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Nos termos do já supra referido Art. 61, n. , alínea do P.Penal, o arguido goza em especial, em qualquer das fases do processo e, salvas as excepções da lei, do direito de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte.
Trata-se, pois, da emanação do Princípio do Contraditório com assento constitucional no também já supra mencionado Art. 32, n. 5 da R.P..
No caso em apreciação, os autos demonstram que a Mm. Juiz a quo não assegurou a possibilidade de o arguido exercer o contraditório antes de decidir a conversão da pena de multa em prisão subsidiária.
Ora, a falta de audição do arguido no caso em que a lei comina essa obrigatoriedade, por colidir com direitos fundamentais de defesa, constitui nulidade insuprível, passível, de ser suscitada em fase de recurso cfr. Art. 410, n. 3 do P.. Ac. da Relação de Lisboa, proferido no Proc.432/06POLSB-A.L1 de que foi relator o Exmo Desembargador José Manuel Simões de Carvalho, no qual a presente Relatora foi.
Eis por que, o presente recurso irá proceder.
Fica, consequentemente, prejudicado o conhecimento das questões suscitadas nas conclusões da motivação do Recorrente.
Évora,   9 /  11    / 2021
Através de incidente de intervenção provocada deduzido pela autora e deferido, os pais do réu, .. e .., intervieram nos autos, fazendo seus o articulado apresentado pelo réu.
A final foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo-se os RR do peticionado.
A A. recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:
O R. contra-alegou, concluindo que:
Alteração da decisão da matéria de facto.
Apurar se é não séria a declaração de recebimento do preço efectuada pela A. na escritura de partilhas celebrada com o R.
Não vamos apreciar a impugnação da decisão da matéria de facto porque mesmo que fosse totalmente deferida ela não importaria decisão diferente, pelas razões que infra em ) vamos explicitar.
Ou, em vez de serem ambos os interessados contratantes, ser só um, o declarante, a A., a brincar com o outro, o declaratário, o R., na expectativa que este não desconheça essa encenação ou declaração jocosa ??
Avancemos, contudo.
Mota Pinto em T. G. Civil, 1 Ed., pág. esclarece que há declaração não séria, se o declaratário conhecia a falta de seriedade da declaração ou ela era exteriormente perceptível.
De sorte que:
declaração patentemente não séria: aplica-se o art. 245, n 1:
declaração secretamente não séria, aplica-se o regime da reserva mental, sendo o negócio válido e eficaz.
Caso contrário, diz agora a A., não declararia a quitação.
Ora, a mencionada factualidade e alegação da A. revelam claramente que a A. queria efectuar a partilha, pressupondo que iria receber o valor das tornas. Não se trata, por isso, da emissão de uma qualquer declaração não séria, por brincadeira ou jocosa, nem patentemente não séria.
Sumariando art. 663, n 7, do
São declarações negociais não sérias art. 245, n 1, do as jocosas, cénicas, etc, não havendo nelas o intuito de enganar, e há mesmo a expectativa do declarante que não sejam tomadas a sério;
Pelo exposto julga-se o recurso improcedente, assim se confirmando a decisão recorrida.
Custas a cargo da A.
Da inutilidade
Quanto ao documento:
O que não é manifestamente o caso, com a simples alegação de um lapso.
Pelo que não se admite o documento.
A requerente terá de ser condenada em multa arts 443/1 do CPC e 27/4 do e o documento será mandado desentranhar = ocultado.
Nos dias 28 e 29/12/2010 a requerente recebeu de uma senhora solicitadora dois documentos intitulados notificação judicial avulsa, através dos quais os 1 e 2 requeridos e a, entretanto falecida mãe dos 3s requeridos vinham resolver aqueles contratos de arrendamento, com fundamento em falta de pagamento de rendas.
Em 11/10/2019 foi proferida decisão, nos identificados autos, com o seguinte teor:
A partir do momento processual em que as partes foram notificadas do teor integral do ac. do TRL, de fls.287 e seguintes, souberam estas o que a partir daí foi fixado como matéria assente e os exactos termos em deveriam prosseguir os autos, os quais teriam de facultar a demonstração de se ter validamente impedido a resolução do contrato de arrendamento em causa e tão só isto.
Em face de todo o exposto, impõe-se sem necessidade de outros considerandos, declarar improcedente a oposição apresentada pela requerida.
/10/2019
A aqui requerente recorreu de tal decisão sendo que, por ac. do TRL de 22/10/2020, foi julgada improcedente a apelação e confirmada a decisão impugnada.
No texto do referido acórdão foi determinado:
São as seguintes as questões propostas para avaliação:
O despacho recorrido é nulo nos termos do disposto no art. 615/1-b--?
Continua o aludido acórdão:
A fundamentação da decisão recorrida é, em síntese, a seguinte:
A requerente diz o seguinte contra a decisãoem conclusões que se transcrevem com simplificações para evitar algumas das muitas repetições):
Afirma ainda a decisão recorrida que a isso ao caso julgado não obsta que a requerente venha agora alegar, como facto superveniente, o abuso de direito por parte dos requeridos
Mas a requerente não invoca o abuso de direito como facto superveniente; muito antes pelo contrário;
Ora um facto que nunca foi conhecido pelo tribunal nem objecto de decisão não pode ser abrangido pelo caso julgado produzido num processo ainda que relacionado com a questão em causa;
Face aos factos invocados pela requerente, resulta mais do que evidente que a pretensão por si deduzida, não provém do mesmo facto jurídico de que emergiu o PED apresentado no BNA pelos requeridos.
O PED baseou-se em duas notificações judiciais avulsas através das quais teriam sido resolvidos os contratos de arrendamento, resoluções essas que ali pretendiam executar e que vieram a ser consideradas validamente efectuadas por decisão transitada em julgado;
Ora a requerente desde a oposição ao PED que invocou estes factos e os mesmos nunca foram objecto de análise ou decisão;
bem como, o ac. do TRG de 13/06/2019, proc. 6686/10T8VNF-E.G1: 1- O executado em processo de execução não pode pretende reagir conta a omissão de decisão nos autos de execução com a instauração de um procedimento cautelar. 2- Se não concorda com a forma como o processo está a decorrer, ou expõe no processo as suas pretensões através de requerimentos ou se apresenta a arguir nulidades, de modo a provocar despachos que, se lhe forem desfavoráveis, lhe permita recorrer;
o ac. do TRE de 05/05/2017, proc. 406/16T8FAR.E1- - Os procedimentos cautelares não são o meio idóneo e processualmente adequado para reagir contra uma decisão judicial, para impedir a sua execução, ou para obstar a que aquela produza os seus efeitos normais. - Se o fim visado com o procedimento for um daqueles, deve o mesmo ser indeferido liminarmente.
De qualquer modo, o tribunal recorrido foi para além disto, sendo que não deixa de ter razão.
É que, por outro lado, se num processo não se conheceram das excepções aí oportunamente deduzidas terá ocorrido uma nulidade da decisão, perante a qual a requerente ou recorria, se o pudesse fazer, ou arguia a nulidade se não pudesse recorrer artigos 15-Q do NRAU e 615/4 do.
Pelo que, obviamente que não pode ter o direito de deduzir tal pretensão.
Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente.
Custas, na vertente de custas de parte não existem, pela requerente que é quem perde o.
Desentranhe = do processo o documento apresentado pela requerente com o recurso, com 0,5 UC de multa arts. 443/1 do CPC e 27/1 do.
Lisboa, 16/12/2021
Proc: n 2168/15BELSBRecurso Jurisdicional de
Ação Administrativa
Recorridos: Os mesmos
Segundo a Autora, aqui Recorrente, os danos patrimoniais encontram-se essencialmente relacionados com o facto de, durante o tempo em que esteve pendente o processo n. 1056/02TBCTX, os lotes de terreno adquiridos, terem sido mantidos arrestados, o que inviabilizou a conclusão das obras de construção e a comercialização/venda dos mesmos. Tal situação terá levado a que a Autora tivesse que continuar a liquidar os empréstimos para a aquisição e construção dos referidos lotes, cujos prazos de vencimento/pagamento continuaram a ocorrer, sem que, entretanto, pudesse realizar as operações de construção e comercialização que lhe teriam permitido obter os necessários meios para cumprir com esses e outros compromissos.
5 -	Ao contrário do decidido na douta sentença ora impugnada algum deste tempo em que o processo aguardou a citação do Réu para prosseguir os seus termos deve ser considerado como atraso imputável ao Estado.
25 -	O pedido de condenação nos danos resultantes da degradação dos prédios está abrangido na causa de pedir.
30 -	Com efeito, caso a sentença no proc. n. 1056/02TBCTX tivesse sido proferida em tempo razoável a A. não teria sofrido os prejuízos que vieram a ocorrer e que se encontram provados nesta ação.
2 - Todavia, antes dessa data já todos os peticionados danos haviam ocorrido, bem como os factos, dados como provados, que os haviam provocado. Assim:
Os contratos promessas reportam-se aos anos de 2004 e 2006 e o prazo para a celebração dos respetivos contratos definitivos mostravam-se previstos após seis meses;
Enquanto, a transação operada no Proc. 746/07TBCTX, também pelo incumprimento de um contrato de promessa, ocorreu em 13/7/2007;
O contrato de empreitada para a construção das frações, com um prazo de execução de 22 meses, prorrogado em 10/12/2003, deveria concretizar-se em 2004;
Em 27/9/2016 a situação económica da recorrida apresentava grandes dificuldades;
Por outro lado, estando os edifícios praticamente construídos em 8/1/2004, fica por demonstrar como é a manutenção do arresto originou a interrupção das obras de construção em 2007, como foi dado como provado, nomeadamente, non factos provados 135, 241 e 24
Da Impugnação da matéria de facto dada como provada
a)- factos que deveriam ter sido dados comos provados
- Contradição entre os factos dados como provados
- De acordo com os factos dados como provados 10, 14, 15 e 16 as obras, em 2003, estavam longe de terminadas havendo necessidade de as prolongar por contrato de 10/12/2013, e segundo o facto provado 19, em 81/12/2003 os edifícios estavam praticamente concluídos.
Do desacerto da decisão
- Perante o exposto, os factos provados 113, 135 a 138, 238, 239, 241, 243, 244, 247 e 248, quando entendidos como tendo sido o atraso na decisão a causadora dos prejuízos ai indicados, impunham uma decisão diversa proferida pelo tribunal a quo, perante a prova produzida, no sentido de serem considerados como não provados.
Da causalidade adequada
10 - O que tudo, só por si, é suficiente para permitir concluir que, sendo os prejuízos anteriores ao início do alegado atraso -não foi esse atraso a causa dos prejuízos.
16 - A sentença não tomou, assim, em devida conta os reais aspetos que, per si ou em conjugação entre eles, concorreram decisivamente para os alegados danos, a saber:
O próprio ato infundado do arresto decretado em 8/1/2004, com o respetivo registo;
A apreensão, daí decorrente, de todos os imóveis da recorrente para a massa insolvente ocorrida em abril e maio de 2007, o correspondente registo, de 9/7/2007 e o cancelamento dessa apreensão de 20/6/2017, quando a sentença nesse processo ocorreu em 15/2/201
A infundada instauração, em 26//2004, da Ação de Impugnação Pauliana;
A imperfeita e incorreta reconvenção constante do facto provado 36;
O abandono da recorrida das as obras. facto provado
18 - Realce-se que é de esperar que na instauração de uma ação se observe o preceituado no art. 2 do CPC, no sentido que um tal ato pressupõe que a pretensão respetiva seja regularmente deduzida e um direito passível de ser reconhecido.
Da culpa
- Se a recorrida se tem valido, atempada e apropriadamente, dos mecanismos processuais adequados, para o que foi alertado por decisão judicial, poderia ter visto o arresto dos bens substituído por uma caução, de harmonia com o disposto no art. 387/3 do CPC então em.
Dos danos
- A este respeito a factualidade dada como provada nos factos provados 113, 135 a 138, 239, 241, 243, 244, 247 e 248, teve como suporte documental os relatórios periciais de fls. 281 e ss. e de 336 e ss. dos autos, datados de 25/5/2018 e de 15/11/2018, respetivamente.
29 - Sobre o aspeto concreto do quantum da indemnização a arbitrar nos processos de indemnização decorrentes de atraso na decisão de processo judicial, o montante peticionado vai muito além dos padrões fixados quer pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, quer pelos tribunais Nacionais, como se extrai, por exemplo, do Acórdão do TCAS, de 12/05/2011, P 07472/11), in www.dgsj, sustentado em várias decisões e diversa doutrina.
Notificadas as partes dos Recursos apresentados, veio a N...- T..., LDA apresentar as suas Contra-alegações, tendo formulado as seguintes conclusões:
4 -	Os factos provados em 33 e 188 do probatório da sentença incluem o teor dos documentos que neles são referidos.
5 -	A confissão do Réu está plasmada nos factos provados.
6 -	Não existe contradição nos factos provados.
8 -	O Réu não deu cumprimento ao que dispõe o artigo 640, n 1, al do P.pelo que o seu pedido de alteração da matéria de facto provada deve ser rejeitado.
9 -	Existe nexo de causalidade entre os danos sofridos pela recorrida e o facto ilícito.
10 -	Não fora o atraso na decisão do processo a recorrida teria vendido os seus bens por valor superior e teria embolsado mais cedo o respetivo preço.
12 -	Não existe nenhum ato culposo da recorrida que tenha contribuído para os danos.
13 -	O pedido de prestação de caução só pode ser requerido pela parte do processo de arresto coisa que a recorrida não foi e por outro lado é uma opção voluntária que pressupõe a disponibilidade de meios económicos.
14 -	O pedido reconvencional apresentado na contestação pela recorrida na ação de impugnação pauliana contra a ali A. tinha por objeto outros prejuízos que não os decorrentes da ação durar onze anos o que até na altura era imprevisível.
16 -	O facto de só com o transito em julgado da sentença que mandou cancelar o arresto a requerida ter registado o cancelamento da apreensão dos bens pela massa insolvente é completamente inócuo para a presente causa e nem se percebe o relevo de tal argumentação.
17 -	Os danos patrimoniais são aqueles que ocorreram em cada dia em que a ação judicial deveria estar decidida e não esteve.
18 -	As pessoas coletivas podem ser beneficiárias de indemnização por danos morais.
20 -	Nestes termos deve o recurso do Réu Estado ser julgado completamente improcedente. Termos em que se fará justiça!
A sociedade N...- T..., Lda., pessoa coletiva n. 5, ora Autora, tem sede em Rua., Cartaxo, e encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Cartaxo sob o n. 0cf. certidão permanente a fls. 574 dos presentes;
Em data não concretamente apurada, mas antes do dia 12 de Setembro de 2003, foi levantado o embargo melhor descrito em 6;
No dia 12 de Setembro de 2003 a Autora, representada pelos respetivos sócios e gerente, adquiriu de J...A... os quatro lotes de terreno melhor identificados em 4, cuja aquisição ficou registada sob a cota G-2, Ap. 17/04112003 cf. documento n. 1 e n. 11 juntos com a petição inicial e certidões a fls. 410 e seguintes dos presentes;
1	As obras de construção nos lotes identificados em 4, para edificação dos quatro edifícios multifamiliares correspondentes ao objeto do contrato identificado em 10, tiveram início no dia 30 de Janeiro de 2003;
1	No dia 4 de Novembro de 2003, data em que foi registada a aquisição a favor da Autora, as obras nos lotes identificados em 4 encontravam-se inacabados, ou seja, em fase de construção não estando concluídas em qualquer um dos imóveis cf. relatório pericial a fls. 281 e seguintes dos presentes;
1	Nenhum dos imóveis identificados em 13 se encontrava quase a concluir a sua construção, nem próximos de estarem prontos para venda no ano de 2003 cf. relatório pericial a fls. 281 e seguintes dos presentes;
1	As obras não foram concluídas porque no ano de 2003 ainda estavam em fase de construção e longe de terminar os trabalhos, faltando cerca de 50% do total das obras cf. relatório pericial a fls. 281 e seguintes dos presentes autos e esclarecimentos do perito o Senhor Engenheiro ..);
1	No dia 8 de Janeiro de 2004 foi decretado o arresto sob os prédios melhor identificados em 4 cf. sentença a fls. 138 a 140 do processo n. 188/01TBCTX-A e certidões juntas como documento n. 1 com a petição inicial do processo n. 1056/02TBCTX-A e a fls. 238 e seguintes e a fls. 410 e seguintes dos presentes;
1	Na data em que foi instaurado o arresto, os edifícios multifamiliares, correspondentes ao objeto do contrato identificado em 10, encontravam-se próximos do termo da sua construção, encontrando-se o lote n. 6 mais atrasado do que os lotes n. 3, n. 4 e n. 5, sendo que no dia 11 de Julho de 2005 se encontravam executados, por parte da empresa .., Lda., os seguintes trabalhos: estrutura em betão armado 100%), alvenarias 100%), coberturas 100%), cantarias 80%), betonilhas 50%), rebocos exteriores e forras 85%), carpintarias 26%), cozinhas 100%), canalizações 55%), lareiras 50%), eletricidade 50%), gás 90%), mosaicos, azulejos e pavimentos flutuantes 10%), caixilharias e estores 15%), serralharias 0%), pinturas e vernizes 0%), loiças sanitárias 0%);
2	No dia 14 de Fevereiro de 2004 a Autora celebrou com N..., casado com .., um contrato promessa de compra e venda, cuja rescisão foi comunicada no dia 27 de Dezembro de 2012, por ter sido ultrapassado o prazo de conclusão das obras cf. documento n. 8 junto com a petição;
3	A ação identificada em 29 foi registada sobre os imóveis identificados em 4, como provisória por natureza, sob a cota F-3, Ap. 06, 26102004 cf. certidões juntas como documento n. 1 com a petição inicial do processo n. 1056/02TBCTX-A e certidões juntas a fls. 238 e seguintes e a fls. 410 e seguintes dos presentes;
3	No dia 29 de Outubro de 2004 foram remetidos os ofícios de citação a J...A... e N...- T..., Lda. cf. ofícios de citação a fls. 97 e 98 do processo n. 1056/02TBCTX);
3	No dia 2 de Novembro de 2004 a Autora assinou o aviso de receção correspondente ao ofício de citação melhor identificado em 31 cf. aviso de receção a fls. 99 do processo n. 1056/02TBCTX);
3	No dia 12 de Novembro de 2004 veio devolvido o ofício de citação dirigido a J...A... cf. documento a fls. 100 do processo n. 1056/02TBCTX);
3	No dia 17 de Novembro de 2004 foi remetido um pedido de citação a J...A... por contacto pessoal dirigido ao solicitador de execução J...cf. ofício a fls. 101 do processo n. 1056/02TBCTX);
3	No dia 19 de Janeiro de 2005 foi remetido um pedido de informação sobre a citação melhor identificada em 34 dirigido ao solicitador de execução J...cf. oficio de citação a fls. 102 do processo n. 1056/02TBCTX);
3	No dia 1 de Fevereiro de 2005 a Autora apresentou contestação com reconvenção cf. contestação a fls. 103 a 154 do processo n. 1056/02TBCTX);
3	No dia 10 de Maio de 2005 o solicitador de execução J...veio juntar aos autos certidão negativa de citação a J...A... cf. certidão a fls. 155 do processo n. 1056/02TBCTX);
3	No dia 11 de Maio de 2005 foi remetida a certidão negativa de citação de J...A... ao mandatário de ..cf. oficio a fls. 156 do processo n. 1056/02TBCTX);
3	No dia 18 de Maio de 2005 o solicitador de execução J...veio juntar aos autos, em processo fisico, certidão negativa de citação a J...A... cf. certidão a fls. 157 a 159 do processo n. 1056/02TBCTX);
4	No dia 19 de Maio de 2005 o mandatário de ..veio requerer a citação a J...A... na morada Rua dos . Lourinhã cf. requerimento a fls. 160 a 162 do processo n. 1056/02TBCTX);
4	No dia 24 de Maio de 2005 foi remetido ao solicitador de execução J...o despacho melhor identificado em 42 cf. ofício a fls. 164 do processo n. 1056/02TBCTX);
4	No dia 4 de Novembro de 2005 foi remetido um ofício dirigido ao solicitador de execução J...para que este informasse do estado do cumprimento do despacho melhor identificado em 42 cf. ofício de citação a fls. 165 do processo n. 1056/02TBCTX);
4	No dia 16 de Março de 2006 a Autora requereu, por apenso ao processo n. 1056/02TBCTX, a prestação de caução para cancelamento do registo que impendia sobre os prédios melhor identificados em 4, a saber: a inscrição F-3 que incidia sobre o prédio 2/Aveiras de Cima; a inscrição F-3 que incidia sobre o prédio 2/Aveiras de Cima; a inscrição F-3 que incidia sobre o prédio ./Aveiras de Cima; e a inscrição F-3 que incidia sobre o prédio 2/Aveiras de Cima cf. petição inicial a fls. 2 a 22 e certidões juntas como documento n. 1 com a petição inicial do processo n. 1056/02TBCTX-A);
4	No dia 16 de Março de 2006 foi apensado ao processo n. 1056/02TBCTX o processo de caução com o n. 1056/02TBCTX-A cf. termo de apensação a fls. 166 do processo n. 1056/02TBCTX);
5	No dia 24 de Março de 2006 foi remetido um oficio ao mandatário da Autora com o despacho melhor identificado em 50 cf. oficio a fls. 24 do processo n. 1056/02TBCTX-A);
5	No dia 24 de Março de 2006 foi remetido um ofício ao solicitador de execução J...a solicitar a informação identificada em 48 cf. ofício a fls. 168 do processo n. 1056/02TBCTX);
5	No dia 8 de Maio de 2006 foi remetido um ofício ao mandatário da Autora com o despacho melhor identificado em 55 cf. ofício a fls. 27 do processo n. 1056/02TBCTX-A);
5	No dia 8 de Maio de 2006 foi remetido um ofício ao solicitador de execução J...a solicitar a informação identificada em 57 cf. ofício a fls. 170 do processo n. 1056/02TBCTX);
6	No dia 8 de Maio de 2006 foi remetido um ofício ao mandatário de ..com o despacho identificado em 57 cf. ofício a fls. 171 do processo n. 1056/02TBCTX);
6	No dia 8 de Maio de 2006 foi remetido um ofício ao mandatário da Autora com o despacho identificado em 57 cf. ofício a fls. 172 do processo n. 1056/02TBCTX);
6	No dia 10 de Maio de 2006 o solicitador de execução J...veio informar que não tinha conseguido efetuar a citação de J...A... cf. ofício a fls. 173 do processo n. 1056/02TBCTX);
6	No dia 12 de Maio de 2006 a Autora veio indicar o montante da caução que pretendia prestar cf. requerimento a fls. 28 e 29 do processo n. 1056/02TBCTX-A);
6	No dia 19 de Maio de 2006 foi remetido um oficio ao solicitador de execução J...com o despacho identificado em 65 cf. oficio a fls. 175 do processo n. 1056/02TBCTX);
6	No dia 30 de Maio de 2006 foi remetido um oficio a ..com o despacho identificado em 68 cf. oficio a fls.32 do processo n. 1056/02TBCTX-A);
7	No dia 12 de Junho de 2006 o solicitador de execução J...veio informar que não tinha conseguido efetuar a citação de J...A... cf. oficio a fls. 176 e 177 do processo n. 1056/02TBCTX);
7	No dia 20 de Junho de 2006 foi remetido um ofício ao mandatário da Autora com a informação identificada em 70 cf. ofício a fls. 178 do processo n. 1056/02TBCTX);
7	No dia 20 de Junho de 2006 foi remetido um ofício ao mandatário de ..com o despacho identificado em 72 cf. ofício a fls. 34 do processo n. 1056/02TBCTX-A);
7	No dia 4 de Julho de 2006 o mandatário de ..veio requerer a citação edital de J...A... cf. requerimento a fls. 179 a 181 do processo n. 1056/02TBCTX);
7	No dia 10 de Julho de 2006 ..veio pronunciar-se sobre a prestação de garantia requerida no processo n. processo n. 1056/02TBCTX-A cf. requerimento a fls. 36 a 39 do processo n. 1056/02TBCTX-A);
7	No dia 11 de Julho de 2006 foi remetido um ofício ao solicitador de execução J...com o despacho identificado em 76 cf. ofício a fls. 186 do processo n. 1056/02TBCTX);
7	No dia 11 de Julho de 2006 foi remetido um ofício ao mandatário de ..com a informação das pesquisas para efeitos de citação edital cf. ofício a fls. 187 do processo n. 1056/02TBCTX);
8	No dia 14 de Julho de 2006 foi remetido um ofício ao mandatário de ..com o despacho identificado em 81 cf. ofício a fls. 41 do processo n. 1056/02TBCTX-A);
8	No dia 20 de Julho de 2006 ..veio requerer a citação edital de J...A... cf. requerimento a fls. 194 a 197 do processo n. 1056/02TBCTX);
8	No dia 4 de Setembro de 2006 foi remetido um ofício ao mandatário de ..a informar da citação de J...A... cf. requerimento a fls. 201 do processo n. 1056/02TBCTX);
9	No dia 15 de Setembro de 2006 foi remetido um ofício ao mandatário de ..e ao mandatário da Autora a informar da sentença melhor identificada em 92 cf. ofícios a fls. 45 e 46 do processo n. 1056/02TBCTX-A);