rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
no que respeita ao alcance do caso julgado, a sentença constitui caso julgado nos limites e termos em que julga, conforme dispõe o art. 62 do CPC.
Face ao regime explanado, conforme verificado, há caso julgado material, decisão essa que não pode ser alterada, não sendo passível de recurso ordinário.
A douta decisão de 102018 errou na interpretação e aplicação dos arts 58, 58, 61, 62 e 62, todos do CPC
em face da matéria de facto dada como provada a decisão teria que ser necessariamente diferente.
esta apólice não poderá ser anulada/alterada sem prévia autorização da entidade locadora.
há) em face do teor de tal cláusula, até que a locadora desse autorização para que o pagamento indemnizatório se realizasse não poderia a Recorrida peticionar que a quantia lhe fosse liquidada directamente, como o fez nos presentes autos, pretensão deferida pelo Tribunal a quo.
Apenas a entidade beneficiária/locadora poderia permitir que esta cláusula tivesse outra qualquer aplicação que não a que resulta do teor literal da mesma.
A douta sentença errou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos arts 40 e seguintes do Código Civil bem como do disposto no Decreto- Lei n 72/2008, nomeadamente dos arts 3, 4, 10 e 10. De acordo com as Condições Gerais da apólice, somente são passíveis de indemnização e accionamento das garantias de cobertura da apólice os danos decorrentes de furto caso o mesmo ocorra através de arrombamento, escalamento ou chave falsa, cf. Artigo , Exclusões, Capítulo , ponto
Sucede que, no caso em apreço, a máquina perfuradora e respectivos equipamentos encontrava-se armazenada ao ar livre.
No local, para limitar o acesso ao local do risco, existia apenas uma corrente amarrada a dois cunhais de pedra de grandes dimensões, que fechava com um cadeado, o que impedia a entrada de veículos facto provado 2),
Afirmar-se, como se faz na douta sentença agora colocada em crise, que o
arrombamento do cadeado é, por si só, suficiente para dar como provado que ocorreu um arrombamento não é aceitável.
Arrombar um portão ou partir um cadeado não é igual, embora o Tribunal a quo faça um manifesto esforço para considerar que assim sucede.
Assim, também por esta via as garantias de cobertura da apólice não poderão ser accionadas.
A douta sentença agora colocada em crise errou, na aplicação e interpretação do disposto nos art. 40 bem como do disposto no Decreto-Lei n 72/2008, nomeadamente dos arts 3, 4.
A recorrida responde ao recurso nas contra-alegações que apresenta as quais termina com as seguintes conclusões:
Deve ser julgada procedente a excepção dilatória de caso julgado, absolvendo-se a Ré do pedido;
Sem prescindir, deve o contrato de seguro dos autos ser declarado NULO uma vez que se a Ré tivesse conhecimento das condições de armazenamento do bem nunca teria celebrado o contrato de seguro dos autos;
de Janeiro de 2018, tendo feito uma boa e adequada interpretação e aplicação dos artigos 580, 581, 619, 620 e 621 do Código de Processo Civil.
Ficou, para além do mais, provado, na douta sentença recorrida
E nessa conformidade, passou a ser a proprietária da aludida máquina.
A Autora cumpriu com todas as obrigações a que estava obrigada perante a Ré, por força do contrato de seguro celebrado entre ambas, nomeadamente, pagando tempestivamente os prémios de seguro da apólice n ME ....
qualquer reparo por parte da Ré/Recorrente.
No dia 9 de Junho de 2014, as instalações da Autora, sitas na  Vila Pouca de Aguiar, foram alvo de um furto.
Com a apresentação de queixa, por parte da Autora, a Guarda Nacional Republicana, Destacamento Territorial de Vila Real, Posto Territorial de Vila Pouca de
Aguiar, elaborou o Auto de Notícia, com NUIPC 152/12GAVPA, onde fez constar os
factos ocorridos.
A referida queixa, deu origem ao Processo de Inquérito N 152/12GAVPA.
A Autora exercia o seu objeto social nessa pedreira, sendo a aludida máquina - máquina de perfuração hidráulica e os seus componentes -, imprescindível ao exercício da sua atividade.
No dia do furto o referido aloquete foi arrombado, bem como foi arrombado o armazém que existe na pedreira.
Consta do Auto de Notícia que deu origem ao Inquérito N 152/12GAVPA, o seguinte:
Outros dados: Modus Operandi: Arrombamento;
para se introduzirem no interior da pedreira, que cortaram o cadeado que suportava uma corrente a vedar a entrada e saída desta.
O modus operandi, foi através de arrombamento do cadeado de entrada quer para a pedreira quer para o armazém lá existente.
O furto foi realizado, tal como consta no Auto de Notícia, através de arrombamento, quer do cadeado da entrada da pedreira, quer do armazém.
Na referida participação, a Autora diz o seguinte:
Identificação/Descrição do Sinistro: Data do Sinistro: 09/06/14; Local do Sinistro: ;
A Autora quando celebrou com a Ré o contrato de seguro da máquina, prestou-lhe todas as necessárias e adequadas informações.
A Ré aceitou segurar a máquina de perfuração hidráulica e os seus componentes, bem sabendo que a mesma se destinava a ser utilizada na pedreira  e ficaria aparcada.
O local objeto do contrato de seguro dos autos é o seguinte: ..., Vila Pouca de Aguiar.
À data do sinistro em causa nos autos 002014) o contrato de seguro titulado pela apólice n. ... encontrava-se válido e em vigor.
Esse sinistro consubstanciou-se, segundo foi participado pela Autora, no "furto de várias peças da máquina perfuradora, desde bombas, radiadores, sensores,
De acordo com as Condições Gerais da apólice, somente são passíveis de indemnização e acionamento das garantias de cobertura da apólice os danos decorrentes de furto caso o mesmo ocorra através de arrombamento, escalamento ou
chave falsa Artigo , Exclusões, Capítulo , ponto 1).
Dispõe o Artigo , Exclusões, Capítulo , ponto 1 que "Não ficam ainda
garantidas indemnizações relativas a danos materiais nos bens seguros resultantes de:
Sucede que, no caso em apreço, a máquina perfuradora e respetivos equipamentos encontrava-se armazenada ao ar livre.
causa, não está coberto pela apólice n. ....
AE - São irrepreensíveis as considerações contidas na Sentença proferida pelo
tribunal, bem como a decisão proferida e agora posta agora em crise pela Recorrente.
AG - Como é de lei e de justiça.
Nestes termos, e nos demais de direito, que a.s. Exas Senhores Juízes Desembargadores doutamente se dignarão suprir, deve ser julgado improcedente o presente recurso e mantendo a decisão recorrida farão, uma vez mais, a acostumada e devida JUSTIÇA!
Como resulta do disposto nos art.s 60, n. 2, ex.  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n. os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do Código de Processo Civil, P.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex. officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
Estrutura da excepção de caso julgado;
Ocorre ou não no caso espécie a excepção do caso julgado?
OS Factos relevantes para apreciar o recurso são os seguintes:
Na contestação, veio a ré invocar o caso julgado, alegando que correu termos a ação com o n 338/12T8VRL e que existe manifesta identidade de partes, causa de pedir e pedido, com exceção da alegação da propriedade do bem objeto do contrato de seguro em causa nos autos e do correspondente pedido formulado na atual ação.
Por sua vez, há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico. Ou seja, a causa de pedir consiste no facto jurídico ou factos jurídicos concretos em que se baseia a pretensão deduzida.
No caso dos autos constata-se, desde logo, em relação aos sujeitos, que nas duas ações são as mesmas as partes, pelo que se verifica a mencionada identidade de sujeitos.
A causa de pedir é também a mesma nas duas mencionadas ações, sendo o contrato de seguro celebrado entre as partes e o sinistro alegadamente ocorrido. Contudo, a autora, acrescentou, na presente ação, a alegação de que adquiriu o direito de propriedade sobre o bem objeto do contrato e que era também objeto do contrato de leasing que esteve na base do contrato de seguro.
Ou seja, nem a causa de pedir, nem o pedido, coincidem totalmente nas duas ações, pelo que não podemos considerar que se verifica a exceção de caso julgado que, como referido, exige a tríplice identidade de sujeitos, causa de pedir e pedido.
Contudo, e tal como é alegado pela ré, tem-se entendido que o caso julgado pode funcionar como exceção ou como autoridade do caso julgado.
"A primeira encerra a sua vertente negativa em ordem a evitar-se a repetição de ações; A segunda traduz a vertente positiva, no sentido de imposição da decisão tomada. A exceção do caso julgado pressupõe, de acordo com o artigo 498 atualmente art., a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.
Mas, a presente causa tem especificidades que nos obrigam a atentar na figura da autoridade do caso julgado.
A propósito, o sumário do recente acórdão da Relação de Lisboa de 12013, in www.dgsi.pt, é lapidar:
" O princípio da eventualidade ou da preclusão consubstanciado no n 1 do artigo 489 do Código de Processo Civil, que implica que toda a defesa deva ser deduzida na contestação, radica em razões de lealdade na condução da lide e razões de segurança e de certeza jurídica que impedem que os efeitos de uma sentença transitada em julgado sejam postergados, com base em novos argumentos que nessa ação poderiam ter sido invocados, e o não foram.
Pelo exposto, julgo improcedente a arguida exceção de caso julgado, quer na vertente de exceção quer de autoridade de caso julgado.
por sua vez, a Ré é uma empresa de seguros.
No dia 9 de Junho de 2014, as instalações da Autora, sitas na ..., Vila Pouca de Aguiar, foram alvo de um furto.
Cujos componentes furtados inviabilizaram o uso da máquina segurada, para o fim a que se destinava.
112006918-0 Bobine
112007916-o Bobine
11200430-0 Bobine
112010047-0 Bloque de Rotacion
112010989-0 Sensor
- 112002772-0 Sensor
1120000430 Electroválvula
112010715-0 Bomba completa
112011738-1 Chapas Suporte Radiador
112000389-0 Silenteblocks
112011731-0 Chapa Y Radiador
112013163-0 Electroválvula
112010715-0 Bomba Completa
112011097-0 Comando Completo
112000357-0 Silentblocks
112006164-0 Silentblocks
112006164-0 Radiador
112002710-0 Motor Radiador
Filtros Ar
Filtros Catador de Pó
Comando 112013544-0
Caixa Comando 112013543-0
Martelo Drifter Doofor H430
Com a apresentação de queixa, por parte da Autora, a Guarda Nacional Republicana, Destacamento Territorial de Vila Real, Posto Territorial de Vila Pouca de Aguiar, elaborou o Auto de Notícia, com NUIPC 152/12GAVPA, onde fez constar os factos ocorridos.
"- Autuante: N .... Testemunha- P. J., Cabo N  Guarda principal
Tipificação Crime Contra o Património
Comunicação dos factos:
Factos presenciados pelos Autuantes? Não.
Meio de Comunicação Telefone/Telemóvel
Data/Hora da comunicação 091430JUN14
Comunicado por: Nome A. G.
Denunciante: O denunciante é o lesado/ofendido? Sim;
Nome: A. G.
Denunciado: O denunciado é conhecido? Não
Suspeitos atuaram em grupo? Não.
Deseja procedimento Criminal? Sim.
Foi acionada inspeção judiciária? Não.
Descrição dos factos e informações complementares
A firma Construções e Granitos, Lda. tem o alvará n. , com o NIF n , contacto telefónico .
Valor do furto e dos danos ainda por avaliar.
O proprietário possui os seguintes seguros.
Seguro do armazém, companhia Zurich apólice n .
na referida participação, a Autora diz o seguinte:
"- Apólice: ME ...
Identificação/Descrição do Sinistro: Data do Sinistro: 09/06/14; Local do Sinistro: ...; Danos ocorridos/sofridos: Furto de várias peças da máquina perfuradora, desde bombas, radiadores, sensores, electroválvulas, martelo entre outras.
A Ré aceitou segurar a máquina de perfuração hidráulica e os seus componentes, bem sabendo que a mesma se destinava a ser utilizada na pedreira ... e ficaria aparcada.
Consta do artigo , ponto 2 e 1 das condições gerais da apólice n. ... que não ficam garantidas indemnizações relativas a danos materiais nos bens seguros resultantes de:
A Autora descreve o sinistro da seguinte forma: "Na 2 feira, dia 9 de junho, pelas 8:45h os funcionários ao chegar á pedreira verificaram que esta tinha sido assaltada.
De acordo com as Condições Gerais da apólice, somente são passíveis de indemnização e acionamento das garantias de cobertura da apólice os danos decorrentes de furto caso o mesmo ocorra através de arrombamento, escalamento ou chave falsa Artigo , Exclusões, Capítulo , ponto 1).
No local de risco está implantado um pavilhão propriedade da Autora, pavilhão dentro do qual poderia ser armazenada a perfuradora e os respetivos equipamentos.
O acesso ao equipamento era completamente livre.
O local de risco não se encontrava, sequer, vedado.
Factos relevantes para esta decisão e que resultam da prova documental junta aos autos
Alega, sinteticamente que:
A Ré Y-Companhia Portuguesa de Seguros SA regularmente citada deduziu contestação impugnando a factualidade atinente ao sinistro.
A Ré é uma empresa de seguros.
Artigo- Definições
Furto: acto levado a cabo com ilegítima intenção de apropriação para o agente ou terceiro de subtrair coisa móvel alheia.
Arrobamento: O rompimento, factura ou destruição no todo ou em parte de qualquer elemento ou mecanismo que sirva para fechar ou impedir a entrada no local de risco ou lugar fechado dele dependente.
Artigo 2- Objecto e Garantias do Contrato
Secção 1- Danos materiais nos bens seguros
Artigo 3- Exclusão
Não ficam garantidas indemnizações relativas a danos materiais nos bens seguros resultantes de:
A máquina descrita em encontrava-se dentro da pedreira da Autora sita em ..., Vila Pouca de Aguiar no exterior do armazém.
A pedreira onde se situa a máquina segura:
Tem cerca de 17 hectares;
Encontra-se vedada quer pelas condições naturais do terreno, quer pela colocação de pedras de grandes dimensões ao longo de todos os caminhos por onde poderia ser efectuado acesso a partir dos terrenos confinantes.
No interior da pedreira existe um armazém com uma área de implantação de 228 m2 sendo que o interior do mesmo tem uma altura livre que varia entre 4m e 5m.
112006918-0bobine
112007916-0 Bobine
112010047-= Bloque de Rotacion
112010989-= Sensor
112002772-= Sensor
112010715-0 Bomba completa;
112010715-1 Chapa Suporte Radiador
112000389-0Silenteblocks
0 Electroválvula
112010715-0 Bomba completa:
112000389-0 Silentblocks
112011097-0 Comando Completo:
112002710-0 Motor radiador
Filtros Catador Pó
Comando 112011097-0
Em 11 de Junho de 2014 a Autora participou o mencionado em á Ré Y-Companhia Portuguesa de Seguros SA.
Ademais não foram provados factos constitutivos da nulidade do seguro vertida no art 429 do Código Comercial.
Destarte, afere-se que a pretensão de reparação da máquina ou pagamento do respectivo valor formulada pela Autora é meridianamente improcedente, sendo que tampouco se demonstrou a factualidade subjacente ao pedido aduzido na al do petitório, o qual se afigura outrossim desprovido de fundamento contratual pelo que se postula o decaimento da acção.
Defende-se a Apelante dizendo o seguinte:
Torna-se por demais evidente que as partes, as pretensões deduzidas e os efeitos são formal e materialmente os mesmos da ação anterior, ou seja, estamos perante uma verdadeira situação de CASO JULGADO.
O mesmo se diga relativamente aos pedidos de paralisação e de danos resultantes do sinistro para além dos danos verificados na própria máquina, os quais resultaram como.
Chegados aqui, depois das indicações doutrinal e jurisprudencial, importa cruzar os ensinamentos expostos com o quadro factual e jurídico espelhado nos autos.
Recordemos aqui os pedidos formulados pelo Autor no quadro da presente acção:
Assim, vem o Autor requer ao Tribunal que:
Agora atentemos na petição inicial apresentada na acção proposta, na qual era reclamado o seguinte:
Sustentar uma tese como a do recorrente era consentir que as partes que por conduta processual a elas somente imputáveis ainda que sem culpa na sua verificação) tivessem decaído em pretensões por elas deduzidas pudessem reincidir, com a instauração de novas ações em que colmatavam as anteriores falhas, até que, de tentativa em tentativa, conseguissem, finalmente, atingir aquele objectivo, tudo com os inerentes reflexos negativos no plano da segurança e confiança da sociedade em geral e do comércio jurídico em particular nas decisões judiciais.
Sustentar uma tese diferente era consentir que as partes que por conduta processual a elas somente imputáveis ainda que sem culpa na sua verificação) tivessem decaído em pretensões por elas deduzidas pudessem reincidir, com a instauração de novas ações em que colmatavam as anteriores falhas, até que, de tentativa em tentativa, conseguissem, finalmente, atingir aquele objetivo, tudo com os inerentes reflexos negativos no plano da segurança e confiança da sociedade em geral e do comércio jurídico em particular nas decisões judiciais.
Processo n 311/16PBBJA.E1
Da notificação da obrigatoriedade de se constituir assistente não consta a quem dirigir.
No dia 22/09/2017 a Ofendida requereu a sua constituição como Assistente, manifestando também a sua intenção de deduzir competente Pedido de Indemnização Cível, e juntando o comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
Datada de 27 de Dezembro de 2017, a recorrente foi notificada do despacho de arquivamento de folhas 15, não admitindo a ora recorrente como assistente.
A fls. 27 a Ex.m, Procuradora Adjunta procedeu ao arquivamento dos autos com fundamento na ilegitimidade do Ministério Publico para prosseguir com a investigação quanto ao referido crime, uma vez que a ofendida não se constituiu assistente nos autos.
Concluidos os autos ao Mm Juiz de Instrução, este proferiu o douto despacho ora recorrido.
A recorrente apresentou queixa a 12 de Setembro de 2017 e requereu a sua constituição de Assistente em 22 de Setembro de 201
Acresce que o despacho recorrido refere no seu 10 parágrafo. "Assim, o prazo para a ofendida deduzir o pedido de indemnização terminava a 10 de Agosto de 2017 arts. 77, n 2 e 11 n 2 do P.P.), o que muito surpreende dado que a queixa só foi apresentada a 12 de Setembro de 201
No entanto a ofendida expressamente requereu a sua constituição como assistente nos termos do art. 68, n 2 do CP.P., dirigindo o requerimento ao Juiz do Tribunal judicial de Comarca de Beja;
Tendo recebido, mesmo erradamente como entende o Mm Juiz de Instrução, um requerimento de constituição de assistente deveria ter procedido, ao seu envio para a autoridade competente para decidir do mesmo, no mais curto espaço de tempo por força das disposições combinadas dos ns. 1 e 2 do art 49 e do art 245 do P.P.
"Não se requer á P.S.P ou outro O.P.a constituição como assistente;"
A ofendida limitou-se a dar entrada do requerimento no local onde, de facto, pendia o processo para a realização de inquérito, que era a o Comando Distrital da Policia de Beja;
Dirigido a quem no momento competia decidir, o Juiz do Tribunal de Comarca de Beja.
No entanto o requerimento entregue, apesar de dirigido ao Mm Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, foi incompreensivelmente enviado para, ao que consta dos autos, para a G.N.R. de Beja que em 30 de Outubro de 2017 o enviou para os Serviços do P. de Ourique.
Não entende a recorrente a razão pela qual o Comando distrital da P.S.P., depois de aí ter dado entrada o requerimento da ofendida, conforme resulta de fls. 26, não endereçou tal requerimento ao Mm Juiz de Direito, Tribunal Judicial de Comarca de Beja como requerido o que levou a que tal requerimento só em 02 de Novembro de 2017 fls.16 a chegado aos Serviços do P de Ourique.
O que acontecia na altura em que apresentou a queixa, questão que nunca foi suscitada por não se prever um despacho desta natureza a impedir a ofendida de se constituir como assistente.
A lei é omissa e não diz expressamente onde deve ser apresentado o requerimento.
A ofendida, elaborou o requerimento com os seguintes dizeres:
Da mesma forma manifesta desde já a intenção de deduzir pedido de indemnização cível requerendo ainda a junção aos autos da procuração em anexo."
O que importa é que o requerimento foi dirigido ao processo de inquérito e requerida a constituição de assistente a quem de direito, o Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Beja.
Ao indeferir a referida constituição como assistente, o douto despacho recorrido violou o disposto nos arts 68, n 1, al. do P.P.
A atitude da recorrente revela manifesto interesse na prossecução dos autos para averiguação dos factos imputados á denunciada, apresentando-se o indeferimento da sua pretensão de se constituir assistente para o efeito como uma reacção desajustada, porque demasiado gravosa, lirnitando-lhe os respectivos direitos de forma desproporcionada, sem que a recorrente, de forma consciente e deliberada, tenha contribuído para tal desfecho.
Até porque pelo menos, dentro do prazo em que ainda se não extingui o direito de queixal art 115 do Código Penal, ou no máximo dentro do prazo de prescrição, pressupondo que a queixa foi apresentada, a ofendida poderia ainda desencadear a sua constituição como assistente por crime particular.
De outro modo, por via da aplicação do art.' 68 n. 2 do Código Processo Penal criava-se, por via interpretativa, contra a vontade do legislador, uma nova causa de extinção do procedimento criminal, via vedada pela Constituição uma vez que se violava o sagrado princípio da divisão de poderes e limitava-se do mesmo passo e de modo desproporcionado e efectivo o acesso ao direito e aos tribunais que é reconhecido aos ofendidos, o que não é consentido pelo art 20 da Constituição.
O prazo previsto no art 68 n. 2 do Código Processo Penal, não é um prazo peremptório substantivo de caducidade, mas um prazo processual e em princípio não peremptório. De outro modo o intérprete criava uma nova causa de extinção do procedimento criminal duplamente inconstitucional, pois substituía-se ao legislador na criação de norma afrontando a divisão de poderes, depois restringia de forma desproporcionada e efectiva o direito de acesso ao tribunal do ofendido.
Por despacho proferido pelo Mm. Juiz de Instrução nos autos acima referenciados, em 21 de Dezembro de 2017, foi indeferido o requerimento para constituição de assistente apresentado por BB por extemporaneidade do pedido.
Inconformada com esta decisão, veio a queixosa interpor recurso.
Salvo o devido respeito, não concordamos com a posição apresentada pela Recorrente, pelos motivos que seguidamente se apresentam.
Tal prazo terminava, por conseguinte, em 22/09/2017 cf. artigo 68, n. 2 do Código de Processo.
Da queixa apresentada decorre que os factos ocorreram na localidade de Aljustrel e não em Beja.
O Mm. Juiz de Instrução ao indeferir o aludido requerimento nos termos e pelos fundamentos em que se baseou, não violou o disposto no artigo 6, n." 1, alínea do Código de Processo Penal.
- Por despacho do M Juiz de 3011-2017 foi indeferido o requerimento de constituição de assistente apresentado pela arguida;
No dia 22 de Setembro, o Sr. Advogado mandatado pela ofendida, Dr. , apresentou na Esquadra da PSP de Beja um requerimento de constituição da ofendida como assistente fls..
Rectificação ordenada por despacho com a ref 29396810, de 26-02-2018
Por conseguinte, não se admite a constituição como assistente da ofendida BB por manifesta extemporaneidade do requerimento de constituição de assistente, nos termos dos arts. 18 e 18, n. 1 do Código Penal, e 24, n." 4,6, n." 2, e 5, todos do Código de Processo Penal.
O objecto do recurso penal é delimitado pelas conclusões da respectiva motivação.
Para o que pretende o recorrente, seis conclusões já representariam algo de excessivo.
De facto em lado algum o recorrente tratou da natureza do prazo, sem prejuízo de se reconhecer que trata da questão da constitucionalidade do mesmo prazo, o previsto no artigo 68, n 2 do P.P., na sua conclusão anterior, a 38 correspondente ao artigo de motivação final, o.
Face ao que precede acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento ao recurso devendo o tribunal recorrido apreciar da pretensão da recorrente.
Sem tributação. Notifique.
Évora, 24-05-2018 Processado e revisto pelo
Por rendimentos de uma coisa deve entender-se todos os proveitos materiais por ela proporcionados, não se podendo excluir desse conceito o produto da respectiva venda.