rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na data e no local do acidente, o piso betuminoso da Avenida ... encontrava-se molhado e escorregadio em face da chuva que na altura se fazia sentir artigo 40 da p.);
A Autora teve alta hospitalar para o domicílio no dia 112014, pelas 9:21 horas, tendo sido medicada e orientada para o seu médico assistente artigo 52 da p.);
Alguns dias depois da sua a alta hospitalar, a Autora passou a ser acompanhada e assistida por conta e a expensas da Ré, nos serviços clínicos do Hospital da Trofa artigo 53 da p.);
Após a sua alta hospitalar, a Autora passou também a ser acompanhada e assistida por conta e a expensas da Ré, desde 002015 até 002015, nos serviços clínicos sitos no Hospital de Santa Maria, no Porto artigo 57 da p.);
A Autora teve alta dos serviços clínicos da Ré em 002015, com sequelas artigo 60 da p.);
As sequelas das lesões sofridas pela Autora no acidente, são compatíveis com o exercício da actividade profissional da Autora, e de outras categorias profissionais semelhantes, mas implicam esforços acrescidos artigos 72 da p.);
As sequelas das lesões sofridas pela Autora no acidente, implicam esforços suplementares na realização de tarefas domésticas, recreativas ou sociais que exijam boa mobilidade e força do tronco e do joelho direito, ou ajoelhar-se artigos 63 e 74 da p.);
Em virtude das sequelas de que ficou a padecer, a Autora padece e padecerá para o resto da vida, de dores físicas pontuais e incómodo ao nível do joelho direito, da coluna dorsal e lombar e da grade costal artigo 99 da p.);
As lesões e sequelas sofridas pela Autora no acidente prejudicam e interferem com a mobilidade nalgumas posições do acto sexual artigo 109 da p.);
A Autora nasceu a - de Setembro de 1965 cfr. certidão de assento de nascimento junta a fls..
A Autora, necessita atualmente e necessitará no futuro, de efetuar vários exames médicos de diagnóstico e de aferição da consolidação das lesões e sequelas supra melhor descritas artigo 64 da p.);
O Défice Funcional de que padece a Autora reduz-lhe o período de vida ativa artigo 71 da p.);
As sequelas de que a Autora é portadora, impedem-na e incapacitam-na de fazer esforços nas suas tarefas diárias, domésticas, laborais, recreativas, sociais ou sentimentais, predominantemente efectuadas de pé, sentadas e manualmente artigo 74 da p.);
A Autora, atualmente e diariamente necessita de descansar por vários períodos de tempo já que não consegue manter-se muito tempo de pé e sentada artigo 76 da p.);
Devido a dores ao nível do joelho direito, da coluna dorsal e lombar e da grade costal a Autora tem dificuldades em dormir artigo 101 da p.);
À data do acidente, a Autora era uma pessoa alegre, confiante, cheia de projectos para o futuro, cheia de vida, possuidora de uma enorme vontade e alegria de viver, calma, amante da vida, confiante, detentora de um temperamento afável e generoso que lhe permitia bons relacionamentos com as outras pessoas artigo 105 da p.).
cortado o tratamento da impugnação da matéria de
Improcede, assim, a impugnação factual.
A- Escoriações na face; fractura das apófises transversas esquerdas lombares de L1 a L4; fractura de 3 arcos costais 10, 11 e 12 e contusão do joelho direito, com ruptura de grau do ligamento colateral interno;
Sofre/sofreu:
sofreu um período de Défice Funcional Temporário Total de 8 dias;
sofreu um período de Défice Funcional Temporário Parcial de 232 dias;
sofreu um quantum doloris de grau 4, numa escala de gravidade crescente de 1 a 7;
sofre de Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 9 pontos;
sofre de Repercussão Permanente nas Actividades Desportivas de Lazer de grau 3, numa escala de gravidade crescente de 1 a 7;
sofre de Repercussão Permanente na Actividade Sexual de grau 2, numa escala de gravidade crescente de 1 a
Assim, e conforme se refere na decisão recorrida, apesar dos tratamentos a que se submeteu, a Autora ficou com as sequelas supra descritas, resultantes do acidente, que implicam um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 9 pontos, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades, do qual não padecia antes do acidente, e que é compatível com o exercício da actividade profissional, implicando, contudo, esforços suplementares na realização da mesma, bem como na realização de tarefas domésticas, recreativas ou sociais que exijam boa mobilidade e força do tronco e do joelho direito, ou ajoelhar-se, tendo, designadamente, deixado de ajudar o seu pai a tomar banho, tarefa agora desempenhada pelo marido, não conseguindo também andar de bicicleta ou correr na passadeira.
Assim, e pese embora a lesada ter continuado a ter possibilidade de futuramente exercer a sua actividade, embora com esforços suplementares, não pode, no entanto esquecer-se que aquela incapacidade representa um acréscimo de esforço com que passou a defrontar-se no exercício dessa actividade.
Na verdade, o Défice Funcional Permanente da integridade física de que ficou afectado, além deste dano biológico, provocou um dano patrimonial futuro, que, afectando a A., lhe reduzirá ao longo da sua vida, seguramente, o leque de actividades profissionais que poderá seguir e desempenhar, acarretando-lhe, assim, inquestionáveis prejuízos patrimoniais, dado que lhe dificultará, no futuro, o exercício da sua actividade profissional, determinando uma espécie de dano de perda de chance ou, pelo menos, exigindo um esforço acrescido no seu desempenho profissional.
E, como se referiu no acórdão do S.T.J., de 14/05/2009, ") Estando em causa a fixação de indemnização decorrente de danos futuros, abrangendo um longo período de previsão, a solução mais correcta é a de conseguir a sua quantificação no momento da avaliação, tentando compensar a inerente dificuldade de cálculo com o apelo a juízos de equidade.
Em sede jurisprudencial tem obtido consagração na prática quotidiana a utilização de fórmulas e tabelas financeiras de variada índole, na tentativa de se conseguir um critério mais ou menos uniforme, o que se não coaduna com a própria realidade das coisas, avessa nesta matéria a operações matemáticas, impondo-se, antes, e essencialmente, a valorização do critério da equidade.
Uma vez que a previsão assenta sobre danos verificáveis no futuro, relevam sobremaneira os critérios de verosimilhança ou de probabilidade, de acordo com o que, em concreto, poderá vir a acontecer segundo o curso normal das coisas.
Com efeito, por mais fundamentada que o seja, e por melhores e aprofundados que sejam os critérios em que se fundamenta, dificilmente uma qualquer decisão será justa, se se não enraizar ou atentar em todas as suas dimensões e especificidades, na situação de vida sobre a qual incida.
No que respeita aos danos não patrimoniais decorrentes do dano biológico, também atendíveis, pois que a comprovação da perturbação considerável do nível e de qualidade de vida da Recorrente resulta inquestionavelmente da incapacidade permanente e para a vida decorrente do dano biológico de que padece e padecerá para toda a vida.
Foi acompanhada e assistida, de 002015 a 002015, nos serviços clínicos sitos no Hospital de Santa Maria, no Porto;
Foi submetida no dia 002015, data de estabilização das lesões, a Relatório de Avaliação do Dano Corporal Boletim de Exame Médico/Boletim de pelos Serviços Clínicos da Ré;
Sofre/sofreu: sofreu um período de Défice Funcional Temporário Total de 8 dias; sofreu um período de Défice Funcional Temporário Parcial de 232 dias; sofreu um quantum doloris de grau 4, numa escala de gravidade crescente de 1 a 7; sofre de Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 9 pontos; sofre de Repercussão Permanente nas Actividades Desportivas de Lazer de grau 3, numa escala de gravidade crescente de 1 a 7; sofre de Repercussão Permanente na Actividade Sexual de grau 2, numa escala de gravidade crescente de 1 a
Sofreu dores durante o tempo que mediou o acidente, os internamentos hospitalares, os tratamentos médicos, os tratamentos clínicos, a recuperação funcional a que foi submetida;
Padece e padecerá para o resto da vida, de dores físicas pontuais e incómodo ao nível do joelho direito, da coluna dorsal e lombar e da grade costal;
Deixou de ajudar o seu pai a tomar banho e não consegue andar de bicicleta ou correr na passadeira;
O pretium doloris, que sintetiza as dores físicas e morais sofridas no período de doença e de incapacidade temporária.
Mais alega a Recorrente que, ao invés de absolver a Ré do pagamento de quantia indemnizatória, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, que se viesse a liquidar em execução de sentença, deveria a decisão recorrida ter relegado para execução de sentença, designadamente:
Poderá necessitar, futuramente, de analgésicos em SOS, mas não de forma permanente.
Dano futuro certo é aquele cuja produção se a apresenta, no momento de acerca dele formar juízo, como infalível.
O dano eventual, que admite vários graus, é aquele cuja produção se apresenta, no momento de acerca dele formar juízo, como meramente possível, incerto, hipotético.
No grau de menos incerteza, o dano futuro deve considerar-se como previsível e equiparado ao dano certo, sendo indemnizável.
E mais se refere na fundamentação deste acórdão o seguinte:
"No pedido em apreço, o que vem posto em causa é a atendibilidade de danos futuros no cálculo da indemnização, é a interpretação e aplicação do disposto no artigo 564 n. 2 do Código Civil, norma esta que a recorrente sustenta ter sido violada.
"Na fixação da indemnização pode o tribunal atender nos danos futuros, desde que sejam previsíveis; se não forem determináveis, a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior".
Por dano futuro deve entender-se aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado. Nesse tempo já existe um ofendido, mas não existe um lesado.
Este carácter eventual pode conhecer vários graus, como se fossem diferentes tonalidades da mesma cor.
E nestas situações, querendo beneficiar do regime do n. 3 do referido artigo 3 tem igualmente o ónus de alegar factos que, uma vez provados, permitam concluir que efectuou a proposta "nos termos substanciais e procedimentais previstos no sistema de avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil".
Relatório de Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil da responsabilidade do Dr. 06-11-2015): "...Quantum Doloris fixável em grau 5/7 ...) Danos Permanentes: Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 22,83 Pontos Nb1002 - 7, Md0901 - 2; Md0904 - 10; Mf1310 - 3 e Mf1401 -; Prejuízo sexual fixável em grau 2/7; Repercussão nas actividades de desporto e lazer fixável em grau 3/..".
Documentação entregue em mão na data do exame a 12-06-2018
Documentação clínica e pareceres clínicos enviados após solicitação em relatório preliminar:
No caso vertente, pese embora tudo quando a Ré alega, não é de molde a justificar a exuberante diferença de valores indemnizatórios que, em parte, eram já previsíveis no momento da apresentação da proposta, sendo certo que sempre a Ré poderia ter solicitado a realização dos exames que entendia necessário a uma correcta avaliação da situação antes da formulação da sus proposta.
Deste modo, considerado tudo o exposto, e designadamente, o manifesto e acentuado o desequilíbrio da proposta apresentada, em desfavor do lesado, entendemos serem devidos juros ao dobro da taxa prevista na lei aplicável ao caso, sobre o referido valor da diferença entre o montante oferecido e o montante fixado na decisão judicial, contados a partir do dia seguinte ao final ao final dos prazos previstos nos artigos 36, ns, al. e 5 do artigo 3, da LSORCA, ou seja, desde 22/07/2015, até integral pagamento dos valores indemnizatórios atinentes aos referidos danos.
Condenar a Recorrida/Ré, a pagar ao Autor indemnização pelos danos futuros e eventuais, cuja determinação do seu concreto valor, em caso de concretização, se relega para execução de sentença referente a:
Eventual necessidade de, futuramente, vir a tomar analgésicos em SOS, de forma não permanente.
A todos estes valores acrescerão juros desde as datas dos respectivos vencimento e até integral pagamento.
Por tudo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em:
Nos restantes aspectos que não foram objecto de recurso e, por isso, não abordados ou considerados neste acórdão mantem-se a decisão recorrida.
Custas da apelação interposta pela Recorrente/ Autora por Recorrente e Recorrida, na proporção dos respectivos decaimentos.
Custas da apelação interposta pela Recorrente/Ré, a suportar pela Recorrente.
Guimarães, 7/ 05/ 202
Cfr. Armando Braga, A Reparação do Dano Corporal na Responsabilidade Civil Extracontratual, Almedina, 2005, pg 12
Cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5/2/1987, no B.J. n 364, pág. 81
Cfr Menezes Cordeiro, Da Boa Fé em Direito Civil, volume , págs. 1198-1199 e 120
Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa, de 11/04/2013, processo n 25024/16T2SNT.L1-2, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do STJ de 7-6-2011 ao qual se pode aceder em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/, processo 160/200PS
Cfr. Acórdão do STJ de 21-02-2013 ao qual se pode aceder em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/, processo 2044/00TJVNF.PS
Cfr. Acórdão do STJ de 17-01-2013 ao qual se pode aceder em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/, processo 2395/03TJVNF.PS
Cfr. Acórdão do STJ de 2-5-2012 ao qual se pode aceder em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/, processo 1011/200LS
Cfr. Acórdão do S.T.J., de 29/10/2008, P 3458/08, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do S.T.J., de 14/05/2009, P 271/07YFLSB, e, no mesmo sentido, Acórdão de 18-06-2009, P 81/08PBBGC.S1, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão do S.T.J., de 24/9/2009, processo 37/09, www.dgsi.pt
Cfr. Acórdão do S.T.J., de 19/06/2019, proferido no processo n 80/13TBMNC.GS1, in www.dgsi.pt.
Cfr., respectivamente, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202017, Proc. 806/18TBVCT.GS1 e de 02013, Proc. 2395/03TJVNF.PS1 disponíveis em http://www.dgsi.pt) sublinhados. Reproduzem-se apenas os sumários destes Acórdãos mas a lista é extensa. Veja-se mais dois: Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 112016, Proc. 1893/10TBVNG.PS1, e de 02013, Proc. 3557/01TVLSB.LS1 todos disponíveis em http://www.dgsi.pt).
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , pág. 47
Cfr. A. Varela, Das Obrigações em Geral, vol. ,  ed., pg. 50
Cfr. Dario Martins de Almeida, Manuel de Acidentes de Viação, 130 e ss. e Acs. STJ de 102009 P 1632/05SILSB.S1) e de 102010 P 267/00TBVCD.PS1), in www.dgsi.pt.
Cfr. a propósito da natureza acentuadamente mista da indemnização, no caso dos danos não patrimoniais, A. Varela, ob. cit., 50
Cfr. Acórdão do S.T.J., de 11/10/1994, proferido no processo n 084734, in www.dgsi.pt
Cfr. Acórdão da Relação de Guimarães de 7/12/2017, proferido no processo n 863/18T8VIS.G1, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão da Relação de Guimarães de 22/02/2018, proferido no processo n 1959/16 T8GMR.G1, in www.dgsi.pt.
Acórdão do S.T.J. de 12/12/2017, proferido no processo n 1292/16T8GMR.S1, in www.dgsi.pt.
Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa:
O Tribunal é competente art. 979Q do CPC de
Não ocorrem nulidades, excepções ou questões prévias obstativas do conhecimento do mérito da causa de que cumpra conhecer oficiosamente.
FACTOS RELEVANTES
O MÉRITO DA CAUSA
Entre nós, o reconhecimento das sentenças estrangeiras dá-se por via do exequatur, controlo ou revisão, o qual não é de mérito - caso em que haveria um controlo da aplicação do direito7 ou até uma reapreciação da matéria de facto8 -, mas simplesmente formal
A menos que exista tratado ou lei especial que estabeleça outra coisa, é, em princípio, necessária a revisão para uma sentença judicial ou arbitrai estrangeira sobre direitos privados ser confirmada art. 9782, n2 1, do CPC de.
Quanto ao carácter da decisão a rever, ALBERTO DOS REIS17 acentua que a substituição na disposição do CPC de 1939 artigo 11009 equivalente ao actual art. 9789-do CPC de da palavra "sentenças" que se empregava no art. 10872 do velho Código de Processo Civil de pela palavra "decisões" visou abranger tanto as sentenças propriamente ditas, como os acórdãos proferidos pelos tribunais colectivos e também os simples despachos 1
Por isso, se não existe qualquer decisão estrangeira, seja ela judicial, administrativa ou religiosa, em condicões de produzir efeitos como acto jurisdicional na ordem jurídica portuguesa, falta, pura e simplesmente, a causa de pedir.
Nestes termos, acordam os juízes desta Relação em:
Custas a cargo dos Requerentes, em partes iguais arts. 527a, nas 1 e 2, e 528a, na 1, do actual.
Lisboa, 26/11/2020
Rui Torres Vouga Relator por
Isoleta Almeida Costa
Voto de vencimento
Não subscrevemos a decisão, pelas seguintes razões, em síntese:
Estamos neste caso perante um sistema de revisão formal ou delibação, que abstrai dos fundamentos da decisão e se centra nas condições de regularidade em que a mesma foi proferida - neste sentido, e apenas a título de exemplo.
Termos em que não podemos deixar de concluir nos mesmos termos em que o fez o Acórdão
Lisboa, 26 de Novembro de 2020
O que apenas acontece no caso previsto no art. 983, n 2, do CPC de 201
É o que acontece no caso previsto no art. 696, al., do actual CPC, por força do disposto no art. 983, n 1, do mesmo diploma.
ALBERTO DOS REIS, ibidem.
ALBERTO DOS REIS in ob. e vol. citt., pp. 144/14
ALBERTO DOS REIS in ob. e vol. citt., p. 14
loc. cit. p..
In ob. e vol. citt., p. 14
|qIbidem.
In ob. e vol. citt., pp. 156 a 15
quem tenha sido concedido o poder jurisdicional, FERRER CORRE1A in "Lições de Direito Internacional Privado2000,
p. 455 e segs.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/12/1999 Proc. n 99B085; Relator - DUARTE, cujo sumário está acessível na Base de dados do 1TIJ, no sítio www.dgsi.pt.
Cff., no mesmo sentido, ALBERTO DOS REIS in ob. e vol. citt., p. 20
Processo n. 4899/10T8PRT.P1-ApelaçãoOrigem - Tribunal Judicial da Comarca do Porto -
Juízo Central Cível do Porto - J6 Relator: Manuel Fernandes
Defende ser da responsabilidade do condomínio do edifício a realização de obras de conservação e manutenção do terraço em causa, cabendo-lhe por isso indemnizar os prejuízos que resultaram da sua omissão.
Se assim se não entender, afirma, então a mesma responsabilidade recai sobre os restantes réus.
Invoca que os 2 e 3 réus promoveram construção ilegal no terraço que integra a sua fracção, com o objectivo de aumentar a área coberta da sala, o que terá contribuído para as infiltrações de que a autora se queixa.
Alega que em diversas ocasiões foi pedido ao réu  a realização de obras de manutenção no terraço da sua fracção e a reposição desta no seu estado original, pedido a que o réu  não acedeu.
Afirma que todos os terraços existentes no edifício integram a respectiva fracção autónoma, sempre as obras de conservação e manutenção dos mesmos sido levadas a cabo a expensas dos proprietários das fracções autónomas, em cumprimento dos estatutos do condomínio.
Entende que o valor da eventual indemnização por danos não pode contemplar o IVA que a autora suportou com a aquisição e a totalidade do valor que a autora invoca que terá deixado de realizar pela destruição das peças.
Defende que a garantia dada pelo seguro não abrange a conduta do réu , usufrutuário de uma fracção do edifício.
e absolveu na íntegra os réus  e  do pedido contra ambos formulado.Não se conformando com o assim decidido, veio o Réu Condomínio interpor recurso de apelação, apresentando extensas 159 conclusões que aqui nos abstemos de reproduzir.Devidamente notificados, vieram a Autora e os Réus apresentar contra-alegações concluindo pelo não provimento do recurso, tendo ainda a Autora suscitado a ampliação do objecto do recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir.
fundamentação de factoO tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos:
A fracção autónoma referida em 2- é servida por um terraço, de seu uso exclusivo, que se situa imediatamente por cima da parte posterior da fracção autónoma referida em 1-, servindo de cobertura a esta artigo 3 da petição inicial.
A autora instalou um estabelecimento de comércio de vestuário na fracção autónoma referida em 1-, aí comercializando peças de roupa nova, utilizando a parte posterior desta como zona de armazenamento artigo 4 da petição inicial.
A água referida em 5- proveio do terraço referido em 3- artigo 5 da petição inicial.
Posteriormente, não tendo sido realizada qualquer intervenção no terraço referido em 3-, entre o final da tarde de 06 de Fevereiro de 2016 e o início da manhã do dia seguinte, ocorreu nova entrada de água, pelo tecto, na mesma zona da fracção autónoma referida em 1- artigo 10 da petição inicial.
a- a entrada de água referida em 5- tenha ocorrido devido a falta de manutenção artigo 6 da petição inicial;
e- a entrada de água referida em 9- tenha ocorrido devido a falta de manutenção artigo 10 da petição inicial;
Falta de conclusõesComo é do conhecimento geral a interposição de um recurso em processo sujeita o recorrente a dois ónus:
Proc. n. 214/10JDLSB.L S1
Foi ainda condenada, quanto aos pedidos de indemnização apresentados,
Em absolver a arguida/demandada, do pedido de indemnização formulado pelo demandante ;
Inconformados com tal decisão, o assistente e demandante em seu nome, e na qualidade de progenitor e representante legal do filho menor de 16 e o assistente e demandante BB vieram interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo terminado o recurso com a apresentação das seguintes conclusões:
Do Cód. Penal: artigo 14, n. 2 por omissão), artigo 132, n.s 1 e 2-a),, e, em conjugação com os artigos 131, n. 1, 22, 23, 70, 71, 73 e 77;
Da CRP: 24, n. 1, 25, n. 1, 69, n. 1, e artigo 20, ns 1, 4 e 5;
E artigos 2, 3-a) e e 8, n. 1 da Lei de Política Criminal, e artigo 67-A do CPP.
Pena concreta mais grave, correspondente a 1 crime = 7 anos;
1/3 de 7 anos = 1 ano e 8 meses, correspondente aos restantes 6 crimes;
6 crimes x 1 ano e 8 = 10 anos e 8 meses;
A arguida respondeu, tendo apresentados as seguintes conclusões1:
Notificada a recorrente, nos termos do art. 41, n. 2, do Código de Processo Penal, não respondeu.
O ofendido BB nasceu em ... de Maio de 2012 e é filho da arguida AA, tendo residindo com a mesma na Rua ........., n. ...., ........, em .........
Quando os enfermeiros do INEM chegaram ao local, cerca das 13 horas e 30 minutos o ofendido BB encontrava-se consciente, agitado, chorando, apresentando a pele fria, tinha as cuecas molhadas de água, apresentava-se em situação de hipotermia com temperatura rectal de 3 e com sinais de hipoperfusão  diminuição do aporte sanguíneo aos tecidos periféricos e consequente falta de oxigenação das células), o que determinou a aplicação de máscara de oxigénio e a condução de BB de imediato para o Hospital ................
O ofendido BB foi ainda observado por cardiologia pediátrica no Hospital ................, em ..., não evidenciando causa cardíaca óbvia para a situação.
A arguida quis praticar tais factos bem sabendo que a sua conduta era susceptível de provocar a morte por afogamento e paragem cardiorrespiratória do seu filho com sete anos de idade, o que representou e aceitou conformando-se com a mesma.
Sabia a arguida que a sua conduta era proibida por lei.
O menor vomitou e teve perda de conhecimento, com paragem cardiorrespiratória.
A equipa médica não conseguiu diagnosticar a causa da paragem cardiorrespiratória verificada.
No dia 13 de Junho de 2019, o ofendido BB foi transferido para o Hospital .., em .., para internamento e estudo, estando vígil e orientado no espaço e tempo, tendo sido feitos uma bateria alargada de exames de natureza cardiovascular e neurológica, electroencefalograma e TAC craneoencefálica, não tendo sido detectado qualquer problema susceptível de constituir a causa da doença que o menino vinha apresentando.
A equipa médica encontrou a criança BB em paragem cardiorrespiratória, inconsciente, em hipotermia e com vómito alimentar/biloso, sendo necessária a colocação de sonda nasogástrica.
Os médicos realizaram manobras de reanimação com administração de adrenalina, revertendo a situação, tendo feito TAC craneoencefálica, que não mostrou alterações relevantes.
Foi algaliado com saída de urina escura, com teste positivo para sangue e bilirrubina.