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Pelo exposto, acorda-se em anular o acórdão recorrido para ampliação da decisão da matéria de facto nos termos acima referidos em  e em
Custas segundo os critérios a definir a final.
Lisboa, 17 junho de 2021
Foi retificada esta data constante dos factos provados de acordo com o teor do documento que fundamentou a prova deste facto.
A título de exemplo, os Acórdãos de 202020, Proc. n. 279/17 Rel. Nuno Pinto, e de 202021, Proc. n. 14232/17 Rel. Rosa, contendo indicações jurisprudenciais e doutrinárias sobre o tema, acessíveis em www.dgsi.pt.
No mesmo sentido, PAULO MOTA PINTO, Dano da privação do uso, Estudos de direito do consumidor, n. 8 2006-2007), pág. 229-27
A Ré contestou, aceitando a qualificação do acidente como de viação e de serviço, a culpa do seu segurado na produção do mesmo, excepcionando a prescrição das pensões pagas pela Autora no período compreendido entre 2011 e 2011, impugnando o grau de incapacidade atribuído ao lesado bem como a atribuição ao mesmo de uma incapacidade para todo o serviço.
A Ré apresentou resposta, pugnando pela confirmação da sentença proferida.
A acção deve ser julgada procedente?
Em nosso entender o Recorrente apenas discorda do julgamento da acção, não constituindo esta razão causa integrante da invocada nulidade quanto a ambas as situações.
Improcede, deste modo a invocada nulidade.
Em 06/04/2011 foi participado pela entidade empregadora que, em 09/12/2007, pelas 17:10 horas, na Estrada Nacional n. 247, ao Km 3,6 junto ao entroncamento de, foi aquele subscritor vítima de um acidente de viação, pelo qual a Ré assumiu a responsabilidade pela sua reparação.
A Ré não procedeu aquele pagamento.
Foi celebrado com a Ré contrato de seguro de responsabilidade automóvel, titulado pela apólice n. ... relativo ao veículo de matrícula ... da marca Mercedes CLS 320
A este respeito consta do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça: 1
A entender-se de modo diferente, o direito constitucionalmente garantido de defesa do réu sofreria uma compressão dificilmente compreensível e justificável, pois que o procedimento de qualificação do acidente e de avaliação dos danos decorre sem que aquele nele seja chamado a intervir.
Não resulta de nenhuma das disposições invocadas do Decreto-Lei n. 503/99, ou de qualquer outra do mesmo diploma, que a CGA tem que se limitar a peticionar o seu direito de regresso, sem que o terceiro responsável ou a seguradora respectiva nada possam opor.
Tão pouco resulta dos artigos  e  do Decreto-Lei n. 131/2012, de 25/06, qualquer especial valor probatório relativamente aos dois documentos referidos.
Como facilmente se constata da leitura do artigo  e  do Decreto-Lei 59/89, as instituições de segurança sociais não estão isentas de deduzirem os seus pedidos nos processos cíveis ou crime pendentes, de se submeterem ao contraditório e de apresentarem provas.
Discordando da decisão recorrida entendemos que a incapacidade nestes casos será a determinada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e não com a Tabela de Incapacidades Permanentes em Direito Civil seguindo o expendido no acórdão deste tribunal: 2
Cada uma das Tabelas funciona, de acordo com a sua própria lógica, dentro do quadro legal pressuposto, e com fins específicos. Não pode, todavia, olvidar-se que estamos perante um caso que é acidente de serviço mas também acidente de viação.
A Autora teria, perante a impugnação da seguradora, de ter feito prova de que a incapacidade atribuída resultou da aplicação correcta da TNIATDP, pois constituindo um facto constitutivo do seu direito impende sobre si, nos termos do art. 342, n. 1, do Civil o ónus da sua prova.
Coimbra, em 19/12/2018
Acórdão de 112015 relatado por Paulo Sá e acessível em www.dgsi.pt.
Acórdão de 22015 relatado por Moreira do Carmo e acessível em www.dgsi.pt.
Ademais, curiosamente, constata-se a redação enigmática e contraditória da decisão judicial, uma vez que, o Ilustre Julgador atesta que conforme consta dos factos assentes que ele próprio saneou vide ponto a recorrente explicou os motivos pelos quais não conseguiu comprovar e quantificar de forma direta e exata a matéria tributável, ou seja, o Tribunal a quo admite que a aqui recorrente enunciou/fundamentou adequadamente os motivos que a impossibilitaram de comprovar e quantificar a matéria tributável,
No tocante ao vício da falta de fundamentação, convém ter presente o texto legal do n. 4 do artigo 7 da LGT que enuncia taxativamente os requisitos que a decisão pela tributação pelos métodos indiretos deverá conter, elementos que a recorrente cumpriu escrupulosamente e que constam dos factos assentes!
Dos factos considerados como assentes apura-se que a recorrente demonstrou e especificou as razões que a impediram de concretizar in casu uma correção por métodos diretos e indicou e fundamentou o critério utilizado na presunção que assenta na fórmula geral do cálculo dos juros, o qual foi fixado de acordo com dados objetivos e racionais.
" A douta decisão recorrida não enferma do vício que lhe é imputado pela recorrente - erro de interpretação e aplicação da lei.
Do mesmo modo que, ao socorrer-se a AT de taxas de juros legais, não justifica também a decisão de recurso a métodos indiretos, que aliás nem especifica em que consistiram. Pelo que,
A douta decisão recorrida só podia ter decidido como decidiu, ou seja, pela manifesta falta de fundamentação da decisão de recurso aos métodos indiretos.
Inexiste pois qualquer erro de interpretação e aplicação do n. 1 do art. 8e da al. do n. 1 do art. 8, ambos da G.T..
Deverá ser julgado improcedente o recurso.
Cfr. fis. 25 e sgs. dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, o mesmo se dizendo para todos os que infra se descrevem.
Cfr. fis. 24 e sgs. dos autos.
Sócios
Para proceder ao apuramento dos montantes dos débitos e créditos das duas sociedades, efectuou-se a consolidação das diversas contas do Grupo , existentes na contabilidade, nomeadamente:
a 2210023, a 210023, e a 2210023 no exercício de 1994
a 22110023, a 22110023 e a 210023 no ano de 1995
a 22110023 e a 210023 em 199
Excluiu-se a conta de fornecedores - 210023, por esta possuir apenas movimentos resultantes da prestação de serviços de contabilidade e apresentar pagamentos periódicos.
o artigo 5do CIRC, que permite a correcção ao lucro tributável, em virtude de relações especiais entre dois contribuintes sujeitos a IRC ou não, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes:
o artigo 55, também do Código Civil, que define como taxa de juro a que for fixada em portaria quando não haja determinação daquela;
Correcção com Recurso a Métodos Indiciários
CRITÉRIOS E CÁLCULOS DOS VALORES CORRIG1DOS COM RECURSO A MÉTODOS Indiciários.
Em face do referido anteriormente, propõe-se que a determinação da matéria colectável dos exercícios de 1994 a 1996, seja obtida recorrendo aos métodos indiciários de acordo com os artigos 5 do CIRC e art. 55 do Código Civil.
o critério utilizado na presunção assenta na fórmula geral do cálculo dos juros, ou seja,
capital x Taxa x tempo,
No caso concreto, serão:
O capital: o montante em dívida resultante da consolidação das contas 25 e 26, conforme referido no ponto 4 do capítulo anterior e dos anexos 13 e 14;
A taxa - é a definida legalmente pelas portarias 447/80 de 307 e a 1171/95 de 20 Resulta, portanto, na aplicação da taxa de 15% até 2095 e 10% a partir de 209
O tempo - será contado dia a dia, relativamente ao capital em dívida.
CÁLCULO
Atendendo ao explicitado anteriormente e de acordo com os anexos j 3 e -1, a presunção de juros resulta em:
Em suma, podemos; afirmar que:
A contabilidade apresenta-se de uma forma geral elaborada de acordo com os princípios contabilísticos;
cfr. fis. 24 a 57 dos autos.
cfr. fis. 16 a 19 dos autos.
cfr. fis. 28 dos autos.
O controlo realizado pela AT foi despoletado por uma análise interna da declaração modelo 22, onde se verificou a declaração de custos com juros, mas não a declaração de proveitos financeiros com, apesar de possuir créditos por via de empréstimos que efectuou sobre o Grupo , SGPS, S.A.
Concluiu a AT que ninguém empresta meios financeiros sem esperar uma remuneração como contrapartida, pelo que foram presumidos juros a favor da Recorrida, que foram acrescidos ao seu lucro tributável, como proveitos financeiros, de acordo com o artigo 2 do Código de IRC.
Como resulta da concatenação dos artigos 5 e 5 do Código de IRC, a utilização de métodos indiciários assume uma dupla vertente:
Em primeiro lugar, torna-se necessário demonstrar a verificação de um qualquer dos factos previstos nas diversas alíneas do artigo 5, n. 1 do Código de IRC e que constituem aqueles que são tidos legalmente como determinando a impossibilidade de tributação pelo sistema do lucro real.
Em segundo lugar, a utilização efectiva de métodos indiciários ou presunções na determinação do lucro tributável, por recurso aos elementos que são indicados no artigo 5 do Código de IRC, de forma meramente exemplificativa.
No pedido de revisão e na presente impugnação judicial a Recorrida insiste que os empréstimos em causa foram gratuitos, sem rendimento, e que a presunção de juros invocada pela AT é ilidível, resultando o afastamento da mesma dos próprios documentos que suportam a escrita entre as duas entidades.
Realmente, não se compreende cabalmente da fundamentação do acto por que motivo a AT invocou expressamente o artigo 5 do Código de IRC, que lhe possibilita efectuar correcções sempre que, em virtude de relações especiais entre contribuintes, se tenham estabelecido condições diferentes daquelas que se realizariam entre entidades independentes, e venha, por via do mesmo acto, a usar métodos indiciários para concretizar essas correcções.
Este tribunal constata, portanto, que a AT utilizou um método presuntivo não para determinar a matéria colectável, mas para concluir que houve omissão de proveitos. Tal significa que, ao invés de recolher elementos fundados em factos concretos e objectivos, a AT sustentou a sua tese em conclusões e em meras conjecturas, tanto mais que não detectou falhas ou irregularidades na contabilidade da Recorrida.
Destarte, impera concluir pela ilegalidade das liquidações decorrente da ilegal determinação da matéria colectável que lhes subjaz, por a Administração Tributária não ter demonstrado, como lhe competia, a verificação dos pressupostos de que a lei faz depender o recurso aos métodos indiciários de avaliação.
Por tudo o exposto, impõe-se negar provimento ao recurso e manter a sentença na parte recorrida com a presente fundamentação.
Processo n. 5432/19YYPRT.P1
As despesas e honorários do agente de execução, assim como os juros compulsórios devidos ao Estado, serão da responsabilidade dos executados, prescindindo a exequente de custas de parte.
Terminam pedindo que fiquem dispensados do pagamento dos juros compulsórios devidos ao Estado.O Digno Magistrado do P. junto do Tribunal recorrido produziu a seguinte promoção:
"Os juros compulsórios são, naturalmente, uma responsabilidade do executado, pelo que saem do montante por este pago.
Significa isto que, se o executado não proceder a qualquer pagamento, não se podem exigir estes juros ao exequente.
Inconformados com a tal decisão, dela vieram os executados recorrer de apelação pedindo a sua revogação.
Para que a execução se extinga pelo pagamento alegadamente faltará apenas o pagamento dos juros compulsórios.
Quanto aos juros compulsórios a exequente prescinde da parte que lhe caberia.
Não obstante, logo que conhecida, os habilitados herdeiros trataram de a liquidar da forma mais rápida e económica possível, procurando entendimento com a exequente, pedindo inclusive dinheiro emprestado para a extinguir.
A realização da justiça e o respeito pelos princípios constitucionais consagrados passará necessária e obrigatoriamente pelo reconhecimento de que não são devidos os juros compulsórios exigidos nesta sede.Não há contra-alegações.
Da alegada possibilidade da isenção por parte do Estado do pagamento dos juros compulsórios devidos pelos executados/apelantes.
questão - Da alegada possibilidade da isenção por parte do Estado do pagamento dos juros compulsórios devidos pelos executados/apelantes.
Estamos perante a aplicação, ao caso concreto, do regime previsto no art.82-A do Civil, segundo o qual:
Do assim preceituado decorre que tal sanção, pela sua natureza essencial, é a de ser um meio de coerção ao cumprimento.
Refere-se a este propósito no Ac. do STJ de 102012, in www.dgsi.pt que: "A sanção pecuniária compulsória visa, em suma, uma dupla finalidade de moralidade e de eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, enquanto por outro lado se favorece a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção infungíveis.
Daí se compreender que estando em causa uma decisão judicial, no caso uma sentença de condenação do devedor no cumprimento da obrigação a que se encontrava vinculado, não está só em jogo o natural interesse do credor na realização prática da prestação a que tem direito, mas ainda o interesse geral da credibilidade da decisão judiciária e da própria Justiça.
Por outro lado, a nossa Constituição consagra ainda uma importante proibição, que no domínio dos direitos fundamentais, pode ajudar a delimitar descriminações ilegítimas, cfr. art. 1 da R. Portuguesa.
Improcedem as derradeiras conclusões dos apelantes.
Custas pelos executados/apelantes.
Os Autores embora tenham interposto recurso de revista excecional deste acórdão, não deixaram de alegar que o recurso também poderá ser admitido como revista normal, uma vez que estamos perante uma das situações em que o recurso é sempre admissível, nos termos previstos no artigo 62, n. 2,, do Código de Processo Civil.
Em síntese, concluíram as alegações do recurso do seguinte modo:
- A união de facto é, na verdade, uma relação familiar pelo menos em sentido, estando intimamente ligada ao estado das pessoas e família.
- São, pois, os Juízos de Família e Menores abstratamente competentes para o conhecimento e apreciação de ações como a presente, ainda que para efeito de aquisição posterior da nacionalidade portuguesa.
- Mostra-se errada, no entender dos recorrentes, a invocação exclusiva da letra da lei para se decidir como se decidiu no acórdão de que agora se recorre.
Incidindo o recurso sobre acórdão do Tribunal da Relação que julgou o tribunal recorrido incompetente em razão da matéria para julgar esta ação, o recurso é sempre admissível artigo 62, n. 1, do Código de Processo, pelo que deve o mesmo ser conhecido como revista comum.
Trata-se de um regime que se mostra reiterado nos artigos 6 e 6 do Código de Processo Civil.
Já aos juízos de família e menores compete julgar as causas elencadas nas diversas alíneas dos artigos 12, 12 e 12, da LOSJ, constando da alínea, do n. 1, do artigo 12, as ações relativas ao estado das pessoas e família alínea.
Está em causa neste recurso qual o tribunal competente, em razão da matéria, para julgar as ações de simples apreciação positiva de reconhecimento de uma situação de união de facto, para efeitos de atribuição da nacionalidade portuguesa, nos termos previstos no artigo  da Lei da Nacionalidade.
Por sua vez o artigo 6 do mesmo diploma dispunha:
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas do recurso pelos Autores.
Acórdãos da Relação de Coimbra de 002019, Proc. n. 2998/19 rel. Luís, de 302020, Proc. n. 136/20 rel. Luís, de 102020, Proc. n. 160/20 Rel. Vítor, e Acórdãos da Relação de Lisboa de 112018, Proc. n. 590/18 rel. António, e de 302020, Proc. n. 23445/19 rel. José.
Processo n. 2100/11T8STR.E1
Regularmente citada a Ré apresentou contestação, peça na qual sustentou ser o contrato celebrado com o autor anulável nos termos do art. 42 do Código Comercial, aqui aplicável, ao que acresce o facto de aquele não se encontrar afectado de uma invalidez absoluta e definitiva, conforme a define o art.  das condições gerais, carecendo em todo o caso de fundamento a pretensão formulada em segundo lugar, atenta a natureza pecuniária das prestações, caso a contestante fosse de algum montante devedora, o que repudia.
O autor respondeu, alegando não ter tido conhecimento, por nunca lhe terem sido presentes, das condições particulares do contrato juntas pela ré.
Razão porque se devem ter essas adesões como anuladas e, assim, inexistente qualquer relação contratual entre recorrente e recorrida quanto aos seguros em causa nos presentes autos.
Nos contratos de seguro de grupo, como é o dos autos, o dever de informação sobre as cláusulas contratuais gerais impende sobre o tomador daquele, e não sobre a seguradora.
De resto, o interesse a proteger pelos contratos de seguro com o dos autos não é o dos segurados que, não sendo obrigados pelas instituições de crédito, nem celebrariam aqueles, só o fazendo para garantirem que os bancos lhes emprestam os valores de que necessitam.
Conclui pela revogação da sentença recorrida e substituição da mesma por decisão que, julgando anulado por declarações inexatas os seguros dos autos ou não preenchidos os requisitos do risco contratado, absolva a ora recorrente de todos os pedidos.
O autor respondeu, sustentando a manutenção do julgado, tendo ainda requerido a título subsidiário a ampliação do objecto do recurso, visando a modificação do ponto 1 dos factos provados, o qual defende que deverá ser julgado não provado.
Assente que é pelo teor das conclusões que se fixa e delimita o objecto do recurso, são as seguintes as questões colocadas:
Da anulabilidade do contrato celebrado;
Da validade da cláusula que fixa o conceito de invalidez para efeitos da cobertura contratada;
Do fundamento da condenação de restituição das prestações pagas pelo autor;
Da impugnação do ponto 1 dos factos provados.
da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto
Deu-se como assente na sentença recorrida que
O autor/apelado impugna a decisão, argumentando que nem os documentos juntos aos autos nem os testemunhos identificados permitem concluir que o A. tivesse conhecimento em 2001 que padecia da doença que lhe foi, entretanto, diagnosticada, tendo então ficado a saber apenas que tinha quistos nos rins, situação que afecta uma larga percentagem da população e não é, em si mesma, considerada uma doença. Apela para tanto aos testemunhos prestados pelos Drs. e, nas passagens que localizou.
Improcede, pelo exposto, a impugnação deduzida, mantendo-se a decisão proferida sobre a matéria de facto nos seus precisos termos.
Entre a Ré e a Caixa Geral de Depósitos foi celebrado um contrato de seguro do ramo vida grupo, o qual é titulado pela apólice n, através do qual aquela assumiu o risco de Morte por Doença ou Acidente e os riscos complementares de Invalidez Absoluta e Definitiva por Doença e de Invalidez Total e Permanente por Acidentes de clientes que com esta celebrassem contrato de empréstimo para a compra de habitação própria e respectivos fiadores, desde que estes aderissem ao dito contrato.
Da anulabilidade do contrato celebrado
Tal raciocínio, porém, ressalvado o respeito que nos merece, não o podemos acompanhar.
Atento o exposto, e porque o contrato é anulável, tendo a ré emitido declaração no sentido da sua anulação, não se encontra vinculada ao pagamento do capital seguro.
Acordam os juízes da  secção cível do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso, absolvendo a ré Seguradora dos pedidos formulados pelo autor.
Processo 3016/19T8CSC.LS1, acessível em www.dgsi.pt e ainda Ac. STJ de 27/03/2014 proc. 2971/15TBBRG.GS, citado na sentença recorrida e de 6/7/2011, processo 2617/02TBAVR.CS1, todos no citado sítio.
Cfr. arestos do STJ de 4/3/2004, proferido no processo 03B 3631 e de 12/7/2018, processo 3016/19T8CSC.LS1, acessíveis em www.dgsi.pt.
Assim, os acórdãos do STJ de 6/7/2011, processo 2617/02 TBAVR.
AA e marido BB intentaram ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra os RR.
Algarismo Mágico - Unipessoal, Ld,
Ageas Portugal - Comp. de Seguros, SA.
Alegaram que acordaram com a 1 R. a construção de uma moradia unifamiliar e, paralelamente, com o 2 R. um contrato de prestação de serviços para elaboração do projeto de arquitetura, acompanhamento, fiscalização e direção técnica da obra e instrução e acompanhamento do respetivo processo de licenciamento.
Terminaram pedindo:
A condenação dos 1 e 2 RR. a demolirem todos os trabalhos executados, com demolição da estrutura construída, reposição da terra removida, nivelação e assentamento da terra resposta e reposição do campo de cultivo aí existente;
A condenação de todos os RR. a pagarem aos AA.:
Demolirem todos os trabalhos executados no prédio dos AA., com demolição da estrutura construída, reposição da terra removida, nivelação e assentamento da terra resposta e reposição do campo de cultivo aí existente;
Absolveu a R. Seguradora do pedido, com fundamento na aplicação de cláusulas de exclusão, mais concretamente com base no facto de o 2 R. nunca ter informado os donos da obra dos defeitos que foram detetados.
Os AA. apelaram da sentença na parte em que absolveu a R. Seguradora, tendo a Relação confirmado a mesma sentença, embora com fundamentação diversa, já que concluiu que o contrato de seguro não abarcava, afinal, a responsabilidade contratual, mas apenas a responsabilidade extracontratual do 2 R. perante terceiros.
Sobre o acórdão da Relação que absolveu a Seguradora os AA. interpuseram recurso de revista que este Supremo Tribunal de Justiça, através do mesmo coletivo que subscreve este acórdão, veio a julgar procedente, por considerar que não existia fundamento para limitar a responsabilidade da seguradora aos danos decorrentes da responsabilidade extracontratual.
No acórdão foi inserido o seguinte sumário:
Os AA. interpuseram novo recurso de revista em que concluíram que:
O art. 51 do Estatuto da Ordem dos Arquitetos, republicado pela Lei n 113/15, de 28-8, impõe aos arquitetos a celebração de seguro de responsabilidade , o que torna esse seguro um seguro obrigatório, com os efeitos legais daí decorrentes.
Estando em causa um seguro obrigatório, a previsão contratual de franquia não poderia ser oposta aos AA., o que significa que se impunha a condenação da R. Seguradora no pagamento da indemnização que viesse a ser fixada, sem dedução dessa franquia sem prejuízo, claro está, da oponibilidade da mesma ao tomador do seguro e consequente direito da R. Seguradora a exigir o seu pagamento, em direito de.
Daí que tal cláusula não possa ser oposta aos AA., sem prejuízo do direito de regresso da R. Seguradora contra o 2 R., na parte em que a indemnização a pagar aos AA. exceda o capital contratado.
O acórdão recorrido, na parte em que considerou oponível aos recorrentes a cláusula limitativa do capital seguro, violou, além de outras, o art. 51 do Estatuto da Ordem dos Arquitetos, republicado pela Lei n 113/15, de 28-8, e o art. 146, n 4, do n 72/08, de 16-
A R. Seguradora contra-alegou:
Em sede de petição inicial os recorrentes definiram a causa de pedir manifestando expressamente que o seu pedido estaria limitado ao capital seguro art. 111 da petição).
Mesmo que assim se não entenda, o acórdão recorrido fez a mais correta interpretação do direito aplicável e não pode ser objeto de alteração.
Não tendo a lei fixado as condições do contrato de seguro, concretamente estabelecendo um limite mínimo para o capital seguro, inexiste qualquer fundamento para virem os AA. recorrentes alegar que o valor peticionado nos presentes autos tem de estar garantido no contrato de seguro.
Tal como resulta do art. 147 da LCS, o segurador pode opor ao lesado os meios de defesa derivados do contrato de seguro, nomeadamente, o limite do capital seguro e a franquia contratada.
O 2 R. é licenciado em arquitetura e está inscrito na Ordem dos Arquitetos com o n ., conforme documento de fls. 24 e cujo teor se dá por reproduzido.
E exerce, com fins lucrativos, a atividade de prestação de serviços de arquitetura, tendo gabinete na R. ...., n .., .. Piso, em .... .
Em 15-1-15 os AA. e a 1 R. celebraram um outro acordo escrito, através do qual a 1 R. se obrigou a construir uma cave na moradia unifamiliar acima referida, conf. doc. de fls. 33 a 35v.