rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Corrupção ativa, p.p. art. 374/1 do P. quanto ao arguido CP;
Corrupção passiva p.p. art. 373/1 e 386 do P., quanto ao arguido  e de
Corrupção passiva p.p. art. 373/1 e 386 do P., quanto ao arguido AB..
Devendo os arguidos ser punidos em conformidade.
O ilustre mandatário do arguido requereu o prazo de 10 dias para se pronunciar, o que foi concedido.
Face ao que, o recurso não merece provimento nesta parte.
Vício de contradição insanável da fundamentação e entre esta e a decisão/vício de erro notório na apreciação da prova/falta de fundamentação
Sustenta o recorrente que o acórdão enferma do vício de contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão, o que resulta do cotejo entre os pontos 301 a 307 da matéria de facto provada e os pontos 250, 251, 253, 254, 319, 320, 321, 328 e 367 a 370, da mesma.
Com efeito, estamos perante duas realidades diferentes.
Onde se inclui também o que do ponto 11 dos factos provados consta, a saber:
Desta forma, AB e , assim como os intermediários, aumentaram o rendimento auferido, recebendo e continuando a receber daqueles empresários, quantias monetárias.
Isto é manifesto, da simples leitura dos aludidos pontos de facto e ainda mais se atendermos também ao que nos pontos 244 a 249 se descreve:
CP é advogado com acédula profissional N.....-..., do Conselho Distrital ..., desde .../.../... e escritório Largo ... ... ...,N...  A... ..- Vila ... .....
Nos contactos estabelecidos entre o empresário PL e , intervieram ainda RD e JA..
Mais tarde,  passou a tratar dos assuntos de PL exclusivamente com o advogado CP..
, em conjugação de esforços e vontades com AB, diligenciou junto dos serviços da Segurança Social pela célere resolução de todos os pedidos relacionados com as sociedades de PL..
No entanto, as funcionárias daquele Sector aperceberam-se que as empresas do PL não cumpriam os requisitos legais que permitiriam a emissão de tais documentos e, como tal, recusaram a emissão dos documentos.
Afirma ainda o recorrente que este vício ressalta igualmente da confrontação entre o que provado se encontra nos pontos 183e o que como não provado foi dado nos pontos 10, 11 e 1
Mas, ainda aqui, não merece acolhimento o seu entendimento.
Consta dos pontos 308 e 318 dos factos provados:
E , dos referidos não provados:
E, a alegada contradição não existe, como passamos a elucidar.
No referido ponto 16, deu o tribunal a quo como não provado:
E, a fls. 150 do acórdão podemos ler:
Apelando novamente para o vício de contradição insanável da fundamentação ou entre esta e a decisão, afirma o recorrente a sua presença do cotejo entre os factos provados inseridos nos pontos 308 e 318 também 356 e e a asserção constante da explicitação da formação da convicção de que:
Mas, mais uma vez não tem o recorrente a razão pelo seu lado.
E também se verifica quando se violam as regras sobre prova vinculada ou das leges artis.
Basta, para tanto, atentar nas seguintes afirmações do recorrente:
Assim, ainda que o Tribunal a quo não tenha logrado concretizar que montantes o Recorrente terá, alegadamente, partilhado com os arguidos  e AB, inexiste qualquer suporte probatório que tenha sido efetivamente invocado pelo Tribunal a quo para fundamentar essa divisão conclusão.
Diz-nos o recorrente para rematar este momento recursório que tem-se por verificado o vício de erro notório na apreciação da prova previsto no art. 410 n. 2 al. CPP, além de vício de falta de fundamentação prevista na al. do mesmo n. 2 do artigo referido, vícios estes que aqui se invocam para todos os efeitos legais.
Lendo e relendo o mencionado artigo, não conseguimos vislumbrar que da alínea do seu n 2 conste como vício a falta de fundamentação.
Esta está, sim, prevista como nulidade da sentença no artigo 379, n 1, alínea do CPP.
Quando tal não suceda, a sentença ou acórdão, entenda-se) está ferida de nulidade.
Concretizando, diz o recorrente que ainda que o Tribunal a quo não tenha logrado concretizar que montantes o Recorrente terá, alegadamente, partilhado com os arguidos e AB, inexiste qualquer suporte probatório que tenha sido efetivamente invocado pelo Tribunal a quo para fundamentar essa divisão.
Na verdade, assim não é.
Podemos ler na decisão revidenda:
Os Arguidos CP, CF, e AB..
É, pois, manifesto que o recorrente não tem razão.
Pode, pois, o arguido/recorrente discordar do julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal recorrido, mas carece de razão quando pretende que o acórdão não fez exame crítico das provas, pois foi aquele tribunal lógico e congruente, consistente e suficiente, explicando as razões pelas quais se convenceu de que os factos haviam decorrido tal como havia dado como provado.
Face ao exposto, a decisão recorrida também não padece de nulidade, considerando o disposto no artigo 379, n 1, alínea, do CPP.
Nas conclusões da motivação de recurso sob os ns 119 a 135, retoma o recorrente o vício de erro notório na apreciação da prova e a falta de fundamentação da decisão.
Questão diferente é a da não adesão do recorrente a essa fundamentação, que é um direito seu, mas que não se enquadra na sua falta.
Assim, a propósito consta do acórdão recorrido:
A testemunha AO..., 48 anos e chefe do sector de instrumentos internacionais doCDLISS desde 2010
Apenso -A
Porque assim é, também aqui não se pode dar provimento ao recurso.
Analisemos então a concreta factualidade que provada foi considerada, que o recorrente critica, considerando a óptica da censura que lhe faz e se tem ou não suporte na prova produzida.
De recordar que em causa estão apenas os factos que o tribunal a quo deu como provados com os quais o recorrente discorda e não quaisquer outros.
E verbaliza o recorrente que agora havíamos de falar os dois, eu e tu para afinar aí umas agulhas mas pronto está tudo dentro daquilo que a gente tinha falado tem tudo para correr bem e para é pá pronto e para nós vermos aí a nossa situação também.
: Tá bem até porque eu preferia amanhã porque eu amanhã poderia ter já alguma informação acrescida relativamente a determinados assuntos, tás a ver? porque me prometeram que amanhã de manhã me dariam alguma informação sobre isso.
CP: Tá bem perfeito. Eu de qualquer das formas vou mandar as procurações para o homem.
: Tou amigo olha deixei-te isso aí na caixa do correio pá eu ainda tava aí
: É assim num e noutro dizem quais são os documentos que te falta, é da Pafelim e da Jolufesi.
CP refere para : Olha ahh pronto era só para te lembrar já falei com o homem.
CP: Já mandei para ele aquele assunto da nossa parte docomo eu te disse foi naquele montante que tu sabes que nós combinamos, pronto tá tudo.
: tá bem, tá tudo a andar.
para AB: olha mano é assim páo CP entretanto voltou-me a telefonar diz que o homem vai na terça-feira pá O que eu te agradecia era o seguinte, se tu conseguisses que as gajas passassem mais dez ou vinte
AB: Ele levava já.
AB: Tá bem, tá bem bem estamos a precisar, porra.
AB: exacto.
: Está a andar né.
CP: Para a semana também tou com ideias de mandar uma nova ahh factura lá ao nosso amigo.
:Pois está bem.
CP: Tu já tens mais alguma coisa
: Tenho tenho aqui pah tenho aqui Eu também tou a tratar dos outros teus assuntos portanto pode haver novidades de ambas as partes.
Entendimento também vertido no Ac. R. do Porto de 03/12/2012, Proc. n 109/02TAETR.P1, disponível em www.dgsi.pt, de acordo com o qual "não há, porém, fundamento legal para considerar que a prova obtida através de escutas telefónicas tenha um valor inferior aos de qualquer outro meio de prova e só possa valer se for corroborada por outro meio de prova.
Quanto aos factos depositados nos pontos 288 e 290, revelam-nos as seguintes transcrições das intercepções telefónicas:
CP para : Então sabes porque é, teve lá ao pé de aquele o RD que acho que vai ter contigo agora Pronto ahhh e teve-me a fazer montes de perguntas lá por causa daquilo lá do nosso amigo lá da Holanda não é?
: Holanda?
: Eh pá. Oh CP porque é que o gajo tem de estar com o outro maluco com o renato pá, não me dizes?
:Fodasse
: Exato, exato. Até porque eh pa as coisas são como são acabou-se.
CP:Não, então porque é assim emiti-lhe a notazinha e já lhe enviei.
CP para : É um e-mail esquisito, vais até achar estranho. Ahh. Mas é o que, eu mandei a fatura como sabes lá para o nosso amigo PL não é?
CP para : Eh pá, não, isso agora não há stress. Enquanto não houver nada não pronto. Do nosso amigo, do outro, ah, entreguei-lhe ontem ao filho aquilo E agora vamos ficando em stand by Não quer dizer que não vás tirando mais, aquilo que vais tirando devagarinho Muito tranquilamente. Mas agora não há mais nada enquanto o assunto, percebes? Agora, mesmo que isso vá saindo assim a conta-gotas, a gente vai aguardando, vai retendo até, até que pronto haja algum assunto para se desenvolver.
:Eh pá, pois. Tem mesmo de ser assim.
No que concerne aos factos dados como provados sob os pontos 292 a 294, resulta que consta das transcrições das intercepções telefónicas dos autos, o seguinte:
Em 28/08/2014, sessão 4778, Apenso , fls. 176
SMS de  para CP, em que refere o primeiro: Amigo o AB veio pedir-me s nos lhe adiantávamos 500 pra poder pagar a parte dele da operação no hospital. O k axas? damos 250 cada um por conta? Abraço.
Em 28/08/2014, sessão 4780, Apenso , fls. 177, SMS de CP para : Acho bem já falamos abr
Em 28/08/2014, sessão 4811, Apenso , fls. 178/181
CP para : Olha uma coisa, pah é assim, se te fizer diferença eu não me importo nada de ser eu a lançar os quinhentos pá.
:Não, não, não. Eu por está bom.
CP: Pronto, então vamos fazer o seguinte. Eu desenrasco, pronto, não te preocupes com isso. Eu passo aí.
: Esta bem.
CP: Vou-te levar então.
CP: Está bem.
Em causa estão também os factos provados vertidos sob os pontos 296, 298 e 30
Pois bem, vejamos o que nos revelam a propósito as transcrições das intercepções telefónicas.
Em 04/09/2014, sessão 5015, Apenso , fls. 186/190
Aquilo que a gente falou , é o timmimg certo.
CP: É pá até ao fim do ano a gente corta mesmo o cordão umbilical e pah e ficamos só os dois e acabou Portanto já comecei com essa conversa, por isso é que agora tu cascares de outro lado para os desprendermos, a gente tem de os desprender devagarinho.
: Tá bem.
Em 05/09/2014, sessão 5059, Apenso , fls. 209, SMS de AB para : O gajo já entrou em incumprimento varias vezes vou mandar rescindir os acordos e dps k pague a divida toda. Abraço
Em 05/09/2014, sessão 5060, Apenso , fls. 210, SMS de  para AB: Ontem keria mais A1!!! Po caralho
Em 05/09/2014, sessão 5062, Apenso , fls. 211, SMS de AB para : Tem andado a gozar com a Gente agora k se foda.
Em 05/09/2014, sessão 5063/5064, Apenso , fls. 212, SMS de  para AB: Ontem o CP disse-k era hoje ou segunda: Plos vistos já n é dado o adiantado da hora e ainda não ter telefonado. Disse-lhe k da nossa parte a porta fexou.
Em 05/09/2014, sessão 5068, Apenso , fls. 214, SMS de  para AB: Keria A1 alguns trabalhadores senao tinham voltar a Portugal  era urgente. Olha a minha ralação! Abc
Em 05/09/2014, sessão 5070, Apenso , fls. 215, SMS de AB para : O gajo é um tangas agora va arranjar um milhao e setecentos euros para pagar ao igf
Em 23/09/2014, sessão 5998, Apenso , fls. 236/242
para CP: Olha do PL já tenho aqui mais papeis também, pá.
: Ahhh. Pois.
CP: E ele disse, eh pá, está lá uma gaja que é uma AF na contabilidade que aquilo eh pá, aquela mulher, aquilo o dinheiro parece que lhe sai do sangue, manda e poe e dispõe, ou seja até nos e-mails que eu tenho trocado com ela eu vejo É a tal gaja das facturas, portanto é assim, esta fulana é que deve ser o empecilho que está, estes gajos que esperem, pah isto pa semana Deve ser esta gaja, é dela é dela. Depois isto é assim, o que vai acontecer é vamos continuando a fazer o nosso procedimento e aguardando e quando o problema se colocar, que vai-se colocar brevemente certamente, pá oRD... há-de-me ligar certamente e eu vou dizer meu amigo eh pá, pois, só que há esta situação, eh pá como é que é? Não é? Estamos aqui numa situação de impasse, portanto vamos lá resolver o assunto, portanto basicamente o assunto é este
Em 25/09/2014, sessão 6070, Apenso , fls. 243/24
para CP: Olha eu tou aqui com o AB, estávamos a falar disso.
CP:Tenho boas notícias, ontem estive a falar com o nosso amigo O que é que ele me pediu. Eh pá, oh CP, se não vos fizer muito a diferença, em vez de fazer os dez, faço oito, eh pa, porque isto, eu ando a tapar buracos, ando a puxar a manta para um lado e para o outro Pronto. Eu disse eh pá ó PL eh pá está tudo bem, já sabes que da nossa parte a postura tem sido sempre, eh pá, o gajo tem-nos dado aquelas pingas, agora.
CP:Daquela vez que nos deu aquilo para o fim-de-semana. Pah pronto ele é o género de pessoa que não tinha coragem.
CP: Não, e também repara. Estamos a falar de um diferencial muito pequenino, quer dizer não estamos a falar Pá o gajo dizer, olha se fosse este o nosso amigo dos touros era cinco.
: Ah pois era.
: Sim, sim, sim. Está bem.
CP:Eh pá mas pronto, ficamos ligeiramente beneficiados mas não é nada de chocante penso eu Eu parece-me que é justo e também é uma forma de eh pá de ele também estar dentro. E é como eu te digo dou com muito mais prazer e divido com muito mais prazer com ele, que é um homem, que é um gajo.
: Está bem, porque eu também tenho aqui mais A1s para
CP: Sim sim.
: Dar ao homem, portanto se ele cumprir a gente também cumpre.
CP: Não, claro, com certeza. OK.
Sob impugnação estão ainda os factos provados constantes dos pontos 301, 311 e 31
Ora, vejamos o que as transcrições das intercepções das comunicações telefónicas juntas aos autos revelam.
Em 02/10/2014, sessão 6577, Apenso , fls. 263
NS para : Tou, tou, olha há umas auditoras que tiveram a falar comigo por causa daquela
Em 02/10/2014, sessão 6577, Apenso , fls. 264/268
NS: Elas foram ter comigo agora E depois fui eu que tive de sair rapidamente. Queriam falar comigo por causa dos modelos A1, lembras-te daquela proposta?
: Sim.
: A nossa proposta era de usarmos em front office no Ar... aqueles que entravam no Ar....
E, como resulta cabalmente da transcrição, o seu teor sustenta a factualidade vertida no ponto 30
/01/2015, sessão 10692, Apenso , fls. 309/310
: Tou a almoçar aqui com uns amigos pá, aqui no Gonçalves.
CP: fazes muito bem, escuta, o nosso amigo PL, pronto, eu tive aquela conversa com ele, ele já fez o pagamento.
Em 16/01/2015, sessão 10741, Apenso , fls. 311
SMS de CP para : Amigo já estou no restaurante na tasca do beco torto quando chegares apita.
Em 16/01/2015, sessão 10750, Apenso , fls. 313
: Isto está, isto está um bocadinho atrasado pá.
AB: Tá bem.
: Eu vou tar, é pá prevejo tar aí por volta das, um quarto para as seis, seis horas pá.
AB: É pá, se eu não tiver, depois segunda olha
: Não, deixa tar sossegado, tá tudo porreiro pá Eh pá, o resto tá tudo firme já mora cá tudo deste lado Risos, portanto olha pá, aguenta, aguenta aí um bocadinho faz favor.
AB: Tá mano, tá bem.
Em 17/01/2015, sessão 10822, Apenso , fls. 316/317
CP: A gente combina, não até terça feira, se tu quiseres, em em princípio, até estarei por cá, trazes o botelho e almoçamos.
CP: Exactamente.
E a satisfação de  e AB ao terem conhecimento desse pagamento a CP é evidente e revelador de que dele também iriam beneficiar.
E, que PL directamente ou por interposta pessoa é, para o caso, para além dos oito euros, disponibilizou outras quantias que vieram a ser recebidas por CP,  e AB revela-o o segmento da conversão transcrita na sessão de 25/09/2014 em que o primeiro afirma para o segundo: já sabes que da nossa parte a postura tem sido sempre, eh pá, o gajo tem-nos dado aquelas pingas, agora Daquela vez que nos deu aquilo para o fim-de-semana, o que é por este corroborado.
De onde, também esta factualidade censurada se mostra com alicerce suficiente na prova produzida, não merecendo acolhimento a crítica do recorrente.
Apreciemos agora quanto aos factos dados como assentes vertidos nos pontos 330, 338, 339, 340, e 34
JA: Tinha aí um assunto para falar consigo porra. Porque tive agora com o CP e já soube que o homem lhe não pagou, não foi?
: Eh pá eu ainda não cheguei a nenhuma conclusão.
: Ah pois, parece que sim
: Eh pá eu é assim, o que lhe tinha dito inclusivamente é que é que tinha de ainda contemplar o AB, não é?
JA: Sim.
: Pronto.
JA: Pa, oh doutor se tivermos todos na mesma posição que uma coisa não tem nada a ver com a outra, não tem nada a ver com outra e são os dois e quinhentos a dividir. Pronto e acabou.
: Eh pá eu amanhã falo com ele, falo com ele amanha
RD: Olhe já falei com o JA, já soube das novidades
RD: Sim.
RD: Sim sim.
: Agora mais isto e mais aquilo é como ele diz, eh pá, eu também, como sabes, também tenho que dar e fiz sempre isso, um rapaz sério, ao AB como sabes eu faço sempre isso, divido a minha parte com ele. E ele é testemunha disso, pah até porque o rapaz trabalha comigo e me ajuda e era uma ingratidão total.
: E eu da minha parte dou, dou ao AB. Pronto.
CP: E agora, quando o gajo vier ter comigo para falar sobre isto é que vamos ter de resolver os outros assuntos que estão pendentes não é?
: Está bem. Está bem.
CP: Mas percebes, mas isto no fundo é um historial que no limite eu espeto-lhe com uma nota de honorários estas a perceber? se não for pela via tradicional, pela outra via, pa tem de se expedir, uma nota de honorários para o gajo
: Exacto.
CP: Olha ahhh em principio vou combinar para sexta-feira lá com o homem dos touros porque ele precisa daquela declaraçãozinha por causa do gasóleo agrícola Casa as duas situações numa altura muito interessante portanto
: Está bem.
: O assunto está arrumado.
CP: Claro, claro. Olha, voltando ao tema aqui do CF. Uma das coisas que é muito favorável para nós, ele anda muito aflito com aquela historia do
: Da certidão.
CP: Da certidão por causa do gasóleo.
CP: Pronto, é assim a certidão supõe ele fazer aquele pagamento em prestações, não é? No dia em que ele vier trazer os documentos que nos interessam pessoalmente, lá os 5 documentos que a gente lhe vai pedir agora.
: Pois, pois tem de acompanhar o requerimento.
CP: Exato, tem de acompanhar o requerimento, exactamente. Estas a perceber? Nós vamos condicionar, eh pá, porque é o timming que parece mais propício, porque depois disso, o artista depois. Esta a perceber?
CP: Não. E se nós não tivermos esse cuidado vamos ficar a ver navios.
CP: Está tudo a andar. O homem acabou de sair agora. Correu bem.
CP: Ele só pediu para dividirmos isso, os documentos em duas fases, em duas vezes.
CP: Pah, eu acho que é assim, é pacífico, também não Pah, não é, não é a situação ideal porque o ideal nunca é assim mas ele vai dar agora dois e meio, dois e meio estás a perceber?
: Pois
CP: Ah portanto é assim, hoje não mas para a semana.
CP: Organizas os requerimentos que são necessários.
CP: Para, pronto. Para nos pormos isso em marcha.
: Esta bem, OK.
Daí que, o que se pretende significar é que foram exigidos cinco euros, mas a entrega seria efectuada em duas tranches de dois e quinhentos euros cada.
CP: Só para te dizer o seguinte, o homem vem agora, vem pelo menos foi o que ficou combinado e ele normalmente não falha vem agora ter comigo para preencher, para preencher não, para carimbar e assinar.
: Carimbar e assinar, manda-me e acabou-se que o resto eu preencho.
CP: Está bem, eu vou, eu vou ai ter contigo que até porque eu estou a contar com o gajo. Eu ontem, eu ontem disse ao gajo para o gajo trazer o dinheirinho É nós temos de ter em atenção que nunca mais podemos pah nunca mais podemos utilizar este tipo de forma de trabalhar porque depois sujeitamo-nos a depois ter algum dissabor percebes Não, ainda sou capaz de levar com o gajo e o gajo é capaz de vir para aqui com alguma artimanha de não arranjar tanto agora, depois não sei que, portanto eu já estou, eu já estou mais ou menos a preparar-me para isso. O gajo ter combinado uma coisa e agora aparecer com outra Mas uma coisa é certa, se o gajo assim fizer também não há. Também não há. Aquela situação que nos sabemos pendente.
: Claro.
CP: Estás a perceber?
CP: Fica pendente pa
CP: Estas a perceber?
: Isso é óbvio. Nem há hipótese nenhuma.
: Sim, mas não consegue.
CP: Atento, porque não há, a gente tem de travar aí o assunto até haver aqui a situação toda regularizada.
: Está bem
Igualmente impugnada está a factualidade tida por assente nos pontos 346, 356, 357, 360 e 37
Ora, analisemos.
Para além do que retro já se trasladou quanto ao esquema inicial de divisão das quantias monetárias, importa ainda atender ao seguinte, concernente a forma de divisão subsequente.
: Eh pá, pois.
CP: O homem ontem pronto, finalmente resolveu o assunto, tás a perceber?
: Olha que bom.
: Ta bem CP.
CP: A gente resolve o assunto.
: Ah, sim, ó pá então pronto, quatro, quatro e meia em princípio a gente encontra-se.
CP: Amigo, tás bom, tás onde?
: Aqui na Praça ..., é mais fácil até para parares, não é?
CP: Tá bem, ok.
Tal exercício não fez o recorrente, pelo que se não impõe a alteração da matéria de facto no sentido almejado.
Enquadramento jurídico-penal da conduta do recorrente
No entender do recorrente, a factualidade que provada se encontra não preenche os elementos objectivos do crime de corrupção activa, p. e p. pelo artigo 374, n 1, do Código Penal.
Estabelece-se neste artigo:
"1-Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n. 1 do artigo 37, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
E, no artigo 373, consagra-se:
Este entendimento não merece acolhimento.
No que tange a esta conduta criminosa, diz-nos o tribunal a quo:
CP, e AB sociedades Nascenteoeste, Jolufesi e Pafelim do arguido:
CP bem conhecia a qualidade de funcionários da Segurança Social de e AB, e ainda assim não se coibiu de obter proveitos económicos e profissionais.
Daqui resulta que, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, em causa não está só a emissão dos documentos A1, mas toda a actuação conducente a que os assuntos que as empresas e os particulares mencionados necessitavam de tratar nos serviços da Segurança Social fossem resolvidos de forma mais expedita, com as vantagens daí decorrentes, evitando a submissão ao procedimento comum de atendimento no CDLISS, como consta da matéria de facto dada assente nos pontos 291 a 297, 316, 317, 328 a 36
Assim sendo, compulsada a matéria de facto provada, preenchidos se mostram os elementos objectivos e subjectivos dos crimes de corrução activa, p. e p. pelo artigo 374, n 1, do Código Penal, por que o recorrente foi condenado, sendo que a dimensão normativa resultante da interpretação plasmada no acórdão revidendo não se apresenta violadora dos princípios da legalidade penal, tipicidade, determinabilidade e certeza normativo-criminal, consagrados no artigo 29, n 1, da Lei Fundamental.
Insurge-se também o arguido contra a sua condenação pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256, n 1, alíneas, e e ns 3 e 4, do Código Penal, argumentando que não foi autor imediato de qualquer uma das modalidades de falsificação de documento legalmente previstas e não existe comunicabilidade nos termos do artigo 28, ns 1 e 2, do Código Penal.
Vejamos se tem a razão pelo seu lado.
Estabelece-se no artigo 256, do Código Penal:
E, consagra-se no artigo 28, do mesmo Código:
"1- Se a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependerem de certas qualidades ou relações especiais do agente, basta, para tornar aplicável a todos os comparticipantes a pena respectiva, que essas qualidades ou relações se verifiquem em qualquer deles, excepto se outra for a intenção da norma incriminadora.
Ora, considerou-se na decisão recorrida:
CP, e AB empresas do arguido PL,Nascentoeste, Pafelim e:
Tais documentos foram entregues a CP que posteriormente os entregou a PL.
4 DPA1s da Pafelim; sendo 2 para trabalho na Holanda e 2 para trabalho na Bélgica.
CP bem conhecia a qualidade de funcionários da Segurança Social de e AB, sobre os quais manifestava ascendente e, ainda assim, não se coibiu de se juntar aos mesmos para atingir os seus intentos.
Agiram os arguidos livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.