rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Alega que, "não se conforma com o decidido no referido Despacho - nomeadamente que a interposição do recurso de apelação estava sujeita ao prazo de 10 dias previsto no art 80, n 2, conjugado com o disposto no artigo 79-A, n 2,, ambos  do Código do Processo de Trabalho -, entendendo que  o mesmo labora em lapso manifesto do Tribunal a quo no que respeita ao enquadramento normativo - processual do recurso em causa, designadamente, porque:
Assim:- DOS FUNDAMENTOSA: No que respeita enquadramento  processual  do processo  executivo
A dita condenação consubstanciou-se no pagamento de uma coima correspondente a 10 UC, a qual se encontra integralmente paga, bem como, no pagamento dos quantitativos em dívida aos trabalhadores - em rigor, mediante a emissão de uma ordem nesse sentido - , conforme resulta do n 2, do artigo 564, do Código do Trabalho,  finalidade a que se dirigiu o processo executivo.
Nestes termos,  conforme expressamente resulta  do disposto no artigo 564,  n 3, do Código do Trabalho, o processo executivo segue as normas do processo comum de execução para pagamento de quantia certa previsto no CPC e não o processo executivo laboral como, seguramente  por manifesto lapso, entendeu  o Tribunal a quo.
Assim, contrariamente ao que é o entendimento do Tribunal a quo, o processo não se enquadra no regime do processo executivo laboral, previsto nos artigos 88 a 98-A, do CPT, não se lhe aplicando, por conseguinte, o prazo de interposição de 10 dias previsto no artigo 80, n 2, conjugado com o disposto no artigo 79-A, n 2,, ambos do Código do Processo de Trabalho.
n3, do.
Ora, uma coisa é o indeferimento liminar do requerimento executivo, ao qual efetivamente se aplica o artigo 853, n 3, do CPC, e outra é, como foi o caso dos autos, o indeferimento liminar dos embargos no caso, nos termos do artigo 732, n 1, alínea, do  CPC, por os seus fundamentos não se ajustarem ao disposto no artigo 729  do.
Nestes termos, o Tribunal a quo, pelas razões invocadas, não teria igualmente razão caso viesse a enquadrar o indeferimento dos embargos no artigo 853, n 3, conjugadamente com o disposto no artigo 638, n 1, e 644, n 2, alínea, todos do CPC
DO ENQUADRAMENTO DO RECURSO E DO RESPECTIVO PRAZO
Conforme resulta do requerimento de interposição do recurso em causa, no que ao caso importa, o mesmo foi interposto nos termos dos artigos 638 n 1 1 e 644, n 1, al., do CPC, sendo o prazo de interposição de 30 dias.
"Nos termos expostos, indefere-se a presente reclamação, deduzida pela reclamante/recorrente, mantendo-se o indeferimento do recurso interposto.
"1- O prazo de interposição do recurso de apelação ou de revista é de 20 dias,
Sendo, atento o disposto no art. 1, n 2, al., do CPT, em situações como a presente, a aplicação do regime processual meramente subsidiária.
Como já se referiu, não dizendo, aquele art. 852, do CPC, que a remissão seja para o processo declarativo processual , o que faz sentido é que se entenda que o artigo em causa remete para o processo declarativo laboral em tudo o que neste esteja previsto, mais propriamente os art.s 79-A e 80, demonstrando este, em concreto, no que diz respeito aos prazos de recurso nenhuma omissão existir no CPT.
AAA, deduziu no Juízo do Trabalho de Lisboa o presente incidente de liquidação de sentença, CONTRA,
BBB, SA
Não recebeu durante o período de despedimento qualquer subsídio de desemprego nem prestou trabalho para outra entidade patronal.
