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A marca sub judice tem tal semelhança gráfica e fonética com as marcas da Requerente que induz facilmente o consumidor em erro ou confusão, compreendendo um risco de associação com as marcas anteriormente registados, de forma que o consumidor não as poderá distinguir senão depois de exame atento ou confronto.
Como se escreve na decisão, quando as marcas são constituídas por elementos verbais e figurativos, em regra, a componente verbal do sinal tem um mais forte impacto no consumidor do que a componente figurativa.
A marca registanda constitui uma imitação ou usurpação parcial das marcas da Requerente, como decorre do comando do n. 3 do artigo 23 do P.:
Razões por que se conclui que na decisão em apreço não se faz uma correta aplicação ao caso do requisito de imitação da alínea do n. 1 do artigo 23 do P., para além de também ter inaplicado o comando do n. 3 do mesmo artigo.
Por se verificar a imitação ou usurpação parcial de marca, nos termos previstos no artigo 23, n.s 1 e 3 do P., a decisão singular violou o disposto no artigo 23, n. 1, alíneas e do P.
Veio então a ser proferida sentença cujo em cujo decreto judicial se decidiu:
Inconformada com tal decisão, veio a sociedade ALBUFEIRA HOTEL GMBH &amp; CO., BETRIEBS KG dela interpor o presente recurso de apelação, apresentando as seguintes conclusões:
Com todo o respeito, são precipitadas as considerações feitas na sentença sobre esse tema, tomando partido numa questão que aguarda o pronunciamento do Supremo Tribunal de Justiça.
No entendimento da Recorrente, o seu direito de pedir e obter a anulação judicial do referido logótipo não precludiu, e, em qualquer caso, é uma questão que não deveria ter nenhuma repercussão no caso dos autos.
Também a alegada titularidade da Recorrida dos registos do logótipo n 1162 e da marca da União Europeia n 174916 esta, definitivamente anulada antes de instaurado o recurso destes, não determinam que lhe possa ser concedido o registo da marca n 6163
Quando as marcas são constituídas por componentes verbais e figurativos, em princípio, a componente verbal do sinal tem um mais forte impacto no consumidor do que a componente figurativa.
Isso ocorre por o consumidor tender a referir mais facilmente os sinais distintivos pelo elemento verbal prevalente do que pela descrição de seus elementos figurativos.
Na sentença não se fez uma correta aplicação ao caso do requisito de imitação da alínea do n. 1 do artigo 23 do P., para além de também ter inaplicado o comando do n. 3 do mesmo artigo.
Por no caso sub judice se verificar a imitação ou usurpação parcial de marca, nos termos do artigo 23, n.s 1 e 3 do P., a sentença recorrida violou o disposto no artigo 23, n. 1, alíneas e do P.
A Apelada contra-alegou, concluindo, após motivação, da seguinte forma:
Foi também proferido em favor da Recorrida, um Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa adiante,, no qual foi declarado que o direito da Recorrente a anular as marcas da Recorrida, pura e simplesmente precludiu, Acordão esse que confirmou a sentença proferida em 15 de Novembro de 2018 no processo n 48/19YHLSB, que correu os seus termos no 1 Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual adiante,, ver sentença do TPI que se juntou como documento 3 ao recurso para o Tribunal a quo, e o Acordão do TRL que se juntou como documento.
Não se encontram cumulativamente preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 232 n alíneas ou do CPI, para que se verifique o conceito de imitação de marca por marca, ou marca por logótipo no caso insígnia de.
Conforme ficou provado na sentença recorrida:
O Hotel referido em 11 foi objecto de declaração de Utilidade Turística pela Secretaria Regional do Turismo e da Cultura da Região Autónoma da Madeira em 23/12/1988 e publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira a 30/12/198
, e concedido em 26 de Agosto de 2008; e
e concedido em 1 de Junho de 1989
Tal não é assim, uma vez que os logótipos não assinalam produtos, ou serviços, tal acontece com as marcas, os logótipos distinguem entidades que comercializam produtos, ou prestam serviços, ou seja, distinguem entidades no desenvolvimento do seu objeto social, sendo que o objecto social da Recorrida, é a exploração de hotéis, restaurantes, bares, esplanadas, direito real de habitação periódica e serviços conexos de turismo ver novamente certidão do Registo Comercial permanente, que se juntou como documento 9 ao recurso para o Tribunal a.
Seja como for, não se entende o argumento da Recorrente, não só pelos motivos expostos, mas também porque sempre haveria uma manifesta afinidade entre serviços de restauração, e serviços de hotelaria.
Desconhecia também que a insígnia de estabelecimento n 3498, da Recorrente se encontrava registada.
Ora o direito mais antigo da Recorrida vigora desde Janeiro de 1986, ou seja há mais de 30 anos, sem que qualquer acção contra o seu uso tenha sido tomado pela Recorrente.
A Recorrida tomou pela primeira vez conhecimento da Hotel da Recorrente, foi quando esta pediu o registo da marca nacional n 467780, em que a Recorrida por desconhecimento dos direitos anteriores da Recorrente veio a apresentar reclamação a esse registo.
Nada tendo feito ao longo de trinta anos, mas seguramente ao longo de 8 anos absolutamente nada para impedir o uso dos direitos da Recorrida.
No já referido processo com o n 48/19YHLSB, que correu os seus termos no 1 Juízo ver sentença junta ao recurso para o Tribunal a quo como documento,
A Ré requereu o registo do logótipo n 12612em 30/05/2008, tendo sido concedido em 26/08/200
- A Ré usa o sinal ROCAMAR para identificar a sua actividade hoteleira, incluindo o seu estabelecimento.
Ocorreram duas situações de confusão com os estabelecimentos hoteleiros de A. e R. em 2016 e 2017 .
Face ao exposto seria forçoso concluir, como veio a fazer o TPI que:
O TPI, entendeu ainda que:
O que reforça, o valor do direito exclusivo que a Recorrida detém também sobre a sua denominação social.
Independentemente do que acima se referiu, os direitos em confronto, são na sua globalidade distintos.
Ao confrontarem-se os direitos em cotejo:
Observa-se que existem diferenças muito relevantes entre os mesmos,
conforme entendeu o Tribunal a quo.
Assim, atentas as características globais dos sinais em confronto, facilmente se conclui que estes nunca se poderão confundir.
Os direitos em confronto, são fonética, nominativa e conceptualmente totalmente distintos.
Interessa, sim, que uma vez considerada no seu conjunto, esta marca seja suficientemente distinta dos direitos da Recorrente, como efectivamente é.
A marca da Recorrida apresenta um aspecto de conjunto claramente distinto dos direitos da Recorrente.
Não se verificando o requisito obrigatório da alínea do n 1 do artigo 238 a marca da Recorrida nunca poderá ser considerada uma imitação dos direitos da Recorrente.
Terminou pedindo que se negue provimento ao presente recurso, confirmando a Douta Sentença recorrida, nos seus precisos termos
A recorrente é titular do logótipo n 12612, pedido em 30/05/2008 e concedido em 26/08/200
A recorrente é titular do logótipo n 17187 ROCAMAR, pedido em 17/01/1986 e concedido em 01/06/198
A decisão da matéria de facto não foi objeto de impugnação em conformidade com o prescrito nos artigos 640, mantendo-se consequentemente inalterada.
É pois, em face dos factos apurados na decisão recorrida, que cumpre apreciar e decidir as supra identificadas questões suscitadas pela Apelante.
Acresce que nos referidos autos foi já proferida decisão que rejeitou a revista excepcional interposta para o Supremo Tribunal de Justiça.
Improcede, pois, o pedido de suspensão.
através da atribuição da faculdade de utilizar, de forma exclusiva ou não, certas realidades imateriais;
pela imposição de determinados deveres no sentido de os vários sujeitos económicos que operam no mercado procederem honestamente.
A primeira das referidas formas abrange os direitos privativos da propriedade industrial.
O regime jurídico das marcas enquanto direito de propriedade industrial, subsistindo estratificado em diversos níveis territoriais de proteção, encontra-se atualmente harmonizado a nível da União Europeia.
Da conjugação de tais preceitos com os que enumeram os sinais insusceptíveis de ser registados como marca e os fundamentos absolutos de recusa de registo cf. artigos 223 e 238 CPI/2003, 209 e 231 CPI/2018 e artigos 7 e 8 do Regulamento da Marca da União resulta que para que um sinal possa constituir uma marca o mesmo tem de possuir carácter distintivo.
A marca tem, assim:
uma função publicitária, já que, em complemento da função distintiva, pode contribuir, por si mesma, para a promoção dos produtos ou serviços que assinala.
Em matéria de composição das marcas vigora, pois, o princípio da liberdade.
Este princípio sofre, porém, limitações de vária ordem.
Da conjugação de tais preceitos resulta que deve ser recusado o registo da marca quando esta constitua imitação de uma outra, sendo requisitos dessa imitação:
que a marca imitada esteja registada com prioridade;
que entre elas exista uma semelhança gráfica, fonética ou que induza facilmente o consumidor em erro ou confusão ou risco de associação, de forma que o consumidor as não possa distinguir senão após exame atento ou confronto.
Do carácter e da função distintivos da marca decorre a insusceptibilidade de registo como marca, de sinais meramente descritivos, usuais ou necessários, por serem desprovidos de distintividade; tais sinais devem manter-se disponíveis para serem livremente utilizados por todos os agentes económicos.
Com relevo para o caso importa ainda mencionar a proibição das marcas genéricas, constituídas exclusivamente por sinais descritivos, usuais ou necessários artigos e 223, n. 1 CPI/2003 e 209, n. 1 CPI/2018 e 7, n.
Tais elementos genéricos podem ser integrados com na composição dos sinais, mas nesse caso não serão considerados de uso exclusivo do requerente cf. os artigos 223 do CPI/2003, 209 do CPI/2018).
E sendo certo que, nos termos do n. 3 de tais artigos se permite que a pedido do requerente ou do reclamante, o INPI indique no despacho de concessão do registo, quais os elementos constitutivos da marca que não ficam de uso exclusivo do requerente, mesmo que tal não seja feito, daí não deriva que todos os elementos integrantes da marca sejam de uso exclusivo.
Nas marcas complexas deve ser privilegiado o elemento dominante, desvalorizando os pormenores.
O consumidor que releva no contexto do direito de marcas deve, pois, ser uma figura flexível e variável, em função da natureza, características e preços dos produtos diferenciados pelas marcas respetivas.
Vejamos os sinais em confronto.
Sinais prioritários
ROCAMAR
Entende a Recorrente as semelhanças gráficas e fonéticas são de tal forma elevadas que criam um óbvio risco de associação no consumidor, senão mesmo de confusão.
Nenhum destes elementos verbais tem pois, uma distintividade acentuada, antes sendo elementos vulgarmente utilizados para distinguir produtos e serviços como os que estão em questão.
Importa ainda assinalar que ao sinal registando acresce ainda o elemento figurativo, que representa uma coroa real, ausente em qualquer dos sinais da Recorrente, o que determina que se conclua pela manifesta dissemelhança visual - os mesmos diferem graficamente, não causando no consumidor, diversamente do que entende a ora Recorrente, qualquer impressão global de forte semelhança.
Também no caso dos autos o elemento figurativo introduz, como se referiu, uma acentuada diferença visual de forte impacto na impressão de conjunto no sinal registando.
Diferindo, pois, gráfica, fonética, figurativa e conceptualmente, inexiste semelhança relevante, e que induza facilmente em erro ou confusão o consumidor ou compreenda o risco de associação com a marca prioritária.
As dissemelhanças notadas pemitem concluir por um elemento razoável de diferenciação, surgindo o sinal registando dotado de idoneidade distintiva que permite distanciamento perante o consumidor médio, por forma a afastar um juízo associativo ou prioritário face ao sinal prioritário.
Lisboa, 2022-02-10
Ana Mónica Carrasqueiro Mendonça Pavão
ECLI:EU:T:2005:289
Proc. n  896/22T8AMT-A.P1
Tribunal Judicial da Comarca ...
Juízo de Comércio ... - Juiz ...
Juntou documentos, requereu o depoimento de parte dos AA e e arrolou testemunhas.
Posteriormente, foi decidido o seguinte:
"os Requerentes vieram invocar que tal procedimento cautelar seria preliminar de ação judicial de indemnização a instaurar contra o Requerido por atos praticados no exercicio do cargo de Presidente do Conselho de Administração em prejuízo da sociedade de que todos são acionistas, com fundamento nos artigos 6, 7 e 7, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais., e nos artigos 79 e 79 do Código Civil.
Donde, o objetivo essencial deste pressuposto é o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados na relação jurídica. Significa isto que, em geral, apenas se consideram partes legítimas, os titulares diretos e imediatos da relação jurídica controvertida, ou seja, os sujeitos ativos e passivos dessa relação.
Consequentemente, decide o tribunal julgar improcedente a exceção dilatória nominada de ilegitimidade passiva invocada.
O requerido veio interpor recurso, concluindo:
O tribunal a quo não especifica os fundamentos de direito que justificam a sua decisão, sendo a sentença nula, neste particular, cf. artigo 61 n. 1 al. do CPC.
O Recorrente não é demandado, nem poderia ser demandado, na qualidade de administrador ou ex-administrador.
Conforme resulta do teor dos documentos juntos aos presentes autos, a deliberação social que nomeou o Recorrente como Presidente do Conselho de Administração foi revogada e renovada, com efeitos retroativos, foi declarada nula, não lhe sendo atribuído qualquer efeito.
Foi repristinada a anterior versão do pacto social e reposto o conselho de administração anterior composto, precisamente, pelos Recorridos.
Tendo sido revogada, com efeitos retroativos, e declarada nula a ata que nomeou o Recorrente como Presidente do Conselho de Administração, com repristinação da anterior versão do pacto social e reposição do conselho de administração é manifesto que o Recorrente não pode ser demandado na qualidade de ex-administrador.
As questões de direito suscitadas no requerimento inicial devem ser analisadas ao abrigo do regime jurídico previsto no artigo 28 do Código Civil e artigo 29 do Código do Processo Civil, em sede e lugar próprio.
Conforme já referido, tendo sido revogada, com efeitos retroativos, e declarada nula a ata que nomeou o Recorrente como Presidente do Conselho de Administração, com repristinação da anterior versão do pacto social e reposição do conselho de administração composto por AA, como presidente e, BB e , como vogais aqui, o Recorrente não pode ser demandado na qualidade de administrador e/ou ex-administrador, uma vez que a acta que o designou, não produziu qualquer efeito.
Ora, os atos alegadamente realizados pelo Requerente não foram realizados apenas com a intervenção deste: foram sim aprovados, por unanimidade, por todos os membros do então Conselho de Administração nomeado embora tal nomeação não tenha a final, produzido, a saber: o aqui, EE e FF.
A ação deveria ter sido intentada contra todos os membros do Conselho de Administração, nos termos do regime previsto no artigo 3 do CPC: se, porém, a lei ou o negócio exigir a intervenção dos vários interessados na relação controvertida, a falta de qualquer deles é motivo de ilegitimidade.
No entanto, depois de ouvidas e transcritas as declarações prestadas por esta testemunha, em momento algum a testemunha refere tal facto ou indicia tal facto.
Com base, unicamente, em respostas inócuas da testemunha , considerou o tribunal a quo afastou a presunção legal constante da informação constante no registo comercial.
Não foi apresentada prova suficiente para afastar a presunção legal que resulta da análise do registo comercial e do teor dos documentos que lhe serviram de base, ainda que apenas indiciariamente.
Tais factos não resultam da prova documental junta aos autos nem dos depoimentos prestados, muito pelo contrário.
Impõe-se, assim, necessariamente, uma decisão diferente.
Não se encontram verificados qualquer um destes requisitos:
Nos termos do artigo 64 do .., juntamente com o artigo 72, n 2 do mesmo diploma legal, não consagram mais do que uma obrigação de meios, podendo o gestor exonerar-se da responsabilidade ainda que o resultado da sua atividade não tenha sido o mais desejado.
Sucede que, os factos alegados pelos Recorridos, reportam-se há mais de 1 ano atrás.
Assim, o valor do crédito a considerar é excessivamente inferior ao dos danos causados pelo arresto ao Recorrente!
Declarada a nulidade da sentença, por não se considerar devidamente fundamentada, cf. artigo 61 n. 1 al. do CPC;
Os requerentes AA e outros apresentaram contra-alegações concluindo dever improceder in totum por manifesta falta de razão.
Assim, as questões a resolver consistem em saber se:
Ocorrem as nulidades da sentença previstas nas als. e do n 1 do artigo  61 n. 1 al. do CPC;
O Tribunal ... é incompetente para o presente litígio;
O requerido não tem legitimidade processual para o pleito;
Não se verificarem os requisitos necessários ao decretamento de qualquer procedimento cautelar;
existe violação do princípio da proporcionalidade entre  amplitude da dívida e  amplitude do arresto.
O tribunal recorrido considerou:
Factos indiciariamente provados
Em 002020, foi averbado na Conservatória de Registo Comercial o ato de destituição dos cargos de Presidente e de vogais, de AA, BB e , respetivamente, por deliberação de 00202
Em 002020, foi averbado na Conservatória de Registo Comercial o ato de nomeação para o cargo de Presidente de , e de vogais EE e FF, para o mandato em curso de 2018/2021, por deliberação de 00202
Nos autos de procedimento cautelar de arresto processo n. 165/2..., para pagamento da quantia de 181 091,16 euros e despesas prováveis no montante de 9 054,56 euros, em 012019, foi arrestado o veículo pesado, da marca ..., com a matricula ...--....
GG não pagou ao requerido as quantias de 25 000 euros nem de 500 000 euros e de 1 000 000 euros que são referidas nos contratos de Cessão de Quotas assinados por ambos.
Para além das participações sociais nas sociedades identificadas em 1, 17, 29 e 30, não são conhecidos outros bens sujeitos a registo pertencentes ao Requerido
Comecemos por esta invocada nulidade.
Nos termos do disposto no artigo 615, n 1 al. do CPC a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.
Todo o percurso discursivo do recorrente demonstra que compreendeu bem as razões da decisão de considerar o Tribunal ... o competente, mas discorda desse entendimento, o que significa que a decisão não detém nenhuma debilidade intrínseca, ou seja, um errorin procedendo. A decisão neste aspecto é estruturalmente válida, observa os requisitos formais necessários para a prática do acto judicial em causa.
Portanto, esta alegação de nulidade da sentença é totalmente inoportuna pois o que o recorrente expõe é um error in iudicando, isto é, uma pretensa errada interpretação e aplicação da lei. E disso iremos agora cuidar.
Assim, de acordo com o disposto no art. 9, n. 1 e 36, n. 3 do CPC, o tribunal que for materialmente competente para conhecer da acção é também competente para conhecer dos seus incidentes, independentemente de serem processados por apenso ou nos próprios autos.
O artigo 128, n 1, als. e e n 3 da  Lei n 62/2013 de 26 de agosto Lei de Organização do Sistema Judiciário estabelece que as acções relativas ao exercício de direitos sociais, suspensão e de anulação de deliberações sociais, incluindo os respectivos incidentes e apensos, competem aos tribunais de comércio.
Como se diz no despacho recorrido estamos perante um procedimento cautelar preliminar de acção judicial de indemnização contra o requerido por actos praticados no exercício do cargo de Presidente do Conselho de Administração em prejuízo da sociedade e dos accionistas, com fundamento nos artigos 6, 7 e 7, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais, e nos artigos 79 e 79 do Código Civil.
Assim vem a propósito o apoio do acórdão do STJ de 15-09-2011, proc. n 5578/0OTVLSB.LS1, in www.dgsi.pt:
A par da própria sociedade podem também os sócios, fazendo uso da igualmente denominada acção ut singuli isoladamente, a título, propor acção social de responsabilidade contra gerentes ou administradores, com vista a obterem, a favor da sociedade, a reparação do prejuízo que esta tenha sofrido, quando a mesma o não tenha feito.
Este juízo que acabamos de fazer sobre a acção social dos sócios ut, na qual o direito exercido pelos sócios é um direito da sociedade não próprio) e através da qual se procura efectivar a responsabilidade dos gerentes e/ou administradores perante ela, naturalmente se estende também aos casos da acção ut universi.
Avaliemos.
O que interessa é divisar quem são os titulares da relação jurídica do direito material subjacente que o autor descreve no requerimento inicial, independentemente do reconhecimento da verdade ou não do conflito descrito. Nesta análise tomam-se apenas as alegações do autor sem verificar os elementos fáticos-jurídicos presentes no direito material.
Em suma, a legitimidade substantiva passa, assim, por determinar quem é o efectivo titular do direito em questão, consubstanciando o poder de disposição atribuído pelo direito substantivo ao autor do facto jurídico e relaciona-se com o mérito da acção e não com a legitimidade ad causam.
Esgrime ainda o recorrente que:
Houve erro de julgamento s facto 23, 27 e 28:
Argumenta que não foi apresentada prova suficiente para afastar a presunção legal que resulta da análise do registo comercial e do teor dos documentos que lhe serviram de base, ainda que apenas indiciariamente.
Sobre estes pontos fundamentou o tribunal:
Menciona também o recorrente que houve erro no julgamento dos factos 30 e 31, 39 e 40:
Note-se que o arresto consiste numa antecipação da penhora, por via da apreensão judicial dos bens do devedor, a efectivar em sede de futura acção executiva.
O justificado receio de perda de garantia patrimonial advém de todas as situações em que emerge uma significativa diminuição desse património que faça perigar o cumprimento da obrigação a que o devedor se encontre adstrito perante o credor.
Não é imprescindível que a perda da garantia patrimonial se torne efectiva com a demora, bastando um receio justificado, uma determinada posição em que o devedor se encontre e que inculque a ideia de que, não sendo os bens arrestados, se torne ao devedor consideravelmente difícil a realização coactiva do seu crédito.
Tanto assim que aqui especificamente o próprio artigo 391, n. 2 do CPC remete para o disposto no artigo 735, o qual consagra o princípio da proporcionalidade entre a amplitude da dívida e a penhora.
Porém, o conceito de ónus propriamente dito é uma noção que é transversal a toda a teoria e ramos do Direito, assumindo neles sentidos e alcances diversos.
O ónus é o encargo de praticar uma determinada conduta para se atingir um determinado fim.
Nesta configuração, não nos parece descabido que a violação do princípio da proporcionalidade, nomeadamente do artigo 368, n 2 do CPC, se considere um facto impeditivo, no sentido de que o ónus da sua alegação e prova caiba ao réu.
Ora, o recorrente nem sequer elenca ou concretiza os bens cujo somatório dos valores importa o montante referido.
Pelo exposto, delibera-se julgar totalmente improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelo apelante
A. e marido , F. e marido A.,  e marido A., J.P., G.P., , A.P. e marido A.O., J.O., O. e mulher S.S., S. e marido J., intentaram a presente ação declarativa sob a forma de processo comum, contra G., E., R., J., J. e F., pedindo que:
os réus sejam condenados a reconhecerem o direito de propriedade dos autores, em comum e em partes iguais relativamente ao prédio urbano de rés-do-chão sito na Rua em Sesimbra, freguesia de Santiago, concelho de Sesimbra, o qual está inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo da mencionada freguesia e está descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o n da freguesia de Sesimbra;
os réus sejam condenados a restituírem aos autores o prédio identificado na alínea anterior;