rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A partir de 1 de Janeiro de 2018 a apólice deixou de garantir a eliminação de franquia;
Entre 4 de Setembro de 2017 e 31 de Dezembro de 2017 o seguro funcionou em excesso da apólice ............58 e com eliminação de franquia;
E, de 1 de Janeiro de 2018 a 4 de Setembro de 2018 apenas em excesso de capital -documentos juntos aos autos a fls. 153v-187 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido;
Com início em 4 de Setembro de 2017, a interveniente emitiu a apólice de seguro de reforço n. ............37, regendo-se pelas condições contratuais previstas nas cláusulas anexas das condições particulares juntas a fls. 166 e seguintes dos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Data em que já haviam cessado os efeitos e/ou coberturas previstas na apólice n. ............58 e na apólice n. ............37 contratadas com a interveniente , S.A.;
Por essa ajuda, e segundo a própria A. indicou aos seus familiares, a Directora - Ré S. E. - era compensada já que aquela pagava a gasolina, almoço, parking;
As despesas pessoais de A., medicamentos, água, luz, telefone, alimentação e algum extra necessário eram sempre pagos pela própria;
As ideias da família de a transferir do lar para a sua própria casa são adiadas devido ao frio e ao estado de evolução da doença.
Confrontada a Ré S. E. com esse facto a mesma indicou surpresa e disse que nada sabia sobre essas apólices a seu favor.
Os certificados de aforro sempre estiverem e deveriam estar em casa de A..
Os Autores confrontaram a Ré que os informou que desconhecia o motivo da procuração, não falou com a mandante sobre a procuração ou para verificar se essa era a sua vontade; não conhecia ou sequer viu a advogada que fez a procuração.
A procuração não foi assinada pelo próprio punho de A.;
Sempre apregoou que auxiliava por mera gratidão e amizade;
O Réu era Assistente Espiritual de A.;
Não era intenção da A. entregar os aludidos valores.
Os Autores encontram-se profundamente chocados com o ocorrido.
A falecida A. não mandatou a Ré para proceder ao levantamento dos certificados de aforro.
E não tinha a intenção de os entregar aos Réus S. E. e Comissão Fabriqueira.
A Ré S. E. tinha a chave de A. e acesso a todos os documentos desta.
Os Autores peticionaram na acção, entre o mais, a declaração de nulidade da procuração a que se reporta o Documento n. 20/fls. 38, do p.p., e a consequente anulação das liberalidades efectuadas, com restituição das respectivas quantias.
Fundamentaram esse pedido na falta de registo da referida procuração nos termos do artigo 3 do Decreto Lei n 76-A/2006, de 29 de Março e Portaria 657-B/2006, de 29 de Junho.
Posição essa não seguida pelo tribunal a quo e que constitui, no essencial, o cerne do presente recurso.
No entanto, por força do seu n. 3, os referidos actos apenas podem ser validamente praticados pelas aludidas entidades mediante registo em sistema informático, cujo funcionamento, respectivos termos e custos associados são definidos por portaria do Ministro da Justiça.
Constata-se, assim, queM. A. mandatou, como sua procuradora, , para em seu nome praticar os actos definidos no documento intitulado de procuração, nos termos dos arts. 115, n. 1, 117, n. 1 e 26, todos do Cód. Civil.
Trata-se, pois, da exteriorização expressa, em documento designado de procuração, da vontade da referida A. que, por via de tal acto, não mais pretendeu do que efectuar as liberalidades aí consignadas.
Como tal, é de fazer depender a forma da procuração da finalidade das formalidades exigidas para o negócio principal.
Daqui decorre que a procuração pode ser verbal ou escrita, consoante os negócios a concluir sejam consensuais ou requeiram forma escrita, pelo que, para os casos em que se exija para o acto apenas a forma escrita, a procuração pode igualmente ser passada por escrito.
Poo outro lado, na verdade, também não se pode confundir a invalidade do termo de autenticação, com base no facto de não se ter procedido ao registo, com a validade do acto corporizado no documento para os efeitos visados, de doar, na medida em que, como se preceitua no artigo 94, n. 2, do , a doação de bem móvel não depende de formalidade alguma, quando acompanhada de tradição da coisa, podendo ser feita por mero escrito, quando não é acompanhada dessa tradição.
"A Recorrente interpõe Recurso, que é de Apelação, da Douta Decisão que a condenou.
A Recorrente interpõe Recurso de Direito.
Recorrente e Recorrida são ambas pessoas colectivas.
A Recorrente adquiriu a máquina por via de contrato de leasing, junto do seu Banco, uma forma de pagamento e não dá a propriedade da coisa adquirida ao Banco enão deixa o bem de ter garantia.
Muito menos deixa de ter garantia porque adquirida em segunda mão ou porque o negócio é celebrado entre pessoas colectivas.
Ora, tal enquadramento não se compadece com os factos provados: bem adquirido com defeito, comunicados, bem recolhido pelo vendedor e apresentada uma factura dos serviços de conserto daquela.
Foram denunciados defeitos e não foi requisitado nenhum serviço de reparação, a acrescer que não existiu orçamento ou aprovação deste para o determinado conserto e ser futuramente apresentada a factura.
Assim e conforme defendeu a Recorrente na sua oposição os factos, incluindo o que a Recorrida omitiu a venda da, enquadra-se juridicamente no regime jurídico do artigo 92 do Código Civil.
No caso de onde promana o recurso, a Recorrente, sendo uma sociedade comercial por quotas, não é um consumidor.
O que erradamente a Douta Sentença não fez e ora se pugna.
Não existiu qualquer contrato de compra e venda celebrado entre Recorrente e Recorrida, o que enfaticamente resulta da matéria de facto julgada não provada sob o ponto dos Factos não provados, inscritos na sentença em crise; do mesmo modo, a fatura junta a fls. 26 dos autos, associada ao depoimento de parte do representante legal da própria Recorrente, Sr. Vítor , constituem elementos de prova arrasadores para a fictícia versão de compra e venda que se encontra patente no recurso sob resposta.
Infere-se, assim, que a Recorrente labora numa tese alheia, e adversa, aos factos julgados provados e não provados.
Inexistindo garantia para o bem, ao contrário do que a Recorrente insiste em fantasiar, é evidente que toda a motivação desta nesse percurso resulta inócua, por redundantemente infundada.
Partindo de premissas de facto erradas, sem qualquer reflexo do enunciado do julgamento da prova produzida perante o Tribunal a quo, conforme vertido na douta sentença recorrida, a Recorrente deambula sobre enquadramento jurídico inaplicável ao caso sub judice.
Desde logo, inexistindo compra e venda, e muito menos uma compra e venda de bem defeituoso, não é exequível a aplicação in casu do disposto pelo artigo 92 do Código Civil.
De qualquer modo, não tendo o equipamento sido alienado pela Recorrida com falta de conformidade do bem com o contrato por ela celebrado, obviamente nunca podia haver lugar a uma garantia que não foi convencionada impossibilitando o expediente vertido artigo 91 do Código.
A Recorrente sempre teve perfeito conhecimento que não podia usufruir, perante a Recorrida, de qualquer garantia do equipamento por si locado, mesmo no enviesado formato contratual que julga ter existido.
Pelo exposto, resulta evidente que a Recorrente empreende o seu labor recursivo com uma clara petição de princípio, na medida em que obnubila a redoma de factos provados insertos na sentença por si colocada em crise, donde eclode uma inaplicável dimensão jurídica.
O recurso foi admitido e colhidos os vistos legais, cumpre decidir, uma vez que nada a tal obsta.
O empilhador mencionado em  correspondia a uma máquina usada, com cerca de 20 anos de uso, sem qualquer garantia, e como tal aceite.
A Autora diligenciou pela reparação do problema dos travões mencionado em
a Ré lançou na sua contabilidade a factura mencionada em 1, locupletando-se com esse custo.
Na decisão recorrida, após a seleção factual efetuada e de colocar as questões pertinentes a apreciar, o Tribunal recorrido desenvolve as seguintes considerações em sede de fundamentação jurídica:
Assim, para que haja empreitada é essencial que o contrato tenha por objecto a realização duma obra.
Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 40 do Código Civil, o contrato deve ser pontualmente cumprido.
No caso concreto, apurou-se que:
a Ré não alegou sequer que aqueles trabalhos não se destinaram a uso não profissional.
Verifica-se, assim, que este diploma não é aplicável ao caso sub judice, uma vez que a Ré não pode ser considerada consumidora, atenta a definição constante alínea do artigo -B do mencionado diploma, aditado pelo Decreto-Lei n. 84/2008 de 21 de Maio.
Avançando, constata-se que resultou provada a factualidade vertida nos pontos  a 1 dos factos provados.
Assim sendo, a relação jurídica estabelecida entre Autora e Ré consubstancia um contrato de empreitada uma vez que a primeira se comprometeu a executar determinados trabalhos, a pedido da Ré, mediante o pagamento, por parte desta, da retribuição) e não um contrato de compra e venda cfr. artigo 87 do Código.
Avançando, ao abrigo de tal contrato, a Autora executou os trabalhos solicitados pela Ré cfr. pontos  a 1), isto é, a Autora realizou uma obra, consubstanciada num resultado material.
Por outro lado, resultou provado que para pagamento da retribuição relacionada com esses trabalhos, foi emitida a factura mencionada no ponto 1 dos factos provados, sendo certo que a Ré não alegou sequer o seu pagamento cfr. n. 2 do artigo 34 do Código.
Porém, em sede de oposição, a Ré invocou não ser devido o pagamento, em virtude dos trabalhos terem sido realizados ao abrigo da garantia, remetendo para o disposto no artigo 92 do Código Civil.
Acresce que o artigo 122 do Código Civil é inaplicável ao caso em apreço, uma vez que não estamos perante imóvel, bem como o disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 67/2003 de 00, pelos fundamentos supra expostos.
Assim, não resultou provada qualquer factualidade susceptível de impedir, modificar ou extinguir o direito alegado pela Autora.
Liminarmente, cumpre referir que, conforme resulta do trecho ora transcrito da fundamentação de Direito da decisão recorrida, o Tribunal recorrido não afirmou a aplicação ao caso do n. 67/2003, de 8 de abril.
De acordo com a definição legal, para que se estabeleça uma relação de consumo é necessário que a uma pessoa singular sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos outros direitos que sejam destinados a uso não profissional.
Pode, pois, concluir-se que, a qualificação do sujeito como consumidor, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo -B, alínea do Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de abril aditado pelo Decreto-Lei n. 84/2008, de 21 de depende, essencialmente, da finalidade do acto de consumo, detendo tal qualidade aquele que adquire um bem ou serviço para uso privado-uso pessoal, familiar ou doméstico, de modo a satisfazer as necessidades pessoais e familiares, mas não já aquele que obtém ou utiliza bens e serviços para satisfação das necessidades da sua profissão ou empresa.
No caso, não resulta dos autos qualquer elemento que permita infirmar a conclusão alcançada pelo Tribunal recorrido, em face dos objetos sociais das partes e, bem assim, do modelo de relação jurídica estabelecida relativamente ao negócio de que foi objeto o empilhador dos autos.
O caso dos autos encontra-se, pois, tal como vertido na decisão impugnada, excluído da aplicação do referido n. 67/200
Por outro lado, ao contrário do invocado pela recorrente, não resulta dos factos apurados que a ré tenha adquirido, por compra e venda, o empilhador, adquirindo o direito de propriedade sobre tal bem cfr. artigo 87 e 87, al. do.
De todo o modo, consoante decorre do preceituado no artigo 1 do Decreto-Lei n. 149/95, o locatário pode exercer contra o vendedor ou o empreiteiro, quando for caso disso, todos os direitos relativos ao bem locado ou resultantes do contrato de compra e venda ou de empreitada.
No caso dos autos, os factos apurados não permitem concluir no sentido de que o bem locado padecesse de vício que a desvalorizasse ou impedisse a realização do fim a que era destinado, de harmonia com o regime previsto no artigo 91 do
No caso da garantia de bom funcionamento, prevista contratualmente, o vendedor assegura, por certo período de tempo, um determinado resultado: a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa.
Sendo o pagamento do preço a obrigação principal para o dono da obra emergente deste contrato, constata-se, deste modo, existir uma situação de incumprimento por parte da ré, que se presume culposo cfr. artigos 76, 79 e 79 do.
De acordo com o exposto, não procedem as conclusões da apelação da recorrente.
Em face do exposto, acordam os Juízes desta  Secção Cível, em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a sentença recorrida, proferida em 05-01-202
Lisboa, 17 de junho de 202
Tal obrigação de prestações suplementares de capital que não foi realizada, conforme resulta provado pelo depoimento das duas testemunhas arroladas e inquiridas, constitui um crédito exigível e penhorável;
Bem como por existirem responsáveis solidários contra quem deve ser revertida a execução em primeiro lugar;
Face ao anteriormente alegado resulta inequívoco que, na douta sentença recorrida, fez o Tribunal "a quo" errada apreciação da prova ao desprezar o valor probatório da acta n. 24 e o depoimento das testemunhas inquiridas;
Em parte alguma do processo se mostra provada a culpa da Recorrente na constituição da dívida, prova que constitui ónus da Exequente;
Verifica-se erro de julgamento, na medida em que existem bens penhoráveis concretamente um crédito relativo a prestações na esfera jurídica da devedora originária?
Verifica-se erro de julgamento, dado existirem responsáveis solidários?
Verifica-se erro de julgamento, por não ter sido demonstrada a culpa da Recorrente?
" DADOS DO PROCESSO
Ver certidões anexas
O executado foi citado a 29/09/200 No prazo legal que dispunha para o efeito, não pagou voluntariamente.
Nos termos e para efeitos do disposto no artigo n. 153 do Código de Procedimento e Processo Tributário, foram compulsados todos os dados constantes nos Sistema de Execuções Fiscais e de Identificação e Qualificação, designadamente na procura de património suficiente para garantir o ressarcimento do valor em divida do executado, tendo-se apurado o seguinte:
Da informação constante nas Declarações de Remuneração entregues pela executada originária, constata-se que Sr.a) ., NISS na 113, é responsável subsidiário, tendo desenvolvido actividade de gerente na empresa executada desde entre 2001-09-0
Em conclusão, e atendendo aos elementos constantes no processo:
Não tendo sido exercido o direito de audição prévia pela Oponente, foi proferido despacho de reversão e a mesma citada em 002010 cfr. fls. 48-verso 50-.
A presente oposição foi apresentada em 002010 cfr. fls. 3 dos.
"Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na prova documental junta aos autos, bem como na posição factual expressa pelas partes nos seus respetivos articulados.
Com efeito, não são indicados quaisquer pontos de facto que se entendam incorretamente julgados nem que alteração por aditamento, correção ou supressão) deveria ocorrer na decisão proferida sobre a matéria de facto.
Considera a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, uma vez que, em seu entender, dado não ter sido realizada a obrigação de prestações suplementares, estamos perante um crédito exigível e penhorável, no valor de 30000,00 Eur., inexistindo, por essa via, fundamento para a reversão.
In casu, este pressuposto não está posto em causa.
Ademais, há que considerar o disposto no art. 2 da LGT, de cujo n. 1 decorre que é através da reversão que se efetiva a responsabilidade tributária subsidiária.
Cumpre, antes de mais, analisar alguns institutos do direito societário, cuja abordagem se revela no presente caso pertinente.
Assim, temos:
Nos termos do art. 21 do CSC:
Depende da deliberação dos sócios a efetividade da obrigação de as prestar;
Não se pode exonerar o sócio de efetuar prestações suplementares;
O direito a exigir prestações suplementares é intransmissível e nele não podem sub-rogar-se os credores da sociedade.
Ainda que se considere que tal deliberação ocorreu, não resulta provado que as prestações suplementares não tenham sido realizadas aliás, nada sequer é dito em torno do cumprimento do disposto no art. 20 do CSC, aplicável em casos de não pagamento de prestações.
B. Do erro de julgamento, por existirem responsáveis solidários
Como resulta do art. 2, n. 2, da LGT, a responsabilidade tributária pode ser solidária ou subsidiária.
Ora, in casu, a Recorrente defende que a sociedade Laboratórios P...... e G.. são responsáveis solidários que deviam ter respondido pela dívida exequenda.
Ora, nada disso foi factualmente alegado e, naturalmente, nada disso foi provado.
Do erro de julgamento, por não ter sido demonstrada a culpa da Recorrente
Finalmente, considera a Recorrente que o Tribunal a quo errou no seu julgamento, na medida em que não resulta provada a sua culpa pelo depauperamento do património da devedora originária.
Compulsada a petição inicial, verifica-se que, quanto ao pressuposto da culpa, inerente ao instituto da reversão, a Recorrente nada disse.
Neste seguimento, salvo as exceções a que já se fez menção, o Tribunal ad quem não se pode confrontar com questões novas, apenas devendo ser confrontado com questões que, em momento oportuno, foram discutidas pelas partes.
Cfr. Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, Vol. ,  Ed., Almedina, Coimbra, 2007, p. 331
Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Ed., Lex, Lisboa, 1997, p. 45
António Santos Abrantes Geraldes, ob. cit., pp. 119 e 12
Por tudo o que vem de ser exposto:
julgo os presentes embargos improcedentes;
Custas dos embargos pela executada.
A efetivação da prestação de alimentos encontra-se regulada no artigo 4 do RGPTC. Tal preceito, que corresponde ao anterior artigo 18 da Organização Tutelar de Menores, tem como objetivo o cumprimento coercivo da obrigação de alimentos assim como a ação executiva especial por alimentos, presente nos artigos 93 e seguintes do Código de Processo.
O Tribunal a quo parece considerar, ignorando a orientação jurisprudencial maioritária sobre esta matéria, que a prestação de alimentos a que o Primitivo Executado se encontra adstrito trata-se, na verdade, de uma pensão de alimentos.
Aqui chegados, fica evidentemente prejudicada a não aplicação do limite de impenhorabilidade previsto no artigo 73 do Código de Processo Civil, propugnada pelo Tribunal a quo.
Assim, não se pode deixar de considerar que a decisão vertida na sentença vai contra os fundamentos da mesma, sendo consequentemente, nula.
A embargada apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido.
pela presente, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 779 do Código Processo Civil P.), na qualidade de entidade patronal/entidade pagadora, para a penhora dos respetivos abonos, vencimentos, salários ou outros rendimentos periódicos devidos ao executado adiante indicado, nomeadamente indemnização ou compensação que aquele tenha a receber, até que seja atingido o limite previsto também adiante indicado.
No prazo de DEZ DIAS declarar qual o vencimento do referido funcionário ver informações complementares para melhor.
VALOR TOTAL PREVISTO
Euros
P, NIF: ; BI:
A carta de notificação a que se alude no ponto anterior foi efetuada por carta registada com aviso de receção, tendo a mesma sido recebida em 212018, data em que foi assinado o aviso de receção - provado por documento.
1/6 para a penhora da AT;
1/6 da penhora dos presentes;
No requerimento executivo a exequente alegou os seguintes factos:
Nos termos da  parte da al. do n. 1 do citado artigo 61, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, o que ocorre quando aqueles, seguindo um raciocínio lógico, devam conduzir a resultado decisório diverso.
Em conclusão, não enferma a decisão recorrida da nulidade arguida pela apelante.
Em sede de processo executivo, encontra-se regulado um regime de proteção dos meios necessários ao sustento do devedor e do seu agregado familiar, designadamente por via da definição de bens total ou parcialmente impenhoráveis, os quais não respondem pelo cumprimento da obrigação exequenda.
Os artigos 73, 73 e 73 do CPC indicam, respetivamente, os bens absoluta ou totalmente impenhoráveis, os bens relativamente impenhoráveis e os bens parcialmente penhoráveis.
A entidade patronal embargante invoca a inadmissibilidade da penhora ordenada no processo principal, de um sexto da parte líquida do salário do primitivo executado, por entender que incide sobre a parte impenhorável de tal salário, face aos limites fixados no artigo 73 do CPC.
Porém, não se vislumbra que tenha sido penhorada parte impenhorável do salário do primitivo executado.
Cf. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, volume ,  edição revista e atualizada, Coimbra, Almedina, 1990, p. 14
Neste sentido, cf. entre outros, o acórdão da Relação do Porto de 12-09-2016 relator: Sousa, proferido no processo n. 2226/18TMPRT.P1, e o acórdão desta Relação de Évora de 04-06-2020 relator: Francisco, proferido no processo n. 538/10T8STR-E1, ambos publicados em www.dgsi.pt.
Não se conformando com esta decisão, interpõe o Requerente a presente revista,por entender que as questões em causa são relevantes jurídica e socialmente, sendo necessária a revista para uma melhor aplicação do direito.
A Recorrida contra-alegou defendendo que a revista não deve ser admitida ou que deverá improceder o recurso.
Assim, concluiu pela não verificação do requisito fumus boni iuris, por não ser provável que a pretensão formulada no processo principal seja julgada procedente. E, que, sendo os requisitos previstos no n 1 do art. 120 do CPTA de verificação cumulativa, o não preenchimento de um deles, prejudicava o conhecimento do restante.
No mais, julgou improcedentes todos os fundamentos constantes das conclusões do recurso de apelação, julgando improcedente o recurso.
Ao que acresce que, como o próprio Recorrente alega, as questões essenciais em causa nos autos respeitam a matéria deconstitucionalidade.
Assim, não se justifica a admissão da revista.
F., Lda., devidamente identificada nos autos, vem recorrer da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em 112009, pela qual foi julgada improcedente a impugnação judicial das liquidações adicionais de IRC dos anos de 2001 e 2002, resultantes da desconsideração, como custos, de diversas faturas que a AT considerou não titularem efetivas operações económicas.
O Recorrente F., Lda. terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões:
Considera a Recorrente que a decisão que julgou improcedente a Impugnação Judicial, e que delimita o objecto do presente recurso, deverá ser revista, porquanto procedeu o Juiz a quo a uma errada apreciação da prova que tinha ao seu dispor nos autos, bem como a uma errada aplicação do Direito
Nesta conformidade, procedeu o Tribunal a quo a uma errada valoração da prova, na medida em que não foram aplicados, como se imponha, os princípios da investigação, da descoberta da verdade material e, ainda, da verdade declarativa.
Pois, sempre recaía sobre o Juiz o poder-dever de lançar mão dos mecanismos previstos nos arts. 9 da LGT e 1 do CPPT.
Note-se que, quer as partes envolvidas no referido processo-crime, quer a matéria factual aí submetida a julgamento, encontra-se intrinsecamente relacionada com a matéria dos presentes autos com o é possível constatar pelo teor da sentença proferida em sede criminal.
...) não só tais valores não correspondem a custos fiscais, como a administração fiscal teve que proceder ao apuramento do lucro tributável ...).
Que com o plano que se acaba de descrever, visavam os arguidos obter vantagens patrimoniais através da dedução indevida de IVA, apropriando-se dos valores deste imposto, constantes das facturas acima descritas.
Acresce que, para além do Tribunal a quo não considerar a aludida sentença e os demais documentos juntos pela Impugnante, verifica-se uma errada valoração da prova atendida.