rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Da reapreciação dos pontos 6 a 11, 14, 19, 24, 30 a 33, 35, 38 e 41 dos factos provados na sentença recorrida
Os pontos de factos impugnados pelos recorrentes são os seguintes:
Do mesmo passo, o autor não recebeu qualquer quantia em dinheiro nem os réus pagaram qualquer quantia ao autor ponto 9 dos factos;
O autor pagou os serviços relativos aos arranjos exteriores e muros ponto 30 dos factos;
O autor pagou os portões elétricos da entrada da moradia ponto 31 dos factos;
Todos os eletrodomésticos e móveis que equipam a cozinha e as casas de banho da moradia, bem como pelo menos parte dos móveis que equipam as demais divisões, foram adquiridos pelo autor ponto 32 dos factos;
É na moradia que o autor recebe os seus amigos, designadamente, em almoços e jantares, sendo que estes consideraram o autor proprietário da mesma ponto 38 dos factos;
Os réus vivem na moradia do autor, atualmente com a filha, maior de idade ponto 41 dos factos.
O tribunal recorrido motivou os pontos de facto impugnados da forma que segue:
desde logo, os documentos juntos aos autos, de entre os quais se destacam os seguintes:
a escritura de compra e venda outorgada entre o autor e os réus em 212005, junta a fls. 18 verso a 19 verso, com base na qual foi considerada como provada a celebração da escritura mencionada em ;
Foram igualmente valorados os depoimentos das testemunhas, os quais importa analisar.
Esta proibição de produção de prova testemunhal e, reflexamente, da prova por presunção artigo 351 do Código, bem como da prova por declarações de parte e por confissão, nos termos antes enunciados, aplica-se ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores, não sendo aplicável a terceiros ns 2 e 3, do artigo 394 do Código.
Tem-se entendido que esta prova adminicular documental corroboradora da prova pessoal livremente apreciada deve ser proveniente da parte contra quem é aposta e deve tornar verosímil o facto alegado.
Embora o tribunal a quo não se tenha debruçado sobre esta problemática de forma expressa, da motivação da decisão da matéria de facto parece poder concluir-se que relevou sobretudo os elementos relativos ao projeto da moradia que veio a ser edificada no imóvel vendido ao réu e a orçamentação dessa mesma moradia.
Ora, a nosso ver, além desses elementos serem compatíveis tanto com a invocada simulação como com outra realidade negocial, sendo por isso ambivalentes, é seguro que não se trata de documentos provenientes do réu, o que obstaria a que fosse admissível a produção de prova pessoal para prova da alegada simulação negocial.
No entanto, afigura-se-nos que há prova documental proveniente do réu, de natureza reservada por força do sigilo bancário, que contém dados que tornam verosímil a invocada simulação. Referimo-nos ao extrato bancário oferecido pelos réus com o seu requerimento de 07 de fevereiro de 20191
Pelo exposto, conclui-se que existe prova documental da autoria dos réus que torna verosímil a simulação arguida pelo autor.
No caso em apreço, os recorrentes identificam de forma precisa a matéria impugnada, procedendo a essa tarefa não só no corpo das alegações mas também nas conclusões do recurso, tal como do mesmo modo indicam qual o sentido da decisão que sobre essa matéria deve ser proferida.
Na verdade, a impugnação da decisão da matéria de facto com base na reapreciação da prova gravada é apenas uma das formas de impugnação dessa decisão, como bem ressalta do disposto no n 1, do artigo 662 do Código de Processo Civil.
Na senda dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Outubro de 2011, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Martins de Sousa, no processo n 522/00JTCFUN.L1, de 04 de Julho de 2013, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Moreira Alves, no processo n 1727/01TBSTS-PS1 e de 01 de Julho de 2014, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Gabriel Catarino, no processo n 1825/07TBSTS.PS1, todos acessíveis na base de dados da DGSI e proferidos no ambiente normativo que precedeu o vigente, já entendemos que a omissão da indicação detalhada ao minuto e ao segundo das passagens em que se estriba a impugnação não obstava ao conhecimento da impugnação da matéria de facto, bastando para tanto a indicação dos depoimentos em causa, bem como da identificação de quem os prestou, tanto mais que o tribunal ad quem, no exercício da sua tarefa de reapreciação da decisão da matéria de facto deve procurar formar a sua própria convicção, exercendo, para tanto, os poderes oficiosos que lhe são conferidos veja-se o artigo 640, n 2, alínea, do Código de Processo.
Na verdade, a indicação com exactidão das passagens da gravação em que o recorrente funda o seu recurso, tal como previsto na alínea, do n 2, do artigo 640 do Código de Processo Civil, não significa que apenas a indicação da hora, do minuto e do segundo em que ficou gravado o trecho do depoimento satisfaça aquele ónus legal.
Se esta é a forma de indicação mais precisa das passagens, há que reconhecer que outras formas existem que permitem uma localização tão exata quanto aquela, nomeadamente, referindo, por exemplo, que o trecho em causa se localiza logo no início do depoimento de certa testemunha ou logo que lhe foi formulada certa pergunta.
O autor é tio do 1 réu.
O 1 réu é casado com a 2 ré no regime da comunhão de adquiridos.
O autor é solteiro, não tendo descendentes nem ascendentes vivos.
Do mesmo passo, o autor não recebeu qualquer quantia em dinheiro nem os réus pagaram qualquer quantia ao autor.
Em 6 de maio de 2005 foi-lhe concedido o alvará de licença de construção condicionado n. 93/05, para construção de um prédio de cércea de r/chão + 1 andar, sendo que o alvará de licença de utilização só seria emitido após a entrada em vigor do título de conversão do loteamento ilegal.
No ano de 2007 o autor concluiu a construção da moradia, de r/chão e 1 andar.
A moradia tem no rés do chão a cozinha, sala de jantar, um quarto de banho e um quarto de dormir, sendo que o  andar é constituído por 3 quartos, um dos quais com quarto de banho privativo.
No exterior a moradia tem um alpendre, uma grande garagem e uma lavandaria, sendo o pavimento exterior em cubo de pedra.
O autor pagou os serviços relativos aos arranjos exteriores e muros.
O autor pagou os portões elétricos da entrada da moradia.
Todos os eletrodomésticos e móveis que equipam a cozinha e as casas de banho da moradia, bem como pelo menos parte dos móveis que equipam as demais divisões, foram adquiridos pelo autor.
A mãe do autor faleceu no dia 23 de dezembro de 200
A partir de data não concretamente apurada mas sempre anterior a agosto de 2018, as relações pessoais entre o autor e os réus deterioram-se.
O autor e os réus não se falam.
É na moradia que o autor recebe os seus amigos, designadamente, em almoços e jantares, sendo que estes consideraram o autor proprietário da mesma.
Os réus vivem na moradia do autor, atualmente com a filha, maior de idade.
O autor enviou aos réus a carta junta aos autos a fls. 31, datada de 20 de março de 2018, mediante correio registado com aviso de receção, dando-lhe um prazo de 30 dias para saírem da moradia.
identificada em  7 encontra-se em nome do 1 réu.
Os réus sempre tiveram a intenção e diligenciaram no sentido de construírem na parcela de terreno a que corresponde a quota identificada em  7 a sua casa de morada de família.
Os réus sempre manifestaram junto do autor, que até então residia com a sua mãe num locado de escassas condições de habitabilidade, a intenção de lhes proporcionar habitação condigna, integrando-os no seu agregado familiar.
Tendo-se o autor disponibilizado para ajudar, os réus anuíram em que aquele lhes prestasse toda a ajuda necessária para a construção.
Os réus sempre se comportaram como proprietários da parcela de terreno a que corresponde a quota identificada em  7 e da moradia nela edificada, perante familiares, amigos, conhecidos, vizinhos, fornecedores de materiais e do próprio construtor.
Após conclusão da obra, os réus, tal como tinham prometido, convidaram o autor e a sua progenitora para ali residirem, a título gratuito.
Nunca o autor contribuiu com qualquer prestação monetária e/ou outra, quer a título de ajuda no pagamento do consumo de água e eletricidade, quer para a alimentação.
Os réus anuíram a tal pedido.
Da repercussão da reapreciação da decisão da matéria de facto na solução jurídica do caso
As custas do recurso são da responsabilidade dos recorrentes, pois que decaíram, mas sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficiam artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
O presente acórdão compõe-se de trinta e cinco páginas e foi elaborado em processador de texto pelo primeiro signatário.
Porto, 20 de setembro de 2021
Atualmente não há recursos com subida diferida, mas sim decisões que são passíveis de recurso autónomo e outras que não são passíveis de recurso autónomo.
Vejam-se: Provas Direito Probatório separata do Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa 1962, Adriano Paes da Silva Vaz Serra, páginas 574 a 588, escrito produzido em sede de trabalhos preparatórios do atual Código Civil; Comentário ao Código Civil, Parte Geral, Universidade Católica Portuguesa 2014, páginas 891 e 892, anotações e Em sentido aparentemente oposto, não admitindo qualquer flexibilização desta regra legal, pronunciam-se Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, Volume , 4 Edição Revista e Actualizada, Reimpressão, Coimbra Editora, Fevereiro 2011, página 344, anotações 4, 5 e
Vejam-se os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça: de 22 de maio de 2012, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Fonseca Ramos no processo n 82/04-6TCFUN-A.LS2; de 09 de julho de 2014, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Paulo Sá, no processo n 28252/10T2SNT.LS1; de 15 de abril de 2015, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Pires da Rosa, no processo n 28247/14T2SNT-A-LS1, todos acessíveis na base de dados da DGSI.
Referimo-nos ao estudo já anteriormente citado: Provas Direito Probatório separata do Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa 1962, Adriano Paes da Silva Vaz Serra, páginas 572 e 573, n 14
Juntas ao autos mediante ofício da autoridade tributária recebido em juízo em 05 de abril de 201
Vejam-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2015 e de 02 de junho de 2016, ambos relatados pelo Sr. Conselheiro Lopes do Rego, nos processos ns 233/04TBVNC.GS1 e 725/18TBCHV.GS1, respetivamente, o acórdão de 23 de maio de 2018, relatado pelo Sr. Conselheiro Ribeiro Cardoso, no processo n 27/15T8CSC.LS1, o acórdão de 21 de março de 2019, relatado pela Sra. Conselheira Rosa Tching, no processo n 3683/16T8CBR.CS2, o acórdão de 18 de junho de 2019, relatado pelo Sr. Conselheiro Manso Rainho, no processo n 152/13T8GRD.CS1 e de 03 de outubro de 2019, relatado pela Sra. Conselheira Rosa Tching, no processo n 77/05TBVGA.CS2, todos acessíveis na base de dados da DGSI.
Veja-se Recursos em Processo Civil, Almedina 2020, 6 Edição Atualizada, António Santos Abrantes Geraldes, página 197, alínea e nota 30
Veja-se o já citado acórdão de 18 de junho de 2019, relatado pelo Sr. Conselheiro Manso Rainho, no processo n 152/13T8GRD.CS
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 636/11BESNT
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
A questão que aqui se coloca, é a de saber se a Recorrida é ou não sujeito passivo de IVA em Portugal nos termos do disposto no artigo , n. 1, al. do CIVA e da convenção para evitar a dupla tributação, celebrada entre Portugal e Espanha, mormente no seu artigo , n.
Defende o tribunal a quo ") o facto de adquirentes terem a qualidade de sujeito passivo registados no território nacional os bens que adquirirem estão efectivamente sujeitos a IVA, nos termos do art. /a) e  do RITI.
Assim, entende-se que o douto Acórdão em recurso padece de erro de julgamento, devendo por isso, as liquidações de IVA referentes ao ano de 2005, manterem-se na ordem jurídica da ora Recorrida, liquidações que foram amplamente explicitadas e, devidamente fundamentadas ao longo de todo o procedimento tributário.
Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n. 6 do art. 28 do CPPT.
Nos termos do disposto nos arts. 66, n. 6, e 67 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex  do art. 28 do CPPT, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido.
DE FACTO E DE DIREITO
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Vejamos, pois, se o recurso pode ser admitido para melhor aplicação do direito, que foi o requisito de admissibilidade ao abrigo do qual foi efectuado o pedido.
O CASO SUB JUDICE
Mas, salvo o devido respeito, essa qualificação está tão intimamente relacionada com a matéria de facto que foi dada como provada e com as ilações de facto que dessa matéria foram retiradas, que não se concebe a discussão daquela sem discutir esta.
Por tudo o que deixámos exposto, o recurso não pode ser admitido.
Proc. n. 260/11JASTB-F.S1
AA, ora Requerente, foi julgada e condenada tendo o Supremo Tribunal de Justiça reduzido a sua pena para 10 anos, de pena efectiva de prisão.
Não obstante, por requerimento datado de 8/11/2019, dirigido a este SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA veio aos autos suscitar a prescrição do procedimento criminal.
Respondeu este Tribunal, por despacho datado de 2/11/2020, indeferindo o referido requerimento por a anterior mandatária ter dado entrada ao mesmo, fora do prazo processual.
Dado tratar-se de prescrição do procedimento criminal e não se conformando com o teor do despacho datado de 2/11/2020, que indeferiu o referido requerimento, a aqui requerente recorreu em 9/12/2020 para o Tribunal da Relação ...
Em 15/12/2020 a arguida foi notificada do despacho de 14/12/2020 que deferiu este recurso de 9/12/202
Não foi ainda proferido Acórdão do Tribunal da Relação .. sobre este recurso da aqui requerente em que invoca a prescrição do procedimento criminal.
É consabido que o instituto jurídico de Habeas Corpus, surge como garantia da liberdade física da pessoa, designadamente da liberdade ambulatória.
Ora se a estamos perante uma prescrição do procedimento criminal, há um facto pelo qual a lei não permite prisão e, destarte, há ilegalidade da mesma.
Pressuposto formal de habeas corpus é a decisão que determinou a privação de liberdade do detido e não a notificação dessa decisão.
Não é responsabilidade da requerente que os autos tenham estado sem qualquer andamento visível.
Até porque não é verdade que a aqui arguida tenha deixado de se apresentar junto da OPC.
Neste mesmo sentido o Acórdão do STJ proc 182/08PTALM-A.S1 de 6/12/201 http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3eb26bb54f42c46380257c6 60 04c2a03?OpenDocument
Deve agora ser proferida informação, pelo Sr Dr Juiz titular do processo, sobre as condições em que foi efectuada a prisão e se mantém a mesma.
Prova: A aqui arguida requer que seja oficiada a OPC de cópia dos registos das apresentações da arguida para prova de que nunca faltou a tais apresentações, durante o prazo legal máximo, nem emigrou para Espanha como consta erradamente dos autos.
Pelo Exmo. Juiz titular do processo foi prestada a seguinte informação, nos termos do art.22 do Código de Processo Penal:
de tal decisão veio ainda a invocar nulidade, a qual se entendeu indeferir cfr. fls. 2113 a;
tal recurso foi admitido por despacho de 14/12/2020 fls. 2292 e, organizando-se apenso próprio para a sua subida e decisão junto do Tribunal de recurso, sendo ao mesmo atribuído efeito meramente devolutivo;
A arguida AA arguiu a nulidade do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, mas a mesma veio a ser indeferida por acórdão, do mesmo Tribunal, de 10 de outubro de 2019;
O Tribunal Constitucional indeferiu a reclamação apresentada desta decisão, por acórdão transitado a 18 de junho de 2020;
Por despacho de2 de novembro de 2020, o Ex.mo Juiz procedeu ao conhecimento, além do mais, do citado requerimento apresentado em 8 de novembro de 2019 pela arguida AA, sobre a questão da prescrição do procedimento criminal de um dos crimes de burla qualificada, nos seguintes termos:
Organizado o apenso para apreciação do recurso apenso, não foi ainda proferido acórdão pelo Tribunal da Relação .... sobre o recurso interposto pela arguida em 9 de dezembro de 2020;
Não se oficiou ao OPC, solicitando cópia dos registos das apresentações da arguida, para prova de que nunca faltou a tais apresentações, durante o prazo legal máximo, nem emigrou para Espanha, por considerarmos que tais registos são irrelevantes para a decisão do habeas corpus, como adiante esclareceremos.
Questões
A liberdade física, liberdade de movimentos, expressão da dignidade da pessoa humana é, desde tempos longínquos, objeto de ilegalidades e violações por abuso de poder.
O Decreto-lei n 3043, instituiu um regime diferenciado de habeas corpus, por detenção ilegal artigos 2 e 6 e por prisão ilegal artigo 7 e seguintes do mesmo.
Na doutrina, ensinava, então, o Prof. Cavaleiro de Ferreira, sobre a natureza e finalidades do habeas corpus:
Resulta medianamente claro da exposição de motivos do Decreto-lei n 3043, de 20 de outubro de 1945 e do art. 31 do Código de Processo Penal de 1929, corpo, in fine, que o habeas corpus é um remédio excecional para proteger a liberdade nos casos em que não haja outro meio legal de fazer cessar a ofensa ilegítima dessa liberdade, pois de outro modo tratar-se-ia de simples duplicação dos meios legais de recurso. Esse era também, como vimos, o entendimento de Cavaleiro de Ferreira.
A prisão ou detenção é ilegal quando ocorra fora dos casos previstos no art.27, quando efetuada ou ordenada por autoridade incompetente ou por forma irregular, quando tenham sido ultrapassados os prazos de apresentação ao juiz ou os prazos estabelecidos na lei para a duração da prisão preventiva, ou a duração da pena de prisão a cumprir, quando a detenção ou prisão ocorra fora dos estabelecimentos legalmente previstos, etc..
Dando expressão a esta norma constitucional, o art. 22, n. 2, do Código de Processo Penal, que aqui importa considerar, estabelece como pressupostos de habeas corpus em virtude de prisão ilegal:
Retomando o caso concreto.
Para a solução da  questão - saber se a prisão da arguida AA é ilegal, por ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite, nos termos dos artigos 3 da R.P. e 22, n.s 1 e 2, alínea, do P.P. -, importa perguntar, em primeiro lugar, qual é o facto que motiva a prisão da requerente.
Considerando a factualidade atrás descrita no ponto 4, Factos a e, o Supremo Tribunal de Justiça consideraque a requerente se encontra presa, desde o dia 6 de agosto de 2021, em cumprimento da pena de 10 anos de prisão, em que foi condenada por acórdão do STJ de 12 de setembro de 2019, já transitado em julgado.
A não decisão do objeto do recurso pelo Tribunal da Relação .., no prazo legal, pode ser causa de pedido de aceleração processual, designadamente por parte da arguida, nos termos do art.10 do Código de Processo Penal, que em qualquer momento pode lançar mão deste instrumento legal.
Antes de mais, vejamos os dispositivos legais convocados pela requerente neste pedido subsidiário.
Em face do exposto, é evidente não ter sentido a afirmação da requerente de que foi violado o art. 21 do P.P., por omissão de reexame dos pressupostos da prisão preventiva.
Também não vislumbra o Supremo Tribunal de Justiça, na manutenção da execução da pena de prisão em que foi condenada a requerida, uma situação de indefesa, considerando todo o percurso processual descrito no ponto 4 dos Factos e dispor de outros meios processuais aptos a reagir ao alegado atraso na prolação do acórdão por parte do Tribunal da Relação ...
Em suma, a prisão da requerida AA mostra-se ordenada por entidade competente; é motivada por facto pelo qual a lei o permite; e não se mantém para além dos prazos fixados na lei para concessão da liberdade condicional, pelo que não se verificam os pressupostos para deferir o habeas corpus fixados nos artigos 3 da R.P e 22 do P.P.
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide-se:
- Indeferir o pedido de habeas corpus peticionado pela arguida AA, nos termos do art. 22, n. 4, alínea, do P.P., por falta de fundamento bastante; e
Condenar a requerente nas custas do processo, fixando em 2 Ucs a taxa de justiça.
- Comunique-se, com cópia certificada, esta decisão, pelo meio mais expedito, ao processo de recurso pendente no TR..
Lisboa, 21 de outubro de 2021
António Clemente Lima Presidente da Secção)
Por lapso refere Lei 80/8
Cf. "Curso de Processo Penal, vol. , reimpressão, Lisboa, 1981, págs. 477/47
Cf. "Curso de Processo Penal", Vol. ,
Cf. AJ, n. 4, proc. n. 34/89 e "Código de Processo Penal anotado, de Leal-Henrique e Soma Santos, Rei dos Livros,  edição, pág. 05
Cf. entre outros, os acórdãos do STJ de 11 de março de 1998, de 8 de abril de 1999 e de 14 de outubro de 1999, proferidos, respetivamente, nos processos n.s 349/98, 449/99 e 1084/9
Cf. proc. n. 03A265
Cf. proc. n. 3120/04- 3, in www.dgsi.pt.
Cf., neste sentido, acórdão do STJ de 30 abril de 2008, proc. n. 08P150
Cf. acórdão do STJ de 9/08/2017 , in www.dgsi.pt.
Cf. acórdão n. 423/2003, P n 571/2003, de 2003, in www.tribunalconstitucional.pt
Cf. acórdãos do STJ de 19-05-2010, CJ, 2010, T2, pág.196, e de 03-03-2021, proc. n. 744/18PAESP-A.S1, in www.dgsi.pt.
Formulou a aqui Recorrente as seguintes alegações de recurso:
Com o devido respeito por opinião diversa, não se podem admitir os motivos que a Meritíssima Juiz a quo utilizou para tentar fundamentar a decisão da sentença recorrida proferida, por serem imprecisos e não corresponderem, de todo, ao que realmente se passou nos autos, ou seja, são inverídicos, como se provará. Senão vejamos:
Como resulta do referido Art 28 n  do CPC a deserção só se verifica se o processo estiver parado há mais de seis meses, em resultado de conduta negligente da parte, o que impõe a necessidade de apreciar as razões subjacentes ao detetado comportamento omissivo, uma vez que a deserção não ocorre de modo automática;
Para se provar que o processo não esteve parado mais de seis meses;
Como para provar que as partes participaram nos autos ativamente, aguardando o desenvolvimento do mesmo e colaborando com estes, sempre que preciso, não podendo jamais qualquer uma das partes ser acusada de qualquer inércia!
No seguimento de tal pedido, foi nomeado pela Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução no dia 24/11/2016) o Agente de Execução F. doravante;
No dia 21/08/2017 informa o AE que naquela morada não reside ou algum dia residiu a contrainteressada B.;
Entretanto, no dia 20/04/2018, foi o AE novamente notificado para informar os autos sobre resultado da citação;
Por despacho de 27/08/2018 foi o AE advertido da sua inércia, ordenando-se a notificação deste, mais uma vez, bem como das partes para se pronunciarem sobre tal inércia;
No dia 09/10/2018 o AE informa os autos de que B. havia falecida em 27/03/2018;
Deste despacho foram as partes notificadas no dia 14/01/2019;
Dando cumprimento dos despachos anteriores, a Ré envia aos autos requerimento, datado de 28/06/2019, informando que o filho J. havia requerido reembolso de despesas de funeral da contra interessada B.;
Por sua vez, J., enviou aos autos, no dia 03/07/2019, email dando nota de que desconhecia eventuais herdeiros da falecida B.;
Notificações essas que seguiram sem que tivessem em anexo o despacho da Juiz a quo
Logo, peca por inverídica a sentença proferida, na parte que refere que notificou as partes do 351 CPC;
Sendo certo, isso sim, nem as partes, nem J. filho da alguma vez foram notificados para procederem a tal habilitação;
Tendo sido as partes notificadas de tal despacho no dia 10/02/202
No dia 20/03/2020, veio aquele serviço requerer o NIF da falecida para poder responder ao ofício;
Notificadas as Partes, no dia 04/06/2020, para enviarem tal informação aos autos, recebeu o Tribunal, no dia 15/06/2020 resposta da SS Ré) informando os autos do NIF de B..
No dia 06/07/2020, ou seja, 3 meses antes de proferida a sentença, foi pela Juíza a quo ordenada a notificação das finanças para que, já na posse do NIF, pudesse responder ao ofício sobre se havia sido ou não liquidado algum imposto de selo sobre a herança de B.;
Tendo o Tribunal obtido resposta desta entidade, no dia 21/07/2020, informando que não havia sido pago qualquer imposto de selo.