rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A data calha a um domingo, e a testemunha  saiu cedo e viu-os e no regresso a casa apanhou-os e mostrou á ofendida. É de questionar que morando a ofendida no r/ainda nada sabia dos mesmos, e a que horas soube.
Vistas e analisadas tais fotos, uma tem os olhos e grande parte do rosto rasgados e noutra apenas aparece do rosto a zona da boca. O resultado de uma e de outra é que não dá para saber a que pessoa se refere pelo rosto. É por isso curial pensar que se fosse o arguido a fazer tal acto e quisesse que a pessoa retratada fosse de imediato reconhecida não teria a rasgado ou furado a zona dos olhos e nariz que impede esse reconhecimento por pelo que é de pensar, de acordo com as regras da experiencia que quem o fez foi alguém que não queria que a pessoa em causa fosse reconhecida, o que é de questionar, por isso, que esse fosse o arguido.
Atendo, depois das 20h, na seguinte morada: Travessa, n. .., .- Santa Maria da Feira.
procuração junta com a contestação, concedendo poderes á ofendida pelo arguido, que desse modo tinha acesso a tudo o que era do arguido e não o inverso
A fls 279 a 289 encontra-se Procuração do arguido a favor da mulher para gerir e administrar todos os seus bens e para e obter senhas de acesso a pagina eletrónicas sendo-lhe dados poderes para aceder a tudo o que era do arguido ou do casal, e não o inverso.
Da informação de fls 467 a 468 o filho tem o mesmo numero de telefone activado em 26/11/2013 e desactivado em 1/1/2016, desmentindo aquela afirmação supra do mesmo.
Procedendo agora a uma analise global sobre a matéria impugnada e analisada até agora, importa salientar, que no essencial estão em causa factos praticados via internet, utilizando servidores e domínio de rede, que são identificáveis e através dos quais se pode chegar a saber quem foi o seu autor e de onde foi emitido e o meio utilizado no acesso á internet.
Quanto aos demais factos
Indica como prova que impõe decisão diversa:
as queixas crime que não referem qualquer perseguição, sendo que não existe queixa a relatar perseguição antes de 3/9/2014; na queixa de 21/7 sobre factos de 20/7/2014 não é mencionada qualquer perseguição; na avaliação do dano no em 22/7/2014 não é mencionada qualquer perseguição
requerimento dirigido ao processo fls. 94 do Apenso 837/10, afirma que os factos do n 17 ocorreram a 15/7/2014
depoimentos da ofendida e da testemunha K, que os factos ocorreram na localidade de , freguesia de .
teor do requerimento de fls. 94 Apenso 837/10 TAVFR
o depoimento da testemunha K, sobre a abordagem para testemunhar em desconformidade com o requerimento supra da ofendida.
Na fundamentação consta
Não ocorre por isso motivo para alterar tais factos
Quanto aos demais factos, posto que tenham sido impugnados, não é apresentada prova, pelo que não é possível conhecer dos mesmos, por esta via, nem se verifica em relação a eles a aplicação do principio in dubio pro reo.
Procede assim parcialmente esta questão
Se já por força da não consideração da alteração dos factos, se impunha, a nosso ver, uma modificação da pena imposta, mais ela se evidencia agora, tendo em conta os factos provados a ponderar nesta sede
A aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa  cfr. art. 4, 1 e 2, do Cód. Penal.
Prevenção significa, por um lado, prevenção geral, e, por outro lado, prevenção especial, com a conotação específica que estes termos assumem na discussão sobre as finalidades da punição.
A prevenção geral, no seu entendimento mais actual, como prevenção geral positiva ou de integração, é um momento irrenunciável - e na verdade o mais essencial - de aplicação da pena e não pode, por isso, deixar de relevar decisivamente para a medida daquela.
O desconhecimento de antecedentes criminais é valorado como atenuante, por indiciar percurso de vida conforme o direito e ser considerado primário;
Não ocorre, razão alguma para alterar a pena de substituição de suspensão da pena, mas ora pelo período de um ano e meio que se mostra mais adequado,- por as demais penas de substituição possíveis de aplicação, não se revelarem neste contexto de ilicitude e actuaçao adequadas aos fins de prevenção,-  com subordinação ao regime de prova e demais obrigações ali impostas, por força do art 3-B, 1, da Lei n. 112/2009, de 16/0
O mesmo se passa com o quantum indemnizatório.
"São pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos: o facto; a ilicitude; a imputação do facto ao lesante  culpa; o dano; e o nexo causal entre o facto e o dano.15
A pessoa é afectada num bem, que deixa de poder gozar de todo ou de que passa a ter um gozo mais reduzido ou precário.
Vd. Assento do STJ n. 7/99, in DR -A Série, de 009
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, in obra citada, pág. 44
Peticiona a vítima indemnização por danos não patrimoniais ou morais.
É aqui consagrada a teoria da diferença.
"A indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível,19 não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.
"Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, in obra citada, pág. 47
e do mesmo modo, atendendo á nova realidade processual probatória, afigura-se-nos adequado e equitativo, atentos os factos apurados e as normais legais fixar a indemnização em euros, acrescido dos juros como vem condenado.Pelo exposto, o Tribunal da Relação do Porto, decide:
altera a matéria de facto, passando a constar da matéria de facto não provada que tivesse sido o arguido a praticar os factos descritos sob os ns 3 e 4, 7 a 13;
condena o arguido na pena de um ano e dois meses, suspensa na sua execução pelo período de um ano e meio, com submissão ao regime de prova e mantendo o demais ali decidido.
condena o arguido a pagar á assistente a quantia de euros e mantém o demais decidido quanto a juros;
Dn			Porto, 28/10/2020
Formula a aqui Recorrente nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões Cfr. fls. 300 a 305 Proc físico).
"1 Na presente ação Impugna-se o ato que ordenou a demolição de uma construção por alegadamente ter sido feita sem licença municipal e em parte comum do edifício, tendo sido Imputados a tal ato um conjunto de ilegalidades e vícios. Ora,
violação do princípio da imparcialidade art 51 da p-);
Ao dar por provados os factos constantes dos ns 6, 7, 8,10, 11, 12, 13, 15, 16,17, 18, 19, 20, 21, 22 e 24 da factologia assente, o aresto em recurso incorreu em erro de julgamento de facto por violação dos princípios do dispositivo e do contraditório, uma vez que tais factos não haviam sido alegados pelos partes nos articulados, não eram instrumentais nem notórios e nem sequer foram submetidos a prova e ao contraditório da Autora.
Semelhante comportamento do Tribunal a quo é, passe a expressão, a "prova provada" da desigualdade com que esse mesmo Tribunal tratou as partes em litígio, pois enquanto para a entidade demandada se dá por provado mesmo aquilo que ela não alegou" como supra se verificou -, já o que a A. alegou para sustentar os vícios imputados é considerado como matéria factual irrelevante, ao ponto de nem sequer valer a pena ao Tribunal a quo submete-la a prova e dá-la como provada ou não provada.
Refira-se, em abono do verdade, que o tese da imprescritibilidade do direito de ordenar o demolição sustentado pelo aresto em recurso represento uma inversão da ordem das coisas, pois enquanto o lei sujeito a prescrição todos os direitos que não sejam declarados por lei como Isentos de prescrição, o tribunal diz que como a lei não refere que o direito de ordenar a demolição está sujeito a prescrição ele é imprescritível, ou seja, diz exatamente o contrário do que está na lei. Por outro lado.
O aresto em recurso sempre teria Incorrido ainda em erro de julgamento de direito ao não anular o ato impugnado por violação do n 2 do art. 106 do n 555/99 e do princípio da proporcionalidade, uma vez que a ordem de demolição é a ultima ratio de que se pode socorrer a Administração e, portanto, não poderia o Município ordenar tal demolição em 2013 sem antes ter, ao menos questionado o condomínio se consentia na legalização de obras, sendo para esse efeito irrelevante o que 5 ou 10 anos antes havia sido deliberado por esse mesmo condomínio.
Ora, nem o despacho Impugnado nem os pareceres de que se apropriou referem ou explicitam o que é que a Autora deveria ou estaria obrigada a demolir, o que se Impunha por maioria de razão no caso sub judice, seja por a Autora só ter adquirido a fração em 1999, seja por o próprio aresto em recurso ter dado por provado que as áreas afetas a cada fração não estavam bem definidas n 10 da factologia dada por, O que significa que a A. ou um destinatário normal terá de adivinhar o que é que deve demolir e corre o risco de vir o demolir o que esteja afeto o outra fração ou a comprometer com o demolição o segurança do edifício. Por fim,
O aresto em recurso também incorreu em erro de julgamento ao julgar improcedente o vícios de violação do princípio da boa fé e o pedido Indemnizatório formulado a título subsidiário, uma vez que da factologia dada por provada pelo Tribunal a quo ns 8 e 9 da factologia, resulta que pelo menos desde 1988 o Município tinha conhecimento da pretensa ilegalidade da construção e não concretizou de imediato a ordem de demolição - até por entender que o espaço em causa integrava a propriedade privada da fração n 20 da factologia -, tendo esperado que a Autora adquirisse a propriedade para só depois passar a defender o contrário do que antes defendera e pretender efetivar uma ordem de demolição que nunca efetivou enquanto outrem era o proprietário da fração.
Consequentemente, julga-se que mesmo com a singela e ilegal factologia dada por provada pelo Tribunal a quo resulta suficientemente demonstrada a violação do princípio da boa fé e a violação do dever de fiscalização e atuação que Impendia sobre o Município pelo menos desde 1988, o que consubstancia a prática de um ato ilícito e culposo por omissão e o responsabiliza pelos prejuízos daí decorrentes para a Autora, a qual nunca teria adquirido a fração em causa e pago o preço que pagou se o Município tivesse antes de 1999 concretizado a demolição e não tivesse até assegurado que a construção recuada integrava a respetiva fração de acordo com o título constitutivo.
O Recorrido/Município veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 5 de junho de 2018, tendo concluído Cfr. fls. 316 a 317vProc físico):
O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 7 de junho de 201
As questões a apreciar e decidir prendem-se predominantemente com a necessidade de verificar se ocorrerão os vícios suscitados, mormente a nulidade da Sentença, o Erro na fixação da matéria de facto e o invocado erro de julgamento da matéria de direito, sendo que o Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
"Consideram-se provados os seguintes factos, com relevo para a decisão da causa:
O terraço que não serve de cobertura ao prédio situa-se no  piso do mesmo prédio cfr. planta de fls. 119 do processo administrativo e docs. de fls. 109 a 112 do suporte físico do.
Em data não concretamente apurada, foram construídas paredes e foi colocado envidraçado na zona envolvente ao terraço do  piso, criando-se um espaço fechado que era utilizado pelo condomínio como sala de reuniões e de recreio cfr. doc. de fls. 200 do processo.
Por despacho proferido em 03/01/1988, foi ordenada a demolição do envidraçado colocado na zona envolvente ao terraço do  piso, o que motivou o requerimento do então administrador do condomínio, de 22/02/1989, a solicitar a revogação da referida decisão cfr. doc. de fls. 200 do processo.
O Dr. R.P apelou mais uma vez ao consenso e boa vontade de todos na resolução definitiva deste assunto.
cfr. doc. de fls. 212 e 213 do processo.
Seguidamente deu a palavra ao Sr. S. que esclareceu porque pediu a reunião.
Apresentou um esboço de alteração ao projeto do prédio, que carecia da aprovação de 2/3 do condomínio.
cfr. doc. de fls. 201 do processo.
O Sr. S. insiste que quando comprou o seu andar lhe foi informado que poderia construir um T2 por cima do seu andar, com acesso direto e que, em seu entender pode fazer obras, por considerar serem obras de interior.
"Na presente data o Condomínio supra mencionado vem rogar a as Ex.as para que procedam a uma fiscalização, com caráter urgente, ao nosso prédio, pois estão novamente a ser realizadas obras que, não tendo sido nunca autorizadas pela assembleia de condomínio, violam a lei e os direitos legítimos e interesses dos condóminos. Essas obras estão a ser realizadas no terraço afeto a uma das frações, conforme o proprietário reclama, mas, e reitera-se, sem autorização para realizar quaisquer obras.
O direito de construir sobre o terraço pertence a todos os condóminos e não, apenas, ao proprietário da fração a que porventura esteja afetado, ainda que em regime de exclusividade. Se se pretende implantar a construção em parte comum, a obra só poderia estar a ter lugar desde que, no cumprimento da lei, houvesse autorização dos condóminos para isso. Mas a assembleia nunca deliberou nenhuma autorização para as obras que se estão a realizar, assim em violação clara da lei e dos interesses legítimos dos condóminos.
O que ora reportamos/reclamamos é também, e desde já, que estas inovações que estejam a ocorrer diariamente, em prejuízo dos condóminos que nelas não consentiram, sejam interrompidas e as que entretanto se tenham realizado sejam desfeitas e reposta a legalidade.
cfr. doc. de fls. 302 e 303 do processo.
Por requerimento de 28/01/2009, veio a administração do condomínio requerer novamente junto do R. a demolição da estrutura construída no terraço do  piso cfr. doc. de fls. 304 e 305 do processo.
Pelo ofício n. 020464 de 27/10/2009, foi E.S. S. novamente notificado do seguinte:
cfr. docs. de fls. 385 e 386 do processo.
Em 04/01/2013 foi elaborada pela Divisão de Gestão Urbanística do R. a informação n. 37/DMU/DGU-GZ1/2013, com o seguinte teor:
Pelo ofício n. 2215 de 04/03/2013, foi a A. notificada do despacho de 11/12/2012, nos seguintes termos:
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 04/04/2013 cfr. doc. de fls. 2 do suporte físico do.
Não foi intentada nenhuma ação, no tribunal materialmente competente, para definição do direito de propriedade sobre o espaço no qual foram edificadas as obras objeto da ordem de demolição.
Analisemos então sucessivamente os suscitados vícios:
Alega a recorrente que a sentença proferida no Tribunal a quo não se terá pronunciado relativamente a dois dos vícios suscitados, a saber, a violação do princípio da imparcialidade e o erro nos pressupostos em virtude de supostamente o Município ter emitido a licença de utilização.
Da errada fixação da matéria de facto
Fixou-se no despacho saneador de 3/10/2017:
Tendo o tribunal a quo entendido que a prova disponível, designadamente documental, se mostrava adequada e suficiente para dirimir as questões controvertidas, e não tendo a Recorrente logrado demonstrar o inverso, que não por via de afirmações meramente conclusivas, refira-se desde já que não se mostra censurável a conduta adotada, reiterando-se assim o discorrido no acórdão deste TCAN no Proc n 420/07BEVIS-A, 22-01-201
Sem prejuízo do precedentemente afirmado, por estar em causa uma decisão interlocutória, ao se considerarem inexistir factos controvertidos, qualquer das partes, não se conformando com tal apreciação, sempre teria de impugnar a mesma de imediato, sob pena da questão ficar, como ficou, ultrapassada e consolidada na ordem jurídica - art. 142, n 5 do CPTA.
Do erro na fixação da matéria de facto - Violação dos princípios do dispositivo e do contraditório
A	qui chegados, a Recorrente contesta o facto de ter sido considerada factualidade não suscitada nos articulados, o que terá comprometido supostamente o contraditório.
Assim, não se reconhece qualquer erro na fixação da matéria de facto por violação dos princípios do dispositivo e do contraditório.
Sublinha-se desde já que refere o n 2 do Art do Decreto-Lei 214-G/2015 de 2 de Outubro, que alterou o CPTA que "As alterações efetuadas pelo presente decreto-lei ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n. 15/2002, de 22 de fevereiro, alterada pelas Leis n.s 4-A/2003, de 19 de fevereiro, 59/2008, de 11 de setembro, e 63/2011, de 14 de dezembro, só se aplicam aos processos administrativos que se iniciem após a sua entrada em vigor.
Assim sendo, uma vez que os presentes autos se encontravam já em tramitação aquando da entrada em vigor do referido CPTA, ser-lhe-á aplicável o anterior.
É patente que a enunciação dos factos na decisão aqui em apreciação não colide com os princípios emanados do CPTA aplicável, uma vez que não exigia a indicação dos factos não provados.
DO ERRO DE JULGAMENTO.
Vem a Recorrente insistir na tese da prescrição, o que já foi abordado e contrariado na decisão recorrida. Aí se afirmou que
Entende a Recorrente que terá sido feita inadequada interpretação do título constitutivo da propriedade horizontal, determinante de erro de julgamento.
Foram então constituídas 23 frações autónomas, independentes, distintas e isoladas entre si.
Perante a insusceptibilidade de licenciamento do edificado, até pela oposição dos condóminos, outra alternativa não terá o Município que não seja a de repor a legalidade, enveredando pela demolição do construído, não licenciável, sob pena de se gerar uma situação de impunidade permissiva, sempre perniciosa.
Em face do que precede, não se verifica o suscitado erro de julgamento.
- Falta de fundamentação
Como bastas vezes ocorre, em bom rigor, o que a Recorrente pretende, não será invocar a falta de fundamentação da decisão objeto de Recurso, mas antes manifestar o seu desagrado pela mesma, o que é diverso.
Foi pois em função da percetibilidade do decidido e notificado que a Recorrente teve oportunidade de rebater os atos proferidos, imputando-lhes diversos vícios, já rebatidos.
Em face do que precede, não se reconhecendo a invocada falta de fundamentação, bem andou a decisão recorrida ao ter decidido como decidiu.  Correspondentemente, decidiu-se neste TCAN em 12 de outubro de 2018, negar provimento ao Recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.
Do precedente Acórdão deste TCAN, veio a Autora Recorrer para o STA em 19 de novembro de 2018, tendo ai concluído:
"1 O presente recurso de revista vem interposto do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte de 12 de Outubro de 2018, que julgou improcedente a ação administrativa pela qual a ora recorrente impugnara o despacho camarário que ordenara a demolição de obras com o argumento de terem sido efetuadas em parte comum do edifício e sem licença municipal.
Qual a força probatória do processo instrutor, designadamente se é um documento que faz prova plena dos factos nele relatados ao ponto de tornar desnecessária a realização de qualquer outra prova legalmente admissível ou se, pelo contrário, é apenas um dos meios de prova de que se pode socorrer o Tribunal para formar a sua livre convicção e que deve ser confrontado com todos os demais meios de prova que sejam legalmente admissíveis e relevantes para a descoberta da verdade material?
Ao dar por provados um conjunto de factos apenas constantes do processo instrutor ns 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 24 da factologia sem, ao menos, antes os ter submetido ao contraditório da A., o aresto em recurso violou frontalmente os princípios do dispositivo e do contraditório, tendo dado por provado factos que não haviam sido alegados nos articulados, que não eram instrumentais nem notórios e que nem sequer foram sujeitos a prova e ao contraditório da Autora.
Deve ser admitido o recurso de revista por se verificarem os pressupostos tipificados na lei para o efeito;
Em 25 de fevereiro de 2019 foi proferido o seguinte Despacho de sustentação do acórdão do TCAN:
Correspondentemente, refere-se na aludida conclusão 22:
Nos termos do artigo 615 do CPC, verifica-se a nulidade da decisão judicial, quando a mesma:
Saber e determinar se o juízo contido no acórdão sob censura é ou não acertado consubstancia porventura erro de julgamento, o qual, manifestamente, não se integra na previsão do normativo em presença.
Tal equivale a dizer que não enfermando o acórdão posto em crise das falhas/nulidades que lhe são atribuídas sem prejuízo de poder ter incorrido em erro de se manterá na íntegra.
Na hipótese vertente, repete-se, este tribunal conheceu das questões levantadas pela parte Recorrente, embora não sufragando a sua leitura.
A sentença do TAF de Coimbra apreciou os vícios invocados e imputados ao ato, julgando-os improcedentes e, quanto ao pedido indemnizatório entendeu não se provar a ilicitude da conduta do réu, pelo que julgou a ação totalmente improcedente.
Na presente revista a recorrente suscita cinco questões, a saber:
" O direito de ordenar a demolição de obras ilegais previsto no RJUE é imprescritível ...)?
Qual a força probatória do processo instrutor; designadamente se é um documento que faz prova plena dos factos nele relatados ao ponto de tornar desnecessária a realização de qualquer outra prova legalmente admissível ouse, pelo contrário, é apenas um dos meios de prova de que se pode socorrer o Tribunal para formar a sua livre convicção e que deve ser confrontado com todos os demais meios de prova que sejam legalmente admissíveis e relevantes para a descoberta da verdade material?
Por decisão de 2020 19, foi sustentado o decidido, considerando que não ocorreu a nulidade de acórdão cfr. fls.377-79).
Bem pelo contrário, tratando-se de um pedido subsidiário é precisamente a legalidade do ato impugnado que o justifica.
Sistematizemos e sintetizemos o invocado:
Refere-se nos Art 22 e 23 do Recurso o seguinte:
logo em 1988 foi ordenada a demolição do envidraçado colocado na zona envolvente ao terraço do  piso, o que motivou o requerimento do então administrador do condomínio, de 22/02/1989, a solicitar a revogação da referida decisão cfr. ponto 9 dos factos;
Já quanto ao pedido indemnizatório subsidiário, e como vem referido supra, peticionou a Autor:
Ora, no caso dos autos, falha, desde logo, o pressuposto da ilicitude da atuação do R., que a A. alicerça na violação/omissão do cumprimento atempado dos deveres de fiscalização da obra em causa e que foi mandada demolir por se considerar ilegal.
Mais uma vez, a factualidade provada demonstra que esses deveres foram cumpridos e observados no caso sub judice, tendo em conta que:
por despacho proferido em 03/01/1988, foi ordenada a demolição do envidraçado colocado na zona envolvente ao terraço do  piso, o que motivou o requerimento do então administrador do condomínio, de 22/02/1989, a solicitar a revogação da referida decisão cfr. ponto 9 dos factos;
A factualidade acima descrita revela, portanto, que os deveres de fiscalização das irregularidades urbanísticas detetadas no terraço do  piso do prédio a que pertence a fração da A. foram efetivamente, e desde cedo, observados pelo R., pelo que, não sendo possível imputar ao R. qualquer atuação ilícita neste domínio, este não é responsável pelos danos invocados pela A., porquanto os pressupostos da responsabilidade extracontratual são, como vimos, de verificação cumulativa.
Em boa verdade a Recorrente só pode queixar-se de si própria, ao ter adquirido uma fração urbanística sem ter cuidado de verificar se todo o conjunto edificado se encontrava licenciado, ou em alternativa, tendo-se conformado com essa situação.
Mal se compreenderia que a atuação de um qualquer Município na reposição da legalidade urbanística, pudesse ser entendida como um ato ilícito.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.
- Ora, nos presentes autos, o Tribunal da Relação . entendeu achar incompatível, o cancelamento de registo provisório solicitado pelo senhor AA para efeitos de obter a nacionalidade portuguesa achou por si só incompatível e julgou improcedente o respetivo pedido.