rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O credor está investido num dever de cooperar no cumprimento da obrigação, e não referindo, em concreto, onde percecionava o erro, ou faltava a obrigação, demonstrando que as contas que A./Exequente lhe ofereceu não contempla a totalidade da prestação, o credor caiu em mora sem motivo justificado;
O Tribunal fez errada interpretação e julgamento dos artigos 813 a 816 do , cujo artigos devem ser interpretados e aplicados nos presentes autos, e considerar que o credor entrou em mora;
O Tribunal fez errada interpretação e aplicação dos art 726 n 2,, 734, 607, n 5, 859, 860 do CPC;
Os presentes autos são de/para entrega de coisa certa e não pagamento de coisa certa.
Termos em que, no melhor e mais de direito requer:
A mera alegação de factos não contraditados, por impossibilidade do processo, não faz com que os mesmos sejam considerados provados.
Nesta ação, executiva, só pode ser considerado provado o que consta do título executivo por se tratar de sentença judicial condenatória.
Cabia ao exequente demonstrar nos autos que pagou a quantia a que foi condenada.
A exequente não pagou a dita quantia nem fez prova de a ter pago ou ter praticado qualquer ato que a desonerasse de tal pagamento.
A douta sentença não tem qualquer censura.
Na realidade censura merece a exequente que litiga com manifesta má fé por não poder ignorar que o valor do DUC já lhe tinha sido restituído e que a forma legal para se desobrigar de tal pagamento só poderia ser a consignação em depósito do valor que entendia estar devedora.
Absolve-se o réu do remanescente peticionado.
Absolve-se a autora do remanescente peticionado.
Custas por autora e réu, na proporção dos respetivos decaimentos.
Liminarmente se dirá que o tribunal a quo julgou provado que a autora, ora apelante:
Defende a apelante que a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por acórdão que considere que o réu/executado/apelado entrou em mora pelo não recebimento do valor que a autora/exequente/apelante lhe ofereceu na medida em que aquele está investido num dever de cooperar no cumprimento da obrigação que impendia sobre a exequente, dever que não cumpriu ao não demonstrar o erro das contas da autora, declarando pura e simplesmente não aceitar o valor que lhe foi oferecido pela exequente.
A. Mora do executado
Assim, nos termos do normativo acima transcrito, ocorre mora do credor quando a realização da prestação se atrasa porque o credor, sem motivo justificativo, omite a cooperação necessária da sua parte, em especial a aceitação.
A mora creditoris supõe, do lado do devedor, que ele tinha a faculdade e possibilidade de cumprir e fez quanto lhe competia para o efeito, designadamente, na data do vencimento da obrigação e no lugar fixado para o cumprimento ofereceu a prestação. E supõe, do lado do credor, que este se tenha abstido de colaborar, por exemplo, se recusou a prestação oferecida.
Retornando ao caso concreto, resulta dos autos que:
B. Falta de liquidação do valor devido, por banda do tribunal
Pelo que não merece censura a decisão do juiz a quo ao julgar que a obrigação exequenda não é exigível.
A inexigibilidade da obrigação exequenda não suprida na fase introdutória da execução constitui fundamento de indeferimento do requerimento executivo, atento o disposto no art. 72, n. 2, al., CPC aplicável ao processo de execução para entrega de coisa certa ex  art. 55, n. 2, do mesmo diploma legal e podia ser conhecida oficiosamente pelo tribunal no momento em que o foi, ao abrigo do disposto no artigo 73 do CPC.
Pelo exposto, não merece censura a decisão do tribunal a quo no sentido de rejeição da execução.
Improcede, pois, a presente Apelação.
Em face do exposto, acorda-se em julgar improcedente a Apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, volume ,  Edição, p.
Revista n 1367/12T8SNT.ES1
Os AA. instauraram, em 18 de Maio de 2019, acção de natureza cível contra a Ré DACSATLANTIC, S.A.
Alegaram essencialmente:
Os AA. recorreram, apresentando as seguintes conclusões:
Aos lesados assiste assim, o direito de aguardar o termo do inquérito criminal, com o seu arquivamento ou dedução da acusação, para decidirem se fazem seguir o seu pedido na acção penal, ou se o fazem seguir em separado no caso de se encontrarem nalgumas das situações ressalvadas no artigo 72 do CPP, devendo o sentido desta norma retirar-se adaptadamente, dos artigos 44, 117, n 1, al. e 130, n 1, al. da Lei n 62/2013 de 26 de Agosto.
O tribunal deveria ter julgado que o momento relevante a atender para a dedução do pedido em separado dentro dos condicionalismos previstos na alínea do n 1, do artigo 72 do CPP, no qual aliás os autores se encontravam, era o do termo do inquérito e não o da fase de julgamento.
Apresentou a Ré DACSAATLANTIC, S.A., recurso de revista.
É, pois, infundado o recurso, sendo de manter a sentença.
Temos, assim, a falta de fundamento do recurso.
- tal como sucede no caso julgado pelo acórdão recorrido.
Em causa está a consideração em fase de saneamento e para efeitos de decisão sobre a matéria de exceção dilatória, nos dois casos em confronto, da exceção ao princípio da adesão consagrada na alínea do n. 1 do artigo 7 do CPP.
O Tribunal da Relação de Évora, no caso dos presentes autos, pronunciou-se em sentido diametralmente oposto ao julgado pelo Tribunal da Relação do Porto no acórdão fundamento, julgando que:
Esta revista revela-se, pois, essencial para a obtenção de uma interpretação e aplicação uniforme do direito.
Está, assim, demonstrada, também por esta via, a admissibilidade do presente recurso de revista, por verificados os requisitos consagrados no artigo 62, n. 2, alínea, do CPC.
O pedido de indemnização decorrente da prática de um crime, como acontece com o que formulam os recorridos nos autos, tem necessariamente de ser deduzido no processo penal correspondente.
O espírito da norma contida no artigo 7, n. 1,, do CPP visava o equilíbrio da composição ou da formação do tribunal interveniente no julgamento cívelis) sempre que a intervenção do tribunal coletivo era imposta pelo valor do pedido com a do tribunal interveniente na apreciação do processo penal quando devesse ser julgado por um tribunal em formação singular.
A reforma do CPC ou mesmo do sistema judiciário que a sucedeu não alterou as alçadas dos tribunais, mantendo, inclusivamente, a fixada para o tribunal da relação referencial quantitativo previsto no artigo 9, n. 1, alínea, da Lei n. 3/99, de 13 de janeiro.
Os recorridos optaram deliberadamente por não deduzir pedido de indemnização no processo penal respetivo.
A interpretação do disposto no artigo 7, n. 1, alínea, do CPP acolhida no acórdão recorrido é manifestamente contra legem.
As exceções ao princípio da adesão taxativamente consagradas no artigo 7 do CPP oneram a parte que delas quer tirar proveito com a alegação e a prova dos pertinentes factos.
A decisão recorrida, não podendo manter-se na ordem jurídica, deve ser revogada por este Supremo Tribunal de Justiça.
O tribunal recorrido violou o disposto nos artigos 7 e 7, n. 1, alínea, do CPP.
Este princípio jurídico essencial e estruturante do sistema prossegue e salvaguarda as finalidades de:
De todo o modo, o pedido de indemnização cível poderá ser instaurado em separado, a título excepcional, nas situações previstas nas diversas alíneas do n 1 do artigo 72 do Código de Processo Penal.
Nos termos do artigo 77, n 2, do Código de Processo Penal:
Acrescenta o n 3 da mesma disposição legal:
Tal notificação data de 16 de Dezembro de 2015, terminando o prazo ali indicado para deduzir o pedido de indemnização 20 dias contados a partir da notificação do despacho de acusação), no dia 18 de Janeiro de 201
Os lesados entenderam não deduzir pedido de indemnização no processo criminal, abstendo-se de o fazer.
Para o efeito, fundou-se na seguinte argumentação essencial:
O artigo 72, n 1, alínea, foi introduzido na versão originária do Código de Processo Penal, aprovado pela Lei 78/87, de 17 de Fevereiro.
A sua decisão, tanto no plano da apreciação e valoração dos factos como na aplicação do direito que lhes corresponda, é plenamente sindicável pelos Tribunais da Relação no recurso de facto e de e, em determinadas situações, pelo Supremo Tribunal de Justiça no recurso de direito,.
Esta possibilidade que transmutaria nestes casos a previsão assumidamente excepcional em não pode ser considerada curial e coerente com a lógica do sistema jurídico considerado unitariamente e na sua globalidade.
Procede, por estes motivos, a presente revista.
Que partiam os vidros, queimavam o vídeo-porteiro, ameaçavam o autor, sua esposa e os vizinhos. INCLUINDO AS TESTEMUNHAS OUVIDAS E UM ADMINISTRADOR.
Que até lhe furaram o pneu dum carro do autor com um prego e lhe incendiaram outro.
E que os factos eram repetidos.
Também ficou provado que quando os meliantes se apercebem da polícia fogem ou se dispersam, ns 15, 32, 4 Factos confirmados pelas testemunhas B. e S. e transcrição do depoimento doutras testemunhas.
Nos dias 202011, 02011, 102011 e 302011 no local do logradouro foram apreendidos dois quilos e quarenta e uma gramas de haxixe.
A matéria é relevante, pois se diz na PI e disseram todas as testemunhas que o local era uma zona de tráfico de droga.
O tribunal para dar como provada a matéria de facto baseou-se também no depoimento credível e sério do vizinho T..
E que também o insultavam a ele. Ficheiro 31h50-324
Que vizinhos saíram dali por causa disso que acontecia no logradouro. Testemunho Sr. B., Ficheiro 35:00-37:0
Que o Sr. B. se queixou ao Governo e PSP: Mesmo ficheiro: 37:00-39:00
E não pretender que fosse o autor, a vítima, a identificar os vadios.
Em qualquer país civilizado, e democrático, há polícia na rua, e tem uma função dissuasora. E isso é de um Estado de Direito.
Os jogos de futebol são nos recintos desportivos e as balizas não são as portas e vidros do prédio.
O facto de os meliantes se considerarem inimigos do autor não lhes dá direito a fazer o que ficou provado.
Os meliantes poderiam esfaquear o autor como prometeram ao Senhor B. atrás referido.
Ou lhe partir a cabeça, ao autor, com uma marreta como lhe prometeram e prometeram aos administradores.
Se o autor não reconhece determinadas pessoas num bando de 20 nada pode fazer.
A polícia é que as tem de identificar.
Se puseram os criminosos dum lado e a vítima do outro, mesmo não vendo a vítima, os criminosos adivinhavam quem os denunciou.
É o Estado que tem de tomar medidas positivas e não as vítimas.
O Estado violou o artigo 8 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que o tribunal ignorou.
Que deveriam ser interpretados e aplicados no sentido de todas as conclusões anteriores, condenando-se o réu nos precisos termos da PI.
Nestes termos e nos demais de direito, deve
Condenar-se o réu a pagar ao autor:
a. uma indemnização/compensação por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a dezasseis euros;.
sobre todas as verbas atrás referidas devem acrescer quaisquer quantias que, eventualmente, sejam devidas a título de imposto que incida sobre as quantias recebidas do réu.
Condenar-se o Estado a adoptar a conduta necessária ao restabelecimento dos direitos e garantias do autor, nomeadamente ordenar-se ao réu que ponha no local policiamento diário ou faça com que o bando referido nesta PI seja expulso do local ou que adopte qualquer medida preventiva eficaz.
Deve condenar-se o réu a pagar ao autor uma sanção pecuniária compulsória, no montante diário de 500,00 euros por cada dia em que os indivíduos referidos na petição inicial se encontrem no local ou que não haja policiamento diário efectivo ou preventivo no local.
Pelo que deve revogar-se a sentença, dando total razão ao autor, fixando a indemnização/compensação em dezasseis euros, acrescida dos juros legais desde a citação e tudo o mais que consta do pedido.
- Os depoimentos indicados pelo Recorrente , por si só ou conectados entre si ou com documentos juntos e com outros depoimentos , em especial da testemunha Eduardo António Veludo dos Santos, a 0000 a 0148, não são suficientes ou idóneos a justificar ou sustentar o aditamento da matéria de facto provada conforme pretendido pelo recorrente, não se podendo portanto extrair as conclusões por si requeridas sob pena de se distorcer ou molestar as mais elementares regras de apreciação da prova, de fixação da matéria de facto provada e de não contradição entre factos provados;
- Se se atender a toda a factualidade considerada provada na douta sentença recorrida, surge como evidente que se a postura e colaboração designadamente do A. tivesse sido outra, as pessoas que o mesmo apelida de vadios e de meliantes teriam provável e necessariamente sido identificados e, assim, não teria o Estado de estar , como está, na situação de Réu;
Portanto, a douta sentença recorrida ao absolver o R. Estado do pedido, considerando a sua fundamentação de facto e de direito não padece de qualquer vício que a afete no sentido da decisão tomada;
- Nesta conformidade, deve o recurso interposto pelo A. ser rejeitado e confirmada, nos termos aduzidos, a douta decisão recorrida.
E admitido que foi o recurso, subiram os autos a este Tribunal Central Administrativo Norte em recurso.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC novo Lei n. 41/2013) ex  dos artigos 1 e 140 n 3 do CPTA.
Em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as respetivas conclusões de recurso, são as seguintes as questões essenciais a decidir:
O Autor e sua família moram no prédio referido no ponto anterior há mais de trinta anos;
O Autor é advogado de profissão;
Quando o Autor estava a abrir a porta do prédio, as pessoas referidas no ponto anterior jogaram a bola contra a porta de vidro e, a seguir, contra o próprio Autor;
No dia 02010, sábado, pelas 22:55 horas, um grupo de pessoas que se encontrava no logradouro do prédio arremessou a bola contra a janela da varanda da cozinha do 1 andar do n. 683, 1 A, partindo um vidro;
No dia 102011, um grupo de pessoas envolveram-se em lutas no local, arremessando ovos uns aos outros, tendo o Autor encontrado nessa semana um prego no pneu da sua viatura automóvel;
No dia 202013 o Autor telefonou para a esquadra do Viso pelas 21:15 horas, tendo falado com a agente A., devido ao ruído emitido pelas pessoas que jogavam a bola contra a fachada do prédio;
No dia 02013, domingo, pelas 17:00 horas encontravam-se pessoas estavam sentadas nas floreiras do prédio;
No dia 102013, pessoas que se encontravam no logradouro do prédio emitiram ruído a partir das 21:40 horas, tendo o Autor telefonado para a esquadra do viso a solicitar intervenção policial, tendo falado com o agente Macieira;
No dia 102013, as pessoas que se encontravam no logradouro do prédio emitiram ruído e deram pontapés nas fachadas de vidro do prédio, tendo o Autor telefonado para a esquadra do Viso;
No dia 202013, pelas 22:30 horas, as pessoas que se encontravam no logradouro do prédio emitiram ruído, tendo o Autor telefonado para a esquadra do Viso, a solicitar a presença da polícia, sendo atendido pelo agente Pimenta;
No dia 102013, pelas 12:20 horas, o agente R. da esquadra do Viso deslocou-se ao apartamento do Autor e de outros condóminos, tendo recolhido informações sobre o ocorrido;
O videoporteiro do prédio com entrada pelo n. 683 apareceu queimado por cigarros mais do que uma vez;
Notificado do despacho referido no ponto anterior, o Autor não reclamou hierarquicamente do mesmo nem requereu a abertura de instrução;
MAI201106H3006H45
MAI201105H3006H45
MAI201109H3009H40
MAI2011 19H0019H15
MAI201121H0021H15
MAI201121H0521H15
MAI201121H1021H30
MAI201122H3022H45
JUN201123H4023H45
JUN201101H1001H30
JUN201123H0023H15
JUN201101H3001H45
JUN201119H0001H00
JUN201101H0007H00
JUN201123H3023h45
JUN201120H4521H00
JUN201123H4524H00
JUN201107H0013H00
JUN201123H3524H00
JUL201123H1523H30
JUL201121H3521H45
JUL201102H0002H30
JUL201121H0021H15
JUL201123H3523H45
JUL201122H3523H45
JUL201123H5024H00
JUL201119H0001H00
JUL201122H0024H00
JUL201101H0001H15
JUL201101H0020H30
JUL201122H1522H30
JUL201123H2023H45
JUL201123H2024H00
cfr. informação, a fls. 379 do processo físico;
AGO201223H4523H55
AGO201205H2506H00
AGO201205H4006H00
AGO201223H4524H00
AGO201204H2004H30
AGO201223H5024H00
AGO201201H0001H15
AGO201221H0521H10
SET201221H2521H40
SET201201H1501H30
SET201200H1000H30
SET201203H2503H35
SET201223H4524H00
SET201201H1501H25
SET201221H2021H40
SET201205H0005H15
SET201221H2521H45
SET201221H4022H00
SET201201H3001H45
SET201204H4504H50
SET201223H4024H00
SET201222H2022H30
SET201202H0002H10
SET201201H3001H40
OUT201202H1002H30
OUT201223H3023H50
OUT201223H4024H00
OUT201223H5524H00
OUT201221H3021H50
OUT201221H2021H40
OUT201222H0022H30
NOV201221H2521H40
NOV201221H4021H55
DEZ201221H2021H40
NOV201223H4024H00
NOV201220H0020H15
NOV201321H2021H40
NOV201221H2021H40
NOV201221H1521H30
NOV201202H3005H55
NOV201203H1003H25
NOV201204H2504H50
DEZ201321H2021H40
DEZ201221H2521H45
DEZ201223H3524H00
DEZ201223H4524H00
DEZ201203H3003H50
cfr. informação, a fls. 379 e 380 do processo físico;
JAN201323H4523H45
JAN201323H2023H45
JAN201305H4505H55
JAN201323H5524H00
