rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por sua vez, a testemunha GG vizinha dos AA. durante 30 veio a afirmar que o filho dos AA. quando casou com a R. estava na Suíça e depois voltaram todos com os AA.) para Portugal, sendo que o filho dos AA. e a R. ficaram a habitar na casa nova aqui em discussão), mais acrescentando que sempre soube que os donos de tal casa são o sr. AA e a BB os AA.).
Por sua vez a testemunha já acima mencionada, GG, afirmou de forma credível - por conhecer os AA. há cerca de 30 anos tendo sido vizinha deles - que sempre soube que os donos de tal casa são o sr. AA e a BB os AA.), enquanto a testemunha HH, também já supra referida, veio afirmar que os donos da casa em questão são os seus tios os AA.), que a emprestaram ao filho ex-marido da R.).
Deste modo, forçoso é concluir que os depoimentos das testemunhas arroladas pelos RR. não se revelaram credíveis, nem consistentes e, por via disso, não relevaram, de todo, para a prova da factualidade que consta dos pontos 18, 2 e 29 dos factos provados.
Ambos os AA usaram e fruíram da referida casa como seus legítimos proprietários desde a sua construção, concluída no ano de 1994;
Usando-a parcialmente em proveito próprio a tendo cedido a outrem temporariamente a sua utilização precária e gratuita, desde há mais de 22 anos: desde 1994 até 2016;
Ininterruptamente;
À vista de toda a gente;
Sempre na convicção de exercerem um direito próprio e exclusivo e de não prejudicarem ninguém.
Assim sendo, entendemos que os pontos  e 7 dos factos não provados devem ser alterados - passando a constituir o ponto 3 dos factos provados - e a resposta aos mesmos a ter a seguinte redacção a, que, desde já, transcrevemos:
Os AA. sempre fruíram pessoalmente de parte da casa para uso próprio, concretamente da garagem, até Julho de 201
Ora, como se pode observar pela leitura dos excertos de texto transcritos, o tribunal a quo não fundamentou a sua decisão de facto no que concerne aos sobreditos pontos facto objeto de impugnação socorrendo-se de presunções judiciais.
Na verdade, desses excertos ressalta:
Que no concerne aos pontos 11 a 15 fundou a sua decisão/convicção na conjugação e análise crítica das declarações de parte da  Ré, e do A., bem como dos depoimentos das testemunhas GG e HH, ali melhor identificadas.
Que no concerne aos pontos18, 28 e 29fundou a sua decisão/convicção na conjugação e análise crítica das declarações de parte da  Ré, e do A., bem como dos depoimentos das testemunhas FF, GG e HH, ali melhor identificadas.
Posto isto, somos levados a concluir:
Que os factos objeto de impugnação não estão sujeitos a prova vinculada.
Que o tribunal a quo não sustentou aquela decisão ao contrário do alegado pelos em presunções judiciais, e mesmo que, porventura, se entenda que o fez, é patente então não só que o seu uso não lhe estava, in casu, vedado por disposição legal, como também, nesse, caso, o seu recurso não enferma de evidente ilogicidade, e muto menos partiu de factos não provados para chegar aqueles pontos de facto que deu como provados.
Em suma, não ocorre no caso em apreço qualquer situação de exceção prevista na  parte do n. 3 do citado art. 674 do que permita a este tribunal sindicar e alterar a decisão de facto proferida pelo tribunal a quo.
Concluindo, não se vislumbram razões jurídicas para alterar a decisão de facto proferida pelo tribunal a quo, a qual se decide, assim, manter, improcedendo, também nessa aparte o recurso dos RR..
Do direito de propriedade sobre a casa de habitação identificada no art.  da petição inicial/ponto  dos factos provados.
Essa questão tem a ver com o mérito da causa, e o saber se houve ou não erro no seu julgamento.
Por sua vez, e como também se deixou ali exarado, os RR., na sua contestação, insurgiram-se contra o direito de propriedade o invocado pelos AA. sobre a aludida casa de habitação, que dizem pertencer-lhes, tendo para o efeito por via por exceção perentória) alegado factos tendentes a demonstrar terem adquirido, por via da usucapião, a propriedade sobre a mesma sem que, contudo, tenham formulado, por via reconvencional, o correspondente pedido de reconhecimento desse direito de.
Contra essa conclusão/decisão se insurgem os RR. na presente revista.
Está, assim, em discussão na presente ação o direito de propriedade sobre a referida casa de habitação.
Direito esse que, como é sabido, é o expoente máximo dos direitos reais de gozo e pode ser adquirido por uma das diversas formas estatuídas no art. 1316 do Código Civil, e entre as quais se destaca a usucapião diploma ao qual nos referiremos sempre que doravante indiquemos somente o normativo sem a menção da sua,
Face ao que supra se deixou exarado, e dada a forma como a mesmase encontra estruturada, em termos de pedido e de causa de pedir, reforçada ainda no caso pelos termos em que a própria defesa foi deduzida, é patenteestarmos perante uma típica ação de reais, na modalidade de reivindicação do direito de propriedade sobre o aludido imóvel/casa de habitação.
Como regra, é insuficiente a invocação de uma forma de aquisição derivada vg. contrato de compra e venda, adjudicação por partilha, etc.), por não ser constitutiva do direito de propriedade, mas somente translativa desse direito, a menos que se comprove que o direito já existia no transmitente, o que nem sempre é fácil e possível, e daí a conhecida designação da probatio diabolica.
Donde que a prova do direito deve ser feita pelo autor, não bastando justificar a própria aquisição, sendo também necessário provar o dominium auctoris ou usucapião, como forma de aquisição originária.
Por isso, o reivindicante terá de alegar factos dos quais resulte depois a prova da aquisição originária da dominialidade por parte de si ou da pessoa que lha transmitiu.
Só que o n. 2 do citado art. 1252, com a presunção nele estabelecida, terá de ser articulado ainda com o n. 2 do art. 125
Da leitura conjugada desses dois normativos, ressalta, desde logo, que se consagrarem ali duas presunções legais iuris tantum.
No segundo deles, estabelece-se a presunção da continuidade da posse por parte de quem a iniciou.
Donde que, da leitura conjugada desses mesmos normativos, seja de extrair ainda a conclusão de que para funcionar a presunção estabelecida no n. 2 do citado art. 1252 impõe-se antes de mais, que o pretenso possuidor se apresente como iniciador da posse sobre a coisa cuja propriedade reclama/reivindica.
Como atrás já deixámos referenciado, a posse pode também, além do mais e naquilo que para, ser adquirida pela inversão do título posse al. do art..
Na falta de registo do título ou da mera posse, a usucapião de imóveis pode dar-se no termo de quinze anos, se a posse for de boa fé, e de vinte anos, se for de má-fé art..
Comecemos por analisar a questão na perspetiva da pretensão/interesse dos RR. .
A dita casa de habitação foi construída pelos AA., com capitais próprios, numa parcela de terreno que fora desanexada de um logradouro de um prédio urbano então pertença do A. marido, que lhe fora adjudicado em, tendo sido concluída no ano de 1994 cfr. pontos ,  e ).
A partir do ano de 2000, o então casal constituído pela  R. e marido filho dos AA.), de forma gratuita e com o consentimento dos AA., passou a residir na dita casa de habitação, de forma habitual, com carácter permanente e com os filhos de ambos, aqui ora também RR. cfr. pontos 1 a 1)
Da conjugação desses factos resulta, desde logo, que os RR./recorrentes não lograram provar, como lhes competia, a posse sobre o referido prédio/casa de habitação integrada por aqueles dois elementos que a compõem: o corpus e o.
Na verdade, muito embora da matéria factual apurada resulte que tenham o corpus da posse sobre ao referida casa, traduzido na ocupação que, sem qualquer título, dela fizeram durante o referido tempo, praticando sobre ela atos materiais, relacionados como a habitação da mesma, todavia, já não resulta dessa mesma matéria factual apurada que exerçam esse poderes de facto com animus possidendi, isto é,não ficou provado que habitem a casa na convicção de serem os verdadeiros donos da mesma cfr. os pontos de facto ns. 1, 2 e 2 dados como não.
Por outro lado, não podem beneficiar sequer dessa presunção de exercerem tais poderes de facto com animus, já que não foram eles que iniciaram essa posse cfr. os conjugados arts. 1252, n. 2, e 1257, n. 2,).
Por fim, dessa matéria factual apurada não se logra extrair a conclusão de que os RR. tenham procedido a qualquer inversão de título de posse.
Aliás, diga-se ainda que encontrando-nos perante uma posse não titulada, e presumindo-se a mesma como tal de má-fé presunção essa que não foi ilidida pelos RR.), ainda não tinha sequer decorrido o prazo legal previsto na lei neste caso de 20 para possibilitar a aquisição, por via da usucapião, do sobredito direito de propriedade.
E daí que, pelas razões que se deixaram expostas, a pretensão dos RR. consubstanciada na invocação da sobredita exceção perentória) está condenada a soçobrar.
Uma vez concluída a construção, os AA. contrataram com a EDP o fornecimento de eletricidade e dotaram a casa de abastecimento de água mediante bombeamento a partir de um furo, mobilaram e equiparam diversas divisões ponto ).
Os Autores usavam a garagem da referida habitação para parqueamento do seu automóvel p. 3).
Os AA. sempre fruíram pessoalmente de parte da casa para uso próprio, concretamente da garagem, até Julho de 201 p. 3).
Ininterruptamente p. 3).
À vista de toda a gente p. 3).
Sem oposição de quem quer que seja p. 3).
Sempre na convicção de exercerem um direito próprio e exclusivo e de não prejudicarem ninguém p. 3).
Sendo assim, por força do estatuído no acima citado n. 2 do art. 1257, deve presumir-se iuris que a posse da casa continua em nome neles, pois que, como ressalta do que supra se deixou exposto, os RR. não lograram ilidir como lhes essa presunção, sendo certo que quem tem a seu favor uma presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz art. 350, ns. 1 e 2,).
Donde, e perante o exposto, a conclusão final de que os AA., ao contrário dos RR., lograram demonstrar/provar a titularidade do direito de propriedade por via a usucapião) sobre a casa de habitação aqui em discussão.
E daí, que nessa parte, se confirma a decisão do acórdão recorrido, embora com uma fundamentação não inteiramente coincidente, julgando-se, assim, improcedente o recurso de revista dos RR. .
Nas suas contra-alegações ao recurso dos RR., pedem os AA. que aqueles sejam condenados como litigantes de má-fé.
Preceitua o art. 542 do atual CPC que reproduziu sem alterações o art. 456 do anterior CPC, na redação vigente aquando da sua revogação pelo:
Por conseguinte, a lei tipifica as situações objetivas de má-fé, exigindo-se simultaneamente um elemento subjetivo, já não no sentido psicológico, mas ético-jurídico.
Como ressalta da fundamentação exaurida para o efeito pelos AA., o que se discute é a má-fé dos RR. na sua dimensão/vertente material deduzirem pretensão cuja falta de fundamento não poderiam, embora também com resquícios da má-fé processual/instrumental ou invocarem o uso de expedientes que visam para prolongarem o litígio que os opõem, retardando, assim, a entrega do imóvel em discussão).
E sendo assim, e afigura-se nos não existir matéria factual suficiente que permita, sem tibiezas, formular um juízo sobre a má-fé dos RR./ora recorrentes.
E daí que não se condene os mesmos, como pedem os AA./recorridos. como litigantes de má-fé.
Pelo que, nessa parte, o referido acórdão padece/enferma do vício de nulidade, art. 615, n. 1 al., ex art. 666, n. 1, do aqui se declara.
Assim, em face do exposto, acorda-se em:
Negar revista, ao recurso interposto pelos réus.
Custas pelos RR./recorrentes, no concerne ao recurso de revista, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que gozam nessa modalidade.
Sem custas, no que concerne ao recurso subordinado dos AA.
Sumáro:
São dois os pedidos que caracterizam a ação de reivindicação art. 1316 do: o reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da coisa.
Nesse tipo de ações a causa de pedir é um tanto ou quanto complexa, compreendendo tanto os atos ou os factos jurídicos de que deriva o direito de propriedade invocado pelo autor, como também a própria ocupação abusiva feita pelo réu) do prédio reivindicado.
No nosso ordenamento jurídico, a posse consubstancia-se em dois elementos: o corpus que, como elemento externo/material, se identifica com a prática de atos materiais sobre a coisa, ou seja, com o exercício de certos poderes de facto sobre ela, de modo contínuo e estável) e o animus que, como elemento interno/psicológico, se traduz na vontade ou intenção do autor de na prática de tais atos se comportar como titular ou beneficiário do direito correspondente a esses atos.
Porém, considerando as dificuldades em demonstrar muitas a posse em nome próprio, ou seja, do referido animus, a lei vg. através do n. 2 do art. 1252 do estabeleceu uma verdadeira presunção iuris do mesmo a favor de quem detém ou exerce os poderes de facto sobre a coisa, ou seja, presumindo que quem tem o corpus tem também o animus posssidend
E daí que que só possa beneficiar da presunção estabelecida no n. 2 do citado art. 1252 do o pretenso possuidor que se apresente como iniciador da posse sobre a coisa cuja propriedade reivindica.
Para que ocorra inversão de título torna-se necessário que o detentor expresse diretamente nomeadamente junto da pessoa em nome de quem possuía) a sua intenção de atuar como titular do direito, ou então que o faça através de exteriorização de uma vontade categórica de possuir em nome próprio, revelada por inequívocos atos positivos de oposição materiais ou jurídicos), reveladores, assim, de que o detentor quer a partir dessa oposição comportar-se como proprietário da coisa/bem.
Lisboa, 2021/11/16
Processo n. 769/13PBAMD-B.S1
Pela prática de um crime de roubo, p.p. pelo artigo 210, n 1 do Código Penal na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
O que o tribunal dá como provado e não provado são os mesmos factos, e são contraditórios, pois se por um lado o tribunal considera que os crimes foram cometidos com o recurso a um objecto pontiagudo, por outro dá como não provado que seria uma navalha ou faca, não especificando sequer o que era.
- Do conhecimento dos autos, não é referido que a ofendida nas declarações para memória futura ocultou o facto de quando começou a falar com o arguido, lhe mentiu quanto á sua idade, dizendo-lhe que tinha 16 anos e que o arguido acreditou, devido á sua compleição física!
- Pois, se o arguido soubesse a sua verdadeira idade, não teria sequer dado conversa!
Aliás tudo o que aconteceu entre a ofendida e o arguido foi consentido, nada foi forçado, no entanto, a versão do arguido não foi colhida.
- A versão da ofendida não foi corroborada com qualquer outra prova, nem com testemunhas, nem pelas gravações do local onde supostamente aconteceram os crimes!
- A paz jurídica do arguido e da comunidade foi posta em causa, com a ocultação de factos por parte da ofendida, e pretende-se ver assim reconhecida com este tipo de recurso.
- Pelo que se considera ter o presente recurso extraordinário de revisão fundamento e motivação suficiente e adequada.
Pelo exposto, deverão estes factos ser apreciados em sede de recurso extraordinário de revisão.
Com o devido respeito afigura-se que o presente recurso não deve ser admitido, fazendo o recorrente uma leitura peregrina e não conforme com o nosso ordenamento jurídico.
Pelo que invoca e defende, não se vislumbra em qual das alíneas do n 1, do art 449, do Código de Processo Penal, possa caber o que recorrente traz com o presente recurso.
É o próprio que refere que, não se trata, sequer, de dar ao conhecimento factos novos.
E, por outro, lado não indica outros fundamentos que permitissem a admissibilidade do recurso e previstos numa das alíneas do acima referido preceito legal.
Aliás, é tão óbvio ser assim, que o próprio recorrente não indica qual o suporte legal, qual a disposição legal em que se sustenta para apresentar o presente recurso.
CONCLUINDO
Deve ser rejeitado o presente recurso por falta de fundamento e não verificado, em qualquer das suas alíneas, o disposto no art 449, n 1, do Código de Processo Penal;
Sendo o próprio recorrente que não indica qual a sustentação legal para o que peticiona com o presente recurso.
Pelo exposto, deve o recurso de revisão ser rejeitado.
De seu lado, a Senhora Juíza lançou informação nos termos dos art. 454, consignando, entre o mais, o seguinte:
Dispõe o art. 449 do P.P. que a revisão da sentença transitada em julgado é admissível nos casos expressamente elencados nas alíneas ali referidas.
Supondo-se que, pelas alegações vertidas no requerimento, que tal fundamento é o constante na al., as razões apontadas não se integram objetivamente naquele fundamento.
Os argumentos apresentados constituição física da vítima e perfil do não constituem novos factos nem meios de prova que permitam de per si ou combinados com elementos dos autos permitam objetivamente concluir pela injustiça da condenação.
O que a requerente pretende é, novamente, sobrepor a sua convicção pessoal decorrente da apreciação que faz de factos que já estavam disponíveis na discussão do processo, para obter alteração da decisão, o que é próprio dos mecanismos de recurso ordinário.
Do mesmo modo, a conclusão de que o tribunal dá como provado e não provado os mesmos factos, deriva somente da interpretação pessoal e interessada do requerente.
Em suma, salvaguardando melhor entendimento, não se vislumbra qualquer viabilidade na pretensão de revisão deduzida pelo arguido.
Com seguinte teor:
O Exmo. Sr. Juiz de Direito prestou a informação prevista pelo art. 454 do CPP, pronunciando-se, igualmente, pelo indeferimento da requerida revisão.
Cremos, com efeito, que, in casu, se não verifica qualquer dos pressupostos dos quais depende a admissão de um recurso extraordinário desta natureza. Note-se, aliás, que o arguido nem sequer teve o cuidado de especificar qual dos fundamentos previstos no referido art. 449 entenderia ser aplicável ao processo em que foi julgado e condenado.
O que fez, ao invés, foi adiantar a sua versão dos factos e a sua convicção pessoal sobre os acontecimentos, de acordo com a interpretação que deles tem; algo que já havia tentado aquando da interposição de recurso ordinário, esse, sim, o meio adequado para impugnar a decisão condenatória.
A. Recurso de revisão: considerações gerais.
B. O Acórdão Recorrido.
O arguido sempre com o objecto pontiagudo encostado ao corpo da ofendida, encaminhou-a até um local mais reservado no parque, junto de uma edificação e de umas árvores.
Aí chegados o arguido puxou as calças da ofendida para baixo ao que esta as puxou para cima.
De imediato o arguido apalpou os seios da ofendida e como esta o empurrava e o arguido continuava, com tais movimentos o arguido rasgou a camisola que aquela trazia vestida.
De seguida e mantendo-se de pé, retirou o pénis para fora das calças.
O arguido fez com que a ofendida persistisse naquela prática até ter ejaculado para a boca e peito da mesma.
Em seguida, na posse do referido aparelho, que fez seu e que fazia não lhe pertencer e do qual se apropriou através da ameaça exercida contra a integridade física da ofendida, o arguido abandonou o local, ali deixando a ofendida.
O arguido agiu determinado por excitação e para satisfação do seu instinto sexual, querendo e conseguindo manter com a ofendida práticas sexuais, contra a vontade desta.
Que no decurso dos factos provados ao ponto 5 o arguido apalpou o rabo da ofendida, colocando as suas mãos no interior do vestuário daquela.
Que após o descrito ao ponto 5 dos factos provados o arguido passou com o pénis no meio dos seios da ofendida.
Que a ofendida aparenta a idade que tem pelo que o arguido não ignorava que mantinha tais práticas com uma criança.
E motivou a convicção probatória nos seguintes termos:
Por outro lado, as suas declarações, mostram-se consonantes com o depoimento da testemunha  sua mãe, quanto a só ter tido conhecimento dos factos, que não o roubo do telemóvel, através da assistente da escola e que confirmou as alterações no seu comportamento, tendo adoptado uma postura de isolamento e agressividade após os factos que viveu e que a mesma nunca falou consigo sobre os mesmos.
No que respeita ao depoimento da testemunha FF, o Tribunal apenas valorou o seu depoimento nos exactos termos em que o mesmo se encontrava com um amigo no parque e viu o arguido e a ofendida sentados juntos, ao que pensa a conversarem por breves minutos e após se ausentaram, não tendo visto qualquer contacto entre aqueles e/ou que o arguido com a ofendida tivessem andado a apanhar beatas, pelo que o mesmo nada viu ou ouviu sobre os factos, dos mesmos não tendo qualquer conhecimento directo.
O caso sob recurso: o fundamento e a viabilidade da autorização da revisão.
Entendido pela forma que o Recorrente pretende, o recurso de revisão não seria mais do que um novo momento de reexame do decidido nos termos próprios de um recurso ordinário, que aquele nem é nem os valores constitucionais da certeza e da segurança jurídica lhe permitem que seja!
Razões por que, sem necessidade das mais desenvolvidas considerações, vai o pedido de autorização da revisão indeferido, improcedendo o recurso.
Termos em que acordam os juízes desta 5 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar a autorização da revisão e, considerando a pretensão manifestamente infundada, em condenar o Requerente no pagamento da soma pecuniária de 7 UC's, nos termos do art. 456 do CPP.
Custas pelo Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC's
Digitado e revisto pelo signatário art. 92 n. 4 do.
Supremo Tribunal de Justiça, em 11202
Diploma a que pertencerão os preceitos que ao diante se citarem sem menção de origem.
Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código de Processo Penal, 4 ed., p, 1206
Paulo Pinto de Albuquerque, ibidem, p. 1206
AcSTJ de 22014 - Proc. n. 5423/93JDLSB-B.S1 citado, aliás, referenciando-se a Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código de Processo Penal, 2 ed., anotação 12 ao art. 44
AcSTJ de 112009 - Proc. n. 330/02JAPTM-B.S1, inwww.dgasi.pt.
AcSTJ de 22009 - Proc. n. 15189/0DLSB.S1, inwww.dgsi.pt.
AcSTJ de 2018 - Proc. n. 3624/18JAPRT-F.S1, 3 Secção, sumariado em www.dgsi.pt.
O Recorrente não o chega a dizer expressamente, mas, da economia da peça de recurso e, mais do que isso, da atitude que assumiu em sede de produção de prova, admitindo a subtracção do telemóvel, não resulta que esteja em causa a condenação pelo crime de roubo.
Art. 449 n. 1 al. do CPP.
Al..
Alegando, a Recorrente formulou as seguintes conclusões:")
A Mm Juiz a quo parte do errado pressuposto de que existem dois mestrados: um para o escalão 7 e outro para o escalão 8; e se o 3 ciclo do ensino básico figura no escalão 8 é porque foi excluído do ensino básico do escalão
Com a não admissão ao GR 330 no concurso 2013/2014 a Autora sentiu-se frustrada, defraudada e indignada.
A inscrição na prova gerou alvoroço na situação já débil da Autora.
A inscrição da Autora na PACC foi validada ao nível do GR 220 e invalidada nos GR 320 e 330 - Cf. fls. 98 e ss do processo físico cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.
Relativamente aos GR 210 e 220, o MEC tem adotado diferentes entendimentos a respeito da admissão/exclusão dos candidatos com o mestrado referido em.
Com o advento do n. 79/2014, a Autora entrou em choque emocional, pois sentiu que a sua vida profissional estava fortemente comprometida, não sabendo o que fazer e esperar.
Não existem quaisquer outros factos provados ou não provados relevantes para a boa decisão da causa.
O Tribunal assentou a convicção firmada para responder aos temas de prova o Tribunal expurgou a matéria conclusiva e de direito que relega para a subsunção jurídica da na prova trazida aos autos pelas partes de origem documental e testemunhal, da seguinte forma: