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) Se a condenação não faz sentido quanto aos bens móveis, porquanto os mesmos não foram divididos e estão já na posse das partes, não havendo, assim, legados por cumprir;
) Se no segmento da sentença relativo a custas se desconsiderou indevidamente a proporção em que a Autora decaiu.
Na sentença recorrida, foram considerados provados os seguintes factos desde já, ao abrigo dos artigos 60, n. 4, 66, n. 2, e 66, n. 1, do CPC, e tendo em atenção o testamento cuja cópia consta de fls. 26-29 e as certidões da Conservatória do Registo Predial de fls. 758-a 779, retificamos e complementamos a matéria de facto provada, aditando, nos pontos  e , o que consta entre parenteses retos, e riscando no ponto  as partes:
Em -01-2015, faleceu IA, tendo-lhe sucedido seus filhos, AM ora Réu), LMA e , tendo o filho mais velho assumido a posição de cabeça-de-casal.
IA deixou testamento cuja cópia consta de fls. 26 a 29, aqui se dando por reproduzido o seu teor em que dispõe integralmente da sua quota disponível a favor da Autora e do Réu, bem como institui diversos legados, também a favor de ambos.
o prédio urbano sito na Travessa , n. , na Venda Nova, Amadora, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Falagueira sob o artigo  ex e descrito na  Conservatória do Registo Predial da Amadora sob o n.  da referida freguesia, conforme documentos e , respetivamente certidão da CRP e caderneta predial, juntos com a PI aperfeiçoada;
e ainda o prédio urbano sito na Rua , n. , porta , na Venda Nova, Amadora, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Falagueira sob o artigo  ex e descrito na  Conservatória do Registo Predial da Amadora sob o n.  da referida freguesia, conforme documentos R e S, respetivamente certidão da CRP e caderneta predial juntos com a PI aperfeiçoada;
bem como todo o recheio e todos os bens qualquer natureza existentes no aludido prédio onde residiu.
A herança foi aceite por todos os herdeiros e estes já venderam um dos bens que a integrava, nos termos que constam do testamento.
Em 6 de abril de 2015, o Réu mudou a fechadura da porta principal da casa em que a mãe vivia, correspondente ao prédio urbano sito na Rua  n. /, Venda Nova, Amadora.
A Autora procedeu, pela Ap. 2089 de 2016-02-10, ao registo a seu favor da aquisição da propriedade, por sucessão, dos imóveis que recebeu por legado testamentário de sua mãe, conforme cópias de certidões do registo predial de fls. 759 a 77
A Autora não recebeu as rendas, referentes aos arrendamentos em vigor no prédio, vencidas entre janeiro de 2015 e março de 201
Foram considerados não provados os seguintes factos sublinhámos a alínea que contém a matéria de facto:
Que, em vésperas do falecimento de IA, a Autora fez retirar da casa todas as joias, pratas e uma vasta coleção de moedas de ouro, com o propósito de tudo se apropriar e fazer seu artigo 4 da Contestação);
Que, no exercício da gestão dos imóveis, o Réu despendeu, com obras necessárias e urgentes, as quantias elencadas no artigo 8 a 9 da Contestação;
Acrescentou-se que a restante matéria dos articulados é de cariz meramente instrumental e/ou conclusivo.
Da sentença consta a seguinte motivação da decisão da matéria de facto:
"O Tribunal fundou a sua convicção no conjunto da prova produzida, analisada ponderada e criticamente, apesar de, no geral, se tratar de factualidade que veio, de uma forma ou de outra, a ser objecto de consenso entre as partes.
A Apelada discorda.
É bem certo que, conforme previsto no art. 60, n. 4, do CPC, o juiz, na fundamentação da sentença, além de declarar os factos que julga provados e não provados, deve analisar criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
Antes de avançarmos, importa que façamos algumas considerações prévias a respeito do quadro normativo aplicável ao recurso quando versa sobre matéria de facto e tenha por objeto a reapreciação da prova gravada.
Conforme previsto no art. 66, n. 1, do CPC, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. De salientar que já o fizemos nos termos acima referidos.
Parece-nos, num esforço interpretativo da sua peça processual, que pretendeu alegar que essa atuação foi efetuada na qualidade de cabeça de casal e no exercício dos poderes de administração que daí decorrem. Logo, não é esta a sede própria para discutir tais valores, já que, como foi oportunamente decidido, não está em causa na presente ação a prestação de contas por parte do cabeça-de-casal.
Repete-se: nem sequer foi expressamente invocada pelo Réu a extinção total ou do crédito reclamado pela Autora por via da compensação.
Antes de avançarmos, atentemos na fundamentação de direito da sentença recorrida, relevante para a decisão de todas as restantes questões. Teceram-se designadamente as seguintes considerações:
"São duas as questões a resolver nos autos: a de apurar e definir a obrigação do Réu de cumprir os legados deixados em testamento a favor da Autora; a de apurar tal obrigação, em igual medida, no que concerne aos frutos civis originados pelos bens que constituem tais legados.
Tão pouco aqui cabe, de resto, nesta fase dos autos, qualquer tipo de considerações referentes ao cumprimento ou dos deveres do cabeça-de-casal; isso é matéria que, salvo melhor opinião, foi já discutida e tratada em fase anterior destes mesmos autos.
Assim sendo, é de concluir, sem necessidade de outro tipo de ponderações, que o primeiro pedido da Autora se encontra já satisfeito, na estrita medida em que a mesma tem já acesso, quer aos bens que lhe foram deixados em testamento sob a forma de legado, a si, exclusivamente, quer, designadamente, ao imóvel que constituiu a casa de habitação da de cujus, que foi deixada a ambos Autora e Réu).
Resta-nos, portanto, o segundo dos pedidos formulados pela Autora, considerando a petição inicial aperfeiçoada que oportunamente apresentou na presente acção.
Desde logo, nunca esteve em causa nestes autos, quer a validade do testamento, quer a natureza das deixas testamentárias aqui em discussão como legados.
Este pedido é, portanto, de proceder integralmente.
Pelo que se indefere, nesta parte, o pedido formulado pela Autora.
No entanto, o legatário, mesmo aceitando o legado, pode não adquirir a sua posse, apenas entrando na posse do bem legado através da entrega da coisa, por quem estiver onerado com a obrigação de cumprimento do legado no tempo e no lugar estabelecido nos art. 227 do
Se o legatário não detinha a coisa, temos de novo de distinguir. Ou essa coisa está em poder:
dum herdeiro, doutro legatário ou doutra pessoa a quem incumba o cumprimento do legado;
de terceiro.
Se está em poder de terceiro, o legatário pode reivindicar a coisa legada art. 227).
desde que a coisa legada, certa e determinada, se encontre na posse de terceiro isto é, nem na posse do onerado com o cumprimento do legado, nem do próprio legatário, a lei continua a não exigir que, uma vez aceite a herança pelo herdeiro, o legatário exija deste o cumprimento do legado e a consequente entrega da coisa legada, admitindo que o legatário reivindique directamente do terceiro possuidor a coisa legada.
Não se exige, portanto, que o legado tenha sido já entregue ao herdeiro, pois nesse caso o direito de reivindicação resulta já do direito de propriedade.
A este respeito, veja-se o acórdão do STJ de 03-03-1998, no Processo n. 160/98 -  Secção, cujo sumário, disponível em www.stj.pt, tem o seguinte teor:
"- O legatário pode reivindicar de terceiro a coisa legada, contanto que seja certa e determinada, após a sua  aceitação do legado, mas antes de o herdeiro lhe ter feito a  entrega nos termos do art. 2270, do
Assim, nada mais há a decidir, procedendo em parte as conclusões da alegação de recurso.
Decide-se ainda condenar as partes no pagamento das custas do presente recurso, na proporção de 3/5 o Apelante e 2/5 a Apelada.
Lisboa, 11-12-2019
Apelação 125/15TTVNG.2 P1
Tribunal: Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia, Comarca do Porto
Designada data para realização de exame médico de revisão, o Perito Médico que o subscreveu entendeu que ocorria um agravamento da situação do Sinistrado, encontrando-se esse afetado de uma IPP de 5,0%.
Devidamente notificadas, quer a Companhia Seguradora quer o Sinistrado, veio a primeira, não se conformando com o resultado de tal exame, requerer a realização de exame por Junta Médica, apresentando os respetivos quesitos.
Notificado, apresentou o Sinistrado requerimento, que concluiu do modo seguinte:
Quais as lesões decorrentes do acidente?
Houve agravamento das lesões resultantes do acidente?
Em caso afirmativo, deverá ser atribuída alguma IPP ao sinistrado? Em que percentagem?
Apreciando ainda o requerido pelo Sinistrado, foi proferida a seguinte decisão:
Requer a realização de uma segunda perícia colegial nos termos do artigo 487, n 3 do CPC, sem intervenção dos médicos que intervieram na primeira.
Em face de tal parecer foi decidido que o sinistrado não se encontra afectado de qualquer incapacidade permanente.
Por todo o exposto, vai indeferido o pedido de realização de uma nova perícia
Sem custas em virtude do sinistrado beneficiar de apoio judiciário.
A seguradora suportará os encargos artigo 17, n 8 do.
Notificado, veio o Sinistrado interpor o presente recurso, fazendo constar do requerimento que apresentou o seguinte:
Pelo que requer a Ex se digne admitir o presente recurso.
Apresentou de seguida as suas alegações, nas quais apresentou no final as seguintes conclusões:
- O Tribunal a quo não podia ter nomeado o mesmo perito do tribunal, para este segundo exame atendendo que o mesmo já havia participado nos exames anteriores e cujo laudo era desfavorável ao sinistrado, por violação do principio da igualdade das partes, dado que assim passaram a ser diferentes as probabilidades de obter justiça devida, em clara violação do disposto no artigo 20 n 4 in fine da CRP e art. 4 do CPC, ex do art. 1 n 2 al. CPT.
- É inconstitucional admitir que numa segunda perícia possa intervir peritos médicos que tenham tomado parte nas perícias anteriores, por violação dos princípios constitucionais plasmados no art. 2 da CRP, onde garante ao cidadão a efetivação dos direitos e liberdades fundamentais, quer no artigo 20 n 4, onde a todos garante o direito a uma causa cuja decisão seja obtida através de um processo equitativo.
- É o mesmo direito fundamental do cidadão a que a sua causa seja examinada equitativamente que se encontra plasmado no art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
- Posteriormente, em sede de junta médica, os senhores peritos médicos foram da opinião que as dores e lesões sofridas pelo sinistrado resultam de doença natural de que o mesmo padece.
- Este ato consiste precisamente em obter uma nova opinião independente, tomada por médicos diferentes que basearão a sua opinião na documentação disponibilizada com vista a confirmar, ou não, determinada condição clínica do paciente ou doente.
- O Tribunal a quo não fundamentou devidamente a sua decisão nem explicou o raciocino critico de toda a prova produzida que levou a que se formasse a convicção que efetivamente formou.
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo, tendo o Tribunal a quo, no mesmo despacho, feito constar de seguida o seguinte:
Os factos relevantes constam da sentença recorrida e do relatório que se elaborou.
Pois bem, face ao que se invoca, entendemos que tem razão a Apelada.
Para esclarecermos a nossa oposição, justifica-se que façamos, previamente, algumas considerações a propósito da distinção entre nulidades da sentença e nulidades processuais.
Com tal amplitude, aplicando o citado regime ao caso, é patente que constam da decisão recorrida os fundamentos que, na ótica do julgador, suportam o sentido decisório.
Não ocorre, pois, sem necessidade de outras considerações, a nulidade invocada.
Inadmissibilidade legal, por aplicação subsidiária do CPC, de realização de  perícia/ junta médica
Defendendo a Apelada a adequação da decisão, cumprindo apreciar, desde já avançamos que não assiste razão ao Recorrente, como veremos de seguida.
Em primeiro lugar, a propósito do regime do CPC que invoca como sendo o aplicável, para reafirmarmos que, regulando o CPT expressamente o regime do exame por junta médica, se afastou o legislador, intencionalmente, do que se estabeleceu no CPC.
Desde logo, atalhando razões quanto a qualquer argumento no sentido de que o regime do CPT pudesse ser menos garantístico do que é estabelecido no CPC, constatamos que naquele, como neste, está prevista a possibilidade de realização de duas perícias.
Mas mais, acrescente-se.
Improcede pois o recurso quanto a esta questão.
Ainda assim acrescentamos o seguinte:
É claro que tratando-se de uma prova gerada a partir da emissão de juízos de ordem técnica elaborados por especialistas, a sua livre apreciação apresenta naturais limitações mas não a transforma em prova plena que tenha um valor tal que seja insindicável pelos Tribunais e a que estes estejam vinculados.
Nestes termos,acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo de benefício de apoio que lhe tenha sido concedido.
Direito Processual Civil Declaratório, 1, pág. 3
No mesmo sentido, também relatado pelo ora relator, o acórdão desta secção de 2 de março de 2017, apelação 1326/19TTPRT.P1, ao que se sabe não publicado.
A...  intentou a presente ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, manifestando, por via da apresentação do requerimento a que alude o artigo 98 - do Código de Processo do Trabalho, a sua oposição ao despedimento promovido por B... , ambas com os demais sinais identificadores nos autos.
Devidamente notificada para o efeito, veio a empregadora apresentar o articulado mencionado no artigo 98 - J do supra aludido código, alegando resumidamente, como consta da sentença proferida, que devido ao comportamento culposo da trabalhadora a despediu com justa causa no final do respetivo procedimento disciplinar, requerendo a exclusão da sua reintegração.
Proferiu-se despacho saneador tabelar.
Não se conformando com tal decisão, veio a trabalhadora interpor recurso da mesma, finalizando a sua alegação com as conclusões que se transcrevem:
Contra-alegou a empregadora, concluindo:
- Violação do dever de fundamentação da sentença;
De harmonia com o normativo inserto no n1 do artigo 662 do Código de Processo Civil, aplicável ex do artigo 87, n1 do Código de Processo do Trabalho, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Em tal situação, deve o recorrente observar o ónus de impugnação previsto no artigo 640 do Código de Processo Civil.
Vejamos, então, se a apelante cumpriu o ónus de impugnação do qual depende a admissão do recurso.
E o que se constata é que, nem nas conclusões nem nas alegações do recurso, a apelante indica com exatidão os momentos ou as passagens da gravação dos depoimentos testemunhais em que funda o seu recurso.
Esta Secção Social entendia, anteriormente, que nas situações em que o ónus de impugnação previsto no artigo 640 do Código de Processo Civil, não era cumprido, não deveria o recorrente beneficiar do prazo ampliado para a interposição do recurso, previsto no n3 do artigo 80 do Código de Processo do Trabalho.
Todavia, tendo em consideração o recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22/10/2015, P.2394/13TBVCT.GS1, disponível em www.dgsi.pt, flexibilizou-se tal posição mais formal.
Refere-se especificamente no sumário do aludido acórdão:
Assim, nada obsta ao conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.
Violação do dever de fundamentação
Como corolário deste dever de fundamentação, o artigo 607 do Código de Processo Civil, aplicável ex  do artigo 1, n2, alínea do Código de Processo do Trabalho, concretiza o modo de exercício do aludido dever nas sentenças cíveis/laborais.
E a violação do consagrado dever de fundamentação constitui uma causa de nulidade da sentença, nos termos previstos pela alínea do n1 do artigo 615 do Código de Processo Civil.
Efetivamente, no processo laboral, o regime de arguição de nulidades da sentença diverge do regime geral adotado nos recursos cíveis.
No ordenamento processual-laboral existe uma norma específica que exige que a arguição de nulidades seja feita expressa e separadamente no requerimento de recurso cf. artigo 77, n1 do Código de Processo do.
Apreciando agora, em concreto, o requerimento de interposição do recurso, que foi dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal do Trabalho de Leiria, verificamos que, no mesmo, não foi suscitada qualquer nulidade da decisão recorrida.
A fundamentação relevante para a apreciação da verificação de uma causa de nulidade da sentença, apenas consta das alegações e das conclusões de recurso e de modo implícito).
Pelo exposto, não tendo sido observado o estatuído pelo artigo 77, n1 do Código de Processo de Trabalho, há que considerar que a implícita questão da nulidade foi arguida intempestivamente, pelo que não se apreciará a mesma.
Sem embargo, sempre se dirá que a sentença recorrida se mostra fundamentada, em matéria de facto e de direito, nos termos legalmente exigidos.
Justa causa de despedimento
um, de natureza subjetiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador;
No fundo a questão sub judice resume-se em saber se é possível aplicar a presunção de culpa num contexto disciplinar.
Escreveu-se no mencionado artigo:
Presunção de culpa em contexto de responsabilidade disciplinar
O excerto do artigo transcrito, permite-nos ter uma ideia da controvérsia existente sobre a aplicação da presunção de culpa prevista no artigo 799 do Código do Trabalho num contexto disciplinar.
No nosso entender, não obstante as particulares e finalidade específicas do contrato de trabalho, com um regime legal próprio, o mesmo constitui uma relação jurídica de natureza obrigacional, sinalagmática, em que cada sujeito se obriga ao cumprimento de uma prestação, com o recíproco direito de exigir a prestação da parte contrária.
E, parece ser essa a opção do legislador.
E tendo a mesma sido aplicada na sentença recorrida em termos que não nos merecem censura e que se encontram devidamente fundamentados, improcede argumentação explanada pela apelante para impugnar a verificação do requisito subjetivo da justa causa de despedimento.
O tribunal a quo apreciou a questão nos seguintes termos:
A lei impõe que se faça uma ponderação global de diversos fatores, de acordo com o concreto quadro fáctico sub judice, a apreciar objetivamente, segundo o critério de um bonus pater familias.
Existe, assim, justa causa de despedimento quando não é exigível ao empregador a manutenção do vínculo laboral, por constituir uma injusta imposição a este, sendo que esta inexigibilidade deve ser, como referimos, avaliada objetivamente, de acordo com o critério de um homem médio colocado na situação da entidade patronal e está intimamente ligada com a quebra de confiança resultante da atuação do trabalhador.
De facto, o princípio da confiança e da boa-fé no cumprimento dos contratos é especialmente importante nos contratos de trabalho, de longa duração e que originam uma série de vínculos pessoais, por força, desde logo, do disposto no art. 762 do Cód. Civil.
Na concreta situação dos autos, temos:
uma trabalhadora que se recusa a cumprir ordens da empregadora ponto factual 9, sendo certo que tais ordens eram legítimas em função das funções contratadas ponto factual 2;
Ora, resulta deste contexto factual que a trabalhadora/apelante não só não cumpria as tarefas para as quais foi contratada e estava a ser paga, como punha em causa a qualidade dos serviços prestados pela empregadora, junto de pessoas que utilizavam tais serviços, para além de criar instabilidade na organização da empregadora, perturbando colegas e assumindo comportamentos desleais e rudes.
E, considerando a atitude deliberada e voluntária da trabalhadora de violar os seus deveres laborais e a boa-fé sobre a qual se ergue o vínculo laboral, o contexto factual em que foram praticados os comportamentos infratores e os deveres que concretamente foram violados, consideramos que a empregadora, inevitavelmente, teve de perder toda a confiança na trabalhadora.
O comportamento assumido põe necessariamente em causa a idoneidade da trabalhadora para o futuro desempenho das suas funções.
A confiança que tem de existir entre trabalhador e empregadora mostra-se irremediavelmente quebrada, pelo comportamento que a trabalhadora assumiu.
Inexiste outra sanção suscetível de sanar a crise contratual aberta pelo comportamento culposo da trabalhadora.
Pelo exposto, apenas resta afirmar que julgamos verificada a justa causa de despedimento, invocada pela empregadora, pelo que a sanção aplicada se mostra válida e legal.
Destarte, improcede, também, a argumentação explanada no recurso quanto ao carácter excessivo da sanção aplicada.
Concluindo, a sentença recorrida não nos merece qualquer censura, pelo que há que julgar o recurso improcedente.
Coimbra, 16 de março de 2016
Interposto recurso jurisdicional pelo FCP, em 202019 o TCAS proferiu acórdão que julgou o recurso procedente, revogou o acórdão do TAD, anulou a deliberação que condenou a Recorrente a pagar a sanção disciplinar e não conheceu das questões de alteração do valor da causa e de desaplicação, por inconstitucionalidade, das normas da Portaria n 301/2005, de 22/9, relativas ao cálculo das custas a pagar no TAD, por tal conhecimento ter ficado prejudicado.
Defende a Recorrente na presente revista que se julgue:
Ora, esta questão sendo exclusivamente uma questão de constitucionalidade, não justifica a admissão da revista, desde logo, porque a Recorrente poderá dirigir-se ao Tribunal Constitucional e discutir aí os fundamentos da sua pretensão, conforme esta formação preliminar tem reiteradamente sublinhado cfr., g., acs. de 202017, proc. n 0285/17 e de 102019, proc. n 01468/04BELSB).
No caso dos autos, e de conformidade com o previsto no art. 34, n. 1 do CPT, o termo inicial de contagem do prazo de prescrição, que é de dez anos, data de 001994 para o IVA do ano de 1993;
Temos que nos socorrer do disposto no art. 297 do Código Civil, preceito que estipula que a lei que estabelecer um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar;
Acresce que a determinação do prazo de prescrição a aplicar se faz no momento da entrada em vigor da nova lei;
Da douta sentença a que aludem os presentes autos extrai-se que, não obstante sejam mencionados os regimes do CPT e da LGT abstractamente aplicáveis, a verdade é que, em concreto não é esclarecido qual dos regimes é aplicado para se chegar á conclusão da prescrição da dívida, pelo que, a contagem do prazo de prescrição nos termos constantes dos presentes autos não tem suporte legal;
Atentos os factos acima referenciados, verifica-se que o processo de execução em vista da cobrança coerciva das dívidas foi instaurado em 201998, encontrando-se, no entanto, suspenso por prestação de garantia penhora de imóvel), desde, pelo menos, 002004;
A contagem do prazo de 10 anos previsto no art. 34, n. 1 do CPT teve o seu início em 001994 imposto de, sendo que na data da entrada em vigor da LGT 001999), faltavam apenas 5 anos para se completar o prazo de prescrição;
O que quer dizer que, segundo a lei antiga faltava menos tempo para o prazo se completar do que o previsto na lei nova, dessa forma concluindo-se que terá de se atender ao prazo de 10 anos contemplado na lei antiga no caso, o art. 34, n. 1 do, contado a partir do início do ano seguinte a que respeita o imposto 001994);
Assim sendo, teríamos que retomar a contagem do prazo de prescrição a partir de 002005;