rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A acção popular está, por isso, ao serviço da promoção e tutela de interesses difusos.
Como bem se afirma na douta sentença recorrida, os direitos e interesses que se prosseguem na acção popular "deverão ter um carácter comunitário, ou seja, ter um valor pluri-subjetivo e os interesses devem assumir um cunho-meta individual.
Como ensina LEBRE DE FREITAS, só fará sentido conceder a não interessados legitimidade para propor a acção popular na medida em que nela não sejam discutidas situações individuais particularizadas, mas tão-só situações jurídicas genericamente
Em suma, não é possível aos Autores exercer, numa mesma acção e de forma genérica, em representação dos clientes da NOS alegadamente aderentes a serviços não contratados, os respectivos direitos meramente individuais de arguir a nulidade dos respectivos contratos ou de solicitar que se iniba a Ré de cobrar quantias ao abrigo desses mesmos contratos e que se condene a Ré a restituir as quantias já pagas, em virtude da impossibilidade prática de apreciação nesta acção de cada caso concreto, de cada contrato e da vontade e actuação das partes em cada situação particular.
Por conseguinte, foi plenamente acertada a decisão de julgar inadmissível a presente acção como acção popular.
Fundamentos de Facto:
A factualidade a ponderar é a que acima consta do relatório.
Fundamentos de Direito:
São as conclusões que delimitam o objeto do recurso art. 635, n 4, do P.). Por outro lado, não deve o tribunal de recurso conhecer de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido e de que, por isso, este não cuidou nem tinha que cuidar, a não ser que sejam de conhecimento oficioso.
Compulsadas as conclusões da apelação, cumpre apreciar se é no caso aplicável a ação popular instaurada pelos AA., sendo o entendimento contrário violador do disposto no art. 202, n 1, da R.P. e não art. 212, n 1, daquele Diploma Fundamental, como por lapso referem os e do erro na forma do processo.
A conclusão a que se chegou na decisão recorrida, e estando em causa uma ação popular, leva-nos a abordar, em primeiro lugar, precisamente a questão do erro na forma do processo.
Alegam, no essencial, que a Ré possui um mecanismo digital, conhecido por WAP BILLING, que permite, através do toque na superfície do touchscreen ou écran de um smartphone, a celebração não autorizada de um contrato, diretamente faturado ao cliente, para acesso a determinados sites, sem que os consumidores prestem o seu consentimento e contra a sua vontade, sendo que, na maior parte das vezes, estes não conseguem anular esses serviços e só se apercebem de que celebraram um contrato quando consultam a fatura do serviço da Ré. Dizem que tais contratos são nulos e violam os direitos dos consumidores e que tendo a Ré abandonado tal procedimento a partir de Fevereiro de 2020 quanto a novos contratos, manteve-o quanto aos contratos em curso. Afirmam que agem no processo em causa própria e alheia, defendendo interesses difusos, como a segurança na contratação do consumidor, a equidade das partes na contratação e demais direitos dos consumidores contra práticas abusivas e na defesa dos direitos económicos destes.
A Lei n 83/95, de 38, veio, por sua vez, definir as condições em que, além do mais, é conferido e pode ser exercido o direito a essa ação popular, estabelecendo que poderá ser titular desse direito qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, independentemente de ter ou não interesse direto na demanda art. 2, n.
Por fim, o art. 10, n 1, da mesma , estabelece que: "É assegurado o direito de ação inibitória destinada a prevenir, corrigir ou fazer cessar práticas lesivas dos direitos do consumidor consignados na presente lei, que, nomeadamente:
Se traduzam no uso de cláusulas gerais proibidas;
Feito este enquadramento, pode considerar-se a ação inibitória prevista no n 1 deste art. 10 da uma ação popular, quando seja proposta por um consumidor ou por uma associação de consumidores.
Do mesmo modo, assinalam Lebre de Freitas e Isabel, em comentário ao art. 193 do P.: ") A causa de pedir é irrelevante para os efeitos do artigo em anotação, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado.).
Uma vez mais, temos de distinguir a avaliação sobre se os AA. podiam pedir o que pediram na ação popular instaurada, da avaliação sobre a forma de processo diferente que corresponderia aos pedidos formulados.
Cumprirá, por isso, e antes de mais, completar o saneamento do processo, nos termos previstos no citado art. 595 do P..
Procede, pois, o recurso nos moldes sobreditos.
Custas pela apelada/Ré.
Maria da Conceição Saavedra
Relator: Des. José Cravo
Adjunto: Des. António Figueiredo de Almeida
Adjunto: Des Maria Cristina Cerdeira
Apelação 1 espécie)
A. A. e R.  vieram instaurar a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra G. , E. S., N. e E. N., pedindo:
o reconhecimento do direito de aceitar a herança repudiada pela segunda R., ficando sub-rogados na sua posição.
Para o efeito e em síntese, alegaram os AA., que a R. E. S. repudiou a herança do seu pai em benefícios das suas filhas, as aqui  e  RR.
Mais alegam que a sub-rogação peticionada nos presentes autos se afigura essencial para satisfazer o aludido crédito.
Regularmente citados para o efeito, os RR. apresentaram contestação através da qual se defenderam por excepção, aduzindo a ilegitimidade activa, bem como a caducidade do direito invocado pelos AA.
No final, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e, consequentemente, absolveu os RR. dos pedidos e condenou os AA. nas respectivas custas.
Inconformados com essa sentença, apresentaram os AA. recurso de apelação contra a mesma, cujas alegações finalizaram, com a apresentação das seguintes conclusões:
a herança repudiada tem os beneficiários e o activo constante do documento 5 da petição nove imóveis e dois veículos automóveis), correspondendo a quota repudiada a 1/3;
os RR. executados não possuem bens susceptíveis de permitirem o pagamento da quantia devida aos AA. documentos 6, 7 e 8 da petição);
Especificando, consideram os apelantes incorrectamente julgados os pontos de facto constantes das alíneas,,, e da supra conclusão 3, e incorrectamente julgados os pontos de facto não provados e; os concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa no relativo aos factos da alínea são os documentos 6 e 8 da petição; os que impunham decisão diversa no relativo aos factos da sua alínea é o documento 6 da petição; os que impunham decisão diversa no relativo aos factos da supra alínea é o documento 7 da petição; os que impunham decisão diversa no relativo aos factos da supra alínea é o documento 7 da petição; os que impunham decisão diversa no relativo aos factos da supra alínea é o documento 5 da petição; os que impunham decisão diversa no relativo aos factos da supra alínea são os documentos 6, 7 e 8 da petição; e os que impunham, decisão diversa no relativo aos factos julgados não provados e são os documentos 6, 7 e 8 da petição;
Assim, a decisão que, no entender dos recorrentes, deve ser proferida sobre os factos acima descritos sob as alíneas,,,, e será a de provados, devendo também ser eliminados do elenco dos Factos não provados os dos pontos e;
Termos em que, alterando-se, se necessário e nos segmentos aludidos, a decisão proferida em sede de matéria de facto, deverá ser revogada a sentença recorrida, substituindo-se por outra que julgue a acção totalmente procedente.
Não consta dos autos, que tenham sido apresentadas contra-alegações.A Exm Juiz a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando pela sua subida.
Como resulta do disposto no art. 608/2, ex  dos arts. 663/2, 635/4, 639/1 a 3 e 641/2,, todos do CPC, sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
Consideradas as conclusões formuladas pelos apelantes, estes pretendem que:
- se altere a matéria de facto, aditando-se ao elenco dos factos provados 6 outros, com o teor que descrevem sob as alíneas a e eliminando-se do elenco dos factos não provados os dos pontos e;
- se reaprecie a decisão de mérito da acção.
As rés N. e E. N. nasceram em ..-10-2003 e são filhas dos réus G. e E. S..
A ré E. S. é filha de G., falecido em ..-04-2019, no estado de casado com O..
No dia ..-06-2019, a ré E. S., através de documento particular autenticado por si subscrito, declarou repudiar a herança de G., seu pai, indicando como suas descendentes as rés N. e E. S..
Naquela ocasião e através do mesmo instrumento, o réu G. prestou o seu consentimento para o acto mencionado em.
No dia 19-06-2019, a Exma. Sra. Solicitadora S. T. procedeu ao depósito electrónico do termo de autenticação associado ao documento particular mencionado em, através do sítio de internet com o endereço www.predialonline.mj.pt.
Os acima mencionados réus afirmam perante terceiros que são gerentes ou trabalhadores a exercer funções em sociedades comerciais de que são sócias as filhas menores, sem que aufiram salários penhoráveis em virtude dessas funções.
Concretizando, a factualidade vertida nos pontos e resultou provada face ao cotejo das respectivas certidões do registo que constituem os documentos n.s 1 a 4, juntos com a petição inicial.
Os factos descritos nos pontos e ficaram demonstrados em virtude do teor do documento apresentado nos autos por via do requerimento de 06-11-2020 ref., que corresponde precisamente a uma certidão do documento particular autenticado em causa.
No que respeita ao ponto, o Tribunal louvou-se no documento n. 5, apresentado com a petição inicial, que corresponde a um requerimento apresentado no processo executivo em causa, subscrito pela Sra. Agente de Execução ali nomeada, através do qual é apresentada uma certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira referente ao processo de imposto de selo, instaurado por óbito de G..
Com efeito, explicou a testemunha que os autores apenas podiam ter tomado conhecimento do referido acto se tivessem solicitado uma cópia ou certidão do documento em causa ou, então, através de uma informação veiculada pelos próprios réus, hipóteses que não encontraram sustento no acervo probatório coligido nos autos.
Os factos aludidos no ponto ficaram provados face ao teor dos já mencionados documento n. 6, apresentado com a petição inicial e documento oferecido com o requerimento de 28-10-2020 ref..
A matéria ínsita no ponto defluiu da própria certidão do documento em causa, acima mencionada.
transcrição dos autos.
Sigamos a ordem das questões elencadas supra:
Alteração da matéria de facto
Como decorre do disposto no art. 640 do CPC, a parte que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto deve, sob pena de rejeição do recurso, especificar:
Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
A parte recorrida deverá, ainda que sem qualquer cominação se o não fizer, indicar os concretos meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e indicar, com igual exactidão, as passagens da gravação em que se funda, nos termos referidos na alínea do n 2, do mencionado art. 64
No caso em apreço, mostram-se perfectibilizados tais ónus.
Cumpre, pois, apreciar.
O art. 662 do actual CPC regula a reapreciação da decisão da matéria de facto de uma forma mais ampla que o art. 712 do anterior Código, configurando-a praticamente como um novo julgamento.
Assim, a alteração da decisão sobre a matéria de facto é agora um poder vinculado, verificado que seja o circunstancialismo referido no n 1, quando os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
De acordo com o que acima ficou exposto, cumpre, pois, reapreciar a prova e verificar se dela resulta, com o grau de certeza exigível para fundamentar a convicção, o que os apelantes pretendem neste recurso.Como já referido supra, pretendem os apelantes AA. que se adite ao elenco dos factos provados de mais 6, com o teor que descrevem sob as alíneas a e a eliminação do elenco dos factos não provados dos pontos e.
Vejamos, então, os factos em questão:
A aditar:
os RR. executados não possuem bens susceptíveis de permitirem o pagamento da quantia devida aos AA. documentos 6, 7 e 8 da petição).
estando estes motivados nos seguintes termos:
Logo, porque todos os elementos convocados pelo tribunal a quo constam do processo, depois de devidamente ponderados, entende-se aditar ao elenco dos factos provados os pontos 1 a 1, com o seguinte teor:
A herança repudiada tem os beneficiários e o activo constante do documento 5 da petição nove imóveis e dois veículos automóveis), correspondendo a quota repudiada a 1/
Reapreciação da decisão de mérito da acção
Vejamos, agora, a reapreciação da decisão de mérito da acção.
Em causa está, tal como questionado no recurso, a não verificação do requisito da essencialidade da aceitação da herança.
Mas vejamos o caso em análise, que é o de uma acção sub-rogatória, mediante a qual um credor visa, primordialmente, aceitar uma herança que o seu devedor repudiou; e centra-se, essencialmente, na indagação do requisito da essencialidade, como elemento constitutivo capaz de fazer consentir o exercício daquela faculdade.
Mas comecemos por ver o enquadramento legal.
Os credores do repudiante podem aceitar a herança em nome dele, nos termos dos artigos 60 e seguintes.
Pagos os credores do repudiante, o remanescente da herança não aproveita a este, mas aos herdeiros imediatos.
Na verdade, apurou-se que a 1 R. repudiou a herança de seu pai em 19-06-2019, existindo um crédito titulado pelos AA. sobre os dois primeiros RR.
Tão pouco existe qualquer dissenso sobre o montante do crédito peticionado.
Donde se conclui que os recorrentes, enquanto credores e titulares do exercício sub-rogatório da aceitação da herança, que a sua devedora repudiou, lograram demonstrar os requisitos da acção sub-rogatória, nomeadamente a essencialidade desse exercício para a proteção dos seus créditos arts. 2067/1 e 606/2 do.
Nestes termos, procede a apelação.
Revogar a decisão, que se substitui por outra que julga a acção totalmente procedente, condenando os RR. nos pedidos.
Não são devidas custas pelo recurso, sendo as custas da acção a cargo dos RR.
Guimarães, 24-03-2022
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Alijó - Juízo Genérica
Trata-se de lapso a menção ao ponto como o acto mencionado, pois é o, como também consta no ponto
In B.J. n 112, pág. 19
Cfr. obra supracitada.
Cfr. Pereira Coelho, Direito das Sucessões, Lições policopiadas ao curso de 1973/1974, Coimbra, 1992,p. 26
Cfr. Pereira Coelho, obra citada, pp. 265/266; Luís A. Carvalho Fernandes, Lições de Direito das Sucessões, Lisboa, Quid Juris Sociedade Editora, 2012,pp. 66-6
Cfr. Luís A. Carvalho Fernandes, Lições, p. 28
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1998, p. 11
Cfr. Ac. da RG de 11-01-2006, proferido no Proc. n 2365/05-1 e acessível in www.dgsi.pt.
Cfr. Jacinto Bastos Notas, Código Civil, Vol. , Lisboa, 2002, p. 28
Cfr., Código Civil Anotado, Vol. ,, p. 114/11
Cfr. Luís A. Carvalho Fernandes, Da aceitação da herança pelos credores do repudiante, Lisboa, Quid Juris Sociedade Editora, 2010, pp. 96-97; Ac. do STJ de 21/09/2021 relatora Maria J. Tomé) e Ac. da RP de 17/06/2013 relator Luís Brites, in www.dgsi.pt.
Cfr. Código Civil, obra citada, p. 28
Cf. Luís A. Carvalho Fernandes, Lições, p. 282, Ac. do STJ de 21/09/2021 relatora Maria J. Tomé) e Ac. da RP de 17/06/2013 relator Luís Brites, in www.dgsi.pt.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. ,, pp. 115/11
Processo n. 1146/14T8FAR.ES2
AA intentou ação especial emergente de acidente de trabalho contra:
Santa Casa da Misericórdia de ... e
Alegou que no dia 29 de fevereiro de 2016, quando exercia as suas funções profissionais por conta e ordem da 1 R., abriu um recipiente de detergente, tendo sido, nesse momento, atingida pelo produto na face e olhos, o que lhe causou perda de visão, passando a depender de terceira pessoa para se deslocar e realizar as tarefas do dia a dia e a sofrer de muitas dores, desconforto e grande tristeza. Mais referiu que o acidente se ficou a dever a culpa da entidade patronal que, tendo conhecimento da perigosidade do produto, não lhe facultou qualquer equipamento de proteção óculos, máscaras ou.
No apenso para fixação da incapacidade para o trabalho, foi decidido que a Autora se encontra afetada de uma incapacidade permanente parcial de 3%, desde a data da alta, ocorrida em 24 de agosto de 201
Considerando que não existe tabela que indique quais os montantes razoáveis e equitativos para ressarcir os danos não patrimoniais sofridos nas mais diversas situações, há alguns fatores que é necessário considerar.
Isso significa que a recorrente não se curou até hoje.
Lamentavelmente, foi-lhe atribuída uma incapacidade de apenas 3%, a qual não lhe foi permitido impugnar e alterar de forma justa.
Mas a realidade é que a recorrente necessita de tratamento e, essencialmente, de se submeter a uma cirurgia para recuperar a sua visão.
Devido ao seu estado de invisual, decorrente do acidente, não lhe foi possível voltar a trabalhar.
Também deverá o Tribunal ter em conta os factos provados de 1 a 1, os quais contribuem para aumentar de forma significativa a culpa da entidade patronal.
O montante a liquidar para suprir os danos não patrimoniais sofridos pela recorrente deve basear-se em razoabilidade e equidade.
O Exmo. Procurador-geral Ajunto deu parecer no sentido de ser negada revista.
No dia 29 de fevereiro de 2016, AA exercia funções sob as ordens, direção e fiscalização da Santa Casa da Misericórdia de ..., com sede em ....
Em data anterior a 202016 a Autora já sofria de amaurose do olho direito por trombose da artéria central da retina com atrofia ótica e no olho esquerdo, glaucoma com trombose da artéria temporal inferior com atrofia ótica com escotoma arciforme superior.
A Ré, entidade empregadora, sabia as características dos produtos usados na lavandaria.
A Autora conhecia as máquinas e utensílios, bem assim, a natureza dos produtos que eram por si utilizados no exercício das funções e a forma de manuseamento dos mesmos.
Tal sistema automático visava o mínimo de contacto das trabalhadoras com os produtos.
A Autora nasceu em .../.../196
A Recorrente/Autora formulou o pedido de indemnização por danos não patrimoniais, com base na responsabilidade agravada da Ré empregadora, ao abrigo do artigo
O artigo 49, n. 1 do Código Civil, admite a indemnização dos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, sem concretizar quais os que justificam uma indemnização, cabendo ao tribunal, casuisticamente, apreciar e decidir a gravidade do dano.
Importa apreciar o quantum da indemnização arbitrada a título de danos não patrimoniais.
A Recorrente estabeleceu uma comparação, entre os valores das indemnizações atribuídas nos mencionados processos e aquela que o tribunal recorrido lhe atribuiu, em situações completamente distintas o que a inviabiliza essa comparação.
Custas na proporção do vencimento.
o Contrato de Arrendamento mencionado no artigo  se mantém inalterado quanto ao seu tipo e duração, não ficando submetido ao NRAU;
ser declarada nula e ineficaz a resolução do Contrato de Arrendamento identificado no artigo  e titulada pela Notificação Judicial Avulsa referida em 2;
serem as Rés condenadas a tal verem reconhecido nos termos peticionados em e;
Após, foi proferida sentença julgando a causa totalmente improcedente.
São as seguintes as conclusões do recurso apresentado pela A.:
Atenta a prova documental junta aos autos, o ponto 6 dos Factos Provados, certamente por mero lapso da Mm. Juiz a quo, encontra-se incorrectamente julgado; pelo que deve ser reapreciada a matéria de facto quanto a esta concreta questão.
A douta decisão sob recurso viola frontalmente o disposto no artigo  do CPC pondo, assim, em crise, o princípio do dispositivo, o princípio da auto-responsabilidade das partes e o princípio da eventualidade ou da preclusão.
Para a hipótese de assim se não entender, o que apenas por dever de patrocínio se admite, certo é que, da prova produzida em julgamento não resulta que as moradas constantes das duas comunicações referidas pela Autora nos artigos 20 a 22 da p.constituam ambas, como refere a Mm. Juiz a quo, a morada do locado.
Não foi produzida prova testemunhal, baseando-se a convicção apenas no acordo das partes ou em documentos apresentados aos autos e não impugnados.
Nesta medida, a impugnação fáctica procede.
A matéria de facto é assim fixada:
da resolução do contrato mencionado em , com fundamento na falta de pagamento da renda;
Da eficácia da declaração negocial
Destarte, nega-se provimento ao recurso.
ustas pela Recorrente.
sabel de Matos Peixoto Imaginário
É o caso do Acórdão da Relação de Lisboa de 102007 Proc. 8929/2006-1), disponível em www.dgsi.pt.
Conflito n. 22/21
Ambas as decisões supra indicadas transitaram em julgado.
O processo foi remetido ao Tribunal dos Conflitos.
Neste Tribunal dos Conflitos as partes foram notificadas para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 11 da Lei n. 91/201
Entendemos que a resposta é negativa.
Com efeito, e tal como bem salienta a EMMP, o despacho do TAF de Aveiro, de 202021, negou apenas a possibilidade conferida ao juiz de suscitar oficiosamente a resolução do conflito cfr. art. 10, n 1 da Lei n 91/201
Assim, contrariamente ao entendimento perfilhado pelo TAF, existe um conflito porque, ainda que intentada em tribunais diferentes, estamos perante a mesma acção, por existir dois processos com identidade de sujeitos, causas de pedir e pedidos.
Cabe, portanto, a este Tribunal dos Conflitos apreciar o conflito que se verifica.
Assim, a pretensão principal que a requerente enuncia visa assegurar o seu direito de propriedade privada.
Lisboa, 15 de Dezembro de 202 - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza.
O A. produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 468/479 nas quais pugna, desde logo, pela sua não admissão, suscitando ainda a extemporaneidade da interposição do recurso cfr. fls. . Apreciando:
O TAF/PRT julgou totalmente improcedente a intimação sub specie cfr. fls. 332/352, juízo esse que foi revogado pelo TCA/N.
O Reclamante, ora Recorrente termina as alegações de recurso formulando as seguintes conclusões:
o despacho dado pela Juiz R, na data de 112020, no processo de oposição n 1080/18BELRS, do Tribunal Tributário de Lisboa;
o despacho dado pela Juiz T...., na data de 212019, no processo de oposição n 54/10BESNT, do TAF de Sintra;
o despacho dado pela Juiz T...., na data de 112019, no processo de oposição n 1520/12BESNT, do TAF de Sintra;
o despacho dado pela Juiz S., na data de 202020, no processo de oposição n 665/16BESNT, do TAF de Sintra;
Não foram aprentadas contra-alegações.
Com dispensa dos vistos legais, cumpre apreciar e decidir, considerando que a tal nada obsta.
Não foram destacados factos provados e não provados no despacho recorrido.
De todo o modo, na fixação do seu sentido e alcance, partiremos do pressuposto de que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados n. 3 do art.  do Código.
Resta saber qual o procedimento que deve ser adotado quando o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. é beneficiário das custas de parte pagas leia-se, taxa de justiça pela parte vencida, nos termos do n. 7 do art. 2 do RCP.
E este procedimento é coerente com o sistema de custas processuais.
- De Direito
Adianta-se, desde já, que assiste razão ao recorrente.
O novo n 7 deste artigo é do seguinte teor:
O primeiro elemento da sua previsão é o facto de a parte vencedora ser beneficiária de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; e o segundo está no facto de a parte vencida ter pago custas de parte.
A Lei n. 27/2019, de 28 de março, aditou ao artigo 2 do Regulamento das Custas Processuais o n. 7, com a seguinte redação: