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De facto, se de acordo com a contestação apresentada o veículo matrícula KAK é de sua propriedade, de acordo com as declarações do arguido o veículo é propriedade da sua empresa, sendo que, de acordo com o auto de notícia de fls. 24 e 25 e participação de acidente de viação de fls. 38 a 40, a propriedade do veículo encontra-se registada em nome de PI.
Na contestação diz-se que o arguido chegou ao local do acidente após este ter ocorrido e mediante solicitação do condutor do veículo.
CK, afirma que abandonou o local do acidente sozinho, de táxi, porque não tinha carta de condução consigo e não queria ser identificado e porque tinha que ir buscar os sobrinhos. Disse que ficaram no local o arguido e o dito casal. Perguntado disse que viu o condutor do outro veículo, o qual também o viu já que após o embate, saíram todos do carro para ver os danos nos veículos.
Sucede que, ZA, condutor do veículo matrícula TVS interveniente no acidente de viação, pessoa sem qualquer interesse no desfecho deste processo, de modo que se reputou sincero, disse que, embora não tenha visto quem era o condutor do veículo matrícula KAK, antes do embate, após o mesmo, viu o arguido sair pela porta do condutor e uma senhora sair do lado do pendura, não tendo visto mais qualquer pessoa no interior ou a sair do interior do veículo.
No que respeita aos seus antecedentes criminais, o Tribunal atendeu ao certificado de registo criminal junto aos autos a fls. 91 a 9
Os factos não provados resultaram de ter sido feita prova em sentido contrário, conforme explano supra.
Da medida concreta da pena:
Assim, importa atender aos seguintes factores:
Da não) substituição da pena privativa da liberdade
Ora, considerando a aplicação de uma pena de prisão não superior a um ano, ao Tribunal cumpre ponderar a aplicação de uma pena de substituição e fixação, finalmente, desta se for caso disso.
Assim sendo, há que ter em consideração que a escolha entre a pena de prisão e a pena de substituição depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial.
Importará, antes de mais, averiguar se ao caso em concreto será de aplicar alguma das penas de substituição da pena de prisão.
Constituem deste modo pressupostos para a aplicação de uma pena de substituição: que a pena de prisão não seja superior a um ano; e, que a execução da prisão seja necessária para prevenir o cometimento de futuros crimes.
Destarte, importa atender, desde logo, que a aplicação de uma pena tem sempre de comportar algum sacrifício para o condenado, sob pena de não cumprir os objectivos com que é aplicada.
Conclui-se, assim, que a pena não privativa da liberdade já não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, pois não impediu o arguido de voltar a delinquir, pelo que deverá ser-lhe aplicada pena privativa da liberdade.
Dispõe o artigo 50 do Código Penal, na sua actual versão:
De acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 50, n 5 do Código Penal, fixa-se a suspensão em 1 ano.
Residir em determinado lugar;
Frequentar certos programas ou actividades;
Cumprir determinadas obrigações.
- O tribunal pode, complementarmente, impor ao condenado o cumprimento de outras regras de conduta, designadamente:
Não frequentar certos meios ou lugares;
Não residir em certos lugares ou regiões;
Não acompanhar, alojar ou receber determinadas pessoas;
Não frequentar certas associações ou não participar em determinadas reuniões;
Não ter em seu poder objectos capazes de facilitar a prática de crimes.
- O tribunal pode ainda, obtido o consentimento prévio do condenado, determinar a sua sujeição a tratamento médico ou a cura em instituição adequada.
Dispõe ainda o artigo 53 do Código Penal que:
"1 - O tribunal pode determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a promover a reintegração do condenado na sociedade.
- O regime de prova é ordenado sempre que o condenado não tiver ainda completado, ao tempo do crime, 21 anos de idade.
Da Medida da Pena Acessória
Como refere o Prof. Figueiredo Dias, trata-se de uma censura adicional pelo facto cometido pelo agente, tendo em visto prevenir a perigosidade deste cfr. Código Penal - Actas e Projecto da Comissão, Ministério da Justiça, 1993, pág..
Por conseguinte, a aplicação daquela pena depende da verificação cumulativa, dos seguintes pressupostos:
prática de crime previsto nos artigos 291 ou 292;
ser necessário prevenir a perigosidade do arguido.
Tudo visto, entendemos adequado aplicar ao arguido a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, pelo período de 1 ano.
Impugnação da sentença proferida, por erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo 410, n 2, alínea, do Código de Processo Penal.
Da impugnação da sentença proferida, por erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo 410, n 2, alínea, do Código de Processo Penal.
O simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal e expressa na decisão recorrida não conduz ao aludido vício - cfr. Acórdãos do S.T.J. de 19-09-1990, BMJ 399, pág. 260 e de 26-03-1998, Proc. n 1483/9
Por outro lado, conceda-se, a decisão recorrida, não deixa de expor, de forma clara e lógica, os motivos que fundamentaram a decisão sobre a matéria de facto, com exame criterioso das provas que abonaram a decisão, tudo com respeito do disposto no artigo 374, n 2, do Código de Processo Penal.
A prova não pode ser analisada de forma compartimentada, segmentada e, atomizada.
O julgador tem de apreciar e valorar a prova na sua globalidade, estabelecendo conexões, conjugando os diferentes meios de prova e não desprezando as presunções simples, naturais ou hominis, que são meios lógicos de apreciação das provas e de formação da convicção.
Por tal, não resulta existir qualquer dos vícios constantes do disposto no artigo 410, n 2, alíneas, ou, do Código de Processo Penal, bem como não se mostra verificado qualquer nulidade da decisão, nos termos do disposto no artigo 379, n 1 e n 2, do mesmo Código ou nos termos dos artigos 410, n 3 e 119, n 1, do mesmo diploma legal, que não devam considerar-se sanadas.
Resulta do recurso interposto, que o recorrente tem como excessivas, pela prática de um crime de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelo artigo 292, n 1, do Código Penal, a pena principal de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por igual período, ea pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 1 ano, nos termos do disposto no artigo 69, n 1, alínea, do Código Penal.
A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.
O n 1 do artigo 40 do Código Penal estabelece como finalidade da aplicação de penas a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade e o n 2 do mesmo normativo prescreve que em caso algum a pena ultrapasse a medida da culpa.
O momento inicial, irrenunciável e decisivo da fundamentação da pena repousa numa ideia de prevenção geral, uma vez que ela só ganha justificação a partir da necessidade de protecção de bens jurídico-penais.
O crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto no artigo 292, n 1 do Código Penal é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, sendo que o recurso não impugna a espécie da pena, mas apenas a medida da pena de prisão.
Logo evidente se torna que o circunstancialismo em causa aponta para uma medida da pena concreta a aplicar, ditada pela prevenção geral de integração, muito acima do limite mínimo previsto na norma incriminadora, sob pena de insuficiente defesa do ordenamento jurídico.
Postas estas considerações, perante os pressupostos já enunciados, ao nível da ilicitude deparamo-nos com um efectivo relevante desvalor da acção traduzido em condução de veículo automóvel, com álcool no sangue, colocando em perigo as vidas de todos os condutores e, demais indivíduos que circulem na estrada conjuntamente com o arguido.
Logo, evidente se torna que o circunstancialismo em causa, sob o ponto de vista da prevenção geral, reclama a fixação da medida da pena acima do limite mínimo previsto na norma incriminadora, sob pena de insuficiente defesa do ordenamento jurídico.
Em face de tudo o que se deixa exposto improcede, pois, na sua globalidade o recurso apresentado pelo arguido JC, confirmando-se a sentença recorrida.
Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido JC, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4UC,sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que goze.
Évora, 08-02-2022                                       Fernando Paiva Gomes Pina
E, pois assim, reitera-se, também por esse facto a não verificação dos pressupostos legais da reversão e a falta de fundamentação desta.
Em 31/03/2015, foi lavrada informação no processo de execução fiscal acima identificado, da qual resulta o seguinte:
A sociedade cessou a sua atividade para efeitos fiscais em 31/12/2014;
A forma de obrigar a sociedade depende da intervenção de um gerente.
Toda a informação antes relatada fundamenta-se no seguinte:
Cópia de Procuração, emitida em 23/02/2015 e junta a fls. 41;
Print da aplicação informática da Autoridade Tributária onde se confirma não existirem bens penhoráveis em nome da empresa, junto a fls. 42;
Certidão permanente do teor da matrícula, emitida em 31/03/2015, junta de fls. 35 a 37;
Em 31/03/2015, o Chefe do Serviço de Finanças de G......................... emitiu despacho, do qual se extrai o seguinte:
Verifica-se assim que, no período a que se refere a presente dívida facto constitutivo verificado no período de exercício do cargo e prazo legal de pagamento voluntário) é gerente F .., funções que exercia efetivamente, traduzindo-se estas, na prática de atos reveladores da administração da originária devedora, e que contribuíram para o estado falimentar da originária devedora, pelo que, nos termos do art.23 e alíneas e do n.1 do art.24 da Lei Geral Tributaria, a ela devem ser imputadas as responsabilidades de cariz subsidiaria, pelo não pagamento das contribuições e impostos, cujo facto constitutivo e/ou prazo legal de pagamento tenham ocorrido no período do exercício do seu cargo.
A carta referida na alínea anterior foi devolvida ao Serviço de Finanças de G......................... cfr. fls. 49 a 51 do;
Em 29/10/2015, foi lavrada informação no processo de execução fiscal n2178201481017219, da qual resulta que:
cfr. fls. 119 do;
Em 29/10/2015, o Chefe do Serviço de Finanças de G......................... proferiu despacho de reversão, do qual consta o seguinte:
Perante a informação que se antecede conclui-se que, no período a que se refere a presente dívida facto constitutivo verificado no período de exercício do cargo e prazo legal de pagamento voluntário) é gerente F , funções que exercia efetivamente, traduzindo-se estas, na prática de atos reveladores da administração da originária devedora, e que contribuíram para o estado falimentar da originária devedora, pelo que, nos termos do art.23 e alíneas e do n.1 do art.24 da Lei Geral Tributaria, a ela devem ser imputadas as responsabilidades de cariz subsidiaria, pelo não pagamento das contribuições e impostos, cujo facto constitutivo e/ou prazo legal de pagamento tenham ocorrido no período do exercício do seu cargo.
Assim se cumpriu.
A decisão agora produzida funda-se na presunção legal de culpa, da gerente acima identificada, baseada nas informações oficiais e provas documentais inclusas nos autos.
cfr. fls. 122 do;
O ofício melhor identificado na alínea anterior foi devolvido ao Serviço de Finanças de G......................... fls. 126 do;
cfr. fls. 127 do;
Os ofícios referidos em e, foram remetidos para a morada da oponente, sita na Rua ., AP, Aldeia , 7- 165 G..........................
A devolução da carta de notificação, referida na alínea, ocorreu em 20201 De Direito.
Erro de julgamento e nulidade processual, porquanto devia ter sido determinada a suspensão da execução, enquanto se encontra pendente impugnação judicial relativa ao acto tributário do qual emerge a dívida exequenda conclusões a.
Erro de julgamento, dado que ocorre falta de fundamentação do despacho de reversão conclusão.
No que respeita ao fundamento de recurso referido em, a recorrente alega que não foi notificada com vista ao exercício da audição prévia. Por seu turno, a sentença considerou que a recorrente foi notificada para exercer o direito de audição prévia.
Dos elementos coligidos nos autos resulta o seguinte:
A carta referida na alínea anterior foi devolvida ao Serviço de Finanças de G......................... alínea.
Os ofícios referidos em e, foram remetidos para a morada da oponente, sita na Rua .., AP , Aldeia ., - 165 G......................... alínea.
A devolução da carta de notificação, referida na alínea, ocorreu em 202015 alínea.
Suscita-se a questão de saber se ocorreu ou não) a notificação da recorrente para o exercício do direito de audição prévia. A este propósito, rege o disposto no artigo 3 do CPPT.
Dos elementos coligidos nos autos resulta que os ofícios de notificação em apreço foram remetidos para a morada da oponente, por via postal registada. Devolvida a primeira carta, foi remetida a segunda via, no prazo legal, para o mesmo endereço, pelo que a notificação foi introduzida na esfera de cognoscibilidade da oponente, sem que a mesma logre ilidir a presente ilação. Pelo que o dever de notificação com vista ao exercício do direito de audição foi observado no caso.
Ao julgar no sentido referido, a sentença sob recurso não incorreu em erro, pelo que deve ser mantida na ordem jurídica.
No que respeita ao fundamento do recurso referido em, a recorrente sustenta que o despacho de reversão não se mostra fundamentado.
Por seu turno, a sentença julgou improcedente a presente argumentação, alinhando a argumentação seguinte.
Ao julgar no sentido referido, a sentença sob escrutínio não incorreu em erro, pelo que deve ser mantida na ordem jurídica.
O assim decidido deve ser confirmado, dado não ter incorrido em qualquer erro ou vício.
Ao julgar no sentido referido, a sentença sob escrutínio não incorreu em erro, pelo que deve ser confirmada na ordem jurídica.
Apreciação. Está em causa reversão da execução ao abrigo do disposto no artigo 2/1/b), da LGT alínea, ponto 8, do probatório).
Acórdão do STA, de 012014; P. 0603/1 No mesmo sentido, Acórdão do STA, de 102015, P.03/14, e Carlos Cunha de Sousa, As notificações em Procedimento Tributário, Almedina, 2021, pp. 154/15
Acórdão do TCAS; de 202017, P. 09447/16
Acórdão do STA, de 102015, P. 01860/1 No mesmo sentido, Acórdão do STA, de 102015, P. 0487/15
Acórdão do TCAS, de 102016, P. 07514/1
Acórdão do TCAS, de 202019, P. 633/15BESNT
J..., com os sinais dos autos,
apresentando, em síntese, o seguinte fundamento:
Invocando ser tempestiva a arguição, o Embargante concluiu pela suspensão da execução e pela declaração de nulidade da citação edital, com anulação de todos os actos praticados na execução após a penhora, designadamente a venda e os actos posteriores.
Proferido despacho de indeferimento liminar dos embargos, recorreu o Embargante, vindo o Tribunal da Relação de Coimbra doravante a revogar tal decisão.
Nada obstando ao conhecimento do mérito da apelação e observada a legal tramitação recursiva, cumpre, então, apreciar e decidir.
Quadro fáctico da causa
É a seguinte a factualidade julgada provada:
Da falta ou de citação do Executado
Na sentença, com que aquela não se conforma, ponderou-se assim:
Ora, se assim é, exige-se a aquisição segura do desconhecimento do paradeiro do citando.
No caso dos presentes autos, munida da morada indicada no requerimento inicial e depois de efectuar pesquisa nas bases de dados da Segurança Social e da Direcção-Geral de Impostos, a Senhora A.E. enviou cartas registadas com aviso de recepção para as moradas apuradas, dando cumprimento ao disposto nos artigos 22, n. 2, al., e 22, ambos do Código de Processo Civil.
Efetivamente, estabelece este preceito legal no seu n. que:
Isto é, não estava afastada a possibilidade de o mesmo residir, por então, nalguma daquelas moradas.
Importava, pois, desde logo, apurar se o citando residia efetivamente nalgum daqueles dois locais indicados cfr. art. 23, n. 1, do NCPCiv.), ou se, diversamente, ali não morava, encontrando-se ausente em parte incerta.
Só então, com mais detalhada informação, se poderia decidir, sem ameaça para o direito de defesa do citando/executado, sobre a justeza/necessidade da citação edital.
Em suma, improcede a apelação, suportando, por isso, a Apelante as custas do recurso.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação e, consequentemente, manter a decisão recorrida.
Custas da apelação pela Apelante.
Assinaturas eletrónicas e em teletrabalho.
Coimbra, 09/11/2021
Que se deixam transcritas, com destaques retirados.
Sem impugnação recursiva.
Cfr., ainda, Abrantes Geraldes e outros, op. cit., p. 274, defendendo que, se for efetuada a citação edital sem a prévia obtenção das informações do n. 1,  parte, ocorre falta de citação nos termos do art. 18, n. 1, al..
Na Petição Inicial, os Autores peticionaram que fosse:
Os Autores alegaram, para tanto e em síntese, que:
A reparação de todos os defeitos tem o custo de 7446,89, com o IVA incluído, conforme orçamento junto como doc.
Citada a Ré, apresentou Contestação na qual se defendeu alegando, em síntese, que:
Os Autores pura e simplesmente desistiram da obra;
reconhecer a validade da resolução levada a efeito pelos autores do contrato de empreitada celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir aos autores a quantia 5000,00;
condenar a ré a pagar aos autores, a título de danos patrimoniais, os valores despendidos em contactos telefónicos, honorários dos mandatários e peritagem, a apurar em incidente de liquidação.
absolver integralmente a interveniente principal Romabel Construções Unipessoal - Lda. do pedido.
condenar autores e ré nas custas, na proporção de 1/3 e 2/3, respectivamente.
Inconformada com esta decisão, veio a Ré interpor recurso de apelação, formulando na sua alegação as seguintes conclusões sublinhado:
As obras iniciaram-se a 14 de Novembro de 2017 por acordo das partes.
O contrato de empreitada não foi reduzido a escrito.
Não foi acordado entre as partes data para finalizar as obras.
Ao referido e-mail o A. ..respondeu que as garantias que queria era as que tinha pedido anteriormente e que caso as não cumprisse iria arranjar quem terminasse a obra.
Em momento algum as partes referem qualquer prazo ultrapassado.
Pelo que a obra nunca foi abandonada nem foi ultrapassado qualquer prazo.
A 26 de Abril de 2018, António  gerente da Romabel volta a contactar o A. a solicitar uma reunião, sendo que este o informa que a partir daquela data, qualquer assunto seria tratado pela advogada.
NN - Todos os restantes materiais cujos documentos se encontram junto aos autos e que se referem a tijolos, cimento e outros matérias essenciais para a realização de uma obra, deveriam ter sido considerados como incorporados na referida obra, uma vez que nunca foi referido pelos AA. ou pelas testemunhas que não havia sido executado qualquer trabalho.
TT - Considerou a Meritíssima Juíza provados tais factos unicamente perante as declarações de parte prestadas pelos AA.
ZZ - Não tendo sido carreado para o processo qualquer elemento de suporte ao alegado pelos AA., impunha-se a absolvição do R. no pedido de indemnização por danos não patrimoniais.
Assim, tendo sido reconhecida a validade da resolução e não havendo a obrigação de restituição recíproca das partes, uma vez que o dono da obra a manteve e a terminou, restaria apurar se haveria direito a indemnização por danos patrimoniais no intuito de reparação dos defeitos e conclusão da obra.
) Se deve ser modificada a decisão da matéria de facto, designadamente no que concerne ao ponto 1 da sentença;
) Se a Ré não é parte legítima;
) Se a Ré não está obrigada a indemnizar a indemnizar os Autores por danos não patrimoniais.
Na sentença foram considerados provados os seguintes factos alterámos a redação em conformidade com o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990; para melhor compreensão, alterámos a ordem do ponto 1 e, ao abrigo dos artigos 66, n. 1, 60, n.s 3 e 4, e 66, n. 2, do CPC, acrescentámos, por estar plenamente provado, mormente por confissão da Ré e pelo doc. 3 junto com a PI, o que consta intercalado entre parenteses retos nos pontos , , 1, 1 e 2-A):
Pela Ap. 2265 de 2017-07-03, a favor dos Autores encontra-se inscrito, por compra, a titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel sito na Estrada , Moita, constituído por edifício de r/para habitação e quinta, a confrontar do norte com Rua da Urbanização, sul com, nascente Lote 10, e poente alínea dos factos assentes.
Em 17 de agosto de 2017, os Autores contactaram a Ré no sentido de serem realizadas obras no seu imóvel, sito na Estrada ,Moita alínea dos factos assentes.
Remoção e transporte a vazadouro da estrutura do telhado e cobertura;
Remoção do sistema solar da cobertura;
Montagem de andaimes;
Aumento da cércea dos alçados em betão e alvenaria de tijolo;
Execução de estrutura do telhado em aço galvanizado, com subcobertura em chapa isotérmica tipo sandwich e posterior cobertura em telha Lusa;
Acabamento e pintura da intervenção dos alçados;
Reinstalação do painel solar na nova cobertura;
Remoção de andaimes;
Acabamento das novas paredes perimetrais;
Construção de uma nova casa de banho equipada;
Abertura de vão para acesso ao piso superior;
Demolição e remoção a vazadouro do anexo existente de apoio ao jardim;
Execução de fundações e laje de pavimento em betão armado;
Construção de edifício apoio de jardim com 40 m2 em aço galvanizado, com todos os elementos que a tornam habitável, incluindo instalação sanitária;
Os trabalhos iniciaram-se em 14 de novembro de 2017 alínea dos factos assentes
de dezembro de 2017 - 1000,00;
de janeiro de 2018 - 1000,00;
de fevereiro de 2018 - 1000,00;
de março de 2018 - 1000,00;
de março de 2018 - 1000,00 alínea dos factos assentes Obs.: existem duas alíneas.
A. Na casa nas traseiras:
As louças da casa de banho ainda não foram colocadas;
A porta e janela da casa de banho não estão terminadas;
Faltam as ligações de água e luz que ainda nem estão iniciadas;
A esquina da parede da casa de banho contínua com problemas;
A fossa está por terminar;
Falta colocar o quadro e tomadas;
O estuque no teto da união do telhado está todo torto;
ix. O cano da eletricidade está por fora da parede e claramente indica que deveria ter sido usado um perfil junto ao teto para evitar que ficasse saído da parede;
x. O chão está cheio de relevos;
xi. Ainda não há escada de acesso;
xii. Os estores não estão a fechar bem;
xiii. A terminação da casa junto ao chão, pelo lado de fora, está longe de estar perfeita e apenas uma pintura como sugerido pela ré não é suficiente, faltando-lhe algum acabamento.
B. No telhado:
O isolamento do telhado apresenta defeitos que não ficaram resolvidos com os produtos que a Ré lá aplicou durante vários dias, sendo tal visível com uma simples ida ao sótão;
A parede que foi feita na frente e traseiras da casa está demasiado fora e faz com que se acumule água no interior do sótão;
Não foram aplicadas as telhas.
E que não tinham sido executados os seguintes trabalhos:
Que o sótão ficasse terminado;
Que o sótão ficasse bem isolado de forma a evitar os problemas que apresentava principalmente nas laterais da casa onde os riscos de infiltração são;
Que a casa ficasse com o isolamento interior em estuque concluído, assim como a eletrificação da zona superior da casa e;
Que o entulho fosse transportado para fora da obra de forma adequada.
alínea dos factos assentes.
1 Sem resposta da Ré ao email de 8 de abril de 2018, os Autores decidiram dar por terminada a intervenção da Ré nas referidas obras  dos temas da.
"António, infelizmente depois de mais um fim de semana miserável com água em todo o lado e com o sótão tb cheio de água tomámos a decisão de dar por terminada a tua intervenção aqui na obra. Apenas te peço que removas o teu equipamento do meu quintal assim como todo o entulho que se encontra espalhado.