rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
ISABEL QUELHAS GERALDES, Código do Registo Predial Anotado e Comentado, 2 edição, p. 11
ISABEL QUELHAS GERALDES, Código do Registo Predial Anotado e Comentado, 2 edição, p. 19
MARCO CARVALHO GONÇALVES, Prazos Processuais, pp. 1
MARCO CARVALHO GONÇALVES, Prazos Processuais, pp. 2
ISABEL QUELHAS GERALDES, Código do Registo Predial Anotado e Comentado, 2 edição, p. 35
Ac. STJustiça de 2005-05-26, citado in ISABEL QUELHAS GERALDES, Código do Registo Predial Anotado e Comentado, 2 edição, p. 35
MARCO CARVALHO GONÇALVES, Prazos Processuais, pp. 154/15
MARCO CARVALHO GONÇALVES, Prazos Processuais, p. 15
SEABRA LOPES, Direito dos Registos e do Notariado, 4 edição, p. 59
SEABRA LOPES, Direito dos Registos e do Notariado, 4 edição, p. 51
ISABEL QUELHAS GERALDES, Código do Registo Predial Anotado e Comentado, 2 edição, p. 37
CATARINO NUNES, Código do Registo Predial, p. 52
SALVADOR DA COSTA, As Custas Processuais, Análise e Comentário, 7 ed., p. 13
A recorrida produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr. fls. 1459/1487 nas quais pugna, desde logo, pela não admissão da presente revista. Apreciando:
Remuneração anual 2004-2008):
Reposição do equilíbrio financeiro do contrato:
Transmissão de bens:
Juros de mora incluindo capitalização)
Saldo a favor da ASG: 1176
Mas nem sequer se nos afigura que essa invocada falha na digitalização do processo se verifique.
E não se vislumbra que com isso tenha ocorrido qualquer erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, pelo que nada há a reformar naquela decisão.
se indefere a reclamação;
Lisboa, 25FEV2021
Processo n. 1800/18T8PTM.E1
instaurou a presente ação de regulação das responsabilidades parentais relativamente aos filhos e, sendo requerido o progenitor.
O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente dos menores incumbe ao progenitor que tem consigo os menores no momento a decidir;
Os menores ficam confiados aos cuidados de ambos os pais, passando a residir em semanas alternadas com cada um dos progenitores; para o efeito um dos progenitores deixa os menores no equipamento educativo na sexta-feira e o outro recolhe-o, nesse mesmo local, no final das actividades lectivas desse dia, passando com este a semana seguinte;
A função de encarregado de educação das crianças junto do equipamento educativo que frequentem deverá ser exercida um ano lectivo por um dos pais, no seguinte pelo outro e assim, sucessiva e alternadamente.
Épocas festivas:
Os menores deverão passar os dias do Natal com um dos progenitores e os dias da passagem do ano com o outro, alternando estes períodos anualmente;
No dia de aniversário dos menores estes deverão tomar uma refeição principal almoço/jantar) com cada um dos progenitores, almoçando um ano com um e jantando com o outro e, no ano seguinte, o inverso;
Os menores passarão com o pai o dia do pai e o aniversário deste, e com a mãe o dia da mãe e o aniversário desta, ainda que esteja na semana do outro progenitor.
Férias escolares do Verão:
No período das férias escolares do Verão os progenitores poderão passar períodos de férias com os filhos superiores a uma semana, devendo para o efeito contactar o outro até ao final de Maio de cada ano
O Tribunal a quo deu como provado no ponto 4 dos factos provados que a conflituosidade entre os progenitores foi motivada pela separação conjugal de ambos.
Pelo que, naquele ponto 4 dos factos provados pelo tribunal, deverá ler-se o seguinte:
Mais, admitiu ter removido, em 9 de Novembro de 2017, a mangueira do chuveiro da casa de banho, impedindo a Recorrente de levar a cabo os mais básicos cuidados de higiene.
Admitiu, ainda, nesse mesmo dia ter retirado a porta do quarto da Recorrente, o que fez sem o seu consentimento, expondo e invadindo a sua privacidade, na sua casa, o que fez sob o pretexto de olear as dobradiças da porta.
Por fim, admitiu que desligou as tomadas do quarto da Recorrente, igualmente sem o seu consentimento, por alegadamente estarem em curto-circuito.
Apenas o primeiro episódio relatado figura como assente na factualidade provada, pelo que a douta sentença recorrida carece de ser complementada com estes factos.
Assim, no ponto 6 da factualidade provada deverá ler-se:
Neste contexto, foram protagonizadas agressões físicas pelo Requerido contra a Requerente, na frente dos filhos de ambos.
Em 9 de Novembro de 2017 o Requerido removeu a mangueira do chuveiro da casa de banho.
Nesse mesmo dia, o Requerido retirou a porta do quarto da Requerente, o que fez sem o seu consentimento, expondo e invadindo a sua privacidade, sob o pretexto de olear as dobradiças da porta.
O Requerido desligou as tomadas do quarto da Requerente, igualmente sem o seu consentimento, por alegadamente estarem em curto-circuito.
Resulta das declarações do Recorrido que os seus pais se deslocam ao Algarve semanalmente e que ficam consigo na sua semana para prestar todos os cuidados aos netos.
Pretendeu o Recorrido fazer crer que se trata de uma mera situação de apoio ocasional prestado pelos seus pais, mas a verdade é que estamos perante uma verdadeira substituição na prestação dos cuidados aos menores, passando os avós a substituir o pai no exercício dessas responsabilidades.
O progenitor não passa tempo sozinho com os filhos, estando sempre dependente de terceiros para as tarefas mais básicas do dia-a-dia dos menores.
Donde, resulta que o pai não é autónomo no exercício das responsabilidades parentais.
Nenhum destes factos, embora carreados para os autos, foi tido em conta pelo Tribunal a quo.
Em face disso, deve naquele ponto 18 dos factos provados ler-se:
E, por sua vez, também o ponto 19, nele passando a constar que:
O pai não é autónomo na prestação desses cuidados, estando depende de terceiros, em especial dos avós paternos e da companheira, para levar a cabo as tarefas quotidianas necessárias e indispensáveis para o cuidado, proteção e estimulação das crianças.
Devendo ainda ser aditado um outro ponto no qual fique assente que:
Além disso, o progenitor considera os contactos dos menores com a mãe inoportunos, usando de todos os artifícios e expedientes para evitar que os menores falem com a mãe ou a vejam na semana em que estão consigo, o que já acontecia quando o ex-casal vivia na mesma casa.
A esse propósito, a mãe chegou a pedir que fosse fixada uma hora para que esses contactos se realizassem, o que foi sempre recusado pelo Recorrido.
Em virtude da tenra idade dos menores, estes não conseguem, autonomamente, contactar com nenhum dos pais, quando estão a residir com o outro.
E que: O pai obstaculiza o contacto dos menores com a mãe na semana em que estes residem consigo, impedindo ou dificultando gravemente todos os contactos telefónicos efetuados pela mãe.
Mais, o Tribunal a quo, deu como provado que as crianças ficam felizes com a presença dos pais na escola.
Sucede que apenas a mãe visita as crianças na escola, o que acontece em virtude de o pai impedir que os menores contactem com a mãe por outra via.
Foi aliás esse o sentido das declarações prestadas pela professora dos menores, do qual resulta claro que o pai não frequenta a escola dos menores, nem lá se desloca.
Pelo que, da matéria assente não pode resultar que as crianças ficam felizes com a presença dos pais na escola, quando apenas a mãe visita os menores no infantário.
Mais se demonstrou que o Recorrido não promove nem propicia, como lhe é exigido, o contacto dos filhos com a mãe.
Bem pelo contrário, o Recorrido evita e desencoraja esse contacto de forma tão clara que o transmite aos próprios menores, conforme resultou da audição das testemunhas no processo.
E ainda ficou demonstrado, pelas declarações do próprio Recorrido e da sua companheira, bem como do parecer da técnica, que o pai não tem a disponibilidade para exercer as responsabilidades parentais a que está obrigado por força do regime instituído.
A repartição aritmética do tempo dos menores entre os progenitores não é uma imposição legal e não é condição para o exercício pleno da parentalidade. Muitas vezes ela acaba mais imediatamente por satisfazer o progenitor que se sente preterido face ao outro do que propriamente o interesse dos menores.
O superior interesse dos menores ficará acautelado ao residirem mais tempo com aquele progenitor que fomenta, facilita e garante o contacto com o outro, mesmo quando tem os menores a seu cargo.
É do superior interesse dos menores conviverem com pai e mãe na mesma semana, não tendo pais em part-time semana sim, semana não.
Os menores possuem uma grande relação afetiva com a progenitora e reclamam como demasiado o tempo que passam afastados da mesma.
No caso em apreço, um regime que preveja convívios alargados e alternados de um dos progenitores de quinta a segunda-feira com uma pernoita a meio da semana em casa do outro, e com menção expressa que a guarda tem de ser compartilhada, dá mais equilíbrio aos menores e acima de tudo contribuirá para que o pai abandone a ideia que na semana dele as crianças não podem ter mãe.
Com tais fundamentos requereu a final a revogação da sentença e sua substituição por outra que decida sobre o regime de responsabilidades parentais nos termos pugnados nas alegações.
Questão prévia: da admissibilidade do recurso sobre a matéria de facto:
Do erro de julgamento quanto aos factos;
O ponto 6 deverá, em seu entender, ser igualmente ser alterado, de modo a dele constar que:
E devem ser aditados os seguintes:
Os pontos 18 e 19 devem, em seu entender, passar a ter a seguinte redacção:
Devendo ainda ser aditado um outro ponto, no qual fique assente que:
Devem também ser aditados os seguintes factos:
O pai obstaculiza o contacto dos menores com a mãe na semana em que estes residem consigo, impedindo ou dificultando gravemente todos os contactos telefónicos efetuados pela mãe.
O ponto 21 deve ser alterado de forma a dele constar que:
Apreciemos, pois, a pretensão modificativa da recorrente.
No que respeita ao ponto 4, afirmando a progenitora e agora apelante que é falso quanto dele consta, afirmando que a conflituosidade apenas se iniciou com a fixação do regime provisório, a verdade é que não indica nenhum elemento probatório que corrobore a sua afirmação. Em sentido contrário porém, pode apontar-se o requerimento inicial por si apresentado, no qual dá conta que tendo inicialmente chegado a acordo com o requerido para regular as responsabilidades parentais dos filhos de ambos, esse acordo não estaria a ser cumprido, justificando o recurso a tribunal. Deste modo, e nenhum meio de prova tendo sido indicado pela recorrente no sentido de contrariar o referido facto, é o mesmo mantido.
A alteração proposta aos pontos 18 e 19, tendentes a afirmar a autonomia da requerente mãe para prestar cuidados aos filhos e a inaptidão do pai para o fazer por si só, encontraria suporte, segundo a recorrente, nas declarações do progenitor e da companheira, nas passagens que indicou. Mas não tem razão, porquanto, se resultou evidenciado que os avós paternos se deslocam a casa do filho quando os menores estão presentes e ajudam nos cuidados a prestar-lhes, tal não significa que o pai não tenha autonomia para tal, sendo com certeza salutar a manutenção de um convívio estreito com os avós paternos, como também será com a avó materna.
Deste modo, e porque o facto descrito em 13 só se encontra demonstrado na medida em que o ali referido é alegado pelo pai, altera-se a sua redacção, que passará a ser a seguinte:
O progenitor obstaculiza o contacto dos menores com a mãe na semana em que estes residem consigo, impedindo ou dificultando gravemente todos os contactos telefónicos efetuados pela mãe, alegando que esses contactos não são oportunos, convenientes e perturbam a estabilidade das crianças;
No que respeita ao ponto 21, do qual a recorrente pretende que seja suprimida a menção ao pai, o extracto do testemunho prestado pela professora indicado e transcrito pela recorrente não abona a sua pretensão, uma vez que aquela foi perguntada quanto a eventuais visitas do pai nas semanas em que os menores residem com a mãe, contexto diferente do referido no ponto em causa.
Atento o exposto, e com a assinalada excepção no que se refere ao ponto 13, mantém-se a decisão proferida sobre a matéria de facto.
São os seguintes os factos a considerar com relevo para a decisão:
e, nascidos 14 de Outubro de 2013, em Portimão, são filhos da requerente e do requerido;
A requerente e o requerido viveram em união de facto durante cerca de oito anos, durante a qual nasceram as crianças supra referidas;
Em data indeterminada, essa relação entrou em rutura, tendo a requerente e o requerido passado a fazer vidas separadas, embora se tenham mantido a viver na mesma casa, por ambos pretenderem manter a utilização desta;
Desde então, e enquanto se mantiveram na mesma casa, estavam em conflito constante, que se foi acentuando ao longo do tempo;
Neste contexto protagonizaram cenas de disputa acesa na frente dos filhos com agressões físicas e verbais;
Os comportamentos dos pais supra descritos acabaram por interferir no dia-a-dia das crianças que ficaram sob stress emocional;
As crianças começavam a dar sinais de instabilidade que se manifestava em alterações de comportamento e dificuldades no cumprimento de regras;
O progenitor obstaculiza o contacto dos menores com a mãe na semana em que estes residem consigo, impedindo ou dificultando gravemente todos os contactos telefónicos efetuados pela mãe, alegando que esses contactos não são oportunos nem convenientes e perturbam a estabilidade das crianças;
A progenitora, por sua vez, beneficia do apoio da avó materna;
A progenitora é técnica de marketing e trabalha no Hotel dos, com um horário entre as 9H00 e as 18H00;
Vive sozinha com os filhos;
O pai trabalha como vendedor de vinhos para a Garrafeira e não tem horário definido, gere o seu próprio horário;
O pai ainda trabalha como comerciante de café por conta própria de onde retira proventos não apurados;
Ambos os pais dispõem de condições habitacionais para acomodar os menores, dispondo estes, em ambas as habitações, de quarto que partilham entre si.
Para o que aqui releva, dispõe o, nesta matéria nuclear, art. 190 do , que
Ao progenitor que não exerça, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais, assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a educação e as condições de vida do filho.
Deste modo, em aditamento ao regime fixado, determina-se que:
o progenitor com quem os menores não se encontram a residir poderá contactá-los após o horário escolar, mediante contacto telefónico estabelecido com o outro ou com a pessoa com quem as crianças na altura se encontrem, sem prejuízo do repouso destes sendo conveniente que cada um dos progenitores seja informado da hora de deitar dos menores, que deverá ser idealmente a mesma, independentemente do progenitor com quem se;
o progenitor com quem os menores não se encontram a residir poderá contactá-los após o horário escolar, mediante contacto telefónico estabelecido com o outro ou com a pessoa com quem as crianças na altura se encontrem, sem prejuízo do repouso destes sendo conveniente que cada um dos progenitores seja informado da hora de deitar dos menores, que deverá ser idealmente a mesma independentemente do progenitor com quem se;
Custas a cargo de requerente e requerido, na proporção de metade para cada um.
No processo n. 147/11T8PTM-B.E1, por nós relatado.
Por força do disposto 3, n. 3 do Cód. Proc. Civil, aplicável por remissão do art.  do Cód. Proc. Tribunais Administrativos, a legitimidade é apreciada considerando a relação material controvertida, nos termos em que a mesma foi configurada pelo autor na petição inicial.
Entende, pois, a Recorrente que a decisão recorrida violou, além de outras, as disposições dos arts. 3, n. 3 do Cód. Proc. Civil, aplicável por remissão do art.  do Cód. Proc. Tribunais Administrativos, e do art. 1, n. 1 do Cód. Proc. Tribunais Administrativos.
- Se é certo que a administração direta do Estado é a atividade exercida por serviços integrados na pessoa coletiva Estado, entre os quais se incluem os Ministérios, também é verdade que estes não possuem personalidade jurídica, mas tão-só personalidade judiciária e apenas quando a situação se reporte a ação ou omissão dos órgãos a que possam ser imputados os atos praticados ou sobre os quais recaia o dever de praticar atos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos, conforme cristalinamente dimana dos arts 8-A, ns 2 e 3, e 1, n.2, do CPTA;
- Aliás, em todas as ações em que incumbe a um qualquer órgão da administração a prática de um ato administrativo que contende com os direitos dos particulares a legitimidade passiva pertence ao Ministério respetivo;
- E quando o pedido principal deva ser deduzido contra um Ministério, este também tem legitimidade passiva em relação aos pedidos que com aquele sejam cumulados n7 do art 10 do;
A- Em 102017, o Autor, aqui Recorrente deduziu a presente Ação Administrativa no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto cfr. certidão de fls. 54 e seguintes do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Sobre esta decisão judicial sobreveio o presente recurso jurisdicional cfr. fls. 21 e seguintes do SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Devemos ter em conta as seguintes normas de legitimidade passiva previstas no artigo 1  do CPTA:
cada ação deve ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida n.;
havendo cumulação de pedidos, deduzidos contra diferentes pessoas coletivas ou Ministérios, devem ser demandados as pessoas coletivas ou os Ministérios contra quem sejam dirigidas as pretensões formuladas n.;
quando o pedido principal deva ser deduzido contra um Ministério, este também tem legitimidade passiva em relação aos pedidos que com aquele sejam cumulados n., nomeadamente responsabilidade cf. ALMEIDA, Mário Aroso de e CADILHA, Carlos Alberto Fernandes, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a edição, Almedina, 2017, pp. 115 e;
nos processos respeitantes a litígios entre órgãos da mesma pessoa coletiva, a ação é proposta contra o órgão cuja conduta deu origem ao litígio n..
Os pedidos formulados na petição inicial foram os seguintes:
Espraiada a fundamentação vertida na decisão judicial recorrida, e escrutinada a factualidade coligida no probatório, adiante-se, desde já, que o assim decidido, ainda que pouco desenvolvido, é de manter.
Na verdade, e no que para aqui releva, importa que se comece por sublinhar que a legitimidade passiva, enquanto pressuposto processual, afere-se pela forma como o Autor configurou a sua causa de pedir e respetivo pedido artigos , n. 1, 2 parte e 1, n. 1, do CPTA e ainda o artigo 3, n. 3, do CPC.
O que serve para concluir que é ao Ministério da Administração Interna que o Autor, aqui Recorrente, pretende ver reconhecido o direito que invoca, e sobre cujos órgãos recairia, no caso, ser julgada procedente a presente ação, o dever de praticar os atos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos.
Assim também o entendeu este Tribunal Central Administrativo Norte, com maior ou menor variação de fundamentação, designadamente, no aresto tirado no processo n. 01682/08BEPRT, de 312016, que, em caso de contornos semelhantes, quanto a esta matéria, considerou o seguinte:
De facto, no caso em apreço, a responsabilidade pelo pagamento das quantias peticionadas está intimamente relacionada e dependente da prática de um ato administrativo por parte da entidade administrativa/Ministério, pelo que não poderia deixar de ser demandado o Ministério da Educação na presente ação.
Ora, esse é claramente o caso dos autos, pelo que falece inteiramente a objeção do Recorrente no domínio em apreço.
O que permite acomodar largamente a tese que vem de supra perfilhar também neste sentido, vide Mário Aroso de Almeida e, Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 4 edição, Almedina, 2017, pp. 115 e 11
Registe e Notifique-se.  Porto, 13 de março de 2020,
intentou a presente ação especial de revisão de sentença estrangeira contra A, pedindo que seja revista e confirmada a sentença de reconhecimento da paternidade.
Regularmente citado o requerido, não constituiu mandatário nem apresentou oposição.
A Exm. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer favorável ao pedido.
Face ao estatuído no art. 652 do Código de Processo Civil, cumpre apreciar e decidir.
Importa, previamente, conhecer da junção de documentos com a apresentação da reclamação.
O reclamante juntou documentos relativos a dois exames hematológicos realizados em 1999 e 200
Pelo exposto, não se admite a junção dos documentos apresentados pelo reclamante.
Encontra-se documentalmente provado que:
No processo de investigação de paternidade, por sentença proferida a 9 de abril de 2002 pela 2 Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro e Ibirapuera da Comarca de São Paulo, transitada em julgado, foi homologado o acordo celebrado entre a representante legal do requerente e o requerido pelo qual este, reconhecendo juridicamente o pedido, admitiu a paternidade que lhe era atribuída na petição inicial.
O sistema de revisão de sentenças estrangeiras consagrado no P.arts 978 e ss.) é fundamentalmente um sistema de delibação, isto é, de revisão meramente formal, não cabendo apreciar os respetivos fundamentos de facto e de direito.
Face ao preceituado no art. 980 do Novo Código de Processo Civil são requisitos da revisão:
que o réu tenha sido regularmente citado para ação nos termos da lei do país do tribunal de origem e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;
Por seu turno, o art 983 do P.contempla os fundamentos de impugnação: falta de qualquer dos requisitos mencionados no art. 980, ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas al., e, do art. 69
E, não tendo sido suscitada nem resultando do exame do processo a sua falta, é de presumir a verificação dos demais requisitos enunciados nas alíneas a do art. 980 do Novo Código de Processo Civil.
Verificam-se, pois, os pressupostos legais de revisão e confirmação.
Custas da ação a cargo do requerente.
Lisboa, 9 de julho de 2020
Maria do Céu Silva  vencida, nos termos da declaração de voto que
, devidamente identificado nos autos, vem intentar o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença promanada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 102016, que julgou a ação administrativa especial por si intentada contra o ISCAC, também devidamente identificado nos autos,totalmente improcedente.
Proferida sentença, o aqui Recorrente viu indeferida a sua pretensão.
Não obstante, o ora Recorrido entendeu não considerar justificadas as faltas, impedindo assim o Recorrente de realizar os exames em época especial.
Ora, entendeu o Recorrido que os atestados médicos apresentados não evidenciavam tratar-se de doença infecto-contagiosa, internamento hospitalar ou doença grave ou crónica, pelo que não poderiam justificar as faltas do Recorrente aos exames - entendimento preconizado também pela douta sentença recorrida.
Efetivamente, o aqui Recorrente não se podia ausentar de casa, a menos que necessitasse de ser sujeito a tratamento ou consulta médica, pelo que, desde logo por este motivo, resulta evidente que a doença que o afetava seria incapacitante para a realização dos exames.
De facto, o atestado apresentado não mais é do que uma declaração médica a atestar a incapacidade do aqui Recorrente, que para ser considerado incapacitado obviamente tem que apresentar doença grave.
Ademais, do Regulamento de acesso a exames especiais não se infere que o atestado médico tivesse, obrigatoriamente, de referir incapacidade para realizar exames, pelo que não impendia sobre o Recorrente qualquer obrigação de apresentar um atestado especial que referisse expressamente a incapacidade para realizar exames, contrariamente ao que transparece a douta sentença.
No entanto, tal entendimento não tem qualquer respaldo na lei, sendo certo que caso o Recorrido assim o entendesse, deveria ter notificado o Recorrente para apresentar declaração médica nesse sentido, com as menções que considerasse pertinentes, o que não fez.