rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
TT. Em suma, ao não admitir os documentos juntos pelo Recorrente no seu articulado probatório, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo, viola, assim, o principio da igualdade consagrado no artigo  do Código de Processo, bem como interpreta incorrectamente a norma do artigo 42, n. 3 do Código de Processo Civil.
Contra alegou o réu, sumariando da seguinte forma:
O recurso deve ser liminarmente indeferido, nos termos do artigo 656 do CPC, com o fundamento de ser manifestamente infundado por comportar pedidos contraditórios e inconciliáveis, ou seja, por pretender que a decisão recorrida violou, ao mesmo tempo, dois preceitos legais que são inconciliáveis, por terem objeto diferente, isto é o artigo 423, n 3, in fine e o artigo 426, ambos do
CPC.
Acresce ainda referir, por cautela, que os fundamentos que o Recorrente invocou para vir aos autos
juntar os referidos documentos, correspondem a um articulado superveniente que, repita-se é legalmente inadmissível por não preencher os requisitos que, para o efeito, são fixados pelo citado artigo 588 do CPC, pela razão de que, além de apresentar os referidos documentos, não se coíbe de, a propósito de cada um desses documentos, formular, nos pontos , , 1, 1, 1, 1, 2, 2 E 2, do requerimento probatório, afirmações sobre a sua versão dos factos, o que repete nas alegações de recurso.
Afirmações essas que deveria invocar em sede de petição inicial, por força do disposto no artigo 552, n 1, alínea do CPC, e não no requerimento probatório nem nas alegações de recurso a que agora se responde, transformando-as em articulado superveniente que, por não cumprirem o disposto no citado artigo 588 do CPC, consubstanciam articulado ilegal que, por esta razão, deve ser rejeitado
e desentranhado dos autos.
O Respondente, relativamente ao documento 3, junto ao requerimento probatório, refuta e impugna
Tendo por base a necessidade de junção face aos depoimento das testemunhas e a obrigação do Tribunal admitir os documentos nos termos do art 423 n 3 do CPC;
Ora, com a Lei n. 41/2013, de 26-06, alterou-se, em parte, aqueles normativos que passaram a constar dos artigos 42 e 42 da atual versão do CPC.
Quer na versão do CPC anterior, quer na atual versão do CPC extrai-se que se manteve a regra de base do ónus de apresentação da prova documental com os articulados em que as partes aleguem os factos que com aquele meio de prova se visa demonstrar.
No caso dos autos a pretensão de junção de documentos ocorreu no decorrer da fase de julgamento.
In casu, o A. não cumpriu este ónus que lhe era imposto, uma vez ultrapassados os prazos previstos nos ns 1 e 2 do referido preceito legal. Mas mesmo que tal junção tivesse sido motivada no sentido ora pretendido - que pretende fazer contraprova da narrativa dos depoimentos das testemunhas apresentadas, não requereu a contradita, nem sequer indicou a que factos pretende que seja considerada a contraprova.
Assim, não invocou o Autor a que factos se destinavam tais documentos a fazer prova, nem sequer a eventual contradita.
Insurge-se o recorrido com tal interpretação, concluindo que qualificar como pareceres técnicos os documentos que o recorrente pretende que sejam juntos aos autos é manifestamente improcedente pela razão de que tais documentos, por se traduzirem em documentos publicitários e em estudos científicos de natureza geral, não se podem qualificar como pareceres técnicos para os efeitos do artigo 426 do CPC, porque só podem ser qualificados como tal os pareceres que incidam sobre as questões concretas que são objeto do processo.
Um parecer técnico sobre determinada questão, de facto ou de direito, pressupõe um discurso sobre essa concreta questão, analisando-a nas suas variadas vertentes ou pontos de vista, para ela propondo opinada solução. Mas, em todo o caso, terá de ser questão que esteja em apreciação nos autos, ainda que eventualmente já discutida em outra sede judicial. As mesmas questões repetem-se frequentemente nos processos.
Pretende o recorrente que se admitem como pareceres os seguintes documentos:
Documento do Instituto de Microcirurgia Ocular, de 2005, sobre o implante de Lentes Fáquicas;
Artigo Oftalmológico do Serviço de Oftalmologia do Centro Hospitalar de Lisboa, de 2011;
Tese de Doutoramento de Wilson Takashi Hida, de 2013 intitulada "Desempenho visual dos pacientes pseudofácios com diferentes lentes intraoculares;
Ora, todos os documentos são estudos ou opiniões científicas de carácter genérico, elaboradas
Logo, nenhum dos documentos juntos pode ser qualificado como parecer técnico, enquadrável na previsão do artigo 426 do CPC e como meros documentos, os mesmos estão sujeitos ao regime do art 423 do CPC, pelo que haverá que confirmar o juízo de inadmissibilidade dos mesmos, tal como foi bem fundamentado na decisão recorrida.
Deste modo, é de manter a decisão recorrida, improcedendo o recurso.
Por todo o exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo Autor, mantendo-se a decisão recorrida.
Foi proferido despacho saneador, com identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova, e realizado o julgamento foi proferida sentença com o seguinte dispositivo
Para garantia do capital mutuado, respetivos juros e despesas, os embargantes
constituíram hipoteca a favor da embargada sobre o prédio urbano destinado a habitação, sito em Pias, na Rua , n , freguesia de Pias, concelho de Serpa, descrito na CRP de Serpa sob o n /, e inscrito na respetiva matriz predial da freguesia sob o n ;
Nos termos da cláusula 15 do documento complementar e parte integrante da
Os embargantes deixaram de pagar as prestações a que se haviam obrigado desde 30 de Novembro de 2012;
constituíram hipoteca a favor da embargada sobre o prédio identificado em 2;
Nos termos da cláusula 13 do documento complementar e parte integrante da
Os embargantes deixaram de pagar as prestações a que se haviam obrigado desde 30 de Maio de 2012;
Os embargantes remeteram aos serviços da embargada cartas que não obtiveram qualquer resposta;
Por via de carta remetida para o domicílio dos embargantes a embargada remeteu-lhes carta na qual alertava para a situação de incumprimento e fixava prazo para que estes procedessem ao pagamento das prestações vencidas e não pagas, sob pena de que, não o fazendo, ter-se-ia por definitivamente resolvido o contrato e seriam cobradas as prestações vincendas. O Direito.
Da necessidade de interpelação do credor e ónus da prova.
"Por fim alegam os embargantes que não foram interpelados para a regularização das prestações em mora, não se tendo igualmente demonstrado que tenha ocorrido a resolução dos contratos incumpridos, razão pela qual não se mostram suscetíveis de serem executados.
Veja-se a este propósito o vertido no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102012, proferido no processo n. 7169/14TBALM-A.L1-7, disponível em www.dgsi.pt:
Dispõe o art. 781 do Código Civil que se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas. Os contratos celebrados entre as partes atribuem igualmente a faculdade de considerar vencidas todas as prestações em caso de incumprimento dos mutuários.
A este propósito continua o supra citado aresto:
Reportando ao caso concreto, uma vez que em face do não cumprimento de uma das prestações, o prazo para cumprimento das restantes deixou de existir como prazo indicativo de vencimento, cabia ao credor/exequente interpelar o devedor para exigir antecipadamente as restantes prestações. O Banco mutuante, porém, não demonstrou ter emitido qualquer declaração rescisória do contrato direito que lhe assistia por força do contratualmente ou interpelado previamente os devedores para pagamento da totalidade da quantia mutuada e respetivos juros contratuais, tendo optado, perante o incumprimento, por instaurar a ação executiva com base no contrato firmado, requerendo a citação dos Executados para procederem ao pagamento da totalidade da dívida.
Sendo este o caso dos autos é esta a solução que entendemos ser a mais adequada.
Ora, é evidente que a razão não pode estar do lado da recorrente, como sumariamente se tentará demostrar.
A propósito deste preceito legal, escreveu-se no Acórdão do STJ de 25/05/2017 Olindo, que acompanhamos:
"Esta norma, respeitante ao vencimento antecipado da obrigação creditícia, tem sido interpretada no sentido da exigibilidade imediata, designadamente pela maioria da doutrina. Perante a falta de realização de uma das várias prestações em que se encontra subdividida a obrigação, o credor pode exigir imediatamente a totalidade do crédito.
Na verdade, o devedor, quebrando o elo de confiança que sustenta o plano de pagamento escalonado no tempo, justifica a perda do benefício do prazo quanto a todas as prestações futuras ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, ,  edição, 1990, pág.. A perda do benefício do prazo decorre da possibilidade de insolvibilidade demonstrada pelo devedor ou até da má-fé manifestada MENEZES
Assim também se pronunciou o citado Acórdão do STJ de 12/07/2018, concluindo:
"Donde, nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime consagrado no art. 781, do Civil, o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidade imediata de todas, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da dívida.
O sentido desta cláusula não afasta o regime previsto no citado art. 78 do Civil, pois como se se refere no citado Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 7/6/2018, os termos dessa cláusula coincide com o disposto na citada disposição legal, dela não decorrendo a desnecessidade de interpelação, ou seja, não sendo afastada essa regra por acordo das partes é aplicável o regime previsto nesse preceito legal.
E porque a recorrente incumpriu esse ónus probatório, apenas poderá exigir os juros de mora a partir da citação dos embargantes para a execução, como foi bem decidido na sentença.
Évora, 2019/01/17
No processo comum tribunal supra identificado, o arguido J. foi condenado nos seguintes termos fls. :
Condena-se o arguido J. pela prática de um crime de ameaça agravado na pessoa de J., previsto e punido pelos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, alínea, todos do Código Penal, na pena de 70 dias de multa;
Condena-se o arguido J. pela prática de um crime de ameaça agravado na pessoa de T. P., previsto e punido pelos artigos 15, n. 1, e 15, n. 1, alínea, todos do Código Penal, na pena de 70 dias de multa;
Condena-se o arguido J. pela prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 21, n. 1, do Código Penal, na pena de 90 dias de multa;
Assim como não fez uma interpretação correta da Lei do Apoio Judiciário - Artigo 39 da Lei n.  34/2004 de 29 de Julho;
TERMOS EM QUE, E, CONFORME CONSAGRA O ART. 12 DO CPP, TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES DEVEM SER DECLARADOS NULOS E REPETIDOS.
Nestes termos, deverá ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Vs Exs, porém, farão a costumada JUSTIÇA.
Verifica-se dos autos que ao Arguido foi nomeado um defensor oficioso, a Senhora Dra. , advogada.
Podendo constituir, em qualquer altura do processo, mandatário forense a seu agrado e resultante da sua escolha livre e direta, a verdade é que o Arguido nunca o fez. Ora, o email que o arguido enviou em 9/10/2018 após o recebimento da acusação e antes da realização do trata-se apenas de uma informação e não de um requerimento a que alude o artigo 6, n. 3 do CPP.
Por essa razão o tribunal manteve o nomeado defensor oficioso, ou seja a Senhora Dra. .
O tribunal, a requerimento, pode ainda proceder a substituição de um defensor que tenha sido nomeado; mas, para tal, é necessário que o arguido o requeira, invocando uma justa causa para essa pretensão artigo 6, n. 3 do Tal também não ocorreu nos presentes autos. A substituição de defensor nomeado não resulta do livre arbítrio do recorrente, antes se encontra sujeita a determinadas regras impostas quer ao recorrente quer ao defensor nomeado, como espelha o teor do preceituado do artigo 66 do CPP.
Consequentemente, não tendo o arguido invocado uma justa causa para a sua pretensão, não podia ter lugar a referida substituição; não tendo constituído mandatário também por essa razão não havia lugar a substituição.
Improcede, deste modo a sua pretensão
Elaborado e revisto pela relatora                                                                                               Guimarães, 25 de junho de 2019
Inconformado, o autor apelou do assim decidido, finalizando as alegações com as seguintes conclusões:
O Autor entende que tais factos se encontram provadas pelas suas declarações, as quais foram claras e coerentes.
Dando-se como provados os factos constantes das alíneas elencadas, a decisão não poderia deixar de ser outra, que não a condenação do Réu nos pedidos apresentados pelo Autor.
Foi transmitido ao Autor pelo Réu que o veículo tinha a cabeça do motor estalada.
O Autor solicitou ao Réu a reparação do veículo.
O Autor pediu ao Réu que reparasse a viatura e a experimentasse e que quando o fizesse lhe mandava dinheiro para pagar a reparação.
O Réu voltou a dizer que só reparava o veículo quando lhe fosse efetuado o pagamento solicitado.
O Réu deixou o carro dentro da oficina do Réu.
O veículo ficou guardado em parque fechado não coberto.
O Autor conhecia as dimensões da oficina, no interior da qual cabiam 3 a 4 carros.
O Autor verificou que o motor do veículo estava desmontado, estando as peças espalhadas no interior do veículo em cima dos bancos.
Havia uma garrafão de plástico da lixivia atado ao cárter do carro.
O Autor solicitou que verificassem se o motor tinha reparação e qual seria o custo da mesma.
O Autor solicitou um orçamento para aquisição e montagem de um novo motor.
Foi acordado que o pagamento da reparação seria efetuado após o regresso do Autor de Inglaterra.
O Autor perguntou ao Réu se o carro estava guardado, dizendo-lhe que se fosse necessário tinha uns armazéns onde o guardar.
O Réu garantiu-lhe que sim, que o carro estava guardado até ser reparado, que podia estar descansado.
O Autor voltou a pedir expressamente ao Réu para guardar o veículo enquanto se encontrava em Inglaterra.
O Réu nunca informou o Autor de que não tinha um local onde guardar a viatura nas devidas condições, e que a tinha posto na rua.
O motor estava cheio de ferrugem.
Após retirar o motor de dentro do carro, os bancos ficaram sujos com manchas de óleo e com vincos.
O porta-luvas estava partido e não tinha puxador.
As juntas dos vidros tinham ferrugem.
A porta do condutor estava encostada e tinham ninhos de vespas dentro do carro.
Os vidros tinham verdete.
A roda esquerda da parte da frente estava presa apenas com 2 parafusos e não com
O suporte de braços estava amolgado.
O sector de mudanças tinha peças desmontadas.
Após a lavagem, o verniz da pintura do tejadilho saltou.
O Autor interrogou o Réu sobre o motivo de a viatura se encontrar naquele estado de degradação.
O Réu referiu que não tinha onde guardar o carro dentro da oficina.
Facto que nunca foi comunicado ao Autor, nas várias vezes que aquele ligou de Inglaterra a perguntar pelo carro.
O Autor solicitou ao Réu que retirasse o veículo da rua e que o reparasse, e que lhe pagaria de forma faseada.
O Autor disse ao Réu que não levantava o carro sem ser devidamente reparado porque não o deixou naquele estado.
Quando deixou o seu carro na oficina do Réu, o mesmo encontrava-se limpo, parafinado, sem um arranhão, com os bancos limpos e sem qualquer vinco.
O sector de mudanças estava intacto.
O porta-luvas estava em bom estado de conservação.
Após avaliação do estado do veículo, o Autor foi informado de que seria necessário substituir o motor, que devido ao avançado estado de degradação estava irremediavelmente perdido.
O Tribunal a quo motivou a decisão da matéria de facto, no que tange aos factos não provados, do seguinte modo:
Por fim, as declarações do Autor mostraram-se contrariadas pelas declarações do Réu e pelo depoimento da testemunha Manuel .
Em face de tudo o que se deixou exposto, considerou-se que as declarações do Autor, por si só, não se mostravam suficientes para dar como provados os factos por este relatados.
Ora, não foi produzida qualquer elemento probatório que corroborasse as declarações do Autor.
Nem se diga que as fotografias juntas aos autos se mostram suficientes para corroborar o referido pelo Autor, na medida em que se desconhece a data e as condições em que as mesmas foram tiradas.
De igual modo, a testemunha Pedro  não podia corroborar as declarações do Autor, uma vez que a primeira vez que teve contacto com o veículo remonta a 2017 e os factos relatados pelo Autor a 201
Tudo visto, entendemos que a prova produzida não foi suficiente para dar como provados os factos constantes em a, e.
Adiantamos já que não podíamos estar mais de acordo com a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo. Senão vejamos.
Nos termos do art. 466, n 3, do CPC, o tribunal aprecia livremente as declarações das partes, salvo se as mesmas constituírem confissão.
A tese do princípio de prova, que se nos afigura mais curial, defende que as declarações de parte não são suficientes para estabelecer, por si só, qualquer juízo de aceitabilidade final, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros elementos de prova.
Na doutrina, Carolina Henriques Martins2 pronuncia-se assim:
Além disso, como já referimos, também não se pode esquecer o caráter necessário e essencialmente supletivo destas declarações que, na maior parte dos casos, servirá para combater uma fraca ou inexistente prestação probatória.
O depoimento da testemunha Manuel , funcionário do réu, contraria frontalmente a alegação do autor quanto ao estado do motor do seu veículo, tendo aquela testemunha afirmado de forma clara e objetiva que todas as peças do motor foram limpas para verificação e foram acondicionadas com cartões e plásticos.
Improcedem assim as conclusões do recorrente em sentido contrário.
Proc. 18591/10T8SNT.L1-7, in www.dgsi.pt.
Declarações de Parte, Universidade de Coimbra, 2015, p. 58,
Cfr., inter alia, os acórdãos da Relação do Porto de 212014, proc. 1878/18TBPFR.P2, da Relação de Lisboa de 002016, proc. 427/18TVLSB.L1-1 e de 112016, proc. 640/18TCLRS.L-2, e da Relação de Évora de 012016, proc. 1457/10T8STB.E1, relatado pelo aqui 2 adjunto e de 202018, proc. 306/19TBGLG.E2, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Juntou um documento denominado contrato de venda de créditos, datado de 30/06/201
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 35, n. 1, al. do Cód. de Proc. Civil.
Seguiu-se a junção pela requerente de dois documentos que constam de fls. 74v e 75 dos autos.
Seguiu-se sentença que terminou com o seguinte dispositivo.
Custas pela Requerida fixadas no mínimo legal.
Descontente a Imobiliária de ... - Sociedade de Empreendimentos Imobiliários, Lda. apresenta recurso que termina com as seguintes conclusões:
A Requerente Limited veio deduzir incidente de habilitação de cessionário.
A Requerente juntou um documento denominado contrato de venda de créditos, datado de 30/06/201
A Requerente foi notificada para juntar a prova documental e juntou aos autos nova cópia do contrato de venda de créditos, para compra e venda de uma carteira de créditos de que era detentora a Credora Caixa ....
Acontece, porém que, ao contrário do que veio o Tribunal a quo declarar como provado, a referida documentação não faz qualquer prova de que o crédito da
Devedora tenha sido adquirido pela Requerente.
Trata-se do documento junto a páginas 47 e 48 do requerimento apresentado pela Requerente no dia 28/12/2017, consubstanciando um documento particular e interno da Requerente anexado ao contrato.
Na petição inicial o contrato não continha este documento-tabela, que foi apenas junto com o aperfeiçoamento da petição inicial, após convite dirigido pelo Tribunal a quo.
Assim, o documento-tabela não faz parte integrante do contrato nem pode fazer prova plena do direito de a Requerente se arroga.
A Devedora desconhece os factos alegados pois não foi notificada da suposta cessão de créditos nem a Requerente demonstrou ter notificado a devedora.
A prova carreada para os autos não permite assim concluir pela verificação da cessão do crédito sobre a Devedora, pelo que, a sentença proferida enferma de erro na apreciação da prova, impondo uma decisão diversa da proferida pelo tribunal a
quo.
Assim e mais uma vez ressalvando o devido respeito, a decisão recorrida efetuou uma análise errónea dos factos, bem como, uma incorreta apreciação da prova.
Não se mostra preenchido o requisito da habilitação de cessionário por falta de título escrito que prove a cessão.
Em face do exposto, deverá a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente, por não provado, o incidente de habilitação de adquirente ou cessionário e consequente substituição do credor CAIXA ... pela Limited.
Violou o disposto nos artigos 351 e seguintes do CPC, em especial a norma contida no 356, n1, al. do CPC.
Nestes termos e nos demais de direito, que doutamente se suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença ora proferida, substituindo-a por outra que julgue improcedente o incidente de habilitação de adquirente/cessionário.
O que faz com que a Limited, ora requerente, seja a actual titular dos créditos supra mencionados e melhor identificados nos documentos juntos anteriormente, onde os créditos estão devidamente assinalados.
Pelo exposto, a Caixa ... deve constar nos presentes autos como credora dos créditos reclamados e não cedidos, pelo exposto, e salvo melhor opinião, deve ser a CAIXA ... chamada a se pronunciar relativamente ao despacho proferido no processo principal, em 25 de Setembro de 201
Nestes termos, e nos demais de direito que Exa. mui doutamente suprirá, requer-se que se digne a ordenar a rectificação nos termos supra mencionados e seja este junto para os devidos efeitos legais, seguindo-se os ulteriores termos até final.
Ouvidas as partes pronunciou-se a requerente nos termos do seu pedido já efectuado.
Também a CAIXA ... se pronunciou nos seguintes termos:
Seguiu-se sentença com o seguinte teor:
Inconformada com esta decisão a Imobiliária de ... - Sociedade de Empreendimentos Imobiliários, Lda., devedora apresenta recurso que termina com as seguintes conclusões:
Com esta decisão, julgou procedente o Tribunal a quo a pretensão da Caixa ... em manter-se enquanto credora dos créditos reclamados e não cedidos, com os ulteriores termos da lide principal.
No seguimento do requerimento de retificação da sentença, veio o Tribunal a quo pronunciar-se no despacho proferido dia 26/11/2018:
Posteriormente, o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho no dia 11/01/2019:
"No rigor dos formalismos, não se torna fácil regularizar o processado. De todo o modo, notifique a CAIXA ... S.A. e a A Imobiliária ..., Lda. para, em cinco dias, se
identificação dos concretos créditos que, alega, lhe foram cedidos. Após, tentar-se-á
Em face dos dois requerimentos apresentados pela credora Caixa ... e a requerente Limited, o Tribunal a quo proferiu no dia 04/02/2019 a decisão ora recorrida, que dispõe:
Não foi proferida qualquer decisão relativamente ao recurso interposto pela recorrente no dia 23/10/2018, nem foi ordenada a sua subida para o Tribunal da Relação de Guimarães.
Ora, não pode a ora recorrente concordar com a decisão proferida pelo Tribunal a quo no dia 04/02/2019, porquanto, além de ser violadora do principio da recorribilidade das decisões judiciais, carece de qualquer fundamento factual.
Da sentença proferida, veio a ora recorrente interpor recurso no dia 23/10/2018, para o Tribunal da Relação da Guimarães.
Por sua vez, a requerente Limited apresentou requerimento peticionando a retificação da sentença.
Porém, os fundamentos que apontam para a retificação não constituem qualquer manifesto lapso ou ambiguidade.
Na verdade, se a Requerente tivesse alegado e provado devidamente o seu direito, a decisão seria diferente.
E se o Tribunal a quo entendeu, a nosso ver erroneamente, que a Recorrente era titular da totalidade crédito reclamado pela credora Caixa ..., foi porque em momento algum a requerente indicou qual era o valor do crédito cedido!
E mesmo que peticionasse a reforma da sentença nos termos do 616, n. 2 do CPC, cabendo recurso da sentença, tal reforma apenas é admissível na alegação de recurso.