rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A sustentar a alteração invoca o depoimento da testemunha F, indicando a localização, no tempo, do excerto da gravação que tem como pertinente, assim como invoca os recibos de remunerações.
Tais pontos prendem-se com os ns 12 e 13 dos factos provados, dos quais consta que:
Pelo exposto, altera-se o ponto 1 dos factos provados que passará a ter a seguinte redacção:
Assim, e nesta parte, improcede a impugnação.
Em conclusão, altera-se o ponto 12 dos factos provados, que passará a ter a seguinte redacção:
Mais resulta que o pagamento de tai prestação visava incentivar a sua produtividade, assiduidade e zelo n 13 dos factos.
Ora, assim sendo, estava tal prestação directamente ligada ou relacionada com o exercício, e com a forma desse exercício, da actividade profissional do A., sendo que foi recebida em, pelo menos, 8 dos 12 meses anteriores ao acidente, não podendo, para efeitos da LAT, deixar de ser considerada como regularmente auferida, para além de que não visava compensar o A. de qualquer custo aleatório que o mesmo tivesse que suportar, custos esses que aliás nem foram concretizados pela Ré na contestação e que não se provaram. Tem, pois, tal prestação, natureza retributiva.
O A., em virtude de tais lesões sofridas no acidente, esteve afectado:
No mais impugnado no recurso, nega-se-lhe provimento, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente, na proporção do decaimento, sendo que o A./Recorrido delas se encontra isento art 4 n 1 al. do
cfr imagem a fls. 7 da sentença)
Decisão -8 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso.
Proc. n. 8797/15T8VNG.P1
Origem: Comarca do Porto VNGaia Juízo Trabalho J2
A Requerente B, casada, foi admitida a 04 de Janeiro de 2010, ao serviço, por conta, autoridade, ordem, direcção, interesse exclusivo da Requerida, sua Entidade patronal, para desempenhar as funções de Gestora Comercial e Gestora Financeira,
Com o horário diário de 08 horas, 40 semanais, e com contrato de trabalho sem termo com a Requerida.
Uso pessoal e ilimitado que se estendia ao estrangeiro.
Fez sempre parte da contrapartida do trabalho da Requerente e, por isso faz parte da sua retribuição mensal, como prestação regular e periódica, feita através do uso e fruição de viatura de gama média / alta, 05 lugares, a diesel, para fins profissionais e pessoais da Requerente e sua Família;
Podendo, inclusive, utilizar a viatura no estrangeiro, no uso pessoal e com a sua família.
acesso ao correio electrónico B@.pt;
Sendo que as manutenções, revisões, mudanças de óleos, de pneus, pagamentos de seguro automóvel da referida viatura, e demais condições necessárias para a legal e cabal circulação em segurança da referida viatura, do encargo exclusivo da Requerida.
Cartão frota e via verde, também de uso ilimitado, a nível profissional e pessoal da Requerente, para além,
Deve:
Ser indeferida a pretensão da requerente, pelas razões e fundamentos supra aduzidos, ainda por inadmissível, injustificada e ilegal,
Deve ainda, ser atendida a Questão Prévia e Incidentes deduzidos,
Por fim, deve ser a requerente condenada em custas, procuradoria condigna e tudo o mais legal a que deu causa e for de direito.
- A Mma Juiz, citando o artigo 38, n. 1 do CPC, considerou, em resumo:
É esta a causa de pedir que importaria discutir na acção porquanto é a reposição da totalidade da sua retribuição que constitui o pedido formulado nos autos.
Mas para que se pudesse proceder a tal avaliação, era necessário que a requerente tivesse identificado uma lesão grave e dificilmente reparável, o que não fez.
As custas do recurso de apelação são a cargo da requerente/recorrente.
Porto, 201029
Ou, alternativamente,-Ba) Fixar-se o horário da A. em 35 horas; e, por via disso:
Alegou ainda a autora que a ré mantém pelo menos uma trabalhadora com a mesma categoria da autora, a exercer as mesmas funções que aufere a mesma remuneração base da autora para um horário de 35 horas semanais.
Ou, alternativamente,-Ba) Fixar-se o horário da autora em 35 horas; e, por via disso:
Absolvo a ré dos restantes pedidos contra si formulados.
Custas a cargo das autoras e ré, na proporção dos respectivos decaimentos.
Responderam ambas as recorrentes, reiterando as respectivas posições.
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 64, 63 n. 4 e 60 n.2, do CPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, as questões colocadas para apreciação pelas recorrentes consistem em saber o seguinte:
Contextualizado a questão, a autora veio alegar que, em Junho 2010, foi informada pela Ré que, por reunião de Conselho Geral da USF E, foi decidido que o horário de todos os profissionais passaria para 35 horas semanais, horário que passou a cumprir durante 4 anos e 8 meses, mantendo os valores da retribuição.
Nessa base, veio sustentar que a partir do momento em que a Ré alterou o período normal de trabalho semanal de 35 horas para 40 horas, deve ser-lhe reconhecido uma remuneração base mensal correspondente a tal aumento de horário. Em alternativa, as horas em acréscimo devem ser pagas como prestação de trabalho suplementar.
Por essa razão, começaremos por fazer uma breve incursão sobre as normas para aqui relevantes.
- São considerados os seguintes suplementos:
O suplemento associado ao aumento das unidades ponderadas, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo ;
A atribuição de incentivos financeiros previstos no artigo 3
- As componentes previstas nas alíneas e do n. 3 são devidas ao grupo de enfermeiros, divididas igualmente por todos, sendo paga, mensalmente, a cada enfermeiro a respectiva quota-parte.
- A remuneração referida neste artigo implica o pagamento de subsídios de férias e de Natal nos termos da lei.Artigo 31 - A remuneração mensal devida ao pessoal administrativo das USF integra uma remuneração base, suplementos e compensações pelo desempenho.
- A remuneração base integra a remuneração da respectiva categoria e escalão, em regime de tempo completo.
- As componentes previstas nas alíneas e do n. 3 são devidas ao pessoal administrativo, divididas igualmente por todos, sendo paga, mensalmente, a cada um, a respectiva quota-parte.
- A remuneração referida neste artigo implica o pagamento de subsídios de férias e de Natal nos termos da lei.
O conceito de retribuição tem vindo a manter-se ao longo da evolução legislativa, abrangendo assim a retribuição o conjunto de valores pecuniários ou não que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o empregador está obrigado a pagar, regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida do seu trabalho.
Tradicionalmente tem vindo a ser feita a distinção entre retribuição em sentido estrito e retribuição em sentido amplo. Na primeira acepção, e intimamente correlacionada com o desempenho do trabalho, surge a retribuição base, as diuturnidades e as demais prestações pecuniárias pagas regularmente como contrapartida da actividade nomeadamente a compensação a título de isenção de horário de trabalho ou de trabalho. A remuneração em sentido amplo engloba o conjunto das vantagens patrimoniais de que o trabalhador beneficia em razão do seu contrato de trabalho, e podem não decorrer do trabalho prestado. cfr. Maria do Rosário Palma, ob cit., pg. 561, e Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, 3 ed. Almedina, pg..
E é contra esta redução que as autoras se insurgem.
Resulta de forma clara deste preceito não ter sido intenção do legislador proceder a qualquer derrogação do regime jurídico do contrato de trabalho individual, pelo que aos trabalhadores que lhe fosse aplicável, a relação de trabalho continuaria a ser inteiramente regulada pelo Código do Trabalho.
Mesmo que assim não se entendesse, e para quem defenda que a intenção do legislador na redacção dada aos arts. 31 e 33 foi de rever as remunerações base dos trabalhadores que ingressassem nas USF, ainda assim é de considerar inexistir fundamento para a ré proceder a uma redução da remuneração base das autoras.
Resultava expressamente do artigo 10 da Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que os trabalhadores seriam reposicionados remuneratoriamente na tabela a partir de 1 de Janeiro de 2009 data de entrada em vigor do RCTFP aprovado pela Lei n. 59/2008).
Daí resultando não ser possível aos Autores integrarem a equipa da USF e manterem inalterada a sua remuneração base, negociada aquando da celebração do contrato individual de trabalho, porquanto tal iria contra a definição legal a tal respeito.
Os Autores decidiram, de forma livre, consciente e voluntária, por acordo com a Recorrente, nos termos da Lei e porque tal lhes era mais favorável, suspender a remuneração base, fixa e variável, do seu contrato original e passarem a ser remunerados de acordo com as disposições do Decreto-Lei n. 298/2007, de 22 de Agosto.
Da noção legal de retribuição retira-se que a mesma compreende o conjunto de valores que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em contrapartida da actividade por ele desempenhada, presumindo-se, até prova em contrário, constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador. Abrange quer a retribuição base, quer todas as demais que tenham carácter regular e periódico, feitas directa ou indiretamente, em dinheiro ou espécie, quer seja por força da lei, quer por imposição de instrumento de regulamentação colectiva ou, ainda, decorrente de prática da empresa, também elas correspondendo ao direito do trabalhador como contrapartida do seu trabalho art. 25 CT/09).
Por conseguinte, tal como conclui o tribunal a quo, imediatamente antes de serem integradas em USF as autoras auferiam uma retribuição base nos valores seguintes:
Não obstante o pagamento daquelas novas prestações mensais, entendeu o Tribunal a quo, pelas razões constantes da fundamentação acima transcrita,que a Ré reduziu os valores que anteriormente pagava a cada uma das autoras e que consubstanciavam, como tinha concluído, as respectivas retribuições base.
No entanto, importa também ter presente que a lei permite que a composição ou, dito de outro modo, a estrutura da retribuição, possa ser definida por estipulações individuais, regulamento interno ou até uso da empresa art. 25 1, CT/09). Mas sendo tal possível, é ponto fulcral que qualquer alteração não se traduza numa redução da retribuição base mensal devida ao trabalhador pela disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. De outro modo, ignorar-se-ia aquela protecção especial, em princípio irreversível, de que beneficia a retribuição devida ao trabalhador contra a diminuição do seu montante.
E, de igual modo assim é entendido pela doutrina, como o ilustram as palavras de Monteiro Fernandes:
Mas embora esses factos impressionem, o certo é que o inegável aumento dos rendimentos mensais das autoras não significa que a Ré tenha procedido em conformidade com o disposto no 298/07, designadamente, sobre o regime de carreiras, suplementos e incentivos artigos 27 e, nem tão pouco que não tenha violado o princípio da irredutibilidade da retribuição consagrado no art. 12, n.1, al., CT/0
No que concerne aos vinculados por regime de contrato individual de trabalho, esclarece o n.2, que esses direitos, ou seja, os decorrentes dos regimes jurídicos das respectivas carreiras e sem prejuízo em relação aos restantes profissionais detentores da mesma categoria e grau profissional, são aplicáveis com as devidas adaptações.
Como bem entendeu o Tribunal a quo, a interpretação correcta, salvaguardando a garantia dos direitos assegurados e, refira-se, também, o princípio da irredutibilidade da retribuição, apenas permite concluir que as autoras, tendo em conta as habilitações e qualificações profissionais, o que vale por dizer, a respectiva categoria profissional, para efeitos da determinação da retribuição base deveriam ser integradas na categoria e escalão correspondente, mas sempre sem qualquer redução do montante da retribuição base.
Concorda-se com esta fundamentação e com a conclusão retirada. Com efeito, para além das razões antes apontadas, a posição sustentada pela Ré contraria a regra estabelecida no art. 10 n.2, da Lei 12-A/2008, estabelecendo um claro princípio de salvaguarda do montante da remuneração base.
Não interessa aqui entrar em maior detalhe sobre o diploma, bastando que se deixe assinalado, parafraseando o Acórdão desta Relação, de 15 de Maio de 2017, relatado pelo aqui relator e com intervenção do primeiro adjunto proc. 1300/13T8OAZ.P1, que, "Em suma, o diploma regula duas situações distintas, nomeadamente as seguintes:
Não foi esse o procedimento observado pela Ré, visto ter reduzido o valor da retribuição base a todas as autoras.
A tal veio a ré opor-se, alegando que tal redução temporária não importou qualquer alteração ao contrato de trabalho das autoras.
No entanto, é também certo que esta conduta ilícita da ré acaba por ser inconsequente já que se admite ter beneficiado de algum modo as autoras, sendo certo que estas não se insurgiram quanto a tal actuação da ré. Porém, e porque se trata de uma alteração unilateral de um dos aspectos essenciais do contrato de trabalho, e por tal inválida, que não importou assim qualquer alteração ao contrato de trabalho que constava de documento escrito, a reposição do horário de 40 horas semanais consubstancia apenas a reposição do cumprimento do tempo de trabalho a que as partes se haviam vinculado.
De acordo com a cláusula  do contrato de trabalho, a autora B obrigou-se a cumprir o horário semanal de 40 horas.
Em Junho 2010, a autora B foi informada pela Ré que, por reunião de Conselho Geral da USF E, foi decidido que o horário de todos os profissionais passaria para 35 horas semanais.
A partir de 1 de Junho de 2010 a autora passou a cumprir o horário de trabalho de 35 horas semanais.
É essa asserção que passamos a justificar.
Procurando não repetir o que se deixou escrito na breve incursão que fizemos sobre o regime jurídico das USF, consagrado no 298/07, importa sublinhar que dele resultam consagrados, no que aqui releva, os princípios seguintes:
É a luz de tudo isto que deve ser entendido o facto 1 O Conselho Geral da USF em que a autora está integrada, órgão em que participa com todos os demais profissionais dessa mesma USF em plena igualdade de direitos, aprovou necessariamente um regulamento interno, no qual, entre outras matérias, ficou estabelecido que todos eles passariam a desempenhar as respectivas funções num horário semanal de 35 horas.
Por conseguinte, não houve qualquer alteração da cláusula  do contrato de trabalho da autora, nos termos da qual obrigou-se a cumprir o horário semanal de 40 horas.
Ora, tendo-se considerado que não houve qualquer alteração há cláusula  do contrato de trabalho da autora que fixa o seu horário semanal em 40 horas, é forçoso concluir que aquela imposição não colide com aquela estipulação e, logo, que não põe em causa os direitos da autora. Com efeito, apenas passou a ser-lhe exigido que a partir de Fevereiro de 2015 passasse a prestar a sua actividade laboral cumprindo integralmente o período de trabalho semanal a que se obrigou com a celebração do contrato de trabalho.
Não se acolhe, pois, esta linha de argumentação da recorrente autora.
Dai que não haja qualquer violação do princípio da irredutibilidade da retribuição, consagrado no art. 12 al., o CT.
Por seu turno, o Código do Trabalho estabelece critérios de determinação do valor da retribuição, deles resultando que deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual art. /1/al. e.
Sobre o princípio "trabalho igual, salário igual, no acórdão desta Relação de 13/02/2017, relatado pelo aqui relator Proc. 10879/16T8VNG.P1, disponível em www.dgsi.pt, elucida-se o seguinte:
Portanto, só tem razão de ser fazer apelo ao artigo 2 CT, quando a alegada violação do princípio da igualdade tenha como fundamento algum dos fatores característicos da discriminação consignados no n. 1, caso em que cabe ao trabalhador alegar e provar, além dos factos que revelam a diferenciação de tratamento, também, os factos que integram, pelo menos, um daqueles factores característicos da discriminação cfr. Ac. STJ de 14-12-2016, proc. 4521/17TTLSB.LS1, Conselheiro António Leones Dantas, disponível em www.dgsi.pt.
Ora, não é esse o caso, dado que a autora e recorrente não alegou qualquer um daqueles factores característicos de discriminação.
As custas dos recursos são da responsabilidade das respectivas recorrentes, atento o decaimento art. 52.
Porto, 29 de Abril de 2019
Processo n. 483/15T8LRS.LS1
Citada, a Ré não contestou.
- A natureza da matéria alegada na ação afere-se pela pretensão jurisdicional deduzida e pelo fundamento invocado ou pelo pedido e pela causa de pedir.
Com a decisão recorrida por errada interpretação e aplicação ficam violados os artigos 615 n 1 al. do Cód. Proc. Civil, 126, alíneas e da LOSJ, 126 n 1, 112 n 1, 127 n 1 do Cód. Proc. Trabalho e 96 alínea e 99 n 1 do Cód. Proc. Civil.
Assim se decidindo será feita a costumada
Os factos a considerar na decisão desta questão são os que resultam do antecedente relatório, já que outros não foram dados como provados.
Com o devido respeito por esse entendimento, afigura-se-nos que não.
O direito de regresso é um direito novo que tem por base o próprio contrato de seguro e que surge na esfera patrimonial da seguradora com o pagamento da indemnização
Como tal, a relação invocada na petição inicial, visando o exercício daquele direito, consubstancia uma relação jurídica autónoma, embora conexa com a relação laboral. Nela pretende discutir-se em via principal o contrato de seguro de acidente de trabalho celebrado entre as partes e a violação pela entidade patronal de normas imperativas de segurança no trabalho.
Não se trata de apurar qualquer questão do direito do trabalho, mais concretamente emergente de acidente de trabalho.
Não visa apurar-se a obrigação da seguradora decorrente do acidente de trabalho, mas se ela tem ou não direito de regresso contra a tomadora do seguro por violação das regras de segurança.
Nesta acção não está em causa o acidente de trabalho, nem questão dele emergente, mas o exercício de um direito novo que tem por base um contrato de seguro e que surgiu na esfera patrimonial da seguradora com o pagamento da indemnização ao lesado.
Concluímos, assim, sem mais considerações, que o tribunal comum, mais concretamente o Juízo cível, é o competente para a acção, como decidiu a Relação no acórdão recorrido, pelo que improcede esta questão.
Compete aos juízos cíveis conhecer da ação proposta pela seguradora que, no exercício do direito de regresso contra a tomadora do seguro, pretende obter a sua condenação no reembolso das quantias pagas, em virtude de acidente de trabalho causado por violação das regras de segurança do trabalho.
Na redacção da Lei n. 40-A/2016, de 22 de Dezembro.
Ac. da RP, de 18/11/2013, Manuel Domingos Fernandes, processo n. 933/14TBVFR.P
SubEmpreitada-RMF-96012-19YIPRT.P1
AUTORA: B, Lda, com sede na Rua , , concelho de Oliveira do Bairro; e
RÉ: , Lda, com sede em , ,
Impugna que tenham convencionado o pagamento imediato, porque ficou acordado o pagamento a 60 dias, embora em reunião tenham aceite o pagamento imediato, com cumprimento daquelas condições.
Fornecimento de gasóleo.
"Em face dos fundamentos de facto e de Direito acima enunciados, julga este Tribunal:
Totalmente improcedente, por infundado, o pedido deduzido pela ré de condenação da autora como litigante de má-fé.
a revogação da matéria de facto e substituída por outra, nos termos propugnados nas conclusões anteriores.
Termina por pedir que se julgue improcedente o recurso da autora e procedente o recurso subordinado da ré.-A Autora veio responder ao recurso subordinado, formulando as seguintes conclusões:
Apelação da autora -
Reapreciação da decisão de facto, com fundamento em erro na apreciação da prova e omissão de factos relevantes;
Mérito da causa.-- Recurso subordinado da ré -
Da admissibilidade da compensação, sem dedução de pedido reconvencional.-Os factos
A autora é uma sociedade que se dedica ao exercício da atividade de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos, fabricação de construções metálicas; instalação de máquinas e de equipamentos industriais; compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim; promoção imobiliária; normas e design técnico; projetos de engenharia e arquitetura; montagem de estruturas metálicas e construção
A ré celebrou com a sociedade E em 102017 contrato de subempreitada para a demolição da , , Guimarães.
Não se provaram quaisquer outros factos, designadamente, não se provou:
Nas conclusões de recurso, sob as alíneas a das conclusões de recurso, insurge-se a apelante contra a decisão de facto, com fundamento em erro na apreciação da prova e omissão de factos relevantes para a apreciação do mérito.
Pretende a apelante a reapreciação das alíneas e dos factos julgados não provados.
O presente regime veio concretiza a forma como se processa a impugnação da decisão, reforçando o ónus de alegação imposto ao recorrente, prevendo que deixe expresso a solução alternativa que, em seu entender, deve ser proferida pela Relação em sede de reapreciação dos meios de prova
Ponderando estes aspetos, cumpre reapreciar a prova face aos argumentos apresentados pela apelante, tendo presente o segmento da sentença que se pronunciou sobre a fundamentação da matéria de facto.
A impugnação da decisão de facto versa sobre os factos não provados a seguir indicados:
Na sentença, em sede de fundamentação da decisão de facto considerou-se, como se passa a transcrever:
"A convicção deste Tribunal formou-se do modo que passamos a descrever.
H atestou ainda, de modo convincente, que o doc. n11, enviado depois da expedição pela autora da fatura, peca por imprecisões, razão pela qual não foi aceite pela ré. Desde logo, não foram indicadas larguras das telhas; a área nele indicada não coincide com a área aposta na fatura e, por fim, só foram contabilizadas telhas inteiras, não se observando a menção a meias telhas.
Opinou que a autora aceitou a intenção de adjudicação e que a demonstração disso mesmo resulta da entrada em obra e execução dos trabalhos.
A matéria de facto impugnada tem por objeto apurar o custo metro quadrado da obra executada e critério utilizado para o cálculo do preço.
Analisados os articulados e tendo presente o disposto no art. 574/2 CPC, resulta assente entre as partes, por acordo e confissão, a seguinte matéria de facto:
A autora removeu 030m2 de telhas de fibrocimento da obra.
O custo metro quadrado está expressamente aceite pela ré, da mesma forma que não se impugna de forma expressa ou implícita a quantidade de amianto ou telhas de fibrocimento removidas. Não se alegou que o material não foi removido ou que o volume removido não corresponde aos valores indicados.
a autora removeu 030 m2 de telhas de fibrocimento da obra.
Analisados os documentos juntos aos autos, por autora e ré, cujo teor e autenticidade não foi posta em causa, verifica-se que do mesmo resulta o seguinte:
contrato de subempreitada, com data de 14 de julho de 2017, com assinatura e carimbo de , Unipessoal, Lda e onde se identificam como partes contratantes: E e , Unipessoal, Lda doc. n 1, junto com a oposição, fls. 9 a 13;
comunicação eletrónica de 11 de julho de 2017 da ré para a autora, com o seguinte teor:
"Conforme nossa conversa telefónica, solicito formalização de preço para remoção de aproximadamente 5 000 m2 de coberturas em fibrocimento na obra em assunto.
Solicito que me envie urgentemente a vossa documentação para a presentar a empresa ao dono de obra.
comunicação eletrónica de 11 de julho de 2017 da autora para a ré, contendo em anexo o orçamento n /2017 doc. n 3, junto com a oposição, fls.14;
orçamento n /2017  com o teor que se transcreve:
"Agradecendoa nossa melhor cotação para os seguintes trabalhos:
Especificações dos trabalhos:
Desmontagem de fibrocimento em cobertura;
Recolha e acondicionamento de fibrocimento retirado;
Transporte de todo o fibrocimento para local próprio;
Técnico responsável pela implementação das regras de segurança;