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Não estava obrigada a decidir de novo a mesma pretensão, e por isso mesmo justifica-se a aplicação do disposto no art. 1, n. 2, do CPA.
Termos em que improcede o pedido formulado a este propósito.
Quanto aos pedidos formulados sob as alíneas e
Pretende também a autora que o tribunal condene o Ministério a pagar-lhe as remunerações a que teria direito por força da sua colocação, acrescido da contagem do correspondente tempo de serviço para todos os devidos e legais efeitos.
Subjacente a qualquer um destes pedidos está a mesma questão fundamental: estava ou não a autora habilitada a concorrer pelo grupo de recrutamento 120? Designadamente pela via da profissionalização?
A autora pugna por estar abrangida pelo n. 1 deste art. , como resulta dos itens 41 e 42 da petição inicial, considerando que cumpre estas obrigações legais.
No entanto, julga-se que sem razão.
Não o fez perante a entidade administrativa, aqui demandada, e não o logra fazer nestes autos, porquanto dos factos provados se conclui pelo não cumprimento daquela condição. Desde logo, a própria autora o disse no requerimento que dirigiu aos serviços do Ministério, e que consta do ponto 5 dos factos provados, afirmando aí taxativamente que não realizou o estágio no  ciclo, mas sim no pré-escolar.
Não tendo a autora demonstrado o cumprimento dessa condição legal, outra alternativa não lhe restava senão aquela que tomou.
O que desde logo invalida qualquer um dos pedidos feitos pela autora.
Ao invés, apenas em jeito conclusivo se afirma no item 45 da petição inicial que ao não ter visto a sua candidatura validada, a Autora foi impedida de obter colocação para o ano escolar 2015/2016 e de lecionar, ganhando a respetiva remuneração e contabilizando o correspondente tempo de serviço.
Efetivamente, não demonstrou a Recorrente a graduação que teria obtido caso tivesse sido admitida ao concurso, o que desde logo fragiliza a sua posição.
Já o artigo  do Decreto-Lei n. 176/2014, de 12 de dezembro, definiu as regras e habilitações de integração dos docentes no referido Grupo 12
Assim, e no que aqui releva, a qualificação para integração no referido Grupo passava pelo cumulativo preenchimento dos seguintes pressupostos:
De facto, dos elementos de prova disponíveis, resulta incontornavelmente que a aqui Recorrente não logrou fazer prova de que preenchia os dois requisitos cumulativos para lhe poder ser reconhecida a já referida qualificação profissional para o grupo de recrutamento 120, previstos no art. , n. 1, do Decreto-Lei n. 176/2014, de 12 de dezembro.
Em face do que precede, é a seguinte a atual regulamentação da referida matéria, nos termos do art.  daquele diploma:
Porto, 27 de setembro de 2019
Em 212016 a A. por requerimento, comunicou aos autos não ter sido proferida decisão de caducidade sobre o benefício de apoio judiciário concedido.
Em 012016 a A. pronunciou-se por requerimento aos autos, em que comunica ter solicitado a manutenção do apoio judiciário concedido, não lhe tendo sido dado provimento e
Mais comunica ter apresentado novo pedido de apoio judiciário em 212016, por reunir condições para o efeito, requerendo a final que fosse aguardada decisão do novo pedido de proteção jurídica requerido.
Sobre o requerido não foi proferida decisão ou despacho.
Em 112017 a S. Social informou o processo que o novo pedido de proteção jurídica formulado pela A. foi indeferido.
Com data de 112017 a A. foi notificada do douto despacho de 012017, que refere que na medida em que o pedido de proteção jurídica formulado pela Autora foi indeferido, deve a mesma Autora no prazo de 10 dez dias, fazer prova nos autos do tempestivo cumprimento do disposto no artigo 55, n. 6 do CPC.
Por requerimento de 212017 a A. requer que tendo sido notificada, para proceder ao pagamento da taxa de justiça, vem informar que apresentou impugnação judicial da decisão de indeferimento de apoio judiciário a qual foi já remetida aos autos, devendo ser aguardada decisão judicial.
Sobre o requerido não foi proferida decisão / despacho.
Datada de 012017, foi a A. notificada da sentença proferida no apenso A que julgou improcedente a impugnação judicial da decisão de indeferimento do apoio judiciário requerido pela A. em 21201
Datada de 112017 foi a A. notificada da douta sentença proferida nos autos que determinou o desentranhamento da P.apresentada pela A. o que obsta ao conhecimento do mérito da ação.
Refere a douta sentença que a A. foi notificada pela S. Social de que a proteção jurídica concedida em 102013 caducou e a decisão de caducidade consolidou-se na ordem jurídica e nos termos do disposto no art. 55 n. 6, a A. não procedeu ao pagamento da taxa de justiça.
A S. Social não proferiu decisão expressa de caducidade
Ainda que assim se entendesse o certo é que tal comunicação tem a data de 112016 e a ação havia sido proposta em 10201 Ou seja em data em que a S. Social ainda não tinha produzido qualquer decisão de caducidade da proteção jurídica, pelo que se mantinha.
Como é unanimemente entendido e jurisprudencialmente aceite, sendo verificado pelo tribunal que a parte no caso a A. não beneficiava de apoio judiciário teria de ser notificada para proceder a o pagamento da taxa de justiça, o que não ocorreu.
Em 012016 a A. pronunciou-se por requerimento aos autos, que se dá por reproduzido, em que comunica ter solicitado a manutenção do apoio judiciário concedido, não lhe tendo sido dado provimento e mais comunica ter apresentado novo pedido de apoio judiciário em 212016, por reunir condições para o efeito, requerendo afinal que fosse aguardada decisão do novo pedido de proteção jurídica requerido.
Atento o requerimento da A. nenhuma notificação lhe é feita no sentido de lhe indeferir o requerido e/ou efetuar o pagamento da taxa de justiça que ora o Mmo. Juiz entende estar em falta a partir da comunicação da S. Social datada de 112016 e por via da qual deve ser desentranhada a Petição Inicial.
O processo administrativo relativo ao novo pedido de apoio judiciário formulado pela A. decorreu a sua tramitação, desde 212016 até ser proferida decisão de indeferimento em 012017 e só em 112017 a A., foi notificada do douto despacho que refere que na medida em que o pedido de proteção jurídica formulado pela Autora foi indeferido, deve a mesma Autora no prazo de 10 dez dias, fazer prova nos autos do tempestivo cumprimento do disposto no artigo 55, n. 6 do CPC.
Despacho que está em manifesta contradição com o que ora vem a ser decidido na sentença de que se recorre.
Nos presentes autos a Petição Inicial foi recebida, foi distribuída, os RR. contestaram, o Tribunal não tomou posição sobre a eventual caducidade do apoio judiciário concedido
É entendimento dos Tribunais Superiores que não sendo recusado o recebimento da Petição Inicial nem rejeitada a sua distribuição, não deve o Juiz decidir logo pela extinção da ação qualquer que seja a forma pela qual a mesma seja determinada, por exemplo como é o caso dos autos, desentranhamento da Petição Inicial.
Ao invés por aplicação devidamente adaptada do regime do art. 560 do CPC, que o tratamento igualitário de situações semelhantes impõe, deve dar-se oportunidade ao A. para no prazo de dez dias efetuar o pagamento da taxa de justiça em falta.
Não tendo assim cumprindo o Mmo. Juiz as imposições legais a que estava adstrito previamente, profere de imediato decisão de desentranhamento da Petição Inicial apresentada, que obsta ao conhecimento do mérito da ação, em clara violação legal.
De todo o modo é entendimento da A. que a fundamentação da sentença no que respeita ao novo pedido de apoio judiciário enferma de erro de apreciação que condicionou a própria decisão no recurso de impugnação judicial,
Verificando-se assim que esta decisão está em manifesta contradição com o pedido formulado e com a própria decisão de indeferimento proferida pela S. Social.
A decisão recorrida enferma de nulidade nos termos do art. 61 do CPC, por violação dos art.s conjugados 59, 55 n. 3, 56,  n. 2, 57 e 14 do CPC sendo sempre passível de recurso por não se pronunciar sobre o mérito da causa.
"A- A douta decisão recorrida não enferma de nulidade, nos termos do art 615 n1 al do CPC, por violação da conjugação dos arts 590, 552 n 3 , 560, 6 n 2 , 570 e 145 do CPC.
Consequentemente, nos termos do art 552 n 6 do CPC, a aqui Recorrente, nos dez dias seguintes, deveria ter procedido ao pagamento da taxa de justiça, pelo impulso processual decorrente da apresentação da PI, o que não fez
Não tendo a Recorrente procedido ao pagamento da taxa de justiça, não pode gozar de proteção jurídica para efeitos de propor a presente ação, pelo o Sr. Juiz "a quo", determinou o desentranhamento da P., o que obstou ao conhecimento do mérito da ação
O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 5 de setembro de 201
As questões a apreciar e decidir prendem-se predominantemente com a necessidade de verificar se ocorreu efetivamente a caducidade do apoio judiciário, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
- No dia 23 de novembro de 2016, a ora Autora apresentou na Segurança Social um novo pedido de proteção jurídica, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, e nomeação e pagamento da compensação ao patrono, dele se extraindo, entre o mais:
que é costureira, trabalhadora por conta de outrem;
que é solteira e tem uma filha nascida a 29 de julho de 1996;
que vive nuns anexos de seus pais, independentes;
que a finalidade do pedido visa propor ação judicial, que identificou como sendo a presente ação n. 1315/11BEPRT;
que o apoio judiciário é pretendido para intervir como Autora na referida ação, requerendo a apensação do pedido ao processo APJ114843/201
A Recorrente veio interpor o presente recurso, por se mostrar inconformada com a decisão proferida no TAF do Porto que desentranhou a sua petição inicial.
"...)Conforme resultou provado, a ora Autora requereu a foi-lhe atribuído apoio judiciário, o que ocorreu em 11 de Setembro de 2013, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos, assim como na nomeação e compensação de Patrono, para efeitos de propor ação judicial.
Essa ação judicial a propor, é a presente ação administrativa especial, processo n. 1315/11BEPRT.
Ora, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 55, n. 3 do CPC, porque a Autora sabia e conhecia que entre a data da concessão da proteção jurídica, em 11 de setembro de 2013, e a data da apresentação da Petição inicial, em 17 de maio e 2016, já tinha decorrido mais de 1 ano, neste momento em 17 de maio de 2016 devia a Autora ter junto aos autos comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça, ou então, designadamente, ter alegado na Petição inicial que não teve culpa na apresentação da Petição inicial em Tribunal muito para além do prazo de 1 ano.
Porém, o que resulta da Petição inicial é que a Autora foi notificada pela GNR, em 21 de maio de 2013, no sentido de que a sua viatura tinha sido vendida, e tendo requerido proteção jurídica a mesma foi-lhe concedida em 11 de Setembro de 2013, tendo a ação sido apresentada em 17 de maio de 201
Ora logo nesse momento, em 19 de outubro de 2016, quando a Autora foi notificada da caducidade da proteção jurídica que lhe havia sido concedida, a mesma teria de proceder ao pagamento da taxa de justiça pelo impulso processual decorrente da apresentação da Petição inicial, o que não fez, sendo que, auto determinou-se pela apresentação de novo pedido de proteção jurídica, em 23 de novembro de 2016, quando já estava pendente ação judicial.
Tendo a ora Autora já uma ação intentada e não tendo ninguém questionado a alteração da sua situação económica, a Impugnante sai a invocá-la, porque foi confrontada pela Segurança Social com a caducidade da proteção jurídica que lhe tinha sido concedida e de que era beneficiária.
Vejamos então o suscitado:
A presente Ação foi intentada em 102016, com base em apoio judiciário que havia sido concedido em Setembro de 2013;
A Autora pronunciou-se em 012016 dando conta do facto de ter solicitado a manutenção do apoio judiciário concedido, mais comunicando que terá apresentado novo pedido de apoio judiciário em 212016;
Em 112017 a Segurança Social informou o processo que o novo pedido de proteção jurídica foi indeferido.
Em 112017 a Autora foi notificada de despacho judicial de 012017, dando conta da necessidade de, em 10 fazer prova do cumprimento do disposto no artigo 55, n. 6 do CPC Pagamento da Taxa de Justiça).
A Autora, em 212017 veio aos Autos informar que apresentou impugnação judicial da decisão de indeferimento de apoio judiciário;
Em 012017, foi a Autora notificada da sentença proferida no apenso A que julgou improcedente a impugnação judicial da decisão de indeferimento do apoio judiciário requerido;
Em 112017 foi a Autora notificada da sentença proferida nos presentes autos que determinou o desentranhamento da P.
Em 28 de maio de 2018 a Segurança Social indefere o Requerimento de Proteção jurídica de 202018
Resulta desde logo da enunciação preteritamente enunciada, que o desentranhamento da PI foi determinado apenas 6 dias após a notificação da Autora de que havia sido indeferido o apoio judiciário que requerera.
É certo que depois de concedido o benefício da proteção jurídica o mesmo caduca, nos termos do Art 1, n. 1, alínea do regime de acesso ao direito e aos tribunais no prazo de um ano após a sua concessão, por razão imputável ao requerente.
Correspondentemente, quando em 17 de maio de 2016 foi pela mandatária da Autora, aqui Recorrente, finalmente intentada a presente Ação, em bom rigor não havia ainda sido declarada a caducidade do apoio judiciário, a qual não poderá operar automaticamente, na medida em que pressupõe a sua imputabilidade ao requerente, o que carece de verificação Art 1, n. 1, alínea do regime de acesso ao direito e aos tribunais, in.
O referido significa que quando em 102016 foi apresentada a presente Ação, a Autora gozava ainda de proteção jurídica, pois que a Segurança Social, como se disse já, só veio a referenciar a controvertida caducidade do apoio judiciário em comunicação de 112016, sendo que a Ação já havia sido proposta em 10201
A Este respeito, refere-se na decisão recorrida que "quando a A. foi notificada da caducidade da proteção jurídica que lhe havia sido concedida, a mesma teria de proceder ao pagamento da taxa de justiça pelo impulso processual decorrente da apresentação da Petição Inicial o que não fez, sendo que autodeterminou-se pela apresentação de novo pedido de proteção jurídica, quando já estava pendente a ação judicial.
Em qualquer caso, como decorre do que se tem vindo a afirmar, a mera declaração de caducidade do apoio judiciário ocorrida em 112016, não tem a virtualidade de, só por si e automaticamente, determinar o desentranhamento da Petição Inicial, uma vez que sempre teria a Autora de ser notificada para proceder a o pagamento da taxa de justiça, em falta.
Mais esclareceu ter apresentado novo pedido de apoio judiciário em 212016, por entender terem ocorrido circunstancias supervenientes suscetíveis de determinar a alteração do sentido da decisão de indeferimento anteriormente proferida.
Não obstante o referido, a aqui Recorrente foi surpreendida por sentença de 12017, aqui recorrida, determinando o desentranhamento da Petição Inicial originariamente apresentada, sendo que a própria Segurança Social só veio a indeferir definitivamente o seu pedido de apoio judiciário por despacho de 28 de maio de 2018 Cfr. fls. 213 a 219 Proc físico).
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a intimação e absolvida a Entidade Requerida dos pedidos.
Alegando o Requerente concluiu:
O Tribunal a quo, não notificou o Requerente do despacho liminar, desta forma, deverá, nos termos do artigo 19 do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA, a omissão de tal despacho liminar deverá ser declarada nula, nos termos do n. 2 do referido artigo.
O Tribunal a quo, não se pronunciou sobre os requerimentos, que o Requerente deu entrada;
O Tribunal na sentença proferida, decidiu absolver a presente intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias, por considerar que não estão preenchidos os requisitos, porém, a mesma deveria ter sido indeferida, no prazo de 48 horas, por despacho liminar, já que a Requerida não acrescentou nada aos autos, na sua Contestação, que levasse o Tribunal a quo a tomar posição distinta;
O Tribunal a quo não deu a possibilidade ao Requerente de exercer o seu direito ao contraditório;
A Requerida juntou contra-alegações, concluindo:
Com efeito, deverá o Tribunal a quo remeter o processo para o tribunal competente, e, para o Tribunal Central Administrativo Norte.
De resto, a inimpugnabilidade de um ato administrativo é uma exceção dilatória, a qual, nos termos do artigo 8, n. 2, do CPTA, é de conhecimento oficioso.
Tendo até o Recorrente tido intervenção no processo posteriormente a tal despacho, não poderia ter o Tribunal chegado a outra conclusão, senão a de que o Recorrente tinha prescindido o seu direito de exercer o contraditório.
As conclusões e do recurso são, além de improcedentes, absolutamente contraditórias entre si: se a então Requerida nada referiu quanto ao ato afirmativo o que não é verdade, como se então não poderia haver violação do contraditório: se a ora Recorrida não deduziu exceções, então o Recorrente nada tinha para se pronunciar.
As conclusões e não estão alicerçadas em nenhum argumento formulado no restante corpo das alegações.
Deve a questão prévia ser julgada procedente e, consequentemente, o processo ser remetido ao Tribunal Central Administrativo Norte e não ao Tribunal Central Administrativo Sul.
FUNDAMENTOS DE FACTO -
Em 10 de Maio de 2012, o Requerente recorreu da decisão de indeferimento proferida pela Requerida - cf. doc. 51 da p.
Considera o requerente que há a possibilidade de lesão irreversível do seu direito, porquanto, está em risco iminente de perda do seu posto de trabalho e do exercício de funções como nutricionista e para as quais considera ter as habilitações necessárias.
Mais considera o requerente que resulta evidente que a Requerida negou ao Requerente, a sua inscrição na ordem dos nutricionistas, violando a liberdade de acesso a uma actividade profissional, os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da boa-fé, o princípio do Estado de Direito, de segurança jurídica, da protecção da confiança dos cidadãos, da liberdade de escolha da profissão, da segurança no trabalho e do direito ao trabalho, tendo proferido decisão de indeferimento sem qualquer fundamento e fundamentação.
Os pressupostos do pedido de intimação são, pois, os seguintes:
Necessidade de emissão urgente de uma decisão de fundo do processo que seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia;
Acontece que o requerente, através do presente meio processual não pode almejar alcançar a sua tutela judicial quando, é notório, que a sua pretensão não foi, como devia, exercida dentro dos prazos legais fixados para o efeito.
É certo que o requerente, em 2 de Novembro de 2018, requereu a reapreciação do seu pedido de inscrição na Ordem, pedido que foi indeferido por despacho de 25 de Janeiro de 2019 da Direcção da Ordem, referindo a impossibilidade de inscrição do requerente em virtude de não ser detentor do título académico habilitante considerado necessário para esse efeito, decisão que lhe foi comunicada por ofício de 12/2/201
" Não são impugnáveis os actos confirmativos, entendendo-se como tal os actos que se limitem a reiterar, com os mesmos fundamentos, decisões contidas em actos administrativos anteriores.
Nestes termos, o referido acto confirmativo - porque se limita a manter, sem alteração, a situação jurídica já definida pelo acto confirmado e porque não introduz qualquer modificação naquela situação - não se traduz em qualquer ofensa ao direitos ou interesses legalmente protegidos do requerente e, por isso, não sendo lesivo, não é recorrível contenciosamente, sendo inimpugnável.
Pelas razões supra referidas, não se mostra possível através da presente intimação a concessão da tutela pretendida, não sendo possível, convolar o presente meio processual principal em processo cautelar, pelas mesmas razões já sobejamente explanadas e que se prendem com a inimpugnabilidade dos actos em crise, desde logo, decorrente da caducidade do direito de acção e bem assim como da natureza confirmativa do acto mais recente praticado pela requerida.
Do mérito da causa -
Nas suas alegações de recurso, o Recorrente vem levantar questões absolutamente estranhas ao processo, desgarradas dos elementos nele contidos e relacionadas com a notificação e não notificação de despachos e das respectivas datas em que recebeu tais decisões.
Estranhas pelos contornos que alegadamente assumiram: repetidas falhas dos CTT, avisos que são deixados em terceiros, doenças que impedem o levantamento de correio registado.
Assim, tratando-se de um processo cuja entrada data de 26 de março de 2019, nem sequer se descortina a razão para o processo não ter sido inteiramente tramitado via SITAF, fazendo com que as notificações, sempre tão difíceis segundo o Recorrente, fossem feitas em devido tempo.
Da pretensa nulidade da sentença -
E na Conclusão das suas alegações o Recorrente vem requerer a nulidade da omissão do despacho liminar.
A verdade é que esse despacho, a ser omitido, beneficiaria o aqui Recorrente. Ou seja, o tribunal, em vez de analisar a petição e poder recusá-la ou admiti-la, nada terá feito, mas deu-se a citação da ora Recorrida.
Neste contexto, qual foi mesmo o prejuízo que resultou para o Recorrente? Interroga-se, e bem, a Recorrida.
Tal significa que, apesar das alegações não serem claras a este respeito, o Recorrente se limita a arguir uma nulidade que, a ter existido, apenas o beneficiou a ele.
Ainda quanto a este tema do despacho liminar, na sua Conclusão o Recorrente vem dizer que o Tribunal só podia indeferir a intimação no prazo de 48 horas e que nada tendo a Recorrida acrescentado na sua oposição, não há razões para o tribunal ter posição diferente.
Sucede que este argumento radica em vários equívocos.
Segundo, porque tem uma visão do processo muito estrita: se uma parte não levanta uma questão, o juiz não a pode apreciar.
Ora, a inimpugnabilidade de um acto administrativo é uma excepção dilatória, que, nos termos do artigo 89/2 e 4/do CPTA, é de conhecimento oficioso.
Alega ainda o Recorrente que o Tribunal não se pronunciou sobre requerimentos a que deu entrada.
O Tribunal a quo notificou o Recorrente do despacho datado de 11 de abril de 2019 convidando o mesmo a pronunciar-se sobre as excepções arguidas pela Requerida.
Da excepção do acto confirmativo -
A este respeito alega o Recorrente que a Recorrida, na sua resposta, não levantou a questão do acto confirmativo, estranhando que na sentença tal tenha sido feito. Para além disso, invoca que não lhe foi dada possibilidade de se pronunciar sobre tal excepção o que, no seu entender, viola o princípio do contraditório.
Carece de razão o Apelante.
Ali se referiu:
Se não se aceitar o anteriormente exposto, o que só por dever de patrocínio se aceita, também se deve referir que os pressupostos da intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias não estão verificados, já que a mesma tem como objeto um ato administrativo que, ainda que fosse ilegal mas não é!), já se consolidou no ordenamento jurídico.
Com efeito, o Requerente pediu por diversas vezes a inscrição na Requerida como refere.
Porém, com a alteração legal trazida pela revisão do Estatuto da Requerida em 2015, o quadro legal em que foram tomadas as decisões da Requerida foi alterado.
Seja como for, a verdade é que não tendo o Requerente impugnado o ato administrativo praticado em 2016, o mesmo consolidou-se na ordem jurídica ainda nesse ano.
Contudo, o ato administrativo praticado em 2019 é um ato meramente confirmativo, não podendo ser impugnado nos termos do artigo 5 do CPTA.
Com efeito, a 2 de novembro de 2018, o Recorrente pediu a reapreciação do seu pedido, tendo sido notificado a 12 de fevereiro de 2019 do despacho de indeferimento.