rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Durante período exacto não apurado, mas em todo o caso situado apenas no ano da constituição acabada de mencionar, foram emitidas fichas de associados e os cartões correspondentes e apostas nalguns deles vinhetas comprovativas de pagamentos de quotas
Apesar de não constar dessas pastas a ficha do sócio n. 1, sendo as seguintes correspondiam os arguidos  ..  e  B... , seguindo-se  QQ... .
As fichas de sócios referidas que se encontravam assinadas pelo Presidente continham a assinatura do arguido  A... .
Também na actividade de alterne, uma parte do preço das bebidas consumidas revertia para a casa e o restante para a alternadeira, sendo que, no ano de 2007, tal proporção era de 50% para cada.
Tal dinheiro esse que revertia para os arguidos, funcionando como parte dos lucros auferidos com a exploração do estabelecimento e inserido nas actividades levadas a cabo naquelas divisões.
Dessas treze cidadãs estrangeiras, seis encontravam-se em situação ilegal, sendo dessas seis cinco detidas e uma notificada para abandono voluntário do território nacional.
Nessa ocasião, foi verificado que grande parte das mulheres que ali se encontravam a trabalhar para lá da cidadã portuguesa  ..  Geraldes Filipe, as seguintes cidadãs de nacionalidade brasileira:  YY... ;  .. ;  EEE... ;  FFF... ;  .. ;  GGG... ;  HHH... ;  .. ;  JJJ... ;  .. .
..  e  ..  estavam em situação irregular no território nacional pelo que foram notificadas nessa data para abandonar voluntariamente o nosso país.
HH...  nasceu a 2199
Desde data não concretamente apurada mas que em todo o caso é de cerca de 4 meses e se situa durante o Verão de 2007 a referida  HH...  trabalhou como alternadeira no bar denominado  x..., sito em  ...)  e na altura também explorado pelo arguido  A...  em termos em tudo semelhantes aos anteriormente referidos, mas sem que nas proximidades existissem acomodações relacionadas com a prática de actos sexuais, muito embora dotado de reservados, tendo sido começado a trabalhar naquele local em condições exactas não apuradas.
Não falaram exactamente sobre as funções que a mesma desempenharia no local, mas ele explicou que o bar era diferente, que ali se exercia alterne mas também prostituição e disse-lhe que ela era livre de fazer como entendesse.
A  HH...  aceitou exercer funções de alternadeira no referido local, mas apenas ali esteve a trabalhar uma noite, porque não lhe agradou o sítio, nem a clientela, desconhecendo-se se voltou, ou não a trabalhar nesta área.
A arguida  B... , nessa madrugada, encontrava-se ao balcão a controlar a gestão do estabelecimento, tendo sido encontrada, dentro da sua mala pessoal, uma carteira de homem onde se encontravam diversos documentos pessoais do arguido  A...  entre os quais um talão de multibanco, um cartão de sócio da arguida  .. , um talão de levantamento do BPN; uma comunicação de cliente do BPN e um extracto de movimento do Millenium BCP.
Assim: No hall de entrada foram apreendidos uma pasta de argolas, formato A4 de cor castanha, contendo no seu interior sete cartões de consumo já pagos e com ticket de caixa registadora agrafado bem como vários modelos de proposta para sócio, encontrando-se alguns preenchidos e outros em branco; cartões de sócio, uns preenchidos e outros em branco que se encontravam numa pequena mesa; 56 cartões de consumo em branco sobre a aludida mesa;
No interior do bar onde a arguida habitualmente trabalhava, mas onde por vezes também estavam outros indivíduos, encontrava-se uma caixa de cartão contendo diversos cartões de sócio; seis pastas A4 de cor verde contendo identidades e pagamentos de quotas de sócios e um pedaço de cabo eléctrico com uma pega na extremidade, tipo bastão;
Dentro de uma bolsa pertencente a  ..  foram encontrados catorze preservativos;
Num compartimento lateral foram encontradas duas bolsas contendo no seu interior diversos artigos, incluindo toalhetes e preservativos, que estavam no chão; um saco de plástico que se encontrava pendurado junto aos casacos contendo diversos artigos incluindo toalhetes e preservativos; uma bolsa contendo diversos artigos incluindo toalhetes e preservativos que estava sobre uma mesa atrás da porta;
No primeiro quarto do lado esquerdo, foi encontrada uma caixa de preservativos vazia sobre uma das camas;
No segundo quarto foram apreendidos quatro preservativos e uma embalagem de toalhetes que se encontravam dentro de uma bolsa no armário;
Num quarto que se situava na extremidade da cozinha foi apreendida uma caixa em cartão que se encontrava dentro do armário contendo no seu interior diversos preservativos;
No quarto seguinte foi encontrado um preservativo usado que se encontrava no chão;
Num outro quarto foi apreendida, dentro de uma mala que se encontrava debaixo de uma cama, um saco plástico contendo preservativos;
Na lareira dessa cozinha foram encontrados vários preservativos usados, lenços de papel e toalhetes sujos;
No automóvel de matrícula  ...) BB, pertencente ao arguido  A...  foi apreendido um cartão de consumo com talão que se encontrava na porta do lado direito; uma carta verde do veículo  ...) NB e ainda um talão de extracto de movimento do BCP, que se encontrava no porta-luvas.
Nos dias 22, 23 e 25 de Julho de 2008, o mesmo arguido encetou conversa telefónica com uma sua colaboradora de nacionalidade brasileira, de nome  N... , a propósito das declarações que esta prestaria na Polícia sobre as suas actividades, tendo-lhe dito que dissesse que não sabia de nada.
Por decisão transitada em julgado, arguido  A... , foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes na pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução pelo período de 5 anos.
Tal pena foi considerada extinta por decisão datada de 200
Por decisão transitada em julgado e datada de 12004 foi condenado pela prática em 3-2002 de um crime de lenocínio, na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos.
Tal pena foi declarada extinta, por datada de 2200
Às arguidas  B...  e Associação  ..  não são conhecidos antecedentes criminais.
O estabelecimento em causa nos autos gira agora com a denominação  KW..., explorado por pessoa concreta não identificada e com contornos exactos não apurados, mas em todo o caso aparentemente sem envolvimento de qualquer dos arguidos nos autos, o que ocorre desde data exacta não apurada após os factos supra dados como provados.
Não se provaram quaisquer outros factos para lá dos acabados de descrever.
Em especial, não se provou:
Que a moradia tenha outras características que não as que se dão como provadas;
Que outras mulheres, com outros contornos, finalidades ou compensações concretas não apuradas tenham estado envolvidas em actos efectivos de prostituição para além daquelas que se deram como provadas;
Que o arguido  ..  alguma vez tenha dominado o funcionamento do estabelecimento mencionado nos factos provados ou nele levado a cabo qualquer outra actividade para além da que se dá como provada;
Que o arguido  A...  ou qualquer outro tivesse efectivo conhecimento de que qualquer das mulheres que empregava se encontrava em situação ilegal;
Que fosse a arguida  B...  ou qualquer outra pessoa com identidade concreta apurada que detivesse efectivamente o objecto encontrado nas instalações da associação e mencionado nos factos provados, com as intenções mencionadas na acusação ou quaisquer outras concretamente apuradas;
Que qualquer dos arguidos tenha, conjuntamente com terceiros ou de forma conjugada entre si, para além do que se dá como provado, actuado de forma concertada, organizada, previamente pensada, para além do que a esse respeito se considerou como provado;
Que tenha sido reeleito em Assembleia-Geral realizada em 30 de Março de 2008 ou em qualquer outra.
A convicção do Tribunal formou-se, no que aos factos provados respeita, com base nos elementos documentais juntos aos autos e respectivos apensos, designadamente: certidão de fls. 561 e segs.; Apenso composto por cópias dos recibos de rendas; Anexo 1, referente ao licenciamento do estabelecimento e características do imóvel; informações de fls. 453 e segs.; fls. 32 a 38 e 31 do Inq. 30/04TAPBL, apenso e 18 e segs. dos autos; pastas contendo as fichas de associado e cartões de sócio; Auto de busca de fls. 2 e segs do Apenso A de documentação extraída do inquérito n 309/02GAANS em parte incorporado nos presentes autos; certidão de fls. 2 e segs. extraída do Proc. 2/00GALSA/104/01TAPBL; fls. 236 e segs. e relatório de busca de fls. 280 e segs. do Inq. 2/00GALSA/104/01TAPBL; autos de apreensão e fotografias de fls. 4 e segs. do mencionado apenso A do Inq. 309/07; auto de exame de fls. 645; auto de detenção de fls. 145 e segs., fls. 819 a 821 e fls. 84
KK...  é o proprietário do imóvel onde funciona o estabelecimento que descreveu e situou da forma que se dá como provada.
