rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Também este Supremo Tribunal se pronunciou no sentido de que, nos casos em que o interessado está representado no procedimento, e não tenha de ser chamado para a prática de acto pessoal, a notificação do interessado é feita na pessoa do representante Vide, entre outros, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:
de 30 de Março de 2000, proferido no processo com o n. 4673, com sumário disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea72bae11f90af7b80256970002c4244;
de 16 de Janeiro de 2002, proferido no processo com o n. 4590, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c68530cc412618480256b44004c6b2b;
de 7 de Outubro de 2004, proferido no processo com o n. 305/04, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9133afdf502d18da80256f350052ac2
Vide, também, o acórdão proferido em 28 de Fevereiro de 2013, pela formação do n. 6 do art. 15 do CPTA, no processo com n. 97/13, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec1497e2460dea1d80257b340052ffc
No mesmo sentido, também o Tribunal Central Administrativo Sul, no acórdão de 28 de Março de 2007, proferido no processo com o n. 1867/06, disponível em
http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fdc7f78b16721d75802572bc00367a9e.).
Nada na lei permite concluir que a decisão final do procedimento de resolução do contrato por que foram concedidos os incentivos financeiros e ordenada ao interessado a devolução dos respectivos montantes não haja de ser notificada ao advogado que este constituiu como seu mandatário no procedimento.
Na verdade, impondo a lei, como impõe, que tendo o interessado constituído advogado no procedimento, as notificações que hajam de ser-lhe notificadas o sejam na pessoa desse mandatário, não é o facto, que no caso se encontra provado, de a decisão ter chegado ao conhecimento efectivo do interessado, que torna dispensável que a notificação seja efectuada nos termos prescritos na lei, ou seja, na pessoa do advogado.
Não vislumbramos como possa transferir-se para a ora Recorrente o ónus decorrente da falta de notificação da decisão na pessoa do seu mandatário.
Por tudo isso, não podemos concordar com a sentença quando nesta se entendeu que a notificação da decisão na pessoa da ora Recorrente, desacompanhada da notificação na pessoa do seu Advogado, era bastante para assegurar a eficácia daquela decisão.
A sentença recorrida, que decidiu em sentido contrário, não pode manter-se.
Custas pela Recorrida, que não paga taxa de justiça neste Supremo Tribunal porque não contra-alegou cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT.
P e sua filha menor,, esta representada por aquela, ambas com os sinais dos autos,
intentaram ação declarativa condenatória, com forma ordinária, contra
Alegaram, para tanto, em síntese, que:
Procedeu-se também a julgamento, após o que foi proferida sentença datada de 08/12/2015, conhecendo de facto e de, julgando a ação parcialmente procedente, assim condenando a R. a pagar:
De tal sentença veio a R. interpor recurso, apresentando alegação e as seguintes
Tal recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente e com efeito meramente devolutivo, após o que foi ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foram mantidos regime e efeito fixados.
Nada obstando, na legal tramitação, ao conhecimento do mérito da apelação, cumpria apreciar e decidir, o que fez este Tribunal da Relação, por acórdão datado de 15/11/2016, julgando procedente a apelação, com a consequente revogação da sentença condenatória e absolvição da R./Apelante do contra si peticionado na ação.
Tendo recorrido as AA., de revista, o Colendo STJ, em decisão singular, formulou o seguinte dispositivo:
Se deve proceder a impugnação da decisão de facto;
Se pode formular-se um juízo de culpa efetiva daquele condutor.
A velocidade permitida para o local era 90 Km/hora para veículos articulados.
Por motivos não concretamente apurados, o veículo colidiu com a barreira lateral semi-rígida situada do lado direito, atento o seu sentido de marcha, destruindo a mesma, despenhando-se de seguida sobre o leito do riacho localizado no fundo do viaduto, incendiando-se de imediato.
À data do acidente R tinha 31 anos de idade, era saudável, robusto, bem disposto, com projectos para o futuro e com uma grande alegria de viver.
R, juntamente com as autoras, constituíam uma família harmoniosa, unidos por fortes laços afectuosos.
R era marido e pai dedicado, meigo e estimado por toda a família, amigos e pessoas da localidade onde vivia, estando plenamente integrado na vida familiar e social.
As autoras sentiram enorme dor, terrível desgosto e tristeza com a morte do seu marido e pai, não se conformando com a tragédia que as atingiu.
A autora tinha apenas quatro anos de idade quando o seu pai faleceu.
A morte de Ricardo Évora causou um vazio enorme no espírito das autoras do qual resultaram traumas psíquicos e psicológicos dos quais nunca se recompuseram.
Por contrato de seguro titulado pela apólice n. AU ...) , em vigor desde Maio de 2006, a responsabilidade dos danos causados a terceiros pelo veículo articulado  ...)  e reboque - ...) , foi transferida para a ré, pela proprietária do veículo, a sociedade Transportadora Lda.
E resulta julgado não provado que:
R tenha feito o percurso referido em 10 de modo ininterrupto, sem ter feito qualquer paragem e sem ter feito qualquer paragem técnica para descanso regulamentar;
O falecido deu-se conta da inevitabilidade do embate, com o inerente susto e do perigo iminente para a sua vida;
O embate causou grande sofrimento ao falecido, nos momentos que precederam a sua morte;
O falecido esteve consciente do intenso e profundo sofrimento que mediou a colisão e a sua morte;
A autora P era casada com o falecido apenas há seis anos;
- Da presunção de culpa do condutor do veículo seguro
- Em ponto prévio, cabe notar que estamos perante ação indemnizatória por danos decorrentes de acidente de viação ocorrido em Espanha, a que é aplicável a lei substantiva portuguesa, como, aliás, decidido sem controvérsia na sentença recorrida.
Donde a forçosa conclusão no sentido de a cobertura do seguro vigente ao tempo do acidente apenas respeitar ao seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, destinado a garantir, exclusivamente, a responsabilidade pela reparação de danos corporais ou causados a terceiros.
Por isso, afastada a culpa, se enveredou na decisão em crise pela aplicação ao caso do regime indemnizatório da responsabilidade pelo risco.
Para tanto, foi considerado, em sede de eventual culpa presumida do condutor do veículo seguro, que, não obstante a sua posição de comissário motorista ao serviço da sua entidade patronal, a sociedade tomadora do, lhe é inaplicável a presunção a que alude o art. 50, n. 3, do CCiv..
Assim sendo, a questão que se impunha resolver era a de saber se a dita presunção de culpa vale apenas nas relações internas entre comitente e comissário/condutor) ou também nas relações externas entre comissário/lesante e.
E de facto não poderia, logicamente, ilidir-se uma presunção de culpa para afastar uma responsabilidade objetiva do próprio comissário) que a lei não estabelecesse cfr. art. 48, n. 2, do CCiv.), posto que pelo risco apenas responde o comitente, por ser quem tem a direção efetiva do veículo art. 50, n. 1, do CCiv.), mas sim para afastar a responsabilidade subjetiva n. 1 do mesmo dispositivo.
Assim sendo, com justificação, a discutida presunção de culpa que impende sobre o condutor por conta de outrem colhe aplicação nas relações externas, fundando a ação indemnizatória do lesado, mas também nas relações internas, não, como visto, para afastamento de responsabilidade objetiva entre diversos responsáveis pelo risco em que se incluiria o comissário), mas para fundar o direito de regresso do comitente não culposo sobre o comissário art. 50 do CCiv.).
O que deixa afastada a imputada responsabilidade pelo risco.
- Da exclusão da garantia do seguro
Suscita ainda a R./Apelante, apoiando-se no disposto no art. art. 1, n. 1, da LSOA, a questão da exclusão da cobertura, pela garantia do seguro, dos danos em causa, seja quanto aos sofridos pelo condutor do veículo seguro causador culposo do, seja quanto aos danos decorrentes daqueles, os sofridos pelas AA., respetivamente esposa e filha menor desse condutor.
Ora, a noção de terceiros tem vindo a sofrer progressivos alargamentos no campo do seguro obrigatório automóvel, de molde a cada vez mais, ante a função social deste seguro, incluir todas as vítimas dos acidentes de viação, garantindo-lhes a correspondente indemnização. Porém, há que atender aqui a um princípio básico dos seguros de responsabilidade , traduzido na oposição irredutível entre os conceitos de responsável, por um lado, e vítima, por outro lado, de modo a que ou se esteja abrangido pelo primeiro ou já pelo segundo desses conceitos, não podendo ser-se responsável e vítima ao mesmo tempo.
É que o seguro obrigatório automóvel, como seguro de responsabilidade  que é, encontra-se estabelecido sobre a ideia de relação de oposição irredutível entre responsável e lesado, entre causador do sinistro e vítima dele, sendo a proteção do seguro dirigida aos lesados/vítimas e não aos condutores/responsáveis, cujos danos a si próprios são imputáveis, não se podendo ser, como dito, responsável e vítima.
E a exclusão de todos os danos do responsável abrange os seus familiares, no que concerne a quaisquer danos decorrentes dos danos sofridos pelo responsável art. 1, n. 1,. Quanto aos familiares, há que distinguir, assim, consoante sejam ou não transportados no veículo ou, melhor, sejam ou não vítimas do acidente. Se são passageiros do veículo ou vítimas diretamente atingidas pelo acidente e, por isso, nele sofreram danos, impõe-se o disposto no art. 1, n. 2, al.s e, da LSOA, inexistindo exclusão dos danos corporais próprios. Já no caso contrário, se não são vítimas do acidente, apenas sofrendo danos decorrentes dos danos sofridos pelo responsável, não terão, então, direito por isso a qualquer indemnização, como no caso, por exemplo, dos seus próprios danos morais decorrentes da morte do responsável seu familiar neste caso não terão também, obviamente, direito indemnizatório pelos danos que o próprio responsável.
Com o que ficam prejudicadas outras questões recursórias.
- A noção de terceiros, para efeitos indemnizatórios em matéria de seguro obrigatório automóvel, vista a função social deste, tem vindo a sofrer progressivos alargamentos, de molde a, cada vez mais, incluir todas as vítimas dos acidentes de viação, garantindo-lhes indemnização.
Custas da ação e da apelação pelas AA./Apeladas, ante o seu decaimento.
Coimbra, 12/07/2017
Em 06/10/2012 cfr. fls. 36 dos autos em suporte de.
Cfr. fls. 1953 e seg. dos autos em suporte de papel.
Com negrito subtraído.
Processo instaurado após 01/01/2008, mas antes de 01/09/2013 e decisão recorrida posterior a esta data cfr. sentença aludida, a fls. 1954, bem como art.s , n. 1, , n. 1, este por argumento de maioria de razão, e , todos da Lei n. 41/2013, de 26-06, e Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, ps. 14-16, Autor que refere que, tratando-se de decisões proferidas a partir de 01/09/2013, portanto, após a entrada em vigor do NCPCiv., em processos instaurados anteriormente, mas não anteriores a 01/01/2008, se segue integralmente, em matéria recursória, o regime do NCPCiv.).
Cfr. Direito das Obrigações, vol. ,  ed., Almedina, Coimbra, 2008, p. 38
Op. cit., ps. 382 e seg..
Proc. 108/04TBMCN.PS1-A Rel. Sérgio Poças), disponível em www.dgsi.pt.
O acórdão do Tribunal da Relação  de de 20 de Fevereiro de 2020 pronunciou-se sobre dois recursos:
O Tribunal da Relação  julgou improcedente o recurso.
O dispositivo do acórdão de 20 de Fevereiro de 2020 é o seguinte:
Pelo exposto, acordam os Juízes desta relação em:
Em concreto discordamos dos seguintes pontos do acórdão:
OmissãosobreacontradiçãoentreestarprovadaadisfunçãoeréctilnosfactosprovadoseatabelaapenasconsideraraErecçãosuficiente,comcoitopossível,massemejaculação.
NãoaplicaçãodaLCCGeinversãodoónusdaprova.
No seguro de vida são previstos dois riscos: morte e invalidez.
Citamos:
um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 52 pontos, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades Permanentes em Direito Civil anexa ao n. 352/07, de 21;
uma Incapacidade Parcial Permanente de 51,95%, de acordo com as Tabelas Nacionais de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais anexas, quer ao n. 341/93, de 30, quer ao n. 352/07, de 210
Não obstante indicar no acórdão a avaliação em %, noutro trecho o tribunal da Relação entendeu que não se aplica a Tabela de acidentes de trabalho.
Estes argumentos foram colhidos e mantem-se válidos.
Segundo a apólice tais condições são:
A Pessoa Segura será considerdade em estado de Invalidez Total e Permanente quando ficar total e permanentemente incapacitada para o exercício da sua profissão ou de qualquer outra actividade remunerada compatível com as suas capacidades, conhecimentos e aptidões. O reconhecimento da Invalidez Total e Permanente pressupõe:
Ser clínica e objectivamente comprovada por um médico da Seguradora;
Ser precedida de uma incapacidade total para o trabalho com uma duração mínima de 180 dias. Esse período será alargado para dois anos nos casos de alienação mental ou perturbações psíquicas.
Vamos fazer um esforço para verificar cada um dos pontos da previsão das condições, que são, salvo erro e em suma 4:
Comprovada pelo Médico da Seguradora
Precedida por uma Incapacidade total para o trabalho de 180 dias
Com um grau de desvalorização não inferior a 65% de acordo com a TNI.
No primeiro parágrafo faz uma definição de Invalidez Total e Permanente como sendo a incapacidade para exercer a sua actividade profissional ou outra compatível.
Este requisito está claramente preenchido pois a perícia concluiu a fls 9:
Esta cláusula, para além de não ter sido devidamente comunicada, é claramente abusiva.
Quanto ao período de ITA , o mesmo está comprovada no relatório do INML, bem como em todos os atestados juntos com a PI.
Ora a apólice refere TNI. A tabela nacional de incapacidades tem a sua origem no Dec.-Lei n. 341/93, de 309, revogado pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de Outubro, que se encontra hoje em vigor e instituiu a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais e tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito .
De facto, a tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de Outubro ainda não estava publicada.
Por isso, a apólice refere percentagens e a TNI.
No primeiro relatório utilizou-se a tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito e responde-se em pontos.
Ora, tentando fazer o enquadramento da apólice, verifica-se que o primeirorelatório pericial ao referir-se a pontos não permite aferir se as condições decobertura estão ou não preenchidas.
De facto, a Apólice e o Tribunal no saneador solicitaram uma resposta em percentagens e tem uma resposta de pontos.
Da diferença entre pontos e percentagem
A perita médica entendeu qu,e apesar de o Tribunal e a Apólice referirem uma percentagem, como se tratava de uma perícia solicitada por um Tribunal Cível seria de aplicar o modelo da avaliação para efeitos civis.
De facto o pedido foi feito por um Tribunal Civil e por isso seria de aplicar a tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito
Segundo a prática do INML apenas nos acidentes de trabalho seria de aplicar a tabela de tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais TNI.
Daí apesar de toda a prática habitual de aplicar a tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito nos pedidos oriundos dos tribunais , neste processo deve ser aplicada a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais.
Esta situação decorre de:
Natureza do pedido . pede-se uma percentagem
Natureza do risco coberto, capacidade de trabalhar e a capacidade de gerear rendimentos
Texto da apólice: refere-se e TNI e a percentagem.
Atenta a data da apólice seria de remeter para a então TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES do Dec.-Lei n. 341/93, de 309
A apólice é de 2006 e a tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito ainda nem estava publicada. Foi publicada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de Outubro.
A ratio do seguro é garantir a capacidade laboral do segurado para pagar o muto, por isso a aplicar seria sempre a TNI do Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de Outubro.
Acresce que tais valores sempre seriam a majorar com o factor de bonificação 5 segundo as instruções, que citamos:
Os coeficientes de incapacidade previstos são bonificados, até ao limite da unidade, com uma multiplicação pelo factor 5, segundo a fórmula: IG + IG x 5), se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho ou tiver 50 anos ou mais quando não tiver beneficiado da aplicação desse factor.
A incapacidade será igualmente corrigida, até ao limite da unidade, mediante a multiplicação pelo factor 5, quando a lesão implicar alteração visível do aspecto físico como no caso das dismorfias ou que afecte, de forma relevante, o desempenho do posto de trabalho; não é cumulável com a alínea anterior;
Assim, e como o A tem mais de 50 anos, a IPATH sempre seria mais de 66%.
Do exame pericial feito ao A. e reproduzido na matéria fáctica resulta que as sequelas sofridas pelo A. são impeditivas do exercício da sua actividade profissional montador de antenas em, assim como de qualquer outra dentro da sua área de preparação técnico-profissional, e conferem ao A. um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 52 pontos.
Ora, no despacho saneador, a perícia foi definida da seguinte forma:
Nota-se que no presente processo há uma sobreposição de leis no tempo. O contrato de seguro é celebrado em 03-01-200
De facto, ao fazer o seguro as partes acordaram com base na TNI e a resposta deveria der em percentagem.
Situação diferente seria se tivessem remetido para a Tabela De Avaliação De Incapacidades Permanentes Em Direito Civil, devendo aí a resposta ser em pontos.
De facto, aquilo que foi contrado foi o artigo da matéria assente:
Ora, a Tabela Nacional de Incapacidades tem duas tabelas uma em pontos e outra em percentagem.
Da leitura do supra exposto aplica-se a tabela das percentagens, ou seja a TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES POR ACIDENTES DE TRABALHO OU DOENÇAS PROFISSIONAIS.
Termos nos quais deverá ser ordenada uma segunda perícia, salvo se com base em toda a investigação médica efectuada se aplicar a TNI e determinar a percentagem, sem necessidade de mais investigação médica, conforme tabela anexa.
Como escrevemos, para resolver este processo e poder determinar a cobertura da apólice são necessárias percentagens %) e o INML responde pontos, sendo evidente que a resposta "Troca alhos por bugalhos", o que não permite julgar o processo.
Ora, assim, a primeira questão importante a tratar que é definir qual a tabela que se aplica, com todas as implicações decorrentes, nomeadamente aplicação da bonificação de
Dos esclarecimentos
O A cumpriu escrupulosamente os requisitos do artigo 485:
Artigo48art.58CPC1961)Reclamaçõescontraorelatóriopericial
- Se as reclamações forem atendidas, o juiz ordena que o perito complete, esclareça ou fundamente, por escrito, o relatório apresentado.
Conforme Acórdão do Tribunal da Relação . de 26-09-2019, o A tinha que ter resposta aos quesitos e poderia até de seguida requerer uma segunda perícia.
O Tribunal da Relação não conheceu deste ponto por entender ser de aplicar a tabela de acidentes de trabalho e o factor de bonificação. Citamos:
Ora, o A. indicou, como fundamento da reclamação, a questão da aplicabilidade deste factor, pelo que bem andou o Tribunal a quo, ao indeferir os esclarecimentos em causa.
Assim sendo, se indefere o recurso interposto deste despacho.
O A padece das seguintes sequelas:
Em virtude das sequelas decorrentes do acidente, o A. tem problemas de disfunção eréctil, o que tem uma repercussão permanente na sua actividade sexual fixável no grau 4, numa escala de 7;
Ora, a tabela sobre esta matéria diz-nos o seguinte:
O relatório do INML aplicou a tabela 2 e não a 3 e não aplicou o factor de bonificação, que citamos:
Por isso, as incapacidades resultantes de lesões relacionadas com a reprodução ou de perturbações funcionais do aparelho genital relacionadas com a erecção que constam na tabela que se segue são corrigidas com a multiplicação pelo factor 1,
O Tribunal da Relação não conheceu desta parte do recurso, que é de direito e não de facto, eventualmente por entender não ser de aplicar a tabela de AT.
Conforme Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça - Processo:976/04TBOAZ.PS1
Sendo os segurados pessoas de fracas habilitações literárias, clientes conhecidos do Banco e confiando nos funcionários desta instituição bancária, para um observador razoável era perfeitamente aceitável o entendimento que quando eles celebraram o contrato e quando fizeram valer a nulidade da cláusula, tinham em conta que a hérnia discal, que veio a evoluir para uma fibrose epidural, provocando a incapacidade absoluta do autor para a sua profissão, preenchia o pressuposto constitutivo da verificação da invalidez absoluta.
A cobertura ficaria manifestamente aquém daquilo que o autor podia de boa fé contar, tendo em consideração o objecto e a finalidade do contrato.
Por isso, as limitações em causa constantes da cláusula em questão não podiam deixar de se consideradas nulas.
Acresce que sempre seria de conhecer o teor das clausulas nulas.
Em suma, o A pagou e continua a pagar, prémios para estar coberta a possibilidade de não poder ganhar o seu pão e, apesar de a sua vida pessoal, intima, publica e profissional estar desfeita, nada lhe é devido., sendo razoável e espectável que continue a pagar a prestação da casa, o prémio do seguro e até que com as limitações que tem encontre um trabalho num escritório.
Citamos a frase final do Acórdão recorrido:
A Exma. Senhora Juíza Desembargadora Relatora não admitiu o recurso, com os seguintes fundamentos:
E, embora o A. alegue estar em causa um relevante interesse social, não interpõe revista excepcional, nem alega em que consiste este relevante interesse social, nem se verifica invocada qualquer situação enquadrável na alínea do n 1 do art 672 do P.
Assim, por inadmissibilidade legal, não admito o recurso interposto pelo A.
Inconformado, o Autor AA veio apresentar a seguinte reclamação:
O A não se conforma com o despacho que não admite o recurso, e vem reclamar do mesmo para o Supremo Tribunal de Justiça.
Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça
De facto, há dois fundamentos para admitor o recurso:
O Tribunal da Relação justifica a sua decisão nos seguites termos:
DOSINTERESSESDEPARTICULARRELEVÂNCIASOCIAL
Com o maior respeito alegámos o relevante interesse social. Se o mesmo existe ou não é matéria que cabe decidir ao Supremo Tribunal de Justiça e não ao Tribunal recorrido.
Assim, sempre seria de admitir o recurso, dando a possibilidade ao Supremo de julgar.
Citamos a nossa alegação, que pode ser infeliz, mas está escrita. Verbavolant,scriptamanent. A nossa alegação pode ter ou não acolhimento, mas tem que ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Citamos:
odesinteressedolegisladorporestamatéria,quenãopossuilegislaçãoprópriaeéremetidaparaavontadedaspartessendoque,quernasuagénese,quernasuaaplicaçãoeinterpretaçãodocontrato,asseguradorasestãonumaposiçãodemanifestasuperioridade;
aindefiniçãodoscritériosparadeterminarasituaçãodeinvalidez/incapacidade,relevanteparaopagamentodocapitalseguro,earemissãoparatabelasnasquaisépraticamenteimpossívelobterapercentagem/pontossuficientesparaactivaracobertura;
ofactodasduastabelasdireitoedeacidentesdetrabalhoteremformasdecálculo,valoreseresultadosdiferentes.Atabeladeacidentesdetrabalhodefinepercentagensdeincapacidade,enatabeladeavaliaçãoemdireitosãoatribuídospontos.
Amaioriadoscontratosatribuipercentagens,masoTribunaldaRelaçãoaplicouatabelacívelpontos).
Atabeladeacidentesdetrabalhotemfactoresdebonificaçãoque,nanossaopinião,sãodeaplicar.