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Se a sentença é nula por o tribunal não se ter pronunciado sobre a matéria de facto constante dos artigos 44 a 59 da P.de embargos, sobre a sua qualificação como clausulas contratuais gerais, inseridas nos contratos em causa e sobre as questões do enquadramento jurídico da sua proibição, nulidade e exclusão.
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PT 00350740005920585 contrato identificado na al. do artigo  do
PT 00350740006155285 contrato identificado na al. do artigo  do
No Requerimento Executivo a Exequente/Embargada alega que:
" No exercício da sua atividade creditícia, a Exequente/Embargada celebrou com os Executados/Embargantes, os seguintes contratos:
inerente alteração contratual datada de 07 de Outubro de 2015 conforme documentos n.os 1 e 2, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Clausulou-se nos identificados contratos as seguintes taxas de juros, seguindo-se a mesma ordem alfabética:
Nos termos do estipulado nos contratos supra referidos no artigo  e em cumprimento dos mesmos, foi creditada na conta dos mutuários e ora executados o montante contratado, conforme consta dos extractos documentos n.os 7 a 9, cujo teor se dá aqui por integralmente.
Os Executados/Embargantes foram citados para a Acção Executiva a 12-09-201
da decisão de dar como provado sob o ponto , que a exequente instaurou uma ação executiva para cobrança de determinados créditos, apenas se pode concluir que a ação foi instaurada para esse efeito, mas não traduz a prova desses créditos;
no ponto  apenas se provou o que a Apelante alegou e, não, que esteja provado o que ela alegou;
os pontos ns3 e 4 respeitam a aspetos procedimentais e o 5, respeita ao teor dos títulos executivos, deles não se inferindo a sua validade ou eficácia.
É certo que sob os pontos ,  e 5, apenas se descrevem as pretensões formuladas pelo exequente na execução a que respeitam os presentes embargos e o que a tal respeito é alegado no Requerimento Executivo que a suporta, bem como o teor dos títulos executivos que lhe servem de base.
Como tal, improcede a impugnação deduzida contra os factos contantes dos pontos  a  dos factos provados.
Mais alegam que as testemunhas ouvidas,   e  E. , não tiveram qualquer intervenção e contactos diretos com os executados/embargantes, quer na fase das negociações, quer na fase de reestruturação, pelo que a exequente não fez prova de ter comunicado e informado as Cláusulas Contratuais Gerais aos executados/embargantes aquando da celebração dos contratos em 200
E, quanto a esta questão, a razão estará do lado da decisão recorrida.
E, tal ónus da prova, cuja distribuição entre as partes se baseia em normas de direito substantivo, não se altera pelo facto de nos encontramos em sede de embargos de executado
Contudo, ao contrário do sustentado pelos Apelantes, a prova da comunicação de tais cláusulas mostra-se efetuada nos autos.
Dentro do quadro da prova legal, poderemos ainda assinalar as seguintes gradações5:
Prova pleníssima: a prova legal não admite sequer a prova do contrário ex., presunção iuris et iure e, para alguns, a confissão;
Prova bastante: a prova cede mediante contraprova.
A segunda é a dos factos atestados com base nas perceções da entidade documentadora. Embora cobertos pela força probatória plena, esta só vai até onde alcançam as perceções daquela entidade. Na parte em que gozam de tal força probatória, hão de ter-se por plenamente provados, até prova do contrário, feita mediante o incidente de falsidade.
A terceira categoria de factos é a dos meros juízos pessoais simples apreciações) do documentador por ex., o notário declara que o testador se encontrava na posse das suas faculdades mentais ou que o objeto vendido estava em perfeitas condições de. Estas declarações não se encontram abrangidas pela força probatória plena do documento, porque transcendem a área das perceções do documentador.
Ora, nenhuma prova, documental, testemunhal ou outra, foi oferecida pelos Apelantes que contrariasse o atestado nos Títulos de Mutuo com Hipoteca, juntos aos autos, relativamente a tal matéria.
Se a sentença recorrida devia ter apreciado a invocada nulidade de determinadas cláusulas inseridas no contrato por violadoras da boa-fé, quer a sua exclusão do contrato decorrente da sua não comunicação integral.
Os Apelantes fazem assentar a sua defesa em sede de embargos, com os seguintes fundamentos:
Em nosso entender, e sempre salvo o devido respeito por diferente e melhor juízo, os Executados/Embargantes fazem uma errada interpretação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais aprovado pelo Decreto-Lei n. 446/85, de 25/10).
Por outras palavras, é necessário que os Executados/Embargantes alegam que o pedido executivo ou uma específica e concreta parte do pedido é formulado pela Exequente/Embargada com fundamento numa concreta e específica cláusula contratual geral que os Executados/Embargantes entendam violadora do RJCCG.
Acompanhando o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23-11-2017 7429/13TBVNG-A.P1):
Com efeito, a nosso ver, todos os contratos se encontram abrangidos pelo Decreto-Lei n. 74-A/2017, de 23/0
Deste modo, o regime aplicável é o que resulta do art. 2 incumprimento do contrato de crédito) do 74-A/2017:
O que se constata é que foi exactamente o que impõe a lei que a Exequente/Embargada cumpriu em relação aos Executados/Embargantes através do envio das cartas de 12-12-2018, cujo recebimento foi confessado pelos Executados/Embargantes.
Assim, em conclusão, a Exequente/Embargada deu cumprimento a todos os requisitos legais para poder considerar verificada a perda do benefício do prazo das dívidas liquidáveis em prestações, o vencimento antecipado das prestações vincendas, e a exigibilidade imediata do pagamento de todas as dívidas na sua totalidade.
Insurgem-se os Apelantes contra o decidido, argumentando o seguinte:
o tribunal não interpretou, nem aplicou a al. do art. 6, quanto ao especial dever de informação, nem a al. do art. 8, ou o n1 do art. 9, do citado diploma, que estabelecem que as cláusulas não comunicadas se consideram excluídas dos contratos singulares e que estes continuam válidos e eficazes na parte não afetada;
Quanto ao objeto do processo este encontra-se determinado pela estrita função de defesa de uma pretensão executiva.
E, embora em caso de execução de título diverso de sentença, para além dos fundamentos de oposição especificados no artigo 729, na parte em que sejam aplicáveis, possam ser alegados quaisquer outros que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração artigo, terão de tratar-se de causas de pedir idóneas para um pedido de extinção total ou da execução.
o tribunal não interpretou nem aplicou o disposto nos artigos 12, 15, 24, do n 446/85, de 25 de outubro, limitando-se os apelantes a reproduzir o teor de cada uma das normas.
Ora, o tribunal a quo não interpretou nem aplicou cada uma dessas normas precisamente por que entendeu, e a nosso ver, bem, que, só no caso de os embargantes alegarem que o pedido executivo ou uma parte especifica do é formulado com base numa especifica clausula contratual geral que os Executados/Embargantes entendam violadora do RJCCG, é que o tribunal teria de avaliar tal pretensão.
Vejamos, então, cada uma das cláusulas que os Apelantes sustentam serem nulas por atentatórias da boa-fé, e a eventual relação das mesmas com as pretensões executivas:
Correrão por conta da parte devedora e serão por ela pagas quaisquer despesas ou encargos, incluindo fiscais relacionados com a celebração, segurança, execução e extinção deste contrato e respetivas garantias e, bem assim, todas as despesas judiciais e a extrajudiciais, incluindo honorários de advogados solicitadores que a  A. haja de fazer para garantia e cobrança do seu crédito.
Não esclarecem os Apelantes se o exequente usou da faculdade de capitalização de juros remuneratórios ou moratórios e, em caso afirmativo, qual a parcela que o exequente estaria a exigir a tal título e que se deveria ter por excluída da execução.
A Apelação é de improceder, na sua totalidade.
Custas da apelação a suportar pelos embargantes/Apelantes.
Coimbra, 11 de janeiro de 2022
Realizados ao abrigo do n 263-A/2007, de 23 de julho.
anular-se a decisão da APDL que impõe a amortização do investimento adicional a realizar com as obras de alteração e ampliação do edifício do estabelecimento da concessão até ao termo do respectivo contrato; e,
/2 do Dec.-Lei n. 226-A2007, de 31 de maio.
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada procedente a acção e
Anulado o acto contido na informação/parecer sob o n. 29/GD/2019, proferida em 002019, no processo n. MTS2019/00655, na parte em que determina que a amortização do investimento deve ocorrer até ao termo do contrato de concessão;
Tanto o regime legal definido pela Lei da Água como o que se estabelece no Regime Legal da Utilização dos Recursos Hídricos preveem a possibilidade de realização de obras pelos concessionários.
O ato administrativo deixado expresso em 002019 pela APDL contém diversos segmentos decisórios que não podem ser separados entre si, sob pena de se perder o sentido com que a declaração foi emitida, enquanto meio direto de manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos.
Nos termos das disposições transitórias previstas no artigo 90 do 226-A/2007, a Apelante está legalmente impedida de prorrogar o prazo do contrato de concessão em análise nos presentes autos, como forma de assegurar o retorno amortização) dos novos investimentos que a Apelada se proponha realizar.
A decisão proferida faz má interpretação do direito e viola as normas legais contidas na Lei n 58/2005 e no n 226-A/2007, no artigo 14 do Código do Procedimento Administrativo e no artigo  n 1 do CPTA.
Nestes termos, concedendo-se provimento ao presente Recurso, revogando-se a sentença proferida e proferindo-se decisão que julgue a ação improcedente e absolva a Ré do pedido se fará
Razão pela qual a condição imposta de amortização do investimento até ao termo do prazo da concessão não está compreendida na margem de livre apreciação conferida pela atrás citada norma legal e, como tal é claramente contra legem.
Termos em que a sentença não viola nem o disposto na Lei 58/2005, nem o art.  3/2 do Dec.Lei 226-A/2007, nem o art.14 do CPA, nem tão pouco o art. / 1 do CPTA.
Nem tão pouco viola o art. 9/4 do Dec. Lei 226-A/ 2007, posto que nesta sede a recorrente parte de uma premissa errada quando propugna que a conversão da licença em contrato de concessão, ao abrigo do art. 9/4 do Dec. Lei 226-A/ 2007, consubstancia uma primeira prorrogação do contrato de concessão.
Com efeito a conversão da licença de que a ora recorrida era titular em contrato de concessão por efeito do disposto no art . 9/4 do Dec. Lei 0 226-A/2007 não consubstancia obviamente a prorrogação de um contrato de concessão que ainda nem sequer existia antes dessa conversão.
Acresce que a recorrente converteu essa licença de que a ora recorrida era titular em contrato de concessão com base nos investimentos iniciais, não amortizados, até ao ano de 2007 razão pela qual não é claramente aplicável o disposto no art. 3, n.4, do Decreto-Lei  226-A/2007
Em suma, a sentença recorrida encontra-se claramente fundamentada e faz correcta apreciação dos factos e boa aplicação do Direito não merecendo qualquer reparo.
Nestes termos, nos melhores de Direito e sempre com o suprimento, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se in totum a  sentença recorrida.
Assim se fazendo JUSTIÇA
Em 202018, os serviços da Entidade Demandada prestaram a seguinte informação:
Dessa decisão do Exmo. CA. resultou o envio do ofício 2101/2017 de 29 de Dezembro de 2017 informando das decisões tomadas em reunião do CA. do dia 21 de dezembro e a emissão do TURH 2018GD10005 pelo período de um ano.
Apesar da decisão tomada pelo Exmo. CA., foi solicitado internamente a apreciação do pedido e dos elementos contabilísticos remetidos, tendo sido concluído que a haver lugar a conversão do Título de Licença 2005GD100044 em Contrato de Concessão, sendo que os investimentos elegíveis considerados para o cálculo do período para a sua total amortização resultam num prazo não superior a 15 anos.
Tendo o titular apenas manifestado a intenção de conversão no dia 29 de Dezembro de 2017, com base nos elementos do ano fiscal de 2007, entende-se, a essa data, que a oportunidade de conversão ainda se encontrava válida, e que por isso, deve ser tida em conta e devidamente analisada, o que aconteceu.
cf. fls. 862 e ss. do;
"Considerando o fundamentado e proposto pelos Serviços na S. n. APDL_97/2018, e considerando o disposto no n. 4 do artigo 9 do Regime Jurídico de Utilização dos
cf. fls. 864 do;
n. 2018GD100001, do qual consta por:
Prazo da Concessão
Delimitação Física da Concessão
Os limites físicos da concessão são os definidos na Planta de Implantação/Desenho com a Ref. 4631/03, designando por Anexo, que faz parte integrante deste contrato de Concessão.
Para os devidos efeitos, o estabelecimento da concessão integra as seguintes áreas:
Área 	ocupada 	com 	Instalações 	de 	Restauração 	e 	Bebidas: 345,00m2
Praia:
Área 	destinada 	a 	Barracas 	e 	Toldos 	de 	Aluguer: 	600,00m2
Área ocupada com Quiosque para Venda de Sorvetes e Jornais: 	 	15,00m2
Barracas e Toldos de Aluguer, poderá ser unilateralmente alterada pela
COSTEIRA CAMINHA-ESPINHO, que vier entretanto a entrar em vigor.
Cláusula 1 a
Aprovação de Projetos
A realização de quaisquer obras na área concessionada só pode ser iniciada após a obtenção de parecer da Concedente sobre os respetivos projetos, bem como obtidos os necessários títulos para a execução das operações urbanísticas junto do Município competente. A Concessionária é responsável por todos os prejuízos que causar com a execução das obras.
Para garantir a boa e regular execução das obras devidamente autorizadas, a Concedente exigirá a prestação de caução pela Concessionária nos exatos termos e condições previstas no anexo do Decreto-Lei n. 226 A/2007 de 31 de Maio, salvo as isenções e / ou dispensas legalmente previstas.
Sem prejuízo de outras normas legalmente aplicáveis, a realização de obras sem projeto aprovado ou título para execução da operação urbanística válido, ou com desrespeito destes, será punida com a demolição compulsiva, total ou parcial, por conta do infrator.
As obras executadas não podem ser utilizadas para fim diferente do estipulado no objeto da presente concessão, salvo se tal for expressamente autorizado pela
Concedente.
Cláusula 2 a
O contrato de concessão caduca:
Com o decurso do prazo fixado;
Com a extinção da pessoa coletiva que for Concessionária.
Com a caducidade do contrato de concessão extinguem-se as relações contratuais entre as partes, seguindo-se a posse administrativa dos bens que devam reverter para a Concedente, sem prejuízo das disposições que, pela sua natureza ou pela sua letra, se destinem a perdurar para além daquela data.
Termo e Reversão de Bens
No termo da concessão revertem automaticamente para a Concedente, gratuitamente e livres de quaisquer ónus ou encargos, os edifícios, instalações, infraestruturas e equipamentos desmontáveis, bem como todos os direitos que integram a concessão, obrigando-se a Concessionária, a entregá-los em bom estado de conservação e funcionamento, sem prejuízo do normal desgaste decorrente do uso.
Declarada a caducidade ou verificada qualquer outra causa extintiva do contrato de concessão segue-se a posse administrativa dos bens que revertem para a Concedente.
Comunicações
Contagem dos Prazos
Salvo quando expressamente se disponha em contrário, os prazos previstos no presente contrato são contínuos.
Legislação Aplicável
Em tudo o que não estiver previsto no presente contrato, aplica-se, subsidiariamente, o disposto na Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro, na sua versão atualizada, no Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 31 de Maio, na sua versão atualizada, na Portaria n. 1450/2007, de 12 de Novembro, na sua versão atualizada e no Decreto-Lei n. 18/2008 de 29 de Janeiro, na sua atual versão.
Em conformidade com as disposições transitórias estabelecidas no n. 4 do artigo 90 0 do Regime Jurídico de Utilização dos Recursos Hídricos Decreto-lei 2264/2007 de 31 de maio, no cálculo do prazo fixado no n. 0 1 da cláusula 2 a do presente contrato de concessão apenas foram atendidos os investimentos realizados no estabelecimento da concessão até ao ano de 200
Na data de emissão e assinatura do presente contrato de concessão opera-se a conversão do Titulo de Licença 2005GD100044, o qual é pelos outorgantes declarado extinto.).
cf. fls. 874 e ss. do;
Em 302019, a Entidade Demandada emitiu parecer favorável, no Processo n. MTS2018/00593, relativo ao processo de operação urbanística em que é requerente a ora A., para demolição, ampliação e alteração do estabelecimento de restauração e bebidas como apoio de praia do Titan-Matosinhos cf. fls. 892 do;
Em 002019, a Entidade Demandada emitiu o seguinte
parecer:
"Processo MTS2019/00655-PARECER
Concordo com a informação dos serviços de Gestão Dominial
O Vogal do Conselho de Administração, Cliente/Requerente: P., Lda.
Descrição/Assunto: Parecer sobre Operação Urbanística Sirjue MTS
N REF:eml-int_40831/2019
Designação: Pedido de licença para obras de alteração e ampliação
A nova consulta resulta do pedido de esclarecimentos feito ao requerente pela Capitania do Porto de Leixões sobre a iluminação.
Mantém-se o parecer já emitido anteriormente.
O equipamento existente está ao abrigo do contrato de concessão de ocupação do espaço de DPH sobre a jurisdição da APDC n Q 2018GD100001, cujo prazo termina a 202
O pedido de licença visa a:
Demolição do armazém de apoio de aprestos separado fisicamente do
estabelecimento, localizado a norte ampliação e alteração;
Ampliação da construção em cerca de 90m2, em toda a extensão da fachada
Alteração ao edifício existente, designadamente interior e de cércea.
Com a ampliação pretendida a construção área coberta + área descoberta de esplanada, sem contabilizar totalizará cerca de 410m
O investimento a realizar deverá ser amortizado até ao termo do contrato de concessão.
A A. afirma, em suma, que:
Era obrigatória a respectiva fundamentação;
A Entidade Demandada sustenta que a decisão proferida é uma
declaração negocial e não um acto administrativo.
Veja-se, a esse propósito, o decidido no Acórdão do STA, de
/10/200
No caso em apreço, o contrato de concessão celebrado entre A. e a Entidade Demandada apenas refere, na cláusula 1 do contrato celebrado, sobre a matéria de realização de obras e os consequentes investimentos adicionais, que quaisquer obras só podem ser iniciadas após a obtenção de parecer da concedente sobre os respectivos projectos, desde que a ora A. tenha obtido os necessários títulos para a execução das operações
urbanísticas.
Em suma, conclui-se que a decisão proferida pela Entidade Demanda configura um acto administrativo contratual, devendo-lhe ser aplicado o regime substantivo do acto administrativo.
Do assacado vício de forma por falta de fundamentação
A A. entende que a decisão impugnada deve ser fundamentada.
Desta forma, se a fundamentação descrita no acto ora impugnado não evidenciar de forma clara, suficiente e coerente as motivações do autor do acto, concluir-se-á que o acto padece do vício de forma por falta de fundamentação.
Deste modo, não resultando da factualidade provada a fundamentação do acto administrativo contratual, ora impugnado, conclui-se que o acto em crise viola os artigos 15 e ss. do CPA, pelo que, procede o invocado vício de forma, gerador da sua anulação por força do artigo 16 do CPA.
Indaguemos o alegado vício.
Fundamental, traduzindo-se na manifestação do princípio da participação cf. artigo 1 do e do princípio da colaboração da Administração com os particulares na formação das decisões que lhes digam respeito cf. artigo 1, n. 1, do.
No caso vertente, o contrato de concessão celebrado entre A. e a
Como tal, atento o disposto no artigo 30, n. 1, do CCP, que estatui
Do alegado vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito A A. argumenta, em suma, que:
O acto viola directamente o disposto no artigo 3, n. 2, do Decreto-Lei n. 226-
A/2007, de 305;
As obras de alteração e ampliação do edifício do estabelecimento encontram-se aprovadas pela Entidade Demandada;
E não é expectável que o mesmo possa ser amortizado até o termo do contrato de concessão, fixado em 31202
A Entidade Demandada, por seu turno, defende-se, afirmando que:
O contrato de concessão foi celebrado por solicitação da A. pelo prazo necessário para a conclusão da amortização dos investimentos iniciais;
A lei concede a possibilidade de autorizar, ou não, a realização de investimentos adicionais;
Não violou a lei, mas exerceu um direito que lhe assistia, expressamente conferido legalmente;
A lei veda a possibilidade da realização de qualquer outro investimento durante a prorrogação do prazo;
E que está impedida, por lei, de prorrogar o prazo de concessão, por força do artigo
, n. 4, do Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 30
A Entidade Demandada defende, como vimos, que actuou ao abrigo de um poder discricionário.
administrativa fora da lei.
A discricionariedade administrativa consiste no espaço de decisão, concedido por lei, para definir a solução concreta a dar a um caso e integra o
Isto significa, em síntese, que a Entidade Demandada, embora favorável
Ao contrário do defendido pela Entidade Demandada, não tem aplicação ao caso o artigo 3, n. 4, do Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 305, por se tratar de questões relacionadas com outros investimentos adicionais realizados durante a prorrogação do prazo de concessão, em que a lei determinada que os investimentos não podem ser realizados, excepto quando necessário para garantir a segurança e a operacionalidade do aproveitamento.
Além disso, a Entidade Demandada parte de uma premissa errada, quando propugna que a conversão do contrato de concessão, ao abrigo do artigo 9, n. 4, do Decreto-Lei n. 226-A/2007, consubstancia uma primeira prorrogação do contrato de concessão. Sucede que, no caso em apreço, a Entidade Demandada converteu o contrato com base nos investimentos iniciais, não amortizados, até ao ano de 200 Logo, não se afigura possível a aplicação do 3, n. 4, do Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 305 facto provado n..
Além do mais, não são confundíveis dois conceitos distintos, pois uma coisa é a conversão do contrato por efeito directo de um comando legal, outra bem distinta é a prorrogação desse contrato por decisão voluntária da Administração.
A lei, como atrás se constatou, reconhece o direito ao ressarcimento do concessionário no termo prazo de concessão, pelo que, não se compagina com o preceito legal a actuação da Entidade Demandada, antecipada, no sentido de vedar tal direito ao reembolso ou de prorrogação do prazo do contrato de concessão, ao determinar que o investimento adicional deve ser amortizado até ao termo do prazo previsto no contrato.
Da eventual aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo
A alínea do artigo 16, n. 5, dá expressão aos casos de estrita vinculação ou de discricionariedade reduzida a zero, nos quais a Administração não dispõe de alternativa do ponto de vista jurídico, pois, "as concretas
ed., Almedina, 2018, p. 33
Reflexões críticas sobre o art. 16, n. 5, do Código de Procedimento
Administrativo, Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão coord.),  ed., AAFDL Editora, Lisboa, 2018, p. 35
In casu, teria aplicação a alínea do n. 5 do artigo 16, do CPA.
Pelo exposto, por ser inaplicável o artigo 16, n. 5, alínea, do CPA, julga-se verificado o efeito anulatório do vício de forma por falta de fundamentação.
Finalmente, o pedido de reconhecimento do direito da Autora
A A. articula, em síntese, que:
investimento;
As obras de alteração e ampliação encontram-se sob a alçada de um parecer favorável da APDL;
Demandada cf. cláusula 1 do contrato de concessão e artigo 3, n. 2, do Decreto-Lei n. 226-A/2007, de
), se demonstre que os mesmos não foram ainda nem teriam podido ser recuperados e que foram autorizados pelo Município de Matosinhos.
Anulou o acto contido na informação/ parecer sob o n.  29/GD/2019, proferida em 002019, no processo n.  MTS2019/00655, na parte em que determina que a amortização do investimento deve ocorrer até ao termo do contrato de concessão;