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Defendem, ainda, que as alíneas 7 e 8 do ponto 14 dos factos tidos por provados padecem de lapsos manifestos na identificação quer da proporção dos direitos transmitidos, quer da descrição predial correspondente aos bens imóveis aí listados, pelo que a respectiva redacção deverá ser alterada nos seguintes termos:
Importa, pois, por regra, reexaminar as provas indicadas pelos recorrentes e, se necessário, outras provas, maxime as referenciadas na fundamentação da decisão em matéria de facto e que, deste modo, serviram para formar a convicção do Julgador, em ordem a manter ou a alterar a referida materialidade, exercendo-se um controlo efectivo dessa decisão e evitando, na medida do possível, a anulação do julgamento, antes corrigindo, por substituição, a decisão em matéria de facto.
"Os factos que constam sob os ns 1 a 11 e 13 a 16 foram aceites pelas partes.
Mais relatou que no início de 2013 fez uma relação de bens dos devedores e verificou que tinham estes sido transmitidos para duas sociedades embora não possa garantir que tenham sido todos os.
A testemunha  funcionário da B desde 1991, sendo actualmente gestor na área de prestou informações sobre o montante do crédito da autora facto n
Adiantamos, desde já, que parece-nos que não tem fundamento a pretensão dos apelantes em ver alterada a resposta aos referidos pontos de facto.
Ou seja, resulta do exposto que os apelantes não impugnaram o crédito da B, S.A., tendo-se limitado, apenas, a sustentar que a B, S.A. não concretizou os valores do seu crédito.
Ademais, para prova dos referidos factos ofereceu como documentos ns 1 e 2, as notas de débito datadas de 212013 e de 102018, que não foram impugnados pelos apelantes.
Ora, dado que estes documentos particulares não foram impugnados pelos Apelantes, gozam de força probatória entre as partes, nos termos do disposto no artigo 37, n.s. 1 e 2, do Código Civil.
Além disso, conforme consta dos contratos celebrados ao abrigo do princípio da liberdade contratual, o extrato de conta-corrente e os documentos em débito emitidos pela B, S.A. fazem prova dos montantes em dívida cfr. ns 18 e 19, do documento complementar junto com doc. 1 com a petição.
Entendem, ainda, os Apelantes que deviam ter sido considerados como provados os factos alegados na contestação sob os ns 22, 23 e 27 com a redacção atrás sugerida.
Ora, como é sabido, a matéria de facto provada só deve ou só tem conter aquilo que se afigure relevante para a decisão de direito segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, sendo certo que qualquer dos pontos de facto pretendidos aditar são irrelevantes para alterar a decisão proferida, pelo que afigura-se-nos não se justificar o seu aditamento.
Em face do que vem de ser exposto, procede parcialmente a impugnação da matéria de facto devendo a redacção das alíneas 7 e 8 do ponto 14 dos factos tidos por provados ser alterada nos seguintes termos:
Os requisitos ou pressupostos da sua aplicação resultam do disposto nos artigos 61 e 61, ambos do Código Civil, e são os seguintes:
a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal;
esse acto provoque ao credor a impossibilidade de satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade;
a anterioridade do crédito relativamente ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto dolosamente praticado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, que o devedor e o terceiro tenham agido de má fé - cfr., entre outros, Menezes Cordeiro, obra citada, pág. 524, Romano Martinez e Fuzeta da Ponte, Garantias de Cumprimento,  edição, pág. 16; Cura Mariano, Impugnação Pauliana,  edição, páginas 155-209; Almeida Costa, obra citada, págs. 722-72
Tal como resulta do citado artigo 61, n. 1, este requisito da má fé só é requerido quando o acto tenha natureza onerosa, já que os actos gratuitos são sempre impugnáveis desde que se verifiquem os restantes requisitos.
Confrontando o citado artigo 61 com a alínea do artigo 61, o Professor Menezes Cordeiro, na página 526 da mesma obra, concluiu que o seu alcance é bem menor do que aquilo que poderia parecer, justificando do seguinte modo:
Feita esta breve abordagem, detenhamo-nos, com acuidade, naquilo que se passou no caso em análise.
Ora, no caso vertente, encontra-se provado o montante do crédito, bem como a natureza gratuita dos actos ocorridos.
Por sua vez, incumbia aos Apelantes, nos termos do disposto no artigo 611 do Código Civil, o ónus da prova que possuíam bens de igual ou valor superior ao valor daquele património alienado.
Ou seja, competia aos Apelantes comprovar o valor do património que alegadamente detinham se encontrava livre de ónus ou encargos e que era suficiente para pagar a divida da B, S.A., o que não lograram fazer.
Defendem, porém, os Recorrentes que não houve qualquer diminuição da garantia patrimonial, uma vez que houve apenas substituição dos bens imóveis por quotas, pelo que o seu património é exactamente o mesmo.
Afigura-se-nos que a referida argumentação não colhe pelas razões a seguir enunciadas.
Com efeito, em primeiro lugar, estamos perante bens de natureza diferente: bens imobiliários em comparação com a configuração dos direitos que incidem sobre quotas de uma sociedade.
O direito dos sócios na sociedade, ou melhor a sua participação social, é um bem móvel ainda que o património social integre bens imóveis.
Em terceiro lugar, não se pode comparar a volatilidade do valor de quotas com o valor de bens imóveis.
Em quarto lugar, as quotas são facilmente transmissíveis.
É evidente que com a transmissão gratuita houve um enfraquecimento da garantia patrimonial dos apelantes pela especial facilidade de transmissão de quotas afectando também a possibilidade de execução das mesmas.
Afigura-se-nos, por esse motivo, que existe, assim, um agravamento da impossibilidade de satisfação integral ou parcial do crédito da B, S.A., ao contrário dos bens alienados.
Assim, face aos factos provados, impõe-se concluir que os RR. não lograram provar que são titulares de património que iguala ou supera o valor do referido crédito.
Tal argumentação, todavia, também não colhe quando nos defrontamos com a natureza do direito sobre bens imobiliários, em comparação com a configuração dos direitos que incidem sobre quotas de uma sociedade anónima.
Ora, nos termos do artigo 25, n 1, do Código das Sociedades Comerciais, o valor nominal das quotas atribuídas aos sócios no contrato de sociedade não pode exceder o valor das suas entradas. E sendo estas em espécie, esse valor deve ser aferido através do relatório do revisor oficial de contas, o qual vem referenciado na escritura de constituição da sociedade.
Além disso, as quotas atribuídas a cada um dos accionistas podem ser fácilmente mobilizáveis, sendo que no caso concreto o capital social ficou titulado por 6000 quotas nominativas ou ao portador, sendo de notar que as quotas ao portador são transmissíveis mediante a entrega dos títulos, nos termos do artigo 327 do Código das Sociedades Comerciais.
Pode, assim, dizer-se que se afigura evidente, pela prova produzida que há um enfraquecimento da garantia patrimonial dos primeiros RR. pela especial facilidade de transmissão de quotas própria das sociedades anónimas, que afecta a possibilidade de execução das mesmas.
Nos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar  improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.Custas a cargo dos apelantes.Notifique.
Não pode o ora Recorrente conformar-se, nesta parte, com a decisão recorrida;
Deste modo, encontrando-se juntos aos autos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte naquele procedimento, não há qualquer obstáculo a que o Tribunal pudesse conhecer do referido pedido;
A A. exerceu o direito de audição prévia, através de envio de requerimento, por carta registada, datada de 22/02/2010, recepcionada pela Direcção de Finanças do Porto em 23/02/2010 cfr. fls. 33 a 40 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente.
A matéria de facto julgada provada foi a considerada relevante para a decisão da causa, assentando a convicção deste Tribunal na análise crítica dos documentos e informações oficiais integrantes do processo judicial e do processo administrativo em apenso não impugnados, conforme indicado em cada uma das alíneas do probatório. Fundamentação de Direito
A sentença sob recurso julgou procedente o pedido de anulação do ato impugnado com fundamento na violação do princípio da proporcionalidade, encontrando-se, nesse segmento, transitada em julgado.
Tendo procedido a pretensão anulatória do A., deverá ainda o Tribunal pronunciar-se sobre o pedido condenatório de deferimento do ato impugnado.
Desde já se adianta que não.
Ora, no então art. 12 do CIRC, norma que regulava o procedimento em questão e que foi aditada pelo Decreto-Lei n. 287/2003, de 12 de novembro, dispunha-se o seguinte, na sua redação então em vigor, anterior ao Decreto-Lei n. 159/2009, de 13 de julho e por força do qual veio a ser renumerada 13) conferida pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro:
Art. 12
- A impugnação judicial da liquidação do imposto que resultar de correcções efectuadas por aplicação do disposto no n. 2 do artigo 5-A, ou, se não houver lugar a liquidação, das correcções ao lucro tributável ao abrigo do mesmo preceito, depende de prévia apresentação do pedido previsto no n. 3, não havendo lugar a reclamação graciosa. Redacção dada pela Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro - OE
Assim sendo, e cumprindo o disposto na parte final do supracitado n. 2 do art. 7 do CPTA, determina-se que a R. deverá promover a tramitação do procedimento previsto nos n.s 3 e 5 do art. 12 do CIRC, na redação aplicável.
Assim sendo, deve o presente recurso ser julgado improcedente.Em face do exposto, e atendendo ao seu decaimento no presente recurso, deve a A. ser condenada em custas pelo mesmo cf. art. 52, n.s 1 e 2 do CPC, aplicável ex  art. , do CPTA.
SIA, S.A. intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra JT, alegando, em suma, que no dia 1 de outubro de 2013 deu de arrendamento ao réu, para fins não habitacionais, a loja de que é proprietária, sita na Rua ____, n. __, em Lisboa.
Na subsequente e morosa tramitação dos autos, foi proferido saneador-sentença de cuja parte dispositiva consta o seguinte:
Inconformado, o réu apresentou recurso de apelação, desenvolvendo a sua alegação ao longo de 161 artigos e as respetivas conclusões ao longo de 147 pontos.
Por se tratarem de conclusões manifestamente complexas, foi pelo ora relator proferido o despacho de fls. 30 de abril de 2021, convidando o apelante a apresentar nova alegação, concluindo, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pretende a alteração da decisão recorrida.
Com tal procedimento, o apelante dá mostras de não ter compreendido o teor e alcance:
nem do supra referido despacho;
nem do preceito contido no n. 1 do art. 63 do P., no qual o legislador impõe que o recorrente conclua, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
É que, embora com redução de 147 para 97 pontos, as novas conclusões apresentadas pela apelante continuam a ser manifestamente complexas, pois:
repetem argumentos expendidos em sede de motivação;
Como é evidente, o volume ou a quantidade das conclusões:
não é sinónimo de qualidade;
não assegura nem delimita o objeto do recurso e a apreciação pelo tribunal ad quem de todas as questões suscitadas
É o que sucede no caso presente!
Neste quadro, resta a este tribunal a ad quem, substituindo-se ao que deveria ser o papel do recorrente, mas do qual o mesmo se alheou, não obstante a oportunidade que lhe foi dada para o efeito:
Efetivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente art. 63, n. 3, do P.), esse objeto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n. 4 do mesmo art. 63, do P.).
se o contrato de arrendamento a que se reportam os presentes autos deve ser considerado validamente cessado; ou,
O saneador-sentença recorrido considerou provado que:
Na cláusula , do contrato, os outorgantes revogam o contrato de arrendamento anterior.
Na cláusula , a autora arrenda ao réu, para fins não habitacionais, a loja com o n. __, da Rua ____, em Lisboa.
Na cláusula 1: Restituição dos locais arrendados:
O saneador-sentença considerou não provado que:
A autora apenas assinou uma via do contrato.
O réu insistiu com a autora, que apenas lhe entregou uma cópia.
Recorrente e recorrido foram notificados do teor dessa documentação, a fim de, querendo, sobre a mesma se pronunciarem, tendo ambos concluindo no sentido em que se haviam expressado em sede de alegações e contra-alegações de recurso.
Assim, nos termos do art. 66, n. 1, do P., altera-se a decisão sobre a matéria de facto, passando o ponto 2 dos factos provados a ter a seguinte redação:
Na concretização desse reconhecimento e proteção:
Dispõe o art. :
Proteção prevista no regime jurídico do arrendamento urbano;
Proteção prevista no regime jurídico das obras em prédios arrendados;
Acesso a programas municipais ou nacionais de apoio aos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.
Os proprietários de imóvel em que esteja situado estabelecimento ou entidade reconhecidos como de interesse histórico e cultural ou social local podem aceder a benefícios ou isenções fiscais a conceder pelos municípios, nos termos da legislação em vigor.
Estando em causa um contrato de arrendamento para fim não habitacional é-lhe diretamente aplicável o regime previsto nos artigos 110 e seguintes do Código Civil.
Uma vez que o contrato foi celebrado no dia 1 de outubro de 2013, tem aplicação a Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, em conformidade com o previsto nos artigos 5, n. 1 e 6, n. 2, do referido diploma legal.
Essa carta foi enviada por correio registado com aviso de receção para a morada indicada no contrato, tendo o respetivo aviso de receção sido assinado pessoa diversa do réu, no dia seguinte, ou seja, em 10 de janeiro de 201
Vislumbra-se a razão de ser desta missiva!
Em momento algum o apelante põe em causa a cessação do contrato, limitando-se a informar a apelada que, afinal de contas, não está em condições lhe entregar o locado na data que anteriormente tinha indicado: 30 de abril de 201
Nessa mesma carta, o apelado revela inequivocamente que vai mudar de loja, ou seja, que vai deixar o locado.
Independentemente do juízo que se possa fazer quanto ao descrito comportamento do réu, a verdade é que o contrato de arrendamento em causa nestes autos se mantém em vigor.
Perante isto, duas questões se suscitam:
Cumpre, para o efeito, atentar no que dispõe o CPA quanto aos prazos de decisão de procedimentos de iniciativa particular.
Dispõe o art 12 daquele diploma:
O prazo referido no n. 1 conta-se, na falta de disposição especial, da data de entrada do requerimento ou petição no serviço competente, salvo quando a lei imponha formalidades especiais para a fase preparatória da decisão e fixe prazo para a respetiva conclusão.
Mesmo se atentarmos no disposto no referido Regulamento Municipal de Atribuição da Distinção Lojas Com História, constata-se que os procedimentos administrativos aí previstos não assumem uma qualquer especial complexidade que justifique o não cumprimento do prazo geral de decisão previsto no artigo 12 do CPA.
A normal tramitação de um procedimento administrativo como o ali descrito, que ainda por cima analisa realidades histórias e sociais pretéritas, perfeitamente objetivas e apreensíveis, não deveria razoavelmente demorar perto de um ano, como demorou, assim frustrando as legítimas expectativas do inquilino.
Qualquer interpretação nesse sentido, por puramente formalista, não deixa de ferir princípios essenciais como o da boa fé na execução dos contratos e o da segurança jurídica, bem assim como as razões de interesse geral visadas com a aprovação do aludido regime jurídico especial.
E a vingar uma tal posição, veríamos certamente muitos contratos de arrendamento, com previsão de extinção a termo certo e incidentes sobre estabelecimentos de interesse histórico e cultural, a sair da alçada protetora da Lei n. 42/2017, de 14 de junho, quando manifestamente o legislador pretendeu o contrário com a aprovação deste regime e com a ampliação da esfera de proteção deste tipo específico de arrendamentos.
Ora, na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presume que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados cf. artigo , n. 3 do Código.
No sentido do texto, veja-se o Ac. do TRL de 22 de janeiro de 2019, proferido no Proc. n. 1316/15YLPRT.L1 Luís Espírito, in www.dgsi.pt, a propósito da expressão contida no artigo 1, n. 3, da Lei n. 42/2071, de 14 de junho.
Segundo aquele aresto, a correta interpretação daquela expressão deverá tomar em consideração na sua ratio legis:
Ambos os pressupostos acabados de elencar se verificam no caso concreto, razão pela qual se conclui que a Ré, não obstante o período de tempo que mediou entre o termo previsto no contrato e a data posterior da prática do acto administrativo que lhe conferiu a distinção de Loja com História, deve beneficiar do regime próprio consignado no artigo 1, n. 3 da Lei n. 42/2017, de 14 de Junho.
Conclui-se, assim, face aos considerandos que antecedem, que o contrato de arrendamento que liga apelante e apelado se mantém em vigor, nos termos e para os efeitos do art. 1, n. 3, da Lei n. 42/2017, de 14 de julho.
Custas a cargo da apelada arts. 52, n. 1 e 2, 60, n. 6, e 66, n. 2, do P.)
Neste sentido, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , Almedina, Coimbra, 2018, p. 768, nota
Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, Almedina, 2018, p. 159, nota. 25
A data referida em
Pertencem a esta Lei os preceitos legais que vierem a ser citados sem indicação da respetiva fonte.
Talvez o princípio da boa fé, que deve nortear a vida dos contratos, aconselhasse a prestação de tal infomação.
O objeto do presente recurso é a decisão arbitral proferida no processo n 567/2016-T CAAD que julgou improcedente o pedido arbitral formulado pela Recorrente.
Em ambos os casos se discutia a legalidade de um ato de indeferimento praticado pela AT tem que a mesma, já em juízo, procurou fundamentar o ato de indeferimento, pelo que as decisões em causa possuem identidade de facto.
A Recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira apresentou contra-alegações, nas quais enuncia as seguintes conclusões:
Nos termos do artigo 143 n 1 do CPTA ex artigo 27, n do RJAT, a impugnação arbitral tem efeito suspensivo da decisão recorrida.
Em síntese, discute-se naquela impugnação, também, uma alegada - mas, todavia, inexistente - fundamentação a posteriori, sendo essa a causa de pedir quer dos presentes autos, quer daqueles.
J. Existindo identidade de sujeito a impugnante e a Recorrente são a mesma pessoas, de pedido sendo certo que na impugnação para o TCA Sul, o pedido vai no mesmo sentido, e, a substituição da decisão recorrida, decidindo-se a questão controvertida no sentido pela ora e de causa de pedir a alegada - mas, todavia, inexistente - fundamentação a.
U. Salvo o devido respeito, o recurso apresentado falha na verificação de qualquer destes pressupostos, não obstante a recorrente, de forma enviesada tentar urdir argumentos onde empreende uma pretensão recursiva que assenta numa lógica que se atrai em absoluto dos contornos fácticos das situações subjacentes, que embora alguns pontos em comum, apresentam diferenças de relevo, como infra se verá.
W. Daí a necessária similitude/identidade de situações de facto, que não existe no presente recurso.
Y. e. no plano factual temos que
O acórdão Arbitral decorre do pedido da ora Recorrente da anulação o acto de indeferimento da reclamação graciosa acto administrativo stricto, quer a liquidação parcial acto administrativo tributário, stricto que pretendeu ver revista por via desse procedimento.
O acórdão fundamento tem subjacente um acto jurisdicional, consubstanciando por uma decisão do órgão de execução fiscal, que foi alvo de reclamação deduzida nos termos do artigo 276 do CPPT e que, por seu turno, foi impugnada.
Ainda assim, pretende, em vão a Recorrente vislumbrar uma qualquer similitude de direito entre os dois arestos
Ora, ainda que se escore numa propalada fundamentação, a posteriori, sempre se dirá que a mesma não tem qualquer razão.
EE. Como já foi referido, factualmente não há qualquer similitude o que, por conseguinte, impede qualquer similitude sobre a questão fundamental de direito em causa.
FF. Questão essa que a Recorrente identifica como uma alegada fundamentação a posteriori.
"Note-se, a terminar, que a fundamentação da presente decisão, e a base da defesa da AT em sede arbitral, não coincidem com a fundamentação do acto de decisão da reclamação graciosa apresentada pela Requerente.
Tal não é ressalvado o respeito devido a outras opiniões, no caso, motivo para anulação de tal acto.
Com efeito, e desde logo, tem-se pacificamente entendido, também, que:
HH. Termos quem que a aqui impugnada não pode divergir da acertada conclusão do Tribunal Arbitral.
JJ. Pelo que:
NN. Mas sempre, e sublinhe-se, sempre, dentro daquilo que foi a delimitação do thema decidendum efectuada quer pela Requerente quer pela Requerida nos autos em apreço.
QQ. E, ainda, quanto assertivamente o Tribunal Arbitral refere que:
RR. Concluindo lapidarmente que
TT. Sendo certo que
Ora, a alegada e propugnada fundamentação a posteriori onde Recorrente se escora reporta-se a uma mera contestação feita na decisão arbitral, que decorre diretamente da Lei ou seja, o artigo 135 da lei 7-A/2016, de 30 de Março diz que o aditamento do artigo 88/21 do CIRC tem natureza interpretativa, não obstante nenhuma controvérsia preexistir relativamente ao próprio artigo, que não integra, minimamente, a ratio decidendi da decisão.
YY. Ora, a alegada e propugnada fundamentação a posteriori onde Recorrente se escora reporta-se a uma mera contestação feita na decisão arbitral, que decorre directamente da Lei ou seja, o artigo 135 da lei 7-A/2016, de 30 de Março diz que o aditamento do artigo 88/21 do CIRC tem natureza interpretativa, não obstante nenhuma controvérsia preexistir relativamente ao próprio artigo, que não integra, minimamente, a ratio decidente da decisão.
ZZ. Destarte, e em face do exposto, é patente e notório que, não obstante a tentativa, infrutífera refira-se, a Recorrente não logrou:
FFF. Pelo que perecem in totum os argumentos apresentados pela Recorrente.
Caso assim, não se entenda,
Caso assim, não se entenda
A Requerente é uma sociedade anónima que possui como objecto social as actividades de engenharia e fabricação de aparelhos e de equipamentos para comunicações e encontra-se enquadrada no regime geral de tributação em IRC.
Nas declarações de IRC de 2013 e 2014 somente foram apuradas colectas de tributações autónomas.
Por não concordar com as liquidações de IRC de 2013 e 2014, a Requerente apresentou Reclamação Graciosa visando a anulação de ambas as liquidações.
Em 01-07-2016, a Requerente foi notificada do indeferimento da Reclamação Graciosa.
Da decisão da referida reclamação consta, para além do mais, o seguinte:
O lucro tributável da Requerente, no exercício de 2013 e 2014, não foi apurado pela AT com base em métodos indirectos.
"A sentença recorrida deu como assente a seguinte factualidade:
Por despacho datado de 202006, proferido pelo Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Lisboa 3, foi determinada a reversão do processo de execução fiscal identificado em supra contra B.., contribuinte fiscal n. . cfr. documento de fls. 18 da certidão do processo de execução;
Pelo averbamento da inscrição Ap. 14, de 002007, foi registada na  Conservatória de Registo Predial da Amadora a aquisição mencionada na alínea supra cfr. certidão de registo predial junta a fls. 202-203 da certidão do processo de execução;