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Mais, deve ser o requerente absolvido das custas em que foi condenado.
Entre estas contam-se os Regulamentos da Comunidade Europeia de que Portugal como a França) fazem parte.
Ora, in casu, refere-se na decisão recorrida sem que tal haja sido que a  ..  reside em França, com a mãe, desde 2013, com interregno de Agosto de 2016 a Agosto de 2017, período em que viveu em Portugal e, aquando da propositura da presente acção já se encontrava, de novo, a residir em França, com a mãe.
A Associação de Solidariedade ...), com o NIF n, e melhor identificada nos autos, veio interpor recurso, do despacho liminar, proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que lhe indeferiu o pedido de revisão de sentença proferida nos autos de Oposição, melhor identificados nos autos, nos termos dos artigos 293 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 696, alínea do Código de Processo Civil.
A Recorrentes terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:
"Primeira: Vem o presente recurso interposto da decisão que rejeitou liminarmente o recurso de revisão interposto da sentença proferida a 11 de Outubro de 2019, no processo principal.
Sexta: Como se invocou no recurso de revisão, em Setembro de 2013, a organização da recorrente era muito superficial e embrionária.
Décima: Ao contrário do que é sustentado na decisão recorrida, o mais verosímil é que a Direcção da recorrente só tenha tido conhecimento do expediente trocado em 2013 com a B., em data posterior, como alegou no seu recurso de revisão.
Décima-sétima: Tal convencimento é, de resto, coerente e consistente com todo o seu comportamento e a sua conduta no processo de execução fiscal e no processo judicial, como é dito, e bem, na motivação da sentença proferida no processo principal.
se é assim, por que razão nos autos principais não foi proferida de imediato saneador-sentença e, ao invés, foi
produzida prova sobre a questão de saber qual a data em que em concreto se teve conhecimento da cessão
de créditos?
Décima-nona: Pergunta-se, se é assim, por que razão se escreveu o seguinte na motivação da sentença proferida nos autos principais:
"A oponente invoca que não deve ser responsabilizada pela dívida em causa nos presentes autos, por a devedora originária ter cedido o crédito a uma terceira pessoa , S.A.)
Vigésima-segunda: A decisão recorrida fez, na nossa opinião, errada aplicação do disposto no artigo 69 do Código de Processo Civil, aplicável por via da alínea do n. 2 do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário e violou o disposto na alínea do artigo 69 do Código de Processo Civil, aplicável por via da alínea do n. 2 do artigo  do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Após a subida dos autos a este Tribunal Central Administrativo Norte, foram os mesmos com vista ao Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, tendo emitido parecer, de folhas 49, no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Objecto do recurso- Questões a apreciar e decidir:
A questão suscitada pela Recorrente delimitada pelas conclusões das alegações de recurso, nos termos dos artigos 293 do CPPT e 696, alínea do CPC, é saber se o despacho liminar incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao rejeitar o recurso de revisão de sentença interposto
A oponente veio a ter conhecimento da cessão de créditos que consta da matéria de facto julgada provada em em data posterior a 16/12/2014 confissão da oponente constante no artigo  da petição inicial e no requerimento de 15/11/2017 a fls..
Em 12/10/2015, a oponente apresentou a petição inicial da oposição fls. 1 e.
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa, com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos que não foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados art. 7 da, também são corroborados pelos documentos juntos aos autos arts. 7, n. 1, da LGT e 36 e seguintes do Código Civil) identificados em cada um dos factos, conjugados com a confissão da oponente na petição inicial e no requerimento junto por si em 15/11/2017 que serviram para fundar a convicção da matéria de facto julgada provada em, nos termos do art. 36 do , uma vez que se apresentaram consistentes com a posição assumida na sua petição inicial e com o seu comportamento no processo de execução fiscal.
Procede-seao aditamento de factos, ao abrigo do artigo art. 66, do Código de Processo Civil, dado os documentos ns 4 e 5, carreados para os autos, com o recurso de revisão de sentença:
A Recorrente não se conforma com a rejeição liminar do recurso de revisão de sentença interposto no processo de Oposição n 372/18BEPNF.
No processo de Oposição judicial que correu termos sob o n 372/18BEPNF, e com base nos factos dados como provados e que foram elencados supra, foi proferida sentença em 112019, tendo a mesma sido julgada totalmente improcedente. Desta decisão, a agora Recorrente não apresentou recurso jurisdicional ordinário.
Como é sabido, o recurso extraordinário de revisão foi criado pelo CPC de 1939, e hoje encontra-se previsto nos artigos 696 e ss do actual CPC, bem como no artigo 293 do CPPT. Nas situações aí taxativamente elencadas, admite-se a impugnação de decisões judiciais já transitadas em julgado. Com este regime pretende-se assegurar o primado da justiça sobre a segurança, em situações limite.
Contudo, mesmo que na presente ação se venha a provar os factos que alega como justificativo para o desconhecimento do documento e não junção atempada, não se poderá deixar que aquele desconhecimento lhe é imputável, atenta a sua argumentação.
Improcedem, assim, as conclusões da primeira parte do recurso interposto.
A fundamentação o despacho recorrido relativamente a este segmento foi seguinte:
Na sentença recorrida julgou-se apenas a situação do conhecimento da cessão depois da penhora, porque era essa a matéria de facto julgada provada em.
Nos termos do art. 69 do CPC o juiz pode indeferir liminarmente o requerimento de interposição de recurso de revisão quando reconheça de imediato que não há motivo para a revisão.
Como acabamos de ver, os factos alegados não preenchem nenhum dos pressupostos da revisão exigidos pela alínea do art. 69 do CPC, pelo que há fundamento para reconhecer de imediato que não há motivo para revisão art. 69, n. 1, do.  "
Destarte, improcedendo todas as conclusões de recurso é de lhe negar provimento.
Inconformada com o decidido, apelou a mencionada exequente, concluindo do modo seguinte1:
Deve o despacho ora impugnado ser revogado, com o consequente prosseguimento dos autos;
Contra-alegou o executado/recorrido, pugnando pela manutenção do decidido.
O recurso tem por objeto a seguinte questão: saber se o despacho impugnado deve ou não ser mantido.
Não é, pois, de subscrever a pretensão da exequente/recorrente J, veiculada através do recurso.
Pelo exposto, decidem os juízes desta Relação, julgando a apelação improcedente, manter, ainda que por outro fundamento, o despacho recorrido.
Prof. Alberto dos Reis, in Comentário ao Processo de Execução, vol. , 3 edição, pág. 1
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2 edição, 1985, págs. 291 e 292, e artigos 57, n 2, 2 parte, e 57 do Código de Processo Civil.
Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2 edição, 1985, pág. 292, e artigo 57 do Código de Processo Civil.
Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 4 edição, 1985, pág. 7
Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , 4 edição, 1985, pág. 8
Artigo 1, n 1 do Regulamento, n 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 200
Artigo , n 1 do Regulamento, n 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 200
Artigo 1 do Regulamento, n 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 200
Acórdão 444/07 do Tribunal de Justiça da União Europeia, edição de janeiro de 2002, da Newsletters do Ponto de Contacto Portugal.
Considera o Meritíssimo Juiz a quo, na douta sentença, que a alegação do impugnante apenas suporta os vícios de erro nos pressupostos de aplicação dos métodos indiciários; erro na quantificação da matéria colectável; falta de fundamentação no relatório de inspecção e preterição de formalidades legais;
Atente-se que, caso não se verifiquem os pressupostos para a tributação por métodos indirectos, não fará qualquer sentido conhecer do excesso na quantificação, por prejudicado nos termos do actual art. 608 do CPC;
Ou seja, decidindo o Tribunal ser ilegítima a tributação por métodos indirectos decai a posição da Autoridade Tributária que actuou nesse sentido, não tendo fundamento algum a apreciação da adequação do critério de quantificação utilizado;
E, sendo certo que a decisão ora sindicada não se debruçou, pelo menos de forma explícita e clara, sobre o aludido vício de erro nos pressupostos;
Uma análise cuidada aos autos, permite concluir e constatar que nenhuma prova o impugnante produziu, sendo de realçar que, a propósito das provas carreadas pelo impugnante, nada resulta do probatório que tenham sido dadas como factos provados, ficando-se, apenas, por meras alegações, sendo que o n. 3 do art. 7 da LGT e o n. 3 do art. 100 do CPPT exigem mais do que a mera alegação, cfr. Acórdão do STA de 16-11-2011, recurso 0247/1
No relatório inspectivo encontra-se fundamentado o critério de quantificação utilizado, bem como, se encontra demonstrado os concretos montantes apurados, porquanto, em relação "aos clientes que foram circulados, bem assim os concretos elementos que foram recolhidos com vista ao apuramento dos rendimentos em falta", essa factualidade se encontra vertida nos mapas elaborados nos anexos e do relatório inspectivo;
O próprio impugnante admite a hipótese de ter prestado serviços para todos os clientes ai identificados, pelo que se não recebeu o n. de avenças apuradas pela inspecção tributária, caber-lhe-ia fazer a competente prova, o que efectivamente não a fez;
Assim, não poderia o Meritíssimo Juiz considerar verificado errónea quantificação da matéria tributável, porque a impugnante nada demonstrou sobre essa matéria, razão porque nesta parte a douta decisão recorrida enferma de erro de julgamento;
Em suma, mostram-se verificados os pressupostos para o recurso aos métodos indirectos de tributação, a AT fundamentou o critério de quantificação utilizado, e, em contrapartida, a impugnante não demonstrou o erro ou excesso na quantificação;
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente as quais são  delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações sendo a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito, por errada interpretação por considerar que houve erro na quantificação da matéria tributável, que não se encontravam reunidos os pressupostos para aplicação aos métodos indiretos e falta de fundamentação do ato tributário.
No Tribunal a quo, o julgamento da matéria de facto foi efectuado nos seguintes termos:")
Em 3 de Maio de 2002, foi o impugnante notificado para "... querendo, exercer o direito de audição ... sobre o projecto de relatório de inspecção tributária...", cfr. fls. 9 do processo administrativo, apenso aos presentes autos;
Foi o impugnante notificado do termo do relatório em 28 de Maio de 2002, cfr. fls. 10 e 11 do processo administrativo, apenso aos presentes autos;
Em 7 de Junho de 2002, foi o Impugnante notificado da fixação do lucro tributável, informando-se, ainda, da possibilidade de reclamar contra os valores fixados, cfr. fls. 107 dos presentes autos;
Ao abrigo do disposto no art. 9 da LGT, veio o Impugnante apresentar pedido de revisão, tendo o mesmo sido decidido no sentido de manter os valores que haviam sido fixados, cfr. fls. 6 a 8 do processo administrativo, apenso aos presentes autos;
A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi instaurada em 06-01-2003, vide carimbo aposto na P folha daquela, folha 1 dos presentes autos;
Do relatório de inspeção tributária, consta o seguinte:
Remete-se para os documentos constantes dos Factos Provados da decisão recorrida, nos termos do artigo 66 n. 6 CPC.
Nos termos do artigo 71 do CPC, com base nos documentos constantes do Processo Administrativo, concretiza-se a factualidade vertida na alínea:
A Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria coletável nos termos constantes de fls.96/106 dos autos, cujo teor se tem por reproduzido.
Em 102002 reuniram-se os peritos para apreciação do pedido de revisão da matéria tributável, tendo sido lavrada ata n. 45/02, constante de fls. 7/8 do PA, para cujo teor se remete por uma questão de brevidade, dando-se aqui por integralmente reproduzido.
Em 102002, o Diretor de Finanças proferiu a seguinte decisão:
n6 do artigo 92 da
A Recorrente nas suas alegações sintetiza nas conclusões a que a sentença recorrida ao apreciar previamente a errónea quantificação da matéria coletável, por aplicação de métodos indiretos antes de analisar se estavam verificados os pressupostos para se socorrer daquela metodologia, incorreu incorreta aplicação do art. 12 do CPPT.
No entanto o seu discurso argumentativo tem por base a falta de fundamentação dos critérios de quantificação, algo que foi alegado ainda que confusamente na petição inicial.
Erro que importa corrigir como infra melhor se analisará.
Nas restantes conclusões a Recorrente confusamente alega que o tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento uma vez tendo o  Juiz a quo conhecido prima facie, e em detrimento do vício de erro nos pressupostos de facto, a questão da errónea quantificação da matéria tributável, fez uma incorrecta aplicação do direito.
Alega que, caso não se verifiquem os pressupostos para a tributação por métodos indirectos, não fará qualquer sentido conhecer do excesso na quantificação, por prejudicado nos termos do actual art. 608 do CPC.
E concluiu que  a decisão não se debruçou, pelo menos de forma explícita e clara, sobre o aludido vício de erro nos pressupostos considera que, em face dos elementos recolhidos no decurso da acção inspectiva, mormente no capítulo do relatório inspectivo, levado ao probatório sob o ponto, era manifestamente impossível comprovar e quantificar de forma directa e exacta as prestações de serviços que foram omitidas pelo Impugnante, nos anos de 1997, 1999 e 200
Se bem compreendemos as conclusões da Recorrente  a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, uma vez que,  cumpriu o ónus que sobre si recaia de demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitiam a tributação ao recurso  por métodos indiretos.
Da análise  da sentença recorrida, não deixamos de reconhecer que  a fundamentação da decisão é errática e confusa, no entanto, embora nela se tenha  identificado que uma das questões a conhecer era  a violação de lei por erro nos pressuposto de facto   no recurso a métodos indiciários e sua falta de fundamentação,  pagina 59, parágrafo  essa análise não foi feita, tendo sido implicitamente considerada prejudicada.
Acresce, ainda referir que o n. 1 do art. 67 do CPC atual 62) preceitua que o objeto do recurso, são as decisões judiciais.
Analisada a petição inicial da impugnação, dela decorre nos pontos  a 1   e 4 a 4, 5 e 7 da petição alega que o ato de liquidação do IVA de 1997, 1999 e 2000 e juros não  está clara e suficientemente fundamentado.
Como é sabido, a presunção da veracidade da contabilidade, consagrada no artigo 7, n. 1 da LGT deixa de funcionar, ficando a Administração Tributária legitimada a efetuar a determinação da matéria tributável, com recurso para o efeito e preferencialmente de métodos diretos ou, quando tal não seja possível, a métodos indiretos.
De acordo com o n. 1 do artigo 8 da LGT, o recurso a métodos indiretos é excecional, sendo sempre subsidiária da avaliação direta, de acordo com o artigo 8, do mesmo diploma.
Por imposição do n. 1 art. 8 do CIVA a liquidação do IVA, com base em presunções ou métodos indiretos efetua-se nos casos e condições previstos nos artigos 8 e 8 da Lei Geral Tributária.
Sendo este princípio densificado no disposto no n. 1 do artigo 7 da LGT, no que diz respeito aos atos tributários.
E por isso a fundamentação afere-se por critério prático, que consiste em saber se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo externado como fundamentação do ato em causa, fica em condições de conhecer o motivo por que se decidiu num certo sentido e não noutro qualquer, de modo a poder optar entre a aceitação do ato e a sua impugnação.
Todavia, como referido supra, a sentença, para concluir pela falta de fundamentação do recurso aos métodos indiretos apreciou, apenas, o relatório inspetivo sem ponderar e relevar o despacho do Diretor de Finanças, ato que esteve na origem da liquidação do IVA e dos respetivos juros.
Sustentando-se a liquidação impugnada num ato provindo do procedimento de revisão, proferido nos termos do n 6 do art. 92 da Lei Geral Tributária, mais precisamente, na decisão do respetivo Diretor de Finanças, é nesse ato final que se deve colher a fundamentação adotada pela Administração Tributária.
Consta do referido despacho datado de 102002, que "Nos termos do n 6 do art.92 da Lei Geral Tributária, cumpre ao órgão competente para a fixação da matéria tributável resolver, na falta de acordo entre os peritos.
O despacho limita-se a descrever a posição dos peritos, não analisado qualquer das questões equacionadas pelo ora Recorrido, nem argumentado no sentido de manter os valores apurados no relatório, nem mesmo remete para o relatório de inspeção que lhe está subjacente.
Neste sentido os acórdãos deste TCAN Norte, n. 1206/07BEVIS de 012016, acórdão 1086/08 BEVIS de   202018 e 844/08BEVIS de 102018, 23/10BUPRT, de 202019, 2387/04 de 202018, 550/10Bevisde 00201
Face ao supra decidido, fica prejudicado o conhecimento das demais questões equacionadas pelo Recorrido.
Sustentando-se a liquidação impugnada num ato provindo do procedimento de revisão, proferido nos termos do n. 6 do art. 92 da Lei Geral Tributária, mais precisamente, na decisão do respetivo Diretor de Finanças, é nesse ato final que se deve colher a fundamentação adotada pela Administração Tributária.
Por fim, sustentam que os juros peticionados para além de prescritos são leoninos e usurários pelo que não são devidos.
Em primeiro lugar, o crédito exequendo;
Em segundo lugar, os créditos reclamados pelo Banco .., S.A., e
Inconformados com esta decisão dela interpuseram recurso os impugnantes J... e .. concluindo que:
Pelo que deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que improcedente o pedido de reclamação de créditos deduzido pela credora reclamante.
A apelada contra alegou defendendo a confirmação da sentença recorrida.
Prédio misto, situado
Que sobre o prédio incidem duas inscrições hipotecárias, ...
A .. recebeu a quantia de cento e oitenta euros, creditada a 11/07/2006 através de quatro cheques depositados por .. enquanto fiadora de J...
Resumida nesta expressão simples e da qual se desprendem todas as questões suscitadas no recurso, adiantamos igualmente que o objecto deste, no que respeita ao que parece traduzir uma impugnação da matéria de facto, não é de conhecimento admissível.
Não considerando como decisivo nesta problemática o que se apresentava como desde logo mais que evidente, e que é não ser esse facto não provado verdadeiramente um facto mas antes uma conclusão, e por isso, não sujeita a escrutínio de prova, não deixa de se afigurar igualmente carecida de fundamento essa impugnação por não se aludir em que meios probatórios ela se fazia assentar.
E continua-se dizendo, neste domínio, que não existindo limites ou obstáculo aos possíveis fundamentos de impugnação dos créditos tudo o que é necessário é que o fundamento alegado tenha valor jurídico para viabilizar o efeito pretendido, ou seja, que o crédito reconhecido não existe.
Porém, no caso agora em estudo, o que se encontra desde logo colocado em questão pela contestação dos aqui recorrentes, é que tenha sido celebrado o negócio jurídico apresentado como fundador do crédito. Ou seja, não aceitam que entre os reclamantes e a reclamada .. tenha sido celebrado qualquer contrato do qual decorresse a obrigação daqueles pagarem a esta o que quer que fosse.
Ora, no caso em apreciação, o que se pode ter por seguro é que no notário compareceram os ora recorrentes como primeiros outorgantes e .. como segunda outorgante e fizeram consignar que os primeiros se consideravam como constituídos devedores da segunda pela quantia de 19000,00 quantia que esta lhes teria emprestado nessa data.
a declaração de recebimento de um preço ou de uma quantia só tem a plenitude desse valor probatório se o pagamento ou a entrega que se mencione tiver sido directamente percepcionado pelo notário que presidiu ao acto e atestado no documento.
a declaração de que numa determinada data se é devedor de uma concreta quantia, prestada perante o que se diz credor e o notário, ficando a constar em escritura, tem força probatória plena decorrente de se traduzir em declaração confessória, nos termos e para efeitos dos arts. 352 e 358, n 2, do
Nesta conformidade e em resumo, procedem nos termos sobreditos as conclusões de recurso dos apelantes, devendo ser revogada a sentença recorrida na parte em que se reconheceu e graduou o crédito da reclamante Associação .., razão pela qual se exclui esse crédito da graduação realizada.
Em segundo lugar, os créditos reclamados pelo Banco .., S.A..
Coimbra, 24 de Abril de 2018Manuel Capelo
Nos presentes autos de procedimento cautelar de arrolamento de bens comuns de casal como diligencia prévia ao divorcio e em que é requerente por A  Arlindo . veio a Requerida deduzir Oposição ao mesmo com junção de documentos.
Não tem qualquer cabimento legal, tanto nos artigos 40 e ss, do Código de Processo Civil, como do regime geral dos artigos 36  e ss., aqui aplicável previsto no artigo 37", Iodos do mesmo diploma.
Assim, por ilegal, vai rejeitado, ordenando-se a eliminação do mesmo no citius e devolução em papel, caso exista.
Deste despacho apelou o Recorrente que lavrou as conclusões ao adiante:
Com a decisão proferida pelo Tribunal "a quo", o mesmo violou claramente os artigos 3, n 3, 4, 411, 415, 441, 444 e 445, n 1; todos do Código de Processo Civil.
Nada obsta ao mérito
A questão colocada pelo recorrente da admissibilidade do terceiro articulado no procedimento cautelar de arrolamento prende-se com a tramitação processual legalmente prescrita, para o arrolamento e a admissibilidade de um terceiro articulado.
Da tramitação processual legalmente prevista
O arrolamento é um procedimento cautelar previsto nos artigos 403 a 409 do Código de Processo Civil diploma para onde se remete doravante as normas que vieram a ser referidas sem qualquer menção), cujo processamento está subsidiariamente regulado nos artigos 293 a 295 ex artigo 365
Decorre do artigo 293 n que este tipo de processo admite apenas dois articulados: o requerimento inicial e a oposição. Com estes dois articulados deve ser indicada e junta a prova sumária considerada relevante para a decisão.
Trata-se de um processo urgente pelo que a própria lei determina, no artigo 405 a produção de prova imediatamente a seguir aos articulados.
Deste preceituado normativo resulta a nosso ver, a inadmissibilidade legal de um terceiro articulado, tal como ficou decidido pelo tribunal recorrido.
Da realização do contraditório
Trata-se do principio consagrado no artigo 3 do CPC, 20 n 4 e 5 da CRP.
Compatibilização do principio do contraditório com o principio da equidade na vertente de uma decisão do direito a um processo célere
O interesse constitucionalmente protegido de celeridade na resposta judiciária e a garantia de um regime processual que implique a audição contraditória dos sujeitos envolvidos pode conflituar.
Assim é que a lei consagra no artigo 444 o direito da contraparte impugnar os documentos juntos no ultimo articulado.
Este direito de resposta decorrente do principio do contraditório e da igualdade também se estende aos factos novos que são trazido pela parte contrária artigo.
A interposição do terceiro articulado é por isso intempestiva.
O principio do contraditório previsto no artigo 3 do CPC assegura a efetiva participação das partes em todo o litígio, mediante a possibilidade de em plena igualdade influírem em todos os elementos factos, provas, questões de que se encontrem em ligação com o objeto do processo.