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Os depoimentos supra referidos foram ainda articulados com o teor dos documentos juntos aos autos, designadamente do auto de notícia de fls. a fls. 2 a 6 e da participação de acidente de fls. 9 a 14 e aditamento de fls. 28 e 29; da verificação do óbito de fls. 7 e do relatório de autópsia de fls. 166 a 170; da informação de fls. 87; dos autos de exame directo ao local de fls. 99 a 101, 102 a 108 e 118, das fotos de fls. 134 a 150 e croquis de fls. 15
São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respetivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das de conhecimento oficioso.
se o arguido deve ser condenado em pena de inibição da faculdade de conduzir, no termos do art.6, n.1, alínea, do P., e por período não inferior a um ano.
Tal factualidade foi aditada, e bem, aos factos dados como provados da sentença, constituindo o seu ponto n. 1
Tais factos resultam claros dos depoimentos das testemunhas  B... ,  ..  e  .. , conforme passagens da gravação para que se remete.
É pela acusação que se define o objeto do processo thema, pelo esta deve conter, designadamente, a narração dos factos imputados ao arguido e as disposições legais aplicáveis aos mesmos factos artigos 28, n. 3, alíneas e e 28, n.3, do Código de Processo.
Os factos provados e não provados são os que foram alegados pela acusação e pela defesa e, ainda, os que resultarem da discussão da causa e sejam relevantes para a sua decisão  art.36, n. 2 do P.P.).
Portanto, sejam ou não alegados pela acusação e pela defesa, se da discussão da causa resultarem factos relevantes para a sua decisão, designadamente para a questão da culpabilidade, os mesmos devem ser comunicados ao arguido, para seguidamente poderem ser integrados na sentença.
Procede, deste modo, a primeira questão.
Questão: da pena acessória de proibição de condução.
Nesta versão do art.6 do Código Penal, que é a atual, a pena de inibição deve ser aplicada a quem seja condenado pela prática de um crime de homicídio praticado no exercício da condução.
Sendo esta a redação da lei aplicável, é ilegal a absolvição do arguido  A...  da pena de inibição de conduzir veículos a motor com base na redação do art.6 do Código Penal que resultava da Lei n. 77/200
Impondo-se a condenação do arguido  A...  na pena de inibição de conduzir veículos a motor, esta deverá ser graduada nos termos gerais, previstos nos artigos 4 e 7 do Código Penal.
O art.6 do Código Penal, com as alterações nele introduzidas pela Lei n. 19/2013, passou a estabelecer, no que aqui importa, o seguinte:
Esta sanção inibitória tem natureza de pena acessória, como resulta claramente do texto do art.6, do Código Penal, da sua inserção sistemática e do elemento histórico Actas da Comissão de Revisão do Código Penal, n.s 5, 8, 10 e, traduzindo-se numa censura adicional pelo crime praticado.
A culpa negligente exprime-se uma atitude interna de descuido ou leviandade perante o Direito e as suas normas
Sendo previsível e evitável o resultado típico, o arguido  ..  realizou a manobra de marcha atrás, confiando que por ser habitual realizá-la naquele local e do mesmo modo, se sairia bem mais uma vez, não representando assim a morte do peão,  E... , pessoa muito idosa, que atravessa a via por trás do veículo.
A pena acessória de inibição de conduzir, contendendo com a vida do arguido, incluindo a familiar e a atividade laboral, é um importante meio de salvaguarda da sociedade, de prevenção geral de intimidação e de prevenção especial, tutelada pela lei.
Anotamos aqui que pese embora na acusação seja referida a apena acessória a que alude a al.a), do n.1 do art.6 do Código Penal, o Tribunal a quo decidiu, no dispositivo da sentença, absolver o arguido da pena acessória prevista na al.b), do mesmo preceito.
Processo n.  635/18PCSNT.LS1
Mais refere o Acórdão recorrido, que perante os vários relatórios médicos, certificados de incapacidade, relatório de intervenção, informação, avaliação e orientação profissional, junto aos autos, quando conjugados com os depoimentos, objetivos e isentos, prestados pelas testemunhas EE, FF e , é inequívoco que o . do ofendido era percetível, não podendo o arguido não se ter apercebido do mesmo, concluindo que duvidas não restam que o arguido sabia que o ofendido tinha um .., referindo que a  de que padece o ofendido, conforme consta dos atestados multiuso juntos.
Consta do ponto 3 dos factos provados o ofendido padecia de um .., com ., condição conhecida pelo arguido pois já convivia com ele desde Maio de 2018, mencionando no ponto 15, que o arguido agiu sabendo que o arguido padecia de ...
Refere o acórdão recorrido no ponto 15 dos factos provados que o arguido agiu sabendo que o ofendido padecia de .. e desse modo incapaz de resistir aos seus intentos, referindo-se a esse respeito:
Que o ofendido sofre ., trabalhava desde 2018, na ....., conforme dado como provado no ponto 1 dos factos provados.
Não resulta das mensagens trocadas entre o arguido e o ofendido de fls 53 a 66, que o arguido tivesse durante ano insistido num encontro com o ofendido. Da análise das mesmas se constata que o arguido enviou mensagens ao ofendido 6 e 9 de Agosto de 2019 e quando lhe pede para o adicionar se ele quisesse. Só existindo posteriormente troca de mensagens a partir de 27 de Março de 201 Da análise das mesmas se constata que o arguido enviou mensagens ao ofendido 6 e 9 de Agosto de 2019 e quando lhe pede para o adicionar se ele quisesse. Só existindo posteriormente troca de mensagens a partir de 27 de Março de 201
O arguido ora recorrente, vem acusado pela prática em autoria material de um crime de violação, p. e p. nos termos das disposições conjugadas cos artigos 26 e 164 n 1 alínea do Código Penal, referindo o Acórdão recorrido, que a Lei 101/2019 publicada a 6 de Setembro de 2019, entrou em vigor a 1 de Outubro de 2019, veio alterar o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas.
A 12 de Novembro de 2019 foi deduzida Acusação contra o arguido, pela prática em autoria material na forma consumada, de um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164, n 1 alínea do Código Penal, pelos factos dela constantes, sancionado com uma moldura penal de 3 a 10 anos de prisão, sendo que 1 de Outubro de 2019, entrou em vigor a Lei 101/2019 de 6 de Setembro, que introduziu alterações ao Código Penal, nomeadamente ao artigo 16
Nos termos do 359 n 1 do Código de Processo Penal que uma alteração dos factos descritos na acusação não pode ser tomada em conta pelo tribunal para efeitos de condenação no processo em curso, estatuindo a alínea do n 1 do Código de Processo Penal que constitui alteração substancial dos factos, aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, devendo dar-se cumprimento ao estatuído no ponto 3 e 4 do referido preceito legal.
Face ao teor dos factos dados como provados, supra mencionados, o ora recorrente denota capacidades elevadas de socialização e integração, que dispõe adequadas recursos a nível cognitivo que lhe permitem uma compreensão adequada do quotidiano bem como das normas sociais subjacentes, encontram-se assim mitigadas as necessidades de prevenção especiais.
O valor pelo qual o arguido foi condenado a título de indemnização por danos não patrimoniais, é manifestamente desadequado e desproporcional aos factos pelo que se impugna, ainda que se entenda que recaia sobre o mesmo a obrigação de endemizar deve o montante ser fixado por utilização de critérios de equidade adequação e proporcionalidade.
Normas Jurídicas violadas
O princípio da aplicação da lei penal mais favorável.
Artigos - 164 n 1, 2 n 4, 40, n 1, 2 e 3, 42, 43, n 3 50, 70 e 71 todos do Código Penal.
Artigo 496 n 1 e 4 do Código Civil
As normas jurídicas aqui dadas como violadas deviam ter sido interpretadas no sentido de deve ser feito um juízo de prognose favorável ao ora recorrente atento ao teor das presentes motivações de recurso e atento que a arguido não tem antecedentes criminais registados, encontra se inserido familiar social e profissionalmente, devendo a pena de prisão aplicada
O artigo 496 n 1 e 4 do Código Civil, aqui dado como violado, no que concerne ao quantum do montante indemnizatório em que o arguido/demandado cível foi condenado, deve ser fixado no sentido do montante a fixar em caso de condenação, a titulo de indemnização por danos não patrimoniais, atendendo a critérios de equidade, adequação e proporcionalidade.
Deve o tipo de ilícito crime de violação pelo qual o arguido foi condenado, no concerne `a qualificação jurídica do mesmo, ser subsumível na previsão normativa do n 1 do art. 164 na redação introduzida pela Lei 101/2019 de 6 de Setembro, por em concreto ser a mais favorável ao arguido, devendo o tribunal "a quo " proferir novo acórdão por aplicação ao caso concreto do regime mais favorável ao arguido, devendo o seu quantum fixar-se entre 1 a 6 anos de prisão.
A prevenção especial está centrada no arguido. Com efeito, pretende-se a ressocialização do arguido para que esteja inserido na sociedade, respeitando as regras de funcionamento da mesma, num esforço que se centra em evitar o futuro cometimento de crimes por aquele indivíduo.
A pena aplicada é proporcional e adequada, não permitindo a mesma a aplicação do instituto da suspensão na sua execução, porquanto fixada em 6 anos e 6 meses de prisão.
No Tribunal da Relação , por decisão sumária de 212020, foi declarado incompetente aquele Tribunal determinando a remessa dos autos para o Supremo Tribunal de Justiça) por o recorrente ter restringido o recurso a matéria de direito.
Essa não comunicação ao arguido daquela alteração não substancial, ao abrigo do disposto no n. 3, do artigo 35, do CPP, acarreta a nulidade do acórdão sob recurso, pois condenou o arguido por factos diversos dos descritos na acusação, nos termos da alínea, do n. 1, do artigo 37, do CPP.
Notificada também a arguida, nos termos do art. 41, n. 2, do CPP, não apresentou resposta.
O ofendido desempenhava funções  existente no referido estabelecimento.
Não obstante, o ofendido padecia de., com pelo menos .... de ., condição conhecida pelo arguido, pois já conviviam no local de trabalho desde Maio de 201
Quando se levantou do sofá onde estava sentado, sentiu-se tonto e sem capacidade de caminhar sozinho, tendo nesse instante sido amparado pelo arguido, AA que lhe disse que o melhor seria deitar-se no sofá, começando o arguido a despir o vestuário que o vestia.
Nos instantes seguintes e aproveitando o estado de desorientação em que o se encontrava, o arguido, AA colocou a boca no pénis do ofendido e, após, agarrou na mão do mesmo e colocou a mão do ofendido no seu pénis.
Apesar de nessa altura, o ofendido se ter tentado desviar e sair debaixo do arguido, o mesmo não o logrou porquanto se sentia fraco e o arguido se encontrava debruçado sobre si.
O arguido agiu sabendo que o ofendido padecia de  desse modo incapaz de resistir de modo eficaz aos intentos do arguido, condição que ficou ainda mais diminuída com a ingestão de bebidas alcoólicas proporcionadas pelo arguido.
O arguido agiu sempre livre, deliberada e conscientemente, sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por lei.
O arguido frequentava a  onde o ofendido trabalhava, sendo que conhecia este, há cerca de um ano.
O seu contacto com o ofendido ocorria durante a sua pausa de trabalho, que exercia no .., onde se situava a ............. onde exercia funções.
O ofendido encontrava-se de serviço, tendo sido este a atender o arguido.
Aí combinaram encontrar-se no dia seguinte.
No dia 11 de Maio da parte da manhã o arguido envia mensagem ao arguido, via rede social Instagram, referindo, além do mais, para este confirmar se viria, pois como estava muito cansado pelo facto de ter feito dois turnos seguidos iria dormir, tendo o ofendido dito que iria depois do almoço.
Por volta das 13h00, o ofendido enviou mensagem ao arguido que estava já a caminho dirigindo-se para a estação dos comboios.
Chegados a casa do Arguido apenas se provou a factualidade em a.
O ofendido padece, actualmente de uma ..;
O ofendido pesa entre 50 a 56 kg e tem cerca de 1,60m de altura.
O Arguido/Demandado tem mais de 40 anos de idade, pessoa fisicamente robusta e sem qualquer diminuição psíquica diagnosticada, ou, pelo menos, que se conheça;
O Arguido/Demandado, decorrente da actividade profissional de ......... por si exercida, é detentor de particulares conhecimentos ......... e de fácil acesso a ..;
Por força da conduta do Arguido, o Ofendido tornou-se uma pessoa desconfiada, revoltada e insegura, para consigo e para com outros.
O ofendido está, presentemente, desempregado.
O Ofendido deslocou-se,
Em 13 de Maio de 2019 ao H.;
Em 12 de Setembro de 2019, ao H;
Contestação ao PIC
Entre os 22 anos viveu e estudou em internatos e escolas ., onde veio a concluir na Universidade da mesma..em . o curso superior ........, após ter realizado um curso profissional na mesma área.
Com cerca de 24 anos após concluir o curso profissional ........, começou a trabalhar como técnico ........ e posteriormente já como ..........
Em 2002 decidiu estruturar a sua vida em Portugal, passando a viver sozinho em .. e a trabalhar numa .. durante um ano.
Concluiu o curso de técnico ........ em 1995 em , ...
Concluiu em 2000 no ., em ., o curso de graduação .........
O arguido exerceu ainda funções como ......... nível entre 9 de Setembro de 2005 a 12 de Dezembro de 2007 no  mediante contrato de trabalho a termo certo, com profissionalismo, responsabilidade e assiduidade
Entre 23 de Setembro de 2013 e 16 de Dezembro de 2014, foi ......... responsável pela ........ .. e ......
Após um estágio profissional quando inscrito na Universidade .., a sua licenciatura, concluída no ., veio a ser reconhecida em Portugal, tendo-se inscrito na .. e adquirido a nacionalidade . em 200
Ainda frequentou o mestrado naquela universidade mas não terminou a tese porque teve que regressar ao . devido ao falecimento da mãe.
Trabalhou como ......... no .. entre 2003 e 2012, altura em que regressou ao . e onde permaneceu até 2016, altura em que voltou a Portugal.
No .., viveu com familiares e exerceu a actividade  e ainda concluiu um curso...
Regressado a Portugal viveu um curto período de tempo no agregado da amiga HH, tendo posteriormente se autonomizado vivendo em quartos arrendados depois em habitação arrendada.
Começou a trabalhar como ......... na ........ .., em ...
Ao nível da sua sexualidade, o arguido começou, a partir dos 16 anos de idade, a identificar-se com uma orientação ........ da mesma, vindo a manter relações sexuais com .
As relações sexuais estabelecidas são de características circunstanciais, sem estabelecer posteriores ligações afetivas com o, por não sentir essa necessidade.
Atualmente, o arguido beneficia essencialmente do apoio da amiga HH, que se revela a principal figura a esse nível, não tendo familiares a residir em Portugal.
Apresenta como projetos futuros, após liberto da presente situação jurídico-penal, a intenção de vir a integrar o agregado familiar desta amiga, em , constituído pela própria, ., pelo companheiro também . e por um sobrinho empregado.
O agregado é descrito como detendo condições para apoiar o arguido na reestruturação da sua vida.
Em termos profissionais pretende voltar a exercer as suas funções como ..........
As suas preocupações estão essencialmente focalizadas em si próprio e no impacto negativo que teve na sua pessoa ao nível emocional e na sua imagem perante a família e os outros, bem como ao nível profissional e socioeconómico.
No Estabelecimento Prisional tem revelado uma atitude consonante com as regras e normas institucionais.
O Arguido é tido pelos seus colegas e amigos como sendo uma pessoa integra e trabalhadora.
O Arguido não tem antecedentes criminais registados em território nacional.
Analisando o recurso interposto, as questões colocadas pelo arguido recorrente, e nos termos em que foram colocadas, são as seguintes:
contradição insanável da fundamentação e erro notório na apreciação da prova por o Tribunal ter fundamentado a matéria de facto com base nas declarações do arguido apesar de considerar que as declarações do arguido não merecem credibilidade conclusão;
nulidade do acórdão nos termos do art. 37, n. 1, al., do CPP, por se ter pronunciado sobre questão sobre a qual não podia tomar conhecimento quando se referiu ao contexto em que os atos sexuais ocorreram, e ainda quando concluiu que o arguido não tinha mostrado arrependimento, pese embora tenha prestado declarações admitindo parcialmente os factos por que vinha acusado, assim tendo violado o direito de defesa do arguido conclusões r a;
nulidade do acórdão recorrido por contradição insanável da decisão e erro notório na apreciação da prova nos termos do art. 41, n. 2, als. e, do CPP por no facto 15 ter dado como provado que o arguido sabia que o ofendido padecia de ., que como ......... possuía especiais conhecimentos ......... facto provado, e no entanto ter dado como provado que o arguido não fazia ............ facto provado conclusões e;
contradição insanável e erro notório na apreciação da prova por se ter dado como provado nos factos 1 e 15 que o ofendido padecia de .. apesar de o ofendido ter sido antes convidado várias vezes e ter recusado, pelo que teria tido, também na situação dos autos, possibilidade de ter recusado o convite que veio a aceitar conclusões x, y e;
nulidade do acórdão recorrido por violação do disposto no art. 35, do CP, dada a alteração da qualificação jurídica dos factos, sem comunicação ao arguido e sem exercício do contraditório conclusões rr e;
Ora, perante as questões apresentadas, e pese embora se invoquem os vícios previstos no art. 41, n. 2, do CPP, na verdade, impugna-se matéria de facto para a qual este Supremo Tribunal de Justiça é incompetente em razão da matéria.
Na verdade, o arguido, nas conclusões e w, impugna a matéria de facto por considerar que sendo dado como provado no facto 3 que o ofendido padecia de um  e no facto provado 15 que o arguido sabia-o, o que entra em contradição com o facto provado de que o arguido não fazia .... ......... e exercia a sua profissão sob a supervisão de uma outra ......... factos provados 20 e, assim impugna expressamente, na conclusão, o facto provado 15 na parte em que se refere que o arguido sabia que o ofendido padecia de .).
Ainda que o recorrente invoque o erro notório na apreciação da prova e a contradição da fundamentação, trata-se, porém, de uma impugnação que não se pode ficar pela simples análise da decisão recorrida, tendo em conta o regime do disposto no art. 41, n. 2, do CPP, e os limitados poderes de cognição deste Supremo Tribunal de Justiça a matéria de direito. Havendo a possibilidade de um recurso em matéria de facto, a impugnação da matéria de facto deve ser analisada pelo Tribunal da Relação, assim permitindo o conhecimento integral daquela impugnação.
Assim sendo, considera-se este Supremo Tribunal de Justiça incompetente em razão da matéria, por força do disposto nos arts. 42, 42, 43, e 43, do CPP.
O Réu contestou por impugnação e deduziu o incidente de intervenção principal provocada da seguradora Arch Insurance Company Europe, Ltd.
Não foram apresentadas contra-alegacões.
Por acórdão de 10 de outubro de 2019, o Tribunal da Relação  decidiu o seguinte:
" Não sendo parte principal na causa, a ora Recorrente ficou, in casu, directa e efectivamente prejudicada pela decisão proferida pelo douto Tribunal a quo;
Razão pela qual, afigura-se manifestamente evidente dos factos julgados provados nos autos, e bem assim da posição processual assumida pela Recorrente, a sua legitimidade e interesse para recorrer da douta decisão proferida nos autos, relativamente aos pressupostos da responsabilização do R. advogado.
Sobre a de cujus, e o Autor, que sempre acompanhou a sua mãe em todas as reuniões com o Réu advogado e actos formais, impendia um ónus de informação e colaboração com o seu mandatário;
Pelo que, deveria o Tribunal a quo ter reduzido ou mesmo excluído uma eventual indemnização em virtude da culpa do lesado, nos termos do Art. 570 do
Assim, o supra referido valor corresponderá ao pretenso dano sofrido pela de cujus por ter adquirido um bem menos valioso em virtude do pretenso erro do Réu advogado.
Para que possa ser atribuída uma indemnização por danos não patrimoniais é necessário que a conduta do lesante seja apta a provocar danos graves; e essa gravidade há-de ser aferida objectivamente, ou seja, em função de um padrão médio de sensibilidade, e não da especial susceptibilidade do visado;
A 27 de janeiro de 2020, o Senhor Desembargador do Tribunal da Relação ., proferiu o seguinte despacho:
"Com fundamento no atrás exposto, rejeito o recurso interposto pela interveniente acessória .., LTD, por falta de legitimidade para recorrer.
A Interveniente Acessória Arch Insurance Company Europe, Ltd., ao abrigo do art. 64, n. 1 do CPC, reclamou dessa decisão que não admitiu o seu recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:
" Embora não possa o interveniente acessório ser directamente condenado na acção para a qual foi chamado a intervir, encontrando-se demonstrado nos autos que a decisão condenatória lhe afecta directa e efectivamente, deverá ser reconhecida a sua legitimidade recursória, nos termos previstos no artigo 63, n. 2 do CPC;
Por tal razão, é desde logo evidente o seu interesse em fazer improceder as razões e fundamentos sobre os quais o A. sustenta a sua pretensão indemnizatória;
Inexistindo sequer, no caso em apreço, qualquer exclusão e/ou limitação de cobertura contratual que tenha sido alegada nos autos por parte da Recorrente Seguradora.
Tanto que o Réu, aliás, no seguimento da notificação do douto Acórdão proferido nos autos, já expressamente interpelou a ora Requerente Seguradora para pagamento da quantia indemnizatória considerada devida ao A.;
De modo que, a manter-se a decisão proferida nos autos nos precisos termos em que foi proferida, com a qual a ora Recorrente não se conforma, impedindo-se a ora Requerente de ver reapreciada, por um segundo grau de jurisdição, todas as questões fácticas e jurídicas das quais dependerá a sua obrigação de indemnizar, só poderá configurar salvo o devido uma denegação flagrante e inadmissível de justiça material da causa.
Sendo manifesta a sua legitimidade e interesse directo para recorrer da douta decisão proferida nos autos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 63, n. 2 do CPC;
Nestes termos, requer-se, muito respeitosamente a Exa. se digne admitir a presente
Por despacho de 9 de novembro de 2020, a Relatora proferiu a seguinte decisão:
Está em causa a questão de saber se a Interveniente Acessória Arch Insurance Company Europe, Ltd.tem ou não legitimidade recursiva autónoma do Réu-Chamante .
FACTOS PROVADOS,
- Em /05/2014 faleceu BB.
- A qualidade de herdeiros foi reconhecida através da competente escritura de habilitação realizada em /07/2014 no Cartório Notarial da Licenciada EE.
- Por acordo de todos os herdeiros e conforme consta da referida escritura de habilitação, foi nomeado cabeça de casal, seu filho, AA.
- O R. é Advogado e titular da cédula profissional n9 .
- Notificados para o efeito, vieram os Interessados, HH, OO, e JJ, por requerimento apresentado em 21/11/2006, requerer a adjudicação da verba n. 2 dos imóveis, em comum e na proporção do respetivo quinhão - prédio urbano sito na Rua ., em .., inscrito na matriz predial urbana sob o art. . - pelo valor resultante da licitação.
- A "de cujus", através do seu mandatário, veio também requerer que lhe fosse adjudicado o imóvel descrito na verba n.
- E o imóvel da verba ns 2, foi adjudicado aos interessados, HH, OO, e JJ.
- Em 22/09/2010, os Interessados, HH, , JJ e OO, notificaram a "de cujus" para entregar o imóvel descrito sob a verba n. 2, sito na Rua . e inscrito na matriz predial urbana sob o art.
- 0 réu entregou no Tribunal . um requerimento nos termos do art. 13862 do , emenda da que veio a ser indeferido.
- Foi celebrado um contrato de seguro de responsabilidade profissional entre aArch Insurance Company Europe, Ltd.., e a Ordem dos Advogados de Portugal titulado pelas apólices de seguro P/.. e DP/...