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O arguido expressa a expectativa de uma absolvição e alude a eventual intenção de interpor os recursos possíveis, caso o desfecho venha a recair numa condenação.
A trajetória de vida de foi pautada no investimento na realização profissional, percurso que se foi materializando na ininterrupta inserção laboral, no ramo de atividade que o gratifica.
Em caso de condenação, face ao caso em apreço, os fatores de risco mais prementes no actual enquadramento vivencial do arguido residem na postura de vitimização que assume face ao processo judicial, desresponsabilizando-se dos factos que lhe são imputados.
Relativamente ao arguido JJ
"- Condições Pessoais e Sociais
A mulher desenvolve a atividade de auxiliar num lar de idosos, encontrando-se atualmente de baixa, devido a "problemas de cabeça". Aufere o ordenado mínimo.
A nível de ocupação de tempos livres, o arguido refere cuidar de algumas hortas, tendo por vezes, a ajuda dos filhos.
JJ é natural da ----, Cardigos, localidade onde sempre viveu.
Todos ajudavam nas atividades da casa.
O percurso escolar iniciou-se em idade normativa, tendo o arguido concluído a 4 classe. Não continuou os estudos para se iniciar no mundo laboral, a fim de contribuir para a economia familiar. Deste modo, começou por trabalhar a resinar pinheiros, passou seis anos numa padaria e, posteriormente, trabalhou como rural.
Com o passar dos anos, conseguiu ingressar na área da construção , passando a desenvolver a atividade de manobrador de máquinas. Há mais de vinte anos que se encontra na mesma empresa.
O arguido foi dispensado do Serviço Militar.
O atual processo judicial, é sentido pelo arguido como um fator ansiogénico, deixando transparecer preocupação com a sua evolução.
JJ afirmou-nos que ao longo do seu percurso de vida, nunca tinha tido contacto com o sistema penal judicial.
Os dados recolhidos, sugerem que JJ protagonizou um processo de desenvolvimento marcado por dificuldades económicas e por conflitos entre os progenitores.
Obteve alguma qualificação escolar, tendo ingressado no mundo laboral onde conseguiu obter estabilidade profissional.
Após o matrimónio, com o nascimento da primeira filha viu chamadas a si responsabilidades familiares, que lhe permitiram delinear um projeto de vida estável. Neste contexto, caso se comprove a sua responsabilidade criminal e seja condenado, parece-nos que o arguido possui condições para o cumprimento de uma medida penal de natureza comunitária sem a supervisão deste serviço."
"- Dados relevantes do seu processo de socialização
AA é natural de Alvaiázere, sendo o sétimo de um conjunto de 10 irmãos, filhos de um casal de modesta condição socioeconómica, em que o pai era trabalhador das madeiras e a mãe doméstica.
AA fez, ainda, referencia ao facto dos seus pais serem consumidores de bebidas alcoólicas, problemática que afetava fundamentalmente a economia familiar e não as relações entre os membros do agregado.
Frequentou a escola na idade própria e após a conclusão do 4 ano de escolaridade, aos 10 anos, abandonou os estudos porque os seus pais não tinham possibilidades económicas para que prosseguisse.
Após o seu regresso estabeleceu-se por conta própria com um negócio de aluguer de "bulldozers" para escavações, tendo constituído a "SP e Filhos, Lda.", que ainda hoje mantém.
Refere ter contratado uma senhora para o ajudar a cuidar dos filhos, porque a sua vida profissional lhe ocupava muito tempo, sendo que esta senhora viria a tornar-se sua companheira, relação que permanece na atualidade.
AA vive com GG, em casa própria com razoáveis condições de habitabilidade.
Quando constituiu a sua empresa estabeleceu-se na zona de Alvaiázere e trabalhou ai muitos anos, sendo que apenas um dos seus filhos se envolveu neste negócio e trabalhou com o pai cerca de 17 anos, tendo-se, posteriormente, estabelecido por conta própria no mesmo ramo de atividade e comprado ao pai as instalações iniciais da empresa, em Alvaiázere, ficando o arguido com as instalações que, posteriormente havia adquirido e que ficam sedeadas em Pombal.
Refere, ainda, ser proprietário de terrenos e imóveis que foi adquirindo ao longo da sua vida. O arguido foi durante alguns anos membro da Assembleia Municipal de Alvaiázere. O arguido ocupa os seus tempos livres em casa com a família.
Em termos sociais não parecem existir problemas de integração, sendo referenciado como uma pessoa educada e respeitadora e disponível para colaborar em iniciativas locais.
O arguido refere que este processo teve um impacto concreto a nível pessoal que o abalou bastante, tendo necessidade de procurar ajuda especializada, pelo que ainda mantém acompanhamento em consultas de psiquiatria.
Com o aproximar da data do julgamento sente-se mais ansioso e expectante, embora crente na boa resolução deste processo.
Beneficia de todo o apoio da sua família que também se mostra confiante na resolução do processo e não existem repercussões ao nível da sua imagem social.
Este é o primeiro confronto do arguido com o sistema de Justiça.
Do Pedido de Indemnização Cível
O demandante ficou privado da máquina retroescavadora que adquiriu e da máquina que deu em troca.
No circunstancialismo referido em , o arguido sabia que a máquina havia sido furtada;
No circunstancialismo referido em , o arguido de modo próprio ou através de alguém cuja identidade se desconhece, elaborou e imprimiu o documento aí referido;
No circunstancialismo referido em , o arguido adquiriu o recibo em branco aí referido, e o preencheu ou solicitou que o preenchessem;
No circunstancialismo referido em 1, a máquina encontrava-se guardada e o arguido se apercebeu que a máquina era furtada.
No tocante aos documentos que lhe foram entregues com a máquina, disse que os mesmos foram redigidos por um advogado, e que não reparou no facto de os nomes constantes da factura e da declaração serem diferentes.
A análise da prova produzida nos presentes autos, compreendendo declarações de arguidos, documentos e depoimentos de testemunhas, terá de ser efectuada arguido a arguido, por forma a melhor se perceber a sucessão de eventos envolvendo a máquina retroescavadora referida no ponto
Acresce igualmente que, se a intenção de aquisição fosse da senhora GG, seria ela a negociar o preço de aquisição, e não o arguido AA como veio a acontecer. Por outro lado, também o preço de venda da máquina foi negociado pelo arguido AA, o que se mostra de molde suficiente para deitar por terra a sua versão dos factos.
Os antecedentes criminais dos arguidos tiveram por base a análise dos certificados de registo criminal, juntos aos autos respectivamente a fls. 483 a 485, 486 e 48
Para prova das condições económicas e pessoais dos arguidos a convicção do Tribunal alicerçou-se, ainda, e exclusivamente nos relatórios sociais elaborados pela DGRSP, respectivamente a fls. 550 a 553, 541 a 544 e 556 a 55
No que respeita aos factos dados como não provados, resultou de a prova produzida ter imposto resposta negativa.
Do crime de Receptação
O bem jurídico protegido com a incriminação é o património.
O objecto da acção é, assim, a coisa obtida por outrem mediante de facto ilícito típico contra o património.
Por outro lado, a forma de aquisição da máquina, apenas e só em numerário, por um valor tão elevado, era um indício que deveriam ter levado os arguidos a suspeitar de que os mesmos teriam sido obtidos através de actividade delituosa.
Do crime de Falsificação de Documento
Ao arguido é imputada a prática, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, alíneas, e, do Código Penal, e ao arguido AA é imputada a prática, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 25, n. 1, alínea, do Código Penal.
No atinente ao tipo objectivo do crime em apreço, podemos referir que o documento no sentido exposto no artigo constitui o objecto da acção. Será sobre ele que incidirá a conduta do agente, bastando para a consumação do tipo legal o acto de falsificação.
O tipo comporta diversas modalidades de conduta, sendo elas as constantes das várias alíneas do citado artigo 25 n. 1 do Código Penal, isto é: fabricar ou elaborar documento falso; falsificar ou alterar documento; abusar de assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso; fazer constar falsamente facto juridicamente relevante; usar documento falso nos termos e, por fim, facultar ou deter documento falsificado.
Esgrimindo cada uma das situações, atendendo que tal argumentação é necessária para a análise dos presentes autos, cumpre referir o seguinte:
A falsificação ou alteração do documento consiste no que a doutrina designa por falsificação material. Nestes casos verifica-se uma adulteração de um documento já existente.
No que concerne ao uso de documento falso, nos termos das alíneas a do artigo 25 em análise, com tal conduta o agente tem intenção de dar um destino determinado ao documento que foi falsificado nos termos anteriormente descritos.
Esta conduta difere da prevista na alínea, isto é, da detenção, porque, nesta, não se exige que o agente tenha destinado o documento a uma finalidade específica, mas tão só a simples disponibilidade do documento.
Reportemo-nos então ao caso dos autos, importando para tanto considerar se o preenchimento do tipo de ilícito se mostra verificado.
Do crime de burla qualificada
O arguido AA vem ainda acusado da prática, em co-autoria, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 21, n. 1 e 21, n. 1, do Código Penal.
O crime de burla caracteriza-se, assim, pela presença dos seguintes elementos:
A intenção de obter um enriquecimento indevido;
O emprego de artimanha pelo agente;
O erro ou engano da vítima;
O prejuízo patrimonial da vítima ou de terceiro.
Ao nível da conduta típica o crime de burla é um crime de resultado e de execução vinculada, que, como ensina Almeida Costa in "Comentário Conimbricense ao Código Penal", Coimbra Editora, Tomo , página se traduz "na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno a leva a praticar actos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios." Donde, continua o mesmo autor, "não se mostra suficiente a simples verificação do estado de erro: requer-se ainda, que nesse engano resida a causa prática, pelo burlado, dos actos de que decorrem os prejuízos patrimoniais".
No plano dos factos, a conduta do agente comporta a manipulação de outra pessoa, caracterizando-se por uma sagacidade ou penetração psicológica que combina a antecipação das reacções do sujeito passivo com a escolha dos meios idóneos para conseguir o objectivo em vista.
Em termos subjectivos, para que o crime de burla se verifique é necessário que o agente actue dolosamente e com a intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo, sendo, por isso, um crime de intenção ou de resultado parcial ou cortado.
Acrescenta, por sua vez, o n. 1 do artigo 21 do Código Penal que "Quem praticar o facto previsto no n. 1 do artigo anterior é punido, se o prejuízo patrimonial for de valor elevado, com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias", entendendo-se por valor elevado, nos termos da alínea do artigo 20 do Código Penal, o que exceder 50 UC avaliadas no momento da prática dos factos.
A referida agravação da pena decorre da maior ilicitude da conduta neste caso.
Importa agora determinar a natureza da sanção a aplicar aos arguidos, salientando-se que todos os ilícitos são punidos em alternativa com pena de prisão ou com pena de multa.
Conforme refere Figueiredo Dias in ob. cit. pág. 332, são as necessidades de prevenção especial de socialização que prevalecem sobre a escolha do tipo de pena aplicar e que justificam, numa perspectiva político-criminal, todo o movimento de luta contra as penas privativas da liberdade.
Destarte, são as finalidades de prevenção geral positiva de integração protecção de bens jurídicos) e de prevenção especial reintegração do as que se consideram na escolha da pena, não sendo valorada a culpa do agente, que apenas se considera em sede de medida da pena.
Do crime de receptação
O crime de receptação é punido com pena de prisão de prisão de 1 a 6 meses ou pena de multa de 10 a 120 cento e dias artigo 23, n. 2, 4, n. 1 e 4, n. 1, todos do Código.
Pelo exposto, o Tribunal opta pela aplicação de uma pena de multa.
Do crime de falsificação de documento
Da Medida da Pena
Escolhidas as penas de multa, há que procurar determinar agora a sua medida dentro dos limites estabelecidos pela moldura penal aplicável em causa.
Na determinação, dentro da moldura penal abstracta, da medida concreta da pena, seguir-se-ão os critérios plasmados nos artigos 7, n. 1 e 4, n.s 1 e 2, todos do Código Penal.
O limite mínimo é o que resulta da aplicação dos princípios de prevenção geral positiva, segundo os quais a pena deve neutralizar o efeito negativo do crime na comunidade e fortalecer o seu sentimento de justiça e de confiança na validade das normas violadas, além de constituir um elemento dissuasor. O limite máximo da pena é a culpa pessoal do agente, limite inultrapassável das finalidades preventivas, como consta do n. 2 do artigo 4 do Código Penal.
Dentro destes limites actua a socialização do delinquente - prevenção especial positiva - como forma eficaz de responsabilização e ressocialização do delinquente na sociedade.
Dentro destes limites deve o Tribunal atender de harmonia com o disposto no artigo 7, n. 2 do Código Penal:
O crime de receptação é punido com pena de multa de 10 a 120 cento e dias artigo 23, n. 2 e 4, n. 1, ambos do Código.
Assim, relativamente ao arguido  o grau de ilicitude, plasmado no valor e na tipologia do objecto em causa, inscrevendo-se na ilicitude típica, deve ser considerado médio, tendo o arguido actuado negligentemente, e considerando o lapso de tempo entretanto decorrido, tendo em conta a moldura abstracta da pena, a culpa do agente e as necessidades de prevenção, entende o Tribunal adequado fixar ao arguido uma pena de 50 dias de multa.
Assim, relativamente ao arguido JJ o grau de ilicitude, plasmado no valor e na tipologia do objecto em causa, inscrevendo-se na ilicitude típica, deve ser considerado médio, tendo o arguido actuado negligentemente, e considerando o lapso de tempo entretanto decorrido, tendo em conta a moldura abstracta da pena, a culpa do agente e as necessidades de prevenção, entende o Tribunal adequado fixar ao arguido uma pena de 40 dias de multa.
Assim, relativamente ao arguido AA o grau de ilicitude, plasmado no valor e na tipologia do objecto em causa, inscrevendo-se na ilicitude típica, deve ser considerado médio, tendo o arguido actuado negligentemente, e considerando o lapso de tempo entretanto decorrido, tendo em conta a moldura abstracta da pena, a culpa do agente e as necessidades de prevenção, entende o Tribunal adequado fixar ao arguido uma pena de 50 dias de multa.
O crime de falsificação de documento é punido com pena de prisão de multa de 10 a 360 trezentos e dias - dr. artigos 25, n. 1, alínea e 4, n. 1, ambos do Código Penal.
Assim, relativamente ao arguido  o grau de ilicitude, plasmado no valor e na tipologia do objecto em causa, inscrevendo-se na ilicitude típica, deve ser considerado médio, tendo o arguido actuado com dolo directo, mas, considerando o lapso de tempo entretanto decorrido, tendo em conta a moldura abstracta da pena, a culpa do agente e as necessidades de prevenção, entende o Tribunal adequado fixar ao arguido uma pena de 100 dias de multa.
Assim, relativamente ao arguido AA o grau de ilicitude, plasmado no valor e na tipologia do objecto em causa, inscrevendo-se na ilicitude típica, deve ser considerado médio, tendo o arguido actuado com dolo directo, mas, considerando o lapso de tempo entretanto decorrido, tendo em conta a moldura abstracta da pena, a culpa do agente e as necessidades de prevenção, entende o Tribunal adequado fixar ao arguido uma pena de 100 dias de multa.
O crime de burla qualificada é punido com pena de prisão de multa de 10 até 600 dias - dr. artigos 21, n. 1 e 4, n. 1, ambos do Código Penal.
Ponderando todos os elementos acima referidos e tendo em conta a moldura abstracta da pena, a culpa do agente e as necessidades de prevenção, entende o Tribunal adequado fixar ao arguido AA uma pena de 200 dias de multa.
- Do concurso
Relativamente aos arguidos e AA mostra-se verificada uma situação de concurso.
Relativamente ao arguido  o limite máximo no caso concreto, 150 cento e dias de multa e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas no caso concreto, 100 dias de.
Relativamente ao arguido AA o limite máximo no caso concreto, 350 trezentos e dias de multa e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas no caso concreto, 200 dias de.
Nos termos do disposto no artigo 12 do Código Penal a indemnização por perdas e danos emergentes da prática de um crime é regulada pela lei , de harmonia, portanto, com as regras constantes dos artigos 48, 49, 56 e 56 do Código Civil.
O princípio geral em matéria de responsabilidade extracontratual é o consignado no artigo 483, do Código Civil, segundo o qual "Aquele que com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação".
Desta forma, são os demandados civilmente responsáveis pelos factos ilícitos por si praticados, e, consequentemente, respondem solidariamente pelos danos que hajam causado, nos termos dos artigos 48 e 49 do Código Civil.
Excepcionalmente, quando a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente ou seja excessivamente onerosa para o devedor, há que lançar mão da indemnização em dinheiro, a fixar de acordo com a teoria da diferença, segundo a qual a indemnização tem como medida, em princípio, a diferença entre a situação patrimonial real do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal e a situação hipotética que teria nessa data, se não tivesse ocorrido o facto lesivo gerador do dano - dr. artigo 56 do Código Civil.
Diz-nos o n. 2 do artigo 56 que a indemnização em dinheiro há-de ser fixada em função da diferença entre a situação patrimonial actual do lesado e a que teria se não existissem danos, estatuindo o n. 3 que quando não for possível apurar o valor exacto dos danos o tribunal julgará equitativamente, dentro dos limites que tiver por provados.
O Tribunal a quo, tomando posição sobre tal querela acolheu o entendimento de que se trata de um crime negligente.
Divergindo desse entendimento, os recorrentes e o Exm. PGA defendem que o crime de recetação, p. e p. no n. 2 do artigo 231 do CP, é um crime doloso que exige para o preenchimento do tipo subjetivo, o dolo eventual.
Salvo o devido respeito por entendimento contrário, acolhemos a posição de que estamos perante um crime que exige o dolo eventual, para que se mostre preenchido o tipo subjetivo.
Relativamente ao argumento aduzido em defesa da posição contrária, no sentido de que por contraposição com a previsão do crime de recetação dolosa do n. 1 do artigo 231, a utilidade da punição autónoma do n. 2 só tem sentido se nela se integrarem as condutas negligentes, diremos, em apoio da tese que acolhemos, que não são coincidentes os elementos exigidos para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de recetação, na modalidade prevista no n. 1 e na modalidade prevista no n. 2 do artigo 23
Feitas estas considerações e baixando ao caso dos autos:
Invoca o Exm. PGA que a sentença recorrida enferma do vício da contradição na fundamentação, previsto no artigo 410, n. 2, al., do CPP.
Conforme se escreve no Acórdão da RC de 03/02/2016, proferido no proc. 213/04TAPBL.C1, disponível em www.dgsi.pt:
Lida a sentença recorrida, temos que, nos segmentos que relevam para a apreciação da questão que nos ocupa:
E foram dados como não provados os seguintes factos:
Na motivação da decisão de facto, procedendo ao exame crítico da prova produzida, na parte que aqui importa considerar, dando como provados os supra enunciados factos, consignou o Tribunal a quo, o seguinte:
Assim, considerando os factos dados como provados e como não provados, respetivamente, a fundamentação consignada e a decisão, entendemos que não se verifica o invocado vício da contradição insanável da fundamentação da sentença e especificamente, no segmento apontado pelo Exm. PGA.
Sendo o assinalado vício de conhecimento oficioso e não dispondo este Tribunal da Relação de elementos que permitam supri-lo, impõe-se ordenar o reenvio do processo, para novo julgamento9, limitado ao apuramento da factualidade supra indicada se os arguidos representaram ou não a possibilidade de a máquina retroescavadora de que se trata provir de facto ilícito típico contra o património e, na afirmativa, se se conformaram ou não com essa, nos termos do disposto nos artigos 426, n. 1 e 426-A, ambos do CPP, e subsequente decisão de direito em conformidade.
Em face do ora decidido, fica prejudicada a apreciação das questões suscitadas nos recursos interpostos pelos arguidos.
Sendo os seguintes os factos comunicados:
In ob. cit., pág. 49
- Cfr. Pedro Caeiro, in ob. cit., pág. 49
Neste sentido decidiu o STJ, em Acórdão de 29/06/2006, proferido no proc. n. 665/06-3, cujo sumário se encontra publicado no Boletim de sumários do STJ, 2006, pág. 15
A ré contestou tal pedido de reembolso, reiterando o exposto em sede de contestação.
A final foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, atenta a responsabilidade objectiva de ambos os intervenientes e o contributo do risco da vítima na proporção de 60%, e condenou a R. a pagar:
No mais, indo a R. absolvida.
A R. contra-alegou, pugnando pelo indeferimento do recurso.
A A. contra-alegou, tendo concluído que:
No dia 16-07-2013, cerca das 19h50m, na Rua Parcelar do Campo, Bolão, freguesia de Eiras, comarca de Coimbra, ocorreu embate sendo intervenientes:
o ligeiro de passageiros  ...) , marca Citroen, modelo C3, conduzido por J, seu proprietário, que conduzia a viatura no sentido Coimbra/ S. Silvestre, sul-norte;
A responsabilidade emergente da circulação do ligeiro estava validamente transferida para a ré, por contrato de seguro titulado pela apólice n  ...) .
À data do acidente, a vítima tinha 44 anos de idade, pois havia nascido em 29 de Setembro de 196
tendo o piso constituído por aglomerado asfáltico em razoável estado de conservação, e no momento do acidente estava seco e limpo.
Inexistia sinalização vertical assim como marcas rodoviárias, quer numa quer noutra das vias que entroncam.
No momento, fazia bom tempo.
No entroncamento para ambos os sentidos, existia vegetação abundante e alta, dificultando a visibilidade para ambos os veículos.
A largura da via de onde provinha a bicicleta é de 4 a 4,20 metros, sendo que no entroncamento com a Estrada Parcelar se abre em leque, com a largura máxima de 15,50
O veículo  ...) imobilizou-se, ficando a ocupar a via de tráfego do sentido oposto, com o eixo da roda anterior esquerda nas coordenadas : 16,90 Y: 1,00), a um metro dos rails, e o seu eixo da roda posterior esquerda, nas coordenadas : 145m Y: 1,35 ponto 1 do croquis de fols. 184 verso assim, enviesado para a esquerda, atento o seu sentido de.
E o velocípede, com o embate foi cuspido para fora da faixa de rodagem, imobilizando-se, na vegetação, nas coordenadas: :16:90; Y: - 2,00 - ponto 2 do croquis.
Do embate, projecção, embate contra os rails e queda final que se lhe seguiu, o sinistrado P veio a falecer cerca de uma hora após, tendo recebido manobras de suporte avançado de vida pelo menos durante 45 minutos.
Tendo em conta as posições dos veículos, o velocípede foi projectado a cerca de 6 metros da zona onde se encontravam vestígios de sangue e óculos assinalada como sendo de embate no croquis e a 2 metros para lá do limite da faixa de rodagem. fora da.
O veiculo ligeiro imobilizou-se a 3 metros desse ponto de projecção de sangue e óculos indicado no croquis policial como sendo de.
tendo nessa trajectória embatido com a cabeça nos rails de protecção em metal, que ladeiam a Rua Parcelar do Campo pelo lado esquerdo, considerando o mencionado sentido de marcha.