rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
RR. Não só não é verdade que a Recorrente se tenha recusado a receber as rendas como a prestar o BAN nenhuma prova foi feita nesse, como com base na prova carreada para os autos e da confissão da Recorrida resulta que a mesma não carecia do IBAN para cumprir a obrigação a que estava adstrita.
BBB. Desta forma, o depósito efectuado pela Recorrida não deverá ser admitido como meio eficaz de extinção da obrigação de pagamento das rendas e respectiva penalização a que estava adstrita, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 104, n. 1 e 108, n. 3 do
O escrutínio sobre o incumprimento dos Contratos pela Recorrente, nomeadamente quanto ao lugar e modo de pagamento das rendas, bem como os pressupostos da consignação em depósito não foi feito pelo Tribunal a quo.
Com base no exposto, a Sentença viola o disposto nos artigos 91, 1, n. 3, alínea), 19, 59,n. 1, alínea, 19, 61, n. 1, alínea e e n. 4, e 61, todos do CPC, artigo 2 e 20 da CRP, artigo 1 do NRAU, artigos, 81, artigos 84, 104 e 108, n. 3 todos do e, como tal, deverá a mesma ser revogada e substituída por outra, o que se requer.
Assim farão Exas., Venerandos Juízes Desembargadores, o que é de inteira JUSTIÇA!
A sentença recorrida não viola os artigos 61, n. 1, alíneas. e, do artigo 60,ambos do CPC e artigo 20, n. 1, da CRP, não se vislumbrando qualquer omissão na sentença.
A sentença recorrida especificou quais os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão, bem como os factos que julgou provados e não provados, atendendo aos meios de prova careados para os autos, mormente o acordo obtido pelas partes nos articulados e a demais prova documental junta.
G. O Tribunal a quo, na sentença recorrida faz, cabalmente, uma análise detalhada das normas legais concretamente aplicáveis ao processo em crise, ao mesmo tempo que analisa a prova documental junta aos autos.
J. O Tribunal a quo não coarctou o direito de defesa da Recorrente, nos termos do disposto no artigo 2 da CRP e no artigo 59, n. 1, al., do CPC, uma vez que este foi amplamente exercido aquando da apresentação da sua contestação e no requerimento com as conclusões de facto e de Direito, antes da prolação da sentença recorrida.
K. A sentença recorrida nunca poderá ser julgada nula por especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, al., do CPC.
O. Encontram-se integralmente verificados os pressupostos da consignação em depósito.
R. Após a apresentação da acção de consignação em depósito, a Autora tem vindo a consignar em depósito, junto da Caixa Geral de Depósitos, os valores das rendas relativas aos meses de Março de 2019 e Janeiro a Agosto de 202
T. Ao contrário do que alega a Recorrente, os factos 15, 16, 17, 18, 19 e 20 nunca poderão ser julgados como provados.
Acontece, porém, que a Recorrente não praticou os actos de colaboração necessária para que a Recorrida pudesse pagar o valor das rendas em divida e indemnização pela mora.
Relativamente ao facto 18, apesar de a Recorrida ter sido informada das moradas/contactos da Recorrida, após o envio da notificação judicial avulsa, e a propósito do que se disse a propósito dos factos 15 e 16 que a Recorrente quer ver dados como provados, nunca esta nem os seus legais representantes, reitere-se, praticaram os actos materiais que permitissem que a Recorrida pudesse pagar as rendas em dívida e a indemnização legalmente prevista.
AA. O Tribunal a quo não errou na aplicação do Direito.
BB. Perante a conduta inadimplente da Recorrente, a Recorrida, na qualidade de arrendatária, não teve outra alternativa que não avançar com a consignação em depósito, em conformidade com os preceitos previstos nos artigos 84 e ss., do Código Civil e artigos 91 e ss., do CPC.
HH. A consignação operada pela Recorrida tinha fundamento legal, produzindo o seu efeito liberatório, deixando a Recorrida de se encontrar em mora relativamente ao pagamento das rendas.
KK. A Recorrida cumpriu assim, integralmente, com a legalidade a que estava adstrita nos termos do NRAU.
Aferir se, tal como o defende a recorrente, padece a Sentença recorrida do vício de nulidade e isto porque :
Incorre no vício de falta de fundamentação , violando a al.b), do n1, do art 61, do CPC ;
Aferir se a decisão de facto proferida pelo tribunal a quo carece de ser modificada, e isto porque;
É deficiente, não constando do elenco dos factos PROVADOS alguns outros que, porque alegados e provados, daquele rol devem também fazer parte;
- A fls. 10 verso e ss. encontra-se cópia de contrato de trespasse das 2 lojas para a autora, de 198
- Em 2008, o prédio foi constituído em propriedade horizontal, passando as 2 lojas a constituir a fracção autónoma B, cf. certidão de fls. 13 verso e ss.
- Em 2010, a fracção foi adquirida por PRAINSA PREFABRICADOS, UNIPESSOAL, LDA.
- Em 22018, a fracção B foi adquirida pela autora.
- Em 2019, a autora instaurou esta acção, cf. fls. 1 e ss..
- A ré foi citada em 2019, cf. fls. 9
- No procedimento especial de despejo n. 1111/14 YLPRT, que a ora ré instaurou contra a ora autora, na contestação, a ré alega no artigo 1 e 1 a instauração desta acção e que tem estado a depositar as rendas, juntando cópia de guias de depósito, a fls. 53 e ss..
Invocando no essencial que da decisão apelada apenas resulta em sede de fundamentação que a requerente/locatária A procedeu ao depósito das rendas devidas, acrescidas da indemnização igual a 50% para fazer cessar a mora, e tem depositado as frendas subsequentes, mas, da mesma fundamentação, já nada resulta a propósito da "preterição e aplicação do disposto nos artigos 91 e seguintes do CPC depósito, bem como da verificação dos pressupostos da consignação em depósito mora do  quanto ao modo e lugar de cumprimento do pagamento das rendas  e, bem assim, nada se alude também quanto e/ou efeito liberatório do depósito efectuado pela Autora junto da Caixa Geral de Depósitos, invoca a apelante a NULIDADE da sentença por verificação do fundamento a que se refere o art 615, n1, alínea, do CPC.
Cumprindo o tribunal a quo, apenas formal e laconicamente  " Salvo melhor opinião, inexiste qualquer nulidade da sentença",sic, o disposto no art 617,n1, do CPC, importa de seguida apreciar se justifica considerar que a sentença apelada padece do vício do art 615, n1, alínea, do CPC.
Isto dito, e mais não se justifica acrescentar, é por demais evidente que não padece a sentença apelada do erro formal a que se refere o art 615, n 1, al., do Código de Processo Civil, pois que integra a mesma, quer a pertinente fundamentação de facto  de resto objecto de impugnação pela recorrente , quer a consequente fundamentação de direito, ainda que não exaustiva .
Em suma, conclui assim a apelante que manifesto é que padece a sentença recorrida do vício a que alude al., primeira parte, do n1, do art 61, do CPC.
Antes de mais, pertinente é começar por não olvidar que as causas de nulidade da sentença são de previsão/enumeração taxativa, estando as mesmas  quais nulidades especiais  discriminadas no n1, do art 615, do actual CPC, razão porque forçoso é que qualquer vício invocado como consubstanciando uma nulidade da sentença, para efectivamente o ser, deve necessariamente integrar o tatbestand de qualquer uma das alíneas do n1, da citada disposição legal.
Isto dito, reza a alínea, do n1, do art 615, do CPC, que a sentença é nula quando o " juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento ".
Em rigor, para nós e em termos conclusivos, dir-se-á que as questõesa que alude a alínea, do n1, do art 615, do CPC, mais não são do que as que alude o n 2, do art 607, e art 608, ambos do mesmo diploma legal, e que ao Tribunal cumpre solucionar, delimitando-se e emergindo as mesmas da análise da causa de pedir apresentada pelo demandante e do seu confronto/articulação com o pedido que na acção é formulado.
Como objecto de processo autónomo  arts 916 a 922, do;Como incidente  art 924, do ; Como acto preparatório  art 923, do.
E, desde que aceite pelo credor ou declarada válida por decisão judicial, a consignação libera o devedor, como se ele tivesse feito a prestação directamente ao credor na data do depósito  cfr. art 846, do Código Civil.
Ora, analisada a decisão recorrida, temos para nós que todas as verdadeiras questões supra enunciadas foram objecto de apreciação e resolução, e isto independentemente do acerto da decisão em termos do mérito.
Ou seja, para o tribunal a quo, lícito era considerar que pretendendo a autora/devedora livrar-se da obrigação mediante o depósito da coisa devida, em rigor estava impedida de o fazer, sem culpa sua.
Destarte, e porque no essencial resolveu  bem ou mal é indagação que para efeitos do disposto no art 615, n1, alínea, primeira parte, do CPC, é de todo indiferente  na sentença o Exm Juiz a quo todas as questões jurídicas a que se refere o art 608,ns 1 e 2, do CPC, importa desatender todas as conclusões em contrário aduzidas pela recorrente na sua apelação.
Em suma, não padece a sentença apelada de qualquer vicio adjectivo susceptível de integrar a previsão do art 615, n1, do CPC,
Da impugnação pela apelante/autora da decisão sobre a matéria de facto provada proferida pelo tribunal a quo.
Considerando que :
Vejamos, pois, quais as alterações que in casu se justificam sejam efectuadas e atendidas .
Se ao elenco dos factos PROVADOS outros devem ser adicionados, porque alegados eprovados.
São os seguintes os pontos de facto que, no entender da apelante, devem também fazer parte do ROL dos factos PROVADOS :
Facto n. 20 : Em Julho de 2018, as lojas voltaram a ser ocupadas não para desenvolvimento da actividade dos referidos estabelecimentos comerciais, mas antes de uma parafarmácia .
Justificando a apelante, no essencial, que o grosso dos factos acabados de transcrever, devem outrossim fazer parte do elenco dos factos provados porque admitidos por acordo das partes no processo, vejamos pois se a pretensão da recorrente merece ser acolhida.
Antes de mais, e tendo presente o disposto no art 5, n1, do CPC, importa deixar claro que o objecto da instrução deve prima facie circunscrever-se aos factos que integram a causa de pedir, não fazendo muito sentido que incida aquela sobre factos instrumentais e/ou apenas integradores de mera impugnação motivada, ou seja, para a prova da versão da Ré .
Explicando melhor, o que se exige é que a instrução da causa se direccione para a prova  cujo ónus de alegação e prova incide sobre o autor dos factos integrantes da causa pedendi , que não para a versão do Réu , devendo portanto a decisão de facto - em boa técnica jurídica - apenas integrar os factos essenciais/relevantes os referidos no art 5,n1, do , quer os provados , quer os não provados .
A justificar a alteração pretendida diz a apelante que não logrou a autora juntar qualquer documento do qual resultasse que a Ré tenha recusado receber as rendas nos termos e conforme disposto nos contratos de arrendamento, sendo que , para todos os efeitos, certo é que "contratos dos autos quanto ao modo e local de pagamento das rendas não foram considerados pelo Tribunal a quo ".
Ora, porque a factualidade supra aduzida não foi objecto de instrução e, para todos os efeitos, deve considerar-se como permanecendo controvertida  ainda que susceptível de vir a ser provada , é óbvio que nenhum sentido faz em reconduzir a mesma ao elenco dos factos Não Provados.
Quando muito, e estando em causa factualidade relevante e carecida/necessitada de prova  cfr. art 410 do CPC , sendo o respectivo julgamento imprescindível para a decisão de mérito, então o que importará aferir  o que nesta sede de impugnação da decisão de facto não cabe apreciar  é se em rigor não consubstancia o saneador-sentença uma decisão de mérito precipitada , porque proferida em violação do disposto no n1, alínea, do art 595, do CPC.
Sem necessidade de mais considerações, improcede portanto a impugnação dirigida para a decisão de facto proferida pelo tribunal a quo.
Se o ponto n. 12 dos factos provados deverá passar a ter uma diferente redacção.
Assim, impetra a apelante que o ponto n. 12 dos factos provados deva passar a ter a seguinte redacção:
" No procedimento especial de despejo n. 1111/14YLPRT, requerido pela Ré no dia 29 de Abril de 2019, é referido pela Autora, na oposição apresentada a 3 de Junho de 2019, no art. 18 e 1 a instauração desta acção e que tem estado a depositar as rendas, juntando cópia de guias de depósito, a fls. 53 e ss. ".
Destarte, determina-se que o ponto n. 12 dos factos provados passe a ter a seguinte redacção:
" No procedimento especial de despejo n. 1111/14YLPRT, requerido pela Ré no dia 29 de Abril de 2019, é referido pela Autora, na sua oposição e nos seus art. 18 e 1 a instauração desta acção e que tem estado a depositar as rendas, juntando cópia de guias de depósito, a fls. 53 e ss. ".
Todavia, nos termos do disposto no n. 3, do artigo 108 do Código Civil:
Em 2019, a autora instaurou esta acção.
Em conformidade com o legalmente estabelecido, a autora depositou as rendas devidas, acrescidas da indemnização igual a 50% para fazer cessar a mora e tem depositado as rendas subsequentes, cf. artigo 2 do NRAU.
Os termos do depósito respeitam o previsto no artigo 1 do NRAU.
Nos termos do disposto no artigo 1 do NRAU:
" O arrendatário deve comunicar ao senhorio o depósito da renda.
Quando a ré pretendeu efectivar a resolução do contrato de arrendamento, no procedimento especial de despejo n. 1111/14YLPRT, na contestação, a ora autora alega no artigo 1 e 1 que instaurou esta acção e que tem estado a depositar as rendas, tendo junto cópia de guias de depósito, cumprindo desta forma o disposto no n. 2, do artigo 1 do NRAU.
Por outro lado, anteriormente, a autora informou a ré da intenção de fazer cessar a mora, solicitando IBAN.
Assim, inexiste qualquer falta de informação da ré.
Pelo acima exposto, julga-se validamente prestado o depósito das rendas e indemnização destinada a fazer cessar a mora.
Nos termos do disposto no artigo 84 do Código Civil, a consignação declarada válida por decisão judicial libera o devedor como se ele tivesse feito a prestação ao credor na data do depósito.
A ré não impugnou o montante depositado, antes a sua eficácia liberatória.
Todavia, como supra referido, a autora depositou validamente as rendas, acrescida de indemnização igual a 50%.
Esta consignação em depósito constituiu facto extintivo das obrigações, cf. artigo 84 do Código Civil.
É assim que, g. no art 841 do  da Secção com o titulo de " Consignação em Depósito ", e sob a epígrafe de " Quando Tem lugar " , consta que :
O devedor pode livrar-se da obrigação mediante o depósito da coisa devida, nos casos seguintes:
É assim também que, do disposto no art 17, n1 do NRAU  Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro -  NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO , consta que :
É ainda assim que do disposto nos arts 1041, ns 1 e 2 e, art 1042, ambos do , decorre, respectivamente, que :
Art 1041
Mora do locatário
.Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 20 /prct. do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.
Art 1042
Cessação da mora
Em termos conclusivos, e como bem se resume em douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto , dir-se-á que ao inquilino é permitido proceder, unilateralmente, ao depósito da renda nas seguintes situações:
Quando ocorram os pressupostos da consignação em depósito, referido no art 841 do Código Civil, ou seja:
Quando lhe seja permitido fazer cessar a mora por falta de pagamento de renda, nos termos do art 1041 ,n 2 do Código Civil;
Quando esteja pendente acção de despejo.
Já a Ré, confrontada com a versão da autora, vem no essencial e na sua contestação, dizer o seguinte:
A Autora fundamenta a alegada recusa da Ré em receber as rendas no facto de não ter disponibilizado o IBAN.
Não tem razão a Autora.
Pois, não só não é verdade que a Ré se tenharecusadoa prestar o IBAN,
como na verdade a Autora não carecia do NIB para cumprir a obrigação a que estava adstrita.
Nos termos contratualizados, a Autora deveria ter pago as rendas na casa da senhoria, ora Ré, o que não fez.
A Autora nunca se deslocou a casa da Ré para proceder ao pagamento das rendas devidas.
Do que resulta que a Ré não impediu a Autora de cumprir a obrigação a que estava vinculada.
A nosso ver, porém, uma melhor e mais atenta/rigorosa análise da versão da ré, obriga/justifica a concluir que em rigor não contaria/impugna a Ré a versão apresentada pela autora a justificar a alegada inevitabilidade de lançar mão da consignação em depósito.
É sabido que para a formação da convicção do tribunal importa que o juiz tenha em atenção também a valoração do comportamento processual da parte, maxime a forma e o modo como o réu, ao contestar, toma  ou não  posição definidaperante os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor - cfr. art 574, n1, do CPC.
Ora, tal alegação ,em rigor, não se mostra contrariada pela Ré, antes se impõe considerar como PROVADA.
Depois, dizendo a Ré que a autora fundamenta a alegada recusa da Ré em receber as rendas no facto de não ter disponibilizado o IBAN, vem refutar um tal comportamento, invocando que "não é verdade que a Ré se tenha recusadoa prestar o IBAN.
Ocorre que, em rigor, a autora não invoca no requerimento inicial uma qualquer recusa  rectius comportamento activo e/ou omissão dolosa manifestada/comunicada pela Ré á autora , antes limita-se a invocar um comportamento passivo da Ré  mera inactividade ou omissão da conduta adequada , o que são coisas diversas.
Logo, por si só, não é o teor da cláusula contratual pela ré invocada categórica e suficiente para afastar in limine o motivo pela autora invocado para a consignação.
- É proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3 000, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.
-Se ao depósito pela autora efectuado não poderá ser conferida eficácia liberatória.
Em suma, o recurso interposto por B improcede.
Sumariando  cfr. n 7, do art 663, do-acima transcrito.
acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa , em , julgando improcedente a apelação interposta pela Ré B:
- Alterar parcialmente a decisão de facto proferida pelo tribunal a quo;
Custas pela recorrente/apelante.
Cfr. o Prof. José Alberto dos Reis, in Proc. Civil anotado, , Coimbra Editora, 1984, pág.139 a 141; Prof. Antunes Varela e Outros, in Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 1985, pág. 687 a 689 e Luís Filipe Brites Lameiras, in Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil,  edição, Almedina, 2009, pág.3
Prof. José Alberto dos Reis, ibidem, pág.14
In Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Editora Lex, 1997, pág. 22
In Acórdão de 20-01-2015, proferido no Processo n 2996/10TBFIG.C1, sendo Relator HENRIQUE ANTUNES e acessível em www.dgsi.pt.
In Código do Processo Civil Anotado, vol., Coimbra Editora, págs. 143-14
Cfr. Prof. José Alberto dos Reis, in Processos Especiais, Vol , Coimbra, 1982, pág. 34
Cfr. Acórdão de 22-02-2007 do Tribunal da Relação de Lisboa , proferido no Processo n 8592/2006-2, e acessível em www.dgsi.pt
De 20-06-1996, proferido no Proc. n 9630380, e disponível in www.dgsi.pt.
In Proc. n 4111/14TBBRG.GS1, sendo Relatora a Exm Juiz Conselheira FERNANDA ISABEL PEREIRA, e , no mesmo sentido, também os Acs. do STJ de 23/1/2020  Proc. n 4172/14T8FNC.S1, sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro TOMÉ GOMES  e de 28/1/2020  Proc. n 287/13TYVNG.G.PS1, sendo Relator o Exm Juiz Conselheiro PINTO DE ALMEIDA , todos eles disponíveis emwww.dgsi.pt.
Vide g. A. Santos Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, Almedina , 2010 , 3 Edição, pág.334, e Acórdão do STJ de 10/7/2008, proferido no Processo n 08A1939 e relatado por Urbano Dias , estando ele disponível in www.dgsi.pt.
Cfr. DIOGO CASTANHEIRA PEREIRA, em PROCESSOS ESPECIAIS, VOL. 2020, AADL, pág.14
Cfr. DIOGO CASTANHEIRA PEREIRA , ibidem pág.14
Ac. de 28-04-2009, Proc. n 418/00TJPRT.P1, e disponível in www.dgsi.pt.
Ac. de 20-06-1996, Proc. n 9630380, e disponível in www.dgsi.pt.
Cfr., de entre muitos outros, os Acs. do Tribunal da Relação do Porto de 28-04-2009  proferido no Proc. n 418/00TJPRT.P1 e de 13-05-1999  proferido no Proc. n 418/00TJPRT.P1 , ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Ac. de 14/12/2004, Proc. n 04A4044, sendo Relator o Exm Cons. Nuno Cameira, e in www.dgsi.pt.
Vide Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, de 26/10/2010, proferido no Processo n 107/06TBAMR-A.G1 e in www.dgsi.pt.
ibidem pág.14
Em Manual de Arrendamento Urbano, Almedina, Vol. , 5  Edição, págs. 54
Ibidem, págs. 546/54
Lisboa, 8/10/2020
As decisões que se juntaram com o recurso de revisão, primacialmente, verificam sobre a ilegalidade de cobrança de imposto, isto é, sobre a ilegitimidade substancial do recorrente e não sobre a invalidade de um ato qualquer;
Por isso não é parte ilegítima da obrigação de IUC desde que em 2008 entrou em vigor o atual CIUC até ao presente e logo, em relação ao IUC do ano de 2013 em causa nestes autos;
É o que vem também entendido na Sentença proferida em 212019 notificada em 112019) no processo n. 382/10BESNT, cujos autos correram termos neste mesmo Tribunal a quo e relativa ao IUC do ano de 2011, portanto, notificada já depois de 012019, quando deu entrada o presente recurso de revisão.
nome dos quais os mesmos se encontrem registados artigo , n. 1, do CIUC.
F. Através do ofício n. 3938, datado de 212019 e recebido a 012019, o Recorrente foi notificado da decisão de revisão oficiosa do acto de liquidação de IUC, referente ao veículo com a matrícula .., do ano de 2015, com a consequente anulação da liquidação emitida e do recurso de contraordenação com o n. .. provado por documento, a fls. 14 e 15 dos;
In casu, a decisão revidenda é a decisão proferida em recurso de contraordenação.
Declarar a nulidade da decisão proferida no TAF de Sintra, a 202020;
Determinar a remessa dos autos ao TAF de Sintra, para que aí seja tramitada a revisão de sentença apresentada nos termos previstos no RGIT, RGCO e CPP;
A. Que se declarasse e reconhecesse o direito de propriedade dos AA. sobre os prédios supra descritos nos artigos 1 a 12, respetivamente.
B. Que se declarasse e reconhecesse o direito de servidão das águas supra descritas sob o artigo 33, bem como as respetivas servidões de aqueduto e presa supra descritas nos artigos 34 a 41 a favor dos aludidos prédios dos AA. dos artigos 1 a 12, bem como a inerente servidão de passagem para aproveitamento das águas.
Que se condenassem os réus a restabelecer a poça onde a água é captada e rego que a transporta, restituindo a mesma aos autores e a inerente passagem para aproveitamento da água, abrindo uma abertura na vedação do seu prédio, com um metro de largura.
Que se condenassem os Réus a reconhecer aqueles direitos dos Autores e abster-se da prática de quaisquer atos que os pusessem em causa ou os violassem.
Que são possuidores e proprietários dos prédios identificados nos arts. 1 a 11 da petição inicial, nos seguintes termos:
A 1 autora é possuidora e proprietária dos seguintes 4 prédios, que fazem parte da herança indivisa aberta por óbito do seu marido F., falecido em 1988, e de que é cabeça de casal, meeira e herdeira, estando os 2 a 4 inscritos em seu favor e das filhas R. e , presumindo-se a propriedade em favor das 3, nos termos do art.7 do CRP:
__ Do Cerrado ..., no lugar ..., ..., inscrito na matriz sob o art.... correspondente ao antigo art.638 da extinta freguesia de ...);
Os 5s autores são possuidores e proprietários do seguinte prédio, inscrito em seu nome, presumindo-se a sua propriedade nos termos do art.7 do CRP:
Os 6s autores são possuidores e proprietários do seguinte prédio, inscrito em seu nome, presumindo-se a sua propriedade nos termos do art.7 do CRP:
Os 7s autores são possuidores e proprietários do seguinte prédio, inscrito em seu nome, presumindo-se a sua propriedade nos termos do art.7 do CRP:
Os 8s autores são possuidores e proprietários do seguinte prédio, inscrito em seu nome, presumindo-se a sua propriedade nos termos do art.7 do CRP:
Os 9s autores são possuidores e proprietários do seguinte prédio, inscrito em seu nome, presumindo-se a sua propriedade nos termos do art.7 do CRP: