rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A decisão recorrida não merece qualquer reparo e deverá ser mantida de forma a que a Recorrente cumpra as suas obrigações, que é ressarcir a Recorrente pela redução capacidade de trabalho, ocorrida há 10 anos sem que tal tenha merecido a reparação pelo acidente de serviço.
Pergunta-se então o que pretende a Recorrente/Ré? Não pretende rigorosamente nada: pretende, somente, protelar de forma lamentável o cumprimento das suas obrigações.
Ora, a Recorrente não fixou qualquer prestação por IPATH porque sempre entendeu que esta não era devida conforme facto provado da sentença recorrida. Pese embora interpelada para esse feito pela Autora!
As duas incapacidades merecem pensões distintas e, por isso, bem decidiu o Tribunal recorrido ao julgar como julgou.
De igual modo, caso fosse de aplicar a Lei 100/97 de 13 de Setembro reza o art. 2 n. 4 que entende-se por retribuição anual o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras remunerações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade sublinhado e negrito
Bem decidiu o Tribunal recorrido, pelo que naturalmente, não tem qualquer cabimento o invocado pela Recorrente na sua alegação.
Ponto é que estas se tratem de prestações sujeitas a descontos para a segurança social, nos termos do n. 5, do artigo 3 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro cf. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 7 de Julho de 2016, processo n. 0422/16, acessível em www.dgsi.pt - cfr. sentença recorrida.
Pelo que, bem decidiu o Tribunal recorrido ao julgar como julgou, devendo, por via disso, ser mantida a decisão recorrida nos exactos termos em que foi proferida.
Nestes termos e nos mais de Direito, que suprirão, por falta de fundamentos processuais e materiais deverá ser julgado improcedente o recurso interposto pela Ré CGA, mantendo-se a decisão recorrida nos seus exactos termos.
Decidindo deste modo, farão
O MP, notificado nos termos e para os efeitos do art. 146/1 do CPTA, emitiu parecer no sentido do provimento parcial do recurso.
) Em 20 de Maio de 2010, a Autora requereu ao Chefe do Estado Maior do Exército a realização de uma Junta de Recurso cf. cópia do requerimento de fls. 62 do processo administrativo;
H) Em 13 de Novembro de 2014, a Autora requereu ao Chefe do Estado Maior do Exército o reconhecimento da sua qualidade de pensionista e a atribuição de uma pensão de invalidez cf. cópia de fls. 2 do processo administrativo, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido;
Do acidente em serviço ocorrido em 2009-07-07 de que foi vítima o utente acima identificado resultou uma incapacidade permanente parcial para o exercício das suas funções de 9,72%, conforme parecer da Junta Médica desta Caixa, realizada a 2017-09-21 homologada por despacho da Direcção de 2017-09-28 - alínea do art. 3 do 503/99, de 20 de Novembro.
) Em 29 de Novembro de 2018, a Autora apresentou, através de correio electrónico, a petição inicial da presente acção administrativa cf. comprovativo em fls. 1 do SITAF; DE DIREITO
Na óptica da Recorrente a sentença violou o disposto nos artigos 34/1 e 5, 55/4/alínea, 56/1/alínea do 503/99, de 20 de novembro, 10/alínea e 17/1/alíneas e da Lei 100/97, de 13 de setembro, 187 e 188 da Lei 98/2009, de 4 de setembro; para além disso, violou o estatuído no artigo 34/2 do CPTA.
Sustenta, a este título, a Autora que na fórmula de cálculo da pensão anual por incapacidade parcial permanente a Ré, CGA, P., não levou em conta, como deveria, para efeitos de retribuição anual, os montantes relativos aos subsídios de férias e de natal, nos termos do artigo 7, n.s 1, 2 e 3 da Lei n. 98/2009, de 04/09 aqui aplicável por via do artigo 3, n. 4, do n. 503/99, de 20 de Novembro.
Ora, tal diploma, no que para aqui releva, consagra expressamente uma remissão para a lei geral, quando no respectivo artigo 3, n. 4, determina que:
Do preceito acabado de transcrever e que aqui é subsidiariamente aplicável por via do disposto no artigo 3, n. 4, do n. 503/99, de 20 de Novembro, resulta, com meridiana clareza, que, no cálculo da pensão anual vitalícia, a CGA, P. encontra-se vinculada a considerar, como retribuição anual ilíquida, a retribuição mensal acrescida e, bem assim, os subsídios de Natal e de férias ou outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade, tal como expressamente dispõe o n. 3 do artigo 7 da Lei dos Acidentes de Trabalho neste sentido, vejam-se, entre outros, o Acórdão do TCA-Norte, de 22 de Janeiro de 2016, proferido no processo n. 3195/12BEPRT, nesta parte transitado em julgado e acessível em www.dgsi.pt.
Ponto é que estas se tratem de prestações sujeitas a descontos para a segurança social, nos termos do n. 5, do artigo 3 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro cf. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 7 de Julho de 2016, processo n. 0422/16, acessível em www.dgsi.pt.
Tem, por isso, a Autora direito a ver recalculada a pensão anual vitalícia que lhe fora atribuída pela incapacidade permanente parcial no montante de EUR 873,15 916,65 x x 70,00 % x 9, 72 %, o que multiplicado pelo valor do coeficiente 17,555 das bases técnicas e tabelas práticas aprovadas pela Portaria n. 11/2000, de 13 de Janeiro, ascende ao produto global de EUR 1324,66, a título de capital de remição, nos termos do n. 1 do artigo 7 da Lei dos Acidentes em Trabalho.
Assim, tendo em conta o valor que já lhe fora pago pela Ré EUR 1138,69, encontra-se ainda por pagar o montante diferencial de EUR 185,9 Da pensão anual e vitalícia pela incapacidade permanente absoluta
Sustenta, a este título, a Autora que, tendo-lhe sido atribuída uma incapacidade absoluta para o exercício das suas funções, então esta tem direito a uma pensão anual vitalícia autónoma correspondente a 50 % da retribuição, valor mínimo este que decorre do facto de lhe ter sido atribuída uma capacidade residual de 100 %, nos termos e para os efeitos da alínea, do n. 3, do artigo 4 da Lei dos Acidentes de Trabalho.
Portanto, encontrando-se em falta a reparação da incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual artigo , n. 1, alínea, do n. 503/99, de 20 de Novembro, importa suprir a omissão em que incorreu a Ré, CGA, P., nos termos do n. 3 do artigo  do n. 503/99, de 20 de Novembro.
No caso concreto, sabe-se que, embora a Autora se encontre absolutamente incapaz para o exercício do seu trabalho habitual, esta mantém, ainda assim, 100 % de capacidade residual para o exercício de outra função compatível Pontos e do elenco dos factos provados.
Assim sendo, a pensão anual vitalícia devida pela incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual deve, nos termos da alínea do n. 3, do artigo 4 da Lei dos Acidentes em Trabalho, ser fixada no seu mínimo, ou seja, em 50 % da sua retribuição, tal como, de resto, vem restritamente peticionado pela Autora.
Significa isto que a Autora tem assim direito a receber uma pensão anual vitalícia pela incapacidade permanente absoluta artigo , n. 1, alínea, do n. 503/99, de 20 de Novembro no montante de EUR 416,55 916,65 x 14 x 50 %, cujo vencimento ocorreu no dia seguinte ao da alta do sinistrado, ou seja, em 16 de Fevereiro de 2011, nos termos do n. 2 do artigo 5 da Lei dos Acidentes em Trabalho.
Isto, claro está, sem prejuízo da obrigação de pagamento das vincendas e mensais prestações da pensão anual vitalícia pela incapacidade permanente absoluta.
Nada vindo alegado pela Ré, CGA, P., nomeadamente, quanto a uma eventual in admissibilidade do seu cálculo autónomo artigo 34, n. 2, do Código Civil e 8, n. 1, alínea, do CPTA, nada mais há a determinar nesta sede.
Do subsídio por elevada incapacidade permanente
Sustenta, a este título, a Autora que se lhe foi atribuída uma incapacidade absoluta para o exercício de funções, então tem direito ao subsídio que se encontra prevista no artigo 3 do n. 503/99, de 20 de Novembro.
Com efeito, o pressuposto normativo base para a atribuição do subsídio por elevada incapacidade permanente é o de que ao sinistrado tenha sido atribuída uma desvalorização ou perda de capacidade de ganhar igual ou superior a 70 % cf. artigo 3 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro normativo este que, em face da sua natureza especial, afasta a aplicação do artigo 6 da Lei dos Acidentes de.
Todavia, no caso dos autos, esta asserção não é claramente sinónimo de que a Ré, CGA, P. não haja incorrido em mora.
desde o dia 21 de Setembro de 2017, sobre a quantia de EUR 1324,66, até 19 de Novembro de 2018, pelo capital de remição da pensão anual vitalícia devida pela incapacidade permanente parcial = EUR 712,07;
Segundo o artigo 34/1 do CPTA, consideram-se de valor indeterminável os processos respeitantes a bens imateriais e a normas emitidas ou omitidas no exercício da função administrativa, incluindo planos urbanísticos e de ordenamento do território.
E de acordo com o seu n 2, quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo.
In casu, neste segmento, o Tribunal decidiu assim:
É certo que o valor da causa excede a utilidade económica imediata do pedido; é que, na medida em que está em causa um pedido de atribuição de uma pensão vitalícia por acidente de trabalho não é possível, em rigor, determinar o valor da causa.
Porém, nos termos do n 2 do artigo 34 da CPTA, quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo, o que ora se verifica, pelo que não se bulirá no valor fixado pelo Tribunal a quo.
Com efeito, resulta do art. 19 da Lei 98/2009 de 04 de setembro, diploma que o Tribunal aplicou, que o acidente de trabalho pode determinar incapacidade temporária ou permanente para o trabalho n 1, e que a incapacidade permanente pode ser parcial, absoluta para o trabalho habitual ou absoluta para todo e qualquer trabalho n.
Ora, na sentença proferida o Tribunal fixou a pensão anual e vitalícia correspondente ao valor mínimo possível 50 %):
É, pois, inócua esta argumentação da Parte Recorrente.
Nestes casos, a Lei, quer a 100/97, de 13 de setembro art 17/
/b)), quer a 98/2009 art. 48/3/b)) tratam de expressar a diferença destas duas incapacidades.
Ora, a Recorrente não fixou qualquer prestação por IPATH porque sempre entendeu que esta não era devida conforme facto provado da sentença recorrida, pese embora interpelada para esse feito pela Autora.
Alega a Ré/Recorrente que os subsídios de férias e de natal não devem ser contabilizados para cálculo da pensão da Autora/Recorrida - cfr. conclusões Q e segs.
Tal não é assim.
A este propósito entendeu o Senhor Juiz:
- Entende-se por retribuição anual o produto de 72 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade.
contrariamente ao alegado pela Entidade Demandada, bem decidiu o Tribunal recorrido ao julgar como julgou, tendo, por isso, de ser mantida a decisão recorrida nos exactos termos em que foi proferida;
Falecem, pois, as conclusões da Apelante.
Porto, 30/08/2019
confirmar a decisão sumária do relator na parte em que concedeu provimento ao recurso interposto e, revogou a decisão recorrida, julgando não verificada a excepção inominada indicada;
e julgar, em substituição, a acção improcedente, absolvendo a Recorrida do pedido.
Sem prejuízo do que, se deveria considerar sanada a nulidade por, através deste requerimento de recurso, estar o Recorrente a exercer o seu direito ao contraditório.
Assim o Recorrente tem legitimidade e está em tempo cfr. n 1 do artigo 141, a parte final do n 1 do artigo 144 e o n 1 do artigo 147, todos do.
O recurso é processado como o de revista em matéria cível, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo cfr. ns 1 a 3 do artigo 140, n 1 do artigo 147 e alínea do n 2 do artigo 143, todos do CPTA.
Foram apresentadas contra-alegações de recurso.
Processo n. 11/20YFLSB
Alegou, fundamentalmente, que a pena disciplinar que lhe foi aplicada e mantida pelo demandado é excessiva e violadora dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, desde logo porque violou o dever de correcção mas por provocação da magistrada judicial participante e porque o episódio que está na sua base foi um acto isolado, vivendo-se hoje no tribunal um bom ambiente de trabalho, onde essa magistrada já nele não está colocada, sendo que o cumprimento da pena acarretará para a autora elevados custos desde logo económicos, o que é agravado pela sua condição de pessoa doente.
- Vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto;
- Vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito artigos 18, 18, 19, n. 2, alíneas e, e n. 3 da;
- Violação do princípio da proporcionalidade sobre a medida concreta da pena e eventual substituição por pena de suspensão da respectiva execução.
Findo o processo de inquérito, por deliberação do COJ de 2018, foi deliberada a conversão do procedimento de inquérito em procedimento disciplinar visando a ora autora, determinando-se igualmente que o inquérito constituísse a parte instrutória do processo convertido cf. fls. 106-107 do processo administrativo.
Tendo-se apercebido que a Escrivã Auxiliar AA. ficou exaltada e nervosa com o que lhe foi dito.
Mantendo com os mesmos uma conversa e transmitindo orientações de serviço.
A dada altura, a Sra. AA. desafiou a Sra. Juíza a escrever, ao que esta respondeu que se calhar já não era a primeira vez que tal ocorria.
Nesse momento a Sra. Procuradora-Adjunta, Dra. GG., que se encontrava no seu gabinete com a porta fechada, alertada pelo tom elevado de uma voz feminina, abeirou- se do local onde decorria o diálogo, encontrando-se ali a Sra. Juíza, a AA. e o Sr. FF., tendo presenciado os factos que então decorriam.
Considerar que os factos relatados pela Exma. Sra. Juíza de Direito e pela Sra. Procuradora-Adjunta são suficientes e adequados a concluir no sentido de que a Exma. Sra. Escrivã Auxiliar não terá perfil adequado para exercer funções no referido Juízo, desde logo por não ser merecedora de suficiente grau de confiança profissional por parte das referidas Magistradas e até da comunidade Judiciária local;
Considerar que a DGAJ deverá rever os pressupostos que determinaram a afectação em questão, levando em consideração a factualidade exposta pelas Sra. Magistradas, revogando a final a decisão;
Do Certificado do Registo Disciplinar da Oficial de Justiça AA., junto a fls. 6, constam as classificações infra indicadas, todas obtidas na categoria de Escrivã Auxiliar que detém:
Em 2003 - BOM, na categoria de Escrivão Auxiliar - , no período de 2002 a 2002;
Em 2007 - BOM, na categoria de Escrivão Auxiliar - , no período de 2002 a 2005;
Em 2015 - MUITO BOM, na categoria de Escrivão Auxiliar- , no período de 2011 a 201
AVERBAMENTOS DISCIPLINARES:
20-12-2018 - Por deliberação do COJ foi instaurado o presente processo -
No caso concreto, a trabalhadora abordando a Sr. Juíza Dra. de forma destemperada, desrespeitosa e desafiadora, num tom de voz elevado e agressivo, incitando-a a que lhe batesse e, mantendo um comportamento susceptível de vexame e humilhação da Sr. Juíza, dessa forma perturbando o normal funcionamento dos serviços e fazendo transparecer para o exterior uma péssima imagem dos serviços, cometeu infracção disciplinar dado que adoptou um comportamento voluntário, livre e esclarecido.
Assim, verifica-se que:
Agravantes e atenuantes:
A dos autos.
de 2019
O Inspector/Instrutor,
assinatura aposta sob a forma autógrafa, ilegível
A autora foi pessoalmente notificada da acusação referida em a 201
Inspector COJ
Processo disciplinar n. .
No entanto, os factos além de terem de ser contextualizados, não se passaram exactamente da forma descrita e devem ser considerados justificados.
Além de que há factos constantes na acusação que estão prescritos, outros não se mostram provados e outros são meras conclusões.
A. Da contextualização
A Arguida é natural .........., onde nasceu, cresceu e tem família.
De 2005 a 2009, a Arguida exerceu funções no Tribunal, primeiro por destacamento e depois por requisição, conforme consta de fls. 109 verso e 110 dos autos.
No período compreendido entre 2006 e 2009 obteve a classificação de Bom com Distinção - fls. 108 dos autos.
E não como oficial de justiça, além de que nem exercia funções no Tribunal .......... na altura.
Anota-se ainda que era deputada municipal do PS na altura.
Acrescenta-se que nunca foi apresentada qualquer queixa criminal contra a mesma por nenhum militar da GNR, nem por qualquer outra pessoa.
O seu amigo estava lá, como arguido no processo, estando também o seu advogado.
A Arguida pretendia dar algum apoio moral ao seu amigo, o que lhe tinha sido pedido pela mulher do arguido.
Perante tal confusão, e dado ser deputada municipal e oficial de justiça, a Arguida falou com o advogado do seu amigo pedindo que o mesmo prescindisse do depoimento dela e do seu pai, até porque de pouco adiantaria os seus depoimentos, dado que não tinham presenciado os factos.
A Arguida era conhecida no tribunal, quer por ser da terra, quer por já ter desempenhado funções naquele tribunal como oficial de justiça.
A Arguida foi respondendo, mas a dado momento, pediu licença e ausentou-se da sala, não voltando a entrar...
E acabou por não ser ouvida nesse mesmo julgamento face ao facto de o advogado do seu amigo ter prescindido do seu depoimento.
Pelo que foi isto que ocorreu...
A Arguida nunca mais viu ou teve contacto com tal Magistrada.
Tendo ficado com diversas mazelas, conforme documento n. 1 que junta - declaração de médica do IPO . - "Trata-se de uma doente oncológica transplantada ...) Desde o início do processo ... e dos tratamentos, descreve alterações de memória e capacidades executivas, com lapsos e bloqueios do fio condutor do pensamento. Muitos sintomas físicos de ansiedade e impulsividade, com dificuldade de autocontrolo em situações de stress elevado, cansaço e irritabilidade, mas acentuadas desde QT, com alterações de sono de tipo insónia inicial e intermédia.
Faz medicação ...)
De acordo com pesquisa efectuada na internet, na página https://www.news- medical.net/news/2008/03/19/33/Portuguese.aspx consta o seguinte a propósito de chemobrain:
O estudo preliminar envolveu dez pacientes de cancro da mama que tinham recebido a quimioterapia e se tinham queixado de mudanças cognitivas. Um grupo de controle de nove mulheres saudáveis da idade, da educação e do Q.similares, que nunca receberam a quimioterapia, foi estudado igualmente.
Cada participante igualmente participou em uma varredura da imagem lactente MRI do tensor da difusão. O DTI foi usado para avaliar mudanças na matéria branca do cérebro.
Tendo tomado posse em . de 2017, conforme fls. 109 dos autos.
Nesse mesmo dia não foi apresentada nem em qualquer a qualquer Magistrado.
Inicialmente, não lhe foi dado nada para fazer, ficando a Arguida isolada de todos e fechada o dia todo nessa mesma sala.
Foi-lhe dito que a Magistrada não queria trabalhar consigo, e que nem deveria subir as escadas do tribunal.
Presumindo a Arguida que tal se devia ao facto de a Magistrada não pretender que eles contactassem com ela.
A Arguida fez uma exposição ao senhor administrador da comarca expondo a situação e pedindo que lhe fosse dado trabalho por gostar de trabalhar.
Entretanto, foi dada uma ordem de serviço de acordo com a qual iria emitir certificados de registo criminais, ia tratar do correio, do arquivo e dar entrada dos papéis do MP.
O que a Arguida cumpriu.
Trabalha assim em proximidade com o escrivão de direito .......... - Sr. PP.
E nenhum reparo é feito ao seu trabalho, colaborando em tudo o necessário.
Anota-se que desde a entrada até agora, a Arguida apenas teve acesso ao citius da secção central do MP ........... e tem acesso ao citius .......... dos . Juízo de Execução.
São organizadas festas por elementos do Tribunal, e a Arguida nunca é convidada, nem sequer para os jantares de Natal.
A Arguida não bebe café no Tribunal, como acontece com os restantes colegas, dado que a máquina lá existente foi comprada pela Magistrada e esta não autoriza que a funcionária a use.
A segunda questão que se coloca é porque é que nenhum superior hierárquico da Arguida participou da mesma por questionar e confrontar as ordens?
Outra das questões que se coloca é porque é que nenhum colega da Arguida participou da sua conduta?
E por fim, porque é que nenhum GNR participou da Arguida pelos comentários tecidos no .........?
Certamente porque, a terem-se passado as coisas descritas, não foram tão graves nem ofensivas como foram relatadas em de 201
Até porque, anota-se desde já, que a Arguida quando trabalhou no Tribunal .......... de 2005 a 20109 obteve a classificação de Bom com Distinção.
Sempre foi respeitada e respeitadora de todos, apresentou muito boa qualidade de serviço e em grande quantidade, era muito briosa, demonstrava muito boa preparação técnica e intelectual, era pontual e assídua justificando sempre as suas, utilizava todos os meios informáticos ao seu dispor, era colaborante com Magistrados e colegas nem colocava em causa as ordens de serviço.
Além de que tinha um bom relacionamento com todos os funcionários do tribunal, cumpria horários, nunca divulgou dados de processos, além de que nunca colocou em causa ordens de serviço.
Quando a Arguida era testemunha meramente abonatória que apenas seria ouvida no dia seguinte.
Além de que já tinha sido decidido, com o advogado do Arguido, prescindir do depoimento da aqui Arguida.
Anota-se ainda que a Arguida tem um tom de voz forte.
E a Magistrada não a conhecia apenas iniciou funções em, o que pode ser entendido como desrespeitoso, mas não era.
Assim, contextualizando desta forma os factos, percebe-se que a Arguida se sentisse diariamente isolada, muito stressada, ignorada, em estado de nervosismo, de irritabilidade fácil, hipersensível perante injustiças e discriminada no seu local de trabalho.
Estando novamente depressiva, medicada, e por isso com atestado médico há alguns meses.
B. Quanto aos factos do dia 2018
A Arguida fuma tabaco aquecido há pelo menos 1 ano.
De acordo com pesquisa efectuada em https://sol.sapo.pt/artiqo/602146/iaos- fumar-ou-nao-fumar-eis-a-questao- o tabaco aquecido apresenta várias vantagens:
Ou seja, é um cigarro que não emite fumo, cheiro ou cinza.
Ou seja, nunca fumou na sala onde exerce funções.
E saiu da sua sala, com o intuito de falar com a Magistrada Judicial, explicando-lhe que não fumava dentro do Tribunal.
Encontrou a Magistrada junto da saída da porta do balcão para o átrio, juntamente com a EE. escrivã e o FF. escrivã.
A Arguida tem um tom de voz elevado.
E, nunca a Magistrada lhe disse que lhe cheirava a tabaco, onde, que suspeitava ser a Arguida ou quem lhe teria dito...
Apenas lhe dizia que devia ir para o seu posto de trabalho, repetidamente.
O que a foi tirando do sério.
E por a Magistrada não lhe responder, e estar sempre a mandá-la para o seu local de trabalho, a aqui Arguida admite ter-lhe dito que quem mandava em si era o escrivão de direito/secretário de justiça...
Até porque anota-se que todas as pessoas que estavam próximas fisicamente da Magistrada, naquele momento, são pessoas com quem a mesma tem óptima relação dentro e fora do tribunal.
Anota-se que a Arguida iniciou funções a de 2017, conforme consta de fls. 109 dos autos.
Além de que nunca teve processo-crime nem processo disciplinar devido a isso.
Acresce que se dá bem e tem uma boa relação com vários agentes da GNR.
Ora, dada a falta de concretização de factos concretos com datas, locais, horas, e intervenientes, é impossível a Arguida apresentar defesa dos mesmos, nem tais considerandos podem servir para a condenação da mesma num qualquer processo disciplinar.
Além de que foi determinado que a Arguida deveria ter o menor contacto possível com as Magistradas e utentes do Tribunal, nos termos a definir pelo administrador judiciário e escrivão de direito/secretário de justiça.
Portanto do dia até ao dia , a Arguida ficou isolada na sala onde desempenhou e desempenha funções, sem nada para fazer, conforme já antes tinha sido dito.
Ora, anota-se que a Arguida não tinha apenas essas funções, mas também tratava do correio, da emissão de CRC e dava entrada aos papéis do MP.
Tendo explicado isso ao senhor secretário de justiça.