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Ora, cotejando a materialidade factual apurada, dela resulta não só que a autora não logrou fazer a prova de tal facto, ou seja, de que a sua queda foi causada pelo funcionamento da dita porta, como inclusive dela ressalta, por um lado, que a ré fez prova do contrário, ou seja, de que a referida queda não foi provocada por essa porta mas antes se ficou a dever a uma causa natural exclusivamente a ela própria ligada, isto é, ao facto de antes de ter chegado sequer junto dessa se ter desequilibrado por motivos relacionados com a sua elevada idade, com as dificuldades de locomoção que sentia e com os antecedentes que determinaram a colocação de uma prótese na sua, e, por um outro lado, fez prova ainda que a dita porta não padecia de anomalias no seu funcionamento, sendo certo ainda que muito embora nem sequer ficasse provado que a queda ocorre nelas ou por causa os degraus que antecedem essa porta tem as medidas legais regulamentares, elidindo assim, desse modo, a ré qualquer presunção de culpa que sobre ela pudesse porventura derivar acima citado art. 493, n. 2, cfr., nomeadamente, os pontos,, 13, e ainda as als. a dos factos não.
Termos, pois, em que, perante tudo o que se deixou exposto, se decide julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida.- Decisão
Custas pela A./apelante.
Esse facto/conduta tanto pode resultar de uma ação como de uma omissão.
Pressupostos esses cujos ónus de alegação e prova impende ao lesado, a não ser que beneficie de uma presunção legal, o que a acontecer transfere para o lesante o ónus de elidir essa presunção.
Entre a situações que, no domínio dessa responsabilidade, invertem tal ónus de prova, estabelecendo uma presunção de culpa contra o lesante encontra-se aquela prevista no art. 493, n. 2, do Civil.
Coimbra, 18/05/2021
Relatório que se:
a união de facto, que a A. e R. iniciaram em Dezembro de 2006, dissolveu-se em - de Agosto de 2014, por vontade da A., bem como por vontade do R.;
A autora pronunciou-se sobre a mesma através do seu requerimento de fls. 355 ss., cujos fundamentos aqui se dão por reproduzidos, concluindo que deverá improceder a reconvenção e a excepção de prescrição invocada pelo réu.
"Em conformidade, julga-se improcedente a excepção de prescrição invocada pelo réu, bem como improcedente a reconvenção, absolvendo-se a autora do pedido reconvencional.
A falta de avaliação de provas produzidas, tal como a sua errada avaliação, constituirá um erro de julgamento da matéria de facto.
" - Em dia não concretamente apurado do ano de 2014, a ofendida disse ao arguido que queria terminar o relacionamento que mantinham.
O mesmo tendo acontecido em Março de 2018, quando pela segunda vez a A. quis acabar com a nova união de facto que mantinha com o R. desde 2014 e não restabelecer a vida em comum com o mesmo, o que também foi vontade do R./reconvinte, tendo sido dado como provado na Sentença penal condenatória que:
"1 Cansada dos comportamentos a que o arguido a sujeitava, a ofendida no dia 03 de Março de 2018, disse-lhe que queria terminar o relacionamento.
Não existindo qualquer diferença entre o conjunto dos factos provados na sentença, relativos a cada uma das duas vezes em que efectivamente se dissolveram/romperam definitivamente cada uma das duas uniões de facto ocorridas entre a A. e o R., existindo o propósito de ambos, nessas duas vezes, em Agosto de 2014 e em Março de 2018, de romper e não restabelecer essas uniões,
A sentença penal supra referida, transitada em julgado, formou caso julgado que deve ser considerado no presente processo, considerando-se plenamente provados neste processo os factos já considerados provados na sentença,
A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, nos termos do disposto no artigo 323, n. 1 do Código Civil,
A A apresentou contra-alegações pugnando pela manutenção da decisão recorrida.O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito devolutivo e foi proferido despacho nos termos do art. 617 do CPC.O recurso foi recebido nesta Relação, considerando-se devidamente admitido, no efeito legalmente previsto. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.Questões a decidir.
Analisar se a sentença padece de nulidade  por não ter feito constar no elenco dos factos provados ou não provados os factos alegados na contestação-arts.1 a 55 e 227 a 235, factos em relação aos quais deveria ter sido produzida ulterior prova e, por conseguinte, devia ter sido relegada para final a apreciação da prescrição e pedido reconvencional, devendo ter sido apreciados os documentos;
Se ocorreu erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto relevante;
Os factos que foram dados como provados na decisão sob recurso são os seguintes:
por sentença proferida no processo 296/11GBBCL do Juízo Local Criminal de Barcelos - Juiz 2, transitada em julgado em 16-12-2019, em que era arguido o aqui réu e  ofendida e demandante a aqui autora, conforme certidão de fls. 343 a 354, foram julgados provados, entre outros, os seguintes factos:
"- O arguido e mantiveram um relacionamento de comunhão de cama, mesa e habitação desde 2006 até Março de 201
Dessa relação nasceu a 26 de Junho de 2009, G. T..
Em dia não concretamente apurado do ano de 2014, a ofendida disse ao arguido que queria terminar o relacionamento que mantinham.
Cansada dos comportamentos a que o arguido a sujeitava, a ofendida no dia 3 de Março de 2018, disse-lhe que queria terminar o relacionamento.
O recorrente entende que a sentença é nula.
A M Juíza a quo pronunciou-se nos termos do art. 617 do CPC e, em síntese, sustentou inexistir qualquer nulidade nos seguintes termos: "Nas suas alegações de recurso, o réu veio, além do mais, arguir a nulidade da decisão recorrida, invocando o disposto no art. 615/1-b) e do Código de Processo Civil.
De acordo com tal normativo, a sentença é nula, entre outras situações, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Por outro lado, a fundamentação aduzida encontra-se em harmonia com a decisão proferida, inexistindo a oposição a que alude o citado normativo legal.
Face ao exposto, a invocada desconsideração da referida alegação de contida na contestação é manifestamente inidónea para que se possa considerar que a sentença recorrida incorreu na nulidade a que vimos aludindo.
por um lado, diz que que a decisão recorrida faz uma interpretação errada dos factos dados como provados na sentença penal e faz uma outra interpretação dos factos, o que inculca aceitação dos factos elencados como provados e não provados;
Mas, então pergunta-se: quais os efeitos, na presente ação cível  cuja questão suscitada sobre a prescrição do direito de ação e sobre o pedido reconvencional é a mesma: saber a data da cessação da união de facto entre A e  da decisão penal condenatória definitiva proferida no mencionado processo-crime em que foi arguido , réu nos presentes autos?
Os artigos 15 e 15 do Código de Processo Penal de 1929 regulavam especificadamente a eficácia, em ação cível, das sentenças, condenatórias e absolutórias, proferidas em ações penais.
Foi para preencher essa lacuna na lei que o legislador veio aditar, através do Dec.-Lei n. 180/96, de 25 de Setembro, ao Código de Processo Civil, os artigos 67.-A e 67.-B, que correspondem os actuais artigos 62 e 62.
Essa possibilidade de ilidir a presunção nunca é concedida ao arguido condenado, a quem já foi dada a faculdade do contraditório. Ele teve oportunidade de juntar provas e aduzir as razões de facto e de direito, no processo penal e, não há falta de contraditório.
Em suma: segundo Lebre de Freitas, em síntese, se a presunção é invocável perante terceiros relativamente ao processo penal, entre as partes é inilidível.
Em verdade, enquanto os terceiros são alheios ao processo penal, o arguido teve oportunidade de defesa e de contraditório sobre as questões suscitadas.
Sem embargo, e seja qual for a teoria utilizada para classificar a situação  ou a do efeito reflexo do caso julgado ou a teoria da extensão do caso julgado ou da eficácia probatória da sentença penal, enquanto questão de distribuição de, cremos que ainda assim se poderá dizer com  toda a propriedade o seguinte:
apenas um terceiro é que poderá ilidir a presunção estabelecida no art. 623 do CPC, em homenagem ao princípio do contraditório, alegando factos e produzindo prova para demonstrar que o arguido não praticou os factos pelos quais foi condenado.
Saliente-se ainda que na dita sentença penal apurou-se aquele facto, bem como, além do mais:
- Em dia não concretamente apurado do ano de 2014, a ofendida disse ao arguido que queria terminar o relacionamento que mantinham  facto;
Cansada dos comportamentos a que o arguido a sujeitava, a ofendida no dia 3 de Março de 2018, disse-lhe que queria terminar o relacionamento  facto
Desde esse dia e até ao dia 16 de Março de 2018, dia em que saiu de casa, o arguido, pelo menos por uma vez, levou a ofendida a um centro de espiritismo, contra a sua vontade, dizendo-lhe que estava possuída por um espírito mau  facto.
Ora, atentas as considerações acima expostas, não merece censura a decisão recorrida, na parte em que atendeu ao valor probatório da sobredita sentença penal condenatória transitada em julgado e deu como provados aqueles factos provados no referido processo crime, pelo que não se impõe indagar sobre qualquer outro facto a respeito, nomeadamente os alegados na contestação por, além do mais, já terem sido alvo de contraditório no processo penal em que intervieram a ora autora e réu, respetivamente, ali como arguido e vítima.
Por outro lado e ainda que assim se não entendesse, aquela alegação contida na contestação resulta numa verdadeira defesa por impugnação, pelo que consoante se refere no AC do STJ de 102019  in, os factos alegados pelo réu em sede de contraprova não se traduzem em factos essenciais nos termos do art. 5n1 do CPC, incumbindo apenas ao autor provar os factos essenciais, como é o caso, pelo que é sobre estes que devem recair os juízos positivos e negativos e já não sobre os factos impugnativos.
Será, pois, com base no acervo factual anteriormente enunciado que hão de ser resolvidas as restantes questões suscitadas no presente recurso.
Uma vez que não há que alterar qualquer acervo factual, entramos na
Reapreciação de direito
Prima facie, importa salientar que a presente ação foi intentada na base da alegação do instituto do enriquecimento sem causa, o qual indubitavelmente permite solucionar os casos em que um dos membros da união adquiriu em seu exclusivo nome determinado bem, com o dinheiro de ambos, impelindo o formal adquirente a restituir ao outro membro aquilo com que injustamente se locupletou.
" Ora, tal sentença é cristalina quanto ao período que perdurou a relação de união de facto entre autora e réu, quando, no facto n 1, julga provado que os mesmos mantiveram um relacionamento de comunhão de cama, mesa e habitação desde 2006 até Março de 201
No entanto, salvo o devido respeito por opinião contrária, de tais factos não poderá concluir-se, como pretende o réu, que ocorreu a cessação da união de facto em 2014 e que, posteriormente, se iniciou uma nova relação que veio a terminar em Março de 201
Por outro lado, é certo que nos termos do art. 8/1- da citada Lei 7/2001, a união de facto cessa por vontade de um dos seus membros.
Contudo, não poderá deixar de exigir-se que essa vontade seja definitiva e inequívoca nesse sentido, não nos parecendo que baste a interrupção da comunhão de vida por um breve período de tempo para que se possa considerar como verificada e consumada essa cessação, antes que, similarmente ao que sucede com os fundamentos do divórcio, os factos terão de demonstrar uma ruptura definitiva da relação cfr. o art. 1781 do Código
Em síntese, nos casos de enriquecimento ocasionados por uma união de facto, o prazo de prescrição do direito de pedir a restituição por ele provocado só se inicia com o termo ou dissolução da união.
Daí que se coloque a seguinte questão: é tal separação temporária suficiente para consubstanciar uma vontade de cessação da união de facto pelos membros da união de facto e prevista no art. 8 da Lei 7/2001?
Ou seja, aqui a falta de coabitação não representa rutura de ligação.
Ora, também cremos, conforme sustentado na decisão recorrida, que sendo o modelo legal da união de facto o casamento, tem que se admitir que, tal como neste pode haver períodos de separação ou de falta de coabitação) sem que tal implique a rutura do casamento, assim deve acontecer na união de facto.
Ora, o mesmo vale para a união de facto.
Assim sendo, convém saber se houve rutura da união de facto porque um dos membros revelou vontade de não restabelecer a vida em comum a união de facto extingue-se por vontade de um dos seus membros, de acordo com a alínea, do n. 1 do art.  da Lei n. 7/2001, de 11 de, ou se deixaram de coabitar por outras razões por exemplo, motivos profissionais ou outros, por exemplo para desanuviarem de uma crise conjugal esporádica).
Tem que se provar também que existe, da parte de pelo menos um dos unidos de facto, o propósito de não a restabelecer.
Não chegou, pois, a haver uma interrupção definitiva da situação de facto e da situação jurídica que já tinha sido adquirida, aliás como sucede similarmente no caso do art. 1781 do , tal como realça a decisão recorrida.
Por tudo o exposto, improcedem todos os argumentos esgrimidos pelo recorrente na presente apelação.
Por tudo o exposto, acordam os Juízes que constituem esta 3 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
In CPC Anotado, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Vol. 2, p. 763, 4ed.
In CPC Anotado Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Vol. 2, p. 763, 4ed.
Cfr., por todos, Menezes Cordeiro, in "Direito das Obrigações, edição de 1981, volume , página 65 e AC STJ de 28-03-1995, in dgsi.
Vide, Jorge Duarte Pinheiro, ob cit, p.58
Vide, Jorge Duarte Pinheiro, ob cit, p.68
Proc. n. 3825/20T9CSC-A.S2
Dr. BB
Processo: 3825/2...
V. Ex. Sr. Dr. Juiz de Direito BB
Não lhe foi permitido ler os mesmos, a "coacção" estendeu-se a seu pai Dr. EE, Advogado céd. e ex juiz de 85 anos que estava em casa e perguntou "Que é que se passa? Quem são os senhores?"; Chefe da PSP rispidamente e arrogantemente respondeu "Não se passa nada! Vá-se sentar Sr. EE!!"
O requerente a ferver cooperou para salvaguardar a integridade física de seu pai; acresce que no bolso investigador tinha a sua arma de função Glock.
Na Esquadra de Investigação Criminal ..., ainda algemado, leu os mesmos e verificou que:
O mandato é nulo; e conforme expõe há inadmissibilidade substantiva facto que a lei não alínea, n art 220 do C P Penal e, por ter sido a detenção efectuada ou ordenada por entidade incompetente alínea, n art 220 do P.Penal), já que:
Do mandato está e consta conforme se transcreve:
"Encontra-se a mesma indiciada da prática dos seguintes crimes" 3 parágrafo, fls.1/2);
Verifica-se inadmissibilidade substantiva já que sem os pontos e alíneas específicas; sem o nome ou identificação das "vítimas" não é admissível sequer ser detido, acresce
Do auto de Inquérito em momento algum dos 28 pontos consta tal data; sendo que do entregue e do Processo que tem 30; estão do entregue omitidos os n.os 15 e 29 onde lhe é imputado um crime de ameaça agravada
Quer no mandato quer no auto de inquérito, não se verifica o valor probatório do art 95, "Assinatura" do C P Penal nem como anterior a 2013 autógrafa) nem posterior em forma de assinatura electrónica, nos termos de "assinatura electrónica qualificada", "assinatura electrónica certificada" ou "assinatura reconhecida digitalmente", só uma rubrica em marcador ordinário, logo sem valor probatório.
Comprovadamente a detenção foi ordenada por funcionário desconhecido, fazendo uso de documento que se supõe autenticado, logo, conforme da lei, por "entidade incompetente" e efectuada com recurso a crimes pela suposta autoridade da Esq. Inv. Crim. de ....
A juiz de direito violou os seus direitos processuais, não admitiu que usasse seu direito de defesa ou que se pronunciasse, dizendo "Basta! Chega! O Sr. só responde ao que eu perguntar!!" e passado nem 10 minutos ordenou que saísse da sala. Era hora de almoço.
A advogada que veio a saber se chamar HH  foi-se embora sem se identificar, ou lhe dar contacto
Acresce que não foi emitido "Mandato de condução"/guia de embarque; nem lhe foi entregue o que é obrigatório.
O requerente, ofendido nos infrareferidos processos:
Os despachos de arquivamento do inquérito  que os procuradores do DIAP ... secção e ... secção de ... em "favorecimento pessoal praticado por funcionário e denegação de justiça e prevaricação" foram recepcionados na morada dos Pais a 7/7/21 e 6/09/21, este com manipulação ilegal do Citius,
Nenhum dos processos foi direccionado ao EP ...,  por seu pai.
Todos os actos de inquérito do processo 3825/2... por e-mail; em nenhum o requerente consta como "arguido" ou "detido no Estabelecimento Prisional", a sua profissão é "Desconhecida ou sem profissão" o que é falso
Tal sendo
Verifica-se que:
O Processo 3825/2... é uma cópia igualmente criminosa do anterior 423/1....
Mais acresce que; se "encontra ultrapassado o prazo de entrega ao poder judicial" alínea, n. 1, art. 220 do C P e quando entregue, o mesmo não pode julgar ou intervir no Processo.
Pediu que lhe fosse entregue o frasco do líquido das lentes de contacto que usa em função de uma lesão no nervo óptico congénita, tendo 8 ou 8,5 dioptrias de astigmatismo e 3,32 de miopia. Não lhe foi autorizado, a lente esquerda deteriorou-se. Está desde Agosto de 2021 sem a mesma já que:
Pediu entrada a Sr. Directora de uma lente. Não teve resposta
Pediu para extrair um dente com sucessivos quistos, acabou após 2 meses por ser requerente e extraí-lo possui a prova corpórea na posse do dente.
Teve pelas condições infrahumanas em que vive "sarna". Só teve consulta passadas 3 semanas, não lhe foi dito o que tinha, só dado um líquido e não posto em isolamento. Teve "sarna" durante quase 40 dias como tal teve propagação de doença contagiosa por acção omissa do EP ...
É seropositivo e em  do Ep, ... e Hospital Prisional ...; tem um enfisema pulmonar crónico e uma fibrose pulmonar crónica ambas  quando combinadas com o HIV-
A 9 de Setembro, só, fez análise ao sangue ao HIV. Em consulta a 14/10/2021, Dr do Hospital ... que veio ao EP ... recusou-se a marcar-lhe uma TAC urgente.
Igualmente quando entrou tinha 1290 CD4's unidades de sistema imunitário) entre 7/07/2021 e 9/09/2021 os seus CD4's desceram de 1290 CD4's para 704 CD4's a escala é de 600 a 1200, perdeu 586 CD4's).
Foram-lhe marcadas 4 consultas no EP que nunca ocorreram.
Avançou para o Instituto da Segurança Social com 6 pedidos de apoio judiciário. Nunca teve resposta. Nem a deferir, nem a indeferir. Requereu ao Director o ISS o acumulado do subsídio de reinserção social de 2  de liberdade. Nunca teve resposta.
Avançou com queixa crime e requerimento, decorre já no Departamento de Investigação e Acção Penal ... - ... Secção o Processo 5589/2..., tendo sido ouvido na Divisão de Investigação Criminal ..., por investigador NN a 22/11/202
Igualmente foi notificado por ofício selado em resposta a exposição de queixa crime, pelo gabinete do Sr. Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária, Dr. OO que assinou e avançou os mesmos terem sido enviados para o DCIAP com a ref GADN 00437 de 28 OUT 21 para apreciação e decisão.
Todos estes  valem-se da inferioridade de estar prisioneiro e ilegalmente detido.
aqui no campo das convicções pessoais do
Ora acontece que, no entender do peticionante ora requerente tais delírios só são realidade na mente de que é um criminoso, e usar uma toga não muda tal facto; agrava.
Dr. RR, advogado, céd 49486 , com domicílio profissional na ..., ... ..., e-mail: ...@Gmail.com, tlm. ...18 que enquanto seu advogado no proc 3825/.. e 440/2... e procede a constituição em mais dois é de inegável qualidade jurídica.
Dirigiu, como decorre dos termos dele acabados de transcrever, o petitório ao Senhor Dr. BB, ao tempo juiz de instrução no Tribunal Central de Instrução Criminal.
Acresce que o aventado pelo arguido carece de veracidade, nomeadamente dado o facto de os mandados de condução a EP estarem devidamente assinados cf. certificação dos.
Não se mostra ultrapassado qualquer prazo de detenção ou prisão.
Não se constata dos autos qualquer vício, nomeadamente nulidade, inconstitucionalidade ou preterição de direito fundamental do arguido.
Note-se ainda que o signatário residiu nomeadamente na ... e no ... e nunca na área de ... residiu ou frequentou o ....
No P. 423 onde o Colectivo de ... condenou o arguido, decisão que veio a ser revogada pelo Venerando Tribunal da Relação ..., que o absolveu.
Tais expressões são graves e atentatórias da honra e dignidade pessoais e profissionais do signatário e derivam do estrito cumprimento das suas funções.
Pelo que infra se ordenará remessa de certidão ao MP, atentos os termos do art.18, do Código Penal.
Nestes autos mostram-se designados os dias 24 e 31/3 para julgamento, a presidir pelo signatário.
Não se mostra pedida recusa nos termos do art.4, do CPP.
Por ora entende-se não haver fundamento para pedido de escusa, nos termos do mesmo preceito.
Estando interposto habeas corpus por detenção ilegal, nos termos do art.22, do CPP, conclua a Mm/. JIC ....
Informe-se a Mm. JIC ... Dra. FF com cópia deste despacho e da missiva antecedente.
Atento o demais vertido na aludida missiva, informe o TEP ... com cópia da mesma e deste despacho.
Notifique o MP, arguido e seu Il. Advogado mencionado este também com cópia deste despacho e da missiva.
Extraia certidão do presente despacho e missiva antecedente e remeta-a ao MP DIAP de ...), para procedimento criminal.
A medida de coacção de prisão preventiva aplicada ao arguido foi revista e mantida por despachos proferidos em 012021 e 11202
Remetido o procedimento a este STJ, complementou-se a respectiva instrução com certidão do despacho e do expediente de detenção do Requerente.
Para execução da medida de coacção, o Requerente foi conduzido, na mesma data, ao Estabelecimento Prisional ..., mediante mandado autografamente assinado pela magistrada que presidiu ao primeiro interrogatório judicial e que decretou a prisão preventiva, a Senhora Juíza de Instrução Dra. FF.
Em despacho de 12021, a Senhora Juíza de Instrução, reexaminando os pressupostos respectivos ao abrigo do art. 213 n. 1 al. do CPP, manteve a medida de prisão preventiva.
Distribuído o procedimento como processo comum colectivo ao Juiz ... do Juízo Central Criminal ..., o Senhor Juiz presidente do Tribunal Colectivo, Dr. , por ocasião da prolação do despacho previsto no art. 311 do CPP, reexaminou os pressupostos da prisão preventiva, que manteve.
E o arguido continua recluído no EP... na situação de prisão preventiva, aliás, ininterruptamente desde 202
Os fundamentos do habeas corpus estão taxativamente enumerados nos art.os 220 n. 1 e 222 n 2 do CPP consoante o abuso de poder derive de situação de detenção ilegal ou de prisão ilegal, respectivamente, só com base neles podendo ser deferido.
E há-de tratar-se, ainda, de ilegalidade actual, é dizer de detenção ou prisão ilegal que persista no momento em que é apreciado o pedido
Flui, então, do requerimento de habeas corpus e da factualidade assente que:
E menos certo não é que, ainda que assim não fosse, jamais se trataria de questão ao alcance deste STJ, cujo conhecimento se restringe, por determinação expressa do art. 223 n. 1 do CPP, aos casos de prisão ilegal.
Como se viu, o que o Requerente se propõe discutir enquanto fundamento da ilegalidade da prisão que invoca é, de um lado, uma série de violações de lei que diz terem ocorrido nos momentos da sua detenção, do primeiro interrogatório judicial, da sua condução ao estabelecimento prisional e da sua estada neste e, até, na actual fase de julgamento.
Não sendo essa a ilegalidade própria e específica que releva do abuso de poder de que fala o art. 31 n. 1 da CRP e que o art. 222 n. 2 do CPP concretiza no plano do direito ordinário