rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cf. documento de fls. 44/45 do processo administrativo apenso aos autos;
O aludido despacho foi notificado ao autor por ofício de 202016, do seguinte teor:
Pelo presente ofício e nos termos do despacho de 8 de julho de 2016, do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, fica notificado que o requerimento apresentado por V Ex. foi deferido parcialmente, efetuando o pagamento e retenções abaixo discriminados.
Retribuições 267,34139,420,00127,92
Indemnização 103,270,000,00103,27
Outras Prestações 46,7646,76
Total 417,37139,420,00277,95
Em sede de factualidade não provada o Tribunal consignou:com relevo para a decisão a proferir, não existem factos que o tribunal tenha considerado não provados.
Para melhor elucidação, ficou identificado a propósito de cada facto elencado, quando possível, o documento que em concreto alicerçou a convicção do tribunal.
Insurge-se o Recorrente contra a sentença que julgou a acção parcialmente procedente.
Na sua óptica esta padece de erro de julgamento de direito por violação do disposto no artigo 33 da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro; artigo n. 1, n.  e artigo  do decreto-lei n. 59/2015, de 21 de abril, bem como no previsto nos artigos 36, 36 e 37 do código de trabalho e artigo 77 do código
Nos presentes autos de ação administrativa, começa o autor por pedir a anulação do despacho do presidente do conselho de gestão do FGS que deferiu apenas parcialmente o requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, sua cessação e violação, mais solicitando ao tribunal a sua substituição por outro que inclua os demais créditos peticionados, por todos se terem vencido com a cessação do contrato de trabalho.
Materializando esta disposição, o Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, aprovou o novo regime do FGS doravante, designado por NRFGS. De acordo com o art.  deste regime:
Por fim, cumpre ainda sublinhar que a intervenção do FGS está também limitada quantitativamente, como resulta do art.  do NRFGS:
De acordo com o regime jurídico exposto, pode então dizer-se que são, em geral, pressupostos para a intervenção do FGS que:
Atuação e interpretação jurídica que não merece censura.
Improcede, desta forma, a argumentação expendida pelo autor.
Em síntese, a presente ação improcede na íntegra. O Recorrente vem de novo insistir no vício de violação de lei.
Sucede que o Tribunal escalpelizou, e bem, a questão de forma que nos revemos na sua leitura.
Analisemos, então, se os créditos reclamados estão abrangidos pelo limite temporal, impondo-se para tanto delinear o quadro legal sobre a matéria.
À luz do novo regime do FGS, aprovado pelo 59/2015, é igualmente exigida a verificação cumulativa de determinados requisitos para que o FGS possa assegurar o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação e cessação arts 1 e, requerendo estes normativos que:
A entidade empregadora seja judicialmente declarada insolvente, seja proferido despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo especial de revitalização ou se tenha iniciado um procedimento de conciliação, ao abrigo do 316/98, de 20 de outubro.
Há data da apresentação do requerimento contido no ponto do probatório - 23/06/2015 - já se encontrava em vigor o Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial aprovado pelo 59/2015, de 21/0
Este NRFGS é aplicável ao caso em apreço por força do disposto no art 3/1, onde se refere que ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, os requerimentos apresentados após a sua entrada em vigor.
É que uma coisa é o direito que o credor tem, verificados determinados pressupostos, de exigir o pagamento de uma prestação, e outra, de natureza bem diversa, é a possibilidade de, através da máquina judicial, procurar forçar o devedor a prestar-lha. A exigibilidade decorre do vencimento da obrigação do momento em que a obrigação deve ser cumprida, Galvão Teles, em Direito das Obrigações, 5 ed., pág. 21
Voltando ao caso concreto, decorre do probatório que o ora Recorrente apresentou junto do FGS um requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho. No referido requerimento, solicitou o pagamento de créditos devidos pela cessação do contrato de trabalho.
Torna-se pois necessário definir o momento em que se vencem os créditos emergentes do contrato de trabalho, para aferir os falados seis meses que funcionam como prazo de garantia.
In casu, o contrato de trabalho do Recorrente cessou no dia 09/07/201
Assim, atendendo a que parte dos créditos requeridos são créditos laborais, emergentes do contrato de trabalho e sua cessação, em conformidade com o disposto no n 1 do art 1 do 59/2015, de 21/04, bem decidiu o Tribunal que os créditos laborais não se vencem todos na data em que cessa o contrato.
Bem concluiu, pois, o Tribunal a quo:
Por maioria de razão carece de suporte o apelo ao aditamento de factos ao probatório.
É que, como também se sentenciou, com relevo para a decisão a proferir, não existem factos que o tribunal tenha considerado não provados.
Porto, 29/03/2019
Condenar o arguido pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 292, n. 1, e 69, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 8 meses
Foi utilizada prova indiciária, ou indícios serviram para determinar e condicionar conclusões sem que se esgotassem todas as possibilidades de obtenção de prova.
Se as não respeitou e não cumpriu foi porque intencionalmente o não quis fazer.
NORMAS VIOLADAS: adouta sentença proferida pelo Tribunal aquo violou, não as aplicando como deveria, designadamente, as normas contidas nos artigos 10; 40; 50; 70 e 70 do P. e 410 n. 2 e do P. P.
Termos em que, sempre com o douto suprimento de as Ex.as, deve dar-se provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença sob censura, e substituindo-se esta por melhor Acórdão que:
"  Factos Provados:
O referido cabo  .. , no cumprimento das suas funções, solicitou ao arguido que efectuasse o exame de pesquisa de álcool por ar expirado, o que o arguido fez.
O arguido foi já sujeito ás seguintes condenações:
O arguido está divorciado há cerca de 5 meses a esta parte.
O arguido trabalhou como comerciante de animais vivos, por conta própria durante muitos anos, actividade que cessou há cerca de 4 anos atrás, e depois passou a trabalhar por conta de outrem, em empresa ligada ao ramo da agricultura
O arguido teve esta actividade também até há cerca de 4 meses a esta parte, altura em que foi despedido, permanecendo desempregado desde então.
O arguido depende, actualmente, do subsídio de desemprego que aufere, e com ele suporta as despesas diárias que tem consigo.
Interveio também com o arguido, fiscalizando-o, a testemunha E... , elemento da PSP. Também ele, por via dos conhecimentos que advieram dessa intervenção, afirmou o que se veio a provar em , complementando-se o que disse, quanto á concreta TAS, o talão de controle de fls.
Por isso, neste contexto, sopesadas as regras da lógica, a conduta do arguido revela inequivocamente o comportamento livre e intencionalmente voluntarioso do arguido nos termos provados em e.
Como sabemos, a matéria de facto pode ser sindicada através da invocação dos vícios a que alude o n. 2 do artigo 410 do CPP, ou mediante a impugnação da matéria de facto nos termos do artigo 412, n.s 3, 4 e 6 do mesmo Código.
Acontece, que o recorrente não impugnou a matéria de facto de acordo com o disposto nos n.s 3 e 4 do citado preceito.
Como resulta da fundamentação da matéria de facto, o Tribunal a quo formou a sua convicção com base nas declarações do arguido, do depoimento das testemunhas  ..  e  E...  e, bem assim, considerou os documentos juntos aos autos, que enumerou; sendo que, relativamente a cada um dos pontos dados como assentes indicou a prova que lhe serviu de base, tendo efectuado uma análise crítica da mesma.
Este tribunal não alcançou tal conclusão.
pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 292, n. 1, e 69, n. 1, alínea, ambos do Código Penal, na pena de 8 meses de prisão;
São tais crimes puníveis, em abstracto:
a condução de veículo em estado de embriaguez, com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
As necessidades de prevenção demandam que a pena concreta, mínima, seja substancialmente superior ao mínimo legal.
Com efeito, sendo premente a segurança rodoviária, há um sentimento geral no sentido de combater todos os comportamentos que possam contribuir para a sinistralidade das nossas estradas.
Em conformidade, ponderado todo o circunstancialismo, nenhum reparo nos merece a sentença recorrida quando aplicou as referidas penas parcelares de 6, 10 e 8 meses de prisão).
Ora, concorda o recorrente que a pena de prisão seja substituída por trabalho a favor da comunidade, sendo que esta pena de substituição prevista no artigo 58 do Código Penal realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Na certeza, porém, que a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade será revogada se se verificarem as situações previstas no n. 2 do artigo 59 do CP.
Aplica-se a esta pena os mesmos critérios legalmente exigíveis para a fixação da pena principal.
Deste modo, entendemos que o arguido ainda poderá beneficiar de uma redução do período de proibição, afigurando-se-nos como proporcional e adequado fixar em 6 meses a duração da cada pena acessória.
no mais, mantém-se a sentença recorrida.
- Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, 2 ed., Univ. Católica Editora, pág. 113
Instaurou A  .., S.A. , sociedade comercial anónima com sede na .., Rio Tinto, Gondomar, a presente a acção declarativa de processo comum, contra B, contribuinte fiscal n. .., e , ambos residentes na .., Santa Luzia, Angra do Heroísmo.
No exercício do seu comércio de venda, por grosso, de cafés, bebidas espirituosas e outros produtos, no dia 3 de Fevereiro de 1998, celebrou com os Réus, o Contrato de Comércio 01/AÇ98/8
No qual os Réus se obrigaram a comprar 000 quilos de café Torrié lote Moinho Real em quantitativos mínimos mensais de 60 quilos.
Em 11 de Outubro de 2000, Autora e Réus, celebraram o Contrato de comércio n. 016/AÇ00/8
Neste, a Autora e os Réus revogaram o contrato n. 01/AÇ98/81 e respectivos adicionais.
Em 30 de Outubro de 2003, Autora e Réus, celebraram o Contrato de comércio n. 014/AÇ03/8
Neste, Autora e Réus revogam o contrato n. 016/AÇ00/81 e respectivos adicionais.
Pelo contrato celebrado em 30 de Outubro de 2003, os Réus obrigaram-se a comprar 1000 quilos de café Torrié lote Moinho Imperial em quantitativos mínimos mensais de 50 quilos.
Autora e Réus convencionaram que o incumprimento do contrato conferiria ao promitente vendedor o direito de o anular/resolver e o de reclamar a seguinte indemnização:
a quantia correspondente a 20% do valor do café prometido em compra e ainda não adquirido.
a restituição da quantia adiantada.
a restituição dos bens emprestados, ou pagamento dos mesmos pelo valor atribuído na data de restituição.
Desde Outubro de 2003, até Dezembro de 2010, compraram 2540 quilos de café dos 1000 prometidos em compra.
Os Réus não responderam a tal carta, nem pagaram as quantias devidas e aí reclamadas.
Regularmente citados, os Réus vieram contestar.
Tanto a obrigação de restituição de cada uma das quantias mutuadas ou concedidas a título de desconto/bonificação, destinadas a investimento directo em mercadorias e bens de equipamentos, bem como das vendas de equipamentos feitas com reserva de propriedade, vencer-se-iam na data do termo final de cada um dos contratos.
A restituição de todas e quaisquer quantias entregues pela Autora aos Réus, a que título fosse, foram sucessivamente pagas ao longo do tempo, em prestações mensais, tendo os Réus cumprido com o acordado entre as partes.
Os contratos em causa foram compostos por cláusulas contratuais elaboradas sem prévia negociação com os Réus, tendo estes se limitado a subscrever ou aceitar os mesmos.
Os Réus assinaram o contrato em causa, tendo-lhes sido entregue tal quantia a título de empréstimo e ainda os equipamentos.
Foi-lhes, ainda, posteriormente entregue, em 31 de Agosto de 1998, 4 mesas e 16 cadeiras, tendo sido comunicado ao Réu que tais mesas e cadeiras se tratavam de uma oferta como forma de recompensa pela aquisição de café da marca.
Foi comunicado pelo representante da Autora aos Réus que não teriam de se preocupar com o pronto pagamento das quantias em causa, porquanto os pagamentos, quer da quantia emprestada, quer dos equipamentos adquiridos sob reserva de propriedade, quer ainda do café adquirido mensalmente, poderiam ser efectuados de forma fraccionada, ao longo do tempo, mediante a entrega de cheques bancários aos representantes da Autora.
O que efectivamente os Réus aceitaram e efectuaram, tal era a confiança nos representantes da Autora.
Sendo o contrato e adicionais anteriores revogados.
Ressalvando-se, ainda, que o empréstimo das mesas e cadeiras se mantinha em vigor.
O proponente, na pessoa do representante da Autora, não comunicou, nem explicitou aos Réus a cláusula do contrato que estabelecia o supra mencionado.
Em 30 de Outubro de 2003, os Réus celebraram com a Autor um novo contrato, onde foi estabelecido no contrato que o contrato outorgado em Outubro de 2000 se considerava revogado.
Aos Réus não foi dado conhecimento nem explicitado o teor do supra mencionado.
Manteve-se, ainda, o empréstimo das mesas e cadeiras.
Entre o Réu e o representante da Autora, foi verbalmente acordado que os Réus se comprometeriam a adquirir café da marca Torrié no total de 000 quilos, conforme aliás se haviam obrigado no contrato anterior.
Após assinatura do contrato, e já quando requereu a aquisição de café daquela marca, o Réu apercebeu-se do montante que havia sido colocado no clausulado, de imediato advertindo que o mesmo não se encontrava conforme o acordado.
O representante da Autora comunicou ao Réu que não se preocupasse com tal estipulação, pois a Autora tinha conhecimento que apenas se tinha comprometido a adquirir 3000 quilos de café.
A Autora apresentou resposta versando sobre as excepções levantadas e invocando essencialmente que:
O prazo de prescrição aplicável é de 20 anos por serem negócios estabelecidos entre comerciantes, sendo que tal prazo se contaria da resolução do negócio, a qual é peticionada nos presentes autos.
As cláusulas contratuais em apreço foram cuidadosamente discutidas com os Réus e apenas foi elaborado o contrato após a negociação dos seus termos.
Os representantes da Autora visitaram previamente os Réus e acordaram as condições comerciais em que ambas as partes estavam dispostas a celebrar os contratos em apreço.
Das negociações existentes resultou que os Réus consumiriam quantitativos mínimos mensais de 50 quilos, até perfazer os 1000 quilos de café.
Sempre foram prestadas as devidas informações e esclarecimentos aos intervenientes no negócio.
Os termos do contrato foram objecto de conversa e negociação entre os representantes comerciais da Autora e os Réus, altura em que tudo foi devidamente exposto e esclarecido.
A cláusula penal do contrato dos autos é equilibrada do ponto de vista comercial e jurídico, uma vez que a Autora faz antecipadamente um investimento na expectativa de um consumo de café que compense o investimento efectuado, investimento esse que, como os Réus não efectuaram as compras de café a que se comprometeram, não obteve retorno para a Autora.
Procedeu-se ao saneamento dos autos conforme fls. 93 a 9
Apresentou a A.recurso desta decisão, o qual foi admitido como de apelação cfr. fls..
Juntas as competentes alegações, a fls. 120 a 178, formulou a apelante as seguintes conclusões:
julgou improcedentes os demais pedidos formulados, absolvendo-se os Réus B e  dos mesmos;
Sucede que ainda que exaustivamente tenha a Autora/Recorrente tentado analisar o meio probatório que tenha possibilitado formar a convicção do Tribunal a quo, caiu tal esforço em absoluto vazio por totalmente inexistente.
No entanto, no termo da apreciação da prova, se o principal elemento de prova do facto forem as declarações da parte a quem essa prova favorece, sem qualquer corroboração por outro elemento de prova, o tribunal não se pode convencer da afirmação de facto quesitada.
As declarações de parte não estão tratadas na lei como qualquer outra prova.
Quanto ao depoimento das testemunhas no que concerne as factos dados como provados n. , E da sentença, conclui o Tribunal a quo, erradamente, que as testemunhas foram peremptórias no sentido de que os Réus não tinham até 2010 montantes em dívida para com a Autora, pagando o café que adquiriam progressivamente e sendo os bens adquiridos e montantes emprestados objecto de pagamento, imediato, fraccionado, através de cheques pré-datados entregues quando os contratos eram assinados os quais serviram de precaver qualquer incumprimento por parte, não havendo notícia, no seio da Autora, nos períodos em que os mesmos para esta trabalharam, de incumprimentos dos Réus e sendo certo que, atento o reportado modo de pagamento, a Autora não juntou qualquer documento que comprove que qualquer dos cheques em causa que lhe foram entregues não obteve boa cobrança.
Pelo contrário, do ponto de vista da Recorrente, do depoimento das testemunhas António . e Ruben .. resulta que desde 2007 o e a partir de Abril de 2010 o não souberem informar se os Réus cumpriram ou não o contratualizado com a Autora. Ainda contradizendo a conclusão do meritíssimo juiz a quo do depoimento das testemunhas Rodolfo . e Henrique ., resulta claro que quando se faz um adicional é porque o contrato anterior não acabou e há Kgs que transitam para o novo contrato e se transitam os Kgs transita a obrigatoriedade de ressarcir o investimento feito no cliente.
Da análise dos documentos juntos pela Autora em conjugação com os depoimentos das testemunhas supra aludidas, o Tribunal a quo não poderia dar como provados tais factos.
Daí que não veio a Autora nos autos, nem podia, exigir o pagamento de qualquer montante a esse título.
Da douta sentença que, para prova dos factos mencionados em dos factos dados como provados e quanto aos fatos não provados das alíneas,,, bem como dos fatos provados constantes dos n.s , , E , o juiz valorou as declarações de parte do Réu e o depoimento das testemunhas, António ., Rodolfo , Henrique .
Não pode a Recorrente deixar de estranhar tal entendimento, na medida em que são os próprios Réus que reconhecem ter sido negociadas as condições dos contratos supra identificados.
Nessa conformidade, não pode o aqui Recorrente aceitar que os contratos celebrados sejam intitulados Contratos de Adesão, porquanto não fixou unilateralmente as cláusulas contratuais, maxime os o volume total de café a adquirir, fracções mensais de aquisição, bonificação financeira, bens adquiridos e seu valor e montantes monetários que sucessivamente lhes seriam emprestados.
Os contratos sub judice são sempre e inevitavelmente, pela sua natureza, objecto de negociação e validação pelos contraentes de cada uma das cláusulas.
Ora, da análise dos contratos em questão, é possível concluir que todos apresentam como característica fundamental a consensualidade.
Assim, estando perante contratos com cláusulas sujeitas a negociação não lhes poderá ser aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais.
Aliás, cada contrato de fornecimento de café que a Autora firma com os seus clientes é sujeito a prévias negociações e análises, tendo a Autora para o efeito uma equipa de colaboradores cada qual responsável por uma determinada área geográfica, cuja função é precisamente negociar com os clientes os contrato de fornecimento de café.
Daqui resultou que, quanto ao contrato junto como documento n. 4 com a Petição Inciial os Réus consumiriam quantitativos mínimos mensais de 50 quilos, até perfazer os 1000 quilos de café.
O que, manifestamente, não aconteceu.
Isto posto, acordados os termos em que as partes pretendiam contratar, a ora Autora, munida dos elementos de identificação dos Réus, elaborou os contratos, e os seus representantes entregaram aos Réus minutas dos mesmos.
Ainda que, não se entendesse desta forma, o que apenas por mera hipótese académica se concebe, a verdade é que sempre foram prestadas as devidas informações e esclarecimentos aos intervenientes no negócio.
Na verdade, os contratos sob análise estão devidamente elaborados em linguagem perfeitamente perceptível, acessível a qualquer pessoa normalmente diligente, tanto mais a pessoas que estavam habituados a celebrar este tipo de contratos, como é que o caso do Réu marido.
Por outro lado, se os Réus não adoptaram uma conduta diligente, alheando-se do significado do acto que estava a praticar e do teor das suas cláusulas, só de si se podem queixar, não podendo obviamente responsabilizar a Autora pelo seu alegado desconhecimento.
Os Réus procederam com discernimento e total liberdade no momento da celebração do contrato preliminares, formação e conclusão.
Devendo assim, a nulidade das cláusulas contratuais gerais serem julgadas totalmente improcedente por não provada.
Assim, se de facto os Réus careciam de discernimento a respeito da celebração em apreço, foi-lhe dada a oportunidade de discussão ou de introdução de modificações.
Com efeito, não só os Réus não foram forçados a subscrever os contratos, como declaram, pela assinatura do mesmo, precisamente o contrário.
Atento o disposto, os Réus procederem com discernimento, liberdade e segundo as regras da boa-fé no momento da celebração do contrato preliminares, formação e conclusão.
De toda esta factualidade supra descrita resulta que o Tribunal a quo na ponderada consideração dos mesmos, conjugando com a prova documental junta aos autos não poderá concluir, salvo o devido respeito, que a Autora deduziu uma pretensão que não lhe assistia, condenando-a como litigante de má fé.
Ademais, a posição da Autora, revela uma postura abstractamente defensável, estribando-se em asserções substanciais e processualmente admissíveis.
Mesmo que assim não fosse - o que apenas se admite por mero exercício académico de raciocínio - nos termos do disposto no art 456, do Cód. Proc. Civil, exige-se para a má-fé um verdadeiro dolo, não bastando a simples culpa.
Com data de 3 de Fevereiro de 1998, a Autora e os Réus assinaram um contrato escrito artigos ,  e  da Petição;
Com data de 31 de Agosto de 1998, a Autora e a  Ré, com o conhecimento e acordo do  Réu, assinaram um contrato escrito artigo , da Petição;
Com data de 11 de Outubro de 2000, a Autora e os Réus assinaram contrato escrito artigos  e , da Petição;
Com data de 30 de Outubro de 2003, a Autora e os Réus assinaram contrato escrito com o seguinte teor artigos , ,  e 1 da Petição;
Com data de 22 de Setembro de 2005, a Autora e os Réus assinaram contrato escrito artigo 1 daPetição;
A Autora entregou aos Réus os valores monetários emprestados e os bens mencionados nos escritos mencionados em , , , e artigos 1 a 1 da Petição;
Com data de 23 de Julho de 2014 a Autora enviou aos Réus uma carta de resolução do contrato artigos 1, da Petição:
As cláusulas dos escritos constantes dos documentos n. 1, 2, 3, 4 e 5 juntos com a Petição Inicial, foram cuidadosamente discutidas com os Réus e apenas foi elaborado cada um dos escritos após a negociação dos seus termos;
Os representantes da Autora visitaram previamente os Réus e acordaram as condições comerciais em que ambas as partes estavam dispostas a celebrar os negócios que deram origem aos escritos constantes de n. 1, 2, 3, 4 e 5, juntos com a Petição Inicial;
Sempre foram prestadas as devidas informações e esclarecimentos aos Réus relativamente ao teor dos escritos constantes de 1, 2, 3, 4 e 5 juntos com a Petição Inicial.
Face a tudo quanto resulta das presentes alegações, não se alcança a posição sufragada pelo Tribunal a quo, nem a mesma tem qualquer suporte na prova constante nos autos que permita julgar a ação só parcialmente improcedente.
Com data de 3 de Fevereiro de 1998, a Autora e os Réus assinaram escrito com o seguinte teor artigos ,  e  da Petição:
Com data de 31 de Agosto de 1998, a Autora e a  Ré, com o conhecimento e acordo do  Réu, assinaram escrito com o seguinte teor artigo , da Petição: