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O processado correspondente a este incidente constituirá um apenso ao processo de arbitragem, que prosseguirá os seus termos, independentemente da decisão a proferir.
O agravo a que se refere o n 2 subirá imediatamente no apenso do incidente e sem efeito suspensivo.
Este diploma foi revogado pelo Decreto-Lei n 438/91, de 9-11, cujo artigo 52 estabelecia:
O expropriado pode reclamar, no prazo de sete dias a contar do seu conhecimento, contra qualquer irregularidade cometida na convocação ou na realização da vistoria a que se refere o artigo 19 ou na constituição e funcionamento da arbitragem, designadamente por falta de cumprimento dos prazos fixados na lei, oferecendo logo as provas que tiver por convenientes e que não constem já do processo.
Recebida a reclamação, a entidade expropriante, o perito o árbitro presidente, conforme for o caso, exara no processo informação sobre a tempestividade, os fundamentos e a provas oferecidas, devendo o processo ser remetido pela entidade expropriante ao juiz de direito da comarca da situação dos bens ou da sua maior extensão no prazo de 14 dias a contar da apresentação da reclamação, sob pena de avocação imediata do processo pelo tribunal mediante participação do reclamante instruída com cópia da reclamação contendo nota de receção com menção da respetiva data.
O processado correspondente a este incidente constitui apenso ao processo de expropriação.
Da decisão cabe sempre recurso para o tribunal da relação, o qual sobe imediatamente nos próprios autos e tem caráter urgente.
Este diploma foi revogado pela Lei n 168/99, de 18 de setembro.
Dispõe o art. 54 da Lei n 168/99, de 18 de setembro:
- O expropriado, a entidade expropriante nos casos em que lhe não seja imputável ou os demais interessados podem reclamar, no prazo de 10 dias a contar do seu conhecimento, contra qualquer irregularidade cometida no procedimento administrativo, nomeadamente na convocação ou na realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam, bem como na constituição ou no funcionamento da arbitragem ou nos laudos ou acórdão dos árbitros, designadamente por falta de cumprimento dos prazos fixados na lei, oferecendo logo as provas que tiverem por convenientes e que não constem já do processo.
- Recebida a reclamação, o perito ou o árbitro presidente, conforme for o caso, exara informação sobre a tempestividade, os fundamentos e as provas oferecidas, devendo o processo ser remetido pela entidade expropriante ao juiz de direito da comarca da situação dos bens ou da sua maior extensão no prazo de 10 dias a contar da apresentação da reclamação, sob pena de avocação imediata do procedimento pelo tribunal, mediante participação do reclamante, instruída com cópia da reclamação contendo nota de receção com menção da respetiva data.
- Da decisão cabe recurso com efeito meramente devolutivo, que sobe com o recurso da decisão final.
Com efeito, a alteração introduzida no atual CE, em face dos Códigos de Expropriação de 1976 e 1991, significa que o legislador quis, de forma inequívoca, abandonar a solução da subida imediata.
Constata-se que, quando o legislador das expropriações quis que o recurso subisse imediatamente, disse-o: nos outros dois incidentes do processo de expropriação previstos no CE, determina-se a subida imediata do recurso cfr. artigos 53, n 4 e 55, n.
Sustenta a Reclamante que sendo a decisão recorrida a decisão final deste processo judicial que a reclamação iniciou, o recurso interposto pela Recorrente deve seguir o regime geral de subida dos recursos do CPC, isto é, o art. 645, n 1,, motivo pelo qual o presente recurso deverá subir de imediato nos próprios.
Em suma, improcede a reclamação da decisão singular.
Sumárioart. 663, n 7, do:
Com fundamento no atrás exposto, decide-se julgar improcedente a reclamação.
Évora, 13 de fevereiro de 2020
Mário Rodrigues da Silva- Juiz relator
Código das Expropriações e Estatuto dos Peritos Avaliadores Anotado e Comentados, 2010, Almedina, pp. 337-338
Proc. 0622592, relator Correia de Paiva, www.dgsi.pt.
o prazo prescricional ter-se-ia iniciado em 01/01/1994, ficando suspenso entre 27/05/1994 data da instauração da execução e 09/10/1998 data em que se completou um ano de paragem do processo por facto não imputável ao;
deste modo, aquando da citação dos Oponentes para a reversão em Setembro de, ainda não teria ocorrido o prazo de 5 anos iniciado em 04/02/200
E. Ressalvado o devido respeito, tal tese não procede pelo seguinte:
a suspensão da execução, alegadamente operada em 27/05/1994, não produziu quaisquer efeitos em relação aos Oponentes, por força do que estabelece o art. 4, n. 2, da LGT, quando prescreve que a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o quinto ano posterior ao da liquidação, como estabelece o n. 3 daquele preceito legal;
assim sendo, não tendo ocorrido suspensão ou interrupção do prazo prescricional em relação aos Recorrentes, o prazo prescricional de 10 anos, mesmo que contado a partir de 01/01/1994, atingiu o seu termo em 01/01/2004, razão pela qual a prescrição já ocorria quando ocorreu a citação para a execução, a qual teria, em abstrato, a virtualidade de interromper o prazo prescricional se este não tivesse já atingido o seu termo.
G. Ressalvado o devido respeito, tal tese também não procede pelo seguinte:
assim sendo, não tendo ocorrido suspensão ou interrupção do prazo prescricional em relação aos Recorrentes antes do decurso do prazo de 10 anos contado a partir de Janeiro e Fevereiro de 1994, ou mesmo a partir de 01/01/1995), a prescrição já ocorria quando ocorreu a citação para a execução, a qual teria, em abstrato, a virtualidade de interromper o prazo prescricional se este não tivesse já atingido o seu termo.
J. Ora, não só tal culpa não existiu, como não existiu qualquer facto ilícito relativamente ao qual tivesse de ser apurada essa culpa.
K. Em face da factualidade assente, podemos concluir o seguinte:
não há quaisquer sinais ou indícios de que tenha havido um aproveitamento pessoal por parte dos Oponentes relativamente ao património da empresa;
frustrou-se o plano de recuperação da empresa, que eventualmente a podia ter viabilizado, sem que se tivesse apurado qualquer responsabilidade pessoal dos Oponentes nesse insucesso;
não foram em concreto apuradas quaisquer violações de disposições legais ou estatutárias, por parte dos Recorrentes, que tivessem posto em causa a protecção devida aos credores sociais.
N. Porém, o acórdão recorrido decidiu noutro sentido com base na seguinte argumentação:
O. Ressalvado o devido respeito, a argumentação do acórdão recorrido não procede:
Os autos tiveram início em 11-01-2019 com a apresentação de Petição Inicial, em que a Autora formulou o seguinte pedido:
Ser o Réu condenado a reconhecer a propriedade da referida herança indivisa sobre aquele prédio urbano;
Ser o Réu condenado a abster-se de qualquer ato que prejudique os direitos de propriedade da herança indivisa sobre o referido prédio;
Alegou, para tanto e em síntese, juntando também documentos que complementam a sua alegação, os seguintes factos:
A Autora foi declarada interdita por sentença de 09-11-2004), tendo a sua mãe, FFF, sido então nomeada sua Tutora;
A falecida FFF e a interdita eram herdeiras de EEE marido e pai destas,;
Do acervo patrimonial da herança de EEE e da falecida mãe da Autora faz parte a fração acima referida;
Está pendente em Cartório Notarial o processo de inventário para partilha herança da aberta por óbito da mãe da Autora, o qual foi iniciado a requerimento da Autora e em que o Réu é cabeça-de-casal;
O Réu ocupa e usufrui do imóvel identificado, desde a data do óbito da mãe da interdita, no seu interesse pessoal, em exclusivo e na totalidade, apesar de não ter sido a sua casa de morada de família, sendo que, antes de se casar com a mãe da Autora, tinha habitação própria;
O que impede a interdita de usufruir do imóvel, onde cresceu e sempre viveu até ser internada, aos fins-de-semana e nas férias que passa com a sua tia;
Em 20-05-2019, o Réu apresentou Contestação, na qual se defendeu por exceção e por impugnação, alegando, além do mais, o seguinte:
Em 14-07-2020, foi proferido o despacho recorrido, cujo teor, na parte que ora importa, é o seguinte sublinhado:
"Veio a Autora instaurar a presente acção na qualidade de na qualidade de tutora de AAA.
A Autora apresentou então requerimento, em que concluiu nos seguintes termos:
Em 09-09-2020, foi proferido o seguinte despacho:
Porém, não se conforma a Recorrente com tal despacho, na medida em que entende estarmos perante as excepções elencadas na alínea do n 1 do artigo 193 do Código Civil.
A Recorrente padece de anomalia psíquica desde o seu nascimento, o que motivou o decretamento da sua interdição definitiva, estando assim institucionalizada em regime de internato integral, após o óbito da sua mãe, tendo a sua tia BBB passado a exercer o cargo de tutora.
Em 2015, foi instaurado no Cartório Notarial do Dr. , pela Recorrente, processo de inventário para partilha do património deixado por óbito dos seus pais.
A Recorrente tem já 46 anos de idade e tem visto a sua condição física e intelectual a debilitarem-se de ano para ano, sendo a esperança média de vida das pessoas com síndrome de Down, entre os 50 e os 60 anos.
Desde o óbito da mãe da Recorrente já decorreram 8 anos e desde que foi instaurado o processo de inventário, já decorreram 5 anos.
Estão, assim, preenchidas as duas excepções elencadas na alínea do n 1 do artigo 193 do Código Civil.
A Autora, AAA, nasceu em 09-10-1974, sendo filha de FFF e EEE.
Por sentença proferida em 09-11-2004, a Autora foi declarada interdita, por anomalia psíquica, e a sua mãe foi nomeada Tutora.
FFF faleceu com 58 anos de idade, no estado de casada com
Foi então, por sentença de 20-12-2012, nomeada Tutora da Autora a sua tia, BBB.
A Lei n. 49/2018, de 14-08, criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 4344, de 25 de novembro de 196
A referida lei contém, no seu art. 2, diversas disposições transitórias, prevendo-se, designadamente, nos n.s 4 e 7, que:
"4 - Às interdições decretadas antes da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime do maior acompanhado, sendo atribuídos ao acompanhante poderes gerais de representação.
O art. 14 tem o seguinte teor:
"1 - O acompanhamento limita-se ao necessário.
É precisamente este o normativo cuja aplicação está em causa nos presente autos, defendendo a Autora-Apelante que se verificam as duas situações excecionais previstas na sua  parte, estando, pois, a sua acompanhante/legal representante dispensada de intentar uma tal ação.
À semelhança do que acontece com os comproprietários, na falta de acordo entre os herdeiros, qualquer um deles pode utilizar a coisa na sua, dentro dos fins a que se destina e sem privar os demais dessa utilização. A privação da utilização pelos demais herdeiros tem de ser apreciada em concreto cf. art. 140 do.
Outra forma de conciliação de interesses a que frequentes vezes se recorre, quando não é possível ou se mostra inconveniente a repartição material, é a da divisão temporal ou por turnos.
Assim, tudo ponderado, consideramos estarem verificadas as situações excecionais previstas na  parte da alínea do n. 1 do art. 193 do , procedendo as conclusões da alegação de recurso, o qual merece provimento, com a revogação da decisão recorrida, o que implica, por aplicação analógica do art. 19, n. 2, do CPC que o despacho subsequente, que a reiterou, também não possa subsistir.
Vencido o Réu-Apelado, que suscitou a questão na sua Contestação, é o responsável pelo pagamento das custas processuais artigos 52 e 52, ambos do. Porém, como beneficia do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo cf. ofício apresentado com a sua Contestação), não vai condenado a efetuar o respetivo pagamento cf. artigos  e 1 da Lei n. 34/2004, de 29 de julho, e artigos 2, 2 e 2 do.
Não se condena o Réu-Apelado no pagamento das custas do recurso atento o apoio judiciário de que beneficia.
Lisboa, 03-12-2020
Estando em causa um seguro obrigatório, os factos acima referidos, porque exclusivamente imputáveis ao tomador ou beneficiário do seguro, não eram oponíveis aos Autores sem prejuízo do direito de regresso da Ré Seguradora, a exercer contra o Réu N. em acção própria).
A- Com fundamento no artigo 2 da Lei 31/2009, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n 40/2015, de 1 de Junho, defendem os recorrentes ser o contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Arquitectos e a aqui recorrida, titulado pela apólice n. 00841011105100000, um seguro de responsabilidade obrigatória.
O 2 réu é licenciado em Arquitectura e está inscrito na Ordem dos Arquitectos com o n 21397, conforme documento de fls. 24 e cujo teor se dá por reproduzido.
E exerce, com fins lucrativos, a actividade de prestação de serviços de arquitectura, tendo gabinete na Rua , em Vila Verde.
Em 15/1/20151) autores e 1 ré celebraram um outro acordo escrito, através do qual a 1 ré se obrigou a construir uma cave na moradia unifamiliar acima referida, conforme documento de fls. 33 a 35v e cujo teor se dá por reproduzido.
Vimos por este meio e conforme combinado proceder ao envio em anexo da proposta por parte da empresa K para os serviços de inspecção e diagnóstico estrutural a efectuar na vossa obra em ..., Viana do Castelo.
A Ordem dos Arquitectos Portugueses celebrou com a 3 ré um contrato de seguro de responsabilidade , válido para todos os arquitectos validamente inscritos, através do qual a 3 ré assumiu, até ao limite do capital contratado, a obrigação de responder por todos os prejuízos causados a terceiros pelo  Réu, no exercício da sua actividade profissional de arquitecto, titulado pela apólice n. 00841011105100000, conforme documento de fls. 109v a 116 e cujo teor se dá por reproduzido.
Porém, vejamos melhor.
Coloca-se assim a questão de saber quem são estes terceiros, a quem a Seguradora se compromete a pagar as indemnizações a que tenham direito. A resposta a essa pergunta permitirá mais facilmente saber que tipo de responsabilidade é abrangida pelo contrato de seguro em análise: contratual, extracontratual, ou as duas ?
Em apoio desta interpretação podemos ainda acrescentar o seguinte.
Não estamos perante um seguro individual feito por um profissional liberal. Estamos perante um seguro de grupo, celebrado pela Ordem dos Arquitectos Portugueses, válido para todos os arquitectos validamente inscritos.
Ora, quando uma Ordem Profissional celebra, como tomadora, um contrato de seguro em que os segurados são os profissionais nela inscritos, podemos ter como razoavelmente seguro que a obrigação de segurar é imposta por lei.
Assim, considerando que a obrigação de indemnizar que foi reconhecida e declarada pela sentença recorrida emerge de responsabilidade contratual, ou seja, emerge do incumprimento de um contrato celebrado entre quem vem pedir o ressarcimento e aquele a quem o mesmo é pedido, a mesma não está coberta pelo contrato de seguro referido supra.
É também um contrato a favor de terceiro art. 443, o que aliás é regra nos contratos de seguro de responsabilidade profissional, em que o beneficiário não é parte contratante, sendo terceiro que não intervém na elaboração do contrato de seguro.
É ainda um seguro de grupo, na medida em que foi contratado pela Ordem dos Arquitectos para garantir a indemnização dos prejuízos causados pelos Arquitectos inscritos na Ordem.
E é, finalmente, um seguro obrigatório, pois resulta de obrigatoriedade prevista em disposição legal cfr. Lei do Contrato de Seguro Anotada, Pedro Romano Martinez, 2008, fls..
Em conclusão, a obrigação de indemnizar que recaiu sobre o segurado não se transferiu para a ré Seguradora por força do contrato celebrado.
Por essa razão, e não pela que consta da sentença recorrida, não podia a mesma ser condenada.
Com o que o recurso improcede na íntegra.
Por todo o exposto, esta Relação julga o recurso totalmente improcedente, confirmando, embora com diversa fundamentação, a sentença recorrida.
Data: 14/5/2020
São filhos de GG e de HH, AA e BB acolhidos no Instituto dos ..., no ..., , e EE acolhidos na instituição ..., no ....
Pediu a substituição da medida de acolhimento por confiança judicial com vista a futura adopção.
Foram elaborados pela Segurança Social Serviço de Assessoria Técnica aos diversos relatórios sociais de promoção e protecção, designadamente os datados de 12/2/2019, 17/4/2019, 13/12/2019 e 9/7/202
Na Comarca, após debate judicial, foi proferido acórdão, que decidiu pela aplicação a todos os indicados menores a medida de confiança judicial com vista a futura adopção art 35 n1 al.g), bem como a inibição dos progenitores quanto ao exercício das responsabilidades parentais relativamente aos filhos art 1978-A, medida para durar até ser decretada adopção, sem estar sujeita a revisão art arts 38-A al.b) e 62-A.
Inconformados, os progenitores dos menores apresentaram, autonomamente, recursos de apelação.
As Revistas
Ainda inconformados, a mãe e o pai dos menores recorrem, de novo separadamente, de revista, apresentando as seguintes conclusões:
A Mãe
Esta medida foi objecto de revisão, tendo por sentença proferida em 212020, sido decretada a medida de confiança judicial com vista a futura adopção artigo 3 n. 1 alínea da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, e inibição do exercício das responsabilidades parentais artigo 197 - A do Código.
No entanto, não podemos deixar de referir que o ano de 2020 e início de foi marcado pela pandemia provocada pelo vírus Covid 19, o que deixou muitas famílias com a vida em suspenso, e muitas em situação de desespero económico, social e profissional.
A medida aplicada e da qual se recorre não respeitou os princípios de proporcionalidade e necessidade e ainda de atualidade e da adequação, nem respeitou, como devia, os interesses dos menores.
O Pai
A aplicação da medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção, prevista no art. 35, n. 1, al da LPCJP, para além da verificação dos pressupostos contidos no art. 1978 do Código Civil, impõe que aos pais dos menores sejam dadas todas as garantias e direitos de que dispõem.
Os contactos com os menores também se mostraram restringidos, despersonalizados, por intermédio unicamente em largos meses de vídeo chamadas, por vezes pela janela.
Pelas idades dos menores mais velhos, apresentar-se-ia factor atendível, inclusive, a audição dos mesmos, de forma a apurar a sua projecção sobre os pais.
In casu, a adopção não visará realizar o superior interesse das crianças, não apresenta reais vantagens para os adoptandos e não se suporta em motivos legítimos.
Inexistindo, segundo o voto vencido, tese que subscrevemos por inteiro, fundamento legal.
E colhendo, se possível, a voz dos menores, designadamente os mais velhos, quanto ao projecto de vida.
AA nasceu em .../10/2010, na freguesia de ..., concelho de ... e é filha de GG e é filha de GG e de HH fls. 869 e.
BB nasceu em .../10/2011, na freguesia e concelho do ... e é filha de GG e é filha de GG e de HH fls. 871 e.
nasceu em .../3/2013, na freguesia e concelho do ... e é filho de GG e é filha de GG e de HH fls. 873 e.
nasceu em .../9/2014, na freguesia de ... e , concelho do ... e é filha de GG e é filha de GG e de HH fls. 875 e.
EE nasceu em .../11/2016, na freguesia de ..., concelho do ... e é filha de GG e é filha de GG e de HH fls. 877 e.
Aquando da sinalização, as crianças viviam com os pais e com a avó paterna e um tio, numa habitação arrendada, constituída por uma casa térrea, com 2 quartos, sala e uma divisão utilizada como quarto, cozinha, casa de banho e um pequeno quintal.
Durante a visita domiciliária, não foi dada qualquer explicação congruente sobre os locais onde dormiam as crianças.
A avó materna exercia actividade como auxiliar de limpeza e o tio trabalhava na construção , não se conseguindo apurar os rendimentos destes.
Apresentavam atrasos no desenvolvimento, nomeadamente ao nível da linguagem e não se verificava uma contribuição equilibrada para as despesas de gestão doméstica e rotinas dos filhos, sendo o progenitor completamente ausente destas rotinas ou pouco inteirado das necessidades de cada um, não sabendo identificar as datas de nascimento e as idades dos filhos.
Por decisão proferida em 31/7/2017, foi homologado acordo de promoção e protecção relativamente aos menores, sendo aplicada a favor dos menores AA e BB medida de acolhimento residencial, pelo período de 1 ano, na Casa de Acolhimento Instituto dos .... No ..., e aos menores , e EE, na Casa de Acolhimento Residencial ..., no ..., sendo esta revista semestralmente, mediante o acompanhamento da equipa técnica multidisciplinar de apoio ao tribunal fls. 576 a 580, 583 e.
No referido acordo, ficaram fixadas as seguintes obrigações para os progenitores fls. 576 a 580, 583 e:
manter contactos telefónicos com as equipas técnicas, no sentido de estarem inteirados das rotinas dos filhos e das suas necessidades;
recorrer aos serviços sociais da comunidade, no sentido de solicitarem os apoios necessários para que possam reorganizar a sua condição de vida;
caso a progenitora pretenda autonomizar-se, deverá solicitar apoio junto dos serviços sociais e da técnica da equipa multidisciplinar.
Foram também fixadas as seguintes obrigações para as casas de acolhimento fls. 576 a 580, 583 e:
proporcionarem a estabilidade e as condições essenciais para o bem-estar das crianças;
Por decisão proferida em 9/5/2018, a medida de promoção e protecção aplicada a favor de AA, BB, , e EE foi mantida, mediante o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de intervenção apresentado pela segurança social fls. 628 a 838, 645 e.
Por decisão proferida em 10/8/2018, a medida de promoção e protecção aplicada a favor de AA, BB, , e EE foi prorrogada por mais 6 meses, determinando-se ainda a suspensão das visitas durante os fins-de-semana e férias fls. 666 a 669, 676 e.
Por despacho proferido em 17/10/2018, foram retomadas as visitas em meio familiar das crianças, junto dos pais fls..
O agregado familiar era também constituído pelo tio paterno, com 18 anos de idade, dispondo o apartamento de 3 quartos, sala, cozinha e duas casas de banho, não dispondo de frigorífico.
A progenitora efectua regularmente essas visitas, existindo afectividade entre esta e os filhos.
assegurarem os contactos pessoais das crianças com os progenitores e com outras pessoas com quem aquelas tenham relações afectivas, com uma regularidade mínima semanal, prestando ainda as informações que lhes sejam solicitadas pelos pais das crianças;
avaliarem os contactos pessoais das crianças com os progenitores durante as visitas presenciais efectuadas, designadamente o relacionamento afectivo e a adequação dos cuidados prestados, de forma a poder aferir se são desenvolvidos os vínculos afectivos e os cuidados próprios da filiação;
informarem a segurança social e o tribunal de qualquer alteração relevante na vida das crianças confiadas aos seus cuidados.
Na mesma decisão, foram ainda estabelecidas as seguintes obrigações para os pais:
Obterem ou garantirem as condições habitacionais para ter os filhos consigo, devendo a habitação dispor, pelo menos, de um quarto para o casal ou para os elementos adultos, um quarto para as raparigas AA, e e um quarto para os rapazes BB e;
garantirem as condições de habitabilidade, higiene e organização da habitação;
efectuarem as visitas regulares aos filhos ou contactarem regularmente com as instituições onde estes se mostrem acolhidos;
submeterem-se a avaliação psicológica determinada pelo tribunal e colaborarem com os técnicos e com as demais entidades envolvidas;
cumprirem em conjunto as obrigações decorrentes do plano de intervenção da medida de promoção e protecção, sem prejuízo da iniciativa de qualquer um deles resolver assumir um projecto autónomo relativamente aos filhos;
informarem a segurança social e o tribunal de qualquer alteração relevante no processo educativo ou de desenvolvimento dos filhos ou do seu agregado familiar.
E foram estabelecidas as seguintes obrigações para a equipa técnica multidisciplinar da segurança social: