rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Atenta a factualidade acima descrita, tomada no seu conjunto, conclui-se que a Impugnante logrou demonstrar que as facturas titulam serviços que foram realmente prestados, não podendo os respectivos custos de IRC ser desconsiderados, pelo que as liquidações ora impugnadas não se podem manter.
Nas conclusões R e
S. Assim, tal facto não foi devidamente apreciado nem valorado, porque o tribunal a quo não fez a devida análise crítica e conjugada de toda a prova produzida que lhe cumpria conhecer,
J.  deslocou-se aos locais onde estavam a ser executadas as obras da impugnante, levando trabalhadores.
J.  deslocava-se ao escritório da impugnante para apresentar facturas e receber valores.
Destes factos dados como provados, só se poderá a concluir que, mesmo tendo sido essas alegadas declarações analisadas e valoradas na sentença recorrida, que nas suas conclusões, de forma razoável, sensata e justa, não atribuiu qualquer credibilidade a tais declarações.
Como sempre, farão Ex.s), inteira e objectiva JUSTIÇA!
Cumpre apreciar e decidir as  questões colocadas pela Recorrente, as quais são   delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sendo a de saber se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento de direito e de facto em julgar que a Recorrida logrou fazer prova de que as faturas que lhe foram emitidas e objeto de impugnação, em 2003, 2004 e 2005 titulam efetivas prestações de serviços.
A impugnante não tem, nos seus quadros, todo o pessoal operário de que necessita para executar as empreitadas de construção que lhe são adjudicadas, nas especialidades de trolha, pintor, serralheiro, electricista, montador de condutas e tubista.
Para o cumprimento dos contratos de empreitada referidos em, a impugnante tem de recorrer a terceiros para lhe fornecerem a mão-de-obra especializada de que necessita.
Entre os anos de 2003 e 2005, a impugnante realizou obras abrangidas pelo seu objecto social aos seguintes clientes: documentos de fls. 206, 208 a 233, 235 a 245, 256, 257, 259 a 288, 291 a 300 e 309 a 336 do processo físico).
Quando a Impugnante recebia dos clientes, os valores que saíam dascontas eram pagos directamente ao gerente R..
J.  deslocou-se aos locais onde estavam a serexecutadas as obras da impugnante, levando trabalhadores.
J.  deslocava-se ao escritório da impugnante paraapresentar facturas e receber valores.
Foi emitida a ordem de serviço n. OI200601267, que determinou a inspecção parcial, da impugnante, aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, em IRC e IVA, a qual foi assinada pelo gerente da impugnante R. em 14/09/2007 ordem de serviço de fls. 99 do processo.
"37 - Mas dado que no presente projecto de relatório consta que osserviços prestados descritos nas facturas consideradas falsas, não corresponderiam a operações reais, ou seja, que essas obras não teriam sido feitas.
Apuraram os serviços de inspecção tributária o seguinte relatório deinspecção tributária de fls. 76 a 119 do processo físico e fls. 55 a 98 do processo administrativo cujo teor aqui se dá por integralmente:
- ELEMENTOS IDENTIFICADOS NA CONTABILIDADE
A., Lda, com o NIPC
J. , com o NIF;
P., Lda, com o NIPC;
R., Lda, Com o NlPC;
F., Lda, com o NIPC.
Elaboraram-se os quadros abaixo apresentados por anos e por titular, onde se identificam as facturas referenciadas e o seu descritivo:
ANO 2003
A. , LDA, com o NIPC
Jun-03400,00836,00236,00GRUPO Gerador Corrente de 2
,001731,00KW
,002967,00Trabalhos de Construção Civil de
Subtotal1300,00
,00608,00808,00Grupo de Roçadores de abrir
Ago-03800,00342,00142,00rasgos / R8731 e potencia 4900
,31798,31Grupo Martelo demolidr R3742
,00622,001422,00Grupo 2 martelos e gerador
Subtotal2150,00020,312170,31R5381 - 1339
Trabalhos de Construção Civil de
Set-032000,00320,003320,00MOD para apoio da empreitada de
electricidade e ar condicionado
Nov-033500,00795,003295,00MOD para apoio da empreitada de
TOTAL9950,001802,3111752,31
P., LDA, COM O NIPC
Out-031920,00644,801564,80Cedencia  de  Pessoal  -  870  H
Registado1400,00736,001136,00Oficial de 1 Electricista
em1720,00796,801516,80Cedencia  de  Pessoal  -  900H
Novembro1075,00104,251179,25Oficial de 1 Serralheiro
Cedencia  de  Pessoal  -  920H
Oficial de 1 Canalizador
Cedencia  de  Pessoal  -  2215  H
Serventes
TOTAL          5115,00       1281,856396,85
J., COM O NIF
Dez-03470,00609,301079,30Cedencia  de  Pessoal  -  605  H
,00303,40163,40Oficial Electricista
,00149,50199,50Cedencia  de  Pessoal  -  490  H
,00856,90366,90Montador de Ar Condicionado
Cedencia  de  Pessoal  -  550  H
Ajudante de Electricista
Cedencia  de  Pessoal  -  410  H
AjudanteMontadorAr
Condicionado
TOTAL2890,00919,003809,00
ANO 2004
A., LDA, COM O NIPC
Jan-041800,00002,001802,00MOD de electricidade
,00948,001198,00MOD de Oficial tubista
Subtotal2050,00950,003000,00
Serviços Prestados de
Fev-043500,00175,0038,675,00Electricidade e ar
condicionado
Mar-043400,00346,003746,00MOD DE ELECTRICISTA E
MONTADOR DE CONDUTAS
Abr-041900,00591,002491,00MOD cedida de Electricista -
,00665,00165,00MOD cedida de Serralheiro -
,00444,00044,00MOD cedida de Montador de
Condutas -1085 H
Subtotal3000,00700,003700,00
Montadores de Condutas
Tubistas
Oficial Electricista
Subtotal2497,00654,002151,00
Serralheiros
Servente
Subtotal2630,00110,002740,00
Subtotal3340,00764,003104,00
Subtotal1573,00528,902101,90
Subtotal1705,00744,002449,00
Subtotal6995,001159,007154,00
Subtotal6815,001265,008080,00
Subtotal2290,50185,003475,50
Subtotal4281,00843,004124,00
Subtotal3094,50288,003382,50
Subtotal3771,50797,004568,50
Subtotal1463,00938,001401,00
TOTAL52405,509446,9062852,40
J. DOS SANTOS, COM O NIF
Fev-04500,00805,001305,00ServiçosPrestadosdeAr
Condicionado  e  electricidadena
vossa  empreitada  R.
da Madeira
TOTAL500,00805,001305,00
R., LDA, com o NIPC
Nov-044500,00215,005715,00Empreitadade   electricidade
incluindocasquilhosde
iluminação, força motriz, quadro
eléctrico, conforme orçamento
TOTAL4500,00215,005715,00
Montadores de condutas
Subtotal3943,50639,504583,00
Subtotal3149,00728,003877,00
Subtotal3069,00043,004112,00
Subtotal2027,00135,003162,00
Trab. de Const. Civil de apoio
a empreitada de electricidade,
Mai-054500,00405,005905,00inclui. Roços, cravação de
caixas, abertura de taingos e
corte lage de betão
Subtotal4500,00405,005905,00
Subtotal2962,50983,002945,50
Subtotal1784,00429,001213,00
Subtotal4035,00827,005862,00
Empreitada de Construção
Civil para a execução de
da empreitada de AVAC na /
obra Porto
Subtotal4000,001080,005080,00
Subtotal4295,50932,005227,50
TOTAL34765,506201,5041967,00
J. DOS SANTOS, COM O NIPC
Montadores de Conduta
TOTAL	4934,50	917,005852,50
Jun-056250,001827,507077,50Fornecimentode  MODpara
instalaçãodecondutas  em
chapa e tubo SPIRO na vossa
obra no Porto
Fornecimentode  MODpara
colocaçãodecaboscalha
metálica perfurada e caixas de
derivação  na  vossa  obra  do
TOTAL6250,001827,507077,50
F., LDA, COM O NIPC
Out-055000,001920,006920,00Empreitada  de  tubos,  caixas,
fio e cabos para os circuitos de
iluminação e tomadas, nas
obras,   conforme   proposta
apresentada
TOTAL5000,001920,006920,00
N.DATAVALORIVATOTALFORMAS DE PAGAMENTO
Registado na contabilidade como
Jun-031300,00667,002967,00tendo sido pago pela conta do
sócio  F.
Oliveira.
Ago-032150,00020,312170,31tendo sido pago pela conta do
sócio F.
Set-032000,00320,003320,00tendo sido pago pela conta do
Nov-033500,00795,003295,00tendo sido pago pela conta do
Cheque n. 953655068 da
Jan-042050,00950,003000,00  F., Lda, s/BPI, emitido ao
Registado na contabilidade
Fev-043500,00175,003675,00como tendo sido pago pela conta
do sócio F.
Mar-043400,00346,003746,00  tendo sido pago pela conta
Cheque n. 8036060624 da
Abr-043000,00700,003700,00  F., Lda, s/BNCI, emitido ao
portador,
Cheque n. 959979038 da
Abr-042497,00654,002151,00  F., lda, s/BPI, emitido ao
Cheque n. 759979039 da
Mai-042630,00110,002740,00  F., Lda, s/BPI, emitido ao
Jun-043340,00764,003104,00tendo sido pago pela conta do
sóciol F.
Cheque n. 5859979108 da
Jul-041573,00528,902101,90F., Lda, s/BPI, emitido ao
portador, paga as facturas 299 e
Jul-041705,00744,002449,00F., Lda, s/BPI, emitido ao
20-Ago-04        6995,00     1159,00      7154,00 Cheque n. 3969251394 da F., Lda, s/BPI, emitido ao portador
Cheque n. 5269251468 da
27-Set-04 6815,00 1265,00 8080,00 F., Lda, s/BPI, emitido ao portador,
Cheque n. 3769251502 da
Out-042290,00185,503475,50F., Lda, s/BPI, emitido ao
Cheque n. 8969251507 da
Nov-044281,00843,004124,00F., Lda, s/BPI, emitido ao
Cheque n. 6969251520 da
Nov-043094,50288,003382,50F., Lda, s/BPI, emitido ao
Cheque n. 6479045589 da
Dez-043771,50797,004568,50F., Lda, s/BPI, emitido ao
Cheque n. 7679045620 da
Dez-041463,00938,001401,00F., Lda, s/BPI, emitido ao
TOTAL	52405,00  9466,90 62852,40
Cheque n. 6779045621 da
Jan-053943,50639,504583,00F., Lda, s/ BPI, emitido ao
Cheque n. 4179045667 da
Jan-053149,00728,003877,00F., Lda, s/ BPI, emitido ao
Cheque n. 1000000279 da
Fev-053069,00 043,004112,00F., Lda, s/ Santander,
emitido ao portador
Cheque n. 6486584914 da
Abr-052027,00135,003162,00F., Lda, s/ BPI, emitido ao
16-Mai-05  4500,00   405,00   5905,00
30-Mai-05  2962,50   983,00   2945,50
Cheque n. 1098917112 da
Jun-05  1784,00429,001213,00F., Lda, s/ BPI, emitido ao
Jul-05   4035,00827,005862,00"Pago" por Caixa, em 6
22-Ago-05    4000,00     1080,00     5080,00                 "Pago" por Caixa, em 6 pagamentos
TOTAL    34765,50   6201,50  41967,00
N.DATAVALORIVATOTALFORMAS DE PAGAMENTOS
Dez-032890,00919,003809,00tendo sido pago pela conta do
Fev-04500,00805,001305,00tendo sido pago pela conta do
Cheque n. 5386584926 da
Mai-0546,935,50917,005852,50F., Lda, s/BPI, emitido ao
Out-035115,001281,856396,85tendo sido pago pela conta do
Na factura é mencionado como
Nov-044500,00215,005715,00"pago por empréstimo de sócio".
Na contabilidade não se encontra
registado o pagamento
Cheque n. 9498917135 da
Jun-056250,001827,507077,50F., Lda, s/ BPI, emitido ao
Em face dos elementos da contabilidade apurados, os serviços de inspecção tributária concluírem da seguinte forma relatório de inspecção tributária de fls. 76 a 119 do processo físico e fls. 55 a 98 do processo:
EM SEDE DE IRC
- ANO DE 2003
TOTAL PROVEITOS33023,510,0033023,51
TOTAL CUSTOS31409,54-17955,0013454,54
IRC1925,950,001925,95
LIQUIDO688,0217955,0018643,02
TRIBUTÁVEL2732,890,002732,89
TRIBUTÁVEL3420,9117955,0021375,91
- ANO DE 2004
TOTAL PROVEITOS02302,220,0002302,22
TOTAL CUSTOS97231,02-58405,5039825,52
IRC1959,710,001959,71
LIQUIDO3111,4958405,5061516,99
TRIBUTÁVEL2572,250,002572,25
RESULTADO5683,7458405,5064089,24
TRIBUTÁVEL
- ANO DE 2005
TOTAL PROVEITOS09800,040,0009800,04
TOTAL CUSTOS06412,22-51950,0055462,22
IRC1453,680,001453,68
LIQUIDO1934,1451950,0053884,14
TRIBUTÁVEL1967,510,001967,51
TRIBUTÁVEL3901,6551950,0054851,65
Quanto ao requerimento referido em, os serviços de inspecçãotributária concluíram do seguinte modo relatório de inspecção tributária de fls. 76 a 119 do processo físico e fls. 55 a 98 do processo:
No ponto 40 é invocado que as empresas que titulam as facturas, não estavam inibidas de utilização de cheque, consequentemente não estavam inibidas de utilização de contas bancárias e movimentação de cheques.
Os cheques emitidos ao portador ou a utilização de numerário, nada permite comprovar, nem credibilizar as operações, tanto mais que a partir do ano de 2005, os pagamentos de facturas devem ser efectuados através de meios de pagamento que permitam a identificação dos respectivos destinatários, no caso dos cheques devem ser nominativos Art. 63-, da Lei Geral Tributária), mas o que se demonstra é que os cheques foram levantados ou depositados directamente em contas bancárias do gerente ou dos seus familiares próximos.
Os serviços mencionados naquelas facturas não correspondem a serviços efectivamente realizados, atendendo que:
As empresas não tinham actividade instalada, nem capacidade produtiva,
Não tem recursos humanos que permitam realizar os serviços realizados;
As declarações dos próprios sócios, que negam os serviços;
Os meios de pagamento não serem credíveis, os cheques até comprovam que foram para a posse do gerente e seus familiares;
Não foi apresentada nenhuma prova, que os serviços foram prestados. Pelas razões expostas são de manter as correcções propostas no relatório.
Sobre o relatório de inspecção tributária foi emitido parecer no sentidoda confirmação das correcções propostas, do qual consta, designadamente, o seguinte parecer de fls. 76 do processo físico e fls. 55 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por integralmente:
"Confirmo as correcções resultantes da acção de inspecção, de natureza meramente aritmética por imposição legal, a saber:
Ex.s), por este meio nos termos do artigo 7 da LGT e do artigo 6 do RCPIT, do Relatório de Inspecção Tributária e do teor do despacho que sobre ele recaiu, que se anexa como parte integrante da presente notificação. Anexo: Relatório com 46 folhas.
Exmos Sr.
Nos anos de 2003 e 2005 a minha empresa, Construções , Lda., foi várias vezes contactada pelas empresas A. , Lda. e F., Lda., que através do seu sócio gerente J. , na qual ele me pedia para fornecer mão-de-obra ou contactos de outras empresas que estivessem interessadas, par obras a cargo da F. LDA.
A presente acção de impugnação judicial deu entrada em juízo no dia21/07/2008 carimbo aposto na petição inicial de fls. 1 do processo físico).
Identificou o Sr. e o Sr. J. como seus encarregados chefes de equipa, apesar de acompanhar mais o Sr. .
Mais afirmou que as obras tinham um tempo de execução no máximo de dois meses e que a impugnante como não tinha pessoal suficiente, pelo que recorria a trabalhadores do Sr. S.: serralheiros, trolhas, electricistas, etc.
Afirmou que a Impugnante usava mão-de-obra externa, do Sr. S., que faziam trabalhos como puxar cabos, fazer calhas, montar caixas, abrir buracos e roços, colocação de tubos e condutas, isolamentos de tubos com lã de vidro, etc.
Viu várias vezes José Santos e os respectivos trabalhadores nas obras em que esteve presente, tendo preenchido folhas com os seus nomes e horas, que enviava para o escritório.
A Recorrente nas conclusões  -H a T -  alega que o Tribunal a quo ao julgar que o Impugnante/Recorrida fez prova que as operações tituladas pelas faturas em crise são reais e correspondem a serviços efetivamente prestados incorreu em erro de julgamento de facto e de direito.
Em sede de IRC, quando as faturas consubstanciam operações simuladas, não é admissível a consideração desses custos contabilizadas para efeitos de apuramento
o do lucro tributável, nos termos do n. 1 do art. 23 do CIRC, devendo ser acrescidos aos rendimentos.
Nos presentes autos foi julgado que a Administração Tributária cumpriu o ónus da prova que lhe competia da verificação de indícios sérios, objetivos e consistentes que permitam concluir que as faturas contabilizadas pela Recorrida/Impugnante eram faturas que não tinham subjacentes aquisições ou prestações de serviços.
Julgamento que a Recorrida não impugnou.
Aqui chegados, e considerando que a Administração Fiscal satisfez o ónus da prova que sobre si recaia, importa avançar para o outro elemento que se prende com a prova da veracidade das transações em causa, sendo inequívoco que cabe ao contribuinte a demonstração de tal realidade.
Como se depreende, a matéria facto não é concludente quanto a prestação efetiva e real de quaisquer serviços.
Quanto ao facto n. 5 não é suscetível de comprovar fornecimento efetivo e reais da mão de obra tituladas nas 30 faturas constantes autos, uma vez que Administração logrou demonstrar indícios sérios da sua falsidade.
E que J.  deslocou-se aos locais onde estavam a serexecutadas as obras da Impugnante/Recorrida, levando trabalhadores e se deslocava ao escritório da Impugnante/Recorrida paraapresentar faturas e receber valores.
O facto de J.  ter levados trabalhadores quais, quando e e que os trabalhadores ter estado na obra quais, quando, como e não provam a efetividade das operações.
Analisada toda a prova produzida e constante da matéria de facto provada, quer em separado por cada um dos emitentes de faturas ou conjuntamente dela não resultam factos que provem a materialidade das operações constantes das mesmas.
A prova documental, como supra se disse não é suficiente para provar que as operações são verdadeiras pois vulgarmente acontece neste tipo de situações que circuito documental se encontra impecavelmente organizado.
Analisada a motivação da prova, na sentença recorrida foi referido que os factos provados em, e a teve por base a prova testemunhal.
Resulta assim que a Recorrida, contrariamente ao entendimento da sentença recorrida, não logrou demonstrar as prestações de serviços que constam das faturas e que as mesmas foram fornecidas pelos emitentes das mesmas, não tendo feito tal prova a impugnação judicial teria de improceder.
Não tendo a Recorrida cumprido o ónus que sobre si impendia, terá de ser contra si valorado pelo que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e direito.
As faturas falsas são documentos nas quais os emitentes declaram a prestação do serviço ou venda dos bens que não correspondem a operação material e real existente. Simulam uma realidade que não existe ou pelo menos, não existe tal como nelas foi documentado.
Face ao disposto no art. 665 do CPC ex art. 71) cabe a este Tribunal conhecer do mérito dessa parte, em substituição.
Iniciando pela violação do principio constitucional constante no art. 10 n. 2 da CRP, a Impugnante alega que tendo os custos sido considerados que não estavam devidamente comprovados, em conformidade com o art. 2 da CIRC deveria ter avançado para a presunção do valor dos custos efetivamente suportados pela Impugnante, de forma apurar-se com rigor e justiça o valor do tributo devido, nos termos do art. 5 do CIRC.
Dispõe o art. 10 n. 2 da CRP. que a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real.
Porém esta presunção cessa, nomeadamente, se essas declarações ou os respetivos dados de suporte apresentarem omissões, erros ou inexatidões ou forem recolhidos indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo art. 7, n 2, da.
Tendo a Administração Fiscal demonstrado que essas declarações ou os respetivos dados de suporte apresentarem omissões, erros ou inexatidões cessou a presunção da veracidade da contabilidade.
Destarte, e estando em questão correções aritméticas, a Administração não pode, nem lhe compete corrigir a contabilidade da impugnante de modo a considerar na matéria tributável os custos ou a presumir custos.
Nesta conformidade, não se vislumbra qualquer violação do art. 10 n. 2 da CRP.
Nesta conformidade não se vislumbra a violação do referido preceito improcedendo a pretensão da Impugnante.
O art. 10 prende-se com a regra geral sobre o ónus da prova enunciada no n. 1 do art. 7 do CPPT, em que estabelece que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque e com o n. 1 do art. 7 da LGT na qual se presume de boa fé as declarações do contribuinte.
Porto, 3 de dezembro de 2020
Assim, desde 102018, cfr. Despacho de fls. 15 do PA instrutor junto em anexo,que tal pretensão foi indeferida pela Ré com os fundamentos de facto e de direito aí constantes.
Por outro lado, e ainda que se assumisse como verdadeiro que em causa nos autos está a violação de um direito fundamental de natureza análoga, e como tal teria cabimento a forma processual excepcional e absolutamente subsidiária da Intimação para protecção de Direitos, Liberdade e Garantias,
G. Dado que, por um lado, o Tribunal estava, desde já, munido dos elementos necessários para produzir decisão de mérito, indeferindo, quanto ao pedido do Recorrido,
H. E, por outro lado, ao decidir no sentido em que decidiu apreciando invalidades cujo prazo para invocação já se encontrava manifestamente, o Tribunal converteu o processo excepcional e subsidiário previsto nos art.s 10 a 11 do CPTA, num litígio impugnatório comum feito a destempo.
Ora, sempre se diga que, pronunciando-se como se pronunciou, o Tribunal a quo violou o objecto do processo em causa, nomeadamente o que resulta de forma clara da redacção do n. 1 do art. 10 do CPTA
J. Na medida em que, o Tribunal recorrido, pronunciou-se pela verificação, errónea também, de uma invalidade meramente formal, eximindo-se de produzir uma decisão de mérito quando se encontrava já munido de todos os elementos necessários para esse efeito,
K. E assim, decidindo em clara violação do preceituado pelo legislador.
O. Dado que, no seu requerimento inicial, o Recorrido bastou-se com afirmações conclusivas, de carácter genérico, incapazes demonstrar uma factualidade susceptível de fundamentar a tutela requerida,
P. Ao mesmo tempo que funda a necessidade de obter a presente tutela num resultado de uma demandada processual meramente especulativo, cuja a correcção é impossível de aferir dada a deficiente fudamentação do pedido deduzido, mas que, sempre se diga, foi duplamente considerada pelos patronos que lhe foram nomeados como absolutamente carecida de fundamento legal.
Q. Sempre se diga que, contrariamente ao que o Autor pretende, o deferimento de apoio judiciário não é, por si só, indício bastante para prova de uma situação económica muito precária, cfr. artigo 7 da petição inicial.
R. Por outro lado, sempre careceria, também, o Requerente e ora Recorrido de qualquer fundamento de direito que sustentasse o pedido intimatório deduzido,
Ora, não sendo o direito de acesso ao direito e aos tribunais um direito absoluto, e tratando-se antes de um direito que carece da respectiva densificação infraconstitucional, conforme aquela que lhe é dada pela Lei n. 34/2004, de 29 de Julho de 2004,
Y. Resulta dos autos que, nomeadamente tendo em conta o teor do PA instrutor junto em anexo, o exercício do direito invocado pelo Autor foi efectivamente garantido pela Ré O.A. dentro dos condicionalismos impostos por lei, sendo que estes se mostram como proporcionais e plenamente justificados.
AA. Não existe, no entanto, no caso concreto, qualquer necessidade de tutelar um direito fundamental cujo o exercício se encontre perigado, porque o referido exercício já foi efectivamente garantido e assegurado pela Ré O.A. nos termos legalmente previstos, nomeadamente, através da nomeação de diversos patronos oficiosos.
BB. Ora, na posse de todos estes elementos, sempre deveria o Tribunal recorrido ter-se pronunciado de mérito considerando manifestamente improcedente o pedido do Autor, ao invés de converter os presentes autos num litígio impugnatório a destempo, conforme infra ficará melhor demonstrado.
Sempre se diga que,
Da não verificação de qualquer causa invalidante
Sempre se deverá deixar dito que não se verifica in casu qualquer das invalidades que, incorrectamente como já se demonstrou, o Tribunal a quo pretendeu conhecer,
Por um lado porque, prevendo o n. 5 do art. 3 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho que
EE. Sempre se deverá ter tal dispositivo como uma formulação especial em relação ao regime geral do CPA e, assim, derrogatória do dever de notificação para exercício do direito de audição prévia aí constante, em respeito do postulado pelo princípio lex specialis generali derogat.
FF. Assim, tendo sido a pretensão do Autor duplamente reputada como desprovida de fundamento legal, cfr. pedido de escusa comunicado pela Senhora Dr.a P...... a pp. 2 e 3 do PA intrutor anexo aos autos e pedido de escusa comunicado pela Senhora Dr.a ..... a p. 14 do PA intrutor anexo ao autos, sempre se encontrava a Recorrente munida da necessária habilitação legal para proceder e decidir conforme o fez e ao abrigo do citado normativo.
GG. Não se verifica, de facto, também que ao acto em causa consubstanciado no Despacho de 102018 se pudesse imputar o vício de violação do dever de fundamentação, na medida em que daí constando expressamente,
Não tendo o Autor ora Recoorrido reagido contenciosamente, em tempo, ao referido Despacho, tendo o mesmo sedimentado-se na ordem jurídica e formado caso decidido por inépcia apenas imputável ao próprio.
JJ. Pelo que, conhecendo das referidas invaldiades, o Tribunal a quo procedeu a uma equívoca interpretação dos factos apurados, bem como a uma errónea aplicação do direito ao caso.
E ainda que assim não fosse,
Da inimpugnabilidade do acto