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Encontra-se inscrita no registo predial, pela apresentação 1 de 10 de Setembro de 2007 a aquisição a favor do primeiro réu do direito de propriedade sobre o prédio descrito em 3 por decisão judicial em acção não contestada que declarou que A. R. é legítimo proprietário do prédio, por o haver adquirido pela via originária da usucapião.
Encontra-se inscrita no registo predial, pelas apresentações 2 de 11 de Maio de 2004 e 2 de 24 de Janeiro de 2006 a aquisição a favor dos segundos réus, por compra, do direito de propriedade sobre o prédio descrito em
No dia 15 de Julho de 2013, os autores declararam, por documento particular autenticado por advogado, vender a R. e mulher F. R., o prédio urbano descrito em
No dia 15 de Julho de 2013, os autores e R. e mulher F. R., mediante documento particular autenticado por advogado, declararam que o negócio jurídico descrito em 7 foi absolutamente simulado, pois nem os vendedores quiseram alienar o imóvel em mérito nem os compradores o quiseram adquirir nem foi pago nem recebido o preço nela declarado, e que o negócio teve exclusivamente por escopo subtrair o imóvel ao património dos vendedores de forma a obstar a eventual perda de direitos dos vendedores na Segurança Social do Luxemburgo.
No dia 30 de Dezembro de 2016, R. e mulher F. R. declararam, por documento particular autenticado por advogado, vender aos autores, o prédio urbano descrito em
A referida faixa de terreno inicia-se naquele portão de ferro, colocado na entrada do logradouro do prédio descrito em 3, percorre cerca de 34 metros de comprimento e tem a largura aproximada de 5 metros, e termina junto a um portão de acesso ao logradouro do imóvel descrito em 1, a partir do qual se entra para este imóvel através de uma porta, para acesso ao rés-do-chão, e de umas escadas, para acesso ao andar e, ainda, através de outra porta, para a garagem, localizada no rés-do-chão.
Esta faixa de terreno encontra-se implantada no logradouro do prédio urbano descrito em
As plataformas dos referidos caminhos não permitem a realização de quaisquer obras que permitam ou facilitem o seu alargamento ou nivelamento.
E. A faixa de terreno aludida em 11 encontra-se parcialmente implantada no logradouro do prédio urbano descrito em Fundamentação de direito
Impor-se-ia, assim, a este tribunal apreciar da impugnação da decisão da matéria de facto, com tais fundamentos.
A Relação deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram, de modo algum, na solução do caso, designadamente por não se visionar qualquer solução plausível da questão de direito que esteja dependente da modificação que o recorrente pretende operar no leque de factos provados ou não provados.
Tal é, precisamente, o que ocorre no caso dos autos ocorre.
A matéria objecto de impugnação consubstancia factualidade susceptível de demonstrar a aquisição, pelos autores apelantes, do direito de propriedade sobre o imóvel melhor identificado no facto primeiro da matéria provada, por usucapião.
Por tais razões, abstém-se a Relação de apreciar e conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quanto aos factos julgados não provados sob as alíneas A, B, e
Pretensão central dos autores com a presente acção é a constituição de servidão de passagem, a pé e de veículo automóvel, a favor de prédio da sua titularidade, a onerar prédios dos réus.
À escolha do prédio a ser onerado com a servidão de passagem e ao concreto lugar e ao modo do seu exercício presidem os critérios consagrados no art. 1553 do
Afastada a situação de encrave absoluto, importa apurar se pode concluir-se pelo encrave relativo.
A Relação deve abster-se de conhecer da impugnação da decisão da matéria de facto quando os factos impugnados não interfiram de modo algum na solução do caso.
Beneficiando os autores da presunção derivada do registo, não ilidida, não necessitam de demonstrar a aquisição originária do direito por usucapião), sequer os factos demonstrativos da posse em vista de se valerem da presunção dela.
Atendendo ao referido em , mostra-se irrelevante apreciar da impugnação de matéria de facto em vista de se considerar provada matéria alegada pelos autores e susceptível de demonstrar a aquisição originária do domínio por usucapião ou a posse com a consequente a presunção de titularidade do direito de propriedade.
Guimarães, 19/11/2020
Apelação n 174/19T8PRG.G1;  Relator: João Ramos Lopes;  Adjuntos: Jorge Teixeira;    José Fernando Cardoso Amaral
Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, Almedina, p. 28 Também Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 2018, pp. 795/79
Abrantes Geraldes, Recursos, pp. 600/60
Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2014, 2 edição, Volume , p. 58
Acórdão do STJ de 11/04/2019 Ilídio Sacarrão, no sítio www.dgsi.pt. Itálico nosso.
Citado acórdão do STJ de 11/04/2019 Ilídio Sacarrão.
Assim parece concluir a sentença apelada.
Mota Pinto, Compropriedade, propriedade horizontal, direito de superfície, servidões prediais, usufruto e habitação, RDES, Ano , n 1, 2 e 3, p. 13
Mota Pinto, obra citada. pp. 137/13
Mota Pinto, obra citada. p. 13
Acórdão da Relação do Porto de 5/12/2005 Cunha e, também citando-o) o acórdão da Relação do Porto de 3/07/2012 Vieira e, no sítio www.dgsi.pt.
Pires de Lima a Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 2 edição revista e actualizada com a colaboração de Henrique, p. 63
Mota Pinto, obra citada, p. 13
Pires de Lima a Antunes Varela, obra e local citados.
Pires de Lima a Antunes Varela, obra citada, p. 63
Pires de Lima a Antunes Varela, obra citada, pp. 64
Citado acórdão do STJ de 12/10/2017 Tomé.
Ainda o citado acórdão do STJ de 12/10/2017 Tomé.
Pires de Lima a Antunes Varela, obra citada, pp. 639 e 63
Tornando-se exigível em 15-02-2013, o prazo de caducidade começa a contar-se a partir do início do ano seguinte, ou seja, 01-01-200
A Recorridaapresentou as suas contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
A partir da entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado de 2003, o IVA passou a ser considerado, para efeitos de início de contagem do prazo de caducidade, como um imposto periódico, tendo passado a contar-se o respectivo prazo de caducidade a partir do começo do ano seguinte ao da verificação da exigibilidade em sede de IVA.
Ora, de acordo com o disposto nos artigos  e  do CIVA, a exigibilidade em sede de IVA corresponde, regra geral, ao momento da verificação do respectivo facto gerador ou da obrigação de emissão de factura ou documento equivalente, nos termos do artigo 2 CIVA.
Acompanhamos, pois, a sentença recorrida, uma vez que, não tendo ocorrido qualquer causa de suspensão da caducidade, o prazo para emitir e notificar a Impugnante da liquidação em crise esgotou-se em 312006, tendo esta sido notificada da mesma já para lá do respectivo prazo de caducidade.
Da referida Liquidação consta a seguinte fundamentação:
"Juros compensatórios liquidados nos termos dos artigos 8 do CIVA e 3 da Lei Geral Tributária, por ter sido retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto, por facto imputável ao sujeito passivo.
Período a que se aplica a taxa de juros: de 2003/02/17 a 2006/11/06;
DATA LIMITE DE PAGAMENTO: 2007/03/31
A fundamentação da liquidação, junta ao ofício, identificado na alínea antecedente é a seguinte:
Findo o referido prazo sem que se verifique que, o pagamento foi efectuado, será extraída certidão de dívida por estes serviços, nos termos do artigo 8 do Código de Procedimento e do Processo Tributário, para instauração de Processo Executivo.
Liq.
Liq
- Não se provou que, a ora Impugnante tenha sido notificada da fundamentação da liquidação, conforme referida e descrita em.
Convicção do Tribunal quanto aos factos provados:
Ora, nos autos existe um aviso de recepção, devidamente assinado, pelo que, a notificação se considera efectuada na data em que o aviso se encontra assinado e tem-se por efectuada no representante legal da sociedade.
Está em causa no presente recurso a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, no segmento em que julgou procedente a impugnação deduzida contra a liquidação de juros compensatórios referente ao  trimestre de 200
O artigo 4, n. 4, da LGT, na sua redacção original, nos termos do Dec-Lei n. 398/98, de 17 de Dezembro, preceituava:
O inicio do prazo de caducidade da liquidação de IVA e respectivos juros compensatórios até 31/12/2002, contava-se do momento da verificação do facto tributário, que corresponde, nos termos dos artigos  e  do CIVA, ao momento da verificação da sua exigibilidade.
Os juros compensatórios do IVA, por força do disposto no n. 8, do artigo 3 da LGT, integram-se na própria divida de imposto a que respeitam, significando que estão sujeitos aos mesmos prazos de caducidade e prescrição vide neste sentido acs. do TCAS de 24/05/2005, proc. n. 07296/02 e de 27/10/2016, proc. n. 09810/16, disponíveis em www.dgsi.pt/).
O n. 4, do artigo 4 da LGT passou a ter a seguinte redacção:
A Recorrente labora em erro sobre o momento da exigibilidade do imposto, pois, confunde exigibilidade do imposto e obrigações declarativas do sujeito passivo, não sendo, pois, aplicável o prazo estabelecido no artigo 4 do CIVA, como pretende, ao termo inicial do prazo de caducidade da liquidação do imposto.
Em causa nos autos está a liquidação de juros compensatórios que, como se viu supra, está sujeita ao mesmo prazo de caducidade da liquidação de imposto.
Assim, a forma como a Administração Tributária calculou os juros compensatórios não é relevante para definir o termo inicial do prazo de caducidade.
O Acórdão fundamenta-se no seguinte:
as regras de validade geral sobre os conflitos de leis no tempo, constantes dos artigos 12, 13 e 297 do Ccv, não resolvem directamente o problema da aplicação da lei nova que, sem alterar o prazo de caducidade, altera o momento inicial da sua contagem, retardando ou antecipando, relativamente ao da lei antiga, o momento a partir do qual esse prazo começa a correr.
"Mas o problema é resolvido por Baptista Machado através da aplicação analógica da regra contida no n 2 do artigo 297 do Ccv e não através da aplicação da parte final do n 2 do artigo 1
Por aplicação desta doutrina, também aplicável aos prazos de caducidade, a nova redacção dada ao n 4 do artigo 45 da LGT pela Lei n 32-B/2002 veio retardar o momento inicial do prazo de caducidade, alongando o respectivo prazo, pelo que o respectivo prazo de caducidade se deve contar do ponto de partida estabelecido na lei nova, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 200
Destarte, improcedem in totum as conclusões de recurso, não merecendo reparo a sentença recorrida.
Os juros compensatórios do IVA, por força do disposto no n. 8, do artigo 3 da LGT, integram-se na própria divida de imposto a que respeitam, significando que estão sujeitos aos mesmos prazos de caducidade e prescrição.
A Relatora consigna e atesta, nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 01/05, o voto de conformidade com o presente Acórdão das restantes Juízas Desembargadoras integrantes da formação de julgamento, as Senhoras Juízas Desembargadoras Catarina Almeida e Sousa e Isabel.
Processo n 7945/10T8VNG.P1
B, residente na Rua , , 3 esquerdo, Vila Nova de Gaia, patrocinada por mandatário judicial, e litigando com benefício do apoio judiciário na modalidade pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, veio intentar a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra , Lda., com sede na Avenida , .., 5 direito, sala ., Lisboa.
Pede a condenação da ré a:
A ré veio contestar e reconvir, pedindo a condenação da autora a pagar-lhe:
valor ainda não concretamente apurado relativo ao valor das centrais telefónicas e outros equipamentos que se venha a apurar estarem em falta no armazém das instalações do Porto quando as operações de inventariação puderem ser efectuadas e forem concluídas.
Mais invoca a falta de requisitos da comunicação de resolução e a prescrição dos valores pedidos por diuturnidades e subsídio de refeição
Pede a condenação da autora como litigante de má fé.
Pede a condenação da ré como litigante de má fé.
A ré respondeu pugnando pela inadmissibilidade parcial da resposta e respondendo ao pedido de condenação como litigante de má fé.
Admitiu-se a reconvenção.
Procedeu-se a julgamento, com gravação da prova pessoal nele produzida.
absolvendo a ré dos demais pedidos deduzidos.
Julgo não provada e improcedente a reconvenção e improcedente a exceção de compensação, absolvendo a autora/reconvinda B dos pedidos reconvencionais deduzidos pela ré/reconvinte , DA..
Ao abrigo do disposto no art. 542, n 1, e n 2, als. e, do Cód. Proc. Civil, condeno
Inconformadas, interpuseram autora e ré o presente recurso de apelação.
Conclui a autora:
A ré conclui:
A ré respondeu ao recurso da autora, concluindo:
A autora respondeu ao recurso da ré, concluindo:
São as seguintes as questão colocadas no recurso da autora:
Valor da indemnização por antiguidade;
Créditos por subsídio de refeição;
Indemnização por danos não patrimoniais;
E no recurso da ré:
Violação do processo equitativo;
Falta de requisitos da comunicação da resolução;
Créditos por horas de formação;
Restantes créditos salariais.
Indemnização por violação pela recorrida, da cláusula 5 do contrato de trabalho e pelos danos causados com a sua actuação e compensação;
Verifica-se, portanto, que a falta de pagamento pontual da retribuição se verifica há mais de 60 dias, o que implica que a mesma seja culposa e constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho por parte do trabalhador.
qual o nome de todos colaboradores envolvidos nessa ação e participação de cada um;
nome de todos os compradores e locais de instalação do equipamento retirado;
Violação do processo equitativo recurso da ré)
Alega a ré:
da violação do princípio da investigação e da verdade material
Como é sabido, o princípio da investigação ou da verdade material, constitui um corolário do poder-dever que incumbe ao Tribunal de prosseguir uma investigação com vista a reconstituir historicamente os factos trazidos a juízo e, consequentemente, alcançar a verdade.
A propósito do direito ao processo equitativo, considerou-se no acórdão do Tribunal Constitucional n 675/2018, de Dezembro de 2018, processo 726/18, publicado no DR, 1 Série, de 23 de Janeiro de 2019:
Face ao exposto, não se vislumbra em que se possa entender ocorrer qualquer violação dos princípios da igualdade ou do contraditório que invoca como consubstanciadores da violação do princípio ao processo equitativo.
No caso, a ré discorda da decisão tomada, mas decisão errada na valoração da prova constitui erro de julgamento, invocável em recurso para o Tribunal da Relação, mas não violação do princípio do processo equitativo.
Assim, improcede este fundamento do recurso da ré.
Analisado o enquadramento jurídico da questão, importará verificar em concreto se foi dado ou não cumprimento ao formalismo legal e apreciar a impugnação concretamente efectuada, ou rejeitá-la na parte em que não tenha sido cumprimento tal formalismo.
Como se pode verificar, não deu a recorrente/ré cumprimento aos imperativos legais supra referidos, uma vez que não indica especificamente os meios de prova que implicam a alteração pretendida em relação a cada um dos factos individualmente, para além de transcrever alguns excertos de depoimentos longos, sem indicar o tempo da parte relevante da gravação que pudesse determinar a alteração pretendida em relação a cada facto em concreto, o que impossibilita a reapreciação pretendida.
Assim, improcede aqui a impugnação.
Assim, rejeita-se igualmente este fundamento da impugnação.
Não se poderia, portanto, considerar devidamente cumprido o ónus de prova de tal pagamento, que sobre a ré impendia nos termos do art. 342, n 2, do Código Civil.
Assim, também quanto a este fundamento improcede a impugnação.
Invoca como fundamento da impugnação o depoimento das testemunhas F e G.
Mais uma vez, nos termos apontados nos pontos anteriores, se rejeita a impugnação por falta de cumprimento do formalismo legal.
Assim, também este fundamento da impugnação improcede.
Assim, procede parcialmente a impugnação quanto a este ponto, eliminando-se da matéria de facto provada o facto provado n 2
Aqui é flagrante a falta de cumprimento do formalismo legal imposto pelo art. 640 do CPC, sendo extensíssima a matéria de facto impugnada globalmente, neste ponto da impugnação da decisão, assim como extensos são os segmentos dos depoimentos das testemunhas que se transcrevem, sem especificação das partes que se reportam a cada um dos factos em concreto, não sendo possível analisar, por isso, a impugnação efectuada.
Assim, improcede mais este fundamento da impugnação.
É de admitir a impugnação, uma vez que o facto não provado não é mais do que a impugnação do facto provado n 12, sendo este o que efectivamente importa apreciar.
Assim, também aqui improcede a impugnação.
Consta dos factos provados 1 e 1:
Estamos perante matéria genérica e conclusiva, que importa eliminar da matéria de facto provada. Efectivamente, não se refere as concretas situações em que terá ocorrido a falta de pagamento pontual das remunerações da autora, ou a que dificuldades se reporta o ponto 1 nomeadamente se se verificou a impossibilidade total ou parcial de satisfazer tais encargos.
Assim, eliminam-se oficiosamente estes pontos da matéria de facto provada.
Consta da sentença, relativamente a esta matéria:
Estamos de acordo com a exaustiva e pormenorizada análise da prova acabada de transcrever. As considerações apresentadas pela autora não se mostram suficientes para abalar a prova produzida pela ré, existindo explicações várias para as questões colocadas, nomeadamente a apresentada pela ré.
Porém, como se deixou referido, a ré fez prova bastante da matéria constante do facto provado n 2
Neste termos, improcede aqui a apelação.
Nos termos já exarados supra, a autora também não deu cumprimento ao disposto no art. 640, do CPC, uma vez que impugna conjuntamente dois factos distintos, indicando os mesmos meios de prova para apreciação da impugnação, em conjunto, o que inviabiliza a análise de tal impugnação.
Neste termos, rejeita-se aqui a impugnação.
Improcede, pois, mais este aspecto da apelação.
Falta de requisitos da comunicação da resolução recurso da ré)
Consta da sentença a este respeito:
Encontra-se prevista e regulada nos arts. 394 a 399 do Cód. do Trabalho.
A resolução uma comunicação receptícia art. 395 do Cód. do Trabalho e arts. 224 e 436, ambos do Cód..
Alegou a ré que a carta enviada em 3 de agosto de 2018 não foi por si recebida, mas que tal não se deveu a culpa sua, uma vez que não foi deixado o aviso para o levantamento da carta, diferentemente do que foi feito constar pelos serviços postais.
Não logrou a Ré fazer prova de tais factos als., e dos factos não.
Nos termos do art. 394, n 1, do Código do Trabalho, ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato.
Esclarece o n 2 do mesmo preceito que, constituem justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador:
Dispõe, por outro lado, o art. 395, n 1, do Código do Trabalho, que o trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos.
Nos termos do disposto no art. 224 do Código Civil:  A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida; as outras, logo que a vontade do declarante se manifesta na forma adequada.  É também considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida.  A declaração recebida pelo destinatário em condições de, sem culpa sua, não poder ser conhecida é ineficaz.
Invoca a ré, ora recorrente, para fundamentar a sua pretensão o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23 de Outubro de 2014, processo 5572/19TBCSC-G.L1-8, e o acórdão do STJ de 8 de Junho de 2006, processo 06A1355, ambos se encontrando acessíveis em www.dgsi.pt. E, de facto, tal como resulta dos excertos transcritos pela ré dos citados acórdãos, deles consta que existe a obrigação do remetente da carta de fazer prova da entrega da mesma ao destinatário, ou que este não a recebeu por culpa sua, atento o disposto no art. 342, n 1, do Código Civil. No mesmo sentido, seguindo este acórdão do STJ, veja-se ainda o acórdão deste Tribunal da Relação do Porto de 19 de Junho de 2007, processo 0732861, ainda acessível em www.dgsi.pt.
Porém, a ideia central que ressalta destes acórdão é que a situação deve ser ponderada casuisticamente, em função da prova concretamente produzida.
Improcede, pois, mais este fundamento do recurso da ré.
Consta da sentença o seguinte:
Encontra-se prevista e regulada nos arts. 39 a 399 do Cód. do Trabalho.
Nos termos do disposto no art. 394, n 1, do Cód. do Trabalho, ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato.
É certo que foram eliminados da matéria de facto provada os factos 11 e 12, invocados na sentença como fundamento da decisão da declaração da licitude da resolução do contrato, assim como não pode ser considerado o facto provado 1, uma vez que intenção da ré de encerrar o estabelecimento pode indiciar motivação da autora, mas não releva para a culpa da ré.
Conforme se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12 de Julho de 2017, processo 2043/18T8CSC.L1-4, acessível em www.dgsi.pt:
Mais se acrescentando no mesmo acórdão:
Trata-se esta de uma presunção de culpa do empregador na falta de pagamento da retribuição, mas não uma presunção iuris tantum que resulta já do artigo 79 do Código, mas de uma presunção iuris et de iure, insusceptível de prova em contrário Vide Joana Vasconcelos in Código do Trabalho Anotado, sob a coordenação de Pedro Romano Martinez e outros,  edição, Coimbra, 2009, p. 102
Igualmente se mostra preenchido o requisito subjectivo.
Valor da indemnização por antiguidade recurso da ré e recurso da
Consta da sentença a este propósito:
" Fixação do valor da indemnização por antiguidade
De acordo com o n 1 do art. 396 do Cód. do Trabalho, a indemnização será fixada entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude do comportamento do empregador.
Fixação do n de dias de retribuição base
Na fixação do n de dias relevante para o cálculo da indemnização deve atender-se ao valor da retribuição do trabalhador e ao grau de ilicitude do comportamento do empregador neste sentido, Acórdão do STJ de 05-11-2013 Processo n 195/18TTCBR.CS1), acessível na íntegra em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/.
Na data da resolução do contrato 17 de agosto de a autora tinha uma antiguidade correspondente a 27 anos, 9 meses e 12 dias de antiguidade.
Não nos merece censura a sentença na fundamentação transcrita.
Sempre se dirá que, a propósito dos critérios para fixação da indemnização por resolução lícita do contrato de trabalho pelo trabalhador, refere Rita Daniela Gomes Silva, em A Resolução do Contrato de Trabalho pelo Trabalhador tese de, Universidade Nova de Lisboa, Junho de 2016 acessível em https://run.unl.pt), págs. 66-67:
Assim, improcede igualmente este fundamento, quer da apelação da ré, quer da autora
Créditos por horas de formação recurso da ré)
Ora, o ónus de prova da falta de formação impendia sobre a autora/trabalhadora, nos termos do disposto no art. 342, n 1, do Código Civil acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de Novembro de 2016, processo 2304/13TTLSB.L1-4, acessível em www.dgsi.pt).
Restantes créditos salariais recurso da ré)
Subsídio de férias de 2018 e férias não gozadas de agosto de 2018
Nos termos do disposto no art. 245, n 1, al., do Cód. do Trabalho, cessando o contrato de trabalho o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respetivo subsídio correspondentes a férias vencidas e não gozadas.