rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Que os dois prédios ou as duas fracções do prédio tenham pertencido ao mesmo dono;
Para completa compreensão deste instituto há ainda que ter em conta que o mesmo emerge de um acto voluntário mas que este é sancionado pela lei, neste caso, o citado art. 1549, verificados os requisitos aí expressos.
Do exposto resulta que é fundamental para a solução da questão suscitada pelos Recorrentes qualificar a evolução que sofreu a titularidade desses bens, por forma a percebermos se é possível concluir que os herdeiros do anterior dono dos imóveis podem ser tidos com uma entidade distinta do adquirente final desses bens para os efeitos do art. 154
Diremos, por isso, que a partilha converte uma situação de indivisão, de contitularidade da herança, que implica um direito a uma parte ideal desta considerada em si mesma e não sobre cada um dos bens que a compõem, desconhecendo-se sobre qual ou quais deles o direito hereditário se concretizará, num contexto similar ao da compropriedade, em que, como bem referem os Recorrentes é aplicável o seu regime, por via do disposto no art, 1404, do Código, numa situação juridicamente distinta de titularidade sobre determinados bens.
Será alterada a decisão de custas, em conformidade com o disposto no art. 527, do Código de Processo Civil.
Assim se decide a apelação dos Réus, com prejuízo para o conhecimento dos demais argumentos aduzidos.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação da Autora e procedente a dos Reconvintes, alterando-se a sentença recorrida que passa a ter o seguinte dispositivo mantendo o decidido na parte não:
"Face ao exposto julga-se parcialmente procedente a acção e totalmente procedente a reconvenção e, em conformidade, decide-se:
Absolver os Réus do restante pedido dos Autores;
Condenar nas custas da Reconvenção a Autora.
Custas do recurso subordinado pela Apelada cf. art. 527, do Código de Processo.
Apelação n 3231/10TBVCT-A.G1
Ac. da Relação do Porto de 23/4/2018, processo 6818/10YIPRT.P1, in dgsi
Ac. do STJ de 5/4/2016, Processo 1407/09: Sumários, Abril/2016,p.5, citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição Revista e Ampliada, 2017, Ediforum, pág 997
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág 768
In Recursos no Nono Código de Processo Civil, 4 Ed., p. 170
In Código de Processo Civil Anotado, Volume, p. 140
de 22016, Maria Amélia Ribeiro, 1393/08
vide neste sentido Mário Tavarela Lobo, in Manual Do Direito de Águas, vol, ,
Rita Valente Ribeiro e Castro Teixeira, ob.cit., p. 29
Vol. , 2011, p. 195 e ss.
Cf. Ac. deste Tribunal da Relação de Guimarães, de 22018, in http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/-/359DCF976AEE3B738025826E0046BC1E
A referida acção de formação decorreu entre os anos de 2005 e 2006, tendo no decurso da mesma sido dado o destino devido a todas as quantias entregues, com as quais se pagaram as bolsas devidas aos formandos, as horas de formação aos formadores e toda uma série de despesas aos fornecedores de bens e serviços necessários para levar a efeito esta acção de formação.
Pelo que, o comportamento da executada, ora recorrente, não integra o disposto no art. 35 do Decreto Regulamentar n 12-A/2000, de 15 de Setembro, verificando-se o disposto no art. 176, n 1, do CPPT.
Razão pela qual, se afigura injusta, por violadora do princípio da verdade fiscal, que a presente execução se dirija contra a totalidade do montante aprovado e não o concretamente enviado para a realização da programada e aprovada formação.
Pelo exposto, deve o processo executivo ser julgado extinto por verificação da inexigibilidade de qualquer quantia do título executivo.
A ilegalidade da dívida exequenda com fundamento na ilegalidade do ato que lhe deu origem, só pode ser arguida em sede de oposição, quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato, nos termos do disposto na alínea do n 1 do artigo 204 do CPPT;
Pelo ofício n. 05844/UARN/2006 de 11/10/2006, recebido pela Oponente em 13/10/2006, foi esta notificada da decisão referida no ponto anterior cfr. docs. de fls. 127, no verso, e 128 do suporte físico do.
Os fundamentos de oposição encontram-se, porém, taxativamente previstos nas diversas alíneas do n. 1 do art. 20 do CPPT.
Quanto ao fundamento previsto na citada alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT, não resulta da factualidade provada qualquer elemento que permita ao Tribunal concluir pelo pagamento da dívida exequenda ou pela respetiva anulação - nem a Oponente faz qualquer alusão a tal circunstancialismo na petição inicial -, razão pela qual a oposição terá necessariamente de improceder com este fundamento.
Ora, o certo é que não vem invocado qualquer facto extintivo ou modificativo da dívida exequenda no caso dos autos, pelo que o presente fundamento também não pode proceder.
Aqui chegados, uma vez que a Oponente utilizou, como vimos, o meio processual adequado ao fim pretendido, de extinção da execução fiscal, não há que aventar da possibilidade de convolação destes autos em ação administrativa especial. No entanto, mesmo que assim não fosse, sempre a petição de oposição seria manifestamente intempestiva para o efeito, atento o esgotamento do prazo de 3 meses para instaurar aquela ação, contados da notificação do ato administrativo que determinou a revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento, nos termos dos art.s 5, n. 2, alínea e n. 3, e 5, n. 1, do CPTA cfr. pontos 2 e 7 dos factos.
Perante esta fundamentação límpida, esclarecedora e correta, do ponto de vista jurídico, a rte aponta-lhe erro de julgamento, por violação do princípio da legalidade e da verdade fiscal - cf. conclusões  a 7 e
"A. Julgou a douta sentença recorrida procedente a oposição deduzida no processo de execução fiscal doravante designado instaurado sob o n. 1805199901026798, a correr termos no Serviço de Finanças de , por dívidas provenientes de IVA, referente ao ano de 199
Partindo deste pressuposto, façamos a contagem do decurso do prazo prescricional:
K. Contudo, a paragem do processo por período superior a um ano e por motivo não imputável ao sujeito passivo determina a cessação do efeito interruptivo e a sua degradação, por força da aplicação do n 2 do artigo 4 da LGT, em mero efeito suspensivo de um ano; Esta regra esteve em vigor até 2006/13/12;
Nestes termos, quando foi efectuada a citação pessoal, em 2007/11/28, dá-se a interrupção do prazo de prescrição, ficando consequentemente inutilizado todo prazo decorrido anteriormente, sendo que o novo prazo de prescrição de 8 anos previsto no n. 1 do art. 4 da LGT não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos do n1 do art 32 e n. 1 do art. 32, ambos do Código Civil;
P. As situações em que execução fiscal pode ficar suspensa estão obviamente sujeitas ao princípio da legalidade, estando dispostas no art. 169 do CPPT cfr. Art 52 da;
Q. Nestes termos, o regime da suspensão opera ope legis, por força da prestação de garantia ou efectivação de penhora, sendo condição necessária e suficiente para o efeito, não estando dependente de despacho do OEF para se concretizar. Ou seja, o referido despacho que a declara não tem efeito constitutivo, mas antes eficácia meramente declarativa;
R. Ora, os factos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ao decurso do prazo de prescrição enquanto perdurarem;
U. Deste modo, salvo melhor opinião, na douta sentença recorrida não se teve em correcta apreciação os efeitos suspensivos e/ou interruptivos ocorridos na tramitação do PEF.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento na apreciação que efectuou da questão da prescrição.
"Cumpre apreciar a referida exceção, para o que importa dar como provados os seguintes factos:
Nos presentes autos, estão em causa dívidas provenientes de IVA e de juros compensatórios de 199
Entretanto, em 01/01/1999, entrou em vigor a LGT que, no seu art. 48, n. 1, encurtou o prazo de prescrição para 8 anos.
De harmonia com o disposto no art. 5, n. 1, do n. 398/98, de 17/12, diploma que aprovou a LGT, ao novo prazo de prescrição aplica-se o disposto no art. 297 do Código Civil, ou seja, o prazo de prescrição de 8 anos é aplicável aos factos tributários ocorridos antes de 01/01/1999, mas só se começa a contar a partir desta data, a não ser que segundo a lei antiga falte menos tempo para o prazo se completar.
Aqui chegados, é altura de aplicar as considerações antecedentes ao caso sub judice.
O prazo de prescrição iniciado em 01/01/1999 completar-se-ia a 31/12/2006 se, até lá, não ocorresse qualquer facto interruptivo ou suspensivo da prescrição.
Assim, sendo que nos presentes autos o primeiro acto com potencialidade interruptiva do prazo de prescrição seria a citação pessoal da Executada, ocorrida em 28/11/2007, temos que concluir, com a sentença, que, nessa data, já se tinha esgotado o prazo da prescrição.
In casu, a citação pessoal verificou-se em 28/11/2007, ou seja, o primeiro facto interruptivo ocorreu já após o decurso do prazo prescricional, não sendo por isso aplicável o disposto no artigo 4, n. 2 da LGT; não se verificando qualquer facto suspensivo até se completar o prazo de prescrição em 31/12/200
Porto, 17 de Setembro de 2019
Ana Patrocínio)
Paulo Ferreira de Magalhães)
Foi nomeado o administrador judicial provisório, o qual, nos termos do n. 3 do art. 17-do CIRE, apresentou a lista provisória dos créditos a qual foi publicitada em 201
Essa lista foi objecto de impugnação por:
Destas impugnações e resposta forma notificados o administrador judicial e a Requerente, tendo os mesmos aceitado as impugnações efectuada por ...
Com data de 22015 o administrador judicial juntou aos autos documento informativo dos resultados obtidos da votação do Plano de Recuperação, com acta da abertura dos votos da qual consta:
De seguida, pelos mesmos foram analisados os votos remetidos pelos credores reclamantes e reconhecidos, pelo que, considerando a totalidade de votos emitidos, verificou-se que os votos favoráveis perfazem a proporção de 63,67% da totalidade dos créditos doc., tendo sido elaborado os documentos em cumprimento do disposto do n. 4, do art. 17-F, do R.E., que se junta em anexo sob o n.
Desta forma, considerando o disposto no art. 212, n. 1, aplicável por força do n. 3, do art. 17-F, ambos do R.E., a proposta de plano apresentada aos credores pela devedora nos presentes autos, pela verificação da maioria qualificada de votos emitidos pelos credores reclamantes encontra-se aprovada.
Com data de 32015 foi proferida a seguinte decisão:
Atendendo a que votaram mais de 1/3 do total dos créditos com direito de voto e que a proposta do plano de recuperação teve a aprovação de mais de 2/3 da totalidade dos votos emitidos correspondentes a créditos subordinados, nos termos do artigo 212 do CIRE, aplicável ex artigo 17-F, n 3 do mesmo diploma legal, considera-se o mesmo aprovado.
Nos termos do disposto no artigo 17-F, n 5 do CIRE homologa-se o plano de recuperação apresentado.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente cumpre apreciar em primeiro lugar as seguintes questões:
A sentença recorrida é nula por falta de fundamentação?
No caso do juiz não detectar qualquer violação destas regras, o dever de fundamentação de uma decisão de homologação, revela-se cumprido com a simples declaração da não verificação de qualquer violação que impeça a homologação do plano, pelo que não se mostra que a decisão recorrida sofra do vício previsto no art. 61, n. 1,, do P. Civil.
Com interesse para a decisão das questões colocadas a este tribunal de recurso importa considerar os seguintes factos que se encontram provados.
- Votaram favoravelmente o plano de recuperação da Requerente os seguintes credores:
Votou desfavoravelmente o mesmo plano, o Banco .., S.A., titular de créditos que somam 75223,5
A sentença recorrida qualificou-os como créditos comuns. A Recorrente defende que os mesmos deveriam ter sido qualificados como créditos subordinados, com fundamento em que os sócios da .. são também os sócios da Requerente.
Efectivamente está provado este facto.
Daí que relativamente aos créditos titulados por pessoas especialmente relacionadas com o devedor a sua qualificação como créditos subordinados apenas está dependente que a sua constituição tenha ocorrido em momento em que já se verificava uma especial relação entre credor e devedor.
Assim, estando demonstrado que a sociedade devedora .., e a credora .., tiveram, desde a sua constituição, os mesmos sócios, deve considerar-se, sem mais, que todos os créditos da segunda sobre a primeira são créditos subordinados.
Atenta esta alteração da qualificação dos créditos há que verificar se isso tem repercussão nos requisitos de aprovação da proposta de recuperação.
O n. 3 do art. 17-F do CIRE diz que se considera aprovado o plano de recuperação que:
Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 1-, recolha o voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções;
ou: Recolha o voto favorável de credores cujos créditos representem mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, calculados de harmonia com o disposto na alínea anterior, e mais de metade destes votos corresponda a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções.
Votaram favoravelmente o plano de recuperação os seguintes credores:
Votou desfavoravelmente o mesmo plano o Banco .., S.A..
Não se mostrando verificada nenhuma das duas possibilidades alternativas de aprovação do plano previstas no n. 3 do art. 17-F do CIRE, deve ser recusada a sua homologação.
Por esta razão deve ser julgado procedente o recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida, ficando prejudicada, por inutilidade, a apreciação das demais questões colocadas pelo Recorrente.
Custas do recurso pela Requerente.
O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA, por decisão de 03 de março de 2020, julgou improcedente a reclamação e, consequentemente, manteve na ordem jurídica o despacho recorrido.
Inconformada, B... - Artigos de Vestuário para Senhora Criança, Lda., veio recorrer contra o decidido, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões:
E.	À luz do disposto no n. 1 do art. 4 da LGT, as dívidas tributárias, a que respeitam os processos executivos acima identificados já se encontram prescritas.
F.	O prazo de prescrição interrompeu-se nos termos do disposto no n. 1 do art. 4 da LGT, com as citações.
H.	Pelo que a sentença Recorrida, violou o disposto no n. 1 do art. 4 e n. 1 do art. 4 da LGT.
K.	A aplicação do regime previsto no n. 1 do art. 32 do , viola o regime previsto no n. 1 do art. 4 da LGT.
N.	Tal entendimento viola outrossim o princípio da legalidade, ínsito no n. 2 do artigo 10 da CRP, conjugado com o disposto no n. 4 do artigo 1 da LGT,
O.	Isto porque o legislador tributário quis regular de forma completa na LGT o regime da prescrição, estabelecendo os prazos especiais e os eventos que determinam a sua interrupção e a suspensão.
P.	A prescrição, em direito tributário, tem de ter um prazo efetivo e esse prazo tem de ter um fim igualmente efetivo, não sendo legalmente admissível propugnar, designadamente pela aplicação do normativo , no sentido de que o prazo de prescrição só se inicia com o fim do processo de execução fiscal.
Q.	Atendendo ao disposto nas alíneas e do n. 1 do art. 17, n. 1 do art. 26 e n. 1 do art. 26, todos do CPPT, é inequívoco que o processo de execução fiscal só termina com o pagamento, voluntário ou coercivo.
R.	Se o prazo de prescrição apenas se inicia com o fim do processo de execução fiscal, como se defende no despacho impugnado, e se o processo de execução fiscal só finda com o pagamento, em rigor o prazo de prescrição nunca chega sequer a iniciar-se, o que é um absurdo.
S.	A prescrição dos créditos tributários constitui uma das garantias dos contribuintes, maxime a necessidade de segurança jurídica para os contribuintes, consagrada no artigo  da CRP.
T.	O entendimento da sentença recorrida leva a que, no caso vertente, apesar de estarmos em 2020, e da dívida se reportar a factos ocorridos entre 2002 e 2011, o prazo de prescrição ainda nem sequer se tenha iniciado, pois ainda não cessou o processo de execução fiscal !!??!!).
U.	O instituto da prescrição, previsto no art. 4 da LGT é incompatível com o entendimento vertido na sentença recorrida efeito duradouro do facto interruptivo, porquanto torna juridicamente impossível a sua aplicação, o que consubstancia outrossim a violação do princípio da defesa e da proteção jurisdicional efetiva, estabelecidos nos artigos 2 n. 1 e 26 n. 4 da CRP e no art.  da LGT.
W.	Acresce que no caso vertente, a matéria de facto dada como provada refere dois autos de penhora, um dos quais em 2010 e outro em 201
BB.	Há muito que a AT sabe que os bens penhorados são de valor muito reduzido, e que, nessa medida, são insuficientes para obter o pagamento dos seus créditos.
EE.	Note-se que alguns dos processos foram instaurados há mais de 17 anos.
A RECORRIDA, devidamente notificada para o efeito, não contra-alegou.
Em 07-01-2010, foram apensos ao PEF n. 32 os PEF n.s 324, 324, 324, 324, 324, 324, 3247, 3247, 32472, 3247, 324, 32472, 3247, 3247, 324, 32472, 3247, 324720, 32472 e 32472, descritos em cf. ofício a fls. 197 a 202 do;
Em 04-05-2010, foram apensos ao PEF n. 324 os PEF n.s 32472, 3247, 3247, 32472, 32472, 32472, 324, 32472, 32472, 324720, 32472 e 3.., descritos em cf. ofício a fls. 197 a 202 do;
N. PROCESSO: 32472 E APENSOS ...
Factos suspensivos art. 49 n4 e 5 da Lei Geral tributária)
Verifica-se por consulta ao sistema informático SEFWEB e SICJUT, que não houve contencioso administrativo ou judicial, caso tivesse sido constituída garantia nos termos do art199 CPPT, observando o disposto na alínea do n.
Não se pode considerar o disposto no n4 alínea visto que se refere a bem imóvel afeto a habitação própria e permanente.
Nos termos do n5 da mesma disposição legai, verifica-se, por consulta ao sistema informático SINGUER, não existir ativo qualquer processo de inquérito instaurado pela divisão de Processos Criminais Fiscais.
Existir auto de penhora de 11-05-2017 com relação de vários bens móveis, cujo fiel depositaria designada, na qualidade de Sócia gerente foi, S, NIF 1, para fazer face a processo  executivo identificado com os ns 32472 e aps. e 32472 e aps.
S..., NFF 1 como sócio-gerente da sociedade nomeada por deliberação de 2002/05/2
F, NIF 1, gerente nomeado por deliberação em 2007-11-2 Por consulta ao sistema informático de visão do contribuinte, verifica-se que ocorreu o óbito em 2015-04-1
Em 21-11-2019, o PEF n. 32 foi extinto cf. ofício a fls. 197 a 202 do;
Em 28-01-2020, deram entrada neste Tribunal os presentes autos cf. registo do.
Em sede de aplicação de direito, o Tribunal a quo julgou totalmente improcedente a reclamação, por ter considerado que as dívidas exequendas não se mostram prescritas face ao disposto nos artigos 32, n. 1, e o artigo 32, n. 1, ambos do Código Civil.
Mas vejamos
Trata-se de uma citação a que tem sido atribuído carater provisório e admitida relativamente a ações de menor valor, mas a que o interprete sempre encontrou fragilidades face aos direitos de defesa e segurança jurídica dos seus destinatários, porém, esta notificação, opera tendencialmente como meio de proporcionar ao recetor o conhecimento da instauração de uma execução contra ele, não fornecendo, para o processo, qualquer tipo de garantias do momento em que a mesma chega ao conhecimento do citando.
Em suma a citação a que se refere o n. 1 e 2 do artigo 19 do CPPT, levada a efeito mediante postal simples ou postal registado, constitui uma citação provisória, que dispensa a citação definitiva até ao momento em que venha a ser efetuada a penhora de bens, essa citação provisória, pela falta de segurança de que se reveste, não é idónea a produzir uma interrupção duradoura do prazo de prescrição em curso, uma vez que não assume as características próprias e especificas da citação a que se referem os artigos 326 e 327, n. 1 do Código Civil e 49, n. 1 da LGT.
É o que ressalta do acórdão do STA, proferido no processo n. 0203/17 em 11 de outubro de 2017, que acolhemos e de que se transcreve parcialmente:
A situação que nos ocupa apresenta processos executivos levados ao conhecimento do interessado de diferentes formas.
Assim, e porque não foi contestado o julgamento de facto assumimos que os processos em que a citação ocorreu por via postal são os que foram enunciados no ponto do probatório, processo n. 3247200901201808 instaurados entre 15/05/2003 e 24/12/201 Tendo sido concretizada a penhora em 11/05/2017 ponto do probatório, situação que, diga-se desde já, o texto decisório não considerou.
Ora, de acordo com o artigo 4 da Lei Geral Tributária:
São causas de interrupção e suspensão da prescrição, conforme o artigo 4 da LGT:
- Revogado pelo artigo 9 da Lei n. 53-A/2006, de 29/12)
Aqui chegados, e como se extrai dos factos assentes em e, a Reclamante foi citada para o PEF n. .. em 15-05-2003, para o PEF n. 3247200901141805 e apensos em 13-08-2010 e para o PEF n. 3247200901201808 e apensos entre 21-12-2009 e 24-12-201
Daqui decorre que só terá ocorrido a prescrição das dívidas de imposto cuja citação tenha ocorrido mais de oito anos após o início do prazo de prescrição, sendo este prazo reduzido a cinco anos nas dívidas por Coimas.
Assim sendo, e em virtude das citações, o prazo de prescrição das dívidas em cobrança coerciva nos presentes autos interrompeu-se e ficou suspenso, conforme o artigo 32, n. 1, e o artigo 32, n. 1, ambos do Código Civil, pelo que, nestes termos, não tendo decorrido o prazo de prescrição, não padece o despacho em crise de qualquer ilegalidade.
Neste caso é o ato de penhora que apresenta força capaz de produzir uma interrupção duradoura do prazo de prescrição em curso é, por conseguinte, este o marco temporal a considerar para efeitos de interrupção da prescrição.
Dito isto, resta-nos concluir que tem razão nesta parte a reclamante, ao que se disporá na parte do dispositivo.
Custas pela recorrente na proporção do decaimento
Em 5/12/2019 os arguidos vieram juntar as procurações de fls. 64 e 65, através das quais constituem seu mandatário o Sr. Dr. ...
O mandatário dos arguidos/reclamantes veio renunciar ao mandato em 29/10/2019, ou seja, quando ainda se encontrava em curso o prazo de interposição de recurso.
É o que resulta do disposto no art. 4, n.s 2 e 3, do CPC, aplicável ex  do art.  do CPP.
Também no mesmo sentido, se pronunciou o Ac. do TC n. 671/2017, no qual se refere:
Termos em que, se indeferem as reclamações, nos termos e para os efeitos previstos no art. 40, n. 4, do CPP.
Lisboa, 19 de Fevereiro de 2020
P. 718/11T8STR.E1
No seguimento da respectiva tramitação processual veio a ser junto aos autos, posteriormente, o plano de revitalização da requerente, no qual é referido que o mesmo foi aprovado por diversos credores que representavam mais de dois terços dos votos emitidos correspondendo a créditos privilegiados, comuns, sob condição e.
A Caixa que a detém créditos cujos votos representam em termos de percentagem 6,65% e 2,60% respetivamente, representando assim um peso considerável na votação do PER e sua homologação.
O Banco requerer a não homologação do plano de Recuperação tendo inclusive votado contra o mesmo, pelo que o argumento usado pela Devedora que esta instituição financeira irá conceder linha de factoring cai por terra.
Os credores comuns que não sejam instituições financeiras ficam numa situação de desigualdade e desproporcionalidade injustificada que não é permitida pelo artigo 1, n. 2, da CRP.
Trata-se, pois, de motivo para recusar a homologação ao abrigo do disposto nos artigos 21 e 21 do CIRE.
Pela devedora e um dos seus credores foram apresentadas contra alegações de recurso, nas quais pugnam pela manutenção da decisão recorrida.