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No entanto, a decisão proferida no Acórdão, que fixou que a responsabilidade tributária incidirá sobre a apelante e sobre as apeladas, na proporção do decaimento havido, o qual se estabeleceu na proporção de 1/3 para a apelante, 1/3 para a apelada Silcoge e 1/3 para a apelada Nbalance, não indica nenhum fundamento de facto para semelhante repartição das custas, ou outro que permita apreender a sua motivação.
Sem prejuízo da eventual nulidade da decisão com o citado fundamento, e recapitulando os factos essenciais desta ação para efeitos de determinação da responsabilidade pelas custas e a sua repartição pelas partes, importa reter o seguinte:
Nesta ação a Ré/Recorrida NBalance limitou-se a contestar a ação, a deduzir um pedido reconvencional de 2679,24 Euros e deduzir contra-alegações no recurso interposto pela Autora/Recorrente.
A Autora foi vencida integralmente nos pedidos que formulou e parcialmente vencida no pedido reconvencional da Ré/Recorrida NBalance.
Nestes termos, afigura-se que a Ré/Nbalance será responsável pelas custas relativas ao valor de 679,24 Euros em que decaiu e que corresponde a 0,12% do valor da causa.
A Ré/Recorrida Nbalance não requereu a condenação da recorrente como litigante de má fé, pelo que não é responsável por qualquer atividade processual nesta matéria.
Face ao estatuído nesta disposição legal, o critério de distribuição da responsabilidade pelas custas assenta no princípio da causalidade.
) a autora/Recorrente foi vencida integralmente nos pedidos que formulou e parcialmente vencida no pedido reconvencional da Ré/Recorrida NBalance,
A Ré/Nbalance teve um decaimento correspondente ao valor de 679,24 Euros, que representam 0,12% do valor da causa.
Note-se que, aplicando o critério fixado no Douto Acórdão, a Ré/Recorrida NBalance poderá vir a pagar de custas mais do que lhe foi atribuído nesta ação !) por via da condenação da Autora/Recorrente no pedido reconvencional,
Não retirando desta ação qualquer outro benefício ou utilidade.
DO PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
3 face ao valor do processo ora em crise - 30679,25 Euros -, a condenação no pagamento do remanescente da taxa de justiça implicaria que o montante que a Ré/Recorrida NBalance, a Autora/Recorrente e a Ré/Recorrida Silcoge se poderiam ver obrigadas a pagar, ascenderia a centenas de milhares de euros, cada uma.
deverá verificar-se um sentido de correspetividade e não uma desproporção manifestamente excessiva intolerável) entre o montante do tributo e o serviço prestado.
A que se associa, naturalmente, a regra da proporcionalidade, na dimensão da justa medida, enquanto proibição do excesso.
os articulados das partes foram sucintos e concisos e as questões jurídicas discutidas não se revestiram de particular complexidade.
O julgamento dos autos não se prolongou excessivamente, tendo havido ampla colaboração de todos os agentes envolvidos, não tendo sido suscitados nenhuns incidentes.
) a taxa de justiça prevista para causas de valor igual a 27000,00 Euros é manifestamente suficiente, justa, proporcional e adequada a fazer face aos custos e despesas dos serviços efetivamente prestados na presente causa.
A linha de argumentação da 3Ré assenta em fundamentos que, em primeiro lugar, são intelectualmente desonestos, e em segundo lugar, que não encontram suporte jurídico, pelo que a pretendida reforma do douto Acordão no segmento em apreço deve improceder.
ao contrário do que a 3 Ré pretende, para efeitos de repartição das custas judiciais por várias partes, como é o caso, a lei não consagra como critério a proporção que o seu pedido representa face ao valor total da acção.
a 3 Ré formulou um pedido reconvencional de 2679,24 Euros, mas apenas obteve vencimento parcial, tendo-lhe sido atribuída uma indemnização de 1000 Euros.
Não envolve grande esforço o cálculo aritmético do qual resulta que a 3 Ré decaiu, precisamente, em cerca de 1/3 do pedido formulado:
Por conseguinte, andou bem esse Venerando Tribunal ao decidir como fez no segmento decisório cuja reforma é pretendida pela 3 Ré, ao condená-la, precisamente, em 1/3 das custas.
é pacificamente aceite que o critério de repartição das custas por várias partes assenta, ainda, em princípios de justiça material.
No caso concreto, foi exactamente isso que sucedeu, pois que a 3 Ré dedicou não menos que 25 vinte e artigos nos quais alega factualidade que foi objecto da competente produção de prova, quer documental, quer através da inquirição das testemunhas por si arroladas para o efeito.
Não se vislumbra, deste modo, fundamento para que a 3 Ré possa concluir, no que não se concede, que apenas deu causa a 0,12% da actividade judiciária
Flui do exposto que o segmento decisório quanto a custas cuja reforma pretende propugna uma decisão formalmente acertada e materialmente justa, ao adoptar um critério de repartição das mesmas na proporção de 1/3 para a Autora e Recorrente, de 1/3 para a 1 Ré e de 1/3 para a 3 Ré.
A Autora e Recorrente adere e dá aqui por reproduzido, com as necessárias adaptações, o alegado pela 3 Ré nos artigos 30 a 42 do requerimento a que se responde.
a taxa de justiça final correspondente ao valor da acção imperativamente estipulado por lei e ao qual as partes não podem desviar-se, consubstancia, no caso concreto, uma enormíssima e injustificada desproporção entre o custo a pagar pelo acesso aos tribunais e o esforço efectivamente prestado pela justiça.
Todas as partes actuaram no processo de forma expedita e com lisura, não praticaram quaisquer actos de natureza dilatória ou com vista a entorpecer a sua normal tramitação, e a causa apresentada a juízo reveste-se de relativa simplicidade.
Conclui-se, pois, que a taxa de justiça já paga pelas partes se mostra, no caso concreto, adequada e proporcional aos custos e despesas dos serviços prestados pelo sistema judiciário na presente acção.
Do acórdão recorrido resulta apenas que não foi atendido o recurso da Recorrida interposto para a Relação, na parte em que sustentou que a prova do facto não podia ser realizada apenas com base nas declarações prestadas pelo legal representante da 1 Ré, ora Recorrente, e tinha de ser realizada através de prova documental;
O Acordão recorrido não corrobora a sentença ponto por ponto, para a final decidir pela eliminação de uma parte dos factos que sustentam a pretensão reconvencional, e não há qualquer contradição entre os fundamentos do acórdão e a decisão de dar por não provado o facto referido na conclusão anterior;
São elementos processuais relevantes para a apreciação da questão suscitada, os elementos factuais constantes do relatório.
Nulidade do acórdão quanto a custas, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC;
Nulidade do acórdão, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Reforma do acórdão quanto a custas;
Dispensa do remanescente do pagamento da taxa de justiça; e
Nulidade do acórdão quanto a custas, nos termos do artigo 61, n. 1, al. do CPC:
Com tal invocação e com a alusão constante do artigo 1 do requerimento de reforma, a requerente invoca ocorrer, no acórdão proferido, a nulidade constante da alínea, do n. 1, do artigo 61 do CPC.
De acordo com esta norma, será nula a decisão que não especifique os fundamentos de facto e de direito que a justificam.
Ora, no caso, o trecho em questão do dispositivo do acórdão é do seguinte teor:
Não obstante o caráter determinativo e não explicativo da referida frase, certo é que, no parágrafo imediatamente antecedente ao dispositivo, se encontra a raiz fundamentadora de tal pronunciamento, aí constando o seguinte:
De acordo com esta fórmula expressou o Tribunal, de forma suficiente e congruente, qual a ratio decidendi: A responsabilização tributária derivou do decaimento havido na proporção que foi encontrada e estabelecida, da forma expressa na aludida expressão proferida.
Nos casos de decaimento, a actividade jurisdicional é imputada não apenas a um dos sujeitos, mas a ambos e o critério para aferição desse decaimento, determinativo da medida ou proporção da responsabilidade pelo pagamento das custas judiciais, encontra-se através da equação entre o pedido que a parte formulou ou a pretensão que deduziu e a rejeição que encontrou por parte do tribunal Alberto dos Reis, CPC Anotado, vol. , pág..
Assim, concluindo-se que não há absoluta falta de fundamentação, o acórdão prolatado não é nulo.
Nulidade do acórdão, nos termos do art 615, n 1, alínea, do CPC, por contradição entre os fundamentos e a decisão.
O que resulta do acórdão recorrido é que não foi atendida a pretensão da ora Recorrida, quando sustentou no recurso interposto para a Relação, que a prova do facto não podia ser realizada apenas com base nas declarações prestadas pelo legal representante da 1 Ré, ora Recorrente.
Assim, concluiu a ora Recorrida nas suas alegações que não tinha sido alcançada a demonstração dos factos constantes da alínea dos Factos Provados, tal como se encontrava fixada na sentença, pois que os mesmos não haviam sido objecto de prova documental adequada e suficiente, e inexistiu qualquer prova testemunhal sobre a matéria.
Se necessário fosse, semelhante conclusão pode retirar-se destoutro segmento do aresto: "Certo é que, ao invés do que invoca a recorrente, não se vislumbra que o Tribunal recorrido se tenha apenas cingido a considerar as declarações de parte de PS.
Mas, diga-se, também nada obstaria a que o Tribunal o fizesse, sem que isso violasse qualquer normativo.
Não se verificando a alegada contradição, cai por terra a nulidade suscitada pela Recorrente, pois que nada na sentença, no plano da sua fundamentação quanto ao concreto facto em apreço, impunha que este se mantivesse no elenco dos factos provados.
Entre muitos outros, veja-se o recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25/09/2019, proferido no Proc. n. 1555/16T8LSB.LS1, e disponível em www.dgsi.pt.
Ora, cumpre referir, preliminarmente, que no acórdão recorrido se enunciaram, de forma inteligível, os factos considerados pertinentes para a decisão, de acordo com a valoração efetuada pelo Tribunal da Relação sobre os meios de prova produzidos pelas partes, sem se bulir com o disposto nos artigos 41 e 61 do CPC, antes se atendendo ao conjunto de factos processualmente atendíveis para a decisão a proferir.
Foi precisamente na sede de apreciação da impugnação da matéria de facto que se analisou a impugnação que a autora tinha efetuado em torno do facto constante da alínea dos factos provados.
O Tribunal analisando esta asserção expendeu as considerações que a  ré ora reproduz na sua alegação de recurso de revista e que constam da página 48 e nos primeiros 7 parágrafos da página 49 do acórdão prolatado.
O Tribunal considerou provado tal tema, na sua integralidade.
Contudo, como se disse, não era exigível para a demonstração integral de tal matéria que fosse junto aos autos o específico contrato de abertura de crédito mencionado na própria certidão permanente do registo predial e que, em conformidade com o que resulta dos depoimentos referidos, se mostra ter sido celerado entre a entidade ali consignada e a ré SILCOGE.
Não estando a celebração de tal negócio sujeito a forma legal, não advém da consideração do vertido na alínea dos factos provados, nos termos acima referenciados, alguma violação dos mencionados artigos 36 e 39 do
Reforma do acórdão quanto a custas:
Invocou a  ré ainda o seguinte:
1Sem prejuízo da eventual nulidade da decisão com o citado fundamento, e recapitulando os factos essenciais desta ação para efeitos de determinação da responsabilidade pelas custas e a sua repartição pelas partes, importa reter o seguinte:
De acordo com o disposto no artigo 61 do CPC:
Decorre do art. 60, n. 6 do CPC - aplicável aos recursos, em conformidade com o disposto no artigo 66, n. 2 do CPC - o acórdão condena nas custas do processo a parte ou as que lhe tenham dado causa, de acordo com as regras dos artigos 52 a 54 do CPC.
E, de acordo com o disposto no artigo 52, n. 4 do CPC, as custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária nos termos do Regulamento, cujo regime consta essencialmente dos seus artigos 2, 2, 2-A e 3 a 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril.
Nisto consiste a utilidade económica do recurso ou, noutros termos, o interesse em agir da parte vencida para eliminar o resultado desfavorável que a decisão traz ao seu interesse, pois é sabido que sem interesse não há prejuízo e sem prejuízo nada se pode reclamar dos Tribunais
E, no caso de rejeição total da pretensão, o demandante sucumbiu totalmente e, correlativamente, o demandado ou recorrido obteve vencimento.
No caso, o decaimento foi expressamente fixado no acórdão, na proporção de 1/3 para a autora, 1/3 para a  ré e 1/3 para a  ré.
Na economia da decisão, não se pode afirmar, ao contrário do pretendido pela requerente  ré), que a mesma apenas tenha dado origem a responsabilidade tributária na medida de 0,12%, porque a proporção definida no acórdão advém da consideração da posição de decaimento havida pela respetiva ré na economia de toda a lide e, não só, em face da pretensão reconvencional que deduziu, mas também, da pretensão enunciada pela autora e de cada um dos pedidos formulados.
Dispensa do remanescente do pagamento da taxa de justiça:
De facto, a responsabilidade pelo pagamento da taxa de justiça decorre automaticamente do respectivo impulso processual, por via, por exemplo, de petição inicial, contestação, requerimento de interposição de recurso, contra-alegação, requerimento de incidente ou de oposição, portanto, independentemente do decaimento ou do vencimento na causa.
O cálculo da taxa de justiça faz-se em função do valor da causa. É esta a pauta regra pela qual se contabiliza a taxa de justiça.
Só, marginalmente, ou seja, por via que não é de regra, é que interferirão no cálculo da taxa de justiça outros factores que contribuirão para o seu aumento, diminuição ou isenção.
De facto, a base tributável para efeitos de taxa de justiça corresponde ao valor da causa, com os acertos constantes da tabela , e fixa-se de acordo com as regras previstas na lei do processo respectivo cfr. artigo 1 do Regulamento das Custas.
Se o n. 1 do artigo  do RCP consagra o primeiro princípio, o n. 7 do mesmo normativo permite adequá-lo ao caso concreto.
Trata-se de uma faculdade que, aliás, pode ser apreciada oficiosamente em sede de recurso assim, o Acórdão do S.T.J. de 19/09/2013, processo n. 738/04TVLSB.LS1, relatado por ABRANTES.
Os n.s. 1 e 7 do artigo  do RCP mostram a preocupação do legislador em procurar alcançar algum equilíbrio entre a natureza e características do pleito e a actividade jurisdicional a que dá lugar, por um lado, e o montante a que estará sujeita a parte, a título de taxa de justiça, por outro lado.
A taxa de justiça deve ser proporcional ao serviço prestado, não podendo ser acolhido um valor desproporcionado.
A taxa de justiça, enquanto parte integrante das custas processuais, corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado, como contrapartida tendencial do concreto funcionamento do sistema judiciário, devendo o interessado pagá-la no momento em que desencadeie a sua actividade processual, por meio de autoliquidação cf. art.s 529 e 530 do Código de Processo Civil e art. 6, n. 1 do Regulamento das Custas.
O requerimento para dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça tem de ser efetuado até ao momento em que seja elaborada a conta final.
Neste sentido se pronuncia, também, Salvador da Costa As Custas Processuais, Análise e Comentário, 6 ed., p..
A complexidade da causa encontra-se prevista no artigo 53, n. 7 do CPC, segundo o qual: " Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que:
Vejamos, cada um destes índices legais de determinação da especial complexidade de uma causa.
Quanto a articulados ou alegações prolixas:
"- Cooperação com o magistrado judicial ou com a parte contrária, para a obtenção, com brevidade e eficácia, da justa composição do litígio;
Prestarem os esclarecimentos que lhe foram pedidos;
Agir com boa-fé;
Correcção, e de urbanidade;
No caso em apreço, o tribunal não se pronunciou sobre a dispensa de pagamento do remanescente e a conta final ainda não foi elaborada, pelo que, os requerimentos formulados são de ter por tempestivos.
Vejamos os elementos que, no caso, concorrem para a apreciação da pretensão em apreço.
Afigura-se-nos que a recusa da dispensa do remanescente em alguma medida, tal como a integral concessão de dispensa de tal remanescente, são desconformes, com o desiderato legal.
A pretensão deduzida pela  ré e pela autora deverá, pois, ser julgada parcialmente procedente nos termos expostos.
Julgar improcedente a nulidade arguida com arrimo no artigo 61, n. 1, al. do CPC;
Julgar improcedente a nulidade arguida com fundamento no disposto no artigo 61, n. 1, al. do CPC;
Julgar improcedente a pretensão de reforma do acórdão prolatado em 20-02-2020, quanto a custas; e
Notifique e, após, remeta os autos ao Supremo Tribunal de Justiça.
A...  adiante designada por instaurou a presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra B...  adiante designada por Ré), através do formulário a que se alude no art 98, n 1, do Cod. Proc. Trabalho, na versão do Decreto-Lei n 295/2009 de 13/10, alegando que foi despedida pela Ré em 31/10/2015, por extinção do posto de trabalho.
A Autora apresentou contestação /reconvenção, invocando não estarem verificados aqueles requisitos, sendo o despedimento devido aos desentendimentos entre a trabalhadora e o empregador.
Em reconvenção, pronunciou-se pela reintegração, alegando ainda que, caso seja dada razão ao empregador, o valor da compensação devida é superior ao alegado por este, existem outros créditos e que a compensação não foi disponibilizada no momento da cessação do contrato de trabalho.
a. Seja declarada a ilicitude da extinção do posto de trabalho;
a. Seja a Ré condenada a reintegrar a Autora no seu posto de trabalho;
Parcialmente inconformada, a Autora veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
- se se mostram verificados os requisitos para a extinção do posto de trabalho da Autora.
- se se justifica a condenação da Autoracomo litigante de má fé, e, em caso afirmativo, se se mostra adequado o montante da multa.
- a primeira questão: os requisitos para a extinção do posto de trabalho da Autora
"No presente caso, o Empregador invocou, como fundamento para a extinção do posto de trabalho da Trabalhadora, a externalização ou recurso a outsourcing dos serviços de lavandaria, com benefícios económicos para a instituição.
Trata-se de motivos estruturais, suscetíveis de fundar o despedimento por extinção do posto de trabalho.
Impõe-se, todavia, que essa reestruturação seja vantajosa para a organização produtiva, não constituindo simples cobertura para um despedimento por outras razões.
Ora, no caso vertente apurou-se que os gastos económicos com o serviço de lavandaria são agora tendencialmente inferiores aos valores anteriores.
Não resulta, contudo, demonstrado que o Empregador tenha definido uma opção ruinosa ou desajustada, de modo que se conclui que a extinção do posto de trabalho se fundou efetivamente em motivos estruturais.
Sendo aquele o pressuposto inicial de licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho, o artigo 368, n 1, do Código do Trabalho contempla outros requisitos, dispondo:
De acordo com o ponto  da Ficha n 5 do Anexo ao Despacho Normativo n 28/2006, de 3 de maio, norma invocada pela Trabalhadora:
Por outro lado, a separação, entrega e recolha da roupa, por setores de atividade, foi sempre tarefa das auxiliares que prestam serviços em cada setor, o que significa que as atividades residuais de lavandaria, a desempenhar no Empregador, não estão reservadas a funcionários de lavandaria com a Trabalhadora.
Subscrevemos integralmente este entendimento.
O n 1 do art 368 do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes:
Tratou-se de um acto de gestão perfeitamente justificado e certamente não ruinoso ou irresponsável, não passível de qualquer reparo do género dos que se descreveram.
Nem está minimamente demonstrado, como alega a Autora, que o seu despedimento tenha sido motivado por razões de simples perseguição. Tal não resulta da mera constatação da instauração de procedimentos disciplinares, que mais não são do que manifestação do exercício do poder disciplinar, que a Autora não demonstrou que tenha sido usado com manifesta intenção de prejudicar os seu direitos enquanto trabalhadora. A confissão do pedido a que se refere o facto 13 mais não demonstra do que isso mesmo- essa confissão.
Por ultimo, importa esclarecer que a Autora nada veio dizer, em sede recursiva, sobre a compatibilidade de categorias a que se refere o n 4 do art 368 do CT, com o sentido e alcance que referimos, pelo que tal questão não constitui objecto do recurso.
É, pois, de confirmar a sentença nesta parte.
Escreveu-se, a este respeito, na sentença:
Porém, a Trabalhadora foi nitidamente mais longe, alegando que alguém falsificou a sua assinatura, isto é, imputando a terceiros a prática de um ilícito criminal.
E a verdade é que a prova produzida, designadamente a prova pericial, desmentiu a afirmação da Trabalhadora, obrigando-a, em seguida, a tentar recentrar o problema no nível do qual nunca devia ter saído.
Admitir que a parte que nega frontalmente um facto pessoal, imputando a terceiros a prática de um crime, vindo a demonstrar-se a falsidade da imputação, não litiga de má-fé, não sendo merecedora de sanção, constitui a derrocada da integridade do sistema judicial, porque, a partir desse momento, haverá que permitir que as partes adotem qualquer comportamento, por mais censurável que seja.
Nem se diga que esta conclusão é contrariada pelo facto de ter sido a própria Trabalhadora a requerer a realização de uma perícia.
Desconhecemos o motivo que levou a Trabalhadora a assumir essa opção, se foi por descuido, por convencimento que a perícia não teria resultados palpáveis ou como estratégia precisamente para invocar essa iniciativa em momento posterior.
O que temos por adquirido é que a Trabalhadora negou um facto pessoal e levantou uma suspeita relativamente a esse facto, quando, no mínimo, teria de estar ciente que não o poderia fazer, pois, no mínimo, exigia-se que admitisse como possível ser sua a assinatura.
Impõe-se, por isso, a condenação da Trabalhadora como litigante de má-fé, desde já se afastando a sua condenação numa indemnização, dado que o Empregador não formulou tal pedido.
Além destes elementos, não podemos deixar de atender ao facto de a atuação ter sido dolosa ou negligente.
A atuação da Trabalhadora implicou um retardamento com algum significado no processo, dada a necessidade de realização de prova pericial.
A Trabalhadora agiu dolosamente, não estando configurada uma ação simplesmente negligente.
Também aqui nada temos a censurar ao decidido.
Improcede, assim e na sua totalidade, o recurso.
Nos termos expostos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, mantendo-se, na parte impugnada, a sentença recorrida.
Coimbra, 10/11/2017
A F.P. vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial apresentada pela Impugnante , contra a liquidação de IRS do ano de 200
"A.	Vem o presente recurso interposto da douta sentença que ditou a anulação da liquidação de IRS impugnada, no que respeita aos rendimentos da atividade empresarial, e a retificação da liquidação nos termos que resultam da declaração de substituição apresentada pela Impugnante, com a consequente restituição do imposto pago pela Impugnante, acima do valor que resultar da liquidação da declaração de IRS apresentada.
A douta sentença considerou provados entre outros os seguintes factos:
casa com terreno lavradio, descrita na  Conservatória do Registo Predial sob os n.0s 13490 e inscrito na matriz predial sob o artigo 436 e 212;