rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo exposto determina-se que a suspensão decretada será acompanhada de regime de prova, com elaboração de plano de reinserção com vista a alertar o arguido para a necessidade de controlar o seu comportamento e de assumir das suas responsabilidades, pois destas depende a real inserção social e actuação conforme ao direito.
E da actuação conforme ao direito depende a sua vida em liberdade.
Comentário de Taipa de Carvalho 2 ed., pág. 552 e segs.
APELANTE: T.
a condenação da ré na reintegração da autora, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade e desta optar, em sua substituição, por uma indemnização, cujo montante será determinado entre 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade;
Inconformada com esta sentença, dela veio a Autora T. interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando alegações que depois de aperfeiçoadas terminam mediante a formulação das seguintes:
Os presentes autos fundam-se numa ação declarativa de apreciação e condenação sob a forma de processo comum laboral, perante a qual a Autora peticiona:
O presente recurso tem por objeto as seguintes questões:
Reapreciaçãoealteraçãodamatériadefactoprovadaenãoprovada por erro de julgamento na valoração da prova produzida; e
Para além disso, ficou provado por documentos, declaração da Autora e pelos depoimentos de, que a Autora durante o período em que prestou atividade para a Ré, exerceu na mesma funções de Chefia, razão pela qual tal factualidade deveria e deverá) passar a estar incluída na factualidade dada como provada.
b. pelo internamento, o enfermeiro J. ;
pelo serviço de bloco operatório, o enfermeiro F.; e
pelo serviço de lar, a enfermeira ;"
Confissão por parte da Ré de que o contrato em causa consubstancia-se num contrato de trabalho; e
Assim,perante a força probatória plena daquelas confissões,o Tribunalsempre teria quedarcomoprovadoqueocontratodetrabalhocelebradocomaAutoraeRénodia3dejaneirode2012éumcontratodetrabalhoenãoummerocontratodeprestaçãodeserviços
Para além da questão da confissão, a Autora entende que, in casu, será aplicável a presunção consagrada no art. 12 do CT de 2009, por força do disposto no art. 7, da Lei n. 7/2009, de12defevereiro.
Sem prejuízo da decisão que vier a ser proferida quanto ao pedido da alteração da matéria de facto, encontra-se já dada como provado o seguinte:
No seguimento de instruções da ré, a autora procedia ao registo de início e termo do exercício das suas funções através de um sistema específico para o efeito vulgo sistema mecanográfico), facultado pela ré e colocado no local -cfr. alínea dos factos provados;
Termina peticionando a revogação da sentença.
Não foi apresentada qualquer resposta ao douto parecer.
Da natureza do contrato celebrado entre as partes
Confissão da Ré;
Factos assentes por acordo das partes nos articulados
A autora é enfermeira, exercendo a sua atividade profissional desde 25 de Outubro de 1999;
Por sua vez, a ré é uma unidade hospitalar que presta serviços de internamento para medicina e cirurgia, exames, clínica geral e enfermagem 24 horas, laboratório de análises clínicas e medicina física e de reabilitação;
A autora começou a prestar a sua atividade de enfermeira para a ré no dia 9 de Outubro de 2000, sem que então tenha sido elaborado qualquer contrato escrito;
A autora exerce funções em local pertença e designado pela ré, a saber, no Hospital de , sito na Avenida , em ;
No seguimento de instruções da ré, a autora procedia ao registo de início e termo do exercício das suas funções através de um sistema específico para o efeito vulgo sistema mecanográfico), facultado pela ré e colocado no local;
A partir de 06 de agosto de 2017, a autora deixou de desempenhar as suas funções para a ré; Factos controvertidos
A autora recebia instruções e orientações concretas dos enfermeiros responsáveis dos vários serviços, consoante estivesse adstrita no momento da execução das suas funções, nomeadamente:
pelo serviço de lar, a enfermeira ;
A autora sempre cumpriu o horário definido pela ré nas respetivas escalas de serviço elaboradas pela ré;
A autora não estava a prever que a ré pudesse pretender desvincular-se da forma como levou a cabo, tendo sido surpreendida pela decisão tomada pela ré;
A autora foi e é enfermeira contratada a termo incerto no Hospital de , E.P.E, em Barcelos, onde tem regime de trabalho a tempo completo, como enfermeira;
A tal entidade solicitou autorização para prestar serviços de enfermagem a terceiros;
A partir de maio de 2014, alterou-se o sistema de procedimento, passando a ser o seguinte: a autora indicava os dias disponíveis, a ré enviava-lhe o mapa ou escala e de harmonia com as necessidades eram assinalados os tempos e dias disponíveis, ficando assim autora e ré a saber os tempos que se obrigavam a respeitar;
Em setembro de 2016, a autora forneceu onze manhãs, que a ré aceitou;
g. Em dezembro de 2016, a autora indicou disponibilidade de 14 manhãs, mas a ré só necessitou de 13;
h. Em janeiro de 2017 a autora indicou 11 dias disponíveis de manhã, mas a ré só necessitou de 8;
Em fevereiro de 2017, a autora indicou 10 manhãs disponíveis, mas a ré só aceitou 8;
j. Em março de 2017, a autora indicou 12 manhãs disponíveis, mas a ré só aceitou 10;
k. Em abril de 2017, a autora indicou 12 manhãs disponíveis, mas a ré só precisou de 8;
Em maio de 2017, a autora indicou 13 manhãs disponíveis, mas a ré só precisou de 9;
Em junho de 2017, a autora indicou 13 manhãs disponíveis, mas a ré só precisou de 10;
A autora pretendia prestar a sua atividade para a ré apenas de manhã, recusando as tardes e as noites. Factos Não Provados
Que os horários que a autora cumpria fossem determinados pela ré;
Que no desempenho das suas funções, a autora não detivesse autonomia;
Que a autora tenha chegado, inclusive, a ser obrigada a cumprir acumulação de turnos para fazer face a faltas dos colegas nos serviços, tendo sido por isso que cumpriu 14 horas ininterruptamente nos dias 19 e 26 de setembro de 2008;
Que com o fim do contrato a autora tenha visto a sua situação profissional abalada e posta em causa;
Que a autora tenha passado a ser uma pessoa diferente, já que de uma pessoa alegre e social, passou a ser uma pessoa triste, pouco comunicativa, deixando de conviver socialmente;
Que a autora tenha trabalhado:
em agosto de 2011, oito manhãs e duas tardes;
em outubro de 2011, oito manhãs;
em novembro de 2011, oito manhãs;
em janeiro de 2012, oito manhãs;
em fevereiro de 2012, onze manhãs;
em março de 2012, nove manhãs;
em fevereiro de 2013, oito manhãs e uma tarde;
em abril de 2013, sete manhãs;
Que a autora fosse uma enfermeira medíocre, conflituosa, inconsciente dentro da instituição.
Mais fica também claro da análise dos emails juntos a fls. 74 e 75 que a autora efetivamente apenas se disponibilizava para fazer turnos da parte da manhã, conforme alegava a ré, o que também aponta para uma prévia comunicação de disponibilidades e posterior marcação de escalas pela ré dentro de tais disponibilidades.
Em face do exposto é de manter o ponto 5 dos factos não provados.
Efectivamente, ao contrário do afirmado pela recorrente, nem das declarações de parte proferidas pela autora, nem dos depoimentos prestados pelas testemunhas designadamente por K. médica que trabalha com a Autora no Hospital ...) e N. irmão da resulta que com o fim do contrato a autora tenha visto a sua situação profissional abalada e posta em causa e que tenha passado a ser uma pessoa diferente triste, pouco comunicativa, deixando de conviver socialmente.
O facto que a recorrente agora pretende aditar tem de ser considerado de facto novo, uma vez que não consta de qualquer um dos articulados apresentados tenha-se presente que o tribunal a quo considerou como não escritos os artigos 1 a 6 do articulado de resposta apresentado pela, nem foi objecto de ampliação em sede de produção de prova.
Analisados os articulados resulta manifesto que o novo facto que se pretende que seja aditado não foi alegado por qualquer uma das partes, nem foi objecto de ampliação em sede de produção de prova.
Como se escreve no acórdão do STJ de 2 de abril de 2014, proferido no Proc. n. 612/07 TTST.PS1, disponível in www.dgsi.pt, a propósito dos art.s 2 al. e art. 7 do CPT.
Concluindo, não é admissível aditar aos factos provados quaisquer outros factos que não tenham sido alegados pelas partes, caso não tenha sido observado o procedimento previsto no artigo 7 do CPT., razão pela qual improcede a conclusões do recurso.
Da confissão da Ré
O tribunal a quo apreciou esta questão de forma incisiva, clara e assertiva, como se transcreve:
A propósito da força plena dos documentos não impugnados, refere o ac. do STJ de 23/11/2005, proc. 05B3318, consultável www.dgsi.pt
Nessa medida, apesar de demonstrada a autoria de um documento, daí não resulta necessariamente que os factos compreendidos nas declarações dele constantes se hajam de considerar provados, que o mesmo é dizer que daí não advém que os documentos provem plenamente os factos neles referidos.
Resulta dos factos provados, que:
A Autora começou a prestar a sua atividade de enfermeira para a ré no dia 9 de outubro de 2000, sem que então tenha sido elaborado qualquer contrato escrito;
A autora exerce funções em local pertença e designado pela ré, a saber, no Hospital , sito na Avenida , em ;
A autora foi e é enfermeira contratada a termo incerto no Hospital de , E.P.E, em , onde tem regime de trabalho a tempo completo, como enfermeira;
A autora pretendia prestar a sua atividade para a ré apenas de manhã, recusando as tardes e as noites.
Assim sendo e caso se venha a entender que a relação em apreço nos autos é de trabalho subordinado, passou a estar sujeita ao Código do Trabalho revisto, após a data em que este entrou vigor.
Apreciando agora a questão da qualificação do contrato importa recordar a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços.
Estabelece o artigo  da LCT,  que transcreve, o disposto no artigo 115 do Código Civil, que o contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, sob a autoridade e direcção destas.
O contrato de trabalho tem assim como objecto a prestação de uma actividade e como elemento que o distingue dos demais a subordinação jurídica, que se traduz no poder que o empregador tem de através de ordens, instruções e directivas, conformar a prestação a que o trabalhador se obrigou.
Por seu turno o contrato de prestação de serviço visa, apenas, a obtenção de um determinado resultado que a parte sujeita a tal obrigação obterá por si, em regime de autonomia, isto é, sem estar sujeita ao poder de direcção da outra parte.
Importa salientar, uma vez que entendemos que ao caso em apreço não se aplicam as presunções estabelecidas no código do trabalho, que em termos de repartição do ónus da prova, cabe ao trabalhador fazer a prova dos elementos constitutivos do contrato de trabalho, isto é, demonstrar que presta uma actividade remunerada para outrem, sob a autoridade e direcção do beneficiário artigo 34, n. 1, do Código.
A este propósito a decisão recorrida explicitou as considerações que se passam a transcrever:
Improcede o recurso e mantém-se a decisão recorrida.
Guimarães, 05 de Março de 2020
instaurou ação declarativa com processo comum contra
EUROMARIVA - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, SA, e
MYVILLE - IMOBILIÁRIA, Ld,
Alegou que a prestação devida pelas RR. se tornou impossível, por exclusiva responsabilidade das mesmas, redundando no incumprimento definitivo e culposo do contrato-promessa de compra e venda de uma fração autónoma de um prédio destinada a loja comercial.
A 2 R. contestou e alegou que depois da outorga do contrato-promessa celebrou com a 1 R. dois contratos pelos quais deixou de ter qualquer participação no empreendimento imobiliário, tendo dado disso conhecimento ao A. Por isso, se houve alterações ao projeto apresentado aquando da assinatura do contrato-promessa, foram promovidas pela 1 R., não havendo incumprimento da sua parte.
O A. replicou.
Foi proferida sentença que julgou totalmente improcedente tanto a ação como a reconvenção.
Para existir a obrigatoriedade de restituição do sinal em dobro, necessário seria verificar-se incumprimento definitivo da sua parte, sendo que recorrente informou o A. que desde junho de 2016 se encontrava em condições de fazer a escritura, e foi o A. que não facultou os seus elementos e só posteriormente veio alegar desconformidades com o objeto do contrato.
Ficou ainda acordado que:
A escritura seria efetuada até 30 dias após a obtenção da licença de utilização;
A data da conclusão da construção estaria prevista até setembro de 201
A 31-3-17, e em resposta, o A. informou, além do mais, que:
Só celebraria a escritura de compra e venda da loja se a mesma tivesse as condições que lhe tinham sido propostas aquando da assinatura do contrato promessa.
"1 O Sr. BB está a proceder mal ao enviar a carta para fazer a escritura nos próximos 15 dias, pois combinou comigo em ser em meados de junho 2017, aquando da minha próxima viagem a Portugal.
Como sempre se soube, eu encontro-me em Angola a trabalhar, indo regularmente a Portugal.
Alteração do projeto a entrada para a loja não está conforme projeto.
A área da loja loja que me mostrou não é a que está no contrato de compra e venda 87 m
O A. não forneceu os seus dados pessoais.
No projeto inicial apresentado e aprovado:
A área da loja prometida vender era de 87,2 m2 e a loja localiza-se ao fundo do corredor de passagem com acesso pelo espaço comum, confinante o bloco de sanitários projetados, e no lado oposto, a uma das zonas de acesso ao espaço comercial, que se encontra mais afastada da entrada principal.
Estas zonas de acesso - duas - sendo uma mais perto da saída e outra mais afastada - são desprovidas de paredes de alvenaria, e com uma amplitude visual de 5,30 largura do vão), onde está aplicada uma porta de folha dupla de 0,90
Do lado oposto do corredor parte, existem mais 2 lojas - frações . e . lojas 9 e.
No local da loja prometida vender ao A.:
Foram construídas, em parte, instalações sanitárias.
A circulação comum a todas as lojas do Piso 0 não existe.
Existem duas entradas, independentes, para o Piso 0: uma para o espaço de maior dimensão, outra para as restantes lojas.
A R. Myville, Ld, outorgou com a R. Euromariva, S.A.:
Um contrato de cessão de crédito e transmissão da posição contratual;
Um contrato-promessa de compra e venda com eficácia real.
Tendo sido celebrada a competente escritura publica de compra e venda, no dia 5-3-1
O que comunicou pessoalmente ao A., através de carta registada, rececionada em 29-6-17, o mesmo se verificando com a pessoa do seu mandatário, tendo tal facto sido comunicado igualmente por forma escrita.
Antes de prosseguir, interessa fazer o ponto da situação e enunciar as questões que importa apreciar.
Perante este resultado:
Para o efeito, as questões que emergem das alegações de recurso de revista interposto pela R. Euromariva, SA, são as seguintes:
Apreciar se a R. recorrente Euromariva incumpriu definitivamente o contrato-promessa de compra e venda;
Apreciar se as alterações que foram introduzidas no projeto, alegadamente por imposição externa, determinam uma situação de impossibilidade da prestação determinante da nulidade do contrato-promessa.
A tal respeito, consta do acórdão da Relação o seguinte:
A questão suscitada pela R. Euromariva não procede, por dois motivos.
Tal declaração constituía inequivocamente uma declaração confessória, uma vez que se mostrava desfavorável aos interesses da R. Euromariva art. 352 do. Ademais, tal declaração traduz uma confissão provocada, pois decorreu do depoimento de parte que foi prestado pelo representante legal da R. Euromariva art. 356, n 2, do.
É o cumprimento desta formalidade que acautela os interesses das partes e designadamente da parte que presta o depoimento, ao mesmo tempo que permite o posterior controlo em sede de recurso de apelação ou de revista do juízo decisório assente na referida declaração, pro forma a verificar se efetivamente constitui uma declaração com valor confessório e se, ademais, lhe deve ser atribuída e em que termos força probatória plena que impeça que o resultado possa ser desvalorizado a partir da avaliação de outros meios de prova menos fiáveis, como ocorre com a prova testemunhal.
BB representante legal da R.
Foi advertido de que deverá responder com verdade.
O seu depoimento encontra-se gravado em áudio no sistema informático H@bilus Media Studio entre as 10:47 e 11:01 horas.
De seguida, o M Juiz ordenou que fosse junto ao autos duas plantas, as quais rubricou, e que se fizesse constar a seguinte:
ASSENTADA
O Sr. BB referiu que, os dois lugares de estacionamento faziam parte da aquisição da loja não podendo ser adquiridos em separado;
Com efeito, a Relação explicitou no acórdão recorrido que, independentemente do valor confessório do depoimento de parte, o mesmo resultado se alcançaria a partir de outros elementos e prova.
Refere-se na motivação que:
Daqui se conclui que a Relação encontrou motivos para a modificação da matéria de facto, não apenas a partir do valor confessório do referido depoimento de parte, mas ainda da ponderação de elementos que estavam sujeitos a livre apreciação, ficando afastada, nesta outra perspetiva, a possibilidade de sindicar tal juízo, atento o disposto no n 3 do art. 674 do CPC.
Por conseguinte, também por este motivo adicional estaria este Supremo Tribunal de Justiça impedido de alterar ou de revogar o que a Relação decidiu a respeito do ponto  da decisão da matéria de facto.
Quanto ao incumprimento contratual:
Essa solução - tal o seu desajustamento - foi corrigida pela Relação que, ao invés, considerou que não era legítimo cindir o contrato-promessa de compra e venda, uma vez que o que estava em causa era apenas a compra e venda de uma fração autónoma que constituía uma unidade jurídica integrada pela loja comercial e pelos dois espaços de garagem. Por tal motivo, não fazia qualquer sentido a conclusão de que a modificação física da loja determinava simplesmente uma situação de incumprimento parcial do contrato por parte das RR., promitentes-vendedoras.
Na realidade, ainda que o A. não tivesse formulado explicitamente o pedido de declaração de resolução do contrato-promessa, esse efeito resultava implícito da invocação do incumprimento definitivo que imputava a ambas as RR. e da formulação do pedido de condenação solidária na devolução do dobro do sinal prestado.
Basta comparar as características da fração autónoma que constavam do contrato-promessa, associado ao projeto de construção, com aquelas que apresenta depois de concluído o projeto urbanístico.
Características da fração autónoma que estava assinalada no projeto de construção com base no qual o contrato-promessa foi outorgado:
No projeto inicial apresentado e aprovado, a área da loja prometida vender era de 87,2 m2 e a loja localizava-se ao fundo do corredor de passagem com acesso pelo espaço comum, confinante o bloco de sanitários projetados, e no lado oposto, a uma das zonas de acesso ao espaço comercial, que se encontrava mais afastada da entrada principal.
Estas duas zonas de acesso, uma mais perto da saída e outra mais afastada, eram desprovidas de paredes de alvenaria e tinham uma amplitude visual de 5,30 largura do vão), onde estaria aplicada uma porta de folha dupla de 0,90
Características da fração autónoma que foi construída e que a R. Euromariva, SA, pretenderia vender ao A.:
No local da loja prometida vender ao A. foram construídas, em parte, instalações sanitárias.
Refere-se no acórdão da Relação, resumindo o que emerge da decisão da matéria de facto, que:
Resulta, também facto provado 1), que esta loja apresentava, segundo o projeto, as seguintes características identificadoras:
localiza-se ao fundo do corredor de passagem com acesso pelo espaço comum, confinante o bloco de sanitários projetados, e no lado oposto, a uma das zonas de acesso ao espaço comercial, que se encontra mais afastada da entrada principal;
Mas, com respeito, ao que se encontra construído facto 1):
no local da loja prometida vender foram construídas, em parte, instalações sanitárias;
a circulação comum a todas as lojas do piso zero não existe;
existem duas entradas, independentes, para o piso zero, uma para o espaço de maior dimensão, outra para as restantes lojas; existe uma parede, em alvenaria, a separar o espaço destinado a supermercado e o espaço das restantes lojas.
Provou-se que facto 1) esta loja tem 61,90 m2 de área bruta a que acrescem 4,80 m2 de arrumos, e é designada como loja 6 fração.
Resulta claro que existe uma diferença substancial entre as características estruturais da loja que estavam assinaladas no projeto de construção exibido ao A. aquando da outorga do contrato-promessa e aquelas que apresenta depois da conclusão do projeto imobiliário.
Por outro lado, o A. não estava onerado com a declaração de resolução do contrato por via extrajudicial na ocasião em que foi confrontado com a situação de incumprimento ainda que esta fosse permitida em face do disposto no art. 436, n 1, do, na medida em que tal efeito podia ser alcançado, como veio a ocorrer, através da instauração da presente ação visando obter a condenação das RR. no pagamento da indemnização devida pelo incumprimento definitivo do contrato.
Por fim, dando resposta a outro argumento que foi exposto pela R. recorrente, não faz qualquer sentido alegar a sua exoneração de qualquer responsabilidade por causa de eventuais imposições administrativas relativamente ao edificado, uma vez que, para além de não se terem apurado os motivos que determinaram uma alteração tão profunda no projeto urbanístico - levando a uma modificação estrutural da fração e das partes comuns que a serviam, em conjugação com as demais frações que iriam ser implantadas num espaço de natureza comercial - o risco contratual corria por conta das RR., pois foram estas que se comprometeram a outorgar a compra e venda de uma fração com as características que a mesma apresentava no projeto que ao A. foi apresentado.
Custas da revista a cargo da R. Euromariva, SA.
Lisboa, 13-4-21
Sumárioelaborado pela relatora - cfr n 7, do art. 663, do:................................................................
Recorrida: , S.A
Alegou, para tanto, em suma, existe uma acção que constitui causa prejudicial da presente execução.
O executado, ora embargante, foi citado em 01/07/2019, em pessoa diversa do mesmo vide fls. 28 dos autos de Execução), pelo que teria, este, 20 dias para deduzir embargos de executado, acrescidos de 5 dias, por a citação ter sido efectuada em pessoa diversa do citando.
Em conformidade, teria a mesma prazo para deduzir embargos, até ao dia 29/11/2019, tendo em conta que os presentes embargos de executado deram entrada electronicamente em 19/02/2020
Salvo o devido respeito, o Embargante aqui Recorrente não se pode conformar com a decisão proferida que no seu entender foi tomada desacertadamente.
O Executado-Embargante havia requerido atempadamente que o seu patrocínio fosse assegurado através do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, consagrado na Lei n. 34/2004, de 29 de Julho.
Com efeito, apresentou o respectivo pedido junto dos serviços da Segurança Social atempadamente e no momento oportuno, tendo instruído correctamente o respectivo requerimento de protecção jurídica.
Disso mesmo, são exemplo as cartas e as comunicações electrónicas por si endereçadas aos autos devidamente identificadas nas presentes alegações recursivas.
Depois de inicialmente ter sido nomeada pela Ordem dos Advogados a Sra. Dra.  para exercer o seu patrocínio, a mesma viria a ser substituída pelo seu actual patrono.
De acordo com a informação constante dos autos, os serviços da Ordem dos Advogados aceitaram o pedido de escusa apresentada por aquela advogada, tendo procedido a nova nomeação.
Por conseguinte, tendo o seu actual patrono sido nomeado por ofício da Ordem dos Advogados datado de 06/02/2020 é manifesto que os Embargos de Executado apresentados em 19/02/2020 foram deduzidos atempadamente.