rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Quanto a estes valores o arguido B alegou que lhe foram dados pelos seus pais, em parte, e, noutra parte que resultou da venda de bens próprios, como aconteceu com o imóvel que detinha no Canadá.
A documentação bancária junta pelo arguido evidencia a alegação.
De assinalar que parte do dinheiro doado foi utilizado pelo arguido na aquisição de imoveis em Portugal, de modo a beneficiar de Visto Gold, que lhe foi concedido.
Pretender com os elementos de prova disponíveis generalizar um branqueamento de capitais, é caminhar para lá da prova produzida.
Improcede o pedido de  perda alargada.
O Tribunal a quo determinou o levantamento do arresto peticionado pelo MP  dos bens da citada sociedade.
Vale dizer que este Tribunal Superior não ordena o arresto preventivo nos termos previstos no art 10 da Lei n5/2002 de 11 de Janeiro mas, sim nos termos do art 228 do CPP, como receio de perda de garantia patrimonial, com vista ao cumprimento de obrigações pecuniárias e derivadas decorrentes do processo penal.
O motivo desta conversão é simples: o arguido, já depois do crime não hesitou em vender um imóvel relacionado com a prática do acto ilícito e como reforço desta operação também procurou movimentar contas bancárias com a comparticipação da esposa, em representação da indicada sociedade. Os arguidos execeram o contraditório ao longo do processo, designadamente em sede de recurso. O tribunal cumpriu os princípios da legalidade e necessidade. Urge manter a garantia patrimonial nos termos enunciados.
Neste sentido determinamos a manutenção do arresto preventivo nos termos do art 228 do CPP.
Procede o pedido de não levantamento do arresto, embora nos termos sobreditos.
Facto n 3
A impugnação deste artigo só faz sentido caso o recorrente pretenda dizer que o arguido nada tem a ver com o que se passou. Sabemos perfeitamente como tudo ocorreu e a prova é abundante. A motivação é esclarecedora. O recorrente dificilmente concebe o que estes arguidos faziam no locado A mando de quem ?) Que interesse tinham neste caso ?) Por que proferiram as ameaças relatadas nos factos provados ?).
Este facto tem de ser relacionado com os factos precedentes ns 28 e 29 sobre a primeira investida no prédio, numa tentativa de conseguir um acordo, muito embora tenha terminado com ameaças.
Aqui, sob as ordens do arguido B, os arguidos ,  e E deslocaram-se ao prédio no dia 9 de Fevereiro de 2019, ao início da tarde, subiram ao 3 andar e interpelaram a inquilina e filhos porém depararam-se com a recusa destes moradores em aceitar os cheques ou assinar qualquer documento que permitisse a cessação do contrato de arrendamento.
Facto Provado n 3
Perante a conduta agressiva dos arguidos e temendo o comportamento destes, U, chamou a entidade policial ao local. Enquanto aguardavam pela PSP, os filhos da inquilina mantiveram conversa com os arguidos no r/do prédio, local para onde todos desceram, entretanto.
Este facto não pode deixar de ser analisado com o precedente:
Entende o recorrente que não há qualquer prova directa ou sequer indiciária, sobre a participação do arguido B.
A questão da porta aberta ou fechada também é irrelevante. Se aberta, entra logo, caso esteja fechada, abre com a chave
A autoria moral é concludente.
Este facto devia ter o n 4 Há um erro de numeração na decisão a quo. Por comodidade vamos manter esta numeração, sem prejuízo de dizer que há dois factos com o n39 e outros dois com o n4
Não percebemos a dificuldade de encarar este facto. O arguido B estava mesmo determinado, caso contrário tudo ficava por aqui. Acontece que não, foi mesmo preciso partir para nova tentativa, desta vez, bem-sucedida. O prédio tinha de ser entregue sem inquilinos
Desconhecemos a razão deste excerto.
O recorrente continua a questionar estes factos desconhecendo como é possível chegar a esta conclusão.
Sabemos, reconhecido por todos, que estas imagens não permitem qualquer conclusão. A imagem é obscura e sem qualquer nitidez.
O designado 2 ponto de início da combustão é também perceptível nas imagens de fls.622 e 625, zona onde tinham início as escadas de acesso ao 3 piso.
Factos ns 43/45
Da motivação. O tribunal a quo é muito claro.
A testemunha BT foi muito clara quanto ao momento que antecedeu a morte de S. Ouviu-o a pedir ajuda, no momento em que o assistente Q se encontrava no 3 piso com a mãe, na parte da frente do imóvel, após o que ouviu um barulho intenso, seguido de uma nuvem negra e de labaredas, tendo deixado de o ouvir.
Analisadas as fotografias de fls. 83, 86, 87, 88, julgamos que o barulho ouvido correspondeu ao abate do telhado sobre o corpo da vítima, onde, aliás veio a ser encontrado.
Esta impugnação ainda é mais chocante porque insinua que a morte de um dos ocupantes deveu-se ou a pouca destreza do próprio ou dos bombeiros  O que verdadeiramente se pretende com esta insinuação fica com a controversa e pouco esclarecedora alegação do recorrente.
Este encontro teve lugar no dia 28/03/2019 no AC em Espinho. Nesta intercepção conversação entre o arguido  e o arguido  exige dinheiro a B. A impugnação só tem um sentido: o facto da testemunha BB ter afirmado que nesse encontro foi ele quem emprestou dinheiro ao .
Facto n 6
Entre os dias 4 e 19 de Março de 2019 foram executadas obras pelo Município, ao abrigo do estado de necessidade, designadamente:
limpeza e remoção de todos os escombros, lixos e entulhos, remoção de elementos em perigo de queda,
transporte de resíduos para vazadouro apropriado;
Para a reconstrução do imóvel serão devidas taxas urbanísticas pelo licenciamento municipal da obra e de ocupação da via publica, a liquidar oportunamente pelo Município, em valor não apurado.
A execução da obra decorrerá durante, pelo menos, um ano.
Com estes factos o Tribunal a quo determinou: Do pedido de indemnização da Sociedade K, S.A.
Do exposto resulta que é ainda incerto o valor do custo da reparação integral do edifício.
A impugnação da matéria de facto não procede.
Procede parcialmente o erro de julgamento.
Do exposto podemos retirar algumas conclusões:
Mantém-se a condenação dos arguidos B, ,  e E pela prática em co-autoria de um crime de coacção na forma tentada arts 22, 23, 154 ns 1 e 2 todos do na pena de 9 meses de prisão, com a suspensão da execução das penas por um período de 1 ano.
Do exposto conclui-se ainda que os crimes de homicídio qualificados tentados-3 e consumado-1) praticados pelo arguido B, sobre as pessoas residentes no prédio com o n , Rua , foram executados a título de dolo necessário e dois crimes de homicídio tentado, sobre as pessoas residentes no prédio com o n , da mesma Rua, foram executados a título de dolo eventual.
Recusamos por outro lado a perda alargada nos termos do art 7 da Lei 5/2002 de 11 de Janeiro, contudo  convertemos o arresto preventivo, disciplinado no art 10 da citada lei, agora ao abrigo do disposto no art 228 do CPP, como garantia patrimonial.
A modificação da matéria de facto art 431 als e do foi considerada e fundamentada ao longo da apreciação dos recursos.
Resta refazer o dispositivo nos seguintes termos.
Matéria crime.
consumada, p.p. pelos art 272, n1, al e 285, do CP; um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos arts 131, 132, n1 e 2, al s e, do CP. e cinco crimes de homicídio qualificado na forma tentada, p.p. pelos arts 131 e 132, n 1 e 3, e, do P.
Condenar os seguintes arguidos:
pela prática em co-autoria material, de um crime de coação na forma tentada, p.p. pelo arts 22, 23, 154, ns 1 e 2, do P., na pena de 9 meses de prisão;
pela prática de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelo art 131, 132, n 1 e 2, als e do CP, na pena de 20 anos de prisão;
pela prática, em co-autoria material, de um crime de branqueamento de capitais, p.p. pelo art 368-A, ns 1 e 2, do CP, na pena de 6 anos de prisão.
Condenar também, cada um dos seguintes co-arguidos:
- pela prática, em co-autoria material, de um crime de coacção na forma tentada, p.p. pelo arts 22, 23, 154, ns 1 e 2, do CP. na pena de 9 meses de prisão;
, em co-autoria material, de um crime de coacção na forma tentada, p.p. pelo art 22, 23, 154, ns1 e 2, do CP, na pena de 9 meses de prisão,
E, em co-autoria material de um crime de coacção na forma tentada, p.p. pelo arts 22, 23, 154, n 1e 2, do CP. na pena de 9 meses de prisão.
Suspender a execução da pena de 9 meses de prisão, aplicada aos arguidos ,  e E, pelo período de 1 ano.
F, pela prática, em co-autoria material, de um crime de branqueamento de capitais, p.p. pelo art 368-A, n s 1 e 2, do CP, na pena de 5 anos de prisão.
Absolver os ,  e E, F, G, Unipessoal, Ld dos pedidos de indemnização deduzidos por:
Julgar total e parcialmente, respectivamente, procedentes os pedidos de indemnização deduzidos e, consequentemente, condenar o arguido B no pagamento de:
Julga-se improcedente o pedido de perda ampliada dos bens dos arguidos B, F e G, Unipessoal, Ld.
Mantém-se, consequentemente, a apreensão dos instrumentos, produtos e vantagens do crime.
Mantém-se a prisão preventiva do arguido B.
Ambos os recursos procedem parcialmente embora com amplitude distinta.
Acordam os juízes que integram esta 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar os recursos interpostos pelo MP e arguido B parcialmente procedentes, nos termos sobreditos e quanto ao demais confirma-se a decisão recorrida.
Nos termos dos /n 10-A/2020 e /n 20/2020 de 1 de Maio - arts 3 aditamento ao art 15-A daquele /) e 6 - a assinatura dos
outros juízes que, para além do relator, tenham intervindo em tribunal colectivo, nos termos previstos no n 1 do art 153 do CPP,
aprovado pela lei n 41/2013, de 26 de Junho, na sua redacção actual, pode ser substituída por declaração escrita do relator atestando o voto de conformidade dos juízes que não assinaram.
Nestes termos atesto o voto do Juiz Desembargador Adjunto em conformidade com a decisão
Porto, 12 de Janeiro de 202
b. Salvo o devido respeito, a douta sentença enferma de erro de julgamento resultante da incorreta valoração da factualidade assente, como também da errónea interpretação e aplicação do direito, tendo, assim, violado as normas previstas no artigo 6 e no art. 7, n. 1, ambos da LGT.
O tribunal a quo decidiu que o indeferimento liminar da reclamação graciosa é ilegal porque deveria ter sido precedida do direito de audição.
f. Ou seja, o direito de audição só tem lugar nos casos previstos na lei, sendo que nenhuma norma impõe, no caso de apresentação de requerimento que desde logo deva ser liminarmente indeferido, sem que haja lugar a instrução.
g. E nem o artigo 6 da LGT, que impõe o direito de audição antes do indeferimento dos pedidos formulados pelo interessado, pode ser interpretado no sentido de que tal audição também será necessária antes de proferido um despacho de indeferimento liminar, e isto porque a norma em questão do art. 6 da surge inserida sistematicamente no desenrolar da marcha processual, na fase de instrução do procedimento, fase em que está já ultrapassado o momento do seu indeferimento liminar.
h. Ou seja, essa questão não se coloca perante uma decisão a proferir face a um requerimento apresentado pelo interessado que deva desde logo ser indeferido liminarmente por se encontrar afetado de vício que não tem, sequer, virtualidade, para dar início ao procedimento tributário.
Nestes casos, onde se insere o caso dos autos, poderá dizer-se que o procedimento nem sequer se chegou a iniciar.
j. Assim, face ao supra exposto, deveria o tribunal a quo ter decidido que a decisão de indeferimento liminar da reclamação graciosa não estava sujeito ao direito de audição prévia.
o. A liquidação de IRC n. 2310277911, referente ao exercício de 2000, é o reflexo da declaração entregue pelo próprio sujeito passivo, nos termos do artigo 7, n. 1 da LGT.
p. Relativamente ao exercício de 2001, importa salientar que a sociedade R..., Sociedade de Advogados não entregou a declaração de rendimentos facto que deverá ser acrescentado aos factos dados como, incumprindo com os deveres declarativos a que estava sujeita.
r. Em sede de impugnação judicial o ora Recorrido não trouxe elementos que contrariam os valores declarados pela própria sociedade pelo que não eliminou a presunção prevista no artigo artigo 7, n. 1 da LGT
s. Assim, face ao exposto, deveria o tribunal a quo ter decidido pela legalidade das liquidações ora em causa.
t. Pelo exposto, a douta sentença ao decidir pela ilegalidade do indeferimento liminar da reclamação graciosa e das liquidações de IRC referentes aos exercícios de 2000 e 2001 violou as normas previstas artigo 6 e no art. 7, n. 1, ambos da LGT.
u. Com efeito, é forçoso concluir, salvo melhor entendimento, que a sentença recorrida enferma de vício de violação de lei, devendo ser a mesma revogada e ser decidido pela legalidade do indeferimento liminar da reclamação graciosa e das liquidações de IRC.
O Recorrido apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões:
"O recurso da RFP versa sobre matéria de facto e matéria de direito.
Verifica-se erro de julgamento, por não ter sido violado o direito de audição, em sede de reclamação graciosa?
Verifica-se erro de julgamento, porquanto a liquidação do exercício de 2000 se baseou na declaração da sociedade e a de 2001, oficiosa, igualmente em tal declaração?
Nos anos de 2000 e 2001, a matéria coletável determinada nos termos do CIRC foi imputada aos sócios da sociedade de Advogados, integrando-se nos seus respetivos rendimentos tributáveis para efeitos de IRS - cfr. docs. n.10 e 11, juntos com a petição inicial;
Entende, desde logo, a Recorrente que deveriam ser aditados os seguintes factos:
A sociedade R..., Sociedade de Advogados, entregou o anexo G, na qual apurou a coleta que não autoliquidou, declarou as participações correspondentes, mas não imputou qualquer rendimento aos sócios;
No exercício de 2001, a sociedade R..., Sociedade de Advogados, não entregou a declaração de rendimentos.
Com efeito, a Recorrente não identifica que concretos meios probatórios sustentam a sua pretensão, sendo certo que, como refere o Recorrido, esta pretensão colide com a matéria de facto considerada provada, que não foi impugnada.
Antes de mais, refira-se que grande parte da argumentação da FP se sustenta em factos que não constam da factualidade assente e que entram em colisão com a factualidade provada, não cabalmente impugnada.
Ficou também provado que, nos exercícios de 2000 e 2001, a matéria coletável determinada nos termos do Código do IRC foi imputada aos sócios da sociedade de advogados, integrando-se nos respetivos rendimentos tributáveis para efeitos de IRS cfr. facto.
Refira-se, ainda, que a própria declaração de início de atividade, mencionada em do probatório, permite aferir que se estava perante uma sociedade de profissionais.
Sociedades de profissionais;
- Para efeitos do disposto no n 1, considera-se:
Por seu turno, nos termos do art. 2 do CIRS redação vigente em 2001, correspondente ao art. 1, na redação em vigor em:
"1 - Constitui rendimento dos sócios ou membros das entidades referidas no artigo 6 do Código do IRC, que sejam pessoas singulares, o resultante da imputação efetuada nos termos e condições dele constantes.
No entanto, a sua matéria coletável é apurada nos termos do CIRC, sendo ulteriormente imputada aos sócios e tributada de acordo com o regime aplicável a esses mesmos sócios IRC ou. Caso os sócios sejam pessoas singulares, a tributação é feita ao nível da categoria B do IRS.
Resultou igualmente provado que, nos exercícios de 2000 e 2001, houve imputação do apurado aos sócios, para efeitos de tributação em sede de IRS.
Como tal, as liquidações em causa padecem de erro sobre os pressupostos, tal como decidido pelo Tribunal a quo.
Cfr., g., os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 102016 Processo: 01508/13) e do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202012 Processo: 05287/12)
, a este respeito, Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal,  Ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 29
Admitido o conflito, a Recorrente conclui as suas alegações, do seguinte modo:
O Decreto-Lei n. 211/79, que regulava as despesas com obras e aquisição de bens e serviços para o Estado.
Já no domínio do direito privado e antes do 119/83 regulava, desde 1966, o art. 463 do Código Civil.
Não existindo, na redacção aplicável da norma do art. 23 1 do 119/83, qualquer reenvio para normas de direito administrativo, como já o decidiu o STJ Ac. STJ de 05/11/2002), sempre com salvaguarda de melhor opinião, perde cabimento a aplicação da previsão da norma do da al. do art. 4 do ETAF.
" A tese defendida em recurso pela recorrente de que "não existindo, na redacção aplicável da norma do art. 23 1 do 119/83, qualquer reenvio para normas de direito administrativo ...) " não merece qualquer acolhimento.
Por isso, não se aplica aqui o art. 4, n 1, do ETAF.
Sejam quer o procedimento de formação do contrato de arrendamento da praça de touros do Sítio da ., quer o contrato de arrendamento cessão de exploração) celebrado entre as requeridas com tal objecto, julgados nulos.
Deve a decisão a proferir, nos termos do disposto no n. 1, do art. 369 CPC, dispensar a requerente do ónus de propositura da acção principal, decretando, pois, a inversão do contencioso.
Pretende a requerente que, porque está em causa um contrato celebrado por uma IPSS o mesmo é nulo por violação do art. 23 n 1 do 119/83, atenta a al. do art. 4 do ETAF e os arts. 9 e 27, n.1, alínea do CPC.
Pelo que, não tem cabimento a aplicação da previsão da norma da al. do art. 4 do ETAF.
Contudo, não é esse o verdadeiro cerne da questão aqui em causa, como infra veremos.
O ETAF de 2002 introduziu alterações substanciais em relação ao regime anterior nomeadamente a al. do n 1 do art. 4 supra transcrito.
Ora, a seu ver, quer seja um contrato de arrendamento ou um similar deve aplicar-se o mesmo regime, ou seja, o art. 23 do 119/83 de 25/2  que, por isso, foi violado.
É o seguinte o teor deste preceito:
Realização de obras, alienação e arrendamento de imóveis)
- Em qualquer caso, os preços e rendas aceites não podem ser inferiores aos que vigorarem no mercado normal de imóveis e arrendamentos, de harmonia com os valores estabelecidos em peritagem oficial.
Sendo que, a Lei n. 30/2013 de 8 de Maio alterou o mesmo art. 23 no sentido de que:
"Realização de obras, alienação e arrendamento de imóveis)
Pelo que, não serão os tribunais administrativos os competentes para conhecer da matéria em causa nos autos mas antes os tribunais comuns.
Em face de todo o exposto acordam os juízes deste Tribunal de Conflito em julgar competentes para o conhecimento da ação a que se reportam estes autos o Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.
salvo total ou parcial responsabilidade de terceiros e nessa medida, todos os tratamentos ou despesas junto de entidades hospitalares ou clínicas, derivados das lesões do acidente, de que o Autor careceu e usufruiu após a data de consolidação, diretamente a essas entidades, ou ao Autor caso lhe venham a ser imputados esses custos;
À data do acidente, o veículo FT encontrava-se seguro na Ré que, após a análise do sinistro, assumiu a responsabilidade do seu segurado na produção do acidente.
Contestou a Ré.
Confirmou ter assumido a responsabilidade do condutor do veículo por si segurado, na produção do acidente, bem como ter pago diversos montantes por conta da indemnização relativa ao mesmo acidente, designadamente as decorrentes de acompanhamento clínico do Autor.
Impugnou diversa factualidade cf. art. 7 da contestação) e considerou exagerados os montantes pedidos.
Concluiu, dizendo que a acção deveria ser julgada de acordo com prova produzida.
Inconformado, recorreu o A. para este Supremo Tribunal, concluindo as suas alegações pela seguinte forma:
O presente recurso versa matéria de direito.
E tem como objecto a determinação e fundamentos dos danos não patrimoniais, nos mesmos termos a ressarcir pela R. ao Recorrente, tendo sido mantido o montante determinado na Sentença.
Descrição sumária:
O acidente de viação em causa nestes autos ocorreu a 6/07/2013, quando o Recorrente conduzia o seu veículo, e foi embatido numa recta, na sua mão, por outro veículo, que surgiu da curva em frente, e em grande velocidade, passou o eixo da via e foi embater de frente no veículo do Recorrente.
O Recorrente ficou encarcerado, e foi conduzido ao Hospital, onde ficou internado, de 6 a 13 de Julho 2013, e depois acompanhado em casa pela família.
Teve os ferimentos invocados que constam da documentação destes autos, e nomeadamente também descritos no Acórdão ora em recurso, e constantes dos vários Relatórios Clínicos de avaliação do dano que integram estes autos.
O Recorrente, divorciado, com data de nascimento a .../.../1963, é licenciado em ....
Essas agressões, muito graves, com iminente risco de vida durante vários dias, alteraram as prioridades de tratamento durante vários meses.
Ocorrido esse episódio em finais de Junho, logo em Setembro de 2014, a companhia seguradora, ora Recorrida enviou ao Recorrente o Relatório Médico da avaliação do dano, que, entre o mais, determinava a consolidação das lesões no dia 25/9/2014, constante de Doc. 3 da p. .
- o da Companhia Seguradora, o primeiro, que lhe atribui 15 pontos de desvalorização; doc. 3 da p.
- o do A., ora Recorrente, diligenciado directamente pelo mesmo, que lhe atribui 34 pontos de desvalorização; doc. 30 da p.
No entender do A., todavia, não poderiam deixar de ser considerados os demais relatórios mencionados, nomeadamente o Relatório da Companhia Seguradora, ora Recorrida, até por ser um factum proprium da mesma, não contestado na Contestação, e aceite ab initio pela mesma.
Dos Danos Patrimoniais
O A. recorre, pugnando exactamente por uma reversão da decisão.
De facto, nesta rubrica dos danos patrimoniais, o ora Recorrente nem vem indemnizado de qualquer típico, ou dos mais típicos danos patrimoniais.
Todavia, entende o A. ora Recorrente que o Acórdão em recurso, nos termos peticionados na apelação da Sentença, deveria ter determinado a indemnização do A. também em outros danos patrimoniais, nomeadamente profissionais futuros.
O Recorrente invocou e fundamentou esses prejuízos profissionais futuros nos itens 73 a 87 e 169 a 173 da sua petição inicial, transcritos nas supra alegações.
De facto, o Recorrente, para futuro não poderia actualmente reformado por concorrer a essas disciplinas porque não poderia cumprir o Programa, pelas razões referidas e demais constantes das supra alegações.
Dessa forma, teve graves danos profissionais futuros, porque muito embora sendo Professor, é professor de uma dada especialização, da sua formação académica, em que se profissionalizou e que vinha exercendo efectivamente.
Ora e de facto, quer a Sentença quer o Acórdão que aprecia a mesma, consideram que não estão provados quaisquer danos patrimoniais futuros profissionais, justificando que o A. ora Recorrente, em resultado das sequelas poderá exercer a profissão, nos termos consignados no relatório do INML, com esforços acrescidos.
Porém, esses esforços acrescidos, no caso concreto obrigariam o A. conforme invocou e demonstra, a mudar de área da sua especialização, da sua formação, da área que vinha exercendo desde 1999 até essa data, não obstante lhe permitir com esforços acrescidos, dado nomeadamente a diplopia e todas as demais sequelas, leccionar outras disciplinas.
Não há assim, uma especial atenção e consideração do caso concreto que se justificava, no Acórdão em recurso, por invocado na acção e invocado no recurso, que levaria, com alteração da Sentença, a uma decisão no sentido de reconhecer esse rebate profissional.
O Recorrente invocou esse Doc. 8 da p., como contendo as horas lectivas, na p. , e depois também expressamente no recurso de apelação, e não poderia o douto Acórdão praticamente referir que não constam essas horas lectivas desde 1999 a 2014/15, no documento, pois constam do mesmo nos termos supra alegados.
Do dano Biológico O Recorrente, a título de danos patrimoniais, vem assim unicamente, indemnizado na vertente do défice funcional, genérico, ou seja o dano biológico.
Na motivação refere o Acórdão em recurso:
Devendo o Tribunal de Recurso ter alterado a Sentença apelada, nesse sentido e valor, porque de direito, como demonstrado, portanto, o inverso da decisão proferida atentos os respectivos fundamentos.
E proferido decisão de indemnização por outros danos patrimoniais, nomeadamente os indicados danos futuros profissionais.