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Coimbra, 12/06/2018Barateiro
A, J, P, JO, ,  e marido JU, JOS, AM, N, MA, , S, MAR, NA e marido G  e VA e mulher , intentaram acção declarativa com processo comum contra:
Pedindo para:
Serem os Autores identificados nos artigos 8, 9 e 10 da petição inicial, judicialmente reconhecidos como sucessores e declarados como herdeiros do falecido JV, identificado no artigo 1 da referida peça processual;
Ser judicialmente declarada a anulação do testamento outorgado pelo falecido em 22 de dezembro de 2010 e que constitui o documento n 3 junto com a petição inicial;
Afirmaram ainda os AA. serem os herdeiros do falecido.
Como tal, afirmam dever ser anulados todos os efeitos decorrentes do referido testamento, passando os autores a serem reconhecidos como sucessores do falecido JV.
Considerou, em suma, não ter incumprido as obrigações decorrentes do testamento, pelo que não existe razão para o mesmo ser dado sem efeito.
A excepção de caducidade veio a ser julgada improcedente em sede de despacho saneador.
É desta sentença que os Autores recorrem formulando, na sua apelação, as seguintes conclusões:
"- Através do presente recurso, pretendem os Apelantes, ao abrigo do disposto no art.640 do CPC impugnar a matéria de facto.
Sobre esta matéria de facto, na respectiva motivação patente na sentença recorrida, resulta que:
A testemunha JL, professor aposentado e que morava próximo de casa do falecido JV, que todavia admitiu não frequentar, declarou nunca ter visto a ré em casa do falecido.
A testemunha , manifestou afigurar-se-lhe, por convicção resultante de conversa com o falecido JV, que a R. estaria lá algumas vezes e depois, de quando em vez, se ausentaria, regressando posteriormente.
Deve o ponto 10 dos factos provados ser alterado, passando a ter a seguinte redacção:
Pelo que, é de concluir que a Ré incumpriu o encargo que lhe foi imposto pelo testador, não acautelando, conforme este pretendera, o seu verdadeiro interesse.
Não estando cumprido o dever jurídico imposto pelo testamento, não pode a Ré, que não prestou estes cuidados de forma contínua, mas antes intermitente, ser a beneficiária que o testador quis instituir no seu testamento, como sua herdeira, por não constituir a sua vontade.
Sendo certo que o objecto o recurso se delimita pelas conclusões das alegações do apelante cfr. artigos 60, n. 2, 60, 63, n. 4, 63, e 66, n. 2, todos do Código de Processo, as questões cuja apreciação as mesmas convocam são as seguintes:
Reapreciação jurídica da causa: Natureza da cláusula inserta no testamento; da sua verificação.
É o seguinte o teor da decisão da matéria de facto consignada na sentença recorrida e que é, no ponto assinalado, objecto de impugnação:
O falecido nasceu no dia 26 de outubro de 1942 e era filho de AS, natural da freguesia e concelho de Monchique e de ME, natural da freguesia de Alferce, concelho de Monchique, e neto de AV e MJ seus avós e de JD e MR seus avós, todos pré-falecidos resposta ao art 3 da p.).
Os Autores, são parentes, por consanguinidade, no quarto grau da linha colateral relativamente ao falecido JV, uma vez que os avós paternos daqueles eram JE e MR resposta ao art 8 da p.).
O falecido JV sempre viveu no Sítio de , freguesia e concelho de Monchique, na casa em que começou por viver em conjunto com os seus progenitores e que, após o óbito destes, passou a ser sua propriedade exclusiva resposta ao art 13 da p.).
A ré e o falecido JV conheceram-se em Portimão, tendo o falecido convidado a R. a visitar a sua habitação em Monchique, onde vivia com a sua mãe, e, posteriormente, os dois desenvolveram uma relação de amizade, sendo que, a pedido do falecido JV, a ré aceitou ir viver com aquele em data em que a mãe deste, que faleceu em abril de 2010, ainda era viva resposta aos arts 14 da p., 15 a 22 e 24 da contestação).
À data do testamento, 22/12/2010, o falecido já tinha com a Ré um relacionamento resposta ao art 15 da p.).
O falecido sabia cozinhar e era capaz de cozinhar para si próprio, lavar e engomar a sua roupa, o que por vezes fazia resposta ao art 26 da p.).
Teve, inclusivamente, necessidade de ser transportado por várias ocasiões, pelos Bombeiros Voluntários de Monchique nomeadamente, as referidas nos documentos de fls. 62 e 242 a, para receber tratamentos no Hospital de Portimão, onde também era acompanhado na sua doença resposta aos arts 32 da p.e 50 da contestação).
Ostentava, ultimamente, um inchaço na zona do abdómen, em virtude do crescimento de um tumor localizado nas partes moles do ventre, que acabou por rebentar resposta ao art 33 da p.)
No dia em que o tumor rebentou, cerca de uma semana antes do seu falecimento, JV estava sozinho em casa, tendo sido encontrado por terceiros seus conhecidos que, de quando em vez, o iam visitar, em estado grave, sendo visíveis nalgumas divisões da sua casa os sinais da hemorragia que estava a sofrer resposta aos arts 36 e 37 da p.).
Foi internado e acabou por falecer, pouco tempo depois, no dia 22 de junho de 2017 no Hospital do Barlavento Algarvio resposta ao art 38 da p.).
O falecido deixou bens imóveis, bens móveis e contas bancárias, nomeadamente, os seguintes imóveis, que a Ré, entretanto, inscreveu, matricialmente, no seu nome:
Prédio urbano, sito no lugar de  freguesia e concelho de Monchique, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo  da dita freguesia;
O falecido era uma pessoa que gostava de estar na sua casa, não promovendo o contacto com os vizinhos resposta ao art 28 da contestação).
A ré acompanhou o falecido a consultas, quer no Hospital do Barlavento Algarvio, quer no IPO em Lisboa, quando este recebeu tratamento específico para o problema oncológico que lhe foi diagnosticado resposta ao art 35 da contestação).
Em geral, a prova que se produziu na presente causa, em especial a prova por declarações de parte, foi algo pobre, sendo patente a sua grande parcialidade.
É verdade que também não poderá ter-se por mais credível a versão apresentada em juízo pela ré, ainda que corroborada pela testemunha CB, sua filha. É normal que assim seja. Porém, do cotejo dos vários depoimentos das testemunhas ouvidas em julgamento retira-se que alguns dos aspetos contidos na versão dos factos trazida a juízo pela R. poderão, eventualmente, reputar-se de verdadeiros ou, pelo menos, tornar duvidoso o invocado pelos autores.
Por outro lado, embora depondo genericamente no mesmo sentido do declarado por esta testemunha ainda que com menor conhecimento dos, algumas outras testemunhas, vizinhas ou ex-vizinhas do falecido, ou pessoas cujos familiares mantinham com ele alguma relação, e que reflexamente com ele também se relacionavam, declararam, ao invés, que o falecido tinha a R. na sua habitação.
A testemunha NV, cujo marido era visita de casa do falecido, declarou também que a R. vivia lá, ou pelo menos ia para lá. Esta testemunha manifestou também que o falecido JV fazia as suas coisas, incluindo tratar da roupa e comida. Muito importante se nos afigurou o depoimento desta testemunha, quando permitiu situar que a R. já se encontrava a viver em casa do falecido JV quando a mãe deste faleceu. Mais acrescentou que o falecido JV nunca explicou porque a R. estava lá em casa. Assim, deste depoimento afigura-se-nos poder ser colhido que efetivamente a R., pelo menos nalgumas ocasiões, se apresentava como alguém que vivia na casa do falecido JVarela e, mais, que já lá vivia antes da mãe dele falecer.
No mesmo sentido, a testemunha JÁ, professor aposentado e que morava próximo de casa do falecido JV, que todavia admitiu não frequentar, relatou que este sabia tratar das suas coisas e mais declarou nunca ter visto a ré em casa do falecido. Cabe aqui questionar sobre se, não sendo esta testemunha visita da casa de JV, terá especial relevo a sua declaração de que nunca viu a R..
Em termos mais gerais, a testemunha , doméstica e também ela casada com um primo afastado do falecido JV, disse que de vez em quando ia a Monchique, com o seu marido e que chegaram a ir visitar JV, tendo falado com ele porque tinham intenção de lhe comprar a casa. Esta testemunha transmitiu ter-se-lhe afigurado que o falecido JV se daria bem com a ré, mas mais numa relação de amizade do que de namoro. Também manifestou afigurar-se-lhe, por convicção resultante de conversa com o falecido JV, que a R. estaria lá algumas vezes e depois, de quando em vez, se ausentaria, regressando posteriormente. Manifestou ter-lhe parecido que a casa estava limpa e manifestou também ter tido conhecimento, pelo menos numa ocasião, de a R. ter acompanhado JV a Lisboa a uma consulta médica.
Foram posteriormente ouvidas algumas testemunhas que são taxistas em Monchique, indo os seus depoimentos no sentido de corroborar terem transportado o falecido e a R. em várias ocasiões, nalgumas vezes apenas um, noutras vezes os dois.
A testemunha JN manifestou que começou a transportar o falecido em conjunto com a R. no seu táxi ainda a mãe deste com ele vivia, o que corrobora a ideia de que efetivamente a R. já viveria em casa do falecido quando ocorreu o óbito da mãe deste.
As testemunhas CÁ e Ad transmitiram que a R. e o falecido aparentariam ser um casal. Todavia, neste ponto, semelhantes depoimentos não deixaram de ser algo especulativos e inconsistentes, do ponto de vista da formação de uma convicção segura.
Não se compreende, por isso, como acabou por considerar que a mesma aí vivesse desde data anterior a 2010, nem o motivo porque desconsiderou o depoimento de NA, supostamente a pessoa que melhor conhecia o falecido.
Reconheceu ter visto a senhora brasileira lá algumas vezes e negou que ele vivesse com ela e que a primeira vez que a viu terá sido há 8/9 anos.
NV, também vizinha do falecido, que o via todos os dias, contradisse que ele vivesse com outra pessoa, designadamente com a Ré.
Sintomático é também o depoimento da filha da Ré que terá vindo do Brasil com 16 anos e que só esteve duas vezes em casa do falecido onde supostamente viveria a sua mãe
E não é seguramente o atestado da junta da freguesia junto pela Ré na contestação  que tem a virtualidade de provar o que quer que seja nesse tocante porquanto o que dele consta é obtido com base nas declarações de duas testemunhas recrutadas pela interessada.
Fica prejudicado o eventual de aditamento de um novo facto, uma vez que o ponto 10 passa a acolher a redacção para aquele sugerida.
Reapreciação da solução jurídica alcançada na sentença: Natureza da cláusula inserta no testamento; da sua verificação.
Das cláusulas acessórias típicas tratadas no artigo 2229 e seguintes do Código Civil destacam-se: a condição suspensiva ou e os encargos.
Quanto aos encargos consubstanciam-se numa obrigação imposta ao beneficiário de uma atribuição patrimonial de adoptar um certo comportamento no interesse do disponente, de terceiro, ou do próprio beneficiário, apesar de não se configurarem como contraprestação mas antes uma simples limitação daquela.
Enquanto o beneficiário onerado com o encargo modal pode ser obrigado ao seu cumprimento, se não o tiver cumprido, através da competente acção de cumprimento art., o não preenchimento da condição acarreta a perda da disposição.1
É, aliás, incontestável que o modo  e a condição resolutiva podem coincidir na mesma prestação.3
Da verificação da condição.
Ora não há prova nenhuma de que a instituída alguma vez prestasse apoio efectivo ao JV nos termos salientados; sabe-se que já numa fase final da doença tumor cancerígeno) o "de cujus" estava sozinho em casa e foram terceiros que ali o encontraram esvaindo-se em sangue  cfr. ponto.
E, também, não se provou que ela estivesse a acompanhar de modo efectivo o de cujus quando começou a sofrer em 2016 da doença que o iria vitimar, nem sequer na parte final dessa mesma doença oncológica.
É certo que a apelada o acompanhou no hospital na fase terminal da doença, mas o que importava, atento o teor da cláusula, era que o tivesse efectivamente acompanhado pelo menos a partir do momento que ele passou a sofrer de tal enfermidade.
Era isso que, no mínimo, o" de cujus" pretendia quando fixou a aludida cláusula condicional no testamento, ou seja, que não estivesse, na doença, sozinho na sua casa, nem mesmo esporadicamente assistido.
E assim sendo a herança de JV reverte para os seus herdeiros legítimos art. 2131do Cód. que são os Autores identificados supra nos pontos 6, 7 e 8, que integram a quarta classe de sucessíveis  art. 2133 n1).
Reconhecem-se os Autores , como herdeiros legítimos de JV integrando a classe de sucessíveis da alínea do n1 do art.2133 do Cód. Civil.
Determina-se o cancelamento de todos os registos que houverem sido lavrados, a favor da Ré, com base no testamento a que se alude em.
Évora, 7 de Maio de 2020
Assim, Pires de Lima e Antunes Varela in anotado, vol.pag.38
Idem, ob.cit.
Com o requerimento de interposição do recurso, a Recorrente apresentou a respectiva motivação que resumiu em conclusões do seguinte teor:
Contudo, salvo o devido respeito, cremos que deveria igualmente ter sido considerado como provado um outro facto interruptivo da prescrição que se encontra descrito na al da matéria de facto:
Este tribunal superior não pode, contudo, alterar a matéria de facto, atento o disposto no art 2 do CPPT e arts 150 n 2 e 4 e 151 n 3 do CPTA.
No mesmo sentido se decidiu no acórdão proferido em 12/10/2016, no recurso n 0984/16, bem como, mais recentemente, no acórdão proferido em 12/02/2020, no Processo n 0440/17BECBR 01088/17, em cujo sumário se consignou:
Veja-se, aliás, em caso similar ao dos autos, o acórdão proferido em 29/9/2016, no recurso n 0956/16, onde, na parte relevante, se entendeu:
Cumprido o determinado, o Recorrido não contra-alegou, limitando-se a juntar aos autos, após a referida notificação, procuração a Ilustre Mandatário.
Atenta a natureza urgente do processo, foram dispensados os vistos dos Conselheiros Adjuntos, cumprindo, agora, decidir.
Em 02006, foi emitida a certidão de dívida n 717522/2006, em nome de "A., Lda.", aqui Reclamante, relativa a cotizações para a Segurança Social respeitantes aos períodos de 12/1997 a 11/2005 - cfr. fls. 1 e 25 a 26 do processo instrutor apenso;
Em 02006, foi instaurado em nome da aqui Reclamante o PEF n 1101200602060949, com base na certidão de dívida mencionada na alínea anterior - cfr. fls. 1 e 25 a 26 do processo instrutor apenso;
Em 02006, foi emitida a certidão de dívida n 752222/2006, em nome de "A., Lda.", aqui Reclamante, relativa a contribuições para a Segurança Social respeitantes aos períodos de 12/1997 a 11/2005 - cfr. fls. 1 e 26 e 27 do processo instrutor apenso;
Em 02006, foi instaurado em nome da ora Reclamante o PEF n 1101200602060957, com base na certidão de dívida mencionada na alínea anterior - cfr. fls. 1 e 25 a 26 do processo instrutor apenso;
Em datas não apuradas, foram apensos ao PEF 1101200602060949 os PEF n 1101200602060957 e outros, nomeadamente os mencionados na alínea anterior - cfr. fls. 1 a 4 e 25 a 29 do processo instrutor apenso;
Em 102010, o G.F.S.S., IP declarou a prescrição das dívidas respeitantes ao período de 10/1997 a 8/2001 - cfr. doc. 4, junto aos autos com a petição inicial, e fls. 2 do processo instrutor apenso;
Em 212015, a aqui Reclamante enviou ao IGFSS, que o recebeu em 212015, requerimento solicitando informação sobre a falta de envio da oposição, apresentada em 202008, a tribunal, uma vez que não tinha sido declarada prescrita a totalidade da dívida exequenda, invocando a prescrição da dívida e questionando sobre a aplicação de valores penhorados em dívida prescrita - docs. 7, 9, 10-A e 10-B, juntos aos autos com a petição inicial;
Em 212019, a reclamação foi remetida pelo IGFSS a este Tribunal, através de correio registado - cfr. fls. 1 a 190 dos autos, no SITAF.
Que a executada tenha recebido o ofício de citação para os termos da execução, emitido em 10200
A convicção do tribunal formou-se com base na análise crítica dos documentos constantes dos autos e do processo instrutor apenso, relativo ao PEF 1101200602060949 e apensos, não impugnados, e nas posições assumidas pelas partes no procedimento administrativo, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.
A Exma. Procuradora-Geral-Adjunta, depois de salientar que se detectam no probatório dois factos interruptivos e que a nenhum deles deve ser reconhecido efeito interruptivo duradouro, pugnou pela revogação do julgado com fundamento apenas no facto interruptivo relevado na sentença recorrida, por a este Supremo Tribunal estar vedada a alteração da matéria de facto, invocando os artigos 15, ns 2 e 4 e 15, n. 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Sem prejuízo do julgamento que infra se irá realizar, não podemos deixar de realçar desde já que do facto de esta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhecer de matéria de direito nos recursos que para si directamente sejam interpostos de decisões proferidas pelos tribunais tributários artigo 1 do não significa que não possa relevar todos os factos dados como provados. Ou seja, ainda que nos esteja vedado que apreciemos o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais, não existe obstáculo legal a que os factos fixados e não, não sejam considerados na apreciação do erro de julgamento de direito na questão que nos foi colocada, especialmente, como é o caso, nas situações em que a questão trazida para sua apreciação é também de conhecimento oficioso.
Considerando a natureza e o período de tempo a que se reportam as dívidas em análise, importa enunciar os pressupostos de direito que nuclearmente suportarão a nossa decisão.
Ora, da conjugação do preceituado nos artigos 32, n. 1 e 32, n.s 1 e 3 do 32 do Código Civil, resulta que, no que respeita aos efeitos dos factos interruptivos, a regra é a de que a interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, só assim não sucedendo nas situações em que o facto gerador da interrupção da prescrição é a citação, notificação ou acto equiparável.
Foi tendo presente estas disposições e com fundamento no que delas consta que o Tribunal a quo veio a concluir que a recepção da declaração de situação contributiva pela Recorrente não só inutilizava o tempo decorrido como obstava a que este se reiniciasse enquanto o processo de execução não estivesse findo.
Em conclusão, o Tribunal a quo ao não julgar totalmente prescritas as dívidas que constituem objecto do despacho reclamado errou, impondo-se, em conformidade, a revogação da sentença recorrida.
No caso, não estando o processo de execução fiscal extinto nada obsta, como igualmente este Supremo Tribunal Administrativo também tem vindo a decidir, Neste sentido, acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 13 de Setembro de 2017, proferido no processo n. 954/17, integralmente disponível em www.dgsi.pt)
a que o pedido de devolução dos referidos valores ilegalmente aplicados não seja deferido, o que, a final, se determinará.
Procedendo, pois, as conclusões do presente recurso jurisdicional, há que julgar este integralmente procedente.
Anular o despacho objecto da presente reclamação, na parte em que ainda subsistia na ordem jurídica, julgando integralmente prescritas as dívidas relativas ao período de tempo compreendido entre Março de 2003 e Novembro de 2015;
Irresignada, nas suas alegações, formulou a recorrente A. Portuguesa, S.A. as seguintes conclusões:
Incorre a sentença recorrida em erro de julgamento por ter julgado improcedente o vício de ilegalidade da liquidação por violação do prazo de caducidade, considerando que o prazo de caducidade aplicável é o de 4 anos, previsto no artigo 4, n. 1, da LGT e não o prazo de 3 anos estabelecido no n. 2 do aludido normativo;
Com efeito, e contrariamente ao que se se afirma na sentença recorrida, não era sequer necessário determinar qual a natureza dos benefícios fiscais que foram inscritos no Campo 234 do Quadro 07 das Declarações de Rendimentos, uma vez que independentemente desse valor, da simples análise do valor dos prejuízos com transmissão autorizada deduzidos cf. campo 383 do Quadro 09 da Declaração de Rendimentos Modelo 22 do grupo, que integra o documento n. 1 das alegações finais escritas apresentadas pela ora decorria evidenciado o erro que a administração tributária veio corrigir;
Em face de todo o exposto resulta, assim, evidente que os fundamentos constantes da decisão conduzem, necessariamente, a um julgamento de direito oposto ao adotado pela sentença recorrida, o que consubstancia nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, prevista no artigo 12 do CPPT;
Sem prejuízo do acima exposto, a sentença recorrida sempre padece se erro de julgamento por ter julgado improcedente o vício consubstanciado na aplicação retroativa do artigo 8, do Código do IRC, no caso concreto;
Assim, no caso sub judice a administração tributária aplicou o artigo 8 do Código do IRC a prejuízos fiscais gerados no exercício de 2000, ainda que deduzidos no exercício de 2006, o que se traduz na aplicação da norma a um momento anterior ao da entrada em vigor da Lei n. 55-H/2004, de 30 de dezembro;
No que se refere ao segundo critério supra apontado, cumpre notar que a expectativa do contribuinte, ora Recorrente, não podem deixar de se considerar como legítimas e justificadas, porquanto derivam de atos expressos do legislador tributário;
Sem prejuízo do exposto se, por qualquer motivo que não se descortina, se considerar que tal nulidade não se verifica, o que por cautela de patrocínio se equaciona, sempre padecerá a sentença recorrida de erro de julgamento por não ter considerado que a aplicação do artigo 8 do Código do IRC, na interpretação preconizada pela administração tributária incorre em violação do princípio da proteção da confiança e da segurança jurídica, corolários do princípio do Estado de Direito Democrático, consagrado no artigo  da CRP;
Caso não proceda o acima exposto, o que por mera cautela de patrocínio se equaciona, sem conceder, sempre incorre a sentença recorrida em erro de julgamento, por errónea interpretação do artigo 8 do Código do IRC atual artigo 9), porquanto a limitação prevista naquele normativo afere-se na esfera individual de cada uma das sociedades que integram grupo e não, como decidido pelo Tribunal a quo, na esfera do grupo;
Com efeito, o apuramento do imposto, no caso dos grupos de sociedades, começa por fazer-se no plano individual e, apenas num segundo momento, ao nível do grupo, importando aqui aferir em que fase do processo de determinação do imposto deve aplicar-se a regra do artigo 8 do Código do IRC;
Na verdade, aquele mesmo momento - o da liquidação stricto sensu - não é mais do que o simples e matemático reflexo do somatório das posições individuais das sociedades que compõem o grupo tributado pelo RETGS, as quais são os verdadeiros sujeitos passivos do imposto, sendo certo que todas as operações de liquidação lato sensu destinadas ao apuramento do montante da obrigação tributária, designadamente as correções fiscais ao resultado líquido do exercício, situam-se na esfera individual do sujeito passivo;
De realçar que tal somatório abrange, sem exceções, a totalidade da posição individual: Lucro tributável/ Matéria coletável/ Coleta e IRC liquidado, razão pela qual, sendo o imposto individual apurado pelo sujeito passivo na competente declaração periódica de rendimentos nada autoriza que a aplicação do limite de benefícios previsto no artigo 8 do Código do IRC se não faça igualmente a nível individual;
Ora, contrariamente ao afirmado na sentença recorrida, também o aludido normativo, ao prever o direito de regresso da sociedade dominada, que tenha suportado o pagamento do imposto devido pelo grupo, sobre as demais sociedades "pela parte do imposto que a cada uma delas efetivamente respeite" evidencia que o IRC não é exclusivamente apurado na esfera do grupo, havendo igualmente lugar a um apuramento individual do imposto que a cada uma das sociedades respeita;
Com efeito, a introdução pelo legislador tributário do aludido normativo teve como objetivo a redução de determinados benefícios fiscais aplicáveis em abstrato, bem como outras situações que, embora rigorosamente não constituam benefícios fiscais, consubstanciam medidas de carácter excecional, como seja o caso do regime de transmissibilidade de prejuízos fiscais;