rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Esse prédio situa-se em Zona de Enquadramento Rural, segundo a Carta de Ordenamento do Plano Director Municipal de Albufeira, ratificado pela resolução do Conselho de Ministros n. 43/95, de 4 de Maio, então vigente, e insere-se na Rede Natura 2000 - doc n 4 junto com a petição inicial.
Por isso, assaca a nulidade aos atos impugnados, nos termos dos artigos 6, do RJUE, aprovado pelo n. 177/2001, de 04/06 e 13, n. 1 do CPA.
Por sua vez, a norma convocada do PROT-Algarve, dispunha, no artigo 2, o seguinte:
Coloca para decisão matéria que não é nova nos tribunais administrativos, como de resto, consta da própria fundamentação de direito do acórdão recorrido, ao acolher a fundamentação de dois acórdãos proferidos por este tribunal.
Acolhendo a fundamentação de direito do Acórdão do TCAS, de 04/10/2018, Processo n. 12478/15, de que fomos relatora:
Não existe nem uma proibição absoluta, nem uma taxatividade de razões ponderosas.
Será a Administração que, perante cada caso, considerará se as razões invocadas serão ou não ponderosas, sendo este um juízo eminentemente resultante do exercício do poder discricionário.
No sentido da interpretação e aplicação de direito antecedente, também decidiu o STA, nos Acórdãos de 28/01/2016, Processo n. 01172/12; de 23/06/2016, Processo n. 0299/14; de 01/06/2017, Processo n. 0229/17 e de 28/09/2017, Processo n. 288/1
Como se disse, no Acórdão do STA, de 28/01/2016, Processo n. 01172/12:
Termos em que, em face de todo o exposto, improcedem as conclusões do recurso, por não provadas.
Pelo exposto, será de negar provimento ao recurso e em manter o acórdão recorrido.
É excecionalmente consentida a autorização de novas edificações isoladas, mediante a verificação de razões ponderosas.
Por tudo quanto vem de ser exposto, decide-se neste Tribunal Central Administrativo Sul, negar provimento ao recurso e em manter o acórdão recorrido, que julgou a ação improcedente.
A Requerida e o gerente foram notificados/citados, tendo o sócio gerente J. S. deduzido oposição.
Por despacho proferido a 28/08/2017, quanto ao nome do gerente da insolvente foi admitida a pretendida correção e quanto aos adquirentes dos bens foi indeferido o pedido de afetação.
Considera-se afetado pela qualificação culposa o sócio e gerente J. S..
Custas em partes iguais pela insolvente e pelo Requerido João Oliveira.
Inconformado, apelou o Requerido J. S., concluindo as suas alegações da seguinte forma:
Não há prova nos autos de que o gerente da Insolvente não destinou o valor arrecadado com a venda dos bens ao pagamento das dívidas desta.
Está provado que a Insolvente tinha a sua situação tributária e contributiva regularizada, pelo que há um sério indício de que as dívidas da sociedade insolvente estavam a ser liquidadas, e que o seu gerente estava a alocar as quantias recebidas ao pagamento dessas dívidas.
F. A transmissão de bens da insolvente por venda não é automaticamente recondutível aos pressupostos da alínea, do n 2, do artigo 18
H. Não ficou provado que o administrador da insolvente tivesse disposto dos bens em seu proveito ou no de terceiros, sendo que não se identifica na sentença qual o pretenso proveito.
Faltam factos que permitam estabelecer razoavelmente o nexo entre a transmissão de bens e o prejuízo para os credores.
O. Tal inibição é perfeitamente arbitrária e, por isso mesmo, inconstitucional, por violação do acolhido nos artigos 47, n1 e 58 da CRP.
P. A restrição dos direitos fundamentais do Recorrente viola o princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 18 da CRP.
Q. Mesmo que assim se não entenda, o período de inibição sempre teria que ser fixado no mínimo legal, atenta gravidade dos factos vertidos nos autos.
S. A conduta provada do Recorrente não justifica a responsabilização do seu património pelas dívidas da insolvente, uma vez que não está provada culpa grave do mesmo na situação económica em que foi encontrada a empresa.
U. A interpretação da norma feita pelo Tribunal a quo, que condenou imediatamente e sem ponderação o Recorrente no pagamento de uma indemnização no valor global dos créditos é inconstitucional, por violação dos princípios da proporcionalidade e da adequação, conforme previstos no artigo 18, n 2 da CRP.
A mesma foi constituída a 16 de maio de 200
Tal sociedade tem por objeto a prestação de serviços de estucagem.
Tal sentença transitou em julgado a 09/12/201
A venda identificada em 14 foi realizada a A. , tendo este registado o veículo em seu nome a 02/02/2017, conforme resulta de fls. 37 verso do apenso , e cujo teor no mais aqui se dá por integralmente reproduzido.
Tais resoluções foram impugnadas judicialmente, as quais deram origem aos apensos e , respetivamente.
Sustenta ainda que, de qualquer forma, sempre o período de inibição seria desproporcional e teria que ser fixado no mínimo legal.
E a moldura da inibição prevista na lei varia entre um mínimo de 2 anos e um máximo de 10 anos.
Mas o n. 4 do mesmo artigo estabelece que ao aplicar o disposto naquela alínea o juiz deve fixar o valor das indemnizações devidas ou, caso tal não seja possível, e virtude de o tribunal não dispor dos elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos sofridos, os critérios a utilizar para a sua quantificação, a efetuar em liquidação de sentença.
Tal interpretação a nosso ver não é a que melhor se coaduna com o disposto no n. 4 do artigo 189 e colocaria até a questão da sua constitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso.
É de considerar, por um lado, que a venda ocorreu em 01/02/2017, estando a Insolvente com a atividade paralisada, e, por outro lado, que a partir de janeiro de 2017 deixou de pagar os salários a dois trabalhadores.
As custas do presente recurso são da responsabilidade do Recorrente e da massa insolvente na proporção de 1/3 e 2/3, respetivamente, mantendo-se a condenação nas custas do incidente constante da decisão recorrida artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo
Custas do presente recurso pelo Recorrente e pela massa insolvente na proporção de 1/3 e 2/3, respetivamente, mantendo-se a condenação nas custas do incidente constante da decisão recorrida.
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O autor B intentou ação com processo comum contra  peticionando o seguinte:
Ser decretada a resolução do contrato de arrendamento da ré;
Ser a ré condenada a despejar imediatamente o arrendado;
Ser a ré condenada em custas de parte.
Foi contraditada a exceção da ineficácia da comunicação invocada pela ré e discutida pelas partes a matéria concernente ao regime legal que cada uma entende ser aplicável in casu.
Veio a ser proferido saneador e nele conhecido o mérito da ação, tendo sido decidida a causa da seguinte forma: "Em face de todo o exposto decido:
A ré, por carta de 26 de Janeiro de 2013 comunicou, ao autor, que auferia menos de cinco remunerações mínimas anuais, que não aceitava a proposta de atualização da renda, nem a submissão do contrato ao NRAU, e demonstrou ter pedido certidão do RABC, no Serviço de Finanças de Valongo-
Findo o prazo de cinco anos, a contar de 26 de Janeiro de 2013, o autor pode pedir a transição do regime do arrendamento para o NRAU e o aumento de renda, nos termos das disposições legais indicadas na conclusão antecedente.
A Lei n. 43/2017 altera o NRAU, mas alterações que introduz no NRAU só dispõem para o futuro.
A Lei n. 43/2017 não dispõe diretamente sobre as relações em curso e a sua expressão dirige-se, claramente, ao início do procedimento da promoção da transição para o regime de arrendamento para o NRAU e ao primeiro aumento de rendas no regime em causa.
A douta sentença, ao fundamentar que a lei nova dispõe sobre as relações do passado viola o disposto no artigo 12 do Código Civil.
A ré não pode limitar-se a comunicar que não aceita a transição do seu contrato para o NRAU e o aumento de renda proposto pelo senhorio, como fez na primeira promoção, porque, neste procedimento estão reunidos os necessários requisitos da transição e do aumento da renda.
A ré deixou de cumprir a sua obrigação do pagamento das rendas o que constitui incumprimento da obrigação prevista na alínea do artigo 1038 que integra a causa de resolução do contrato de arrendamento prevista nas normas do n. 1 e do n. 3 do artigo 1083, ambos do Código Civil.
A douta sentença viola o disposto nas disposições legais retro referidas.
As questões a reapreciar consistem em saber:
se esta comunicação produziu os efeitos, tendo ficado o contrato de arrendamento, na falta de acordo das partes, submetido ao NRAU;
" O autor é dono e legítimo possuidor do prédio urbano sito na , n. .., freguesia , Valongo, composto de casa de rés-do-chão para habitação, descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n. 3341/19940419 da freguesia , inscrito na correspondente matriz predial sob o artigo 2609 urbano.
A ré, por carta registada coma aviso de receção datada de 202013, comunicou-lhe a este que auferia menos de 5 remunerações mínimas anuais, não aceitava a proposta de atualização da renda, nem a submissão do contrato ao NRAU, e nela juntou comprovativo do pedido de certidão do RABC ao Serviço de Finanças de Valongo.
A ré, por carta registada com data de 12 de Dezembro de 2017, comunicou ao autor que não aceita a proposta de atualização da renda, nem a submissão imediata do contrato ao NRAU.
A ré não denunciou o contrato.
Tendo presente que o contrato de arrendamento a que se reportam os autos foi celebrado verbalmente em 01961, haverá que, muito rapidamente, atentar nas seguintes alterações legislativas, que no que para a decisão deste recurso ocorreram no regime do arrendamento urbano para habitação.
O Novo Regime do Arrendamento Urbano, foi o resultado de mais uma reforma do arrendamento operada pela Lei 6/2006 de 27 de fevereiro que o aprovou.
Sentida a necessidade de uma mais ampla reforma 2, necessária á dinamização do mercado do arrendamento, veio a ser publicada em 14 de Agosto de 2012 a Lei 31/2012 de 1
O valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos,
E o art. 35 no seu n 1 estabelecia o seguinte:
Resulta da matéria de facto provada que, em 202013 a ré invocou que auferia menos de 5 remunerações mínimas anuais, não aceitando a atualização da renda, nem a submissão do contrato ao NRAU, juntando comprovativo do pedido de certidão do RABC, tendo junto tal documento a 20201
Não tendo ocorrido acordo das partes, mantendo-se a renda anterior, o senhorio aguardou aquele prazo de cinco anos, no termo do qual, segundo este art. 35 o contrato fica submetido ao NRAU, para proceder a nova comunicação á arrendatária.
A esta carta respondeu a Ré por carta registada com data de 12 de Dezembro de 2017, comunicando ao Autor que não aceitava a proposta de atualização da renda, nem a submissão imediata do contrato ao NRAU.
Na data em que o senhorio procede á comunicação á Apelada, em 212017, já se encontrava vigente a Lei 43/2017 de 1, a qual, de acordo com o seu artigo 5, entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja em 15 de Junho de 201
Assim é que, por força da Lei 43/2017 de 16, o art. 35 n 1 passou a ter a seguinte redação:
E o seu n. 6 que "Findo o prazo de oito anos referido no n. 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 3 e seguintes, com as seguintes especificidades:
À primeira vista, poderia parecer que, perante uma sucessão de leis no tempo, a lei nova teria pretensões de aplicação integral: com a sua entrada em vigor, a lei velha seria proscrita da ordem jurídica, desaparecendo todos os seus efeitos, a favor da lei nova. Este radicalismo, em prol da lei nova, conduz a resultados inaceitáveis; basta ver que todas as situações duráveis, validamente constituídas ao abrigo da lei antiga - como, por exemplo, os casamentos - seriam postas em causa, quando ocorresse uma substituição das leis.
direitos subjectivos reconhecidos por sentença transitada ou equivalente;
direitos subjectivos já formados na esfera jurídica do titular e exercidos; por exemplo, o direito ao preço, já recebido, celebrada uma compra e venda;
direitos subjectivos já formados na esfera jurídica em causa mas ainda não exercidos; por exemplo, o preço vencido, mas não pago:
expectativas: por exemplo, o direito a receber um preço ao abrigo dum contrato ainda não concluído.
A regra básica é a que se mostra estabelecida no art. 12 do Código Civil, que, numa fórmula sintética estabelece o princípio da não retroatividade das leis:
Assim sendo, temos de ter em consideração não a aplicação do princípio geral contido no art. 12 do Civil, mas as regras de conflitos de leis no tempo, referente aos prazos.
Nesta matéria rege o artigo 297 do Código Civil que estabelece as normas gerais nesta matéria quanto aos prazos.
Quer isto dizer, que desde a data da resposta da Apelada á primitiva comunicação do senhorio, ter-se-á de contar o novo prazo de oito anos.
Só findo o prazo de oito anos, a contar de 26 de Janeiro de 2013, o autor pode pedir a transição do regime do arrendamento para o NRAU.
Com efeito, também o art. 36 n6 do NRAU sofreu alteração na sua redação, passando a ser oito anos e não de cinco o prazo aí previsto.
Neste caso, passados oito anos, considerando o tempo decorrido desde o dia 26 de Janeiro de, o senhorio poderá, na falta de acordo, querendo, promover a transição do contrato de arrendamento para o NRAU nos termos normais, não podendo o arrendatário voltar a invocar a situação dos seus rendimentos, considerando-se na falta de acordo das partes quanto ao tipo e duração do contrato, o mesmo celebrado com prazo certo pelo período de cinco anos art. 35 n 6 do.6
No caso em apreço, só decorridos os oito anos, considerando-se na contagem o tempo decorrido desde o dia da resposta da resposta da arrendatária feita ao abrigo dos arts. 30 e ss do, o senhorio poderá, na falta de promover a transição do contrato de arrendamento para o NRAU, não podendo o arrendatário voltar a invocar a situação dos seus rendimentos art. 35 n 6 do.
Daqui se conclui que, não produzindo os seus efeitos a comunicação efetuada pelo senhorio, por não ter decorrido o prazo legal, não transitou o contrato de arrendamento para o NRAU, mantem-se a renda pelo valor anterior, pelo que, tem o recurso de ser julgado improcedente, confirmando-se assim a sentença recorrida.
Pelo exposto e em conclusão, acordam os Juízes que integram esta seção do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
Luís Menezes Leitão in Arrendamento Urbano, 8 ed. Pg 3
Mesmo autor, loc cit. Pg 3
Citado no acórdão do STJ de 21 de Janeiro de 2003, disponível in www.dgsi.pt
Conforme pode ler-se no parecer da Procuradoria da Republica de 211997, publicado no DR, série de 3197
Luís Menezes Leitão, ob cit.pp.18
Logo em 002011, quando foi notificada da referida decisão de suspensão do subsídio de férias, requereu a intervenção da Comissão de Reavaliação de Incapacidade Temporária, a qual se realizou em 10201
A referida Comissão de Reavaliação de Incapacidade Temporária, manteve a decisão de suspensão do subsídio de doença, tendo o marido da Autora, em sua representação, requerido em 102011, nova reavaliação da situação da Autora.
Tal reavaliação foi recusada, sendo a Autora informada, em 202011, de que tal decisão não admitia recurso.
Ainda assim, o marido da Autora apresentou mais duas Reclamações no Livro de Reclamações do Réu, em 202011 e em 20201
A Autora apenas obteve resposta em 202012, sendo notificada da manutenção da decisão de suspensão do subsídio de doença.
Pelo que, desde que foi notificada da decisão de suspensão do subsídio por doença, sempre a Autora procurou junto do Réu resolver a questão, demonstrando-lhe a situação em que se encontrava e pugnando pelo reconhecimento do seu direito.
A Autora encontrava-se de baixa médica desde Agosto/2009, porque estava doente, tendo-lhe sido diagnosticada uma doença denominada de - Doença Depressiva Major -, continuando doente até hoje.
A Autora pode comprovar a sua doença e a consequente incapacidade para regressar ao trabalho, pelos vários Relatórios Médicos juntos aos autos e através do testemunho dos Médicos que acompanham a Autora, nas várias especialidades.
Assim, o que a Autora pretende e sempre pretendeu do Réu foi o reconhecimento de que a baixa médica se deve manter porque está doente e consequentemente lhe seja reconhecido o direito ao subsídio de doença.
Acresce que, do não reconhecimento do direito ao subsídio por doença, por parte do Réu resultaram graves e prejuízos para a esfera jurídica da Autora, os quais devem ser ressarcidos.
Nessa medida, o não reconhecimento da doença da Autora e consequentemente a suspensão do subsídio por doença, traduz-se numa violação de direitos fundamentais.
Nessa medida, nunca poderá o Réu actuar, violando os interesses dos cidadãos, essencialmente os seus direitos fundamentais,
Tratando-se da violação de direitos fundamentais, poderá a Autora lançar mão de diversos mecanismos de defesa, nomeadamente o acesso ao tribunal e aos meios de tutela jurisdicionais, devendo escolher o meio judicial que melhor defenda os seus interesses.
No presente caso, a Autora nunca pretendeu atacar a validade do acto praticado pelo Réu em 05/04/2011, mas antes pretendeu que lhe fosse reconhecido o seu direito a receber o subsídio de doença, na medida em que a mesma se encontrava efectivamente doente e sempre, durante mais de 20 anos, procedeu aos descontos legais para a Segurança Social.
Pelo que, com o devido respeito, nunca seria de aplicar o preceituado no artigo 38/2/CPTA, na medida em que o pedido efectuado pela Autora é diferente daquele que seria formulado numa acção administrativa comum,
Contudo, ainda que o Tribunal "a quo" entenda que o meio adequado para a Autora obter o reconhecimento do direito ao subsídio por doença deveria ser a acção administrativa especial e não a comum, sempre deveria o processo prosseguir para julgamento, no sentido de apurar a responsabilidade do Réu.
Da prática desse acto ilegal pelo Réu, resultaram graves prejuízos para a esfera jurídica da Autora, tendo a mesma direito a ser ressarcida,
Por sua vez, consagra o artigo 4 do CPTA, no seu n. 1, que seguem a forma da ação administrativa especial os processos cujo objeto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de atos administrativos.
Assim sendo, da conjugação dos supracitados preceitos, resulta que a ação administrativa comum foi gizada pelo legislador como sendo a forma processual residual.
Daí que o meio próprio, para a A. lograr obter a apreciação e decisão judicial dos pedidos concretamente formulados, é a ação administrativa especial e não, ao invés, a ação administrativa comum por si interposta.
Assim, de acordo com este preceito legal, a requerida convolação já não poderá ser determinada, no caso vertente.
Acresce que in casu se mostra verificada a caducidade do direito de ação, conforme emerge do processado e é claramente explicitado pela Mma Juíza de Direito do TAF a quo cfr. fls. 200 verso e 201 do p. f.)
E tanto basta para arredar, in casu, a requerida convolação da ação administrativa comum intentada pela A./Recorrente, para a competente ação administrativa especial.
Assim sendo, imperativo se torna concluir que não merece censura o douto despacho saneador recorrido, quer quando julga verificada in casu a exceção dilatória inominada da impropriedade do meio processual, quer, ainda, quando decide pela não convolação da forma processual erroneamente utilizada pela legalmente aplicável.
A Mm Juíza do Tribunal a quo fixou, no despacho-saneador objeto do presente recurso, a factualidade relevante para o conhecimento da exceção, nos seguintes termos, ipsis verbis:
A. Em Agosto de 2009, a Autora, ficou de baixa médica admitido por acordo e cfr.
doc. n. 1 junto com a Petição;
B. Em 01/04/2011, a Autora, foi presente a Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária, que concluiu não subsistir incapacidade temporária para o trabalho a partir de 01/04/2011 cfr. doc. de fls. 1 a 3 do Processo Administrativo apenso aos presentes autos, e cujo teor se considera como inteiramente vertido;
E. Em 05/04/2011, a Autora requereu intervenção da Comissão de Reavaliação de Incapacidade Temporária cfr. fls. 14 a 15 do Processo Administrativo apenso aos presentes autos e cujo teor se entende como inteiramente reproduzido nesta;
F. Em 13/05/2011, a Autora, foi presente a Comissão de Reavaliação de Incapacidade Temporária, que concluiu não subsistir incapacidade temporária para o trabalho desde 01/04/2011 cfr. doc. a fls. 25 e 26 do Processo Administrativo apenso aos presentes autos e cujo teor se entende como inteiramente reproduzido nesta;
H. Em 18/05/2011, a Autora requereu nova intervenção da Comissão de Reavaliação de Incapacidade Temporária cfr. fls. 28 a 30 do Processo Administrativo apenso aos presentes autos e cujo teor se entende como inteiramente reproduzido nesta;
Peticiona, ainda, a condenação do Réu no pagamento da quantia de Eur 1245,00, a título de indemnização, consubstanciada em danos patrimoniais, correspondentes aos subsídios de doença respeitantes aos meses de Maio de 2011 a Outubro de 2012, que ascendem ao montante de Eur 245,00, e em danos não patrimoniais, no montante de Eur 000,0
Tal como se constata do cotejo dos normativos citados, no contencioso administrativo não urgente existe uma dualidade de formas de processo, entre a acção administrativa comum e a acção administrativa especial.
Urge então indagar e definir qual o tipo de acção que a Autora configura na Petição Inicial e qual o objecto do processo, o qual é conformado pela pretensão da Autora e que traça o perímetro do thema decidendum, pelo qual se afere a forma de processo que em concreto se adequa.
A Autora intentou a presente acção administrativa comum, ao abrigo da al. e do n 2 do artigo 3 do CPTA, ou seja, para condenação do Réu no cumprimento de deveres de prestar que directamente decorram de normas jurídicas ou que tenham sido constituídos actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo e que podem ter por objecto o pagamento de quantia certa, e para efectivação de responsabilidade do Réu.
Dito de outro modo, tal conhecimento incidental da ilegalidade na acção administrativa comum apenas pode ocorrer se com a pretensão nela deduzida se visem obter efeitos jurídicos diversos, ou não coincidentes, dos que derivariam da instauração da acção administrativa especial de impugnação.
Neste sentido, vide, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22/11/2011, no Proc. n. 0547/11 e os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23/04/2009, no Proc. n. 3135/07 e de 12/11/2009, no Proc. n. 4765/09, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Concomitantemente, está, pois, adquirido que a presente acção, em função da causa de pedir e dos pedidos que nela se formulam, só pode seguir a forma da acção administrativa especial, uma vez que estamos perante um litígio em que a Administração se mostra investida dos seus poderes de ius imperii, por estar em causa a definição autoritária da situação e dos direitos da Autora.
Trata-se portanto, de inidoneidade ou impropriedade do meio processual utilizado, por a Autora não poder almejar com a presente forma processual os efeitos jurídicos pretendidos, porque vedado obter através dela o mesmo efeito que resultaria da impugnação do acto administrativo que a Autora coloca em causa e que seria possível obter na eventualidade de ter o meio processual próprio para satisfação da pretensão material peticionada.
Todavia, não obstante a impropriedade do meio processual verificada, no respeito pelos princípios da tutela judicial efectiva e pro actione, cumpre verificar, face aos elementos constantes dos autos, da possibilidade de ser ordenada a convolação no meio processual adequado para que possa ser viabilizada uma decisão de mérito, desde que se verifiquem os necessários pressupostos processuais do idóneo meio processual, a acção administrativa comum.
Tudo isto não deixou de ser considerado pela Mm Juíza a quo na decisão recorrida.
Compulsada a Petição Inicial da ação temos que nela a autora formulou os seguintes pedidos, nos seguintes termos, ipsis verbis: