rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Assim, só os credores garantidos que manifestaram oposição ao plano, e se viram a ele submetidos, tendo dele resultado redução ou perdão da dívida, é que estão tutelados por aquele disposto, visto só em relação a estes considerarmos que existe lesão objetiva e material dos seus interesses que justifique a proteção conferida por aquela norma sem a qual este grupo de sujeitos estaria completamente.
Argumentam, assim, que o credor pode executar o avalista, mesmo depois de integrar o crédito garantido em Plano de Recuperação Judicial, e que o pode fazer atendendo ao valor da dívida nos termos originários, porque o PER só produz efeitos na relação credor/devedor e já não em relação a terceiros garantes.
Como se pode ver no recente Ac. RC do mesmo sentido de 202017, proc. n 789/12T8pbl-B.c1:
E no mesmo sentido o Ac. desta Relação relatado pelo 2 adjunto de 202015, proc. n 1030/18TBTMR-A.E1:
A homologação do plano de recuperação aprovado não determina a extinção, por novação, da obrigação do avalista perante
Processo n 246/10T8OAZ
Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira - Juiz 1
por aquisição originária, decorrente da invocada usucapião;
reconhecerem que as Autoras são, em comum e partes iguais, as donas, legítimas e exclusivas proprietárias do muro acima melhor identificado, em toda a sua extensão.
e pelo menos, ao longo da extensão que confronta com o prédio das Rés, por aquisição derivada e titulada, uma vez que faz parte integrante dos pertences desse prédio.
Ou aqui assim não se entendendo,
por aquisição originária, decorrente da invocada usucapião.
devem as Rés serem condenadas a demolirem o murete de tijolos que construíram sobre o acima referido muro e daí retirarem tudo o que tenham implantado nesse muro ou que sobre o mesmo tenham feito suportar ou pender.
Mais devem as Rés serem condenadas a recolocarem o muro no estado e nas condições em que antes se encontrava.
devem as Rés serem condenados a, de ora em diante, absterem-se de, por qualquer forma, praticarem mais qualquer acto que perturbe, limita, impeça ou prejudique o pleno exercício da dominialidade das Autoras sobre o seu prédio, e em particular sobre este muro,
Alegaram, para tanto, que o muro que delimita o seu prédio, que identificam, na parte em que confronta com o prédio dos Réus, foi construído pelos seus antepossuidores e por eles mantido e conservado, sendo de sua exclusiva propriedade. Contudo, os Réus alçaram sobre ele um murete e neste assentaram caleira, transformando o referido muro na parede exterior da sua casa que pretenderam ceresitar e pintar ao que os Autores se opuseram.
Citados os Réus, contestaram, alegando a Ré G encontrar-se inabilitada por anomalia psíquica e requerendo a sua representação pela sua irmã E. Deferido o requerido, foi julgada sanada a sua incapacidade judiciária. Impugnaram os Réus os factos alegados pelos Autores, opondo serem eles os donos exclusivos do muro que delimita os prédios de ambos. Em reconvenção pediram a condenação dos Autores a:
Ou aqui assim não se entenda,
A Ré H pediu, ainda, que, a não ser entendido do modo peticionado, deve ser reconhecido que o muro é meeiro.
Alegaram que a parede da sua casa esteve, desde a sua construção originária, assente no muro durante mais de 140 anos, nele assentando um telheiro, com caleira, colocada numa fiada de tijolos, tudo feito pelos seus antecessores.
Os Autores replicaram, impugnando os factos alegados pelos Réus.
Absolvo os Réus do demais pedido;
Absolvo os Autores do pedido reconvencional de reconhecimento de propriedade exclusiva do referido muro pelos Réus;
Declaro a natureza comum do muro que separa os prédios referidos em e em toda a extensão em que confrontam um com o outro condenando os Autores a reconhecer tal compropriedade.
Não se conformando com a sentença, apelaram os Autores, assim rematando a sua alegação:
Ocumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto;
O direito de propriedade sobre o muro reivindicado pelas partes.
Ocumprimento do ónus de impugnação da matéria de facto
Na impugnação da matéria de facto com base em provas gravadas, deve o recorrente mencionar os depoimentos em que funda o seu entendimento, indicando, com exatidão as passagens da gravação em que baseia o seu recurso, bem como os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, referindo qual o sentido da resposta que, na sua ótica, deverá ser dada a tal matéria artigo 640 do.
A extemporaneidade do recurso
No mesmo dia os pais das Autoras, N e O renunciaram ao acima referido direito de usufruto que haviam adquirido sobre este prédio por documento cujo teor é o de fls. 41 verso e 42 cujo teor aqui se dá por reproduzido.
As Autoras, por si e seus antepossuidores, iniciaram o uso do prédio identificado em  há mais de 100 anos.
J e a sua mulher K habitaram tal prédio e o mesmo sucedeu com  que aí nasceu e sempre residiu, e depois com sua a mulher  que o habitaram até ao seu falecimento.
Os filhos deste casal aí nasceram e cresceram, tendo o pai das Autoras, após o seu casamento, igualmente aí continuado a residir com a sua mulher.
As Autoras nasceram e cresceram neste prédio onde residiram até ao casamento de cada uma delas.
Neste prédio, e ainda hoje, residem os pais das Autoras.
Os prédios que confinam de poente com o acima identificado prédio situam-se numa cota mais elevada e os prédios que com este confinam de nascente situam-se numa cota inferior.
A poente o muro serve de separador das propriedades com que, daí, confina, mas serve ainda de muro de suporte de terras, tendo as casas térreas aí entretanto edificadas, e existentes no prédio das Autoras, sido deste afastadas em cerca de 0,75 em toda a sua largura.
A nascente, esse muro passou também a servir de muro de suporte das terras do prédio destas, tendo apenas visível, para quem está no prédio das Autoras, e apenas nalguns dos seus pontos, mais a norte, uma altura de cerca de dez centímetros, sendo que na linha que delimita o prédio das Autoras do prédio das Rés, esse muro praticamente alinhava com a cota das terras do prédio destas.
O prédio das Autoras confronta de nascente, e seguindo o sentido sul/norte, primeiro com o prédio dos Réus.
Este U era, inicialmente, o proprietário de todos os prédios que confinam de nascente com o prédio das Autoras.
A nascente desta construção e a ela contíguo, havia um telheiro.
Entre as construções referidas em 23 e o acima referido muro, que separava tal prédio do referido em , existia um corredor a céu aberto.
A parede do corpo do casa das Rés, a poente, é mais alta do que a cota do prédio destas.
Após essa construção e seguindo de sul para norte, a linha divisória com o prédio referido em  tinha uma altura de cerca de 1, 190 , contados do chão do logradouro do prédio dos Réus.
Os antepassados das Autoras e antepossuidores do prédio já referido em , colocaram esteios em cimento que suportam ramada sobre parte do murete construído sobre o muro de pedra solta que confronta com o prédio dos Réus.
À vista de toda a gente e de modo a ser conhecido por todos os interessados.
Na execução da parede a poente, que saindo do corpo mais a sul do prédio das Rés, e que estas mantiveram com a implantação até aí, estas construíram uma nova parede antes aí não, paralela ao muro das Autoras e deste afastado em cerca de 10/15
As Rés não foram impedidas de continuar a levar a cabo tais obras ali executando uma caixa-de-ar, usando para o efeito a parede que aí edificaram, o muro que confronta com o prédio referido em , e o espaço que entre uma e outra foi deixado.
Porque a Ré E pretendia concluir esta parte a poente, mais concretamente este murete de tijolos, ceresitando-o e pintando-o e concluir parede exterior a poente do seu prédio e as Autoras se opuseram, aquela intentou processo de jurisdição voluntária para suprimento de consentimento contra as aqui Autoras.
A parede poente da casa antiga que existia no prédio referido em 19, antes das obras referidas em 33, esteve assente no muro que a delimitava do prédio referido em  que constituía parede exterior dessa casa a poente.
Tal casa foi construída antes de 193
Os dois prédios identificados matricialmente em  constituem uma realidade física unitária, com uma área global de 1380 2, confrontando a norte com , a sul com caminho, atual Rua , a nascente com Y e Réus, em parte, e a poente com Z, com uma área global de cerca de 368 2  aditado pela Relação).
O muro das Autoras, no ponto que entronca com o prédio das Rés no limite deste de poente/norte, não faz qualquer derivação para o prédio das Rés, antes seguindo, desde a casa destas, e sem qualquer interrupção ou qualquer outro sinal de derivação ou descontinuidade, ao longo da linha de estrema do prédio das Autoras, numa extensão superior a 65
Em data seguramente anterior ao ano de 1920, e pelos então proprietários do prédio das Autoras acima identificado, foi edificado um muro em pedra.
Decorrente da inclinação que os terrenos apresentavam sentido descendente, de poente para e visando a construção das casas térreas que, no prédio das Autoras, nessa altura, se pretendiam edificar, os antepassados das Autoras aplanaram o prédio, e ao longo da linha do seu perímetro que o separava dos demais confrontantes de norte, nascente e poente, e ainda ao longo da linha em que confrontava, de sul, com o caminho, sempre dentro de terreno que era de sua propriedade exclusiva, e sob este, implantaram e construíram um muro, com uma extensão aproximada de 176 metros com o que passaram a delimitar toda a acima referida propriedade.
Este muro, em toda a sua extensão, com uma largura de cerca de 40 centímetros, foi construindo em pedra tinha uma altura que, não sendo constante em toda a sua extensão, porque variava em função dos pontos cardeais que delimitava, em todos eles era superior a dois metros de altura.
Sob os barrotes que saíam do telhado referido em 25 e pendiam até ao barrote horizontal que encostava no muro das Autoras, foram colocados vários barrotes horizontais, paralelos a este, que suportavam as telhas aí colocadas.
As telhas aí colocadas pendiam de nascente para poente considerado o prédio das Rés) ao longo desse corredor, e até ao acima referido muro.
Esta estrutura de telhado não estava fixada no muro, nem as telhas que suportava sobre ele pousavam.
Os antepossuidores do prédio referido em  agiram sempre relativamente ao muro que o delimita a nascente, como se de verdadeiros proprietários desse muro se tratassem.
Em vários pontos da extensão do murete de tijolos referido em 36 o mesmo excede a metade do muro antes existente, invadindo a metade que fica para o lado do prédio das Autoras, o mesmo sucedendo com a acima referida caleira metálica.
O telheiro referido em 25 foi suportado num murete de tijolo que os antecessores dos Réus mandaram construir sobre o muro de pedra solta que delimitava tal prédio do referido em
O muro que delimita os prédios referidos em  e 19 era o mesmo que delimitava todos os prédios referidos em 18 tendo sido construído para delimitar todas as propriedades do referido U.
Não provaram os Autores nem os Réus a construção do muro por si ou pelos antecessores, apesar de ser admissível que essa construção constitua um modo de aquisição originária do direito de propriedade sobre a coisa por via da acessão, se feito em terreno alheio. A disputa não foi, contudo, encarada sob esta perspetiva e apenas se discutiu a aquisição originária da propriedade sobre o muro pela via da usucapião.
Efetivamente, a usucapião produz a aquisição, por efeito da posse, mantida durante certo lapso de tempo, do direito real a cujo exercício ela corresponde. Por isso se afirma que a usucapião é efeito da posse reiterada de um direito real Contudo, não demonstraram os Autores nem Réus a prática de atos de posse reconduzíveis ao direito de propriedade sobre o muro.
É certo estarem apurados alguns atos de posse quer dos Autores quer dos Réus, por si e antecessores, mas a usucapião, como forma de aquisição originária do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, decorrente de uma situação possessória, exige a sua manutenção durante certo lapso de tempo e com determinadas características artigo 1287 do Código. O nosso ordenamento juscivilista perfilha um conceito subjectivo de posse, que tem de revestir o corpus, representado pela relação material e permanente com a coisa, e o animus, pela intenção de atuar como se o agente fosse o titular do direito real correspondente.
Assim enquadrados os factos de que dispomos, cremos estar em condições de decidir que Autores e Réus são comproprietários do muro que divide os seus dois prédios, confirmando a decisão apelada, ainda que a partir de diversa fundamentação jurídica.
Custas a cargo dos Apelantes artigo 527/1 do.Porto, 04 de junho de 201
In www.dgsi.pt: Acs. do STJ de 06/12/2016, processo 437/10TBBGC.GS1; 08/02/2018, processo 8440/11T8PRT.PS
In www.dgsi.pt: Ac. STJ de 28/04/2016, processo 1006/12TBPRD.PS
Luís A. Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, Quid Juris,  ed. revista e atualizada, pág. 2
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora,  ed. revista e atualizada, pág. 24
Pires de Lima e Antunes Varela, ibidem, pág. 247; Manuel Rodrigues, in RLJ, ano 58, págs. 386/387; in www.dgsi.pt: Ac. RG de 28/01/2016,processo 213/18TBAVV.G1; RL de 01/03/2007, processo 929/07-6;
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , Coimbra Editora,  ed., revista e atualizada, pág. 19
Menezes Cordeiro, Direitos Reais, Lex, pág. 27
Acórdão do STJ de 31/01/1991, in BMJ 403, pág. 41
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, citado Volume , pág. 24
Cunha Gonçalves, Tratado de Direito Civil, vol. , págs. 93/9
In www.dgsi.pt: Ac. RC de 26/04/2016, processo 170/18TBSBG.C
In www.dgsi.pt: Ac. RC de 16/12/2015, processo 1395/03TBLRA.C
In www.dgsi.pt: Acs. do STJ de 14/11/2013, processo 74/03TCGMR.GS1;21/06/2016, processo7487/14TBVNG.PS
Henrique Mesquita, Direitos Reais, Sumário das Lições ao Curso de 1966-1967, Coimbra 1967, págs. 110/11
O Exm PGA deu parecer no sentido da inadmissibilidade do recurso, nos temros do art. 4, n. 3 da Lei n. 107/2009, de 10
Apreciada a questão em decisão singular foi rejeitado o recurso.
A factualidade é a que resulta do precedente relatório.Importa apreciar a questão da admissibilidade do recurso.
O artigo 4 do RGCOLSS aprovado pela 107/2009 de 14/9) refere:
- Se a sentença ou o despacho recorrido são relativos a várias infrações ou a vários arguidos e se apenas quanto a alguma das infrações ou a algum dos arguidos se verificam os pressupostos necessários, o recurso sobe com esses limites.
Dispõe o artigo 52 do Código do Trabalho:
A técnica legislativa cria alguma perturbação na interpretação, mas pode dizer-se que as referidas violações serão sancionadas ou pelo n 1 ou pelo n
O critério de opção por uma ou outra forma de sancionamento é a que resulta do n 3 do normativo, do qual resulta que se aplicará a forma de sancionamento que implicar em abstrato maior acoimação, considerando os valores mínimos aplicáveis. Assim compara-se o valor mínimo aplicável no caso de contra ordenação grave do n 1, com o somatório dos valores mínimos das contra ordenações leves a que se refere o n
O entendimento da RE de 14/4/2016, proc. 2487/18T8STR.E1), acórdão referenciado, não obstante o que consta do sumário, não é exatamente como se refere, ou não resulta claro. Diz-se no acórdão que "de acordo com a regra geral prevista no n. 1, estando em causa a violação de instrumento de regulamentação coletiva respeitante a vários trabalhadores a contraordenação é de considerar como grave; porém, a violação de disposição de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho constitui, por cada trabalhador em relação ao qual se verifica a infração, contraordenação leve, desde que o somatório dos valores mínimos seja igual ou superior ao quantitativo da coima aplicável para a contraordenação grave.
Podemos dizer que em um e outro caso, quer na previsão do n 1 do artigo 521, quer do n 2, se aplicam as coimas que resultarem do artigo 55 A diferença é que no caso do n 1, como se trata de uma só contra ordenação, considera-se o valor que resultar das alíneas do n 4 do artigo 554, uma vez, enquanto no caso do n 2, por se tratar de várias contra ordenações, tantas quantos os trabalhadores envolvidos, como resulta do normativo com mediana clareza, o valor a considerar é o resultante do artigo 554, n 2, para cada uma das contra ordenações.
No caso foram aplicadas contra ordenações leves, por força do n 3 do artigo 52
nesse sentido, entre outros, Acórdãos deste Tribunal da Relação de Guimarães de 212016, proc. n. 650/13T8VCT.Gl, de 012017, proc. n. 143/11T9VRL.G1, de 102018, proc. n. 2099/11T8VCT.G1, de 20/9/2018, processo n6360/17T8BRG.G1- todos disponíveis em www.dgsi.pt.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães na rejeição do recurso.
Proc. n. 382/18JAFAR.ES1
Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal coletivo, mediante acórdão proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de ... Juízo Central Criminal de ..., Juiz, de 212019, foi decidido:
julgar improcedente a condenação na pena acessória de expulsão;
ordenar que o arguido aguarde os ulteriores termos do processo em prisão preventiva, por não se terem alterado os pressupostos de facto e de direito que determinaram a sua aplicação em sede de 1 interrogatório judicial nos termos das disposições conjugadas dos arts. 131 do Código Penal, e 191, e 202/1-a) e 204-, 213-b) e 215 do Código de Processo Penal,
absolver o arguido/demandado do PIC formulado pela demandante BB;
absolver o demandado das restantes quantias peticionadas;
Inconformados, recorrem para este Supremo Tribunal de Justiça o arguido AA, a assistente/demandante e demandante BB, tendo apresentado as seguintes conclusões:
a confissão dos factos na exacta media em foram dados como assentes, sendo certo que de entre a matéria da acusação não se vieram a provar outros que não os que confessou.
Sendo certo que, quando tão jovem, não faz sentido que o arguido cumpra uma longa pena de prisão que em nada contribui para a respectiva reintegração social posterior, quando é certo que, como resulta do facto provado em 43, estava social, familiar e laboralmente inserido;
Em face do exposto, da melhor apreciação da prova produzida e de uma correcta interpretação das normas legais aplicáveis, a pena a aplicar in casu deveria aproximar-se mais do limite mínimo da moldura penal abstractamente aplicável e fixar-se, quando mais, nos 9 anos de prisão.
O acórdão recorrido violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nas seguintes disposições legais supra citadas: arts. 40, 71 e 131 do Código Penal.
a assistente/demandante
A Recorrente não se conforma que tenha ocorrido a desqualificação do Crime de Homicídio Qualificado pelo qual o Arguido foi Acusado.
Como também não se conforma que o Arguido não tenha sido condenado nos precisos termos, tal e qual, em que a mesma explanou a causa de pedir e o pedido no seu Requerimento de Pedido de Indemnização Civil que deduziu nos presentes autos, o que fez em nome pessoal e em representação das suas filhas menores, as órfãs e EE.
Em primeira linha, a Assistente, com o presente Recurso pretende que se efectue a correcta aplicação do Direito e supervenientemente, seja o Arguido condenado pelo Crime de Homicídio Qualificado e seja-lhe apurada a Medida Concreta da sua Pena.
Deste modo, há que concluir pela Legitimidade e Interesse em Agir da Assistente, no que concerne ao crime de Homicídio pelo qual o Arguido vem condenado.
A Recorrente, para integral análise do seu Recurso, dá aqui por reproduzido tudo o que alegou supra nas suas Motivações de Recurso.
Mas não deixa de salientar que, manifesta e consequentemente, a conduta do Arguido em relação ao Ofendido GG não se coaduna com a alegação tida pelo mesmo de ter sido um acidente e muito menos de ter sido um azar, existindo sim uma clara e objectiva intenção do Arguido matar o Ofendido GG.
O Arguido determinou-se, com especial perversidade, para praticar uma agressão gratuita, desprezível, repugnante e sem motivo significante, com a clara intenção de matar a Vítima GG, pois outras condutas poderia ter praticado, mas de forma desprezível para a vida humana, agrediu mortalmente a Vítima, sem lograr demonstrar um motivo, se é que existe algum motivo válido para tirar a vida humana.
A Recorrente entende ainda que o Arguido utilizou um meio particularmente perigoso contra a Vítima GG, tendo conseguido a sua intenção e pretensão de lhe causar a morte, pelo que esse meio é susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a prática do facto com utilização de meio particularmente perigoso.
Vítima, em particular, não estava alertada para a detenção desse instrumento pelo Arguido ou de os golpes terem sido desferidos numa zona do corpo que o torna particularmente perigoso, como ocorreu, sem embargo de o contexto da utilização poder ser merecedor de um juízo de especial censurabilidade e de revelar, por essa via, uma ilicitude compaginável com casos particularmente chocantes.
Objectivamente, o Arguido actuou com DOLO DIRECTO, e não eventual como ficou determinado no Acórdão Recorrido.
A ILICITUDE da conduta do Arguido é MANIFESTAMENTE ELEVADA.
as Ex.as, Desembargadores do Venerando Supremo Tribunal de Justiça, ao concluírem pela prática do tipo de Crime de Homicídio Qualificado conduzirão a que se tenha que impor uma Decisão Condenatória do Pedido de Indemnização Civil deduzido pela Demandante diferente daquele de que se Recorre.
a demandante BB
A Recorrente, para integral análise do seu Recurso, dá aqui por reproduzido tudo o que alegou supra nas suas Motivações.
O recurso foi admitido por despacho de 30202
A assistente demandante  e a demandante BB apresentaram contra-alegações, tendo concluído nos seguintes termos:
Notificados os Recorrentes nos termos do art. 41, n. 2, do CPP, o arguido nada disse. A assistente/demandante  e a demandante BB vieram responder mantendo na íntegra as suas motivações de recurso e as suas contra-alegações.
No seguimento dessa discussão o arguido, que se encontrava munido de um canivete cujas características não se logrou apurar, desferiu dois golpes sobre o ofendido atingindo-o no hemitórax esquerdo e no flanco esquerdo, na zona lombar.
Acto contínuo, o arguido colocou-se em fuga através de uma porta lateral do estabelecimento.
uma na face antero-lateral esquerda do tórax, com 2,2 de largura situada a 2,5 do mamilo esquerdo e a 10 da linha axilar anterior esquerda com solução de continuidade no terço inferior lateral do musculo grande peitoral e laceração do coração; e
outra no terço médio da anca esquerda, com a largura de 2,2 com 5 de profundidade.
tendo o óbito sido verificado pelas 7h32m, já depois de se encontrar no Hospital ...,
O arguido, ao actuar da forma supra descrita, agiu de forma livre, deliberada e consciente.
Ao agir da forma descrita o arguido causou a morte ao ofendido, resultado que previu e com o qual se conformou.
O arguido estava ciente de que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Persistindo GG na sua acção de levar o arguido para o exterior,
Em face disso, o arguido meteu a mão no bolso das calças que trajava do qual retirou um canivete que tinha junto de um chaveiro com as chaves de casa,
À data dos factos o arguido contava 00 anos de idade.
Do PIC do CHUA
Dos PIC das demandantes BB, FF, , e EE
A data do seu falecimento GG tinha 31 anos, era activo e saudável, com alegria de viver e amante da vida, estimado pelos amigos, família e vizinhos, e com uma esperança de vida, de, pelo menos, mais 36 anos,
Dos PIC das demandantes BB e FF
GG era filho da Demandante BB,
E pai da demandante FF, nascida a 0/00/0000,
As demandantes BB e FF tinham relações de amor e carinho com o filho e o pai, respectivamente,
eram amigos e estavam ligados por fortes laços de afeição, amor e carinho, e sofreram um forte desgosto e abalo psicológico com o seu falecimento.
Com a perda do filho BB perdeu a vontade de se socializar, evitando os contactos sociais, comportamento anterior que sempre a caracterizou,
A menor FF, de criança afável e sociável, passou a ser criança que se isola, não partilhando das brincadeiras das crianças da sua idade, e, por tudo e por nada se assusta,
Dos PIC das demandantes , e EE