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No mesmo dia, A... e H..., residentes na Rua dos T... - Lagos, constituíram, perante notário, como sua procuradora .. para, em seu nome, vender, pelo preço, cláusulas e condições que tiver por convenientes, quaisquer prédios ou direitos prediais sitos em Espiche, freguesia da Luz, concelho de Lagos, podendo assinar os contratos promessa de compra e venda, eventuais aditamentos, recebendo o respectivo preço, dando quitação e podendo assinar as respectivas escrituras de compra e venda - cfr. 18-19 da Reclamação Graciosa.Ainda em 14 de Junho de 2007:
O Cartório Notarial informou a Administração Tributária que A... e H... venderam as fracções A e B do artigo urbano 6 da freguesia da Luz, concelho de Lagos - cfr. fls. 33 da Reclamação Graciosa.
A... e H... não apresentaram a declaração modelo 3 relativa ao ano de 2008, depois de notificados para o efeito - cfr. fls. 33 da Reclamação Graciosa.
No dia 3 de Agosto de 2011, o substituto do Director de Finanças de Faro indeferiu a Reclamação Graciosa que A... e H... deduziram contra a liquidação de IRS relativa ao ano de 2008, e anulou a relativa ao ano de 2007 proveniente da declaração referida em 5 - cfr. Reclamação Graciosa.
Não se provou que:A.As chaves do imóvel sito na Rua dos T...- Lagos, tenham sido entregues em 200
Sendo que, pelo contrário, resulta provada a venda realizada em 2008 - cfr. ponto 7 do probatório.
O assim decidido não é aceite pelos Recorrentes, tal como decorre da alegação de recurso.
De volta ao caso concreto, não pode deixar de estar votado ao insucesso o fundamento do recurso em análise devido a manifesta falta de cumprimento do ónus mencionado supra, uma vez que nunca se indicam, nos termos legalmente exigidos, os concretos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados.
Tanto basta para rejeitar a incipiente tentativa de impugnar a matéria de facto.
Desde já se diga que não se justifica aqui, em sede de impugnação judicial, a invocação dos citados preceitos legais do CPTA. Desde logo, o CPPT tem normas próprias sobre a instrução dos autos, como é o caso do artigo 114 do CPPT. Por outro lado, o invocado artigo 87 do CPTA dirige-se ao despacho saneador, fase processual que nem sequer está contemplada nesta espécie processual.
Improcede, também esta questão que vimos de analisar.
Continuando, e mostrando-se estabilizada a matéria de facto, passemos ao julgamento de direito.
Vejamos o que dizer a este propósito, começando por deixar claro aquele que foi o discurso argumentativo alinhado na sentença. Aí se escreveu:
Como se disse, a tese dos Impugnantes radica em o facto tributário ter sido praticado no ano de 2007, que não no de 200
Vejamos, com detalhe.
É a inserção nesta alínea que os Impugnantes, ora Recorrentes, pretendiam fazer valer e que o TAF de Loulé considerou não ter sido demonstrado um circunstancialismo que a torne aplicável. E, na verdade, assim é, considerando o que emerge do probatório.
Ora, como o TAF de Loulé concluiu, em termos que não nos oferecem reservas, para efeitos da aplicação da norma contida na alínea, do n3 do artigo 10 do CIRS e afastamento da regra geral os ganhos consideram-se obtidos no momento da prática do acto de alienação), cabia aos Impugnantes o ónus da prova do circunstancialismo de facto invocado, o que não lograram fazer, nos termos expostos, o que nem sequer se pode dizer que fosse complexo.
Assim, o ano de obtenção dos rendimentos não podia deixar de ser considerado, como foi, o ano de 2008, aqui se considerando verificado o facto tributário.
O desfecho dos presentes autos, como a sentença bem assinalou, prende-se unicamente com a actuação das regras dos ónus de prova, sabido que, nos termos do artigo 74 da LGT, o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.
Em suma, improcedem na totalidade as conclusões da alegação de recurso, negando-se provimento ao mesmo.
O recorrente pugna pela admissão da sua revista por ela incidir sobre questões relevantes, complexas e mal decididas.
Mas, embora recusasse a sobredita falta de fundamentação, o TAF considerou-se em condições de analisar o pedido reconstitutivo; e, encarando a consideração daquelas reacções disciplinares como ofensiva do art. 30, n. 4, da Constituição, condenou o MAI a reapreciar o posicionamento do autor na lista de promoção, fazendo-o sem atender aos actos sancionatórios.
Contudo, e como esta formação tem dito e repetido, as questões de inconstitucionalidade não são um objecto próprio dos recursos de revista, já que podem ser separadamente colocadas ao Tribunal Constitucional.
O ato em causa viola os princípios da boa fé e da proporcionalidade e incorre no vício de forma por falta de fundamentação.
Aduziram ainda que que a atuação ilegal do R. lhes causou avultados e graves prejuízos patrimoniais e não patrimoniais, estando preenchidos os pressupostos de que depende a efetivação da responsabilidade extracontratual do R..
Foi proferido despacho saneador, no qual se determinou que a instrução relativa ao pedido deduzido sob a alínea da parte final da petição inicial fosse diferida para momento posterior ao da apresentação das alegações escritas.
Em 212015, o TAF do Porto proferiu sentença, que julgou a presente ação totalmente improcedente, constando a mesma do seguinte segmento decisório:
Inconformadas com esta decisão, as Autoras interpuseram o presente recurso de apelação, pedindo que seja concedido provimento ao recurso e que a decisão recorrida seja revogada.
Concluíram as suas alegaçõesda seguinte forma:
O actual regime jurídico-administrativo da farmácia de oficina, constante do Decreto-Lei n. 307/2007, de 31 de Agosto, assume, tanto no plano dos princípios, como das regras, um carácter indiscutivelmente inovador quando confrontado com a teleologia dos preceitos contemplados na Lei n. 2125, de 20 de Março de 1965, e no Decreto-Lei n. 48 547, de 27 de Agosto de 1968, que corporizavam o regime jurídico antecedente.
Neste contexto, afiguram-se pertinentes os deveres de comunicar ao INFARMED, no prazo de 30 dias, para efeitos de averbamento, a celebração de negócios jurídicos que tenham por objecto a venda, o trespasse, o arrendamento e ou cessão de exploração da farmácia, bem como a transmissão de partes sociais, quotas ou acções de sociedade comercial proprietária de farmácia, os quais impendem sobre o outorgante referido no alvará.
Tal determinou, outrossim, que este preceito se aplique a participações encadeadas no capital de uma ou mais sociedades e que o seu controlo seja feito, independentemente do nível de participação e da sua percentagem, até ao titular de cada acção ou participação social permitida.
O R. INFARMED contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:
Acresce que, através de uma simples leitura da Deliberação n. 154//2010, resulta evidente que o ato de cancelamento do Alvará n. 3664, não viola os artigos 12 e 12 do CPA.
Nestes termos, improcede em absoluto o pedido de impugnação do ato de cancelamento do Alvará da Farmácia S..
De fato, nos termos dos artigos  e  da Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro, e do artigo 48 do Código Civil, não estão reunidos os requisitos necessários para que o INFARMED seja civilmente responsabilizado por esses alegados danos.
Aliás, apenas haveria ilicitude, nomeadamente por violação do Princípio da Legalidade a que o INFARMED se encontra constitucionalmente vinculado, se se mantivesse a situação de ilegalidade provocada pela transmissão das participações da sociedade proprietária da Farmácia S..
Nos presentes autos, as questões que a este tribunal cumpre ajuizar, cifram-se em saber se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento quanto á subjunção jurídica que efetuou por ter julgado:
que não lhes assiste o direito a serem indemnizadas pelos danos sofridos e dos que venham ainda a verificar-se,
O Tribunal de que proveio a decisão recorrida deu como provados e não provados os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa:
cfr. doc. de fls. 114 do suporte físico do.
Em 12/05/2010, o Gabinete Jurídico e de Contencioso do Infarmed doravante, emitiu o parecer n. GJC/237/2010/, do qual consta, além do mais, o seguinte:
"Como é sabido, o Decreto-lei n. 307/2007, de 31 de Agosto, estabelece um limite de 4 farmácias por pessoa.
