rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 23/02/2017 a Oponente e seus gerentes foram notificados do recebimento da acusação e da data para julgamento. Cfr. Doc. n. 4 junto com a oposição)
Actualmente, como igualmente a AT bem sabe, já foi proferida SENTENÇA NOS REFERIDOS AUTOS DE PROCESSO-CRIME e inclusivamente a mesma já transitou em julgado. Cfr. Doc. n. 5 e 6 junto com a oposição)
21)	O princípio non bis in idem surge enquanto garantia dos cidadãos num processo penal garantístico, estando assegurada, desde logo, por instrumentos de direito internacional e pela Constituição.
22)	Como é consabido, é o direito penal que define as condutas delituosas de acordo com o princípio da legalidade artigo 1 do Código. Nos estados de direito democrático, o direito penal caracteriza-se, designadamente, pelo princípio da intervenção mínima, enquanto as respetivas normas adjetivas primam pela garantia máxima dos direitos individuais fundamentais, defendendo, deste modo, os direitos humanos positivados nas Constituições e no direito internacional. Uma dessas garantias é consubstanciada pelo princípio non bis in idem.
35)	Razão pela qual, e por todos os fundamentos supra referidos, deverá a sentença ora recorrida ser substituída por outra que considere totalmente procedente por provada a oposição apresentada e consequentemente extinga a execução onde foi deduzida a referida oposição.
_ 	Aferir da violação do disposto no art. 61, n. 1, alínea, e do CPC;
_ 	Aferir do erro de julgamento de direito, porquanto entende a Recorrente que invocou enquanto fundamentos de oposição as alíneas,,, e do n. 1 do art. 20 do CPPT, e como tal, entende que se encontram preenchidos esses fundamentos cf. conclusões 1 a 3), e ainda que assim não se entendesse, invoca ainda que o processo de execução fiscal viola o princípio constitucional da proibição da dupla condenação criminal art. 2, n. 5, da, de conhecimento oficioso, considerando o que dispõe o art. 7, n. 2, e art. 6, alínea, e, art. 4, todos do RGIT, violando-se os princípios da boa-fé e dos bons constumes, e o princípio do Estado de Direito Democrático, bem como o art. 5 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e os artigos 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, bem como o art.  do protocolo n. 7 da Convenção para a protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais.
B)	Em 202018, foi a ora Oponente citada para a execução identificada em	supra cfr. documentos de fls. 4 e 5 do processo de execução;
)	Em 102014, foi apresentada a presente oposição cfr. fls. 60 dos.
"Analisada a petição inicial, verifica-se que a Oponente vem reagir contra a execução fiscal n. 310720, que lhe foi instaurada pelo Serviço de Finanças de Lisboa 8, por dívida relativa a coima e custos administrativos decorrentes do respectivo processo de contra-ordenação.
É certo que a alínea do n. 1 do artigo 20 do CPPT, permite que a oposição tenha por fundamento a ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda sempre que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra a liquidação que consubstancia dívida exequenda.
Por outro lado, contrariamente ao que é afirmado pela Oponente, a alegação da mesma não se reconduz aos fundamentos previstos nas alíneas, e, do n. 1 do artigo 20 do CPPT.
Com efeito, em nenhum momento foi alegado o pagamento ou anulação da dívida exequenda, nem mesmo a duplicação de colecta que, de resto, está prevista para a liquidação de.
Refira-se que, in casu, não é possível a convolação dos presentes autos em processo de contra-ordenação.
Desde logo, porque, como já foi afirmado em sede de saneamento, o pedido formulado pela Oponente na petição inicial é um pedido próprio do processo de oposição, pretendendo-se efectivamente a extinção do processo de execução, inexistindo, nesta perspectiva, erro na forma do processo.
Ou seja, a Recorrente, pese embora não concretize as suas alegações, invoca, a nulidade da sentença com fundamento no art. 61 do CPC, quer por não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão alínea b.), quer por os fundamentos estarem em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível alínea, quer ainda por o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento alínea.
Deste modo, estabelece o art. 12 do CPPT o seguinte:
Pelo exposto, não se verificam as nulidades da sentença arguidas.
A convicção deste Tribunal para fixar este facto como provado fundou-se nos documentos juntos aos autos que não são contrariados por quaisquer outros, nomeadamente a cópia do ofício remetido para a Recorrente por carta registada, bem como da respetiva cópia do talão de correio registado.
Estabilizada a matéria de facto, vejamos, então, o invocado erro de julgamento de direito.
Invoca a Recorrente, em sede de erro de julgamento de direito, porquanto entende que invocou enquanto fundamentos de oposição as alíneas,,, e do n. 1 do art. 20 do CPPT, encontrando-se todos preenchidos cf. conclusões 1 a. Com efeito, em síntese, invoca que foi punida criminalmente pelo mesmo facto que pune a contraordenação, e ainda que assim não se entendesse o processo de execução fiscal viola o princípio constitucional da proibição da dupla condenação criminal art. 2, n. 5, da, de conhecimento oficioso, considerando o que dispõe o art. 7, n. 2, e art. 6, alínea, e, art. 4, todos do RGIT, violando-se os princípios da boa-fé e dos bons costumes, e o princípio do Estado de Direito Democrático, bem como o art. 5 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e os artigos 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, bem como o art.  do protocolo n. 7 da Convenção para a proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais.
Vem agora em sede de recurso a Recorrente invocar várias inconstitucionalidades, bem como a violação de diversos instrumentos de direitos fundamentais internacionais, porque de conhecimento oficioso. Contudo, sem razão, pois não se verifica qualquer violação dos normativos de direito fundamental invocados.
Ora, como resulta dos documentos junto aos autos, a Recorrente foi notificada para o pagamento voluntário, no prazo de 20 dias, da coima aplicada no processo de contraordenação pelo ofício datado de 15/03/2018, remetido por carta registada de 19/03/201 Desse mesmo ofício consta que lhe assiste o direito de recorrer judicialmente da decisão nos termos do art. 8 do RGIT. Portanto, não existia qualquer obstáculo para que a Recorrente pudesse exercer os seus direitos de defesa, invocando todos os vícios que enfermava a decisão de aplicação de coima em sede própria, através do meio processual estabelecido pela lei.
Entende a Recorrente que foi punida criminalmente pelo mesmo facto que pune a contraordenação, e ainda que assim não se entendesse o processo de execução fiscal viola o princípio constitucional da proibição da dupla condenação criminal art. 2, n. 5, da.
Prima facie, o invocado poderia constituir fundamento enquadrável na alínea, do n. 1, do art. 20 do CPPT, cujo conhecimento é oficioso acórdão do STA de 23/02/2012, proc. n. 0956/11), porém, considerando o invocado pela Oponente, tal não se verifica.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo de apoio judiciário.
Recorrido: Abílio S.A.
Acontece que os Réus não pagaram a renda relativa aos meses de setembro de 2015 a outubro de 2016, ambos inclusive;
Impugnaram parte da factualidade alegada pela Autora.
A Ré Maria  adquiriu, por herança, o terreno onde estão localizados os dois prédios que se encontram inscritos na matriz sob os artigos  e  da freguesia da , ;
O prédio de habitação sempre foi o inscrito no art. , já que o inscrito no art.  é um anexo, que nunca foi legalizado, de modo que enquanto foi propriedade da Ré nunca teve licença de utilização, fornecimento de água ou eletricidade próprias, sequer certificado energético;
Por isso, os Réus estavam convencidos que o prédio que tinha sido penhorado e que, consequentemente, estava a ser objeto do contrato de arrendamento seria a habitação principal, uma vez que apenas este tinha condições para ser objeto de contrato de arrendamento;
Caso estes estivessem conscientes de que o prédio em causa se tratava do anexo, que estava abandonado, pelo menos, desde 2005, sem água e eletricidade próprias, sequer licença de construção, resumindo, sem quaisquer condições de habitabilidade, nunca teriam realizado o negócio;
A Autora, como senhoria, nunca cumpriu com a sua obrigação de assegurar o gozo da coisa para os fins a que se destina;
Invocaram a exceção da nulidade do contrato de arrendamento em virtude do local arrendado não dispor de licença de utilização;
O local arrendado não possui água e eletricidade, sequer nunca esteve em condições minimamente habitáveis, tratando-se de um comportamento manifestamente abusivo por parte da Autora em estar a exigir rendas quando sabe que o locado não possui condições para o fim a que alegadamente se destina;
Invocaram a exceção do pagamento, sustentando que já após setembro de 2015, fizeram, pelo menos, os depósitos que elencam nos arts. 31 e 32 da petição inicial.
Declarou-se a contestação apresentada pelos Réus como não escrita relativamente ao Réu Fernando  fls..
Aceita que os Réus pagaram a quantia de 524,29 euros referida no art. 32 da contestação.
Concluem pedindo a condenação dos Réus como litigantes de má fé em multa e em indemnização;
Decreta-se a resolução judicial do contrato de arrendamento em vigor entre a Autora e os Réus, sobre o prédio identificado em ;
Condenam-se os Réus a desocuparem o local arrendado, restituindo-o livre e devoluto;
Inconformada com o assim decidido, veio a Ré Maria  interpor o presente recurso de apelação, em que apresenta as seguintes conclusões:
A sentença agora recorrida enferma de erro na apreciação das provas e na aplicabilidade do direito.
- A Ré, aqui recorrente, entende que foi produzida prova bastante no sentido de demonstrar que, pelo menos desde setembro de 2015, ninguém habitou o locado objeto de arrendamento nem a Autora fez por proporcionar o gozo do imóvel para o fim a que alegadamente se destinava.
O prédio em causa no contrato de arrendamento trata-se de prédio urbano sito no Lugar de , freguesia de ..., concelho de , inscrito na matriz predial urbana respetiva sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n .
Este prédio que tem uma área coberta de 60,16m2 proveio da desanexação do prédio mais antigo que se encontra inscrito na matriz predial urbana respetiva sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n .
Este prédio identificado sob o art.  tem uma área coberta de 105,31m
Se a Ré habita no prédio que é maior e mais antigo, não pode habitar no prédio identificado sob o artigo  pois a origem deste proveio de uma desanexação do  e tem uma área coberta muito inferior a 100m2
Este prédio identificado sob o art. 82 nunca teria permitido o uso para o que alegadamente estava destinado pois para além de não possuir condições para que possa ser fornecido de serviços básicos como água e eletricidade, nunca esteve em condições minimamente habitáveis.
- Pelo que a nulidade do contrato se torna evidente.
- E ainda que esta evidente nulidade não fosse só por si suficiente, o carácter sinalagmático do arrendamento, está plasmado na correspetividade das obrigações assumidas, previstas nos artigos 1031, alínea e 1038, alínea, ambos do Código Civil.
- Ora, a falta de condições para habitação do locado está patente nas fotos juntas com a Contestação e, como se não bastasse, o próprio sócio-gerente da Autora assume que nunca lá entrou e que não conhece o edifício por dentro e até o apelida de anexo.
- Assim, considerando que a ação de despejo se destina a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento, atenta a nulidade do contrato de arrendamento junto pela Autora, tal ação deixa de fazer sentido levando a Ré a ser absolvida do pedido.
- Independentemente dessa questão, considerando que pelo menos desde setembro de 2015 ninguém habitou o locado nem a Autora fez por proporcionar o gozo do imóvel para o fim a que alegadamente se destinava, deverá também improceder o pedido de pagamento de rendas, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado
Revogar a sentença recorrida substituindo-a por outra que julgue totalmente improcedente a ação.
Insurge-se a recorrente contra a douta sentença recorrida, que decretou a resolução do contrato de arrendamento dos autos, condenando os réus no despejo do locado e no pagamento das rendas em dívida, quer as já vencidas, quer as vincendas, até entrega efetiva do arrendado.
Sem razão alguma.
De força, estes réus...
A autora, com o devido respeito, só tem de provar, primeiro, que prédio deu de arrendamento, depois, que a ré não pagou as rendas.
Mas os réus não conseguiram a prova de qualquer tipo daqueles factos, designadamente de factos dos quais pudesse concluir-se que a autora não deu, e a ré não tomou, de arrendamento aquele prédio, mas outro.
De seguida, formula a pretensão algo estranha, porque seria, também, fundamento do peticionado despejo...), de que seja dado por assente o facto não provado, alegado pela autora, ou seja, que
Vejamos então, primeiro, os factos a adicionar.
Convoca a ré o depoimento de uma testemunha e os documentos, estes, aliás, quase dispensando aquele, no dizer da ré.
O que a autora penhorou e adquiriu, no processo executivo identificado em 6 da contestação foi, segundo o auto de penhora junto aos autos,
"um prédio urbano, composto de rés-do-chão e logradouro, destinado ahabitação, sito em , freguesia de ..., concelho de   inscrito na matriz sob o artigo , descrito na Conservatória do Registo Predial de   sob o n. , com o valor patrimonial de 1668,63 ";
O auto de penhora, conforme documento também nos autos, foi notificado aos réus que, contra ele, não reagiram fosse de que modo fosse;
O convencimento de autora e réus foi, pois, de que aquela adquiriu a casa de habitação onde estes habitavam, e o que quiseram autora e réus foi dar, e tomar, respetivamente, de arrendamento, a dita casa, onde os réus nunca deixaram de habitar, ininterruptamente, desde 2005 e até hoje...;
É, pois, argumentação falha de... argumentos, para além de reveladora do comportamento processual da ré, vir esta agora alertar para o facto de ambos os artigos matriciais terem como afetação a habitação, nenhum estando definido como anexo... - cf. pág. 19 das 30 das alegações da ré.
E, sobre isso, há unanimidade...
Argumentos da ré: o prédio arrendado é o do art.  porque tem área superior e, da desanexação dele é que nasceu o art. .
Quanto aos elementos matriciais, e como é de toda a gente sabido, é frequente ocorrerem diferenças de áreas, já que as medições são, como também se sabe, a olho.
O que não é frequente é o fisco enganar-se no valor patrimonial; ora, como é realçado na douta sentença recorrida, o valor patrimonial do art.  é superior ao do art. .
Mais relevantes são os elementos registrais e, destes, resulta o seguinte:
A descrição do art.  em o n.  e é de 202012;
A descrição do art.  tem o n.   e é de 102013 ou seja, para além do artigo da matriz ter numeração posterior, também a numeração e a data da descrição predial são;
Da descrição n.  a do art. não consta ter esta resultado de qualquer desanexação.
Tudo isto, repete-se, não obstante se entender que esta questão irreleva.
Argumenta ainda a ré que uma das testemunhas - só uma - diz que não há nenhum anexo e que um dos artigos é, em vez de um anexo, uma casinha...
Analisemos o que, então e a propósito, disseram os réus na contestação. Foi isto e pedindo desculpa pela parcial repetição):
Quer isto dizer que, apesar de não ter condições para tal, o anexo serviu para remediar...
Ora, é exatamente isto que a testemunha convocada pela ré - Arminda   - confirma, como resulta da transcrição de págs. 9, 10 e 11 das 30 dasalegações da ré:
que há uma casa e uma casinha;
que a ré habitou a casinha até 2005;
que o pai da ré faleceu em 2005; e
que a partir de 2005 passou a habitar a casa.
Chamar casinha, ou anexo, ou casa mais pequena, não tira nem põe para o que nos ocupa, já que toda a gente convém que há uma casa de habitação onde a ré reside desde 2005, onde nunca deixou de residir, de então para cá, que foi adquirida pela autora em processo de execução e que foi tomada de arrendamento pela ré para nela continuar a habitar, como habita.
Agora, o facto que devia ter sido considerado provado e não foi.
Alegou a autora dois fundamentos para a resolução do contrato de arrendamento: o não pagamento de rendas e o não uso do locado.
Assim sendo, é impossível considerar assente algo em que houve unanimidade de respostas em sentido contrário, mas que, em qualquer caso, apenas prejudicaria a ré, por se fazer prova do outro fundamento invocado para a resolução contratual.
Está a esquecer a ré que, se realmente habitou a casinha, o fez só até 2005, sendo que o facto se refere a 201.., altura em que ela própria dizia residir na casa onde sempre residiu desde a morte do pai... e que, manifestamente, não era a casinha...
A douta sentença já disse tudo. Sendo a inscrição matricial anterior a 1951, não há sujeição a licença de habitação.
A falta de menção da desnecessidade de licença, não acarreta a ineficácia ou invalidade do contrato porque o motivo determinante da forma, escrita, foi cumprido - art.  do 160/2006, de 8 de Agosto.
Nada a dizer aqui, que é tudo argumentação anteriormente expendida.
Termos em que, e em conclusão, não padecendo a douta decisão recorrida de quaisquer dos vícios apontados, deve a mesma ser mantida, nos seus precisos termos.
a.1- ao julgar como não provada a matéria da alínea da sentença recorrida e se uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se impõe concluir pela prova desses factos;
a.2- ao não ter julgado como provada, sequer como não provada a matéria de facto que se segue, quando a prova produzida impõe que se conclua pela prova da mesma:
Este prédio que tem uma área coberta de 60,16m2 proveio da desanexação do prédio mais antigo que se encontra inscrito na matriz predial urbana respetiva sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n
Este prédio identificado sob o art. tem uma área coberta de 105,31m
Se a Ré habita no prédio que é maior e mais antigo, não pode habitar no prédio identificado sob o artigo  pois a origem deste proveio de uma desanexação do  e tem uma área coberta muito inferior a 100m
Este prédio identificado sob o art.  nunca teria permitido o uso para o que alegadamente estava destinado pois para além de não possuir condições para que possa ser fornecido de serviços básicos como água e eletricidade, nunca esteve em condições minimamente habitáveis.
A Ré Maria  adquiriu por herança o terreno onde estão localizados dois prédios que se encontram inscritos na matriz predial urbana sob os artigos  e  freguesia da ..., concelho de .
O prédio do artigo  foi inscrito na matriz no ano de 1948 e foi o artigo que deu origem aos artigos  e .
Os Réus desde setembro de 2015 apenas procederam, a título de pagamento de rendas, aos seguintes depósitos:
O prédio de habitação sempre foi o prédio sob o art. .
O artigo  sempre se tratou de um anexo e esse prédio, pelo menos enquanto foi propriedade da Ré nunca teve licença de utilização, nunca foi fornecido de água ou eletricidade própria e nunca teve certificado energético.
B.1- Da impugnação da matéria de facto.
A apelante impugna o julgamento da matéria de facto quanto aos factos julgados como não provados na alínea da sentença recorrida, pretendendo que uma vez revisitada e reponderada a prova produzida, se conclua pela prova dessa concreta materialidade fáctica.
Pretende ainda que a sentença recorrida padece de erro de julgamento, ao não ter julgado como provada, sequer como não provada, a seguinte matéria, não obstante a prova produzida impor, na sua perspetiva, que se concluísse pela respetiva prova:
Este prédio que tem uma área coberta de 60,16m2 proveio da desanexação do prédio mais antigo que se encontra inscrito na matriz predial urbana respetiva sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n
Urge verificar se a sentença recorrida padece dos erros de julgamento que a apelante lhe assaca quanto aos referidos factos que não julgou como provados, sequer como não provados, uma vez que salvo o devido respeito, prefigura-se-nos que a apelante incorre numa série de equívocos nesta sua alegação, designadamente, a propósito das finalidades da presente ação da despejo, da natureza do contrato de arrendamento, legitimidade para celebrar esse contrato de arrendamento e para instaurar a ação de despejo e, bem assim a propósito da matéria que urge ao tribunal julgar como provada e não provada, equívocos esses que importa deslindar.
Como é sabido, uma das principais inovações introduzidas pela Lei n. 41/2013 ao CPC, com o objetivo confessado de procurar a realização da justiça material em detrimento da formal, consistiu na aliviação do ónus alegatório que impende sobre as partes, tendo nesta medida, a atual lei processual atenuado, de forma significativa, o princípio nuclear e basilar do processo , que é o princípio do dispositivo.
Deste modo é que nos termos do disposto no art. 552, n. 1, al. do CPC, em sede de petição inicial, sobre o autor apenas impende o ónus da alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir, assim como sobre o réu, segundo a al. do art. 572 do mesmo Código, apenas impende o ónus de alegar os factos essenciais em que se baseiam as exceções por ele deduzidas em sede de contestação.
Estes normativos relacionam-se com o art. 5 do CPC, que versa sobre o ónus da alegação das partes e o poder de cognição do tribunal.
Apesar do que se acaba de dizer, da conjugação dos arts. 5, n. 2, 552, n. 1, al. e 572, al. do CPC, sobre o autor ou o réu-reconvinte não impende o ónus da alegação de, respetivamente, em sede de petição inicial ou de reconvenção, dos factos complementares ou instrumentais da causa de pedir.
Quanto aos factos complementares e instrumentais, os mesmos não carecem de ser alegados pelas partes.
Em relação aos factos complementares, o juiz terá de considerá-los na sentença ainda que, reafirma-se, não tenham sido desde que os mesmos resultem da instrução da causa e tenha notificado as partes para essa eventualidade para que as mesmas, querendo, possam, quanto a eles, exercer o direito do contraditório art. 5, n. 2, al. do.
Já quanto aos instrumentais, os mesmos devem ser considerados na sentença, ainda que não alegados, desde que resultem da instrução da causa art. 5, n. 2, al.).
De resto, atenta a função secundária que desempenham no processo, os factos instrumentais não devem integrar os temas da prova e, além disso, nem sequer devem ser objeto, ao menos em regra, de um juízo probatório específico, no sentido de o juiz os deva julgar como provados ou não provados ainda que alegados pelas, devendo, pura e simplesmente, nos casos em que tenham sido alegados pelas partes e resultem provados ou nos casos que não tendo sido alegados, a respetiva prova resulte da instrução da causa, considerá-los em sede de fundamentação da matéria de facto, aí explicitando-os e, bem assim, enunciando as ilações que deles retira para efeitos de prova ou não prova dos factos essenciais ou complementares, conforme resulta do n. 4 do art. 607 do CPC.
nulidade do contrato de arrendamento por falta de licença de utilização art. 20 a 24 da contestação);
exceção do pagamento das rendas, ainda que parcial, que identificam nos arts. 31 e 32 da contestação).
Note-se que quando se estatui nos arts. 5 e 604, n. 4 do CPC, que na sentença o juiz deve declarar quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, esses factos que o juiz tem de julgar provados e não provados na sentença são os factos essenciais que constituem a causa de pedir, no caso, invocada pela apelada em sede de petição inicial, e, bem assim, aqueles em que se baseiam as exceções invocadas pela apelante, em sede de contestação.
Quanto aos factos instrumentais, como igualmente já enunciado, esses factos, quando resultem da instrução da causa, devem ser considerados em sede de fundamentação do julgamento da matéria de facto julgada como provada e não provada quanto aos factos essenciais e/ou complementares.