rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim sendo, não se mostram verificadas as duas condições enunciadas, termos em que o recurso sobre a decisão proferida em matéria cível não é admissível.
- A impugnação da matéria de facto por erro de julgamento conclusões 3 a;
É do seguinte teor a fundamentação de facto da sentença recorrida transcrição):
O arguido não acatou o pedido;
Por esse motivo, passado cerca de 1 ou 2 minutos, o assistente voltou a solicitar ao arguido para dar o sinal sonoro para chamar as equipas;
E o arguido voltou a não acatar o mencionado pedido;
Com a sua atuação o arguido provocou ao assistente, na face, lesão intra-gengival direita na zona bucinadora, do tipo escoriação linear e, no pescoço, lesão do tipo escoriação linear com 3 e 4 na face lateral direita;
Tais lesões determinaram ao assistente 4 dias para a cura, sem afetação da capacidade de trabalho geral e com afetação da capacidade de trabalho profissional por 1 dia;
O arguido agiu com o propósito concretizado de ofender o assistente na sua honra, dignidade e consideração profissionais;
Ao agredir o assistente, agiu o arguido com o propósito concretizado de o maltratar fisicamente, bem sabendo que da sua conduta resultariam, como resultaram, dores físicas e as lesões supra referidas;
O arguido sabia que o assistente exercia as suas funções na qualidade referida em 1, o qual se encontrava devidamente identificado, no exercício das suas funções de árbitro, não se coibindo de assim atuar;
O arguido agiu livre, consciente e voluntariamente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
A conduta do arguido perpetrada contra o assistente, no local e data acima mencionados, foi alvo de notícia no jornal da localidade  e foi divulgada na internet e redes sociais Facebook da página Hóquei -Pagina Inicial;
O arguido tem o 9 ano de escolaridade; é gerente de uma empresa e aufere a remuneração mensal de cerca de 600,00 euros;
O arguido reside com a mãe, em casa arrendada por esta. Factos não provados.
Que as funções de árbitro desportivo do assistente se insiram no quadro nacional adstrito ao CA-AP do Porto; Motivação.
Aqui chegados cumpre referir que o arguido prestou estas declarações de forma que se evidenciou ostensivamente subjetiva, titubeante e evasiva, não conseguindo convencer o tribunal da sua versão dos factos, ao que acresce que foram tais declarações contrariadas pelas prestadas pelo assistente e pela testemunha O..
Cumpre referir que as testemunhas , A. e P. A. relataram estar presentes no local dos factos e na data dos mesmos, sendo que o primeiro era delegado de escalão do  Sub 15, o segundo estava na mesa do cronometrista e o terceiro estava na bancada.
E a testemunha P. A. relatou ter ouvido o assistente a dizer ao arguido que este estava expulso e que o assistente se dirigiu ao arguido e esticou o braço para a frente, não sabendo a testemunha se o mesmo tocou ou não no arguido, e que nesse momento o arguido ficou ainda mais indignado e questionou aquele porque é que estava expulso, e entretanto as pessoas que ali estava perto interferiram e levaram o arguido para fora dali. Mais disse ter ouvido insultos, porém não os conseguiu reproduzir nem dizer quem os preferiu.
Aqui chegados, cumpre salientar que tais testemunhas prestaram os seus depoimentos de forma ostensivamente evasiva, titubeante, subjetiva, demonstrando parcialidade e, por isso, os seus depoimentos não contribuíram para a descoberta da verdade e boa decisão da causa.
O Tribunal considerou, ainda, o teor do Relatório da Perícia de Avaliação do Dano Corporal em Direito Penal, de fls. 8 a 10; do Auto de Notícia, de fls. 15 a 17; dos Elementos Clínicos, de fls. 70 e 71; da Notícia, de fls. 110; da Declaração de fls. 111; das Declarações de fls. 138 e 139; do print de fls. 140 e 141; das fotografias de fls. 207 a 209; da informação de fls. 211 e 212 e 226 a 22
O Tribunal teve, ainda, em consideração o teor do CRC do arguido, junto aos autos.
O recorrente insurge-se contra a decisão proferida sobre a matéria de facto, alegando que o tribunal a quo não valorou corretamente a prova produzida conclusões 3 a.