Foi produzida prova documental e pericial e, a final, veio a ser proferida sentença em que se julgou nos seguintes termos:
"4- Decisão
Desta sentença, a ré recorreu fols. 221 a 230, apresentando as seguintes conclusões:
Desde logo, porque isso consubstancia uma proposição vaga, genérica, conclusiva e não concretizada;
Além disso, o Tribunal podia e devia ter considerado os Documentos n.os 2 a 11 do requerimento de 11 de abril de 2018, ref. 18604649 do processo eletrónico), que, em conjugação com as normas legais contabilísticas aplicáveis, infirmam o resultado do relatório pericial;
Entre o mais, o relatório pericial considerou duplicadamente os valores dos alegados custos da Requerente com aquisições de produtos;
E nem sequer descontou os rendimentos relevantes para determinação da taxa de IRS e das contribuições para a Segurança Social que foram pagas pela Requerente;
Ora, para os efeitos do referido n. 2 do artigo 43 do Código do Trabalho de 2003, a dedução dos rendimentos obtidos, em atividades iniciadas posteriormente ao despedimento, abarca os rendimentos ilíquidos, tal como constam das declarações de rendimentos;
Nada obstando a que sejam dedutíveis todos os rendimentos do trabalhador obtido depois do despedimento, mesmo os auferidos em trabalho não subordinado;
A norma legal em causa não se reporta ao lucro nem sequer ao rendimento tributável;
Entre outras disposições, a Sentença viola, por errada interpretação e aplicação, o n. 2 do artigo 43 do Código do Trabalho de 2003, assim como os artigos 38 do Código Civil e os artigos 41, 48 e 60 do CPC.
A exequente contra alegou fols. 233 a, defendo a manutenção da decisão recorrida.
Por Acórdão do Tribunal da Relação, de 05 de Junho de 2013, foi decidido o seguinte: " Condena-se a Recorrida a reintegrar a Recorrente, sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade.
A requerente foi reintegrada no local de trabalho com efeitos a Outubro de 201
Entre Abril de 2009 e Setembro de 2013, a requerente não teve lucro na actividade da exploração do café.
Atento o teor das conclusões das alegações apresentadas pela apelante, as questões que fundamentalmente se colocam no presente recurso são as seguintes:
A 1, se a matéria de facto dada como provada pode ser alterada nos termos pretendidos pela ré.
Sobre a impugnação da decisão da matéria de facto dispõe o art. 640 do CPC/2013, aqui aplicável, no seu n 1: "Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Facto provado n 1
Por fim entende que as conclusões do relatório pericial enferma de vício de análise.
Mas, como o ilustre professor advertia, se é fácil enunciar critérios gerais de orientação, abundam as dificuldades de ordem prática.
Não existe, pois, fundamento para que o facto provado n 17 seja, por esse motivo, considerado como não escrito ou não provado.
Quanto ao erro na apreciação dos meios de prova relativamente ao relatório pericial, a apelante aponta diversas falhas no relatório pericial de fols. 191 a 200, como a duplicação dos valores dos alegados custos da exequente com aquisição de produtos e a conclusão de que a certidão das finanças demonstra que a exequente não teve lucro, concluindo que o relatório pericial enferma de fragoroso vício de análise.
Decorre dos autos fols. 203 e que os mandatários das partes foram oportunamente notificados do teor do relatório pericial e, a executada, ora apelante, nenhuma reclamação ou pedido de esclarecimento do mesmo oportunamente apresentou nos termos do art. 485 do CPC/2013, para que a Snr Perita pudesse esclarecer as questões somente agora suscitadas.
Porém, tendo também em conta que a força probatória das respostas dos peritos é livremente fixada pelo tribunal art. 389 do e 489 do, não obstante, atentemos então nas objecções ao relatório pericial apresentadas pela apelante.
Ora não existindo nos autos, nem a apelante indicou, quaisquer provas que sustentem a sua construção, não há motivo para discordar do relatório pericial junto aos autos, neste particular.
A previsão legal para as deduções em causa nos autos resulta do art. 437-2 do CT/2003, aqui aplicável, e agora também previsto em termos semelhantes no art. 390-2-a) do CT/200
Defende a apelante que as quantias a deduzir recebidas pela trabalhadora abrangem trabalho subordinado e/ou independente e referem-se a rendimentos líquidos pelo que não tem qualquer interesse ou repercussão se a exequente obteve lucro ou prejuízo na actividade que desenvolveu.
Não oferece controvérsia se as quantias obtidas pela trabalhadora após o despedimento, e que podem ser descontadas, decorreram de actividade desenvolvida debaixo de um contrato de trabalho subordinado ou devido a mera prestação de serviços ou ainda a outra forma de trabalho independente.
Mas não é tudo igual.
O que está aqui em causa é um ganho patrimonial que resultou directamente do facto de o trabalhador, libertado da prestação de trabalho para a sua entidade empregadora, por força do despedimento, ter podido desenvolver outras actividades.
Se o trabalhador despedido for trabalhar subordinadamente para outra entidade ou se for prestar serviços para terceiros de forma independente não se colocam quaisquer problemas. Aqui o que recebem, os montantes ilíquidos antes de impostos e contribuições para a Segurança Social, são de considerar para as deduções previstas no art. 437-2 do CT/2003, e no art. 390-2-a) do CT/2009, como se entendeu no Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de STJ de 6/6/2004, P. n 04S919, disponível em dgsi.pt/jstj, aliás citado pela.
Mas será que na situação dos autos, trabalho independente mas na exploração de um estabelecimento de café por conta própria facto provado n 16 e a solução é a mesma, com a dedução pura e simples de tudo o que a trabalhadora tenha arrecadado/cobrado aos clientes nessa actividade ?
Enquanto que numa vulgar prestação de serviços a terceiro o prestador normalmente já adequa o valor da avença ou do preço dos serviços que vai receber aos gastos e encargos que previsivelmente vai ter por causa dessa actividade e, consequentemente, abstraindo agora as obrigações fiscais e de segurança social, as deduções nos termos do art. 437-2 do CT/2003 ou do art. 390-2-a) do CT/2009 representam já o acréscimo patrimonial efectivo, ou lucro, que o trabalhador teve com a sua actividade independente, já no caso de trabalho independente explorando o trabalhador um estabelecimento por conta própria, é manifesto que tudo o que ele recebe da sua actividade só significará um acréscimo patrimonial se abstraindo aqui também as obrigações fiscais e de segurança deduzidas as despesas de funcionamento ele tiver um resultado líquido positivo ou lucro.
E só na medida desse lucro é que aquelas deduções podem ser efectuadas.
Se o trabalhador explora o seu estabelecimento de café e arrecada ou cobra aos clientes 100 mas teve custos de exploração de 150, naturalmente que não teve nenhum benefício, não teve nenhum acréscimo patrimonial, não teve nenhum lucro, bem pelo contrário.
Ora se houve prejuízo, ou pelo menos não houve lucros, não há rendimentos para duplicar.
A apelação tem assim de improceder.
LEOPOLODO SOARES
Direito Processual Civil, Vol. , pags. 268-26
Cessação do Contrato de Trabalho, Principia, 4 edição, 2017, a pag. 493
O Autor, desde a data do sinistro, que se encontra a residir, com a sua companheira, em casa dos pais, Rua, Torres Vedras.
Pediu ainda que fosse submetido a perícia por junta médica para apuramento do tipo e grau de incapacidade decorrente do referido acidente de trabalho, formulando os correspondentes quesitos, bem como que lhe fosse fixada uma pensão a título provisório.
O Autor juntou ao processo petição inicial aperfeiçoada.
Foi proferido despacho saneador com fixação da matéria de facto considerada como assente e controvertida, determinando-se ainda o desdobramento do processo de forma a ser fixada a incapacidade que afeta o sinistrado.
Declaro que o Autor sofreu um acidente de trabalho que lhe determinou uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual com incapacidade permanente parcial de 68,11635%) desde 202017;
Condeno a Ré BBB, Ld, a pagar ao Autor:
Condeno as Rés no pagamento das custas do processo na proporção dos respetivos decaimentos;
As Rés deverão, no prazo de 30 dias, juntar aos autos documento comprovativo do pagamento das prestações em que foram condenadas e que já se mostrem vencidas capital e, sob pena de poder ser oficiosamente ordenado o início de processo executivo, nos termos do disposto no artigo 90, n. 2, do P.T..
A Ré seguradora deverá comunicar aos autos a atualização da pensão relativamente ao ano de 2018;
Inconformada com esta sentença, veio a Ré empregadoraBBB interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação, apresentando alegações que terminam mediante a formulação das seguintes conclusões:
Nestes termos, deverá ser concedido provimento ao presente recurso de apelação, devendo a douta sentença recorrida ser substituída por outra que:
PARA QUE SE FAÇA JUSTIÇA!
Contra-alegou o Autor e sinistrado AAA, formulando as seguintes conclusões:
Nestes termos, esperando e confiando no douto suprimento de Exas., deverá ser julgado totalmente improcedente o recurso interposto pela Recorrente mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida, assim se fazendo a habitual JUSTIÇA !
Esse parecer mereceu resposta concordante da parte do Autor e discordante da parte da Ré empregadora.
Pelas razões que figuram de fls. 317 foram dispensados os vistos dos Exmos. Desembargadores Adjuntos.
Cumpre, pois, apreciar e decidir do mérito do recurso interposto.
Em 25/02/2013 o Autor celebrou contrato de trabalho com a Ré BBB, Lda., exercendo por conta, no interesse, sob as ordens, direção e fiscalização daquela Ré, as funções de técnico de manutenção de aeronaves no Aeroporto Internacional de Faro;
Setembro 2013028,00
Outubro 2013205,68
Novembro 2013205,68
Dezembro 2013_
Janeiro 2014_
Fevereiro 2014_
Março 2014788,67
Abril 2014_
Maio 201485,72
Junho 2014154,26
Julho 2014_
Agosto 2014205,68
Total673,69
A Ré BBB, Ld., não pagou ao Autor qualquer montante a título de indemnização por incapacidades temporárias;
Em síntese, alega e conclui a Ré/apelante que, ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, o trabalho suplementar realizado pelo sinistrado e aqui Autor/apelado foi esporádico, irregular e correspondeu maioritariamente aos meses de Verão.
Pede, por isso, que a sentença recorrida seja substituída por outra que:
Reconheça que transferiu para a Ré seguradora a responsabilidade sobre todas as quantias pagas ao Sinistrado que integravam o conceito de retribuição regular, o que não era, manifestamente, o caso da retribuição por trabalho suplementar;
Mostra-se incontroverso, perante a matéria que consta dos pontos e dos factos provados e tendo em consideração o disposto nos artigos 8 e 9 n. 1 al. e n. 2 al, ambos da Lei n. 98/2009 de 04-09 doravante designada por LAT e aplicável ao, que o acidente sofrido pelo sinistrado e aqui Autor AAA em 11 de Setembro de 2014, configura um acidente de trabalho. Aliás, nenhuma das partes coloca em causa tal qualificação.
Por outro lado e no que aqui releva, estipula-se no art. 258 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 7/2009 de 12-02, que:
A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas, feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie.
Destaca o Prof. Bernardo Lobo Xavier4 na noção de retribuição que emerge deste normativo legal, quatro elementos principais que dela são caracterizadores:
Posto isto e revertendo-se ao caso em apreço, provou-se que, para além das retribuições referidas em, nos 12 meses anteriores ao acidente, ou seja, entre setembro de 2013 a agosto de 2014, inclusive, o Autor e sinistrado AAA auferiu ainda, a título de retribuições por trabalho suplementar prestado ao serviço da sua entidade empregadora, a ora Ré/apelante BBB., as que se discriminam no ponto dos factos provados, ou seja, as que lhe foram pagas nos meses de setembro, outubro e novembro de 2013, março, maio, junho e agosto de 201
Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Lisboa, 2019/07/11
Acórdão acessível em www.dgsi.pt
Igualmente acessível em www.dgsi.pt
Qualquer deles igualmente acessível em www.dgsi.pt.
Também ele acessível em www.dgsi.pt.
Processo n. 6292/04TBVNG-B.P1
Perante este pedido recaiu o seguinte despacho:
No caso concreto, pretende a Exequente executar sentença proferida no processo de inventário que sob o n 6292/04TBVNG-A corre termos neste Tribunal de Família e Menores.
Consequentemente, ao abrigo do estabelecido nos arts. 734 e 726, n 2, al., do de Processo Civil, rejeito a apresente execução e determino a sua extinção.
Inconformado com este despacho, dele recorre o exequente, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
Já que a execução de decisão proferida por tribunais portugueses, o requerimento executivo é apresentado no processo onde tal decisão foi proferida, correndo tal execução nos próprios autos e sendo tramitada de forma autónoma, conforme o estatuído no art. 8, n. 1 do CPC, bem como, o vertido no art. 12, n. 2 da LOSJ, pois que: ")
Pelo que, ainda que se pudesse considerar incompetente, como fez no despacho aqui em crise, sempre estaria a Exm. Senhora Juiz legalmente obrigada, na remissão para Juízo de execução competente, o que não o fez,
Ora, com tal omissão e com a prolação do despacho que rejeita liminarmente a presente execução e a extingue sem mais, a actuação do Exmo. Juiz está ferida de nulidade, por violação do vertido nos art.s , 8, 19 e 72 do CPC, pois que o conhecimento de qualquer excepção dilatória, apenas se admitiria em caso de ser insuprível o que que neste caso não acontece.
É o que pede.
Assim, nele se dispõe o seguinte:
Da articulação destas normas, resulta, assim, inequivocamente, que, ressalvadas as execuções já referenciadas, os juízos de família e menores são materialmente incompetentes para todas as demais.
Consequentemente, porque assim não sucedeu, o despacho recorrido carece de fundamento legal e, por isso mesmo, deve ser revogado, para que se proceda nos termos já descritos.
Neste sentido, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 4 edição, Almedina, págs. 193 e 19
Neste sentido, Ac. RC de 08/05/2018, Processo n. 74/11TBPNI.C1, consultável em www.dgsi.pt.
AAA instaurou na Secção do Trabalho de Lisboa a presente execução comum fundada em acordo extrajudicial, mediante embargos, CONTRA,
BBB, LDA, e
A 7/7/2008, foi registada a venda do mesmo imóvel a favor do executado, que era gerente da executada BBB, mantendo-se a hipoteca existente.
O executado apenas foi demandado por ser adquirente de bem com garantia real, a hipoteca, nos termos do art. 54-2 do CPC;
A massa insolvente só poderá receber eventual remanescente do valor da venda depois de satisfeito o crédito do exequente e demais despesas do processo.
Por despacho de fols. 589 foi a presente execução suspensa contra o executado declarado insolvente.
O executado não é devedor de qualquer quantia ao exequente mas apenas proprietário de bem sobre o qual incidia garantia real, razão pela qual foi a presente execução também intentada contra este;
O imóvel vendido nestes autos, porque efectuado nos presentes autos, já não pertence ao executado insolvente, pelo que não faz parte da massa insolvente, nem tão pouco o produto da venda do mesmo;
Face ao art. 88 do CIRE a execução tem de ser suspensa quanto ao executado;
Seguidamente foi proferido a fols. 617 e 618, o seguinte despacho: "A questão em apreço nestes autos é, na verdade, muito simples quanto a nós. É que em causa não se encontra qualquer graduação de credores com garantia real. Não se trata de saber se a penhora prevalece sobre a hipoteca.
Não nestes.
E isso mesmo se determina.
Deste despacho o exequente recorreu fols. 66 a, apresentando as seguintes conclusões:
Tal decisão violou os art.s601, 62, 68 e 81 do Código Civil,
E interpretou erradamente o art. 14 n. 1 alinea do CIRE ao entender que todos os bens arrestados ou penhorados propriedade do insolvente devem ser apreendidos para a massa. Porquanto,
Após o registo da garantia real em apreço, a executada BBB transmitiu para o Executado o bem imóvel, razão pela qual a execução foi intentada também contra este art. 54 n.  do.
Ora, a transmissão do bem após o registo de uma garantia real é ineficaz para com o credor que registou o referido ónus,
Tendo, pois, o recorrente direito de sequela em relação ao mencionado bem, ou seja, o direito do recorrente mantém-se mesmo que o bem tenha sido transmitido para outra pessoa, o que decorre dos art.s 601, 68 e 81 do Código Civil
A este propósito, em Acórdão relacionado com um arresto que incidia sobre um bem posteriormente transmitido a terceiro insolvente, entendeu o STJ, no seu Acórdão de 202017, o seguinte:
Pese embora o Acórdão incida sobre um arresto, o tratamento jurídico a uma situação de hipoteca, por maioria de razão, sendo uma garantia real, tem o mesmo tratamento jurídico.
Os factos com interesse para apreciação do presente recurso são os que constam do Relatório supra.
Da interpretação deste preceito já se ocuparam recentemente o Ac. da Rel. do Porto de 21/11/2016, P. n 335/10TYVNG-G.P1 Rel. Desemb. Carlos bem como o Ac. do STJ de 21/3/2017 Rel. Cons. José que recaiu sobre recurso de Revista apresentado daquele Ac. da Rel. do Porto, disponíveis, respectivamente, em www.dgsi.pt/jtrp e www.dgsi.pt/jstj.
Há, porém, outos aspectos a considerar no caso concreto que agora nos ocupa.
Como se viu, o art. 149-1 do CIRE determina a apreensão de todos os bens integrantes da massa insolvente. Mas quais são os bens da massa insolvente ?
Ora se, como já vimos, o imóvel vendido nesta execução não integra a massa insolvente de, logo não tem aqui aplicação o disposto no n 2 do art. 149 do CIRE veja-se em sentido divergente o Ac. do STJ de 20/5/2014, P. n 3055/19TBBCL-N.GS1, Rel. Cons. João Camilo, disponível em www.dgsi.pt/jstj).
Questão diversa tem a ver com a possibilidade de se vir a apurar algum remanescente nestes autos relativamente ao produto da venda, depois de pagos todos os credores desta execução e satisfeitos os demais encargos e despesas.
Procede deste modo a apelação do exequente.
Custas da apelação a cargo da credora reclamante Banco.
PROC. N. 14725/15T8PRT-A.P1
Porto - Inst. Central - 1 Secção de Execução - J1
REL. N. 549
que a sentença que ordenou a entrega foi proferida em processo no qual a embargante mulher não foi parte, pelo que, habitando tal fracção, não há contra ela qualquer título executivo;
que a fracção pertence a uma herança na qual o executado marido também é herdeiro, não tendo sido deliberada pelos herdeiros a propositura desta execução;
que fizeram benfeitorias no imóvel, o que é apto a determinar a suspensão da execução;
Terminam o seu articulado deduzindo as seguintes pretensões:
"a exequente ser condenada a:
reconhecer que os embargantes tinham na fracção que lhe foi entregue o conjunto de bens pessoais acima referidos, e de que ela se apossou, quanto aos acima indicados, e destruiu quanto aos também acima referidos;
reconhecer que os embargantes tinham na fracção em causa instalada a sua casa de morada de família, no período estival;
Pelo exposto, indefere-se liminarmente os embargos.
o art. 342, n 1 do Código de Processo Civil permite a dedução de embargos de terceiro quando há ofensa da posse, que está alegada e provada;
mas ainda que assim não fosse, por aplicação do art. 37 ns 1 a 5 do Código de Processo Civil, o tribunal podia autorizar a coligação, se entendesse verificados aqueles pressupostos ou, se não entendesse, deveria dar a oportunidade a que pelo menos prossiga um dos pedidos, sendo o outro relegado para acção própria a propor no prazo de 30 dias e com aproveitamento dos efeitos civis resultantes da propositura desta;
estando demonstrada a legitimidade da exequente para o processo principal, o mesmo não sucede em relação ao processo executivo, pois neste surgiu um novo pedido de entrega do imóvel e esse pedido não pode ser feito apenas pela cabeça-de-casal art 2091 do Código Civil e Ac. Relação do Porto de 4/02/1998 in Col. Jurisp. , 5, pág
estando alegado que na fracção entregue os embargantes tinham a sua morada principal e a casa de morada de família, não podia o tribunal dar como assente, como deu, que essa casa era uma habitação secundária, sem produção de prova pertinente;
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - arts. 684, n 3, e 685-A, n 1 e 2, do P.Civil.
Assim, as questões colocadas, que se extraem dessas conclusões, são as seguintes: