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Se os defeitos puderem ser suprimidos, o dono da obra tem o direito de exigir do empreiteiro a sua eliminação e, se não puderem ser eliminados, pode exigir nova construção, cessando estes direitos se as despesas forem desproporcionadas em relação ao proveito, conforme decorre do artigo 122, n. 2 do Não sendo eliminados os defeitos ou construída de novo a obra, dispõe o artigo 122 do , que o dono pode exigir a redução do preço ou a resolução do contrato, se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina. Esclarece ainda o artigo 122 do que o exercício dos direitos conferidos nos artigos antecedentes não exclui o direito a ser indemnizado nos termos gerais. Acresce que dispõe o n. 1 do artigo 122 do que o dono da obra deve, sob pena de caducidade dos direitos conferidos naqueles preceitos, denunciar ao empreiteiro os defeitos da obra dentro dos trinta dias seguintes ao seu descobrimento.
Efetivamente, encontra-se assente que a obra foi concluída no dia 06-03-2017, tendo sido aceite pelo réu. Mais resultou provado que a autora emitiu a fatura a que alude o ponto 5 da matéria de facto provada e que o réu, interpelado para proceder ao respetivo pagamento, não o fez. Porém, desconhece-se em que data ocorreu tal interpelação ou, mesmo, a data do envio pela autora da fatura ao réu, factos estes que não foram alegados pela autora na petição inicial e que não constam da matéria provada.
Custas por apelante e apelado, na proporção dos respetivos decaimentos.
Cfr. Pedro Romano Martinez, Cumprimento Defeituoso em Especial na Compra e Venda e na Empreitada, Coimbra, Almedina, 1994, pgs. 327-32
P. 674/08TJVNF.S1 -  Secção, acessível em www.dgsi.pt.
Decorre do disposto do art 374/2 do P.P. que da sentença deve constar uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame critico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal;
Ou seja, não poderá bastar-se com a mera enunciação dos factos e meios de prova, devendo o tribunal, mediante análise dos meios de prova que serviram para formar a sua convicção, discriminar os factores que levaram a que se acolhesse essa prova atendida e assim considerasse provada determinada factualidade;
A sentença não explicita o seu raciocínio logico-dedutivo, nem levou a efeito o exame critico da prova que achou crível, razão por que tal decisão se acha eivada de incompreensibilidade;
A sentença recorrida julgou incorrectamente os Pontos de Facto 6, 7,8, 14, 15, 16 e 17;
Impõe-se decisão diversa, dando-se como parcialmente não provados os factos constantes dos pontos 6, 7, 8 e, não provados os factos nos pontos 14, 15, 16 e 17 da sentença:
QUANTO AO PONTO 6:
Não só o arguido insultou a ofendida, a ofendida também ofendeu o arguido.
Assim, deve tal facto ser alterado, consignando-se o seguinte:
QUANTO AO PONTO 7:
Não era unicamente o arguido que estava a discutir com a ofendida, a ofendida também elevou o tom de voz, discutiu e insultou o arguido em tom agressivo, fazendo-lhe frente.
Alertado pelo barulho proveniente do exterior, os pais da HM______ e o seu irmão R______ , constatando que o arguido e a HM______ se encontravam a discutir, solicitaram ao arguido que parasse com tal comportamento;
QUANTO AO PONTO 8:
Com efeito, conforme as declarações da ofendida, o arguido não ergueu o taco de golfe em sua direcção.
O arguido retira o taco de golf do porta bagagens apenas quando é confrontado com a presença do irmão, pai e mãe da ofendida.
É a ofendida que refere que : "não me lembro a quem ele se aproximou, porque nisto já lá estava o meu pai, a minha mãe o meu irmão..."
Referindo igualmente que ... "chegou o meu irmão, agarrou o Luís, mais o meu pai e pediram para ele ir embora, tiraram-lhe o taco, o LF______ pegou e foi, e disse que isto não ia ficar assim, que a gente estávamos a juntar-lhe" ou seja, é notório que arguido sentiu-se claramente ameaçado com a presença dos familiares da ofendida.
Dizendo a própria ofendida que "estávamos todos exaltados"
Deve assim o Ponto 8 passar a ter a seguinte redacção:
Já na presença dos pais e irmão da ofendida, o arguido retirou do porta bagagens um objecto vulgo "taco de golf", erguendo-o no ar, tendo sido agarrado pelo irmão e pai da ofendida, que lhe retiraram o taco das mãos;
QUANTO AO PONTO 14
QUANTO AO PONTO 15
QUANTO AO PONTO 16
QUANTO AO PONTO 17
O tribunal fez errada interpretação e aplicação do artigo 152 do P.
Caso seja mantida a condenação, ainda assim, a medida da pena deve ser reduzida ao mínimo legal de 2 anos, mantendo-se a suspensão por igual período temporal.
Admitido o recurso, o M. P. apresentou a sua resposta, na qual concluiu o seguinte:
Termos em que deverá negar-se provimento ao recurso interposto por LF______ e, consequentemente, confirmar-se a Sentença recorrida.
Se a sentença recorrida é nula, nos termos do artigo 379 n 1 al.- do CP, por não conter a fundamentação dos motivos de facto que suportam a decisão quanto aos factos provados.
Erro de julgamento, concretamente, quanto a saber se os Factos Provados sob o ns 6 a 8 devem ser alterados na sua redacção e se os Factos Provados sob o ns 14 a 17 devem integrar os Factos Não Provados;
Caso assim não se entenda, saber se se verifica o vício decisório do erro notório na apreciação da prova, nos termos do art. 410 n 2 al. do CPP;
Se a decisão recorrida contém um erro de interpretação e aplicação do art. 152 ns 1 e 2 do P.
Excessividade da pena aplicada.
No circunstancialismo descrito em 1, dos factos provados, o arguido agiu com o propósito concretizado de causar medo e inquietação a R______ .
Assim, relevaram primordialmente os depoimentos das testemunhas/ofendida HM_______ e respectivos familiares, conjugados com os demais elementos documentais e porque, de contrário, não foi apresentada qualquer versão que colocasse em causa tais depoimentos.
Esta prova foi assim suficiente para que o Tribunal considerasse os factos como provados.
A omissão do exame crítico das provas importa a nulidade da sentença, nos termos do art. 379 n 1 al. do CPP.
Há que admitir que, se para cada facto for diferente o motivo da convicção do Tribunal, por também ser distinto o meio de prova que é apto a demonstrá-lo, então, a fundamentação poderá reflectir essa especificidade e, por conseguinte, conter uma motivação própria para cada um dos factos, exclusiva, autónoma e diferenciada das demais.
Contrariamente, ao que o recorrente pretende, o Tribunal não se limitou a apresentar uma resenha dos documentos e/ou dos depoimentos das testemunhas inquiridas.
Não se vislumbra que mais argumentos poderia e deveria o tribunal ter aduzido para explicar a sua convicção.
Não se verifica, pois, a invocada nulidade e o recurso improcede, nesta parte.
As excepções a esta regra reportam-se a factos que importam a alteração substancial ou não substancial dos descritos na acusação, nos termos dos arts. 358 e 359 do CPP, mas é preciso que se trate de factos importantes ou essenciais para a descoberta da verdade e boa decisão da causa.
Já no que se refere ao arremesso do taco de golfe pelo arguido na direcção da testemunha HM_______, o depoimento desta consente realmente a conclusão que o recorrente pretende dele retirar, no sentido de que não resultou provado que o arguido tenha empunhado o referido taco de golfe para ofendida.
Reconheceu que acabaram por se envolver numa discussão em cujo decurso se ofenderam reciprocamente.
Quanto ao taco de golfe, esta testemunha esclareceu que, a determinada altura dessa discussão, o arguido se dirigiu ao porta-bagagens do veículo que conduzia e retirou um taco de golfe que empunhou para o ar, embora viesse na direcção dela própria, do irmão e dos pais que, entretanto, já se encontravam, no local, quando o arguido pegou no taco de golfe e por isso, não sabe contra quem é que ele pretendia empunhar o taco de golfe ou sequer se iria bater a algum deles, porquanto, viveram juntos dez anos e mesmo depois da separação de ambos, nunca o arguido havia sido agressivo, nem nunca a tinha insultado, nem agredido fisicamente.
Daí que acredite que o arguido pegou no taco de golfe apenas para a intimidar e aos seus pais e irmão.
Esclareceu que o arguido lhe veio pedir desculpa pelo sucedido, que estava arrependido por a ter ofendido e que ela própria também lhe pediu desculpa.
Na altura ficou com medo, mas ao mesmo tempo, não acreditou que ele fosse fazer mal aos seus filhos porque ele nunca teve comportamentos deste género e conhece-o há mais de dez anos.
A sua preocupação, porque o arguido e a sua filha, estavam aos berros, um com o outro, foi fazer com que ele se fosse embora, porque receou que o arguido batesse na sua filha.
A percepção do julgador é, pois, conforme com o que resultou da discussão da causa quanto ao facto de o taco de golfe ter sido usado pelo arguido na direcção da ofendida.
Diz-se naqueles pontos 14 a 17, que:
Como no texto da decisão também não se descortina qualquer vício decisório que, nos termos do art. 410 n 2 als. a do CPP, importe a respectiva alteração, a matéria de facto será mantida tal como se encontra enumerada e descrita na decisão recorrida.
E a resposta a esta questão não pode deixar de ser negativa.
O art. 152 do CP, na sua actual redacção, materializa-se objectivamente na prática de maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais.
Embora até 2007 sempre tenha sido configurado como um crime de estrutura objectiva reiterada, classificado ora como crime habitual, ora como crime permanente, com a alteração introduzida no art. 152 do CP, pela Lei 59/2007 de 4 de Setembro, passou a estar expressamente prevista a possibilidade de consumação do crime, através de um só acto de execução.
Foram deduzidas 5234 acusações, no decurso do ano de 2018 e a taxa de condenação foi de 57,5%, sendo que com diferentes durações, em 1004 casos de condenação, foram aplicadas penas de prisão.
O mesmo poderia dizer-se daqueles que a própria ofendida reconhece ter dirigido ao arguido, embora ela não tenha especificado e também não lhe tenha sido perguntado que nomes possam ter sido, apenas se depreendendo da audição do seu depoimento que eram igualmente insultuosos para aquele.
O crime de ameaça, p. e p. pelo art. 153 do Código Penal, tutela, por um lado, o sossego e tranquilidade individuais e, por outro lado, a liberdade de decisão e acção, segundo as motivações próprias de cada pessoa, como resulta da configuração que o mencionado preceito dá a este tipo de ilícito.
Com efeito, como modalidades de acção típica, o art. 153 exige a ameaça da prática de crime por forma a causar medo ou inquietação na vítima ou que tal ameaça lhe perturbe a sua liberdade de determinação.
Trata-se, pois, de bem jurídico de natureza eminentemente pessoal.
Na medida em que, como expresso no seu auto de inquirição de fls. 72 e 73 dos autos, a ofendida expressou o seu desejo de procedimento criminal por estes factos, verificadas que estão todas as condições de procedibilidade, cumpre, então, a este Tribunal de recurso, realizar as tarefas de escolha e determinação concreta da pena a aplicar para o crime de ameaça, p. e. p. pelo art. 153 n 1 do CP, de harmonia com o disposto nos arts. 424 n 2 e 425 n 4 do Código de Processo Penal.
O crime de ameaça é punível como pena de prisão até um ano, ou, em alternativa, com pena de multa até 120 dias.
E a culpa terá de ser apreciada, na dupla perspectiva de culpa pelo facto e pela personalidade do agente, como se infere de várias disposições do CP, como por exemplo o art. 72 n 2 al. antigo e o actual art. 71 n 2 al.  no mesmo sentido, Robalo Cordeiro, Escolha e Medida da Pena, CEJ, , p. 27
No que concerne ao grau de culpa do arguido, refira-se que a intensidade dolosa, na modalidade de dolo directo terá sentido agravante, na medida em que se trata do tipo de dolo mais intenso dos previstos no art. 14 do CP.
O arguido não tem antecedentes criminais, tem hábitos de trabalho apresentando-se como uma pessoa socialmente inserida, o que tem valor atenuante.
Sopesados todos estes factores, afigura-se adequada a pena de 120 dias de multa.
Cristina de Almeida e Sousa
Admitido o recurso e notificado o Recorrente dessa admissão, apresentou alegações que encerrou nos seguintes termos:
A Recorrida, ARM-Águas e Resíduos da Madeira, S.A. contra-alegou defendendo a confirmação do julgado, sintetizando as razões desta sua pretensão nas seguintes conclusões:
Cumpre, pois, agora decidir.
cfr. fls. 1 a 18 do PEF apenso;
Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Município do Funchal.
Em 3 de Julho de 2017 foi proferido o seguinte despacho:
Fls. 1343: Informe que se aguarda que o TEP emita os competentes mandados de detenção para que o arguido  B...  cumpra a pena de prisão que lhe foi imposta.
Na vista a que se refere o art. 416, n 1 do Processo Penal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, concordando com a argumentação da motivação do recurso, referindo a dissensão jurisprudencial existente e a mais recente posição desta Relação, e concluiu pela revogação do despacho recorrido.
Como dissemos, a questão a decidir no presente recurso é a de saber qual o tribunal competente para a emissão de mandados de detenção a fim de o condenado que viu ser revogada a suspensão da execução da pena de prisão imposta, iniciar o cumprimento dessa pena.
É competente para a emissão de mandado de detenção destinado a assegurar o início da execução de pena de prisão, embora suspensa na respectiva execução, fixada em sentença já transitada em julgado, suspensão que veio, posteriormente, a ser revogada, por despacho igualmente transitado em julgado, o tribunal da condenação.
Revogam o despacho recorrido e determinam a sua substituição por outro que determine a emissão do referido mandado de detenção.
Processo n 2855/16YIPRT.E1
Notificado para se pronunciar, o R. assumiu posição contrária invocando anomalia no sistema Citius e a possibilidade legal da sua apresentação por telefax.
Sendo que o disposto no artigo 13, n. 3, do NCPC não contraria tal norma, pois refere-se ao tempo da prática dos actos.
Sucede que, compulsados os autos nada se encontra referido no articulado de contestação, inexistindo igualmente qualquer prova do justo impedimento, nem ao tempo da prática do acto, nem sequer depois.
Sendo que, ao contrário do pugnado pelo R., não há aqui qualquer hipótese de aproveitamento de actos, pois o artigo 20 do NCPC refere expressamente que o acto nulo não pode ser renovado se já expirou o prazo dentro do qual devia ser praticado.
Custas do presente incidente pelo R. cuja taxa de justiça se fixa em 1 UC, nos termos do artigo 52, n. 1, do NCPC e artigo , n. 4 e Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
No mesmo despacho foram ainda declarados confessados os factos constantes da petição inicial ao abrigo do disposto no n 1 do artigo 567 do Código de Processo Civil.
Ambas as partes apresentaram alegações nos termos do n 2 do artigo 567 do Código de Processo Civil.
O recorrente não se conformou com as referidas decisões e as alegações continham as seguintes alegações:
Considera o recorrente que a arguição da irregularidade foi apresentada desde logo por requerimento que deu entrada em juízo, fora de prazo.
O pagamento da multa é condição de validade da prática do acto, de tal modo que não tendo sido paga a multa o acto não tem validade, não produz qualquer efeito.
Por sua vez, a extemporaneidade dos actos sujeitos a prazo peremptório, como é o caso, ao invés das irregularidades, é de conhecimento oficioso, tendo o Tribunal a quo violado o disposto no artigo 13, n. 3, do P., no que concerne ao conhecimento oficioso da prática do acto fora de prazo, e que extinguiu o direito da apresentação do requerimento.
O Tribunal a quo ao considerar tempestivamente apresentado o requerimento a arguir a irregularidade no envio da oposição pelo recorrente, esta decisão que ora se sindica fica ela própria contaminada, com a consequente nulidade do despacho recorrido.
Sendo nulo o despacho recorrido, deverão ser anulados os termos subsequentes que dele dependam absolutamente, conforme dispõe do artigo 19/2 do P., concretamente todos os actos praticados pelas partes e pela Mm. Juiz do Tribunal a quo após a notificação do despacho recorrido devem ser anulados.
A arguição da irregularidade, verificando a situação a que alude a segunda parte do n 1 do artigo 19, do P., deveria ter sido ser arguida pela Autora perante o Tribunal onde foi cometida, por meio de reclamação, a apresentar em requerimento próprio, no prazo de 10 dias previsto no artigo 14, n. 1, do P., o que não fez.
O Tribunal a quo ao apreciar a irregularidade do modo de envio por telecópia, violou o douto despacho recorrido o disposto nos artigos 19, n 1, 2 parte e 14, n 1, do P., devendo, também neste sentido, ser nulo, por violação de Lei.
Não se verificando a nulidade da oposição atento o supra exposto, e versando o despacho recorrido sobre a não admissão de peça processual, o mesmo é passível de recurso, nos termos do artigo 644, n 2, alínea, do P.
Por outro lado, o Tribunal a quo considerou verificada a irregularidade no envio da oposição do recorrente, através de telecópia, sustentando a sua fundamentação no artigo 144, ns 7 e 8, do P.,
A oposição do recorrente foi remetida dentro do prazo, via telecópia, para o Balcão Nacional de Injunções, entidade competente para a recepção da mesma, logo regulada pela Portaria n 220-A/2008, de 04 de Março, e por indicação expressa no modo de envio, por este Balcão, conforme documento junto aos autos a fls. 23 e seguintes.
Considera o recorrido que não pode a Mm. Juiz do Tribunal a quo sustentar a não admissão da oposição com base no disposto no artigo 144, ns 7 e 8, do NCPC, porquanto, a obrigatoriedade de os advogados remeterem a juízo as peças processuais por meio da plataforma Citius, aplica-se apenas na fase judicial.
O que obsta a aplicação do referido no P., em detrimento da Portaria n 220-A/2008, de 1 de Março, concretamente nos seus artigos 7 e 8, no qual está contemplada expressamente a possibilidade de envio via telecópia.
Termos em que, e nos melhores de direito que Exas doutamente suprirão deve o presente recurso merecer provimento, revogando-se o douto despacho recorrido.
A sentença é nula nos termos da alínea do n 1 do artigo 668 do P.uma vez que o Tribunal a quo conheceu questões que não deveria conhecer, concretamente, não poderia dar como provados os factos alegados no requerimento de injunção, mas apenas ordenar a remessa dos autos ao balcão nacional de injunções, para efeitos de ser aposta forma executória no requerimento de injunção.
Não poderia o Tribunal a quo ter dado como provado, por um lado o vencimento das faturas descriminadas nas alíneas 4 e 5 da sentença, dado que as mesmas não foram juntas ao processo e tais factos, apenas deveriam ter sido dados como provados com base nas referidas faturas, as quais, como se disse, não foram juntas.
Acresce que não poderia o tribunal a quo, pelos mesmo motivos invocados supra, ter considerado provados os pontos 6 e 7 da sentença uma vez não foi feita prova que a alegada cessão de créditos tenha sido notificada ao aqui recorrente, porquanto as referidas cartas também não foram juntas aos autos.
Houve lugar a resposta, na qual a recorrida defende que o recurso deve ser julgado improcedente, mantendo-se na íntegra o despacho e a decisão recorridos.
da inadmissibilidade da apresentação da contestação, por erro na forma de apresentação a juízo.
do mérito da sentença recorrida.
Resultaram provados os seguintes factos1:
No desenvolvimento da sua actividade, ajustou com o Réu um acordo de apoderamento taurino para a temporada de 2008, através do qual promoveu a representação do requerido nas praças de touros de Espanha e Portugal.
O Réu recebeu a referida factura e beneficiou dos serviços prestados.
A referida cessão foi comunicada ao ora Réu, por duas vezes, por carta registada com aviso de recepção, a primeira das quais remetida a 27/07/2018, e, a segunda, em 05/09/2018, não tendo nenhuma das cartas sido reclamada.
Do histórico do processo resulta ainda que:
Deve enviá-la, querendo, por qualquer das outras formas previstas na referida portaria que são:
Sistema Electrónico Citius apenas para advogados/mandatários).
Pessoalmente/em mão.
No desenvolvimento da sua argumentação o recorrente defende que a arguição da irregularidade foi apresentada, por requerimento que deu entrada em juízo fora de prazo. E, que além disso, falhado esse pressuposto da iniciativa pontual, a questão não poderia ser conhecida de forma oficiosa.
Na realidade, o recorrente contesta a tempestividade da apresentação do requerimento da nulidade, por o mesmo não estar acompanhado pelo comprovativo do pagamento imediato da multa por acto praticado fora de prazo.
Resta assim a apreciar a questão fundamental da possibilidade de apresentação do articulado de oposição em sede injunção através de meio alternativo.
É indiscutível que actualmente a lei exige que os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo por via eletrónica, nos termos definidos na portaria prevista no n 2 do artigo 132, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva expedição, tal como decorre da simples leitura do artigo 144 do Código de Processo Civil.
A desmaterialização do procedimento de injunção que a Portaria n 220-A/2008, de 4 de Março, executa contribui para facilitar o acesso e o trabalho de todos os profissionais envolvidos neste procedimento, através da utilização das novas tecnologias e de aplicações informáticas que permitam a circulação electrónica dos procedimentos, bem como a prática de actos por via electrónica, sem deslocações e com redução de custos directos e indirectos.
Todavia, o regime de desmaterialização ali estatuído não é integralmente coincidente com aquele que é estabelecido para o processo , permitindo a lei que a apresentação da oposição seja executada por meio diverso do sistema informático Citius, designadamente através de telecópia, como se constata através da simples leitura do artigo 7 do diploma específico.
A oposição do recorrente foi remetida dentro do prazo, via telecópia, para o Balcão Nacional de Injunções, entidade competente para a recepção da mesma, como ressalta do quadro legal aplicável pela Portaria n 220-A/2008, de 04 de Março, entretanto alterada pela Portaria n 267/2018, de 20/091
Mais, foi por indicação expressa do Banco Nacional de Injunções que se concretizou o envio da oposição nos termos efectivados pelo agora recorrente e a simples leitura da factualidade integrada no ponto 2 da presente decisão permite concluir que, mesmo que este meio alternativo de apresentação de peças processuais não estivesse previsto, a situação se integraria na esfera de protecção do justo impedimento.
Deste modo, por via da aplicação da disciplina específica precipitada na Portaria n 220-A/2008, de 1 de Março, concretamente no seu artigo 7, esta contempla expressamente a possibilidade de envio da oposição através de telecópia e, assim, revoga-se o despacho recorrido, anulando-se os termos processuais subsequentes. Nesta dimensão, fica igualmente prejudicada apreciação do segundo segmento do recurso interposto relativamente ao mérito da sentença recorrida e das respectivas implicações jurídicas.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o primeiro recurso interposto, revogando-se assim o despacho recorrido quando considera que a oposição foi apresentada por meio processualmente não admissível e ordenou o respectivo desentranhamento, anulando-se os termos processuais subsequentes.
Custas a cargo da apelada nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527 do Código de Processo Civil.
Évora, 05/12/2019
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15/09/2015, disponível em www.dgsi.pt.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. , 3 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, pág. 28
Artigo 14 Justo: