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A presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão art. 313, n. 1 do. A confissão extrajudicial só releva quando for realizada por escrito n..
Considera-se confessada a dívida, se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal, ou praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento art. 314 do.
Na prescrição presuntiva o decurso do prazo legal não extingue a obrigação. O que ele origina é a presunção do seu cumprimento, libertando dessa forma o devedor do ónus da prova do pagamento. Mas não o dispensa, ao contrário do que sucede na prescrição extintiva, da alegação de que pagou.9
A inaplicabilidade do regime da prescrição presuntiva é outrossim justificada pela consideração de que nenhuma tutela especial demanda o devedor, pois não corre o risco de ter de cumprir duas vezes, porquanto, nestes casos, não terá dificuldade de prova do pagamento o documento de quitação é exigido, é emitido e é conservado em arquivo contabilístico).14
1 Se é certo que a problemática versada em 1, supra, não é isenta de dificuldades - mas, como vimos, não contende directamente com o desfecho da presente lide cf. 1 supra -, a interpretação no sentido da salvaguarda dos interesses em presença e da ratio legis leva-nos a propender para a perspectiva explanada na 2 parte do ponto que antecede.
Depois transmutado em acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato.
Cf., ainda, entre outros, e J. Lebre de Freitas, e Outros, CPC Anotado, Vol. 2, Coimbra Editora, 2001, pág. 302 e os acórdãos da RP de 2194 e da RC de 111998, in CJ, , 5, 215 e , 5, 16, respectivamente.
Vide, a propósito, Vaz Serra, Prescrição Extintiva e Caducidade, BMJ 106, págs. 66 e 6
Vide P. de Lima e A. Varela, Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra Editora, 1982, págs. 276 e 28
No caso, a Impugnante não comunicou esses dados, pelo que a DGAV lançou mão daqueles de que dispunha, as listagens da DGAE n.s 4 e 5 do artigo  da Portaria n. 215/201
G. Não existe, pois, neste caso, qualquer dever da Administração no sentido de comunicar ao contribuinte, previamente, o montante da liquidação, pois este resulta, por um lado, da inércia do sujeito passivo e, por outro, dos critérios objectivos e das ponderações) previstas na lei.
O. Além do mais, o sujeito passivo tem conhecimento privilegiado das etapas e dos actos sucessivos no processo de tomada de decisão pela Administração Fiscal dos anos anteriores.
P.	Ainda que assim não se entendesse, o acto impugnado nunca seria anulado, ao abrigo do princípio do aproveitamento do acto administrativo.
De facto, verifica-se a falta de liquidação propriamente dita.
É conclusivo que a fatura recebida pela Recorrida não contém os elementos exigidos para uma verdadeira liquidação e notificação.
Não foi dada a possibilidade ao sujeito passivo e ora Recorrida de participar na decisão que lhe diz respeito.
Verifica-se ainda a falta de fundamentação do ato administrativo.
Em nenhum momento, a Recorrente enuncia ou sequer refere os factos que, pela sua configuração, expliquem a forma como se atingiu a área de venda da Recorrida.
Contrariamente ao que alega a Recorrente, a massividade dos atos não permite, nem pode permitir descurar a fundamentação, que terá sempre se ser expressa, acessível, clara, suficiente e congruente.
Pelo que, conclusivamente, temos como certo que o ato tributário sindicado é passível de fundamentação insuficiente, consubstanciando assim vício de forma, numa flagrante violação do disposto no artigo 26, n. 3 da CRP, o que determina a sua anulação.
Da análise dos factos, não resultaram provados, os elementos integradores dos direitos que a Recorrente pretende fazer valer através deste recurso.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao decidir que o acto de liquidação impugnado padece do vício de preterição de audição prévia e de falta de fundamentação.
É contra o seguinte julgamento que, num primeiro momento, a Recorrente se insurge:
A questão a dilucidar prende-se com o cumprimento do direito ao contraditório acima referido.
Portanto, o Tribunal dá como assente que a entidade credora não cumpriu o disposto no artigo 45 do CPPT, e, portanto, não deu possibilidade de o sujeito passivo participar na decisão que lhe diz respeito, sendo certo que a liquidação em causa não resultou de declaração apresentada pelo contribuinte para esse efeito nem houve lugar a procedimento prévio de inspeção durante o qual tenha havido audição prévia.
Ou seja, houve preterição de formalidade legal essencial sem que houvesse fundamento para a sua dispensa.
Como se pondera nos acórdãos deste STA, de 17/05/2017, proc. n 0216/17; de 05/07/2017, procs. n.s 0270/17 e 0273/17 Acórdãos disponíveis, respectivamente, em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b87192f1e4e8ab98802581320043eb80;
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92143f8ab32e14d9802581590056c3fe;
- A Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária elabora, até ao dia 31 de Janeiro de cada ano, uma lista actualizada dos estabelecimentos abrangidos, e da qual constam, designadamente, os seguintes elementos:
A fixação anual da taxa mostra-se regulamentada pela Portaria 215/2012 de 17 de Julho que no seu artigo  define as regras de liquidação do seguinte modo:
A Portaria 200/2013 de 31 de Maio veio, como dela consta, esclarecer o critério de apuramento da área relevante e o modo da sua determinação.
Para além disso, impõe o art. 6 da Lei Geral Tributária o direito de audição dos contribuintes antes da liquidação, salvo quando a lei estabelecer em sentido diverso, o que nesta situação não acontece, de resto como concretização do princípio do contraditório plasmado no art.  do Código de Processo e Procedimento Tributário.
Esta formalidade foi frontalmente preterida. Apesar de poder ser censurável a omissão do contribuinte de declarar a área, o legislador não a sanciona com a retirada do seu direito de audição antes da liquidação, pelo que não pode a entidade liquidadora aplicar tal sanção por não se encontrar prevista na lei.
A entidade liquidadora tem que ter no procedimento uma conduta exemplar de rigoroso cumprimento da lei sejam os contribuintes cumpridores ou relapsos. Muitas, ou pelo menos algumas das omissões dos contribuintes devem-se a situações particulares de cada um que muitas vezes estão longe de condutas dolosas ou de evasão fiscal. Mas, em todo o caso, o poder sancionatório dessas condutas que num primeiro olhar parecem de incumprimento, reside no legislador e só ele pode definir sanções para cada incumprimento que, são diversos da liquidação dos tributos.
Por outro lado, a Recorrente, na sua conclusão P, acrescenta, ainda, que o acto impugnado nunca seria anulado, apelando ao princípio do aproveitamento do acto administrativo.
Por conseguinte, sendo o exposto bastante para eliminar da ordem jurídica o acto em crise, por preterição do direito de audição prévia, é forçoso concluir não merecer o recurso provimento, mantendo a sentença recorrida e ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões colocadas no recurso.
É ilegal a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais se o tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora, mas sem que tivesse sido dado ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o artigo 6 da Lei Geral Tributária.
A Recorrida, Manuel Joaquim Caldeira, Lda., pronunciou-se então pela inadmissibilidade da pretensão ou, subsidiariamente, pela manutenção do decidido pelo Tribunal da Relação de Guimarães.
Todavia, por despacho de 13 de março de 2021, tal requerimento não foi admitido, face do disposto no art. 61, n. s 1, 2 e 3, do CPC.
Respondeu a Reclamada, no sentido da rejeição da reclamação.
O despacho reclamado foi mantido.
Remetida e recebida a reclamação, foi esta indeferida, nos termos do despacho de 26 de abril de 2021 fls. 101 a.
A Reclamante requereu, então, que fosse proferido acórdão sobre tal despacho, conforme requerimento de fls. 104/10
A interposição do recurso e o requerimento de alargamento do objeto do recurso são dois procedimentos processuais distintos, que obedecem a normas jurídicas específicas.
Sendo o recurso indeferido, pode então reclamar-se da decisão para o tribunal superior, podendo este admitir o recurso ou confirmar o despacho de indeferimento do recurso.
No caso vertente, porém, não se indeferiu qualquer recurso, pois o que se indeferiu, bem ou mal, foi o alargamento do objeto do recurso antes interposto.
Neste contexto, há manifesto erro na forma do processo, o que invalida totalmente o procedimento seguido.
Tendo em consideração a finalidade específica da reclamação, fica naturalmente prejudicada a apreciação dos fundamentos expressos no despacho de indeferimento da pretensão da Reclamante.
Assim, improcede a reclamação, confirmando-se o despacho do relator.
Também não há razões para que pudesse ser aplicável semelhante norma, quer por via de interpretação extensiva quer por efeito da aplicação da analogia.
Indeferir a reclamação, confirmando o despacho do relator.
A prestação de garantias como actividade accionista enquadrável no artigo 50 do CSC
Entendeu o Tribunal recorrido que as operações de subscrição das garantias assumem cariz societário, enquadrando-se na actividade própria de accionista da impugnante, enquanto sociedade-mãe, decorrendo já do artigo 50 do CSC uma responsabilidade ipso jure, solidária, ilimitada, objectiva e automática.
Por conseguinte, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento ao considerar que a responsabilidade decorrente das garantias prestadas pela impugnante é subsumível ao regime legal previsto no artigo 50 do CSC, por configurarem o exercício da mera actividade accionista daquela.
Com efeito, as cartas de conforto subscritas serão de qualificar como cartas de conforto forte, dado que nelas se encontram plasmadas declarações negociais em que o emitente assume, de modo claro e inequívoco, a garantia de pagamento em caso de incumprimento da sociedade patrocinada.
Por outro lado, não se concebe que, apesar de a impugnante ter subscrito aquelas garantias, as empresas participadas não necessitassem das mesmas, nem estivessem dispostas a pagar por elas se fossem prestadas por outra entidade que não a participante.
Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a douta decisão judicial, por padecer a mesma de erro de julgamento de direito, assim se fazendo JUSTIÇA.
A recorrida A. SGPS, S.A. formulou contra-alegações, que concluiu nos seguintes termos:
Com efeito, estamos perante uma figura própria dos grupos de sociedades.
A disciplina jurídica das cartas de conforto depende, em cada caso, daquilo que a carta disser, das declarações nela contidas, das obrigações que aí se assumirem, das garantias que lá se estabelecerem, etc..
A caracterização de uma carta de conforto exige uma análise casuística das declarações que integra e do seu sentido, repousando assim numa questão de interpretação negocial.
Desta feita, o fiador obriga-se a assegurar com o seu património tendencialmente, todo o seu património, salvo se o limitar a determinados o direito do credor, sendo esta obrigação acessória da que recai sobre o principal devedor n. 2 do aludido.
As garantias autónomas, por sua vez, correspondem a um contato unilateral, nos termos do qual o garante fica adstrito ao pagamento ao beneficiário de uma quantia determinada, sendo que este opera on first demand, ou seja, assim que haja interpelação do credor nesse sentido.
Ao contrário do que sucede na fiança e nas cartas de conforto, o objetivo da garantia autónoma é permitir que o beneficiário receba uma determinada quantia, caso se verifique uma das condições da mesma constantes e não garantir o cumprimento da obrigação principal, denotando, assim, fins próprios e distintos desta obrigação e assumindo o garante uma obrigação própria desligada do contrato base.
Estamos perante operações que constituem atividade própria dos acionistas.
A Impugnante está enquadrada no regime legal das sociedades gestoras de participações sociais, definido no 495/88, de 30/1
As garantias prestadas pela Impugnante/Recorrida aqui em análise integram-se na atividade própria do acionista, não constituindo operações comparáveis, muito menos com operações ou garantias bancárias.
As operações aqui em apreço não são susceptíveis de ser praticadas entre sociedades independentes.
daí assumindo uma posição de codevedora/devedora solidária, o que já decorreria do regime geral do artigo 501 do CSC.
As cartas de conforto e fianças configuram operações de cariz societário, as quais não podem ser comparadas com as garantias autónomas prestadas por entidades independentes,
especialmente tendo em conta o facto de as operações alegadamente comparáveis corresponderem a garantias obtidas junto de entidades bancárias garantias bancárias),
sendo evidente a falta de identidade de tais operações, desde logo porque as garantias prestadas a favor da Impugnante por tais instituições financeiras não pressupõem uma relação de grupo e de domínio como a que existe entre esta e as suas participadas.
Estamos perante operações praticadas pela Impugnante/Recorrida em relação a sociedades participadas maioritariamente na sua totalidade, pelo não são comparáveis com operações realizadas com entidades Bancárias, onde não há essa relação de participação maioritária.
não se vislumbrando por que motivo uma entidade independente estaria disposta a pagar por tais serviços, para mais quando as garantias pessoais tendem a ser gratuitas - salvo quando prestadas a título profissional, por Bancos, no exercício da sua actividade operacional corrente.
O mesmo sucede no caso das garantias constituídas a favor das sociedades B e ...
O cerne da questão consiste em saber se a prestação de garantias por parte da Impugnante/Recorrida se enquadra na atividade própria de acionista da mesma, enquanto sociedade mãe, pelo que não se podem olvidar as características essenciais patentes nas relações de grupo/domínio, que dificilmente se podem extrapolar para entidades terceiras e independentes que pratiquem operações entre si.
pelo que a assunção de uma garantia de pagamento por parte da sociedade dominante pelas dívidas de uma sociedade não vem alterar, de forma significativa, o regime de responsabilidade que já lhe é aplicável por força das disposições dos artigos 501 e 491 do CSC.
Não se vislumbra, contrariamente ao propugnado nas alegações de recurso da FP, em que medida a douta Sentença recorrida enferma de erro de julgamento e violação dos artigos 501 do CSC e 58 do CIRC.
Ora, nesses casos, a sociedade dominante aqui a Impugnante/Recorrida) já assume, por força da lei, mais concretamente do artigo 501 do CSC, por remissão do artigo 491 do mesmo diploma legal, uma responsabilidade solidária com as demais sociedades do grupo,
Os intervenientes intra-grupo são sociedades não financeiras, pelo que jamais as operações em questão poderiam ser comparadas com operações efectuadas por Bancos/instituições financeiras, cuja actividade, objecto e negócio residem precisamente na concessão de crédito de forma sistemática, em regime de exclusividade,
Caso, por mera hipótese, seja concedido provimento ao recurso da FP/Recorrente quanto ao eferido vício substancial de violação do artigo 58 do CIRC,
Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de Exas., negando provimento ao recurso, mantendo a douta Sentença recorrida e julgando a presente Impugnação integralmente procedente, Exas., como sempre, farão inteira JUSTIÇA.
Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso, no seguinte parecer:
Considerou a douta sentença recorrida que as operações de subscrição das garantias assumem cariz societário, enquadrando-se na actividade própria de accionista da Impugnante, ora Recorrida, enquanto sociedade mãe,
Decorrendo já do artigo 501, do CSC uma responsabilidade ipso iure, solidária, ilimitada, objectiva e automática
Designadamente quando as características económicas da situação sejam divergentes significativamente, com a prestação de serviço que uma empresa não vinculada associada não estaria em condições de prestar ou então prestar de modo diferente.
O que, in casu, não se nos afigura que ocorra, uma vez que em causa está, a emissão de uma carta de conforto pela Impugnante, ora Recorrida, a uma empresa a si vinculada para que esta tivesse facilidade na obtenção de crédito bancário.
Na verdade, de conforto, tem mais similitude com a figura da garantia pessoal da fiança do que com a figura da garantia bancária,
Enquanto na garantia bancária o garante assegura a verificação de um determinado resultado, totalmente independente da obrigação assumida pelo devedor não podendo invocar, em princípio, quaisquer meios de defesa por excepção cf. neste sentido os Acórdãos do STJ de 19/05/2010 e 27/05/010 tirado respectivamente nos processos ns 241/00TBMCD-A.S1 da 6 Secção e 25878/03YYLSB-A.LS1 da 2 Secção, disponíveis em www-dgsi.pt),
É certo que em geral se considera haver prestação de serviço quando uma melhor cota de crédito é devida a uma garantia prestada por outro membro do grupo.
Consequentemente, afigura-se-nos que a douta sentença recorrida não enferma de erro de julgamento.
A Impugnante emitiu os seguintes documentos a favor das seguintes entidades participadas:
Cfr. anexos e do Relatório de Inspeção Tributária, a fls. 74 a 80 do PAT em;
Analisando detalhadamente cada um destes tipos de operações, cumpre-nos referir:
Cartas de conforto
Ora, com base nessas expressões conclui-se que estas consubstanciam, em si mesmo, a assunção pela A de uma garantia de pagamento decorrente das operações de crédito contratualizadas com diversos credores.
De facto, nas cartas de conforto identificadas, a A. exprime de forma clara a vontade de pagar diretamente aos credores as dívidas das empresas patrocinadas em caso de incumprimentos destas; o que traduzindo-se numa promessa de subrogar-se ao devedor para pagar diretamente ao credor em caso de incumprimento, faz com que as cartas de conforto supra, se constituam como verdadeiras fianças, estando submetidas ao seu regime jurídico regulado no artigo 62 e seguintes do Código Civil.
Fiança
Garantia autónoma
Acordo de opções de Compra e venda
Dos métodos
Dos comparáveis
Determinação do preço comparável
Com base nas condições praticadas nas garantias obtidas pela A SGPS, conforme anexo , junto de entidades independentes, obtivemos o seguinte intervalo:
Em 23 de abril de 2008 foi emitida em nome da Impugnante a seguinte liquidação/nota de cobrança/demonstração de compensação:
Cfr. demonstração de liquidação, movimentos de compensação, a fls. 140 a 142 do PAT em;
Cfr. demonstração de liquidação e demonstração de acerto de contas, a fls. 281 e 282 do PAT em;
Na verdade, na sentença recorrida foi propugnado que as operações de subscrição das garantias assumem cariz societário, enquadrando-se na actividade própria de accionista da impugnante, enquanto sociedade-mãe, decorrendo já do artigo 50 do CSC uma responsabilidade, por força da lei, solidária, ilimitada, objectiva e automática.
Decorre do inciso legal transcrito que a AF pode introduzir correcções ao lucro tributável declarado desde que existam relações especiais entre o contribuinte e outra empresa que levou ao estabelecimento de condições diferentes das que se fixariam entre pessoas independentes.
Tal situação, enquadra-se perfeitamente no conceito de relações especiais previsto no art. 9, n 1, al. do Modelo de Convenção da OCDE.
Mas será que isso legitima a conclusão de que entre a recorrida e as demais empresas com quem tinha essas relações especiais se estabeleceram, efectivamente, condições diferentes das normalmente acordadas entre pessoas independentes?
Na verdade, o procedimento questionado pela AT pode ser visto na lógica de gestão do grupo de empresas em que a mesma está inserida.
Cumpria, pois, determinar, se as relações especiais permitiam, efectivamente, o estabelecimento de condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre empresas independentes.
E que condições foram essas?
Nesse sentido, a determinação da situação de condições especiais, diferentes das que seriam normalmente acordadas entre empresas independentes, poderá ser feita pela AT com uma certa margem de discricionariedade técnica desde que adopte um método legítimo e devidamente fundamentado.
Ora, esse afastamento do preço que normalmente seria praticado para uma transacção equivalente pode ter como objectivo a manipulação dos preços com o intuito de transferir rendimentos sob a forma de lucro, por de um sujeito passivo para outro, obtendo vantagens fiscais. Estas situações verificam-se tipicamente no plano internacional quando se tenta, através da manipulação de preços, transferir o lucro para o país onde a tributação é mais favorável, embora também sejam relevantes no plano interno.
Em sinopse breve: tais preços são os devidos a uma empresa que transfere para outra ou outras suas associadas bens corpóreos, activos incorpóreos ou presta serviços.
Vejamos, então, se isso foi feito pela AT no caso em apreço em que se controverte a emissão de uma carta de conforto pela Impugnante, ora Recorrida, a uma empresa a si vinculada para que esta tivesse facilidade na obtenção de crédito bancário.
Nesse sentido, apresenta-se irrepreensível a análise desenvolvida no discurso jurídico da sentença no bloco que passa a extractar-se:
Com efeito, a par desse facto, não se pode olvidar que o teor das garantias em concreto, de cartas de conforto e de fianças) constituídas a favor das sociedades participadas aponta para que as mesmas configurem uma atividade própria de acionista, no sentido do parágrafo  do Relatório da OCDE, não se vislumbrando por que motivo uma entidade independente estaria disposta a pagar por tais serviços, para mais, quando as garantias pessoais tendem a ser gratuitas salvo quando prestadas a título profissional, nos termos já supra.
Para além das cartas de conforto e das fianças, a Impugnante constituiu, ainda, a favor de sociedades suas participadas, garantias autónomas e dois acordos de opções de compra e venda. Vejamos o seu teor.
Garantias autónomas
Acordo de opções de compra e venda
Mas tal facto, significa que estamos perante uma operação comparável? Entendemos que não, senão vejamos.
O cerne da questão ora em discussão nos presentes autos, consiste em saber se a prestação de garantias por parte da Impugnante se enquadra na atividade própria de acionista da mesma, enquanto sociedade mãe, pelo que não se podem olvidar as características essenciais patentes nas relações de grupo/domínio que dificilmente se podem extrapolar para entidades terceiras e independentes que pratiquem operações entre si.
Por fim, o que dizer quanto aos acordos de opções de compra e venda?
No fundo, com tal opção de venda, a Impugnante adota a posição de garante relativamente ao Banco ., S.A. assumindo uma obrigação de aquela assumir a dívida da sua participada caso aquela opção seja exercida.
O bem julgado na sentença ancorou-se, além de outros subsídios doutrinais e jurisprudenciais, no Acórdão deste STA de 01-02-2017, tirado no Processo n0793/11, acessível em www.dgsi.pt de cuja fundamentação jurídica se aportam as seguintes asserções que se afiguram determinantes para a decisão do caso concreto e que se seguem data venia e de modo adaptativo:
Termos em que, acordam os Juízes da secção de contencioso tributário deste Tribunal em, negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida na ordem jurídica.
Custas pela recorrente cfr. artigo 52, n.s 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo , alínea do CPPT e artigo , n. 1 e Tabela -A do Regulamento das Custas.
Processo n. 10953/10T8PRT.P1
Apelante / Banco B, S.A.
Apelados /  e
Para tanto alegaram em suma:
E o cheque acabou por ser pago em 05/01/201