rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No entanto, e de acordo com o descrito no anterior ponto - 2 do relatório, verificou-se que as facturas ns 65 e 73 foram anuladas e não titulam operações efectivamente realizadas entre aquela entidade e a R... pelo que o correspondente IVA contabilizado por esta, no montante total de 2150,00E, não é dedutível nos termos do artigo 19 n 1 alínea do CIVA.
Uma vez que a R... esteve enquadrada para efeitos de lVA, durante o exercício de 2008, no regime normal de periodicidade trimestral, o IVA deduzido e não aceite naquelas 2 facturas, discrimina-se da seguinte forma por período de imposto:
2 - Exercício de 2009
1- IRC - Contabilização indevida de custos resultantes de operações simuladas
FACTURAS EMITIDAS PELA J...
N 	            Data 	  Valor Liquido	Total lVA                Total 	         Anexo
Factura           Factura	                                20%)                Factura 	- Folha
Apesar desta factura ser datada de 2010, a mesma foi registada pela R... no exercício  de 2009
FACTURA EMITIDA PELA F...
N 	     Data  	Valor Liquido	  Total lVA 	     Total  	Anexo
Factura     Factura 		                  20%) 	  Factura 	- Folha
FACTURA EMITIDA POR A...
N 	            Data 	Valor Liquido 	Total lVA 	Total Factura 	Anexo
Factura          Factura 		                 20%) 		                            - Folha
N 	          Data 	Valor Liquido 	Total lVA 	Total Factura 	Anexo
Factura         Factura 		                 20%) 		                             - Folha
N 	           Data 	Valor 	              Total lVA 	Total Factura 	Anexo
Factura          Factura 	Liquido       	   20%) 		                             - Folha
No entanto, e de acordo com os fundamentos descritos nos anteriores pontos -, - e -, verificou-se que aquelas facturas não titulam operações efectivamente realizadasentre aquelas entidades e a R... pelo que os correspondentes encargos contabilizados por esta não poderão ser aceites como custos, nos termos do artigo 23 n 1 do CIRC.
2 - IRC - Contabilização indevida de custos resultantes de operações anuladas
FACTURAS EMITIDAS PELA CORTIÇAS A...
N 	    Data 	              Valor Liquido	Total lVA        Total Factura        Anexo
Factura    Factura 		                 20%) 		                         - Folha
Notificada a R... para apresentar fotocópia dos documentos comprovativos das aquisições efectuadas, em 2009, ao seu fornecedor Cortiças A... Lda, nomeadamente comprovativo das pesagens, guias de transporte e meios de pagamento utilizados para regularização das facturas emitidas no caso de terem sido utilizados cheques, cópia frente e verso dos, não nos foram disponibilizados os referidos elementos no prazo estipulado Anexo - Folhas 1 a.
No entanto, e de acordo com os fundamentos descritos nos anteriores pontos --, - e _., verificou-se que aquelas facturas não titulam operações efectivamente realizadas entre aquelas entidades e a R... pelo que o correspondente A contabilizado por esta não é dedutível nos termos do artigo 19 n 3 do A.
Uma vez que a R... esteve enquadrada para efeitos de IVA, durante o exercício de 2009, no regime normal de periodicidade mensal, o A deduzido e não aceite naquelas facturas, discrimina-se da seguinte forma por período de imposto:
Uma vez que a R... esteve enquadrada para efeitos de IVA, durante o exercício de 2009, no regime normal de periodicidade mensal, o A deduzido e não aceite naquelas 2 facturas, discrimina-se da seguinte forma por período de imposto:
Tendo o sujeito passivo sido notificado, através do nosso ofício n 6868 de 15/03/2012 Anexo - Folhas 1 e,para, querendo, exercer no prazo de 10 dias o direito de audição sobre o Projecto de Relatório, de acordo com o previsto no artigo 60 da Lei Geral Tributária e artigo 60 do Regime Complementar de Procedimento da Inspecção Tributária, o mesmo não se pronunciou no prazo estipulado pelo que as correcções propostas no Projecto de Relatório se tornam definitivas. cfr. doc. junto a fls. 176 a 197 do processo instrutor junto aos;
Em 09/11/2012 a Impugnante deduziu recurso hierárquico do indeferimento da reclamação graciosa identificado no ponto anterior cfr. doc. junto a fls. 2 do processo instrutor referente ao recurso hierárquico junto aos;
Não foi minimamente esclarecido como era feita a remessa da mercadoria da J... para a Impugnante.
Nos presentes autos não foi feita prova de que as facturas identificadas no Relatório Inspectivo do fornecedor Cortiças A..., Lda., como tendo sido anuladas, tenham sido pagas pela impugnante.
Também não foi junto aos autos nem feita qualquer outra prova no que respeita ao contribuinte A..., fornecedor da Impugnante, no que respeita a guias de transporte e de remessa da mercadoria em causa.
Com base na matéria de facto supra transcrita, a Meritíssima do TAF de Almada julgou parcialmente procedente a impugnação judicial.
Está em causa nos autos correções de IVA ao abrigo do disposto no art. 1, n. 3 do CIVA, referentes aos anos de 2008 e 200
_ ..;
_ A...;
_ P...;
_ F...;
Contudo, os factos dados como provados nos pontos 28 e a 36 do probatório não sustentam a conclusão de que a fatura em causa titule uma operação verdadeira, considerando os factos apurados em sede de ação de inspeção.
Antes de mais, importa alterar o ponto 29 da matéria de facto e não 28 como por lapso se refere a recorrente na conclusão H das alegações de face ao documento que suporta tal facto, posto que se encontra cumprido o ónus do art. 64, n. 1 do CPC, passando a ter a seguinte redação:
Adita-se oficiosamente, ao abrigo do art. 66, n. 1 do CPC o seguinte facto com base no documento de fls. 37 verso do Processo Administrativo:
Não vem contestado em sede do presente recurso que do relatório de inspeção resultam indícios que sustentam a conclusão da AT de que a fatura emitida por este fornecedor é fictícia. Efetivamente é preciso ter presente esses indícios que são fundados, sólidos e consistentes que são os seguintes:
_ a impugnante foi notificada para apresentar comprovativos desta aquisição, nomeadamente, comprovativos de pesagens, guias de transportes, e meios de pagamentos utilizados para regularização da fatura emitida, e no caso de serem utilizados cheques, cópia e frente dos mesmos, não tendo sido disponibilizados tais elementos, não os tendo apresentado;
_ as declarações de IRS e IVA do emitente da fatura, referentes ao exercício de 2008, não incluem o valor dessa fatura;
_ apurou-se que inexiste qualquer estrutura empresarial do emitente da fatura;
_ apurou-se que o emitente da fatura estava registado pela atividade de construção de edifícios.
Ora, apenas após a acção de inspecção é que a Impugnante vem juntar cópias de vários cheques emitidos pela Impugnante em nome do emitente da fatura, bem como um contrato de transação de cortiça em nome de .. já falecido na data da celebração do com base nos quais foram dados como provados os factos dos pontos 28 a 36, e a Meritíssima Juíza do TAF de Almada entendeu resultar provada parte da operação.
No entanto, tais cheques não constituem prova suficiente para sustentar o entendimento da sentença recorrida.
_ a impugnante foi notificada para apresentar comprovativos desta aquisição, nomeadamente, comprovativos de pesagens, guias de transportes, e meios de pagamentos utilizados para regularização da fatura emitida, e no caso de serem utilizados cheques, cópia e frente dos mesmos, não tendo sido disponibilizados tais elementos;
_ consultado o sistema informático a AT apurou que o emitente da fatura não possui quaisquer trabalhadores, nem qualquer TOC, e estão por entregar as declarações periódicas de IVA e de IRS, e declaração anual referente a 2008;
_ o emitente da fatura se encontra na lista de devedores ao fisco;
_ o emitente iniciou a sua atividade em 21/09/2009 e a data da fatura é o dia 22/09/200
Relativamente ao fornecedor P... a sentença recorrida considerou que a AT recolheu indícios sérios de que as faturas emitidas por esse fornecedor são fictícias. Porém, entendeu que a Impugnante fez prova de parte das transações de 2008 e parte de 2009, tituladas por diversas faturas, com base na junção de cheques que estão na base dos factos dados como provados nos pontos 51 a 8
Não vem contestado em sede do presente recurso que do relatório de inspeção resultam indícios que sustentam a conclusão da AT de que as faturas emitidas por este fornecedor são fictícias. Efetivamente é preciso ter presente esses indícios que são fundados, sólidos e consistentes que são os seguintes:
_ a impugnante foi notificada para apresentar comprovativos destas aquisições, nomeadamente, comprovativos de pesagens, guias de transportes, e meios de pagamentos utilizados para regularização das faturas emitidas, e no caso de serem utilizados cheques, cópia e frente dos mesmos, não tendo sido disponibilizados tais elementos;
_ consultado o sistema informático a AT apurou que o emitente da fatura não possui quaisquer trabalhadores, nem qualquer TOC, e estão por entregar as declarações periódicas de IVA e de IRS, e declaração anual referente a 2008 e 200
_ o emitente das faturas se encontra na lista de devedores ao fisco.
No entanto, tal prova não é suficiente para sustentar o entendimento da sentença recorrida.
_ a impugnante foi notificada para apresentar comprovativos destas aquisições, nomeadamente, comprovativos de pesagens, guias de transportes, e meios de pagamentos utilizados para regularização das faturas emitidas, e no caso de serem utilizados cheques, cópia e frente dos mesmos, não tendo sido disponibilizados tais elementos.
_ O TOC afirmou que a sociedade não lhe facultava os elementos contabilísticos;
Prosseguindo para a apreciação do recurso da Impugnante.
Relativamente a esse emitente de faturas, entendeu a sentença recorrida, em síntese, que a AT justificou os motivos que estiveram na base da correção, e a Impugnante não logrou provar que as transações em causa correspondem a transações verdadeiras.
Sucede que será de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto porque a recorrente não cumpriu integralmente o ónus que sobre si recai nos termos do art. 64 do CPC, na medida em que não indicou os concretos meios probatórios, constantes do processo que impunham decisão diversa alínea do n. 1, do art. 64 do, bem como não cumpriu o disposto na alínea do n. 2 daquele preceito legal, ao não ter indicado com exatidão as passagens da gravação em que se funda o recurso. Improcedem, portanto, neste contexto, as conclusões,,,.
_ de acordo com os recibos emitidos, todas as faturas foram pagas em numerário;
É o conjunto dos indícios que sustentam a correção, e não apenas a falta de estrutura do emitente da fatura, pelo que improcedem as conclusões a.
Portanto, ao contrário do que entende a recorrente, e em suma, não se verifica erro no julgamento de facto, improcedendo, também as conclusões a.
Sublinhe-se neste particular que não houve cumprimento do ónus previsto no art. 64, n 1 e 2 do CPC que impende sobre o recorrente que queira impugnar a decisão sobre a matéria de facto, e nessa medida, encontram-se consolidados os factos dados como provados e não provados na sentença recorrida.
Pelo exposto, improcede in totum os fundamentos do recurso da Impugnante.
O T.A.F. de Aveiro julgou esta ação procedente, tendo condenado o Réu a contabilizar como serviço docente efetivo referente ao período que medeia o dia 22 de julho a 31 de agosto de 2013, num total de 40 dias de tempo de serviço.
a.) na contabilização como serviço docente efetivo, para todos os efeitos legais, do período que medeia entre o dia 22 de julho a 31 de agosto de 2013, num total de 40 dias de tempo de serviço.
Em sede de Contestação o ME fundamentou a sua posição alegando que:
Não podendo, ao invés, o A. querer pelo simples facto de agora formular um pedido de informações, desencadear novo prazo de impugnação do referido ato.
Entendeu o Meritíssimo Juiz, a quo, na sua sentença recorrida que:
"Facilmente se percebe não poder proceder a exceção suscitada. Na verdade o autor impugna uma decisão de cessação da relação laboral detida cujos fundamentos foram apenas verdadeiramente apreendidos quando teve necessidade de requerer a informação sobre a verificação da condição resolutiva do seu contrato e que era o regresso do professor substituído por si Facto Provado ) e isso apenas ocorreu por ofício do réu de 6 de fevereiro de 201
Considera o Recorrente, que a douta sentença não apreciou devidamente a exceção invocada.
O Recorrente não acompanha a fundamentação invocada na douta sentença para concluir que o pedido, ao tempo em que a ação foi proposta, estaria em tempo e deveria proceder no sentido da condenação da entidade administrativa.
Considera o Recorrente que o Autor sentiu-se devidamente notificado a partir de julho de 2013, momento em que deixou de comparecer no Agrupamento de Escolas PLC, em Lisboa, em face da conclusão dos seus trabalhos enquanto docente contratado.
Pelo que a nova informação, sendo irrelevante, não deverá desencadear novo prazo de impugnação do referido ato administrativo praticado em 201
"Ora, está provado que foi celebrado contrato de trabalho a termo incerto entre o réu e o autor, onde consta, em especial, que a docente substituída se encontra em mobilidade, pelo que o termo aposto fora precisamente a substituição daquela docente e enquanto durar tal substituição Facto Provado ).
Mais uma vez não podemos concordar com este douto entendimento.
E não no n. 20/2006, de 30
Concretamente, encontra a sua previsão no n 6 do artigo 42 do Decreto-Lei n 132/2012, de 20
Ora, salvo melhor opinião que bondosamente não se descortina, a pretensão do A. não só não encontra acolhimento no n 6 do artigo 42, como esta norma vem capitular liminarmente aquela pretensão.
Assim, terminadas as atividades letivas e realizadas as reuniões de avaliação dos alunos, elaboração de relatórios diversos, autoavaliação e inventários, entre outros, a necessidade para que o A. foi contratado deixou de existir, com o término do contrato a ocorrer em 20201
Daí que o ME ao operar a cessação do contrato do A. a 202013 não violou o disposto nos artigos 10, 10 e alínea do art. 25 do RCTFP, conforme sustentado.
A 24 de julho de 2013 o Réu declara ter cessado o contrato de trabalho celebrado entre com o autor, nos termos seguintes: imagem que aqui se dá por reproduzida;
A 8 de maio de 2017 dá entrada no TAF de Aveiro o processo 493/17BEAVR Facto Provado por documento, a fls 1 e segs. dos autos - paginação eletrónica).
Debrucemo-nos então sobre as questões que constituem o objeto do presente recurso, tal como se como se encontram delineadas no ponto do presente Acórdão.
Do imputado erro de julgamento de direito no domínio excetivo
O Recorrente insurge-se contra este entendimento, porquanto entende que o Autor foi notificado de forma oral a partir de julho de 2013, pelo que a nova informação prestada em 002017, sendo irrelevante, não deverá desencadear novo prazo de impugnação do ato administrativo praticado em 201
Não tendo o Recorrente cumprido este ónus da impugnação da matéria de facto, logo fica este Tribunal Superior impedido de alterar a matéria de facto fixada na sentença recorrida nos termos invocados pelo Recorrente.
Sendo aquele o contorno fáctico imutável do caso a decidir, do qual este Tribunal Superior não se pode desviar, é nosso entendimento que não foi demonstrado qualquer lastro factual que permita concluir que o Autor, aqui Recorrido, foi notificado oralmente da cessação do seu contrato de trabalho no ano de 201
Ademais, e com reporte ao probatório coligido nos autos, a factualidade consignada no ponto não permite fundar a conclusão de que o Autor, aqui Recorrido, tenha sido sequer notificado da declaração da entidade empregadora junto do ISS no sentido da cessação do contrato de trabalho com efeitos a 24 de julho de 201
Do imputado erro de julgamento de direito da sentença recorrida em sede do mérito da ação
Vejamos, convocando, desde já, a fundamentação que, neste particular conspecto, ficou vertida na sentença recorrida:
Todavia, a forma típica de cessação do contrato a termo é através da caducidade.
Ora, ainda importa analisar o estabelecido no n. 3 do mesmo artigo 4 do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho, que determina, para o contrato a termo resolutivo, que ". A duração do contrato de trabalho mantém-se enquanto a necessidade persistir, tendo como limite máximo o termo do ano escolar.".
Mas não deixa de ser necessário atender ao termo aposto: substituição da docente ACC.
Ora, está provado que foi celebrado contrato de trabalho a termo incerto entre o réu e o autor, onde consta, em especial, que a docente substituída se encontra em mobilidade, pelo que o termo aposto fora precisamente a substituição daquela docente e enquanto durar tal substituição Facto Provado ).
Procede, com estes fundamentos, a ação.
Espraiada a fundamentação vertida na sentença recorrida, adiante-se, desde já, que não vislumbra razão para divergir do ali decidido.
Ora, como resulta do probatório, a cessação do contrato em 202013 ocorreu antes da docente substituída ter regressado ao serviço.
Nesta medida, oferece razão ao A. na apontada ilegalidade ao ato que fez cessar o contrato antes mesmo do regresso da docente que estava a ser substituída, devendo considerar-se como data do termo do contrato a data limite imposta pelo n. 3 do art 42 do n. 132/2012, isto é, o termo do ano escolar a que respeita.
Concludentemente, nenhum erro de julgamento de direito se divisa na sentença recorrida quanto ao segmento decisório em análise.
Porto, 12 de julho de 2019
Ass. Ricardo de Oliveira e Sousa
Ass. Luís Migueis Garcia
Ass. Frederico de Frias Macedo Branco
Trata-se de uma ação declarativa de condenação através da qual os AA peticionaram o seguinte:
e, caso assim se não entenda,
ainda, caso assim se não entenda,
e, em qualquer caso,
a condenação da R a demolir os pilares, os portões com arco e o elemento decorativo/fonte que colocou no caminho;
Inconformada, a R apresenta-se a recorrer, sustentando que deverá ser:
Considerado provado o facto constante do artigo  da contestação, aditando-se esse facto aos factos provados, nos termos supra citados;
F. No local onde o mesmo hoje se encontra existia um descampado, com um desnível, e apenas de jipe eventualmente seria possível aceder.
H. Todas as testemunhas inquiridas relativamente a esta matéria, incluindo as testemunhas e, pessoas que nasceram e viveram nas imediações do caminho, foram peremptórias em afirmar que o caminho em causa não existia!
De igual forma, pelos motivos acima apresentados, o facto constante do artigo  da contestação deverá ser dado como provado, aditando-se esse facto aos factos provados.
Entendeu o Tribunal a quo que se mostravam preenchidos todos os requisitos para que se entenda existir uma servidão por destinação de pai de família a favor do prédio dos Recorridos e sobre o prédio da Recorrente descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n.. Porém,
S. Salvo melhor opinião, o Tribunal a quo, não teve em devida conta que os Recorridos dispõem de um meio alternativo e menos gravoso para efectuar a passagem que permita levar a cabo as tão desejadas obras.
U. Caminho esse inspeccionado pelo Tribunal a quo, que fez todo esse percurso a pé e verificou a possibilidade lá passar maquinaria pesada.
Não se compreende, nem se aceita que, mantendo-se a condenação da Recorrente, o que não se concede, mas por mero dever de patrocínio se admite, seja esta a remover, ainda que temporariamente, os pilares, os portões com arco e o elemento decorativo/fonte que colocou no caminho.
Y. Nem, aliás, o Tribunal a quo fundamenta, de facto ou de direito, a referida condenação, pelo que, nessa parte, a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, o que expressamente se deixa invocado para todos os efeitos legais.
Z. Isto porque, como se compreenderá, a Recorrente apenas estará obrigada, nos termos da referida disposição legal, a consentir na passagem.
Em sede de contra-alegações, os Recorridos pugnam pela manutenção da decisão recorrida.
da falta de fundamento para afirmação da servidão através do caminho por destinação de pai de família;
da falta de fundamento para condenar a Recorrente a consentir na passagem de máquinas e trabalhadores na medida do necessário para a obra a levar a cabo pelos Recorridos e a remover, temporariamente e se necessário, os pilares, portão com arco e elemento decorativo colocados no caminho.
A primeira moradia a ser construída no local foi a Casa, em 1938 resposta ao art 4 da p.).
Por escritura de 011969, comprou a e mulher, um talhão de terreno com a área de 600 m2, destacado do prédio original e descrito autonomamente no registo predial sob o n, do livro B-46, descrição posteriormente extratada para a ficha n  resposta ao art 5 da p.).
Em 101979 a Ré adquiriu o talhão de terreno referido em 5 destes factos provados a  resposta ao art 7 da p.).
A Vivenda e respetivo logradouro foram implantados pela Ré no talhão de terreno referido em 5 destes factos provados resposta ao art 8 da p.).
Por escritura de 001979, adquiriu uma parcela de terreno com 1350 m2, destacada do prédio original e que passou a estar descrita no registo predial sob o n do livro, posteriormente ficha n  resposta ao art 9 da p.).
A edificou duas moradias na parcela de terreno adquirida a  resposta ao art 11 da p.).
Na escritura e na ficha n a estrema Poente do prédio é identificada como caminho resposta ao art 13 da p.).
Em 1988 e marido adquiriram a Casa  resposta ao art 14 da p.).
Por escritura de 101999, compra a Vila a e mulher  resposta ao art 18 da p.).
Em 2004 e mulher compram a Casa .
Por escritura de 112009 os Autores compram a Vila a  resposta ao art 22 da p.).
Em Abril de 2010 a Ré compra a Vivenda  resposta ao art 23 da p.).
O Requerente varão é filho de e mulher  resposta ao art 24 da p.).
O local onde se encontram implantadas as quatro moradias, respetivos logradouros e terreno sobrante está murado em todo o comprimento das suas estremas mais longas resposta ao art 26 da p.).
Os portões de acesso da, Vivenda, Vivenda deitam para o caminho desde a conclusão da construção de cada uma dessas moradias resposta ao art 31 da p.).
O Município de Lagos implantou sob o caminho duas condutas, uma de esgotos domésticos, outra de águas pluviais resposta ao art 37 da p.).
Aquelas condutas servem não só as quatro moradias, como também outras habitações circundantes resposta ao art 38 da p.).
A Vila confronta com a Vivenda, com a Vivenda e com logradouro de prédio confinante resposta ao art 39 da p.).
A Vila está murada por todos os lados resposta ao art 40 da p.).
O caminho é usado pelos sucessivos donos da Vila desde que e mulher a compraram em 001986, por ele passando a pé e de carro entre a rua a Norte e a casa resposta ao art 43 da p.).
Todos quantos visitam ou frequentam a Vila desde que e mulher a compraram em 001986 ali acedem a pé e de carro pelo caminho resposta aos arts 44 e 45 da p.).
A Ré colocou na entrada do caminho dois pilares, portões com um arco e um elemento decorativo/fonte resposta aos arts 47 a 49 da p.).
No arco e portão foram afixadas placas das quais consta "Caminho Particular" e "Vivenda  " resposta ao art 50 da p.).
A Ré não retirou os pilares, portões com um arco e o elemento decorativo/fonte resposta ao art 53 da p.).
Foi fixado o prazo de 24 meses para execução das obras, conforme calendarização apresentada resposta ao art 58 da p.).
Os Autores necessitam de utilizar o caminho para levar a efeitos os trabalhos de demolição e construção da moradia, nomeadamente para passagem de pessoal, máquinas e materiais resposta aos arts 61 e 83 da p.e 15 da contestação).
Os Autores propõem-se reparar qualquer dano eventualmente causado pela passagem de pessoal, máquinas e materiais pelo caminho resposta ao art 65 da p.).
A Ré iniciou, meses mais tarde, as obras de construção da sua moradia resposta ao art 4 da contestação).
A Ré planeou, construiu e pagou o caminho existente no terreno e que está em causa nos autos resposta ao art 8 da contestação).
E também o pavimentou, calcetou, criou estacionamentos, plantou palmeiras e colocou um portão de acesso resposta ao art 9 da contestação).
As condições do caminho, após as obras realizadas pela Ré, levaram a que, paulatinamente, os restantes moradores utilizassem o caminho pavimentado resposta ao art 10 da contestação).