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Quer se trate de questões processuais ou de mérito, de facto ou de direito, não suscitadas pelas partes, caso as mesmas tivessem obrigação de prever que o tribunal as podia decidir no sentido em que veio a fazer e não cuidaram de as discutir no processo, sib imputet, não se podendo, de modo equilibrado e razoável, considerar que, nesses casos, a decisão proferida pelo tribunal configura uma decisão-surpresa. Como a expressão indica, a  mesma pressupõe que a parte seja confrontada com uma decisão, embora juridicamente possível, não prevista, não configurada1 Se a decisão tomada pelo tribunal é emanação dos factos alegados e debatidos pelas partes e o tribunal se cingiu a esses factos, sem recurso novos, não alegados, como o enquadramento jurídico feito pelo tribunal consubstancia algo que aquelas previram ou, pelo menos, tinham a obrigação legal de prever, como possível, nenhuma decisão surpresa existe.
Ora, não era previsível que o tribunal enveredasse pela posição que seguiu, constituindo a decisão recorrida, uma decisão surpresa, na medida em que as partes sequer contavam que tivesse sido ordenada a apensação do processo em causa para ser utilizado como meio de prova, o que só souberam com a notificação da decisão recorrida.
Na estruturação de um processo justo o tribunal deve prevenir e, na medida do possível, obviar a que os pleiteantes sejam surpreendidos com decisões para as quais as suas exposições, factuais e jurídicas, não foram tomadas em consideração1
Existia o dever de audição prévia, pois que estão em causa factos e questões de direito suscetíveis de virem a integrar a base de decisão.
Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Nos erros de julgamento assiste-se a uma deficiente análise crítica das provas produzidas ou a uma deficiente enunciação e/ou interpretação dos institutos jurídicos aplicados ao caso concreto. Esses erros, por não respeitarem já a defeitos que afetam a própria estrutura da sentença, mas o mérito da relação material controvertida nela apreciada, não a inquinam de invalidade, mas de error in judicando atacáveis em via de recurso1
Sustenta a apelante que a decisão recorrida é nula, pois que nela o tribunal a quonão especifica os fundamentos que justificam a decisão.
E nos casos em que o vício da deficiente fundamentação se coloque ao nível da decisão sobre a matéria de facto, esse vício tem de ser solucionado mediante as regras próprias enunciadas nos n.s 1 e 2 do art. 66
Revertendo para o caso, verifica-se que a apelante sustenta que a decisão recorrida é nula, desde logo, por falta de fundamentação de facto.
Ora, como resulta da leitura da sentença recorrida, o tribunal a quo não indicou os factos provadose os não provados, pelo que, na verdade, a decisão recorrida se não encontra fundamentada.
Padece, pois, do vício que aquela lhe atribui, sendo entendimento doutrinal e jurisprudencial uniforme, que o vício da absoluta falta de fundamentação é suscetível de determinar a invalidade da decisão, nos termos da al. do n. 1 do art. 61
Já vimos que esse convite não foi feito e, atentas as diversas finalidades que o legislador previu, a omissão do convite plasmado no art. 590 n 4 CPC poderá constituir também, como já referimos, uma nulidade processual art. 195 do.
A nossa lei consagra a teoria da substanciação cf. arts. 552 n 1 al. e 581 n 4 do, isto é, impõe-se a alegação dos factos que integram a causa de pedir e fundamentam o pedido, formando-se caso julgado sobre a situação da vida assim delimitada.
Ou seja, é preciso não confundir a identidade de factos naturalísticos ou materiais com identidade de factos jurídicos.
Olhada a petição inicial, podemos concluir que manifestamente não estamos perante um caso de omissão total de factos.
Importa dizer, de qualquer forma, que, não obstante isso, a Ré apresentou contestação e da análise da sua peça pode-se depreender ter ela interpretado a petição em termos de poder articular uma defesa eficaz.
Assim, a exemplo do que sucedia no anterior art. 511 do CPC, o juiz, ao identificar o objecto do litígio e ao fixar os temas da prova art. 596 do, deve continuar seleccionar para a matéria de facto para os temas da, aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito.
Aí bem se considerou que "o Tribunal Recorrido, apelando a uma interpretação própria e opinativa da factualidade39, entendeu que, para esse efeito, era irrelevante apurar toda esta factualidade, considerando que o processo continha já todos os elementos necessários a proferir uma decisão de mérito conscienciosa impedindo, nessa medida, que os RR. pudessem produzir prova sobre essa factualidade que, como se acaba de referir, se mantém.
Com o respeito que a solução jurídica adiantada nos merece, certo é que, no caso concreto, e perante os factos essenciais e as posições das partes assumidas nos autos, mesmo com recurso a conclusões, outras soluções jurídicas da questão de direito se podem configurar como possíveis, como até resulta do que o próprio Tribunal a quo, refere.
Para que outras soluções jurídicas, igualmente plausíveis, da questão de direito possam ser adotadas, necessária é a presença de toda a matéria de facto alegada pela Autora e a consideração, ainda, do carreado para os autos pela Ré e adquirido para o processo, impondo-se necessárias concretizações.
Devem, assim, os autos prosseguir os seus ulteriores termos.
Porto, 7 de junho  de 2021Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha
FREITAS, José Lebre de; Redinha, João; Pinto, Rui. Código de Processo Civil, vol. , Coimbra: Coimbra Editora, pág
REGO, Carlos Lopes do. Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed., vol. Coimbra: Almedina, pág 32
cfr. Ac. do STJ de 04/05/99, proc. n 99057,in dgsi.net
cfr, neste sentido Ac. do STJ de 15/10/2002, proc. n 02A2478, Ac. da RL de 11/03/2008, proc. n 2051/2008-7, Ac. da RL de 21/05/2009, proc. n 1490/08TBPDL.L1-6 e Ac da RP de 10/01/2008, proc. 0736877, todos in dgsi.net
Ac. RC de 13/11/2012, proc. 572/14TBCND.C1,in dgsi.net
Ac. RC de 20/9/2016, proc. 1215/10TBPBL-B.C1, in dgsi.net
Ac. do STJ de 27/9/2011, proc. 2005/00TVLSB.LS1, in dgsi.net
Acs. STJ. de 14/05/2002, Proc. 02A1353; de 24/02/2015, Proc. 116/16YLSB, ambos in dgsi.pt
Ac. STJ. 27/09/2011, Proc. 2005/00TVLSB.LS1, in dgsi.pt.
Cfr. Acs STJ de 13/1/2005: proc. 04B4031 e Ac RP de 10/01/2008, processo n 0736877, in dgsi.pt
Acs. STJ. de 13/01/2005, Proc. 04B4031; RP de 18/06/2007, Proc. 0733086, in dgsi.pt
Ac. RL de 9/10/2014, proc. 2164/11TVLSB.L1-2, in dgsi.net
Cfr. Ac. do STJ de 1/4/2014, Proc. 360/09: Sumários, Abril /2014 e Ac. da RE de 3/11/2016, Processo 1070/13:dgsi.Net.
Ac. STJ de 2/6/2016, Proc. 781/11 e António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág. 737
Ac. RP de 22/2/2021, proc. 3738/12T8AVR.P1, in dgsi.pt
Cf. Ac. da RL de 17/12/2001 publicado em www.dgsi.pt.
Ac. da Relação de Coimbra de 2-07-2013 publicado em www.dgsi.pt.
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. , 2 Edição, pág 503
Ibidem, pág.725
Ibidem, pág 725
Ibidem, pág 744 e seg
Em 12/02/2016, A intentou contra R-Lda uma acção comum, que epigrafou como de impugnação e anulação de decisões de assembleia geral, pedindo que: se determine a anulação da obrigação de pagamento da verba destinada ao serviço de recepção e do sustento dos funcionários, referente aos condóminos que não subscreveram o contrato de prestação de serviços, do ano de 2015 e anteriores, por ilegal e inadmissível.
Isto com os seguintes fundamentoscom um mínimo de simplificação:
\ O réu sic é uma sociedade que comercializou e exerce as funções de gestão do condomínio MS, representando o condomínio, nos termos do artigo 1433/1 do Código Civil.
\ Tal condomínio foi requerida e obtida a constituição de propriedade horizontal sic, e bem assim determinadas quais as partes comuns do mesmo condomínio, conforme auto de vistoria, realizada pelos serviços técnicos da Camara Municipal de cuja cópia junta, doc.2, e dá como inteiramente reproduzida.
\ Do referido regulamento consta no seu art.5 que são partes comuns: A Piscina; Os espaços, para estacionamento; Os jardins; O pavimento de circulação. Não se diferenciando do disposto no Auto de Vistoria.
\ O mesmo regulamento dispõe no seu artigo 13 a identificação das permilagens de cada fracção, para efeitos de comparticipação.
\ A ré comunicou aos condóminos a realização da Assembleia Geral do Condomínio no dia 16/01/2016, com a informação de que foram aprovadas as contas do ano de 2015 bem como o orçamento para 2016, anexando a esta comunicação a acta n. 24, que se junta como doc.
\ Estes serviços, no seu interesse mais particular, prendem-se com o aluguer dos apartamentos dos condóminos, a terceiros estranhos ao condomínio, e a sua gestão financeira e logística, mas são de caracter voluntário.
\ O autor não subscreveu este contrato de serviços de apoio.
\ Em face desta ilegalidade, o autor entende que não está vinculado e obrigado a custear estes serviços, pelo que, vem impugnar a decisão da AG do condomínio, representado pela ré, de lhe imputar o custo de serviços externos aos encargos de conservação e fruição, requerendo a anulação deste dispositivo, inscrito no orçamento para 2016 e anteriores.
\ Ora tal quantia não tem suporte justificativo para o referido pagamento, já que a mesma, tem como suporte legal o contrato de prestação de serviços, que o autor não subscreveu e a ré não pode impor.
\ Mas mais, também resulta da análise da referida acta 24, que o coffee shopé propriedade da ré, que o explora, utilizando como trabalhadores as senhoras F e B, na prestação dos serviços desta unidade.
\ Perante esta situação o autor impugna também esta situação, requerendo competentes esclarecimentos sobre a situação contratual, quer da unidade, quer das pessoas utilizadas, impugnando, por cautelas, esta situação.
\ Para se apurar, se estão ou não a ser imputadas despesas ao condomínio, de verbas que saem dos encargos de conservação e fruição, deve a ré, vir juntar aos autos: Contrato de fornecimento de electricidade, telefone e internet da denominada recepção; Contrato de trabalho dos funcionários da recepção e respectiva imputação fiscal; contrato de fornecimento de electricidade, gás, telefone, internet, do denominado, coffee shop; Contrato de trabalho dos empregados dos coffee shop; Comprovativo do respectivo cumprimento das obrigações fiscais. Em caso de subarrendamento, copia do contrato de subarrendamento e o cumprimento das obrigações fiscais.
O autor terá entendido que esta solicitação lhe era dirigida, pelo que, a 03/07/2016, juntou, para além de nova cópia da PI da acção anterior, cópia do saneador sentença proferido; neste julgou-se a acção improcedente a 23/12/2015, com a seguinte fundamentação:
Desde logo, avulta que a matéria de facto assim exposta não releva para a decisão da causa, não interessando portanto que se produza prova sobre a mesma. Dito de outra forma, atendendo ao pedido formulado, não interessa apurar se o autor acha ou não acha, entende ou não entende, conhece ou desconhece se existe suporte para a cobrança pela ré das quantias em causa.
ou não existe qualquer título justificativo para tal cobrança e como acima se viu, não existir, não equivale a desconhecer por não ter tido acesso a documentação), e, não existindo, o autor deverá formular a sua pretensão, accionando o instituto do enriquecimento sem causa, na modalidade de repetição do indevido, se estiverem preenchidos os demais requisitos cf. art. 473 do - e portanto concretizando facticamente todos os requisitos legais de tal instituto, cabendo-lhe o ónus de prova dos mesmos, por se tratarem de factos constitutivos da sua pretensão cf. art 342 do ;
Em conclusão, todas as questões suscitadas pelo autor na PI são por este averiguáveis e, definidos os contornos das mesmas, o autor tem ao seu dispor os meios legais para as impugnar.
Se existir eventualmente um contrato de prestação de serviços pela ré, geneticamente coligado com o de venda da fracção, a validade de tal contrato pode desde logo ser posta em causa com base nas regras gerais de declaração de nulidade ou anulação das declarações negociais, previstas no Código Civil.
No mesmo dia, o autor aproveitou para trazer ao conhecimento do tribunal o seguinte:
A ré, tomando por base decisões das Assembleias Gerais que a nosso ver eram irregulares quanto a certos requereu a execução do, ora autor, tomando por titulo executivo as actas das AG.
O articulado superveniente é tempestivamente apresentado, devendo ser aceite porque contem situações plausíveis de direito com interesse para a boa decisão da causa.
Por despacho de 07/11/2016 conclusão de 04/10/2016), foi determinada a notificação da ré para que viesse identificar nome e morada os condóminos presentes/representados na AG de 16/01/2016, com fundamento em que nos termos do disposto no art. 1433/6 do CPC a acção tinha, necessariamente, de ser proposta contra todos aqueles que votaram a favor da aprovação da deliberação cuja anulação se pretende e o autor alega não possuir tais elementos.
A 05/01/2017, foi proferido o seguinte despacho: Atenta a informação que a ré fez chegar aos autos, notifique-se o autor para, no prazo de 10 dias, corrigir a petição inicial apresentada e suprir a excepção de ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário que neste momento se verifica art. 1433/6 do.
A 24/02/2017, o autor apresenta a PI traduzida.
A 27/02/2017, a ré vem pronunciar-se sobre o pedido de esclarecimentos e documentos constante do art. 20 da PI, dizendo não ter sido notificada da PI aperfeiçoada entre o mais, diz que o autor até 2009 sempre pagou a sua quota parte do orçamento; não apresenta nenhuns.
Esta factualidade alegada pelo autor é de tal modo vaga e imprecisa que não permite fundar a conclusão segundo a qual a ré teria, indevidamente, cobrado ao autor a sua comparticipação em despesas condominiais pelas quais ele não seria legalmente responsável designadamente, por respeitarem a serviços complementares que ele não solicitou e cujo custo não.
Eis por que a presente acção está, necessariamente, votada ao insucesso, improcedendo, fatalmente, o pedido condenatório nela formulado pelo autor.
A 29/06/2017, é proferido o seguinte despacho:
Atenta a informação prestada pela ré -Lda a fl. 190, das citações a realizar deve ser excluída AMB, que não era proprietária de qualquer fracção na data da Assembleia cuja anulação se pretende.
A 03/07/2017 foram enviadas cartas para citação dos réus residentes em Portugal.
A 03/08/2017, o autor apresenta traduções dos documentos 2 e 5 e repete requerimento para a ré dar cumprimento ao solicitado no art. 20 da PI.
Por sua vez a 1 ré exerce as funções de Administradora de Condomínio do Aldeamento MS.
Na verdade, a referida recepção não é parte comum do edifício, pelo que os encargos daquela fracção não devem ser imputados aos condóminos, mas sim ao proprietário da fracção.
Nesta medida assiste razão ao autor sendo que a referida deliberação encontra-se ferida de ilegalidade por violação clara e grosseira do disposto no artigo 1424 do Código Civil.
Em primeiro lugar porque o condomínio não capacidade de ser proprietário.
Pelo que o negócio em causa é juridicamente impossível.
Acresce ainda que, a referida fracção autónoma, que é propriedade da 1 ré, encontra-se a funcionar com duas trabalhadoras ao seu serviço.
Sendo que também aqui a 1 ré, imputa os encargos com as trabalhadoras ao condomínio, como se trata-se uma despesas comum.
O que também aqui a actuação da 1 ré é ilegal, uma vez que as trabalhadoras não prestam serviços de interesse comum.
Mas pelo contrário encontram-se afectas ao desenvolvimento da actividade comercial da 1 ré.
Na assembleia de condomínio, cuja anulação se pretende, a 1 ré fez aprovar contas de 2015, votando no seu próprio interesse, pois ao cobrar desta forma o condomínio, reduz as suas próprias despesas de exploração.
Tirando daí um benefício directo.
A deliberação em apreço é anulável por violação de uma norma de caracter imperativo, nomeadamente o artigo 1424 do
Nulidade que se invoca para os devidos efeitos.
Pelo que tal deliberação não pode produzir efeitos contra os demais condóminos onde se inclui a ora R.
A 06/12/2018, o autor junta procuração a outro advogado.
A 28/08/2019, o autor apresenta tradução dos 5 documentos.
A 10/09/2019 é determinada a citação dos réus em falta, o que é feito por cartas de 16/09/201
O autor recorre deste saneador-sentença.
Questão que importa decidir: se a petição é inepta.
Questão prévia: a da falta de citação de alguns réus
Assim, ao contrário do que se refere no saneador-sentença todos os condóminos que votaram favoravelmente a deliberação em causa e que foram chamados como réus falta um - JCM - dos que votaram a deliberação de 2016, mas que já não é proprietário de nenhuma fracção e que o autor não o arrolou como réu, como já foi referido acima, o que foi caucionado implicitamente pelo tribunal, já estavam citados e podia ter sido, como foi, proferido saneador-sentença. Se não fosse assim, ele não podia ter sido proferido, porque para o efeito é pressuposto que todos os réus tenham sido citados, já que antes de ser proferido o despacho pré-saneador, antecedente do saneador, é necessário que estejam findo os articulados artigo 590/2 do CPC: "Findos os articulados, e estes não podem estar findos se todos os réus ainda não tivessem sido citados.
A petição foi declarada inepta com base na seguinte fundamentação:
O autor alega que a 1 ré estabeleceu por seu livre arbítrio um contrato de serviços de apoio para a recepção, que não fazem parte da gestão das partes comuns e que antes se prendem com o aluguer de apartamentos dos condóminos a terceiros. Ainda assim são os condóminos obrigados ao pagamento deste valor em proveito da gestão da ré.
Entende assim o autor que há uma ilegalidade e que não está obrigado a custear estes serviços pelo que vem impugnar a decisão da Assembleia Geral do condomínio de lhe imputar o custo dos serviços externos aos encargos de fruição e conservação, requerendo a anulação deste dispositivo, inscrito para o orçamento de 2016 e anteriores.
O pedido formulado in fine é já está transcrito acima - TRL.
Esta é a síntese do que consta da petição inicial, já depois de devidamente corrigida.
a presente acção que está configurada se bem ou mal veremos como acção para impugnação e anulação de deliberação de assembleia geral
Alega a ré que o requerimento inicial é inepto porquanto o autor o que pede é a anulação da obrigação do pagamento de uma verba, e não, de uma deliberação efectiva, que não concretiza e/ou identifica sequer.
O pedido formulado é já transcrito - TRL.
Qual a deliberação em concreto que se pretende atacar é nos desconhecido, onde se encontra? Qual a ilegalidade ou inadmissibilidade?
Para tanto o autor alega que: a PI já está transcrita acima - TRL.
Ora, para que se anule uma deliberação que foi tomada por vários condóminos cumpre no mínimo identificar correctamente e de forma concreta o segmento/deliberação onde consta tal deliberação, e concretizar juridicamente porque deve tal deliberação ser considerada ilegal, o que na petição inicial não se faz, deixando aos réus o ónus de expurgar a acta e verificar o ponto em concreto de que o autor discorda.
O autor diz o seguinte contra istocom simplificações e corte de algumas das muitas repetições:
Foi razoável esse convite e respectivo aperfeiçoamento, previsto no art. 590/2-b-3-4 do CPC ;
Podemos com toda a certeza concluir que a ré tinha compreendido inequivocamente o que contra ela era dito, como se confirma pelo articulado da contestação;
O autor tem que concluir que não existe ineptidão da petição inicial e que a ter existido ela foi sanada nos termos do art. 186/3 do CPC e que o tribunal fez uso da faculdade instruída no art. 590/3 do CPC, tendo-o convidado a proceder ao aperfeiçoamento da sua PI.
Antes de mais, a argumentação do autor, no recurso, falha por completo, pois que parte do princípio de que houve um despacho de aperfeiçoamento substancial, quando o despacho em causa se limitou a decidir a questão da legitimidade processual passiva, fazendo incluir novos réus na acção. Pelo que, logicamente, as alegações de facto do autor não foram aperfeiçoadas, tendo sido apenas alterado o cabeçalho da petição inicial. E a conclusão j, neste contexto, é uma conclusão abstracta sem qualquer aplicação ao caso.
A síntese da PI feita no saneador-sentença recorrido transcrita acima é uma outra perspectiva de ver as mesmas coisas dela resultando, no essencial, o mesmo sentido.
Mas deixando de lado a confusa e errada formulação do pedido, em termos materiais é claro o fundamento pelo qual o autor pede a anulação da obrigação, embora numa acção que intitulou de anulação de decisão terá querido escrever deliberação: é o facto de a AG imputar as despesas com a recepção, que não é um bem comum, nos valores a serem pagos pelos condóminos.
"A sanção cominada no artigo 1433 é a anulabilidade e não a nulidade: cfr. arts. 285 e segs.) da deliberação.
É certo, ainda assim, que o pedido tem outras imprecisões: fala de decisões onde devia falar de deliberações; fala de obrigações, quando devia falar de deliberação que constitui a obrigação; refere o ano de 2015, quando se queria referir a 2016; refere a ilegalidade e inadmissibilidade, quando se trata de ineficácia. Mas nada disto é, também, falta de causa de pedir ou de pedido.
Seja como for, independentemente do que se possa retirar desses factos e documentos, a verdade é que na PI o autor não alega que essas obrigações foram pagas, pelo que, para efeitos de análise do requisito da causa de pedir, o tribunal não pode partir do pressuposto desse pagamento. Portanto, para já, é como se todas elas não tivessem sido pagas. Assim, o pedido formulado continua a ter sentido com a causa de pedir referida. E se, no fim do processo, já que ninguém alegou esse pagamento, for proferida sentença em que se declare a ineficácia das deliberações também relativamente aos anos de 2015 a 1986, a sentença terá eficácia em relação a obrigações desses anos que não tenham sido pagas: o autor poderá invocá-la, para evitar ter de as pagar, se o condomínio vier exigir o pagamento; e tudo isto também serve para afastar a possível objecção de que esta acção, tal como a anterior, seria manifestamente improcedente.
Neste sentido, por exemplo, o ac. do TRL de 21/05/2020, proc. 597/18YYLSB-F.L1:
Pelo exposto, julga-se o recurso procedente, revogando-se o saneador-sentença recorrido que considerou a petição inicial inepta, devendo os autos continuar a seguir os seus termos normais.
Custas, na vertente de custas de parte, pelos réus que são os vencidos neste.
Lisboa, 27/05/2021
Laurinda Gemasparcialmente vencida, nos termos da declaração de voto que:
Votei vencida, por não acompanhar inteiramente a fundamentação do acórdão, nem a decisão de revogar na íntegra o saneador-sentença recorrido, já que, a meu ver, com todo o respeito que me merece a posição adotada no acórdão, verifica-se uma ineptidão parcial da petição inicial.
Afirma-se no acórdão que consta claramente da Petição Inicial um pedido e uma causa de pedir, inteligíveis e com uma clara derivação lógica entre si. Mas também se afirma que a formulação do pedido é confusa e errada, comportando duas interpretações possíveis:
A recorrente invoca oposição com a decisão arbitral proferida no processo n.539/2018-T, em 22/04/2019, já transitada em julgado cfr.certidão junta a fls.133 a 142 do processo físico).Para sustentar a oposição entre a decisão arbitral recorrida e o aresto fundamento, a entidade recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.5 a 17 do processo físico), formulando as seguintes Conclusões:
Ao contrário do que bem decidiu a Decisão Arbitral fundamento, quando considerou que:
esta forma de tributação mista, de escolha do melhor dos regimes de tributação, ou seja, ser considerado como residente para efeitos de aplicação do artigo 4, n. 2 e não residente para efeitos de aplicação da taxa do artigo 7, n. 1, ambos do CIRS, o que é incongruente e inaplicável, e nem sequer se pode argumentar que há violação dos Tratados da União Europeia, por não se estar perante uma qualquer discriminação.