rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"contrato de mediação imobiliária, no citado dia 25 de agosto de 2016 registado com o n. 2606/16 art. 1 da p..
Tendo o citado contrato sido celebrado pelo prazo de 6 meses, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos de tempo, caso não fosse denunciado por qualquer das partes contratantes, conforme o estipulado na cláusula  art. 1 da p..
O referido contrato, não foi denunciado por nenhuma das partes art. 1 da p..
A Autora, em virtude da promoção por si desenvolvida, conseguiu pelo menos um interessado na sua compra, o Senhor A. art. 2 da p..
A Autora e o senhor A. iniciaram conversações/negociações para a realização do negócio, ou seja, venda do imóvel objeto do contrato art. 2 da p..
A Autora interpelou os Réus para procederem ao pagamento da remuneração acordada contratualmente mediante carta registada com aviso de receção, datada de 04 de outubro de 2016, dirigida para a morada indicada por aqueles no contrato: Rua ..., n.  - E, em ... art. 4 da p..
Posteriormente, o Advogado da Autora procedeu ao envio de comunicação aos Réus, datada de 09 de maio de 2017, e por estes recebida, tendo sido pedido também na referida carta o pagamento da devida remuneração, no prazo máximo de 10 dias arts. 4 e 4 da p..
O Réu J. acha-se emigrado no Luxemburgo há vários anos art.  da contestação.
Art. 2 da p.provado apenas o que consta do facto 1
Art. 3 da p.provado apenas o que consta do facto 1
Art.  da contestação provado apenas o que consta do facto 2
Art. 1 da contestação provado apenas o que consta dos factos 14 e 17 a 2
Arts. 2, 2 e 2 da contestação.
Conforme refere Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3 ed., pág. 139 a, sempre que o recurso envolva a impugnação da matéria de facto deve o recorrente, nomeadamente:
Acrescenta este Autor que, quanto ao recurso da matéria de facto não existe despacho de aperfeiçoamento.
O Recorrente não concordam com a inclusão dos pontos 14, 17, 18 e 20 nos factos provados e com as alíneas e nos não provados.
A Autora interpelou os Réus para procederem ao pagamento da remuneração acordada contratualmente mediante carta registada com aviso de receção, datada de 04 de outubro de 2016, dirigida para a morada indicada por aqueles no contrato: Rua ..., n. , em ... art. 4 da p..
A Autora não comunicou ao R. a referida proposta de compra e tinha obrigação legal e contratual de o fazer.
Não pode, pois, manter-se a segunda parte deste ponto que passará a constar dos factos não provados.
No que respeita aos pontos 17 e 18, os mesmos traduzem o que consta dos documentos aí referenciados, não se justificando qualquer alteração.
Quanto ao ponto 20, o mesmo agrupa duas realidades distintas, pois uma das cartas que serve de fundamento a tal ponto foi enviada para a morada constante do contrato e foi recebida pela Ré e a outra, a recebida pelo Réu, com o mesmo teor da anterior, foi enviada para a morada do Réu no Luxemburgo.
Assim, por uma questão de rigor o ponto em causa passará a ter a seguinte redação:
Ora, é pacífico que o juiz, na fundamentação da sentença, apenas declara quais os factos que considera provados e quais os que julga não provados, estando-lhe vedada a utilização de conclusões ou conceitos de Direito. É isto o que resulta do nos do disposto no artigo 60, n. 4 do P. Civil.
Deste modo, tal matéria também nunca poderia ser incluída nos factos provados e não deveria ter sido incluída nos não provados.
No que concerne ao ponto dos factos não provados e que o Réu pretende ver incluído nos provados, tal matéria apenas resultou das declarações de parte do próprio Réu, sem que fosse sustentada por qualquer outra prova.
Deste modo, não se pode considerar provada esta matéria.
O art. 19 do referido diploma legal tem a seguinte redação:
Do regime em causa resulta que, em princípio, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio, desde que a atividade do mediador seja causa adequada do fecho do contrato, no entanto, conforme decorre do disposto no n 2 do art. 19 da Lei vigente, a retribuição é ainda devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente.
É ao mediador que cabe fazer a prova de que, por sua intervenção o negócio definitivo estava pronto a ser concluído e só não o foi porque o cliente o impediu ou o recusou neste sentido Ac. R. P. de 15/7/09 e Ac. R. de 14/6/12, ambos em www.dgsi.pt
Assim, a Autora não provou que comunicou ao Réu a angariação de comprador que efetivamente estivesse disponível para celebrar o negócio na altura em que ocorreu a comunicação, pelo que, quanto a este, nunca se poderia concluir que a sua não realização lhe era imputável.
Por outro lado, não se provou sequer que a Ré tenha protelado o negócio e muito menos qualquer ato ou omissão que mereçam um juízo de censura necessário ao preenchimento dos requisitos do acima citado art. 19, n
Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida,	Custas pela A. art. 527, n 1 e 2 do P..
- Com a devida vénia e consideração pelo Mmo. Tribunal a quo, a douta sentença de que se recorre enferma de ilegalidade por violação das normas contidas nos artigos 6 do 220/2006 de 03 de Novembro, 48 e 56 do Cód. Civil,  e 26 n. 2 da R.P.;
- Admitindo que a Recorrente incorreu em ilegalidade ao não respeitar as quotas estabelecidas, a norma que determina esse dever de pagamento o Art. 63 do diploma, não tem natureza sancionatória e como tal regula apenas a obrigação de indemnização perante a Segurança Social;
- A responsabilidade apenas abrangerá, nos termos descritos na lei , suficiente para que seja reparado o dano;
- Pretende-se unicamente circunscrever o limite máximo de tal indemnização ao montante total do subsídio durante o período inicial e não já fixar essa indemnização, independentemente do montante do prejuízo sofrido, nesse montante total, pois, a ser assim, teria que considerar-se estar em causa uma multa ou coima destinada a sancionar um comportamento que fosse considerado ilícito do ponto de vista penal ou contra-ordenacional;
- Não sendo uma sanção pecuniária e não estando sujeita ao regime destas, a indemnização referida, a entender-se ser devida sempre pelo valor máximo aludido, consubstanciaria um acto de confisco gravemente violador da Constituição;
- Sendo o prejuízo sofrido pela Entidade Demandada inferior ao montante total das prestações pela totalidade do período inicial de concessão, se o valor a pagar for esse, haverá uma clara situação de enriquecimento sem causa;
"1 - A Autora, constituída em sociedade comercial por quotas, tem como objecto social a fabricação de produtos de betão para a construção.
4 - Em 102017, foi apresentado requerimento de prestações de desemprego, em nome do trabalhador , com fundamento na cessação do contrato de trabalho, em 312016, com a aqui Autora, ao abrigo de um acordo de revogação do contrato de trabalho.
5 - Em 302017, foi apresentado requerimento de prestações de desemprego, em nome do trabalhador , com fundamento na cessação do contrato de trabalho, em 312016, com a aqui Autora, ao abrigo de um acordo de revogação do contrato de trabalho.
6 - Aos dois trabalhadores foi deferida a atribuição do subsídio de desemprego.
9 - Pela Entidade Demandada foram emitidas as notas de restituição n. 9808912 e n. 999770
"A) Em 2004-02-05, a A. acordou com a trabalhadora/beneficiária B. as condições e os termos do contrato de trabalho a termo certo, nessa data, entre ambas, celebrado. - cfr. Doc. n. 1 junto com a Petição Inicial;
Acto impugnado: Em 2009-03-30, a Entidade Demandada proferiu despacho de indeferimento da pretensão de pagamento a final apenas do montante efectivamente pago a título de prestações de desemprego. - cfr. fls. 16 a 24 do PA; vide fls. 140 a 145 dos autos;
Em 2009-04-16 a Entidade Demandada notificou a A. da decisão de indeferimento acima melhor identificada. - cfr. Doc. n. 3 junto com a PI;
Vejamos então se ocorre essa oposição.
Deve, pois, ser concedido provimento ao recurso.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, anulando o acórdão recorrido e em julgar a acção procedente, anulando os actos impugnados.
Custas pelo ora recorrido.
Publique-se art. 15, n. 4, do.
Processo n. 1528/10T8PRT-A.P1
Tais negócios foram simulados, apenas tendo sido declarados com a finalidade de obstar ao pagamento aos credores, designadamente ao requerente.
Sempre com o mesmo objetivo de frustrar o crédito do requerente, em 12 de março de 2019 foi instaurado processo especial de revitalização da sociedade , Lda., que tem no seu património diversos imóveis que de todo não garantem a satisfação do crédito de que é titular o requerente.
Após produção de prova, em 11 de julho de 2019 foi proferida decisão final que terminou com o dispositivo que de seguida se reproduz na parte pertinente ao conhecimento do objeto do recurso:
Realizado o arresto decretado, foram as requeridas citadas.
Pretendem a retificação dos pontos 1-, 2-, 8- a 13-, 15- e 23- da matéria de facto
provada, bem como a inclusão nos factos não provados do ponto 3- da matéria de facto
Concluem pela não verificação dos pressupostos de aplicação do n 1 do artigo 393 do Código de Processo Civil.
a alteração da redação da matéria de facto julgada assente nos pontos 1, 2, 8 a 13, 15, 27alínea e 40;
a eliminação dos pontos 4-, 5- e 6- da matéria de facto provada, por produzidos através de prova proibida, e por isso nula;
a eliminação do ponto 3- da matéria de facto provada;
a inclusão na matéria de facto provada da seguinte matéria:
b. o requerente no dia 30 de julho de 2010 apresentou queixa junto do ACT, no centro local do Porto, contra a sua entidade patronal G, por inocupação;
o requerente apropriou-se indevidamente de vários documentos, subtraindo-os da posse das suas legítimas possuidoras e proprietárias, e como tal deve determinar-se que tais documentos não poderão servir como meios de prova;
o imediato levantamento do arresto decretado nos autos;
a declaração de o processo laboral n 180/15TBVLN constituir causa prejudicial em relação a este procedimento, devendo determinar-se a suspensão imediata deste apenso até prolação de decisão final na ação laboral;
Decidiu-se relegar para a decisão final o conhecimento de todas as exceções  invocadas pela requerida , SA na sua oposição.
Em 07 de outubro de 2020, após contraditório das recorrentes, foi proferido despacho julgando intempestivo o incidente de falsidade suscitado pela recorrente , SA.
Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelas recorrentes nas conclusões das suas alegações artigos 635, ns 3 e 4 e 639, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, na redação aplicável a estes, por ordem lógica e sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, observado que seja, quando necessário, o disposto no artigo 3, n 3, do Código de Processo Civil
Do caso julgado decorrente de ter sido anteriormente julgado improcedente procedimento cautelar de arresto intentado contra duas das requeridas nestes autos;
Da ilegitimidade passiva das recorrentes por preterição de litisconsórcio necessário passivo decorrente de não terem sido demandados F e bem assim todos os sócios e acionistas das requeridas;
Da nulidade do processo decorrente do indeferimento da perícia para avaliação dos imóveis arrestados;
Da prescrição do crédito que nestes autos se pretende tutelar;
Da reapreciação do ponto 7 dos factos provados;
O despacho proferido em 18 de fevereiro de 2020, invocado pelas recorrentes terminou com o seguinte dispositivo:
Para tanto alegam, em síntese, que:
Na decisão recorrida, julgou-se improcedente esta exceção dilatória nos seguintes termos:
Seja como for, abordemos a questão.
Face ao seu teor literal, as alíneas,,,,,,,,,,,,,,, e do n 1 do artigo 126 surgem manifestamente inaplicáveis.
Restarão 2 hipóteses:
De acordo com o disposto no n 2, do artigo 60 do Código de Processo Civil, na ordem interna, a jurisdição reparte-se pelos diferentes tribunais, segunda a matéria, o valor da causa, a hierarquia judiciária e o território.
Na perspetiva das recorrentes, o caso dos autos enquadra-se na previsão da alínea, do n 1, do artigo 126 da Lei de Organização do Sistema Judiciário e de acordo com a qual, compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível, das acções destinadas a anular os atos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsáveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho.
Na impugnação pauliana está em causa a tutela da integridade da garantia patrimonial com base no direito , ainda que o crédito que justifica o recurso a este instrumento possa ter as mais diversas fontes.
Ao contrário, nos casos previstos na alínea do n 1, do artigo 126 da Lei de Organização do Sistema Judiciário visam-se ações instauradas contra entidades responsáveis pelo cumprimento de obrigações resultantes da legislação sindical ou do trabalho e que hajam celebrado atos ou contratos inválidos por violarem legislação sindical e do trabalho
Assim, em conclusão, na previsão que as recorrentes invocam para sustentar esta pretensão recursória apenas cabem as ações instauradas contra entidades responsáveis que hajam celebrado atos ou contratos com a finalidade de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho e para invalidação desses atos ou contratos7 e não as ações que visam a conservação da garantia patrimonial de certo crédito, no caso com natureza laboral, mediante o instituto da impugnação pauliana, instituto de natureza cível.
Do caso julgado decorrente de ter sido anteriormente julgado improcedente procedimento cautelar de arresto intentado contra duas das requeridas nestes autos
Tal pedido foi então julgado improcedente por Sentença de 29 de julho de 2011 cf. DOCUMENTO N 1 da oposição da, sentença que há muito transitou em
Por seu turno, na decisão recorrida, escreveu-se sobre esta questão o seguinte:
Só assim não sucede, se for proferida no procedimento cautelar decisão final com inversão do contencioso, caso em que é emitida decisão que visa a composição definitiva do litígio e, como tal, conhece do mérito da causa veja-se o artigo 369, n 1, do Código de Processo.
"Ora, no caso, o que se passa e mostra inapelavelmente provado é que o Requerente não tem qualquer possibilidade mais de ver reconhecido o crédito que invoca sobre a E.
Com o devido respeito, aconselha-se a requerida a simplesmente ler a decisão que decretou o arresto.
Além disso, enquadrando o caso no instituto da desconsideração da personalidade jurídica escreveu-se o seguinte:
E, a conduta que a devedora tem assumido, de forma óbvia razoavelmente gera o sério
E ainda que o requerente não possui legitimidade processual activa por não ser titular de qualquer direito de crédito sobre as requeridas artigos 37 a.A legitimidade processual, como é sabido, deve ser aferida pela titularidade da relação jurídica de direito processual tal como configurada pelo autor n 3 do artigo 30 do Código de Processo.
Posteriormente, já em sede de decisão que conheceu das restantes questões suscitadas nas oposições ao arresto, em 22 de julho de 2020, apreciando especificamente a questão ora em análise escreveu-se o que acima se transcreveu.
Da ilegitimidade passiva das recorrentes por preterição de litisconsórcio necessário passivo decorrente de não terem sido demandados F e bem assim todos os sócios e acionistas das requeridas
As recorrentes pugnam pela sua ilegitimidade passiva em virtude de não terem sido demandados F e bem assim todos os sócios e acionistas das requeridas.
Na decisão recorrida a propósito desta arguição escreveu-se o seguinte:
Ora, por princípio qualquer pessoa ou entidade pode ser livremente demandada desacompanhada de terceiro.
Apenas quando a lei o imponha a falta de alguém no processo é causa de ilegitimidade processual.
Logo, a não demanda da pessoa física F não é causa de qualquer vício.
No caso em apreço, estando na lide, do lado passivo, as entidades envolvidas nas transações negociais impugnadas e bem assim a responsável pelo pagamento da dívida cuja garantia patrimonial se pretende preservar, estão todas as entidades que juridicamente devem estar em juízo, inexistindo qualquer preceito legal que imponha a intervenção dos gerentes ou administradores, dos sócios e dos acionistas das demandadas juntamente com as requeridas.
Por outro lado, não se visa nestes autos a liquidação das requeridas, como afirmam as recorrentes, sendo certo que nem neste regime se exige o litisconsórcio necessário passivo que afirmam ter sido preterido.
Da nulidade do processo decorrente do indeferimento da perícia para avaliação dos imóveis arrestados
Nos termos do disposto na alínea, do n 2, do artigo 644 do Código de Processo Civil, é passível de recurso autónomo o despacho que admita ou rejeite algum meio de prova.
Por isso, o despacho que as recorrentes afirmam ter prejudicado a descoberta da verdade e desse modo inquinado de nulidade o procedimento, transitou em julgado por não ter sido oportunamente objeto de recurso pelas ora recorrentes.
Tratando-se de decisão transitada em julgado, com força de caso julgado formal artigo 620, n 1, do Código de Processo, deve ser acatada e respeitada.
Da prescrição do crédito que nestes autos se pretende tutelar
As recorrentes suscitam a prescrição do crédito que por via do arresto se pretende tutelar nos seguintes termos:
e artigo 311, ambos do Código Civil.
É inequívoco que o prazo de prescrição dos créditos laborais é de um ano a contar da cessação do contrato.
No entanto, tal como se apresentam a decisão que decretou o arresto e bem assim a que conheceu da oposição contra o arresto decretado, é ostensivo que não se identificou a requerida E como devedora do requerente do procedimento de um qualquer crédito laboral, pelo que, quanto a ela, como se vinca na decisão recorrida, não faz sentido a invocação da prescrição.
No entanto, além de ainda pender uma ação contra esta requerida na jurisdição laboral onde se visa o reconhecimento judicial do crédito cuja garantia patrimonial se pretende acautelar neste procedimento, em abril de 2010 a requerida  reconheceu o crédito do requerente, reconhecimento exarado em documento e que nessa data constituía título executivo veja-se a alínea, do n 1, do artigo 46 do Código de Processo.
Acresce que pende uma ação na jurisdição laboral intentada em 2011 a fazer fé na numeração do em que se visa o reconhecimento judicial do mesmo crédito.
Neste contexto, é manifesto que não se verifica a prescrição do crédito do requerente do presente procedimento cautelar, improcedendo esta questão recursória.
E, por essa via, havia caducado também o direito a obter o arresto de tal bem.
Na decisão recorrida, a este propósito, escreveu-se o seguinte:
Também aqui não lhe assiste qualquer razão.
Pelo que, ao menos quanto a tal faceta do pedido, é de todo em todo irrelevante o prazo de 5 anos fixado no artigo 618 do Código Civil artigo 286 do Código.
Na ação de que estes autos são dependentes foi deduzido pedido principal correspondente, ainda que de forma imperfeita, aos efeitos próprios da impugnação pauliana veja-se o n 1, do artigo 616 do Código.
Além disso, por força da previsão especial do artigo 605, n 1, do Código Civil, a declaração de nulidade enquanto instrumento de conservação da garantia patrimonial apenas é reconhecida ao credor e não a todo e qualquer interessado, como sucede no regime geral da legitimidade para arguição da nulidade artigo 286 do Código. Daí que o apuramento da qualidade de credor releva para determinar quais os atos que concretamente podem ser visados por esse meio de conservação da garantia patrimonial.
E por isso, não é irrelevante o prazo de caducidade da impugnação pauliana previsto no artigo 618 do Código Civil.
Da reapreciação do ponto 7 dos factos provados
O tribunal recorrido motivou este ponto de facto do seguinte modo:
Nos termos do disposto no artigo 640, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos de facto impugnados diversa da recorrida.
Nesse sentido, aliás, devem ser entendidas as suas declarações de parte, quando reconhece que as empresas para que trabalhou não tinham património para o efeito.
Em sede de impugnação pauliana, a lei requer que o crédito seja anterior ao ato impugnado, ou, não o sendo, a demonstração de que o ato impugnado foi realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor artigo 610, alínea, do Código.
Deste modo, improcede esta questão recursória.
"No mais, também não há alegação nem facto provado no sentido de que a  tivesse conhecimento, ou obrigação de conhecer, quando adquiriu os prédios em causa, de crédito algum, ainda que litigioso, de que o requerente fosse titular sobre a  ou sobre a E ou sobre quem quer que fosse.
No entanto, porventura por causa do enviusamento provocado pelo entendimento de que o caso dos autos se enquadrava no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o tribunal recorrido não consignou em sede de factos provados ou não provados quaisquer factos relativos a esta matéria.
Tendo em atenção a matéria de facto provada em 11 e 142, resulta inequívoco que há um elemento comum no substrato das sociedades intervenientes nas transmissões impugnadas e que é F que administrava todas as aludidas sociedades.
Assim, o requerente logrou demonstrar a impossibilidade de obter a satisfação do seu crédito, sendo certo que a requerida  não fez prova de que possui bens livres e desembaraçados de igual ou superior valor ao crédito do requerente veja-se o artigo 611 do Código.
Da falta de prova de factos que possibilitem a desconsideração da personalidade jurídica das recorrentes
E muito menos relativamente aos concretos negócios pelos quais a  adquiriu os bens que foram arrestados.
Na decisão recorrida proferida em 11 de julho de 2019, a propósito desta questão escreveu-se o seguinte:
Nesta segunda hipótese, sobretudo a doutrina em Portugal, já que na Alemanha, em
Atenta toda a documentação junta aos autos, esta é a situação que o processo de forma
Ora, analisando a factualidade provada, afigura-se-nos que nenhuma das aludidas modalidades de levantamento da personalidade coletiva se verifica já que em caso algum se visa a responsabilização pessoal da pessoa singular que age por meio das pessoas coletivas e tanto assim é que não foi demandado nestes autos F.
As requeridas  e E foram demandadas pelo requerente do procedimento enquanto suas devedoras por crédito laboral, pretendendo-se a impugnação pauliana de negócios que estas devedoras celebraram fazendo justamente recear pela perda da garantia patrimonial do crédito do requerente e requerendo-se o arresto dos bens transmitidos através dos negócios impugnados.
Porto, 22 de fevereiro de 2021
Claro está que se os contratos celebrados pelas entidades responsáveis com a finalidade de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho envolverem terceiros, estes também terão de ser parte na ação, de acordo com as regras gerais da legitimidade processual.
Releva-se a retificação da remissão contida neste ponto de facto e proferida na parte final da decisão de 22 de julho de 202
In O Levantamento da Personalidade Colectiva no Direito Civil e Comercial, Almedina 2000, página 123,
Citamos de novo o Professor António Menezes Cordeiro in O Levantamento da Personalidade Colectiva no Direito Civil e Comercial, Almedina 2000, página 116,
A Recorrente não se conformou com a decisão, tendo interposto o presente recurso, do segmento decisório que não lhe foi favorável, formulou nas respetivas alegações as seguintes conclusões que se reproduzem:
É a própria sentença recorrida que afirma que a obra estava pronta no exercício de 2001, e que não havia razão para não facturar o serviço.
- A sentença recorrida além de ter desrespeitado os preceitos referidos, também violou os princípios da tributação real, da justiça e da verdade material previstos nos artigos 55 e 58 da LGT.