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Parece assim haver alguns sinais ambivalentes, sendo que o que é razão de apreensão e prevenção também poderá ser alguma esperança de ressocialização, se a reclusão for capaz de servir para uma reorganização de vida. Note-se que há também aspetos a ter em consideração que não revelam uma personalidade pérfida, mas alguma confusão, e mesmo depressão. Todo o seguinte passo nos dá um quadro não de um assassino, nem habitual nem para sempre, mas de alguém que necessita de algum acompanhamento, nomeadamente psiquiátrico embora a sua ação não deixe de lhe poder ser cabalmente:
No contexto prisional, tem mantido uma postura comportamental ajustada, ocupando parte do tempo na biblioteca, referindo gostar de ler. Beneficia de visitas regulares da companheira, sendo que o irmão consanguíneo chegou a visitá-lo numa fase inicial, continuando a manifestar-lhe apoio.
O arguido AA abandonou o sistema de ensino após a conclusão do  ano de escolaridade e saiu de casa para integrar o serviço militar. Seguidamente contraiu matrimónio, mantendo, desde então, reduzidos contactos com o agregado familiar de origem.
Acórdão STJ de 13-10-2011, Proc. n. 141/00JALRA.CS1116
Apresentou as seguintes conclusões com as alegações de recurso:
Em 202020, o A. apresentou um pedido de protecção internacional junto do R., o qual foi autuado sob o n. 547/20 cf. cópia da declaração comprovativa de apresentação do pedido de protecção internacional junta a fls. 107 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Em 002020, foi proferido despacho pelo Senhor Director Nacional Adjunto do SEF, considerando o pedido de protecção internacional a que se alude no ponto anterior inadmissível, com base nos artigos 1-A, n.s 1, alínea, e 2, e 3, n. 6, ambos da Lei n. 27/2008, de 306 cf. cópias da informação e decisão juntas a fls. 159-163 dos autos no SITAF, documentos que se dão por integralmente.
Em 102020, o A. foi notificado da decisão referida no ponto anterior cf. cópia do termo de notificação junta a fls. 165 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Em 102020, através de correio electrónico, o A. remeteu, em nome próprio, um pedido de apoio judiciário junto dos serviços de segurança social tendo em vista a dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e a nomeação e pagamento da compensação de patrono cf. cópias da mensagem electrónica, requerimento de apoio jurídico e ofício juntas a fls. 167-171 e 645-647 dos autos no SITAF, documentos que se dão por integralmente.
Em 002020, a Ordem dos Advogados nomeou o apresentante da petição dos presentes autos de acção administrativa urgente para patrocinar o A. cf. cópia do ofício junta a fls. 22 dos autos no SITAF, documento que se dá por integralmente.
Da caducidade do direito de acção.
Tal despacho foi comunicado ao Recorrente a 10/07/202
O Recorrente tinha quatro dias para intentar a acção art. 3, n. 6 da Lei de.
Estatui o artigo 3, n. , da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, que a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono.
A 16/07/2020, o Recorrente formulou o pedido de apoio judiciário, que remeteu para os serviços da Segurança Social, por meios electrónicos, em que pediu a dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e a nomeação e pagamento da compensação de patrono.
ORecorrente não invoca qualquer razão que o tivesse impedido de apresentar o pedido de apoio judiciário por via electrónica ainda dentro do prazo de quatro dias de que dispunha.
Para além disso, o Recorrente não suscitou a questão que agora invoca junto do TAC de Lisboa. Apesar de ter sido notificado por esse Tribunal para, querendo, se pronunciar sobre a indiciada caducidade do direito de acção, nada disse cfr. fls. 649 e 652 do.
intentou contra J Imobiliária e Turismo Lda., e em que intervém na qualidade de interveniente principal ao lado daquela R., Lda, ação declarativa, de condenação, com processo ordinário.
Alegou, sinóticamente:
É dono e legítimo proprietário do prédio onde reside e tem a sua habitação, sito no  ...) .
A R. J é dona e legítima proprietária de prédio, também sito no  ...) , que confronta de sul com o A.
A linha divisória entre os dois prédios encontra-se física e materialmente definida por um muro meeiro.
No prédio de que o A. é proprietário edificou o mesmo a sua casa de habitação.
Tal casa cuja construção se iniciou em Agosto de 2000 e se conclui em Agosto de 2001, consiste em habitação numa moradia unifamiliar tipo t4, de 2 pisos com piscina situada a poente do edifício, na qual desde 2001 o A. e sua família habitam.
A R. tem vindo a construir no seu prédio um edifício de habitação colectiva de cerca de 9m de altura, composto de rés-do-chão, 1 andar, sótão habitável e cave para garagens com 10 fogos de habitação de tipo T2 e piscina exterior.
O edifício tem configuração rectangular com o seu lado maior no eixo nascente poente e o lado menor no eixo norte-sul.
O edifício que a R. vem construindo ao nível do solo e sobretudo a partir das suas varandas- 10 no 1 andar e dez no rés-do-chão do lado sul e duas no topo poente ao nível do 1 andar, permite a vista directa e ostensiva para o prédio do A.
Vista directa para o logradouro e para a casa de habitação do A. inclusivamente para as suas janelas e varandas, a partir das varandas do topo poente e do lado sul e mesmo do chão do prédio da R.
O A. e a própria família estão sujeitos e a que mais virão a estar sujeitos no futuro, a privacidade de que beneficiavam na sua moradia deixou de existir.
A tranquilidade e sossego que a moradia do A. proporcionava está gravemente afectada pela construção e mais virá a estar quando as 10 famílias forem habitar no prédio da R.
O edifício de habitação colectiva veio alterar e diminuir o aprazível enquadramento urbanístico e paisagístico da propriedade do A.
Por força da construção da R. o A. tem junto a si, a 2,80m, um edifício de habitação colectiva de grandes proporções e com 10 fogos de habitação com as características já descritas, que, pela proximidade pelas dimensões e enquadramento arquitectónico desajustado afronta a harmonia paisagística e urbanística do prédio do A.
Violado está assim o disposto no artigo 121 do RGEU.
A R. podia e devia ter agido de outro modo, em conformidade com o ordenamento jurídico, sendo por isso a mesma de censura ético-jurídica em que o juízo de culpa se traduz.
Estão verificados os pressupostos da responsabilidade emergente para o lesante da obrigação de indemnizar o lesado pelos danos por este sofridos.
Termina peticionando:
Não é dona nem proprietária do prédio que o A. descreve como sendo seu.
Desconhece se o A. é o proprietário da casa que refere como sendo sua já que a mesma não está registada a favor do mesmo.
O prédio do A. tem a mesma altura do prédio que diz ser da R.
As construções do prédio dito da R. distam 3 metros da extrema divisória com o prédio do A. pois inclui o muro meeiro.
O prédio do A. devassa tanto o da R. como este aquele.
O A. conseguiu que a obra no terreno dito da R. fosse embargado durante mais de um ano, embargo esse que terminou com um acordo.
O A. apresentou acção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria sobre ilegalidades no licenciamento do edifício tendo tal Tribunal decidido.
Com o acordo acima aludido o A. estava impedido de intentar a presente acção.
Replicou o A.
Impugnou o alegado pela ré e pediu a sua condenação como litigante de má-fé.
Foi admitida a intervenção principal da Lda.
Prosseguiu o processo os seus termos, com algumas vicissitudes, tendo, a final, sido proferida sentença na qual se decidiu:
Inconformada recorreu a interveniente.
O Douto Tribunal considerou que a interveniente, aqui recorrente porque construiu, e a Ré, Jomego porque era dona do terreno e nele licenciou o projeto de construção, alteraram com a construção de um bloco de vivendas em banda ao lado do prédio do Autor, não só a paisagem da zona como o enquadramento do prédio do Autor, já construído.
Ora, o pedido indemnizatório feito pelo Autor nos autos, assenta na responsabilidade extracontratual pelos danos que as rés provocaram no imóvel do Autor, assentes no não cumprimento das regras estipuladas no RGEU.
Conclui afirmando que o prédio está conforme a legalidade e foi construído de acordo com o licenciamento obtido para o efeito, bem como possui licença de habitabilidade.
Razão aliás pela qual não foi este o pedido do Autor, pelo que se considera uma alteração ao objeto da ação definido pelas partes, a condenação fundada nesse instituto, sem que as Rés tivessem tido oportunidade de contradizer.
Além disso não se verificaram também os restantes pressupostos, razão para que não seja possível lançar mão em sede de sentença do enriquecimento sem causa para justificar uma condenação das Rés, e muito menos
E caso assim se não entenda, sempre se dirá que a haver responsabilidade esta só poderá ser conjunta por fundada em factos diversos: a Recorrente porque adquiriu o terreno já licenciado livre de ónus ou encargos, tendo mesmo a Ré J exibido um acordo que se encontra junto aos autos no qual o Autor renunciava a qualquer ação judicial decorrente destes prédios de ambos, o que levou a Interveniente a julgar, tal como um bonus pater famílias, que estava a salvo de qualquer ação por via da sua aquisição,
A recorrente por ter construído,
A questão crucial levantada nas doutas alegações apresentadas pela ora Recorrente e, na qual se funda a sua pretensão, prende-se com a motivação e raciocínio empreendido pelo Meritíssimo Juiz do tribunal a quo, aquando da valoração dos diferentes tipos de prova e consequente subsunção dos factos, dados como provados, ao Direito.
Nomeadamente, a identificação dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
Omitindo completamente a identificação dos concretos meios probatórios que, supostamente, fundamentariam o pedido da ora Recorrente, nas doutas alegações.
Assim sendo, por a admissão do presente recurso violar o princípio da igualdade das partes, o princípio da colaboração com o tribunal e, sobretudo, o direito ao contraditório da ora recorrida, deve o mesmo ser rejeitado com base na violação dos referidos princípios e do ónus de impugnação constante da al. do n. 1 e n. 2 al. do art. 64 do P.
Seguem-se as considerações, a propósito da fonte de obrigações do Enriquecimento sem Causa. Aqui, há que considerar que a unidade do Direito surge, por vezes, quebrada ou fragmentada, emergindo, desta feita, os espaços jurídicos desocupados ou os espaços jurídicos super-ocupados, isto é, as lacunas ou o concurso de normas, respetivamente. Uma das hipóteses que melhor retrata tal concurso é a do concurso de normas do instituto do enriquecimento sem causa com normas de outros institutos.
Por isso, revela-se imperioso indagar, se estaremos, in casu, perante um concurso real ou um concurso aparente.
Teremos um concurso aparente, se a relação entre as normas em causa se traduzir numa relação de hierarquia, em termos das normas potencialmente aplicáveis se afastarem mutuamente.
Por tudo o dito, justifica-se a aplicação do expediente do enriquecimento sem causa, enquanto fundamento da obrigação de indemnizar o A., por parte da R. interveniente.
Com efeito, a Recorrente alega que, o A. teria ainda ao seu dispor o embargo de obra nova ou a anulação do ato administrativo, porque lesivo do seu direito. Ora, nenhum de tais meios seria atendível no processo aqui em curso.
Com efeito, a ora Recorrente alega que o tribunal a quo se desviou do prescrito pelo art. 60 do CPC, segundo o qual a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso daquilo que foi pedido.
Reconhece-se, por isso, um papel ativo ao juiz, dentro dos limites que a lei lhe impõe.
Como podemos facilmente concluir, relativamente ao montante peticionado, não houve qualquer perturbação do princípio do pedido.
Para apurar o preenchimento de todos os pressupostos teremos que ter em vista a conceção de justiça social do Direito e perguntar-nos, mediante os critérios interpretativos, disponibilizados pelo pensamento jurídico atual, se é justo, é proporcional, a imposição de tal regra ao caso?
Assim, por tudo o exposto, o recurso apresentado pela ora Recorrente deverá ser julgado improcedente, confirmando-se a douta sentença recorrida.
Não obstante, a questão da alteração da decisão sobre a matéria de facto não pode ser dilucidada, nem, sequer, liminarmente admitida a dilucidação.
Efetivamente, estatui o art 640 do CPC:
Assim sendo, como é, no caso vertente, e como se disse, a questão da alteração dos factos não pode colocar-se.
Primus, porque a recorrente nem seque se refere, adrede, explícita e inequivocamente, a tal questão, como fazendo parte do objecto do recurso.
Secundus, porque, e tal como bem expende o recorrido, a recorrente não cumpre minimamente os requisitos formais impostos pelo art 640 do CPC para que tal questão seja admitida a análise.
Pois que, nem nas conclusões, nem no corpo das alegações ela indica:
os concretos pontos de facto que entende terem sido mal julgados bem como o concreto sentido/teor com que pretende que eles sejam respondidos e fixados;
os concretos meios probatórios que entende deverem impor decisão diversa;
as concretas e precisas passagens da gravação dos depoimentos nos quais funde a sua pretensão.
Mais declararam que, pelo preço recebido de seiscentos escudos, vendiam, e o A. declarou comprar, o referido prédio.
Através do Alvará n.  ...) /2001, em 04/10/2001, foi emitida a licença de utilização relativa a uma moradia unifamiliar de dois pisos destinada a habitação de tipo T4, sita no prédio identificado em, tendo o respectivo alvará de construção sido emitido em 11/08/200
O prédio identificado em e a moradia referida em situam-se no cimo do promontório da Pederneira, e com vista sobre a praia e o mar.
O prédio urbano sito no  ...) , com a área de 670m2, a confrontar de Norte com J ...) , de Sul com o Autor, de Nascente com  ...)  e de Poente com S ...)  e outro, encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial da  x ...)  sob o n.0 3 ...) /2000070
O prédio referido em encontrou-se inscrito a favor da R. mediante a Ap.14/20000704, por compra.
E, posteriormente, a favor da interveniente mediante a Ap.06/20030811, por permuta com a R.
As fracções A, B e J referidas em encontram-se inscritas provisoriamente, por natureza, a favor da R. mediante a Ap.08/20030811, por permuta com a interveniente.
O prédio identificado em confronta a Norte com o prédio identificado em e este confronta a Sul com aquele.
O edifício referido em tem uma configuração rectangular com o seu lado maior no eixo nascente-poente e o lado menor no eixo norte-sul.
Cada um dos 10 fogos está disposto perpendicularmente no sentido norte-sul e todos os fogos estão dispostos em linha, paralelamente uns aos outros, no sentido nascente-poente.
E cada um deles tem acesso separado para o exterior do edifício por meio de portas de entrada, ao nível do rés-do-chão, viradas a Sul.
Possui varandas em todo o perímetro e para os 10 fogos habitacionais, ao nível do primeiro andar em todos os lados, e no rés-do-chão nos lados Norte e Sul.
Possui 10 varandas no primeiro andar do lado Sul, 10 varandas no rés-do-chão do lado Sul, 10 varandas no primeiro andar do lado Norte e 10 varandas no rés-do-chão do lado Norte.
O edifício referido em mede cerca de 7 metros de altura junto ao beiral e 9 metros de altura junto ao cume do telhado, medidos a partir do solo do lado Sul.
Na fachada virada a Sul do edifício, onde se situam as varandas localizam-se divisões de sala e quartos.
O edifício referido em tem como fachada principal, onde se situam as entradas das habitações, o lado Sul, o qual confronta com a moradia do A.
A construção referida em tem uma piscina situada a poente do prédio.
Desde o ano de 2001 que o A. e a sua família habitam na moradia referida em.
Antes da construção referida em, o prédio do A. encontrava-se ladeado por espaço aberto, constituído por baldio, revestido por arbustos e mancha de pinhal, sem construções nas imediações.
Além das varandas referidas em, o edifício referido em possui uma varanda, com duas portadas, no primeiro andar do topo Poente.
E uma varanda, com duas portadas, no primeiro andar do topo Nascente.
Os patamares das varandas do  andar situam-se a uma altura que varia entre 2,80 a Poente e 3m a Nascente em relação ao solo, pavimento revestido com elementos pré- fabricados de betão.
O alinhamento da parede Sul da varanda situada no topo Poente do edifício identificado em dista 5 metros da estrema divisória dos prédios referidos em e.
A moradia referida em situa-se no lado Sul da estrema divisória dos dois prédios.
E uma varanda e respectiva portada de um compartimento de habitação na fachada Poente mas junto e virada a Norte.
Tendo o patamar uma altura de 3,00m a contar do solo.
Situando-se a extremidade Norte da referida varanda a cerca de 1,4m do muro divisório.
E a cerca de 3,80m da varanda mais a Poente da fachada Sul do edifício referido em 1
E a cerca de 5 metros da varanda situada no topo Poente do edifício referido em.
No lado Sul da estrema divisória dos dois prédios situa-se ainda o logradouro do prédio do A., situado quer a Nascente, quer a Poente da moradia.
E a piscina situada na parte Poente do logradouro, distando entre a face do muro meeiro virado para o prédio do A e a parte mais avançada para o lado Norte da piscina aí implantada é de 4,75m.
E 7,25 metros da varanda mais a Poente da fachada Sul do edifício referido em.
E cerca de 9,90 metros da varanda situada no topo Poente do edifício referido em.
À linha divisória dos prédios identificados em e encontra-se uma fachada da construção do prédio referido em que dista 5,00m da fachada Sul do edifício referido em.
O muro referido em mede entre 2,20 e 2,30m de altura ao solo do lado do prédio identificado em.
E entre 1,85m e 2,15 de altura ao solo do lado do prédio identificado em.
A construção do edifício referido em permite a visualização directa para o interior do prédio identificado em, designadamente para o logradouro, a piscina, para as varandas e janelas, a partir da varanda do topo poente e da varanda implantada na fachada sul a nível do 1 andar.
Da varanda do prédio do A. situada a poente é possível visualizar o logradouro e o interior da moradia mais próxima do prédio identificado em, caso as persianas estejam levantadas.
Desde o início, foi a interveniente que dirigiu os trabalhos de construção do edifício identificado em.
E os seus trabalhadores que executaram essa construção.
Por documento escrito datado de 01/08/2003, a interveniente declarou conhecer o acordo referido em e assumir para si a colocação da vedação aí referida facto.
Na verdade, importa atentar no disposto no art 5 n3 do CPC, sob a epigrafe: ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal:
A interpretação deste preceito é doutrinal e jurisprudencialmente pacífica, no sentido propugnado na clara síntese efetivada por Abílio Neto, ob. cit. p.193:
itálico e sublinhado.
Mas já é exigível que os termos da decisão, rectius os seus fundamentos, estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e se situem dentro do geral e abstratamente permitido pela lei e que de antemão possa e deva ser conhecido ou perspetivado como sendo possível.
In casu, o autor, com base em certos factos alegados, fundou, de jure, a sua pretensão no instituto da responsabilidade aquiliana ou extracontratual, aduzindo em seu abono, concretamente, os arts 483 e 562 do
Na sentença, o Sr. Juiz não deu razão ao autor com base neste fundamento/subsunção jurídico/a, pois que ele expendeu:
Em suma, não se discute nestes autos, nem aqui é local próprio para aferir da legalidade da decisão camarária.
Não obstante já lhe concedeu parcial ganho de causa invocando o instituto do enriquecimento sem causa.
O que fez nos seguintes termos:
É que a forma como construíram o prédio de várias fracções, já sabendo que o do A. Aí se encontrava, foi de molde a potenciá-lo o mais possível, sendo certo que o poderiam ter feito de outra forma, mais curto, só de rés-do-chão, sem varandas.
Na verdade, o fundamento jurídico invocado pelo autor foi rejeitado.
E em momento algum do processado foi aventada a possibilidade do chamamento da figura do enriquecimento.
Não foi o caso dos autos, nos quais o autor apenas fundamentou o pedido, como se referiu, no instituto da responsabilidade aquiliana.
Pelo que, em princípio, apenas esta subsunção jurídica poderia ser atendida/perspectivada e, com base nela, a acção proceder ou improcer.
Nesta conformidade, o mínimo que o Sr. Juiz teria de fazer era notificar as partes para a possibilidade de a acção ser decidida com base em tal figura, de sorte a que estas, no exercício do seu direito ao contraditório, se pronunciassem sobre a sua presença ou não presença in casu.
Ao assim não atuar, o Sr. Juiz violou o aludido art 3 n3 do CPC, cometendo, por omissão, uma nulidade processual, a qual influiu no exame e decisão da causa e produziu uma decisão surpresa, pois que, no mínimo, é alheia ao, ou se situa fora do, módulo ou do plano jurídico perfilhado pelas partes.
O que, efectivamente, se verifica e declara.
Dispõe o art473 do :
No caso vertente, e ssdr. não vislumbramos a presença de qualquer dos requisitos desta figura.
Inexiste ou não foi colocado em dilucidação enriquecimento do prédio da interveniente.
Mesmo que assim não fosse, inexistiria falta de causa para o enriquecimento. É que as edificações efectivadas pela interveniente, com a opção construtiva escolhida, foram licenciadas e cumpriram todos os requisitos legais e administrativos. Logo, a causa para as mesmas e para o seu valor e valorização é precisamente esta: o cumprimento dos aludidos requisitos administrativo-legais e, bem assim, o interesse das rés na edificação.
É que este próprio alicerçou a sua pretensão, aliás, e em tese, com perfeito cabimento, noutro instituto legal.
Procedente esta questão, queda prejudicada a apreciação da subsequente.
O não cumprimento, adrede, nem nas conclusões recursivas nem sequer no corpo das alegações, dos requisitos formais do art 640 n1 e n2 do CPC, implica o indeferimento liminar da, ademais eventual, porque não clara, pretensão de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto.
A alteração, substancial e total, do módulo/figura/fundamento jurídico invocado e perspetivado pelos interessados, implica, no mínimo - e sob pena de decisão surpresa e nulidade dos atos: arts 3 n3 e 195 do CPC -, a notificação destes para se pronunciarem sobre a possibilidade de tal alteração.
Termos em que se julga o recurso procedente e, na revogação da sentença, se absolvem as rés do pedido.
Processo n 18299/17T8PRT.P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Local Cível do Porto-J6
É a seguinte a matéria de facto que vem dada como provado pelo tribunal recorrido:1
O relatório de contas elativo ao período de exercício de 1-06-2018 a 31-12-2018 apresentado pela empresa administradora do condomínio foi votado da seguinte forma: Abstiveram-se de votar os réus identificados em , , 1 e 1, ou seja, os condóminos , J, Q e U, respectivamente;
O autor teve conhecimento das deliberações no dia 12 de agosto de 2019 artigo 1 da petição inicial e  da contestação).
A administração de condomínio não convocou a solicitada assembleia extraordinária facto admitido artigo 1 da contestação).
No dia catorze de Agosto de dois e dezanove 14-08-2019), o A., através do seu representante, enviou ao legal representante da empresa administradora do condomínio uma carta registada, contendo um requerimento a exigir-lhe a convocação de uma assembleia de condóminos extraordinária, para revogação das deliberações cópia da carta que se junta e se dá como reproduzida para os devidos efeitos legais- Doc.
Essa carta chegou ao seu destino no dia dezasseis seguinte, tendo sido depositada na caixa do correio do destinatário, por volta das 14,44 horas desse dia Doc..