rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
TOTAL: EUR 803,43 EUR 040,58 EUR 762,85
JUNHO EUR 220,98 EUR 979,74 EUR 241,24
JULHO EUR 436,16 EUR 986,16 EUR 450,00
AGOSTO EUR 152,36
EUR 442,18
TOTAL: EUR 594,54 EUR 962,18 EUR 632,36
SETEMBRO EUR 469,48 EUR 919,48 EUR 550,00
OUTUBRO EUR 460,47 EUR 110,47 EUR 350,00
NOVEMBRO EUR 682,62
EUR 471,28
TOTAL: EUR 153,90
EUR 071,28
EUR 682,62
TOTAL: EUR 753,90 EUR 400,00
DEZEMBRO EUR 471,28 EUR 071,28 EUR 400,00
TOTAL EUR 971,39
JANEIRO EUR 296,35
EUR 474,31
TOTAL: EUR 770,66 EUR 174,31 EUR 596,35
FEVEREIRO EUR 297,53
EUR 499,59
TOTAL: EUR 797,12 EUR 099,59 EUR 697,53
MARÇO EUR 298,35
EUR 497,47
TOTAL: EUR 795,82 EUR 112,47 EUR 679,93
ABRIL EUR 312,28
EUR 495,12
TOTAL: EUR 807,40 EUR 127,47 EUR 679,93
MAIO EUR 461,11
EUR 1,498,86
TOTAL: EUR 959,97 EUR 243,69 EUR 716,28
JUNHO EUR 352,26
EUR 496,05
TOTAL: EUR 848,31 EUR 118,20 EUR 730,11
JULHO EUR 368,65
EUR 512,10
TOTAL: EUR 880,75 EUR 012,10 EUR 868,65
AGOSTO EUR 1553,33
EUR 375,76
TOTAL: EUR 929,09 EUR 953,33 EUR 975,76
SETEMBRO EUR 395,67
EUR 570,42
TOTAL: EUR 966,09 EUR 030,42 EUR 935,67
OUTUBRO EUR 591,64 EUR 191,64 EUR 400,00
NOVEMBRO EUR 496,85
EUR 577,07
EUR 651,91
TOTAL: EUR 725,83 EUR 127,07
EUR 598,76
DEZEMBRO EUR 573,26
EUR 496,85
TOTAL: EUR 070,11 EUR 163,26 EUR 906,85
TOTAL EUR 779,24
JANEIRO EUR 396,85
EUR 573,86
TOTAL: EUR 970,71 EUR 133,86 EUR 836,85
FEVEREIRO EUR 550,29
EUR 396,85
TOTAL: EUR 947,14 EUR 090,29 EUR 856,85
MARÇO EUR 396,95
EUR 598,83
TOTAL: EUR 995,78 EUR 098,83 EUR 896,95
ABRIL EUR 397,85
EUR 595,60
TOTAL: EUR 993,45 EUR 150,60 EUR 842,85
MAIO EUR 396,58
EUR 593,63
TOTAL: EUR 990,21 EUR 143,63 EUR 846,58
JUNHO EUR 398,75
EUR 597,96
TOTAL: EUR 996,71 EUR 828,24
EUR 117,96
TOTAL: EUR 946,20 EUR 50,51
JULHO EUR 500,00
EUR 597,08
EUR 396,75
TOTAL: EUR 493,83 EUR 127,08 EUR366,75
AGOSTO EUR 396,75
EUR 1554,92
TOTAL: EUR 951,67 EUR 954,92 EUR 996,75
SETEMBRO EUR 396,75
EUR 543,35
TOTAL: EUR 940,01 EUR 043,35 EUR 896,75
TOTAL EUR 590,84
DEZEMBRO EUR 469,42
EUR 402,77
TOTAL: EUR 872,19 EUR 402,77 EUR 469,42
TOTAL EUR 469,42
JANEIRO EUR 539,42
EUR 350,82
TOTAL: EUR 890,24 EUR 350,82 EUR 539,42
FEVEREIRO EUR 539,42
EUR 355,13
TOTAL: EUR 880,55 EUR 355,10 EUR 539,42
MARÇO EUR 539,42
EUR 355,10
TOTAL: EUR 894,52 EUR 355,10 EUR 539,42
ABRIL EUR 489,42
EUR 347,61
TOTAL: EUR 837,03 EUR 347,61 EUR 489,42
MAIO EUR 489,42
EUR 1,396,86
TOTAL: EUR 886,28 EUR 396,86 EUR 489,42
JUNHO EUR 797,29 EUR 307,87 EUR 489,42
JULHO EUR 489,42
EUR 307,87
TOTAL: EUR 797,29 EUR 307,87 EUR 489,42
AGOSTO EUR 489,42
EUR 368,92
TOTAL: EUR 858,34 EUR 1368,92 EUR 489,42
SETEMBRO EUR 489,42
EUR 341,92
TOTAL: EUR 831,34 EUR 241,92 EUR 589,42
OUTUBRO EUR 489,42
EUR 323,94
TOTAL: EUR 813,36 EUR 323,94 EUR 489,42
NOVEMBRO EUR 489,42
EUR 365,71
TOTAL: EUR 855,13 EUR 165,71
EUR 689,42
DEZEMBRO EUR 489,42
EUR 347,25
TOTAL: EUR 836,67 EUR 097,25 EUR 739,42
TOTAL EUR 573,04
JANEIRO EUR 489,42
EUR 369,89
TOTAL: EUR 859,31 EUR 069,89 EUR 789,42
FEVEREIRO EUR 489,42
EUR 381,14
TOTAL: EUR 870,56 EUR 231,14 EUR 639,42
MARÇO EUR 489,42
EUR 394,82
TOTAL: EUR 884,24 EUR 164,82 EUR 719,42
EUR 284,70
TOTAL: EUR 774,12 EUR 184,70 EUR 589,42
EUR 1,249,00
TOTAL: EUR 738,42 EUR 249,00 EUR 489,42
JUNHO EUR 489,42
EUR 210,37
EUR 803,24
TOTAL: EUR 503,03 EUR 803,24
EUR 1,210,37
TOTAL: EUR 013,61 EUR 489,42
EUR 268,92
TOTAL: EUR 758,34 EUR 268,02 EUR 489,42
EUR 250,39
TOTAL: EUR 739,81 EUR 250,39 EUR 489,42
TOTAL EUR 695,36
Assim, a Arguida apoderou-se entre Janeiro de 2009 e Agosto de
Ao agir da forma descrita, a Arguida b
A Arguida agiu, sempre e em tudo, de forma livre, esclarecida, deliberada e consciente.
Bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
A arguida gozava da total confiança dos elementos do executivo da Junta de freguesia, e era considerada uma trabalhadora exemplar.
MONTES E CALHANDRIZ, em 20 de Setembro de 2016, e após a arguida se encontrar suspensa, autorizou que a arguida concluísse a elaboração das actas das reuniões que havia secretariado.
Consta do Relatório Social da arguida:
Em Portugal, beneficiou do apoio logístico e afectivo por parte de alguns familiares do marido, que auxiliaram o casal no processo de reorganização no nosso país.
MA_____ está habilitada com o 12 ano de escolaridade, concluído já em idade adulta. Para tanto, terá concorrido o fato de ter tido a necessidade, por falta de documentos, de repetir parcialmente alguma da escolaridade feita em Moçambique.
No plano profissional, ainda em Moçambique trabalhou durante um ano como funcionária administrativa numa empresa local. Em 1981, já em Portugal, MA_____ingressou na Junta de Freguesia de Alhandra, como "terceira oficial administrativa"; manteve esta colocação até ao seu despedimento, ocorrido em Março de 2017, após procedimento disciplinar interno.
A União de Freguesias, ao tomar conhecimento da conduta da arguida apresentou queixa-crime e instaurou o competente processo disciplinar, que culminou no despedimento da arguida.
Com a conduta da arguida a União das Freguesias viu-se privada do valor total de 5061,07Euros.
Os Orçamentos das Juntas de Freguesia esgotam em grande parte os seus orçamentos no pagamento dos vencimentos aos seus funcionários, e na manutenção e limpeza das freguesias.
Viu-se privada de dispor de 5061,07 Euros, a favor dos seus fregueses e moradores.
A Arguida ao longo dos 36 anos em que prestou serviço, trabalhou inclusivamente muitas horas para além do seu horário normal de trabalho, quer durante a semana, quer aos fins-de-semana, com os inerentes sacrifícios pessoais e familiares que daí advieram
Mais esclareceu que a arguida era a pessoa que geria a contabilidade e que a arguida tinha acesso ao programa informático de contabilidade mesmo estando em casa, e o técnico de informática da Junta era o marido da arguida. Mais explicitou que nunca autorizou ou teve sequer conhecimento que a arguida tivesse qualquer tipo de pagamento extra salário. Aliás a arguida nunca lhe deu a conhecer que alguma vez tivesse recebido qualquer quantia para além do seu vencimento, por nenhum dos anteriores executivos.
As testemunhas de defesa da arguida, declararam de forma unanime que esta era uma pessoa muito competente no desempenho das suas funções, empenhada e sempre atualizada.
Foi ainda ponderado o teor dos documentos que compõem, o processo disciplinar que se mostra apenso aos autos, concretamente:
Recibos de vencimento da Arguida, referentes ao período compreendido entre Janeiro de 2007 e Dezembro de 2008, a fls. 21 a 48;
Acta da Reunião Extraordinária de 2017/Mar/27 da Freguesia de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz, de fls. 128 a 130;
Documentação remetida pela entidade bancária de fls. 215 a 255
Ano de 2009, fls. 4 a 49, Ano de 2010, fls. 120 a 151, Ano de 2011, fls. 192 a 226,
Ano de 2012, fls. 267 a 305, Ano de 2013, fls. 381 a 438, Ano de 2014, fls. 499 a 595,
Ano de 2015, fls. 630 a 692, Ano de 2016, fls. 842 a 877, todos do doc. n 15 do
Apenso do processo disciplinar
Mapa resumo anual dos vencimentos dos trabalhadores da Junta de:
Ano de 2009, fls. 50 a 79, Ano de 2010, fls. 94 a 119, Ano de 2011, fls. 166 a 191, Ano de 2012,
fls. 241 a 266, Ano de 2013, fls. 318 a 380, Ano de 2014, fls. 456 a 498, Ano de 2015, fls. 609 a 629, Ano de 2016, fls. 706 a 841, todos do Doc. 15 do Apenso do processo disciplinar.
Recibos de vencimentos da Arguida, relativo ao:
Ano de 2009, fls. 80 a 93, Ano de 2010, fls. 152 a 165, Ano de 2011, fls. 227 a 240, Ano de 2012, fls. 306 a 317, Ano de 2013, fls. 439 a 455, Ano de 2015, fls. 693 a 705, Ano de 2016, fls. 878 a 886, Fevereiro de 2015, fls. 995, Março de 2015, fls. 996, Abril de 2015, fls. 997, Maio de 2015, fls. 998, 1030 e 1031, Julho de 2015, fls. 999, Setembro de 2015, fls.1000, Outubro de 2015, fls. 1001, Dezembro de 2015, fls. 1002, Abril de 2015, fls, 1003, Junho de 2015, fls. 1005, Janeiro de 2014, fls. 1009 e 1010, Fevereiro de 2014, fls. 1011 e 1012, Abril de 2014, fls. 1013 e 1014, Junho de 2014, fls. 1015, Julho de 2014, fls. 1016 e 1019, Agosto de 2014, fls. 1020, Setembro de 2014, fls. 1021 e 1022, Outubro de 20M, de fls. 1023 e 1026, Novembro de 2014, fls. 1024 e 1025, Março de 2015, fls. 1027, Abril de 2015, fls. 1028, Junho de 2015, fls. 1032 a 1035, Agosto de 2015, fls. 1036 a 1038, Setembro de 2015, fls. 1039 a 1041, Fevereiro de 2011, fls. 1043, Março de 2011, fls. 1044, Julho de 2011, fls. 1045, Setembro de 2011, fls. 1046, Novembro de 2011, fls. 1047, Dezembro de 2011, fls. 1048, todos do Doc 15, do Apenso do processo disciplinar.
Ofício remetido pela Junta de Freguesia para o Millenium BCP a ordenar o pagamento dos salários dos trabalhadores referentes a: Fevereiro de 2015, fls. 995, Março de 2015, fls. 996, Abril de 2015, fls. 997, Maio de 2015, fls. 998, 1030 e 1031, Julho de 2015, fls. 999, Setembro de 2015, fls. 1000, Outubro de 2015, fls. 1001, Dezembro de 2015, fls. 1002, Abril de 2015, fls., 1003, Junho de 2015, fls. 1005,Janeiro de 2014, fls. 1009 e 1010,Fevereiro de 2014, fls. 1011 e 1012, Abril de 2014, fls. 1013 e 1014, Junho de 2014, fls. 1015, Julho de 2014, fls. 1016 e 1019, Agosto de 2014, fls. 1020, Setembro de 2014, fls. 1021 e 1022, Outubro de 20M, de fls. 1023 e 1026, Novembro de 2014, fls. 1024 e 1025, Março de 2015, fls. 1027, Abril de 2015, fls. 102Junho de 2015, fls. 1032 a 1035, Agosto de 2015, fls. 1036 a 1038, Setembro de 2015, fls. 1039 a 1041, Fevereiro de 2011, fls. 1043,Março de 2011, fls. 1044, Julho de 2011, fls. 1045, Setembro de 2011, fls. 1046, Novembro de 2011, fls. 1047, Dezembro de 2011, fls. 1048, todos do Doc 15 apenso ao processo disciplinar.
Atendeu-se ainda ao teor do Relatório social da arguida que se mostra junto aos autos, bem como ao seu CRC.
Vem a arguida acusada da prática de um crime de peculato, previsto e punido nos termos do
O crime de peculato tipificado no art. 375 do Código Penal que vem imputado ao arguido, nestes
O que lhe confere especificidade e o autonomiza dos referidos tipos de crime é a especial
qualidade do seu agente, que tem de ser um funcionário, no conceito do art. 386 do Código Penal, ou seja, qualquer das pessoas que tenha uma das categorias previstas nas alíneas a do n 1 ou no n 2 do citado preceito.
Entre elas, contam-se as pessoas que a doutrina administrativa denomina de os "agentes da
É esta qualidade de funcionário que o autor do facto tem de ter, para que possa falar-se de
atribuídas e por causa delas, tenha a posse do bem que constituí objecto da apropriação.
Tem, por conseguinte, de existir uma relação de nexo causal entre a posse que facilita a
apropriação) e a função do agente, pois só dessa forma se distinguirá o peculato do crime de furto ou do de abuso de confiança e só por essa via serão violados os bens jurídicos tutelados no art. 375 do Código Penal.
Só se o acto de apropriação estiver directamente conexionado com as funções legalmente
atribuídas ao agente e tiver lugar por causa dessas mesmas funções, é que terá, efectivamente, sido posta em causa a legalidade da administração do ponto de vista da fidelidade dos funcionários.
Este acto de apropriação, consiste no de fazer seu o bem, actuando sobre ele como se lhe pertencesse, mas sem que tenha na sua origem qualquer título de aquisição do direito de propriedade.
Assim, o agente, que numa primeira fase é um mero detentor ou possuidor precário, vem a
Por outro lado, a apropriação tanto pode ser levada a cabo em benefício do próprio autor do facto,
como de terceira pessoa, desde que não seja o Estado.
Ao nível da imputação subjectiva, trata-se de um crime doloso que exige o conhecimento por
parte do agente de que a coisa de que tem a posse é um bem alheio, de que só tem essa posse por causa do exercício das suas funções e o conhecimento e vontade de se apoderar do bem para obter vantagem para si ou para outrem Acs. do STJ de 111993; de 101993 e de 201994 e da Relação de Lisboa de 1906-2002, in http://www.dgsi.pt).
Tem pois, por isso, nos termos acima expostos e previstos no art. 386 do Código Penal, a
arguida tem a qualidade de funcionária.
Ao se ter apoderado de diversas quantias no montante global de 5061,07 Euros, que fez suas e
Assim, impõe-se a condenação da arguida, pela prática, em autoria material de um crime de
peculato, previsto e punido pelos arts. 375, n. 1 do Penal;
Determinação da medida da pena:
O crime de peculato, previsto e punido pelos arts. 375 n. 1 do Código Penal é punido com pena
de prisão de 1 ano a 8 anos.
Aplicando as considerações anteriormente formuladas ao caso em apreço, considerando nomeadamente:
o grau de ilicitude dos factos, que se considera elevado, tendo em conta o valor do prejuízo
a intensidade dolosa, tendo o crime sido cometido na modalidade de dolo directo.
as condições sociais da arguida, a qual encontra-se socialmente inserida.
crime de peculato, previsto e punido pelos arts. 375, n. 1 do Código Penal.
Da sanção acessória de proibição de exercício de função
Requereu ainda o MP a aplicação da sanção acessória de proibição de exercício de funções.
Estabelece o artigo 6 do Código Penal que:
exercício da actividade para que foi eleito ou nomeado, cometer crime punido com pena de prisão superior a 3 anos, é também proibido do exercício daquelas funções por um período de 2 a 5 anos quando o facto:
For praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos
deveres que lhe são inerentes;
- Não conta para o prazo de proibição o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por
força de medida de coacção processual, pena ou medida de segurança.
- Cessa o disposto nos ns 1 e 2 quando, pelo mesmo facto, tiver lugar a aplicação de medida de
segurança de interdição de actividade, nos termos do artigo 10
Para aplicação do retro mencionado preceito legal, são dois os pressupostos exigidos, um de
natureza formal e outro, de natureza material.
relaciona-se com a conexão do crime praticado com as funções exercidas, ou por o crime ter sido cometido com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes alínea, ou por o crime praticado, apesar de cometido fora da função, revelar indignidade no exercício do cargo, ou implicar a perda da confiança necessária ao exercício da função alíneas e.
anos de prisão pela prática do crime de peculato. Deste modo, está preenchido o pressuposto formal, pois, foi a mesma punida com pena de prisão superior a 3 anos.
Resta apreciar o pressuposto material.
O crime foi praticado no exercício das funções.
A arguida bem conhecia e sabia os deveres que se lhe impunham no exercício das suas funções.
honestidade na prática dos seus deveres funcionais.
Destarte, a actuação da arguida afectou de forma grave aqueles princípios de rigor e
A actuação da arguida implica a perda da confiança necessária ao exercício da função.
Ora, a actuação da arguida é particularmente lesiva dos deveres inerentes ao cargo, sendo adequada a produzir a tal perda de confiança no exercício da função, para além de revelar indignidade, sendo que, como referem Simas Santos e leal Henriques no seu Código Penal Anotado, Editora Rei dos
Por todo o exposto, a arguida não pode deixar de ser punida com a pena acessória de proibição de
De acordo com o disposto no art. 129 do Código Penal, a indemnização emergente de crime tem
natureza , regendo-se pelos pressupostos da obrigação de indemnizar regulados pela lei cf. arts.
e segs. do Código.
A propósito dos danos sofridos por pessoas colectivas em virtude da lesão do seu bom nome ou
do seu crédito, após um período em que não se alcançou a unanimidade jurisprudencial.
nome a outros sinais jurídicos recognitivos e distintivos..
Ainda que o facto ilícito se não projecte num dano patrimonial, gera obrigação de indemnizar o
respectivo dano de natureza não patrimonial
Em princípio, qualquer ofensa a esses direitos acaba por se projectar num dano patrimonial, revelado, por exemplo, na limitação de disponibilidade financeira e inerentemente constrangimento no cumprimento das funções que disponibiliza aos fregueses.
patrimoniais releva a repercussão que a imputação teve na vida da entidade, o que é aferível no caso pelo impacto social negativo.
Tais danos são efectivamente relevantes e merecem a tutela do direito, já que colocam em crise
Nestes termos, e considerando a capacidade económica actual da arguida, julga-se adequado fixar
a indemnização por danos patrimoniais em 000 Euros.
Condenar a arguida na pena acessória de proibição de exercício de funções pelo
período de 5 anos.
Pretende a recorrente que este Tribunal Superior altere o acórdão recorrido no
A questão que a recorrente nos coloca é simples e reflete-se apenas no quantitativo da pena e no montante fixado como condição de suspensão da condenação em pena de prisão suspensa na sua execução que no entender da recorrente se traduz numa soma de 1000 euros á indemnização fixada de 5000 euros.
Na verdade, como bem diz, os princípios da razoabilidade, da adequação e da proporcionalidade, vertidos no artigo 51, n 2,CP, devem ser atendidos pelos Tribunais nas suas decisões tendo-se em conta os prejuízos sofridos pela assistente e tendo em conta as possibilidades económicas da condenada.
Não podemos deixar de reparar que na determinação da medida da pena o
tribunal teve em conta:
as condições sociais da arguida, a qual se encontra socialmente inserida.
É aqui que a recorrente tem toda a razão.
Diz-nos o artigo 51, n 1, alínea, que "A suspensão da execução da pena de
prisão pode ser subordinada ao cumprimento de deveres impostos ao condenado e destinados a reparar o mal do crime, nomeadamente: Pagar dentro de certo prazo, no todo ou na parte que o tribunal considerar possível, a indemnização devida ao lesado, ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea."
Há que ter em conta o disposto no art 18 n 2 da CRP que nos diz que a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
Quanto á indemnização está justamente fixada uma vez que, emergente da prática
de um crime, é regulada, nos seus pressupostos e no respetivo valor, pelos critérios da lei - art0129 do Código de Processo Penal.
De harmonia com o disposto no art 483, n1  aquele que com dolo ou mera
culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes dessa violação.
A responsabilidade , fundada na prática de atos ilícitos, está dependente, nos
termos do referido dispositivo, dos seguintes pressupostos: facto; ilicitude; imputação do facto ao lesante; dano; nexo de causalidade entre o facto e o dano Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4a edição, Coimbra Ed., Coimbra, pág..
de 5 anos de prisão suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo.
que a recorrente desempenhava e a responsabilidade e confiança nela depositadas.1
Assim, tendo em conta a gravidade do ilícito praticado atentas as funções, a
confiança depositada na recorrente, o acesso livre que tinha aos dinheiros que geria, pagando salários, entendemos que os 5 anos de prisão não são excessivos até porque a pena foi suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo.
objetiva, cumprindo dizer que a avaliação objetiva do montante apropriado para efeitos do crime de peculato, e que não poderá deixar de constituir um dos índices da medida da pena.
Não se pode argumentar com necessidades económicas como desculpa, ou com
intocável.
Também estamos em crer que se a arguida não tem antecedentes, não voltará
certamente a praticar factos semelhantes aos dos autos ou qualquer outro ilícito.
Nestes termos mantem-se o acórdão recorrido quanto ao montante da pena fixada e
a indemnização conforme fixada no dispositivo.
Não se admite, contudo, a condição imposta para que a pena seja suspensa na sua
execução.
Acórdão elaborado e revisto pelas desembargadoras relatora e adjunta
Margarida Ramos e Almeida
Proc. n. 600/00TBSTB.E1
intentou a presente acção de processo comum sob a forma ordinária, para efetivação de responsabilidade emergente de acidente contra
Lisnave Infraestruturas Navais, SA
Somague Eng, SA
Império Bonança-Companhia de Seguros, SA.
Absolve-se do pedido a R. Lisnave Infraestruturas Navais, AS;
Condena-se a R. Império Bonança-Companhia de Seguros SA no pagamento ao A. da quantia que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença relativa aos montantes referentes a lucros cessantes e a danos emergentes com os limites das quantias peticionadas nos autos, descontando-se o valor da franquia do seguro cujo pagamento é a cargo da R. Somague;
Absolve-se a R. Somague do restante peticionado.Desta sentença recorrem o A. e a R. Fidelidade, impugnando a matéria de facto bem como a solução de direito.A R. conclui o seu recurso nestes termos:
O Tribunal, provavelmente atento o hábito de julgar acidentes de viação, fez um raciocínio e uma aplicação analógica do regime do seguro obrigatório de responsabilidade decorrente de acidentes de viação, logo de seguro de responsabilidade obrigatório, ao presente sinistro.
Como dissemos acima, a legitimidade passiva exclusiva da seguradora é uma situação somente prevista na lei para certos tipos de seguro, e tem por fim evitar que em todo e qualquer acidente de viação, ou acidente de trabalho, o autor tivesse que demandar simultaneamente o segurado, o causador e a seguradora.
Trata-se de uma situação excepcional com um regime de legitimidade processual expressamente previsto na lei, que não se aplica ao presente caso.
No seguro de responsabilidade voluntário, em determinadas situações, o lesado pode demandar directamente o segurador, sendo esse direito reconhecido ao lesado nos seguros obrigatórios de responsabilidade Por isso, a possibilidade de o lesado demandar directamente o segurador depende de se tratar de seguro de responsabilidade obrigatório ou facultativo. No primeiro caso, a regra é a de se atribuir esse direito ao lesado, pois a obrigatoriedade do seguro é estabelecida nas leis com a finalidade de proteger o lesado. No seguro facultativo, preserva-se o princípio da relatividade dos contratos, dispondo que o terceiro lesado não pode, por via de regra, exigir a indemnização ao segurador.
Não pode, o A e lesado, ver prejudicada a sua indemnização, recebendo apenas 85%, quando foram demandados os responsáveis e estamos face a um seguro facultativo.
Assim e por ser um seguro facultativo, no qual a Lisnave e empreiteiros são segurados, devem responder seguro e segurados solidariamente pela totalidade dos danos causados.
Assim, a presente decisão deve ser alterada devendo a Lisnave e a ser condenadas solidariamente com a Somague e Império.
Deste modo, todos os Réus devem ser condenados solidariamente nas Indemnizações, respondendo a Império apenas na proporção da quota para si transferida.O A. contra-alegou.A Lisnave e a Somague também contra-alegaram.
a. Deve dar-se como provado que no dia 9/09/1999, pelas 17 horas, ocorreu um acidente em que foi interveniente o Autor;
Não estão provados factos dos quais se possa concluir que existe uma relação de comissão entre o gruista e a Somague.
Tudo o mais é conclusivo.
No entanto, é manifestamente impossível concordar com a recorrida dada a natureza conclusiva da parte final do texto que, a nosso ver, seria o fundamental. Necessário seria, ao invés, que se dissesse o que foi efectivamente feito.Assim, nada se altera.A matéria de facto é a seguinte:
No dia do acidente, o A. exercia funções de manobrador de martelo pneumático e tinha como função picar com o martelo pneumático a secção de betão de onde se iriam erguer os paredões da doca.
Nessa actividade, foi-lhe ordenado pelo encarregado da obra, que limpasse uma parte da muralha, na qual se encontrava um andaime.
Na construção em causa foram usados andaimes autoportantes.
O A. ficou coberto de ferros e placas de ferro.
O andaime autoportante em causa era de ferro, com placas transversais também de ferro, tendo cerca de 30m de comprimento e 1m a 1,20m de largo.
A grua estava a transportar um molho de vergas de ferro com uma tonelada.
O acidente deu-se na área de construção da responsabilidade da Somague.
O gruista levantou um feixe com varas de ferro.
Cabia aos funcionários da Somague a direcção e a execução da obra.
Imediatamente após a queda do andaime sobre si, o A. ficou inconsciente.