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Dando como provado aquilo que não se provou, estamos perante um erro notório na apreciação da prova e perante a violação do disposto no artigo 127 do Código Penal, o que, no caso da decisão recorrida, se verifica.
Os factos considerados provados em 3, 3, 3, 3, 3 e 3 da douta sentença recorrida, devem, assim, ser considerados não provados.
Para justificar a aplicação ao arguido de uma pena de prisão efetiva, o tribunal a quo considera que o recorrente revela fraca capacidade em analisar criticamente factos semelhantes aos que deram origem ao presente processo. Mas, a verdade é que o arguido nunca foi condenado pela prática do crime de furto cfr. ponto 84 dos factos.
Deve assim, a douta sentença recorrida ser revogada e substituida por outra que absolva o recorrente, ...), da prática do crime de furto pelo qual foi condenado.
Tendo sido proferida sentença no passado dia 29 de Maio de 2019 em que o Tribunal a quo decidiu, Condenar o arguido ...), pela prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto, em data não concretamente apurada, mas seguramente antes do dia 12/12/2015, previsto e punido pelo artigo 203, n 1, do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão.
O Arguido ora Recorrente ...), não se conforma, nem se poderia de modo algum conformar, no que tange á escolha e medida da pena aplicada.
O Tribunal á quo na Escolha e medida concreta da Pena atendeu ao supra referido, e deu como assente, que depõe contra todos os arguidos o grau de ilicitude dos factos, que é mediano, a intensidade do dolo, que é directo, bem como o facto de terem persistido na conduta durante cerca de meio ano.
E na sequencia deste entendimento o Tribunal a quo, entre vários arguidos, todos condenados pelo mesmo tipo de crime furto de energia eléctrica em, todos condenados pelo crime de furto simples, em que para a condenação o Tribunal a quo atendeu apenas pela convicção do tribunal, orientada pela livre apreciação da prova, em que apenas foi produzida prova indirecta, tendo para o efeito o Tribunal a quo, dado como provado todos os factos apenas pela forma indiciária.
Ou seja, o Tribunal a quo, a quando da escolha da pena a aplicar ao Recorrente, teve apenas em consideração e como factor determinante, o teor do registo criminal do mesma.
Ainda que se entenda ser um registo criminal com um significativo numero de crimes, também se entende que deveria relevar, o facto de a maior parte dos crimes serem de outra natureza, muitos deles de condução sem habilitação legal, sendo que o ultimo foi praticado á cinco anos, uns á mais de dez, mais de quinze e mais de vinte anos, sendo que todos estão extintos pelo seu cumprimento.
O Tribunal a quo, não ponderou, o facto do arguido ter reconhecido a ilicitude da conduta, bem como não ponderou o facto de se encontrar familiarmente inserido, o facto de ser trabalhador agrícola, e viver com a sua mãe.
Pelo que no entendimento do Recorrente, o Tribunal a quo não aplicou ao caso em concreto o direito de forma exemplar, como de resto lhe era exigido, senão vejamos:
O Arguido ora Recorrente, entende que para que lhe seja aplicada uma pena justa, adequada e proporcional, a qual não exceda o seu grau de culpa e participação nos factos ora em apreço, esta não poderá em caso algum passar por uma pena de prisão efectiva, a qual deverá ser suspensa na sua execução.
Pois deveria ter analisado o CRC do Arguido e atentado também ao facto, dos mesmos remontarem a crimes praticados, em Agosto de 1994, ou seja, há quase 25 anos, em Fevereiro de 1995, há 24 anos, em Outubro de 1995, há 23 anos, em Janeiro de 2001, há 18 anos, em Outubro de 2004, há 15 anos, em Julho de 2006, há 13 anos, em Julho de 2012, há 7 anos, e em Novembro de 2013, há 6 anos.
Por outro lado, todas as penas aplicadas ao Arguido Recorrente foi Julgada extintas pelo seu cumprimento.
Entende-se assim que a Douta Sentença recorrida deve ser revogada, devendo ser substituído por outra que condene o ora Recorrente numa pena de prisão suspensa na sua execução por período a determinar pelos Venerandos juízes, por esta, ainda, realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Prescreve o artigo 50 do Código Penal, que:
Por conseguinte, a suspensão da execução da pena de prisão, pressupõe que o julgador, reportando-se ao momento da decisão, possa fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento do arguido.
Julgamos assim que deverá permitir-se ao Arguido Recorrente uma derradeira oportunidade para actuar conforme ao direito.
Acresce que o Arguido encontra-se social e familiarmente inserido, tendo, vivendo com a sua mãe de quem toma conta.
Quando se fala de prevenção como princípio regulativo da actividade judicial de medida da pena, não pode ter-se em vista o conceito de prevenção em sentido amplo, como finalidade global de toda a política criminal, ou seja, como conjunto dos meios e estratégias preventivos de luta contra o crime.
Pelo que, julgamos que deverá permitir-se ao Arguido uma derradeira oportunidade, a qual o Arguido certamente não desperdiçará.
Assim deverá permitir-se ao Arguido ...), uma derradeira oportunidade para mudar de vida e actuar conforme ao direito, aplicando-se a pena de prisão de 6 meses, suspensa na sua execução, por periodo a determinar pelos venerandos juízes.
Caso assim não se entenda, sempre deve a referida pena de prisão ser cumprida em regime de prisão domiciliária.
...), na pena de 6 meses de prisão;
A violação do princípio do In Dubio Pro Reo
E para tanto os arguidos focam-se nos seguintes pontos:
A prova testemunhal não resulta quem vivia nas barracas associadas aos arguidos
Se existia energia eléctrica no interior das barracas dos arguidos
A consumação do ilícito, referindo que não existiu furto de energia, sendo certo que os arguidos apenas beneficiaram dela, negando terem realizado as ligações.
A ligação em si a colocação do fio do poste até ao interior da habitação) é apenas a materialização do meio que permite a passagem da energia, subtraída de forma continuada sempre que o arguido liga um interruptor. De facto, os arguidos, realizada a ligação directa, passam a fruir livremente da energia, sem que para isso seja necessário a intervenção de terceiros, pelo que a disponibilidade da coisa está na sua esfera de acção exclusiva.
Ora, se subtrai energia aquele que materializa este acto de colocação do fio, na mesma medida subtrai energia aquele que dela beneficia, pois que a colocação de tal fio, feita por si ou não), só a si beneficia, pelo que considerar que aquele que beneficia da energia de forma ilegal na sua habitação não podendo ignorar tal mas, por variadas razões insegurança, idade avançada, inabilidade natural,, não subiu ao poste para colocar o fio não fez parte da execução do furto seria abrir um espaço muito amplo de impunidade.
O que está em causa no recurso é o facto de os arguidos não aceitarem a versão dos factos apresentada pelo Tribunal em detrimento da sua, o que não suporta a conclusão de que existe erro notório na apreciação da prova.
Violação do Princípio do In Dubio Pro Reo
A Sentença recorrida não revela, em momento algum, que o Tribunal tenha sentido alguma uma hesitação ou indecisão em relação a qualquer facto. Bem pelo contrário, afirma convictamente a matéria dada como provada.
Pelo exposto, entendemos não haver, pois, qualquer fundamento para revogar a douta sentença proferida, devendo ser julgados totalmente improcedentes os recursos ora interpostos pelos recorrentes.
Termos em que, decidindo pela manutenção da douta sentença recorrida, nos seus exactos termos e fundamentos
Foi efectuada alteração não substancial dos factos constantes da acusação, o que foi devidamente comunicado aos arguidos ...), e, nos termos do disposto no artigo 358 do Código de Processo Penal, nada tendo sido requerido.
O arguido ...) reside numa casa situada no Bairro.
Com a conduta supra descrita, o arguido ...) apoderou-se e fez sua uma quantidade indeterminada de energia eléctrica que consumiu no período compreendido entre os dias 12/12/2015 e 25/07/201
Com a conduta supra descrita, a arguida ...) apoderou-se e fez sua uma quantidade indeterminada de energia eléctrica que consumiu no período compreendido entre os dias 12/12/2015 e 25/07/201
Os arguidos ...) e residem numa casa situada no Bairro.
Com a conduta supra descrita, os arguidos ...) e ...) apoderaram-se e fizeram sua uma quantidade indeterminada de energia eléctrica que consumiram no período compreendido entre os dias 12/12/2015 e 25/07/201
Os arguidos ...) e residiram numa casa situada no Bairro, até data não concretamente apurada, mas seguramente até ao dia 12/12/201
Os arguidos ...) e em 25/07/2016 continuavam a ter na sua posse a casa situada no Bairro.
Com a conduta supra descrita, os arguidos ...), ...) apoderaram-se e fizeram sua uma quantidade indeterminada de energia eléctrica que consumiram no período compreendido entre os dias 12/12/2015 e 25/07/201
Sucede que, naquele momento surgiu no local uma patrulha da GNR de Coruche, composta pelos militares,, que abordaram os arguidos ...) e e os impediram de continuar a fazer a ligação.
Todos os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
A EDP Distribuição Energia é titular da concessão para a exploração da Rede Nacional de Distribuição da Energia Eléctrica em Média Tensão e Alta Tensão e das concessões municipais de distribuição de energia eléctrica em Baixa Tensão.
O arguido ...) vive numa barraca, com a companheira, que não trabalha, e com os filhos de 19, 17, 15 e 6 anos de idade, todos estudantes.
O arguido ...) não sabe ler nem escrever.
Do Certificado de Registo Criminal do arguido ...) constam averbadas as seguintes condenações:
O arguido ...) vive numa barraca, com a companheira, que não trabalha, e os filhos com 6 e 8 anos e 5 meses de idade.
O arguido ...) tem de habilitações literárias o 6 ano de escolaridade.
O arguido ...) admitiu os factos.
O arguido ...) vive em casa emprestada, com a companheira, que não trabalha, e 3 filhos com 7, 5 e 1 ano de idade.
O arguido ...) tem de habilitações literárias o 5 ano de escolaridade.
O arguido ...) tem um antecedente criminal registado, no Processo Comum Colectivo n, do Tribunal de Évora, por acórdão datado de 03/10/2016, transitado em julgado em 02/11/2016, pela prática de um crime de roubo, praticado em 14/05/2015, na pena de 2 ano e 6 meses de prisão, suspensa por igual período.
O arguido ...) trabalha ocasionalmente na agricultura, sobrevivendo com a ajuda da mãe, com quem vive.
O processo de socialização do arguido ...) decorreu no seio de uma família disfuncional, social e economicamente desfavorecida.
O percurso de vida do arguido ...) ficou marcado pelo consumo abusivo de drogas, e mais tarde pelo consumo de bebidas alcoólicas, com implicações negativas aos vários níveis, nomeadamente pessoal, social e profissional.
Relativamente a factos semelhantes aos constantes nos autos, em abstracto considerados, o arguido ...) reconhece sua ilicitude, mas relativiza a sua gravidade, não demonstrando uma percepção clara do impacto dos mesmos em hipotéticos lesados ou na sociedade em geral.
O arguido ...) tem de habilitações literárias o 4 ano de escolaridade.
A arguida ...) vive com o companheiro, desempregado, e quatro filhos com 16, 11, 9 e 3 anos de idade.
A arguida ...) tem de habilitações literárias o 6 ano de escolaridade.
A arguida ...) admitiu os factos.
A arguida ...) não tem antecedentes criminais registados.
O arguido ...) vive em casa do pai, com a companheira, que não trabalha, e uma filha com 16 anos de idade.
O arguido ...) nunca frequentou a escola, não possuindo qualquer conhecimento de alfabetização.
O arguido ...) revela fraca capacidade em analisar criticamente factos semelhantes aos que deram origem ao presente processo.
No Processo Comum Colectivo n, do Tribunal de Lisboa, por acórdão datado de 05/01/2000, transitado em 20/01/2000, de um crime de tráfico de estupefaciente, praticado em 04/01/1993, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão, declarada extinta pelo cumprimento.
No Processo Comum n do Tribunal de Coruche, por sentença datada de 18/04/2013, transitada em julgado em 09/05/2013, de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 19/07/2011, na pena de 6 meses de prisão, substituída por 180 horas de trabalho a favor da comunidade, declarada extinta pelo cumprimento.
No Processo Sumário n do Tribunal de Coruche, por sentença datada de 08/05/2012, transitada em julgado em 08/06/2012, de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 07/05/2012, na pena de 4 meses de prisão, substituída por 120 dias de trabalho a favor da comunidade.
No Processo Comum n do Tribunal de Almeirim, por sentença datada de 10/04/2014, transitada em julgado em 19/05/2014, de um crime de tráfico de estupefacientes, praticado em 04/09/2010, na pena de 3 anos de prisão, suspensa com regime de prova, declarada extinta pelo cumprimento.
No Processo Sumário n do Tribunal de Coruche, por sentença datada de 30/03/2016, transitada em julgado em 29/04/2016, de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 06/03/2016, na pena de 8 meses de prisão, suspensa por 1 ano com regime de prova, declarada extinta pelo cumprimento.
A arguida ...) é companheira do arguido ...).
A arguida ...) não sabe ler nem escrever.
A arguida ...) tem um antecedente criminal registado, tendo sido condenada no Processo Comum Singular n, do Tribunal de Almeirim, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, por sentença datada de 10/04/2014, transitada em julgado em 19/05/2014, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, substituída por 480 horas de trabalho a favor da comunidade, por factos praticados em 05/09/2010, pena declarada extinta pelo cumprimento.
B.2 - E como não provados os seguintes factos:
Portanto, da conjugação destes depoimentos, sempre se teria de considerar que se devia razoável e seguramente presumir a autoria dos factos por parte dos arguidos, sendo que alguns admitiram em julgamento serem os proprietários ou possuidores das barracas em causa. De facto, o arguido ...) referiu ser o possuidor da barraca que ocupava, ainda que não lhe desse um uso diário situação corroborada pelo depoimento da testemunha), e que antes era pertença de, o que foi corroborado pelo depoimento deste. Embora o arguido tenha referido que o fio que entrava na sua barraca não estava ligado a nada, a verdade é que do depoimento da testemunha resulta que todos os fios que entravam nas barracas tinham tensão, pelo que também a sua barraca podia usufruir das utilidades da electricidade, que entrava na sua barraca através de um fio ligado directamente ao poste, ainda que o mesmo ali resida esporadicamente.
Foram tidos em consideração os certificados de registo criminal dos arguidos juntos aos autos, as suas declarações para o apuramento da sua situação pessoal e económica e ao teor dos relatórios elaborados pela DGRS que se encontram juntos aos autos.
São questões suscitadas pelo recurso do arguido as seguintes:
a contradição insanável entre factos provados;
a escolha, medida e forma de execução da pena;
Relativamente ao recurso do arguido ...) o mesmo centra-se na natureza e medida da pena e seu regime de execução.
Em concreto afirma-se nos indicados factos:
Os arguidos ...) e ...) residem numa casa situada no Bairro.
Ou seja, já não estamos em sede de vício de conhecimento oficioso, estamos sim em sede de impugnação impugnatória a sedear no artigo 412 do P.P. sem que o recorrente tenha cumprido o seu ónus de impugnação especificada, designadamente a demonstraçao cabal de que o pai do arguido moraria noutro local.
Por tudo deve improceder este motivo de inconformidade do recurso do arguido.
No supra citado nosso relato de 03-08-2018 sumariámos pedindo perdão pela auto-citação que apenas se justifica pela facilidade de exposição e condensação da:
Mas analisemos o argumentário dos arguidos, tendo sempre presente que o recurso é um remédio jurídico e não um novo juízo sobre a pena, o que nos reconduz sempre ao invocado pelos recorrentes como fundamento para alterar a pena.
É de recordar que o arguido vem a delinquir desde 199 E assim em 2002, 2007, 2008, 2010, 2011, 2012 e 201
Condenado pela prática de crimes de tráfico de droga em 1993, 2002 e e condução sem habilitação legal em 2002, 2007 2008, 2011, 2012 e 201
Foi condenado em penas de multa e prisão efetiva.
Invoca no essencial o não ter sido anteriormente condenado pela prática de crime de furto.
- Arguido ...).
O arguido vem a delinquir desde 199 E repetiu em 1995 2 ocasiões), 2001, 2004, 2006, 2007, 2012 e 201
E foi condenado pela prática de crimes de burla e falsificação de documento, furto qualificado, furto, condução sem habilitação legal 3 ocasiões, em 2001, 2004 e, ameaça agravada e furto simples.
Ora, nada na argumentação dos arguidos inquina a decisão recorrida quanto aos critérios de escolha e medida das penas impostas.
Ora, não é o caso destes autos aos quais a dita lei não é aplicável directamente.
Mas dela resulta clara uma preocupação com a população prisional que recoloca em moldes novos, não obstante temporários porquanto dependentes do período de duração da referida pandemia, a necessidade de ponderar em novos moldes a necessidade das penas impostas que são, efectivamente, curtas penas de prisão.
É claramente um juízo antecipatório de risco, mas risco assumido que apenas pode ser temperado por um período de suspensão da pena alongado no tempo.
Em função do que se acaba de expor se decide, embora por razões muito distintas, declarar parcialmente procedentes os recursos, suspendendo a execução das penas de prisão impostas a ambos os arguidos por um período de 2 anos.
Évora, 22 de Setembro de 2020
Em face do exposto, indefere-se o requerido pela Exequente.
Nenhum acordo de pagamento foi feito nos autos.
Nos termos do n 1 do artigo 721 do CPC só os honorários devidos ao agente de execução e o reembolso das despesas por ele efectuadas são suportadas pelo exequente, podendo este reclamar o reembolso ao executado nos casos em que não seja possível obter o respectivo pagamento pelo produto dos bens penhorados saem precípuos do produto dos bens penhorados nos termos do disposto no artigo 54).
A parte dos juros compulsórios devida ao Estado não é da responsabilidade da exequente.
Violar-se-ia o princípio da economia processual, se se obrigasse, no caso sub judice, a exequente a pagar ao Sr. AE os honorários e despesas por ele suportadas e depois tivesse aquela que vir reclamar o reembolso ao executado, na mesma ou noutra execução, tendo de voltar a penhorar bens para obter tal reembolso.
Violou, assim, o meritíssimo juiz a quo, para além do princípio da economia processual, o disposto no n 1 do artigo 721 e o artigo 541, ambos do CPC.
Para decidir importa ter em conta a seguinte tramitação processual:
No dia 22018 o Agente de Execução informou os autos que nesse mesmo dia recebeu do Ilustre Mandatário da exequente via e-mail uma comunicação a solicitar a liquidação provisória, e outra a solicitar a venda dos bens penhorados.
A 12019 o AE enviou ao Tribunal a Conta Final, a qual termina com os seguintes valores:
A 12019 o AE informou a exequente que o prazo para reclamação da conta já terminou, e solicita que lhe sejam pagos os honorários constantes da conta final.
Por requerimento de 12019 a exequente veio apresentar o seguinte requerimento:
"1 Em 04/09/2017 o mandatário da exequente recebeu um e-mail do mandatário da executada com uma proposta de pagamento da dívida exequenda, em prestações, nela incluindo o capital em dívida, os juros moratórios vencidos e os honorários e despesas do agente de execução.
O Sr. agente de execução elaborou a conta final provisória em 09/11/201 Porém, por razões desconhecidas, o mandatário da exequente não a recebeu nessa altura. Por isso, e porque exequente e executada continuavam em negociações e estavam prestes a chegar a um acordo, o mandatário da exequente, por e-mail de 202018, insistiu com o Sr. agente de execução para que elaborasse tal liquidação provisória. Como resposta recebeu a notificação de 24/04/2018 Ref.
Como tal não sucedesse, mediante requerimento de 18/07/2018 Ref, a exequente veio requerer o prosseguimento da execução para venda dos penhorados.
A exequente comunicou que aceitava tal proposta, mas não prescindia das penhoras efectuadas.
Na mesma data a executada respondeu a esse requerimento nos seguintes termos:
A exequente a 11 de Outubro de 2018, apresentou requerimento endereçado ao Exmo. Senhor Agente de Execução, a requerer a extinção da presente acção executiva cfr. doc. n..
O Exmo. Senhor Agente de Execução dando cumprimento ao requerido pela exequente procedeu como se lhe impunha ao cancelamento das penhoras existentes sobre o património da executada.
Assim, face ao supra exposto, carece de sentido o requerido pela exequente, tendo em consideração o acordo celebrado entre as partes, o qual foi integralmente cumprido pela executada e bem assim a declaração expressa proferida pela própria exequente que requereu a extinção da acção executiva, declaração, essa, que na presente data é, em nosso entender, irrevogável.
Por despacho judicial de 12019 foi determinada a notificação do AE para se pronunciar quanto aos dois requerimentos que antecediam, notificação essa que foi enviada no próprio dia.
"J. R., Agente de Execução no presente processo, venho, por este meio, informar que fica  Exa. notificado da seguinte exposição:
Também devo afirmar a Ex., que a Conta Provisória é meramente informativa. Não é, nem nunca foi objecto para qualquer transacção no processo, nem uma conta para servir de base ao acordo elaborado. E como é do conhecimento de Ex., eu, como Agente de Execução, não fiz qualquer acordo com nenhum dos intervenientes do processo.
Pretendo informar que nunca me foi enviado qualquer comprovativo e o montante nunca entrou na conta do processo.
Comunico, ainda, a Ex., que tive sempre o cuidado de dizer, por exemplo, na Notificação enviada a Ex., a 18 de Junho de 2019 que as "Contas Finais relativas ao processo e enviadas até então foram sempre em estado provisório, nunca tendo sido enviada nenhuma definitiva. Em todas as Contas nunca foram contemplados os Honorários em função dos resultados obtidos, de acordo com o Anexo da Portaria n. 282/2013, n. 10 e 11 do artigo 50, uma vez que não se sabia o montante a recuperar".
Informo, ainda, que a Conta Final nunca foi reclamada quer pela Exequente, quer pelo Executado, dentro dos prazos legais.
A Exequente dirige então requerimento aos autos, nos seguintes termos:
Ou seja: o Sr. Agente de Execução não cumpriu o douto despacho supra referido, não se pronunciando no processo sobre os requerimentos feitos pela exequente e, em resposta, pela executada, para que o Tribunal pudesse decidir o requerido por aquela em 16/07/201
Foi então proferido, a 12020, o despacho recorrido, com o seguinte teor:
Foi isso que se passou nos autos, com a exequente, que não conseguiu que a executada lhe pagasse o valor que lhe devia, a instaurar a presente acção executiva com essa finalidade.
Ora, sendo assim, desde logo a recorrente tem razão numa coisa: nenhum acordo de pagamento foi feito nos autos.
O que é certo e seguro é que o cumprimento da obrigação teve lugar fora do processo, entre as partes, como se a acção executiva não existisse.
É justamente o que nós temos, uma declaração escrita do exequente, a informar os autos que a executada lhe pagou o montante que lhe devia, que incluía quantia exequenda e custas de parte, e que por isso devia ser extinta a execução.
Logo que se efectue o depósito da quantia liquidada, nos termos do artigo 84;
Depois de efectuada a liquidação e os pagamentos, pelo agente de execução, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, tanto no caso do artigo anterior como quando se mostre satisfeita pelo pagamento coercivo a obrigação exequenda;
Nos casos referidos no n. 3 do artigo 74, no n. 2 do artigo 75, no n. 6 do artigo 79 e no n. 4 do artigo 85, por inutilidade superveniente da lide;
No caso referido na alínea do n. 4 do artigo 77;
No caso referido no n. 4 do artigo 79;
Quando ocorra outra causa de extinção da execução.
Assim, o Agente de Execução deu cumprimento ao disposto no art. 846,5 CPC: suspendeu a execução e liquidou a responsabilidade do executado.