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Ora, na presente ação o Autor deduz os seguintes pedidos:
Na verdade, os pedidos que o Autor formula na presente ação sob as alíneas, e do seu pedido correspondem, afinal, ao mesmo pedido que o Autor formulou na alínea do pedido constante da petição inicial apresentada na ação 1746/1
Com efeito, o que está em causa no pedido da alínea, formulado nesta ação, é o pagamento ou fornecimento de uma prótese para substituição daquela que a Ré forneceu ao Autor no ano de 201
E, quanto a todos os demais pedidos que o Autor formulou na ação 1746/10, nomeadamente os conexos com a substituição, colocação e reparação de próteses, a Ré foi absolvida do pedido, por decisão já transitada em julgado.
Na verdade, na ação 1746/10, o Autor peticionou a condenação da Ré no pagamento das quantias que viessem a ser necessárias para colocação de próteses, sua substituição e reparação, pedido esse que não foi atendido e do qual a Ré foi absolvida.
O facto de numa das ações esse mesmo pedido ter sido formulado sob a forma de pedido genérico e na presente ação já ter sido liquidado, em nada releva para o efeito de se afastar a identidade do pedido, já que se pretende a mesma prestação ou efeito jurídico.
Assim, como é evidente, quando o Autor propõe nova ação no qual pede o custo dessas mesmas próteses, sua manutenção ou reparação, deduz, exatamente, a mesma pretensão que já anteriormente foi julgada e da qual a Ré foi absolvida do pedido.
O mesmo ocorre quanto ao pedido que o Autor formula na alínea e da petição inicial formulada na presente ação.
É que, mais uma vez, o Autor deduz o mesmo pedido que formulou na alínea do pedido constante da petição inicial da ação 1746/1
O Autor pretende, mais uma vez, que lhe seja reconhecido o direito a prestações médicas, medicamentosas futuras, em próteses e sua substituição ou manutenção, pedido esse que já anteriormente formulara e que foi julgado improcedente na ação 1746/1....
E o mesmo sucede quanto aos pedidos que o Autor formula nas alíneas, e do pedido formulado na ação.
Tal pedido foi julgado totalmente improcedente nas decisões proferidas na ação 1746/1... e a Ré dele foi absolvido.
Além disso, na alínea, o Autor volta a repetir o pedido de condenação da Ré no pagamento de compensação e indemnização por danos patrimoniais futuros, pedido esse que já foi formulado na ação 1746/10, sem que tenha sido atendido, e agora repete.
Assim, não pode o Autor formular nesta ação a mesma pretensão, já anteriormente julgada, por se verificar a exceção de caso julgado.
Nestes termos, verifica-se, assim, quanto aos pedidos que o Autor formula nas alíneas,,,,, e do pedido constante da petição inicial desta ação, que o Autor repete um pedido que já formulou anteriormente e que foi julgado só parcialmente procedente.
Finalizou a sua alegação com aas seguintes conclusões:
A. TENDO EM CONTA:
- A matéria agora alegada nos arts 33 e 37 até 94, assim como o seu pedido, na presente acção,
Os danos ora alegados e os pedidos ora formulados não são os mesmos da 1 acção.
B. TENDO A SENTENÇA proferida naquele 1 processo - posteriormente transitada em julgado - fixado as seguintes questões a tratar:
- Apreciar da responsabilidade na eclosão do acidente;
- Determinar o montante indemnizatório a arbitrar ao A.,
IMPORTA CONCLUIR-SE QUE
TENDO NESSE 1 PROCESSO:
TENDO A SENTENÇA - TRANSITADA EM JULGADO - DECLARADO
A Recorrida deu satisfação ao legítimo direito reclamado pelo ora Recorrente.
Tal reconhecimento tem necessariamente de ser considerado para toda a vida do ora Recorrente, desde que ele necessite, obviamente dentro do capital seguro.
E. - Em momento algum a sentença proferida na referida 1 acção declara não ter o ora Recorrente direito a peticioná-los posteriormente, desde logo porque os danos agora alegados, não existiam ao tempo,
Se não for seguro o dano futuro, a sua reparação só pode ser exigida quando ele surgir. Revista de Legislação, Ano 113 página 326, anotação do Professor Vaz Serra, ao acórdão deste tribunal de 22 de Janeiro de 1980, publicado no B.J. n293/327).).
F. - ENCONTRANDO-SE ALEGADO NOS PRESENTES AUTOS E COMPROVADO DOCUMENTALMENTE QUE: - Arts 38 a 45 da P.
- "Após ter-lhe a ora Recorrida fornecido, gratuitamente, uma prótese para a sua perna esquerda, a mesma, com o seu uso, sofreu um desgaste, deixando de ter condições para poder ser usada por aquele.
- Tal factualidade, relativa ao reconhecimento pela ora Recorrida do direito do Autor a ser-lhe fornecida ou paga uma nova prótese, não foi impugnada pela ora Recorrida, constituindo, por isso, matéria assente, por confessada,
Ao reconhecer, desde o ano de 2010, após a instauração da 1 acção, a obrigação de fornecer/dotar o Autor de uma prótese, implícita estava uma eventual necessidade de substituição.
O que juridicamente releva, não é a duração da prótese, mas sim a sobrevida do lesado, o Autor/Recorrente.
G. O princípio da boa fé, consignado no n 2 do art 762 do Civil, domina todas as vinculações jurídicas.
H. Tal sentença, já transitada em julgado, não deu por provado, - nem podia, por se tratar de danos supervenientes - que o ora Recorrente não poderia, no futuro, vir a exigir da ora Recorrida o pagamento de indemnizações decorrentes de danos patrimoniais ou não patrimoniais, desde que supervenientes,
Desde logo porque,
O quadro material em que se estruturou a acção anterior, enquanto substanciadora da causa de pedir, preencheu uma conduta geradora da responsabilidade , integrante do tipo legal previsto pelo artigo 483 n. 1, do Código Civil, sendo um dos pressupostos da obrigação de indemnização o dano indemnizável em toda a sua extensão.
J. Mesmo que o 1 processo houvesse terminado com uma sentença homologatória de acordo, no qual as partes fixaram uma determinada quantia em dinheiro, para ressarcir o lesado de todos os danos sofridos até então e também os futuros, o caso julgado inexiste se vierem verificar supervenientemente danos quantitativamente diferentes, por mais extensos, já que não estavam abrangidos pela causa de pedir na acção anterior, não se incluindo, por arrastamento, quantitativamente no pedido, não podendo ser considerado na transacção homologada.
Assim se considerou,
Dos Acórdãos acima parcialmente transcritos, importa salientar um aspecto que é igualmente atendível no caso dos autos.
Padecer a sentença recorrida de vício que atenta contra normas constitucionalmente consagradas, como são as contidas nos arts 204 e 205 da CRP, aplicando normas que infringem o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.
No caso dos autos, a sentença comete, para além do mais, a injustiça grave, porque em causa estão nos presentes autos, danos morais e patrimoniais de valor muito elevado, sofridos por uma pessoa que, amputado numa perna, ficou totalmente incapaz para o trabalho, quando ainda não tinha chegado sequer a meio daquilo que seria a vida activa.
N. A sentença recorrida violou o disposto nos arts 483, 495, 496, 498, 503, 505, 762 o Cód. Civil e arts 278, 576, 577, 580 e 581 do Cód. Proc. Civil.
A Ré, agora Recorrida, Generali Seguros, SA. contra-alegou.
Os pedidos que o Autor formula na presente ação sob as alíneas, e do seu pedido correspondem, afinal, ao mesmo pedido que o Autor formulou na alínea do pedido constante da PI apresentada na ação 1746/1
O mesmo ocorre quanto ao pedido que o Autor formula na alínea e da petição inicial formulada na presente ação, os quais corresponde ao mesmo pedido que formulou na alínea do pedido constante da PI da ação 1746/1
E o mesmo sucede quanto aos pedidos que o Autor formula nas alíneas, e do pedido formulado na ação, que corresponde ao pedido que o Autor formulou na alínea da Petição inicial da ação 1746/1....
Além disso, na alínea, o Autor volta a repetir o pedido de condenação da Ré no pagamento de compensação e indemnização por danos patrimoniais futuros, pedido esse que já foi formulado na ação 1746/1..., sem que tenha sido atendido, e agora repete.
Verifica-se, assim, quanto aos pedidos que o Autor formula nas alíneas,,,,, e do pedido constante da petição inicial desta ação, que o Autor repete um pedido que já formulou anteriormente e que foi julgado só parcialmente procedente.
Ao contrário do que sustenta o Autor, na ação 1746/10, o dano respeitante aos tratamentos médicos futuros e fornecimento de prótese, suas substituições e manutenção, não foi alegado como meramente provável ou eventual, mas antes certo, ainda que não passível de imediata liquidação
As alegadas necessidade de substituição e manutenção futuras da prótese não se tratavam de realidades que o Autor tenha enunciado como meramente eventuais ou prováveis, tanto mais que alegou, clara e cristalinamente, na PI da ação 1746/10, que teria de suportar esses gastos no futuro.
Mas, mesmo que assim não fosse, o certo é que o Autor formulou na ação 1746/1... um pedido de condenação da Ré no pagamento dessas despesas conexas com a substituição e manutenção da prova, no qual decaiu.
Não compete ao julgador de uma causa declarar quais as pretensões que o Autor pode, ou não, formular no futuro, mas antes apreciar e julgar as pretensões deduzidas na ação, julgando-as em conformidade com os factos que tiver como provados.
A própria lei permite que sejam atendidos os danos futuros cfr artigo 56 do Cod, quando previsíveis.
Como é evidente, para se aferir se se formou ou não caso julgado quanto a uma pretensão não releva saber se o dano já existia aquando da formulação do pedido, mas antes avaliar se aqueles danos futuros foram reclamados e a decisão que sobre os mesmos recaiu.
No caso, o Autor, logo na petição inicial da ação 1746/1..., deduziu contra a Ré pretensões conexas com danos futuros, os quais eram, para si previsíveis e não foram atendidos.
Consequentemente, a decisão que absolveu a Ré dessas pretensões formou, evidentemente, caso julgado, que impede o Autor de propor nova ação para ver apreciados esses mesmos pedidos.
A alegação do Autor de que as decisões proferidas na ação 1746/1... não se pronunciaram sobre os danos que invoca nos presentes autos porque eram incertos, não tem qualquer sustentação no respetivo texto.
De facto, tendo por base a prova produzida e a apreciação que dela fez, o julgador entendeu dar como não provados os factos que sustentavam o pedido do Autor de condenação da Ré no pagamento de despesas futuras com a prótese, sua substituição e manutenção, ou no que toca a danos futuros, absolvendo, em conformidade, a Ré desses pedidos
E essa decisão em nada esteve relacionada com a ponderação de que se tratavam de danos incertos ou imprevisíveis.
Por outro lado, não é, tão pouco, certo que os danos que o Autor pretende ver ressarcidos na presente ação sejam supervenientes relativamente ao que foi decidido na douta sentença da ação 1746/1....
De facto, o dano que o Autor sofreu a propósito, nomeadamente, da necessidade de colocação e substituição de próteses, ou de realização de tratamentos consumou-se na data da lesão.
As manifestações desse dano podem ser cronologicamente supervenientes, mas radicam, sempre, na lesão ocorrida aquando do acidente.
Por outro lado, como salientámos, aqueles danos eram previsíveis para o Autor, tanto mais que os reclamou na ação.
A isto acresce que a questão da previsibilidade ou não dos danos que sustentam as pretensões deduzidas numa ação só seria relevante se na decisão sobre as mesmas proferida se tivesse ressalvado que não foram atendidas, precisamente, por se entender que não eram previsíveis.
No caso, porém, o fundamento da absolvição da Ré no que toca aos danos futuros despesas médicas, substituição e manutenção de prótese e danos patrimoniais e não patrimoniais não se baseou na sua imprevisibilidade, pelo que deixa de fazer sentido esta linha de argumentação.
A Ré nunca reconheceu o direito do autor a obter a substituição da prótese ou sua manutenção
De facto, o instituto do caso julgado visa preservar a certeza jurídica e o prestígio dos Tribunais.
A regra do artigo 762 n. 2 do Cod Civil não tem, no caso, qualquer aplicação, na medida em que se destina a regular o cumprimento de obrigações contratuais e não, como no caso, as decorrentes de responsabilidade extracontratual
Assim, repete-se, não pode o Autor imputar o desfecho daqueles autos a qualquer atuação da Ré, nem tal facto alguma vez impediria os efeitos do caso julgado formado pelas decisões, transitadas em julgado, proferidas na ação 1746/1....
Sempre se dirá, de todo o modo, que como decorre do doutamente decidido no Acórdão do STJ de 14/03/2002 processo, os danos previsíveis estão abrangidos pela força de caso julgado de uma sentença homologatória de transação.
O recurso per saltum foi liminarmente admitido.
Os factos relevantes para a decisão constam do precedente relatório.
Ora, a acção por si proposta é uma acção nova, por que se pretende a condenação da Ré, agora Recorrida, a uma nova prestação.
Em primeiro lugar, o tribunal recorrido considera que os pedidos deduzidos sob as alíneas,,, e no caso sub judice estão compreendidos no pedido deduzido sob a alínea no processo n. 1746/1...:
Em segundo lugar, o tribunal recorrido considera que os pedidos deduzidos sob as alíneas, e no caso sub judice estão compreendidos no pedido deduzido sob a alínea no processo n. 1746/1...:
A primeira questão suscitada pelo Autor, agora Recorrente, consiste em determinar se há identidade de causas de pedir entre a acção apreciada e decidida no processo n. 1746/1... e a acção sub judice.
2 O Autor, agora Recorrente, alega que
Estabelecida a identidade de causas de pedir, deve averiguar-se a identidade dos pedidos.
O Autor, agora Recorrente, alega que a interpretação da decisão proferida no processo n. 1746/1... determina que não haja identidade de pedidos:
O tribunal recorrido interpretou-o como um pedido genérico quanto a todos os seus elementos:
A decisão de absolvição da Ré, agora Recorrida, do pedido de condenação no fornecimento de uma prótese, ou no pedido de pagamento da quantia necessária para que um terceiro lhe fornecesse uma prótese, forma-se sobre uma definição do objecto feita através da interpretação da petição inicial como pedido de condenação da ré fornecimento de uma prótese da prótese, ou no pagamento da quantia necessária para que um terceiro lhe fornecesse uma próteses prótese, e só sobre uma definição do objecto feita através de uma tal interpretação.
As razões justificativas das quantias são explicitadas no art. 5 da motivação:
Face ao exposto, concede-se parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos:
Em tudo o mais, confirma-se a sentença recorrida.
Processo n. 293/08TBORQ-E1
Acordam na secção cível do Tribunal da Relação de Beja:
O requerente defendia que deveriam ser levantadas as penhoras realizadas, ou as que se achassem desnecessárias e desproporcionais para os fins em causa.
Os autos deveriam ter prosseguido para julgamento da compensação invocada, enquanto causa extintiva parcial do credito exequendo.
nem aquele poderia/ deveria ter sido apreciado no processo especial de prestação de contas, quer porque o período temporal das contas reporta-se a momento anterior ao contra crédito invocado, quer porque a compensação só poderia ser exercida por meio da reconvenção e esta não é admissível no processo especial de contas.
A parte contrária contra-alegou, defendendo que a sentença seja confirmada com todos os efeitos legais.
Por prova documental junta aos autos e por acordo das partes resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão:
O Embargante foi nomeado para desempenhar as funções de cabeça de casal no inventário aberto por óbito de.
Nesse processo resultou provado, além do mais, que:
Como adiante mais detalhadamente se debaterá, um dos requisitos da compensação é que o crédito invocado para a compensação seja exigível em juízo e não esteja inutilizado por excepções, ou seja, o crédito daquele que invocar a compensação não pode ser controvertido, tem de existir de facto, estar judicialmente reconhecido.
Se as duas dívidas não forem de igual montante, a compensação opera-se na parte correspondente artigo 84, n., sendo certo que a iliquidez de qualquer delas não impede a compensação artigo 84, n..
Para que seja operacionalizada, a lei exige a verificação de determinados pressupostos, os quais se encontram previstos no artigo 84, segundo o qual, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, pode qualquer delas extinguir a sua obrigação por compensação com a obrigação do seu credor, desde que o seu crédito seja exigível judicialmente e não proceda contra ele qualquer excepção, peremptória ou dilatória, de direito material, e que ambas as obrigações tenham por objecto coisas fungíveis do mesmo género e qualidade1
A corrente maioritária afiança que só podem ser compensados créditos em relação aos quais o declarante esteja em condições de obter a realização coactiva da prestação. Se estiver a ser discutido numa acção declarativa pendente, o crédito invocado nesse procedimento deve ser tido como incerto e hipotético e não permite ainda executar qualquer operação de compensação, por não existirem ainda condições para autorizar a execução do património do devedor.
Impõe-se assim apurar se o crédito foi objectivamente constituído após o encerramento da discussão no processo declarativo, se é dotado de força executiva e finalmente se o contracrédito está demonstrado por meio de documento.
Poder-se-ia colocar a questão de as embargantes pretenderem beneficiar da continuação da modalidade de pagamento em prestações e do prazo que tinham para o fazer e isso prejudicar gravemente as exequentes, que pretendiam pagar tal dívida beneficiando das condições já assentes.
Porém, tal conclusão assenta numa petição de princípio que não está demonstrada nos autos que são distintas e mais favoráveis as condições bancárias inicialmente contratadas ao nível do prazo, da remuneração do empréstimo e de outros elementos contratuais.
Em função das características atrás enunciadas a resposta neste caso é positiva, porquanto, a saber, estão preenchidos os seguintes pressupostos:
O crédito do embargante é judicialmente exigível.
O contracrédito foi, em parte, objectivamente constituído após o encerramento da discussão no processo declarativo que justifica a presente execução.
Existe documentação bancária que demonstra o pagamento da dívida. Ocorre um reconhecimento parcial da dívida por parte das exequentes.
A própria ordem jurídica dispensa a multiplicação de procedimentos executivos entre sujeitos simultaneamente colocados na posição de devedores e credores. Assim, evita-se a proliferação de processos cruzados e estimula-se a justiça comutativa na igualdade e na proporção das prestações recíprocas, favorecendo a geometria sinalagmática entre credor e devedor. E, por isso, na situação concreta, é de admitir a compensação de créditos.
Custas a cargo do apelante e das apeladas na proporção do respectivo decaimento nos termos do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Lebre de Freitas, A acção executiva, Coimbra Editora, Coimbra, 1993, página 14
Fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter algum dos fundamentos seguintes:
Artigo 39 Factos extintivos da obrigação):
Artigo 84:
Vaz Serra, Compensação, Boletim do Ministério da Justiça n. 31, páginas 13-1
Obra citada, página 13
Lebre de Freitas, in A Acção Executiva Depois da, 4 edição, páginas 178-17
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. , página 19
Luís Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. , 6 edição, página 20
Da Compensação no Direito Civil e no Direito Bancário, Almedina, Coimbra 2003, página 11
Lições de Processo Civil Executivo, Almedina, Coimbra 2016, página 20
Consultar, ainda, Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, vol. , página 24
No mesmo sentido acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 18/06/1996, CJ STJ 1996-89 e Tribunal da Relação do Porto de 17/05/2011, in www.dgsi.pt.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28/06/2007, in www.dgsi.pt.
Apelação n 533/22T8FLG.P1
Juízo Local Cível de Felgueiras
Banco ..., pessoa colectiva n. ..., com sede na Rua ... Lisboa, veio requerer contra a requerida P... Unipessoal Lda., pessoa colectiva n. ..., o presente procedimento cautelar de entrega judicial de bem imóvel locado, nos termos do art.2 do 149/95 de 24 de Junho, do prédio melhor descrito na certidão predial junta com o requerimento inicial.
Para tanto e em síntese alegou o seguinte:
No exercício da sua actividade comercial, celebrou com a Requerida, em 202016, um contrato de contrato de locação financeira imobiliária n. .........-.) de um prédio urbano em regime de propriedade total, composto por edifício de dois pisos com logradouro, sito em ..., confrontando a norte, sul e nascente, com AA, a poente, com estrada municipal, da freguesia ..., concelho de Felgueiras, descrito na CRP de Felgueiras sob o artigo ..... e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ....., cuja utilização facultou a esta mediante o pagamento de 180 rendas mensais, antecipadas e indexadas, sendo o valor de cada uma variável de acordo as condições financeiras aprovadas e actualizado de acordo com a variação da taxa indexante;
Face ao incumprimento por parte da Requerida, do pagamento das rendas, resolveu o contrato.
A Requerente veio interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
A Requerida contra alegou.
Por seu turno a requerida/apelada conclui do seguinte modo as suas contra alegações:
Perante o antes exposto, resulta claro serem as seguintes as questões que sustenta o presente recurso:
A licitude/ilicitude da resolução do contrato de locação financeira imobiliária celebrado entre a Requerente e a Requerida
"Dos elementos recolhidos nos autos resultam indiciariamente demonstrados os seguintes factos com interesse para a decisão:
A Requerente é uma instituição que tem por objecto social, entre outras actividades, a locação financeira de acordo com a legislação que regulamenta tal actividade.
No exercício de tal actividade, a Requerente celebrou com a Requerida, a 202016, um contrato de locação financeira imobiliária, ao qual foi atribuído o n. .........-..
O referido contrato teve por objecto o prédio urbano em regime de propriedade total, composto por edifício de dois pisos com logradouro, sito em ..., confrontando a norte, sul e nascente, com AA, a poente, com estrada municipal, da freguesia ..., concelho de Felgueiras, descrito na CRP de Felgueiras sob o artigo ..... e inscrito na respectiva matriz sob o artigo ......
A aquisição do prédio referido em  encontra-se registada a favor da Requerente pela apresentação ... de 20000
À data do envio da carta referido no n. anterior, a Requerida, relativamente ao contrato referido em , encontrava-se por liquidar o valor de 954,30 euros.
A Requerida liquidou, junto da Requerente, através de débitos em conta, os seguintes valores:
012019: 000 euros;
212019: 860,30 euros; 854,67 euros; 485,50 euros
212019: 364,43 euros; 282,98 euros; 37,02 euros; 315,57 euros;
012019: 353,26 euros;
212019: 495,70 euros; 470, 87 euros; 37,02 euros; 280,54 euros;
102020: 847,39 euros; 226,16 euros; 292,60 euros;
102020: 493,19 euros; 37,02 euros; 781,40 euros; 37,02 euros; 798,84 euros; 37,02 euros; 36,89 euros.
Total: 1425,39 euros
Dos valores referidos em 1, o montante de 164,14 euros foi alocado, pela Requerente, ao cumprimento das obrigações relativas ao contrato referido em  e o valor de 261,25 euros ao cumprimento das obrigações relativas ao contrato referido em 1
A Requerida não recebeu a carta referida em 1
A Requerida sempre deu instruções ao Balcão da sua conta ...) para que todos os valores depositados ou transferidos para a referida conta fossem alocados ao contrato mencionado em  Não se lograram provar quaisquer outros factos com interesse para a decisão da causa sendo certo que, no mais, os articulados continham matéria irrelevante, conclusiva ou de direito. Ficou já visto por todos que na sentença recorrida foi entendido não ser lícita a resolução do contrato de locação financeira em apreço nos autos operada pela requerente Banco ....
E tal entendimento é o correcto como já de seguida verificaremos.
Esta convenção pode coincidir com o próprio contrato. Normalmente é mesmo uma cláusula dele. Mas nada impede que seja objecto de um acordo posterior."