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Assinaturas conjuntas de um administrador e de um mandatário ou procurador da sociedade, no cumprimento do respetivo mandato;
A embargante vincula-se nos termos mencionados no pacto.
São inoponíveis perante terceiros cláusulas estatutárias limitativas dos poderes dos administradores. As limitações oponíveis são apenas as que respeitam ao objecto social fixado nos e se verificada a situação conhecimento do terceiro com quem a sociedade prevista no n 2 do artigo 409 do CSC.
Os actos praticados pelos administradores em nome da sociedade e dentro dos seus poderes de administração vinculam-na perante terceiros, independentemente das limitações constantes do pacto social ou das deliberações dos sócios que, nesse aspecto, são inoponíveis só produzindo efeitos nas relações internas - entre o administrador e a sociedade - em caso de violação dessas limitações por.
Consequentemente, não obstante os estatutos da subscritora estipularem que esta se obriga nos termos acima mencionados, a assinatura numa livrança, em sua representação, por um só administrador vincula-a pela respectiva obrigação cartular, não podendo esta opor a qualquer portador tal limitação estatutária.
Trata-se de interpretação jurisprudencial uniforme.
Em igual sentido, no Acórdão do STJ de 14-03-2006 P 06A195, rel. AZEVEDO concluiu-se que:
Em tais situações, desde que se mostre registada a cláusula relativa ao objecto social, a sociedade não se considerará vinculada, se o terceiro conhecer que o administrador excedeu esses limites .
O facto de FS ter intervindo isoladamente na subscrição do aval em nome da embargante, quando o contrato social exigiria uma pluralidade de assinaturas, não tem quaisquer efeitos na vinculação dessa sociedade perante terceiros, não tornando o acto inválido ou ineficaz.
Neste ponto, interessa referir que a deliberação em questão foi tomada ao abrigo do disposto no artigo 5 do CSC.
Nos termos do artigo 6 n.  3 do CSC, considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.
À luz do artigo , n. 3, do S.são igualmente válidas as garantias prestadas por uma sociedade comercial a outra, com a qual esteja numa relação de domínio ou de grupo.
Ainda que se admita que tenha de se diferenciar entre as garantias prestadas ao abrigo de uma relação de domínio e aquelas no seio do regime das relações de grupo, o certo é que no caso em apreço estamos em presença de uma relação societária de grupo em que ocorre o domínio total da sociedade garante pela sociedade garantida.
Em face do exposto, conclui-se pela correção e justeza da decisão recorrida, sem que se mostrem violados os preceitos legais invocados pela recorrente.
Custas pela embargante/recorrente.
Para o efeito apresenta as seguintes conclusões:
Concluímos, nestes termos, não se mostrarem os factos dos presentes autos subsumíveis na realidade a que aponta a previsão da norma do n. 1 do artigo 5 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, por não estarem em causa rendimentos comprovadamente provenientes de propriedade artística, não tendo a impugnante cumprido com o ónus da prova que emerge do disposto no n. do artigo 7 da Lei Geral Tributária, não lhes sendo portanto aplicável o pretendido benefício fiscal.
Atento o exposto, e ao previsto no n. 1 do artigo 5 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, bem como ao disposto nos artigos 1 e  do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, bem como ao n. 1 do artigo 7 da Lei Geral Tributária, não se incluem os rendimentos percebidos pela impugnante, e em causa nos presentes autos, na categoria de rendimentos de propriedade literária, artística e científica para efeitos de aplicação do benefício fiscal decorrente da norma citada.
Nestes termos, a douta sentença padece de erro de julgamento de facto, tendo procedido a errónea apreciação dos factos, violando assim o disposto no n. 1 do artigo 7 da Lei Geral Tributária e n. 1 do artigo 5 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Por sua vez os recorridos apresentaram contra-alegações , tendo formulado as seguintes conclusões:
A impugnante apresentou a declaração de autoliquidação de IRS cumprido, nos termos previstos na lei, as obrigações declarativas a que está sujeita.
As declarações fiscais apresentadas não revelam omissões ou erros, suscetíveis de impedirem o conhecimento da matéria coletável do sujeito passivo ora impugnante.
Não se verifica nenhum dos requisitos previstos no n2 do artigo 75 da LGT, pelo que vigora a presunção de veracidade das declarações da A.
A Autoridade Tributária, quer no relatório de ação inspetiva quer em sede de contestação, quer em sede do presente recurso, não aditou qualquer facto ou documento com vista a ilidir a presunção de veracidade das declarações da impugnante.
A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal é de parecer que o recurso  não merece provimento pelas razões aduzidas na sentença recorrida.
Com dispensa  dos vistos legais e nada mais obstando, cumpre decidir.
Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações apresentadas pela Recorrente artigos 63 n.4 e 63 n. 1, do,são estas, em síntese, as questões que importa conhecer: se a sentença incorreu em erro de julgamento tendo feito deficiente apreciação e valoração da prova e deficiente selecção da matéria de facto relevante para a decisão; se a sentença incorreu em erro de julgamento quanto ao critério de repartição do ónus de prova e na interpretação e aplicação dos preceitos contidos nos artigos 7 da LGT e no disposto no n1, do art 56, do EBF.
- DA MATÉRIA DE FACTO
A impugnante J.. iniciou a atividade profissional em 199101, dedicando-se ao fabrico de artigos de joalharia e outros, a que correspondia o CAE 032122 cf. fls. 16 do processo em;
Em 200120, candidatou-se ao prémio .. cf. fls. 17 - Id.);
Em 200005, foi-lhe atribuído o Prémio .., destinado a galardoar a carreira de um jovem artista plástico cf. fls. 18 e 19 - Id.);
Em 200021, os Impugnantes preencheram e entregaram via internet declaração de substituição Modelo 3 de IRS do exercício de 2005, constante de fls. 23 a 29 do processo em papel e que aqui se dá como integralmente reproduzida, acompanhada dos Anexos B - Categoria B Regime e H - Benefícios Fiscais e deduções; desta transcreve-se:
b.	Modelo 3 - Anexo B;
Rendimentos Profissionais, comerciais e industriais
e.	Modelo 3 - Anexo H;
Q5) - Rendimentos da propriedade intelectual isentos parcialmente - artigo 56 do EBF:
Em 2005, a impugnante J.. emitiu as seguintes faturas cf. fls. 30 a 40 do processo em:
Fatura n 35 - Anulada;
Do relatório elaborado em 200130, pela Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa, constante de fls. 122 a 138 do PA e que aqui se dá por integralmente reproduzido, transcreve-se:
b.	- Descrição dos factos e fundamentos das correções meramente aritméticas:
Rendimentos inscritos no anexo H da declaração modelo 3 de IRS, como sendo rendimentos isentos parcialmente artigo 58 do, sem que os suportes documentais tal confirmem;
e.	 Não tendo sido obtidos quaisquer elementos esclarecedores, afigura-se que deverão ser sujeitos a tributação os rendimentos declarados, conforme a seguir descrito:
f.	1 - Correções em sede de IRS
A situação descrita, traduziu-se em omissões praticadas na declaração modelo 3 - anexo B, com reflexo no apuramento do rendimento coletável:
Rendimento coletável:
g.	);
Em 201026, no Serviço de Finanças de Oeiras-3, deu entrada a presente impugnação cf. carimbo aposto a fls. 4 do processo em.
A decisão da matéria de facto, consoante ao que acima ficou exposto, efetuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo e no depoimento das testemunhas ouvidas que os confirmaram, que tinham conhecimento direto dos factos a que depuseram, de forma serena, tranquila e pormenorizada, nomeadamente identificando e descrevendo as peças transmitidas e que geraram o rendimento em causa, onde se encontram expostas e onde podem ser vistas.
Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas artigo 1 do Código do Direito de Autor e Direitos.
Admitindo-se, contudo, que no ano de 2005, era conhecida de um setor mais restrito de pessoas.
Ora e tal como alega a Impugnante, a propriedade intelectual sobre a criação, como direito sobre bens imateriais que é, não se confunde com o que recai sobre o seu corpus mechanicum: a obra.
Cumpre então conhecer das questões suscitadas pelo recorrente:
Ainda que seja correta a asserção da Recorrente, a verdade é que se retira que a mesma não tem o alcance que é almejado pela mesma, porquanto, ainda que não seja a melhor técnica jurídica, a verdade é que se infere que os factos elencados foram suportados por prova documental, coadjuvada com a testemunhal, não relevando, de per se, a falta de menção específica atenta a motivação da matéria de facto.
Este Acórdão refere o seguinte:
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&amp;docid=217668&amp;pageIndex=0&amp;doclang=PT&amp;mode=lst&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=7372125)
Nos termos expostos entende-se negar provimento ao recurso, sendo confirmada a sentença proferida nos autos que anulou o acto tributário em causa nos autos , atento ainda a presente fundamentação ora aduzida aos autos.
B S.A., requerente nos presentes autos, notificado da sentença que julgou improcedente o presente incidente de habilitação, não se conformando com a mesma, veio dela interpor recurso de apelação, alegando e concluindo que:
A. A decisão de que se recorre, que julgou o incidente de habilitação improcedente, por não provado, considerando que o requerente não juntou aos autos quaisquer contratos de onde resulte que ocorreu a transmissão de créditos em causa, constitui uma errada interpretação dos factos constantes do documento junto pelo Apelante e a sua errada valoração e dos esclarecimentos devidamente prestados.
B. Bem como constitui uma errada interpretação e aplicação dos artigos 2630 e 3560 do Código de Processo Civil e do artigo 577 do Código Civil.
O Apelante celebrou com o B, PLC., em 2 de setembro de 2015 e em 31 de março de 2016, todos com efeitos a 1 de abril de 2016, contratos ao abrigo dos quais foram transmitidos um conjunto de créditos do segundo para o primeiro, todos os direitos e garantias acessórias aos créditos cedidos, assim como a sua posição processual nos processos judiciais em curso para cobrança dos mesmos.
Para efeitos de comprovação em JUIZO da cessão de créditos e garantias ocorrida, nomeadamente para efeitos de habilitação processual do Apelante, o B, PLC e o Apelante outorgaram um documento denominado "declaração de cessão de créditos para efeitos de habilitação de cessionário" - doravante designado "declaração", datado de 202016, que foi apresentado no presente incidente de habilitação.
G. Em anexo ao documento junto aos autos, existe uma lista de créditos cedidos anexos e, cujos créditos elencados integram o conjunto de créditos cedidos pelo B, PLC ao Apelante, tendo sido devidamente identificada, por meio de requerimento apresentado em 212016, a página do anexo referente ao crédito cedido relativo aos executados.
H. O documento junto aos está subscrito pelo Apelante, na qualidade de cessionário, e pelo B PLC, na qualidade de cedente, e contém a descrição dos contratos celebrados que estiveram na base do negócio operado entre as duas entidades, identificando o objeto do negócio jurídico e as partes intervenientes.
J. Tal como se depreende do conceito de contrato, o mesmo depende da vontade das partes, sendo a cessão de créditos, de igual modo, um negócio jurídico operado por vontade das partes, no caso, cedente e cessionário.
Para além de o presente incidente de habilitação ter sido liminarmente recebido pelo Tribunal a quo, os requeridos não se opuseram nem impugnaram de algum modo a validade do documento junto aos autos pelo requerente.
T. Preceitua o n. 2 do artigo 263 do P.que na falta de acordo sendo certo que não existiu qualquer oposição) só deve recusar-se a substituição quando se entenda que a transmissão foi efetuada para tornar mais difícil, no processo, a posição da parte contrária.
U. Fica demonstrado que a cessão de créditos nunca visou dificultar a posição dos Requeridos.
A douta sentença violou o disposto nos artigos 263 e 356 do Código de Processo Civil e no artigo 577 do Código Civil.
W. A não consideração do documento junto como prova bastante da cessão de créditos em apreço, constitui uma errada interpretação dos factos constantes dos documentos juntos pelo Requerente .
Do documento junto aos autos verifica-se que as Partes ali manifestaram a vontade de ceder e de adquirir um determinado direito de crédito.
Com interesse para a decisão não se provaram quaisquer factos.
A B, SA celebrou com o B PLC em 2 de Setembro de 2015 e em 1 de Abril de 2016, contratos ao abrigo dos quais foram transmitidos créditos e garantias da segunda para a primeira.
Entre os quais o crédito detido sobre os executados subjacentes aos autos principais.
A requerente alega terem sido celebrados contratos ao abrigo dos quais adquiriu o crédito que o exequente detinha sobre os executados nos autos principais, pese embora, não juntou aos autos quaisquer contratos de onde resulte que ocorreu essa transmissão de créditos.
A requerente apenas junta aos autos uma declaração de cessão de créditos fls. 20 verso e, que não constitui qualquer documento de prova bastante para o efeito, e embora tenha junto uma listagem com uma relação de vários créditos, onde consta o nome dos executados, não juntou o documento que prova a cessão, ou seja, o contrato.
Na verdade, a não oposição dos executados também não é suficiente para se considerar que foi outorgado um contrato de cessão.
Dispõe o artigo 57, n. 1 do Código Civil que" o credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor".
Como referem PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, a cessão de créditos é "um negócio de causa variável ou policausal, podendo ter por base uma venda, uma doação, uma dação em cumprimento etc."
No caso em apreço, não se provou que tenha ocorrido qualquer cessão do crédito em causa, pelo que, sem necessidade de mais considerações, julgo o presente incidente improcedente, por não provado.
Face ao exposto, julgo improcedente o presente incidente de habilitação.
B. Bem como constitui uma errada interpretação e aplicação dos artigos 263 e 356 do Código de Processo Civil e do artigo 577 do Código Civil.
Com tal esquisso, elemento típico nuclear e essencial da cessão de créditos é que o cessionário seja um terceiro, diferente, por conseguinte, do próprio devedor Ac. STJ, 11-3-2004: /STJ, 2004:CJ/STJ, 2004, 1-124).
Circunstancialmente, emerge dos Autos - não se podendo, com o alcance definido -, ignorar que:
H. O documento junto aos Autos está subscrito pelo Apelante, na qualidade de cessionário, e pelo B PLC, na qualidade de cedente, e contém a descrição dos contratos celebrados que estiveram na base do negócio operado entre as duas entidades, identificando o objeto do negócio jurídico e as partes intervenientes.
Daí que, ao invés do considerado, se considerem provados!
A B SA celebrou com o B, PLC em 2 de Setembro de 2015 e em 1 de Abril de 2016, contratos ao abrigo dos quais foram transmitidos créditos e garantias da segunda para a primeira.
Entre os quais o crédito detido sobre os executados subjacentes aos autos principais;
Agora, também, considerados inclusos nos FACTOS PROVADOS.
Em todo o caso, no incidente de habilitação de adquirente ou cessionário - art. 37 do Cód. Proc. Civil 356 -, mesmo na falta de oposição dos requeridos, compete ao juiz verificar se a transmissão ou cessão é válida, apreciando se foi feita a prova legalmente exigida do acto fundante da cessão Cf. Ac. RP, de 22004: JTRP0003716dgsi.Net). Deste modo, se os requerentes peticionaram a sua habilitação, alegando, em base em documentação que juntarem, terem obtido a cessão de um crédito e os requeridos, na oposição, nada alegaram, nos termos supra expressos, não se pode contrariar que, para o efeito pretendido, tal prova se consumou.
Com tal esquisso, elemento típico nuclear e essencial da cessão de créditos é que o cessionário seja um terceiro, diferente, por conseguinte, do próprio devedor.
A prova desse acto só pode produzir-se através de documento escrito; essa exibição apenas poderá ser substituída por confissão expressa judicial ou por confissão expressa extrajudicial constante de documento de valor igualou superior. Se o documento é exigido para a formação do negócio - como requisito de forma e, portanto, como condição de validade documento -, há que provar a feitura do documento.
A prova do documento pode advir da junção da sua cópia. Assim; uma cópia, quer oficial, quer particular fotocópia), vale o mesmo que o original quando não seja impugnada; uma cópia oficial vale o mesmo que o original quando seja impugnada, mas o impugnante não prove a sua desconformidade com o original; uma cópia particular fotográfica) vale o mesmo que o original quando seja impugnada, mas o apresentante prove a sua conformidade com o original. Desta feita, a fotocópia particular, não impugnada, de um contrato de cessão é prova bastante da válida celebração desse contrato.
No incidente de habilitação de adquirente ou cessionário - art. 37 do Cód. Proc. Civil 356 -, mesmo na falta de oposição dos requeridos, compete ao juiz verificar se a transmissão ou cessão é válida, apreciando se foi feita a prova legalmente exigida do acto fundante da cessão. Deste modo, se os requerentes peticionaram a sua habilitação, alegando, em base em documentação que juntarem, terem obtido a cessão de um crédito e os requeridos, na oposição, nada alegaram, nos termos supra expressos, não se pode contrariar que, para o efeito pretendido, tal prova se consumou.
Pelas razões expostas, concede-se provimento ao recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida, por se considerar que o documento junto aos autos prova a referida cessão de créditos, consequentemente declarando habilitado o Apelante na presente execução.
A douta sentença considerou como assente a factualidade elencada no ponto 1) Pontos a do probatório.
18) O aqui Reclamante pede no recurso de arresto a anulação do mesmo;
Sem prescindir, ainda, que assim não se entenda, o que não se concebe,
H.	Acresce que, a avaliação da garantia efectuada pela AT obedeceu aos normativos legais, não merecendo qualquer censura, determinando o art. 19 -A do CPPT que se aplique os art. 1 a 1 do CIS, e, sendo o garante uma sociedade, o valor do seu património corresponde ao valor da totalidade dos títulos representativos do seu capital, determinado nos termos do art. 1 do CIS, corrigido nos termos do n. 4 do art. 19 - A do CPPT, afastando-se a aplicabilidade do n. 1 do art. 1 do CIS, ao caso em concreto, uma vez que a reclamante/requerida é se encontra obrigada a possuir contabilidade organizada, nem tampouco se aplica a avaliação indireta por a Reclamante não ser uma pessoa singular.
O.	Com efeito, o indeferimento no tocante ao pedido da dispensa de garantia por não se verificarem os pressupostos constantes do n. 4 do art. 52 da LGT sempre se manteria intacto.
P.	Conclui-se da investigação levada a cabo pela AT, que foram apresentados factos que permitem retirar a ilação de depauperamento do património da Reclamante ao longo dos anos, intencional e assumido, de forma dolosa, pelo que se mostram reunidos os pressupostos do n 4 do art. 52 da LGT, e consequentemente no tocante a este pedido o despacho reclamado manter-se-ia inalterável.
R.	e ainda que se aceite aquele vicio, sempre haveria a violação do principio do aproveitamento dos atos, por se entender que o sentido decisório seria o mesmo atento o valor atribuído ao estabelecimento comercial, que se impunha que se analisasse, e ainda que assim senão entendesse, sempre ocorreria a anulação parcial do pedido de suspensão da prestação da garantia, uma vez que se manteria inalterado o outro pedido de dispensa da prestação de garantia quanto ao remanescente,
O Recorrido G., Lda. formulou as respetivas contra-alegações, terminando com as seguintes conclusões:
A primeira questão decidenda é saber se a AT tinha a obrigação legal, nos termos do n. 3 do artigo 214 do CPPT, de converter o arresto efetuado antes da instauração do processo de execução fiscal em penhora, se o pagamento não tiver sido efetuado;
O vício de violação de Lei - artigo 214, n. 3 do CPPT
Quer força do disposto no n. 3 do artigo 214 do CPPT, quer por força do subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito que determina que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem-se situar numa justa medida, impedindo a adotação de medidas restritivas desproporcionais ou excessivas em relação aos fins obtidos, o arresto efetuado antes da instauração do processo de execução será convertido em penhora se o pagamento não tiver sido efetuado;
Admitir-se que a AT possa preventivamente arrestar os bens da executada, antes da instauração do processo de execução fiscal, e negar que os bens arrestados possam ser penhorados e aceites como garantia, está-se a coartar os direitos da Reclamante, na medida em que impede que este se defenda em juízo com a suspensão das execuções fiscais;
As medidas restritivas impostas pela AT vão muito para além do necessário para garantir os fins a que se destinam, pois, como o Tribunal a quo assinalou, os créditos tributários ficam, igualmente, garantidos com a penhora dos bens arrestados;
A conversão do arresto em penhora opera por força da Lei, nos termos do n. 3 do artigo 214 do CPPT;
ix.	Sem prescindir,
xii.	Ora, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o mérito da decisão aqui em apreço quanto a essas questões,
xiii.	E ao Tribunal ad quem incumbe apenas pronunciar-se sobre as questões decididas pelo Tribunal a quo ou as questões que sejam do conhecimento oficioso;
xv.	Sem prescindir,
A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
xvi.	Caso se entenda, o que não se aceita e sem prescindir, que no caso da reclamação do ato do órgão de execução fiscal não é aplicável a Tabela 11 A, mas a Tabela 1 A, a Recorrida vem requerer que o Tribunal ad quem dispense do pagamento do remanescente da taxa de justiça, porquanto se encontram preenchidos todos os requisitos para a sua dispensa previsto no n. 7 do artigo 6 do RCP;
xvii.	Se assim não se entender,
xviii.	Deve o Tribunal ad quem declarar a inconstitucionalidade, por violação do direito de acesso aos Tribunais consagrado no artigo 20 da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade decorrente do artigo 2 e do n. 2 do artigo 18, ambos da CRP, das normas contidas nos artigos 6 e 11, ambos do RCP, conjugados com a Tabela anexa ao RCP, quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da ação sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao Tribunal reduzir o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em consideração, designadamente, o caráter manifestamente desproporcional do montante exigido;
xix.	Se assim não se entender,
xx.	Deve o Tribunal ad quem dispensar o pagamento de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, nos termos do n. 7 do artigo 6 do RCP e segundo o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade.
Igualmente refere que deveria ter sido dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo  n. 7 do RCP.
Cremos que não lhe assiste razão, quanto ao vício de violação de lei.
Dispõe a referida norma legal:
Face ao que resulta do probatório e conforme se menciona na sentença a fls.30, o arresto do bem imóvel foi decretado antes da instauração dos processos de execução fiscal em causa nestes autos, pelo que, a AT deveria ter dado cumprimento ao artigo 21 n.3 do CPPT.
Em nosso entender, o recurso não merece provimento.Citando, entre outros, o Ac. do STA de 10/9/2014, no processo 0600/14, in www.dgsi.pt:
Na dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve o juiz ter em consideração o valor da acção ponderando a complexidade da causa e sua especificidade e ainda o comportamento processual das partes nos termos do artigo  do Regulamento das Custas Processuais.