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De facto, atenta teoria da disponibilidade que importa ter em conta para se aferir do momento da consumação impõe-se aferir se o agente do facto adquiriu depois de ter a coisa na sua posse um pleno e autónomo domínio sobre a coisa que lhe permita uma fruição ainda que mínima das suas utilidades.
Relativamente ao recurso do arguido B
Não podemos ver estes meios de prova de uma forma isolada, compartimentada, singela e desgarrada, porque aí sim apenas teríamos uma conversa e um casaco igual entre muitos outros.
Do recurso interlocutório retido
Por despacho proferido em 102020, o Tribunal a quo decidiuo seguinte:
Termos em que se conclui pela não verificação de qualquer nulidade, indeferindo-se o requerido pelos arguidos G e F.
Não se conformando com tal decisão, dela interpuseram recurso os arguidos G e F, apresentando motivação que termina com as seguintes conclusões:
Tendo sido a acusação proferido em 23 de setembro de 2019 e tendo vindo os Recorrentes a apresentar requerimento para confiança dos autos em 1de outubro e novamente em 8 de novembro, não tendo, até hoje, sido notificados de qualquer despacho por parte do titular do inquérito, que era autoridade judiciária competente para decidir tal questão.
Ora, ao contrário do Tribunal a quo, entendem os Recorrentes estar perante uma nulidade nos termos da alínea do n. 2 do artigo 12 do CPP, pois sendo o despacho do MP obrigatório face ao requerimento apresentado pelos Recorrentes de confiança dos autos pela pessoa do seu mandatário), tal omissão constitui nulidade nos termos descritos.
Ora, não se descortina qual o fundamento legal para se proibir ou vedar a sua confiança, fora da secretaria, aos mandatários constituídos, muito menos a omissão dessa autorização.
Comportando tal omissão, igualmente, uma violação do preceito do n. 1 do artigo 7 do EOA.
Assim, encontram-se violados os dispositivos processuais penais dos artigos 8, 8 e 9 do CPP;
Bem como os dispositivos constitucionais constantes dos artigos 2 e 3 da CRP;
Recursos do acórdão final
Nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação;
Qualificação jurídico-penal dos factos provados nos tipos-de-ilícito de roubo agravado e de detenção de arma proibida;
Do recurso do arguido J
Qualificação jurídica dos factos no tipo-de-ilícito de roubo agravado;
Caráter excessivo da pena de prisão aplicada e da possibilidade de suspensão da sua execução;
Dos recursos dos arguidos G e F
Violação do princípio do contraditório e das garantias de defesa;
Nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação relativamente ao ponto 5 dos factos provados;
Caráter manifestamente desproporcional das penas concretamente aplicadas;
Do recurso do arguido H
Coautoria do crime de roubo na forma consumada;
Caráter desadequado e injusto das penas concretamente aplicadas;
Do recurso do arguido B;
Condenação pelo crime de roubo na forma consumada;
Medida da pena concretamente aplicada.
Nulidade do despacho proferido a 102020, por violação do art. 120, n2, al., do CPP.
Relativos ao recurso interlocutório retido
No despacho proferido a 10/01/2020 com o teor acima parcialmente transcrito no ponto ) foi considerada provada a seguinte factualidade:
"A acusação deduzida nos presentes autos, foi notificada aos identificados arguidos a 23 de setembro de 2019;
Por requerimento entrado a 1 de outubro de 2019 e dirigido ao Procurador Adjunto do DIAP de Penafiel, o Ilustre mandatário dos mesmos arguidos veio requerer a confiança dos autos por um prazo nunca inferior a cinco dias para melhor preparar a sua defesa;
Sobre o requerimento referido em não recaiu qualquer decisão.
Relativos ao recurso da decisão final
No acórdão final,foram considerados provados os seguintes factos:
Apercebendo-se do assalto, um dos funcionários do banco atirou o dinheiro para o caixote do lixo, impedindo que os assaltantes se apropriassem de uma quantia superior.
No interior da habitação um dos indivíduos de identidade não apurada, munido com uma arma de fogo que empunhava com a mão esquerda, surpreendeu  numa das casas de banho da habitação no momento em que esta dava banho ao neto de 5 anos.
Os mesmos indivíduos, de forma a impedir que resistissem, manietaram os ofendidos, atando-lhes os pés e as mãos com abraçadeiras de plástico de cor preta, ao mesmo tempo que exigiam que lhes entregassem dinheiro, ouro e diamantes e perguntavam insistentemente pelo cofre.
Ato contínuo e porque os ofendidos não satisfizeram os seus pedidos, os referidos indivíduos desferiram vários murros a K e várias bofetadas em .
Para o efeito, em data não concretamente apurada, mas seguramente entre 27 de fevereiro de 2019 e 20 de março de 2019 os arguidos B, , G, F, H, J e  decidiram munir-se de armas de fogo e respetivas munições, de pelo menos uma viatura furtada e de vestuário e calçado desportivo, gorros, luvas, golas e chapéus, com vista a ocultar a sua identidade, impedir a sua identificação e a obtenção de vestígios biológicos e dactiloscópicos.
Durante o período aludido em 18 e 1 o arguido B fez-se transportar no veículo automóvel de marca Audi, modelo  de matrícula ..-CF-.., veículo esse que passou a conduzir habitualmente e o arguido , conduzia o veículo de marca Kia, modelo , de matrícula francesa .. departamento ..).
No período compreendido entre 27 de Fevereiro de 2019 e 20 de Março de 2019, os arguidos usaram os contactos telefónicos que se indicam e através dos quais estabeleceram contactos entre si:  e o  utilizado por; , ,  e  associados a;  e  utilizado por;  utilizado por;  utilizado, , ,  e  utilizados por;  utilizado por;  utilizado por.
E ainda dos objetos a seguir enumerados pertença de AB:
Assim, na execução destas ações os arguidos utilizaram o veículo da marca Audi, modelo  de cor preto, com a matrícula ..-CF-.., propriedade do arguido B, o veículo de marca Kia, modelo , cor cinzento, com matrícula .., conduzida por  e ainda o veículo automóvel de marca BMW, serie .., com a matrícula aposta ..-FB-...
Concomitantemente e na localidade de , Paredes o arguido  conduzia a viatura Kia , matrícula .., circulando por várias artérias até se deslocar junto das imediações da igreja matriz onde permaneceu alguns minutos e voltou a sair.
Cerca das 15h45, surgiu na Rua  a viatura BMW, série .., com matrícula falsa ..-FB-.. aposta, sendo que na sua retaguarda seguia a viatura Audi , matrícula ..-CF-.., conduzida pelo arguido B acompanhado pelo arguido H.
Os arguidos , B, G, F e H fazendo-se transportar na viatura Kia deslocaram-se então para o local onde haviam estacionado a viatura BMW, nas imediações da Igreja  referida onde o arguido  colocou um jerricã vermelho que continha no seu interior gasóleo.
Após, os arguidos B, , G, H e F introduziram-se no BMW deixando o veículo KIA na zona da Igreja e seguiram na direção da A41 e A42, saindo para a vila de Lousada.
Enquanto o arguido G permaneceu junto a porta de entrada, os arguidos B este empunhando uma arma de,  e F também este exibindo uma arma de acederam ao espaço dos balcões já encerrados e recolheram o dinheiro que aí estava pousado em maços de notas, colocando-os num saco de sarapilheira plastificada com padrão axadrezado e cor vermelha, branca;
No lugar traseiro esquerdo, no chão, lugar ocupado pelo arguido B, uma pistola da marca FN BROWNING, modelo , de calibre apresentando-se com o cão armado e respetivo carregador introduzido contendo dez munições do mesmo calibre; ainda no chão, junto da arma, uma munição do mesmo calibre;
Na mala, um saco em sarapilheira plástica nas cores de vermelho, branco e azul, dobrados, com etiqueta da marca RESTAR com as medidas de 80/80/24cm e, em cima da chapeleira, um saco de desporto marca ADIDAS, de cor preta e cinzenta e riscas vermelhas;
Na posse do arguido  foram encontradas e apreendidas as peças de vestuário que envergava no momento da detenção e aquando da prática do assalto;
Na posse do arguido F, foram encontrados e apreendidos as peças de vestuário e um par de luvas utilizado na prática dos factos.
Na posse do arguido H, foram encontrados e apreendidos, as peças de vestuário que envergava, utilizadas na prática dos factos e um carregador próprio para arma FN Browning, calibre 09 , contendo 10 munições.
A viatura BMW série .. utilizada e identificada tem originalmente a matrícula ..-GQ-.. e foi retirada da posse da respetiva proprietária, contra sua vontade e sem o seu conhecimento, entre as 20h00 do dia 202019 e as 07h30 do dia 202019 quando se encontrava estacionada em ., Vila nova de Gaia.
Ao deterem as armas e respetivas munições, por si ou com o conhecimento do seu uso para o enunciado propósito, cujas características bem conheciam, os arguidos B, , G, F e H agiram de forma consciente, livre e deliberada bem sabendo que não as podiam usar ou deter por si ou através de outrem, como sucedeu e que para as deterem ou usarem tinham de estar munidos das competentes licenças de uso e porte de arma e estas tinham de ser manifestados e registadas.
O arguido  escreve com a mão esquerda. Dos pedidos de indemnização
Condições socioeconómicas dos arguidos.
O cumprimento desta pena decorre na Rua , .., , .- Vila Nova de Gaia, correspondente a uma moradia pertencente aos avós paternos.
O arguido não manifesta adesão ao cumprimento de uma medida de execução na comunidade, por acreditar num desfecho positivo do presente processo.
Dos antecedentes Criminais dos arguidos.
O arguido  foi anteriormente condenado:
O mesmo Tribunal considerou não provada a seguinte factualidade:
O tribunal a quo motivou a decisão de facto do seguinte modo:
Razão por que irá ser negado provimento ao recurso.
Dos recursos da decisão final
Nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação
Da qualificação jurídico-penal dos factos provados nos tipos-de-ilícito de roubo agravado e de detenção de arma proibida
Razão por que também nesta parte irá ser negado provimento ao recurso.
O recorrente foi condenado na pena de 1 ano de prisão efetiva, pela prática no dia 20 de março de 2019 de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3, n 2, do n 2/98, de 3 de janeiro.
Acontece, porém, que no caso dos autos uma tal opção não é legalmente possível, como veremos de seguida.
Desfazendo-se assim também a afirmação de dogma absoluto, propugnado pelo recorrente, de que a pena de prisão tem apenas e sempre um efeito estigmatizante, de carácter negativo para a vida do condenado, sendo certo que, no caso dos autos o contrário é que se afigura poder possibilitar ao recorrente, tudo dependendo, como é óbvio, da atitude deste, assim como das opções que no exercício da sua liberdade, o recorrente vier a decidir e a com elas se conformar quanto ao seu futuro.
Puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos,
De detenção de arma proibida.
Despacho que desfaz mais um equívoco alimentado pelo recorrente, de que não teria sido proferida decisão nos autos, embora reportando tal omissão ao tribunal de julgamento, como se a respetiva decisão tivesse de ser novamente proferida no processo por tal Tribunal, olvidando que a mesma já havia sido proferida, na fase própria, que é o inquérito, e pelo juiz de instrução criminal competente, nos termos do disposto no art. 187, n 8, do CPP, sendo prova adquirida no processo e como tal a ter se ser apreciada e valorada pelo Tribunal de julgamento, de acordo com o princípio da aquisição processual.
Razão por que nesta parte irá ser negado provimento ao recurso
Face ao exposto, inexistindo ilicitude penal na recolha das imagens juntas ao processo, nos termos do disposto no art. 167, n 1, do CPP, podem as mesmas valer como meio de prova nos presentes autos.
Da qualificação jurídica dos factos no tipo-de-ilícito de roubo agravado
Do caráter excessivo da pena de prisão aplicada e da possibilidade de suspensão da sua execução
Da violação do princípio do contraditório e das garantias de defesa
Nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação relativamente ao ponto 5 dos factos provados
Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão
Do caráter manifestamente desproporcional das penas concretamente aplicadas
Da coautoria do crime de roubo na forma consumada
Razão por que, nesta parte, irá ser também negado provimento ao recurso.
Do caráter desadequado e injusto das penas concretamente aplicadas
Do recurso do arguido B
Da condenação pelo crime de roubo na forma consumada
Da medida da pena concretamente aplicada
Da responsabilidade pelo pagamento das custas
Por terem decaído totalmente nos recursos que interpuseram, são os arguidos responsáveis pelo pagamento da taxa de justiça e dos encargos a que a sua atividade deu lugar artigos 51 e 51 do Código de Processo.
Nos termos do disposto no art. 8, n 9, do Regulamento das Custas Processuais e da Tabela a ele anexa, a taxa de justiça varia entre 3 a 6 UC, devendo ser fixada pelo juiz tendo em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela tabela
Tendo em conta a complexidade do processo, aferida também em função da complexidade de cada um dos recursos, julga-se adequado fixar as seguintes taxas de justiça:
5 UC, relativamente ao arguido ;
4 UC relativamente ao arguido H;
5 UC relativamente ao arguido B.
Pelo exposto, acordam os juízes da  Secção Criminal deste Tribunal da Relação do Porto em:
Negar provimento ao recurso interlocutório interposto pelos arguidos G e F;
Julgar improcedentes as impugnações da decisão da matéria de facto, negando ainda provimento aos recursos interpostos pelos arguidos , , J, G, F, H e B.
Custas a cargo dos recorrentes, com as taxas de justiça fixadas, quer quanto ao recurso interlocutório, quer quanto aos recursos da decisão final, nos termos acima fixados - ponto  do presente acórdão.
Porto, 14 de outubro de 2020
Neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, idem, p. 140, e ac. do TRP, de 16/12/2015, Proc. 13938/16TDPRT.P1, in www.dgsi.pt.
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo , 3 Edição, GESTLEGAL, Coimbra, 2019, p. 97
Neste sentido, Jorge de Figueiredo Dias, Idem, p. 924 e ss.
Neste sentido, Artur Vargues, in Paulo Pinto de Albuquerque e José Branco Org.), "Comentário das Leis Penais Extravagantes, Volume 1, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2010, p. 24; e Ac. do STJ, de 30/06/2019, P 99/04GGSNT.S
Supra, ponto .
Código de Processo Penal Comentado, Reimpressão, Almedina, Coimbra, 2014, p. 70
Idem, p. 70
Proc. n 12/17SHLSB.LL1-5, disponível in www.dgsi.pt
Ac. Do TRP, de 31/05/2006, CJ, T. , p. 210 e Santos Cabral, obra citada, p. 70
Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, Reimpressão, Coimbra Editora, Coimbra, 2013, p. 268 e 26
Idem, p. 27
Orlando de Carvalho, apud Manuel da Costa Andrade, obra citada, p. 26
Neste sentido, Manuel da Costa Andrade, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, Coimbra, 1999, p. 83
Sobre a projeção do n 2 do art. 79 do Código Civil, enquanto verdadeiro fundamento de atipicidade que não apenas de ilicitude/justificação, Manuel da Costa Andrade, como na nota anterior, p. 83
Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo , 3 Edição, GESTLEGAL, Coimbra, 2019, p. 35
Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , Coimbra Editora, 1999, Coimbra, p. 43 e 4
Idem, p. 4
Idem, p. 657, nota
Direito Penal, Parte Geral, Tomo , 3 Edição, GESTLEGAL, Coimbra, 2019, p. 44
Jorge de Figueiredo Dias, idem, p. 86
Promove a desqualificação do crime de furto pelo qual o arguido vinha acusado;
Não fora comunicada ao arguido, a concretizada alteração não substancial dos factos;
Tampouco lhe fora concedida a oportunidade de requerer prazo e reorganizar a sua defesa;
Donde decorre nulidade do douto acórdão ora posto em crise;
Nulidade que desde já se invoca para todos os devidos e legais efeitos.
Pelo que é o douto acórdão nulo, por falta de fundamentação.
O douto acórdão ora posto em crise, julga erradamente o facto constante do parágrafo 10 da matéria de facto julgada provada;
Devendo a matéria de facto constante de tal parágrafo ser julgada não provada.
Acresce que, o douto acórdão ora posto em crise preconiza errada qualificação jurídica dos factos tidos por provados, porquanto:
A entrega do dinheiro ao decesso  B...  não fora precedida de qualquer ameaça ou ato violento;
Conforme melhor se alcança da prova gravada cuja audição se requer, os pretenso ofendidos, além de terem perseguido o arguido, ainda se propuseram esperar pelo decesso  B... , em local ermo, de modo a obterem a restituição do seu dinheiro;
O acórdão ora posto em crise faz errada interpretação da norma constante do artigo 210 do Código Penal.
Afigura-se-nos, pois, que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido.
Porém, os Excelentíssimos Senhores Juízes Desembargadores farão, como sempre, JUSTIÇA.
A nulidade do acórdão por falta de fundamentação e por ter condenado por factos diversos dos descritos na acusação, omitindo o disposto no art. 358 do Processo Penal;
A incorrecta qualificação e subsequente absolvição.
Para a resolução destas questões, importa ter presente o que de relevante consta do acórdão recorrido. Assim:
De tudo o ofendido  ..  deu conhecimento ao ofendido  ..  que o acompanhava na ocasião.
Como entretanto também o  ..  se mostrasse interessado em comprar vários volumes de tabaco, ambos trataram de arranjar dinheiro para o efeito.
Ali chegados, o ofendido  ..  aproximou-se do arguido  A...  e  B... , mostrando-lhes vontade em concretizar a compra do tabaco por ter consigo o dinheiro para o efeito.
Ao atuar do modo acima descrito, em comunhão e conjugação de esforços com  B... , o arguido  A...  agiu de forma livre, deliberada e consciente, com o propósito concretizado de, através do medo e a ameaça criada com a simulação da utilização de uma qualquer arma, constranger o ofendido  ..  a entregar-lhes o dinheiro, bem sabendo da sua natureza alheia e que não possuía autorização do respetivo proprietário e que atuavam contra a sua vontade.
O arguido sabia que a sua conduta era proibia e punida por lei penal.
O arguido é oriundo de uma numerosa família de etnia cigana, radicada, há vários anos, na vila de  ...) .
Todo este quadro persiste nos dias de hoje.
Não obstante todas as suas condenações, o arguido sempre procurou desvalorizar a ilicitude dos atos cometidos, ao mesmo tempo que assume com algum desvalor as obrigações decorrentes das penas, criando por exemplo dificuldades no cumprimento nomeadamente das medidas de trabalho comunitário.
no dia 10 de Novembro de 2015, o arguido  A...  também tivesse proposto ao ofendido  ..  a venda de tabaco;
O tribunal formou convicção a respeito das condições de vida do arguido social, profissional e, passada e presente, nas declarações prestadas pelo próprio conjugadas com o seu relatório social e certificado de registo criminal.
Como logo se mostrasse interessado na compra do tabaco, mas não dispusesse de dinheiro bastante, o ofendido  ..  explicou que logo trocaram os contactos telefónicos, disso dando conhecimento ao ofendido  .. , 34 anos, que nesse momento o acompanhava, tudo corroborado por ambos.
Ali compareceram ambos, confirmaram, no dia da queixa, 13 de Novembro de 2015, por voltas das 17/18horas, bem assim o arguido  A... , que se fazia acompanhar do entretanto falecido  B... , estes dois de etnia cigana e que os ofendidos reconheceram presencialmente conforme autos de reconhecimento adiante referidos, confirmando os ofendidos em julgamento que um deles era o arguido, cuja participação descreveram.
Ambos confirmaram as viaturas em que todos se faziam transportar, explicando os ofendidos que os 200 euros em dinheiro, com o qual se propunham comprar o tabaco, estavam em poder do  ..  que assim se dirigiu para o efeito ao arguido  A...  e  B... , mostrando-lhes vontade em concretizar o negócio, o que tudo foi circunstanciadamente relatado pelos ofendidos.
Enquanto isso, referiu,  .. ,  B...  disse-lhe em tom sério e firme que ia levar o dinheiro sem entregar o tabaco, o que fez, fugindo de imediato do local, sem qualquer reação do  ..  que ficou com receio daquele estar armado, temendo pela sua própria vida.
Daí que posteriormente, disse, o  BB...  lhes tivesse telefonado do telemóvel do arguido para se voltarem a encontrar, o que fizeram novamente em ...)  deslocando-se o tio no seu Mercedes e o arguido no seu automóvel de marca Citroen, modelo Xsara, com a matrícula  ...)
Afirmou que o seu tio  BB...  é que teve a ideia de enganar os rapazes com o tabaco, recebendo o dinheiro destes e indo depois embora com o dinheiro, sem lhes entregar o tabaco, até porque não o tinha, pedindo ao arguido, que estava no café, para ficar ali com os ofendidos, que estavam no parque.
Sucede que a versão do arguido no sentido de se excluir do que disse ter sido o estratagema enganador empreendido unicamente pelo seu tio  BB...  não mereceu credibilidade.
Assim, a fundamentação da sentença divide-se em dois sectores, a enumeração dos factos provados e não provados e a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, devendo esta exposição incluir a indicação das provas que serviram para formar a convicção e o seu exame crítico.
Em suma, o acórdão recorrido observou o disposto no art. 374, n 2 do Processo Penal e por isso, não padece da nulidade prevista na alínea do n 1 do art. 379 do mesmo código.
A disciplina da alteração substancialdos factos encontra-se fixada no art. 359 do Processo Penal, cujas linhas gerais podem traçar-se em torno de uma alternativa: acordo dos sujeitos processuais e falta dele.
8 Ali chegados, o ofendido  ..  aproximou-se do arguido  A...  e  B... , mostrando-lhes vontade em concretizar a compra do tabaco por ter consigo o dinheiro para o efeito;
Confrontando os factos acusados e os factos provados, para além das meras concretizações e pormenorizações g., o tratamento dado pelo arguido ao  B...  e a etnia deste e a exibição do tabaco ao ofendido  ..  pelo  B...  há a registar as seguintes alterações quanto ao desenrolar dos factos:
Em termos de alteração, como qualificar estes factos novos?
Assim, porque não se perspectiva, no apurado circunstancialismo, a imputação ao recorrente de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, afastada fica a possibilidade de estarmos perante uma alteração substancial.
Resta concluir que, sem prejuízo do que se deixou dito quanto ao conceito de apropriação, a modificação factual em que se traduziu a alteração dos factos descritos na acusação não alterou a essencialidade da acção levada a cabo pelo recorrente, mas conferiu-lhe uma imagem diferenciada, com manifesto relevo para a decisão da causa.
Do vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão
In casu, ocorre precisamente a primeira modalidade apontada.
Assim, nos termos do disposto no art. 426, n 1 do processo Penal, há que determinar o reenvio do processo para novo julgamento.
Com a determinação do reenvio para novo julgamento, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.
Declaram que o acórdão recorrido padece da nulidade prevista na alínea do n 1 do art. 379 do Processo Penal.
Coimbra, 29 de Novembro de 2017
B. A Recorrente não se conforma com o decidido, porquanto o Tribunal a quo julgou erradamente a matéria de facto, assim como aplicou erradamente o direito aos factos dados como provados.
E. Por imposição dos artigos 268, n. 3 da CRP, 12 n. 2 e 12 n. 1, ambos do CPA, os atos administrativos carecem de fundamentação expressa, acessível, clara, precisa e completa.
F. A Administração Fiscal deve invocar a norma jurídica e os factos ao abrigo dos quais pratica o ato tributário, bem como os preceitos que sustentam a conclusão alcançada.
G. A decisão deve assentar em premissas lógicas de modo a que a argumentação invocada em sede de fundamentação legitime o resultado pretendido pela Administração Fiscal.
A Recorrida não sabe e encontra-se impossibilitada de compreender de que forma não colaborou com a investigação, tendo prontamente informado as Autoridades Fiscais Francesas que apresentava as respetivas declarações em Portugal tendo, inclusive, colocado a possibilidade de as Autoridades Fiscais Francesas exercerem o controlo da sua contabilidade junto do escritório sito em Portugal.
Ademais, o Tribunal a quo não precisa de que forma este tipo de contabilidade colocava a Recorrente em condições de apresentar a documentação solicitada pelas Autoridades Francesas Fiscais.