rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Impõe-se assim refazer todos os cálculos atenta a posição acima assumida no que respeita ao cálculo do valor liquidado em dia de descanso/feriado, aproveitando quer os pressupostos que foram tidos em conta pelo tribunal a quo e constam de fls. 21 e 22 da decisão recorrida que não foram postos em causa pela, quer a tabela que consta da sentença recorrida dela se fazendo constar os valores agora apurados.
O que recebeu a título de Cl. 74, prémio TIR e trabalho em dia de descansoO que devia ter recebido de Cl. 74e prémio TIRO que devia ter recebido de trabalho em dia de descansoDiferença entre o devido e o recebidoNotas
Na verdade nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Setembro de 2014; Janeiro, Maio, Julho, Agosto, Setembro, Outubro e Dezembro de 2015; Março, Junho, Julho, Setembro, Outubro e Dezembro de 2016 e Janeiro, Maio, Julho e Agosto de 2017 o regime convencionado entre as partes não foi mais favorável, ou seja num universo de 42 dois meses, apuramos 21 em que os valores liquidados foram inferiores aos devidos.
Improcedem as conclusões e da apelação.
Insurge-se o recorrente quanto ao facto do Tribunal recorrido ter considerado o acordo remuneratório diferente do previsto no CCT nulo apenas nos meses em que o autor auferiu menos do que auferiria caso tivesse sido aplicado o regime remuneratório previsto na CCT.
Tal como resulta da posição acima assumida também entendemos que o acordo remuneratório em causa é nulo, porque a factualidade provada nos permite concluir que o sistema remuneratório acordado se revelou globalmente mais desfavorável ao Autor do que o sistema remuneratório previsto no CCT.
Resulta do disposto no n. 1 do artigo 28 do que a declaração de nulidade dos negócios jurídicos tem efeitos retroactivos, devendo ser por via desse efeito, restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, afigura-se-nos assistir razão ao recorrente.
De outra forma, ou seja não havendo lugar a tal restituição, estaríamos perante um enriquecimento do trabalhador sem causa justificativa - cfr. Ac. do STJ de 15-11-2006, proc. 06S2706 disponível in www.dgsi.pt).
Resumindo procede parcialmente o recurso, com a consequente alteração da decisão recorrida.
Custas a cargo das partes na proporção do decaimento.
De seguida foi proferido o seguinte despacho:
Após, procedeu-se ao debate que teve por finalidade a identificação do objecto do litígio e a enunciação dos temas de prova, nos seguintes termos:
Pelo mandatário do interveniente foi dito que não aceitava que a questão da culpa no acidente ficasse decidida no despacho saneador, e que iria ponderar a atitude a tomar.
Por se referirem a matéria que no atual estado dos autos se encontra controvertida, enunciam-se os seguintes temas de prova:
O A. apresentou contra alegações, que concluiu do seguinte modo:
Trata-se a intervenção acessória provocada - também dita e, de forma expressiva, subordinada - uma sub-espécie do incidente de intervenção principal.
O objectivo do incidente em apreço é o do terceiro chamado auxiliar a defesa do réu. A ideia é a do chamado colaborar com o réu na defesa, na certeza de que, quanto melhor o réu se defenda, menor será subsequentemente o seu prejuízo na ulterior demanda que o mesmo contra ele exerça.
Remetendo o n 1 do art 323 para o disposto nos arts 328  e seguintes, o chamado como interveniente acessório), que conteste, passa a beneficiar do estatuto do assistente.
- Por isso, não pode pretender que se discuta na ação que ele não teve culpa exclusiva na eclosão do acidente, quando a ré seguradora já aceitou essa sua culpa exclusiva.
- O objectivo do incidente de intervenção acessória é o do terceiro chamado colaborar com o réu na defesa, na certeza de que quanto melhor o réu se defenda, melhor será, subsequentemente, o seu prejuízo na ulterior demanda que o mesmo contra ele exerça.
- Só este entendimento acautela o interesse do autor em não ver a lineariedade e celeridade da ação que intentou perturbada com a dedução de um incidente que não lhe aproveita, já que o chamado não é devedor no seu confronto, nunca podendo ser condenado, mesmo que a ação proceda.
- Obra referida p 139
), empresário na construção ,, e,
), empresário na construção ,,
imputando-lhes a prática, na forma consumada, de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. , n. 1, , 10. n. 1, al., todos do RGIT Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001).
A final, por sentença lavrada a 05-03-200 veio a decidir o Tribunal recorrido
A. Absolver ...) pela prática, de um crimedefraudefiscal, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. , n. 1, , 10. n. 1, al., todos do RGIT Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001).
Condenar os arguidos ...),LDA. e ...) na taxa de justiça que se fixa em 2 UC.
Inconformados os arguidos ...), Lda., Sociedade Comercial por Quotas e ...) interpuseram recurso assim concluindo:
Conforme resulta de fls., foi deduzida acusação contra o Arguido imputando-lhe a prática de um crime de Fraude Fiscal, na forma consumada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 6, n 1, 7, 103, n 1, al., todos do RGIT Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001);
Por Sentença de fls. A Meritíssima Juiz decidiu o que acima se transcreveu;
Isto porque conforme resulta dos autos e da prova junta aos autos, os arguidos Recorrentes não praticaram o crime de que foram condenados;
Conforme resulta dos autos, a sociedade arguida possui contabilidade organizada, tendo contratado uma empresa para fazer a contabilidade;
Pois, se os Arguidos soubessem fazer a contabilidade eram os próprios que a faziam e não necessitavam de contabilista;
Não é verdade que os Arguidos apresentaram custos e empolaram custos a fim de não liquidarem o imposto devdido;
Os Arguuidos apresentaram todos os documentos na contabilidade, descohecendo como é que o contabilista fez a contabilidade, nomeadamente se teve em conta ou não todos os documentos que lhe foram entregues;
Pelo que não é verdade que a sociedade arguida quando mandou fazer a sua declaração de IRC ocultou notas de crédito, lançou como custos valores que sabia não ter tido e outros que não eram admissíveis;
Esse trabalho é da responsabilidade do contabilista que está a fazer a contabilidade e a preencher a declaração;
Os Arguidos não agiram com dolo, nem com intenção fraudulenta de prejudicar o estado e não pagar os seus impostos;
Até porque quem faz a contabilidade e a entrega e assina é um contabilista certificado;
Pelo que não é verdade que os Arguidos agiram de forma voluntária, livre e consciente que a sua conduta era proíbida por lei;
Até porque conforme resulta dos autos a Sociedade Arguida nunca foi condenada por nenhum crime fiscal, sendo primária;
Isto porque os Arguidos não sabem o que é que é legalmente dedutível, e os valores que poderão ser dedutíveis, para isso é que contrataram a empresa de contabilidade;
Conforme resulta do depoimento do contabilista, quer do Arguido ...), este entregava a documentação ao contabilista e deixava ao seu critério a inclusão das despesas na declaração de impostos ou não;
O Arguido justificou a compra das bicicletas e dos capacetes, que foram para oferecer a um cliente da sociedade, daí ter junto as faturas na contabilidade;
Os documentos passam pelo crivo do contabilista, sendo este que sabe se podem ou não ser dedutiveis;
Até porque como se pode averiguar nos autos, a fiscalização terá sido efetuada pela AT em 2017 e quando apurado o imposto devido, a Sociedade Arguida procedeu ao seu pagamento;
O que denota que os Arguidos não agiram como dolo, nem com intenção de prejudicar o Estado; Estado não foi prejudicado, uma vez que lhe foi entregue o imposto devido, não sofrendo qualquer lesão;
Tem forçosamente de ser revogada a Decisão de fls., nos termos do artigo 412 do P.P;
Artigos 374, 379 e 410 do P.P;
Artigos 13, 32; 205, 207 e 208 da R. P; Artigos 40; 69, 70; 71 do P;
Artigo 103, do RGIT.
A Digna Procuradora apresentou resposta com as seguintes conclusões:
...) e ...), Ld. foram condenados pela prática de um crime de fraude fiscal previsto e punido pelos artigos , n. 1, , 10. n. 1, alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n. 15/2001, respetivamente nas penas de 150 dias de multa 180 dias de multa.
Não há contradição com os factos que se consideraram não provados porque o conhecimento, a intenção e a ação são as que se atribuem ao arguido ...);
A sociedade foi condenada por causa do crime praticado pelo seu representante artigo 1 do Código.
O tipo legal exige um dolo específico, intenção de obtenção de vantagens patrimoniais suscetíveis de causarem diminuição das receitas tributárias),
O pagamento posterior só releva para a medida da pena por constituir reparação, a ponderar ao abrigo do disposto no artigo 7 do Código Penal.
Espera-se seja negado provimento ao presente recurso confirmando-se a sentença recorrida.
Contudo, a administração da sociedade comercial sempre foi exercida de facto, no dia-a-dia, pelo arguido ...).
...) foi procurador da sociedade arguida, tendo-lhe sido emitida uma procuração por parte do arguido ...) que lhe conferia poderes para celebrar negócios, de contratar, comprar e vender em nome da sociedade, bem como representar a sociedade perante os bancos.
/01/20146231Operações
Diversas2125,00"Anulação de custos
/01/20146232Operações
Diversas236,30"Anulação de custos
/01/20146233Operações
Diversas292,52"Anulação de custos
/01/20146981Operações
Diversas2556,77"Anulação de custos
TOTAL2140,97
A sociedade arguida lançou estes valores na sua contabilidade, apesar de não ter qualquer documento de suporte, o que legalmente é exigível.
Lucro tributável declarado
Nota de crédito não contabilizada
Documentos sem comprovativo
Lucro Tributável corrigido
/1/2014601Compras1421,98Pneus
/3/2014601Caixa11776,06Oficina Porsche
/9/2014601Caixa12417,07Oficina Porsche
/9/2014609Caixa1016,60Portagens no valor
/12/2014609Caixa24,15Portagens no valor
/8/201460001Caixa4659,90Seguro automóvel
/12/20146001Caixa1736,65IUC viatura 91-NS-49
/12/20146001Operações diversas11750,00Amortização viatura 91-NS-49
Total do valor sujeito a tributação
Os arguidos agiram voluntária, livre e conscientemente bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Montante esse atualmente já ressarcido integralmente.
Maisseapurouque:
O arguido ...) foi condenado:
Oarguido ...) foi condenado:
Do certificado de registo criminal da sociedade arguida nada consta.
B.2 - Não se provaram outros factos relevantes para a decisão, designadamente que:
Com efeito, afigura-se plausível que os arguidos, atendendo ao critério do homem medio comum e as características dos mesmos, desconhecessem a obrigatoriedade da declaração desses encargos com a viatura sob a forma de tributação autónoma, assim como quanto ao método de calculo do valor de depreciação da viatura considerando o seu valor de aquisição, tendo confiado tal decisão ao TOC por si contratado.
Todavia, o facto de estarmos perante eventuais custos diferidos do ano de 2013 para o ano de 2014, tal não obsta que tais valores não sejam suportados por prova documental. Acresce que, tendo se logrado apurar que um dos valores em discussão se refere ao montante concertante ao valor da depreciação da viatura matricula 1750,00), tal valor, considerando a explanação supra exposta não preenche os requisitos contabilísticos de custos diferidos.
Se é facto que a ponderação das despesas não suportadas com documento como custos diferidos, ter-se-á tratado de uma decisão meramente pelo contabilista aquando do preenchimento da declaração de rendimentos da sociedade, contudo, a enumeração e elenco dessas despesas apenas poderá ter sido efetuada pelo arguido, porquanto só este poderia ter conhecimento das mesmas.
Valorou igualmente o Tribunal a prova documental junta aos autos, nomeadamente Parecer da inspeção tributária, de fls. 32 a 41, Documentos de fls. 76 a 119, Pagamento de imposto de fls. 177 a 183, Declaração de IRC, de fls. 227, Documentos contabilísticos e escrituras de compra e venda, de fs. 229 a 278, Informação da AT, de fls. 310 a 313, Certidão permanente da sociedade, de fls. 344 a 350 e Print do registo automóvel, de fls. 351 e 35
Em concreto suscita o recurso as seguintes questões, em síntese:
Não necessita de apresentar prova. Aliás, se tiver que o fazer já não está a invocar este tipo de vício mas sim um vício de facto a exigir impugnação e, por isso, o cumprimento do regime do artigo 41
O tribunal de recurso não tem que reapreciar a causa e toda a prova que foi produzida nos autos! O tribunal de recurso só tem que apreciar o recurso nos moldes em que o recorrente o coloca para além dos vícios de conhecimento oficioso,.
Em resumo, um recurso não é um somatório de argumentos que, por muito interessantes que sejam, não sigam as supra indicadas vias e pela demonstração de erros óbvios ou demonstráveis por prova que tem que ser, laboriosamente, preparada e apresentada pelo recorrente.
Temos pois que nem se exige um dolo específico intenção de causar prejuízo ao nem um resultado da conduta um efectivo prejuízo), não estando nós perante um crime de resultado. Bem ao invés estamos perante um crime de perigo e de mera actividade.
No dizer do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 02-10-2013, sendo Rel. o Desemb. Jorge:
O crime de fraude fiscal só pode ser cometido através de ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria coletável, da ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados á administração tributária ou da celebração de negócio simulado.
O tipo objetivo de ilícito preenche-se, pois, com a adoção de condutas que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou outras vantagens patrimoniais suscetíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, tendo o legislador concretizado esses comportamentos nas alíneas, e do n 1 do artigo 10
E para a sua consumação basta que o facto tenha sido praticado com a intenção de obter um determinado resultado, ainda que o resultado não ocorra. Crime de resultado cortado, como afirma a Digna Procuradora.
Este facto não pode ser simplesmente negado pelos recorrentes. Tem que ser impugnado nos termos ditos supra. Não o tendo sido, a simples negação é uma inutilidade.
Em termos conclusivos os recorrentes resumem a sua insatisfação desta forma:
Ora, tem forçosamente de ser revogada a Decisão de fls., nos termos do artigo 412 do P.P.
Como é claro esta parte do recurso não tem objecto.
Nada há, pois, de que se possa conhecer pelo que o recurso é, nesta parte, rejeitado.
Évora, 17 de Dezembro de 2020 elaborado e revisto pelo relator antes de
Acordam na  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
A apresentou requerimento de injunção, nos termos e para os efeitos do n 269/98, de 01/09, contra B, a fim de ser conferida força executiva ao respetivo requerimento destinado a exigir o pagamento da fatura CFA 2018/59, datada de 202019 e com data de vencimento no mesmo dia.
O Réu foi liquidando o preço convencionado correlativo ao valor da construção da obra que se encontrava a ser executada, de modo mais ou menos combinado e de acordo com as possibilidades financeiras que iam invocando.
Citado, o Réu deduziu oposição, invocando a falta de legitimidade ativa da A. e ainda que a petição inicial não indica os trabalhos a que se refere, os que foram feitos, porque foram feitos concluindo pela ineptidão da petição inicial.
Quando a banheira foi colocada, os trabalhadores terão partido alguns azulejos que tiveram que ser substituídos.
Foi o Réu que assentou todas as pedras de soleira da casa, esse trabalho não foi executado pelo empreiteiro, nem foi sequer falado qualquer valor para esse trabalho.
O Réu contra-alegou sustentando a manutenção da decisão proferida.
Ora, conforme podemos constatar das conclusões das alegações apresentadas, e que delimitam o conhecimento do recurso por parte deste Tribunal, essa é precisamente a questão que está aqui suscitada e que, no entender da ora Apelante, determina a revogação da decisão sob apreciação e o prosseguimento da ação.
No que ao caso dos autos importa, porém, estamos em face de uma outra realidade processual.
E esta é, também a disciplina que se retira do acima citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 319937/13YIPRT.LS1, de 1Fev.201
Custas pelo Réu/Apelado.
Formulou as respectivas alegações cfr. fls. 126-129 do processo físico) com as seguintes conclusões:
a saber se a sentença fez uma errada valoração da prova e errado julgamento de facto e de direito.
Ao abrigo do art. 66, n.1, do CPC, aditam-se os seguintes factos, seguindo a numeração estabelecida na decisão recorrida:
A confirmação da cessação do Estabelecimento da Z., Lda.;
A imediata entrada em liquidação;
Designação de Comissão de Credores para acompanhar as atividades de liquidação. documento de fls.81-84 dos autos;
A recorrente disside do julgado porquanto entende que o tribunal a quo fez uma errada valoração da prova carreada para os autos e errada interpretação das normas jurídicas, como o art. 1 da CIRC.
Na verdade, resulta dos autos que a recorrida foi judicialmente declarada insolvente e que o estabelecimento encerrou.
Com o encerramento do estabelecimento cessou também a sua atividade?
As sociedades, normalmente, existem para a realização de uma atividade que integra o seu objeto que são geradoras de rendimentos.
Também acórdão deste TCA da mesma relatora de 18-06-2020 no processo 2118/19 BECBR
Os elementos documentais permitem concluir que se deu o encerramento da atividade, desde logo pelo encerramento do estabelecimento.
A sentença que decidiu em contrário ao que se vem de expor, incorreu em erro de julgamento de facto e de direito pelo que terá de ser revogada.
ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil,  edição, pág. 50
Neste sentido o Ac. do STA de 12/09/2018 no recurso n.0576/18, disponível www.dgsi.pt
Proc. n 1422/29 T8PRT-A.P1
B, residente na Rua , n , andar 1, Porto, atualmente a trabalhar em Angola no Edifício , Rua , n .., 6 , Luanda, Angola, veio intentar ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente aos seus filhos , E e F, nascidos respetivamente em 112012, 112014 e 12017 e todos consigo residentes.
A requerente respondeu pela seguinte forma:
"- A menor  nasceu em Portugal em 13/11/2012 e reside em Angola desde 12/02/2013;
A menor E nasceu em Portugal em 14/10/2014 e reside em Angola desde 05/01/2015;
O menor F nasceu em Portugal em 18/02/2017 e reside em Angola desde 23/03/201
Apesar de atualmente residirem em Angola com a mãe, os menores passam temporadas significativas em Portugal, onde se encontra toda a família, e agora desde Janeiro de 2020 o pai.
Entretanto, a requerente, em complemento das informações prestadas no seu anterior requerimento, veio expor o seguinte:
A requerente, em 112020, respondeu ao despacho de 112020 pela seguinte forma:
A menor  foi frequentar a creche com 1,5 anos, aproximadamente em Maio de 2013 e o ensino básico iniciado na Escola  em 2018/201
A menor E foi frequentar a creche com 1 ano, aproximadamente em janeiro de 2016 e o ensino básico iniciado na Escola  em 2020/202
"A presente ação visa a regulação das responsabilidades parentais das crianças , E e F, nascidos em 13/11/2012, 14/10/2014 e 18/02/2017, respetivamente.
No caso concreto, é manifesto que não se verifica qualquer dos elementos de conexão previstos nos artigos 62/b) e e 6
- Reside atualmente por motivos laborais e durante parte do ano em Luanda, onde é Diretora Geral da empresa G.
- Desloca-se com a família entre Portugal e Angola diversas vezes por ano, aqui passando temporadas significativas.
- O Tribunal violou as disposições dos arts. 62, 96, 98 do CPC, o art. 9 do RGPTC e os arts. 82, 83, 85 e 1673 do
- Está em questão a regulação das responsabilidades parentais de menores portugueses, nascidos em Portugal, filhos de pai e mãe portugueses.
- A requerente tem domicílio em Portugal, no Porto, e domicílio profissional em Angola, Luanda, onde atualmente trabalha.
- O requerido tem domicílio em Portugal.
- E também a al. do art. 62, já que atento o exposto quanto ao possível regresso da requerente a Portugal, o direito só poderá tornar-se efetivo por meio de ação proposta em Portugal, verificando-se dificuldade apreciável na propositura da ação no estrangeiro.
- Havendo, pois, elementos ponderosos de conexão pessoal a Portugal, O que de todo se compagina com o preceituado no n 3 do art. 9 do RGPTC,
A voluntária no Porto, que é escolhida pela requerente para efeitos fiscais, civis, rodoviários, etc, e para nascimento e registo dos menores, e
A profissional em Luanda, que resulta da atual atividade profissional da requerente,
- Sendo certo que quando a requerente não está em funções profissionais fica na sua morada do Porto.
- A regulação de responsabilidades parentais não constitui matéria que esteja essencialmente condicionada ou conexionada com a profissão da mãe.
- Daqui se conclui que o efetivo centro da vida , pessoal e familiar é em Portugal, no Porto,
- Neste sentido se pronunciaram os Acs.
/12TBLRA.C1 da Relação de Coimbra
/17TBVNG.P1 da Relação do Porto
/17T8VIS-B.C1 da Relação de Coimbra
Em 2021 foi proferido o seguinte despacho:
O requerido  não apresentou contra-alegações.
As suas filhas menores  e E estudam no  em Luanda e o filho, também menor, F frequenta a J, igualmente em Luanda.
Sucede que esta mera intenção de regresso a Portugal não é relevante.
Sucede que dos autos nada decorre em que se possa fundar a aplicação do critério da necessidade, cujo afastamento assim se impõe.
Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, ob. e loc. cit.
Cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, ob. cit., pág. 9
No mesmo sentido, proferido em caso com similitude, e cuja argumentação acompanhámos no essencial, cfr. Ac. Rel. Lisboa de 12020, proc. 3231/16T8CSC.L1-2, relator Jorge Leal, disponível in www.dgsi.pt.
Uma nota ainda para referir que os acórdãos mencionados na conclusão 30 se reportam a situações factuais diversas das dos presentes autos.
" O TAF de Leiria deixou de se pronunciar e de analisar factos relevantes para a boa decisão da causa.
Nomeadamente as questões suscitadas no Articulado Superveniente apresentado a 09 de Setembro de 202 Sempre se dirá no processo 459/20BELRA-A.
Impunha-se que tais factos tivessem sido apurados, apreciados e dados como provados pelo TAF de Leiria que, sendo relevantes para aferir da suspeição suscitada artigo 20, n.1, alínea da, bem como da nomeação de instrutor de outro órgão.
O articulado superveniente foi apresentado no processo 459/20BELRA-A a 09 de Setembro de 202
Não podia o TAF de Leiria deixar de se pronunciar sobre as questões aí suscitadas.
A admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Arguindo, a 16 de Março de 2020, a Nulidade da Nomeação do Instrutor, invocando a falta de fundamentação do acto, e deduzindo Incidente de Suspeição de Instrutor.
O que não se verificou no acto de 13 de Março de 2020!
O Tribunal a quo olvidou a natureza da reclamação apresentada a 16 de Março de 2020 e a sua tramitação.
A contrario, a fundamentação do TCAN, no Acórdão de 21/04/2016 - "O requerimento recebido pelo réu a 002011 não é uma reclamação, não é um recurso hierárquico, mas um requerimento autónomo, com fundamentos factuais autónomos, que foi objeto de uma decisão autónoma, não constituindo esta um ato confirmativo do ato administrativo datado de 202011, porque acrescenta fundamentos factuais os já e jurídicos artigo 437 do Código, aos constantes do primeiro acto administrativo. Não lhe é, por isso, aplicável o disposto no artigo 53 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos artigo 15, n 2, do Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de."
O Recorrente reclamou a 16/03/2010 do acto administrativo de 13/03/2020!
Não apresentou um requerimento autónomo!
Aplicando-se o disposto no artigo 5 do CPTA.