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Logo, o tribunal recorrido não cuidou, como lhe impunha o citado art. 49, n. 2 do P., de coligir elementos de facto que lhe permitissem ajuizar se o arguido teve ou não possibilidades económicas para cumprir a obrigação e se, tendo-as, só a não cumpriu porque o não quis fazer, ou ainda, para poder ajuizar, se o incumprimento ocorreu porque o arguido dolosamente se colocou na situação de o não poder fazer.
Por fim, considera o recorrente que o cumprimento da pena de prisão em que foi condenado nos presentes autos dificilmente satisfaria a almejada finalidade da ressocialização do arguido, podendo prejudicá-la.
A simples ameaça da privação da liberdade que pendeu sobre o recorrente durante todo o período de suspensão da pena de prisão, de per si, cumpriram a finalidade da punição.
Logo, o Tribunal recorrido violou o estatuído no disposto no artigo 5, n. 1, alínea, bem como, ademais, no artigo 5, n. 1, do Código Penal.
"A decisão recorrida, que determinou a revogação da suspensão da execução da pena de prisão em que o recorrente foi condenado nestes autos, não se baseou num juízo automático, sustentado na constatação do não cumprimento da condição imposta em sede de sentença condenatória.
E ponderou esses elementos na sua decisão.
Decorrido o período da suspensão, o arguido não fez prova do cumprimento da condição da qual o tribunal fez depender a suspensão da execução da pena de prisão.
Perante a falta de cumprimento da condição da suspensão, foi designada data para audição presencial do arguido neste Tribunal- artigo 49 n. 2 do CPP.
Juntou, ainda, "Relatório Demonstrações Financeiras da Sociedade ")", análise económica e financeira - contas 2015-2019", da qual é sócio e gerente.
exigir garantias de cumprimento;
prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas sem exceder o prazo máximo de suspensão admissível e;
revogar a suspensão da pena de prisão.
Ora, o artigo 1, n. 1, do RGIT deve ser interpretado conjugadamente com o artigo 5, n. 2, do Código Penal, do que resulta que nos crimes tributários, tal como acontece com os restantes crimes, só pode ser imposto o dever de pagamento como condição de suspensão da pena de prisão quando do juízo de prognose realizado resultar que existem condições para que essa obrigação possa ser cumprida.
Dispõe o artigo 5, n. 1, alínea do Código Penal que:
"A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso o condenado infringir grosseira e repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos no plano individual de readaptação social".
Por sua vez, dispõe também o artigo 55, n 1, do mesmo diploma que:
"Se, durante o período de suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de readaptação, pode o tribunal ... ".
Face ao teor destas duas disposições, é comummente aceite, de modo generalizado e pacífico, que a revogação da suspensão da execução da pena por incumprimento de qualquer dever ou condição pelo condenado, só pode ocorrer se esse incumprimento se ficar a dever a culpa grosseira do mesmo.
No caso concreto dos autos, pese embora estivesse em condições de vir a cumprir, como condicionante da suspensão da pena o pagamento do imposto devido no momento da prolacção da decisão), optou por não o fazer, sendo certo que prosseguiu a sua actividade profissional, designadamente através da sociedade ", Lda." cfr. documento junto pelo próprio).
Pelo exposto, ao abrigo do art. 5/1 do P. e art. 1 n. 1 e 2 alínea do Regime Geral das Infracções Tributárias, não se mostrando cumprida a condição de cuja verificação o tribunal fez depender a suspensão da execução da pena de prisão, determino a revogação da suspensão da execução da pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Da execução da pena de prisão
No caso concreto dos presentes autos, quanto ao pressuposto formal - pena de prisão não superior a dois anos, encontra-se claramente preenchido.
A execução da pena de prisão serve a defesa da sociedade e previne a prática de novos crimes, devendo orientar-se no sentido da reintegração social do recluso.
Sucede que a capacidade económica do condenado para cumprir no momento da condenação a condição imposta não mais pode ser discutida no processo, por força do caso julgado formal que, entretanto, ocorreu. Trata-se de matéria que integra os factos provados da sentença, matéria confirmada até por este tribunal da Relação, após rediscussão desses mesmos factos no recurso interposto da sentença.
Note-se ainda que o arguido, estando em condições de poder cumprir a condição no momento da sentença esta matéria está assente no, nada pagou até ao presente, nem mesmo parcialmente, nem mesmo numa pequena parte, não revelando tal comportamento a mínima vontade de cumprir a condição, antes agindo como se esta inexistisse.
Acresce que, neste contexto, do despacho retira-se que o tribunal procedeu a uma avaliação ainda actualizada da sua situação, justificando, globalmente, por que razão considerou culposo o incumprimento.
O Arguido, dispondo de meios para cumprir o dever a que estava obrigado, tomou outras opções, satisfazendo o pagamento de outras dívidas, tal como resulta igualmente do referido relatório social.
Custas pelo recorrente que se fixam em 4UC arts 513 /1 e 514/1 CPP e 8/9 e Tab..
Évora, 112020
AA, de 34 anos e os demais sinais dos autos, julgada e, por acórdão de 29 de janeiro de 2021:
absolvida do crime de tráfico agravado;
condenada pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21 n 1 do n. 15/93, de 22 janeiro, na pena de 6 anos de prisão,
O Tribunal coletivo decretou a perda em favor do Estado do numerário, da mala de porão, da mala pessoal e dos telemóveis, bem como a perda e destruição dos estupefacientes apreendidos.
A arguida, inconformada, recorre perante o Supremo Tribunal de Justiça.
O douto acórdão deveria ter interpretado a norma constante do mencionado art. 17 n. 6 do CPP em conjunção com o disposto no art. 1 n. 4 da Lei 109/2009 no sentido de não aceitar tal prova desse modo obtida por ser, também ela, nula.
Da medida da pena - Violação do art. 4 n. 2 e art. 7 1 e 2 do CP:
Ao não incluir a colaboração da arguida na invocada previsão, o acórdão violou, por erro de interpretação, o citado normativo.
Deveria o douto acórdão considerar a colaboração como reunindo os pressupostos de aplicação do citado art. 3 da Lei da Droga, condenando-se a arguida em pena de prisão especialmente atenuada e não excedendo 3 anos de prisão.
num caso da dimensão humana deste jaez, mesmo que não existisse a norma do art. 3 Da Lei da Droga, ainda assim a arguida deveria beneficiar do regime de atenuação especial da pena, nos termos do disposto no art. 7 n. 1 do CP.
A arguida não tem antecedente penais ou processuais criminais pendentes. O que deve significar que este terá sido um acto esporádico no seu percurso de vida.
Peticiona a redução da pena, pretendendo ser condenada em 3 anos de prisão com execução suspensa.
Haver-se-á, a nosso ver, que concluir que o modus operandi seguido no caso vertente, não releva de qualquer desconformidade processual e muito menos de prova proibida.
Da alegada violação do art. 31 do n  15/93, de 22 de Janeiro e da medida da pena:
Sob a epígrafe Atenuação ou dispensa de pena, dispõe o invocado preceito:
O Tribunal Colectivo, pronunciou-se sobre a colaboração da recorrente, consignando, na individualização da medida da pena:
Observado o disposto no art. 417 n. 2 do CPP, a arguida nada disse.
São as seguintes as questões para julgar:
prova eletrónica;
atenuação especial - colaboração;
No dia 002020, a arguida AA transportava na mala/ bagagem de porão, canabis-resina com o peso líquido de 887,242 gramas, suscetível de ser dividida em 2255 doses diárias individuais, e cocaína com o peso líquido de 111,40 gramas, que poderia ser dividida em 325 doses diárias individuais, produto esse destinado a ser entregue a terceiros, o que apenas não sucedeu pois veio a ser detida pela Policia Judiciária na madrugada do dia seguinte, no aeroporto ......., em ...... .
Mais se provou, das condições pessoais da arguida AA e a sua situação económica e das condutas anteriores aos factos
Assente nesta interpretação, adianta-se que a argumentação da recorrente é manifestamente infundada.
É certo que da acusação não consta que a arguida tenha efetuado, em 00201 viagem aérea para ............, transportando estupefacientes. Imputou-lhe e resultou provado no acórdão recorrido ter efetuado viagem área .-............ em 00201
Explica-se por duas razões: ---------------------
Não se está, pois, perante factos que tenham sido acrescentados pelo tribunal ao objeto do processo definido pela acusação. A arguida não foi condenada por transportar estupefacientes na viagem de regresso ...... -.. realizada em 00201 São factos meramente probatórios que influíram, sobremaneira, na formação da convicção do tribunal, motivando a decisão de julgar provado que a arguida, na viagem de ida, entre .. e ......, havida em 6 de setembro de 2019, transportou estupefacientes.
Assim, por infundada, improcede esta pretensão da recorrente.
da nulidade da prova informática):
Todavia, se bem que não tratadas autonomamente pela recorrente, são duas e diversas as questões suscitadas:
qual a autoridade judiciaria competente para validar a apreensão efetuada pelo OPC;
saber se a validação pode ocorrer tacitamente;
regimeprocessual especial:
Como entendeu, corretamente, o Tribunal recorrido, o procedimento da pesquisa e da apreensão de dados armazenados nos telemóveis da arguida é especialmente regulado pela Lei n. 109/2009 de 15 de setembro, doravante Lei do Cibercrime. Pelo que, a situação concreta em apreço rege-se pelo disposto nas seguintes normas legais que, de passo, vamos comparando com o regime adjetivo penal:
pesquisa consentida:
No caso, a pesquisa de dados, efetuada pelo OPC nos telemóveis da arguida, porque consentida pela própria mediante consentimento documentado por, foi licitamente executada, não padecendo de qualquer invalidade ou irregularidade.
O facto de se tratar de chats5 e sms6, em suma, de comunicações eletrónicas que podem incluir textos, imagens, vídeos, áudios, etc.) não obsta a que o respetivo emissor ou o destinatário, conforme for o caso, consinta, livremente, na respetiva pesquisa. Nada alterando porque, conforme brevemente sinaliza o acórdão recorrido, não se trata da interceção de comunicações que estão ou vão efetuar-se ou de correio eletrónico expedido, mas ainda não aberto.
Certamente percebendo que assim sucede, a recorrente alega a invalidade da apreensão, com fundamento na não validação pelo juiz de instrução.
da apreensão de dados:
autoridade judiciária competente:
Na construção da recorrente, competiria exclusivamente ao juiz de instrução validar a apreensão dos dados informáticos pesquisados e apreendidos nos telemóveis que lhe foram encontrados quando detida em flagrante.
Considerando os dados apreendidos, não tem razão.
a apreensão no caso:
nulidade sanável:
da não) validação da apreensão:
No limite, poderia interpretar-se aquela primeira indicação como validação tácita da apreensão dos dados informáticos, pesquisados e apreendidos em 02020, cerca de 24 horas antes, nos telemóveis da arguida.
No caso, não tendo a arguida deduzido tempestivamente a nulidade resultante da não validação expressa da apreensão dos dados informáticos armazenados nos telemóveis que lhe foram apreendidos, não resta senão conclui que ficou sanada.
Improcede, assim, a nulidade probatória arguida pela recorrente.
no art. 31 do 15/93:
no art. 72 do CP:
medida da pena:
A recorrente, alega a excessividade da pena de 6 anos de prisão em que está condenada no acórdão recorrido, visando a sua redução através da atenuação especial como vem de tratar-se) de modo a fixar-se em 3 anos de prisão e, a final, a aplicação de pena suspensa.
finalidade da pena
O legislador entende que essa fenomenologia criminal provoca grave danosidade social e forte alarme coletivo, demandando uma resposta jurídica e judicial clarificadora e contundente.
O vertente caso enquadra-se nessa média, sem que o processo executivo evidencie especial arrojo na dissimulação dos estupefacientes.
Improcede, por conseguinte, a pretensão do recorrente de ver reduzida a medida da pena de 6 anos prisão que lhe foi aplicada no acórdão recorrido.
A recorrente visava, essencialmente, que não lhe fosse imposta pena efetiva de prisão, pretendo a aplicação de pena de substituição.
julgar improcedente o recurso da arguida.
Condenar a arguida nas custas fixando-se a taxa de justiça em 6UCs arts. 513 n. 1 do CPP, , n. 9, e Tabela do Regulamento das Custas.
Supremo Tribunal de Justiça, 27 de agosto de 2021
Ac. STJ . 3 sec. -, de 27/10/2010, proc. 70/00JBLSB.LS1, in www.dgsi.pt.
Exposição de Motivos da Proposta de Lei n. 289//4
Conversação, em tempo real
O Short Message Service/Serviço de Mensagens Curtas é um dos meios de comunicação eletrónica mais utilizados, sobretudo através do telemóvel.
Código de Processo penal Comentado, de Henriques Gaspar, Santos Cabral, Maia Costa, Oliveira Mendes, Pereira Madeira e Pires da Graça, 3 edição, 2021, pag. 76
Ob e A. cit., pag. 76
Assim também Santos Cabral, in Código de Processo Penal Comentado, de Henriques Gaspar, Santos Cabral, Maia Costa, Oliveira Mendes e Pires da Graça., 3 ed. 2021, pag. 70
Assim também Henriques Gaspar, in ob. cit, pag. 34.
Autor e ob, cit, pag. 34
Proc. n. 07P1231, in www.dgsi.pt.
ECLI:PT:STJ:2020:218, Proc. 11JAPRT.PS
A recorrente pugna pela admissão da revista por ela recair sobre matéria relevante, repetível e carecida de uma melhor aplicação do direito.
O município e a B contra-alegaram, defendendo nas suas minutas a inadmissibilidade do recurso.
Assim, e considerando também a natureza urgente deste processo, avaliaremos de imediato e sem delongas se a revista é de admitir. E, se for recebida, cumprirá ao relator neste Supremo reavaliar o efeito do recurso arts. 652, n 1, al., e 679 do.
Ou seja: também neste campo nenhuma justificação há para se reapreciar o que o TCA decidiu. E o assunto, pela singularidade que apresenta devido aos moldes do concurso, não reclama a atenção do Supremo - que dificilmente estabeleceria, a partir dele, proposições gerais acerca da colheita e da prestação de esclarecimentos.
Neste seguimento, a Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos:
"A - Pelo elenco de razões supra arroladas, ressalve-se melhor entendimento, infere-se que a sentença proferida pelo tribunal "a quo" enferma de erro de julgamento, porquanto não faz, salvo o devido respeito, uma correcta apreciação da matéria de facto relevante e, bem assim, total e acertada interpretação e aplicação das normas legais aplicáveis ao caso "sub judice"\
- Consultados os autos verifica-se que o responsável subsidiário ora Recorrido, foi o próprio a reconhecer que foi gerente da devedora originária;
A execução fiscal foi instaurada por falta de entrega das declarações periódicas de IVA dos ,  e  trimestres do ano de 2004;
Pelo que a reversão da dívida em crise não merece qualquer censura, devendo, por esse facto, manter-se na ordem jurídica do ora Recorrido;
Certo é que, nos termos do artigo 2 do CIVA e, neste caso em particular as obrigações previstas nos artigos 3 a 33 do mesmo normativo legal, foram desconsideradas;
Contudo, tendo presente o depoimento da testemunha R...., ouvido na qualidade liquidatário judicial da devedora originária, referiu que desconhecia se havia indícios de prática de actividade durante o ano de 2004;
A douta sentença recorrida não merece qualquer censura, tendo feito correcta apreciação dos factos e preceitos legais e encontra-se devidamente fundamentada;
As provas testemunhal e documental constantes dos autos provam que a sociedade não teve actividade no ano de 2004, não tendo praticado qualquer operação tributável;
Sobre a AT recaía o ónus da prova da notificação da liquidação oficiosa do IVA de 2004 pelos meios legalmente previstos, na pessoa do Liquidatário Judicial e dentro do prazo legal de caducidade previsto no artigo 45 n 1 da LGT;
Verifica-se erro de julgamento, na medida em que a sociedade devedora originária foi citada em sede de execução fiscal e havia obrigação de apresentação das declarações fiscais?
Verifica-se erro de julgamento, dado que ainda não tinha decorrido o encerramento da liquidação da sociedade devedora originária?
Fruto da crise na área da construção, no final do ano de 2003 a sociedade mencionada na alínea antecedente não possuía trabalho que justificasse a continuação da sua atividade.
No seguimento do referido em, a sociedade mencionada em deixou de exercer qualquer atividade a partir do final de 200
O Liquidatário Judicial mencionado na alínea antecedente, apresentou em 202004, junto do Serviço de Finanças de Salvaterra de Magos, Declaração de Alterações para efeitos de IVA e IRC, na qual passou a constar como Representante Legal da sociedade identificada em cfr. fls. 91 a 94 do.
O Impugnante foi citado por ofício de 102011, na qualidade de revertido, no processo de execução fiscal n ..... e apensos, do qual fazia parte o processo de execução n ..... instaurado para cobrança do valor mencionado na alínea antecedente cfr. fls. 16 a 23 dos.
"Com interesse para a decisão, considera-se não provado o seguinte facto:
"A convicção do tribunal, no que respeita aos factos provados, assentou, desde logo, na prova documental junta aos autos, conforme indicado em cada um desses factos.
Antes de mais, refira-se que, ao longo das suas alegações, a Recorrente vai invocando verificarem-se fundamentos que legitimaram a reversão contra o primitivo Impugnante.
Por outro lado, verifica-se que, ao longo das suas alegações, a Recorrente faz menção ao depoimento de testemunhas.
Não obstante, tal menção será desconsiderada, na medida em que não foi impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto.
Como tal, pelos motivos referidos, nada igualmente será apreciado a este propósito.
Antes de mais, sistematizemos o quadro factual pertinente, in casu, considerando, como já referido, que não foi impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos consignados no art. 64 do CPC.
Assim, in casu, o primitivo impugnante era sócio gerente da sociedade J....., Lda, e, em 2003, juntamente com o outro sócio gerente, decidiu que a mencionada sociedade já não tinha condições para continuar a laborar, tendo tal sociedade, ainda em 2003, rescindido todos os contratos com os trabalhadores e tendo também deixado de exercer qualquer atividade desde o fim do mesmo ano de 200
Atento este quadro factual, vejamos então.
Assim, não consta dos autos qualquer elemento que demonstre a efetiva expedição da notificação por parte da AT, como decorre da factualidade não provada e respetiva motivação.
O então art. 2 do CIVA determinava que:
"1 - Para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos referidos na alínea do n. 1 do artigo  são obrigados, sem prejuízo do previsto em disposições especiais, a:
Por seu turno, dispunha o art. 4 do mesmo código que:
Finalmente há que atentar no disposto no já mencionado art. 8 do CIVA, nos termos do qual:
4 - A liquidação referida no n. 1 ficará sem efeito nos seguintes casos:
Logo, também por esta via carece de razão a Recorrente.
Citado para os termos do recurso, o executado não ofereceu contra-alegações.
Importa apreciar unicamente se a decisão recorrida deve ser revogada por erro de julgamento e interpretação do disposto no artigo 14-A do NRAU pelos motivos invocados pelo exequente?
A factualidade processualmente adquirida com relevo para a decisão é a seguinte:
O requerimento executivo foi objeto de indeferimento liminar no despacho recorrido, de que se transcreve o segmento relevante:
Todavia, o título assim formado tem exequibilidade extrínseca apenas contra o inquilino e não também contra o fiador.
Repare-se que, como resulta do artigo 1-A do NRAU, o contrato de arrendamento e a fiança não constituem só por si título executivo, sendo ainda necessária a notificação do arrendatário com a comunicação das rendas em dívida.
Não cremos, salvo o devido respeito, que esta seja a finalidade primária do citadopreceito.
Portanto, a referida comunicação não tem qualquer vantagem ao nível nem da certificação, nem da segurança, nem da certeza, isto é, de que a dívida exequenda é certa, é líquida, é exigível, que seriam afinal os objetivos que poderiam condicionar a atribuição ao documento de força executiva.
Pensamos, assim, que a notificação prevista no artigo 1-A do NRAU ao arrendatário, não obstante possa ter, de forma secundária, a referida função de liquidação, o seu objetivo primário é a de constituir uma derradeira interpelação do arrendatário devedor para que proceda ao pagamento, sob pena de execução imediata.
E se essa é ratio legis que subjaz ao referido preceito, forçoso é concluir que se fosse também intenção do legislador a formação de título executivo contra o fiador naqueles moldes, teria optado por diferente redação do preceito de forma a abranger todos os possíveis obrigados.
Na verdade, não se divisa qualquer razão plausível, para excluir o fiador desse procedimento comunicacional, pois que, não obstante haja renunciado ao benefício da excussão prévia continua a ser um mero garante da obrigação.
Como assim, não se vislumbra por que razão este garante, em relação aos demais, teria de ser colocado em condições mais gravosas do que o devedor principal.
E contra isso não se argumente que, nesses casos, formar-se-ia título executivo contra o fiador se porventura o senhorio também o notificou nos mesmos termos em que notificou o arrendatário.
Com efeito, a notificação ao fiador não está prevista na lei e não estando prevista na lei não pode o tribunal criá-la ou atribuir-lhe valor jurídico, pois estaria a construir uma norma fora dos casos em que o pode fazer.
Ora, o artigo  deste diploma estabelece expressamente que quando seja deduzido pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, este apenas pode ser deduzido contra os arrendatários, não sendo, por isso, possível deduzir, no BNA, um pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, contra devedores subsidiários da obrigação do arrendatário.
Assim, transcreve-se a este propósito a fundamentação do Acórdão de 18 de janeiro de 2018, proferido nesta mesma seção por unanimidade, e subscrito pela signatária enquanto 2 Adjunta disponível na base de dados:
Não revestindo por si, o contrato de arrendamento, enquanto mero documento particular, a qualidade de título executivo, esta qualidade foi-lhe atribuída expressamente pelo art. 703 n1 do P., sendo este um título de natureza complexa, composto pelo contrato de arrendamento e pela notificação ao arrendatário e dos montantes em dívida.
Com efeito, existindo fiadores, estes também poderão ser demandados, desde que tenham sido notificados pelo senhorio do montante em dívida. neste sentido vide ainda Virgínio da Costa Ribeiro e Sérgio Rebelo, A Acão executiva Anotada e Comentada, págs.
Assim sendo, neste contrato/título constam como obrigados/executados os nele contraentes devedores, ambos responsáveis pelo pagamento das rendas devidas ao credor senhorio.
Com efeito, os traços básicos do regime jurídico deste instituto exprimem-se sinteticamente por duas características: a acessoriedade e a subsidariedade.
A obrigação assumida pelo fiador revela-se não só acessória, mas ainda, normalmente, subsidiária da dívida principal. Com efeito, na medida em que a regra se afirme, o seu cumprimento só pode ser exigido quando o devedor não cumpra nem possa cumprir a obrigação a que se encontra adstrito.
A subsidariedade da fiança concretiza-se no benefício da excussão que consiste no direito que pertence ao fiador de recusar o cumprimento enquanto não estiverem excutidos todos os bens do devedor principal.
Nos termos da alínea deste preceito legal, o fiador não pode invocar os benefícios constantes dos artigos anteriores quando houver renunciado ao benefício da excussão e, em especial se tiver assumido a obrigação de principal pagador.
Consoante se aplique ou não o regime do benefício da excussão, assim se diz em doutrina, que a fiança é simples ou solidária.
Trata-se de um documento a que, por disposição especial, é atribuída força executiva, nos termos da alínea do n 1, do artigo 703 do Código de Processo Civil.