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"Assunto: Notificação de pagamento de prestações de desemprego
cfr. documento de folhas 1 do processo administrativo.
A Autora apresentou reclamação da nota de reposição acima identificada, dirigida ao Diretor do Departamento de Gestão e Controlo Financeiro da Segurança Social cfr. documento de folhas 27 a 31 do suporte físico do.
"Assunto: Restituição de Prestações
cfr. documento de folhas 41 do processo administrativo.
cfr. documento de folhas 42 a 46 do processo administrativo.
A petição inicial da presente ação deu entrada em juízo no dia 202016 cfr. documento de folhas 2 do suporte físico do.- Enquadramento jurídico.
Adianta que a interpretação feita pelo Recorrido do artigo 6 do citado diploma não tem qualquer acolhimento jurisdicional e viola o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo  do Código de Procedimento Administrativo.
Sendo, por isso, irrelevante se o Recorrido procedeu ou não ao pagamento da totalidade do valor que reclama ou se a beneficiária já não se encontra em situação de desemprego involuntário.
O princípio da proporcionalidade.
Por conseguinte, a interpretação feita pelo Recorrido do artigo 6 do Decreto-Lei n. 220/2006, de 011, além de ter acolhimento legal não viola o princípio da proporcionalidade, consignado no artigo  do Código de Procedimento Administrativo.
Até porque o princípio da proporcionalidade não releva no caso de vinculações legais e, no caso em apreço, há vinculação legal sobre o Recorrido motivo pelo qual não funciona este limite interno da discricionariedade administrativa.
Conclui-se, como tal, que não se verifica a invocada pela Recorrente violação do princípio da proporcionalidade.
Não obstante, o arguido ter imobilizado o seu veículo antes de iniciar a travessia da mencionada , este não avistou o veículo conduzido por  e não lhe cedendo a passagem no cruzamento, foi por este embatido.
No mais, existe uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, que consiste na contradição entre a fundamentação probatória da matéria de facto e bem assim entre a fundamentação e a decisão.
Ou seja, seguindo o fio condutor do raciocínio lógico da Juiz a quo, os factos julgados como provados nos pontos     1 1 e 1, colidem inconciliavelmente entre si e ainda, com a fundamentação da decisão.
Em suma, entendemos que os factos Provados não se harmonizam, entre si, no seu devir histórico-fáctico e entendemos igualmente que é inequívoca a contradição entre a motivação e a decisão da matéria de facto.
O Tribunal a quo invoca, nomeadamente depoimentos e prova documental, num certo sentido e depois dá como provados factos, em sentido diverso. Em contradição entre a fundamentação e a decisão de iure, os factos     1 1 e 1, julgados provados apontam para um sentido e a decisão de direito em sentido oposto.
Nesta conformidade, esse Venerando Tribunal deve revogar a decisão nessa parte e dar os factos constantes no ponto     e 10, como não provados.
Sobre a condução levada a cabo pelo Arguido, a Juiz a quo respalda a Motivação da Matéria de facto na análise da seguinte prova e a nosso ver, bem.
Deste modo, do Relatório de fls concatenado com o depoimento do Eng , resulta evidente que o Arguido efetivamente conduzia nas condições de modo tempo e lugar, descritas no ponto  Dos factos das como provados.
Do que resulta do Relatório, corroborado pelas explicações da Testemunha Eng  e que não foi contrariado de nenhuma forma, conforme escrito pela Juiz, e por si valorados positivamente na Sentença Recorrida:
Nesta conformidade e pela apreciação critica da prova e da matéria de facto alegada é igualmente de concluir, que esse Venerando Tribunal deve revogar a decisão e dar os factos constantes no ponto     e 10, como não provados. Por fim,
Devendo, nessa parte, pontos  1 e 1 dos factos Provados, a Douta Sentença ser Revogada, absolvendo o arguido da condenação pela prática, em autoria material e na forma consumada, da contra-ordenação prevista e punida pelas disposições conjugadas dos arts. 8, ns 1, 5, e 6, al., 14, al. e 14, n.s 1 e 2, todos do Código da Estrada.
A sentença recorrida violou o artigo 41, n. 2 al. e do CPP e 8, ns 1, 5, e 6, al., 14, al. e 14, n.s 1 e 2, todos do Código da EstradaO Digno Procurador Adjunto apresentou contra-motivação concluindo:
Com a realização directa de análises sanguíneas, não é exigível a realização de dois exames, pois o mesmo funciona quer como exame de rastreio, quer como exame de confirmação, na medida em que já foi efectuado teste qualitativo e quantitativo.
Pretende impugnar o julgamento da matéria de facto.
Que ocorre contradição entre a fundamentação da decisão de facto e os factos provados;
e, finalmente invoca a inaplicabilidade da contraordenação.Cumpre decidir.Do enquadramento dos factos.
Os factos que o Tribunal a quo considera provados são os seguintes:
Ao conduzir da forma descrita, o arguido colocou em perigo a vida e a integridade física da condutora do veículo de matrícula ..--..,  e bem assim a sua própria vida e integridade física e causou danos no veículo conduzido por , em valor não concretamente apurado.
O veículo conduzido por  ficou inutilizado.
A título introdutório cumpre referir que o arguido esteve ausente na sessão de julgamento, sendo representado, para todos os efeitos legais, pelo seu Exmo. Mandatário.
Primeiramente deve aferir-se, como questão prévia, da amplitude do recurso interposto pelo arguido. Com efeito, o objecto de recurso só é admissível na parte em que o arguido tiver legitimidade e interesse em agir.
O recurso foi admitido e nele o arguido tem legitimidade porque vem reagir contra a condenação de que foi alvo.
Como bem se sustentou na douta sentença recorrida, a análise quantitativa ao sangue representou a dupla função de rastreio e confirmação, como aliás resulta dos arts.12 da Lei n18/2007 e art.19 da Portaria n902-B/2007
Improcedem assim todas as conclusões.
Pelo exposto, acordam os juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar o recurso penal totalmente improcedente e consequentemente, nos termos e fundamentos expostos, manter a decisão do tribunal a quo nos seus exactos termos.
Porto, 23 de Outubro 201
Nunes Pires Salpico
Torna-se, pois, patente, que na avaliação oficiosa levada a cabo pela Autoridade Tributária esta incorreu num erro material erro na mediação da área a, erro esse que a própria AT reconheceu.
Por assim ser, perfilhar outro entendimento que não este, significa desconsiderar por completo que a própria Autoridade Tributária aceitou as áreas indicadas pela ora Recorrente, tendo fixado um VPT inferior em dobro ao que havido atribuído ao prédio aquando da avaliação oficiosa.
Concluiu, pois, o Tribunal, com base no art. 113, 3 do Código do , que a avaliação seria de reportar ao momento de conclusão das obras de melhoramento/ampliação do prédio, supondo que as mesmas haviam sido concluídas antes de 201
Oportunamente, remeta-se cf. art. 1 n. 1 do o processo ao Tribunal Central Administrativo Norte, em deferimento do requerido na pág. 15
Tais factos, resumidamente, consistem no seguinte: no dia 212014, pelas 11:35, o assistente deslocou-se á propriedade de um cliente seu, sita na Estrada da Pola, Peroviseu, concelho do Fundão, com o intuito de resolver de forma extra judicial uma questão de canalização de águas, tendo entrado no prédio do arguido com a autorização da companheira deste, com o qual pretendeu falar.
A determinada altura da conversa que mantinha com o arguido e sem que nada o fizesse prever, este sentou-se no tractor, que tinha atrelado um arado e iniciou de forma brusca e repentina a marcha atrás em direcção ao assistente, com a intenção de o atropelar, o que só não conseguiu em virtude deste ter dado um salto para o lado esquerdo, desviando-se assim do tractor.
Os factos participados ocorreram no local, data e hora supra referidos e na presença de duas testemunhas,  ..  e  .. , os quais, tendo sido inquiridos a fls 16 e 17, 18 e 19, respectivamente, confirmaram a essencialidade da versão do assistente.
A versão dos factos apresentada pelo assistente foi corroborada por duas testemunhas, cuja presença no local e veracidade dos depoimentos não foi posta em crise.
O Tribunal recorrido, porém, decidiu não pronunciar o arguido, entendendo que existem duas versões contraditórias: a do assistente e a da companheira do arguido.
Existe contradição insanável, porque insuperável, entre o depoimento da mulher do arguido e das testemunhas  ..  e  .. , e da demais prova produzida, não existem outros indícios que apontem a versão do assistente como a mais provável, bem pelo contrário;
Os indícios recolhidos não permitem fazer um pré juízo favorável a uma forte possibilidade de o arguido ser condenado;
Não foi violado nenhum preceito legal;
Cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do Código de Processo Penal, não houve resposta.
Por despacho proferido em 102015, foi declarada aberta a instrução.
No caso concreto, o ofendido/assistente relatou os factos em conformidade com o que decorre de fls. 3, 4 e 8, numa versão em tudo decalcada nos depoimentos das testemunhas  ..  fls. 16 e e  ..  fls. 18 e.
Assim sendo e em homenagem ao princípio fundamental do in dubio pro reu, julgo indiciariamente não demonstrados os factos melhor descritos no RAI, para os quais se remete nos termos da parte final do n. 1 do artigo 30 do P.Penal, os quais se dão aqui por integralmente reproduzidos.
Da Qualificação Jurídica:
Não resultam indiciados nos autos factos susceptíveis de preencherem o tipo incriminador imputado ao arguido, nada mais restando do que não pronunciá-lo pela prática, como autor material e na forma tentada, do crime de homicídio, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 2, 2, 13 13, n. 2 alínea, todos do Penal.
A versão de que o arguido agiu com o propósito deliberado de atropelar o assistente e de lhe tirar a vida só surgiu no requerimento de abertura de instrução, sem que, entretanto, algum facto novo tivesse sido trazido aos autos ou o assistente tivesse alterado a sua versão inicial dos factos.
Ora, se é certo que a testemunha  E...  é companheira do arguido, não menos certo é que as testemunhas  ..  e  .. , indicadas pelo assistente, são casadas entre si e ambas estão em litígio com o arguido, sendo representadas pelo aqui assistente, não se vislumbrando razões objectivas para conferir maior credibilidade aos seus depoimentos em detrimento do depoimento prestado por aquela.
Como salienta a decisão recorrida, o assistente relatou os factos em conformidade com o que decorre de fls. 3, 4 e 8, numa versão em tudo decalcada nos depoimentos das testemunhas  ..  e  .. .
A prova pessoal produzida apontou em dois sentidos ou direcções completamente distintas: a versão trazida aos autos pelo assistente, secundada pelas referidas testemunhas, e a versão que decorre do depoimento da testemunha  E... , cuja presença no local dos factos não foi infirmada, antes pelo contrário, pelo assistente.
Assim, porque a decisão recorrida não nos merece qualquer reparo, entendemos fazer uso do disposto no n. 5 do artigo 42 do Código de Processo Penal, remetendo para os fundamentos da mesma e negando, consequentemente, provimento ao recurso do assistente.
Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo assistente e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.
Coimbra, 9 de Março de 2016
- Psicologia do Testemunho, in Scientia Juridica, p.33
Invocam ainda, a ilegitimidade passiva dos executados, pois que de entre o leque de Réus condenados verificamos que, na presente execução, não constam todos eles, situação que alega gera ilegitimidade processual passiva.
O tribunal recorrido, considerando que o processo já reunia todos os elementos necessários para ser proferida decisão de mérito, ao abrigo da conjugação do disposto nos arts. 591, n, al., 593, n 1, 595, n 1, al. e 597, al., do CPC., uma vez que a tanto as partes não se opuseram julgou procedente por provada a excepção da ilegitimidade passiva invocada pelos embargantes, e consequentemente julgou-os partes ilegítimas na execução, pelo que os absolveu da Instancia executiva, ao abrigo dos arts. 53, n 1, 277, n 1, al., 576, ns 1 e 3, 577, al. e 551, n 1, todos do P.Civil, determinando o levantamento das penhoras efectuadas.
Da ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio passivo.
Não juntou ao requerimento executivo, tal título, nem por translado.
Ao abrigo do disposto no artigo 607, n4, ex , art. 663, ambos do CPC e com base na certidão junta ao processo de execução julgamos provado:
A referida acção declarativa com o n.  4473/02TBGDM que correu no 1 Juízo do Tribunal Judicial de Gondomar, foi inicialmente instaurada pelos autores F e G contra os Réus:
e J, que faleceram no decurso dessa acção,
A legitimidade na acção executiva tem carácter formal, por isso que, a acção executiva tem por base um título pelo qual se determinam o seu fim e os seus limites art.10, n5 do.
Porque na acção executiva se visa obter a tutela efectiva do direito a uma prestação que se encontra violado, o interesse directo em demandar e o interesse directo em contradizer não radica nas pessoas que são titulares da relação material controvertida, tal como esta é configurada pelo autor.
Antes, serão partes legítimas, quem no título executivo figura como credor e como devedor: o exequente é parte legítima legitimidade se figura no título como credor da prestação; o executado é, por sua vez, parte legítima legitimidade se figura no título como devedor da prestação.
Portanto, esse preceito enuncia a regra geral da legitimidade para acção executiva, diversa da que vigora para a acção declarativa art., conferindo-a a quem figure no título como credor e como devedor, seja este principal ou subsidiário.
É parte legítima como exequente, em regra, a pessoa que no título executivo figura como credor, é parte legítima como executado a pessoa que no título tiver a posição de devedor.
É que o exequente e o executado podem ser partes legítimas, apesar de não serem credor e devedor.
Mas nem sempre é parte legítima como exequente ou como executado a pessoa a quem o título executivo atribui a posição de credor ou de devedor.
Como diz o Prof. J. Lebre de Freitas, cf. Anotação ao artigo 56 do CPC/ 1961, Código de Processo Civil Anotado, volume , 1999,de J. Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, págs. 112-113). "Tendo havido sucessão, entre vivos ou mortis causa, na titularidade da obrigação exequenda, entre o momento da formação do título e o da proposição da acção executiva, seja do lado activo, seja do lado passivo, devem tomar, desde logo, a posição de parte, como exequentes ou como executados, os sucessores das pessoas que figuram no título como credores ou devedores.
Há, pois Litisconsórcio Voluntário- art 32 NCPC- sempre que, podendo o pedido ser formulado apenas por um autor ou apenas contra um réu, tenha sido formulado por vários autores ou contra vários réus. Mas se pedido for formulado apenas por um autor ou apenas contra um réu, o tribunal deve conhecer apenas da respetiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade.
De acordo com o que estabelece o artigo 51 do Código Civil, sendo a obrigação plural, a conjunção constitui o regime regra, uma vez que a solidariedade só existe quando resulte da lei ou da vontade das partes.
E ainda a propósito, como refere Lebre de Freitas, na obra citada, tanto a obrigação conjunta que é a regra no direito em face do disposto no n2 do artigo 512 do CCivil, sendo que essas obrigações conjuntas são aquelas em que é necessária a intervenção de todos credores ou devedores para a execução integral da prestação) como a obrigação solidária  art. 517 Civil- segundo, o  qual, o credor pode exigir de qualquer dos devedores a totalidade da prestação ou quando um dos credores pode exigir por si só a prestação do devedor apenas é admitida quando a lei a imponha ou as partes o convencionam, sendo isso o que estatui o art 512 do CCivil.) podem configurar casos de litisconsórcio voluntário.
Há por outro lado, litisconsórcio necessário quando a lei ou o negócio jurídico ou a própria natureza da prestação a efectuar imponha a intervenção de todos os interessados na relação controvertida- art. 33 CPC.
No entanto, como salienta aquele autor, casos de litisconsórcio necessário na acção executiva são verificáveis: execução para entrega de coisa certa quando esta pertença a vários e quando na execução para prestação de facto, a obrigação incumba a vários obrigados  ex. obra colectiva, em que não é possível exigir uma parte a cada um dos.
Assim, como refere a sentença recorrida, no requerimento executivo figuram como executados B,  aqui e E.
Não foi pois demandada na execução a Herança Jacente de H, sendo que a questão que nos é colocada é se a execução, ante a regra da legitimidade ínsita no art. 5 do CPC anterior 5) , teria de ter sido  intentada contra todos os devedores, sob pena de, não sendo sanada,  ser susceptível de gerar Ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário passivo.
Trata-se apenas de uma condenação daqueles réus a pagar uma quantia em dinheiro a título de responsabilidade contratual,  art 513 , sendo que os executados, ora recorrentes-embargantes,  foram demandados na execução na qualidade de condenados na acção declarativa e como sucessores dos primitivos réus  e J, que,  faleceram no decurso da acção declarativa.
Nestes termos, o recurso de apelação merece provimento.
Em aditamento ao antes expendido mas também e em reforço da posição por nós, há ainda a observar o seguinte.
A defender-se tal solução, impunha-se, subsequentemente, que o tribunal, em homenagem ao princípio do aproveitamento do esforço processual que se acha ínsito no n. 2 do artigo , do Código de Processo Civil e porque se está perante uma exceção dilatória sanável, proferir o competente despacho, de modo a instar a exequente a fazer intervir Herança Jacente de H como executado n. 4 do artigo 72 e artigo 73, do Código de Processo.2
DISPOSITIVO:Nestes termos, acordam os Juizes do Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso e, assim, revogam a sentença recorrida, e em sua substituição, julgamos não verificada qualquer situação de preterição de litisconsórcio necessário passivo susceptível de gerar a ilegitimidade passiva dos embargantes-executados, determinando o ulterior prosseguimento dos embargos de executado.
Porto, 24-10-2019
Ou seja, uma coisa é a ilegitimidade decorrente de a pessoa que se apresenta como exequente não ser a pessoa que figura no título executivo, outra coisa é a possibilidade de ter havido transmissão ou sucessão no crédito a favor do exequente.
B- Porém, a falta de publicidade do acto, quando legalmente exigida, implica a
sua ineficácia cfr. n. 2, do art. 130 do CPA redação e art. 119, n. 2, da.
G- Enferma, assim, de manifesto erro, a douta sentença recorrida, quando entende que não pode ser aplicado um regulamento publicado posteriormente ao acto administrativo que originou a liquidação da taxa.
K- É o que preceituam os n.s 4 e 5 do art. 116 do RJUE, atrás transcritos.
Assim, essa cobrança é legal e legítima, uma vez que o Regulamento tinha sido publicado no DR de 21/12/2005 e, portanto, era, nessa data, eficaz.
N- A douta sentença recorrida ao anular a liquidação e cobrança em apreço enferma, assim, de manifesto erro de julgamento.
Osrecorridos apresentaram contra-alegações que sintetizaram com a formulação das seguintes conclusões:
À data do deferimento da licença e da liquidação da compensação de 29/07/2005, o regulamento municipal que definia os termos daquela compensação era ineficaz por não estar publicitado.
MAS a recorrente confunde a ineficácia do regulamento com a invalidade do ato e liquidação da taxa de 29/07/200
As normas do Regulamento Municipal eram manifestamente inconstitucionais e inaplicáveis neste caso.
Ao fundar a liquidação num regulamento ineficaz, enferma de erro sobre os pressupostos de direito, que constitui vício de violação de lei e justifica a sua anulação arts. 9 do CPPT e
O ato tributário de liquidação impugnado foi praticado com fundamento em normas regulamentares inquinadas de inconstitucionalidade formal.
TERMOS EM QUE, deve o recurso interposto pela recorrente ser julgado totalmente improcedente, assim se fazendo serena e objectiva,
" Na qualidade de Vice Presidente, DEFERIDA o loteamento nos termos da informação DGU/35932/200
Em 26 de Janeiro de 2006, a DGU da CME emitiu Informação com o n. DGU/62553/2006, fazendo alusão ao processo identificado em , e ao requerimento a que se alude em F., destacando-se, aqui, o seguinte:
cf. fls. 43 do PA apenso;
Em 27 de Janeiro de 2006, pelo Vice-Presidente da CME é proferido despacho com o seguinte teor:
cf. fls. 44 do PA apenso;
cf. fls. 48 a 53 e fls. 55 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
Assim, e em conclusão, sou de parecer que:
deve ser mantida a primeira parte do despacho de 29/07/2005)
cf. doc. junto com a PI sob o n. 4, de fls. 23 a 26 da paginação electrónica da PI, em particular fls. 26;
" Na qualidade de Vice-Presidente, reitero o despacho que deferiu o pedido de licenciamento da operação de loteamento.
Informar o requerente de que, deverá solicitar a emissão do alvará do loteamento no prazo de 1 ano.
cf. fls. 66 do PA apenso;
Questão decidenda: legalidade da liquidação e pagamento condicional da taxa de compensação urbanística efectuada em 10 julho 2006 para emissão de alvará de loteamento
A sentença recorrida julgou procedente a impugnação judicial com a seguinte fundamentação expressa em síntese):
o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e o Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais do município de Esposende, ao abrigo dos quais a taxa de compensação urbanística foi liquidada, não tinham sido publicados na data da prática do acto tributário, consequentemente sendo ineficaz e inoponível a terceiros;
o posterior pagamento exigido e efectuado quando da entrega do alvará de loteamento carece de fundamento legal, sob pena de ilegal aplicação retroactiva dos regulamentos
O licenciamento das operações urbanísticas é titulado por alvará, o qual constitui condição de eficácia da licença, dependendo a sua emissão do pagamento das taxas devidas pelo requerente art. 74 ns 1/2
A emissão do alvará de loteamento está sujeita ao pagamento de taxa específica, distinta da taxa de compensação urbanística art.116 n3 RJUE; art.19 al.a) Lei n 42/98,6 agosto - Lei das Finanças
Está igualmente vedada a atribuição de eficácia retroactiva a regulamentos que tenham efeitos lesivos ou restritivos para os interessados, impondo-lhes deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções art.141 n1
A posterior liquidação da taxa de compensação urbanística foi efectuada em 5 julho 2006 após a publicação dos, condicionalmente e na conviçcão de que o pagamento era indevido, como meio de obtenção do alvará de loteamento factos provados als.
Esta liquidação está inquinada de vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, pelos seguintes motivos:
a legalidade do acto de liquidação da taxa deve aferir-se pela conformidade com os regulamentos municipais aplicáveis na data do facto tributário deferimento do pedido de;
apesar de juridicamente válidos, porque aprovados pela assembleia municipal em 30 abril 2002, sendo juridicamente ineficazes, consequentemente inoponíveis a terceiros por falta de publicação e insusceptíveis de aplicação retroactiva após a publicação, os regulamentos municipais em causa não podem constituir fundamento legal para a prática do acto de liquidação;
a taxa de compensação urbanística não representa a contrapartida sinalagmática da emissão do alvará de loteamento a qual está sujeita ao pagamento de taxa distinta, conforme supra assinalado em 1);
Custas pelo recorrente art.527 ns 1/2 CPC/art.2 al.
Lisboa, 6 de Maio de 202 - José Manuel de Carvalho Neves Leitão -Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Francisco António Pedrosa Areal Rothes.
O arguido A...  foi condenado na pena de 14 meses de prisão pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, do art. 3, n 1 e 2, do n 2/98, de 3/
Inconformado, o arguido recorreu, concluindo:
Na verdade atento os factos descritos e a personalidade demonstrada nenhuma fundamentação encontramos na douta sentença para aplicar ao arguido aquela pena em concreto.