rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A partir dessa altura, o arguido, bem sabendo que a  contava apenas 9anosdeidade, passou a manter conversação com a mesma através das referidas redes sociais, designadamente, passaram a trocar mensagens, inicialmente em jogo de sedução, posteriormente já de cariz amoroso, tais como as que se encontra copiadas a fls. 13 a 23 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, para todos os efeitos legais, agindo ambos como se de dois namorados se tratassem.
Entre aquelas mensagens que o arguido trocou com a menor , contam-se as seguintes:
Em 18-01-2019:
B:"Entaovaisdar?
"Qual é a resposta?
B:"Okjásabiaqueeranão Tou triste Vou embora para casa
: "Jádissequenão
Em 20-01-2019:
Em 22-01-2019:
Em 25-01-2019:
Em 26-01-2019:
"Amanhã tens quer ir bonito
Numa dessas ocasiões, num local mais escondido daquele G1, que previamente combinaram, ao arguido beijou a  na boca.
Não ignorava que ao agir daquela forma prejudicava gravemente o livre e são desenvolvimento da personalidade da mesma menor.
O arguido B é oriundo de família de características tradicionais e posicionamento pró social, sendo o primeiro de uma fratria de dois.
O seu desenvolvimento psicossocial decorreu no agregado de origem composto pelo seu pai, de 54 anos, tipógrafo na Empresa , pela sua mãe, de 45 anos, auxiliar no N, e pela sua irmã,  de 16 anos, estudante de 12 ano, no Curso de Gestão e Contabilidade, na Escola .
Concluiu o 11 ano de escolaridade com 18 anos na área de turismo, no modelo de Curso de Educação e Formação, com estágio curricular na O.
Em termos laborais, iniciou atividade aos 19 anos, com contrato temporário na P, S.A. 6 e Q, S.A.
Em 2016 esteve 14 meses desempregado, nesse período colaborou com a família, prestando apoio ao pai em virtude de patologia da coluna, com limitações temporárias mas significativas na locomoção e autonomia.
Em 2017 retomou a atividade laboral, novamente com a assinatura de contratos temporários, na S, S.A. 6 e T, S.A. 4, cujo contrato cessou, no contexto da pandemia, em maio de 202
O arguido iniciou atividades extracurriculares aos 7 anos, na prática desportiva de futebol no U, prática que manteve até aos 17 anos, passando pelos vários escalões, tendo ainda colaborado com o G1 no registo videográfico dos jogos realizados.
Com 21 anos, recebeu um convite da G para assegurar os registos videográficos dos campeonatos nesta G..., onde permaneceu responsável por esta tarefa de 2017 a 201
O arguido assinala o vínculo de namoro a uma jovem de 16 anos, no período de 09/2017 a 06/201
A nível laboral, em situação de desemprego e busca ativa de trabalho, organizando o seu quotidiano de acordo com estes objetivos concretos.
O arguido é tido por quem o conhece como uma pessoa imatura mas responsável.
O arguido não tem antecedentes criminais registados.Factosnãoprovados:
Tenha sido a  a pedir amizade ao arguido B na rede social Facebook, e que o tenha feito quando soube que este tinha terminado o namoro com a .
A relação e namoro ente o arguido e a  tenha terminado no dia 27 de março de 201
A mãe da  partilhasse com esta dados móveis para que os utilizasse no seu telemóvel.
Sempre que o arguido B se encontrou com a  em locais mais escondidos do G1, sito em , Estarreja, aquele beijou a menor na boca.Motivaçãodadecisãodefacto
Neste contexto a  referiu a data em que iniciou a relação de namoro com o arguido e, de forma clara e aparentemente sincera, referiu que este sabia a sua idade, porque tinha sido um assunto abordado entre ambos. Referiu ainda de modo igualmente claro e credível os encontros havidos entre ambos e sua periodicidade e os concretos atos que durante esse namoro levaram a cabo, referindo para além dos beijos na boca a forma como o arguido a acariciava no seu corpo.
A  conseguiu, por recurso ao ano letivo frequentado e a outras épocas festivas, balizar temporalmente o período em que manteve os contactos com o arguido, descrevendo, onde e quando se encontravam. Esta menina, de forma aparentemente séria, referiu ainda que o arguido lhe deu um beijo na boca, mencionando onde este ocorreu.
Mais confirmou ter trocado com o arguido as mensagens que se mostram juntas a fls. 13 a 23 dos autos.
As declarações destas testemunhas mostraram-se sustentadas na restante prova produzida em designadamente no depoimento das testemunhas:
Confrontada com o teor de fls. 141 a 157, reconheceu a letra da sua filha , tratando-se de documentos que foram apreendidos no quarto do arguido, como consta do auto de busca e apreensão de fls. 138 a 140 e documentos anexos de fls. 141 a 15
Confirmou o que consta do relatório social do arguido referindo ter-lhe conhecido trabalhos, ainda que de caracter temporário.
Relatou com seriedade ter visto as mensagens que a sua filha tinha trocado como arguido e ter sido a própria a exibi-las e a facultá-las para junção ao processo quando foi ouvida em inquérito, o que se mostrou de acordo com os elementos documentais juntos aos autos cf. fls. 13 a.
Confirmou a data em que presenteou a filha com um telemóvel e a razão pela qual esta tinha conta no Instagram. Explicou o contexto em que a sua filha frequentava o G1 e a periodicidade com que o fazia.
Explicou as reações que encontrou na sua filha após o ocorrido, descrevendo o apoio que lhe foi prestado, relatando um outro contacto que esta criança foi vítima e que se mostra sustentado nos elementos documentais de fls. 97 a 100 dos autos.
, que prestou um depoimento que nos pareceu marcado pelo facto de se ter incompatibilizado com a .
Em conjugação com estes depoimentos o Tribunal considerou ainda o auto de pesquisa informática junto a fls. 159 e 16
Deste modo, os elementos apurados, todos conjugados, apontam para que efetivamente o arguido soubesse que a  tinha 9 anos e como tal foi esse facto dado como provado.
Mais se teve em consideração o teor do relatório social junto aos autos com o qual o arguido foi confrontado e ainda o teor do certificado de Registo Criminal.
Por outro lado, a  negou que o arguido a tivesse beijado na boca mais do que uma vez, o arguido não prestou declarações e a restante prova produzida não permite com a certeza que se impõe, concluir que tenha havido outros beijos para além do assumido pela , e assim foi este facto dado como não provados, não tendo resultado das suas declarações ou das da sua mãe que houvesse entre ambas a partilha de dados móveis.- Apreciação do recurso.
- Impugnação da matéria de facto factos 5 a 8, 10, 20, 21, 2. Violação do princípio in dubio pro reo.
Consideramos que o recorrente especifica os pontos de facto que considera erradamente julgados. E indicou provas que segundo a sua avaliação conduziriam a que tais factos fossem não provados.
Porem, sem razão.
As declarações mostraram-se sustentadas na restante prova produzida em designadamente no depoimento das testemunhas:
Os trechos dos depoimentos e declarações transcritos pelo recorrente, descontextualizados e parciais, não infirmam a convicção do tribunal.
As declarações da Testemunha F evidenciam isso mesmo.
Ouvidos os depoimentos das testemunhas os trechos esgrimidos e outros, verificamos que a prova que o tribunal usa para formar a sua convicção existe e tem as características e a interpretação que o tribunal lhe deu. Acrescem os papeis juntos autos a fls. 141 a 157, cuja letra foi reconhecida pela testemunha E, mãe da , e cuja apreensão ocorreu no quarto do arguido, como consta do auto de busca e apreensão de fls. 138 a 14
Ora, claramente tal não ocorre na decisão em apreço.
Portanto e, em conclusão, não foi violado o princípio do in dubio pro reo.
Pelo exposto improcede também esta questão. - Subsunção jurídica dos factos.
Sobre a subsunção jurídica o recorrente traz duas questões a este Tribunal.
O Tribunal a quo fundamentou a subsunção jurídica do seguinte modo:
Ao arguido imputa-se em autoria material a prática de:
104 cento e crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 171, n 1, 69-B, n. 2 e 69-, n. 2, todos do Código Penal sendo ofendida a menor;
6 crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 171, n 1, 69-B, n. 2 e 69-, n. 2, todos do Código Penal sendo ofendida a menor.
Cometerá o crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 171, n 1 do Código Penal, quempraticaratosexualderelevocomouemmenorde14anos,ouolevarapraticá-locomoutrapessoa,caso em que é punido com pena de prisão de 1 a
Neste tipo de crime o agente pode ser qualquer pessoa. Por seu turno, a vítima é necessariamente uma criança ou um jovem menor de 14 anos, de qualquer sexo, sendo totalmente indiferente que a vítima seja já ou não sexualmente iniciada.
Constitui um crimedeperigoabstrato, na medida em que a possibilidade de um perigo concreto para o desenvolvimento livre, físico ou psíquico, do menor ou o dano correspondente podem vir a não ter lugar, sem que com isto a integração pela conduta do tipo objetivo de ilícito fique afastada.)
Pressupõe, ainda, o artigo que se pratique um ato sexual de relevo.
Na perspetiva da integração deste conceito Paulo Pinto de Albuquerque no seu Comentário do Código Penal em anotação ao artigo 163, concretizando o que seja ato sexual de relevo, nele integra o toque com partes do corpo nos seios, nádegas, coxas e boca.
Quanto ao elemento subjetivo do tipo de ilícito em apreço exige-se o dolo.
Mesmoexistindoumaunidadederesolução,amesmanãoconcedeautomaticamenteaconfiguraçãodecrimedetratosucessivo,pressupondoaafinidadedestafiguracomadocrimehabitual,poisquesomenteaestruturadorespetivotipoincriminadorhá-desuporareiteração.
Na verdade, resultou provado que no dia 18 de abril de 2018, numa altura em que a
mesma contava 12 anos de idade, o arguido encontrou-se com a  na Escola , tendo ambos, nessa data, iniciado relação de namoro, a qual durou até, março de 201 Nesse mesmo dia 18-04-2018, estando ambos na biblioteca da referida escola, mais propriamente na zona onde se encontravam os computadores, o arguido beijou a  na boca.
Estes factos integram o conceito de atos sexuais de relevo pois concretizaram-se em beijos na boca da menor e na palpação da zona mamária e da vagina da menor, num contexto de namoro entre ambos, atos estes que são reconhecidos por um observador comum como possuindo caracter sexual e, por isso, integrativo do aludido conceito.
Tendo-se ainda apurado que ao levar a cabo a conduta acima descrita ao longo do período referido, agiu o arguido B com a intenção de satisfazer os seus instintos libidinosos, bem sabendo que a menor  tinha apenas 12 anos de idade e que, por isso, carecia de capacidade para se autodeterminar sexualmente, não ignorando que ao agir daquela forma prejudicava gravemente o livre e são desenvolvimento da personalidade da mesma menor, o que fez de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal, temos o preenchimentos dos elementos objetivos e subjetivos deste tipo de crime.
Deste modo, temos um período constituído por 45 semanas, sendo que os aludidos atos sexuais de relevo ocorreram pelo menos duas vezes em cada semana, pelo que se conclui ter oarguido cometido 90 crimes de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo art. 171, n 1 doCódigo Penal.
Esta atuação integra também, em nossa opinião, o conceito de ato sexual de relevo.
No sentido de o acto sexual de relevo incluir o toque com objectos ou partes do corpo na boca - vide o Ac. do TRL de 28,01997, CJ , 2, 149; no mesmo sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30-01-1997, no processo n. 96P712 e o ac. do TRP de 13-03-2013, Rel. António José Alves Duarte, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
E no caso há vários sentidos sociais de ilicitude autónomos a reclamar a punição por cada um deles, ou seja, uma pluralidade de factos puníveis, atentos os factos provados.
Em conclusão, mantém-se a condenação pelos crimes em que o arguido vem condenado.
Improcede, assim, o recurso na totalidade.- Decisão.
Porto, 14 de julho2021
Maria Dolores Silva e Sousa
Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , 1 edição, págs. 44
J... veio apresentar recurso da sentença proferida a 112020, no Tribunal Tributário de Lisboa, na qual foi julgada parcialmente procedente a impugnação por si apresentada, que teve por objeto o indeferimento da reclamação graciosa que versou sobre a liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, relativa ao ano de 201
O deferimento da reclamação graciosa apresentada pelo Recorrente investiu este num direito, ou, dito de outro modo, tal deferimento representou um acto constitutivo de direitos na esfera do Recorrente, direito esse ao reembolso do imposto pago em excesso, tudo isto por força do artigo 30, n 1, alínea da LGT.
Direito esse que, precisamente, se consumou/materializou com o reembolso ao Recorrente e a anulação administrativa, por se estar perante um acto constitutivo de direitos, obedecia a prazos para o efeito.
Sucede que nem a LGT nem o CPPT contém qualquer norma sobre o prazo para a aludida revogação o que apenas permite a conclusão de que tal prazo só pode ser o constante das regras do CPA, e que, precisamente por força de tal, devem ser aplicadas no direito tributário de acordo com a natureza do caso omisso, concretamente as regras que directamente regulam a revogação e anulações dos actos administrativos.
Assim, o prazo para a revogação de tal acto administrativo de deferimento da reclamação graciosa só pode ser o constante nas normas do CPA e não o relativo ao prazo previsto para a revisão do acto de liquidação do imposto.
A Douta Sentença, e de modo a procurar justificar a aplicação do artigo 78 da LGT, lavra num outro equívoco pois o que o que foi alvo de anulação administrativa não foi qualquer acto de liquidação mas sim a decisão de anterior reclamação graciosa.
É que aqui há que fazer a distinção entre o acto tributário stricto sensu o acto de liquidação) e os actos administrativos em matéria tributária ou actos administrativos relativos a questões tributárias e só em relação ao acto de liquidação é que seria passível de aplicação o artigo 78 da LGT, já não o sendo em relação a uma decisão da reclamação graciosa que se integra na categoria de acto administrativo em matéria tributária ou relativo a questão tributária.
Pelo que ao assim não ter entendido errou grosseiramente a Douta Sentença e violou o aludido artigo 78 da LGT.
Perante isto não se afigura intelectualmente honesto sustentar-se que a decisão da AT não podia ser outra pois que os autos demonstram que tal afirmação é falsa e se destrói a si própria.
Ora tal não é manifestamente o caso dos presentes autos como a prova documental nos mesmos incorporada o demonstra.
É por tudo isto que o instituto do aproveitamento do acto deve apresentar uma feição de excepcionalidade na sua aplicação e nunca pode ser uma regra que se aplica de forma quase que acrítica e a roçar a irracionalidade.
A questão substantiva não é assim tão linear e simplista como abordado no libelo decisório e não podendo a doutrina que emana do Douto Aresto do Supremo Tribunal Administrativo ser transposta de forma acrítica para os presentes autos.
É que cumpre compaginar o Douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, em que a Douta Sentença se alcandora, com o contrato que a Douta Sentença interpretou de forma incorrecta.
Do aludido contrato retira-se que o Recorrente poderia efectuar o resgate ao perfazer 60 anos de idade, ou 65 anos conforme opção tomada, e foi isso, e em tal momento temporal, que aquele o fez;
E que a entrega dos valores ao Recorrente tem por fundamento a perda de licença de voo após perfazer 60 anos de idade.
O Impugnante, J..., foi piloto de aviação ao serviço de TAP-AIR PORTUGAL, S.A.
DATA DE VENCIMENTO DO CERTIFICADO INDIVIDUAL - 1 dia do trimestre seguinte ao da data em que a Pessoa Segura atinge os 60 ou 65 anos, consoante opção efetuada na data da adesão ao contrato.
Art 2 - OBJETO DO CONTRATO
O presente contrato tem por objeto garantir: se a pessoa segura for viva na data de vencimento do seu Certificado Individual, o pagamento do complemento de reforma ....
Podem ser admitidos no presente contrato, desde que na data da adesão tenham menos de 60 ou 65 anos, consoante opção efetuada nesta data ...:
os sócios do Tomador do Seguro e os elementos do seu pessoal ....
Na data de vencimento do Certificado Individual, a Pessoa Segura tem a faculdade de renunciar ao recebimento do complemento de reforma, podendo optar por receber o montante da poupança constituída até essa data.
Art 17 - RESGATE
Em data concretamente não apurada o tomador do seguro titulado pelo contrato referido no ponto  passara a ser TAP-AIR PORTUGAL, S. A.
O Impugnante apresentou reclamação graciosa a que coube o n154620140.., no Serviço de Finanças de Mafra da liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares que lhe viria a ser elaborada, com o n 20144002.., relativa ao ano de 2013, de 18 de maio de 2014, onde questionava a legalidade da retenção na fonte referida no ponto anterior, a qual foi deferida por despacho de 29 de setembro de 2014, considerando que:
Porém, a 9 de setembro de 2015 a Administração Tributária remeteu ao Impugnante e ao seu Mandatário, pelo seguro do correio, o projeto de decisão de anulação daquela decisão, para efeitos de exercício do direito de audição prévia no prazo de 15 dias.
E a informação em que se baseia esta nova decisão tem, no essencial, o seguinte teor:
O reclamante procedeu ao resgate total de conformidade com o art 17 das Condições Gerais da Apólice .. ....
Em resumo, o que releva para a liquidação do imposto é o período em que o sujeito passivo teve tal incremento patrimonial, sendo irrelevante tratar-se de um contrato duradouro, firmado há vários anos, já que tem direta subsunção na norma do art. 2, n 3, alínea, n 3 do CIRS .... Um dos princípios orientadores do nosso ordenamento jurídico fiscal, com ressalva dos casos das presunções ou de substituição tributária, assenta no entendimento de que a obrigação de imposto se constitui na efetiva receção dos rendimentos tributáveis. ...
O que significa que o que releva para o efeito da obrigação do imposto é o momento em que nasce o rendimento ou utilização do rendimento, uma vez que só aí existe e se manifesta a capacidade contributiva.
O facto jurídico relevante para efeitos fiscais não é o da constituição do seguro, no caso, mas o do recebimento do capital. ....
No dia 4 de janeiro de 2016 o Impugnante apresentou a petição na origem dos presentes autos.
Não há outros factos provados com relevo para a decisão e, com esse relevo, inexistem factos não provados, para além de que não se provou:
Entre que datas/factos e valores foram considerados vencidos os juros compensatórios liquidados, conforme referido no ponto 1 da matéria de facto provada.
Que o Impugnante haja procedido ao pagamento dos juros compensatórios liquidados, referidos no ponto 1 da matéria de facto provada.
Já os factos não provados mereceram esse juízo negativo dada a absoluta falta de prova sobre eles.
O Impugnante, ora Recorrente, era piloto aviador e trabalhava para uma companhia aérea nacional cf. alínea 1 dos factos.
O ora Recorrente apresentou reclamação contra a liquidação de IRS efetuada e num primeiro momento a reclamação foi deferida. Posteriormente, a Autoridade Tributária e Aduaneira anulou a aquela decisão de deferimento da reclamação graciosa invocando para o efeito o artigo 165/2 do Código de Procedimento Administrativo e proferiu decisão nova decisão, agora, de indeferimento da reclamação apresentada.
No caso em análise, o Impugnante, ora Recorrente, apresentou reclamação graciosa contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares n 4002.., relativa ao ano de 2013, a qual foi deferida por despacho de 29 de setembro de 2014 cf. ponto 7 dos factos.
A 9 de setembro de 2015, a Autoridade Tributária e Aduaneira enviou por via postal ao Impugnante, ora Recorrente, o projeto de decisão de anulação daquela decisão, para efeitos de exercício do direito de audição prévia.
E em 28 de setembro de 2015 foi proferido o despacho que anulou a decisão/despacho e indeferiu a reclamação apresentada pelo Impugnante, ora Recorrente.
- Os atos administrativos podem ser objeto de anulação administrativa no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento pelo órgão competente da causa de invalidade, ou, nos casos de invalidade resultante de erro do agente, desde o momento da cessação do erro, em qualquer dos casos desde que não tenham decorrido cinco anos, a contar da respetiva emissão.
Defende o Recorrente que há muito que se tinha esgotado o prazo de 6 meses para a anulação administrativa.
Salvo nos casos previstos nos n.s 3 a 7, do artigo 168 CPA, os atos constitutivos de direitos só podem ser objeto de anulação administrativa dentro do prazo de um ano, a contar da data da respetiva emissão - artigo 168, n. 2, do CPA.
Nos termos do artigo 167/3 CPA, consideram-se atos constitutivos de direitos os atos administrativos que atribuam ou reconheçam situações jurídicas de vantagens ou eliminem ou limitem deveres, ónus, encargos ou sujeições.
Anote-se que apesar de defender que ao caso era aplicável o prazo de seis meses, o Recorrente nada alega sobre qual a data de conhecimento pelo órgão competente da causa de invalidade ou sobre o momento da cessação do erro do agente, mas que, se bem compreendemos o alegado, o termo inicial dies a do prazo de seis meses deveria ser o da emissão do ato.
Da factualidade dada como provada que resulta que a segunda decisão, de anulação administrativa do anterior deferimento da reclamação, foi proferida em 201028: em prazo, portanto.
Assim, a sentença recorrida que decidiu que em 28 de setembro de 2015 a Administração Tributária estava ainda em tempo de, a sua iniciativa, rever o ato de liquidação em sentido amplo, abarcando portanto a decisão de indeferimento que, pela sua já assinalada natureza a justo título se constitui num ato tributário, não merece, pois, neste segmento, a censura que lhe foi dirigida e será de manter, embora com a presente fundamentação.
A questão a decidir aqui reconduz-se, pois, a decidir sobre se a preterição desta formalidade tem efeito invalidante ou se se degrada em mera irregularidade, podendo o ato praticado ser aproveitado.
Na sentença recorrida entendeu-se que não tinha efeito invalidante, por aplicação do princípio do aproveitamento do ato, decisão com a qual não se conforma agora o Impugnante, ora Recorrente.
Procedem, pois, nesta parte, as alegações do Recorrente
A sentença, no segmento impugnado, que assim não decidiu, irá ser revogada.
Em face do exposto, resulta assim prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas artigo 608/2 CPC aplicável ex artigo e) CPPT.
Não constando da LGT nem do CPPT norma definidora do prazo para a revogação e anulação administrativas dos atos tributários, hão de acolher-se as regras constantes dos artigos 165 a 174 do Código de Procedimento Administrativo.
Custas pela Recorrida, que decaiu, com dispensa do pagamento da taxa de justiça por não ter contra-alegado.
Na presente acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento instaurada por AAA e BBB contra " foi, após já ter iniciado o julgamento, proferido o seguinte despacho:
Solicite-se o acompanhamento via CITIUS daqueles autos 282/11T9BRR.
A R. recorreu desta decisão e formulou as seguintes conclusões :
Os AA. também recorreram do despacho que declarou perdida toda a prova e formularam as seguintes conclusões :
Nestes termos e nos demais de Direito, deverá o presente recurso ser admitido, por legal e tempestivo e apresentado por quem tem legitimidade e interesse em agir e, reconhecida a nulidade do despacho no segmento identificado, determinando a sua total exclusão do despacho ou, se assim não entender, determinar a sua revogação parcial e a substituição por outro que contenha a fundamentação dessa decisão.
Se a decisão que declarou perdida a prova padece do vício de nulidade;
Vejamos, em primeiro lugar, o invocado vício de nulidade por falta de fundamentação arts. 615, n1, 613, n3 do.
Assim e face ao contexto do referido despacho, consideramos que não ocorreu falta absoluta de fundamentação, pelo que improcede a arguição de nulidade.
Na hipótese prevista no art. 92 , n1 do CPC, as partes são remetidas para o Tribunal competente e o juiz reconhece-se incompetente para conhecer da questão prejudicial.