rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tendo a AT apenas conhecimento em 16-09-2004 daquela alteração ao prédio, nada mais lhe restava senão avaliar as frações em questão nos termos do e efetuado a liquidação de contribuição autárquica para o ano de 2002, com base naquela avaliação.
N.	Prescreve o artigo 3 do n. 287/2003 n. 1 e 2 o seguinte:
- Aos prédios omissos cujo pedido para inscrição na matriz seja apresentado a partir do dia seguinte ao da publicação do presente diploma aplica-se o regime de avaliações previsto no , sendo as liquidações da contribuição autárquica respeitantes aos anos anteriores ao de 2003 efectuadas com base na taxa prevista na alínea do n. 1 do artigo 11 daquele Código fixada para aquele ano.
O.	Consta dos autos que foi a própria impugnante, aqui recorrida, que em 16-09-2004 apresentou modelo 1 do para participar um prédio omisso, inscrito provisoriamente no artigo P692 da freguesia de ...) com as frações A e B.
S.bem andou a AF ao efectuar liquidação de contribuição autárquica para o ano de 2002, com base na avaliação efectuada segunda as regras do
T.Incorreu assim o Tribunal a quo em erro na aplicação do direito face aos factos carreados no processo ao ter decidido que a liquidação em causa é ilegal.
E erro de julgamento da matéria de direito por errónea interpretação do artigo 32, do Decreto-Lei n 287/2003, de 12 de Novembro, ao considerar ilegal a liquidação da contribuição autárquica, com base no valor patrimonial tributário apurado segundo a avaliação efectuada nos termos do
Nessa perspectiva, devia ser aditado ao probatório e dado como provado que a Impugnante, ora Recorrida, foi notificada pelo Serviço de Finanças de ...), por ofício datado de 3/01/2007 que o artigo 584, da freguesia de ...), foi eliminado a partir do ano de 2002 Conclusão das alegações, inserta a fls. 73 do processo.
No entanto, há que salientar que o tribunal a quo se socorreu, como devia, do princípio da livre apreciação da prova aí produzida, para dar como não assente essa materialidade controvertida, como, de resto, resulta das disposições conjugadas dos artigos 392 e 396, do e 607, n 5, este do CPC.
Acresce que "...Tendo sido edificado em terreno para construção urbana um prédio constituído por várias fracções autónomas, em termos fiscais, aquele deixou de existir para passarem a existir estas,
Assim sendo, encontrando-se devidamente comprovado nos autos que o prédio inscrito na matriz urbana sob o artigo 584, da freguesia de ...), concelho de ...) deixou de existir, em termos fiscais, a partir de 30/07/2002,
Afigura-se-nos irrelevante o aditamento ao probatório do facto acima mencionado, constante do mencionado ofício do Serviço de Finanças de ...).
Consequentemente, com o devido respeito por melhor opinião, o recurso deve improceder, quanto a este segmento decisório.
Consequentemente, afigurando-se-nos que a liquidação em causa, resultante de avaliação efectuada segundo as regras dom , padece de ilegalidade, o recurso não merece provimento.
No dia 12004, a impugnante apresentou, no Serviço de Finanças de ...), modelo 1 de , referente ao artigo 584 da freguesia de ...) e concelho de ...), que se considera aqui integralmente reproduzido fls. 8 a 9 do.
Ao prédio referido em , após constituição de propriedade horizontal, foi-lhe atribuído o artigo 692 fls. 38 e 39 do.
Em 22005, a impugnante solicitou a realização de nova avaliação das fracções A e B do prédio referido em  fls. 20 a 31 do.
Notificada das avaliações referidas em , a impugnante sobre elas se pronunciou, nos requerimentos apresentados junto do Serviço de Finanças em 2006 e 2006 fls. 42 a 49 do, requerendo  avaliação.
As s avaliações foram agendadas para o dia 12006, tendo o perito da impugnante sido notificado, por carta registada e aviso de recepção, assinado em 22006 fls. 42 a 46, 47 a 51 e 52 a 54 do.
Na data aprazada para realização da segunda avaliação, o perito nomeado pela impugnante não compareceu, pelo que aquela não se realizou fls. 56 e 57 do.
A convicção do tribunal baseou-se na análise dos documentos constantes dos autos, conforme se deixou indicado ao longo dos factos provados.
Da ampliação da matéria de facto
A Recorrente pugna pela ampliação da matéria de facto provada, no sentido de ali constar que a Recorrida foi notificada pelo Serviço de Finanças de ...) de que o artigo 584 da freguesia de ...) foi eliminado a partir do ano de 2002, alegando que, além de não ser controvertido, este facto resulta de fls. 76 do PA.
Estabilizada nestes termos a factualidade assente, avancemos, agora, na apreciação jurídica deste recurso.
Atentemos, antes do mais, ao teor da fundamentação acolhida na sentença recorrida:
Como resulta dos factos considerados provados, a impugnante apresentou declaração modelo 1, em 12004, referente a um prédio novo, tendo sido submetido a avaliação patrimonial, segundo as regras do , e tendo a AT efectuado liquidação de contribuição autárquica para o ano de 2002, com base no valor resultante da mencionada avaliação.
Deste modo, o prédio em causa, não era um prédio omisso, para efeitos do art. 32, n 2, do n 287/2033, uma vez que estava já inscrito na matriz, pelo que a liquidação de contribuição autárquica, relativa a ano anterior ao da apresentação da declaração modelo 1, não tem previsão legal.
Conclui-se, assim, que a liquidação em causa é ilegal, mostrando-se despiciendo analisar as demais questões suscitadas pelas partes.
Não subscrevemos, porém, este entendimento.
Assim, o artigo 584 era um lote para construção urbana e os artigos urbanos 692-A e 692-B são frações autónomas de um edifício erigido naquele lote, tratando-se, portanto, de prédios física e juridicamente distintos.
Estas frações respeitam a edifício cuja construção foi iniciada em 112000 e concluída em 302002, tendo-lhe sido atribuída licença de utilização em 102002, e cuja participação, para efeito de inscrição ou atualização de prédios urbanos na matriz, foi apresentada em 10200
Nestes casos, a liquidação de referente a 2003 e a A. referente a anos anteriores, se for o caso, com os limites dos prazos de caducidade, será efectuada quando o prédio for avaliado, avaliação essa que será feita com base no novo regime de avaliações.
Por assim ser, a sentença recorrida enferma do erro de julgamento de direito que lhe vem apontado, devendo ser revogada.
Aqui chegados, importa conhecer em substituição, nos termos do artigo 66, n. 2, do CPC, das questões que o Tribunal a quo entendeu despiciendo analisar, em face da solução dada ao litígio, observado que está o disposto no artigo 66, n. 2, do CPC.
Com efeito, da liquidação consta apenas o valor patrimonial tributário, a taxa aplicada e a colecta, desconhecendo-se os critérios utilizados pela AT na determinação do valor patrimonial do prédio urbano em causa e que constam do Cap. do
Assim, afigura-se-nos que a liquidação posta em crise é omissa quanto aos elementos indispensáveis para se concluir pela fundamentação do acto.
Relembremos que constitui objeto da impugnação a liquidação de Contribuição Autárquica respeitante ao ano de 2002, incidente sobre as frações autónomas inscritas na matriz sob os artigos 692-A e 692-B.
Labora, porém, em manifesto erro.
Antes do mais, há que esclarecer que, tendo requerido a realização de s avaliações e nomeado perito, este, não obstante regularmente notificado para o efeito, não compareceu na data indicada para a realização das s avaliações.
Assim, desde logo, não se verificam as nulidades arguidas pela Impugnante.
Acresce dizer que, por não terem sido esgotados os meios graciosos previstos no procedimento de avaliação por falta de  avaliação), nos termos exigidos pelo n. 7 do artigo 13 do CPPT, também não era possível a impugnação judicial prevista no artigo 7 do E, assim, também não é possível apreciar agora alegalidade do ato de fixação do VPT das frações em causa, dado que o mesmo se estabilizou já no ordenamento jurídico.
