rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
E consideraram-se não provados os demais factos alegados, nomeadamente que as partes tenham acordado após a separação que a A. assumiria sozinha o pagamento integral da prestação mensal devida ao banco mutuante e as despesas domésticas e fiscais inerentes ao imóvel.
Além de impugnar a decisão proferida sobre os factos constantes dos pontos 7 e 8 questão que analisaremos mais, o Apelante vem impugnar a decisão que julgou não provado que as partes tenham acordado após a separação que a A. assumiria sozinha o pagamento integral da prestação mensal devida ao banco mutuante e as despesas domésticas e fiscais inerentes ao imóvel.
Mantém-se, portanto, a decisão que julgou não provado o aludido facto.
Assim, na perspectiva do Apelante, os aludidos pontos de facto deverão passar a ter a seguinte redacção:
De Dezembro de 2008 a Maio de 2015 foi a A. que pagou a prestação bancária do empréstimo contraído junto do BPN, os seguros inerentes a tal empréstimo e o relativo ao imóvel.
Até Maio de 2015, a A. pagou ao BPN 3692,34 euros de amortização do empréstimo e juros, e 577,47 euros de seguros inerentes ao mesmo.
Importa dizer, em primeiro lugar, que, na realidade, o Apelante não impugna os aludidos factos, já que não contesta o facto de ter sido a A. quem pagou a prestação bancária, os seguros inerentes e o de Dezembro de 2008 a Novembro de 2015 e também não contesta o facto de os valores pagos nesse período serem aqueles que constam do ponto
Assim sendo, nenhuma alteração importa efectuar aos citados pontos de facto.
Está provado, efectivamente, que, após a separação das partes, foi a Autora que, juntamente com a filha do casal, se manteve a habitar o prédio em questão e está provado que nunca pagou ao R. qualquer quantia pelo uso do imóvel.
Os citados acórdãos decidiram, efectivamente, no sentido propugnado pelo Apelante, mas, salvo o devido respeito, é outra a nossa posição.
Na verdade, a pretensão do Apelante suscita duas questões.
Mas, além do mais e entrando na análise da 1 questão supra referida, pensamos não existir base legal e factual para afirmar e concluir que a Autora está obrigada a pagar o valor correspondente ao uso do imóvel.
E, aceitando essa utilização, a verdade é que não existiu qualquer acordo ou decisão judicial que fixasse uma qualquer compensação pela utilização da casa de família por parte da Autora.
Deverá, então, entender-se que, em qualquer caso, a Autora está obrigada a pagar tal compensação?
Parece-nos que não.
Neste sentido, veja-se o Acórdão da Relação de Coimbra de 25/05/2010, proferido no processo n 14-A/199C2, disponível em http://www.dgsi.pt. e citado pela decisão recorrida.
A Autoridade Tributária e Aduaneira,não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por J......e R......, contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares referente ao ano 2008, dela veio recorrer para este Tribunal Central Administrativo Sul.
Não pode também deixar de se relevar o facto de, mensalmente, os valores pagos pela empresa ao seu trabalhador e qualificados como ajudas de custo serem em montante bastante superior ao rendimento do trabalho.
Na verdade, da apreciação da prova vertida nos autos, resultou claro que não foi possível qualificar, sem mais, as ajudas de custo como revestindo natureza remuneratória - antes pelo contrário, ficou provado que as deslocações do Recorrido ocorreram efetivamente para Cádis e que o local de trabalho era em Amora, Seixal.
Assim, a definição do regime da atribuição das ajudas de custo e sua não tributação na esfera de um trabalhador particular resulta do regime consagrado no artigo 2 do Código do IRS
O pagamento das ajudas de custo e sua tributação dependem, de acordo com a aludida norma legal, da verificação dos seguintes pressupostos substantivos: os montantes serem auferidos enquanto ajudas de custo por realização de uma efetiva deslocação por parte do trabalhador ao serviço e no interesse da sua entidade patronal; e, o pagamento de quantitativo diário não exceder os limites anualmente fixados para os servidores do Estado.
Neste sentido, o Acórdão do STA n 24239 de 15/12: "De facto, ...) tudo se passa por conhecer se num montante de ajudas de custo são descortináveis os dois vetores patentes na alínea do n 3 do artigo 2 do Código do IRS; ou seja, tem que se identificar a natureza legal dos pagamentos e, num segundo momento, verificar se o montante reembolsado excedeu os limites legais. Ora, esses vetores ou condições sempre se encontraram no CIRS e não, como pretendia a Administração Fiscal, no Decreto-lei n 519-/7 De 28 de Dezembro" atual 106/98).
Desse modo, ficou provado que, não logrou a AT, em sede de inspeção tributária, dar a conhecer ao contribuinte os fundamentos da tributação dos montantes recebidos a título de ajudas de custo, que, de acordo com os dois pressupostos substantivos para a sua determinação, passaria por demonstrar que os valores pagos constituem ajudas de custo que excedem os valores máximos legalmente estabelecidos, ou seja, as ajudas de custo atribuídas ultrapassaram os limites impostos na alínea do n 3 do artigo 2 do CIRS
Demonstrar que, nos termos do artigo 74 da LGT, o trabalhador não realizou as deslocações ao serviço da sua entidade patronal, nem suportou as despesas em causa.
Ou seja, bem andou a sentença recorrida ao determinar que, a AT não logrou demonstrar que as ajudas de custo pagas ao Recorrido marido excederam os limites legais, nem que não ocorreram efetivas deslocações.
O mesmo é dizer que, não conseguiu a AT em definitivo fundamentar a desconsideração das ajudas de custo a que procedeu.
Contudo, sempre se reiterará que, ficou provado que o Recorrido marido foi contratado para exercer funções em Amora - Seixal, na sede da empresa.
Bem como, ficou provado ser o domicílio necessário do Recorrido em Amora, Seixal - Portugal -, e nunca Cádis.
Desta forma, por cada deslocação que realizou, sempre seriam devidas ajudas de custo.
Assim, resultou claro, como provado e devidamente apreciado pelo Tribunal quo, reitere-se que a sede da ..... situa-se em Amora, pelo que, sem mais, se pode reter que o Recorrido marido foi contratado para prestar trabalho na Amora, podendo deslocar-se !) para outros locais.
De facto, o Recorrido marido foi contratado para prestar trabalho em Amora - Seixal, tratando-se a sua prestação de trabalho em quaisquer outros locais de verdadeiras deslocações, pelas quais sempre seria devido o pagamento de ajudas de custo por parte da entidade patronal.
Com efeito, apesar de ter sido contratado para prestar trabalho na sede da ....., obrigou-se a aceitar as deslocações que a entidade patronal lhe pudesse impor para fora da sede da empresa, sendo que esta custearia as despesas com tais deslocações.
Pelo que, bem andou a douta sentença, ao considerar que a AT interpretou de forma absolutamente errada os pressupostos da não tributação das ajudas de custo, conduzindo a um entendimento e, consequentemente, liquidação ilegal por errada aplicação das normas jurídicas.
Assim se fazendo inteira e sã JUSTIÇA!
Da cláusula  do contrato referido no ponto A. que antecede consta, além do mais, o seguinte:"Primeira
Local de trabalho, deslocações e	O  Outorgante é contratado para as oficinas sitas no local da sede da ....., obrigando-se, porém, a deslocar-se para qualquer um dos estabelecimentos ou obras em que a ..... exerça ou venha a exercer a sua atividade, a fim de realizar a prestação de trabalho ora contratada.
O  Outorgante obriga-se ainda a realizar todas as deslocações, dentro e fora do território nacional, necessárias para a execução das suas funções, com as correspondentes despesas a cargo da ......
No presente caso, constatou-se que o local de trabalho, determinado no contrato S......em Cadiz anexo, coincidia com o local onde o trabalhador prestou o serviço e como tal constante dos recibos de remunerações Anexo.
Quanto a factos não provados, a sentença exarou o seguinte:
Alega a Recorrente que a sentença recorrida que julgou procedente a impugnação judicial e anulou a liquidação adicional de IRS relativa ao ano de 2008, incorreu em erro na de julgamento na apreciação da matéria de facto e de direito, por a Autoridade Tributária e Aduaneira ter reunido indícios a seu ver suficientes para se concluir que os montantes pagos pela entidade patronal ao trabalhador a título de ajudas de custo, constituíam antes verdadeiras remunerações do trabalho prestado.
Da referida cláusula quarta consta que o Impugnante: é contratado para as oficinas sitas no local da sede da ....., obrigando-se, porém, a deslocar-se para qualquer um dos estabelecimentos ou obras em que a ..... exerça ou venha a exercer a sua atividade, a fim de realizar a prestação de trabalho ora contratada.
A sentença recorrida, depois de transcrever parte do relatório de inspeção tributária diz:
Do exposto e do excerto da sentença transcrito, verifica-se, pois, que não tem razão a Recorrente, porquanto, reitera-se, da leitura do contrato não se pode concluir como pretende, que o trabalhador foi contratado para prestar trabalho fora do território nacional.
Assim, e sem necessidade de mais considerações, julga-se improcedente o invocado erro de julgamento da matéria de facto.
Ora, tal como nos processos que temos referido, nos presentes autos a Autoridade Tributária e Aduaneira não fez qualquer prova nesse sentido nem invoca haver excesso para além do limite legalmente estabelecido.
O que a AT não fez.
Consignando-se no contrato de trabalho que o local de trabalho era na sede da entidade patronal, em Portugal, as verbas pagas, por força das despesas com alojamento, alimentação e deslocação por exercício de funções em obras da entidade patronal localizadas no estrangeiro, poderão ser consideradas ajudas de custo para os efeitos atrás referidos, já que visarão compensar o trabalhador por despesas por si realizadas ao serviço da entidade patronal por motivo de deslocação do lugar habitual de trabalho.
A sentença recorrida não merece, pois, a censura que lhe foi feita e fez uma correta apreciação dos factos e do direito, para julgar procedente a impugnação da liquidação adicional de IRS do ano de 200
Ref. 1308295:
Deste despacho judicial veio o senhor advogado nomeado defensor oficioso interpor recurso, extraindo da sua notificação as seguintes conclusões:
Entendimento perfilhado também pelo tribunal a quo no douto despacho recorrido.
A revogação daquela Nota 1 apenas teve uma razão de ser: a inutilidade daquela Nota  Era uma nota inócua, por redundante.
Na eventualidade de se professar que a revogação da Nota 1 criou um vazio legislativo, uma lacuna, é de acolher a doutrina vertida no Acórdão da Relação do Porto de 10/05/2017 e, então, o intérprete deve integrá-la de acordo com a norma que criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema artigo 10- 3 do Código.
De acordo com a regra do artigo 1, n. 3, do Código Civil, justifica-se que se considere, para efeitos de cálculo dos honorários devidos a defensor oficioso, intervenção em duas sessões a intervenção desse defensor não só num julgamento que é interrompido de um dia para o outro, mas também a que decorre na manhã e tarde do mesmo dia, com interrupção para almoço. Já assim não será se a interrupção ocorrer no mesmo período da manhã ou da tarde.
Revogar-se o douto despacho recorrido
Nesta Relação, o senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no mesmo sentido.
Notificado nos termos do art. 417 n2 do CPP, o recorrente nada acrescentou.
Cumpre agora decidir o presente recurso
Processo n. 1918/10T8PVZ.P1
Acordam na Secção Cível 1 Secção), do Tribunal da Relação do Porto:
- A  Ré outorgou o aludido contrato de arrendamento na qualidade de fiadora.
- Cuja quantificação, se remete para momento posterior e em liquidação do douto julgado que se vier a proferir, atenta a impossibilidade em proceder, neste momento e fase processual, a essa liquidação - tudo conforme contrato de arrendamento que ora se junta como doc. 3 e cujo teor aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais.
- Na data da assinatura do contrato de arrendamento a  Ré comprometeu-se a efetuar o pagamento das respetivas rendas junto da Autora,
- Sucede que a  Ré não tem cumprido com tal obrigação,
- Pese embora a Autora sempre tenha desempenhado fielmente as suas, mormente assegurando-lhe o gozo do locado para os fins a que o mesmo se destina.
Documento       DataReferente
cfr. faturas que se juntam como docs. 4 a 8 e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
- Pelo pagamento junto da Autora do valor supra referido e, bem assim, dos respetivos juros vincendos e demais despesas é a  Ré , porquanto.
Regularmente citadas, as Rés não contestaram.
Foi proferido despacho a considerar confessados os factos articulados na petição inicial art. 56, n. 1 do Código de Processo e dado cumprimento ao disposto no art. 56, n. 2 do Código de Processo Civil.
A Autora apresentou alegações fls. 32 e segs.).
Oportunamente, foi proferida a respectiva sentença que assim decidiu: "a) declara-se resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre B, S. A. e , Lda. relativo ao prédio urbano sito na Rua , n. , na freguesia de , concelho da , inscrito na respetiva matriz urbana sob o art. . e descrito na  Conservatória do Registo Predial da  sob o n. 2695/20050223-Q;
No entanto, a Recorrente não se pode conformar com tal posição, entendendo que a presente ação deveria ter sido rejeitada liminarmente.
No mesmo sentido, veja-se ainda TRG de 30/04/2009, Proc. 5967/08TBBRG.G1, consultável em www.dgsi.pt.
Veja-se que o Autor não alega sequer qualquer dificuldade em interpelar o arrendatário para lhe comunicar a resolução, nem qualquer outra.
Não sendo assim aplicável o n. 3 do art. 1083 do , mas sim o n. 1 e 2 da referida disposição legal.
Ora, não se encontrando tais factos essenciais alegados deveria ter improcedido o pedido de resolução nos termos e para os efeitos do artigo 552, 1 e art. 5, n. 1 do P.
Pelo exposto, estamos perante um caso de ineptidão da petição inicial, pelo que nos termos e para os efeitos da alínea do n. 2 do art. 186 do P., deveria o Ilustre
Julgador considerar nulo todo o processo.
Fazendo assim, inteira e sã Justiça!
A apelação da Recorrente carece de qualquer fundamento de facto ou de direito e deverá, por isso, improceder totalmente;
A regra da imperatividade do artigo 108 do Código Civil tem que ver com a definição de todo o regime jurídico da cessação do contrato de arrendamento e não com a possibilidade que se abre ao senhorio de a fazer operar também por via extrajudicial;
Optando o senhorio, como fez a Recorrida, pela via judicial deve ser-lhe reconhecido, como bem foi, interesse em agir.
Não se impunha, por isso, na douta sentença recorrida que o valor da caução prestada fosse descontado no valor das rendas em falta, como alega a Recorrente, já que tal desconto só deverá ser feito a posteriori aquando do pagamento dos valores em dívida fixados na sentença da ação que para o efeito a Recorrida intentou;
Deve manter-se a doutíssima sentença proferida pelo Tribunal a quo, negando-se provimento ao recurso interposto pela Apelante, com o que se fará e alcançará a devida e costumada JUSTIÇA.
da falta de interesse em agir;
da ineptidão da petição inicial.Para tanto, teremos em atenção a factualidade descrita no relatório, designadamente, os factos alegados na P., supra reproduzidos e aqui dados por decalcados, considerados confessados de acordo com o art 567, n1, in fine.
Por outro lado, nos termos do art. 93-B, n. 1, al., do CPC de 1961, a oposição a execução para entrega de imóvel arrendado que se fundasse em título executivo extrajudicial suspenderia a execução.
Se o senhorio resolvesse extrajudicialmente o contrato de arrendamento, por falta de pagamento de rendas, e, em lugar de instaurar as competentes execuções para entrega de imóvel arrendado e pagamento das rendas e indemnização, instaurasse acção de despejo, ou, afinal, acção de apreciação da cessação do contrato de arrendamento por resolução justificada, eventualmente cumulada com o pedido de condenação do arrendatário no pagamento das rendas em dívida e indemnização e na entrega do locado, poderia, na falta de apresentação de justificação para tal por parte do autor e de contestação pelo arrendatário, ser condenado em custas, nos termos do art. 44, n. 2,al. do CPC de 1961 neste sentido, Rui Pinto, Manual da execução e despejo, Coimbra Editora, 2013, p. 1099; Laurinda Gemas e outros, ob. cit., p. 49, nota.
Porém, na exposição de motivos da Proposta de Lei n. 38/, que esteve na origem da Lei n. 31/2012, não se anunciou nenhum propósito restritivo dos direitos do senhorio nesta matéria, nem se expressou especial
Veja-se o que ali se contém:
De onde, e sem esquecer que a acção foi igualmente proposta contra a fiadora, sermos levados a concluir ser patente que, in casu, não se verifica a invocada falta de interesse em agir.
Naufraga, pois, nesta parte, a pretensão da Recorrente
Quanto ao mais, vejamos.
Tendo sido invocada na respectiva P.- nos termos factuais supra reproduzidos, os quais vieram a resultar assentes - a falta de pagamento de cinco rendas mensais vencidas e não pagas, como fundamento de resolução do contrato de arrendamento, e tendo sido, a final, pedido o despejo do arrendado, julga-se que foi suficientemente peticionada a resolução do contrato com o aludido fundamento, bem como o pagamento dos valores correspondentes.
Por conseguinte, é apodíctico não se verificar, in casu, o vício da ineptidão da petição inicial, previsto no art 186, designadamente, em 2, al.a).
Porto, 19 de Maio, de 2010
Por decisão proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a acção e absolvida dos pedidos a Entidade Demandada.
S.adoeceu em Novembro de 2005 e, desde que adoeceu e até morrer, foi perdendo progressivamente a sua autonomia, quer ao nível da locomoção, quer ao nível das faculdades mentais;
A partir de 27/07/2007 e até ao seu falecimento, S.esteve sempre acamado;
Os Autores tentaram vender a casa onde habitavam, mas não surgiu nenhum comprador;
Da atribuição de subsídio para produtos de apoio/ajudas técnicas
Em 10/10/2007, foi entregue junto da Equipa de Acção Social de ...) um pedido de ajudas técnicas.;
Em 23/07/2008, em atendimento presencial no Centro de Acção Social de ...) , o Autor entregou relatório médico referente ao S.e requereu prescrição de ajudas técnicas para o ano de
e internamento num Lar;
O autor apresentou uma queixa junto da Provedora de Justiça, entrada em 03/04/2012, que deu origem ao processo Q-1863/12A3);
Do Internamento num Lar
Em 23/07/2008, em atendimento presencial no Centro de Acção Social de ...), o autor entregou relatório médico referente ao S.e foi informado que seria proposto o internamento do seu progenitor num lar;
"Conclusão/Apreciação
Em 14/09/2009, em atendimento presencial no Centro de Acção Social de ...), o autor reiterou o pedido de internamento do seu progenitor num lar;
Em 21/02/2011, a técnica do Centro de Acção Social de ...) informou que o autor "foi esclarecido, uma vez mais, dos motivos sobre os quais não foi autorizada a integração em lar de idosos.
- De salientar que todos os factos provados e supra descritos foram por acordo das partes;
Informar, orientar e encaminhar
Assegurar o acompanhamento social dos indivíduos e famílias no desenvolvimento das suas potencialidades, contribuindo para a sua autonomia, autoestima e gestão do seu projeto de vida
Prevenir situações de exclusão
Dotar as pessoas e famílias dos meios e recursos que possibilitem planear a sua vida de forma organizada e autónoma.
Cuidados e serviços
O serviço de apoio domiciliário deve:
Disponibilizar os cuidados e serviços todos os dias da semana garantindo, sempre que necessário, o apoio aos sábados, domingos e feriados
O SAD pode, ainda, assegurar:
Formação e sensibilização dos familiares e cuidadores informais para a prestação de cuidados aos utentes
Apoio psicossocial
Confeção de alimentos no domicílio
Cuidados de imagem
Realização de pequenas modificações ou reparações no domicílio
Realização de atividades ocupacionais.
- Não sendo por acaso que no site do Requerido, se encontra como objectivo primeiro: INFORMAR, ORIENTAR e ENCAMINHAR;
- E, de acordo com os factos provados o que, desde logo, se destaca é uma falta de informação que não é de todo exigível o seu conhecimento por parte do Recorrente;
- Assim, temos quanto ao pedido:
- E quanto ao pedido de:
- E na questão:
- Também nestes factos relativos ao pedido de internamento, houve da parte do Recorrido uma falta no cuidado de cumprir os objectivos de INFORMAR, ORIENTAR e ENCAMINHAR;
-Apesar de também estar bem patente, em toda a matéria dada como provada, por acordo das partes, a situação dramática em que viveu quer o Recorrente, quer a sua família, estando bem expresso neste facto, entre outros:
- Toda a situação clínica e familiar era do conhecimento total do Instituto de Segurança Social não tendo apenas um conhecimento parcial ou truncado da real situação que esta família viveu;
- Também faz parte da matéria dada como provada por acordo, que o Recorrente e a sua Família tentaram vender a casa onde residiam, tal era o desespero provocado pela falta de resposta por parte da Recorrida;
E se é certo que os recursos não são ilimitados e que as situações dramáticas de vida se repetem por muitas pessoas;
- Comprometendo-se, nomeadamente a eficácia e a proporcionalidade de qualquer decisão nos termos dos artigos 5 e 10 do Código do Procedimento
Administrativo;
Os autores e S., pelo menos, entre 2004 e o falecimento deste, residiam na casa sita na Rua, freguesia de ...), concelho de ...);
S.adoeceu em Novembro de 2005 e, desde que adoeceu e até morrer, foi perdendo progressivamente a sua autonomia, quer ao nível da locomoção, quer ao nível das faculdades mentais - por acordo das partes;
Em 28/11/2008, foi elaborada informação médica da qual consta, designadamente, o seguinte - cfr. informação médica a fls. 4, frente e verso do processo administrativo de verificação de incapacidade permanente e revisão, doravante designado PA:
A reclamação referida no ponto anterior foi objecto de resposta, emitida em 13/05/2011, da qual consta designadamente que - cfr. documento n. 12, junto com a PI, a fls. 65 do processo físico:
"Relativamente ao exposto, esclarece-se que o serviço em apreço não está vocacionado para prestar atendimento telefónico mas sobretudo para o presencial.
"Cláusula resposta
As actividades desenvolvidas pela Instituição e respeitantes ao presente acordo integram a resposta social de Serviço de Apoio Domiciliário, com fornecimento de refeições, tratamento de roupa, higiene pessoal e do domicílio e apoio psicossocial.
Cláusula comparticipação
Situação do dependente
Acamado
Nome P.P.
Do internamento num lar
Face ao exposto, e dado o agregado familiar estar completamente desgastado sob os pontos de vista psicológico e físico, não conseguirem arranjar uma resposta na comunidade compatível com as necessidades, solicita-se que o Sr. S. seja integrado em lar/IPSS o mais breve possível.
"A família não foi capaz de encontrar uma prestadora capaz de cuidar do idoso uma vez que este grita constantemente, necessitando de apoio durante o dia e a noite.
- idoso de 85 anos de idade, com quadro demencial degenerativo/acamado;
o idoso beneficia de apoio da ADI, duas vezes/semana banho.
Existiu total insensibilidade, indiferença e desinteresse por parte dos serviços do réu durante o período em que o pai e marido dos autores esteve doente, acamado e incapacitado;
No ano de 2009 não foi concedido a S.o apoio técnico para aquisição de fraldas, porque não houve nesse ano verba suficiente para pagar esses produtos a todos os que dele necessitavam e foi estabelecido um critério de prioridades, tendo apenas beneficiado desses produtos aqueles utentes que estariam, numa apreciação técnica e social, em piores condições que o dito S.;
No ano de 2010 o dito S. teve direito a apoio técnico, na vertente de ajuda para fraldas, porque a sua situação se agravou no conjunto da totalidade de requerentes, e porque dela foi privado em 2009, tendo-lhe sido conferida prioridade no ano de 2010;
Foram prestadas declarações de parte pelo autor, A.P., e ouvida a testemunha arrolada pelos autores, G. da .