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que da violação do direito subjetivo ou da lei sobrevenha um dano e ainda
Atento o disposto no art. 48, n. 1 do Código Civil, a ilicitude do facto pode resultar da violação de um direito de outrem ou de norma legal destinada a proteger interesses alheios, sendo que a imputação dos factos ao arguido a título de culpa resulta responsabilidades penais e do disposto no art. 48, n. 2 do Código Civil.
Nos termos do art. 49, n. 1 do Código Civil, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, sendo a liberdade e autodeterminação sexual, bens cujo valor determina se entenda que a violação é suscetível de fundar direito a indemnização por danos não patrimoniais.
Termos em que também improcede nesta parte o recurso do recorrente.
Cabe tributação, nos termos prevenidos no art. 513, do Cod. Proc. Penal, e no art. 8 e Tabela , do Regulamento das Custas Processuais.
Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido.
Também citado e referenciado no Ac. STJ de 20/05/2020, in Proc. n 404/10GBMFR.S1, acessível em www.dgsi.pt.
In Proc. n 790/12JAPRT.S1, acessível em www.dgsi.pt.
Transcrição sem negritos nem sublinhados
Cfr. Ac. STJ de 15-07-2021, in Proc. n 260/15PBELV.ES1, acessível em www.dgsi.pt
Cfr. Ac. STJ de 07-10-2021, in Proc. n 39/10JAPTM.ES1, acessível em www.dgsi.pt.
Interposto recurso jurisdicional pela FPF, em 112021 o TCA Sul proferiu acórdão que concedeu provimento ao recurso, revogou a decisão recorrida e manteve a sanção disciplinar que foi aplicada ao aqui Recorrente, acima identificado, pelo Conselho de Disciplina da FPF através do acórdão de 20202
O TCA Sul para o qual a FPF apelou, revogou aquela decisão, concedendo provimento ao recurso e mantendo a sanção disciplinar que foi aplicada ao ali Recorrido.
Para tanto, socorreu-se o acórdão recorrido dos acórdãos proferidos por este STA em 002020, no Proc. n 0154/12BCLSB, e em 102021, Proc. n 053/25BCLSB.
A liberdade de expressão não admite que se ofendam os referidos bens muito menos através de insinuações, que são muitas vezes a maneira mais conseguida de atingir a honra de alguém.
Apelação n 1977/25T8LOU-A.P1
Acordam na 5 Secção 3 Secção Cível) do Tribunal da Relação do Porto
Sumário elaborado pela relatora - cfr n 7, do art. 663, do:
Recorrente: Embargada/Exequente .., Sa
Recorrida: Executada AA
Entendendo-se reunir o processo os elementos necessários, foi proferida decisão de mérito no despacho saneador, tendo a mesma a seguinte
parte dispositiva:
A Recorrente .., S.A. entende que o Douto Tribunal a quo deveria ter dado como provado, para além dos referidos pontos, os seguintes:
Os referidos factos mostram-se provados nos presentes autos através da prova documental não impugnada pela Embargante AA, a qual foi junta pela Exequente com a sua contestação.
Na sua Contestação, a Exequente .., S.A. alegou, por um lado, que havia sido citada no processo executivo n. 1410/10TBPFR para, querendo, reclamar créditos enquanto credora com garantia real, tendo junto cópia da respetiva citação e da reclamação de créditos apresentada.
Tais factos mostram-se relevantes para a decisão do mérito da causa dado que a Exequente, na respetiva contestação, invocou a interrupção do prazo de prescrição ao abrigo do artigo 32 do , sendo certo que o Douto Tribunal a quo nem sequer se pronunciou sobre a mesma.
Como tal, deve ficar a constar da matéria de facto dada como provada que:
A Exequente .., S.A. entende que ao caso em apreço é aplicável o prazo ordinário de prescrição de 20 anos previsto no artigo 30 do Código Civil por dois fundamentos distintos.
A coisa objeto da obrigação de restituição encontra-se previamente determinada no momento da constituição da obrigação, não obstante a forma e o prazo da sua restituição.
A obrigação a título de capital mutuado é distinta da obrigação a título de juros enquanto remuneração do capital mutuado, pelo que, o capital mutuado, previamente fixado, está sujeito ao prazo ordinário de prescrição de 20 anos, enquanto os juros estão sujeitos ao prazo de prescrição de 5 anos.
O plano de amortização dos empréstimos correspondia ao pagamento de prestações mensais, as quais eram compostas por uma parcela de capital e uma parcela de juros remuneratórios e, nesta senda, poderíamos admitir a aplicação da al. do artigo 31 do Código Civil.
O douto Tribunal a quo entende, no entanto, que o facto dos empréstimos se encontrarem totalmente vencidos não significa que não se possa aplicar o regime constante da al. do artigo 31 do , dado que o que é devido é a totalidade das frações.
A Exequente .., S.A. somente peticionou nos presentes autos o capital em divida sem contemplar quaisquer juros remuneratórios) e os juros moratórios calculados desde a data do incumprimento, deduzido naturalmente o valor do produto da venda do bem imóvel hipotecado.
As frações a que se refere o Tribunal a quo são compostas por capital e juros remuneratórios, sendo que, no caso em apreço, não são peticionados os juros remuneratórios, mas apenas o capital e os juros moratórios.
Não se encontram peticionadas nos presentes autos as prestações mensais vencidas que englobam uma parcela de capital e outra de juros remuneratórios, mas apenas o capital mutuado e não restituído e os juros moratórios.
Encontra-se desfeito o plano de amortização, por incumprimento dos devedores, e os valores em divida voltam a assumir a sua natureza original de capital e de juros.
A alínea do artigo 31 do Código Civil aplica-se aos casos em que se encontra em vigor o acordado pagamento do capital em prestações com os juros e em que são judicialmente exigidas apenas as prestações vencidas e não pagas, o que não sucede no caso em apreço em que está a ser exigido o pagamento da totalidade dos empréstimos.
A alínea do artigo 31 do Código Civil refere-se expressamente a quotas de amortização de capital pagáveis com juros, sendo certo que a Exequente .., S.A. não está a peticionar as prestações mensais que englobam capital e juros remuneratórios, mas sim a totalidade do capital mutuado em divida e respetivos juros.
Ficou sem efeito o plano de pagamentos inicialmente acordado, nomeadamente, do pagamento de prestações mensais compostas por uma parcela de capital e uma parcela de juros, pelo que os valores em divida assumem a sua natureza inicial de capital e de juros, separadamente contemplados.
A Embargante invocou a exceção da prescrição da quantia exequenda, pelo que competia ao Douto Tribunal a quo aferir da aplicação ou não dos respetivos pressupostos perante a factualidade constante dos presentes autos.
Na sua contestação, a Exequente .., S.A. invocou a interrupção do prazo de prescrição, nos termos do artigo 32 do , competindo ao Tribunal a quo aferir do preenchimento da norma jurídica.
O instituto da prescrição consiste numa sanção pelo não exercício de um direito durante um lapso de tempo estabelecido na lei.
O n. 1 do artigo 32 do Código Civil dispõe que o prazo de prescrição é interrompido pela citação ou notificação judicial de qualquer ao que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
Saber se o prazo de prescrição do capital mutuado e juros peticionados na execução é o geral, de 20 anos, ou se preenchidos estão os pressupostos da aplicação da prescrição especial de curto prazo
No exercício da sua atividade creditícia a Exequente celebrou com os Executados mutuários) os seguintes contratos:
Para garantia dos capitais mutuados nos contratos supra referidos, respetivos juros e despesas, foram constituídas duas hipotecas sobre o prédio urbano composto por casa de rés do chão, andar e logradouro, sito no lugar ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz sob o n. ....8 e descrito na R.P de ... sob o n. ....
Os mutuários deixaram de cumprir as obrigações emergentes dos contratos, nomeadamente o pagamento pontual das prestações, desde 12/01/200
A execução foi instaurada em 10202
Analisemos da verificação do arguido vício.
Não se verifica a arguida nulidade da decisão, pois que, pronuncia houve no sentido de o crédito vencido e não reclamado aos executados se encontrar prescrito. Nenhuma outra questão havia a apreciar face ao invocado e decidido, de nenhuma omissão de pronuncia padecendo a sentença recorrida.
Dada a constatação do vencimento da dívida e de nada ter sido reclamado aos executados, fiadores, no prazo de 5 anos, entendeu o Tribunal a quo verificada a prescrição, não padecendo a sentença da apontada nulidade, a improceder.
De qualquer modo, ainda que se entenda que o Tribunal a quo se tinha de pronunciar, expressa e diretamente, pela invocada interrupção da prescrição, não concretizada em factos, e que, não o fazendo, se verifica a arguida nulidade, sempre cabe a este Tribunal conhecer da questão e decidi-la, sendo que, como adiante veremos, se não verifica interrupção da prescrição, pois que o crédito em causa, vencido, como pacífico é, nunca foi reclamado, judicialmente, pela embargante aos executados.
Entende a recorrente que o Tribunal a quo devia ter dado como provados os seguintes factos, por si alegados na contestação e provados por documento, relevantes para a decisão da exceção de interrupção do prazo de prescrição ao abrigo do artigo 32 do , que arguiu, devendo ficar a constar da matéria de facto dada como provada que:
" A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
E, com efeito, o Tribunal Recorrido, ponderando a questão, entendeu poder conhecer em sede de despacho saneador e decidiu, nessa fase processual, julgar, desde logo, verificada a prescrição invocada pela Embargante.
A interrupção da prescrição, prevista no art. 323, ocorre com o exercício do direito ou a manifestação da intenção de o exercer e o conhecimento do devedor daquele exercício ou desta intenção, e sendo a mesma facto impeditivo da paralisação do exercício do direito, a sua respetiva alegação e prova incumbe ao credor1
A interrupção da prescrição prevista no referido artigo justifica-se nesses casos, pois que traduzem ato de exercício do direito - a introdução da ação em Juízo -, necessário se tornando a prática de atos judiciais que revelem a intenção do credor de exercer a sua pretensão contra o devedor e que a levem ao conhecimento deste1
Na verdade, concebendo a lei que a base da interrupção da prescrição está na abertura da lide, constata-se que resulta claro da contestação que a apelante afirma nenhuma lide ter havido antes desta em que os executados fossem parte, sendo manifesto que nenhum facto interruptivo da prescrição foi deduzido a densificar o conceito de direito invocado, irrelevante sendo a reclamação de créditos que fez nos referidos processos.
Vejamos se o caso se enquadra em alguma situação de prazo especial, caso em que será esse o aplicável, conforme o brocardo lex specialis derogat generalis, ou se, na falta dele, se subsume ao prazo geral, como a apelante pretende.
E o prazo de cinco anos começa a contar-se, segundo a regra do artigo 306, a partir da exigibilidade da obrigação22, valendo tal prazo para cada uma das prestações que se vai vencendo e não para a obrigação no seu todo23 .
O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos art. 30 do; todavia, prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros - art. 31, alínea, do Civil.
Ou seja, o legislador entendeu que, neste caso peculiar, o regime prescricional do débito parcelado ou fraccionado de amortização do capital deveriaser absorvido pelo que inquestionavelmente vigora em sede da típica prestação periodicamente renovável de juros, devendo, consequentemente, valer para todas as prestações sucessivas e globais, convencionadas pelas partes, quer para amortização do capital, quer para pagamento dos juros sucessivamente vencidos, o prazo curto de prescrição decorrente do referido art. 31
Acs. STJ. de 01/03/200 Proc. 07A091; 14/11/2006, Proc. 06A1986; 20/06/2006, Proc. 06A1443, in base de dados da DGSI.
Ac. do STJ, de 30/9/2014, Processo 2868/03: Sumários, Setembro 2014, pag 39
Ac. da Relação de Lisboa de 17/3/2016, Processo 218/10: dgsi.net
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, idem, pág 714
A. Reis, Comentário ao CPC de 1939, vol. 2, pág. 714 e seg. onde se esclarece, a regra, que, para que a prescrição se interrompa por facto do credor é necessário que este facto chegue ao conhecimento do devedor, não bastando que o credor proponha a ação de dívida. O facto judicial da propositura da ação não tem, por si, o poder de interromper a prescrição, status quo que só se modifica quando a pretensão do credor, chega, por via judicial ao conhecimento do devedor com a citação).
Bem analisa a obrigação dos executados, fiadores, considerando: "A fiança, como garantia especial das obrigações, é na definição legal do art. 627 do CCivil o vínculo jurídico pelo qual um terceiro/fiador se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor cfr. prof. A. Varela, in "Das Obrigações em Geral, vol. , 6 ed., pág. 475 e art. 627 n1, do Civil.).
Como garantia pessoal, a obrigação do fiador é conformada pelas características de acessoriedade e subsidiariedade encontrando a primeira a mais essencial das a sua expressão no n 2 do art 627 do .
O fiador é um verdadeiro devedor, mas a obrigação que assume é acessória da que recai sobre o obrigado.
Por sua vez, a subsidiariedade, que não pode ser vista de forma totalmente isolada daquela primeira característica, é um benefício estabelecido exclusivamente a favor do fiador e que se desenvolve no princípio, segundo o qual, ele só responderá pelo pagamento da obrigação se, e quando, se provar que o património do devedor afiançado) é insuficiente para a solver. Por outras palavras, a subsidiariedade concretiza-se no chamado benefício de excussão, o qual, por sua vez, consiste no direito que o fiador tem de recusar o cumprimento da obrigação enquanto não estiverem executidos todos os bens do devedor principal, princípio esse que se encontra consagrado no art. 638 do , ao estipular que ao fiador é lícito recusar o cumprimento enquanto o credor não tiver executido todos os bens do devedor sem obter a satisfação do seu crédito n, podendo ainda, inclusive, o fiador continuar a recusar o seu cumprimento, mesmo para além dessa excussão, se provar que o crédito não foi satisfeito por culpa do credor cfr. n .
Ibidem, pág. 381
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, Limitada, pág. 280
Rita Canas da Silva, Idem, pág. 382
Ibidem, pág. 382
Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e Caducidade, 2 Edição, Coimbra Editora, pág. 124 e seg.
Ac. STJ de 29/9/2016, proc. 201/11TBMIR-A.CS1 Relator: Sr. Juiz Conselheiro Lopes do, in dgsi.pt
Pires de Lima e Antunes Varela, Idem, pág 280
Ana Filipa Morais Antunes, Idem, pág. 124
Ibidem, pág 128
Ibidem, pág 127
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Idem, pág 280
Referido Ac. STJ de 29/9/2016
Cfr Galvão de Teles, Obrigações, 3, pág 159 "Nas dívidas a prestações há uma só obrigação cujo objeto é dividido em frações, com vencimentos intervalados.
Ac. RL de 15/12/1999, BMJ, 492, 48
Cfr Ac. da RP de 12/10/2020, proc. 2742/10T8VFR.P1, Relator: Sr. Desembargador Jorge Seabra, onde se decidiu "A doutrina do Acórdão Uniformizador n. 7/09 mantém-se válida e em vigor após a entrada em vigor do n. 133/2009, de 0
A possibilidade ressalvada no aludido Acórdão de as partes convencionarem regime distinto do previsto no artigo 781, do Código Civil, não significa que as partes possam, em contrato de crédito ao consumo, convencionar a inclusão de juros remuneratórios no valor das prestações vencidas após a interpelação do mutuário para efeitos de antecipação de todas as rendas que se venceriam até ao final do contrato e se este perdurasse até essa data.
Com interesse para a questão em apreço, consideram-se assentes os seguintes factos:
O executado residente em Seia foi citado em 4-03-2020, na pessoa de ..
Em 9-03-2020 o executado solicitou apoio judiciário conforme fax que remeteu aos autos de execução, solicitando a interrupção do prazo.
A notificação de nomeação de patrono foi efetuada no dia 1-04-202
Os embargos de executado foram deduzidos a 26-06-202
"O prazo para deduzir embargos de executado é de 20 dias, a contar da citação, seja esta efetuada antes ou depois da penhora.
Uma vez que o aviso de receção foi assinado por pessoa diversa do executado, ao prazo de defesa acresce uma dilação de 5 dias, nos termos do disposto no artigo 245, n 1, al. do CPC.
Por seu lado, dado que o executado reside em Seia, ou seja, fora área da comarca sede deste Tribunal da Guarda onde pende a execução apensa, ao prazo de defesa acresce uma outra dilação de 5 dias, nos termos do disposto no art. 245, n 1, al. e n 4 do CPC.
Sublinhe-se que, não obstante ter sido requerido apoio judiciário pelo ora embargante/executado, o certo é que não ocorreu qualquer interrupção do prazo para apresentação dos embargos de executados.
Com efeito, apenas a junção aos autos de execução pendentes do comprovativo de pedido de apoio judiciário faz interromper o prazo para dedução de oposição em curso, nos termos do disposto no art. 24, n 4, da Lei n 34/2004, de 29 de julho, com as posteriores alterações.
Ora, resulta da análise dos autos de execução, que o ora embargante não juntou, como devia, aos autos de execução comprovativo do pedido de apoio judiciário, limitando-se a juntar um requerimento a informar a sua pretensão.
No sentido de que apenas a junção aos autos do comprovativo do pedido de apoio judiciário faz interromper o prazo em curso, não bastando a mera formulação do requerimento de apoio judiciário nos serviços de segurança social, veja-se o Acórdão da Relação do Porto de 202007, Proc. n 0627162, disponível em www.dgsi.pt.
Acresce que a informação proveniente do SINOA, junta aos autos no dia 01 de abril de 2020, a informar da nomeação do patrono, não tem a virtualidade de interromper o prazo.
Procurando superar as críticas que foram surgindo, este artigo  veio a ser alterado pela Lei n. 4-A/2020, de 06 de abril art. ) passando, desde então, a ter a seguinte redação:
Nesta matéria, pois, conclui-se que a Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, produz efeitos desde 9 de março. De todo o modo, a Lei n. 4-A/2020, de 6 de abril, que alterou quer a Lei n. 1-A/2020 quer o Decreto-Lei n. 10-A/2020, veio explicitamente estabelecer, a título de norma interpretativa, que o artigo 1 da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março, deve ser interpretado no sentido de ser considerada a data de 9 de março de 2020 ...) como a data de início de produção de efeitos das disposições do artigo  da Lei n. 1-A/2020, de 19 de março.
Em face destes normativos, decorre que o prazo de 30 dias 204 + 55 + correu da seguinte forma:
-4 dias 4-03-2020 a 8-03-2020);
-Suspenso 9-03-2020 a 2-06-2020) artigo 6, n 2 da Lei n. 4-A/2020, de 6 de;
-23 dias 3-06-2020 a 26-06-2020) artigo 10 da Lei n 16/2020, de 29 de.
Constatamos assim que os presentes embargos de executado foram deduzidos dentro do prazo, e como tal, são tempestivos, pelo que se impõe a revogação da decisão recorrida.
Fica assim prejudicado a questão de saber se interrompeu ou não o prazo com a junção dos autos do fax de 02021, que juntou recibo de entrega de documentos na Segurança Social.
Quanto aos processos não urgentes, a redação inicial da Lei n. 1-A/2020 estabeleceu ia a sujeição destes processos ao regime das férias judiciais, com a consequente suspensão dos prazos processuais.
Com fundamento no atrás exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, com a consequente, revogação da decisão recorrida.
Por lapso material é mencionada a data de 16 de junho de 2020, em vez de 26 de junho de 202
Cf. entre outros os Acórdãos do TRL, de 1-07-2021, proc. 90/22T8OER.L1-2, relator Carlos Castelo Branco e de 9-09-2021, proc. 2706-29T8SNT.L1-, relator Maria José Mouro e do TRE, de 25-03-2021, proc. 114/13T8RMR.E1, relator Francisco Matos, publicados em www.dgsi.pt.
Artigo 245, n 1, al. do CPC: "Ao prazo de defesa do citando acresce uma dilação de cinco dias quando a citação tenha sido realizada em pessoa diversa do réu, nos termos do artigo 228 e 2 e 4 do artigo 23
O artigo  da Lei n. 1 -A/2020, de 19 de março, na redação introduzida pela presente lei, produz os seus efeitos a 9 de março de 2020, com exceção das normas aplicáveis aos processos urgentes e do disposto no seu n. 12, que só produzem efeitos na data da entrada em vigor da
presente lei.
A presente lei entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação.
Apelação n. 4815/13TBSTB -F.E1 1 Secção Cível)
Finda a sua intervenção, foi proferido despacho que fixou a remuneração e as despesas a pagar-lhe pelo exercício dessa função.
A exequente apresentou reclamação, uma vez que o valor peticionado é superior ao máximo previsto na lei, a que acresce que não são devidos juros de mora nem honorários do mandatário. Conclui que devem ser fixados honorários dentro do limite legal e que não ultrapassem as despesas efectivamente efectuadas.
No caso dos autos, a encarregada de venda foi nomeada em 012015 e cessou as suas funções em 102017 cfr. comunicação do Sr. Agente de Execução).
Da tabela anexa ao Regulamento das Custas Processuais resulta que a remuneração dos liquidatários, administradores e entidades encarregada da venda extrajudicial deverá ser fixada até 5% do valor da causa ou dos bens vendidos ou administrados, se este for inferior.
De igual modo, não são devidos juros de mora pelo exequente, tanto mais que a remuneração é fixada pelo Tribunal, o que apenas se procede neste momento.
Ali expressamente se definindo:
Venda de Bens Imóveis
Os honorários a liquidar junto desta Entidade resultam do cálculo de 5% sobre o valor da transação do bem para concluir o processo.
Não existindo qualquer outro valor a cobrar.
Pelo que não só é exigível o ressarcimento de despesas havidas em nome e por conta do processo, como lhe são devidos honorários nos termos legais, os quais são independentes de qualquer efectiva venda.
Donde, resulta do seu n.6 o critério a observar na quantificação dessa remuneração.
Sumariando, nos termos do art. 66/7 do P.
E apenas aquando conhecimento deste foi requerido ressarcimento, com 5% do valor da proposta aceite o que nada condiciona ou compromete o sucesso e o trabalho desenvolvido pela Encarregada de.
Resulta ainda do dito critério legal que tal não depende de efectiva venda, sendo fixado precisamente valor remuneratório independentemente daquela, com respeito ao limite percentual, tendo como base ou o valor da causa ou dos bens administrados, se este for inferior. Sendo que no caso concreto as partes fixaram contratualmente e aquando da adjudicação do mandato o ressarcimento pré-determinado a 5% acrescido de IVA.
Não é nem seria lógico que a Encarregada de Venda exercesse actividade profissional gratuitamente, adiantando inclusivamente despesas para exercer tal actividade de forma indefinida no tempo, despesas estas que, quiçá, poderia nem sequer ver devidamente tidas como verificadas e aceites nos autos!
Requer assim em respeito contratual e acrescento material a exigível apreciação e fixação de remuneração fixa nos termos e para efeitos do art. 17/6 do RCJ, em acordo com o supra expresso e apresentado a juízo, tudo o quanto a ser imputado a credora sendo caso adiantado pelos respectivos cofres do Tribunal/IGFPJ.
Foram estas as regras legais consideradas no despacho ora contestado, e afigura-se que acertadamente.
Com efeito, o legislador fixou os critérios a que deve obedecer a fixação da remuneração e o pagamento das despesas aos intervenientes processuais em causa, e obviamente atribuiu a decisão sobre essa tarefa ao julgador.
Consequentemente, examinando as conclusões da recorrente, verifica-se que padece de equívocos facilmente detectáveis.
No caso dos presentes autos, como é de regra, o exercício da função de encarregada da venda pela recorrente resultou de designação para o cargo, como previsto no art. 833, n. 1, do Código de Processo Civil.