rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso de não existirem parques com as características referidas no parágrafo anterior num raio de 50 Kms, o veículo transportador seja estacionado em parques iluminados, juntamente com outros veículos transportadores;
No caso em apreço, não se apurou exactamente a que horas ocorreu o furto das mercadorias transportadas pela ré.
Não se sabendo se o furto ocorreu nesse período de tempo e admitindo-se que possa ter ocorrido no período situado entre as 16h30 e as 20h do dia 3 de Dezembro ou entre as 8h e as 9h do dia 4 de Dezembro há que apurar se, nos termos do art. , n. 4 das condições do contrato de seguro, o furto ocorrido fica ou não excluído.
A ré/apelante insurge-se contra o assim decidido, mas sem razão.
Na verdade, não se tendo provado a que horas, exactamente, ocorreu o furto de parte da mercadoria, sabe-se contudo que:
O motorista decidiu então estacionar o camião carregado de vinho do Porto numa estação de serviço denominada London ... que se encontra na auto-estada ... a norte de Londres, tendo pago o correspondente preço.
Improcedem assim as derradeiras conclusões da ré/apelante.
Custas pela ré/apelante.
Anabela Dias da Silva
Ana Lucinda Cabral
Maria do Carmo Domingues
Acordam no Pleno do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em rectificar o ponto 2 do texto do acórdão nos seguintes termos:
Em 03-07-2015, o NOVO BANCO, S.A. apresentou em juízo, nos autos principais, requerimento executivo de onde consta, nomeadamente o seguinte:
Forma: Acção Executiva
Especie: Execução Sumária Ag. Execução)
Finalidade da Execução: Pagamento de Quantia Certa Letras, livranças e cheques Execuções
Título Executivo: Outro título com força executiva
- O Exequente efectivamente entregou aos Mutuários aí identificados as quantias mutuadas.
-Nos termos do disposto no n. 2, do artigo 5 do CPC: "A execução de dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro seguirá directamente contra este, se o exequente pretender fazer valer a garantia, sem prejuízo de poder desde logo ser também demandado o devedor."
- O executado BB é, assim, parte legítima para a presente execução por força do n. 2, do art. 5 dp CPC.
- O tribunal é territorialmente competente, por força do disposto no n. 1, do art. 9 do CPC.
Em 08-01-2016, os executados e ora recorrentes apresentaram petição de embargos, onde invocaram, nomeadamente, o seguinte:
Acontece que tal alegação e os documentos para os quais remete não se mostram processualmente adequados e suficientes para que a Exequente se apresente aqui nessa qualidade em substituição do referido Banco Espírito Santo, S.A.
Ora, sendo que dos autos não consta que o Exequente tenha sido admitido a substituir o Banco Espírito Santo, S.A., verifica-se que aquele:
não requer especificamente a sua habilitação em substituição do Banco Espírito Santo, S.A.;
Em reforço do que já ficou dito, salienta-se que o Banco Espírito Santo S.A. não se extinguiu nem houve uma transmissão universal do todos os respectivos direitos e obrigações, mas apenas foi destacada parte das suas posições jurídicas para a Exequente, pelo que se está perante uma figura substancialmente afim da cisão,
Assim, verifica-se, salvo melhor entendimento, ser o Banco Espírito Santo, S.A. quem continua a ter legitimidade para intervir nos presentes autos e não a Exequente.
Assim, verifica-se não ser a Exequente parte legítima para intervir nos autos, ilegitimidade esta a qual a Executada invoca expressamente e para todos os efeitos legais cfr. arts. 30, n 1, 53, n 1, 263, n 1, 577, alínea, 578, primeira parte, e 576, n 2, todos do.
Face ao exposto, a Executada impugna expressamente e para todos os efeitos legais o alegado pela Exequente sob o artigo 1 do requerimento executivo.
Noutra expressão, mas no mesmo sentido, é dito pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc. 3381/10TJCBR, de 12-11-2013: O título executivo apresenta-se como requisito essencial da acção executiva e há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda.
Da não implementação do PERSI pela Exequente
O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, conforme Decreto-Lei n 227/2012, de 25 de Outubro, estabelece os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito, entendidas estas como qualquer entidade habilitada a efectuar operações de crédito em Portugal, em situações de risco de incumprimento, sendo o seu regime aplicável designadamente aos contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel.
Na verdade, e designadamente, a Exequente nunca integrou os Executados no PERSI, como a isso estaria obrigada, na senda da sua própria alegação e causa de pedir na execução sub judice cfr. art. 14, n 1, do referido.
Ora, durante o período de integração dos Executados no mencionado PERSI, integração esta que, reitera-se, a Exequente estaria legalmente obrigada fazer, não podia, designadamente, intentar acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu alegado crédito cfr. art. 18, n 1, alínea, do referido.
Assim, não tendo dado início ao PERSI como seria obrigatório para a Exequente, sendo certo que a extinção de tal procedimento depende também de comunicação formal aos Executados cfr. art. 17 do referido,
Violação essa de tais princípios a qual os Executados invocam expressamente e para todos os efeitos legais.
Ou seja, por outras palavras, e sempre sem prejuízo do acima invocado, os pressupostos da actuação da Exequente, no caso concreto, sempre estarão em desconformidade com a previsão legal expressa no artigo 14, n 1, do referido Decreto-Lei,
Violação de lei essa a qual os Executados invocam expressamente e para todos os efeitos legais.
Para o que aqui mais releva, verifica-se que, por um lado, durante o período compreendido entre a data de integração dos Executados no PERSI e a extinção deste procedimento, integração essa que não chegou a ser cumprida pela Exequente, esta estava impedida de promover a presente execução cfr. art. 18, n 1, alínea, do referido,
Impedimento este o qual os Executados invocam expressamente e para todos os efeitos legais e do qual se prevalecem.
Na verdade, o título executivo consubstancia-se num documento que certifica a obrigação exequível e delimita o objecto da acção executiva, no qual, designadamente a exigibilidade da obrigação exequenda se constitui como condição processual de prosseguimento da acção executiva instaurada, pelo que, não sendo esta obrigação exigível, como supra referido, não se justifica a execução cfr. art. 713 do,
Inexigibilidade essa da obrigação exequenda a qual os Executados invocam expressamente e para todos os efeitos legais.
Ora, o recebimento dos embargos pode suspender o prosseguimento da execução se o embargante tiver impugnado, em sede de oposição, a exigibilidade ou a liquidação da obrigação e o Tribunal considerar, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução cfr. alínea, do n 1, do art. 733 do.
Efectivamente, verifica-se ser a garantia real existente sobre o referido imóvel suficiente para garantir a satisfação do crédito exequendo, e bem assim o que acresça a este crédito em resultado do retardamento na sua satisfação, mostrando-se, pois, suficientemente protegida e salvaguardada a posição da Exequente.
Face ao exposto, os Executados requerem a suspensão da presente execução sem a prestação de caução. Acresce ainda que,
Termos em que devem os presentes Embargos ser recebidos, e em face do que:
Requerem a suspensão da execução sem a prestação de caução;
"Processo n. 4136/1... Embargos de
VEM, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO N. 2 DO ART. 73 DO P., CONTESTAR OS MESMOS, O QUE FAZ,
NOS TERMOS E COM OS SEGUINTES FUNDAMENTOS:
Síntese dos Embargos que ora se contestam
Os Executados, acima identificados, deduzem a sua Oposição com os seguintes fundamentos:
Ilegitimidade activa do Exequente;
Não implementação do PERSI pela Exequente;
Ilegitimidade activa do Exequente
Alegam os Embargantes que o Novo Banco, S.A., é parte ilegítima para actuar enquanto Exequente na presente acção na medida em que: não juntou documentos processualmente adequados e suficientes para que a Exequente se apresente aqui nessa qualidade; não requereu especificamente a sua habilitação em substituição do Banco Espirito Santo; não demonstrou que os créditos invocados foram transferidos para a sua titularidade - cfr. art.s  a 1 dos doutos Embargos.
Acresce que, já se encontra registada Ap. ...16 de 2015/04/24) a transmissão da hipoteca - constituída pelos Embargantes a favor do então Banco Espírito Santo, S.A., para garantia das obrigações emergente dos contratos de financiamento supra identificados - a favor do Novo Banco, S.A. - cfr. certidões permanentes que se juntam como Documentos 1 a 7 e dão por reproduzidos para os legais e devidos efeitos.
Novamente, não lhes assiste qualquer razão.
Em 21/12/2012, foi celebrado entre o Exequente na qualidade de e os Executados na qualidade de mutuário) AA na dupla qualidade de mutuária e prestadora da garantia de e BB na qualidade de prestador da garantia de, dois Contratos de Financiamento:
cfr. does. 1 e 2 juntos com o requerimento executivo.
Perante o incumprimento dos contratos em apreço, por cartas datadas de 3/12/2014, o Exequente comunicou aos Executados o vencimento antecipado de ambos os Contratos de Financiamento cfr. documentos 13 e 14 que se juntam e se dão por reproduzidos para os devidos efeitos legais.
Incumprimento reiterado e falta de pagamento que motivaram a instauração da presente execução.
Ou seja, no momento em que foram constituídos os documentos que titulam a presente execução - 21/12/2012 - os devedores obrigaram-se a pagar a dívida que, no mesmo reconheceram e o credor viu-se investido no direito de receber os créditos ou de executar os documentos que os titulam, caso as dívidas não lhe fossem voluntariamente pagas.
Suposta não implementação do PERSI pelo Exequente
Não assiste, assim, qualquer razão aos Embargantes.
Mais alegam que, as duas fracções habitacionais penhoradas, são a casa de habitação efectiva do Embargante , sem no entanto juntar, como lhes competia, qualquer documento comprovativo do alegado.
Aliás, das certidões prediais das referidas fracções autónomas - juntas como does. 1 e 2 com a presente Contestação - decorre que os seus proprietários são, ao contrário do alegado, os demais Executados.
Carece, assim, de total fundamento a pretensão dos Embargantes.
Nestes termos e nos demais de direito deverá:
Ser negado provimento aos doutos Embargos que ora se contestam;
Após, em 24-10-2018, foi proferido despacho do seguinte teor:
Tanto mais que as partes tiveram oportunidade de nos seus articulados se pronunciarem sobre os fundamentos dos embargos.
Notifique e desconvoque pelo meio mais célere.
O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território.
O processo é o próprio e não enferma de nulidade que o invalide.
As partes são dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas no presente apenso e encontram-se devidamente representadas em juízo.
Requerimento dos embargantes de 27 de Abril de 2016
Por consistir no exercício do direito ao contraditório quanto aos documentos juntos com a contestação, fique nos autos, nos termos do disposto no artigo , n. 3, do Código de Processo Civil.
E. Requerimento do exequente de 09 de Maio de 2016
Na verdade, os embargantes olvidam no seu requerimento de 10 de Maio de 2016 que não estamos perante uma mera resposta a impugnação de documentos, mas sim na oposição a impugnação da genuinidade dos documentos invocada pelos embargantes nos termos do disposto no artigo 44, n. 1, do Código de Processo Civil.
F. Requerimento dos embargantes de 10 de Maio de 2016
Por consistir no exercício do direito ao contraditório quanto aos documentos juntos com o requerimento de 09 de Maio de 2016, fique nos autos, nos termos do disposto no artigo , n. 3, do Código de Processo Civil, não assistindo, pois, razão ao exequente cf. requerimento de 19 de Maio de.
G. Considero que o estado dos autos permite, com a necessária segurança, o imediato conhecimento parcial da causa nos termos do disposto no artigo 59, n. 1, alínea, ex artigo 73, n. 2, todos do Código de Processo Civil.
Saber:
A. FACTOS
Tendo por base os elementos documentais juntos aos autos de execução e dos presentes embargos, julgo provados os seguintes factos com interesse para o conhecimento e apreciação da causa:
- O executado BB é, assim, parte legítima para a presente execução por força do n. 2, do art. 5 do CPC.
O exequente juntou com o requerimento executivo os seguintes documentos:
Contrato de Financiamento ...86;
Contrato de Financiamento n. ...87;
Alteração ao Contrato de Financiamento n. ...87;
Certidões do Registo Predial ... dos bens imóveis descritos sob o n.:
Dos documentos n.os 1 e 2, juntos com o requerimento executivo, que aqui se dão por integralmente reproduzidos consta que:
Em 21/12/2012, foi celebrado ente o Exequente na qualidade de e os Executados na qualidade de mutuário) AA na dupla qualidade de mutuária e prestadora da garantia de, dois Contratos de Financiamento:
B. DIREITO
Improcedem, pois, nesta parte, os presentes embargos de executado.
Sem custas por daqui não decorrer que a provar-se a restante matéria controvertida, que irá constituir de prova os embargos não possam vir a ser julgados total ou parcialmente procedentes no sentido de a execução ser extinta in totum/parcialmente.
" No período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de:
Resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento;
Intentar acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito;
Ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito; ou
Transmitir a terceiro a sua posição contratual.
Fazer uso de procedimentos cautelares adequados a assegurar a efetividade do seu direito de crédito;
Ceder créditos para efeitos de titularização; ou
Ceder créditos ou transmitir a sua posição contratual a outra instituição de crédito.
Ora, nos termos desta não se incluem as actividades profissionais/comerciais.
Ora, do teor do registo de cada uma das hipotecas não se retira que os montantes máximos previstos em cada uma delas não possam ser somados.
Acresce que os embargantes, claramente, confundem conceitos.
Capital exequendo não se confunde com garantia de pagamento desse capital.
Uma hipoteca que garanta um determinado capital não tem, necessariamente, que ter como limite um valor igual ou superior ao capital em dívida.
Garantias não se confundem com dívida.
Aquelas servem para dar segurança ao credor de que esta será paga, sem que tenham de coincidir em valor/montante.
Nem resulta do texto dos contratos que as hipotecas não se reportem aos mesmos.
Acresce que não percebe como podem os embargantes referir que não há título executivo contra AA, quando a mesma consta como mutuária em ambos os empréstimos/financiamentos.
No entanto, entendemos que não lhes assiste razão nesta matéria.
Na tese dos embargantes pretender afiançar não corresponde a afiançar, pois naquela situação estaríamos perante uma mera declaração de intenção de praticar o acto futuramente e não de praticar o acto no presente com a assinatura do documento em causa.
Tanto mais, que os embargantes assinam, na qualidade de fiadores, a comunicação de reestruturação do crédito.
Não faria sentido estarmos perante uma vontade de assumir a posição de fiador no futuro e assinar um documento de aceitação das alterações contratuais constantes do documento n. 3 junto com o requerimento executivo como fiadores.
Em suma, a tese dos embargantes não encontra qualquer respaldo na letra do contrato, nem na sua conduta posterior ao documento em questão com a assinatura do documento n.
No entanto, os embargantes emitiram declaração expressa a renunciar ao benefício de excussão prévia.
Por seu turno, no documento de alteração do contrato consta que os embargantes passam a ser os novos fiadores, dada a dispensa da fiança de , EE e FF.
Ou seja, os embargantes aceitaram que o contrato inicial se mantivesse em tudo o que não é alterado no documento n. 2 junto com o requerimento executivo, incluindo a garantia ao mesmo associada, na qual se inclui a fiança prestada.
Na verdade, constando como fiadores do título executivo a sua legitimidade resulta daí nos termos do disposto no artigo 5, n. 1, do Código de Processo Civil.
Por seu turno, de acordo com o disposto no artigo 62 do Código Civil, a vontade de prestar fiança deve ser claramente declarada pela forma exigida para a obrigação principal.
Donde, a forma legal de prestação da fiança é aquela que a lei exige para a obrigação principal e não aquela em que foi vertida a obrigação principal.
Não se verifica, pois, a nulidade da fiança por vício de forma.
Improcedem, pois, nesta parte os presentes embargos de executado.
H. Considero que o estado dos autos ainda não permite o conhecimento imediato do restante mérito da causa, tendo em conta as diversas soluções plausíveis da questão, pelo que relego para final o seu conhecimento, após a produção de prova.
Nos termos do disposto nos artigos 59, n. 2, alínea, e 59 do Código de Processo Civil passa-se a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova.
Por legal e tempestivo admite-se o rol de testemunhas de cada uma das partes.
Nos termos do disposto no artigo 73, n. 1, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi prestada caução, os embargos somente suspendem a execução no caso de o Tribunal considerar que se justifica a suspensão.
Ora do alegados pelas partes não se vislumbra qualquer motivo plausível para que se proceda a essa suspensão sem a prestação de caução, pelo que os presentes embargos de executado não suspendem a execução que corre termos nos autos principais.
Ora, do simples facto do embargante ser septuagenário não se retira esse prejuízo grave e dificilmente reparável.
É de notar que os embargantes não referem, nomeadamente, a impossibilidade de o mesmo ser acolhido por familiar ou amigos.
os embargantes não invocam factualidade suficiente para fazer operar a suspensão sem prestação de caução.
É de notar que cabe aos mesmos o ónus de alegar e provar os fundamentos legais para lhes ser deferida a sua pretensão de suspensão da execução sem prestação de caução.
Donde, é irrelevante para o caso a avaliação feita pelo Banco Espírito Santo, cuja junção indefere-se, pois, por impertinente e dilatória, dado o plasmado na mencionada escritura.
Carecendo, pois, os autos de ser produzida a restante prova para se apurar tal matéria.
Indeferindo-se, pois, a requerida suspensão dos autos de execução.
Mandatários) pronunciar-se-áão), no prazo de cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15, n. 1, do Código de Processo Civil.
Findo tal prazo, não tendo Mandatários) feito a comunicação a que alude o n. 2 do artigo 15do citado diploma legal, considera-se a data supra designada como definitiva.
N. Registe.
Assim, os Recorrentes impugnam expressamente e para todos os efeitos os factos dados como provados pelo Tribunal a quo sob os ns 1 a 7 da fundamentação de facto do despacho recorrido, os quais foram incorrectamente julgados, devendo ser dados como não provados.
Acresce que para além da alegação do Exequente e dos documentos remetidos juntos ao requerimento executivo não serem processualmente adequados e suficientes para se apresentar na qualidade de Exequente em substituição do BES, mais se verifica que os mencionados e Deliberação não se sobrepõem nem afastam as normas do CPC, aprovado por lei com força normativa superior, e que regulam a transmissão da coisa ou direito litigioso em causa e a necessária habilitação para a substituição, sob pena da sua aplicação ser ilegal e inconstitucional, o que os Recorrentes invocam expressamente e para todos os efeitos.
De onde, sendo o Recorrente mutuário, não exercendo qualquer actividade profissional ou comercial, e incidindo as hipotecas em causa sobre o imóvel no qual tem a sua habitação própria permanente, tanto basta para ser considerado consumidor na acepção da lei, posto que o regime do PERSI é aplicável aos contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel celebrados com clientes bancários que são consumidores, e aquele é-o na acepção da Lei 67/2003, sendo certo que os Recorrentes não foram integrados pelo Exequente no PERSI.
O recorrido/embargado contra-alegou, pugnando por ser negado provimento ao recurso tendo concluído o seguinte:
Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC - sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso - , as questões a decidir são:
Se os factos dados como provados pelo Tribunal recorrido sob os ns 1 a 7 da fundamentação de facto do despacho recorrido, foram incorretamente julgados, por se encontrarem controvertidos?
Se ocorre ilegalidade ou inconstitucionalidade na decisão do Tribunal recorrido ao considerar o exequente como parte legítima?
Se o Tribunal recorrido deveria ter julgado procedentes os embargos por falta de implementação pelo exequente do PERSI?
São elementos processuais relevantes para a apreciação do recurso os elencados no relatório.
Vejamos o recurso apresentado, apreciando as questões supra enunciadas.
Nas alegações de recurso, os recorrentes concluíram, nomeadamente, que:
Este regime deve ser alargado, por analogia, a qualquer lapso manifesto que conste do processo, praticado por uma das partes ou por qualquer interveniente no processo cfr., neste sentido, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 01-02-2005, P 3529/04 e do Tribunal da Relação de Évora de 07-01-2013, P. 573/12TTSTB.E1, rel. PAULA DO PAÇO).
O erro material é, pois, corrigível por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.
Se os factos dados como provados pelo Tribunal recorrido sob os ns 1 a 7 da fundamentação de facto do despacho recorrido se encontram controvertidos?
Concluem os recorrentes, nas suas alegações de recurso, nomeadamente, que:
A respeito desta invocação, o recorrido contra-alegou que:
Resulta da referida prova documental que os ora Recorrentes se comprometeram a entregar ao Banco Recorrido os valores dos capitais mutuados, acrescidos dos respectivos juros remuneratórios nos prazos e demais condições dos contratos de financiamento.
Em 21/12/2012, foi celebrado entre o Banco Recorrido na qualidade de e os Executados na qualidade de mutuário), AA na qualidade de mutuária) e ainda com BB na qualidade de prestador da garantia de, dois Contratos de Financiamento:
Ou seja, no momento em que foram constituídos os documentos que titulam a presente execução - 21/12/2012 - os devedores obrigaram-se a pagar a dívida que, no mesmo, reconheceram e o credor viu-se investido no direito de receber os créditos ou de executar os documentos que os titulam, caso as dívidas não lhe fossem voluntariamente pagas.
Nos mencionados factos n.s. 1 a 7 constam descritos, em suma, elementos constantes dos autos de execução, extratados do requerimento executivo e dos documentos que o acompanharam.
O meio processual em questão encontra-se regulado nos artigos 72 e ss. do CPC.
Trata-se substancialmente de uma contestação ao pedido executivo, mas formalmente é uma petição inicial cfr. o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19-12-2006, P 06B4137, rel. BETTENCOURT DE.
O despacho saneador visa, nos termos do artigo 59 do CPC, uma tripla finalidade:
Apreciar nulidades processuais;