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Também estas considerações são integralmente transponíveis para o caso dos autos. Razão porque, também aqui, importará concluir que as decisões de aplicação de coimas não padecem dessa nulidade.
E o Recorrente também não concorda com esta parte. Por entender que foram respeitadas escrupulosamente as alterações nos pressupostos e limites legais que decorrem do novo regime.
Pelo que interpretamos este segmento da decisão como um obter dictum e não como um fundamento da decisão. Uma forma de dizer que, se não fosse de decidir o que se decidiu, se decidiria pela revogação das decisões com estoutro fundamento.
Ora, o que não integra os fundamentos da decisão recorrida não releva para a legalidade dessa decisão nem importa, por isso, apreciar no recurso dessa decisão.
Fica a questão e saber se o tribunal de recurso deveria, oficiosamente, apreciar a conformidade das decisões de aplicação das coimas com os comandos daquela Lei.
A esta questão respondemos negativamente. Porque isso equivaleria, no caso, não a apreciar as questões que o tribunal recorrido não apreciou por julgar prejudicado o seu conhecimento, mas a julgar o mérito das decisões administrativas pela primeira vez. E essa não é a função do tribunal de recurso.
Razão porque decidimos não tomar conhecimento desta parte do recurso.
O tribunal do recurso não tem que conhecer da questão da conformidade das decisões administrativas com as alterações introduzidas pela Lei n. 50/2015, de 8 de Junho, se a própria decisão recorrida não apreciou o mérito das decisões administrativas e essa questão não constitui fundamento da decisão recorrida nem importa ao julgamento do mérito do recurso;
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em:
Conceder, no mais, provimento ao recurso jurisdicional, revogar a decisão recorrida e ordenar que os autos regressem ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, para ai prosseguirem com o conhecimento do recurso judicial, se a tal nada mais obstar.
A final veio a ser condenado, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos art.s 292 e 69 n. 1 al., ambos do CP:
- na pena de 8 meses de prisão, substituída pela prestação de 240 horas de trabalho;
- na pena acessória de proibição de condução de veículos com motor pelo período de 8 meses, nos termos do artigo 69 n. 1 al. do CP.
Recorreu o arguido de tal decisão, concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões:
1 - O ora recorrente foi condenado, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, nos termos do artigo 292 n. 1 do Código Penal.
3 - Tal auto de notícia e, consequentemente, a acusação, limitam-se a conter elementos objetivos do tipo de ilícito.
8 - Erro reiterado na sentença, desconsiderando-se a análise dos elementos subjetivos do tipo para a graduação e escolha da pena a aplicar, violando o disposto nos artigos 368 n. 2 e 389-A n. 1 al. do CPP.
9 -  Acresce ainda a invalidade da sentença, ao não concretizar os factos consubstanciadores do elemento objetivo do tipo de ilícito, nos termos dos artigos 118 a 123 e 374 n. 2 do CPP.
11 - Caso assim não se entenda, atentos os fins de prevenção geral e especial da pena, sempre a mesma deverá ser corrigida no tipo, optando-se por uma que não de prisão, bem como na medida, atenta as diminutas, senão inexistentes, necessidades de prevenção especial in casu.
14 - Ao ter condenado o arguido nos termos em que o fez, a sentença recorrida não violou qualquer norma legal, designadamente os artigos 292 e 69, ambos do Código Penal, e os artigos 118, 119, 283, 368, 374 e 389-A, todos do Código de Processo Penal, tendo feito uma correta aplicação do direito.
15 - Em face do exposto, não merece a douta sentença recorrida qualquer censura, não se vislumbrando qualquer incorreção na escolha da pena de prisão e até na determinação da medida concreta da pena aplicada e na sua substituição pelo trabalho a favor da comunidade, devendo, antes, reconhecer-se que a sentença a justificou cabalmente, que fez uma correta valoração da prova produzida e aplicação da lei, pelo que deve a mesma ser mantida e o recurso interposto ser julgado improcedente.
Na sentença recorrida deram-se como provados os seguintes factos:
Em ato de fiscalização rodoviária o arguido foi submetido a teste quantitativo ao ar expirado tendo registado o valor de 1,42g/
O arguido sabia que a sua conduta era ilícita e penalmente punível, detendo plena capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
O arguido confessou os factos que lhe são imputados integralmente e sem reservas.
A filha maior que aí habita trabalha na agricultura, contribuindo, em montante variável, para o sustento da casa.
1 O arguido visita este filho anualmente, contribuindo para o seu sustento com quantias irregulares.
1 A sua companheira é auxiliar na , recebendo uma remuneração mensal equivalente ao salário mínimo nacional.
1 O arguido é descrito pela companheira como trabalhador e um bom pai.
1 A companheira do arguido não conduz, sendo o arguido que a transporta ao trabalho.
1 O arguido tem como habilitações literárias o  ano de escolaridade.
1 Regista os seguintes antecedentes criminais:
- foi condenado, por sentença proferida em 202003, transitada em julgado em 202003, pela prática, em 302000, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, suspensa por 3 anos na sua execução Proc. n. 61/2000);
- foi condenado, por sentença proferida em 202005, transitada em julgado em 102005, pela prática, em 12003, de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execução por igual período Proc. n. 292/03GAGLG);
- foi condenado, por sentença proferida em 102007, transitada em julgado em 202007, pela prática, em 02005, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e numa contraordenação rodoviária, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na execução por 2 anos, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados e em coima Proc. n. 50/00GFALR);
- foi condenado, por sentença proferida em 302011, transitada em julgado em 202007, pela prática, em 02005, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na execução por 2 anos, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por 5 meses Proc. n. 239/13GFALR);
- foi condenado, por sentença proferida em 212012, transitada em julgado em 102013, pela prática, em 212012, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na execução por 1 ano, com sujeição a deveres, e ainda na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por 6 meses Proc. n. 118/17;
- foi condenado, por acórdão proferido em 12018, transitado em julgado em 312019, pela prática, em 102011, de um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos de prisão, suspensa na execução por igual período Proc. n. 135/18T9MMN);
- foi condenado, por sentença proferida em 112015, transitada em julgado em 202016, pela prática, em 212014, de um crime de furto simples, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na execução por 1 ano Proc. n. 641/19GASXL);
- foi condenado, por sentença proferida em 202015, transitada em julgado em 112016, pela prática, em 12013, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, na pena de prisão por dias livres, correspondente a 72 períodos de prisão Proc. n. 212/17GFALR);
- foi condenado, por sentença proferida em 12017, transitada em julgado em 02019, pela prática, em 2014, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na execução por 1ano Proc. n. 22/14GFALR);
A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido art. 412 do.
O arguido sabia que a sua conduta era ilícita e penalmente punível detendo plena capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento.
Cometeu, pelo exposto, em autoria material e sob a forma consumada, um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos art.s 292 n. 1 e 69 n. 1 al. do CP.
Por outro lado, a sentença recorrida deixa bem claros:
Os factos que o tribunal considerou como provados;
Mais não se exige no dever de fundamentação imposto pelo art. 374 n. 2 do CPP.
O arguido foi condenado pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos art.s 292 e 69 n. 1 al., ambos do na pena de 8 meses de prisão, substituída pela prestação de 240 horas de trabalho, e na pena acessória de proibição de condução de veículos com motor pelo período de 8 meses, nos termos do artigo 69 n. 1 al. do CP.
- em 101998, pela prática, nessa data, de um crime de condução de veículo sob o efeito do álcool, em pena de multa Proc. n. 91/98);
- em 202003, pela prática, em 302000, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão, suspensa por 3 anos na sua execução Proc. n. 61/2000);
- em 102007, pela prática, em 02005, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e numa contraordenação rodoviária, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na execução por 2 anos, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados e em coima Proc. n. 50/00GFALR);
- em 302011, pela prática, em 02005, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na execução por 2 anos, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por 5 meses Proc. n. 239/13GFALR);
- em 212012, pela prática, em 212012, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na execução por 1 ano, com sujeição a deveres, e ainda na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por 6 meses Proc. n. 118/17;
- em 202015, pela prática, em 12013, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, na pena de prisão por dias livres, correspondente a 72 períodos de prisão Proc. n. 212/17GFALR);
- em 12017, pela prática, em 2014, de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na execução por 1ano Proc. n. 22/14GFALR).
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a  Subsecção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, em confirmar a sentença recorrida.
Custas pelo arguido recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC art.s 513 e 514 do CPP e 8 n. 9 e tabela anexa do.
Este texto foi por , relator, elaborado e integralmente revisto antes de
Évora, 2021/02/09
No dia 23 de Agosto de 2021 foi proferido acórdão, neste Supremo Tribunal de Justiça, indeferindo o pedido de habeas corpus apresentado pelo requerente AA, por falta de fundamento bastante.
Encontrando-se assim ultrapassado o prazo máximo de prisão preventiva.
Invocou ainda o arguido que pese embora alegadamente a acusação tenha sido deduzida no dia 08/08/2021 esta ainda não foi notificada nem aos arguidos, nem aos mandatários.
Por acórdão datado de 23-08-2021 o Supremo Tribunal de Justiça acordou em indeferir o pedido de habeas corpus apresentado pelo requerente por falta de fundamento bastante artigo 22, n. 4 do.
Refere o acórdão que ora se impugna que:
Porém, salvo o devido respeito por melhor opinião, sem qualquer razão.
Sucede que como resulta da petição de habeas corpus que o arguido não entende que se encontra em prisão preventiva desde o dia 07 de Agosto de 202
O arguido bem sabe que o prazo para que seja deduzida a acusação inicia-se no dia 08-08-202
O dies ad quem do prazo de duração máxima de prisão preventiva era o dia 07-08-2021 e não o dia 08-08-202
O Exm Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal pronunciou-se pelo indeferimento da arguida nulidade.
No acórdão reclamado desatendeu-se a pretensão do requerente, entre o mais com a fundamentação transcrita na reclamação.
Na verdade, o requerente suscitou, na sua petição de habeas corpus, duas distintas questões:
Por um lado, entendia que tendo sido detido em 7 de Agosto de 2020, sujeito a 1 interrogatório judicial no dia seguinte, altura em que foi determinado que aguardasse os ulteriores termos do processo em prisão preventiva, a acusação, deduzida em 8 de Agosto de 2021, surgiu 1 ano e 1 dia após o início da prisão preventiva e, por isso, a mesma estaria extinta nesta data, por força do estatuído no art 215, ns 1, al. e 3 do CPP;
A ambas as questões foi dada resposta no acórdão reclamado, como da sua simples leitura resulta.
Sempre se dirá, contudo, que tal entendimento não tem, salvo o devido respeito, qualquer acolhimento legal.
E estatui-se em tal dispositivo:
A acusação dos autos foi deduzida em 8 de Agosto de 2021 e, portanto, antes de esgotado o referido prazo de um ano.
Daí, portanto, a manifesta falta de fundamento do argumento sustentado pelo recorrente.
Lisboa, 22 de Setembro de 2021 processado e revisto pelo
Para tanto, alegou, em síntese, ser proprietária e legítima possuidora dos prédios identificados em, e da petição inicial, descrevendo os atos neles praticados e como foram adquiridos, bem como da Água da Nascente do .....
Alegou que celebrou um contrato de arrendamento, em 30 de junho de 2009, com , dos quais constam os prédios identificados em, e.
Alegou a autora que os réus desviavam as águas da denominada Nascente do ...., impedindo a arrendatária de cultivar ou sequer entrar na Leira do Campo ..., compreendida no prédio denominado Campos ... e Leiras, bem como conhecido por Leiras ou Olival ....
Apresentou requerimento probatório.
Correu por apenso aos presentes autos o incidente de habilitação de herdeiros por óbito de J. P. apenso e foi proferida sentença, pelo que, neste lapso temporal, os autos principais encontraram-se suspensos.
Frustrada a tentativa de conciliação, foi proferido despacho saneador e despacho contendo a identificação do objeto do litígio e temas da prova, cfr. despacho de fls. 115 a 11
Foi realizada a inspeção judicial ao local.
Declara que a autora é proprietária dos seguintes prédios:
Improcede os pedidos formulados em,, e da petição inicial;
Ora, os prédios/parcelas ocupados estão perfeitamente identificados pelo no levantamento topográfico junto pela autora sob o Doc n 8 da petição o qual foi dado como reproduzido neste articulado, com áreas e confrontações correctas e que clarificam as antigas confrontações constantes do registo.
A própria ré identifica correctamente a configuração desses prédios/parcelas e refere que as detém há mais de trinta anos, referindo também que foi arrendatária dos mesmos.
O certo é que a ré poderia ilidir a presunção do registo, alegando factos que a afastem, que só poderiam ser a sua aquisição por usucapião.
Manifestamente a ré não o fez, como era sua obrigação.
O que a ré e habilitados provaram é que a ré ocupa as referidas parcelas há mais de trinta anos, ou seja, como mera detentora e não possuidora, e, muito menos, proprietária invocando até que foi até arrendatária dos mesmos.
Ora, a ocupação não constitui facto que só por si seja capaz de ilidir a presunção de registo.
A ré e habilitados teriam que alegar, reconvir e provar que exerciam essa posse por forma a adquirir esses prédios/parcelas por usucapião, só assim ilidiam a presunção de registo.
Ao não reconvirem ficou, até, precludido o direito de o fazer em nova acção.
A presunção de registo alegada pela autora, beneficia a quem dela aproveita, e não o contrário e inverte o ónus da prova, cfr art. 7 do Código do Registo Predial e art. 344 do Código Civil.
Ora, nos termos do artigo 48, n. 1 do Código de Processo Civil, toda a defesa deve ser deduzida na contestação.
A ré e habilitados não fizeram qualquer prova de factos que ilidissem a presunção do registo, arrogou-se, simplesmente, possuidora precária, pois, sem demonstrar a aquisição por usucapião.
Sendo a usucapião um facto constitutivo, deve ser invocada por via de reconvenção.
A ré e habilitados ao não alegarem, reconvirem e provarem o seu direito de propriedade adquirido por usucapião sobre os prédios/parcelas reivindicados pela autora, deixaram precludir o seu direito.
A douta sentença a quo condenou os réus a reconhecerem o direito de propriedade da autora mas não condenou a ré e os habilitados a entregarem o prédio/parcelas livres de pessoas e bens.
Houve contra-alegações que defenderam o decidido.
Força probatória do Registo Predial.
Se a ré e habilitados ilidiram a presunção emergente do registo.
Se é necessário formular um pedido reconvencional para ilidir a presunção do Registo Predial.
Uma vez que não houve impugnação da matéria de facto vamos consignar a que foi dada como assente na decisão recorrida:
"Com interesse para a boa decisão da causa resultaram provados os seguintes factos: Da petição inicial:
Consta da certidão permanente da Conservatória do Registo Predial ... com o n. .../19970214, além do mais, o seguinte:
Denominação: Olival ... e Leira Situado em: Casais
Área total: 3000 m2
Área descoberta: 3000 m2 Matriz n.: ...
Norte, caminho; sul, F. J.; nascente, Leiras dos ... e poente, J. B.;
Causa: Compra
Sociedade Agrícola ..., Limitada
Documento n. 5 junto com a petição inicial e cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.
Consta da certidão permanente da Conservatória do Registo Predial ... com o n. .../20111110, além do mais, o seguinte:
Denominação: Leiras ou Olival ... Situado em: ...
Área total: 4660 m2
Causa: Compra:
A.  T.
Documento n. 6 junto com a petição inicial e cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.
Consta da certidão permanente da Conservatória do Registo Predial ... com o n. ../19850523, além do mais, o seguinte:
Denominação: Campo ... Situado em: .... Área total: 4500 m2
Área descoberta: 4500 m2
Matriz n. 648
Documento fls. 130 junto com a petição inicial e cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido.
Olival do  e Leira, sito no lugar  e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo ...;
Campo ..., sito no lugar de ... e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo ;
Campo ... e Leiras, sito no lugar de ... e inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo ;.
Criaram e apascentaram animais. Ponto
A ré vedou o seu terreno onde os animais pastavam e pastam. Ponto
Há mais de 30 anos. Ponto
A ré nunca foi confrontada com qualquer ocupação ilícita, nem por responsáveis da autora, nem por .
E julgou improcedente o pedido de desocupação desses prédios, por parte da ré, porque a Autora não provou que aquela os estivesse a ocupar. Os prédios que a ré vem fruindo, há mais de trinta anos, sem oposição de quem que se seja, não correspondem aos prédios identificados, nas suas confrontações, nos pontos 1, 2 e 3 da matéria de facto provada.
A reconvenção, como ação enxertada noutra ação, tem como finalidade a condenação da parte reconvinda a reconhecer o direito alegado. Mas, em si, não é essencial para ilidir a presunção emergente da inscrição de prédios no registo. A parte contrária, neste caso a ré, podia defender-se por exceção perentória, alegando a usucapião, que é fundamento de ação ou de exceção. Como exceção extinguia o direito da autora, na medida em que a usucapião invocada criava, na esfera jurídica da ré, um direito novo que extinguia o direito invocado pela autora sobre os prédios.
Em face do exposto é de concluir que a apelação terá de improceder, porque a questão fundamental não é de ilisão da presunção, mas da identificação física dos prédios da autora.
Concluindo:  A ilisão da presunção da inscrição no registo do direito de propriedade sobre prédios só se coloca quando haja incompatibilidade do direito sobre os mesmos.
Pelo exposto acordam os juízes da Relação em julgar improcedente a apelação, e, consequentemente, confirmam a decisão recorrida.
Custas a cargo da autora.
Recurso de apelação n. 9095/10T8VNG.P1Origem: Comarca do Porto,
se assim não se entender, deve a ação ser julgada totalmente improcedente porquanto entre Autor e Ré não existe uma relação jurídico-laboral, mas mesmo que se considere existir padece de nulidade, devendo a Ré ser absolvida de todos os pedidos contra si formulados.
se assim não se entender, deve a ação ser julgada totalmente improcedente porquanto entre Autor e Ré não existe uma relação jurídico-laboral, sendo a Ré absolvida de todos os pedidos contra si formulados.
A Senhora Procuradora-Geral-Adjunta, neste Tribunal da Relação, emitiu parecer art. 87, n 3 do Código de Processo do, pronunciando-se no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Os recorrentes apresentaram requerimento em que referem que demandaram apenas a recorrida sustentados no facto de noutros processos, que indicam, ter sido também apenas demandada a recorrida sem ser suscitada a questão, mas noutros processos colegas dos recorrentes foram convidados a suscitar a intervenção principal da empresa com quem mantém relação contratual formal, concluindo não excluírem que possa ter existido eventual preterição de litisconsórcio necessário passivo ou coligação necessária, que sempre seria de conhecimento oficioso.
Da tempestividade do requerimento apresentado pela recorrida em resposta ao despacho do relator:)Da junção de documentos:)
Assim, aquilo que importa apreciar e decidir neste caso é3 saber se:
Do recurso dos Autores:
A conhecer oficiosamente:
Da resposta da recorrida:
Quanto a factos PROVADOS, foram considerados os seguintes, que se reproduzem4:
Que a R, S.A. e a W estabeleceram diversos contractos de prestação de serviços de info-grafismo que se encontram em vigor e que se discriminam:
Contrato de Prestação de Serviços Exteriores
)CLÁUSULA PRIMEIRA
CLÁSULA QUARTA
Fornecimento de serviços de infografia por técnicos altamente especializados, nas instalações da R em regime de outsourcing Anexo
Conceção, desenvolvimento e adoção de Projetos especiais para eleições Anexo
Projetos de Cenografia Virtual Anexo
Serviços de apoio a programas de entretenimento Anexo
Serviços de Info-Grafismo de Exteriores na área do Desporto Anexo
Fornecimento de Hardware/Software THIRD PARTY Anexo
Colaboradores das Fica expressamente convencionado que as pessoas que a W encarregar da prestação dos serviços contratados não ficam sujeitas a qualquer poder de direção ou de autoridade da R, S.A., nem se integram na sua organização, hierarquia ou disciplina, não ficam sujeitos a horário determinado pela R, S.A., não podendo, em caso algum, ser considerados seus trabalhadores ou colaboradores, nem ficam sujeitos a qualquer obrigação ou dever de natureza laboral para com a R, S.A.
Considerando o seguinte:
O Acordo de Parceria e Prestação de Serviços celebrado entre as partes em 01 de Outubro de 2009 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
As partes pretendem alterar o teor da sua Cláusula Segunda, mantendo-se o teor do restante clausulado.
O contrato de prestação de serviços celebrado entre as Partes com data de 01 de outubro de 2009 e respetivos Anexos e Adendas e cujos teores se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais;
As Partes acordaram revogar, com efeitos a partir da data da celebração do presente Anexo, os Anexos e , bem como todas as adendas, posteriormente celebradas relativos a estes Anexos;
REVOGAÇAO DOS ANEXOS E
Na eventualidade de futuras incorporações ou substituições de operadores, os serviços deverão ser processados no início de atividade em função das respetivas necessidades, mas tipicamente pela Categoria
Os serviços destes recursos caracterizam-se pelo resultado da operação do infografismo sobre as plataformas gráficas da R, S.A. no suporte aos programas e em coordenação com a produção e realização dos mesmos.
A W prestará também serviços a partir do exterior com sistemas da R, S.A. sendo as condições para que tal aconteça as seguintes:
O serviço será garantido 365 trezentos e sessenta e dias/ano, incluindo sábados, domingos e feriados com recurso a horários noturnos caso necessário);
A equipa de suporte a este serviço será composta por recursos humanos das seguintes categorias: