rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
cfr. documento n. 1 junto com a PI;
Em 20/05/2009, foi emitido o alvará de utilização n. 82/2009 em nome de A.. CRL, que titula a autorização de utilização do  sido na , em Alcácer do Sal cfr. documento n. 6 junto com a PI;
N.Em 07/10/2009, a Impugnante remeteu, por SITAF, a petição inicial da presente impugnação cfr. fls. 1 a 11 dos.
Vem o presente recurso interposto da douta sentença da Mm. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, que julgou procedente a impugnação judicial do ato de liquidação de imposto municipal sobre imóveis n. 2008 397470403, relativo ao ano de 2008, a que respeita a segunda prestação identificada nos autos.
A questão sobre a qual este tribunal é chamado a pronunciar-se é, por isso, a de saber se o artigo , n. 1, da Lei n. 85/98, de 16 de Dezembro deve ser interpretado no sentido de que a falta de apresentação da declaração de inscrição na matriz importa a extinção do benefício fiscal a que aludia o n. 2 do artigo 1 do mesmo diploma.
E é esse entendimento jurisprudencial que agora se reafirma.
O que passaria, neste caso e por expressa imposição, pela notificação dos contribuintes, alertando-os para a situação de incumprimento, quando estes se atrasassem no envio da declaração.
De todo o exposto decorre que a decisão recorrida não merece censura e deve ser confirmada.
O atraso na apresentação da declaração a que alude o artigo 1, n. 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis não implica, por si só, a extinção do benefício concedido pelo artigo 1 da Lei n. 85/98, de 16 de dezembro.
Na reclamação apresentada formulou as seguintes conclusões:
Segundo tal Douta Decisão, o Despacho reclamado, é um mero despacho de convite ao aperfeiçoamento e, por isso, irrecorrível, de acordo com o que se encontra previsto no artigo 590 n7 do Código de Processo Civil.
Contudo é nossa convicção que tal Douta decisão erra na apreciação de facto e de Direito do Douto despacho reclamado pois, este não constitui um mero despacho de convite ao aperfeiçoamento.
Analisar da recorribilidade ou não do despacho objecto da reclamação. Fundamentação de facto:
A- Em 18/06/2018, foi proferido despacho nestes autos que, pronunciando-se sobre a admissibilidade do recurso interposto pelo reclamante, tem o seguinte teor:
Foi interposto recurso nos seguintes termos:
O douto despacho recorrido, configura claramente um convite ao aperfeiçoamento do articulado apresentado pela Recorrente.
Assim e tendo presente que o despacho foi de aperfeiçoamento, cremos também, como consta das contra-alegações, estarmos perante despacho irrecorrível  Ac. TRE de 22006, disponível in www.dgsi.pt).
Nestes termos e atento o actualmente disposto, no artigo 590 n. 7 do CPC, este Tribunal considerando irrecorrível o despacho de aperfeiçoamento proferido, não recebe o recurso interposto.
E, em função de tal decisão, convidou a reclamante a sanear o seu articulado, nos termos supra-referidos.
É claro que, se a reclamante não aceitou a decisão, não podia proceder ao aperfeiçoamento do seu articulado, em cumprimento da decisão que colocou em crise na sua Apelação.
Daí que não exista qualquer motivo de facto ou de direito que alicerce a não aceitação pela Julgadora do recurso interposto pela reclamante, por ser, tal despacho proferido em 10 de Maio de 2018, pelos motivos acima expostos e ao contrário da posição assumida pela Julgadora no seu Douto despacho de 18 de Junho de 2018, susceptível de recurso.
Daí que, em seu entender, o recurso de apelação interposto pela reclamante, ao contrário do que foi decidido, seja perfeitamente admissível, e as alegações nele vertidas, devam ser julgadas procedentes, por correctamente fundamentadas de facto e de direito.
O aperfeiçoamento da petição inicial não dá, pois, origem a um articulado onde se exponham, pela primeira vez, pedidos e causa de pedir próprios, ao contrário do que defende a ré. O pedido nem sequer é alvo do despacho de aperfeiçoamento e a causa de pedir tem de ser a mesma. O autor não pode modificar a causa de pedir num articulado de aperfeiçoamento.
Todavia, tal despacho que apenas encerra um convite a sanear o articulado de factos que se consideram como fundamento da pretensão deduzida e a concretizar outros considerados como relevantes e passíveis de preencherem as referidas alíneas do artigo 186Q do CIRE.
Contudo, não aceite o convite, a acção prosseguirá os seus ulteriores termos com a materialidade alegada e de modo algum se pode considerar que uma tal decisão de convite ao aperfeiçoamento reduza ou elimine a matéria a ser apreciada em julgamento.
Essa decisão, a assim ser entendido, terá de ser tomada noutro momento processual e com fundamentos expressos que de um modo inequívoco assim o considerem, não podendo ser inferida de modo indirecto de um despacho que não tem por objecto esse conhecimento, mas sim uma ampliação dos fundamentos alegados.
Na verdade, quando foi proferido tal despacho, quem o proferiu conhecia ou não podia ignorar que no caso de o convite não ser aceite a acção teria de prosseguir os seus ulteriores termos com os fundamento alegados como o foram e sem qualquer correcção ou aditamento factual, razão pela qual, como se deixou dito, de modo algum se pode considerar que uma tal decisão de convite ao aperfeiçoamento reduza, elimine ou simplesmente considere irrelevante a matéria já alegada e a ser apreciada em julgamento.
Como e em nosso entender, correctamente, salienta o Reclamado, previam-se no artigo 47, do P.entretanto revogado pelo DL329-N95, de 12/1) duas situações distintas:
Haver obstáculo legalao recebimento da petição por falta de requisitos legais ou por recebimento da petição por falta de requisitos legais ou por não vir acompanhada de determinados documentos;
Não recebimento da petição, no primeiro caso;
No segundo caso, se o autor não apresentasse nova petição no prazo assinalado no despacho de convite, o Juiz teria de ordenar a citação do réu, não podendo já, com esse fundamento, indeferir liminarmente a petição.
Guimarães, 15/11/ 201
- Cfr. neste sentido, apenas por exemplo, veja-se Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC anotado, vol. , Almedina,  edição, 2017, pág. 634, onde toda esta matéria está desenvolvida.
Em 2/8/2012, AA nascido em /03/1947) intentou a presente acção contra BB, pedindo que este fosse condenado a reconhecer que é o seu pai.
O R contestou, invocando a excepção da caducidade do direito do A e impugnando a matéria de facto por este alegada.
Foi proferida sentença, julgando improcedente a excepção de caducidade e reconhecendo que o R., é pai do A.
O recorrente, nas suas alegações, formulou as seguintes
F. A regra segundo a qual o Supremo Tribunal de Justiça apenas  controla a decisão de direito, e não reexamina a decisão de facto, está expressamente consignada no artigo 4, da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto.
H. E, ao mesmo tempo, extravasou o objeto constante das conclusões de recurso de revista excecional e, por conseguinte, os limites do litígio.
J.  Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas.
Q. Existe contradição jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento no modo como foi decidida a questão que emerge da interpretação ao artigo 181, n. 3, alínea, em redor do ónus da prova do momento em que o facto constitutivo ocorreu.
R. A questão em discussão nos presentes autos de investigação de paternidade é a de saber se a prova em relação ao momento do facto constitutivo recairá sobre o Autor ou sobre o Réu, nos termos da alínea, do n. 3, do artigo 181, do Código Civil.
S. Com efeito, no entendimento do Recorrente, o douto Acórdão impugnado está em completa oposição com o Acórdão fundamento aqui analisado.
T. Na verdade, o douto Acórdão impugnado sufragou o entendimento de que caberia ao Recorrente a demonstração do momento em que ocorreu o facto constitutivo da confidencia.
U. Tal entendimento surge com base na interpretação que este Alto Tribunal faz do n. 3, do artigo 181, do Código Civil, qualificando-o como contra-exceção em relação ao n. 1, que apresenta um prazo geral.
Seguindo o Tribunal esta linha de pensamento, preconiza o Acórdão recorrido que "incumbe ao A da acção de investigação a alegação e a prova de todos os factos constitutivos da contra-excepção concretizada na "cláusula geral de salvaguarda", impeditiva da caducidade, ou seja, a prova dos factos ou circunstancias que possibilitam e justificam a investigação após o decurso do seu prazo geral".
W. Entendendo existir um non liquet em relação ao momento em que o facto constitutivo ocorreu, o Acórdão Impugnado conclui não ter sido cumprido o ónus é a prova por parte do Autor em demonstrar os pressupostos da relação da filiação.
Deste modo, o recurso de revista excecional acolheu provimento, tendo-se absolvido os demandados do pedido.
BB. Demonstrada está uma evidente contradição entra a decisão recorrida e o Acórdão fundamento, quanto á interpretação e aplicação do artigo 1817, n. 3, do Código Civil, isto é, uma manifesta contradição sobre a mesma questão fundamentai de direito que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso e, consequentemente, anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo Acórdão que, definitivamente, decida a questão controvertida.
FF. Na verdade, o Acórdão Fundamento é suficientemente claro ao entender que o n. 3, do artigo 181 do Código Civil, apresenta um prazo especial em relação ao prazo regra, com autonomia e pressupostos próprios.
HH. Com efeito, conforme resulta diretamente da norma, e como entende o Acórdão Fundamento, é ao Réu que se exige a demonstração de factos extintivos.
Cabe ao demandado a prova do que é anormal, das causas que se opõem, extinguem, modificam ou impedem o direito invocado.
NN. Ora, partilhar a interpretação feita peio Acórdão Impugnado é incumbir o Autor numa verdadeira diabólica probatio.
OO. O n. 3, do artigo 181, do Código Civil, não se apresenta como um prazo excecional, mas sim como um prazo especial em relação ao do n.1, mas simultaneamente autónomo e independente.
RR. Desta forma, o Recorrente alegou o provou todos os factos dos quais dependia o estabelecimento da filiação.
UU. Uma solução que ainda faça recair sobre o investigante o ónus da prova sobre os factos que afastem a aplicabilidade desses prazos, dificultando ainda mais o exercício do direito ao conhecimento da filiação, arriscará uma reprovação numa apreciação da sua conformidade constitucional.
Verificando-se, assim, contradição entre o Acórdão impugnado e o Acórdão fundamento.
AAA. Ademais, uma norma de direito nunca se pode valorizar acima de uma norma de cariz constitucional.
Pelo que os n, 1 e n. 3, do artigo 167, do Código Civil, devem ser considerados inconstitucionais, por impor um limite temporal ao direito de alguém ver reconhecida a sua paternidade.
Termina pedindo que :
Em acção de investigação de paternidade, impende sobre o Autor que pretenda prevalecer-se dos prazos previstos no art. 1817 n. 3 al.asb), primeira parte, ou do Cód. Civil, aplicável ex do art. 1873 do mesmo diploma, o ónus da prova sobre a data do conhecimento superveniente dos factos em que baseie o direito de investigar.
identificação do acórdão do STJ que está em oposição com o acórdão recorrido;
carácter essencial da questão de direito em que se manifesta a contradição;
identidade substantiva do quadro normativo identidade em que se insere a questão
As decisões em confronto incidiram sobre a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação: o sentido do art. 1817, n 3, do quanto ao ónus da prova sobre a data do conhecimento superveniente de factos - que não respeitem ao particular caso do tratamento como filho pelo pretenso pai - em que o A se baseie para exercer o direito de investigar a paternidade.
Encontra-se consolidada a seguinte factualidade:
AA nasceu a /03/194
Encontra-se registado como filho de EE e pai incógnito.
O R nasceu a  de Abril de 1929, na freguesia e concelho de , tendo como pais FF e GG.
A mãe do A manteve com o R relações sexuais de cópula completa durante os primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do filho.
Algum tempo antes da sua morte, em Fevereiro de 2010, a mãe do A confidenciou-lhe que o R era seu pai, o que sempre lhe havia ocultado.
Consigna-se que a acção foi intentada em 2/8/201
A questão objecto do presente recurso, no fundo, consiste em saber se a propositura da acção dentro do prazo de 3 anos traduz um facto constitutivo do direito do autor, recaindo a respectiva prova sobre este; ou se essa propositura, passado esse prazo, constitui um facto extintivo, caso em que a prova impende sobre o réu art. 342, ns 1 e 2, do.
Dito de outro modo, competindo ao réu alegar e provar a caducidade relativa ao escoamento do prazo-regra de dez anos para a propositura da acção artigos 34, n. 2, e 343, n. 2, do Código, já será sobre o investigante que recai o ónus de alegar e provar os factos da contra-excepção, isto é, de demonstrar que, não obstante aquele prazo geral estar esgotado, beneficia de uma das situações enunciadas no n. 3 do citado normativo.
Este n 6, corresponde hoje ao n 4 do art. 1817 do e como todos reconhecem tem uma redacção que o torna quase incompreensível15, não podendo aqui funcionar a presunção constante do n 3 do art. 9 do
Deste jeito, não poderá deixar de cometer-se ao Réu o encargo da prova da caducidade, que tem sempre a natureza de facto extintivo21 .
Não há, pois, um prazo regra, e um prazo excepção, como já vinha afirmando Amorim Pereira, mas sim um duplo prazo de caducidade ou, seguindo a perspectiva do Tribunal Constitucional, um prazo de caducidade e a definição de um período em que ele não opera. Assim não fará muito sentido afirmar-se que os prazos de caducidade previstos no n 3 do art. 1817, configuram contra-excepções ou factos impeditivos da caducidade prevista no n 1 do mesmo preceito.
A Resposta Uniformizadora
Da Aplicação ao acórdão recorrido
Nestes termos e pelos fundamentos invocados:
Lisboa e Supremo Tribunal de Justiça, em 17 de setembro de 202
Nuno Manuel Pinto de Oliveira Vencido nos termos da declaração de voto da Ex Sr. Cons. M dos Prazeres Beleza, e dos Exmos Srs. Cons. Tomé Gomes e Alexandre
António de Moura Magalhães vencido, nos termos da declaração do Exm. Cons. Alexandre
Ricardo Costa Votei vencido, com subscrição das posições expressas nas declarações de voto dos Conselheiros Tome Gomes e Alexandre
Fernando Jorge Dias Votei vencido, subscrevo a declaração de voto do Sr. Conselheiro Alexandre
José Ferreira Lopes Vencido, nos termos da declaração de voto da Cons. Prazeres
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Vencida, nos termos da declaração
Abrantes Geraldes Vencido, conforme declaração
Tomé Gomes Vencido conforme declaração
Maria da Graça TrigoVencida pelas razões constantes das declarações de voto dos Srs. Conselheiros Maria dos Prazeres Beleza, Tomé Gomes e Alexandre
Alexandre Reis Vencido, conforme declaração que
Pedro Lima Gonçalves Vencido. Acompanho a declaração de voto do Senhor Conselheiro Tomé
Maria de Fátima Gomes Vencida, nos termos das declarações de voto dos Conselheiros Maria dos Prazeres Beleza e Alexandre
António Oliveira Abreu Vencido sufragando as declarações de voto da Sr. Conselheira Maria dos Prazeres
António Joaquim Piçarra Vencido nos termos da declaração de voto do Sr. Juiz Conselheiro Tomé
A redacção deste acórdão não obedeceu ao novo acordo ortográfico, excepto no que se refere a transcrições.
Acórdãos do STJ de 202014 - Revista  n 1937/04TBOAZ.PS1-A, consultável in www.dgsi.pt
De resto, é tudo menos tarefa fácil distinguir entre as al.a e do art. 1817 n. 3, como em escrito recente -"Estabelecimento da Filiação", disponível em http://www.guilhermedeoliveira.pt/resources/Estabelecimento-da-Filiac%%A7a%%83o.pdf - reconhece o Prof. Guilherme de Oliveira:
- O direito ao estabelecimento do vínculo da filiação não é um direito absoluto que não possa ser harmonizado com outros valores conflituantes, incumbindo ao legislador a escolha das formas de concretização do direito que, dentro das que se apresentem como respeitadoras da Constituição, se afigure maisadequada ao seu programa legislativo.
Proc. n. 2886/17TBBCL.GS1, relatado pelo Cons. Tavares de Paiva e disponível in www.dgsi.pt)
Cfr. Guilherme Oliveira, Curso de Direito da Família Pereira Coelho-Guilherme, Vol. , Tomo , 24
Notas ao Código Civil, Vol. , 3
Comentário ao Código Civil - Parte Geral, 81
O art. 1817 do , tinha então a seguinte redacção:
Se o investigante for tratado como filho pela pretensa mãe, a acção pode ser proposta dentro do prazo de um ano, a contar da data em que cessar aquele tratamento.
É a posição expressa nos Acs. da Relação de Évora, de 280UT82, in BMJ, 32 , 383 e da Rel. do Porto, de 1ABR86, inédito.
In Prescrição extintiva e caducidade, p. 26
Ibidem, p. 27
Vide entre muitos outros os seguintes acórdãos do STJ:
De 6/05/2010, na revista n 537/0GS1; de 8/1/2015, na revista n 164/08TCLRS.LS1; de 26/5/1992, na revista n 082131; de 21/2/1985, na revista n 072263; de 28/1/1997, na revista n 087557; de 26/5/1992 na revista n 081646, todos acessíveis in www.dgsi.pt..
Cfr. Ac.s do STJ  de 10/12/2019, na revista n 4288/17T8FNC.LS2;  de 6/4/2017, na revista n  1161/17 T2AVR.PS1; de 9/3/2000, na revista n  99B1225; de 1/3/1999, na revista n 99B816;
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume, 2 edição, com a colaboração de Henrique, página 372, além dos autores já citados no texto.
Processo n 2947/12TBVLG.PS2-A
Vencida, porque confirmaria o acórdão recorrido.
Para além de todo argumentário aduzido nos sobreditos acórdãos, incluindo o acórdão recorrido, a que adiro, acrescentarei as seguintes observações.
Com efeito, estabelecida que se encontra a caducidade daquela espécie de ações em sede de legislação ordinária, sem que tenha merecido até agora juízo de inconstitucionaldade por parte do Tribunal Constitucional, o que cumpre agora é saber, atentas as razões e a teleologia subjacentes ao respetivo instituto, qual o critério de distribuição do ónus da prova resultante desse quadro normativo.
Assim, considerando a finalidade de segurança jurídica visada pelo instituto da caducidade é em torno deste desiderato que se deverá indagar qual o critério resultante da lei para a distribuição do respetivo ónus probatório, designadamente em função da parte a quem o facto aproveita e de quem estará em melhores condições de lograr tal prova.
Parece não se tratar, em bom rigor, de uma extensão ou prorrogação do sobredito prazo de 10 anos 10+3), já que, embora funcionando após o esgotamento desse prazo, o seu início não radica, de modo linear, neste esgotamento, mas sim em facto autónomo que lhe sobrevenha.
Nesse enquadramento, considera-se que cabe ao réu o ónus de provar que tal prazo decorreu, por ser este quem estaria em melhores condições de o fazer, dado que o não decurso desse prazo representaria para o autor um facto negativo, como tal de difícil comprovação, razão esta subjacente ao disposto no n. 2 do indicado art. 34.
É indubitável que a solução legal consagrada em termos gerais no mencionado artigo 34, n. 2, do compreende os prazos de caducidade típicos, enquanto factos extintivos do direito que se pretende fazer valer, estabelecidos a favor do réu ou, quando em matéria excluída da disponibilidade das partes, em função de determinado interesse geral relevante art. 33, n. 1, do.
Na verdade, trata-se de um prazo suplementar em relação ao prazo típico de caducidade de dez anos previsto no n. 1 do mesmo artigo, mas agora, adicionalmente, estabelecido a favor do autor investigante e que tem por finalidade permitir ainda o exercício do direito que com a ação de investigação se pretende fazer valer, de modo a sobrepor-se ou impedir o efeito extintivo decorrente do esgotamento daquele prazo inicial de 10 anos.
Se, por exemplo, o investigante intentar a ação após o esgotamento do prazo de caducidade de 10 anos estabelecido no n. 1 do artigo 181 do , sem alegar o condicionalismo previsto no respetivo n. 3, alínea, será caso para se conhecer oficiosamente daquela caducidade. E não creio que possa deixar de ser assim com o argumento de que o réu não alegara, por sua vez, a não verificação de qualquer das hipóteses previstas no n. 3 do indicado artigo 181
Assente nessa base legal o ónus de alegação do investigante, importa ter presente agora o princípio segundo o qual, em regra, o ónus da prova segue o ónus de alegação, salvo nos casos em que da lei resulta a sua dissociação, como sucede, por exemplo, nas situações previstas no artigo 45, n. 1, do
Em suma, parece-me ser lícito concluir que do preceituado no artigo 181, n. 3, alínea, com a ressalva do disposto no respetivo n. 4, do resulta um especial critério de distribuição do ónus da prova em desvio do que resulta das disposições gerais dos artigos 34, n. 2, e 34, n. 2, do mesmo Código, para as situações me apreço.
Nessa linha de entendimento, proporia um segmento uniformizador com o seguinte teor:
Pelas razões expostas e com o respeito devido pela tese sustentada no presente AUJ, discordo da solução adotada e, por isso, consigno o meu voto em sentido adverso.
Lisboa, 17 de setembro de 2020
Deste modo, mantenho o entendimento que orientou o Ac. do STJ, de 4-5-17, 2886/12, wwww.dgsi.pt, que subscrevi como adjunto, assim como o Ac. do STJ, de 28-5-15, 2615//, de que fui relator.
Mantenho o entendimento expresso no acórdão recorrido por subscrito como, pelas razões que ora sintetizo:
- Pressupondo como plenamente actuante na nossa ordem jurídica a regra prevista no art. 1817/1 ex  do , o direito de investigar a paternidade deve, sob pena de caducidade, ser exercido no prazo de 10 anos naquele previsto.
Estas normas constituem a disposição legal em contraio, mencionada no artigo 128 do Código Civil;
Os negócios jurídicos, titulados pelas escrituras juntas aos autos, são anuláveis, por ofensa ao disposto no artigo 137 do Código Civil.
- Na década de 60, os donos do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela, sob o n , e inscrito na matriz, sob o artigo 19 da secção 1, avós paternos do Réu JJ, dividiram-no em parcelas que doaram, verbalmente, a cada um dos filhos;
- Tendo entregue uma das parcelas ao filho Hermínio , pai do Réu JJ, e outra ao filho José ;
- Mais tarde, nos anos 80, o Hermínio comprou, também verbalmente, a parcela do irmão José ;
- Nessa altura, o pai do Réu JJ doou-lhe verbalmente ambas as parcelas a que recebera dos pais e a que adquirira ao irmão);
- Os Réus JJ e mulher, , assim como, antes deles, os pais do primeiro, cuidaram das parcelas, limpando-as, desmatando-as e, por vezes, cultivando-as;
- O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela, sob o n , e inscrito na matriz, sob o artigo 2 da secção AP, foi comprado pelos avós paternos do Réu JJ, por volta de 1950;
Na década de 60, doaram, de forma verbal, ao filho Herminio , pai do Réu JJ, as parcelas a área de 1894,24 m2, cada uma, e que, nessa altura, já se encontravam delimitadas por um caminho particular;
Mais tarde, nos anos 80, o pai do Réu JJ doou, verbalmente, as referidas parcelas;
Os Réus JJ e mulher, , assim como, antes deles, os pais do primeiro, cuidaram das parcelas, limpando-as, desmatando-as e tratando da respetiva manutenção, cultivando e colhendo os seus frutos;
São nulos os atos de fracionamento contrários ao disposto no artigo 137 do Código Civil5;
O adquirente que não disponha de documento para a prova do seu direito pode obter a primeira inscrição, mediante escritura de justificação notarial6;
Em regra, a publicidade registral tem em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário7;
Nesta altura, a unidade de cultura estava fixada, para todo o país, em 0,50 hectare.
Ou seja: inexiste fracionamento material deste prédio.
Não é, pois, de subscrever a pretensão do Exmo. Magistrado do P..
Évora, 22 de março de 2018
Manuel António do Carmo Bargado com declaração de
A Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código de Civil Anotado, vol. , 2 edição, pág. 259 e Artigo 137, n 1 do Código Civil,
Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , 2 edição, págs. 260 e 261 e artigo 137, n 3 do Código Civil.
Portaria n 202/70 de 21 de abril.
Artigo 10 do Decreto n 1731, de 13 de abril de 192
Artigo 137, n 1 do Código Civil..
Artigo 11, n 1 do Código do Registo Predial.
Artigo  do Código do Registo Predial.