rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Registo contabilístico de suprimentos que o sócio gerente declarou não os ter efectuado, por não dispor de capacidade financeira para realizar tais suprimentos. Para além destes factos, o suprimento de 10000,00 euros do ano de 2009 foi contabilizado a crédito da conta de bancos quando, na eventualidade de se tratar de um suprimento, a conta de bancos deveria teria sido debitada;
- O perito do contribuinte com base na petição apresentada, alegou não haver motivos para a aplicação de métodos indiretos, pelo seguinte:
- Quanto aos suprimentos informa que os mesmos se realizaram, constando documentos na petição apresentada que comprovam isso mesmo;
- Quanto aos inventários informa que a valorização dos inventários finais de mercadorias não prejudicou a Administração Fiscal, dado que diminuiu o custo das mercadorias vendidas;
- Contesta inequivocamente que o auto de declarações apresentado foi assinado sem ser lido, por ter sido ludibriado pelo técnico acreditando na sua boa fé.
- O perito do contribuinte não aceita a aplicação de métodos indiretos pelos motivos atrás referidos, e melhor expostos no pedido de revisão apresentado.
Realçou ainda que de acordo com o n. 3 do artigo 17 do CIRC, a contabilidade do contribuinte deve:
Estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade;
Reflectir todas as operações realizadas pelo contribuinte.
Quadro - Inventário final de mercadorias
inventário final das mercadorias
declarado pelo contribuinteapurado no decurso da acção de
Exercíciosna sua relaçãonas declarações fiscaisinspecção com base no valor de aquisição
Mod. 22 e Declaração anual de informação contabilística e fiscal
Registo em duplicado da aquisição de uma viatura no ano de 2009, sendo que esta inexatidão foi assumida pelo contribuinte;
Os factos apresentados pelo contribuinte, nomeadamente os dois cheques para, pagamento das viaturas com matricula .....e ....., não trazem qualquer valor acrescentado ao processo em análise dado que não juntou elementos que suportem quem efectivamente movimentou estes dois cheques.
Independentemente da conclusão anterior, o suprimento de 2009, no valor 10000,00 euros, foi contabilizado de modo inverso, ou seja, em vez de aumentar o saldo da conta de disponibilidades diminuiu o valor desse saldo, demonstrando este facto uma falta de controlo sobre os fluxos financeiros movimentados revelando mais um ponto fraco do sistema de informação contabilística e fiscal.
A diferença existente entre as margens brutas apuradas nos registos contabilísticos do contribuinte e a margem bruta declarada pelo sócio gerente, o que indicia a omissão de proveitos na contabilidade, revelando mais um ponto fraco do sistema contabilístico e fiscal, conclusão esta que não é alterada em função dos valores das margens brutas apresentadas no decorrer desta reunião.
Face ao exposto o perito da Administração Tributária propõe que se mantenham os valores apurados pela inspeção tributária e descritos no respetivo relatório.
Ficou acordado que a perita independente irá apresentar por escrito a sua posição, a ser entregue nesta mesma Direção de Finanças até ao dia 20 de Fevereiro de 201
K. Na mesma data foi lavrado o relatório da perita independente com o seguinte teor: "Relatório da Perita Independente J....., , Lda Data da Comissão Revisão -102012
Nesta fase do processo o que está em causa é a aceitação ou não por parte do perito independente do SP dos métodos indiretos.
Após análise ao relatório de ação inspetiva de alegações do SP, verifico que os pontos em aberto são:
Custo dos inventários
4 Viaturas adquiridas, pelo Sr. J....., na Alemanha.
Excetuando o ponto em minha opinião e considerando os fatos relatados em sede de relatório de ação inspetiva, todos os restantes pontos estão enquadrados na aplicação dos métodos indiretos art. 88 e art. 90 da.
Não querendo ser repetitiva, passo a descrever sucintamente o meu parecer, considerando algumas ressalvas:
Custos dos Inventários
Viatura registada em duplicado
No levantamento das viaturas compradas e vendidas o lnspector não contemplou 9 viaturas que devem ser incluídas para cálculo das margens. Foram juntos ao processo novos documentos que comprovam os registos bem como novo cálculo das margens passando as mesmas a ter a seguinte leitura:
- 34% em vez de 33%
- 26% em vez de 27%
32% em vez de 31%
Conforme termo de declarações do SP a margem média dos anos 2008, 2009 e 2010 foi de 8%. Desta forma e comparando com as contas prestadas verificam-se as seguintes médias:
pg. 46200820092010
Margem lucro91%13%41%
Margem Presumida00%00%00%
foram 61%, em 2008 foram 58% e em 2009 foram 93%. Ao nível nacional os valores
foram em 2007 de 81%, em 2008 de 81% e em 2009 de 108%. São desconhecidas as
médias para o ano 201
Conforme termo de declarações do SP a margem média dos anos 2008, 2009 e 2010 foi de 8%.
Desta forma e comparando com as contas prestadas verificam-se as seguintes médias:
pg. 46 2008 2009 2010
Margem lucro 91% 13% 41%
Margem Presumida 00% 00% 00%
Por despacho de 30/11/2012 foi proferida pela Directora de Finanças, em substituição, decisão com os seguintes termos: "Decisão nos termos dos ns 6 e 7 do Art. 92 da
Sujeito Passivo: J....., Lda
Imposto - Período Valor Contestado
Acta n 2 de 13 de fevereiro de 2012
Em reunião efectuada nos termos e para os efeitos do n 1 do artigo 92 da Lei Geral TributáriaLGT),aprovada pelo Decreto-Lei n 398/98 de 17 de Dezembro, não houve acordo entre os respectivos Peritos, pelo que me cabe decidir nos termos e de acordo com os ns 6 e 7 do citado art. 9
Assim, e decidindo:
Resulta da leitura da acta da reunião, que pelo perito do contribuinte foram apresentados
"documentos comprovativos dos registos contabilísticos das nove viaturas mencionadas no
parágrafo 61 da alegação apresentada pelo contribuinte" bem como "novos mapas de apuramento das margens brutas com inclusão das nove viaturas atrás referidas".
O Perito do contribuinte com base na petição apresentada alegou não haver motivos para aplicação de métodos indirectos, referindo que:
Quanto aos suprimentos informa que os mesmos se realizaram, constando constando documentos na petição apresentada que comprovam isso mesmo;
Quanto aos inventários informa que a valorização dos inventários finais de mercadorias não prejudicou a Administração Fiscal, dado que diminuiu o custo das mercadorias vendidas;
O relatório de inspecção evidencia factos inequívocos de que a contabilidade apresenta irregularidades ao nível do custo dos inventários e consequente apuramento do custo das mercadorias vendidas, ao nível dos suprimentos e da margem bruta apurada face ao afirmado pelo sócio-gerente item;
Sobre os suprimentos,
Sobre a valorização dos inventários,
Como é referido na ata pelo Perito da Administração Tributária verifica-se que "o sujeito passivo apurou um determinado valor na sua relação, declarou outro valor para efeitos fiscais e através do preço de custo destas mercadorias é possível proceder ao apuramento de outro valor";
Sobre a viatura registada em duplicado,
O Perito da Administração Tributária e o Perito do contribuinte confirmam que a inexatidão foi assumida pelo contribuinte.
Sobre as quatro viaturas adquiridas ao sócio J.....,
Sobre a margem bruta das vendas
Como é referido na ata pelo Perito da Administração Tributária verifica-se sobrevalorização do valor do custo das mercadorias vendidas no exercício de 2008 com consequente decréscimo do resultado liquido do exercício.
Sobre a fixação da matéria tributável com recurso a métodos indirectos
A Perita Independente no relatório que enviou refere que com excepção da viatura registada em duplicado na contabilidade e considerando todos os fatos relatados em sede de relatório de ação inspetiva, todos os pontos custo de inventários, suprimentos, 4 viaturas adquiridas pelo Sr. J..... na estão enquadrados na aplicação dos métodos indiretos art. 88 e art. 90 da;
Imposto - Período	Valores fixados
cfr. fls. 301 /305 do.
A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos documentos juntos ao processo e acima expressamente referidos em cada uma das alíneas do probatório.
Quanto ao 1, na vertente substantiva, e., quanto aos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável e erro na quantificação, ficou exarado na apreciação jurídica da causa constante da    sentença, o seguinte:
Afirma que não existem registos fraudulentos nem transacções fictícias para empolar preços de custo.
Entende que não está devidamente fundamentada a aplicação dos métodos indirectos consubstanciada no pressuposto previsto na alínea do art. 88 da LGT.
considerar que os actos tributários controvertidos são inválidos, enfermando de vício de forma, por preterição de formalidades essenciais, porque omitiu a AT a fundamentação a que estava obrigada para legitimar as liquidações, pois inexistem os pressupostos que fundamentam a aplicabilidade dos métodos indirectos, bem como o critério que aludem para a sua fundamentação não resulta da letra da lei.
O recurso a métodos indirectos constitui um meio excepcional de determinação da matéria colectável através de indícios, presunções ou outros elementos de que a administração disponha cfr. n 2 do art. 83 da Lei Geral Tributária).
Na verdade a administração tributária apenas pode recorrer a métodos indirectos nos casos e condições expressamente previstas na lei art. 81 da.
E o art. 88 da LGT veio concretizar que a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável para efeitos de aplicação de métodos indirectos, referida na alínea do art. 87, " pode resultar das seguintes anomalias e incorrecções quando inviabilizem o apuramento da matéria tributável:
No caso em apreço e atendendo ao objecto dos presentes autos RC de, o imposto em causa foi fixado por métodos indirectos tendo como fundamento legal o disposto na alínea do art. 87, alínea do art. 88 e art. 90 todos da LGT bem como do art. 90 do CIVA cfr. alíneas,, H, e do probatório).
Pelo que sustentada a inviabilidade da comprovação e quantificação directa  e exacta da matéria tributável, tal determinando a necessidade de realização da avaliação indirecta ao abrigo do disposto no n 1, alínea, do art 87 da LGT, conjugado com as alineas e, do art 88, do mesmo Código, não podendo colher a argumentação em contrário do s.p. ,não sustentada em qualquer dos factos apurados e fixados definitivamente  nos autos;
Por outro lado não havendo logrado demonstrar , factual e materialmente, que a contabilização das ditas operações permitiam uma determinação directa e exacta da matéria tributável, sendo sobre o mesmo que recaía o ónus da prova de tal possibilidade, nos termos do disposto no n1, do art 74da LGT, atento as razões apontadas pela ATA para a dita verificação dos pressupostos da determinação da mesma por métodos indirectos e assim cumprindo o ónus legal a que estava adstrito ao abrigo do disposto na 1 parte do n3, do mesmo preceito legal.
"Do probatório resultam os elementos seguintes:
Quebra na margem bruta das vendas do SP para o período fiscalizado;
Nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, foram constatadas as seguintes diferenças no custo das mercadorias:
Margem Bruta	5,75%	2,67%	95%
Média: 8,23%15
Aliás, em rigor, a margem média de lucro utilizada sobre as compras e fornecimentos de serviços de terceiros ateve-se ao apurado no relatório da T., assim dando-se  cumprimento ao disposto na alínea,do n1, do art 90, da LGT. Isso mesmo transparece do supra mencionado acórdão deste Tribunal, quando aí se diz , o seguinte, que é aqui igualmente acolhido:
A presente matéria de facto não é impugnada, de forma eficaz, por parte da recorrente.
Nos termos expostos vai negada a pretensão recursiva e confirmada a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, que se mantém na ordem jurídica, com fundamento nas razões constantes da sentença e demais considerações ora tecidas.
ECLI:PT:TRP:2019:1110T8PNF.B.P1Sumário
Livre valoração da prova, é, pois, um juízo obrigatoriamente formado por um momento crítico e racional, iluminado por critérios lógicos, empíricos e científicos que tornem objectiva a decisão.
O Tribunal a quo não podia ter dado como provado que a Ré recepcionou as notas de honorários que a A. diz ter-lhe enviado, nomeadamente, não podia o Tribunal a quo ter dado por provado o Ponto 14, 20, 21 da matéria de facto.
Primeiro, porque desde logo resulta dos autos e da documentação analisada, que as referidas cartas não foram enviadas por correio registado, muito menos, com aviso de recepção, o que desde logo causa estranheza, tanto mais, quando enviadas por advogada, a um cliente com a qual já se encontra incompatibilizada e em fase prejudicial.
Razão pela qual, o Tribunal a quo não devida ter dado como provado o ponto 14, 20, 21 da matéria de facto dada como provado, devendo antes estes pontos constarem da matéria de facto dada como não provada.
A filha da R explica ainda que anotava num caderno todos os gastos que ia tendo com a A., e daí conseguir identificar, como fez sublinhando os respectivos valores nos documentos, quais dos valores insertos nos documentos juntos os que correspondiam a pagamentos de honorários nos processos da mãe.
Esses valores eram os levantamentos para pagamento de consultas, efectuados no multibanco na rua onde a A. tinha o seu escritório.
A testemunha  apenas tinha um processo em que a A. a representava.
Existe pois, salvo mais douta opinião erro na apreciação da prova.
Acresce, que na maioria dos processos, a intervenção da A. foi efectuada já numa fase avançada do processo e na sua maioria também não foram concluídos pela A..
A A. foi ainda convidada a aperfeiçoar várias peças processuais.
O artigo 805 do Civil determina o momento a partir do qual o devedor entra em mora. E aponta, como princípio geral, no seu n. 1, a interpelação como momento, a partir da qual, o devedor se constitui em mora, se não pagar tempestivamente. E, excepcionalmente, no n. 2, refere os momentos constitutivos da mora, sem interpelação.
A recorrida não respondeu a estas alegações.
Se o valor dos honorários deve ser reduzido;
A partir do que data devem contar-se os juros de mora.
A autora é advogada e exerce essa profissão com fins lucrativos.
A ré recorreu aos serviços da requerente outorgando-lhe procuração para que esta a patrocinasse em vários processos judiciais.
Desde o ano de 2012 até Julho de 2016, no exercício do mandato forense, a autora patrocinou a requerida nos seguintes processos judiciais:
Processo n. 1273/03TBMCN-A: inventário/partilha em casos especiais;
Proc. n. 1273/03TBMCN-B: remoção de cabeça de casal; ambos a correrem termos na Comarca de Porto Este, Juízo Central de Família e Menores de Paredes, J3;
Proc. n. 1750/19TBMCN: acção executiva para pagamento de quantia certa,
Proc. n. 1750/19TBMCN-A: embargos de terceiro, ambos a correr termos na Comarca do Porto Este, Juízo Central de Execução de Lousada;
Proc. n. 1363/05TBMCN: acção executiva pagamento quantia certa;
Proc. n. 1363/05TBMCN-A: ambos a correr os seus termos na Comarca do Porto Este, Juízo Central de Execução de Lousada, J1;
Proc. n. 119/10T8PNF: acção de processo comum de acidente de viação;
Proc. n. 119/10T8PNF-A: incidente habilitação herdeiros, ambos a correr os seus termos na Comarca do Porto Este, Juízo Central Cível de Penafiel, J4;
Proc. N. 1420/18TBMCN: acção de processo comum, de acidente de viação, a correr termos na Comarca do Porto Este, Juízo Local Cível do Marco de Canavezes;
Proc. n. 1327/17TBMCN: acção de processo comum de responsabilidade , a correr termos na Comarca de Porto Este, Juízo Local Cível do Marco de Canaveses;
Proc. n. 393/17TBMCN: acção sumária de acidente viação, que correu termos no Tribunal Judicial do Marco Canaveses, 1 Juízo.
Abordou e estudou áreas do direito de família, sucessões, responsabilidade e processo executivo.
A autora procedeu ao envio de correio, realizou fotocópias e usou internet e telefone e efectuou deslocações em viatura própria.
Após ter recepcionado essa missiva a ré contactou telefonicamente a autora dizendo-lhe que tinha recebido a carta com várias contas de honorários e que depois passaria no escritório para pagar, mas nunca mais o fez.
A da impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
A recorrente discorda da decisão de julgar provados os factos dos pontos 14, 20 e 21, defendendo que devem ser julgados não provados em virtude do teor do seu próprio depoimento de parte e do depoimento da testemunha sua filha.
Aliás a própria recorrente admite que no decurso do seu depoimento, nos esclarecimentos que prestou e em resposta a perguntas da Mma. Juíza a quo, confirmou ter recebido a carta com as notas de honorários da autora, embora agora afirme que essa resposta foi dada sem reflectir, de forma inconsciente, o que a audição da gravação não nos permite apurar.
Essas quantias são módicas e por isso mesmo compatíveis com o dinheiro de mão necessário a qualquer pessoa para fazer face a despesas correntes, nada permitindo conjecturar que o seu destino pudesse ter sido outro.
Mesmo a fazer fé no depoimento da filha da ré, as reuniões com a autora destinavam-se a tratar de processos judiciais e assuntos jurídicos que eram uns da ré, outros da filha e outros conjuntos, tornando impossível formar uma ideia sobre o que podiam ser pagamentos de valores devidos pela ré e/ou pagamento de valores devidos pela filha.
Deve, por isso, manter-se a decisão sobre a matéria de facto tal como foi proferida.
montante dos honorários:
Ninguém questiona, portanto, que os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efectivamente prestados.
Ora no caso, lido o laudo da Ordem dos Advogados verifica-se que o mesmo analisa, sopesa e critica como enorme pormenor o trabalho que as peças e intervenções processuais da autora nos processos em que exerceu o mandato evidenciam e/ou pressupõem, que quantifica de modo autónomo e independente o tempo que esse trabalho requereu e perscruta a dificuldade, complexidade e qualidade técnica das peças, tecendo considerações sobre esses aspectos para quantificar a remuneração julgada adequada.
Nesse sentido, entende-se não modificar o valor fixado na decisão recorrida correspondente ao valor indicado no laudo com abatimento da provisão efectuada.
data a partir da qual são devidos juros de mora:
Na sentença recorrida fixou-se o início da contagem dos juros de mora sobre o capital dos honorários no momento da citação, contra o que se insurge a recorrente defendendo que a contagem se inicie apenas com a prolação da sentença.
Quid uris?
De acordo com aquela norma, se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto não se tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor ou nos casos de responsabilidade extra-contratual.
A liquidação do crédito é a operação através da qual se quantifica o seu montante, se apura a sua expressão monetária. Através da liquidação o credor e o devedor ficam a saber o valor do crédito.
Numa relação contratual em que as partes não acordam previamente a retribuição devida, nem estipulam um critério objectivo e fixo para a liquidação dessa retribuição, acabando a questão por ter de ser decidida por aplicação de normas legais g. artigos 88 e 115 do Código, a questão do momento da liquidação complica-se.
Nessa medida e quanto a este aspecto apenas, procede o recurso.
Que o negócio jurídico em causa é anulável por termos do disposto o artigo 247 do ;
Que o tribunal ordene oficiosamente o registo da acção na conservatória de registo predial nos termos do artigo  do Código de Registo Predial.
Juntou vários documentos, tendo a acção sido proposta em 01/07/201
Conclui, no sentido de ser julgada procedente a excepção invocada, e ser julgada improcedente a acção, com a sua consequente absolvição do pedido.
As Rés vierem a exercer o contraditório relativamente ao segmento da petição inicial aperfeiçoada, conforme resulta de fls. 217 a 219 Ré, 222 e 223 Ré e 234 e 235 Ré  Seguros Gerais, S.A.).
A autora no articulado da ação e posterior concretização da matéria de facto, invocou a seguinte factualidade:
a.- Ter sido enganada pelos primeiros quatro Réus, com a participação da  Ré por contribuir decisivamente para tal resultado danoso, havendo inteiro nexo causal entre o comportamento ativo e omissivo e o resultado lesivo.
Sem a titularidade do bem de sua propriedade;
Contrato esse que a A. desconhecia também por nunca lhe ter sido falado em tal documento, nem negociado sequer, com qualquer dos RR. cf. Art .;
Ora, muito embora na doutrina se entenda que a usura ou os negócios usurários podem em certa medida configurar-se como negócios nulos por violação das normas de proteção a que se refere o artigo 280, do , o certo é que a autora pretende acautelar também pedido especifico nesse sentido.
Em face do exposto, ao abrigo das normas processuais acima mencionadas, a autora Requer a ampliação do pedido que passa a ser o seguinte:
Em face do exposto, requer a Exa.:
Que o negócio jurídico celebrado é ainda nulo em face do disposto no artigo 282 do , por usura, enquadrável na norma do artigo 280 n.1 e 2 do ;
Que o negócio jurídico em causa é anulável por termos do disposto o artigo 28 do e que a A, requer;
Que o negócio jurídico em causa é anulável por erro nos termos do art. 24 do ;
Absolvo os RR. do mais que era peticionado.
Não se condena a A. como litigante de má fé.
resultou o contrário, que a Recorrida bem sabia os negócios que estava a celebrar e que os mesmos eram representação pura da sua vontade.
Conclui, requerendo que o recurso seja considerado procedente, por provado, com consequente revogação da decisão, e sua substituição, nos sobreditos termos.
Tal como se referiu no relatório na  questão, o aditamento ao pedido por ampliação a integrar a USURA a que se refere o artigo 28 do , foi legal e tempestivo, motivo pelo qual o pedido na ação deve ser admitido com o seguinte teor:
Que o negócio jurídico em causa é anulável por erro nos termos do art.  24  do , tal como veio a ser considerado na R, decisão quanto a este pedido.
Base da Prova: documento de fls. 37 a 45,19
Base da Prova
No entendimento das apelantes, a R. decisão violou as seguintes normas:
O artigo 282, porquanto os factos provados preenchem a tipicidade dos negócios usurários a que a norma se refere;
Artigo 562, na medida em que em face dos danos sofridos pela apelante de natureza moral, o valor fixado não é justo nem razoável em face da lesão sofrida que não foi assim reparada pela ofensa sofrida.
Conclui, requerendo:
Nomeadamente da A., que, encontrava-se acompanhada por uma pessoa que intitulava como filho, conforme resulta do depoimento da testemunha Marta , aos minutos08 e 30 do seu depoimento, e bem assim do depoimento prestado nos autos pela  Ré MS gravado em ficheiro de áudio sob n. 20170626112336_11343311_2871024), nomeadamente ao minuto 210 do seu depoimento;
Assim, e após a elaboração do referido termo de autenticação, a Ré leu em voz alta todos os termos e cláusulas constantes do mesmo, tendo as partes declarado expressamente estar absolutamente cientes e conscientes do negócio celebrado conforme confirmado no depoimento da testemunha Marta , nomeadamente ao minuto 53);
Facto igualmente corroborado pela  Ré MS, a qual afirmou igualmente quea A. demonstrava estar a perceber tudo o que lhe perguntavam, demonstrando-se assim esclarecida, estando ainda acompanhada por uma pessoa que se apresentou como filho, confirmando ainda que tudo o que lhe era perguntado, era respondido normalmente pela A.
no que concerne ao recurso 2 = interposto pela Autora MO
do quantum indemnizatório a título de danos não patrimoniais conclusão 4 ;
do valor a restituir pela Autora á 1 Ré conclusão 3 ;
da requerida nulidade dos negócios jurídicos celebrados conclusão 6
da junção de documento superveniente e da não prova de pagamento, por parte da Autora, de qualquer quantia a título de renda - conclusões 3 e
Quatro euros, através do cheque ali indicado do B Bank PLC com o n. .8;
Quatro euros através do cheque do Banco P  SA, com o n..3;
Tal apólice tem como riscos cobertos.
A A. não pretendia vender a fracção aludida em 1- e 2-;
A autora padece de surdez grave;
O referido em 15- é detectável por terceiros que estabeleçam comunicação verbal com a A.;