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Por imposição destes normativos, protege-se a posição jurídica do trabalhador colocado a exercer funções diversas da categoria e carreira de que é titular: por um lado, não pode vir a receber menos do que a remuneração da categoria e carreira de que é titular nas situações em que as funções que passa a exercer correspondem a uma categoria ou carreira com remuneração; por outro lado, terá que ser colocado no nível remuneratório superior mais que mais se aproxime daquele que corresponde ao seu posicionamento na categoria cujas funções vai exercer o que pressupõe uma situação em que essas funções correspondem a uma categoria ou carreira com remuneração.
Ora, o já mencionado artigo 3, n. 3 da LOE de 2014 salvaguarda precisamente o pagamento com valorização remuneratória nestas situações.
Afigura-se que por imposição constitucional artigos 1 e 5, n. 1, al. da e legal artigo 3, n. 3 da LOE de deveria, portanto, ser abonado ao autor salário que na sua categoria mais se aproximasse daquele da carreira e categoria em que se compreendem as funções concretamente exercidas.
Ora, o assim julgado pelo Tribunal recorrido não merece censura.
Como assim resulta das conclusões de recurso, o Autor ora Recorrente não apresenta neste Tribunal de recurso qual a norma legal que dispõe de modo diverso daquela que foi aplicada pelo Tribunal recorrido e que impõe que seja feita uma interpretação diferente e a final um julgamento condenatório no sentido por si defendido em torno dos montantes devidos.
Em torno dos créditos que reclama a título de trabalho suplementar decorrente precisamente da diferença salarial invocada, o Tribunal a quo veio a decidir neste domínio como segue:
No artigo 40 o autor solicita ainda o pagamento de diferenças relativas ao trabalho suplementar prestado. No entanto, por falta de qualquer alegação concretizadora dos valores indicados na tabela, não se pode acompanhar a invocação do autor, pelo que nesta parte a pretensão improcede.
Ora, neste conspecto julgamos assistir razão ao Recorrente, e tendo por base um raciocínio linear.
Cumpre agora apreciar da pretensão recursiva deduzida pelo Recorrente Centro Hospitalar.
Para tanto e em suma, o Recorrente Centro Hospitalar encerrou a sua alegação tendo subjacente o facto de o pagamento das remunerações em causa só poder ser atribuído a quem se encontrar em regime de mobilidade validamente fixado antes da entrada em vigor das restrições orçamentais aprovadas pelas sucessivas leis do OE, o que no seu entender não era o caso do Autor, por não ter sido levado a escrito, e bem assim, quanto ao pagamento das diferenças remuneratórias,  não estando assim verificados os respectivos pressupostos legais, não podia o Tribunal a quo determinar o seu pagamento pelos termos por que as fixou, e a final, que não é aplicável o disposto no artigo 3, n. 3 da Lei n. 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o orçamento do Estado para 201
Mas não assiste razão alguma ao Réu ora Recorrente.
Diferentemente se passa nas situações de mobilidade interna, na modalidade de mobilidade na categoria.
Foi só no ano de 2019, com a aprovação da Lei n. 71/2018, de 31 de dezembro que aprovou o orçamento do Estado para 2019, que o legislador passou a admitir Cfr. artigo 1, n. 1 a valorização remuneratória nas situações de mobilidade na categoria.
Mas já quanto ao pagamento de remuneração diferente da auferida na categoria de origem nas situações de mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercarreiras, o legislador sempre foi claro ao prever a não proibição de actos nesse sentido, ou de outra forma mais clara, a permitir que esses pagamentos possam ser efectuados.
Ou seja, e ao contrário do que sustenta o Réu nas suas alegações, extrair das normas enunciadas supra que aprovaram os sucessivos orçamentos de estado desde 2014, que não é legalmente possível proceder ao pagamento de remunerações decorrentes de trabalhadores em situação de mobilidade intercarreiras, é uma interpretação que não tem a mínima sustentação.
Descritores: Carreiras gerais; Assistente operacional; Assistente técnico; Mobilidade na categoria, e intercarreiras; Proibição de valorizações remuneratórias; Princípio trabalho igual salário igual.
em negar provimento ao recurso interposto pelo Recorrente Centro Hospitalar ...), EPE;
BANCO de PORTUGAL, Pessoa Colectiva n 500 792 771 com sede na Rua do Comércio n 148, 1100-150 em Lisboa;
BANCO, S.A., Pessoa Colectiva n 513 204 016, com sede na .;
, residente na .,
"a presente acção ser julgada totalmente procedente por provada que ficou:
Fundamentou o alegado, essencialmente, no seguinte:
desde então que ao Autor foi atribuída uma Gestora de Conta, a Senhora , a 6 R. ;
foi a 6 R. que sempre aconselhou o A. a aplicar as suas poupanças em diversos produtos financeiros que o 1 R. lançava em carteira, aconselhando o A. em que momento deveria comprar e vender cada um dos produtos financeiros ;
o Autor nunca recebeu do 1 R ou da 6 R. qualquer prospecto em papel ou digital que lhe permitisse avaliar ou estudar os produtos nos quais, estava a ser investido o seu dinheiro ;
ISIN: XS0458566071
PRODUTO: ES INTERNACIONAL SA 4%
ISIN: XS0985085462
O 1 R. e a 6 R. sabiam que o Autor apenas queria confiar o seu dinheiro em produtos seguros e com disponibilidade imediata de capital em caso de pedido de reembolso, mas, ainda assim, aplicaram aquele dinheiro do A. em produtos que sabiam não ser abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósito, nem tão pouco que ofereciam a segurança pedida pelo A. ;
Que o tranquilizou, referenciando para estar descansado, pois eram produtos do Banco e estavam completamente garantidos ;
Em 3 de Agosto de 2014 o Banco de Portugal, 2 R., decidiu-se pela aplicação da medida de resolução ao 1 R., criando assim o  Banco, o 3 R., cujo capital social é inteiramente detido, pelo 4 R., o F R ;
com aquele acto de resolução e de selecção de activos proveitosos, o 2 R. decidiu transferir a esmagadora maioria do património do 1 R para o 3 R. ., deixando contudo um conjunto de activos sob a gestão do 1 R., que estando grandemente desvalorizados, encontram-se registados também com as devidas imparidades ;
o 1 R. sempre assumiu que criou expectativas de liquidez na sua malha de clientes de retalho por oposição a clientes, e de entre os quais se encontra o A. ;
já depois daquela medida de resolução, facto é também que, o 2 R. e 3 R. ., tem perpetrado um conjunto de actos em que não só assumem uma obrigação de reembolso daqueles produtos ;
aqueles RR. prestaram ao A. serviços de intermediação de investimentos financeiros, pelo que aquela relação contratual deveria ter sido titulada por escrito, dado o A. ser um investidor não qualificado ;
E, não obstante o dever de indemnizar do 4 R. F, caso se venha a determinar que o crédito do Autor fica prejudicado caso o 2 R. em 3 de Agosto de 2014 tivesse optado pela liquidação do 1 R. ao invés da sua resolução, nos termos do disposto no artigo 145 - H n 16 do n 298/92 de 31 de Dezembro RGICSF ;
Sendo o A. um investidor não qualificado, certo é que pelos RR. não foram tomadas todas as diligencias de informação e esclarecimento a que estavam legalmente obrigados perante si.
De forma resumida, alegou o seguinte:
Conclui o presente contestante no sentido do Tribunal:
Ou, caso assim se não entenda,
Conclui, no sentido do Tribunal:
Caso assim não se entenda, o que só por mera hipótese se equaciona
por excepção, a sua ilegitimidade passiva ;
por impugnação.
Concluem, nos seguintes termos:
atenta a relação de solidariedade inscrita no n. 2 do art. 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o F R e o banco de Portugal surgem na presente acção ligados aos demais Réus por um vínculo de solidariedade ;
não ocorre qualquer transferibilidade do alegado crédito do Autor sobre o BES para o .. Banco, o que sempre afastaria a responsabilidade do ora contestante ;
pois, a existir, tal obrigação manteve-se na esfera jurídica do banco resolvido, ou seja, o BES, sem se ter transferido para o banco de transição, ou seja, o . Banco.
Conclui, requerendo que:
no que lhe diz respeito, os fundamentos que integram a causa de pedir resultariam do alegado incumprimento dos deveres de supervisão e da alegada conduta deste ao proceder á medida de resolução e subsequentes deliberações, as quais causaram um prejuízo aos credores, impossibilitando-os de obter a satisfação integral do seu crédito ;
não ocorre qualquer transferibilidade do alegado crédito do Autor sobre o BES para o . Banco, o que sempre afastaria a responsabilidade do ora contestante ;
pois, a existir, tal obrigação manteve-se na esfera jurídica do banco resolvido, ou seja, o BES, sem se ter transferido para o banco de transição, ou seja, o .. Banco ;
Conclui, no sentido de que:
Revogamos tal decisão ;
"Pelo exposto, julgo a presente ação improcedente e, consequentemente, absolvo o Réu F R do pedido.
B. Inconformado com aquela decisão vem o Apelante, pelo presente Recurso, recorrer para este Tribunal ad quem, porquanto considera, que na douta sentença recorrida as normas jurídicas que constituem fundamento jurídico da presente decisão foram incorrectamente interpretadas e aplicadas
Conclui, no sentido de ser julgado totalmente procedente o recurso, revogando-se in totum a decisão recorrida e determinando-se que a acção judicial prossiga os seus termos.
"a. Adianta-se, desde já, que o recurso interposto pelo Autor é manifestamente improcedente, não merecendo a decisão do Tribunal a quo qualquer censura;
f. Ainda que assim não fosse, a verdade é que, ao contrário do que o Autor, ora Recorrente, procura sustentar nas suas alegações de recurso, nem mesmo em abstracto o art. 8 do CSC seria aplicável ao caso dos presentes autos;
Não deriva a criação e a capitalização do . Banco de qualquer acto voluntário de accionista praticado pelo Fundo de Resolução ao abrigo das correspondentes normas do Código Civil ou Código das Sociedades Comerciais;
n. Toda a sua organização, funcionamento, actividade e responsabilidade encontram-se extensa e exclusivamente reguladas no RGICSF e nos regulamentos emitidos ao seu, como é o caso, nomeadamente, da alínea do n 1 e do n 3 do respectivo art. 145-B.
Pelo que, na ponderação do objecto do recurso interposto pelo Autor, delimitado pelo teor das conclusões expostas, a apreciação a efectuar na presente sede determina o conhecimento das seguintes questões:
O que implica, in casu, na análise do enunciado, entre outras, a apreciação das seguintes questões:
Do enquadramento jurídico ;
Do F R e sua natureza ;
Do fundamento da responsabilidade do F R ;
Das Deliberações do Banco de Portugal e interpretação destas ;
Na decisão recorrida foi considerada provada a seguinte factualidade:
Ao abrigo do disposto nos artigos 607, ns. 3 e 4, ex do n. 2, do art. 663, ambos do Cód. de Processo Civil, com base no teor da prova documental junta aos autos, considera-se igualmenteprovada a seguinte factualidade:
- No dia 3 de Agosto de 2014 e em sede de reunião extraordinária do Conselho de Administração do Banco de Portugal, esta entidade deliberou o seguinte:
Ponto Um
Designação de uma entidade independente para avaliação dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos para o Novo Banco, S. A.
Denominação, natureza e duração
Capital Social
O capital social do Novo Banco, SA, é de quatro e novecentos milhões de euros, sendo, nos termos da lei, totalmente detido pelo Fundo de Resolução.
Constituição da Assembleia Geral
Dissolução e Liquidação
O RGICSF estabelece, em conformidade com a legislação europeia na matéria, que os accionistas e credores da instituição objecto de resolução devem assumir os prejuízos da referida instituição.
Um dos princípios do RGICSF impõe que os recursos do fundo de resolução não sejam utilizados para assumir directamente os prejuízos da instituição de crédito objecto de resolução.
Fundamentos para a clarificação e para o exercício do Poder de Retransmissão
A versão original da Deliberação de 3 de Agosto, publicada em 3 de Agosto de 2014, dispunha o seguinte, na alínea do n. 1 do Anexo 2:
"As responsabilidades do BES perante terceiros, que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais, serão integralmente transferidas para o Novo Banco SA, com excepção das seguintes Passivos Excluídos)
A versão alterada da Deliberação de 3 de Agosto, publicada em 11 de agosto de 2014, dispunha o seguinte na alínea do n. 1 do Anexo 2: "As responsabilidades do BES perante terceiros, que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais, serão integralmente transferidas para o Novo Banco, SA, com excepção das seguintes Passivos Excluídos)
Foi esse critério de certeza que permitiu calcular as necessidades de capital da instituição de transição, o Novo Banco, e foi com base nesse cálculo que o Fundo de Resolução realizou o capital da instituição de transição.
Determinar que, de acordo com o disposto no n. 7 do artigo 14-P e nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14-G do RGICSF, o BES e o Novo Banco tomem as medidas previstas nesta deliberação por forma a conferir-lhe eficácia plena.
Face ao exposto e de forma a garantir a continuidade das funções essenciais desempenhadas pelo Novo Banco, encontram-se reunidos os pressupostos para o exercício do Poder de Retransmissão, conforme previsto nesta deliberação, exercício que se afigura extremamente necessário, urgente e inadiável.
Em particular, desde já se clarifica não terem sido transferidos do BES para o Novo Banco os seguintes passivos do BES:
Todos os créditos relativos a acções preferenciais emitidas por sociedades-veículo estabelecidas pelo BES e vendidas pelo BES;
Todos os créditos, indemnizações e despesas relacionados com activos imobiliários que foram transferidos para o Novo Banco;
Todas as indemnizações relacionadas com o incumprimento de contratos compra e venda de activos imobiliários e, assinados e celebrados antes das 20h00 do dia 3 de Agosto de 2014;
Todas as indemnizações e créditos resultantes de anulação de operações realizadas pelo BES enquanto prestador de serviços financeiros e de investimento; e
Qualquer responsabilidade que seja objecto de qualquer dos processos descritos no Anexo
Para efeito de cumprimento do disposto na alínea, requerer a imediata junção da presente deliberação aos autos em que sejam parte;
Adequar os seus registos contabilísticos ao disposto nas decisões do Banco de Portugal referidas em; e
Abster-se de qualquer conduta que possa por em causa as decisões do Banco de Portugal referidas em.
O RGICSF estabelece, em conformidade com a legislação europeia na matéria, que os accionistas e credores de uma instituição objecto de medida de resolução devem suportar os prejuízos dessa mesma instituição.
São necessárias clarificações adicionais quanto aos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos do BES para o Novo Banco e alterar o Anexo 2 da deliberação de 3 de Agosto para reflectir estas clarificações.
A alínea do n. 1 do Anexo 2 passa a ter a seguinte redacção:
É aditado um n. 10, com a seguinte redacção:
É aditado um novo n. 11, com a seguinte redacção:
Na medida em que qualquer activo, passivo ou elemento extrapatrimonial que, nos termos de qualquer das alíneas anteriores, devesse ser transferido para o Novo Banco, mas que, de facto, tenha permanecido na esfera jurídica no BES, são, pela presente, os referidos activos, passivos ou elementos extrapatrimoniais transferidos do BES para o Novo Banco, com efeitos a 3 de Agosto de 2014 200h);
Na medida em que qualquer activo, passivo ou elemento extrapatrimonial que, nos termos de qualquer uma das alíneas anteriores, devesse ter permanecido na esfera jurídica do BES mas que foram, de facto, transferidos para o Novo Banco, são, pela presente, os referidos activos, passivos ou elementos extrapatrimoniais retransmitidos do Novo Banco para o BES, com efeitos a 3 de Agosto de 2014 200h);
a. As clarificações e alterações constantes da presente deliberação;
O Anexo 2 da Deliberação de 3 de Agosto será alterado e rectificado de modo a revestir a forma estabelecida no anexo da presente deliberação, incluindo o aditamento dos Anexos 2B e 2C.
O RGICSF, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de dezembro estabelece, em conformidade com a legislação europeia na matéria, que os acionistas e credores da instituição objeto de resolução devem assumir os prejuízos da referida instituição.
Um dos princípios do RGICSF impõe que os recursos do Fundo de Resolução não sejam utilizados para assumir diretamente os prejuízos da instituição de crédito objeto de resolução e o valor dos passivos e elementos extrapatrimoniais a transferir para um banco de transição não deve exceder o valor total dos ativos transferidos.
Em conformidade com o exercício do Poder de Retransmissão, esta deliberação:
Nas contas reportadas a 31 de Dezembro de 2014, o Novo Banco reconheceu imparidades e ajustamentos negativos, imputáveis a factos anteriores a 3 de agosto de 2014, no montante aproximado de 699 milhões de euros. Nas contas reportadas ao primeiro semestre de 2015, o Novo Banco reconheceu imparidades e ajustamentos negativos adicionais, imputáveis a factos anteriores a 3 de agosto de 2014, no montante aproximado de 270 milhões de euros.
Instrumentos de dívida não subordinada emitidos pelo BES e transferidos a 3 de agosto de 2014 para o Novo Banco
a. São obrigações originariamente emitidas pelo BES diretamente a investidores qualificados, nos termos do artigo 3 do Código dos Valores Mobiliários e não a investidores de retalho, para além de que foram emitidas com denominações unitárias de 100 euros e portanto tipicamente não dirigidas, mesmo em mercado secundário, a pequenos investidores;
b. Tal seleção contribui de forma relevante para a manutenção da confiança da generalidade dos investidores, nomeadamente dos não qualificados, e, assim, assegura, na medida máxima possível, as condições para a continuidade da atividade do Novo Banco sem mais sobressaltos ou efeitos adversos na estabilidade do sistema;
Nos termos do disposto no RGICSF e ao abrigo do disposto no n. 2 do Anexo 2 da Deliberação de 3 de agosto, o Conselho de Administração do Banco de Portugal delibera o seguinte:
A decisão sentença) apelada fundou-se basicamente na seguinte teia de considerações:
aferir se se pode responsabilizar o F R por uma obrigação indemnizatória do BES que, além do mais, reconhecidamente nestes autos, não foi transmitida para o  Banco ;
partindo do pressuposto que a conduta do BES consubstancia a prática de acto ilícito, o que importa saber é se o F R pode/deve ser responsabilizado, nos termos em que seria o BES ;
nos termos da aplicabilidade da própria Resolução, existe exclusão de responsabilidade do . Banco, S.A., no que concerne a todas as responsabilidades contingentes e desconhecidas do BES ;
efectivamente, o F R não é uma sociedade anónima, nem está numa relação, com o . Banco, configurável como uma relação de grupo de sociedades ;
pelo que não se pode falar de uma relação de domínio total, para efeitos do art. 488, do CSC, pois, desde logo, não foi o F R quem constituiu o banco de transição .. Banco, S.A.) ;
donde, o F R, demandado porquanto detentor do capital do .. Banco, não pode ser responsabilizado.
Do enquadramento do litígio
Tendo por base as várias vicissitudes processuais, e para além do facto de apenas estar em causa, no presente momento, a posição do demandado Réu F R, no que aos demais concerne, a decidiu-se o seguinte:
"Em face de tudo o exposto, a potencial imputação de qualquer responsabilidade que pudesse decorrer em razão da eventual violação de deveres por parte do BES na comercialização e intermediação financeira, nomeadamente violação do dever de informação, em data anterior a 03/08/2014, mostra-se, em todo e em qualquer caso, por via das deliberações tomadas pelo Banco de Portugal, absolutamente excluída, qualquer o título de responsabilização em que se pretendesse fundar a correspondente pretensão.
O que justificou pelo facto de, mesmo a configurar-se qualquer responsabilidade na esfera jurídica do BES, S.A., por violação, da sua parte, dos deveres de informação, na comercialização e intermediação financeira, por via das Deliberações tomadas pelo Banco de Portugal, tal responsabilidade sempre se deverá julgar como não transferida ou transmitida para a esfera de responsabilidade do banco de transição criado, ou seja, para o Novo Banco.
De todo o modo, aquela decisão proferida relativamente á imputada responsabilidade do réu  Banco, S.A., faz caso julgado nos presentes autos, estando assim devidamente assente a sua não responsabilização relativamente ao petitório accional deduzido. O que não deixará de ter efeitos relativamente á apuranda responsabilidade do Réu, ora Apelado, F R.
do F R e sua natureza
Normativo que, no seu essencial, é reproduzido nos artigos 2 e 3, n. 1, ambos do Regulamento do Fundo de Resolução, aprovado pela Portaria n. 420/2012, de 21/1
Entre as várias medidas previstas a intervenção correctiva, administração provisória e a resolução), o art 145-A estatui especificamente sobre a medida de Resolução, indicando quais as finalidades desta, aí se prescrevendo que:
Assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais;
Acautelar o risco sistémico;
Por sua vez, o art. 145-B previa acerca do princípio orientador da aplicação de medidas de resolução, nos seguintes termos:
"1 - Na aplicação de medidas de resolução, tendo em conta as finalidades das medidas de resolução estabelecidas no artigo anterior, procura assegurar-se que:
Os acionistas da instituição de crédito assumem prioritariamente os prejuízos da instituição em causa;
Os credores da instituição de crédito assumem de seguida, e em condições equitativas, os restantes prejuízos da instituição em causa, de acordo com a hierarquia de prioridade das várias classes de credores;
Nenhum credor da instituição de crédito pode assumir um prejuízo maior do que aquele que assumiria caso essa instituição tivesse entrado em liquidação.
Por sua vez, o artigo 145-, ajuizando acerca da aplicação de medidas de resolução, prescreve o seguinte:
"1 - Quando uma instituição de crédito não cumpra, ou esteja em risco sério de não cumprir, os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da sua atividade, o Banco de Portugal pode aplicar as seguintes medidas de resolução, se tal for indispensável para a prossecução de qualquer das finalidades previstas no artigo 14-A:
Alienação parcial ou total da atividade a outra instituição autorizada a desenvolver a atividade em causa;
- As medidas de resolução são aplicadas caso o Banco de Portugal considere não ser previsível que a instituição de crédito consiga, num prazo apropriado, executar as ações necessárias para regressar a condições adequadas de solidez e de cumprimento dos rácios prudenciais.
A instituição de crédito tiver tido prejuízos ou haja fundadas razões para considerar que a curto prazo possa vir a ter prejuízos suscetíveis de consumir o respetivo capital social;
A instituição de crédito estiver impossibilitada de cumprir as suas obrigações, ou haja fundadas razões para considerar que a curto prazo o possa ficar.
- A aplicação de medidas de resolução não depende da prévia aplicação de medidas de intervenção corretiva.
É o seguinte o texto do primeiro:
- O banco de transição é uma instituição de crédito com a natureza jurídica de banco, cujo capital social é totalmente detido pelo Fundo de Resolução.
- O capital social do banco de transição é realizado pelo Fundo de Resolução com recurso aos seus fundos.
- O banco de transição é constituído por deliberação do Banco de Portugal, que aprova os respetivos estatutos, não se aplicando o disposto no capítulo do título
- O banco de transição deve ter capital social não inferior ao mínimo previsto por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvido o Banco de Portugal, e cumprir as normas aplicáveis aos bancos.
- O banco de transição pode iniciar a sua atividade sem prévio cumprimento dos requisitos legais relacionados com o registo comercial e demais procedimentos formais previstos por lei, sem prejuízo do posterior cumprimento dos mesmos no mais breve prazo possível.
- O Banco de Portugal desenvolve por aviso as regras aplicáveis aos bancos de transição.