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PPP. Daqui decorre uma crassa violação do princípio da confiança e da tutela das legítimas expectativas do Autor, pois o legislador promoveu a consolidação na ordem jurídica de uma situação que se pretendia transitória, gerada num quadro de excecionalidade.
WWW. Por todos estes fundamentos, como o ato impugnado, também a Douta Sentença deve ser revogada e substituída outra que julgue a inconstitucionalidade do n. 10 do art. 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro que, desde já, se invoca nos termos e para os efeitos do art. 28 da CRP.
Deverá ser revogada a Douta Sentença e substituída por outra que julgue procedente a nulidade suscitada;
Por Despacho de 20 de fevereiro de 2017 foi admitido o Recurso, mais se sustentando a decisão proferida, atenta a invocada nulidade.
O Autor ingressou na carreira militar em 1972, tendo terminado a sua vida ativa com a patente militar de Coronel n ...));
A petição inicial foi apresentada neste Tribunal a 08/07/201
Ora, o presente ato insere-se na alínea do dispositivo transcrito, porquanto estamos perante a decisão em contrário de pretensão formulada. Na verdade, requerendo o Autor que fosse revertida, em 20%, a redução remuneratória que lhe foi aplicada, não foi tal pretensão atendida pela Ré CGA.
Ora, considerando a factualidade dada como provada, em particular no ponto, verifica-se que expõe o ato impugnado as razões de facto e de direito que levaram a Administração a tomar a decisão posta em crise.
Na verdade, perante a interpelação formulado pelo Autor, de pretender ver o valor da sua pensão modificado, por operação da Lei n 75/2014, de 12 de setembro, que veio prever a reversão, em 20%, da redução remuneratória operada pela Lei n 55-A/2010, de 31 de dezembro doravante LOE/2011), veio a Ré CGA considerar que não lhe assistia razão, por certa ordem de razões.
Sendo verdade que a presente matéria é revestida de alguma complexidade técnica, já não é todavia, verdade, que não logre um destinatário normal descortinar qual a intenção da Ré CGA na prática do ato, bem como do que a motivou em tal decisão.
Mais se sublinhe que denotou o Autor ter compreendido o alcance da motivação que sustentou a decisão adotada pela Administração, como o denota a presente ação judicial.
Nestes termos, e face a tudo o que vem exposto, improcede o alegado vício de falta de fundamentação do ato impugnado, o que desde já se declara. Vem o Autor arguir ainda a anulabilidade do ato impugnado por aplicar uma norma inconstitucional, qual seja, o disposto no n 10 do artigo 19 da LOE/2011, considerando ser esta norma violadora do previsto nos artigos 2, 13, 63 e 72 da CRP. Mais vem o mesmo pedir ao Tribunal a desaplicação desta norma por inconstitucionalidade material.
E, atento o quadro normativo aplicável ao Autor em sede de apuramento da situação de aposentação, bem como da quantificação do valor da pensão, a atuação da Ré CGA pautou-se por plena conformidade legal, sendo verdade, como refere no ato impugnado, que a pensão do Autor não sofreu penalização, por aplicação da referida salvaguarda de direitos.
Aliás, da leitura do articulado, qualquer ponderação de inconstitucionalidade da norma, e da sua eventual desaplicação, produziria efeitos jurídicos na esfera jurídica de terceiros, que não na do Autor.
Por outro lado, e como bem afirmou a Ré CGA na sua contestação, o montante da pensão consolida-se no momento determinante da sua aposentação, sendo irrelevantes quaisquer alterações remuneratórias ocorridas posteriormente, como decorre do artigo 43 do Estatuto da Aposentação. Além do mais, a indicada reversão de 20% nas reduções remuneratórias, operada pela aprovação da Lei n 75/2014, de 12 de setembro, é precisamente aplicável a remunerações, que não a pensões, contrariamente ao afirmado pelo Autor.
Mais se invoca que a sentença terá confundido a natureza e o alcance do suscitado, pois que a redução remuneratória operada pelo artigo 19 da Lei n 55-A/2010, de 31 de dezembro, acabou por se tornar definitiva na pensão de reforma.
Aliás, tal suposta inconstitucionalidade foi arguida como fundamento da ilegalidade do ato objeto de impugnação, tendo sido solicitada a desaplicação da referida norma, no pedido formulado no ponto.
Em qualquer caso, mal se compreende como possa ser pedida a desaplicação por inconstitucionalidade de normativo que não serviu de suporte ao ato objeto de impugnação.
Assim sendo, e tal como referido pelo tribunal a quo, não tinha este que se pronunciar relativamente a algo que se encontrava fora do objeto da Ação, mostrando-se plenamente justificados e discriminados os fundamentos de facto e de direito que suportaram a decisão.
Não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu.
Em face do que precedentemente se discorreu, não se reconhece a suscitada violação do estatuído nas alíneas e do n 1 do artigo 615 do CPC.Da impugnação dos factos provados
Entende o Recorrente que terá havido erro de julgamento quando foi entendido que houve um equívoco na perceção da natureza jurídica da remuneração e da pensão.
Tendo o ato de processamento e pagamento da pensão de reforma do recorrente, aplicado a legislação que se encontrava então em vigor, não se reconhece a verificação de qualquer invalidade determinante da anulação peticionada ou que determine ou imponha a invalidade da decisão recorrida.
Como se afirmou já, dos elementos disponíveis, resulta que o procedimento controvertido se mostra suficiente e adequadamente fundamentado, o que veio a ser reconhecido pela Sentença recorrida, o que não merece censura.
Como efeito, e como se afirmou a este respeito na Sentença recorrida "...) considerando a factualidade dada como provada, em particular no ponto, verifica-se que expõe o ato impugnado as razões de facto e de direito que levaram a Administração a tomar a decisão posta em crise.
Começou a Ré por expor, no ato impugnado, as condições legais aplicadas aos militares que beneficiam do regime de salvaguarda de direitos previsto do Decreto-Lei n 166/2005 de 23 de setembro, mais afirmando que, por operação do artigo 19 da LOE/2011, as pensões de aposentação daqueles que, até 31/12/2010 reuniam as condições para a reforma voluntária, são calculadas nos termos da remuneração auferida aquela data.
Poderá o Recorrente discordar da fundamentação aduzida, não podendo, no entanto, legitimamente afirmar que a mesma se mostra insuficientemente fundamentada, pois que toda a matéria relevante, de facto e de direito, é profusamente explicitada e justificada.No demais, ratifica-se o teor do discurso fundamentador da decisão recorrida.
Em face de tudo quanto se expendeu supra, não merece censura a Sentença Recorrida, em face do que se negará provimento ao Recurso interposto  Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a Sentença Recorrida.Custas pelo RecorrentePorto, 19 de fevereiro de 2021
Verem declarada a Autora, como legítima proprietária do prédio urbano sito na Rua dos Açores,  em Almeirim, freguesia e concelho de Almeirim, descrito na Conservatória do Registo Predial de Almeirim, sob o n  e inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo ;
Alegou a Autora, em síntese, o seguinte:
É dona e legítima proprietária da fracção em causa, cuja aquisição está registada a seu favor;
Ao diligenciar pela tomada de posse, deparou-se com o facto de a fracção se encontrar ocupada pelos ora RR, sem a sua autorização, ou qualquer título que legitime tal ocupação;
A Autora exerce a sua actividade comercial como instituição financeira e nessa qualidade, não pode deter no seu imobilizado o prédio adquirido por um período superior a dois anos.
Regularmente citados, os RR, apresentaram Contestação/Reconvenção na qual, em síntese, alegaram:
O prédio não está, nem nunca esteve, na posse da Autora;
O crédito reclamado foi reconhecido, aprovado e graduado como garantido pelo direito real de retenção;
A Autora, nunca reclamou da aprovação e graduação do direito de crédito dos RR;
De igual modo, a Autora tem o seu crédito, quanto a este imóvel, graduado como crédito garantido, por ter um direito real de hipoteca a seu favor;
Com a escritura de dação, os direitos dos RR foram prejudicados por favorecimento de um credor que, tinha um direito de crédito em posição inferior;
Impunha-se o consentimento escrito dos RR, por serem detentores do direito de retenção;
É nula a dação por violação dos artigos 192 e 194 do CIRE;
A Autora realizou a escritura de dação sem o conhecimento ou consentimento dos RR;
Os RR estão na posse do imóvel como consumidores, porque o mesmo constitui a casa de morada de família;
A massa insolvente nunca entregou aos RR, qualquer quantia para pagamento do seu crédito;
Os RR estão na posse do imóvel desde 18/07/2010;
Os RR, até 10/03/2017, desconheciam que a Autora era proprietária do imóvel;
A Autora ao efectuar a escritura de dação deste imóvel, sem conhecimento e consentimento dos RR, actuou em claro abuso de direito e má-fé, com intuito de prejudicar os RR na satisfação do seu crédito, o que logrou conseguir até então;
A Autora adquiriu a dação o imóvel onerado, com direito de retenção e por isso, terá de ressarcir aos RR o crédito garantido;
EM ALTERNATIVA
Notificada da Contestação/Reconvenção, veio a Autora apresentar Réplica, na qual, em síntese, alega:
Foi deliberado que o mesmo seria totalmente pago:
Créditos garantidos - 5000,00 Euros
Caso os RR se sentissem prejudicados com o plano aprovado e homologado, um caminho lhes restava seguir: o do recurso;
Os RR e os familiares, estavam conscientes da aquisição da propriedade do imóvel por parte da Autora desde 2012, ocupando-o ilícita e ilegalmente;
Foi deduzido incidente de intervenção principal da T, S.A., a qual deduziu articulado próprio, no qual em síntese, alega:
Os administradores da Interveniente, não tinham intenção de incluir o imóvel, contudo não se aperceberam e o mesmo foi incluído;
A Interveniente não satisfez, nem tem condições para satisfazer o crédito dos RR;
As obras no sótão dois quartos, sala e casa de foram mandadas efectuar pelos RR, a outrem, mas com conhecimento e consentimento da ora Interveniente, sendo porém, obras ilegais, por não constarem do projecto;
A Autora, apresentou Resposta ao articulado da Interveniente  na qual, em síntese, refere:
Não pode a T, através da sua Intervenção no presente processo, reverter uma decisão judicial proferida noutro processo e para a qual contribuiu definitivamente;
Estamos pois, perante a excepção de caso julgado;
Pediu ainda, a absolvição da Autora dos pedidos formulados pela Interveniente, por processualmente inadmissíveis ou por não provados.
Foi admitida a reconvenção deduzida pelos Réus.
Inconformadas, recorreram a Ré  e a interveniente T, S.A., formulando nas respectivas apelações as seguintes conclusões:
A Ré, :
No Plano o crédito dos RR. está classificado como garantido com o direito de retenção, por tal facto, porque em contradição, tal bem não poderia ser incluído na Dação.
O art. 759 n 2 consigna-se que, o Direito de Retenção prevalece sobre a hipoteca ainda que, esta tenha sido registada anteriormente, pelo que o direito dos RR sobrepunha-se ao da A..
O "Direito de retenção" regulado nos artigos 754 ss do Código Civil, consiste na faculdade que, o devedor de uma coisa possui de a não entregar enquanto não for pago do crédito que por sua vez lhe assiste.
QUE:
A interveniente T, S.A.:
O presente recurso tem por base a matéria de direito.
Admitimos que possa ter sido cometido um erro grosseiro mas não podemos conformar-nos com a interpretação da posição assumida como uma ação de má-fé.
Tendo sido chamada ao processo como interveniente, a Recorrente disponibilizou-se a cooperar com a justiça na descoberta da verdade material.
Não pode a Recorrente deixar de lastimar o inusitado da situação, foi chamada a intervir no processo, para ser condenada por litigar de má-fé.
Veja-se a esse respeito os seguintes Acordãos:
Ac. do STJ, Proc. n. 34352/13T8LSB.LS1;
Ac. do TRP, Proc. n. 3835/14T8VNG.P1;
Ac. do TRP, Proc. n. 3791/00YYPRT-A.P1;
Ac. do TRP, no Proc. n. 3791/00YYPRT-A.P
Senão vejamos, a Recorrente foi declarada insolvente, encontrando-se a todo o custo a tentar cumprir o Plano e não tem quaisquer rendimentos.
Ac. do STJ, proc. n. 701/02TBMCN.PS1 - 5UC;
Pois, não tendo a Recorrente agido com má-fé, como já, sobejamente, se explanou, nunca terá de indemnizar a Autora, uma vez que, em nada, a prejudicou.
Caixa  56516,66 Euros
Créditos Garantidos dos 5000,00 Euros
Após adjudicação, a requerente, na qualidade de proprietária, pretendeu tomar posse do referido imóvel, tendo sido obstruída pela ocupante do imóvel;
Os ocupantes alegam ter direito de retenção que lhes advém do contrato-promessa de compra e venda quanto ao imóvel;
"Os vertentes autos encontram-se encerrados, com Visto em Correição colocado desde 31-5-201
Em face do exposto, considerando o estado dos autos, indefere-se o requerimento que antecede.
A apelante alinha e os fundamentos para obstaculizar a entrega do imóvel reivindicado, radicando o primeiro na pretensa nulidade da dação em pagamento ao Montepio.
Tal dação em pagamento, no seu entender, teve a virtualidade de a prejudicar e favorecer aquela instituição bancária, o que viola o disposto nos arts 192 e 194 do CIRE.
A dação em pagamento consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, com o fim de extinguir a obrigação. Cfr. art. 837n1 do Cód.Civil).
À semelhança da compra e venda, a dação em cumprimento também tem a virtualidade de transmitir a propriedade de uma coisa, neste caso de um imóvel.
Por conseguinte, o que releva é a vontade dos credores plasmada no plano que oportunamente fizeram aprovar e que contemplava a dação aqui em causa.
Ora, não há notícia que os réus tenham manifestado, em algum momento, a sua oposição ao mesmo plano.
Por conseguinte, ocorrendo incumprimento do contrato por parte da pessoa que facultou a entrega da coisa e que recebeu o sinal da pessoa a quem a mesma foi facultada, esta passa a gozar do direito de retenção sobre aquela coisa até que lhe seja restituído o sinal em dobro.
Créditos garantidos são aqueles cujos titulares beneficiam de garantias reais sobre determinados bens que integram a massa insolvente, incluindo os privilégios creditórios especiais, até ao montante correspondente ao valor dos bens objecto das garantias, tendo em conta as eventuais onerações prevalecentes art. 47 n4, al. do.
Apesar de não se especificar qual o direito real de que os RR eram titulares, não se poderá deixar de concluir, perante a alusão que é feita ao contrato promessa, ser o direito de retenção incidente sobre o imóvel prometido vender.
Como referem Carvalho Fernandes e J. Labareda4"o proémio do preceito explicita inequivocamente o carácter supletivo da estatuição legal. Mas como aí se também se clarifica, o afastamento só é possível através de determinação constante do próprio plano.
O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia com eficácia erga omnes, produzindo efeitos contra eventuais adquirentes da coisa.
Da justeza da condenação da interveniente como litigante de má-fé.
Para justificar tal condenação referiu-se na sentença o seguinte:
Não se sofreou, outrossim, de pretender eximir-se ao pagamento do crédito dos Réus, que se havia obrigado a liquidar, pretendendo que fosse o  a pagá-lo !
A situação económica da interveniente que foi declarada insolvente é inevitavelmente difícil.
E, por isso, neste tocante, o recurso da interveniente procede.
Procedente o recurso da Ré , revogando parcialmente a sentença recorrida, absolve-se a mesma do pedido de entrega do imóvel reivindicado -  prédio urbano sito na Rua dos Açores,  em Almeirim, freguesia e concelho de Almeirim, descrito na Conservatória do Registo Predial de Almeirim, sob o n  e inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo ;
Parcialmente procedente o recurso da interveniente e, alterando a decisão recorrida, reduz-se a multa aplicada em razão da sua condenação como litigante de má-fé para 5 UCs.
Custas do recurso da Ré pelo apelado.
Custas do recurso da interveniente por esta e pelo apelado na proporção do decaimento.
Neste sentido, Acórdão do STJ de 12011 relatado pelo Conselheiro Moreira Camilo e consultável na Base de Dados do IGFEJ.
Rel.Cons.António Piçarra.
, filho de  e de , natural da freguesia e concelho da  ..., nascido a 11-08-1981, solteiro, empregado de , residente em , ,   ...,
imputando-se-lhe a prática de factos suscetíveis de o constituírem, como autor material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punível pelos artigos 29, n. 1 e 6 n. 1, alínea, do Código Penal.
O arguido, ora recorrente, foi condenado pelo cometimento, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 3 meses de prisão.
Na temática da ponderação entre a aplicação de uma pena privativa e não privativa da liberdade, o Tribunal a quo escolher pela aplicação de uma pena de prisão.
Deveria ter interpretado no sentido de considerar que, ao caso concreto, era suficiente a aplicação de uma pena não privativa da liberdade.
O Tribunal, nesta sede, apenas teve em consideração o longo cadastro criminal do arguido, alicerçando-se na ideia de que este era incapaz de actuar conforme o direito, não valorando factores importantes, como: nunca antes o arguido ter sido condenado por outro crime de condução de veículo em estado de embriaguez, o facto do seu registo criminal ser marcado pela prática de crimes de condução sem habilitação legal e este já ser, na data da prática dos factos, habilitado para conduzir; e por este, durante mais de 10 anos, não ter praticado qualquer crime.
Por outro lado, o Tribunal a quo sustenta a sua decisão, sobretudo, no longo registo criminal do arguido.
O tribunal a quo violou o disposto nos artigos 40 e 70 do Código Penal.
O Tribunal a quo interpretou os citados normativos, no sentido de que a conduta do arguido e os seus antecedentes criminais justificam a condenação numa pena de prisão.
No caso de crimes puníveis em alternativa, com prisão ou multa, escolhida a primeira destas penas, pode ainda ser substituída por outra não detentiva que seja legalmente admissível, como por exemplo o trabalho a favor da comunidade, desde que a prisão não seja in casu, imposta por razões de prevenção, medida essa que atendendo ao caso concreto, alcançaria, com maior sucesso, os fins pretendidos.
O tribunal a quo deveria, não obstante o passado judiciário do arguido ter optado pela aplicação de uma pena não privativa da liberdade - o caso de prestação de trabalho a favor da comunidade - visando consolidar no arguido a consciencialização da necessidade de um comportamento cívico e do cumprimento definitivo das suas obrigações.
Deveria, pelo menos, tendo em conta os elementos no processo, considerar que estavam reunidos os pressupostos da substituição da pena de prisão.
Atentas as conclusões supra, o Tribunal a quo deveria ter interpretados os referidos normativos penais no sentido contrário. Precisamente, no sentido de que in casu é excessiva a aplicação da pena de prisão e, quando muito, a sua não substituição por outra pena não privativa da liberdade.
O Arguido conhecia o seu estado e sabia que o mesmo não lhe permitia efectuar uma condução cuidada e prudente e lhe diminuía a capacidade de atenção, reacção e destreza, mas, ainda assim, quis conduzir o referido veículo, o que efetivamente fez.
O Arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade da sua conduta, o que não o demoveu de atuar.
O Arguido e  vivem em casa própria, não pagando qualquer prestação mensal ao banco e/ou outra instituição e/ou pessoa.
O Arguido trabalhou, até Agosto de 2018, por conta de outrem como distribuidor de pão, não tendo o seu contrato, a termo, sido renovado.
O Arguido divide as despesas quotidianas com .
O Arguido é tido, pela sua Companheira, como um bom companheiro, que ajuda nas tarefas domésticas.
no processo sumário n.469/00GCLRA, pelo  Juízo criminal Tribunal Judicial de Leiria, por sentença de 102007, transitada em julgado em 102007, pela prática, em 002006, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 300 horas de trabalho a prestar a favor da comunidade.
no processo comum n.12/03GBMGR, pelo  Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande, por sentença de 102008, transitada em julgado em 102008, pela prática, em 202007, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de doze meses de prisão efetiva.
no processo comum n.442/00PAMGR, pelo  Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande, por sentença de 202008, transitada em julgado em 102008, pela prática, em 202007, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de dezoito meses de prisão suspensa na sua execução por igual período e com regime de prova.
no processo comum n.807/08PAMGR, do  Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande, por sentença de 212008, transitada em julgado em 002009, pela prática, em 212007, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de seis meses de prisão efetiva.
no processo comum n.762/01PAMGR, do  Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande, por sentença de 102009, transitada em julgado em 102009, pela prática, em 102006, de um crime de furto, na pena de dois anos de prisão suspensa na sua execução por igual período com regime de prova.
no processo sumário n.31/05GBACB, pelo  Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça, por sentença de 102009, transitada em julgado em 202009, pela prática, em 102009, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de doze meses de prisão efetiva.
se o Tribunal a quo deveria ter optado pela aplicação da pena de multa em detrimento da pena de prisão; e
se o tribunal a quo deveria ter substituído a pena de prisão aplicada por pena não privativa da liberdade.
Passando ao seu conhecimento.
Questão: do cancelamento do registo criminal do arguido
Tendo a douta sentença recorrida sido proferida a 13 de novembro de 2018, o regime jurídico sobre identificação criminal aplicável é o estabelecido pela Lei n. 37/2015, de 5 de maio.
Da análise do CRC do arguido , junto aos autos de folhas 82 a 104, e do ponto n. 12 dos factos dados como provados da sentença recorrida, resulta que o ora recorrente vem sendo sucessivamente condenado, desde o ano de 2000, em diversas penas criminais: quatro penas de multa pontos n.s 11, 12, 15 e 19), cinco suspensões da execução da pena de prisão pontos n.s 14, 16, 111, 17, e 113, sendo que uma delas foi, uma pena de prestação de trabalho a favor da comunidade ponto n. 18), e seis penas de prisão efetiva pontos n.s 13, 110, 112, 114, 115 e 116).
O recorrente  não especifica um só caso em que tenham decorrido os prazos mencionados no art.1 da 37/2015, de 5 de maio, sobre a extinção das penas, sem que entretanto não tenha ocorrido nova condenação por crime.
No caso em apreciação, o arguido  é tratado como qualquer outro arguido relativamente a quem não se procedeu ao cancelamento das decisões inscritas no registo criminal por nos prazos previstos no art.1 da Lei, sobre a extinção das penas, ter sido objeto de novas condenações por crimes de qualquer natureza.
Assim, nada obstando a que o Tribunal a quo pudesse tomar em consideração todas as condenações constantes do CRC do arguido, improcede esta primeira questão.
O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena demulta até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
Prevendo o crime a aplicação em alternativa de uma pena de prisão ou de multa importa atender ao disposto no art.7 do Código Penal que estatui, como critério de orientação geral para a escolha da pena:
A escolha entre a pena de prisão e a alternativa ou de substituição depende unicamente de considerações de prevenção geral e especial.