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Não existindo, no direito interno um prazo especialmente previsto para tal finalidade, deve ser aplicado o referido prazo, em detrimento do prazo geral da prescrição do art. 30 do e do prazo de 05 anos previsto no n. 1 do art. 4 do n. 155/9
Retiramos deste Acórdão os seguintes trechos:
Com efeito, a letra da Lei lato funciona como ponto de partida e como limite da interpretação.
Reitera-se que o probatório não foi posto em crise.
Porém, nada fez.
Ao invés, de imediato, com ela contrata numa adjudicação de milhares de euros.
A lógica humana não funciona assim, pelo menos, quando se trata de interesses privados que são geridos com zelo e afinco como, aliás, a enorme litigiosidade processual atesta.
Repete-se, o ser humano com os seus próprios recursos, não funciona assim.
Temos para nós que, dadas as preocupações comunitárias e nacionais com as problemáticas do risco da degradação das propostas e da necessidade de acautelamento do cumprimento de todas as obrigações concorrenciais, que a interpretação que o Tribunal a quo efectuou do artigo visado do CCP não absorveu o espírito da lei;
Na verdade, a verificação de quaisquer ofensas jus-concorrenciais passadas, e por isso, estranhas ao procedimento adjudicatório em questão, não podem deixar de se refletir e de ter reflexo na vasta amplitude da exclusão da proposta;
Dito de outro jeito, as reveladas ofensas jus-concorrenciais não podem merecer a tutela do Direito - nacional e/ou europeu - nem gozar do beneplácito judicial;
A ratio legis revela, portanto, a valoração ou ponderação dos diversos interesses que a norma jurídica disciplina;
Aliás, o mais elementar decoro negocial impunha, no caso, tal exclusão; e não se argumente que julgar não é administrar;
Para se decidir/julgar é preciso enfrentar-se a realidade factual dos autos e ponderá-la com todos os interesses e princípios em confronto;
Procedem todas as conclusões da alegação.
Do recurso da Decisão atinente ao Incidente de levantamento do efeito suspensivo automático -
É, pois, ao abrigo deste novo regime legal que deve ser entendido e apreciado, quer o requerimento apresentado pela aqui Recorrente, quer o despacho em apreço.
A Recorrente insurge-se contra a Decisão proferida em 21 de fevereiro de 2020, que decretou o levantamento do efeito suspensivo automático previsto no art. 103-A do CPTA, dela tendo interposto recurso com os seguintes fundamentos:
A matéria de facto dada como provada sob a alínea deve ser alterada e aditado um novo facto;
Ilegalidade da Decisão recorrida por errada interpretação do disposto no n 4 do art. 103-A do CPTA.
A Recorrente impugna este facto dado como alegando que nos referidos Relatórios de Inspecção apenas se teriam identificado anomalias relacionadas com envelhecimento de fibras, não tendo sido detectados problemas estruturais ou fracturas, e que somente estas condições anómalas constituiriam risco para a segurança do transporte ferroviário.
Diga-se, desde já, que a Recorrente não tem qualquer razão quanto ao que alega, pelas seguintes duas razões principais:
Segundo: nos cerca de 570 Relatórios de Inspecção Principal a Aparelhos de Via constantes dos autos fls. 3270 a 3790 do processo, elaborados com recurso a equipamento técnico especializado de avaliação da via e não por inspecção visual como afirma a, estão identificadas milhares de travessas em condição crítica para a segurança da circulação ferroviária, sendo que nenhuma das irregularidades/deformações aí identificadas está relacionada com envelhecimento de fibras.
Como aí se conclui, o descarrilamento do comboio deveu-se a anomalia na geometria de via causada pelo insuficiente suporte das travessas em resultado de travessas deterioradas sem garantia de aperto, travessas danificadas, travessas desquadradas, etc.)
Improcede, assim, a requerida alteração, e aditamento, da matéria de facto dada como provada na Decisão sob recurso.
Sucede, porém, que a Recorrente labora em equívoco.
Na verdade, no Despacho de 31 de janeiro de 2020 a Senhora Juíza não proferiu qualquer Decisão sobre o concreto e estrito pedido de levantamento do efeito suspensivo automático formulado pela IP.
Trata-se, apenas, de uma mera conjectura do Tribunal a quo, no contexto da qual a Senhora Juíza determinou que a Demandada IP viesse juntar aos autos documentos comprovativos da diferença de custos entre o fornecimento de travessas sujeitas a secagem artificial e sujeitas a secagem natural.
Desatendem-se, assim, estes argumentos aduzidos pela Recorrente.
O Tribunal a quo, no juízo de ponderação de todos os interesses em presença susceptíveis de serem lesados, como prescreve o referido n 4 do art 103-A do CPTA, teve em consideração, e assim o verteu na Decisão recorrida, que:
São evidentes, e de monta, os interesses que se pretendem ver salvaguardados com o levantamento do efeito suspensivo automático, concretamente, a correcta e conveniente manutenção e conservação da via ferroviária em boas condições de circulação, assim garantindo a segurança do respectivo tráfego, seja de mercadorias seja de passageiros.
Efectivamente a Decisão recorrida, ao ter decretado o levantamento do efeito suspensivo automático com os fundamentos que desenvolvidamente apresentou, fez uma correcta interpretação e aplicação do disposto no n 4, do art 103-A, do CPTA, não merecendo, também quanto a este ponto, qualquer censura.
Voltando ao preceito:
"Artigo 10-A
Efeito suspensivo automático
E isto ao ponto de, em sede da ponderação de interesses determinada pelos ns 2 e 4 do normativo em questão, se poder concluir que os danos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo se mostram superiores aos que podem advir do seu levantamento.
Esta intenção do legislador reforça, naturalmente, a excepcionalidade do levantamento do efeito suspensivo, sob pena de total frustração dos ditames impostos pela referida Directiva, que visam evitar a situação de facto consumado e a irreversibilidade decorrente da celebração e execução material do contrato.
Dito de outro modo, os factos provados evidenciam a necessária excepcionalidade da situação.
se nega provimento ao recurso do Despacho proferido em 21 de fevereiro de 202
Custas pelos Recorridos, na proporção de metade para cada um e, quanto ao incidente, a cargo da Apelante.
Por Acórdão de fls., proferido em 21/05/2021 foi o Arguido condenado nos seguintes termos:
Declarar perdidos a favor do Estado os objectos de fls. 26 e 170 apreendidos nos autos e a sua oportuna destruição - art. 109/1 e 4 do Código Penal.
Condenar o arguido nas custas do processo, fixando a taxa de justiça em 2 UCS reduzidas a metade - art. 519/1 do CPP." Negrito.
Por Acórdão proferido em 12/10/2021, decidiu o Tribunal da relação ...... o seguinte:
Determina-se a sua reforma, pelo mesmo tribunal, proferindo-se nova decisão na qual se deverá suprir a apontada nulidade.
Sem tributação." Negrito.
Determinou ainda, o Tribunal da Relação ......, a reforma do referido Acórdão, pelo mesmo Tribunal, proferindo-se nova decisão na qual deverá suprir a referida nulidade.
Dispõe o artigo 215 do CPP, o seguinte:
Encontrando-se os autos, na fase de julgamento, para onde foi ordenada a devolução do processo pelo mencionado Acórdão do Tribunal da Relação de ......, a prisão preventiva extingue-se quando desde o seu início tiverem decorridos um ano e seis meses.
Assim, o prazo máximo de prisão preventiva nos presentes autos encontra-se ultrapassado.
Dispõe o Artigo 222 do Código de processo Penal que:
Negrito e sublinhado.
Foi elaborada a informação a que se reporta o n 1 do artigo 223 do CPP, conforme se transcreve:
"Apresentou-se o arguido a requerer a sua imediata libertação, porquanto, no seu entender, estando preso preventivamente desde o dia 15/02/2020, o prazo máximo de 1 ano e 6 meses foi atingido no dia 15/08/202
O P., na vista que antecede, promoveu o indeferimento do requerido, porquanto o prazo máximo de prisão preventiva é de 2 anos, atingindo, por conseguinte, o seu termo apenas no dia 15/02/202
O arguido AA encontra-se em situação de prisão preventiva desde o dia 15/02/2020, aplicada em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido, atentos os perigos assinalados no respetivo despacho e por se mostrar indiciado da prática dos seguintes crimes:
Um crime de furto, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 20/1 do Código Penal; - Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13, 13/1 e 2, al. e 2, todos do Código Penal.
Por despacho de acusação proferido no dia 21/07/2020, o arguido foi acusado da prática dos referidos crimes.
O referido acórdão foi objeto de recurso, cuja decisão ainda é desconhecida do presente Tribunal.
Diante do que, estando o arguido detido preventivamente desde o dia 15/02/2021, o prazo máximo da prisão preventiva a que o arguido se encontra sujeito apenas será atingido no dia 15/02/202
Pelo que, contrariamente ao invocado pelo arguido, não se constatando que o prazo máximo de prisão preventiva, a que se encontra sujeito, esteja ultrapassado, indefere-se o pedido para a sua imediata libertação.
O requerente AA foi detido no dia 14/02/2020e sujeito a interrogatório judicial de arguido no dia 15/02/2020;
Por seu turno, concluí o acórdão do STJ de 30NOV16:
A prisão preventiva é, assim, a medida mais gravosa das medidas de coação pelo que, dada a sua excecionalidade e subsidiariedade, só pode ser aplicada quando se verifiquem os requisitos especiais previstos no artigo 202 do CPP e os requisitos gerais previstos no artigo 204, ambos do CPP.
O artigo 212 do CPP consagra:
Dispõe o citado preceito 215:
Abrangido por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.
- Os prazos referidos nas alíneas e do n. 1, bem como os correspondentemente referidos nos ns 2 e 3, são acrescentados de seis meses se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional ou se o processo penal tiver sido suspenso para julgamento em outro tribunal de questão prejudicial.
Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite;
No caso dos autos a prisão preventiva foi ordenada por Juiz de Instrução Criminal, entidade competente nos termos do artigo 26 n 1, alínea do CPP, em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos. 191, 192, 193, 194, 195, 202, n. 1, al., e 204, als., e, todos do CPP, por se mostrar o requerente fortemente indiciado da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos, designadamente de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13, 13/1 e 2, al. e 2, todos do Código Penal.
Vejamos se assiste razão ao requerente AA.
O arguido AA foi detido no dia 14/02/2020e sujeito a interrogatório judicial no dia seguinte 15/02/2020;
Neste mesmo dia 15/02/2020) após a realização do interrogatório judicial foi-lhe imposta a medida de coação de prisão preventiva;
Considerando que, por acórdão de 21 de Maio de 2021do Juízo Central Criminal ...... - Juiz ..., não transitado em julgado, foi condenado pela prática de um crime que integra o conceito de criminalidade especialmente violenta, por crime punível com pena de prisão de máximo superior a 8 anos, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para dois anos, de harmonia com o disposto no citado artigo 215 n 1, alínea e n 2, do CPP.
Como, desde logo, bem sublinha, o acórdão de 18-01-2018, Processo n 234/13JACBR.S1, relator Oliveira:
Enquanto o acto inexistente nem sequer pode ser reconhecido como acto e, como tal, ter vida jurídica, o acto nulo, ainda que imperfeito, existe.
O que releva para efeitos da aplicação do prazo previsto naquela al., do art. 21, n. 1, do CPP é a mera verificação daquele concreto acto processual decisão condenatória), ou seja, independentemente da sua validade intrínseca independentemente de se tratar de uma boa ou má decisão).
Aquilo que o legislador pretendeu evitar ao fixar os prazos de duração máxima da prisão preventiva é que o arguido esteja preso preventivamente por mais de determinado tempo sem nunca ter sido condenado por um tribunal, ou seja, sem que um tribunal, após contraditório pleno, haja considerado o arguido culpado.
Já não assim quando houve uma condenação, não obstante a sentença ou o julgamento tenham sido anulados, consabido que uma sentença condenatória, ainda que anulada, não se pode considerar um acto inexistente. "
No mesmo sentido, acórdão de 23-04-2014 Proc. n. 21/18SMLSB-S1 -  Secção, relator Pires da Graça):
Ainda o acórdão de 29-09-2010 Proc. n. 139/14YFLSB.S1 -  Secção, relator Henriques:
Acresce que, tal como bem sublinha o recente AC do STJ, de 10 de fevereiro de 2021, relatora Conceição Gomes:
Trata-se de orientação que este Supremo Tribunal vem uniformemente adotando, desde há muito, sob o entendimento de que aquilo que o legislador pretendeu evitar ao fixar os prazos de duração máxima da prisão preventiva é que o arguido esteja preso preventivamente por mais de certo e determinado tempo sem nunca ter sido condenado por um tribunal, ou seja, sem que um tribunal, após contraditório, haja considerado o arguido culpado. Isso é que seria intolerável do ponto de vista legal. Já não assim quando houve uma condenação, não obstante a sentença ou o julgamento tenham sido anulados. 1
Assim, a prisão preventiva a que o requerente AA se encontra sujeito foi aplicada por entidade competente - o juiz do processo - por facto permitido pela lei, mantendo-se a medida de coação dentro do prazo máximo de duração, atenta a fase em que o processo ora se encontra, pelo que não se verifica qualquer excesso de prazo.
Os fundamentos invocados pelo requerente, como supra se referiu não cabem na previsão normativa do art. 222, n 2, do CPP, e designadamente não se verifica o fundamento de habeas corpus, a que aludea alínea do n. 2 do artigo 222 do CPP, subjacente aos motivos invocados pelo requerente.
Termos em que acordam os juízes que compõem a 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir a petição de habeas corpus por falta de fundamento bastante, nos termos do artigo 223, n  al., do CPP.
Processado em computador e revisto pela relatora artigo. 94, n 2, do.
Pires da Graça Presidente da Secção)
Doravante designada pelas iniciais CPP
Tal como consta no documento original. Por resultar manifesto o lapso, identifica-se a norma referida com o artigo 230 do Código Penal
Vide AC do STJ de 07JUN17 relator Pires da Graça), AC de 15FEV17 relator Raul proferido no proc. n 7459/04TDLSB-S1 e os arestos ali citados; ACS de 202017 e de 212017 relator Manuel, proferidos no mesmo processo, todos citados no AC do STJ de 002021, PROC 25/12FCFUN-A.S1, relatora Conceição Gomes.
Vide AC do STJ de 30NOV16 relator Pires da Graça), proferido no proc. n 66/16GBLSB-A.S
Vide AC de 15FEV17 relator Raul proferido no proc. n 7459/04TDLSB-S
Ac. STJ de 19-05-2010, CJ, 2010, T2, pág.196
Ac. STJ de 10/08/2018, Proc. 398/11PASXL-B.S1, www.dgsi.pt/jstj. 10 Acórdão de 02 de junho de 2021 relatora Conceição - PROC 25/12FCFUN-A.S1
211/16GAMDB-A.S in www. Dgsi.pt
Código de Processo Penal comentado, 2 Edição Revista, ponto 4, página 83
Ver, em sentido convergente Albuquerque, Comentário do CPP, 4 edição, p.61
Texto disponível em: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f751cd8ce4b115058025787100583b8a?OpenDocument16 Ainda no mesmo sentido, entre outros, : Acórdãos do STJ Proc. n. 1126/06, de 002009, relator Simas Santos; Proc. n. 1672/08, de14-05-2008, relator Raul Borges;  Proc. n. 1610/04, 16-04-2004 , relator Pereira Madeira.
Proc. n. 4243/10T9PRT-J.S1, disponível in www.dgsi.pt
Disponível in www.dgsi.pt.19 Cf. entre muitos outros, os acórdãos de 0030, 0026, 0029, 0025, 0106, 0017, 0014, 1029 e 1008, o segundo e o terceiro publicados nas CJ, , , 230 e , , 176, os restantes proferidos, respetivamente, nos Processos n.s 2943/02, 281/06, 4583/06, 176/07, 1672/08, 139/14YFLSB.S1 e 413/07TACBR.S
Processo n 2692/25T8STS-B.P1
Foi então proferida decisão pelo relator julgando improcedente a presente reclamação.
A factualidade a atender para efeito de decisão da presente reclamação é a que dimana do antecedente relatório.FUNDAMENTOS DE DIREITO
Como assim, renovamos e fazemos nossos os argumentos em que se ancorou a aludida decisão e que se passam a transcrever:
É certo que esta asserção não significa que nessa conformação não existam limites materiais, posto que a temática dos recursos não se situa em campo totalmente neutro e indiferente aos valores constitucionalmente tutelados.
Consequentemente, nesta matéria, o direito de recurso é restringível pelo legislador ordinário, ao qual apenas estará vedada a abolição completa ou a afetação substancial entendida como redução intolerável ou arbitrária) desse direito.
Respeitados estes limites o legislador ordinário poderá ampliar ou restringir os recursos civis, mormente através da alteração dos respetivos pressupostos de admissibilidade
Custas a cargo do reclamante, fixando-se a respectiva taxa de justiça em uma UC.
Cfr., inter alia, decisões desta Relação de 202016 processo n. 2902/10, de 02017 processo n. 755/10T8STS), de 202017 processo n. 2155/13, de 212018 processo n. 229/15T8STS), de 02019 processo n. 128/13 T8STS-B), de 102020 processo 242/15T8STS-), de 304-2020 processo n. 1882/18T8STS-B.P1) e de 102021 processo n. 2341/21T8STS-B).
Cfr., inter alia, acórdãos ns 358/86, 148/87, 287/90, 266/93 e 266/15, todos acessíveis em acórdãos do Tribunal Constitucional inwww.dgsi.pt.
Alegou para o efeito, em síntese, ser o mesmo filho de surdos-mudos, que não são casados entre si, nem vivem juntos, residindo o Jovem habitualmente com o pai, mas de cuja companhia fugiu para viver com a mãe, que trabalha como auxiliar num atelier de tempos livres.
Mais alegou que o Jovem deixou de frequentar a escola, passou a consumir estupefacientes e praticou um furto no interior de um supermercado.
O P. está com a mãe já há algum tempo.
Tem outro filho, da relação com a progenitora que reside consigo.
O P. fugiu para a mãe. Eles é que sabem o que pretendem.
O P. furtou coisas de um supermercado, andou a fumar, acompanhava com ciganos e não respeitava as horas da refeição ou de chegar a casa.
O P. não tinha uma boa relação com a sua companheira. Ela ralhava um bocado com ele.
A sua companheira também é surda-muda.
Nunca mais teve com o filho a partir da data da fuga.
Aceita que seja aplicada ao P. a medida de apoio junto da mãe
De todos os factos supra descritos resulta que a medida de apoio junto da mãe não está a produzir os efeitos desejáveis e que o menor continua sujeito aos factores de risco que determinaram a instauração do presente processo.
Tal como decorre do relatório que constitui fls. 322 a 324, é desconhecido o actual endereço e condições de vida da progenitora que apenas visitou o filho uma vez.
Inexistem alternativas na família alargada.
Assim, sem prejuízo de se manter a indicação de lar especializado para o jovem, que o possa acolher e seja mais contentor dos seus comportamentos, por ora:
A medida de acolhimento residencial prolongado foi sendo sucessiva e periodicamente revista, sendo mantida inalterada por inexistir uma alternativa em meio natural de, por decisões de 19 de Janeiro de 2018, 18 de Março de 2019, 29 de Outubro de 2019 e 18 de Maio de 2020, lendo-se nomeadamente na primeira:
O CAT informa, a fls. 624 e ss., que o P. é por vezes impulsivo, embora por regra cumpra as normas da instituição, está a frequentar a escola  ano de escolaridade do ensino, onde cumpre as responsabilidades escolares de assiduidade, pontualidade, e revela aproveitamento satisfatório.
Foi proferida decisão, em 14 de Setembro de 2020, aplicando provisoriamente a medida de Apoio Junto da Mãe, lendo-se nomeadamente na mesma:
Dra. G. Técnica da Segurança
Ouvida em declarações disse que:
Os consumos eram esporádicos, mais quando o jovem estava na instituição, porque eram consumos partilhados.
Desde que está com a mãe consome menos porque a mãe controla-lhe o dinheiro.
O jovem tem uma ideia dele menos boa que o próprio director de turma.
Acha que a integração do jovem no agregado da mãe foi benéfica.
A casa tem condições.
O jovem é acompanhado também pela psicóloga da associação de surdos.
Sugere o arquivamento dos autos.
Refere a EMAT:
Abordada a mãe do menor, esta relatou o mesmo episódio tendo referido que, no seu entendimento e dado ser também a vontade do jovem, este beneficiaria da integração em instituição dado que o regressar a casa não era possível bem como não se observa alternativa familiar.
Assim, r. a reabertura dos presentes autos artigo 111 da.
Em 18 de Fevereiro de 2021, foi proferido despacho, indeferindo a reabertura do processo, lendo-se nomeadamente no mesmo:
Os presentes autos estão findos após a execução da medida, nos termos do art. 6 da mesma Lei, tendo sido cumprido o disposto no art. 6, n. 3, da referida Lei.
A reabertura a que alude o art. 11 da P.J.P. tem lugar nos casos em que os autos foram arquivados nos termos do art. 10, n. 2, al., da mesma Lei, o que manifestamente não é o caso destes autos.
Notifique-se, comunique-se e demais N., pois estes autos estão findos.
- Ao não reabrir o processo de promoção como requerido violou o despacho recorrido, desde logo, o artigo 111 e 106 da LPCJP, bem como o artigo 69 da CRP e artigo 19 da Conv. Das NU sobre os Direitos das Crianças, salvo o devido respeito, que é muito, interpretando incorrectamente o que dispõe artigo , 1,a),,, e da LPCJP como flui da redacção da Lei 145/2015).
- No caso, exigia-se que fosse proferido despacho a ordenar a reabertura do processo indo ao encontro do concreto interesse do jovem, o que se R. como decorre do artigo 1 e ss da LPCJP e das normas e princípios constantes dos arts 1871, 197, 1906, 1776-A, 3, 187, 188,2, e 190,1, do e ainda artigos 1, n. 2, 1, n. 2, 3, n.s 5 e 6, 6, n. 2, 6 e 7 da CRC os princípios jurídico-constitucionais estruturantes da Família e dos.
Processo de promoção e protecção
Necessidade da aplicação de medida de promoção e protecção por exposição de criança ou jovem a perigo relevante
Torna-se, por isso, necessária uma avaliação rigorosa e interdisciplinar de todos os factores pessoais, e condições ambientais, que rodeiam a criança, a realizar de forma livre de preconceitos ou ideias pré-concebidas.
Actuando os tribunais na promoção e protecção das crianças e jovens em perigo, fá-lo-ão por meio do competente processo judicial, o qual é de jurisdição voluntária art. 10, da.
Este processo judicial é constituído por diversas fases, nomeadamente de instrução, decisão negociada, debate judicial, decisão e execução da medida art. 10, n. 1, da.
Dir-se-á que o despacho típico será o do recebimento do requerimento inicial, seguido, ou da abertura da instrução, ou da ordem das notificações a que alude o art. 11, n. 1, da LPCJP. Contudo, a lei admite ainda que o juiz possa rejeitar o requerimento inicial, com base em manifesta falta de fundamento ou desnecessidade da intervenção, desde que tal resulte de forma clara daquele.
Permitem-se, assim, duas interpretações do art. 11 em causa: uma primeira, que defende que a possibilidade de reabertura de processo judicial de promoção e protecção previamente arquivado está reservada para os casos em que não se tenha chegado a aplicar qualquer medida de promoção e protecção por arquivamento liminar dos autos, nos termos do art. 10, n. 2, al., da LPCJP, ou por arquivamento finda a fase de instrução, nos termos do art. 11, n. 1, al., da; e uma segunda, que defende que essa reabertura tanto poderá ocorrer quando não tenha sido aplicada qualquer medida, como quando a mesma tenha sido efectivamente aplicada e se haja extinto por decurso do prazo ou tornado supervenientemente desnecessária por a respectiva execução ter removido o perigo que a.
Precisa-se, porém, que em qualquer um dos entendimentos expostos, defende-se que a ratio da norma apenas justifica a dita reabertura do processo arquivado desde que seja suscitada por notícia do reaparecimento da anterior situação de perigo, pertinente aos mesmos criança ou jovem, e já não se a situação de perigo for nova e distinta, ou pertinente a outros sujeitos a exigir uma distinta averiguação e comprovação, bem como uma nova ponderação na escolha da concreta e inédita medida a.
a letra da lei
a teologia ou racionalidade da norma