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Com efeito, os arguidos praticaram todo um conjunto de actos que atentam contra a autodeterminação sexual de um ser humano, quando praticados por um adulto perante, e para com, uma criança.
Resulta assim, demonstrado o tipo de crime previsto no n. 1 do acima citado preceito.
Todavia, não resultou demonstrado, cabal e plenamente, o crime estatuído no n. 2 do citado Art. 17, do Código Penal, porquanto não se provou que o arguido tivesse introduzido o pénis ou qualquer outra parte do corpo na vagina da menor, pelo que, se impõe a absolvição dos arguidos do crime previsto no n. 2 do Art. 17, do Código Penal, sendo sim a sua conduta subsumível ao n. 1 do mesmo preceito, dado que resultou inequivocamente demonstrado a prática de um acto sexual de relevo.
Assim, a agravação advém do facto de a vítima menor ser descendente do agente cfr. Art. 17, n. 1, alínea, do Código e por com este coabitar, aproveitando-se dessa relação de coabitação alínea do citado.
Os arguidos sabiam que tais condutas eram e são) proibidas por lei, ao que foram indiferentes, conformando a sua vontade com a verificação de tais resultados.
Actuaram, pois, com dolo directo Art. 1, n. 1, do Código.
Pelo que, se impõe a condenação dos arguidos, em coautoria material, da prática de 6 crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos pelo Art. 17, n. 1, do Código Penal; o arguido ainda, em concurso real e efectivo, de um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelo Art. 17, n. 3, alínea, do mesmo Código, este em autoria material, e de um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pela alínea do n. 3 do rt.17, do Código Penal; e a arguida, em concurso real e efectivo, em coautoria material, de um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pela alínea do mesmo preceito.
Note-se que o art 171 n 1 do Código Penal se preenche, não só com a prática activa de acto sexual de relevo mas também quando o agente leva a criança a praticar esse acto com outra pessoa.
"1 - Quando um tipo legal de crime compreender um certo resultado, o facto abrange não só a acção adequada a produzi-lo como a omissão da acção adequada a evitá-lo, salvo se outra for a intenção da lei.
- A comissão de um resultado por omissão só é punível quando sobre o omitente recair um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado.
ConformeCavaleiro de Ferreira11"As normas incriminadoras de crimes comissivos por acção são extensivas, por força do art 10, aos correspondentes crimes comissivos por omissão.
O que são crimes comissivos por omissão?
Nos bens jurídicos materiais, o bem jurídico ou objecto jurídico encorpora-se no objecto material e é ofendido através deste. Por isso se verifica em princípio nos crimes materiais uma separação entre a acção e o evento material, entre a execução e a consumação do crime.
Ora o crime de abuso sexual de criança, previsto no art 171 do Código Penal é um crime material ou de resultado.
Assim, não se verifica o vício elencado na al. do n 2 do art 410 do CPP.
Ora, não conseguimos retirar do texto do acórdão qualquer confusão entre uma figura jurídica e outra, nem qualquer contradição insanável.
No art 138 do Código Penal, o qual se insere sistematicamente no Capítulo 1 do Título 1 do Livro , dedicado aos crimes contra a vida, visa-se tutelar o bem jurídico vida em toda a sua plenitude.
Assim, não se considera estar em causa apenas a prática pela arguida do crime previsto no art 138 do CP mas a participação da mesma no abuso sexual que o seu companheiro vinha perpetrando na sua filha.
Relembremos o que diz o facto vertido em 23 e o respectivo contexto em que se insere:
"1 Em data não concretamente apurada do ano de 2017, após o jantar e alguns dias após a situação acima descrita, a arguida encontrava-se no  piso da habitação, enquanto o arguido se encontrava no rés- do-chão, na cozinha, na companhia da menor;
Tendo colocado a menor nessa posição, o arguido aproximou-se da menor, retirou o pénis erecto das cuecas que trajava e friccionou o pénis junto da vagina da menor, sem que tivesse ejaculado;
Por outro lado, não está determinado nos autos o grau de incapacidade de que sofrerá a arguida, nem esta o alega, pelo que não se pode concluir, sem mais, que esta nunca poderia ter visto os acontecimentos referidos nos factos vertidos em 19 a 22, tanto mais que os mesmos terão ocorrido na habitação da arguida que, do que resulta dos autos, é uma habitação social, pequena, em que no piso térreo existe apenas a cozinha e uma casa de banho, estando os quartos no piso de cima, cfr. se retira da consulta dos elementos do processo de promoção juntos aos autos, bem como das declarações da menor e do depoimento da testemunha Verónica.
Ora, o erro notório a que alude a al. do n 2 do art 410 do CPP tem de ser de tal ordem que a sua detecção é perceptível pelo homem comum da simples leitura da decisão.
São um total de 7 crimes.
Na sua óptica, nunca as pessoas pobres poderiam ser condenadas, porque essa singela situação de per si justifica tudo.
A sua pobreza poderia, quando muito, contextualizar mas nunca um crime contra o património, por exemplo um furto, mas nunca um crime desta natureza, ou seja, um crime de abuso sexual de uma criança, ademais da própria filha da arguida.
Até os mamíferos revelam mais cuidado com as suas crias, defendendo-os de todos os perigos, mesmo da presença dos machos.
A atenuação especial da pena vem prevista nos arts 72 e 73 do Código Penal.
É do art 72 do Código Penal que se retiram os seguintes requisitos legais:
O que se retira dos factos provados é que a arguida, bem sabendo o passado criminal do arguido, e os seus desejos libidinosos direccionados a meninas menores, e ainda a proibição imposta ao companheiro de se manter afastado de menores, decidiu, livremente, com o mesmo encetar uma relação amorosa e aceitá-lo em sua casa mesmo sabendo que a Santa Casa da Misericórdia o proibia.
Da suspensa da execução da pena:
Vejamos, olhando o quadro legal, jurisprudencial e doutrinal.
A suspensão da execução de uma pena de prisão exige dois pressupostos, conforme bem explicitado no Ac. da Relação de Coimbra de 29-11-2017proc n 202/18PBCVL.C1)12:
"O pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos.
O pressuposto materialda suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, ou seja, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Lisboa, 06 de Abril de 202
Acórdão de 30-10-2019 no proc n 405/10TELSB.L1 desta mesma 3 Secção da Relação de Lisboa em que a signatária é adjunta, sendo Relatora Cristina Almeida e Sousa.
In dgsi.pt
Https://estudogeral.uc.pt/bitstream/10316/33713/1/Abuso%20Sexual%20Infantil%2C%20FMUC%2C%202016%2C%20Diana%20Cardoso.pdf
In dgsi.pt.
Encontra-se reclusa no Estabelecimento Prisional de Odemira.
- A Recorrente encontra-se no estabelecimento prisional de Odemira a cumprir uma pena de 4 anos e 4 meses de prisão aplicada no processo 1467/18T9FAR do Tribunal Judicial de Faro Juízo Central Criminal de Faro pela prática de um crime de Roubo e um crime de Furto.
- Liquidou-se a execução da pena de prisão da seguinte forma 1/2 em 09/02/2018; 2/3 em 29/10/2018 e termo de 09/04/202
- A necessidade de prevenção especial não pode ultrapassar a medida da pena, tal como não pode servir para castigar o condenado, sem ter em atenção a sua necessidade e o seu percurso evolutivo.
- O instituto da liberdade condicional tem em vista evitar uma transição brusca entre a reclusão e a liberdade. Assim verificam-se todos os pressupostos estatuídos no artigo 61 n 1 e 2 do CP e o Tribunal tem o poder-dever de colocar o condenado em situação de liberdade condicional.
- Na verdade, a falta de uma adequada interiorização crítica dos seus comportamentos ilícitos e da culpa na comparticipação criminosa, a falta de consolidação do percurso de ressocialização/reaproximação ao meio livre e os seus antecedentes criminais, constituem-se como relevantes factores de risco de recidiva criminal, risco esse que não é socialmente sustentável e que impede a sua libertação antecipada.
- Assim e tendo em conta que não se mostram verificados os pressupostos materiais/substanciais previstos no artigo 61 ns 1, 2 al. e 3 do CP, não é legalmente admissível a concessão da liberdade condicional.
Nesta conformidade, deverão as Ex.as negar provimento ao recurso interposto pela recorrente e confirmar a sentença recorrida.
O objecto do recurso define-se pelas conclusões que a recorrente extraiu da motivação, como decorre do art. 41, n. 1, do CPP.
Reside, então, em apreciar se deveria ter sido concedida a liberdade condicional.
Liquidou-se a execução da pena de prisão da seguinte forma: 1/2 em 002018; 2/3 em 212018; e termo 002020;
Não lhe são conhecidos processos pendentes de julgamento nem penas autónomas de prisão por cumprir;
A reclusa cumpre pena de prisão pela primeira vez;
Declarou aceitar a liberdade condicional;
É a primeira vez que está presa;
Iniciou atividade laboral de limpeza e higiene no estabelecimento prisional em 102016;
Cumpre a pena em regime comum e beneficiou de uma licença de saída jurisdicional que decorreu com normalidade;
Encontra-se perante um processo de consciencialização e interiorização do sentido punitivo da pena aplicada;
Tem apoio familiar da sua progenitora, para casa de quem pretende ir viver quando sair, que se encontra a atualmente a cuidar dos seus filhos;
Em liberdade, pretende desempenhar atividade laboral numa empresa de limpezas.
Certidão da decisão condenatória e liquidação da pena fls. 2 a;
Certificado de registo criminal fls. 56 a;
Relatórios dos Serviços Prisionais e Reinserção Social fls. 68 a 70 e 77 a;
Ficha biográfica fls. 72 a;
Declarações da reclusa fls..
O percurso prisional da reclusa é, no global, positivo, tendo sido punida em 002017 com uma repreensão sendo que, a partir dessa data, tem adotado uma postura adequada, trabalha e não regista outros incidentes disciplinares.
Contudo, importa desde logo destacar os antecedentes criminais da reclusa e o efeito pouco dissuasor que anteriores intervenções judiciais tiveram sobre a mesma, o que nos dá conta de uma forte propensão para a atividade criminosa, pois que as condenações anteriormente sofridas, em penas não privativas da liberdade, não foram de molde a evitar que voltasse a praticar crimes.
Refira-se, por fim, que a reclusa se encontra a cumprir a pena em regime comum e apenas beneficiou de uma licença de saída jurisdicional.
Resulta, então, em concreto, que se mostram verificados os requisitos formais consistentes em que a aqui recorrente consentiu na aplicação da liberdade condicional e cumpriu dois terços da pena em execução e, bem assim, mais de seis meses da mesma.
Revertendo ao concreto, afigura-se que a decisão recorrida ponderou a fixação dos factos que mencionou como provados e mediante a valoração dos elementos que aí fez constar.
No entanto, de acordo com aqueles elementos, não decorre que, ao tribunal, se impusesse considerar mais do que uma saída jurisdicional, dado que é apenas isso que resulta da respectiva análise, sem que, note-se, a recorrente, sequer concretize em que data se teria verificado essa pretensa saída.
Também, inevitavelmente, ao parecer, favorável, do Conselho Técnico, de 21201
Se assim é, porém, tal não significa que algum desses elementos devesse vincular o sentido da decisão e/ou necessitasse de esclarecimento art. 17, n. 1, do, se o juiz entendesse, como parece ser no caso concreto, dispor de prova suficiente para a prolação dessa decisão.
Ou seja, quando tribunal deixou de apurar matéria de facto que lhe cabia apurar, dentro do objecto do processo, sendo que será sempre na perspectiva deste objecto que terá de ser analisado.
Todavia, esse risco tem de ser devidamente acautelado.
O percurso até ao momento experienciado pela recorrente não oferece ainda suficiente segurança para sustentar juízo positivo acerca do seu comportamento futuro quando em meio livre.
Como tal, a decisão recorrida, tendo respeitado os legais critérios, deve manter-se.
negar provimento ao recursointerposto pela condenada e, em conformidade,
manter integralmente a sentença recorrida, que não lhe concedeu a liberdade condicional.
Évora, 19-02-2019
Acordam os Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo do Norte:
- a promover, pela forma própria e junto da G., a extinção da garantia bancária n 250008656, em prazo a indicar por esse Tribunal, reputando a Autora como suficiente e adequado o prazo de 10 dias.
Regularmente citado, o Réu apresentou contestação, na qual se defendeu por exceção e por impugnação.
E que contrariamente ao alegado pela Autora, aduziu que ainda não se verificou a receção definitiva das obras em causa, motivo pelo qual não pode vir exigir a liberação das cauções e garantia, uma vez que foi deliberado devolver os termos de receção definitiva.
Por sentença proferida a 25/02/2019, o TAF de Braga julgou-se incompetente, em razão do território, para apreciar do mérito da presente lide, tendo os autos sido remetidos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.
Em 112019 o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu proferiu saneador-sentença que julgou procedente a exceção da ilegitimidade ativa da autora, lendo-se no mesmo:
Custas pela Autora artigo 527 do CPC, aplicável ex artigo 1 do CPTA; artigo 6 do RCP, Tabela.
A Apelante, com todo o respeito, considera que cada um daqueles fundamentos está errado e por isso a decisão neles alicerçada contém erros de julgamento que por via do presente recurso a Apelante pretende ver corrigidos, pelos motivos expostos.
Aceita-se por a necessidade de fazer intervir na ação todos os consorciados nos casos em que apenas um deles pretende, por exemplo, ver declarada a nulidade de cláusulas do contrato de empreitada ou impugnar contenciosamente um ato do concurso a que o consórcio concorreu, ou até mesmo exigir o pagamento da sua quota-parte dos valores devidos pela entidade adjudicante.
Mas no modesto entender da Apelante, o caso dos autos é diferente e é por isso que o aresto agora em crise não terá sido bem decidido.
Nestas garantias é apenas a Apelante a responsável perante as entidades bancárias quer pelo pagamento das comissões devidas quer pela sua regularização em caso de pagamento.
E é por isso que a Apelante desde início vem alegando que todas as questões relacionadas com as garantias são exclusivamente suas, nada tendo a consorciada que ver com tal assunto.
Recaindo sobre o Apelado a obrigação de devolver as retenções que efetuou, a Apelante apenas reclama e apenas pode reclamar os montantes que foram sendo subtraídos aos seus pagamentos.
E muito com base no ora exposto, evidente se torna também a segunda premissa em que assenta esta primeira parte do recurso da Apelante: não se pretende fazer valer aqui nenhum direito emergente dos contratos de consórcio.
Por um lado porque as garantias foram prestadas apenas por uma das consorciadas, o contrato de consórcio é absolutamente indiferente e nem subjaz diretamente com os pedidos relacionados com aquelas garantias.
Aquilo que se reclama com a devolução das retenções, já nada tem que ver com a análise nem dos contratos de empreitada nem com os contratos de consórcio, nem com a outra consorciada - esse escrutínio já foi feito pelas partes, designadamente pelo próprio Apelado que pagou os valores devidos de acordo com os contratos de empreitada e de consórcio.
E por isso considera a Apelante evidenciado o segundo argumento alegado: não se pretende nestes autos fazer valer nenhum dos termos previstos nem nos contratos de empreitada nem nos contratos de consórcio.
E desta forma, entende a Apelante ter demonstrado que não assiste razão aos dois primeiros argumentos em que se baseou a sentença ora em crise, pretendendo-se por isso a revogação da sentença e substituição por uma outra que julgue a Apelante parte legítima nestes autos, os quais deverão prosseguir os seus ulteriores termos.
Mostra-se por isso violado o previsto nos artigos 229 n1 do 59/99, 14 do n. 231/81, 9 n1 do CPTA, 30 e 33 do CPC.
Das normas legais ora transcritas de imediato se infere que a legitimidade activa implicará sempre a participação numa relação material controvertida tida com o Réu.
Argumenta a Autora, na defesa da sua legitimidade activa, que o referido contrato de consórcio, nos termos do previsto no n 2 do Decreto-Lei n 231/81, se extinguiu, pelo decurso do prazo de dez anos previsto nessa norma. Invoca ainda que, tendo as partes contratantes estabelecido que dividiriam equitativamente os direitos e os custos emergentes da execução de cada uma das empreitadas na proporção de 50% para cada, mais tendo estipulado, na cláusula 11, que cada uma das partes contratantes apresentaria do Dono da Obra a facturação da sua quota parte dos trabalhos, recebendo daquele o respectivo montante. Considera, assim, não existir qualquer direito comum a ambas as entidades que compunham o consórcio, afirmando que tudo quanto se reclama com a presente acção é o pagamento de créditos exclusivos da Autora.
Estatui o artigo 33 do CPC, nos seus ns 1 e 2, o seguinte:
cumprimento integral e pontual de todas as obrigações decorrentes do contrato celebrado com o Dono de Obra;
a regularização de todas as contas e eventuais litígios com o Dono de Obra, bem como a liberação de todas as cauções ou garantias; e
a regularização de todas as contas e eventuais litígios entre as Partes.
Ora, claramente, no caso em apreço, não se encontram tais condições preenchidas, como aliás expressamente admitido pela Autora na sua petição inicial, não tendo as cauções e garantias sido liberadas e existindo, por força aliás da instauração da própria acção ora em análise, litígios com o Dono de Obra, aqui Réu.
No mesmo sentido se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo vide Acórdão de 20/09/2011, P. 556/11; de 08/06/2004, P. 489/04; ou de 24/09/2008, P. 402/08; entre outros, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
A Apelante considera que cada um daqueles fundamentos está errado e por isso a decisão neles alicerçada contém erros de julgamento que por via do presente recurso pretende ver corrigidos.Do Erro de Julgamento Decorrente da Violação dos artigos 229 n1 do 59/99, 14 do n. 231/81, 9 n1 do CPTA, 30 e 33 do CPC.
E conclui, em conformidade, que por isso se mostra violado o previsto nos artigos 229 n1 do 59/99, 14 do n. 231/81, 9 n1 do CPTA, 30 e 33 do CPC.
Mas a razão não lhe assiste, como melhor passamos a explicar.
A pluralidade de partes principais pode assumir a forma de coligação artigos 3 a 3 do CPC de ou de litisconsórcio regulado nos artigos 3 a 3 do mesmo Código), o qual pressupõe uma pluralidade de partes principais, sem qualquer cumulação de objetos ou em que esta cumulação é alegada por todos os autores ou contra todos os réus.
Como ensina ALBERTO DOS REISCfr. in Código de Processo Civil Anotado, Volume , 3 Ed. reimpressão, 1980, Coimbra Editora, pp. 95 e ss; se este resultado não puder conseguir-se sem que estejam em juízo todos os interessados, estaremos em presença de um caso de litisconsórcio necessário emanado da própria natureza da relação jurídica.
O interesse em causa não comporta, pois, uma realização ou definição parcelar sem a presença de todos os interessados.Cfr. LEBRE DE FREITAS, in Código de Processo Civil Anotado, Volume 1, Coimbra Editora, 1999, p. 5
No caso em juízo, a Autora constituiu um contrato de consórcio com a N..
O contrato de consórcio é aquele pelo qual duas ou mais pessoas singulares ou coletivas que exerçam uma atividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa atividade ou efetuar certa contribuição com o fim de prosseguir determinados objetivos referidos na lei artigos  e  do Decreto-Lei n. 231/81, de 28 de.
O consórcio pode ser interno e externo, consoante nas relações estabelecidas com terceiros os seus membros ocultem ou invoquem essa qualidade artigo  do diploma.
O consórcio externo verifica-se quando as atividades ou os bens são fornecidos diretamente a terceiros por cada um dos membros do consórcio, com expressa invocação dessa qualidade nele sendo obrigatória a designação de um chefe do consórcio a quem incumbe o exercício das funções internas e externas que contratualmente lhe forem atribuídas artigo 1 do mesmo. Diferentemente do que sucede com as funções internas, não há funções externas do chefe do consórcio atribuídas diretamente pela lei, sendo tais funções exercidas no uso de poderes representativos atribuídos mediante procuração dos demais membros do consórcio artigo 1).
Compulsada a petição inicial verifica-se que a causa de pedir que vem invocada pela Autora é, desde logo, composta pela celebração de dois contratos de empreitada, outorgados entre a Ré, a autora e uma outra sociedade a N.), estas, por sua vez, constituídas em consórcio, pelos quais as duas sociedades se obrigaram a executar para a Ré as respetivas empreitadas, mediante um preço.
As referidas garantias bancárias destinaram-se a assegurar o cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas em cada um dos contratos de empreitada pela Autora e pela outra sociedade integrante do consórcio, mas apenas constituídas pela autora.
Conforme se sumariou no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de  202016, proc. 414/19TVLSB.S que nos permitimos citar:
Assim, reafirma-se, se é certo que os contratos de garantia bancária foram celebrados exclusivamente entre a Autora/Apelante e o respetivo banco a favor da Ré e onde nenhuma intervenção teve a consorciada N., a verdade é que de acordo com a causa de pedir invocada pela própria autora, esses contratos de garantia bancária foram celebrados a propósito dos contratos de empreitada celebrados entre Autora e a N., estas na qualidade de empreiteiras, e a Ré, como dona da obra,  destinando-se a garantir a boa execução das obras objeto desses contratos de empreitada.
Por outro lado, a autora invoca ainda como causa de pedir, além do mais, a receção definitiva da obra pela Ré, sendo desse preciso facto que a mesma acaba verdadeiramente por fazer derivar a sua pretensão de tutela judiciária.
Resta verificar se, conforme sustenta a Apelante, se impunha ao Tribunal a quo convida-la a fazer intervir esse outro elemento por forma a suprir a ilegitimidade ativa daquela.  Da Omissão de Despacho Vinculado, em Violação do Disposto nos Artigos 6 n2 e 590 n3 e 4 do CPC.
A Apelante invocou ainda, que para o caso de se considerar que não tem de legitimidade ativa, então ainda assim a decisão recorrida carece de ser revogada e substituída por outra que reapreciando a situação determine ao tribunal a quo a emissão de despacho de convite para que supra a exceção que se julga verificada fazendo intervir o outro membro do consórcio.
A apelante alega a omissão por parte do Tribunal do disposto nos artigos 590, n.s 3 e 4 e 6, n. 2 do Código de Processo Civil.
E, no mesmo sentido, estatui o artigo 59, sob a epígrafe Gestão inicial do processo, que:
Em face das referidas disposições legais, é irrefutável que a situação de ilegitimidade plural passiva é sempre passível de sanação, sendo que, nos termos dos apontados artigos 6, n 2 e 590, n 1, ambos do CPC, incumbe ao juiz a prolação de despacho vinculado, convidando a autora ao suprimento da identificada exceção dilatória de preterição de litisconsórcio necessário ativo, através da adequada intervenção da outra sociedade que integra o consórcio.  Cfr. Ac. TRL de 112009, proc. 3417/09TVLSB.L1-1; Ac. de TRG de 202018, proc. 155/09TBTMC-A.G1 e Ac. do TCAN de 102015, proc. n. 00235/16BEVIS.
Inconformada com o decidido, recorreu a assistente, concluindo:
A Recorrente considera que o quantum indemnizatório fixado ao Recorrido é muito inferior ao que corresponde aos danos não patrimoniais por si sofridos e, devidamente provados.
A Recorrente considera que houve uma incorrecta interpretação e aplicação do disposto no Art. 483, 496 n. 1 e n. 2, 1 parte e, Art. 494, todos do Código Civil.
O Tribunal a quo que refere ter ficado convencido que a Recorrente pretendeu prestar declarações rigorosas e, que o fez e, que no seu depoimento não pareceu pretender prejudicar artificialmente a posição do arguido.
Em sede de subsunção dos factos ao Direito, o Tribunal a quo considerou que: