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O testemunho desinteressado e isento de , Inspector do SEF, o qual, segundo explicou, levava a cabo uma acção de fiscalização paralela que o levou a identificar a arguida, através de passaporte, e vindo, após, a apurar que a mesma se encontrava em situação irregular no nosso país, por ter sido alvo de ordem de expulsão da qual havia sido notificada, vindo a regressar a Portugal no período de interdição.
Como decorre das conclusões retiradas pela recorrente da sua motivação de recurso, várias são as questões por si trazidas ao conhecimento e decisão deste Tribunal de recurso.
Como nos informa os autos, a respeito, a aqui impetrante, no seguimento da sua detenção nos autos, veio, a 27 de Junho de 2014, prestar TIR, indicando como morada para receber notificações a sita na Avenida  em Quarteira.
Como consabido, as normas em apreço foram introduzidas pelo Dec. Lei n. 320-/2000, de 15 de Dezembro.
A fls 47 dos autos consta a devolução da predita carta, com a menção de devolvida ao remetente.
Porquanto, e sempre em seu entender, se não apuraram as suas condições económicas, o que importa para a correcta determinação da pena concreta, até por lhe ter sido aplicada pena de multa.
Tal vício consiste na lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito, isto é, quando se chega á conclusão de que com os factos dados como provados não era possível atingir-se a decisão de direito a que se chegou, havendo assim um hiato nessa matéria que é preciso preencher.4
Não se discute que o apuramento das condições sociais e económicas do arguido revelam, e muito, para se determinar a pena concreta a aplicar, mormente quando está em causa a aplicação de uma pena de multa, como ocorreu no caso vertente, de acordo com os ditames dos art.s 4, n. 2 e 7, ambos do Cód. Pen.
Custas pela arguida, fixando-se em 3 Ucs a taxa de justiça devida.
texto elaborado e revisto pelo.Évora, 4 de Dezembro de 2018
Ver, Acórdão da Relação do Porto de 4 de Julho de 2012, no Processo n. 765/04PRPRT-A.P
Ver, Acórdão do S.T.J., de 31 de Janeiro de 2008, no Processo n. 07P327
Ver Acs. S.T.J., de 11 1998, no processo n.855/98 e de 111998, no processo n.588/9
Cfr. Código de Processo Penal Anotado, vol. , 737 e Recursos em Processo Penal, págs. 6
Após a penhora dos dois imóveis em causa, os mesmos foram transmitidos pelos executados a terceiros.
Em 20/061017, designadamente, o Tribunal proferiu o seguinte despacho:
Ora, são questões distintas.
Ora, conforme já se salientou, são questões distintas.
No dia 17/02/2016, a Requerente do Inventário, informou os autos que o imóvel descrito na CRP de Almeirim, sob o n 1542, cuja 1/2 foi penhorada pelo exequente -BB na execução) havia sido transmitido, pelo que, se verificava uma situação de inutilidade superveniente da lide, no que diz respeito ao inventário.
No dia 22/06/2016, foi proferido despacho a ordenar o integral contraditório do fax remetido pelo Agente de Execução, datado de 16/06/2016, onde o Agente de Execução, informa os autos de que, está designado o dia 06/07/2016, para a venda por meio de abertura de propostas em carta fechada, dos imóveis penhorados, nos autos principais.
Por sua vez, a Requerente do inventário, no dia 28/06/2016, veio requerer a suspensão da venda, cuja abertura de propostas em carta fechada estava já designada, para o dia 06/07/2016, pelas 10,00 horas.
No dia 05/07/2016, o Tribunal "a quo" proferiu douto despacho nos autos de execução, com o seguinte teor: "Verificando-se que os terceiros adquirentes de imóveis penhorados cuja penhora é anterior ao registo da aquisição não são ainda parte no processo, notifique exequentes e executados para, em 10 dias, requererem o que tiverem por conveniente, designadamente a respetiva habilitação de adquirente. Consequentemente, fica sem efeito a venda designada. Notifique as partes e o AE de imediato."
O exequente BB, respondeu, no dia 08/07/2016, requerendo a marcação de nova data, para a venda por meio de abertura de propostas em carta fechada, porquanto, a instauração do processo de inventário para separação de meações, teve como intuito, apenas entorpecer a ação da justiça, dado que, a Requerente foi ao processo de inventário, requerer a extinção por inutilidade superveniente da lide.
O BB, reagiu, então, no dia 08/07/2016, no Apenso de Inventário, a reiterar a posição manifestada nos autos de execução, através do requerimento apresentado, nos autos de execução, no dia 08/07/2016, parcialmente transcrito supra.
No douto despacho, é possível constatar que o Tribunal" a quo", conhece os factos, porquanto, afirma que: "Após a penhora dos dois imóveis em causa, os mesmos foram transmitidos pelos executados a terceiros. "
Repare-se que, o Tribunal" a quo" admite que "os terceiros adquirentes possam exercer os seus direitos ", designadamente, se possam pronunciar sobre a modalidade e preço da venda !
Inexplicavelmente, o Tribunal "a quo" invoca os artigos 81 e 81 do Código Civil, para sustentar a sua posição, quando dos referidos dispositivos legais, se retira precisamente, o inverso.
Em primeiro lugar, cabe sublinhar que no caso dos autos não estamos perante uma execução de bens de terceiro, como vem previsto no art. 81 do Código Civil.
Assim, o art. 81 do Código Civil é EXCECIONAL, pois a regra, vem no art. 81 do Código Civil, que sobre a epígrafe "Princípio Geral" diz o seguinte: "Não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor, nos termos declarados neste código e nas leis do processo. " sublinhado.
A situação dos autos cabe na regra geral.
Também o art. 824 do Código Civil, sob a epígrafe "Venda em Execução" estatui que: "Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com exceção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo. " sublinhado
Ao contrário do que vem referido no douto despacho recorrido, dos artigos 818 e 819 do Código Civil não resulta, a necessidade de habilitar os terceiros adquirentes dos imóveis penhorados, nos presentes autos, sendo que, o entendimento do Tribunal " a quo", parece assentar no Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, proc. n 741107TBACB-A.Cl, parcialmente transcrito na douta sentença recorrida.
A douta sentença recorrida, fez, assim, uma errónea aplicação do Direito aos factos, não existindo, qualquer preterição do litisconsórcio necessário, por não ser aplicável, ao caso dos autos, o art. 818 do e art. 54/2 do P., o que acarreta a nulidade da sentença, nos termos do art. 615//) do CPC.
O tribunal a quo estriba a sua decisão, nomeadamente, no disposto no art. 5, n. 2, do CPC.
Caso o exequente pretenda prosseguir atos executivos no património daquele terceiro, ou seja, se o exequente quiser fazer atuar a garantia prestada, tem que demandá-lo no processo executivo ou suscitar a sua intervenção na ação).
Ocorrendo qualquer uma das situações acima enunciadas antes da propositura da ação executiva, o credor exequente, querendo beneficiar da garantia real constituída em seu benefício por um terceiro não devedor, tem de propor a ação executiva contra este.
No caso sub judice, resulta dos autos que:
Em face do exposto, decide-se julgar procedente o recurso, revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se, consequentemente, o prosseguimento da execução.
Évora, 6 de dezembro de 2018,
O recurso é o próprio e foi admitido no modo de subida correcto e na espécie devida.1
Decisão sumária Art.s 656, 652 n 1, al, ambos do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26/06:
- Sobre essa reclamação recaiu o despacho de 30-03-2016, onde se consignou:
Inconformado com o assim decidido, o Exequente apelou para este Tribunal da Relação, terminando a sua alegação recursiva, concluindo assim:
Por sua vez, consignam os ns 3 e 4 deste artigo:
Só depois de ter ficado de posse dessa informação é que caberá ao Exequente requerer, ao AE ou ao Tribunal, o que tiver por conveniente, em ordem a perseguir o escopo visado no processo.
Coimbra, 14/06/2016
Na presente decisão segue-se a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, evidentemente, em caso de transcrição, a grafia do texto original.
Doravante NCPC, para se distinguir daquele que o antecedeu e que se designará como CPC.
Na situação em apreço a impugnante pretende que, ao invés dos trabalhadores desconsiderados pela AT, fossem outros os trabalhadores a desconsiderar, sendo este o pedido formulado na PI de impugnação;
Tal segmento da decisão consubstancia, assim, uma nulidade da sentença, nos termos do disposto no art.125, n1, do CPPT;
Nos termos do disposto nos artigos 608, n2, e 609, n1, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo judicial tributário por força do disposto na alínea, do art2, do CPPT, ao juiz está vedado conhecer na sentença de questões não suscitadas pelas partes;
O critério adotado pela AT, ao desconsiderar os colaboradores admitidos em primeiro lugar, não merece qualquer censura;
Se se verificaram quatro demissões, só a partir da quinta admissão se pode considerar que ocorreu a criação líquida de postos de trabalho, para efeitos do respetivo benefício fiscal;
Ao indicar o nome de quatro outros colaboradores, que não os admitidos em primeiro lugar, a impugnante não fundamenta, minimamente, essa sua escolha;
Seja por nulidade da sentença, seja por erro de julgamento, não pode a sentença aqui em apreço, no segmento sob recurso, manter-se na ordem jurídica, devendo a impugnação, também quanto a essa questão, ser julgada improcedente;
A recorrida S............., S.A. veio apresentar as suas contra-alegações, aí concluindo o seguinte:
H. No caso em apreço, tendo a ora Recorrida ao longo do processo de impugnação judicial dirigido a sua argumentação no sentido da ilegalidade da correcção efectuada pelos Serviços de Inspecção Tributária aos montantes do benefício fiscal da criação líquida de emprego jovem, pedindo a sua anulação, a questão que o Tribunal a quo estava obrigado a apreciar era a da ilegalidade da referida correcção.
Pois, da análise do acto de liquidação de IRC e juros compensatórios impugnados, referente ao exercício de 2004, bem como do relatório de inspecção tributária resulta que a Autoridade Tributária não explica o critério adoptado no cálculo do benefício fiscal em causa.
Z. O erro da Autoridade Tributária está, desde logo, na aplicação da lei no tempo.
BB. No caso em apreço, atendendo a que não se encontra ultrapassado o limite legal estabelecido no artigo 1 do EBF, na redacção decorrente do Decreto-Lei n.198/01, de 3 de Julho, a majoração efectuada pela Recorrente deverá considerar-se válida e, nessa medida, a correcção da Autoridade Tributária ilegal.
A recorrente S............., S.A extraiu da sua alegação recursória as conclusões que seguem:
Entende a ora Recorrente que a douta sentença recorrida assenta em erro de julgamento da matéria de facto e de direito.
G. Para além do erro de julgamento da matéria de facto, considera a ora Recorrente que a sentença controvertida padece, também, de erro de julgamento de direito.
Acresce face ao teor da sentença ora recorrida, que aceita as correcções efectuadas pelos Serviços de Inspecção aos montantes das reintegrações e amortizações não aceites como custo e tendo em conta que os factos tributáveis se reportam aos exercícios de 2003 e 2004, esta sentença viola, ainda, o princípio da justiça, ao permitir que a Recorrente perca para sempre as amortizações referentes a estes dois exercícios, o que afronta o espírito legislativo subjacente ao Decreto Regulamentar n. 2/9
J. Ora, a amortização apenas parcial dos bens, consubstancia também, uma violação do princípio da tributação pelo lucro real e da capacidade tributária.
O. Face ao exposto, deverá a sentença ora recorrida ser anulada, por violação do disposto nos artigos 34, n1, alínea do Código do IRC, artigo  do Código Civil e artigo 1 da LGT.
R. No caso em apreço, atendendo a que não se encontra ultrapassado o limite legal estabelecido no artigo 17 do EBF, na redacção decorrente do Decreto-Lei n. 198/01, de 3 de Julho, a majoração efectuada pela Recorrente deverá considerar-se válida e, nessa medida, a correcção da Autoridade Tributária ilegal.
T. Face ao exposto, deverá a sentença ora recorrida ser revogada, o que desde já se requer.
Colhidos os vistos dos Exmos Desembargadores adjuntos, cumpre decidir.
Em face ao teor das conclusões formuladas, as questões a decidir são as seguintes:
a título subsidiário, para a hipótese de improceder a invocada nulidade, saber se a sentença recorrida incorre em violação do princípio do dispositivo.
erro de julgamento na aplicação do benefício fiscal, previsto no artigo 1 do Estatuto dos Beneficio Fiscais.
erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do direito da alínea do n.4 do já referido artigo  do Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro e artigo 1 do EBF, na redacção decorrente do Decreto-Lei n 198/01, de 3 de Julho.
Edifícios e outras construções
Equipamento básico
Ferramentas e utensílios
Outras Imobilizações Corpóreas
Exercício de 2004 111 Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas 111
Neste grupo o sujeito passiva incluiu os seguintes bens:  Rede de gás natural cód. - consiste na ligação entre a posto de entrega da empresa fornecedora até ao fama.  Rede de óleo cód. - fornecimento de óleo para a lubrificação dos equipamentos da laminagem. Redes de H2a cód. - fornecimento de água para a refrigeração dos equipamentos da trem da laminagem. Sistema ar e óleo cód. - sistema oleopneumático completo para as caixas e guias do trem de da laminagem. Rede de fluidas cód. - consiste nas redes internas de fluidos da aciaria, nomeadamente ar comprimido, água industrial e potável, árgon,  etc. Rede de oxigénio cód. - rede de abastecimento de oxigénio, na forma de gás, ao forno eléctrico. Rede eléctrica cód. - consiste na instalação da rede eléctrica da aciaria, rede de baixa tensão, equipamento eléctricos, grupo electrógeno, etc. Tratamento de águas cód. - consiste na instalação para o tratamento das águas dos equipamentos da aciaria. A sua função é a do tratamento da água utilizada para a refrigeração dos equipamentos da aciarla, Todos estes bens estão classificados na contabilidade como "Edifícios e outras construções", conta poc 422, cuja nota explicativa indica que "respeita aos edifícios fabris, comerciais, administrativos e sociais, compreendendo as instalações fixas que lhes sejam próprias água, energia eléctrica, aquecimento, etc.). Refere-se também a outras construções, tais como muros, silos, parques, albufeiras, canais, estradas e arruamentos, vias-férreas internas, pistas de aviação, cais e docas." Conforme atrás referido, dispõe a al. do n4 do art9 do DR 2/90 que o regime intensivo de amortizações não é passível de ser aplicado a "edifícios e outras construções", importando assim identificar os bens enquadráveis nesse conceito.
Na determinação do lucro tributável não pode proceder  de forma diferente pelo que, na determinação das amortizações aceites como custo fiscal dos bens em análise não é admissível a aplicação do regime intensivo conforme resulta da al. do n 4 do art. 9 do DR 2/9 Importa neste sentido sublinhar que o recurso ao regime intensivo de amortização do imobilizado constitui um benefício fiscal nos termos do n.2 do art. do EBF, dependendo a sua manutenção de o s. p. apresentar elementos que comprovem a verificação dos pressupostos aplicáveis.
Assim, como já referido foi o s.p. notificado, para relativamente aos "elementos do imobilizado corpóreo a que foram aplicadas as taxas de amortização em regime intensivo, justificar a aplicação da taxa e efectuar uma descrição do bem." Da sua resposta apenas consta como justificação o facto de "todas as instalações fabris terem laborado em quatro turnos incorrendo por isso num desgaste maior do que o normal", e que as "peças de reserva correspondem a materiais de reserva do equipamento básico, que pela sua baixa rotação, e duração são considerados como imobilizados.
A impugnante prestou garantia em 09/01/2008 cfr. doc. junto a fls. 234 do processo instrutor junto aos;
A impugnante procedeu ao pagamento do imposto identificado na liquidação supra em 20/12/2013 cfr. doc.s juntos a fls. 141 e 142 dos.
Na sentença recorrida analisando as questões suscitadas pela recorrida concluiu-se que a correcção aqui em apreciação - correção relativa ao beneficio fiscal da criação de emprego para jovens IRC de - padecia do vício de forma por falta de fundamentação.
Ora, como resulta dos autos a recorrida nunca invocou tal vício e por essa razão a recorrente também nunca se pronunciou na contestação) sobre tal questão.
Ora, conforme e pelas razões atrás expostas, estamos, no quadro dos autos, perante um erro de julgamento que importa apreciar, o que, de resto foi invocado subsidiariamente pela recorrente, conforme decorre das conclusões de recurso.
Desde já se avança que, pelas razões que adiante se dirão que tem razão a recorrida.
Do aludido preceito em análise resulta que são dedutíveis como custo fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens, com menos de 30 anos, ano de 2002, majorando todos os encargos suportados em 50%, na medida em que cada um dos encargos mensais individualmente considerado não excedesse o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.
Tem sido esta a posição repetida do Supremo Tribunal Administrativo de que é exemplo o Acórdão proferido em 21/06/2017 no processo 0519/1
E, nessa medida, a Administração Tributária ao considerar que o total dos custos suportados, com colaboradores ......... e S.........., acrescidos da majoração permitida, excedia o limite legal previsto no n. 3 do artigo 1 do EBF, incorreu em vício de violação de lei por errada aplicação do direito.
Tendo em conta os factos dados como provados e definitivamente fixados, cabe, agora, entrar na análise das questões de fundo, indagando-se, dalegalidade da actuação da Administração Tributária relativamente a cada uma das correcções em crise nos autos.
Reintegrações e amortizações não aceites como custo fiscal
Porém, não concorda a recorrente com o entendimento preconizado na sentença recorrido, porquanto o mesmo padece de erro de julgamento de direito.
Vejamos se assim se deverá entender.
Foi, portanto, com base nesta fundamentação que a Administração Tributária entendeu que aqueles bens estão excluídos de amortização intensiva por aplicação da alínea do n.4 do artigo  do Decreto Regulamentar n. 2/90 de 12 de Janeiro.
Diz o referido preceito legal, o seguinte:
Edifícios e outras construções;
No caso em apreço, a recorrente, demonstrou que as redes/sistemas e equipamentos laboram em contínuo, 24 sobre 24 horas e estão sujeitas a desgaste rápido cfr. pontos a da matéria, por isso, tal situação insere-se na previsão constante no n.1 do artigo  supra transcrito, isto é , no regime intensivo de amortização.
Provisões para créditos de cobrança duvidosa
No contexto que vimos traçando, não vindo questionado que estamos perante um crédito derivado da venda de um bem utilizado no exercício da actividade da recorrente, justifica-se que se conclua que a materialidade que lhe deu origem, que de resto não foi controvertida, apresenta uma conexão - material e formal - com a organização da recorrente.
Por isso entendemos que, ao invés do que decidiu a sentença recorrida, a constituição da provisão não afronta a alínea do n.1 do artigo 3 do CIRC.
Encargos com a criação líquida de emprego.
Em face do que se deixa dito, procede, nesta parte, o recurso.
São dedutíveis como custo fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens com menos de 30 anos, ano de 2002, majorando todos os encargos suportados em 50%, na medida em que cada um dos encargos mensais individualmente considerado não excedesse o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, nos termos do disposto no artigo 1 do EBF.
Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes que integram a  Subsecção Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em:
conceder provimento ao recurso interposto pela Impugnante, revogar a sentença recorrida nos segmentos aqui recorridos e julgar a impugnação judicial procedente também nestes segmentos.
Lisboa, 19 de   Novembro  de 2020
O perito dos expropriados nada disse.
Os expropriados alegaram Fls 1123 a, pugnando pela fixação da justa indemnização num dos diversos montantes indicados, conforme a aptidão que se considerasse para o solo.
A expropriante não apresentou alegações.
A entidade expropriante não ofereceu alegações.
Em 212013, foi proferida SENTENÇA Fls. 1686 a com o seguinte dispositivo:
"Julgo parcialmente improcedente o recurso interposto pelos expropriados e,
A entidade expropriante não apresentou contra-alegações.
Por decisão sumária de 29 de Julho de 2016 Vol , fls 1855 a, proferida no Tribunal da Relação de Lisboa, foi julgada improcedente a apelação dos expropriados, e mantida a sentença recorrida.
Os expropriados interpuseram recurso de revista Vol , fls 1999 a, invocando o disposto no artigo 629 n 2 e, do CPC, a dois títulos:
a.    Nos termos da alínea desse preceito, invoca-se a violação de caso julgado, mais precisamente da autoridade de caso julgado;
b.    Ao abrigo da sua alínea, entende-se que se verifica uma oposição de acórdãos.
De facto, nos acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 002018 e de 102018 fixou-se a justa indemnização devida pela expropriação de 3 terrenos deste mesmo prédio da parcela expropriada e para este mesmo projeto rodoviário, também integrados na RAN e na REN e situados na imediata envolvente da parcela expropriada a parcela n 39 decidida num desses acórdãos, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002018, margina mesmo com a parcela aqui expropriada, este douto Tribunal decidiu expressamente o seguinte:
- Os dois acórdãos em oposição foram proferidos ao abrigo da mesma
Com base no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam, respostas dos árbitros e dos peritos aos quesitos apresentados pelos recorrentes e pela recorrida, e demais prova pericial e documental junta aos autos, estão demonstrados os seguintes factos:
- A parcela referida em 1 é constituída por 2 sub parcelas, separadas por uma estrada municipal, a saber:
- A expropriação da parcela em causa nos autos gera uma parcela sobrante, de 815 2, que não disporá de viabilidade de aproveitamento económico após a expropriação.
- A parcela referida em 1 confronta do norte com ...., do sul com o rio ., do nascente com  e do poente com  e Rio da . e é constituída por solos da Classe A de Capacidade de Uso, de origem aluvionar, funcos, férteis, que gozam de possibilidades de rega e possuem elevada produtividade e, pela sua versatilidade, prestam-se a uma grande variedade de culturas, que compreendem vasta gama de cerealíferos, pomares e hortas. À data da vistoria ad perpetuam rei memoriam, apresentava-se a subparcela  cultivada com cereal e a subparcela  simplesmente lavrada.
- À data da mesma vistoria, encontravam-se implantadas na parcela 8 oliveiras médias e existia uma vedação com 120 metros de comprimento, constituída por 4 fiadas de arame farpado, fixadas em postes de madeira tratada, em precário estado de conservação.
- A parcela expropriada localiza-se:
a cerca de 1 km da ....;
a cerca de 1250 metros de edifícios destinados a habitação existentes na Quinta ....;
a cerca de 250 metros da Estrada Nacional n. ..;
a cerca de 750 metros da ....;
a cerca de 250 metros da Central Termoeléctrica e de Ciclo Combinado do .;
a cerca de 150 metros de projetos executados pela REN Rede Elétrica em terrenos do prédio em que se integra e adquiridos pela mesma REN.
- Na parte edificada do prédio onde se integra a parcela expropriada existem, entre outras, as seguintes edificações, servidas por todas as infra-estruturas urbanísticas acesso rodoviário, energia elétrica, saneamento, telefone e água):
Casa de habitação constituída por 70 divisões, com 709 m2 de área e por um pátio com 100 m2;
Casa de habitação com 408 m2 de área e logradouro com 270 m2;
Casa de habitação com 191 m2 de área e logradouro com 239 m2;