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Há, porém, que distinguir entre o trabalho suplementar prestado até 31 de julho de 2012, e o prestado após 1 de agosto desse mesmo ano, porquanto ao primeiro aplica-se o disposto no art. 26 do Código do Trabalho, na versão da Lei n. 53/2911, de 14 de outubro, segundo a qual:
O trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos:
100 % por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.
Enquanto ao trabalho suplementar prestado depois da entrada em vigor do referido diploma legal, aplica-se a redação do art. 26, segundo a qual:
" O trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos:
50 % por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.
Resulta assim que as fórmulas de cálculo são distintas, mas a obrigação de pagamento das horas de trabalho suplementar prestadas entre maio de 2012 e maio de 2013 por parte da R. ao A., é inequívoca.
Importa agora analisar o período compreendido entre maio de 2013 e janeiro de 201
Resulta da factualidade dada como provada que o Autor e a Ré celebraram em 23 de maio de 2013 um acordo que denominaram Acordo de banco de horas individual, resultando do mesmo que:
- O período normal de trabalho do Segundo Outorgante, de 40 horas, poderá ser aumentado até 2 horas diárias e atingir as 50 horas semanais, sem que o trabalho prestado para além do período normal de trabalho seja considerado trabalho suplementar;
O regime de banco de horas do Segundo Outorgante terá sempre o limite máximo anual de 150 horas.
A compensação do trabalho prestado em acréscimo, será feita mediante redução equivalente do tempo de trabalho.
Importa, ainda, atender que a Lei n. 23/2012, de 25 de junho, veio introduzir um instrumento de flexibilização do tempo de trabalho, criando o regime jurídico do Banco de horasindividual, através do aditamento de um artigo, o art. 20-A do Código do Trabalho, que veio a ser revogado pela Lei n. 93/2019, de 4 de setembro.
Dispunha aquele artigo, sob a epígrafe Banco de horas individual:
- O regime de banco de horas pode ser instituído por acordo entre o empregador e o trabalhador, podendo, neste caso, o período normal de trabalho ser aumentado até duas horas diárias e atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano, e devendo o mesmo acordo regular os aspetos referidos no n. 4 do artigo anterior.
- O acordo que institua o regime de banco de horas pode ser celebrado mediante proposta, por escrito, do empregador, presumindo-se a aceitação por parte de trabalhador nos termos previstos no n. 4 do artigo 20
O n. 4 do art. 20, n. 4, com a redação então vigente e aplicável ao caso dos autos, tinha a seguinte redação:
"O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho deve regular:
A compensação do trabalho prestado em acréscimo, que pode ser feita mediante, pelo menos, uma das seguintes modalidades:
Redução equivalente do tempo de trabalho;
Aumento do período de férias;
Pagamento em dinheiro;
Assim sendo, importa ter presente:
Os factos conclusivos, constantes dos n.s 17 e 18, foram eliminados, pelo que não resulta da factualidade provada que tenha ocorrido a compensação do trabalho prestado em acréscimo, com redução equivalente do tempo de trabalho.
Não podíamos estar mais de acordo com o Tribunal da Relação, na medida em que, por um lado, há prestação de trabalho suplementar, porquanto o trabalho prestado pelo A., excede os limites estabelecidos no Banco de horas, por outro, não é possível concluir, por ora, quais os dias e as horas que foram efetivamente compensados.
O Tribunal da Relação decidiu que: Carece, pois, este Tribunal de elementos que lhe permitam proceder, neste momento, a uma cabal liquidação do trabalho efetivamente prestado pelo Autor ao serviço da Ré entre 17 de maio de 2012 e 28 de fevereiro de 2017, motivo por que se relega essa liquidação para incidente próprio.
A Recorrente entende, porém, que o Tribunal da Relação não deveria ter relegado para incidente de liquidação de sentença, invocando a contradição com um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa. Neste acórdão, proferido no Proc. n. 19488/14T8SNT.L1-A, de 10 de Abril de 2019, o que se afirma é o seguinte: Não é possível remeter para liquidação de sentença a fixação de valores retributivos devidos, designadamente pela prestação de trabalho suplementar, se o autor não demonstrou os elementos que constituem pressupostos do reconhecimento do direito de crédito respetivo.
Sendo que na sua fundamentação pode ler-se:
No caso sub judice, nada se sabe quanto ao trabalho que o A. prestou a partir de 1 de novembro de 2016, desconhecendo-se qual o horário que lhe foi fixado, quais os turnos em que efetivamente trabalhou, em suma, qual o enquadramento temporal do seu trabalho, não sendo por isso possível afirmar que, por virtude do trabalho que nesse período prestou em regime de banco de horas, deveria reconhecer-se-lhe o direito a uma retribuição majorada ou a descanso compensatório. Os factos provados são totalmente omissos a tal propósito.
É certo que o recorrente pede a condenação da R. a este título no que vier a ser apurado em posterior liquidação, mas ao formular esta pretensão parte do pressuposto, errado, de que logrou provar ter prestado trabalho que deva ser qualificado como suplementar e suscetível de lhe conferir o direito a uma retribuição majorada ou a descanso compensatório. Com efeito, nos termos do preceituado no artigo 60, n. 2 do Código de Processo Civil, "se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida. Não é possível remeter para liquidação de sentença a fixação de valores retributivos devidos, designadamente pela prestação de trabalho suplementar, se o autor não demostrou os elementos que constituem pressupostos do reconhecimento do direito de crédito respetivo.
Daanálise da fundamentação não resulta qualquer contradição com o acórdão agora recorrido, na medida em que, no caso dos autos, o trabalhador provou o horário e tempo de trabalho que lhe tinha sido fixado, bem como as horas de trabalho que prestou para além desse limite, conseguindo demonstrar, de forma inequívoca, o seu direito. Ao invés, no caso, foi a Ré quem não conseguiu provar, de forma concreta, quais os dias e horas em que o trabalhador não prestou trabalho como forma de compensação do trabalho prestado em acréscimo, sabendo-se apenas que terão ocorrido algumas compensações, não sendo, porém, possível identificar quais as reduções de serviço que ocorreram efetivamente com este propósito de compensação. A este propósito, impõe-se ter presente o disposto no art. 60, n. 2 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena, no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida.
Igualmente, no acórdão de 15 de fevereiro de 2006, proferido no processo n. 576/05:
Resultando da matéria de facto que o autor prestou muitas horas de trabalho para além do período normal de trabalho a que estava obrigado, que tais horas de trabalho foram previamente ordenadas pela ré, que tem mais de 10 trabalhadores ao seu serviço e não concedeu ao autor qualquer descanso compensatório, nada obsta a que se profira uma condenação ilíquida, remetendo-se essa quantificação para execução de sentença, nos termos do n. 2 do artigo 66 do Código de Processo Civil.
Nenhuma censura merece assim o acórdão recorrido, devendo improceder o recurso da Ré.
Face ao exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de Revista, confirmando o acórdão recorrido.
STJ, 15 de setembro 202
Versão aprovada pela Lei n. 53/2011, de 14 de outubro.
O previsto na Lei n. 53/2011, de 14 de outubro e, posteriormente, o previsto na Lei n. 23/2012, de 25 de junho.
Para o efeito e em síntese, os Autores de uma e outra acção deduziram a alegação de factos tendentes a demonstrar que a Ré está constituída na obrigação de os indemnizar nos termos peticionados.
Absolveu a Ré do demais contra si peticionado.
Das presunções do artigo 623 do CPC e 530 do
De qualquer forma, e com excepção das decisões proferidas sobre a matéria de facto impugnadas pela presente apelação, a recorrente aceita os demais factos dados como provados e aqui não impugnados, pois resultaram da discussão da causa.
As decisões de facto e de direito a proferir na presente acção devem assentar num facto essencial que é a qualidade de comissário com que o condutor do MH exercia a condução artigo 22 dos factos, e donde decorre uma presunção de culpa que impende sobre aquele condutor que onera os autores a fazerem prova dos factos donde se possa concluir que aquele condutor não foi culpado pelo acidente sob pena de, não o fazendo, se decidir com base na presunção legal da culpa desse condutor artigos 503, n 3 e 487, n 1 do Código.
A recorrente discorda ainda da decisão constante no artigo 11 dos factos provados, na parte em que concluiu que o condutor do tractor PE iniciou a respectiva manobra sem olhar para trás no sentido de avistar o MH, decisão essa que foi tomada apenas com base na referida presunção decorrente do artigo 623 do CPC inaplicável, como se, e sem avaliar o que foi discutido em sede de julgamento e a documentação junta aos autos, designadamente, os sucessivos depoimentos do condutor do PE, G..
O artigo 5, n 2, al. do CPC determina ao juiz que deve ter em consideração, além dos factos essenciais que terão de ser invocados pelas, os factos instrumentais que resultem da discussão da causa, enquanto que o artigo 607, n 2 prescreve que na fundamentação da sentença o juiz deve ter presente as ilações tiradas desses factos instrumentais.
Através do seu gerente A. T., a autora Construções W, Lda. prestou depoimento de parte no decurso do qual confessou que 6 meses após o acidente adquiriu um outro veículo, precisamente igual ao sinistrado minuto 00:24:28 a 00:24:57 do depoimento, factualidade que deveria ter sido atendida enquanto facto instrumental resultante da discussão da causa, tanto no julgamento de facto como no de direito da indemnização atribuída pela privação do uso do veículo MH.
Os autores não lograram ilidir a presunção de culpa que recaía sobre o condutor do MH, que conduzia na qualidade de comissário artigo 503, n3 e 487, n 1 do Código, pois não alegaram nem provaram factos susceptíveis de afastar tal presunção.
O acidente ocorreu, pois, por culpa efectiva e exclusiva do condutor do MH.
A culpa na produção do acidente por parte do condutor do MH deve ainda ser presumida judicialmente, por incumprimento das regras estradas acima identificadas, destinadas precisamente a evitar este tipo de acidentes Ac. STJ de 10/11/2011, Proc. 8597/08TBBRG.G1, in www.dgsi.pt).
No respeito por tal princípio, não poderá ser exigido ao condutor do PE que contasse que um qualquer veículo o ultrapassasse naquele local, por se tratar de um entroncamento onde essa manobra é proibida.
As decisões que condenaram a ré a pagar aos autores em ambos os as quantias indemnizatórias e as custas, devem ser revogadas e substituídas por outra que a absolva dos pedidos e que condene os autores ao pagamento das custas processuais.
Subsidiariamente, impugna-se a decisão que graduou a culpa dos condutores em 80% para o condutor do tractor e 20% para o condutor do outro veículo, pois que na eventualidade do condutor do PE ser também culpado pelo acidente, o grau dessa culpa é diminuto em face da culpa manifestada pelo condutor do MH.
No exercício de graduação das culpas há que ponderar o grau de censurabilidade do comportamento dos agentes na realização das respectivas manobras, devendo para o efeito atender-se ao grau de ilicitude de cada uma das acções e aos deveres especiais de cuidado que na situação se impunham a cada agente.
Acresce que o Código da Estrada determina que o condutor que pretenda fazer uma ultrapassagem tome especiais cautelas e procedimentos especiais como sinalizar a manobra 21, n, certificar-se de que o pode fazer sem perigo de colidir com veículo que transite no mesmo sentido 38, n, e que a faixa de rodagem se encontre livre em toda a sua extensão artigo 38, n 2, al., sendo que quanto a estes especiais cuidados, não vem sequer alegado que o condutor do MH os tenha tomado, apesar da presunção de culpa que sobre ele impende.
Acresce que em função do referido princípio da confiança, o condutor do tractor não estava obrigado a prever que o outro não respeitasse a proibição de ultrapassagem no local, antes devesse prever que tal não aconteceria, pelo que não pode ser censurado nem responsabilizado por não se ter apercebido da infracção cometida pelo outro condutor.
Desta factualidade resulta que a autora não teve um efectivo prejuízo decorrente da imobilização do MH, cujas necessidades foram colmatadas pelo próprio gerente, não tendo a autora suportado qualquer dano, requisito essencial da responsabilidade delitual.
A douta sentença recorrida violou, por omissão de aplicação e por erro de interpretação, as normas previstas nos artigos  n 2, al., 607, n 4 e 623 do Código de Processo Civil, e 344, n 1, 349, 350, 351, 483, 487, n 1 e 2, 503, n 3, 562, 563 e 570 do Código Civil.
Deixando assim resolvida, afastando-a por convicção diversa, a presunção legal de culpa do condutor comissário,
Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto o recorrente deverá indicar os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que IMPUNHAM decisão, sobre a matéria de facto impugnada, diversa da recorrida art. 640 n 1 alínea.
A ré/recorrente na sua impugnação sobre a matéria não indicou meios de prova que impusessem uma decisão diversa da recorrida, limitando-se a ter uma interpretação diferente e nada objectiva da prova produzida, pelo que deverá ser indeferida tal impugnação.
Não se conforma a autora recorrente com a decisão recorrida
Quanto ao montante de indemnização atribuída pela privação de uso da viatura MH.
não assinalou atempadamente a mudança de direcção,
nem sequer tendo olhado para trás.
Em caso de perda total a indemnização por privação de uso de viatura é devida até ao pagamento da indemnização pela perda total. Ac. do STJ de 13/07/2017 Revista. N 188/13T8PBL.CS1 e deste Tribunal da Relação de Guimarães Ac. TRG de 25/06/2020 no processo 1136/178PTL.G)
a autora/recorrente W usava diariamente a viatura MH para o transporte de pessoal e materiais no exercício da sua actividade de construção - art. 47 factos provados - e está privada do seu uso desde a data do acidente ou seja 18/06/2014, sendo o prejuízo evidente e notoriamente avultado.
A sentença recorrida violou o disposto nos artigos 483 e 487, 562, 563, 564 do Código Civil e 5 n 1, 21, 35 n1, 38 n 2 alinea e 44 do Código da Estrada
As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 635,3 e 639,1,3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de cognição deste Tribunal, sem esquecer as questões que sejam de conhecimento oficioso. Assim, e, considerando as referidas conclusões, as questões a decidir são estas:
a culpa na produção do acidente
a indemnização da privação do uso
Os Autores T. e são filhos legítimos da Autora J. e de F. .
No dia 18 de Julho de 2014, pelas 17h30, o arguido, G., conduzia o veículo tractor agrícola, marca Massey Fergusson, modelo 394S, matrícula PE, pela EN 206, Km 196, no sentido Agrochão/Vilarinho de Agrochão, pela metade direita da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha, a velocidade não concretamente apurada, mas não superior a 30 Km/h.
A velocidade máxima permitida no local aludido em  é de 80 Km/hora.
No sentido Agrochão-Vilarinho de Agrochão em que seguiam as viaturas supra identificadas, ao Km 196,260, existe sinalização vertical com a indicação de fim da proibição de ultrapassar.
Para o efeito, a viatura PE ultrapassa a linha descontínua que delimita as faixas de rodagem, introduzindo-se na faixa contrária e cortando a via de marcha em que seguia o veículo MH.
O condutor do veículo MH, apercebendo-se da intenção do condutor do tractor, ainda efectua uma manobra evasiva, guinando para a esquerda e travando, deixando no asfalto marcas de travagem numa extensão de 9,70 metros.
No entanto, o condutor do MH não conseguiu imobilizar o veículo que conduzia, acabando por embater com a frente direita na roda da frente esquerda do PE.
Atento o embate, o tractor agrícola mudou a sua trajectória para a direita, atravessando toda a faixa de rodagem e ficando imobilizado num terreno agrícola situado no lado direito, atento o sentido de circulação do referido veículo.
Por seu turno, a viatura MH, entrou em derrapagem e capotou transversalmente sob o seu lado esquerdo, imobilizando-se no antigo troço da EN 206 adjacente a.
No local onde os veículos PE e MH embateram entre si, a E.N. 206 tinha uma faixa de rodagem com 5,50 metros de largura.
O T. conduzia o MH por conta, sob a direcção e no interesse da sociedade Construções W, Lda., no exercício de funções que por esta lhe foram determinadas, num itinerário previamente definido por aquela sociedade e contra o pagamento de determinada quantia.
Estava transferida para a Ré, através da apólice n .........7, a responsabilidade emergente da circulação do tractor agrícola marca Massey Ferguson, matrícula PE.
F. , tinha prazer em viver, era saudável, feliz, estava bem com a vida e com a família.
Apesar de se encontrar reformado, continuava a trabalhar diariamente.
Desfrutando o amor que os unia, a Autora J. e o falecido marido viviam felizes e despreocupados.
Desde a morte do marido, a Autora J. tem desgosto, tristeza e solidão.
Teve de abandonar a casa de família na aldeia para ir viver com o filho para poder encontrar apoio psicológico.
Doente, após a morte do marido, vive medicada e sob o efeito de calmantes e ansiolíticos.
O falecido F. era o apoio moral do Autor , que nele encontrava o conforto e a força enfrentar as dificuldades desta vida.
Os Autores e T. tinham pelo pai o normal amor de filho e filha.
O autor, filho hoje, sente-se triste.
O veículo MH estava dotado com cintos de segurança para condutor e passageiros.
Pelo facto de não levar o cinto de segurança colocado, o F. foi violentamente projectado do seu assento.
No entanto, a Ré não promoveu a peritagem da viatura MH e em carta com data de 29-08-2014, comunicou que declinava a responsabilidade pelo pagamento de qualquer indemnização, já que a responsabilidade pela produção do sinistro pertenceu ao condutor do veículo MH.
A Ré informou a Autora de que para proceder a essa peritagem era necessário a identificação da oficina onde o veículo se encontrasse.
A Autora alienou o MH, pelo menos, em 07-12-201
Desde a data do acidente, em virtude deste, ficou a Autora privada do uso da sua viatura.
A viatura MH era usada diariamente para o transporte de pessoal e materiais pela Autora no exercício da sua actividade de construção ,
Constam do art. 640 CPC os requisitos formais de admissibilidade do recurso sobre matéria de facto. Uma vez que nos parece ser evidente que a recorrente respeitou todos esses ónus, vamos conhecer desde já desta parte do recurso.
Ora, independentemente de saber se o Tribunal podia ou não utilizar a sentença penal condenatória para dela extrair presunções sobre os factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, da leitura da fundamentação da sentença sobre o julgamento da matéria de facto resulta evidente que o Tribunal recorrido não se baseou na decisão penal quanto aos factos que aqui foram controvertidos, antes analisou de per si toda a prova que foi perante si produzida.
Não concorda a recorrente com o facto provado 4, na parte em que fixa a velocidade do veículo Toyota Dyna a cerca de 80 Km/h. Entende que deveria antes ser provado que o veículo seguia a velocidade superior a 80 Km/h.
Insurge-se seguidamente a recorrente contra o facto provado n 11, concretamente na parte em que se refere que o condutor do tractor iniciou a manobra sem olhar para trás no sentido de avistar o ligeiro de mercadorias. Entende que ficou provado que o condutor do tractor olhou mesmo para trás.
Donde, também nesta parte o recurso não merece provimento, o mesmo se devendo dizer quanto ao facto n 12, que, por ser coerente com o n 11, se mantém.
Também aqui o recurso não merece provimento.
Este facto foi alegado pela ré nos arts. 44 e 39 das suas contestações. E o Tribunal consignou que faltou a necessária prova para o dar como provado.
Temos de concordar.
Assim, com esta prova não é possível localizar o ponto do embate com a precisão que pretende a recorrente, sobre a linha que delimita pela esquerda a faixa de rodagem. Sabe-se apenas que foi do lado esquerdo da faixa de rodagem, atento o sentido de deslocação dos veículos, e mais perto da berma.
Também aqui a sentença não merece censura.
E uma vez que a prova desse facto foi cabal, deverá o mesmo ser aditado aos factos provados.
Aqui chegados, parece-nos conveniente reproduzir a lista definitiva dos factos provados com as alterações agora determinadas.
Ficaram assim provados os seguintes factos:
A- O condutor do MH não accionou o sinal sonoro para prevenir o condutor do PE da sua intenção de o ultrapassar.
B)- Seis meses após a data do acidente, a autora Construções W, Lda., adquiriu outro veículo automóvel, igual ao MH e com as mesmas características deste.
Aplicação do Direito aos factos provados recurso da ré e recurso
Começando pela argumentação da ré.
Temos de começar por chamar a atenção que esta argumentação, ou pelo menos, parte desta argumentação, assentava em que tivesse ficado provado que o condutor do MH imprimia ao veículo uma velocidade superior a 80 km/h, o que, como acabámos de ver, não ficou provado.
Mas mesmo com essa ressalva, vejamos se o juízo feito pelo Tribunal recorrido sobre a culpa na produção do acidente merece a censura que o recorrente lhe aponta.
Antes de mais, vejamos umas noções básicas que nos ajudam a descortinar a culpa nos acidentes de viação.
Um acidente de viação é um embate de dois objectos, que se deslocavam no espaço-tempo, e cujas trajectórias se cruzaram a determinado momento. Isto, claro, de um ponto de vista puramente físico/naturalístico. Deste ponto de vista não faz sequer sentido falar-se em culpa.
Então, o que significa perguntar de quem foi a culpa no acidente ?
Significa, numa primeira abordagem, perguntar qual dos intervenientes é que, pela sua conduta, que poderia ter sido evitada, deu origem ao mesmo. Mas assim, considerando e assumindo que os dois intervenientes actuaram de forma livre e consciente, voluntariamente dirigindo-se para o ponto de intercepção, não ficamos mais esclarecidos.
Falar em culpa implica falar em violação de regras de conduta.
Sendo a actividade em causa a condução de veículos e a circulação de peões, a forma encontrada para obstar a esse perigo permanente foi a definição de um conjunto de regras de conduta e de cautela a que todos os condutores e peões devem obedecer o Código da. Logo, em abstracto podemos dizer que um condutor ou um peão que respeite todas as regras estradais, sejam as normas específicas seja o dever geral de cuidado, jamais pode ser visto como culpado de um acidente. Pelo contrário, o culpado de um acidente de viação será sempre aquele condutor que imediatamente antes do mesmo violou uma ou mais regras estradais ou o dever geral de cuidado.
Dito isto, vejamos então.
Estamos de total acordo com esta análise dos factos.
Os dois condutores violaram regras do Código da Estrada imediatamente antes do acidente.
Cumpre agora determinar a distribuição da culpa pelos dois, saber se devem ser considerados igualmente culpados ou um mais culpado que o outro.
Assim, o condutor do veículo não ilidiu totalmente a presunção de culpa que sobre si impendia nos termos do artigo 50, n. 3, do Código Civil.
Entendeu a sentença recorrida atribuir 80% da culpa ao condutor do tractor e 20% ao condutor do Toyota Dyna.
Afirma esta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do MH. Só que não vemos como, olhando para os factos provados, se possa pretender defender tão extremada posição.
É também verdade que não vem alegado nem provado que o condutor do MH tenha sinalizado, de qualquer forma, a manobra de ultrapassagem ao PE, em contravenção ao disposto no art. 21,1,2 CE.