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Não é controverso nos autos e resulta daquele indicado clausulado, conjugado com os artigos  e 1 da Lei 15/2013, de 8 de Fevereiro, que o acordo celebrado deve ser qualificado como contrato de mediação imobiliária, intervindo nele a Autora como mediadora e o Réu como cliente dela e vendedor do imóvel a que o contrato se refere.
Na formulação de outro Autor:
Distinguem-se essas sub-espécies por na primeira estar vedada a intervenção na publicidade e angariação do negócio mediado de outras mediadoras, para além da contratada, e na segunda estar vedada a realização do negócio mediado sem intervenção da mediadora contratada na publicidade e angariação.
Ou seja, mediante a convenção de exclusividade simples o cliente da mediadora obriga-se a não contratar com outra mediadora a mediação do negócio enquanto pela convenção de exclusividade reforçada o cliente da mediadora se obriga a tal e ainda a não angariar o negócio por si mesmo
A cláusula de exclusividade reforçada tem de ter-se como implicando a obrigação de remunerar em caso em que a angariação não é feita pela mediadora, não como uma proibição de o proprietário dispor do bem, limitando o direito de propriedade numa das suas dimensões fundamentais.
O que está em causa no caso concreto é saber, por um lado, se a exclusividade efectivamente contratada entre a Autora e o Réu deve entender-se como exclusividade simples ou reforçada e, por outro, se a matéria de facto que a Recorrente indica como sendo pertinente e controvertida altera a interpretação do contrato quanto a este aspecto.
E, também, que se o Réu se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio se tivesse realizado n..
Vejamos o que tal implica quanto ao concreto regime de exclusividade acordado.
A apreciação de contexto em que o acordo é celebrado é determinante para a apreciação da matéria.
À data, como actualmente, regia a lei 15/2013, de 8 de Fevereiro, na redacção do Decreto-Lei 102/2017, de 23 de Agosto
Refere Higina Orvalho Castelo8:
Em suma, o regime de exclusividade reforçada apenas pode ser considerado como convencionado se do contrato resultar que a remuneração é devida também no caso de o cliente da Mediadora celebrar o contrato por si mesmo, ainda que sem intervenção de qualquer outra mediadora
No caso, entendemos que o clausulado sempre excluiria a interpretação que a Autora pretende ser a correcta.
Primeiramente, cláusula concreta e a sua letra, reprodução do anterior texto legal relativo a exclusividade simples, não pode ser interpretado como estabelecendo um regime de exclusividade reforçada1
Mais. As partes consideraram que a hipótese de venda pelo cliente determinava a obrigação de remunerar a mediadora num determinado condicionalismo, o previsto na cláusula /5, a saber, em concreto, o de negociar directamente com o interessado angariado pela Mediadora. Ora, se tivessem pretendido convencionar um regime de exclusividade reforçada, era inteiramente desnecessária aquela previsão contratual uma vez que qualquer negociação directa implicaria a obrigação de remunerar.
Com efeito, o Réu obrigou-se a aceitar a exclusividade de promoção, publicitação ou angariação da Autora.
Com o devido respeito, não vemos em que possa tal considerar-se diferente do que vem considerado assente como cláusula /
Pese embora, mesmo considerando que de tal resulta pretender a Recorrente que seja apurada matéria de facto da qual decorra que apenas a mediadora podia angariar clientes em exclusão de todas as pessoas, aí incluindo não só mediadoras como o próprio cliente, sempre nos defrontaríamos com o não cumprimento do ónus de alegação.
Diga-se ainda, por exaustão de razões, que mesmo que tivessem sido alegados factos quanto a tal, improcederia a pretensão recursiva.
Em suma, para além de o contrato estar sujeito a forma escrita, a mesma engloba, expressamente, a estipulação da cláusula de exclusividade, por imperativo legal1
Forma escrita que pretendia, como geralmente pretende, assegurar uma situação de maior segurança da prova da vontade das partes.
Ora, a demonstração dessa eventual vontade real das partes, a fixar fora do texto do contrato, não poderia valer no caso por a tal validade se oporem as razões determinantes da forma do negócio artigo 23, n. 2, do Código, no caso, as razões que levaram o legislador a exigir a forma escrita para uma tal cláusula1
Ora, a Recorrente não alegou factos que permitam integrar tal previsão contratual.
Pelo exposto, ACORDAMem julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente - artigo 52, n. 2, do Código de Processo Civil.
Data constante da assinatura electrónica
Fernando Baptista de Oliveira, O Contrato de Mediação Imobiliária na Prática Judicial: uma abordagem jurisprudencial, CEJ Outubro de 2016, e:book, p. 1
Maria de Fátima Ribeiro, in O contrato de mediação, Scientia Ivridica, n. 331, p. 78-7
Cf. Higina Orvalho Castelo: As diferenças entre o contrato de mediação imobiliária simples e o contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade são de tal forma relevantes que podemos falar em duas subespécies ou subtipos do contrato de mediação consultado em https://www.verbojuridico.net/ficheiros/doutrina/comercial/higinacastelo_mediacaoimobiliaria.pdf.
Cf. O contrato de mediação, Teses, Almedina, 2014, p. 428-42
deve resultar claramente do contrato que o comitente se abstém de procurar ele próprio o melhor negócio cf. Maria de Fátima Ribeiro, p. 248-250).
identificação do processo
Autor e Apelante: A. G..
Ré e Apelada:Empresa ... de Elastómeros, Lda.
autos de ação de anulação de deliberações sociais
decisão recorrida:
O presente recurso, com efeito meramente devolutivo, vem interposto da sentença que julgou a ação improcedente e absolveu a Ré do pedido.
Vejamos, para melhor contextualização, os atos processuais mais relevantes para o conhecimento deste recurso.
Em 09-09-2020, foi proferido despacho que considerou confessados os factos articulados pelo Autor e determinou o cumprimento do disposto no n. 2 do artigo 567 do Código de Processo Civil.
Em 21-9-2020, a Ré veio invocar justo impedimento e requerer que fosse admitida a contestar a ação contra si intentada; após a oposição do Autor, a contestação não foi admitida, porquanto tal situação de justo impedimento foi julgada improcedente, por não verificada, em conclusão de 8-10-202
Quer o Autor em 24-9-2020), quer a Ré em 6-10-2020), apresentaram alegações nos termos do artigo 567, n. 2 do Código de Processo Civil.
É desta sentença que o Autor recorre, apresentando as seguintes
conclusões, que pela sua extensão, se reduzem, expurgadas de parte do seu excesso:
"1 devendo improceder quaisquer nulidades imputadas pela Recorrente quanto ao cumprimento dos requisitos da perfeição da sentença.
E, até na subsunção dos fatos derivados da confissão, ao Direito não existe qualquer óbice ao procedimento levado a cabo na sentença sob recurso.
Assim, dever-se-ão considerar como confessados os seguintes:
Assumindo ambos, até ao passado dia 19/08/2019, a qualidade de gerentes, e desde a constituição da sociedade, vinculando-se a mesma, com a assinatura de estes dois específicos gerentes.
Verificando-se, por esta via, que o Requerente possui a qualidade de sócio da Requerida, enquanto requisito de legitimidade ativa para o presente procedimento cautelar.
Tendo solicitado resposta em 3 dias a contar da presente data, por forma a que pudesse organizar e preparar, devidamente, a AGE unilateralmente convocada pelo também gerente S. .
Mandatário que foi impedido, desde logo, de acompanhar o Requerido pelo então gerente e autoproclamado Presidente da Mesa da AGE S. .
A AGE realizou-se com a parcimónia que se impunha entre os presentes que até relações de afinidade entre eles possuem, reforçada pela presença do aludido Senhor Notário.
Sendo prova disso mesmo, reuniões tidas por este, seja com os trabalhadores da empresa, seja com parceiros e fornecedores da mesma, informando que, a partir do dia da AGE, o aqui Requerente não mais poderia sequer entrar nas instalações.
E que não seria mais gerente.
As quais sempre foram, e são, independentes das inerentes ao cargo de gerente.
E, como se anunciava, foi discutido, decidido e vertido em ata, que se junta sob o documento 6, um rol de ilegalidades que fulminam as respetivas deliberações de invalidade.
Em primeiro lugar, não permitiu que o aqui Requerente fosse acompanhado por mandatário.
in casu, o Requerente não se pretendia ver substituído por este, mas antes acompanhado.
O gerente que convocou a respetiva assembleia recusou-se a prestar informações relativamente aos pontos da ordem de trabalhos.
Atendendo ao caráter pessoal da sociedade , desde essa altura da sua constituição) foram celebrados vários créditos e financiamentos de diversa, com diversas entidades bancárias e financeiras, tendo os respetivos sócios na indissociável qualidade de gerentes prestado a favor daquelas, garantias pessoais avais e fianças)
Na referida convocatória, não foram explicitadas as razões que justificam a destituição do gerente A. G. e a sua substituição, nem tão pouco, a identificação da pessoa que iria ser proposta para ocupar o cargo.
Por carta datada do dia 07/08/2019, o aqui Requerente solicitou que fossem prestadas várias informações, com vista a poder decidir conscientemente na referida AGE, conforme se referiu no supra art. 7, cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os devidos efeitos legais.
5 O gerente da Requerida não esclareceu o quer que seja, conforme se pode verificar na carta remetida pelo mesmo com a data de 12/08/201
Assim, não somente a informação constante do aviso convocatório era claramente insuficiente, como o Requerente a solicitou formalmente e lhe foi negada.
Tal omissão foi deliberada e pensada, na medida em que o sócio e gerente S. , nomeou como gerente, o seu próprio pai, de 79 anos.
Sendo certo que, caso não tivesse sido sonegada essa informação, o aqui Requerente teria uma intervenção minimamente esclarecida, permitindo, assim, uma tomada diferente da que teve na referida AGE de 19/08/201
O aqui Requerente formalmente, e em tempo, solicitou a inclusão de novos pontos na ordem de trabalhos nos termos previstos no artigo 37, n. 2, ex do artigo 24, n. 1, do CSC.
O que foi indeferido, alegando-se o seu não exercício tempestivo.
Os estatutos sociais não permitem que não sócios assumam funções de gerente.
As deliberações tomadas na referida AGE, implicam a alteração do contrato de sociedade, nomeadamente ao disposto no artigo 5, n. 1 e n. 2 do pacto social.
Sendo, por conseguinte, manifestamente insuficiente para se aprovar tais matérias, já que para o efeito seria necessária uma maioria qualificada de 2/3 dos votos, o que não ocorreu in casu.
Mas, in casu, também se verifica um dano apreciável com a manutenção da deliberação dos pontos 1 e 2 da AGE ocorrida em 19/08/201
Mesmo, dificilmente reparável.
6 Na verdade, após a efetivação do registo da destituição e da nomeação de novo gerente, a sociedade passou a obedecer, somente, aos desígnios do gerente S. .
Porquanto o gerente agora nomeado, para além de ser pai deste, não possui qualificação bastante para que possa sindicar e separar aquilo que são os interesses da sociedade por contraposição aos interesses pessoais do seu filho.
Podendo, desta feita, serem contraídas obrigações, seja com parceiros empresariais, seja com a banca, suscetíveis de colocar a Requerida numa posição insustentável.
Até porque o gerente S. controla, de facto e de direito, outras sociedades cujo modo de proceder poderá colocar em crise a solvabilidade da Requerida em benefício de tais sociedades.
Encontrando-se, já, a serem usados bens pertença da Requerida em benefícios de outras sociedades sem que exista vantagem visível para a Requerida.
Tanto mais que a pessoa entretanto nomeada gerente, isto é, o pai do gerente S. , Sr. H. N., já confessou que foi o filho que o convidou para gerente e que quando há alguma coisa a assinar, o seu filho chama-o.
Confessando, ainda, que raramente fala consigo sobre a empresa, a não ser para lhe dizer como deve fazer a assinatura, e que nada percebe de fios.
Até pela singela, mas operante razão que o advogado não se configura como terceiro, está obrigado a sigilo profissional e, in casu, o Requerente não se pretendia ver substituído por este, mas antes acompanhado.
Razões pelas quais a AGE é, quanto a este primeiro ponto, inválida e, uma interpretação do artigo 37, n. 6, do CSC segundo a qual impeça um sócio como o aqui, de ser acompanhado na AGE por Advogado, é, inclusive, inconstitucional, por violação no disposto no artigo 2, n. 2, da CRP.
Em segundo lugar, as deliberações que viessem a ser adotadas sempre estariam fulminadas de invalidade, por força do disposto no artigo 5, n. 4, do CSC, na medida em que, como se alegou, o gerente que convocou a respetiva assembleia se recusou a prestar informações relativamente aos pontos da ordem de trabalhos.
Daqui se depreendendo que a falta de elementos de informação no aviso convocatório acarreta, em princípio, a anulabilidade da deliberação, nos termos do artigo 5, n. 1, alínea e n. 4, alínea, do CSC.
E tal omissão foi deliberada e pensada, na medida em que o sócio e gerente S. , nomeou como gerente, o seu próprio pai, de 79 anos.
Sendo certo que, caso não tivesse sido sonegada essa informação, o aqui Recorrido teria uma intervenção minimamente esclarecida, permitindo, assim, uma tomada diferente da que teve na referida AGE de 19/08/201
De acordo com o artigo 25 do CSC, apenas podem ser nomeados gerentes não sócios quando os estatutos da sociedade assim o permitirem, tendo, o Requerente, também por esta razão, votado contra a deliberação.
Sendo, também por esta via, por isso, a deliberação ineficaz/inválida por violação das disposições estatutárias e legais nomeadamente a cláusula 5 do Pacto Social e art. 252 do.
Independentemente do que supra se disse, importa referir que as deliberações tomadas na referida AGE, implicam a alteração do contrato de sociedade, nomeadamente ao disposto no artigo 5, n. 1 e n. 2 do pacto social.
13 Sendo, por conseguinte, manifestamente insuficiente para se aprovar tais matérias, já que para o efeito seria necessária uma maioria qualificada de 2/3 dos votos, o que não ocorreu in casu.
Foi apresentada resposta pela Ré, com as seguintes
" A presente acção tem por objecto a anulação de deliberações da sociedade de destituição de um gerente e designação de outro gerente para o substituir, numa sociedade comercial por quotas, e que foi intentada pelo gerente destituído, enquanto sócio da sociedade que assim demanda. Nesta acção relevam os factos a seguir descritos.
Para a prática de actos e documentos de mero expediente e para movimentar a débito e a crédito quaisquer contas de que a sociedade seja titular em quaisquer bancos, casas bancárias ou outros estabelecimentos de crédito, é SUFICIENTE a assinatura do gerente B. ou, em alternativa, a assinatura conjunta dos gerentes S. e A. G..
Para obrigar a sociedade em todos os demais actos e contratos e representá-la em juízo e fora dele, activa e passivamente, são necessárias as assinaturas conjuntas de DOIS GERENTES, indistintamente.
É expressamente proibido aos gerentes obrigar a sociedade em actos e contratos estranhos aos negócios sociais, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e outros semelhantes, respondendo o contraventor perante a sociedade por todos os prejuízos que porventura lhe causar.
Por carta de 07-08-2019, o Recorrente pediu informações ao gerente S. sobre os assuntos da ordem de trabalhos, e o aditamento de 2 pontos.
As deliberações em causa, ao contrário do alegado pelo Recorrente, não são anuláveis, a qualquer título, ao contrário do que alega. Assim:
A Recorrida respondeu e concluiu que do prosseguimento dos autos apenas poderiam resultar satisfações teóricas, fosse qual fosse o resultado.
Por outro lado, pelo facto de ter sido por um sócio gerente convocado o Autor para uma assembleia geral não se pode concluir que aceitou a decisão tanto mais que dela, tão só que entendeu que era conveniente a realização dessa assembleia naquela situação concreta.
Caso ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, o tribunal a quo deve alterar a decisão de forma a eliminar tal ambiguidade ou obscuridade; caso os fundamentos estejam em oposição com a decisão, deve alterar uns ou a outra, conforme o que for mais correto; caso tenha decidido questões que não podia apreciar ou deixado de conhecer de questões de que devia tomar conhecimento, deve alterar a decisão, deixando ou passando a conhecer em conformidade; caso tenha condenado em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, deve alterar a condenação corrigindo a nulidade apurada.
se o recorrente, por ter obtido o suprimento pretendido, desistir do recurso, pode o recorrido, no mesmo prazo, requerer a subida dos autos para decidir da admissibilidade da alteração introduzida na sentença como o dizem os n 3 e 4 do artigo 617 do Código de Processo.
Mas do outro ponto de vista, face ao esgotamento do poder jurisdicional por força da prolação da sentença artigo 613 n 1 do Código de Processo, o tribunal a quo não pode alterar aquilo que não foi objeto de arguição de nulidade.
O que tem sido apontado, e tem razão de ser, é que o tribunal a quo não pode anular a sentença. Tal resulta do disposto no n2 do artigo 617 do Código de Processo Civil: deve colmatar as nulidades, retirando da sentença todas as considerações que a inquinam e acrescentando o que a sana, sendo o despacho em que procede a tais alterações complemento e parte integrante desta, como resulta do n 2 do artigo 617 do Código de Processo Civil.
Há, pois, tão só que analisar o bem fundado da sentença nos pontos contra os quais se insurgiu o Recorrente.
Assim, não é possível apreciar as razões não, nem os factos não que deviam ter sido provados e não o foram ou não deviam ter sido dado como provados e o.
Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto se estas forem de conhecimento oficioso ou se tornarem relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso e os autos contenham os elementos necessários para o efeito. - artigo 665 n 2 do mesmo diploma.
Face ao exposto nas questões prévias, são as seguintes as questões a apreciar:
se o Autor tinha direito a ser acompanhado ou assessorado por advogado na reunião da Assembleia Geral da sociedade por quotas Ré;
A sentença apresenta a seguinte matéria provada:
Ambos os sócios assumiram, desde a constituição da sociedade e até ao dia 19/08/2019, a qualidade de gerentes.
-----2-Para a prática de actos e documentos de mero expediente e para movimentar a débito e a crédito quaisquer contas de que a sociedade seja titular em quaisquer bancos, casas bancárias ou outros estabelecimentos de crédito, são necessárias as assinaturas conjuntas dos gerentes S. e A. J..
-----3-Para obrigar a sociedade em todos os demais actos e contratos e representá-la em juízo e fora dele, activa e passivamente, são necessárias as assinaturas conjuntas dos DOIS GERENTES.
-----5-É expressamente proibido aos gerentes obrigar a sociedade em actos e contratos estranhos aos negócios sociais, designadamente em letras de favor, fianças, abonações ou outros semelhantes, respondendo o contraventor perante a sociedade por todos os prejuízos que por ventura lhe causar.
----  Discussão e votação de proposta de destituição do gerente A. G..
----  No caso de ser deliberada a destituição do gerente A. G., apreciação e votação de propostas de nomeação de gerente para ocupar o cargo do gerente referido.
----- Mais se informava que A reunião realizar-se-á na sede da sociedade  pelas 10 horas do dia 19 de Agosto de 2019
"Foi com enorme surpresa que recebi a convocatória para uma Assembleia Geral Extraordinária da sociedade de que ambos somos sócios. Sobretudo com os pontos que decidiu, unilateralmente e secretamente enunciar.
Tudo o que me obriga a dizer e requerer-lhe o seguinte:
Tanto assim que me chegou ao conhecimento que já transmitiu a colaboradores da empresa que, após a data indicada para a AGE, eu deveria ser impedido de entrar nas instalações da sociedade, se assim o pretendesse fazer.
Aproveito, também, para que possa ser objeto de ponderação e votação, que indique - se é que tem - a pessoa concreta que tem em vista para o exercício do cargo de gerente, porquanto o ponto 2 da ordem de trabalhos é, creio agora, deliberadamente, omisso quanto a tal aspeto.
Solicito, ainda, que seja incluído, nos pontos a serem discutidos na AGE convocada, o seguinte ponto adicional: "apreciação e discussão acerca do relacionamento empresarial, comercial e financeiro da sociedade com as sociedades T. - Lda. e, sobretudo, P. F., Unipessoal, Lda."
Finalizando, atento tudo quanto se requereu e alegou, seja a AGE viabilizada através de Cartório Notarial competente, sob a participação da respetiva Notária, o que se requer seja confirmado em 3 dias a contar de hoje.
Bem como, em igual prazo, confirmação acerca da possibilidade de eu ser acompanhado por mandatário ou perito técnico, em sede de AGE".
Tendo solicitado resposta em 3 dias a contar da data da carta, por forma a que pudesse organizar e preparar, devidamente, a AGE unilateralmente convocada pelo também gerente S. - cfr. documento 4, a fs. 25/2
Por carta datada de 12/08/2019 - cuja cópia está junta como documento 5, a fs. 27v./28 - o gerente da Requerida S. enviou resposta ao pedido de informação, esclarecimento e pedido de inclusão de pontos na ordem de trabalhos formulado pelo Requerente na sua missiva de 07/08/2019, carta do seguinte teor:
- A reunião extraordinária da Assembleia Geral desta sociedade foi feita em estrita respeito pela Lei aplicável, ou seja, em conformidade com o disposto no n. 3 do artigo 24 do Código das Sociedades Comerciais.
- Por isso, nos termos da Lei, o gerente que convoca a reunião extraordinária não tem que responder ao que quer que seja do que lhe é requerido, apenas tem que deferir, ou não deferir, em função da Lei, o que lhe é requerido, decisão que deverá ser comunicada na reunião da Assembleia Geral.
- Apesar do que vai dito no precedente ponto 4, e no que respeita a decisões a tomar, comunicamos-lhe já o seguinte:
O Gerente S.
Em bom rigor, a AGE realizou-se com a parcimónia que se impunha entre os presentes que até relações de afinidade entre eles possuem, reforçada pela presença do aludido Senhor Notário.
repetido) Sendo prova disso mesmo, reuniões tidas por este, seja com os trabalhadores da empresa, seja com parceiros e fornecedores da mesma, informando que, a partir do dia da AGE, o aqui Requerente não mais poderia sequer entrar nas instalações.
E, como se anunciava, foi discutido, decidido e vertido em ata, que se junta sob o documento 6, a fs. 29 /31 ., do seguinte teor:
A reunião foi presidida pelo sócio S. , porque é o sócio que possui a maior fracção de capital, no capital social da sociedade. Antes da abertura dá reunião da assembleia Geral o sócio A. G., pediu a presença do seu advogado, alegando que se lhe fosse recusado este pedido estaria a ser cometida uma ilegalidade, pois na ordem de trabalhos constam questões de direito. Alegou mesmo que tal seria inconstitucional.
O Presidente da Assembleia Geral abriu a sessão, lendo a ordem de trabalhos constantes da convocatória, que é formada pelos pontos seguintes: ----------
PONTO UM - Discussão e votação de proposta de destituição de gerente, da sociedade do gerente A. G.. ------------
PONTO DOIS - No caso de ser deliberada a destituição do gerente A. G., apreciação e votação de propostas de nomeação de gerente para ocupar o cargo do gerente referido.
O presidente da assembleia geral declarou indeferir o pedido para que esteja presente o advogado.do sócio por ter sido efetuado antes da abertura da reunião da Assembleia Geral, mas declarou que indeferiria em qualquer caso, sendo que também não requereu a presença do seu advogado.--------------
O sócio A. G. pediu para a reunião ser gravada, o que logo também foi indeferida pelo presidente da assembleia geral.--------------
O Presidente deu a palavra ao sócio A. G., para se pronunciar sobre a proposta que apresentou, o qual disse:----------------