rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No caso, uma vez que o acórdão da Relação ainda não se mostra transitado em julgado, é inviável considerar que a apelada se mostra extinta por decisão judicial. Ou dito de outro modo, tal acórdão não se mostra, para já, idóneo a comprovar a definitiva extinção da autora/recorrida, como exige o n 1 do art. 270 do CPC.
Daí dispor o art. 64 do CPC que:
Escreveu-se no Acórdão do STJ de 0120193:
Desde que não exista essa dificuldade, apesar da indicação pelo recorrente da localização dos depoimentos não ser totalmente exata e precisa, não se justifica a rejeição do recurso.
Mas ainda que se pretendesse aproveitar a indicação dos pontos da matéria de facto objeto de impugnação constantes do corpo alegatório7, a verdade é que os recorrentes deixaram igualmente incumpridos todos os demais ónus a seu cargo.
Na verdade, quanto aos concretos meios probatórios que impõem decisão diversa alínea, do n 1 e alínea, do n 2, do referido artigo 640, é praticamente absoluta a omissão dos recorrentes.
O mesmo se diga, outrossim, quanto aos factos dados como não provados nos pontos 7 e 9 a 12, uma vez que os recorrentes não dizem em concreto o que foi mal julgado pelo tribunal a quo, e sem que indiquem prova documental ou testemunhal que imponha decisão diversa.
E, também por isso, não indicaram os recorrentes a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Do mérito da decisão
Escreveu-se no acórdão da Relação de Coimbra de 002012:8
A condição também aqui opera ipso iure e retroactivamente, mesmo em face de terceiros.
A esta questão respondeu negativamente a sentença, assente em argumentação que não merece reparo, considerando, além do mais, que não lograram os réus demonstrar a factualidade vertida nos pontos 11 e 12 dos factos não provados, que consubstancia o elemento subjetivo da posse e que permitiria considerar a aquisição do imóvel dos autos por usucapião.
Assim, porque a restituição do imóvel se mostra fundada na resolução do contrato de arrendamento e porque nada se provou que obstasse ao reconhecimento do direito de propriedade da autora sobre o aludido imóvel, não podia o respetivo pedido de restituição deixar de ser ordenado, como efetivamente foi.
Quanto ao pedido de condenação dos réus no pagamento de rendas vencidas entre maio de 2013 e a data de apresentação da petição inicial, escreveu-se na sentença:
Sobre tal questão, previa o art. 1039 do o seguinte:
Assim, desde logo, tais pagamentos mostram-se efectuados por depósito, pelo que não estão em conformidade com a norma supletiva fixada no n. 1 do art. 1039 do
Parecem os RR. entender ter extinto a obrigação mediante a consignação em depósito do valor que entende devido.
Afigura-se-nos, pois, que estão em dívida as rendas referentes aos meses de Maio de 2013 e subsequentes.
Em termos conclusivos, e como bem se resume no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20200912 , dir-se-á que ao inquilino é permitido proceder, unilateralmente, ao depósito da renda nas seguintes situações:
quando o senhorio estiver em mora.
- Quando lhe seja permitido fazer cessar a mora por falta de pagamento de renda, nos termos do art 1041 n 2 do Civil;
Evidentemente que a alegação e prova da verificação de qualquer um dos casos em que a lei lhe permite o depósito das rendas está a cargo do arrendatário.
Quanto ao pedido reconvencional, considerando tudo o que acima se deixou dito a propósito do pedido de restituição do imóvel, não podia o mesmo deixar de ser julgado improcedente, como foi.
Por conseguinte, o recurso improcede.
Vencidos no recurso, suportarão os réus/recorrentes as respetivas custas - artigo 527, ns 1 e 2, do CPC.
Em que intervieram como relator e 1 adjunta, respetivamente, os aqui 1 adjunto e 2 adjunta, daí derivando o respetivo conhecimento funcional.
Neste sentido, Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2018, 5 edição, p. 16
Proc. 77/05TBGVA.CS2, disponível, como os demais citados sem outra indicação, in www.dgsi.pt.
Cfr., inter alia, os acórdãos do STJ de 302016, proc. 1572/12TBABT.ES1, e de 102015, proc. 299/06TBMGD.PS
Em rigor, não se alcança sequer das conclusões que os recorrentes pretendem impugnar a matéria de facto.
Se bem lemos a alegação dos recorrentes, trata-se dos pontos 1 a 9 e 22 ao 47 dos factos provados e 7, 9, 1, 11 e 12 dos factos não provados.
Proc. 358/08TBSRE.C2, igualmente citado na sentença.
Publicado no BMJ, n. 259, pp. 109 e seguintes.
Manual dos Contratos em Geral, Refundido e Actualizado, Coimbra Editora,  edição, 2002, p. 27
Cfr. acórdão da Relação de Lisboa de 012020, proc. 2981/11T8LSB.L1-
Proc. 418/00TJPRT.P
Nesse seguimento, a Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos:
Da sentença podemos formular a convicção de que é entendimento do douto Tribunal a quo que a distinção estabelecida pela AT entre os juros atinentes ao período de detenção dos títulos - relativamente aos quais o titular beneficiaria de isenção - e aqueles que correspondem a um período antecedente a essa titularidade, os quais já não beneficiariam daquela detenção, não encontra no regime jurídico em causa previsão legal.
Não decorrendo do regime jurídico em causa que a isenção de tributação não abranja a totalidade dos juros vencidos, por ali não se prever uma isenção proporcional a titularidade efectiva do valor mobiliário.
Destarte, assentou a douta sentença a quo que na data do vencimento do cupão, era a impugnante a titular efectiva dos rendimentos, pelo que tinha o direito a isenção da tributação incidente sobre a totalidade dos juros percebidos.
Com efeito, o que está em causa no Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Divida, aprovado pelo Decreto-Lei n 193/2005, de 7/11 não é uma isenção objectiva do rendimento em, mas sim uma isenção subjectiva atendendo as caracteristicas particulares dos beneficiários do, pelo que só o beneficiário efectivo do rendimento pode beneficiar da referida isenção.
Ora, o beneficiário efectivo será o que detém a titularidade dos valores mobiliários representativos da divida, razão pela qual, os juros são contabilizados dia a dia e pagos no momento da transmissão dos títulos ao cedente, sendo ele o beneficiário efectivo dos rendimentos relativamente ao período em que foi o titular dos valores mobiliários.
Assim, no momento da maturação dos valores mobiliários ou do vencimento de juros, o titular que recebe os rendimentos só e o beneficiário efectivo dos rendimentos relativos ao período em que deteve os valores mobiliários, recebendo os restantes rendimentos por conta dos anteriores detentores dos valores mobiliários, uma vez que já pagou esses rendimentos aos mesmos, incluído no preço de aquisição dos valores mobiliários.
- Neste termos, a entidade requerente apenas e beneficiaria efectiva dos rendimentos relativos ao período de tempo compreendido entre a data de aquisição dos títulos e o respectivo vencimento dos juros, e, como tal só deveria ter direito ao reembolso do imposto relativo aos rendimentos correspondentes a esse lapso temporal.
É certo que o imposto retido na fonte na data do pagamento dos juros no presente caso incidiu sobre a totalidade dos juros pagos a entidade requerente ora, apesar da mesma ter sido detentora dos valores mobiliários em apenas 107 dias, razão pela qual a mesma requer a restituição da totalidade do imposto.
O mesmo poderá ocorrer no caso de aplicação do disposto no artigo 17 daquele regime legal, uma vez que a Central de Liquidação Internacional se compromete a não efectuar serviços de registo a entidades não isentas.
Nestes casos, até seria legitima a pretensão do titular dos valores mobiliários de que lhe seja restituída a totalidade do imposto retido na fonte, uma vez que não era só ele que beneficiava do estatuto de entidade isenta, mas também os anteriores detentores dos valores mobiliários.
- Motivo pelo qual, não padecendo a decisão administrativa de indeferimento do pedido da ora impugnante, proferida em sede de procedimento de reclamação graciosa, de qualquer ilegalidade, devera a mesma manter-se na ordem jurídica.
Acresce que, quisesse a Recorrente realmente impugnar a matéria de facto e/ou a valoração que da mesma foi feita na sentença, incumbia-lhe o ónus de especificação previsto no artigo 64 do Código de Processo Civil, o qual não foi cumprido;
Com efeito, a interpretação dos artigos  e  do Decreto-Lei n. 193/2005, no sentido de que só é reembolsável o imposto correspondente ao período em que o titular dos rendimentos deteve os títulos, incorre em inconstitucionalidade por violação do princípio da tributação pelo lucro real, nos termos do artigo 10, n. 2, da CRP, o que se invoca para os devidos efeitos legais;
De facto, o regime de reembolso do imposto indevidamente retido é diferente consoante os rendimentos obtidos derivem da operação de transmissão de valores mobiliários ou resultem do vencimento do cupão;
É a entidade registadora direta, que no momento da liquidação das operações de transmissão de valores mobiliários, está obrigada a aplicar a taxa de juro nominal bruta e a reter na fonte ou reembolsar o imposto devido, conforme esteja em causa uma entidade sujeita a retenção ou uma entidade isenta;
Os regimes de retenção e reembolso previstos respetivamente nos artigos  e  do Decreto-Lei n. 195/2005, aplicáveis aquando da obtenção de rendimentos decorrentes do vencimento dos valores mobiliários, não se confundem com os regimes de retenção e reembolso previstos respetivamente nos artigos 1 e 1 do mesmo diploma aplicáveis aquando da obtenção de rendimentos decorrentes da transmissão dos valores mobiliários;
Situação bem distinta ocorre quando o beneficiário recebe rendimentos decorrentes do vencimento dos valores mobiliários pois não existe qualquer incerteza quanto ao montante dos rendimentos obtidos pelo beneficiário, já que o mesmo será sempre igual ao capital a multiplicar pelo valor da taxa de juro nesse mesmo período;
É precisamente o facto de o Decreto-Lei n. 193/2005, de 7 de novembro prever que o reembolso ou a liquidação do imposto devido vá ocorrendo sempre que há uma transmissão dos títulos, levando-se em linha de conta o estatuto dos intervenientes da operação artigo 1), que permite que aquando do vencimento dos juros, os mesmos sejam considerados pela sua totalidade;
Já no caso do transmissário dos valores mobiliários seja titular de uma conta de entidade sujeita a retenção na fonte, como no caso concreto, em que o Recorrido ainda não tinha comprovado a sua isenção) a entidade registadora reembolsa aqueles do valor do imposto suportado na aquisição dos rendimentos de capitais, por aplicação do mencionado artigo 1, n. 1 alínea do Decreto-Lei n. 193/2005;
Deste modo, bem andou a sentença recorrida, quando decidiu que o Recorrido era beneficiário efetivo da totalidade dos rendimentos recebidos, independentemente do período em que efetivamente deteve os títulos;
De facto, contrariamente ao aduzido nas alegações de recurso, sempre cumpriria notar ainda que a administração tributária teria ao seu dispor todos os mecanismos necessários para obter essas informações diretamente junto das entidades registradoras diretas dos títulos de dívida;
Neste mesmo sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, no seu acórdão de 302017, proferido no processo n. 0418/16, citado na sentença recorrido, e inclusivamente respeitante a um outro processo de igual teor em que também é parte o ora Recorrido;
Assim, também por esta razão deve ser mantido o entendimento vertido na sentença recorrida, mantendo-se a decisão de anulação do ato tributário impugnado;
Questão prévia suscitada pela Recorrida:
É este TCAS incompetente, em razão da hierarquia?
Em 05/07/2012, o B SA., apresentou junto da Administração Fiscal um formulário mod. 22-RFI do sujeito passivo identificado em , deste probatório requerendo a restituição do montante retido nos termos que a seguir parcialmente se transcrevem:
Tudo cfr. fls. 7 do processo de reclamação graciosa aqui em anexo
A aqui Impugnante tomou conhecimento por carta registada com aviso de receção que foi assinado em 05/07/2013 - cfr. consta do respetivo processo aqui em anexo.
B. Quanto aos factos nãoprovados, refere-se na sentença recorrida:
"Dos autos não resulta provado que a sociedade Impugnante detenha em Portugal estabelecimento estável ao qual possam ser imputáveis rendimentos aqui auferidos.
Atento o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, ex art. 28 do CPPT, acorda-se aditar a seguinte matéria de facto provada:
Foi elaborada, na direção de serviços de relações internacionais, informação n. ../2013, datada de 002013, da qual consta designadamente o seguinte:
"1 Assim, no momento da maturação dos valores mobiliários ou do vencimento de juros, o titular que recebe os rendimentos só é o beneficiário efectivo dos rendimentos relativos ao período em que deteve os valores mobiliários, recebendo os restantes rendimentos por conta dos anteriores detentores do valores mobiliários, uma vez que já pagou esses rendimentos aos mesmos, incluído no preço de aquisição dos valores mobiliários.
Neste termos, a entidade requerente apenas é beneficiária efectiva dos rendimentos relativos ao período de tempo compreendido entre a data de aquisição dos títulos e o respectivo vencimento dos juros, e, como tal só deveria ter direito ao reembolso do imposto relativo aos rendimentos correspondentes a esse lapso temporal, conforme abaixo se discrimina:
O mesmo poderá ocorrer no caso de aplicação do disposto no artigo 17 do regime, uma vez que a Central de Liquidação internacional se compromete a não efectuar serviços de registo a entidades não isentas.
Nestes casos, afigura-se-nos legítima a pretensão do titular dos valores mobiliários de que lhe seja restituída a totalidade do Imposto retido na fonte, uma vez que não era só ele que beneficiava do estatuto de entidade isenta, mas também os anteriores detentores dos valores mobiliários.
Foi elaborada, na direção de serviços de relações internacionais, informação n. /2013, datada de 002013, da qual consta designadamente o seguinte:
Nestes termos, afigura-se-nos ser de aceitar como data de aquisição dos valores mobiliários representativos de dívida a data de 6 de julho de 201
Perante isso, será de se alterar o valor do imposto a restituir de acordo com os dados constantes do quadro seguinte:
Por seu turno, prescreve o art. 3, al., do mesmo diploma que:
Por outro lado, nos termos do art. 28, n. 1, do CPPT na redação então:
Assim, compete ao Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento de recursos, quando a matéria for exclusivamente de direito, competindo aos TCA o conhecimento dos demais.
Ademais, considerando o disposto no art. 66, n. 1, do CPC, este Tribunal procedeu ao aditamento de factos.
O Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado em anexo ao n. 193/2005, de 7 de novembro, determinava, no seu art. , que:
No caso dos autos, os rendimentos em causa foram juros de valores mobiliários cfr. facto ), considerados rendimentos de capital para efeitos de IRS, como resulta do art. , n. 2, do respetivo código.
Esta distinção feita pela AT não encontra no regime jurídico em causa previsão legal.
Como resulta do n. 2 do art. , do RETRVMRD, são abrangidos pela isenção os rendimentos onde se incluem os devidos no momento do vencimento do cupão.
Não decorre do regime jurídico em causa que essa isenção não abranja a totalidade dos juros vencidos.
Com efeito, nos termos consignados no art. , al., do RETRVMRD, beneficiário efetivo é todo o que obtenha rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida por conta própria.
Este entendimento surge reforçado pela leitura dos art.s  e  do RETRVMRD, relativos aos regimes de retenção na fonte e de reembolso do imposto indevidamente retido, no qual é sempre tratado como uma realidade una o imposto retido na data do vencimento do cupão, sem que nada esteja previsto em termos de limitação, nos termos pugnados pela AT.
Como tal, o conceito restritivo de beneficiário efetivo, defendido pela Recorrente, carece de fundamento legal.
Como referido no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102015 Processo: 08456/15):
"O que se mostra estabelecido no artigo  n. 2 do Regime Especial, conforme já transcrito, é que são abrangidos pela isenção os rendimentos, n casu, os juros devidos no momento do vencimento do cupão, isto é, os juros que naquele momento e em virtude do decurso do prazo a Recorrida adquiriu o direito de perceber.
Do que vimos expondo resulta já claro que discordámos da tese adiantada pela Administração Fiscal quanto ao que seja beneficiário efectivo para efeitos deste regime, interpretação que é mesmo incompatível com a definição que daquele foi cuidadosamente realizada pelo legislador no artigo  do regime anexo ao n. 193/200
Sempre se acrescente, na senda do que resulta do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 302017 Processo: 0418/16), que a Recorrida provou todos os pressupostos que lhe competia provar, não lhe cabendo provar que os anteriores titulares eram beneficiários do regime de isenção.
Refere-se no mencionado aresto:
"Todo o controlo das entidades registadas e da sua qualidade como entidades sujeitas e não sujeitas a retenção recai sobre as entidades registadoras, como resulta do disposto nos artigos 6, 14, 17 e 21 do Regime.
E sobre os beneficiários efetivos apenas recai o ónus de comprovação dos pressupostos da sua qualidade de entidade não sujeita a retenção ou da isenção.
Como tal, carece de razão a Recorrente.
Lisboa, 1o de março de 2022
Por despacho de 17/9/2021, cuja notificação foi endereçada ao seu ilustre Mandatário em 20/09/2021, o interessado BB foi convidado a, querendo no prazo de 10 dias, concretizar os factos e os fundamentos em que assentava o pedido formulado na referida reclamação.
Em 4/10/2021, veio o Reclamante requerer, que, para obter a documentação necessária e, assim, satisfazer o convite que lhe fora formulado, se lhe concedesse um prazo não inferior a 20 dias;
A notificação deste despacho de 7/10/2021 foi endereçada ao Ilustre Mandatário do Reclamante nesse mesmo dia.
Em 25/10/2021, veio o Reclamante apresentar requerimento para satisfazer o convite que lhe fora feito no despacho de 17/9/202
A fim de melhor se inteirar sobre a matéria das referidas indemnizações, o Tribunal a quo notificou o recorrente para este concretizar os factos e os fundamentos em que assentava o seu pedido no prazo de 10 dias.
Não conseguindo obter a documentação necessária para o efeito no prazo concedido, o recorrente requereu ao Tribunal prazo não inferior a 20 dias para a conseguir e responder ao Tribunal a quo.
Consta no despacho de resposta de 07/10/2021, notificado ao recorrente em 11/10/2021: "Deferido a requerida prorrogação por 10 dias, terminando o prazo que se encontra em curso em 13/10/2021". itálico
O Tribunal a quo defere uma prorrogação por 10 dias no "papel", mas, na prática, concede apenas 2 dias.
O recorrente foi notificado de tal despacho em 11/10/202
A presente prorrogação de 10 dias é "enganadora", não acautelando os legítimos direitos do recorrente.
A explicação sobre o prazo dada no douto despacho notificado ao recorrente em 08/11/2021, podia perfeitamente ser dada no despacho de 07/10/202
A consagração do princípio da cooperação visa a criação de uma nova cultura judiciária e processual, voltada ao diálogo entre o julgador e as partes e em os senhores magistrados como seus principais destinatários.
O Tribunal a quo desconsiderou nestes dois momentos o principio da cooperação prescrito no art.  do P..
A tomada de posição do Tribunal no despacho notificado ao recorrente a 08/11/2021, influi na causa principal, o que manifestamente o prejudica.
Para além de ter violado o dever de cooperação consignado no art.  do P., o Tribunal a quo violou igualmente o direito de acesso aos tribunais consagrado no art. 2 da R.P., bem como o poder/dever de os Tribunais administrarem a Justiça em nome do povo consagrado no art. 20 da CRP.
A prorrogação inicia-se desde o termo daquele prazo original e não do despacho que a venha a considerar verificada;
O novo ordenamento processual , com a entrada em vigor da Lei 41/2003 que aprovou NCPC, retirou da previsão do art. 616 a aclaração da sentença, ao contrário do que constava no art. 669 n1 al. do anterior Código.
Trata-se de uma causa de nulidade da sentença não prevista na Lei Processual Civil precedente, que admitia, ao invés, a possibilidade, perante obscuridades ou ambiguidades da decisão, de dedução de pedido de esclarecimento ou aclaração do decidido.
No presente caso, o alegado pelo Apelante quanto aos preceitos constitucionais por ele indicados, fica-se, salvo o devido respeito, por uma inconsequente arguição, que não se confunde, como se anunciou acima, com o adequado suscitar de qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, pois que não se assaca, a nenhum dos preceitos aplicados pelo Tribunal recorrido, o vício de contraditoriedade com normas ou princípios constantes da Constituição.
Custas pelo Apelante arts 527, ns 1 e 2, 607, n 6, 663, n 2, todos do.
/2/20229
No presente acórdão segue-se a grafia anterior ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, em caso de transcrição, a grafia do texto original.
Consultável em http://www.dgsi.pt/jtre.nsf?OpenDatabase.
Consultável em http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf?OpenDatabase.
Código de Processo Civil Anotado, vol. , Coimbra, 1984, reimpressão, pág. 15
Consultável em https://www.stj.pt/?page_id=447
Processo n. 17315/19T8PRT.PS1
Foi ainda proferido despacho que admitiu o rol de testemunhas apresentado pelas Autoras, assim como o rol de testemunhas apresentado pela Ré a fls. 11v; interposto recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, veio este a proferir acórdão que o julgou procedente e revogou a decisão, determinando a sua substituição por outra que não admitisse o rol de testemunhas apresentado pelas Autoras.
Foi então proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Para o efeito, apresentou a rematar as seguintes Conclusões:
fotos do locado;
certidão da Autoridade Tributária do contrato de arrendamento em causa nos autos e
a certidão comercial da Ré.
A Recorrente respondeu, pugnando pela admissão do recurso e, ainda assim, patrocinando que o mesmo fosse convolado para a impugnação prevista no art. 671, 4, e no art. 672 revista do CPC.
Questão prévia da admissibilidade do recurso
além do mais, invoca, acessória e dependentemente, a nulidade do acórdão tendo por base o art. 615, 1,, do CPC.
Essa reapreciação surge nos seguintes trechos:
A fundamentação agora constante da decisão recorrida fls. 336 a é esclarecedora e bastante para os factos dados como provados e não provados.
Estamos, assim, num quadro recursivo que permite uma impugnação que, em sede de acesso ao STJ, corre a tramitação ordinária da revista normal ou regra e preclude a possibilidade de impugnação em sede de revista excepcional mesmo que fosse por via de convolação, em aproveitamento da oposição.
Sem prejuízo.
Veja-se o que sustenta autorizada doutrina processualista MIGUEL TEIXEIRA DE sobre o art. 629, 2,:
o regime instituído no art. 62, n. 2, al., CPC não se basta com uma mera contradição entre acórdãos das Relações, pelo que o preceito só é aplicável nos casos em que, apesar de a revista ser admissível nos termos gerais, se verifica uma irrecorribilidade estabelecida pela lei. Se se quiser resumir numa fórmula o estabelecido no art. 62, n. 2, al., CPC, pode dizer-se que este preceito estabelece uma recorribilidade para acórdãos que são recorríveis nos termos gerais e irrecorríveis por exclusão legal.
E ainda mais é acrescentado pelo Autor numa outra oportunidade:
"O estabelecido no art. 62, n. 2, al., CPC corresponde, no essencial, ao disposto no art. 67, n. 4, aCPC versão do 180/96, de 25/9 e do 38/2003, de 8/3), preceito que, algo estranhamente, foi revogado pelo 303/2007, de 24/
Assim, é manifesto que não pode ser admitida a revista.
Tal inadmissibilidade afecta irremediavelmente o conhecimento da nulidade arguida e já antes referida art. 615, 4, 666, 1, e 685, do.
Em conformidade, acorda-se em não tomar conhecimento do objecto do recurso.
Custas da revista pela Recorrente.
SUMÁRIO DO RELATOR arts. 663, 7, 679,.
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