rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Ora, decorre do artigo 1, n. 1, alínea do n. 227/2012 de 25/10 que até ao encerramento do procedimento extrajudicial da regularização da situação de incumprimento P.E.R.S.), a instituição bancária encontra-se impedida de instaurar procedimentos ou acções judiciais com a finalidade de satisfação desses créditos.
O regime das exceções dilatórias, quer nominadas ou inominadas, no que concerne ao seu conhecimento oficioso só tem as excepções indicadas expressamente na lei, conforme o disposto no artigo 57 do CPC, sendo na sua maioria de conhecimento.
Estamos, como vimos, perante um regime, que não foi devidamente acautelado ou, pelo menos,.
Por sua vez, estabelece o art. 2 do mesmo que: "1 - O disposto neste diploma aplica-se aos seguintes contratos de crédito celebrados com clientes bancários:
Assim, o regime do PERSI previsto no referido n 227/2012, de 210 a que se respeitam os normativos a seguir indicados, salvo menção em contrário) só se aplica a situações de incumprimento dos contratos de crédito referidos no seu art. 2, n 1, destinando-se apenas aos clientes bancários enquanto consumidores na aceção da
O PERSI comporta uma fase inicial, uma fase de avaliação e proposta e uma fase de negociação arts. 14, 15 e, extinguindo-se nos termos previstos no art. 1
A recorrente, por seu turno, limita-se a defender no recurso que fez prova documental das devidas comunicações aos RR., não estabelecendo o 227/2012, de 210, que as mesmas devam ser feitas por correio registado com aviso de receção.
Como é evidente, estamos no domínio da prova e dos meios de prova.
Por conseguinte, parece de admitir que o suporte da informação ao cliente poderá ser o papel uma carta remetida pelo ou um e-mail4).
Mas essa é a forma da comunicação que a lei estabelece.
Coisa distinta é a prova do envio dessas comunicações e da sua receção pelos destinatários, que competirá ao credor art. 342, n 1, do , desde logo porque, como dissemos, se trata de uma condição de admissibilidade da ação), entendendo-se que estão em causa declarações receptícias, nos termos e para os efeitos previstos no art. 224 do posto que o n 227/2012 impõe que a integração no PERSI e a extinção do procedimento sejam comunicadas, através de suporte duradouro, pela instituição de crédito ao.
Afigura-se-nos excessivo o entendimento proposto.
Com efeito, a simples apresentação da cópia das missivas em apreço não valerá, por si só, como prova do respetivo envio e receção pelos RR.5).
Porém, uma vez apresentadas estas em resposta ao convite realizado pelo Tribunal para que a A. documentasse a abertura, tramitação e encerramento do PERSI e a sua efetiva comunicação aos RR., devem as mesmas ser consideradas como princípio de prova desse envio e receção. Tanto mais que os RR., tendo sido notificados dessa junção, nada disseram.
Deste modo, pensamos que a A. poderá fazer prova, por meio de testemunhas, do facto-indiciário do envio das cartas juntas aos autos, acionando a presunção, que aos RR. caberá ilidir, de que estes as receberam.
Com efeito, estando em causa procedimento especial decorrente de injunção, previsto no n 269/98, de 9, o juiz pode, após a distribuição, julgar logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa cfr. arts. 3, n 1, e 17, n 1, do Anexo ao referido n 269/98).
Não pode, pois, manter-se a decisão recorrida, devendo prosseguir os autos.
Termos em que e face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e revogar a sentença recorrida, determinando o prosseguimento da causa.
Consumidor será, assim, aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Designadamente, no Ac. RC de 12017, Proc. n. 29358/18YIPRT.C1, no Ac. RL de 2018, Proc. n. 144/19TCFUN-A-2, no Ac. da RC de 212018, Proc. n. 494/17TBFIG-A.C1, e no Ac. da RE de 22017, Proc. n. 37/15T8ODM-A.E1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Ver o Ac. RL de 2018 já citado e ainda o Ac. da RL de 22020, Proc. 5585/14T8FNC-A.L2-2, também em www.dgsi.pt.
Todas as testemunhas indicadas pela impugnante tiveram depoimentos tidos como calmos e serenos, mostraram conhecimento dos factos, no entanto não foram valoradas.
A administração tributária admite e aceita que a escrita da impugnante reflecte o resultado efectivamente obtido, aceitando como correctos os valores contabilizados nas vendas e das compras, onde se incluem as facturas por ela postas em causa para a realização dos proveitos.
Foram violados os normativos legais dos artigos 55, 60 n 1, 3 e 7, 77, no 1, 2 e 7, 80 da LGT; 45 do CPPT; art 19 e 82 do CIVA, art 18, 103 n3 e 266 n 2 da CRP.
Por manifesta falta de fundamento e preterição de formalidade legal essencial deverão ser anuladas as liquidações impugnadas e a sentença ora recorrida.
A Impugnante exerce a actividade de comércio por grosso de sucatas e desperdícios metálicos facto não controvertido;
Relatemos de seguida as informações conhecidas relativamente a cada um deles, recolhidas em procedimentos de inspecção de que foram alvo:
J. nif ...)
Identificação fiscal e comportamento declarativo de J.
J., nif ...), tem domicílio fiscal declarado no Lugar de ...), freguesia de ...), concelho de ...).
Face ao volume de negócios que declarou encontrava-se enquadrado, para efeitos de IVA no Regime Normal Mensal e para efeitos de IRS, na categoria B, rendimentos empresariais, segundo o regime de contabilidade organizada até 2001 e no regime simplificado a partir desse ano enquadramento derivado do facto de se encontrar, a partir desse ano, em situação de não.
Em sede de IVA o SP apresentava falta de entrega de declarações periódicas de IVA desde 2001, tendo entregue as declarações em falta 2001 a Julho de em 13 de Janeiro de 2005, em resultado do procedimento de inspecção de que era alvo.
Historial e antecedentes tributários e criminais imputáveis a J.
Anos de 2001 a 2004
Em Outubro de 2005 os Inspectores Tributários J. e T. elaboraram relatório final relativo a procedimento externo de inspecção de que foi alvo J. anos de 2001 a.
Consultado esse relatório final importa destacar as seguintes informações recolhidas e conclusões dos inspectores tributários:
O SP J. foi notificado para comparecer no  Serviço de Finanças da Feira o que não sucedeu;
Ao longo de quase um ano, os inspectores tributários não conseguiram falar pessoalmente com J.. Tal apenas sucedeu em 29 de Setembro de 2005, no escritório de um advogado indicado por si e mesmo aí não esclareceu a Administração Fiscal sobre a sua efectiva actividade comercial;
Junto do Presidente da Junta de Freguesia de ...), Sr. , que afirmou que J. não tem morada certa e não lhe conhece qualquer actividade comercial na freguesia;
Em Março de 2005 visitaram um local sito na Zona Industrial de ...), em ...) alegadamente correspondente ao estaleiro, local esse que detectaram na análise dos documentos contabilísticos apresentados, tendo verificado:
Junto do senhorio J., de,):
de acordo com afirmações prestadas por A., filha do senhorio:
o contrato foi sucessivamente prorrogado até 2004;
J. pagava, normalmente, a muito custo e a dinheiro;
deixou de pagar a renda em Abril de 2004, tendo abandonado completamente o estaleiro apenas em Outubro/Novembro do mesmo ano;
não conhece o movimento efectivo de sucata de J..
de deslocação ao local:
em Março de 2005, de deslocação que realizamos ao local em causa, constatamos o seguinte:
quando em Agosto de 2001 veio trabalhar para a empresa, já o terreno se encontrava ocupado por um senhor que sabia chamar-se J.;
no local eram depositados, normalmente a um canto, essencialmente ferro velho e bidões de chapa;
lembra-se de por uma vez também ter visto depositados cabos eléctricos; o local servia essencialmente para guardar camiões;
há mais de 1 ano que por lá não era visto.
não conhece pessoalmente J., apenas o via ocasionalmente no estaleiro;
Concluíram então os inspectores tributários que o aquele espaço:
não possuía quaisquer condições para movimentar ou armazenar em segurança as quantidades e tipo de sucata que J. declara transaccionar chão em terra e mato, sem qualquer vedação ou protecção que garantisse a sua;
para além de servir de depósito de alguma sucata ferrosa de valor duvidoso, o terreno terá sido utilizado apenas para estacionar o camião que utilizava na sua actividade e/ou para a justificar;
Análise aos documentos da contabilidade apresentados aos Serviços de Inspecção Tributária por E. a mando de J.) em 14 de Janeiro de 2005:
Os documentos apresentados referiam-se ao período de 2000 a Setembro de 2004;
Foi efectuada a recolha das facturas relativas a compras de sucata as quais totalizaram:
Euros72747,6217544,2603463,85135277,93
Contos34993431672140387777
Apenas até Setembro de 2004
As compras encontravam-se distribuídas pelos seguintes fornecedores:
"F O R N E E O R"2001200220032004
NIFNome / Designação socialSedeDistritos/ IVAs/ IVAs/ IVAs/ IVA
A.MozelosAveiro90,000,000,00
PenafielPorto958182,660,000,00
J., LdaMozelosAveiro2661,344306,71662,50057,00
A.46491,733047,6
AmaresBraga0,00780,00
,453680,9
LousadaPorto0,00700,00
S.19920,667181,4
ÁguedaAveiro0,00500,00
S.João VerAveiro0,00770,000,000,00
A.LousadaPorto0,000,0033371,253
A.Lisboa0,000,0027693,424
ÁguedaAveiro0,000,0025355,564
Santaré09308,7
J.Torres Novas0,000,0028637,001
R.CongostaBraga0,000,0033834,216
S. Félix75995,0
MarinhaPorto0,000,000,006
S.,77382,2
LdaAlbergariaAveiro0,000,000,009
Lda.Modelos0,000,000,00813,00
TOTAIS72747,617544,203463,9135277,
Invariavelmente comprovaram tratar-se de contribuintes inexistentes, cuja identificação fiscal havia sido falseada ou nos casos em que tal não sucedeu os alegados fornecedores declararam nada ter vendido a J..
Concluindo os serviços fiscais que a quase totalidade das facturas constantes da contabilidade de J. não correspondiam efectivamente a qualquer transmissão de sucatas ou qualquer outro produto.
De seguida transcrevemos para este relatório as informações recolhidas pelos inspectores tributários J. e T. relativamente aos alegados fornecedores de J. do ano de 2004 extracto extraído do relatório de inspecção elaborado pelos referidos inspectores tributários):
a Identificação e situação para efeitos fiscais
b Os documentos de venda emitidos em nome de A., escriturados como compras por J.
No quadro abaixo apresentam-se os valores totais dos documentos emitidos em nome de A., escriturados como compras por J., referentes aos anos de 2003 e 2004, indica-se o peso percentual das mesmas em relação ao total das compras declaradas no respectivo ano.
"Fornecedor"20032004
NIFNome / Designação socials/ IVA%Quadros/ IVAQuadro
)A.33371,255,6%)23113,338,6%)
De acordo com os dados indicados nas facturas de venda para J., , seria possuidor do NIF ...) e sede em Rua da ...), A. A. é um centro importante de passagem de sucata, perto de.
b Os documentos de venda emitidos em nome de , escriturados como compras por J.
No quadro abaixo apresentam-se os valores totais dos documentos emitidos em nome de , escriturados como compras por J., referentes aos anos de 2003 e 2004, indica-se o peso percentual das mesmas em relação ao total das compras declaradas no respectivo ano.
,424,6%)01536,847,0%)
Da análise dos documentos em causa, constava a seguinte identificação da tipografia que os havia impresso: - Gráfica , NIPC.
)25355,564,2%)27383,648,9%)
Substituído, no cadastro informático da DGCI, o algarismo em falta do NIPC pelos algarismos de 0 a 9, apenas o 2 devolveu um NIPC válido, correspondente ao sujeito passivo Associação.
Identificação e situação para efeitos fiscais
De acordo com os dados indicados nas facturas de venda para J., J., seria possuidor do NIF ...), e sede em.
Os documentos de venda emitidos em nome de J., escriturados como compras por J.
No quadro abaixo apresentam-se os valores totais dos documentos emitidos em nome de J., escriturados como compras por J., referentes aos anos de 2003 e 2004, indica-se o peso percentual das mesmas em relação ao total das compras declaradas no respectivo ano.
)J.28637,004,8%)09308,717,6%)
Da análise dos documentos em causa, constava a seguinte identificação da tipografia que os havia impresso: - Tipografia T., NIPC.
Os documentos de venda emitidos em nome de R., escriturados como compras por J.
No quadro abaixo apresentam-se os valores totais dos documentos emitidos em nome de R., escriturados como compras por J., referentes aos anos de 2003 e 2004, indica-se o peso percentual das mesmas em relação ao total das compras declaradas no respectivo ano.
R.33834,215,6%)20688,068,4%)
Substituído, no cadastro informático da DGCI, o algarismo em falta do NIPC pelos algarismos de 0 a 9, apenas o 2 devolveu um NIPC válido, correspondente ao sujeito passivo S., Lda, com sede em Reguengos de Monsaraz.
Os documentos de venda emitidos em nome de , escriturados como compras por J.
No quadro abaixo apresentam-se os valores totais dos documentos emitidos em nome de , escriturados como compras por J., referentes ao ano de 2004, indica-se o peso percentual das mesmas em relação ao total das compras declaradas no respectivo ano
,060,1%)
Da análise dos documentos em causa, constava a seguinte identificação da tipografia que os havia impresso: - Gráfica ...), Lda, NIPC.
Relativamente a esta situação refere-se apenas o seguinte:
contrariando o que afirmou A., foram entretanto detectadas facturas de venda emitidas por S., contabilizadas como compras em sociedade sobre a qual recaem igualmente fortes indícios de fraude fiscal, nas quais é possível, no entanto, identificar a sua caligrafia e a sua assinatura.
NIFNome / Designação socials/ IVAQuadros/ IVAQuadro
Da análise dos documentos em causa, constava a seguinte identificação da tipografia que os havia impresso: - Gráfica Expresso de A., nif.
Referem ainda os inspectores tributários que, apesar dos diferentes alegados fornecedores:
por consulta ao Banco de Portugal após autorização concedida para o não se detectou a utilização de qualquer conta bancária em nome de J.;
J. passou a dispor de uma quantidade ilimitada de documentos, que ele, ou alguém por ele, ia preenchendo de acordo com as necessidades derivadas das facturas de venda que, por outro lado, ia emitindo.
Chegados a este ponto, podem extrair-se, desde já, algumas conclusões:
são reduzidas e desproporcionadas em relação ao movimento declarado, quer em termos mensais quer anuais, as despesas com gasóleo e oficinas, referentes a viaturas;
não existem despesas com seguros, comunicações, energia e outros;
não existem escriturados custos com o pessoal, encargos financeiros, ou outros tipos de despesas normais em qualquer tipo de actividade comercial.
Conclui-se assim que o nível e a repartição das despesas escrituradas, evidencia uma estrutura e uma organização rudimentar e de dimensão completamente desajustada dos valores das compras e das vendas declaradas.
viatura2001200220032004Total%
-342051231337525,7%
-55553,8%
-14141,0%
-5815120914,3%
-30302,1%
-18818812,9%
-16161,1%
-110,1%
-220,1%
-550,3%
-660,4%
-440,3%
sem viatura2261421057454737,5%
Totais329347286498460100,0%
1 - A viatura --
do cadastro informático da DGCI / ICiICa
Do cadastro informático da DGCI / ICiICa Imposto de Circulação e, e para efeitos desse imposto, constava o seguinte para a viatura de matrícula --:
esteve registada em nome de J., com sede em Fontelo, Armamar, desde 1998, surgindo depois, no ano de 2005, registada em nome de , Lda, nif ...), com sede na Estrada Nacional n 318, Km 6, 4470 Avioso S.;
nunca foi pago imposto desde 1998 até 2004, tendo a respectiva liquidação sido sempre emitida em nome de J.;
no ano de 2005, não foi também pago o respectivo imposto.
Data da InspecçãoN. FichaResultadoN de Km
05-25AF3250718Aprovado8434
Em complemento da informação descrita ficou ainda apurado o seguinte:
Do sistema informático da DGCI foi verificado que o sócio gerente da sociedade F., Lda, que havia adquirido a viatura em 1998, F., nif
451 302, com domicílio fiscal na Trofa, era também o gerente da sociedade , Lda, em nome da qual surgiu registada a viatura no ano de 200
que, através da sociedade F., Lda, adquiriu a viatura a J. em 13 de Novembro de 1998, conforme factura exibida;
que ficaram na sua posse o livrete da viatura e o antigo título de registo de propriedade;
depois de várias tentativas para receber algum dinheiro, nos finais de 2003, foi buscar a viatura, a mando do J., a uma oficina na Feira onde se encontrava em reparação, em razoável estado de conservação, só com o chassi sem, tendo ainda que pagar a reparação para a levantar;
o J. nunca efectuou qualquer pagamento da viatura;
em Dezembro de 2004 vendeu a viatura para Angola, e teve de a registar em seu nome em 2005 para a mesma poder embarcar.
Não fazem qualquer sentido as afirmações produzidas e descritas, uma vez que:
não é possível que J. tenha utilizado a viatura durante 4 anos consecutivos, de 1999 a 2003, sem que o mesmo tivesse pago qualquer valor;
para além de não ter pago nada, F., quando foi buscar a viatura em análise, ainda entregou a J., em troca, a viatura --conforme descrição que se faz em ponto;
o adquirente F., através, da então, sua sociedade F., Lda, terá mantido a viatura até Maio de 2001 e posteriormente vendeu-a, a J., ou trocou-a por outra a viatura apenas surge em documentos de venda de J., a partir de Junho de;
de acordo com F., J. teve a viatura na sua posse até finais de 2003, quando a mesma continua a constar de documentos emitidos por J. no primeiro trimestre de 2004;
J. nunca teve a posse dos documentos da viatura, nem cumpriu nenhuma das obrigações legalmente estabelecidas para que pudesse circular e realizar o transporte de mercadorias registos, impostos, inspecções periódicas e;
a mesma terá sido objecto de negociatas ilícitas e promíscuas em que se encontram mergulhados os sectores do comércio automóvel e da sucata.
- A viatura --
-09633,0709633,07
% do total vendas16,4%3,2%
De pesquisas e consultas realizadas, apurou-se o seguinte:
nos anos de 2004 e 2005 surge registada em nome de A.;
não foi pago o imposto de 2001 até 2003, tendo a respectiva liquidação sido sempre emitida em nome de .
Data daDiasResultadoKms
inspecçãoDecorridosLeituraPercorridosMédia/dia
Jan-01Aprovado71835
Set-01231Aprovado7231748223,7
Jul-03650Aprovado720677504,2
uma vez que as inspecções se tornam obrigatórias de 6 em 6 meses a partir dos 8 anos de idade de qualquer viatura, como é o caso, a viatura --circulou em meses dos anos de 2001, 2002 e 2003, em que estava ilegal;
Consultado o Instituto de Seguros de Portugal, apurou-se que o veículo --nunca teve qualquer seguro em seu nome.
Contactado responsável pela sociedade em causa, verificou-se a realização da aquisição da viatura e a sua posterior transmissão, em Julho de 2003, para o proprietário em nome do qual a mesma foi registada em 2004, conforme alínea.
-42055,0142055,01
% do total vendas6,4%1,2%
nos anos de 2000 a 2003 esteve registado em nome de J.;
no ano de 2004 surge registada em nome de A. Lda, nif;
nunca foi pago o imposto de 2001 até 200
De consulta ao sistema informático da DGCI, relativamente a J., apurou-se o seguinte:
é possuidor do nif, e tem o domicílio fiscal no Lugar, São João de Ver;
não se encontrava colectado para o exercício de qualquer actividade comercial ou industrial;
das Declarações de IRS entregues nos anos de 2001, 2002 e 2003, consta como sujeito passivo A de um agregado familiar em que apenas o sujeito passivo B, seu conjugue, apresenta rendimentos de trabalho dependente não declara, portanto, quaisquer.
Através do nosso Ofício 8312492, de 2005-05-04, foram solicitados esclarecimentos a J., aos quais não foi recebida qualquer resposta.
que trabalhava ocasionalmente por conta do J. e que recebia dele dinheiro pelos transportes que fazia, mas que nunca passou ou assinou qualquer recibo;
quando este precisava dos seus serviços ia buscá-lo a casa;
não sabia onde o J. carregava os camiões, uma vez que, normalmente, iniciava a viagem já com eles já carregados, em Lourosa, na berma da estrada, ou então a carga encontrava-se, num contentor próprio, também na berma da estrada, em Lourosa;
sobre a viatura em questão disse que lha vieram buscar por não ter pago e que tinha o seu advogado a tratar do assunto.
Estamos perante um discurso completamente desajustado da realidade económica e operacional que implica o volume de transacções declarado por J., mais próprio de uma actividade de expressão reduzida e ocasional. Senão vejamos:
Através do nosso Ofício 8315327, de 2005-06-29, e de posteriores contactos telefónicos apurou-se o seguinte:
aquando da compra da viatura J. fazia-se acompanhar de outro indivíduo de nome J.;
J. não cumpriu os pagamentos, pelo que, através de acção judicial interposta pela sociedade vendedora, foi a mesma coercivamente devolvida;
DataDiasResultadoKms
DecorridosLeituraPercorridosMédia/dia
Abr-04reprovado59052
Consultado o Instituto de Seguros de Portugal, apurou-se que a viatura se havia encontrado segura na Império Bonança Companhia de Seguros, S.A., que, por sua vez consultada, respondeu que a viatura --esteve segura, em nome de J., de 5/11/1999 a 04/01/2001, encontrando-se o mesmo anulado por falta de pagamento.
Conclui-se agora novamente que a viatura --não cumpriu nenhuma das obrigações legalmente estabelecidas para que pudesse circular e realizar o transporte de mercadorias, tendo circulado ilegalmente durante o ano de 2001 em termos de impostos, inspecções obrigatórias e.
Mais se verifica ainda que a mesma viatura terá sido responsável pelo transporte de aproximadamente 1/3 do valor das vendas declaradas no ano de 200
-17106,1676212,3593318,51
% do total vendas19,5%32,9%17,3%
Do cadastro informático da DGCI / ICiICa Imposto de Circulação e, e para efeitos desse imposto, a viatura de matrícula --esteve sempre registada em nome de J., tendo sido pago o imposto relativo aos anos de 2002 e 200
decorridosLeituraPercorridosMédia/dia
Jun-02reprovado73514
Jul-0230aprovado736201063,5
Dez-02143reprovado747921172106,1
Jan-0343reprovado7587508395,0
Jun-03129reprovado760831208102,4
Consultado o Instituto de Seguros de Portugal, apurou-se que a viatura se havia encontrado segura na Império Bonança Companhia de Seguros, S.A., que, por sua vez consultada, respondeu que a viatura --esteve segura, em nome de J., de 27/02/2002 a 29/10/2003, encontrando-se posteriormente o seguro alterado por substituição de viatura.
apesar de ter reprovado na inspecção periódica, o referido no parágrafo anterior é igualmente válido para o período de Janeiro a Julho de 2003, período em que não consta de qualquer documento de venda emitido por J.;
a partir de Julho de 2003 a viatura passou a estar ilegal reprovou sucessivamente nas inspecções periódicas e deixou de ter seguro válido a partir de 29 de, período a partir do qual passou a constar dos documentos de venda emitido por J.;
no ano de 2004, o de maior utilização, a viatura esteve sempre ilegal;
-14392,8514392,85
% do total vendas7,9%3,3%
Para esta matrícula não existe registo de qualquer viatura pesada.
De qualquer modo, mesmo relevando o erro, trocando o B pelo R, passa a valer para a matrícula corrigida o que ficou dito no ponto 1 --).
-54817,6454817,64
% do total vendas38,3%16,1%
Do cadastro informático da DGCI / ICiICa Imposto de Circulação e, e para efeitos desse imposto, a viatura de matrícula --está registada, desde 2002, em nome de R., Lda, nif. O imposto foi sempre liquidado em nome desta sociedade e não foi pago nos anos de 2002 e 2003, tendo sido pago apenas o imposto relativo aos anos de 2004 e 200
Com a resposta juntou a sociedade R., Lda cópia do quadruplicado da sua factura n. 20030350, de 2004/11/16, emitida para , Lda, que terá titulado a venda da viatura em causa mais de 3 anos depois da consignação).
Com a resposta juntou cópia do triplicado da sua factura n. 62, de 202005, emitida para J., com a morada na Rua do,...).
Mar-02aprovado30417
Out-03587reprovado31281186418,5
Out-031aprovado31300019019,0
Consultado o Instituto de Seguros de Portugal, apurou-se que a viatura esteve segura na Império Bonança Companhia de Seguros, S. A., que, por sua vez consultada, respondeu que a viatura --está segura, em nome de J., desde 30/10/2003 a 08/07/2006, ainda em vigor.