processual subsequente aos dois comportamentos em apreço do arguido, constata-se o seguinte:
Essa decisão pode ser sindicável pelo arguido, mediante o requerimento de abertura de instrução.
Significa isto que a conduta do arguido relativa ao dia 04-06-2018 foi objeto de acusação e de julgamento em processo sumário fora das condições legalmente previstas, uma vez que a lei impunha a utilização da forma abreviada.
Impõe-se, assim concluir, tal como faz o Exmo. Procurador-Geral Adjunto no seu parecer, pela verificação da nulidade processual aí invocada.
Essa nulidade apenas afeta a acusação deduzida contra o arguido pelos factos ocorridos no dia 04-06-2018, como ato a ter que ser repetido com a dedução de acusação para julgamento em processo, bem como todos os atos que dele dependem e que podem ser afetados, como sejam o julgamento em processo sumário, a sentença e o recurso interposto pelo arguido art. 122, n..
Já a acusação pelos factos ocorridos no dia 20-06-2018 não está ferida de qualquer vício, mantendo a sua validade, bem como o subsequente julgamento, sentença e recurso interposto da mesma, que cumpre apreciar.
A declaração dessa nulidade tem como efeito necessário a separação dos processos, uma vez que o processo n. 174/14GACBT, relativo aos factos do dia 20-06-2018, foi apensado aos presentes autos n. 158/12GACBT), que tiveram origem na prática dos factos do dia 04-06-201
Uma vez que toda a tramitação processual subsequente a essa apensação teve lugar nos presentes autos, com a dedução da acusação em processo sumário, a realização do julgamento, a prolação da sentença e a interposição do recurso, torna-se ainda necessário extrair certidão de todo o processado a partir da acusação fls. até ao momento em que se efetuar a separação, a fim de ser junta ao processo a separar n. 174/14GACBT).
- Da nulidade da sentença por falta de fundamentação
Ao longo das conclusões a sustenta o recorrente que a sentença recorrida padece de falta de fundamentação, por não conter a enumeração dos factos provados e não provados e a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, o que a torna nula nos termos das disposições conjugadas dos arts. 374, n. 2, 379, n. 1, al., e 389-A, n.
Todavia, de acordo com o disposto no art. 389-A, n.s 1, 2 e 3, a sentença é proferida oralmente, sendo, sob pena de nulidade, documentada nos termos dos arts. 363 e 364, acrescentando que o respetivo dipositivo é sempre ditado para a ata, como efetivamente sucedeu no caso dos autos.
De acordo com aqueles preceitos, a referida documentação da sentença é efetuada, em regra, através de registo áudio ou audiovisual, só podendo ser utilizados outros meios, designadamente estenográficos ou estenotípicos, ou qualquer outro meio técnico idóneo a assegurar a reprodução integral daquela, quando aqueles meios não estiverem disponíveis.
Significa isto que a sentença recorrida não é constituída apenas pelo dispositivo que foi ditado para a ata e que aí ficou reproduzido por escrito, mas também pela parte proferida oralmente e que ficou documentada através da respetiva gravação áudio.
Conclui-se, assim, que a sentença, oralmente proferida, em estrito cumprimento do disposto no art. 389-A, n. 1, contém a indicação dos factos provados, sendo certo que inexistem factos não provados, bem como a indicação e exame crítico sucintos das provas e a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, pelo que, manifestamente, não padece da nulidade de falta de fundamentação, prevista na al. do n 1 do art. 379, que o recorrente lhe assaca.
- Da errada revogação da suspensão provisória do processo
Sucede que a apreciação deste segmento do recurso se mostra prejudicado pela verificação da nulidade insanável prevista no art. 119, al. e do que, consequentemente, ficou decidido supra, no ponto
Trata-se de uma questão que tem sido apreciada e decidida nesse primeiro sentido pelos tribunais superiores, inclusivamente pelo Supremo Tribunal de Justiça
O referido prazo de um ano foi prorrogado até ao dia 30 de junho de 2000 pelo art. 4 do n. 315/99, de 11 de agosto.
Com efeito, dispõe o citado artigo:
Por conseguinte, impõe-se corrigir esse erro de direito, o que, sem prejuízo do que vier a ser decidido a propósito da derradeira questão suscitada pelo recorrente e a apreciar infra, tem necessariamente reflexo na determinação da pena de multa aplicada pela prática desse crime, uma vez que a respetiva moldura abstrata tem como limite máximo 120 e não 240 dias, como considerou o tribunal a quo, conforme resulta da audição da gravação da sentença oralmente proferida.
Pese embora esta questão não venha suscitada no recurso, o tribunal superior pode sempre conhecer da qualificação jurídica, estando em causa matéria de direito, desde logo pelas implicações que tal pode ter na medida da pena, ressalvada a proibição da reformatio in pejus, e sem necessidade de qualquer comunicação prévia desde que tal alteração não prejudique a defesa do arguido
Inexiste, assim, qualquer obstáculo legal a que se conheça oficiosamente da questão do enquadramento jurídico da conduta do arguido.
- Declarar verificada a nulidade processual prevista na al. do art. 119 do Código de Processo Penal, traduzida na dedução de acusação para julgamento do arguido em processo sumário pelos factos do dia 04-06-2018 que deram origem ao processo n. 158/12GACBT), bem como toda a tramitação subsequente relativa a essa conduta, permanecendo válida a acusação, o julgamento, a sentença e o recurso na parte relativa aos factos do dia 20-06-2018 que originaram o processo n. 174/14GACBT).
- Consequentemente, ordenar a separação dos dois referidos processos, que passarão a ter uma tramitação autónoma, devendo ser extraída certidão de todo o processado dos presentes autos n. 158/12GACBT) a partir da referida acusação fls. até ao momento em que se efetuar essa separação, e ser junta ao processo a separar n. 174/14GACBT).
- Confirmar, no mais, a sentença recorrida.
Elaborado pelo relator e revisto por todos os signatários - art. 94, n. 2, do
Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo a correção de gralhas evidentes, a ortografia e a formatação utilizadas, que são da responsabilidade do relator.
In Código de Processo Penal Comentado, 2014, Almedina, pág. 39
- Cf., entre outros, os acórdãos do STJ de 23-10-2008 processo n., do TRP de 08-11-2016 processo n. e do TRG de 25-05-2015 processo n. 542/15GEGMR.G1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
- Proferido no processo n. 08P2821 e mencionado na nota anterior.
- Cf. os acórdãos do STJ de 15-01-2015 processo n. 92/15YFLSB.1), de 10-09-2014 processo n. 714/12JABRG.S1) e de 24-02-2010 processo n. 59/07GAPFR.PS1), bem como do TRP de 06-05-2009 processo n. 104/08GAVFR.P1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
Recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos no processo n. 977/10BEPRT
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4249f223cb2e78858025837c003e1c8a.), invocando oposição com o acórdão da mesma Secção de 22 de Novembro de 2017, proferido no processo n. 1272/17 Disponível em