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Do princípio geral constante do art 12 n1 do decorre que a lei só dispõe para o futuro e que ainda que lhe seja atribuída eficácia rectroactiva por via do seu regime transitório), presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
A Lei 27/2019, ressalvou apenas os processos de execução tendo em conta as alterações introduzidas aos artigos 87 e 88 do P.), o que significa que apresentada a referida nota em Junho de 2019, é-lhe aplicável a nova Lei.2
Em primeiro lugar, que não se mostra previsto nem neste, nem em nenhum preceito legal, a possibilidade do juiz dispensar, adequar ou reduzir o valor deste depósito, como ocorre com outros preceitos referentes a custas de elevado montante, ou que condicionem a tutela jurisdicional efectiva art 6 n7 e 11 tendo em conta a interpretação do Tribunal Constitucional no seu Acórdão n. 421/2013 de 16/10), 12 n1 e 6 n 1 de acordo com o Acórdão do Tribunal Constitucional n 272/12 de 22 de.
Aliás a remissão, constante deste art 26-A n3 para o regime previsto no art 31 do mesmo diploma tem de ser entendido como ressalvando as devidas adaptações. Ou seja, só se a reclamação for tempestiva e se estiver depositado o valor da totalidade da nota, é que na sua apreciação, o julgador atenderá ao disposto no art 3
Refira-se que a protecção dos direitos fundamentais é actualmente assegurada por uma série de fontes-entre as quais as constituições dos Estados-membros, a CEDH e a CDFUE - e encontra tutela efectiva, mediante o direito de acção junto dos tribunais nacionais, nos casos abrangidos pelo direito da união, pelo TJUE que engloba o TG, anterior TPI e o e o próprio TEDH.
de concessão de apoio judiciário, na vertente económica e jurídica;
de acesso e concessão do direito a uma representação condigna;
de estipulação de um direito de recurso efectivo.
Não se insere esta nota nas custas de parte, nem o seu valor é adiantado pelo IGFEJ.
Por outro lado, a reclamação desta nota constitui incidente tributável e, como tal, sujeito a taxa de justiça, nos termos previstos no art 7 do RCP.
Existirão razões que determinem a aplicação de dois regimes diferentes e mais gravosos no caso de reclamação da conta de custas e da nota de custas de parte?
É igualmente incontornável que o título executivo é formado pelo requerimento de custas de parte tempestivamente apresentado e, no caso de reclamação, pela decisão que sobre ela recaiu.
São estes dois elementos que definem e delimitam a obrigação exequenda, em caso de não ser satisfeito voluntariamente o pagamento destes montantes, sendo assim a definição dos montantes que constam desta nota, um elemento imprescindível para satisfação quer do direito da parte vencedora de obter o ressarcimento daquilo que despendeu com o processo, quer da parte vencida de saber os custos que terá de suportar com a perda da demanda.
Por outro lado, a reclamação da nota de custas de parte é um incidente tributável nos termos previstos no art 7 do RCP, estando por essa via assegurado o custo da actividade judicial.
A indevida utilização deste meio é susceptível de sanção, quer por via do disposto no art 531 do P., quer por via do disposto no art 542 do P.
Com estes fundamentos, por o julgar incompatível com o disposto nos arts 18 ns 2 e 3 e 20 n1 e 5 da Constituição, decidem os Juízes desta Relação, desaplicar o n2 do art 26-A do RCP que exige o depósito do valor total da nota e assim admitir a reclamação da referida nota, sem que o depósito deste valor se mostre feito.
Prende-se esta reclamação com a inadmissibilidade da inclusão na nota, a título de encargos, do valor das despesas com a constituição de uma garantia bancária, alegando o reclamante que não se mostram estes previstas no art 16 do RCP, nem no art 533 do P.
Em causa estava a apresentação de título que, nos termos legais, não constituía título executivo, porque sujeita a regime próprio constante do das Expropriações.
Tratava-se aliás, de questão de conhecimento oficioso que deveria ter imposto a rejeição liminar da execução, como o impõe o art 726 n 2 do P.e que, sendo fundamento de embargos art 729 do P.), deveria ter conduzido ao mesmo resultado.
Não andou bem, neste circunspecto, o tribunal recorrido e não andaram bem as partes, na utilização indevida e cumulativa de diversos instrumentos processuais ao seu dispor.
Mas, no que ao caso importa, o montante suportado pela parte não se insere em qualquer das alíneas previstas no art 16 conforme esta alegou não se trata de despesas pela entrega de documento previsto na alínea do seu, nem constituem encargos a suportar pela parte contrária.
Acresce que, a considerar que no conceito de encargos estão incluídos outros que não resultem de despesas realizadas no processo e previstas no art 16 do RCP, estaria aberta a porta para a indeterminação do montante a pagar, não compatível com o regime de custas de parte definido nos arts 25 e 26 do RCP.
Procede assim o recurso interposto pela recorrente.
Pelo exposto, acordam os Juízes da 6 secção deste tribunal da relação em:
recusar a aplicação do disposto no art 26-A n2 do RCP, que exige o depósito do valor total da nota de custas de parte, por violação do disposto nos arts 18 n2 e 3 e 20 n1 e 5 da Constituição;
Custas pela apelada, fixando a taxa de justiça devida, em 2 U.
Lisboa 2 de Julho de 2020
A este respeito vidé o Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 26/10/17, proferido no Proc. n 2159/04TJVNF-A.G1, disponível para consulta in www.dgsi.pt
Neste sentido vidé Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 09/01/20, proferido no Proc. n 9323/10T8PRT-A.P1, disponível para consulta in www.dgsi.pt
Cfr. posição expressa no já referenciado Ac. do Tribunal da Tribunal da Relação do Porto de 09/01/20, proferido no Proc. n 9323/10T8PRT-A.P
De que constituem exemplo os proferidos no TRE de 8-10-2015, proc. 681/18T8PTM-E1 e de 27/02/20, proc. n 502/11T8PTG-A.E1, e no TRP de 26-01-2016, proc. 8043/04TBVNG.P1, disponíveis para consulta in www.dgsi.pt.
Citado Acórdão do Tribunal Constitucional n , pág. 2414
Regulamento das Custas Processuais, 7 edição, Almedina, págs. 22
Ob.cit, págs. 148/14
Ob.cit., pág. 32
Discordando-se assim do entendimento constante do Ac. deste Tribunal da Relação de Lisboa de 25/10/07, no proc. n 6108/2007-8, disponível in www.dgsi.pt
Ac. do Tribunal Central Administrativo Norte de 26/07/17, proc. n 00125/01BEMDL A disponível em www.dgsi.pt
Proc. n 6312/13TBVNG-A-Embargos de Executado
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Execução do Porto - Juiz 3
Como é consabido, é ao Exequente que compete impulsionar os autos, o que a Recorrida não fez pelo menos entre 14/9/2012 e 22/10/2015, data em que o Recorrido requer a substituição da Exma. Sr. Agente de Execução.
A falta de impulsionamento dos autos por parte do Recorrido voltaria a verificar-se após a substituição da Agente de Execução, já que, não obstante o requerimento para substituição date de Outubro de 2015, apenas em Outubro de 2017 seria concretizada a penhora de vencimentos do Recorrente.
A decisão sindicada violou os arts. 5, 6, 8 e 9 do Decreto-Lei n.446/85 de 25-10 e o art. 334 do Código Civil.
Ocorre que, não obstante o Tribunal a quo viesse a concluir que, por força do art. 9 do referido diploma legal, consideravam-se excluídas desse contrato todas as cláusulas que não tenham sido comunicadas, e., todo o clausulado, o certo é que viria a paralisar os efeitos da declaração de nulidade, por apelo ao instituto do abuso de direito, plasmado no art. 334 Civil.
Ressalvado o devido respeito por melhor opinião, consideram os Recorrentes que o Tribunal a quo procedeu a uma interpretação contra legem do instituto do abuso de direito, que, se correctamente aplicado, não seria aplicado ao caso sub iudicio, já que abuso de direito algum existe e, em bom rigor, nem sequer foi apresentada uma fundamentação consistente para tal decisão.
A figura do abuso do direito serve como válvula de escape a situações excepcionais, a casos contados em que se excedam manifestamente os limites traçados pelo princípio da boa-fé.
A nulidade do contrato dos autos não decorre da mera falta de entrega de um exemplar do contrato aquando da assinatura, vício igualmente verificado, mas sim pela fragrante violação dos deveres de comunicação e informação do clausulado, já que deixou a cargo de um funcionário de um stand de automóveis a tarefa de negociar o contrato e libertar o bem por sua via financiado.
Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo limitou-se a observar que, durante dois anos, os Recorrentes se serviram da viatura, tendo pago as suas prestações, pelo que não poderia agora beneficiar da declaração de nulidade do contrato com que o Recorrido não podia contar. A decisão recorrida não analisou, e por isso não explicou, em que medida a confiança do Recorrido no cumprimento do contrato foi defraudada, o que, vale por dizer que a Sentença em crise não explicou em que medida se encontram preenchidos os pressupostos doutrinalmente traçados vg. Pelo Prof. Menezes para o accionamento da válvula de escape que é o instituto do abuso de direito, mormente uma situação de confiança conforme com o sistema e traduzida na boa-fé subjectiva e ética, própria da pessoa que, sem violar os deveres de cuidado que ao caso caibam, ignore estar a lesar posições alheias.
A Sentença recorrida processe, ademais, a um incorrecto julgamento da matéria constante no facto provado n.  O depoimento da testemunha E, concatenado com as declarações do Recorrente , impunha que se desse como provados os factos alegados nos arts. 17, 18, 19, 124, 129, 178, 179, 180, 181, 182, 183 e 184 da petição inicial.
À luz da alteração da matéria de facto ora propugnada, não poderá a decisão recorrida deixar de ser revogada e substituída por outra que, em seu lugar, considere os Embargos de Executado integralmente procedentes, por provados.
A título meramente subsidiário, sempre se deveria revogar a decisão a quo, absolvendo os Recorrentes do pagamento das rendas vencidas após a entrega voluntária da viatura e respectivos juros moratórios, por se referirem a um período em que aqueles não beneficiaram do gozo de que as rendas são correspectivo.
Remetidos os autos ao Tribunal da comarca foi proferida decisão cujo teor integral se reproduz:
Por seu turno, a exequente refuta essa tese alegando, em suma, que não lhe pode ser assacada a inércia processual em causa.
Para ser decidida esta questão mostram-se provados os seguintes factos:
A execução de que estes autos constituem um apenso foi instaurada a 12 de Julho de 201
Foram realizadas as primeiras pesquisas pela Sr. Agente de Execução, F, a 7-07-2012, por forma a apurar bens penhoráveis dos executados vide fls. 48 a 57 dos autos de execução, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
Por requerimento datado de 17-07-2012, a Sr Agente de Execução, F, requereu ao juiz do processo executivo em causa autorização para levantar o sigilo bancário com vista a penhora de saldos bancários vide fls. 58 dos autos de execução, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
Em 13-05-2012 foram feitas novas pesquisas pela Sr. Agente de Execução, F, por forma a apurar bens penhoráveis dos executados vide fls. 70 a 76 dos autos de execução, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
Por requerimento datado de 13-05-2013, a Sr. Agente de Execução, F, requereu ao juiz do processo executivo em causa autorização para levantar o sigilo bancário com vista a penhora de saldos bancários vide fls. 77 e 78 dos autos de execução, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
A 24-09-2013 foi a Sr Agente de Execução, F, notificada pelo tribunal do subestabelecimento apresentado em que os anteriores mandatários constituídos pela exequente subestabeleceram, sem reserva, os poderes conferidos pela exequente na Sr Dr G e demais mandatários indicados no respectivo subestabelecimento vide fls. 90 a 95 dos autos de execução, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
A 20-05-2014, a Sr Agente de Execução, G, procedeu a novas pesquisas com vista a apurar bens penhoráveis dos executados vide fls. 98 a 108 dos autos de execução, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
Por requerimento datado de 22-10-2015, veio a exequente informar que pediu a substituição da Sr Agente de Execução, F, por inércia processual pela Sr Agente de Execução, H, junto da CAAJ vide fls. 109 a 113 dos autos de execução, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
A CAAJ notificou, nos autos de execução, por ofício datado de 27-09- 2017, o deferimento da substituição referida em 8, sendo a Sr Agente de Execução, F, substituída nos autos em causa pela Sr Agente de Execução, H vide fls. 117 dos autos de execução, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
Com efeito, na linha da factualidade dada como provada supra, não podemos concluir como se mostra mister para o efeito da pretendida deserção) que a exequente tenha negligenciado o impulso processual da execução em apreço.
Aliás, como se observa com meridiana clareza da factualidade provada, a apontada inércia processual da referida Sr AE levou a que a exequente tivesse de lançar mão do mecanismo da substituição de agente de execução, pelo qual conseguiu obter a substituição da referida Sr AE F pela Sr AE, H.
Conforme resultou apurado, por requerimento datado de 22-10-2015, veio a exequente informar que pediu a substituição da Sr Agente de Execução, F, por inércia processual pela Sr Agente de Execução, H, junto da CAAJ vide fls. 109 a 113 dos autos de execução, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
Mais se provou que a CAAJ notificou, nos autos de execução, por ofício datado de 27-09-2017, o deferimento da substituição referida em 8, sendo a Sr Agente de Execução, F, substituída nos autos em causa pela Sr Agente de Execução, H vide fls. 117 dos autos de execução, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
Acresce que logo que foi decidida tal substituição de agente de execução, a nova AE e que se mantém nestes autos nessa prontamente diligenciou pela tramitação do processo executivo, mormente por via da penhora de salário da executada.
Precisado deste modo o objecto do recurso, cumpre prosseguir.
Em caso negativo:
a. Apreciar e decidir a impugnação da decisão sobre a questão-de-facto.
b. Apreciar e decidir o mérito do recurso, concretamente:
apreciar e decidir se no caso dos autos ocorre um exercício abusivo do direito invocado pelos embargantes ao arguirem a nulidade do contrato de locação financeira na parte em que está integrado por Condições Gerai,  celebrado com entre a exequente e os execuatados,  por falta de comunicação e de informação quanto ao teor das cláusulas gerais nele contidas.
A 20-05-2014, a Sr Agente de Execução, F, procedeu a novas pesquisas com vista a apurar bens penhoráveis dos executados vide fls. 98 a 108 dos autos de execução, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
Efectivamente, como refere a decisão recorrida:
Mais se provou que a CAAJ notificou, nos autos de execução, por ofício datado de 27-09-2017, o deferimento da substituição referida em 8, sendo a Sr Agente de Execução, F, substituída nos autos  em causa pela Sr Agente de Execução, H vide fls. 117 dos autos de execução, cujo teor, no mais, se dá aqui por integralmente.
Do recurso de apelação na parte que contende com a sentença que julgou improcedentes os embargos de executado.
Impõe-se agora prosseguir e apreciar e decidir este segmento do recurso.
Basta para tanto, atentar nos segmentos da decisão que a seguir se reproduzem:
"Isto é, estamos perante um verdadeiro contrato de adesão.
Foquemo-nos, então, na natureza do contrato de adesão e nas nulidades reclamadas pelos embargantes.
Ora, no caso sub judice, verifica-se que a aqui exequente não cumpriu esse seu dever de comunicação - bastando atentar que a aqui exequente não provou, contra o ónus que lhe incumbia, que aos aqui embargantes, antes de ter assinado o referido contrato, lhes tenha sido explicado o seu clausulado o mesmo é dizer, as suas cláusulas contratuais.
Por outro lado, impendia sobre o aqui exequente o ónus da prova de ter sido efectuada aos aqui embargantes a comunicação adequada e efectiva das referidas cláusulas vide, entre outros, Acórdão da Relação de Lisboa de 26/06/1997, in CJ, tomo , pág. 128; Acórdão da Relação de Lisboa de 1/07/1999, in CJ, tomo , pág. 83; e Acórdão da Relação de Coimbra de 18/03/2003, in CJ, tomo , pág..
Em face do exposto, iremos prosseguir com a apreciação do recurso sobre a questão-de-fato, dando por assumido que nos factos não provados foi julgado não provado que a exequente-embargada tenha comunicado e informado os executados as condições a que estavam a aderir, nomeadamente, a cláusula penal a que alude a 14 Condição Geral, n3 e a 21 Condição geral relativa ao preenchimento da livrança.
Da admissibilidade do recurso sobre a questão-de-facto:
Considerando que no recurso interposto foram cumpridos os requisitos legalmente exigidos para a admissão do recurso da decisão da questão de facto a que alude o artigo 640 do CPC admitimos esse segmento do recurso.
Os recorrentes, no essencial, pretendem:
aditamento aos factos provados que o clausulado não contratual não foi explicado aos recorrentes antes da assinatura do referido contrato.
Para tanto alega que nesta parte a decisão recorrida contraia os fatos provados ns 3, 4 e
Impugnação do facto provado n7 com convocação do depoimento da testemunha E e das declarações do recorrente, que, alegadamente confirmam o depoimento daquela testemunha, pedindo que se julguem provados os factos alegados nos artigos 17, 18, 19, 124, 129, 178, 179, 180, 181, a 184 da petição inicial.
No que concerne ao facto julgado não provado vertido no n2, assinalamos desde já que este segmento da decisão não contraria os fatos provados ns 3, 4 e
E quanto ao facto invocado pelos recorrentes no sentido de não lhes ter sido entregue um exemplar do contrato de locação financeira antes da assinatura do contrato, assinalamos que pese embora o embargante tenha feito essa afirmação, certo é que, não nos convenceu, porquanto, como resulta da petição inicial de embargos, os embargantes juntaram cópia desse exemplar, e aquele facto negativo só agora em sede de recurso foi alegado, a significar que a mera afirmação pelo executado desse facto não tem força probatória para por si só convencer este tribunal da veracidade daquela afirmação.
Assim, não foram atendidos neste segmento do recurso da decisão-de-facto os meios de prova convocados, a significar que também nesta parte improcede o recurso sobre a matéria de facto.
Nesta parte, alega o caracter técnico-jurídico da palavra usada.
E resulta do recurso interposto que os recorrentes aceitam a sentença recorrida nessa parte e também na parte em que essa  sentença afirmou que o Banco não cumpriu com os deveres que lhe são impostos pelos arts. 5 e 6  do citado  446/8
E o artigo 6 dispõe: Dever de informação
De seguida afirmou:
Assim, também o ac. do TRP de 23/02/2012 359/06TBARC-A.P1) vai no mesmo sentido, dizendo, na esteira de Almeno de Sá, que:
Assim, a cláusula em que os aderentes declaram conhecer e aceitar as CCG constantes do  documento que estão a assinar é uma cláusula de confirmação que não substitui a necessidade de comunicação de tais cláusulas, pelo que, não se provando esta, tais CCG serão excluídas também por força do art. 8-da LCCG.5
Todavia, também é certo, que do mesmo constam cláusulas particulares, negociadas e conformadas directamente entre as partes.
Assim, porque o contrato em questão é integrado, em parte, por cláusulas contratuais gerais, há que ter em consideração o regime emergente do Lei 446/85, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Lei 220/95, de 31 de Agosto e 249/99, de 7 de Julho.
Aquele primeiro diploma foi alterado pelos dois subsequentes, alterações motivadas pela Directiva Comunitária n 93/13/CEE, de 5/4/93, procurando adaptar o diploma de 1985 aos princípios vigentes no normativo comunitário.
Na situação em apreço, recaía sobre o banco embargado o ónus da provar que fez aos embargantes recorrentes a adequada e efectiva comunicação do teor das cláusulas gerais constantes do contrato em apreciação-n 3 do citado artigo
Todavia, no caso em apreço, como referimos, mostrando-se omitido o cumprimento daquele ónus de comunicação e dever de informação em relação ao clausulado no contrato de locação financeira celebrado entre a exequente e os executados, o que, não constitui objecto do recurso, o tribunal recorrido partindo da consideração do decurso do tempo e da reiteração no cumprimento do contrato sem arguir a invalidade do contrato, encontrou nesse facto argumento bastante para condenar como abusiva, na modalidade de venire contra factum proprium, a conduta dos aderentes ao invocarem a questão da não comunicação já muito tempo depois da conclusão do contrato.
Assim, no caso dos autos apenas relevará o alcance objectivo da conduta dos embargantes e que é censurada pela recorrida.
Feitas estas considerações e ponderando o caso afigura-se-nos que assiste razão aos recorrentes.
O ac. do STJ de 13/09/2016, proc.  1262/11T8VCT-B.GS1 é particularmente significativo na defesa de que não se verifica abuso de direito; diz ele:
Em face do exposto, afigura-se-nos que no caso dos autos não constitui abuso de direito a conduta dos recorrentes-aderentes do contrato de locação financeira, que, decorridos cerca de dois anos após a celebração do contrato, invocam a nulidade do mesmo  com a exclusão de cláusulas contratuais gerais por falta do cumprimento dos deveres de comunicação e de informação, sendo completamente natural e nada contraditório, que os embargantes, cidadãos comuns, assinem o contrato, confiando que não vão  encontrar percalços na sua execução, e reajam apenas quando esses percalços, normalmente imprevisíveis na data da celebração do contrato, surgem.11
Assim, diz esta ilustre Professora o seguinte:
Em seu lugar, e de acordo com o estipulado no artigo  do Lei 446/85, aplicar-se-á o regime legal supletivo, tendo o legislador optado por manter o negócio mas sem a parte viciada
Assim, está colocada nos autos a seguinte questão.
A exclusão das cláusulas das Condições Gerais do designado contrato de locação financeira  em virtude de não ter sido  cumprido o disposto no artigo 5, ns 1 e 2 do n 446/85, determina que a embargada não possa fazer valer contra os embargante o referido título cambiário por esta emitido e por aqueles subscrito?
Do que atrás foi referido, porque o título executivo é a livrança subscrita em branco pelos executados e o seu portador imediato é o banco-exequente e locador, aqueles podem opor-lhe quaisquer meios de defesa, incluindo a extinção da relação subjacente. Efectivamente, porque estamos no domínio das relações imediatas, ou seja, nas relações estabelecidas entre os subscritores e o sujeito cambiário imediato, naquelas em que os sujeitos cambiários são concomitantemente os das convenções extra-cartulares, tudo se passando como se a obrigação cambiária deixasse de ser abstracta e literal1
Assim, também nestes autos de embargos de executado os embargantes recorrentes podiam discutir o alegado discutir o alegado preenchimento abusivo da livrança.
É que, excluído o pacto constante do contrato de locação financeira, a excepção liberatória haverá de ter por objecto a violação de um outro acordo, formalizado ou não, expresso ou tácito, que a emissão de um título de crédito em branco necessariamente implica.
Concluímos, assim que no caso em apreço os embargantes tinham duas opções não cumuláveis:
Em face do exposto, torna-se evidente, que os embargantes ficaram  na posição jurídica apenas enquanto subscritores de uma livrança em branco, ou  seja, nos estritos termos da obrigação cambiária, fora das relações imediatas.
Necessário é que se mostre preenchida até ao momento do acto de pagamento voluntário.16
No caso em apreço, como se colhe da norma do mencionado artigo 1, a obrigação cambiária dos subscritores da livrança surge com a aposição das respectivas assinaturas nessa qualidade e com a emissão do título.
Os embargantes ficaram, pois, obrigados quando subscreveram a livrança emitida pela exequente e que a esta foi entregue.