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Impõe-se ainda que a Recorrida seja obrigada a pagar juros de mora sobre tais quantias e a repor o horário de trabalho que é legalmente estabelecido aos associados do Recorrente de 7 horas diárias e 35 horas semanais.
Deve a Recorrida ser condenada a compensar o trabalho extraordinário prestado, o que é imposto pelos referenciados arts. 163 e 212 da Lei n 59/08 de 11/09, que a douta sentença recorrida violou.
As alterações legislativas introduzidas pelo n 12-A/2008 que ditam a suspensão ope legis do estatuto de origem dos representados do recorrente só não se aplicariam se, nesse momento ou posteriormente, tivesse havido acordo expresso entre o Município, a recorrida e os trabalhadores, nesse sentido.
A douta sentença recorrida faz uma correcta enunciação dos factos julgados provados, fundamentando esse seu julgamento e
Os trabalhadores A., com a categoria de Assistente Técnica; , com a categoria de Assistente Operacional Auxiliar Técnico de; , com a categoria de Assistente Operacional Auxiliar Técnico de e J., com a categoria de Assistente Operacional Operador de Estações Elevatórias) são associados do STAL, tendo emitido declaração de interesse e consequentemente de não oposição para que este mesmo Sindicato proponha a presente ação - cfr. docs. n.s 1 a 8 juntos com a petição inicial.
Os trabalhadores associados supra identificados, cujo rendimento anual auferido não é superior a 200 UC, são representados pelos serviços jurídicos do STAL, prestados gratuitamente, factos que os isentam do pagamento de quaisquer custas, conforme o preceito do art. 4, n 1, alínea do Regulamento das Custas Processuais, para além do que decorre da al. do mesmo artigo.
A R T. não proferiu qualquer decisão sobre tais requerimentos que nesse sentido lhe foram dirigidos pelos AA;
Em ano de transição de estatuto, a Ré, por deliberação de 7/08/2008, Acta n 104/2008, promoveu, entre outros:
Deste modo,  impunha-se ao Tribunal a quo que tivesse concluído pela ilegalidade da atuação da apelada e pela manutenção do estatuto de origem dos associados do apelante, por isso mesmo resultar do protocolo celebrado ao abrigo do regime do instrumento de mobilidade aplicável antes da conversão requisição) ocorrida com efeitos a 01/01/2009 por força do disposto no art. 103 da Lei n 12-A/2008, de 27/02 conjugado com o art. 18 do n 209/2009, 03/09, normas essas que foram objeto de errada interpretação pela decisão recorrida, assim as violando.
E não se encontrando suspenso o estatuto de origem dos seus associados, o apelante conclui que lhes era aplicável o regime legal da Lei n 59/2008, de 11/09, designadamente o seu art. 126, n 1, e bem assim os artigos 135, n 1, 163, ns 1 e 2 e 212, pelo que os mesmos encontravam-se obrigados ao cumprimento de um horário de trabalho que respeitasse o limite máximo de duração legalmente previsto no artigo 126, n. 1 da Lei n. 59/2008, de 11/09, de 7 horas por dia e 35 horas por semana, e não de 8 horas diárias e 40 horas semanais.
Conforme se extrai dos factos assentes, os associados do apelante ingressaram na apelada em 01/04/2004, em regime de requisição e entre essa data e agosto de 2008, o horário que cumpriram foi o do seu estatuto de origem, ou seja, de 7 horas diárias de trabalho e 35 horas semanais.
- O pessoal do quadro dos serviços municipalizados que venham a ser objecto de transformação em empresas, nos termos da presente lei, pode optar entre a integração no quadro da empresa ou no quadro do município respectivo, nos termos estabelecidos em protocolo a celebrar entre o município e a empresa, não podendo ocorrer, em qualquer caso, perda de remuneração ou de qualquer outro direito ou regalia.
Note-se ainda que por força do art. 3 da Lei n. 64-A/2008, de 312, foi também alterado o art. 4 da Lei n. 53-F/2006, de 212, passando a ter a seguinte redação:
- O pessoal dos serviços municipalizados que tenham sido ou venham a ser objeto de transformação em empresas pode optar entre a integração na empresa ou no município respetivo, nos termos estabelecidos em protocolo a celebrar entre o município e a empresa, não podendo ocorrer, em qualquer caso, perda de remuneração ou de qualquer outro direito ou regalia.
O diploma que ulteriormente procedeu a essa adaptação, foi o Decreto-Lei n. 209/2009, de 03 de setembro.
Nos termos desse protocolo, concretamente, da alínea da cláusula , deixou-se expresso que aos associados do apelante era aplicável o horário de trabalho vigente na Administração Local, não existindo a este respeito, qualquer tipo de prejuízo face ao estatuto de origem.
"1- Não podem ser unilateralmente alterados os horários individualmente acordados;
Logo, é inegável que a partir de agosto de 2008 os associados do apelante prestaram 5 horas semanais de trabalho para além do horário estabelecido no art.  do 259/98, que se manteve após 002009, decorrente da prestação diária de 8 horas de trabalho.
Nos termos do n.1 do art. 2 do Decreto-Lei n. 259/98 " Considera-se extraordinário o trabalho que for prestado:
Fora do período normal de trabalho diário;
"1- O trabalho extraordinário não pode exceder duas horas por dia, nem ultrapassar cem horas por ano.
A prestação de trabalho extraordinário não pode determinar um período de trabalho diário superior a nove horas.
Em casos especiais, regulados em diploma próprio, a negociar com as associações sindicais;
Quando se trate de motoristas, telefonistas e outro pessoal auxiliar que seja indispensável manter ao serviço.
Este regime, a partir de 002009, passou a estar regulado na Lei n. 59/2008, de 109, decorrendo do disposto no artigo 15 da dita Lei que:
Não se compreende na noção de trabalho extraordinário:
"1- O trabalho extraordinário só pode ser prestado quando o órgão ou serviço tenha de fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho e não se justifique a admissão de trabalhador.
O trabalho extraordinário pode ainda ser prestado havendo motivo de força maior ou quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço.
Por seu turno, nos termos do disposto no  art. 16 da mesma Lei, o trabalho extraordinário previsto no n.1 do artigo anterior fica sujeito, por trabalhador, a determinados limites,  designadamente, cem horas de trabalho por ano, 2 horas por dia normal de trabalho  n.1), os quais podem ser ultrapassados desde que não impliquem uma remuneração por trabalho extraordinário superior a 60% da remuneração base do trabalhador, nas  situações estabelecidas no n.2 dessa norma e ainda alargado por força de instrumento de regulamentação coletiva  n.3).
Por fim, nos termos do artigo 21 :
75 % da remuneração, nas horas ou frações subsequentes.
- O trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado confere ao trabalhador o direito a um acréscimo de 100 % da remuneração por cada hora de trabalho efetuado.
Em síntese, o trabalho suplementar deve ser fundamentado, porquanto só pode ser prestado quando o órgão ou serviço tenha de fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho e não se justifique a admissão de trabalhador, ou em caso de motivo de força maior ou quando o mesmo se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço, ficando no entanto sujeito aos limites de duração média do trabalho previstos na lei.
Não interessa para o efeito saber se a Administração agiu lícita ou ilicitamente, com ou sem erro.
O que importa é averiguar se a situação de facto preenche a previsão normativa. Se a situação de facto não preenche a previsão normativa, cujo consequente é uma obrigação de pagar trabalho extraordinário, a obrigação não se constitui.
Ou seja, TCA Norte entendeu que não há trabalho extraordinário quando o mesmo é prestado nos limites do horário previamente fixado. Ainda que, como se refere no citado acórdão, ao decidir assim não se esgotam outras hipóteses de responsabilização jurídica do réu.