- Nos termos do art. 428, os tribunais da relação conhecem não só de direito mas também de facto, assim se concretizando a garantia do duplo grau de jurisdição na matéria de facto, sendo uma das vertentes admitidas a da impugnação ampla, visando o chamado erro de julgamento.
o ponto 5 da mesma matéria, na parte em que é dado como provado que o arguido também insultou o assistente, repetidas vezes e em tom alto, de "palhaço".
A outra versão, assente nas declarações do assistente, ao relatar os factos da forma como vieram a ser dados como provados, em parte corroboradas pelos depoimentos das testemunhas O. e B. G..
Em relação aos concretos pontos de facto impugnados, a convicção da julgadora assentou essencialmente nas declarações do assistente, sem que a apontada oposição de versões tenha sido impeditiva da formação da sua convicção no sentido da prática, pelo recorrente, desses factos.
Acresce que tais lesões se encontram descritas nos elementos clínicos e no relatório da perícia de avaliação de dano corporal juntos a fls. 70 a 71 e 8 a 10, e são observáveis nas fotografias de fls. 207 a 209, documentos esses igualmente valorados pelo tribunal.
Por contraposição a esses meios probatórios, a Mm. Juíza considerou que as declarações do arguido foram prestadas de forma ostensivamente subjetiva, titubeante e evasiva, não conseguindo convencer o tribunal da sua versão dos factos, e que as demais testemunhas - delegado de escalão de uma das, A. que se encontrava na mesa do e P. A. que se encontrava na - prestaram os seus depoimentos de forma ostensivamente evasiva, titubeante, subjetiva, demonstrando parcialidade, razão pela qual não contribuíram para a descoberta da verdade.
Sustenta o recorrente que esta versão dos factos não corrobora a versão trazida, quer pelo próprio assistente, quer pelos demais intervenientes processuais, os quais referem que, no momento dos factos, o arguido se encontrava já na mesa do cronómetro, e que junto a ele se encontrava também a testemunha referido pela testemunha O. como o "senhor de óculos"), e que, posteriormente, no decorrer das alegadas agressões no ringue, a testemunha acabou por se também ele alvo de uma agressão na cara que lhe partiu os óculos e que o colocou a sangrar.
Não colhe, pois, a alegação de que a "fundamentação apresentada pelo tribunal a quo é caracterizada por uma abstração que não permite convencer-nos de qual o alcance do raciocínio lógico operado pelo julgador" conclusão.
Prossegue o recorrente, alegando que as lesões descritas no relatório do Instituto de Medicina Legal e dadas como provadas escoriações) são compatíveis com a forma de agressão por si descrita "sapatadas com a mão aberta") e que se tivesse agredido o assistente a socos e murro, o mesmo deveria apresentar hematomas e nunca escoriações como de facto apresentava conclusões 16 e.
Todavia, olvida o recorrente que o desferimento de um pontapé pode não deixar qualquer lesão, tanto mais que, como se alcança da fotografia de fls. 210, o assistente teria as pernas cobertas por calças e embora nestas sejam visíveis marcas de sapatos, tal não significa que daí tenha advindo qualquer lesão.
Assim se compreendendo perfeitamente que, quanto a eles, a julgadora, em detrimento das declarações do arguido e dos depoimentos das testemunhas , A. e P. A., tenha valorado as declarações do assistente, conjugadas e corroboradas pelos referidos depoimento testemunhal e documentos.
Improcede, assim, a questão da impugnação ampla da matéria de facto.
As primeiras, valem nas relações entre os crentes de uma mesma religião ou fé e entre estes e o Deus em que acreditam. A violação destas normas importa, para o crente, a sanção do castigo divino e a desaprovação dos outros crentes.
Todos estes grupos de normas se refletem, direta ou indiretamente, na personalidade moral dos indivíduos e todas as sociedades, pelo menos, as sociedades de pendor humanista, tutelam a personalidade moral.
O direito penal, por seu turno, tutela a honra e reputação do indivíduo, enquanto expressão da irrenunciável dignidade pessoal.
Mais desenvolvidamente, menciona-se na fundamentação desse aresto o seguinte:
Nomeadamente, refere o sumário do acórdão da Relação de Lisboa de 17-04-201815 que:
Como se refere no referido acórdão da Relação do Porto de 19-12-2007, quando uma palavra tem uma pluralidade de sentidos, não temos de acolher o significado atribuído pelo visado tão-só por se ter considerado ofendido, sendo que isso terá de resultar inequivocamente dos factos.
Com efeito, apelidar de "palhaço" o árbitro que o expulsou do jogo pelo facto de ele, enquanto cronometrista, não ter acatado o pedido de dar o sinal sonoro para chamar as equipas para o ringue, traduz-se num juízo de valor em que se pretende exercer o direito de criticar aquela decisão, considerada injusta, mas não de humilhar ou vexar.
- Da atenuação especial da pena
- Todavia, é manifesta a falta de razão do recorrente ao pretender que a pena lhe seja especialmente atenuada.
Por isso, considera o recorrente que a opção tomada pelo assistente, ao insistir consigo para dar o sinal sonoro para chamar as equipas para o recinto, visou, tão só e apenas, a imposição desmedida da sua posição e autoridade enquanto árbitro, extravasando as respetivas funções, não passando de uma tentativa provocatória de impor tal autoridade numa situação totalmente desnecessária e evitável se se tivesse limitado a seguir o protocolo desportivo estabelecido.
Como é bom de ver, a situação é manifestamente insuscetível de configurar uma provocação.
A provocação compreende dois elementos: um estado emotivo de ira ou de cólera e um facto injusto do provocador que determina aquele estado. Mas, é ainda necessário que haja uma certa proporcionalidade entre o "facto injusto" e a reação do agente e que o estado emotivo de ira ou de cólera tenha alterado as condições normais de determinação do mesmo. O "facto injusto" deve ser apto a produzir uma exaltação no homem médio suposto pela ordem jurídica. Não basta que a produza num homem especialmente excitável, pois então funcionaria como atenuante o carácter do pretenso provocado e não o facto injusto que determinou a exaltação2
Além de que sempre a provocação injusta estaria dependente da verificação do pressuposto material da atenuação especial da pena ou seja, de uma acentuada diminuição da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena.
Com efeito, a atenuação especial da pena exige que essa diminuição seja de tal modo acentuada que deixe transparecer uma imagem global especialmente atenuada, relativamente ao complexo normal de casos que o legislador terá tido ante os olhos quando fixou os limites da moldura penal respetiva, a ponto de se justificar a substituição da moldura penal prevista para o facto por outra menos severa.
O que, manifestamente não é o caso, pelas razões expostas.
Tais afirmações em nada se contradizem, porquanto, como claramente resulta da motivação da decisão de facto, o arguido não admitiu o essencial dos factos em apreço nos autos e dados como provados, ou seja, ter chamado ao assistente "filho da puta" e "palhaço" e ter-lhe desferido socos na face, um murro na cabeça e um pontapé no joelho.
Improcede, pois, a pretensão do recorrente em ver atenuada especialmente a pena.
Em suma, o recurso procede parcialmente.
- Na parte relativa ao pedido de indemnização , rejeitar, por a decisão ser irrecorrível, o recurso interposto pelo demandado, .
Na parte criminal, sem tributação em custas art. 513, n. 1, do Código de Processo Penal, a.
- Todas as transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo a correção de gralhas evidentes, a ortografia e a formatação, que são da responsabilidade do relator.
- Proferido no processo n. 149/09JELSB.ES1, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Cf. o acórdão do TRC de 24-02-2010 proc. 138/00GBSTR.C1), disponível em http://www.dgsi.pt.
- Cf. os acórdãos do STJ de 18-01-2018 processo n. 563/13TABRG.S1) e de 25-03-2010 processo n. 427/0OTBSTB.ES1), disponíveis em http://www.dgsi.pt.
- Cf. os acórdãos do TRC de 15-12-2016 processo n. 55/13GCMBR.C1), do TRE de 30-06-2015 processo n. 1340/17TAPTM.E1), do TRG de 25-02-2008 processo 557/07-1) e do TRP de 20-12-2011 processo n.  51/07GAMCD.P1), todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
- Proferido no processo n. 0745811, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Proferido no processo n. 862/03TAPBL.C1, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Proferido no processo n. 154/11GAPCR.G1, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Cf. ainda o acórdão do TRG de 23-02-2015, proferido no processo n. 218/13TAPRG.G1, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Proferido no processo n. 515/11PHSNT.L1 5 Secção, in http://www.pgdlisboa.pt/jurel/jur_mostra_doc.php?nid= 5423&amp;codarea=57&amp;.
- Proferido no processo n. 719/19TAMAI.P1, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Proferido no processo n. 564/08PAVCD.P1, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Proferido no processo n.  0745811, disponível em http://www.dgsi.pt.
- Proferido no processo n. 1500/10GBGMR.G1,
- Editado pela Sociedade da Língua Portuguesa, Publicações Alfa, S.A., Lisboa 1991, para o Círculo de Leitores, sob a coordenação de José Pedro Machado, volume , pág. 51
- Vd. Acórdãos do TRP de 26-05-1993, de 14-06-1995 e de 17-3-1999, disponíveis em www.dgsi.pt.
- Vd. Também o acórdão do STJ de 08-03-2007, disponível em www.dgsi.pt.
Acordam na Secção do Contencioso Tributário  do  Supremo Tribunal Administrativo:
A extinção do registo de pessoa coletiva determina o fim da personalidade jurídica artigo 5 do CSC a e, consequentemente, o fim da personalidade tributária.
Nos termos do artigo 16, n. 3 da LGT, os direitos e os deveres das entidades sem personalidade jurídica são exercidos pelos seus representantes, ao caso a ex-sócia da sociedade extinta, aqui recorrente.
Sucede que, tal como consta dos autos, as demonstrações das liquidações e de acertos de contas foram emitidas em nome da sociedade dissolvida e não em nome da aqui recorrente, daí que não pode a mesma considerar-se notificada dos atos tributários.
Entende igualmente que o tribunal incorreu em erro de julgamento por ter dado como válida e eficaz a notificação efetuada através de registo simples, por violação do disposto no n3 do artigo 38 do CPPT.
E termina pedindo a revogação da sentença recorrida e que em sua substituição seja julgada a oposição procedente.
Afigura-se-nos, contudo, que a Recorrente carece de razão, como de seguida explanaremos.
Como se deixou exarado na sentença recorrida, a oponente e aqui Recorrente não põe em causa o seu recebimento, insurge-se apenas contra a forma como tais atos foram comunicados. E nessa medida importa analisar se a notificação assim efetuada é válida e eficaz.
Questão diversa é saber quem deve ser notificado da liquidação para efeitos da sua eficácia.
E assim sendo, carece de fundamento legal a invocada inexigibilidade da dívida exequenda.
Tendo a liquidação sido emitida em nome da sociedade, a execução fiscal teria que ser instaurada contra a mesma, por ser esta que figura no título executivo.
Todavia, atenta a falta de personalidade jurídica e judiciária da sociedade extinta, a acção executiva terá que ser direccionada contra os sócios, devendo para o efeito ser citados os liquidatários, nos termos do artigo 163, n2, do Código das Sociedades Comerciais,
as notificação das ditas liquidações e acerto de contas terem sido efetuadas através de registo simples, em violação do art. 3 n.3 do P.P.T..
A sentença recorrida fixou como relevante a seguinte matéria de facto:
cfr. documento junto com a PI, que integra a certidão permanente do Registo Comercial, de fls. 6-8 do documento 5021150 do SITAF
No registo a que se refere o ponto 1 consta ter ficado depositária A, a ora Oponente, com morada na Rua ., n. .. 2480-. Porto de Mós, sendo a data de aprovação das contas 30201
cfr. documento 5058575 SITAF
cfr. documentos junto com a PI, que integram ofícios de citação, de fls. 18 a 24 do SITAF
Em 202019 A. remeteu via correio registado a presente Oposição, na qualidade de ex-sócia da sociedade B, LDA., ao Serviço de Finanças da Batalha.
cfr. documentos integrados no processo administrativo junto PA, a fls. 30-40 do documento 5037900 SITAF
cfr. certidão de notificação pessoal integrada no PA a fls. 29 do documento 5037900 SITAF
cfr. ofício demonstração liquidação IVA, a fls. 1 do documento 5058575 SITAF e consulta registo CTT, para o registo RY804938231PT, integrada no PA, a fls. 7 a 9 do documento 5037903 do SITAF
cfr. consulta registo CTT, para o registo RY804938231PT, integrada no PA, a fls. 7 a 9 do documento 5037903 do SITAF
cfr. ofício demonstração liquidação IVA, a fls. 2 do documento 5058575 SITAF e consulta registo CTT, para o registo RY804938245PT, integrada no PA, a fls. 10 a 12 do documento 5037903 do SITAF
cfr. consulta registo CTT, para o registo RY804938245PT, integrada no PA, a fls. 10 a 12 do documento 5037903 do SITAF
cfr. ofício demonstração liquidação IVA, a fls. 3 do documento 5058575 SITAF e consulta registo CTT, para o registo RY804938259PT, integrada no PA, a fls. 13 a 15 do documento 5037903 do SITAF
cfr. consulta registo CTT, para o registo RY804938259PT, integrada no PA, a fls. 13 a 15 do documento 5037903 do SITAF
cfr. ofício demonstração liquidação IVA, a fls. 4 do documento 5058575 SITAF e consulta registo CTT, para o registo RY804938262PT, integrada no PA, a fls. 16 a 18 do documento 5037903 do SITAF.
cfr. consulta registo CTT, para o registo RY804938262PT, integrada no PA, a fls. 16 a 18 do documento 5037903 do SITAF
cfr. ofício demonstração liquidação IVA, a fls. 5 do documento 5058575 SITAF e consulta registo CTT, para o registo RY804942341PT, integrada no PA, a fls. 19 a 21 do documento 5037903 do SITAF
cfr. consulta registo CTT, para o registo RY804942341PT, integrada no PA, a fls. 19 a 21 do documento 5037903 do SITAF
cfr. ofício demonstração liquidação IVA, a fls. 6 do documento 5058575 SITAF e consulta registo CTT, para o registo RY804942355PT, integrada no PA, a fls. 22 a 24 do documento 5037903 do SITAF
cfr. consulta registo CTT, para o registo RY804942355PT, integrada no PA, a fls. 22 a 24 do documento 5037903 do SITAF
cfr. ofício demonstração liquidação IVA, a fls. 7 do documento 5058575 SITAF e consulta registo CTT, para o registo RY804942369PT, integrada no PA, a fls. 25 a 27 do documento 5037903 do SITAF
cfr. consulta registo CTT, para o registo RY804942369PT, integrada no PA, a fls. 25 a 27 do documento 5037903 do SITAF
cfr. ofício demonstração liquidação IVA, a fls. 8 do documento 5058575 SITAF e consulta registo CTT, para o registo RY804942372PT, integrada no PA, a fls. 28 a 31 do documento 5037903 do SITAF
cfr. consulta registo CTT, para o registo RY804942372PT, integrada no PA, a fls. 28 a 31 do documento 5037903 do SITAF .
Foi dado como provado que a sociedade executada, B., LDA., encontrando-se extinta por liquidação e com a matrícula cancelada, desde 102016, manteve como representante, A, conforme resulta dos pontos 1 a 3 da matéria de facto, a qual veio, aliás, deduzir oposição, invocando efetuá-lo na qualidade de sócia.
Não colhe, por isso, o fundamento de inexigibilidade invocado a respeito da questão em epígrafe.
Ainda que de tal decorra normalmente a extinção da sua personalidade jurídica, e judiciária também, tal não invalida que a execução fiscal não possa ainda ser instaurada contra a mesma, tal como consta do título executivo, nos termos do art. 15 n.1 do P.P.T, ainda que para prosseguir contra a oponente, sua ex-sócia e liquidatária.
Ora, tal não resulta do probatório, nomeadamente, dos pontos 1 e 2, em que consta que a referida ex-sócia ficou como fiel depositária na referida data de 2016, tendo ocorrido então ainda a aprovação de contas.
E, como neste resulta decidido, impõe-se declarar a extinção da execução, conforme peticionado em sede de oposição, e reiterado no alegado a final.
De tal decorre não se ter de conhecer da inconstitucionalidade que foi ainda invocada pela recorrente a respeito do art. 14 n.2 do S., bem como julgar-se prejudicado a questão das notificações das ditas liquidações e acerto de contas terem sido efetuadas através de registo simples, em violação do art. 3 n.3 do P.P.T..
Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso e julgar procedente a oposição no que respeita a ilegitimidade e declarar extinta a execução.
Lisboa, 12 de maio de 202 - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
a decisão é ambígua e ininteligível, nos termos do disposto no art 615 n 1 al. CPCiv, cabendo a reforma da decisão, posto que se afasta o fundamento do pedido reconvencional, por se encontrar incompleto o processo negocial, sendo certo que tal processo já não pode ser concluído, dado que a oferta de subscrição caducou em 19/4/2018;
o envio de documentação complementar, por parte da Ré, não é condição sine qua non para a aceitação da Ré como participante do Autor Fundo, nem tal envio de documentação decorre da lei ou do regulamento de gestão do Fundo;
o facto de o Autor ser um Fundo fechado não impede a exequibilidade da decisão, posto que o Autor não terá de emitir novas unidades de recuperação, emitidas que foram já.
Outrossim, se o negócio se encontra, ou não, irreversivelmente inconcluído é matéria que ultrapassa o objecto da reconvenção.
Daí que o pedido, alicerçado em enriquecimento sem causa, não pudesse proceder.
STJ, 1/7/2021
Nos termos do art. 15-A do n 10-A, de 13-3, aditado pelo n 20/20, de 1-5, declaro que o presente acórdão tem o voto de conformidade do Exm Senhor Conselheiro António Santos Abrantes Geraldes e do Exm Senhor Conselheiro Manuel Tomé Soares Gomes, que compõem este colectivo.
Inconformado, nas suas alegações, formulou o recorrente A, as seguintes conclusões:
- Estando em causa a ordem de reposição de dinheiros indevidamente recebidos, rege o disposto no 155/92 de 28/07, que disciplina o regime de administração financeira do Estado e estabelece as regras relativas aos fluxos financeiros e de tesouraria.
- Resulta inequivocamente do n. 1 do referido art. 40 do 155/92, que a data do recebimento das quantias a restituir é o termo inicial do prazo prescricional, e não a data em que foi exigida a dívida por parte do organismo integrado no Estado.
- Destarte, a douta Sentença ora recorrida não padece de qualquer vício que a Recorrente lhe pretende imputar, improcedendo, in totum, as alegações e conclusões formuladas no presente recurso.
Fazendo-se, assim, a costumada JUSTIÇA!
Entende, assim, que tendo o recebimento das verbas ocorrido em 2005 e 2006, o prazo para exigir a reposição terminou em 2010 e 2011, respetivamente, pelo que em 05/12/2016, quando foi emitida a declaração de vencimento imediato da dívida para efeitos da sua cobrança, já tinha decorrido o prazo de prescrição.
O referido apoio financeiro não se rege pelas normas do direito comunitário, uma vez que não resulta do regime previsto na citada portaria no 1160/2000 que os apoios concedidos se realizem com recurso a fundos comunitários, mas tão só a fundos transferidos do Orçamento Geral do Estado.
Assim sendo não se mostra aplicável ao caso concreto o regime de prescrição previsto no Regulamento n 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 199
Mas será que se aplica o prazo estabelecido no artigo 40 do Regime Jurídico da Administração Financeira do Estado?
O Regime de Administração Financeira aprovado pela Lei n 155/92 aplica-se, com as devidas adaptações, aos organismos autónomos, como é o caso do IEFP, designadamente o disposto no artigo 40, como resulta do disposto no artigo 52 desse mesmo diploma legal.
Refere-se a este propósito no acórdão do STA de 25/06/2003, proferido no proc. n 0325/03:
segue imagem aqui dada por reproduzida
Cfr doc junto aos autos pelo Oponente, após solicitação do órgão de execução fiscal
Em 212017, pelo Director adjunto do Centro de Emprego e Formação Profissional de Évora, foi emitida certidão de dívida com o seguinte teor:
Conclui, por isso, que a sentença recorrida deve ser revogada.