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O ponto 23 da douta Sentença, também deve ser julgado não provado ou, pelo menos considerar-se provado que "a autora, através do seu Advogado, estabeleceu vários contactos com o técnico da J..., entregando-lhe documentação" com base nos documentos que a autora juntou aos autos através de requerimento depositado nos mesmos no dia 2Fev.2017, concretamente, doc n. 5, 6, 7, 8 e 9, que são comunicações enviadas pelo então mandatário da autora para o Técnico da J..., Sr. K..., ao que se junta o depoimento da testemunha .., o que se requer;
De qualquer forma, mesmo que, contra o que se deseja e se espera, assim não vier a suceder, isto é, mesmo que a matéria de facto, que na douta Sentença apelada foi dada como provada permaneça incólume, ou seja, tal como ela consta da mesma sentença apelada, o que se admite, muito embora apenas e unicamente como uma mera hipótese teórica e dialéctica de raciocínio, sem contudo nunca conceder que assim é, nem prescindir de que assim não é, sempre a parte sob recurso da sentença padece de erro de julgamento;
O tribunal a quo fez uma incorrecta interpretação e integração da matéria fáctica da matéria a decidir, acompanhando, de certa forma e sempre como o devido respeito, as Contestações das rés, que pautaram as suas defesas, dirimindo todos os argumentos que encontraram, sempre subsidiariamente, de forma a desresponsabilizar-se da sua obrigação de indemnizar;
A esse contrato é aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, definido no Dec-Lei 446/85, de 25/10, com as alterações introduzidas pelo Dec-Lei 220/95, de 31/08;
O que, in casu, as rés não lograram provar, assim se consideram excluídas dos contratos singulares as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do referido anteriormente;
Por outro lado, as apólices foram firmadas pela primeira vez por volta do ano de 1965, sendo que, no dia 2Abr.1987, foram subscritas pela nova administração da autora, com a duração de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos no dia 24 de Abril de cada ano ;
As rés sempre renovaram as referidas apólices e sempre receberam os respectivos prémios resultantes da mesma, incluindo os prémios vencidos no dia 2Abr.2013 e 2004, ou seja, mesmos depois da eclosão do sinistro;
Tendo as rés pelo menos a ré Líder), principalmente na renegociação das apólices em 2001, escrutinado o local e a empresa segurados, tendo elaborado relatórios de risco, ou não o tendo feito, mas sendo essa uma sua obrigação, não nos parece curial, salvo melhor e mais avalizada opinião, vir, passados mais de 5 anos, invocar que autora prestou falsas declarações na emissão das apólices ou que omitiu declarações ou informações importantes atinentes ao estado do imóvel, com as quais não tinha celebrado aqueles seguros;
A Quarta questão fulcral nos presentes autos e que, igualmente, foi omissa na, sempre, douta Sentença proferida Tribunal a quo, prendendo-se a mesma com o instituto de abuso de direito;
Aqui, desde logo, afasta-se a regra do n. 286 do Código Civil que comina a nulidade o negócio jurídico com a obrigação de restituir tudo o que tiver sido prestado;
O corpo do artigo deve ser lido como fulminando o seguro de anulabilidade.
Por outro lado, vem sendo defendido que a sanção do artigo 42 do Código Comercial mais não é do que a previsão de um caso de erro como vício de vontade, tratando-se, em tese, de um caso de erro vício;
Nos casos do artigo 42 citado, ocorre o erro essencial parcial já que a vontade negocial quer o negócio e a vontade conjectural também mas com a alteração de aspectos essenciais;
A este propósito a funcionária da ré que tratou do sinistro, .. no seu depoimento prestado em Tribunal confessou expressamente esse facto, sendo certo, para além do mais, a comunicação através da qual a ré recusa indemnizar a autora tem a data de 2Ju2004 de onde deriva que o prazo que as rés dispunham  para arguir a nulidade dos contratos de seguros há muito já havia expirado, pois que, na melhor das hipóteses, apenas o fizeram da Contestação apresentada em Juízo no dia 0Abr.2008;
Razões pelas quais, se sustenta que vício de anulabilidade se convalidou e não podia, no tempo em que o foi, ser declarado;
Termos em que Ex.as, sufragando os argumentos aqui expendidos e alterando a matéria de facto nos termos supra referidos, devem declarar nula ou revogar a sentença proferida do tribunal a quo, substituindo-a por outra que acolha os argumentos expendidos neste recurso, dessa forma fazendo proceder a acção nos termos expendidos na petição inicial.
A recorrida .. respondeu a estas alegações, defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado, e requereu a ampliação do objecto do recurso, apresentando para o efeito as seguintes conclusões:
Como questão preliminar e ainda antes de nos debruçarmos sobre as questões abordadas pela autora/recorrente e sobre as nossas próprias questões na ampliação do objecto do presente recurso, cumpre referir o caracter pessoal e intransmissível do Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais - Lei N 34/2004, DE 29/07, com a redacção que lhe foi conferida Lei n: 47/2007, de 28/0
Por outro lado, no Regime Jurídico do Acesso ao Direito e aos Tribunais Lei n 34/2004, de 29/07), art.  e  frisa-se especialmente o Âmbito pessoal que tem a protecção jurídica, designadamente
Da admissibilidade do recurso sobre a reapreciação da matéria de facto:
Nos termos e em cumprimento das diversas alíneas do n 1 do art 640 do Código de Processo Civil deverá ser rejeitado o recurso apresentado sobre a reapreciação da matéria de facto, o que se requer, pois nesta matéria não se aplica o convite ao aperfeiçoamento previsto no art. 639, n 3 do mesmo - conforme foi decidido por acórdão desta Relação, de 07/04/2016, no Proc. 1572/18TBMTS.P1 e que tem igual sufrágio no douto Acórdão desta Relação do Porto, Processo n 502/11TBSTS.P1,  Secção do tribunal da relação do Porto, de 002017, que vem no sentido da doutrina melhor assente em Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, pág. 12
Sem prescindir, por mera cautela processual, dever de patrocínio e pelo respeito por melhor opinião contrária quanto ao anteriormente exposto, que por mera hipótese se configura,
Mérito da reapreciação da matéria de facto impugnada pela recorrente:
quer porque tal facto se encontrar intrinsecamente ligado aos factos provados em 24 e 25, cuja alteração não foi pedida pela A/recorrente e assim se encontram definitivamente assentes/provados, levando a, consequentemente, uma contradição entre factos provados e não.
E, nesse mesmo sentido, cumpre sublinhar os seguintes depoimentos que sobre tal facto depuseram na forma e sentido literalmente encontrado pelo douto tribunal a quo quando o deu como facto provado:
K...: Confirma tudo o resumido pela douta sentença, na fundamentação: Pág. 1071 a 1073, minutos 00:15:50, Pág. 1079, minutos 00:24:47, pág. 1080, minutos 00:26:17, Pág. 1144, minutos 01:18:4, Pág. 1163 a 1164, minutos 01:37:31 a 01:33:10;
: Confirma tudo o resumido pela douta sentença, na fundamentação: Pág. 977, minutos 00:26:06; pág. 979, minutos 00:30:23, pág. 980, minutos 00:31:33, pág. 1003, minutos 01:04:42, pág. 1004, minutos 01:06:12;
Assim, em face ao que se acaba de expor, da fundamentação quer documental, quer dos depoimentos supra frisados referidos pelo douto Tribunal a quo, quer até da própria atitude da autora/recorrente no decurso desta acção, se confirma que esteve bem o douto tribunal na conjugação ponderada e concertada de todos estes elementos, na fundamentação da decisão encontrada para o presente facto provado, tanto mais que a autora não foi capaz de trazer nenhum facto extraído de qualquer acervo probatório produzido nos autos de forma a reverter o facto posto em crise, espelhando a douta sentença de forma exemplar e transparente os factos que resultam produzidos efectivamente nos autos, designadamente, este 23!
E o que dizem sobre estes factos o referido Legal Representante da autora e a testemunha ..?
: - quanto ao facto provado 40, que expressa uma versão restritiva da matéria factual prevista nos art.s 5 e 6 da base instrutória, pág. 30 da douta sentença, veja-se o que a mesma diz na pág. 966 a 967, minutos 00:04:34 e pág. 984 a 986, minutos 00:40:00; - factos provados 42 a 47: Pág. 968, minutos 00:07:33 a pág. 969, minutos 00:09:3
Ora das transcrições supra indicadas declarações/depoimento de parte do Legal Representante da autora, e da testemunha ..), só pode resultar que o douto tribunal a quo teve uma percepção real da prova transparentemente produzida nestes autos, sem olvidar a profícua prova documental também existente que confirma estes factos, razão pela qual não existem indícios, sequer, de outros factos capazes de contrariar os que aqui foram dados como provados, devendo, assim, serem mantidos na integra, não procedendo a tese da autora/recorrente.
Por outro lado, é o próprio Legal Representante da autora quem nunca conseguiu identificar as alegadas pessoas que por parte da .. e/ou da G..., fizeram alegadamente, a vistoria aquando da contratação das condições especiais 006, 007, acabando mesmo por confessar que quem lá ia era da correctora e para levantar os cheques dos pagamentos dos prémios, conforme transcrições supra indicadas de várias partes do seu depoimento pág.s 56 a 59 destas alegações) e que aqui, por razões de economia processual, se dão por reproduzidas, passando-se só a sublinhar os efectivos minutos do seu depoimento e declarações de parte é que as mesmas resultam da prova gravada: - pág. 106 das transcrições, minutos 00;24:45; - pág. 109 das transcrições, minutos 00:28:19; - pág. 155 das transcrições, minutos 01:22:37; - pág. 156 das transcrições, minutos 01:24:15; - pág. 157 das transcrições, minutos 01:25:22 e 01:26:01
Quer isto dizer que, a obrigação de indemnizar os danos decorrentes deste sinistro, alegadamente coberto pelas garantias dos contratos de seguro, é a obrigação relevante ou nuclear aos contratos a cargo das Seguradoras o que, por isso mesmo e por via desta acção, a A/recorrente pretendeu obter com cumprimento dos contratos que celebrou com as Recorridas os quais, enquanto as Seguradoras Recorridas não satisfizerem a obrigação de indemnizar, se encontram por cumprir, daí que a autora/recorrente peça o reconhecimento e condenação aqui peticionados nos autos.
Da questão de direito abordada pela a./recorrente - sobre o alegado abuso de direito, por a ré, só em sede de contestação, invocar a nulidade ou anulabilidade dos contratos.
Não estão, assim, minimamente verificados os pressupostos do abuso de direito, nomeadamente na modalidade de venire contra factum proprium, uma vez que não resulta da factualidade provada que a Recorrida alguma vez tenha adoptado alguma conduta inconciliável com a alegação da nulidade e anulabilidade dos contratos na contestação, o que seria essencial para que a pretensão da recorrente procedesse. Por todos, veja-se o Acórdão do STJ de 11-12-2012, Proc. 116/02TBMCN.PS1, in www.dgsi.pt
Tal matéria, que foi alegada pela Recorrida, mereceu o acolhimento da convicção do douto Tribunal, formada a partir da prova produzida nos autos, ao ser vertida nos factos provados que constam dos ns 23; 24; 25; 26; 33; 34 e 35, pelo que não se pode aceitar que a alegação de tal matéria, possa sustentar a tese da A/recorrente, em que a posição que a Recorrida assumiu perante a discussão da questão controvertida nos autos, tenha sido ofensiva da boa-fé processual, consubstanciada na alegação de factos que, a parte que os alega, sabia serem falsos ou deturparem a realidade por si conhecida.
Se de tal omissão ocorreu, devemos entender que a recorrente, ao não individualizar as concretas cláusulas que não lhe foram informadas, está a referir-se a todas as cláusulas de ambos os contratos, caso em que, então, ambos os contratos são nulos e sem nenhum efeito!
A agora alegada omissão pelas Recorridas dos deveres de comunicação e informação das cláusulas contratuais que regem os seguros identificados nos autos, tituladas pelas apólices juntas pela própria recorrente com a P., nunca foi reclamada antes pela autora/recorrente, constituindo um facto não alegado antes pela autora e que, consequentemente, não consta da sentença, nem da matéria de facto julgada provada, nem da não provada, e nem mesmo agora, da reapreciação da matéria de facto requerida em sede de recurso, pelo que, não poderá ser atendida para a boa decisão a proferir nestes autos,
Conclusão essa sem entrar noutras questões que não foram nesta sede debatidas, porque não devidas, como são saber se, a esta data, estas entidades teriam também elas direito a receber quaisquer verbas indemnizatórias, atento o facto de se encontrar caducado o contrato de seguro, uma vez que se verificou a extinção do risco, entendida esta, sempre que se verifique a perda total do bem seguro e da cessão da actividade objecto do seguro, o que manifestamente ambas se verificaram no presente caso!
Do enquadramento do teor da cláusula especial 007 com o teor do art. , n1, alínea:
Esta explicação foi também apresentada de forma claríssima pela testemunha .. prestado no dia 202017, minutos 00:14:59, pág. 971 e 972 das transcrições em PDF que se junta para melhor consulta
Assim, tendo em conta que os referidos valores foram indicados em 2001 e se referiam a bens, equipamentos, com muita idade recorde-se que o próprio legal representante da autora confessou que a máquina mais recente tinha sido comprada pela autora em 1992 e em segunda mão -pág. 73, minutos 01:32:08), necessário se tornaria, caso houvesse qualquer direito a indemnização, que se tivessem de apurar os valores de cada um daqueles bens seguros com base nestas regras constantes da Cláusula Especial 007 e do Art. , n1, alínea da Apólice,
Se a sentença enferma de nulidade:
Se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto.
Se por não terem sido comunicadas adequada e efectivamente devem considerar-se excluídas do contrato algumas cláusulas.
Se as rés tinham a obrigação de analisar o local objecto do seguro para fazerem a avaliação e reavaliação do risco.
Se o direito das rés de invocarem a anulabilidade dos contratos caducou pelo decurso do prazo de um ano em que tinham de o fazer.
Se a actuação das rés enforma de abuso do direito.
Contratos esses celebrados em regime de co-seguro, sendo que a primeira ré é a Líder, tendo assumido uma responsabilidade de 66,76% e, a BG..., de 33,23%.B)
Nos autos de inquérito que correu termos pela Delegação de Vila Nova de Gaia com o n. 1148/05 TAVNG, concluiu o Digno Magistrado pelo arquivamento dos autos.F)
Em 2002 a autora foi alvo de uma inspecção por parte da de ..., tendo sido proposta a cessação da actividade, devido ao estado das instalações, tendo solicitado a continuação da actividade, em reclamação efectuada, em 13 de Janeiro de 2003, tendo dado entrada em Tribunal uma acção contra os senhorios, para execução das obras que lhes incumbem.G)
A autora interrompeu a normal laboração da fábrica nos dias 13 e 14 de Março de 2003, tendo laborado apenas da parte da manhã no dia 13 e não tendo laborado no dia 1
A fábrica não se encontrava apetrechada com sistema de extracção de pós.
O tecto da fábrica era constituído por travejamento de madeira e soalho antigo, em estado avançado de degradação, sendo que a cobertura era feita com asnas e madres de madeira coberta com telha sem outra protecção.
A destruição do travejamento do tecto provocou a queda das peças de madeira antiga, nomeadamente, sobre o local onde se encontravam matérias-primas altamente inflamáveis.
A empresa J..., Lda. vistoriou as instalações da autora.
Os pedidos efectuados pelo referido perito pretendiam a concretização discriminada dos prejuízos sofridos com indicação dos respectivos e o fornecimento dos elementos contabilísticos inventários físicos, modelo 22 do IRC e Anexos A dos anos de 2000 a 2002, declarações do IVA do mesmo período e ainda de Janeiro de 2003, cópias das facturas de compra e e propostas de fornecimento para substituição dos equipamentos afectados.
Dos bens que integravam a protecção do seguro de risco industrial apenas se salvaram a viatura Iveco de matrícula ..-..-BT) e o empilhador/monta cargas Toyota.
Nem deu a saber que o pretendia fazer no mesmo local.
A autora não iniciou os trabalhos de substituição ou reparação com razoável rapidez, nem, muito menos, os deu por concluídos dentro dos 12 meses após a destruição.
A recorrente sustenta que a sentença recorrida é nula por o tribunal não ter julgado um facto que constava da base instrutória e que é importante para a decisão de mérito.
O artigo 61 do novo Código de Processo Civil, aplicável aos autos nos termos do artigo  da Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, qualifica como causas de nulidade da sentença, além de outras, as seguintes situações: falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar.
Para evitar essa inutilidade, vedada pelo artigo 13 do novo Código de Processo Civil, deve reconhecer-se ao julgador a faculdade de seleccionar, de entre os factos alegados, aqueles que interessam e são necessários para a decisão de mérito a proferir.
A nulidade por falta de fundamentação de facto apenas ocorre quando se constata que para decidir alguma das questões de direito que ao tribunal cumpre decidir faltam na sentença os factos necessários, indispensáveis e, portanto, a decisão que venha a ser proferida carece de suporte factual, radicará em formulações jurídicas sem estar enunciado o respectivo pressuposto de facto.
Improcede por isso a nulidade da sentença.
Nos termos do artigo 64 do Código de Processo Civil, querendo impugnar a decisão da matéria de facto o recorrente tem de especificar, obrigatoriamente e sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, os seguintes aspectos: os concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que na óptica dos recorrentes impunham decisão diversa e o sentido da decisão que deve ser proferida, sendo que no tocante aos depoimentos gravados carece de indicar as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.
É pois necessário que o recorrente individualize os factos que estão mal julgados, especifique os meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, indique o sentido da decisão a proferir requisitos e, tratando-se de depoimentos de testemunhas gravados, precise as passagens da gravação do depoimento que tal hão-de permitir requisito eventual, apenas aplicável se a impugnação se fundamentar em prova por.
Seguindo este entendimento, afigura-se-nos que se mostram cumpridos os requisitos da impugnação porquanto nas conclusões das alegações a recorrente indica com clareza quais são os pontos com cuja decisão está em desacordo, o modo como devem ser decididos e os meios de prova que fundamentam a impugnação, sendo certo que nos casos em que se trata de prova testemunhal no corpo das alegações de recursos são transcritos segmentos dos depoimentos.
A recorrente começa por impugnar, em conjunto, a decisão sobre os pontos 18, 33 e 35, reivindicando que os mesmos sejam julgados não provados.
A introdução de um facto revelador da realização de obras ainda nesse ano afigura-se-nos injustificada por não estar suficientemente demonstrada com o grau de caracterização e concretização susceptível de ser vertido para a fundamentação de facto da sentença.
A esse respeito assinala-se o seguinte na motivação da decisão recorrida:
A recorrente impugna de seguida a decisão de julgar provados os factos dos pontos 40 a 47, sustentando que o depoimento da testemunha é insuficiente para o efeito.
A decisão de julgar esses pontos de facto provados está fundamentada do seguinte modo:
O facto provado n 41 resulta dos documentos juntos aos autos e do teor do depoimento da testemunha ...
Ouvida a gravação dos depoimentos do legal representante da autora e da testemunha .., a decisão de julgar provados estes factos afigura-se-nos ser igualmente inequívoca por ser proveniente de uma correcta interpretação e avaliação dos meios de prova produzidos.
Esta afirmação não está em conformidade com o que consta da sentença.
Esta redacção significa que o tribunal se pronunciou mesmo sobre os factos dos artigos 5 e 6 da base instrutória, embora dando como provado apenas o que dos mesmos passou para o ponto 40 da matéria de facto, isto é, julgando não provados os demais factos alegados naqueles artigos.
Nesta carta, a ré limita-se a afirmar que não irá pagar as indemnizações contempladas no contrato de seguro por não estarem verificados os pressupostos da garantia do seguro. Trata-se, portanto, de uma comunicação formal que não concretiza ou especifica quais os pressupostos que não se consideram verificados, no fundo a razão concreta pela qual entende não dever pagar a indemnização. Dessa carta não resulta a invocação de uma situação geradora da invalidade do contrato, a invocação de uma situação não abrangida nos riscos cobertos pelo contrato, a alegação de uma situação de exclusão da cobertura, etc. Resulta apenas que a seguradora não irá pagar a indemnização reclamada pela autora com a participação do sinistro.
Questão diferente é a de saber se a excepção está sujeita a um prazo de caducidade para o seu exercício que se encontre já ultrapassado na data em que a contestação é apresentada. Nessa situação a discussão já não é se a excepção só) foi arguida na contestação, mas sim se a excepção foi arguida em tempo. Essa questão é colocada mais tarde pela recorrente pelo que a ela voltaremos.
se, por não terem sido comunicadas adequada e efectivamente, devem considerar-se excluídas do contrato algumas cláusulas:
Também esta questão se mostra arguida nas conclusões das alegações de recurso de forma totalmente inepta, sem a mínima consubstanciação que era exigível.
Com efeito, a recorrente não concretiza sequer as cláusulas do contrato que não lhe foram comunicadas !), as cláusulas do contrato que com tal fundamento jurídico deveriam considerar-se excluídas dos contratos de seguro. Como pode pretender que este tribunal de recurso exclua do contrato cláusulas quando nem sequer concretiza que cláusulas serão essas?
Acresce que nos articulados da acção nunca a recorrente arguiu qualquer vício do contrato com fundamento na violação de normas legais do regime das cláusulas contratuais gerais, sendo nova nos autos essa questão levantada só agora nas alegações de recurso totalmente.
Questão nova, para esse efeito, é aquela que possui novidade em relação ao objecto da lide estabilizado em devido tempo. O seu emprego traduz assim uma relação entre aquilo que foi ou devia ter decidido pelo tribunal recorrido e aquilo que se pretende que seja decidido pelo tribunal de recurso.
Improcede assim, sem mais considerações, esta questão.
se as rés tinham a obrigação de analisar o local objecto do seguro para fazerem a avaliação e reavaliação do risco?
Invoca a recorrente que as rés tinham a obrigação de vistoriar o local objecto do seguro para avaliarem o risco, não só no início do contrato como nas suas renovações.
Improcede, pois, também esta questão, sem necessidade de mais considerações.
se o direito das rés de invocarem a anulabilidade dos contratos caducou pelo decurso do prazo de um ano em que tinham de o fazer:
A recorrente apenas defende que esse vício determina a anulabilidade do contrato de seguro e que esta tinha de ser arguida no prazo de um ano, o que não terá acontecido.
Este regime parece afastar-se do regime da nulidade, porquanto não apenas deixa ao critério do segurador o direito de optar pela manutenção do contrato ou pela sua anulação, como estipula um prazo para essa opção sob pena de manutenção do contrato, o que é incompatível com a absoluta falta de produção de efeitos jurídicos que é própria da nulidade.
Sucede que os contratos dos autos possuem ambos cláusulas específicas sobre esta matéria.
O contrato de perdas de exploração estabelece o mesmo regime nas cláusulas que constituem os respectivos artigos  e 1 que por isso mesmo aqui nos dispensamos de reproduzir.
São duas as situações reveladas pela matéria de facto que importam para a aplicação destas cláusulas e dos artigos 42 e 44 do Código Comercial.