- que, consequentemente, fossem sejam declarados sem efeito todos os actos processuais subsequentes a tal omissão de notificação e que seja igualmente dado sem efeito o despacho de extinção da acção executiva determinando-se, portanto, a reabertura da mesma;
Sobre esta a reclamação incidiu aquele indeferimento, nos seguintes termos:
Aceitando a tese do Tribunal recorrido, teríamos igualmente de aceitar, em violação do princípio do dispositivo, que não seria necessário qualquer impulso processual específico para a oportuna declaração de uma nulidade de conhecimento não oficioso, bem como para a correcção e reformulação da conta de custas processuais e que, ademais, nem deveria ser concedida ao Executado a possibilidade de conhecer a nova conta de custas e de pagar o valor acrescido que dela decorreria.
As partes na acção, notificadas, não tiveram qualquer intervenção processual.
Consta dos autos, com relevo para a decisão, que:
Perante as conclusões apresentadas, é apenas uma a questão a decidir:
Vejamos as palavras da lei.
"Artigo 20 do Código de Processo Civil
Regras gerais sobre a nulidade dos
Quando um acto tenha de ser anulado, anular-se-ão também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente. A nulidade de uma parte do acto não prejudica as outras partes que dela sejam independentes.
Artigo 20 do Código de Processo Civil
Regra geral sobre o prazo da arguição)
Do complexo normativo antecedente, conjugado com todo o disposto na Subsecção em que estão inseridos, resulta claro que uma qualquer irregularidade apenas se projecta em nulidade processual, caso não respeite a uma causa de nulidade principal e ainda aqui há possibilidade de sanação, tal como de aproveitamento de e desde que seja apta a poder influir no exame ou na decisão da causa. Assim não sucedendo, trata-se de mera irregularidade, irrelevante. Distinção que, de resto, é aflorada e na decisão em apreço.
Simplesmente, em bom rigor, a quantia a devolver ou depois a executar depende de liquidação, a fazer justamente no acto de conta final do processo.
Consequentemente, procede integralmente o recurso, o que cabe decidir.
RECORRIDOS:S....
Entende a recorrente que não se decidiu, sem quebra do merecido respeito, de forma acertada, como se tentará demonstrar.
A prova da união de facto, nos termos do art. 2 A da lei 7/2001, de 11 de maio atualizada pela Lei n 23/2010, de 30/08 pode ser efetuada por declaração emitida pela Junta de Freguesia competente, no entanto, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto sob compromisso de honra de que vivem em unidos de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.
A declaração da Junta de Freguesia exigida, nos termos do referido art. 2 A da lei 7/2001, de 11 de maio atualizada pela Lei n 23/2010, de 30/08, tem que ser uma declaração de ambos os membros da união de facto sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, o que no caso concreto não aconteceu.
Ao que acresce que art.. 74 da LGT dispõe que "O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque".
No caso, é a Impugnante quem invoca o direito a ser tributado de acordo com o regime de tributação própria dos contribuintes unidos pelo casamento, pelo que incumbe-lhe fazer a prova, por qualquer meio, de que pode efetivamente beneficiar do regime próprio das uniões de facto.
Tal prova não foi feita, o documento apresentado da União das Freguesias do Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena não cumpre os requisitos previstos no art. 2 A n. 2, da Lei 7/2001, de 11 de maio atualizada pela Lei n 23/2010, de 30/0
Em 08/01/2015 foi emitido pela Junta de Freguesia da União de Freguesias de Alto Seixalinho, Santo André e Verderena um Atestado do qual consta o seguinte:
cfr. doc. junto a fls. 7 do doc. de fls. 137, numeração do;
A Impugnante reclamou graciosamente da liquidação identificada no ponto anterior cfr. doc. de fls. 27 do doc. de fls. 171, numeração do SITAF e fls. 1 a 19 do doc. de fls. 198, numeração do;
Por despacho de 20/03/2015 foi indeferida a reclamação graciosa identificada no ponto anterior cfr. doc. de fls. 23 a 25 do doc. de fls. 248, numeração do;
Não se provaram outros factos relevantes para a decisão.
Ao abrigo do disposto no art. 662/1 do CPC, aditamos oficiosamente o seguinte facto:
Com data de 27 de janeiro de 2015 a Impugnante apresentou "...Sob compromisso de Honra a declaração a que se refere o n. 3 do Artigo 2-A do diploma referido Lei n. 7/2001, na versão que lhe foi dada pela Lei n. 23/2010, de 30 de Agosto o que faz nos seguintes termos:
Mais declaro que a União de Facto cessou no fim de Dezembro de 201 documento junto a fls. 13 do procedimento de reclamação graciosa e a fls. 36 do
A Impugnante reclamou graciosamente alegando ter vivido em união de facto com o outro outorgante entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012, pelo que beneficia da isenção prevista no art. 6/e) do CIS.
Contudo, a reclamação foi indeferida na totalidade e a Impugnante deduziu impugnação judicial.
A AT discorda. Essencialmente, por entender que a prova da união de facto não foi feita nos autos, uma vez que não basta a mera declaração da junta de freguesia atestando a união de facto. Terá de haver, também, uma declaração de ambos os membros da união de facto sob compromisso de honra de que viviam em união de facto há mais de dois anos, o que no caso não aconteceu.
Esta declaração é do inteiro conhecimento da AT. Foi junta aos autos de reclamação fls. e foi junta cópia com a petição inicial.
- Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível.
Deste n. 3 transcrito, resulta claro que, cessada a união de facto, basta a declaração confirmativa da respetiva união por um dos seus membros.
O que foi feito e oficiosamente aditado aos factos provados.
Embora a MM juiz "a quo" não se tenha referido expressamente a esta declaração, ela está nos autos e é do conhecimento da AT porque foi junta no procedimento de reclamação graciosa fls. e foi junta cópia com a petição inicial.
Assim, com base na documentação junta aos autos e não impugnada, a união de facto entre a Impugnante e A....... encontra-se provada no período compreendido entre janeiro de 2009 e dezembro de 201
Lisboa, 13 de maio 202
Aquela primeira questão já não é nova, como foi acentuado na decisão recorrida e nas alegações de recurso, e coloca-se hoje essencialmente nos mesmos termos em que se colocava antes da alteração da redacção daquela norma decorrente da Lei 61/2008, de 31 /1
Vejamos melhor a que efeitos nos estamos a referir.
Há que não esquecer que na acção de divórcio o patrocínio judiciário é obrigatório, pelo que o réu que opte por não contestar a acção, deverá, não obstante, ser alertado para a necessidade de, querendo ainda em sua, beneficiar da já referida maior retroacção, ter de fazer o referido requerimento até ao encerramento da discussão.
Em função do entendimento que se deixou consignado, resulta prejudicada a segunda questão acima evidenciada referente a ser ou não possível a fixação do início da separação em função do momento genérico de Abril de 201
- A situação em causa nada tem a ver com um pedido de reforma rectificação, ou do decidido em função do disposto nos arts 614 e 616/2 CPC, pois o que falta é o pedido, e este não pode ser suprido por requerimentos de rectificação, esclarecimento ou reforma da sentença.
- Questão que é objecto do Ac R P 9/1/2017, Proc 569/04AVR-A.P1, Relator, Carlos Gil, cfr www.dgsi.pt; relativamente ao inventário, cfr Ac STJ 22/171997, Relator, Silva Paixão
- Como se refere no Ac desta Relação de 30/11/2004, Proc 2668/04, Coelho de Matos
-Obra citada, p 659
- Obra citada, pag 670 nota 128
Destacando-se a este nível a do STJ como resulta da nota acima
- Cfr Ac STJ 7/11/2006, Alves Velho
Ac RC 20/1/2004, Proc 3589/03, Jorge Arcanjo
- Relator, Coelho de Matos
Assim é, por exemplo, com a remoção do cabeça-de-casal, escusa ou exoneração dos cargos da tutela, curatela ou curadoria provisória dos bens do ausente, escusa do cargo de cabeça-de-casal e remoção dos cargos de tutela, curatela ou curadoria provisória dos bens do ausente
Cfr citado A RP 9/1/2017 Carlos
Inconformados, os RR apresentaram-se a recorrer, pugnando pela revogação da sentença, a substituir por decisão que julgue a ação totalmente improcedente; caso assim se não entenda, deverá a autora ser condenada na totalidade ou em pelo menos 90,45% das custas. Concluem a alegação de recurso nos seguintes termos:
Em sede de contra-alegações, a Recorrida sustenta que deverá ser negado provimento ao recurso e confirmar-se a sentença recorrida, que não violou qualquer norma jurídica e, pelo contrário, é merecedora dos maiores encómios.
da condenação em custas.
Esse contrato foi celebrado por 60 meses, com início no dia 1 de março de 2011 e termo a 29 de fevereiro de 2016;
Com base nesse contrato de arrendamento, os réus contrataram o fornecimento de água, gás e eletricidade;
Em outubro de 2012, o sócio-gerente da insolvente,, solicitou aos réus que a renda passasse a ser depositada na conta bancária com o NIB, titulada por;
E insistiram, em 19 de novembro de 2017 e 18 de janeiro de 2018, pela indicação da conta bancária onde deveria ser feito o pagamento;
Da contabilidade da insolvente não constavam quaisquer créditos decorrentes das rendas pagas pelos réus;
Está em causa o princípio dispositivo.
Na verdade, o pedido e a causa de pedir plasmados na petição inicial por via da qual se exerce o ónus de impulso processual é que conformam o objeto do processo. As questões suscitadas pelas partes só ficam devidamente individualizadas quando se souber qual é o objeto dela o senão também qual o fundamento ou razão do pedido apresentado causa de.4
A sentença, acolhendo a alegação dos RR no sentido de serem titulares de contrato de arrendamento que lhes concede o direito de gozo da fração, e absolvendo-os, por via disso, do pedido de restituição da fração, condenou-os, porém, no pagamento de rendas vencidas e vincendas enquanto se mantiver em vigor o mencionado contrato de arrendamento.7 O que, manifestamente, não encontra acolhimento no pedido formulado nem nos respetivos fundamentos, revelando que a causa de julgar é diversa da causa de pedir e, bem assim, que o sentenciado é diverso do pedido formulado.
Termos em que procedem as conclusões da alegação do presente recurso.
o segmento n. 2 da decisão recorrida;
a condenação quanto a custas, condenando-se nelas a A, parte integralmente vencida.
Cfr. arts. 3 e ss da p.
Acórdão do STJ de 23/03/2017 Tomé.
Cfr. art. 4 da p.
A sentença, embora enunciando as seguintes questões a decidir:
Veio a conhecer, em sede de fundamentação de direito, das seguintes questões:
Direito da Massa Insolvente ao valor das rendas pelo uso da fração;
O TCA manteve esta decisão, embora com fundamentos não coincidentes.
Na sua revista o Recorrente invoca erro de julgamento pelo acórdão recorrido, por erro de interpretação do disposto no art. 88, ns 2 e 6 da Lei n 23/2007, no art. 62, n 2 do Decreto Regulamentar n 84/2007, na redacção introduzida pelo art. 2 do Decreto Regulamentar n 9/2008, de 11/9, para efeitos da interpretação e consideração do alcance do art. 123, n 1, al. da Lei n 27/200
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido.
No exame médico-legal singular realizado na fase conciliatória, o Exmo. Perito do Gabinete Médico-Legal atribuiu ao sinistrado uma IPP de 20,476% com IPATH incapacidade permanente absoluta para o trabalho a partir de 02 de Abril de 2019 fls..
Foi requerido pela seguradora exame por junta médica, formulando quesitos fls..
No dia 22 de Novembro de 2019 reuniu a junta médica e foi nela decidido, por unanimidade, que o sinistrado é portador de uma IPP de 11,64% sem IPATH fls. 137 e ss.).
A Mma. Juiz a quo determinou que o sinistrado juntasse aos autos ficha de aptidão para o trabalho posterior a 30 de Junho de 2019 e pediu ao Instituto de Emprego e Formação Profissional parecer sobre a questão de estar ou não o sinistrado afectado de IPATH.
A Mma. Juiz do Juízo do Trabalho de Sintra proferiu em 23 de Setembro de 2020 decisão, na qual decidiu, na sua parte final, o seguinte:
Fixa-se ao Sinistrado uma IPP IPP 11,64%, com IPATH, desde da data da alta a 00201
a quantia de 20,00vinte a título de despesas de transportes.
Todas estas quantias são acrescidas de juros de mora desde os respectivos vencimentos, até integral pagamento.
Custas responsáveleis).
Assim, considera a ora Apelante incorretamente julgados os factos que dão como provado que "pese embora o teor dos autos de junta médica e dos esclarecimentos prestados respetivos médicos, o Sinistrado se encontra afetado de uma IPATH" e consequentemente a fixação ao Sinistrado de "uma IPP 11,64%, com IPATH; desde data da alta a 002019".
Conclusão alicerçada no facto de, supostamente, "o fundamento apresentado pelos Senhores peritos médicos para chegarem a essa conclusão não atribuição de é o facto do sinistrado se considerar apto condicionalmente. ...)".
Afigura-se inquestionável a força probatória do auto de exame por junta médica, mesmo sujeita ao princípio da livre apreciação pelo juiz.
Não só os relatórios periciais em causa se baseiam nos testemunhos prestados pelo sinistrado, sem verificação efectiva das suas capacidades e incapacidades para as tarefas,
Ora, se no processo em crise sentença decide unicamente com base no relatório técnico do perito do IEFP,
É igual a dizer que foi atribuída uma incapacidade para o trabalho habitual com base, unicamente, nas palavras do trabalhador aquando da realização entrevista no IEFP: "Análise conjugada dos elementos disponíveis, designadamente os constantes do auto de exame médico, de 102019 e do auto de exame por junta médica, de 212019, assim como os apurados na entrevista realizada com o trabalhador".
Ficando claro que o Sinistrado apenas se encontra desvalorizado numa P.P. de 11,64%, conforme resulta unanimemente das duas juntas médicas realizados,
Deve assim proceder a alteração da decisão nos termos do n1 do artigo 662 do CPC, aplicável por remissão do artigo 1, n2 al., do CPT,
Mostra-se lavrado despacho de admissão do recurso.
Os factos materiais relevantes para a decisão do recurso emergem do relatório antecedente e, ainda dos factos que a sentença assentou do seguinte modo:
No dia 002019, quando exercia a sua profissão de Operador de Processo, por conta sob orientação e direção, sofreu - acidente de viação no percurso do trabalho para casa.
Encontrando-se afetada de uma IPP 11,64%, desde da data da alta a 00201
A Entidade Empregadora tinha a responsabilidade emergente do acidente de trabalho transferida para supra referida.
Em sede de exame por junta médica o Sinistrado apresentava: "limitação da mobilidade da anca esquerda - flexão 90, rotação externa a metade da amplitude rotação interna limitada de forma simétrica, a cerca de, adução de 15, abdução de 40, mobilidade dolorosa em todos os movimentos, marcha claudicante
Para o exercido das funções de Operador de processo da Tabaqueira é exigido:
A questão essencial a decidir na presente apelação consiste em saber se a sentença sob recurso incorreu em erro de julgamento ao decidir que o sinistrado se mostra afectado de incapacidade permanente absoluta para a actividade profissional habitual.
A decisão recorrida, em fundamento da sua afirmação de que o sinistrado se encontrava afectado de uma IPP de 11,64 % com IPATH, exarou o seguinte:
Considera-se que, pese embora o teor dos autos de junta médica e dos esclarecimentos prestados respetivos médicos, o Sinistrado se encontra afetado de uma IPATH.
Repare-se que o fundamento apresentado pelos Senhores peritos médicos para chegarem a essa conclusão é o facto do Sinistrado, em sede de medicina de trabalho, se considerar apto condicionalmente. Por seu turno resulta da ficha de aptidão que o Sinistrado aguarda a decisão do tribunal, contudo estabelece que o Autor não pode efetuar levantamento de pesos, transportes de cargas nem estar sujeito a posturas de ortostatismo prolongado.