rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Deste modo, ainda que o mesmo esteja satisfatoriamente integrado em termos sociais e seja caçador de longa data, não cremos que o seu comportamento passado infunda a garantia de que aquelas armas possam ser usadas apenas para fins lícitos: não o foram no passado, não vemos que razões de monta nos possam convencer que também o não serão no futuro.
Decide-se não reconhecer a idoneidade de B para o uso e porte de arma.
Custas a cargo do requerente que se fixam em 1 Uc. Notifique.
Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos ou para a prática de atos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais;
Sendo a questão que ora interessa, a apreciação da idoneidade a que se reporta a alínea do preceito referido, estatui o artigo 1 n.s 2, 3 e 4 do mesmo diploma legal, para o qual remete o n 2 do citado artigo 15:
Da conjugação dos normativos referidos demonstra-se não se encontrar legalmente definido o conceito de idoneidade, apenas indicando a lei, a título não taxativo, factos suscetíveis de indiciar a sua falta.
Tal como refere a decisão recorrida, terá de entender-se que idoneidade significará a aptidão de alguém para o uso e porte ou detenção de arma de acordo com as normas imperantes.
E, no caso sob escrutínio, dos elementos que os autos nos indicam, com o maior respeito por opinião divergente, consideramos constatar-se não possuir o recorrente a idoneidade a que se reporta o preceito em causa e que o legislador visou alcançar.
Com efeito, não poderá formular-se um juízo de prognose no sentido de que o requerente, presumivelmente, irá fazer um uso das armas em conformidade com a lei, ou seja, utilizando-as apenas para a atividade venatória.
Basta atentar na conduta do arguido espelhada na factualidade provada nos autos e descrita na decisão recorrida, com particular realce para o segmento que se transcreve:
Ora, perante esta apurada factualidade, o juízo de prognose que não voltará a repetir essa utilização encontra-se deveras fragilizado indiciando, ao invés, a sua falta de capacidade para utilizar as armas de modo adequado e de acordo com os fins legais a que as mesmas se destinam.
Como assim, improcede o recurso.
Porto, 29 de maio de 2019
- A aqui arguida foi ouvida perante juiz em 24/05/2019 para efeitos de concessão de Liberdade Condicional nos termos art. 176 do E.P.P., sem presença de intérprete.
De igual modo deve-se interpretar nos termos "durante a tramitação penal" que in casu, é a verificação periódica da liberdade condicional.
O certo é que prestou as suas declarações, que as rubricou e assinou.
Como não se ignora, igualmente, a Directiva 2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 22/05/2012, direito interno, o qual preconiza escrupulosa defesa dos direitos, liberdades e garantias do cidadão em geral.
Em causa está a nulidade a que alude a alínea do n 2 do art. 120 do Cód. Proc. Penal, aplicável ex  o art. 154 do CEPMPL.
Notificada da decisão que não lhe concedeu a liberdade condicional, veio a reclusa, ora recorrente, invocar a nulidade dessa decisão por falta de nomeação de tradutor aquando da sua audição.
Porque a questão da presença do tradutor não está regulada no CEPMPL, haverá que aplicar as regras do Cód. Proc. Penal, por força do disposto no art. 154 do CEPMPL.
Assim, para que haja nomeação de tradutor/intérprete, não basta que a pessoa que intervenha no processo seja de nacionalidade estrangeira. É preciso que não conheça ou não domine a língua portuguesa.
No caso, porque a reclusa/recorrrente assistiu ao acto sem ter arguido a nulidade, temos que considerar que esta, a existir, sempre estaria sanada.
Contudo, tal Directiva n 2010/64/EU), refere expressamente as fases processuais a que se aplica, não incluindo a fase da execução da pena.
Proc. 1204/12T8PVZ-A.P1
Acordam na 1 secção cível do Tribunal da Relação do Porto:B instaurou uma acção com processo comum contra ,  e E, alegando ser credor dos co-Réus  e  e peticionando a declaração de ineficácia em relação ao Autor da doação da fração autónoma designada pelas letras AH e, subsidiariamente, a declaração de nulidade da doação, por simulação.
Os co-Réus  e  beneficiam de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Não tendo sido realizado o pagamento da taxa de justiça devida e da multa, foi o co-Réu E convidado a proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justiça e da multa em falta, acrescida de multa de valor igual ao da taxa de justiça, com o limite mínimo de 5 UCs e máximo de 15 UCs nos termos do art. 57, n. 5 do Código de Processo.
Mesmo após as notificações ora referidas, não foi paga a taxa de justiça nem a multa.
Foi então proferido despacho, do qual se transcreve:
"Estamos perante uma situação de litisconsórcio necessário passivo, pelas razões acima expostas.
Atendendo a que foi dado cumprimento ao estabelecido no art. 57, n.s 3 e 5 do Código de Processo Civil; e a que não foi realizado o pagamento da taxa de justiça devida e da multa; nos termos do art. 57, n. 6 do Código de Processo Civil, determina-se o desentranhamento da contestação apresentada pelos Réus ,  e E.
Concedendo provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogando o douto despacho recorrido, substituindo-a por outro que considere o menor E dispensado de pagar taxa de justiça nos presentes ou, sem prescindir, que seja desconsiderada a contestação apenas na parte respeitante á defesa deste,
Ao Réu E foi concedido apoio judiciário. Mas essa concessão ocorreu após ter sido apresentada a contestação e depois de ter expirado o respectivo prazo para a apresentação daquela peça processual.
Suscita-se a questão de saber qual a sanção a aplicar ao Réu litisconsorte que contestou e que não pagou a taxa de justiça e a multa, previstos no n 5 do artigo 57
O Réu E, apesar de ser menor não se encontrava dispensado de pagar taxa de justiça. Neste ponto concordamos com o decidido no despacho impugnado. O apoio judiciário inicial foi concedido aos Réus  e , pelo que apenas estes beneficiam da faculdade de apresentarem contestação sem realizar o preparo correspondente.
Com o desentranhamento da contestação estaria a ser aplicada uma sanção pela falta de pagamento de taxa de justiça, a quem estava dispensado de pagar essa taxa.
Como apenas o R. E não gozava de apoio judiciário, para não serem afectados os direitos de defesa dos outros Réus, que apresentaram contestação, a solução adequada, para respeitar os princípios de aceso ao direito e da proporcionalidade, consiste em sancionar apenas quem não estava dispensado do pagamento da taxa de justiça e não realizou tal pagamento.
A solução que sanciona quem não pagou e devia ter pago consiste em considerar não apresentada a contestação do R. E. Procedendo deste modo sanciona-se quem devia ter pago e não pagou a taxa de justiça e não se impede o exercício do contraditório aos Réus que beneficiam desde o início de apoio judiciário.
A., solteira, maior, residente na Rua , Lisboa, intentou ação declarativa sob a forma de processo comum, contra:
Condomínio B.,
, Limitada,
E., e,
Pede que seja declarada a nulidade ou anuladas as deliberações tomadas na assembleia do condomínio B., em Lisboa em 112016 transcritas no artigo 5 da petição inicial; sejam os Réus condenados a reconhecer que o espaço do sótão do prédio é de utilização exclusiva da Autora; sejam os Réus condenados a abster-se de vedar o acesso ao sótão pelo interior da fração da Autora e a abrir um novo acesso ao sótão, bem como a retirar o guincho colocado pela Autora na parte da frente da sua fração.
Mais impugnam que o sótão tenha sido afeto ao uso exclusivo da fração da Autora, o que não só nunca foi autorizado como não resulta do título constitutivo de propriedade horizontal, pelo que as deliberações tomadas devem ser consideradas válidas.
Julga totalmente improcedente a ação instaurada pela Autora contra os Réus, absolvendo-os do pedido;
A menção constante do aviso convocatório da assembleia de condomínio segundo o qual se anuncia obras realizadas no espaço comum sem previa autorização dos restantes condóminos, não contem elementos informativos viabilizadores da ponderação previa a que o art. 1432, n 2, do Cod. Civil faz apelo ao determinar a inserção da ordem de trabalhos no mesmo aviso, o qual tem de ser claro evidenciar o que se, preciso concretizar o ponto de discussão), bastante ser suficiente em si, sem remissão, directa ou por indução, para outros elementos, designadamente actas e congruente não ser contraditório nos vários;
As obras realizadas pela recorrente no sótão envolvem uma significativa melhoria de segurança, térmica e higiénica do prédio, não envolvendo, muito pelo contrario, qualquer limitação ou prejuízo para os demais condóminos, o que, desde logo, inviabiliza que ocorra a sua destruição ou remoção nem fazendo sentido colocar em situação muito pior uma parte do prédio);
Nem constituem um elemento inovador, desde logo porque não introduziram qualquer elemento estrutural novo, não criaram uma área ou espaço diferente nem implicaram uma utilização diversa, não sendo, como tal, passiveis de ser inseridas na previsão do art. 1425 do Cod. Civil;
Da mesma maneira que a linha arquitectónica ou o arranjo estético do prédio, bem como a seu segurança, não são afectadas por tais obras, antes constituem uma mais valia para o mesmo, não sendo, pois, convocável o disposto no art. 1422, ns 1, 2, a do Cod., Civil;
O mesmo se diga, aliás, do guincho existente no prédio, prédio de quatro andares sem elevador, que não prejudica qualquer condómino, não afecta a estrutura do prédio, nem a sua linha arquitectónica ou arranjo estético, sendo um elemento puramente utilitário;
Com a agravante, no caso do guincho, de o mesmo existir no prédio, á vista desarmada e com conhecimento de todos, há, pelo menos, 18 anos, sem que tal tenha, alguma vez, da forma mais resquícia que seja, provocado qualquer reacção negativa ou discussão para retirada;
A sentença recorrida, salvo melhor opinião, viola os comandos legais assinalados nas presentes conclusões de recurso.
Regularidade da convocatória da assembleia geral de condóminos;
Se está afastada a presunção do sótão como parte comum;
Na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, está registada a aquisição, em 002001, a favor da Autora, da fração "E" correspondente ao 4 andar do prédio constituído em prédio constituído em propriedade horizontal sito na Rua , descrito naquela Conservatória sob o n. 2, freguesia Encarnação, sendo dele a Autora condómina.
Os Réus são, respetivamente, proprietários das seguintes frações:
a Ré F. da fração letra "" - terceiro andar;
o Réu E. da fração letra "" - segundo andar;
o Réu , Lda., da fração letra "B" - primeiro andar;
o Réu da fração letra "A" - rés-do-chão.
A Autora foi notificada, via e-mail, da convocatória da assembleia geral de condóminos do referido prédio, que se realizou a 112016, com a seguinte ordem de trabalhos:
Evolução da obra da fachada;
Obras realizadas no espaço comum sem prévia autorização dos restantes condóminos;
Avaliação estrutural do prédio;
Regras para a eleição da administração do condomínio;
Em 01 de dezembro de 2016, por e-mail, foi enviada a Autora cópia da ata da referida assembleia de condóminos, a qual sob o item "obras realizadas no espaço comum sem prévia autorização dos condóminos", tem o seguinte teor:
Mais foi igualmente aprovado por unanimidade que irá ser estudada a melhor forma de implementar uma entrada autónoma a partir do patim de acesso ao 4 andar por forma a assegurar o acesso directo á cobertura e ao sótão, antecedendo futuros e prováveis trabalhos de manutenção e beneficiação. Adicionalmente foi acordado que será selado o acesso directo do quarto andar ao sótão.
Os 2 a 5 Réus intervieram, na sua qualidade de condóminos do prédio supra identificado, aprovando as deliberações referidas no ponto anterior.
A reunião a agendar a que se alude na ata de 12 de agosto de 2016 foi a assembleia datada de 17 de novembro de 201
O sótão em causa sempre serviu como ponto de acesso do prédio para o telhado, claraboia, ou caleira, para efeitos de manutenção, conservação e vistoria.
Os condóminos nunca autorizaram o uso exclusivo do sótão pelo quarto andar.
A Autora realizou obras no sótão que consistiram na colocação de resguardo na parte interior, de madeira ao longo da telha e de chão de madeira, por motivos térmicos e de salubridade, utilizando-o como arrecadação.
Além de colocar calhas sobre os fios elétricos, nova canalização em tubos flexíveis com caixas de derivação e iluminação nova.
A instalação elétrica da fração da Autora já estava implementada no sótão aquando da realização das obras descritas em 1
Sempre que é necessário proceder a obras de manutenção ou conservação, na zona do telhado, o acesso ao mesmo depende da autorização da Autora, sendo que a Autora não tem capacidade para disponibilizar o acesso imediato ao mesmo.
A Autora não pediu autorização para realização das obras no sótão, nem as comunicou aos demais condóminos.
O guincho foi fixado com uma viga estrutural em aço encastrada nas paredes de alvenaria da caixa da escada.
A Autora passou a utilizar a sua fração para alojamento local, a partir de 2016, sendo o guincho utilizado para transporte das malas de viagem dos seus clientes.
Em caso de transporte de malas de viagem no guincho, e não sendo as mesmas devidamente afixadas ao guincho, existe o risco de queda das mesmas, podendo magoar alguém que esteja a passar.3
Nas contra-alegações, os apelados sustentam que a impugnação da decisão da matéria de facto deve ser rejeitada porquanto a apelante não especifica os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa, nem indica as passagens da gravação em que funda o recurso.
A apelante reduziu a escrito os segmentos do depoimento de LG e das declarações de parte, embora não tenha indicada os minutos a que se encontram. Todavia, o depoimento da testemunha durou 12 minutos e as declarações de parte duraram 18 minutos. Assim sendo, tal omissão não dificulta, de forma relevante, o exame por parte deste Tribunal. A apelante indicou os meios probatórios que, no seu entender, justificam a alteração cf. fls. 17 das alegações).
Destarte, consideram-se suficientemente cumpridos os ónus do art. 640 do Código de Processo Civil.
O tribunal a quo justificou a resposta ao facto 21 nestes termos:
No referido relatório pericial, consta o seguinte:
Resposta: Não sendo tomados os devidos cuidados no transporte de malas de viagem ou quaisquer outros objetos, nomeadamente em termos de fixação/amarração, existe sempre o risco de os mesmos se soltarem e atingirem alguém que esteja a utilizar a escada
A utilização do guincho para transporte de malas de viagem pode danificar as partes comuns do prédio?
Regularidade da convocatória da assembleia geral de condóminos
Sustenta a apelante que a convocatória para a assembleia é genérica, não identificando as obras a que se refere, nem concretiza qual a ponderação que se pretende fazer sobre as obras, não sendo o ponto do aviso convocatório, cumulativamente, claro, preciso e congruente.
Na sentença impugnada, a questão foi analisada nestes termos:
Cremos que a análise efetuada pela tribunal a quo não merece reparo.
Se está afastada a presunção do sótão como parte comum
O tribunal a quo entendeu que o sotão é um espaço integrado nas coisas presuntivamente comuns,razão pela qual as obras realizadas pela autora caerciam de aprovação da maiores de dois terços dos condómninos art. 1425, n2, do.
Insurge-se a autora, argumentando que está afastada tal presunção, sendo que as obras realizadas não envolvem qualquer limitação ou prejuízo para os demais condóminos, nem constituem um elmento inovador,nem afetado a liha qrquitectónica ou o arranjo estético do prédio ou segurança do mesmo.
O sótão com as caraterísticas do dos autos é uma parte presuntivamente comum nos termos do Artigo 1421, n2, do Código Civil. Conforme se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2013, Alves Velho, 63/10,
No mesmo sentido, cf. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112004, Bettencourt de Faria, 04B381
Essa presunção de comunhão pode ser ilidida mediante a prova da afetação material ab initio do sótão a algum condómino. Conforme se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12012, Hélder Roque, 218/2001,
Na expressão do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12009, Salazar Casanova, 1793/05,
Encontramos esta tese sufragada, entre outros, pelos Acs. do STJ de 2099, www.dgsi.pt, de 002000, CJ/STJ, T : 67, RL de 1097, www.dgsi.pt, de 2099, www.dgsi.pt, de 002002, www.dgsi.pt, e RC, de 202002, www.dgsi.pt.
De facto, "se fosse intenção do legislador considerar comuns todas as partes cuja afetação ao uso exclusivo de um dos condóminos não constasse do título, então não faria sentido o n 2 falar em presunção, bastaria o preceito dizer: São comuns, salvo menção em contrário no título constitutivo da propriedade horizontal". Acórdão de 2000, CJ/STJ, Ano , Tomo , pág. 7
No título constitutivo da propriedade horizontal não se especificou o sótão como correspondendo a qualquer fração e, portanto, encontramo-nos perante uma situação concreta compreendida na presunção prevista na alínea do n 2 do artigo 1421, presunção que pode ser afastada pela prova daquilo a que Pires de Lima e A. Varela designam por afetação material.
Na citada alínea presumem-se ainda comuns "as coisas que não sejam afetadas ao uso exclusivo de um dos condóminos".
Assim sendo, a matéria de facto provada é insuficiente para ilidir a presunção de que o sótão é parte comum.
A apelante argumenta que as obras que realizou no sótão não constituem inovações, melhoraram a segurança, térmica e higiénica do prédio, não envolvendo qualquer limitação ou prejuízo para os demais condóminos, sendo uma mais-valia, não afetando a linha arquitectónica, o arranjo estético ou a segurança do prédio. Nesta medida, deve ser revogada a sentença.
Revertendo ao caso em apreço, sendo o sótão onde foram efetuadas as obras pela autora parte comum, aplica-se o disposto no art. 1425, n1, do , pelo que as obras careceriam de aprovação de 2/3 dos condóminos, desde que constituíssem inovações.
Note-se que, no que tange a obras realizadas em sótão, já se decidiu que não são de considerar inovações a construção de divisórias interiores sendo, pelo contrário, consideradas inovações a abertura de janelas laterais e de clarabóias  cf. RC de 22006, 405/06). É caso para dizer que as obras realizadas pela autora no sótão, além de não serem inovadoras nos termos do art. 1425, n1, beneficiaram mesmo tal parte comum, sendo feitas apenas a expensas da autora. Assim sendo, tais obras não careciam da autorização de 2/3 dos condóminos, sendo ainda certo que não está demonstrado que tais obras sejam suscetíveis de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das coisas comuns n7 do art..
A situação atinente ao guincho requer uma análise separada.
Em caso de transporte de malas de viagem no guincho, e não sendo as mesmas devidamente afixadas ao guincho, existe o risco de queda das mesmas, podendo magoar alguém que esteja a passar.
A suppressio é apresentada como um instituto totalmente objetivo; não requer qualquer culpa do titular atingido, mas penas o facto da sua inação.
Ora, no caso em apreço, o guincho está instalado pela autora desde 2001, fazendo sentido a sua instalação num prédio sem elevador, tratando-se de um quarto andar. É certo que a instalação do mesmo demandava autorização dos demais condóminos, nos termos do art. 1425, n1, do , e que a mesma não foi obtida.
Porém, o longo período de inação dos condóminos gerou a confiança justificada da autora de que a utilização do guincho era pacífica, sendo divisável um investimento de confiança por parte da autora a partir do momento em que a autora passou a utilizar a fração como alojamento local, contexto em que a utilização do guincho ganhou maior centralidade.
Termos em que se conclui que a pretensão dos réus em obrigar a autora a retirar o guincho está neutralizada pelo abuso de direito na modalidade da supressio.
Custas pela apelante e pelos apelados na vertente de custas de parte na proporção de 2/3 e 1/3, respetivamente Artigos 527, ns 1 e 2, 607, n6 e 663, n2, do Código de Processo.
Rec. Penal n. 20/11T9AMT.P1
Comarca do Porto Este.
Juízo Local Criminal de .
O artigo 25, n.1 alínea da lei n. 37/2007 é materialmente inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade e do disposto nos artigos 18, n.1 e n.2 e 266, n.2 da CRP.
Nesta Relação, o Exmo. PGA emitiu Parecer no sentido de o recurso não merecer provimento.
Inconstitucionalidade material da norma do art. 25, n.1 al. da Lei 37/200, por violação do princípio da proporcionalidade e do disposto nos artigos 18, n. 1 e n.2 e 266, n.,2 da CRP, pretendendo ser punida apenas dentro da moldura da coima prevista no artigo 25, n.1 al. da lei n. 37/2007, reduzida a metade por infracção negligente.
Decisão em recurso.
O veículo referido em não possuía o dístico que publicita a interdição de fumar.
A Sociedade Recorrente agiu de forma agiu livre, não actuando com o dever de cuidado que devia e era capaz, ao permitir a circulação do veículo referido em sem o dístico, bem sabendo que a conduta adoptada é proibida e punida por lei.
De acordo com instruções de serviço da Recorrente, o motorista deverá verificar a afixação de dístico no início do serviço.
Motivação da Decisão sobre a Matéria de FactoOs factos dados como provados resultam, essencialmente, da análise da prova produzida em juízo concatenada com os documentos juntos aos autos.
Em face do exposto, o Tribunal ficou com a certeza que inexistia, naquele veículo qualquer dístico, sendo certo que, existindo exemplares para reposição conforme declarou a testemunha na Oficina E donde resulta provado o facto vertido em e e sendo pela Recorrente dadas instruções para os motoristas isso verificarem, no caso vertente, o veículo simplesmente circulava sem qualquer dístico colocado.
Note-se que é irrelevante que tal violação se deva a actuação incauta do motorista, sendo certo que não resultou demonstrado que tenha sido, sequer o caso. A Recorrente tem obrigação de determinar que os seus trabalhadores cumpram as normas legais vigentes, podendo, sendo o caso, agir disciplinarmente contra os mesmos.
No mais, dir-se-á que o constante de resultou provado em face do teor da declaração de IRC de fls. 11 e ss. E que os antecedentes criminais resultaram demonstrados em face do registo da Recorrente junto da entidade administrativa, de fls. 8
Determinação e medida da coima Importa conhecer da verificação dos critérios de determinação da medida da coima.
Veio a Recorrente, em sede de conclusões de recurso, alegar que a moldura sancionatória deve ser a da alínea do art. 25 da Lei 37/2007, de 14 de Agosto, invocando a inconstitucionalidade da alínea do mesmo normativo por violação do princípio da proporcionalidade.
Cumpre, pois, apreciar da referida inconstitucionalidade.
Da inconstitucionalidade da alínea do art. 25 da Lei 37/2007, de 14 de Agosto
Ora, pretende, nesta sede, a Recorrente que o Tribunal adopte a moldura sancionatória prescrita na alínea do art. 25 da Lei 37/2007, de 14 de Agosto, invocando a inconstitucionalidade da alínea do mesmo normativo por violação do princípio da constitucionalidade.
Desde logo, dir-se-á que a moldura sancionatória prescrita na alínea do referido normativo visa destinatários da norma muito distintos.
Prescreve a norma sancionatória em apreço: "Constituem contraordenações as infrações ao disposto nos artigos  a , no n. 2 do artigo  e nos artigos  a 1, as quais são punidas com as seguintes coimas:
De 500 a 1000, para entidades referidas na alínea anterior que violem o disposto nos n.os 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo  e no artigo ; "sublinhado
Por outro lado além da abissal diferença de destinatários das normas referidas, não se confunde, sequer a estatuição de uma e outra: a que a Recorrente pretende, inutilmente por em crise, regulamenta e pune a falta de as condições de publicidade da proibição de fumar e a outra norma que em nada se relaciona com o caso regulamenta e pune os fumadores em locais proibidos.
São realidades que em nada se poderão relacionar para efeitos da pretensão da Recorrente.