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Improcedem assim, as conclusões 13 e 1
Falecem, portanto, todos os argumentos em que a Recorrente se estriba para sustentar que a informação prévia favorável visando construção do armazém não caducou.
No decurso da busca ao posto de trabalho o Sr. Dr. AA foi constituído arguido.
O Mm. Juiz de Instrução Criminal ordenou a subida dos autos a esta Relação.
Para tal efeito, iremos socorrer-nos do que foi já consagrado  por
Ora, no presente caso, o reclamante foi constituído arguido, pelo que, o pressuposto processual da segunda excepção consagrada no art. 7, n. 4, do EOA e art. 1, da Lei n. 109/2009, de 15/9, encontra-se preenchido.
Incumbe, assim, ao Sr. Juiz de Instrução Criminal, também ele sujeito ao segredo profissional, analisar os documentos apreendidos, a fim de aferir do seu interesse para a investigação, ou, se pelo contrário, deverão ser devolvidos ao reclamante.
Mas, continua aquele Comentador, na base daquele tipo legal de crime, está o dever de confidencialidade, em que se pretende proteger para lá do simples interesse comunitário da confiança na discrição e reserva, a privacidade em sentido material, a privacidade no seu círculo mais extenso, abrangendo não só a esfera da intimidade como a esfera da privacidade stricto sensu. A privacidade é aqui protegida na medida em que seja mediatizada por um segredo.
Mas esse momento processual, não é ainda este.
Por outras palavras, a aquisição da prova para o processo, e sua respectiva incorporação, pressupõe dois momentos distintos:
Tal reclamação apenas poderá obstar a que seja colocado em perigo de forma flagrante e injustificada o segredo profissional.
Situação que não se vislumbra no presente caso.
Custas do incidente pelo reclamante.
Lisboa, 15 de Maio de 2020
O arguido, ora recorrente, não procedeu ao pagamento da pena de multa, não requereu o pagamento em prestações, nem requereu a substituição daquela por prestação de trabalho a favor da comunidade
Conclusos que lhe foram os autos no dia 212019, nessa mesma data, a Sra. Juíza proferiu o seguinte despacho que aqui é objeto de recurso despacho esse constante de fls. 32 destes autos de recurso em separado e que passa a transcrever com os realces também nele:
Até ao momento o arguido não procedeu ao pagamento da pena de multa nem requereu a sua substituição por trabalho a favor da comunidade.
Não se mostra viável a obtenção do pagamento coercivo da pena de multa, atentas as informações juntas aos autos cfr. fls..
Assim, decide-se converter a pena de multa não paga pelo arguido em prisão subsidiária.
Inconformado com o assim decidido veio o arguido interpor o presente recurso, finalizando a respetiva motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Por desconhecimento e alguma limitação, e, porque não tinha condição financeira para o fazer, deixou passar o prazo de pagamento sem nada requerer.
Com efeito, o arguido tem atravessado uma fase muito complicada em termos financeiros, pois encontra-se desempregado, sem qualquer rendimento sendo ajudado pela mãe, também de modesta condição financeira.
Por este mesmo motivo, o arguido não conseguiu pagar a multa, não porque não o quisesse, ou deixasse passar os prazos, mas porque não teve qualquer possibilidade de o fazer, pois não tem.
Esse fato foi confirmado pelo Tribunal, pois confirmou-se que não tem quaisquer bens que pudessem ser executados.
Na prática, o recorrente não pagou por pura impossibilidade, porque não tem, sendo a sua prisão por tal facto, mesmo inconstitucional, uma vez que viola o princípio da igualdade, com garante na Constituição.
Por outro lado, "os crimes supõem um certo desvalor ético, enquanto que, nos chamados delitos de tráfico, sobretudo quando não produzem resultado danoso, não se suscita no meio ético e social uma reprovação com a categoria de um "verdadeiro" delito." Ac. RC de 002001, CJ, , 200
Assim, no caso concreto, o cumprimento pelo arguido, de uma pena de prisão, esta pena terá certamente efeitos muito gravosos, não só para o próprio como, quem sabe, no futuro, para toda a comunidade.
Aliás, ela terá efeitos inversos aos pretendidos, designadamente no que se prende com a ressocialização do arguido e a sua reintegração na sociedade, operando-se, assim, uma "dessocialização" e uma "desintegração" na sociedade do arguido.
O recurso foi admitido por despacho datado de 01201
No caso vertente, vistas as conclusões do recurso, a questão que se coloca consiste, essencialmente, em saber se o tribunal a quo, ao invés de determinar o cumprimento da prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa, deveria ter determinado a suspensão da execução da prisão subsidiária nos termos do artigo 49 n 3 do Código Penal.
Desde já adiantamos que a decisão proferida pelo tribunal recorrido não merece qualquer censura, sendo a que, nos termos da lei, se impunha.
Estabelece o artigo 49 do Código Penal que:
Decorre da simples leitura deste preceito legal que quando o arguido, condenado em pena em multa não a pague de modo voluntário, o tribunal deverá, antes de qualquer outro procedimento, tentar obter a sua cobrança coerciva. Para tanto terá de averiguar se o arguido é possuidor de bens ou rendimentos suscetíveis de serem penhorados. Se o tribunal concluir pela impossibilidade de obter essa cobrança coerciva, ou seja, dito de outro modo, se concluir que o arguido não é possuidor de bens ou rendimentos suscetíveis de penhorada então, nos termos do n 1 do artigo 49 do Código Penal, deve ser cumprida prisão subsidiária.
Quem é condenado por um tribunal deve ter para com essa condenação uma atitude de respeito e de responsabilidade, sentindo a censura resultante dela e envidando reais esforços quanto ao seu cumprimento. Só assim a condenação realizará as finalidades que lhe subjazem, posição que já defendemos em anteriores decisões.1
As decisões dos tribunais são para cumprir.
"O aqui condenado notificado que foi para se pronunciar sobre a eventual conversão da pena de multa em prisão subsidiária, no seguimento do promovido pelo P., veio requerer a suspensão da prisão subsidiária.
Aliás, no mesmo sentido vai a decisão proferida no tribunal da Relação de Coimbra2:
Também aqui os factos assentes são diversos daqueles que estamos a apreciar:
Daquela decisão consta o seguinte:
Em 212013, invocando dificuldade, decorrente da sua situação sócio-económica, para satisfazer integralmente a pena de multa, requereu o arguido, ora recorrente, o respetivo pagamento em prestações, o que lhe foi deferido por despacho de 00201
Verificada a falta de pagamento de qualquer das prestações, ultrapassado que se mostrava o prazo para o efeito, em 102014 foram as mesmas declaradas integralmente vencidas artigo 4, n. 5 do Penal e, simultaneamente, determinada a emissão de guias para pagamento integral.
Face aos elementos já constantes dos autos entendeu então aquele tribunal de recurso que o arguido não teria de fazer mais prova do que aquela que abundantemente constava já do processo, prova que o arguido, em vários requerimentos apresentados, tinha já carreado para os autos e outra obtida pelo tribunal quando, debalde, tentou obter o pagamento da multa de modo coercivo. Este é um entendimento que sem custo igualmente sufragamos.
Coisa substancialmente distinta o que aqui nos convoca.
Deveria o tribunal recorrido ter proferido decisão diversa daquela que proferiu quando o arguido condenado em multa não a pagou voluntariamente e o tribunal não logrou obter o pagamento coercivo? Já acima dissemos que não.
De tudo o que se vem de dizer decorre a falta de fundamento do recurso interposto que, por isso, tem de improceder.
Decisão:Acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido B, confirmando a decisão proferida.
Fixa-se em 3UCs a taxa de justiça devida pelo recorrente.
Porto, 26 de fevereiro de 2020
Maria Manuela Peupério
______________Declaração de VotoComo inicial relator voto vencido, pelas razões que de seguida, e de forma muito sintética, passo a anunciar:
Com efeito, da informação recolhida pela PSP no dia 112019, a pedido do próprio tribunal a quo, decorre que o arguido, ora recorrente B... "não possui bens susceptíveis de penhora, bem como não possui veículo automóvel ...) não tem emprego e vive com os pais" cfr. data do despacho recorrido, como ainda atualmente, o arguido apenas conta 18 anos de idade.
Ver acórdão de ambas as subscritoras de 14/03/2018 in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/
Pesquisado em http://www.dgsi.pt/jtrc.ns, datado de 18/11/2015 e relatado pela Desembargadora Maria José Nogueira com o seguinte sumário:
Foi de seguida proferida decisão que, julgando manifestamente improcedente o pedido, indeferiu liminarmente o procedimento cautelar.
Inconformado com tal decisão veio o Requerente recorrer da mesma, culminando as alegações por si apresentadas com as conclusões que a seguir se transcrevem:
donde deve ser revogada a rejeição liminar
Termos em que deve ser revogada a rejeição liminar da providencia ordenando-se que a mesma prossiga, mesmo que se determine a citação antes da sua decretação
Os factos que relevam na decisão do recurso são os que constam do antecedente relatório.
- Ocupando a posição processual de R e executada em oito ações judiciais cfr. sendo que os autos 2048/2018 do Tribunal de Faro estão extintos.
- A atitude da R evidencia má fé e que embolsou 34620,00 euros não querendo cumprir, nem devolver o valor embolsado;
- Compulsando a certidão comercial da R verifica-se que por ordem dos autos de execução 752/10T8AGD Juizo de execução de Águeda Tribunal Judicial da Comarca de foi penhorada a quota de ;
- E que essa penhora foi cancelada a 24/11/2017, ou seja, 20 dias após o envio da carta ao A mencionada em 13;
- Demonstrando-se que o dinheiro entregue pelo A teve um destino, o de se pagar a divida exequenda desses autos;
- O A receia fundadamente que a R entre numa situação de não lhe poder pagar, após decisão na ação principal, por até esse momento ficar em situação de rutura financeira
- O A, em face do exposto, ficou sem casa para morar e sem o dinheiro que pagou;
- Tendo sobrevivido por caridade de seus pais, que vivem em Inglaterra, e amigos;
- Urge, por isso, salvo o devido respeito, acautelar por via de valores depositados em contas bancárias da R;
- O A receia que a R, em face do desprezo e desconsideração que manifestou por ele e em face das dividas que detém tudo faça para não lhe devolver efetivamente os 34260 euros;
Estas alegações não são susceptíveis de integrar o fundamento do arresto relativo ao justo receio da perda da garantia patrimonial do crédito do Requerente, pois não são alegados factos que caracterizem o património da Requerida, e tal "justificado receio" não pode fundar-se em deduções ou presunções, mas antes ser integrado de realidades objectivas.
Concordamos com os fundamentos expressos na decisão recorrida para indeferir liminarmente o requerimento inicial, na medida em que, quanto ao receio de perda de garantia patrimonial do crédito em questão, não vem aí alegado qualquer facto, nem tal resulta ainda que indiretamente dos factos alegados, a partir de onde se possa concluir que existe o receio em questão.
Improcede, por conseguinte, a apelação.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. , p.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. , p. 452 e Vaz Serra, in Realização Coactiva da Prestação, BMJ, n 73, pp. 225 e ss.
Cfr., por todos, o Acórdão do STJ de 202007, proc. 07A1674, in www.dgsi.pt.
Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, vol., 3 edição revista e actualizada, Coimbra, pp. 191 e ss.
Ibidem, p. 193
Cfr., inter alia, Acórdãos da Relação do Porto de 202012 e de 112009, processos 500/07TBPRG-A.P1 e 459/00TJVNF-A.P1, respetivamente, da Relação de Coimbra de 102009, proc. 390/07TBSRT.C1 e da Relação de Lisboa de 212008 e 102007, processos 8156/2008-1 e 8563/2006-6, respetivamente, todos disponíveis in www.dgsi.
Trata-se do Acórdão de 202017, proc. 1496/19T8GMR-E.G1, in www.dgsi.pt.
Cfr. Acórdão desta Relação de 002012, proc. 213/12TBETZ.E1, in www.dgsi.pt.
Inconformada com a decisão, a arguida impugnou-a judicialmente.
A recorrente é primária e efectuou o pagamento da coima;
A decisão recorrida violou, designadamente, o citado artigo 141 do Código da Estrada.
Remetida a impugnação judicial a tribunal, o Meritíssimo Juiz proferiu o despacho cuja parte relevante passamos a transcrever:
Da análise dos presentes autos, resultam demonstrados os seguintes factos:
O condutor actuou a título negligente.
Notificada a pessoa colectiva ido em 5 e aqui arguida para identificar o locatário/utilizador do veículo, a mesma nada disse.
A arguida pagou voluntariamente a coima.
A arguida não tem antecedentes contra-ordenacionais.
E em matéria de suspensão da execução da sanção acessória o art. 14 n. 1 do CE dispõe que.
Verifica-se pois que a suspensão da execução da sanção de inibição de condução apenas está prevista apenas para contra-ordenações graves.
No caso dos autos, encontra-se em causa uma contra-ordenação muito grave nos termos do artigo 14 do Código da Estrada dado que a velocidade a que o veículo seguia era superior a mais de 60 km/h sobre o limite de velocidade máxima de 120 km/h - no caso era de 201 km/h. Seguramente por lapso em sede de decisão administrativa e em sede de resposta se referiu tratar-se de contra-ordenação grave .
Está por isso legalmente vedada a suspensão da execução da sanção de apreensão pelo que improcede a impugnação.
Em face de tudo o exposto. nos termos das disposições e fundamentos supra referidos, decide o Tribunal julgar improcedente o presente recurso de contra-ordenação.
Inconformada com o decidido, a arguida recorreu. Apresentou as seguintes conclusões transcrição):
Estribando-se no que antecede, veio a arguida, em sede de impugnação judicial daquela decisão, pugnar pela suspensão da execução da sanção acessória de apreensão de veículo que lhe havia sido aplicada, ao abrigo do preceituado no artigo 141 do Código da Estrada;
Por força do preceituado no artigo 1 - do P.P. - aplicável ao caso vertente, com as devidas adaptações, por força do artigo 41, n. 1 do R.G.O. - houve in casu uma alteração substancial dos factos descritos na decisão administrativa impugnada, decisão essa que, como é consabido, vale como acusação cfr. artigo 62, n. 1, in fine do R. G. O.);
Na verdade, estava vedada ao Tribunal a quo a possibilidade de tomar em conta tal alteração substancial dos factos para efeitos de decisão nos presentes autos, por força do disposto no artigo 359, n. 1 do P.P. ex do artigo 41, n. 1 do R.G.O.;
Ao ter alterado a qualificação jurídica dos factos nos termos em que o fez, a decisão judicial recorrida violou a sobredita disposição legal, sendo por via disso nula cfr. artigo 379, n 1 - do P.P.);
E porque assim, também em tal caso a decisão recorrida estaria ferida da nulidade prevista no artigo 379, n. 1 - do P.P.;
A sentença sob censura violou, designadamente, as sobreditas normas legais.
- A decisão judicial indefere o recurso apresentado, referindo que a suspensão da sanção acessória apenas está prevista para as contra-ordenações graves, de acordo com o preceituado no artigo 141, do Código da Estrada, quando, no caso concreto, em causa está uma contra-ordenação muito grave, prevista no artigo 146, alínea, do Código da Estrada.
- Alega a recorrente que tal consubstancia uma alteração substancial dos factos, o que, em nosso entender, é uma conclusão manifestamente errada.
- Uma alteração substancial ou não dos factos implica, como o próprio nome indica, que os factos sejam alterados. No caso concreto, os factos mantiveram-se inalterados desde a decisão administrativa.
- Analisando a decisão administrativa e a decisão judicial resulta que, de facto, o enquadramento jurídico de ambas sobre os mesmos factos é distinto.
- A decisão de fundo do Tribunal a quo encontra-se correcta, porquanto a contra-ordenação em que incorreu a recorrente é qualificada como muito grave, atento o disposto no artigo 146, n. 1, alínea do Código da Estrada, estando vedada a possibilidade de suspensão da sanção acessória, nos termos do artigo 141, do citado diploma legal.
- Caso o Tribunal a quo não supra agora a nulidade referida, ao abrigo do disposto no n. 2, do artigo 379 do Código de Processo Penal, a decisão padece de nulidade, ao abrigo do disposto no artigo 379, n. 1, alínea, do mesmo Diploma Legal.
Aberta conclusão por ordem verbal ao Meritíssimo Juiz, por este foi proferido o seguinte despacho:
Compre apreciar:
Porém em sede de decisão administrativa e de resposta a fls. 22 afirmou-se que tal conduta integrava uma contra-ordenação grave, prevista no artigo 145 do Código da Estrada, porém afirmando-se ao mesmo tempo que não era legalmente possível a suspensão.
Concede-se no entanto que possa existir entendimento diverso, dadas as menções legais feitas constar na decisão administrativa, havendo interesse por parte da arguida de conhecer previamente a concreta norma legal em causa nos autos.
Notificada a arguida apresentou o requerimento cujo teor passamos a transcrever:
Como é consabido, prolatada que seja a decisão final que verse sobre o objeto do processo, fica esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, salvo as excepções taxativamente previstas na lei.
Ora, por força das disposições conjugadas dos artigos 379, n 2 e 414, n 4 a contrario do P.P. ex do artigo 41 do n 433/82, de 27/10 doravante apenas designado R.G.O.), as nulidades da decisão que conheça, a final, do objeto do processo são arguidas e conhecidas em recurso, estando vedada ao tribunal recorrido a possibilidade de proceder ao seu suprimento, ao contrário do que sucede com as nulidades das decisões interlocutórias, essas sim susceptíveis de ser supridas pelo tribunal a quo.
Percute-se que, caso seja perfilhado entendimento contrário ao acima invocado pela arguida, verificar-se-á a inconstitucionalização das normas dos artigos 379, n 2 e 414, n 4 a contrario do P.P, dessa maneira interpretadas, o que, refira-se já agora, é susceptível ainda de ferir de morte o princípio do Estado de Direito democrático, como princípio estruturante da nossa Lei Fundamental.
Neste quadro é manifesto que não ocorreu qualquer extinção do poder jurisdicional no suprimento da apontada nulidade.
Tendo em conta as normas suscitadas, parece a arguida entender que fica em causa o direito ao recurso não podendo ver a suas pretensões conhecidas pelo Tribunal Superior.
Entidade Recorrida: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Decisão recorrida: Condenação da arguida na apreensão do veículo de matricula MN...  pelo período de 60 dias por violação ao disposto no art. 2 n. 1 do Código Penal.
A Digna Procuradora-Adjunta, ordenou a remessa dos autos a juízo, para apreciação.
Não existem quaisquer outras excepções, nulidades ou questões prévias de que cumpra apreciar e que obstem ao imediato conhecimento do mérito da causa
Os factos provados resultam por um lado de não ter sido posta em causa a matéria factual elencada na acusação.
Por outro lado os factos dados como provados em 3, 4 e 5, resultam respectivamente dos documentos de fls. 6, 7 e
O facto provado 7 resulta do RIC de fls. 23 e 2
Está por isso legalmente vedada a suspensão da execução da sanção de apreensão dado ter a arguida incorrido na prática de contra-ordenação muito grave pelo que improcede a impugnação.
Em face de tudo o exposto, nos termos das disposições e fundamentos supra referidos, decide o Tribunal julgar improcedente o presente recurso de contra-ordenação confirmando-se a decisão recorrida.
"- Prolatada que seja a decisão final que verse sobre o objeto do processo, fica esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, salvo as excepções taxativamente previstas na lei;
Por força das disposições conjugadas dos artigos 379, n. 2 e 414, n. 4 a contrario do P.P. ex do artigo 41 do R.G.O., as nulidades da decisão que conheça, a final, do objeto do processo são arguidas e conhecidas em recurso, estando vedada ao tribunal recorrido a possibilidade de proceder ao seu suprimento, ao contrário do que sucede com as nulidades das decisões interlocutórias, essas sim susceptíveis de ser supridas pelo tribunal a quo;
O que acarretaria a inconstituciolização das normas dos artigos 379, n. 2 e 414, n. 4 a contrario do P.P, dessa maneira interpretadas, o que, refira-se já agora, é susceptíveI ainda de ferir de morte o princípio do Estado de Direito democrático, como pririncípio estruturante da nossa Lei Fundamental;
A decisão recorrida violou, designadamente, as sobreditas normas legais/constitucionais.
Com efeito, e considerando que o Tribunal a quo podia e suprimiu a nulidade da primeira decisão por si proferida, esta segunda decisão não nos merece qualquer reparo.
Na verdade, esta segunda decisão começa com um relatório, ao qual se segue a respectiva fundamentação, com a enumeração dos factos provados e não provados, seguido de uma exposição, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito, que fundamentaram a decisão, com a indicação e o exame crítico das provas que serviram para formar a sua convicção, culminando numa decisão, não existindo, em nossa modesta opinião, fundamento bastante para se poder afirmar que esta sentença padeça do vício de nulidade, prevista no art. 379, n 1, al., do Cod. Proc. Penal.
Funcionamento do disposto no artigo 379, n 2 do Código de Processo Penal
Violação do princípio da proibição da reformatio in pejus
Suspensão da execução da sanção acessória de apreensão do veículo
A factualidade dada como provada nos autos é, desde a decisão da A.N.S.R., a seguinte:
Por isso, limitar-nos-emos a referir e a apreciar, de forma sumária, apenas as questões que se mostram minimamente relevantes para a compreensão da decisão da causa.
Inconformada, a arguida recorreu porquanto considerou que a sanção acessória deveria ter sido suspensa na sua execução.
Após a arguida se pronunciar, o tribunal proferiu o despacho sob recurso.
E foi precisamente isto que o tribunal fez: reparou a decisão suprindo a nulidade cometida.
Daí que nenhuma censura mereça a decisão de fls. 70 e seguintes.
Em suma: em casos como o dos autos, a requalificação jurídica dos factos, porque mais gravosa para a recorrente, apenas tem como efeito o rigor jurídico da decisão, sendo inócua quanto a todos os demais efeitos que lhe sejam prejudiciais.
Diz-nos o artigo 14 Suspensão da execução da sanção acessória)
Ora, uma vez que a contraordenação cometida pela arguida é punida como contraordenação grave, que aquela pagou voluntariamente a coima e que não tem antecedentes contraordenacionais, e ainda que se mostram verificados os demais pressupostos do artigo 50, n 1 do Código Penal, ou seja, que perante a factualidade apurada é de concluir que a simples censura do facto e a ameaça de cumprimento da sanção acessória realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, suspende-se a sua execução por 9 meses.
Assim sendo, e ainda que por razões algo diversas das invocadas pela recorrente, é o recurso procedente.
Face ao exposto, acorda-se em julgar procedente o recurso e consequentemente, revogando o despacho recorrido, suspende-se por 9 meses a execução da sanção acessória de apreensão do veículo fixada na decisão da A.N.S.R..
Diploma aplicável por força do disposto no artigo 41 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de outubro
Realizado o julgamento, foi proferida sentença, em 10/10/2018, depositada nessa mesma data, com o seguinte dispositivo:
A. Condena o arguido pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla do artigo 21, n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão;
E. Condena o arguido nos encargos processuais, fixando a taxa de justiça no montante correspondente a duas unidades de conta;
Mais decide o Tribunal julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização cível e, consequentemente:
H. Condena demandante e demandado nas custas cíveis, na proporção do correspondente decaimento.
Inconformado com o assim decidido, recorreu o arguidopara este Tribunal da Relação, extraindo da motivação de recurso apresentada as conclusões que seguidamente se transcrevem corrigindo-se os erros ortográficos: