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Que o tribunal a quo ao julgar verificada a exceção de caso julgado e/ou de autoridade de caso julgado nos termos em que o fez não se pronunciou sobre a invocada aplicação do artigo 653 do Cód. Civil, sequer fundamentando em que medida tal invocação nos presentes autos estaria vedada aos recorrentes por força da julgada como verificada exceção de caso julgado e/ou autoridade de caso julgado.
É isto que os Requeridos alegam nos artigos 89 a 114 da Oposição.
E ao não o fazerem ficou precludido o direito de invocarem tal meio de defesa em momento posterior, por força do princípio da preclusão contido no art. 573 do P.
O Tribunal a quo, ao apreciar a exceção da ilegitimidade dos Requeridos, exceção que que julgou improcedente, por ocorrer caso julgado quanto a ela, não apreciou a questão suscitada pelos Requeridos,  na resposta que apresentaram em exercício do contraditório relativamente á exceção do caso julgado arguida pelo Requerente, em que defendem precisamente que a matéria de facto que oportunamente alegada na Oposição é suscetível de conduzir á previsão do disposto no art. 653 do
Verifica-se assim a nulidade invocada.
E se a autoridade de caso julgado, prescindindo embora da referida identidade objetiva, exige, como parece evidente, a identidade das partes adjetivas; nem poderia ser de outro modo, em atenção ao princípio do contraditório art. 3 do, não sendo admissível que uma pessoa possa ser juridicamente afetada por uma decisão sem ser ouvida previamente no processo em que a mesma é proferida.
No despacho recorrido decidiram-se as exceções da seguinte forma:
"Assim, é manifesto que a exceção de ilegitimidade do requerente terá sempre que ser julgada improcedente porque procede a exceção de caso julgado invocada pelo requerente.
A legitimidade das partes como pressuposto distingue-se da legitimidade material ou, que se prende com o mérito da ação. Uma coisa é saber se as partes são os sujeitos da pretensão formulada, admitindo que a pretensão exista; outra coisa, essencialmente distinta, é apurar se a pretensão na verdade existe, por se verificarem os requisitos de facto e de direito inerentes.
Significa isto que a demais factualidade alegada na Oposição foi considerada abrangida pela autoridade do caso julgado não se tendo apreciado, como vimos, se na perspetiva de poder ser subsumível ao disposto no art. 653 do , tal também e é com esta decisão que os Requeridos ora Apelantes se não conformam.
Importa pois agora debruçarmo-nos sobre o conceito de caso julgado.
O instituto do caso julgado exerce, tal como é reconhecido, duas funções: uma função positiva e uma função negativa.
A função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado. A função negativa é exercida através da exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas art 580 do P.).
A autoridade de caso julgado de sentença que transitou e a exceção de caso julgado são, assim, efeitos distintos da mesma realidade jurídica.
Pressupondo que a decisão de determinada questão não pode voltar a ser discutida nesse, a autoridade de caso julgado, diversamente da exceção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que alude o art 581 do P.9
Antes porém de tomarmos posição sobre esta questão, impõe-se debruçarmo-nos primeiramente sobre o regime jurídico da fiança.
Da parte do fiador há uma responsabilidade pessoal pelo cumprimento de uma obrigação alheia.
São duas as características da fiança15: A acessoriedade art. 627 do, que quer dizer que a fiança se apresenta como acessória da divida principal, característica que faz parte da própria natureza da fiança pelo que não pode ser afastada pela vontade das partes e a subsidaridade, referida na lei, através do beneficio da excussão art. 638 do, nos termos da qual o fiador só responde pelo pagamento da obrigação se e quando se provar que o património do devedor é insuficiente para saldar a obrigação por este contraída, característica que pode ser afastada pela vontade das partes e não existe nas obrigações mercantis art. 101 do.
Ao contrário do que sucede com o terceiro que constitui uma hipoteca ou um penhor sobre os seus bens a favor do credor, o fiador é verdadeiro devedor do credor.
Existem ainda meios de defesa, que a lei sujeitou a regime especial.
Um deles, é precisamente o meio de defesa relacionado com a questão ora em apreço, com o caso julgado.
Inserido no regime jurídico da fiança, dispõe o art. Artigo 63 do Código Civil o seguinte:
O caso julgado entre credor e devedor não é oponível ao fiador porque este não teve oportunidade de se defender na ação contra a pretensão do credor e porque a solução oposta se prestaria a fáceis conluios entre as partes, tal como salienta Antunes Varela.18
Desta possibilidade de aproveitamento do fiador do caso julgado entre credor e devedor há que ressalvar a hipótese da decisão desfavorável ao ter assentado em razões pessoais do devedor que não aproveitam ao fiador.
Pelo exposto, impõe-se a revogação do despacho saneador sob recurso, na parte em que julgou procedente a exceção do caso julgado, a qual, nos termos do que dispõe o art. 635 do Civil não é oponível aos aqui Requeridos, na qualidade de fiadores.
Custas do recurso pelo Recorrido.
Por todos ver acórdão do STJ de 22014 P555/2002), disponível in www.dgsi.pt.
Relator Moreira Alves, www.dgsi.pt.jstj - proc. 842/08TBTMR.CS
in Direito Processual Civil Vol. , ed. da AAFDUL, 1978/79, a fls. 15
Cfr., por todos, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 302017, Proc. 1375/03TBSTR.ES1, e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 202017, Proc. 2226/10TBSTB.ES1, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
In Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 2 ed., p. 35
Entre outros, veros , Acórdãos do STJ de 112007, processo n 07A3739; de 002008, processo n 08B402, e de 212011, processo n 644/02TBVFR.PS1, disponíveis in www.dgsi.pt.
Disponíveis in www.dgsi.pt. processo 129/0TBPST.S1 e processo 3210/06TCLRS.LS1,.
In Estudos sobre o Novo Processo Civil, p. 57
Código de Processo Civil anotado, vol. , pg. 17
in Garantia Bancária Autónoma, pg. 1
Ver Calvão da Silva, Estudos de Direito Comercial, Coimbra 1996, pg 33
In das Obrigações em Geral , 4 ed, pg 46
Antunes Varela, ob cit, pg 48
Obra cit, pg. 48
in anotado, vol , 3 ed., pg 62
, residente na rua da  ...) ;
s- N, e mulher,, residentes na rua  ...) .
Com estes fundamentos, pedem tendo já em consideração a ampliação do pedido que, posteriormente, foi requerida e:
Que se declare que os AA. e os interessados cuja intervenção requerem são donos e legítimos possuidores, na proporção de 2/3 para os primeiros e de 1/3 para os segundos, do prédio identificado no artigo  desta petição inicial;
Que se declare que a  R, a  R e os s RR. são donos, respectivamente, dos prédios identificados nos artigos 1, 1 e 1 desta petição inicial;
Que seja constituída a favor do prédio dos AA. e dos interessados cuja intervenção requerem uma servidão de passagem durante todos os dias de cada ano e a qualquer hora, que possibilite a entrada e saída dele, com carros de bois e a pé, tractores e outros veículos, sendo onerados os prédios dos RR. em conformidade com o alegados nos artigos 2 a 3 desta petição inicial, devendo o modo e o lugar da servidão fazer-se nessa conformidade ou por modo e lugar que o Tribunal considere menos inconvenientes para esses prédios;
Que os Réus sejam condenados a reconhecer o direito de propriedade dos AA. e dos referidos interessados sobre o prédio identificado no artigo  desta petição inicial;
Que os Réus sejam condenados a, logo que constituída a servidão de passagem, absterem-se de impedirem ou, por qualquer forma dificultarem, o exercício dessa servidão que onera os seus prédios, deixando livre e desocupado de pessoas e bens o espaço da passagem.
Com estes fundamentos, pedem:
Que, caso assim não se entenda, seja declarado que a pretensão dos AA. traduz um exercício abusivo do direito potestativo de constituição de servidões de passagem em virtude da declarada doação, devendo a acção ser julgada improcedente;
Caso assim não se entenda, a servidão a constituir não deverá ter largura superior a 1,80
Os demais Réus não contestaram.
Os incidentes de intervenção de terceiros foram deferidos e, consequentemente, foram admitidos a intervir nos autos:
- e como associados dos Autores;
-,, S,, E e, como associados da 2 Ré.
Tais intervenientes foram citados e apenasveio dizer nada ter a ver com o processo e não ter qualquer interesse no mesmo.
Foi proferido despacho saneador e foi efectuada a selecção da matéria de facto assente e base instrutória
Reconhecer que a  Ré, a  Ré e os  RR, são donos dos prédios identificados nos artigos 11, 12 e 13 da petição inicial.
Mais decidiu que as custas seriam suportadas em partes iguais pelos Autores e pelos Réus.
A Ré,, apresentou contra-alegações, requerendo a ampliação do objecto do recurso e formulando as seguintes conclusões:
Saber se deve ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto no que toca aos pontos de facto que são impugnados, seja pelos Apelantes, seja pela Apelada em sede de ampliação do objecto do recurso;
Saber se estão verificados os pressupostos necessários para a constituição de uma servidão de passagem em benefício do prédio dos Autores e a onerar o prédio dos Réus;
Saber de deve ser reformada a decisão no que toca a custas.
Em face do exposto, a matéria de facto provada é a seguinte:
A Autora e os requeridos referidos em 1 estão no uso e fruição do referido prédio cultivando-o e colhendo os seus frutos, neles semeando milho, feijão, batatas e outros produtos agrícolas e dele retirando as demais utilidades.
O prédio identificado em 1 confronta do poente com N
O prédio identificado em 4 confronta actualmente de Norte com, de Nascente com e de Poente com a  Ré.
O prédio identificado em 5 confronta actualmente de Norte comde Nascente com a Autora e e do Poente com herdeiros de
Os Autores e e acederam até 22 de Setembro de 2010 ao prédio identificado em 1 através dos prédios identificados em 3, 4 e 5 por mero favor dos RR e seus antepossuidores, atravessando-os pelo lado Sul de cada um deles, a pé, com carros de bois e tractores, para o cultivarem e colherem os seus frutos.
O prédio identificado em 1 tem 4398m2 de área e confronta de poente com o prédio identificado em
A partir de 22 de Setembro de 2010 a  Ré deixou de permitir que os AA e e acedessem ao prédio identificado em 1 por se terem desavindo.
A partir de 22 de Setembro de 2010, os AA e e deixaram de poder cultivar o prédio identificado em 1 por não poderem a ele aceder.
No prédio identificado em 4 esse acesso importa uma extensão de 71 metros e, em toda essa extensão a largura de 3 metros.
No prédio identificado em 5 o acesso importa uma extensão de 48 metros e em toda essa extensão a mesma largura de 3 metros.
Para cultivarem e apanharem os frutos do prédio identificado em 1 necessitam os AA e os Requeridos ede lhe aceder durante todos os dias de cada ano.
A filha dos AA esta emigrada na Suíça.
Proposta que os AA não aceitaram.
Com o acordo referido em 9 visaram somente os AA transferir para terceiros a propriedade do terreno confinante como descrito em
Não obstante a formulação de outros pedidos laterais ou acessórios, o que os Autores pretendem, por via da presente acção, é a constituição de uma servidão de passagem de pé e a favor do seu prédio e a onerar o prédio dos Réus.
A verdade, porém, é que a pretensão dos Apelantes não está em condições de proceder.
A faculdade de exigir a constituição de uma servidão de passagem pressupõe, pois, uma situação de encrave seja ele absoluto ou do prédio em benefício do qual se requer a constituição da servidão, até porque, de outra forma, não faria sentido impor ao proprietário vizinho o encargo inerente a uma servidão; tal encargo só pode e deve ser imposto para fazer face a uma necessidade real de determinado prédio que, por força do seu encrave, não pode ser fruído e explorado normalmente sem que lhe seja permitido o acesso através de um prédio vizinho.
É certo, no entanto, que o dono do prédio encravado não tem a faculdade ou direito de escolher, como lhe aprouver, o local de constituição da servidão e os prédios que por ela devam ser afectados; de acordo com o disposto no artigo 1553, a servidão deve ser constituída através do prédio ou prédios que sofram menor prejuízo, e pelo modo e lugar menos inconvenientes para os prédios onerados.
Improcede, portanto, o recurso, confirmando-se a sentença recorrida e ficando prejudicada a apreciação das questões suscitadas pela Apelada em ampliação do objecto do recurso.
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Ora, aquela que era a pretensão essencial dos Autores foi julgada improcedente e apenas se julgaram procedentes os pedidos de reconhecimento dos direitos de propriedade de Autores e Réus sobre os prédios em causa.
E recai igualmente sobre os Autores/Apelantes a responsabilidade pelo pagamento das custas referentes ao presente recurso, uma vez que decaíram na pretensão que aqui vieram formular.
Custas do presente recurso a cargo dos Apelantes.
Coimbra, 19/12/2019
Cfr., designadamente, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol , 2 ed. Revista e Actualizada Reimpressão), pág. 63
Pires de Lima e Antunes Varela, ob. cit. págs. 636 e 63
Cfr. Acórdãos do STJ de 02/12/2010 proc. n 5202/08TBLRA.CS1) e de 10/12/2013 proc. n 719/05TBBCL.GS1), disponíveis em http://www.dgsi.pt.
B.	Com efeito, decorre do artigo 8, n. 3, da Lei do OE para 2017 que a "taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores".
E.	Neste contexto, a Recorrente procedeu, em 8 de junho de 2018, ao pagamento da fatura e da TOS, tendo, no dia 11 de junho de 2018, apresentado reclamação graciosa necessária junto do Município do Seixal por forma a reagir contra a repercussão ilegal.
F.	Perante a formação do indeferimento tácito da reclamação graciosa, a Recorrente deduziu impugnação judicial, cujo objeto era o ato de indeferimento tácito, a anulação da TOS incluída na fatura n. 89 1891/00006057 e o reembolso do seu montante acrescido de juros indemnizatórios.
J.	Neste ponto, discorda-se totalmente do raciocínio seguido pelo Tribunal a quo, já que o lançamento da TOS pelo Município do Seixal e a sua repercussão ao consumidor final - a ora Recorrente - integram ainda uma mesma relação jurídico- tributária.
Q.	Não se pode ignorar que a lei - a LGT - atribui ao repercutido o direito de ação.
W.	Por outro lado, como foi exposto na petição inicial e demais articulados o que se discute na presente ação a "repercussão" é ainda um elemento da TOS, pelo que é a ilegalidade da TOS que se discute na presente ação.
Y.	Conforme decorre expressamente do artigo 4, n 1, al. do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: "1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a:
AA.		Sem prejuízo de neste caso a repercussão ser ilegal a obrigação de suportar a TOS por repercussão resulta como se explica abaixo de um bloco legal não contratual.
FF.		Assim, no contexto de uma relação jurídico-tributária, o Município do Seixal é o sujeito ativo dado que é ele quem cria e liquida a TOS, e arrecada a receita,
HH.		Acresce que o Município tem intervenção na própria fixação da repercussão legal, e., não é alheio a este elemento da vida da taxa, o que, ademais, justifica a sua legitimidade passiva no presente processo.
NN.		Do quadro descrito resulta que é admissível, reitera-se, a repercussão legal da TOS nos consumidores finais pelas concessionárias.
PP.	.	Ora, a repercussão consiste na forma de cobrança de um tributo, permitindo imputar o encargo económico para entidade diferente do seu sujeito passivo.
QQ.	Sendo que nos termos do Decreto-Lei n. 30/2006, de 15 de fevereiro, o consumidor é o "cliente final de gás natural".
RR.		Assim, sendo a Recorrente cliente final de gás natural reconduz-se, necessariamente, ao conceito de consumidora final pelo não pode suportar, por via de repercussão, a taxa.
SS.		Assim, e uma vez que a lei lhe atribui expressamente um direito de defesa que se pode manifestar por diferentes vias: direito a reclamar, direito a impugnar, a Recorrente tem direito de ação conforme o disposto no artigo 1, n. 4, al., da LGT.
TT.		Não obstante não ser sujeito passivo, a Recorrente integra a relação jurídico- tributária em sentido amplo.
UU.		Tal significa que inclui todas as obrigações decorrentes da relação jurídico- tributária em sentido estrito e na qual se inclui o fenómeno da repercussão legal.
WW.	Dado que a partir de 1 de janeiro de 2017, como já foi referido, a repercussão da TOS nos consumidores finais foi expressamente proibida, nos termos dos artigos 8, n. 3, e 27, da Lei do OE para 2017, a Recorrente dispõe, indubitavelmente, de um interesse direto e pessoal na presente ação, já que teve de suportar, através de repercussão ilegal, uma taxa criada e liquidada pelo Município do Seixal.
Termos em que deve o presente Recurso ser julgado procedente, em face da fundamentação exposta, revogando-se assim a douta sentença e substituindo-a por uma outra que declare procedente a ação judicial da Impugnante, ora Recorrente.
A Entidade Recorrida, devidamente notificada para o efeito, apresentou contra-alegações, tendo formulado as conclusões seguintes:
F.	A relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento da TOS tem como sujeito activo o município titular do direito de exigir contrapartida pela utilização do solo e subsolo com tubos e condutas e como sujeito passivo a empresa concessionária de distribuição de gás natural, se o respectivo contrato de concessão ou a lei, expressamente, dela a não isentar.
G.	A ora Recorrente atacou nos presentes autos o acto de repercussão da taxa em causa, acto que nem foi praticado pelo Impugnado, nem por este pode ser alterado/anulado.
Em 10/05/2018 a G..., G..., S.A. emitiu a sua factura n 89 1891/000, em nome da impugnante cfr. doc. junto a fls. 49 do doc. de fls. 1, numeração do;
A Impugnante procedeu ao pagamento da factura identificada nos dois pontos anteriores em 08/06/2018 cfr. doc. junto a fls. 53 do doc. de fls. 1, numeração do;
Assim, e antes de tudo o mais, cumpre apreciar e decidir a questão da exceção da ilegitimidade passiva do ora Recorrido Município do Seixal alegando a Recorrente que o tribunal a quo interpretou e aplicou erradamente o preceituado no artigo 18/1/a) da LGT.
Dispõe o art. 30 do CPC que:
E prossegue na apreciação sobre o caso concreto em análise:
- Não é sujeito passivo quem:
A impugnante não é o sujeito passivo da relação tributária, sendo, no entanto, quem, no caso concreto, suportou o encargo do imposto por repercussão, pretendendo a Impugnante discutir apenas a legalidade dessa repercussão efectivada pela G..., G..., S.A..
Na verdade, a impugnante não é contribuinte directo, pois, conforme salienta Casalta Nabais in Direito Fiscal, a Edição, pág. 259, este configura aquele em cuja esfera sucede directamente o desfalque patrimonial, seja ou não o devedor de imposto, por contraposição com o contribuinte indireto que é aquele que suporta, na sua esfera, o desfalque patrimonial através do fenómeno económico da repercussão do imposto.
E, uma vez que a impugnante suporta o encargo do imposto por repercussão legal, apesar de não ser sujeito passivo da relação tributária, a lei reconhece-lhe legitimidade processual activa na impugnação judicial - cfr. o transcrito n. 4, alínea do artigo 1 da Lei Geral Tributária -, como refere Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Volume, a Edição, Lisboa, 2011, pág. 115:
"Nos casos de repercussão legal do imposto, apesar de aquele que suporta o encargo do imposto não ser sujeito passivo, é-lhe assegurado o direito de reclamação, recurso e impugnação art. 1, n. 4, da LGT"
Em anotação a este preceito, refere Jorge Lopes de Sousa obra já citada, pág., o seguinte:
Daqui decorre que a Impugnante teria legitimidade activa para discutir a legalidade da liquidação da taxa de ocupação de subsolo e o Município teria legitimidade passiva.
Ou seja, a relação material controvertida é entre a Impugnante e a G..., G..., S.A..
É apenas e só essa repercussão que é colocada em causa pela Impugnante, sendo o seu pedido o de anulação do acto de repercussão da taxa na factura emitida pela G..., G..., S.A. ou, subsidiariamente, o reconhecimento da inconstitucionalidade da repercussão da referida taxa.
A Impugnante possui, inequivocamente, e atento o conceito anteriormente explanado de legitimidade, legitimidade activa processual.
Como é afirmado no n 3 do já citado art. 30 do CPC, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.
Ora, na relação material controvertida configurada pela Impugnante os titulares do interesse são: a própria impugnante e a G..., G..., S.A.. A Impugnante apenas é chamada a pagar a taxa de ocupação do subsolo porque a G..., G..., S.A. repercutiu para si o pagamento da taxa que lhe foi liquidada pelo Município. Ou seja, no dizer da própria impugnante o que está em causa é o acto de repercussão da taxa efectuado e não qualquer ilegalidade praticada no acto de liquidação da taxa.
Estamos perante uma violação do citado preceito pela privada G..., G..., S.A. e não pelo Município.
Decidiu-se no citado acórdão STA:
Alegou, em síntese, que no dia 24/4/2015, cerca das 19h 15m, ocorreu um acidente de viação, no entroncamento entre a Rua Bairrada e a Rua do Cruzeiro, em Lisboa.
Nele foram intervenientes os veículos ligeiros de passageiros de matrícula OJ - e de matrícula LE -, conduzido pelo réu, segurado da autora contrato de seguro, titulado pela apólice .....).
Submetidos os condutores a testes para despiste de álcool, constatou-se que o réu acusava 1,045g por litro.
Solicitado que foi o reembolso direito de ao réu, este, até hoje, nada liquidou.
Inconformado, apelou o réu formulando as seguintes conclusões:
O objecto da presente acção reconduz-se ao reconhecimento que a Autora pretende ver do direito de regresso sobre o Réu, e é contra esse direito que o Réu/Recorrente reage por considerar:
Que não existe nexo de causalidade o acidente e as lesões que a condutora Maria ..... apresenta.
Tal deveria ter sido dado como provado por resultar do depoimento da própria passageira, que confessa que já tinha problemas no ouvido, no lado direito desde 2014,
O Tribunal a quo fez uma errónea valoração da prova produzida nos autos, quer documental, quer testemunhal ao dar como não provados os factos que conduzem a uma doença pré existente.
Não existe encadeamento causal entre as lesões provocadas na vítima pelo acidente e a cofose de que a mesma padece,
Deste modo, a culpa não se confunde com a mera violação de uma norma destinada a proteger interesses alheios e, por isso, a infracção de um preceito legal não é suficiente, sem mais, para integrar uma conduta culposa, pois que uma coisa é a ilicitude e outra a culpa.
A imputação da responsabilidade não é automática. Se assim fosse, estaríamos a ignorar um dos elementos essenciais da responsabilidade : a Culpa.
Como em qualquer outro acidente de viação, primeiro é necessário determinar os motivos que estiveram na origem do sinistro.
Para que um facto seja causa de um dano é necessário, antes de mais, que, no plano naturalístico, ele seja condição sem o qual o dano não se teria verificado e depois que, em abstracto ou em geral, seja causa adequada do mesmo nexo de adequação).
A Autora, aqui recorrida, para exercer o seu direito de regresso e reaver o valor peticionado, tem de provar, nos termos da al. do n 1 do art. 27 do 291/2007, de 21/08, o nexo de causalidade entre o estado de etilização do réu e o acidente - a que o condutor demandado deu causa, por violação de qualquer regra estradal -, de que resultaram os danos de terceiro indemnizados por ela, isto é, que o álcool foi causa real, efectiva e adequada ao desencadear do acidente.
Ora, no caso em apreço, o nexo causal exigível na disposição legal citada, entre a condução do Réu sob o efeito do álcool e a acção do mesmo, não existe.