JAN201323H4524H00
JAN201323H45
H00
JAN2013
JAN201323H0523H20
JAN201323H15
H30
FEV201323H5000H05
FEV201323H4524H00
FEV201323H5524H00
FEV201321H1521H30
FEV201323H5500H05
FEV201323H3023H35
FEV201323H3023H45
FEV201302H1002H25
FEV201323H4523H55
FEV201321H3521H45
FEV201523H4524H00
MAR201323H4524H00
MAR201323H1023H25
MAR201323R4524H00
MAR01323H4524H00
ABR201323H4524H00
ABR201323H3023H45
ABR201323H4023H50
ABR201305H2506H00
ABR201323H4023H45
ABR201323H2023H30
MAI201323H4524H00
H4505H00
MAI2013
MAI201305H3005H40
MAI201306H0006H10
MAI201302H5003H00
JUN201303H3003H15
JUN201303H0003H45
JUN201303H0003H15
JUN201303H4003H55
JUN201303H0503H10
JUN201323H3023H45
JUN201301H0001H30
JUN201321H2021H40
JUL201323H4024H00
JUL201321H2021H40
JUL201323H3024H00
JUL201301H3002H00
JUL2013
L2013     21H3022H00
cfr. informação, a fls. 381 do processo físico;
DiaHoraLocaiResultados/Operacionais
SET201000H00/01H30Rua de ...)Identificação de 16 Indivíduos NPP: 455910/2010
JUL201123H15/01H15,,Identificação de 8 indivíduos NPP: 343908/2011)
AGO201122H30/00H30,,identificação de 10 indivíduos NPP: 359409/2011)
AG0201101H00/03H00,,identificação de 11 indivíduos NPP: 372774/2011) Apreensão de 2,41 gr. 'Haxixe".
AG0201122H30/23H00,,identificação de 19 indivíduos NPP: 403940/2011)
SET201202H00/04H00,,Não foram detetados indivíduos no local
JUL201301H00/03H00,,identificação de 8 indivíduos NPP: 308130/2013)
JUL201319H00/21H00,,identificação de 4 indivíduos NPP: 315718/2013)
cfr. informação, a fls. 382 do processo físico;
DiaHoraLocalResultados/Operacionais
UL201110H45Café ...)Autos de Noticia com os NPP: 345223/2011; NPP: 345279/2011; NPP: 377575/2011 e NPP: 377531/2011
SET201215H30,,Não foram detetadas infrações
JUL201315H00/17H00,,Auto de Notícia com o NPP: 303738/2013
No dia 012014 pessoas que se encontravam no logradouro do prédio partiram o vidro do supermercado ...), ao lado da entrada do autor, e fugiram;
No dia 012014, estavam pessoas sentadas nos vasos da entrada 683, entrada do Autor, que, quando este lhes solicitou que se levantassem para não danificarem as plantas, responderam que partiam os vasos com uma marreta e ainda lhe partiam a cabeça;
Em 112014, pelas 18:00 horas, quando umas pessoas que se dirigiam a casa do Autor depararam-se com outras pessoas na soleira da porta e estavam em cima dos vasos de plantas;
F. tem sotaque brasileiro;
O Autor demonstrou um sentimento de medo das pessoas que permaneciam no logradouro do prédio;
O Autor dorme mal e vive com ansiedade, irritação e cansaço, humilhação, constrangimentos, desgostos, provações, preocupações e aflições;
O autor formulou na ação os seguintes pedidos, nos seguintes termos:
uma indemnização/compensação por danos não patrimoniais ou morais nunca inferior a dezasseis euros;
sobre todas as verbas atrás referidas devem acrescer quaisquer quantias que, eventualmente, sejam devidas a título de imposto que incida sobre as quantias recebidas do réu;
Condenar-se o Estado a adotar a conduta necessária ao restabelecimento dos direitos e garantias do autor, nomeadamente ordenar-se ao réu que ponha no local policiamento diário ou faça com que o bando referido nesta PI seja expulso do local ou que adote qualquer medida preventiva eficaz;
Propugna o recorrente dever ser dado como provado que:
nos dias 202011, 02011, 102011 e 302011 no local do logradouro foram apreendidos dois quilos e quarenta e uma gramas de haxixe;
os factos também ocorreram junto da entrada do n 659, onde o vizinho T. mora, ao lado do autor;
também o insultavam a ele;
tinham sentinelas e quando a Polícia vinha eles desapareciam;
vizinhos saíram dali por causa disso que acontecia no logradouro;
o Sr B. se queixou ao Governo e PSP;
os vizinhos tinham medo daquele bando;
vizinhos avisaram o autor para ter cuidado com eles;
Ora, a factualidade dada como provada sob o ponto 84 do probatória teve por base, como resulta base na informação constante de fls. 382 do processo físico, como é ali referido, sendo transcrição fiel dessa mesma informação.
E quanto aos demais factos que o recorrente defende deverem ser dados como provados?
Pretende, assim, que estes factos sejam aditados aos que foram dados como provados na sentença.
Sucede, porém, que tal factualidade não foi alegada na ação. Nem, aliás, o recorrente indica que o tenha sido. Tratar-se-á de afirmações feitas pelo indicado T., que prestou depoimento como testemunha vide ata de fls. 1445 depoimento que se encontra gravado e que ouvimos integralmente. Depoimento que, aliás, o Mm Juiz a quo atendeu e considerou, no julgamento da matéria de facto que foi submetida a julgamento, como decorre da respetiva motivação externada na sentença. O mesmo quanto aos depoimentos, designadamente da testemunha A., e das declarações de parte do autor J.. Mas tal não implica que deva ser levado ao probatório.
Nenhum facto há, por conseguinte, neste aspeto, a aditar.
Improcede, pois, o recurso nesta parte, não havendo motivo para modificar o julgamento da matéria de facto feito pelo Tribunal a quo, inclusive quanto ao pretendido aditamento. O que se decide.
Vejamos do acerto da decisão.
4 A sentença recorrida debruçou-se sobre a pretensão do autor vertendo o seguinte discurso fundamentador, que se passa a transcrever:
Dos pressupostos da responsabilidade :
Posto isto, em primeiro lugar importa notar que um conjunto de factos integradores da causa de pedir alegada pelo Autor contendem com aquilo que o próprio chama de incivilidades cometidas pelo conjunto de pessoas que permanecia no logradouro do prédio. Concretamente estão em causa jogos de bola, lutas, algazarras, corridas de moto, que, pelo ruído que produziam a horas propícias ao descanso, não permitiam que o Autor descansasse após um dia de trabalho, assim como o estado de sujidade em que as pessoas em questão deixavam o local.
Assim sendo, o Tribunal não alcança de que modo alternativo poderia atuar a PSP perante as queixas apresentadas pelo Autor contra tais condutas, senão dirigir-se ao local quer após reclamações quer em ações de policiamento de proximidade e, constatando a prática de uma contraordenação, proceder ao levantamento do competente auto de notícia, sempre que fosse caso disso.
É certo que o Autor na queixa apresentada não identificou o autor dos factos relatados, nem, tampouco, apresentou testemunhas que o pudessem fazer. Aliás, normal será que o Autor não saiba o nome dele ou deles. Todavia, o que não pode deixar de ser exigido ao Autor é que colabore com as autoridades, tendo em vista a identificação dos autores do crime em questão. Sem que haja identificado testemunhas dos factos relatados, apenas o Autor seria capaz de, posteriormente, auxiliar a PSP na referida identificação, nomeadamente, participando nos procedimentos de reconhecimento pessoal a que foi instado a participar.
Na verdade, em resultado das diversas operações policiais efetuadas pela PSP no local foram identificados vários indivíduos, pelo que, não será de excluir que entre as pessoas identificadas se incluísse o autor ou autores das ameaças de que o foi alvo, que pudesse vir a ser reconhecido pelo Autor nos referidos procedimentos de reconhecimento pessoal.