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Entre o dia 202016 até ao dia em que lhe foi dada alta médica, 202017, o autor manteve as consultas de ortopedia, pois a fratura sofrida corria risco de necrose da cabeça do fémur e tinha de ser vigiada.
A partir de Julho de 2016, o autor começou a trabalhar, ainda que com limitações.
A data da consolidação médico-legal das lesões sofridas pelo autor é fixável em 20201
As lesões sofridas pelo autor determinaram um período de défice funcional temporário total fixável em 6 dias e a um período de défice funcional temporário parcial fixável em 734 dias; sendo o período de repercussão temporária na actividade profissional total fixável em 367 dias e o período de repercussão temporária na actividade parcial fixável em 370 dias.
Um dano estético fixável no grau 3, numa escala de 1/
E uma repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer fixável no grau 3, numa escala de 1/
O autor nasceu no dia -.01964, conforme documento de fls. 12 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
À data que sofreu a queda, o autor era arquiteto e professor, na qualidade de trabalhador independente, auferindo um vencimento variável.
que, por via da queda e das lesões sofridas, o autor passou a sofrer de crises de ansiedade;
que os rendimentos do autor baixaram entre 2012 e 2014 pelo facto do mesmo se ter dedicado a cuidar dos seus dois filhos menores;
que a queda ocorreu pelo facto do autor ter água ou humidade no corpo e pés. Da modificabilidade da decisão de facto
O Autor veio suscitar nas suas contra-alegações a questão do não cumprimento pela Recorrente Seguradora ..., SA do ónus de impugnação da matéria de facto, pugnando pela rejeição do recurso nessa parte.
De acordo com o referido artigo 640 n. 1 do Código de Processo Civil é de exigir ao Recorrente que obrigatoriamente especifique:
Tendo por base tais considerandos analisemos então os argumentos das Recorrentes, sendo que iremos apreciar conjuntamente ambos os recursos uma vez que os factos impugnados são em parte coincidentes.
Sustenta a Recorrente Seguradora ..., SA que houve erro no julgamento quanto aos pontos e dos factos provados, que pretende sejam considerados não provados, invocando para o efeito os depoimentos das testemunhas S. S., F. P. e P. e as declarações do próprio Autor.
" No momento em que o autor circulava em tal corredor, o pavimento encontrava-se molhado ou humedecido e escorregadio.
Por outro lado, tal relato corresponde aquele que o autor terá transmitido de imediato aos funcionários da 1 ré, conforme se pode concluir do teor da participação junta a 300 a 301 dos presentes autos.
Diga-se, ainda, que nenhuma das testemunhas da ré afirmou que o autor se encontrava molhado e que a queda se deveu ao facto do mesmo não se encontrar devidamente seco.
Ora, tal revela de forma segura que durante um período de tempo indeterminado, mas suficiente para que alguém molhado passasse no corredor e o mesmo ficasse escorregadio, as mesmas não puderam verificar e assegurar a limpeza do espaço.
Em primeiro lugar, importa referir que a prova tem de ser analisada na sua globalidade e de forma crítica, não bastando que algumas testemunhas prestem declarações no sentido da pretensão dos recorrentes para que o tribunal deva julgar provado determinados factos; na verdade, as declarações prestadas pelas testemunhas devem ser analisadas no contexto de toda a prova produzida, não só no confronto com os demais depoimentos prestados seja pelas partes seja por outras mas também com os demais elementos probatórios, designadamente com os documentos juntos aos autos, que constituem muitas vezes elementos objetivos que permitem aferir da credibilidade dos depoimentos prestados.
E, nesse sentido, temos de concluir que nada impede que se possam considerar credíveis, ou suficientes para o tribunal fundar a sua convicção, as declarações prestadas pela mesma testemunha relativamente a determinados factos e já não quanto a outros, relativamente aos quais as declarações não encontram sustentação em qualquer outro meio de prova ou são até contrariadas por estes.
Da participação consta ainda que a terapeuta, a testemunha F. P., foi a primeira a chegar perto do Autor que informou ter escorregado no corredor quando ia pedir duas toalhas para os filhos, enquanto nas suas declarações a testemunha insistiu que o Autor nunca lhe disse o que aconteceu ainda que ela tivesse perguntado.
Aliás, consta dos factos provados ponto 6 não impugnado pelas que o corredor era em mármore polido, tornando-se escorregadio, quando com água.
Deve pois manter-se nos factos provados a factualidade em causa.
E se efetivamente estava na receção uma colega da testemunha não se percebe que esta não tenha sido capaz de a identificar mencionando apenas a colega T. que estava com ela na ou de pelo menos indicar quem eram as demais colegas.
Não ficou sequer esclarecido nos autos pelas declarações das testemunhas ou por prova se no momento estavam outras terapeutas a trabalhar no SPA e quem eram, e, se não estavam, quem era então o funcionário com funções na receção do SPA que no momento da queda alegadamente ali estaria pois que não foi indicado como testemunha e nem identificado por ninguém.
Não deve, por isso, ser aditada a factualidade pretendida pela Recorrente.
Improcedem pois nesta parte os recursos das Rés. Reapreciação da decisão de mérito da acção
Mantendo-se inalterado o quadro factual julgado provado pelo Tribunal a quo, importa agora apreciar se deve manter-se a decisão jurídica da causa, começando por analisar os demais fundamentos constantes das apelações das Rés.
De facto, sustenta a Ré Seguradora ... SA que inexiste certeza da causa da queda do Autor não estando, por isso, preenchidos os requisitos para se entender que houve violação de qualquer dever inerente a contrato de hospedagem e que inexistindo prova de que o piso estivesse efetivamente molhado no momento da queda, e existindo no local sinalética adequada, não há violação de um dever de cuidado por parte do seu segurado.
Porém, da análise da factualidade provada resulta evidente que assim não é.
Conforme é consabido a responsabilidade extracontratual é suscetível de abranger a tríplice espécie derivada de facto ilícito, do risco ou de facto lícito.
A propósito da primeira das referidas vertentes, resulta da lei expressamente que a violação ilícita, com dolo ou mera culpa, do direito de outrem gera a obrigação de indemnizar o lesado pelos danos dela decorrentes nos termos do artigo 483 do Código Civil, aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, fica obrigada a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação).
A obrigação de indemnizar pode fundar-se, por isso, no incumprimento de deveres destinados a prevenir determinados perigos, ou, no incumprimento de deveres de segurança no tráfego ou deveres do tráfego).
Estes deveres do tráfego surgem quando alguém tenha sido o criador de uma fonte de perigo ou a, caso em que se lhe impõe tomar todas as medidas adequadas a prevenir ou evitar os danos que dai possam decorrer; isto é, adequadas a prevenir os perigos que ocorram ou possam ocorrer por força da mesma.
Para existir obrigação de indemnizar é ainda necessária a verificação do dano, sendo indemnizáveis os danos de natureza patrimonial, mas também os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito cfr. artigo 496 do Código e também que exista um nexo de causalidade entre o dano e o facto pois que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão artigo 563 do Código.
Em face de tais considerandos e tendo por base a matéria de facto provada temos de concluir encontrarem-se verificados todos os necessários pressupostos da responsabilidade extracontratual geradora da obrigação de indemnização do Autor.
E, em face do caso concreto, temos de concordar inteiramente com a análise constante da decisão recorrida quando considera que a situação de perigo se configura no facto do corredor onde ocorreu a queda ter o piso em mármore polido e ser escorregadio.
Ora, conforme decorre da factualidade provada a queda do Autor ocorreu devido ao piso se encontrar escorregadio, sendo que não se encontrava qualquer funcionário no momento a limpar o pavimento e nem se encontrava colocado sinal de pavimento escorregadio junto ao aludido corredor.
Temos pois de concluir que a falta de limpeza atempada e a falta da colocação de sinalização adequada, foram condições necessárias da queda e dos danos sofridos pelo Autor, verificando-se o necessário nexo de causalidade entre o piso molhado e escorregadio e a queda, ou seja, entre a omissão por parte da Ré do dever de prevenção do perigo e a queda e danos sofridos pelo Autor.
Improcedem, por isso, integralmente os recursos.
As custas de cada um dos recursos são da responsabilidade das respetivas recorrentes, em face do seu integral decaimento artigo 527 do Código de Processo.SUMÁRIO artigo 663 n. 7 do Código do Processo:
A obrigação de indemnizar pode fundar-se, por isso, no incumprimento de deveres destinados a prevenir determinados perigos, no incumprimento de deveres de segurança no tráfego ou deveres de tráfego) que surgem quando alguém tenha sido o criador de uma fonte de perigo ou a, caso em que se lhe impõe tomar todas as medidas adequadas a prevenir ou evitar os danos que dai possam decorrer.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar totalmente improcedentes as apelações das Rés.
As custas de cada um dos recursos são da responsabilidade das respetivas recorrentes.
Guimarães, 09 de junho de 2020
Por sentença proferida nos autos principais foi dado como assente:
Por outro lado, antes da decisão final, e após duas sentenças transitadas em julgado 2282/03TBVCD e 1375/15T8PVZ), os Autores/Recorridos confessaram não serem proprietários da parcela.
Considerando que os Autores/Recorridos apostaram tudo no direito de propriedade sobre a parcela, nada invocando além daquela qualidade, isto é, recusaram-se a sair com a alegação de serem proprietários, tal confissão é o bastante para se julgar a ação improcedente por ilegitimidade material daqueles.
Portanto, temos prova abundante, com sentenças transitadas em julgado, de que a parcela não pertence nem aos Autores/Recorridos, nem ao citado vizinho.
Em 002020, o T.A.F. do Porto prolatou sentença a julgar improcedente a ação principal referida em cfr. pesquisa ao sistema informático SITAF;
Sobre esta decisão judicial sobreveio o presente recurso jurisdicional cfr. pesquisa ao sistema informático SITAF;
Na verdade, tendo esta deduzido o incidente de revogação de decisão cautelar, tinha o Tribunal a quo que conhecer do mesmo.
E isso determinar a viabilidade da pretensão de revogação da decisão cautelar nos termos que derivam do disposto no artigo 124 do CPTA, já vimos, que sucedeu.
O artigo 12 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos doravante
, na redação aplicável, dispõe o seguinte:
"No caso concreto o direito que aqui se pretende exercer no processo principal não é o direito de propriedade nem a posse sobre a parcela de terreno em causa.
O direito que se pretende exercer é o de expurgar da ordem jurídica um ato que os Requerentes reputam de ilegal.
Ainda que se pudesse declarar a caducidade com base na alteração da situação de facto ou de direito, ainda assim o incidente deveria ser julgado improcedente, como foi.
O direito de propriedade por parte dos Autores ...) apenas surge, neste contexto, como um dos pressupostos da invalidade do ato impugnado.
Mas mantém-se como possivelmente válidos os outros vícios, não se tendo verificado qualquer alteração da situação de facto ou das normas jurídicas aplicáveis ao caso.
Processo n. 88/12PASTS.S2
Os factos 3, 42, 43, 44 e 45 dos factos dados como provados, relativos aos elementos subjetivos, foram incorretamente julgados como provados.
O Tribunal recorrido utiliza o critério da quantidade para estabelecer a intenção do arguido.
Desconsiderando a habitação partilhada da casa em regime de semanas alternadas, resulta do mero senso comum que a guarda partilhada do filho menor requer comunicação entre os progenitores, comunicação essa que era feita por e-mail e mensagens.
Assim, a quantidade de mensagens que impressiona o Tribunal recorrido explica-se com o mero exercício abstrato: alguém imagine ter de resolver questões relativamente ao filho com a guarda partilhada e casa partilhada e apenas dispõe de um meio de comunicação, mensagens ou e-mails, nada mais.
E, como tal impõe-se explicar que cortar e limpar as unhas e; lavar regularmente o cabelo e cortá-lo não se trata de hábitos do desejo do arguido, mas hábitos de higiene que se impõem numa sociedade civilizada que qualquer pessoa adota quer por brio quer por higiene, quer por respeito dos demais para não conviver com os demais com unhas sujas e compridas, com o cabelo sujo e comprido e, com um casaco gasto e sujo.
O senso comum diz-nos que se mostra impossível a um ser humano normal manter a serenidade perante este quadro e, foi o que aconteceu ao arguido que enviou as mensagens e emails necessários para tentar resolver os problemas do filho e que ainda hoje não se encontram resolvidos ver o vídeo do filho do arguido com sarro por não tomar.
E tanto não foi que o Tribunal recorrido não justifica, não fundamenta onde foi extrair tal conclusão, nem podia pois em Janeiro e Fevereiro a assistente ainda andava a enviar SMS ao arguido a perguntar se podia telefonar.
O arguido perde a objetividade ao enviar mensagens e-emails desnecessários pois tenta durante um inverno inteiro que o seu filho não vá com casaco sujo para a escola, mas nada adianta o menor vai assim para a escola;
Pelo que, face ao sobredito, está a douta decisão recorrida, a incorrer num manifesto erro na apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo 410, n. 2, al., do Código de Processo Penal, ao julgar como provados os factos 3, 42 a 45 dos factos dados como provados, que, como infra se demonstra deveriam ter sido considerados não provados.
No que concerne ao ponto 95 dos factos provados e ao que aí foi colocado a negrito, o Tribunal não atentou, certamente por lapso, nas datas.
É que essa mensagem foi enviada quando o arguido recebeu a carta da CPCJ e soube que a assistente tinha apresentado esta queixa-crime.
Basta verificar a data da apresentação da queixa e do segundo aditamento para que tal fique comprovado.
Como resulta dos autos e acima já ficou explanado, só por lapso ou distração o tribunal não reparou que a mensagem tinha a ver com a queixa-crime e não tinha a ver com qualquer arrolamento, sendo que o arrolamento da assistente já havia entrado em Janeiro.
Afirma-se no Acórdão que o arguido sabia que as mensagens paralisavam parte da vida da assistente, dado que por mais de uma vez ela manifestou-se esse incómodo.
Factos não provados da contestação e que deviam ser provados
Os arts. 15 a 19 dos factos provados da Contestação, não incluem, como alegado nos pontos 39 e 40 daquela peça, o período temporal a que se reportam, facto que é crucial para aferição do estado físico e psicológico.
A materialidade considerada provada no art. 43 do Acórdão não contém qualquer menção que seja na motivação da decisão da matéria de facto, pelo que não pode ser considerada provada.
O artigo 44 da contestação foi considerado não provado, porém a sua prova inequívoca resulta, como alegado na contestação, do documento junto a fls. 2107 e ss, tratando-se de uma publicação de amigo do arguido.
O facto alegado no art. 47 da contestação extrai-se sem dificuldade das fotografias juntas e atrás aludidas, pelo que deverá ser considerado provado.
No art. 48 alega-se, por um lado que a assistente recebeu um email de um site de engates, sem que o tribunal tenha explicado porque é que apelida o referido site como de engates, atento até o que referiu a testemunha HH nesta matéria e a este propósito transcrito nesta peça.
Este facto foi dado como não provado, mas resulta claramente do email junto pela assistente em sede de instrução, quando a tal foi obrigada, reconhecendo que nunca antes o tinha feito, pelo que se encontra provado.
Acontece que do elenco dos factos provados não consta infra qual das condutas ali se refere, razão pela qual o arguido, perante uma expressão conclusiva e sem concretização na matéria de facto, se encontra impedido de, nesta parte, impugnar a matéria de facto, razão pela qual, a conclusividade e falta de concretização na fundamentação de facto, traduz algo que não pode ser dado como provado, sob pena de violação das mais elementares garantias de defesa do arguido.
O facto 106 da contestação encontra-se integralmente provado.
Não se compreende como surge aqui não provado depois de se ter dado como provado tudo o que lhe está subjacente, ou seja, os factos provados que constam dos pontos 66 a 85 da matéria de facto provada.
Isso foi igualmente asseverado pela testemunha arrolada pela assistente, prestado no dia 112019, Ficheiro Áudio: _536490: 00:13:44 a 00:14:3
O art. 159 da Contestação deve que ser dado como provado, quer porque resulta do documento de fls. 505, meio de prova que em nenhum momento foi referido pelo Tribunal.
O arguido, no art. 160 da Contestação alegou, além do mais, que a assistente não levava o filho a cortar o cabelo e não lhe cortava as unhas.
O que foi dado como provado nos pontos 41 e 43, além de contraditório, ficou amplamente provado, como resulta de ambos os artigos referidos.
Desconhece-se em que meio de prova se estribou o Tribunal, mas por certo não terá sido nas testemunhas de defesa, cujo nome nem se dignou pronunciar.
O que está provado é o alegado, ou seja, a assistente não cortava o cabelo ao menor e não lhe cortava as unhas.
A intenção da integração deste facto emerge com meridiana clareza, mas não deixa de ser um facto novo, que nunca foi alegado e comunicado ao arguido, como alteração não substancial, o que se impunha, pelo que deve ser desconsiderado e não escrito.
Ainda que assim não fosse, o tribunal não diz de onde lhe veio a prova deste facto e, na realidade, não existe no processo nenhum meio de prova que permitisse acrescentar estes factos. Não está em documentos, declarações, testemunhos, em lado algum. Deve pois ser excluído dos factos provados.
Pela mesma ordem de razões, que nos dispensamos de repetir, deve retirar-se dos factos provados que não cortava o cabelo ao filho como o arguido queria e ficar a constar apenas que não cortava o cabelo ao filho.
O Colectivo, por lapso ou distração, não viu as datas que constam nas próprias fotografias e daí que o tenha referido na convicção.
Deverá, pois, ser dado como provado o aludido facto da contestação que resulta de elementos objectivos e indiscutíveis.
Factos que não estão na contestação mas emergiram do julgamento
Estes factos devem considerar-se provados porquanto a própria assistente os reconheceu, tal como consta da transcrição operada na fundamentação. Ficheiro Áudio: _536490: 00:38:54 a 00:40:43 e 01:10:41 a 01:10:52
A assistente continua a ser a mesma pessoa que era. Foi o que relatou o amigo que mais próximo dela se encontrava e encontra, HH: Ficheiro Áudio: ._536490: 00:40:51 a 00:41:2
O arguido nunca anulou a assistente porque a assistente não se anulava dessa forma. Quando existia um problema o arguido resolvia-o. A assistente tem uma personalidade forte, vincada.
Quando havia um problema, para a assistente não era problema; os problemas passavam necessariamente pelo arguido e ele ia resolvendo os problemas e a deixava-o resolver os problemas.
Com aqueixa apresentada ao CSM provada por a assistente mostra toda a estratégia que andou a montar desde antes do divórcio, em que não havia nada a censurar, como se diz no Acórdão, e na participação, pelo seu próprio punho dirige-se ao arguido nos termos difamatórios que constam da fundamentação.
Todos os termos com que apelidou o arguido devem ser dados como provados.
Dos factos do PIC e da Contestação ao PIC
Veja-se que em 8 de Outubro de 2015 já a assistente necessitava de acompanhamento psicológico, sem que resulta dos factos provados ou não provados alegados pela mesma, um motivo válido para tal, pelo menos que tivesse a ver com algum comportamento do arguido.
Nem a testemunha , nem a testemunha , tiveram, como as próprias disseram conhecimento dos abortos e dos demais problemas acima apontados pelo arguido, conforme abaixo se descreve.
Significa isto que a assistente escondia-lhes uma grande parte dos problemas da sua vida e, por isso, o diagnóstico nunca poderia ser correcto, como não foi.
Como é por demais consabido os Psicólogos não são médicos e não podem emitir receitas com antidepressivos.
Não consta dos autos qualquer consulta médica durante os factos, qualquer recibo de consulta ou mesmo qualquer recibo de compra de antidepressivo ou qualquer outro medicamento.
Tal facto nunca podia, dessa forma, ser considerado provado.
O facto provado so sob ? o ponto 13, dos factos provados do PIC trata-se de uma amálgama de conceitos conclusivos, afirmações genéricas impossíveis de concretizar.
Ainda assim, os mesmos não assentaram em qualquer prova produzida que possa reportar-se, por um lado, como prova directa e, por outro, como prova credível.
Por outro lado, contradiz o facto provado de que a assistente teve quebras no seu trabalho e que em muito contribuiu para a fixação do pedido de indemnização.
O artigo 53 da Contestação não é meramente interpretativo pois refere-se ao motivo pelo qual foi enviada a imagem apenas a parte final de pode considerar.
O ponto 100 da contestação refere-se a intenção de transcrição de partes de mensagens por parte da assistente, o que não é opinativo nem interpretativo, assim como não o foi para o colectivo a conclusão e interpretação das intenções do arguido.
Os factos alegados nos pontos 172 a 183 são factos, reais, documentados e verdadeiros.
É só ouvir a gravação e constatar.
As transcrições encontram-se na fundamentação.
Tudo isto, cremos, viola os mais elementares princípios da plenitude de garantias de defesa do arguido, da igualdade, bem como do acesso a um processo equitativo, justo e imparcial arts. 13, 18, e 20 da CRP, e 6 e 13, da
Contradição insanável da fundamentação e erro na aprecição da prova
A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão:
Ainda sem prescindir, entende-se estar verificado o vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão art. 41, n. 2, al. do, designadamente, confrontando-se os factos provados da contestação) sob o art. 89, e os factos não provados da contestação) sob o art. 4
É impulsivo quem age sem pensar, arrebatadamente, e quem tenha tais características não poderá ser, ao mesmo tempo, uma pessoa que age reflectidamente, de um modo tinhoso, pensado, actuando detalhadamente com vista a produzir um mal.
A necessidade prática desta neocriminalização, emergiu, por um lado, do facto de muitos destes comportamentos não configurarem em si crime de ofensas corporais simples e, por outro, resultou da consciencialização ético-social dos tempos recentes sobre a gravidade individual e social destes comportamentos, consagrando-se a ideia de que a família não mais podia ser vista como um feudo sagrado, onde o direito penal se tinha de abster de intervir.
Assim, a razão de ser deste tipo legal não é a proteção da comunidade familiar ou conjugal, mas antes a proteção da pessoa individual e da sua dignidade humana!
Neste ponto, discordamos, portanto, da apreciação, qualificação e consequente subsunção jurídica operada pelo douto Tribunal a quo.
Constituindo este o verdadeiro traço distintivo deste crime relativamente aos demais onde igualmente se protege a integridade física, a honra ou a liberdade sexual.
Não podemos olvidar que, a regulação do poder paternal foi efetuada por acordo entre arguido e assistente, em data anterior ao divórcio e homologada na data do divórcio, e do mesmo modo, o arguido aceitou o pedido de divórcio e tratou e preparou as formalidades necessárias para o mesmo cfr. factos provados em e da contestação).