rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os documentos são meios de prova, entre outros meios existentes, e carecem de análise e ponderação pelo julgador, com as quais as partes podem ou não concordar.
A questão é que do email em causa a Recorrente retira uma conclusão e a sentença recorrida outra, diversa.
Mas a nulidade não existe, de todo.
Ora, a este propósito, a sentença recorrida elabora uma exaustiva e fundamentada justificação quanto ao que o documento em apreço significa.
Por isso, acompanha-se toda a argumentação a esse nível desenvolvida, para a qual se remete.
Como resulta da acção administrativa julgada, o Recorrido sempre sustentou que a reunião entre o avaliador e a Recorrente existiu.
Aliás, a própria Recorrente reconhece, na p.da acção decidida e nas alegações, que avaliador e avaliada se encontraram.
A questão é que a Recorrente alegou que o que ocorreu foi um encontro, e não uma reunião, argumentando até que não havia sido produzida acta da reunião.
Sobre este argumento pronunciou-se o Tribunal concluindo que não era necessária acta cfr. pág. 5 da sentença), e referindo expressamente a posição veiculada pela Recorrente de que houve um encontro e não uma reunião cfr. ainda pág. 5 da sentença).
Ora, o que agora o recurso de revisão da Recorrente nos traz é uma outra versão dos factos, concretamente, a de que não houve a reunião.
É bem diverso alegar a Recorrente que o encontro não foi uma reunião, que alegar que não houve reunião.
A Recorrente altera a sua versão, alegando agora que a reunião não teve lugar, suportando-se para o efeito num email.
Sucede que o recurso de revisão não se destina a que as partes tragam novas versões dos factos.
O segundo ponto que se destaca - embora igualmente se remetendo para a sentença recorrida, que o analisou de forma muito completa - prende-se com o teor do email que sustenta a revisão.
Ora, o email tem uma natureza genérica, que extravasa a avaliação e, ainda, a situação da Recorrente.
Não tinha o Recorrido nem o seu então Presidente porque duvidar desta informação.
A acção administrativa proposta pela Recorrente serviu como justificação/exemplo para o Presidente do Recorrido informar todos os avaliadores que as reuniões de avaliação devem ser realizadas conforme manda a lei, não se devendo fazer simulações de reuniões vulgo "encontros"), como alegava a Recorrente.
Aproveitou o Presidente do Recorrido aquele momento para dar nota que iria ser rigoroso na análise dos processos de avaliação tanto que refere que vai analisar um a e que não permitiria ilegalidades.
Aliás, também referiu o Presidente do Recorrido que não aceitaria que os objectivos de cada trabalhador fossem assinados no final. Ou seja, esta mensagem do Presidente do Recorrido constituiu-se como um alerta aos avaliadores, no sentido de que as reuniões devem ser efectivas e não um mero "pró-forma" e os objectivos devem ser definidos no início da prestação do trabalho.
A certeza que a caligrafia é do próprio resulta dos demais documentos juntos, onde é perfeitamente visível a sua igualdade.
Quanto ao motivo das notas, percebe-se bem que o seu autor leu o recurso de revisão e ao remeter o processo para a Administradora E., transmitiu a sua opinião sobre o email e sua interpretação.
Em conclusão, bem andou a sentença recorrida ao considerar que o email em causa não serve os fins da revisão.
Como é sabido, os fundamentos de revisão estão taxativamente enumerados no artigo 696 do CPC. Nesse numerus clausus a sentença só pode ser objecto de revisão com um desses fundamentos.
Tal equivocidade retira desde logo ao documento a utilidade que dele quer retirar a Recorrente;
Mas também não é inequívoco porque é o próprio subscritor a desmentir aquilo que a aqui Recorrente dele quer tirar;
Material e objectivamente o que a Recorrente aqui intenta é tão só a alteração de factos que foram discutidos e decididos por sentença agora revidenda;
Mas não serve o recurso de revisão para reapreciar a factualidade que a Recorrente entende não ter sido devidamente apreciada no processo da sentença revidenda;
O recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão judicial transitada em julgado, tendo, por fundamento principal, a necessidade de se evitar uma sentença injusta e de se reparar um erro judiciário.
Podendo o documento ter sido apresentado no processo anterior e tendo força probatória limitada, por se tratar de um documento particular, deve o recurso de revisão ser indeferido.
A introdução de factos novos não constitui fundamento para a interposição de recurso de revisão - sumariou também o Acórdão da RC de 20/01/2014, no proc. 5559/00TBLRA-C1 sublinhado;
No caso concreto, e atenta a natureza particular do documento, também por aqui o documento apresentado não se mostra suficiente para - sem mais - determinar a revisão da sentença proferida no processo principal.
Improcedem, pois, as Conclusões da Apelante.
Notifique e N.
Porto, 14/01/2022
Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
A., LDA., vem nos termos do disposto no art. 28 do CPPT, RECORRER para o SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO- Secção do Contencioso Tributário, de revista nos termos dos artigos 28 e 28 do CPPT.
A: Da admissão preliminar sumária
SEGUNDA: se os elementos de prova para ilidir a presunção do artigo 5 A do CIRC, designadamente os talões de depósito comprovativos do depósito dos cheques utilizados para pagamento do preço, constituem prova do preço efetivo, desde que a AT examine as contas bancárias do interessado, para as quais lhe foi dada a correspondente autorização;
B: Alegações
SÉTIMA: O art.129 do CIRC atual art. 13 do permite que o sujeito passivo possa provar, através de procedimento próprio, que o valor pelo qual o imóvel foi transacionado não corresponde ao valor resultante da avaliação.
OITAVA: O objetivo previsto no artigo 12 é alcançar a prova do valor real pelo qual foi realizada a transação,
DÉCIMA - Os dados bancários são determinantes para a prova do preço, constituindo por isso um meio de prova adequado e essencial para se fazer a prova do preço efetivo.
DÉCIMA PRIMEIRA: Na fase de instrução de um procedimento a AT está sujeita a um dever geral de investigação, dever esse que decorre do princípio do inquisitório, tendo sempre em vista alcançar a verdade material.
DÉCIMA SÉTIMA: Não pode aceitar-se que a possibilidade conferida aos contribuintes prevista no artigo 12 do CIRC seja afastada por uma mera atitude discricionária e arbitrária da AT, de decidir se quer ou não analisar um meio de prova que aquele apresente, uma vez que o princípio da livre apreciação da prova não permite uma apreciação arbitrária ou apreciação de prova tendencialmente a favor de uma das partes.
VIGÉSIMA OITAVA: Calculado hoje o VPT dos lotes de terreno em causa, com a aplicação da mesma fórmula de cálculo que foi utilizada em 2006, mas com todos os fatores já definidos por Portaria do Governo, resulta que o VPT dos lotes de terreno é praticamente igual ao preço pelo qual os mesmos foram vendidos pela Recorrente.
Assim e como já tivemos ocasião de aludir, não resultando da escritura de compra e venda especial força probatória plena decorrente da  parte do n. 1 do art. 37 do Código Civil, no que se refere ao preço declarado de venda, e não resultando do aludido procedimento outros documentos idóneos para atestar os montantes efetivamente pagos e referentes aos lotes de construção que aqui se faz alusão e cujo ónus probatório impendia sobre a Recorrida, ao contrário do julgado na sentença apelada, ter-se-á que concluir que aquela não logrou fazer prova do preço efetivo de venda nos termos então peticionados. Com efeito, importava que a Recorrida tivesse demonstrado, de forma inequívoca, o preço real pelo qual foi transmitido o imóvel, de forma a ilidir a presunção de que o proveito obtido com a sua venda não foi inferior ao valor patrimonial tributário fixado, não bastando, para este efeito, uma mera contraprova, mas antes a prova em contrário, como se exige no art. 35 do
Por isso, considera-se que não se verificaram os supra apontados vícios invocados pela ora Recorrida na sua petição inicial.
Como resulta de uma leitura, ainda que superficial, do ali expendido, resulta evidente que a decisão recorrida se encontra estritamente conformada pelos concretos contornos da situação factual singular que vinha explanada nos autos, ou seja, a decisão assumiu determinado sentido, precisamente porque foi toda ela conformada pela matéria de facto e pelas ilações de facto que da mesma se retiraram. Assim, não se identifica que a resposta a qualquer uma das questões colocadas a este Supremo Tribunal, e que não contenda com a matéria de facto, possa inverter o sentido da decisão recorrida.
Conclui-se, assim, que o recurso não pode ser admitido.
PROC. N 6263/20T8PRT-A.P1
Juízo Local Cível do Porto - Juiz 1
REL. N. 647
Relator:    Rui Moreira
Anabela Andrade Miranda
Alegaram serem titulares de duas das 9 fracções resultantes da constituição do referido prédio em propriedade horizontal, invocando razões várias para pretenderem a anulação da referida anulação.
O Condomínio, representado pelo sua administradora, contestou.
Ocorre, assim, uma excepção dilatória insuprível fundadora de indeferimento liminar do requerimento de intervenção, nos termos dos arts. 590, n 1, e 315, n 1, do CPC.
É, pois, desta decisão que vem interposto recurso, pelos requerentes da sua própria intervenção principal, que o termina formulando as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo confundiu a alegada legitimidade do réu condomínio, como parte principal, com a legitimidade dos Apelantes para intervirem nos autos fazendo valer um interesse próprio como parte principal paralelo ao do réu condomínio.
Se por um lado as acções de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser intentadas contra condóminos), pois a legitimidade processual não se confunde com a personalidade judiciária e são distintos os pressupostos em que assentam cada um dos institutos, sem prejuízo do art. 1433 n. 6 do Código Civil, permitir ao administrador do condomínio ou a pessoa que a assembleia de condóminos designar a representação judiciária dos condóminos contra quem as acções são propostas, apenas os condóminos que aprovaram as deliberações impugnadas estão investidos de legitimidade processual passiva para a demanda.
Aliás este é entendimento perfilhado no Douto Acórdão do Tribuna! ,Relação do Porto de 08-06-2021 no Processo n" 1849/ 23T8MTS. PI.
Por outro, lado e não obstante o supra exposto,
Ora, o 'Tribunal a quo não só reconheceu erradamente a legitimidade processual do réu condomínio, como ainda usou tal fundamento para indeferir a intervenção dos Apelantes ao arrepio da letra da Lei. violando as normas supracitadas.
A acção de anulação de deliberações da Assembleia de Condomínio deve ser intentada contra o condómino presente e não contra o Condomínio, pelo que, os Apelantes são partes legítimas.
O recurso foi admitido como apelação, com subida em separado e efeito devolutivo.
Não podendo este Tribunal conhecer de matérias não incluídas nas conclusões, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - arts. 635, n 4 e 639, ns 1 e 3 do CPC - é nelas que deve identificar-se o objecto do recurso.
Verifica-se, assim, que o problema não está puramente em decidir da legitimidade passiva numa acção de anulação de deliberações de uma assembleia de condóminos. No caso, questão subsequente será a de saber se, admitindo a sua legitimidade para o efeito, poderão os condóminos intervir na acção que corra contra o condomínio, como acontece no caso sub judice.
A decisão recorrida sustentou a necessidade de uma interpretação actualística do n 6 do art. 1433 do Civil, para concluir que a legitimidade passiva neste tipo de acções cabe ao condomínio, representado pelo administrador, daí inferindo a ilegitimidade dos condóminos requerentes da sua intervenção principal, ora apelantes, com o consequentemente indeferimento da sua intervenção. Na presente apelação, impugna-se esta solução.
Sendo por demais conhecidos os argumentos a favor de uma e outra tese, e tendo dois dos membros deste colectivo subscrito acórdão recente sobre a questão, aliás em sentido diverso da decisão recorrida, desnecessário se torna voltar a escalpelizar as razões de uma ou outra solução, restando reproduzir aqui a solução então determinada, que nenhuma razão leva a que seja alterada para o caso presente.
Assim, em 8/6/2021, no proc. n 1849/23T8MTS.P1, relatado pelo Juiz Desembargador Igreja Matos, decidiu-se:
Por todos, elenque-se o Acórdão desta Relação do Porto, já citado na sentença apelada, presente no processso n 232/10T8MTS.P1, de 13 de fevereiro de 201
Este manifesto conflito entre duas posições antagónicas relativamente a uma orientação que nega a legitimidade processual passiva do condomínio com uma outra que a atesta surge-nos igualmente retratado no Acórdão da Relação de Lisboa de 7 de Março de 2019, processo n 26294/14T8LSB.L1-2, em que a decisão foi inclusivamente tomada por maioria, com um voto de vencido no coletivo de juízes.
Uma segunda ordem de razões assume uma natureza conceptual.
A legitimidade processual não se confunde com a personalidade judiciária, sendo, manifestamente, distintos os pressupostos em que assentam os institutos respetivos.
Dada a nossa opção pela solução diversa, cumpre discutir se, com tal pressuposto, deve ser admitida a respectiva intervenção. Porém, isso jamais habilitará este tribunal de recurso a decidir da legitimidade passiva do próprio réu condomínio, pois uma tal decisão do tribunal recorrido, ainda que implícita no indeferimento do incidente de intervenção, não está agora em causa.
Esse art. 311 e o 312 do CPC dispõe o seguinte:
Artigo 31 -Estando pendente causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal aquele que, em relação ao seu objeto, tiver um interesse igual ao do autor ou do réu, nos termos dos artigos 3, 3 e 3.
Artigo 31 - O interveniente principal faz valer um direito próprio, paralelo ao do autor ou do réu, apresentando o seu próprio articulado ou aderindo aos apresentados pela parte com quem se associa.
Diferentemente da hipótese prevista nestas normas, no caso dos autos não há um direito que seja da titularidade do condomínio, que esta entidade tenda a defender/exercer, a par do qual se possa identificar outro ou uma série de outros, paralelos, titulados por cada um dos condóminos.
Não sendo admissível a intervenção dos requerentes a título principal, a sua participação na causa só poderá ocorrer se, sendo a questão expressamente suscitada e decidida na causa, se vier a concluir ali pela ilegitimidade do Condomínio e pela legitimidade dos condóminos que votaram a decisão arguida de ilegal. Nesse caso, operar-se-ia eventualmente uma verdadeira substituição processual, através dos expedientes processuais adequados e, em qualquer caso, sob representação do administrador.
Vemos, pois, que embora com um fundamento não coincidente, não pode deixar de concordar-se com a decisão recorrida, que resta confirmar.Sumariando:
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar improcedente a apelação, na confirmação integral da decisão recorrida.
Custas pelos apelantes.Porto, 25 de Janeiro de 2022
Processo n. 506/15JACBR-B.S1
Pelo que se impõe a revisão de Acórdão já transitado em julgado, tudo nos termos e para efeitos da alínea do n. 1 do artigo 44 do Código Processo Penal.
No entanto, o que impera, por ora, é atentar ao novo elemento, subscrito pela alegada vítima, e que vem junto aos autos como uma tentativa de por termo ao processo, que, parece-nos, aquela considera injusto e sem fundamento de facto.
A certeza jurídica de caso julgado deverá sempre ceder perante a verdade material que se considera diversa da plasmada na sentença já transitada em julgado, e ora posta em crise, além do mais, quando se conhece daquele requerimento.
Tribunal perante o que se expõe, obtendo-se nova decisão mediante a repetição de julgamento.
declarações que prestou anteriormente, pelo que não pode inferir-se que a mesma pretende dizer na missiva que enviou ao que os abusos não ocorreram ou que não foi o arguido que os cometeu.
- A prova dos abusos não resultou apenas das declarações prestadas pela menor, havendo também outros elementos probatórios que corroboraram a sua versão dos factos, conforme resulta da motivação da decisão de facto exposta no acórdão condenatório.
Face ao exposto, afigura-se-nos, com o devido respeito por outro e mais elevado entendimento, que deve ser negado o pedido de revisão formulado, por manifestamente infundado.
Pronunciando-se sobre o mérito do pedido art. 45,, disse a juíza do processo transcrição):
"1- A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
Como vimos, o arguido sustenta o seu pedido de revisão na carta de fls. 430 enviada pela menor, vítima nos presentes autos.
A ser assim, e para efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 44 do Código de Processo Penal, a carta enviada aos autos pela vítima e a requerida inquirição da mesma não se revestem de novidade para constituírem fundamento de revisão.
Por tal motivo, afigura-se-nos que não se justifica a pretendida reinquirição da menor.
Para além disso, resulta do acórdão proferido que a testemunha BB, mãe da ofendida, prestou um depoimento que corroborou a versão dos factos trazidos pela menor, tendo o tribunal concluído que se tratava de um depoimento credível.
Face ao exposto, importa concluir que a prova dos abusos não resultou apenas das declarações prestadas pela menor, havendo também outros elementos probatórios que corroboraram a sua versão dos factos.
A ofendida nasceu a .../.../2004, pelo que tem atualmente 16 anos de idade.
É filha de e de BB.
Do relacionamento dos pais da ofendida, nasceu igualmente o irmão desta, EE, nascido a ../../2008, o qual tem atualmente 12 anos de idade.
Os pais da ofendida já se encontram separados há mais de 9 anos.
Além da ofendida, da mãe desta e do arguido, também ali passou a viver o irmão daquela, EE.
Sucede que a ofendida frequentava a Escola Básica e Secundária ... e, por isso, ela e o irmão apenas residiam em casa do arguido, aos fins de semana e nos períodos em que estavam de férias.
Durante a semana e no período escolar, para estarem mais perto das escolas que frequentavam, a ofendida e o seu irmão viviam em casa dos seus avós paternos, sita na localidade de ..., na área da freguesia da ... e do concelho de ....
Todavia, não sendo esta a regra, havia fins-de-semana em que a ofendida e o seu irmão ficavam em casa dos avós paternos.
Era o arguido o grande suporte económico daquele agregado familiar, uma vez que a mãe da ofendida trabalhava em casa como doméstica.
Por via disso, no período compreendido entre o dia 1 de março de 2018 e o dia 8 de março de 2018, passou a ser frequente o arguido abeirar-se da ofendida e tocar-lhe e apalpar-lhe as nádegas.
Em data não concretamente apurada, mas ainda durante o período compreendido entre o dia 1 de março de 2018 e o dia 8 de março de 2018, numa ocasião em que a ofendida já estava a dormir na companhia do seu irmão, o arguido entrou no quarto daqueles e começou a colocar para trás as mantas que cobriam aquela.
Nessa ocasião, a ofendida acabou por acordar, mas apesar disso, o arguido colocou uma mão por baixo das calças de pijama e das cuecas que aquela tinha vestidas e fez-lhe diversos movimentos de fricção na vagina.
Em ato contínuo, o arguido introduziu-lhe um dedo no interior da vagina e fez diversos movimentos de vaivém.
Essas deslocações sucediam quer quando a mesma já se encontrava a dormir na companhia do seu irmão ou quando este ocasionalmente estava a dormir noutro quarto.
Algumas dessas deslocações aconteciam também quando, além do irmão da ofendida, também ali se encontrava o neto do arguido a dormir.
Nessas ocasiões, o arguido colocava uma mão por baixo das calças de pijama e das cuecas que aquela tinha vestidas e fazia-lhe diversos movimentos de fricção na vagina.
Em ato contínuo, o arguido introduzia-lhe um dedo no interior da vagina e fazia diversos movimentos de vaivém.
Por vezes, o arguido também lhe apalpava as mamas.
Em todas essas ocasiões, a ofendida acordava sempre que sentia o arguido a mexer no seu corpo, mas o seu irmão e o neto do arguido quando ali se encontravam, nunca acordavam.
Além disso, noutras ocasiões, o arguido baixou as calças e cuecas da ofendida até
Por vezes, a ofendida tirava a mão do arguido e dizia-lhe para ir embora, mas aquele voltava a colocar-lhe a mão na vagina e só ia embora quando queria.
Noutra ocasião, o arguido após ter colocado um dos seus dedos no interior da vagina da ofendida e ao mesmo tempo que se estava a masturbar, agarrou na mão daquela e encostou-a ao seu pénis que se encontrava ereto.
Sucede que ao sentir a sua mão tocar no pénis do arguido e ao verificar que o mesmo estava ereto, a ofendida tirou logo dali a sua mão.
Apesar disso, o arguido continuou a masturbar-se e acabou por ejacular para cima do braço da ofendida.
Certa vez, o arguido deslocou-se ao quarto da ofendida numa altura em que esta já estava a dormir na companhia do seu irmão.
Logo de seguida, o arguido tentou colocar-se em cima da ofendida, mas esta acordou.
Sucede que, nessa ocasião, a ofendida percebeu que o arguido queria ter relações sexuais consigo e disse-lhe que não ia fazer nada do que ele queria.
Assim, entre o dia 10 de março de 2018 e o dia 3 de agosto de 2018, o arguido AA praticou os factos supra descritos, pelo menos, uma vez em cada um dos fins de semana existentes nesse período em que a ofendida ia passar os fins de semana a sua casa.
No período compreendido entre o dia 23 de março de 2018 e o dia 9 de abril de 2018, a ofendida gozou as férias escolares da Páscoa e, nesse período, o arguido praticou os factos supra descritos, pelo menos, duas vezes.
A partir do dia 23 de junho de 2018, a ofendida gozou as férias escolares do Verão em casa do arguido.
Por via disso, a partir desse dia, a ofendida, a sua mãe e o seu irmão deixaram de residir em casa do arguido.
Assim, no período compreendido entre o dia 23 de junho de 2018 e o dia 2 de agosto de 2018, o arguido praticou os factos supra descritos, pelo menos, duas vezes.
O arguido AA bem sabia que atentava contra o livre desenvolvimento da personalidade e sexualidade da ofendida, não se demovendo, contudo, de agir dessa forma para satisfazer os seus desejos libidinosos.
Com data de 112021 foi junto aos autos um manuscrito com os seguintes dizeres:
506/1...
E peço imensa desculpa por este mal entendido.
Processo de AA
1 - A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
Mas vamos admitir, como mera hipótese, por eficácia de raciocínio e argumentação, que aquilo que consta do documento desdiz o dito no processo, ou dizendo de uma forma mais clara e crua, que resulta do documento que a testemunha mentiu no processo e agora diz a verdade.
Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar a revisão.
Supremo Tribunal de Justiça 10202
Helena Moniz Presidente de Seção)
O, intentou acção declarativa, sob a forma comum, contra seu neto, , pedindo que seja declarada a revogação da doação da metade do prédio identificado no artigo 2 - por então considerar já não ser possível revogar a doação na parte que pertencia ao seu falecido marido - em razão da ingratidão do donatário.
O réu foi citado contestou, constituindo mandatário no processo, mas a contestação foi desentranhada e devolvida ao apresentante por intempestiva.
O requerimento em causa, apresentado nos autos em 18/01/2021, nunca obteve despacho.
A sentença é omissa face ao pedido de alteração do valor, nada referindo sobre o valor da causa, é assim omissa por não ter apreciado o requerimento supra referido. Devendo por isso ser anulada. Neste sentido vai o Acórdão do STJ de 03/10/2017, Revista n. 2200/16TVLSB.PS1 -  Secção Cível, Alexandre Reis  Pedro Lima Gonçalves Cabral Tavares.
A A. veio em sede de Alegações juntas aos autos em 07/05/2021, solicitando que fosse declarada totalmente revogada a doação ao Réu realizada pela A. e pelo seu falecido marido A, quando antes e em PI se pedia e só, a revogação da parte da doação privativa da A.