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O art.12 do CEPMPL derroga a aplicação do art.21, do mesmo Código, por não exigir a emissão dos relatórios e pareceres previstos neste preceito, não sendo também aplicável a tramitação prevista nos artigos 21 a 22 do citado diploma legal.
O art.12 do CEPMPL configura uma exceção ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional, e não o belisca pois o tribunal limitar-se-á a modificar a forma como o arguido vai cumprir a pena, a sua execução e não a medida concreta ou a natureza da pena aplicada;
Sendo o Tribunal recorrido o competente para conhecer do requerimento e estando reunidas, nos autos, as condições para o deferimento da pretensão da recorrente, deve esta ser deferida.
Em 12 de novembro de 2018 foi a arguida foi notificada do acórdão n. 588/2018, proferido pelo Tribunal Constitucional em 8 de novembro de 2018, que indeferiu o seu recurso da decisão do Presidente do STJ de não admitir o recurso interposto pela arguida do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra;
Quando foi proferido o despacho recorrido, incidindo sobre o requerimento de 15 de novembro de 2018, constante de folhas 505 a 531, a arguida encontrava-se em liberdade;
A decisão condenatória transitou em julgado em 28 de novembro de 2018;
A arguida encontra-se a cumprir aquela pena de 5 anos e 4 meses de prisão desde 26 de fevereiro de 2019, data em que se apresentou voluntariamente no Estabelecimento Prisional de  ...) .
O art.11, do CEPMPL, estabelece o seguinte:
Embora a fundamentação do despacho recorrido seja pouco esclarecedora, parece razoável chegar a essa conclusão.
4- Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos tribunais de execução das penas, em razão da matéria:
Em termos sucintos, diremos que na reconstituição do pensamento legislativo haverá que atender ao elemento literal, racional, sistemático e histórico.
O elemento racional ou teleológico consiste na razão de ser da norma ratio, no fim visado pela edição da norma, nas soluções que tem em vista e nas finalidades que pretende realizar.
O elemento sistemático compreende a consideração de outras disposições que formam o complexo normativo em que se integra a norma a interpretar.
O elemento histórico reverte aos antecedentes legislativos, soluções anteriores e evolução da norma no contexto do regime onde se insere e da matéria que pretende realizar.
Nos limites permitidos pelo texto pode haver necessidade de proceder-se a uma interpretação declarativa, extensiva ou restritiva.
Qualquer destas duas interpretações deixa claro que antes de transitar em julgado a decisão condenatória, não compete ao Tribunal de Execução das Penas acompanhar e fiscalizar a execução das penas privativas da liberdade e decidir da sua modificação.
Cremos que a resposta deverá ser negativa, por vários motivos.
É no CEPMPL, onde se regulam e garantem os direitos dos reclusos, que o legislador estabeleceu a tramitação deste incidente.
O processo é definido no art.15 do CEPMPL como de natureza urgente, pelo que corre mesmo em férias judiciais.
A regra é, pois, a modificação da execução da pena de prisão, nas situações previstas no art.11 do CEPMPL, ocorrer nos termos do processo especial estabelecido nos artigos 21 a 21 do mesmo Código, quando o arguido se encontra já em reclusão, no Estabelecimento Prisional.
Esta norma que permite a aplicação do regime exposto CEPMPL, pelo tribunal que condena em pena de prisão, com as devidas adaptações, não pode deixar de ser uma norma excecional.
No caso em apreciação não se nos afigura adequado, face aos elementos interpretativos da lei, proceder a uma interpretação extensiva desta norma excecional, nos termos defendidos pela recorrente.
Parece medianamente claro que a recorrente ao não querer sujeitar o seu requerimento ao TEP pretende, além do mais, afastar a aplicação da tramitação urgente e especial prevista nos artigos 21 a 22 do CEPMPL, uma vez que defende que o art.12 do CEPMPL derroga a aplicação daquela tramitação.
No sentido de que transitada em julgado a sentença condenatória, não é legalmente possível a modificação, pelo tribunal que determinou a condenação, da execução da pena, nos termos do disposto no artigo 12 do CEPMPL, decidiu o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18-03-2014
Improcede, deste modo a questão suscitada pelo recorrente  ...)  e, consequentemente, o recurso.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pela arguida  e manter o douto despacho recorrido.
Custas pela recorrente, fixando em 4 Ucs a taxa de justiça art. 513, ns 1 e 3, do P.P. e art., n. 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela ,.
Coimbra, 15 de maio de 2019
Proc. n. 527/17TXCBR-A.C1, in www.dgsi.pt.
U.	Isto porque, em primeiro lugar, conforme prova documental junta aos autos acima referenciada e factualidade considerada provada, a Oponente intervém em actos relevantes de gestão como a aquisição e alienação de viaturas que pressupõe o cabal conhecimento e a concomitante assunção de compromissos jurídico-financeiros da sociedade perante terceiros, com impacto significativo na sua atividade comercial.
Z.	Acresce que, o que fica dito quanto ao papel ativo da Oponente na administração e representação da devedora originária perante terceiros, não é posto em causa, pelo facto da Oponente exercer, simultaneamente, a actividade de professora e vir apenas a casa aos fins-de-semana como alegado pela sobrinha e ex-marido da Oponente, que testemunharam, respetivamente, na qualidade de ex-funcionária e de sócio gerente da devedora originária, pois como admitido pelas mesmas testemunhas, também o outro gerente da devedora originária não se encontrava sempre presente nas instalações.
A Recorrida J. não apresentou contra-alegações.
A sentença recorrida deu por inverificado tal exercício.
Mas cabe perguntar, o acervo probatório documental referido foi bem afastado pela prova testemunhal?, como se rematou na sentença.
A sociedade escritura e contabiliza salário a gerente só para efectivar descontos? E com a gerente beneficiária a declarar tais rendimentos?
Efectivamente, não ressalta de qualquer elemento probatório que na sociedade a tal papel passivo se limitasse, no papel de adorno ou mero bordão. Antes assume papel activo na assunção de compromissos jurídicos e financeiros.
3-Com o que a sentença não pode manter-se.
Uma vez que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente, cumpre apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento de facto, por errada valoração da prova produzida, e no consequente erro de julgamento de direito ao concluir que a ora Recorrida é parte ilegítima na execução fiscal contra ela revertida.
cfr. emerge de fls. 39 da peça n. 004363206 do SITAF
cfr. emerge de fls. 43 e 44 da peça n. 004363206 do SITAF
cfr. emerge de fls. 177 e 178 da peça n. 004363206 do SITAF
cfr. emerge de fls. 31 a 34 da peça n. 004363206 do SITAF
cfr. emerge de fls. 126 e 127 da peça n. 004363206 do SITAF
Foi instaurado no Serviço de Finanças de Viseu contra a sociedade o processo de execução fiscal n. 3700200801002956 para cobrança de IVA de Setembro de 2008, no valor de 574,22, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 2008/11/10
cfr. emerge de fls. 129 e 130 da peça n. 004363206 do SITAF
cfr. emerge de fls. 132 e 133 da peça n. 004363206 do SITAF
Foi instaurado no Serviço de Finanças de Viseu contra a sociedade o processo de execução fiscal n. 370200901005642 para cobrança de IVA de Dezembro de 2008, no valor de 402,87, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 2009/02/10
cfr. emerge de fls. 135 e 136 da peça n. 004363206 do SITAF
Foi instaurado no Serviço de Finanças de Viseu contra a sociedade o processo de execução fiscal n. 37002009010040987 para cobrança de IRC de 2008, no valor de 985,84, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 2009/08/26
cfr. emerge de fls. 138 e 139 da peça n. 004363206 do SITAF
Foi instaurado no Serviço de Finanças de Viseu contra a sociedade o processo de execução fiscal n. 37002009010042491 para cobrança de IVA de 2006, no valor de 42,19, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 2009/08/31
cfr. emerge de fls. 141 e 142 da peça n. 004363206 do SITAF
Os processos referidos nos factos precedentes foram apensados
cfr. emerge do teor da citação da revertida
cfr. emerge de fls. 148 da peça n. 004363206 do SITAF
cfr. emerge de fls. 146 da peça n. 004363206 do SITAF
cfr. emerge de fls. 184 a 204 da peça n. 004363206 do SITAF
Foi proferido despacho de reversão da dívida sobre a Oponente, responsabilizando-a pelo pagamento da quantia exequenda de EUR 1407,62, e com os seguintes fundamentos:
cfr. emerge de fls. 6 e 7 da peça n. 004722024 do SITAF
Não se provaram outros factos com interesse para os presentes autos.Motivação da matéria de facto:
A primeira testemunha confirmou perante o Tribunal as alegações da Oponente de que esta estava durante a semana ausente da sociedade por ser professora, vindo a casa aos fins-de-semana, altura em que assinava em branco os cheques necessários para a atividade da sociedade e que depois eram utilizados pelo outro gerente para efetuar os pagamentos que entendia deverem ser feitos, dando prioridade ao pagamento aos funcionários. Asseverou ainda não ter presenciado que alguma vez lhe fosse efetuado o pagamento de qualquer salário apesar da sociedade efetuar descontos em seu nome.
Ao abrigo da faculdade que nos é conferida pelo artigo 66 do Código do Processo Civil, acordamos em aditar ao probatório os seguintes factos que igualmente se mostram provados:
Do Livro de Atas da primitiva devedora consta a Ata n 6, datada de 31/03/2003, assinada pela oponente e por P. , onde estes deliberaram o seguinte:imagem que aqui se dá por reproduzida
cfr. pp.  do.
Estabilizada nestes termos a decisão em matéria de facto, avancemos na apreciação deste recurso
A sentença recorrida, suportada no Acórdão proferido neste TCAN, no processo n. 01389/08BEPRT, em 25/5/2016, conclui que:
Ressalvadas as especificidades dos casos concretos, dali emerge entendimento que pode ser transposto para o caso em apreço.
São, portanto, os gerentes de facto quem exterioriza a vontade das sociedades nos seus negócios jurídicos, são eles quem manifesta a capacidade de exercício de direitos da sociedade, praticando actos que produzem efeitos na esfera jurídica desta.
Posteriormente, em 24/07/2000, foi celebrada escritura de alteração ao pacto social da devedora originária e a oponente, então detentora do certificado de capacidade profissional para transporte rodoviário nacional e internacional de mercadorias, juntamente com P. , foi nomeada gerente, obrigando-se a sociedade com a assinatura conjunta dos dois gerentes.
A oponente, na qualidade de sócia e em representação da primitiva devedora, conjuntamente com o outro sócio gerente, assinou cheques e celebrou contratos de compra e de venda de várias viaturas.
A oponente assinou a Acta n 6 onde, além do mais, se debateu a estratégia de gestão a seguir pela primitiva devedora e assinou, também, o Relatório de Gestão do ano de 200
Acresce a tudo isto, o facto de a oponente ter auferido remunerações como membro de órgão estatutário da primitiva devedora entre 01/2006 e 11/2008, tal como resulta do extracto de remunerações que foi enviado pela Segurança Social junto aos autos, e ter declarado tais remunerações nas respectivas Declarações de Rendimentos de IRS.
Destarte, os elementos presentes nos autos são suficientes para afirmar a prática de actos de administração efectiva pela Recorrida, pelo que a decisão que assim não entendeu incorreu em erro de julgamento de facto e de direito.
O presente recurso deve, pois, ser provido, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se a oposição improcedente.
Cristina da Nova-  Adjunta
No requerimento de recurso indicou que o mesmo tem efeito suspensivo, e nas respectivas alegações, a Recorrente formulou as conclusões que seguidamente se reproduzem:
Apesar do disposto no art. 20, n. 1, al. do n. 298/2007, de 22 de agosto, que constitui o fundamento da deliberação sub judice, é manifesto que um tal ato administrativo, pelo facto de extinguir, restringir ou afetar direitos ou interesses legalmente protegidos da Requerente, não só, deveria ser suficiente e adequadamente fundamentado como, além do mais, deveria ter por base e fundamento com gravidade suficiente para o suportar, num quadro de legalidade, não podendo um qualquer ato administrativo, nem um qualquer arremedo de fundamentação, por si só, e independentemente da legalidade desta, permitir alcançar o fim previsto na referida disposição legal: a expulsão de um elemento da equipa de uma USF!
Atentos os vícios vindos de invocar, de que padece a Deliberação em apreço, é provável que a pretensão a formular na ação principal venha a ser julgada procedente, mostrando-se verificado e preenchido outro dos requisitos necessários para que a presente providencia cautelar seja decretada;
Pelo que, e em suma, bem andou o Tribunal a quo em não os relevar na decisão.
AF - Efetivamente, os elementos dos autos não apontam de modo autónomo para uma ofensa chocante e do referido princípio previsto no art. 3, n. 10 da CRP, pois a Recorrente foi convocada antecipadamente para a reunião do Conselho geral da USF Ramada e nela ouvida antes de ter sido tomada a deliberação suspendenda, tendo inclusive apresentado declarações escritas sobre os fundamentos da proposta da sua exclusão da USF Ramada.
O juiz a quo proferiu despacho de admissão, considerando o recurso tempestivo e com efeito devolutivo.
No dia 1/11/2010, foi colocada no ACES de Odivelas como Assistente de MGF, com o regime de trabalho de 35 horas - acordo;
A USF Ramada, integrada no ACES Loures-Odivelas, foi constituída em dezembro 2010, tendo a R. integrado o grupo de profissionais médicos que, desde o início, estiveram na sua origem - acordo;
Em janeiro de 2012, a R. iniciou funções como Orientadora de Formação Especifica do Internato Médico da especialidade de MGF, atividade que ainda mantém - acordo;
Nos anos de exercício de funções no ACES Odivelas-Loures e na USF Ramada, a R. não foi objeto de qualquer processo ou sanção disciplinar - acordo;
A R. não foi notificada da decisão que recaiu sobre o requerido em - acordo;
Dá-se por reproduzido o teor das mensagens de correio eletrónico que constituem o documento 3 da PI;
Falta de colaboração com a equipa da USF Ramada;
Faltas reiteradas a reuniões médicas e da equipa multiprofissional;
Pouca disponibilidade em colaborar nas consultas indiretas;
A R. recebeu a convocatória referida em - acordo;
Na reunião referida em a Requerente pediu a palavra logo de início e leu as declarações que preparara - cfr. doc. 7 da PI, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Dá-se por reproduzido o teor da ata n. 1/2020 do Conselho Geral da USF Ramada, ora junta como doc. 6 da PI;
Dá-se por reproduzido o teor das tabelas remuneratórias juntas pelas Partes, nos autos sob os registos 008384621 e 008390536;
Alega a Recorrente que o tribunal recorrido errou ao não dar como provados, para além dos factos que constam do ponto  da decisão recorrida, ainda, os factos referidos no requerimento inicial r.) sob os artigos:
16, atenta a prova documental decorrente dos dois anexos ao doc. 2, mormente o atestado e declaração, médicos sobre a doença de que padece, que deveria ser dado como provado com o seguinte teor:
17, 18 e 24 por se tratarem de factos notórios, resultando manifestos da informação quer da referida doença LES quer sobre o Covid-19, acessível, contida e publicada nos sítios institucionais da internet que menciona, designadamente no sítio da Merk e no da própria DGS, pelo que deveriam ter siso considerados provados, com a seguinte redacção:
Por outro lado, essa alteração da decisão da matéria de facto só se justifica se puder implicar decisão de mérito também ela diferente, mormente no sentido propugnado pelo impugnante/recorrente.
Como bem se explica no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 212020, no proc. n 5398/13T8BRG.G1, consultável em www.dgsi.pt:
Donde, na reapreciação efectuada da decisão da matéria indiciariamente assente, objecto de impugnação pela Recorrente, não resulta evidenciado que aquela padeça dos erros que lhe são imputados e que pudessem justificar o aditamento dos factos indicados.
Termos pelos quais não podem proceder as conclusões e do recurso.
Da fundamentação da sentença recorrida extrai-se o seguinte: ")
Comecemos pelo periculum in mora, isto é, se existe um fundado receio de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a R. visa assegurar no processo principal - a invalidade da deliberação que a exclui da USF Ramada e aí permanecer sem regressar ao lugar de origem, o ACES de Odivelas - e que a suspensão da deliberação peticionada possa evitar.
Deste modo, não está em causa, a R. deixar de exercer medicina.
Deixará de seguir doentes que eventualmente seguia há 10 anos, mas passará a seguir outros, aos quais o exercício da sua profissão poderá ser tão ou mais necessário. Pelo que não se vislumbra que da execução da deliberação suspendenda resulte qualquer corte abrupto do seu percurso profissional.
Os contornos do caso concreto, não permitem concluir que quer o percurso profissional da R. quer o seu bom nome e reputação pessoal e profissional, resultem irremediavelmente afetados, pelo menos numa dimensão juridicamente tutelável através da presente tutela cautelar.
A deliberação foi tomada nos termos legais artigo 2, n. 1, al. do Decreto-Lei n. 298/2007, de 22/08, e encontra-se formalmente fundamentada.
Ora, essa deliberação foi aprovada por uma clara maioria dos elementos da equipa multiprofissional que a R. integra cfr. artigo 1 do Decreto-Lei n. 298/2007, de 22/08).
Termos em que, não configurando quaisquer dos prejuízos invocados pela R., de difícil reparação, ou que consubstanciem uma situação de facto consumado, e enquanto tal, merecedores de intervenção cautelar do ordenamento jurídico,
E o assim bem decidido é para manter, até porque em sede de recurso a Recorrente se limitou, no essencial, a reiterar os argumentos já expendidos no r.
É certo que a Recorrente desenvolveu a sua actividade profissional na USF da Ramada durante cerca de 10 anos e que a saída de lá, implica um corte com o local, os utentes, os colegas, o trabalho que aí desenvolvia, situação que não é irreversível se obter na acção principal ganho de causa.
Invoca 10 anos de evolução e investimento, sem especificar em que termos e como se não pudesse continuar a evoluir e a investir profissionalmente no ACES de Loures Odivelas.
E é no contexto deste controlo de procedimentos e avaliação de resultados que ao Coordenador da USF compete propor e ao Conselho Geral, constituído por todos os elementos da equipa multiprofissional, compete aprovar a substituição de qualquer elemento dessa equipa, por maioria de dois terços os ns 1, 2, alínea e 3 e n 1 alínea do artigo 20 do referido diploma legal.
Configura uma medida administrativa de gestão para assegurar que a equipa é composta pelos elementos que podem assegurar as finalidades e objectivos da USF.
Não está em causa, como alega a Recorrente, um procedimento sancionatório que tenha de se revestir das garantias de defesa previstas no n 10 do artigo 32 da CRP.
Tal requerimento foi objecto do seguinte despacho:
Inconformada com tal decisão, a arguida recorreu, tendo terminado a motivação de recurso com as seguintes conclusões:
- O prazo processual estabelecido no n. 2 do artigo 48 do Código de Processo Penal não é um prazo peremptório, nem preclusivo do direito do condenado requerer a substituição da multa por trabalho comunitário.
- A rigidez da solução contrária colide com o objectivo político-criminal de aplicação preferencial de medidas não privativas da liberdade e, bem assim, com a consideração, decorrente dessa finalidade, da prisão subsidiária como ultima ratio e derradeira via.
- Analisadas, na sua globalidade, as disposições legais atinentes ao cumprimento da pena de multa, resulta que o condenado está sempre em tempo de pagar a pena de multa em que foi condenado, ainda que já tenha entrado em incumprimento e mesmo quando esse incumprimento tenha sido declarado. O que prevalece, não é o prazo em que é feito o pedido de pagamento em prestações. mas a manifestação de vontade do condenado nesse sentido.
- O artigo 49, do Código Penal dá a possibilidade ao condenado de pagar a multa a todo o tempo para evitar a prisão subsidiária. E se assim é, não se compreenderia que o condenado com recursos  monetários pudesse a todo o tempo pagar a multa para evitar a prisão subsidiária e aquele que não tivesse esses recursos não pudesse evitar o cumprimento da pena de prisão disponibilizando-se a todo o tempo para prestar trabalho a favor da comunidade, sob pena de violação do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado.
- O espírito e a unidade do sistema jurídico apontam no sentido de não impedir o cumprimento da pena de multa através de trabalho comunitário evitando, assim, o cumprimento da prisão subsidiária) apenas porque o respectivo requerimento não foi formulado no prazo a que se reportam os artigos 489, n 2, e 490, n 1, do Código de Processo Penal.
- O tribunal a quo ao decidir da forma indicada violou o disposto nos artigos 4 e 4, ambos do Código Penal, nos artigos 48 e 49, do Código de Processo Penal, e no artigo , n. 1, do Código Civil.
A pena foi liquidada a 1 de abril de 2019 e remetida guia com prazo limite para pagamento até ao dia 29 de abril de 2019;
Não pagou e nada requereu no prazo e pagamento voluntário da pena de multa.
No dia 11 de junho de 2019 foi instaurada execução para cobrança coerciva da pena de multa, foi realizada uma penhora de saldo bancário com efetivo bloqueio de quantia.
Por requerimento de 10 de dezembro de 2019, fls. 312-315, ao abrigo do disposto no artigo 4 do Código Penal requereu-se a substituição da pena de multa por prestação de trabalho a favor da comunidade;
Indeferido por extemporaneidade dor despacho de 11 de fevereiro de 2020 e com fundamento no disposto nos artigos 48, n." 2 e 49 do Código de Processo Penal.
O prazo de 15 dias fixa o momento a partir do qual tem aplicação o regime legal do artigo 4, n. 1 do Código Penal e preclude o direito de requerer a substituição, é prazo perentório.
Interposta execução para cobrança coerciva com penhora e bloqueio de um saldo que poderá permitir cobrar em parte a pena de multa, o fim do prazo previsto no artigo contingente, 48, n. 2, precludiu o direito e requerer prestar trabalho e convocou o regime previsto no artigo 4 n.s 1, 2 e 3 do Código Penal.
Instaurada execução, não está em causa a execução de prisão subsidiária.
Em todo o caso, vindo a estar em causa a substituição da pena por prisão subsidiária, o legislador expressamente previu o seu regime e a forma de evitar o cumprimento da pena sem ser com privação de liberdade no artigo 4, n.s 2 e 3 do Código Penal: aceitação a qualquer momento do pagamento da multa para obstar ao cumprimento de prisão subsidiária ou suspensão da execução desta com imposições de regras ou deveres de conduta.
"PARECER
Uma nota prévia, ainda assim, se impõe aqui consignar.
Desconhece-se, pois, se a pena de multa foi, ou não, entretanto, convertida em prisão subsidiária e, caso o tenha sido, se foi, ou não, decretada a suspensão da sua execução, nos termos do disposto no art 49, n 3, do Código Penal.
Não desconhecendo que, em termos jurisprudenciais, a questão em apreço é controversa - e disso são bons exemplos, quer os Acórdãos referenciados pela Recorrente, quer o Acórdão assinalado pelo MP -, cabe-nos formular, a esse respeito, uma singela pergunta:
Se o prazo de 15 dias a que aludem os arts. 489 e 490, do Código de Processo Penal não é um prazo peremptório, por que razão o legislador o consignou nas normas em apreço ?
E se não o é, para que serve ?
É que, justificar o facto de se afirmar que o prazo estipulado nas normas em causa não é perentório, apelando apenas ao fim das penas, salvo o devido respeito, é pouco, tanto mais que o legislador que estabeleceu o prazo, seguramente não os desconhecia.
Se assim é, por que não considerar não peremptório e meramente ordenador o prazo para recorrer de uma Sentença/Acórdão que condenou um arguido a pena de prisão?