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As notícias do dia e os relatos de acontecimentos diversos com carácter de simples informações de qualquer modo divulgadas;
Os discursos políticos.
- No exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de frui-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiros total ou parcialmente.
Artigo 14 - Determinação da titularidade em casos excepcionais
Como decorre do disposto na al. do n 1 do transcrito art. 3 do CIRS englobam-se na categoria B os rendimentos provenientes da propriedade intelectual, sendo que o n 3 dispunha então, inequivocamente, que, para efeitos de tributação em IRS, são rendimentos deste tipo os auferidos a título de direitos de autor e direitos conexos.
Volvendo ao caso em análise, para a Recorrente, as realidades controvertidas, desenvolvidas pela Impugnante, não assumem a característica de obra literária ou criação artística e por isso conclua não se mostram enquadráveis na al. do n 1 do art. 3 do CIRS sendo insusceptíveis de beneficiar da isenção parcial de tributação consagrada no n 1 do art. 58 do EBF.
O que vale por dizer que a sentença recorrida, que decidiu nesse mesmo sentido, terá de manter-se na ordem jurídica.
Processo n. 1747/20T8AMT-B.P1
, após salvaguarda das despesas e dívidas da massa, pelo remanescente, os créditoscom privilégioimobiliárioespecial, créditos de naturezalaboral, dos seguintes credores: , no montante de 1550,19 euros, JJ, no montante de 2505,18 euros, KK, no montante de 1831,23 euros, , no montante de 561,45 euros, , no montante de 20 084,81 euros, NN, no montante de 2364,18 euros, OO, no montante de 2386,71 euros, PP, no montante de 3319,88 euros, QQ, no montante de 1744,09 euros, RR, no montante de 2944,83 euros, SS, no montante de 3673,50 euros, TT, no montante de 2873,74 euros, UU, no montante de 1550,19 euros, , no montante de 1540,33 euros, WW, no montante de 2999,02 euros, , no montante de 1465,53 euros, YY, no montante de 1402,02 euros, ZZ, no montante de 1894,40 euros, AAA, no montante de 1550,19 euros, e BBB, no montante de 290,43 euros;
se houver remanescente, os créditoscomprivilégiosimobiliáriogeral dos credores Instituto de Segurança Social, no montante global de 957,12 euros, e Autoridade Tributária, no montante de 4 819,38 euros;
, pelo remanescente, os créditoscomuns, reclamados e reconhecidos, devendo proceder-se a rateio, na proporção devida, caso não seja possível a plena satisfação dos créditos.
Graduartaiscréditos para serem pagos pelo produto da venda dos bensmóveis apreendidos, nos seguintes termos:
após salvaguarda das despesas e dívidas da massa, pelo remanescente o créditocom privilégiomobiliáriogeral do credor Instituto de Segurança Social, no montante global de 957,12 euros;
pelo remanescente, os créditoscomprivilégiomobiliáriogeral, créditos de naturezalaboral, dos seguintes credores: , no montante de 18 550,19 euros, JJ, no montante de 2505,18 euros, KK, no montante de 1831,23 euros, , no montante de 561,45 euros, , no montante de 2084,81 euros, NN, no montante de 2364,18 euros, OO, no montante de 2386,71 euros, PP, no montante de 3319,88 euros, QQ, no montante de 1744,09 euros, RR, no montante de 2944,83 euros, RR, no montante de 3673,50 euros, TT, no montante de 2873,74 euros, UU, no montante de 1550,19 euros, , no montante de 1540,33 euros, WW, no montante de 2999,02 euros, , no montante de 1465,53 euros, YY, no montante de 1402,02 euros, ZZ, no montante de 1894,40 euros, AAA, no montante de 1550,19 euros, e BBB, no montante de 5 290,43 euros;
se houver remanescente, o crédito comprivilégiomobiliáriogeral do credor Autoridade Tributária, no montante de 819,38 euros;
Assim, não admito a Lista de Credores apresentada em 302021 e determino que a mesma seja eliminada do histórico do CITIUS.
Inconformada com as aludidas decisões mencionadas em 3 e, delas recorre a referida credora, BB, Ld, que termina a sua motivação de recurso com as seguintes conclusões:
Termina pedindo que se julgue procedente o presente recurso e que se revoguem as decisões recorridas, acolhendo o que por si é peticionado.
Também a sociedade, , S.A., recorre da citada graduação de créditos, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões:
É que, sendo o direito de superfície um direito litigioso, os créditos que incidem sobre tal direito só serão exigíveis se perfeita a condição que subordina o direito real sobre que recaem;
Na verdade, define o art 270 do Código Civil que a condição corresponde a um acontecimento futuro e incerto para a produção dos efeitos do negócio jurídico;
E, sendo o direito de superfície um direito litigioso, os créditos que incidem sobre tal direito só serão exigíveis se perfeita a condição que subordina o direito real sobre que recaem;
Termina pedindo que se conceda provimento a este recurso e se revogue a sentença recorrida, na parte por si impugnada, classificando os créditos reconhecidos do Banco EE, da BB, Ld, sobre o direito de superfície, como créditos condicionais, sujeitos a condição suspensiva, assim como todos os demais créditos incidentes sobre tal direito.
Consequentemente, terminou decidindo:
do direito de superfície do prédio urbano composto de edifício destinado a comércio alimentar, com bombas de combustível e parque de estacionamento, sito no Lugar de , freguesia de , concelho de , descrito na Conservatória do Registo Predial daquele concelho sob o n. . e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ., direito litigioso e sob condição de o mesmo vir a ser efetivamente apreendido para a massa, nos seguintes termos:
, após salvaguarda das despesas e dívidas da massa, pelo remanescente, os créditos com privilégio imobiliário especial, créditos de natureza laboral, dos seguintes credores: credores: , no montante de 18 550,19 euros, JJ, no montante de 2505,18 euros, KK, no montante de 1831,23 euros, , no montante de 561,45 euros, , no montante de 2084,81 euros, NN, no montante de 2364,18 euros, OO, no montante de 2386,71 euros, PP, no montante de 3319,88 euros, QQ, no montante de 1744,09 euros, RR, no montante de 2944,83 euros, RR, no montante de 3673,50 euros, TT, no montante de 2873,74 euros, UU, no montante de 1550,19 euros, , no montante de 1540,33 euros, WW, no montante de 2999,02 euros, , no montante de 1465,53 euros, YY, no montante de 1402,02 euros, ZZ, no montante de 1894,40 euros, AAA, no montante de 1550,19 euros, e BBB, no montante de 290,43 euros;
, pelo remanescente, o crédito com privilégio imobiliário especial, do credor Autoridade Tributária, no montante de 748,06 euros;
se houver remanescente, os créditos com privilégios imobiliário geral dos credores Instituto de Segurança Social, no montante global de 957,12 euros, e Autoridade Tributária, no montante de 819,38 euros;
, pelo remanescente, os créditos comuns, reclamados e reconhecidos, devendo proceder-se a rateio, na proporção devida, caso não seja possível a plena satisfação dos créditos.
Graduar tais créditos para serem pagos pelo produto da venda dos bens móveis apreendidos, nos seguintes termos:
após salvaguarda das despesas e dívidas da massa, pelo remanescente o crédito com privilégio mobiliário geral do credor Instituto de Segurança Social, no montante global de 957,12 euros;
pelo remanescente, os créditos com privilégio mobiliário geral, créditos de natureza laboral, dos seguintes credores:
credores: , no montante de 18 550,19 euros, JJ, no montante de 2505,18 euros, KK, no montante de 1831,23 euros, , no montante de 561,45 euros, , no montante de 2084,81 euros, NN, no montante de 2364,18 euros, OO, no montante de 2386,71 euros, PP, no montante de 3319,88 euros, QQ, no montante de 1744,09 euros, RR, no montante de 2944,83 euros, RR, no montante de 3673,50 euros, TT, no montante de 2873,74 euros, UU, no montante de 1550,19 euros, , no montante de 1540,33 euros, WW, no montante de 2999,02 euros, , no montante de 1465,53 euros, YY, no montante de 1402,02 euros, ZZ, no montante de 1894,40 euros, AAA, no montante de 1550,19 euros, e BBB, no montante de 5 290,43 euros;
se houver remanescente, o crédito com privilégio mobiliário geral do credor Autoridade Tributária, no montante de 4 819,38 euros;
Conclusão;
Depois, remetidos os autos a este Tribunal, foram os referidos recursos aqui recebidos.
Neste momento, estando preparada a deliberação, importa tomá-la.- Mérito dos recursos
O despacho proferido no dia 09/09/2021, padece das nulidades e erro de julgamento que a credora, BB, Ld, lhe imputa;
Os créditos reclamados por esta credora, na parte em que são garantidos por hipoteca sobre o direito de superfície, deviam ser graduados em segundo lugar, logo após os créditos do Banco EE, S.A.;
Contrato de arrendamento urbano para fim não habitacional, celebrado entre a insolvente e GGG, Unipessoal, Lda.
Isto, ao contrário do que se decidiu naquele despacho.
Nessa medida, e em suma, o despacho em questão não pode deixar de ser erradicado da ordem jurídica, mediante a sua revogação.
Não vem posto em causa por esta Apelante que tais créditos gozem de privilégio imobiliário especial. Os primeiros, nos termos do artigo 33, n. 1, al., do Código do Trabalho. E o segundo, em razão do previsto nos artigos 12, n. 1, do e artigo 74, n. 1, do Código Civil.
Assim, não havia qualquer razão para graduação diversa da que foi feita na sentença recorrida.
Ou seja, no nosso ordenamento jurídico, os privilégios imobiliários especiais indicados, apesar de não estarem sujeitos a registo, prevalecem sempre sobre a hipoteca, ainda que anteriormente constituída
Como tal, nunca o crédito do ora Apelante podia ser graduado no lugar pelo mesmo pretendido. Daí que soçobre a sua pretensão recursiva.
Resta a análise do recurso da Apelante, , S.A..
Ora, a nosso ver, é manifesto que não é assim.
Dispõe o artigo 5, do CIRE, o seguinte:
São havidos, designadamente, como créditos sob condição suspensiva:
Em resumo, o recurso da Apelante, BB, Ld, procede parcialmente quanto ao despacho proferido no dia 09/09/2021, que deve ser revogado, mas improcede no mais, tal como improcede na íntegra o recurso interposto pela Apelante, , S.A., o que implica a consequente confirmação da sentença recorrida, na sua versão reformulada.- Dispositivo
Pelas razões expostas, acorda-se em:
Julgar o recurso interposto pela Apelante, BB, Ld, parcialmente procedente e, consequentemente, revoga-se o despacho proferido no dia 09/09/202
Neste sentido, por exemplo, Salvador da Costa, O Concurso de Credores, 4 edição, Almedina, pág. 161, e Rui Pinto, A Ação Executiva, 2018, AAFDL, págs. 844 e 84
Neste sentido, João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , 7 edição, Almedina, pág. 55
Neste sentido, Isabel Menéres Campos, Comentário ao Código Civil Direito das Obrigações, Das Obrigações em, UCP, pág. 91
No passado dia ..-05-2021, os RR suscitaram a a exceção da ilegitimidade ativa com os seguintes fundamentos:
A presente lide tem como causa de pedir a doação de aplicações financeiras no montante de 45 161,69 Euros que a inventariada detinha.
Conforme resulta do exposto no art. 3 da p., são herdeiros da a herança aberta por óbito de : , A. , , Q., R. , , , E A. .
Nos presentes autos figura somente como autor A. , que litiga por si e nem sequer na qualidade de cabeça de casal e/ou administrador da dita herança.
Assim, o autor, desacompanhado dos demais herdeiros, é parte ilegítima na presente ação.
Assim, em face do exposto, apenas nos apraz julgar procedente a exceção da legitimidade ativa, por preterição do litisconsórcio necessário ativo, como invocado pelos réus.- Cfr. artigo 209, do P..
No Despacho Saneador, o Tribunal Recorrido declarou que as partes são legítimas.
A sentença recorrida violou o disposto nos arts 1078 e 2091 do Código Civil e o disposto no art 6 do Código de Processo Civil.
Dispõe o artigo 30 do Código de Processo Civil que:
O julgador para aferir da legitimidade das partes tem apenas que atentar na relação material controvertida como o autor a apresenta na petição inicial, para em face dela verificar se o autor e o réu são sujeitos com interesse directo em demandar ou contradizer. Não importa saber se essa relação é verídica ou não, não importa indagar da posição que o réu sobre ela venha a assumir, não importa considerar a relação que tenha resultado da discussão da causa, pois que esta vai interessar antes para o conhecimento de mérito.
O litisconsórcio é necessário, segundo dispõe o n 1 do artigo 33 do Código de Processo Civil quando a lei ou o negócio o impuserem.
Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador destinado a:
O juiz convida as partes a suprir as irregularidades dos articulados, fixando prazo para o suprimento ou correção do vício, designadamente quando careçam de requisitos legais ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa.
Resulta, portanto, inequívoco que a situação de ilegitimidade plural activa é sempre passível de sanação, sendo que, nos termos dos apontados artigos 6, n 2 e 590, n 1, ambos do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz a prolação de despacho vinculado, convidando os autores ao suprimento da identificada exceção dilatória de preterição de litisconsórcio necessário passivo, através da adequada intervenção dos terceiros interessados.
Como é sabido, tendo caducado a doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 01-02-1963, o despacho saneador tabelar que não se debruça em concreto sobre os pressupostos processuais não faz caso julgado formal, não obstando consequentemente a que tais questões, sendo de conhecimento oficioso, venham a ser decididas ex novo em recurso de apelação.
A finalidade do incidente de intervenção provocada é ultrapassar o vício de preterição de litisconsórcio necessário ou assegurar a intervenção dos litisconsortes voluntários.
O despacho recorrido foi proferido após a prolacção do despacho saneador.
No caso dos autos, no despacho saneador considerou-se que as partes eram legítimas e o despacho recorrido foi proferido já na fase de julgamento.
Pese embora o facto da decisão genérica sobre a legitimidade não fazer caso julgado, e podendo essa questão ser suscitada em sede de recurso, estava vedado ao juiz do processo a sua apreciação.
Aliás, o apelante veio requerer isso mesmo no requerimento em que se pronunciou sobre o requerido pelos réus.
Trata-se de uma faculdade permitida apenas ao autor e ao reconvinte, excluindo-se o réu não reconvinte e os terceiros já admitidos a intervir.
Como se refere no Acórdão deste TRG, de 112016, proc. 21/13TBVPA.G1, "o chamamento de terceiro para integração do litisconsórcio necessário passou a ser admitido em face de qualquer decisão que se pronuncie pela ilegitimidade de qualquer das partes por ele não estar em juízo.
No Tribunal Judicial da Comarca ... Juízo de Execução), por apenso aos autos de execução, para pagamento de quantia certa, que a então exequenteCaixa Geral de Depósitos, S.A., entretanto habilitada, por sentença de 15/07/2020, por Esperto &amp; Original, S.A.,como cessionária do crédito exequendo, passando destes então os autos a prosseguir com esta na posição, instaurou contra a executada AA e, vieram:
- BB, com os demais sinais dos autos, reclamar a verificação e graduação de créditos emergentes de empréstimo concedido aos executados e garantido por hipoteca sobre o bem penhorado nestes autos e assim discriminados:
Juros moratórios, calculados sobre o montante referido em que se vencerem até integral e efetivo pagamento, calculados desde 10 de novembro de 202
Notificados os Reclamados e a Exequente, não foi deduzida oposição/impugnação.
CréditoreclamadoporBBgarantidopelahipoteca,comolimiterelativoaosjurosaté3anos.
Créditosexequendo,emdividaapósopagamentoreferidoem1naparte relativaaosjurosalémde3anos,garantidopelapenhora.
Inconformada com tal sentença, dela apelou a exequente com os fundamentos aduzidos nesse, pedindo, no final, a sua revogação e a sua substituição por outra que não reconheça o crédito reclamado por BB.
- Crédito exequendo;
O Acórdão recorrido ao longo da fundamentação de direito, remete o omisso no regime da reclamação de créditos previsto nos artigos 78 ss para o regime do requerimento executivo previsto nos artigos 72 ss, porém não aplica as normas que deveria ter aplicado;
O Acórdão recorrido entende que o n. 2 do art. 78 do CPC obriga a que, com a reclamação de créditos se junte o título exequível, o que se entende ser errado uma vez que essa norma apenas obriga a que o crédito reclamado esteja titular por uma das espécies de título executivo previstas no art. 70 do CPC;
Além disso, o Recorrente nunca foi notificado de que a sua reclamação de créditos seria recusada, ou que iria ser recusada em face de falta de junção de documento;
A questão da falta de junção do documento só foi suscitada em sede de recurso, já depois do crédito do Recorrente ter sido reconhecido por sentença, a qual gerou na esfera do Recorrente uma certeza de conformidade com a lei e de que não haveria nada mais que devesse fazer;
O Tribunal da Relação deveria ter decidido de outro modo, nomeadamente um que permitisse a sanação de qualquer irregularidade, na senda dos princípios da gestão processual e do aproveitamento dos atos;
Nos termos do Artigo 68 do CPC, com as alegações, em sede de Recurso de Revista, apenas poderá ser feita a junção de documentos supervenientes;
A certidão junta aos autos é de 2008, ou seja, de há treze anos atrás, elaborada no Cartório Notarial de ... que, tanto quanto é do conhecimento da Recorrida, ainda se encontra em funcionamento;
O documento não é, assim, superveniente e nem seria de difícil obtenção;
Assim, requer-se que o documento em causa seja desentranhado, atendendo a que a sua junção neste momento não é admissível;
É que, efectivamente, limitando-se o presente recurso a questões de Direito, aos demais credores seria vedado direito de contraditório sobre os factos vertidos no documento em causa.
O Tribunal da Relação bem andou ao equiparar, para estes efeitos, um requerimento executivo a uma reclamação de créditos. Efectivamente, um credor exequente e um credor reclamante pretendem exactamente a mesma coisa: ser ressarcidos pelo produto da venda de um determinado bem;
Diferenciar-se os credores nesta obrigação é patentemente violador do Artigo  do Código de Processo Civil, no sentido em que permitir ao credor reclamante não juntar um título o coloca, injustificadamente, numa posição substancialmente melhor que a do credor exequente;
É ao Tribunal que compete a admissão das reclamações de créditos;
Não há aqui, portanto, uma verdadeira lacuna, mas sim um regime diferente;
O legislador previu um regime para os actos subsequentes a praticar pela Secretaria, regime esse que é diferente do previsto no Artigo 72;
A conduta do Recorrido ao protestar juntar um documento e a de agora pretender que lhe seja aplicado o regime previsto naquele Artigo 72 são diametralmente opostas, bem como é alegar, como alega, que não houve impugnação da reclamação de créditos;
Não se pode confundir o direito de reclamar o crédito por se gozar de uma garantia real, com um direito de não fundamentara peça em causa e, sobretudo, de não juntar prova do direito alegado pelo Recorrente;
A questão foi primeiramente suscitada pelo Recorrente quando protesta juntar o citado documento;
E também não colhe o argumento de que o crédito foi reconhecido, já que a sentença foi alvo de recurso por parte da Recorrida;
Questão Prévia/Da junção do documento pelo ora recorrente com as alegações do recurso de.
Junção essa que é justificada do seguinte modo reproduzindo-se o teor do que, a esse propósito, consta das als. e das suas conclusões de:
Contra essa junção se insurge a exequente/recorrida, por entender pelos fundamentos expressos nas conclusões acima transcritas das suas contra-alegações) não ser a mesma legalmente admissível.
Assim, a questão prévia que, desde logo, se coloca, consiste em saber se deve ou não admitir-se a junção aos autos de tal documento?
Desde logo, porque o mesmo não configura um documento superveniente.
Nos autos de execução, pela AP. ...09 de 2017/07/06, foi penhorada, para garantia da quantia exequenda a fração designada pelas letras ...descrita na CRP ..., freguesia ..., sob o n 8...
Sobre o referido imóvel encontram-se registadas:
A favor da Exequente e garantindo o crédito exequendo 4 hipotecas:
Pela AP. ...9 de 1998/08/20, uma hipoteca como garantia de empréstimo concedido aos Executados sendo o montante máximo assegurado 954200,00 Escudos;
Pela AP. ...4 de 2005/05/12, uma hipoteca como garantia de empréstimo concedido aos Executados sendo o montante máximo assegurado 56952,00 Euros;
Pela AP. ...5 de 2007/07/06, uma hipoteca como garantia de empréstimo concedido aos Executados sendo o montante máximo assegurado 21107,00 Euros;
Pela AP. ...23 de 2008/05/27, uma hipoteca como garantia de empréstimo concedido aos Executados sendo o montante máximo assegurado 21107,00 Euros.
A favor de BB, pela AP. ...8 de 2008/10/14, uma hipoteca voluntária, como garantia de empréstimo correspondente ao saldo apurado da conta corrente referente a transações comerciais, mas somente limitada ao montante de 250 000,00 EUR; juro legal: 4%, concedido aos executados sendo o montante máximo assegurado 49400,00 Euros;
Como é sabido, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso cfr. arts. 635, n. 4, 639, n. 1, e 608 ex art. 679, todos do.
Como é sabido, uma das fases do processuais que a ação executiva comporta em si tem a ver com o concurso dos credores, prevista no art. 788 e ss. do CPC, e que ocorre logo após a fase da penhora dos bens nela efetuada, visando a sua futura venda adjudicação ou expurgados/livres de ónus e encargos que porventura sobre eles incidam.
Reclamação essa que se encontra disciplinada no art. 788 e ss. do CPC diploma esse ao qual nos referiremos sempre que doravante mencionarmos um normativo sem a indicação da sua.
Conforme se dispõe no art. 10, n. 5, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam os fins e os limites da ação executiva.
E através dele que se afere a origem, a natureza e o montante do crédito reclamado, ou seja, a causa de pedir cf. Ac. do STJ de 28/09/1989, proc. 078847, disponíveem www.dgsi.pt).
E quando é que o mesmo deveria ter sido junto?
Parece-nos evidente que tal deverá acompanhar o requerimento em que formulou a reclamação - e descontando aquela situação específica prevista no art. 792, que no caso não se configura -, e desde logo, por aplicação disposto no art. 423, n. 1, dada a estrutura de ação declarativa com que se apresenta a reclamação de créditos.
E depois ainda por identidade de razão no que concerne ao requerimento executivo art. 724, n. 4 al.).
Como decorre desse normativo, e daquilo que atrás deixámos, a esse propósito, referido, é este o momento - dado não haver lugar a despacho liminar - para rejeitar as reclamações de créditos, no caso de o juiz observar oficiosamente ou não) não estarem verificados/preenchidos os respetivos pressupostos legais de que as mesmas dependem para serem exercitadas, ou ocorrerem outros obstáculos legais que impedem o seu exercício, mesmo que não tenham sido objeto de qualquer impugnação/oposição.
Desde logo, porque a sua prova só poderia, in casu, ser feita por documento cfr. art. 568 al.).
Depois porque a falta de título executivo, importava a não verificação de um pressuposto legal de natureza formal do qual dependia a admissibilidade da reclamação desse crédito.
E não se diga que antes de mais se impunha a notificação ao reclamante para vir juntar o título executivo em falta, sem o que tal constituirá, inclusive, uma decisão surpresa.
Termos, pois, em que perante tudo o que se deixou exposto se decide negar a revista e confirmar o acórdão recorrido ainda que por fundamentos não inteiramente.
Não admitir a junção aos autos do acima identificado documento que acompanhou as alegações do presente recurso, o qual, oportunamente, deverá ser desentranhado dos autos e remetido ao recorrente/apresentante.
Julgar improcedente o recurso de revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas pelo recorrente art. 527, ns. 1 e 2, do.