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Por despacho proferido em 10/07/2018, indeferiu-se o requerido.
Sucede que o chamado José  arroga-se promitente-comprador e detentor da possa da área de terreno de 1050 m2, que faz parte integrante desse prédio misto;
Em 13 de setembro de 2017, a requerente intentou no Juízo Central Cível de , contra, entre outros, o chamado José  a ação comum n. 276/14T8CMN, onde pede, entre o mais, que o tribunal condene o chamado a reconhecer o direito de propriedade da requerente e dos aqui Réus sobre a totalidade do prédio misto e, mais especificamente, sobre o terreno com a área de 1050 m2 sobre o qual esse José  invoca um contrato promessa de compra e venda;
A requerente pede também que o tribunal declare que esse José  não é titular de qualquer contrato promessa ou direito de posse válidos sobre esse terreno com a área de 1050 m2;
Nessa ação, o chamado apresentou contestação, deduzindo reconvenção, na qual reivindica a posse/propriedade dessa área de terreno;
A verificar-se uma tal situação, os Réus virão correspondentemente a receber valor inferior ao que receberiam por efeito da proposta apresentada pela requerente para a compra de todo o prédio e daí a necessidade de intervenção do chamado na presente ação para, querendo, fazer valer o direito que se arroga titular naquela ação;
Observado o contraditório, o Réu Luís  pugnou no sentido do indeferimento do incidente requerido.
Por despacho proferido em 04/10/2018, indeferiu-se o incidente requerido, constando esse despacho do seguinte teor:
Vem agora a requerente intentar incidente de intervenção de terceiros de José ..., alegando que o mesmo tem um direito incompatível com o seu.
A fase declarativa desta ação já se encontra finda.
Nesta fase processual não é possível fazer intervir um terceiro na ação.
O que poderia ter sido feito era um termo de protesto que suspenderia a venda. José  apesar de ser interveniente acidental nos presentes autos nunca quis elaborar termo de protesto ou intervir nesta ação.
A requerente, com a dedução deste incidente, pretende antecipar uma eventual anulação da venda por erro sobre o objeto do negócio. Contudo, neste momento, ainda não existe qualquer decisão que confira qualquer direito a José.
Caso venha a ser reconhecido o direito desse terceiro, a requerente poderá requerer a anulação da venda.
Inconformado com o assim decidido, veio a Autora Caixa  interpor o presente recurso de apelação, o qual foi admitido com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo, em que apresenta as seguintes conclusões:
- A recorrente foi confrontada com um terceiro - José  - que se arroga promitente-comprador e detentor da posse sobre a área de terreno de 1050m2, que integra o prédio misto objeto da presente ação
- A recorrente instaurou por isso contra o mesmo a ação comum n. 276/14T8CMN, na qual este deduziu reconvenção onde invoca ser o proprietário daquela área de terreno de 1050m2
- O facto de ter sido já determinada a venda do bem objeto da presente ação, não obsta ao chamamento do referido José , uma vez que de destina a fazer intervir na ação este  que se arroga titular de direitos sobre a área de 1050m2, que integra o prédio misto para o qual a requerente apresentou proposta  de compra - , por analogia, Ac. TRL de 002018, proc. n. 4577/10TBSXL-A.L1-2, Ac. TRG de 202012, CJ , pág.247 e Ac. TRP de 102013, CJ , pág. 188 - n. 2 art. 54 e art. 5 CPC
- Só assim se poderão assegurar e compatibilizar, por um lado, os interesses de José  que reclama direitos sobre o prédio objeto de venda nestes autos e, por outro lado, os interesses da recorrente, cuja proposta de compra desse prédio foi aceite pelo tribunal a quo - n. 1 art.  CPC
Por sua vez, o n. 2 daquele art. 1376, acrescenta que também não é admitido a fracionamento, quando dele possa resultar o encrave de qualquer das parcelas, ainda que seja respeitada a área fixada para a unidade de cultura.
Precise-se que conforme decorre dos arts. 925 a 930 do CPC, a ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, sob o ponto de vista processual, em duas fases distintas, a saber: uma fase declarativa, a que se reportam os arts. 925 a 928 do CPC, e uma fase executiva, regulada no art. 929 do mesmo Código.
Encerrada a fase declarativa da ação de divisão de coisa comum, já não é possível discutir as referidas questões, ficando precludido o direito dos Réus a suscitá-las, exceto tratando-se de questões do conhecimento oficioso do tribunal e nos casos excecionais previstos no art. 573 do CPC.
Interessando, no caso, a figura da intervenção principal, esta caracteriza-se pela intervenção de um terceiro numa causa já pendente, para aí fazer valer um direito próprio paralelo ao do autor ou do réu art. 312 do.
Esse terceiro, que poderia acionar inicialmente em termos de litisconsórcio ou de coligação, associa-se ou é chamado a associar-se a uma das partes primitivas, assumindo o estatuto de parte principal, pelo que mediante o incidente da intervenção de terceiro visa-se, perante uma ação já pendente entre duas partes, proporcionar ao terceiro o litisconsórcio ou a coligação com algumas das parte primitivas da ação, seja do lado ativo, seja do lado passivo, assumindo o terceiro interveniente, no primeira caso, a posição de co-autor e, no segundo, a posição de co-réu.
No caso, a apelante Caixa  veio deduzir incidente de intervenção principal de terceiro contra José .
O incidente da intervenção principal provocada encontra-se regulado no art. 316, n.s 1 e 2 do CPC.
De acordo com este preceito legal, ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado como legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária n. 1 do art., acrescentando o seu n. 2 que nos casos de litisconsórcio voluntário, pode o autor provocar a intervenção de algum litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do art. 3
Na verdade, a admissibilidade do incidente da intervenção principal do terceiro, José   nos termos do n. 1 do art. 316 do CPC, tem como pressuposto que ocorra preterição de litisconsórcio necessário entre aquele terceiro e qualquer das partes primitivas do processo.
No caso de preterição de litisconsórcio necessário, o incidente tem de ser deduzido até ao termo da fase dos articulados, sem prejuízo do disposto no art. 261 do CPC art. 318, n. 1, al. do.
Já o incidente da intervenção principal provocada com fundamento no n. 2 do art. 316, tem de ser deduzido até ao termo da fase dos articulados art. 318, n. 1, al. do
Destarte, para que exista uma relação litisconsorcial entre as partes primitivas e o terceiro chamado a intervir na presente ação de divisão de coisa comum é necessário que a relação jurídica material em discussão na ação tenha como sujeitos, não apenas as partes primitivas da ação, isto é, a apelante Autora, Caixa , e os Réus Luís e Maria , mas também o terceiro chamado a intervir José .
Essa relação litisconsorcial diz-se voluntária nos casos em que embora a relação jurídica controvertida tenha vários sujeitos, é permitida a instauração da ação sem que nela tenham de intervir, como demandantes ou demandados, todos os sujeitos da relação jurídica, embora o possam fazer art. 32 do.
Já o litisconsórcio será necessário quando a lei ou o negócio ou a própria natureza da relação jurídica exige a presença de todos os sujeitos da relação jurídica material em discussão na ação, sob pena de a falta de um deles dar origem a uma situação de ilegitimidade daquele ou daqueles que estão no processo art. 33 do.
Compreende-se assim, que nos casos em que ocorra preterição de litisconsórcio necessário, o n. 1 do art. 316 do CPC, permita que qualquer das partes da ação possa chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa e que nela tem, forçosamente de intervir, por forma a assegurar a legitimidade das partes que estão no como remédio para sanar o vício da ilegitimidade, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária.
No entanto, sendo o litisconsórcio voluntário, porque não exigível que todos os sujeitos da relação jurídica controvertida tenham de estar na ação para assegurar a legitimidade das respetivas partes, já se justifica que o n. 2 do enunciado art. 316 do CPC, apenas admita que o Autor lance mão do incidente quando pretenda chamar a intervir na ação um terceiro, como litisconsorte do Réu, não inicialmente por si demandado, mas contra quem pretenda, também, agora dirigir o pedido.
Mais alegou a indivisibilidade desse prédio.
Deste modo, de acordo com a relação jurídica alegada pela apelante na sua petição inicial e que a mesma manteve ao longo de toda a ação, o prédio dividendo é compropriedade daquela e dos Réus, não tendo o terceiro chamado qualquer direito de compropriedade sobre o prédio dividendo e como tal, não sendo esse terceiro titular da relação jurídica de compropriedade que incide sobre esse prédio e em discussão na presente ação de divisão de coisa comum.
Logo, segundo a apelante, o terceiro José  não é titular de qualquer direito próprio, paralelo ao daquela ou dos Réus, sequer é parte da relação jurídica em discussão nos autos de ação de divisão de coisa comum.
Ao assim alegar em sede de contestação, o Réu também não sustenta que o terceiro seja titular de um direito próprio, paralelo ao da apelante e dos Réus, mas antes que esse terceiro é titular de um direito de propriedade sobre parte do prédio dividendo e que, por isso, é titular de um direito incompatível com o direito de compropriedade dos primeiros sobre esse prédio.
Consequentemente, perante a enunciada contestação apresentada pelo Réu, na fase declarativa da presente ação de divisão de coisa comum, nunca a apelante Caixa  podia deduzir incidente de intervenção principal provocada em relação ao terceiro, José , com fundamento no art. 316, n. 1 e na 1 parte do n. 2 desse mesmo preceito, por não interceder entre aquela, os Réus e o terceiro qualquer relação de litisconsorcial necessária ou voluntária e por não se visar, mediante a dedução do incidente, que esse terceiro viesse fazer valer nos presentes autos de ação de divisão de coisa comum um direito próprio, paralelo ao da Autor ou dos Réus.
Acresce que além de intempestivo, não se encontram preenchidos os requisitos legais enunciados nos arts. 312 e 316, n.s 1 e 2 do CPC que permitem a dedução do incidente em causa, na medida em que, reafirma-se, entre apelante, Réus e terceiro, não intercede qualquer relação litisconsorcial, sequer mediante a dedução do incidente, a apelante visa que o terceiro venha aos autos de divisão de coisa comum exercer um direito próprio, paralelo ao daquela ou dos Réus, mas antes um direito próprio direito de propriedade sobre parte do prédio, incompatível com o direito de compropriedade da apelante e dos Réus sobre esse prédio.
Pretende a apelante que essa intervenção do terceiro é necessária, desde logo, para que lavre o termo de protesto, mas sem manifesta razão.
Com efeito, o incidente da intervenção principal provocada do terceiro, caso fosse legalmente admissível, que não é, teria como efeito, colocar o interveniente José  na qualidade de co-réu ao lado dos réus originários da presente ação de divisão de coisa comum.
Ao assim alegar prefigura-se-nos que a apelante está a apelar ao incidente da intervenção acessória provocada a que alude o art. 321 do CPC.
Na verdade, conforme se extrai da simples leitura desses arestos, o objeto sobre que se debruçam, em nada se relaciona com o discutido nos presentes autos, sequer com as questões que se suscitam a propósito do incidente de intervenção de terceiro neles formulado.
Nos identificados acórdãos discute-se da admissibilidade legal de, uma vez julgada procedente ação de impugnação pauliana com vista a obter a declaração de ineficácia de atos de disposição do património realizados pelo executado a favor de terceiro, é possível ao exequente que tenha pendente execução contra esse executado, dirigir essa execução contra o terceiro, com vista a penhorar, no património deste, os bens objeto dessa impugnação, ou se terá de instaurar execução nova contra esse terceiro com vista a executar no património desse terceiro os bens objeto da impugnação.
Afastando esse entendimento regra, nesses arestos, perfilhando a posição de Lebre de Freitas, aceita-se que algumas situações existem em que, na ação executiva, é admissível o recurso aos referidos incidentes como forma, designadamente, de salvaguardar a legitimidade das partes face ao que consta do título executivo ou como forma de assegurar a defesa do executado.
Com efeito, nos casos sobre que se debruçam os enunciados arestos, existe um título executivo, que é a sentença, transitada em julgado, que julgou procedente a impugnação pauliana e que permite ao exequente executar os bens objeto dos atos impugnados no património do terceiro.
Diversamente, nos presentes autos de ação de divisão de coisa comum, não existe qualquer título executivo que permita dirigir a execução contra o terceiro interveniente.
Resulta do exposto improcederem todos os fundamentos de recurso deduzidos pela apelante, impondo-se confirmar a sentença recorrida.
Confirmam a decisão recorrida.Custas pela apelante art. 527, n.s 1 e 2 do.
Ac. STJ. de 05/11/2002, Ver. n. 2594/02-6, Sumários, 11/200
Salvador da Costa, ob. cit., pág. 8
Ac. RG. de 25/09/2012, Proc. 31034/03YYLSB-A. G1, in base de dados.
Salvador da Costa, ob. cit., pág. 11
Manuel G. e Maria intentaram contra S., S.A. a presente acção declarativa com forma comum, pedindo a condenação desta:
A destruir de imediato as filmagens onde constem cada um dos AA.;
Consideram-se violadas as seguintes normas jurídicas:
de direito substantivo, entre outras:
de direito processual, entre outras:
Consideram-se que deviam ter sido dados como provados os seguintes factos:
Considera-se que deve ser corrigido o facto dado como provado na Sentença sob o n. 74, nos seguintes termos:
Propugna-se ainda a consideração como não provados dos seguintes factos tidos como:
João .....: humnão percebi porque é que se riram
João ..... disse que o aviso verbal era igual ao escrito, aliás disse que era ler o aviso escrito, quando os textos são diferentes;
diversas declarações titubeantes das várias testemunhas que referiram existir um aviso verbal Ricardo R., Tiago S.);
testemunhas que não se lembraram do aviso oral Gisela B.);
testemunhas que disseram que não houve aviso oral Isabel R. e Maria;
autores que atestaram que não houve aviso;
Não se deixa de notar que, mesmo sendo mantida a decisão da matéria de facto nos exatos termos em que foi estabelecida pelo tribunal a quo, a decisão da matéria de direito do mesmo tribunal deverá ser revogada, nos termos que infra se postulam.
O tribunal a quo entendeu que não estava verificado o requisito da culpa, ignorando os factos que supra se referem dever ser dados como provados.
Ignorou que a Ré S. tinha bem presente o seguinte:
sabia como é que a e o seu responsável Nuno , conhecido como G., trabalhavam, sem obter autorizações expressas dos intervenientes;
sabia ainda que este trecho em que os autores discutem, de forma intensa, com o apresentador é muito relevante no programa, tanto que o legal representante da Chamada disse que o diretor de programas dos canais temáticos da S. pediu para ser feita uma chamada logo no início do episódio quatro, sobre a referida discussão.
Usarem a sua imagem e voz, no contexto em que a mesma é reproduzida, onde há uma evidente altercação e onde os autores são apelidados indiretamente de velhos e gordos, é manifestamente abusivo.
É até desleal presumir que alguém consentiria ver a sua imagem e voz usadas na televisão nacional, para fazer parte dum programa, onde surgem alterados, a discutir, e onde terminam enxovalhados com os epítetos de velhos e gordos.
Os autores, tendo presente a forma como a sua imagem e voz é usada, não são meros espectadores no caso corrente. Assumiram o papel de coprotagonistas, contra a sua vontade, fruto da utilização em televisão da discussão onde intervieram.
A Ré S. sabe muito bem distinguir estes conceitos, fruto da estrutura profissional que a suporta, ao longo de décadas de emissão na televisão nacional e titularidade das respetivas licenças.
Apesar disso, mesmo tendo presente a necessidade de um consentimento expresso e específico a obter dos autores, a Ré S. decidiu exibir o programa na televisão nacional.
Tanto assim, que a intervenção dos autores foi usada e capitalizada no programa e reputada como muito interessante pelo próprio diretor de programas da S. Radical, como já se salientou supra ao pedir um destaque de tal cena ao próprio produtor.
Razão pela qual, quanto aos autores, a S. devia ter adotado, por imperioso dever legal, os cuidados estabelecidos na lei, mormente no art. 7, n. 1,  parte do Código Civil ou exigido a comprovação, pela produtora, da obtenção de tais autorizações.
Exigia-se, ao invés, que a Ré S. fosse cautelosa e rigorosa no controlo das autorizações que a produtora referiu ter obtido. Devia ter pedido cópias ou provas da autorização expressa, específica e escrita e não o fez.
Não se devia ter bastado com a conversa informal que referiu ter existido entre o diretor de programas da S. Radical e a produtora.
Não é a mesma coisa ser espectador e ser-se protagonista. A Ré S. sabe-o.
Ou entenderá a S. que não necessita do consentimento escrito de todos aqueles que protagonizam os seus programas?
Logo após a receção da carta enviada pelos autores, em junho de 2013, junta como documento n. 17, a Ré S. devia ter retirado do website os episódios/vídeos, com a imagem e voz dos autores.
Não o fez, após ter sido citada, para esta ação em 201
É afinal, também, disso que se trata o caso concreto, da utilização e exploração não consentidas de dados pessoais dos recorrentes.
Tanto mais quando essa utilização foi transversal a toda a ação judicial, porquanto mesmo após a citação a exploração das imagens foram mantidas.
Deverá, por isso, a Ré S. suportar os danos não patrimoniais peticionados, bem como os danos punitivos.
O Acórdão do STJ de 101998, prolatado há mais de vinte anos, foi pioneiro na abordagem do conceito de indemnização punitiva. Tratou-se de um caso de responsabilidade por danos não patrimoniais, decorrente da violação, por um jornalista da rádio, de direitos de personalidade de outrem.
A Ré moveu-se por um intuito puramente lucrativo, desconsiderando frontal e conscientemente os direitos de personalidade dos autores, mesmo quando, após receção da carta de junho de 2013, a questão do consentimento não se colocava.
E como decorre dos factos, atento o histórico da ré no desprezo pela interiorização do respeito de direitos fundamentais de terceiros, tal necessidade de prevenção é manifestamente necessária e adequada.
Deverá, destarte, ser revogada a Sentença de 002018, alterada a decisão da matéria de facto e decisão da matéria de direito, e ser decidido integralmente procedente o petitório dos autores.
A R. apresentou alegação de resposta, com ampliação do objecto do recurso, aí formulando as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:
Nenhuma parte da argumentação dos Recorrentes é suscetível de colocar em causa conclusões alcançadas pelo Tribunal recorrido a respeito do facto provado 65, pelo que não pode ser atendida a sua impugnação artigos 4 a 5 das presentes contra-alegações.
Ao contrário do que se pretende fazer crer no Recurso, a prova que suporta as conclusões alcançadas pelo Tribunal nestes factos é de teor documental; a prova testemunhal a este respeito constitui apenas complemento daquilo que já resultava dos documentos artigos 6 a 7 das presentes contra-alegações.
É aos Autores que incumbe alegar e provar a falta de autenticidade dos documentos oferecidos pela Ré. E o artigo 37, n. 2, do , não tem aplicação, pois não há aqui qualquer questão de falsidade de letra ou assinatura artigos 9 a 10 das presentes contra-alegações.
Tudo o quanto os Recorrentes pretendem aditar através do ponto 112 das Alegações são supostos factos conclusivos e de que nunca foram sequer alegados pelos Autores, pelo que não podem obviamente ser considerados e ser dados como provados, muito menos em sede de recurso artigos 11 a 11 das presentes contra-alegações.
Ante este circunstancialismo, e como concluiu o Tribunal a quo, nada mais poderia ser exigível da Ré, pelo que esta agiu sem culpa. artigos 16 a 18 das presentes contra-alegações
Com a violação do direito dos AA. e sua reparação pela via indemnizatória
Aproximadamente a meio da sua actuação João ..... proferiu a seguinte afirmação:
Desagradados, outros espectadores seguiram-lhe o gesto e começaram a sair.
Já levantados, e em estado de nervosismo e consternação, os AA. e João ..... trocaram entre si, além do mais, as seguintes palavras:
Sensivelmente no início de Fevereiro de 2013, os AA. começaram a receber telefonemas por parte de familiares e amigos dando-lhes conta que as suas imagens se encontravam a ser exibidas na S. Radical, canal temático da rede por cabo, propriedade da R.
Das várias imagens dos AA., obtidas sem conhecimento e autorização destes, foram seleccionadas aquelas em que estes se exaltaram com as palavras de João ....., sendo que a selecção dessas imagens foi posteriormente submetida a um trabalho de edição e montagem e inseridas num contexto gráfico e musical, com legendas, com um efeito que se pretendia ser cómico.
O vídeo promocional foi divulgado pelo menos durante 45 dias, ou seja, o período em que a série esteve no ar, sendo transmitido várias vezes durante o dia.
Tal vídeo foi ainda encontrado disponível na página da internet em http://www.youtube.com/watch?=8r0XUgGk5J0 no formato Oficial.
Em maio de 2013 tal vídeo apresentava 301 visualizações e em data muito próxima da entrada da acção 24/4/2014) esse vídeo, que ainda se encontra activo, contava já com 1092 visualizações.
O mesmo vídeo foi encontrado publicado noutra página da internet com o endereço http://www.youtube.com/results?search_query=o+humorista+-+trailer&amp;sm=3, na qual se encontra activo há mais de um ano, contando já com 7203 visualizações.
E ainda na página com o endereço, http://videos.sapo.pt/J43flw45zZC2p0pkEEzu, tendo em data recente, registadas 243 visualizações.
Esse episódio encontra-se publicado na íntegra na internet no endereço http://www.youtube.com/watch?=Na8S3aAUtCk, há um ano activo, contando com 1787 visualizações em 6/4/201
Os AA. são reconhecíveis nitidamente em todas as imagens exibidas e divulgadas, bem como as suas palavras são totalmente audíveis, não constando, porém, a sua identificação.
A imagem dos AA. permaneceu disponível, em todos aqueles canais on-line há mais de 1 ano, consecutivamente, sem interrupções, e ainda hoje se mostra disponível em alguns sites da internet.
Antes de interporem a presente acção os AA. tentaram uma solução com a R., nos termos da carta registada que foi enviada pelos seus mandatários em Junho de 2013, com o teor que consta do documento 17 fls. junto com a P.e que aqui se dá por integralmente reproduzido, tendo a R. refutado qualquer responsabilidade, nos termos da carta com o teor que consta documento 18 fls. junto com a P.e que aqui se dá por integralmente reproduzido.
A 2 A. é empresária do ramo alimentar e os seus rendimentos médios mensais são inferiores aos do 1 A.
O sucesso da actividade profissional de cada um dos AA. depende, também, da imagem que transmitem aos seus clientes.
Os AA. residem na Portela de, localidade relativamente pequena, onde as pessoas se conhecem existindo alguma relação de proximidade e vizinhança.
Em paralelo com a exibição do Episódio 4 é transmitida publicidade da empresa Vodafone.
A R. é titular do alvará e da licença para o exercício da actividade de televisão através do  canal, sendo também detentora, entre outros, de autorização para a exploração do serviço de programas S. Radical.
Nos termos da Clausula 3, n. 1, do contrato, a R. e a acordaram que esta:
E ainda, na al.:
"Informamos que o espectáculo João ..... Convida será gravado e registado em vídeo.
No referido dia e espectáculo, todos os espectadores presentes foram ainda advertidos oralmente, pelo próprio humorista João ....., no início da sua actuação, nos seguintes termos:
"João .....: Portanto, como já viram, o espectáculo está a ser filmado; faz parte de um documentário sobre a minha vida