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Relativamente a férias escolares de verão pela Ré foi dito pretende que os menores passem com o pai dois períodos de uma semana e não dois períodos de duas semanas como peticionado pelo autor.
Dada a palavra ao Digno Magistrado do Ministério Publico pelo mesmo foi proferida a seguinte:
"Promovo que se homologue o acordo a que as partes chegaram.
Mais promovo que se fixe um regime provisório relativamente a fins-de-semana e períodos de férias de verão nos moldes propostos pelo pai na petição inicial, nos seguintes termos:
Dada a palavra ao ilustre Mandatário do Autor pelo mesmo foi dito que não se opõe a que seja autuado por apenso um Processo de Regulação das Responsabilidades Parentais
De seguida pela Mm. Juiz foi proferido o seguinte:
De seguida pela Mm. Juiz foi proferida a seguinte:
Relativamente aos aspectos que não foi possível alcançar acordo concretamente a duração do período de ferias de verão a gozar pelos menores junto do pai e o regime de visitas a este tendo em conta as declarações prestadas por ambos as quais resulta nesta fase terem ambos os pais capacidade e vontade de conviver com os seus filhos por forma a permitir que estes tenham uma relação mais próxima possível com ambos os pais fixa-se provisoriamente ao abrigo do art. 931, n. 7 do CPC o regime correspondente ao doutamente promovido.
Custas pelo Autor uma vez que não houve oposição, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.
Não se conformando com a referida decisão, dela apela a requerida, formulando as seguintes conclusões:
b. Ora, salvo melhor entendimento, considerando as questões de facto e de direito que se encontram em discussão, a decisão do Tribunal a quo não foi, na perspetiva da ora Apelante, a mais acertada, não tendo assegurado o superior interesse dos menores.
A Apelante e o Apelado casaram em 21 de Outubro de 2006 e tiveram dois filhos em comum, o E com 5 anos e o F com 3 anos.
g. Alegando, para tanto, que a Apelante tem comportamentos impulsivos e desordeiros, destabilizando e agredindo-o psicologicamente.
k. Facto que, salvo o devido respeito, não tem qualquer cabimento.
Além disso, conforme referido, o filho mais velho da Apelante e do Apelado tem uma patologia que o leva a isolar-se social e comunicacionalmente, tendo necessidade de frequentar terapia-ocupacional e terapia da fala.
p. No entanto, não se poderá esquecer que está em causa o bem-estar de duas crianças, uma delas com necessidades especiais, habituadas a conviver essencialmente com a Mãe, ora Apelada.
q. É necessário existir um período de adaptabilidade, onde o regime de visitas dos menores não os afeta emocional, nem psicologicamente.
r. Pois que, não se pode esquecer que está em causa o bem-estar de duas crianças de 3 e 5 anos.
s. A Apelante prioriza o bem-estar dos menores e pretende que se desenvolvam num ambiente saudável, contudo, para que isso seja possível, é fundamental que as crianças mantenham as suas rotinas e atividades, mais concretamente o menor E, a terapia ocupacional e a terapia da fala.
t. Contudo, não obstante a vontade da Apelante, a mesma tem alguma dificuldade em acreditar no Apelado, uma vez que este não tem trabalho fixo, não tem casa própria, não tem carro, vive com a mãe e vive uma vida desorganizada sem qualquer rotina diária.
u. O que não coaduna com a educação de duas crianças, especialmente quando uma delas tem uma patologia que necessita de cuidados especiais.
Note-se: o Apelado foi diagnosticado com bipolaridade, sendo que poderá ter variações de humor, apresentando, por isso, uma forte propensão para alterar os seus comportamentos.
w. Pelo que, como é natural de uma mãe preocupada e interessada pelos seus filhos, a Apelante tem algumas reservas em relação ao bem-estar dos seus filhos.
x. Isto porque, ao contrário do alegado pelo Apelado, este não tem um comportamento consistente, nem equilibrado.
y. Termos em que, o Apelado não está preparado neste para ficar com os dois filhos menores um fim de semana inteiro, pelo que, o regime provisório é prejudicial para o bem-estar dos menores e para o equilíbrio emocional do Apelado, conforme o enquadramento clínico o impõe.
z. Desta forma, é necessário garantir o bem-estar dos menores aplicando um regime transitório de visitas.
aa. Assim, a Apelante propõe o seguinte regime de visitas:
depois dos primeiros 6 meses, os menores passam a pernoitar uma noite, em fins de semana alternados, com o Apelado;
decorridos mais 6 meses, os menores passam a pernoitar um fim de semana alternado com cada progenitor;
Sem prejuízo de se reduzir os períodos de 6 meses acima mencionados caso os menores revelem facilidade em se adaptarem.
"1 A decisão recorrida não merece censura porque acautela o superior interesse dos menores nos pontos da Regulação das Responsabilidades Parentais em que não foi obtido o acordo dos progenitores.
O Pai não concorda que os fins-de-semana sejam alternados e não se aumente nenhum dia aos mesmos.
O pai já dispõe de cadeiras para poder transportar as crianças no carro, independentemente de a quem tais cadeiras pertençam.
Mais foi dito pela progenitora que pretendia ver fixadas as férias de Verão em períodos de uma semana.
Nesta altura, pelos progenitores foi possível alcançar o seguinte acordo parcial:
Se não for possível obter acordo, nos anos impares escolhe o pai e nos anos pares escolhe a mãe.
"Quanto ao incumprimento de visitas suscitado pelo pai entendemos que existe tal incumprimento e que a mãe deve ser condenada a observar o regime que se encontra em vigor nos seus precisos termos.
Mais promovo que se homologue o acordo a que os pais chegaram.
Nesta altura, pelo ilustre Mandatário do progenitor foi requerido juntar aos autos um documento onde consta uma troca sms efectuada pelos pais que a Mm. Juiz depois de ver e rubricar, ordenou eu se juntasse aos autos.
"Das declarações prestadas por ambos os pais, do expediente junto pela PSP e bem assim do documento ora junto resulta que, por mais de uma vez, a progenitora não cumpriu com o regime provisório em vigor em matéria de visitas. Tal incumprimento ter-se-á devido, segundo referido pela mesma, a preocupações por possível contágio por covid-1
Entende-se por isso que a situação vivida não era apta a fazer suspender automaticamente o regime de visitas fixado, como parece ter sido entendido pela mãe, sendo que se esta visse na situação do pai por qualquer forma um particular risco para os menores, e na falta de acordo com o mesmo nesse sentido, deveria ter suscitado a questão ao tribunal, com um pedido de alteração pontual do regime provisório fixado, o que não fez, decidindo unilateralmente, e ao arrepio do regime a que estava obrigada, privar os menores de estarem com o pai nos períodos que a este se encontravam destinados.
Homologo o acordo parcial alcançado quanto aos períodos de férias, por entender que o mesmo é apto a salvaguardar o superior interesse dos menores.
O recurso foi admitido, nos termos de despacho judicial proferido em 21-10-202
Se o regime provisório das responsabilidades parentais fixado em 06-02-2020 não assegura o superior interesse das crianças?
Ainda assim estabelece-se um período mínimo de visitas do modo que segue:
Na decisão recorrida ficou a constar o seguinte, quanto ao regime de visitas provisório:
É contra esta decisão que se insurge a requerida tendo alinhado, em suma, os seguintes argumentos, respigados das alegações de recurso:
O artigo  do RGPTC, inserido nas disposições gerais, contém os princípios orientadores pelos quais se regem os processos tutelares cíveis regulados no RGPTC, aí se prevendo o seguinte:
"1 - Os processos tutelares cíveis regulados no RGPTC regem-se pelos princípios orientadores de intervenção estabelecidos na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e ainda pelos seguintes:
No Capítulo do RGPTC estabelece a lei disposições processuais comuns aplicáveis a qualquer processo tutelar cível, caracterizadoras da sua especificidade. Entre elas encontram-se as seguintes:
Os processos tutelares cíveis cuja demora possa causar prejuízo aos interesses da criança correm durante as férias judiciais art. 1), prevendo a lei prazos especiais para a prática dos respetivos atos art. 1);
As notificações e as convocatórias para comparecer no tribunal ou noutros locais designados são realizadas, em regra, através do meio técnico mais expedito e adequado ao efeito pretendido, só se admitindo o recurso ao registo postal quando aquelas não puderem ser realizadas nos termos referidos art. 1);
Nos casos omissos observam-se, com as devidas adaptações, as regras de processo que não contrariem os fins da jurisdição de menores e salvo disposição expressa, são correspondentemente aplicáveis, com as devidas adaptações aos processos tutelares cíveis, as disposições dos artigos 8 a 9 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n. 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.s 31/2003, de 22 de agosto, e 142/2015, de 8 de setembro art. 3).
E, de acordo com o n. 7 do mesmo artigo 190 do , o tribunal decidirá semprede harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
Para a fixação do regime provisório o Tribunal haverá de ponderar os elementos já disponíveis.
Não se trata de antecipar, nesta fase processual, a fase das alegações, ainda porque oobjectivo primacial do processo é a solução consensual do problema, não fora aprevisão concernente com a remessa dos progenitores para a mediação ou para a audição técnica especializada.
Especificamente, o direito de visita deve ser entendido como o direito da criança a se relacionar, conviver e a ter contacto com o progenitor a quem não se encontre atribuída a guarda, constituindo, para o progenitor em questão, um poder-dever de se relacionar e conviver com o seu filho.
"O verdadeiro beneficiário do direito de visita é o menor, um direito nato resultante da relação biológica de manter a afetuosidade entre os filhos e ambos os progenitores.
As visitas assumem para o progenitor com quem a criança não resida habitualmente um poder-dever de se relacionar e conviver com ele.
As visitas constituem um meio de o progenitor a quem não se encontra atribuída a guarda, de manifestar a sua afetividade com a criança e de se inter-relacionarem e partilharem momentos temporais, memórias, sentimentos, etc.
Assim, o estreitamento das relações, possibilitado pelas visitas do progenitor não guardião com os seus filhos, deve ser a regra, enquanto que, a exceção será a supressão ou exercício restrito e condicionado de tal convívio.
Revertendo estas considerações para o caso dos autos, temos como líquido que o Tribunal recorrido ajuizou corretamente.
De facto, nenhuma das alegações produzidas pela recorrente se mostra, de molde, a inculcar que devesse ser outra a decisão do Tribunal.
E, neste contexto, atinente ao tempo que os progenitores disporão com os filhos, a situação da ora recorrente é incomparável com a do progenitor, desde logo, atento o facto de os dias em questão em que o progenitor poderá estar com as crianças ser quantitativamente menor do que o da progenitora.
E, ao contrário do que argumenta a apelante, o estabelecimento do direito de visitas das crianças com o pai, em função da idade das mesmas, deve constituir a regra, sendo a exceção a restrição de tal direito ou o postergamento do seu exercício alargado.
Afigura-se-nos que só o estabelecimento de tal direito de visitas nos moldes fixados no regime provisório serve, com adequação, o superior interesse das crianças em causa.
Quer a situação das crianças, quer a do progenitor/recorrido, não justificam que seja estabelecido um regime de visitas nos termos preconizados pela recorrente.
Não está, por outro lado, evidenciado que o progenitor se mostre, por qualquer modo, incapaz de acompanhar a patologia de que padecerá o filho E, nem que não lhe possa providenciar o acompanhamento e deslocações necessárias para o tratamento respetivo, mesmo que apresente as mudanças de comportamento que a requerida lhe assaca.
E, nessa ocasião foi possível estabelecer um acordo quanto ao período de férias de Verão.
Ora, estes elementos deles derivando o restabelecimento de fins-de-semana, com pernoita e de férias, também com inculcam, decisivamente, sobre o acerto da decisão tomada em fevereiro de 202
De acordo com tudo o exposto, na medida em que o regime provisório estabelecido é o que de melhor forma serve o superior interesse das crianças na sua relação com ambos os progenitores, inexiste motivo para revogação do decidido, improcedendo a apelação.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta  Secção Cível, em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão proferida pelo tribunal recorrido em 06-02-202
Proferiu-se sentença em que se julgou a presente ação totalmente improcedente e se absolveu o Réu do pedido formulado e que consta da seguinte parte dispositiva:
Aquando da entrada em vigor do novo regime, do prazo de um ano previsto na lei nova para o A. reclamar os seus créditos junto do FGS, faltavam, in casu, seis meses para esse prazo se extinguir contados desde o dia seguinte ao da cessação da relação. E do prazo previsto no art 319, n 3, da Lei 35/2004, então em curso, o tempo que faltava era muito mais longo do que o da lei nova.
Tendo em tempo o aduzido, e visto o disposto no preceito acabado de citar, verifica-se que em Novembro de 2015, o direito do A. acionar o FGS ainda não se havia extinguido, porquanto o prazo da nova lei terá de ser contado a partir da entrada em vigor na nova lei ou seja a partir de 04/05/2015).
Como tal, impõe-se a revogação do despacho impugnado, e a sua substituição por despacho que proceda ao deferimento do requerimento formulado pela A.
A.	O regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial regulado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, impõe determinado requisitos, de cumprimento cumulativo, para que o Fundo de Garantia Salarial possa assegurar a um trabalhador o pagamento dos créditos requeridos.
B.	Desde logo, um desses requisitos, impostos pela citada legislação no art. , é que o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente.
Mas não são todos e quaisquer créditos que o Fundo de Garantia Salarial assegura, na medida em que o n. 4, do art.  da citada legislação, impõe que apenas é assegurado o pagamento de créditos vencidos nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou da entrada do requerimento do procedimento de conciliação, se for o caso.
H.	Nesse sentido bem decidiu o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto na sentença aqui posta em crise.
A autora insurge-se contra essa decisão assacando-lhe erro de julgamento de direito.
Esse regime foi posteriormente alterado pela Lei n. 35/2004, de 29 de julho, que veio regulamentar a Lei n. 99/2002, de 27 de agosto, diploma que aprovou o Código do Trabalho, constando esse regime dos artigos 31 a 32.
Com a revisão do Código do Trabalho verificada em 2009, a referida Lei n. 35/2004 foi revogada mas os normativos relativos ao FGS mantiveram-se em vigor por força do disposto artigo 12, n 6, alínea, da Lei n 7/2009, de 12 de fevereiro.
Finalmente, com o n. 59/2015, de 21 de abril, as referidas disposições legais foram revogadas- cfr. artigo 4, alínea deste diploma.
Ora, de acordo com o disposto noartigo  do NRFGS:
E de nos termos do artigo  desse novo regime:
O tribunal a quo, no julgamento que realizou, começou por indagar quanto á tempestividade do requerimento apresentado pela Autora ao FGS para pagamento das quantias que reclamou a esse FGS, e concluiu, e bem, pela tempestividade da apresentação do mesmo.
A fundamentação que enunciou para assim decidir é sólida e consistente, merece o nosso acolhimento e para melhor se perceberem as razões dessa decisão, consideramos pertinente efetuar a sua transcrição:
Igual posição foi também perfilhada pela relatora deste acórdão, designadamente, no Acórdão deste TCAN proferido no processo n. 00231/17BEBRG.
As retribuições e subsídio de alimentação vencem-se mensalmente art.s 258 e 278, n. 1, do Código do.
Também a indemnização por antiguidade se vence na data da cessação do contrato de trabalho Neste sentido, cf. Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 02017, processo n. 00720/12BEBRG).
O intenta a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra A,
Invocação por parte da Ré do disposto no art. 31, n4 do NRAU.
Entre Agosto de 2013 e a data da instauração da presente ação Outubro de, a A. tentou contactar a Ré, deslocando-se ao locado, sem que tenha encontrado alguém em casa e em Março de 2016 os mandatários das partes estabeleceram contactos com vista a uma solução consensual art. 41 da contestação e 9 da.
A A. padece de doença crónica do foro neurológico e é cuidadora de uma filha que padece de doença do foro psiquiátrico art. 6 da.
Assim sendo, não se conhece da impugnação deduzida, eliminando-se tais factos da matéria dada como provada, por irrelevantes. Matéria de facto:
São os seguintes, os factos dados como provados pelo tribunal recorrido, com as alterações acima determinadas:
Dali resulta que o coeficiente de vetustez não pode corresponder ao constante da avaliação constante da caderneta predial que me veio apresentar, sendo necessariamente muito inferior, pelo que o valor patrimonial do prédio deverá ser, em rigor e verdade, muito inferior, sendo, consequentemente, a renda ora proposta por Ex. muito elevada.
Face ao exposto, venho nos termos e ao abrigo do disposto na alínea do n. 5 do artigo 33 da lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, doravante abreviadamente designada por NRAU, informá-la do seguinte:
Que nos termos da citada disposição legal, o referido contrato de arrendamento considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de 5 anos, contados da presente comunicação.
Faço notar que por Certidão da Autoridade Tributária em é atestado o exacto mesmo valor de Rendimento Anual Bruto Corrigido do agregado familiar que lhe havia já sido demonstrado por documento fiscal idóneo.
Insurge-se a Ré apelante contra tal entendimento, alegando, em primeiro lugar 14 e 14 conclusões das alegações de, que a comunicação enviada pela autora a 30 de abril de 2013 não cumpriu o disposto na alínea do artigo 30 do NRAU: embora tenha juntado cópia da certidão predial urbana, não indicou o valor do locado avaliado nos termos do art. 38 e ss. do
O valor patrimonial tributário de um prédio urbano é calculado de acordo com a fórmula constante do artigo 38 do , em que Vt = Vc x A x Ca x x Cq x Cv, sendo Cv o coeficiente de vetustez.
Ora, no caso em apreço, tendo sido considerado pela autoridade tributária como Coeficiente de vetustez o valor de 0,75, torna-se irrelevante a alegação de que a licença de utilização teria sido concedida em 1976, uma vez que, em tal caso, o prédio teria 37 anos, idade que se mantém dentro no nível de vetustez considerado pela avaliação efetuada pela entidade tributária.
Nos 88 94 pontos das alegações de recurso, vem a Apelante invocar mais um motivo de oposição ao valor patrimonial tido em consideração pela senhoria, alegando o deficiente estado de conservação do locado, questão que, sendo nova, também se não apreciará.
O juiz a quo fez a seguinte apreciação relativamente a tal questão:
De acordo com o art. 33 do NRAU:
- A falta de resposta do senhorio vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo arrendatário.
- Se o senhorio não aceitar o valor de renda proposto pelo arrendatário, pode, na comunicação a que se refere o n. 1:
Atualizar a renda de acordo com os critérios previstos nas alíneas e do n. 2 do artigo 3, considerando-se o contrato celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos a contar da referida comunicação.
E a A., com a comunicação de 11 de Junho de 2013 facto provado, não aceitou o valor de renda proposto pela Ré arrendatária, actualizando-a de acordo com os critérios previstos nas alíneas e do n. 2 do artigo 3, considerando-se o contrato celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos a contar da referida comunicação.
E, apesar de a Apelante nada dizer a tal respeito, sempre diremos concordar com a sentença recorrida na apreciação que faz sobre a oportunidade de invocação de tal fundamento de defesa.
"A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem da iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando:
O valor da renda, o tipo de duração do contrato propostos;
O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38 e ss. do Código do Imposto Municipal sobre imóveis, constante da caderneta predial urbana;
Por sua vez, o arrendatário pode, na sua resposta, a apresentar no prazo de 30 dias artigo:
Em qualquer dos casos previstos nas alíneas anteriores pronunciar-se quanto ao tipo e duração do contrato propostos pelo senhorio;
Rendimento familiar bruto corrigido do seu agregado familiar inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 35 e 36;
Para que o exercício do direito seja abusivo é preciso que o titular, observando embora a estrutura formal do poder que a lei lhe confere, exceda manifestamente os limites que lhe cumpra observar, em função dos interesses que legitimam a concessão do poder
A autora instaurando a presente ação a 25 de outubro de 201
A apelação será de improceder, sem outras considerações.
Coimbra, 06 de março de 2018
Os recursos ordinários visam o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu e sendo eles meios de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal recorrido.
Neste sentido, Fernando Gravato Morais, "As Novas Regras Transitórias na Reforma do NRAU Lei 31/2012), in Julgar, n19, Janeiro/abril 2013, p. 2
Em 2-1-2020, a mãe veio informar que o AAA vivia com o pai desde 1-7-2019, em Badajoz, Espanha, sendo o pai quem deveria trazer a criança fls..
Em 13-1-2020 a progenitora veio dar conhecimento nos autos de que se dirigira a Badajoz e de que o pai não lhe entregara a criança fls..
Em 15-1-2020 o pai do menor deu conhecimento no processo que o menor AAA estava em Espanha a viver consigo desde Julho de 2019, e que iniciara naquele país um processo de regulação parental fls. 392 do histórico).
Pediu que fosse considerado incompetente o Tribunal de Menores e Família de Ma ... fls. 383 e 348 do histórico).
Em 13-2-2020 foi proferido despacho do qual consta:
A progenitora apresentou as suas alegações, requerendo que fossem reguladas as responsabilidades do filho menor nos termos que aponta e arrolando testemunhas fls. 53-55).
Em 5-6-2020, chegou informação aos autos com origem na CPCJ de Elvas da qual consta, designadamente, o seguinte fls. 238 e seguintes do histórico):
A CPCJ de Ma ... remeteu para junção a estes autos a comunicação proveniente da CPCJ de Elvas que se encontra a fls. 58-5
Em 8-9-2020 foi proferido o despacho recorrido que decidiu:
Apelou a requerida , concluindo nos seguintes termos a respectiva alegação de recurso:
Desde logo, porque entende que não foi avaliada a prova apresentada.
O menor sempre residiu com a mãe, após a separação de ambos os progenitores em Agosto de 201
Desrespeitando o interesse superior da menor, ao cortar diremos quase radicalmente os laços afetivos que o menor tem com a sua irmã, tios e tias, tanto maternos como paternos, como os seus primos e todo ambiente escolar.
O superior interesse do menor não foi respeitado, verificando-se a sua violação.
O menor tem em Portugal todos os seus laços familiares, irmã, os tios e tias, tanto maternos como paternos, e os primos, que nenhum destes familiares vive em Espanha, é em Portugal que está a ser educado e esta inserido e esteve em Espanha, enquanto o menor estava a gozar as férias escolares.
- Consta da decisão recorrida, traduzindo a factualidade em que esta se alicerçou:
Na realidade, face aos elementos constantes do processo afigura-se-nos podermos considerar apurado que: