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Mais declarar que, em virtude dessa nulidade, o regime de bens de casamento que vigorou entre e BB foi o regime de separação de bens.
Mais se determinou que a alteração do regime de bens referida em não abrangerá os efeitos já produzidos, os quais se deverão pautar pelo primitivo regime de bens inscrito no assento de casamento;
Julgar a reconvenção parcialmente procedente, nos termos consignados em, e improcedente o pedido de alteração do regime de bens para o regime de comunhão de adquiridos.
O M P veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do seu requerimento de fls. 80 e seg., onde foi proferida decisão sumária a fls. 94-98, onde foi decidido não conhecer do objeto do recurso.
Deste modo, quando, em sede de convenção antenupcial, declarou que não tinha filhos legítimos anteriores ao casamento, o pai do Recorrido, , fez uma declaração de harmonia com a lei e escolheu, tal como a Recorrente, legalmente, o seu regime de bens.
Bastaria o Notário, não aceitar a celebração da escritura nos referidos termos, ou pelo menos a Conservatória de Registo Civil não aceitar celebrar o casamento posterior sob o regime da comunhão geral de bens ou não aceitar averbar tal regime de bens de casamento, para que, pelo menos, a Recorrente ficasse ciente abinitio de que ou impugnava decisãoões) ou então aceitava que não era constitucional porque legal casar sob tal regime de bens, orientando a partir de então a sua vida de um modo coerente com um regime diverso do da comunhão geral.
Basta ver o que dispõe o art. 214 do atual Código de Registo Civil e o art. 265 do anterior Código de Registo Civil.
Na verdade, o Recorrido podia ter reagido há mais de 40 anos contra o regime de bens escolhido pelo seu pai e pela Recorrente, mas decidiu não o fazer, conformando-se com esta situação, por tão prolongado período de tempo, permitindo quetanto o seu pai como aRecorrentecontinuassem aorientarea pautar a sua vida patrimonial segundo tal regime e só propondo a presente ação após o óbito do seu progenitor.
Ora, como é evidente o Recorrido ao atuar desta forma age em abuso de direito, na modalidade de suppressio, na medida em que durante um lapso de tempo comprovadamente longo não exerceu o seu direito, não o podendo agora exercer sem exceder os limites da boa-fé.
Repare-se que, incasu, apesar de o Recorrido não o clarificar, este não age só por si, mas também como herdeiro de seu pai, e nesta medida, ao atuar enquanto representante do seu pai, assumindo a sua posição jurídica, está a prevalecer-se de uma situação jurídica para a qual também contribuiu, a outorga da convenção antenupcial que veio a ser declarada nula, por não constitucional.
Ora, como é evidente o Recorrido ao atuar desta forma age em abuso de direito, na modalidade de tuquoque também tu!), na medida em que se prevalece de uma situação jurídica para a qual contribuiu, com o intuito de obter uma vantagem patrimonial.
Ora, incasu, o espírito de tal normativo foi integralmente salvaguardado, pois o pai do Recorrido, não faleceu no estado de casado com Recorrente, mas como casado com outra mulher, conforme resulta da factualidade dada como provada cf. factos provados e.
Neste contexto, ao abrigo do disposto no n 1 do artigo 92 CRC entendemos também que a nulidade só pode ter efeitos para o futuro, ou seja, quando já se tenha verificado o cancelamento do registo.
Pelo que, o douto Acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por um outro que determine que o regime de bens de casamento que vigorou entre e BB foi o regime de separação de bens, mas que tal alteração não abrangerá os efeitos já produzidos, os quais se deverão pautar pelo primitivo regime de bens inscrito no assento de casamento.
O douto Acórdão recorrido violou e viola, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 334 Código Civil, 91 n 2 do Código de Registo Civil e 2 da CRP .
O autor nasceu no dia ...1957 na freguesia de , concelho de Lisboa.
É filho de e de
Os pais do autor nunca foram casados entre si.
O pai do autor casou com EE, em 05 de janeiro de 1953, da qual, se divorciou em 17 de julho de 195
GG, nascido em /1974 e HH, nascido em /1976, são filhos do pai do autor e da ré.
O pai do autor, , casou com BB, na Conservatória do Registo Civil , no dia 02 de junho de 197
Esse casamento foi precedido de convenção antenupcial celebrada no dia 28 de maio de 1976, no extinto Décimo Cartório Notarial de Lisboa.
Nessa convenção antenupcial os nubentes estipularam casar sob o regime de comunhão geral de bens.
Nessa convenção antenupcial o declarou não ter quaisquer filhos legítimos.
O pai do autor casou catolicamente com a BB em 03 de abril de 198
Porém, posteriormente, em 03 de julho de 1991, o e a BB separam-se judicialmente de pessoas e bens.
Vindo, finalmente, este casamento do com a BB a ser dissolvido por conversão da separação de pessoas e bens em divórcio, por sentença de 19 de novembro de 1997, transitada em julgado em 11 de dezembro de 199
Sendo que, através do mencionado acordo foi prometido adjudicar ao , os seguintes bens:
Prédio urbano, sito em ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 595;
Os bens resultantes de um direito próprio de herança.
A loja sita na Rua ..., lote 19/20, fração A e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ..., sob o artigo ...;
A moradia localizada em ..., freguesia de ..., inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ...;
Os veículos automóveis ...e ..., com as matrículas PH-...E PH-...;
Os móveis da mencionada moradia localizada em ...;
Sendo que, no referido acordo a ré obrigou-se a alienar ao requerido , os bens descritos nas verbas,, e do artigo 14 supra, conforme cláusula 2, alíneas e do contrato-promessa.
Para o efeito, nesse dia, 22 de maio de 1990, a ré outorgou uma procuração irrevogável, valendo para além da morte do mandante, a favor do , onde lhe conferiu os poderes necessários, para em sua representação, vender os referidos bens, conferindo-lhe todos os poderes inclusive para fazer negócios consigo próprio.
E, igualmente, nesse dia, 22 de maio de 1990, o referido outorgou uma procuração irrevogável a favor da ré, valendo para além da morte do mandante, onde lhe conferiu os poderes necessários, para em sua representação, vender os referidos bens, conferindo-lhe todos os poderes inclusive para fazer negócios consigo própria.
Após a escritura definitiva de partilha, a ré vendeu a moradia de ..., inscrita na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ..., que lhe foi adjudicada.
O , pai do autor, casou uma terceira vez, em 27 de fevereiro de 1999, com FF.
Casamento esse que se dissolveu com a morte de , ocorrida em 28 de agosto de 200
Dos efeitos da declaração de nulidade da convenção antenupcial
Desde já se pode afirmar que a Recorrente não tem razão, na invocação do abuso do direito.
Ora, a supressio é uma forma de tutela da confiança do beneficiário, perante a inação do titular do direito, devendo, para ser relevante, verificar-se um não exercício prolongado, uma situação de confiança, uma justificação para essa confiança, um investimento de confiança e a imputação da confiança ao não-exercente
A simples constatação de que uma determinada situação perdurou ao longo do tempo não é suficiente para fundamentar uma decisão na base do abuso do direito, na modalidade de supressio.
No caso presente, o pai do Autor, e a Ré BB: celebraram convenção antenupcial no dia 28 de maio de 1976, no extinto Décimo Cartório Notarial de Lisboa;
O pai do Autor veio a falecer em 28 de agosto de 200
O Autor intentou a presente ação em 11/10/201
Daqui resulta com clareza que a situação perdurou ao longo do tempo dezenas de sem que o Autor tivesse tomado qualquer iniciativa.
Por outro lado, já se referiu que só o decurso do prazo, por mais longo que seja, não é suficiente para se poder concluir pelo abuso do direito, na modalidade invocada.
cf. Acórdão do STJ, de 14/03/2019 -
A Recorrente refere, como atrás se afirmou, que o Recorrido não age só por si, mas também como herdeiro do seu pai, e assim, e nesta medida, assume a sua posição jurídica, está a prevalecer-se de uma situação para a qual também contribuiu.
Ora, é um facto que o pai do Autor, ora Recorrido, interveio na sua outorga da escritura antenupcial em causa, mas o Recorrido, nesta ação, intervém em nome próprio não se confunde a sua qualidade de herdeiro com a do autor da herança).
Assim, não tendo tido qualquer intervenção na celebração da escritura antenupcial.
Deste modo, também não procede a pretensão da Ré Recorrente com o presente fundamento.
A Recorrente refere, ainda, que existe abuso do direito, com fundamento na desproporção grave entre a vantagem patrimonial do recorrido e o sacrifício que lhe é imposto.
Nos autos não se encontra demonstrado qualquer motivo para que as escrituras fossem somente outorgadas pelo pai do Recorrido.
Deste modo, com fundamento em abuso do direito, o recurso terá de improceder.
O Tribunal da Relação de Guimarães entendeu que os efeitos dessa declaração são ex tunc.
O Tribunal da Relação de Guimarães fundamenta a sua decisão no disposto nos artigos 29, 28 e 28 do Código Civil.
O artigo 29 do Código Civil preceitua que os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei.
Nos termos do disposto no artigo 28 citado, a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.
A prova resultante do registo, quanto aos factos que a ele estão obrigatoriamente sujeitos e ao estado correspondente, só pode ser ilidida nas ações de estado e de registo artigo , do Código de Registo.
O registo nulo, enquanto a nulidade não foi reconhecida por sentença judicial, produz efeitos como se fosse válido o que significa que a convenção antenupcial será tida como plenamente.
Tal entendimento ressalta quer do disposto no artigo , n.2, quer no artigo 9 do Código de Registo Civil que estabelece que a nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial, conforme sublinha o Autor atrás citado obra citada, págs.47/48).
Assim, são atendíveis efeitos da convenção antenupcial produzidos durante o período em que o registo existiu.
"estabeleceu-se que o registo nulo só depois do cancelamento é que deixa de produzir qualquer efeito como facto registado, tendo por efeito reflexo admitir-se que antes do cancelamento o registo nulo produz efeitos como tal como título do facto.
Autor e obra citados, pag.51-
Sem custas o.
- Nem poderia, atento o desconhecimento, quer do teor da procuração, quer de qualquer autorização escrita reveladas pela testemunha SRM, pág. 15 da sentença.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida incorreu em nulidade, por obscuridade da fundamentação, em erro de julgamento da matéria de facto e de direito, e consequentemente, se errou na apreciação que fez dos pressupostos da responsabilidade subsidiária da oponente.Fundamentação
FIRMA: MS &amp; , LDA.
NIPC: 50xxx52
SEDE: Rua
Distrito: Viseu Concelho. Nelas Freguesia: Vilar Seco
OBJECTO: Comércio por grosso e a retalho de marroquinaria e artigos de viagem, artigos de perfumaria, cosmética, higiene pessoal e industrial, bijuteria, vestuário, calçado e acessórios de moda, óptica, relojoaria e ourivesaria, artigos de decoração, utilidades para o lar, drogaria, livraria, mobiliário e antiguidades, comercialização de granitos e figuras de cimentos; comércio de importação e exportação.
QUOTA: 500,00 Euros
TITULAR: JAM
Regime de bens: Comunhão de adquiridos
TITULAR: MGCM
:  n. e
FIRMA: MSP, LDA.
OBJECTO: Promoção, distribuição e comercialização de produtos de cosmética, perfumaria e higiene, acessórios de moda, bijutaria, joalharia e relojoaria; artigos de mobiliário e decoração; sua importação e exportação.
certidão de fls. 61/68 dos autos.
cfr. fls. 58/60 dos autos.
Em 302014, foi proferido o despacho de reversão contra a Oponente, com o seguinte teor:imagem que aqui se dá por reproduzidacfr. fls. 89/93 dos autos.
A Oponente agia quer perante terceiros, quer perante as colaboradoras da executada, em nome do Sr Ms....
A Oponente recebia ordens diretas do Sr Ms... via telefone, correio eletrónico e/ou Skype.
A Oponente era considerada, pelas colaboradoras da devedora originária, como apenas mais uma trabalhadora, que representava o Sr Ms....
SRM trabalhou como promotora de vendas na sociedade executada entre 2009 e 201
Afirmou que o Sr Ms... comunicava com a Oponente por telefone, correio eletrónico e via skype. Referiu que a decisão de mudança de instalações e obras foi tomada pelo Sr Ms....
CABS, funcionário da Administração Tributária que interveio nas reuniões realizadas entre a Administração Tributária e a Oponente e o Sr Ms..., referiu que a  se apresentou na qualidade de gerente, acompanhada de uma procuração, da qual extraiu cópia.
Referiu ainda que a Oponente assinou um ato de penhora quanto estava presente o Sr Ms....
SMCP, trabalhadora da sociedade executada entre 2007 e 2013, referiu que a Oponente falava com o patrão Sr Ms...) e seguia as ordens dele.
Afirmou que quem falava com as funcionárias era a Oponente não havendo ligação direta com o Sr Ms..., uma vez que não estava habitualmente na empresa.
Nos termos do preceituado no citado artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
No caso sub judice, não se detecta, de forma evidente, a presença na sentença recorrida de tal nulidade em análise. Mas, vejamos a fundamentação da mesma, dado que parece aí estar o cerne do problema.
Decorre da sentença recorrida que esta não padece de qualquer ambiguidade nos fundamentos aduzidos. Limitou-se a ponderar e decidir o invocado na petição inicial, nomeadamente nos seus artigos 2 a 2.
Volvendo ao caso em apreço, cumpre aferir se a Oponente agiu em nome de JM, gerente da sociedade executada, ou se agiu em nome próprio, investindo-se na qualidade de gerente de facto.
Nesta conformidade, não vislumbramos qualquer ambiguidade ou obscuridade. Questão diversa é a interpretação que a Recorrente faz da realidade fáctica levada ao probatório. Todavia, a solução indicada pela Recorrente é apenas susceptível de integrar um eventual erro de julgamento, mas não a alegada contradição entre os fundamentos geradora de nulidade.
Vejamos a posição assumida na sentença recorrida:
A Oponente alega que é parte ilegítima da execução, uma vez que os atos praticados o foram apenas na qualidade de mandatária de JM, gerente de facto e de direito da sociedade devedora originária.
Cumpre apreciar os pressupostos da reversão, que constituem matéria da legitimidade do Oponente, fundamento de oposição previsto no artigo 20, n. 1, alínea do P.P.T.
Uma vez que as dívidas em cobrança coerciva dizem respeito a coimas, é aplicável o artigo  do R.G.T.
O artigo  do R.G.T. preceitua o seguinte:
Pelas multas ou coimas aplicadas a infrações por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quanto tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o seu pagamento;
Assim, se não se demonstrar que o administrador ou gerente de direito tinha algum conhecimento da actividade levada a cabo pelo seu procurador e determinou ou, pelo menos, aceitou a sua actuação, deverá considerar-se impossível fazer operar a presunção de culpa funcional ínsita nos citados arts. 1 do CPCI, 1, n. 1, do CPT e art. 2, n. 1, alínea da LGT.
contrato de fornecimento de água e serviço de saneamento celebrado com o SMAS de Viseu em 002011 e 202012;
documento de reconhecimento de dívida e de acordo de pagamento com SMCP, funcionária da firma, assinado por DLOL;
Ora, entendemos que a prática destes factos não permite concluir de modo concludente que a Oponente agiu em nome próprio, extravasando os seus poderes de representação e arrogando-se a qualidade de gerente de facto.
Relativamente ao reconhecimento de dívida, o mesmo é efetivamente assinado pela Oponente, no entanto, é referido qua a sociedade está representada por JM, sócio gerente. Ou seja, não é assinado pela Oponente na qualidade de gerente da sociedade mas na qualidade de representante do Sr Ms..., gerente da sociedade.
Veja-se a declaração emitida pelo Sr Ms... e junta como doc. 7 com a petição inicial, na qual é referido que a Oponente agiu sempre em função das instruções que lhe foram transmitidas por e por intermédio da procuração outorgada.
Desde logo, como resulta da alínea do probatório aqui ponto 1, a sociedade executada, desde a sua constituição, apenas teve, como nomeado seu gerente, JAM.
Resulta ainda da matéria de facto dada como provada, que, sublinhe-se, a aqui Recorrente não impugnou:
A Oponente recebia ordens diretas do Sr Ms... via telefone, correio eletrónico e/ou Skype nos autos, ponto 15;
Afirmou que o Sr Ms... comunicava com a Oponente por telefone, correio eletrónico e via skype.
Falecendo todas as conclusões de recurso, é de lhe negar provimento, mantendo-se a sentença na ordem jurídica.Conclusões/Sumário
Foi proferida sentença em que se decidiu nos seguintes termos:
Recurso interposto pela Expropriante:
Não tendo a Entidade Expropriante interposto recurso do Acórdão Arbitral, a atribuição e o levantamento do montante nele fixado estava na inteira disponibilidade do Expropriado e do Tribunal;
Pelas razões expostas, o despacho recorrido deve ser revogado, fixando-se que a fórmula correcta de cálculo de actualização do montante indemnizatório é a utilizada pela Entidade Expropriante.
Tendo já depositado todo o valor da justa indemnização, após a correcta e legal actualização, a Entidade Expropriante nada mais deve ao Expropriado, nos presentes autos de expropriação.
Recurso subordinado interposto pelos expropriados:
A expropriante em vez do índice de preços no consumidor com exclusão da habitação usou o índice de preços no consumidor com exclusão da habitação,
Ora, o artigo 24, n2 do Código das Expropriações é claro e remete expressamente para o INE, índice de preços ao consumidor com exclusão da habitação
Motivo pelo qual, nessa parte, os expropriados, não se conformam e dela recorrem subordinadamente, devendo ser aplicado na actualização o índice de preços ao consumidor com exclusão da habitação, tal como determina o artigo 24, n2 do CE.Os Apelados apresentaram contra-alegações.Colhidos os vistos, cumpre decidir.- Do objecto do recurso.
FACTUALIDADE PROVADA.
Por ofício datado de 15 de Março de 2006, a Entidade Expropriante notificou o Expropriado Fernando da vistoria ad perpetuam rei memoriam, agendada para o dia 4 de Abril de 200
Uma vez que o Expropriado não esteve presente na data e na hora comunicadas, nem concedeu o necessário acesso ao interior da fração em causa ao perito nomeado para a realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam, a mesma foi realizada sem acesso ao interior da fração.
Por carta datada de 5 de Maio de 2006, foi remetida ao Expropriado Fernando as cópias do relatório da vistoria ad perpetuam rei memoriam.
Por carta datada de 10 de Maio de 2006, veio o Mandatário do Expropriado apresentar reclamação do relatório de vistoria ad perpetuam rei memoriam.
O Expropriado Fernando transmitiu a sua indisponibilidade para estar presente no dia agendado para a realização da vistoria complementar.
Em 4 de Setembro de 2006, foi o Expropriado Fernando notificado do agendamento do acto de posse administrativa da fração expropriada, para o dia 19 de Setembro de 2006 e da realização de depósito no montante da avaliação.
Por ofício datado de 22 de Setembro de 2006, o Expropriado Fernando foi notificado de cópia do auto de posse administrativa.
Ao referido ofício, veio o Expropriado Fernando responder, por carta datada de 19 de Setembro de 2007, pugnando pela realização de uma nova avaliação da fração expropriada e pela atribuição de uma indemnização adicional.
A referida decisão foi confirmada pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido em 30 Outubro de 200
Tendo tido conhecimento do falecimento do Expropriado Fernando, por ofício datado de 4 de Dezembro de 2014, a Entidade Expropriante notificou os herdeiros constantes da respectiva habilitação de herdeiros, os ora Expropriados, de que iria retomar o processo de expropriação da Fração  no ponto em que este tinha sido suspenso.
Encontrando-se constituída a comissão arbitral em causa, por ofício datado de 27 de Março de 2015, os Expropriados foram notificados da sua composição, tendo ainda sido notificados para a apresentação dos respectivos quesitos.
A Fracção  situa-se no  piso do bloco poente, encontrando-se inscrita na matriz predial urbana da freguesia de  sob o artigo n.  e descrita na Conservatória do Registo Predial de  com o n.  da mesma freguesia.
A fração em análise tem uma área bruta de 73,89 m
Os expropriados realizaram na fracção nos autos obras diversas com vista ao melhoramento da mesma, as quais não são amovíveis, suportando o respectivo custo, em valor não concretamente apurado.
Da Impugnação dos Montantes depositados
Vieram os expropriados impugnar o valor depositado pela expropriante a título de indemnização, alegando que há erro quanto ao cálculo da actualização. Para o efeito, juntaram apenas prova documental.
Respondeu a expropriante defendendo que o cálculo se mostra correctamente efectuado. Não indicou meios de prova.
Mas precisamente porque essa é a razão de ser da norma da arte. 24/1 do CE, há que conciliar o disposto neste preceito com a faculdade que o Código confere ao expropriado de receber a indemnização, ou pelo menos parte dela, em momento anterior ao da decisão final do processo, quando haja recurso da decisão arbitral.
Ora, visando a actualização da indemnização compensar o expropriado pelo seu recebimento tardio, seria absurdo que, tendo o expropriado recebido, na fase inicial do recurso da decisão arbitral, determinado montante, por conta da indemnização final, ele viesse a beneficiar, no final do processo, de uma actualização que incidisse sobre esse mesmo montante.
Obviamente deverá ser considerado o índice aplicável a Portugal Continental, pois é aqui que se situa a fracção expropriada, tal como fez a entidade expropriante, pelo que nenhum reparo merece neste particular.
Custas do incidente em partes iguais, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.
Notifique.  , das.
Em resposta veio Recorrido pronunciar-se no sentido da intempestividade do recurso interposto, pois que, em seu entender, a Recorrente deveria ter apresentado recurso da sentença, que foi quem decidiu da actualização do montante indemnizatório, o que não fez, e foi por, posteriormente não ter cumprido a actualização, que foi requerido ao tribunal qua ordenasse á Expropriante que a fizesse, tendo então sido proferido o despacho recorrido reconhecendo que a Expropriante não tinha respeitado a actualização e determinando o modo e critérios a observar na determinação dos eu valor.
Ora, como é consabido, a interposição de recurso constitui o principal instrumento de impugnação de decisões judiciais cf. arte. 627 do P.), sendo o seu objectivo o de provocar a intervenção de um tribunal de categoria hierarquicamente superior, com o objectivo de obter a sua anulação, por erro de procedimento ou de julgamento, ou a sua substituição por outra.
A admissibilidade dos recursos constitui um dos reflexos do direito constitucionalmente consagrado de acesso aos tribunais, pois que a reapreciação da decisão por um órgão jurisdicional hierarquicamente superior se confere maiores garantias de acerto na solução do conflito que o processo tem por finalidade alcançar.
No entanto, há situações que abrem a possibilidade da interposição de recurso contra decisões judiciais caracterizados como despachos, ou seja, em que efectivamente se decide de algo com significado para as partes e que lhes pode causar algum prejuízo, não se vislumbrando, assim, razões, para que não seja passível de impugnação pela via recursal.
E a este propósito, desde já diremos que o despacho recorrido faz uma abordagem correcta da questão, muito pouco havendo a acrescentar ao que aí é considerado.