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Este pedido, após distribuição no Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, foi objecto de despacho da Vogal Dra. A, notificado ao Autor por ofício de 102009, no sentido de que não poderia ser conhecida a autorização prévia solicitada após revelação de factos sujeitos a sigilo profissional - cfr. documento n. 6 junto aos autos com a petição inicial e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
Perante este esclarecimento e subsequente pedido de reforma da decisão, o Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, reapreciando a matéria, decidiu então, por novo despacho de 102009, revogar a parte final do antecedente despacho de 106, e, consequentemente, dar sem efeito a comunicação ou participação dos factos ao Conselho de Deontologia - cfr. documento n. 9, junto com a petição inicial e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
A nulidade do procedimento disciplinar por omissão da deliberação imposta pelo artigo 115 do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Com o presente recurso pretende o Recorrente que seja declarada a nulidade do procedimento disciplinar por, alegadamente, faltar no mesmo deliberação habilitante para a prossecução do procedimento disciplinar.
Esta é precisamente a situação em apreço nos presentes autos.
Em suma, no caso sub judice, foi feita uma participação e o órgão que a fez desistiu dela.
A sentença recorrida decidiu com acerto considerar devidamente fundamentado o Parecer do Conselho de Deontologia do Porto, que determinou a conversão do processo em processo disciplinar.
Com este fundamento não pode proceder o presente recurso.
Dispõe o artigo 87 n 1 al e f, ns 2, 3, 4 e 5 do Estatuto da Ordem dos Advogados:
"1- O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções  ou da prestação dos seus serviços, designadamente:
O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, mediante prévia autorização do presidente do conselho regional respectivo, com recurso para o bastonário, nos termos previstos no respetivo regulamento
Retira-se inequivocamente deste preceito que o conceito de factos para efeitos de sigilo profissional é um conceito amplo que compreende factos materiais susceptíveis de alegação, como os próprios documentos, como resulta do disposto no n
Assim, por este motivo, tais factos encontravam-se abrangidos pelo dever de sigilo profissional.
Na verdade o segredo profissional constitui um dever deontológico e não um dever contratual, pelo que um cliente advogado de profissão ou não) nunca poderá desobrigar um advogado de cumprir esse dever.
Como bem se decidiu na sentença recorrida, do preceito acima transcrito, como salienta o Recorrido nas suas contra-alegações, não resulta qualquer possibilidade de derrogação do sigilo profissional por pacto privativo.
Ainda que aquela declaração ou pacto de não confidencialidade fosse válido, que não é, deve ter-se sempre em consideração que, em regra, deve manter-se a obrigação de segredo, sendo por isso excepcional a autorização para a revelação do sigilo.
Como bem decidido na sentença recorrida:
Conclui-se, assim, que o Recorrente violou o preceituado nas alíneas e e n3 do artigo 87, hoje 92, do Estatuto da Ordem dos Advogados, como bem decidiu a sentença recorrida.
O Recorrente vem alegar que actuou em total espírito de boa-fé, convicto de estar a cumprir com o dever de patrocínio zeloso da sua cliente cfr. conclusão 57 do.
Tal argumento não releva, já que o Autor, enquanto advogado bem sabia ou devia saber quais os seus deveres deontológicos, dos quais se destaca o do sigilo profissional.
Dispunha o artigo 83 da Estatuto da Ordem dos Advogados:
Do teor das aludidas normas sobressai que a violação do segredo profissional importa necessariamente o não cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no Estatuto, acarretando, assim, necessariamente também, a violação do artigo 83 n 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, que rege o dever de integridade.
De igual forma dispunha o artigo 86 al do Estatuto da Ordem dos Advogados, o seguinte:
"Constituem deveres do advogado para com a Ordem dos Advogados:
Resulta da conjugação dos artigos supra citados que a violação do dever de sigilo prejudica necessariamente a dignidade e prestígio da profissão de advogado, por acarretar a violação dos princípios deontológicos que regem a profissão.
Não lhe assiste razão, já que a função social que compete ao advogado fica, inequivocamente, prejudicada com a violação de um dever deontológico fundamental, como é o segredo profissional.
Violadas foram, como tal, as disposições dos artigos 83 e 86 al, pois a violação do dever de segredo profissional acarreta necessariamente a violação de tais deveres que dele são indissociáveis, nomeadamente o dever de integridade do advogado e o dever de respeito pelo fins e prestígio da Ordem dos Advogados e da Advocacia.
A sanção disciplinar aplicada.
Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 012009, processo n 0310/09:
Neste mesmo sentido, confrontar os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 202007, recurso 412/05, de 001994, recurso 33069, de 201995, recurso 032586, de 001997, recurso 41112, de 001997, recurso 32849, de 102000, recurso 38605, de 002002, recurso 48149, de 112004, recurso 692/04, e de 112004, recurso 797/04 e acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, com o mesmo Relator, de 112015, no processo n 1642/01 PRT.
O recurso improcede, pois, na totalidade, sendo de manter, nos seus precisos termos, a decisão recorrida.
Proc. 357/17T8STB.E1
Não se conformando com o decidido, o A. recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo da análise de questões de apreciação oficiosa:
O Autor discorda de tais posições, porquanto, e desde logo, os fracionamentos ocorreram com as escrituras notariais de justificação, e não antes, pelo que é aplicável o regime da Portaria n 202/70, de 21 de Abril.
Ponderando o exposto, deverá ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, declarando-se a anulabilidade dos atos jurídicos titulados pelas escrituras de justificação, comunicando-se o facto ao Cartório Notarial respetivo, nos termos do disposto no art. 131, n 1, alínea e 202, alínea, do Código do Notariado, ao Registo Predial de Palmela e ao Serviço de Finanças de Palmela.
A questão a decidir é a de saber se os RR. adquiriram as parcelas em causa nos autos por usucapião e, em caso afirmativo, se esta aquisição deve ceder perante a proibição legal de desemparcelamento.
A R., enquanto terceira outorgante desta escritura, casada com o R., desde meados de 1995, no regime de comunhão de adquiridos, deu o seu consentimento para a validade do ato.
Na escritura em , o Réu declarou que:
Que o prédio ora justificado faz parte do acima descrito na citada Conservatória do Registo Predial, tendo pertencido a e sua mulher presentemente. Que desse casamento tiveram quatro filhos,,, e presentemente.
Porém, ambas as Escrituras nunca refletiram a realidade física do prédio e a aquisição operada por via da posse entretanto exercida.
Que atendendo a que a duração da sua posse, há mais de vinte anos, se tem mantido continuadamente e de forma ininterrupta, já adquiriram os referidos prédios, por usucapião, invocando, por isso, esta forma originária de aquisição, para todos os efeitos legais.
Que, com o nascimento do seu primeiro neto, o ora justificante, no ano de , novecentos e oitenta e nove, foi o mesmo beneficiário de uma doação verbal pelos seus avós, os referidos e mulher. Com a referida doação os pais do justificante entraram imediatamente na posse do mesmo, tendo a posse do menor sido exercida através dos seus representantes legais, até este atingir a maioridade, no ano de dois e sete.
Que o referido veio a falecer a vinte e cinco de Outubro de dois e dez sem nunca ter retificado os títulos erroneamente formalizados.
Porém, a referida Escritura nunca refletiu a realidade física do prédio e a aquisição operada por via da posse entretanto exercida.
Na escritura em , os Réus e declararam que:
Que, antes do falecimento da mencionada, mais concretamente no decurso do ano de novecentos e noventa e dois, esta e o seu marido doaram verbalmente ao filho de ambos e sua mulher, os ora justificantes, o prédio acima identificado e ora usucapido.
Nas escrituras em ,  e , e declararam que por serem verdadeiras, confirmam as declarações que antecedem.
As áreas dos prédios destacados são de 1028 m2, 9322 m2 e 6610 m
Está indicado na matriz que o prédio mãe tem a área de 2500 m
O primitivo prédio n. da secção, ao tempo das escrituras de justificação era constituído por duas parcelas:
Urbana com a área de 1500 ha;
Os Réus registaram na Conservatória do Registo Predial de Palmela, cujos prédios resultantes foram inscritos respetivamente sob os ns /20150827, /20150827 e /20150827, todos da freguesia de Palmela.
A usucapião.
Neste sentido, Ac. STJ de 04-05-2018, Proc 7859/15T8STB.E1:
Ac. STJ de 01-03-2018 Proc 1011/10T8STB.ES2:
Ainda Ac TRE de 07-06-2018, Proc 145/15T8CCH.E1:
No mesmo sentido, ainda Antunes Varela e Pires de Lima, Código Civil Anotado, vol., 2 Ed., p. 269; Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, 207 e Acórdãos do STJ, de 02014, Proc 314/200PS1 e de 02015, Proc 10495/09TMSNT.LS1).
Este entendimento teve acolhimento no Ac. TRE de 25-05-2017, Proc 1214/17T8STB.E1:
Mas esta questão não nos ocupa porque o regime aplicável ao caso dos autos é o anteriormente previsto e, aqui, a sanção é a anulabilidade.
Por tudo o que vem exposto, improcedem as conclusões da recorrente, devendo manter-se a decisão recorrida.
Juntou alegação, que finalizou com as seguintes
Deverá optar-se pela admissibilidade do depoimento de parte por ser aquela que melhor conjuga todos os interesses em jogo e por não se encontrar excluída a sua admissibilidade, antes se afigurando estar pressuposta;
Com efeito, o próprio tribunal não está inibido de, num caso como o dos autos, ouvir oficiosamente qualquer das partes, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 45 do Código de Processo Civil;
Embora o depoimento de parte seja o meio comum para obter a confissão, não se esgota nesta;
Muito embora o depoimento de parte seja o meio processual comummente previsto para provocar a confissão da parte, nem as disposições legais do Código Civil, nem as do Código de Processo Civil obstam a que, nos casos em que a acção versa sobre direitos indisponíveis, uma parte requeira o depoimento de parte da outra;
Relativamente ao depoimento de parte requerido pelo Recorrente, constituem factos pessoais todos os indicados por este na PI e como tal, deverá o requerido depoimento de parte da Demandada J. ser admitido;
O requerido depoimento de parte da Demandada J. deve ser admitido, ao contrário do que foi decidido;
O cerne da questão tem a ver com o facto de, estarmos na presença de direitos indisponíveis;
A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade dum facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária - art352 do ;
Nos termos do art. 354, alínea do , a confissão é inadmissível se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis;
As relações de filiação são do interesse do Estado e devem obedecer aos valores de certeza, segurança e paz social;
Não é o depoimento de parte a prova decisiva para se conseguir aferir da paternidade, no que ao Recorrente diz respeito.
Numa acção de investigação de paternidade intentada pelo progenitor/Recorrente, a mãe/Demandada J. deve ser ouvida, como parte;
Não se visa, deste modo, obter a confissão, mas esclarecer a verdade, e dessa forma não se descaracteriza, o fim do depoimento de parte.
A ré J. contra alegou, pugnando pela manutenção do despacho recorrido.
A matéria de facto com interesse para a decisão é a que resulta do relatório supra.
A questão em análise neste recurso é a da admissibilidade do depoimento de parte da ré, requerido pelo autor, em ação de impugnação de paternidade, pese embora, nas suas alegações, o apelante tenda a confundir a questão da admissibilidade, com a questão da livre apreciação do depoimento de parte sem caráter confessório.
Vejamos melhor, então, a questão da admissibilidade do depoimento de parte.
Daqui decorre, conjugando regimes, que o depoimento de parte é o meio processual que a lei adjectiva põe ao serviço do direito probatório substantivo para provocar a confissão judicial, como expressamente previsto no artigo 35, n. 2 do Civil.
Mas isto só é assim quanto aos factos relativos a direitos disponíveis, ou seja, factos susceptíveis de serem confessados.
A história destes preceitos ajuda a clarificar o assunto.
Estabelecia o artigo 560, n. 2, do CPC de 1961 redacção dada pelo 44129 de 28/12/61) que não é admissível o depoimento sobre factos relativos a direitos indisponíveis.
Assim, foi a entrada em vigor do Código Civil de 1966, no qual se passou a prever a prova por confissão artigos 352 a, que determinou a eliminação do CPC de 1961, redacção originária, as normas sobre aquele meio de prova.
Porém, a lei passou a prescrever artigo 354, al.) que a confissão não faz prova contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis.
Como já salientámos, sempre existe a possibilidade de o depoimento de parte ser livremente apreciado quando não tenha carácter confessório, pois tal decorre do artigo 36 do Mas a questão em apreço não é a da apreciação do valor probatório de um depoimento prestado, mas a da admissibilidade da sua prestação. Ora a admissibilidade pressupõe a possibilidade de confissão decorrente da natureza dos factos sobre que incide, nada tem a ver com a força probatória de depoimento de que a confissão possível ab não decorra.
No caso de que nos ocupamos, a prova por depoimento de parte nunca seria admissível, por força do artigo 354, alínea do Código Civil, visto que estando em causa uma acção de impugnação de paternidade, os factos em apreciação são necessariamente relativos a direitos indisponíveis.
Discutindo-se direitos indisponíveis e não admitindo a lei a confissão, conforme resulta do artigo 35, do Código Civil, não é admissível o depoimento de parte, que constitui uma forma de obter a confissão de factos.
Em face do exposto, decide-se julgar improcedente a apelação, confirmando-se o despacho recorrido.
AA. e BB. intentaram acção sob a forma de processo comum contra por si e na qualidade de herdeira da herança aberta por óbito de FF.),  e EE. na qualidade de herdeiros da herança aberta por óbito de FF.).
que se reconheça que os autores/reconvindos doravante, apenas são donos e possuidores do prédio identificado nos artigos 6 e 7 da petição inicial e, bem assim, que os réus/reconvintes doravante, apenas réus) são donos e possuidores do prédio identificado sob os artigos 8 e 9 do mesmo articulado;
que se reconheça que, após a compra do terreno efectuada a GG., passaram os réus a utilizar a mesma entrada para acesso a esse terreno, fazendo-o, porém, sem qualquer título e abusivamente;
que sejam os réus condenados a deixarem, definitivamente, de transitar pelo referido acesso construído no prédio dos autores;
Inconformados com esta decisão, autores e réus vieram interpor recursos, que foram recebidos como de apelação, e que culminaram com a prolação de acórdão com o seguinte dispositivo:
Inconformados vieram os AA. interpor recurso de revista.
Recebidos os autos a relatora proferiu despacho no qual, nomeadamente, se disse:
No recurso de revista os AA. formulam as seguintes conclusões transcrição):
se se verificar que ocorreu a afetação da servidão a prédios diferentes ou a funções de serviço pessoal do proprietário do prédio dominante, a servidão pode ser declarada extinta, por iniciativa e a requerimento do proprietário do prédio com ela onerado;
constitui uma impossibilidade lógica, física e jurídica que uma servidão seja constituída ao mesmo tempo por destinação de pai de família e por usucapião: no primeiro caso artigo 154 do Código a servidão constitui-se no momento da separação dos domínios entre dois prédios que pertenceram ao mesmo proprietário; no segundo caso, constitui-se ao fim de 15 ou 20 anos após o momento da separação dos domínios;
Encontra-se registada na Conservatória do Registo Predial de . a aquisição, a favor dos autores, do prédio aludido em 1, por compra a GG. e mulher JJ..
Os autores, por si e antepossuidores, estão, há mais de 30, 40 e 50 anos, na posse do prédio aludido em 1, que engloba a parcela de terreno que inclui uma varanda e respectivas escadas de acesso, com corrimão instalado sensivelmente a meio das mesmas, melhor identificada nas fotografias de fls. 477, 478 e 487, que aqui se dão por reproduzidas, usando-o, ocupando-o, transformando-o e dando-o de arrendamento,
com a convicção de não lesarem direitos de outrem
O referido FF. viria a falecer em 14/07/2009,
Com a compra aludida em 12, a leira aí aludida foi agregada ao logradouro do prédio aludido em 9, o qual ficou com maior área.
na convicção de não lesarem direitos de outrem,
com conhecimento da generalidade das pessoas,
sempre sem oposição de ninguém,
sem interrupção alguma
O prédio aludido em 9 e 14 confina com o prédio aludido em 1, a sul deste.
A ré e o seu falecido marido decidiram, por volta do ano de 2005, proceder a obras de modificação, remodelação e ampliação da casa de habitação erigida no prédio aludido em 9 e 14,
sendo que, após a morte do marido da ré , tal projecto foi continuado por esta e pelos seus filhos, os aqui réus e EE..
Terminadas as ditas obras, instalaram-se, numa parte da dita casa de habitação existente no prédio aludido em 9 e 14, por contrato de arrendamento celebrado com os réus, um casal marido e com uma filha,
sendo que a outra parte de tal casa de habitação se encontra, por contrato de arrendamento celebrado com os réus, ocupada por uma outra pessoa.
Mais tendo aí instalado vasos com plantas decorativas.
Os réus, após a aquisição da dita leira, continuaram a transitar pelo caminho aludido em 22, nos termos aí referidos, para acederem ao quintal do prédio aludido em 9 e 14, o qual passou a incluir essa leira.
Após a realização das ditas obras, a casa de habitação do prédio aludido em 9 e 14 passou a dispor de rés-do-chão e anexo, com duas divisões e cozinha no rés-do-chão, 8 divisões, cozinha e casa de banho no andar, e de um anexo com uma divisão, cobrindo a área de 164,97 m2 e logradouro de 770 m
As aludidas obras foram concluídas no ano de 201
A partir do termo das obras atrás referidas, os arrendatários da casa de habitação erigida no prédio aludido em 9 e 14 ficaram a passar diariamente e sempre que entendem pelo caminho aludido em 2
lavaram-na
concertaram-na
e colocaram na mesma vasos,
Os autores colocaram uma chapa a servir de telhado por cima das escadas aludidas em 3, tendo, para o efeito, cravado ou mandado cravar directamente na parede da casa de habitação erigida no prédio aludido em 9 e 14 os elementos de fixação/suporte daquela chapa.
Não se consideram provados os seguintes factos:
sendo que o prédio que existia anteriormente foi integralmente demolido.
Aquando do início das obras, o prédio aludido em 9 e 14 era constituído por uma casa quase em ruínas, dotada somente de uma porta para a rua e, no interior, de escadas para o 1 andar com uma loja e escadas para sair para o quintal.
e. Aquando do início das obras e antes, aquando da constituição da dita servidão de passagem, o prédio aludido em 9 e 14 tinha apenas 4 divisões, dispondo de dois pavimentos, com duas divisões em cada um deles, com a área coberta de 49 m
f. O prédio aludido em 9 e 14, antes da realização das ditas obras, apenas dispunha de cómodos susceptíveis de albergar uma família com o máximo de 4 pessoas.
h. Terminadas as aludidas obras, os réus, por força de contrato de arrendamento, instalaram no rés-do-chão da casa de habitação aludida em 25 uma outra pessoa para além das acima aludidas.
A partir do termo das obras atrás referidas, os réus e todos os seus dependentes, amigos, e familiares ficaram a passar diariamente e sempre que entendem pelo caminho aludido em 2
j. As instalações aludidas em 27 foram realizadas sob o solo do prédio aludido em , que os réus, para o efeito, perfuraram.
k. As instalações aludidas em 28 e 29 foram realizadas no logradouro do prédio aludido em 1, que os réus, para o efeito, perfuraram.
A aquisição, pelos réus, da leira aludida em 12 ocorreu cerca do ano de 199
n. Em 1973, os autores dividiram as escadas entre a casa deles e a dos réus, aludidas em 3, afirmando aos réus que cada um passava a zelar pelas suas escadas e entradas.
p. nem as limpam,
q. concertam
r. ou adornam,
t. Os autores não se opuseram quando os réus alargaram tais escadas.
Em síntese, as questões a tratar são:
Saber se o acórdão recorrido devia ter declarado a nulidade da sentença nos termos do art. 61, n. 1, als. e, do CPC;
Saber se, ao ter reapreciado a matéria de facto que os recorrentes impugnaram, a Relação violou a lei processual;
Saber se a Relação violou o direito probatório material, em concreto, a força probatória plena dos documentos juntos aos autos e da declaração confessória da ré;
Saber se foi feita incorrecta interpretação da norma constante do art. 154 n. 2, do
Saber se, ao ter reapreciado a matéria de facto que os recorrentes impugnaram, a Relação violou a lei processual
Consignou-se, neste particular, no acórdão recorrido:
De seguida os recorrentes pretendem a alteração da decisão sobre matéria de facto.
Ora, anotando o art. 640 CPC, que contém os requisitos formais de admissibilidade do recurso sobre matéria de facto, escreve Abrantes Geraldes Recursos, 2017, fls.:
falta de posição expressa, na motivação, sobre o resultado pretendido
E, considerando que a matéria de facto tem de ser analisada e apreciada em bloco, pois não podemos correr o risco de haver contradições entre factos, vamos analisar igualmente o recurso dos réus sobre matéria de facto. Estes identificam claramente nas conclusões qual é a sua pretensão em matéria de facto: entendem que com a prova produzida os factos dados como não provados nas alíneas,,, e deveriam antes ter sido julgados provados. E apresentam a sua argumentação nesse sentido.
Vejamos como o Tribunal fundamentou essa decisão:
As testemunhas arroladas pelos AA. não demonstraram possuir um conhecimento tão esclarecido da dita factualidade quanto o demonstrado pelas ditas testemunhas arroladas pelos RR., até porque, ao contrário destas, as testemunhas arroladas pelos AA. nunca viveram na casa de habitação erigida no prédio aludido em 9 e 14, não dispondo de grande conhecimento acerca da sua configuração anterior e. De qualquer forma, a testemunha TT., que, em comparação com as demais testemunhas arroladas pelos AA., foi a que demonstrou possuir um conhecimento mais apurado acerca da dita factualidade, referiu que a casa de habitação em questão, antes da realização das ditas obras, tinha mais divisões do que as invocadas pelos AA.
Porém, como resulta da dita documentação, o mesmo prédio, quando inscrito sob o artigo . da matriz predial respectiva, estava descrito como sendo um prédio composto por rés-do-chão e anexo, sendo o rés-do-chão composto por 2 divisões e uma cozinha e o andar composto por 8 divisões, uma cozinha e uma casa de banho, sendo a área coberta de 145 m2 e o logradouro de 525 m Por fim, o dito prédio, inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo .., encontra-se presentemente descrito como sendo um prédio destinado a habitação, de tipologia T2, com dois pavimentos, com a área coberta de 164,97 m2, tendo duas divisões assoalhadas e cozinha no rés-do-chão e oito divisões, uma cozinha e casa de banho no andar.
Como é sabido, a descrição do prédio, que inclui a sua área, não faz parte do elenco dos factos a registar que se mencionam nos artigos 2 e 3 do Código do Registo Predial, não podendo, pois, a área e confrontações dos imóveis constantes da descrição considerar-se abrangidas pela presunção que se estabelece no artigo 7 de tal diploma legal.