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Termos em que, verificam-se os pressupostos de que o art. 483, n. 1 e 496, n. 1, do Cód. Civil, fazem depender a obrigação de indemnizar, designadamente os danos e o nexo de causalidade entre o evento ilícito e culposo.
Não resulta dos autos que o assistente ficou com qualquer incapacidade permanente total ou parcial.
De entre os danos futuros previsíveis, destaca-se a perda ou diminuição da capacidade produtiva de quem trabalha, por virtude de lesão corporal.
Todos os acima elencados danos não patrimoniais sofridos pelo demandante são merecedores de reparação, por força do disposto nos arts. 70 e 496, n 1 do Cód. Civil.
Alega o recorrente a verificação do vício previsto na al. do n 2 do art 410 do P.P., em virtude de se considerar provado que o mesmo sofre de lesão física permanente mas, apesar disso, se referir na fundamentação que não ocorreu repercussão profissional por causa disso.
Com todo o respeito, não se vislumbra de forma alguma onde possa existir qualquer tipo de contradição.
A contradição pode revestir várias formas, bem expressas no ac. da Rel. de Coimbra de 11/10/2017 relatado pelo Exm Desembargador Heitor Osório) da forma seguinte:
Ora, contradição entre um facto provado e considerações de direito é uma realidade que não faz muito sentido que seja colocada nesses termos.
Seja como for, compulsada a sentença recorrida, não se vislumbra qualquer tipo de contradição, ou de má aplicação do direito no que a isto diz respeito.
Sob o ponto considerou-se provado que:
Na fundamentação de direito quanto ao pedido cível deduzido pelo recorrente, escreveu-se:
sendo certo que para o mesmo não adveio qualquer prejuízo patrimonial, pois a cicatriz permanente não o limita funcionalmente, não integrando por isso um dano futuro previsível, segundo o desenvolvimento natural da vida, em cuja qualidade se repercute
Ou seja: a cicatriz permanente do recorrente foi considerada na fixação do montante indemnizatório no que diz respeito aos danos não patrimoniais, mas não no que diz respeito aos danos patrimoniais, uma vez que que a mesma em nada afecta a capacidade de trabalho.
É evidente que não. E no caso dos autos a lesão em causa não põe, nem o recorrente coloca em causa que não ponha, uma vez que não impugnou a matéria de facto considerada como provada/não provada. Aliás, em passo algum do pedido cível apresentado em 1/4/2019 se alega que por virtude da cicatriz a capacidade de trabalho futura ficou diminuída.
Face ao exposto, mesmo a enquadrar-se o alegado pelo recorrente como eventual contradição, há que concluir que a mesma não existe.
Apesar do esforço feito nesse sentido, não se compreende bem onde possa ter existido confusão por parte da Sr Juíza do tribunal a quo.
A incapacidade para o trabalho foi dada como provada nos seguintes termos:
Por outro lado, considerou-se como não provado o seguinte:
Quanto ao alegado desacerto da sentença recorrida por não quantificação de que o recorrente:
deixou de frequentar locais que habitualmente frequentava;
temeu pela sua integridade física, apresentando sentimentos de medo, receio e ansiedade, pois sabia que o arguido residia na localidade de  e pensava que a qualquer altura poderia ocorrer uma nova agressão;
E considerou-se como não provado que:
Na fundamentação do montante indemnizatório fixado referiu-se que:
Deverá o recorrente suportar 3 UCs de taxa de justiça art 8, n 9, do R.J.).
Por sentença transitada em julgado no dia 22 de junho de 2015, foi o arguido NA condenado na pena de 13 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.
Por despacho judicial de 12019 foi revogada esta suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido NA, com o consequente cumprimento pelo mesmo da referida pena de 13 meses de prisão.
Deste despacho recorre o arguido que formula as seguintes conclusões:
2 - Por despacho proferido em 02/01/2018, transitado em julgado em 09/02/2018, foi prorrogado o período de suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido por mais um ano.
5 - Tendo relevado também, e principalmente, o facto de o arguido ter sido condenado por sentença transitada em julgado em 29/10/2018 e proferida nos autos de Processo Sumário n. 66/17GTVIS, na pena de oito meses de prisão, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos ocorridos no dia 06/05/2018 cfr. fls. 528-537), pena essa que se encontra atualmente a cumprir no EPR de Viseu.
6 - O objeto do presente recurso é a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido com consequente cumprimento pelo mesmo da pena de 13 meses de prisão em que foi condenado nos presentes autos.
8 - A tal período deve acrescer o da prorrogação de um ano - determinada ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 5 do Código Penal - pelo referido despacho proferido em 02/01/2018, transitado em julgado em 09/02/201
9 - De onde resulta que o período de suspensão da execução da pena de prisão 13, contabilizando já o da prorrogação 12, decorreu de 22/06/2015 a 22/07/201
10 - Será sempre em relação a este período que terá que ser avaliada a conduta do arguido para efeito de ponderação sobre a eventual revogação da suspensão da pena de prisão em que foi condenado.
A verificação ou não) dos pressupostos para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão ao arguido.
A prorrogação do prazo de suspensão da execução da pena.
O arguido NA foi condenado nestes autos, por sentença
Por despacho proferido no dia 02/01/2018, transitado em julgado em 09/02/2018, foi prorrogado o período de suspensão da pena de prisão aplicada ao arguido por um ano.
Mostra-se decorrido o prazo da suspensão da execução da pena de prisão aplicada nos presentes autos ao arguido NA.
Entretanto, foi o arguido objeto das seguintes condenações, por factos ocorridos durante o período de suspensão da pena de prisão aplicada nos presentes autos:
Notificado para se pronunciar, o arguido pugnou pela prorrogação da suspensão da execução da pena de prisão por mais um ano.
Dispõe o n 1 do artigo 56, do Código Penal que "A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado:
O condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta;
Por sua vez, estatui o n 2 da mesma disposição legal que "A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença ...) ".
No sentido de que não foram alcançadas as finalidades que estavam na base da suspensão da execução da pena de prisão, milita ainda a postura do arguido em face do incumprimento e da prática de novos crimes, pois que reveladora da desvalorização do seu comportamento, bem como avessa ao Direito, na medida em que manifesta propensão para delinquir, mesmo depois de o arguido ter sido efetivamente provado da sua liberdade.
Assim, em face do exposto, ao abrigo do disposto no artigo 5, n. 1, alíneas e e n.2, do Código Penal, e em conformidade com o promovido, decide-se revogar a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido NA, com o consequente cumprimento pelo mesmo da pena de 13 meses de prisão em foi condenado nos presentes autos.
Questão: a verificação ou não) dos pressupostos para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão ao arguido.
Dispõe o artigo 5 do Código Penal que:
"Se durante o período da suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não corresponder ao plano de reinserção, pode o tribunal:
Dispõe, por sua vez, o artigo 56 do Código Penal que:
A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso o condenado:
Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social;
A revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efectuado.
E preceitua o artigo 57 do Código Penal que:
Da conjugação destes preceitos, podemos concluir1 que:
O artigo 55 regula os requisitos de prorrogação do período de suspensão da execução da pena; o artigo 56 regula as situações de revogação da suspensão da execução da pena; e o artigo 57, da extinção da pena que se encontrava suspensa na sua execução.
Não é esta a situação a dirimir no presente recurso.
Entendendo-se que o prazo de prorrogação da suspensão da execução da pena de prisão se inicia no termo do prazo inicial, então falta um dos pressupostos para que se possa determinar a revogação da dita suspensão da execução.
Se lhe acrescer o ano da prorrogação, a contar depois de findo aquele período inicial da suspensão, significa que a suspensão perdurou até 23 de julho de 201
Os factos apreciados pelo tribunal recorrido e que determinaram a revogação da suspensão da pena ocorreram no dia 06/05/2018:
Logo, os factos ocorridos no dia 06/05/2018 são manifestamente posteriores ao prazo inicial da suspensão 13, acrescido da prorrogação de mais um ano.
Ou seja, os factos do processo fundamento da revogação, Processo Sumário n. 66/17GTVIS, tendo ocorrido em 06/05/2018, significa que ocorreram precisamente durante este período da prorrogação da suspensão.
Na verdade, não faz sentido que, numa eventual suspensão de uma pena de prisão pelo período de um ano, por vicissitudes várias alheias ao arguido e resultantes de meras formalidades processuais imputáveis ao andamento normal do processo, decorridos 3 anos, venha o arguido a ser sujeito a mais um ano de suspensão da execução da pena por efeito da prorrogação ao abrigo do disposto no artigo 55, do Código Penal.
Decididamente não se afigura ser esta a ratio subjacente a este regime nem o pretendido pelo legislador. E a questão que se coloca é a seguinte: o que acontece se o arguido cometer um crime entre o fim do período inicial da suspensão e o início da prorrogação dessa mesma suspensão?
Em princípio, não seria fundamento para eventual revogação da suspensão da pena. Mas se cometido 3 anos depois daquele período e durante o dito período da prorrogação, já poderia ser atendido exatamente para efeitos de eventual revogação!
E só se prorroga, o que existe. Criando um hiato entre o período inicial da suspensão e o período da prorrogação, retirar-se-ia ao instituto da suspensão, a sua razão essencial, nos termos supra descritos, antes se criando dois períodos de suspensão autónomos e entre si desfasados e desconexos.
O que significa que merece provimento o recurso do arguido, nesta parte, ou seja, de que o prazo de prorrogação da suspensão da pena se cumpre findo o prazo inicial da suspensão, só relevando para efeitos de eventual revogação, o crime ou crimes, cometidos nesse período.
E procedendo esta questão, ficam prejudicadas as demais suscitadas pelo arguido recorrente.
Julgar procedente o recurso do recorrente NA e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que não valore, para efeitos de revogação da suspensão da pena ao arguido, a condenação proferida no processo 66/17GTVIS.
Julgar prejudicadas as demais questões suscitadas pelo recorrente.
No que de relevante para o caso interessa.
O artigo 57, do Código Penal.
3 - Foi dado cumprimento ao preceituado no art. 411 n. 6, do P.P., não tendo o arguido apresentado resposta.
- Neste Tribunal, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto é de parecer que o recurso merece provimento, concluindo, nos termos seguintes:
Acórdão desta Relação de 21-6-2016, Recurso n. 521/07GFSTB-A.E1, in www.dgsi.pt:
E, Acórdão da Relação de Coimbra de 2016-06-29, Recurso n 3479/01TACBR.C1, in www.dgsi.pt:
Mas a audição do arguido, pese embora não se considere que tenha de ser presencial, tem que respeitar a sua notificação pessoal e do seu defensor.
Não tendo aquele primeiro despacho judicial que desencadeou a revogação da substituição da multa por dias de trabalho e posterior conversão em prisão subsidiária sido notificado ao defensor do arguido, verifica-se deste modo um vício, que gera nulidade.
- Foi dado cumprimento ao disposto no art. 417 do P.P.
- O teor do despacho recorrido é o seguinte:
Ademais e regularmente notificado para o efeito, o condenado não invocou quaisquer razões que, eventualmente, justificassem o não pagamento da aludida pena de multa.
- Com interesse para a decisão refere-se o seguinte:
O arguido notificado, após o decurso do prazo, para proceder ao pagamento voluntário da pena de multa, no prazo de 15 dias contados da notificação para o efeito, não a liquidou, nem invocou quaisquer razões que, eventualmente, justificassem o não pagamento da aludida pena de multa;
Conclusões do recurso
Assim, a questão, primordial, suscitada no presente recurso é de saber se, a notificação do despacho que determinou a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, pode ser notificada ao arguido, através de via postal simples, ou se exige que a mesma deva ser efectuada por contacto pessoal.
Análise do objecto do recurso
O art. 11, n. 10 do Cód. Proc. Penal preceitua que todas as notificações que visem o arguido devem ser notificadas ao seu advogado ou defensor oficioso.
A doutrina assim o tem entendido, entre outro, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do CPP,  Ed., p. 304, independentemente de o terem de ser, em alguns casos, também ao arguido.
Este entendimento jurisprudencial é seguido, entre muitos, pelos Acs. RL de 18-06-2008, 26-06-2008, da RP de 23-04-2008 e de 20-04-2009 e da RE de 22-04-2008 e 20-01-2011, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
O recorrente, pelo contrário, através da fundamentação da sua motivação e respectivas conclusões, que se transcreveram, considerou obrigatória a notificação do condenado por contacto pessoal.
Assim, a notificação do despacho em causa deve ser feita pessoalmente ao condenado.
Deste modo, ponderando os valores a atender, afigura-se que, se a notificação por contacto pessoal se vier a revelar de todo inviável, haverá de lançar mão da via registada art. 11, n. 1, alínea, do, assegurando-se, assim, quanto possível e de modo proporcional, o conhecimento pelo condenado dos fundamentos da decisão.
Acresce que, esse meio de notificação não garantirá o inegável conhecimento pelo condenado da decisão em apreço.
Posto isto, somos do parecer que o recurso merece provimento.
Por todo o exposto, e pelos fundamentos indicados acorda-se em declarar procedente o recurso, revogando o despacho recorrido, no segmento em que determinou a notificação, via postal simples, do arguido, devendo, em sua substituição, ser o mesmo notificado pessoalmente, do despacho recorrido.
Processado e revisto pela relatora que assina e rubrica as restantes folhas, nos termos do art. 94 n. 2 do P.P.).
Évora, 2021/01/26
É o segmento condenatório que a Arguida pretende agora sindicar perante este Venerando Tribunal da Relação.
DA SENTENÇA A QUO
Por sua vez, na sua fundamentação de Direito, o Tribunal a quo, nas páginas  50 a 52, expõe as razões por que entende que a matéria de facto julgada preenche os elementos objectivo e subjectivo do tipo contra-ordenacional por que o Clube foi condenado.
Ora, a factualidade dada como provada nos presentes autos não permite sustentar o escrito neste segmento da Sentença a quo.
Verificando-se, dessa forma, o vício previsto no artigo 41, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal, e, consequentemente deve a Sentença a quo ser revogada e substituída por outra que absolva a ora Arguida.
Da Errada subsunção dos factos imputados ao Direito tendo em vista o escopo da Lei n. 39/2009 e, subsidiariamente, da exclusão do dolo por erro sobre a factualidade típica e da culpa por erro não censurável sobre a ilicitude
Dos factos que resultam provados na Sentença recorrida, bem como do normativado na Lei n. 39/2009, e em especial o que esta visa proteger, a conclusão jurídica firmada pelo Tribunal a quo afigura-se sem sustento legal.
a errada subsunção dos factos imputados ao direito aplicável;
subsidiariamente, a exclusão do dolo por erro sobre a factualidade típica e da culpa por erro não censurável sobre a ilicitude.
No dia 24/10/2016, no Estádio Municipal , em , disputou-se o jogo de futebol entre as equipas do Clube e do Desportivo W, a contar para a Liga "NOS".
Anteriormente ao início do jogo, os assistentes de recinto desportivo foram informados que as bandeiras e tarjas de grandes dimensões deveriam ser impedidas de entrar.
Tal local é destinado ainda aos veículos oficiais de polícia, segurança privada e cruz vermelha, sendo ainda permitida a passagem a veículos dos condutores de mobilidade reduzida.
Como ponto de partida, cabe salientar que, como se sabe, o auto de notícia faz fé em processo de contraordenação, até prova em contrário, quanto aos factos presenciados pela entidade autuante. A fé em juízo dos autos de notícia reconduz-se a um especial valor probatório que não acarreta qualquer presunção de culpabilidade. Esse valor probatório não envolve qualquer manipulação arbitrária do princípio in dubio pro reo, nem põe em crise o direito de defesa da arguida, pois que sempre fica aberta a possibilidade de se produzir qualquer outra prova que se repute necessária. O especial valor probatório dos autos de notícia, reconduzindo-se, ao cabo e ao resto, a simples prova de interim, não põe, assim, em crise o direito de defesa da recorrente.
Aditou que tais elementos foram descarregados do veículo de P. , que tinha acesso ao topo da alameda, local de acesso restrito, e, no final do jogo, o dirigente da claque do Desportivo W veio confrontá-lo com a discriminação, uma vez que lhes tinha sido negado o acesso de elementos semelhantes.
Em termos mais genéricos, confirmou ainda que era frequente transportarem para o recinto desportivo bandeiras e tarjas de apoio ao clube e com o símbolo deste, nunca lhe tendo sido comunicada qualquer proibição, contrariamente ao que sucedeu com a introdução, no estádio, de megafones e tambores, a qual, a partir de certa altura, foi proibida pelo clube.
J. A. que, entre 2015-2017, exerceu funções de comandante das ações de policiamento no estádio de Clube , identificou o Dr. J. G. como o diretor desportivo do clube, acrescentando telegraficamente que este entregou bandeiras de grandes dimensões que foram entregues aos adeptos.
Confrontado com o auto de apreensão de fls.55 e os registos fotográficos de fls.57-58 disse retratarem a medida cautelar realizada e os objetos apreendidos.
E não se objete que a convicção a que se chegou com base nos meios de prova vindos de referir, ficou abalada com o depoimento da testemunha indicada pela defesa, , diretor financeiro do Clube , conquanto o que esta testemunha nos relatou não é incompatível nem antagónico com o que nos disseram as testemunhas da acusação.
Para que não haja precipitações na apreciação da prova produzida, não podemos deixar de registar que a testemunha A. B., agente da PSP, disse não se recordar de qualquer situação em concreto.
Aliás, a extrair-se, dos meios de prova produzidos, tal conclusão estar-se-ia a dar um salto no escuro.
Vale o exposto para dizer que os dados probatórios objetivos que se extraem dos meios de prova carreados para os autos revelam-se manifestamente insuficientes para que se possa concluir que a arguida, nas ocasiões já referidas, permitiu, autorizou ou facilitou, por qualquer forma e meio, a entrada, exibição e utilização, no estádio, no decurso dos jogos de futebol, das bandeiras, tarjas, painéis e restantes objetos, no recinto desportivo, o que fomentou e quis.
À recorrente é imputada a prática de treze contraordenações previstas e punidas pelas disposições conjugadas dos artigos , n.1, alínea, 1, n.s2, 6 e 10, 3-B, n.2, alínea, 4, n.6, da Lei n.39/2009, de 30/07, na redação conferida pela Lei n.52/2013, de 25/0
Cumpre, então, analisar se, perante os factos dados como provados, a recorrente incorreu na prática das contraordenações pelas quais se encontra acusada ou de qualquer outra.
Sendo este quadro legal, no caso sub judice, coloca-se a seguinte questão: são os factos provados suscetíveis de integrarem os elementos objetivos da infração contraordenacional em apreço?
Relembremos, em breve síntese, que está assente que:
Com relação ao mais, e com o devido respeito por opinião diversa, antecipamo-lo, desde que, com exceção do que se passou no dia 24/10/2016, o que infra se analisará, entendemos que os apurados comportamentos não integram os elementos objetivos da contraordenação de que a recorrente vem acusada.
De facto, excetuados os factos provados relativos ao dia 24/10/2016, não se vislumbra da restante materialidade apurada qualquer tipo de atribuição pela recorrente, promotora dos jogos de futebol em causa, de apoio técnico, financeiro ou material, nomeadamente através da concessão de facilidade de utilização das instalações, aos identificados grupos organizados de adeptos não legalizados, dado que os factos objetivos que resultaram provados não permitem dar o salto no sentido de se afirmar que, nos dias 31/10/2015, 31/10/2015, 06/03/2016, 22/08/2016, 03/11/2016, 29/12/2016, 22/01/2017, 19/02/2017, 04/03/2017, 02/04/2017, 15/04/2017, 30/04/2017 e 14/05/2017, a recorrente, por intermédio dos seus órgãos - como diretores de segurança, oficial de ligação aos adeptos, dirigentes e gestores de eventos desportivos -, permitiu que, os já referidos grupos organizados de adeptos, introduzissem, exibissem e utilizassem, no estádio, bandeiras e tarjas de grandes dimensões, algumas delas com símbolos identificativos dos grupos organizados de adeptos, tambores e megafones. E, muito menos, que o fez dolosamente.
E não é por a recorrente ser um dos maiores clubes desportivos nacionais, com uma estrutura organizada e profissional, que se pode conjeturar ou concluir, sem mais, pela verificação de tal apoio, pois que, como se sabe, é mais regular e frequente do que o desejado, perante a proibição imposta pela promotora do espetáculo, a introdução dissimulada, no recinto desportivo, desse tipo de objetos e mesmo de outros de natureza bem mais.
Significa isto que, ponderada a matéria de facto provada, entendemos não se verificar, no caso, relativamente aos episódios dos dias 31/10/2015, 31/10/2015, 06/03/2016, 22/08/2016, 03/11/2016, 29/12/2016, 22/01/2017, 19/02/2017, 04/03/2017, 02/04/2017, 15/04/2017, 30/04/2017 e 14/05/2017, os elementos objetivos que constituem a contraordenação prevista no artigo 3-B, n.2, alínea, da Lei n.39/2009, de 30/07, nem de qualquer outra, daí que se imponha a absolvição da recorrente de doze das treze contraordenações de que vem acusada.
Nesta situação, como flui dos factos provados n.s19 a 25, a introdução das duas bandeiras e da tarja a que se aludem no ponto 22 só aconteceu por ordem de P. P., coordenador de segurança, que, por sua vez, transmitiu a ordem do Dr. J. G., diretor desportivo da recorrente.
Na verdade, exigia-se da recorrente, através dos seus órgãos, uma atitude de neutralidade e autorresponsabilidade, e uma conduta socialmente adequada, por forma a garantir a segurança de todos os intervenientes e espectadores presentes no local.
É, assim, legítimo, para nós, dizer-se que, com tais condutas, foram colocados em causa a finalidade e o bem protegidos pelo diploma legal.
Alegou a recorrente que atuou com erro sobre os elementos do tipo.
O erro sobre os elementos do tipo, sobre a proibição ou sobre o estado de coisas que, a existir, afastaria a ilicitude do facto ou a culpa do agente exclui o dolo artigo , n.2, do Decreto-lei n.433/82, de 27/10).
Acontece que, in casu, como vimos, está assente que a recorrente sabia que a sua conduta era ilícita e, ainda assim, não se absteve de praticar, o que, desde logo, afasta a aplicação da previsão contida no artigo , n.
De tudo o quanto se deixou dito, concluímos que, com a conduta praticada no dia 24/10/2016, a recorrente incorreu, a título de dolo, na contraordenação prevista nas disposições conjugadas dos artigos 1, n.2, 3-B, n.2, alínea e 4, n.6, da Lei n.39/2009, de 30/07, na redação conferida pela Lei n.52/2013, de 25/0
Ao invocar este vício deve o recorrente dizer quais os factos que deveriam ter sido apurados e não o foram, nomeadamente pelo confronto com as normas jurídicas aplicáveis.
Este vício verifica-se, além de outras situações, quando o raciocínio lógico a elaborar a partir da factualidade apurada conduziria ao contrário do que acabou por ser decidido.