rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na altura do acidente a vítima tinha 26 anos e vivia em comunhão de mesa e habitação com os seus pais e com o seu irmão mais novo.
E era muito amigo dos pais e do irmão, para quem era um exemplo.
Era trabalhador, disciplinado, sério, bem-educado e amigo de ajudar o próximo.
E por isso mesmo era bombeiro de profissão.
No momento do acidente deslocava-se para o quartel dos Bombeiros Voluntários K, onde era funcionário.
Tinha sido chamado para o serviço de piquete noturno, como voluntário.
Os aqui demandantes tinham uma excelente relação com o filho.
Tinha uma relação de intimidade com a mãe.
Os pais quando tomaram conhecimento da notícia da morte do filho, não queriam acreditar.
Sofreram muito ao ver o seu filho querido, morto, estendido num caixão.
O verem o quarto vazio do filho, verem a sua roupa, os bens pessoais, causou-lhes um enorme desgosto.
Sofreram psiquicamente, tendo inclusivamente ficado doentes.
E não obstante o tempo passado, a dor continua a mesma.
Ambos tiveram acompanhamento psiquiátrico.
Sendo que o pai esteve 4 meses de baixa médica, após o falecimento do filho.
Tiveram ainda que lidar com a dor do seu outro filho, em choque com o que aconteceu ao irmão mais velho.
E viu-se privado do bem mais precioso que é a vida.
Tinha uma vida plena de atividade e interesses vários, encontrava-se no início da vida com objetivos, projetos e ambições.
Fazia parte do quadro de pessoal efetivo do quartel de Bombeiros K.
Iniciou a sua carreira como voluntário e posteriormente foi convidado a ficar e auferir uma retribuição.
Frequentou várias formações profissionais facultadas pela sai entidade patronal, que lhe atribuíram formação técnica por forma a executar as suas tarefas, dando-lhe enriquecimento profissional e pessoal.
Bem da expectativa de evolução profissional.
Transportava diariamente doentes oncológicos de toda a zona norte do país para as consultas no .
Era muito empenhado na sua profissão: tinha adquirido as técnicas de desencarceramento em formação obtida no quartel dos Bombeiros, por elementos exteriores.
Estava sempre disponível para o trabalho e fazia muitas horas extra, bem como serviço de voluntariado.
Praticava desporto, futebol com grupos de amigos e era amante e praticante de airsoft, modalidade da qual tinha credenciação obtida através da PSP.
Da contestação da arguida:
Na noite do acidente, no momento referido em a arguida dirigia-se, em conjunto com as suas colegas, para um jantar.
A arguida desconhecia a localização do restaurante para onde se dirigia.
E foi confiando nas direções que lhe iam sendo dadas pelas colegas que seguiam consigo no carro, as quais também não sabiam o caminho para o mesmo.
Sendo que depois de entrar na  e percorrer alguns metros, se aperceberam que estariam a seguir no sentido errado e que seria necessário fazer inversão de marcha.
No momento em que fez a inversão de marcha a arguida sentia-se nervosa, perdida e confusa com as indicações que lhe estavam a ser dadas.
Sentimentos que conhece bem, pois que também perdeu uma filha num acidente de viação provocado por terceiros.
A arguida reputada por quem a conhece como pessoa responsável, trabalhadora, amiga do seu amigo e solidária com quem precisa.
É também reputada, pelas suas amigas, como boa condutora, previdente, cautelosa, respeitadora e confiável.
Após o acidente não voltou a conduzir por não se sentir psicologicamente capaz.
O ofendido frequentou o 10 ano de escolaridade.
Os pais do ofendido, os aqui demandantes, tinham parcos rendimentos, vivendo praticamente do salário do demandante.
Sendo o rendimento auferido pela vítima em grande parte utilizado para satisfação das necessidades da família, gastando consigo próprio apenas 25%.
A arguida não se apercebeu que existia um semáforo na Rua  e que o mesmo estaria no vermelho.
A arguida tinha a sua visibilidade limitada por uma viatura de mercadorias que circulava na .
Do pedido de Indemnização
O princípio geral da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, enunciado no artigo 483, n1 do , estabelece que aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação, sendo elementos constitutivos da responsabilidade : o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Da responsabilidade da demandada:
Dos Danos:
No que concerne aos danos, cumpre ter presente que a ressarcibilidade dos mesmos encontra-se condicionada pelos ditames jurídicos, derivados, antes de mais dos factos assentes nestes autos, e, depois pelos critérios conferidos pelo legislador para a sua reparação.
De salientar que só existe obrigação de indemnizar se os danos forem graves, já que o Código é claro em admitir o ressarcimento dos danos não patrimoniais embora circunscrevendo-os aos que pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Pondo de lado os que propugnam a impossibilidade de se atribuir qualquer valor pela vida e pelo desgosto dos que sofrem com a perda da mesma, por os mesmos não serem passíveis de reparação, não é tarefa fácil atribuir um valor pela perda da vida.
Para além do dano da morte, ficou provado que os demandantes sentiram um profundo desgosto, eles mesmos, com a morte de E seu filho querido, que com eles vivia.
Estamos, indiscutivelmente, perante danos não patrimoniais que merecem a tutela do direito.
Finalmente, alegou que, se é certo que a vítima permaneceu viva durante cerca de quarenta minutos, evidenciando grande sofrimento próprio das graves lesões que haviam de lhe causar a morte, entendia que o montante fixado a este propósito dava nota de um patente excesso e que tinha como adequada e justa a indemnização de sete e quinhentos euros para ressarcir o dano em apreço.
Ora, mantendo-se a ordem de apreciação que consta da sentença recorrida, começaremos pelos danos não patrimoniais sofridos pelos demandantes.
Foi, pois, neste contexto que se fixou a compensação devida a cada um dos demandantes/pais no montante de quarenta euros, quando os mesmos haviam peticionado apenas trinta euros para cada um.
Neste particular a recorrente limitou-se a discordar, abstratamente, preconizando a redução de tal montante para setenta euros, que os recorridos contrariaram.
Finalmente, temos a questão do montante fixado em trinta euros para compensar os danos próprios da vítima, ou seja, o sofrimento sentido pelo mesmo entre o momento do embate e o da sua morte.
Procede, pois, apenas em parte, o recurso da demandante.
Custas pela recorrente e pelos recorridos, fixando-se em cinco UC a respetiva taxa de justiça, sem prejuízo do que se mostra documentado em sede de apoio judiciário.
Notifique.Porto, 06/11/2019/1
Citações do Acórdão do STJ, datado de 21/04/2010, relatado pela EX.ma Conselheira Dra. Isabel Pais Martins, que pode ser consultado in http://www.dgsi.pt, aqui trazido pelo exaustivo tratamento que ali mereceu o assunto aqui em análise, com esclarecedoras citações e anotações.
Aresto relatado pela Ex.ma Conselheira Maria da Graça Trigo, a consultar in http://www.dgsi.pt.
Todos os referidos arestos a consultar in http://www.dgsi.pt.
Veja-se, o acórdão referido na antecedente nota 4 e o supra referenciado acórdão do STJ datado de 11/10/2017, relatado pelo Ex.mo Conselheiro Oliveira Mendes.
Conforme é sustentado no acórdão deste TRP datado de 18/06/2013, relatado pela Ex.ma Desembargadora Márcia Portela, secundando o acórdão do STJ datado de 20/06/2006, relatado pelo Ex.mo Conselheiro Sebastião Póvoas, ambos a consultar in www.dgsi.pt.
Citação extraída do acórdão do STJ supra referido, datado de 11/10/2017, relatado pelo Ex.mo Conselheiro Oliveira Mendes, a consultar in www.dgsi.pt.
Citações do Acórdão do STJ, datado de 21/04/2010, relatado pela Ex.ma Conselheira Dra. Isabel Pais Martins, supra citado vide nota.
In Código Civil Anotado, 1 vol., anotação ao artigo 49
Termos em que deve a presente acção ser julgada procedente e consequentemente, ser a liquidação impugnada anulada parcialmente, revelando a retenção na fonte efectuada em Espanha.
ix. A Reclamação Graciosa em apreço nos presente autos, contém a fundamentação legalmente exigida pelo n. 1, do artigo 7 da LGT, permitindo ao Impugnante perceber as razões de facto e de direito que levaram a Administração Tributária a decidir nos moldes em que decidiu, o que lhe permitiu defender de forma cabal os seus direitos e interesses, como resulta, de forma clara, da simples leitura da petição de Impugnação.
xiv. Como refere a douta sentença, não obstante ser a decisão da reclamação graciosa o objecto imediato da presente impugnação, é o acto de liquidação impugnado o objecto mediato, pelo que importa analisar a sua legalidade.
xvii. O impugnante, após ter sido notificado do indeferimento da reclamação graciosa, apresentada contra a liquidação adicional de IRS, para o ano de 1999 e respectivos juros compensatórios, veio reagir apresentando a presente impugnação judicial do acto de liquidação, pedindo a sua anulação, com diversas alegações, sendo que, após ponderados os factos e argumentos apresentados concluiu a Administração Tributária que as pretensões do impugnante não tinham fundamentos.
xviii. Compulsados todos os elementos juntos ao presente processo, nomeadamente, a informação da Direcção de Serviços das Relações Internacionais, a da Divisão de Justiça Administrativa, da Direção de Finanças de Lisboa, constatou-se que o ora impugnante, enquanto trabalhador da R....., Lda, em Portugal, durante o ano de 1999, foi destacado temporariamente para trabalhar em Espanha, por conta da R....., SA.
xix. O formulário E101, datado de 5/8/1999, vem dizer, que a entidade patronal é a descrita no ponto 2 do dito formulário ou seja, a R....., Lda, que consiste no documento emitido pela Segurança Social Portuguesa, confirma o destacamento do trabalhador para a empresa espanhola. Cfr. fls. 109 a 110, do Processo Administrativo Tributário.
xx. É condição a apresentação do formulário emitido e autenticado pelas autoridades fiscais dos beneficiários dos rendimentos, no qual seja confirmada a situação de residente naquele Estado para efeitos fiscais, para que a CDT seja activada.
xxiii. O Impugnante para efeitos de fazer prova do local do exercício do emprego gerador dos rendimentos incluídos no anexo J da declaração de rendimentos do ano de 1999, veio apresentar documentos constantes de fls. 171 a 174 da Reclamação Graciosa, o que se afigura não serem documentos onde se possa aferir o local do exercício do emprego gerador dos rendimentos declarados como obtidos no estrangeiro/Espanha, como seria o contrato de trabalho celebrado entre o ora impugnante e a respectiva entidade patronal, ou qualquer outro documento legal que comprova-se tais factos.
xxv. Ora, constata-se que, o impugnante, enquanto trabalhador da R....., Lda, em Portugal, durante o ano de 1999, foi destacado temporariamente para trabalhar em Espanha, por conta da R....., SA.
xxvi. No entanto, verifica-se, que sempre foi considerado residente em Portugal e que de acordo com o modelo E101, datado de 5/8/1999, a entidade pagadora dos rendimentos foi a R..... Lda, com sede em Lisboa, confirmada pela prova testemunhal produzida.
xxviii. Assim sendo, a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, em nossa modesta opinião, fez uma incorrecta apreciação dos factos relevantes para a boa decisão da causa e violou o disposto no artigo 7 da LGT, no artigo 1, na alínea, do n. 4 do artigo 7, ambos do CIRS.
xxix. Quanto ao decidido na douta Sentença no que respeita aos juros indemnizatórios, com o devido respeito, também não lhe assiste razão, uma vez que não se verifica a condição do n. 1, do artigo 4 da LGT.
xxxiii. Aqui chegados, e com o devido respeito, somos levados a concluir que, ao decidir como decidiu, a douta sentença incorreu em erro de julgamento.
E. A liquidação identificada no ponto anterior foi paga em 112000 cf. fls. 16 do processo de reclamação graciosa em apenso.
F. A 112000 foi apresentada reclamação graciosa contra o acto de liquidação identificado no ponto anterior cf. fls. 3 do processo de reclamação graciosa em apenso.
Por ofício n. ....., de 002008 foram os Impugnantes notificados do projecto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada cf. fls. 148 a 154 do processo de reclamação graciosa apresentado.
Por despacho de 212008, do Chefe de Divisão da Justiça Administrativa, foi indeferida a reclamação graciosa cf. fls. 179 a 181 do processo de reclamação graciosa
A 002009 foram os Impugnantes notificados da decisão identificada no ponto anterior cf. fls. 179 a 186 do processo de reclamação graciosa em apenso.
N. A 102009 foi remetida via correio electrónico a petição inicial da presente acção cf. fls. 3 e 146 dos autos.
Consta como motivação da matéria de facto o seguinte: "Assenta a convicção deste Tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos e no processo instrutor, não impugnados, referidos a propósito de cada alínea do probatório.
Procedendo o aludido erro de julgamento, cumpre analisar o vício formal da falta de fundamentação.
Defende, neste particular, compulsados todos os elementos juntos ao presente processo, nomeadamente, a informação da Direção de Serviços das Relações Internacionais a da Divisão de Justiça Administrativa, da Direção de Finanças de Lisboa, constatou-se que o ora Recorrido, enquanto trabalhador da R....., Lda, em Portugal, durante o ano de 1999, foi destacado temporariamente para trabalhar em Espanha, por conta da R....., SA.
Mais relevando que, para que a Convenção seja ativada é condição prévia a apresentação do formulário emitido e autenticado pelas autoridades fiscais dos beneficiários dos rendimentos, no qual seja confirmada a situação de residente naquele Estado para efeitos fiscais.
Sublinhando, outrossim, que os documentos carreados para efeitos de prova do local do exercício do emprego gerador dos rendimentos incluídos no anexo J da declaração de rendimentos do ano de 1999 são insuficientes, porquanto não é possível aferir o local do exercício do emprego gerador dos rendimentos declarados como obtidos no estrangeiro/Espanha, como seria, designadamente, o contrato de trabalho celebrado entre o Impugnante, ora Recorrido, e a respetiva entidade patronal.
Concluindo, assim, que a decisão recorrida proferida pelo Tribunal a quo, fez uma incorreta apreciação dos factos relevantes para a boa decisão da causa e violou o disposto no artigo 7 da LGT, no artigo 1, na alínea, do n. 4, do artigo 7, ambos do CIRS.
Com efeito, o inquisitório sempre imporia que a Administração Tributária iniciasse um procedimento de troca de informações com as autoridades espanholas tendo em vista a determinação da situação contributiva e fiscal do titular dos rendimentos daquele país.
Destarte, existindo provas inequívocas de que os rendimentos foram obtidos no estrangeiro, onde o imposto foi pago, então tem de relevar o crédito de imposto por dupla tributação internacional não podendo, sem mais, desconsiderar-se o imposto pago no estrangeiro.
Preceituando, por seu turno, o artigo 8, n 1, alínea, do CIRS a dedução por dupla tributação internacional, e bem assim o artigo 8 do mesmo diploma legal, o crédito de imposto por dupla tributação internacional.
" Com ressalva do disposto nos artigos 1, 1, 1, 2, 2 e 2, os salários, ordenados e remunerações similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.
Mais importa convocar, in fine, o disposto no artigo 2, n2, da aludida Convenção, o qual regulamenta o método para evitar a dupla tributação, estatuindo, para o efeito, que:
Visto o direito que releva para o caso vertente, regressemos, então, ao caso dos autos.
Com efeito, conforme consignado no artigo , n 2, da CRP as normas constantes de Convenções Internacionais vigoram na ordem jurídica logo que publicadas, daí decorrendo que os Tratados são fonte imediata de direitos e obrigações para os seus destinatários-princípio da eficácia direta e imediata. Mais importando relevar que, por força do princípio da relatividade dos tratados, as pessoas só se prevalecem da convenção se forem residentes num dos Estados contratantes
Atentemos, então, no acervo probatório dos autos.
Note-se que, dos elementos documentais constantes dos autos e retratados no probatório e atestados pelas Entidades Fiscais Espanholas competentes foi asseverado o pagamento de remunerações, ao Recorrido, por parte da sociedade espanhola R....., S.A., inerente ao trabalho prestado em Espanha, e sobre o qual incidiram e se materializaram as competentes retenções na fonte cfr. alíneas e do probatório).
Neste particular, e relativamente a rendimentos de trabalho dependente, atente-se no expendido por Alberto Xavier3 e que se transcreve na parte que para os autos releva:
Sendo que, conforme consignado nos artigos 2-A e 2-B da Convenção Modelo da OCDE, os métodos previstos pelas Convenções por forma a eliminar a dupla tributação, são o método da isenção e o método da imputação.
E por assim ser, resultando provado que os rendimentos de trabalho dependente foram obtidos no estrangeiro, onde o imposto foi pago, tem, necessariamente, de relevar o crédito de imposto por dupla tributação internacional, nos termos do disposto no artigo 2, n2, da Convenção celebrada entre Portugal e Espanha,  da CRP e 8 do CIRS, pelo que não tendo sido esse o entendimento da Administração Tributária, a liquidação impugnada padece, efetivamente, de erro sobre os pressupostos de facto e de direito.
Logo, a sentença que assim o decidiu não merece qualquer censura, mantendo-se, assim, o julgado anulatório, ficando, por isso, prejudicado o conhecimento das demais questões.
Igual confirmação merece o decidido quanto ao pagamento dos juros indemnizatórios.
Neste particular, defende a Recorrente que não se verifica a condição do n. 1, do artigo 4 da LGT, porquanto inexiste qualquer vício e ilegalidade que possa ser imputada ao ato de liquidação.
De harmonia com o disposto no artigo 4, n1 da LGT: "São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido".
Vide, neste sentido, Alberto Xavier-Direito Tributário Internacional: Almedina, 2 edição atualizada, pp. 118 e 12
In ob. cit, pp. 619 e 62
Direito Fiscal, 4 Edição, Almedina, 2006, p.23
Em anotação ao artigo 61 do CPPT, in Código de Procedimento e Processo Tributário anotado e comentado, vol., Áreas Editora, Lisboa, 5 edição, 2006, p. 47
A, inconformada, recorre do acórdão proferido pelo TCA Sul, datado de 112018, que negou provimento ao recurso que havia sido interposto da sentença proferida pelo TAF de Ponta Delgada, que por sua vez julgou improcedente a presente impugnação judicial dirigida contra a liquidação adicional de IRS do ano de 2008, uma vez que aquele acórdão do TCA Sul está em oposição com o acórdão do mesmo Tribunal datado de 002017, processo n. 52/10BELLE.
No caso em apreço encontram-se preenchidos todos os requisitos de admissibilidade dos Recursos por Oposição de Acórdãos, atento o disposto no artigo 27 alínea do ETAF, no artigo 284 do CPPT e no artigo 152 do CPTA:
a. Contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão de direito;
A AT fundamentou a sua decisão de liquidar adicionalmente IRS alegando que a Recorrente recebeu uma indemnização da sua entidade patronal, e nessa medida, constituir um rendimento auferido por conta de trabalho dependente, sujeito a tributação em sede de CIRS art 2 do.
Como é comumente aceite e reconhecido, a fundamentação tem de esclarecer o contribuinte, devendo, no momento em que o notifica do acto tributário, sobre os motivos subjacentes a tal decisão.
Os termos em que o acto de liquidação foi praticado traduziram uma violação do disposto no art 268 da CRP, art 152 e 153 do CPA, art 77 da LGT, implicando que o mesmo padeça de um vício de forma por insuficiente fundamentação), e nessa medida, deverá ser anulado por insuficiente fundamentação.
Por cautela de patrocínio, caso se entenda que o acto em apreço também seria fundamentado pelo teor do relatório da Divisão de Inspecção, o que não se aceita de todo, sempre se impõe referir que o mesmo apenas traz obscuridade ao fundamento da liquidação adicional.
A Recorrente expressamente invocou a aplicabilidade da norma de não sujeição prevista no n 4 do art 2 do CIRS, aquando da sua audição, todavia, a Autoridade Tributária limitou-se a ignorar a mesma.
O acto praticado com violação do dever de fundamentar padece de um vício de forma e é por isso é anulável, o acto de liquidação adicional em apreço padece desse vício e por isso deverá ser declarado, o que expressamente se requer por violação das normas referidas em 11 conclusão.
Em sede de Contestação da impugnação, a AT ainda veio invocar novos fundamentos e argumentos para sustentar a legalidade da sua liquidação adicional, constituindo tal acto uma tentativa grave de fundamentação sucessiva ou a posteriori, em directa e frontal violação do art 268 da CRP, art 152 e 153 do CPA, art 77 da LGT, absolutamente inadmissível e condenável.
O legislador não previu nenhuma limitação para a não sujeição a tributação no caso de pagamento de compensações por cessação de contrato de trabalho, qualquer que ele seja, sem termo, a termo, em que o trabalhador/contribuinte receba uma indemnização, por imposição legal ou por acordo.
O legislador estabeleceu que tal norma seria aplicável a todos os rendimentos auferidos por um trabalhador por conta de outrem, que trabalhe por conta de outrem, ao abrigo de um contrato individual de trabalho cfr. al, do n 1 do art 2 do, tal como a Recorrente que trabalhava por conta de outrem, contrato com a NAV, que cessou em 24 de Julho de 200
O Acórdão Recorrido não indica o elemento histórico, a existir, é que fundamenta a não aplicabilidade da norma, nem em que trecho da norma identifica que a intenção do legislador foi uma determinada, nem a parte em que o mesmo, ainda que de forma deficiente, expressou a limitação aos casos invocados pela AT.
O legislador previu uma norma de exclusão de determinados rendimentos no n 4 do art 2 do CIRS, sendo certo que para tal foram fixados os requisitos referidos na Conclusão 1
Ao longo do período durante o qual o contrato de trabalho se manteve, após o atingir da idade operacional limite, a Recorrente auferiu a sua remuneração, os subsídios a que tinha direito, de isenção de horário, de Natal, de Férias, etc.
No caso em apreço NAV e o Sindicato definiram critérios de cálculo da indemnização que fossem aplicáveis a todos os trabalhadores envolvidos.
Mas ainda que se admitisse a sua conformidade legal, modo, não se compreende de que forma é que a mesma pode constituir argumento para descaraterizar a indemnização que foi paga.
A Recorrente recebeu uma indemnização no final do seu contrato de trabalho. A Recorrente não recebeu adiantamentos, nem os seus herdeiros receberam o que quer que fosse.
O legislador fiscal criou e estabeleceu uma norma de não sujeição ao imposto de IRS no n 4, do art  O legislador definiu que tal não sujeição pressuponha o cumprimento de determinados requisitos referidos na conclusão 1
A não sujeição a tributação está prevista para A isenção está prevista para todos os casos de cessação de contrato de trabalho, não se restringindo ou limitando a sua aplicabilidade a casos específicos, como é afirmado pela AT.
O que o legislador pretendeu foi evitar um efeito disparador sobre a taxa do imposto: o rendimento obtido nesse ano, necessariamente, passará a ser excepcionalmente elevado, o que levaria/levará a uma tributação a taxas elevadas dada a progressividade do imposto.
Devendo a final, ser julgado provado e procedente, revogando-se o acórdão recorrido, e substituindo-o por outro que declare a indemnização por desvinculação contratual abrangida pela delimitação negativa de isenção de tributação em sede de IRS, prevista no artigo 2 n.4 alínea do Código de IRS.
Levou-se ao probatório do acórdão recorrido a seguinte matéria de facto: