rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Este adquire especial relevo quando se trata de uma curta pena privativa da liberdade, como é o caso da que ora está em causa.
Custas pelo incidente pelo arguido.
O Exm Procurador-Geral Adjunto requer o seguinte:
Efectivamente, o parecer foi emitido, no sentido de não provimento do recurso.
Fica rectificado.
Em suma, de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 10 do CIRC, ainda que o sujeito passivo possa não efetuar o terceiro pagamento por conta de IRC, terá sempre de efetuar o primeiro e o segundo pagamento por conta;
Na redação anterior o n 1 do artigo 10 do CIRC previa que embora o primeiro pagamento por conta fosse obrigatório, o segundo e o terceiro pagamento poderiam não se efetuar;
Aliás, este entendimento resulta duma interpretação lógica, congruente com o que as palavras do texto legal exprimem;
O presente recurso vem interposto da douta sentença proferida em 08/01/2021 que julgou procedente o Recurso e absolveu a Arguida da contra-ordenação que lhe tinha sido imputada no processo de Contra-Ordenação n 1082018060000017428;
Entende a Recorrente que incorreu em erro de julgamento e violou o disposto no art. 104 n 1 al. CIRC.
Quando a final não for devido imposto não se verifica a prática de contra-ordenação por não estar preenchido o tipo incriminatório, seja porque não existe qualquer colecta ou porque o seu valor já se mostra pago antecipadamente.
Na sua vertente de nullum crimen sine lege stricta este princípio proíbe a aplicação analógica da lei penal, a interpretação extensiva da incriminação em detrimento do arguido, bem como da interpretação restritiva de uma causa de justificação.
Não se mostrando preenchidos os elementos constitutivos da infracção prevista no art. 114 n 1, 2 e 5 al. RGIT impunha-se a absolvição da arguida cfr. ac. STA 02/12/2020, P. 02482/12BEBRG e ac. TCA Sul 14/01/2021, P.326/17BELLE).
Compulsados os autos e analisada a prova produzida, consideram-se provados os seguintes factos, relevantes para a decisão da causa:
Em 17-02-2018, com base no auto de notícia identificado em supra, foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Loulé 1, o processo de Contra-ordenação n. 10822018060000017428, contra a Recorrente cfr. fls. 2 do Documento n. 004453062 dos autos,;
cfr. fls. 8 a 9 do Documento n. 004453062 dos autos,;
O STA, há longa data e pela intervenção de várias gerações de Conselheiros, versando todo o tipo de argumentação, entende que não havendo imposto devido a final do exercício a que respeita o pagamento por conta omitido mesmo que seja o, fica excluída a ilicitude da conduta - artigo 11, n.s 1, 2, e 5, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias.
Tendo a decisão recorrida ido nesta, firme, linha jurisprudencial, nenhuma censura merecia e.
Sem tributação.	Cumpra-se, além do mais, o disposto no art. 7 n. 4 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social.texto redigido em meio informático e revisto
Processo n. 1437/17T8AMT.P2
decretar a inibição de B para administrar patrimónios de terceiro, pelo período de 4 anos;
- Toda a factualidade vertida no ponto 13 dos factos provados.
- Toda a factualidade vertida nos pontos 22, 23, 24, 25 e 26 dos factos provados; e
E assim, porque não foi produzida outra qualquer prova, fosse testemunhal ou documental, por total e absoluta falta de prova, impunha-se que a concreta factualidade vertida nos pontos 13, 22, 23, 24, 25 e 26 dos factos provados e bem assim o segmento da expressão O que só foi conseguido, vertido no ponto 15 dos factos provados, fosse dada como não provada.
Por mera cautela, e sem prescindir, sempre se imporia fosse revogada a sentença proferida na parte em que condenou o insolvente a indemnizar os seus credores no montante dos créditos não satisfeitos.Foram apresentadas contra-alegações.Colhidos que se mostram os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir. Factos
H e B aqui outorgaram nesse contrato, ainda na qualidade de fiadores, assumindo-se solidariamente responsáveis e principais pagadores de todas as obrigações assumidas perante a , em caso de incumprimento por parte da sociedade mutuária.
Os fiadores incluindo o aqui renunciaram ao benefício da excussão prévia.
Quantia que o ora insolvente, para evitar que viesse a ser objeto de penhora por parte dos seus credores, de imediato levantou da conta bancária e a que deu destino não concretamente apurado, mas em proveito próprio ou benefício de terceiros, e em prejuízo dos seus credores.
O insolvente respondeu a essa notificação através do email remetido pelo seu ilustre mandatário judicial, através do qual apenas comprovou o depósito do valor correspondente ao preço recebido em conta do próprio cfr. e-mails de fls. 73 a.
Ao levantar essa quantia da sua conta bancária, não a servindo para o pagamento dos seus credores, o insolvente apropriou-se de tal quantia, prejudicando os seus credores que se viram desapossados da mesma.
"Examinados os factos alegados no parecer da Sra. AJP e requerimento de PEAP, resulta que:
O devedor é solteiro;
O requerente, na qualidade de gerente da indicada sociedade foi objeto de uma redução salarial substancial, nomeadamente pela perda de um conjunto de regalias extra salariais, concretamente, a utilização de cartão de crédito e a beneficiação de ajudas de custo, de que o mesmo auferia especialmente no exercício das suas funções de comercial da empresa.
Na atualidade, o requerente aufere a título de rendimentos mensais a quantia aproximada de dois e quinhentos euros, sem qualquer outro complemento ou regalia.
O devedor não se encontra capaz de saldar as suas dívidas, atenta a falta de património que o permita e por falta de liquidez do património existente.
O insolvente B violou os deveres de colaboração que lhe eram impostos pelo art. 8 CIRE.
O proveito retirado da venda das ações foi canalizado para pagamento de diversas responsabilidades contraídas pelo insolvente e pela sociedade G, Lda, da qual o devedor é sócio e gerente, nomeadamente para pagamento de horas extraordinárias e complementos salariais não declarados pelos funcionários.
O pagamento dessas horas extraordinárias e horas suplementares fora essencial para conseguir manter em atividade a empresa G, Lda, contribuindo desse modo para a diminuição das responsabilidades daquela empresa e, concomitantemente, das responsabilidades pessoais do insolvente.
Essas concretas responsabilidades estão a ser pontualmente liquidadas e amortizadas ao abrigo do PER a que a sociedade se submeteu, para tal contribuindo o empenho, dedicação e sacrifícios que o aqui devedor tem feito em prol da sociedade, quer por força da redução do seu salário e outras regalias remuneratórias, quer por força de todas as economias que teve necessidade de injetar na empresa. Delimitação do objecto do recurso; questões a apreciar e decidir:
Do mérito do decidido. Conhecendo do mérito do recurso:
No caso vertente, mostram-se minimamente cumpridos os requisitos da impugnação da decisão sobre a matéria de facto previstos no artigo 64 do Código de Processo Civil, nada obstando a que se conheça da mesma.
Importa, pois, por regra, reexaminar as provas indicadas pelo recorrente e, se necessário, outras provas, maxime as referenciadas na fundamentação da decisão em matéria de facto e que, deste modo, serviram para formar a convicção do Julgador, em ordem a manter ou a alterar a referida materialidade, exercendo-se um controlo efectivo dessa decisão e evitando, na medida do possível, a anulação do julgamento, antes corrigindo, por substituição, a decisão em matéria de facto.
relatório a que alude o art. 15 CIRE constante de fls. 10 e ss. destes;
documentação referente a outras sociedades participadas/ geridas pelo insolvente anexas ao relatório a que alude o art. 15 CIRE;
cheque de fls. 29 e comprovativo de depósito de fls. 29-verso e fls. 75/84; nota de lançamento de fls. 30/ 76, valorado nos termos infra expostos;
documentos referentes ao processo executivo n. 4200/19T8LOU de fls. 34 a 38; reclamação de créditos da  de fls. 39 e ss. elementos essenciais para prova dos factos descritos nos pontos 1 a 10 dos factos provados, conjugado com a sentença de verificação e graduação de créditos, já transitada em, extrato de conta de empréstimo da sociedade G, Lda. junto da  de fls. 43-verso e ss.;
contrato de compra e venda de ações de fls. 45-verso e ss.;
petição inicial do devedor e que dera início ao PER fls. 50 e;
Lista Provisória de créditos reconhecidos naquele PEAP de fls. 61 e ss.
certidão permanente da sociedade J, S.A. de fls. 89 e ss.;
certidão permanente da sociedade , S.A de fls. 93-verso e ss;
certidão do assento de nascimento da  de fls. 100-verso e 101, sendo que pela análise conjugada com a certidão de nascimento do insolvente fls. 101-verso e, verifica-se que é irmã do insolvente;
auto de apreensão de bens.
Também fruto das buscas realizadas junto dos Serviços de Conservatórias do Registo Predial, Comercial e Automóvel, e Serviços de Finanças não foi possível apreender qualquer bem imóvel e/ou bem móvel sujeito a registo e/ou participação social com valor venal.
Dado que a sobredita sociedade se encontra em Processo Especial de Revitalização, homologado que foi por sentença proferida no processo que, sob o n. 1588/15T8AMT, corre os seus termos pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo de Comércio de Amarante, Juiz 1, a referida quota não apesenta qualquer valor venal.
No seguimento da tomada de conhecimento pelo insolvente que a quota na sobredita sociedade iria ser objeto de apreensão para a massa insolvente, veio o mesmo, entre outras coisas, esclarecer que a mesma não tem valor venal, uma vez que a sociedade em causa se encontra sem atividade.
Também no seguimento da tomada de conhecimento pelo insolvente que a quota na sobredita sociedade iria ser objeto de apreensão para a massa insolvente, veio o mesmo, entre outras coisas, esclarecer que a mesma não tem valor venal, uma vez que a sociedade em causa se encontra encerrada e sem qualquer atividade.
Ou seja, caso não existisse da parte da sociedade mutuária gerida pelo aqui um pedido de prorrogação daquele prazo de pagamento em 10 dias a 25 de setembro de 2018, a obrigação em causa ter-se-ia vencido, em condições normais, no dia 01 de Outubro de 2018, sendo que o aqui devedor era devedor solidário daquela obrigação.
Analisando discriminadamente tais documentos.
Não pode o Tribunal, sem mais, valorar positivamente a alegação fácil e genérica de que essa elevada quantia resultante da venda das ações se destinou ao pagamento de horas extra e valores suplementares de trabalhadores, quando não existe qualquer registo nesse sentido. E também não é, pelo simples facto, de numa outra sociedade ter ocorrido pagamentos a trabalhadores sem os mesmos terem sido declarados como alude o projeto de relatório da AT junto aos autos pelo, que o Tribunal pode considerar isso como regra e permitir que se considere como provado esse pagamento, sem prova documental. Tal seria premiar a ilegalidade.
É, para nós, evidente que ao alienar essas ações, o insolvente prejudicou os seus credores, porquanto o produto dessa venda não serviu para satisfazer os seus credores, nesse sentido vejam-se as reclamações de crédito apresentadas e os credores reconhecidos.
Insurge-se o recorrente contra tal decisão por entender que o Tribunal a quo valorou erradamente a prova oferecida no que tange aos pontos mencionados.
Após audição da prova, entendemos que a apreciação da Sr. Juiz a quo - efectivada no contexto da imediação da prova -, surge-nos como claramente sufragável, com iniludível assento na prova produzida e em que declaradamente se alicerçou, nada justificando, por isso, a respectiva alteração.
Na realidade, a convicção expressa pelo tribunal a quo tem razoável suporte naquilo que a gravação das provas e os demais elementos dos autos lhe revela.
Não esqueçamos, ainda, que a formação da convicção do juiz não pode resultar de partículas probatórias, mas tem necessariamente de provir da análise global do conjunto de toda a prova produzida.
No caso vertente, após audição da prova e análise crítica da prova documental, afigura-se-nos que a impugnação da matéria de facto apresentada pelo recorrente não merece provimento.
Afigura-se-nos, assim, não ser aceitável que os meios probatórios especificados pela recorrente imponham uma alteração da decisão sobre os pontos impugnados da matéria de facto provada.
Ora, resulta da factualidade dada como assente que o crédito originário da  é sobre a sociedade G, Lda.
Afigura-se-nos, por isso, não existir qualquer fundamento para alterar o juízo de apreciação da matéria de facto descrita no referido ponto, como pretende o recorrente.
Ouvindo, no entanto, o depoimento prestado pela referida testemunha não podemos corroborar o juízo do apelante sobre o mesmo.
Com efeito, teria a maior parte dos trabalhadores que laborar cerca de quatro horas por dia a mais do que o horário normal, o que apenas teria justificação caso existisse muito trabalho e as consequentes receitas, o que não nos parece ser o caso, pois que, segundo a testemunha, a empresa já tinha problemas financeiros há algum tempo.
Sendo, ainda, certo que impendia sobre o recorrente o ónus de provar o destino efectivo dado a tal montante.
Por isso, nenhum fundamento existe para que a matéria de facto dada como provada e não provada na sentença recorrida possa ser questionada e objeto de alteração e, muito menos, nos termos pretendidos pelo recorrente.
Parece-nos, por isso, não existirem motivos que justifiquem a alteração, devendo manter-se as respostas dadas aos factos provados sob os pontos impugnados.
Em face do que vem de ser exposto, improcede a impugnação da matéria de facto apresentada.A matéria de facto que fica em definitivo julgada provada é assim a atrás mencionada. Do mérito do decidido.
Sustenta tal pretensão na modificação da decisão sobre a matéria de facto que, pela via recursiva, reclama.
Insurge-se o recorrente, ainda, contra a decisão de condenação de indemnização dos credores no montante dos créditos não satisfeitos, por considerar que se impunha a fixação de um valor tendo em conta o seu grau de culpa e de ilicitude.
Com efeito, como muito bem se refere na sentença recorrida:
Acrescenta o n. 4 deste preceito legal que ao aplicar o disposto na alínea do n. 2, o juiz deve fixar o valor das indemnizações devidas ou, caso tal não seja possível em virtude de o tribunal não dispor dos elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos sofridos, os critérios a utilizar para a sua quantificação, a efetuar em liquidação de sentença.
Tal raciocínio não nos merece qualquer censura.
Cremos, pois, que por tais motivos ser de manter a decisão recorrida.
Nos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar  improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.Custas a cargo do apelante.Notifique.
Porto, 23 de Setembro de 2021Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva
Esta lacuna insuperável obviamente inviabiliza uma apreciação global da prova;
G. Caso assim não se entenda,
O Tribunal a quo considerou que o arguido tinha ingerido um copo e meio de vinho durante o jantar em  e que a taxa de álcool no sangue que apresentava aquando da fiscalização 1,56 g/de sangue sobre a qual incidiu a redução quanto ao erro máximo admissível por lei, fixando-se a mesma em 1,482 g/) se devia não a ingestão excessiva de bebidas alcoólica por parte do arguido, mas sim, que a mesma poderá ter origem na doença de  de que este padece que, por sua vez, pode influenciar os níveis de etanol no sangue e pode predispor para uma síndrome de fermentação intestinal, também conhecida de síndrome de auto-cervejaria que resulta na produção endógena de etanol, mesmo em situação de não ingestão de etanol ou em ingestão em níveis reduzidos dentro dos padrões da normalidade;
Q. Não nos podemos conformar com a credibilidade que o Tribunal a quo atribuiu as declarações prestadas pelo arguido e pela testemunha CSF a quem o arguido responde pessoas, obviamente com interesse no desfecho da causa, isto é, na absolvição do arguido;
FF. O crime de condução de veículo em estado de embriaguez pelo qual o arguido foi acusado encontra-se previsto e punido nos termos do disposto no artigo 29, n. 1 do Penal;
OO. No caso, pese embora não se haver provado que o arguido agiu intencionalmente ao conduzir com uma TAS situada acima de 1,20 g/, o certo é que se provou que ingeriu voluntariamente bebidas alcoólicas que lhe provocaram aquela TAS;
PP. E mesmo que o arguido não soubesse que o que ingeriu iria provocar aquela concreta TAS, devia, ao menos, ter representado essa hipótese e ter agido em conformidade com essa representação, evitando beber ou, pelo menos, evitando conduzir depois de beber, já que sabia sofrer da doença de  e que a mesma poderia potenciar o efeito da ingestão de bebidas alcoólicas veja-se que, perante o militar autuante, o arguido referiu ter ingerido bebidas alcoólicas e que tomava medicação) e que, perante o mesmo se apresentava cambaleante, com discurso arrastado e com forte odor a álcool;
UU. Face a todo o exposto, deveria o tribunal a quo ter julgado a acusação procedente nos termos expostos, e condenar o arguido como autor material de um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido no artigo 29, n. 1, do Código Penal e numa pena acessória de inibição de conduzir veículos automóveis p. e p. no artigo 6, n. 1, do mesmo Código;
YY. Ora, ao dar como provados os factos vertidos na acusação, dando como provado o ponto 3 e 6 e como não provado a matéria factual constante da decisão ora posta em crise, o tribunal recorrido incorreu em evidente erro na apreciação da matéria de facto;
Ao não concluir face ao supra exposto, incorreu num erro evidente na apreciação da prova;
Pelos fundamentos apresentados e diante do conjunto da prova produzida, facilmente se conclui que o Tribunal recorrido julgou incorrectamente os factos que deu como não provados e, também os dados como provados nos pontos 3, 5 e 6;
O arguido respondeu ao recurso, concluindo do seguinte modo:
Não havendo indicação concisa dos fundamentos explanados e desenvolvidos nas alegações, não há conclusões, pelo que deve o recurso ser rejeitado nos termos dos artigos 412, 41 e 42, todos do CPP.
Depois, discordamos da deficiente qualidade da gravação dos depoimentos das testemunhas RJDO sessão de 07 de Setembro de e MJRDs sessão de 23 de Setembro de.
Não se reconhece a irregularidade invocada porquanto as gravações, embora com reconhecida dificuldade, são audíveis e percetíveis, quando aumentado o som do áudio.
Ora, da prova produzida no processo resulta claro que o aqui arguido padece de uma doença autoimune doença de que, por sua vez, pode ter influído na taxa de álcool no sangue apurada.
Também resulta claro que a doença fomenta uma síndrome da fermentação intestinal síndrome de auto-cervejaria), o que provoca no fenómeno da produção endógena de etanol.
Esta produção endógena pode causar na pessoa humana valores de etanol extremamente elevados, mesmo que não ocorra ingestão de etanol ou que tenha ingerido etanol em níveis reduzidos dentro dos padrões do homem médio.
Não se pode olvidar que a testemunha CSF, que declarou, em síntese, que o Arguido bebeu água e um copo de vinho.
Assim como é de relevar que resulta do depoimento de MJRDs que este não nega aquilo que foi dito pelo Prof. RD.
A situação em causa nos autos não é comum, mas sim atípica, invulgar.
"Matéria de facto provada
No dia 6 de Dezembro de 2019, cerca das 01h23m, na , ao Km , sentido -, o arguido PMCPOL, conduzia o veículo automóvel, ligeiro de passageiros, marca , modelo , cor , matrícula , após ter ingerido bebidas alcoólicas.
O arguido PMCPOL tinha ingerido um copo e meio de vinho, de tamanho normal e próprio para servir vinho, durante um jantar que decorreu na cidade de  e antes de iniciar a referida condução.
O aqui arguido padece de uma doença vulgarmente conhecida como "doença de  que no caso concreto se mostra extensa em actividade, sendo seguido por médico desde 2016, para a qual toma medicamentos fls. 51 a e segue plano alimentar personalizado relatório médico de fls. 45 a.
Independentemente de eventuais impactos da doença de  na absorção ou eliminação do etanol, a presença de uma taxa de álcool no sangue superior a 1,2 g/, não pode ser justificada pela ingestão de um copo de vinho.
Das condições sociais, económicas e profissionais, bem como dos antecedentes criminais do arguido:
O arguido PMCPOL não tem antecedentes criminais.
O arguido é pessoa considerada no seu meio social e no seu meio laboral.
Das declarações do arguido PMCPOL:
Declarou, em síntese, que
Da prova testemunhal:
Testemunha de acusação:
Declarou, em síntese, que:
Depoimento de RJDO, casado, , ..., residente no . Disse nunca ter tido qualquer contacto pessoal com o arguido, trocaram alguns telefonemas sobre um parecer forense, tiveram apenas umas trocas de informação, tendo declarado ser subscritor de uma declaração que lhe foi solicitada pelo arguido numa estreita relação com o advogado.
Da prova documental:
Teste de pesquisa de álcool através do ar expirado, de fls. 4
Certificado do registo criminal de fls. 21
Declaração médica de fls. 38;
Parecer médico de fls. 102 e 103;
Documentos clínicos de fls 45 a 83;
Exame Crítico das Provas
A.	Delimitação do objecto do recurso.
questão - Impugnação da matéria de facto;
Com efeito, confrontando o texto da motivação com o texto das conclusões, resulta evidente que estas não são um modelo de concisão, não cumprindo totalmente as funções de resumo do pedido que a lei estruturalmente lhes   art. 41, n. 1 do, mas também não traduzindo uma repetição integral do alegado na motivação como o próprio arguido o.
Consequentemente, improcede esta questão.
Por outro lado, também não se vislumbra que tenha sido violada pelo tribunal a quo o valor vinculado da prova pericial efetuada, ou seja, o valor atribuído ao exame de pesquisa de álcool efetuado, uma vez que foi dado como provado que a taxa de alcoolemia acusada de 1,56 g/com erro máximo admissível, 1,482 g/).
Na verdade, quanto a este vício, dizem-nos Simas Santos e Leal-Henriques que é uma ''falha grosseira e ostensiva na análise da prova, perceptível para o cidadão comum, denunciadora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, seja, que foram provados factos incompatíveis entre si ou as conclusões são ilógicas ou inaceitáveis ou que se tirou de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável.
Na verdade, os contornos da questão suscitada são outros que não os suscitados pelo recorrente. O que é sindicável nesta sede específica, é o juízo de prova efetuado pelo tribunal a quo para justificar aquela taxa de alcoolemia dada como provada.
Contudo, não pode, de forma alguma, subscrever-se o entendimento de que a mesma seja insanável, pois o tribunal dispunha de meios de suscetíveis de a esclarecer.
Fica obviamente prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.
Évora, 11 de Maio de 2021
Contudo, não pode, de forma alguma, subscrever-se o entendimento de que a mesma seja insanável, pois o tribunal dispõe de meios de suscetíveis de a esclarecer.
Neste sentido, Vinício A. P. Ribeiro in Código de Processo Penal, Notas e Comentários,  edição, Lisboa, Quid Juris, 2020, página 100
In Ob. cit., página 111
AUJ do Supremo Tribunal de Justiça n. 13/201
Fato provado
Recursos Penais,  edição, Rei dos Livros, Lisboa, Agosto de 2020, página 8
1 Claus Roxin, Derecho Procesal Penal tradução da 2 edição alemã), Editores Del Puerto, Buenos Aires, 2006  reimpressão), página 241 tradução.
Neste sentido, vide José Mouraz Lopes in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , Almedina, Coimbra, 2019, página 477 e Jorge de Figueiredo Dias e Nuno Brandão, Sujeitos Processuais Penais: O Tribunal, texto de apoio ao estudo da unidade curricular de Direito e Processo Penal do Mestrado Forense da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 2015/2016), disponível em https://apps.uc.pt/mypage/files/nbrandao/108