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No caso, importa não olvidar que se desconhecem as condições de vida atuais do arguido e, por isso, as concretas razões do seu inadimplemento, havendo apenas notícia nos autos de que terá ido residir para França.
Encontram-se, assim, objetivamente preenchidos, os pressupostos do artigo 5, n. 1, alíneas do Código Penal;
Em conclusão, e pelos motivos expostos, ao ter declarado a extinção da pena aplicada, ao invés de ter determinado a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, perante a violação grosseira e repetida dos seus deveres, por parte do condenado, o Tribunal a quo procedeu a uma incorreta interpretação e aplicação do direito, tendo violado as normas constantes nos artigos, 5, 5, 5, 5, n. 1, alíneas e, in fine, e n. 2, 5, n. 1 do Código Penal e artigo 49 do Código de Processo Penal.
Da leitura dessas conclusões, e tendo em conta as de conhecimento oficioso, afigura-se-nos que a questão fundamental a decidir no presente recurso é a seguinte:
Verificação dos pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada a este Arg..
Entende o MP que o tribunal recorrido não devia ter declarado extinta a pena aplicada a este Arg., mas, pelo contrário, devia ter revogado a suspensão da sua execução.
Contactos com familiares e/ou outros elementos significativos, nomeadamente a irmã;
Articulação com entidades policiais.
O defensor do condenado comunicou aos autos que a irmã a informou que o condenado estaria em França, tendo requerido o prazo de 30 dias para apresentar documentação comprovativa da sua situação;
Todavia, decorrido o prazo de 30 dias, e apesar de notificados para o efeito, nem o condenado nem a defensora vieram juntar aos autos qualquer documentação.
Nos termos do disposto no art. 56/1 do CP6, a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social, ou cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
As finalidades da punição, nos termos do disposto no art. 40 do CP são a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.7,
O tribunal fundamentou a sujeição deste Arg. ao regime de prova, com os seguintes fundamentos sublinhados:
"... As penas de prisão aplicadas aos arguidos, com exceção da aplicada ao arguido ... , admitem, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, a suspensão da sua execução quando o Tribunal conclua, em face da personalidade do agente, das suas condições de vida e da sua conduta anterior e posterior, que a simples ameaça de cumprimento da pena se mostra suficiente para realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
No caso dos arguidos ... e AA, estes não apresentam quaisquer condenações averbadas no seu registo criminal.
Todos apresentam enquadramento socio-familiar, sendo a situação mais preocupante, a este nível, a apresentada pelo arguido AA que, ainda assim, conta com o apoio dos irmãos. Para além disso, este assumiu desde logo a sua culpa na prática dos factos, tendo contribuído para a descoberta da verdade e manifestado o propósito de seguir um rumo diferente na sua vida.
O arguido ... .
O Arg. desprezou por completo o regime de prova que lhe foi fixado, sem que tenha apresentado qualquer justificação para isso, configurando uma tal atitude a violação grosseira e repetida do mesmo.
A não se entender assim, não se deve sujeitar o condenado ao regime de prova, porque é preferível não aplicar o regime de prova do que ignorar o seu incumprimento.
Não pode, pois, deixar de proceder o presente recurso.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, julgamos provido o recurso e, consequentemente, revogamos a suspensão da execução da pena aqui em causa.
Descrição das vicissitudes processuais, feita pelo MP na motivação do seu recurso.
A Recorrente G......, SA apresenta as suas alegações de recurso nas quais formula as conclusões que infra se reproduzem:
E ainda que assim não se pudesse entender, a verdade é que a douta sentença recorrida procede de uma errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 423/83, de 5 de dezembro.
Resulta desse regime legal que o destino dado a qualquer prédio ou parte de prédio que não seja um elemento componente ou integrante do empreendimento de utilidade turística não determina a caducidade da isenção de sisa, não estando abrangido pelo alcance da norma porque omisso na sua previsão legal.
Na previsão legal da norma encontram-se sim factos relativos a elementos integrantes ou componentes do empreendimento de utilidade turística, tal como definido ou caracterizado no alvará de atribuição de utilidade turística, aptos a espartilhar ou impedir a exploração unitária do empreendimento turístico.
O DRFP devidamente notificado para o efeito, optou por não contra-alegar.
O DRFP apresentou as competentes alegações de recurso tendo concluído, como segue:
Com a celebração do contrato de permuta constata-se que o prédio ao qual tinha sido concedida a utilidade turística, a que correspondia o artigo n. 13 911, da freguesia de S. Sebastião, deixou de existir, dando origem a vários lotes;
A área que passou a ser ocupada pelo empreendimento turístico sofreu uma significativa redução, passando a apresentar a mesma área coberta de dois oitocentos e dois metros quadrados mas uma área descoberta inferior, que diminuiu de sessenta quatrocentos e trinta cinco metros quadrados para vinte e um e trezentos e quarenta metros quadrados.
A atribuição da utilidade turística foi concedida com base num projeto, com características e áreas específicas, que, com o contrato de permuta, deixaram de existir, além do mais, o empreendimento turístico em causa sofreu uma significativa diminuição de área coberta;
Ora, a concessão de benefícios fiscais, por representar uma isenção de carácter excecional através da qual se beneficiam determinados contribuintes em detrimento de outros, acarreta igualmente requisitos apertados que devem ser cumpridos sob pena de perda do benefício fiscal atribuído;
A Recorrida G......, SA contra-alegou tendo concluído da seguinte forma:
O tribunal não pode manter, com base em fundamentação diferente da utilizada pela administração tributária, actos que de outro modo deveriam ser anulados cfr. Acórdão STA de 01 de Junho de 2011, recurso n. 058/11).
Porém, lida e relida toda a sentença recorrida, não se verifica qualquer sinal de que a ora Recorrida tinha procedido a obras susceptíveis de alterar a estrutura do empreendimento definida no projecto aprovado ou das características do edifício respectivo.
Pelo contrário, retira-se da douta sentença recorrida que o edifício do hotel e inerentes equipamentos, tal como definidos no alvará de atribuição de utilidade turística, se mantiveram inalterados, sendo que a ora Recorrida apenas transmitiu "aquela parle do prédio que não estava ocupada pela unidade hoteleira e respectivos equipamentos.
Acresce que a ma Juiz a quo assinalou, e bem, que "decorre do probatório supra que, mesmo tendo conhecimento que o Hotel não ficaria instalado nos terrenos inicialmente indicados pela Impugnante, nenhuma questão foi levantada pela Direção Geral de Turismo, tendo esta mantido a utilidade turística ao empreendimento " cf.. páginas 11 da douta sentença.
1 Se a Fazenda discorda dessa matéria, sobre ela impenderia especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos que considera incorrectamente julgados e bem assim os concretos meios de prova, constantes dos autos, que impunham decisão diversa da recorrida, coisa que não fez.
"Compulsados os autos e analisada a prova documental apresentada, encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a decisão de mérito:
A compradora beneficiou de isenção de sisa ao abrigo do n 1 do artigo 20 do Decreto-Lei n 423/83, de 5 de Dezembro cfr. doc. junto a fls. 36 a 42 dos;
O prédio identificado no ponto anterior deu origem ao artigo matricial urbano 1911 admitido e resulta de fls. 43 a 48 do processo instrutor junto aos;
Nos terrenos adquiridos pela impugnante e melhor identificados no ponto 3 deste probatório, veio a ser implantado uma unidade hoteleira, com a área coberta de 802 m2 edifício do e logradouro de 6435 m2, a qual foi inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 1 cfr. doc. junto a fls. 43 a 45 e 268 dos;.
Os lotes identificados no ponto anterior deram origem aos artigos matriciais urbanos ns , , ., , , 1, 1, 1e  cfr. docs. juntos a fls. 327, verso, a 347, frente e verso, dos;
Os artigos matriciais ns , , 1, 1, 1, 1, 1e foram inscritos como lotes de terreno para construção cfr. docs. juntos a fls. 327, verso, a 347, frente e verso, dos;
No artigo matricial urbano n ficou a funcionar o Hotel cfr. Doc. Junto a fls. 294 a 296, 339 a 340 dos;
Em 26/03/2002 foi apresentada reclamação graciosa pela Impugnante da liquidação adicional de Sisa liquidada e melhor identificada no ponto anterior cfr. doc. junto a fls. 2 do processo de reclamação graciosa junto aos;
Em 11/11/2005 foi apresentado pela Impugnante um recurso hierárquico do despacho de indeferimento da reclamação identificado no ponto anterior cfr. doc. junto a fls. 2 do processo de recurso hierárquico junto ao processo instrutor junto aos;
O recurso hierárquico identificado no ponto anterior foi indeferido por despacho da senhora subdirectora-geral da Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis, datado de 08/05/2009 cfr. doc. junto a fls. não numeradas do recurso hierárquico identificado no ponto;
A Impugnante foi notificada do despacho identificado no ponto anterior por ofício datado de 29/10/2009 cfr. doc. junto a fls. não numeradas do processo instrutor junto aos;
A decisão recorrida consignou como factualidade não provada, o seguinte:
Dos factos constantes da impugnação, todos objectos de análise concreta, não se provaram os que não constam da factualidade supra descrita.
Reestruturação dos pontos 15 e 16, unificando num só ponto com a numeração 15 e com o seguinte teor:
facto não controvertido; facto que se extrai da Informação da Direção de Serviços do IMT, junto ao processo de recurso hierárquico, declarações modelo 129 e inerente processo de;
cfr. fls. 43 verso dos;
cfr. fls. 37 do processo administrativo junto aos
cfr. despacho a fls. 50 do processo administrativo junto aos
o	Mantendo-se o juízo de entendimento do Tribunal a quo, se ainda assim é possível decretar-se a anulação parcial do ato impugnado, ou carecia da sua anulação total;
O DRFP entende que o Tribunal a quo incorreu em erro sobre os pressupostos de facto e de direito, porquanto contrariamente ao ajuizado na decisão recorrida, verifica-se que o prédio ao qual foi concedida a utilidade turística deixou de existir.
Mais aduzindo que, a área que passou a ser ocupada pelo empreendimento turístico sofreu uma redução, donde estão reunidos os pressupostos para operar a caducidade da isenção na sua globalidade, em ordem ao consignado no artigo 2 do Decreto-Lei n 423/8
In fine, advoga, sem embargo de propugnar pela ilegalidade integral do ato de liquidação de SISA, que, in limite, a decisão recorrida sempre padeceria de erro de julgamento por insusceptibilidade de anulação parcial.
Ou seja, a Impugnante, não obstante ter deixado de ter na sua titularidade a totalidade dos terrenos adquiridos, manteve, por força do contrato de permuta, a titularidade do lote de terreno que vier a resultar do loteamento em curso, onde seria instalado o Hotel.)
Acresce ainda que a utilidade turística não é atribuída aos imóveis, entendendo-se aqui lotes de terreno ou terrenos, mas sim a um empreendimento turístico, ou seja, um conjunto de infra-estruturas onde será desenvolvida a actividade hoteleira.)
Vejamos, então, a quem assiste a razão, começando por convocar o quadro normativo que para os autos releva.
À data, o diploma legal que definia a atribuição da utilidade turística, e estabelecia os princípios e requisitos necessários para a sua concessão, estava consagrado no Decreto-Lei n. 423/83, de 5 de dezembro, o qual constitui um instrumento jurídico de fomento e incentivo ao investimento no sector do turismo, conforme se retira, desde logo, do teor do normativo .
Mais acrescentando o n. 2 do citado normativo que:
Mais consignava o seu n 2 que:
Cominando, in fine, o n3 do citado normativo que:
Aqui chegados, visto o direito que releva para o caso sub judice, atentemos, ora, no recorte fático dos autos, por forma a aquilatarmos se com a outorga da permuta ocorreu, efetivamente, uma alteração no empreendimento turístico determinante da caducidade da isenção de SISA, ainda que parcial.
Atentemos, então, na factualidade constante no probatório, começando por convocar a aquisição do imóvel em contenda, e ulterior permuta, com as inerentes obrigações declarativas, mormente, Modelo 12
Mais dimanando que, a 13 de março de 1998, a sociedade S....  , apresentou um projeto de loteamento para o prédio suprarreferido.
De relevar, outrossim, que mesmo a alegada alteração do destino do Empreendimento Turístico, conforme aduzida pelo DRFP não abrange, desde logo, a totalidade do imóvel, não podendo, nessa medida e sem mais, tornar operante a cessação da isenção no seu todo, quando muito, como veremos, apenas em parte.
E isto porque, tal asserção é a que resulta, desde logo, do acervo fático dos autos.
Com efeito, conforme dimana da factualidade assente no próprio título aquisitivo da propriedade resulta que a unidade hoteleira iria ser construída nos prédios inscritos nas respetivas matrizes prediais sob os artigos 5 e 5, da Secção AB e bem assim 4 e 4, da Secção AB, perfazendo uma área total de 61437 m2, tendo a utilidade turística sido concedida para esse todo.
O mesmo se retirando da declaração para inscrição ou alteração de inscrição de prédios urbanos na matriz, no qual se faz alusão e se declara a implantação e integração dessa unidade hoteleira nessa área global.
Note-se que a letra da lei não permite retirar, conforme sufraga a Recorrente G...... que, só apenas as áreas, efetivamente, ocupadas pelo Empreendimento Turístico possam ser qualificadas como áreas integrantes ou componentes.
E a verdade é que, in casu, o empreendimento turístico beneficiou de uma isenção concedida para uma realidade perfeitamente delimitada e autonomizada e essa mesma realidade sofreu alterações, como visto, uma redução de área, logo em conformidade com o evidenciado no artigo 2, n3 do Diploma legal em contenda, a cessação terá de ser proporcional a essa alteração.
Aqui chegados, anui-se com o sentenciado pelo Tribunal a quo, no sentido de que a liquidação enferma de vício de violação de lei, por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito. Porém, ainda que se anua com o ajuizado na decisão recorrida quanto ao aludido vício, subsiste por aquilatar da inerente cominação legal.
Como visto, a Recorrente G...... recorre convocando uma outra questão, concretamente, a inerente ao erro de julgamento por a liquidação da SISA impugnada ser insuscetível de anulação parcial, conforme decretado pelo Tribunal a quo.
E, de facto, a razão está do lado da Recorrente G.......
"- O acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial.
E por assim ser, sem necessidade de quaisquer outros considerandos improcede, na íntegra, o recurso do DRFP e procede o da Recorrente G......, devendo, nessa medida, o ato de liquidação ser cominado com a anulabilidade total.
Vide, designadamente, Acórdão do STA, proferido no processo n 0762/16, de 00202
O Direito, Introdução e Teoria Geral, Lisboa:Almedina, 1978, p. 35
Vide o já citado Aresto do STA, proferido no processo n 968/1
Execução essa que fundamentou nos seguintes termos alegatórios:
A 1 Executada é pessoa colectiva e comercializa relógios, ouro e outros materiais preciosos.
O 2 Executado interveio na relação comercial enquanto garante do pagamento da quantia, numa verdadeira assunção de divida.
Emitiu assim o 2 executado os seguintes cheques:
cheque n ..., sacado sobre o Banco .., com data de 06-07-2005
cheque n ..., sacado sobre o Banco .., com data de 06-08-2005
cheque n ..., sacado sobre o Banco .., com data de 06-09-2005
cheque n ..., sacado sobre o Banco .., com data de 06-10-2005
cheque n ..., sacado sobre o Banco .., com data de 06-11-2005
cheque n ..., sacado sobre o Banco .., com data de 06-12-2005
No entanto tais cheques foram também devolvidos, pelos mesmos motivos dos anteriores.
O tribunal a quo deu como provado os seguintes factos:
o cheque n ..., datado de 06-07-2005, que foi devolvido em 08-07-2005 por conta bloqueada cfr. Doc. n 1, junto com o Requerimento;
o cheque n ..., datado de 06-08-2005,que foi devolvido em 23-11-2005 por conta bloqueada e em 04-10-2006 por conta bloqueada cfr. Doc. n 2, junto com o Requerimento;
o cheque n ..., datado de 06-09-2005, que foi devolvido em 04-04-2006 por conta bloqueada cfr. Doc. n 3, junto com o Requerimento;
o cheque n ..., datado de 06-10-2005, que foi devolvido em 04-05-2006 por conta bloqueada cfr. Doc. n 4, junto com o Requerimento;
o cheque n ..., datado de 06-11-2005, devolvido em 05-12-2005 por conta bloqueado cfr. Doc. n 5, junto com o Requerimento;
e o cheque n ..., datado de 06-12-2005, devolvido em 09-11-2005 por falta de provisão cfr. Doc. n 6, junto com o Requerimento.
Para além desses, devem ter-se como assentes os factos que se deixaram descritos no Relatório que antecede, sendo que no que concerne aos cheques deve considerar-se como assente toda a realidade factual descrita no ponto  desse Relatório e bem assim todo o demais teor desses cheques que aqui se dá por reproduzido os quais foram extraídos e resultam do teor das peças processuais e documentais que integram estes autos de recurso ou dos autos principais de execução, por via de consulta do processo eletrónico).
Como é sabido, é pelas conclusões das alegações dos recorrentes que se fixa e delimita o objeto dos recursos, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer de matérias ou questões nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso cfr. arts. 635, n. 4, 639, n. 1, 608, n. 2, e 852 do.
O tribunal a quo entendeu que não.
Para o efeito, e em síntese, aduziu nem sempre de forma, e salvo sempre o devido respeito, que não se nos afigura muito os seguintes tópicos argumentativos:
Por fim, ainda concluiu que os referidos documentos os 5 não podem valer como reconhecimento de dívidas, por não preencherem os requisitos externos mencionados na al. do art. 703, n. 1, do CPC.
Posição essa que é sufragada pelo executado .. com a amplitude dos argumentos aduzidos nas conclusões das suas contra-alegações ao recurso que acima se deixaram transcritas, e da qual discorda a exequente, defendendo a executoriedade de tais cheques, como documentos quirógrafos, nos termos que constam das conclusões das suas alegações de recurso que supra se deixaram igualmente transcritas.
No campo dos títulos executivos vigora, entre nós, o princípio da legalidade/tipicidade, segundo o qual só pode servir de base a um processo de execução documento a que seja legalmente atribuída força executiva.
Ora, extrai-se dessa doutrina fixada pelo TC e reforçada daquilo que decorre da sua fundamentação), em homenagem ao princípio da constitucional da proteção da confiança, que o momento a atender para aferir da exequibilidade de um título deve ser aquele em que o mesmo foi emitido.
" As sentenças condenatórias;
Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto;
Em passant, diga-se, que no confronto do citado art. 46 vg. al. do n. 1 do CPC com o também citado art. 703 vg. al. do n. 1 do, verifica-se que enquanto o legislador do CPC de 61 ampliou a o elenco dos títulos executivos, já o legislador do nPC restringiu, no que concerne aos documentos particulares, esse elenco dos títulos executivos.
Legislador esse que decidiu, assim, sacrificar o valor de uma maior segurança jurídica aos valores de maior eficácia e celeridade das relações jurídicas.
Numa visão funcional, mas não estritamente rigorosa, diremos que o cheque surge-nos como um meio de pagamento privilegiado que permite dispensar direcamente o recurso ao numerário.
Numa linguagem comum, pode dizer-se que o cheque configura uma ordem dada por uma pessoa a um banco, para que pague, ao primeiro ou a terceira pessoa, determinada quantia nele inscrita, e por conta dos fundos disponíveis nesse banco.
Tal como ressalta da leitura do art. 3 da LUC, na base da emissão de um cheque estão fundamentalmente duas relações jurídicas distintas: uma relação de provisão e um contrato ou convenção de cheque.
Daí que se diga que a relação de provisão surja, nuclearmente, como uma condição económica do cheque, e não mais do que isso.
Sendo, como supra deixámos exarado, um contrato bilateral/sinalagmático, do contrato de cheque emergem, assim, direitos e deveres recíprocos para as partes que o celebram.
Quanto ao banco, e no que concerne aos seus direitos, o principal é o de lançar em conta o pagamento dos cheques.
No que concerne aos deveres, há que distinguir entre os principais e os laterais:
Importa ainda reter que o cheque, não obstante estar invariavelmente representado por um impresso normalizado fornecido pelo banco módulo), a lei não exige que o cheque revista forma especial, uito embora não prescinda de enumerar no art. ) os requisitos essenciais que deva conter, sob pena de na falta de algum deles o título não produzir efeitos como cheque art. 2, e ressalvadas as exceções ali, e que são os seguintes:
Inserção da palavra cheque expressa na língua empregue para a redação do título);
- Mandato puro e simples de pagar uma certa quantia determinada ou seja, menção inequívoca da ordem de pagamento sobre a quantia certa, a;
A indicação do nome do sacado que terá necessariamente de ser uma instituição de crédito - vg. um;
Indicação da data e do lugar onde o cheque é passado; e
Indicação de quem passa o cheque o.
Pois bem, tendo presentes tais considerações que se deixaram expendidas, avancemos, agora, decisivamente para a resposta da questão acima colocada.
Que todos eles se revestem de um impresso normalizado fornecido pelo banco, e tendo inserido a palavra cheque.
Que todos eles foram sacados sobre o banco ..
Que todos eles se mostram assinados, no lugar do sacador, pelo executado ..
Que todos eles se apresentam sem a indicação do nome do beneficiário.
Que todos eles indicam uma quantia a pagar pelo banco.
Que o  cheque n. ...), com data de emissão) de 06-07-2005, foi  devolvido em 08-07-2005 por conta bloqueada;
Que o  cheque n. ...), com data de emissão) de 06-08-2005, foi  devolvido em 23-11-2005 por conta bloqueada e novamente em 04-10-2006 por conta bloqueada;
Que o  cheque  n. ...), com data de emissão) de 06-09-2005, foi devolvido em 26-09-2005 por falta de provisão e novamente em 04-04-2006 por conta bloqueada;
Que o  cheque n. ...), com data de emissão) de 06-10-2005, foi devolvido em 23-11-2005 por conta bloqueada e novamente em 04-05-2006 por conta bloqueada;
Que o  cheque n. ...), com data de emissão) de 06-11-2005, foi devolvido em 24-10-2005 por falta de provisão e novamente em 05-12-2005 por conta bloqueada.
Do confronto de tais factos extrai-se:
Que nenhum desses cheques foi pago quando foi apresentado a pagamento no banco.
Que todos eles foram devolvidos por conta bloqueada, sendo que dois deles o 3 e já antes o haviam sido também, quando apresentados a pagamento, por falta de provisão.
Portanto, face ao que se deixou expendido, é patente que os referidos cheques não estão dotados de força executiva, enquanto títulos cambiários ou cartulares, ou seja, e como títulos de créditos próprios.
A esse propósito, surgiram então duas grandes correntes de opinião: