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Com efeito, os Autores MÁRIO AROSO DE ALMEIDA/CARLOS CADILHA ob. cit., p. referem que o prazo de seis meses para a apresentação da petição de execução artigo 17, n. 2, na antiga redação é um prazo de caducidade que deve ser contado nos termos do artigo 27 do , citando o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 02/02/2006, processo n. 48017-A.
O princípio fundamental da tutela _jurisdicional efetiva
Tendo o Recorrente direito a uma remuneração pelo serviço prestado como Presidente da Comissão de Explosivos, a fixação da indemnização devida devia ser efetuada ao abrigo da equidade artigo 2, n. 4 CRP, artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e artigo 56, n.
Neste caso, a obrigação de indemnizar não se funda na Responsabilidade Civil da Administração mas antes no princípio da tutela jurisdicional efetiva e num instituto próximo da expropriação.
No primeiro caso, esse cálculo far-se-á no próprio processo de execução através de meios sumários e expeditos e, no segundo, o mesmo seria feito através da formulação de um pedido autónomo nos termos do n. 5 do art. 4 do CPTA, isto é, através da instauração de um processo declarativo especial autónomo. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA/CALOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, ob. cit.).
O Recorrente não tendo obtido acordo no montante indemnizatório, teria de, de imediato, requerer a fixação judicial de indemnização. O que não aconteceu.
Era esse o procedimento legal previsto para a fixação de indemnização neste caso concreto.
Na falta de prazo especifico para requerer a fixação judicial da indemnização, o tribunal aplicou e bem o prazo geral de 10 dias previsto no art. 14 do CPC.
O prazo de seis meses reclamado pelo Recorrente, é aplicável em sede de ação de execução para pagamento de quantia certa n. 2 do art. 17), o que não é o caso.
Não pode é fazer crer que a decisão, pelo facto de não lhe ser favorável, viola o principio da tutela judicial efetiva, que como se demonstrou, tal principio nunca foi posto em causa.
serem condenados os Réus a sanar essa a omissão, elaborando e publicando tais portarias no prazo de seis meses;
Dos erros de julgamento decorrentes da consideração da falta de título executivo e da
não convolação do processo na forma adequada.
Nessa mesma medida, a indemnização é devida ainda que não existiam quaisquer outros ganhos com a efetivação da sentença anulatória, para além do próprio vencimento do processo, com a consequente reposição da situação em conformidade com a legalidade, em cumprimento da sentença anulatória.
Impõem tais artigos, portanto, que seja peticionada pelo autor uma indemnização, por um dado montante, que seja concretamente indicado.
De salientar, ainda, que a adstrição pelo Tribunal ao pedido formulado pela parte lesada visa, igualmente, evitar decisões-surpresa e acautelar a situação da contraparte, garantindo que a esta é dado um estatuto de igualdade e um contraditório efetivo. Ou seja, é com base no que é requerido pela parte lesada que a contraparte apresenta a sua defesa. A contraparte - contra quem é formulado o pedido indemnizatório - responde nos autos atendendo ao direito que se reclama e ao concreto pedido que aí se formula e é nessa mesma medida que exerce o seu direito de defesa.
Consequentemente, os direitos de defesa e ao contraditório só ficam acautelados quando o Tribunal não extravasa o que vem discutido e pedido. Logo, não pode o Tribunal condenar para além do pedido ou em quantidade superior ao que foi peticionado.
Conforme decorre do disposto no n.3 do art. 4 do CPTA, na falta de acordo, cabe ao autor o impulso processual de requerer a fixação judicial da indemnização devida, para o que deve apresentar o competente articulado, no qual lhe incumbe o ónus de alegar os factos relevantes para a determinação do montante indemnizatório, implicando a aceitação por parte do autor de que o processo declarativo apenas pode prosseguir para efeitos indemnizatórios.
No caso concreto, conforme se extrai da matéria de facto assente, o autor intentou ação administrativa especial, que correu termos sob o n 1399/03BEBRG, na qual foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Autor por e convidou as partes a, no prazo de 20 dias, acordarem no montante da indemnização devida ao Autor, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 45 do CPTA  factos 1 e 2 provados na sentença). A referida sentença transitou em julgado a 202014  facto e a 002014 o autor deu entrada da presente ação executiva  facto.
Assim, é manifesto, que inexiste uma sentença condenatória, uma sentença que condene os Executados ao pagamento de quantia certa que possa e deva ser espontaneamente executada por estes.
O Apelante, salvo o devido respeito, é que confunde realidades processuais distintas.
Resulta do exposto, que a sentença que convida as partes a acordarem no montante de indemnização devida pela inexecução da sentença, não decide o montante da indemnização devida.
De contrário, não tendo sido requerida a fixação judicial dessa indemnização e, não tendo, consequentemente, sido judicialmente determinado o montante da indemnização devida ao autor a esse título, como se verifica suceder in casu, aquela ação extingue-se, sem que o autor tenha título executivo para reclamar pela via executiva o pagamento do montante indemnizatório a que se arroga com direito.
No caso, o Autor lançou mão da ação executiva para obter a fixação judicial da indemnização devida, partindo do pressuposto que tinha título executivo para o efeito, quando na verdade, não tinha esse título executivo. Para o efeito, carecia de previamente ter lançado mão do mecanismo previsto nos n.s 3 e 4 do art. 4 do CPTA, em sede de processo declarativo, para obter a fixação do montante indemnizatório e só então, e uma vez proferida sentença liquidando essa indemnização e garantida o transitado em julgado da mesma, é que passava a dispor de título executivo, sentença essa que no caso não existe.
A este respeito, entendeu o Tribunal a quo que o art. 4, n. 3 do CPTA "não nos diz qual o prazo de que o Autor dispõe para apresentar o requerimento para fixação da indemnização em causa. Ora, nada dizendo o artigo, será de aplicar o prazo supletivo de 10 dias, previsto no artigo 149 do CPC, aplicável por força do artigo 1 do CPTA.
Assinale-se que, ainda que este prazo possa ser curto, certo é que não vislumbramos fundamento legal para aplicar outro, designadamente o prazo de 6 meses, previsto no art.170, n 2 do CPTA, o qual consubstancia um prazo para instauração de uma acção no caso,.
O Apelante sustenta que o pedido que formulou de convolação não foi atendido pelo Tribunal a quo que considerou, sem mais, haver erro na forma do processo, violando a sentença recorrida frontalmente o artigo 19 do Código de Processo Civil.
Por fim, alega que o Tribunal a quo errou ao considerar que o Recorrente dispunha de 10 dias apenas para requerer a fixação judicial da indemnização, prazo manifestamente inadequado e desproporcionado, não só tendo em conta os factos que devem ser alegados pelo autor e a responsabilidade que sobre este impende mas também comparativamente com os prazos fixados os n.s 1 e 2 do mesmo artigo 4.
Uma lacuna é assim um vazio ou buraco legislativo, pelo que, para haver lacuna é necessário que da lei não se extraía a solução para uma questão jurídica, concreta, que se coloca.
Assim, não assiste razão ao apelante quando sustenta que o Tribunal violou o disposto no art. 19 do CPC ao não deferir a requerida convolação da ação executiva no meio processual destinado a efetivar a fixação da indemnização nos termos dos ns 3 e 4 do art. 4 do CPTA.
O Banco Primus, S. A., instaurou processo executivo para pagamento de quantia certa contra AA, BB, , , EE, FF, GG e HH.
No decurso deste processo o Executado GG veio arguir a nulidade da sua citação, tendo sido proferido despacho de indeferimento.
O Executado ora Recorrente veio aos autos requerer a nulidade da citação e das notificações efetuadas nos presentes autos.
O Executado, ora Recorrente vem apresentar o presente recurso de revista nos termos do disposto no artigo 67, n. 2, alínea do Código de Processo Civil, por o acórdão do Tribunal da Relação que apreciou uma decisão interlocutória nulidade da citação e da notificação do Executado que se encontrava a cumprir pena de prisão) que se encontrar em contradição com outro já transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.
O acórdão recorrido encontra-se em manifesta oposição e contradição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n. 1202/10T8BJA-A.ES1, datado de 06-06-2019, disponível em www.dgsi.pt e que ora se junta sob Doc.
Encontrando-se assim o acórdão recorrido em contradição com o acórdão fundamento já supra referenciado que consagra que na citação em pessoa diversa do citando, a lei estabelece duas presunções juris tantum - presunção de que a carta de citação foi oportunamente entregue ao destinatário e de que este dela teve oportuno conhecimento, cf. artigos 22, n.  4, e 23, n.  1, do CPC.
Termos em que e por o acórdão recorrido se encontrar em contradição com outro já transitado em julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito deverá ser revogado e consequentemente deverá ser proferido outro que determine a nulidade da citação e das notificações realizadas nos presentes autos.
Resulta dos presentes autos que o ora Recorrente não foi formal e legalmente citado na presente execução, nem tão pouco foi notificado da venda, não se podendo considerar que foram observadas as formalidades prescritas na lei devido ao facto de a citação e a notificação terem sido recebidas pela sua mulher também executada, atento a que o Executado se encontrava privado da sua liberdade e a sua mulher não lhe deu conhecimento da citação e bem assim das notificações.
Não tendo o Executado rececionado a citação, nem nenhuma notificação nos presentes autos.
Termos em que deverá ser concedido provimento ao recurso ora apresentado.
Neste Tribunal, o Relator proferiu despacho de não admissão do recurso de revista excecional, com a seguinte fundamentação:
No entanto, para que o recurso de revista excecional seja admissível é necessário que se verifiquem os pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça.
Ora, o artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe recurso de revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução.
Não tendo este recurso sido deduzido em nenhum dos referidos procedimentos, apenas poderia ser recorrível, caso se integrasse numa das situações previstas no artigo 62, n. 2, do Código de Processo Civil, em que é sempre admissível o recurso de revista.
O Recorrente alega que o acórdão recorrido se encontra em oposição a um anterior acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 002019, o que, a ser verdade, se integra na previsão da alínea, do n. 2, do artigo 62, do Código de Processo Civil, a qual, por maioria de razão, também abrange a contradição do acórdão recorrido com um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Contudo, lendo o invocado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, constata-se que o ali decidido não é contraditório com o que decidiu o acórdão recorrido.
Enquanto o primeiro dos arestos tem como pressuposto que a carta de citação foi endereçada para uma morada onde o citando não residia nem trabalhava, o acórdão recorrido tem como pressuposto que a carta de citação foi enviada para o domicílio indicado pelo citando aquando da celebração do contrato em que foram assumidas as obrigações que se pretendem executar neste processo.
Esses diferentes pressupostos fácticos conduzem a resultados distintos, sem que, por isso, se verifique qualquer contradição, uma vez que a factualidade sobre a qual recaem as decisões é diversa.
Não se integrando, pois, o recurso interposto, na situação prevista na alínea, do n. 2, do artigo 62, do Código de Processo , nem em qualquer outra das situações em que as decisões são sempre recorríveis, não é o mesmo suscetível de revista nos termos gerais, por motivo diverso da situação da dupla conformidade, pelo que não deve o mesmo ser admitido.
O recurso é sempre admissível, nos termos do artigo 67, n. 2,, do Código de Processo Civil.
Mesmo que assim não se entenda ele é admissível, nos termos da alínea do mesmo artigo, uma vez que a decisão recorrida é contraditória com acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.
A decisão reclamada viola o direito constitucional ao recurso.
Conforme se refere na decisão reclamada, para que o recurso de revista excecional seja admissível é necessário que se verifiquem os pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça.
A invocada alínea, do n. 2, do artigo 67, do Código de Processo Civil, apenas permite a dedução do recurso de revista precisamente nas situações em que o recurso é sempre admissível, ou seja, as situações previstas no artigo 62, n. 2, do Código de Processo Civil.
Ora, dessas situações, o Recorrente apenas alegou a contraditoriedade do acórdão recorrido com um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, situação que, por maioria de razão, se integra na previsão do artigo 62, n. 2, alínea, do Código de Processo Civil.
Daí que nada impeça o legislador ordinário de aprovar um regime restritivo de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, obstando a que muitos dos litígios tenham um terceiro grau de jurisdição.
Por este motivo, a decisão reclamada, na medida em que não admite o recurso de revista, não ofende qualquer direito constitucional.
Pelo exposto, acorda-se em indeferir a reclamação apresentada.
ABRANTES GERALDES, Recursos em Processo Civil, Almedina, 2020, pág. 7
Visto o preceituado no art. 5, n.s 1, 2, 3 e 5, do Código Penal, determino a substituição da pena de prisão pela pena de 480 quatrocentas e horas de prestação de trabalho a favor da comunidade..).Inconformado com a decisão, dela recorreu, em 18/12/2017, o arguido, extraindo da motivação as seguintes conclusões:
Que sentido fará tal circunstancialismo, a representar insanidade e auto-colocação em perigo, sujeitando-se a ser abatido?! Como é que alguém poderá representar o atingir de tal desiderato quando terá pela frente dois agentes policiais, devidamente treinados e armados para fazer face a situações de ataque?! E tanto era impossível que o foi em concreto, não tendo havido a mínimo ofensa para a integridade física dos senhores agentes que manietaram o arguido muito antes de o mesmo estar próximo o suficiente para esboçar qualquer ataque, havendo manifesta tentativa impossível, a justificar a não punibilidade, pois em concreto não foi levado a cabo qualquer concreta tentativa ou acto de execução que visasse a ofensa da integridade física de tais agentes;
Q. Mostram-se violadas as seguintes normas jurídicas violadas: maxime arts. 1 n. 3, 22, 23 n.s 1, 2 e 3, 40 n.s 1 e 2, 47 n. 2, 71 n.s 1 e 2, 73 n. 1, 77, 132 n. 2 e, 145 n.s 1 e 2 CP; art. 379 n.1 CPP; art. 412 CPC; arts. 13, 18, 29 n. 5 e 202 n.s 1 e 2 CRP; bem como violados e erroneamente aplicados os seguintes princípios jurídicos: maxime da culpa, da proporcionalidade e adequação, da legalidade, da tipicidade, da fragmentaridade e natureza de ultima ratio do Direito penal, in dubio pro reo, ne bis in idem, da proibição da dupla valoração bem como inerentes aos fins das penas.
Deverá ser negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida.
2) A sentença não enferma de qualquer vício.
3) Designadamente o previsto no artigo 37, n. 1,, do CPP.
4) O tribunal efectuou uma correta subsunção jurídico-penal dos factos.
5) As penas aplicadas traduzem uma equilibrada e adequada aplicação dos critérios estabelecidos nos artigos 4, 4, 5, 7 e 7, do Código Penal.
Em 28/5/2018, o respetivo Auto de Transcrição foi junto aos autos.
Discutida esta causa resultaram provados todos os factos que constam da acusação os quais aqui se dão por integralmente reproduzidos.
Acrescem os seguintes:
Não existem factos não provados nem outros se provaram com relevo para a decisão da causa.
Também não menos relevante o Auto de Apreensão da faca constante aqui de folhas 8 dos autos.
Ora, desde logo, pelo modo como o arguido se apresentou, empunhando a faca e pelo, enfim, todo aquele circinstancialismo envolvente, e que foi bem descrito, no essencial, pelas testemunhas inquiridas, esta versão cai por terra e, portanto, credibiliza toda a versão das duas testemunhas em que se estriba o texto acusatório que é merecedora de crédito.
O arguido saiu, de facto, exaltado depois de ter sido confrontado com os agentes da PSP que, aliás, o tinham, nas palavras do agente B, aconselhado a ir para casa. O arguido, se calhar muito aborrecido por não ter sido preso como solicitava, como instava junto dos agentes, foi buscar a faca e precisamente veio com ela ocultada, conforme ambos os depoimentos concordaram. Veio com ela, primeiro, ocultada atrás das costas e, depois, empunhando-a em direção aos agentes da PSP.
Não é outra a subjetividade que se descobre deste comportamento.
Comportamento cuja punibilidade é do geral conhecimento dos cidadãos e, portanto, necessariamente do arguido.
Medida da pena:
Por isso mesmo, para uma exata compreensão do objeto do recurso, na sua totalidade, impõe-se a sua transcrição na íntegra, o que, de imediato, passamos a fazer:
- Saber se a sentença padece da nulidade a que alude a alínea, do n. 1, do artigo 37, do CPP.
Mas tal não se verifica.
Os factos dados como provados não foram impugnados pelo recorrente.
Assim, deles resulta que o arguido estava em movimento de aproximação aos dois agentes da PSP, empunhando uma faca com determinadas caraterísticas, apontada na direção de ambos, ao mesmo tempo que proferia a descrita expressão, enquanto se aproximava ainda mais dos dois agentes, preparando-se-lhes para lhes desferir golpes.
Mais está dado como assente que o esfaqueamento dos dois agentes só não aconteceu em virtude da pronta reação de um dos alementos policiais.
Daqui resulta, necessariamente, que os agentes B e  se encontravam juntos e ao alcance do arguido.
Entendemos como inócuos para o efeito pretendido os factos indicados pelo recorrente.
Logo, torna-se irrelevante dar como provado que o arguido aparentava estar alcoolizado.
Por conseguinte, também aqui, não assiste razão ao recorrente.	3) Se a conduta do arguido configura uma tentativa/tentativa impossível:
Revertendo ao caso em apreço, importa recordar que está provado o seguinte:
Como tal, o recurso, nesta parte, é manifestamente improcedente.4) Da qualificação jurídica dos factos:
Quanto a esta questão, temos que atender, para já, ao seguinte:
Artigo 14, do Código Penal:
Com pena de prisão até 4 anos no caso do artigo 14;
Artigo 13, do Código Penal:
A lei refere-se, todavia, não apenas a meio perigoso, mas a meio particularmente perigoso.
Por conseguinte, tal meio instrumento, método ou, para além de dificultar de modo exponencial a defesa da vítima, tem de ser suscetível de criar perigo para outros bens jurídicos importantes; tem que ser um meio que revele uma perigosidade muito superior ao normal, marcadamente diverso e excepcional em relação aos meios mais comuns que, por terem aptidão para matar, são já de si perigosos ou muito perigosos, sendo que na natureza do meio utilizado se tem de revelar já a especial censurabilidade do agente cfr., g., o acórdão do STJ, na CJ, ano, pág..
Estão, assim, afastados da qualificação os meios, métodos ou instrumentos mais comuns de agressão que, embora perigosos ou mesmo muito perigosos facas, pistolas, instrumentos não cabem na estrutura valorativa, fortemente exigente, do exemplo-padrão.
O recorrente considera excessiva a pena aplicada em concreto.
Tudo visto e ponderado, julga-se como adequada a pena de nove meses de prisão para cada um dos crimes.
Apenas podemos concluir que o arguido não interiorizou o desvalor da sua conduta, o que não abona em seu favor.
Para concluir, a pena conjunta a obter, em termos de prevenção geral, não pode deixar de ter em consideração o conjunto de actos praticados ao nível da perturbação da paz e segurança dos cidadãos e, num outro plano, a ressocialização do ora recorrente.
E, assim, tudo visto e ponderado, consideramos que se deverá fixar a medida da pena concreta em um ano de prisão.
Nos termos do artigo 5, n.s 1, 2, 3 3 5, do Código Penal, a mencionada pena de prisão é substituída por 365 horas de trabalho a favor da comunidade.
Visto o preceituado no art. 5, n.s 1, 2, 3 e 5, do Código Penal, determino a substituição da pena de prisão pela pena de 365 trezentas e sessenta e horas de prestação de trabalho a favor da comunidade.
Sem custas.	Elaborado e revisto pelo relator, antes de
A  MARIA ...., residente na Rua Leão de Oliveira, n. ..,  Dt. A, 1300-352 Lisboa intentou contra B  FERREIRA, LDA., pessoa colectiva n. ..., com sede na Av. , 1000-071 Lisboa;  GRAÇA , residente na Rua de ..., n. , Areia, 2750-067 Cascais;   .HELENA , residente na Calçada n. , 1600-176 Lisboa; E  HENRIQUE , residente na Rua , n. , Cabeça Gorda, 7800-631 Beja; F  MARGARIDA , residente na Rua , n. ,  Esq., 2650-356 Amadora; G  FERNANDO , residente na Rua , n. ,  Dto., 2790-040 Carnaxide a presente acção de divisão de coisa comum, com processo especial, formulando os seguintes pedidos:
Em 28 de Setembro de 2019, a requerida  deduziu contestação referindo que não pretende permanecer na indivisão, que dadas as características do imóvel, não é possível a sua divisão, ou utilização independente por cada um dos comproprietários, pelo que se impõe a sua adjudicação a um dos interessados ou a venda a terceiros, tal como peticionado cf. Ref. Elect..
Em 18 de Novembro de 2019 foi proferido despacho que, entre o mais, convidou a requerente a juntar certidão do registo predial relativa ao prédio e, bem assim, prova documental que ateste o por si afirmado no artigo 3 da petição inicial2, a fim de estabelecer o trato sucessivo da propriedade do imóvel e a legitimidade dos requeridos cf. Ref. Elect..
Em 29 de Novembro de 2019 a requerente juntou aos autos escritura de habilitação por morte de Sara .. cf. Ref. Elect..
É desta decisão que o réu recorre, concluindo assim as respectivas alegações:
Em 15 de junho de 2020, veio o tribunal indagar as partes no sentido de saber se a metade do prédio em causa ainda faria parte da herança indivisa por óbito da Sra. Mariana e, ao mesmo tempo, indagar a Recorrente sobre a sua legitimidade para a presente ação.
Por despacho de 22 de setembro de 2020, veio o tribunal argumentar que o inventário será o processo judicial no qual a presente ação deveria correr, negligenciando o facto de a presente ação ter sido intentada para, precisamente, dividir as metades do prédio que pertencem a patrimónios autónomos distintos entendendo o tribunal a quo, a nossa ver erradamente e após de mais de dois anos de atos judiciais, não ter meios para decidir a ação para a qual foi convocado.
Assim, perante as conclusões da alegação da requerente/apelante importa aferir se a requerente, enquanto co-herdeira de um imóvel que integra, na proporção de metade, uma herança indivisa, pode intentar acção de divisão de coisa comum para alcançar a divisão do bem.
Compulsados os autos, com interesse para a apreciação do presente recurso, está assente o seguinte:
Na senda do acima expendido, verifica-se que a questão que aqui está em apreciação é a de aferir da possibilidade de requerer a divisão de coisa comum de imóvel pertencente, ao menos em parte, a heranças indivisas, o que implica a definição jurídica da qualidade dos intervenientes processuais e da sua relação com o imóvel identificado nos autos.
A senhora juiz a quo apreciou esta questão sob a perspectiva do erro na forma do processo, o que fez nos seguintes termos:
A ação de divisão de coisa comum traduz a adjetivação do direito de exigir a divisão aos comproprietários, conforme artigo 1412 do Código Civil.