rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Desse acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, retiram-se os seguintes:
Neste Tribunal, o Exm Magistrado do MP emitiu douto e muito bem fundamentado Parecer no sentido da confirmação do acórdão recorrido, julgando-se materialmente incompetente o tribunal judicial.
Recebido o recurso e colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
Assim, o presente recurso visa a "prevenção de um conflito futuro", sendo certo que, para esse efeito, o poder decisório está legalmente cometido a este Tribunal, de harmonia com o preceituado no artigo 107 - 2, do CPC.
Feitas estas considerações, cumpre relembrar a configuração da pretensão dos Autores, tal como foi formulada na petição inicial:
Dispõe o artigo 21, n.  1, da CRP que "Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais".
Incide o presente recurso sobre a douta sentença que julgou procedente a impugnação apresentada nos autos, na parte respeitante á determinação da matéria tributável com recurso a métodos indiretos, com a consequente anulação dos atos de liquidação de IVA impugnados;
Ora, tal entendimento enferma de erro de julgamento, porquanto nem a Administração Fiscal fez qualquer contagem física dos artigos, nem tão pouco podia legalmente lançar mão da derrogação do sigilo bancário;
Assim, dos elementos contabilísticos da impugnante, mediante simples controlo numérico, confirmou-se quer omissões no registo de compras quer omissão de vendas;
Por seu turno apenas com a Lei 30-G, de 29 de Dezembro de 2000, com a reforma da tributação do rendimento e a adopção de medidas destinadas a combater a fraude e evasão fiscal, é que ficou legalmente previsto o acesso por parte da Administração Tributária aos documentos bancários dos sujeitos passivos, mediante os pressupostos ai consignados;
Anteriormente a esta alteração legislativa apenas estava prevista a derrogação do sigilo bancário a favor da Administração Fiscal, embora circunscrito ao necessário para preparar o relatório de inspeção tributária, quando pedida por iniciativa do contribuinte Decreto-Lei n. 6/99, de 8 de;
De realçar todavia, que outros argumentos foram apresentados pela Administração Fiscal para fundamentar o recurso aos métodos indiciados de tributação e que, de igual modo contribuíram para a impossibilidade da comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável;
Assim, ao desacreditar todos estes argumentos, a douta sentença recorrida incorreu em erro de julgamento;
Em suma, da análise dos dados coligidos pela Administração Fiscal entende-se que se cumpriu o ónus da prova dos pressupostos para a tributação por métodos indiretos;
Tendo a Administração Fiscal cumprido com o seu ónus probatório, não demonstrou o impugnante o respetivo erro nos pressupostos de facto, limitando-se a referir que aqueles pressupostos não se verificam sem, contudo, provar factos que permitam questionar os dados carreados pela Administração Fiscal;
Em suma, mostram-se verificados os pressupostos para o recurso aos métodos indiretos de tributação, a Administração fundamentou o critério de quantificação utilizado, e a impugnante não demonstrou o erro ou excesso na quantificação.
Ao não ter decidido neste sentido, a douta sentença recorrida enferma de erro de julgamento, fundamento do presente recurso.
Nestes termos e nos mais de direito deve o presente recurso ser julgado procedente com a consequente revogação da douta sentença recorrida, como será de, JUSTIÇA!
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões vide artigos 63, n. 4 e 63 CPC, ex  alínea do artigo , e artigo 28 do CPPT são as de saber se a sentença enferma de erro de julgamento, por considerar que a Administração Tributária não fez prova do recurso aos métodos indiretos, designadamente por terem sido desvalorizados os fundamentos apresentados para a realização das correções que originaram as liquidações impugnadas.
Cumpre, previamente, apreciar a fundamentação da decisão final do procedimento de revisão da matéria coletável tomada pelo Diretor de Finanças.
Com interesse para a decisão a proferir considero provados os seguintes factos:
Da ação de inspeção referida em  resultou o Projeto de Conclusões de Relatório, do qual consta com interesse para a decisão, o seguinte: "...)
No decorrer da acção não foram apresentados, por alegado desaparecimento justificado pelo tempo já decorrido desde a sua emissão, os seguintes documentos:
extractos bancários da conta da empresa
Na análise efectuada verificou-se que a empresa era titular da conta bancária n...) no Montepio Geral- conta bancária essa que foi utilizada para movimentar o dinheiro da empresa, nomeadamente para efectuar o pagamento a fornecedores, para pagar o IVA e a segurança social.
Contudo na contabilidade da empresa não foi movimentada a conta bancos tendo todas as operações financeiras pagamentos e sido contabilizadas na conta caixa.
Deste modo, o saldo da conta caixa apresenta valores elevados, sempre na casa dos milhares de escudos- chegando mesmo a apresentar, várias vezes, valores superiores a um milhão de escudos.
IRREGULARIDADES DETECTADAS NA ANÁLISE EFECTUADA
Verificou-se a seguinte falta na numeração dos talões de venda:
N talão de vendaData
/5/96
/6/96
,) oscilação da margem bruta de comercialização evidenciada na contabilidade
=a+e)/e1137%741%28%
TESTES REALIZADOS
Exist inicial
b)))e)=a+b--
fato6219-81
calças11215521-44
meias244313-32
body203813-31
lenços18425-29
blaser210-22
colant0022-22
vestido13273-17
saias40337115-13
camisete0071-8
blusas26466217-7
top007-7
parka876-5
macaco15-4
camiseiro1-1
jaqueta11
safari11
capa22
calção33
camisas413
polo-33
tunica1183
gravateiro44
gabardine716
blusão077
sw1010
echarpe13112
camisolas4023413
conjunto212118
casacos6039219
coletes7048165
Estas quantidades foram apuradas com base:
quantidades descrias no inventário final de 1995
quantidades compradas no ano de 1996 descritas no anexo
quantidades vendidas no ano de 1996 e 1997 descritas respectivamente no anexo n3 e anexo
Para efeitos da presente análise, e em benefício do Sujeito Passivo, foram agregados os seguintes produtos:
fatos e conjuntos'
blasers e casacos
meias e collans
Os valores apurados confirmam omissões no registo das compras de alguns artigos e nas vendas de outros.
Sé a título de exemplo refira-se que, considerando os preços de venda praticados, os coletes em falta ascendem a cerca de 500 contos de vendas não registadas.
Tendo em conta os preços médios de compra e de venda apresentados nos documentos contabilizados determinou-se a seguinte margem:
Preço custo
Preço venda
Tendo em conta que não dispomos do inventário final de 1996 e no ano de 1997 não foi contabilizada qualquer compra foram considerados os preços de custo apurados nas compras realizadas em 199
Deste modo temos:
notas19961997
= a-b)/b79%47%
Apuram-se assim valores que para o ano de 1996 se aproximam dos declarados mas no ano de 1997 são manifestamente superiores.
Resumindo as situações descritas:
Omissões no registo das aquisições intracomunitárias de bens
A não apresentação dos extractos bancários que impossibilita a verificação das origens e das aplicações dos meios monetários da empresa
Irregularidades confirmadas no controlo numérico das peças entradas e saldas da loja - que provam a omissão no registo das compras e das vendas;
Registos contabilísticos sem suporte documental designadamente empréstimos de sécios)
Irregularidades na numeração dos talões de venda
Não movimentação da conta 21- bancos na contabilidade
Saldos da conta caixa elevados e por isso desajustados da realidade
Por tudo o já descrito verificou-se que a contabilidade:
não se encontra organizada de acordo com a normalização contabilística e legal em vigor
não reflecte todas as operações realizadas pelo SP
não se encontra organizada de modo a permitir o controlo do lucro tributável
Ou seja, não obedece ao disposto no n3 do art17 e no art 98 do CIRC.
Tendo em conta tudo o já descrito conclui-se que é impossível calcular os valores omitidos de forma directa e exacta.
A convicção do Tribunal quanto aos factos provados resultou da análise crítica e conjugada do teor dos documentos não impugnados juntos aos autos e do PA, conforme referido em cada ponto do probatório e também da posição assumida pelas partes, na parte dos factos alegados não impugnados e corroborados pelos documentos juntos.
Relativamente a este assunto, pronunciou-se este Tribunal Central Administrativo Norte recentemente em Acórdão proferido em 14 de outubro de 2021, no processo n. 5/17BUPRT, intentado pela mesma impugnante, estando em causa a mesma inspeção tributária, ali se discutindo as liquidações de IRC dos anos de 1996 e 1997, derrama e juros compensatórios e neste processo as liquidações de IVA do mesmo período, assim como os respetivos juros compensatórios.
Considerando que se trata exatamente da mesma inspeção tributária, que teve o mesmo procedimento de revisão da matéria coletável, assim como o mesmo relatório de inspeção tributária, bem como a mesma decisão do Diretor de Finanças que consta a fls. 70 do, acolhemos o ali decidido, com as devidas adaptações, designadamente na numeração dos artigos da Petição Inicial, que sendo iguais ao daquele processo 140, 141,, surgem aqui com outra numeração 142, 143 e.
Compete, ainda, referir que a matéria de facto dada por assente em ambas as sentenças é exatamente a mesma, com exceção da identificação das liquidações, assim como a apreciação efetuada na sentença é a mesma, apenas com exceção da indicação de algumas normas jurídicas aplicáveis, uma vez que aqui se indicam as respeitantes ao IVA e naqueloutro processo as referentes ao IRC.
Face ao exposto, passa-se a transcrever o decido no Acórdão proferido no processo n. 5/17BUPRT:
Da decisão final do procedimento de revisão da matéria tributável, referida no artigo 9 dos factos provados, o seu teor integral, que reza assim:
Pretende, a Recorrente, que o Tribunal de apelação julgue se o Tribunal recorrido errou no julgamento em matéria de facto ao concluir que a AT não provou os pressupostos de facto do recurso aos métodos indirectos para a fixação da matéria tributável em IRC nos anos de 1996 e 199
Erro nos pressupostos de facto na aplicação dos métodos indirectos
Voltando ao caso sub judice, vejamos se a Administração Tributária cumpriu os ónus acima indicados.
E o artigo 8 do CPT previa, ainda, que a decisão de tributação por métodos indiciários ou por presunções, nos casos e com os fundamentos expressamente previstos em leis tributárias, especificará os motivos da impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e indicará os critérios utilizados na sua determinação.
A Administração Tributária apontou as seguintes anomalias:
Não apresentação de documentos fiscalmente relevantes;
Aquisições intracomunitárias;
Não movimentação da conta bancária;
Utilização da conta sócios;
Oscilação da margem bruta de comercialização evidenciada na contabilidade;
Testes realizados através de controlo físico dos artigos e determinação por amostragem da margem bruta de comercialização sobre o custo evidenciado nos documentos emitidos.
As primeiras cinco anomalias, como se verifica, não inviabilizam a comprovação e a quantificação directa e exacta da matéria colectável.
Estes elementos podem representar um indicador de que foram omitidas vendas que não deve ser desvalorizado. Importa, contudo, notar que per si, estes não impossibilitam a quantificação directa e exacta da matéria colectável.
Ora, a oscilação da margem bruta de comercialização evidenciada na contabilidade e a determinação por amostragem da margem bruta de comercialização sobre o custo evidenciado nos documentos emitidos, não constituem indícios para legitimar a Administração Tributária a recorrer aos métodos indiciários.
Na verdade, importa notar que a margem bruta de comercialização apurada, obtida por amostragem, foi determinante quer para a consideração de que a contabilidade não reflectia a situação real da empresa, quer para a operação de determinação do quantum da matéria colectável, pois que pela aplicação dessa margem estimaram o valor das vendas de mercadorias propostas e foi a diferença entre os proveitos declarados e os proveitos apurados por métodos indiciários que configurou o montante das correcções ao lucro tributável.
Um rendimento abaixo do resultante da aplicação da margem bruta de comercialização apurada na amostragem de forma a estimar o valor das vendas continua a ser um rendimento presumidamente real para efeitos do artigo 78, do CPT. Admitir o contrário seria concluir que as declarações e a escrita só beneficiam da presunção de verdade quando forem compatíveis com as margens de comercialização apuradas por amostragem, independentemente das especificidades da totalidade do universo do qual foi recolhida a amostra e das características próprias da actividade desenvolvida.
Em suma, é manifesto que a Administração Tributária não recolheu qualquer elemento que, ao abrigo do disposto nos artigos 5, n. 1, alíneas e e n. 2 do CIRC, 78 e 8 do CPT, a legitimasse a recorrer aos métodos indirectos.
De resto, atente-se que a Administração Tributária decidiu pela avaliação indiciária sem nunca concretizar a impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável, não esclareceu porque motivo as alegadas irregularidades por si detectadas, não lhe permitiam a si, e ao Tribunal, comprovar e quantificar directamente a matéria tributável, como exigido pelo artigo 51, n. 2 do CIRC e 81 do CPT.
Esta, a sentença.
"Sem prescindir, que:
- O Perito da Administração fiscal, que comandava o procedimento, Art. 9, n. 2, da LGT, limitou-se corporativamente a dar razão ao seu superior hierárquico e não a verificar o pedido, o que constitui preterição de formalidades legais, face ao que dispõe o Art. 10 e 10 do CPA, aplicável ex  pelo Art. , alínea, da LGT e ao dever deste de investigar a situação em causa, com vista ao apuramento da verdade material de factos susceptíveis de, atento o caso concreto em apreço, influir nos pressupostos, critérios e quantificação em IRC/IVA.
Finalmente, o Direito:
A M Juiz a qua discorre brilhantemente sobe a inaptidão da prova das oscilações das margens médias brutas de comercialização, obtidas por amostragem, para demostrarem a impossibilidade de determinação directa da matéria colectável da Recorrente nos anos de 1996 e 1997, embora o mesmo não suceda com alguns outros dos factos constantes no Relatório da Inspecção Tributária e ali invocados como justificativos do recurso aos métodos indirectos, factos, aliás, sobre cuja alegada inaptidão para aquele efeito é bem mais lábil o discurso fundamentador da sentença recorrida.
Seja como for, a discussão do erro na decisão de recorrer aos métodos indirectos surge-nos, in casu, tal como a de erro na quantificação, prejudicada porque, compulsado o teor da decisão final do procedimento de revisão da matéria tributável, verificamos que enferma de falta de fundamentação, o que prejudica não só todo aquele labor como a apreciação do recurso sob o prisma da questão colocada.
Tal é o que nos propomos demonstrar de seguida.
Da falta de fundamentação da decisão final do procedimento de revisão da matéria tributável.
In casu o valor da matéria tributável foi achado mediante o recurso a métodos indirectos, ao cabo do procedimento de revisão previsto nos artigos 91 e sgs da LGT. Por isso é a decisão deste procedimento que está directamente sob escrutínio, não o RIT, per se. Este só releva se e na medida e nos termos em que, naquela, tiver sido objecto de remissão.
Ponto é que essa remissão aconteça, isto é, esteja expressa na exposição do iter cognoscitivo e valorativo do autor da decisão, o Director de Finanças.
Não havendo, desta feita, exposição bastante dos factos e das valorações, designadamente de direito, que resultaram na manutenção dos valores fixados na decisão de revisão, as liquidações impugnadas são anuláveis por falta de fundamentação.
Veja-se neste sentido o Acórdão proferido em 28/01/2021, no processo n. 00057/17BUPRT, disponível em www.dgsi.pt.Nos termos do n. 7 do artigo 66 do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
Irene Isabel das
Acordam na Relação de Coimbra
Por despacho do relator de 25/11/2020 decidiu-se julgar procedente a questão prévia da extemporaneidade do recurso e não se conhecer do mesmo.
Alegou ainda haver suscitado a inconstitucionalidade no requerimento de 9/3/202
- Por despacho de 20/1/2021 decidiu-se:
Não admitir o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.
O despacho de não conhecimento do recurso, por preclusão do direito de recorrer, contém a seguinte fundamentação:
Consta do processo que:
A sentença foi proferida em 29/11/2019
A sentença foi notificada em 4/12/2019
O senhor advogado, mandatário do Réu, renunciou ao mandato.
O recurso, com impugnação de facto e reapreciação da prova gravada, foi interposto em 24/2/202
O recurso foi admitido por despacho de 18/9/202
Dispõe o art. 638, n 1 CPC que o prazo para a interposição de recurso é de 30 dias, contados da notificação da decisão. Estabelece o n 7 do mesmo preceito legal um acréscimo de 10 dias se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada.
O prazo judicial ou processual é um período de tempo fixado para se produzir um determinado efeito processual, sendo estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz. O prazo para apresentação das alegações é de natureza processual, imposto por lei, peremptório, contínuo.
Notificadas as partes da sentença em 4/12/2019, presumindo-se feita a notificação em 9/12/2019, e suspendendo-se o prazo nas férias judiciais, entre 22/12/2019 e 3/1/2020, o prazo de interposição de 40 dias 30+10) terminou em 31/1/202l.
Contudo, o despacho de recebimento do recurso não vincula o tribunal superior art. 641, n
Neste sentido e no plano jurisprudencial, por ex., Ac RC de 3/7/2002 proc.1439/2002), Ac RC de 29/11/2011 proc. n 2191/2003), Ac RC de 24/1/2017  proc. n 412/2009, disponíveis em www dgsi.pt.
Com efeito, alega o Réu, tal como o fizera no requerimento de 9/3/2020, que a norma viola o direito de defesa, o direito de acesso, o direito ao patrocínio e o direito a um processo equitativo.
Com o devido respeito, parece que, a coberto da arguição de inconstitucionalidade, o reclamante impugna o acto de julgamento, ou seja, a concreta aplicação que a decisão singular fez do art. 47 do CPC, pois não especifica o critério normativo, genérico e abstractamente concebido, seguido na interpretação do preceito.
Nele se afasta a violação do art. 20 CRP, argumentando-se, a dado passo que:
Acolhendo-se aqui esta fundamentação, a norma do art. 47 CPC na interpretação feita no despacho de não conhecimento do recurso de apelação não é materialmente inconstitucional, porque não viola o art. 20 CRP e art. 6 CEDH.
O prazo de 20 dias, legalmente fixado, não suspende ou interrompe o prazo processual em curso.
A norma do art. 47, n 3 do CPC, assim interpretada, não é materialmente inconstitucional, por violação do art. 20 da CRP.
Julgar improcedente a reclamação e manter o despacho de não conhecimento do recurso.
Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 202
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 117/00BEMDL
O mesmo douto acórdão, ao julgar ser devida a entrega ao Estado de todo o IVA constante nas facturas em causa viola o preceituado nos arts. 1 a 2 do CIVA
Ainda que se reconheça que nas presentes alegações estão abarcadas matérias que, aparentemente, extravasam as questões referidas como justificativas da admissibilidade do recurso, tais matérias devem ser apreciadas na exacta medida em que contribuem, pelo menos instrumentalmente, para a apreciação daquelas questões.
Resulta do exposto a verificação de todas as condições estabelecidas no art. 15, n. 1, do CPTA para admissibilidade do presente recurso de revista.
Na sua alegação a recorrente, ancorada nos Acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo de 9/10/2014 Proc. n. 01013/14) e de 27/09/2017 Proc. n. 0760/17), disserta abundantemente sobre as condições de admissibilidade do Recurso de Revista, mas fá-lo de forma teórica e abstracta, sem contudo demonstrar, no caso concreto dos autos, como e por que razão tais condições de admissibilidade se verificam.
Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir se estão preenchidos os pressupostos da admissibilidade do recurso excepcional de revista, nos termos do disposto nos n.s 1 e 6 do art. 15 do CPTA  Após a alteração introduzida no regime de recursos da jurisdição tributária pela Lei n. 118/2019, de 17 de Setembro, o recurso de revista excepcional passou a ter previsão no art. 28 do CPPT, que decalca o regime do art. 15 do CPTA. No entanto, o novo regime apenas será aplicável aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor dessa Lei, nos termos do seu art. 1, n. 1, alínea,, na redacção da Lei n. 7/2021, de 26 de Fevereiro.).
Nos termos do disposto nos arts. 66, n. 6, e 67 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do art. 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido.
De seguida, transcreveu excertos do acórdão recorrido, em ordem a delimitar as questões a apreciar no presente recurso, que enunciou nos seguintes termos:
Salvo o devido respeito, essa conclusão, sem mais, não permite julgar que a Recorrente se desincumbiu do ónus de alegação dos requisitos de admissibilidade da revista. Para que um recurso de revista seja admitido impõe-se que o recorrente alegue os concretos motivos por que entende que estão verificados os requisitos de admissão, não bastando para esse efeito a mera enunciação dos mesmos.
Tanto basta para que o recurso não seja admitido.
Por tudo o que ficou dito, concluímos que não estão verificados os requisitos da admissibilidade da revista.
Cumpre ao recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista cf. art. 14, n. 2, do CPTA e art. 63, n.s 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicável), não podendo considerar-se que se desincumbiu desse ónus se, nas alegações de recurso, se limitou reproduzir a enunciação legal desses requisitos e a afirmar a sua verificação.
Acordam os Juizes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa
Reparar os vícios estruturais do imóvel, dotando-o das condições de estabilidade e segurança;
Reparar, igual e subsequentemente, as partes comuns do prédio, fachadas, portas, janelas, caixilharias e cantarias, bem como todo o espaço interior de acesso a cada uma das fracções;
Reparar os defeitos no interior das fracções dos AA, emergentes dos vícios de construção, quer de natureza estrutural, que de acabamentos;
Executar as sobreditas obras de construção de acordo com as melhores regras de construção;
Suportar integralmente os custos com o realojamento dos AA., e seus agregados familiares, de forma condigna, durante o tempo de realização e até completa conclusão das respectivas obras; e, ainda, a
Alegam, em suma, que o prédio urbano que foi objecto de remodelação pela Ré e cujas fracções foram pela mesma vendidas aos Autores padece de vários defeitos, vícios estes graves, que comprometem a estabilidade do prédio e a segurança dos que nele vivem, por força de incumprimentos das regras de construção e desconformidade na execução dos referidos trabalhos de remodelação.
Saber qual a origem/ causa desses defeitos e qual a forma de os eliminar;
Saber se o agravamento das patologias nas fracções e nas partes comuns do prédio colocam em risco a estabilidade do mesmo;
Foi, ainda, admitido liminarmente o articulado superveniente apresentado pelos Autores, relativo a trabalhos que alegam terem sido executados nas Fracções Autónomas da  Autora e do  Autor. A ré pronunciou-se impugnando a factualidade alegada pelos Autores.
Da absolvição da Ré de reparação das partes comuns do prédio, fachadas, portas, janelas, caixilharias e cantarias, bem como todo o espaço interior de acesso a cada uma das frações cf. segundo pedido constante da P.);
do articulado
Por força da continua degradação do edifício, foi necessário proceder a reparações urgentes de forma a evitar infiltrações nas fracções dos  e  Autores;