rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a matéria de tais autos respeita a factos directamente relacionados com o exercício das funções da ora signatária no Tribunal de Família e Menores de Cascais;
a relação da ora signatária com a PLMJ SP RL e com o Exmo. Dr. J________ é estrictamente profissional.
A ora signatária considera que tais factos não são susceptíveis de justificar a apresentação de pedido de escusa nos termos dos art. 43 e ss. do P.Penal, no entanto e ao abrigo do cumprimento dos seus deveres deontológicos, entende que tal circunstancialismo deverá ser comunicado aos sujeitos processuais, - uma vez que não se tratam de factos conhecidos publicamente -, para os efeitos tidos por convenientes.
O que nos compete apreciar e decidir é se a relação de mandato judicial existente entre a Sr. Juíza requerida e o assistente J________, advogado, e a sociedade de advogados da qual o mesmo era sócio até setembro de 2019, igualmente assistente nos autos, constitui motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, uma vez que a mesma tem, por efeito da aplicação lei sobre a distribuição de processos, participar no julgamento da causa, nomeadamente o dever de julgar a conduta do arguido e decidir o pedido de indemnização formulado nos autos pelo assistente, seu advogado em processo judicial que ainda se encontra pendente.
"Valor 1
Princípio:
numa perspectiva subjectiva, ou seja relativa á posição pessoal do juiz e que possa representar motivo para favorecer ou desfavorecer um interessado na decisão;
Está em causa a sua imparcialidade, que como já se disse está intimamente relacionada com aquela. A sua liberdade para decidir a causa quando na mesma é interveniente como assistente e demandante uma pessoa a quem a mesma mandatou para a representar em processo judicial.
Ora, no caso, a intervenção da pessoa que a Senhora Juíza constituiu como seu advogado não é a de mero defensor ou mandatário de qualquer dos arguidos ou assistente. É uma intervenção ainda mais relevante e com mais interesse do processo. Na verdade, o Sr. Dr. J________, porque assistente e demandante nos autos tem interesse direto na decisão do processo, pelo que em nosso entender é suscetível de gerar, no cidadão comum, ainda com maior intensidade, desconfiança sobre a imparcialidade, e logo sobre um julgamento livre, do pedido formulado pelo assistente, advogado da Senhora Juíza.
A justiça só será justa se, além de tudo o mais que ao caso agora não releva, após julgamento por aqueles em nome de quem é exercida e a quem se destina, merecer a sua confiança.
Florbela Sebastião e
Estes princípios foram erigidos pelo Grupo de Integridade Judicial, constituído sob os auspícios das Nações
Disponível in https://rm.coe.int/16807482c
P, Lda.,
Inconformado com tal decisão, o exequente dela veio interpor recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões:
Dispensados que foram os vistos legais, ao abrigo do n4 do no artigo 657, do CPC, cumpre decidir do objeto do recurso.
Assim sendo, a execução só poderia ser declarada extinta na sua totalidade se relativamente aos demais executados se verificasse qualquer outra causa de extinção da execução.
Assim sendo, não faz qualquer sentido que se decrete, sem mais, a extinção da execução pendente quando, no momento seguinte, lhe é facultada a instauração de uma execução para cobrança dos créditos não satisfeitos.
Uma vez que o que aqui se encontra em causa é a eventual inutilidade no prosseguimento da lide no processo de execução, só da avaliação das circunstancias do caso concreto talutilidade se poderá aferir.
A propriedade do bem, no entanto, mantem-se na esfera do vendedor, consistindo desta forma num eficaz instrumento de garantia1
Por força de tal reserva de propriedade, a transmissão da propriedade da coisa só se opera se e no momento em que ocorrer o cumprimento integral do contrato por parte do mutuário.
Tratando-se de um bem que não pode ser apreendido para a massa, não respondendo pelas demais dívidas do devedor, continua a constituir garantia de pagamento do crédito exequendo1
Coimbra, 07 de março de 2017
Sendo indiferente para o efeito o fundamento jurídico em que assenta a admissibilidade da reserva de propriedade a favor do mutuante cessão da posição contratual do vendedor ao financiador, dupla transmissão ou sub-rogação).
Sem prejuízo de, relativamente aos demais co-executados se verificar qualquer outra causa de importe a inutilidade da lide, o que desconhecemos, por o recurso ter subido em separado.
"1 - A sentença recorrida julgou improcedente a prescrição invocada pelo recorrente, enquadrando os factos em causa na alínea do art. 2, do n. 433/82, de 27 de Outubro, quando, no nosso modesto entendimento, a matéria factual em causa enquadra-se na alínea do citado artigo 2
- Os factos imputados ao recorrente remontam a 27 de Dezembro de 2014; o recorrente foi notificado para o exercício do direito de defesa a 16-08-2016, a decisão administrativa foi proferida a 21-05-2018 e a sua notificação ocorreu apenas a 14-08-2018 cfr. fls..
- Se se entender que estes factos são interruptivos do prazo de prescrição, é manifesto que, ainda assim, o mesmo já decorreu, desde a prática dos factos, o prazo normal de prescrição do procedimento contra - ordenacional acrescido de metade 1 ano +.
- A sentença recorrida violou assim o disposto na alínea do artigo 27 al. do n. 433/82, de 27 de Outubro. No caso, tendo os factos ocorrido em 27-12-2014, não se compreende que o recorrente só em 14-08-2018 tenha sido notificado a decisão da entidade administrativa.
- Pelo exposto, nos presentes autos, haver-se-á de concluir, por força das referidas normas, que o procedimento contra - ordenacional em causa se encontra prescrito.
- Sem conceder da invocada prescrição do procedimento contra ordenacional, ainda se dirá que se verifica a nulidade da decisão administrativa por violação do artigo 50 do RGCOC; e artigo 32, n 10 da CRP.
- A notificação que foi dirigida ao recorrente nos termos e para os efeitos do art. 5 do RGCOC não foi efetuada em termos que lhe permitissem exercer, de forma cabal, o seu direito de audição e defesa, na medida em que não lhe haviam sido imputados factos que integrassem o elemento subjetivo do tipo de ilícito em presença.
- Não basta a mera constatação do elemento do tipo objetivo da contraordenação para, sem mais, concluir-se pela verificação do elemento subjetivo, não podendo tal juízo ser formulado com base em mera presunção, nem dar-se como pressuposto, antes devendo fundar-se em factos que permitam fundamentar o necessário nexo de imputação.
- Não foi transmitido ao recorrente, no decorrer da instrução do procedimento contra-ordenacional, todos os elementos essenciais ao exercício do seu Direito de defesa. Importa ter presente que o art. 4 do RGCOC manda aplicar subsidiariamente o processo penal a todo o procedimento contra-ordenacional, gozando os Arguidos dos mesmos direitos e garantias concedidos pela lei processual penal.
E que agiu portanto, livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei,
Em momento algum da instrução do processo, ficou demonstrado que o recorrente agiu portanto, livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei,
- De qualquer modo, a entidade administrativa ASAE confessa, na determinação da medida da coima, que não quantificou o benefício económico da infração, violando assim o disposto no citado artigo 18 do 433/82 de 27/1
- Olhada a fundamentação da decisão administrativa, vemos que a mesma é pois omissa quanto aos elementos de que se serve para determinar a medida da coima.
- Verifica-se que, no caso, a convicção da entidade administrativa se reduz a nada, pois que se fica pela mera indicação dos factos provados e pela conclusão, sem se explicarem as razões pelas quais aplicou a coima naquele montante.
Mas mais que nula, a decisão ora impugnada está afetada de inconstitucionalidade, porquanto nada fundamenta, violando o princípio mais geral que é o direito de defesa previsto no art 32, 10 da CRP.
- Aliás, da queixa da consumidora junta aos autos, resulta que a mesma insurgiu-se acerca do modo como foi atendida pelo arguido, pois a troca do artigo de vestuário pelo dinheiro nunca foi proibida ou impedida pelo arguido. Reitera-se: a consumidora não foi impedida de trocar o artigo de vestuário pelo dinheiro apesar de o ter feito 24 dias depois de ter adquirido aquele.
- A troca do artigo foi efetuada pelo arguido e a queixa do modo como foi atendida foi irrelevante para a ASAE.
- E estamos, no caso, perante o exercício de actividade de comércio de vestuário, que, quer seja exercida em nome individual, quer o seja em nome colectivo, está povoada de estabelecimentos de pequena dimensão e baixos rendimentos.
- Existem, no caso, condicionalismos legais que levam a concluir que a contra ordenação em causa é de reduzida gravidade.
Notificado nos termos do disposto no art. 417/2 P.P., o arguido recorrente não respondeu.
Com vista a uma melhor apreciação do caso em análise, reproduz-se de seguida a decisão recorrida:
o procedimento contra-ordenacional está prescrito;
nulidade da decisão administrativa porque aquando da notificação nos termos e para os efeitos do artigo 50, do RGCO, não lhe foi comunicado ou imputado o elemento subjectivo do tipo contra-ordenacional, o que limitou o exercício do direito de defesa;
nulidade da decisão administrativa por violação do artigo 18, n 1, do RGCO, na medida em que não está suficientemente fundamentada a determinação da medida concreta da coima;
quanto aos factos, refere que a queixosa nunca lhe solicitou o livro de reclamações antes da GNR aparecer no estabelecimento comercial, altura em que, a pedido desta, entregou o referido livro;
a decisão, atenta a coima concreta aplicada, viola o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 18, da CRP;
as normas previstas nos artigos 9, 3, n 1, alínea e n 4, do 156/2005, de 15/09, são inconstitucionais, por violação do princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 18, da CRP;
a não se entender assim, deverá a arguida ser condenado apenas em admoestação ou, pelo menos, reduzida a coima a metade;
Termina, pois, pugnando pela revogação da decisão administrativa.
Por força do disposto no artigo 121 n 2, do Código Penal, aplicável ex artigo 32, do RGCO, depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.
Por outro lado, de harmonia com o disposto no artigo 28 n. 3, do RGCO, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade.
Ora, os factos ocorreram a 27-12-2014, o arguido foi notificado para o exercício do direito de defesa a 16-08-2016 fls., a decisão administrativa foi proferida a 21-05-2018 e a sua notificação ocorreu em 14-08-2018 fls..
Face a esta sucessão de factos interruptivos do prazo de prescrição, é manifesto que ainda não decorreu, desde a prática dos factos, o prazo normal de prescrição do procedimento contra-ordenacional acrescido de metade 3 anos + 1 ano e.
Face ao exposto, julga-se improcedente a invocada prescrição.
Invoca o arguido a nulidade da decisão administrativa porque aquando da notificação nos termos e para os efeitos do artigo 50, do RGCO, não lhe foi comunicado ou imputado o elemento subjectivo do tipo contra-ordenacional, o que limitou o exercício do direito de defesa.
Face ao exposto, julga-se improcedente a invocada nulidade.Inexistem outras nulidades, questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do objecto do processo.OS FACTOS:
Da decisão administrativa:
À chegada ao local foram abordados por R., que era a cliente que pretendia reclamar.
A cliente em causa, no dia 26 de Dezembro de 2014, fora ao referido estabelecimento a fim de efectuar uma troca de uma peça de vestuário que ali tinha adquirido, tendo a funcionária sugerido que voltasse no dia seguinte para levantamento de um vale correspondente ao valor da peça trocada.
No dia 27 de Dezembro de 2014, a cliente voltou ao mencionado estabelecimento, solicitando ao arguido que ali se encontrava a entrega do referido vale, informando que já ali tinha estado no dia anterior e que lhe sugeriram que comparecesse no dia seguinte para levantamento do referido vale.
O arguido respondeu que não tinha conhecimento da situação e porque a cliente achasse não ter sido bem atendida, solicitou ao arguido o livro de reclamações, o que foi negado pelo mesmo.
O arguido agiu livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.
Da impugnação:
O estabelecimento comercial só tem um funcionário.
Não são conhecidos antecedentes contra-ordenacionais ao arguido.
Foi valorado ainda a reclamação de fls. 56 e a informação de fls. 11
O arguido esclareceu a situação financeira/económica do estabelecimento comercial.
O facto não provado, resulta da prova do seu contrário, conforme supra referido.
Decorre do citado normativo que a apresentação do livro de reclamações deve ser imediata e não pode ser condicionada não se compadece, por exemplo, com considerações sobre os motivos das reclamações ou a legitimidade de quem as.
Ora, atenta a matéria de facto dada como provada, é apodíctico que se encontram preenchidos os elementos objectivos da infracção bem como o elemento subjectivo, este na sua forma dolosa artigo 14, n 1, do Código, inexistindo qualquer causa de exclusão da culpa ou da ilicitude.
De referir que ao contrário do alegado pelo arguido, a sanção prevista no artigo 9 1 e 3 do 156/2006 de 15/9 não viola o princípio da proporcionalidade do artigo 18, 2, da CRP.
Da medida da coima:
Requer o arguido que em substituição da coima seja aplicada uma admoestação, nos termos do artigo 51, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas ex artigo 2, da Lei 50/2006, de 29 de.
Estabelece o artigo 51, n 1, do RGCO, que quando a reduzida gravidade da infracção e a culpa do agente o justifique pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.
São pois cumulativos os requisitos da aplicação da sanção de admoestação:
a reduzida gravidade da contra-ordenação e
a reduzida gravidade da culpa do agente.
No que toca ao benefício económico que o agente retirou da prática da contra-ordenação, deve atender-se ao benefício obtido.
Face ao exposto, julga-se totalmente improcedente o recurso.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso, mantendo-se a decisão administrativa nos seus precisos termos.
Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC - artigo 8, n 3 e Tabela , do RCP.
- Da Prescrição do Procedimento Contraordenacional
Nos termos do disposto no art. 27/, n. 433/82, 27/10, nos casos restantes, o prazo prescricional é de 1 ano.
No seu recurso, considera o recorrente que aplicável ao caso dos autos é o normativo constante do art. 27/, do referido
Questão que se coloca é pois a de saber, se para se obter o prazo prescricional serve a moldura abstrata da punição ou esta em concreto.
O n. 433/82, 27/10, não resolve a questão, mas sabe-se que as normas do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis, ao Direito das Contraordenações art. 32 n. 433/82, de ora em diante denominado como R.G.O.
Ora, no regime penal, o art. 118 P. refere expressamente que está em causa o limite máximo da pena aplicável; o que faz todo o sentido, pois não havendo ainda pena por decisão transitada, não faria sentido aludir a essa pena que ainda não tem quaisquer, para apurar o prazo prescricional do procedimento.
Tal situação é também a que faz sentido, no domínio contraordenacional, sendo como se disse, subsidiariamente aplicável.
No caso dos autos, os factos datam de 27 de Dezembro de 201
Acrescido do prazo de 6 meses pela suspensão da precrição, verifica-se que o prazo de 5 anos desde a data dos factos não tinha sido atingido ao tempo da decisão recorrida, nem decorreu hoje.
Não foi assim ultrapassado, ao tempo da decisão recorrida ou agora, o prazo normal da prescrição tendo em conta as interrupções da sua contagem já verificadas, nem o seu prazo máximo da prescrição, ressalvado o prazo também máximo da suspensão.
Improcede pois, a questão da prescrição do procedimento contraordenacional, suscitada pelo arguido.
Ora, o conceito de recusa congrega já em si, um elemento volitivo no sentido de não entregar voluntariamente tal livro. É diferente recusar de simplesmente não entregar, pois e por exemplo, no primeiro conceito não cabe o esquecimento, enquanto o mesmo já cabe, no segundo.
Quer isto dizer que o rigor e precisão técnicos não tem de ser igual no Direito Criminal e no Direito Contraordenacional, já que no primeiro estão em causa crimes e no segundo, normas de Direito de Mera Ordenação Social, naturalmente menos gravosas.
Com efeito, o tempo desta notificação não equivale ao da acusação em processo crime, em que a referida menção deve contar art. 283/3,, P.P.), sendo-lhe antes muito anterior, porque feita no início da investigação do processo e não no respetivo termo.
Porém e como se disse, no caso dos autos, considera-se que a notificação efetuada continha esse elemento vilitivo.
Não existe pois, qualquer inconstitucionalidade, a declarar.
Pelo que, também aqui improcedem os argumentos do arguido recorrente.
Ora, trata este normativo das matérias relevantes, para a determinação da medida da coima, quais sejam: a gravidade da contraordenação, da culpa, a situação económica do agente e o benefício económico que este retirou, da prática da contraordenação.
São estes enfim, os elementos relevantes para a determinação da medida da coima.
A necessidade de fundamentação com estes fatores é, naturalmente, de facto e de direito. Isto é: a decisão administrativa deve abordar estas questões, de facto e de direito, naturalmente na medida do possível.
Sabe-se que a fundamentação da decisão é sempre relativa, isto é pode-se sempre fundamentar mais e fundamentar menos.
Esta parte da decisão está assim, devidamente fundamentada.
Também com este argumentoimprocederia pois, o recurso do arguido.
Efetivamente, na decisão referiu-se apenas que a situação económica do arguido
Na decisão administrativa não se podia pois, ir mais além nesta matéria, devendo também relembrar-se que a punição foi em coima em valor muito próximo do mínimo legal.
Aliás, a questão está até ultrapassada, pois que na decisão judicial sobre o recurso de contraordenação interposto, constam já elementos concretos sobre a situação económica do arguido e é esta decisão que deve ser posta ora em crise, neste recurso.
Também com este argumento, sempre improcederia também, o recurso do recorrente.
Entende depois o recorrente, que a decisão administrativa não contempla o benefício económico obtido pelo arguido, através da prática da infração, como o impõe o citado art. 1
Sucede que, como se já disse supra, que não havia um benefício económico direto para o arguido pela prática da infração. Aliás e mesmo no futuro, ele poderia nem existir se a matéria reclamada não fosse sancionável) ou traduzir-se em valores díspares, nomeadamente se a referida matéria reclamada constituísse crime ou contraordenação.
Esta matéria, que não consta pois da decisão administrativa, nem da decisão judicial proferida já em sede de recurso, nem poderia das mesmas constar, uma vez que não há um benefício económico evidente, decorrente da prática da infração.
Isso não acontece já e porém, na decisão judicial que constitui o objeto deste recurso, pois que aí, a mesma é bem caracterizada, como decorre de fls. 132, pontos a.
Da Violação do Princípio Constitucional da Proporcionalidade
Porém e se formos ver, a incriminação visa salvaguardar o direito dos consumidores, tantas vezes postergados até porque são o ela mais franco quando fazem negócios jurídicos num estabelecimento comercial. O direito dos consumidores também é Constitucionalmente protegido, nos termos do previsto no art. 60 R.P.
Mas, que direito do arguido foi restringido desproporcionadamante?
O de fazer o que quer no seu estabelecimento?
A moldura da coima é demasiado pesada?
A coima deve refletir esse desvalor da conduta. E no caso, a moldura abstrata desta não se nos afigura como desnecessária, desadequada ou desproporcionada.
A punição por este ilícito contraordenacional, e a medida da coima aplicável não se traduzem pois em qualquer inconstitucionalidade.
Considera ainda o arguido recorrente como inconstitucional a norma prevista no art. 3/3 n. 165/05, 15/9, quando interpretada no sentido de que o dono do estabelecimento tem que facultar tal livro, a qualquer solicitação. Não refere o preceito Constitucional em que se baseia.
Mas, é assim que deve ser.
Não há pois, qualquer inconstitucionalidade a declarar, nomeadamente em prol do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 18/1 R.P.
Improcede pois e também na íntegra, este argumento do arguido recorrente.
Há pois este duplo requisito, para aplicação desta sanção.
Por outro lado, a conduta assumida tem gravidade pois, se não fosse chamada a G.N.R., poria em causa legítimos direitos dos consumidores, entidade mais fraca e por isso protegida.
Tal não é e pelo que já se referiu, seguramente o caso dos autos.
Pelo que não deve ser aplicada a sanção de admoestação, em substituição da coima aplicada, que como se já disse, até foi concretizada em montante muito próximo do mínimo legal abstrato.
Pelo que, também este argumento do recorrente é totalmente improcedente.
se julga totalmente improcedente, o recurso apresentado pelo arguido J., por via disso se mantendo, na íntegra, a decisão recorrida.
Ausenda Gonçalves)
A.	Por douto Acórdão proferido nos presentes autos, decidiu o Dign. Tribunal Central Administrativo negar provimento ao recurso apresentado pela ora Recorrente.
B.	Tem o presente recurso por pretensão uma nova análise sobre a aplicação do direito ao caso sub judice, sendo que o Recorrente entende que, não se verificam os pressupostos legais que determinaram as correções em causa e,  por isso, se verifica uma ilegalidade da decisão administrativa, bem como, a Decisão Judicial ora recorrida não é justa, razoável, proporcional nem equitativa, nos termos e fundamentos infra melhor verificados.
Modestamente considera a ora Recorrente que a decisão administrativa carece de legalidade por preterição de formalidades legais, porquanto, quando a ora Recorrente foi notificada das liquidações subjacentes aos presentes autos, a mesma apresentou Reclamação Graciosa sobre as mesmas, tendo em vista a anulação total de tais liquidações.
E, nessa mesma Reclamação Graciosa cuidou e zelou a Impugnante, ora Recorrente, pela junção de prova testemunhal, por forma a demonstrar e comprovar junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, de todos esses mesmos factos alegados.
E.	Contudo, a ATA não teve minimamente em consideração o requerimento probatório junto pela então Reclamante, ora Recorrente.
G.	Com efeito, como poderia a ora Recorrente em sede de Reclamação Graciosa provar qualquer um dos factos por si alegados, se a ATA desconsiderou e repudiou o requerimento probatório junto com uma tal peça processual?
H.	Aliás, a prova de factos negativos, como era o caso, seja, pela demonstração de não responsabilidade da Impugnante na contabilidade efectuada pela sua anterior TOC, é de extrema dificuldade e de demonstração, solicitando juízos valorativos complexos.
Contudo, um apartado para referir que essa mesma não produção de prova não se deveu a nenhum acto ou conduta levado a cabo pela aqui Recorrente,
J.	Antes e apenas sim, a um claro e manifesta sonegação e desconsideração de toda a prova, oportuna, legítima e legalmente requerida junto da ATA pela ora Recorrente.
Absolutamente nada foi feito nesse sentido.
O.	Caso assim não se entenda, o que salvo o devido e merecido respeito não se concede, mas por mero dever legal de patrocínio se acautela, importa desde logo reiterar  que oportunamente  a agora Recorrente nos autos  supra identificados, exerceu o seu direito a apresentar a Reclamação Graciosa contra as Liquidações Adicionais de que foi notificada.
Q.	Contudo, e muito malogradamente, em momento algum a ATA se pronuncia quanto aos meios de prova invocados e requeridos pela agora Recorrente.