rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A 26/10/2010, foi emitida a liquidação de IVA n. ............, onde se apurou um valor a pagar de 184,99euros cfr. documento de fls. 88 dos;
A 5/04/2011, foi apresentada reclamação graciosa contra a liquidação a que se referem as alíneas anteriores cfr. documento de fls. 3 do;
A 30/01/2013 foi entregue recurso hierárquico deduzido contra o indeferimento de reclamação graciosa, que se dá por reproduzido cfr. documento de fls. 74 dos;
Foram consignadas por escrito, entre o Centro de Estudos dos Povos e Culturas de Expressão Portuguesa, da Universidade Católica, e o ..........., as seguintes declarações cfr. documento de fls. 183 dos:
Entre o Centro de Estudos dos Povos e Culturas de Expressão portuguesa, e o impugnante marido, foram reciprocamente consignadas as seguintes declarações, reduzidas a escrito cfr. documento de fls. 194 dos:
Pela Associação de Estudos Superiores de Empresas, emitiu declaração, onde escreveu cfr. documento de fls. 209 dos:
Foram pagos pela AESE os seguintes valores ...)
A 28/12/2010, foi efectuado o pagamento do IVA, no valor de 184,99euros cfr. documento de fls. 224 dos;
A 28/12/2012, foi efectuado o pagamento do IVA, no valor de 510,38euros cfr. documento de fls. 224 dos;
Antes de entramos na apreciação do objecto do recurso, importa decidir da admissão dos documentos juntos pelo recorrido com as contra-alegações.
Custas pelo incidente pelo mínimo legal.
Do teor da sentença em crise consta o seguinte:
Motivo porque que se impõe corrigir a sentença nesta parte.
Apreciação. Trata-se de rendimentos auferidos pela actividade de conferencista, prestada em Dezembro de 2007, tendo sido pagos em 2008 alínea do probatório). A argumentação expendida em turno do regime do IRS, quer pela recorrente, quer pelo recorrido não é aplicável ao caso, na medida em que está em causa uma liquidação de IVA.
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não incorreu em erro, pelo que é de manter na ordem jurídica, nesta parte.
No que respeita ao erro de julgamento relativo a alegada falta de demonstração dos pressupostos da condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios, a recorrente considera que o segmento de condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios mostra-se inquinado por erro, dado que não lhe era exigível outro comportamento.
Na parte em que jugou em sentido discrepante, a sentença recorrida incorreu em erro, pelo que deve ser substituída por decisão que julgue apenas parcialmente procedente o pedido em apreço.
Custas pela recorrente e pelo recorrido, fixando o decaimento em 2/5 para a primeira e 3/5 para o segundo.
Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por actos ilegais, Áreas Editores, 2010, p. 4
Processo n. 409/18GBAND.P1-A.S1
O recorrente extrai da respeciva motivação as seguintes conclusões:
"... No caso, os factos instrumentais são as expressões verbais usadas - palhaço, boneco, estagiário-e o respectivo contexto: dirigidas a um advogado..."
"... Tendo em conta as referidas expressões usadas e o respectivo contexto, deve dizer-se desde logo que a natureza nobre ou não) da profissão de palhaço, não lhe retira a carga pejorativa, quando dirigida a um advogado..."
" ... Daí que o seu comportamento não revele apenas ... "falta de educação e ofensa das regras de civismo exigível", sem atingir a honra e consideração devidas ao ofendido..."
"... Com efeito ... ultrapassam as regras mais elementares de urbanidade..."
"... Assim, e nesta parte, o recurso também não merece provimento. A intenção de "atingir a honra e consideração do ofendido" decorre aqui do conhecimento que o arguido tem ... do sentido e conotação social das expressões usadas naquele contexto.
E, consequentemente, determinar se estavam reunidos os requisitos para ser confirmada ou revogada a decisão proferida pelo Tribunal "A Quo".
O douto Acórdão recorrido está em manifesta oposição com o Acórdão proferido em 2016/02/24, Processo 719/19TAMAI.P1, JTRP000, RP 20160224719/19TAMAI.PI, o qual decidiu de forma completamente oposta.
Não se encontram preenchidos quer o tipo objectivo quer subjectivo do ilícito criminal.
e nos mais de direito cujo douto suprimento se invoca, com o presente recurso para o Venerando Supremo Tribunal de Justiça suscita-se que o mesmo:
Extrai da respectiva minuta a seguinte conclusão:
Seguindo um critério de lógica e cronologia preclusivas artigos 60 e 66 n. 2, aplicáveis por via do disposto no artigo , do Código de Processo Penal, o objecto do recurso reporta a saber:
os dois acórdãos em conflito incidam sobre a mesma questão de direito, tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e adoptem soluções opostas;
a questão decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos;
Não tendo sido apresentada reclamação nem arguida nulidade, o acórdão recorrido considera-se transitado em julgado artigo 62, do Código de Processo Civil, aplicável por via do disposto no artigo , do no prazo de 10 dias sobre a respectiva notificação artigo 10 n. 1, do, tal seja, no caso, a 12 de Março de 202
Verifica-se, portanto, que aquando da apresentação do recurso, a 9 de Março de 2020, o acórdão recorrido não tinha ainda transitado em julgado.
Termos em que o recurso foi apresentado antes do termo inicial do prazo estabelecido naquele segmento normativo.
Assim, conceda-se, o recurso sempre seria de rejeitar por inverificação do requisito substantivo da oposição de julgados prevenido no artigo 43 n. 1, do CPP.
condenar o arguido nas custas, com a taxa de justiça em 2 unidades de conta.
G. A FC Porto não adotou as medidas preventivas adequadas e necessárias a fim de impedir que os seus adeptos entrassem, permanecessem e deflagrassem no interior do Estádio do Dragão os artefactos pirotécnicos descritos no facto provado.
H. A FC Porto não adotou as medidas preventivas adequadas e necessárias a evitar os acontecimentos protagonizados pelos seus adeptos, descritos nos factos provados, e.
No caso dos autos, concretamente, o acórdão recorrido entendeu que, não obstante o que se dispõe naquela norma, e o que está escrito naquele relatório sobre a autoria dos factos que consubstanciam a punição disciplinar, não é legalmente possível presumir que todos os adeptos que ostentam camisolas bonés, cachecóis, tarjas ou bandeiras do ora recorrido sejam sócios ou simpatizantes do mesmo.
Custas pela recorrida, neste Tribunal e no TCAS. Notifique-se
Conclui, quanto ao incidente:
Sem prescindir, caso assim não se entenda, o que não se concebe nem concede, mais se alega o seguinte:
Trata-se, por conseguinte, de uma regra excecional, aliás, absolutamente excecional, como ficou consignado no Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, proferido em 4 de Outubro de 2007 disponível in www.dgsi.pt).
De facto, se atentarmos bem as razões apontadas pelo Recorrido Município para executar os atos cuja suspensão se requereu, e que foram aceites no despacho recorrido, o Recorrido, em suma, invocou que:
Como resulta do n 3 do citado art. 128 do CPTA, a Administração procede a uma execução indevida do ato administrativo, numa das seguintes situações:
Quando execute o acto sem ter emitido a resolução fundamentada;
Em causa nos autos está essencialmente uma decisão de embargo de obras de uma moradia que a Recorrente estava a levar a efeito.
Pelo que a decisão recorrida também contraria o vertido no referenciado Acórdão.
Não existe qualquer ilegalidade, irregularidade ou inconformidade urbanística, desde logo qualquer violação do POOC entre Caminha e Espinho.
Portanto, mesmo que haja uma qualquer revisão do POOC e que essa revisão coloque a moradia em causa como desconforme com o Plano e veja-se que falamos apenas em suposições), tal não pode colocar em causa os direitos adquiridos da Recorrente.
Não aceita a recorrente a fundamentação dada pelo tribunal a quo quanto a esta questão, quando, para além de não ter conhecido qualquer proposta de revisão, não existe efetivamente qualquer revisão, e nem foram adotadas pelo Município quaisquer medidas preventivas ao abrigo do RJIGT, desde logo proibindo, limitando ou sujeitando a parecer vinculativo certas operações urbanísticas.
Assim sendo, pergunta-se, a recorrente terá de esperar quantos anos para conhecer a proposta de revisão do POOC E quantos anos teremos um arruamento aluído, fora da propriedade da recorrente, só para justificar a suspensão de uma obra?
A regra geral é a de que as normas dos planos apenas produzem efeitos para o futuro, não afetando situações juridicamente consolidadas antes da sua entrada em vigor.
Sendo que, mesmo a existir uma qualquer caducidade, o que veemente se impugna, a verdade é que a caducidade declarada não implicará a reavaliação de toda a situação, pois o artigo 72, n. 2, do RJUE, é bem claro ao referir que serão utilizados no novo processo os elementos que instruíram o processo anterior.
Face ao exposto, violou o tribunal recorrido a correta interpretação e aplicação dos artigos 58, n. 8, 71, 72, n. 2, 73, todos do RJUE, e ainda dos artigos 167 do CPA e 1, n. 3 do 120/2013 de 21 de Agosto.
Para além do ato de embargo, errou também o tribunal a quo quando entendeu que existem igualmente razões para não admitir a suspensão dos atos de posse administrativa e de caducidade da admissão prévia.
A recorrente discorda, não só pelo alegado supra, mas também porque não existe qualquer perigo para a circulação pedonal e rodoviária no local.
Todavia, a derrocada parcial alegada não coloca em causa pessoas e bens.
Tal proibição não estará, nem pode estar, relacionada com a segurança de pessoas e bens, uma vez que não foi esta rua que ficou danificada, dado que o aluimento se verificou numa rua perpendicular a esta, sem saída.
O aluimento verificou-se a cerca de 11 metros desta rua onde foi colocado o sinal, não se justificando a propalada salvaguarda de pessoas e bens que justifique tal sinal.
Por outro lado, também a estimativa orçamental que o Recorrido apresentou com o seu requerimento de resposta ao incidente pressupõe a reposição integral das condições iniciais,
como se a construção já realizada não existisse, o que não faz sentido.
Isto porque existia um murete com cerca de 50 acima da cota de pavimento que delimitava o terreno particular ao longo de quase toda a extensão do arruamento danificado.
O muro de suporte é necessário porque o arruamento colapsou, porque não tinha fundação adequada.
Em face disso, é necessária uma estrutura de contenção que permita refazer o arruamento.
Essa estrutura de contenção é o muro de suporte que constitui a parede da cave da moradia, e que já está executado. - Doc. 1
Tal como comprovou em sede de incidente, a recorrente que sempre aceitou os trabalhos de reconstrução do arruamento, comunicou ao Recorrido a sua vontade e a disponibilidade para repor o caminho no seu estado inicial, sabendo-se que as condições iniciais a repor são as da plataforma do arruamento com 5,0m de para repor a circulação automóvel e respeitando, em absoluto, o projeto aprovado.
Mas o Recorrido nada autorizou, ou sequer respondeu.
Significa isto que a escavação para executar a obra conforme o projeto aprovado e, em concreto, o muro de suporte do projeto, consiste em fazer um corte no terreno que permita fazer o trabalho de modo a que o muro executado fique exatamente no local previsto, assegurando assim a estabilidade do arruamento.
Sendo até caricato que se embargue a totalidade de uma obra por um aluimento que o Município pretende que não se reponha
Até porque a Recorrente não executou qualquer trabalho fora dos limites do terreno da obra.
A continuação da obra não originou, nem irá originar, qualquer outra derrocada ou o agravamento da existente, e muito menos qualquer perigo para a circulação pedonal ou rodoviária.
Aliás, o conveniente até é que a obra continue com os demais trabalhos para finalização do muro de suporte e que constitui a parede da cave da moradia, e porque são tais trabalhos que permitem agora a reposição das condições iniciais do arruamento, e tudo para que se facilite ainda mais a circulação pedonal ou rodoviária no local.
Não obstante se entender que a vedação e sinalização do local que ruiu operada pelo construtor mostrou-se, como se mostra, como suficiente e adequada para evitar qualquer perigo para pessoas e bens.
O deferimento da Resolução Fundamentada pelo Tribunal a quo implica assim a destruição dos direitos da Requerida.
A recorrente não se conforma com a decisão proferida, porquanto se considera que ocorreu incorreto julgamento da matéria de facto, assim como fez o Tribunal recorrido uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
A recorrente requereu a produção dos meios de prova também para demonstrar os prejuízos resultantes dos atos, pois invocou no seu requerimento inicial factos concretos tendentes a demonstrar os prejuízos resultantes dos atos cuja suspensão de eficácia requereu, nomeadamente os elencados nos artigos 271 a 311 do requerimento inicial.
A recorrente alegou e determinou os prejuízos, pretendendo prová-los, designadamente através da produção de prova testemunhal e ainda através das declarações de parte. No entanto, tal prova enunciada e a cargo da requerente, foi inviabilizada pelo próprio Tribunal "a quo" ao indeferir - sem qualquer fundamentação válida, diga-se - a produção de prova, e designadamente a produção de prova testemunhal, o que determinou, a final, que não se tivesse conseguido estabelecer, em concreto, se estavam verificados, ou não, os prejuízos de difícil reparação invocados pela recorrente.
Ademais, a prova por documentos pode ser feita em qualquer altura do processo, desde que se respeite o vertido no artigo 423 do P., ex art. 1 do CPTA, até porque existem diversos documentos cuja apresentação não é possível oferecer com o articulado.
Face ao exposto, a recorrente entende que a recusa da produção de prova e a recusa de inquirição das testemunhas por si arroladas acarreta a violação do disposto no artigo 118, n3, do CPTA, e implica a anulação da sentença recorrida Cfr. Acórdão do TCA Sul de 102011, R 07957/11), até porque, tal como entendido no Ac. do TCA Sul, Proc. n. 10394/13, CA2 Juízo, de 212013, disponível em www.dgsi.pt:
Por seu turno, danos de dificil reparação são aqueles cuja reintegração no planos dos factos se perspetiva dificil, seja por que pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente.
Mas o tribunal a quo, entendeu ter-se "por inverficado o periculum in mora.. ". Contudo, a recorrente discorda, pois não alcança a razão pela qual entendeu o Tribunal "a quo" não ter sido demonstrado o "periculum in mora", quando ele próprio dispensou a produção de prova ao abrigo do n. 3 do artigo 118 do CPTA.
A recorrente indicou as suas declarações de parte e a produção de prova testemunhal, sendo que através delas, se o tribunal tivesse permitido a produção de prova quanto ao periculum in mora, podia o tribunal a quo entender em que medida a recorrente realizou um avultado investimento na aquisição do terreno, vendo-se agora em perigo de perder todo esse investimento.
Com o devido respeito, raciocínio errado é o do tribunal a quo, pois na Cláusula Quinta do Contrato de Empreitada as partes estipularam condições para o incumprimento definitivo e culposo. - Cfr. Cláusula Quinta, Doc. 17 junto com o ri.
Nessa Cláusula 5, n. 1, ficou estipulado que a violação grave e reiterada das obrigações estipuladas e assumidas no contrato conferem ao contratante não faltoso o direito de o resolver com justa causa e produção imediata dos respetivos efeitos extintivos e de exigir do inadimplente uma indemnização por todos os danos que vier a sofrer, por via desse incumprimento, e tendo por limite o preço total da empreitada previsto na Cláusula Segunda do presente Contrato. - Doc. 17, junto ao ri.
O tribunal a quo se admitisse a produção de prova, também poderia entender em que condições a recorrente poderia perder o investimento já realizado, e também poderia entender quais os custos fixos, com trabalhadores e outros, para além dos apresentados no Contrato com a empreiteira.
E, obviamente, com a obra parada nem a recorrente, nem a empreiteira, necessitam de tantos trabalhadores, o que acarretará situações de dispensa de serviço e até despedimentos.
Veja-se a suspensão da construção e a consequente impossibilidade de o concluir em prazo razoável implicará a inutilidade dos investimentos realizados e ainda o incumprimento dos contratos celebrados pela ora recorrida, causando-lhe gravissimos prejuízos, resultantes, nomeadamente da paralisação das obras por longos anos, possibilidade da devolução de sinais em dobro, indemnizações e aplicação de cláusulas penais.
Todavia, o tribunal a quo não quis entrar na discussão de todas estas questões... O tribunal a quo também poderia entender de que forma a recorrente perderá o lucro projetado com a venda da moradia, e quais as razões que a levaram a projetar esse lucro mínimo.
A recorrente apresentou ainda testemunhas habilitadas, pelas funções que desempenham Engenheiros, empreiteiros, trabalhadores da obra, testemunhas que trabalham no ramo do imobiliário) capazes de explicar ao tribunal tudo o que supra se indicou.
A parte e as ditas testemunhas, caso tivessem sido ouvidas, poderiam facilmente demonstrar ao Tribunal que existem factos com interesse para a decisão da causa.
A contradição entre uma decisão que dispensa a audição de testemunhas e que depois julga não provados determinados factos que estas mesmas testemunhas poderiam provar já foi, de resto, identificada e condenada pelo STA ver AC de 012007, R 471/0
Devidamente ponderado o requerimento cautelar, verifica-se que a recorrente alegou haver manifesto perigo de constituição de uma situação de facto consumado, ou pelo menos de produção de prejuízos de dificil reparação.
Com efeito, para a análise e apreciação dos requisitos previstos na alínea do n 1 do artigo 120 do CPTA, sempre se imporia considerar os factos alegados pela recorrente no seu requerimento inicial, nomeadamente através da admissão da produção da prova testemunhal por aquele indicada.
Em conclusão, mostrava-se indispensável para a apreciação dos requisitos previstos na alínea do n 1 do artigo 120 do CPTA a produção de prova por declarações de parte e testemunhal oferecida pelo recorrente.
O Tribunal recorrido violou o disposto na alínea do n. 1 do artigo 120, e nos artigos 118, n3, e 120, todos do CPTA.
Em termos factuais vem fixado o seguinte:
Em 3/12/2019 a Requerida foi citada pág. 1008 do.
Em 17/12/2019 foram remetidas ao tribunal, juntamente com o processo administrativo, as resoluções fundamentadas mencionadas em pág. 734 do.
Considera-se indevida a execução quando falte a resolução prevista no n. 1 ou o tribunal julgue improcedentes as razões em que aquela se fundamenta, nos termos do n. 3 do art. 128 do CPTA.
Considera-se, portanto, fundada a execução dos atos, nos termos do art. 128, n.s 1 e 3 do CPTA.
Em face do exposto indefere-se a requerida declaração de ineficácia de atos de execução indevida.
Sobre a nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão art. 615, n 1,, do, é pacífico que essa só ocorrerá se a falta for absoluta.
A assacada nulidade não existe, pois.
Como não existe a nulidade processual que a recorrente aponta art. 195, n 1, do, sob alegação de que além do tribunal não ter notificado a recorrente da resposta do réu, não foi dada a hipótese de autora responder ao requerimento daquele, desde logo com impugnação dos documentos que juntou levantamento topográfico e estimativa orçamental) e por força dos artigos 3, n. 3, e 415 do CPC, ex 1 do CPTA.
E não tinha de ter.
O CPTA dispõe:
O recurso interposto incorre nesse desvio, ausente na decisão recorrida, sobrando censura sobre o que não foi julgado, e que não pode agora acolher provimento.
E atentemos no que a autora veio solicitar:
Que. face ao alegado no presente Incidente, seja declarada a caducidade da Resolução Fundamentada e/ou considerada improcedente;
Fica claro que é contra os actos de resolução fundamentada proferidos ao abrigo do art. 128, n. 1, do CPTA, que vem deduzido o incidente.
E isso, como visto, não é o que aqui cabe.
Por despacho de 11/1/2019 foi deferido o averbamento da Requerente como titular do processo. fls. 523/524 do p. a.)
A Requerente foi notificada do projeto de decisão mencionado em 5 através do ofício n. 5397/19 de 18/10/201 fls. 547/548 do p. a.)
Por despacho de 13/11/2019 foi determinada a posse administrativa do terreno fls. 701/702 do p. a.).
A este propósito a Requerente alega, que o direito que pretende fazer valer na ação principal se consubstancia no seu direito a continuar a construção da obra e aceder ao estaleiro e terreno para esse efeito, pelo que se não forem suspensos os atos aqui em causa irá produzir-se uma situação de facto consumado, uma vez que a decisão da ação principal surgirá demasiado tarde cfr. pontos 271 a 276 da petição.
Como supra se evidenciou, a situação de facto consumado só ocorreria caso, não suspensos os efeitos do embargo da obra, da posse administrativa e da caducidade da admissão da comunicação prévia não fosse possível, com a decisão da ação principal que determine a anulação ou nulidade dos atos administrativos suspendendos, repor a situação de legalidade.
O que claramente não é o caso dos presentes autos.
Cumpre atentar que, na ação principal, a Requerente pretenderá evitar os efeitos definitivos do embargo, da posse administrativa e da caducidade da admissão de comunicação prévia que se traduzirão na impossibilidade definitiva de realização da obra.
Contudo, a Requerente alega ainda a constituição de prejuízos de difícil reparação.
Diga-se desde, já que toda esta alegação é conclusiva.
E isso nada dita de facto consumado.
Agora apreciando, essa é possibilidade que só joga com a prova por declarações de parte e por testemunhas que indicou; não uma ulterior junção documental que agora vem colocada como hipótese do que ainda poderia estar ao alcance, de mera especulação.
Mas, prova sobre que factos?
A recorrente aponta em bloco ao narrado sob artigos 271 a 311 do r. , sendo que, como e pelo que já se notou, logo se evidencia não caber razão para uma censura total..
O recurso concretiza alguns pontos.
Custas, em ambos os recursos: pela recorrente.
Porto, 30 de Abril de 202
Inconformados com tal despacho, os arguidos interpuseram recurso, através de requerimento conjunto, formulando as conclusões:
Com todo o respeito, a decisão recorrida trata-se de um erro clamoroso da justiça.
Não existe nos autos qualquer outra prova indiciária relativamente aos arguidos aqui recorrentes.
Ora, conforme se pode alcançar dos despachos que promoveram/requereram a validação das escutas telefónicas e bem assim dos que as validaram, em momento algum, qualquer uma das escutas telefónicas que serviram agora para validar a medida de coação de prisão preventiva dos arguidos aqui recorrentes, se encontra validada nos termos do art. 18, n. 7 do CPP.
Isto porque, para que as escutas telefónicas possam ser utilizadas para fundamentar a aplicação de medida de coação detentiva da liberdade, tinha que obedecer ao requisito e condição expressa no art. 18, n. 7, do CPP, sob pena de nulidade nos termos do art. 19 do mesmo código.
Quer isto dizer que não foram os arguidos quem fizeram a lei, e que, o requisito imposto no art. 18, n. 7 do CPP, deve ser cumprido sob pena de nulidade.
E essa nulidade em tempo foi invocada e assim deve ser declarada.
Sendo que apenas as declarações de uma coarguida foram valoradas para a aplicação da medida de coação mais gravosa do nosso ordenamento jurídico.
Em casos semelhantes, tem sido entendimento dos Tribunais superiores que esse não pode ser motivo bastante para se prender preventivamente.
Neste sentido, o Acórdão da Relação de Lisboa, processo 6945/08 - 3 Secção, em que foi relator a Exma. Sr. Juíza Desembargadora, Dr. Paula Figueiredo.
Acresce, que na realidade, aos arguidos aqui recorrentes não foi apreendida qualquer quantidade de estupefaciente, passando a determinada altura, sem que o processo tivesse sequer tido início com os arguidos como suspeitos e a determinada altura passassem estes a ser os autores de tudo e mais alguma coisa.