rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
0 Tribunal a quo dá cobertura a esse mesmo entendimento, na medida em que qualifica como lícito o recurso a métodos indirectos, quando na realidade e dos próprios autos constam todos os elementos necessários a determinar que a matéria colectável era susceptível de  fixação com base em métodos   directos.
Na verdade, constam dos autos documentos que comprovam a possibilidade de inscrição gratuita de equipas!
O Tribunal recorrido faz tábua rasa da matéria provada nos autos permitindo o recurso a uma tributação com recurso a métodos indirectos, quando na realidade, não estavam verificados os  pressupostos para  tanto.
É que quando estão em causa correcções meramente aritméticas - como é o caso -, a Impugnação judicial pode ser deduzida directamente.
De facto, se bem se atentar em todos os documentos juntos aos autos verifica-se que a Administração Tributária mais não fez do que proceder a correcções aritméticas, não obstante as ter, pretensamente, encapotado sob a veste de correcções apuradas com recurso a métodos indirectos.
Assim, a decisão recorrida não se pode manter, precisamente porque não se verificam os pressupostos necessários a despoletar uma fixação da matéria colectável com recurso a métodos indirectos, donde, as correcções efectuadas eram e são  susceptíveis de impugnação directa, tal como certamente esse Tribunal Central  Administrativo o declarará.
A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu mui douto parecer que remata assim em termos conclusivos:
A impugnante assinou a ordem de serviço n .., em 4 de Dezembro de 2002, e a n .., em 19 de Dezembro de 2002 cfr. ordens de serviço, a fls. 273 e 274 do PAT apenso aos;
A impugnante exerceu o seu direito de audição prévia cfr. fls. 119 do PAT apenso aos;
Paios motivos descritos nos pontos e deste Relatório, foram apurados os seguintes montantes de IVA a favor do Estado com recurso a presunções ou estimativas:
Ano de 2000:5975
Ano de 2001:1385
Total:7360
A empresa .., Lda como já foi referido anteriormente, é uma sociedade comercial que se dedica á organização e promoção de eventos de golfe, sendo o seu principal evento o "Expresso BPI Corporate Golf Challenge". Trata-se de um torneio de golfe aberto a qualquer empresa, sociedade, organização ou associação, que possua uma actividade ou negócio radicado em Portugal, composta por quatro fases: qualificações regionais golf, semi finais, final nacional e final mundial a realizar no estrangeiro, entre as equipas finalistas de oada um dos países onde se realizaram as provas congéneres.
Diligenciando no entanto por outras vias, conseguimos obter cópias das referidas publicações, que juntamos em anexo a fls. 37 a 6
Foi-nos fornecida uma lista de equipas convidadas que juntamos em anexo a fls. 7
Da leitura efectuada aos contratos de  patrocínio, constatou-se que em apenas dois, estava explicitamente definido o n. de equipas a inscrever gratuitomente no torneio, nomeadamente no acordo de patrocínio comercial com a RTA - Região de Turismo do Algarve de que se junta cópia em anexo a fís. 80 a, e com a MALIS, tendo sido cada entidade convidada a inscrever apenas uma equipa, ficam a fazer parte integrante do presente processo de inspecção, para eventual consulta, cópias dos acordos de patrocínio comercial com as empresas: BPI, Sojomal e Optimus Telecomunicações)
da receita, que não foi integralmente contabilizada e declarada para efeitos
fiscais.
Os livros de contabilidade encontram-se escriturados até 31/12/99, em infracção ao disposto no art 11, n. 4 do CIRC.
Determinação das Prestações de Serviços
Pelo que os montantes do IVA a favor do Estado, por trimestre, apurado por métodos indirectos nos termos previstos no n. 1 do art. 8 do CIVA, para o período compreendido entre 00/01 e 01/12 são compreendido entre 00/01 e 01/12 são os seguintes:
Prestações Peso 14 da serviços inserções Presumidas contaWHzad.IVA a favor do Estado Tx.17%
Prestações de Serviços PresumidasPeso % inscrições conta bilizad,IVA a favor do Estado Tx.17%
=1171Z
s=ri7%
%0,00
%00
Fev.~w0%0,00
Fev.
,000%0,00
,631%25,85
,9241%083,85
,0813%277,79
MaL
%778,42
,8070%495,80
,2213%337,32
,9710%213,69
,534%103,78
,392%42,74
Ago.
,282%51,89
%21,37
,631%25,95
,093%64,11
,786%155,68
,701%21,37
,000%00
,831%295
Dez,
Total:1263,22100%. 594,75
,71100%136,85
Determinação da Matéria Tributável
Para a determinação da matéria tributável referente aos anos de 2000 e 2001 teremos:
Ano de 2000Observações:
Lucro Tributável declarado6,7288
Prestações de Serviços presumidas15,2622
Lucro Tributável corriaido +21,9910
Ano de 2001Observações:
Lucro Tributável declarado8,2427
Prestações de Serviços presumidas15871
Lucro Tributável corriaido +20,8198
A carta referida no ponto que antecede tem o seguinte teor, em transcrição parcial:
Nos termos do arL 55o do CIRC e do art 36o e 38o, n 1 do CPPT, da fixação da matéria tributável de IRC, por métodos indirectos nos termos previstos nos artigos 87o a 90o da LGT e artigos 52o e 54o do CIRC, exercícios):
AnoMatéria Tributável Fixada
,10 euros
,98 euros
Nos termos do art 36o e 38o, n 1 do CPPT, da fixação do IVA apurado por métodos indirectos nos termos previstos nos artigos 87o a 90o da LGT e artigo 84o do dVÀ, nos exercícios):
AnoImnosto em
,75 euros
,85 euros
de 30 dias a contar da data da assinatura do aviso de recepção que acompanha esta notificação ...).
A impugnante não solicitou a revisão da matéria tributável para a Comissão de Revisão nos termos previstos no artigo 91o da LGT;
A presente impugnação judicial foi apresentada em 2 de Dezembro de 2003 cfr. fls. 1 dos.
No primeiro caso, a avaliação é feita com base em elementos de prova do valor real dos bens ou rendimentos tributáveis e, por isso, visa-se determinar com exactidão esse valor.
Nos casos em que a determinação da matéria colectável é possível com base em elementos objectivos como a contabilidade e respectiva documentação) não há lugar propriamente a uma avaliação da matéria colectável, mas sim ao seu cálculo, através da constatação desses elementos e operações matemáticas com base neles elaboradas.
Sempre que a quantificação da matéria tributável envolva a necessidade de utilização de elementos subjectivos, a matéria colectável não é determinada por mero cálculo, através de operações matemáticas ob. Cit., pág.735).
Ora, atentando na fundamentação vertida no RIT, dele consta, entre o mais, que:
Com efeito, por força do estatuído no art. 8, n. 5 da LGT, em caso de erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação indirecta da matéria tributável, a impugnação judicial da liquidação depende de prévia reclamação nos termos estatuídos no art. 9 do mesmo diploma legal.
No seguimento de tal alegação, entendeu o Tribunal a quo que o despacho de 18/09/2018 do Director-Nacional da PSP, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto pelo Recorrente e manteve a decisão recorrida, ou seja, o despacho de 14/03/2018 do Comandante Metropolitano do Porto da PSP, que determinou a cassação das autorizações do Recorrente para a detenção no seu domicílio de várias armas, é meramente confirmativo.
E que, sendo meramente confirmativo, o despacho de 18/09/2018 do Director- Nacional da PSP não é impugnável contenciosamente, nos termos do disposto no artigo 53 n 1 do CPTA.
A Recorrida adoptou dois comportamentos totalmente contrários entre si.
K. Esta postura assumida pela Recorrida é um claro caso de abuso de direito cf. art. 334 do.
Logo, verifica-se um nexo causal entre a actuação da Recorrida e a do Recorrente.
N. Como tal, a postura processual da Recorrida adoptada na sua Contestação, em sentido contrário ao por si determinado e notificado ao Recorrente na Decisão sobre recurso hierárquico, preenche os pressupostos da modalidade de abuso do direito supra alegada.
O. O próprio CPTA, no seu artigo 58 n 3 alínea tipifica que:
P. A decisão inicial tomada pela Recorrida a 14/03/2018 e notificada ao Recorrente
a 16/04/2018, indicava o que se transcreve:
"Fica Ex. ainda notificado de que o presente ato administrativo pode ser objecto de:
a. Reclamação para o autor do ato administrativo, a apresentar no prazo de 15 dias a contar da notificação do ato;
b. Recurso hierárquico para o Director Nacional da PSP, a apresentar no prazo estabelecido para a apresentação da impugnação do ato;
Assim, as questões suscitadas pelo Recorrente e patenteadas nas conclusões das suas Alegações resumem-se, em suma e a final, em apreciar e decidir sobre se a Sentença recorrida padece de erro de julgamento na vertente da interpretação e aplicação do direito.- FUNDAMENTOS
- Em 16/04/2018, o ora A. foi notificado da decisão de 14/03/2018 do Comandante Metropolitano do Porto da PSP, que determinou a cassação das autorizações de detenção no domicílio de várias armas cf. fls. 84 e 85 do PA e fls. 09 e 10 do processo físico);
- O ora A., em 12/07/2018, apresentou recurso hierárquico da decisão supra para o Director Nacional da PSP cf. fls. 98 a 102 do;
- Em 13/07/2018, o Comando Metropolitano do Porto da PSP remeteu o recurso hierárquico acima referido para a Direcção Nacional da PSP cf. fls. 103 do;
- Por despacho de 18/09/2018, o Director-Nacional da PSP negou provimento ao recurso hierárquico e manteve a decisão recorrida cf. fls. 117 do;
- O ora A. foi notificado da decisão supra em 02/11/2018 cf. fls. 117, verso, do;
- A presente acção deu entrada em juízo no dia 31/01/2019 cf. fls. 01 e 02 do processo físico)."
Ora, em sede do discurso fundamentador aportado na Sentença recorrida, e com o que não concorda o Recorrente, o Tribunal a quo decidiu conforme para aqui se extracta o que segue:
Antes mesmo de nos debruçarmos sobre a concreta excepção de intempestividade do acto processual impugnatório do despacho de 14/03/2018 do Comandante Metropolitano do Porto da PSP, que determinou a cassação das autorizações do A. para a detenção no seu domicílio de várias armas, há que aquilatar sobre a natureza do despacho de 18/09/2018 do Director-Nacional da PSP, que negou provimento ao recurso hierárquico e manteve a decisão recorrida.
Uma vez aqui chegados, visto que traçámos a inimpugnabilidade do despacho de 18/09/2018 do Director-Nacional da PSP, façamos agora o exercício de sindicar a tempestividade da presente acção quando deduzida contra o acto administrativo que, em bom rigor, deveria ter sido o impugnado de forma directa pelo Autor: o despacho de 14/03/2018 do Comandante Metropolitano do Porto da PSP, que no correspondente procedimento administrativo emitiu a decisão final de cassar as autorizações do A. para a detenção no seu domicílio de várias armas.
Ora bem, desde a data da notificação do despacho acima ventilado 16/04/2018) até ao momento da suspensão do prazo impugnatório 12/07/2018), por efeito da interposição do recurso hierárquico, decorreram 86 dias do prazo de 90 dias.
Repegando no artigo 5, n. 4, do CPTA, o prazo de impugnação contenciosa do despacho de 14/03/2018 retomou o seu curso em 25/08/2018, completando-se os remanescentes 4 dias do prazo global de 90 em 28/08/201
Tendo presente que a aferição da pretensão recursiva se afere pelas conclusões apresentadas a final das Alegações de recurso e bem assim, tendo presente o extraído supra a partir da Sentença recorrida, adiantamos desde já que não assiste razão ao Recorrente e que bem decidiu o Tribunal a quo, cujo julgamento não merece qualquer censura jurídica.
Como assim referiu o Autor, ora Recorrente, sob o ponto  da Petição inicial, a decisão provinda da PSP e que apreciou e decidiu a cassação das autorizações de detenção de armas é a prolatada pelo Comandante do Comando Metropolitano do Porto, que a decisão do Director Nacional da PSP, datada de 18 de setembro de 2018 veio a confirmar.
Daí que não assiste razão ao Recorrente na sua pretensão recursiva.
Descritores: Cassação da autorização de detenção de arma no domicílio; Acto confirmativo; Recurso hierárquico; Cidadão diligente; Intempestividade da Petição inicial.
Proc. 1391/12T8CSC.LS1
AA, residente na ., ., instaurou ação, com processo comum, contra BB e , residentes na ., .., pedindo que:
caso se entenda que a declaração a ser produzida pelo Tribunal deverá ser precedida de uma avaliação conjunta por dois Peritos, o do Autor e outro a ser designado pelo Tribunal, em substituição do que deveria ter sido designado pelo  Réu, atento o seu comportamento faltoso, requer-se e pede-se, nesse caso, em alternativa que seja:
Uma vez apurado esse valor e preço, o Tribunal se substitua ao 1 Réu, declarando, através de sentença, a cessão da quota do Autor com o valor nominal de 500 euros no capital social da Sociedade R....... . Sociedade Imobiliária, Lda., pelo preço de cessão apurado nos termos da alínea anterior;
Condene os Réus, solidariamente, a pagarem ao Autor, o preço da cessão apurado e determinado nos termos das alíneas anteriores, acrescido de juros de mora, desde a data da sentença até integral pagamento.
Alegou, para tal, em síntese:
Os RR. contestaram, peça em que, em resumo e de relevante, invocaram:
Inconformados com tal decisão, interpuseram os RR. recurso de apelação, o qual, por Acórdão da Relação .. de 17/12/2020, foi com um voto de julgado improcedente.
Tal como resulta da contestação, o contexto, sentido e interpretação do Contrato Promessa releva para a boa decisão da causa, porquanto influi na interpretação do negócio jurídico, pelo que, existindo factos impugnados/contraditórios e, por isso, controvertidos, a decisão da causa apenas é suscetível de ser proferida após produção de prova.
O princípio da boa-fé visa assegurar o equilíbrio das prestações de modo a que a uma das partes não seja imposta uma desvantagem desproporcionada que favoreça a contraparte, o que manifestamente sucede com a interpretação e subsunção jurídica feita na decisão recorrida.
Embora o regime do artigo 59, n. 1, alínea, do CPC, preveja efetivamente a possibilidade de o Tribunal conhecer de imediato do mérito da causa, sem necessidade de produção de prova, a verdade é que tal regime tem carácter excecional.
Embora o Tribunal possa ter uma perceção dos factos com base na prova documental junta aos autos, não se nos afigura que, in casu, o Tribunal pudesse proferir saneador-sentença.
O n. 2 do artigo 23 do consagra uma exceção no sentido de que a declaração emitida vale de acordo com a vontade real do declarante sempre que o declaratário conhecesse essa mesma vontade real.
O Tribunal a quo desconsiderou, indevidamente, a posição sustentada pelos Recorrentes, o que fere de morte a decisão proferida, tendo, inclusivamente, sufragado um entendimento que é o mais desequilibrado entre as prestações de ambas as partes e, por isso, atentatório do princípio da boa-fé.
"É admissível a prova testemunhal para interpretar a declaração negocial relativa ao pagamento do preço constante de contrato promessa reduzido a escrito.
Impõe-se a anulação da decisão recorrida, ordenando-se o prosseguimento dos autos com a consequente produção de prova com vista ao esclarecimento dos factos controvertidos e real sentido da declaração negocial, apenas após o que poderá ser proferida decisão.
Os factos alegados pelos Recorrentes podem impor decisão diversa da proferida após produção de prova.
Através da presente ação, o Recorrido pretende fazer-se valer de um direito contratualmente estipulado entre as partes no Contrato Promessa celebrado em Dezembro de 2009, sendo que, tal como o Recorrente teve oportunidade de transmitir ao Recorrido, o Contrato Promessa foi celebrado num determinado contexto e para uma determinada finalidade, não se podendo ignorar todo o histórico da situação.
Do contexto do negócio não podem deixar de se retirar duas regras interpretativas:
Apenas podem ser considerados os imóveis de que a Sociedade seja proprietária no momento da cessão; e
Apenas podem ser considerados os valores líquidos de tais imóveis.
O Imóvel de S...... não podia ser tido em consideração e, muito menos, nos termos e condições em que o foi no Relatório.
Para tal, não deveria o Tribunal recorrido deixar de considerar que a produção de prova e a realização de uma perícia se afigurava absolutamente essencial, na medida em que o Relatório constante dos autos não reveste qualquer credibilidade, e assenta em pressupostos erróneos, que necessariamente inquinam e ferem de morte a avaliação final e o preço estipulado.
A decisão recorrida em crise violou as seguintes disposições legais: artigos 23, 23, 23 e 39, n. 3, do e artigos , 59, n. 1, alínea, 60, n. 2, do CPC.
O A. respondeu, sustentando, em síntese, que o Acórdão recorrido não violou qualquer norma processual ou substantiva, designadamente, as referidas pelos recorrentes, pelo que deve ser mantido nos seus precisos termos.
- O Autor e os RR são colegas de profissão e aquando da constituição da sociedade eram amigos, tendo aquele ato ocorrido em 30 de Dezembro de 200
- Em 2009 e no exercício do seu objeto social a sociedade dispunha no seu acervo e balanço patrimonial dos seguintes imóveis:
frações autónomas designadas pelas letras:
, "", que corresponde ao R/Direito, para habitação,
fração autónoma designada pela letra .., correspondente ao  andar frente do prédio sito na Rua .., na ....., descrito na Conservatória do Registo Predial da ..... sob o n  95 e inscrito na matriz predial da freguesia ., sob o artigo matricial ..08, hoje ...76
- No dia 17 de Dezembro de 2009, através de documento particular os sócios da R. - Sociedade Imobiliária Lda. celebraram um contrato promessa de cessão de quotas.
- Para apurar 10% do indicado valor ficou estabelecido que os imóveis iam ser sujeitos a avaliação nos termos constantes das cláusulas .3,  4 e  5, do indicado contrato promessa.
- O Autor e o 1 Réu estipularam ainda que a interpelação seria efetuada através de carta registada com aviso de receção.
- Acordaram ainda que a cessão de quota devia ser formalizada no prazo máximo de sessenta dias sobre a data em que o Autor manifestasse a vontade de ceder aquela.
- Estabeleceram ainda que o preço da cessão seria pago pelo 1 Réu de uma só vez na data em que se celebrasse aquela.
- Correndo as despesas do registo da cessão por conta do 1 Réu,
- A 2a Ré interveio no indicado contrato promessa enquanto terceira outorgante, tomando conhecimento da prometida cessão.
- Do indicado contrato promessa consta a possibilidade de recurso a execução específica em caso de incumprimento.
- Em Maio de 2017 o Autor decidiu que pretendia ceder a sua quota ao 1 Réu, nos termos do celebrado contrato promessa.
- Os dois RR receberam as indicadas cartas, em 6 de Junho de 201
- Nenhuma dos RR respondeu ao Autor.
- O 1 Réu não nomeou qualquer perito.
- O Autor nomeou como seu perito EE, perito avaliador registado na e na Associação Nacional de Peritos Avaliadores.
- A 2 Ré foi igualmente notificada da notificação judicial avulsa dirigida ao 1 Réu.
- O 1 Réu ficou notificado em 20 de Dezembro de 201
- A 2a Ré foi notificada em 23 de Dezembro de 201
É contra isto que os RR. se insurgem como, antes, o haviam feito na apelação), defendendo que se encontra controvertida matéria de facto juridicamente relevante por eles alegada, pelo que, em vez do saneador-sentença, devia/deve o processo seguir para julgamento, com a prolação de despacho a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova
Como é evidente, com todo o respeito, não podia.
E é na interpretação e aplicação de tal cláusula/critério que as partes estão a divergir.
Custas de ambos os recursos apelação e pelo A/recorrido.
Lisboa, 07/07/2021
Arts. 50 e 5 da contestação.
Art. 7 da contestação.
Art. 9 da contrstação.
E é também exatamente este o sentido do voto de vencido constante do Acórdão sob recurso.
In RLJ, ano 99, pág 29
O exequente impugna, ainda, os factos alegados pelos embargantes, bem como o pedido de condenação como litigante de má fé por eles formulado.
julgar improcedente a excepção dilatória do caso julgado invocada pelos embargantes;
em face do acima exposto, ficaprejudicada a apreciação das demais questões suscitadas pelos embargantes.
Com o devido respeito, que é muito, o Recorrente não se pode conformar com a sentença proferida, considerando, salvo melhor opinião que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento.
Senão vejamos, o título executivo que deu origem aos presentes autos é uma livrança, já que é um documento particular, assinado pelos devedores, que evidencia o reconhecimento unilateral de uma dívida.
Ora, a ") A prestação de um aval ao aceitante de uma letra pode ter subjacente uma fiança que visa garantir o cumprimento da obrigação que emerge para o aceitante da letra do negócio jurídico subjacente ao aceite cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, processo n. 49/11T8MDL-B - G1, de 04-04-2017, em: www.dgsi.pt).
Apesar de ser ter operado a extinção da obrigação cartular o Executado alegou factos concretos demonstrativos de que os Executados se assumiram como fiadores pelo cumprimento das obrigações da avalizada, motivo pelo qual a letra prescrita mostra-se suficiente para figurar como título executivo, nos termos do artigo 703, n 1, al. do CPC.
O recurso foi admitido por despacho de 21/10/2020 ref..
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, tendo por base as disposições conjugadas dos arts 608, n. 2, 635, n. 4 e 639, n. 1 todos do NCPC, aprovado pela Lei n. 41/2013 de 26/
No requerimento executivo o exequente alegou o seguinte transcrição:
Em 7/01/2020 foi proferido despacho a ordenar a citação dos executados ref. 166573114 do processo de execução).
Os executados/embargantes foram citados nos autos de execução em 10/01/202Apreciando e decidindo.
E no seguimento desse propósito, alargou o espectro dos títulos com força executiva aos documentos particulares que contenham a assinatura do devedor e importem a constituição ou o reconhecimento de obrigações cfr. artigo 70, n. 1, al. do P.).
E esses requisitos passam pela verificação nesse tipo de documentos da assinatura do devedor, pela constituição ou reconhecimento de uma obrigação e que dos seus dizeres ou do alegado no requerimento executivo constem os factos constitutivos dessa obrigação de pagamento de quantia certa ou determinável por simples cálculo aritmético.
Em conclusão, o recorrente defende que:
Nos termos do disposto no art. 10, n. 5 do NCPC, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva.
O título executivo pode ser definido como o documento donde resulta a exequibilidade de uma pretensão e, por conseguinte, a possibilidade da realização coactiva da correspondente prestação através de medidas coactivas impostas ao executado pelo Tribunal.
A acção executiva visa, pois, a realização coactiva de uma prestação ou de um seu equivalente pecuniário.
Nos casos em que o documento que serve de suporte ao accionamento executivo não incorpora a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, o título correspondente é extrinsecamente inexequível.
Na letra supra referida, o exequente é o sacador e portador da mesma e nela os executados entre eles os ora embargantes/recorrentes) apuseram o respectivo aval.
Ou seja, a letra prescrita perde a natureza de título de crédito cambiário, passando a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou relação substantiva que está na base da sua emissão, constituindo meio próprio para o reconhecimento dessa dívida pré-existente.
Refere-se no sumário do acórdão do STJ de 12/09/2019 proc. n. 125/10T8VLF-A) supra citado, cuja doutrina sufragamos, que:
Como resulta do disposto na alínea do n. 1 do artigo 703 do Código de Processo Civil, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo, constituir título executivo contra os avalistas do aceitante, desde que os factos constitutivos da relação subjacente, não constando da própria letra, sejam alegados no requerimento executivo.
- A letra que se encontre prescrita perde a natureza cambiária, para passar a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou relação substantiva que está na base da sua emissão, constituindo meio próprio para o reconhecimento dessa dívida pré-existente.
- Como resulta do disposto no art. 703, n. 1, al. do NCPC, a letra prescrita pode, enquanto quirógrafo, constituir título executivo contra os avalistas do aceitante, desde que os factos constitutivos da relação subjacente, não constando da própria letra, sejam alegados no requerimento executivo.