rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No que diz respeito ao crime de pornografia de menores, o mesmo é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, por força da agravação o limite mínimo situa-se em 1 ano e 4 meses e o limite máximo em 6 anos e 8 meses de prisão, ou seja, os limites mínimo e máximo são agravados de um terço cfr. Arts. 17, n. 1, alínea e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Pena!).
No que respeita aos crimes de abuso sexual, previstos e punidos pelos Arts. 17, n. 1 e 17 n. 1, alínea, ambos do Código Penal, os mesmos, em abstracto, são puníveis com pena de 1 ano e 4 meses a 10 anos e 8 meses de prisão.
O grau elevado de ilicitude dos factos, atendendo ao circunstancialismo em que os mesmos ocorreram e a extensão do mal-estar, das dores, da ansiedade e do sofrimento quer físico, quer psíquico que a ofendida sofreu, e ainda sofre, bem como o acompanhamento clínico e psicológico de que carece e que tem vindo a ter;
a amplitude do hiato temporal, desde Outubro de 2014 até Agosto de 2017;
o reconhecimento de alguns dos factos, embora de forma parcial e com reservas;
a integração social, profissional e familiar, a condição humilde.
Ora, a factualidade sob colação revela-se particularmente censurável, visto que a conduta do arguido denotou total desrespeito pelas normas penais vigentes, bem como os crimes em causa se reveste de particularmente acentuada e veemente gravidade e são profundamente atentatórios dos bens jurídicos fundamentais de índole eminentemente pessoal, devassando esses bens pessoais, revelando desprezo pela natureza humana, pelo desenvolvimento de uma jovem e pelo bem-estar da mesma.
Pelo que, se pode, indubitavelmente, afirmar que a pena anterior lhe foi nitidamente indiferente, dado que, não obstante a condenação anterior aquele não se absteve de delinquir, constatando-se que as finalidades visadas pela aplicação de uma pena resultaram goradas, não tendo o arguido reconhecido a censurabilidade dos seus comportamentos.
O arguido revela dificuldade em lidar com a crítica e a adversidade, é defensivo, desculpabilizante, e tem dificuldade em se descentrar.
2 anos de prisão, por cada um dos dois crimes de pornografia de menores agravado, previstos e punidos pelos Arts. 17, n. 1, alínea e 17, n. 1, alínea, ambos do Código;
6 meses de prisão, pela prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado, na forma tentada, previsto e punido pelos Arts. 17, n. e n. 5 e 17, n. 1, alínea, ambos do Código;
2 anos e 6 meses de prisão, pela prática de cada um dos 10 crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos pelos Arts. 17, n. 1 e 177,, n. 1, alínea, ambos do Código;
4 anos e 6 meses de prisão, pela prática de cada um dos 320 trezentos e crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos pelos Arts. 171, n. 1 e n. 2 e 17, n. 1, alínea, ambos do Código.
Ora, a factualidade sob colação revela-se de extrema gravidade, elevada ilicitude e intensa censurabilidade, denotando a conduta do arguido um absoluto alheamento pela integridade física e psíquica, pelo bem-estar integral e pelo desenvolvimento salutar da ofendida, sua neta, revelando um total desrespeito pelos valores jurídicos e axiológicos vigentes, bem como os crimes em causa são profundamente atentatórios dos valores penais vigentes, porquanto revela o arguido com estas suas condutas um desprezo profundo pela dignidade da condição humana, particularmente vulnerável, tanto mais que o arguido não assume uma postura de contrição que fosse denotativa de um processo de interiorização do desvalor da conduta.
Não vemos, pois, que a sua idade deva atenuar a sua culpa, nem a necessidade da pena.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, julgamos não provido o recurso e, consequentemente, confirmamos a decisão recorrida.
Lisboa, 31/10/2019
Acórdão da RP de 06/10/2010, relatado por Eduarda Lobo, in www.gde.mj.pt, processo 463/09JELSB.P
Com o seguinte teor: "... AA arguido nos autos supra referenciados, vem junto de Ex. expor e requerer como segue:
A verdade, é que até ao presente desconhece o arguido o autor dos factos em causa, revelando-se manifestamente essencial para a percepção das motivações na origem dos factos da acusação, identificar os autores da iniciativa que deu corpo ao requerimento a que se alude e que visava a prisão preventiva;
Complementarmente, vem o arguido requerer ao Tribunal o seguinte:
Entrega voluntária pelo arguido e recepção pelo Tribunal do seu telefone, que está identificado nos autos, com o n. 964000449, para uma perícia de tudo o que nele consta mensagens, fotos, etc.);
Sejam ouvidas as testemunhas:
ZZ, residente na Rua Amora
, residente na Praceta . Paivas
, todas a apresentar pelo arguido.
Com o seguinte teor: "... AA, arguido nos autos supra referenciados, vem junto de Ex. expor e requerer como segue:
Todo o requerido foi indeferido;
Não obstante, atenta a prova trazida pelas declarações da testemunha da defesa, mãe da menor BB, no passado dia 17 de Janeiro, reputa-se agora mais essencial para a defesa do arguido, ouvir as testemunhas em causa,
Ora, uma das testemunhas é precisamente essa filha;
Termos em que se requer a audição das seguintes testemunhas:
, n. .. Amora;
ZZ, .. Paivas;
Sobre o bem jurídico protegido por este tipo, cf. os seguintes acórdãos:
Relatado por Sá Nogueira, in CJ,, p. 235 e ss..
Neste sentido, para casos similares, cf. os seguintes acórdãos:
Nesse sentido, cf. os seguintes acórdãos:
Talvez convenha ainda reproduzir parcialmente o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Maio de 1988, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n 377, pág. 431, onde se explicita que:
E o que indica quantas vezes se verifica essa ineficácia é a resolução. Quantas vezes o indivíduo resolve agir por modo contrário ao imperativo da norma, tantas vezes se verifica a sua ineficácia, ou seja, a sua violação.
E haverá unidade de resolução quando, segundo o senso comum sobre a normalidade dos fenómenos psicológicos, se puder concluir que os vários actos são resultado de um só processo de deliberação, sem serem determinados por nova motivação.
Socorrendo-nos agora do Ac, deste TRCoimbra de 28-04-2010, Processo: Recurso n 163/04PECBR.C1; Relator: ESTEVES MARQUES, in www.dgsi.pt, "Assim temos que os pressupostos do crime continuado são os seguintes:
A execução por forma essencialmente homogénea.
Face a tal e tendo-se em conta a factualidade provada, poderemos concluir que se verificam os dois primeiros pressupostos, mas já o mesmo não acontece relativamente ao terceiro pressuposto - o quadro de solicitação do agente que diminui consideravelmente a sua culpa.
Isto porque para que essa solicitação possa relevar terá de ser de um grau considerável, a ponto que constitua quase que um estímulo, face ao sucesso anterior, para a repetição da actividade criminosa, e tornando por isso cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente.
No caso concreto, o percurso criminoso do arguido iniciou-se no final de Maio de 2008 e prolongou-se até Junho de 2009, tendo o seu padrão de comportamento consistido em dirigir á ofendida palavras e expressões ofensivas da sua honra e consideração e que são as que constam dos pontos 3, 4 e 5 da factualidade provada. Além disso a actuação do arguido verificou-se em locais diferentes.
Tendo essa actuação ocorrido locais e datas diferentes, o que lhe conferia a possibilidade do arguido poder avaliar a sua anterior conduta, distanciando-se dela e comportando-se de acordo com o Direito, teremos de concluir que a actuação do arguido teve assim subjacente resoluções criminosas distintas.
O artigo 3, do Código Penal, inspirou-se na formulação do Prof. Eduardo Correia :
) 4 - Há crime continuado quando, através de várias acções criminosas, se repete o preenchimento do mesmo tipo legal ou de tipos que protegem o mesmo bem jurídico, usando-se de um procedimento que se reveste de uma certa uniformidade e aproveita um condicionalismo exterior que propicia a repetição, fazendo assim diminuir consideravelmente a culpa do agente.
- São, assim, estes, os pressupostos do crime continuado:
unidade de dolo unidade do injusto pessoal da acção). As diversas resoluções devem conservar-se dentro de "uma linha psicológica continuada";
lesão do mesmo bem jurídico unidade do injusto de ;
Ao art. 3, foi, pela recente reforma ao CP, introduzida pela Lei n. 59/07, de 4/9, introduzido o n. 3 , segundo o qual o disposto no n. 2 , não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais , salvo tratando-se da mesma pessoa .
Interpretação em contrário seria, até, manifestamente, atentatória da CRP, restringindo a um limite inaceitável o respeito pela dignidade humana, violando o preceituado no art. , comprimindo de forma intolerável direitos fundamentais em ofensa ao disposto no art. 1, da CRP.
Uma interpretação assim concebida da norma do n. 3 aditado recentemente levaria a que se houvesse de entender que o legislador não soube exprimir-se convenientemente, havendo que atalhar-lhe o pensamento, interpretando-se restritivamente o resultado chocante a que levaria, tão errónea se apresenta visão nesse sentido, nos termos do art. , do
Produziram-se as provas indicadas pelas partes.
Após, foi proferida sentença na qual se decidiu:
A cortiça que ainda não tenha idade legal de corte, existente em imóvel adjudicado em partilha é considerada parte integrante desse imóvel e não frutos pendentes. Neste sentido RE - 7-7-1983; CJ, 1983,
A extracção de cortiça do prédio " de B" que A., R. e uma Sociedade são comproprietários está sujeita as regras da compropriedade e a não intervenção do sócio que possui 50% torna a prestação de contas ilegal.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida nos próprios autos e efeito suspensivo cf. artigo 942, n. 4, do Código de Processo.
De resto, para efeitos da admissibilidade do documento em causa é irrelevante que tenha sido recusado o depoimento da testemunha Dr. Luís , por extemporaneidade, e admitido o depoimento do Dr. José .
Se o recorrente discordava desta decisões, o que tinha a fazer era interpor o competente recurso, como previsto na alínea do n. 2 do artigo 644 do Código de Processo Civil, o que não sucedeu.
Deste modo, não se admite a junção aos autos dos documentos em causa.
E os seguintes filhos:
A referida, Maria Leonor , divorciada, residente na Rua , n. 13,  dt., em Loulé, a qual intervém igualmente no presente inventário em virtude de não ter sido partilhado o património do dissolvido matrimónio com o inventariado, o que é concretizado na presente partilha.
E do segundo casamento:4BB, solteiro, maior, residente no sítio de Fontes do T, freguesia e concelho de São Brás de Alportel.
Que não existem outras pessoas, que segundo a lei, lhes prefiram ou com eles possam concorrer na sucessão e herança do mencionado Álbio ..
Ao ora Réu foram adjudicadas:
b - BB
- Maria Leonor , em representação do filho falecido Álbio
Partilha
- Prédio R. , 5, , Lisboa
/6 BB
- 1/200 propriedade e 1/100 em nua propriedade do prédio denominado A  e N para o herdeiro BB;
- quanto ao prédio denominado As Évora)
- , 1/50 do prédio urbano denominado , Faro
- Apartamento da Póvoa de St. Adrião -
- O produto líquido da venda da cortiça extraída em 2004 e a extrair em 2005 e 2006 nas propriedades denominadas , At, As e G T será repartido na proporção de 1/3 para o herdeiro BB e 2/3 para o herdeiro
A extracção da cortiça de Gil Terreiro fica a cargo do herdeiro João Carlos Pinto e a das restantes propriedades do herdeiro Bernardo Mendes Pinto, e após a venda cada um prestará as respectivas contas ao seu co-interessado.
Umas vezes, essa obrigação resulta da própria lei, outras de negócio jurídico, e outras, até, do princípio geral da boa-fé que impõe expressamente tal obrigação.
Para satisfação dos encargos da administração da herança pode ainda o administrador da herança vender os frutos deterioráveis dos seus bens, tal como pode utilizar o produto dos seus frutos não deterioráveis, na medida do necessário artigo 209, n.s 1 e 2, do Código, cabendo aos herdeiros o direito a exigir a distribuição até metade do rendimento da herança que lhes caiba, mas apenas se não for necessário, mesmo nessa parte, para a satisfação dos encargos da administração artigo 209 do Código.
Porém, não lhe assiste razão quanto a tal pretensão recursória.
Ora, não obstante na partilha efectuada o prédio ter sido adjudicado ao R., e a colheita e venda da cortiça ter ocorrido após a partilha, certo é que por via do acordo estabelecido o R. aceitou dividir com o A. o produto da venda da cortiça do dito prédio no ano de 200
Acresce que estava na livre disponibilidade do R. aceitar ou não a divisão da venda da cortiça colhida após a adjudicação da propriedade, que sem a realização deste acordo lhe pertencia.
Trata-se de questão nova que não foi antes invocada pelo recorrente na contestação) e, por conseguinte não foi apreciada na decisão recorrida, pelo que não pode ser conhecida em recurso.
De todo o modo, sempre se dirá, que, nos termos do n. 1 do artigo 1405 do Código Civil, compete aos comproprietários exercerem em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular, e, separadamente, participam nas vantagens e encargos da coisa, em proporção das suas quotas.
Deste modo e tendo o R, praticado actos de administração sobre o prédio comum, como resulta da matéria de facto provada, tendo colhido e vendido a cortiça no ano de 2014, estando, por conseguinte, obrigado a prestar contas e não o tendo feito, tem o A., enquanto comproprietário, o direito de exigir do R. a prestação de contas, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, sem que esteja acompanhado dos demais comproprietários.
Também esta matéria constitui questão nova que, pelas razões acima enunciadas, não pode ser agora apreciada em recurso.
No entanto, não vemos como é que a alegada obrigação da mãe do A. em prestar contas pela administração da herança partilhada em 2005, contende com a obrigação do R. de prestar contas perante o A. do prédio comum que administrou após a partilha.
Esta questão, a dela ter que se conhecer, seria manifestamente improcedente.
Processo 329/10TBSTS-H
A tal se opuseram diversos credores que invocaram, nomeadamente, a nulidade da hipoteca em que a requerente fundamenta a sua pretensão.
A referida hipoteca encontra-se registada pela Ap. 58 de 1997/04/16, a favor da requerente e na competente Conservatória do Registo Predial;
Nos termos da cláusula 1 do documento complementar do aludido acordo, as partes acordaram que a requerente podia resolver o contrato, considerando o crédito imediatamente vencido e exigível, nos casos de falta de cumprimento de qualquer das obrigações assumidas;
O segmento normativo constante deste preceito legal como aludido no Acórdão do STJ de 22-05-2018, disponível em estabelece os limites da capacidade de gozo da sociedade comercial,
Em face do exposto, e dos normativos citados, conclui-se que numa situação como a presente, em que não existe sequer alegado qualquer justificação para que fosse prestada pela insolvente, a favor da terceira sociedade, a referida garantia conclui-se pela nulidade desta. Pelo que, também por este fundamento, não pode ser atendida a pretensão da requerente, não havendo, pois, qualquer interesse que o tribunal deva oficiosamente salvaguardar.
Tal deliberação foi já publicitada cfr. artigo 21 do.
Por outro lado, não se vislumbra existir fundamento para a não homologação oficiosa cfr. artigo 21 do, também pelos motivos aludidos no despacho supra cfr. artigo 21 do.
Face ao exposto, homologo, pela presente sentença, o plano de recuperação apresentado a fls. 558 e seguintes e aprovado pelos credores.
- Ao considerar nula a hipoteca, sem ter em consideração as alegações da recorrente e os documentos juntos pela mesma, e nos quais consta que tal garantia foi prestada de acordo com as exceções previstas no artigo , n. 3 do CSC, a decisão violou o preceituado nesse artigo, bem como o preceituado no artigo 980 do
- É indispensável a autorização expressa da recorrente no Plano pois a caducidade da hipoteca constituída sobre o imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso com o n. 571 pela Ap. 58 de 1997/04/16 interfere com o seu direito de crédito sobre a beneficiária da hipoteca E, Lda.) e cujos créditos se encontram vencidos mas não pagos.
- Não tendo a recorrente prestado o seu consentimento, nem nunca tendo sido abordada nesse sentido, tal falta constitui uma violação não negligenciável de regras procedimentais, que justifica a recusa oficiosa da homologação, nos termos do disposto no artigo 215 do CIRE, promovendo um tratamento desigual entre credores.
- O Plano violou o princípio da igualdade dos credores, vigente no CIRE, porquanto um e apenas um credor hipotecário F, obteve condições de pagamento.
- Em confrontação da recorrente com a reclamante F, SA, a recorrente perde 100% dos seus créditos, sendo que o F, SA recebe 100% dos seus créditos.
Era sobre a recorrente que recaia o ónus dessa prova, como se comenta no Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Volume , Almedina, pág. 11
A Insolvente é apenas titular de 10% do capital social da sociedade cuja dívida a garantia visou garantir e as sociedades não se encontram numa situação de domínio ou de grupo tal como estas são definidas no CSC cfr. ob. cit., pág..
O recurso foi recebido nos termos legais e os autos correram Vistos. Nada obsta ao seu conhecimento.
Conforme resulta das conclusões apresentadas pela recorrente, o objeto da apelação consiste em saber se o despacho impugnado deve ser revogado, uma vez que viola o disposto nos artigos 192, 194 e 215, todos do CIRE.
Uma vez que já foi transcrito o despacho sob censura, que inclui a matéria de facto dada como provada a qual não se mostra impugnada nesta sede recursória), remetemos para o Relatório 1, a fls. 1 e.
Em primeiro lugar, o Plano pode afetar os direitos decorrentes de garantias reais, desde que haja estatuição expressa nesse sentido artigo 197, alínea do CIRE a contrário) e as garantias reais legalmente afastadas de afetação são apenas as previstas no n. 2 do artigo 196 do CIRE, o que aqui não ocorre.
Em suma, os normativos invocados pela apelante não se mostram violados na decisão em recurso.
De todo o modo, avalidade da hipoteca foi decidida no despacho recorrido sendo razão, segundo o mesmo, e desde logo, para afastar a pretensão da recorrente a ver não homologado o Plano.
Adiantando conclusões, temos por adequado o entendimento que o n. 3 do artigo  do CSC, inequivocamente uma norma estabelecida também em benefício dos credores sociais, impõe uma presunção de invalidade nulidade, no sempre que fique demonstrada a prestação de garantia a favor de terceiro e, consequentemente, não ficando provado o justificado interesse da sociedade garante ou uma relação de domínio ou de a garantia deve ter-se por nula.
Em conformidade com o que se deixa dito, nenhuma censura merece a decisão recorrida. Aliás, independentemente da validade da hipoteca que beneficia a apelante, pelas razões ditas a início, sempre o recurso se mostra improcedente, já que não há fundamento para a não homologação do Plano.
Atento o decaimento, as custas do recurso são a cargo da recorrente.
Porto, 02019
Citada por vários do autores citados.
F. Assim, deve julgar-se a Sentença recorrida nula, ao abrigo do regime conjugado dos artigos 201 e 654 do CPC, aplicáveis por força da alínea do artigo 2 do CPPT.
A nulidade da Sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto:
H. A especificação da factualidade não provada é inadmissível por ser verdadeiramente inexistente: na realidade, existe uma contradição ostensiva entre, por um lado, a complexidade e extensão da factualidade que foi carreada para o processo, designadamente pela ora Recorrente, e que esta incluiu expressamente na sua petição inicial, e, por outro, o desleixo com que a Sentença a tratou.
Para além de excessivamente breve, a Sentença é nesta parte, em grande medida, inócua, podendo até dizer-se que em parte a "motivação" não revela, verdadeiramente, motivação alguma.
N. Por outro lado, todavia, o pouco que, do segmento em causa, se pode caracterizar, ainda que com dificuldade, como motivação da decisão da matéria de facto reduz-se a meras fórmulas vazias e genéricas, não podendo também ser considerada motivação suficiente.
O. Assim, deve concluir-se que o Tribunal, ao declarar quais os factos que julgou provados e os que entendeu não provados, não analisou criticamente uma parte grande e fundamental das provas ao seu dispor, nem especificou os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, conforme lhe é exigido pelos artigos 653, 655 e 659 do CPC.
P. Por falta de especificação dos fundamentos de facto, a Sentença recorrida encontra-se ferida de nulidade, prevista no n. 1 do artigo 125 do CPPT e na alínea do n. 1 do artigo 668 do CPC, podendo ser anulada oficiosamente, ao abrigo do n. 4 do artigo 712 do CPC.
Q. OTribunal recorrido faz uma interpretação errada das possibilidades de aplicação do artigo 23 do Código do IRC: a AT está obrigada a recolher indícios sérios de que entre o contribuinte inspeccionado e os seus fornecedores de serviços ou bens houve um conluio simulatório.
R. Para que o artigo 23 do Código do IRC se possa considerar correctamente aplicado, a AT deveria ter identificado, nas relações da Recorrente com os seus fornecedores, quer o intuito e o acordo simulatórios, quer o "animus nocendi" em desfavor do Estado.
U. Do Acórdão do TCA-Norte de 01/03/2007, proferido no processo n. 00027/00, que a Sentença mobiliza, não resulta que a falsidade de facturas possa sempre ser retirada, para efeitos da definição da situação fiscal de um determinado contribuinte que as recebeu, com base na actuação concreta e nos termos gerais da actividade do emitente: só assim será se dos indícios extraídos da esfera dos emitentes resultar directamente a simulação das operações declaradas e a participação do receptor das facturas num conluio fraudulento.
Enquanto no caso decidido pelo Acórdão do processo 00027/00 os indícios que dizem respeito ao emitente das facturas afectam directa e necessariamente a operação titulada pela factura desconsiderada pela AT porque não é possível prestar serviços de "motoniveladora, pá carregadora, bulldozer -5, giratória e retroescavadora" sem se possuir ou ter acesso a esses, já quanto aos "indícios" mobilizados contra a MJSB nada disso acontece, porque se trata de considerações genéricas sobre os fornecedores e, lembre-se, sobre os fornecedores desses fornecedores!) das quais não resulta com suficiente certeza longe a impossibilidade de as transacções declaradas terem ocorrido.
Z. Esta decisão é de um bom senso e sentido de justiça irrefutáveis: a documentação cabal das transacções, por parte do sujeito passivo inspeccionado, é uma prova que não pode ser refutada apenas com base apenas em factos relativos aos fornecedores, sem afectar propriamente as operações concretamente questionadas.
Foram nos autos aduzidos factos cuja apreciação, se tivesse sido feita, implicaria necessariamente que aos constantes do Relatório de Inspecção todos relativos a entidades terceiras, lembre-se) não possa ser atribuída, como o foi pela AT, a natureza de "indícios" de que as facturas contabilizadas pela MJSB não titulam transacções reais.
Esses factos são os que constam do elenco do ponto da alínea do capítulo das presentes alegações, elenco esse que se dá aqui por reproduzido.
JJ.Pelo que, em conclusão, assim como as liquidações em causa nos autos, também a Sentença recorrida se encontra ferida do vício de anulabilidade, por violação dos artigos 23 e 42, n. 1, alínea, do Código do IRC.
A impugnante exerce a actividade de Comércio por Grosso de Sucatas, CAE 5157 cfr. Relatório de Inspecção Tributária, a fls. 101 e ss dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente.
Do Relatório de Inspecção tributária, junto aos autos, que se dá aqui por reproduzido e que parcialmente se transcreve, consta a seguinte fundamentação de facto e de direito:
O principal cliente é uma outra firma, com sócios comuns, de nome FLB - Comércio e Exportação de Sucatas, Lda. possuidora do NIPC 50xxx61 , que representa cerca de 70, 38, 38 e de 78,2% do volume de negócios dos anos de 2002 e 2003 respectivamente , conforme quadro que se segue:
Vendas FLBOutras Vendas NacionaisVendas CEE
AnoValor%Valor%Valor%