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Relator: Oliveira Barros, Processo n. 03B3959, in www.dgsi.pt .
Assim, o douto aresto do STJ de 08/11/2018, Relatora: Rosa Ribeiro Coelho, Processo n. 48/10T8VNC.GS1, in www.dgsi.pt .
Na motivação da decisão ora recorrida é referido que a prova testemunhal carreada para os Autos não é suficientemente assertiva e consistente para abalar a prova documental objectiva da AT.
Nos termos do artigo 7 da LGT o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoca.
À administração cabe o ónus da prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas desfavoráveis aos administrados.
A AT não provou que a contabilidade ou a escrita da impugnante não se mostra organizada segundo a lei comercial ou fiscal, ou contém erros, inexactidões ou outros indícios fundados de que ela não reflecte a matéria tributável, pelo que se presume a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes da contabilidade.
O acto tributário assenta na exclusão do direito á dedução do IVA contido nas facturas emitidas pelos prestadores de bens ou serviços, designadamente, G., e E..
Do relatório não consta a prova daqueles factos e dos documentos juntos aos autos, não resulta provada a emissão por estas empresas de facturas falsas.
A impugnante, provou que manteve relações comerciais com estas empresas.
E, que não existiu qualquer dedução indevida do IVA liquidado e/ou no empolamento de gastos e no apuramento da matéria tributável de IRC.
Porque efectivamente tais bens e serviços foram prestados e adquiridos.
Pelo que inexiste facto tributário.
Os actos tributários impugnados violam os princípios da legalidade e da capacidade tributária na medida em que se exige da impugnante um imposto indevido.
Assim sendo, importa apreciar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento de facto e de direito que lhe são imputados pela Recorrente.
A impugnante foi sujeita a um procedimento de inspeção ao exercício de 2012, que consta do relatório de inspeção tributária junto de folhas 22 verso a 29 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
No exercício de 2012 a impugnante registou na sua contabilidade e relevou como gastos do exercício o valor das seguintes faturas relatório de inspeção tributária de fls. 22 verso a 29 do:
DataDocumentoFaturaBase TributávelIVA liquidadoTotal
B.2)	Fatura emitida pela sociedade comercial , Ld., pessoa coletiva n., com sede na Zona Industrial, abreviadamente designada :
Com base nos factos e conclusões do relatório de inspeção tributária julgado provado em, cujo teor aqui se dá por reproduzido, os serviços de inspeção tributária consideraram que as faturas referidas em não titulam operações económicas reais, por não titularem efetivas operações comerciais efetuadas com as emitentes das faturas, pelo que os respetivos gastos foram indevidamente deduzidos pela impugnante, por não serem dedutíveis nos termos do art. 2 do CIRC relatório de inspeção tributária de fls. 22 a 29 do.
No exercício de 2012 verificavam-se os seguintes rácios de rentabilidade fiscal Rácio R04-RFVENDAS e rentabilidade bruta Rácio R16-MBI relatório de inspeção tributária de fls. 22 verso a 29 do:
RáciosAno de 2012
R04-RFVENDAS-7,95-3,49-0,97
R16-MBI78,432,6335,99
Essas faturas emitidas em nome da G., e E. e registadas na contabilidade da impugnante no exercício de 2012, como gastos do exercício, titulam operações económicas reais e efetivas operações comerciais efetuadas com essas empresas.
Cumpre antes de mais explicar a matéria de facto julgada não provada.
Por isso, o Tribunal decidiu reduzir os factos instrumentais alegados pela impugnante aos factos essenciais dos pontos 1 e
A matéria de facto julgada não provada nos pontos 1 e 2, são factos alegados pela impugnante e constitutivos do seu direito, pelo que recaía sobre si o respetivo ónus da prova art. 7, n. 1, da.
Por um lado, há prova do contrário resultante da prova carreada para os autos pela administração tributária no relatório de inspeção tributária.
Por outro lado, o depoimento das testemunhas não é bastante para convencer o tribunal.
A impugnante alega que as operações em causa correspondem a operações económicas reais e efetivas operações comerciais efetuadas com essas empresas.
Apesar da testemunha J. ter corroborado tal versão, o seu depoimento pela forma vaga e genérica como foi prestado, confirmando genericamente que as faturas em causa correspondiam a serviços prestados pelas respetivas emitentes, não foi suficientemente assertivo para convencer o Tribunal. Acresce que esta testemunha tem interesse direto nos autos já que é marido da gerente da impugnante e participa na sua gestão, conforme o próprio admitiu aquando da sua identificação.
Relativamente a estas empresas só resta o depoimento de O., empregada da impugnante.
A restante matéria alegada pelas partes não foi julgada provada ou não provada por constituir conceito de direito, matéria conclusiva ou não relevar para a decisão da causa. Fundamentação de Direito
Importa apreciar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento de facto e de direito que lhe são imputados pelo Recorrente.
Com efeito, é manifesto que a Recorrente não cumpre com qualquer dos ditames da supracitada norma.
Por fim, e no que diz respeito ao alegado incumprimento do disposto no art. 41 do CPC relativamente ao princípio do inquisitório, há que referir, antes de mais, que nesta matéria existem normas próprias no direito tributário, estando a mesma regulada nos arts. 9, n. 1 da LGT e 1, n. 1 do CPPT.
Pelo que neste segmento improcede o seu recurso.
A Recorrente prossegue pondo em causa o cumprimento do ónus da prova pela ATA cf. conclusões J a Q das suas alegações de.
No entanto, também não tem razão quanto a esta questão.
As faturas emitidas por esta empresa dispõem de um formato que poderia ter sido utilizado para acompanhar os bens em circulação já que ostentam os campos e locais próprios para mencionar os elementos a que se referem os n.s 1, 3 e 4, do art.  Decreto-Lei n. 147/2003, de 11 de julho, republicado em anexo ao 198/2012, de 24 de agosto. Todavia, em nenhuma das faturas contabilizadas pela impugnante foram mencionados os referidos elementos que comprovassem a sua utilização como documento a acompanhar os bens em circulação e a impugnante não exibiu quaisquer documentos que tivessem acompanhado os bens em circulação, nem identificou eventuais viaturas utilizadas no transporte dos bens, o que indica que não houve transporte de quaisquer bens.
A. transferiu o seu domicílio fiscal para o lugar de, local onde J. possui uma habitação.
Os registos contabilísticos da impugnante no ano de 2012 não evidenciam o pagamento da fatura n. 908 emitida pela .
O técnico oficial de contas da forneceu o extrato da conta corrente da cliente , Ld., do qual não consta a fatura n. 908 encontrado na contabilidade dessa cliente.
O técnico oficial de contas forneceu uma reprodução da fatura n. 2/908, datada de 18/04/2012, emitida em nome da cliente P., Ld., pessoa coletiva n., por operações e montantes completamente diferentes.
A E. iniciou a atividade em 27/03/2012 e só apresentou a declaração periódica de IVA do  trimestre de 2012, não apresentou as declarações de rendimentos Modelo 22 de IRC, nem as declarações anuais de informação contabilística e fiscal dos exercícios de 2012 e 201
Porém a E. não possui viaturas em seu nome e o seu sócio gerente possui um veículo ligeiro de passageiros Mercedes Classe A, situação que não é compatível com as informações de transporte da impugnante.
Todas as faturas emitidas pela E. utilizadas pela impugnante mencionam como local de carga o local da sua sede que não tem qualquer infraestrutura produtiva ou empresarial e onde não foram encontrados vestígios do exercício de qualquer atividade económica.
No caso da fatura n. 1201000029, de 30/11/2012, em que estão em causa alegados fornecimentos de bens e não de prestação de serviços, é identificada a suposta transmissão dos seguintes bens:
Quant.DetalhePreço UnitárioValor
Logo, se estes artigos tivessem sido efetivamente adquiridos como não constam do inventário em 31/12/2012, tiveram de ser vendidos entre 30/11/2012 e 31/12/201
Assim sendo, e em face do exposto, há que concluir que a sentença sob recurso não padece de qualquer dos erros de julgamento que lhe são imputados pela Recorrente, devendo o presente recurso deve ser julgado totalmente improcedente.Atendendo ao seu total decaimento no presente recurso, a Recorrente é condenada em custas cf. art. 52, n.s 1 e 2 do CPC, aplicável ex art. , alínea do CPPT.
P, residente na residente na Av. , Abrantes, veio instaurar, em cumulação, procedimento cautelar especificado de arbitramento de reparação provisória e procedimento cautelar comumcontra SEGURADORAS, S.A., com sede na , Lisboa, atualmente com a denominação de G, S.A., pedindo que se condene a requerida:
Realizado o julgamento, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Inconformada com esta decisão, veio a requerida interpor o presente recurso, apresentando, após o corpo alegatório, as seguintes conclusões:
Por outro lado, o Tribunal deu como não provado os factos 2, 3 e 4, que importam para o objeto do presente recurso.
No entender do Tribunal o facto da testemunha H, militar da GNR, ter afirmado que o J se identificou como condutor e foi a ele que fez o teste de alcoolemia é revelador que seria este o condutor.
Resulta do depoimento desta testemunha, nomeadamente entre os minutos 00:07:212 e 00:09:226 entre os minutos 00:20:323 e 00:23:424, entre os minutos 00:39:129 e 00:46:007, que o J se encontrava com um comportamento alterado, quer pela taxa de alcoolémia, quer pelo choque decorrente do acidente.
Resultou evidente das declarações do GNR que o J teve de ser convencido a dar os seus dados e a fazer o teste de álcool o que só demonstra que não estaria tão certo de que era o condutor, conforme o Tribunal entendeu.
Também resulta claro do depoimento do GNR que este identificou o J por se ter dirigido ao veículo e este se encontrar dentro do mesmo, tendo levado o GNR a questioná-lo se era o condutor.
Por todas estas razões, a Recorrente entende que o Tribunal fez uma incorreta valoração do depoimento do GNR e que deste testemunho não resulta claro e evidente que o condutor do veículo no momento do acidente seria o J.
Outro aspeto que o Tribunal também valorou para determinar a forma como o acidente ocorreu e daí retirar a conclusão que o condutor seria o J, foi a descrição que o GNR fez do acidente.
A testemunha H esclareceu entre os minutos 00:09:507 e
:12:223, entre os minutos 00:20:323 e 00:21:418 e entre os minutos 00:24:319 e 00:34:015, que: o primeiro embate foi fraco e que o segundo embate é que foi mais forte e violento o braço foi dissecado no segundo embate, no lado direito da estrada, apesar de ter aparecido no meio do separador central junto ao local do terceiro embate, no lado esquerdo da estrada; que a parte superior do corpo do Pedro andou arrastada no alcatrão enquanto as pernas e os pés estavam dentro do carro, entre o segundo e o terceiro embate.
Em primeiro lugar, nos autos, nomeadamente no croqui, não existe nenhum indício de travagem, pelo que, podemos excluir a hipótese, de o veículo estar em travagem no momento dos embates.
do veículo, após o primeiro embate, o que no caso em concreto não temos elementos para presumir que tivesse acontecido.
Assim, sendo resulta evidente que para além do que a testemunha acha que aconteceu, não existe nenhum facto no processo, que permita concluir que o segundo embate foi o mais violento, antes pelo contrário, as leis da física, só evidenciam que o primeiro embate é que terá sido o mais violento.
A Recorrente também não pode concordar com o entendimento que o braço terá sido dissecado no segundo embate, pois o GNR não recolheu indícios nenhuns no local que permitam afirmar tal facto.
Acresce que, no entender da Recorrente a localização do braço junto do terceiro embate é suficientemente indiciador que terá sido neste local que o braço terá sido dissecado. No entender da Recorrente não é credível que o braço tenha sido dissecado junto ao segundo embate e que tivesse sido projetado para o local do terceiro embate, isto é, a 7,40m.
As leis da física não permitem explicar como é que o Requerente andou arrastado no pavimento conforme foi dito pelo GNR, pois, se o Requerente fosse no lugar do pendura e com o cinto nunca teria sido projetado do veículo, como foi, nem andaria a arrastar parcialmente com o corpo no pavimento. Para admitir a hipótese de o
Face ao exposto, a Recorrente entende que o Tribunal andou mal, ao valorar
positivamente a descrição do acidente que o GNR, pois a mesma não tem sustento factual e não respeita as leis da física.
No entender do Tribunal, o depoimento da testemunha J foi inverosímil e reticente porque pensava quase sempre antes de responder.
A Recorrente entende que o Tribunal não pode admitir que a testemunha não se recorda dos factos e ao mesmo tempo desconsiderar o seu depoimento porque a testemunha teve de pensar antes de responder, isto é, teve de fazer um esforço para se recordar. Se a testemunha tinha uma taxa de alcoolémia de 1,95g/e do relato do GNR resultou evidente que o seu comportamento estava alterado, é aceitável que não se lembre dos factos do acidente.
A testemunha entre os minutos 00:12:129 e 00:13:506 declarou sem
hesitações que perdeu a audição do ouvido direito e que ficou com a marca do cinto de seguro.
A testemunha entre os minutos 00:24:109 e 00:24:529 quando foi confrontada com as declarações que prestou por escrito, no dia 14/01/2020 ao perito averiguador, esclareceu que tinha a convicção que o Requerente não tinha cinto de segurança porque sido projetado do veículo.
A testemunha entre os minutos 00:30:027 e 00:32:528 explicou que após o acidente o veículo foi rebocado do local para uma propriedade da sua família e que não voltou a andar.
A verdade é que o Tribunal decidiu valorar o historial de acidentes de viação que a testemunha teve e que foi explorado nas perguntas que o mandatário do Requerente fez a partir dos minutos 00:33:22
Com efeito, todos os elementos mencionados no relatório de averiguação, que foram identificados na sentença, foram melhor explicados pelo próprio averiguado , em sede de julgamento, quando prestou depoimento no dia 14/01/2021, entre os minutos 15:45:34 e 16:48:03, nomeadamente a partir dos minutos 00:03:506 e até 00:23:009 e as mesmas considerações foram apresentadas de forma bastante elucidativas pela testemunha R quando prestou depoimento no dia 14/01/2021, entre os minutos 16:48:50 e 17:49:34, nomeadamente a partir dos minutos 00:02:108 e até 00:34:02
Depois de ouvir o depoimento dos dois peritos, mas principalmente do perito Ricardo Franco, o entendimento do Tribunal foi que o cinto de segurança do lado do pendura já tinha sido acionado em outro acidente. Ora a Recorrente questiona-se com base em que facto é que o tribunal chegou a tal conclusão?!?!
A testemunha R explicou que existem dois sistemas de segurança associados ao cinto de segurança, entre os minutos 00:14:122 e 00:21:02 O primeiro e mais antigo, é o sistema de retenção, que funciona independentemente dos pré-tensores, e um segundo e mais recente, é o sistema de pré-tensores, que no caso em apreço, se verificou que apenas foi acionado no lugar do pendura.
No seguimento desta explicação, não é verdade o que o Tribunal referiu, isto é, que o Requerente levava o cinto posto, mas que o sistema de pré-tensores já tinha sido acionado e que foi essa a razão para ter sido projetado para fora do veículo.
Recorde-se que os pré-tensores depois de disparados já não voltam a disparar novamente, mas o sistema de retenção, esse funciona sempre, mesmo que já tivesse sido acionado em acidentes anteriores.
Ora, com base nesta explicação, e de acordo com o que tem vindo a ser dito pela Recorrente, era fisicamente impossível, o corpo do Requerente ser projetado para fora do veículo, mesmo que levasse o cinto de segurança, e o sistema de pré-tensores já tivesse disparado, porque o sistema de retenção impossibilitava a saída do corpo.
Acresce que o Tribunal ignorou por completo, um facto que foi mencionado pelo GNR que valida e confirma a informação que a Recorrente tem vindo a dizer ao longo do processo.
O GNR, quando questionado pelo próprio Tribunal como é que o Requerente teria saído do veículo, referiu que existiu um comentário no local do acidente que o Requerente não trazia cinto.
Resulta do depoimento também do GNR que quem não trazia o cinto era o Requerente, mas este aspeto o Tribunal nem sequer o mencionou na sua fundamentação.
A testemunha J esclareceu o Tribunal que não foi ele que preencheu a participação de acidente de viação, apesar de ter assinado a mesma, logo pode ser por essa razão que não foi mencionada a lesão decorrente do cinto de segurança.
O Tribunal também não teve em consideração que o braço apareceu no separador central correspondente ao lado esquerdo do veículo, que corresponde também ao lugar do condutor.
No entender da Recorrente este facto, conjugado com os demais, permite concluir com um elevado grau de certeza que o Requerente seguia como condutor e foi por essa razão que o braço que foi dissecado surge no lado esquerdo em relação ao veículo.
Outro aspeto que o Tribunal considerou para determinar que o Requerente seguia como passageiro e não como condutor é o facto de o veículo só ter sido analisado pelos peritos 4 meses após o acidente.
Por todos os motivos invocados, a Recorrente entende que o facto 5 e 6 devem passar a ter a seguinte redação:
O J seguia como passageiro transportado no referido veículo.
Devem ainda passar a constar como factos provados os seguintes factos:
B. O Requerente foi projetado para fora do veículo de matrícula 37-05-UP.
C. Nos dias seguintes ao acidente, J sentiu bastantes dores no peito devido ao cinto de segurança.
Caso não seja entendido conforme foi requerido supra, com base na prova que foi produzida, deve ser entendido que não é possível determinar quem era o condutor do acidente no momento do acidente e por essa razão o Requerente não cumpriu com o seu ónus da prova.
Assim a Recorrente requer, caso não seja atendido o primeiro pedido de alteração de prova que os factos 5 e 6 devem passar a ter a seguinte redação:
Não se apurou quem ia a conduzir o veículo de matrícula 37 e quem seguia como passageiro.
B. O Requerente foi projetado para fora do veículo de matrícula 3
Tais factos resultam do depoimento do próprio J entre os minutos 00:14:213 e 00:14:310 que o Tribunal considerou como válido para dar como provado tais factos. Também nas declarações que o J foi prestando aos peritos resulta evidente que ambos tinham ingerido bebidas alcoólicas.
Face ao exposto, a Recorrente entende que a redação dos factos 79 e 80 deveriam passar a ter a seguinte redação:
Ao final da tarde do dia 5 de setembro de 2019, J foi a uma festa de anos de um amigo, onde se encontrou com o requerente. Nesta feste ambos ingeriram bebidas alcoólicas.
O facto que deve ser acrescentado a estes dois pontos está diretamente ligado com a proporção de responsabilidade da Recorrente, elemento com o qual também se discorda e que desenvolverá infra.
Donde, alterando-se a matéria de facto por forma a dar-se como provado que o Requerente era o condutor no momento do acidente, nos moldes pugnados pela Recorrente, é forçoso concluir não existir matéria de facto que sustente a decisão de direito.
Uma vez alterada a decisão de facto conforme requerido e passando a constar o Requerente como condutor, o enquadramento ao contrato de seguro terá de obrigatoriamente ser outro.
Pelo que, a decisão de Direito da sentença deverá ser alterada por outra que entenda que a exclusão do n. 1 da cláusula 5 das Condições Gerais, se aplica ao caso em concreto e por essa razão, o contrato de seguro em análise nos autos não pode responder perante os danos do Requerente e como tal a Recorrente deve ser absolvida do pedido.
Na falta de elementos que auxiliem o Tribunal na aplicação do contrato de seguro, deve a decisão ser contra quem o facto aproveita, no caso em concreto, o Requerente, pelo que a decisão final do Tribunal deve ser de absolvição da Recorrente.
Transpondo o disposto no artigo 57 do código , para o caso em apreço, podemos dizer que o Requerente se colocou em perigo quando concordou em deixar-se conduzir por uma pessoa que sabia que tinha estado a consumir uma quantia de álcool de tal forma elevada que o seu comportamento já se encontrava notoriamente alterado.
enquanto condutor.
Por outro lado, o Requerente não circulava com o cinto de segurança, como era sua obrigação, nos termos do disposto no artigo 8 do Código da Estrada, facto que originou a sua projeção para fora do veículo e que provocou os danos no rosto e a
amputação do braço direito, entre outros.
O facto de os danos se terem verificados exclusivamente por falta do uso do cinto de segurança, é motivo para limitar ou até mesmo excluir a responsabilidade da Recorrente.
A maior extensão dos danos do Requerente, se não mesmo a sua totalidade,
ficaram a dever-se ao facto de ter sido projetado para fora do veículo, e este facto está diretamente relacionado com uma omissão do Requerente que não colocou o cinto de segurança.
Face a tudo o exposto, a Recorrente entende que a indemnização ao Requerente deve ser excluída ou reduzida para 10% pois o Requerente contribuiu com dois fatores relevantes para os danos que sofreu, já que aceitou ser conduzido por uma pessoa que estava alcoolizada e ainda por cima não colocou o cinto de segurança.
Responsabilidade pela produção do acidente e reparação provisória dos danos.
O requerente nasceu no dia 24 de maio de 199
Antes de setembro de 2019, o requerente era um jovem ativo, trabalhador e saudável e não tinha quaisquer deformidades, limitações ou sequelas no seu corpo.
Entre a requerida, na qualidade de seguradora, e A, na qualidade de segurada, foi celebrado um contrato de seguro de responsabilidade automóvel sobre o veículo com a matrícula 37, titulado pela Apólice n. 000435498
O requerente seguia como passageiro transportado no referido veículo.
A. O Requerente foi projetado para fora do veículo de matrícula 3
A partir de janeiro de 2020, o requerente passou a beneficiar de um plano de tratamentos integrados das várias especialidades médicas no Hospital da Luz, em Lisboa, que integra a rede de prestadores de serviços clínicos da requerida.
A requerida deixou também de suportar as despesas do requerente com medicamentos e transportes para consultas e tratamentos.
Traumatismo craniofacial com focos de contusão frontal e HSD bilateral;
Esfacelo da face;
Amputação traumática in do membro superior direito;
Choque hemorrágico;
Pneumomediastino e pneumotórax direitos; e
Pancreatite traumática.
No Hospital de S. José, o requerente foi transferido para o bloco operatório e submetido a:
Extração de peças dentárias inviáveis;
Encerramento de comunicação oro nasal através de retalhos locais do vestíbulo e retalho de Bola de Bichat bilateralmente;
Plastia de esfacelo complexo da face;
Tamponamento nasal com 2 gazes gordas em cada fossa nasal; e
Delirium hipercinético/reação de ajustamento, tendo sido acompanhado por Psiquiatra de ligação, tendo iniciado medicação dirigida;
Iniciou fisioterapia e terapia da fala.
No 3 dia do referido internamento na UUM, o requerente foi transferido para a enfermaria do serviço de cirurgia Maxilo-Facial, onde prosseguiu os seus tratamentos.
O requerente manteve-se Hemo dinamicamente estável e a tolerar dieta pastosa.
No dia 25 de outubro de 2019, o requerente teve alta do referido internamento no Hospital de S. José.
À data da referida alta, o requerente apresentava as seguintes sequelas:
Comunicação oro nasal a evoluir favoravelmente com diminuição progressiva das dimensões;
Exposição de osso alveolar de 43 e 44, sem mobilidade;
Exposição de parte da placa de osteossínteses do corpo mandibular direito.
O requerente teve alta do internamento no Hospital S. José com indicação para manter dieta pastosa oral e hidratação pela PEG.
Após a referida alta, o requerente prosseguiu com os seus tratamentos em várias especialidades médicas, designadamente cirurgia maxilofacial, cirurgia plástica, Medicina Física e Reabilitação, Psiquiatria e Neuro trauma.