O artigo 11 determina, no seu n. 1, que a nota de cobrança deve conter a discriminação dos prédios, suas partes suscetíveis de utilização independente, respetivo valor patrimonial tributário e da coleta imputada a cada município da localização dos prédios. Daqui resulta que a lei não exige que a fundamentação da fixação do VPT conste da nota de cobrança a enviar ao sujeito passivo.
De facto, tais critérios devem constar do ato de fixação do valor patrimonial tributário do qual a Impugnante foi devidamente notificada.
A recorrente, também enquanto lesada/ofendida, veio requerer a respectiva constituição de assistente, nos termos do artigo 68, n.1, alínea do P. Penal.
O Tribunal a quo indeferiu a constituição de assistente por parte da recorrente, alegando, para tal a sua falta de legitimidade, em virtude da mesma fundamentar o seu pedido na aquisição de ações da Portugal Telecom, Portugal Telecom SGPS e/ou Multimedia, PT International Finance BV e de tais instrumentos de dívida não serem objeto do despacho de encerramento do inquérito proferido nestes autos no dia 10202
A recorrente não se limita a fundamentar o seu pedido de indemnização e constituição de assistente na mera aquisição de acções da Portugal Telecom.
A relação com a Portugal Telecom e com o Grupo Espírito Santo encontra-se discriminada, entre outros, nos pontos  e sgs. e ainda  da acusação.
Entre 2001 e 2013, BB conseguiu que a PT concentrasse montantes significativos da sua tesouraria em depósitos no BES e obrigações, representando tais investimentos 91% do total de tesouraria da PT.
Xl. A ESI tinha capitais próprios negativos de, pelo menos, 1609,6 milhões de euros, valor que, se a participação sobre a ESFG fosse ajustada para a cotação em bolsa, atingiria a expressão negativa de 791 milhões de euros.
Nessa altura, bem sabiam os arguidos que a ESI não tinha capacidade para reembolsar aquela dívida tornada pelo Grupo PT.
Em 002014, aquando da liquidação do aumento de capital da 01, a PORTUGAL TELECOM contribuiu com os ativos que haviam sido transferidos para a PT Portugal, incluindo as Obrigações RIOFORTE no valor de 897 milhões de euros, subscritas pela PT SGPS e pela PT FINANCE.
Estas perdas em 2014, causadas pela omissão deliberada da real situação financeira da ESI e da RIOFORTE e falsificação de diversos documentos, levaram a que, mais tarde, em 2016, a OI, tendo já a PT e a PTIF integrada no seu perímetro, tivesse necessidade de pedir ao tribunal a proteção dos credores.
A OI admite que o crescimento da dívida foi o que originou os seus problemas financeiros.
Independentemente de se virem, a final, a provar ou não as respectivas suspeitas, e perante a tipologia de crimes em causa, é perfeitamente aceitável admitir a constituição de assistente da recorrente/demandante, como titular dos interesses que a incriminação visou especialmente proteger, uma vez que, na sua óptica, viu o seu património afetado pelas condutas cuja prática é o objeto dos presentes autos.
A Recorrente é titular de obrigações emitidas pela PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE, BV,, sendo que os denunciados cometeram crimes de burla qualificada e infidelidade contra essa mesma sociedade, entre outros.
No douto despacho recorrido considerou-se que as obrigações emitidas pela PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE, BV, não são objeto do despacho de encerramento do inquérito proferido nos autos.
O pedido de recuperação pela OI e a consequente perda e danos na esfera patrimonial da lesada/recorrente, está diretamente relacionada com os factos descritos na acusação.
A recorrente é a titular do interesse que constitui objeto jurídico imediato dos crimes de burla qualificada e infidelidade, interesse próprio e direto que não se consubstancia somente na pessoa do lesado, uma vez que está em causa não apenas o património mas a necessidade de garantir a integridade dos mercados financeiros e promover a confiança dos investidores.
A recorrente é, por isso, titular de um interesse que a norma incriminatória procurou acautelar, e, portanto, tem legitimidade para apresentar a queixa e constituir-se assistente, dado que é ofendida, na extensão que o conceito deve ter, conforme fixado pelo Acórdão 1/2003 do Supremo Tribunal de Justiça.
O Meritíssimo Juiz a quo interpretou de forma errónea o disposto no artigo 68 n. 1 al. do CPP, nomeadamente, quanto ao conceito de ofendido, já que deveria ter considerado que a recorrente, sendo titular de um interesse especialmente protegido pela norma, tem legitimidade para se constituir assistente.
Tem sido comumente aceite, que o conceito de ofendido para efeitos de legitimidade para constituição como assistente, coincide com o adotado para se aferir da legitimidade para apresentação de queixa, previsto no art 113, n 1, do cód. penal.
Os lesados pelos gestores da instituição bancária na qual haviam depositado o seu dinheiro, mostram-se investidos na posição de titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com as incriminações que se indiciam."
O mesmo se conclui relativamente a eventuais crimes de falsificação e de abuso de confiança, atenta a descrição da factualidade alegada pela recorrente.
Neste contexto, AA apresenta-se com legitimidade para se constituir, assistente nos presentes autos.
Nela não foi imputada a prática de qualquer crime por aqueles factos, pelo que, e salvo melhor opinião, não assume a recorrente a qualidade de ofendida nos termos e para os efeitos do art. 68 n1 al. do CPP, ou seja, aquela que a norma incriminadora especialmente quis proteger com a incriminação.
E, por isso, carece de legitimidade para se constituir assistente.
Sempre se dirá, contudo, que não estando a recorrente investida na qualidade de ofendida, como pretende, sempre poderia ser admitida a intervir como assistente ao abrigo do que dispõe o art. 68 n 1 al. do CPP o que não, já que se procede por crimes de corrupção no sector privado.
"Fls. 63184 a 63185 ...) AA ...) vem requerer a respectiva constituição como assistente nos termos do art 68 n 1 al. e 3 do Código de Processo Penal.
Todos estes requerentes, fundamentam o seu pedido como decorre do pedido de indemnização na aquisição de acções da Portugal Telecom, Portugal Telecom, SGPS e/ou da PT Multimédia, PT International Finance, BV.
O devir processual não levanta qualquer tipo de dissensão.
Isto é, os factos que a requerente invoca como directamente causadores de prejuízo no seu património aquisição de obrigações da Portugal não constam da acusação.
Tanto basta para concluir que, em princípio, não tem legitimidade para intervir na qualidade que pretende.
Prejuízo esse que terá um destinatário concreto, ofendido, portanto, ao qual caberá a correspondente possibilidade de intervenção processual.
Nem se diga ainda que por ter sido deduzida acusação também pela prática de crimes de corrupção passiva no sector privado, pp. e pp. pelos nos 1 e 2 do art 8 da Lei n 20/2008 de 24, já poderia a recorrente, como qualquer cidadão, intervir como assistente.
Mas, salvo o devido respeito, dali se devem excluir os crimes de corrupção passiva no sector privado.
Repare-se, no mesmo sentido, na precisão relativamente ao crime de favorecimento pessoal.
Só se admite a intervenção como assistente de qualquer cidadão, caso o agente seja funcionário art 368 do Código.
Se assim não suceder e ainda que o crime de favorecimento pessoal art 367 do Código continue a ser um crime contra a realização da justiça, como as actuações ali previstas já relevam de interesses pessoais, está arredada aquela prerrogativa processual.
Conclui-se assim que a requerente não tem qualquer legitimidade para intervir como assistente.
Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando na íntegra a decisão recorrida.
Processo n. 794/27T8VFR.P1
Adjunto: Juiz Desembargador Dr. Pedro Damião e Cunha
Adjunto: Juíza Desembargadora Dr. Maria de Fátima Andrade
Sumário elaborado pelo:
B e  propuseram a presente acção declarativa comum contra herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de , representada pelos seus herdeiros E, F e G, peticionando a final o seguinte:
Declaração a reconhecer que os Autores são legítimos e exclusivos proprietários do prédio descrito no artigo 1 da petição inicial;
Condenação dos Réus a reconhecer esse direito de propriedade e a abster-se da prática de qualquer acto que colida ou afecte esse direito;
Condenação dos Réus a cessar de imediato a intromissão e a prática de qualquer acto que viole aquele direito de propriedade;
Por outro lado, invocam que, desde meados do ano de 2019, os Réus os impedem de fruírem e gozarem plenamente do seu direito de propriedade sobre o aludido prédio descrito sob o artigo 1 da petição, colocando uma grade de madeira em frente ao portão de acesso ao rés-do-chão e um cadeado no portão de acesso ao logradouro do prédio, obrigando-os a retirar essa grade e a cortar o cadeado para aceder ao seu prédio.
Sucede, no entanto, que no dito processo veio a ser proferido Acórdão já transitado em julgado que julgou improcedente aquela pretensão dos Autores, absolvendo os Réus do ali peticionado.
Destarte, segundo os Réus, em face da prolação de tal decisão transitada em julgado, verifica-se a excepção de caso julgado.
Inconformados, vieram interpor recurso de apelação os Autores, alegando e deduzindo, a final, as seguintes
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - artigos 635, n 3, e 639, ns 1 e 2, do Código de Processo Civil.
" O efeito negativo do caso julgado consiste numa proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma pretensão ou questão, por via da excepção dilatória de caso julgado, regulada em especial nos artigos 577, alínea, segunda parte, 580 e 58 Classicamente, corresponde-lhe o brocardo ne bis in idem.
Neste preciso sentido, escreveu-se na decisão recorrida:
" Ficou assim definido na acção n. 662/19TBVFR que para efeitos civis apenas havia um prédio.
Neste sentido, escreveu-se no citado Acórdão desta Relação:
Ora, como resulta claramente do disposto no n. 5 do artigo 12 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, as inscrições matriciais só para efeitos tributários constituem presunção de propriedade.
Na realidade, o conceito de prédio para efeitos civis é autónomo e consta do n. 2 do artigo 204 do Código Civil.
Na falta de alegação de factos integradores do aludido destaque, continua a subsistir um só prédio com duas inscrições matriciais, não tendo uma só dessas inscrições matriciais, nesse circunstancialismo, aptidão para se constituir como objecto de direitos reais. " sublinhados
E nesta esteira no subsequente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, escreveu-se:
Mas ainda, segundo se nos afigura, outro argumento poder ser convocado no mesmo sentido.
Ora, sendo assim, em nosso ver, tendo presente o já salientado objecto da acção de demarcação que não tem por objecto, recorde-se, a definição do direito de propriedade, mas apenas a sua delimitação ou definição da sua extensão), a mesma não se assume como uma acção cujo objecto seja prejudicial face ao objecto da presente acção de reivindicação e, logicamente, a partir da mesma e da sua decisão não é, segundo cremos, possível extrair qualquer efeito ao nível de uma alegada autoridade de caso julgado aplicável na posterior acção de reivindicação. 6
E mais será assim quando, como é o caso, a dita acção de demarcação foi julgada improcedente.
Numa situação de caso julgado positivo estão vedadas novas acções entre os mesmos sujeitos, sempre que o pedido seja o mesmo em ambas e exista uma relação de concurso entre causas de pedir.
Todavia, as coisas passam-se de modo diferente na situação de caso julgado negativo.
Ao autor vencido não está vedado que repita o mesmo pedido, mas com diferentes causas de pedir: o que transitou foi que, pelo primeiro e concreto fundamento, o autor não tem o direito que alega, mas não transitou que ele não possa ter direito por qualquer outro fundamento fáctico não deduzido.
Se o conseguirão fazer e em que termos é questão que contende já com o mérito da própria acção e este só pode ser dirimido a final e em função do que vier a resultar da instrução do processo.
AC RG de 02014, relator Sr. Juiz Desembargador Jorge Teixeira ou, ainda, AC RG de 112013, relator Sr. Juiz Desembargador Manuel Bargado, ambos disponíveis in www.dgsi.pt
Vide o artigo 2 do n. 400/84, de 312 e o artigo 5 do n. 448/91, de 21
Vide, no mesmo sentido, por todos, RUI PINTO, op. cit., pág. 3
Seja declarado ilícito o despedimento do Autor por parte da Ré, por falta fundamento e do respetivo procedimento legal, nos termos do disposto no art. 38, al., do Código do Trabalho;
Seja a Ré condenada a pagar juros vencidos e vincendos desde a citação até integral pagamento.
Assim sendo, tal como determina o disposto no art. 639, n 2, alíneas e ambos do CPC, e s.o., o Tribunal recorrido com a decisão supra identificada, violou o disposto conjugado dos art.s) 345 e 140, n 2 ambos do Código do trabalho,
Normas essas que deveriam ter sido interpretadas e aplicadas no sentido de que não basta a comunicação da caducidade do contrato de trabalho a termo incerto feita pela entidade patronal nos termos e prazos legais,
O que não se verificou no caso em apreço cf art. 24 dos factos dados por.
Já que o termo resolutivo que justificou a aposição do termo incerto no contrato de trabalho celebrado entre a R. e o A. não ocorreu.
Nestes termos, e nos melhores de Direito, sempre com o mui Douto suprimento de:
Nos termos dos arts. 63 n. 4 e 63 n. 1 do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 8 n. 1 do Código de Processo de Trabalho, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente, ressalvada a matéria de conhecimento oficioso.
No caso em apreço, a questão que importa decidir é:
Dos considerandos desse acordo consta:
Foi fixado pelo mesmo que o período normal de trabalho seria prestado durante cinco dias seguidos em cada semana, sujeito ao horário de trabalho em vigor no estabelecimento de 40 horas semanais, com gozo de dois dias seguidos de descanso semanal, ao sábado e ao domingo
Desde 002020, por determinação da ré, o autor passou a exercer funções como Supervisor, continuando a auferir a mesma retribuição mensal.
Por mensagem de correio electrónico enviada em 202020, incluindo ao autor, A informou o seguinte:
Mas hoje, já passado um dia, elas começam a surgir nas cabeças, somos todos humanos.
Reforço que o Projecto ATEX sofreu uma pausa, por imposição do nosso cliente Repsol. O Projecto não terminou.
O link com o cliente mantem-se bem vivo e eles contam connosco, EQS, como sempre contaram.
Por mensagem de correio electrónico enviada em 302020, incluindo ao autor, A informou o seguinte:
Eu e o H continuamos com as nossas funções.
É determinante e motivo de satisfação termos conseguido esta solução temporária. Vamos trabalhar muito para que em Janeiro/assim que a Repsol der luz verde, possamos trazer a restante equipa.
Obrigada a todos pelo vosso empenho e dedicação.
Lembrem-se que estamos juntos e focados no mesmo objectivo.
A R. não instaurou processo disciplinar ao autor, procedimento por extinção do posto de trabalho, nem ocorreu despedimento colectivo ou por inadaptação.
A R. é uma empresa vocacionada para a prestação de serviços, tendo como seus principais clientes empresas como a Repsol, Galp, Portucel, Águas de Portugal, General Electric, EDP.
A R. trabalha essencialmente em regime de empreitada ou subempreitada, realizando trabalhos específicos, sobretudo na área da inspecção, enquanto organismo inspectivo, bem como em ensaios não destrutivos, monitorização de activivos, controlo técnico, formação e outsourcing, prestando consultoria especializada por forma a que a regulamentação vigente possa ser cumprida pelos seus clientes.
A R. está essencialmente dependente das encomendas realizadas por aqueles seus grandes clientes, que a contratam quase sempre por prazo certo ou por tarefa concreta.
A R. dispõe de conhecimento do mercado, capacidade de formar equipas multidisciplinares necessárias á execução dos contratos e Know-how adquirido.
Por isso, a R. tem necessidade da contratação a termo de pessoas ao seu serviço.
A R. tinha a expectativa de previsivelmente vir a executar esse contrato num período de 24 meses.
Sendo um contrato especificamente destinado a refinarias, careceu de mão de obra específica, incluindo o autor.