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Em 14/12/2020, devidamente transitado em julgado, foi proferido o seguinte despacho:
saber se existia, ou não, fundamento para a cessação antecipada do incidente de exoneração do passivo restante apresentado pela recorrente.
Com o assim decidido não concordam os recorrentes.
"Durante o período da cessão, o devedor fica ainda obrigado a:
E contra isso não se argumente que o insolvente foi alvo de uma apreensão de rendimentos ilegal, que o impediu de legitimamente beneficiar do período de cessão nos termos legalmente previstos no CIRE.
Com efeito, os montantes penhorados pelo CNP ao insolvente desde 01/11/2015 e que forma entregues por tal entidade ao Fiduciário sempre, acaso tais penhoras não se tivessem verificado, deveriam ter sido entregues pelo insolvente ao mesmo, a título de rendimento disponível.
Portanto, a recusa da exoneração do passivo restante poder ocorrer antes de terminar o período de cessão, designadamente com fundamento na violação, pelos insolventes, daquela obrigação pecuniária de dare.
Resta saber, porém, que requisitos se devem exigir para que ocorra essa recusa.
Como se sabe o dolo comporta um elemento cognitivo e um elemento volitivo.
E para estes efeitos, ao contrário do que sucede para a revogação da exoneração em que é necessário um prejuízo relevante cfr. artigos 24 al. e 246 n 1, in fine, do, aqui é suficiente um qualquer prejuízo, um simples prejuízo para a satisfação dos créditos.
Feitos estes considerandos e descendo ao caso concreto, havemos de concluir pelo carácter doloso da conduta do insolvente, da obrigação de entrega do rendimento disponível a que estava vinculado.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta improcedente por provada e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.Custas pelos recorrentes sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 07/10/202
Cfr. Martins, Recuperação de Pessoas Singulares, Volume , 2 edição, 2012, Almedina, Coimbra, pág. 16
Nas Alegações de Recurso formula o Recorrente as conclusões que, de seguida, se transcrevem:
"A. Vem o presente recurso interposto do saneador-sentença que julgou a excepção de caducidade do direito de acção improcedente, bem como a sentença que julgou a acção procedente e, consequentemente, declarou a perda de mandato do Réu.
A interpretação preconizada pelo tribunal a quo, choca frontalmente com a sistemática do ordenamento jurídico no seu todo.
E. Mais, para além deste efeito perverso e indesejável, fica contrariado e comprometido o carácter urgente deste tipo de acções.
F. Parece claro que o prazo de 5 anos previsto no n. 4 do artigo 11 da Lei n. 27/96, de 1 de Agosto, tem que ser conjugado com o n. 3 do mesmo inciso legal 20 e, também, com o disposto no n. 2 do artigo 98 do CPTA
H. No caso presente, decorreram mais de 8 meses.
Pelo que nessa data se encontrava inelutavelmente ultrapassado o prazo legal de 20 dias.
K. A sentença que ora se coloca em crise julgou procedente a acção, declarando a perda de mandato do Recorrente, como Presidente de Junta.
Uma acção de declaração de perda de mandato não se faz de aplicações automáticas de normas jurídicas ou da alegação de um conjunto de factos.
N. O julgamento de uma acção de declaração de perda de mandato deve ser casuístico, atrelado ao circunstancialismo descritos, ponderado e precedido de um juízo de prognose que permita aferir da gravidade da situação.
P. Lembre-se a este propósito que a decisão judicial colocada em crise não pondera sequer a aplicação do artigo 10 da Lei n. 27/96, de 1 de Agosto, a qual refere expressamente não há lugar a perda de mandato quedo se verifiquem causas que justifiquem o facto ou que excluam a culpa do agente, em total falta de fundamentação.
O Autor, ora Recorrido, nas suas Contra-Alegações formulou as seguintes conclusões:
Das conclusões do Recorrente extrai-se que as questões a resolver incidem em aferir do erro de julgamento de direito:
ao não julgar verificada a excepção de caducidade do direito de acção, por desrespeito do artigo 11, n 3, do Regime Jurídico da Tutela Administrativa e artigo 9, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
errada interpretação dos artigos 8, n 2 e 10 do Regime Jurídico da Tutela Administrativa aprovado pela Lei n 27/96, de 1 de Agosto, na redacção dada pelo Dec.-Lei n 214-G/2015, de 010; do princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso, previsto no artigo 1, n. 2, da CRP, bem do mesmo princípio da proporcionalidade e proibição do excesso quanto ao direito de acesso a cargos electivos consagrado no artigo 50, n 3 da CRP.
O Tribunal a quo considerou a seguinte matéria de facto, não impugnada, que se reproduz integralmente:
J, eleito pelo partido Juntos Pelo Povo, portador do Cartão de Cidadão n. , válido até 12/07/2020, filho de J e de , assistente operacional, natural da freguesia de Santo António da Serra, Concelho de Santa Cruz, residente no , freguesia de Santo António da Serra, concelho de Santa Cruz.
Em 4 de setembro de 2020 J... celebrou com o Município de Santa Cruz, no qual se encontra territorialmente integrada a Freguesia de Santo António da Serra, o contrato de aquisição de prestação de serviços de carpintaria com o n. 87/2020, do qual consta o seguinte: "
Contrato N. 87/2020
Aquisição de prestação de serviços Carpintaria
Outorgante
Cumpre apreciar e decidir conforme delimitado em
Não estando o Tribunal vinculado no desenvolvimento das questões a resolver a seguir a ordem indicada pelo Recorrente, apreciaremos pela ordem do iter processual, ou seja, em primeiro as relativas aos pressupostos processuais alegada caducidade do direito de acção) e, após, as respeitantes ao mérito.
Assim;
O que significa que seguem o regime processual e não os prazos aí previstos de caducidade de direito de acção.
Com efeito, a LTA, nesta matéria, tem um regime específico:
Decisões de perda de mandato e de dissolução
Nesta parte foi o seguinte o discurso fundamentador da sentença recorrida:
"A primeira questão que se impõe apreciar é saber se deve proceder a exceção de intempestividade da presente ação invocada pelo Demandado.
- As acções previstas no presente artigo só podem ser interpostas no prazo de cinco anos após
resulta do n 4 do art. 11 da Lei 27/96 de 1/08 que o prazo de cinco anos aí referido para interposição das ações de perda de mandato e de dissolução dos órgãos autárquicos tanto o é para o MP como para qualquer interessado direto em demandar ou qualquer membro do órgão de que faz parte aquele contra quem for formulado o pedido.
E que, o prazo de vinte dias a que se refere o art. 11 n 3 da LTA, tal como o mesmo expressamente refere, apenas diz respeito ao dever funcional para o MP de propor as referidas ações dentro do prazo de 20 dias.
com que não se mantenha no poder quem efetivamente não tem condições para tal.
Daí que o MP, a quem incumbe defender a legalidade democrática, tenha um dever funcional de
No n. 1 do artigo 1 da Lei da Tutela Administrativa, o legislador pretendeu regular por remissão para o CPTA a tramitação do processo de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos ou entidades equiparadas. Porém, no que respeita ao prazo para intentar as ações de perda de mandato este previu expressamente, no n. 4 do artigo 1 desse diploma um prazo de caducidade do direito de ação de cinco anos.
O prazo de vinte dias previsto no n. 3 dessa norma, refere-se prazo para o exercício de um dever funcional, não estando aí previsto qualquer prazo de caducidade.
Com efeito, o n. 4 do artigo 1 da Lei de Tutela Administrativa, norma que, como acima se disse, regula o regime jurídico da tutela administrativa a que estão sujeitas as autarquias locais e entidades equiparada, norma assume natureza de especial, face ao previsto no n. 2 do artigo 9 do CPTA.
Alega o Demando que o prazo de propositura da presente ação era de sete dias, de acordo com
o disposto no n. 2 do artigo 9 do CPTA.
Decorre das alíneas e do probatório e do alegado pelo Autor, no ponto 3 da petição inicial,
presente ação.
Assim, na data em que a presente ação foi intentada, em 13 de maio de 2021 cf. alínea do probatório), não tinha ainda decorrido o prazo de caducidade do direito de ação, de cinco anos, previsto no n. 4 do artigo 1 da Lei da Tutela Administrativa, consequentemente, tem de considerar-se a presente ação tempestiva.
Termos em que tem de improceder, por não provada, a invocada exceção de intempestividade
da presente ação.
O assim decidido é para confirmar.
Insiste o Recorrente de que o prazo de caducidade de interposição da presente acção é de 20 dias, nos termos do art. 11, n 3, da LTA, sendo relevante o conhecimento do acto atento o disposto no art. 98, n 2, do CPTA.
Com efeito, sobre esta temática, ou seja, de saber qual o prazo que o MP dispõe para intentar a acção de perda de mandato prevista no art. 11 da LTA, pronunciou-se recentemente o Supremo Tribunal Administrativo, no Acórdão de 212020, no Proc. n 163/11BEPRT, in www.dgsi.pt do qual se destaca:
" .. Alega o recorrente que a decisão recorrida erra quando julga improcedente a exceção da caducidade da ação nos termos do art. 98, n 2 do CPTA.
Contudo, nunca se disse no acórdão recorrido que o prazo para o MP era de 20 dias e para os restantes interessados 5 anos.
O que se diz, e bem, no acórdão recorrido é que resulta do n 4 do art. 11 da Lei 27/96 de 1/08 que o prazo de cinco anos aí referido para interposição das ações de perda de mandato e de dissolução dos órgãos autárquicos tanto o é para o MP como para qualquer interessado direto em demandar ou qualquer membro do órgão de que faz parte aquele contra quem for formulado o pedido.
Este só opera com o decurso do prazo previsto no n. 4 de cinco anos.
Importa, pois, aferir do alegado erro de julgamento que consiste em saber se Recorrente / Réu estava impedido de celebrar o contrato a que aludem as alíneas e do probatório com o Município de Santa Cruz, por força do disposto no artigo 4, alínea do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n. 29/87, de 30 de Junho, e, assim sendo, tal facto implica a perda do mandado que vem exercendo, como se dispõe no artigo 8, n 2 do Regime Jurídico da Tutela Administrativa, aprovado pela Lei n. 27/96, de 1 de Agosto, pelo que a acção intentada pelo MP foi julgada procedente.
Atenta a factualidade relevante há que proceder ao seu enquadramento jurídico.
Relativamente a esta matéria justificou a sentença recorrida:
O Demandado atuou assim voluntariamente não podendo ignorar que tal conduta lhe era proibida, não se descortinando do invocado qualquer causa que justifique o facto ou exclua a culpa do mesmo.
Conclui-se, portanto, que age com culpa grave quem, devendo saber estar impedido de praticar determinado ato, o pratica.
Alega o Demandado que não teve intenção de obter qualquer vantagem patrimonial.
Tal actuação releva sobretudo porque há que atender ao disposto nas subalíneas e da alínea no art.  da Lei n. 29/87, de 30/06, respetivamente que "no exercício das suas funções, os eleitos locais estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:
.conclui-se que a sanção a aplicar ao Demandado deve ser, nos termos do artigo 8, n. 2 da Lei da Tutela Administrativa a perda de mandato.
" No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.
Sem razões para divergir, acolhe-se a fundamentação aí aduzida Acórdão de Uniformização):
Improcedendo, também, nesta parte, as conclusões do Recorrente.
De todo o exposto improcedem as conclusões recursivas, o que conduz ao não provimento do recurso, mantendo-se sentença recorrida.
A convite do tribunal, os pais apresentaram alegações sobre a matéria ampliada.
Indeferiu a alteração do valor da pensão de alimentos requerida pela mãe;
Deverá a mãe informar o pai das datas em que virá a Portugal até 1 de Junho de cada ano.
Estando a mãe em Portugal no período do Natal, a Jo passará com o natal ou o ano novo, alternadamente, passando o natal no ano de 202
Para tanto, o pai deverá remeter cópia dos recibos da farmácia e do médico.
A prova produzida não sustenta as conclusões expressas naquela decisão, antes as infirmam claramente;
Ambos os irmãos da menor residem com a mãe, aqui recorrente, na sua casa em França;
A preservação dos fortes laços fraternais que ligam a menor aos irmãos deve constituir primordial preocupação do Tribunal;
Jo nasceu em 202007 e G nasceu em 00200
São ambos filhos de J e de S;
Em 102013, a mãe dos menores emigrou para França, levando consigo as crianças, tendo disso dado conta por missiva remetida ao pai no mesmo dia.
A mãe dos menores foi para França na tentativa de encontrar trabalho, por se encontrar desempregada em Portugal há cerca de 5 anos.
Sempre que as crianças estiverem com o pai, este fica incumbido de garantir os contactos nos mesmos moldes a que mãe está adstrita durante o período em que as crianças estão consigo.
Estando a mãe em Portugal no período do Natal, as crianças passarão a noite e dia de Natal com um dos progenitores bem como a passagem e o dia de ano novo com o outro, sendo que o pai decidirá em cada ano se prefere o Natal ou o Ano Novo.
O pai dos menores reside sozinho.
Tem uma filha, já maior de idade.
A mãe dos menores reside com estes, outro filho menor de idade nascido em 115) e o companheiro.
A casa onde a mãe reside com os filhos é espaçosa e luminosa.
A casa tem quatro quartos, todos limpos e decorados conforme cada um dos menores.
O G e a Jo não vieram a Portugal nas férias de Natal de 201
O G e a Jo não vieram a Portugal nas férias de Verão de 201
A mãe dos menores não cumpre com o regime de telefonemas estabelecido.
A mãe não providenciou pela vinda dos filhos a Portugal no Verão de 201
O pai, por decisão do Tribunal, foi buscar os filhos a França, indo buscá-los no dia 202018 e devolvendo-os a 00201
Os menores mostram contentamento em estar com a mãe.
Quando ouvidos sozinhos, em Portugal, os menores mostraram contentamento em estar com o pai.
O pai falava com os filhos via "Messenger".
O pai desconhece nem nunca foi informado sobre a escola que os mesmos frequentam.
Ao longo de todo este tempo e dos sucessivos incumprimentos da mãe, o pai nada sabe do bem estar dos filhos, desconhece como vão na escola, quais os seus gostos e vontades.
A Jo e o G demonstraram satisfação em residir em França.
O G demonstrou insatisfação em residir em Portugal.
A Jo mostrou satisfação em residir em Portugal, tendo tido boas notas.
A Jo tem uma boa relação com o irmão mais novo, filho da mãe, o qual tem atualmente 5 anos.
A Jo tem uma boa relação com a irmã mais velha, filha do pai.
Nas férias de verão de 2019 o pai, com quem os menores residiam, providenciou que passassem férias com a mãe em França.
O G e a Jo regressaram a casa do pai em 212019, após decisão do Tribunal.
O G atingiu a maioridade em 002020
Reside com a namorada em casa da mãe dele e da mãe dela, de forma alternada.
O G está a trabalhar.
A Jo encontra-se a residir com o pai, de forma ininterrupta, desde dezembro de 2018, com a interrupção descrita nos pontos 3 e 3
O 1 grau entendeu que não se tinham provado os seguintes factos:
O pai deslocou-se a França para ver os filhos e tal foi-lhe negado pela mãe.
Regressou a Portugal sem ver os filhos.
Quando o pai fala telefonicamente com os filhos a mãe nunca os deixa falar por muito tempo.
O pai deixou de atender o telefone, não ligando nos aniversários dos filhos.
Os menores não vieram a Portugal para estar com o pai por dificuldades financeiras da mãe e por motivos escolares do Gonçalo.
As despesas da Jo quando se encontrava em França eram as seguintes: equitação - 700 anuais, Almoço na cantina - 85 mensais.
As despesas do G quando se encontrava em França eram 400 anuais, 90 para cantina mensalmente e transporte semanal, aulas de musculação - 30, material escolar - 200,00 O pai não sabe os gostos dos filhos porque quando fala com eles não pergunta.
Acabaram as penhoras que incidiam sobre a pensão do pai.
Os menores passam quase todo o tempo sozinhos em casa quando a mãe está a trabalhar.
O pai compra presentes caros aos menores.
O pai compra presentes aos filhos na Internet e vão ter diretamente a casa da mãe.
Os filhos informaram o pai da mudança de casa quando esta estava a ser realizada.
A apelante sindica os pontos 2, 3 e 3 dos factos provados, por não existir prova que os sustente, devendo, antes, dar-se como provado o que resultou das declarações do Gonçalo e da Joana.
As boas notas da Jo encontram-se espelhadas a fls. 191 dos autos.
O ponto 2 já constava da sentença proferida em 2118, que veio a ser anulada por este colectivo.
Em 118, o G disse que, nesse momento, já não queria ficar a viver em Portugal, preferindo continuar a viver em França, que não queria vir passar férias em Agosto, mas que gostaria de vir mais tempo por ocasião do Natal e da Páscoa.
Na mesma data, a Jo disse que gostava de vir a Portugal, mas só nas férias de Verão e do Natal no Natal desse ano, a menor disse que gostaria de o passar com os primos maternos, que vivem perto de. Não gostaria de frequentar a escola aqui em Portugal.
Assim, alteramos o ponto 2 dos factos provados, que passará a ter a seguinte redacção:
Ora, das poucas perguntas que lhe foram feitas e das respostas obtidas, nada há que demonstre que a Jo está satisfeita por residir em Portugal. O facto de parecer estar integrada na escola e nas correspondentes rotinas e de ter tido boas notas revelam que está integrada e denotam alguma estabilidade emocional, mas não se confundem com felicidade.
Assim, importa alterar o ponto 3 e aditar um novo facto, com a seguinte redacção:
"3 A Jo gostaria de viver com os irmãos G e A.
O ponto 3 dos factos provados assenta exclusivamente nas declarações prestadas pelo G no dia 2 O jovem encontrava-se em França, as declarações foram prestadas via skipe e gravadas.
Termos em que terá de manter-se o ponto 3 dos factos provados.
No caso em análise, sabemos que o G e a Jo foram para França com a mãe em 113, tendo o pai sido informado por carta nesse mesmo dia ponto  dos factos. É evidente que, ainda que a mãe tenha tido legítimos motivos de ordem laboral para emigrar ponto  dos factos, o facto de não ter previamente discutido o assunto com o pai e o facto de nem sequer ter permitido que os filhos dele se despedissem se revelam censuráveis, posto que traduzem um profundo desrespeito pelos direitos do pai e dos filhos. Acresce que tal afastamento foi necessariamente causa do incumprimento do regime de regulação do exercício do poder paternal então em vigor, ao menos no que toca aos convívios entre pai e filhos ao jantar de sexta-feira, aos fins-de semana e nos aniversários.
Ignorar essa indisponibilidade não corresponderia ao É, pois, de concluir que a mãe não manifesta disponibilidade para promover relações habituais, consistentes e saudáveis entre os filhos e o pai artigo 1906 n 5 do Cód. Civ.), o que constitui, como acima dissemos, critério negativo da atribuição da guarda.
Formula a aquiRecorrente/Universidade nas suas alegações de recurso, apresentadas em 3 de julho de 2017, as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao considerar que a Universidade ...) ignorou os resultados da avaliação do desempenho alcançada pelo Autor nos anos em que esteve em período experimental, concluindo que o ato impugnado está inquinado de vício de violação de lei por violação do disposto no art. 7-B n. 1 al. e art. 2 do ECDU.
A avaliação de desempenho positiva é apenas uma das condições que se deve mostrar preenchida para a contratação por tempo indeterminado dos professores, nos termos da alínea do n. 1 do art. 7-B do ECDU, não se confundindo o preenchimento de tal condição com a avaliação específica da atividade desenvolvida prevista no art. 2, pelo que se reitera ser manifesto o erro de julgamento em que incorreu o Tribunal a quo ao julgar procedente o invocado vício de violação dos arts. 7-B n. 1 al. e 2 do ECDU.
A fundamentação da proposta de recusa da nomeação definitiva, pelo Conselho Científico, enumera todos os fatores que contribuíram para essa decisão, dali se retirando que todos os itens analisados se subsumem aos critérios e fatores expressos no Regulamento e no anterior ECDU.
O Conselho Científico é o órgão competente para a apreciação da atividade desenvolvida no período experimental, sendo a discricionariedade sindicável apenas quando o juízo apreciativo efetuado pelo órgão se revelar enfermo de erro grosseiro, palmar, evidente, e nessa medida, arbitrário, o que não se verifica no caso concreto, e que de resto o Autor não logrou demonstrar, tendo o Tribunal a quo concluído precisamente nesse sentido e julgado improcedente o alegado vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto.
Os pareceres elaborados e apresentados podem servir de orientação ao Conselho Científico nos casos em que há indicadores científicos suscetíveis de serem valorados para efeitos de classificação; no entanto, tal não se verificou no caso concreto, e por esse facto o Conselho Científico não acolheu a recomendação dos relatores relativamente ao mérito científico do ora Autor, e tão só quanto a esse aspeto.
Em conclusão, a sentença ora recorrida e proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra a 30 de Maio de 2017 deverá ser retificada nos termos do art. 61 do CPC.
Ao decidir, como decidiu, a douta sentença recorrida violou as normas do art. 1 do Decreto-Lei n. 205/2009, de 31/08, dos arts. 2 n. 1 e 7-B do ECDU, violou o art. 10 e seguintes do CPA, e os arts. 12 e 12 do CPA, bem como o princípio da discricionariedade técnica da atividade administrativa concretizado nos arts.  da CRP e  do CPTA, os quais devem ser interpretados e aplicados no sentido que consta da motivação do presente recurso.
O aqui Recorrido/J. veio apresentar as suas Contra-alegações de Recurso e Recurso subordinado, em 29 de setembro de 2017, aí tendo concluído:
Se o recurso principal não tem o menor fundamento e deve ser julgado Improcedente, já o recurso subordinado agora interposto pelo Autor deve ser atendido por o Tribunal a quo ter Incorrido em erro de julgamento ao não anular os atos impugnados por violação dos princípios da igualdade e imparcialidade. Na verdade,
O Tribunal a quo julgou Improcedente tal vício com o argumento de que não haviam sido invocados elementos factuais que permitissem concluir pela violação dos citados princípios constitucionais e ainda por entender que a questão nunca seria da violação de tais princípios mas antes da eventual ineficácia dos critérios em que se baseou a avaliação e que constavam do Regulamento de avaliação. Sucede, porém, que,
Nos art.s 42 e 43 da p.e nas conclusões 9 e 10 das alegações apresentadas no Tribunal a quo, o A. afirmou expressamente que a violação dos princípios constitucionais da igualdade e da imparcialidade resultava do facto de em parte alguma do Regulamento aplicado pela Universidade constar que a componente científica era predominante e determinante para o resultado final do período experimental, ao ponto de quem alcançasse Multo Bom na componente pedagógica mas a menção de Fraco na componente científica não poderia ser considerado como aprovado em tal período experimental.
Em 24 de outubro de 2017 veio a Universidade ...)apresentar as suas Contra-alegações de Recurso relativamente ao Recurso subordinado apresentado, nas quais concluiu:
Só poderia ser esse o entendimento do Tribunal a quo, pois o que é facto é que os critérios pelos quais foi avaliada a atividade desenvolvida pelo Autor durante o período experimental foram definidos e constam do Regulamento de nomeação definitiva de professores aprovado em 2007, bem como do ECDU, na redação anterior ao n. 205/200
Dos critérios enunciados no art. 2 n. 1 do anterior ECDU é perfeitamente inteligível que serão avaliados os trabalhos avaliados e publicados, as dissertações efetuadas sob a sua orientação, bem como quaisquer outros elementos para a apreciação do relatório curricular.
A fundamentação da proposta de recusa da nomeação definitiva pelo Conselho Científico enumera todos os fatores que contribuíram para essa decisão, daí se retirando que todos os itens analisados se subsumem aos critérios e fatores expressos no Regulamento e no anterior ECDU.