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- Em face do exposto, verifica-se que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter jugado provados os factos atrás identificados nos termos em que o fez, pelo que, julgando provados os factos nos termos vindos de expor, impunha-se decisão diversa da que se recorre.
- Por outro lado, o Tribunal a quo fez uma incorreta subsunção dos factos ao direito, o que conduziu a uma decisão injusta e ilegal.
- Na verdade, na douta sentença da qual se recorre, é possível inferir da conjugação da fundamentação de facto e de direito que, nos registos de aquisição dos respetivos prédios, não se pode concluir a aquisição da referida parcela de terreno por nenhum dos Autores e Ré.
- Por conseguinte, nos termos do disposto no artigo 131 do Código Civil, não tendo nenhum dos Autores e Ré adquirido a propriedade da referida parcela por outro modo legalmente admissível, há que verificar se a adquiriram por usucapião.
- No caso em apreço, a Meritíssima Juiz deu como provado que os Autores usam a parcela de terreno reivindicada há cerca de 15 anos como arrecadação como resulta da conjugação dos pontos, e da fundamentação de, o que constitui ato de posse, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 128 e 125 do Código Civil. R. B.
- Mas deu também como provado como resulta da conjugação dos pontos, e da fundamentação de que:
Há cerca de 5 anos a Ré colocou uma chapa de vedação sobre o muro de suporte de terras já construído pelo pai, a qual se entende até ao interior da parcela de terreno em discussão até ao telheiro existente no seu.
A Ré removeu uma fiada de tijolos do muro existente na parcela de terreno e pelo menos há dois anos desde, aí colocou alguns objetos seus, tais como um escadote e sacos de terra.
- Embora tais atos por si só não constituam atos de apropriação da parcela em questão, constituem indubitavelmente atos de posse, nos termos do artigo 125 do Código Civil.
- De facto, não é razoável que alguém faça um muro de suporte de terras com a dimensão que tem o muro referido no ponto dos factos provados e construído pelo pai da Ré, há mais de 20 anos, numa parcela de terreno que lhe não pertence, nem é razoável que ao longo dos anos venha praticando, ainda que esporadicamente, atos de posse sobre a referida parcela, sem que tivesse a convicção de atuar como legítimo proprietário da mesma.
- Por conseguinte, verifica-se que também a Ré e ante possuidores do prédio que lhe pertence praticaram sobre a referida parcela atos de posse, na convicção de que a mesma lhes pertencia.
- Não estando a referida parcela incluída nos títulos de aquisição e sendo, por isso, inaplicável o artigo 129 do Código Civil, a usucapião só pode dar-se, nos termos do artigo 129 do mesmo diploma legal, ao fim de quinze anos se a posse for de boa fé e de vinte anos se a posse for de má fé, tendo o Tribunal a quo, atendido ao prazo mais longo de 2
- Assim, embora o Tribunal a quo efetivamente tenha dado como provado que os Autores só usam a parcela de terreno reivindicada há cerca de 15 anos, ainda que admitamos que a usassem desde a aquisição do seu prédio, em 2002, ainda assim, verifica-se que os Autores só estariam na posse da referida parcela de terreno há cerca de 17 anos. R. B.
- E, embora os Autores o tenham invocado na Petição Inicial, não lograram provar por qualquer forma que os ante possuidores do seu prédio estivessem na posse da aludida parcela de terreno, não tendo nenhuma das testemunhas ou partes inquiridas identificado quaisquer atos de posse sobre tal parcela, por parte dos anteriores proprietários do prédio dos Autores.
- Sempre se dirá que a indemnização por danos não patrimoniais em que os Réus foram solidariamente condenados é inadmissível. R. B.
- Porém, no caso em concreto, não está especificadamente prevista na lei a exclusão de culpa para que exista obrigação de indemnizar independentemente de.
- Os Autores também não lograram provar, como lhes incumbia, a culpa dos Réus, nem decorre da fundamentação de facto ou de direito que os mesmos tenham agido com dolo ou mera culpa.
- Por outro lado, a propriedade sobre a parcela reivindicada é atribuída aos Autores por usucapião, sendo certo que tal direito apenas é reconhecido por via da sentença da qual se recorre.
- Ademais, estando os Réus convictos do direito de propriedade da Ré sobre a parcela de terreno reivindicada, sempre os atos praticados pelos mesmos seriam considerados lícitos, nos termos do artigo 33 do Código Civil, como meio de defesa do seu direito de propriedade. R. B.
- Por outro lado, como tem sido entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal de Justiça vide a título de exemplo o Acórdão do STJ de 12/07/2018, proc. 2875/169TBPVZ), a mera privação do direito ao uso de determinada coisa móvel ou imóvel não é, por si só, suficiente para que exista obrigação de indemnizar.
- É, pois, indubitável que a privação do uso daquela parcela jamais pode causar aos Autores um prejuízo relevante que mereça tutela jurídica, ademais para efeitos de fixação da indemnização por danos não patrimoniais a que alude o artigo 49 do Código Civil.
- É que os danos verificados, para serem indemnizáveis, não podem constituir apenas um mero incómodo ou desconforto, mas, ao invés, devem constituir danos que, pelas suas características e gravidade segundo um padrão objetivo e não casuístico) mereçam tutela jurídica.
- Não é expectável que um homem médio se sinta triste, angustiado ou inquieto pela privação de um espaço do qual se serve apenas ocasionalmente como arrecadação de produtos de valor insignificante, espaço esse que se encontra para além das paredes e muros exteriores da sua propriedade e ao qual acede através de forma nada convencional. R. B.
- E também não é legítimo aos Autores serem indemnizados pela privação do uso dos seus objetos bens móveis) que haviam colocado naquela parcela, quando está provado que a Ré lhes deu possibilidade de aos mesmos acederem, removendo-os, conforme notificação oportunamente efetuada e constante dos autos.
- Face ao vindo de expor, ainda que se mantenha a condenação dos Réus nos demais pedidos formulados pelos Autores, sempre os mesmos hão de ser absolvidos do pedido de pagamento de indemnização por danos não patrimoniais/morais, uma vez que não estão cumpridos os pressupostos legais para a sua fixação.
- Foram violados na douta sentença os seguintes normativos legais: artigos 61 n. 1 alíneas e e 60 n. 3 e 4 do Código de Processo Civil e os artigos 125, 125, 125, 126 al., 129, 131, 131, 131 al., 48, 48, 49 e 49 do Código Civil
Quando assim não se entenda, deve a douta sentença ser parcialmente revogada, sendo os Réus absolvidos do pedido de pagamento aos Autores da indemnização por danos não patrimoniais.
Os Requeridos apresentaram resposta, com as seguintes
A ora recorrente não sofreu quaisquer prejuízos sérios, considerando que o caminho não era utilizado pela generalidade das pessoas para acesso ao rio, para no tempo de calor, tomarem banho, nem tão pouco para a realização de atividades, convívios, passeios de barco, nem como local de pesca.
Pelo contrário, com a reabertura do caminho, os Recorridos sofrerão avultados prejuízos, tendo em conta o projeto de turismo Rural, o qual se encontra em fase de aprovação.
A decisão sob a qual a ora Requerente pretende agora recorrer, já foi objeto de sentença anterior, tendo transitado em julgado,
E. Sendo por isso, neste momento, irrecorrível.
Sem prescindir e por mero dever de patrocínio, sempre se dirá que,
J. Na verdade, a ora Recorrente não alega nenhum facto que coloque em crise a qualificação do negócio jurídico como contrato de comodato.
Se a sentença padece de nulidades, nos termos do disposto no artigo 61 n. 1 alíneas e do Código de Processo Civil.
Se deve ser alterada a matéria de facto no sentido pugnado pelo Recorrente, verificando do cumprimento dos requisitos necessários para a impugnação da matéria de facto e, se cumpridos, se foi feita correta avaliação da prova;
Na sentença constam os seguintes factos provados, desde já se sublinhando os impugnados e se aditando a solução que sobre os mesmos infra se fundamentará, por simplicidade na futura consulta dos autos, colocando-se num só capítulo a decisão sobre a matéria de facto.
Encontra-se registado a favor dos Autores o prédio urbano sito na Rua ..., n. , freguesia da ..., concelho de Guimarães, composto por casa de rés do chão e logradouro, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. .../19920715, da freguesia da ... e inscrito na matriz urbana sob o artigo ... da freguesia da ..., por aquisição a 30 de abril de 200
Encontra-se registado a favor da primeira Ré o prédio sito na Rua ..., n. , da freguesia da ..., concelho de Guimarães, composto por casa de rés do chão e logradouro, descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n. .../19981029 da freguesia da ..., e inscrito na matriz urbana sob o artigo  da freguesia da ..., por doação a 29 de outubro de 199
Este ponto da matéria de facto provada será mantido infra.)
Os Autores edificaram ainda construção numa parte do prédio que confronta com o prédio da Primeira Ré, alinhada pelo muro divisório ali existente referido em .
O restante muro foi na mesma ocasião reconstruído pelos Autores, tendo sido na parte da referida parcela, alinhado com o restante e com a parede da habitação ampliada, feito em tijolo, com cerca de 50 de altura e 60 de comprimento.
Os Autores usavam a parcela como arrecadação, tendo aí construído um telheiro pouco tempo depois de para lá irem morar, que ocupava a parte mais a poente da parcela, até cerca de meio, para abrigar os seus bens.
A Ré foi viver para o prédio há cerca de 8 anos e aterrou o seu logradouro para construção de uma cozinha, e junto da referida parcela fez um canteiro e alteou aí o muro referido em .7 com duas fiadas de tijolo.
Na mesma altura, terá sido alteado o muro de suporte a norte do seu logradouro até ao muro de divisão referido em .
Há cerca de 5 anos, foi pela Ré colocado sobre o mesmo muro de suporte, e até ao telheiro existente na parcela em causa nos autos, uma chapa de vedação.
Em 04/03/2017, o Réu introduziu-se na parcela e, sem o consentimento ou autorização dos Autores, colocou os bens e objetos dos destes ali existentes, debaixo do telheiro, e colocou objetos da Ré, tais como um escadote e sacos de terra, na restante parcela.
Os Réus cimentaram a parcela e concluíram o muro sob a chapa de vedação existente, alteando-o para ficar igual ao restante.
O Réu reside com a Ré há cerca de 4/5 anos, tendo efetuado as todas as obras e intervenções e colocado lá objetos, por ação, ordem ou instrução da Ré.
A sentença vem com os seguintes factos não provados:
Que tenha havido outras obras ou trabalhos na parcela do terreno efetuados pela Ré e ante possuidores, na convicção que eram proprietários;
Que foi a ré a construir o murete referido em , há cerca de 7/8 anos, para suportar o canteiro;
Que os Autores aproveitando-se da boa vontade da Ré, tenham retirado baldes de terra de tal modo que baixou significativamente a cota da e ocupado a totalidade do espaço, com o intuito de fundamentar a presente ação;
que os Autores, aquando das obras de ampliação levadas a cabo no seu prédio, tenham alterado a configuração do mesmo, no extremo norte, pois o muro que dividia os dois prédios, era totalmente reto em toda a sua extensão, tendo sido construído na diagonal com inclinação para poente, mas, atualmente, o muro tem um desvio na parte norte dos imóveis com inclinação para nascente, criando, assim, o canto que constitui a parcela de terreno que se discute e que originariamente não existia porque o muro que dividia os 2 prédios dos Autores e Ré) estava perfeitamente alinhado nos termos supra indicados, ficando a parcela de terreno em questão do lado do prédio propriedade da Ré;
E, por outro lado, o pai da Ré, por diversas vezes, lhe mencionou que os Autores, para fazerem ou ampliarem a cozinha existente nas traseiras da sua habitação, tiveram de ocupar parte do seu logradouro, cuja área a aqui Ré não pode precisar;
Os Autores não ignoram a falta de fundamento da presente ação que apresentaram a juízo.
As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615 n 1 do Código de Processo Civil e são de caráter formal, dizendo respeito a desvios no procedimento ocorridos na sentença que impedem que se percecione uma decisão de mérito do concreto litígio.
a) A nulidade fundada na alínea do Código de Processo Civil: Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão
b) A nulidade fundada na alínea do Código de Processo Civil: Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
O mesmo ocorre entre a caracterização do comportamento dos Réus como negligente ou culposo e as conclusões que daí se podem retirar.
Entende-se que os Recorrentes cumpriram de forma suficiente os ónus impostos pelo artigo 640 do Código de Processo Civil, pelo que não importa aqui aprofundar esta questão.
No entanto, a impugnação da matéria de facto tem que obedecer a outros requisitos para se apurar da conformidade entre o pugnado pelo Recorrente e a prova produzida, questões que são de conhecimento oficioso e também só podem ser verificados facto a facto.
Importa aqui apenas referir que a impugnação, para ser apreciada de fundo, tem que versar sobre factos que tenham interesse para a decisão da causa, assim como tem que ter como objeto factos ou temas de natureza essencialmente factual, não se podendo discutir nesta sede matéria puramente conclusiva ou de direito. Importa fundamentar estas duas afirmações, o que se passa de imediato a fazer.
Da impossibilidade de incluir matéria puramente conclusiva e de direito na matéria de facto
Tudo isto, obviamente, sem esquecer que a substituição da base instrutória pelos temas da prova, implicou que a matéria de facto esteja menos limitada por formalismos; mas esta liberdade, a par da consideração de factos que, embora não alegados, resultaram da discussão da causa, nos termos do artigo  n. 2, do Código de Processo Civil, não permite ainda que na enunciação da matéria de facto provada se inclua pura matéria de direito ou conceitos indeterminados. Neste sentido cf. acórdão Supremo Tribunal de Justiça, no processo 819/17TBPRD.PS1, de 09/10/201
Assim, não podendo este tipo de conceitos integrar a fundamentação de facto, devendo, aliás, o tribunal, oficiosamente, expurgar a matéria de facto provada desses conceitos, também não pode avaliar da sua possibilidade de integração naquela peça, desta feita a impulso de uma parte.
No entanto, como explanado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-10-2012 no processo 649/02TBPDL.LS1, sendo este e todos os acórdãos citados sem menção de fonte consultados no portal www.dgsi.pt) "A reapreciação das provas que a lei impõe ao Tribunal da Relação no art. 71, n. 2, do CPC, quando haja impugnação da matéria de facto que haja sido registada, implica que o tribunal de recurso, ponderando as razões de facto expostas pelos recorrentes em confronto com as razões de facto consideradas na decisão, forme a sua prudente convicção que pode coincidir ou não com a convicção do tribunal recorrido art. 65, n. 1, do.
Da perícia como meio de prova
Há que verificar, em primeiro lugar, se este tribunal pode afastar-se das conclusões apresentadas na perícia, como, no fundo, é pugnado pelos Recorrentes, embora estes defendam que a mesma aponta no sentido que defendem, o que não corresponde, no rigor, ao seu teor, como infra se verá.
Desta forma, a par do confronto do relatório com outros elementos probatórios, há desde logo, naturalmente, casos em que o tribunal pode e deve sindicar com superioridade a perícia: quanto aos pressupostos fácticos em que esta se baseia que não caibam na especialidade da matéria em questão nomeadamente a veracidade dos documentos em que esta se suporta para retirar premissas de outra área ou a inveracidade dos demais pressupostos de facto que lhe foram apresentados como suporte para a análise). Da mesma forma, a perícia perde relevo quando recorre a conceitos jurídicos.
Assim não sendo, permitir-se-ia, sem mais, que o órgão judicial transferisse o seu poder de julgar a estranhos sem legitimação constitucional, sendo certo que também as provas tecnológicas, apesar do alto grau de confiabilidade que transmitem em regra, estão sujeitas ao erro humano.
Não obstante, é clara a necessidade de especiais cuidados para afastar as conclusões periciais, confirmados que estejam os pressupostos em que assenta seja por elementos apresentados na própria perícia, seja por outros, bem como sufragados que sejam os seus os raciocínios, quer pela imparcialidade dos peritos, normalmente mais afastados das partes e do conflito em questão, o que os credibiliza, quer face ao modo como esta prova é obtida, com especial recurso ao princípio do contraditório e baseada em elementos objetivos, por científicos ou técnicos.
Dito isto, torna-se logo patente que com maior dificuldade as suas conclusões podem ser afastadas pelas declarações da parte ou depoimentos testemunhais sem suporte concreto, como o documental, suficientemente claro para lhes dar credibilidade.
Do valor das declarações de parte
Temos por certo que as declarações de parte, pelo menos nos casos em que a prova possa ser efetuada por outros meios e não tenha uma natureza pessoal, em regra, não deve ser suficiente para, desacompanhada de outros elementos que sustentem a sua veracidade, sustentar a verificação de factos.
Segue-se, desta forma, uma postura mais tradicional quanto a este meio de prova, sem prejuízo de se ter também como certo que estas declarações, desde que não incluam confissão, são livremente valoráveis. Mas na sua análise crítica deve ponderar-se o interesse direto que a parte tem no caso, sem prejuízo deste interesse não poder de imediato fazer concluir pela inveracidade do afirmado, desde que favorável ao declarante.
Não obstante, se existirem outros meios probatórios ou elementos que permitam alcançar a sinceridade do que é declarado pela parte, entende-se que nada obsta a que as suas declarações sejam valoradas e, após análise prudente e crítica, somada aos demais elementos probatórios carreados para os autos, permitindo-se que o seu conjunto aconselhe a convicção quanto a tal evento, mesmo que nenhum, sozinho, permitisse alcançar o grau de certeza ou probabilidade necessária para a prova do facto.
-- Do ponto 8 da matéria de facto provada
Quer porque são conclusões, quer porque são irrelevantes para a decisão da causa, não podem ser aqui aditados, pelo que se rejeita a impugnação nesta parte.
-- Do ponto 15 da matéria de facto provada
No entanto, não explicam em que medida tal aditamento pode relevar para ao apuramento das questões aqui em debate a propriedade, a usucapião, a reconstrução de um muro, o dever de indemnizar por privação do uso da, nem nenhuma se vislumbra.
Assim, não podem ser aditados, nos termos supra expostos, pelo que se rejeita a impugnação nesta parte.
-- Do ponto 5 da matéria de facto provada
Entendem os Recorrentes que deve ser alterada a sua redação:
passando a constar o ano de 2002, em vez da expressão há 15 anos;
afastando a inclusão da parcela com a área de 4,80 m2 da delimitação do prédio dos Autores.
Pretendem ainda os Recorrentes que logo se circunscreva neste artigo a parcela em causa, concluindo que não se integrava no prédio.
Assim, esta matéria será apreciada com a análise do aditamento pretendido, seguindo o seu resultado.
--- aditamento
É o seguinte o aditamento que os Autores pretendem que se faça na matéria de facto provada:
Afirma, para tanto, que no documento n 4 da contestação da Ré e nas fotos a cores juntas pela mesma é possível verificar que em 1997 não existia qualquer muro entre o muro de blocos que delimitava o prédio dos Autores a Norte e o muro de suporte construído pelo pai da Ré.
Nos pontos 6- e 7- esclarece que tal muro se estende desde o extremo nascente do prédio da Ré até ao extremo poente da parcela de terreno cuja propriedade se discute inclusive e tal parcela é delimitada por esse muro na confrontação a Norte.
O mesmo resulta da observação dos documentos n 12 a 15 juntos com a contestação da Ré e os ortofotomapas juntos a fls. 74 a 7
Improcedem as requeridas alterações ao ponto 5 da matéria de facto provada e o aditamento.
-- o ponto 18 da matéria de facto provada.
Os Recorrentes para contraditarem esta frase afirmam que apenas a filha do Autor referiu que este ficou assustado e que tal é contestado pelas testemunhas A. e J. R..
A sentença é totalmente omissa sobre os elementos que levaram a considerar provado este ponto provado e nem sequer esclarece, exceto quanto ao depoimento da filha do Autor, o que de relevante retirou da prova testemunhal.
Por razões de celeridade entende-se não haver necessidade de a anular nos termos do artigo 662 n 2 alínea do Código de Processo Civil, visto que o facto não tem em si a essencialidade necessária para tanto e que este Tribunal pode suprir tal falta.
Por outro lado, a parcela em questão tem diminutas dimensões e apenas era utilizada para guardar tais bens sem uso.
Da propriedade da parcela
Não foi alterada a matéria de facto no que toca a este aspeto, pelo que está em causa a aquisição de uma porção do prédio inscrito no registo a favor dos Autores e por estes comprado, invocando cada uma das partes a sua aquisição por usucapião.
É tese maioritariamente aceite que, quando a aquisição for derivada, como é o caso da transmissão por compra e venda ou por via de sucessão por morte, terão de ser provadas as sucessivas aquisições dos antecessores até uma aquisição originária, exceto se a parte puder recorrer a alguma presunção legal.
No entanto, a presunção do direito de propriedade constante do registo é ilidível.
Decorre do artigo 5 n 2 do Código do Registo Predial que a aquisição por usucapião produz efeitos, mesmo contra o titular do registo da aquisição com data posterior.
Da usucapião e sua concretização nos autos
Encontra-se prevista no artigo 1287 do Código Civil.
Os Recorrentes não afastam os atos de posse dos Autores sobre a parcela aliás até os pretenderam reconduzir a 2002 e não a 2003, o que a tornaria mais, como resulta do ponto 5 e 9 da matéria de facto provada, mas agarram-se ao período de quinze anos que esta durou.
Para a determinação do prazo para a usucapião, releva, já, a sua classificação como de boa-fé ou de má fé, importando, também para o efeito o momento em que o possuidor a adquiriu: se este ignorava que lesava o direito de outrem a posse diz-se de boa fé.
Presume-se de má-fé a posse não titulada, embora também esta presunção possa ser ilidida.
Postas estas considerações importantes para a avaliação da situação retratada nos autos, voltemos ao mesmo.
No caso, provou-se a boa-fé dos Autores, visto que a posse se mostra titulada, atento o contrato de compra e venda do prédio onde se inseria.
É certo que a mesma também se mostra registada, mas não foi aposto na matéria de facto provada a data de tal registo e como se verá não há necessidade de recorrer ao.
Os Autores adquiriram a propriedade por usucapião, nos termos da primeira parte do artigo 1296 do Código Civil.
No entanto, alegam os Réus, que também eles exerceram atos de posse sobre a parcela em questão.
B- Do pedido indemnizatório
Nenhum destes sentimentos se provou, como decorre da alteração da matéria de facto provada.
No entanto, importa apurar se a simples privação do uso, desprovida da prova de qualquer sofrimento por parte do lesado, deve, ainda assim, ser indemnizada.
Estipula o artigo 483 do Código Civil: aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
São, assim, elementos constitutivos da responsabilidade : o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.
O elemento básico da responsabilidade é o facto voluntário do agente, um facto dominável pela vontade, um comportamento ou uma forma de conduta humana.
É também essencial para se apurar a obrigação de indemnizar que o facto ilícito seja culposo e tenha causado um prejuízo a alguém.
--Da culpa