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Não está é de acordo com a decisão de declarar, desde já neste momento, improcedente a invocada excepção de prescrição.
Na situação em lide, o saneador-sentença recorrido entendeu que os factos ilícitos imputados ao condutor do veículo segurado na recorrente, integravam a prática, em abstracto, de um crime de homicídio negligente. E bem.
Significa isto que só após a produção da prova se poderá concluir que o prazo prescricional aplicável é o de 3 anos ou 5 anos.
Assim decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, no aresto relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Moreira Alves, em 05 de Novembro de 2013, proc. 7624/1
O ponto de partida é a matéria alegada pelo autor, mas este tem o ónus de a provar para beneficiar de um prazo de prescrição mais longo resultante da aplicação do art 498, n 3, do Civil, pelo que só quando a matéria integradora de ilícito criminal esteja provada poderá ser decidida a excepção de prescrição.
E, por isso, a factualidade atinente ao acidente é controvertida e integra os Temas de Prova.
Estando por apurar factualidade relevante para a configuração do ilícito gerador de responsabilidade enquanto crime a que corresponde prazo prescricional mais, forçoso é concluir que o conhecimento da excepção de prescrição no despacho saneador foi prematura, pelo que a decisão da mesma deveria ter sido relegada para a sentença final.
Esta redução do prazo da prescrição deve-se, precisamente, ao facto de se verificar apenas e só uma responsabilidade pelo risco arts. 49 a 51 do Código, não tendo sido apurada qualquer culpa não se poderá verificar o alargamento prescricional de 3 para 5 anos.
E ainda se destaca os seguintes arestos jurisprudenciais, entre outros: - Ac. RL de 7/10/2008, Ac. RC de 26/6/2007, Ac. RE de 27/9/2007, Ac. do STJ, datado de 10/03/1998, cujo relator é Garcia Marques, Ac. do STJ, datado de 19/09/2006, cujo relator é Azevedo Ramos, Ac. do TRG, datado de 22/11/2018, cuja relatora é Maria Amália Santos.
Da exposição acima podemos concluir que, efectivamente, não houve prova de culpa efectiva, o que só poderá ser apurado com a produção de prova, com o que a a Mma. Juiz não poderia ter decidido sobre o mérito da causa, devendo delegar esta tarefa para a sentença após ter sido produzida toda a prova.
As questões enunciadas pelos recorrentes podem ser sintetizadas da seguinte forma: Saber se o Tribunal a quo podia ter conhecido da excepção peremptória invocada pela Recorrente no despacho saneador.
Os acima relatados e os que o Tribunal relevou, infra transcritos.
A presente acção foi instaurada em 18/02/2019 e tem como objecto principal um acidente de viação ocorrido em 10/10/2013, do qual resultou a morte de A. S..
A ré COMPANHIA DE SEGUROS, SA foi citada para a presente acção em 20/02/2019 fls.17).
No inquérito n.379/11GAAMR, em 24/02/2014, foi proferido despacho de arquivamento.
O mérito da presente apelação resolve-se sabendo se a consolidação da matéria de facto, que permite a configuração da conduta do suposto responsável pelo acidente como ilícito criminal, é ou não condição para que se possa conhecer da excepção de prescrição invocada pela Ré/Recorrente.
O Tribunal a quo entendeu, com base nos factos acima anotados, que a interrupção da prescrição do direito dos Autores ocorreu em 22014 e que, portanto, em 22019, ainda não tinham decorrido o prazo de 5 anos, que considera aplicável ao caso por via do disposto nos arts. 498, n 3, do , 137, n 1, e 118, n 1, al., do Código Penal.
E, com efeito, dita o art. 595, que o despacho saneador proferido pelo Tribunal recorrido destina-se, além de mais, 1/b) onhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória.
Resulta, assim, desta norma adjectiva que o procedimento para o conhecimento de excepções peremptórias, que se integra na apreciação do mérito da causa, pressupõe que, independentemente de estar em jogo matéria de direito ou de facto, o estado do processo possibilite tal decisão, sem necessidade de mais provas, e independentemente de a mesma favorecer um ou outra parte.
Como referia, a propósito, o Prof. Alberto dos Reis: É muito conveniente que a justiça seja pronta; mas é mais conveniente que ela seja justa.
Na situação em apreço, essa factualidade foi questionada pela Ré na sua contestação e deve, por isso, ser considerada controvertida, exigindo a sua objectivação nos temas da prova e o julgamento controvertido que é fundamental para a justa composição do litígio.
Aliás, foi esse o entendimento do Tribunal que inscreveu a matéria pertinente para imputação da responsabilidade do acidente no objecto do litígio e nos temas da prova.
Diante disto, não restava, neste caso, outro percurso ao Tribunal recorrido além do que exigia a remissão do conhecimento da referida excepção para momento posterior ao julgamento da matéria de facto pertinente.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem esta 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar procedente a apelação, revogando a decisão recorrida e remetendo para final a apreciação da prescrição invocada pela Ré/Recorrente.
Custas da apelação pelos recorridos, no respeitante a custas partes e em partes iguais cf. arts. 527 e 533 do Código de Processo Civil, e 26, do R.P.).
Guimarães, 05-12-2019
Cf. nesse sentido A. Geraldes, Paulo Pimenta, e Luís Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, vol. , p. 696
In Código de Processo Civil Anotado, vol. , 4 Ed., p. 189
Ante o exposto toda a documentação e objectos apreendidos que constam do Apenso E16 e ou informação que possa ser extraída da análise ao computador Asus e ao computador HP bem como telemóvel Huawei constituem provas nulas inadmissíveis nos autos nos termos das disposições citadas e art 126 ns 2 al. e n 3 do P.P.
Ainda a medida de proibição de suspensão e funções é gravosa, extremamente limitadora da sua liberdade de exercício de profissão, tendo a pretensão de lhe retirar o seu sustento, sem qualquer fundamento valido para o efeito, como se referiu.
Ante o exposto deve tal medida ser revogada, porquanto carece de enquadramento legal, razoabilidade adequação e proporcionalidade ao perigo que pretende acautelar de continuação da atividade criminosa.
O Recorrente não possui antecedentes criminais, nem em Território Nacional, nem no seu País de origem, é Advogado e tem família para sustentar.
Não praticou os factos que lhe imputam, nem os indícios são sérios.
Deverá ser revogada a medida da coacção aplicada consistente na suspensão do exercício de funções bem como de frequentar o SEF e AT.
Tendo em conta a indiciação dos autos e a verificação de factos que conduzem a um justo perigo de reiteração de actividade criminosa, entendeu o despacho recorrido aplicar as medidas de coacção postas em crise de suspensão do exercício de funções, nos termos do disposto no artigo 19, n. 1, al. e n. 2, do Código de Processo Penal; e de não frequentar instalações ou serviços, por qualquer meio, do SEF, AT e SS, nos termos do disposto nos artigos 20, n. 1, alínea, 20, al., 191 a 193 do Código de Processo Penal.
Tal despacho foi cabalmente fundamentado.
Não violou qualquer das normas processuais referenciadas, designadamente, as constantes dos artigos 9, 14, 17, 17, 17, 19 a 19, 19, 19, 20 e 20 do Código de Processo Penal.
Não merece, por isso, qualquer censura a decisão recorrida, devendo, consequentemente, negar-se provimento ao recurso.
Analisando e decidindo
nulidade das buscas realizadas ao recorrente no seu escritório de advogado, domicílio e viatura porque realizadas fora do prazo nos termos do artigo 174, n. 4, do Código de Processo Penal;
O artigo 199 do Código de Processo Penal estatui:
Se o crime imputado for punível com pena de prisão de máximo superior a 2 anos, o juiz pode impor ao arguido, cumulativamente, se disso for caso, com qualquer outra medida de coacção, a suspensão do exercício:
sempre que a interdição do respectivo exercício possa vir a ser decretada como efeito do crime imputado.
Para efeitos do disposto no presente livro, não se considera medida de coacção a obrigação de identificação perante a autoridade competente, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 25
Vejamos então se alguma das medidas de coação foi aplicada fora das hipóteses ou das condições previstas na lei, o que implica o controlo dos pressupostos específicos de cada uma dessas medidas.
Ora, sem desdouro pela argumentação expendida pelo arguido/recorrente importa dizer, desde já, quanto a esta questão, que a razão está do lado do MP quando na resposta ao recurso, refere:
Fundamentou tal decisão por considerar que o móbil da sua actividade é o ganho económico, face aos elevados lucros que a imigração ilegal permite obter facilmente com o desespero dos que procuram viver na Europa. Mais considerou ser fácil e premente a tentação de persistir na prática dos factos, sendo particularmente grave a conduta do Arguido Recorrente, Advogado, pois atenta tal condição profissional está sujeito a especiais deveres de honra e legalidade.
Por isso entendeu ser de aplicar ao Arguido Recorrente a medida de coacção de suspensão do exercício de funções, nos termos do disposto no artigo 19, n. 1, al. e n. 2, do Código de Processo Penal; e de proibição de contactos entre si e com os demais arguidos identificados nos autos, e não frequentar instalações ou serviços, por qualquer meio, do SEF, AT e SS, nos termos do disposto nos artigos 20, n. 1, ai. e, 20, al., 19 a 19 do Código de Processo Penal.
É sabido que as medidas de coação estão sujeitas ao princípio da legalidade art.191 n 1 do. Assim, só podem ser aplicadas as previstas taxativamente na lei e já não quaisquer outras que impliquem a privação total ou parcial da liberdade das pessoas.
Nestes termos, entendemos que a decisão recorrida que aplicou as medidas de coação de suspensão do exercício de funções, proibição de contactos com os demais arguidos identificados nos autos, e não frequentar instalações ou serviços, por qualquer meio, do SEF, AT e SS, não merece censura já que não violou qualquer das normas enunciadas pelo arguido/recorrente.
Invoca o arguido/recorrente que as buscas realizadasno seu escritório de advogado, domicílio e viatura enfermam do vicio de nulidade porque foram realizadas fora do prazo nos termos do artigo 174, n. 4, do Código de Processo Penal, pois estavam fixadas para ocorrerem em 202019, conforme despacho de 002019 e só ocorreram a 11201
Mas, ainda que assim não fosse, sempre diríamos:
Da leitura do disposto nos arts 174 a 177 do Código de Processo Penal resulta que a utilização de prazo superior ao legalmente previsto para a sua realização não determina a sua nulidade, considerando que não está expressamente cominada como tal na lei cfr. arts 118, n 1, 119 e 120, n 2 do mesmo diploma.
Pelo exposto, improcedem, também, as invocadas nulidades das buscas realizadas com fundamento na sua realização fora do prazo.
Preceitua o art 177 n 5 do Código de Processo Penal:
- Tratando-se de busca em escritório de advogado ou em consultório médico, ela é, sob pena de nulidade, presidida pessoalmente pelo juiz, o qual avisa previamente o presidente do conselho local da Ordem dos Advogados ou da Ordem dos Médicos, para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente.
O art 7, n. 2, do Estatuto da Ordem dos Advogados refere:
Nestes termos, temos de concluir que estas buscas efetuadas não tinham que ser efetuadas pelo JIC, nem obedecer ás formalidades previstas no art. 177, n 5, do P.P., por não se deverem considerar feitas em escritório de Advogado, nem no seu arquivo.
Termos em que, também nesta parte, improcede o recurso interposto pelo arguido/recorrente.
" a aquisição da prova para o processo, e sua respectiva incorporação, pressupõe dois momentos distintos:
o momento da apreensão da prova real, porque é desta de que in casu se;
o momento da revelação da prova.
Por outras palavras, não obstante a apreensão dos documentos em causa, tal não significa que não possam vir a ser protegidos pelo segredo profissional, se for caso disso, embora só a ser apreciado no momento em que se entender utilizá-los como meio de prova.
Pelo exposto, improcede, nesta parte, o recurso interposto pelo arguido/recorrente.
A decisão recorrida, na parte com interesse para a decisão, tem o seguinte teor:
Julgo válidas as detenções.
Assim, sendo o primeiro paragrafo dos factos fortemente indiciados deve possuir a seguinte redação:
Os factos descritos são susceptíveis de consubstanciar, pelo menos, e por ora, a prática de:
Os arguidos S____, JC____, M____, O____optaram por prestar declarações, sendo especialmente relevantes as declarações dos arguidos O_____ e M____.
Os procedimentos seguintes destes trabalhadores eram posteriormente seguidos pelo Dr. S_____, relativamente ao qual a arguida primeiro referiu não conhecer mas depois, quando confrontada com a interceção de fls. 55 do Apenso C2 acabou por admitir que o conhecia mas apenas por terem conversado pelo telefone, sabendo que era irmão do M_____.
No que concerne ao P_____, considera-se igualmente que a prova da prática dos crimes que lhe são imputados é escassa.
Pese embora a generalidade dos arguidos tenha optado por não prestar declarações a sua conduta, encontra-se extensamente documentada nas interceções mencionadas na apresentação, cujo teor se dá por reproduzido, sendo nesta parte de salientar que não existe uma explicação objetiva lícita para a conduta das arguidas MM____e MV____ e para a sua relação com o arguido A_____, o qual apesar possui bens que não são compatíveis com a sua atividade lícita conhecida.
No que concerne aos arguidos Ora A_____, S_____e P_____se verifica apenas o referido na al. do art. 20 CPP.
Apesar de já ter sido condenado em pena de prisão suspensa na sua execução, não se absteve, atentos os elevados lucros em causa, de desenvolver as práticas que motivaram novamente a sua detenção.
Quanto aos demais arguidos, o móbil da sua atividade é o ganho económico, os elevados lucros que imigração ilegal e tráfico de seres humanos permitem obter facilmente com o desespero daqueles que procuram viver na Europa.
Alguns dos arguidos são pessoas de modesta condição económica ou que atravessaram problemas financeiros, como por exemplo as arguidas Mina e Maria Manuela.
É assim fácil e premente a tentação de persistirem na prática dos factos, sendo especialmente grave a conduta dos arguidos Dr. JC_____,MM_____e MV____, pessoas que atenta a sua condição profissional estão sujeitas a especiais deveres de honra e legalidade.
- JC_____., suspensão do exercício de funções, nos termos do disposto no artigo 19, n. 1, al. e n. 2, do Código de Processo Penal, proibição de contactos com os demais arguidos identificados nos autos, e não frequentar instalações ou serviços, por qualquer meio, do SEF, AT e SS, artigos 20, al., 20, n. 1, al., do Código de Processo Penal e artigos 19 a 19 do Código de Processo Penal.
Para além de todos eles, cumularem tais medidas de coacção com o TIR já prestado
O arguido/recorrente invocaa violação do disposto nos arts. 9, n. 5, 19, n. 6, al.,, e; 14, n. 4, al. e, 19, n. 1, 19 n. 1 e 4, 20, n. 1; 20 do Código de Processo Penal e artigos 2, 2 e 7, n. 2, do Código Penal, porquanto a decisão recorrida enferma de falta de fundamentação de facto e de direito quanto aos exigíveis pressupostos de aplicação das medidas de coação.
É sabido que a decisão que aplica uma mediada de coação, porque é um despacho judicial decisório, tem de ser sempre fundamentado, por força do disposto no art. 9 n. 5 do P. Penal. Também a Lei Fundamental, no artigo 205, n 1 determina a obrigatoriedade de fundamentação nos atos decisórios.
O art. 19 n. 6 do P.P. preceitua:
Tal nulidade não sendo arguida no tempo previsto no aludido n 3, do artigo 120 do Código de Processo Penal, deve considerar-se sanada.
Nestes termos, não pode agora, em sede de recurso para este Tribunal da Relação, vir o arguido/recorrente arguir a nulidade do despacho recorrido, quando não a invocou na altura própria, ou seja, no acto de interrogatório de arguido detido.
Ainda nesta linha, o próprio MP, na resposta ao recurso, diz expressamente, e bem: "o interrogatório dos arguidos iniciou-se com a identificação e a confirmação dos motivos da detenção, dos factos concretos imputados e dos elementos do processo que indiciam esses factos - cfr. auto de fls. 18 a 81 -, tendo continuado o interrogatório com a tomada de declarações no dia seguinte pelas 14h49 para que os Advogados dos Arguidos consultassem os autos.
Termos, em que, também nesta parte, improcede o recurso.
Como já referido, em sede de interrogatório judicial de arguido detido, foi aplicada ao arguido JC_____, a medida de coação de suspensão do exercício de funções, nos termos do disposto no artigo 19, n. 1, al. e n. 2, do Código de Processo Penal.
O art. 19 do CPP preceitua:
o arguido ainda esteja investido nas referidas funções cuja interdição de exercício possa vir a ser decretada.
Todos estes pressupostos encontram-se reunidos na prolação da decisão recorrida.
O arguido está suficientemente indiciado da prática de crimes que se revestem de acentuada gravidade, concretamente:
For praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes;
Revelar indignidade no exercício do cargo; ou
Implicar a perda de confiança necessária ao exercício da função.
Mas, para o caso dos autos, no quadro da fundamentação da aplicação da medida de coação, é ainda necessário que se demonstre o perigo concreto de continuação da atividade criminosa. Conforme já acima referido, e nos termos da decisão recorrida, este perigo está devidamente referenciado e suportou fundadamente a decisão que aplicou as medidas de coação.5
Pelo exposto, o recurso interposto pelo arguido/recorrente é improcedente.
Nestes termos, acordam os Juízes da 3 Secção desta Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido JC______.
Custas pelo recorrente, com taxa de justiça em quatro UCs.
Proc. n 54/2006-9, sendo Relatora Ana Brito, in www.dgsi.pt
- O risco seguro tem que incidir sobre algo demonstrado objetivamente.
- O seguro não cobre desaparecimentos.
- Para a clausula do furto qualificado funcionar, necessita da prova de vestígios de escalamento, arrombamento, ou que, pelo menos, a utilização das chaves falsas seja constatada por inquérito policial, sendo que nenhuma das situações ocorreu nestes autos.
- Existe fundamento sério e atendível para que o contrato faça depender de determinados requisitos, não só a introdução ilegítima na habitação, a cobertura dos danos decorrentes de furto.
- Nos termos do art. 342 n1 do competia á A. prova que houve uma introdução ilegítima na sua propriedade o que não aconteceu.
- Do exame lofoscópico apenas resultou o aparecimento das impressões digitais da A.
- De acordo com as Declarações de Parte da A., a casa já tinha sido assaltada em 2011, após ter tirado ao ex-marido as chaves que este até então possuía, sendo que dois meses antes já lhe tinham assaltado o carro.
- Pode muito bem a R. ponderar, até porque não existe prova, ou indícios mínimos do contrário, de que o desaparecimento dos bens pode estar relacionado com pessoas ligadas á A, que entraram com autorização em casa.
- Era ónus da Autora, nos termos do art. 342 n1 do , provar que ocorreu uma introdução total do corpo do furto na habitação da A. o que não aconteceu.
- É legitimo ponderar que o alegado furto pode muito bem ter acontecido sem a introdução total do corpo do perpetrador na habitação da A.
Tal contrato é titulado pela apólice n 15
Do interior da habitação da autora desapareceram os seguintes bens:
Vários artigos de cosmética e perfumes, de valor não concretamente apurado;
Um mealheiro, contendo valor não concretamente apurado no seu interior;
2 pulseiras da marca  - uma completa e outra meia-, em prata e ouro, de valor não concretamente apurado;
Bijutaria da marca , composta por 5 relógios, 1 pulseira, 1 par de brincos, 3 colares e 3 anéis, de valor não concretamente apurado;
A apólice referida em 2 foi contratada em conformidade com a proposta de seguro junta a fls. 29 e 3
Ao contrato de seguro aplicam-se as Condições Gerais juntas a fls. 30 verso-47 verso.
Da cláusula 2 das referidas condições consta:
"Objecto e garantias do contrato-Cobertura Base
As coberturas que, no seu conjunto, constituem a Cobertura Base desta apólice, são as que a seguir se enumeram: 6- Furto ou Roubo;.
- Furto ou Roubo
- Para efeitos de garantia deste risco entende-se por:
Furto Qualificado
Introduzindo-se ilegitimamente em habitação ou aí permanecendo escondido com intenção de furtar;
Penetrando em habitação por arrombamento, escalamento ou chaves falsas desde que a sua utilização tenha deixado vestígios materiais inequívocos ou tenha sido constatada por inquérito.
Arrombamento
O rompimento, fractura ou destruição, no todo ou em parte, de dispositivo destinado a fechar ou impedir a entrada exterior de edifício ou de lugar fechado dele dependente.
Escalamento
Chaves falsas
as imitadas, contrafeitas ou alteradas;
as verdadeiras, quando, fortuita ou sub-repticiamente, estiverem fora do poder de quem tiver o direito de as usar;
as gazuas ou quaisquer instrumentos que possa servir para abrir fechaduras ou outros dispositivos de segurança.
- Consideram-se excluídos desta cobertura:
O furto ou roubo caracterizados de formas diferentes do atrás referido;
Não foram detetados indícios de escalamento.
Não foram detetados quaisquer indícios de arrombamento.
As janelas não apresentavam quaisquer vestígios de arrombamento.
Do exame lofoscópico apenas resultou o aparecimento das impressões digitais da autora.
Não foram verificados quaisquer danos na fechadura e porta de entrada do apartamento.
A cláusula 2 B das Condições Gerais dispõe que se entende como recheio:
" As peles
As antiguidades os quadros e obras de arte cujo valor especial seja devido á idade, estilo, mérito artístico, incluindo: pinturas, gravuras, desenhos e fotografias, tapeçarias, tapetes, manuscritos, porcelanas e esculturas, relógios e barómetros;
Objetos de prata
Aparelhos de som, vídeo, , televisão, material de filmar, projetar e fotografar,
Equipamentos informáticos
Equipamentos de radioamador
Armas de fogo
A autora, ao contratar com a Genesis o contrato que ficou inicialmente titulado pela apólice ..84, posteriormente renumerado na Liberty para 84:
- não solicitou a cobertura de objetos de valor elevado;
No ponto da cláusula 4 das Condições Gerais e Especiais do referido contrato consta:
"11 Para efeito das presentes garantias entende-se por:
Arrombamento: o rompimento, fractura ou destruição, no todo ou em parte, de qualquer elemento ou mecanismo que servir para fechar ou impedir o acesso ao local de risco.
Chaves falsas: tais como as imitadas, contrafeitas ou alteradas; as verdadeiras, quando fortuita ou sub-repticiamente, estejam fora do poder de quem tiver o direito de as usar; as gazuas ou quaisquer instrumentos que possam servir para abrir fechaduras ou outros dispositivos de segurança.
A presente garantia só funcionará desde que a utilização de qualquer destes meios tenha deixado vestígios inequívocos ou tenha sido constatada por inquérito policial.
A questão que nesta revista se coloca, coincide com aqueloutra colocada ao Tribunal recorrido, qual seja, saber se a factualidade adquirida processualmente permitia, ou não, a qualificação do ocorrido, como sinistro, tendo em conta os termos do contrato de seguro outorgado, concretamente, a cláusula 2 das Condições Gerais da Apólice que dispõe sobre o objeto e garantias do contrato - Cobertura Base.
Importa, assim, a qualificação jurídica do ajuizado contrato que contribuirá para a interpretação da estipulada cláusula 2 das Condições Gerais da Apólice.