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A versão do arguido diverge da descrição feita pela assistente quanto a este momento na parte em que esta narra que é o arguido quem inicia as agressões, empurrando HH, começando, então, após ambos a agredirem-se reciprocamente e ambos tendo ficado com ferimentos.
O arguido reconhece que se muniu da espingarda descrita, que tinha escondida no terreno descrito e bem assim que não tinha licença de uso e porte de arma, o que sabia ser exigido.
É certo que o arguido argumenta que se muniu da dita arma porquanto havia sido ameaçado pelo HH na contenda dessa tarde e, atenta a relação de amizade que havia mantido com este, sabia que tinha armas consigo.
Tal argumento, contudo, não vinga.
De facto, conforme melhor se explicitará em sede de motivação de matéria de facto não provada, não se produziu qualquer prova que sustente as alegadas ameaças de HH sobre o arguido.
O arguido nega que tenha passado junto da casa da assistente na noite desse dia 22 de Julho e, naturalmente, que tenha, nesse contexto, proferido as expressões descritas.
A testemunha nega este episódio, em sintonia, aliás, neste segmento, com o arguido.
Sempre se dirá, conforme virá a ser melhor explicitado, que o depoimento desta testemunha se veio a revelar em toda a linha selectivo, pois que em tudo que poderia comprometer e/ou envolver a testemunha nos eventos, a mesma nega a sua presença, apenas a confirmando quando se trata de um mero espectador dos factos, pelo que aqui tal argumentação não colheu credibilidade.
Avançando, agora, para os factos que tiveram lugar no dia  de Julho de 201
Tomam a direcção da Rua .., em . o que quer o arguido, quer, sendo que o arguido, nas declarações que prestou, reiterou que não sabia ou previa que pudesse vir a encontrar FF, aduzindo que, tanto mais, a mesma não havia feito, nessa madrugada, a recolha .. junto da sua . para fazer a distribuição do mesmo o que é confirmado pelos funcionários de tal.
Ademais, aquela rua correspondia a local de distribuição afecto apenas a FF e pela mesma não era necessário ao arguido circular, como a própria explicou.
Os momentos que se seguem são descritos, de forma impressiva, pela assistente FF, em cujas declarações credíveis o Tribunal aguilhou a sua convicção e que são, em parte, respaldadas pelo depoimento da testemunha e em toda a linha pelos elementos periciais juntos aos autos.
De seguida, dá a volta ao veículo, forçando a abertura da porta do lado direito do veículo, onde se encontrava HH, retirando-o do interior do mesmo, empurra HH, fazendo com que este caia no chão e efectua, então, mais dois disparos, na direcção deste.
A assistente FF reconta que, após ter disparado sobre HH, o arguido passa na frente do veículo onde se encontrava, aponta novamente a arma e profere a expressão descrita, arrancando de seguida do local.
A prova documental e pericial carreada para os autos sustenta, também e de forma inequívoca, este desenrolar de acontecimento.
A mesma inspecção judiciária registou um cartucho deflagrado e uma bucha plástica na via, na frente do veículo, que será o resultado do primeiro disparo efectuado.
Inexistiam, ademais, vestígios de sangue na abertura do trinco da porta cfr. fotografia de fls. 83, sob o n..
Também a recolha de vestígios hemáticos no exterior da viatura onde seguiam FF e HH validam a posição em que se encontraria HH quando é atingido pelos dois disparos que se vieram a revelar mortais.
Conforme se visualiza a fls. 69 fotografia n., existam projecções hemáticas e vestígios biológicos na chapa da parte traseira da roda e lateral do para-choques direita do veículo, que, recolhidos, vieram a concluir-se coincidir com o perfil genético de HH.
Ora, as projecções hemáticas em causa, recolhidas da viatura e a posição do corpo da vítima retratada nas fotografias de fls. 55 a, com a cabeça na direcção do rodado traseiro e o pé esquerdo por baixo do chassis, legitimam a conclusão que HH foi atingido quando se encontrava no chão, deitado, com a cabeça próxima do rodado traseiro, sendo atingido por disparos efectuados de cima para baixo.
Note-se, aliás, que é visível em tais fotografias, designadamente as de fls. 56, que a vítima mortal não apresenta qualquer ferimento susceptível de ser provocado por disparo na face ainda que apresentando escoriação avermelhada na região frontal e equimose arroxeada na pálpebra superior direita e no epicanto medial do olho direito e escoriações, conforme relatório de autópsia médico-legal, estas compatíveis com a agressão perpetrada no dia 22 de Julho de 2019 e não com lesões descorrentes de, o que nunca poderia suceder se a posição da mesma fosse diversa, tal como, por exemplo, se estivesse de pé e de frente para o arguido.
Estes elementos de prova, elencados, testemunhais, documentais e periciais tornam-se tanto mais importantes quando relembradas as declarações do arguido, que referiu que, após efectuar o primeiro disparo na direcção do para-brisas, HH saiu do veículo e, quando efectua o segundo disparo, este se encontra de pé, aninhando-se, efectuando, então, o arguido o segundo disparo.
Há-de a mesma ser extraída lançando mão de prova indirecta, lida a partir do comportamento exterior do agente, dos factos objectivos provados e perceber como, em face dos mesmos, o agente se determinou.
Ora, revisitado o contexto em que o arguido leva a cabo as ameaças, insultos e agressões sobre FF e em que agride HH no dia  de Julho de 2019, factos descritos na factualidade objetivamente apurada, é forçoso concluir que, sinopticamente, os factos integrativos do estado interior do arguido em face dos acontecimentos por si protagonizados se extraem dos factos objectivos provados.
Da mesma forma, ao agredir HH da forma descrita no dia 22 de Julho de 2019, o arguido só podia pretender atingi-lo na sai integridade física e provocar-lhes as lesões descritas, também aqui, conhecendo o carácter proibido da sua conduta, actuando de forma deliberada, livre e consciente.
E é também essa a conclusão a que se chega quando se analisam os factos objetivos provados no que aos disparos efectuados sobre HH concerne, no fatídico dia 23 de Julho de 201
Vejamos o que conduziu o Tribunal a esta conclusão.
O arguido reconhece que, quando efectua o primeiro disparo na direcção do para-brisas, havia visto já que era FF quem estava no lugar do condutor, estando, assim, ciente de tal realidade no momento em que dispara.
O arguido, nas declarações prestadas, relata que, aquando desse primeiro disparo, dispara na direcção de HH e não de FF.
Não escamoteia este Tribunal o facto do orifício de entrada da bala no aludido para-brisas se dar, conforme documentam as fotografias de fls. 54 e 67 e 68, se encontrar no lugar do banco do condutor, onde se encontrava, precisamente, FF, o que o arguido sabia.
Contudo, a demais prova não sustenta, de forma segura, tal conclusão.
GG declarou, ainda, que de acordo com os vestígios, buchas e cartuchos apreendidos, o atirador sempre estaria de frente para o veículo, não excluindo que o mesmo pudesse estar em posição oblíqua, mais para a direita ou esquerda do para-brisas.
Retiramos, ainda, das fotografias de fls. 54 fotografia n., 75 n.s 17/18) que a bala vem a perfurar o encosto e painel traseiro no banco do lado direito onde se encontrava.
Aliás, o relatório final junto aos autos a fls. 541 e ss. refere, expressamente, que os impactos de bagos de chumbo são maioritariamente visíveis no encosto de cabeça do banco do pendura e na divisória aposta atrás dos bancos, na zona de apoio de cabeça do mesmo banco cfr. fls.
O quadro global da actuação do arguido, espelhado nos factos objectivamente provados, permite reconhecer e sustentar a total insensibilidade perante a vida das vítimas e indiferença perante o resultado dos seus actos que veio a ser considerada como provada.
Senão veja-se.
O arguido, quando efectua o primeiro disparo na direcção do para-brisas do veículo e muito próximo do mesmo, onde se encontrava a sua ex-companheira e HH, fá-lo sem que da parte destes tenha havido qualquer palavra, reacção ou provocação por parte das vítimas, que são, aliás, surpreendidos com a sua presença e impedidos de dali sair, por terem a sua viatura bloqueada pelo arguido.
Esta forma de actuação espelha claramente uma total indiferença e alheamento perante a vida das vítimas e face ao resultado que, quanto a FF, previu e se conformou e quanto a HH quis e conseguiu.
Uma nota para os depoimentos das testemunhas indicadas pelo arguido, UU, , , BBB, e ZZ.
Avançando, agora, para os pedidos de indemnização formulados nos autos e para a motivação dos factos provados.
Também denotou ter conhecimento directo destes factos, já que a assistente, tendo estado cerca de dois dias em casa da irmã após a saída do Hospital, regressou a sua casa.
Descreve a testemunha, de forma credível, que a assistente se fechava no quarto, no escuro, sentindo-a triste e revoltada como sucedido, estado de espirito que é atestado pelo irmão da assistente, PP, que igualmente ali reside, aludindo ao facto da irmã não querer falar com ninguém.
Para prova dos mesmos concorreram, ainda, as declarações da assistente e o depoimento da testemunha EEE, amiga da mesma.
O assento de nascimento de HH junto a fls. 762 atesta a data de nascimento e idade do mesmo.
Também o valor mensal auferido pela assistente é suportado no documento junto a fls. 805 e o facto de ter uma outra filha menor a cargo encontra suporte na cópia de cartão de cidadão da menor , filha desta, a fls. 80
A informação da Segurança Social a fls. 800 atesta a atribuição de beneficiário por prestações por morte ao menor.
Já quanto aos factos vertidos em e, vejamos.
Na verdade, os demandantes perderam o seu filho, sendo que da morte deste não se vislumbra como possa advir para os mesmos vergonha ou humilhação, razão pela qual tal facto foi considerado como não provado.
No que tange aos factos da contestação:
Quanto ao evento ocorrido no dia  de Julho de 2019, apenas o arguido sustenta que o início das agressões partiu de HH.
Na verdade, as declarações, credíveis, de FF, descrevem que é o arguido quem empurra, em primeiro lugar, HH, tendo-se ambos agredido, então, após, em agressões recíprocas.
Ora, não só as declarações de FF se mostraram isentas de qualquer reparo, como o auto de visionamento de imagens de fls. 441 a 465 essencialmente o que se visualiza a fls. 452/454) validam as mesmas: ali é possível ver que o arguido para a carrinha que conduzia, dirige-se a HH que está escondido na traseira da ergue o braço na sua direcção e desfere-lhe um empurrão- fls. 453 e 45
Tal versão não encontrou qualquer credibilidade.
Aliás, o arguido refere que HH lhe aludiu ao facto de ter uma arma na carrinha, sendo que, a ser assim, seria na sua, para a qual se dirigiria, então e não para a carrinha do arguido.
A testemunha , no seu depoimento, relata que a determinada altura da contenda, ouve um dos intervenientes nas agressões referir que ia buscar a arma para matar o outro, querendo atravessar a estrada, acabando por revelar alguma confusão quanto a qual dos dois imputaria tal expressão, tendo sido, inclusivamente, confrontada com as declarações prestadas a fls. 537, onde refere que teria sido o dono da carrinha que estava parada no meio da estrada a proferir tal expressão, tendo sido impedido pelo outro indivíduo.
Já quanto aos factos não provados em a:
Alega, também, o arguido que, em face de tal bloqueio e recordando os acontecimentos e ameaça da véspera, sai do veículo, munido da arma, temendo pela sua vida.
Na verdade, questionado o arguido se, em face da posição do veículo de FF que diz ter-lhe bloqueado a travessia conseguiria, ainda assim, fazer marcha-atrás e sair do local, o arguido respondeu afirmativamente.
Instado, esclareceu também que sai do veículo, munido da arma, sem que do veículo onde se encontravam FF e HH algum deles tenha feito qualquer movimento que indicasse que iam sair do mesmo ou que iriam usar ou buscar qualquer objecto.
Nem é confirmado por tais regras que alguém, temendo pela sua integridade física e/ou vida, saia da viatura que conduz, expondo-se ao perigo que temia e pretenderia evitar, colocando-se de frente para as pessoas que pensava que queriam atingi-lo, disparando, sem qualquer reacção, provocação ou sinal por parte das mesmas.
É esta a posição do veículo, ademais, atestada por FF, pela testemunha AAA e pela inspecção judiciária realizada.
É ali, ademais, junto ao veículo naquela posição que são apreendidos os cartuchos disparados fls. 51 a, legitimando a conclusão que os disparos foram efectuados com o veículo naquela posição, tanto mais que o corpo de HH é ali deixado fls..
Também esta testemunha garante que não viu qualquer arma na posse do HH ou qualquer movimento por parte deste ou de FF antes do disparo.
Ademais, nenhuma ameaça na véspera perpetrada por HH e dirigida ao arguido se prova.
Contudo, veja-se: ainda que HH tivesse dirigido ao arguido, no dia ou dias antecedentes, qualquer ameaça ao arguido, ainda que HH tivesse qualquer arma e o arguido soubesse que o mesmo a tinha pela relação de amizade próxima que haviam mantido, nada, absolutamente nada, naquele dia 23 de Julho de 2019 chancela a tese do arguido de que actuou da forma descrita por temer pela sua vida, pois que nenhum movimento no interior da viatura onde estava HH viu, nenhuma arma avistou nem nenhuma reacção este ou FF tiveram mediante a sua presença, como o próprio arguido referiu nas suas declarações.
É a versão da assistente FF que encontra alicerce probatório na prova pericial.
A prova produzida, mormente pericial, não permite sustentar, com a segurança necessária, tais factos.
É certo que o arguido efectua o primeiro disparo na direcção do para-brisas, sabendo que FF estava no lugar do condutor.
Contudo, é também certo que os impactos de bago de chumbo são maioritariamente visíveis no encosto de cabeça do banco do pendura, onde estava HH e na zona de apoio de cabeça desse mesmo banco.
refere, também, que o arguido efectua o primeiro disparo em posição oblíqua relativamente ao para brisas, ainda que mais próximo do lado do condutor, validando esta conclusão.
Contextualização de Direito
O Tribunal da Relação factual e argumentativamente desmonta a teoria do recorrente relativamente ao homicídio tentado na pessoa da assistente, o qual foi perpetrado com dolo eventual.
Atente-se no seguinte passo da sentença recorrida:
Assim, começa por sintetizar as pretensões do recorrente:
"Por isso o tribunal recorrido, e bem adiantamos já, concluiu que o comportamento do arguido era revelador de uma especial censurabilidade ou perversidade e enquadrou a conduta do arguido quanto ao crime de homicídio tentado na pessoa da FF na previsão dos artigos 131 e 132 n 2 alíneas, e e o cometido na pessoa da vítima HH nos artigos 131 e 132 n 2 alíneas e Código Penal.
Entre muitos outros e a este propósito veja-se o que decidiu o STJ : /corte nosso/
/corte nosso/
Evidentemente que a narrativa apresentada pelo recorrente é diversa, mas não encontra na factualidade provada e intocável, nesta, qualquer apoio.
A indiferença do arguido com a possibilidade de, pela sua conduta, ocorrer a morte da sua ex-companheira, indica neste a justeza da qualificação do crime de homicídio qualificado havendo dolo. Impossível se tornando arquitetar um diferente enquadramento jurídico dos factos.
Não se olvida que o arguido vem invocar arrependimento, não verbal mas por atos. Diferente, oposto mesmo, contudo, é o entendimento do Tribunal recorrido, que considera:
Como afirma o Acórdão deste Supremo Tribunal de 17-10-2019, no Proc. n. 671/13PDCSC-LS1 Relator: Conselheiro Vinício:
Especificamente sobre a personalidade do arguido, diz, a dado passo, com acertado julgamento, o Tribunal a quo:
Tendo em consideração tudo o que fica dito, e na ponderação devida, a pena imposta pelo Acórdão recorrido afigura-se justa e equilibrada. Encontrando-se, assim, plenamente concorde com os critérios definidos pelo art. 77, n.s 1 e 2 do Código Penal.
Tributação referente ao n. 3 do art. 420 do CPP: 4 UCs.
Supremo Tribunal de Justiça, 2 de junho de 2021
- E, no fim, produzidas as provas, partir então para a análise dos pressupostos de direito e dar razão a quem a tenha. De outro modo, ficará sempre a sensação de que se não fez tudo o que se poderia ter feito para alcançar a solução mais justa possível, naturalmente dentro da ação, com a verdade que lhe for trazida.
- É que, no elenco dos factos dados como provados, a decisão recorrida omite completamente a matéria alegada pela Autora nos artigos 17 e 18 da PI, ou seja, dada a não reparação do muro pela Ré, apesar de a isso se ter obrigado por escrito em 19-06-2018, a Autora fixou-lhe prazo para o reparar pela notificação por carta de 07-02-2019, junta como doc.
- Pelo exposto, o tribunal a quo fez assim uma errada interpretação do estipulado nos artigos 591, e 595, 1 do CPC, pelo que, face ao que se deixa exposto, deve conceder-se provimento ao recurso e revogar a douta decisão recorrida, devendo a ação prosseguir os seus ulteriores termos.
- Se assim se não entender, o que não se concede, mas apenas por hipótese de trabalho se acautela, sempre se invoca então que, considerando a matéria alegada pela Autora e pela Ré, o tribunal a quo errou no apuramento dos factos dados como provados, pois uns estão incompletos e outros omissos, impugnando a matéria de facto nos termos do artigo 640, n 1 do CPC.
- Desde logo, quanto aos factos incompletos, o tribunal a quo limita-se a concluir no ponto 5 que "A Ré assumiu perante a Autora, por declaração escrita, a responsabilidade no surgimento das fissuras e fendas no muro desta e a responsabilidade pela sua reparação, quando devia ter dado como assente o teor do artigo 16 da PI, que é mais abrangente.
- "A Ré assumiu perante a Autora, por declaração escrita de 19 de Junho de 2018, a responsabilidade no surgimento das fissuras e fendas no muro desta e a responsabilidade pela sua reparação, pediu desculpa e comprometeu-se a resolver o problema o mais rápido possível.
- Deve pois manter-se a redação dos factos dados como provados nos pontos 1, 2, 3, 4; o 6 passará a 7; a matéria factual constante no ponto 5 deve ser alterada conforme supra alegado, devendo finalmente ser acrescentado o ponto 6, tudo conforme supra referido.
- Conforme resulta da decisão recorrida, o tribunal a quo entendeu que a Autora peticionou o pagamento da indemnização em dinheiro em detrimento da reposição natural. A recorrente entende, porém, que face aos factos alegados pela Autora e confessados pela Ré, o tribunal a quo fez uma errada ou deficiente aplicação ao caso das normas dos artigos 562 e 566 do Código Civil.
- Por outro lado, está dado também como provado que a Ré reconheceu, por declaração escrita, a responsabilidade no surgimento das fissuras e fendas e a responsabilidade pela sua reparação cfr. ponto 5 dos factos.
- Encontram-se pois preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade subjetiva o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e um nexo causal entre o facto e o, pelo que, nos termos do disposto no artigo 48, n. 1, do Código Civil, a Ré constituiu-se na obrigação de indemnizar a Autora pelos danos causados.
- É que a Ré, ao assumir perante a Autora, pela declaração escrita de 19-06- 2018, a responsabilidade no surgimento das fissuras e fendas no muro desta e a responsabilidade pela sua reparação cfr. ponto 4 dos factos trata-se de uma confissão, tal como definida pelo artigo 352 do , ou seja, é o reconhecimento que a parte Ré) faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária, sendo que, no caso, esta confissão extrajudicial tem força probatória plena, nos termos do n 2 do artigo 358 do
- Diante desta violação, a lesada Autora ora, ainda assim, notificou a Ré, dando-lhe um prazo razoável para o cumprimento da obrigação a que se tinha obrigado, com a admonição de que, caso incumprisse, exigiria em ação judicial o pagamento duma indemnização.
- O princípio da reconstituição natural não é absoluto, tanto que é susceptível de ser afastado por acordo dos interessados e, dizemos agora, pela conduta injustificável do lesante.
A Autora é dona e legitima possuidora de prédio urbano composto por habitação, inscrito na matriz urbana de ... sob o art. ..
Durante e por causa da execução de tais obras de terraplanagem, o muro de vedação da realidade predial da Autora fez várias fissuras e abriu várias fendas.
A Ré assumiu perante a Autora, por declaração escrita, a responsabilidade no surgimento das fissuras e fendas no muro desta e a responsabilidade pela sua reparação.
Ampliação da matéria de facto assente
Em primeiro lugar urge fixar a matéria de facto que se deve considerar assente, isto é que já se encontra plenamente provada, pois que a apelante, embora em segunda linha, defende que a sentença omitiu parte dela e a mesma pode ter interesse para a decisão deste recurso.
A autora é dona e legitima possuidora de prédio urbano composto por habitação, inscrito na matriz urbana de ... sob o art. ....
Durante e por causa da execução de tais obras de terraplanagem, o muro de vedação da realidade predial da autora fez várias fissuras e abriu várias fendas.
A ré assumiu perante a autora, por declaração escrita de 19 de Junho de 2018, junta aos autos, a responsabilidade no surgimento das fissuras e fendas no muro desta e a responsabilidade pela sua reparação, pediu desculpa e comprometeu-se a resolver o problema o mais rápido possível.
O art. 591 n 1 al. do CPC permite conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória.
Por isso julgou improcedente tal pedido e dele absolveu a ré.
Efectivamente o art. 566 n 1 do , a propósito da indemnização em dinheiro, estabelece que a indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor.
Significa isto que, sendo danificada uma coisa, a indemnização visa em primeiro lugar a sua reparação ou a sua substituição primazia da restauração.
Só não sendo possível reparar ou substituir a coisa, ou sendo-o de forma apenas parcial ou mostrando-se que a reparação ou substituição é excessivamente onerosa para o devedor, pode ser fixada em dinheiro indemnização por.
Acórdão do TRC de 202011 processo 265/02T2ALB.C1):
No mesmo sentido, veja-se a posição do Professor Paulo Mota Pinto Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual Positivo, Vol. , Coimbra Editora, Dezembro de 2008, pág. 1490 e 149:
Outros defendem a possibilidade de, apesar de se ter formulado pedido de indemnização pecuniária, o Tribunal condenar na reposição natural
Falta definir o nosso entendimento, sem prejuízo de as posições relatadas se mostrarem bem fundamentadas.
Não podia, porque dos factos provados resulta que a ré se encontrava em mora no cumprimento da obrigação de restauração natural, pois já fora interpelada para esse efeito e não cumprira, sendo-lhe por isso lícito peticionar que a ré lhe pague o valor necessário a proceder a tal reparação.
Assim, no acórdão do STJ de 12007 processo n discorre-se:
Consequentemente e no que tange a esta questão concreta, acolhemos também as conclusões da apelante, impondo-se revogar o saneador sentença na parte em que absolveu a ré deste pedido parcelar.
Neste conspecto a autora alegou:
Com efeito, como se alcança das fotos juntas, o muro em causa é um muro de vedação, muito extenso e bem visível quer do exterior quer do interior do prédio da Autora, habitação permanente da referida cabeça de casal.
E assim vai continuar até, pelo menos, o muro estar totalmente reparado.
Ora a indemnização pela desvalorização, esta sim por equivalente, é concedida quando, apesar da reparação a coisa ficou depreciada, ou seja quando a restauração natural não repare integralmente os danos.
Dos factos alegados decorre o contrário. Uma vez efectuada a reparação o prédio voltará a ser o que era, com o mesmo valor.
No mais confirma-se o saneador sentença recorrido.
Custas da apelação por apelante e apelada na proporção do respectivo decaimento.