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O Tribunal começa por fazer uma síntese das declarações prestadas pelos arguidos e depoimentos prestados pelas testemunhas para de imediato fazer e de forma sintética um exame critico da prova.
Tal vício consiste na lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito, isto é, quando se chega á conclusão de que com os factos dados como provados não era possível atingir-se a decisão de direito a que se chegou, havendo assim um hiato nessa matéria que é preciso preencher Maia Gonçalves, in Código de Processo Penal Anotado, vol. , 737 e Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, págs..
Perante os factos apurados é óbvio que o arguido agiu com intenção de prejudicar os credores da referida sociedade.
O que afinal o recorrente faz é impugnar a convicção adquirida pelo tribunal a quo sobre determinados factos em contraposição com a que sobre os mesmos ele adquiriu em julgamento, esquecendo a regra da livre apreciação da prova inserta no art 12
Na verdade, os factos assentes são suficientes para deles se extrair que o recorrente praticou o crime que lhe é imputado.
Sustenta o recorrente que foram incorrectamente julgados os pontos 2,11, 17, 19, 20, 26 32 e 33 da matéria de factos provada.
Lendo a motivação do recurso concluímos que o recorrente discorda com a forma como na decisão recorrida foi apreciada a prova produzida em julgamento e as conclusões de convicção probatória a que ali se chegou.
O recorrente ao pretender a alteração da matéria de facto baseia-se apenas em partes das declarações prestadas pelo recorrente, pelo arguido  B...  e em partes dos depoimentos prestados pelas testemunhas  GG... , e  AA... . Ora, tal não é indicar provas que imponham decisão diversa.
Ora, se atentarmos aos factos apurados e compulsada a fundamentação temos de concluir que os juízos lógico-dedutivos aí efectuados são acertados, designadamente no que se refere aos factos apurados e postos em questão pelo recorrente.
O Sr juiz na decisão recorrida, nomeadamente, em sede de convicção probatória, explica de forma clara e coerente os seus juízos lógico-dedutivos, analisando as provas tidas em consideração.
O recorrente com a sua argumentação apenas pretende e com já se referiu extrair dos elementos analisados uma diferente convicção.
O recorrente faz o seu próprio julgamento pretendendo, agora impor o seu próprio raciocínio.
O recorrente ao impugnar a matéria de facto esquece os elementos de prova nos quais o tribunal se baseou. É no conjunto de todos esses elementos que se fundamenta a convicção e não, apenas, num ou noutro dos mesmos elementos Rec n 2541/2003 do Tribunal da Relação de.
É o juiz de julgamento que tem em virtude da oralidade e da imediação, uma percepção própria do material probatório que nós, neste Tribunal, não temos. O juiz do julgamento tem um contacto vivo e imediato com a todas as partes, ele questiona, ele recolhe todas as impressões e está atento a todos os pormenores.
O juiz perante dois depoimentos contraditórios por qual deve optar? "Esta é uma decisão do juiz do julgamento. "Uma decisão pessoal possibilitada pela sua actividade congnitiva, mas também por elementos racionalmente não explicáveis e mesmo puramente emocionais.
Ora, analisando a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e, de forma sintética faz uma exposição dos motivos de facto que fundamentaram a decisão e faz um exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. A sentença recorrida indica de forma clara e na medida do que é necessário, as provas que serviram para a formação da convicção do tribunal.
O Tribunal da Relação apenas pode controlar e sindicar a razoabilidade da sua opção, o bom uso do princípio da livre convicção, com base na motivação da sua escolha.
Ora, da motivação resulta que a convicção do tribunal não é puramente subjectiva, intuitiva e imotivável, mas antes resultou da livre apreciação da prova, da análise objectiva e crítica da prova. A solução a que chegou o tribunal é razoável atendendo á prova produzida e está fundamentada. Na verdade, face a todo o material probatório tudo indica que o tribunal recorrido captou a verdade material.
Sustenta o recorrente que não se pode atribuir a nenhum facto imputado ao recorrente o prejuízo causado aos demandantes.
Os arguidos com a sua actuação causaram danos patrimoniais que incumbe aos mesmos ressarci-los.
Cfr. ponto  da Motivação.
Cfr. motivação da sentença.
É desta sentença que a Requerida recorre, culminando a sua alegação com as seguintes conclusões:
de que as relações comerciais estabelecidas entre a recorrente e a recorrida se encontravam balizadas e reguladas por dois contratos de aquisição e fornecimento de bens e serviços que vão devidamente identificados nos artigos 7 a 11 da oposição apresentada por , cujo teor não foi impugnado por BB, e a que dizem respeito o teor dos contratos aí juntos sob os ns. 1 e 2;
No nosso modesto entendimento, a interpretação que se nos afigura melhor compaginar com todo o nosso ordenamento jurídico processual e de direito substantivo, com respeito ao disposto no artigo 266, n2, alínea do Cód.Proc.Civil, parece afastar o juízo que prevaleceu na douta sentença recorrida de que a compensação judicial do artigo 847 do Código Civil só pode ser realizada mediante pedido reconvencional;
Com efeito, parecerá que a ratio do disposto no artigo 266, n2, alínea do CPC apenas estatuirá que a compensação é admissível como fundamento de pedido reconvencional, mas já não que a mesma só possa apenas ser feita valer em juízo mediante a dedução de pedido reconvencional;
Quando assim não se entenda o que não se espera, parecerá que ainda assim a decisão deveria ter sido bem distinta;
Este também é um entendimento que subsidiariamente defendemos.
A questão suscitada em alegações, não tendo sido vertida por escrito, em nada belisca o exercício dos direitos das partes, nomeadamente, no pleno contraditório, visto que oralmente a Autora discorreu sobre uma matéria jurídica que a Ré, em resposta, teve oportunidade de contrariar, contra-argumentando.
Nada impede, por isso, o conhecimento desta matéria, que em caso algum surpreende as partes.
No Ac. do TRGm. de 22-06-2017, apreciando-se esta questão, sumariou-se o seguinte:
Em Coimbra, pelo Ac. do TRCb de 07-06-2016, o entendimento é similar:
É por isso que ainda recentemente este entendimento foi uma vez mais vincado por este mesmo Tribunal de Relação, pelo Ac. do TREv. de 08-02-2018 proc. 96889/15YIPRT.E1):
Não vemos razões substanciais para discordar deste entendimento que recolhe consensos alargados.
Mas de qualquer forma, no nosso ordenamento jurídico, a compensação não opera ipso iure, ou seja, automaticamente. Para que os dois créditos se considerem reciprocamente extintos não basta que estejam reunidos os requisitos desta forma de extinção das obrigações, tornando-se ainda necessária a manifestação de vontade de um dos credores-devedores nesse sentido. Uma vez efectuada tal declaração, a mesma só produz efeito se o crédito for exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material artigo 84, n. 1, do. Ou seja, o crédito invocado pelo Réu como fundamento da pretendida compensação não se torna pacífico pelo mero facto de ter sido objecto de declaração extrajudicial de compensação, não podendo ter-se como certo e definitivo que o crédito do autor se encontra definitivamente extinto só pelo facto de o réu invocar e demonstrar a prévia declaração extrajudicial de compensação.
Na situação dos autos, num contexto de conflito entre as partes, o crédito reclamado pela Ré como fundamento da compensação que pretende ver judicialmente declarada baseado nos alegados incumprimentos do contrato que geraram penalizações) foram objecto de impugnação.
Mas para além de tudo o que se disse, existe uma outra e não menos importante razão para que não se admita a utilização daquela matéria de excepção/compensação.
É um mecanismo marcado pela simplicidade e celeridade, vocacionado para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os Tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de acções de pequena cobrança de dívidas.
Quer dizer, neste tipo de processos simplificados, não é fácil enquadrar, a bem da Justiça pretendida, situações factuais em que como causa de pedir emerge de relações complexas.
Tal como não é fácil enquadrar, a bem da mesma preocupação de Justiça, situações de contornos complexos referentes a responsabilidade obrigacional, cujos pressupostos não são de fácil e liminar verificação, antes exigindo, as mais das vezes, aturada discussão e trabalhosa decisão, mormente quando os próprios contratos em discussão são de natureza complexa pelos feixes de direitos e deveres recíprocos que movimentam, como é o caso.
Com efeito, estabelece o art.  deste diploma sob a epígrafe "Âmbito de aplicação " o seguinte:
- O presente diploma aplica-se a todos os pagamentos efectuados como remuneração de transações comerciais.
Os juros relativos a outros pagamentos que não os efectuados para remunerar transações comerciais;
Os pagamentos de indemnizações por responsabilidade , incluindo os efetuados por companhias de seguros.
-) ".
As facturas constituem avisos de pagamento e são documentos importantes na cadeia de valor das transacções para o fornecimento de bens e a prestação de serviços, nomeadamente para determinar os prazos de pagamento.
Caso haja dedução de oposição ou frustração da notificação no procedimento de injunção, os autos são remetidos para o tribunal competente, sendo de aplicar forma de processo comum, caso o crédito seja superior a metade da alçada da Relação cfr. n2 do citado art.10 do n 62/2013, de 10 de.
Portanto, a conclusão a retirar é a de que a recorrente não podia deduzir reconvenção na oposição deduzida, como aliás não deduziu.
Como requisitos para o exercício deste direito, refere-se a lei:
A este propósito identificavam-se a corrente da compensação-reconvenção a compensação constitui sempre objecto de pedido; a da compensação-excepção a compensação funciona sistematicamente como uma excepção peremptória) ; e a corrente intermédia, mista ou híbrida a compensação ora funciona como pura excepção peremptória, ora serve de objecto a uma verdadeira reconvenção)
Quem, numa visão substantivista, ainda hoje defenda que o processo tem como objecto situações jurídicas de direitopensará encontrar aqui um argumento novo para sustentação da sua tese: com a invocação da compensação é trazida para o processo a apreciação duma relação jurídica obrigacional, distinta daquela em que se baseia o pedido do autor, embora a ela contraposta e, por isso, o objecto do processo é ampliado. No entanto, a leitura atenta do preceito conduz a outras interpretações, que, coincidindo ou não com a mens legislatoris, são mais racionais e, permitem manter inalterada a ideia de que o objecto do processo é o pedido, e não a relação jurídica nele eventualmente controvertida.
A reconvenção traduz-se, assim, numa modificação do objecto da acção e consiste na formulação de um pedido substancial ou pretensão autónoma por parte do réu contra o autor.
Ainda que seja controverso se a reconvenção é, realmente, facultativa, no sentido de que o réu não tem obrigação ou sequer o ónus de reconvir, o certo é que neste tipo de acções em que não se revela admissível sequer a sua dedução, não se pode sequer colocar a questão da preclusão do direito do R. a obter o reconhecimento do seu crédito noutra sede.
Em suma: a Recorrente não está impedida de fazer valer o seu pretenso crédito através da propositura de uma acção autónoma para esse efeito nem como meio de defesa na execução não se descortinando violação do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva contidos no art. 20 da CRP.
Évora, 8 de Dezembro de 2018
Arcas congeladoras, fornos eléctricos, máquinas de loiça etc.
Pires de Lima-Antunes Varela, in Código Civil Anotado, , 4 edição revista e actualizada, 1997, pág. 13
Cfr. Menezes Cordeiro, in Direito das Obrigações, 2, AAFDL, 1988, pág. 221; Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, , 4 edição revista e actualizada, 1997, págs. 130-144 ; Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, , 4 edição, Almedina, 1990, págs. 187-201; Almeida Costa, in Direito das Obrigações, 4 edição, Coimbra Editora, págs. 773-78
Cfr. Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, , 4 ediç., 1997, pág. 205
Castro Mendes in Direito Processual Civil, vol., págs. 23/24, Vaz Serra in Rev. Leg. e Jurisp., Ano 105, págs. 66 e ss. e Rodrigues Bastos in Notas ao Cód. Proc. Civil, vol. , 2 ediç., pág. 2, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 4 ediç. revista e actualizada, Coimbra Editora, pág. 135, sustentando que, até ao montante do pedido, e na medida em que o seu crédito seja líquido, o réu invocará a compensação através de excepção. Se o crédito do compensante for líquido, mas de montante superior ao do autor, a compensação é o meio de defesa até ao limite do pedido deste; se for ilíquido tal crédito, só por meio de reconvenção se operará a compensação.
Idem, pag.3
Miguel Mesquita, Reconvenção e Excepção em Processo Civil, Teses, Almedina, pág. 99-10
O MP não contra-alegou.
É filha de B e de .;
O pai da R. veio a adquirir a nacionalidade portuguesa em 2/3/2011;
Retomando o caso vertente verifica-se que se encontra provada, nas alíneas, e, a seguinte factualidade:
- a ré é filha de cidadão que adquiriu a nacionalidade portuguesa em 2011 ou seja, quando a mesma tinha quase dezoito anos de;
Processo n. 586/1TXCBR-R.S1
Em conformidade com o que, considera não estarem preenchidos os requisitos de que depende a admissibilidade do recurso, que deve ser rejeitado, nos termos do disposto nos artigos 42/1/b, 44/3/4 e 44/1, CPP.
No exame preliminar art. 44/1,  parte, ex  art. 44/1, in fine, CPP, e art. 24,, considerou-se que o recurso foi interposto por quem tinha legitimidade, mas extemporaneamente.
Do despacho proferido em 12019, no Tribunal de Execução de Penas de Coimbra, consta, entre o mais que agora não releva, o seguinte:
Por sua vez, dispõe o art. 24 do CEPMPL:
Supremo Tribunal de Justiça, 10 de dezembro de 202
Processo n. 3282/15T8STB.E1
e mulher,, instauraram contra; e mulher,; e Caixa Geral de Depósitos, S.A., a presente acção declarativa constitutiva com vista a exercer o seu direito a preferir na compra que a primeira ré fez aos segundos tendo por objecto o prédio misto que identificaram e sobre o qual se mostra registada hipoteca a favor da  Ré.
Regularmente citados, contestaram todos os RR.
A Ré CGD impugnou que o prédio de que os AA se arrogam titulares do direito de propriedade confine com o prédio vendido, donde não lhes assistir direito a preferir na venda.
Os ora recorrentes alegaram nos autos todas as características necessárias a que se considere, caso sejam provadas, que os prédios são confinantes;
Os ora recorrentes também demonstraram documentalmente que lhes foi concedida em tempos isenção de IMT atendendo a que da aquisição resultaria uma operação de emparcelamento;
Está provado, ou fortemente indiciado, que é possível o emparcelamento do prédio dos Autores com o prédio dos Réus;
Contra alegaram os RR, pugnando naturalmente pela manutenção da sentença.
Assente que pelo teor das conclusões se fixa e delimita o objecto do recurso, são as seguintes as questões suscitadas pelos recorrentes:
Da sentença consta a seguinte factualidade provada e não provada:
Sendo explorada pelos Autores no exercício da sua actividade agrícola, silvícola e pecuária, designadamente criando ovelhas e vacas.
A aquisição a favor dos referidos Réus adquirentes foi registada pela Ap., de 21/02/201
À data do negócio, o prédio encontrava-se desonerado de quaisquer ónus ou encargos, designadamente hipotecas, sendo que na presente data encontra-se registada, pela Ap., de 21/02/2017, hipoteca a favor da Ré Caixa Geral de Depósitos, S.A.
O caminho é de terra batida e tem a largura maior que a largura de um veículo automóvel, permitindo passar máquinas agrícolas.
O caminho tem vedações pelo menos nalguns pontos.
O caminho tem iluminação pelo menos em alguns pontos, designadamente no acesso ao Monte Novo da.
Não se encontra provado que o prédio dos AA e o prédio dos RR sejam confinantes.
Mas o que é que nos diz o tal parecer? Que se compreende o caminho como vicinal, encontrando-se delimitado por vedações e culturas e que a Junta dele tem conhecimento desde sempre.
Deste modo, porque a referida certidão não faz prova plena das delimitações e confrontações dos prédios, inexiste motivo para dar o facto como provado, mantendo-se controvertido.
Aqui chegados, impunha-se indagar se a factualidade apurada era suficiente para se concluir pela dominialidade do caminho em questão.
Acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso interposto pelos AA, revogando o saneador sentença recorrido, devendo os autos prosseguir os termos subsequentes.
Évora, 06 de Dezembro de 2018
, a propósito, o aresto do STJ de 21/1/2014, processo 6662/06TBVFR.PS2, acessível em www.dgsi.pt.
Ac. STJ de 11/2/2016, proferido no processo 6500/04TBBRG.GS3, acessível em www.dgsi.pt.
Processo 398/01TBPNI.LS1, também acessível em www.dgsi.pt.
Acórdão do TRC de 7/10/2014, processo 36/16TBOFR.C1, por nós relatado.
Ac. STJ de 13 de Janeiro de 2004, citado no aresto de 14 de Outubro de 2004, proc. 04B2576, acessível em www.dgsi.pt. No mesmo sentido, o aresto do STJ de 14/2/2012, processo 295/0OTBOFR.CS
Vide Ac. do STJ de 13-03-2008, processo n. 08A542, em www.dgsi.pt., entendimento reiterado no aresto do mesmo STJ de 18/9/2014, processo n. 44/199ES1, acessível no mesmo sítio.
1 - É negligente a conduta do condutor do veículo causador do acidente de viação, mas é dolosa a conduta do proprietário/detentor que não contrata seguro para o seu veículo.
2 - O insolvente era o condutor na ocasião do acidente, mas também o proprietário do veículo sem seguro!
3 - Agiu dolosamente ao não contratar seguro automóvel para o seu veículo.
5 - O insolvente foi ali responsabilizado a título de dolo, por não ter contratado seguro.
7 - O crédito do FGA não pode ser abrangido pela exoneração do passivo restante, pois decorre de facto ilícito al. do n. 2 do art. 245 do.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa decidir, apenas, se o crédito do FGA se enquadra na previsão da alínea do n. 2 do art. 245 do CIRE.
Para a decisão do recurso releva o que se descreve no antecedente relatório e, ainda, o seguinte:4
A reparação dos danos causados por responsável desconhecido ou isento da obrigação de seguro em razão do veículo em si mesmo, ou por responsável incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade automóvel, é garantida pelo Fundo de Garantia Automóvel nos termos da secção seguinte art. 47, n. 1, do mesmo.
A sub-rogação do FGA, prevista no art. 54, n. 1, do n. 291/2007, de 28,  decorre do facto de o veículo que teve intervenção no acidente não possuir, aquando do sinistro, seguro válido e eficaz, o que configura conduta contra-ordenacional art. 145, n. 2, do Código da.
A sub-rogação constitui uma forma de transmissão de créditos que assenta no respectivo cumprimento por terceiro, o qual, por isso, se substitui ao credor primitivo, mantendo-se o devedor obrigado, agora perante o novo credor mera modificação subjectiva da titularidade do. Trata-se, pois, de uma substituição do credor,na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento.5
O FGA, ao indemnizar o lesado, nos termos da legislação relativa ao seguro automóvel, satisfez o crédito indemnizatório deste e, por isso, substituiu-se a ele, na titularidade de tal direito de crédito - um dos efeitos da sub-rogação é a transmissão para o terceiro que paga dos poderes que competiam ao credor originário, na medida da satisfação dada ao direito deste art. 593, n. 1, do Código Civil/).
Está em causa nesta indemnização uma relação jurídica que não se extinguiu mas apenas foi subjectivamente modificada e que decorre da culpa do insolvente enquanto condutor responsável pela produção do acidente de viação em causa responsabilidade extracontratual por factos ilícitos - art.s 483 e seguintes do.
Contrariamente ao que vemos defendido na decisão sob censura, se é certo que o FGA adquiriu por via da sub-rogação legal o direito de crédito, consistente num direito de indemnização devido por facto ilícito negligente, porém, como vimos, tal sub-rogação tem subjacente determinado quadro fáctico e normativo, não se podendo ignorar o decisivo contributo do devedor/insolvente, ao incumprir, dolosamente, o dever legal e social/comunitário) de segurar o veículo de que era proprietário e que determinou a intervenção do FGA.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se o despacho recorrido, devendo, assim, entender-se que a indemnização ao FGA se enquadra na previsão do art. 245, n. 2, alínea, do CIRE estando excluída dos efeitos da exoneração).
Vide Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , Reimpressão da 7 edição, Almedina, 2004, págs. 335 e seguinte.
Proc. n. 29/10GIBJA-S1
" NULIDADE
Salvo o devido respeito e melhor análise, não se figura no Acórdão em causa qualquer reporte a esta concreta matéria, devidamente suscitada, cerceando ao recorrente um entendimento tão perfeito quanto possível da doutrina jurídica em que assenta a correspondente decisão, aliás inócua do direito a formular recurso com os indispensáveis detalhes, como é exigido, repete-se.
Ora esta matéria de eventual inconstitucionalidade na interpretação, aplicação e/ou afastamento de normas legais, sujeita ao douto juízo deste Venerando Tribunal, sempre carece de decisão em conformidade, inexistente como é manifesto.
Ora, o reclamante nenhuma questão de inconstitucionalidade suscitou, fosse na motivação do recurso de revisão, fosse nas conclusões, mormente nas que ora indica, ou em quaisquer outras ou outro qualquer passo do processo.
Quer dizer, limitou-se a descritivamente e de forma genérica ou programática a indicar dois preceitos constitucionais sem que tivesse suscitado qualquer questão concreta de inconstitucionalidade de uma norma de direito ordinário ou um qualquer modo de a interpretar contra a Constituição.
E por essa mera invocação se ficou, dado que nenhumas provas nunca indicou e, como se referiu no acórdão, a invocação desse fundamento de revisão e dos demais das alíneas e do n. 1 do art. 44) não passou de mero acto gratuito.
Em suma e sem necessidade de maiores considerações, é manifesto que nenhuma questão de inconstitucionalidade o reclamante suscitou e sobre a qual o acórdão devesse pronunciar-se, pelo que há que indeferir a nulidade arguida.
Sempre se acrescenta, contudo, que de nenhum desses vícios enferma o acórdão, mormente a propósito da apresentação, no requerimento de recurso, das declarações em cuja alín. do n. 1 do art. 44 havia fundamentado o pedido de revisão.
Com efeito, todos os passos do acórdão são inteligíveis e de linear e coerente interpretação.
Arredados estão, pois, os vícios, seja de obscuridade, seja de ambiguidade.
Custas pelo reclamante com 2 UC de taxa de justiça art. , n. 9 e Tabela do.
O Acórdão recorrido procede a uma incorreta interpretação dos artigos 27 e segs. do , 12 e 12 do CPTA e 70, n. 1, al. do CPC.
FF - Diferente entendimento, constitui errada interpretação do disposto nos artigos 27 do , 12 e 12 do CPTA e 70, n. 1, al., 70 do CPC e 10 do RJUE, preceitos incorretamente interpretados na decisão inserta no Acórdão recorrido.
Devidamente notificado o Exequente, aqui ora recorrido, veio produzir contra-alegações cfr. fls. 278/296, concluindo nos seguintes termos:
Sumariamente e se bem percebemos, o que defende a Executada é que o Município só podia executá-la pela dívida enquanto a mesma se mantivesse a utilizar o prédio, o que é contraditório, pois tal seria sempre admitir os efeitos condenatórios que a Executada nega e, por outro lado, seria admitir que o Município, para poder executar a decisão judicial, tinha que continuar a tolerar a ocupação ilegal e abusiva da Recorrente.