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Suscita-se pelo presente a revisão de tal acórdão em virtude de um facto novo 44, n. 1 alínea, do a saber: a queixa-crime pelos factos que consubstanciam tais crimes foi apresentada apenas a 14 de Junho de 2017, quando a ofendida já tinha perfeito 20 anos de idade.
Trata-se de um facto novo, na acepção do artigo 44, n. 1 alínea, do CPP, porque apesar de estar devidamente documentado nos autos, ele em momento algum foi objecto de apreço na decisão condenatória.
Tal facto, ainda que só agora tenha sido evidenciado, passou infelizmente despercebido, não só ao arguido, mas a todos os intervenientes processuais.
E não poderia: tratando-se de um facto essencial a uma questão que é de conhecimento oficioso, deveria ter sido objecto de uma decisão expressa, sendo manifestamente injusto que subsista uma condenação que, no final de contas, assenta na falta dos legais pressupostos, mormente o respeito pelos artigos 4 e 4 do CPP.
A data do exercício de tal direito de queixa é um facto, documentalmente provado, que se reporta a um prazo substantivo e de caducidade artigo 11, n. 2 do, mas que não foi respeitado, sendo pressuposto da dignidade punitiva dos factos em apreço.
A forma como se logrou a obtenção das declarações por parte da arguida, mormente as que formalizam a queixa a fls. 56 e ss e confirmam a autoria de tal documento, também constituem prova nula, por violadora da sua integridade moral, nos termos das alíneas a, e do n. 2 do artigo 12 do CPP, que expressamente se invoca.
Neste sentido, veja-se, entre outros:
O Ac. STJ de 20/01/2010, in Proc. n 1536/07TAGMR-A.S Relator Arménio:
O Ac. STJ de 14/03/2013, in Proc. n 693/03JABRG-A.S1 Relator Maia:
O Ac. STJ de 08/06/2016, in Proc. 132/15GBPBL-A.S1 Relator Manuel Augusto de:
O Ac. STJ de 22/11/2017, in Proc. n 9238/10TDPRT-B.S1 Relator Vinício:
Não será seguramente o caso dos autos, uma vez que o recurso extraordinário de revisão não tem a natureza de um recurso ordinário, fundando-se, em regra, sobre questões de facto, através de um julgado novo sobre novos elementos, sendo que só, excepcionalmente, é admitido com base em matéria de direito.
A oficiosidade da declaração significa que a nulidade deve ser conhecida e declarada pelo Juiz, independentemente da intervenção de qualquer outro sujeito processual a todo o tempo enquanto durar o procedimento, até ao transito em julgado da decisão final - cfr. Ac. STJ, de 16/01/2014, in Proc. n 570/08TAVNF.P1-B.S1 .
Como já se disse, o recurso extraordinário de revisão não tem a natureza de um recurso ordinário, em regra tem por base a apreciação de questões de facto através de um julgado novo sobre os novos elementos apresentados, e só excepcionalmente é admitido com base em questões de direito.
No caso, a existir a nulidade insanável enunciada no art. 119, al., do Cod. Proc. Penal, a mesma teria que ter sido conhecida até ao final do transito em julgado da decisão proferida no Proc. n 253/17, que correu seus termos pelo Juízo Central Criminal .. - Juiz , da Comarca , e que ocorreu em 12/06/202
BB nasceu no dia  de . de 1997 e em Agosto do ano de 2010 começou a frequentar uma .. do arguido para .. sita na Rua ..
Após, o arguido AA começou a tirar as calças da ofendida BB, o que logrou por ter mais força que a ofendida.
Acto contínuo, o arguido conseguiu, forçando, penetrar o seu pénis na vagina da ofendida BB, usando preservativo, apesar desta se debater com ele.
Já cansada, a ofendida deixou de conseguir resistir fisicamente dado o ascendente de força do arguido AA, acabando a ofendida BB por fechar os olhos, começado a chorar e esperar que o arguido acabasse de se satisfazer.
Numa outra situação, em data não concretamente apurada, mas situando-se a mesma após o dia  de  de 2011, também perto da quinta do arguido AA, numa zona isolada, o arguido voltou a ter relações sexuais com a BB, estando esta menstruada, novamente introduzindo o pénis dele na vagina da ofendida.
Vejamos, então se estão cumpridos algum dos pressupostos, elencados no art. 44, do CPP, que permitem a admissão da revisão da decisão condenatória.
As questões colocadas foram-no no campo das proposições abertas, contendo as mesmas pouca ou nenhuma informação, deixando o relato a ser oferecido em aberto.
Foi patente a serenidade com que prestou as suas declarações, revelada esta serenidade nos aspectos psico-fisiológicos concomitantes. Tranquilidade, calma, como alguém que, declarando em Tribunal o sucedido, de alguma forma se estava a libertar de um fardo que carregou e quiçá de alguma forma carregará doravante.
Na verdade, este prolongamento da possibilidade de procedimento criminal permite concluir que o legislador, atenta a gravidade dos crimes contra a autodeterminação sexual de menores sendo que menor é, nos termos do art. 12 do Código Civil, toda a pessoa com idade inferior a 18, considerou que se devia alargar a possibilidade de perseguição criminal, dando assim um tempo adicional para que a/o ofendida/o viesse dar conhecimento da prática daqueles atos de que tinha sido vítima.
O recorrente alega ainda, como fundamento deste pedido de revisão, o disposto no art. 44, n. 1, al., do CPP, considerando que a condenação se baseou em provas proibidas.
Assim sendo, não resulta dos autos que tenha sido utilizada prova proibida, prova que tenha sido obtida em violação do disposto no art. 12, do CPP, nem mesmo com violação da vida privada da ofendida.
Custas pelo recorrente em 3 UC.
Supremo Tribunal de Justiça, ... de outubro de 2021
Quer na redação do art. 17, do CP, dada pela Lei n. 83/2015, de 008, quer na redação anterior dada pela Lei n. 59/2007, de 009, o procedimento criminal pelo crime de abuso sexual de menor, previsto no art. 17, não dependia de queixa.
Novamente inconformado, recorreu o arguido da sentença, formulando, no termo da motivação, as seguintes conclusões transcrição):
Subsunção dos factos ao tipo base do artigo 36, n. 1 do Código Penal.
A diminuição da pena aplicada.
A sentença recorrida.
Na sentença proferida pelo tribunal a quo foram dados como provados os seguintes factos:
Após, foi questionado se tinha conhecimento de pessoas que fizessem a mesma coisa, que vendessem materiais ao AJ, tendo o arguido respondido que não.
Durante a inquirição, referiu ainda o arguido, que o AJ lhe perguntava sempre se o material era roubado e dizia que não queria nada roubado, que já tinha problemas que chegassem.
Questionado pela Meritíssima Juiz se conhecia o R e o B, pelo arguido foi dito que sim e que o R morava com AJ e o B trabalhava para ele. À pergunta se eles angariavam material, o arguido respondeu que não.
Perguntado onde arranjava o material, o arguido respondeu que as pessoas lho davam, ou vendiam, ou recolhia no lixo.
Mais sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
O crime de falsidade de testemunho tutela o bem jurídico realização da justiça, enquanto função do Estado, e o seu tipo base, descrito no artigo 36, n. 1 do Código Penal, tem como elementos constitutivos:
Quanto ao tipo objectivo,
Que o agente, investido na qualidade processual de testemunha, preste depoimento falso;
Perante tribunal ou funcionário competente para receber, como meio de prova, tal depoimento.
Quanto ao tipo subjectivo,
Trata-se de um crime de perigo abstracto, pois não é necessário que a declaração falsa influencie, de forma efectiva, o esclarecimento da verdade, nem que, em concreto, tenha criado esse risco. É também um crime de mera actividade pois, para além da conduta típica traduzida na prestação de declaração falsa, não se exige a verificação de qualquer outro resultado. Isto para além de consistir num crime de mão-própria, que só pode ser praticado por determinadas pessoas investidas de certa qualidade no caso, a de.
A verdade que se procura e se alcança no processo é, antes, uma verdade processualmente construída, com base nos meios de prova carreados para o processo onde muitas vezes avultam decisivamente os depoimentos das testemunhas, pelo que fazer depender a falsidade dodepoimento da verdade que vier a apurar-se no processo,nomeadamente com base no depoimento da testemunha e/ou outrosmeios de prova, significa incorrer num raciocínio circular, com efeitospotencialmente perversos relativamente ao bem jurídico corretarealização da justiça) que se pretende proteger, podendo redundar na impunidade de quem, deturpando a realidade, consegue convencer o tribunal de que os factos se passaram nos termos por si falsamente descritos.
No caso em análise, o tribunal a quo fez constar na sentença recorrida que, para formar a sua convicção, se baseou na prova documental dos autos, tendo para tanto indicado a certidão extraída do processo comum singular n., junta a fls.2 a 10, a transcrição do depoimento do arguido de fls.16 a 27 e o CRC de fls.50 a 5
Ora, mais uma vez, na linha do atrás exposto, como ponto de partida da análise, importa ter em conta que o que releva para a falsidade típica do artigo 36, n. 1 do Código Penal, é a desconformidade entre a declaração emitida pelo agente e a realidade por ele apreendida, independentemente de a verdade ter sido apurada no processo e qual seja ela.
Sublinhando ainda o julgador que não se descortina qualquer motivo para o recorrente ter mentido no inquérito, sendo, outrossim, plausível que o tivesse feito em julgamento, pelo que, inexistindo quaisquer motivos para duvidar razoavelmente da concreta intencionalidade que lhe é imputada na acusação, se conclui que é forçoso considerar provados todos os factos nela elencados.
Pelo exposto, acordam as juízas da Secção Criminal deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmam a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC artigos 51, n.os 1 e 3 do CPP e , n. 9 do RCP e Tabela.
Aresto disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.Cf. ainda os Acórdãos da Relação de Évora de 20-11-2011 proferido no processo n. 40/11TAFAL.E1, relator Carlos Berguete e de 12-09-2017 proferido no processo n. 54/12TAVRS.E1, relatora Ana Barata, ambos disponíveis no sítio da Internet atrás indicado.
Cf. Germano Marques da Silva, op. cit., pág.324, e Simas Santos e Leal-Henriques, op. cit., págs.84-8
Cf. Simas Santos e Leal-Henriques, op. cit., pág.8
Aresto proferido no processo n. 06P363 e disponível na Internet em &lt;http://www.dgsi.pt&gt;.
Cf. Acórdão n. 1165/96 do Tribunal Constitucional de 19-11-1996, disponível na Internet em &lt;http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/&gt;.
Para sustentar tal pretensão, alegou o seguinte:
De acordo com n. 2 do Art 3 da Lei 27/2011 a IPATH apenas era devida até o sinistrado completar os 35 anos;
O sinistrado completou 35 anos em 31-07-2015;
Assim, a pensão anual e vitalícia passou a ser inferior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, logo obrigatoriamente remível;
Subsequentemente,o Tribunal a quo proferiu a decisão seguinte:
Analisando os autos verifica-se que tendo o acidente ocorrido em 2011, já lhe era aplicável a Lei 27/2011 que entrou em vigor em 1201
Porém, aquando da elaboração da sentença não nos apercebemos de tal facto e aplicámos a Lei 8/2003 de J 5 que não previa qualquer alteração da pensão atribuída por incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual aos 35 anos do sinistrado.
A sentença proferida não foi objecto de recurso, tendo transitado em julgado.
Por conseguinte, não estando em causa um erro de escrita ou inexactidão susceptíveis de rectificação, nem sendo admissível a reforma, por força do caso julgado, a sentença tomou-se imodificável.
Pelo exposto, indefere-se o requerimento em apreço.
Inconformada com essa decisão, a seguradora apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito adequados. As alegações foram sintetizadas nas conclusões seguintes:
Mais viola o referido despacho o disposto nos artigos 61, n. 2 e 61, ns 1 e 3, que, no caso concreto, obrigam o Tribunal a quo a corrigir, a todo o tempo, o lapso manifesto da sentença, detetado e reconhecido pelo Tribunal a quo, que não, se tendo apercebido do facto de o acidente de trabalho ter ocorrido a 002011 e, por isso, já em momento em que era aplicável a Lei n. 27/2011), acabou por aplicar a lei n. 8/200
O acidente de trabalho em causa nos presentes autos ocorreu a 002011, pelo que já era aplicável a Lei n. 27/2011, de 206, que entrou em vigor em 102011 e é aplicável aos acidentes ocorridos a partir dessa data, nos termos dos seus artigos 1 e 1.
A Lei n. 27/2011 veio estabelecer o novo regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revogar expressamente art. a lei n. 8/200
Tanto no processo como no processo penal a certeza e a segurança do direito cedem, em certos casos, ao triunfo da justiça material.
O Recorrido sinistrado veio apresentar contra alegações, mas não as sintetizou em conclusões. No essencial, refere o seguinte:
O despacho que indefere um pedido de esclarecimento, rectificação ou reforma da sentença, não impugnada tempestivamente, é irrecorrível, nos termos do n. 1 e do n.6 do art. 61 do P.. É assim manifesto, que o recurso interposto pela Entidade Responsável não deverá ser admitido.
O que sucedeu na sentença de 202012, foi um erro de julgamento, conforme reconhecido pelo Tribunal "a quo" no despacho em crise. Não tendo a sentença sido alvo de recurso, formou-se caso julgado, que se traduz na impossibilidade de a decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu.
O despacho agora recorrido não merece qualquer reparo, porquanto, não se estando perante um erro material, a sentença, devidamente transitada em julgado, não pode ser ulteriormente alterada ou modificada com fundamento no disposto no art. 61 do CPC, dada a formação do caso julgado.
O Digno Procurador-Geral Adjunto junto desta Relação emitiu parecer nos termos do art. 8 3, do CPT, pronunciando-se no sentido da admissibilidade do recurso, por o caso não de enquadrar na previsão dos artigos 61 n.1 e 6, do CPC, aplicável na hipótese de retificação de erros materiais a que se refere o artigo 61
Admissibilidade do recurso
Defende o recorrido que o presente recurso não deverá ser admitido, sustentando que o despacho que indefere um pedido de esclarecimento, rectificação ou reforma da sentença, não impugnada tempestivamente, é irrecorrível, nos termos do n. 1 e do n.6 do art. 61 do P.
Com o devido respeito, o recorrente incorre num erro de raciocínio ao assumir que o recurso incide sobre despacho que indeferiu a rectificação da sentença.
Assim sendo, resta concluir que a decisão é recorrível, nos termos do disposto no art. 7 al., do CPT
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigo 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho a questão a apreciar consiste em saber se o Tribunal a quo, errou o julgamento ao indeferir o seu requerimento, apesar de assumir o lapso constante sentença da sentença proferida em 26-09-2012, mas tendo-se abstido de o corrigir.
Com interesse para a apreciação do recurso relevam os factos mencionados no relatório, bem o teor da sentença proferida nos autos principais, em 1-10-2012, onde consta, no que aqui interessa, o seguinte:
Decorrido o prazo legal sem que a seguradora tenha requerida a realização de junta médica, cumpre decidir, nos termos do disposto no art. 138, n. 2 do P.Trabalho.
No exame singular, a perita médica atribuiu ao sinistrado uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, com uma incapacidade permanente parcial de 15% para o trabalho em geral.
O laudo pericial mostra-se fundamentado pelo que se aceita o respectivo resultado.
Com relevo para a decisão, mostram-se provados pelos documentos juntos aos autos e por acordo das partes expresso no auto de tentativa de conciliação, os seguintes factos:
No dia 2011, no decurso de um jogo de futebol ao serviço da H, B, jogador profissional, caiu e sofreu várias lesões.
O sinistrado nasceu no dia 31 de Julho de 198
E teve alta médica em 21201
Análise Jurídica.
Assim, nos termos do preceituado no art. 48, n.3, al. da Lei 98/2009, face ao coeficiente de incapacidade fixado no exame medido assiste ao A. o direito a uma pensão anual e vitalícia compreendida entre 50% e 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível.
E também a um subsídio por situações de elevada incapacidade permanente previsto no referido art. 67, n.3 da mesma Lei.
Pelo exposto, e sem necessidade de mais considerações decide-se:
Discorda a recorrente da decisão, por considerar que o Tribunal a quo errou ao indeferir o seu requerimento, apesar de assumir o lapso constante sentença da sentença proferida em 26-09-2012, mas tendo-se abstido de o corrigir.
Contrapõe o recorrido que a sentença proferida em 26-09-2012, não enferma de um manifesto lapso, antes se estando perante um erro de julgamento, conforme reconhecido pelo Tribunal a quo. Mas não tendo a sentença sido alvo de recurso, formou-se caso julgado, que se traduz na impossibilidade de a decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu, não merecendo o despacho agora recorrido reparo, dado a sentença não poder ser alterada ou modificada com fundamento no disposto no art. 61 do CPC.
- Se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no n. 6 do artigo 60, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
- Se nenhuma das partes recorrer, a retificação pode ter lugar a todo o tempo.
Conforme flui do n.2, o erro de escrita ou de cálculo, se for manifesto, é susceptível de correcção, por simples despacho, oficiosamente pelo próprio juiz ou a requerimento das partes.
Na mesma linha, no Acórdão da Relação de Coimbra de 24-05-2005, observa-se o seguinte:
Ora, salvo o devido respeito, contrariamente ao defendido pela recorrente, é inevitável concluir que não se está perante qualquer erro manifesto de escrita, nomeadamente, por a sentença ter aplicado a Lei n. 8/2003, de 12de Maio, ao invés de aplicar a Lei n. 27/2011, de 16 de Junho, dado o acidente de trabalho de praticante desportivo profissional ter ocorrido em 07-08-201
Contudo, ao errar na determinação da lei aplicável, nem o Tribunal a quo disse coisa diferente do que queria dizer, nem essa inexactidão é imediatamente perceptível pelo teor da declaração emitida,ou seja, a mera leitura da fundamentação não é, só por si, suficiente para imediatamente se perceber que há um erro e que se pretendia escrever coisa diferente, nomeadamente, referir antes a Lei n. 27/2011, de 16 de Junho.
Por conseguinte, ajuizou bem o Tribunal a quo ao indeferir o requerimento da recorrente, não merecendo censura a decisão recorrida e, logo, improcedendo o recurso.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar o recurso improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Custas do recurso a cargo da recorrente, atento o decaimento art. 52 do.
Porto, 14 de Julho de 2021
Ou seja, o recorrido não teve conhecimento da notificação da liquidação antes de dia 14 de Setembro de 200
Atenta a factualidade provada de falta de identificação da pessoa que assinou o A/R, por anotação do BI ou outro documento oficial, a notificação da liquidação foi inquinada de invalidade por incumprimento do formalismo previsto no n 4 do art. 39 do CPPT.
E, apesar de se verificar que a notificação em causa chegou, efetivamente, ao conhecimento do contribuinte, degradando-se a apontada formalidade em formalidade não essencial, é a partir da data do conhecimento que devem contar-se o prazo para sindicar a respetiva decisão e não a partir da data da assinatura do A/R por terceiro;
"Compulsados os Autos e analisada a prova produzida, dão-se como provados, com interesse para a decisão, os factos infra indicados:
PREÇO)
O preço de venda da fracção é de Esc.: 790000S00 setenta e cinco milhões e novecentos a ser pago pelo SEGUNDO CONTRAENTE nas seguintes parcelas e condições:
Esc.: 59000S00 sete milhões quinhentos e noventa, a título de retorço de sinal, correspondentes a 10% do preço de venda a serem pagos no dia 29 de Novembro de 199
Esc.: 59000500 sete milhões quinhentos e noventa, a título de reforço de sinal, correspondentes a 10% do preço de venda a serem pagos no dia 29 de Maio de 200
Esc.: 256000S00 vinte e seis milhões quinhentos e sessenta e cinco, a titulo de reforço de sinal, correspondentes a 35% do preço de venda na data da entrega das chaves, nos termos previstos na clausula 4
À entrega de qualquer valor titulado por cheque só será dada a respectiva quitação apos efectiva boa cobrança, considerando-se para efeito da cláusula 8a como incumprimento do presente contrato a devolução de qualquer cheque entregue pelo SEGUNDO CONTRAENTE nos termos deste contrato.
Considera-se que as chaves da fracção estarão em condições de serem entregues, quando aquela estiver apta a ser habitada ainda que não tenha sido constituída a propriedade horizontal sobre o edifício ou emitida a respectiva licença de habitabilidade
Apos a entrega da fracção o SEGUNDO CONTRAENTE obriga-se:
a não levar a efeito qualquer obra na mesma sem o consentimento por escrito da PRIMEIRA CONTRAENTE, até serem efectuados todos os actos legalmente impostos de fiscalização da construção, designadamente a emissão da licença de utilização;
a assumir todas as despesas próprias da mesma, como se fosse já pleno proprietário da fracção. incluindo as de condomínio;
A PRIMEIRA CONTRAENTE poderá livremente ceder a sua posição contratual neste contrato-promessa a terceiros, devendo comunicar tal cessão ao SEGUNDO CONTRAENTE por meio de carta registada com aviso de recepção
No caso de cessão parcial de posição contratual pelo SEGUNDO CONTRAENTE, a mesma só será eficaz perante a PRIMEIRA CONTRAENTE se o cedente e o cessionário se assumirem solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato
Pelos segundos outorgantes foi dito:
Que aceitam esta venda nos termos exarados.
Por sua vez, em 19-12-00, cedeu a sua posição contratual a .. SA, ou seja, ajustaram a revenda da fracção com o referido contribuinte.
Em 19-02-02 foi celebrada a escritura com o promitente vendedor
IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA:
Grau de Acabamento x Valor da Fracção DJ = 85,62% x 37587,60 = 32146,71
Considerando as taxas previstas no n 2 do artigo 33 do Código do Imposto Municipal de SISA e Imposto sobre Sucessões e Doações para o ano de 2002, data da celebração da escritura, é devido Imposto Municipal de SISA no montante de 3414,67 euros.
Tendo em vista o apuramento do Imposto de Municipal de SISA devido, propõem-se uma correcção aritmética, em sede de SISA, de 32146,71 euros, da qual resulta Imposto Municipal de SISA em falta no montante de 3414,67 euros.
O registo dos CTT tem o carimbo do dia 16 de Junho de 2008, o que significa que o sujeito passivo podia exercer o direito de audição até ao dia 30 de Junho de 200
Deu entrada na recepção da Direcção de Finanças do Porto o exercício do direito de audição em 02 de Julho de 200
Seguidamente encontram-se transcritos extractos do direito de audição, considerados mais relevantes:
Da análise do direito de audição conclui-se que:
No art. 19 do CIMISSD, o Imposto Municipal de SISA incide sobre o preço
convencionado pelos contraentes, que se traduz no valor que consta do contrato
De acordo com o referido, no cálculo da base tributável do Imposto Municipal de SISA considera-se, a parte edificada, independentemente dos movimentos financeiros que tenham ocorrido entre o promitente comprador e a promitente vendedora.
Assim, é irrelevante que o efectivo comprador da fracção prometida vender seja o terceiro a quem o promitente comprador inicial cedeu a sua posição contratual ou a qualquer outro terceiro que tenha adquirido a posição do promitente comprador.