rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Manuel deixou de viver com a autora em Janeiro/Fevereiro de 2007 e não mais viveram juntos, não confeccionaram e tomaram juntos as refeições, não pernoitaram nem permaneceram juntos, não mantiveram relações sexuais, não partilharam despesas e rendimentos, não se auxiliaram na doença e nos momentos de dificuldade, não dirigiram a palavra um ao outro.
A ajuda e o apoio que o réu terá prestado não estão traduzidos em qualquer concreta actuação a nível dos factos provados. Na motivação refere-se apenas que a prova destes factos se baseou no depoimento de parte do réu e no da testemunha, sua mãe.
Não se concretiza na motivação da decisão de facto, quais os factos instrumentais que permitiram concluir que o réu prestou esse apoio e ajuda.
Estamos assim perante uma conclusão fáctica sem factos que a sustentem.
Como tal o n 14 será eliminado dos factos provados.
Efectivamente, como refere a apelante, da prova produzida resulta que o diagnóstico é anterior a 31 de Janeiro de 201
A autora impugna igualmente os seguintes factos julgados não provados:
Como se refere na impugnação do primeiro destes factos, existe prova directa de que a referida G., com quem o falecido vivia maritalmente, o acompanhou na viagem que o mesmo fez a Portugal, com o propósito de lavrar testamento.
Nesse sentido a própria G. declarou, como testemunha, que veio com o Manuel de carro até Portugal, Viana, concretamente Meadela, onde tinham casa e o acompanhou ao cartório notarial.
Mais disse a testemunha que o Manuel já tinha escrito uma carta manifestando as suas intenções ao e que o advogado lhe tinha dito que ele deveria passar pelo Notário, o que ele fez.
Assim, de toda a referida factualidade apenas se provou que:
A prova indirecta ou por presunção judicial tem de assentar nos demais factos provados.
Note-se que nem a prova produzida nem a factualidade provada no processo 2020/16TBVCT-A.G1, de 23 de Fevereiro de 2017, que a apelante cita nas suas alegações, aproveita a esta acção, em que as partes não são as mesmas cfr. art. 421, 619 do.
A nossa convicção forma-se com base na prova que aqui foi produzida, atentos os factos que nesta acção foram alegados.
No final de 2010 foi diagnosticado ao testador Manuel um cancro maligno nos pulmões;
O referido Manuel deslocou-se de França a Portugal, após se ter aconselhado com advogado e acompanhado da referida G., para a feitura de tal testamento.
A nossa Ordem Jurídica permite a qualquer pessoa dispor dos seus bens em vida e para depois da morte, limitando contudo este direito no caso de existirem herdeiros legitimários, a uma parte desses bens arts. 2179 n 1 e 2156 do.
Podia legar bens que representem um terço daqueles que integram a sua herança e, na medida em que o legado excedesse a sua quota disponível o mesmo seria reduzido art. 2169 do.
Assim, se estava desavindo com as filhas e com a mulher, nada o impedia de deixar a terceiros a sua quota disponível.
Assim, o testador estava impedido de dispor por testamento ou doação) dos seus bens a favor das pessoas indicadas nos arts 2192 a 2198 do Código Civil.
No caso provou-se que o autor do testamento vivia maritalmente com G., mãe do réu. Ligação que, aquando do seu óbito, ainda não tinha perdurado por seis anos.
É nula a disposição a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério.
Se a disposição se limitar a assegurar alimentos ao beneficiário.
No caso em apreço o Manuel deixou de viver com a autora, sua mulher, em Janeiro/Fevereiro de 2007 e faleceu em 2201
Não se divorciou nem separou judicialmente de pessoas e bens
Não se encontrava separado de facto há mais de seis anos.
Assim, qualquer disposição a favor da companheira G., salvo se se destinasse a assegurar-lhe alimentos al.b), seria nula.
Mais invocou, caso não se proceda a tal interpretação actualística da referida norma, a sua inconstitucionalidade, por violação do disposto no n 1 do art. 26 da Constituição.
Também nós não vislumbramos que o teor do art. 2196 do afronte o disposto no n. 1 do art. 2 da Constituição, antes encontrando assento constitucional no art. 36 protecção da família, casamento e filiação).
Não existe assim fundamento para desaplicar tal normativo.
Contudo, no caso em apreço e em face dos factos provados, ponderamos a possibilidade da autora não ter de efectuar tal prova para o sucesso da sua pretensão.
São nulas as disposições referidas nos artigos anteriores, quando feitas por meio de interposta pessoa.
Consideram-se interpostas pessoas as designadas no n. 2 do artigo 57
Por seu turno o n 2 do art. 579 estabelece:
Seguindo o entendimento deste acórdão concluímos que a mãe do réu seria herdeira presumida deste, porque o mesmo, que foi identificado como solteiro no testamento, e declarou tal estado na procuração junta aos autos, não alegou ter filhos, pelo contrário, impugnou tal materialidade.
Com efeito, a pretensão da autora era ver declarada a nulidade do testamento celebrado por Manuel no dia 7 de Outubro de 2011 no Cartório Notarial de A. , em Viana do Castelo, constante do  3 a fls. 58 desse Cartório. Subsidiariamente a anulabilidade desse mesmo testamento.
Fundou-se este pedido no facto de tal testamento ter sido celebrado a favor do réu, quando efectivamente o que se pretendia era beneficiar a mãe do réu simulação). Como a mãe do réu convivia maritalmente com o testador e este era casado, a deixa testamentária a favor dela seria nula nos termos do art. 2196 do Por isso, apesar de a intenção do testador ser a de beneficiar a mãe do réu, em conluio entre eles arts 10 e 11 da P.), fez testamento a favor do réu, para assim lograrem enganar e prejudicar a herdeira titular do interesse que a proibição legal quis proteger arts 15, 16 da P.).
Os factos alegados, na parte em que resultaram provados, permitiram outro enquadramento jurídico, concretamente a nulidade da disposição testamentária por ter sido realizada por interposta pessoa art. 2198 do.
O que se provou efectivamente é que o réu é filho da então companheira do testador e é solteiro factos ns 2 e 3 da sentença e do acórdão).
Sim, porque apesar do réu, aqui apelado, vir agora alegar que a autora não provou a sua filiação, não pode olvidar que essa factualidade se encontra assente sob o n 3 dos factos provados da sentença.:
Efectivamente, poderia ter impugnado a decisão da matéria de facto neste ponto, como o permite o n 2 do art. 636 do CPC, mas não o fez.
Assim, mesmo nesta interpretação restrita do n 2 do art. 579 do , cremos que os factos, tal como resultaram provados, permitiriam concluir pela nulidade da disposição testamentária.
No anteprojecto apresentado em 311955 também publicado no BMJ n 54 de 1956, em separata do, a norma correspondia ao art. 202 e dizia:
Das alterações propostas por Vaz Serra 1 estabelecer-se uma presunção iuris tantum de interposição e 2 excluírem-se os irmãos e cunhados do só a segunda foi aprovada.
Na segunda revisão ministerial a norma surge-nos sob o art. 2197 já com a actual redacção, isto é remetendo a definição de interposta pessoa para o n 2 do art. 579 do E assim acabou consagrada no actual Código Civil sob o art. 219
Pires de Lima e Antunes Varela, em anotação a este artigo 2198 Código Civil anotado, Volume , pág. 322 na reimpressão de remetem para o artigo 1773 do Código de Seabra, referindo que se manteve em linguagem actualizada o mesmo princípio.
Assim, a própria Lei dispensa a prova da simulação, presumindo iure et iure que o testamento foi efectuado por interposta pessoa o réu) a favor da G., com quem o testador casado cometeu adultério.
Tão nula é a deixa testamentária a favor da pessoa com quem o testador cometeu adultério, como a que for feita a favor do filho desta, no caso o aqui réu.
Concluímos assim que o testamento está ferido de nulidade, nos termos do art. 2196 n 1 do
Resultando provado que o Manuel faleceu em 22012 e tendo a acção sido intentada em 212014, é manifesto que não ocorre a invocada caducidade mesmo que o prazo se contasse da data do testamento.
Art. 2 al. da Lei n. 7/2001, de 11 de Maio
"Direito das Sucessões, Trabalhos Preparatórios do Código Civil, publicado em 1972 pelo Centro de Estudos de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa estudos e
Obra citada em  pág. 305 a 30
A primeira revisão ministerial deste Livro foi publicada no BMJ de 1963, n 129, págs. 13 e segs.
A intentou a presente ação declarativa com processo comum contra os réus e J,
pedindo a sua condenação solidária a pagar-lhe:
em data não concretamente apurada, o 1 réu vendeu a madeira de que era proprietário ao 2 réu, tendo-se deslocado ao terreno para indicar a madeira que haveria de ser cortada;
o autor constatou que os réus haviam cortado no seu prédio 130 pinheiros, 116 medronheiros e 12 carvalheiros, provocando ainda estragos em duas paredes e destruindo alguns marcos delimitativos do terreno;
o 1 réu admitiu perante a mulher do autor que se havia enganado a identificar o terreno;
O 1 Réu deduziu contestação, alegando, em síntese que se limitou a vender madeira que era sua e que estava dentro da sua propriedade, tendo sido o réu J ....) quem cortou e fez suas as árvores cortadas.
O 2 Réu J deduziu contestação, alegando ter sido o 1 réu se enganou a indicar as extremas do prédio e ainda que tendo sido abatidos 50 pinheiros de médio porte de entre eles pinheiros secos, não tendo retirado qualquer madeira da propriedade do autor.
O Réuapresenta contra-alegações, defendendo a manutenção do decidido.
Impugnação da decisão sobre a matéria e facto.
Se a matéria dada como provada impõe a alteração do sentido da decisão.
Subsunção dos factos ao direito.
É a seguinte, a matéria dada como provada pelo juiz a quo, que assim se mantém inalterada:
B. O primeiro réu é proprietário de um prédio contíguo ao do autor e o segundo réu exerce a profissão de madeireiro.
Em data desconhecida pelo autor, o primeiro réu alienou a madeira de que era proprietário ao segundo réu tendo-se deslocado ao terreno para lhe indicar a madeira que haveria de ser cortada.
Nos dias 22 e 25 de Junho de 2012 o segundo réu procedeu ao corte de 130 pinheiros, 116 medronheiros e 12 carvalheiros, correspondendo a uma área total cortada de 2900m
G. O autor tinha grande estima pelas árvores cortadas em virtude de terem já muitos anos e serem herança de família.
H. Por conta da conduta referida em o autor sentiu-se totalmente destroçado.
Existindo acordo entre as partes em que a invasão do terreno do autor não terá sido intencional, cuja linha de estrema é pacificamente aceite entre o autor e o réu, proprietários confinantes, teremos de reconhecer não resultar, da matéria dada como provada, se o corte dos pinheiros existentes no terreno do autor, por parte do 2 Réu, resultou de um engano do 1 Réu ao indicar as estremas ou de um erro do 2 R., madeireiro, por não ter entendido corretamente as indicações que lhe foram dadas.
Contudo, a nosso ver, e ao contrário do defendido pelo juiz a quo, tal situação não pode despoletar uma pura e simples isenção de responsabilidade de ambos os réus, a partir do momento em que surge como indiscutível que a invasão do prédio do autor e o consequente corte dos pinheiros e outro arvoredo aí existente foram ocasionados pela venda que o 1 Réu fez ao 2 Réu, de madeira de que era proprietário, tendo tal invasão e corte sido levado a cabo pelo 2 Réu.
E, em nosso entender, ao autor não poderá ser exigida a prova de qualquer outro facto: encontrando-se as partes de acordo em que tal corte para lá da estrema do 1 réu terá resultado, não de uma conduta dolosa de qualquer um dos réus, mas de um lapso ou de um erro na identificação de tal estrema, não é exigível ao autor que seja ele a ter de fazer a prova sobre se o erro resultou de uma errada informação dada pelo 1 Réu, enquanto vendedor, ou, se pelo 1 R., enquanto comprador e encarregado de proceder, ele próprio, ao corte dos pinheiros vendidos.
Quanto ao 2 Réu/madeireiro, veio contestar, alegando que, sendo os prédios confinantes, compostos de pinhal desordenado, mato e alguns arbustos, é difícil, para quem não conheça o local, delimitar o perímetro de cada um dos prédios, e que o 1 R. veio a confirmar já no local que efetivamente se tinha enganado a indicar as estremas do seu prédio ao 2 Réu, o que se terá devido, não a um ato deliberado do 1 R., mas ao facto de a quantidade de mato e arbustos nos local o terem induzido em erro.
" Se forem várias as pessoas responsáveis pelos danos é solidária a sua responsabilidade.
Ana Mafalda Castanheira Miranda Barbosa5, num estudo sobre a causalidade fundamentadora da responsabilidade extracontratual, sustenta que nas hipóteses de causalidade alternativa incerta, porque dois ou mais sujeitos titulam uma esfera de responsabilidade, o artigo 497 do permite que eles sejam solidariamente responsáveis, exceto se um deles vier provar qual é a real causa do dano.
O grupo de lesantes relativamente aos quais opera a causalidade alternativa há de ser definido a partir da junção dos sujeitos que, porque edificaram uma determinada esfera de risco, são tidos por responsáveis, exceto se provarem que o dano não foi por eles causado
O nexo de causalidade poderá ser estabelecido se da conduta de cada um dos participantes tiver como resultado a criação de um verdadeiro risco para o lesado ou um aumento efetivo de um risco já existente para a produção da lesão ocorrida.
Podíamos ainda ensaiar a responsabilidade do 1 Réu num outro fundamento normativo, por via da previsão da relação de comissão prevista no artigo 500 do Código Civil:
"Responsabilidade do comitente
O comitente que satisfizer a indemnização tem o direito de exigir do comissário o reembolso de tudo quanto haja pago, exceto se houver também culpa da sua parte; neste caso será aplicável o disposto no n2 do artigo 49
O termo comissão não tem aqui o sentido técnico, preciso que reveste nos arts. 266 e seguintes do Código Comercial, mas o sentido amplo de serviço ou atividade realizada por conta sob a direção de outrem, podendo essa atividade traduzir-se num ato isolado ou numa função duradoura, ter carater gratuito ou oneroso, manual ou intelectual, etc.1
E se é certo que esta responsabilidade objetiva do 1 Réu, com fundamento numa relação de comissão, pressupunha a culpa do 2 Réu, comissário desconhecendo-se se o engano ou desleixo foi, no caso em apreço, o erro só pode ter sido de um ou de outro: assim, se o erro na identificação das estremas foi do 1 Réu vendedor, responderá nos termos do artigo 483 do Código Civil, por facto próprio, e com fundamento na culpa; se o erro foi do 2 R. comprador, o 1 Réu responderá, então, objetivamente nos termos do art. 500 do Código Civil, com fundamento no risco, sendo certo que nem sequer o facto de o comprador poder ter agido intencionalmente ou contra as instruções do mandante, o isentaria de tal responsabilidade1
Concluindo a questão da imputação dos danos, teríamos que, seja pela via da causalidade alternativa, seja pela via de uma relação de comissão, sempre se imporia a responsabilidade solidária de ambos os réus17, nos termos do n1 do artigo 497 do Código Civil, embora nesta sede apenas se possa apreciar a responsabilidade do 1 réu, face ao transito em julgado da decisão de absolvição proferida contra o 2 réu).
O 1 Réu não só não indicou qualquer valor como nem sequer impugnou os referidos valores alegados pelo autor.
Quanto ao valor da reposição do muro, o 1 Réu nem sequer contesta o valor impugnado pelo autor e o 2 R., embora o impugne, também não indica outro.
Custas da ação e da apelação, a suportar pelo autor/Apelante e 1 Réu/Apelado, na proporção do decaimento.
Coimbra, 05 de maio de 2015
Constituindo a identificação, seleção e entrega da coisa vendida, uma obrigação do vendedor, a confiança de tal tarefa ao comprador, poderá ainda integrar uma relação de comissão, respondendo, então o vendedor objetivamente, nos termos do art. 500 do
"Responsabilidade Civil Extracontratual, pág.19
Obra citada, págs. 196 e 197, nota 27
Autora e obra citadas, págs. 247 e 248, nota 35
O que já não sucederia nos mesmos termos se o dano resultasse da queda de algum pinheiro sobre o prédio do vizinho, durante o respetivo.
Dispondo o citado n3 do art. 566 , que não podendo ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados.
P. 2062/00TBPTM-G.E1
Foi proferido despacho saneador, fixada a matéria de facto assente e quesitada, na base instrutória, a matéria controvertida.
Relativamente aos meios de prova apresentados pela R. verifica-se que foi admitido o depoimento de parte dos AA. a toda a matéria constante dos quesitos 55 a 58 e 6
Inconformado com o teor do despacho supra descrito dele apelou a R., tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
) O que faz com que o despacho recorrido constitua uma obstrução ao exercício do direito da recorrente produzir a sua prova, já que, como bem se compreende, a produção da prova contra os autores não pode depender da boa vontade da Ilustre Advogada dos próprios autores.
g) O despacho recorrido carece em absoluto de fundamento de direito.
) Termos em que:
- O despacho recorrido deve ser declarado nulo, por não especificar os fundamentos de direito que o justificam artigo 61 n. 1, alínea, do, ou, caso assim não seja entendido,
- O despacho recorrido deve ser revogado, por impedir que a ré produza a prova que elegeu para defesa dos seus direitos e interesses e, com isto, viola as normas dos artigos 45 e 45 do CPC.
Pelos AA. não foram apresentadas contra-alegações de recurso.
E, quanto a nós, o referido despacho foi legalmente proferido, no estrito cumprimento, aliás, dos deveres de gestão processual e de cooperação que incumbem ao juiz e que este deverá observar, escrupulosamente, nos processos que tem a seu cargo.
Com efeito, o artigo 6, n 1, do P.estipula o seguinte:
E, por sua vez, o artigo 7, n 1, do P.dispõe que:
Na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio sublinhado.
Deste modo, atentas as razões e fundamentos supra referidos, forçoso é concluir que o despacho recorrido não rejeitou a produção de qualquer meio de prova indicado pela R., mais concretamente a prestação pelos AA. dos respectivos depoimentos de parte, limitando-se a Julgadora a quo a cumprir em tal despacho, apenas e tão só, os princípios da boa gestão processual e da cooperação, consagrados nos citados artigos 6, n 1 e 7, n 1, ambos do P.. sublinhado.
Évora, 08 de Março de 2018
VSRF, devidamente identificado nos autos de Ação Administrativa Especial, que intentou contra o Instituto da Segurança Social IP, tendente a impugnar o ato que determinou a devolução das prestações de Desemprego que havia recebido, veio recorrer jurisdicionalmente do Saneador/Sentença que em 20 de fevereiro de 2018, no TAF de Braga, declarou a caducidade do direito de ação, mais absolvendo o Réu do pedido, concluindo:
" Está em causa a atribuição de subsídio de desemprego e assim a decisão que indeferiu a mesma;
Em sede de despacho saneador, o Tribunal a quo reconheceu a caducidade do direito do Autor de impugnar a decisão da Ré relativamente ao subsídio de desemprego;
Para tal considerou que o direito do Autor para impugnar terminou a 5 de Setembro de 2014;
O Autor apresentou impugnação, conforme registo de petição inicial, em 6 de Julho de 201
Sucede então que o Autor foi notificado de decisão de indeferimento a 14/02/2014;
No entanto, formalmente a notificação recebida a 14/02/2014, não compreende uma decisão, mas uma proposta de decisão;
Acresce que a própria Ré, refere na predita notificação que a decisão já havia sido tomada a 16/12/2013;
Considerando que a Ré assume que já havia tomado a decisão a 16/12/2013, determina que por omissão de notificação do Autor tanto daquela decisão como de proposta da decisão, verifica-se nulidade de todo o processo a partir de 16/12/2013;
Ainda assim, o Autor apresentou impugnação judicial colocando em crise a decisão do recurso hierárquico que manteve a decisão de indeferimento.
Tal decisão foi efetivamente recebida a 02/04/201
A referida decisão é a que define á final a lesão do direito do Autor.
Sendo que as decisões anteriores são interlocutórias, passiveis de alteração pelo órgão decisório;
Pelo exposto, o Autor poderia ter impugnado em prazo regular a decisão até 6 de Julho de 2015;
Por fim, apesar do Autor ter requerido no decurso dos autos o reconhecimento da nulidade do processo administrativo tomado pela Ré a partir de 16/12/2013, o Tribunal A quo não tomou qualquer posição.
Termos em que deverá ser revogada a decisão constante do despacho saneador que reconheceu a caducidade do direito do Autor em impugnar decisão administrativa da Ré, porquanto, estamos perante omissão de decisão quanto á nulidade invocada pelo Autor quanto ao processo administrativo de tomada de decisão, que se verifica.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se suscita que se não teria verificado a declarada caducidade do direito de Ação.
No que aqui releva, consta do Despacho Recorrido:
Dispõe o art. 87 do CPTA que "Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador quando deva:
Para além, das férias, o prazo de impugnação suspende com a apresentação de recurso hierárquico, conforme disposto no art. 59 n 4 do CPTA.
Tal prazo reiniciou a sua contagem em 7 de Maio de 2014, uma vez que o Réu só proferiu decisão de indeferimento no recurso hierárquico apresentado pelo Autor em 25 de Março de 2015 e notificou esta decisão ao Autor no dia 27 de Março de 201
O prazo voltou a suspender nas férias judiciais da Páscoa que, no ano de 2014, decorreram de 14 de Abril de 21 de Abril inclusive.
Assim, do referido regime resultavam do seu Art 5 do CPTA, os seguintes prazos para a apresentação em juízo das Ações:
É a seguinte a factualidade relevante, atenta a matéria precedentemente dada como provada:
Em 12014 foi o Autor notificado do ato que impugna;
Em 22014 o Autor apresentou recurso hierárquico do ato que impugna;
Em 002015 é instaurada a presente ação.
Tendo sido apresentado Recurso hierárquico facultativo em 28 de fevereiro de 2014, tal veio a suspender o prazo para apresentação de Recurso jurisdicional.
Assim, mesmo descontando as férias judiciais e o prazo de resposta ao Recurso Hierárquico, quando a Ação foi apresentada em juízo em 6 de junho de 2015, há muito que se havia esgotado o prazo para que a mesma pudesse ser intentada.
O facto ainda invocado pelo Recorrente, de acordo com o qual, e em função da notificação do ISS IP, a decisão já haver sido tomada em 16/12/2013, não altera os pressupostos da questão aqui em presença, nem determina qualquer nulidade, pois que o ato aqui objeto de impugnação foi notificado ao Autor, aqui Recorrente, em 14 de fevereiro de 2014
Incontornavelmente, quando foi apresentada em juízo a presente Ação há muito que se encontrava esgotado o prazo para a propositura da ação, o que determinou a declarada caducidade do direito de Ação, que aqui se confirmará.
Efetivamente, na situação em apreciação, como resulta da conjugação dos artigos 5, n. 4, do CPTA e 17, n. 1, do CPA, o prazo para intentar a presente Ação, não se reiniciou com a notificação da decisão de indeferimento do recurso hierárquico facultativo, uma vez que já se havia reiniciado a contagem do prazo ainda não decorrido, a partir do dia seguinte ao do termo do prazo para que a administração se pronunciasse relativamente ao Recurso Hierárquico facultativo, descontadas as férias judiciais neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Fevereiro de 2008, Processo n 848/06).
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que possa gozar
No processo 1805199801024469, tratando-se de um imposto periódico a prescrição começa a contar a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário.
O PEF em causa foi instaurado em 17/04/199
A Recorrente aderiu ao Decreto-Lei n. 124/96 Plano tendo obtido despacho de deferimento em 11/04/199
Tendo sido excluída desse plano de regularização de dívida em 29/06/200