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Nas conclusões 1 a 12 das suas alegações, a Recorrente invoca que o Tribunal recorrido deu como provado facto não alegado pela parte, pelo que a sentença proferida encontra-se ferida de nulidade, nos termos do disposto na alínea do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, porquanto conhece de questões de que não podia tomar conhecimento.
Pelo exposto, a sentença não padece da nulidade que a Recorrente lhe aponta, seja em que vertente for, improcedendo esta questão suscitada no recurso. Da impugnação da decisão da matéria de facto
Por isso, passa-se a reapreciar a matéria de facto impugnada.
Os cheques referidos em 9 foram entregues pela Ré.
Os cheques referidos em 9 foram entregues na convicção de que estaria a entregá-los ao gerente daquela sociedade.
Quanto ao concreto resultado da impugnação, pretende que:
O Tribunal a quo exprimiu a motivação da decisão sobre a matéria de facto nos seguintes termos:
Tal contacto e a posterior reunião, bem como a forma como contabilisticamente foram apuradas as contas da Y nos termos explicitados pela testemunha J. , que foi o contabilista da Ré) vão no sentido de, já antes da dissolução da sociedade, ter sido realizada a cessão de créditos entre o Autor e a Y, a qual, obviamente, só dependia da vontade daquele.
E, note-se, que a intenção do Autor era mesmo a de encerrar a sociedade para evitar despesas, dado que passou a trabalhar na Holanda onde, inclusivamente, casou, como decorreu das suas declarações de parte e do depoimento da testemunha T. F., irmão do Autor.
Ademais, é de referir que o depoimento de parte do legal representante da Ré foi, em parte, desmentido pelo depoimento da testemunha B., então seu Advogado. Com efeito, o legal representante da Ré referiu que na reunião de 2 de Julho de 2015 não lhe foi mostrado, nem entregue qualquer documento para assinar, ao passo que aquele Ilustre Causídico afirmou que, nessa reunião de 2 de Julho de 2015, a então Advogada do Autor trazia já consigo o documento corporizador do contrato de transmissão da posição contratual do trespasse.
Aliás, a realização dessa reunião só tem lógica e faz verdadeiramente sentido no pressuposto de ter existido prévio acordo da Ré no sentido de subscrever tal contrato, ademais quando o mesmo já ía elaborado e, como referido pela testemunha B., nada mais aí foi proposto.
Igual sentido se colheu do depoimento da testemunha A. , pai do legal representante da Ré, que referiu, espontaneamente, ser já sabedor da intenção do Autor em encerrar a empresa através do pai do Autor e em reunião havida no escritório do filho.
Pontos ns 11 e 12 dos factos provados
Na decisão ora impugnada o Tribunal a quo deu como provado:
Pretende a Recorrente que tais factos sejam considerados não provados, pelos motivos que se expuseram no relatório do presente acórdão, onde se transcreveram as conclusões das alegações do recurso, que agora aqui se consideram.
Posto isto pergunta-se: mas se tal facto não ocorreu em Maio de 2015 quando é que terá ocorrido, se é que ocorreu?
Portanto, também não pode ser dada como demonstrada a celebração de tal contrato em 002015, que correspondia ao concreto facto que integrava a causa de pedir invocada pelo Autor.
Neste ponto, a tese factual do Autor, tal como alegada na p., já não pode ser dada como demonstrada.
Fazendo a revisão de todos os meios de prova produzidos, este Tribunal da Relação, pelos motivos que a seguir se expõem, não pode considerar demonstrado que o contrato de cessão de créditos, junto com a p.como doc. n 2, foi celebrado em qualquer outro dia de Junho de 2015 e por conseguinte também não pode considerar provado que a Ré teve conhecimento de tal contrato.
Será por isso que se relacionou directamente a intenção de encerrar a empresa com a realização da cessão de créditos? Basta querer dissolver e liquidar uma sociedade para daí resultar antes da dissolução e liquidação), sem mais, uma cessão de créditos?
Por isso, no caso dos autos não tinha qualquer cabimento discutir se houve ou não qualquer acordo verbal susceptível de operar a cessão de créditos. Tal acordo só podia ser celebrado por escrito.
Após reuniões havidas entre o Autor e a Ré, ambos acordaramque, o contrato que melhor defendia os interesses de cada umadas partes era a cessão da posição contratual.
Acto contínuo, foi elaborado o documento de cessão da posição contratual e, no final de Maio de 2015, Autor e Ré reuniram-se para assinar o mesmo.
Sendo certo que não assinou nesse dia, nem nunca mais oassinou, apesar de promessas sucessivas que o iria fazer!
Em quinto lugar, se já existisse cessão de créditos em 002015, que sentido faria ocorrer então uma reunião? Estando o crédito já na esfera jurídica do Autor qual o objectivo que este pretendia atingir, sendo certo que também a transmitente já se encontrava extinta e por isso nada podia transmitir?
Em suma, por todos estes motivos e outros ainda se poderiam expor, mas estes já nos parecem, os pontos ns 11 e 12 não podiam ser considerados provados pelo Tribunal a quo.
Ponto n 1 dos factos não provados
Nesta parte, a Recorrente argumenta que:
No artigo 63 da contestação/reconvenção, a Reconvinte alegou o seguinte:
Os cheques em causa são os referidos no ponto 9 dos factos provados.
No artigo 40 da réplica, no que respeita ao alegado naquele artigo pela Reconvinte, o Reconvindo/Autor disse:
Termos em que se determina a eliminação do ponto 1 dos factos não provados e o aditamento do seguinte facto aos factos provados, com o n 11:
Ponto n 2 dos factos não provados
A impugnação assenta essencialmente na seguinte argumentação:
Em suma, a prova produzida, designadamente aquela que o Recorrente invoca, não convence da realidade deste ponto de facto.
Termos em que nesta parte improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Da cessão de créditos
Em conformidade com o disposto no artigo 577, n 1, do Código Civil, a cessão de crédito não é mais do que a transmissão da titularidade de um direito de crédito. O credor transmite-o a quem o adquire.
Interessa-nos apenas a cessão que tem por fonte um negócio jurídico de transmissão do crédito entre cedente e cessionário, para o qual não é necessário obter o consentimento do devedor.
A forma do negócio é definida pelo tipo base pelo qual se opera a cessão do crédito. Já vimos que, desde logo face ao disposto no artigo 270-F, n 2, do CSC, tal negócio tinha necessariamente de ser reduzido a forma escrita.
No caso dos autos, o Autor invocou que o contrato de cessão foi celebrado no dia 002015 e assumiu a forma escrita, corporizado no documento n 2 junto com a p.Foi essa concreta causa de pedir que foi invocada e não qualquer outra, pelo que é sobre essa que importa pronunciarmo-nos.
Portanto, o Autor não demonstrou que o crédito que a sociedade Y detinha sobre a Ré lhe foi transmitido por negócio jurídico com a forma por si invocada.
Não tendo o Autor demonstrado a titularidade do direito de crédito, não existe fundamento para a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia que peticionou, relativa a prestações vencidas e não pagas, emergentes do contrato de trespasse anteriormente celebrado entre a Ré e a sociedade Y.
Termos em que a apelação deve nesta parte ser julgada procedente e a Recorrente absolvida do pedido.
Dito isto, incumbe apreciar se estão reunidos os requisitos do enriquecimento sem causa, figura prevista no artigo 473, n 1, do Código Civil.
E o Autor não tinha direito a embolsar essa quantia, uma vez que não era titular de direito de crédito sobre a Ré, e a sociedade Y já se mostrava extinta. Não podia embolsar o montante dessas prestações que lhe foi entregue pela Ré, nem em nome próprio, por não ter demonstrado que lhe havia sido transmitido o crédito, nem em representação da sociedade Y, uma vez que esta já não existia.
Por isso, também nesta parte procede a apelação. A reconvenção deve ser julgada procedente.
Assim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida e, em sua substituição, decide-se:
Absolver a Ré do pedido;
Alberto Taveira 2
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, 2018, pág. 16 No mesmo sentido Francisco Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, vol. , Almedina, 2015, pág. 46
Ob. cit., págs. 168 e 16
Fundamental é o facto de a sociedade Y já se encontrar extinta e de o Autor não ser titular de direito de crédito sobre a Ré.
Proc. n 2916/13T8STR-B.E1
Alegou, em resumo, que estes credores celebraram contrato de trabalho com a Insolvente em 2001 e que, até então, haviam exercido funções a recibos verdes, razão pela qual as indemnizações e o mais reclamado, por cada um deles, está incorretamente liquidado.
Concluiu pedindo a correção da lista de créditos reconhecidos por forma a que os valores a pagar, a cada um dos referidos ex-trabalhadores da Insolvente, seja contabilizado a partir do momento em que cada um deles celebrou efetivamente contrato de trabalho com a Insolvente.
Seguiu-se a prolação de sentença em cujo dispositivo se consignou:
"Pelo exposto:---
A. Julgo integralmente improcedentes, por não provadas, as impugnações deduzidas por em relações aos créditos reclamados por,, e por.
B. Graduo todos os créditos verificados pela seguinte ordem artigo 13, n. 7, do:-
Instituto da Segurança Social, IP.
Créditos comuns expressos na Lista de Credores e os créditos que, embora identificados na referida Lista, acima não constam referidos, exceto se de natureza subsidiária.
Créditos subordinados identificados na Lista de Credores.
Créditos comuns expressos na Lista de Credores e os créditos que, embora identificados na referida Lista, não constam acima referidos nos pontos anteriores, exceto se de natureza subsidiária.
A Impugnante recorre da sentença e conclui assim a motivação do recurso:
Os seus colegas reclamaram todos, não a partir do momento, em que começaram os descontos, para a Segurança Social, mas, a partir do momento em que foram admitidos, pela entidade patronal, Lda., aqui Insolvente, a RECIBOS VERDES.
Reclamaram os créditos, durante o tempo em que estiveram a recibos verdes, bem como o tempo em que estiveram a descontar, para a Segurança Social, e foram todos admitidos pelo Sr. Administrador.
Assistia razão aos seus colegas, uma vez que todos, sem exceção, haviam trabalhado, a recibos verdes, tal como ela, sendo que ela era das trabalhadoras mais antigas, da Insolvente, Lda. e durante mais de uma década suportou este ónus com os inerentes prejuízos, para a sua carreira contributiva.
O Tribunal na douta sentença recorrida fez tábua rasa do teor daquele requerimento, onde foi pedida a correção do valor da reclamação, embora bem sabendo que a, tinha trabalhado na entidade patronal, aqui Insolvente, desde 02/05/1989 até 16/08/2013 e que o não reconhecimento dos créditos da trabalhadora durante o período em que esteve a recibos verdes, consubstancia uma VERDADEIRA INJUSTIÇA, em relação aos seus colegas, numa violação clara do Princípio da Igualdade, consagrado no art. 13 da Constituição da Republica Portuguesa, o que estava ao alcance do Tribunal corrigir, na medida em que, teve conhecimento direto, através do depoimento de parte da própria trabalhadora da relação laboral existente entre a Insolvente e a aqui Recorrente, e entre a Insolvente e os seus colegas.
, e foram admitidas pela, Criação e Comercialização Vestuário, Lda. no ano de 199
foi admitida pela, Criação e Comercialização Vestuário, Lda. no dia 01/9/199
Durantes anos, e emitiram recibos verdes.
e emitiram vendas a dinheiro.
,, e exerciam funções nas instalações da insolvente.
,, e auferiam mensalmente montantes pecuniários certos e determinados.
Por cada ano de funções, a,, e a eram pagos subsídios de Natal e de férias.
Todas as pessoas acima mencionadas cumpriam horário de trabalho, o qual era estipulado pela, Lda. e se concretizava entre as 9:00 horas e as 19:00 horas.
Que,, e apenas a partir do ano de 2001 tivessem celebrado contratos de trabalho com a, Lda.
Que até ao ano de 2001,, e tivessem prestado meras funções a favor da, Lda.
A sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento art 615, n 1, al., do.
Os pedidos e causas de pedir de conhecimento obrigatório são aqueles que se estabilizam na causa, com a citação do réu, sem prejuízo das modificações subjetivas e objetivas previstas e tipificadas na lei.
Considerandos que não resolvem, é certo, a questão suscitada pela Apelante mas servem de ponto de partida para a sua apreciação.
Os requerimentos das partes documentam e colocam as questões mas não são as questões, nem se confundem com estas; o conhecimento das questões que os requerimentos das partes colocam supõem a sua admissão expressa ou, admitido o requerimento segue-se, como momento lógico subsequente, o conhecimento das questões que colocam, por ser assim, não constituem questões de conhecimento obrigatório as questões colocadas em requerimentos não admitidos expressa ou.
No caso dos autos, o requerimento apresentado pela Apelante não foi, expressa ou tacitamente admitido, razão pela qual não constitui causa de nulidade da sentença a omissão do conhecimento das questões que o mesmo documentava.
A razão pela qual a Apelante considera nula a sentença não constitui causa normativa da sua nulidade e, como tal, o recurso improcede quanto a esta questão.
A Apelante, porém, tem razão quando a sua argumentação supõe que o requerimento não foi apreciado e devia ter sido.
Apreciando o requerimento.
A retificação de erros de cálculo ou de escrita das peças processuais apresentadas pelas partes exige a verificação de dois requisitos: a apresentação pela parte de uma peça processual, a evidenciação do erro pelo contexto da peça processual apresentada.
A não verificação deste primeiro requisito de admissibilidade de correção de peças processuais pelas partes prejudicaria, em princípio, o conhecimento do segundo, uma vez que inexistindo nos autos a peça processual carecida de correção também não se poderia saber se o seu contexto revela o erro de cálculo ou de escrita que a Apelante pretende corrigir.
Acresce dizer que o mesmo requerimento não dispõe de outras condições formais de atendibilidade no procedimento em que se mostra inserido.
Delibera-se, pelo exposto:
em condenar a Apelantena taxa sancionatória excecional de 4 UCs.
Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado,  edição, volume , página 70
Notas ao Código de Processo Civil, vol. , 3 edição, página 19
Foi proferida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de terceiro, por extemporaneidade, nos seguintes termos:
Mais dispõe o artigo 34 do CPC, no seu n. 2, que:
Ora, resulta dos autos, designadamente da confissão da embargante, prestada nos autos de embargo de terceiro previamente instaurados apenso que desde o dia 12 de Junho de 2015, que tem conhecimento da penhora ordenada nos autos de execução, mediante citação, nos termos e para os efeitos previstos no art. 11 do R.P.
O que equivale por dizer que, pelo menos, desde 2015, que a embargante sabe que o prédio de que se arroga proprietária está penhorado nos autos principais, o que já a levou a deduzir previamente embargos de terceiro, que correram nos autos apensos, julgados improcedentes, conforme revelam as decisões aí proferidas.
Aliás, reconheceu-se na decisão proferida nos autos de habilitação que, quando o adquiriu o prédio, já estava registada a penhora realizada na acção executiva, não podendo o adquirente ignorar tal ónus.
Inconformado com esta decisão, recorreu o embargante, apresentando as seguintes conclusões transcrição):
Assim se demonstra que com os embargos deduzidos pelo Recorrente e que deram origem a este apenso não se pretendeu reagir a esta penhora, pela simples razão de que a mesma já havia caducado em 09/06/201
Por esta mesma razão e também ao contrário do que consta da sentença recorrida, os embargos que deram origem ao Apenso dos presentes autos não foram julgados improcedentes, tendo antes sido julgada a sua inutilidade superveniente, precisamente por ter caducado a penhora.
Face ao disposto nos artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1 do Código de Processo Civil, as conclusões das alegações de recurso delimitam os poderes de cognição deste tribunal, pelo que a questão a decidir é a seguinte: Saber se os presentes embargos de terceiro foram ou deduzidos tempestivamente.
Os embargos podem ser repressivos ou preventivos.
O n. 1 deste artigo manda aplicar aos embargos preventivos as regras dos embargos repressivos, com as devidas adaptações.
E uma das adaptações é, necessariamente, a relativa ao prazo de propositura em função das diferentes finalidades.
Donde, o recorrente tem razão ao defender a inaplicabilidade do prazo previsto no art. 34, n. 2, do CPC aos embargos preventivos.
Resta é saber se estamos perante uns embargos preventivos.
O recorrente discorda argumentando que a sua reacção é contra a tomada de posse que ainda não se efectuou.
Nos termos desse artigo:
É claro que apenas poderem ser deduzidos embargos de terceiro em relação a esse primeiro acto ofensivo da posse, pois afectaria a intenção de obter a segurança jurídica que está ínsita no estabelecimento de um prazo de caducidade, manter em aberto a possibilidade de embargar qualquer acto consequente do acto ofensivo, a título preventivo.
Não faz sentido que numa situação de não dedução tempestiva de embargos de terceiro relativamente a um acto de penhora incompatível com o direito do embargante, se admitisse a sua dedução, a título preventivo, relativamente ao subsequente acto posterior de tomada de posse ou venda executiva que aquele acto de penhora tem em vista possibilitar.
Só faz sentido a dedução de embargos de terceiro em relação ao primeiro acto ofensivo do direito do embargante que chega ao seu conhecimento.
Ora no caso dos autos, o acto ofensivo do pretenso direito do embargante é a penhora e não a tomada de.
Sendo assim, é de concluir que os embargos devem ser rejeitados, como se decidiu na sentença recorrida.
Improcede pois o recurso.
A ré A. apresentou contestação, impugnando parcialmente a factualidade invocada pela autora.
Foi então proferida sentença julgando a ação procedente, nos seguintes termos:
Inconformada com a sentença proferida dela apelou a ré A., pugnando no sentido da revogação da sentença, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões que se:
a. os primeiros réus eram fiadores de G. e E. ;
b. G. e E. tinham empréstimos bancários com a autora;
esses empréstimos não estavam a ser cumpridos e
o avultado e conhecido património imobiliário de G. e E. não era suficiente para fazer face ao pagamento das suas responsabilidades junto da autora.
Não ficou provado a má-fé da Ré A..
O recurso foi admitido para subir de imediato, nos próprios autos, e com efeito devolutivo.
Os mutuários obrigaram-se a reembolsar o banco mutuante do capital e respetivos juros remuneratórios através de 60 prestações mensais e sucessivas, de juros e capital, com vencimento, a primeira delas, em 3-01-2011 e as demais em igual dia dos meses subsequentes, conforme certidão de fls. 13v a 21v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Para garantia do pagamento ou restituição de tal quantia mutuada e seus juros, remuneratórios e moratórios, os mutuários, acima referidos, declararam então e nesse ato notarial que constituíam hipoteca, a favor do banco autor e sobre o imóvel nessa escritura identificado, conforme certidão de fls. 13v a 21v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Os réus G. e A. outorgaram a escritura referida em 1 e nela declararam que se constituíam fiadores e principais pagadores de todas as obrigações assumidas pelos mutuários, conforme certidão de fls. 13v a 21v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Os mutuários G. e mulher E. e os réus G. e A. não pagaram a prestação do empréstimo que se venceu em 3-02-2014, nem as subsequentes.
Em 2-02-2015, a autora instaurou contra a mutuária e os 1s réus uma execução que corre termos sob o n. 540/14T8VCT, com base no aludido contrato de empréstimo.
Os s réus não dispunham de qualquer outro património.
Aos mutuários G. e E. pertenciam os seguintes bens:
prédio urbano, sito na Rua , em ..., descrito na Conservatória do Registo Predial daquele concelho sob o n /19960530, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ;
prédio urbano, sito no Lugar , sítio do , da freguesia de , descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n 4011 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1343;
prédio urbano, situado na Rua , freguesia de ..., concelho de a, com uma área total de 183 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial daquele concelho sob o n. /20070309, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ;
Todos os bens imóveis referidos em 1 foram apreendidos e vendidos judicialmente, tendo o respetivo produto sido imputado nos valores em dívida pelos mutuários.
O mutuário G. foi declarado insolvente no processo que corre termos sob o n 434/19T8AVV, tendo o respetivo processo para liquidação da massa insolvente, conforme informação constante de fls. 124 dos presentes autos e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A ré A. foi declarada insolvente no processo que corre termos sob o n 471/16T8VCT, conforme certidão de fls. 133v a 137 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
os s réus celebraram a dação em pagamento para não prejudicar os irmãos da ré A. ;
o avultado e conhecido património imobiliário de G. e E. não era suficiente para fazer face ao pagamento das suas responsabilidades junto da autora. conclusão  das alegações);
Não ficou provado a má-fé da Ré A. conclusão  das alegações).
No caso vertente, verifica-se pela análise das alegações da ré/apelante que esta indica nas respectivas conclusões o concreto ponto da matéria de facto que considera incorretamente julgado, nos termos supra enunciados.
Decorre igualmente das conclusões das alegações apresentadas que a recorrente especifica suficientemente a decisão que deve ser proferida sobre o ponto da impugnação da matéria de facto enunciado supra.
Assim, considera-se suficientemente cumprido o ónus imposto pelo artigo 64 do CPC.
Analisada a decisão recorrida, verifica-se que o concreto ponto da matéria de facto provada, que a recorrente considera incorretamente julgado tem a seguinte redação:
No essencial, questiona a apelante a apreciação da prova que foi feita na sentença recorrida, sustentando, em primeiro lugar, que nem os réus em declarações de parte nem qualquer das testemunhas ouvidas nos autos afirmaram que a ré/recorrente A. sabia que os primeiros réus, suas filha e ex-genro, eram fiadores dos devedores principais G. e E. , como também ninguém afirmou que a ré/recorrente tivesse conhecimento das dificuldades financeiras da filha ou de que os devedores principais fossem devedores da autora, nem mesmo que tal dívida se encontrasse em incumprimento e que o património daqueles fosse insuficiente para o débito, o que tudo foi negado pela recorrente/ré em sede de declarações.
Segundo o disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, com a epígrafe Modificabilidade da decisão de facto, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
Complementarmente cumpre destacar a propósito que o réu G. não soube indicar qual o valor que então indicaram na escritura de dação em pagamento, afirmando nem sequer fazer ideia de qual o valor que alegadamente consideravam estar em dívida para com a sua sogra.
Ora, se nem a 2 ré, nem aparentemente os demais herdeiros exigiram aos 1s réus a restituição de qualquer quantia, podemos concluir, com toda a segurança, que os mesmos pretenderam claramente salvaguardar o seu património de uma eventual cobrança coerciva das dívidas para com a autora.
Decorre deste regime que se incluem nos poderes de cognição do tribunal determinados factos não alegados pelas partes nos respetivos articulados, entre os quais figuram os factos instrumentais que resultem da instrução da causa.
E quanto ao indício affectio sustentou-se na decisão recorrida o seguinte: