rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Daí surgiu o acidente em que foi atingida a pessoa lesada, entalada entre o empilhador e os dois reboques.
Ou encontrava-se, diversamente, em manobra de circulação auto-móvel), de marcha-atrás, deslocando um reboque que para o efeito lhe havia sido acoplado?
O evento danoso deu-se então, não no exercício de uma atividade perigosa de cargas e descargas que em nada contribuiu, ao menos diretamente, para, mas como acidente/embate de circulação.
Em suma, e com todo o respeito, estamos ainda perante um acidente de circulação.
- Por isso, o segurador de acidentes de trabalho que indemnizou o trabalhador lesado não tem direito de reembolso/regresso pelo que pagou, designadamente sobre o condutor do empilhador, no quadro daquele art. 49.
- Apenas teria esse direito, por se tratar, simultaneamente, de acidente de trabalho e de circulação, sobre os responsáveis civis a que aludem os n.s 1 e 3 do art. 50 do CCiv..
- Havendo seguro obrigatório de responsabilidade automóvel referente ao empilhador, transferindo para segurador automóvel a responsabilidade do lesante, era contra este segurador que o pedido teria de ser deduzido.
Coimbra, 20/03/2018
A Ré contestou, alegando, em síntese, que o Autor sabia perfeitamente que as obrigações que adquiriu tinham sido emitidas, originalmente, pelo  e tinham transitado para o Réu no quadro da Medida de Resolução. Não foi nenhum acto do Réu a causa dos prejuízos alegados pelo Autor, mas sim um acto do Banco de Portugal, corporizado na Deliberação do seu Conselho de Administração de 29 de Dezembro de 2015; Os danos sofridos pelo Autor não são, nesta fase, determináveis, por estarem dependentes da conclusão do processo de liquidação do , actual devedor das mesmas.
e  absolvo o Réu do mais que era peticionado.
B. Porém, a testemunha E foi clara quanto ao facto de não se recordar do teor da conversa em que as obrigações foram apresentadas ao Recorrido.
Quanto a P, foi perceptível ao longo do seu depoimento uma considerável animosidade contra o Recorrente, sua anterior entidade patronal;
F. A matéria dos pontos 18 e 25 foi considerada provada pelo Tribunal a quo, alegadamente, com base nos depoimentos das duas já referidas testemunhas, conjuntamente com o Documento n. 6 junto com a Petição Inicial ordem de aquisição das obrigações).
Assim, não consta dos autos qualquer prova de que P tenha sugerido ou recomendado especificamente ao Recorrido a aquisição das obrigações aqui em causa, quando o que resultou da prova produzida foi que esse produto foi meramente apresentado ao Recorrido em conjunto com diversos outros produtos;
K. Essa distinção é também fundamental no enquadramento do tipo de serviço de intermediação financeira em causa nos presentes autos, e que corresponde somente ao serviço de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem;
Também não decorreu da prova que a testemunha P tenha descrito a compra das obrigações como uma excelente oportunidade de negócio, pura e simplesmente porque nenhuma testemunha o referiu;
Por tudo o exposto, nunca poderiam ter-se dado como provados os pontos 18 e 25 nos termos em que o foram, por não ter sido produzida prova nesse sentido e até por ter sido feita prova em sentido diverso;
P. O ponto 22 foi considerado provado pelo Tribunal a quo, supostamente, com base no Documento n. 6 junto com a Petição Inicial e nos depoimentos das já referidas testemunhas;
R. P não referiu em momento algum do seu depoimento que tivesse garantido o reembolso das obrigações na maturidade, que é, na realidade, aquilo que resulta do ponto 22, nos termos em que foi considerado provado pelo Tribunal a quo;
W. Qualquer informação em sentido diverso seria, essa sim, incorrecta;
Acresce que estava em causa o risco de crédito do Recorrente, que o Recorrido pretendeu correr, mesmo num momento pós-resolução) em que o Recorrente apresentava um elevado risco, uma vez que o processo de venda do seu capital tinha de estar concluído até 3 agosto de 2016, sob pena de o Recorrente entrar em processo de liquidação nos termos da decisão da Comissão Europeia sobre auxílios de estado;
Y. O próprio Recorrido poderia ter vendido as obrigações, pelo menos a partir de Setembro de 2015, altura em que foi suspenso o processo de venda do Recorrente, o que implicou um aumento substancial do respectivo risco;
FF. Não se compreende, além da prova testemunhal que foi suficientemente clara a esse respeito, como foi possível o Tribunal a quo ter desconsiderado essa prova documental Documentos n.s 2 e 3, juntos com a Contestação);
OO. Não é rigoroso que se afirme que estava em causa um risco especial das obrigações aqui em causa, como fez o Tribunal a quo, porque decorreu da prova produzida nos autos, o risco de retransmissão não era um risco que afectasse especificamente este tipo de passivos, muito menos especificamente o investimento do Recorrido;
QQ. Ainda que se considerasse ser um risco relevante que afectasse as obrigações em discussão nos autos, incluindo os depósitos a prazo de qualquer cliente no montante não coberto pelo Fundo de Garantia de Depósitos;
UU. A mera apresentação de uma carteira de investimentos que o Recorrente tem, em cada momento, disponível para intermediar, não consubstancia, como o Recorrido quis fazer crer, qualquer actividade de consultoria ou aconselhamento ou gestão do seu património;
ZZ. Assim falhando, como sempre se defendeu e deveria ter sido reconhecido, a imputação de qualquer responsabilidade ao Recorrente na sua qualidade de intermediário financeiro da operação em discussão nos autos;
FFF. Aos intermediários financeiros o legislador impõe que prestem a informação que se afigure necessária para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada acerca de um determinado investimento;
A avaliação do nexo de causalidade não deixa nunca de ter subjacente, precisamente, a ideia de uma relação causal entre, por um lado, uma determinada conduta no caso, de um intermediário, activa ou omissiva, que se considere ilícita e culposa, e, por outro, um determinado dano sofrido pelo cliente;
KKK. Ora, o Recorrido alegou nestes autos que não teria adquirido as obrigações se soubesse da possibilidade abstracta de as mesmas serem retransmitidas para o  pelo BdP, mas sabe-se que adquiriu as obrigações sabendo dos riscos que envolviam o Recorrido, nomeadamente relacionados com um potencial insucesso na conclusão do processo de alienação do seu capital;
Os juros remuneratórios corresponderiam a uma vertente de alegados lucros cessantes, porém com a particularidade de esses lucros, de acordo com a argumentação do Recorrido, não corresponderem uma expectativa legítima;
OOO. Se alega que nunca as teria adquirido e é nessa posição que o Recorrido pretende nestes autos ser colocado por via de uma indemnização, nunca, em caso algum, poderia o mesmo ter a expectativa de receber o pagamento de juros remuneratórios decorrentes de uma titularidade de obrigações por si não pretendida;
A. Deve proceder a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto pelo Tribunal a quo: alterando-se a redacção dos pontos 18, 22 e 23, e dando-se como não provados os pontos 24, 25 e 27 da matéria de facto provada nos termos requeridos; dando-se como provada, sob um novo ponto 35, a matéria constante da alínea da matéria de facto não provada; e dando-se como provada, sob um novo ponto 36, a matéria relacionada com a recompra de obrigações pelo Recorrente entre Setembro e Dezembro de 201
B. Deve proceder a impugnação da decisão de Direito, reconhecendo-se: Que o direito alegado pelo Recorrido nestes autos se encontrava já prescrito no momento em foi apresentada a Petição Inicial; Não se encontrar verificado o pressuposto ilicitude nos termos do artigo 31, n. 1, do , por a informação sobre o poder de retransmissão não se encontrar coberta pelo dever de informação do Recorrente;
Em qualquer caso: Reconhecendo-se inexistir qualquer nexo de causalidade entre a conduta que o Recorrido imputa ao Recorrente e qualifica como ilícita e culposa e os prejuízos alegados pelo Recorrido nestes autos, em particular, aqueles que se alegou serem decorrentes da privação de recebimento de juros remuneratórios vencidos após a retransmissão das obrigações ao ,
E não se discuta a probabilidade de ocorrer essa retransmissão - é que a priori não apenas o A. não discute o grau dessa probabilidade como nos parece, com todo o respeito, que o grau de probabilidade de a retransmissão é, para este efeito, totalmente irrelevante!
Dos factos provados 18 e 25:
b. Isso mesmo resulta do depoimento da testemunha E com sublinhados nossos: E 01:18:04 incompreensível desse produto, dessas obrigações, nunca estive presente só a mostrar essas obrigações. Nós quando mostrávamos oferta mostrávamos sempre um conjunto de oferta, nunca oferta individual. Não fazia parte incompreensível e da nossa forma de funcionar dessa equipa.
O Banco tinha, portanto, por norma apresentar um leque de produtos ao cliente private - que não corresponderia a todos os produtos disponíveis - pois que nunca ninguém refere isso - mas antes a alguns produtos por si sugeridos ao cliente. E o cliente escolheria um dos produtos sugeridos!
A busca literal do B Réu, no rigor das palavras da testemunha, para ali ver apenas uma apresentação de características de um produto em lugar de uma verdadeira sugestão pretende que nos alheemos desde logo do contexto em que as perguntas são feitas para as respostas que são dadas, e depois da normalidade da relação bancária que a testemunha E tão bem descreveu.
e. não vemos na prova constante dos autos justificação suficiente para que se altere a decisão sobre a matéria de facto sobre estes concretos factos.
do facto provado 22:
a. Não está em causa neste facto qualquer tipo de garantia de reembolso, como o B-R. pretende fazer crer nas suas alegações. Ao invés o que daqui releva é a atribuição ou convicção de responsabilidade por esse reembolso no final do prazo da emissão - e que ao A. terá sido dito ser do B-R., como de tanto estavam convencidas as próprias testemunhas.
b. Nesse sentido, disse a testemunha P: P 00:13:30 Apresentei este produto ao Sr. . como sendo obrigações do B...
Mandatário do Autor 00:13:36 Era o nome delas? Já agora.
P 00:13:39 ... sobreposição de vozes...
Mandatário do Autor 00:13:39 O nome delas eram "obrigações do B?
Mandatário do Autor 00:13:44 Sim, eu também acho que não, mas é só para esclarecer... portanto, sim senhor, desculpe ter interrompido.
Mandatário do Autor 00:14:40 Sim, senhor, portanto, nesse aspecto... corrija-me se eu estiver errado, mas do que acaba de dizer reforçou a segurança do produto? Portanto, o risco de uma obrigação é o risco do balanço do emitente, não é?
P 00:14:52 Claro...
Mandatário do Autor00:14:54 Portanto, nesse aspecto reforçou a segurança do produto?
e. Não merece, pois também qualquer reparo a decisão quanto a este facto.
Dos factos provados 23 e 24
b. A este propósito aliás valem as declarações supra transcritas da testemunha P, como as da testemunha E:
Como é óbvio, todos os clientes, todos, queriam assegurar-se do alheamento do  de todos os seus investimentos. E este caso não terá sido excepção!
Deve, pois manter-se a decisão quanto a este facto.
Da prova produzida, se resulta que o B-R. era titular em Dezembro de 2015 de uma carteira de Obrigações suas, retransmitidas ao , não é menos verdade que não resulta já quando e quantas obrigações o R. recomprou tais Obrigações, não estando o Tribunal em condições de poder considerar como provada recompra dessas Obrigações, o período em que terá sucedido e muito menos as quantidades em teria tido lugar!
É o Autor surpreendido pela primeira vez nestes autos com a invocação da prescrição ao abrigo no art. 324 n 2 do CdVM.
Não pode ser de admitir a pretensão agora deduzida pelo B-R.
Em causa está a previsão, na deliberação de resolução do , - que criou o B-R. - de cláusula que torna possível, a todo o tempo, a retransmissão de activos ou passivos do B-R. para o  e vice-versa. Ou seja, uma possibilidade que onerava especificamente as responsabilidades do B-R., e portanto, no caso as emissões obrigacionistas por que era então responsável.
Esta previsão, constituindo um específico risco - completamente distinto de todo e qualquer risco que incidisse sobre qualquer instrumento de dívida de qualquer outro emitente - foi ocultada, no sentido de nem sequer ter sido informada, até aos colaboradores do B que negociavam e intermediavam negociação de títulos com clientes.
Esta é, contudo, uma previsão genérica, cuja aplicabilidade a um processo de resolução depende da verificação de vários pressupostos, nos termos do n 5 do mesmo artigo, sendo uma delas uma decisão administrativa prévia contida na própria deliberação de resolução. Ou seja, aquilo a que o Recorrente identifica como um risco geral - entenda-se um risco geral de todos os valores mobiliários e Obrigações em particular -, afinal é uma mera possibilidade cuja aplicabilidade depende da verificação cumulativa de vários pressupostos, e desde logo a previsão expressa na deliberação de resolução - que convenhamos não apenas não é lei como não é do conhecimento generalizado.
Esta possibilidade de retransmissão, prevista genericamente no RGCISF, apenas se concretiza, e se torna num efectivo risco, se e quando prevista na deliberação de resolução do BdP e se se verificarem as condições supra referidas, mas sempre em qualquer caso apenas se aplica relativamente aos activos e passivos transferidos entre Banco resolvido e Banco de transição!
No caso concreto, era um risco que afectava apenas activos e passivos do Banco-R. enquanto banco de transição, e de nenhum outro! Como não é aplicável a qualquer outro instrumento de dívida de qualquer outro emitente!
Aquela possibilidade era, pois, um risco especial daquela concreta entidade emitente, por causa, e só por causa da deliberação de resolução do !
Tendo violado tais deveres, incorreu o B-R., na qualidade de intermediário financeiro na prática de conduta ilícita, violadora dos direitos contratuais reconhecidos ao investidor - aqui A.
Pode variar a adequação da forma de prestação dessa informação de acordo com o concreto grau de conhecimentos do investidor. Mas a informação a prestar nunca é dispensada!
Este contrato de intermediação é aquilo que hoje se designa consensualmente contrato-quadro ou contrato de cobertura, aplicando-se-lhe os art.s 321 e seguintes do CdVM. Aos específicos serviços de intermediação prestados, chamam-se, por sua vez, contratos de execução, sendo a estes aplicáveis, os art.s 312 a 320 do mesmo diploma.
A possibilidade de retransmissão da responsabilidade pelo reembolso destas obrigações para o , por ser um risco especial das Obrigações originalmente  e transmitidas ao B e só, deveria ter sido devidamente informado ao A., e não o foi! Como, de resto, foi até ocultado de todos os colaboradores da área comercial! - E aí reside a ilicitude da conduta do B-R.
A censura subjectiva em que se traduz o juízo da culpa, no caso, não incide sobre a retransmissão propriamente dita, ou o seu prévio conhecimento por parte do B-R., dirige-se apenas e só ao facto de o B-R. ter omitido informações relevantes no momento da intermediação financeira.
Ficou demonstrado nestes autos que o Banco nunca sequer informou os seus comerciais, que sabia comunicarem com os clientes, daquela possibilidade de retransmissão de activos e passivos.
Percebida esta forma de actuar, até internamente na sua estrutura organizativa, logo se percebe igualmente que o grau de censura ao Banco é elevado, e porventura até com carácter de dolo!
Mas parece-nos igualmente clara a adequação, em abstracto, da relação causal entre a omissão de informação sobre uma cláusula de possibilidade retransmissão das obrigações para o , e a subscrição enganada de tais títulos por um investidor e o dano por si sofrido pelo óbvio incumprimento da emissão obrigacionista pelo Banco objecto de resolução!
Implica sim a reposição da situação do lesado num estado em que previsivelmente estaria se acaso o lesante não tivesse praticado o acto danoso - e esta reposição deve, no nosso caso, ter em consideração as vantagens que o lesado sempre tiraria do investimento dos seus fundos monetários, equivalente aos juros remuneratórios.
Ademais, o acto lesivo foi a omissão de informação pelo R. - ora, o dano do A. deve ser medido pelos termos do contrato tais quais anunciados pelo B-R., ou seja, como se a retransmissão das Obrigações não tivesse ocorrido!
Por tudo o exposto, não pode proceder a pretensão do BRecorrente em qualquer um dos seus argumentos, ou com qualquer dos efeitos minimizadores pretendidos por via de recurso.
O B-R. sabia da possibilidade de retransmissão das suas próprias Obrigações ao  - banco em liquidação -, e ao intermediar operações dessas obrigações junto do A., investidor não-qualificado, apesar de a tanto estar obrigado, não o advertiu dessa possibilidade!
da admissão do parecer junto após a interposição do recurso;
A impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
A prescrição do direito invocado pelo Autor;
aqueles decorrentes da privação de recebimento de juros remuneratórios vencidos após a retransmissão das obrigações ao .
O Autor é empresário do sector de distribuição de bebidas, detendo igualmente participações sociais em várias outras áreas de atividade. art. 1 da p.)
O Autor foi classificado pelo Banco-Réu como investidor não qualificado. art.s 13 e 14 da p.)
A referida emissão obrigacionista tinha previsto o seu reembolso a 8 de Maio de 201 art. 23 da p.)
Por deliberação do Banco de Portugal de 3 de agosto de 2014 foi constituído o  Réu . art. 24 da p.)
Por força de tal deliberação do Banco de Portugal e Anexo 2, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações da emissão obrigacionista acima referenciada foi transmitida ao B adiante designado por. art. 28 da p.)
As Obrigações identificadas no facto provado n 3 passaram a ser apresentadas como se fosse o Banco-Réu a sua entidade emitente e a entidade responsável pelo reembolso do capital investido. art.s 33 e 35 da p.)
Nos termos da deliberação do Banco de Portugal identificada em 5 e respetivo Anexo 2, esta entidade reservou-se o direito de, a todo o tempo, operar transmissões e retransmissões de ativos, passivos ou elementos patrimoniais entre o  e o B art. 3 da p.)
O que veio a ser confirmado na versão consolidada do texto do Anexo 2 após deliberação do Banco de Portugal de 11 de agosto de 2014, que veio a clarificar a primeira deliberação de 3 de agosto de 201 art. 3 da p.)
Tendo tal menção ficado a constar do n 2 do Anexo 2 mencionado no facto anterior nos seguintes termos:
Sendo o seu gestor de conta P. art. 49 da p.)
Em 15 de julho de 2015, data entre a deliberação da resolução do  e a deliberação de retransmissão das Obrigações ao , aquele seu gestor de conta P, juntamente com uma sua colega E, visitou o A. na sua empresa, art. 5 da p.)
E sugeriu-lhe a compra de obrigações com a designação comercial B2017 e com o código, por se tratar, segundo afirmou, de uma excelente oportunidade de investimento seguro e com boa rentabilidade. art.s 5, 5, 54, 55 e 56 da p.)
Ao que o gestor de conta respondeu que se tratavam de Obrigações B, que nada tinham a ver com o  e com as obrigações que tinham ficado com reembolso da responsabilidade deste. art. 62 da p.)
O gestor de conta disse ao Autor que a entidade responsável pelo seu pagamento era exclusivamente o B-R. e que esta emissão não poderia deixar de ser paga art.s 63 e 6 da p.)
Tendo sido reiteradamente sossegado sobre o seu investimento e afiançada a impossibilidade dessa sua preocupação se concretizar. art. 66 da p.)
O B-R. nunca informou o Autor de que existia a possibilidade, mais ou menos remota, de o Banco de Portugal operar a retransmissão de ativos ou passivos do B-R. para o  art. 69 da p.)
O Autor desconhecia os factos provados ns 11 a 1 art. 71 da p.)
O B-R. interveio junto do Autor na qualidade de intermediário financeiro. art. 74 da p.)
O Autor apenas aceitou comprar as Obrigações B2017 por lhe ter sido assegurado pelo seu gestor de conta do B-R. que o seu reembolso era exclusiva responsabilidade do B e que nada tinham a ver com o . art.s 110 e 111 da p.)
As Obrigações em causa tiveram o seu vencimento em 8 de maio de 201 art. 113 da p.)
Que o autor tivesse ficado abatido por se sentir enganado pelo B-R. art. 123 da p.)
A restante matéria alegada não foi considerada por se tratar de matéria irrelevante, conclusiva ou de direito.
O tribunal fundou a sua convicção, quanto aos factos provados:
Quanto aos factos provados ns 1 e 2, no acordo das partes em sede de articulados conjugado com os depoimentos das testemunhas P, E e J.
Quanto ao facto provado ns 3 e 4, no acordo das partes em sede de articulados em conjugação com o teor do documento junto como Doc. 1 com a p., a fls. 13 verso a 1
Quanto aos factos provados ns 5, 6, 7, 8, 9 e 11, no acordo das partes em sede de articulados em conjugação com o teor do documento junto como Doc. 2 com a p., a fls. 16 a 2
Quanto ao facto provado n 10, no acordo das partes em sede de articulados em conjugação com o teor do documento junto como Doc. 6 com a p., a fls. 40 e 40 verso, e com o teor dos depoimentos das testemunhas P e E.
Quanto aos factos provados ns 12 e 13, no acordo das partes em sede de articulados em conjugação com o teor do documento junto como Doc. 3 com a p., a fls. 29 a 3
Quanto ao facto provado n 14, no acordo das partes em sede de articulados em conjugação com o teor do documento junto como Doc. 5, por requerimento de 23/04/2018, a fls. 43 verso a 5
Quanto ao facto provado n 15, no acordo das partes em sede de articulados em conjugação com o teor do documento junto como Doc. 6 com a p., a fls. 40 e 40 verso.
Quanto ao facto provado n 16, no acordo das partes em sede de articulados em conjugação com o depoimento da testemunha P
Quanto ao facto provado n 17, no acordo das partes em sede de articulados em conjugação com os depoimentos das testemunhas P e E
Quanto ao facto provado n 18, nos depoimentos das testemunhas P e E em conjugação com o teor do documento junto como Doc. 6 com a p., a fls. 40 e 40 verso.
Quanto ao facto provado n 19, nos depoimentos das testemunhas P e E em conjugação com o teor do documento junto como Doc. 6 com a p., a fls. 40 e 40 verso.
Quanto ao facto provado n 20, no acordo das partes em sede de articulados em conjugação com o teor dos depoimentos das testemunhas P e E
Quanto aos factos provados n 21, 22, 23 e 24, nos depoimentos das testemunhas P e E em conjugação com o teor do documento junto como Doc. 6 com a p., a fls. 40 e 40 verso.
Quanto ao facto provado n 25, nos depoimentos das testemunhas P e E em conjugação com o teor do documento junto como Doc. 6 com a p., a fls. 40 e 40 verso.
Quanto aos factos provados ns 26, 27 e 28, nos depoimentos das testemunhas P e E, sendo que as próprias testemunhas invocaram que desconheciam a possibilidade de retransmissão a todo o tempo pelo Banco de Portugal das Obrigações para o
Quanto ao facto provado n 29, no acordo das partes em sede de articulados em conjugação com os depoimentos das testemunhas P e E.
Quanto aos factos provados ns 30 e 31, nos depoimentos das testemunhas P e E.
Quanto ao facto provado ns 32 e 34, no teor do documento junto como Doc. 6 com a p., a fls. 40 e 40 verso.
A convicção do tribunal, quanto aos factos provados, fundou-se na análise cruzada, conjugada e crítica dos meios de prova supra enunciados.
Quanto aos factos não provados constantes das alíneas e, não foi produzido nenhum meio de prova sobre os mesmos.
Quanto ao facto não provado constante da alínea, os depoimentos das testemunhas  e PJC afiguraram-se-nos insuficientes para demonstrar tal facto.
Questão 0 ou prévia):
Nos termos do artigo 651 n 2 do CPC, considerando-se que o documento junto pela recorrente após a interposição do recurso assume apenas o valor de um parecer jurídico, delibera-se admitir a sua junção aos autos.
Pretende a recorrente que o facto não provado sob a al. passe a provado;
Deste despacho não foi interposto recurso, nem a sua matéria vem impugnada no presente recurso.
Apreciando então:
Assim, pretende-se saber se:
se os factos provados 23 e 24 devem ser dados como não provados;