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Na verdade, o próprio art. 78, n. 6 refere o pedido do contribuinte dirigido ao órgão competente da administração tributária para a sua realização.
Temos então que, no caso concreto, o n 1 do art 78, parte final, estabelece que a revisão por iniciativa da administração tributária pode ter lugar no prazo de quatro anos após a liquidação.
É, pois, de admitir a revisão, nos termos do art 78 da LGT, independentemente de ser apresentada reclamação graciosa, tal como foi decidido em caso semelhante no acórdão do STA acabado de citar e transcrever.
No mesmo sentido, pontificam, ainda, os acórdãos deste STA referidos nas doutas alegações da recorrente de 29 de Maio de 2013, proferido no recurso n 0140/13 e de 10 de Julho de 2013, proferido no processo n 0390/13 e o de 21/02/2018 prolatado no Processo n. 01320/17, ambos publicados em www.dgsi.pt.
As características do trator a adquirir foram especificadas 35, tendo o autor, na aquisição, respeitado todos os pressupostos do contrato.
Tal facto é relevante porque comprova que com fundamento na referida visita de acompanhamento, facto dado como provado em, o projeto foi considerado irregular no que respeita ao trator apresentado aquando da visita, porque não correspondia ao trator efetivamente subsidiado.
O.	Face ao exposto, a presente sentença procedeu a uma clara omissão e errónea avaliação e contradição da matéria fáctica subjacente aos presentes autos, ignorando deliberadamente que o ora recorrido tinha perfeito conhecimento das razões de direito que estiveram subjacentes ao ato impugnado, designadamente, o recorrido, conforme resulta da matéria de facto dada como provada, revela perfeito conhecimento das cláusulas contratuais e obrigações legais assumidas com a celebração do contrato, pelo que a sentença proferida deve ser revogada.
P.	Assim, salvo melhor entendimento o Tribunal recorrido decidiu a nosso ver mal ao entender que o ato administrativo impugnado se encontrava fundamentado de facto, mas não de direito, concluindo que o ato padece do vício de falta de fundamentação, porquanto o ato impugnado foi praticado ao abrigo de cláusulas contratuais, as quais conforme melhor resulta dos factos dado como provados pelo Tribunal a quo em e, eram do conhecimento do ora recorrido.
S.	O recorrido incumpriu as obrigações legais e contratuais para receber a ajuda e isto mesmo foi explicado ao recorrido através da exposição dos factos e das regras fundamentadoras das irregularidades detetadas.
W.	Aliás, conforme referimos, pela simples leitura da decisão final resulta evidente como se formou a vontade da administração e a respetiva fundamentação de facto e de direito.
AA.	Ou seja, a fundamentação dos atos administrativos visa, além do mais, dar a conhecer as razões por que foi decidido de uma maneira e não de outra, de molde a permitir aos seus destinatários uma opção consciente entre a sua aceitação e a sua impugnação contenciosa, pelo que, salvo melhor entendimento, no caso em apreço, pela motivação em que se apoia o ato ora impugnado mostra-se apto a revelar a um destinatário normal as razões que determinaram a decisão, razão pela qual inexiste o vício de falta de fundamentação e o entendimento veiculado pelo Tribunal ora recorrido, salvo o devido respeito, carece em absoluto de razão.
FF.	Acresce ao exposto que resultava expressamente do contrato subscrito pelo recorrido, nas cláusulas  e , que o recorrido devia manter os bens adquiridos, devendo, em caso de alteração de solicitar autorização ao IFAP.
HH.	Como tal, afigura-se-nos que o Tribunal a quo, ao proferir a decisão contida na sentença ora recorrida, não aplicou corretamente o direito ao caso concreto.
KK.	Porquanto, a irregularidade detetada mais não é do que a violação/concretização do disposto nas cláusulas 3,  e 7, conforme consta da matéria de facto dada como provada em, e.
As cláusulas contratuais supra referidas, expressamente conhecidas do recorrido conforme resulta do facto da matéria de facto dada como, não só estipula a necessidade de manter os equipamentos subsidiados, como estabelece a obrigação de comunicar e/ou solicitar autorização a qualquer alteração ao equipamento constante do projeto objeto de aprovação e pago.
NN.	E não referiu, porque nem tinha que referir, visto que o projeto foi aprovado em função do equipamento apresentado, pelo que, nos termos legais, o ora recorrido era obrigado a manter, não sendo, como tal um ato discricionário da Administração, pois resulta da aplicação da lei, transcrita para o contrato celebrado.
UU.	Não obstante, refira-se ainda que, salvo melhor entendimento, o que por mero dever de patrocínio se refere, ainda que se considerasse a decisão final impugnada nos presentes autos insuficientemente fundamentada de direito por não indicar as efetivas cláusulas contratuais e legais aplicáveis, o suprimento de tal eventual falta, não alterava o seu sentido decisório.
Neste sentido pode ver-se o Acórdão do STA, 2 Secção, de 27 -05-1986, Proc. n 1897, de que se transcreve as seguintes passagens:
BBB.	Face ao exposto é manifesto que o presente recurso deve proceder, não tendo o Tribunal a quo feito uma correta interpretação dos factos e da legislação aplicável ao caso, pelo que a sentença proferida deve ser revogada e substituída por outra que julgue o alegado vício de falta de fundamentação improcedente.
- Considerou o tribunal que apenas parte do subsídio estava a ser exigido. Mas erradamente no entender do aqui recorrente;
Sendo o preço do trator de E 164633, o respectivo subsídio é de E 82316 euros, exactamente a sua totalidade, decisão que, além de desproporcionada é também, injusta
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso interposto pela Entidade Recorrente, mantendo-se a decisão recorrida;
se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento decorrente da omissão e errónea avaliação da matéria de facto;
se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento por na decisão recorrida não se ter considerado a teoria do aproveitamento do ato administrativo.
Isto porque, o Recorrente finaliza as respetivas alegações de recurso com o seguinte pedido:
Sobre o recurso subordinado rege o art. 633 do Código e Processo Civil nos termos do qual se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado.
improcedente o vício de forma assacado á decisão recorrida decorrente de  falta de fundamentação de facto;
improcedente o vício decorrente da falta de identificação do autor da decisão administrativa impugnada;
O Tribunal de que provém a decisão recorrida julgou provados os seguintes factos:
Doc. 1 junto com a p.; P.A. , fls. 66 e ss. e P.A. , fls. 64 e ss.
Com o projeto referido o autor pretendia adquirir um trator agrícola e respetivas alfaias;
P.A. , fls. 75;
Docs. 1 e 2 juntos com a p.; P.A. , fls. 65
Doc. 1 junto com a p.; P.A. , fls. 64 e ss.
P.A. , fls. 61
A substituição solicitada foi aceite por não alterar de modo significativo o projeto tal como foi aprovado, ficando expresso que o montante excedente não seria objeto de qualquer subsídio;
P.A. , fls. 60
P.A. , fls. 51 e ss.
P.A. , fls. 47 e 48
A 002006 foi feita uma visita de acompanhamento ao projeto pela DRAP em que se constatou que o trator subsidiado, com a matrícula --UI, não se encontrava na exploração, tendo sido verificado no local um outro trator não autorizado, com a matrícula --VR, Mod. TN 65v;
O autor apresentou reclamação solicitando a reconsideração da decisão;
Inexistem factos com interesse para a decisão da causa que importe dar como não provados.
B.Enquadramento
O Recorrente recorreu da decisão proferida pelo TAF de Mirandela assacando-lhe erro de julgamento sobre a matéria de facto e erro na subsunção jurídica efetuada.
Esse subsídio visava apoiar a aquisição pelo autor de um trator e de várias alfaias agrícolas que o mesmo, efetivamente, adquiriu.
conclusões E, F e G.
Compulsado o PA fls. 29 a 33/81 da pasta comprova-se que o recorrido subscreveu documento em que refere a matéria que o Recorrente pretende ver aditada.
Termos em que se defere o aditamento propugnado pelo Recorrente, passando a constar do ponto a seguinte factualidade:
Advoga que este facto é relevante porque comprova que com fundamento na referida visita de acompanhamento, facto dado como provado em, o projeto foi considerado irregular no que respeita ao trator apresentado aquando da visita, porque não correspondia ao trator efetivamente subsidiado.
O Recorrente entende que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento quanto á decisão de mérito proferida por nela ter considerado verificado o vício de forma por falta de fundamentação de direito da decisão administrativa impugnada.
Nas conclusões a sustenta que resulta expressamente do contrato subscrito pelo recorrido, nas cláusulas  e , que o recorrido devia manter os bens adquiridos, devendo, em caso de alteração solicitar autorização ao IFAP, pelo que essa obrigação contratual e legal era conhecida pelo ora recorrido desde a aprovação do projeto e celebração do contrato.
"analisado o ofício n. 5168/DAI/UPRF/2009 facilmente de compreende quais os pressupostos de facto que justificam a atuação. Não se trata de aferir da validade material desses pressupostos, mas antes saber se eles são ou não exteriorizados. E no caso em apreço são, já que um normal destinatário perceberia facilmente, lendo esse ofício, quais os elementos factuais tomados em consideração pela entidade demandada para justificar a sua atuação.
Mas o mesmo não ocorre quanto á fundamentação de direito.
a fundamentação de direito, além de obrigatória, visa enquadrar a atuação da Administração, impondo, por um lado, ao autor do ato que antes de tomar a decisão verifique se a atuação respeita as normas legais aplicáveis, e permitindo, por outro lado, aos interessados controlarem essa atuação verificando se a mesma respeita as normas legais invocadas.
Para se atingir aquele objetivo basta uma fundamentação sucinta, mas que seja clara, concreta, congruente e que se mostre contextual.
Note-se que a fundamentação do ato administrativo é suficiente se, no contexto em que o mesmo foi praticado, e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem capazes ou aptas e bastantes para permitir que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão.
, e revertendo ao caso em juízo, antecipamos não assistir razão ao Recorrente.
Perante a decisão impugnada um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante da mesma, não fica em condições de saber as razões de ordem legal pelas quais se decidiu daquela forma.
Aplicar nos fins do projeto os bens adquiridos e não os alinear, locar ou por qualquer forma onerar sem prévia autorização do IFADAP;
E, como tal, considera que conhecendo o recorrido as referidas cláusulas contratuais, tal bastava para que se desse como verificada a fundamentação de direito da decisão impugnada.
Também é irrefutável que o recorrido não desconhecia a obrigação a que estava adstrito de comunicar e obter autorização do IFAP para alterar qualquer quer um dos bens adquiridos com o subsidio que lhe foi atribuído, tanto mais que o próprio autor, logo após a celebração do contrato e antes de aplicar as verbas que lhe foram atribuídas a título de subsídio, tratou de solicitar ao IFAP a autorização para adquirir um trator de cavalagem diferente daquele que constava do projeto de investimento que fora aprovado e só após essa autorização é que adquiriu o trator que, posteriormente, acabou por alinear, mas agora sem cuidar de informar previamente o IFAP e de obter a necessária autorização para o efeito.
O conhecimento das suas obrigações a este respeito resulta inequivocamente da subscrição do contrato de ajuda financeira do qual constavam as cláusulas 3 e 6, e o seu conhecimento efetivo, é ainda confirmado pelo episodio que o próprio autor protagonizou quando logo após a outorga do contrato pretendeu adquirir um trator com diferente cavalagem da que estava prevista para o trator a adquirir com as verbas atribuídas.
Embora não perfilhemos uma visão estreita do que deva ser a fundamentação de direito de uma decisão administrativa, a verdade é que na situação em análise essa fundamentação não existe de todo.
O ato recorrido enferma do vício de falta de fundamentação de direito, na medida em que não indica qual o preceito legal ou regulamento desrespeitado que o suporte.
Termos em se impõe julgar improcedente os apontados fundamentos de recurso e manter-se a decisão recorrida.B.Do Erro de Julgamento Decorrente da não Aplicação do Princípio do Aproveitamento do Ato Administrativo.
Apesar da aplicação do princípio do aproveitamento do ato administrativo ter um campo de aplicação privilegiado no domínio dos atos administrativos que enfermem de vícios formais e procedimentais alínea, do n. 5 do artigo 16), também pode aplicar-se a atos que enfermem de vícios de outra natureza, designadamente materiais, desde que se verifiquem os pressupostos legais previstos vide alíneas e, do n.5 do artigo 16).
É inequívoco, atendendo ao disposto nestas normas legais e na referida D1, que é ao IFAP que compete o dever de fiscalizar a execução dos projetos financiados ao abrigo da medida AGRIS e que a atribuição de ajudas se faz ao abrigo de contratos escritos, tal como sucedeu na situação vertente.
Deste modo, não sendo seguro que a concreta decisão de restituição das ajudas não podia ser outra, não estão reunidas as condições para o aproveitamento do ato.B. Da Ampliação do Objeto de Recurso.
Porto,  17 de abril de  202
Assim, a notificação da acusação a estes arguidos, mostra-se irregular e de nenhum efeito, já que a falta da mesma obsta a que os mesmos possam possa exercer cabalmente os seus direitos de defesa, mormente requerer a abertura de instrução, afectando tal irregularidade o valor do próprio acto, pelo que, nos termos do artigo 12 do Código de Processo Penal, oficiosamente o declaro.
Tal irregularidade, por colidir com o direito destes arguidos a tomarem conhecimento da acusação e a exercer a sua defesa cabalmente, afecta o valor do próprio acto, sendo por isso de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 12, n.s 1 e 2, do Código de Processo Penal, pelo que ora se conhece da mesma.
Após dedução da acusação foi dado cumprimento ao disposto no artigo 277, n. 3, aplicável ex artigo 283, n. 5, ambos do Código de Processo Penal.
Sucede que os arguidos P. e R. não foram notificados para a morada constante do TIR.
De acordo com as disposições conjugadas dos artigos 61, al., 283, n 5 e 123, n 2, todos do Código de Processo Penal, e corno bem anota o despacho recorrido, estamos perante uma irregularidade.
O regime das irregularidades previstas no artigo 12, n. 1, do Código de Processo Penal, é o de que dependem de arguição pelo próprio interessado no prazo de 3 dias.
Suscita-se a apreciação da questão de saber a quem compete a notificação dos arguidos da acusação deduzida em fase de inquérito.
O recorrente não põe em causa a verificação da falta de notificação da acusação reconhecendo a mesma, confessadamente alegando que se trata de um mero lapso tal como afirma na motivação do recurso:
Após a dedução da acusação, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 277Y, n. 3, aplicável ex artigo 283, n. 5, ambos do Código de Processo Penal.
Sucede que, por manifesto lapso, se deixou constar na identificação dos arguidos o local onde residem, em vez da morada constante dos TIR cfr. fls.14 e.
De acordo com as disposições conjugadas dos artigos 283, n5 e 123, n1 ambos do Código de Processo Penal, e como bem anota o despacho recorrido, estamos perante uma irregularidade.
Para tanto, há que verificar se a incorrecção da notificação da acusação aos arguidos é cominada pela lei como nulidade e não o sendo, estaremos em face de uma mera irregularidade.
Dispõe o art. 11 do Código de Processo Penal:
Da simples leitura do art. 119 logo se extrai que a notificação da acusação a um arguido para uma morada diversa daquela que o mesmo havia indicado no TIR não integra qualquer uma das nulidades ali expressamente previstas, mormente a da alínea.
Por outro lado, percorrendo todo o Código de Processo Penal, não descortinamos um qualquer normativo que comine com o vício da nulidade insanável nem sequer com o vício da nulidade sanável ou dependente de arguição) quando um arguido seja notificado da acusação para uma morada diversa daquela que no TIR havia indicado para o efeito de receber notificações.
Por isso, apesar da notificação da acusação ter sido efectuada para uma morada diversa daquela que no TIR havia sido indicada para efeitos de notificações, jamais se está perante qualquer nulidade insanável.
Acresce também referir que aquela incorrecta notificação também não se enquadra no leque das nulidades relativas ou dependentes de arguição a que alude o art. 120 do CPP.
Após a revisão do Código de Processo Penal de 1998, pronunciou-se, entre outros, o Acórdão da Relação do Porto de 31 de Janeiro de 2007 Proc. 0417372, sendo relator Joaquim Gomes, in www.dgsi.pt) naquele mesmo sentido:
O qual dispõe:
Ou seja, estamos perante uma irregularidade com previsão no n 1 do art. 123 do CPP.
"- A omissão de notificação da acusação constitui irregularidade cuja reparação pode ser conhecida oficiosamente, no momento em que da mesma se tomar conhecimento, afectando tal omissão o acto em si, de conhecimento da acusação, nos termos previstos no art. 123, n 2 do CPP.
Igualmente no mesmo sentido se afirma no Ac. do TR de Évora, de 5 de Maio de 2015, em que é relatora Leonor Botelho, que:
"- A autoridade judiciária competente para notificar a acusação é o MP.
Assim vejam-se os Acórdãos do STJ, de 27 de Abril de 2006, que assim reza:
"- O inquérito é da exclusiva titularidade do MP e só permite a intervenção pontual do juiz nos casos expressamente tipificados na lei.
Do regime legal resulta, pois, que é autónoma a intervenção do MP no inquérito e do juiz de instrução na fase eventual que se lhe segue.
Ora no caso em presença até estamos em presença de uma mera irregularidade.
Vejam-se também os Acórdão do TR de Lisboa de 26 de Fevereiro de 2013, e de 5 de Junho de 2014, in Col Jur., Ano 2014, Tomo 3, pág.158:
E o Ac. do TR de Lisboa, de 21 de Novembro de 2013, relatado por Maria Guilhermina Freitas:
"-A omissão da notificação do despacho de arquivamento/acusação ao mandatário do denunciante configura uma irregularidade art. 11, n. 2, do, com reflexos no exercício de direitos do denunciante, afectando dessa forma a validade de todos os actos processuais posteriores.
Tal irregularidade é de conhecimento oficioso, ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 12 do CPP, dado que não se mostra sanada.
Texto elaborado de acordo com a raiz latina da língua portuguesa, em suporte informático e integralmente revisto pelos signatários)
Ricardo Manuel Chrystello e Oliveira de Figueiredo Cardoso
Alega, para o efeito, em síntese, que efetuou uma ampliação nessa propriedade, e que sabe da necessidade de promover a sua legalização, o que pretende efetuar tendo já demonstrado essa intenção.
Que no local já existia uma construção pelo que as obras de ampliação que efetuou são suscetíveis de serem licenciadas, por respeitaram a legalidade urbanística vigente.
Regulamente citado, o R. contestou, suscitando a exceção da inimpugnabilidade do ato e da intempestividade da impugnação.
Em 24 de setembro de 2019, foi proferido despacho saneador- sentença, nos termos dos artigos 8-B, n. 2, 8-A, n. 1, alínea, e 8, n. 1, alínea, e n. 4, todos do CPTA, do qual consta o seguinte segmento decisório;
O despacho datado de 212018, não é um mero ato de execução de um ato administrativo anterior, na medida em que é o ato que ordena a demolição da construção e, como tal, o ato que deverá ser objeto de impugnação.
É o despacho de 212018, não o 102016, que afeta os direitos do Recorrente, sendo que o que releva para efeitos de recurso contencioso é a distinção entre os atos praticados no decurso do procedimento dotados de eficácia externa lesiva própria dos atos de tramitação a que falta o carácter lesivo e fixando-se como critério de recorribilidade a lesão atual e imediata. Cfr. neste sentido, entre outros os Acs. do STA de 1JUL.93, 1FEV.94, 0FEV.95 e 1FEV.98, in AD ns 390/723, 400/384, 409/512 e 444/1531 e deste TCAN de 1NOV.04, in Rec. n 00136/04).
Só poderia ser impugnado se o recorrente lhe imputasse vícios próprios, o que não sucede;
O ato de 102016, que ordenou a demolição sempre se manterá na ordem jurídica, mesmo que o ato de 2018 seja invalidado;
O despacho de aperfeiçoamento só é possível quando a irregularidade detetada seja suprível, o que não é o caso;
Ainda que o Tribunal convidasse o recorrente a retificar o ato impugnado, indicando o de 2016, certo é que a ação sempre seria improcedente, agora por intempestividade, mesmo aplicando o prazo de um ano, pois o ato lesivo foi notificado em 202016;
Nos presentes autos, a questão que a este tribunal cumpre ajuizar, cifra-se em saber se a decisão recorrida padece de erro de julgamento de direito por nela se ter julgado procedente a exceção da inimpugnabilidade do ato questionado na ação com fundamento na sua consideração como ato de execução de anterior despacho ordenador da demolição das obras realizadas pelo Autor.
- O ora A. foi notificado do despacho supra em 25/08/2016 cf. fls. 11 e 20 do;
O Recorrente não se conforma com a decisão recorrida que julgou o despacho datado de 212018 questionado na ação, como inimpugnável por se tratar de um ato de execução de anterior decisão administrativa.
Em seu entender o despacho datado de 212018, não é um mero ato de execução de um ato administrativo anterior, na medida em que é o ato que ordena a demolição da construção e, como tal, o ato que deverá ser objeto de impugnação.
O despacho de 16/08/2016 foi aquele que efectivamente regulou e firmou na ordem jurídica a situação concreta das construções erigidas no imóvel, cujos fundamentos inscritos nas informações antecedentes dos serviços do R. consideraram que as obras não eram susceptíveis de legalização e que, por isso, deviam ser objecto de demolição.
O acima exposto leva-nos a concluir pela inimpugnabilidade do acto impugnado, excepção dilatória que, assim, é julgada procedente, porque provada, nos termos do previsto no artigo 8, n. 4, alínea, do CPTA.
O ora A. foi notificado do despacho supra em 25/08/2016, conforme resulta do ponto  do probatório, intentando a presente acção somente em 23/01/2019 cf. fls. 1 e 2 do processo físico).
Decorre desta disposição legal, que a impugnabilidade do ato administrativo, depende da sua suscetibilidade para produzir efeitos jurídicos que se projetem para fora do procedimento onde o ato se insere, ou seja, que tenha eficácia externa, independentemente de ser lesivo ou não. Neste sentido ver o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 112009, no processo 0140/09, e a vasta doutrina aí citada.
Posto isto, é ponto assente que só são impugnáveis os atos que correspondam a decisões materialmente administrativas de autoridade, com eficácia externa, ainda que inseridos num procedimento administrativo, mormente lesivo da esfera jurídica do administrado.
Em suma, trata-se de atos que somente põem em prática um ato administrativo anterior lesivo e dotado de eficácia externa, suscetível de definir uma situação jurídica num caso concreto, nada retirando ou acrescentando a esse ato, não inovando nem alterando o statu quo ante.
Ora, tendo sido ultrapassado o prazo de impugnação do despacho de 102016 não se impunha ao Tribunal a quo que proferisse despacho de aperfeiçoamento de modo a que a impugnação pudesse prosseguir contra tal ato, como sustenta o Apelante.
4 anos e 6 meses de prisão- proc. 1878/13PLSNT
15 meses de prisão - proc. 743/13PLSNT
3 anos e dois meses - proc. 415/10T9CSC
92 dias de prisão subsidiária - proc. 76/10PLSNT
9 meses de prisão - proc. 177/19GDCTX
O Requerente encontra-se a cumprir sucessivamente as seguintes penas:
Não fazendo parte dos crimes excluídos do perdão, referidos no n. 6, do art. , nem do n. 2, do art.  da referida Lei.