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Pelo que, em conclusão, deve eliminar-se o ponto 10 dos factos provados, subsistindo apenas a redacção da alínea dos factos dados como não provados.
A oposição teria de traduzir-se em actos positivos materiais ou jurídicos) inequívocos, reveladores de que a detentora queria, a partir da oposição, actuar como se tivesse sobre a coisa o direito real que, até então, considerava pertencente a outrem e praticados na presença ou com o consentimento daquele a quem os actos se opõem.
Terá sido aquando da alegada compra, dada como provada em 10 dos factos provados?
Terá sido aquando das obras dadas como provadas em 13 dos factos provados, que a factualidade provada nem sequer localiza temporalmente?
Da necessidade de alterar a matéria de facto dada como provada no ponto 13 e de eliminar o ponto 17 dos factos provados.
As testemunhas dos Réus não tiveram qualquer intervenção nas obras, não tendo delas qualquer conhecimento directo, apenas lhe aludindo indirectamente.
Dos depoimentos testemunhas R. e R. A. que se transcreveram em 1 do corpo da Alegação e para os quais se remete, resulta que estas testemunhas tiveram intervenção nas obras, mas que o fizeram desinteressadamente, como comproprietários que eram, na convicção de estarem a requalificar e melhorar o património da família e, porque não, a ajudar a irmã O. que, por não ter outra casa, ali habitava quando de férias em Portugal.
No mesmo sentido o depoimento de R. A., que se transcreveu no ponto 1 do corpo da Alegação e para o qual se remete.
De igual modo, deve ser eliminado o ponto 17 dos factos provados, por contender frontalmente com a prova apreendida nos autos, sendo inclusive contraditório com a Fundamentação.
Do erróneo tratamento da incontornável questão da inversão do título da posse
Incumbia aos Réus/Recorridos a prova da verificação da inversão do mesmo título, nos termos do art. 342, n 2, do Cód. Civil, o que manifestamente não fizeram.
Aliás, lida e relida a sua contestação/reconvenção, constata-se que apesar de invocarem a aquisição por usucapião, não afloram sequer o instituto jurídico da inversão do título da posse.
Porém, os actos	apurados nos	autos tratam-se de actos que cabem, naturalmente, no exercício de facto do direito de qualquer proprietário, mas cabem também no exercício de facto do direito de qualquer comproprietário.
Enquanto comproprietários do prédio de que falamos artigo 60 da matriz predial urbana da freguesia de ...), a falecida O. e o marido podiam praticar os actos apurados habitar a casa, comparticipar ou até realizar obras de, mas esses actos mais não eram que o corpus, o exercício fáctico, do seu animus de comproprietários.
Ora, vendo a factualidade alegada e provada, não se vislumbra que tal tenha acontecido.
Assim sendo, com este fundamento, tomando como adquirida a factualidade dada como provada de 1 a 7 dos factos provados, deveria proceder integralmente a acção e consequentemente improceder a reconvenção.
Isto porque a Autora/Reconvinda, desacompanhada dos demais consortes, herdeiros de J. R. e P., não é sequer dotada de legitimidade ad causam por preterição do litisconsórcio necessário.
A falta de qualquer parte, activa ou passiva, numa hipótese de litisconsórcio necessário determina sempre a ilegitimidade da parte ou partes presentes em juízo artigo 33 n 1 do.
Todavia, como emerge do contraditório desenvolvido pelas partes nos articulados, e dos pontos 1 a 7 dos factos provados, esse prédio-se em regime de compropriedade, sendo comproprietários, para além da Reconvinda e dos Reconvintes, os demais herdeiros de J. R. e P., irmãos e sobrinhos dos intervenientes nestes autos.
Deve, pois, entender-se que a lei impõe o litisconsórcio natural entre a autora/reconvinda e todos os demais comproprietários, herdeiros de J. R. e P..
questão da inversão do título da posse
O património dos falecidos integrava o prédio urbano sito em ..., ..., freguesia de ..., concelho de Chaves, composto de casa de habitação de rés do chão e primeiro andar, inscrito na matriz sob o art.  - certidão matricial de fls. 1
O prédio foi construído por J. R. e P., que nele habitaram ininterruptamente durante mais de 20 anos, ali pernoitando, fazendo refeições, recebendo familiares e amigos, criando e educado os filhos, o que sempre fizeram á vista de todos, sem oposição de ninguém e na convicção de não lesarem qualquer direito de terceiros.
Do que os demais irmãos tinham conhecimento.
Ali realizando obras de vulto que se traduziram na demolição e reconstrução das estruturas que compunham o prédio, colocação de chão, colocação de placa ao nível do telhado, rasgo de janelas, construção de casas de banho, construção de dois anexos, vedação do logradouro e colocação de portões.
Nunca tendo existido oposição de quem quer que fosse, designadamente da autora.
Nem tal lhe foi alguma vez solicitado, por quem quer que seja, designadamente pela autora.
E foi com essa convicção que A. S., legou o prédio aos réus.
A autora é comproprietária, na proporção de 1/18 do prédio descrito em
Que os réus impedem a autora de usar e fruir o prédio.
A O. e o marido pagaram a R. e a R. A., os trabalhos que realizaram na casa.
Na altura das obras também se fechou uma porta que deitava para o prédio provindo de um outro prédio que pertence a R..
É habitual começar a apreciação do recurso pela impugnação do julgamento da matéria de facto, pois a apreciação das questões jurídicas depende dos factos que emergiram provados.
E por isso, entende a recorrente que a lei impõe o litisconsórcio natural entre a autora/reconvinda e todos os demais comproprietários, herdeiros de J. R. e P..
Poderia pois haver a tentação de dizer que estaríamos perante questão que não faz parte do objecto do processo, sendo uma questão nova. E os recursos não se destinam a conhecer de questões novas, antes sendo a sua natureza a reapreciação de questões já decididas.
É quanto basta para podermos concluir que a presente relação material controvertida não abrange apenas a autora e os réus. Porque se trata de uma questão de compropriedade, são interessados na mesma todos os herdeiros de J. R. e de P..
A questão da legitimidade em relações materiais controvertidas que respeitam a várias pessoas está regulada nos artigos 32 e 33 CPC.
O primeiro, no seu n 1, estabelece a regra do litisconsórcio voluntário: se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a acção respectiva pode ser proposta por todos ou contra todos os interessados; mas, se a lei ou o negócio for omisso, a acção pode também ser proposta por um só ou contra um só dos interessados, devendo o tribunal, nesse caso, conhecer apenas da respectiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade.
No caso, já sabemos que, infelizmente, isso não sucedeu.
Então, deveria ter sido o Juiz da causa, findos os articulados, a interpelar os réus no sentido deles suscitarem a intervenção dos restantes interessados, ao lado da autora art. 6,2 e 590,2,a.
O que também não sucedeu.
Não tendo sido, apenas resta agora declarar a nulidade dessa omissão, e determinar que seja praticado o acto omitido, anulando os termos subsequentes que dele dependam absolutamente art. 195,
Custas a cargo da parte vencida a final art. 527,1,
Data: 30/4/2020
N. Doc. 201810993856
Data Emis.: 13-12-2018
Data Venc.: 08-01-2019
Valor EUR 559,25
Cumpre, agora, apreciar e decidir se este Tribunal é materialmente competente para conhecer da acção, conhecimento este que pode/deve ser oficiosamente efectuado pelo Tribunal.
A A. apelou da sentença, tendo apresentado alegações em que formulou as seguintes conclusões:
Fornecimento de água, esse, traduzido em consumo constituído pela diferença entre o valor da medição por parte do contador totalizador e o valor da medição do conjunto dos contadores divisionários/diferenciais instalados no prédio da Ré, ora Recorrida;
De facto, em concreto, nos autos, não estamos perante matéria tributária;
Visto que o litígio insere-se estritamente nas relações contratuais, entre a Autora/Recorrente, prestadora dos serviços de abastecimento de água e a Ré/Recorrida, sua cliente, e utilizadora;
E ao abrigo da qual foi instalado contador totalizador vulgo contador padrão) no prédio da Ré/Recorrida;
Por outro lado, o Acordão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10/10/2019 portanto, proferido pouco tempo antes da entrada em vigor da supra indicada alteração do, referente ao Processo de Apelação 124980/14YIPRT.L1, em que foi recorrente a ora Recorrente/Autora, chamava já a atenção para a publicação do diploma com a mencionada alteração do ETAF, considerando-a um relevante elemento de interpretação sistémica, nomeadamente, quando o legislador claramente enuncia a sua intenção interpretativa;
Tal omissão é causa de nulidade da sentença, de acordo com o previsto no n. 1, alínea, primeira parte, do artigo 61 do CPC;
Resultando tal entendimento, claramente, de um erro de apreciação e de aplicação do Direito ao caso vertente;
Assim, sendo, pelas razões supra indicadas, é de concluir que a jurisdição competente para conhecer do litígio dos autos é a jurisdição dos tribunais comuns, os tribunais judiciais;
A apelante terminou pedindo que a sentença recorrida fosse revogada.
O factualismo a levar em consideração está espelhado no Relatório supra.
A organização judiciária portuguesa comporta diversas ordens de tribunais, enunciadas no art. 20 da CRP, cada uma com a sua jurisdição própria.
À ordem dos tribunais judiciais cabe, em regra, a jurisdição em matéria cível e criminal, além de todas as áreas não atribuídas a outras ordens de tribunais art. 21 n. 1 da CRP; art. 4 n. 1 da LOSJ; art. 6 do CPC, art.  do.
Sendo que os municípios se encontram incumbidos de assegurar a provisão de serviços municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, nos termos previstos na Lei n. 159/99, de 19, sem prejuízo da possibilidade de criação de sistemas multimunicipais, de titularidade estatal.
Não se trata, como é bem de ver, de atividade que seja deixada ao livre alvedrio dos cidadãos e das empresas.
Nesse diploma se enunciam os poderes, deveres e direitos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, das entidades titulares dos serviços, das entidades gestoras dos serviços e dos utilizadores dos serviços, a que se segue um corpo de normas contraordenacionais, visando o cumprimento das regras decorrentes artigos 7 e 7).
Note-se que a definição dos preços dos serviços não depende do livre jogo das regras do mercado, mas aqueles são rigidamente fixados, com base no disposto nos regulamentos tarifários, controlados pela Entidade Reguladora cfr. artigos 1-A e 1-B do Dec-Lei), ou assentam, conforme os casos, nos valores base fixados nos contratos de gestão delegada artigos 2, 2) ou de concessão artigos 4, 4, 4).
Os níveis mínimos de qualidade dos serviços a serem percecionados pelos utilizadores são definidos por regulamento emitido pela entidade reguladora, a qual também fixa as compensações que forem devidas em caso de incumprimento art. 1).
As regras de prestação do serviço aos utilizadores constam do regulamento de serviço, aprovado pela entidade titular art. 6 n., o qual deverá conter, no mínimo, os elementos constantes de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente art. 6 n.. Essa portaria é atualmente a Portaria n. 34/2011, de 10 do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Esta reiteração jurisprudencial do Tribunal de Conflitos não é despicienda, atentos os cruciais valores da segurança e da previsibilidade a que o julgador deve estar atento, conforme decorre do disposto no n. 3 do art.  do Código Civil.
Na versão original do ETAF, litígios como o destes autos poderiam caber, além de na cláusula geral prevista no art. , na previsão da alínea do n. 1 do art. , onde se lia:
O enquadramento na referida alínea manteve-se com a alteração na sua redação que foi introduzida pela Lei n. 107-/2003, de 312:
Com a entrada em vigor do Dec.-Lei n. 241-G/2015, de 010, o art.  do ETAF sofreu nova alteração e a previsão das antigas alíneas e metamorfosearam-se na atual alínea, que tem a seguinte redação:
Em sentido diverso se entendeu no acórdão da Relação de Lisboa, de 112019, processo 124980/14YIPRT.L1, citado pela apelante.
É certo que, entretanto, como se refere no dito acórdão desta Relação, de 112019, e a apelante menciona, surgiu o aditamento de uma alínea ao n. 4 do art.  do ETAF, operado pela Lei n. 114/2019, de 19, alínea essa que tem a seguinte redação:
Na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n. 167/, que esteve na origem da Lei n. 114/2019, consta o seguinte:
Porém, essa alteração legislativa apenas entrou em vigor em 11 de novembro de 2019 art.  da Lei n. 114/2019).
Assim, a aludida alteração do ETAF não atinge esta ação, que foi proposta em 20 de maio de 201
Por todas estas razões, mantém-se a decisão recorrida.
Na alegação de recurso, o recorrente formulou as seguintes conclusões:
"1 - O Recorrente nunca deu qualquer autorização para o preenchimento da letra e muito menos para que fosse preenchida por terceiros nos termos em que o foi;
- As letras foram preenchidas abusivamente;
- E por isso falsas;
- Para além da manifesta má-fé por quem a preencheu;
- Uma vez que o Executado não deu o seu consentimento para o preenchimento das mesmas, nem foi notificado do vencimento como o impõe a Lei e a boa fé contratual;
- Não tendo existido tal notificação aos Executado, facto que tem de ser considerado como provado nestes autos, considera-se que as livranças dadas como títulos executivos nos autos não podem ser consideradas exequíveis por violação dos requisitos legais;
- Ou seja, repete-se, é ilegal e, consequentemente, nula;
- Neste contexto, deverão os autos executivos ser considerados nulos por nulidade e inexequibilidade dos títulos executivos que lhes deram origem,
- Seja em termos de dias de mora,
- Seja em termos de taxa de juro aplicável,
- Seja em termos da denominada taxa Euribor,
- Pelo que, sem que as questões invocadas sejam esclarecidas, não pode proceder o argumento de o título ser válido só por ter uma quantia nele inscrita;
- Sem que se tenha cuidado de apurar como a mesma é alcançável;
- Como diria La Palisse, é evidente que pagamentos por parte do Executado ou da devedora inicial foram feitos;
- Sem que esse meio de prova requerido pelo Recorrente fosse atendido e satisfeito para,
- Em primeiro lugar se pudesse apurar o quantum da dívida;
- Pelo que a matéria de facto dada como provada, não o deveria ter sido;
- Como tal a dívida invocada nos presentes autos não é certa, líquida e, consequentemente, não é exigível como obriga o artigo 713 do Cód. Proc. Civil e demais disposições legais aplicáveis in casu;
- Não pode proceder porque, pura e simplesmente não existe dívida como e da forma invocada pelo Exequente e,
- Caso se entenda que a mesma existe, o que se concede por dever de patrocínio, a mesma jamais poderá ser considerada como sendo certa, líquida e exigível pelos factos demonstrados.
- Pelo que, os presentes autos deverão ser extintos por falta de legitimidade do Exequente, nos termos do artigo 53 do Código de Processo Civil;
- A oposição do Executado considerada procedente;
do preenchimento abusivo;
do valor da dívida; e
da necessidade de interpelação do avalista.
A exequente é portadora das seguintes cinco livranças, juntas a fls. 25 a 29 da execução, que se dão por reproduzidas, subscritas pela primeira executada e avalizadas pelo segundo:
Vencida não foi paga por nenhum dos seus devedores.
Na sentença recorrida, foram dados como não provados os seguintes factos:
No domínio das relações imediatas, ou seja, quando o título ainda não entrou em circulação, o avalista, desde que tenha tido intervenção no pacto de preenchimento, pode opor ao portador do título a violação do pacto de preenchimento www.dgsi.pt Acórdão do STJ de 13 de novembro de 2018, processo 2272/05YYLSB-B.L1; Acórdão do STJ de 25 de maio de 2017, processo 9197/19YYLSB-A.LS1).
Quem invoca a exceção da violação do pacto de preenchimento não pode limitar-se a afirmar que o preenchimento foi abusivo, tendo de alegar factos concretos dos quais se possa extrair o preenchimento abusivo.
O embargante  alegou que a exequente preencheu as livranças sem qualquer autorização dos executados.
O tribunal recorrido considerou não provado que a exequente preencheu as livranças sem qualquer autorização dos executados e o embargante  não impugnou a decisão sobre a matéria de facto nessa parte.
A lei cambiária não impõe, como condição prévia do preenchimento da livrança ou do acionamento do avalista de livrança em branco, a prévia interpelação deste www.dgsi.pt Acórdão do STJ de 25 de maio de 2017, processo 9197/19YYLSB-A.LS1; de 28 de setembro de 2017, processo 779/12TBEVR-B.ES1).
Essa interpelação só será necessária se tal for convencionado no pacto de preenchimento, facto este que o embargante  não alegou.
A... ,  ...) ,  ...), filho de ...)  e de  ...) , nascido em  ...).1949, natural de  ...) ,  ...)  e residente em Rua ...) ; e
B... ,  ...) ,  ...), filho de  ...)  e de ...) , nascido em  ...)1937, natural de  ...) ,  ...)  e residente em Rua ...) ,
imputando-se-lhes a cada um, a prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p., pelos artigos , n. 1 alínea, 10, n. 1 e 2 e 10, n.s 1, 4, 5 e 7 todos do Regime Geral das Infrações Tributárias Lei n. 15/2001, de 5 de, e artigo 3 n. 2 do Código Penal.
Condenar o arguido  A.... , pela prática em autoria material e na forma consumada, de um crime continuado de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos artigos , n.1 alínea, 10, n.s 1 e 2, e 10 n.s 1, 4, 5 e 7 todos do Regime Geral das Infrações Tributárias Lei n. 15/2001, de 5 de, e artigo 3 n. 2 do Código Penal, na pena de 10 meses de prisão, suspensa na execução por 1 ano subordinada a regime de prova;
A suspensão da execução de pena tem de ser subordinada ao prescrito no art.14-1 do RGIT, e ser fixada na douta sentença.
Ao determinar que essa subordinação seja fixada pelo DGRSP na douta sentença recorrida violou-se o disposto no art.14-1 do RGIT e aplicou-se erradamente o consignado no art.494 do P. Penal.
Esta omissão determina a nulidade da sentença, como dispõe o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n 8/2012, de 24/1
Está assim arredada a responsabilização dos arguidos  A....  e  B....  no pagamento dos créditos da Segurança Social pela aplicação dos dispositivos do Código Penal e do RGIT.
Com efeito através do art 12 do Penal e do art 6 do RGIT, os arguidos  A....  e  B....  apenas podem ser punidos pelo crime que praticaram em representação da sociedade  E... , Lda..
Quanto aos créditos da Segurança Social na sentença penal apenas se pode condicionar a suspensão da execução da pena ao pagamento deles em determinado prazo, como se extrai do art 50-1 do Penal e do art 14-1 do RGIT.
Ora, esta condição não representa qualquer tipo de obrigação exequível do pagamento uma vez que basta ao arguido a ela sujeita cumprir a pena de prisão a que foi condenado para que esse pagamento deixe de ser exigido.
Isto posto, verifica-se que na douta sentença recorrida não se deu como provado que relativamente aos arguidos  A....  e  B....  tenha havido reversão em processo de execução fiscal movido contra a sociedade  E... , Lda..
Esta imperatividade resulta do art 23 da LGT aplicável ao caso dos autos por força do disposto no art 6 do 42/2001, de 9 de Fevereiro.
Assim, conjugados os arts 48 e 49 da LGT com o art 60 da Lei 4/2007, de 16 de Janeiro, verifica-se que quanto a todas as cotizações indicadas no n 16 dos factos dados como provados na douta sentença recorrida está completada a prescrição de 5 anos do n 3 daquele art 60, no que respeita aos arguidos  A....  e  B.... .
Na douta sentença recorrida violaram-se as disposições legais supra indicadas.
Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso e, por via disso, acordar-se
na revogação da douta sentença recorrida por não ter subordinado a suspensão da execução no disposto no art.14-1 do RGIT;
O Ex.mo Procurador-geral adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá ser julgado intempestivo e, na hipótese inversa, deverá ser julgada procedente a nulidade invocada.
Foi dado cumprimento ao disposto no art.41, n. 2 do P.P..
Decidida já pelo relator a questão da tempestividade do recurso e colhidos os vistos, cumpre decidir.
A sociedade  E... , Lda. pessoa colectiva n. ...) matriculada na Conservatória do Registo Comercial de  ...), tinha como objecto social, a confecção de artigos de vestuário em série, para homem, senhora e criança e a sua sede social era em  ...).
Eram ainda sócios da sociedade  O..., Lda..
E... , Lda. foi declarada insolvente por sentença proferida em 202012, no processo n. 59/18T8TBU, transitada em julgado em 0201
Nem nos noventa dias volvidos sobre essa data.
Nem, ainda, quando foram notificados pelo Instituto de Segurança Social para, em 30 dias, procederem ao pagamento dos montantes em falta, acrescida dos valores dos juros respectivos e da coima aplicável.
Saldo em dívida
Não obstante, os arguidos  A....  e  B....  de comum acordo e em conjugação de esforços decidiram não entregar esses montantes descontados nos salários dos seus trabalhadores e antes usá-los em seus benefícios e em benefício da sociedade arguida.
Integrando tais quantias nos seus patrimónios e no da arguida sociedade.
Utilizando-as em proveito daquela sociedade e em proveitos próprios, como se lhes pertencessem.
Obtendo vantagens patrimoniais e benefícios que sabiam ser indevidos e proibidos por lei. 2 Os arguidos  A....  e  B.... , agiram na qualidade de sócios e de gerentes, de facto e de direito, da arguida sociedade e no interesse desta e nos seus próprios interesses.
Após a prática dos primeiros factos descritos, a sociedade  E...  não foi alvo de qualquer fiscalização ou penalização.
Os arguidos  B....  e  A....  agiram de forma livre, deliberada, consciente e de comum acordo, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
À época da falta de pagamento das prestações dos autos, os arguidos não tinham disponibilidade financeira para pagar o que quer que fosse, além da parte líquida dos salários dos trabalhadores e dos preços das matérias-primas que apenas era fornecido a pronto, de combustíveis, luz e telefone.
Não possui outros rendimentos.
Frequentou a escolaridade até ao  ano.
Não estão registados em nome do arguido quaisquer veículos automóveis.
Do certificado de registo criminal do arguido  A.... , constam as seguintes condenações:
no Pr.123/18TATBU- comum singular deste Tribunal, por sentença proferida em 302012, transitada em julgado em 202012, foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, por factos praticados em 2009, que manteve a pena aplicada no Pr.70/00TATBU;
no Pr. 11/18 TATBU- comum singular deste Tribunal, por sentença proferida em 202012, transitada em julgado em 302012, foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, por factos praticados em2007, que manteve a pena aplicada no Pr.70/00TATBU;
no Pr.16216/01IDPRT- comum singular do  Juízo Criminal do Tribunal de Vila Nova de Gaia, por sentença proferida em 212012, transitada em julgado em 112013, foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na pena de 9 meses de prisão substituída por 270 horas de Trabalho a Favor da Comunidade;
Do certificado de registo criminal do arguido  B....  constam as seguintes condenações:
no Pr. 123/18TATBU- comum singular deste Tribunal, por sentença proferida em 302012, transitada em julgado em 202012, foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, por factos praticados em 2009, que manteve a pena aplicada no Pr.70/00TATBU;
no Pr. 11/18 TATBU- comum singular deste Tribunal, por sentença proferida em 202012, transitada em julgado em 302012, foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, por factos praticados em 2007, que manteve a pena aplicada no Pr.70/00TATBU;