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O que não aconteceu e em conformidade proferiu o Meritíssimo Juiz a quo decisão que declara a ilicitude da Resolução contratual por parte do trabalhador Réu, sem que os factos comunicados ao A, pelo R. pelas várias formas, já explanadas fossem considerados fundamento para a resolução contratual e porquanto controvertidos, fossem levados a julgamento, não os considerando, não se conformando o R, com essa decisão
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pugnando pelo provimento do recurso.
Prescreve o aludido artigo 39:
A ilicitude da resolução do contrato pode ser declarada por tribunal judicial em ação intentada pelo empregador.
A ação deve ser intentada no prazo de um ano a contar da data da resolução.
Na ação em que for apreciada a ilicitude da resolução, apenas são atendíveis para a justificar os factos constantes da comunicação referida no n. 1 do artigo 39.
No caso de a resolução ter sido impugnada com base em ilicitude do procedimento previsto no n. 1 do artigo 39, o trabalhador pode corrigir o vício até ao termo do prazo para contestar, mas só pode utilizar esta faculdade uma vez.
Na situação que se apresenta nos autos, o empregador alegou que na comunicação escrita de apresentada pelo trabalhador, tendo em vista a resolução do contrato de trabalho por justa causa, não foram indicados os factos que justificariam a alegada justa causa.
Manifesta-se, nesta posição, uma impugnação com base em ilicitude do procedimento previsto no n. 1 do artigo 39 do Código do Trabalho.
A resolução do contrato de trabalho por justa causa, pelo trabalhador, está sujeita ao procedimento previsto no artigo 39 do Código do Trabalho.
Atento o n. 1 da referida disposição legal, o trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam2, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos.
Ora, baseando-se a impugnação da resolução na ilicitude do procedimento, por incumprimento do prescrito no n. 1 do artigo 39 do Código do Trabalho, terá a alegação constante do articulado apresentado pelo réu, a capacidade de corrigir o vício existente?
De acordo com Pedro Furtado Martins3, os vícios suscetíveis de correção são apenas a falta de redução a escrito da comunicação e a indicação sucinta dos factos que a justificam.
Escreve, ainda, o ilustre autor:
Por sua vez, a ilustre autora Joana Vasconcelos4 pronuncia-se nos seguintes termos:
Assim, se o réu pretendia corrigir a falta de indicação sucinta dos factos, deveria, até ao termo do prazo para a apresentação da contestação, ter remetido ao empregador uma comunicação escrita, da qual constassem os factos que consubstanciam a justa causa que fundamenta a resolução contratual.
Deste modo, não tendo os factos alegados na contestação a capacidade ou aptidão para corrigir o vício de procedimento invocado na impugnação deduzida pelo empregador, não se justifica que o processo avance para julgamento, para produção de prova dos factos alegados no referido articulado.
Em suma, a decisão recorrida não nos merece qualquer censura, pelo que soçobra a pretensão do recorrente.
Évora, 17 de dezembro de 2020
Pedro Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho,  edição, pág. 52
Joana Vasconcelos, Código do Trabalho anotado, 2020- 1 edição, pág. 92
Processo n. 4054/25T8VNF-A.GS1
Tribunal reclamado: Relação , .Secção
Reclamação de Decisão do Relator: Arts. 643, 4, 652, 3, CPC Reclamação Prévia: arts. 641, 6, 643,
Tendo em conta o art. 139, 5,, e 6, do CPC, foi paga multa pela Recorrente.
O recurso interposto funda-se na oposição de julgados com o Ac. do Tribunal da Relação do Porto, proferido em 10/12/2019, processo n. 962/14T8AMT-A.P1, tendo por base os arts. 14, 1, do CIRE e 672, 1,, do CPC.
Foi apresentada a seguinte fundamentação:
Deste acórdão que julgou improcedente a arguição de nulidade e indeferiu a pretendida vem agora a apelante recorrer para o STJ recurso de revista.
AA veio então apresentar Reclamação, nos termos do art. 643 do CPC, contra o despacho de não admissão do recurso.
Foi proferida Decisão Singular pelo aqui Relator, na qual se julgou improcedente a Reclamação, confirmando-se a decisão reclamada de não admissão do recurso de revista, ainda que com fundamentação adicional.
" Através da decisão singular, ora em crise, o Venerando Supremo Tribunal de Justiça confirmou a decisão reclamada de não admissão do Recurso de Revista, julgando improcedente a Reclamação deduzida pela ora Reclamante, com fundamento principal no decurso do prazo perentório para a interposição de Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, isto é, na extinção do direito de recorrer, nos termos do art. 67, 63, n 1  parte, 13, n. 1 e 13, n. 3 todos do CPC, o que não se pode consentir.
Alegou ainda, subsidiariamente:
Ou, no limite, emitir despacho para convite ao aperfeiçoamento dos articulados, em ordem ao suprimento ou correção do vício, nos termos do art. 59, n. 3 do CPC, o que não se sucedeu.
Isto posto, o Douto Tribunal deveria ter convolado o requerimento de Reforma de sentença em Recurso, e convidar as partes a aperfeiçoar o articulado, se se entendesse que o não poderia admitir enquanto figura jurídica preceituada no art. 61 do CPC, o que, espante-se, também não fez, o que se lamenta...
Aliás, todo o comportamento dos Tribunais inferiores consubstancia uma plena atuação de abuso de direito, na modalidade de venirecontrafactumproprium,
Já que aquando da interposição de Recurso para o Tribunal da Relação .., não o admitem por não ser o meio processual adequado, quando era, e foi oportunamente impugnado em sede de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, e logo de seguida, afinal, já também não se podia fazer pedido de reforma porque também este não seria, alegadamente, o meio processual adequado,
Aquestão a decidir é a de saber se se verificam os requisitos de admissibilidade que filtram o conhecimento do recurso em sede de revista pelo STJ para o recurso em concreto interposto pela Reclamante.
Note-se que aqui não se sindica a actuação dos tribunais de primeiro e segundo grau nas suas anteriores decisões, que não sejam as que aqui estão em discussão: os acórdãos proferidos pelo TR em 17/12/2020 e 4/3/202
A decisão reclamada, na sua parte decisória, apresenta o seguinte teor:
Visto com detalhe o requerimento de interposição, as alegações e as conclusões do recurso que o delimitam e identificam a sua matéria: arts. 635, 2 a 4, 639, 1 e 2, interposto pela aqui Reclamante, julgo ser de afirmar que o objecto recursivo incide sobre o acórdão proferido em 17 de Dezembro de 202
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a Reclamação, confirmando-se a decisão reclamada de não admissão do recurso de revista.
Neste sentido, o Ac. do STJ de 28/4/2021, processo n. 460/1T8OLH-E.ES1, Rel. RICARDO COSTA, in www.dgsi.pt.
Processo 1081/29T8PRT.P1
B intentou os presentes autos de ratificação de embargo de obra nova contra , da e , da pedindo que o Tribunal
ratifique "o embargo extrajudicial efetuado pelo requerente a 14 de janeiro de 2021, sendo lavrado o auto a que se refere o artigo 400 n. 1 do CPC;
deverá, ainda, ser ordenada, a notificação dos Requeridos de tal decisão, nos termos e para os efeitos dos n.s 6 do artigo 36
Foram apresentadas as seguintes conclusões:
Em primeiro lugar, surge a questão da ilegitimidade passiva invocada pela  que sumariamente, alega que é apenas empreiteira e somente tem legitimidade passiva o dono da obra. Exceção esta que o Tribunal a quo julgou procedente.
Para fundamentar a sua decisão, o Tribunal recorrido fundamentou-se no artigo 30 do CPC.
É um caso directamente aplicável aos autos, já que com a escavação que a Recorrida  realizou, assumiu uma responsabilidade direta pelos danos causados com essa sua	conduta escavação). Importando ter presente que a responsabilidade da empreiteira pode ser autonomizada da responsabilidade do dono da obra.
E neste sentido, é claro que a Recorrida  tem todo o interesse em contradizer, o que comprova a sua legitimidade passiva. Pois, como vimos, a sua actuação não é apenas de executar as ordens da dona de obra, tendo, aliás, obrigações directas assumidas com o recorrente.
O Tribunal formulou a sua convicção através dos factos descritos que deu como provados, considerando que que o próprio Recorrente foi expresso quando, em resposta a uma solicitação para reunir das Recorridas, referiu que a reunião em questão não suspende, de forma alguma, a interpelação realizada no dia 28/11/202 No entanto, tal apenas significa que, apesar da reunião, as Recorridas não deveriam não cumprir a interpelação para suspensão imediata dos trabalhos.
E se as requeridas, em face da comunicação do dia 28/11/2020, suspenderam os trabalhos de construção como efetivamente mostraram ao recorrente a sua disponibilidade para parar com os danos que estavam a causar e discutir uma solução diferente da construção que estavam até então a fazer, o que evidencia que as requeridas interpretaram a comunicação do recorrente no sentido de que, para haver negociação, não podiam construir mais, ou seja, teria de respeitar a interpelação realizada no dia 28/11/2020, pois só com esse comportamento poderia haver possibilidade de uma resolução extrajudicial do litigio. O que, convenhamos, vai ao encontro do que o recorrente alega, justificando assim a confiança que depositou nas requeridas.
Acresce ainda que, qualquer entendimento diverso deste, não poderia ser fundamentado por outra forma que não fosse a inquirição das testemunhas em sede de julgamento. Com efeito, o contexto das mensagens de correio eletrónico aqui em discussão apenas poderia ser apreciado, num ou noutro sentido, depois de ouvidos os depoimentos dos intervenientes nas mensagens de correio eletrónico apresentadas nos autos. Prova essa que não chegou a ser produzida, militando assim também contra o sentido da decisão que o Tribunal a quo tomou.
Importa ainda referir a parte final da fundamentação da decisão recorrida, aponta que Recorrida não estava a solicitar tempo para decidir se aceitava ou não a pretensão Recorrente, pois desde a primeira reunião que assumiu o entendimento de que não estaria a violar a propriedade do Recorrente.
E a realidade é que na primeira reunião, a requerida aparenta sustentar que não está a violar o direito de propriedade da requerente. É aliás uma interpretação possível da menção de que está a fazer o novo muro no mesmo sítio do muro anterior. Mas, a realidade é que parou os trabalhos, pediu uma reunião para analisar a situação juntamente com o recorrente e pediu os documentos topográficos e demais elementos para ela própria analisar a situação mesmo depois de dizer que estava a construir no mesmo sítio em que o muro anterior se. Um comportamento que acaba por ser controverso, mas, no entanto, evidencia claramente que a Recorrida não rejeitou as razões apresentadas pelo Recorrente. Aliás, não faria sentido parar os trabalhos e pedir os documentos topográficos caso assim não fosse.
Esse pedido de tempo resulta do pedido de reunião efetuado pela requerida no dia 07/12/2020 como resulta da al. dos factos provados, do agendamento da reunião efetuado pela requerida no dia 11/12/2020 conforme al. dos factos, da reunião realizada no dia 18/12/2020 vide al. dos factos e da solicitação da requerida a 22/12/2020 para o recorrente apresentar o seu levantamento topográfico vide als. e dos factos. Sendo este o conjunto de elementos que permitem ter a certeza de que as Recorridas se encontravam a analisar a interpelação do Recorrente e aferir a sua razão de ser, resultando assim num claro esforço para uma resolução extrajudicial.
Assim, o Recorrente ao concordar com tal pedido e ao colaborar com a Recorrida e com os pedidos que esta realiza está a aceder e a colaborar com uma tentativa de resolução do problema, o que demonstra que ambas as partes estão a concorrer para resolução do problema.
Ainda, em terceirolugar, surge a questão dos pedidos formulados e, ainda, de uma alegada ineptidão parcial que se decidiu a título parcial quanto a alguns dos pedidos formulados.
E assim, uma vez que o presente procedimento cautelar de embargo de obra nova assume natureza conservatória, sempre será de considerar que era esse o pedido que importava conhecer, decidindo-se pelo indeferimento dos demais pedidos que, porventura, se revelassem incompatíveis com este.
Ora, e tanto assim é que nenhuma das Recorridas suscitou tal questão nas Oposições apresentadas, por bem saberem que o muro continuava ali, descartando-se assim qualquer inutilidade superveniente da lide.
No entanto, a referida matéria não foi levada ao elenco da factualidade prova porque deveria ser considerada controvertida e, com isso, essa questão deveria ter sido apreciada em sede de Julgamento.
E apesar de o Tribunal avisar e notificar as partes para evitar decisões surpresa quanto a esta questão, a realidade é que não considerou toda a factualidade que foi oportunamente alegada. Tratando-se de inutilidade superveniente, estamos diante uma exceção que nem sequer foi invocada pelas requeridas, cientes que estão de que não há qualquer causa para a pretensa inutilidade superveniente da lide, porque como reconhece o próprio Tribunal, a destruição apenas versou parte do muro. Sendo, por isso, matéria de que o Tribunal nem sequer deveria conhecer. Foram, apresentadas contra-alegações nos seguintes termos:
Nunca a Recorrida  teve qualquer comportamento que levasse a um qualquer investimento de confiança no Recorrente no sentido de ver reconhecido extrajudicialmente o direito de propriedade que alega lesado
Nunca foram propostas ao Recorrente quaisquer negociações com o fito de ajuizar do dano alegado, ou seja, da violação da sua propriedade.
Considerando esta postura não pode o Recorrente, quando confrontado com a caducidade do seu direito, vir invocar abuso de direito da Recorrida
O Recorrente não indica qualquer fundamento objectivo para discordar da decisão que põe em crise, não invoca normas jurídicas violadas ou mal aplicadas aos factos assentes, produzindo conclusões deficientes, obscuras, quase inintelígiveis e pouco sintéticas.
Em primeiro lugar apreciar as questões processuais que podem obstar ao conhecimento total do mérito da causa inutilidade superveniente, incompatibilidade de pedidos e.
Depois, apreciar a questão da caducidade que foi alegada por ambas as partes. Factos indiciados
Foi alegado no requerimento inicial que:
Pese embora a interpelação ser dirigida a ambas as Requeridas, apenas a  respondeu a tais comunicações, em 07-12-2020, na pessoa do Sr. Eng. E, solicitando uma reunião para esclarecimento daquelas questões bem como solicitando o envio do referido levantamento topográfico, conforme documento n. 11
A  respondeu ao Requerente, em 11-12-2020, não demonstrando disponibilidade para realizar a reunião no dia agendado, por via zoom, referindo que era preferível que a reunião fosse presencial, conforme documento n. 14 que ora se junta e se dá por reproduzido para os devidos efeitos.
No dia 18/12/2020 foi realizada a referida reunião, na presença do Mandatário do Requerente Dr. F e do Eng. E e Eng. G, em representação da  e  respectivamente.
No dia 22/12/2020, a  solicitou os ficheiros electrónicos referentes ao levantamento topográfico do Requerente, para análise, conforme documento n. 1
Após a interpelação do requerente, nos termos acima descritos, a realidade é que as requeridas suspenderam a execução dos trabalhos, não avançando com a construção.
Perante esta situação, no dia 14 de janeiro de 2021 pelas 16 horas, o Mandatário do Requerente, o Exmo. Sr. Dr. F, acompanhado do Requerente e na presença das testemunhas H, com o n. cartão de cidadão n. .., residente na Rua , , hab .., .- Porto e , com o n de cartão de cidadão .., residente na Rua , n. .. , hab .., .-, Porto, notificou verbal e presencialmente o Sr. Engenheiro J diretor adjunto da  e responsável pelos trabalhos
O procedimento deu entrada em 12021).
In casu, o que se considerou foi que a lide é desnecessária, porque o dano já está integralmente verificado.
Ora, é evidente que o muro em causa foi completamente destruído.
Mas o presente embargo de obra nova não visa apenas proteger o muro mas sim o direito de propriedade do requerente alegadamente violado na grande quantidade de 25,6
Ora, só existiria inutilidade superveniente da lide se o trabalho ou o serviço já estivessem concluídos.
Ora, não é isso que acontece neste caso.
Logo, não existe inutilidade superveniente da lide. Da incompatibilidade de pedidos
Os pedidos formulados pelo requerente foram:
ratificar o embargo extrajudicial efetuado pelo requerente a 14 de janeiro de 2021, sendo lavrado o auto a que se refere o artigo 400 n. 1 do CPC;
Deverá, ainda, ser ordenada, a notificação dos Requeridos de tal decisão, nos termos e para os efeitos dos n.s 6 do artigo 36
Inexiste, pois, qualquer incompatibilidade formal ou substancial entre estes pedidos, pois visam apenas ratificar o embargo e evitar qualquer prosseguimento da obra após o mesmo. Da legitimidade
Deste modo estamos perante uma realidade plástica que pode variar de acordo com a concreta alegação do autor.
Mas, o certo é que, no caso do embargo de obra nova, o titular substancial da posição jurídica que ofende o alegado direito do requerente é o dono da obra e não o empreiteiro que a realiza.
Acresce que, certamente por lapso, o requerente omite que a letra da lei é clara ao dispor no art. 397, n2, do CPC que é o dono da obra o titular do interesse passivo controvertido pelo que nunca poderíamos estar perante uma situação de litisconsórcio necessário passivo.
É certo que existem decisões que admitem a intervenção em certos casos do empreiteiro5, mas essas decisões dependem da particularidade dos casos concretos por exemplo acção intentada apenas contra o, e no fundo, omitem que na sua actividade o empreiteiro atua por conta e em representação do dono da obra, sendo pois que será este o responsável pela sua atuação nos termos do art. 800, do
deve existir um prejuízo ou uma ameaça de prejuízo;
Acresce que ao estarmos perante um embargo extra-judicial este terá de ser realizado 30 dias após o conhecimento dos factos e depois, judicialmente ratificado. Ou seja, nos termos do art. 397, n3, do CPC o requerente deve pedir ao tribunal competente a ratificação judicial do embargo no prazo de cinco dias, sob pena de o mesmo caducar art. 39, n..
Entendeu o tribunal a quo que esse prazo estava violado, porque:
resulta seguro que o requerente teve conhecimento da obra em Novembro e apenas em 12021 realizou o embargo
as negociações entretanto decorridas entre as partes não teriam a virtualidade de suspender esse prazo, pois, num dos emails o requerente reafirmou que se mantinha o sentido e comunicação por si realizada em 21202
Pretende, em primeiro lugar o apelante que a decisão está carenciados de factos controvertidos que podem implicar uma decisão diferente.
Desde logo, demos como se por comprovados todos os factos relevantes alegados no requerimento inicial sendo posteriormente só foram alegados factos sob o estado de espírito do requerente e nunca se descreveu qualquer outro comportamento dos requeridos, apto a provocar essa convicção.
Deste modo está assente, por acordo, que desde 211 até 112 as partes tiveram reuniões, solicitaram e depois receberam levantamentos topográficos.
É evidente que este facto não implica qualquer reconhecimento tácito do direito do requerente nos termos do art. 219, do , mas pode constituir, como este afirma, uma modalidade de abuso de direito na modalidade de venire.
Ora, nada disso foi alegado pelo requerente.
Na verdade este alega8 apenas que:
" 1 O que bem evidencia a vontade das requeridas em resolver o problema amigavelmente, ou, pelo menos, assim pensou o requerente.
O requerente, confiando na boa fé para resolver o problema e crendo que poderia haver um erro legítimo das requeridas, acedeu ao pedido de reunião e, tal como solicitado, apresentou datas para reunir e ainda o seu levantamento topográfico, para contribuir para o esclarecimento e definição dos limites da sua propriedade, na esperança de as requeridas retificarem o muro/alicerce feito e, sobretudo a demais construção que se seguirá.
O requerente, em boa fé, aguardou quer pela recuperação do Eng. E que estava a conduzir a marcação da reunião e definição do problema em apreço, quer pela data que este agendou.
Note-se, pois que nunca alega sequer qual foi o concreto acto praticado pelo dono da obra apto a gerar em si a convicção de que seria obtido um acordo extra-judicial.
No seu requerimento inicial o mesmo alegou que:
Logo, com diferentes fundamentos do tribunal a quo, podemos concluir que não existe qualquer comportamento concreto do dono da obra que possa ter criado num terceiro com um comportamento razoável bonus pater a convicção que iria ser obtido um acordo negocial.
In casu, não obstante os factos alegados na sua oposição o certo é que nunca o requerente alega qual o concreto acto praticado pela parte contrária que a fez acreditar que o acordo seria obtido e, ou, que a caducidade nunca seria invocada.
Por isso, a instrução dos factos subjetivos por si alegados sempre seria inócua para diferente decisão da excepção material de abuso de direito, pois, nunca foi alegado, e por isso nunca poderá ser provado, o concreto acto da requerida gerador de um clamoroso abuso de direito na invocação da caducidade.
Por seu turno o Ac do STJ de 09/10/2007, n 07A2649 considerou que uma manifestação implícita de que se pretende ver o assunto amigavelmente resolvido não implica uma garantia de pagamento, nem a abdicação do direito de invocar a caducidade da acção1
Ora, como é evidente isso não acontece neste caso. Com efeito, usando o teor do seu requerimento inicial podemos concluir que:
o dano alegado neste caso parece ser diminuto veja-se a ocupação;
os requeridos nunca assumiram qualquer responsabilidade;
comunicaram essa conclusão 10 dias antes do prazo de caducidade terminar;
a obra em causa visou reparar um dano anterior nos termos de um acordo extra-judicial celebrado entre as partes por escrito.
Logo, não se vislumbra como poderia o requerente condicionar a sua conduta, com base no comportamento, que não foi contraditório, nem abusivo e, muito menos, desconforme com a boa fé.
Desde logo, porque o requerente parece ter esquecido que esta obra visou já reparar um dano anterior assumido por escrito pelas requeridas. E que, estas lhe disseram imediatamente na primeira reunião) que o muro estava no mesmo local do anterior.
E, nos termos do art 331, n 1 do Código Civil, só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo.
Logo, teremos de concluir que o prazo de realização do embargo já tinha decorrido em 1202
Pelo exposto, este tribunal julga o presente recurso improcedente por não provado e, por via disso, mantém, parcialmente, a decisão recorrida determinando que o embargo de obra nova foi realizado após o termo do prazo de caducidade.Custas a cargo do requerente porque decaiu.
Porto em 2202
Rodrigues Bastos, in Notas ao Código de Processo Civil, Vol. , págs. 38
1 adjunta do presente aresto.
Ac da RP de 212017, n 11599/12T8PRT.P1 Ana.
BMJ, n. 85, Lisboa, Abril de 1959, pág. 253
Transcrevemos pontos do seu requerimento para se pronunciar sobre esta excepção.
Ac do STJ de 12014, supracitado.
Julgo a ação totalmente improcedente;
Custas da ação, incluindo as de parte, pelo autor, nos termos do disposto nos artigos 52, n.s 1 e 2, do CPC, e 2 do RCP;
Julgo a reconvenção totalmente improcedente;
Sobre a casa de morada de família inscrita na matriz predial urbana da freguesia de  sob o artigo 546 e inscrito e descrito na CRP da sob a ficha 379 da dita freguesia de , incidem duas hipotecas, registadas pelas AP. 6 e 7, de 20/10/2000;
Ora, se assim se procedeu, não pode deixar de se concluir que não teve lugar qualquer delimitação daquilo que era, efectivamente, relevante/decisivo.
Quer dizer, o Recorrente nem indica - com a exactidão imposta, quaisquer passagens da gravação, em concreto, em que se fundasse a impugnação, não sinalizando, assim, pela via legalmente imposta, as partes/passagens dos depoimentos a atender, nem apresenta transcrição de quaisquer precisos excertos/segmentos relevantes.
Ao invés, limita-se a praticar o destacado/transcrito referencial, quanto aos depoimentos testemunhais, por tal forma, convocados.