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A deliberação de condóminos é a forma por que se exprime a vontade da assembleia de condóminos art.s 143 e 143, ambos do Código, órgão deliberativo a quem compete a administração das partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal art. 143, n. 1, do Código, sendo o administrador o órgão executivo da administração art.s 143 a 143, todos do Código.
Pelo que, era o condomínio que devia figurar no lado passivo da ação e não os condóminos que votaram favoravelmente a deliberação anulanda, contra os quais foi endereçada a petição inicial e assim sustenta a Autora e o Tribunal recorrido.
da nulidade da sentença
Tal como resulta do teor da sentença recorrida, a mesma julga a presente ação totalmente procedente, por provada, e consequentemente declara anulada a deliberação aprovada na Assembleia de Condóminos realizada no dia 31 de Agosto de 2020, no que respeita ao ponto dois da ordem de trabalhos.
Ora, os fundamentos referidos pelo Mm. Juiz a quo no teor da sentença recorrida relativamente aos encargos com a energia elétrica conduziriam e conduzem necessariamente a uma decisão no sentido oposto.
Nos termos do disposto no artigo 61, n. 1 alíneas e do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e os fundamentos estejam em oposição com a decisão, tal como sucede manifestamente no aresto decisório recorrido, nulidades essas que expressamente se invocam, pelo que se impõe a sua correspondente revogação.
Da sentença
Aliás, e tal como até defendido pelo Mm. Juiz a quo na sentença recorrida, os ascensores ou elevadores não são forçosa nem necessariamente partes comuns do edifício, pois não constam do elenco previsto no n 1 do art. 1421 do Cód. Civil.
Se os blocos um e dois são servidos por um elevador, como efetivamente é verdade, também as frações que o integram, igualmente dele se servem, como é o caso das frações da Autora.
Os elevadores são, assim, um instrumento de uso comum do prédio.
Os elevadores não servindo exclusivamente algum ou alguns condóminos, como é manifestamente o caso dos autos, antes pelo contrário, então todas as frações autónomas do prédio sem exceção encontram-se objetivamente em condições de deles se servirem, como efetivamente é verdade.
Assim sendo, e encontrando-se demonstrado nos autos que as frações da Autora podem servir-se dos elevadores, como efetivamente é verdade, tal como resulta do disposto no artigo 142, n. 4 do Código Civil, a mesma deve participar nos respetivos encargos ou despesas.
E nem se diga, como faz o Tribunal recorrido e a Autora assim invoca na petição inicial, que a participação nos encargos com os ascensores só é exigível nos casos em que há um uso efetivo/regular e/ou em que há necessidade de fazer uso dos elevadores.
Pelo que não é certa a conclusão do Mm. Juiz a quo.
No caso dos autos, é patente que os ascensores não servem exclusivamente algum ou alguns condóminos, antes podendo servir também) todas as frações autónomas do prédio sem exceção, pelo que se encontram objetivamente em condições de afetação ao uso comunitário dos condóminos.
O artigo 142, n. 1 do Código Civil estabelece a regra supletiva de distribuição dos encargos comuns em função da permilagem, o que significa que a participação de cada um dos condóminos nas despesas é estabelecida em função do valor relativo das respetivas frações e o qual está prefixado no título constitutivo da propriedade horizontal, em percentagem ou permilagem.
Estabelece-se o valor que tem cada fração no valor global do edifício e a repartição dos encargos faz-se segundo este critério, quando não houver especial critério de repartição desses encargos neste sentido Mota Pinto, Direitos Reais, Coimbra, 1971, págs. 282 e ss.).
Assim, na falta de critério de repartição especial, é aplicável nos autos a regra supletiva legal do artigo 14, n. 1 do Código Civil, ou seja, a Autora deve comparticipar nas despesas com os elevadores na proporção do valor das suas frações, que é também o critério adotado no regulamento de condomínio - sua cláusula 9, alínea.
O tribunal a quo pronunciou-se sobre a nulidade da sentença nos seguintes termos:
"- Da questão da nulidade da sentença:
Nas suas alegações de recurso invocam os recorrentes a nulidade da sentença, com fundamento no disposto no art. 615, n 1, als. e do CPC.
Quanto ao recurso do despacho saneador:
Saber se deve ser julgada procedente a exceção de ineptidão da petição inicial;
Quanto ao recurso da sentença:
- Saber se houve erro no julgamento da matéria de facto;
No dia 31 de agosto de 2020, pelas 20h30, realizou-se uma Assembleia Geral de Condóminos na zona da garagem do piso -1, do prédio urbano supra identificado, com a seguinte ordem de trabalhos:
A realização da Assembleia de condóminos foi precedida da convocatória enviada aos condóminos do prédio.
Relativamente ao ponto dois da ordem de trabalhos consta da acta n 28, de 31 de agosto o seguinte: "Para o período de 01 de maio de 2020 a 30 de abril de 2021, foram apresentados orçamentos, pela empresa de F. R., Unipessoal, Lda. e pela empresa "Y.
Assim, foi nomeada para administrar o condomínio a empresa Y a partir de 02020, recebendo os honorários de administração a empresa cessante de maio a agosto de 202
De acordo com o orçamento aprovado, a Autora comparticipa nos encargos de conservação e manutenção dos elevadores e das despesas com a eletricidade consumida nas partes comuns dos blocos com entrada pelos ns de polícia ... e ..., em função da permilagem das respetivas frações autónomas.
Estabelece, ainda, a referida escritura que:
O edifício em causa possui 4 contadores de energia elétrica associados aos serviços comuns distribuídos e localizados da seguinte forma:
Entrada com o n de polícia .. que regista a contagem dos serviços comuns do bloco com entrada pelo referido n .., e ainda os consumos das zonas comuns da garagem coletiva comum aos quatro blocos ns .., .., .. e ..;
Entrada com o n de polícia  que regista a contagem dos serviços comuns do bloco com a entrada pelo referido n ..;
As referidas frações estão impossibilitadas de utilizar ou percorrer qualquer parte comum interior do prédio.
Quanto ao recurso do despacho saneador
Da exceção de ineptidão da petição inicial
Sustentam ainda os Recorrentes que a Autora nada alega relativamente ao valor do orçamento aprovado pela maioria dos condóminos e, nomeadamente, quanto aos encargos ou despesas que o integram, sendo certo que o orçamento aprovado não contempla apenas os encargos com a manutenção e reparação dos elevadores e energia elétrica mas ainda outras despesas comuns, não tendo sido deliberada pelos condóminos qualquer repartição do orçamento aprovado, o que nem sequer integrou a ordem de trabalhos e sobre o que não recaiu qualquer decisão dos condóminos.
A petição diz-se inepta, conforme estabelece o n. 2 deste preceito:
Assim, entre os casos previstos de ineptidão da petição inicial, e naquilo que ao caso concreto interessa, previu o legislador a falta da causa de pedir; isto é, quando o autor não alega, como lhe compete cfr. artigos 5 e 552 n. 1, alínea do Código de Processo Civil o facto ou os factos constitutivos da situação jurídica material que pretende fazer valer, ou, seja o ato ou facto jurídico em que se baseia para enunciar o seu pedido.
No fundo, existe falta de causa de pedir determinante da ineptidão quando o autor não alegue os factos em que se funda a sua pretensão, ou quando tais factos sejam expostos de modo tal que, seja impossível, ou, pelo menos, razoavelmente inexigível, determinar, qual a causa de pedir.
In casu, a Autora veio peticionar seja declarada anulada a deliberação tomada quanto ao ponto dois da ordem de trabalhos da Assembleia de Condóminos realizada no dia 31 de agosto de 2020 e os Réus condenados a reconhecer essa anulação.
A administração das partes comuns compete, por isso, a dois órgãos administrativos, obrigatórios, que são a assembleia dos condóminos, que desempenha uma função deliberativa, e o administrador que é o órgão designado para executar as deliberações tomadas pela assembleia dos condóminos.
Como se pode ler no Acórdão da Relação do Porto de 13/02/2017 Relator Desembargador Carlos "A deliberação de condóminos é a forma por que se exprime a vontade da assembleia de condóminos artigos 1431 e 1432, ambos do, órgão a quem compete a administração das partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal art. 1430/1 do, sendo o administrador o órgão executivo da assembleia de condóminos artigos 1435 a 1438, todos do.
Este preceito refere-se a um dos tipos de invalidade que podem afetar as deliberações das assembleias de condóminos, ou seja a anulabilidade, podendo estas padecer também de nulidade ou ineficácia.
Deliberações anuláveis são, conforme já referimos e em face do disposto no n. 1 do 1433 do Código Civil, aquelas contrárias a normais legais ou regulamentos de condomínio anteriormente aprovados.
Entendemos, por isso, que não pode falar-se no caso concreto de falta de causa de pedir e nem que a Autora nada alegue relativamente ao valor do orçamento aprovado e nem que não tenha sido deliberada pelos condóminos qualquer repartição do orçamento aprovado.
Nestes termos, e tal como afirma o tribunal a quo, temos que concluir que a "Autora ataca concretamente a deliberação que aprovou o orçamento, com fundamento de que a repartição nos encargos nele estabelecida, concretamente, da quota-parte devida pela Autora, viola o disposto no art. 1424, n 3 e 4 do Cód. Civil.
Não pode, pois, afirmar-se no caso concreto que a petição inicial seja inepta por falta de causa de pedir, improcedendo, nesta parte, o recurso. Da exceção de ilegitimidade passiva
No despacho saneador recorrido, o tribunal a quo, perfilhando a tese da Autora, defendeu o entendimento de que a ação de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos deve ser intentada contra os condóminos que votaram favoravelmente a deliberação, e não contra o condomínio, sendo aqueles, e não este, a parte legitima.
Cumpre então questionar se a ação de anulação deve ser intentada contra todos condóminos ou apenas contra os condóminos que votaram favoravelmente a deliberação, ou contra o condomínio, representado pelo seu administrador, ou ainda contra o administrador do condomínio?
do Supremo Tribunal de Justiça de 29/11/2006 Processo n., de 20/09/2007 Processo n. 07B787, com voto de, de 24/06/2008 Processo n. 08A1755, com voto de, de 06/11/2008 Processo n.;
do Tribunal da Relação de Lisboa de 12/02/2009 Processo n. 271/2009-6), de 13/07/2010 Processo 1063/09TVLSB.L1-6) e de 31/03/2011 Processo n. 1842/06TVLSB.L1-6);
do Tribunal da Relação do Porto de 04/10/2012 Processo n 1371/19TJPRT.P1), de 03/02/2014 Processo n. 5311/17TBMTS.P1) e de 08/06/2021 Processo n. 1849/23T8MTS.P1);
do Tribunal da Relação de Évora de 17/10/2013 Processo n. 7579/10TBSTB.E1) e de 19/05/2016 Processo n. 726/14T8STR.E1);
desta Relação de Guimarães de 24/11/2016 Processo n. 130/14T8MTR.G1), de 09/03/2017 Processo n. 42/14 T8VLN.G1) e de 28/01/2021 Processo n. 235/17T8EPS.G1).
No sentido de que a ação de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos deve ser intentada contra o condomínio, representado pelo administrador, posição que perfilhamos e julgamos ser tendencialmente a maioritária, destacamos aqui os seguintes acórdãos:
do Tribunal da Relação de Évora de 18/09/2008 Processo n. 1271/08-2), de 19/12/2019 Processo n. 1323/18T8EVR.E1) e de 14/07/2021 Processo n 37/26T8ABF.E1);
do Tribunal da Relação do Porto de 11/05/2015 Processo n. 1167/16TBGDM.P1), de 13/02/2017 Processo n. 232/10T8MTS.P1), de 26/10/2020 Processo n. 902/10T8PFR.P1) e de 17/06/2021 Processo n. 00/23T8FLG.P1);
do Tribunal da Relação de Coimbra de 23/02/2021 Processo n. 146/11T8NZR.C1);
desta Relação de Guimarães de 03/04/2014 Processo n. 1360/10TBVCT.G1), de 30/11/2016 Processo n. 98/14TBMTR.G1, com voto de, de 23/01/2020 Processo n. 1068/19T8VCT.G2), de 05/11/2020 Processo n. 1076/12T8VCT.G1) e de 16/12/2021 Processo n. 1628/28T8BCL.G1).
Também a doutrina se vem apresentando dividida relativamente a esta questão.
Convimos que a tese negatória da personalidade judiciária do condomínio induz dificuldades práticas relevantes, mas essa questão reclama uma solução de lege ferenda, através, eventualmente, da generalização da norma restritiva existente ou declarativa que a norma atual abarca as ações de anulação das deliberações condominiais.
Também Abrantes Geraldes Temas da Reforma do Processo Civil, Volume,  Edição, Almedina, 2010, p. 108 a, a propósito da suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, considera que "A legitimidade processual é diretamente aferida através da lei substantiva, sendo apenas conferida aos condóminos que não tenham aprovado, expressa ou tacitamente, as deliberações.
Só muito mais tarde, a Reforma processual de 1995/1996 veio estender, no art. , alínea, a personalidade judiciária ao condomínio. E o art. 23, n. 1, cuja redação deriva da mesma Reforma, acrescentou que o condomínio é citado ou notificado na pessoa do seu legal representante o. Quer dizer, o condomínio é parte, e parte legítima, assumindo o administrador o papel de representante de uma entidade desprovida de personalidade jurídica, sendo incorreto, por isso, afirmar-se que a legitimidade pertence ao administrador.
Torna-se, assim, necessário levar a cabo uma interpretação atualista do citado art. 143, n. 6, do , substituindo a expressão condóminos pela palavra condomínio.)
Vejamos então, tentando justificar porque entendemos ser esta a posição mais adequada ao nosso ordenamento jurídico, seja em face das normas que regem o instituto da propriedade horizontal, seja considerando as normas processuais civis.
O condomínio dispõe de dois órgãos administrativos, obrigatórios, a quem compete administração das partes comuns do edifício cfr. artigo 1430 do Código: a assembleia dos condóminos e um administrador.
A assembleia de condóminos é o órgão deliberativo e o administrador do condomínio o órgão executivo e representativo, que tem como principal função executar as deliberações tomadas pela assembleia dos condóminos  Pires de Lima/Antunes varela, Código Civil Anotado, Volume , 2 edição Revista e Atualizada, Coimbra Editora, p. 442; e Rui Vieira Miller, A Propriedade Horizontal no Código Civil,  Edição, Revista e Atualizada, Almedina, Coimbra, 1998, p..
Ao condomínio não foi efetivamente reconhecida pelo legislador personalidade jurídica; contudo, e não obstante a personalidade jurídica coincidir, em princípio, com a personalidade judiciária cfr. artigo 11 n. 2 do Código de Processo, o legislador estendeu a personalidade judiciária a entidades, realidades ou coisas desprovidas de personalidade jurídica, como ocorre com o condomínio.
Importa ainda ter atenção que na enumeração das funções que competem ao administrador, o artigo 1436 do Código faz constar da alínea a execução das deliberações da assembleia na redação introduzida pela Lei n. 8/2022, que nesta parte entrará em vigor apenas em 10 de abril de 2022, tal função passará a constar da alínea.
Entendemos, por isso, que a legitimidade passiva na ação de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos, compete ao condomínio, representado pelo administrador.
Como já vimos, foi com a Reforma de 1995/1996 que o legislador estendeu a personalidade judiciária ao condomínio; assim, será de concluir que aquela norma  do artigo 1433 n. 6, introduzida em 1994, não acompanhou a evolução do ordenamento jurídico, que a seguir, na reforma processual de 1995/96, estabeleceu a personalidade judiciária do condomínio resultante da propriedade horizontal, impondo-se a sua interpretação atualista, substituindo a expressão condóminos pela palavra condomínio, tal como preconizado por Miguel Mesquita ob. cit., p. 50 a.
Não entendemos ainda que afaste tal interpretação o facto da referida Lei n. 8/2022, ao rever o regime da propriedade horizontal, não ter alterado a redação do n. 6 do artigo 1433; na verdade, não só a mesma ainda se não encontra em vigor, com exceção do artigo 1437, como a redação deste preceito foi alterada de forma a prever expressamente que está em causa a representação do condomínio em juízo pelo administrador e não a, sendo parte legitima o condomínio, e que o administrador age em juízo não só no exercício das funções que lhe competem, mas também como representante da universalidade dos condóminos.
As custas do recurso são da responsabilidade dos Recorrentes e da Recorrida na proporção de 1/3 e 2/3, respetivamente, e as custas da ação são integralmente da responsabilidade da Recorrida atento o seu decaimento artigo 527 do Código de Processo.
SUMÁRIO artigo 663 n 7 do Código do Processo
Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente o recurso interposto do despacho saneador e, consequentemente decide-se:
Manter, no mais, o despacho saneador proferido;
Anular a sentença proferida, julgando prejudicado o conhecimento do recurso interposto da mesma.
Custas do recurso pelos Recorrentes e pela Recorrida na proporção de 1/3 e 2/3, respetivamente, e custas da ação pela Recorrida.
Revertendo ao caso em apreço, após várias tentativas de contacto com a condenada, por parte da DGRSP, as mesmas relevaram-se infrutíferas, pelo que foram oficiadas a GNR de  Localidade 2 e a PSP de  Localidade 1 no sentido de apurar o seu atual paradeiro.
Da informação da Segurança social inserta na ref. citius ..., de 207 constata-se que a arguida não trabalha desde julho de 2019, sendo que de acordo com a informação da Repartição de Finanças não entrega declarações fiscais desde o ano de 2010 ref. citius ..., de 27).
Das pesquisas da ficha de reclusos cfr. ref. citius ..., de 207, 83937917, de 210 e 84726020, de 102) constata-se que a arguida está em liberdade desde 11201
A entender-se de outro modo ficaria inviabilizada a adequada resposta do sistema punitivo, perante o impedimento tanto da execução da pena de substituição, como da pena principal prisão).
Recurso da arguida conclusões que se transcrevem:
B. Concorda-se que não pode ficar inviabilizada a adequada resposta do sistema punitivo mas atendendo a que muito possivelmente terá de ter lugar a emissão de mandados de detenção, julga-se que tal futura detenção, ao invés de ser direta para condução ao estabelecimento prisional deveria ser primeiramente para condução a Tribunal para efeitos de prestação ou não do consentimento em falta dado que por não se tratar de uma situação de não prestação de consentimento em virtude de expressa oposição da arguida, julga-se que em nome dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso não poderá ter tratamento igual;
O art. 14 da Lei 33/2010 bem como 44 n.os 2 e 3 CP consagram expressamente as situações de revogação de tal regime e a situação dos presentes autos não se mostra aí plasmada, constatando-se que apenas a situação de revogação levará ao cumprimento da pena em estabelecimento prisional art. 44 n. 3, mostrando-se a analogia proibida in malam partem e sendo a presente situação ela mesma diversa daquela que resultaria da deliberada e inequívoca oposição e recusa de consentimento, pelo que terá de ter tratamento diferenciado sob pena de violação do princípio da igualdade e entorse constitucional!
Apesar disso, não veio apresentar alteração da sua morada.
Não se sabe o seu paradeiro.
Por isso, não foi viável a sua detenção no sentido de ser ouvida.
Ao que tudo indica vive na rua, em sítio que se desconhece.
Saber se o tribunal deve ordenar a detenção da arguida para efeitos de prestação do consentimento em falta; e
Inconstitucionalidade dos arts. 4, n. 1, da Lei n. 33/2010, e 44, n. 2, do Código Penal.
"1-Condenar a arguida pela prática em autoria material, na forma consumada, de um crime de furto simples previsto e punível pelo artigo 20, n. 1, do Código Penal na pena de seis meses de prisão.
Consultas ou tratamentos médicos antecipadamente comunicados e justificados perante os serviços de reinserção social;
Todavia, não consegue é contactar a arguida, pois nunca a viu nem foi contactado por esta ou qualquer sua familiar.
Estabelece o art. 43, n. 1, do Código Penal:
Ora, enquanto o art. 43 do Código Penal se refere a uma pena de substituição, que apenas pode ser aplicada em sentença, o art. 44 do mesmo Código alude a um regime de execução da pena, e não a uma pena de substituição. No caso, interessa o regime estabelecido no art. 43, que foi aplicado na sentença como pena de substituição da pena de prisão.
Decorre do que se vem referindo que a pena de substituição foi indevidamente aplicada, porque não se mostrava preenchido um dos pressupostos formais da sua aplicabilidade: o consentimento da arguida - conforme, e bem, refere o Exmo. Defensor da arguida na peça recursiva. No entanto, e relativamente a esse ponto, a questão está ultrapassada, por força do caso julgado.
Mais: efetuadas diversas tentativas para a localizar, e para a ouvir em declarações com vista a suprir esse pressuposto, tal não foi possível.
E uma coisa é certa: não há aplicação condicionada de penas de natureza criminal. As penas são aplicadas e executadas, e poderão ser revogadas, mas dentro dos condicionalismos expressamente previstos na lei.
O tribunal a quo não o fez.
Resulta do que se vem referindo que, aplicada que se encontra a pena de substituição, o tribunal a quo só a poderá alterar através da sua revogação, a ser decidida verificados que se mostrem os pressupostos previstos na lei.
O arguido ou condenado revogar o consentimento;
O arguido ou condenado violar gravemente os deveres a que está sujeito.
No Código Penal, estatui o art. 44, n.s 2 e 3:
Infringir grosseira ou repetidamente as regras de conduta, o disposto no plano de reinserção social ou os deveres decorrentes do regime de execução da pena de prisão;
For sujeito a medida de coação de prisão preventiva.
A revogação determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida em estabelecimento prisional.
Pelo que se mostra inadmissível e ofensivo do caso julgado o despacho proferido, impondo-se a sua revogação.
O tribunal a quo proferiu a seguinte decisão:
Da excepção inominada de preterição da sujeição do devedor ao PERSI
Para tanto, alegou o seguinte:
Data do contrato: 17-12-2018
Período a que se refere: 17-12-2018 a 30-09-2020
A regularização das situações de incumprimento segue um regime processual que está previsto nos artigos 12 a 1
Como é sabido, apenas se este processo obrigatório ope legis foi seguido e se se mostra extinto pode o Banco ou Instituição propor ação judicial tendo em vista a satisfação do seu crédito.
Não se mostrando o procedimento extinto, o Banco está impedido de propor a ação, como estipula o art 18/
Não pode no entanto a ora Recorrente concordar com a decisão proferida na medida em que, a Recorrente, não obstante não o ter mencionado no procedimento de injunção, por se tratar de um procedimento no qual deve expor sucintamente a sua pretensão, deu cumprimento ao procedimento PERSI conforme dispõem o Decreto-lei n. 227/2012, de 210).
Sendo que, caso lhe tivesse sido dada a oportunidade de se pronunciar nos termos do artigo , n.3 e 59, n.4 do CPC teria feito prova do cumprimento do citado diploma legal.
Pelo que seria de todo pertinente e viável em termos de economia processual a notificação da Recorrente para que exercesse o seu direito de contraditório nos termos do artigo 59, n.
Atendendo ao exposto considera a Recorrente que a sentença proferida é nula nos termos do artigo 19, n.1 do CPC por omissão da prévia audição da Autora, ora Recorrente, e violação do princípio do contraditório nos termos do artigo , n.3 do CPC.
Considera ainda a Recorrente, salvo melhor opinião que, a douta sentença proferida viola igualmente os princípios da oficiosidade e da cooperação arts. 6, 7 e 411, do que privilegiam a decisão de fundo em detrimento das questões formais, e o princípio da economia processual que impõe que o resultado processual deve ser atingido com a maior economia de meios.
A Ré foi citada para os termos da causa e do recurso, tendo apresentado contestação. Quanto ao recurso, acompanha os termos do indeferimento liminar.
Nestes termos, a questão a decidir consiste em aferir se devia ter sido proferido despacho de indeferimento liminar.