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Por assim ser, é para nós pacífico, na esteira da sentença, do recorrido e do EPGA, que o questionado apoio financeiro não se rege pelas normas do direito comunitário, uma vez que não resulta do regime previsto na citada portaria no 1160/2000 que os apoios concedidos se realizem com recurso a fundos comunitários, mas tão só a fundos transferidos do Orçamento Geral do Estado, não sendo portanto aplicável ao caso concreto o regime de prescrição previsto no Regulamento n 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 199
Entendemos não ser de divergir de tal entendimento.
Aliás, no caso, de acordo ainda com o probatório, o subsídio ou apoio financeiro em causa, que era não reembolsável tornou-se reembolsável por despacho que recaiu sobre informação do E.F.P..
Trata-se de uma receita patrimonial crédito), relativamente ao qual não resulta que os seus pressupostos estejam fixados na lei independentemente de vínculos anteriores, contrariamente ao que tem de ocorrer no caso dos tributos.
Aliás, a caducidade encontra-se genericamente prevista no art. 29 e 32 e segs. do Código Civil, como forma de extinção de direitos pelo decurso do tempo quando a lei também não referida a prescrição, e de acordo ainda com o previsto na lei ou em contrato - os casos especiais a que se refere o art. 33 do Cód. Civil-, o que não resulta no ora em apreciação.
Inconformada, a assistente e demandante recorreu da sentença, extraindo da motivação as seguintes conclusões:
O mesmo recurso é interposto por a assistente entender que parte da factualidade dada como não provada deveria ter sido dada como provada;
Face ao teor de tais depoimentos, não pode naturalmente a ora recorrente conformar-se com o julgamento da matéria de facto efectuado pelo Tribunal a quo.
Por conseguinte, a recorrente requer a Exas. se dignem a dar como provados tais factos com base no depoimento daquelas testemunhas e da assistente.
Consideramos que a prova produzida, e até mesmo a constante nos factos dados como provados, se mostrava adequada para condenar o arguido pelo crime de que vinha acusado na douta decisão instrutória e que ao decidir em contrário, não fez o Tribunal uma boa apreciação da prova;
Que desde 2015, o arguido vem atingindo na sua honra e consideração, dizendo que tem como ganhar dinheiro, que é mais mulher de seu pai do que dele, e atingindo-a na sua integridade física quer sexual, com empurrões e pontapés, usando força para seu prazer sexual.
Assim sendo, deverão os pontos sobre a matéria de facto impugnados serem reapreciados, e considerados por provados.
Entendemos que a Mm Juiz ao absolver o arguido violou o art 152 n 1 alínea e 2 do Código Penal.
Tendo incorrido com a decisão proferida também em erro de julgamento.
artigo 152 n. 1 al.) e n. 2 do CP
Arts. 97 n. 5; 127 e 374 n. 2 todos do CPP.
Art. 32 n. 1 da CRP;
Art. 483 e seguintes do ;
Art. 71 do CPP.
A recorrente na impugnação da matéria de facto que fez não especificou quais os concretos pontos que foram incorrectamente julgados nem transcreveu as passagens das testemunhas que na sua opinião impunham decisão diversa dessa matéria;
Ex.s), porém, e como sempre farão, JUSTIÇA
Nesta Relação, a Exm Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer do seguinte teor:
A recorrente, porém, apesar de especificar os pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, não indicou e não demonstrou que provas concretas imponham decisão diversa sobre a matéria de facto.
Também se não indicia, a nosso ver, a verificação de qualquer dos vícios da sentença previstos no n 2, do art. 410, do CPP, que a recorrente não invocou, mas que a verificarem-se seriam de conhecimento oficioso.
Perante o exposto, afigura-se-nos que a matéria de facto fixada pelo Tribunal recorrido não pode ser objecto de reapreciação por este Venerando Tribunal.
Com efeito, o Tribunal recorrido na subsunção dos factos ao direito "esqueceu" alguns dos factos que considerou provados, designadamente e desde logo, os constantes do ponto 3, mas também não valorou e não atendeu ao circunstancialismo em que se desenvolveu a actuação do arguido.
E ao caracterizar as condutas enquadráveis no tipo, refere que podem ser de várias espécies: "maus tratos físicos isto é, ofensas corporais, maus tratos psíquicos humilhações, molestações, ameaças mesmo que não configuradoras em si do crime de ameaça, etc.), tratamento cruel, isto é, desumano, entre outras."
Ou seja, a análise teórica efectuada na decisão recorrida, e com a qual concordamos, não é depois transposta para a factualidade dada como provada, bastando-se o Tribunal com a afirmação linear de que não estão preenchidos os elementos do tipo.
Com efeito, a factualidade dada como provada nos pontos 3 a 7 não pode deixar de ser caracterizada como maus tratos, físicos - pontos 4, 6 e 7 - e psíquicos - pontos 3 e
Assim, a actuação do arguido não constitui um acto isolado, mas antes se decompõe em vários actos ofensivos quer da integridade física - palmada na cabeça ponto e pontapé e encontrão ponto - quer da integridade psíquica e moral.
Por outro lado, está também dado como provado o elemento subjectivo do tipo, o dolo - pontos 8 e
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, não ocorreu réplica.
O arguido A. e a ofendida B. viveram em união de facto durante o período compreendido entre os anos de 2001 e 201
No ano de 2015, o arguido e a ofendida passaram a residir de forma habitual e comum na casa situada na Avenida, lote,.
Em acto continuo, o arguido A. deu uma palmada na cabeça da B., tendo o telemóvel caído ao chão.
Após o telemóvel cair, o arguido colocou o pé em cima daquele danificando-o, tendo este ficado inutilizado.
De seguida, o arguido deu um pontapé na B., atingindo-a na perna direita e desferiu-lhe um encontrão, embatendo aquela contra uma parede.
Com a conduta supra descrita o arguido causou dores no corpo da ofendida B., bem como as seguintes lesões:
Abdómen: hematoma de cor arroxeada no flanco esquerdo com 2 x 1,5 ;
Membro superior direito: hematoma de cor arroxeada na face externa do braço com 2 x 1 ;
Membro inferior direito: hematoma de cor arroxeada na face interna do joelho com 4 x 3 ; hematoma de cor arroxeada na face externa da perna com 9 x 4 com 4 x 3 ;
Membro inferior esquerdo: hematoma de cor arroxeada na face interna do joelho com 2 x 1 ; hematoma de cor arroxeada na face externa da perna com 4 x 3 ,
que determinaram 6 dias para cura, sem afectação da capacidade trabalho geral e sem afectação da capacidade de trabalho profissional.
O arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
A demandante sofre de patologia depressiva.
Entrando-se agora a ser seguida por uma psicóloga e por um psiquiatra.
A assistente usa óculos que se encontravam em bom estado de conservação no dia 25/05/2017, data da agressão do arguido.
Com a actuação do arguido estes ficaram danificados, com as lentes riscadas e a armação torta o que determina que a demandante tenha de os substituir.
O arguido processou o seu desenvolvimento inserido em agregado constituído pelos pais e irmãos, tendo a mãe já falecida e, o progenitor é sobrevivo, sendo deficiente das forças armadas.
Referenciado um relacionamento intrafamiliar disfuncional, devido aos problemas de alcoolismo da mãe, situação igualmente evidenciada pelo pai.
Frequentou as actividades lectivas até completar o 3 ano de escolaridade, revelando grandes dificuldades na aprendizagem, afirmando-se iletrado.
Sensivelmente aos doze anos de idade passou a executar tarefas na agricultura e, posteriormente como manobrador de máquinas agrícolas.
O arguido encontra-se actualmente a residir conjuntamente com o seu progenitor, sendo o imóvel pertença da família.
O agregado dispõe do suporte da irmã mais velha,, elemento que habita próximo, nomeadamente em tarefas de limpeza da habitação e tratamento de roupa.
O progenitor e, apesar de limitado, efectua tarefas domésticas, sendo ele que confecciona as refeições.
...)  desenvolve actividade profissional na empresa " ...) , SA", executando funções como manobrador de máquinas.
O ex-casal veio a concretizar a ruptura relacional em Maio do pretérito ano, não tendo o arguido voltado a estabelecer qualquer tipo de contacto com a ofendida.
que de seguida, o arguido desferiu vários murros e pontapés na B.,
atingindo-a de forma indiscriminada em diversas partes do seu corpo;
que desde 2015, o arguido vem atingindo na sua honra e consideração, dizendo que tem como ganhar dinheiro, que é mais mulher do seu pai do que dele, e atingindo-a na sua integridade quer física quer sexual, com empurrões e pontapés, usando força para seu prazer sexual, situação que não é alheio o consumo de álcool;
que durante os anos que durou a vida em comum, o arguido agm para com a companheira de forma violenta e agressiva, quer verbal, quer física, quer sexual, situações que não denunciou por medo quanto á sua vida;
que tais lesões eram muitas das vezes tratadas em casa, no entanto, quanto as lesões sexuais foi a ofendida forçada a recorrer a ajuda médica;
que o arguido agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, e de forma reiterada, com propósito de molestar a ofendida, sua companheira, B., física, psicologicamente e sexual;
que a despropositada atitude do arguido relativamente ao telemóvel causou á demandante forte abalo psíquico, ficou triste, abalada e desesperada uma vez que, não mais conseguiu entrar em contacto com a sua mãe;
que a assistente sofreu muitas dores e humilhações ao longo dos 16 anos em que viveu em união de facto com o arguido e aqui demandado;
que foi várias vezes assistida pelo seu médico de família, com sintomas depressivos, não lhe sendo possível contabilizar os gastos com pagamentos das taxas devidas, dos medicamentos, das deslocações, uma vez que os comprovativos de pagamento foram-se perdendo;
que fez muitos tratamentos em casa, nomeadamente os resultantes das diversas vezes que o demandado a forçava a ter relações sexuais, por vergonha e por medo que a deslocação
ao hospital deixasse o arguido ainda mais zangado;
que disfarçou muitas vezes a dor quando se encontrava em publico e, com tantas dores ao longo dos anos acabou por aprender a viver com a dor, suportando-a sem queixume e não deixando que a dor impedisse a sua vida normal;
que se não fizesse a sua vida normal, as agressões seriam maiores e, o medo impedia qualquer queixume ou descanso;
que as discussões e o medo que teve com o arguido, levaram a demandante a um estado depressivo;
que sem a ajuda de psicóloga e psiquiatra, não conseguiria enfrentar a sua vida desde que saiu da casa onde residia com o demandado;
que tendo receio de começar a sua vida efectiva com um outro homem;
que para além de que, as lesões provocadas pelo arguido quando a forçava a ter
relações sexuais, a impedem de ter uma vida sexual normal;
que decorrentes dessas actuações agressivas efectuadas pelo arguido sobre a assistente, existem traumas de natureza psicológica que nunca mais irão ser superados;
que a assistente viveu anos de vergonha, vergonha perante as filhas, vergonha perante a família, vergonha social;
que foi tratada como uma empregada para tratar do pai do demandado, mas vivendo em permanente desgosto por não ter uma vida normal;
que a assistente perdeu a alegria de viver;
Se ocorre erro de julgamento da matéria de facto, devendo esta ser alterada no sentido pugnado pela recorrente;
Se o arguido/demandado deve ser condenado em indemnização por danos de natureza não patrimonial.
Na impossibilidade de conhecimento da impugnação da matéria de facto realizada, a sentença apenas poderia ser objecto de alteração fáctica pela via mitigada do reconhecimento de algum dos vícios a que alude o artigo 410, n 2 do Código de Processo Penal, nos termos prescritos no artigo 426 do mesmo diploma legal, não alegados, mas do conhecimento oficioso. Está, porém, a mesma isenta desses vícios.
A propósito da qualificação jurídica dos factos consignou-se o seguinte na decisão recorrida:
As condutas previstas e punidas por este artigo podem ser de várias espécies: maus tratos fisicos isto é, ofensas corporais, maus tratos psíquicos humilhações, provocações, molestações, ameaças mesmo que não configuradoras em si do crime de ameaça, etc.), tratamento cruel, isto é, desumano, entre outras.
O tipo de crime em análise, de acordo com a redacção anterior e segundo a ratio da autonomização deste crime, pressupunha uma reiteração das respectivas condutas. Um tempo longo entre dois ou mais dos referidos actos afastava o elemento reiteração ou habitualidade pressuposto, implicitamente, por este tipo de crime cfr. autor e obra citados, pág..
Com a redacção introduzida pela Lei n 59/2007, de 04/09, o elemento reiteração deixou de ser condição de aplicação do tipo legal, sendo o mesmo aplicável a situações de maus tratos, quer se trate de uma prática reiterada, quer se trate de uma situação isolada, necessário é que estejam preenchidos os demais elementos.
Em processo crime o arguido tem o direito de se pronunciar sobre todas as suspeitas que impendam sobre si. E para se pronunciar tem que conhecer os factos cuja autoria lhe seja atribuída, porque só conhecendo todos esses factos é que os pode rebater, ou seja, é que se pode defender convenientemente.
Daí que não se pode ter como acusação, no sentido adoptado, a imputação de factos genéricos, vagos, que não permita ao acusado localizar, no tempo e espaço, as acções que lhe são atribuídas. Se as imputações genéricas não são factos, se violam os direitos de defesa do arguido violam, por isso, o princípio do processo equitativo, resultando daqui que não podem sustentar uma condenação penal cfr. Ac. Tribunal Relação Coimbra de 17/01/18, in www.dgsi.pt).
Acresce que, ainda que este tipo legal de crime já não pressuponha o elemento reiteração ou habitualidade, as situações dadas como provadas não assumem gravidade suficiente para que se possa integrar no tipo legal de crime em análise, pelo que não poderá o arguido deixar de ser absolvido da prática deste tipo legal de crime, pelo qual se encontrava acusado.
Importa, então verificar se a conduta do arguido se poderá integrar na prática de algum outro tipo legal de crime.
Esta consideração que patentemente emana da lei, apenas excepcionalmente permite que assim se não conclua, quando tal ocorra em situações muito incidentais e que manifestamente demonstrem que a dignidade do outro foi afectada de forma insignificante que não justifica a penalização em causa.
No caso vem provado que:
Perante os pressupostos enunciados, ao nível da ilicitude deparamo-nos com um desvalor da acção e do resultado não especialmente acentuados, sendo o dolo direito e intenso.
Neste contexto será a pena suspensa e sem o estabelecimento de regras de conduta ou de regime de prova, entendendo-se que também não encontra justificação a aplicação de qualquer das penas acessórias previstas no artigo 152, ns 4 e 5 do Código Penal.
Nessa decisão consignou-se o seguinte quanto a danos não patrimoniais:
Na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.
A demandante sofre de patologia depressiva, encontrando-se agora a ser seguida por uma psicóloga e por um psiquiatra.
A assistente usa óculos que se encontravam em bom estado de conservação no dia 25/05/207, data da na agressão do arguido e data em que saiu da casa onde com este residia. Com a actuação do arguido estes ficaram danificados, com as lentes riscadas e a armação torta o que determina que a demandante tenha de os substituir.
Como o dano não patrimonial consiste num prejuízo que atinge bens imateriais, insusceptível de avaliação pecuniária, é irreparável, mas susceptível de ser compensado por um equivalente monetário, residindo a dificuldade em encontrá-lo, por apelo, sempre imperfeito, ao que o dinheiro pode propiciar e que constitua um lenitivo no sentido de encontrar um equilíbrio entre a dor psicológica e física e o que o dinheiro em substituição pode propiciar. No encontro desse ponto de equilíbrio reside o exercício da equidade, critério para que a lei aponta.
E nesta matéria, mais do que buscar exemplos que possam servir de comparação, entende-se mais significativo começar por salientar que o Supremo Tribunal de Justiça acentua que o valor indemnizatório deve ter carácter significativo, não podendo assumir feição meramente simbólica cfr. entre outros o Acórdão proferido no processo 526/04TMS.PS1 de 2010).
Pelo seu decaimento em recurso condena-se a recorrente/demandante em custas cfr. artigos 523 do Código de Processo Penal e 527, ns 1 e 2 do Código de Processo.
Apelação n 12225/03TBVNG-A.P1
Recorrentes: os executados, B e
Recorrido: o exequente,
Da admissibilidade legal do recursoda decisão que anulou a venda apelação autónoma, em que o prazo de interposição do recurso é o geral, de 30;
Juntou aos autos, com o relatório, uma planta do imóvel onde é visível a referida frente para arruamento.
E, em 17 de Maio de 2018 o exequente efectuou o depósito do preço referente ao remanescente valor em dívida.
E que, o imóvel desprovido qualquer frente para arruamento, ainda que diminuta.
Para alem do mais, o prédio é desprovido atualmente de qualquer acesso, pois que, foram colocados não se sabe por quem dois portões que impedem, de todo, o acesso ao dito prédio, que não foram tidas em consideração quando da apresentação da proposta, não constam do anuncio, e nem sequer da avaliação efectuada, e não expectáveis.
Notifique, sendo a senhora AE para que após transito em julgado deste despacho proceder em conformidade, devolvendo as quantias em causa ao adquirente, e prosseguir com a execução, e nomeadamente também, com a penhora de outros bens pertencentes ao executado, bem como com a venda do imóvel em causa, anunciado de acordo com as suas características.
- Da admissibilidade legal do recurso.
Posição diversa manifestaram os apelantes que afirmam ter interposto recurso da decisão que se pronunciou sobre a anulação da venda nos termos da al., do n2, do artigo 85, sendo o prazo de recurso o geral, de 30 dias.
Vejamos da admissibilidade do recurso interposto.
Não se questiona que o requerimento de interposição de recurso, caso se apure ser o prazo de interposição de 15 dias, foi apresentado extemporaneamente, nem que é tempestivo, sendo aquele prazo de 30 dias.
Assim, ao processo executivo aplicam-se, por força do art. 852, os artigos 853 e 854 e, subsidiariamente, as disposições que regulam o processo de declaração.
Afirma Abrantes Geraldes "A maior utilidade prática da norma remissiva revela-se através da aplicação subsidiária aos recursos de apelação da acção executiva das regras referentes aos pressupostos e tramitação dos recursos da acção declarativa, quer das disposições gerais sobre recursos, quer as normas sobre os recursos de apelação  que se ajustem ao processo de execução e que não obtenham regulamentação específica nos arts. 853 e 85
Estatui o artigo 853, do CPC, que "1 - É aplicável o regime estabelecido para os recursos no processo de declaração aos recursos de apelação interpostos de decisões proferidas em procedimentos ou incidentes de natureza declaratória, inseridos na tramitação da ação executiva.
Assim, desde logo, por força do estatuído no n1, do art. 853, aos recursos de apelação interpostos de decisões proferidas em procedimentos ou incidentes de natureza declaratória, inseridos na tramitação da ação executiva é aplicável, logo por força dessa salvaguarda, o regime estabelecido para os recursos no processo de declaração.
A decisão sob recurso insere-se na al., do n. 2, do referido art. 853, do CPC.
Não se enquadrando a decisão recorrida nas decisões expressamente previstas no n2, do art. 644, mas numa situação especificamente consagrada - na al., do n2, do art. 853 -, o prazo é o geral, que se não mostra ultrapassado pelos apelantes, bem tendo, por isso, o recurso sido admitido.
Contudo, não comportam recurso de apelação despachos interlocutórios que se não subsumam aos n1 a 3, do art. 853 nem integram o objeto do expressamente referido recurso da decisão da anulação da venda, questões que se não prendam com o pedido de anulação da venda e respetiva causa de pedir nem com matéria de exceção, concreta e especificadamente, deduzida.
Nos erros de julgamento assiste-se a uma deficiente análise crítica das provas produzidas ou a uma deficiente enunciação e/ou interpretação dos institutos jurídicos aplicados ao caso concreto. Esses erros, por não respeitarem já a defeitos que afetam a própria estrutura da sentença, mas ao mérito da relação material controvertida nela apreciada, não a inquinam de invalidade, mas de error in judicando atacáveis em via de recurso1
Revertendo para o caso, verifica-se que o Tribunal a quo, quando a questão em apreço lhe foi colocada pela parte, se pronunciou, após o exercício do contraditório. Fez o enquadramento jurídico da questão suscitada, objeto de recurso, apreciando-a e decidindo a pretensão formulada, não resultando o silenciar, do Tribunal a quo, de qualquer questão, de cognição obrigatória.
Deste modo, a decisão a proferir sobre a pedido de anulação é precedida do exercício do contraditório, aplicando-se o regime dos incidentes n2 e arts 293 a2
E o artigo 838, regendo sobre a anulabilidade da venda executiva, com fundamento em invalidade material da mesma, visa tutelar a posição do comprador, a quem é facultado, após a realização da venda, pedir, no próprio processo de execução, a anulação da venda, desde que ocorra uma situação de erro sobre o objeto jurídico ou sobre o objeto material da venda identidade e, não se exigindo a essencialidade para o declarante/comprador do elemento sobre que incidiu o erro e o seu conhecimento ou cognoscibilidade para o declaratário, bastando que a identidade ou as qualidades do bem vendido divirjam das que tiverem sido anunciadas23, consagra um regime, integrado no próprio processo de execução, que se não pode compaginar com a admissão de automatismos cominatórios ponham em causa o direito material.
"A anulação da venda executiva por erro sobre a coisa transmitida visa a tutela do comprador, estando por isso na sua exclusiva disponibilidade. Contempla situações de erro acerca do objecto jurídico ónus ou limitação) ou material identidade ou qualidade da coisa da venda, mas quando comparado com o regime geral da anulação do negócio jurídico por erro art 257 e 251 dispensa os requisitos exigidos pelo artigo 247 do : a essencialidade para o declarante e o seu conhecimento ou cognoscibilidade pelo declaratário, sendo apenas necessária a demonstração de que o ónus ou limitação não foi considerado ou que a identidade ou as qualidades do bem vendido não coincidem com as que foram anunciadas.
Assim, a anulação da venda executiva por erro sobre a coisa transmitida cfr. n1, do art. 838, do, contempla situações de erro acerca do objeto jurídico ónus ou limitação) ou material identidade ou qualidade da coisa da venda, sendo necessária a demonstração de que o ónus ou limitação não foi considerado ou que a identidade ou as qualidades do bem vendido não coincidem com as que foram anunciadas. Poderá constituir fundamento de anulação da venda a situação alegada, se se vier a verificar nenhum acesso ao imóvel existir.
E, na verdade, a existirem vícios na venda realizada na execução, invocados os mesmos no processo executivo para ser aí levada a cabo a anulação dos atos processuais e se obter a subsequente ineficácia da venda, não pode deixar de deles ser, aí, conhecido.
Verifica-se, contudo, que o tribunal a quo, apesar de na decisão ter feito exarar uns factos, não específica, dentro dos alegados, os factos provados nem os não provados e nenhuma fundamentação de facto apresenta.