Passados 2 ou 3 anos novamente com o arguido  A...  fez outro contrato nos mesmos moldes, mas agora em nome de uma Associação.
Quem pagava a renda inicialmente era o arguido  A... , quase sempre em dinheiro, embora uma ou duas vezes também tenha usado cheques e depois, de há 2 ou 3 anos para cá passou a ser a  B... , companheira do  A... , segundo pensa.
ZZZ...é inspector do SEF e nessa qualidade participou em fiscalização ao estabelecimento pensa que terá sido em, e pensa que na altura o bar se chamava  K... .
Estavam presentes outros agentes e foi elaborado o competente expediente.
Sabe que ocorreram outras acções subsequentes, mas já não teve intervenção nelas.
.. , também é inspector do SEF e ter a qualidade de chefe de departamento entre 2005 a 200 Participou na fiscalização de 2005 e no expediente que se lhe seguiu, cujo teor confirma, mas já não se recorda especificamente de nada do que se passou.
Pensa que não teve qualquer outra intervenção em acções no dito estabelecimento.
AB..., igualmente inspector do SEF, declarou também ter participado na acção de fiscalização de 200
Referiu ainda estar convicto de ter em 2007 participado noutra acção no mesmo estabelecimento.
E... , também inspector do SEF declarou ter estado envolvido em acções de fiscalização no ano de 2005 ao  K... , na área de  ...)  e a outro estabelecimento em  ...) , de nome  x....
Também participou numa acção mais tarde pensa que foi uma.
Hoje já não recorda com pormenor mas sabe que havia bastantes senhoras em ambas as casas, algumas ilegais.
Pensa que quem os recebeu nas buscas foi um senhor de nome  .. , que pensa que se identificou como responsável, mas hoje já não o consegue identificar, mas na fiscalização não recorda. Recorda que havia uma senhora que esteve presente das duas vezes da 1 estava em situação irregular mas da 2 já não), chamava-se  B... .
Nunca esteve com o arguido  A... .
AG.., também inspector do SEF participou nas buscas de 2007 e pensa que na fiscalização de 200
De ambas as vezes encontraram mulheres, sobretudo brasileiras em situação ilegal, algumas foram detidas e outras notificadas para abandono voluntário.
Das duas vezes estava lá uma senhora brasileira na caixa que se chamava  B... .
Estava presente quando encontraram uma menor num estabelecimento em  ...) : o  x....
Foi ele o participante dessa situação e confirma o que fez constar do expediente respectivo.
Recorda-se, porém, que o  J...  tentou fugir e que quem se identificou como responsável foi uma senhora que estava atrás do balcão que era esposa do arguido  A... , embora já não se lembre do seu nome.
Hoje já não recorda o que se passou, mas confirma que o que fazem constar corresponde ao que se passou.
Pensa que também participou em acções no interior do estabelecimento e que era uma senhora que vivia com o arguido  A...  que se identificava como responsável pelo estabelecimento, o mesmo acontecendo com o próprio  A...  quando estava.
O nome  ..  não lhe diz nada.
Confirma que foram feitas apreensões, mas já não sabe precisar sobre o que incidiram.
AE..., também GNR em  ...) , só se recordava de ter feito uma busca ao bar  w... em  ...) , que pensa que era explorado por um  AJ....
AF..., também GNR em  ...) , relatou ter feito tentativas de entrar no estabelecimento, fardado e identificando-se como agente da autoridade, tendo-lhe sido vedada a entrada com a invocação de que se tratava de uma Associação Privada e ele não ser sócio.
Fez constar isso mesmo do expediente que lavrou.
Depois participou numa busca em 2008, da qual, também foi lavrado o competente expediente.
Isso terá ocorrido 2008 ou finais de 200
Na busca de 2008 esteve no  x....
Confirma o que foi feito constar dos expedientes respectivos.
Confirma o expediente lavrado.
Havia raparigas que saiam mais que uma vez na mesma noite com clientes diferentes.
Existia sistema de rotatividade, algumas permaneciam 15 dias ou 3 semanas e depois saiam para outros sítios por ali perto.
Algumas das raparigas conhecia-as de lá de vista, mas não sabe o nome de ninguém), mas outras nunca as tinha visto.
Por vezes as que não pernoitavam na parte de cima também subiam com clientes.
Foi combinado que 60% do preço das bebidas era para elas e o restante para a casa.
Havia lá várias mulheres e algumas dormiam lá, mas não sabe ao certo quantas. Nunca pernoitou no local porque ia e vinha de Leiria com as amigas.
Não sabe se era paga diária, pois nunca falaram sobre esse assunto.
Ela ficava no salão e nunca se apercebeu que alguém saísse.
Não sabe ao certo quanto ganhava por noite, porque não fez as contas.
Por vezes no estabelecimento também estava um indivíduo de nome  AL..., mas entrava e saia.
Nunca teve qualquer cartão de sócia nem pagou quotas.
UUU... trabalhou no local dois dias até á data em que lá foi a polícia.
Quem indicou a casa, cujo nome já não recorda foi uma amiga sua portuguesa, chamada  KA...., que foi para lá consigo.
Quando lá chegaram falaram com a rapariga que estava no balcão, chamada  B...  e combinaram que o preço das bebidas era 50% para as meninas e 50% para a casa. Não sabe se era ela a dona.
Só entrou no bar e por isso não sabe o que havia lá em cima.
À entrada era dado um cartão de consumo. Foi sempre o mesmo homem que lho deu, mas não sabe quem é, nem se lembra do nome dele.
Ela ia para Leiria todas as noites.
Conhece a  G... , mas não foi com ela, ela já lá estava quando lá chegou.
Depois de a polícia lá ter estado nunca mais lá voltou.
U...  estava no local como cliente quando a policia lá esteve, embora não recorde a data, porque já lá tinha ido outras vezes
Entrou livremente, tendo-lhe sido entregue um cartão de consumo.
Sabia que era um bar de alterne e embora tivesse ouvido dizer que havia sexo, ele nunca lá o praticou.
Não sabe o que havia na parte de cima.
Quando lá estava, ás vezes via raparigas sair sozinhas e voltar pela porta de entrada, mas não sabe onde iam, quanto tempo demoravam nem se apercebeu que fossem acompanhadas, porque quando lá estava já tinha sempre bebido bastante.
Quem estava atrás do balcão era uma senhora. À porta estava um porteiro normal, que não avistou em Tribunal.
H... , disse que frequentava ao local algumas vezes e estava lá quando lá foi a polícia judiciária.
Nunca foi sócio e para entrar só lhe entregavam um cartão de consumo.
No dia em que lá esteve a polícia ele próprio tinha subido e mantido relações sexuais com uma das raparigas e ia a sair, depois disso.
O...  estava no local como cliente quando lá esteve a polícia.
Era uma casa de alterne e foi lá beber um copo.
Havia lá mais ou menos 10 raparigas e havia gente que saía e entrava.
Sabia que havia uns quartos lá em cima e supõe que alguns iam para lá.
P... , também estava no local, como cliente, quando lá esteve a polícia.
Entrava-se livremente, contra a entrega de um cartão de consumo.
Quem recebia os pagamentos era uma senhora ou uma senhora que costumavam estar ao pé da caixa, viu lá pessoas diferentes e não sabe quem são.
Ia lá 2 ou 3 vezes por ano e costumava haver pelo menos algumas caras diferentes.
Q... , também lá estava como cliente aquando da ida da polícia.
Frequentava a casa livremente, mediante e entrega de um cartão de consumo e depois pagava na caixa antes de sair.
Havia lá sempre várias raparigas, umas mudavam outras não.
Desconhece quem era o dono do estabelecimento.
AT... estava no local como cliente, também no dia da intervenção policial.
Não conhecia aquilo como Associação, mas como casa de alterne.
Descreveu o acesso em termos iguais aos das anteriores testemunhas.
Nunca subiu ao andar superior, mas foi abordado por raparigas para tal.
Às vezes via pessoas a sair com elas e elas regressavam umas vezes sozinhas outras acompanhadas.
Não se apercebeu se a mesma rapariga chegava a subir várias vezes numa noite.
No balcão estava sempre a mesma pessoa: uma rapariga de cor e o porteiro era um rapaz novo também de cor. Não viu nenhum deles no Tribunal.
..   estava no bar a trabalhar quando a polícia lá foi.
Conhecia como gerente da casa uma rapariga brasileira que estava ao balcão a  B... e um moço de cor chamado  AL....
Soube da casa através de mulheres conhecidas. Falou com quem estava ao balcão, mas já não recorda se era ele ou ela.
O arguido  A...  conhece-o como companheiro da  B... , mas viu-o lá muito poucas vezes. Não sabe se era ele o patrão, mas não tratou de nada com ele.
Subia todos os dias, mas não sabe dizer a média diária de subidas porque era variável.
Quando não queria ir não ia, tirava os dias de folga que entendesse, em regra 2 ou 3 por semana.
Só trabalhava naquela casa, era dali que tirava o seu sustento e as contas eram feitas diariamente.
Havia lá outras mulheres, mas não sabe exactamente quantas. Via sair algumas delas, mas não sabe o que iam fazer, não falavam entre si sobre esses assuntos.
Quando lá foi a polícia estava lá havia 4 ou 5 dias e nunca mais lá voltou.
Pensa que o quarto onde dormia era só dela e supõe que se passava o mesmo com as outras.
R...  estava no local como cliente quando lá esteve a polícia e já antes tinha frequentado o local algumas vezes.
Também ele descreveu a entrada em termos iguais aos das anteriores testemunhas.
Sabia que aquilo era uma casa de alterne.
Ia lá há uns anos, mas apenas esporadicamente.
Algumas mulheres saiam com os clientes e depois regressavam, mas não atentou em pormenores. Também não sabe quantas mulheres lá estavam podiam ser 4, 5 ou até
HH... , em declarações para memória futura, descreveu os factos que lhe respeitam na exacta medida que se deu como provada.
JJ... , também ouvida em declarações para memória futura, disse que estava no  K... , que descreveu como uma casa de alterne, tendo descrito o funcionamento de uma casa do género.
Disse que naquele caso, por cima do estabelecimento havia 4 ou 5 quartos, que eram ocupados por meninas, com quem não mantinha muita intimidade, mas que eram brasileiras e portuguesas, sendo aquelas que maioritariamente ocupavam os quartos no andar superior.
Disse que nunca subiu para ter relações sexuais e que não sabia o que as outras faziam, embora tenha ouvido comentários sobre irem para um motel ali perto, mas nunca viu.
Descreveu como chegou ao bar: telefonou, falou com ela, disse que precisava de quarto, ela assegurou alojamento e que depois falavam dos custos e disse para ir. Foi e esteve lá 14 dias, embora nem sempre lá dormisse quando tinha boleia para a zona onde morava não.
Toda a gente era muito bem tratada lá.
Nunca chegou a pagar, porque foi apanhada pela polícia e nunca mais lá voltou.
A recorrente foi notificada da data designada para julgamento por via postal simples com prova de depósito de 22 de Maio de 2012 cfr. fls. 779 em 25 de Maio de 2012 cfr. fls. 797 e contestou a acusação em 20 de Junho de 2012 cfr. fls. 835 a 837 sem suscitar a questão ora em análise.
A recorrente, em 12 de Novembro de 2012 cfr. fls. 1061 a 1063 requereu a junção aos autos de prova documental.
Nem a recorrente, em bom rigor, questiona a genuinidade destas peças processuais.
Aliás, e como supra se deixou enunciado, o vício que a recorrente aponta é o de não ter sido informada, no seu interrogatório de arguida, de que sobre si recaíam suspeitas da prática de crime de lenocínio, e da prática do mesmo veio a ser acusada e, posteriormente, condenada embora rejeite tratar-se de nulidade e, muito menos, que se encontre sanada, pelo decurso do tempo e/ou da sua inércia processual.
Efectivamente, no interrogatório, a recorrente não foi confrontada com suspeitas de crime de lenocínio pois que, na fase da investigação que então decorria ele não era tido por indiciado como decorre do primeiro relatório da Polícia Judiciária. Logo, foi integralmente respeitado, nesta fase da investigação, o preceituado no art. 61, n 1, do Processo Penal.
Deles, novos factos, veio a ter conhecimento quando foi notificada da acusação. Porém, não invocou qualquer nulidade desta peça processual nem requereu a instrução. E se não compareceu em julgamento, foi porque não quis, já que para tal, foi devida e atempadamente notificada.
Não se percebe pois como possa a recorrente invocar a violação do seu direito de defesa, quando, por razões que só a si dizem respeito, não exercitou os mecanismos processuais colocados pela lei ao seu dispor para tal efeito, não invocou na contestação qualquer vício, nulidade ou violação do direito de defesa, e optou por não comparecer em juízo.
Em todo o caso, a questão processual suscitada pela recorrente não se inclui no elenco das nulidades insanáveis previsto no art. 119 do Processo Penal, nem nenhuma outra disposição deste código como tal a comina. Por outro lado, também não vemos que possa tratar-se de nulidade sanável, relativa ao inquérito, designadamente, a da alínea do n 2 do art. 120 do Processo Penal sendo certo que, ainda que assim fosse, há muito se encontraria sanada cfr. n 3 do art. 12
Não se verifica pois, neste circunspecto, qualquer violação da Lei Fundamental.
Da nulidade e da inconstitucionalidade das buscas
Por não terem regimes legais exactamente coincidentes, há que distinguir entre busca domiciliária e busca não domiciliária.
Já a busca não domiciliária pode ser efectuada a qualquer hora do dia ou da noite, observadas as formalidades supra referidas, constantes do art. 176 do Processo Penal.
Consta da acusação, mais concretamente, de fls. 685 a 686, que parte da prova documental nela oferecida resulta de certidão extraída do inquérito n 104/01TAPBL que, por sua vez, resulta de certidão do inquérito n 2/00GALSA.
Em conclusão, a busca realizada em 9 de Outubro de 2008 não padece de nulidade e, consequentemente, são válidas as apreensões efectuadas, subsistindo intocados os pontos 57 a 74 dos factos provados.
Em suma, improcede a invocada inconstitucionalidade.
Da nulidade e da inconstitucionalidade das escutas telefónicas
A escuta telefónica é, igualmente, um meio de obtenção de prova, com regime previsto nos arts. 187 a 190 do Processo Penal, aí definida como a intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas cfr. n 1 do art. 18
Numa outra perspectiva, colocando o acento tónico nos seus requisitos legais, a escuta telefónica pode definir-se como um meio de obtenção de prova que visa recolher provas da prática de crimes de especial gravidade, que depende de prévia autorização do juiz de instrução, a ser dada em decisão devidamente fundamentada e definidora das condições em que o OPC realizará a intercepção e gravação das conversações ou comunicações telefónicas determinadas.
Em regra, a escuta telefónica autorizada para a investigação do crime ou dos crimes referidos na fundamentação do despacho de autorização, não pode servir para a investigação de outro ou de outros crimes. Esta regra comporta, no entanto, excepções, que se prendem com os, comummente designados, conhecimentos fortuitos por contraposição aos conhecimentos da investigação.
Os já mencionados ns 7 e 8 do art. 187 do Processo Penal vieram regular o aproveitamento das gravações de intercepção, que contenham conhecimentos de investigação e/ou conhecimentos fortuitos, noutro processo já instaurado ou a instaurar, desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: a pessoa escutada seja suspeito, arguido, intermediário ou vítima; o crime objecto do novo processo seja crime do catálogo; a indispensabilidade da gravação para a prova deste crime.
O recorrente foi constituído arguido em 27 de Maio de 2009 fls. 223 e a recorrente foi constituída arguida em 13 de Maio de 2009 fls. 21