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Cada um dos arguidos trazia consigo, no bolso, uma máscara de carnaval, em borracha, totalmente maleável.
Portanto, esta foi a razão de todos os arguidos se encontrarem juntos no dia dos acontecimentos.
Além disto, porque no dia 04-03-2014 estava frio, o arguido fazia uso do seu par de luvas pretas em pele sintética, com pelo no interior.
Sendo usual o mesmo usá-las, de tal modo que, na luva direita é visível o desgaste do dedo polegar, pelo facto de o utilizar para buzinar vide objeto em causa, apreendido nos autos, alegadamente guardado no DIAP de Vila Nova de Famalicão).
Pelas mesmas razões, também a arguida A. R. trazia o seu par de luvas pretas em pele sintética, com pelo no interior.
Sendo por este motivo, e por mais nenhum, que as luvas foram utilizadas, no dia em causa!
Entretanto, o arguido saiu do veículo e ficou a observar, ao longe, quando é que as arguidas A. R. e J. R. regressavam.
Ao que este acede, indo ao encontro delas, mas com alguma dificuldade, porque o mesmo tinha tido um acidente de viação, quando conduzia o seu motociclo, ocorrido em Novembro de 2013, onde partiu algumas costelas, pelo que caminhava com o apoio de uma bengala protesta-se juntar documentos do aqui.
Ora, ao chegar junto das mesmas, a arguida A. R. pediu ao arguido que a acompanhasse, porque tinha receio da reação da , pois não tinha confiança nesta, em face dos factos já acima alegados.
Ato seguido, as arguidas A. R. e J. R. passam o portão de entrada, em chapa, o qual tinha uma folha aberta.
O arguido vai ao encontro da arguida A. R. e coloca-se, de pé, ao lado desta.
Entretanto, o arguido resolve sentar-se ao lado da , no sofá, o qual comporta, pelo menos, duas pessoas.
Nesse instante, a arguida A. R. questiona a se sempre lhe quer entregar ou não os seus pertencentes.
De rompante, entra pela porta adentro a F., que vai de imediato ao encontro da J. R., puxa-lhe os cabelos, deita-a ao chão e dá-lhe pontapés.
Tendo tentado também bater na arguida A. R., mas esta consegue fugir para o exterior.
Ora, enquanto o arguido estava agarrado com o A. , veio por trás de si a F., a qual pegou numa cadeira e deu-lhe com ela nas costas, partindo-a, tal foi a força empregue.
A projeção da cadeira por parte da F. acabou por atingir, igualmente, a cabeça e o dorso do A. , tendo originado as lesões melhor descritas a fls. 52 verso dos autos.
Ainda não satisfeitos, tanto a F., como o A. , continuaram a agredir o arguido, ora com murros, ora com apertões nos testículos.
Local onde ficou prostrado, mas ainda assim, tanto a F., como o A. , continuaram a agredi-lo com pontapés pelo corpo, tendo ficado com várias lesões, as quais estão bem descritas a fls. 34 verso dos autos, mas para melhor visualização, junta-se as fotografias das mesmas, como Docs. 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 1
Ou seja, foram esse Militares que desapartaram o A. e a F. do arguido, tendo-o ajudado a levantar-se!
Aliás, tal atacador encontrava-se no bolso do casaco comprido ou sobretudo ou capote, como se queira do arguido, há já algum tempo por mero esquecimento!
Após isto, os arguidos foram levados para o Posto da GNR de ..., local onde foram tomadas as suas declarações, tendo, ainda, sido devolvido os bens que pertenciam ao arguido, consistentes no seu casaco comprido ou sobretudo ou capote, como se queira e a sua bengala.
Sendo inexistente qualquer lesão correlacionada com tal facto, porque simplesmente não existiu!
Tendo sido já apresentado pelo aqui ofendido, aí arguido, o respetivo requerimento de abertura de instrução, de modo a ser reposta a Verdade!
J. G.;
irmão do arguido J.;
A. agente da, que corroborou o auto de noticia de fls. 3 a 9 ;.
A. S. agente da: referiu que ninguém falou em agressão com bengala, que a fita cola foi encontrada na posse de J. ;
J. P. militar da;
militar de;
_ miliar da; Procedeu-se a interrogatório de arguido J. , que confrontado com os depoimentos das testemunhas em inquérito disse ser tudo mentira. Foi realizado o debate instrutório que decorreu com as formalidades legais.
Os elementos de prova, relacionados e conjugados entre si, fizerem pressentir da culpabilidade do agente e produzirem a convicção pessoal de condenação posterior, e
Da fase de Inquérito.
prova documental
auto de apreensão de fls. 22 a 24;
relatório de inspecção ocular de fls. 41 a 43;
relatório fotográfico de fls. 44 a 46;
relatório de inspecção judiciária de fls. 87 e o relatório fotográfico de fls. 88 a 89;
Pericial: relatórios de exame médico-legais juntos a fls. 50 a 53, 55 a 58 e 60 a 63;
, melhor identificada a fls. 92 e 258;
F., melhor identificada a fls. 102 e 261;
A. , melhor identificado a fls. 97;
P. G., melhor identificada a fls. 107;
A. , guarda da GNR a prestar serviço no Posto de
e melhor identificado a fls. 3 e 2 Da fase de Instrução.
Inquirição de testemunhas:
A. agente da, que corroborou o auto de noticia de fls. 3 a 9 ;
miliar da; Procedeu-se a interrogatório de arguido J. . Foi realizado o debate instrutório que decorreu com as formalidades legais.
Vejamos, pois, os que dos autos dimana.
Os presentes autos tiveram início com o auto de noticia de fls. 3 e ss.
A fls. 22 e ss, consta o auto de apreensão dos objectos ao arguido J. .
A fls. consta o relatório de perícia de avaliação de dano corporal em que é sujeito o arguido J. .
A fls. 41 consta relatório de inspeção ocular da GNR e a fls. 44 e ss relatório fotográfico.
A fls. 51 consta o relatório de perícia de avaliação de dano corporal em que é sujeito A. .
A fls. 56 consta o relatório de perícia de avaliação de dano corporal em que é sujeita F..
A fls. 61 consta o relatório de perícia de avaliação de dano corporal em que é sujeita .
A fls. 88 consta o relatório fotográfico de mascaras e canivete.
A. , genro da Ofendida, prestou declarações constantes a fls. 88 e ss.
F. prestou declarações a fls. 102 e ss: refere que o agressor terá tentado asfixiar a sua mãe com uma almoçada.
Constituída arguida, A. R. negou os factos, mantendo as declarações prestadas enquanto testemunha cfr. Fls..
J. R., falecida na pendencia dos presentes autos, prestou declarações a fls. 11
O arguido J. prestou declarações em sede de interrogatório judicial cfr. Fls., que se mostrou pouco credível, fantasiosa e desprovida de lógica.
A versão dos ofendidos é mais plausível que a versão do arguido, porque estão reciprocamente corroboradas pelas depoimentos uns dos outros e pelos relatórios periciais. A explicação para a posse do cordel, da fita cola , o uso das luvas e a posse do x-acto e do canivete não tem cabimento, sendo descabida a explicação apresentada para o uso das máscaras de carnaval, sendo que as relações entre irmãos estariam tensas, por ter dado origem a processo que correar termos em Tribunal.
F., reinquirida a fls. 261, referiu a ameaça á sua mãe e ter visto a sua mãe a ser sufocada com uma almofada. Referiu o uso da cadeira para defender a sua mãe, a intervenção do seu marido e agressões de que foram vítimas e apreensões que foram feitas ao arguido J. e explicações por este avançadas. Referiu que a alegada brincadeira de carnaval não tem sentido e que o seu tio havia deixado o carro estacionada a cerca de 300 metros da casa da sua mãe.
O depoimento de não se revelou de qualquer utilidade, por não ter qualquer conhecimento directo dos factos, antes de ouvi dizer.. Viu nódoas negras no J. após os factos.
A. , militar da GNR, corrobora o auto de notícia que elaborou, referindo que os objectos apreendidos cordão e fita terão sido entregues pelo A. . Referiu que todos diziam que todos tinham sido agredidos e não se recorde de marcas de agressão na pessoa de J. e que este tivesse bengala.
A. S. militar da esteve presente após os factos e com a colega que fez a revista ás senhoras. Referiu que ninguém falou de agressões com bengala. A arguida A. R. estaria alcoolizada. A ofendida estava muito nervosa e o genro com marcas de cortes. A fita cola foi encontrada na posse do arguido J. .
J. P. inquirido quanto ao art 23 do Rai da arguida A. R. disse não se recordar. Também pronunciou-se no mesmo sentido.
Ora, as declarações do arguido J. , com uma versão muito pouco credível e verosímil, não mereceram o assentimento por parte do Tribunal, sendo fantasiosa e infantil a explicação apresentada para o uso da máscara.
Visto que a A. R. já tinha combinado com o OFENDIDO ir passar o dia de carnaval em Vila Nova de Famalicão, passando primeiro por casa do seu irmão J. S. que reside na freguesia de ..., para ir buscar ao caseiro deste uns legumes, tomates e afins, acordou com a , deslocar-se a casa da mesma no citado dia, durante a manhã.
Entretanto, o OFENDIDO saiu do veículo e ficou a observar, ao longe, quando é que a A. R. e a J. R. regressavam.
Ao que este acede, indo ao encontro delas, mas com alguma dificuldade, porque o mesmo tinha tido um acidente de viação, quando conduzia o seu motociclo, ocorrido em Novembro de 2013, onde partiu algumas costelas, pelo que caminhava com o apoio de uma bengala, encontrando-se, assim, debilitado fisicamente.
Ora, ao chegar junto das mesmas, a A. R. pediu ao OFENDIDO que a acompanhasse, porque tinha receio da reação da , pois não tinha confiança nesta, por situações ocorridas quando esteve viver em casa da mesma.
Ato seguido, a A. R. e a J. R. passam o portão de entrada, em chapa, o qual tinha uma folha aberta.
O OFENDIDO vai ao encontro da A. R. e coloca-se, de pé, ao lado desta, tendo, seguidamente, se sentado ao lado da , no sofá, o qual comporta, pelo menos, duas pessoas.
Nesse instante, a A. R. questiona a se sempre lhe quer entregar ou não os seus pertencentes.
Enquanto o A. agarrava o OFENDIDO, veio por trás de si a F., a qual pegou numa cadeira e deu-lhe com ela nas costas, partindo-a, tal foi a força empregue.
Ainda não satisfeitos, tanto a F., como o A. , continuaram a agredir o OFENDIDO, ora com murros, ora com apertões nos testículos.
Local onde ficou prostrado, mas ainda assim, tanto a F., como o A. , continuaram a agredi-lo com pontapés pelo corpo.
Para além do exposto, ao agir do modo descrito supra, a F. e o A. atingiram o OFENDIDO na sua integridade física, o que concretizaram, além do mais, a primeira com uma cadeira e, o segundo, utilizando um objeto que sabia ser especialmente perigoso e poder provocar ferimentos graves.
Tinham, assim, tanto a F. como o A. , perfeito conhecimento de que as suas condutas eram proibidas e punidas por Lei.
Mas ainda assim levaram as mesma por diante.
Agiram deliberada, livre e conscientemente, muito embora conhecessem o carácter proibido e criminalmente punível das suas condutas.
Com efeito, do acervo probatório constante dos autos e acima descrito, resulta que foi o arguido J. que agiu, com dolo homicida em relação á sua irmã, sendo que houve intervenção de terceiros F. e A. que o agrediram no sentido de afastarem uma agressão actual e ilícita na pessoa dos sua irmã , pelo que os arguidos F. e A. agiram, justificadamente, em legitima defesa, estando, consequentemente justificada as suas acções- arts 31, n 1, e 2, al. e 32 do CP. Concluindo:
Proferida a decisão instrutória, J. , na qualidade de assistente, veio arguir a irregularidade da decisão instrutória, nos termos do disposto nos arts. 97, n 5 e 123, n 1, ambos do CPP, por incumprimento do dever de fundamentação, alegando, em síntese, que:
A arguição da irregularidade foi indeferida pelo Mmo. JIC, por entender que a decisão se mostra devidamente fundamentada de facto e direito.
"Interposição de recurso a fls. 1023 e ss
Deste despacho, foi apresentada reclamação para o Exmo. Presidente deste Tribunal da Relação, argumentando, em síntese, que:
o recurso é tempestivo porque a decisão instrutória foi notificada a 11/03/2019, a irregularidade foi arguida a 14/03/2019 e indeferida por despacho de 10/04/2019, notificado a 23/04/2019 primeiro dia após férias, sendo o recurso interposto a 20/05/2019, no 27 dia após a notificação do despacho que indeferiu a irregularidade;
a interpretação de que a arguição de irregularidade, por omissão na decisão da enumeração dos factos indiciariamente provados e não provados, não interrompe o prazo para interposição do recurso é inconstitucional.
A reclamação foi atendida, com base no primado do direito ao recurso, por considerar que o objecto essencial do mesmo é a parte da decisão que não pronunciou os arguidos F. e A. A. e atenta a controvertida qualificação do vício invocado como irregularidade ou nulidade.
A decisão instrutória também transitou em julgado na parte em que decidiu não pronunciar a arguida A. R. por não ter sido objecto de interposição de;
O recurso interposto pelo assistente J. apenas visa a parte da decisão instrutória que não pronunciou os arguidos F. e A. pelos factos descritos no RAI apresentado pelo primeiro.
Desta breve e sucinta resenha, desde logo se podem extrair algumas conclusões, a saber:
Começando pela tempestividade do recurso
O problema que se coloca é o de saber se a arguição da irregularidade e a decisão que sobre ela incidiu tem algum efeito interruptivo ou no prazo para interpor o recurso. Ou, dito de outra forma mais clara, se o prazo para recorrer se inicia com a decisão que decidiu a irregularidade suscitada ou com a prolação da decisão inicial instrutória).
Sendo certo que, perante a arguição da irregularidade, o Mmo. Juiz poderia repará-la art. 123, n 2, do, se a entendesse por verificada, ou, no caso contrário, indeferir a reparação, como sucedeu in casu.
É que, ocorrendo a reparação, o recurso podia deixar de se justificar ou, quiçá, exigir que fosse baseado noutros fundamentos, que não os inicialmente usados.
Estas são, em síntese, as seguintes:
A decisão instrutória não se pronunciou sobre a matéria de facto alegada pelo assistente no RAI, designadamente quanto aos documentos aí juntos, nem enunciou os factos indiciariamente provados e não provados;
Erro notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação ao considerar não provada a factualidade alegada no RAI de ter sido agredido pelos arguidos F. e A. e depois concluir que o fizeram, mas em legítima defesa; também não alinhou qualquer facto demonstrativo da verificação dos pressupostos.
Cumpre desde já assinalar que na decisão instrutória estão descritos como não provados todos os factos indiciários alegados pelo assistente no RAI cfr. fls. 986-v a 988-v).
Isso mesmo é reconhecido pelo recorrente ao invocar os vícios de erro notório na apreciação da prova e de contradição insanável da fundamentação considerando não provada a factualidade alegada no RAI de ter sido agredido pelos arguidos F. e A. e depois concluir que o fizeram, mas em legítima.
A verdade, porém, é que tais documentos fls. 445 a correspondem a 12 fotografias: as quatro primeiras retratam uma pequena horta, dotada de uma também pequena estufa, sendo visível, numa delas, o assistente com um rolo de fita-cola numa das mãos e um x-ato na outra, sugerindo estar a montar a respectiva cobertura; as restantes evidenciam pequenas lesões em diversas partes do corpo testa, orelha, pescoço, do assistente.
O que releva é que a versão apresentada pelo assistente se mostrou inverosímil ao Tribunal, quando conjugada e com os demais meios de prova, designadamente os depoimentos da , da F. e do A. A. , assim como com os objectos apreendidos ao assistente.
O recorrente também alega que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre os documentos relativos ao processo anterior que correu em Tribunal, por si juntos.
Desde já respondemos que nenhuma.
Mas isso não significa que o Tribunal haja ignorado tais documentos!
a fls. 983: "O arguido J. prestou declarações em sede de interrogatório judicial cfr. Fls., que se mostrou pouco credível, fantasiosa e desprovida de lógica.
a fls. 983-v e 984: "Ora, as declarações do arguido J. , com uma versão muito pouco credível e verosímil, não mereceram o assentimento por parte do Tribunal, sendo fantasiosa e infantil a explicação apresentada para o uso da máscara.
A questão que se coloca é saber se era indispensável que o fizesse.
A argumentação do recorrente é que, ao não dizer qual foi o teor dessas declarações, não demonstra porque é que a sua versão é destituída de sentido e menos plausível que a versão dos ofendidos.
Relembre-se que estamos perante versões diametralmente opostas da mesma situação factual, que se traduzem em, resumidamente:
a ofendida diz que o seu irmão J. a atacou, lhe apertou o pescoço para a esganar, intuito que só não logrou atingir dada a entrada em casa da F., que o impediu dando-lhe com uma cadeira nas, bem como do A. A. , acabando ambos, já depois de agredidos pelo J. , por lograr imobilizá-lo e chamar a GNR.
Ora, perante tal situação de facto, como é possível alegar que se tratava de uma armadilha montada?
Não ocorre, portanto, a invocada violação do dever de fundamentação, nem dos princípios da paridade de armas e da tutela jurisdicional efectiva a propósito de ter dado mais crédito a uma versão do que a outra, que só no existem no espírito do motivo por que, também nesta parte, improcede o recurso.O recorrente invoca vícios da decisão, designadamente a contradição insanável da fundamentação e o erro notório na apreciação da prova.
Para este efeito, alega que:
Preceitua o artigo 410, n 2, do Código de Processo Penal, que:
O erro notório na apreciação da prova constitui uma "falha grosseira e ostensiva na análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram como provados factos inconciliáveis entre si, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, que as conclusões são ilógicas ou inaceitáveis ou que se retirou de um facto provado uma conclusão logicamente inaceitável.
Sintetizando, as alíneas do artigo 410, n 2, do CPP, versam sobre vícios da decisão, não sobre vícios do julgamento.No caso em apreço, o recorrente invocou os vícios das alíneas e supra elencadas, ou seja a contradição insanável da fundamentação, assim como o erro notório na apreciação da prova.
Apesar de se considerar que tais vícios apenas estão previstos para a sentença final, não deixará de se fazer uma breve apreciação dos mesmos.
"1 Quando o arguido se encontrava a apertar o pescoço da ofendida e num momento em que esta já se encontrava prestes a sufocar, chegou junto da habitação a filha da mesma, a ofendida F., que tinha sido alertada para a presença de uma pessoa estranha na casa da sua mãe
De seguida, o arguido J. colocou-se junto da porta da cozinha e, quando o ex-genro da ofendida , o ofendido A. , aí entrou, logo o arguido o atingiu com a bengala na cabeça e com o canivete no rosto, ao que aquele reagiu, tendo-o imobilizado e lhe retirado o canivete da mão e ainda uma navalha que o mesmo também trazia, consigo".
Transcrita a factualidade dada como indiciada e a não indiciada, fácil é verificar que não existe qualquer contradição, muito menos insanável, na fundamentação.
De facto, o contexto em que os factos ocorreram é completamente diferente:
Mas tal pretensão está claramente votada ao insucesso, como não pode deixar de ser.
Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020
Ora, conforme Acórdão desse douto Supremo Tribunal Administrativo de 17/12/2019, Processo 0721/16BEPNF 0314/18:
Quer isto dizer que as duas decisões sub juditio não podem coexistir.
Posto isto: Bem sabendo que o objecto do presente recurso transcende o mérito das sentenças, a verdade é que, coloca-se agora a esse Supremo Tribunal a seguinte questão:
Podem coexistir as duas decisões arbitrais, sem violação do princípio da intangibilidade do caso julgado?
Não poderão, seguramente, uma vez que a Constituição também consagra os princípios da segurança e confiança jurídica.
Assim, e como decorre do art. 666 do Proc. Civil, aplicável por força do art. 2 do CPPT, os acórdãos deste Tribunal são passíveis de arguição de nulidades, fundadas em qualquer dos motivos previstos no aludido art. 615 do Proc. Civil.
E foi isso que sucedeu quando se ponderou, além do mais, que:
Por outro lado, as questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto comprometem inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, o que significa que, numa leitura mais abrangente, qualquer erro de julgamento, a existir, não se reporta ao quadro legal descrito nos autos, mas ao facto de a AT ter conseguido ou não) desembaraçar-se do ónus que a lei lhe comete na sede em análise.
Lisboa, 09 de Dezembro de 2020
Por decisão proferida em 03/01/2017, o requerimento executivo foi liminarmente indeferido por falta de legitimidade da Exequente para demandar os Executados.
A Exequente veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
Nos termos do artigo 30, ns 1 e 3 do Código de Processo Civil, considera-se parte legítima a que possuir interesse directo em demandar ou contradizer, reconhecendo-se semelhante interesse aos titulares da relação material controvertida tal como configurada pelo Autor;
A notificação ao devedor, a que alude o artigo 583, n1 do Código Civil, de que o seu credor cedeu o crédito a outrem, pode ser feita através de citação para a execução, proposta pelo credor cessionário contra os Executados, conforme menciona o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 10 de Março de 2016;
Na cessão de créditos, o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou parte do seu crédito, nos termos do disposto no artigo 577 do Código Civil, ocorrendo essa cessão de créditos quando o credor, mediante negócio jurídico, transmite a terceiro o seu direito. Verifica-se então a substituição do credor originário por outra pessoa modificação subjectiva da obrigação), mantendo-se inalterados os restantes elementos da relação obrigacional. Neste sentido veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 25 de Maio de 1999;
A lei faz depender a eficácia da cessão em relação ao devedor do conhecimento que este tenha de que o crédito foi cedido, sendo que, tal conhecimento do devedor pode chegar ao mesmo através da citação para a acção/execução. Pelo que, se a eficácia da cessão está ligada ao conhecimento, não se pode dizer que com a citação para a acção/execução o devedor não passe a conhecer que o crédito foi cedido, conforme menciona o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 3 de Junho de 200 Sendo que, se o conhecimento do devedor da cessão é o elemento constitutivo da eficácia da cessão relativamente a ele, é indiferente do ponto de vista jurídico, classificar a citação como notificação ou simples modo de conhecimento, não se vislumbrando como a citação não possa ser considerada um meio idóneo de transmissão ao devedor do pertinente e adequado conhecimento;
Décima A Douta Sentença Recorrida violou o preceituado nos artigos 30, ns 1 e 3 e 54, n1, ambos do Código de Processo Civil e artigos 577 e 583, n1, ambos do Código Civil e por esse motivo, deverá ser revogada;
Décima Sétima) O requerimento executivo é indeferido liminarmente quando ocorra uma das causas prescritas no artigo 726, n2 do Código de Processo Civil, nomeadamente, quando ocorram excepções dilatórias, não supríveis, de conhecimento oficioso, sendo a ilegitimidade de alguma das partes uma excepção dilatória;
Décima Não obstante, a ilegitimidade processual não se encontrar prevista no artigo 726, n 4 do Código de Processo Civil, ex artigos 726, n2 e 577, alínea, ambos do Código de Processo Civil, a verdade é que, a incapacidade judiciária, como a ilegitimidade de qualquer das partes, só assume natureza de excepção, dilatória quando a irregularidade não seja devidamente sanada. Pelo que, impõe-se ao juiz o dever de providenciar pelo respectivo suprimento, marcando prazo dentro do qual deveria ser sanada a excepção. Só depois de decorrido tal prazo, é que se verificaria tal excepção dilatória e poderia ter lugar o indeferimento liminar do requerimento executivo, conforme o mencionado no Acórdão da Relação do Porto, datado de 6 de Julho de 1982;
Vigésima A Douta Sentença Recorrida violou o preceituado nos artigos 726, ns 2 e 4, 577, alínea, 195 e 6, n2, todos do Código de Processo Civil e por esse motivo, deverá ser revogada;
Conclui pedindo que a decisão seja revogada.
Isto é, o titular de qualquer crédito pode ceder a terceiro o seu direito, sem que para o efeito careça do consentimento do devedor ou devedores,
Todavia, a cessão para produzir efeitos junto dos devedores, tem de ser comunicada a estes.
para poder ser válida junto dos Recorridos teria que lhes ter sido notificada.