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Além disso, a exploração de canis visa recolher, albergar e tratar os animais abandonados, actividade que em nada se relaciona com as operações de recolha e tratamento de resíduos definidas no n. 239/9
Campanhas de sensibilização
O que importa aqui discernir é se o legislador teve em vista a prestação destes serviços quando estatuiu a taxa reduzida na verba 20, da Lista anexa ao CIVA.
A interpretação extensiva é aquela que permite ao intérprete estender o significado de conceitos utilizados na lei para além do sentido literal dos mesmos.
Assim, a interpretação extensiva só é possível quando seja possível afirmar com toda a certeza que o legislador disse menos do que pretendia, por imprecisão de linguagem, cabendo, neste caso, ao intérprete a reintegração do pensamento legislativo.
Assim, não se pode, na interpretação, transcender a linguagem, a construção linguística sintáctico-formal) para afirmar um significado que não resulte expresso.
A fundamentação de facto da decisão judicial deve incluir, não só a indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz, como a sua apreciação crítica, sendo caso disso, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido em que o foi e não noutro. Porém, nos casos em que os elementos probatórios tenham um valor objetivo como sucede, na maior parte dos casos, com a prova o desvendar das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida com a mera indicação dos respetivos meios de prova não obstante a necessidade de se fazer uma apreciação crítica, quando for contestávelado) o valor probatório de algum ou alguns documentos ou existirem documentos que apontam em sentidos contraditórios).
Por despacho proferido em 03/06/2019, a Autora foi convidada a aperfeiçoar a sua petição nos seguintes termos:
Subsidiariamente e para o caso de se entender que não tem interesse processual nos autos, requer a intervenção principal provocada da cabeça de casal da herança aberta por óbito de seu pai..
Inconformada com essa decisão, a Autora veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:
A Massa Insolvente de apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões:
No dia 002017, havia outorgado uma escritura publica, mediante a qual declarou repudiar a herança de seu pai,falecido em 102009, conforme documento de fls. 7 e , que aqui se dá por reproduzido;
Da massa hereditária deixada por constam, pelo menos, os seguintes bens, melhor descrito nas certidões prediais juntas a fls. 18 a 25, e cujos teores se dão aqui por reproduzidos:
Trata-se de um negócio que, dado o seu objeto e valor, foi celebrado em prejuízo da massa insolvente, uma vez que o valor da transação foi gratuito e portanto, inferior ao valor de mercado do bem, facto que era do conhecimento de Exa. ou de que, pelo menos, não podia ignorar, conforme as cadernetas prediais que ora se juntam como docs. 01 a 13
Transcreve-se aqui o disposto nos artigos 120 e 121, do CIRE, onde se subsumem os factos supra expostos:
Resolução em beneficio da massa insolvente
Artigo 120
Artigo 121
Resolução incondicional
Informo ainda que a resolução ora comunicada tem efeitos retroativos, devendo reconstituir-se a situação que existiria se o ato não tivesse sido praticado.
Assim e no que toca a esta questão, improcede o recurso.
Resta agora saber se a Autora tem ou não) legitimidade para a presente acção.
Custas a cargo da Apelada por ter ficado sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido.
Ob. cit., pág. 44
Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 8
A Recorrente,apresentou alegações de recurso nas quais formulou as conclusões que infra se reproduzem:
Devem ser dados como assentes os factos enunciados pela Recorrente de acordo com os documentos juntos aos autos e identificados nas presentes alegações e que aqui se dão por integralmente reproduzidos para os devidos e legais efeitos.
A Impugnação Judicial é proposta pela Recorrente em 002000, por ter considerado indeferida tacitamente a Reclamação Graciosa apresentada em 001999, com os mesmos fundamentos de facto e de direito.
O Representante da Fazenda chamado a apresentar a contestação, pronunciou-se, alegando, em suma, o seguinte:
"4- Apreciada a impugnação pela 1 Direcção de Finanças de Lisboa, nos termos do art. 111 do CPPT, foi o acto tributário parcialmente revogado, mantendo-se as correcções aos custos com comissões e aos custos com oferta, que configuram o objecto do litígio.
O objecto da presente Impugnação Judicial foi o acto da liquidação adicional relativa ao IRC referente ao exercício de 1995, pretendendo a Recorrente nessa acção que fosse anulada pela totalidade e não só parcialmente, uma vez que requereu o prosseguimento dos autos.
Nem poderia ser outra a conclusão por nos autos de Impugnação Judicial estar em causa a ilegalidade da liquidação adicional referente ao IRC do exercício de 1995 e por não terem sido tidos em conta custos do exercício legalmente admissíveis.
Um dos corolários do princípio da tutela jurisdicional efectiva é que o Juiz administrativo e tributário deve encarar o processo com uma atitude enformada por preocupações de justiça material.
A Recorrente declarou que procedia ao pagamento do valor ali em causa, sem prejuízo do prosseguimento dos autos de impugnação judicial, nos quais se discutia a legalidade da respectiva liquidação adicional, direito que não abdicava, nos termos e para os efeitos do disposto no Art. 9, n. 3 da LGT.
A Impugnação Judicial versava a totalidade do imposto objecto da liquidação adicional, pelo que a Administração Tributária ao declarar nos autos ter anulado a liquidação adicional referente ao IRC do exercício de 1995, tal declaração importa a revogação do acto de liquidação adicional pela sua totalidade.
Encontrando-se demonstrado o pagamento pela Recorrente de Imposto relativo ao IRC do exercício de 1995 que considerava indevido, deve ser o mesmo restituído, em cumprimento da sentença proferida na Impugnação Judicial.
A Recorrida, Autoridade Tributária, apresentou as suas contra-alegações pugnando pela manutenção da sentença recorrida, como infra se descreve:
Donde, por a Recorrente A, Lda não ter feito qualquer prova factual e de direito, com vista a contrariar o bom entendimento explanado na sentença recorrida, incluindo aquele que é feito quanto a custas, entendemos que a sentença deve ser mantida.
"- Os factos
Correu termos neste TAF de Sintra o processo de Impugnação Judicial com o n 102/00 1J 1S, no qual foi Impugnante a ora Exequente " A, Lda - Cfr. apenso;
Em 23 de Julho de 2009 deu entrada a presente acção de execução de julgados -Cfr. carimbo aposto no rosto da p., a fls.
Imagem, original nos autos;
Imagem, original nos autos
cfr. fls. 258 dos;
cfr. fls. 526 dos presentes;
Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto importa, assim, aferir se:
A Recorrente propugna que há erro na apreciação da prova, porquanto não foram valorados factos tidos por pertinentes, os quais elenca e requer o seu aditamento.
In casu, atentando no teor das alegações recursivas e suas conclusões, ajuíza-se que a Recorrente cumpriu o ónus a que estava adstrita, porquanto elenca os factos que reputa pertinentes para a descoberta da verdade material, por reporte ao meio probatório que entende atinente ao efeito.
Para o efeito, importa, ab initio, ter presente que a seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas do acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento.
Comecemos, então, por identificar os factos que a Recorrente requer o competente aditamento, e que infra se transcrevem:
A Recorrente foi objecto de uma Inspecção Tributária cuja acção de fiscalização se iniciou em 0198 e terminou em 099 e visou, entre outros a acção envolveu os anos de 1992 a 1997, cfr. 405 do Processo Administrativo Tributário), o ano contabilístico de 1995 fls.99 dos autos de execução).
Inconformada, com tal decisão, reclamou a Recorrente graciosamente, em 2 de Setembro de 1999, pugnando mais uma vez pela ilegalidade da liquidação adicional fls. 2 do Processo Administrativo Tributário - referido como Vol. Novo - Impugnação.
A Recorrente impugnou o acto de liquidação adicional do IRC que conhecia relativa ao exercício de 1995 e que lhe havia sido notificado, com o fundamento de ilegalidade, por não terem sido levados a custos e por conseguinte custos fiscais, despesas com comissões, ofertas e pessoal fls.2 do Vol. da Impugnação Judicial e de fls. 317 da Execução de.
Em 202000, volvidos cinco meses sobre a data da Impugnação Judicial e dez meses sobre a Reclamação Graciosa, por despacho do Director de Finanças fundamentando-se nos pareceres de fls. 385 a fls. 404, do Processo Administrativo Tributário, foi decidida a revogação liquidação adicional objecto da Reclamação Graciosa e da Impugnação Judicial.
Em 20 de Novembro de 2000 é recebida em Juízo a Impugnação Judicial, de acordo com o despacho de fls. 417, do Vol. da Impugnação Judicial.
" ...) apreciada a impugnação foi o acto tributário parcialmente revogado, mantendo-se as correcções aos custos com comissões e aos custos com ofertas, que configuram o objecto deste litígio o sublinhado é;
Nos termos do Decreto-Lei n. 248-A/2002 de 14 de Novembro e para usufruir dos direitos e benefícios que o mesmo consignava para os contribuintes, com o fim de levantar as garantias bancárias prestadas para suspensão das respectivas execuções, incluindo a que corria termos para pagamento do IRC de 1995, por força da liquidação adicional, a Exequente veio requerer o pagamento do valor do IRC objecto de impugnações judiciais entre eles o IRC relativo ao exercício de 1995 fls. 180 a 183 dos autos de execução de.
Enunciados os factos, atentamos, então, se os mesmos devem ser, efetivamente, aditados e nos moldes preconizados pela Recorrente.
No atinente ao facto elencado em, e uma vez que nunca foi, designadamente, sindicada a tempestividade da impugnação judicial, entende-se que o mesmo não reveste relevo para a presente lide, improcedendo, por isso, o seu aditamento.
No respeitante aos factos n 15 e 16, tendo em consideração que o Tribunal ad quem já reestruturou o facto atinente ao pagamento, não carece de qualquer aditamento, sendo certo que o mesmo contemplava, outrossim, asserções opinativas e concatenadas com o thema decidendum, insuscetíveis, portanto, de integrar o probatório.
Relativamente ao facto elencado em, embora se admita o seu aditamento, reestrutura-se o mesmo, para que seja plenamente identificado o ato de anulação, passando a contemplar o seguinte teor:
Imagens nos autos
cfr. fls. 485 dos autos do processo de impugnação;
A Recorrente foi objeto de uma Inspeção Tributária cuja ação de fiscalização se iniciou em 0198 e terminou em 099 e visou, entre outros a ação envolveu os anos de 1992 a 1997, cfr. 405 do Processo Administrativo Tributário), o ano contabilístico de 1995 fls.99 dos autos de execução);
Aqui chegados, uma vez dirimida e estabilizada a impugnação da matéria de facto, vejamos, então, se a decisão recorrida incorreu no erro de julgamento por errónea interpretação dos pressupostos de facto e de direito, que lhe assaca a Recorrente.
Advogando, em abono da sua tese que, sendo o ato tributário divisível a impugnação judicial teria de seguir independentemente da AT emitir novo documento de liquidação, porquanto os vícios subsistiam.
Dissente a Recorrida alegando, para o efeito, que no sentido apontado pelo Tribunal a quo já foi dada integral satisfação ao julgado, atento o objeto da lide, pelo que nenhuma censura merece a decisão recorrida.
A decisão recorrida convocou a seguinte fundamentação por forma a demonstrar a integral satisfação da lide:
Concluindo, assim, que:
No atinente aos juros indemnizatórios, sufraga o seguinte entendimento:
Assim, é sobre este valor que serão calculados os eventuais juros devidos. Vejamos.
Pretende a Exequente a condenação da Executada no pagamento de juros de mora ao abrigo do disposto no n2 do artigo 102 da LGT.
Ora, como resulta da alínea do probatório, a sentença aqui em execução determinou a restituição do imposto indevidamente pago.
Contudo, in casu a devolução da quantia indevidamente paga pela Exequente ocorreu em momento anterior ao da prolação da sentença, pelo que não há lugar ao pagamento de juros de mora.
Mas expliquemos porque assim o entendemos.
Para o efeito, importa ter presente o histórico subjacente ao IRC de 1995, para se poder aquilatar da bondade do decidido, socorrendo-nos, para o efeito, do contemplado no acervo fático dos autos.
Atentemos, então. Do probatório dimana o seguinte:
Promanando, outrossim, que a Recorrente, conformou-se com a aludida decisão não interpondo recurso jurisdicional, consolidando-se, por isso, a mesma na ordem jurídica.
Com efeito, encontramo-nos, efetivamente, perante a anulação total do ato de liquidação adicional impugnado n 8310006673, e ulterior emissão de ato de liquidação corretivo por forma a espelhar a realidade revogada.
Com efeito, atentando na aludida sentença, verifica-se que a mesma fixa apenas dois factos, concretamente o facto 1-no qual identifica o ato impugnado, como sendo o ato de liquidação n 8310006673, e o facto 2-que concretiza a sua anulação.
Mais importa ter presente que o facto de o Tribunal a quo não quantificar, com rigor, qual o valor, concretamente, a restituir e o montante exato dos juros indemnizatórios a reembolsar, não permite inferir a realidade pretendida pela Recorrente, desde logo, face ao acervo fático contemplado na aludida decisão.
Note-se que, se o Tribunal a quo fez ou não a adequada interpretação de toda a realidade retratada no processo, mormente da exteriorização de subida da impugnação após revogação parcial, e se a inutilidade superveniente foi corretamente decidida, em nada compete nesta lide tecer quaisquer considerandos, porquanto tendo a Recorrente se conformado com a mesma, apenas cumpre ajuizar do concreto alcance da sentença de impugnação judicial e se a decisão recorrida a interpretou em conformidade.
Ou mesmo sindicar, sendo caso disso e devidamente atestado para o efeito, a própria falta de notificação do aludido ato corretivo, reagindo nessa conformidade, e adotando - verificados todos os requisitos atinentes ao efeito- os expedientes que repute indicados para o efeito.
E por essas mesmas razões não se poderá defender que a manutenção da decisão recorrida, acarrete a violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva.
Consagrando-se, outrossim, no artigo 26, n4 da CRP, a tutela jurisdicional efetiva aos administrados dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer atos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de atos administrativos legalmente devidos.
E pelas mesmas razões não é defensável que exista o coartar de qualquer proteção jurídica digna de tutela, porquanto da decisão de impugnação judicial não se retira que a AT tenha concedido razão nas demais correções, não sendo, neste conspecto, de convocar as decisões já prolatadas noutros processos judiciais.
O cuidado e as precauções a exigir da parte que reivindica a protecção da sua boa-fé serão tanto maiores quanto mais avultados forem os investimentos feitos com base na confiança, já que se não pretende tutelar o "excesso de confiança".
Conclui-se, assim, que inexiste uma qualquer vinculatividade jurídico-administrativa das referidas expetativas, tudo se reconduzindo a meras expetativas fáticas, sendo que estas não são juridicamente tuteladas.
A final, e no atinente ao princípio da justiça material, e ainda que o Julgador deva nortear e pautar a sua atuação por decisões que valorizem a justiça material em detrimento da justiça formal, tal não determina que possa subverter mecanismos legais, e adotar quaisquer interpretações que não se coadunem com o dirimido nos autos principais de impugnação judicial. In casu, reiteramos, encontramo-nos perante uma lide de execução de julgado, que como o próprio nome indicia está dependente do nela ajuizado e decidido. Destarte, não se vislumbra, igualmente, que a decisão recorrida tenha incorrido na violação do antedito princípio.
E por assim ser, improcede, na íntegra, o recurso apresentado, inexistindo as arguidas violações dos normativos , 2, n. 4, e 26 todas da CRP e ainda o disposto nos artigos , 5, 5, da LGT, e 9, 12 do CPPT, mantendo-se a decisão recorrida.
In Conceito e Natureza do Acto Tributário, Almedina, Coimbra, 1972, pág.127  fonte citada no Acórdão deste Tribunal Central Administrativo de 212009, de 212009, disponível em texto integral em www.dgsi.pt.
Vide, designadamente, Aresto deste Tribunal proferido no processo n 02981/09, datado de 21200
O presente recurso é interposto do, aliás, douto despacho proferido a fls dos autos, que indeferiu o Pedido de Indemnização Civil deduzido pela Recorrente contra as arguidas, com o argumento de que a Recorrente, tia paterna da vítima, carece, enquanto demandante em nome próprio, de legitimidade substantiva para o efeito, por não integrar o elenco dos parentes indicados no Art. 496 do Código Civil com direito a indemnização por danos não patrimoniais.
A Recorrente intervém nos presentes autos, na qualidade de lesada e, também na qualidade de Acompanhante do seu irmão, pai da vítima, Assistente e Demandante Cível nos presentes autos.
A Recorrente formulou nos presentes autos pedido de constituição como Assistente, o qual foi indeferido, por se entender que a mesma carece de legitimidade para tal, por não integra nenhuma das pessoas indicadas no Art. 68 n. 1 alínea do CPP.
Assim, a título próprio, a Recorrente intervém nos presentes autos como lesada, ou seja a sua posição processual, enquanto sujeito processual é como parte
A Recorrente, foi notificada, na qualidade de lesada, pelo órgão de polícia criminal - Polícia Judiciária, Departamento de Investigação Criminal de Portimão - no dia 03 de Abril de 2020, nos termos e para efeitos do disposto no Art. 75 e segs do CPP, da possibilidade de deduzir pedido de indemnização , das formalidades a observar e, da possibilidade de apoio judiciário, nos termos do Lei 34/2004, de 29 de Julho, conforme consta a Fls. dos autos e, cujo teor aqui se dá por reproduzido para os devidos efeitos legais.
Qualidade em que deduziu o pedido de indemnização contra as arguidas, visando a indemnização dos danos não patrimoniais por si sofridos em virtude do crime ocorrido, que vitimou o seu sobrinho.
Quando o lesado sofreu directamente com o crime, ou seja, foi uma vítima do mesmo, o conceito de lesado coincidirá com o de ofendido e, tem assim legitimidade para se constituir como assistente.
Nos termos do disposto no Art.74 n. 1 do Código de Processo Penal, lesado é a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que não se tenha constituído ou não se possa constituir assistente, sendo que, tem legitimidade para deduzir o pedido de indemnização em processo penal, o lesado, ou seja, a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que não se tenha constituído, ou não se possa constituir assistente, como no caso da Recorrente.
Ofendido é apenas aquele que for titular dos interesses que a lei penal especialmente quis proteger com a incriminação, sendo que lesado é toda e qualquer pessoa que, segundo as regras do direito , tenha sido prejudicada em interesses juridicamente protegidos, ou seja, todos aqueles que sofreram danos e, que, segundo as regras do direito processual tiverem legitimidade para deduzir o pedido de indemnização.
O lesado pode confundir-se com o ofendido - titular dos interesses especialmente protegidos com a incriminação - quando o ofendido sofra danos indemnizáveis segundo o direito , porém, pode haver pessoas lesadas com o crime e, que, por isso, são titulares do direito a indemnização , que não sejam titulares de interesses especialmente protegidos com a incriminação, como é o caso da Recorrente.
O pedido de indemnização pode ser deduzido por todos os que sejam partes legítimas segundo as normas do processo , não sendo necessário que se possam constituir assistentes em processo penal e, portanto, não sendo necessário que constem do elenco de parentes indicados no Art. 496 do Código Civil.
A causa de pedir assenta nos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal das arguidas, constantes da acusação.
A Recorrente, dispõe pois de legitimidade processual e substantiva para a dedução do pedido de indemnização , enquanto lesada.
Apresentaram respostas:
São assim, as conclusões, que fixam o objecto do recurso, artigo 417, n3, do Código de Processo Penal.
A recorrente é tia do falecido.
Os Tios não fazem parte do elenco do n2, do artigo 496, do Código Civil.
Todavia o artigo 74, do Código de Processo Penal, quando define lesado, fá-lo de uma forma mais abrangente que o artigo 496, do Código Civil.
Não se olvida que se presume que o intérprete conhece as Leis e o espírito do Legislador, mas se até as teorias científicas parecem biodegradáveis
Deve a argumentação da recorrente prevalecer por lhe assistir razão.
Uma vez que a Lei Criminal lhe é aqui favorável, devendo o seu pedido cível atinente a danos não patrimoniais, ser admitido.
Tem legitimidade a recorrente, devendo ser admitido o seu pedido cível o qual foi deduzido atempadamente.
a arguida, limitando-se a referir que o despacho é inatacável.
Observado o disposto no n. 2 do art. 41 do CPP, a arguida veio reiterar o que manifestara.
Delimitando-o, reside, unicamente, em apreciar da legitimidade da recorrente para deduzir pedido de indemnização
No que ora interessa, flui dos autos:
Assume, ainda, nos autos, a posição de demandante , tendo formulado pedido em representação de, pai de, na qualidade de acompanhante daquele maior judicialmente decretada, o qual foi admitido.
A recorrente insurge-se contra o despacho que não admitiu o pedido de indemnização que apresentou nos autos.
No essencial, entendendo que lhe assiste legitimidade processual e substantiva para o efeito, invoca que intervém nos presentes autos como lesada, ou seja a sua posição processual, enquanto sujeito processual é como parte , o lesado é sujeito processual distinto do assistente, o pedido de indemnização pode ser deduzido por todos os que sejam partes legítimas segundo as normas do processo , não sendo necessário que se possam constituir assistentes em processo penal e, portanto, não sendo necessário que constem do elenco de parentes indicados no Art. 496 do Código Civil e a causa de pedir assenta nos factos que são pressuposto da responsabilidade criminal das arguidas, constantes da acusação.
A questão suscita-se, pois, ao nível da legitimidade da recorrente, enquanto lesada, sendo que, nos termos do art. 7 do CPP:
"1 - O pedido de indemnização é deduzido pelo lesado, entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se assistente.
Adoptando-se, assim, amplo critério de quem pode considerar-se lesado, este não se confunde com o ofendido, no sentido do art. 6, n. 1, al. do CPP.Este é apenas o que for titular dos interesses que a lei penal especialmente quis proteger com a incriminação, enquanto o lesado é toda e qualquer pessoa que, segundo as normas do direito , tenha sido prejudicada em interesses seus juridicamente protegidos, ou seja, todos aqueles que sofreram danos e que, segundo as regras do direito processual , tiverem legitimidade para formular o pedido de indemnização. O lesado é um conceito lato ou extensivo do ofendido e que abrange todas as pessoas civilmente lesadas pela infracção penal Germano Marques da Silva, ob. cit., Editorial Verbo, 1993, vol. , pág..
O lesado equivalerá, então, ao autor na acção correspondente na acção declarativa de condenação em processo , sendo que o pedido de indemnização deduzido no processo penal é uma verdadeira acção transferida para o processo penal por razões de economia e de cautela no que respeita a possíveis decisões contraditórias se as acções e penal fossem julgadas separadamente Germano Marques da Silva, ob. cit., vol. , págs. 253 e.