rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O regime de execução da pena é flexível e orientado para preparar o recluso para quando em liberdade, poder conduzir a sua vida de modo socialmente responsável,
Os contactos com o exterior, regulados no Título do livro do CEPMPL constituem assim um elemento importante para a flexibilização do regime da execução da pena.
O arguido veio impugnar a medida disciplinar que lhe foi aplicada em 2019 pelo Director do E.P de Vale de Judeus, interpondo uma reclamação hierárquica dessa decisão para o Director Geral dos Serviços Prisionaiscfr documento junto a fls 79 a 83 dos e nessa reclamação insurge-se contra a suspensão que havia sido decretada em 2019 e também contra a medida disciplinar aplicada, por entender agiu de boa fé e que não cometeu qualquer infracção disciplinar.
Ora esta realidade não podia naturalmente deixar de pesar na decisão a proferir pelo TEP aquando da avaliação que se lhe impunha fazer para determinar se havia ou não justificação legal para revogar a LSJ concedida em 22019
É ao TEP que compete nos termos do art 138/4 alínea e art 79/1 do CEPMPL, conceder e revogar as licenças de saída jurisdicional.
Mas tal não significa que as decisões que alterem, modifiquem ou revoguem a saída jurisdicional por factos supervenientes possam ser livre e discricionariamente tomadas.
As decisões do Juiz do TEP devem nesta matéria, como de resto em qualquer outra, de acordo com o exigido pelo art 146 do RGEP e o art 205 da CRP ser sempre fundamentadas, com especificação dos motivos de facto e de direito, após observado o necessário e incontornável princípio do contraditório.
A Sr Juíza do TEP no caso presente, fundamentou a sua decisão de revogação da LSJ ao abrigo do art 138 /4 do RGEP, no facto de ter ficado provado que o recluso Armando foi autor de uma infracção disciplinar pela qual foi punido em 2019 com uma medida de repreensão escrita pelo sr. Director do EPVJ e consequentemente, ter entendido queos pressupostos da concessão da licença de saída jurisdicional sofreram alteração superveniente, referindo ter-se quebrado a confiança no futuro comportamento responsável do recluso para além do retrocesso na evolução do cumprimento da pena nos termos previstos no art 78/1/a) e n 2 al do.
Por outro lado, não deixa também de ser estranho o que consta do seu procedimento disciplinar a propósito deste ponto:
Ao formular o juízo de prognose, o Tribunal aceita um "risco prudencial" que radica na expectativa de que o perigo de perturbação da paz jurídica, resultante da libertação, possa ser comunitariamente suportado, por a execução da pena ter concorrido, em alguma medida, para a socialização do delinquente Sandra Oliveira e Silva, ob. cit., pág. 21; Hans-Heinrich Jescheck e Thomas Weigend, Tratado de Derecho Penal, Parte General, quinta edição, Comares, pág..
O juízo de prognose depende do conhecimento tanto quanto possível perfeito das grandezas que condicionam o comportamento criminoso: a individualidade humana com todas as suas incógnitas e o mundo social com todos os seus imprevistos.
A previsão da conduta futura do indivíduo delinquente prognose criminal deve assentar na análise dos seguintes elementos:
A evolução desta durante a execução da pena de prisão;
Além de que consideramos também que a decisão recorrida padece de irregularidade por omissão da audição do arguido com violação do contraditório art 123/2 do P.P).
E nesta parte, segundamos aqui a posição defendida pelo TRC no Acórdão proferido no processo 660/17TXCBR.C1 relatado pela Sr Desembargadora Dr Alcina da Costa Ribeiro e junto aos autos, de onde transcrevemos a seguinte argumentação que fazemos nossa:
Trata-se de apreciar novos factos e de sobre eles emitir um novo juízo, tudo se passando como se se apreciasse ex novo a licença de saída do recluso.
,..)
Por tudo o acima exposto, procede o recurso do condenado, impondo-se a revogação da decisão recorrida do TEP de 12019 porquanto a mesma não se mostra suficientemente fundamentada nos termos legais art 97/5 do P.P) e é irregular por não ter sido respeitado o princípio do contraditório art 123/2 do P.P) - irregularidade esta que é do conhecimento oficioso, não resultando dos autos que o recluso tenha renunciado a argui-la.
Julgar providoorecurso interposto pelo condenado A______, considerando ilegal por falta de fundamentação, nos termos supra expostos, a decisão recorrida proferida em 1201
Lisboa, 29 de Janeiro de 2020
Cristina de Almeida e
Formulou nas respectivas alegações cfr. fls. 29-35), as seguintes conclusões que se reproduzem:
Ora, para que se pudesse aplicar o acórdão em questão teríamos que nos encontrar perante os mesmos tributos, ou seja, dívida não só proveniente de taxas, como também de coimas.
E. Contudo, não resulta da douta sentença qualquer fundamentação de facto, quanto aos tributos peticionados, nomeadamente qual o tributo em causa se taxas ou e qual o período de tributação. Sem prescindir,
G. A quantia exequenda resume-se a taxas de portagem e custas, sendo que as taxas de portagem não são originadas pela propriedade ou pela posse do veículo, ao invés, a obrigação tributária nasce por via de utilização da via rodoviária;
H. Tendo a Recorrente indicado como condutor efectivo da viatura o seu filho FG, nos termos do art. 10, n. 1 da Lei 25/200
J. Face ao que bem de referir-se, é flagrante concluir que a douta sentença se encontra ferida de nulidade nos termos da alínea e do n. 1, do art. 615 do CPC.
O. O douto tribunal não destrinçou os tributos em causa no presente processo e assumiu, sem qualquer fundamento factual, que estariam em dívida não só taxas de justiça como coimas, concluindo assim, em conformidade com o acórdão que cita Ac. STA de 18/06/2013) que o lugar para discutir a legitimidade seria o processo de contraordenação.
P. Contudo, no citado acórdão estavam em causa coimas, ao contrário do presente processo em que apenas se encontra em dívida taxas de portagem e custos administrativos;
T. Neste sentido, vejamos, o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 18-06-2014, ao abrigo do processo n. 01549/13 disponível em http://www.dgsi.pt), que se cita:
O que não acontece com as coimas ora em execução.
U. Vejamos ainda o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 18-06-2013, ao abrigo do processo n. 01276/12 disponível em http://www.dgsi.pt), em que se baseia o douto tribunal e que se cita:
Deste modo, resulta forçoso concluir que a presente execução não poderá prosseguir, devendo a mesma ficar suspensa, nos termos do art. 88 do CIRE.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos Recorrentes, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que as questões suscitadas resumem-se, em suma, apreciar a nulidade da sentença por falta de fundamentação e por ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível bem como analisar a susceptibilidade de a alegada ilegitimidade substantiva da ora Recorrente para a presente execução, por não ser a condutora do veículo automóvel nas datas que originaram a dívida de taxas de portagem e custos administrativos associados em cobrança coerciva no processo executivo mencionado ser fundamento de oposição nos termos do art. 204 al. do CPPT, sem olvidar a situação relacionada com a impetrada suspensão da execução nos termos do art. 88 do CIRE. FUNDAMENTOS
Os presentes autos encontram-se em fase de despacho liminar, importando, desde já aferir da viabilidade do prosseguimento dos mesmos.
Dispõe o artigo 20 do Código de Procedimento e de Processo Tributário que:
Por um lado, constata-se que a oponente pretende afirmar a sua ilegitimidade para a presente execução pelo facto de não ter sido a condutora do veículo automóvel cujas passagens nas portagens originaram a dívida exequenda, fundando a sua pretensão no estatuído no artigo 20, n. 1, alínea, do CPPT.
A questão que se coloca é se o oponente pode, ao abrigo do artigo 20, n. 1, alínea, do CPPT, discutir a sua ilegitimidade para a execução fiscal, por não ser a utilizadora do veículo em questão no momento a que se reporta a dívida exequenda?
Com efeito, é pressuposto desta previsão normativa que os tributos em causa sejam incidentes sobre o uso ou fruição de bens, o que, indiscutivelmente, não sucede com as dívidas de taxas de portagem e custos administrativos associados.
Neste sentido, vide o Acórdão do STA de 18-06-2013, proferido no recurso n. 01276/12, publicado em www.dgsi.pt, aqui inteiramente aplicável, na qual se decidiu e passa-se a transcrever:
A dívida aqui em causa, de acordo com a certidão junta a fls. 15 e 15 v do suporte físico dos autos, diz respeito a taxas de portagem e custos administrativos de Dezembro de 2016, com prazo limite de pagamento de 06-10-201
Tal alegação constitui, em abstracto, fundamento válido de oposição enquadrável na alínea do n. 1 do art. 20 do CPPT. No entanto, no caso concreto é manifesto que o fundamento da oposição, tal como vem invocado, é manifestamente improcedente.
Assim, ficou consignado no Acórdão do STA de 07-09-2011, proferido no processo n. 0326/11, o seguinte:
Não o entendemos assim, contudo, antes se entende, com JORGE LOPES DE SOUSA Código de Procedimento e de Processo Tributário: Anotado e Comentado, volume,  ed., Lisboa, Áreas Editora, 2007, pp. 232/233, nota 7 ao art. 18 do, estar-se perante um regime especial para os processos de execução fiscal, pois que só pode entender-se que uma lei geral revoga uma lei especial quando for detectável uma intenção inequívoca do legislador nesse sentido, como impõe o n. 3 do artigo  do Código Civil, o que não sucede neste caso.
O mesmo se deixou consignado no Acórdão do STA de 06-04-2011, proferido no processo n. 0981/10, o qual acrescentou apenas o seguinte:
Ou o Acórdão do STA de 29-02-2012, proferido no processo n. 0885/11, disponível em www.dgsi.pt, segundo o qual:
Assim sendo, conclui-se que, no caso em concreto, a presente oposição, quanto ao primeiro fundamento, não se subsumindo em nenhum dos constantes nas várias alíneas do n. 1 do artigo 20 do CPPT e, quanto ao segundo, sendo manifestamente improcedente, tem que ser liminarmente rejeitada ao abrigo do estatuído no artigo 20, alíneas e, do CPPT, o que se determinará a final.
Assente a factualidade apurada cumpre, agora, entrar na análise da realidade que envolve o presente recurso jurisdicional, impondo-se, desde logo, apreciar a matéria relacionada com a invocada nulidade por falta de fundamentação e por ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Nesta medida, e tal como decidido, afigura-se-nos manifesto que a ora Recorrente não poderá discutir nesta sede a legalidade da liquidação das taxas de portagem designadamente, nas suas vertentes da legitimidade, sendo que a Recorrente, ao invocar a sua ilegitimidade substantiva para a presente execução, por não ser a condutora do veículo automóvel nas datas que originaram a dívida de taxas de portagem e custos administrativos associados em cobrança coerciva no processo executivo mencionado, está a colocar em crise a legalidade da liquidação, o que significa que terá de suscitar tal realidade noutra sede.
Pois bem, a certidão de dívida que consta de fls. 15 dos autos indica como data limite de pagamento relativamente aos valores aí descritos a data de 06-10-2017, o que significa que as dívidas em apreço se venceram na data agora indicada, situação que não se confunde com o momento em que é elaborada a certidão de dívida.
RECORRENTE: Caixa Geral de Depósitos
RECORRIDO: Autoridade Tributária.
Créditos reclamados, referentes a Contribuição Autárquica de 1993 a 2001, referente ao imóvel com o artigo 3007-AD, da freguesia de Queluz, e respectivos juros, limitados a cinco anos, a par,
ser anulada em razão da sua nulidade ou caso assim não se entenda
A divida de contribuição autárquica identificada na alínea anterior, é referente ao imóvel penhorado, e desdobra-se nos seguintes valores:
Em 30 de Setembro de 2010 foi realizada a venda do imóvel identificada nas alíneas e supra. - facto não controvertido que se extrai do documento de fls. 48
Não existem factos alegados e não provados, relevantes para a decisão de mérito.
A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos documentos, não impugnados, e das informações oficiais constantes dos autos, conforme referido no probatório.
ADITAMENTO DE FACTOS:
A Recorrente tem razão. Os factos constantes das alíneas e tal como foram redigidos permitem uma leitura equívoca, na medida em que não evidenciam claramente que a penhora efetuada e registada foi realizada por impulso da CGD para cobrança do seu crédito sobre o Executado, embora processado em execução fiscal.
A penhora a que se refere as alíneas precedentes foi efetuada por impulso da CGD e para cobrança da dívida que esta detém sobre o Executado.
Posto isto, prosseguimos para a apreciação da nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos de facto e a decisão.
Em primeiro lugar, só releva para efeito desta nulidade a contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos e não eventuais contradições entre fundamentos de uma mesma decisão, por um lado, ou contradição entre decisões, por outro.
Também não ocorre esta nulidade quando a contradição é entre os fundamentos que a parte entende que deveriam constar da sentença e aqueles que dela efetivamente constam.
De igual modo não se verifica esta nulidade quando a contradição é entre os fundamentos de facto entre si, e já não entre os fundamentos e a decisão podendo então, integrar nulidade de conhecimento oficioso prevista no art. 712/
O mero lapso de escrita de modo algum constitui fundamento de nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão devendo o erro ser.
Esta nulidade também não se regista quando os fundamentos de direito invocados na sentença são contraditórios entre si poderá, então, gerar nulidade por falta de fundamentação de.
Quando muito, estar-se-á não perante nulidade da sentença mas sim perante um erro de julgamento, sobre o qual, depois da alteração dos factos provados, estamos em condições de nos debruçar.
Este sistema só terminou com o atual estatuto da CGD aprovado pelo Decreto-Lei n. 287/93, de 20/
Por seu turno, a Autoridade Tributária reclamou créditos por dívidas de Contribuição Autárquica do ano de 1993 a 2001, referente ao imóvel penhorado, que foram graduados em primeiro lugar.
Uma vez que não há parte vencida art. 527/2, as custas deste recurso são devidas pela Recorrente porque dele tirou proveito art. 527/
Seguimos de perto o parecer da Exma. PGA que doutamente resumiu o quadro histórico das execuções fiscais para cobrança de créditos da CGD.
Art.  do referido diploma:
Art. 6
Em todo o caso, porque o ritual processual legalmente previsto em sede de tramitação perante o Tribunal da Relação pressupõe, em termos habituais - embora também admita as decisões liminares do relator, como foi o caso -, que o mesmo se conclui com a prolação de um acórdão, a presente deliberação consome integralmente a decisão liminar reclamada, pelo que só haverá lugar a uma tributação desta acção a título de custas, que será a indicada a final.
Artigo 3 Aquisição da em caso de casamento ou união de
Artigo 14 Aquisição em caso de casamento ou união de facto mediante declaração de
Artigo 98 Requisitos necessários para a confirmação)
Daí que, pelas razões a seguir expostas, haja que indeferir liminarmente o pedido formulado na presente acção, por o mesmo ser manifestamente improcedenteart. 590 n. 1 do CPC.
Efectivamente, de acordo com as vontades expressamente manifestadas pelos Requerentes na escritura que pretendem ver revista e conformada, os mesmos pretendem que a escritura em causa produza os seus efeitos legais.
Insiste-se, é totalmente inconcebível configurar, muito menos verbalizar por qualquer forma, que o Legislador é uma entidade que não sabe o que está a fazer quando escreve as normas que vão reger a vida daqueles que interagem no comércio jurídico ou que não sabe o significado das palavras que usa.
E esse é o entendimento que aqui se perfilha e sufraga.
O que, sem que se mostre necessária a apresentação de qualquer outra argumentação lógica justificativa, aqui se declara.
Ana Maria Fernandes Grácio)
Paulo Jorge Rijo Ferreira - vencido, conforme declaração que
/16YRLSB
/2020
Nessa conformidade uma 'escritura de união estável' brasileira é susceptível de ser objecto de um processo de revisão/confirmação de sentença estrangeira.
Pelo que votei no sentido de não haver fundamento para o indeferimento liminar, devendo a acção prosseguir e manifestei a minha propensão para, a final, conceder a revisão com exclusão de resultados para efeito de aquisição de nacionalidade.
JAN2020
cf. acórdão do STJ de 15JAN2015 Proc. 317/19YRLSB.S1) e 200UT2015 Proc. 50/10YRGMR.S1).
cf. acórdão do STJ de 14MAR2017 Proc. 103/11YRLSB.S1).
cf. acórdãos do STJ de 23OUT2014 Proc. 1036/14YRLSB.S1) e 14MAR2017 Proc. 103/11 YRLSB.S1).
conjunto de regras éticas, munidas de peso social relevante, aceites pelas pessoas honestas, correctas, de boa-fé, num dado ambiente e num certo momento, reconduzindo-se ao conceito de moral socialmente dominante - cf. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 1976, pg. 43
cf. acórdãos do STJ de 15JAN2015 Proc. 317/19YRLSB.S1) e 14MAR2017 Proc. 103/11 YRLSB.S1).
cf. acórdãos do STJ de 23OUT2014 Proc. 1036/14YRLSB.S1) e 27ABR2017 Proc. 93/19YRCBR.S1).
cf. acórdão do STJ de 14MAR2017 Proc. 103/11 YRLSB.S1).
cf. Batista Machado,  Lições  de  Direito  Internacional  Privado, 1974, pg. 26
Em 6 de setembro de 2019 veio interpor recurso da referida decisão e apresentar novo requerimento visando a alteração das medidas de coação pretendendo alteração para se deslocar pontualmente a Marrocos.
O requerimento de 6 de setembro visa o mesmo objetivo e estriba-se nas mesmas razões já conhecidas pelo tribunal que sobre elas se pronunciou na decisão objeto de recurso.
"Retificação da decisão de 26 de setembro, pp
A decisão que antecede enferma de lapso na origem do se encontra a similitude do nome dos arguidos, que se impõe que seja retificado.
Não contactar por qualquer meio com qualquer um dos ofendidos e bem assim com as testemunhas já inquiridas nos autos,
V____requereu a alteração da medida, em 19 de julho de 201
O arguido não se conformou com tal decisão e dela veio a interpor recurso admitido em 26 de setembro de 201
V_____continua desapossado dos valores que entregou ao ofendido. A forte indiciação da sua versão apresentada no interrogatório judicial é uma apreciação subjetiva e desde já não se vislumbra qualquer causa de exclusão da ilicitude.
a obrigação de apresentações perante os órgãos de polícia criminal seja cumprida num período temporal mais espaçado, designadamente, quinzenal;
A forte indiciação da versão apresentada pelo arguido e os no seu primeiro interrogatório judiciai, de acordo com a qual expressou que apenas acompanhou o seu pai na data e lugar da prática do alegado crime; ou seja, não foi o arguido ora requerente que praticou os ilícitos criminais.
O indeferimento da autorização de deslocação ao estrangeiro ao arguido V_____-, pai do ora requerente.
O Arguido/Recorrente pretende que se determine uma forma de execução menos gravosa da medida de proibição de deslocação ao estrangeiro, uma vez que pretende, por motivos profissionais, viajar para Marrocos, de dois em dois meses.
Vejamos qual a solução imposta pelo quadro legal, doutrinal e jurisprudencial, tendo em atenção os factos que são imputados ao Arguido, bem como o iter processual.
Não contactar por qualquer meio com qualquer um dos ofendidos e bem assim com as testemunhas já inquiridas nos autos.
Os factos indiciariamente apurados em sede de interrogatório judicial e que determinou a aplicação ao Arguido/Recorrente das medidas de coacção acima referidas são os que seguem transcrição):
As medidas de coacção aplicadas ao arguido/recorrente tiveram por base a seguinte fundamentação transcrição):
O seu filho V____ e o B_____ não participaram nestes actos, porventura apenas tendo o primeiro auxiliado a colocar J_____no interior do veículo.
Ambos os arguidos V_____ e B_____ negaram ter batido no ofendido, tendo ficado nos seus veículos junto ao muro da propriedade de J_____, apenas se tendo deslocaram ao pátio da mesma quando ouviram gritos e foram apartar V____e J_____, referiram.
V_____ acaba por referir não saber se deu algum soco ou não em J_____.
V_____assumiu poder ter focado em .. F... de raspão, com o pára-choques do seu veículo, quando arrancou do seu quintal.
Importa reiterar a gravidade das agressões e do seu resultado, nas lesões sofridas pelo ofendido J_____, com perigo para a vida.
Nenhum dos arguidos possui condenações prévias,
A forte indiciação da versão apresentada pelo arguido e os no seu primeiro interrogatório judicial, de acordo com a qual expressou que apenas acompanhou o seu pai na data e lugar da prática do alegado crime; ou seja, não foi o arguido ora requerente que praticou os ilícitos criminais.
O indeferimento da autorização de deslocação ao estrangeiro ao arguido V____-, pai do ora requerente.
A estes elementos alia a alegação, que efectuou no seu requerimento de 06-09-2019, de que há negócios familiares que implicam deslocações frequentes e regulares a Marrocos para negociar a aquisição de peixe, negócios esses que empregam mais de duas centenas de trabalhadores e que a sua falta na gestão desses negócios poderá implicar prejuízos para esses trabalhadores.
Não sabemos, por nada constar nos autos que nos foram distribuídos, nem da consulta electrónica que efectuámos ao inquérito, se o Arguido/Recorrente tem cumprido escrupulosamente com as apresentações periódicas, mas admite-se que esse elemento se verifique atento o teor da decisão proferida em sede de segundo interrogatório judicial onde se constatou que o pai do Arguido/Recorrente, também ele arguido, tem cumprido com tais apresentações, o que motivou a alteração desta medida de coacção em conformidade.
Terem sido aplicadas fora das hipóteses ou das condições previstas na lei;
Como se sabe as medidas de coacção regem-se pelo princípio rebus sic standibus, só podendo ser alteradas, ou revogadas, se houver alteração nos pressupostos que determinaram a sua aplicação.
Ora, no despacho recorrido o Tribunal a quoentendeu que, apesar do alegado pelo Arguido/Recorrente no seu requerimento de 06-09-2019:
a forte indiciação da sua versão apresentada no interrogatório judicial é uma apreciação subjectiva;
não se vislumbra qualquer causa de exclusão da ilicitude.
Ou seja, o Tribunal a quo entendeu que não havia uma alteração nos pressupostos que determinaram a aplicação das medidas de coacção tendo apenas aceite desagravar a medida de coacção de apresentações periódicas, apenas por uma questão de justiça relativa uma vez que, em 16-08-2019, o pai do recorrente tinha beneficiado dessa alteração.
Entende o Arguido/Recorrente que os fundamentos oferecidos pelo Tribunal a quo para indeferir a sua pretensão assentam, por um lado, em erro, e por outro não se debruçam sobre o concreto ponto em discussão.
Por outro lado, da argumentação despendida pelo Arguido/Recorrente para justificar a sua necessidade de, no lugar do seu pai, viajar com regularidade a Marrocos para salvaguardar os negócios familiares, se verifica que os co-arguidos, pai e filho, partilham os mesmos interesses, não sendo seguramente irrelevante para o Recorrente o destino dos dinheiros que o pai teria entregue ao ofendido.
No entanto, o que o Arguido/Recorrente pretendia no seu requerimento de 06-09-2019 era uma autorização para poder viajar pontualmente a Marrocos, e pelo tempo determinado pelo Tribunal, para assegurar o normal desenvolvimento do negócio de família.
Tendo o Arguido/Recorrente referido ainda que este aspecto da necessidade de se deslocar a Marrocos por causa de negócios não foi abordado em sede de primeiro interrogatório e que resulta agora mais premente porquanto foi negado ao seu pai essa possibilidade em sede do interrogatório de 16-08-201
São estes os pedidos que o Tribunal a quo estava incumbido de analisar e decidir.
Em nosso entendimento, o despacho recorrido padece da nulidade prevista no art 379 n 1 al. do CPP, aplicável ex  o art 97 do mesmo CPP, pois que o despacho sob escrutínio não se pronunciou sobre questão que devesse ter se pronunciado.