rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De seguida, o crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira referente a IVA, IRC e IRS com privilégio mobiliário geral e o crédito do ISS, IP, de forma rateada;
O remanescente será para pagar, rateadamente, aos credores comuns;
Sobre o produto da venda dos bens móveis remanescentes integrantes do auto de apreensão ou qualquer outro bem móvel que deva ser apreendido a favor da massa:
Em 1 lugar, as dívidas da massa insolvente, emergentes de contrato de trabalho, sobre a venda de quaisquer bens móveis apreendidos a favor da massa, pois que gozam de privilégio imobiliário geral por força do disposto no art. 333, n.1, al., do Código do Trabalho, créditos que prevalecem sobre os créditos da Fazenda Nacional que beneficiem de privilégio imobiliário geral art. 333, n. 2, al. do Código do;
Após, o crédito da Autoridade Tributária e Aduaneira referente a IVA, IRS e IRC com privilégio mobiliário geral e o crédito do ISS, IP, de forma rateada;
O remanescente será pago, rateadamente, aos credores comuns;
O Tribunal da Relação do Porto veio a proferir a seguinte decisão:
B. O presente recurso de revista excepcional tem por base contraditória o Acórdão fundamento proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no processo n. 2308/10TBACB.CS1, de 30-10-201
O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de que se recorre, que confirmou a sentença
sobre o produto da venda de um estabelecimento comercial, cuja venda e verificação e graduação
de créditos se encontra efectuada num outro processo de natureza judicial, mais concretamente,
entendimento propugnado no Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no processo
constitucionalmente consagrados da estabilidade e segurança jurídica e do livre acesso aos
tribunais e da tutela jurisdicional efectiva.
os fundamentos da sentença de verificação e graduação de créditos proferida nos autos de
execução fiscal n. 0000 impor-se nos presentes autos de reclamação de créditos
Considerar tal possibilidade seria estender a autoridade do caso julgado a terceiros os credores
que não reclamaram os seus créditos na execução, o que, como vimos, a lei impede, a não
F. Nos termos do artigo 62, n. 1 do CPC, o recurso ordinário só é admissível quando a causa
desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se,
J. O segundo e terceiro requisitos estão igualmente preenchidos, dado se concluir, pela leitura dos dois acórdãos, que a questão fundamental e essencial de direito assume a mesma identidade e que existe uma contradição frontal entre os arestos em dissídio.
N. Infere-se estar em jogo o mesmo quadro normativo, incidindo ambos os Acórdãos sobre os artigos 8, 8 e 14 do CIRE, artigo 87 CPC e 17, al. e 18 CPPT e deles fazendo interpretação díspar que conduziu a decisões opostas.
P. Estão preenchidos todos os requisitos para admitir o presente recurso de revista excepcional.
S. Após a prolação da decisão de graduação de créditos, em 22-05-2018, foram os credores reclamantes notificados, tendo a decisão transitado em julgado a 19-06-201
Explica o dito Acórdão:
determinou-se a repartição do produto da venda pelos credores encontrando-se, assim, finda a
AA. Tudo visto e ponderado, afigura-se inequívoco que não podia o Tribunal a quo verificar e graduar os créditos sobre o produto da venda do estabelecimento comercial, dado o mesmo não pode ser apreendido em favor da massa insolvente, motivo por que deve a sentença em escrutínio ser revogada e substituída por outra, expurgada do vício de violação de lei que a inquina, em concreto da ofensa ao caso julgado.
Tendo o recurso sido distribuído como de Revista Excecional, a Formação a que alude o art.672, n.3 mandou distribuir como revista normal para que se analisasse a hipótese prevista no art. 629, n.2, do CPC.
Para além da informação supra exposta no presente relatório, releva ainda a seguinte factualidade:
Aquela decisão transitou em julgado em 101
A Caixa Geral de Depósitos, SA recorreu daquele despacho, que veio a ser confirmado por Acórdão do TRP, de 1019, proferido no apenso , já transitado em julgado.
Embora, a recorrente misture, na sua pretensão recursiva, a questão do caso julgado com a questão da admissibilidade da apreensão do produto da venda para a massa insolvente, este problema acaba por ser recortado pelo acórdão da Formação que admitiu a revista excecional, com base na oposição de entendimentos jurisprudenciais. Cabe, portanto, saber até quando pode o produto de uma venda anterior ser apreendido para a massa insolvente.
O acórdão recorrido considerou a apelação improcedente, baseando o seu entendimento nos fundamentos que se transcrevem:
Podemos, desde já, afirmar que o acórdão em revista não merece censura.
Vejamos as normas pertinentes:
Dispõe o art.149 do CIRE:
O conceito de massa insolvente é fornecido pelo art.46 do CIRE, nos seguintes termos:
Se assim não fosse, a quem pertenceria o produto da venda, caso o exequente desistisse da execução depois de os bens já terem sido vendidos?
Todavia, tal afirmação, sem qualquer concretização ou fundamentação legal, não passa de um esboço ou enunciado incompleto, e inconsequente, de alguma questão que a recorrente não chega a formular. Logo, nenhum problema de inconstitucionalidade há a conhecer nesta revista.
Neste quadro, não há que censurar o acórdão recorrido, pois fez a correta aplicação da lei pertinente.
Decisão: Pelo exposto, acorda-se em negar a revista, confirmando o acórdão recorrido.
Lisboa, 21 2020
O art.176, n.1 do CPPT regula os modos de extinção da execução fiscal, nos seguintes termos:
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d7ece30fa83009780257cde00525537?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/832a5573b4f9f1e7802583fb00300c91?OpenDocument
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/91171af8a2ebe53780257e22003109fa?OpenDocument
Recorrente: Sandra
Recorrido: Márcio
Márcio, residente na Rua da, n. ...,, instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra Sandra, residente na, moradia, Esposende, pedindo a condenação desta a restituir-lhe a quantia de 564,59 euros, acrescida de juros de mora, desde 15 de janeiro de 2012 até efetivo e integral pagamento.
Para tanto alega, em síntese, que aquele e a Ré foram casados, tendo sido decretado o divórcio entre ambos em 02/02/2015, estando em curso o processo de partilha das repetivas meações;
Autor e Ré eram titulares de um contrato de crédito celebrado com o Banco ..., S.A.;
Pede a condenação da Ré a restituir-lhe metade da quantia que pagou a essa instituição bancária cujo pagamento era da responsabilidade daquela com base no instituto do enriquecimento sem causa.
Por sua vez, a Ré alegou por escrito invocando a exceção dilatória do erro na forma de processo, sustentando que atento o caráter da subsidiariedade que a lei imprime ao instituto do enriquecimento sem causa, esse instituto é impróprio para que o Autor pudesse reaver o dinheiro que pagou em vez da sua ex-mulher por causa de uma dívida contraída enquanto casados, tendo aquele de recorrer para o efeito ao instituto do direito de regresso.
Proferiu-se sentença em que se julgou improcedente a exceção dilatória do erro na forma do processo arguida pela Ré e em que se julgou totalmente procedente a ação e se condenou a Ré no pedido, constando essa sentença da seguinte parte dispositiva:
Inconformada com o assim decidido veio a Ré interpor o presente recurso de apelação em que apresenta as seguintes conclusões:
Mas, o que está em causa, claramente não é a forma de processo declarativa mas sim os pressupostos que cada um dos institutos jurídicos - enriquecimento sem causa e direito de regresso - requerem.
- O Recorrido alega que a dívida reclamada nos presentes autos seria solidária entre ambos e para o efeito lançou mão da ação de enriquecimento sem causa para reaver o montante por si pago, porém entende a Recorrente que por força do carácter da subsidiariedade que a nossa lei imprime ao enriquecimento sem causa, esta ação não pode ser utilizada sempre que sejam disponibilizados ao empobrecido outros meios para se defender art. 474, 1 parte, do Código Civil doravante concretamente, o direito de regresso.
- Isto porque a natureza subsidiária do enriquecimento sem causa impede que este seja aplicado quando haja outro modo facultado pela lei de o lesado ser indemnizado ou restituído, tornando o enriquecimento sem causa um instrumento menos operacional em relação a outros.
- E por outro lado, quase que se pode afirmar que os tribunais só aplicam o instituto do enriquecimento sem causa em duas situações: quando não haja efetivamente outro meio e quando outra ação deixa de ser viável.
- Das várias pesquisas em www.dgsi.pt os poucos acórdãos que admitem o enriquecimento sem causa, fazem-no em virtude de não se encontrar na lei outro meio e só nessas situações é que o instituto de enriquecimento sem causa tem aplicação direta.
- A pretensão do Autor, aqui Recorrido derivava do direito de regresso resultante do carácter solidário da obrigação, nos termos das disposições conjugadas dos art.s 52 e 169 do
a- se a sentença recorrida padece de erro de direito ao julgar improcedente a exceção dilatória do erro na forma de processo;
B.1- Do exceção dilatória do erro na forma de processo.
No entanto, essa regra sofre a exceção do n. 2 daquele mesmo preceito, que veda a possibilidade de se aproveitar atos de que resultem numa diminuição de garantias do réu.
Acresce que sendo a petição inicial a peça processual fundamental do processo, na medida em que é nela que o autor identifica os sujeitos contra quem pretende dirigir o seu pedido, delimitando, assim, subjetivamente os sujeitos da relação jurídica material controvertida, além de que é, igualmente, na petição inicial que o autor formula o seu pedido e a respetiva causa de pedir que lhe serve de alicerce, poderá acontecer que numa situação em que incorra em vício de erro na forma de processo, atenta aquela função fundamental da petição inicial e a proibição contida no n. 2 do art. 193 do CPC, esse articulado seja, de todo inaproveitável, por não conter, designadamente, o pedido e/ou a causa de pedir.
No caso, o apelado instaurou a presente ação declarativa comum pedindo a condenação da apelante a restituir-lhe a quantia de 564,59 euros, acrescida de juros de mora, com fundamento nos factos que aduz na petição inicial e nas regras do enriquecimento sem causa.
Ao assim argumentar, a apelante confunde nulidades processuais, mais concretamente, a exceção dilatória da nulidade de todo o processado com fundamento em pretenso erro na forma de processo, com mérito da causa.
Essa exceção carece, reafirma-se, de ser apreciada em função do pedido e da causa de pedir invocadas pelo autor em sede de petição inicial e não em função do pedido e/ou da causa de pedir que o mesmo devia ter deduzido.
A apelante sustenta que os pressupostos legais deste instituto não se encontram preenchidos, na medida em que claudica o pressuposto da subsidiariedade que é típico desse instituto, como efetivamente o é art. 474 do, uma vez que a lei lhe faculte um meio específico que lhe permite obter essa restituição, que é o direito de regresso.
Embora o raciocínio jurídico explanado pela apelante se mostre perfeitamente conforme ao regime jurídico decorrente dos arts. 519, n. 1 e 524 do, atenta a factualidade alegada pelo apelado na petição inicial e que veio a, já não é indiscutivelmente certa a conclusão de que tal situação consubstancie qualquer situação de erro na forma de processo vide fundamentos.
Com efeito, decorre do n. 4 do art. 581 do CPC, que a causa de pedir é o ato ou o facto jurídico.
Trata-se do ato ou facto jurídico de que emerge o direito que o autor se propõe fazer valer na ação e, consequentemente, não o facto jurídico abstrato, mas o ato jurídico concreto, cujos contornos se enquadram na configuração legal em que aquele fundamenta legalmente o seu pedido.
Deste modo, na qualificação jurídica da causa de pedir o juiz é livre, mas não pode convolar oficiosamente para outra causa de pedir, não podendo substituir a causa de pedir invocado pelo autor por outra, mas terá a sua atividade limitada pelo pedido e causa de pedir.
Quanto ao primeiro requisito, o enriquecimento patrimonial consiste na obtenção de uma vantagem de caráter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista. Essa vantagem pode, assim, traduzir-se num aumento do ativo patrimonial do enriquecido, numa diminuição do respetivo passivo, no uso ou consumo pelo mesmo de coisa alheia ou no exercício pelo mesmo de direito alheio ou, ainda, a poupança de despesas.
Como é bom de ver o ato ou facto jurídico do instituto do enriquecimento sem causa e que constitui a causa de pedir em que o apelado ancorou nos autos o seu pedido de restituição que formulou contra a apelante não assenta no mesmo ato ou facto jurídico em que assenta o instituto do direito de regresso.
Essa convolação da causa de pedir invocada pelo apelado para causa jurídica diversa operada pelo tribunal a quo na sentença recorrida, nos termos da al., do n. 1 do art. 615 do CPC, é causa de nulidade da sentença recorrida por nela o tribunal ter conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento.
Alberto dos Reis estabelece a diferença entre sentenças inexistentes, nulas e anuláveis.
Resulta do que se vem dizendo, que segundo este mestre, excetuando os casos em que a sentença é inexistente, os restantes vícios que a possam afetar, não obstante serem qualificados como causas de nulidade da sentença, são, na verdade, causas de anulabilidade desta e, como tal, subtraídas ao conhecimento oficioso do tribunal.
Guimarães, 07 de fevereiro de 2019
Acs. STJ, de 12/12/2002, Agr. N.398/02- 2 Sumários, 12/2002; RP. de 17/06/1997, CJ. 1997, t. 3, pág. 22
Ac. RG.de 23/03/2010, CJ, t. 2, pág. 275; RL de 22/02/2007, Proc. 8592/2006-2; 29/10/2009, Proc. 707/01TBLNH.L1-2, estes dois in base de dados da DGSI.
Ac. STJ.de 03/02/2005, Proc. 04B4773, in base de dados da DGSI.
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., pág. 49
Ac. STJ de 03/10/1991, Proc. 080245, in base de dados da DGSI.
Ac. RC. de 12/09/2017, Proc. 444/16T8GRD.C1, in base de dados da DGSI.
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., págs. 734 a 73
Proc. n 479/14T8FLG.PP1 Ação de Processo
B, divorciada, residente na , n -.., , Barcelona, e quando em Portugal na Rua , n , freguesia , no , deste concelho, instaurou a presente ação de processo comum contra:
, NIF  e sua mulher,  casados no regime de comunhão de adquiridos, residentes no , freguesia , deste concelho.
E, NIF , e sua mulher F, casados no regime da comunhão de adquiridos, NIF , residentes na Rua , n .., .- , deste concelho.
é titular de metade indivisa dos seguintes 5 prédios:
H, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n 637/ e inscrito na matriz sob o art 290;
No dia 27/01/2018 tomou conhecimento de que os referidos prédios que estavam em compropriedade com o 1 Réu haviam passado a ser propriedade dos 2s Réus.
-Apenas teve conhecimento dos elementos essenciais do negócio em 23/04/1
Devidamente citados, apenas os réus  e , apresentaram contestação.
A Autora não só manifestou desinteresse em adquirir a metade dos prédios que o R.  ia dar ao contestante para cumprimento da dívida que tinha para com aquele, como ainda manifestou interesse em vender a sua metade.
Juntam prova testemunhal e documental.
Declara que a Autora, B, é dona e legítima proprietária de metade indivisa dos prédios identificados em 1 a 5 e 11 a 14 dos factos provados.
Condena os Réus , , E e F a reconhecer a propriedade da Autora, B, sobre a metade indivisa dos prédios identificados em 1 a 5 e 11 a 14 dos factos provados.
Absolve os réus , E,  e F do demais peticionado.
Absolve a autora, B, do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Como se salientou na sentença recorrida, trata-se de um direito que confere ao respectivo titular o poder de adquirir um direito real de gozo sobre determinada coisa quando ocorram determinados pressupostos, concretizado na altura em que ocorrer o acto de alienação, sendo aplicável, na espécie, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416 a 418, 1409 e 1410 do Código Civil.
O cumprimento exacto do dever de comunicar previsto no artigo 416, n. 1 tem um efeito liberatório para o devedor e torna certo o prazo dentro do qual deve ser exercido o direito de preferir, sob pena de caducidade. Ao contrário, a falta de comunicação regular faz subsistir o dever de realizar a comunicação a cargo de o respectivo devedor se tal ainda for possível) e faz ainda com que o prazo para o exercício do direito de preferir continue a decorrer sem fim á vista e sem perigo de caducidade, portanto.
E como já acima referimos, a factualidade que era necessário discutir e que foi por nós apreciada coincidiu com a apreciação e decisão sobre se a Autora tinha conhecimento do contrato celebrado, no sentido de que conhecia os seus elementos essenciais e a partir de que data isso.
Em face da decisão proferida sobre o recurso da decisão de facto, em resultado da qual o tribunal alterou o item 8 dos factos provados, resulta que a Autora pelo menos em 30-10-2017 tomou conhecimento do contrato celebrado a que se refere o item 7 dos factos provados, no sentido de que conhecia os seus elementos essenciais.
Por ser de natureza substantiva, o decurso desse prazo não se suspende durante as férias judiciais.
Uma coisa é o mero conhecimento, da parte do Autor, de que a titularidade da propriedade sofreu alterações.
Na verdade, nesta matéria, apesar de se entender que não é necessário que o preferente conheça em todos os pormenores as cláusulas da venda para começar a correr contra ele o prazo de caducidade fixado na lei, é pacífico o entendimento de que não é suficiente, para o efeito, a mera notícia de que o proprietário vendeu a coisa ou o conhecimento genérico que este a vendeu.
Daí que, para correr tal prazo, mostra-se necessário apurar que o preferente sabia, no mínimo, do preço, forma e prazo de pagamento e identidade de comprador, pois que todos esses elementos são determinantes para formar a sua vontade de exercer o direito, ou não.
Ora, após a decisão do recurso da decisão de facto resulta que da alteração da redacção do item 8 dos factos provados que a presente ação foi instaurada depois de decorrido o prazo de 6 meses previsto no artigo 141, n. 1, do Código Civil.
A autora pelo menos em 30-10-2017, já tinha conhecimento que no dia 26/03/2014, , casado com  deram em dação em pagamento a E e esposa a sua metade indivisa dos imóveis referidos em 1 a 5, pelo valor de 4000,00 euros, conforme contrato referido em dos factos provados
Vindo a instaurar a ação em 7 de maio de 201
O prazo previsto no artigo 1410 n1, do Código Civil é um prazo de caducidade. É o que decorre do artigo 298, n. 2 do Código Civil e é essa a opinião expressa de doutrina
Por outro lado, a acção considera-se "proposta, intentada ou pendente logo que seja recebida na secretaria a respectiva petição inicial artigo 259, n. 1 do.
Deste modo, a caducidade do direito do preferente de reclamar para si o bem objecto da prelação será impedida se a petição inicial der entrada na secretaria judicial antes de esgotados os seis meses, cabendo aos demandados provar que essa caducidade já se tinha verificado no momento da propositura da acção vide artigo 343, n. 2 do Código.
Assim sendo, aquando da interposição da presente ação em juízo, já o direito da autora em preferir havia caducado.
Ora, a caducidade de um direito constitui precisamente causa de extinção do mesmo
Porto, 27-06-2019
processado e revisto com recurso a meios informáticos)
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 4 edição, página 38
Não tendo o arguido efectuado o pagamento da 1 prestação e verificando-se não ser possível o cumprimento coercivo da pena de multa, por despacho proferido em 9/2/2012, transitado, foi convertida a pena de multa aplicada ao arguido em prisão subsidiária que se fixou em 266 duzentos e sessenta e dias.
Sendo o cumprimento da pena de prisão, de acordo com o nosso ordenamento jurídico-penal a de a utilizar como ultimo torna-se evidente concluir que o Tribunal ao proferir o despacho recorrido violou a aplicação do art. 55 nas suas alíneas e da CP.
A pena de multa em que foi condenada o arguido por sentença transitada em julgado mantém a mesma natureza apesar de poder ter sido convertida em prisão subsidiaria.
O arguido foi condenado na pena de multa por sentença transitada em julgado em 22 de Junho de 201
O despacho proferido em 26 de Junho de 2012 que converteu a pena de multa, em prisão subsidiária no entender do arguido não transitou em julgado.
Contudo o despacho que converteu a pena de multa, em prisão subsidiária, não suspende nem interrompe nos termos da lei o prazo prescricional previsto na aliena do n. 1 do art. 122 do CP, e não sendo a prisão subsidiária uma pena de substituição. Desse modo e pugna o arguido que o despacho que converteu a pena de multa, em prisão subsidiária não transitou em julgado e mesmo a suspensão da execução da prisão subsidiária, não se tratando de uma pena de substituição, não decorre sobre a mesma um prazo de prescrição autónomo, nem produz efeitos de interrupção da pena de multa.
Conclui-se, que a pena de multa mantém sempre a sua natureza, atendendo ao disposto no art. 4 n. 2 do CP.
Tendo a sentença condenatória transitada em julgado em 22 de Junho de 2010 e ressalvando os prazos de suspensão da prescrição da pena ocorridos nos presentes autos e não se tendo verificado qualquer fator interruptivo, é manifesto, que a pena de multa se encontra inevitavelmente prescrita, de acordo com o preceituado no art. 12, n. 1, al. do CP.
Despacho proferido em 4/3/2015:
Determinou então o Tribunal que o arguido  A...  comparecesse na data a ser agendada na DGRS no prazo de 15 dias fls., tendo tal entidade vindo, ulteriormente, a documentar que aquele havia faltado novamente a entrevista fls.. No que o Tribunal materializou renovada notificação do arguido para esclarecer tal falta, sendo que este, não obstante ter sido notificado por OPC a fls. 456, se remeteu a uma postura omissiva.
Determina o n. 3 do artigo 4 do Código Penal que
E temos para nos manifesto que se verifica no caso sub judice o aludido incumprimento decorrente da mais flagrante violação das regras de colaboração mínima com o processo a ocorrer de forma não só repetida como também grosseira. Na verdade, o arguido  A... , não obstante ter conhecimento da imprescindibilidade do cumprimento dos deveres e/ou regras de conduta para a manutenção e bom sucesso da suspensão, assumiu uma postura de total indiferença e alheamento para com a entidade responsável pela implementação de tais obrigações e para com este Tribunal.
Isto quando a DGRS asseverou que o Estabelecimento Prisional de Lisboa se teria aprestado a receber tal Documento de Identificação com total indiferença pela sua caducidade com vista a aceitar o arguido no mesmo programa.
E mesmo quando o Tribunal anuiu em prescindir da adesão a tal Unidade Curricular e passou a privilegiar a prestação de serviço de interesse publico - atento o termo da privação de liberdade - o arguido não cuidou de assegurar o contacto devido com a Direcção-Geral de Reinserção Social por comunicação da sua própria iniciativa e/ou por resposta aos esforços de contacto materializados por tal entidade e pelo Tribunal. Isto não obstante, note-se, ter efectivamente recepcionado as missivas - parte delas remetidas com AR - e os contactos pessoais que lhe foram dirigidas - pois que foram materializados para a morada onde residia e que se arvorava em domicílio do TIR - e ter conhecimento das datas previstas para entrevista. O que ocorreu, designadamente, após as duas imposições de contactos que lhe foram judicialmente dirigidos.
Por todo o exposto, determino a revogação da suspensão da execução da pena de prisão que havia sido determinada nos presentes autos nos termos do n. 3 do artigo 4 do Código Penal.
a indicação do montante total da multa a pagar; e
a possibilidade conferida pelo n. 2, do art. 4, do Código Penal.
Notifique, sendo o arguido pessoalmente por OPC.
Despacho proferido em 7/5/2015: