rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O assistente / demandante não impugna nenhum dos factos dados como provados nem como não provados nem indica em que sentido deveriam ser correctamente julgados e as provas que suportariam essa decisão.
No caso em apreço parece resultar que o assistente / demandante se insurge contra a matéria de facto fixada pelo tribunal a quo procurando impugná-la no contexto do mais amplo recurso dessa mesma matéria.
Para impugnar validamente a matéria de facto o assistente / demandante tinha que individualizar os concretos pontos que constam da decisão recorrida e que se consideram incorrectamente julgados, da materialidade dada como provada e não provada.
Quanto a nós o recorrente não cumpre o ónus da impugnação especificada nos termos legalmente exigíveis, pois não basta remeter para a totalidade de declarações e depoimentos e argumentar que não lhes deveria ter sido conferida credibilidade ou que deveriam ter sido considerados credíveis.
Mais acresce ainda que o tribunal a quo fundou a sua convicção beneficiando da oralidade e da imediação, situação esta que está vedada a este tribunal de recurso.
Face ao exposto entendemos não se mostrarem violados quaisquer dispositivos legais, devendo-se manter a sentença do tribunal a quo nos seus precisos termos.
G.	O FF e o arguido trocaram palavras entres si e, de seguida, o arguido desferiu uma cabeçada no rosto do FF, atingindo-o na cara, cabeçada essa que o fez cair, de imediato no chão.
J.	Apercebendo-se do que estava a passar-se na rua, GG, proprietário do café, dirigiu-se para perto do local onde se encontravam o arguido e o FF, tendo o arguido BB, aconselhado pelo GG, abandonado o local.
K.	A vítima permaneceu prostrada no chão, sem qualquer reação e, pese embora os esforços de reanimação levados a cabo pela equipa do INEM, que ali compareceu, o óbito foi declarado no local pelas 1h50m, do dia 10 de dezembro de 201
a.	Hematoma arroxeado, com o tamanho da palma da mão de uma criança e escoriação em área como uma dedada, para cima e para fora da bossa central direita;
b.	Hematoma arroxeado infra-orbital direito;
Ferida contusa irregularmente transversal, no infra-cílio direito, com infiltração hemorrágica vizinha, com 2cm de comprimento.
e.	Equimose arroxeada, em área como grande dedada, na região mentoniana esquerda;
g.	Equimoses arroxeadas em áreas como grandes dedadas na região mentoniana, tanto direita como esquerda;
Duas escoriações lineares, irregularmente verticais, medindo 6mm cada, no hemilábio superior esquerdo;
j.	Duas equimoses arroxeadas, em áreas como dedadas, uma na mucosa do hemilábio superior esquerdo e outra na mucosa do hemilábio inferior direito;
k.	Mobilidade acentuada dos dentes 1 e 2, com infiltração hemorrágica da gengiva circundante; e
Para além disso, a vítima, em virtude do embate no passeio causado pela queda que deu, sofreu lesões internas ao nível da cabeça, concretamente:
a.	Hemorragia meníngea sub-dural cobrindo em talha ambos os hemisférios cerebrais;
b.	Hemorragia meníngea constituída por sangue líquido e coagulado que cobre o encéfalo, o cerebrelo e o tronco cerebral;
Contusão do tamanho de avelã no romboencéfalo, concretamente no bulbo raquidiano, acompanhado de hemorragia meníngea que inunda o quarto ventrículo e a pia-mater cerebelosa, com extensão para o espaço meníngeo a montante e a jusantes.
P.	Ao desferir uma cabeçada no rosto do FF quis o arguido ofender a vítima na sua integridade física, o que fez.
Q.	O arguido, ao fazer com que, por via da cabeçada por ele desferida, o FF caísse e se lesionasse da forma descrita, não agiu com o dever de cuidado a que estava obrigado e de que era capaz, tendo representado, como possível, a realização de tal morte sem, no entanto, se ter conformado ou querido essa realização.
R.	Sabia o arguido que a sua conduta lhe era proibida e, ainda assim, atuou do modo descrito.
A.	Nas festas de , no Verão de 2016, o arguido e o assistente e demandante , por razões não concretamente apuradas, envolveram-se em luta corporal.
A.	O arguido BB é natural do Barreiro e é o mais novo dos dois filhos do casal.
B.	O seu desenvolvimento pessoal e social decorreu integrado no agregado familiar de origem.
A nível económico, existe uma boa situação financeira, alicerçada pelos rendimentos do progenitor como pequeno empresário.
A progenitora, até ao seu falecimento e desde há 7 anos, encontrava-se sem atividade laboral, em virtude de doença oncológica.
E.	Os progenitores vieram a separar-se em 2015, ficando o arguido a residir com a mãe e com a irmã. Pese embora o divórcio, o pai do arguido continuou a garantir o apoio e ajuda necessários ao agregado familiar.
G.	A nível laboral trabalhou em jardins, durante as férias escolares em 2015 e, em agosto de 2016, iniciou trabalho na construção , não tendo havido problemas quer com o empregador, quer com os colegas de trabalho.
H.	À data da prática dos factos, residia com a mãe e com a irmã, 23 anos, estudante de Direito, numa vivenda com uma área de terreno de cerca de 900m2, propriedade do pai do arguido.
K.	É frequentador de espaços de convívio noturno, nomeadamente, do café perto da sua casa, onde os factos ocorreram, onde mantém convívio com jovens da sua idade.
Em virtude da reclusão do arguido, o progenitor passou a residir com o agregado familiar, tendo a mãe do arguido falecido no início de janeiro de 201
N.	É um aficionado dos cavalos, o que constitui um passatempo para ele. É um individuo calmo, reservado, honesto, humilde, muito trabalhador, habilidoso e responsável, com bom comportamento, amigo e protetor do seu amigo. É considerado muito responsável e de muita confiança.
P.	Tende a afastar-se das situações de conflito e tensão.
Q.	Tem, desde o início da reclusão, recebido apoio exterior, por intermédio de visitas, do pai, avós e amigos.
Do pedido de indemnização cível formulado pelo também assistente
O assistente e demandante e a vítima tinham uma ligação de amor, carinho.
E.	O assistente e demandante ficou traumatizado com o estado em que viu o seu pai.
F.	Com a notícia da morte do seu pai, o assistente e demandante sentiu-se perdido, porquanto, não querendo viver com a sua mãe, apenas queria viver com a vítima, enquanto seu progenitor.
H.	O assistente e demandante vive numa constante revolta com o sucedido.
O assistente e demandante entrou numa tristeza, desgosto e depressão que se fechou em si próprio, não conseguindo exteriorizar os seus sentimentos.
B.	tentou ignorar as provocações que o arguido lhe dirigiu, saiu do café e voltou a entrar sendo que, quando se encontrava ao balcão do mesmo, e de costas para o arguido, este aproximou-se dele.
O arguido, assim que a vítima caiu no chão e não obstante esta não apresentar nenhum tipo de reacção, começou a desferir-lhe violentos pontapés que o atingiram na cabeça.
O , vendo FF caído no chão, sem reacção e a ser violentamente agredido, dirigiu-se ao arguido tentando agarrá-lo para que este parasse de desferir pontapés na cabeça da vítima.
E.	O arguido, perante a intromissão de e pretendendo continuar a pontapear a vítima, afastou-o desferindo-lhe vários murros que o atingiram na cara.
F.	O GG viu o arguido a agredir a vítima desferindo-lhe pontapés na cabeça nem que o assistente o tentava afastar.
G.	O GG, de imediato, agarrou o arguido pelas costas e arrastou-o pela força para dentro do café, a fim de fazer cessar as agressões.
H.	O arguido agiu com ira, ira essa sem qualquer razão aparente.
O arguido agiu com a intenção de tirar a vida ao FF.Do pedido de indemnização cível formulado pelo também assistente A.	O demandado teve intenção de entrar em conflito com o FF. B.3 - E apresentou como motivação da decisão de facto os seguintes considerandos:
No que concerne ao Relatório de Autópsia de fls. 176 a 186 cumpre referir o seguinte.
É de salientar que não existem quaisquer fraturas nos ossos da cabeça. Também não existem quaisquer fraturas nas cavidades orbitarias e globos oculares, nem, tampouco, nas fossas nasais, seios maxilares, frontais e esfenoidais. Continuam sem existir fraturas no osso hióide e nas estruturas cartilagíneas pescoço), bem como inexistem fraturas no tórax.
Assim, na tese da acusação, o arguido teria desferido violentos pontapés já após a vítima estar caída no chão, o que teria provocado a morte, em virtude das lesões sofridas na cabeça.
Mas o relatório de autópsia revelou-se, ainda, essencial para se concluir que, na altura do acontecimento, a vítima tinha uma TAS de 2,67g/+/- 0,34g/
Tal vale por dizer que a vítima se encontrava embriagada, atenta a TAS de que era portadora o que, no dizer da autópsia, é referido como seguramente influenciado pelo álcool.
Do local onde se encontrava, o assistente e demandante cível não tinha uma visão direta sobre o local onde ocorreu a agressão, porquanto se encontrava virado de costas para tal local, sendo que os factos ocorreram por detrás.
Relativamente aos termos médico-legais houve lugar a uma investigação interpretativa nos diferentes sites da internet, em ordem a que pudessem ser apreensíveis os conceitos sob a forma de linguagem corrente, não técnica.
Foi também valorado o relatório social do arguido, relativamente ao qual este deu o seu consentimento para ser usado, bem como o seu CRC.
De referir que o arguido estava num momento de especial sensibilidade atento o recente conhecimento de que a mãe padecia de cancro, coisa de que, aliás, o próprio assistente tinha conhecimento, segundo as suas próprias declarações.
O arguido referiu, ainda, a verificação do episódio referido em A., relativamente ao qual houve um desentendimento entre ele e o assistente o qual redundou numa luta corporal.
As declarações do assistente e demandante foram, porque incongruentes e contrariadas pelos demais meios de prova, valoradas habilmente.
Na verdade, apesar de ter tentado passar uma imagem de indiferença e de não querer mal ao arguido resultou precisamente o contrário tanto mais que acabou por referir que nas festas de , tinha havido uma luta corporal entre o arguido e ele próprio.
Relatou que o arguido lhe ofereceu uma cerveja, em ocasião imediatamente anterior aos factos, cerveja essa que recusou.
Ou seja, tal versão não foi corroborada por mais nenhuma testemunha, nomeadamente das que se encontravam no local no dia e hora dos factos para além de não ter também qualquer suporte pericial e/ou documental.
Referiu, também, que nunca havia provocado o arguido e que afivelava uma postura de indiferença perante este, o que foi contrariado por todos os demais meios de prova que foram produzidos quanto a esta matéria, apesar de ter reconhecido que tinha havido entre eles um desentendimento ocorrido na festa de ,  no Verão de 201
De referir que, já depois de praticamente produzida toda a prova quanto aos factos, veio a desistir das queixas, bem como do PIC formulado.
A testemunha encontrava-se no local aquando da prática dos factos, a tudo tendo assistido e prestou um depoimento isento e coerente.
Assistiu esta testemunha ao comportamento da vítima a falar com o arguido e viu o arguido a desferir a cabeçada na vítima tendo esclarecido que a vítima caiu, de imediato, no chão, inanimada e sendo certo que não viu o arguido a desferir quaisquer pontapés na vítima, sendo que não poderia ter deixado de ver, caso eles tivessem ocorrido, por se encontrar no local.
O depoimento, igualmente isento e coerente, da testemunha HH foi, precisamente, no mesmo sentido.
Também assistiu ao arguido ir buscar as cervejas sendo que ouviu o assistente a gritar.
Viu o corpo da vítima já caído no chão, um pouco de lado. Também não viu quaisquer pontapés desferidos pelo arguido.
A testemunha , Agente da GNR chegou ao local já depois dos factos, tendo apenas constatado a situação de que a vítima se encontrava no local.
O Inspetor KK também não assistiu aos factos tendo apenas, informalmente, colhido os depoimentos prestados na altura e tendo-os transmitido ao Tribunal o que, legalmente, é inadmissível como meio de prova.
Referiu, no entanto, que uma das lesões verificadas na vítima, correspondente a uma lesão mínima no membro superior, poderia corresponder a uma lesão defensiva. Também referiu, em termos opinativos, que as lesões que a vítima apresentava na cabeça poderiam ser resultado de pontapés desferidos.
No que concerne ao PIC formulado pelo assistente e demandante revelaram-se essenciais os depoimentos das testemunhas ouvidas a esta matéria.
Desde logo porquanto não foram questões apreciadas pelo tribunal recorrido e o recurso não se destina a apreciar questões novas, no sentido de não serem questões que tenham sido objecto de decisão recorrível. E as questões indicadas não foram objecto de decisão pelo tribunal recorrido.
Inexistente aquela decisão) e este recurso interlocutório), as matérias não podem ser abordadas no recurso da decisão final.
Assim, sistematizando, ao recorrente é exigível que cumpra os seguintes ónus processuais:
- A especificação das provas a atender - al. do n 3 do artigo 412 do Código de Processo Penal;
- Que essas provas imponham decisão diversa da recorrida e não apenas a permitam - al. do n 3 do artigo 412 do Código de Processo Penal;
Motivo porque é inócuo pedir uma ilimitada, irrestrita, apreciação da prova, que constituiria um mero segundo julgamento.
Desde logo poderá existir contradição nestes dois excertos da fundamentação de facto:
Formalmente os dois parágrafos são contraditórios, não obstante se possa deduzir de todo o fundamentado que o primeiro terá uma redacção com lapso de redacção.
De qualquer forma é questão que não ganha relevo e apenas se refere por dever formal de correcção do mesmo.
Tal poderia ter ocorrido no caso de o juízo emitido pelo tribunal tivesse a devida e convincente fundamentação apenas na fixação da matéria de facto pertinente para o juízo pericial. Acontece que não foi esse o restrito campo de actuação do tribunal recorrido.
Bem ao invés, parece-nos que as lesões se concentraram na parte frontal da cabeça. E também nos sobrevém como duvidoso que uma cabeçada seja a explicação total que justifique as lesões causadas.
Por isso que, digam o que disserem as testemunhas e o arguido, pontapés) na cabeça sejam algo de muito provável, desde que estejam correctas estas asserções que fazemos.
Haverá, pois, que ouvir o perito e esclarecer, no mínimo, os pontos indicados tendo em vista apurar:
De facto o recorrente sequer indica qual o montante que entende adequado para ressarcir danos, que danos devem merecer outra ponderação ou indica vícios de raciocínio ou de apreciação jurídica a propósito do arbitramento indemnizatório. Desta forma, baquearia a sua pretensão.
E total na medida em que parte substancial dos factos foram convertidos para uma versão mais favorável ao arguido por via da tese do embate no passeio, pretendendo-se que o tribunal que vier a fazer o julgamento tenha liberdade total de decisão sem amarras processuais ou riscos de contradição.
É o que se determinará.- DISPOSITIVO
Em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Évora em:
Mais decidem:
que sejam obtidos esclarecimentos complementares ao relatório de autópsia nos termos supra ditos;
Julgaram Improcentes os demais fundamentos apreciados do recurso de impugnação judicial.
Com a aprovação do Decreto-Lei n. 127/2014, de 22 de agosto, previa-se não só que viesse a ocorrer a revisão de algumas das Portarias já existentes, mas também a aprovação e entrada em vigor de novas Portarias para tipologias cuja regulamentação ao abrigo do Decreto-Lei n. 279/2009, de 6 de outubro, ainda não tinha sido elaborada;
No caso concreto, as infrações a que respeita a decisão condenatória referem-se a requisitos já estabelecidos na legislação anterior e os quais a Arguida já tinha obrigação de observar e cumprir, tanto mais que se comprometeu expressamente com o cumprimento dos mesmos no formulário de licenciamento que voluntariamente preencheu e submeteu.
Ao mesmo tempo exibindo uma licença de funcionamento emitida por uma entidade competente e assim gerando a respetiva confiança nos;
A possibilidade de dispensa de cumprimento de requisitos não afasta esta interpretação, pois deve ser restrita aos novos requisitos para os quais vale o prazo de adaptação, e não para todos os requisitos;
Tanto mais que a Arguida, no momento em que solicitou a emissão da licença de funcionamento que detém, já tinha a possibilidade de requerer a dispensa de requisitos, e não o fez.
O decurso do prazo de cinco anos previsto no n. 4 do artigo 19 do Decreto-lei n. 127/2014, de 22 de agosto, apenas pode ser condição de punibilidade quanto aos requisitos de funcionamento que tenham sido implementados com a entrada em vigor daquele diploma.
Ao assim decidir, a sentença recorrida violou o disposto no n. 4 e n. 5 do artigo 1, artigo 1 e do ponto da alínea do n 1 do artigo 1, do Decreto-Lei n 127/2014, de 22 de Agosto.
Justificação da solução
A arguida não beneficia do "período de adaptação" de 5 anos a que se refere o art. 19, n 4 do 127/201
A arguida não apresentou alegações.
Estando em causa o recurso de sentença que conheceu de impugnação judicial de uma decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, importa ainda ter presente o disposto no artigo 75, n. 1 do Dec. Lei n. 433/82, de 210, que estabelece que, em regra, e salvo se o contrário resultar do diploma, este Tribunal apenas conhece de matéria de direito, estando-lhe pois vedado sindicar o julgamento em matéria de facto.
Nas instalações fiscalizadas existia ainda um consultório de medicina dentária, mas que se encontrava desativado.
O armazenamento de resíduos hospitalares estava disperso pelas instalações, não existindo um local específico para depósito dos mesmos.
Os caixotes de lixo do grupo não se encontravam devidamente identificados.
Nem todos os caixotes de lixo dispunham de pedal para facilitar a respetiva abertura.
A equipa de fiscalização da ERS detetou espéculos de otorrino descartáveis numa pequena tina com soluto no lavatório do gabinete de colheitas.
A equipa de fiscalização verificou também mangas com dispositivos nas gavetas de uma bancada de trabalho que não se encontravam esterilizadas, não se evidenciando alteração do respetivo marcador, onde constava a suposta data de esterilização.
A zona de desinfeção e a zona de esterilização não estavam separadas por divisórias integrais até ao teto, com o consequente aumento do risco de cruzamento de sujos e limpos e perigo de infeção.
A sala de desinfeção/esterilização não era exclusivamente dedicada a esse fim, dado que, para além do armazenamento do material de uso clínico e de consumíveis, era também efetuado arquivo clínico.
Os gabinetes de consulta e a sala de tratamentos possuíam torneiras de comando anual.
Após a ação de fiscalização, a arguida supriu as seguintes desconformidades:
Armazenamento e gestão de resíduos;
Armazenamento de medicamentos;
Cumprimento das regras de armazenamento e os procedimentos de limpeza, desinfeção e esterilização do material de utilização clínica;
Utilização de torneiras de comando não manual nos gabinetes de consulta e na sala de tratamentos.
Na decisão recorrida considerou-se que com interesse para a decisão da mesma, não resultaram provados quaisquer outros factos relevantes, designadamente:
As instalações sanitárias não tinham área suficiente para a entrada e manobra de uma cadeira de rodas.
Porém, importa não olividar as especificidades do processo contra-ordenacional, que permitem, designadamente a concentração na mesma entidade dos poderes de regulação, investigação, acusação e sancionatório.
Refere que o mencionado regime transitório só faz sentido para novos requisitos estabelecidos após a emissão da licença do prestador de serviços.
O regime sancionatório estabelecido pelo Dec. Lei n. 127/2014 resulta das suas próprias normas.
Para que a lei nova possa considerar-se interpretativa é necessário que:
a solução do direito anterior seja controvertida ou incerta, e
No caso dos autos, ainda por outra ordem de razões a pretensão recursiva não pode deixar de naufragar.
Lisboa, 25/11/2019
Rui Teixeira.
Cf. Acórdão do Tribunal Constitucional 73/2012, de 08 de fevereiro de 2012, proferido no processo n. 733/10, acessível em www.tribunalconstitucional.pt
Diploma que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Prazo também ele alterado pelo diploma em questão, estabelecendo-se agora o dia 31 de agosto de 2023 como prazo limite para a conformação com o regime previsto no referido Decreto-Lei.
Acesso ilegítimo
- Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, de qualquer modo aceder a um sistema informático, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
- Nos casos previstos nos n.s 1, 3 e 5 o procedimento penal depende de queixa.
FACTOS PROVADOS com interesse para o presente
O arguido é trabalhador das Autoridade Tributária desde 211990, com a categoria profissional de Inspetor Tributário, Nível 2, junto da Direção de Finanças de  ...) ;
O arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente bem sabendo que a sua descrita conduta, supra referida em 14, era proibida e punida por lei;
Apurou-se ainda que,:
No entanto, e no caso em apreço, o arguido defende a humilde tese que não há qualquer acesso ilegítimo na justa medida em que tal acesso é lhe permitido na qualidade de trabalhador das Finanças podendo aceder legitimamente através do seu username e Pin a dados que são considerados confidenciais.
O crime de acesso ilegítimo é praticado por quem actue de forma não autorizada, concretizando-se por qualquer modo normalmente idóneo de aceder a um sistema ou rede informáticos e o bem jurídico protegido é a segurança do sistema informático.
Importa assim no nosso modesto entender, absolver o ARGUIDO, porquanto em face dos factos acima fixados, nenhum ilícito penal foi cometido pelo arguido.
Até porque o mesmo já pagou pelos seus actos em sede de processo disciplinar.
SEM PRESCINDIR, POR MERA CAUTELA DE PATROCINO
MEDIDA E ESCOLHA DA PENA
É este, aliás, o sentido do disposto nos art. 40, 70 e 71 n. 1 do CP.
Ora, de todo o supra exposto, não resulta da fundamentação da sentença ora posta em crise, que assim tenha entendido o Tribunal a quo.
Até porque o arguido confessou os factos em questão, cfr. motivação de.
Não houve qualquer prejuízo patrimonial.
Encontra-se neste momento em liberdade e inserido socialmente.
A douta sentença em apreço violou, assim, por erro de aplicação os art. 40, 70 e 71 do CP, art. 13 n. 2 in fine e o princípio densificador implícito a art. 18 n. 2 da Lei Fundamental.
Deve o recurso ser julgado procedente, ordenando-se a absolvição do arguido,
Quando assim não se entenda, o que se admite como mero exercício académico de raciocínio, deve a decisão recorrida ser substituída por outra que Exas entendam por conveniente atendendo ao fim das penas.
Apesar das alegações do recorrente, de que apenas acedeu ao sistema, tal como consta dos factos assentes como provados, que não contesta, através do seu "usarname" e da inserção do seu "pin", o certo é que os factos provados não deixam de consubstanciar a prática do aludido crime;
Daí que não proceda a alegação do recorrente de que, com o acesso do mesmo, aos referidos dados, não houve qualquer prejuízo patrimonial, sendo que o aludido crime mostra-se consumado;
O facto de o recorrente alegar já ter sido condenado, em sede de procedimento disciplinar, em nada releva, sendo que o bem jurídico protegido pela referida norma legal, é a segurança do sistema informático;
Atentos os factos assentes como provados na douta sentença recorrida, conclui-se pela verificação de todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo de ilícito penal, previsto e punível pelo referido artigo , ns. 1 e 4, alínea, da Lei n. 109/2009, de 15/09;
Pelo que bem andou, o tribunal recorrido, ao condenar o arguido pela prática do aludido crime, tendo sido bem aplicado o direito, aos factos assentes como provados;
A pena concreta aplicada ao arguido, atentos os factos provados e por aplicação dos princípios jurídicos, respetivos, constantes do disposto nos artigos, 7 e 7, ambos do Código Penal, mostra-se devidamente ponderada, pelo que se nos afigurando como justa, proporcional e adequada;