rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Não podemos ignorar que a pena visa, essencialmente, a reintegração do agente e que o tribunal deverá sempre privilegiar uma pena não privativa na liberdade.
Posto isto, importa ter em consideração que a recorrente é pessoa de idade avançada
É primária
Os factos retroagem no tempo quase há mais 4 anos
Desde o início do processo a arguida tem tido um comportamento ordeiro e dentro dos limites da lei.
Sendo que a pena deverá ser suspensa na sua execução, ainda que sujeita a regime de prova, porquanto é possível fazer um juízo de prognose favorável referente ao comportamento da arguida.
Com efeito, o tribunal ao decidir como decidiu violou as normas do artigo 21, n. 1 e 21, n. 2, al. do CP e ainda as normas do artigo 4, 7 e 7 do mesmo diploma legal.
Subiram os autos a este Tribunal e, a Sr. PGA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso e, subscrevendo, no demais, a resposta apresentada pelo MP no TR....
As questões colocadas no recurso visam a reapreciação:
Nele foram considerados provados os seguintes factos: ".
Também em data não concretamente apurada, mas dois dias após a ocasião supra mencionada, a arguida AA voltou a dirigir-se a casa de e BB, dizendo que tinha sido mandada pelo chefe.
Como habitualmente não tinha dinheiro em casa, a arguida deixa-lhe os objectos informando o preço dos mesmos e, quando voltava, cobrava o valor que havia fixado.
Assim, desde meados de Maio de 2016 até pelo menos 15 de Maio de 2017, a arguida entregou aos ofendidos objectos comuns que afirmava terem vindo do ... e estarem benzidos, entre os quais:
Várias toalhas, dois naperons, pelos quais pediu preços não concretamente apurados, mas que lhe foram pagos;
Quando dizia que não tinha dinheiro, a arguida pedia-lhe que que fosse levantar e lho entregasse na vez seguinte.
Após EE ter aberto a porta, a arguida AA disse-lhe que Jesus a tinha enviado para a curar, que Jesus estava a falar com ela, pedindo-lhe dinheiro.
Após essa data, a arguida AA começou a procurá-la em média uma vez por semana.
Nessas ocasiões a arguida pedia sempre dinheiro a EE, e como esta não o tinha, voltava na semana seguinte após aquela ter levantado as quantias que lhe eram pedidas.
Também numa dessas visitas, a arguida perguntou a EE se tinha ouro, pois queria-lho benzer.
Depois de EE lhe mostrar uma aliança, um anel, uma gargantilha e um fio do filho, todos em ouro, a arguida levou-os consigo, fazendo-os seus.
Nesse mesmo dia, a alguns metros da casa de EE a GNR interceptou o arguido FF e GG, os quais se encontravam no veículo de matrícula ...-...-BE.
Em data não concretamente apurada, situada em Janeiro de 2017, pessoa cuja identidade não foi possível apurar dirigiu-se ao Lugar ..., a casa de EE.
No dia 102017, cerca das 14h, os arguidos GG e AA dirigiram-se ao Casal ..., em ..., ..., e ali chegados foram a casa de HH e , nascidos em ........1951 e ........1941, que já conheciam.
Após terem interpelado e conversado com esta, ganhando a sua confiança, a arguida AA conseguiu entrar na casa, convencendo a ofendida a entregar-lhe a sua aliança e os brincos que trazia colocados, todos em ouro, dizendo que os iria benzer.
Já na posse daqueles objectos os arguidos GG e AA abandonaram aquele local, fazendo-os seus.
No dia 002017, cerca das 15h, na Rua ..., em ..., um homem e uma mulher cuja identidade não foi possível apurar abordaram JJ, nascido em .../.../1934, na sua casa, sita no n. ... daquela rua, tentando vender-lhe um tapete.
Nesse momento e como KK entrou em casa, o arguido seguiu-a sem a sua autorização.
No dia 002017, a hora não concretamente apurada, na Rua ..., em ..., ..., o arguido GG, vestindo um colete reflector abordou , nascido em .../.../196
Como estranhou o sucedido, contactou a GNR tendo sido informado que não se encontrava a decorrer qualquer peditório.
