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) Como temos por habitual, vamos conferir primeiro o teor do despacho de que se discorda:
É este o momento próprio para proceder ao saneamento do processo.
Contudo, analisada a acusação e atentando no quadro factual na mesma exarado, constata-se com clareza que da mesma não consta a necessária factualidade tendente ao preenchimento do tipo legal de crime imputado ao arguido, nem de qualquer outro ilícito jurídico-penal.
Senão vejamos:
As armas brancas ou de fogo dissimuladas sob a forma de outro objeto;
As facas de abertura automática ou ponta e mola, estiletes, facas de borboleta, facas de arremesso, estrelas de lançar ou equiparadas, cardsharps e boxers;
As armas brancas sem afetação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, ou que pelo seu valor histórico ou artístico não sejam objeto de coleção;
Bens e tecnologias militares, arma biológica, arma química, arma radioativa ou suscetível de explosão nuclear, arma de fogo automática, arma com configuração para uso militar ou das forças de segurança, explosivo , engenho explosivo , engenho explosivo, químico, radiológico, biológico ou incendiário improvisado, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos;
Acresce.
Em face do exposto, constata-se com clareza que da acusação não consta a necessária factualidade tendente ao preenchimento do tipo legal de crime imputado ao arguido, nem de qualquer outro ilícito jurídico-penal.
Atentos os expostos fundamentos e ao abrigo do disposto no art. 31, n. 1, n. 2, alínea e n. 3, alínea, do Código de Processo Penal, rejeito o despacho de acusação.
Notifique os sujeitos processuais.
A esse nível, era a seguinte a respectiva enunciação descritiva de imputação:
Ao praticar os factos supra descritos, o arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida como ilícito criminal, por lei penal.
Ou seja, " a caracterização de um objecto como arma proibida tem a ver com as suas características grau de e com a utilização ou afectação normal delas, com a idoneidade dessa utilização ou afectação normal como meio de agressão. O uso desviado das propriedades do objecto não pode servir como critério para o definir como arma proibida.
" arma branca dissimulada sob a forma de outro objeto, faca de abertura automática, estilete, faca de borboleta, faca de arremesso, estrela de lançar, boxers, outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse,.
É precisamente a situação dos autos: o Arguido foi alegadamente surpreendido com a faca em causa, não na sua cozinha, mas na rua, e não justificou a respectiva posse.
Nesta conformidade:
Elaborado em computador. Revisto pelo Relator o  signatário.
Lisboa, 15-03-2022
Luís Gominho
Vieira Lamim
Tribunal dos Conflitos
Acordam, no Tribunal dos Conflitos,
Os factos relevantes para a decisão constam do relatório que antecede.
Julga-se portanto competente para a presente acção o Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria artigos  n. 4, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, , do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro, , da Portaria n. 121/2020, de 22 de Maio, e 1, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Sem custas art.  n 2, da Lei n. 91/2019, de 4 de.
Lisboa, 5 de Maio de 2021
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Nas alegações de recurso apresentadas, a recorrente, Autoridade Tributária e Aduaneira, formula as seguintes conclusões:
A questão decidenda nos presentes autos consiste em saber se a entrega da declaração de substituição do IRS de 2009, apresentada já depois da emissão da liquidação oficiosa efectuada pela AT, ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 7 do CIRS, mas ainda dentro do prazo da caducidade, poderá produzir os efeitos de anular a liquidação controvertida nos autos.
F.	Por sua vez, dispõe o n. 3 do citado artigo que "Quando não seja apresentada a declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efectuada, não se atendendo ao disposto no artigo 7 e sendo apenas efectuadas as deduções previstas na alínea do n. 1 do artigo 7 e no n. 3 do artigo 9.
H.	Nos termos do disposto no n. 4 do artigo 7 do CIRS "Em todos os casos referidos no n. 1, a liquidação pode ser corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 4 e 4 da lei geral tributária.
Todavia, estes dois artigos da G.T. apenas se referem a prazos de caducidade do direito a liquidação e seu modo de, e não aos termos em que a liquidação pode ser corrigida.
J.	A correcção de um acto tributário pode ser obtida, nos termos do art.79, n.1, da G.T., através de revogação, ratificação, reforma, conversão ou rectificação.
K.	Igualmente se deve levar em consideração o prazo e condições de revisão do acto tributário previstos no art.78, da G.T.
A dita norma constante do art.76, n.4, do R.S., deve ser interpretada no sentido de a liquidação poder ser corrigida, antes de completado o prazo de caducidade, nos termos dos ditos arts.78 e 79, da G.T.
Atendendo ao elemento teleológico da interpretação do n. 4 do art. 7 do CIRS, a intenção do legislador não foi a de afastar a aplicação do n. 2, isto é, as regras do rendimento líquido da categoria B em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, sob pena de assim ser possível contornar a não entrega de declaração.
N.	O que se visa com o disposto no n. 2 do art. 7 do CIRS é penalizar o incumprimento e desincentivar a não entrega de declaração.
P.	Assim, conjugadas as disposições dos artigos 3 n. 2 com o disposto o artigo 7 n. 1 e 2 todos do CIRS, deve manter-se na ordem jurídica a liquidação adicional do IRS nos termos em que foi efectuada.
Termos em que, com o douto suprimento de Exas., concedendo-se provimento ao recurso, deverá a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por acórdão que julgue a impugnação totalmente improcedente.
Nas contra-alegações, a Recorrida .., formula as seguintes conclusões:
A douta sentença sob recurso não merece qualquer censura.
Dali resultou que os rendimentos tributáveis o fossem como prestações de serviços e não como vendas, com a consequente aplicação de um coeficiente mais elevado, conforme art. 3, n. 2 do CIRS.
No entanto, a douta sentença considerou provada a apresentação via internet, em 28/01/2011, pela impugnante ora Recorrida, da declaração de IRS relativa ao ano de 2009  FACTOS PROVADOS, al. G, a fls. 5 da decisão sob.
Declaração que foi recepcionada e validada pela AF, conforme se alcança do documento a fls. 9 a 15 dos autos.
Mais considerou o Tribunal recorrido que a doutrina administrativa emitida pela AF não vincula os Tribunais, como é, no caso, o ofício-circulado n. 20142, de 03/12/200
Concluindo, assim, que a declaração apresentada pela ora Recorrida em 28/01/2011 respeita o prazo de caducidade previsto no art. 4 da LGT.
é certo que nos termos do n. 4 do art. 7 do CIRS, a liquidação pode ser corrigida dentro dos prazos e nos termos previstos nos arts. 4 e 4 da LGT;
a correcção de um acto tributário pode ser obtida nos termos do art. 7, n. 1 da LGT, através de revogação, ratificação, reforma, conversão ou rectificação;
também se deve levar em consideração o prazo e condições de revisão do acto tributário previstos no art. 7 da LGT;
por isso, a apresentação de tal declaração é intempestiva, nos termos dos arts. 6 e 7, n. 3 do CIRS;
a douta sentença recorrida não fez uma correcta interpretação do disposto no art. 7 do CIRS;
donde, conjugadas as disposições dos arts. 3, n. 2 e 7, n.s 1 e 2 do CIRS, deve manter-se na ordem jurídica a liquidação adicional ?) impugnada.
Salvo o devido respeito, carecem de fundamento os argumentos aduzidos pela Ilustre Representante da FP no seu recurso.
Deve sublinhar-se que a declaração de IRS, apresentada pela Recorrida em 28/01/2011, foi recepcionada e validada pelos serviços da AF, que emitiram o respectivo comprovativo, dele constando a identificação  da  declaração,  bem  como  o  código  de validação,  tudo  conforme  documento  a  fls.  9  a  15  dos  autos,  cujo  teor  aqui  se  dá  por reproduzido.
No entanto, conforme demonstrado, e resulta provado alíneas F e G dos FACTOS PROVADOS, a fls. 5 da douta sentença) não foi isso que ocorreu.
Na verdade, os serviços da AF, ao recepcionarem e validarem a declaração apresentada, limitaram-se a aceitar a correcção da liquidação oficiosa, nos termos do supracitado art. 7, n. 4 do CIRS, isto é, dentro do prazo de caducidade previsto nos arts.4 e 4 da LGT.
Assim, o preceituado no art 7, n. 2 do CIRS apenas pode significar a possibilidade de a AF promover uma liquidação que seguirá os seus termos legais, designadamente cobrando o tributo assim liquidado, sempre que o contribuinte não venha a apresentar dentro dos prazos previstos nos arts. 4 e 4 da LGT prazos de qualquer declaração de IRS.
O que não é o caso dos autos, como é manifesto.
Por outro lado, deve entender-se que o regime contido no art. 7, n. 2 do CIRS, na redacção ao tempo vigente, não pode representar uma sanção que colida com o princípio da tributação do rendimento real.
Em face do exposto não pode proceder a liquidação oficiosa promovida pela AF por violação, nomeadamente, do que se dispõe nos arts. 7 n. 4 do CIRS e 4 e 4 da LGT.
Nestes termos e nos mais de Direito  que   Excias, Senhores Desembargadores, melhor suprirão, deve a sentença recorrida ser mantida.
Excias., melhor decidindo, farão a costumada Justiça.
O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber, em suma, se se verifica erro de julgamento na apreciação dos factos e na aplicação do direito.
Dos Factos
O Tribunal recorrido considerou como provada a seguinte factualidade:
Em 28/01/2011, foi submetida via internet, em nome de .., ora Impugnante, relativamente ao ano de 2009, a declaração n. 1589-J3429-62, ora a fls. 9 a 15 dos autos, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Quanto a factos não provados, na sentença exarou-se o seguinte:
Que a Impugnante fosse casada no ano de 2009;
Do Direito
Vem a Autoridade Tributária e Aduaneira, recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação judicial apresentada contra a liquidação oficiosa de IRS do ano de 2009, e a anulou parcialmente na parte respeitante aos rendimentos auferidos pela contribuinte na categoria B de IRS.
O Recorrente discorda, nestes termos singelos, do julgamento da matéria de facto adotado na decisão recorrida.
Todavia, na impugnação da matéria de facto, impõe a lei, nos termos do disposto no artigo 640 CPC, um ónus rigoroso cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso.
Assim, e sem necessidade de mais fundamentar, rejeita-se o recurso nesta parte.
Recapitulemos os factos assentes na sentença recorrida:
A Impugnante e ora Recorrida, no ano de 2009, auferiu rendimentos das categorias A, B e de IRS;
E não entregou atempadamente a declaração de rendimentos relativa a esse ano de 2009;
Em 26 de janeiro de 2011, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu a liquidação oficiosa que vem impugnada;
A questão suscitada nos presentes autos, prende-se, sobretudo, com a tributação dos rendimentos auferidos pela Contribuinte na categoria de IRS, rendimentos empresariais.
Como conclui a Recorrente na alínea das alegações de recursoa questão a decidir consisteem saber se a entrega da declaração de substituição do IRS de 2009, apresentada já depois da emissão da liquidação oficiosa efectuada pela AT, ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 7 do CIRS, mas ainda dentro do prazo da caducidade, poderá produzir os efeitos de anular a liquidação controvertida nos autos.
Como é consabido, recai sobre os contribuintes o dever de declarar anualmente os rendimentos auferidos no ano anterior artigo 57 e que o incumprimento desse dever é censurável e passível de ser sancionado.
Nos termos do artigo 76 CIRS, com a redação aplicável, aliás transcrito na sentença recorrida:
- A liquidação do IRS processa-se nos termos seguintes:
Não tendo sido apresentada declaração, a liquidação tem por base os elementos de que a Direcção-Geral dos Impostos disponha;
Sendo superior ao que resulta dos elementos a que se refere a alínea anterior, considera-se a totalidade do rendimento líquido da categoria B obtido pelo titular do rendimento no ano mais próximo que se encontre determinado, quando não tenha sido declarada a respetiva cessação de atividade.
- Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efetuada, não se atendendo ao disposto no artigo 7 e sendo apenas efetuadas as deduções previstas na alínea do n. 1 do artigo 7 e no n. 3 do artigo 9.
A liquidação oficiosa teve, pois, por base o rendimento assim apurado com aplicação do coeficiente mais elevado previsto no n 2 do artigo 31 CIRS artigo 76/
Na declaração apresentada o sujeito passivo não alterou o montante do rendimento que tinha sido apurado com base nos elementos de que Autoridade Tributária e Aduaneira dispunha.
Com a apresentação da declaração pretendia a Contribuinte alterar a qualificação dos refendimentos da categoria B de IRS, como vendas e não como prestações de serviços, afastando, pois, a aplicação do coeficiente mais elevado para apuramento ou determinação do imposto a pagar.
Em regra, nos termos do artigo 75/1 da Lei Geral Tributária, presumem-se e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos da lei.
Mas já não será assim, no caso em que a declaração é apresentada fora do prazo legal e depois da liquidação oficiosa.
Está, pois, em causa nos presentes autos, saber se a liquidação oficiosa efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em que o rendimento foi fixado nos termos previstos no artigo 76 CIRS, pode ainda assim ser corrigida pelo sujeito passivo, dentro do prazo de caducidade estabelecido nos artigos 4 e 4 da LGT e no artigo 9 CIRS.
Ora, como vimos, a declaração apresentada pela Impugnante, ora Recorrida, foi submetida em 201028 e, logo, antes de se completar o prazo de caducidade.
Não tem, aliás, razão a Recorrente quando defende que o artigo 76/2 CIRS tenha natureza sancionatória e que deve ser interpretado no sentido de afastar a possibilidade de correção da liquidação oficiosa.
Termos em que improcedem as alegações de recurso.
Assim, atento o princípio da causalidade, consagrado no artigo 527/2, do CPC, aplicável por força do artigo 2, alínea, do CPPT, custas são pela Recorrente que ficou vencida.
Sumário/Conclusões:
Recai sobre os contribuintes o dever de declarar anualmente os rendimentos auferidos no ano anterior artigo 57 e o incumprimento desse dever é censurável e passível de ser sancionado.
Custas pela Recorrente que decaiu.
Lisboa, 24 de março de 2022
Susana Barreto
Cristina Flora
Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Guimarães
APELADO: J.
Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga - Juiz 2
"Pelo exposto, julga-se o presente procedimento cautelar parcialmente procedente, por parcialmente provado, termos em que se decide:
Absolver a requerida do mais peticionado.
Custas a cargo do requerente e da requerida, na proporção do respectivo decaimento, com taxa de justiça que se fixa no mínimo legal, e sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que vier a ser concedido ao primeiro.
Inconformada com esta decisão, veio a Requerida interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando alegações que terminam mediante a formulação das seguintes conclusões:
Com interesse para o presente recurso, foi dado como indiciariamente demonstrada a seguinte matéria de facto:
Esse horário podia sofrer variações, em função das necessidades da entidade empregadora.
Essa tarefa ia ser realizada pelo requerente através da utilização de um tractor, ao qual se encontravam acoplados, através de cardã, dois equipamentos, um de pulverização e uma roto-fresa, tudo pertença do próprio.
Não pode aceitar as conclusões vertidas na sentença proferida, designadamente, no que concerne aos pontos,, e da matéria indiciariamente demonstrada, uma vez que, quer a prova testemunhal, quer a prova documental deveriam ter permitido o Tribunal concluir de forma diversa.
Atento o exposto no presente articulado, é manifesto que o Tribunal não poderia ter dado como indiciariamente demonstrado os pontos,, e da Factualidade Demonstrada, impondo-se, por essa razão, decisão diversa, designadamente, que tal matéria seja dada como não demonstrada.
Nos termos do artigo 1 do Código Civil, há que aplicar tal artigo analogicamente ao caso dos presentes autos.
Se na fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho, não seria a Recorrente a responsável pelo pagamento dos valores peticionados, não se pode conceber que, na fase conciliatória, seja a Recorrente responsável pelos mesmos.
Assim, na fase em que se encontram os presentes autos, e atenta a matéria em causa nos presentes autos, é o Fundo de Acidentes de Trabalho o responsável pelo pagamento das quantias em causa nos presentes autos.
Pelo que, também por aqui, deve ser revogada a decisão ora colocada em crise.
Atento o exposto no presente articulado, deve a sentença recorrida ser revogada, e substituída por outra que julgue o pedido improcedente, e assim, absolva a Recorrente do pedido.
Termos em que o recurso deve merecer provimento.
O requerente apresentou contra alegação formulando as seguintes conclusões:
A matéria de facto encontra-se corretamente julgada.
o arbitramento de reparação provisória é o meio próprio, porquanto dos autos principais ainda não é possível fixar uma pensão ao Sinistrado.
Colhidos os vistos legais cumpre decidir.
Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões da recorrente artigos 635, n 4, 637 n. 2 e 639, ns 1 e 3, do Código de Processo, as questões que se colocam a apreciação deste Tribunal são as seguintes:
Da impugnação da decisão da matéria de facto e sua repercussão na decisão de mérito
Esse horário podia sofrer variações, em função das necessidades da entidade empregadora. ---
Fora dos períodos de laboração ao serviço da respectiva entidade empregadora, o requerente procedia, por conta própria, ao cultivo de terrenos. ---
Essa tarefa ia ser realizada pelo requerente através da utilização de um tractor, ao qual se encontravam acoplados, através de cardã, dois equipamentos, um de pulverização e uma roto-fresa, tudo pertença do próprio. ---
Para o exercício das actividades enquadradas no contexto referido em., o requerente utilizava, também, os referidos tractor e equipamentos. ---
O equipamento de pulverização era dotado de uma escada destinada a permitir o acesso ao depósito. ---
A determinado momento, quando se encontrava a encher o depósito do pulverizador com água, para o que se socorria de uma mangueira, o requerente desequilibrou-se, caindo sobre a zona da roto-fresa que, estando em movimento, colheu, com uma das suas pás, o respectivo membro inferior esquerdo. ---
Em resultado disso, o requerente sofreu lesão traumática nessa zona do corpo, que importou a amputação transtibial do pé esquerdo. ---
Por comunicação de 002021, a requerida comunicou ao requerente que declinava qualquer responsabilidade pelas prestações, em espécie ou em dinheiro, devidas em resultado do sinistro que vitimou o requerente, por considerar que o acidente, em resultado da violação por ele de regras de segurança, se encontrava descaracterizado. ---
O requerente esteve internado no Hospital de  até ao dia 20202 ---
Desde a data mencionada em., encontra-se absolutamente incapaz para o exercício da sua profissão, que não retomou, nem por conta da sua entidade empregadora nem no contexto referido em. ---
O requerente, a quem não foi, ainda, colocada prótese para substituição do membro parcialmente amputado, locomove-se com o auxílio de canadianas. ---
Sem possibilidade de suportar todas essas despesas e sem outros recursos, o requerente passou a depender da ajuda, em particular financeira, de familiares próximos. ---
Os factos não provados são os seguintes:
Na data mencionada na al.., e após a interrupção para almoço, tivesse sido pelas 14h00m, e não pelas 13h30m, que o requerente retomou o seu trabalho. ---
O desequilíbrio e queda do requerente haja resultado, concretamente, de as suas calças se terem prendido ao cardã do tractor, puxando o seu pé esquerdo, e que a lesão traumática que sofreu haja advindo do esmagamento dessa parte do membro inferior contra o pulverizador. ---
Na data em que teve lugar o sinistro que vitimou o requerente, este tivesse terminado as funções que desempenhava por conta da sua entidade empregadora pelas 17h00m. ---
Haja sido em resultado disso que veio a desequilibrar-se. ---
Já em queda, o requerente tenha, ainda, tentado, em vão, apoiar-se na referida barra. ---
Da impugnação da matéria de facto.
Resulta do disposto no artigo 64 do P.o seguinte:
" Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
Analisadas as alegações e respetivas conclusões constatamos que a Recorrente indica os pontos concretos da matéria de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, ou seja, os depoimentos e documentos que identifica e que impõem decisão diversa e, ainda, a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Defende a Recorrente terem sido incorrectamente julgados os factos que constam das alíneas,, e dos pontos de facto provados, que por isso deverão passar a constar dos pontos de facto não provados. Para tanto invoca os depoimentos prestados por A. G., F., F. , as declarações prestadas pelo apelado e os documentos juntos com a oposição.
A factualidade que consta dos pontos de facto impugnados é a seguinte:
Para dar esta factualidade como provada o Tribunal a quo motivou a sua convicção da seguinte forma:
A prova que se produziu convergiu, assim, no sentido de sustentar a afirmação de que a tarefa em execução, no momento do sinistro, estava a ser realizada ao serviço da Y e não nos termos que se deram por indemonstrados sob o ponto  ---
No que respeita ao facto que se ordenou sob a al.., de o requerente estar a preparar a mistura de água com herbicida, no depósito do equipamento do pulverizador, para além do que o próprio a esse respeito declarou, atendeu-se, também, aos contributos que, circunstancialmente, foram proporcionados pelo teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas F. e A. G., que declararam, a primeira, ter desligado o motor do tractor, ainda em funcionamento quando chegou ao local, e a segunda a torneira da mangueira utilizada para colocar água no depósito, que se encontrava no chão. ---"
Após análise de toda a prova produzida, designadamente a documental, as declarações do Autor, os depoimentos das testemunhas e os documentos juntos aos autos teremos de dizer que a decisão recorrida se mostra alicerçada na análise critica e conjugada de toda a prova produzida, a qual foi devidamente valorada, não se detetando qualquer meio de prova que imponha decisão diferente, e sem que se encontre qualquer desconformidade entre os elementos de probatórios oferecidos e a decisão proferida pelo tribunal recorrido sobre tais factos.
O ponto dos pontos de facto provados está totalmente confirmado quer pelo depoimento de A. G. e de F. , quer pelas declarações prestadas pelo autor, pelo que está bem julgado.
Em face do exposto, improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos.
Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei.