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No requerimento inicial a Recorrida peticionou a suspensão de eficácia do acto administrativo, impugnado na acção administrativa principal já instaurada, prestando garantia nos termos e para os efeitos do n 6 do artigo 120 do CPTA.
O Recorrente não põe em causa que a acção principal tem por objecto o pagamento de quantia certa sem natureza sancionatória. Nem que pela mesma a Recorrida pretende que tal acto seja declarado inválido, por forma a não ter de repor a quantia nele indicada.
O processo de execução fiscal instaurado pelo Recorrente para cobrança coerciva do montante considerado devido pela Recorrida, decorrente do acto cuja validade esta colocou em causa na acção impugnatória instaurada, vai contra aquela pretensão.
Para o que tinha de prestar garantia que suspendesse os efeitos do acto impugnado e/ou a execução fiscal.
Podia a Recorrida ter prestado a referida garantia na acção principal? Podia, como resulta do disposto no n 2 do artigo 50 do CPTA.
Pelo que não procede este fundamento do recurso.
Da garantia prestada:
Não foram ponderadas nessa decisão as razões do Recorrente para considerar a hipoteca voluntária inidónea porque o mesmo não as alegou na respectiva oposição.
De reparar que não se refere aos procedimentos previstos na lei tributária.
Nos ns 1 e 2 do artigo 199 do CPPT resulta que as formas de garantia aí consideradas idóneas são: garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente, como é o caso do penhor e da hipoteca voluntária.
Em sede de processo de execução fiscal o penhor e a hipoteca voluntária serão garantias idóneas se a administração tributária ou o Recorrente, por ser entidade competente para promover a cobrança coerciva dos valores de financiamento indevidamente recebidos, os aceitarem.
Contudo, é ao juiz cautelar que cabe decidir, em função dos elementos de que dispõe no processo cautelar, se a garantia prestada é idónea.
Improcede, assim, também nesta parte o recurso.
Proc. n 114/13T8RMR.E1
O A. recorre do despacho e conclui assim a motivação do recurso:
O Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo considerou que a suspensão dos prazos processuais nos processos não urgentes entre 2020/03/09 e 2020/06/02 cfr. artigos , n. 1, da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, e  da Lei n. 16-A/2020, de 29 de não abarcou o prazo de 6 meses previsto pelo artigo 28, n. 1, do Código de Processo Civil.
O Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo considerou que o prazo de deserção artigo 28 do teve o seu termo inicial em 2020/03/06, por inércia do impulso processual dos autos pelo Autor, verificando-se o seu termo final em 2020/09/0
O Autor visa, com o presente recurso, que seja reconhecido e decidido que prazo de 6 meses previsto pelo artigo 28, n. 1, do Código de Processo Civil ficou suspenso entre 2020/03/09 e 2020/06/02, por força da Lei n. 1-A/2020, de 19/3, na redação introduzida pela Lei n. 4-A/2020, de 6/4 e da Lei n. 16/2020, de 29/
O que está em causa é o cumprimento de um ónus durante certo e determinado prazo processual.
O prazo previsto no artigo 28 do CPC ficou suspenso entre 002020 e 2/6/2020, inclusive.
Pela mesma lógica processual, se o Autor tivesse deduzido o incidente de habilitação de herdeiros entre 02020 e 2020, por certo o Tribunal não tinha o ónus de ordenar a citação dos Herdeiros da parte Ré e, se acaso essa citação ocorresse, não correria o prazo processual para os Herdeiros contestarem o Incidente processual.
A Sentença recorrida viola a Lei, por interpretação, a nosso ver, errónea, do Decreto-Lei n. 10-A/2020, de 13/3, da Lei n. 1-A/2020, de 19/3, da Lei n. 16-A/2020, de 29/5 e da Lei n. 16/2020, de 29/
artigos  e  da Lei n. 16-A/2020, de 29/5 e
artigos , 1 e 1 da Lei n. 16/2020, de 29/
Responderam os réus e por forma a defenderem a confirmação da decisão recorrida.
Os factos a considerar são os que resultam do relatório supra e ainda o seguinte:
Em 20/2/2020 foi junta aos autos certidão de assento de óbito da ré, falecida no dia 11/9/201
Em 15/10/2020, o A. deduziu incidente de habilitação de herdeiros.
O despacho recorrido foi proferido em 22/10/202
A remissão para o regime das férias judiciais dos atos processuais que devam ser praticados, envolvia, por natureza, a remissão para os prazos processuais e, assim, para as regras que dispõem sobre o seu curso, uma vez que estes, durante as férias judiciais são, por assim dizer, descontinuados.
Numa interpretação puramente literal seria, assim, admissível sustentar que a suspensão de prazos processuais, decorrente do n. 1 do artigo  da Lei n. 1-A/2020, não se aplicava a prazos com duração igual ou superior a seis meses, uma vez que estes não se suspendiam no regime das férias judiciais que lhe servia de paradigma.
Vencidos no recurso, incumbe aos recorridos e pagar as custas artigo 52, n.s 1 e 2, do.
Custas pelos indicados Recorridos.
Évora, 25/3/2021
Assim, concedeu provimento ao recurso jurisdicional, revogando a decisão recorrida e determinando a baixa dos autos ao TAF para prosseguimento dos autos, se a tal nada mais obstar.
- O Tribunal a quo deu como provado o facto constante do n. 9 dos factos provados na sentença, sendo que esse facto deverá ser alterado.
- A sentença recorrida deu como provado sob o n. 13 da matéria dada como provada, sendo que este facto deve ser dado como não provado, porquanto todas as testemunhas afiançaram uma imagem imaculada do Autor enquanto docente do ISEP, ao que acresce que nos anos em apreço após a marcação das a avaliação do desempenho do Autor foi positiva e efetuada nos termos estabelecidos pela Lei 114/2017 Lei do Orçamento de Estado para, nos termos da qual foi atribuída a todos os docentes do ISEP a menção positiva de 1 ponto por cada ano.
- Este facto deve ser dado como não provado.
- Não constam dos autos relatórios médicos, atestados, comprovativos de medicação de combate aos sintomas invocados, etc., pelo que não foi efetuada qualquer prova sobre esses danos.
- Não obstante esta alegação de caducidade constante dos articulados desde a contestação, a verdade é que a decisão recorrida não se pronunciou sobre a mesma nem apresentou qualquer fundamento que permita afastar a convicção da caducidade da pretensão do Autor.
- A atuação dos Réus não preenche os pressupostos da inexecução de sentenças previsto no artigo 159 do CPTA e, cumulativamente, não se mostram preenchidos os requisitos da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas prevista pela Lei 67/2007, de 31/1
- Ainda que assim não fosse, o que não se concede, mas aqui se ficciona por mera cautela no patrocínio, se essas despesas fossem exigidas nesta sede elas teriam de observar o disposto na alínea do n.3 do artigo 26 do RCP.
- Em conformidade com o que antecede, a decisão aqui recorrida deve ser anulada nos termos legais e, consequentemente, substituída por decisão diversa que permita a reposição da Legalidade devida.
Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente e:
Revogada a decisão recorrida;
Ser julgada improcedente a presente ação, por não provada;
O aqui Recorrido/J. veio apresentar contra-alegações de Recurso em 28 de outubro de 2020, sem conclusões, terminando afirmando:
O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como Provada e Não Provada:
O A. tem atualmente o grau académico de Mestre em Física e, no 1 R., a categoria profissional de professor-adjunto.
Em 26 de outubro de 2010 o A. intentou ação administrativa especial contra o  R. pedindo a anulação do despacho do Presidente do ISEP de 20 de setembro de 2010 que lhe aplicou a pena de repreensão escrita, suspensa por seis meses processo n. 3023/18 BEPRT que correu termos neste.
Tal decisão foi anulada por sentença proferida em 1 de fevereiro de 2012, que transitou em julgado.
O que afeta o seu brio profissional, a sua imagem enquanto docente e a sua qualificação em procedimento de avaliação de desempenho.
Em face da recusa dos RR. em executar a decisão judicial identificada em , o A. sente-se desolado, ansioso, desgastado e sofre de insónias.
Nos dias 21 de junho e 20 de julho de 2016, o A. não esteve presente nas reuniões do seu departamento.
Que a situação gerada com a inexecução do julgado em  provocou ao A. um estado depressivo.
No que aqui releva, discorreu-se no discurso fundamentador da decisão Recorrida:
"Está em causa a apreciação da responsabilidade extracontratual do Estado por ato ilícito.
A inexecução das decisões judiciais é ilícita.
Nos termos do n. 1 do art. 159 do CPTA, para além dos casos em que, por acordo do interessado ou declaração judicial, nos termos previstos no presente título, seja considerada justificada por causa legítima, a inexecução, por parte da Administração, de sentença proferida por um tribunal administrativo envolve:
Responsabilidade , nos termos gerais, quer da Administração quer das pessoas que nela desempenhem funções;
Responsabilidade disciplinar, também nos termos gerais, dessas mesmas pessoas.
O cumprimento desse dever de executar é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o ato anulado art. 174, n. e o prazo para tanto é de 90 dias art. 175, n..
Pelo que se considera preenchido o pressuposto da ilicitude.
A atuação administrativa em análise é muito censurável e traduz um desrespeito intolerável quer pelo Tribunal quer pelos direitos e interesses do A.
Temos, portanto, preenchido o requisito da culpa, na sua forma mais grave.
A responsabilidade do Estado compreende os danos patrimoniais e não patrimoniais, bem como os danos já produzidos e os danos futuros, nos termos gerais de direito, nos termos do n. 3 do art. 3 da Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro.
Resulta também da factualidade provada que o A, sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais, que importa quantificar.
Pelo que devem os RR. ser condenados ao seu pagamento acrescido de juros desde novembro de 2008 até efetivo e integral pagamento.
Pede ainda o A. que os RR. procedam ao ressarcimento das despesas com a presente ação e não também, note-se, com as restantes duas outras ações que se viu forçado a impulsionar para remover da ordem jurídica dois atos administrativos.
Em sentido semelhante, veja-se g. o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11 de julho de 2018, processo n. 2582/02BELSB
Os danos supra descritos ultrapassam os simples incómodos pelo que, atenta a sua gravidade, merecem ser compensados.
Note-se ainda que a factualidade vertida em 1, por si só, em nada altera o juízo formulado acerca da ilicitude e culpa da Administração nem a graduação da indemnização.
- Como se aludiu já, os Recorrentes assentem muito do seu Recurso em questões relacionadas com a fixação da matéria de facto.
Assim, retomar agora questão já decidida no Despacho Saneador, constituiria a violação do n 1 do Art 619, do CPC.
Efetivamente, o tribunal a quo socorreu-se, como lhe competia, do princípio da livre apreciação da prova produzida, para dar como assente a materialidade controvertida, em conformidade com o estatuído nos artigos 39 e 39 do Código Civil e 607, n. 5, do Código de Processo Civil.
Ao referido acresce que, por força dos princípios da oralidade e da imediação, o julgador do tribunal recorrido dispõe de uma posição privilegiada para aquilatar da seriedade, credibilidade e fidedignidade dos depoimentos, juízo que o tribunal ad quem pode e deve sindicar, mas apenas quando ocorra manifesto erro na sua apreciação, que contamine e inquine a decisão final.
Importa, pois, reafirmar que o que mais releva é a convicção firmada pelo tribunal a quo, após a apreciação e ponderação do conjunto da prova produzida, designadamente testemunhal, e não simplesmente o teor de uma qualquer declaração isolada de testemunha, através da descontextualização de afirmações prestadas.
Reafirma-se, pois, que se não vislumbra, relativamente ao segmento recursivo em análise, que se verifique qualquer erro de julgamento, muito menos que seja patente, ostensivo ou manifesto, suscetível de, só por si, comprometer a decisão proferida.
Em qualquer caso, não é sequer patente que as alterações propostas pelo Recorrente tivessem a virtualidade de alterar o sentido da decisão proferida, ao que acresce que os elementos de prova que sustentam o entendimento dos Recorrentes se mostram frágeis, desgarrados e insuficientes.
Já o STA, em Acórdão de 14/04/2010, proferido no Processo n. 0751/07, sumariou o seguinte:
"- A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto art. 712 P. deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova art. 655/1 do P..
Em face de tudo quanto se expendeu, não se vislumbram, pois, quaisquer razões que pudessem justificar a alteração da matéria de facto dada como provada.
Em qualquer caso, a afirmação recursivamente feita é falaciosa, pois que se é certo que o docente terá boa imagem junto dos colegas, tal não invalida que a marcação de faltas injustificadas possa para ir afetando a mesma.
Ponderou o tribunal a quo a este respeito, os seguintes factos:
Com base nestes pressupostos entendeu o Tribunal a quo que:
Importa não perder de vista que estamos em presença da marcação de 3 faltas injustificadas a 3 reuniões.
Constituem danos não patrimoniais, relevantes para efeitos de reparação, nos termos do art 496 do Código Civil, designadamente a instabilidade psicológica e perturbação que o Autor terá sofrido, em virtude da marcação de 3 faltas injustificadas.
Danos não patrimoniais são, pois, prejuízos que, sendo insuscetíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens que não integram o património lesado, apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo esta mais uma satisfação do que uma indemnização.
Em qualquer caso, se é certo que, por um lado, há muito que está ultrapassado o prazo para arguir a nulidade que consistiria a alegada falta de notificação, por outro lado, e mais importante ainda é o facto do mandatário do 2 Réu ter estado efetivamente presente no julgamento, onde interveio em pleno e sem reservas, o que, por natureza, sanou qualquer eventual vicio decorrente de suposta falta de notificação.
"Da revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
O arguido A. foi condenado por acórdão de 102016, e transitado em julgado a 102018, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, sujeita a regime de prova.
Designada data para audição do arguido, este não compareceu nem justificou a sua falta.
Inconformado com tal despacho, dele recorreu, em 30/7/2019, o arguido, extraindo da motivação as seguintes conclusões:
O Recorrente atualizou sempre a sua morada nos serviços do ministério da justiça, na segurança social, e automaticamente também junto da Autoridade Tributária, quer quando se mudou para o   ...) , quer quando se mudou para a Suíça.
Mudou de morada e não a comunicou aos autos, como lhe era devido.
O Recorrente não recebeu nenhuma convocatória da G.R.S. para entrevista, na morada em que o Tribunal a quo conhecia, inequivocamente, que o Recorrente então se encontrava, no   ...) .
O tribunal a quo não verificou se o Recorrente fora efetivamente notificado dos atos a que se referiu ele não corresponder, ou se lhe foi dada a oportunidade leal de conhecer tais notificações.
Bem como, o contraditório devido ao Recorrente teria dado a este a oportunidade de informar os autos de que constituiu família, com esposa e dois filhos, a quem é responsável por prover com os rendimentos que aufere do seu trabalho, na ordem dos 600,00 francos suíços mensais.
Não há indícios de que faliu a esperança afirmada na condenação de reintegração do jovem delinquente na sociedade sem voltar a cometer crimes.
Para as finalidades da pena a revogação da suspensão em nada beneficia.
Para as finalidades da pena a revogação da suspensão apenas prejudicará no que ao respeito pelo direito fundamental á liberdade e dignidade da pessoa humana, valores fundamentais da ordem em que nos estabelecemos.
O recurso, em 3/9/2019, foi admitido.
O douto despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão foi notificado ao arguido e seu defensor por cartas remetidas a 202019 cfr. refs 31112754 e.
O recurso apresentado pelo arguido deu entrada a 302019, ou seja, em nosso entender, volvido, há muito, o prazo para interposição de recurso
O arguido foi condenado nestes autos por acórdão de 102016, transitado em julgado a 102018, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, sujeita a regime de prova.
A infração grosseira, a que alude o art 56, n 1, al., do Código Penal, não tem de ser dolosa, sendo bastante a infração que resulta de uma atitude particularmente censurável de descuido ou leviandade, sendo que a colocação intencional do condenado em situação de incapacidade de cumprir as condições da suspensão constitui violação grosseira essas condições.
Por tudo o exposto entendemos não assistir qualquer razão ao recorrente nas questões que formula devendo ser o recurso julgado improcedente, mantendo-se o douto acórdão proferido.
Nesta Relação, em 22/10/2019, o Digníssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.
Foi cumprido o disposto no artigo 41, n. 2, do CPP, tendo sido exercido, em 6/11/2019, o direito de resposta.
há violação do princípio do contraditório.
a suspensão da execução da pena deve ser mantida
Da violação do princípio do contraditório:
No caso vertente, o arguido reconhece no seu recurso que mudou de morada e não a comunicou aos autos, como lhe era devido.
Assim sendo, a falta de audição pessoal do arguido teve lugar tão-só por força do comportamento do arguido.
Não houve, portanto, violação do disposto no artigo 49, n. 2, do CPP, não se verificando a nulidade insanável prevista na alínea, do art.11 do CPP, nem existiu violação de algum direito constitucional da defesa
Da manutenção da suspensão da execução da pena:
As causas de revogação da suspensão da execução da pena de prisão estão expressamente previstas no artigo 5, do Código Penal, cujo teor é o seguinte:
"1 - A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
Cometer crime pelo qual venha a ser condenado e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.
Temos por pacífico que a revogação da suspensão da execução da pena por incumprimento de qualquer dever ou condição pelo condenado, uma vez que está afastada revogação automática da suspensão, só pode ocorrer se esse incumprimento se ficar a dever a culpa grosseira do mesmo.
Os elementos objetivos dos autos apenas nos dizem que o arguido impossibilitou a sua audição, nos termos previstos na lei.
Contudo, tal é insuficiente para se concluir por uma culpa grosseira.
A culpa grosseira do condenado não se pode presumir. Tem de resultar de factos ou elementos concretos.
O Tribunal, em 2019, ao revogar uma suspensão de execução de uma curta pena de prisão 18, relativa a factos ocorridos em 2013, tem de estar ciente do que levou o arguido a eximir-se dos seus deveres, assim como da sua atual situação, designadamente, saber se está integrado socialmente.
A suspensão da pena foi decretada em função de razões de prevenção e porque foi feito um juízo de prognose positiva nesse sentido.
A nosso ver, a revogação só seria justificável se o tribunal, fundamentadamente, formulasse a convicção no sentido de que o juízo de prognose que estivera na base da suspensão da execução da prisão não seria já viável.
Ora, os elementos processuais existentes não permitem formular, com o devido grau de certeza, ainda, esse juízo.
Face ao exposto, decide-se conceder provimento ao recurso do recorrente e, consequentemente, revoga-se o despacho recorrido, devendo o tribunal a quo, oportunamente, vir a decidir, após estar na posse dos necessários elementos, sobre a revogação da suspensão da execução da pena.
Coimbra, 19 de fevereiro de 2020
Processo n 301/11T8STB.E1
foi declarado insolvente e requereu o procedimento de exoneração do passivo restante. Não se conformando com a decisão que indeferiu o cálculo do apuramento do montante disponível fosse realizado anualmente, em função do rendimento médio auferido, o insolvente veio interpor o competente recurso.
Foi admitido liminarmente o incidente de exoneração do passivo restante relativamente ao insolvente.
Posteriormente, o insolvente requereu que o apuramento do montante disponível fosse realizado anualmente, em função do rendimento médio por si auferido.
E nesta parte, tem sido entendimento deste Tribunal que, se os rendimentos do insolvente são recebidos mensalmente, também a entrega tem de ser mensal, afastando-se, em regra, qualquer espécie de cálculo anual ou compensação entre meses para apuramento dos rendimentos objecto da cessão, na esteira do decidido no Douto Ac. do TRC de 22017, Processo n. 178/15TBNZR.C1, e do TRE de 012020, Processo n. 612/15T8STB-F.E1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Logo, nos meses em que os rendimentos excedem o que foi considerado necessário para o sustento do insolvente, terá de ocorrer a entrega dos valores em excesso ao Fiduciário.
Nos meses em que for inferior, não há rendimento disponível e por isso não há cessão de rendimentos.
Sendo esta a regra, deve, no entanto, ter-se em atenção os rendimentos mensais do insolvente, de modo a que se evite que exista um grande desequilíbrio entre os montantes que lhe estão disponíveis mensalmente.
Se a diferença for mínima, entende-se que será de aplicar a regra, como sucede no caso concreto em que existiram rendimentos regulares em todos os meses.
O insolvente não se conformou com a referida decisão e as suas alegações contenham as seguintes conclusões:
Com efeito, acredita que o cálculo do rendimento a entregar pelo devedor, deve ser efectuado com base no rendimento anual.
Pelo exposto, entende-se que o Tribunal posto em crise decidiu erradamente ao não permitir a alteração ao modo de cálculo do rendimento disponível a entregar pelo insolvente.
Posteriormente, o insolvente requereu que o apuramento do montante disponível fosse realizado anualmente, em função do rendimento médio auferido.
Aqui chegados, no plano jurisprudencial, a decisão recorrida convoca acórdãos do Tribunal da Relação para sustentar a escolha do método de cálculo mensal2728, enquanto o recorrente faz apelo a outras decisões para justificar a adopção do método anual de cálculo293
Por força desta dimensão lógica-jurídica, a exoneração do passivo restante não assenta na pura desresponsabilização do devedor; implica empenho e sacrifício do devedor no sentido de que deve comprimir ao máximo as suas despesas, reduzindo-as ao estritamente necessário, em contrapartida do sacrifício imposto aos credores na satisfação dos seus créditos, por forma a se encontrar um equilíbrio entre dois interesses contrapostos353
E o acima referenciado mecanismo correctivo introduzido pela decisão recorrida tem a virtualidade de estabelecer um equilíbrio entre o interesse do credor e as necessidades básicas do insolvente. Diferente seria se existisse uma grande oscilação de rendimentos, mas isso não se verifica, tal como perspectiva a decisão recorrida.
Dito de outra forma, o recorrente não demonstrou qualquer perda relevante de rendimentos que justificasse a alteração do critério de cálculo do rendimento disponível para efeitos de cessão. Na realidade, a presente avaliação implicava que o recorrente demonstrasse que, no plano económico-financeiro, por via da análise comparativa dos métodos de aferição de rendimentos em concurso, o meio de cálculo anual fosse concreta e efectivamente mais favorável ao insolvente, porquanto a alteração da decisão do Tribunal recorrido não se pode basear numa simples suposição não comprovada por critérios racionais ou matemáticos.
Custas a cargo do recorrente, atento o disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Évora, 13/04/2021
Artigo 62 Decisões que admitem.
Das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre;
Das decisões respeitantes ao valor da causa nos procedimentos cautelares, com o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal de que se recorre;
Das decisões de indeferimento liminar da petição de ação ou do requerimento inicial de procedimento cautelar.
Artigo 4 Alçadas):
- A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a ação.