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Deverá pois, ao invés do que sucedeu na sentença recorrida por violados os Art.s: 668 n 1 alíneas e; Art. 659 n 2, todos do Código do Processo Civil, ser declarada a revogação da doação efetuada apenas  pela A.
Termos em que deve o presente Recurso de Apelação ser julgado procedente e provado e, por via dele, satisfeitos todos os pedidos do Recorrente como é de JUSTIÇA!
Da admissibilidade de ampliação do pedido;
Do valor da causa fixado na sentença;
É o seguinte o quadro fáctico assente que emerge da sentença recorrida:
Bem como, ficou estabelecido que o tio do Réu, J, que vivia com os pais, pudesse sempre ter um espaço para viver naquela casa.
Essa casa sempre foi, até hoje, a casa de morada de família da Autora, do seu falecido marido, e do seu filho J, após o divórcio deste, tendo continuado tal situação inalterada após a escritura de doação.
O dito imóvel é composto de uma casa principal e de um anexo que estava arrendado a terceiros;
Os contratos de água, luz, tv cabo, telefone e gás da casa principal estão em nome da Autora ou alguns ainda em nome do seu falecido, sendo a mesma quem quase sempre suporta os respetivos custos;
A Autora, de há cerca de 10 anos para cá, tem sustentado o Réu;
O Réu nunca apoiou a Autora fosse no que fosse, antes constituindo um encargo financeiro e fonte de trabalhos.
A Autora passou a ter medo de estar em casa e do próprio neto, ora Réu, o que a levou a sair da casa, só aí regressando quando tomou conhecimento de que o Réu já não estava a morar lá;
- Se não houver preço nem valor estipulado, o valor do ato determina-se em harmonia com as regras gerais.
Determina, por seu turno, o artigo 30 do CPC : "1 - Compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes.
De acordo com o estatuído no n4 deste citado normativo " a falta de impugnação por parte do réu significa que aceita o valor atribuído
Ora, perante o acordo aqui tacitamente alcançado acerca do valor da causa e não havendo fundamento para considerar estar o mesmo em plena desarmonia com o valor real, não havia, como não há, razão para o modificar.
Da admissibilidade de ampliação do pedido
Do pedido inicial decorre, pois que a autora pretende revogar toda a doação, mas como um dos doadores já faleceu, expressou-se a convicção de que só seria legalmente possível revogar metade.
Daí que tenha, em sede de alegações finais artigo 567, n. 2 do, peticionado a revogação total da doação.
Pelo exposto, admite-se a ampliação do pedido nos precisos termos requeridos pela autora.
Nenhum reparo há, pois, a fazer ao despacho recorrido.
São, assim, elementos constitutivos da doação: a atribuição patrimonial geradora de enriquecimento; a diminuição do património do doador e o espírito de liberalidade.3
Previu também a lei, no art. 958 e segs,.  que as partes possam incluir no contrato determinadas cláusulas acessórias, dentre as quais a reserva de usufruto.
Aliás, é precisamente no art. 958 que se estabelece que o doador possa reservar para si ou para terceiro o usufruto dos bens doados, o que não dispensa, porém, o donatário do ónus de aceitar a doação da nua propriedade, o que tem de fazer em vida do doador art. 945,.
Quaisquer dessas estipulações, e. quer a reserva de usufruto, quer os encargos, terão de constar também do documento legalmente exigido para a celebração do contrato de doação, sob pena de invalidade art. 1440 do Cód. Civil conjugado com o art. 80, n1 do Código do Notariado e art.s  219, 220 e 221, n1 do Cód..
Enquanto a doação não for aceite, pode o doador livremente revogar a sua declaração negocial cfr. art. ;  uma vez aceite, a mesma torna-se irrevogável, a não ser que se verifique a ingratidão do donatário, art. 97
Com efeito o sentido a atender encontra-se vertido noutros preceitos legais, reportado a uma situação que se configurada quanto a um herdeiro seria qualificada como justificativa de indignidade, nos termos do art. 2034 ou de deserdação, art. 216
Sendo estes os casos de revogação taxativamente fixados na lei, isto significa que, como dissemos, fora deles, não há possibilidade de o doador revogar a doação.
De todo o modo, situações há em que o legislador nem sequer permite a revogação por ingratidão do donatário cfr. art..
Conquanto o direito potestativo do falecido marido da Autora a revogar a doação tenha caducado com a sua morte já que não é, por regra, transmissível mortis causa11  art. 976, n1 do Cód. manteve-se incólume o da Autora.
Porém, como o bem doado foi um bem comum do casal, a revogação pela mesma judicialmente requerida não pode deixar de abranger a totalidade do imóvel.
É que na comunhão matrimonial de bens há um conjunto patrimonial unitário sobre o qual incide um só direito com dois titulares; estes não são titulares de quotas, ainda que ideais, sobre os bens integrantes da comunhão.
Nestes termos, acorda este colectivo em julgar improcedente a apelação confirmando a sentença recorrida.
Évora, 10 de Fevereiro de 2022
Acórdão desta Relação de 22108  rel. Des. Mata.
In Comentário, vol.3, pag.9
Assim, Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol., 2015, pag.15
Idem, Menezes Leitão, pag.184/18
Idem, autor e ob.cit.pag.20
Nuno Manuel Pinto Oliveira, in " Scientia Iuridica, Tomo , n 290, Maio/Agosto 2001, pag.15
Idem, autor e ob.cit.pag.15
Idem, pag.15
Idem, pag.160/16
Pedro Romano Martinez in " Da cessação do Contrato ", 2 ed., pag.29
B. Não pode a recorrente aceitar tal argumentação que apenas remete para a letra da lei sem fazer uma análise concreta e prática do caso em apreço e uma aplicação sensata dos normativos em causa.
Do ponto de vista factual, a Douta Sentença recorrida considerou, no ponto da decisão, provados os factos constantes dos pontos 1 a 13, que aqui se dão por reproduzidos e nada mais deu como provado.
H. O dito art. 49 do CCP faz, efectivamente, o enquadramento legal na matéria.
Ora, cotejando o caderno de encargos, em parte alguma do mesmo se fundamenta ou explicita a razão da entidade adjudicante ter escolhido aquelas especificações e não outras, nem sequer que não era possível uma descrição suficientemente precisa do contrato com outras especificações.
O. Ou seja, o mecanismo de excepção previsto no n. 9 do citado artigo, transformou-se em regra no caderno de encargos em apreço.
R. Deste modo, este tipo de especificações técnicas impede, na prática, qualquer outro equipamento equivalente de ser escolhido, já que não terá as especificações referidas por não corresponderem a marca e modelo específico.
T. Como aliás aconteceu no caso.
Basta ver o relatório preliminar do concurso, de 3 de setembro, de fls 1002 a 1008 do PA, para constatar a veracidade do atrás alegado.
Qualquer equipamento equivalente será sempre diferente do exigido no caderno de encargos e, por isso, não cumprirá as especificações técnicas do caderno de encargos.
AA. Assim, foram violadas as normas constantes do art. 1-A n. 1, e do art. 49 n. 4, 8, 9 do CCP.
BB. A reclamação apresentada em 13 de julho de 2021, é tempestiva, na conjugação dos art. 167 n. 1, 169 n. 2, do CCP e 197 n. 1 do CPA.
Foram, por isso, também violadas as normas contidas nos art. 194 e 195 do CPA.
O recorrido Município contra-alegou, e ampliou, concluindo:
Bem decidiu o Tribunal a quo a questão principal em apreciação nos autos através da sentença prolatada, não lhe sendo imputáveis os erros de julgamento alegados pela Recorrente;
Motivos e condicionalismos que orientaram o Município ...) na indicação dos bens aptos a desempenhar as funções pretendidas, e cujas especificações técnicas concretamente selecionadas, garantem a qualidade e garantia técnica comprovada, salvaguardando-se de cópias ou equipamentos da baixa qualidade, que cumprissem especificações genéricas se aquelas fossem menos detalhadas;
E tendo aquela sido proferida em sede de despacho saneador e não se enquadrando nas situações previstas no art. 64 do CPC, não cabe apelação autónoma, mas impugnação em sede de recurso interposto da decisão final, como ora se faz;
E sobre aquelas, por lapso evidente, a Meritíssima Juiz não reparou que a exceção de caducidade do direito de ação foi invocada apenas sobre os pedidos de apreciação da tempestividade da reclamação e da anulação do recurso hierárquico e não sobre a impugnação das peças do procedimento;
No entanto, a mesma desistiu do pedido formulado de aplicação da medida provisória de suspensão do procedimento nos termos do art. 10-B CCP, aceitando e conformando-se com os efeitos da não suspensão e a consequente tramitação e adjudicação a 1/7/2021, não cumprindo com ónus da concreta impugnação autónoma dos respetivos atos de aplicação a que o documento se refere, ié, o CE, nos termos do n. 3 do art. 10 CCP;
Não podendo a atitude da Recorrente ser premiada por portas travessas, se a decisão resultasse na anulação de um documento conformador do procedimento de formação do contrato, onde o dever de reconstituir a situação implica a anulação do procedimento e lançamento de novo concurso, e assim se substituísse a sua obrigação legal de impugnação específica da adjudicação.A Exm. Procuradora-Geral Adjunta foi notificada nos termos do art. 146, n 1, do CPTA, não emitindo parecer.Os factosfixados na sentença como provados:
Estabelece a cláusula 1 do Programa de Procedimento o seguinte:
Estabelece a cláusula 1 do Caderno de Encargos:
O relatório preliminar do procedimento concursal identificado no item foi elaborado em 3/9/202
Mas, então, se no próprio ver da recorrente essa é suposição presente no julgamento feito - por uma admissão, ainda que implícita -, então significa que é circunstancialismo que não foi arredado de contributo para a solução de direito; não é preciso aditar o que estará já presente; a falta da sua consignação em elenco autónomo expresso não retira préstimo.
Se foi tido, ou não, em/para boa serventia, ou não, isso coloca-se em plano que não é o do juízo de facto, antes do direito.
As especificações técnicas consubstanciam, no caso dos contratos de aquisição de bens móveis, o elenco de características exigidas a um produto, tais como os níveis de qualidade, desempenho, avaliação do produto, segurança, dimensões, níveis de desempenho ambiental, etc.. Por conseguinte, a entidade adjudicante deve conduzir ao caderno de encargos a descrição detalhada do bem que pretende adquirir, especialmente, dos termos de desempenho e dos requisitos funcionais, por forma a permitir que os concorrentes identifiquem de modo claro e inequívoco o objeto do contrato cfr. art. 4, n.s 1, 2 e 3 do.
Mas, volvendo ao nosso caso.
Norteia o CCP, no seu:
Especificações técnicas
- As especificações técnicas, tal como definidas no anexo ao presente Código, do qual faz parte integrante, devem constar no caderno de encargos e devem definir as características exigidas para as obras, bens móveis e serviços.
- As especificações técnicas podem concretizar se é exigida a transmissão de direitos de propriedade intelectual.
- O concorrente pode demonstrar na sua proposta, por qualquer meio adequado, incluindo os meios referidos no artigo 4-A, que a obra, bem móvel ou serviço em conformidade com a norma em questão corresponde ao desempenho exigido ou cumpre os requisitos funcionais da entidade adjudicante.
Atendendo ao tipo de bens em causa no referido lote 1 a Entidade Demandada optou, quanto a um desses equipamentos, por recorrer ao mecanismo de cariz excepcional previsto no n9 do art.49 do CCP, conduta essa que não se vislumbra ser merecedora da censura que a Autora lhe faz.
Donde, falece por completo a tese sustentada pela Autora.
Um primeiro passo de raciocínio, perante o que o recurso confronta, versa o uso de indicação de marca/modelo.
O que, no caso, nos parece suceder.
Já num segundo passo.
Todavia, quod erat demonstrandum.
Mas este não é idóneo exemplo.
O que está em discussão coloca-se a nível regulamentar, numa aferição de conformidade segundo enunciação geral e abstracta.
Não lhe serve uma aplicação concreta, que até pode estar, ou não, eivada de erro.
Posto isto, não se impõe maior conhecimento.
Porto,14 de Janeiro de 202
em 15/04/2016, do período 1603 pedido 16160077/1)
em 12/05/2016, período 1604 pedido 16168034/0)
Não se aplica o regime da Lei n 5/2002, de 11 de Janeiro, ao abrigo do qual o arresto foi decretado, e não se verificam os pressupostos do Art 228, do P.Penal;
Não foi assegurado o prévio contraditório;
As quantias apreendidas reembolsos de resultam de actividade comercial lícita;
Não se verifica o requisito do periculum in mora, sendo certo que não cometeu qualquer crime; e
Como prova juntou vários documentos, requereu a prestação de declarações da própria nos termos do disposto no Art 466, do P.Civil), e arrolou uma testemunha.
Em suma e no essencial diz que:
Não se aplica o regime da Lei 5/2002, ao abrigo do qual o arresto foi decretado, e não se verificam os pressupostos do artigo 22 do CPP
Não foi assegurado prévio contraditório.
As quantias apreendidas reembolsos de resultam de actividade comercial lícita.
Não se verifica o periculum in mora, não cometeu qualquer crime.
Recebida a oposição foi apenas ouvida a testemunha indicada, uma vez que foi prescindida a inquirição do representante legal da oponente.
Do regime da Lei 5/200
Visto despacho que decretou o arresto não se entende onde a oponente foi encontrar fundamento para tecer considerações dirigidas ao referido despacho por nele se ter fundamentado de direito com recurso ao regime resultante da Lei 5/200 Pois basta ler o despacho para perceber facilmente que em parte alguma dele se refere tal regime. pelo que só por lapso se entende o referido.
Do contraditório prévio.
A oponente - que assumiu previamente o estatuto de arguida - não ataca substancialmente os factos que o Tribunal considerou corno indiciariamente provados, pelo que assim se mantém.
E através da incorporação dessa facturação falsa, relativamente ao ano de 2014, visou a oponente, através dos seus representantes legais, enganar o Estado, seja em sede de IVA 7947,74, seja em sede de IRC 4912,83, ou seja no total 11860,57 euros.
O que, com o devido respeito, não foi compreendido e afigura-se que continua a não ser, em face do teor das alegações orais produzidas a final pela oponente em sede de oposição, na medida em que continua a enfatizar-se o caracter lícito do património financeiro apreendido para daí, e apenas por isso, afirmar uma pretensa insusceptibilidade de indisponibilidade do montante referente ao crédito de IVA.
Acontece que é assim mesmo.
É este património lícito no valor de 11860,57 que serve para garantir a futura perda a favor do Estado do valor de 1186,57 euros, resultante da vantagem com a prática do facto ilícito típico/crime.
Termos em que julgo improcedente a oposição, mantendo-se o arresto nos exatos termos decretados.
Todavia, e sem prescindir
- Ora, apesar de 7 anos volvidos desde a investigação/inquérito, nem a AT procedeu a qualquer liquidação corretiva, nem a apelante se encontra formalmente indiciada pela prática de qualquer crime, na medida em que ainda não foi proferida qualquer acusação contra si!
- Pelo que, o presente procedimento cautelar deveria ter sido liminarmente rejeitado ou indeferido, nos termos dos arts 365, n 1, 368, n 1 e 590, n 1, todos do
CPC, por ser o pedido deduzido manifestamente improcedente.
No caso vertente, da leitura e análise das conclusões apresentadas pela recorrente, esta coloca a este Tribunal as seguintes questões essenciais que importa decidir:
Saber se o pedido de arresto preventivo deveria ter sido rejeitado liminarmente, uma vez que a arguida ainda não foi acusada da prática de qualquer crime, sendo certo, por outro lado, que o valor arrestado diz respeito a património lícito referente a reembolsos de IVA;
Saber se não existia razão para ser decretada uma medida cautelar provisória porque não existia periculum in mora; e
O Tribunal a quo considerou indiciariamente provados os seguintes factos transcrição):
Tal sociedade foi constituída em 201016, com sede na Rua ..., Edifício ..., Bloco A 1, 3 W, na freguesia da ..., na Ilha da Madeira.
Sucede que, em 2013 e 2014, eram os suspeitos R. e A. , quem a geriam, de direito e de facto, apesar do registo de cessação de funções de R. , tomando ambos as decisões relativas ao seu normal funcionamento, representando-a perante clientes e fornecedores, incluindo as que se reportam ao preenchimento das declarações fiscais, bem como ao apuramento e pagamento de todos os impostos devidos pela arguida sociedade.
Para efeitos de Tributação em sede de IVA, a arguida sociedade encontra-se registada no regime de tributação normal, com periodicidade trimestral até 002014, e mensal após essa data.
EmitenteEmitenteTipo DocN. DocDataValor Tributáv
elATotal
FAC30
/472014
WFacturaCFA 2014/1832020143511,
Quanto ao IVA:
Com efeito, os referidos arguidos A. e R. , em sede de IVA, ao fazerem constar o imposto suportado nas facturas, bem sabendo que elas não correspondiam a serviços efectivamente prestados, obtiveram as seguintes vantagens patrimoniais através da dedução indevida deste imposto nos seguintes montantes e períodos que se concretizam:
de ImpostoDeclaração PeriódicaData SubmissãoDedução Indevida
E quanto ao IRC:
AnoDesignaçãoDeclaração Apresentada peloValor aVantagem Obtida = -
Na verdade, compulsando a decisão recorrida, facilmente se constata que nela o tribunal a quo esclareceu devidamente essa questão, nos seguintes termos:
Tal questão foi expressamente abordada, e com total acerto.
Nada há a apontar, pois, ao procedimento adoptado, não ocorrendo a invocada nulidade.
Porém, uma vez mais carece de razão, a recorrente.
Improcede, pois, o recurso, nesta parte. Da não) verificação do periculum in mora
Constituem, assim, requisitos para o decretamento do arresto:
Guimarães, 24 de Janeiro de 2022
Disponível in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2014072html.
Processo n. 3772/14T8AVR-E.P1
Ou, se assim se não entender,
E, em consequentemente, o reconhecimento de que:
a apreensão do quinhão hereditário, no que se refere a este imóvel, é indevida, por incidir sobre a totalidade um bem que pertence em compropriedade e na proporção de metade ao Autor;
a venda do quinhão hereditário é nula e ineficaz por incidir sobre a totalidade de um bem que pertence em compropriedade e na proporção de metade ao Autor;
Por despacho proferido a 202021, foram os Autores notificados para se pronunciarem acerca da excepção de caducidade do direito de intentar a presente acção.
Por requerimento entrado em juízo a 002021, os Autores vieram pugnar pela tempestividade da presente acção por, em suma, estar em causa uma acção de reivindicação.
A acção autónoma para separação restituição de bens, prevista nos art 146 e 148 do CIRE , não está sujeita a qualquer limite temporal,
4 Também a natureza dos direitos em causa, direitos reais, máxime de propriedade se opõe a um limite temporal para o respectivo exercício.
O exercício do direito de propriedade não está condicionado legalmente a nenhum prazo de prescrição ou de caducidade.
Pelo que, a acção de reivindicação/restituição judicial de um bem, não está correspondentemente sujeita a uma limitação temporal.
Logo, a referida acção, diferentemente do que ocorre para a reclamação ulterior de créditos, não está sujeita a qualquer prazo.
9 Acresce que, ainda que existisse um prazo para a referida acção, o mesmo não poderia ser de caducidade.
Acontece que o Tribunal a quo considerou a acção improcedente, por ter sido proposta após a liquidação de bens e com base nesse motivo declarou verificada a excepção da caducidade do direito invocado pelos Autores e consequentemente absolveu os Réus dos pedidos.
Por isso, no entender dos Autores, o Tribunal, apesar de na fundamentação da sentença ter referido que o acima exposto não obsta a que estes "façam valer o direito que se arroga nos meios comuns, ao julgar verificada a excepção da caducidade, declarou extinto o direito daqueles, o que, contraria frontalmente a característica já referida do direito de propriedade e prejudica substancialmente os Autores.
A douta sentença de que, ora, se recorre viola, assim, as normas do art 146 do CIRE, bem como as dos arts 298 n3 e 1313 do Código Civil.
Ou, se assim não se entender, ser considerado que com a preclusão de tal prazo não opera a caducidade e que por conseguinte não se verifica a extinção do direito dos Autores e a absolvição dos Réus dos pedidos.
Assim, tudo se resume ao conhecimento do seguinte:
A 202017 foi documentada no apenso A, sob a verba n. 4, a apreensão do prédio em discussão nos presentes autos.
Tal prédio foi vendido a GG, por escritura celebrada a 10201
A liquidação mostra-se finda desde a data referida em .
O processo principal encontra-se arquivado desde 00202
Os autores intentaram a presenta acção a 002021Apreciando,
De onde, nada haver a censurar ao decidido pelo Tribunal a quo.
É, efectivamente, assim.
Porto, 25 de Janeiro de 2022
Maria Graça Mira
Anabela Dia da Silva
Em 202021 foi proferida a seguinte decisão:
Inconformada, a autora apelou do assim decidido, finalizando a respetiva alegação com as conclusões que a seguir se transcrevem:
Termos em que Ex.as concedendo provimento ao presente recurso e alterando a douta decisão recorrida nos termos pugnados nas presentes alegações,
Sendo o objeto dos recursos interpostos pelos réus delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso arts. 608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, a questão a decidir consiste em saber se deverá ser admitida a oposição na parte em que a ré/recorrida deduz a exceção da compensação de créditos.
A factualidade relevante para a apreciação de mérito é a que consta do relatório, cujo teor se dá por reproduzido.
Entendem os defensores desta posição que com a redação da al. do n 2 do art. 266 do CPC, o legislador pretendeu tomar posição clara na polémica jurisprudencial e doutrinária que se vinha verificando sobre o instrumento processual adequado para efeitos de invocação de contra crédito do réu, adotando a posição que entendia que tal invocação deveria ser sempre operada através de reconvenção, teria de se concluir pela sua inadmissibilidade na ação em causa
Sendo assim, o réu estaria impedido de se defender invocando a compensação, uma vez que apenas em reconvenção poderia ser invocada a compensação.
Uma posição defende que nas ações em que a reconvenção não é admissível, como é o caso das ações especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não deve ao réu ser coartada a possibilidade de utilizar tal relevante meio de defesa em que se consubstancia a compensação e assim deve o tratamento da compensação ser, nesses casos, o da exceção perentória, posição sustentada tanto doutrinal5 como jurisprudencialmente
No sentido da admissibilidade da reconvenção pronunciou-se o Prof. Miguel Teixeira de Sousa8 nos seguintes termos:
Contra aquela solução poder-se-ia também alegar que o regime das AECOPs -- nomeadamente, a sua tramitação simplificada e célere -- não é compatível com a dedução de um pedido reconvencional pelo demandado. Sob um ponto de vista teórico nada haveria a objetar a este argumento, dado que a inseribilidade na tramitação da causa constitui um requisito da reconvenção. A ser assim, haveria que concluir que a reconvenção não é admissível nas AECOPs e que procurar soluções alternativas para a invocação da compensação nessas ações.
Por isso, escreveu-se no citado acórdão da Relação de Guimarães de 002020:
E após analisar criticamente os argumentos a favor da admissibilidade da reconvenção em vista de permitir ao réu invocar a compensação nas ações especiais destinadas ao cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato, escreveu-se no mesmo aresto:
Impõe-se, pois, a nosso ver, uma interpretação restritiva do art. 266, n 2, al., do CPC por forma a que seja aplicável somente nas formas de processo que admitem reconvenção. Nas formas de processo em que não é admissível reconvenção como é o caso da presente ação deve ser permitido ao réu invocar a compensação como mera exceção até ao limite do crédito do autor, apenas para impedir o efeito jurídico deste crédito1
Évora, 10 de fevereiro de 2022
Citou-se, a propósito, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 112018, proc.110141/13YIPRT.G1, e da Relação de Coimbra de 112019, proc. 78428/12YIPRT-A.C1, disponíveis em www.dgsi.pt, cujos sumários se transcrevem.