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O Tribunal de Justiça precisa, que apresenta uma vantagem fiscal cujo benefício é retirado a não residentes, uma diferença de tratamento entre essas duas categorias de contribuições pode ser qualificado de discriminação, na acepção do Tratado FUE, quando não houver nenhuma diferença objetiva situação suscetível de justificar diferenças de tratamento, quanto a esse aspecto, entre categorias de contribuintes" a opção de equiparação permite a um contribuinte não residente escolher entre um regime fiscal discriminatório e um outro regime supostamente não discriminatório, frisando que essa escolha não é passível de excluir os efeitos discriminatórios do primeiro desses dois regimes fiscais.
Acresce ainda que, o Supremo Tribunal Administrativo tem, inequivocamente, alinhado a sua posição no sentido de que o regime da tributação das mais-valias imobiliárias incidentes sobre não residentes, constitui uma clara violação aos tratados europeus.
Ainda com realce e interesse para o que antecedentemente vem dito, extrai-se do aresto do Tribunal Central Administrativo do Sul de 08-05-2019 processo n 1358/09BESNT) o seguinte:
A recorrida A. veio contra-alegar, tendo concluído nos seguintes termos:
B. Entende a Recorrente que a Decisão Arbitral deverá ser anulada por um alegado erro de julgamento e, bem assim, por existir oposição entre a Decisão Arbitral proferida no processo vertente e entre a Decisão Arbitral proferida no processo n. 539/2018-T;
Ora, por mais evidente que fosse essa contradição impendia sempre sobre a Recorrente demonstrá-la, o que manifestamente não aconteceu, devendo, por conseguinte, o Recurso ser julgado improcedente por não ter sido dado cumprimento aos requisitos de admissibilidade;
Ora, no caso vertente tanto o Tribunal Central Administrativo Sul como o Supremo Tribunal Administrativo se pronunciaram recentemente sobre esta matéria cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul no processo n. 1358/09BESNT, proferido em 8 de maio de 2019 e, bem assim, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido no processo n. 0901/10BEALM 0692/17, de 20 de fevereiro de, sempre no sentido propugnado pela ora Recorrida;
Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de a decisão recorrida ser mantida, no seguinte parecer:
Da análise da questão controvertida, também nós entendemos como a recorrida e, por isso sufragamos a sua posição em sede de contra-alegações.
Entendemos, pois, não estarem reunidos os requisitos para a admissão do presente recurso.
A Requerente é residente fiscal no Reino Unido,
em 2005, por ocasião do falecimento do pai da Requerente;
A Requerente procedeu em 2019-08-28 ao pagamento do imposto liquidado pela AT.
Invoca a recorrente oposição entre a decisão arbitral anteriormente identificada e a decisão arbitral proferida no processo n 539/2018-T.
No caso sub judicibus é por demais manifesto, contrariamente ao que expendem a recorrida e a EPGA sobre tal apreciação, que a situação factual é semelhante em ambas as decisões.
É incontroverso que a decisão arbitral recorrida apreciou o mérito da pretensão que lhe foi apresentada.
Foi apresentado pedido de apreciação da legalidade dessa liquidação junto do CAAD, com o fundamento de que esse acto padece de vício de violação de lei, na medida em que constitui uma discriminação negativa dos não residentes, face aos residentes em Portugal, restritiva da liberdade de circulação de capitais e, por isso, contrária ao Direito da União Europeia, em especial das disposições conjugadas dos arts. 1, 6, 6 e 6 do TFUE.
Foi apresentado pedido de apreciação da legalidade dessa liquidação junto do CAAD, segundo o qual:
F. Pelo que, conjugando o artigo 15, artigo suscitado pela douta sentença, no qual só aplica a regra geral olvidado a exceção, e o 16 do CPA, conjuntamente com o artigo 22 n.1 da LTFP, é forçoso concluir, pela própria natureza do ato e pela prova documental constante do processo, que o mesmo não está a produzir efeitos, não tendo a Recorrida provado tal condição de eficácia para o impugnar;
Termina, peticionando:
Seja alterada a matéria de facto dada como provada, conforme o artigo 66 n. 1 do CPC, dado que resulta do articulado da Recorrida, não contestado pela Entidade Recorrente, bem como dos documentos juntos pelas partes, que a mandatária da Recorrida foi notificada a 23-07-2020, do ato de SEXA, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, datado de 09-07-202
Consequentemente, seja julgada procedente a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato, nos termos do artigo 8 n. 1, 2 e 4 al do CPTA;
A inoponibilidade subjectiva decorrente da falta de notificação obsta sim ao começo de decurso dos prazos de exercício dos meios de defesa pelo destinatário, nomeadamente em via contenciosa, visando precisamente proteger o destinatário do acto de, por motivos que não lhe são imputáveis omissão da notificação legal pela Autoridade, em face do seu desconhecimento, se ver impedido de, em tempo, o impugnar.
F. Ainda que assim não se entendesse, o que apenas por benefício de raciocínio se concebe, como decorre do disposto no art. 5, n. 1 do CPTA, constatando-se, com elevada probabilidade, que o acto em causa está ferido de nulidade, uma vez que, perante a anulabilidade já decretada nos autos 2316/13BELSB-A, o mesmo fica totalmente desprovido de qualquer fundamentação, na medida em que o despacho de 3-07-2019 constitui, de forma evidente, o pressuposto fáctico e jurídico determinante da pena disciplinar aplicada, teríamos de concluir pela sua impugnabilidade a qualquer tempo,
A de inimpugnabilidade do acto, nos termos do art. 8, ns. 1, 2 e 4, al. do CPTA;
Bem como a de intempestividade do acto processual por caducidade do direito de acção nos alegados termos do art. 8, ns. 2 e 4, al. do CPTA
J. Impõe-se assim a conclusão de que não enveredou o Tribunal a quo por qualquer erro de apreciação da prova, inverificando-se assim o alegado vicio de violação do art. 9, n. 3 e 4 do CPTA e do art. 60, n. 3, 4 e 5 do CPC.
"Desta forma, contrariamente ao invocado, nem por ato, nem por lei, foi atribuída eficácia condicionada ao despacho suspendendo, pelo que, de acordo com o n. 1 do art. 15 do CPA, o ato produz efeitos desde a data em que foi praticado, sem prejuízo do disposto no art. 16 do mesmo diploma e do n. 1 do art. 5 do CPTA.
Por fim, vem o Recorrente afirmar que sempre manifestou pretender aguardar até que haja decisão definitiva e transitada em julgado do processo 2316/13BELSB para só depois executar o acto ora em causa.
Notificado para se pronunciar e/ou juntar a taxa de justiça em falta, o Recorrente apresentou comprovativo do pagamento desta.
Incorre em erro de julgamento na matéria de facto por não ter dado por provado que a mandatária da Recorrida foi notificada a 22020 do acto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 2020;
E incorre em erros de julgamento de direito por ter julgado improcedente a excepção da inimpugnabilidade do acto, ou se assim não se entender, da caducidade do direito de acção, de conhecimento oficioso, determinante da extinção do presente processo cautelar.
A Requerente R.....  faltou ininterruptamente ao serviço desde 8-01-2018, tendo apresentado atestados médicos comprovativos de situação de doença. Acordo - art. 118, n. 2 do CPTA - e cfr. facto provado do proc. n. 2316/13BELSB-A)
Em 3-07-2019, o Representante Permanente de Portugal em Genebra proferiu o seguinte despacho:
Por despacho do Inspetor-Geral Diplomático e Consular, de 24-07-2019, foi instaurado processo disciplinar, por faltas injustificadas ao serviço, a R...... Cfr. fls. 61 a 63 do
No proc. n. 2316/13BELSB-A, o Ministério dos Negócios Estrangeiros foi citado em 14-01-202 Cfr. fls. 349 do SITAF- proc. n. 2316/13BELSB-A e fls. 125 e 126 do
Em 8-02-2020, no proc. n. 2316/13BELSB-A, o Requerente peticionou a declaração de eficácia do ofício de 30-01-2020 referido na al. anterior. Cfr. fls. 352 a 354 do SITAF - proc. n. 2316/13BELSB-A e documento n. 6 do
Por despacho de 29-04-2020, proferido no proc. n. 2316/13BELSB-A, foi declarada a ineficácia do ofício de 30-01-202 Cfr. fls. 490 a 497 do SITAF - proc. n. 2316/13BELSB-A e documento n. 6 do
Em 6-07-2020, a Instrutora do processo disciplinar elaborou relatório final no procedimento disciplinar, do qual consta, designadamente, o seguinte:
Em face de todo o exposto e ponderando o alegado pela Defesa - dão-se como provados os factos constantes da Defesa tendo assim a arguida incorrido na violação grave e continuada
Provadas as infrações praticadas e ponderada a gravidade das mesmas;
Em 6-07-2020, o Inspetor-Geral Diplomático e Consular exarou o seguinte despacho:
Em 9-07-2020, o Ministro dos Negócios Estrangeiros emitiu o seguinte despacho:
Por despacho de 12-11-2020, proferido no proc. n. 2316/13BELSB-A, foi decidido antecipar o conhecimento da decisão da causa principal proc. n. 2316/13BELSB), proferindo-se sentença que constituirá a decisão final daquele processo. Cfr. fls. 1410 a 1444 do SITAF - proc. n. 2316/13BELSB-A)
A Requerente é casada com J....., o qual padece de doença oncológica. Acordo - art. 11, n. 2 do CPTA - e documento n. 20 do RI, fls. 187, 512 e 513 do
J.....  aufere o rendimento líquido de 138,51 francos suíços. Acordo - art. 11, n. 2 do CPTA - e documento n. 21 do RI, fls. 188 a 189 do SITAF, fls. 186 a 187 do
A Requerente e o seu marido pagam de arrendamento da casa onde vivem o valor mensal de 910 francos suíços. Cfr. documento n. 22 do RI, fls. 190 a 192 e 491 a 493 do
Da questão prévia do ónus de formular conclusões:
No requerimento das contra-alegações, a Recorrida veio defender que as conclusões de recurso são excessivamente extensas pelo que, considerando os requisitos e a razão de ser do próprio ónus de concluir, previstos nos artigos 144, n 2 do CPTA e 639 do CPC, resulta notória a necessidade de correcção dessa irregularidade pelo que deve o Recorrente ser notificado, nos termos do disposto pelos artigos 639, n 3 do CPC e 146, n 4 do CPTA.
Em suma, o objecto do recurso é a decisão recorrida e não a pretensão deduzida na acção em que aquela foi proferida.
O que também não ocorre nas conclusões em apreciação.
Em face do que inexiste fundamento para proferir despacho de aperfeiçoamento das conclusões apresentadas pelo Recorrente, sendo de manter o despacho de admissão proferido pelo tribunal recorrido.
A alínea referida do n 1 deste artigo estipula que é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão proferida.
É o que basta para considerar improcedente a arguição desta nulidade.
Pelo que não pode proceder este fundamento do recurso.
A saber, o Recorrente impugna a decisão da matéria de facto por ser omissa relativamente ao facto indicado.
Em face do que o Recorrente observou os ónus que lhe são impostos neste artigo ao especificar o concreto ponto do probatório que considera que devia ter sido tido como indiciariamente assente, o concreto meio probatório em que o mesmo se suporta e porque entende que determinaria decisão diversa da proferida.
Entendendo que este facto nos termos em que foi alegado pela Recorrida, que não coincidem exactamente com a redacção proposta pelo Recorrente, é relevante para a decisão das questões a apreciar no presente recurso, ao abrigo do n 1 do artigo 662 do CPC, alteramos a decisão proferida sobre a matéria de facto, aditando-lhe o seguinte facto:
Conclui pela inimpugnabilidade do ato, nos termos do n. 1 do art. 5 do CPTA, não ocorrendo nenhuma das condições previstas no art. 5 do mesmo diploma.
Passando a apreciar, a inimpugnabilidade do ato é exceção própria da ação administrativa principal, o que relegaria o seu conhecimento para a verificação do requisito do fumus boni iuris. No entanto, repercute-se, em igual medida, na suscetibilidade de ser intentada o pedido de suspensão de eficácia em apreço, consubstanciando, nesse prisma, uma exceção dilatória, em sentido próprio, no presente processo cautelar.
Desta forma, contrariamente ao invocado, nem por ato, nem por lei, foi atribuída eficácia condicionada ao despacho suspendendo, pelo que, de acordo com o n. 1 do art. 15 do CPA, o ato produz efeitos desde a data em que foi praticado, sem prejuízo do disposto no art. 16 do mesmo diploma e do n. 1 do art. 5 do CPTA.
As cautelas que a doutrina citada pelo Recorrente se reveste nesta matéria, entendendo que a notificação da decisão que aplica uma pena disciplinar deve ser efectuada pessoalmente ao trabalhador, prendem-se com a necessidade de assegurar que este tomou efectivo conhecimento daquela decisão e que está em condições de poder reagir contra a mesma graciosa ou jurisdicionalmente.
Sem prescindir, alega o Recorrente que se o acto for considerado impugnável, então o tribunal recorrido errou ao não julgar oficiosamente verificada a excepção dilatória de intempestividade do acto processual, prevista no artigo 89 n1, n 2 e 4, alínea, por não ter sido instaurada a acção principal no prazo previsto no artigo 58, n 1, alínea, atendendo a que os vícios imputados ao acto se encontram inquinados de anulabilidade e não de nulidade, e consequentemente, ao não ter declarado extinto o processo cautelar, de acordo com o artigo 123, n 1, alínea e n 3, todos do CPTA.
Atendendo a que a sanção disciplinar aplicada é a de despedimento, o prazo para instauração da correspondente acção impugnação não é o geral de 3 meses, previsto na referida alínea do n 1 do artigo 58 do CPTA, mas fixado no artigo 299 da LTFP.
"1 - A ação de impugnação do despedimento ou demissão tem de ser proposta no prazo de um ano sobre a data de produção de efeitos da extinção do vínculo.
Em face do que forçoso é concluir que não pode ser julgada verificada a intempestividade da acção principal, como pretende o Recorrente e, consequentemente, inexiste fundamento para declarar a extinção do processo cautelar que, note-se, ao ser intentado em 12020 também observou o prazo indicado no n 2 do artigo 299 do.
Razão porque também improcede este fundamento do recurso.
Proc. n. 12/10GBSTR.0GBSTR.E S1
PCC n. 84/1, que correu termos no JC Criminal de ;
PCS n. 58/1 do JL Criminal de ;
PCC n. 7/14 do JC Cível e Criminal de .. Juiz ;
PCS n. 214/1., que correu termos no JL Criminal de .;
PCS n. 298/1., que correu termos no JL Criminal de ..;
PCS n. 619/1., que correu termos no JL Criminal de ..;
PCC n. 12/15, que corre termos nestes autos.
PCC n. 12/1, que corre termos nestes autos.
O arguido inconformado veio interpor recurso deste acórdão para o Tribunal da Relação ., apresentando as seguintes conclusões que se transcrevem:
As penas aplicadas nos presentes Autos, que somam no seu conjunto 18 anos de prisão, salvo o devido respeito por melhor opinião valorizam, de forma desproporcionada as ideias de punição e proteção dos bens jurídicos em prejuízo, ferindo, o objetivo de reintegração do Arguido na Sociedade.
Por despacho de 102020, foi o recurso admitido.
Remetidos a este Supremo Tribunal, a Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu Parecer, no sentido de e transcreve-se:
"Não obstante a fundamentação aduzida no acórdão, afigura-se ser de salientar o tipo de ilícitos pelos quais o recorrente foi condenado, afigurando-se integradores de média/baixa criminalidade.
1 crime de roubo factos provados em 6, proc. 263/12);
14 crimes de furto qualificado, sendo um deles na forma tentada;
9 crimes de condução sem habilitação legal;
um crime de falsidade de depoimento, cuja pena já foi declarada extinta pelo cumprimento, proc 298/15);
2 crimes de detenção de arma proibida;
4 crimes de furto qualificado;
um crime de furto simples;
b. Pela prática em 14/11/2015 e 29/11/2015, de dois crimes de detenção dearma proibida, p. e p. pelo art. 8/1, al. da Lei n. 2/2006, de 23-02, nas penas parcelares de 18 e 14 meses de prisão, respectivamente;
Pela prática em 29/11/2015, de um crime de furto qualificado na formatentada, p. e p. pelos arts. 20, 2 e 2, todos do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.
Os arguidos AA e BB agiram com o intuito concretizado de se apoderarem dos sobreditos bens e fizeram-no sem autorização e contra a vontade proprietários).
Mais sabiam os arguidos AA e BB que os referidos objetos, cujo valor conheciam, não lhes pertenciam e, no entanto, quiseram atuar do modo descrito, de modo a integrá-los na respetiva esfera patrimonial, o que conseguiram.
Os arguidos agiram em todos os momentos com vontade livre e consciente, bem sabendo que os seus comportamentos eram e são proibidos e punidos pela lei penal.
Na posse dos referidos objectos, os arguidos AA e EE levaram-nos consigo, fazendo-os seus.
Um dos objectos em ouro foi restituído pelos arguidos a FF.
Este disse-lhe que tinha vindo buscar uma garrafa de gás e tentou distraí-la, ao mesmo tempo que saía do quintal em passo muito lento.
Agiram os arguidos de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que infringiam a lei, em comunhão de esforços, divisão de tarefas, de comum acordo, concertadamente, na execução de um plano entre todos gizado e de forma estruturada e organizada.
Agiram no intuito de se apoderarem, apropriarem e integrarem na sua esfera patrimonial e de disposição, pelo modo descrito, os bens indicados, bem sabendo que não eram seus e que actuavam contra a vontade da GG e da mãe desta, o que conseguiram.
Agiu com vontade livre e consciente, sabendo que o seu comportamento era e é proibido e punido pela lei penal.
De todos esses objectos, e que eram pertença de e de NN se apoderou o arguido AA, guardando-os e levando-os consigo quando, em seguida, abandonou o local.
Os objectos viriam a ser recuperados pelos ofendidos, mediante a entrega voluntária dos mesmos, por parte do arguido AA.
Estava, igualmente, ciente de que não possuía autorização dos donos do local onde entrou, não lhe sendo permitido aceder ao mesmo.
Sabia não serem permitidas e serem punidas por lei as suas condutas.
Nesse local, OO e PP encontrava-se com QQ, nascida no dia 22/03/195
OO e PP, em conjugação de esforços e intentos, agarraram QQ e, de forma repentina, retiraram a mala que esta trazia ao ombro.
OO e PP fizeram sua a mala de QQ, após o que encetaram fuga, num veículo automóvel.
No dia 3/06/2012, pelas 12h40m, OO e AA, agindo em comunhão de esforços e intentos, seguiam pela rua dos ., em , num veículo automóvel de marca ..
Na mesma rua, num tractor com reboque, deslocavam-se RR, nascido em 25/09/1937, e SS, nascida em 16/02/194
OO e AA encostaram o automóvel .. ao reboque do tractor e, de imediato, um deles saltou para cima do reboque.
Concomitantemente, um dos brincos que SS tinha nas orelhas foi arrancado, mas esta recuperou-o.
De seguida, o mesmo regressou ao veículo da marca , tendo-se OO e AA colocado de imediato em fuga.
Aí chegadas, PP e TT dirigiram-se a UU e pediram-lhe informações sobre o caminho a seguir.
Ato contínuo e forma inesperada, uma daquelas puxou o fio que UU envergava ao pescoço.
Aí chegadas, aquelas dirigiram-se a , nascida em 16/02/1941, e perguntaram-lhe se tinha conhecimento de alguma casa para arrendar.
Ato contínuo, as mesmas colocaram-se em fuga no aludido veículo automóvel.
OO, PP, AA e TT agiram com o propósito de fazer seus os objectos pertencentes aos ofendidos utilizando a força física como forma de constranger os mesmos e como forma de obter a posse de tais objectos, que integraram no seu património.
OO, PP, AA e TT sabiam ainda que as suas mencionadas condutas eram susceptíveis de provocar medo e inquietação nos ofendidos, visando, através de tal receio, cercear a possibilidade de reacção dos mesmos.
OO, PP, AA e TT agiram sempre livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas por lei.
O arguido apenas não retirou mais ouro ou outros objectos da cómoda ou do interior da habitação uma vez que foi surpreendido por AAA que, de imediato, gritou e chamou os seus pais, sendo que, em acto contínuo, o arguido colocou-se em fuga.
O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, com o propósito, alcançado, de introduzir-se naquelas habitações, onde sabia não poder entrar, dali retirar os objectos que viesse a encontrar, designadamente objectos em ouro, e de integrar no seu património os objectos acima descritos, fazendo-os seus, bem sabendo que não lhe pertenciam, que agia contra a vontade e sem o consentimento dos legítimos donos da habitação e dos objectos, sabendo que com a sua conduta lhes causava prejuízo patrimonial, o que fez e conseguiu.
Sabia o arguido que as descritas condutas eram e são proibidas e punidas por lei penal.
Ao lado daquela habitação existe uma loja de venda de produtos veterinários, também pertencente ao BBB e esposa, e onde, na altura, se encontrava aquela.
Entretanto, enquanto o arguido AA entrava na casa de habitação, através da porta da cozinha, que apenas estava fechada com o trinco, os arguidos OO e PP, acompanhados de mais duas cidadãs cujas identidades não foram apuradas, entraram na loja de venda de produtos veterinários, a fim de distraírem a esposa do BBB.
Para o efeito, a arguida PP questionou sobre se tinha ração para cavalos.
Perante respostas negativas, a arguida insistiu repetidamente pela mesma pergunta, até que, acompanhada do arguido OO e das outras duas cidadãs, saíram do estabelecimento comercial, abandonando o local num veículo de marca ...
Entretanto, o arguido AA deixou o interior da casa de habitação de BBB pela mesma porta mencionada em 3, entrando depois no mencionado veículo.
Finalmente, os arguidos puseram-se em fuga naquele veículo.
Ao apoderarem-se dos referidos objectos, fazendo-os seus, agiram os arguidos deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade dos respectivos donos.
O arguido agiu de modo livre, consciente e voluntário, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
No dia 212015, pelas 1:10h, na Rua ..., em , o arguido conduzia um veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca ., Série ., de matrícula -MQ-.
Agiu de forma livre, porque capaz de se determinar segundo a sua vontade, e de forma deliberada e consciente, querendo atuar da forma descrita.
No dia 112015, pelas 14:20h, na Estrada ., , em , o arguido conduzia um veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula -MQ-.
No dia 31 de julho de 2014, cerca das 115horas, o Arguido AA conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula --AD, modelo ., de cor ., na estrada , junto ao cruzamento para a localidade de ..
Quando interpelado para que se identificasse, o Arguido afirmou ser AA......, tendo a sua companheira, que também seguia no veículo, afirmado que o mesmo era AA.
Bem sabia o Arguido que não era AA......, mas sim AA, e que estava obrigado a mencionar a sua verdadeira identidade.
O Arguido agiu de forma deliberada, livre e consciente, bem sabendo serem os seus comportamentos proibidos e punidos por lei, com o que se conformou.
O Arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei, porém não se coibiu de ainda assim atuar.
O Arguido pediu desculpas aos Ofendidos GGG e sua esposa HHH. 1 O Arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei, porém não se coibiu de ainda assim atuar.
No dia 202015, pelas 16:20h, na Rua ., em .., o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros de matrícula --HZ.
Agiu de forma voluntária, consciente e livre, sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei.
No dia 29/11/2015, pelas 12h50, o arguido conduziu um veículo automóvel de matrícula - -HZ, pertencente a , na Estrada de ., na localidade de ., área de ., sem ser titular de carta de condução que o habilitasse a tal.
Agiu livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punível por Lei.
Em seguida, os arguidos abandonaram o referido local na viatura  de matrícula --CO, pertença do arguido
Os arguidos agiram, pois, de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade das suas condutas.
A certa altura, estranhando a atitude dos arguidos, o assistente dirigiu-se para o interior a sua habitação, surpreendendo então o arguido AA, já a sair.
Acto contínuo, o arguido AA correu na direcção do referido automóvel, no qual entrou, o mesmo fazendo os arguidos EE e
De imediato, fazendo-se transportar no dito automóvel, os arguidos AA, EE e afastaram-se do local, fazendo seus os referidos bens.
Os arguidos AA, EE e agiram livre, voluntária e conscientemente.