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Da análise do teor do acórdão, retira-se que a Relação entendeu que, apesar de a R. apelante ter cumprido de forma deficiente o ónus imposto pelo art. 64 do CPC, os termos em que o fez mostraram-se suficientes para a Relação apreender o teor da impugnação da matéria de facto e dela conhecer, sem que determinasse a rejeição do recurso nesta parte.
Acórdão de 07/03/2019 proc. n. 2293/16TBVIS.CS1), inwww.dgsi.pt:
Acórdão de 17/06/2021 proc. n. 472/19T8VRL.GS1)1, inwww.dgsi.pt:
Acórdão de 14/07/2021 proc. n. 1333/14TBALM.LS1)2, inwww.dgsi.pt:
Acórdão de 29/04/2021 proc. n. 684/10T8ABT.ES1)3, inwww.dgsi.pt:
Ainda que a questão da nulidade das procurações venha suscitada pela primeira vez em sede de recurso de revista, sendo de conhecimento oficioso, não pode deixar de ser ponderada.
Compulsado o processado, e como se extrai do que se afirma supra, no ponto 1 do presente acórdão, o recurso de apelação da R. assentou, entre outros fundamentos, na alegada validade das procurações em resultado da aplicação do regime do n. 1 do art. 11 do Código do Notariado, no qual se prescreve:
Já a Recorrida pugna pela validade das procurações, atendendo a que foram lavradas por documento escrito com reconhecimento presencial das assinaturas dos representados, o que está de acordo com a previsão do n. 1 do art. 11 do Código de Notariado.
A outra parte que contrata com o representante sem poderes tem o direito de revogar ou rejeitar o negócio com base nessa ineficácia enquanto a ratificação não tiver lugar art. 26, n. 4, do, o que não se verifica no caso de se tratar de um negócio jurídico unilateral.
Pelo exposto, julga-se o recurso parcialmente procedente, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para apreciação da questão objecto do recurso subordinado de apelação tal como enunciada no ponto 1 do presente acórdão.
Custas no recurso na proporção de 50% por cada uma das partes e custas no processo a final, sem prejuízo do que vier a ser decidido quanto ao pedido de apoio judiciário apresentado pela autora.
Relatado pela aqui relatora e votado pelo presente colectivo.
Relatado pela aqui  Adjunta e votado pela aqui  Adjunta.
Relatado pela aqui  Adjunta.
É a seguinte a factualidade significativa, tal como flui da certidão inserta no processo, a atender para a resolução deste conflito de jurisdição:
No dia 21-07-2011, pelas 16h15m, no Itinerário Principal IP, km 10,700, Campolide, Lisboa, circulava o veículo ligeiro de marca Audi, matrícula BN, propriedade de A..., conduzido por B.
Sobre a  ré, na qualidade de concessionária, recaia o dever de assegurar que a circulação no IP7 se fazia em condições de segurança, designadamente assegurando que na faixa de rodagem não existissem objectos susceptíveis de colocar em perigo os utentes da via, bem como susceptíveis de provocar acidentes.
Confrontamo-nos com um conflito negativo de jurisdição, suscitado entre um tribunal cível e um tribunal administrativo, relativamente a uma acção declarativa onde se peticiona a condenação de uma sociedade de direito privado, concessionária de um Itinerário Principal, numa determinada quantia pecuniária, a título de indemnização por danos materiais decorrentes de um acidente de viação, alegadamente ocorrido no IP 7, em Lisboa, no dia 21-07-2011, relacionado com a presença de um objecto estranho na via de circulação automóvel.
A Recorrente não discorda da matéria de facto dada como provada, mas sim da interpretação que na mesma foi feita do direito aplicável.
Como bem ressalta dos autos, existiu na presente relação material controvertida um erro sobre os pressupostos de direito.
Todavia, sempre terá de se apurar se tal erro sobre os pressupostos de direito, ou se a errada consideração no apuramento do imposto a pagar pode ou não ser imputável aos serviços da Recorrente.
E, não se observa que o contribuinte tenha preenchido a sua declaração periódica de rendimentos modelo segundo orientações genéricas da Administração Fiscal, devidamente publicadas, que o levassem a aplicar a taxa agravada a todos os gastos e encargos com as remunerações variáveis.
Não resulta da matéria de facto dada como provada que a autoliquidação sindicada tenha resultado do facto de o Recorrido ter seguido quaisquer orientações genéricas da AT, devidamente publicadas, nos termos do disposto naquele art. 4, n. 2 da Lei Geral Tributária.
Não se verificando, nos presentes autos, em nosso entender, erro imputável aos serviços na liquidação do tributo, não deve ser reconhecido ao Recorrido o direito a juros indemnizatórios, nos termos do disposto no art. 4, da LGT.
Assim, a sentença recorrida, ao decidir conforme decidiu, padece de erro de julgamento, violando o disposto no n. 1 do artigo 4 da LGT, razão pela qual deve a mesma ser revogada e substituída por outra que não condene a AT no pagamento dos referidos juros indemnizatórios.
Invoca a Recorrente que a sentença recorrida fez uma errada interpretação dos preceitos legais aplicáveis, com a consequente violação do disposto no n 1 do artigo 43 da LGT.
E termina pedindo a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por decisão que julgue a ação improcedente nesta parte.
QUANTO AO MÉRITO DO RECURSO.
A questão que se coloca consiste em saber se reconhecendo em sede de procedimento de recurso hierárquico a ilegalidade parcial do ato de autoliquidação, a Administração Tributária é responsável pelo não reconhecimento dessa ilegalidade em sede de reclamação graciosa, de modo a originar a obrigação de pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte desde o termo do prazo da decisão nesse procedimento gracioso.
No caso concreto dos autos a Administração Tributária não reconheceu em sede de reclamação graciosa a ilegalidade da aplicação retroativa do disposto no art. 9, n. 1, da Lei n. 3-B/2010, de 28 de abril, situação que só veio a reconhecer em sede de recurso hierárquico, pelo que a manutenção desse erro é-lhe imputável a partir daquele momento, o que constitui fundamento bastante para a responsabilidade pelo pagamento de juros indemnizatórios.
Entendemos, assim, que a sentença recorrida fez uma correta interpretação e aplicação dos normativos aplicáveis, motivo pelo qual se impõe a sua confirmação, julgando-se improcedente o recurso.
Assim, a Impugnante reclamou graciosamente da sua autoliquidação, nessa parte, em 30 de maio de 2013 RG n324720130400486
De tanto notificada a 19 de novembro de 2015, no dia 18 de fevereiro de 2016 apresentou a Impugnante a petição na origem dos presentes autos.
Como brota cristalino da leitura da sentença, o julgador ancorou-se no facto de o contribuinte ter apresentado reclamação graciosa e esta ter sido indeferida pela Administração Tributária indeferimento que depois foi corrigido em sede de recurso hierárquico, com o deferimento parcial do.
Para tanto, adoptou o seguinte discurso fundamentador para justificar a fixação de juros indemnizatórios:
Daí que culmine formulando o pedido de revogação da sentença recorrida e a sua substituição por decisão que julgue a ação improcedente nesta parte.
A questão decidenda é, notoriamente, a de determinar se, tendo a AT reconhecido, em sede de procedimento de recurso hierárquico, a ilegalidade parcial do ato de autoliquidação, a mesma é responsável pelo não reconhecimento dessa ilegalidade em sede de reclamação graciosa, em termos de originar a obrigação de pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte desde o termo do prazo da decisão nesse procedimento gracioso.
Cumpre agora apreciar o segundo segmento do recurso, ou seja, se, como sustenta a Recorrente, não é devido o pagamento de juros indemnizatórios e que a sentença fez errado julgamento quando condenou a AT ao pagamento desses juros ao Impugnante.
O Recorrido sustenta que deve manter-se a condenação em juros indemnizatórios nos termos em que foi proferida, que são devidos ao abrigo do disposto na alínea do n. 3 do art. 4 da LGT; subsidiariamente, alega que deve manter-se essa condenação, sendo o termo inicial da contagem dos juros indemnizatórios a data em que decorreu um ano sobre a apresentação da reclamação graciosa; ainda subsidiariamente, entende que, se não forem devidos juros indemnizatórios, a quantia paga deve ser devolvida devidamente actualizada, de acordo com os índices de actualização da moeda.
A nosso ver, andou bem a sentença recorrida ao julgar serem devidos os peticionados juros indemnizatórios. Vejamos:
No caso, se é certo que a liquidação foi anulada judicialmente por erro quanto aos pressupostos de facto, não pode falar-se em erro imputável aos serviços aquando da prática daquele acto. Na verdade, o erro é imputável ao Contribuinte, que na declaração não deu conhecimento da sua situação de emigrante e de que iria mobilizar na aquisição do imóvel fundos de uma conta poupança-emigrante.
No entanto, se a condenação em juros indemnizatórios não pode encontrar apoio no n. 1 do art. 4, já o encontra no n. 3, alínea, da LGT. Aliás, a sentença fundamentou a condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios nos n.s 1 e 3 do referido art. 4 da LGT.
Assim também no caso em apreço em que a AT não reconheceu em sede de reclamação graciosa a ilegalidade da aplicação retroactiva do disposto no art. 9, n. 1, da Lei n. 3- B/2010, de 28 de Abril, situação que só veio a reconhecer em sede de recurso hierárquico, pelo que a manutenção desse erro é-lhe imputável a partir daquele momento, o que constitui fundamento bastante para a responsabilidade pelo pagamento de juros indemnizatórios.
No recurso, a exequente/recorrente formulou as conclusões que se transcrevem:
O que significa que o legislador admite o cumprimento do PERSI através de uma comunicação escrita, remetida por via postal ou e-mail. Coisa distinta é a prova do envio e recepção dessas comunicações e da sua recepção pelos destinatários.
Ao ter assim decidido, incorreu a douta sentença recorrida em erro de julgamento por violação do disposto no artigo 18, n. 1, alínea do 227/201
Ora, de acordo com o disposto no artigo 1 do 227/12, foi estabelecido um conjunto de medidas de promoção, prevenção e regularização de incumprimento a verificar pelas instituições de crédito no acompanhamento e gestão de situação de risco de incumprimento ou na regularização extrajudicial das situações de incumprimento.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, a questão essencial a decidir consubstancia-se em saber se o Banco Exequente deu cumprimento ao PERSI, condição de exequibilidade da obrigação exequenda, face ao disposto na alínea do n 1, e do n 4 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 227/2012, de 25 de outubro.
A matéria de facto com interesse para a decisão do recurso é a que consta do relatório que antecede, havendo ainda a considerar que:
- Para garantia do empréstimo, respetivos juros e demais despesas, constituíram os executados a favor do Banco exequente, hipoteca sobre o prédio urbano sito na Rua , descrito na CRP de Benavente sob o n.  e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo .
- O Banco exequente juntou aos autos duas cartas datadas de 002018, em nome de cada um dos executados, do seguinte teor:
- O Banco exequente juntou igualmente aos autos duas cartas datadas de 112018, em nome de cada um dos executados, com o seguinte teor:
Verificamos que permanecem em mora as responsabilidades de crédito abaixo identificadas em que Exa. figura como interveniente e obrigado assumidas Sr.a) .
Nos termos do n 4 do mesmo artigo, o recorrente tinha o dever de informar os executados da sua integração no PERSI através de comunicação em suporte duradouro, entendendo-se como tal, nos termos do artigo 3, al., qualquer instrumento que permita armazenar informações durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução integral e inalterada das informações armazenadas.
Do artigo 17, n 3, resulta, por outro lado, que a recorrente tinha também o dever de informar os executados, através de comunicação em suporte duradouro, da extinção do PERSI, descrevendo o fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais considerava inviável a manutenção deste procedimento. O n 4 do mesmo artigo estabelece que a extinção do PERSI só produz efeitos após a comunicação referida no n 3, salvo quando o fundamento de extinção for o previsto na alínea do n
Está em causa saber se o recorrente remeteu as comunicações previstas nos citados artigos 14, n 4, e 1, n. 3, aos executados.
Em sede liminar, o tribunal a quo julgou não provada a efetivação de tais comunicações, esgrimindo com o facto de a exequente não ter junto aos autos documentos comprovativos do envio das cartas a que se alude nos pontos 4 e 5 dos factos provados, designadamente registos postais e/ou respetivos avisos de receção.
No caso em apreço, a integração no PERSI foi comunicada aos executados através das cartas referidas no ponto 4 da dos factos provados, datadas de 002018, e, posteriormente, foi igualmente notificada a decisão de extinção da medida cartas mencionados no ponto 5 dos mesmos.
A este propósito escreveu-se no Acórdão desta Relação de 1020211:
Sendo um meio de prova ad probationem, a instituição de crédito apenas pode provar o facto registável no aludido suporte duradouro, por via da junção aos autos da totalidade ou de partes desse suporte, que apenas pode ser substituído por confissão expressa por parte do cliente da instituição, ou por documento de igual ou superior valor probatório.
Acórdão da Relação do Porto de 0120182, com o seguinte sumário:
Acórdão da Relação de Évora de 2020203, do qual se transcreve a seguinte passagem:
- Acórdão da Relação de Évora de 1020204, com o seguinte sumário:
Acórdão da Relação de Lisboa de 0020215, em cujo sumário se exarou:
Coisa distinta é a prova do envio dessas comunicações e da sua receção pelos destinatários, entendendo-se que estão em causa declarações receptícias, nos termos e para os efeitos previstos no art. 224 do ;
Évora, 22 de setembro de 2021
Proc. 1983/20T8ENT.E1, não publicado.
Proc. 3413/17TBVFR-A.P1, in www.dgsi.pt.
Proc. 715/11T8ENT-B.E1, in www.dgsi.pt.
Proc. 1834/12T8MMN-A.E1, in www.dgsi.pt.
Proc.105874/10YIPRT.L1-7, in www.dgsi.pt.
Cfr. o citado Acórdão da Relação de Lisboa de 00202
O A, com sede em Amadora, Portugal, instaurou ação declarativa, com processo comum, contra B  INTER, com sede em Lisboa, representante em Portugal da Companhia de Seguros Espanhola , pedindo:
a condenação da ré a pagar-lhe o montante que venha a ter que suportar com: a reparação dos guarda-lamas das rodas dianteiras do veículo de matrícula 48-T...-30, a reparação do apoio da grelha dianteira do motor, a reparação e afinação da porta do lado do condutor e a substituição do sensor do óleo do motor;
é proprietária do veículo com a matrícula 48-T..-30 da marca Renault e do semi reboque AV 56361;
no dia 12 de março de 2019, pelas 10,00 horas, ocorreu um acidente de viação entre o veículo 3934 CCB e o conjunto de veículos da autora;
o conjunto de veículos da autora era conduzido por Sergiu ;
o veículo pesado de mercadorias 3934 CCB era conduzido por Jesus ;
o acidente ocorreu em Espanha, Gasteiz, Vitoria;
por contrato de seguro, titulado pela apólice n. .....9, a proprietária do veículo 3934 CCB, transferiu para a Companhia de Seguros, representada pela ré, a sua responsabilidade por danos causados a terceiros emergentes da circulação do veículo;
A ré contestou, invocando a exceção peremptória de prescrição, e, subsidiariamente, por impugnação, peticionando a sua absolvição do pedido.
Alegou, em resumo, o seguinte:
estamos perante obrigações extracontratuais decorrentes de um acidente de viação que ocorreu em Espanha;
a tais obrigações aplica-se a lei espanhola, quer pelo disposto no artigo 4, n. 1 do Regulamento 864/2007 Roma, quer pelo disposto no artigo 45 do Código Civil;
o acidente ocorreu em 12 de março de 2019;
a seguradora espanhola, representada da ré, pagou a reparação do cabeça-trator TQ e do reboque AV em junho de 2019;
em 2 de julho de 2019, a ré informou a autora que a sua representada não estava disponível para efetuar qualquer indemnização por paralisação;
após essa data a autora não voltou a contactar a ré ou a sua representada, diretamente ou através de mandatário;
a ré foi citada em 25 de novembro de 2020;
decorreu mais de um ano desde a comunicação da ré de 2 de julho de 2019 e a data em que a ação foi proposta e a ré foi citada;
nos termos dos artigos 1968, n. 2, 1969 e 1963 do Código Civil espanhol, encontra-se prescrito o direito de indemnização da autora relativamente aos danos reclamados na presente ação, pois, para além da propositura da presente ação, não foi praticado pela autora, nem pela ré e sua qualquer ato interruptivo da prescrição após 2 de julho de 201
o direito invocado pela autora não está prescrito, porquanto a lei aplicável é a portuguesa,
por um lado, verifica-se a exceção contida no artigo 45, n. 3 do Código Civil;
a proprietária do veículo com a matrícula 3934 CCB transferiu para a Companhia de Seguros, representada pela ré, a sua responsabilidade por danos causados a terceiros emergentes da circulação do veículo;
a ré tem sede na Av..... ....., n. ..., ... andar, em L______;
a presente ação foi intentada em 17 de novembro de 2020 e a citação da ré ocorreu em 25 de novembro de 2020;
nos termos do artigo 498, n. 3 do Código Civil, a autora tinha o prazo de cinco anos para intentar a presente ação.
Foi proferido saneador-sentença que julgou procedente a exceção peremptória de prescrição do direito da autora e, consequentemente, absolveu a ré do pedido.
O ajuizado acidente ocorreu em Espanha envolvendo um veículo da autora, com sede em Portugal, e um outro veículo pertencente a pessoa jurídica espanhola.
Na presenta acção, a autora peticiona a indemnização por danos patrimoniais decorrentes desse acidente, quer os causados propriamente na viatura quer os danos de privação do uso da mesma.
O primeiro grau entendeu aplicar a lei espanhola, conclusão a que chegou ao abrigo Regulamento CE n. 864/07, de 11 de julho, conhecido por Roma
Estamos também seguramente perante um caso de obrigações extracontratuais em matéria
Mas será isto assim tão seguro?
Este conceito tem elementos positivos e negativos. Por um lado, ele tem uma relação binária com o conceito de obrigação contratual usado no Regulamento ROMA Os dois conceitos devem ser interpretados autonomamente e coerentemente um com o outro Considerandos e do Regulamento ROMA e Considerando do Regulamento ROMA
Há, portanto, que destacar o elemento de conexão do n. 1: local onde ocorreu o dano.
Para uma melhor interpretação do artigo  é importante ter em conta os considerandos n.s 15 a 18 do Regulamento., particularmente, no nosso caso, os n. 15 e 1
Ora, perante o exposto, está fora de questão aplicar ao caso sujeito legislação diferente da espanhola, porquanto foi em Espanha que se deu o evento pelo qual a ré é alegadamente responsável.
Foi em Espanha que ocorreu o acidente que provocou no veículo da autora os danos referidos nos artigo 31 e 3 Por outro lado, o veículo era usado para transporte de veículos para Espanha, conduzido de resto por um motorista espanhol. Todos os documentos de fls. 23, 24, 25 , 33 a 38 são passados por ou para empresas espanholas. A privação de uso do veículo é uma privação de uso para transportespara Espanha. Não há aqui que aplicar o princípio conhecido como Mosaikbetrachtung ver.
Não parece que se possa retirar desse aresto a conclusão pretendida pela autora. Vejamos.
O Tribunal de Justiça respondeu:
Vejamos se se justifica que o tribunal afaste no caso sujeito a lei aplicável.
Estes fundamentos do instituto podem perfeitamente coexistir.
A prescrição não é de conhecimento oficioso artigo 30. Nada de indisponível ou de ordem publica se associa a esta figura.
Ora, como vimos a lei aplicável é a lei espanhola.
O recurso deve, portanto, ser julgado improcedente, como vai ser.
Lisboa,112021
Rui oura
Pois que o relatório da acção inspectiva realizada, pelos SIT de Lisboa, junto da sociedade fornecedora de bens e serviços evidenciou a manifesta falta de capacidade instalada para o exercício da actividade económica para a qual se encontrava inscrita.
Mas a materialidade das operações facturadas também não resultou demonstrada pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela sociedade Impugnante, dado que é constante a falta de contacto pessoal com os alegados motoristas, operadores de máquinas e trabalhadores da empresa fornecedora, além do absoluto desconhecimento dos locais de carga dos bens testemunhas António ...) e João Miguel ...)).
E o gerente da sociedade Impugnante não apresentou cópias das guias de transporte emitidas, nem conseguiu identificar positivamente os veículos, os condutores dos transportes dos equipamentos e dos lotes de blocos de pedra, os proprietários dos equipamentos que efectuaram os serviços e os seus manobradores.
Ou seja, os contornos concretos das operações realizadas com a empresa S...) S...), Lda nunca foram esclarecidos.
Assim, a AT cumpriu o ónus probatório que sobre si impendia, ou seja, logrou carrear para o procedimento inspectivo os indícios sérios e consistentes de que as facturas postas em causa não correspondiam a operações reais.
A Recorrida A...) optou por não apresentar contra-alegações.
Por seu turno, a RecorrenteA...) termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, devendo ser dado provimento ao recurso, anulando a douta sentença recorrida na parte em que julgou improcedente o pedido e, consequentemente, devem ser anuladas as liquidações impugnadas.
Notificada da interposição de recurso pela A...), o DRFP não apresentou contra-alegações.
A Impugnante, adquire bens e serviços externos a outros fornecedores depoimento das testemunhas António ...), João Miguel ...) e José Carlos ...) e declarações de.
O bem adquirido pela fatura n. 1400/000117 foi transportado e entregue pela S...) S...), Lda. na pedreira sita em Fátima, explorada pela Impugnante depoimento das testemunhas António ...) e João Miguel ...) e declarações de.
A Impugnante contabilizou a fatura mencionada no ponto precedente, a débito da conta 6261 rendas e fornecimentos e serviços externos fls. 23 do relatório de inspeção tributária a p. 657 do p. a. numeração.
A prestação de serviço adquirida pela da fatura n. 1500/000031 foi efetuada na pedreira explorada pela Impugnante, sita em ...), sendo os operadores das máquinas disponibilizados pela sociedade comercial S...) S...) Madeiras e Derivados, Lda. depoimento das testemunhas António ...) e João Miguel ...) e declarações de.
A Impugnante contabilizou a fatura mencionada no ponto precedente, a débito da conta na conta 6221 rendas e fornecimentos e serviços externos fls. 34 do relatório de inspeção tributária a p. 645 do p. a. numeração.
A prestação de serviços adquirida pela fatura n. 2014/5689 e os bens alugados serviram para fornecer energia na pedreira explorada pela Impugnante, sita em ...) depoimento das testemunhas António ...) e João Miguel ...) e declarações de.
A Impugnante contactou com o Sr. A., que se intitulou como representante da S...) S...) Madeiras e Derivados, Lda. depoimento das testemunhas Eduardo ...), ...) Jorge da ...) e Mário Alberto ...) e declarações de.
A sociedade comercial S...) S...) Madeiras e Derivados, Lda. foi submetida a ação inspetiva levada a cabo pela Direção de Finanças de Lisboa, credenciada pelo despacho n. DI201504496, de 4/1/2016, cujo objetivo foi promover a cessação oficiosa dessa sociedade comercial, por não terem sido detetados elementos que permitam concluir pelo efetivo exercício da sua atividade fls. 1 do relatório de inspeção tributária a p. 563 do p. a. numeração.
Desde 15/12/2015 consta na base de dados da Autoridade Tributária como gerente da sociedade comercial S...) S...) Madeiras e Derivados, Lda., A. ...)fls. 2 do relatório de inspeção tributária a p. 563 do p. a. numeração.
De acordo com anexo A da IES dos exercícios de 2013 e 2014 e os balancetes analíticos de 2013 a setembro de 2015, a sociedade S...) S...) Madeiras e Derivados, Lda. teve unicamente como trabalhador remunerado, ...) Renato ...), o próprio sócio-gerente desde a constituição da sociedade em 2013 até 15/12/2015 fls. 10 do relatório de inspeção tributária a p. 563 do p. a. numeração.
Os principais fornecedores da sociedade S...) S...) Madeiras e Derivados, Lda. foram: