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Sobre estaa agravação preceitua o art. 8, do RJAM: 3 - As penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, excepto se o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma.
A agravação funcionou para o crime de homicídio, porque o arguido fez uso da arma, enquanto arma de fogo, e, nesta conformidade, como instrumento na sua função específica e fim para que foi construído, disparando na direcção da ofendida, primeiro falhando o disparo por força da intervenção da sua mãe, o segundo o terceiro tiros, disparados respectivamente para a cabeça e coração não atingiram a ofendida por a arma ter encravado e o quarto disparo atingiu-a no braço e abdómen, conforme consta do factualidade provada.
Para preenchimento desta agravação, torna-se necessário que a agente faça uso da arma enquanto arma de fogo e disparando sobre a vítima, com o intuito de a atingir na sua integridade física ou a de lhe causar a morte, como é lícito concluir no caso dos autos, atentas as vezes que disparou sobre a vítima.
Assim, no caso do homicídio, funciona a agravação do art. 8, n. 3, do RJAM, porque não está prevista a agravação com arma de fogo no cometimento do crime, e cometimento implica fazer uso da arma para a execução do crime, enquanto arma de fogo.
Não há fundamento para afastar a agravação prevista no art. de 23/2, quando o uso de arma de fogo não é elemento do crime de homicídio e não leva ao preenchimento do tipo qualificado do art. 13, do CP, cfr. Ac. do STJ de 30/10/2013, www.pgdlisboa.pt.
Note-se que apesar do arguido ser condenado igualmente pelo crime de detenção ilegal de arma, não há uma dupla valoração.
Com efeito, a arma que leva a agravação do 8, n. 3, da Lei 5/2006 é a arma que foi usada para disparar sobre a vítima, sendo que o ilícito de detenção de arma proibida foi preenchido pela detenção da outra arma e munições que o arguido tinha na sua posse.
O ilícito em apreço constitui um crime material ou de resultado, a não produção do resultado típico, traduzido na lesão do bem jurídico leva a que o crime não se possa considerar consumado.
Contudo, dispõe o artigo 22, n. 1 do Código Penal que só há tentativa quando o agente pratica actos de execução do crime que decidiu cometer, sem que este chegue, contudo, a consumar-se.
Ficou assim claramente demonstrada a intenção do arguido de tirar a vida da ofendida, o que preenche os elementos subjectivos do tipo, na modalidade de dolo directo, isto é conhecimento e vontade de realização típica.
Inexistindo quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, resulta, assim, consubstanciada, a prática pelo arguido, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, p e p  pelas disposições conjugadas do artigos 2, n. 1 e 2, al., 2, n. 1, 2, 13 e 13, n. 1 e 2, al. do Código Penal e art. 8, n. 3, do RJAM.
Da Determinação Medida Concreta da Pena
O crime de homicídio qualificado na forma tentada previsto 2, n. 1 e 2, al., 2, n. 1, 2, 13 e 13, n. 1 e 2, al. do Código Penal e art. 8, n. 3, do RJAM,, é punido, em abstracto, com pena de prisão  entre 3 anos e 2 meses e 25 anos de prisão.
O arguido não averba qualquer antecedente criminal.
A determinação da concreta medida da pena de prisão, rege-se pelos critérios contidos nos artigos 4 e 7, ambos do Código Penal.
Além disso, deve também orientar-se por finalidades de prevenção especial, já que a pena visa igualmente a reintegração ou ressocialização do agente do crime, por forma a habilita-lo a adoptar, no futuro, condutas conformes com os valores e bens tutelados pelo direito.
A ilicitude na detenção de arma é também elevado, pois além de deter uma pistola, a mesma estava transformada, e detinha ainda 7 munições.
O dolo é intenso, porque directo, tendo o arguido agido com conhecimento e vontade de realização das condutas típicas.
Do Concurso de Crimes
Do destino dos objectos
Uma vez que as armas e munições apreendidas podem colocar em perigo a segurança das pessoas ou ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, ao abrigo do disposto nos artigos 10, do Código Penal e 7, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, declaro-as s perdidos a favor do Estado e determino que sejam entregues no Comando da  PSP que lhes dará destino.
Da recolha de ADN
A Lei 5/2008 de 12 de Fevereiro aprovou a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação e criminal.
As entidades competentes para a análise laboratorial em causa são, nos termos do art. 5, n 1 da Lei citada, o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária e o Instituto Nacional de Medicina Legal.
A obrigação de indemnização é determinada nos termos do artigo 56 do e é, sempre que a reconstituição natural não seja possível, fixada em dinheiro cfr. artigo 56, n. 1 do.
No que concerne aos danos não patrimoniais, estes serão indemnizáveis por força do disposto no artigo 49, n. 1 do sempre que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Os danos não patrimoniais abrangem os prejuízos como as dores físicas, os desgostos morais, os vexames, a perda de prestígio ou reputação e os complexos de ordem estética) que, não sendo susceptíveis de avaliação pecuniária apenas podem ser compensados com obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo mais uma satisfação do que uma indemnização.
Da apreciação dos recursos interpostos pelo arguido e MP
Passemos, então, a conhecer as questões apontadas em ponto  deste Acórdão.
O arguido sem contestar ou impugnar concretamente os pontos da matéria de facto dados como assentes na decisão recorrida, considera que o crime pelo qual foi condenado o deveria ter sido na forma de homicídio negligente.
Convoca, ainda, o arguido a violação do artigo 12 do CPP, mas não explicita, nem demonstra, qual ou quais as razões de tal incumprimento.
Dispõe este normativo que:
Só se poderá falar em tal vício quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito e quando o Tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final.
Já a contradição insanável da fundamentação ou entre os fundamentos e a decisão artigo 41, n. 2, alínea do ocorre quando se deteta incompatibilidade inultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão.
Há contradição entre os fundamentos e a decisão quando haja oposição entre o que ficou provado e o referido como fundamento da decisão tomada; e há contradição entre os factos quando os provados e os não provados se contradigam entre si ou por forma a excluírem-se mutuamente.
Lendo a decisão recorrida não se deteta qualquer dos vícios indicados, sendo certo, como já assinalado, não ter o arguido concretizado qualquer deles, apenas limitando-se a convocar o artigo 41 do CPP de forma genérica.
Finalmente o arguido assinala a violação do artigo 12 do CPP bem como do princípio in dubio pro reo.
O recorrente limita-se a aduzir genericamente estarem apurados factos distintos dos fixados pelo Tribunal e ter sido violado o artigo 12 do CPP.
Não ocorrendo violação do artigo 41, n. 2, artigo 12 e do princípio in dubio pro reo mostra-se sedimentada a matéria dada como provada, não tendo o recurso do arguido a este nível qualquer sustentáculo, julga-se o mesmo improcedente, passando-se em seguida a conhecer da impugnação de direito suscitada pelo arguido e pelo MP.
O MP sustenta que o arguido deveria ter sido punido também pela detenção da arma proibida utilizada para tentar matar a vítima espingarda caçadeira da marca Browning com cano e não apenas pela posse da pistola de marca Waltro e dos cartuchos de calibre 1
A.	Homicídio qualificado alínea do n. 2 do artigo 13 do na forma tentada agravado pela utilização de arma proibida artigo 8, n. 3 do
Na decisão recorrida foi amplamente explicado que a norma base do homicídio é o artigo 13 do CP, ou seja, o homicídio simples apresenta-se como o tipo fundamental.
Assim, o artigo 13 do CP configura um caso especial de homicídio doloso sendo moldado pelos exemplos padrão previstos no n. 2 os quais não funcionam de forma automática, mas apenas constituindo um indício de uma especial censurabilidade ou perversidade do agente que há-de ser aferida em cada situação concreta cf. n. 1 do artigo 13 do.
Revertendo ao caso em apreciação o Tribunal a quo averiguou se o homicídio cometido pelo arguido se subsumia a algum dos exemplos padrão do n. 2 do artigo 13 e nesse caso se o efeito qualificador se considerava ou não ilidido por comprovada ou não a especial perversidade ou censurabilidade do agente.
Acresce que o arguido meditou e planeou o crime tendo nesse mesmo dia serrado o cano da espingarda e antes de o executar refletiu sobre o meio a empregar, tendo chegado a sair de casa armado mesmo antes do encontro telefónico agendado supostamente com a pessoa que lhe iria transmitir os pormenores da traição da mulher. No regresso a casa, apontando a arma de fogo, quis obrigar a mulher a mostrar as mensagens que esta tinha no telemóvel. Perseguiu-a e encurralou-a por várias divisões da casa cozinha, corredor, piso 1 e casa de, chegando a colocar a mãe fora de casa, após o primeiro disparo, e trancado a porta da habitação.
O arguido foi, ainda, acusado de ter praticado o crime nos termos do artigo 13, n. 2, alínea do CP.
Meio particularmente perigoso seria aquele que tendo uma aptidão particular para causar a morte, dificultasse consideravelmente a defesa da vítima e pudesse atingir terceiros de forma indiscriminada, sem contudo, integrar o conceito de crime de perigo comum.
Se por exemplo o agente utilizasse um camião conduzindo-o para atingir a vítima num momento em que esta estivesse no meio de uma multidão, essa atuação seria reveladora não só de especial perversidade como de especial censurabilidade.
Ora o artigo 8, n. 1 do RJAM pune como crime de perigo comum a detenção de arma proibida e ficou provado ter o arguido utilizado uma espingarda caçadeira com cano serrado para tentar matar a mulher. Tal instrumento configurando uma arma proibida é punível como crime de perigo comum artigo 86, n. 1, alínea do.
Considerando que a qualificativa, no caso da alínea, se encontrava preenchida10 caberia analisar se a sua utilização revelava ou não especial censurabilidade ou perversidade1
Assim, se o arguido tivesse disparado a arma na direção da vítima quando esta se encontrava rodeada de pessoas essa sua atuação poderia revelar especial censurabilidade.
Tal atitude profundamente repugnável e absolutamente rejeitada pela sociedade seria reveladora de sentimentos de pura malvadez manifestamente distanciados do direito e reveladores de uma especial perversidade subsumível ao disposto na parte final da alínea, dos n.s 2 e 1 do artigo 13 do CP.
Estando ilidido o exemplo padrão da alínea do artigo 13, n. 2 do CP, concluiu o Tribunal a quo pela condenação do arguido pela prática de uma tentativa de homicídio qualificado tão só pela alínea do citado preceito legal.
Esta norma dispõe o seguinte:
Indo ao encontro do caso concreto cumpria questionar em primeiro lugar se o uso e porte de arma configurava um elemento da tentativa de homicídio cometida pelo arguido e em segundo se a lei já previu agravação mais elevada para o crime.
Nesta medida nada obstaria a que no caso de cometimento do crime de homicídio qualificado, por exemplo padrão distinto do constante da alínea do n. 1 do artigo 13 do e ainda revelador de especial perversidade ou censurabilidade n. 2 do artigo 13 do, fosse agravado nos moldes previstos no artigo 8, n. 3 do RJAM se no seu cometimento fosse utilizada uma arma.
Assim, não estando verificada a exceção constante da parte final do n. 3 do artigo 8 do RJAM, mas sim a regra da parte inicial desse n. 3 a pena aplicável ao arguido pelo homicídio tentado terá de ser agravada de 1/3 nos seus limites mínimo e máximo, como adiante se explanará.
O MP considera ocorrer concurso efetivo entre o crime de homicídio qualificado na forma tentada com a utilização de arma 13, n. 2, alínea e 2 e 2 do CP e 8, n. 1 do e o crime de detenção de arma proibida artigo 8, n. 1 do.
É que o arguido não só utilizou a espingarda caçadeira para cometer a tentativa de homicídio, como a teve na sua posse durante vinte cinco anos cf. ponto 3 da matéria sem que para tal fosse detentor de qualquer licença de uso e porte de arma ponto 3).
Essa conduta do recorrente preenche, pois, o tipo do artigo 8, n. 1, alínea do RJAM.
Chegados a este ponto cumpre então questionar, tal como o fez o MP em sede de recurso se, não obstante o homicídio ser agravado em função da utilização da espingarda caçadeira, ao abrigo do artigo 8, n. 3 do RJAM, deverá ainda o arguido ser punido pela prática do crime de detenção de arma proibida artigo 8, n. 1, alínea do.
Por outras palavras torna-se necessário averiguar se, no caso concreto, ocorre concurso efetivo ou apenas aparente de crimes.
Já ocorreria um concurso efetivo na situação inversa, ou seja, quando o arguido detivesse a arma proibida durante um espaço temporal mais ou menos dilatado21, sabendo ser essa detenção ilegal, e resolvesse depois cometer o crime2
Concluindo-se pelo apontado concurso efetivo cumpre, ainda, saber se ocorre a consunção da incriminação entre a detenção da arma proibida artigo 8, n. 1, alínea) e a agravação constante do artigo 86, n. 3 do RJAM.
Pretende funcionar como meio dissuasor do uso e porte de arma reprimir a utilização de armas na prática de;
Configura uma medida de política criminal com declarada intenção de restringir pela punição do uso de posse de armas;
Pretende induzir a uma posse responsável e conscienciosa;
Pelas razões apontadas entende-se dar provimento ao recurso interposto pelo MP sendo de condenar o arguido em concurso efetivo pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada com utilização de arma artigos 13, n.s 1 e 2, alínea, 13, 2 e 2 do CP e 8, n. 3 do e pelo crime de detenção da arma proibida de marca Browning artigo 8, n. 1, alínea do2
Assim, transportando este raciocínio, que também acolhemos, para o caso em apreciação, e dando nesta parte provimento ao recurso interposto pelo MP, o arguido será condenado pela prática de um crime de detenção de arma proibida previsto no artigo 8, n. 1, alínea do RJAM, disposição mais grave, funcionando a outra arma e as sete munições mais duas deflagradas 2 cartuchos e 2 como agravantes na determinação da medida concreta da pena, como adiante se explanará.
B. Da medida da pena
No caso em apreciação foram cometidos pelo arguido, como se referiu, dois crimes:
Um crime de detenção de arma proibida previsto no artigo 8, n. 1, alínea do RJAM, pela posse da espingarda caçadeira de marca Browning, funcionando a outra arma e as sete munições mais duas deflagradas31 como agravantes na determinação da medida concreta da pena.
Cumpre agora encontrar o quantum das penas concretas a aplicar aos dois crimes, sendo certo não ter sido questionada a espécie da pena aplicada prisão) por nenhum dos recorrentes.
Situada no ponto médio da pena que apontou como sendo 13 anos de prisão pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada com utilização de arma de fogo, ao invés dos 6 anos e 6 meses aplicados pelo Tribunal a quo;
Indicou o MP para efeitos do crime de homicídio na forma tentada cometido com arma estarmos perante uma moldura pena abstrata de 3 anos e dois meses a 25 anos, a mesma apontada no Acórdão recorrido.
B. Determinação da moldura penal abstrata e concreta cabida ao crime de homicídio qualificado tentado agravado pelo uso de arma artigos 13, 13, n.s 1 e 2, alínea, 2 e 2 do CP e artigo 8, n. 3 do
O crime de homicídio qualificado consumado previsto no artigo 13 é cominado com uma pena de 12 a 25 anos.
Tendo o arguido cometido o crime de homicídio qualificado na forma tentada a pena é necessariamente atenuada pela seguinte forma: O limite máximo da pena de prisão é reduzido de um terço e o limite mínimo é reduzido a um quinto artigo 7, n. 1, alíneas e do.
A propósito do limite máximo dos 25 anos de prisão teremos presente encontrarmo-nos a calcular, nesta fase, uma moldura penal abstrata e não concreta, sendo de convocar o mesmo princípio aplicado para o concurso de infrações. Esta opção assenta na necessidade de se evitar incorrer num tratamento desigual para situações semelhantes, porquanto nas penas mais baixas o arguido seria prejudicado comparativamente com um arguido punido com penas mais graves se o limite máximo da pena abstrata não pudesse ser encontrado acima dos 25 anos de prisão.
Já quanto ao limite mínimo os 12 anos são agravados de 1/3 12 + 12 : = 12 + 4 = obtendo-se uma pena de 16 anos que sendo reduzida a 1/5 é fixada em 3 anos 2 meses e 12 dias 16 : 5 = 3,236).
Assim, optando-se pela tese avançada por Figueiredo Dias ou pela aplicação primeiro da atenuante e depois da agravante37, a solução encontrada para a moldura penal abstrata do crime de homicídio qualificado na forma tentada com utilização de arma seria sempre igual, tendo como limites mínimo 3 anos 2 meses e 12 dias e como máximo 22 anos 2 meses e 19 dias.
Dentro da moldura penal abstrata encontrada e tendo em consideração que:
B. Determinação da moldura penal concreta cabida ao crime de detenção de arma proibida artigo 8, n. 1 da
No recurso em apreciação o arguido cometeu vários crimes de detenção de arma proibida previsto pelo artigo 8, n. 1 da Lei das Armas, porquanto tinha na sua posse:
Uma pistola de marca Waltro modelo 85 combat classe, calibre 8 transformada para calibre 7,65 com calibre rasurado com carregador e escovilhão previsto e punível pelo artigo 8, n. 1, alínea e n. 2, artigo , n. 1, alíneas, e artigo , n.s 1 e 2, alínea e.
Dentro da moldura penal abstrata encontrada de 1 a 5 anos de prisão o Tribunal a quo aplicou a pena concreta de 1 anos e 2 meses de prisão, muito próximo do limite mínimo, mas não teve em consideração a detenção pelo arguido da espingarda caçadeira de marca Browning.
Assim, ponderando-se, para a consumação do crime previsto no artigo 8, n. 1 do RJAM, a posse da espingarda caçadeira de marca Browning e para efeitos do agravamento do crime de detenção de arma proibida a pistola e as sete munições mais duas entretanto deflagradas e que:
O arguido encontra-se familiar e laboralmente inserido, embora não tenha vida social, saindo muito raramente de casa.
O Tribunal a quo aplicou ao arguido 1 ano e 2 meses de prisão por considerar não ser de valorar a posse da espingarda caçadeira marca Browning para efeitos da prática do crime de detenção de arma proibida artigo 8, n. 1, alínea do, por já ter sido valorada para efeitos da agravação do crime de homicídio artigo 8, n. 3 do.
Tendo em atenção, todavia, o já mencionado acerca do uso da espingarda caçadeira de marca Browning dever ser valorada para efeitos da agravação do crime de homicídio artigo 8, n. 3 do e para efeitos da prática do crime de detenção de arma proibida julga-se ser de aplicar ao arguido no mínimo a pena sugerida pelo MP, ou seja, 1 ano e 10 meses de prisão.
B. Concurso de crimes
Nega-se provimento ao recurso interposto pelo arguido;
No mais mantém-se o Acórdão recorrido.
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 9, n. 2 do CPP consigna-se que o presente Acórdão foi elaborado pela relatora e integralmente revisto pelos signatários.
Évora, 25 de maio de 202Beatriz Marques Borges - Relatora
Cf. Ac. RE de 22018, P. 33, proferido no processo 55/19JAPTM.E1, relatado por Ana Brito.
Acórdão da Relação Lisboa de 212018, P. 1, proferido no processo 542/19PEOER.L1-3 e relatado por João Lee Ferreira; Ac. RE de 22018, P. 33, proferido no processo 55/19JAPTM.E1, relatado por Ana Brito.
A alínea constitui um aditamento aos exemplos padrão operada pelo regime do Código Penal de 200
Ac. RE de 22018, P. 1 e 35, proferido no processo 55/19JAPTM.E1, relatado por Ana Brito.
Ob. cit. pag. 3
Uma censurabilidade ou perversidade distintas daquelas que em maior ou menor grau, se revelam na autoria de um homicídio simples.
Cf. neste sentido nomeadamente Ac. RE de 212011, proferido no Processo 159/19GDCTXSE1, relatado por Carlos Berguete; Acórdão RP de 32015, a pag. 1 e 23 e 24, proferido no processo 1223/10JAPRT.P1, relatado por Neto de Moura.
Cf. Acórdão do STJ de 12016, proferido no P. 205/17PLLRS.LS1 e relatado por Isabel S. Marcos.
O Tribunal recorrido condenou o arguido pelo crime de detenção de arma proibida, mas relativa a uma outra arma que o agente tinha na sua posse não a utilizada para tentar matar a bem como nos cartuchos encontrados na casa do agente.
Cf. por exemplo Ac. STJ 32011, relatado por Manuel Braz no P. 361/13GBLLE dgsi.pt/jstj; Ac. RE de 212011, proferido no Processo 159/19GDCTXSE1 a pag. 1 e 11 e relatado por Carlos Berguete;
É o que sucede, de acordo com o Acórdão da RE de 22013 cujo sumário se encontra disponível para consulta em http://www.pgdlisboa.pt/leis em anotação ao artigo 8) com o crime de furto e de roubo com a utilização de arma oculta ou aparente, cujas molduras não poderão ser agravadas nos termos do disposto no artigo 8, n. 3 do RJAM.
Idem sublinhado e negrito nosso.
Cf. designadamente Acórdão do STJ de 32011, proferido no P. 361/13GBLLE, relatado por Manuel Braz e o de 212020, proferido no processo 1302/18JABRG.S1 e relatado por Gabriel Catarino.
Cf. neste sentido Acórdão RC de 212017, proferido no processo 5/10GACVL.C1 a pag. 52 e 53 e relatado por Maria José Nogueira; Acórdão RP de 32015, a pag. 1 e 23 e 24, proferido no processo 1223/10JAPRT.P1, relatado por Neto de Moura.
Cf. neste sentido pag. 2 e 13 do Acórdão STJ de 12016, proferido no P. 205/17PLLRS.LS1, relatado por Isabel São Marcos.
Proferido no processo 5/10GACVL.C1 a pag. 52 e 53 e relatado por Maria José Nogueira.
No mesmo sentido Ac. STJ de 312013, proferido no processo 40/14JAAVR.CS1 e relatado por Pires da Graça e Ac. da RP de 112016, proferido no P. 1223/10JAPRT.P1 e relatado por Neto de Moura.
Proferido no Processo 82/15GCFVN.C1, relatado por Luís Coimbra
Proferido no P. 91/09PFSTB.E1 e cujo sumário é possível consultar no site da PGR na anotação 2 ao artigo 8 do RJAM disponível em http://www.pgdlisboa.pt/leis/.
Cujo sumário é possível consultar no site da PGR na anotação 2 ao artigo 8 do RJAM disponível em http://www.pgdlisboa.pt/leis/.
Proferido no Processo 341/01PBCHV.P1 e relatado por Donas Botto.
Antes de terem sido deflagradas estiveram na posse do arguido, tal como as restantes sete munições intactas.
Ob. cit. p. 20
25+ 1/3 = 25:3 = 8,333 ; 25 + 8,333 = 33,333 o que equivale a 33 anos 3 meses e 29 dias, pois 0,333 x 12 meses = a 3,996 e 0,996 x 30 dias = 29,.
22,222 equivale a 22 anos 2 meses e 19 dias, pois 0,222 x 12 meses = 2,664 meses e 0,664 x 30 dias = a 29,8
3,2 equivale a 3 anos 2 meses e 12 dias, pois 0,2 x 12 meses = 2,4 meses e 0,4 x 30 dias = 12 dias.
No caso tal solução até aparenta ter mais lógica.
O Exequente apresentou contestação, defendendo que a acta que serve de título executivo não foi impugnada e que a origem das quantias peticionadas são do conhecimento da Executada.
Veio a ser proferida saneador-sentença que julgou os embargos procedentes.
A embargante apresentou resposta, pugnando pela confirmação da decisão.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões apresentadas a questão a apreciar são as seguintes:
Com interesse para a decisão importa considerar a verificação dos seguintes factos:
- No dia 16 de setembro de 2017 reuniu a Assembleia de Condóminos do prédio em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ... - Ata da Assembleia de Condóminos de 16/09/201
por um lado, não fixa os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a fixação da quota parte de cada condómino; nem, por outro lado, vem acompanhada da acta ou actas que discriminem ou permitam, por períodos e valores intermédios, as quantias alegadamente em dívida.
Acresce que nem da conjugação do aludido documento como a acta da assembleia resulta a verificação dos requisitos exigíveis pelo art. 6, n 1 do Decreto-Lei n. 268/94 para que a mesma possa ser considerada título executivo.
Nos termos acima expostos, confirmando-se a decisão proferida julga-se improcedente o recurso.
Relatado por Arnaldo Silva, proc. 9276/2007-7, acessível em www.dgsi.pt.