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Segundo o mesmo autor, a diferença entre reclamação strictu sensu e a impugnação radica no objeto, nos fundamentos e no pedido, problemática essa que, por despicienda para o caso sub judice, nos abstemos de aqui tratar.
Dir-se-á apenas que o conceito de reclamação em sentido amplo engloba as duas modalidades a que alude aquela al., isto é, a reclamação stritu sensu e a impugnação.
Note-se, porém, que a reclamação lato sensu, isto é, nas duas modalidades previstas na al., do n. 1 do art. 723 reclamação strictu sensu e impugnação), tem um campo residual, pelo que a mesma não pode ser deduzida quando a lei preveja um meio processual mais adequado ao fundamento invocado pelo interessado.
Assentes nas mencionadas premissas, a apelada, não arguiu a nulidade decorrente da falta de citação da mesma para os termos da presente execução, mas antes reclamou, nos termos da al., do n. 1 do art. 723 do CPC, da decisão proferida pela agente de execução em 14/02/2020, que a considerou regularmente citada para os termos da presente execução, por carta registada com aviso de receção remetida para a África do Sul.
Deste modo, a apelada utilizou um meio processual a reclamação) para reagir contra a pretensa nulidade principal decorrente da sua total falta de citação para os termos da presente execução art. 188, n. 1 do, quando existe um meio processual específico previsto no CPC, que é a arguição dessa nulidade junto do juiz de execução, nos termos do disposto no art. 723, n. 1, al., e que a obrigava a invocar essa nulidade, aquando da sua primeira intervenção no processo, sob pena dessa nulidade principal se sanar arts. 189 e 196 do.
Resulta do exposto improceder este fundamento de recurso.
Deste modo, os apelantes imputam um pretenso erro de julgamento a uma decisão judicial inexistente, o que determina a rejeição da presente apelação, quanto a este fundamento de recurso, por falta de objeto.
B.3- Do erro de direito imputado ao saneador-sentença recorrido.
Mais sustenta que por via do incumprimento desse acordo, viu-se compelida a instaurar uma ação de prestação de contas, a fim de ser determinado o verdadeiro valor do dinheiro a partilhar entre os herdeiros.
"No caso em apreço, resulta da douta sentença de homologação da partilha que o valor a repartir pelos herdeiros ascende ao montante total de 21991,15 euros.
Com efeito, a vingar a tese dos exequentes, todas as despesas que são, por exemplo, suportadas pelo cabeça de casal para a concretização da própria partilha, nunca poderiam ser reclamadas por este na competente ação de prestação de contas nem tampouco reconhecidas pelo Tribunal, o que não se nos afigura razoável.
B.1- Da exceção perentória da caducidade do direito da apelada a requerer a prestação de contas
Improcede este fundamento de recurso aduzido pelos apelantes.
B.2- Erro de cálculo.
É também uma universalidade de direito universum, na medida em que ainda que seja formada por um complexo de coisas, quantitativa e qualitativamente determinadas, a herança não é constituída propriamente por esses bens, mas antes por situações jurídicas, e aquela pode, inclusivamente, ser constituída apenas por direitos.
Enquanto os sucessores não aceitarem, expressa ou tacitamente, a herança e esta não for declarada vaga para o Estado, a herança diz-se jacente art. 2046 do.
A administração da herança indivisa pertence ao cabeça de casal art. 2079 do.
Com a partilha deixa de existir herança, na medida em que esta deixa de subsistir enquanto património autónomo, dissolvendo-se ou diluindo-se nos patrimónios dos herdeiros, passando os bens que a integraram a confundir-se com os demais bens do herdeiro a quem foram adjudicados, passando a integrar o património pessoal desse herdeiro.
Por sua vez, conforme já enunciado, durante o período em que a herança permanece por partilhar, isto é, indivisa, a respetiva administração cabe ao cabeça de casal art..
O papel da ação especial de contas, reafirma-se, é exclusivamente o de apurar e aprovar as contas da administração da herança pela cabeça de casal, durante o período de tempo em que esta foi aceite pelos sucessíveis e permanece indivisa, e condenar a parte responsável pelo pagamento do eventual saldo que venha a ser apurado.
Os atos de autocomposição do litígio constituem negócios jurídicos e como tal, nos termos gerais do , podem ser afetados de vícios genéticos que afetem a sua validade, como sejam, a simulação, dolo, erro, incapacidade, etc., pelo que esses negócios podem ser objeto de impugnação autónoma tanto por ação de declaração de nulidade ou de anulação art. 291 do, como por meio de recurso extraordinário de revisão art. 696, al. do.
Por sua vez, a sentença homologatória de partilha judicial pode ser emendada e anulada arts. 70 e ss. da Lei n. 23/2013, de 05/03 e atuais vigentes arts. 1126 e 1127 do CPC, na redação da Lei n. 117/2019, de 13/09).
Destarte, improcede este fundamento de recurso.
revogam a sentença recorrida e substituem-na pela decisão que se segue:
Guimarães, 04 de março de 2021
Assinado eletronicamente pelos Juízes Desembargadores:
Rui Pinto, ob. cit., pág. 12
Rui Pinto, ob. cit., págs. 106 a 107 a 112 a 11
Marco Carvalho Gonçalves, ob. cit., pág. 195; Lebre de Freitas, ob. cit., pág. 19
Ac. RL. de 03/03/2011, Proc. 2184/08TBCLD.L1-2, in base de dados da DGSI.
Rabindranath Capelo de Sousa, "Lições de Direito das Sucessões, vol. , 2 ed. Coimbra Editora, 1990, págs. 67 e 68; Abílio Neto, ob. cit., pág. 44; Acs. STJ. de 15/01/2004, Proc. 03B4310; RG. de 17/12/2013, Proc. 1002/17TJVNF-G1; RL. de 09/11/2004, Proc. 3612/2004-7; 10/02/2011; Proc. 1885/05TBPDL.L1-2; 03/03/2011, Proc. 2184/08TBCD.L1-2; RC. de 15/06/2010, Proc. 690/200C1; 16/11/2010, Proc. 51/17TBPNC.C1; RP 13/12/2011, Proc. 54/11TBBGC-H.P1;
Ac. RG. de 25/02/2008, CJ, 2008, t. 1, pág. 29
Ac. RC. de 14/01/1970, RLJ 16, pág. 167; R.P. de 12/06/1970, BMJ, 198, pág. 19
Rui Pinto, ob. cit., pág. 38
No caso concreto, encontram-se reunidos todos os supra elencados requisitos para que se tenha por verificada a alegada oposição de acórdãos;
É ainda necessário que as decisões em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito, ou seja, importa que as soluções opostas tenham sido perfilhadas relativamente ao mesmo fundamento de direito;
A Recorrente não só requereu a consideração daquela revogação para efeitos da fixação do valor da causa aquando da comunicação do artigo 1 do RJAT e., na fase, como igualmente o reiterou na sua Resposta e., na fase;
Até ao termo do prazo a que alude o artigo 1/1 do RJAT não existe, ainda, um processo arbitral, mas tão-só um pedido de constituição de tribunal arbitral, conforme dispõe inequivocamente o artigo 1 do RJAT;
O processo arbitral arranca, sim, a partir do momento em que um qualquer tribunal arbitral é declarado constituído, através de despacho do Conselho Deontológico do CAAD;
O valor indicado no pedido é um elemento importante na determinação do valor da ação, mas não é o elemento decisivo;
Na fixação do valor de uma causa seja ela feita num tribunal, seja num centro de, devem operar juízos de lógica, razoabilidade, adequação e proporcionalidade;
Sintomático disto é o próprio Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária artigo -A);
Tal como ensina Salvador da Costa no seu Regulamento das Custas Processuais Anotado, deve existir uma proporcionalidade entre a taxa de justiça devida e o labor jurisdicional;
Por despacho de 23 de Abril foi o pedido deferido, no sentido do propugnado pela Requerente.
Ao ter conhecimento do despacho de retificação veio a Requerida arguir a sua nulidade por, entre o mais, violar o princípio do contraditório, pedindo a revogação do mesmo.
Não obstante se entender que o contraditório se mostrava claramente dispensável, por entre o mais, tratar-se, de manifesto lapso ou erro material quando se confronta o decidido no ponto
Em exercício do contraditório vem agora a Requerida argumentar, entre o mais, que :
Em segundo lugar, importa também recordar que a Requerida não só requereu a consideração daquela revogação para efeitos da fixação do valor da causa aquando da comunicação do artigo 1 do RJAT e., na fase, como igualmente o reiterou na sua Resposta e., na fase, conforme resulta do artigo  daquele articulado.
"Até ao termo do prazo a que alude o artigo 1/1 do RJAT não existe, ainda, um processo arbitral, mas tão-só um pedido de constituição de tribunal arbitral, conforme dispõe inequivocamente o artigo 1 do RJAT. 1 Como tal, ocorrendo uma revogação in casu, dentro daquele prazo, a parte em que o mesmo se mostra revogado deixa de constituir objeto do processo arbitral que se veio a constituir.
"Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a ação é proposta, exceto quando haja reconvenção ou intervenção principal, como decorre do disposto no artigo 29, n. 1, do CPC aplicável ex artigo 2, n. 1, alínea, do.
O que não é manifestamente o caso, improcedendo os argumentos da Requerida.
Neste sentido, pode ler-se na Decisão Arbitral proferida no processo n. 632/2018-T:
"Na fixação do valor da causa dos processos arbitrais tributários são aplicáveis as regras do CPPT, por remissão do artigo , alínea, do Regulamento de Custas nos Processos de Arbitragem Tributária.
Na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a ação é proposta, excepto quando haja reconvenção ou intervenção principal artigo 29, n. 1, do.
Repete-se, para além de o momento relevante para a determinação do valor da causa corresponder ao da aceitação do pedido arbitral, não existe na lei qualquer reflexo na repartição de custas no caso da revogação do pedido pela Requerida, nos termos do artigo 1 do RJAT.
Termos em que o despacho de retificação, ao contrário do alegado pela Requerida, não enferma de ilegalidade nem tão pouco de qualquer inconstitucionalidade.
Se deve ler:
Por despacho de 07-10-2014, foi notificada a Autoridade Tributária e Aduaneira para:
A Requerente da arbitragem nada veio dizer.
No caso em apreço, a Autoridade Tributária e Aduaneira entende que foi mal fixado o valor do processo, por ter sido revogado parcialmente o acto cuja declaração de ilegalidade foi pedida.
Não se vislumbra como é que um hipotético erro deste tipo, de determinação do valor do processo, pode enquadrar-se na referida alínea, a questão da determinação do valor do processo é, manifestamente, uma questão de que o Tribunal Arbitral devia conhecer, por força do disposto no artigo 30, n. s 1 e 2 do CPC, subsidiariamente aplicável por força do disposto no artigo 2, n. 1, alínea e, do RJAT.
Assim, não ocorre a nulidade invocada, pelo que se indefere a arguição.
O artigo 61, n. 1, do CPC admite a reforma das decisões judiciais quanto a custas.
No caso em apreço, a Autoridade Tributária e Aduaneira pretende a alteração do valor das custas como efeito de uma alteração do valor do processo.
O prazo de 30 dias para revogação terminou em 13-03-2014, pelo que a revogação efectuada em 18-03-2014 foi efectuada para além do prazo.
em oposição ao acórdão recorrido podem ser invocados mais de um acórdão fundamento, desde que as questões sobre as quais existam soluções antagónicas sejam distintas cfr.ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 4/06/2014, rec.1447/13; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 25/02/2015, rec.964/14; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 4/03/2020, rec.8/12BALSB; ac.S.T.A.-Pleno da Secção, 20/05/2020, rec.72/14BALSB; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina,  Edição, 2017, pág.1177 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, Comentário ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, in Guia da Arbitragem Tributária, Almedina, 2013, pág.230 e seg.; Carla Castelo Trindade, Regime Jurídico da Arbitragem Tributária anotado, Almedina, 2016, pág.488 e seg.).
Não se verificam, portanto, os pressupostos de que depende a admissão do salvatério, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.
N., S.A., interpõe recurso do Despacho Saneador-Sentença que julgou verificada a exceção de caso julgado.
A Autoridade Tributária e Aduaneira contra-alegou, tendo oferecido as seguintes conclusões:
Contra a referida liquidação foi interposta reclamação graciosa autuada sob o n. 2720201604003446, vide fls. 811 e ss. do processo administrativo;
Do indeferimento daquela reclamação foi interposto recurso hierárquico autuado sob o n. 2720201610000360, cfr. resulta de fls. 909 e ss. do processo;
Em 14 de fevereiro de 2018 a N., S.A., apresentou pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRC n. 2016 8310033116, com fundamento na inconstitucionalidade da alínea n. 8 do art. 6 do CIRC, cfr. petição constante de fls. 3 e ss. do procedimento administrativo;
A petição referida no facto precedente deu origem ao PRO n. 27202018020000261, instaurado no SF de Viseu, vide petição constante de fls. 1 e ss. do PA;
Factos não provados Não se provaram quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa.
Face ao exposto, com a verificação do caso julgado não ocorre qualquer violação do regime da tutela judicial efetiva.Por fim, alega a Recorrente que, ao contrário do decidido pelo Tribunal, não existe qualquer impedimento para a Administração Tributária apreciar o pedido de revisão do ato tributário, por inconstitucionalidade da alínea do n. 8 do artigo 6 do Código do IRC; quando muito de decidir a lide em desfavor do contribuinte, mas tendo de se pronunciar sobre o pedido.
Em face do exposto, conclui-se que não impendia sobre a Administração Tributária qualquer obrigação de apreciação de uma matéria que já tinha sido objeto de apreciação por um tribunal e da qual se havia firmado caso julgado.
Porto, 29 de abril de 202
Acordam na 6 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa
o exequente não indica sequer o tipo de juros que aplicou, taxa e período temporal a que respeitam;
todas as quantias estão devidamente indicadas em termos objectivos, discriminadas e documentalmente provadas;
no que respeita aos juros, a taxa aplicável decorre da lei e não são os juros civis;
inexiste excesso de penhora.
O executado impugnou esse documento, dizendo, em suma:
esse documento não lhe foi notificado anteriormente;
Inconformado, apelou o exequente, terminando a alegação com estas conclusões:
Foi proferida sentença com a qual não pode o exequente, ora recorrente, colher entendimento ou sufragar porquanto s.e. mal andou a mesma na interpretação dos factos que consubstanciam a verdade material dos factos e, consequentemente, mal andou o douto Tribunal a quo, na forma como subsumiu os factos ao Direito.
Contudo olvidou o douto Tribunal a quo, entre outros, os juros compensatórios, que não obstante se encontrarem peticionados, não foram devidamente considerados por este douto Tribunal e, mesmo que não se encontrassem peticionados, são por lei devidos e imputados a executada recorrida.
Mais ainda, incorre o douto Tribunal a quo em lapso grave, na medida em que vem condenar o exequente aqui recorrente na totalidade das custas, quando na verdade, apenas poderia o exequente recorrente ser condenado em 1/5 das custas sendo os restantes 4/5 da exclusiva responsabilidade da executada recorrida.
Ora, conforme supra melhor se teve oportunidade de demonstrar e deixar alegado no corpo das alegações do presente recurso, o que ocorre juridicamente a jusante jamais pode vir apresentar-se a montante, e,
Termos em que mal andou o douto Tribunal a quo e assim importa este douto Tribunal superior corrigir tal incorrecta subsunção dos factos ao Direito, em prol da douta justiça o que desde já se requer.
O executado contra-alegou, defendendo a confirmação da sentença recorrida.
se a sentença é nula
se a sentença deveria ter considerado serem devidos juros compulsórios
se a quantia exequenda deve englobar as custas de parte da acção declarativa e as taxas de justiça da execução e de contra-alegações de recurso
medida da responsabilidade pelas custas
Na sentença recorrida vem dado como provado:
Mais se decide absolver o Réu do pedido de condenação como litigante de má-fé, contra si, deduzido; e, bem assim, absolver o Réu do demais, contra si, peticionado.
- Tal sentença transitou em julgado em 002017;
Decorre do art. 615 n 1 al. do CPC Código de Processo que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Resulta dos art. 724 n 1 al. e e 716 n 1 e 2 do CPC que no requerimento executivo deve o exequente especificar os valores que considera compreendidos na prestação, designadamente os juros de mora já vencidos, cabendo ao agente de execução liquidar a final os juros de mora que entretanto se vencerem.
Entendeu, pois, o apelado nada ter de explicitar sobre a taxa ou taxas de juros que aplicou.
Assim, importa que se anote que a sentença em apreço proferiu condenação em indemnização com fundamento na responsabilidade aquiliana.
Na verdade, nesta decisão, não deverá ir-se além do pedido formulado na acção art. 609, n 1, do Código de Processo e, na sua petição inicial, o Autor pedira juros de mora desde Agosto de 200
Por isso, o n 3 do art. 829 - A prescreve:
Portanto, os juros compulsórios não são juros de mora.
A liquidação dos juros de mora apresentada na sentença recorrida não está impugnada nesta apelação.
Coloca-se então a questão de saber se os juros compulsórios deveriam ter sido considerados oficiosamente na sentença recorrida, face ao disposto nos art. 829 - A n 4 do e 716 n 3 do CPC.
O n 3 do art. 716 do CPC dispõe:
Portanto, os juros compulsórios são obrigatoriamente atendidos pelo agente de execução, mesmo que não sejam invocados no requerimento executivo neste sentido, cfr Ac do STJ de 12/09/2019 - P. 8052/11TBVNG-B.PS1), pelo que constituem matéria de conhecimento oficioso.
Para obter o pagamento desses juros o credor não está dispensado de instaurar acção executiva, pois a sanção pecuniária compulsória está consagrada na parte do Código Civil que disciplina a execução específica e decorre do art. 719 n 1 do CPC que compete ao agente de execução diligenciar pelo pagamento ao Estado.
A não se entender assim, poderia o credor protelar a instauração de execução com o objectivo de continuarem a vencer-se juros de mora e juros compulsórios.
Mas como os juros compulsórios são de conhecimento oficioso, deveria a sentença recorrida ter-se pronunciado se alguma quantia a esse título era devida quando a execução foi instaurada.
Se a quantia exequenda deve englobar as custas de parte da acção declarativa e as taxas de justiça da execução e de contra-alegações de recurso
No requerimento executivo estão enumeradas:
O art. 25 do Regulamento das Custas Processuais estatui:
- Devem constar da nota justificativa os seguintes elementos:
Indicação da parte, do processo e do mandatário ou agente de execução;
Indicação, em rubrica autónoma, das quantias efectivamente pagas pela parte a título de taxa de justiça;
Indicação, em rubrica autónoma, das quantias efectivamente pagas pela parte a título de encargos ou despesas previamente suportadas pelo agente de execução;
Indicação do valor a receber, nos termos do presente Regulamento.
Da responsabilidade pelas custas
Por isso, atento o disposto no art. 527 n 1 e 2 do CPC, essa quantia tem de ser considerada no seu decaimento para efeitos de custas.
Pelo exposto, procede parcialmente a apelação, decidindo-se:
julgar nula a sentença recorrida na parte em que não se pronunciou sobre os juros compulsórios devidos no período de 25/08/2006 até 18/03/2019 e ordenar que a execução prossiga para o seu pagamento;
ordenar o levantamento das penhoras na parte em que não se mostram necessárias para garantir o pagamento dos juros compulsórios e despesas prováveis;
condenar o apelante e o apelado nas custas na proporção de vencido nos termos referidos em
Processo n. 101387/10YIPRT.LS1
Em contraponto, notificada para o efeito, a Autora apresentou Resposta, em que finalizou com a condenação no pedido e absolvição da Ré do pedido reconvencional.
Foram proferidos despachos 14/1/2016 e 2/2/2017) que julgaram improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade da Réu pessoa singular e inadmissível o pedido reconvencional deduzido pela Ré sociedade.
A reconvençãoveio a ser admitida por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação .., após recurso de Apelação da Ré sociedade, que ordenou igualmente que os presentes autos seguissem os seus ulteriores termos na forma declarativa de processo comum.
A Autora, notificada para exercer o contraditório, apresentou Réplica ao pedido reconvencional.
Foi elaborado despacho saneador que decidiu serem as partes legítimas, fixou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.
O Juiz .. do Juízo Local Cível .. Tribunal Judicial da Comarca .....)proferiu sentença em 25/11/2019, julgando improcedentes a acção e a reconvenção, com a consequente absolvição das Rés do pedido inicial e da Autora do pedido reconvencional.
Sucede que a ora Recorrente não se pode conformar com tal decisão;
Por outro lado, no exercício dos poderes de modificabilidade da decisão de facto, o Tribunal da Relação não está dispensado do ónus da fundamentação da factualidade aditada ou modificada;
Ora, no caso em apreço, visto que a lei exigia a celebração do contrato de empreitada mediante a forma escrita e esta forma não foi observada, essa formalidade é substancial e, por conseguinte, não podem os elementos que a ela devam ser reduzidos, como é o caso do preço, ser comprovados por outro meio probatório;
Sem esses dados, não é possível quantificar esse eventual crédito;
Está em causa um erro de apreciação da prova resultante da violação de direito probatório material;
A prova testemunhal e, consequentemente, as presunções judiciais são admissíveis sempre que não sejam direta ou indiretamente afastadas e não esteja em causa uma declaração negocial que tenha de ser reduzida a escrito ou necessite de ser provada por escrito ou um facto plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena;
Pelo que estamos perante uma violação de regras de direito probatório substantivo;
Nos termos do n. 3 do art. 67 do CPC, deve o Douto Tribunal adquem suprimir a matéria de facto dada como provada pelo Tribunal aquo;
Factualidade assente
No exercício da sua atividade, a Requerente efetuou, a pedido da Requerida, diversos trabalhos na obra .............., n .., em ....., referente a obras de demolição, remodelação, alvenarias, reabilitação e pinturas, materiais e mão de obra.
Foi omitida a alínea)
Já com o decurso dos trabalhos, a ora R. solicitou alterações e requereu trabalhos não previstos no orçamento inicial.
A Autora executou todos esses trabalhos.
A que a Ré não respondeu.
Em relação aos trabalhos que executou, a Autora emitiu, designadamente, as seguintes faturas, todas datadas de 24-10-2012, e com vencimento a 24-11-201
Resulta do acórdão recorrido que a apreciação da impugnação da matéria de facto deduzida pela Apelante visou enquadrar-se nas seguintes questões:
Utilizou, mesmo que sumariamente, um método relacional, dotado de crítica racional e alinhando a prova considerada na sua globalidade para retirar conclusões sobre as parcelas relevantes da impugnação feita sobre a decisão da matéria de facto, realizando uma verdadeira convicção própria, reflectida na forma e nas razões com que se funda para alinhar ex novo a matéria de facto assente.
Terá razão?
Ou seja.
O normativo alegadamente violado como fundamento dos factos rezava assim:
Identificação completa das partes outorgantes;
Identificação dos alvarás;
Identificação do objecto do contrato, incluindo as peças escritas e desenhadas, quando as houver;
Valor do contrato;
Prazo de execução;
Forma e prazos de pagamento.
Trata-se, pois, de uma nulidade atípica, que só pode ser arguida pelo dono da obra e que tem como pressuposto a consolidação do negócio na ordem jurídica se não invocada, configurando uma invalidade mista.
É que, nos termos do disposto no art. 289, n 1 do Civil, um dos efeitos da declaração de nulidade do negócio é a obrigação de restituição em espécie ou, não sendo esta possível, do valor de tudo o que tiver sido prestado.
o Ac. de 24/5/201210 para um contrato de edição, em que a forma escrita do contrato, exigida pelo art. 87 do CDADC 63/85, de 14 de Março)11, foi configurada como formalidade ad: