rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Impugna os factos alegados pela A. e afirma que os créditos, a existirem, seriam sempre de natureza subordinada, atenta ao facto dos representantes legais da Autora serem simultaneamente os representantes da insolvente, isto é, os herdeiros de .
A 12020, foi proferida sentença, julgando a ação improcedente.
A A. B, Lda foi fundada, ainda como sociedade irregular, em 1944, por B1, pai dos actuais sócios gerentes, E e F.
Com efeito, em meados de 1970, a sede e instalações da empresa mudaram de Vila Nova de Gaia, Rua, .., para as actuais instalações, sitas para a Rua, n , da freguesia de , Vila Nova de Gaia. Naquela data de 1970, a A. abriu uma loja, na Avenida, destinada ao comércio dos artigos por si fabricados.
que a A. pagava por conta da Devedora quase todas as despesas decorrentes da sua atividade, necessárias ao seu funcionamento, designadamente, água, luz, comunicações, renda, retenção na fonte sobre a renda, Imposto Municipal sobre Imóveis e outros, seguros, taxas de publicidade, quotas associação de comerciantes do Porto, entre outros.
- pagamentos estes que a Requerente realizou, pela Devedora G, ainda nos meses de Outubro e
Novembro de 201
Contra-alegou a recorrida afirmando não ter a recorrente observado o disposto no art. 64, n. 1 CPC.
Apesar da A. ter indicado nos autos uma conta do K, através da qual alegou ter procedido a vários pagamentos, sem especificar quais, não juntou qualquer extrato bancário comprovativo dos pagamentos, nem comprovativo da titularidade da conta bancária, nem extratos bancários comprovativos de que a recorrente pagou dívidas da responsabilidade da recorrida, sendo que os documentos juntos balancetes e extratos de conta foram elaborados pela própria empresa e sendo que as faturas juntas se referem a valores superiores ao pretendido no processo de injunção.
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pela recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, ns 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo , n. 3, do Código de Processo Civil:
No tocante aos argumentos da recorrente para ver revertido o sentido da sentença que considerou não demonstrados os créditos que invoca sobre a Ré, dir-se-á, desde já, não colherem os mesmos.
Sequer o requerimento de injunção contém qualquer descrição dos fornecimentos concretos em apreço onde pudesse ancorar-se a causa de pedir desta ação.
Alem disso, entre os documentos relativos a conta do K não consta extrato bancário de que resulte o comprovativo de pagamentos de serviços por conta da Ré.
Deve-se, pois, ter como consolidado o quadro fáctico fixado pelo tribunal a quo.
Sendo certo que não se deteta qualquer erro de julgamento em matéria de direito que afete o valor da sentença apelada, a mesma deve ser integralmente mantida.
Sendo assim, o recurso improcede.
DispositivoPelo exposto, decidem os Juízes desta seção do Tribunal da Relação do Porto, julgar o recurso improcedente e manter a decisão recorrida.
Processo n. 138/18T8CVL.C S1
O Tribunal da Relação considerou que foi durante o tratamento das lesões provocadas pelo acidente de trabalho e por causa dele que se manifestou uma nova lesão que foi a causa da morte do sinistrado e concluiu pela responsabilidade infortunística da Seguradora, tendo proferido a seguinte Decisão:
Nenhum desses requisitos de facto ficou provado nos autos dado que:
Não ficou provada a causa da morte do sinistrado em 102017;
Não ficou provado que a causa da morte do sinistrado fosse o choque séptico, como assumido pela Relação, apenas que o sinistrado sofreu um choque séptico;
Não ficou provado que o choque séptico fosse causado pela infeção do sinistrado pela bactéria Staphylococcus aureus, como assumido pela Relação;
Não ficou provado que a infeção do sinistrado pela bactéria Staphylococus aureus tivesse sido a causa da morte do sinistrado;
Não ficou sequer provado que as dores sofridas pelo sinistrado a partir da noite de 102017 em diante, e até 102017, data da sua morte, tivessem alguma relação com a lesão sofrida no acidente - lombalgia aguda pós-traumática na região lombar, flanco esquerdo;
Nem sequer quais elas fossem e aonde as sentia considerando que, depois de 002017, data do acidente, lhe sobreveio alguma maleita nova! as dores em causa eram da lombalgia ou dessa maleita nova?? afinal aonde teve? na parte lombar? na parte cervical? nas pernas? em que parte do corpo ??);
A Autora, nas contra-alegações, pugnou pela confirmação do acórdão recorrido.
A entidade patronal tinha a responsabilidade infortunística transferida para a R. seguradora, através da apólice n. -500
O sinistrado foi vítima de um acidente no passado dia 09 de janeiro de 2017, pelas 23h00, em ..., ....
O acidente ocorreu durante o horário de trabalho e no seu local de trabalho.
O sinistrado, quando se encontrava a empurrar uma barca pelo rebordo superior, que continha fazenda molhada no interior, da lavadeira para a torre abridora, por meio de um corredor de circulação, sito no interior das instalações da entidade empregadora, escorregaram-lhe as mãos.
Tendo ido embater com a zona lombar num rolo de fazenda.
Tendo sofrido um traumatismo direto da região lombar.
O sinistrado dirigiu-se ao Centro Hospitalar ... ou CH... para receber os primeiros socorros.
Tendo-lhe sido diagnosticada uma lombalgia aguda pós-traumática na região lombar, flanco esquerdo.
Pelas 00:46h do dia 102017, o sinistrado deslocou-se ao CH..., porque sentia muita dor. redação alterada pelo acórdão
Foi-lhe dada alta pelas 08:09 de 102017, com indicação de repouso em casa, e foi medicado com ben-u-ron, nolotil e unisedil.
O sinistrado comprou umas canadianas, para o auxiliar a deslocar-se.
No dia 102017, o sinistrado foi visto pelo médico da entidade empregadora, a quem questionou se deveria ir ao médico de família, ao que lhe foi dito que não, uma vez que estava a ser acompanhado por bons médicos, devendo continuar com a medicação que lhe havia sido prescrita.
Durante essa noite, o sinistrado teve muitas dores.
No dia 102017, por volta das 8h30, o sinistrado, dirigiu-se novamente ao CH..., onde esteve a soro, foi-lhe ministrada uma injeção para as dores e dada novamente alta, com indicação de manter a medicação prescrita, e tendo, ainda, sido medicado com Arcoxia 90 ao pequeno-almoço.
O sinistrado, deitou-se no chão para aliviar as dores.
No dia 102017 o corpo do sinistrado começou a inchar e esperou que a esposa regressasse a casa do trabalho, tendo-lhe comunicado que não conseguia urinar.
A A. chamou de imediato o INEM, que após o auscultar no local, o levou para o CH..., apresentando-se o sinistrado com dificuldade de mobilização dos membros inferiores.
No dia 102017, pelas 11h00, o sinistrado deslocou-se a uma farmácia ..., junto ao ..... Shopping, para levantar uma receita médica.
O sinistrado veio a falecer no dia 102017, pelas 07:15 no CH....
Deslocação de 102017 de casa para a farmácia.
Deslocação de 102017 de casa para a sede da entidade empregadora.
Deslocação de 102017 de casa para o CH....
Deslocação de 102017 do CH... para casa.
A autora deslocou-se ao Tribunal no dia 21201
Eliminado pelo acórdão recorrido
O sinistrado sofreu um choque séptico. aditado aos factos provados, eliminado dos não provados, como alínea)
A. Da queda sofrida pelo sinistrado, no dia 18/01, resultou uma ferida sangrenta no couro cabeludo.
Nas suas deslocações ao CH..., instalações da entidade empregadora e farmácia o sinistrado deslocou-se, sempre, de táxi.
À data do acidente o sinistrado sofria já de uma complicação cardíaca.
G. Eliminado
A esteatose hepática macrovesicular, marcada 65%) e difusa foi originada pelo acidente.
J. A esteatose hepática macrovesicular, marcada 65%) e difusa foi originada pelo tratamento que teve de efetuar para as lesões sofridas pelo acidente.
K. A arteriosclerose renal moderada foi originada pelo acidente.
A arteriosclerose renal moderada foi originada pelo tratamento que teve de efetuar para as lesões sofridas pelo acidente de trabalho. A congestão vascular marcada e difusa dos órgãos foi originada pelo acidente.
N. A congestão vascular marcada e difusa dos órgãos foi originada pelo tratamento que teve de efetuar para as lesões sofridas pelo acidente de trabalho.
P. A morte do sinistrado resultou de uma doença interna, aguda ou crónica, que aconteceu sem a intervenção de qualquer fator externo ou exógeno.
Q. Eliminado.
R. O sinistrado sofria de uma cardiopatia isquémica associada a pleurite fibrinosa. eliminado dos factos provados sob o n. 46 e aditado aos factos não provados pelo acórdão.
No recurso de apelação, o Tribunal da Relação reapreciou a matéria de facto, alterou-a, quer eliminando artigos, quer alterando a redação a outros, quer ainda procedendo aos aditamentosque entendeu que se impunham em face da reapreciaçãoda prova, e considerou que foi durante o tratamento das lesões provocadas pelo acidente de trabalho e por causa deste que se manifestou uma nova lesão que foi a causa da morte do sinistrado, tendo concluído pela responsabilidade infortunística da Ré/seguradora.
A Recorrente/seguradora alega que o Tribunal da Relação não podia ter concluído desse modo por falta do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1, n. 5 da LAT, pois não resultaram provados os respetivos pressupostos de facto e por se dever considerar como lesão nova, para efeitos do referido dispositivo, a ferida no pé esquerdo, que não foi causada nem teve qualquer relação com o acidente de trabalho dos autos.
O sinistrado foi vítima de um acidente no passado dia 09 de janeiro de 2017,.
Pelas 00:46h do dia 102017, o sinistrado deslocou-se ao CH..., porque sentia muita dor.
A Autora chamou de imediato o INEM, que após o auscultar no local, o levou para o CH..., apresentando-se o sinistrado com dificuldade de mobilização dos membros inferiores.
No dia 102017, pelas 11h00, o sinistrado deslocou-se a uma farmácia da ..., junto ao S... Shopping, para levantar uma receita médica.
O sinistrado sofreu um choque séptico.
Atentemos ao regime jurídico aplicável ao caso.
A legislação específica em causa é a Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta a reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, e que é mais comummente conhecida como LAT - Lei dos Acidentes de Trabalho.
O artigo  da LAT dá-nos o conceito de acidente de trabalho: É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
A Ré/seguradora não questiona a caracterização do acidente como um acidente de trabalho, tendo-lhe reconhecido e fixado um período de ITA de 14 dias facto n. .
O nexo causal exigido neste dispositivo, para efeitos de responsabilidade infortunística, comporta assim uma causalidade indireta entre o acidente e a lesão ou doença, reconhecendo a necessidade de prever as situações em que se não fosse o acidente de trabalho, não tinha havido a necessidade do tratamento que veio a provocar lesão ou doença.
Acórdão de 8 de outubro de 2014, processo n. 4028/14TTLSB.L S1, afirmou:
Deve ser considerado causa adequada da morte do sinistrado o acidente de trabalho que provoca fratura de um membro inferior deste e a sua imobilização, bem como o recurso a fisioterapia para recuperação de movimentos desse membro, tratamento que terá desencadeado a entrada em circulação de um coágulo sanguíneo, que ao alojar-se no pulmão, provocou a morte do sinistrado.
Acórdão de 25 de junho de 2008, no processo n. 236/08 -  Secção afirmou:
Daí, as extensões do conceito de acidente de trabalho previstos na LAT, bem como a admissibilidade do reconhecimento de um nexo de causalidade indireta, na proteção do sinistrado e/ou da sua família.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de revista, interposto e confirma-se o acórdão recorrido.
STJ, 14 de julho 202
Obra citada, pág. 12 e 1
Em 12018, intentou, no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, a presente acção declarativa comum contra e esposa 1s Réus), residentes,   ...)  e e esposa 2s Réus), residentes  ...) .
Os Réus contestaram a acção mas a Mm. Juíza a quo, por despacho de 002019, considerou e decidiu:
O Réu foi citado por A/R assinado pelo próprio em 02018;
A Ré foi citada com A/R assinado pela própria, no dia 22018;
O Réu foi citado com A/R assinado pela esposa, no dia 22018, e, cumprido o disposto no art. 233 do CPC, tal missiva não veio devolvida aos autos, nem este Réu veio invocar o seu extravio, pelo que se presume que recebeu tal notificação;
Inconformado, o Réu   ...)  apelou formulando as seguintes conclusões:
- Tendo contestado - o peticionado - e reconvindo dentro do prazo legal que lhe foi efectivamente comunicado com a citação feita no referido dia 0201
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa apreciar e decidir, sobretudo, da tempestividade da contestação apresentada nos autos.
Para a decisão releva o que consta do procedente relatório e o seguinte:
A contestação foi apresentada pelos 1s e 2s Réus em 12012
A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender art. 119, n. 1, 1 parte, do.
O acto de citação implica a remessa ou entrega ao citando do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem, comunicando-se-lhe que fica citado para a acção a que o duplicado se refere, e indicando-se o tribunal, juízo e secção por onde corre o processo, se já tiver havido distribuição art. 227, n.. No acto de citação, indica-se ainda ao destinatário o prazo dentro do qual pode oferecer a defesa, a necessidade de patrocínio judiciário e as cominações em que incorre no caso de revelia n..
A citação postal efectuada ao abrigo do artigo 228 considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário art. 230, n..
Neste caso, o sentido decisivo da lei coincidirá com a vontade real do legislador, sempre que esta seja clara e inequivocamente demonstrada através do texto legal.7
Actuado o preceituado no art. 233 do CPC, foi o Réu/recorrente advertido em virtude da citação não ter sido feita na própria pessoa, porquanto foi notificado de que se considerava citado na pessoa e na data da assinaturapela esposa do Aviso de Recepção, de que se juntou cópia, conforme recebeu a citação e duplicados legais, bem como de que o prazo para contestar era de 30 dias, acrescido de uma dilação de 5 diaspor a citação não ter sido efectuada na sua pessoa, sendo que a falta de contestação importava a confissão dos factos articulados pelo Autor.
Ademais, devidamente advertido nos termos do art. 233, nada nos diz que Réu/recorrente/citando não haja tomado pleno conhecimento do acto não ter a citação chegado ao seu, além de que, sendo caso disso, sempre poderia ilidir a presunção dos art.s 225, n. 4 e 230, n. 113, o que não fez.
Decidiu, assim, a Mm. Juíza a quo em conformidade com a realidade e o direito aplicável, só podendo concluir pela intempestividade da contestação.14
Também aqui se antolha evidente - e, cremos, ficou claramente demonstrado - que não se mostra ofendido o mencionado regime jurídico da lei ordinária, nem tão-pouco os preceitos constitucionais que regulam as tarefas fundamentais do Estado e o acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva
Que se referirá adiante.
Quanto aos factos, e, cf. os documentos de fls. 63, 64/135, 137 verso e 13
Cf. o documento de fls. 132 verso.
Ver Portaria n 275/2013, de 21 de Agosto.
Vide Manuel de Andrade, Ensaio sobre a teoria da interpretação das leis, Arménio Amado - Editor, Coimbra, 1987, págs. 28 e 6
Vide Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 5
Vide Alberto dos Reis, Comentário ao CPC, vol. 2, Coimbra editora, 1945, pág. 604 e seguinte e 648 comentando disposição com alguma similitude do CPC de.
Vide Carlos Lopes do Rego, Comentários ao CPC, Vol. , 2 edição, 2004, Almedina, pág. 23
Nos referenciados autos, foi proferido acórdão em 29/01/2020, depositado na mesma data, a condenar:
o arguido R. pela prática, como co-autor material, na forma consumada, de 1 crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13, 1 parte, 14, n.1, 26, 3 proposição, todos do CP, ex do artigo 3, alínea, do RGIT, e artigos 6, 7, n.3, 103, n.1, alínea e n.2, a contrario, e 104, n.2, alínea, estes do RGIT, na pena de 2 anos e 5 meses de prisão;
Ora, a imputação de conduta criminal aqui em questão havia sido arquivada anteriormente.
Os recorrentes impugnam a matéria de facto constante dos arts.,,,,,,,,,,,,,,, porquanto inexiste matéria probatória para considerar os factos em questão como provados.
A apreciação da prova teve por base o método indiciário, pois não foi produzida prova particular a propósito da actuação dos recorrentes.
A informação constante de um relatório de inspecção tributária carece de confirmação judicial em Tribunal, conforme resulta do art. 74 da Lei Geral Tributária.
A análise dos documentos juntos aos autos permite compreender que as facturas que sustentam a factualidade típica foram todas pagas pelos recorrentes, uma vez que estão espelhadas nos vários extractos bancários e referidas a p. 49 e ss. do acórdão a quo. Os autos constam também os extractos de conta bancária da sociedade recorrente elemento probatório xvii e. Mas em nenhum dos extractos é visível entrada de dinheiro proveniente dos demais co-arguidos nem tal foi verificado pelos inspectores tributários.
Não é demonstrado nenhum elemento de prova que permita concluir por alguma conjugação de esforços entre F. T. e R. porquanto nenhuma testemunha conseguiu estabelecer alguma relação entre ambos, e as testemunhas do universo de R. não conhecia F. T., nem vice-versa, pelo que não podem ser provados os factos,,,,,,,,,,,,,,,.
Há provas do pagamento das facturas sem que haja um indício, sequer, de recirculação de dinheiro para os arguidos, pelo que os custos não foram fictícios, não podendo ser dados como provados os factos,,,,.
Não há recirculação de dinheiro nem foi demonstrado que os outros arguidos não entregaram o IVA das facturas que foram pagas por F. T., daí que não possa ser provado o facto.
Assim, os custos incorridos pela sociedade recorrente são custos verdadeiros, razão pela qual não existe simulação demonstrada nos autos, o que impede a punibilidade da conduta dos recorrentes.
Pelo exposto, o acórdão a quo deveria ter considerado não preenchidos os elementos de facto objectivos e subjectivos do tipo de crime fraude fiscal.
Quanto ao crime de burla tributária, importa assinalar que as facturas que foram incluídas nos pedidos de reembolso estão integralmente pagas, aqui incluído o IVA deduzido, nunca tendo sido devolvido o pagamento das mesmas aos recorrentes.
Por este motivo, os recorrentes não estão enriquecidos com a sua conduta, razão pela qual não está preenchido o tipo de crime burla tributária.
Seguidamente, diga-se que os arguidos não agiram imbuídos de dolo ao solicitar o reembolso de IVA em questão, o que determina a não punibilidade da conduta. Segundo o depoimento da TOC S. F., a instrução para os pedidos de reembolso era genérica e não abrangia facturas particulares.
O recurso a métodos indirectos, para efeitos tributários, acontece, por exemplo, nos casos em que não existe contabilidade, esta não é fiável, ou não é localizada, recorrendo-se assim, para efeitos de cálculo do imposto devido, a estimativas e presunções.
Assim, carece de razão o arguido quando diz que a factualidade vertida nos pontos a, a e 33, foram erroneamente dados como provados, já que esta reflecte efectivamente, a prova produzida.
Contrariamente ao que alegam os recorrentes, ficou provada a unidade de resolução criminosa cfr. pontos 12 a 14 dos factos, pelo que bem andou o Tribunal em considerar que foi cometido não dois, mas apenas um crime de Fraude Fiscal.
Por outro lado, o valor da vantagem patrimonial ilegítima indevida é aquele que deve constar de cada declaração. Assim, tratando-se de IRC, o valor dessa vantagem é aferido anualmente, sendo que, no caso, todas as facturas fictícias, emitidas e contabilizadas durante o ano fiscal em causa, são necessária e conjuntamente, do ponto de vista do utilizador, a sociedade recorrente , tidas em conta para esse efeito.
Segundo os recorrentes, não se encontra preenchido o tipo de Burla Tributária, uma vez que não enriqueceram com a conduta descrita no acórdão, antes empobreceram. Porém, esta conclusão dos recorrentes assenta, mais uma vez, no pressuposto de que as facturas emitidas, não são fictícias, o que, conforme já se disse supra, foi contrariado pela prova produzida.
Pelo exposto, estão assim preenchidos os elementos objectivos e subjectivos dos crimes de Fraude Fiscal qualificada e de Burla Tributária, pelos quais foram os recorrentes condenados.
Importa apreciar tais questões e decidir. Para tanto, deve considerar-se como pertinentes ao conhecimento do objecto do recurso os factos considerados provados na decisão recorrida e a fundamentação que incidiu sobre os mesmos transcrição):
O arguido R. foi designado gerente dessa sociedade por deliberação datada de 17 de Setembro de 201
O arguido R. foi designado gerente dessa sociedade por deliberação datada de 28 de Junho de 201
FacturaData de emissão e vencimentoEmitenteDescriçãoValorIVATotal
TOTAL7087,501730,139817,63
Mediante a prática do plano que conceberam, conseguiram que a Estado/Administração Fiscal, convencido da veracidade das suas declarações e documentação apresentada, visse o seu património lesado no montante referido em 1
Agiram os arguidos de forma deliberada, livre e consciente, com o conhecimento de que com a sua conduta defraudavam o património do Estado/Administração Fiscal, o que quiseram e alcançaram, bem sabendo ser essa sua conduta proibida e punida por lei.
TOTAL DE 2013500,00805,00305
TOTAL DE 20147087,501730,139817,63
TOTAL DE 20155880,001852,406732,40
O arguido F. T. agiu sempre livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei e, ainda assim, não se abstendo de a prosseguir.
Esses anexos não estavam apetrechados com materiais, nem maquinaria, para que ali pudesse funcionar uma estrutura industrial capaz de prestar os serviços de confecção enunciados nas facturas referidas em 1 e 2, com os ns 248, 354, 404, 415, 427, 461 e 47
A essa data não se conheciam veículos automóveis que fossem pertença da sociedade arguida.
No período sob discussão nos autos não há consumos de electricidade registados em nome desta arguida.
Apesar do aumento referido em 4, esta sociedade arguida declarou ao Estado/Administração Fiscal que os custos em que incorreu foram superiores a esse aumento.
Este arguido reconheceu ser o representante de direito e de desta sociedade no período em apreço nos presentes autos.
Tampouco se registam consumos de electricidade em seu nome.
Não se apurou que esta sociedade possuísse veículos automóveis.
Esses anexos não estavam apetrechados com materiais, nem maquinaria, para que ali pudesse funcionar uma estrutura industrial capaz de prestar os serviços enunciados nas facturas referidas em 1 e 2, com os ns129, 159 e 19
No período que ora se discute não há consumos de electricidade registados em nome desta sociedade arguida.
A maquinaria industrial registada não se encontrava paga por os cheques usados nesse pagamento terem sido devolvidos por falta de provisão.
Em relação ao terceiro fornecedor foi detectado no sistema informático da autoridade tributária que havia declarações periódicas de IVA entregues com o NIF do arguido R. , apesar de este não ser o contabilista certificado.
Por sua vez, o contabilista certificado apenas havia contactado com o gerente desse fornecedor uma só vez, aquando da constituição da empresa.
O arguido F. T. foi já condenado:
O arguido R. foi já condenado: