rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O conhecimento da verificação da venda do bem imóvel e da sua ilegalidade verificou-se naquela data, logo,
O Requerente encontra-se em tempo para requerer a anulação da venda.
Como demonstram os documentos que aqui se juntam, o Requerente, oportunamente, através do meio adequado e para a morada correcta, enviou a sua reclamação de créditos para 1 Serviço de Finanças de Aveiro, o qual, a terá recebido.
Assim sendo, não pode o órgão de execução fiscal desconhecer a entrega da referida reclamação, bem como não pode ignorar que jamais terá notificado o Requerente, quer do despacho que ordenou a venda do Imóvel, quer do despacho de verificação e graduação de créditos.
A Violação pelo 1 Serviço de Finanças de Aveiro, das normas previstas nos arts. 24, n. 2 e art. 25 do CPPT causaram um grave prejuízo ao Banco Requerente que ficou impedido de alterar o desfecho do processo executivo e de apresentar uma proposta superior ao valor pelo qual se veio a concretizar a venda.
Tal omissão integra, ao abrigo do disposto nos arts, 25, n. 1, al. do CPPT, uma nulidade susceptível de determinar a anulação do processado posterior, incluindo a venda do imóvel penhorado.
Ora, no caso em apreço, a omissão da notificação de decisão de venda influenciou o resultado e o valor da venda, constituindo tal irregularidade, uma nulidade que importa não só a nulidade do ato da venda em si como dos atos subsequentes que dele dependam absolutamente.
Nesse mesmo dia 13-04-2018 foi, pela ora reclamante, apresentado, junto do SF de Aveiro-1, o requerimento de arguição de nulidade da venda constante de fls. 351 a 355v do PEF apenso, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
Tempestividade do pedido:
De 15 dias, nos restantes casos previstos no Código de Processo Civil.
Neste caso, fundamentando o Requerente o seu pedido na alínea do n 1 do artigo 257 do P.PT., tal como expressamente o fez, significa que a anulação da venda pode ser requerida dentro do prazo de 90 a contar da data da venda.
Contudo, vem a entidade requerente invocar que só em 05/01/2018 tomou conhecimento que a venda do bem cuja anulação vem requerida já se realizara.
Ora, da análise ao PEF não constam dos autos quaisquer elementos que nos permitam contrariar o invocado, isto é, de que apenas em 05/01/2018 terá tomado conhecimento da venda executiva em questão.
Assim, e para efeitos de contagem do prazo ao dispor para solicitar a anulação da venda, deverá considerar-se como termo inicial aquela data de 05/01/201
Neste sentido, daí resulta que o prazo se suspende durante o período de férias judiciais, cfr. artigo 138   n.  1 do P., pelo que, na contagem do invocado prazo ao dispor da requerente, deve tomar-se em consideração que durante o período das férias judiciais o mesmo se suspendeu.
Logo, o prazo para o efeito aqui em análise, e tal como vem invocado, iniciando-se em 05/01/2018 teve o seu término em 14/04/201
Porém, e como se verá já de seguida, tal conclusão de tempestividade do requerimento mostra-se errada, por evidente desajuste de aplicação das normas legais invocadas aos factos elencados.
E aqui mesmo reside o defeituoso entendimento do Requerente do caso ora em crise, pois se o facto que sustenta a sua reacção é o não ter sido notificado da decisão de marcação de venda pelo OEF, então a norma de que se poderia valer o Requerente seria a alínea do mesmo n. 1 do artigo 25 do P.P.T., no qual se faz remessa expressa para o disposto no P.
Segundo o artigo 83 do P., versando este sobre os casos em que a venda fica sem efeito, a venda é anulada se for anulado o acto da venda, nos termos do artigo 19 do mesmo código.
Este artigo 19 do P.estabelece as regras gerais sobre a nulidade dos actos e refere que a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa cfr. o seu n..
Ademais, e exactamente no mesmo sentido, também como se decidiu até no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12/02/2014 proferido no processo n. 051/14 Proc. indicado pelo próprio Requerente na sua petição, o que só vem atestar o desacerto da posição ora tomada pelo mesmo.
Por isso, resulta inequívoco que o Requerente devia, sim, ter-se apoiado juridicamente nos termos da alínea do n 1 do artigo 257 do P.P.T, e não da alínea, como fez.
Concluindo-se neste sentido, impõe-se agora referir que o prazo de anulação previsto na aplicável alínea é de 15 dias., não sendo por isso de aplicar ao caso o prazo de 90 dias, como vem interpretado e pretendido pelo Requerente.
Logo, tomando em atenção que, como se referiu já, o termo inicial de contagem do prazo ao dispor do Requerente ocorreu em 05/01/2018, data em que se informou o Requerente da realização da venda, daí decorre que o prazo de 15 dias para apresentar a pretensão anulatória terminou em 20/01/201
Por isso, tudo visto, atendendo ao que se dispõe no n. 2 do artigo 25 do P.P.T., em virtude de ter sido apresentado em 13/04/2018, não se pode deixar de considerar a apresentação do pedido de anulação de venda judicial como manifestamente intempestiva, daí resultando a caducidade para o exercício do respectivo direito, por parte do aqui Requerente.
Em conclusão, e em face da verificada intempestividade, nunca poderia, nem poderá agora, proceder o pedido de anulação de venda, por evidente preclusão do exercício do direito, pelo que não iremos rebater os argumentos apresentados pelo Requerente.
Do exposto resulta que se invoca a CADUCIDADE do direito de acção do Requerente, o que obsta ao prosseguimento do procedimento e, consequentemente, ao conhecimento do pedido.
Da decisão deverá ser dado conhecimento a todos os interessados que dela poderão reagir por via da reclamação prevista no artigo 27 e seguintes do P.P.T., conforme decorre do disposto no n. 7 do artigo 25 do mesmo código.
A consideração superior.
Do despacho de indeferimento mencionado na alínea antecedente foi a reclamante notificada através do ofício n. 1661, datado de 11-07-2018 e recebido em 13-07-201
Em 23-07-2018, a ora reclamante remeteu ao SF de Aveiro-1, sob registo postal, reclamação judicial contra o despacho aludido em e.
Por seu turno, no Acórdão Recorrido levou-se aos pontos  e  do seu probatório que o Reclamante e requerente do pedido de anulação da venda é a executada.
Já quanto a questão sujeita ao seu veredicto, identificou-a nos seguintes termos:
primeiro, que a solução preconizada pelo Recorrente não tem consagração legal expressa em nenhum enunciado legal, seja do CPPT, seja do CPC;
Lisboa, 9 de Dezembro de 202
- Absolveu o arguido B... , da prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança fiscal de que vinha acusado;
Atenta a natureza da detectada omissão, esta não é elemento essencial, nos termos do artigo 283, n. 3, alínea do CPP e, por isso, que não se vislumbra que não possa ser regularmente suprida em sede de julgamento, sem se beliscar a reserva posta quanto a alteração de factos, a qual, se tratará de alteração não substancial artigo 35 do, o que em nada viola o AUJ referido na Sentença em crise, nomeadamente o AUJ 1/201
Ora, não podendo os arguidos desconhecer essa notificação nos termos em que foi feita, de harmonia com a previsão, as suas garantias de defesa não foram e não são afectadas.
Incorreu a Meritíssima Juiz a quo em erro na determinação da norma aplicável, já que devia ter seguido o regime previsto no artigo 358, n1, do P.P., por se tratar de alteração não substancial de factos, o que expressamente se suscita, para efeitos do disposto no artigo 412, n2, al., do CPP.
O recurso abrange matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento dos vícios constantes no disposto no art. 410 n 2 do CPP.
Data Fat. N. Cliente Total Base Trib. Iva. Liq.
11-2010 2010392  K... 9175,53 8963,25 1212,28
11-2010 2010394  FR... 7960 6600 1360
12-2010 2010400  FR... 4385 1800 2485
12-2010 2010413  FR... 2620 2200 420
0600 4365
11-2010 2010390 Freguesia .. 4360 3600 760
10-2010 2010379  GS... 1187 5308 5879
11-2010391  GS... 3270 3975 9295
11-2010 2010393  GS... 9904 1200 8604
12-2010 2010415  GS... 15270 10090 5261
20673 8938
12-2010 2010405  JF... 4200 0000 4200
12-2010 2010407  JF... 4200 0000 4200
0000 8400
11-2010 2010395  MR...  4500 3790 710
11-2010 2010383  .. 16695 12900 3795
11-2010 2010397  .. 14686 19508 5178
10-2010 2010372  .. 16255 6024 0131
12-2010 2010401  .. 18953 8384 0131
46816 9672
10-2010 2010378  N... 9488 4313 5175
11-2010 2010391  N... 5248 2655 2693
10-2010 2010379  N... 2414 0335 2179
12-2010 2010399  N... 5167 7283 7884
Proc. N 417/16IDPRT
4586 7731
10-2010 2010373  P... 2300 5000 7300
11-2010 2010398  P... 9660 7600 2060
12-2010 2010404  P... 0700 5000 5700
12600 7860
O arguido  ...)  não procedeu ao pagamento das referidas quantias devidas a título de A. sequer nos 90 dias subsequentes ao termo do prazo mencionado em
O arguido  ...)  atuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei criminal.
As sociedades  G... , S.A.,  ..  e  .. , AG são empresas estrangeiras.
O arguido é casado e tem dois filhos menores com 17 e 11 anos de idade.
É tido no meio social em que se insere como uma pessoa trabalhadora e considerada.
A sociedade arguida mantém a sua atividade para efeitos fiscais aberta, mas não tem qualquer atividade, funcionários, instalações ou máquinas.
A sociedade  G... , S.A., é uma sociedade espanhola e as sociedades  ..  e  .. , AG são suíças.
Não se provaram nem não provaram outros factos ou alegações contidos na contestação por conterem conceitos de direito, conclusivos, repetitivos ou se encontrarem em contradição com os factos provados.
Quanto ao aludido em 3, a sua prova resultou das declarações prestadas pelo arguido, concatenadas com o documento de fls. 35 de onde resulta o enquadramento fiscal para efeitos de IVA a que a sociedade arguida se encontrava sujeita.
A matéria de facto assente descrita em 4, 5 e 6 resultou da prova documental junta aos autos, mormente a declaração periódica junta a fls. 43 e 44, a consulta de comprovativo da declaração periódica de fls. 112, os extratos de conta da sociedade arguida de fls. 120 a 122, o relatório de inspeção de fls. 97 a 103, conciliada com as declarações do arguido e os depoimentos das testemunhas  J...  e  .. .
Ora, desde logo importa atentar que o Tribunal deu como provado que as empresas  G... , S.A.,  ..  e  .. , AG são empresas estrangeiras com base nas declarações do arguido concordantes e corroboradas com os depoimentos das inspetoras tributárias ouvidas em julgamento cfr. ponto 13 dos factos.
Que tais transações estão isentas de IVA, foi confirmado pelas testemunhas  J...  e  .. , e resulta da Lei. Contudo, como aquelas testemunhas explicaram ao Tribunal, de modo coerente e concordante, para que a AT tivesse tal isenção em consideração na liquidação do IVA, era necessário que a sociedade arguida comprovasse que, efetivamente, as mercadorias em apreço saíram do território nacional, mediante a apresentação de documento comprovativo guia de. No caso, e relativamente aos fornecimentos a estas empresas o arguido não comprovou saída da mercadoria mediante tal documento o que o próprio arguido reconheceu em. Neste caso, a AT presume que o respetivo IVA foi recebido, mas, como as próprias testemunhas o referem, não há garantia de que tal sucedeu.
Por tudo o exposto, o Tribunal deu como provada a facticidade descrita em 4 e como não provado o vertido em A dos factos não provados.
Quanto ao ponto 5 a sua demonstração resultou da conciliação dos depoimentos das testemunhas  J...  e  .. , conciliados com os documentos juntos aos autos, supra já enunciados, e com as próprias declarações do arguido que reconheceu em julgamento que não procedeu ao pagamento dos montantes apurados e faturados no período do  trimestre de 2010 a título de IVA.
A prova do vertido em 6 resultou da análise de fls. 43 e 44, conjugado com os depoimentos sérios e credíveis de  J...  e de  .. .
Quanto aos antecedentes criminais do arguido o Tribunal valorou e atentou no certificado de registo criminal junto aos autos a fls. 354 a 362 ponto 14 dos factos.
A matéria de facto descrita em A não resultou provada atento o supra já exposto.
O descrito em B não foi provado por estar em contradição com a facticidade provada inclusa em
A não demonstração do vertido deveu-se aos motivos acima já devidamente expendidos.
Não se provou o vertido em a F não resultou provada porquanto não foi produzida prova cabal testemunhal, nem documental ou outra sobre a sua verificação.
A facticidade vertida em G resultou não provada por estar em contradição com a factualidade provada.
Dispõe o art 105, n 1 do RGIT que:
A infracção imputada aos arguidos é composta pelos seguintes elementos:
- Essa prestação tributária tenha sido deduzida nos termos da lei tributária;
- O faça dolosamente, sob qualquer uma das modalidades do dolo: directo, necessário ou eventual;
O art 105 n 4 do RGIT exige, ainda, a verificação de duas condições objectivas de punibilidade da conduta:
Da acusação devem constar todos os elementos acima referidos incluindo a condição objectiva de punibilidade prevista na al do n 4 do art 105 do RGIT. Faltando um destes elementos, a acusação é manifestamente improcedente e, como tal, deve ser rejeitada art 311 n 2, al do .
Assim, só após a notificação prevista na alínea do n 4 do art 105 e tendo decorrido o prazo de 30 dias é que deverá ser deduzida a acusação e nesta deverá constar as condições objectivas de punibilidade.
Porque se trata de uma condição objectiva de punibilidade e não de mais simples condição de procedibilidade.
Para isso tenhamos presente que estamos perante factos que não são autonomizáveis em relação ao objecto do processo tal como definido pela acusação e que não há acordo quanto á possibilidade de prosseguir o julgamento com o acrescento de tais factos.
Continuando na senda do acórdão acima citado e porque de acordo com o mesmo trazemos de novo á colação o A.U.J. n 1/2015do STJ que refere:
"Porém, se não é aplicável, nestas situações, o mecanismo do art 358 do CPP, também não será caso de aplicação do art 359, pois, correspondendo a alteração á transformação de uma conduta não punível numa conduta punível e nesse sentido,, ou, como querem alguns uma conduta atípica numa conduta típica, a verdade é que ela não implica a imputação ao arguido de crime diverso. Pura e simplesmente, os factos constantes da acusação aqueles exactos não constituem crime, por não conterem todos os pressupostos essenciais de que depende a aplicação ao agente de uma pena ou medida de segurança criminais.
Termos em que se tem o recurso interposto por improcedente, mantendo-se a decisão recorrida.
O procedimento criminal estava assim prescrito quando a Recorrente foi constituída arguida em 24/4/2018), por força do disposto nos art.s 10, 1 e 10, 1 e 4 do RGIT e do art. 11, 1, al. do CPP.
Também quando a recorrente foi constituída arguida, a dívida em causa também estava prescrita, nos termos do art. 27, do Código Contributivo.
Destas prescrições não se apercebeu o Tribunal Recorrido, facto que este Tribunal de recurso deverá levar em conta, absolvendo a Recorrente, e revogando as condenações penal e cível.
O facto do ponto 3 deve ser corrigido de modo a que fique claro que, segundo o registo, ela foi gerente até 2 de Outubro de 2012, não sendo responsável pelas contribuições que venceram em 20 de Outubro desse ano, mas apenas pelas que se venceram até 20 de Setembro de 2012, como decorre da certidão do registo da sociedade.
O Tribunal só poderá ter julgado provados esses factos por convicção.
A convicção é uma realidade subjectivo-psíquica, por isso impossível de sindicar.
O resultado probatório terá de ser comunitariamente partilhável... O solipsismo não o é...
O Tribunal não se pronunciou sobre os factos e o direito invocados nos artigos 5 a 17; 21 a 29; 31 e 46 a 87 da contestação, violando assim o disposto no art. 37, 1, do CPP.
Cumprido o art. 417, n. 2, do CPP, a arguida respondeu ao parecer, iterando a prescrição do procedimento criminal.
Importa apreciar tais questões e decidir. Para tanto, deve considerar-se como pertinente ao conhecimento do objecto do recurso a decisão recorrida sobre a matéria de facto que a seguir se transcreve e respectiva motivação.
Factosprovados:
Agiu, durante o lapso de tempo referenciado, reiterando sucessivamente os mesmos propósitos, cometendo de forma homogénea os repetidos actos criminosos, actuando com base numa suposta situação de impunidade por falta de fiscalização da omissão das obrigações fiscais, por não lhe ser exigido, de imediato, o pagamento das quantias devidas e servindo-se dos mesmos métodos que sucessiva e repetidamente se foram revelando aptos para atingir os seus fins;
A arguida sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal e tinha capacidade de se determinar de acordo com esse conhecimento.
Condição económico-social da arguida, antecedentes criminais e outros factos relevantes
É divorciada;
Não tem casa própria;
Conduz o carro da empresa de que é sócia e gerente, um Ford Courier;
À data dos factos descritos na acusação a sociedade &amp; R. passava por dificuldades económicas.
O tribunal teve em consideração declarações da arguida e os depoimentos das testemunhas, bem como os documentos juntos aos autos, que analisou criticamente, nos termos que se seguem.
A arguida prestou declarações alegando que abandonou a empresa em questão, formalmente em Setembro de 2012, mas já meses antes tinha deixado de exercer qualquer função na mesma, o que fez por se ter desentendido com o seu sócio.
Ouvimos depois , Técnico Superior na Área Financeira da Segurança Social que veio confirmar que as cotizações em falta são as referentes a Março de 2012 a Julho de 2014, continuando as mesmas actualmente por pagar.
P. , que além de cunhado da arguida foi colaborador da empresa em matéria de Higiene e Segurança no Trabalho, afirmou que do que se lembra a arguida terá deixado a empresa no ano de 2011 ou 2012, não tem a certeza.
Depois, ouvimos T., que trabalhou na &amp; R. como responsável de produção e desenvolvimento de amostras, uns 5 ou 6 anos. Diz que trabalhou na empresa até esta ser declarada insolvente e que recorda que a arguida deixou a empresa em finais de 2011 ou início de 2012, após uma reunião com os trabalhadores em que inclusivamente dispensou a testemunha N. .
A testemunha J. , trabalhou na &amp; R. até 2014, tendo afirmado que a arguida anunciou a sua saída na reunião que tiveram, na qual a testemunha N. foi dispensada.
Da inscrição registral da sociedade &amp; R. consta que a aqui arguida deixou de ser sócia e gerente da mesma em Novembro de 2012 cfr. fls. 31 a 3
Duas palavras prévias, todavia, sobre o contexto dos factos.
Alega a recorrente que a sentença é nula, nos termos do art. 379, n. 1, al., do CPP, por o Tribunal a quo, apesar de ter desenvolvido apreciável fundamentação jurídica, não demonstrou que a por si alegada em sede de contestação estava errada, não se tendo pronunciado sobre os factos e o direito invocados nos pontos que indica.
Desde logo, nos mencionados itens evocados pela recorrente nenhuma matéria de facto é alegada com relevo para a decisão da causa.
O erro notório.
Naquela primeira perspectiva mais restrita, a impugnação incide apenas em vícios formais, que visam o erro na construção do silogismo judiciário, não o chamado erro de julgamento designadamente na apreciação da, a injustiça ou a desadequação da decisão proferida ou a sua não conformidade com o direito substantivo aplicável.
- O erro na apreciação da prova.
Para tanto, invoca o erro na apreciação das provas produzidas, ou a convicção em que o julgador se escudou.
É segundo esta perspectiva que hão-de ser apreciados os factos provados e a fundamentação que o Tribunal recorrido levou a efeito para sustentar a sua convicção acerca deles, ou seja, o processo avaliativo em que se firmou, de modo a que se possa dizer com segurança se houve ou não uma errada apreciação da prova produzida.
A recorrente pretendeu impugnar a matéria de facto, mas, como muito bem salientou a Exma. Sra. Procuradora Geral Adjunta, teria de cumprir, para tanto, os ónus de especificação impostos pelos n.s 3 e 4 do art. 412 do CPP.
Porém, a recorrente não cumpriu, minimamente, qualquer desses ónus, porquanto se quedou por afirmar que a descrição sobre a factualidade deve ser corrigida de modo a que fique claro que, como decorre da certidão do registo da sociedade, ela foi gerente até 2 de Outubro de 2012, não sendo responsável pelas contribuições que venceram em 20 de Outubro desse ano, mas apenas pelas que se venceram até 20/9/2012, não havendo qualquer prova nos autos dos factos descritos sob acima referenciados pontos.
Assim, atento o disposto no art. 21, n. 1, do RGIT, o procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos, sendo que o mesmo se interrompe e suspende nos termos estabelecidos no Penal n..
Caso não se tivesse verificado qualquer causa de interrupção ou de suspensão da prescrição, o referido prazo completava-se no dia 20 de Novembro de 201
Contrariamente ao que alega a recorrente, a mesma foi constituída arguida no dia 25 de Agosto de 2017, conforme resulta do auto de constituição de arguido de fls. 143, e não em 24 de Abril de 2018, porque nesta data foi a sociedade &amp; R., Lda. que foi constituída arguida cfr. fls..
Nesta conformidade, o procedimento criminal não se mostra extinto, por prescrição.
A recorrente invoca, ainda, a prescrição do crédito do Estado em causa, apoiando-se agora, certamente por lapso, no disposto no art. 272, do Código Contributivo, quando na contestação o fizera, e então mais apropriadamente, no art. 187 de tal diploma.
Por conseguinte, o recurso improcede totalmente. Decisão:
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente o recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida.
Guimarães, 10/02/2020
Foram notificados os sujeitos processuais nos termos do art 36 n 1 CPP, não tendo sido apresentada qualquer resposta.
Historiando verifica-se que está em causa um recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa, em processo de contraordenação.
A questão é, saber se os autos devem correr no Juízo Central Criminal da Comarca de Castelo Branco ou, no Juízo Local do Fundão, da mesma comarca.
Por sua vez a Lei n 62/2013 de 26-08, com as alterações da n 40-A/2016 de 22-12, estatui:
"Artigo 8 -Desdobramento
Assim, entendemos que competente é o Juízo Local Criminal de Fundão.
Julgando-se competente para a tramitação do processo, atento o disposto nos arts. 81, 118 e 130 da LOSJ, o Juízo Local Criminal de Fundão, da Comarca de Castelo Branco.
Ao invés, decidiu-se na Decisão Fundamento que não poderá ser o próprio diferimento de tributação a vantagem alegadamente relevante para efeitos de aplicação da norma anti-abuso em causa. E assim é, porquanto o diferimento é o efeito pretendido pelo regime de neutralidade em si, como forma de evitar os efeitos fiscais de uma operação de reorganização assegurando, de outra parte, que o Estado mantém o seu direito a tributar no futuro aquela eventual mais-valia). Não se podendo, portanto, conceber que a vantagem fiscal que reflita o abuso da operação possa ser, para estes efeitos, precisamente, o diferimento de tributação instituído e pretendido pelo próprio regime das reorganizações, sob pena de, vencendo entendimento diverso do propugnado na Decisão Fundamento se condenar, na prática, todas as reorganizações que se enquadrem no regime de neutralidade como tendo a priori, uma vantagem fiscal potencialmente abusiva.
Concluindo-se, pois, que no caso sub judice, ao contrário do decidido na Decisão Recorrida, não se encontra verificado o requisito essencial da obtenção de uma vantagem fiscal que permitisse a aplicação do artigo 7, n. 10 do CIRC pela Autoridade Tributária.
Sendo pois evidente, por todo o exposto, que, interpretando-se e aplicando-se correctamente o regime previsto no artigo 7, n. 10 do CIRC, nos moldes em que o mesmo foi exemplarmente aplicado no Acórdão Fundamento, outra não poderia ser a decisão que não a anulação do acto tributário impugnado, contrariamente ao decidido no Acórdão Recorrido.