Ali chegados, o arguido GG, vestindo um colete reflector, dirigiu-se ao n. ..., propriedade de , nascido em .../.../1929 e da sua esposa.
Já no interior daquele local, após ter sido interpelado por que se encontrava apenas na companhia da sua esposa que está acamada, o arguido disse-lhe que era funcionário da EDP, e em seguida afirmou que estava ali para cobrar uma dívida.
O arguido FF solicitou uma garrafa de água a NN para colocar no carro.
Ali chegados, cerca das 10h, um dos indivíduos, vestindo um colete reflector, interpelou OO, nascido em .../.../1959, afirmando-lhe ser cobrador da EDP e solicitando acesso ao contador da electricidade.
Nesse momento, e após PP ter referido que não tinha aquele valor, a pessoa em causa referiu que poderia pagar em duas vezes.
Ali chegados, e constatando que RR se encontrava a guardar o seu rebanho o indivíduo de sexo masculino aproximou-se daquele ao volante de um veículo de cor ....
Quando se encontrava a cerca de 50metros de RR, o indivíduo em causa estacionou, saiu do veículo e gritou o nome de RR, pedindo-lhe que se aproximasse.
Enquanto RR lhe dizia que não devia qualquer quantia de luz, o indivíduo não identificado foi-se aproximando enquanto aquele recuava, tentando afastar-se.
O indivíduo não identificado, foi ainda dizendo a RR que ele estava sozinho, aproximando-se continuamente do ofendido e logrando alcançá-lo.
Então, o indivíduo não identificado agarrou RR com força pela parte de trás do pescoço, agarrando-o pela roupa.
Nesse momento, e aproveitando-se da avançada idade do ofendido e da sua fragilidade física, o indivíduo não identificado mantendo RR agarrado pelo pescoço, levou-o até uma manilha que passa por baixo de um canal existente na sua propriedade.
No dia 002018, após terem sido interpelados pela PJ e consentido buscas foi encontrado na posse dos arguidos:
Na posse do arguido FF:
Uma declaração de venda de ouro emitida em nome de FF, emitida pela empresa A...;
Na bagageira foi encontrado e apreendido um colete refletor de cor laranja.
uma bolsa em pele de cor ... contendo 96 noventa e munições de calibre 6,35 ... por deflagrar, duas das quais de marca ... ...), oito de marca ..., trinta e nove de marca ... e quarenta e sete de marca ...;
um relógio de homem da marca ..., com bracelete em pele de cor ...; e. um relógio de homem da marca ..., com bracelete em pele de cor ...;
f. um relógio de homem da marca ..., com bracelete em pele de cor ...;
g. um relógio de senhora da marca ... com bracelete metálica prateada e dourada;
j. uma arma caçadeira, da marca ..., modelo ... com o n ..., de calibre ... ; k. uma bolsa de transporte de arma caçadeira, em tecido de cor ... camuflado;
uma cartucheira em pele de cor ...;
O arguido GG foi alvo de revista pessoal, tendo sido encontrados e apreendidos os seguintes objectos:
a. Livrete de Manifesto de Armas n. ..., em nome de GG, referente a uma espingarda de caça da marca ..., n. ....
f. Uma licença trienal para uso e porte de arma de caça com o n. ... em nome de GG.
Em relação aos factos provados referidos em e a arguida AA actuou de modo livre, deliberado e consciente, de acordo com plano previamente gizado, pretendendo e conseguindo que os ofendidos, pessoas idosas, lhes entregassem certas quantias monetárias a que sabia não ter direito, o que fez mediante esquema previamente preparado, provocando aos ofendidos um prejuízo de igual montante.
Em relação aos factos provados referidos em os arguidos AA e FF actuaram de forma livre, deliberada e consciente, de comum acordo, a fim de se apropriarem de quantia monetária da ofendida, contra a vontade desta, causando-lhe o correspondente prejuízo.
Em relação aos factos provados referidos em , e o arguido GG actuou de modo livre, deliberado e consciente, de acordo com plano previamente gizado, pretendendo e conseguindo que os ofendidos, pessoas idosas, lhes entregassem certas quantias monetárias a que sabia não ter direito, o que fez mediante esquema previamente preparado, provocando aos ofendidos um prejuízo de igual montante.
Os arguidos actuaram de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e puníveis por lei.
O r.dos arguidos GG e AA não contém qualquer averbamento.
2- Do r.do arguido FF constam os seguintes averbamentos:
Pena de multa, já extinta, pela prática de crime de fraude sobre mercadorias, ano de 2007; - Pena de multa, já extinta, pela prática de crime de falsificação de documento, ano de 2007;
Pena de multa, já extinta, pela prática de crime de detenção ilegal de munições, ano de 2008;
Consta do relatório social relativo ao arguido GG:
Dados relevantes do processo de socialização
Frequentou o sistema escolar, sem qualquer motivação, não tem adquirido qualquer grau de escolaridade e passou a apoiar os pais nas .
Há mais de 30 anos residem numa habitação fixa e, posteriormente para melhoria das condições, contraíram crédito bancário, o qual ainda suportam na actualidade.
Mantem boas relações com os familiares, sendo que alguns filhos residem nesta localidade.
Até ao momento o arguido tem mantido adequada postura no cumprimento das suas obrigações judicias e, tem expectativa, de que em sede de julgamento, possa ver a sua situação jurídica regularizada.
Mantem condições suficientes para assegurar a sua reinserção, seja nos aspectos familiares, profissionais ou sociais.
Caso, venha a ser condenado, e a pena concreta o permita, consideramos que uma medida de natureza probatória possa atingir objectivos ressocializadores.
AA efectuou o seu processo de crescimento integrada no seu agregado familiar de origem, na localidade de origem, com modo de vida fixo e de acordo com as rotinas e hábitos da sua etnia.
Frequentou o sistema escolar até aos 11 anos de idade sem qualquer motivação e sem se ter habilitado com qualquer grau de escolaridade. Desde pequena acompanhava os pais para ... e ajudava a mãe nas tarefas domésticas.
Apenas se ausenta da habitação para comparecer em consultas médicas de rotina, cumprindo os procedimentos de controlo protocolados.
A socialização da arguida decorreu de acordo com as regras e normas da sua etnia, sem valorização do sistema escolar e início precoce da continuação do mesmo modo de vida.
Com família constituída prossegui a  no sentido de criarem melhores condições de vida aos seus descendentes.
Será este o primeiro contacto da arguida com o sistema de justiça penal, cuja actual intervenção penal está a desencadear efeitos de penosidade decorrentes da natureza da medida de coacção que cumpre.
Face ao exposto, e caso a arguida venha a ser condenada, e ponderada a aplicação de uma medida de natureza probatória, consideramos que apresenta condições de reinserção social para retomar um modo de vida normativo.
Consta do relatório social relativo ao arguido FF: - Dados relevantes do processo de socialização
Nele foram considerados não provados os seguintes factos: ").
Os arguidos GG e FF, na ocasião referida em 1 dos factos provados, aguardavam no veículo em que se deslocaram, nas proximidades da casa dos ofendidos BB e
Em data não concretamente apurada, mas antes de Maio de 2017, após BB se ter exaltado com a arguida, e de acordo com o plano que estava firmado esta começou a dirigir-se a casa dos ofendidos acompanhada pelo seu filho, GG, que ali se deslocava ao volante do veículo de matrícula ...-...-ou no veículo ...-...-EM, de modo a garantir a sua segurança, enquanto os outros arguidos aguardavam no interior daqueles veículos.
Ali chegados, os arguidos GG e FF aguardavam dentro do veículo automóvel para, se necessário, rapidamente se poderem ausentar daquele local.
Algumas das vezes em que a arguida AA visitava EE, aquela fazia-se acompanhar do arguido GG e de GG.
Em data não concretamente apurada, situada em Janeiro de 2017, o arguido GG dirigiu-se ao Lugar ..., a casa de EE.
No dia 102017, cerca das 14h, os arguidos GG e AA interpelaram HH, ao chegar a casa deste.
A arguida AA disse aos ofendidos HH e para lhes entregar as alianças e os brincos para verificar se eram de ouro.
No dia 102017, cerca das 14h, os arguidos GG e AA, voltaram mais uma vez a casa de HH e , onde entraram sem a sua autorização ou consentimento, aproveitando que a porta não se encontrava trancada.
Quando a arguida AA já se encontrava na posse daquele montante, ambos os arguidos abandonaram aquele local.
No dia 102017, a hora não concretamente apurada, os arguidos AA e FF, voltaram a casa de e HH.
Após estar na posse daqueles objectos os arguidos abandonaram aquele local levando-os consigo.
No dia 002017, cerca das 15h, na Rua ..., em ..., os arguidos GG e AA, abordaram JJ, nascido em .../.../1934, na sua casa, sita no n. 16 daquela rua, tentando vender-lhe um tapete.
Os arguidos AA e FF aguardavam no interior do veículo ... de cor ..., de matrícula ...-...-EP, enquanto o arguido GG praticou os factos referidos em
O arguido GG dirigiu-se ao contador da luz.
O arguido FF solicitou uma garrafa de água a NN para o distrair, por estar nas imediações da casa de
Os arguidos levaram a cabo a acção descrita em dos factos provados.
Os arguidos GG e AA levaram a cabo a acção descrita em dos factos provados. Igualmente não se provou:
Todos os arguidos agiram em todos os factos supra descritos com grande organização de meios e de tempo, obtendo aqueles bens com vista a obterem meios para o seu sustento, pois não exerciam durante todo o período descrito qualquer actividade remunerada.
Quando os esquemas que haviam planeado já não surtiam efeito os arguidos decidiram, de modo deliberado livre e consciente, e enquanto um deles distraia os ofendidos, apropriar-se de quantias e bens que encontravam na casa daqueles, contra a sua vontade e autorização.
Mais agiram os arguidos de modo deliberado, livre e consciente, aproveitando-se da fragilidade dos ofendidos para os fazerem temer pela sua integridade física e vida, ameaçando-os, para assim os forçar a entregar-lhes dinheiro.
Não se provaram quaisquer outros factos atinentes ao elemento subjectivo do tipo para além dos referidos nos factos provados sob os n.s 91 a.
Não se descriminam outros factos, por irrelevantes para a boa decisão da causa ou por constituírem matéria conclusiva.
Quanto ao enquadramento jurídico-penal consta do acórdão do TR... sob recurso:
"Da incorrecta qualificação jurídico-penal dos factos provados
a. O crime de burla é qualificado quando o agente fizer da sua prática modo de vida
art. 217, n 2,, do.
Não diz, no entanto, a lei, o que deva entender-se por modo de vida.
Não será, pois, por esta via, sempre ressalvado o respeito devido por diversa opinião, que pode ser feita a demonstração de que os arguidos AA e GG faziam da burla modo de vida.
Acresce que, ainda que assim não fosse, para além das improváveis faculdades curativas invocadas pela arguida, enviada por Jesus, mais nenhuma factualidade se mostra provada, que suporte a argumentação deduzida.
O crime de burla qualificada, praticado pela arguida, que tem por ofendida , passa a ser, também, qualificada pela alínea, do n 2, do art. 218 do Penal;
Note-se que a lei não se basta com o aproveitamento, pelo agente, da vulnerabilidade da vítima, antes exige a especial vulnerabilidade desta. E a idade da vítima, em si mesma, não é, necessariamente, sinónimo, de especial vulnerabilidade.
Com efeito, a idade da vítima só pode ser considerada causa da sua especial vulnerabilidade quando seja evidente que, devido a ela, a vítima se mostra incapaz de se defender e por isso, impunha-se que na acusação tivessem sido narrados factos que, a provarem-se, demonstrassem, em relação a cada vítima, o questionado nexo entre a idade e a condição em causa.
A recorrente discorda do enquadramento jurídico-penal feito no acórdão do TR... sob recurso, na parte em que foi condenada por crimes de burla qualificada, pelo modo de vida art. 21, n 2, al., do.
Na sua perspetiva, os factos dados como provados não permitem concluir pelo preenchimento da qualificativa prevista no art. 21, n. 2, al., do CP, do agente fazer da burla modo de vida.
Feito o julgamento, ficaram por provar, desde logo:
factos relativos aos imputados crimes de violação de domicílio;
factos relativos ao imputado crime de furto qualificado;
factos relativos a 2 crimes de furto simples tendo apenas se provado a materialidade relativa ao cometimento de um crime de furto simples, descrito no ponto ,;
factos relativos ao imputado crime de extorsão;
factos relativos ao imputado crime de roubo tentado.
Posto isto, vejamos se os factos dados como provados permitem retirar a conclusão de que se mostra preenchida a qualificativa prevista no art. 21, n. 2, al., do CP.
Ora, compulsada a matéria apurada, verificamos que não foram alegados factos e tão pouco se provaram, nem se pode deduzir dos que se provaram, onde foram gastas as quantias que a arguida AA obteve através dos 3 crimes de burla que cometeu, para se poder concluir, que da prática desses crimes fazia modo de vida.
O mesmo se passa quanto aos rendimentos obtidos, ainda no período indicado do ano de 2016, com a sua atividade delituosa junto da ofendida EE, que ascenderam ao total de 4200 euros.
O facto de não serem comparáveis as vantagens obtidas com as condutas delituosas relacionadas nos pontos e eventualmente dos factos provados, com os rendimentos obtidos pelo casal de arguidos GG e AA, na ... e com a pensão de reforma auferida pelo arguido, não significa que então se possa deduzir que aquelas vantagens ilícitas obtidas foram destinadas ao seu sustento e/ou do seu agregado.
Por isso, perante os factos apurados, definitivamente fixados pela Relação, não se pode concluir pela verificação da qualificativa prevista na alínea, do n. 2, do art. 21 do CP, em qualquer dos crimes de burla cometidos pela arguida/recorrente.
Assim, a arguida/recorrente cometeu em concurso efetivo, na forma consumada e:
em autoria material um crime de burla qualificada p. e p. nos arts. 21, n. 1 e 21, n. 2, al., do CP factos do ponto;
em autoria material um crime de burla p. e p. no art. 21, n. 1, do CP factos do ponto;
em co-autoria um crime de burla p. e p. no art. 21, n. 1, do CP factos do ponto;
em co-autoria um crime de furto p. e p. no art. 20, n. 1, do CP factos do ponto.
Procede, pois, nesta parte, a argumentação do recurso.
Acontece que, pelas razões sobreditas, a matéria de facto não sofreu alteração pela via do presente recurso e, por outro lado, só a arguida AA viu alterada a qualificação jurídico-penal dos factos por si praticados, que passou a ser a seguinte:
Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217 e 218, n 2, e, do Penal, que tem por ofendida, ;
Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217 e 218, n 2,, do Penal, que tem por ofendida, EE;
Um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217 e 218, n 2,, do Penal, que tem por ofendida, ;
Um crime de furto, p. e p. pelo art. 203, n 1, do Penal.
O crime de burla qualificada, previsto pelos arts. 217 e 218, n 2, do Penal é punível com prisão de dois a oito anos, sendo depois, dentro deste arco de punibilidade que há-de ser encontrada a medida concreta das penas parcelares.
A arguida não tem antecedentes criminais, é de modesta condição social e remediada condição económica, e mostra-se integrada, quer em termos familiares, quer em termos de trabalho.
Dois anos e seis meses de prisão, para o crime de burla qualificada que tem por ofendida EE;
Dois anos e dois meses de prisão, para o crime de burla qualificada que tem por ofendida
Quatro anos de prisão, para o crime de burla qualificada que tem por ofendida ;
Dois anos e dois meses de prisão, para o crime de burla qualificada que tem por ofendida ;
Temos por inegável a relativa homogeneidade da conduta, no que respeita aos crimes de burla em concurso.
Recurso da arguida AA
Da excessiva medida das penas
Argumenta a recorrente, em sede de recurso para este STJ, desde logo, como acima se viu, que são excessivas as penas impostas no acórdão sob recurso e que extravasam a sua culpa.
Em primeiro lugar, em face do enquadramento jurídico-penal feito pelo STJ, a moldura abstrata dos crimes de burla cometidos pela arguida/recorrente, relativos aos casos indicados nos pontos e deixa de ser a indicada pela Relação e passa a ser inferior.
Com efeito, importa ter presente o seguinte:
o crime de burla qualificada, p. e p. nos arts. 21, n. 1 e 21, n. 2, al., do CP caso do ponto, tem a moldura abstrata de 2 a 8 anos de prisão;
o crime de burla p. e p. no art. 217, n 1, do CP casos do ponto e do ponto tem a moldura abstrata de pena de prisão até 3 anos ou pena de multa;
e o crime de furto p. e p. no art. 203, n 1, do CP caso do ponto tem a moldura abstrata de pena de prisão até 3 anos ou pena de multa.
Essa culpa e dolo são intensos, tendo presente as respetivas condutas, por si praticadas.
Atendendo ao tempo entretanto decorrido e, ao efeito previsível da pena sobre o seu comportamento futuro, é de prever que esteja determinado a retomar o rumo de vida, de acordo com o direito, tanto mais que a sua atividade delituosa se resumiu aquele período de cerca de um ano, sendo expectável por todo o seu percurso de vida sem cometer que não volte a delinquir.
Assim, tudo ponderado, olhando para os factos apurados e tendo presente o limite máximo consentido pelo grau de culpa da arguida/recorrente, bem como tendo presente os princípios político-criminais da necessidade e da proporcionalidade, julgam-se adequadas e ajustadas as seguintes penas individuais:
4 anos de prisão pelo crime de burla qualificada descrito no ponto;
1 ano e 6 meses de prisão pelo crime de burla descrito no ponto;
8 meses de prisão pelo crime de burla descrito no ponto;
8 meses de prisão pelo crime de furto descrito no ponto.
A pena aplicável a moldura abstrata do concurso de tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos crimes em concurso ou seja, 6 anos e 10 meses de prisão = 4 anos + 1 ano e 6 meses + 8 meses + 8 e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos crimes em concurso ou seja, 4 anos de prisão).
Atenta a personalidade da arguida, condições de vida sendo certo que se encontra inserida social, familiar e a nível laboral e não tem antecedentes, cremos que ainda existe a possibilidade de formular um juízo de prognose favorável no sentido de conseguir alcançar a sua socialização em liberdade, ainda que com regime de prova, para ser melhor acompanhada no seu processo de reinserção social.
Além disso, cremos que, neste caso, essa medida de substituição da pena de prisão ainda é suportada comunitariamente uma vez que satisfaz aquele limiar mínimo da prevenção geral da defesa do ordenamento jurídico desde logo tendo em atenção os bens jurídicos violados e a necessidade de reafirmar a validade das normas.
em autoria material um crime de burla qualificada p. e p. nos arts. 21, n. 1 e 21, n. 2, al., do CP factos mais particularizados no ponto, na pena de 4 anos de prisão;
em autoria material um crime de burla p. e p. no art. 21, n. 1, do CP factos mais particularizados no ponto, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
em co-autoria um crime de burla p. e p. no art. 21, n. 1, do CP factos mais particularizados no ponto, na pena de 8 meses de prisão;
em co-autoria um crime de furto p. e p. no art. 20, n. 1, do CP factos mais particularizados no ponto, na pena de 8 meses de prisão;
Cumprindo o decidido no acórdão do TR de 202019, que havia declarado nulo o acórdão anterior de 10201
Ver Figueiredo Dias, ob. cit., p. 29
Comarca de Aveiro Juízo de Comércio de Aveiro - Juiz 1
Pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, termos em que decido:
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a recorrente coloca questões que importa apreciar:
Nulidade da sentença. Impugnação da matéria de facto;
Rejeição da Impugnação questão levantada pela Saber se, sendo modificada a matéria de facto no sentido propugnado pelo recorrente, deve a acção ser julgada improcedente.
A. - FACTOS PROVADOS
A sociedade denominada , Lda., foi declarada insolvente por sentença proferida a 002018, transitada em julgado a 202018, encontrando-se, presentemente, em fase de liquidação do activo.
A da sociedade acima referida resultou da transmissão de quotas sociais por parte dos anteriores sócios.