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Os recorrentes não se podem conformar com a decisão/despacho saneador que decidiu que não se verificava a invocada prescrição da livrança, porque considera que a data de vencimento é datada de 2018/08/0
Para fundamentar a sua decisão, o Tribunal a quo vem referir que a comunicação ao devedor da cessão de créditos considera-se efetuada a citação para a ação instaurada pelo cessionário.
Além disso, de acordo com o perfilhado no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19-09-2017, entendem os aqui recorrentes que a notificação da cessão não pode ser efectuada mediante a citação a efectuar na acção executiva.
O titular de qualquer crédito pode ceder a terceiro o seu direito, sem que para o efeito careça do consentimento do devedor ou devedores, todavia a cessão para produzir efeito junto dos devedores, tem de lhes ser comunicada.
No caso sub judice, a embargada/exequente não figura no título como credora, pelo que em cumprimento com a norma do artigo 53 e 54, 1 do CPC, deve alegar os factos constitutivos da sucessão de créditos, alegando e provando ter celebrado com a credora originária um contrato de cessão de créditos por via do qual esta lhe transmitiu o crédito que vem reclamar na presente execução, todavia, dispõe o artigo 583, n. 1 do , que a cessão de créditos apenas produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada ou desde que ele a aceite.
Em linha com o defendido pelo Acórdão do STJ de 12/06/2003, processo n. 03B1762, e pelo Acórdão da Relação do Porto de 18/06/2007 processo n., entendem os aqui recorrentes, ao contrário do vertido do douto despacho saneador proferido pelo Tribunal a quo, que a notificação não pode ser efectuada através da citação para a acção executiva, entendimento esse partilhado pelo Acórdão do STJ de 12/06/2003 processo.
A notificação em causa não pode ser efetuada através da citação para a execução, devendo ao invés, ser alegada e provada no requerimento executivo, pelo que ao decidir em contrário, o Tribunal a quo violou o previsto no artigo 583 n. 1 do e ainda no artigo 53 e 54, n. 1 do CPC.
Tal é o entendimento perfilhado pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 07-01-2019:
Não tendo o portador da livrança exercido o seu direito cambiário até 28/06/2015 prescreveu o seu direito nos termos do art. 70 LULL.
Ao decidir em contrário o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 10, 43 e 70 da LULL, ao considerar que não ocorreu a prescrição da livrança.
A mencionada cessão incluiu a transmissão, relativamente a cada um dos créditos, de todos os direitos, garantias e direitos acessórios a eles inerentes.
No caso em apreço o título executivo é uma livrança subscrita por uma sociedade, entretanto insolvente e avalizada pelos executados.
A livrança pode ser accionada pelo seu portador, seja ele o beneficiário directo da ordem de pagamento ou aquele a quem foi transmitida por endosso ou por cessão ordinária de créditos.
No caso a transmissão da livrança e consequente legitimidade da exequente operou-se mediante um contrato de cessão de créditos que celebrou com a mutuante, titular da livrança.
Dos factos alegados não resulta que tal cessão esteja interdita por Lei, por convenção das partes ou pela natureza da prestação. Tão pouco ocorre vício formal.
A questão colocada pelos apelantes radica assim, não na nulidade da cessão de créditos, mas na eficácia do negócio de cessão em relação a eles, avalistas da livrança, por não lhes ter sido comunicada a cessão.
No saneador sentença entendeu-se que a citação para a execução produz os efeitos da notificação prevista no referido art. 583 n1 do
É contra este entendimento que os recorrentes se insurgem, defendendo que tal notificação deveria anteceder a instauração da execução.
Seguiu-se de perto o entendimento perfilhado no acórdão de 06-11-2012 proc. 314/200SL1), relatado pelo Conselheiro Alves Velho, o qual contudo se reporta a uma acção declarativa de condenação e não a uma execução, o que justifica que neste acórdão se tenha considerado que a questão não se colocava em termos de legitimidade processual, mas substantiva. Com efeito, enquanto no processo declarativo, na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor, a legitimidade de exequente e executados afere-se em função do título e documentos que o acompanham art. 53 do, tendo legitimidade activa quem no título figure como credor, ressalvadas as excepções previstas no art. 54 do mesmo Código.
Na doutrina também Assunção Cristas defende este entendimento anotação conjunta que a mesma autora fez aos já citados Acórdãos do STJ de 9-11-00 e de 3-6-04, em Cadernos de Direito Privado, n.
Em abono desta posição discorre-se nesse aresto que:
Cremos nós que a legitimidade do cessionário para instaurar a execução com base na supra referida livrança, dependerá da alegação e junção não só do contrato de cessão de créditos, por via do qual o mesmo lhe foi transmitido, mas também da alegação e prova de que tal cessão foi notificada ao devedor, porque condição de eficácia dessa cessão.
A citação para a execução não pode assim servir para dotar de eficácia um contrato com base no qual a execução é instaurada, isto é, um contrato de cuja eficácia depende a própria legitimidade do exequente.
Em suma, a notificação prevista art. 583 n1 do como condição da eficácia da cessão para com o devedor e na cláusula 2 do próprio contrato de cessão), nunca chegou a ser efectuada.
Na contestação dos embargos a embargada alegou também que tal notificação não é necessária em face do disposto no n 4 do art. 6 do Decreto-Lei n 453/99, de 5 de Novembro.
Este diploma estabelece o regime das cessões de créditos para efeitos de titularização e regula a constituição e o funcionamento dos fundos de titularização de créditos, das sociedades de titularização de créditos e das sociedades gestoras daqueles fundos.
Consideram-se realizadas para efeitos de titularização as cessões de créditos em que a entidade cessionária seja um fundo de titularização de créditos ou uma sociedade gestora de titularização de créditos art. 1 n.
Por seu turno no n 4 dispõe que, quando a entidade cedente seja o Estado, a segurança social, instituição de crédito, sociedade financeira, empresa de seguros, fundo de pensões ou sociedade gestora de fundo de pensões, a cessão de créditos para titularização produz efeitos em relação aos respectivos devedores no momento em que se tornar eficaz entre o cedente e o cessionário, não dependendo do conhecimento, aceitação ou notificação desses devedores.
Também não resulta do contrato que a gestão dos créditos cedidos continuaria a ser exercida pelo cedente Banco . E o contrário evidencia-se com a instauração desta execução pela cessionária.
Não se verificando a situação prevista no art. 5 n 1 do citado diploma gestão do crédito assegurada pelo, entendemos que é inaplicável o invocado n 6 do art. 4 Decreto-Lei n 453/99, de 5 de, sendo sempre exigível a notificação do devedor.
Consequentemente, aquando da instauração da execução não se verificava esse indispensável pressuposto da legitimidade da exequente, porque a cessão era ineficaz em relação aos aqui executados.
Até porque, a obrigação exequenda deve ser exigível e o cessionário só pode exigir a prestação ao devedor após a notificação prevista no art. 583 do
Do exposto resulta que os embargos deverão proceder por falta de verificação, no momento em que a execução foi proposta, do pressuposto processual de legitimidade da exequente em face do título, em razão da cessão de créditos ser ineficaz em relação aos executados e, por isso, não poder a exequente exigir-lhes a correspondente prestação pecuniária
Procedem assim nesta parte as conclusões da apelante, ficando prejudicada a apreciação da questão da prescrição.
Guimarães, 13-6-2019
No sentido de que tal notificação pode ser efectuada através da citação para a execução ou para a acção temos, entre outros, os seguintes acórdãos:
O Acórdão do STJ de 10/03/2016 proc. n 314/200SL1);
O Acórdão do STJ de 06-11-2012 proc. n 703/14TBVRS-A.ES1);
Os Acórdãos da Relação de Coimbra de 22/11/2016 proc. n 3956/18T8CBR.C1) e de 06/07/2016 proc. n 467/11TBCNT-A.C1)
Os Acórdãos da Relação de Guimarães de 2017 proc. n 1136/16T8VCT-A.G1) e de 22014 proc. 2180/16TBBRG.G1).
O Acórdão da Relação de Lisboa de 12009 proc. 29488/01YYLSB.L1-7
O acórdão do STJ de 20-10-2003 proc. n
No sentido de que tal notificação não pode ser efectuada através da citação para a acção declarativa ou para a acção temos os seguintes:
Ac. do STJ de 9 de Novembro de 2000 In Col Jur. Ano , Tomo , pag. 12
Acórdão da Relação de Coimbra de 12017 proc. n 7825/13T8CBR.C1)
https://repositorio.ucp.pt/bitstream/104014/22129/1/Tese_vf_23102016_limpa.pdf
- Sendo que, no presente caso, apenas foi dado vista ao M P no dia 202019, já depois de sequentemente o A. ter renunciado ao recurso, o que fez inculcar ao MP a confiança legítima que também) o Tribunal tinha o entendimento de que estava em tempo para requerer o prosseguimento da ação nos termos do art. 62 do CPTA;
Não se trata, portanto, de membro do órgão de que faz parte a Ré.
Resta apurar se terá um interesse direto em demandar.
Encontra-se invocada a aplicação do artigo 6 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cuja redação contém o seguinte teor:
Por sua vez, o artigo 1 da Lei n. 27/96, de 1 de agosto diploma que estabelece o Regime jurídico da tutela, dispõe da seguinte forma:
Artigo 1 Decisões de perda de mandato e de dissolução)
Aplicando-se a estes autos, o regime dos processos urgentes, significa que o prazo de recurso da Sentença é de 15 dias, nos termos do artigo 14, n. 1 do CPTA. O Autor declarar não pretender recorrer, prescindindo do prazo de recurso e concluindo estar a renunciar antecipadamente ao mesmo.
É que o Autor começa por referir que prescinde do prazo de interposição de recurso, o que significa que está renunciar ao direito ao recurso.
Relativamente a este aspeto rege o artigo 63 do Cód. Proc. Civil, que diz:
3 Importa, pois, ver se o Mm Juiz a quo decidiu ou não com acerto quanto a este requisito, cujo juízo de não verificação foi fundamento do indeferimento do requerido.
6 Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 140, 142 n 3 alínea, 147 n 1 do CPTA, daquela sentença cabia o recurso ordinário) de apelação para este Tribunal Administrativo Norte, cujo respetivo prazo de interposição, por se tratar de processo com natureza urgente, era de 15 dias.
Relembre-se, neste desiderato, o que dispõe o artigo 632 do CPC, que é o seguinte:
"Artigo 632
- Não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida.
- A aceitação da decisão pode ser expressa ou tácita; a aceitação tácita é a que deriva da prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer.
N.Porto, 13 de setembro de 2019
O Senhor Dr.  aceitou a sua designação como Árbitro da Demandada;
O Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, por despacho de 27 de Fevereiro de 2018, decidiuque o Tribunal Arbitral era o tribunal competente para a apreciação da recusa do Árbitro, Senhor Dr. ;
No dia 28 de Fevereiro de 2018, o Mandatário da Demandada enviou um e-mail ao Árbitro indicado pela Demandante, Senhor Dr. s, dando-lhe conhecimento do despacho de 27 de Fevereiro de 2018 do Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa que recaiu sobre o requerimento de recusa do Árbitro, Senhor Dr. , mail este do qual foi dado conhecimento ao mencionado Árbitro recusado;
No dia 01 de Março de 2018, o Árbitro indicado pela Demandante, Senhor Dr. , enviou um e-mail ao Mandatário da Demandada agradecendo o seu e-mail de 28FEV2018 e o documento anexo;
Em 6JUN2018, a Demandada foi notificada do acórdão do Tribunal Arbitral que julgou intempestivo e improcedente o requerimento de recusa do Dr. ., anteriormente deduzido pela mesma Demandada;
Nesse acórdão, diz-se que, aquando da assinatura da acta da instalação, a Demandada não dera conhecimento aos restantes árbitros de que, antes de formular a recusa, já deduzira um pedido equivalente no Tribunal da Relação de Lisboa, o que seria absolutamente falso;
No dia 6JUN2018, a Demandada requereuque o Árbitro-Presidente lhe prestasse uma série de informações, com vista ao cumprimento do artigo 13, ns 1 e 2, da LAV, não tendo obtido resposta;
No dia 6JUN2018, a Demandada requereu que o Árbitro, Dr. B., lhe prestasse uma série de informações, ao abrigo da mesma e citada disposição legal, não obtendo, igualmente, resposta;
No dia 6JUN2018, a Demandada requereu que o Árbitro, Dr. , lhe prestasse uma série de informações, sempre ao abrigo da referida norma legal; também não obteve resposta.
Cumpre apreciar e decidir arts. 14- 3 e 59, n 1, al. b, da.
O Senhor Dr.  aceitou a sua designação como Árbitro da Demandada cf. fls.;
O Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, por despacho de 27 de Fevereiro de 2018, decidiuque o Tribunal Arbitral era o tribunal competente para a apreciação da recusa do Árbitro, Senhor Dr.  cf. fls. 104-107);
No dia 28 de Fevereiro de 2018, o Mandatário da Demandada enviou um e-mail ao Árbitro indicado pela Demandante, Senhor Dr. B, dando-lhe conhecimento do despacho de 27 de Fevereiro de 2018 do Exmo. Senhor Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa que recaiu sobre o requerimento de recusa do Árbitro, Senhor Dr. , mail este do qual foi dado conhecimento ao mencionado Árbitro recusado cf. fls. 108-114);
No dia 01 de Março de 2018, o Árbitro indicado pela Demandante, Senhor Dr. B, enviou um e-mail ao Mandatário da Demandada agradecendo o seu e-mail de 28FEV2018 e o documento anexo cf. fls. 115-116);
Em 6JUN2018, a Demandada foi notificada do Acórdão intercalar do Tribunal Arbitral que julgou intempestivo e improcedente o requerimento de recusa do Dr. , anteriormente deduzido pela mesma Demandada cf. fls. 184-199);
Nesse acórdão, diz-se, nomeadamente, a despeito do facto consignado em, que, aquando da assinatura da acta da instalação, a Demandada não dera conhecimento aos restantes árbitros de que, antes de formular a recusa, já deduzira um pedido equivalente no Tribunal da Relação de Lisboa cf. fls. 184-199);
O secretário do Tribunal Arbitral enviou, por lapso, os emails de 8 e de 15MAIO2018, a um terceiro cf. fls. 213-214, 215, e 216-217);
Em conformidade com a regra processual vertida no item 17 da Acta de instalação do Tribunal Arbitral documento junto a fls. 118-127), tal requerimento deveria ter sido remetido em papel no prazo máximo de dez dias, após o envio por correio eletrónico;
- Por esse prazo não ter sido, a Demandada requereu, no dia 19JUN2018, informações a esse respeito cf. fls. 237-238), sem que lhe tivesse sido dada resposta;
- No dia 6JUN2018, a Demandada requereu que o Árbitro-Presidente lhe prestasse uma série de informações, com vista ao cumprimento do artigo 13, ns 1 e 2, da LAV cf. fls. 241-245), a saber:
Onde foi sediado o secretariado em todas as arbitragens em que participou e quanto foi cobrado pelos serviços de secretariado prestados na generalidade dessas arbitragens?
Quais são as Demandantes nessas arbitragens?
Em quantas dessas arbitragens foi nomeado por intermédio de árbitros nomeados por empresas do grupo GILEAD e/ou pelo mesmo escritório de Advogados?
Qual o seu sentido de voto em cada uma dessas arbitragens quanto ao pedido principal a condenação a não lançar os seus medicamentos genéricos)?
A quanto ascende o montante total auferido com essas arbitragens?
A sociedade de advogados que integra prestou ou presta quaisquer serviços a empresas do grupo G?
No dia 6JUN2018, a Demandada requereu que o Árbitro, Dr. B., lhe prestasse uma série de informações, ao abrigo da mesma e citada disposição legal cf. fls. 246-250), a saber:
Em quantas dessas arbitragens foi nomeado por intermédio de árbitros nomeados por empresas do grupo G/ou pelo mesmo escritório de Advogados?
- No dia 6JUN2018, a Demandada requereu que o Árbitro, Dr.  lhe prestasse uma série de informações, ao abrigo da referida norma legal cf. fls. 251-255), a saber:
Em quantas dessas arbitragens foi nomeado por intermédio de árbitros nomeados por empresas do grupo G e/ou pelo mesmo escritório de Advogados?
No dia 20 de Junho de 2018, a Demandada, notificada dos esclarecimentos e/ou informações que foram prestados pelo Árbitro que lhe foi designado pelo Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Senhor Dr. ., requereu, por forma a poder avaliar do cabal cumprimento do disposto no artigo 1, n.s 1 e 2, da Lei n. 63/2011, de 14 de Dezembro, que o mesmo prestasse os esclarecimentos e/ou informações complementares seguintes cf. fls. 290-295):
Porém, a Demandada não obteve, do Árbitro que lhe foi designado pelo Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Senhor Dr. s, qualquer resposta a esse pedido de esclarecimentos e/ou informações complementares;
O MÉRITO DA RECUSA DOS ÁRBITROS DESIGNADOS
A Lei de Arbitragem aprovada pelo Decreto-Lei n 243/84, de 17 de Julho, previa que os árbitros pudessem ser recusados pelas mesmas causas dos juízes. Na mesma linha, a Lei n 31/86, de 29 de Agosto, determinava a aplicação aos árbitros do regime de impedimentos e escusas estabelecidos na lei de processo para os juízes.
Todavia, a actual Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n 63/2011, de 14 de Dezembro, tendo por base um anteprojeto da Associação Portuguesa de Arbitragem, muito próximo dos atuais artigos 13 e 14 da LAV, rompeu com esse paradigma, consagrando no texto legal um preceito decalcado da Lei Modelo da UNCITRAL, de 1985, revista em 2006
Por isso, os dois árbitros recusados pela ora Demandada tinham o especial dever de prestar as informações que esta lhe solicitou no dia 6JUN2018, designadamente as seguintes informações:
Não há nenhuma base normativa para, perante estas e fórmulas de soft law, colocar uma delas em vigor, entre nós. Nenhum ordenamento o faz.
Mas além disso, há que a fazer passar por um minimum de adaptações, sob pena de irrealismo.
Finalmente, elas correspondem a práticas norte americanas, discutidas no seu próprio País de origem e que a doutrina europeia propõe sejam restritivamente interpretadas, porquanto a realidade jurídica estado unidense é muito diferente da nossa e, mesmo, da europeia.
Na Alemanha, recomenda-se uma interpretação restritiva destas regras.
O argumento de que elas correspondem a práticas norte-americanas, discutidas no seu próprio País de origem e que a doutrina europeia propõe sejam restritivamente interpretadas, porquanto a realidade jurídica estado-unidense é muito diferente da nossa e, mesmo, da europeia vale muito pouco: Portugal, sendo embora um país com apenas cerca de 10 milhões de habitantes, possui hoje uma economia aberta e, desde que se integrou no espaço económico europeu nos idos de, evoluiu muito e, mesmo no campo da administração da justiça, modernizou-se enormemente, o que também se revela na criação e multiplicação de sociedades de advogados que contam com dezenas de sócios e com centenas de advogados ao seu serviço, na criação de novas faculdades de direito no Porto e em, no aparecimento de novas revistas jurídicas especializadas e na publicação de dezenas de teses de doutoramento e de mestrado.
Procede, assim, o incidente de recusa.
Custas do incidente a cargo da Demandante ora Requerida G.).
Taxa de justiça: a prevista na tabela -anexa ao Regulamento das Custas Processuais.
O texto integral desta Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial Internacional, numa tradução não oficial para a língua portuguesa, está acessível on-line in: http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/dgpj-disponibiliza/downloadFile/attachedFile_f0/UNCITRAL_Texto_Unificado.pdf?nocache=12983683642
Este documento está acessível on-line in: https://www.ibanet.org/Publications/publications_IBA_guides_and_free_materials.aspx .
Cuja versão em língua portuguesa está acessível on-line in: https://www.ibanet.org/enews_archive/iba_july_2008_enews_arbitrationmultiplelang.aspx .
Cfr., neste sentido, JEAN-FRANÇOIS POUDRET e SÉBASTIÉN BESSON in Comparative Law of International Arbitration, 2 edição revista e actualizada, Sweet &amp; Maxwell Ltd,, Londres, 2007, p. 361, nota 42
Cfr., neste sentido, JEAN-FRANÇOIS POUDRET e SÉBASTIÉN BESSON, ibidem.
Cfr., neste sentido, JEAN-FRANÇOIS POUDRET e SÉBASTIÉN BESSON in ob. cit., pp. 361-362, nota.
Na presente acção especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado B e entidade responsável  Companhia de Seguros, SA veio esta, em 03-07-2014, requerer se procedesse a exame médico de revisão da incapacidade daquele, por se verificar agravamento das lesões resultantes do acidente de trabalho de que foi vitima em 02/05/200
O Tribunal a quo acolheu esse laudo, determinando a notificação da seguradora para oportunamente informar da dada da alta clínica.
O Sinistrado esteve em situação de incapacidades temporárias, com acompanhamento médico pelos serviços da seguradora, até 02-03-2017, data em que os serviços da seguradora lhe atribuíram alta clínica, mantendo a anterior IPP.
A perícia médica singular veio a ser completada em 16 de Agosto de 2107, após aquele exame complementar, tendo o senhor perito atribuído ao sinistrado uma IPP de 40,1500%.
Discordando, a seguradora veio requerer exame por junta médica, apresentando quesitos para o efeito.
O Tribunal a quo deferiu o requerido e designou dia para o efeito. Contudo, por falta do sinistrado, que entretanto fora sujeito a uma cirurgia relacionada com as sequelas das lesões que resultaram do acidente de trabalho, a perícia não se pode realizar, vindo a ser adiada.
Ouvida a seguradora, o Tribunal a quo fixou o novo objecto da perícia médico-legal, formulando os quesitos para o efeito.
A perícia por junta médica veio a realizar-se em 04-06-2019, tendo os senhores peritos médicos, por unanimidade, atribuído ao sinistrado a IPP de 40%, com IPATH.
Subsequentemente, o tribunal a quo proferiu decisão, dela constando, no essencial, o seguinte:
Face ao teor do relatório do exame por Junta Médica realizado, que se nos afigura ajustado aos critérios legais, e porque dos autos não resultam elementos que permitam infirmar tal exame, que foi subscrito por unanimidade dos peritos intervenientes, ao abrigo do disposto no artigo 14, n. 5 do Código do Processo do Trabalho, considera-se, pois, que o sinistrado apresenta desde a data do pedido de revisão, a IPP de 40% correspondendo a um agravamento de 25%) e Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual.
O valor da pensão é o infra indicado:
A nova pensão é devida desde a data da apresentação do requerimento de revisão, devendo ser objeto de atualização nos seguintes termos:
: sem atualização)
Custas pela responsável.
Ainda se nessa mesma e concreta acção de acidente de trabalho, antecedentemente a esse exercício da revisão de incapacidade, o sinistrado já havia recebido capital de remição por uma primitiva pensão anual, impende sobre o mesmo e competente Senhor decisor, para apurar o quantum da pensão anual que se mostre devida, por doravante pagável, que ao valor da pensão anual que resulte do agravamento de incapacidade deduza o quantum da pensão anual que antes fora remida;
Tal sequenciação resulta ex lege et de iure obrigatória, no respeito aos preceitos, conjugadamente enunciados, naquele artigo 145, n. 6 do P.T., quando contextualizada nos artigos 25, n. 1 do regime de reparação aprovado pela Lei n. 100/97 e 6, ns 1 e 4 do Dec-lei n. 142/99, aplicáveis ao caso sub judice;
Com isso e através desse modus faciendi, só assim o que se mostrar competente Senhor decisor salvaguarda o respeito aos princípios da legalidade e conformidade exigidos pelo artigos 6, 154 n. 1 e 607, n. 3, todos do P., aplicáveis, ex , pelo regime subsidiário previsto no artigo 1 , n 2, alínea do P,T.;
Por isso, impondo-se, inexorável e consequentemente, a revogação integral daquele despacho emanada pelo Tribunal "a quo" e ordenando-se, em sua substituição, material decisão que determine que, primeiro, se impõe apurar o valor líquido da pensão anual que resulte da diferença entre a novel pensão, aumentada por agravamento e a antecedente pensão remida, para só depois e sobre esse valor residual líquido, operar os sucessivos coeficientes de actualização dessa pensão que se mostrem temporalmente devidos.
ORecorrido não apresentou contra alegações.