Ora, no caso vertente, se apenas as ações da sociedade proprietária da farmácia forem nominativas e as mesmas pertencerem a uma ou mais sociedades anónimas cujos titulares das respetivas ações sejam desconhecidos, estará a alcançar-se um fim que a Lei expressamente visou proibir.
cfr. doc. de fls. 118 e 119 do suporte físico do.
Em 23/07/2010 o GJC emitiu novo parecer, sob o n. 382/2010/, do seguinte teor:
Não obstante, a Direção de Inspeção e Licenciamentos, doravante  deverá verificar periodicamente a estrutura acionista da sociedade cujas ações não são nominativas.
cfr. doc. de fls. 133 do suporte físico do.
Em 26/07/2010 a emitiu um memorando onde se concluiu o seguinte:
O GJC pronunciou-se hoje que poderá a proceder ao averbamento requerido pela entidade, devendo a verificar periodicamente a estrutura acionista da sociedade cujas ações não são nominativas.
cfr. doc. de fls. 134 a 139 do suporte físico do.
Em 06/09/2010 foi emitido parecer pelo Diretor do GJC, Dr. A., do qual consta o seguinte:
Deste modo e para resumir:
Julga-se que o facto de existir uma sociedade, que não é a proprietária direta da farmácia e que apenas tem dois acionistas, com ações ao portador, não deve obstar ao averbamento;
cfr. doc. de fls. 145 a 147 do suporte físico do.
Em 21/09/2010 a P., S.A. remeteu ao Infarmed a lista de acionistas da S. S.G.P.S., S.A. cfr. doc. de fls. 149 a 165 do suporte físico do.
Em 04/10/2010 foi emitido novo parecer pelo Diretor do GJC, Dr. A., sob o n. 438/2010/11, do qual consta o seguinte:
Em 12/10/2010 foi proferido despacho pela Vogal do Conselho Diretivo do Infarmed, Dr. , do seguinte teor:
cfr. doc. de fls. 167 do suporte físico do.
Em 08/11/2010 a P., S.A. enviou novo requerimento ao Infarmed solicitando o averbamento da nova localização da Farmácia S. no respetivo alvará cfr. doc. de fls. 202 a 204 do suporte físico do processo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Delibera, nos termos de facto e de direito expostos:
Cancelar o Alvará n. 3464, datado de 17 de Março de 2009, para funcionamento da Farmácia S., sita na freguesia de ...), concelho de ...), distrito de ...), e ordenar o encerramento da mesma farmácia, por não cumprimento dos requisitos de abertura e funcionamento;
cfr. doc. de fls. 108 a 113 do suporte físico do processo, cujo teor aqui se dá por integralmente.
A S. S.G.P.S., S.A. é detida a 0,006% pela , Lda., a 0,0713% pela F-., Gestão Participações S.G.P.S. Lda., a 0,0347% por várias entidades do grupo e a 0,0347% pela A., S.A. acordo e doc. de fls. 149 a 165 do suporte físico do.
As ações das sociedades P., S.A., Farmácia S., S.A. e S. S.G.P.S., S.A. são acções nominativas cfr. doc. de fls. 120 a 126 do suporte físico do.
Com interesse para a decisão da causa, importa atentar nas modificações introduzidas pela Lei n. 16/2013, de 08/0 Com efeito, este diploma teve exclusivamente em vista a alteração dos art. os 1, 1, 1 e 2 do Decreto-lei n. 307/2007, de 31/08, preceitos esses que, entre outros, são expressamente invocados pelas AA. e pelo R., e cuja interpretação e aplicação são, pois, requeridas no presente processo.
Ou seja, retira-se da norma supra transcrita que a nova redacção conferida pela Lei n. 16/2013, de 08/02, aos art. os 1, 1, 1 e 2 do Decreto-lei n. 307/2007, de 31/08, é diretamente aplicável, com as adaptações que se revelem necessárias, aos processos judiciais que estejam pendentes nos tribunais na data da entrada em vigor daquele diploma.
Alegam, porém, as AA. a inconstitucionalidade material da disposição transitória contida no referido art.  da Lei n. 16/2013, de 08/02, porquanto a mesma assumiria um caráter retroativo contrário aos princípios da confiança legítima, da segurança e da certeza jurídicas, e em violação da proibição de retroatividade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias in casu, da liberdade de empresa e de iniciativa económica e do direito de propriedade, consagrada no art. 1, n. 3, da CRP.
Julgamos, todavia, que a norma transitória do art.  da Lei n. 16/2013 não se revela materialmente inconstitucional.
Aqui chegados, cumpre relembrar que o normativo presente no art.  da Lei n. 16/2013 só poderá ser julgado inconstitucional se ofender de modo arbitrário, inesperado ou desproporcionado as expectativas dos seus destinatários, em violação do princípio da proteção da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático art.  da.
A fundamentação jurídica em que o Tribunal a quo se estribou para julgar a presente ação improcedente não convenceu as Recorrentes.
Ora, é em relação á extensão e alcance deste limite que as Recorrentes divergem do entendimento perfilhado pelo Infarmed e acolhido pelo Tribunal a quo.
Para as Recorrentes, o limite consubstanciado na obrigatoriedade das sociedades comerciais que sejam proprietárias de farmácias terem o seu capital representado por ações nominativas apenas abrange as sociedades que sejam proprietárias diretas de farmácias e não as sociedades proprietárias indiretas de farmácias.
Por fim, acrescentam que este cenário em nada se altera com a Lei n. 16/2013, de 002, que veio, com efeitos retroativos, e não meramente retrospetivos, como se afirmou na decisão recorrida, determinar que a obrigatoriedade das ações nominativas se aplique a participações encadeadas no capital de uma ou mais sociedades e que o seu controlo seja feito, independentemente do nível de participação e da sua percentagem, até ao titular de cada ação ou participação social permitida.
Até então, a exploração e a propriedade de farmácias era disciplinada pela Lei n. 2125, de 201965, pelo Decreto-Lei n 48 547, de 201968, e pela Portaria n 806/87, de 20
De notar que a universalização do acesso á propriedade de farmácias de oficina foi rodeada de precauções por parte do legislador, em ordem a evitar a concretização de ambições oligapolistas neste setor.
Entendeu o Tribunal a quo, por força da previsão legal constante da citada norma, que as alterações operadas pela Lei n. 16/2013 ao regime jurídico das farmácias de oficina se aplicam aos processos pendentes, como é o caso da situação em juízo, daí não decorrendo a violação de direitos ou de legitimas expectativas dignas de proteção.
A interpretação aí veiculada, além de respeitar os textos legais, é a que melhor se coaduna com a sua teleologia e com a consideração e ponderação de todos os interesses em presença.
O n. 1 do art. 1 estabelece um limite máximo de quatro farmácias por titular, limite esse que se aplica a qualquer sociedade comercial que detenha ou exerça, direta ou indiretamente, a propriedade, a exploração ou a gestão de farmácias.
Sublinhe-se, aliás, que não estamos perante uma verdadeira restrição de direitos neste caso, dos direitos de iniciativa económica e propriedade privada, que assumem a natureza de direitos fundamentais de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, sendo-lhes aplicável o regime material previsto no art. 1 da. Estamos, sim, perante um limite ou condicionamento ao exercício desses direitos.
E contrariamente ao afirmado pelas Recorrentes, as decisões sobreditas do Infarmed não colidem com quaisquer princípios constitucionais como é o caso do princípio da liberdade de acesso á iniciativa económica.
Sob este prisma não se divisa que se mostrem lesados ou violados quaisquer direitos ou interesses legalmente protegidos de que as Recorrentes fossem titulares.
quando não foi ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes deve recorrer-se aqui ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias, no n. 2 do artigo 1 da Constituição).
As razões pelas quais falha razão ás Recorrentes estão bem esclarecidas na decisão recorrida.
A interpretação e aplicação do direito efetuada no aresto em crise não constitui qualquer afronta a disposições constitucionais e/ou legais.
Termos em que improcedem os apontados fundamentos de recurso. Do Cancelamento do Alvará da Farmácia S..
Com efeito, resulta claro que a alteração da propriedade da Farmácia S., através da aquisição das participações sociais da A. P., S.A. pela A. Farmácia S., tinha de ser averbada no respetivo alvará. Este averbamento obrigatório configura, não um requisito de abertura da farmácia o que aconteceria com a emissão do alvará propriamente, mas um requisito do seu regular e normal funcionamento. Certo é também que o R. se encontra vinculado a indeferir os pedidos de averbamento que colidem com o disposto no regime jurídico da farmácia de oficina, o que ocorreu in casu.
Ora, tendo a Farmácia S. continuado em funcionamento e mantido a situação fáctica cujo averbamento no alvará foi recusado, ela funcionava sem um alvará devidamente regularizado. Como vimos, o art. 4, n. 1, do RJFO, conjugado com o art. , n. 2, alínea, do Decreto-lei n. 269/2007, de 26/07, permite ao Infarmed ordenar o cancelamento do alvará e, forçosamente, o encerramento da farmácia, pois que esta não pode laborar sem o respetivo título de atividade.
Conclui-se, portanto, que o não averbamento da transmissão das participações sociais constituiu fundamento válido para o encerramento da Farmácia S..
Mas, também aqui, sem razão.
As Recorrentes clamam também pelo direito a serem indemnizadas uma vez que todos os atos administrativos praticados pelo INFARMED são nulos ou anuláveis.
Os fundamentos adiantados pelas Recorrentes para afirmarem a verificação dos pressupostos da responsabilidade extracontratual  por factos ilicitos contra o INFARMED já foram por nós infirmados nos termos que antecedem, pelo que o pedido indemnizatório carecerá de improceder.
De acordo com o disposto nos artigos  e  da Lei n. 67/2007, de 31/12, e do artigo 48 do Código Civil, a responsabilidade decorrente de factos ilícitos está dependente da verificação de determinados pressupostos, a saber:do facto, da ilicitude, da culpa, do nexo de causalidade e do dano.
A verificação dos referidos pressupostos são imprescindiveis para que o direito indemnizatório com fundamento em responsabilidade por facto ilicito se afirme  e, consequentemente, para que o INFARMED seja civilmente responsabilizado por esses alegados danos.
No caso, de toda a exegese que efetuamos a conclusão que se retira é que o INFARMED não praticou nenhum ato ilícito e/ou culposo, antes se lhe impunha que atuasse no sentido de fazer cessar a manutenção de uma situação de manifesta ilegalidade originada pela transmissão das participações sociais da sociedade proprietária da Farmácia S., que conhecia.
Termos em que improcedem os fundamentos de recurso aduzidos em prol do direito indemnizatório a que as Recorrentes se arrogam.
O presente recurso tem como objeto a impugnação da matéria de direito do Despacho, proferido nos presentes autos, que indeferiu o seu Pedido de declaração de extinção da pena acessória de expulsão.
O recorrente foi em 06/12/2013) condenado, por acórdão proferido a fls. 1635 e segs., já transitado em julgado, na pena principal de 6 anos de prisão e na pena acessória de expulsão do território nacional, com proibição de regresso por um período de 10 anos.
O recorrente é progenitor de MRP., menor, cidadã nacional, efetivamente a seu cargo e a residir em Portugal, o que impede a Execução da Pena Acessória de Expulsão, nos termos do artigo 13 da Lei de Estrangeiros na redação que lhe foi dada pela Lei n. 59/2017, de 31 de.
Requereu ao Tribunal de Execução de Penas de Lisboa em 18/04/2020) a Declaração de extinção da execução da Pena Acessória de Expulsão.
O Tribunal a quo indeferiu o requerido declaração de extinção da Pena Acessória de Expulsão), com o seguinte fundamento:
"Concordando inteiramente com a promoção que antecede, cujo teor dou por inteiramente reproduzido, indefere-se o requerimento que antecede. Notifique com cópia da promoção de fls.15"
Com o devido respeito, que é muito, o recorrente não concorda com a interpretação feita, pelo Tribunal de Execução de Penas de Lisboa de que o recorrente G.,prescindiu do prazo de recurso e de que a pena acessória de expulsão transitou em julgado.
Para a fundamentação legal da douta decisão o Tribunal de Execução de Penas entendeu que o recorrente renunciou ao seu direito de recorrer da Decisão de execução da Pena Acessória de Expulsão.
Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Penal, para produzir efeitos a renuncia ao prazo do recurso tem de ser expressa
O recorrente é progenitor de uma menor, cidadã nacional, efetivamente a seu cargo e a residir em Portugal, o que impede, salvo o devido respeito, a Execução da Pena Acessória de Expulsão, nos termos do artigo 13 da Lei de Estrangeiros na redação que lhe foi dada pela Lei n. 59/2017, de 31 de.
O meio processual adequado para que o tribunal declare a extinção da pena acessória de expulsão é o previsto nas disposições conjugadas dos artigos 47, n.o 1, 47, n. 1, e 47 do Código de Processo Penal.
A al. do artigo 13, na sua atual, redação tem por fundamento razões de unidade e integração familiar e, especialmente, de salvaguarda dos interesses do menor na sua educação e sustento.
De Acordo com a actual letra do artigo 13 da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 59/2017, de 31/07, resulta que nas situações em que o cidadão estrangeiro tenha a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira a residir em Portugal e sobre os quais exerça efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegure o sustento e educação, não pode o mesmo ser alvo de decisão de expulsão.
A argumentação esgrimida pelo recorrente ignora as mais elementares regras do direito processual penal.
Discorrendo, ainda nessa matéria, afirma que se mostra pendente recurso no junto do TRE.
O recorrente parece ignorar que o Tribunal de Execução de Penas não é um tribunal de condenação, que não pode alterar decisões condenatórias e muito menos é tribunal de recurso.
Podemos compreender o seu desconforto com a pena acessória de expulsão decretada pelo tribunal da condenação e da execução desta, por parte deste TEP, porém não toleramos, face ao quadro legal vigente, que pretenda nesta sede alcançar a sua extinção, quando não o logrou junto do tribunal que a proferiu, mais para mais, tendo, a confirmar-se, recurso pendente.
Dispõe o Art. 18-A, n. 1, al. do CEPMPL que tendo sido aplicada pena acessória de expulsão, o juiz ordena a sua execução, logo que cumpridos dois terços da pena, nos casos de condenação em pena igual ou superior a 5 anos de prisão, ou, em caso de execução sucessiva de penas, logo que se encontrem cumpridos dois terços das penas.
Por o recluso estar prestes a alcançar, em 16/05/2020, os dois terços das penas, com efeitos a partir de tal data, no estrito cumprimento da lei, por decisão judicial, datada de 27/02/2020, foi ordenada a execução da pena acessória de expulsão do território nacional do recorrente.
Perante o quadro factual descrito em,, e de direito referido em, mostrando-se iminente o alcançar do marco dos dois terços das penas outra não podia ser a decisão do juiz do tribunal de execução de pena que não fosse executar a pena acessória de expulsão imposta pelo tribunal da condenação, sob pena de violação de lei.
Nenhum sentido faz a alegacão de violação dos Arts. 47 n. 1, 47 n. 1, do P. Penal e 2, 3 da CRP, bem assim como, nesta sede, da Lei n. 23/2007, com as alterações introduzidas pela Lei n. 59/2017, de 31/0
A decisão judicial deste TEP de execução da pena acessória de expulsão do recorrente deve ser mantida nos seus precisos termos.
Atentando nas conclusões apresentadas, o objecto do recurso coloca a questão de saber se o tribunal recorrido deveria ter declarado extinta a pena acessória de expulsão imposta ao recorrente com base na invocada sucessão de leis penais no tempo e na aplicação do regime penal mais favorável.
O referido recluso cumpre, em execução sucessiva, a referida pena de prisão e a pena de 3 anos de prisão aplicada no Processo n. 15/10PBTM.