rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA, no seu parecer junto aos autos, pronuncia-se pelo provimento do recurso.
Assim, impõe-se concluir que, no caso presente, não se encontrava caducado o direito de acção da Exequente na data em que requereu a execução do julgado.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, confirmar a sentença a quo no segmento recorrido.
Em ambos os processos a requerida deduziu reconvenção.
Foi então proferida decisão nos seguintes termos:
E essa possibilidade de o plano prever o prosseguimento das acções declarativas suspensas, aqui se incluindo os incidentes de liquidação e os embargos de executado, está concebido como forma de permitir a liquidação dos créditos ilíquidos e o reconhecimento dos créditos litigiosos, nos casos em que aquela liquidação ou este reconhecimento não tenham sido acordados na fase das negociações.
Não tendo o plano regulado sobre o suposto crédito da ora Recorrente, como efectivamente sucede in casu, mantém-se este litigioso e terá a controvérsia subjacente que ser apreciada jurisdicionalmente.
A sentença recorrida fez, assim, no caso dos autos, errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 1-E, n. 1 do CIRE, pelo que deve a mesma ser revogada e substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos.
Como decorre dos autos a autora/apelante peticiona o reconhecimento de um crédito que a ré contesta, pelo que estamos perante um crédito litigioso.
No PER que foi instaurado e no qual é devedora a recorrida não foi reconhecido o alegado crédito da apelante, e o mesmo não foi relacionado nesse processo, assim como a apelante  não foi incluída no Plano.
Há quem entenda que quer as acções declarativas quer as acções executivas execuções para pagamento de quantia estão aí incluídas e há quem entenda que não.
E isto porque na acção declarativa de condenação ou de simples apreciação o autor visa, sempre, a verificação de um crédito que posteriormente possa ser cobrado em sede de acção executiva.
No caso dos autos, os créditos peticionados na presente acção não foram reclamados nem reconhecidos no PER.
Com efeito, a possibilidade de o plano prever o prosseguimento das acções declarativas suspensas, onde se incluem os incidentes de liquidação e os embargos de executado, tem como objectivo permitir a liquidação dos créditos ilíquidos e o reconhecimento dos créditos litigiosos, nos casos em que aquela liquidação ou este reconhecimento não tenham sido acordados na fase das negociações.
Também e como se decidiu no Acórdão desta Relação de 21 de Abril de 2016, disponível em www.dgsi.pt), "A não reclamação de crédito no PER nos termos do artigo 17-, n 2 do CIRE, não tem os efeitos preclusivos, permitindo ao credor o recurso a tribunal a fim de ver reconhecido o seu direito.
As decisões cujo conflito há que dirimir são as seguintes:
Tais decisões transitaram em julgado.
Cumprido o disposto no artigo 3, n. 1 do CPP, nenhuma resposta foi apresentada.
Da documentação junta aos autos resulta a seguinte factualidade:
Tal impasse deve ser resolvido sem demora, sob pena de se manter uma situação eventualmente prejudicial para o requerente, sendo competente, para o efeito, o Presidente da Secção Criminal, como resulta da al. do n.5 do art.1 do CPP.
Não cabe aqui conhecer da viabilidade ou inviabilidade da pretensão do condenado, bem como de eventualmente já estar prejudicada pelo decurso do tempo, mas tão só decidir a quem compete apreciar os pedidos que aquele expressou nos seus requerimentos dirigidos ao TEP e ao tribunal da condenação, já em fase de execução da pena.
Essa lei especial é agora o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n. 115/2009, de 12 de Outubro, em vigor desde o dia 10 de Abril de 2010, que, no seu artigo 13 consagra o princípio da jurisdicionalização da execução, ao estabelecer que "Compete aos tribunais judiciais administrar a justiça penal em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade, nos termos da lei.
- Compete ao tribunal de execução das penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais nos casos e termos previstos na lei.
Julgar o recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal.
No mesmo sentido dispõe o artigo 11 da LOSJ.1
Como conciliar o disposto neste preceito do CEPMPL com o disposto no n.1 do artigo 47 e no n.1 do artigo 47, ambos do CPP?
Será mesmo assim?
Artigo 22-A
Homologação do plano de reinserção social
À homologação do plano de reinserção social e das respetivas alterações é correspondentemente aplicável a tramitação prevista no artigo 17.
Artigo 22-B
- O juiz pode solicitar aos serviços de reinserção social a informação adicional que entender necessária para a decisão.
- O despacho é notificado ao condenado e comunicado aos serviços de reinserção social.
Artigo 22-
Comunique aos tribunais em conflito e notifique nos termos do art. 3, n. 3, do CPP.
Comunique-se também aos Senhores Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca de Évora e Portalegre.
Évora, 8 de Janeiro de 2019
Foi então proferido despacho do seguinte teor:
a ilicitude do facto e a culpa do agente sejam diminutas;
a reparação do dano; e
Entretanto, o ofendido  B... , requereu e foi admitido a intervir nos presentes autos como assistente.
O despacho de encerramento do inquérito enferma de nulidade, sendo inválido, bem como todos os actos posteriores que dele dependam, nomeadamente a promoção da dispensa de pena, devendo, por isso, ser atendidas as nulidades arguidas.
Além disso, não se verifica no caso concreto o preenchimento do estabelecido na al. do n 3 do art 143 do CP, não se podendo considerar que o arguido se tenha limitado a exercer retorsão sobre o recorrente.
Consequentemente, não poderia o tribunal a quo ignorar as lesões sofridas pelo recorrente para excluir a indemnização/reparação nos termos do disposto no art 570 do
O despacho em recurso deve ser revogado por violação dos arts 74, 143, ambos do CP, art 280, 1, CPP, 483, 562 e 570, todos do
Não havendo decisão, não pode haver recurso.
O recurso interposto pelo assistente deve ser rejeitado.
E os requisitos previstos no artigo 7, n.s 1 e 3 do Código Penal também se encontram preenchidos.
Quanto aos danos causados ao assistente, o mesmo não sofreu lesões graves, ambos agrediram-se mutuamente, e tendo-se apurado que foi o assistente quem agrediu primeiro, tendo o arguido exercido unicamente retorsão sobre este.
A existir danos susceptíveis de reparação, eles são recíprocos, e, portanto, estão compensados entre si.
Nos termos do disposto no artigo 57, n. 1 do Código Civil, deverá ser excluída a indemnização/reparação.
Notificado, o assistente requereu a abertura de instrução, no qual suscita novamente tal questão.
Não existe nos autos notícia de que sobre tal requerimento haja recaído decisão judicial, pois que apenas destas se pode recorrer.
Assim sendo, porque dos despachos do MP não se pode recorrer, e porque sobre a questão decidenda não recaiu ainda qualquer decisão judicial, nessa parte, o recurso é inadmissível, razão pela qual, e nesse pormenor, dele não tomaremos conhecimento arts 399, 414, 2, 420, 1,, todos do.
Por outro lado, resulta do n 3 do art 74 do CP, que é aplicável ao caso a previsão do seu n 1, razão pela qual, a dispensa da pena, mesmo quando a possibilidade é concretamente admitida pela norma, como sucede no nosso caso, só pode ser decretada quando se verifiquem, de forma cumulativa, os seguintes requisitos:
Dos elementos documentais e periciais disponíveis nos autos resulta que, para o assistente resultaram diversas lesões, de que se destaca fractura dos ossos do nariz e do perónio esquerdo, para além de outras fls. 40 e seg.s, 53 a 55, 63 a.
Por outro lado, e de forma cumulativa, exige a al. do art 74 que, para que se possa arquivar o processo, o dano deve estar reparado.
Assim sendo, temos por certo que o dano não se mostra reparado e não são diminutas a culpa do agente nem a ilicitude do facto.
Hospital S de O, G, E.P.E., veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 202019, pela qual foi julgada totalmente procedente a acção intentada por A O F N condenando o Réu nos termos peticionados:
o Réu condenado a, nos termos do artigo 1 do n. 503/99, de 211, fazer a reposição ao Autor da remuneração correspondente aos descontos efetuados, relativos aos 30 primeiros dias de faltas por doença, e os subsídios de alimentação não pagos.
Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida ao julgar a acção totalmente procedente em vez de totalmente improcedente, como devia, violou claramente o disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto-Lei n. 503/99, de 211, na sua redação atual.
A. O presente recurso vem interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que decidiu de acordo com o teor e conclusões constantes da sentença proferida a 28/05/2019, com a qual o Recorrente não se pode conformar.
a. O Recorrido exercia, em 2017, as suas funções nas caldeiras do Hospital facto provado n.;
b. Em 202017, por volta das 19h20m, o Recorrido, no decurso da aludida função, ao descer as escadas em causa, desequilibrou-se, caindo no fosso dos respetivos tanques facto provado n.;
Tendo sido encontrado caído no referido fosso, pelo seu colega J S , por volta das 19h45m, que o ajudou a levantar-se do chão facto provado n.;
Não obstante as dores que o Recorrido sentia, principalmente, na zona do pescoço, este desvalorizou-as, considerando que as mesmas representavam apenas o corpo dorido derivado da queda, tendo isso partilhado com o seu colega J S facto provado n.;
f. No dia seguinte, 202017, o Recorrido foi trabalhar facto provado n.;
h. O diagnóstico que lhe foi realizado indicou que o Recorrido tinha um torcicolo, que ia passar no prazo de 1 a 2 semanas, tendo sido medicado para as dores facto provado n.;
O Recorrido continuou a trabalhar, tendo entrado de férias no dia 16 de Agosto de 2017 até 31 de Agosto de 2017 - cfr. doc. 5 junto com a petição inicial facto provado n.;
j. Entre 14 e 16 de agosto de 2017, o encarregado do Recorrido, Engenheiro da S B, soube da queda referida em 5 acima facto provado n.;
E é esta a factualidade que releva atender para se sufragar a posição e entendimento do Recorrente no presente recurso, a qual vai no sentido de ser legalmente impossível - por atuação voluntária e consciente do Recorrido, devidamente provada nos autos -, que este pudesse alguma vez qualificar o acidente enquanto acidente de serviço, não obstante os esforços do Tribunal a quo para decidir nesse sentido.
E. A norma cuja aplicação é cerne para a equação nos autos é o artigo  do Decreto-Lei n. 503/99 de 20 de novembro, na redação atual, procedimento que o Recorrido não cumpriu como estava obrigado;
F. Dos factos dados como provados especificamente transportados para o corpo destas Alegações é absolutamente cristalino que:
a. O Recorrido terá sofrido uma queda a 202017, por volta das 19h20m;
b. O Recorrido desvalorizou voluntariamente a queda, considerando que as dores que sentia representavam apenas o corpo dorido derivado da queda, o que partilhou com o seu colega J S ;
e. O diagnóstico que lhe foi realizado indicou que o Recorrido tinha um torcicolo, que ia passar no prazo de 1 a 2 semanas, tendo sido medicado para as dores facto provado n.;
f. O Recorrido continuou a trabalhar, tendo entrado de férias no dia 16 de Agosto de 2017 até 31 de Agosto de 2017 facto provado n.;
g. Entre 14 e 16 de agosto de 2017, o encarregado do Recorrido, Engenheiro da S B, soube da queda referida em 5 acima facto provado n.;
E de outra maneira não pode concluir-se, com a devida vénia, sob pena de subtrair toda a certeza jurídica pretendida pelo legislador do regime jurídico de acidentes de serviço, a qual é estabelecida quer a favor do Recorrido quer a favor da Recorrente, o que os Venerandos Desembargadores seguramente reconhecerão.
O. Com o devido respeito, Venerandos Desembargadores, isto não é verdade e não decorre da matéria e dos factos dados como provados.
R. A sentença recorrida é clara quando refere que essa primeva avaliação clínica prevista ocorrer pelo n. 6 do referido artigo  efetivamente teve lugar, no trecho que seguidamente transcrevemos:
S. Até hoje, não sabemos se esse diagnóstico estava certo ou errado, e se o Recorrido não agravou ou causou quaisquer lesões com a sua conduta, mas sabemos que efectuou uma avaliação clínica a 302019, que escolheu e com a qual se conformou;
T. Pelo que há que necessariamente concluir-se que a avaliação clínica pertinente, até para efeitos de participação e de estabelecimento do nexo de causalidade e reparação de putativos danos sempre seria a ocorrida a 30201
Bastava ter recorrido ao Hospital onde trabalha para que todas as comunicações se considerassem efetuadas e cumpridas.
Z. Essa sim, Venerandos Desembargadores, é a Boa e Sã Justiça que se impõe, porquanto a Lei é feita para todos e a todos defende, e a Sentença Recorrida na sua fundamentação e sentido viola claramente o disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual.
AA. Com a revogação da Sentença Recorrida, com os fundamentos que antecedem, a qual desde já e expressamente se requer substituindo-se esta por decisão superior suscetível de repor a integral Justiça aos presentes autos farão Sã e Integral Justiça.
Termos em que, e nos demais de Direito que os Venerandos Desembargadores suprirão se requer se dignem seja anulada e revogada a Sentença Recorrida, e substituída por outra que, nos termos melhor alegados fará a acostumada Justiça!
O Autor exercia, em 2017, as suas funções nas caldeiras do Hospital;
Em 202017, por volta das 19h20, o Autor, no decurso da aludida função, ao descer as escadas em causa, desequilibrou-se, caindo no fosso dos respetivos tanques.
Tendo sido encontrado caído no referido fosso, pelo seu colega J S , por volta das 19h45, que o ajudou a levantar-se do chão.
Não obstante as dores que o Autor sentia, principalmente, na zona do pescoço, este desvalorizou-as, considerando que as mesmas representavam apenas o corpo dorido derivado da queda, tendo isso partilhado com o seu colega J S
O referido colega chamou o filho do Autor, R N, para o ir buscar ao trabalho e o acompanhar até casa.
No dia seguinte, 202017, o Autor foi trabalhar.
O diagnóstico que lhe foi realizado indicou que o Autor tinha um torcicolo, que ia passar no prazo de 1 a 2 semanas, tendo sido medicado para as dores.
Entre 14 e 12017, o encarregado do Autor, Engenheiro da S B, soube da queda referida em 5 acima.
Comunicação Interna n. 1 datada de 202018 com as seguintes conclusões:
Embora haja preocupação social para com o profissional desta instituição e se compreenda o desconhecimento da lei por parte do mesmo, não se pode esquecer que esta instituição está acreditada desde 2008 com um sistema interno de procedimentos desde antes dessa data e que é do conhecimento de todos os profissionais da mesma, incluindo o profissional A O F N.
Por correio eletrónico datado de 102018, o Autor foi informado pela Diretora do Centro Integrado de Recursos Humanos do Réu quanto ao seguinte:
Contudo, posso adiantar, conforme combinado, e sem prejuízo, de no decurso da presente semana, lhe remeter a posição oficial deste hospital, com a comunicação da deliberação do Conselho de Administração, que sobre o pedido de Exa. recaiu um parecer desfavorável, pelos seguintes fundamentos:
Conforme não poderia deixar de ser, incumbe ao sinistrado provar a verificação de tais requisitos como elementos constitutivos do direito a que se arroga nos termos do artigo 34, n. 1 do
Da narração de factos em anexo, e da respetiva ordenação cronológica, retira-se do documento datado de 23 de fevereiro de 2018, destacando-se que:
Por correio eletrónico rececionado em 002018, o Autor foi notificado da decisão do Conselho de Administração do Réu, de 102018, exarada sobre a Comunicação Interna n. 65/18, de 002018, tendo por objeto o seu requerimento de 202018, do qual consta o seguinte:
Entre os trabalhadores do Réu que, tal como o Autor, operam nas caldeiras, já havia sido comentado que as escadas onde ocorreu a queda deveriam ter umas grades de segurança para evitar acontecimentos como o ocorrido com o Autor.
A validade da decisão.
O que aponta para o disposto na alínea do n. 1, do artigo 615 do actual Código de Processo Civil.
Contradição que no caso não se verifica.
A decisão recorrida, no essencial, tira relevo, desculpando, a falta de participação atempada do sinistro por parte do trabalhador, dando depois relevo a factos provados, como os registos clínicos, para caracterizar o acidente como de trabalho.
O que é perfeitamente perceptível e congruente, podendo apenas discutir-se o respectivo acerto.
Não existe, portanto, qualquer contradição ou outra nulidade que afecte a decisão recorrida.
A Recorrente, basicamente, excluiu caracterização do acidente em causa como acidente de serviço pela falta de comunicação atempada do sinistro por parte do funcionário, ora Recorrido.
Partiu dessa falta de comunicação no prazo previsto na lei para concluir pela impossibilidade de estabelecimento de um nexo de causalidade entre a queda ocorrida no serviço e a doença que o veio a incapacitar.
Mas dá um salto lógica e legalmente inadmissível.
Por seu turno dispõe o n.1 do artigo 8 da Lei n. 98/2009, de 009, que regula os acidentes de trabalho, o seguinte:
De um ponto de vista estritamente lógico um acidente não deixa de ser de serviço por não ter sido comunicado atempadamente.
- O empregador deve participar o acidente:
A servir para descaracterizar o acidente como de serviço a falta de comunicação atempada por parte do trabalhador também deveria servir para caracterizar o acidente como de serviço a falta de comunicação atempada por parte do empregador ou do superior hierárquico.
A falta de comunicação atempada do sinistro por parte do trabalhador - assim como a sua eventual justificação - , é, portanto, absolutamente indiferente para concluir se no caso se verificou ou não um acidente de serviço.
O que importa, portanto, averiguar é se, no caso concreto, se verificou um acidente no local e tempo de trabalho que tenha produzido, directa ou indiretamente, lesão corporal ou doença de que tenha resultado redução da capacidade de trabalho ou de ganho.
Temos, portanto, indiscutivelmente, um acidente no local e tempo de trabalho.
Mais decisivo:
Precisamente como previsto na parte final do n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 503/99, de 211, acima citado.
Para o efeito, a Autora alegou, em síntese, que no dia 3 de Dezembro de 2006, cerca das 230 horas, a embarcação "MS" chegou ao porto de ...) para vender na lota 300 Kg de peixe capturado durante o fim-de-semana. Atracou no pontão novo do porto de pesca de ...) Doca dos, a sul da entrada da , e ficou a aguardar pela descarga do pescado a efectuar no dia seguinte.
O mestre da embarcação assim fez, movimentando a embarcação "MS" para a muralha do cais do posto de combustível, onde pouco antes das 100 horas atracou por BB, com a proa virada para leste, no cais do posto de abastecimento da Ré BB, em local que lhe foi indicado pelo respectivo funcionário.
Defendeu-se por excepção, suscitando a ilegitimidade passiva, a qual foi julgada improcedente no despacho saneador.
O camião cisterna chegou ao posto de abastecimento, por volta, das 100h e começou de imediato a abastecer o posto da Ré BB, até perto das 17h.
A Autora AA conhece as conclusões daquele processo de inquérito, pelo que não pode deixar de se evidenciar que litiga de má-fé.
Pelo que refuta qualquer responsabilidade pelo pagamento das quantias reclamadas em juízo.
Donde, por dever de patrocínio sempre se dirá que, a apurar-se uma eventual responsabilidade pelo pagamento dos danos enumerados pela Autora, a mesma deverá ser assacada á  - a  , S.A, cuja intervenção principal provocada requer.
RÉPLICA DA AUTORA.
Pelo que conclui pela manutenção do pedido deduzido na petição inicial nos seus exactos termos.
TRÉPLICA DA BB:
Pelo que que conclui do mesmo modo que da contestação.
A interveniente principal deduziu contestação, nos termos e com os limites das apólices ns 50545 e 50702, com a ressalva das coberturas de seguro vigorarem com a limitação contratual traduzida na franquia no montante de 2940 euros, quantia que, em caso de condenação, sempre ficará a carga da Ré segurada.
Não se conformando com a decisão, dela apelou a , SA, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
os factos não provados ns 1 a 5 venham a ser considerados provados;
sejam considerados não provados ou provados, mas com a redação constante de págs. 57, 58 e 58 desta alegação de recurso, os factos provados ns 8, 17, 37, 38, 39, 40 e 5
Não se conformando com a decisão, dela apelou a BB, SA, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem:
normas violadas
Nestes termos e nos demais de Direito que Exas. doutamente suprirão,
Deverá ser admitida a caução oferecida pela Recorrente e atribuído efeito suspensivo ao presente Recurso, nos termos previstos no n. 4 do artigo 64  do Código de Processo Civil;
A Autora apresentou recurso subordinado, no qual formulou as seguintes conclusões:
A Autora apresentou contra-alegações fls. 988-1041), o mesmo sucedendo com a perante o recurso subordinado fls. 1059-1060) e com a BB, SA fls. 1068-1076).
A alegação é feita de forma absolutamente genérica e não fundamentada, o que inviabiliza a sua apreciação.
A apelante pretende que tais factos sejam revertidos para provados, estribando-se nomeadamente no depoimento da testemunha FF, funcionário da BB.
Assim sendo, procede a impugnação quanto a este facto 1, o qual deve passar a ser considerado provado.
Assim sendo, improcedem as pretensões.
Termos em que improcedem as pretensões das duas apelantes.
Nos seus esclarecimentos, o sr. Perito explicou a metodologia seguida que passou pela análise do local, das características do barco nomeadamente quanto ao casco e comprimento, da tabela de marés cujos cálculos adaptou para uma situação de maré viva como foi o caso, bem como pela análise das cartas de navegação existentes quanto ao Porto de ...). Os seus esclarecimentos foram claros, seguros e bastante objetivos, não existindo razões para desconsiderar tal relatório pericial.
Não colhe a argumentação das apelantes.
Pretende a apelante que o facto provado sob 39 passe a não provado, fundamentando a pretensão no depoimento do funcionário do posto, sendo que cabia ao mestre utilizar os instrumentos que dispunha para avaliar a segurança da embarcação, nada o impedindo de desistir do abastecimento. Por sua vez, a apelante BB sustenta que o facto em causa constitui uma asserção conclusiva/valorativa sobre um dos pontos em discussão no litígio.
Assim, improcede esta impugnação.
Pretende a apelante que seja eliminado o facto 40 porquanto é irrelevante para a decisão de mérito, reportando-se a depoimentos de terceiros não identificados.
Pretende a apelante que o facto 57 seja eliminado porquanto é irrelevante para a decisão da causa, sendo que o concessionário não se comprometeu com um determinado modo de abastecimento.
Pretende a apelante que seja dado como provado que:
Sucede que a apelante não alegou, oportunamente, tal factualidade.
Improcedem, sem mais, as pretendidas alterações da matéria de facto.
A apelante BB pretende que seja aditada a segunda parte do facto não provado sob
Esta questão já foi acima analisada a propósito da impugnação feita pela Atento a reversão do facto não provado sob 1 para provado, por um lado, conjugado com os factos provados sob 8, 18 a 20 e 22, a pretensão integra duplicação de matéria já assente, não tendo interesse autonomizá-la.
A apelante BB pretende que os factos provados sob 10, 12 e 14 passem a ser considerandos não provados, sustentando que a prova pericial e testemunhal produzida nos autos não é suficiente para se darem tais factos como provados.
Está provado que a informação visualizada pelo utilizador de uma sonda de profundidade depende da localização do transdutor facto, não sendo tal facto objeto de controvérsia.