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Verifica-se esta causa de nulidade no caso de faltar ou ser ininteligível a indicação da causa de quando, por falta, omissão, ambiguidade ou obscuridade na indicação da causa de pedir, não possa saber-se qual o ato ou facto jurídico negócio jurídico, conduta ilícita, vicio invalidante, direito sobre uma coisa, etc.) em que ao autor se baseia para enunciar o seu pedido1
Pelo facto de ser a 1 ré quem estava a comercializar os quadros, por via de algum contrato de mandato, não se retira, que esta os tenha vendido ao apelante/autor, mas sim que terá agido em nome próprio no contrato de compra e venda.
Assim sendo, não se verifica a nulidade do processado por ininteligibilidade da causa de pedir, pois sabe-se qual o ato ou facto jurídico em que o autor se baseia para enunciar o seu pedido.
O convite ao aperfeiçoamento procura completar o que é insuficiente ou corrigir o que é impreciso, na certeza de que a causa de pedir existe na petição) e é percetível inteligível); apenas sucede que não foram alegados todos os elementos fácticos que a integram, ou foram-no em termos pouco precisos. Daí o convite ao aperfeiçoamento, destinado a completar ou a corrigir um quadro fáctico já traçado nos autos2
O aperfeiçoamento, é, pois, o remédio para casos em que os factos alegados por autor ou réu os que integram a causa de pedir e os que fundam as exceções) são insuficientes ou não se apresentam suficientemente concretizados2
Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso de apelação e, consequentemente, em revogar a decisão recorrida, devendo os autos prosseguir os seus termos com a realização dos atos e procedimentos previstos no art. 591, do CPCivil.
Custas pelas apeladas na vertente de custas de parte, por outras não, porquanto a elas deram causa por terem ficado vencidas3
Lisboa, 2020-09-1032,33
ALBERTO DOS REIS, Comentário ao Código de Processo Civil, 2 volume, p. 36
LEBRE DE FREITAS, A Ação Declarativa Comum, Á Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4 edição, p. 5
FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, volume , 2 edição, p. 10
, Lda., inconformado com o despacho saneador proferido pelo MM Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que que não reconheceu o efeito suspensivo da ação, ao abrigo do artigo 50/2 CPTA, dele veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
A determinação daquele pagamento não depende de um juízo de culpa sobre o comportamento da Recorrente, mas sim do não cumprimento de determinados objetivos da candidatura.
Exigir-se que a Recorrente prestasse uma outra garantia para este efeito, sem que pudesse libertar-se da anterior, conduziria a que existissem duas garantias destinadas a caucionar o mesmo valor, o que não faria qualquer sentido.
Ao decidir pelo indeferimento do efeito suspensivo, o Tribunal violou o disposto no n. 2 do artigo 50 do CPTA.
Termina pedindo a revogação do despacho recorrido.
Em 201007, foi proferido despacho saneador, do qual se transcreve:
Na sua contestação, a Entidade Demandada nada disse.
Nos termos do art. 5 n. 2 do CPTA Sem prejuízo das demais situações previstas na lei, a impugnação de um ato administrativo suspende a eficácia desse ato quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.
Sucede que a presente acção não está configurada, apenas, como uma acção de impugnação de um acto administrativo.
Por outro lado em causa está uma obrigação de pagamento de uma determinada quantia que assume uma natureza sancionatória, pois ela surge associada ao incumprimento de uma obrigação assumida pela Autora de importação de uma determinada quantidade de azeite.
Se o incumprimento dessa obrigação foi motivado por uma situação de força maior, e se esse incumprimento deve ou não ser sancionado com a execução da garantia bancária, é o que se apreciará e decidirá na presente acção.
Ou seja, e em conclusão, não se mostram preenchidos os pressupostos de suspensão de eficácia previstos no art. 5 n. 2 do CPTA, pelo que vai indeferido o requerimento da Autora nesse sentido.
É deste segmento do despacho saneador que vem interposto o presente recurso.
Nos termos do artigo 50/2 CPTA, a impugnação de um ato administrativo suspende a eficácia desse ato: quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa; sem natureza sancionatória; tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.
Anote-se que nos termos do artigo 103/4 CPPT, a impugnação judicial tem efeito suspensivo, quando a requerimento do contribuinte, for prestada garantia.
Diz o artigo 45 do CAU, com a epígrafe Suspensão da execução: A interposição de recurso não tem efeito suspensivo da execução da decisão impugnada.
Quanto aos termos de prestação de garantia regem os artigos 89 e seguintes do CAU.
Ora, nos termos do artigo 5, n. 2 do CPTA, a suspensão de um acto administrativo suspende a eficácia desse acto quando esteja em causa o pagamento de uma quantia certa, sem natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das formas previstas na lei tributária.
Por certificado deve entender-se aqui por documento eletrónico ou em papel com um prazo de validade específico e que indica o direito e a obrigação de importação ou exportação de produtos.
Com efeito diz o artigo 24 do Regulamento Delegado n. 907/2014 da Comissão, na parte que aqui nos interessa:
Artigo 24 Liberação de garantias
A garantia ou, se for caso disso, o remanescente desta é liberado sem demora logo que seja apresentada a prova prevista na regulamentação específica da União de que a obrigação foi cumprida ou logo que a garantia seja executada apenas parcialmente em conformidade com o artigo 6, n 2, do Regulamento n 1306/2013 e com o artigo 23 do presente regulamento.
Nos termos do n 2 do artigo 66 doRegulamento n 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, ressalvado o caso de força maior, a garantia deve ser executada, no todo ou em parte, se uma obrigação específica não for cumprida ou se o for apenas parcialmente.
Trata-se, pois, de uma sanção administrativa. Na verdade, uma vez verificado o incumprimento, é prevista como que uma cominação automática da penalização como ali é referido.
Nesse sentido, embora ao abrigo da legislação comunitária anterior, veja-se o Ac. STA de 200019, Proc n 01240/06, disponível em www.dgsi.pt.
Assim, não estando em causa nos presentes autos apenas o pagamento de quantia certa, nem tendo sido prestada garantia para o efeito, não estão, desde logo, reunidas as condições para a suspensão automática de eficácia operar no caso.
De todo o modo a Autora, ora Recorrente, pode ainda optar por requerer a suspensão de eficácia do ato, nos termos gerais, previsto nos artigos 112 e seguintes do CPTA, decisão sujeita aos critérios de decisão do artigo 120 do mesmo Código.
A decisão recorrida não merece, assim, a censura que lhe foi feita.
Apelação n. 10307/10T8PRT.P2
B, Ld., com sede na Rua , n. .., , Guimarães, intentou acção declarativa constitutiva sob a forma de processo comum contra , com sede na , n. .., Porto, e  , S.A., com sede na Rua , n. , , Porto, pedindo:
o reconhecimento judicial do direito da A.  a haver para si o prédio identificado na petição inicial;
o cancelamento da inscrição registada pela ap. 2218, de 05 de Fevereiro de 2015, relativa ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n. /20040504-;
o cancelamento de quaisquer inscrições prediais averbadas ao mesmo prédio, e relativas a qualquer transmissão ou oneração do direito de propriedade por parte da R. , S.A..
Alegou para tanto, e em síntese, que, por contrato celebrado a 21 de Setembro de 2012, tomou de arrendamento o rés-do-chão e sobreloja do prédio urbano sito na , n.s .., .. e .., descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob parte do n. /20040504, inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias  sob o artigo 498.
Alega inexistir prejuízo apreciável na venda separada das diversas lojas e espaços arrendados, e invoca a seu favor as normas previstas no n. 1 do artigo 41, na alínea do n. 1 do artigo 109, e no artigo 141, todos
Contestaram as RR..
Por isso defende a impossibilidade jurídica da pretensão da A., atento o disposto nos artigos 20 e 28
Nega que a venda separada dos vários espaços do imóvel fosse ou seja mais rentável que a venda dos 60/100 como uma coisa só.
Interposto recurso pela A., foi anulado o saneador sentença e determinado o prosseguimento dos autos para produção de prova sobre a matéria de facto indevidamente levada aos pontos 6 a 15 dos factos dados como provados na decisão recorrida.
A A. recorreu para o STJ, que não conheceu do objecto do recurso.
Inconformada, apelou a A., apresentando as seguintes conclusões:
É entendimento da Recorrente, pelos motivos supra alegados que foram dados como incorrectamente provados os factos 8-, 9-, 16-, 17-, 18-, e 19-, inclusive, constantes dos factos dados como provados na douta sentença recorrida.
O arrendado em causa nos presentes autos é um bem jurídico autónomo.
A constituição da propriedade horizontal sobre o prédio não é fundamento material bastante para o tratamento diferenciado dos arrendatários urbanos decorrente da interpretação do artigo 109, não sendo objectivamente justificada por qualquer valor ou interesse constitucionalmente relevantes.
Não existem razões materiais que justifiquem a diferença de tratamento entre arrendatários de fracções autónomas e de partes de prédios não constituídos em propriedade horizontal pelo que, nessa interpretação que parece ser a que se extrai da sentença, a alínea do n. 1 do artigo 109 do Código Civil viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 1 da Constituição.
O objecto e o regime do contrato de arrendamento não se define pelo objecto e o regime do direito de propriedade do senhorio. O arrendamento é um direito pessoal de gozo que tem por objecto a coisa ou parte dela, e não aquele direito de propriedade.
Não, não é!
da alínea do n. 1 do artigo 109 do Código juntamente com outra ou outras partes ou alíquotas que fazem parte do designado prédio indiviso.
A sentença recorrida viola os artigos 41 n. 1 e 109 n. 1 ambos do Código Civil.
A sentença recorrida viola o princípio da segurança jurídica, ínsito no princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo  da CRP, na sua vertente subjectiva de princípio de protecção da confiança.
A sentença recorrida viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 1 da CRP.
Contra-alegou a R. , S. A., assim concluindo:
São disso exemplo os muito recentes com menos de dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 012019, processo 14276/13T8PRT.PS2, de 102019, processo 3818/11T8VNG.GS2, de 26-02-2019, processo n. 9/14TBFAF.GS1, de 18-10-2018, processo n. 3131/11T8LSB.LS1, de 202018, processo 1832/10T8GMR.GS2, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Por outro lado, atente-se que, perscrutadas as alegações de recurso da Autora Recorrente, constatamos que a indicação dos meios probatórios que, no seu entender, impõem uma decisão diversa sobre esses pontos da matéria de facto, é feita de forma absolutamente abstrata e genérica, para a globalidade de cada um dos depoimentos indicados, sem indicação das concretas e exatas passagens relevantes para o efeito pretendido.
Essa forma de proceder por parte da Autora Recorrente, não só não permite que este Venerando Tribunal de Recurso aprecie devidamente as questões suscitadas pela Autora Recorrente e as confronte com a Douta Sentença recorrida, como também afeta frontalmente o exercício do direito ao contraditório por parte das Rés Recorridas.
Ora, conforme a Ré Recorrida procurou demonstrar, na Douta Sentença ora recorrida não se vislumbram quaisquer erros ou incorreções que, de alguma forma, obriguem ou imponham uma qualquer alteração da matéria de facto pelo Venerando Tribunal de recurso, o que se aplica a todos os pontos da matéria de facto que são impugnados pela Autora Recorrente.
De facto, agarrando-se a alguns dos depoimentos em que o Venerando Tribunal ad quo se sustentou, Autora Recorrente procurou apenas e, de alguma forma, tirá-los do seu contexto, adulterando o seu sentido e interpretando-os a seu bel-prazer, fazendo uma mera contraposição da análise valorativa feita pelo Venerando Tribunal ad quo.
Deste modo e atento o exposto, deverá ser confirmada a Douta decisão proferida pelo Venerando Tribunal ad quo acerca dos pontos 8, 9, 17, 18 e 19 dos factos dados como provados, e dos factos dados como não provados, uma vez que de forma alguma ficou demonstrado que, como se referiu, sobre tais factos deveria incidir uma decisão diversa.
Deste modo, decaem desde logo as alegações de recurso da Autora Recorrente quanto a este ponto, quando a mesma invoca a aplicação in casu do regime do RAU Regime do Arrendamento, aprovado pelo n. 321-B/90, de 15 de outubro.
Sobre esta matéria, importa considerar um argumento que nos parece determinante na correta interpretação dos preceitos legais aplicáveis e resolução da questão sub judice e que tem a ver com duas medidas legislativas mais recentemente adotadas e que aqui importa considerar para efeitos interpretativos da vontade do legislador, ainda que não se apliquem ao presente caso.
Solução esta que, conforme já foi reconhecido pelo próprio Tribunal Constitucional, para além de outros Tribunais, não é inconstitucional.
Sem conceder, deverá ser negado provimento ao recurso da matéria de Direito, julgando-o totalmente improcedente e confirmando-se a Douta Sentença recorrida, nos termos supra expostos;
Com o que se fará inteira e merecida
Também a R.  contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.
Por instrumento lavrado no dia 04 de Março de 2016, os representantes da R.  declararam autorizar a extinção da cláusula suspensiva constante da inscrição registada pela Ap. 2218, de 05 de Fevereiro de 2016 artigo  da petição inicial; matéria aceite pela R.  no artigo 5 da sua contestação; matéria aceite pela R. , S. A., no artigo 7 da sua contestação; documento que consta de fls. 76 a 8
O prédio urbano identificado em 2- era e é constituído pela Igreja, pelo edifício que lhe é contíguo, que faceia a , com logradouro, e pelas construções anexas implantadas nesse logradouro artigo 1 da contestação da R. .
O edifício referido em 7-, construído ao longo de diversos anos durante o séc. , tem unidade estrutural, constituindo as suas paredes-mestras, pilares e vigas de sustentação, bem como os seus telhados, uma só unidade artigo 1 da contestação da R. .
O edifício referido em 7- ao longo dos anos teve utilizações económicas diversas artigo 2 da contestação da R.  ...
Designadamente, enquanto algumas das suas partes ao nível do rés-do-chão foram objecto de arrendamentos separados a comerciantes diversos, os seus restantes pisos sempre estiveram ligados entre si pelo interior, e afectos a estabelecimento hospitalar e lar residencial artigo 2 da contestação da R.
As canalizações de águas e saneamento, bem como as instalações eléctricas dos pisos superiores, e, também, das partes do rés-do-chão que não foram cedidas a terceiro, constituem uma unidade artigos 2 e 2 da contestação da R. .
O referido em 7- a 15- ocorria já na data da celebração do arrendamento referido em 1- artigo 3 da contestação da R. .
A R. , no início de 2016 como hoje, tem a seu cargo mais de 50 idosos, doentes e pessoas carenciadas, que alberga, alimenta e de que cuida, no início de 2016 centrando essa actividade no edifício referido em 2- artigo 4 da contestação da R. .
Por força do referido em 20- a R.  sempre recusou alienar a totalidade do edifício referido em 2- artigos 4, 5 e 5 da contestação da R.
Antes decidindo a outorga do negócio referido em 2- artigos 5 e 5 da contestação da R. .
a- a A.  apenas tenha tido conhecimento do referido em 5- a 03 de Maio de 2016 artigos 1, 1 e 1 da petição inicial; matéria expressamente impugnada no artigo 5 da contestação da R. ; matéria expressamente impugnada no artigo 7 da contestação da R. , S.A.;
b- a venda individualizada das diversas lojas e espaços que integram o prédio identificado em 2- em concreto seria economicamente mais rentável para a R.  artigo 2 da petição inicial; matéria expressamente impugnada nos artigos 5 e 6 da contestação da R. ; matéria expressamente impugnada nos artigos 4, 4 e 7 da contestação da R. , S. A..
Da impugnação da matéria de facto provada
Entende a apelante que foram incorrectamente considerados provados os factos constantes dos pontos 6, 9, 16, 17, 18 e 19 da matéria de facto provada.
O ponto 6 da matéria de facto não tem qualquer interesse para a matéria aqui em discussão.
Não estando o prédio constituído em propriedade horizontal, nem sendo possível coagir o proprietário nesse sentido, é irrelevante discutir a problemática da unidade estrutural do prédio.
Termos em que, por manifestamente irrelevante, não se conhece da impugnação da matéria de facto provada.
A sentença recorrida aplicou o disposto no artigo 109 , na redacção introduzida pela Lei 6/2002, norma indicada como norma violada nas alegações da apelante, que, no entanto, reclama na conclusão 4 a aplicação do artigo 4 RAU.
- Sendo dois ou mais os preferentes, abre-se entre eles licitação, revertendo o excesso para o alienante.
A este propósito vejam-se os acórdãos do STJ, de 202016, Tavares de Paiva, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 9065/11TCLRS.LS1, de 112018, Abrantes Geraldes, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 3131/11T8LSB.LS1, da Relação de Lisboa, de 002018,  Jorge Leal, www.dgsi.ptjtrl, proc. n. 3131/11T8LSB.L1, da Relação de Guimarães, Maria João Matos, www.dgsi.ptjtrg, proc. n. 1832/10T8GFMR.G1, com indicações doutrinárias e jurisprudenciais.
A primeira questão a abordar prende-se com a natureza do locado e sua relação com a transação em apreço.
A este propósito, e para mais desenvolvimentos, para além dos acórdãos supra referidos, vejam-se ainda os acórdãos, do STJ, de 102019, Tomé Gomes, www.dgsi.ptjtrl, proc. n. 3818/11T8VNG.GS2, de 202019, Francisca Mota Vieira, www.dgsi.ptjtrp, proc. n. 14276/13T8PRT.P1, da Relação de Lisboa, de 112018, Cristina Neves, www.dgsi.ptjtrl, proc. n. 131017T8LSB.L1, de 202015, Tomé Ramião, www.dgsi.ptjtrl, proc. n. 9065/11TCLRS.L
Em sentido contrário, Elsa Sequeira Santos, nota 4 ao artigo 109 , Código Cicil Anotado, coordenação de Ana Prata, Almedina, vol. , pgs. 1334-5; voto de vencido do acórdão da Relação de Lisboa, de 002018, Jorge Leal, www.dgsi.ptjtrl, proc. n. 3131/11T8LSB.
E afastado ficaria o desiderato da propriedade plena.
Começa a apelante por esgrimir que, apesar de ser uma parte indivisa, o locado está materialmente autonomizado e independente do restante prédio, com saída própria quer para a parte comum quer para a rua cfr. conclusão 1), para, na conclusão 2, afirmar que o arrendado em causa constitui um bem jurídico autónomo.
Como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional n. 299/2020, se o local arrendado não for passível de individualização jurídica, sobre ele não pode incidir jus in re artigo 40, n. 2, do Código, uma vez que só após a constituição da propriedade horizontal que não existe enquanto não houver é que o arrendatário pode tornar-se proprietário exclusivo do local arrendado.
Daí que seja despicienda a discussão sobre se o arrendado é ou não autonomizável do prédio em que se insere.
O mesmo resulta do acórdão citado na conclusão 3.
Ainda que possa vir a constituir uma unidade predial autónoma se e quando vier a ser instituída a propriedade horizontal, o local arrendado carece de autonomia que lhe permita ser objecto de relações jurídicas.
Se a distinção de tratamento entre o arrendatário de fracção autónoma e arrendatário de parte de prédio não constituído em propriedade horizontal viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 1 CRP
Sustentando não ser a constituição da propriedade horizontal sobre o prédio fundamento material bastante para o tratamento diferenciado dos arrendatários urbanos, conforme os arrendados sejam fracções autónomas ou partes de prédios não constituídos em propriedade horizontal, afirma  a  violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 1 CRP.
O pretendido paralelo entre o arrendatário de fracção autónoma e o de parte de prédio não constituído em propriedade horizontal enfrenta obstáculos intransponíveis sem intervenção legislativa, decorrentes do figurino do direito de propriedade e do princípio do numerus clausus consagrado no artigo 130, n. 1, :
Não é permitida a constituição, com carácter real, de restrições ao direito de propriedade ou de figuras parcelares deste direito senão nos casos previstos na lei.
Assim, e de acordo com esse normativo,
A comunicação prevista no n. 1 do artigo 41 deve indicar os valores referidos na alínea anterior;
A aquisição pelo preferente é efetuada com afetação do uso exclusivo da quota-parte do prédio a que corresponde o locado.
E que mereceu a censura do Tribunal Constitucional.
Como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional n. 583/2016, Teles Pereira
Como tal, não se mostra violado o princípio da igualdade.
No mesmo sentido, o acórdãos do STJ, de 202016, Tavares de Paiva, www.dgsi.ptjstj, proc. n. 9065/11TCLRS.LS
Termos em que, julgando a apelação improcedente, confirma-se a sentença recorrida.
) O recurso de apelação do A. visou a alteração da decisão sobre a matéria de facto, sustentando não ter ficado provado o acordo simulatório que fundamentou a absolvição do réu, e que, pelo contrário, ficou provado que o preço declarado foi o acertado pelas partes.
) O Acórdão sob recurso atendeu a pretensão probatória do autor/apelante quanto a considerar não provado o acordo simulatório nos termos referidos pelo réu, mas também não deu como provado que as partes tivessem acordado o preço declarado.
O A. respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pelo R/recorrente, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.
B- Sem conceder, sobre os fundamentos apresentados pelo Recorrente, vem a Recorrida alegar que não lhe assiste qualquer razão para sindicar o douto Acórdão recorrido por este não padecer de qualquer vício.
B Factos não provados
Por ocasião da celebração do contrato-promessa referido em, acordaram as partes que o R. pagaria o restante valor, em data posterior, quando lhe fosse concedido empréstimo bancário que ainda iria negociar com o banco e o que apenas lhe era possível na posse do contrato-promessa.
Quanto ao objeto da revista:
Temos, pois, que, segundo R./recorrente, a questão que suscita é configurável como abuso de direito e que o objeto da revista se circunscreverá a tal questão.
Quanto ao fundo da revista:
Ou seja, apenas está provado no acórdão recorrido que, dum negócio jurídico celebrado, o R. não pagou ao A. parte do preço, razão pela qual o A. vem exigir judicialmente tal obrigação não cumprida cfr. art. 81 do, exercício de tal que se traduz, sem qualquer abuso de direito, na estrita realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento.
O que significa, em síntese, que colocada uma parte, como é o caso, perante uma confissão complexa, duas situações/hipóteses se lhe colocam:
E foi assim que se procedeu/raciocinou nos autos e é isto, sem o enquadrar devida e corretamente, que o R. acaba por pedir que seja corrigido.
Importando, tendo em vista tal correção, acrescentar o seguinte:
Procedem, pois, as conclusões da alegação do R/recorrente.
Lisboa, /03/2021
António Barateiro
Prof. Castanheira Neves, questão-de-facto, pág. 524/525
In Manual de Processo Civil, pág. 54
Obra citada, pág. 54
Com a presente decisão não pode o Recorrente conformar-se, por entender que os elementos de prova constantes dos autos impunham decisão diversa da proferida, nos termos que, de seguida, melhor se exporão.
O Recorrente impugna, por considerar incorretamente julgados, a decisão proferida quanto aos factos dos pontos 7, 11, 12, 13, 14, 17, 21, 34, 35, 53, 54, 55, 56, 57, 61, 64, 65, 66, 68, 71, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89 da matéria de facto dada como provada.