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Verificada a dupla conforme, decorrente da aplicação do artigo 671 n 3 do Código de Processo Civil, impõe-se que este Supremo Tribunal não conheça do objecto da revista, em termos gerais, por inadmissibilidade da mesma.
O recorrente juntou cópia do acórdão do STJ a fls 228 v a 229 v retirada da plataforma digital www.dgsi.pt/jstj, mas nada alegou se é esse o acórdão-fundamento.
Não basta a enunciação de dois acórdãos que, alegadamente, determinariam contradição com o acórdão recorrido.
Ora, estando o recurso de revista excepcional sujeito a formalidades próprias, em razão da respectiva particularidade, o recorrente não cuidou de cumprir os ónus adjectivos decorrentes do n 2 alínea do art 672 do Código de Processo Civil, o que determina, sem mais, a rejeição do recurso de revista excepcional.
Por outro lado, atente-se que o recorrente, ao apresentar o recurso de revista excepcional, cotejadas as respectivas conclusões, em nenhum momento se vislumbra a invocação de que há razões pelas quais a apreciação da questão do objecto do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Da análise das conclusões do recorrente resulta, pois, claramente que o mesmo não cumpriu com os pressupostos previstos nas alíneas, e do n 2 do artigo 672, sublinhando-se que a sua omissão implica a rejeição da revista excepcional.
Pelo exposto, improcedem as conclusões das alegações da revista excepcional interposta pela ré, ora recorrente.
Estando o recurso de revista excepcional sujeito a formalidades próprias em razão da respectiva particularidade, se o recorrente não cuidou de cumprir os ónus adjectivos decorrentes do n 2 als, e do art 672 do Código de Processo Civil, isso determina, sem mais, a rejeição do recurso de revista excepcional.
Atento o exposto, rejeita-se o interposto recurso de revista excepcional.
Custas pelo réu, recorrente.
Processo n. 330/06TBPTL.GS1, incluído nos Boletins Anuais disponibilizados em www.stj.pt,
Sucede que, por mais respeito que o Tribunal recorrido nos mereça, entende-se que, nos presentes autos, não se decidiu bem, como de seguida se procurará mostrar.
Logo, o deferimento expresso é requisito essencial para o deferimento do pedido de Intimação para a prática de ato legalmente devido. Deferimento esse que, contrariamente ao que vaticina o douto Tribunal a quo, não foi revogado por qualquer outro ato praticado pelo R..
Nestes autos não se peticiona o reconhecimento do deferimento tácito da receção definitiva das obras de urbanização, mas antes a sua receção definitiva.
Entende a Recorrente, que o ato de 202018 não é um ato revogatório do ato de deferimento tácito da receção definitiva das obras de urbanização.
Com efeito, a revogação e o ato administrativo pelo qual a Administração destrói revogação anulatória/revogação de atos inválidos) ou faz cessar revogação em sentido os efeitos jurídicos de um ato administrativo anterior neste sentido, cfr. Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, Vol. , 10 ed., 7 reimpressa o, 2001, págs. 531 e 532; Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, Código de Procedimento Administrativo Comentado, 2 Edição, 2003, pág..
Este despacho de 202018 e designado pela doutrina de ato instrumental, conceito que abrange o conjunto dos atos jurídicos da Administração que são relegados para fora do conceito de ato administrativo, já que não tem vocação para produzir efeitos jurídicos próprios, mas apenas efeitos jurídicos instrumentais cfr. Mário Aroso de Almeida, cit., págs. 113, 117 e.
Não tem a proposta de decisão vertida no despacho de 202018, a virtualidade de obstar a efetivação da receção definitiva ocorrida e consolidada por via do decurso do tempo, pelo que a douta decisão padece de erro de julgamento.
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, impondo-se verificar, designadamente, se tal como afirmado em sede de recurso, se se verificará o invocado erro de julgamento.
Analisado o processo verifica-se o seguinte:
O pedido de Receção Definitiva das Obras de Urbanização registado sob o n. 68120 em 15/09/2017 foi analisado na informação técnica n. 1779 de 03/09/2017, com a seguinte proposta:
Consulta a Empresa EC, Águas de Coimbra, E.face ao referido no ponto , dando conhecimento ao requerente.
Por despacho da Exm. Sr. Chefe da F., Eng. AD exarado na informação técnica n. 1779 de 03/10/2017 foi proposto o referido em  e .
Por despacho do Exm. Sr. Diretor do P.G.U., Eng. FS exarado na informação técnica n. 1779 de 03/10/2017 foi proposto o referido em
No dia 09/10/2017 o processo foi remetido ao Exm. Sr. Vereador, Dr. para despacho.
A 23/11/2017 o processo foi remetido da G.U. para o atendimento para consulta.
No dia 11/12/2017 a firma Loteadora através da sua Advogada, solicitou o deferimento tácito da Receção Definitiva das Obras de Urbanização, tendo sido registado através do n. 91077 e remetido para a F a 2/01/201
Tendo presente a tramitação mencionada no ponto  verifica-se que não ocorreu despacho de decisão e como tal não foram materializadas as notificações correspondentes.
Face ao exposto esclarecer nos termos do ponto ,  e 1 o que consubstancia a impossibilidade nesta fase de efetivar a Receção Definitiva Total das Obras de Urbanização consubstanciado no artigo 8 do R.J.U.E, sob pena de vir a constituir um ato inválido.
Consultar a Empresa AC Águas de Coimbra, EM
"Artigo 39
Vistoria
Verificar se todas as obrigações contratuais e legais do empreiteiro estão cumpridas de forma integral e perfeita;
Atestar a correta execução do plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, nos termos da legislação aplicável.
- Quando a vistoria for solicitada pelo empreiteiro, o dono da obra deve realizá-la no prazo de 30 dias contados da data da receção da referida solicitação, convocando o empreiteiro nos termos do n.
- O não agendamento ou realização atempada e sem motivo justificado da vistoria por facto imputável ao dono da obra tem os efeitos previstos no direito para a mora do credor.
- O requerimento de intimação deve ser instruído com cópia do requerimento apresentado.
- O prazo para a contestação da entidade requerida é de 14 dias e, apresentada a contestação ou decorrido o respetivo prazo, o processo é concluso ao juiz para decisão no prazo de 5 dias.
- A intimação pode ser rejeitada por falta de preenchimento dos pressupostos para a constituição do dever de decisão, por violação de disposições legais ou regulamentares.
- O processo pode terminar por inutilidade superveniente da lide se for provada a prática do ato pretendido dentro do prazo da contestação.
- Na decisão, o juiz estabelece prazo não inferior a 30 dias para o cumprimento do dever de decisão e fixa sanção pecuniária compulsória, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Na realidade, o erro na forma do processo ocorre sempre que o Autor usa uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão.
Na situação em apreciação, a aqui Recorrente apresentou uma intimação para a prática de ato coincidente com aquele que já se mostrava verificado por via de ato tácito.
É ponto assente que a idoneidade ou adequação do meio processual deve ser aferida pelo objeto da ação tal como é configurada pelo Autor na petição inicial.
Assim, admitindo-se que o meio processual impugnatório adequado seria o de Ação Administrativa, e não Intimação para a prática de ato, a convolação que se pudesse viabilizar subverteria o regime aplicável.
Na realidade, tendo a Autora, aqui Recorrente, utilizado a intimação, enquanto meio processual redundante face ao que era a sua pretensão, incorreu em erro na forma de processo, insuscetível de ser corrigido por via de convolação.
Efetivamente, não devem aproveitar-se os atos praticados se daí resultar uma diminuição das garantias do Réu cfr. artigo 193 n 2 do Código de Processo.
É aplicável o referido normativo do CPC na medida em que da convolação que se pudesse operar, resultava o aproveitamento de um processo urgente em não urgente, com a impossibilidade de adequação dos pressupostos de ambos os processos aos interesses do demandado, o que sempre potencialmente poderia diminuir as suas garantias de defesa.
Pede que seja notificada a embargada para juntar aos autos os contratos de empréstimo celebrado com a sociedade Climalit, os pactos de preenchimento das referidas livranças e o extrato da conta dos empréstimos que mostrem os valores pagos por conta dos empréstimos.
A embargada/exequente impugnou os embargos, pede que sejam julgados improcedentes, prosseguindo os termos da execução e juntou cópia dos solicitados contratos de empréstimo, dos pactos de preenchimento e do extracto de conta, documentos que se encontram a fls. 12 a 12
Foi proferido despacho saneador que conheceu da prescrição deduzida, julgando-a improcedente, e julgou os embargos improcedentes, sendo ordenado o prosseguimento da execução contra a embargante.
A embargante apelou e a Relação, por acórdão de 102020, julgou improcedente a apelação e confirmou a decisão recorrida.
- Caso assim não se entenda, ainda que se considere interrompida a prescrição em 102012, o certo é que, o novo prazo prescricional sempre começaria a correr logo após esse acto interruptivo, completando-se, pois, em 10201
n. 5, art. 28 CPC, n. 1, art.  n. 4/2013 de 11 de Janeiro, n.
art. 32 CPC e n. 1, art. 32
- Tais livranças não foram pagas nas datas dos seus vencimentos, nem posteriormente.
- Porque todos os obrigados incumpriram nesses empréstimos, as referidas livranças foram preenchidas.
As questões colocadas e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663 n 2, 608 n 2, 635 n 4 e 639 ns 1 e 2 do novo Código de b Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, aplicável por força do seu artigo 6 n 1, em vigor desde 1 de Setembro de 2013, são as seguintes:
A primeira questão foi decidida no acórdão recorrido, ao considerá-la como questão nova que integra matéria de exceção e, como tal, deveria ter sido suscitada nos embargos de executado, o que não aconteceu. Na verdade, a apelante, neste meio de defesa, apenas alegou a prescrição do crédito exequendo e, de uma forma genérica, o abuso de preenchimento.
Os recursos são meios a usar para obter a reapreciação de uma decisão mas não para obter decisões de questões novas, isto é, de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes perante o tribunal recorrido
Além disso, sendo de excluir dos mesmos os meros argumentos ou raciocínios expostos na defesa da tese de cada uma das partes, visam modificar apenas as decisões de que se recorre, e não criar decisões sobre matéria nova, e não é lícito invocar neles questões que não tenham sido objecto das decisões impugnadas.
As questões novas não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos: destinam-se a reapreciar questões e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprir um ou mais graus de jurisdição, prejudicando a parte que ficasse vencida
O Tribunal da Relação não tem de se pronunciar sobre questões novas suscitadas salvo as que sejam de conhecimento oficioso artigo 608 n2 e 627 n 1 do P.). Foi o que se deixou dito, com acerto, no acórdão recorrido e que agora se volta a reforçar.
Deste modo, esta questão nova não pode aqui ser apreciada.
Improcedem as conclusões 1 e
Como já ensinava o Professor Alberto dos Reis3 " São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão".
O conhecimento de uma questão pode fazer-se tomando posição directa sobre ela, ou resultar da ponderação ou decisão de outra conexa que a envolve ou a exclui
Julgam-se improcedentes as conclusões 3, 4 e
Alega a recorrente, na qualidade de avalista, que a acção contra ela prescreveu pois, mesmo que a prescrição se considere interrompida em 102012, o novo prazo prescricional sempre começaria a correr logo após o acto interruptivo a que se refere o artigo 323 n 2 do Código Civil, completando-se em 10201
Sem necessidade de maiores considerações, improcedem as conclusões 6 a 1
- Os recursos são meios a usar para obter a reapreciação de uma decisão mas não para obter decisões de questões novas, isto é, de questões que não tenham sido suscitadas pelas partes perante o tribunal recorrido.
- As questões novas não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos: destinam-se a reapreciar questões e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprir um ou mais graus de jurisdição, prejudicando a parte que ficasse vencida.
Ac. STJ de 7193, in CJ STJ 1/95; Ac. RL 193, in CJ 4/9142; Ac, RL 87, in CJ 3/878; Ac. RL 195, in CJ 5/998, Ac. RL 2181, in CJ 5/8158, Ac. RP 87, in CJ 3/8182 e Ac. RE 87, in CJ 3/826
Ac. STJ 95 CJ STJ 2/9153
Código de Processo Civil Anotado, Vol , pág. 14 Cfr. Ac.STJ de 94, in BMJ n 439, pág. 526 e de 299, in, CJ STJ /1999, pág. 161
Por dispor de legitimidade, estar em tempo e não existir outro obstáculo de natureza processual, é de admitir o recurso de revista interposto pelo Município do P....
Ao contrário do invocado pelo ora Recorrente a questão da dispensa de prova foi suscitada no recurso jurisdicional interposto por DJA, nestas conclusões:
Nesta linha de entendimento se decidiu no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 002012, no processo n 08169/11 sumário):
Entendimento que se manteve no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 112017, no processo 236/17BELSB-A sumário):
I. O despacho, proferido na fase de saneamento da causa, que considerou não haver necessidade em determinar a abertura de um período de produção de prova, que entende que a prova documental patente nos presentes autos e no processo administrativo é suficiente para a decisão da ação, configura um despacho que não procede a uma verdadeira rejeição dos meios de prova requeridos pelas partes, nos termos previstos no artigo 64 do CPC.
Tal como no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 002017, no processo 02587/14 BRG-A sumário):
Em recurso apreciou-se portanto a questão da necessidade de produção de prova, concluindo-se no sentido afirmativo, dentro do objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações.
Termos em que se concluiu não existir qualquer nulidade no acórdão recorrido.Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, ACORDAM em:
Proc. n 3933/18TBPRD.P1
Acordam no Tribunal Da Relação do Porto
"Os Insolventes vieram requerer a dispensa do pagamento das custas para que foram notificados, invocando que beneficiam do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo.
das custas, caso se verifique o seu não pagamento, consoante os bens e rendimentos apurados da devedora no momento em que se verifica o não pagamento das custas.
Para além deste, num outro Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, em 002018, publicado em www.dgsi.pt, que é relatado pela Exma. Sr. Desembargadora Lina Batista, foi também decidido que "Estando o devedor, nesta situação específica, impedido de apresentar incidente do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ter-se-á que lhe conceder essa possibilidade no momento em que essa impossibilidade desaparece. Ou seja, no momento de indeferimento
No caso concreto, aos requerentes foi efectivamente concedido tal benefício na modalidade de dispensa total de pagamento de custas e demais encargos com o processo cfr. fls. 24 e ss.).
Termos em que, se deferea pretensão dos insolventes de serem dispensados do pagamento das custas do processo já que lhes foi oportunamente concedido o beneficio do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de custas processuais.
O Ministério Publico veio interpor recurso, concluindo:
Por outro lado, também a remuneração do fiduciário e o reembolso das suas despesas constitui encargo dos devedores, nos termos do artigo 24, n.1, do CIRE;
Ou seja, deixaram os mesmos de beneficiar do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo que lhes tinha sido concedido.
Na verdade, o regime de apoio judiciário previsto no artigo 24 do CIRE é especial e prevalece sobre o regime geral previsto na lei geral do apoio judiciário Lei n. 34/2004, de 29 de, tal como se decidiu no Acórdão do STJ de 15-11-2012 e no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24-09-2018, ambos publicados em www.dgsi.pt.
Ou seja, o legislador criou com o artigo 24 do CIRE um regime especial de apoio judiciário que afasta a aplicação do regime geral previsto na Lei do Apoio Judiciário, retirando-se do disposto no referido artigo que o devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante fica impedido de beneficiar de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, sendo que se já for beneficiário desse apoio no momento em que apresenta o pedido de exoneração do passivo restante, tal apoio deixa de ser eficaz no processo onde foi apresentado o pedido de exoneração, só voltando a produzir efeitos se existir indeferimento liminar do pedido de exoneração ou revogação da exoneração.
O legislador entendeu que tal como os créditos por alimentos, os créditos tributários, os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações, e as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos, também as dívidas de custas na parte em que não sejam pagas pela massa insolvente e pelo rendimento disponível durante o período da cessão deveriam ser suportadas pelo devedor beneficiário da exoneração do passivo restante;
Acresce que o artigo 24, n. 2, do CIRE, permite o pagamento das custas em prestações, nos termos previstos no RCP e, caso não tenha possibilidades de pagamento mesmo em prestações e se veja confrontado com uma acção executiva, o devedor poderá ainda beneficiar das regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil;
Desde logo, a aplicação do regime especial de apoio judiciário prevista no artigo 24 não afasta o apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono, prevista na Lei Geral do Apoio Judiciário.
Face ao exposto, deverá o presente recurso ser julgado procedente e revogada
Assim, a questão a resolver consiste em apurar se os devedores deixaram de beneficiar do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo que lhes tinha sido concedido porque o regime de apoio judiciário previsto no artigo 24 do CIRE é especial e prevalece sobre o regime geral previsto na lei geral do apoio judiciário.
Ou seja, deixaram os mesmos de beneficiar do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo que lhes tinha sido concedido pois o regime de apoio judiciário previsto no artigo 24 do CIRE é especial e prevalece sobre o regime geral previsto na lei geral do apoio judiciário Lei n. 34/2004, de 29 de.
E com pedido de exoneração do passivo restante, a responsabilidade do devedor pelas custas da acção fica sujeita ao regime do art. 248 CIRE, o qual dispõe:
Assim, no período compreendido entre a formulação do pedido de exoneração do passivo restante e a decisão final desse pedido, o insolvente está dispensado do pagamento das custas cujo pagamento se difere para depois deste momento.
Nesta perspectiva há que perceber como se deve encarar esta disciplina introduzido no CIRE com o regime geral do apoio judiciário.
As normas em apreço do CIRE conferem ao insolvente uma dispensa temporária de suportar os encargos tributários inerentes ao processo.
Portanto, no período compreendido entre a formulação do pedido de exoneração do passivo restante e a decisão final desse pedido, o insolvente está dispensado do pagamento das custas cujo pagamento se difere para depois deste momento. Proferida a decisão final é então chamado a pagar as custas que não tenham sido pagas pela massa e pelo rendimento disponibilizado ao abrigo da cessão feita ao fiduciário.
Enquanto o direito comum se destina a regular a realidade jurídica e social considerada em sua totalidade, o direito especial forma-se de normas que se destinam a determinadas relações.
Não se destrinçam diferenças formais entre leis gerais e leis especiais: o conceito de norma especial é sempre um resultado de uma interpretação. O atributo da especialidade é compatível com qualquer tipo de norma, sendo o intérprete que, diante de cada situação concreta, vai dizer se uma norma é geral ou especial. Num mesmo corpo normativo podemos encontrar as duas categorias.
Esta relação de especialidade importa nomeadamente nas antinomias em que se estabelece o critério de que a lei especial derroga lei geral.
Na situação que nos ocupa não existe nenhum verdadeiro conflito normativo, desde logo porque não há uma disputa lógica ou teleológica.
Podemos, pois, concluir que as disposições em análise não se destinam a regular uma especificidade de apoio judiciário, mas antes se destinam a configurar todo um novo regime com uma diferente lógica e teleologia.
Sem custas artigo 4, n 1 al. do.
Proc. n. 40/18T9FAL-B.E1-A.S1
Finalizou o requerimento de recurso com as seguintes conclusões e pedido:
B. Assim, o Recorrente entende e interpõe o presente recurso com fundamento na contradição de julgados, designadamente, entre o Acórdão Recorrido e um outro Acórdão da Relação de Lisboa, datado de 002015 e proferido no processo n. 7267/01TDLSB-A-L1-5, sendo este o Acórdão fundamento.
O que se encontra aqui em causa é apreciação do requerimento do arguido, aqui Recorrente, no sentido da não transcrição da condenação no certificado de registo criminal.
Entende o Recorrente e o Acórdão Fundamento que andou mal a apreciação pelo Tribunal a quo,
E. A transcrição da sentença poderá ter implicações no exercício da sua profissão enquanto contabilista certificado, podendo levar o Arguido/Recorrente a nunca mais poder exercer a profissão que desempenhou a vida inteira.
A lei é clara, pelo que não se pode aceitar que o Tribunal a quo indefira o pedido de não transcrição.
J. Pois se considera que os requisitos são cumulativos, claramente que para este efeito só teve em consideração um deles, nomeadamente, o das condenações anteriores.
K. Pelo que, a decisão do Acórdão Recorrido não se poderá aceitar na medida em que não analisa a lei na sua totalidade, analisa inflexivelmente apenas um dos requisitos, neste caso, o que lhes convém - salvo o devido respeito - quando claramente a lei esclarece que não é por um não estar preenchido que não pode ser considerado como indeferimento da não transcrição.
Ora, como decorre - e bem! - do Acórdão Fundamento:
Do PEDIDO:
A factualidade relevante para julgamento do recurso é a seguinte:
Continuando, se aqueles requisitos formais estão preenchidos, outro tanto não ocorre com os de ordem substancial.
Com efeito, desde logo não há em ambos os acórdãos em confronto identidade de situação de facto.
O AR condenou em pena de multa a partir da prática de determinado crime e o AF em pena de prisão, suspensa na sua execução, a partir da prática de um outro crime.
Embora a questão da natureza da pena de substituição de suspensão de execução da pena de prisão apreciada no AF esteja hoje solucionada pelo AFJ n. 13/2016, de 002016 DR,  Série, de 012016) no sentido, aliás, do assumido pelo AF, de se não tratar de pena privativa de liberdade e de assim, como a pena de multa, integrar o requisito formal da natureza e medida da pena comum a ambos os regimes legais, os demais requisitos não coincidem integralmente.
Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 4 UC.