rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Mas ao contrário do que refere o recorrente, não ficou comprovado que o arguido não tenha sido o agente do crime.
Uma coisa é não se terem provado os factos que preenchiam o tipo de crime imputado ao arguido.
Que foi o que aconteceu.
Coisa bem diferente é ter ficado demonstrado que o arguido não cometeu o crime: isto poderia suceder se tivesse ficado provado que foi um terceiro a cometer o crime, ou que, por razões objectivas incontornáveis, o arguido não poderia ter cometido o crime naquele local e naquele momento.
Coisa que não aconteceu, de todo. Como já vimos, o Tribunal Colectivo absolveu o arguido porque considerou, pelas razões que ficaram explicadas no Acórdão, que não podia valorar as provas que apontavam o arguido como autor do crime.
Esse Acórdão transitou em julgado, e é definitivo.
Terá sido o que ocorreu nos autos.
Por todo o exposto, este Tribunal da Relação de Guimarães decide julgar o recurso improcedente, confirmando a sentença recorrida.
Data: 13/5/2021
Executados /Embargantes / Apelados / Recorrentes
IMPROVE PEOPLE, SA
aqui patrocinada por , adv.)
Exequente / Embargada /Apelante / Recorrida
Os Executados deduziram oposição mediante embargos invocando a nulidade, por falta de forma, do negócio subjacente que identificam como empréstimo) e a inexigibilidade da dívida quer porque não existia qualquer dívida, quer porque, a existir, se mostra saldada ou ainda não.
A Exequente apresentou contestação onde alegou, além do mais, que a dívida a que se refere a confissão de dívida constante do título executivo se reporta ao remanescente ainda não pago do preço de aquisição, pelos Executados aos cedentes, de 45% do capital social de duas sociedades.
A final foi proferida sentença que, considerando não ter o exequente alegado o negócio causal da dívida confessada sendo irrelevante que o tenha feito na contestação), julgou a oposição procedente.
Vem indiscutida a necessidade de, em face do título executivo, os Exequentes alegarem, segundo o art. 458 do CCiv, a relação causal da dívida exequenda.
Estamos, dessa forma, perante uma manifesta falta de causa de pedir cf. ABRANTES GERALDES, op. cit., pg..
Do teor da petição de embargos resulta que os Embargantes não identificaram convenientemente a relação causal intentada pela Exequente e na contestação aos embargos, assim se afastando a possibilidade de sanação da apontada irregularidade prevista no art. 186, n 3, do CPC.
Encontramo-nos perante uma excepção dilatória insusceptível de ser sanada, insuprível.
Custas da execução, da oposição, das duas apelações e da pela Exequente.
Lisboa, 11NOV2021
Será que o despacho saneador que conheceu da ilegitimidade do R., singularmente subsistente na ação, declarando-a, foi proferida com desacerto?
Temos presente que a exceção de ilegitimidade é de conhecimento oficioso, representando um pressuposto positivo, necessário ao conhecimento de mérito.
O que se pode efetivamente afirmar no caso vertente, na medida em que, quanto a nós, nada impede que seja exigido do R., singularmente, a restituição da totalidade do montante mutuado.
O que importa para apreciar essa declaração de vontades é analisar-se os chamados facta concludentia.
A este propósito já foi doutamente sustentado o seguinte:
Tal comportamento declarativo pode estar contido ou ser integrado por comunicações escritas, verbais ou por quaisquer actos significativos de uma manifestação de vontade, incorporem ou não uma outra declaração expressa.
Assim, o comportamento declarativo positivo pode estar contido ou ser integrado por comunicações verbais, escritas, ou quaisquer atos significativos de uma manifestação de vontade, incorporem ou não uma outra declaração expressa.
Ora, se se tratasse de uma obrigação conjunta, o que seria normal é que os valores mutuados fossem repartidos através de contas distintas e/ou a ser liquidados através de contas distintas de cada um dos RR..
Assim, pode afirmar-se que os RR. por vontade tácita, consagraram a regra da solidariedade, indo ao encontro da permissão estabelecida no artigo 513 do Civil, sendo que o mesmo é dizer que afastaram voluntariamente a regra da responsabilidade conjunta, do regime supletivo da lei
Decorre deste preceito que as obrigações plurais de natureza são, por regra, parciárias, sendo este o regime regra, o qual é aplicável salvo se o regime excecional da solidariedade resultar da lei ou da vontade das partes.
Relativamente ao que, o n2 do art. 32 do n.P.Civil, refere expressamente que se a lei ou o negócio permitir que o direito seja exercido por um só ou que a obrigação comum seja exercida de um só dos interessados, basta que um deles intervenha para assegurar a legitimidade.
Custas pela parte vencida a final e na proporção em que o for art. 527, n 1, do n.P.Civil).
Luís Filipe Cravo Relator
Assim no ac. do STJ de 102010, proferido no proc. n 97/200LS1, e bem assim no ac. do mesmo STJ de 102008, proferido no proc. n 08A466, estando ambos estes arestos acessíveis em www.dgsi.pt/jstj.
Também neste sentido o ac. do TRG de 102011, proferido no proc. n 1585/1TBVCT-A.G1, acessível em www.dgsi.pt/jtrg, aliás, doutamente citado nas alegações recursivas da A..
O recorrido - INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, P. ISS - nas suas contra-alegações defende o contrário, isto é, que a revista não deve ser admitida, por falta dos legais pressupostos para o efeito.
A Recorrente considera incorrectamente julgados os n.s 6 e 16 da matéria de facto, que não poderiam ter sido dados como provados;
Das declarações de parte da Autora, confirmadas pelos depoimentos de parte das Rés, resulta provado que a Ré O:
Deste modo, a Ré O pretendia alterar os direitos da A. quanto ao pagamento pontual da sua retribuição, gozo e marcação de férias e horário de trabalho.
E pretendia também alterar a organização de trabalho na lavandaria abertura aos sábados e prestação de serviços de costura para além dos serviços habituais de.
Uma análise crítica da prova produzida documental e declarações das impunha que o Tribunal tivesse dado como provados os seguintes factos:
Ocorreu assim justa causa de resolução do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 39 n. 3 al. e 28-A n. 1 do Código do Trabalho.
Fundamentalmente, a A. impugna os pontos 6 e 16 da matéria de facto, onde a sentença recorrida declarou provado o seguinte:
A A. entende que ficaram demonstrados factos tendentes a demonstrar a alteração das suas condições de trabalho, argumentando que essa matéria resultaria das suas declarações de parte, e seria suportado nos depoimentos de parte das Rés e nos documentos anexos aos autos.
Pois bem, para além da A. ter admitido que as Rés lhe disseram no dia 002018 que as suas condições de trabalho iriam ficar iguais, ninguém mais confirmou o que a A. afirmou sobre o que se passou na terça-feira seguinte, a propósito de ameaças de despedimento e alterações na organização do trabalho nem as Rés o confirmaram nos seus.
As declarações de parte constituem, pois, mero princípio de prova, não se mostrando bastantes para estabelecer, por si só, qualquer juízo de certeza final, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros meios de prova.3
Notando que a prova documental que a A. apresentou nos autos também não permite infirmar a matéria de facto que a sentença recorrida lançou nos mencionados pontos  e 1 do elenco fáctico, resta julgar improcedente a impugnação da matéria de facto.
A matéria de facto provada permanece assim fixada, nos exactos termos que constam da sentença recorrida:
No dia 06 de Outubro de 1992 a A., na qualidade de segunda contratante, e H, Lda. na de primeira, outorgaram o acordo constante de fls. 4 declarando que ")écelebradonostermosdaLeidoTrabalhoemvigorumcontratodetrabalhoportempoindeterminadoqueseregepelascláusulasseguintes:
PRIMEIRA:osegundocontratantecompromete-seacolaborarcomoprimeironoseuestabelecimentodelavandariaetinturaria,sitoemGavetoFormadopelaRua de Loulé,exercendoaprofissãode engomadora.
SEGUNDA:oordenadomensalilíquidoédequarentaeseteequinhentosescudos)
O local de trabalho da Autora sempre foi, desde 06 de Outubro de 1992, o estabelecimento de lavandaria sito na Travessa , em Loulé.
O estabelecimento estava fechado ao sábado e domingo.
Em 2018 a A. apenas gozou 6 dias de férias.
A A. sabia do referido em 1
Pelo menos entre o dia 9 de Julho e 13 de Julho de 2018 O passou a gerir o estabelecimento continuando a prestar os mesmos serviços que até aí prestava, sem alteração da organização de trabalho.
Da resolução do contrato de trabalho com fundamento na transmissão da posição contratual de empregador
Custas pelas Rés.
In A Acção Declarativa Comum,  ed., pág. 27
Neste sentido, cfr. o Acórdão da Relação do Porto de 212014 Proc. 1878/18TBPFR.P2), em www.dgsi.pt.
Vide o Acórdão desta Relação de Évora de 012016 Proc. 1457/10T8STB.E1), no mesmo local.
Proc. 5670/10T8BRG-A.G1, publicado em www.dgsi.pt.
In Algumas reflexões críticas sobre a Lei n. 14/2018, de 19 de Março, no Prontuário de Direito do Trabalho, 2018-, págs. 75 e segs..
Loc. cit., págs. 77 e 7
Maria do Rosário Palma Ramalho, loc. cit., pág. 69
Exemplos referidos por Pedro Oliveira, in Ainda sobre o direito de oposição do trabalhador no caso de transmissão de empresas, no Prontuário de Direito do Trabalho, 2020-, pág. 30
Processos Apensos -132/91, -138/91 e -139/91, com Acórdão proferido pelo TJUE em 11199
Expressão de João Leal Amado, loc. cit., pág. 29
Loc. cit., pág. 100
Loc. cit., pág. 29
In Algumas reflexões críticas, já citado, pág. 9
Alegou, em suma, que:
É co-proprietário da referida fração que, por escrito particular outorgado em 01-12-1964, pela então senhoria e proprietária, foi dado de arrendamento para habitação própria e permanente a FF, que ali outorgou como arrendatário;
A ré sucedeu ao primitivo arrendatário por ser esposa deste passando a figurar como arrendatária desde o óbito de FF ocorrido em Setembro de 1988;
Foi admitida a intervenção principal provocada dos chamados , e EE, que vieram declarar fazer seus os articulados apresentados pelo primitivo autor.
Absolvo a ré do remanescente pedido.
" A ora Apelante considera incorrectamente julgada a matéria dada como não provada, sob a alínea, a qual deverá passar a contar da matéria dada como provada.
A audição de tais declarações, em conjugação com a restante prova constante dos autos, permitirá concluir que a matéria de facto referida na mencionada alínea da matéria de facto dada como não provada, deve passar a constar dos factos dados como provados.
Ficou provada a factualidade constante da alínea., que deverá passar a constar dos factos dados como provados.
A R. entendeu a actuação do A., senhorio, como um benefício, o qual é qualificável como uma moratória, uma aceitação do pagamento de parte da renda em momento futuro ao da data fixada no contrato para o seu vencimento.
Para se decidir se chegou a ocorrer mora relativamente a alguma renda, que fundamente a resolução é preciso determinar quando é que cessou a moratória concedida pelo A..
Decretou a resolução do contrato de arrendamento condenando a Apelante no despejo do locado e na sua entrega livre e devoluto de pessoa e bens
Tal entendimento foi justificado porque as testemunhas indicadas pela Apelante e amigas de longa data não tinham conhecimento direto de qualquer acordo sabendo, apenas, o que lhes havia sido referido por esta
Tal entendimento foi, ainda, justificado porque a testemunha GG, que geria a empresa de administração do condomínio do prédio até 2013, esclareceu que existiu um pedido da Apelante para mudar para outra fração que foi transmitido aos Apelados mas que nunca chegou a existir qualquer acordo com estes
Invoca a Apelante a revogação da sentença recorrida porque os Apelados nunca tomaram posição no sentido de que a falta de pagamento de rendas implicaria a resolução do contrato de arrendamento em vigor
Com a referida carta remetia-se a listagem de atualizações devidas para os anos 2 a 10 sendo que as mesmas seriam devidas, sucessivamente, um ano após a atualização anterior, ou seja, atualização sucessiva da renda a operar em cada dia 1 de Junho dos anos de 2010 a 2018 até se alcançar o valor mensal de EUR 137,00
A referida comunicação não mereceu por parte da Apelante qualquer oposição ou Resposta
A Apelante aceitou o processo de atualização da renda tendo procedido, a partir de 01/06/2009, ao pagamento do valor mensal de EUR 22,00 e, anualmente, liquidando o valor da atualização faseada que lhe havia sido comunicada o que fez até Junho/2013 e com o valor de renda fixado em EUR 78,00
A carta recebida pela Apelante em 01/04/2009 era suficiente para que esta ficasse como interpelada para a atualização faseada das rendas a concretizar nas datas e montantes ali devidamente discriminados e que não mereceu qualquer oposição.
Prova que esta não fez.
Conclui a sentença recorrida que a Apelante entrou, definitivamente, em mora a partir de Junho/2014 por não ter procedido ao pagamento do valor da renda resultante da atualização faseada comunicada por carta recebida em 01/04/2009 ocorrendo, assim e plenamente, fundamento para a resolução do contrato de arrendamento.
AA - Os presentes autos deram entrada em 04/12/2017 sendo que a Apelante teve a oportunidade de fazer cessar a mora liquidando, para o efeito, o valor das rendas em dívidas.
Em 11-05-2021 foi proferido despacho de admissão do presente recurso.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC - sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso -, as questões a decidir são as de saber:
Se o facto considerado como não provado na alínea deve ser dado como provado?
Mérito do recurso:
faleceu em 12 de agosto de 2013, no estado de solteira.
Foram habilitados como herdeiros de , , e EE.
A ora ré sucedeu ao primitivo arrendatário no invocado contrato de arrendamento por ser esposa deste, cujo óbito ocorreu em setembro de 198
A referida comunicação não mereceu por parte da ré qualquer oposição ou resposta.
Em data não concretamente apurada, realizou-se uma reunião entre o autor BB e um mandatário da ré, em que se falou da possibilidade de a ré passar a habitar noutro andar do mesmo prédio.
A ré sofre de problemas da coluna cervical e lombar, designadamente, espondilodiscartrose, escoliose, osteoartrose e diversas alterações degenerativas.
Que o autor BB e a ré tenham celebrado um acordo verbal, nos termos do qual, após a realização de obras nas restantes frações do mesmo prédio urbano, a ré passaria a habitar na fração situada no rés-do-chão ou no  andar, mantendo-se inalteradas as condições do contrato de arrendamento, tendo a ré anuído na atualização das rendas no pressuposto desta mudança de fração;
Com a alegação produzida, a recorrente/apelante pretende colocar em crise a factualidade apurada pelo Tribunal a quo.
Por sua vez, dispõe o artigo 64 do CPC que:
Os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade cfr. o Acórdão do STJ de 28-04-2014, P. n 1006/12TBPRD.PS1, relator ABRANTES.
Não cumprindo o recorrente os ónus do artigo 640, n. 1 do P., dever-se-á rejeitar o seu recurso sobre a matéria de facto, uma vez que a lei não admite aqui despacho de aperfeiçoamento, ao contrário do que sucede quanto ao recurso em matéria de direito, face ao disposto no art. 639, n 3 do P.cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-06-2014, P. n. 1458/15TBEPS.G1, relator MANUEL.
Estas as linhas gerais em que se baliza a reapreciação da matéria de facto na Relação.
Vejamos, pois, a questão de facto colocada.
Alegou a recorrente, a este respeito, o seguinte:
O autor BB negou qualquer acordo.
As amigas da ré, as testemunhas e , que não tinham conhecimento direto de qualquer acordo, apenas sabiam o que a ré lhes contou a esse respeito.
Para além das declarações da R., impõe-se a audição dos segmentos, que se indicarão infra, dos depoimentos das testemunhas, GG gravação do dia 24/01/2020) e HH gravação do dia 09/12/2019), ambos mencionados na douta fundamentação do Tribunal recorrido, mas que impõem uma decisão de facto diversa daquela a que chegou a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo.
Deste modo, ficou provada a factualidade constante da alínea., que deverá passar a constar dos factos dados como provados.
Quanto ao facto, resultou do depoimento da testemunha HH que esta reunião aconteceu, em data não concretamente recordada.
A ré insurge-se contra a decisão de facto com os seguintes argumentos:
Tudo isso inculcaria pela demonstração probatória da factualidade vertida na mencionada alínea.
De facto, como bem salientou o Tribunal recorrido, desde logo, o autor BB referiu ter tido uma reunião com HH, representante da ré, relacionada com o facto de a ré não pretende pagar novas atualizações da renda, negando que tenha tido alguma conversação a respeito de acordo algum sobre mudança do locado.
Ponderando estes aspetos e, em suma, cumpre concluir que nenhum dos meios de prova produzidos, permite revelar algum erro de apreciação da prova, não determinando a alteração sobre a convicção alcançada pelo Tribunal a respeito da falta de prova sobre o facto não provado em dos factos não provados.
Improcede, pois, a impugnação da matéria de facto visada pela ré/recorrente.
Vejamos, pois, o recurso apresentado, apreciando as questões enunciadas.
Para além da impugnação da matéria de facto, a ré/recorrente invoca que a sentença sempre teria que ser revogada, por improceder, em seu entender, o pedido de resolução do arrendamento e de despejo, tendo invocado, para tanto, o seguinte:
É certo que, tal como foi dado como provado,
Ora, a R. entendeu a actuação do A., senhorio, como um benefício, o qual é qualificável como uma moratória, uma aceitação do pagamento de parte da renda em momento futuro ao da data fixada no contrato para o seu vencimento.
Assim, para se decidir se chegou a ocorrer mora relativamente a alguma renda, que fundamente a resolução é preciso determinar quando é que cessou a moratória concedida pelo A..
No cumprimento dos contratos, as partes devem proceder de boa fé, como resulta do disposto nos artigos 762, n. 2 e 334, este a contrario sensu, do Código Civil.
Deste ponto de vista, é possível extrair duas conclusões:
Em face disso, o Tribunal recorrido apreciou a pretensão de resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas, nos termos seguintes:
Ora, este juízo não merece, também qualquer censura.
De facto, ao contrário do que parece sugerir a alegação da ré, não é o autor/locador que tem de demonstrar que a renda não foi paga. Incumbe, antes, ao arrendatário demonstrar que, satisfez, no local e tempo devidos para o cumprimento cfr. artigos 103, al. e 103 do, as prestações de renda a que se encontrava adstrita, prova que a ré não efetuou.
O pagamento parcial equivale, para todos os efeitos, ao incumprimento da obrigação de pagar a renda.
Por outro lado, no caso em apreço, não tem aplicação o regime excecional que foi introduzido pela Lei n. 4-/2020, de 6 de abril.
Mas, será que o comportamento dos autores, no exercício da pretensão resolutiva é abusivo?
Contudo, decorre deste preceito que é suficiente a falta de pagamento de uma renda mensal.
Em moldes semelhantes, concluiu-se no Acórdão do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18-12-2013 P 397/10TVPRT.P1, rel. VIEIRA E que:
Também não tem o efeito pretendido pela ré, a emissão de recibos invocada, dado que, os mesmos respeitam ao valor satisfeito pela ré e, não, ao valor da renda que era devida cfr. sobre este ponto, o que a própria ré menciona nos pontos 4 e 6 da carta datada de 30-08-2016 e junta pela ré em sede de contestação e o teor dos recibos de renda aí.
De todo o modo, a ré não purgou a mora verificada aquando da instauração dos presentes autos, motivando a resolução do contrato, cujos efeitos integralmente subsistiam e subsistem.
Em face do exposto, do exercício do direito resolutivo do contrato, expresso pelos autores não decorre qualquer abusivo comportamento, que justifique a paralisação de um tal direito.
E, para além do fundamento resolutivo, como se viu, é devido o pagamento dos valores em falta, a que os autores não renunciaram.
Soçobram, pois, as conclusões em contrário da ré/recorrente.
"Diferimento de desocupação
Estabelece o artigo 1-N do NRAU aditado pelo artigo  da Lei n. 31/2012, de 14 de que:
Improcede, pois, também esta questão suscitada pela recorrente.
Em conformidade com o exposto, não procedendo as conclusões recursórias, haverá que julgar improcedente a apelação da recorrente, ora apelante, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida.
Custas pela recorrente/apelante, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que a mesma, presentemente, beneficia.
As autoras não conformes com a sentença proferida pelo TAC de Lisboa, interpuseram recurso e concluíram as alegações do modo seguinte:
Pretendem as recorrentes, por meio do presente recurso, ver, para além do mais abaixo melhor descrito, reapreciada parte da matéria de facto dada como assente na, aliás douta, sentença recorrida.
mas, ainda assim, vem, a final, a afirmar que "não se pode concluir, em face da matéria dada como provada, que desse condicionamento tenha resultado um atraso na execução da empreitada. Pois que se alguns trabalhos foram atrasados, outros, está provado, foram por isso puderam por isso antecipados.
De igual forma não colhem, a nosso ver, as considerações complementares constantes de fls. 62 e 63 da douta sentença apelada a este respeito.
O que releva é que as partes haviam ajustado contratualmente que o estaleiro seria construído nas áreas a disponibilizar pela R. Facto.
Entendem as recorrentes notar que, por um lado, a invocação do conjunto de vicissitudes em causas nos autos deve ser analisada não já como um fundamento isolado, de per si, para a verificação de atrasos e entorpecimentos ao normal andamento dos trabalhos, mas sim como uma realidade a ser ponderada conjuntamente;
Foi essa alteração ao Projeto, pela fase em que ocorreu, que, uma vez mais concatenada com as demais situações de perturbação descritas nos autos com as quais, nos termos já explanados, deve ser ponderada em, afetou negativamente, perturbando-o e atrasando-o, o normal andamento dos trabalhos;
Insiste-se, por isso, que a invocação do conjunto de vicissitudes em causas nos autos deve ser analisada não já como um fundamento isolado, de per si, para a verificação de atrasos e entorpecimentos ao normal andamento dos trabalhos, mas sim como uma realidade a ser ponderada conjuntamente;
Relegando-se, se assim o tribunal o vier a entender - e nos termos já antes melhor explicitados -  a fixação dos correspondentes danos, prejuízos e sobrecustos para apuramento em competente incidente de liquidação.
quer, compensabilidade dos maiores encargos sofridos, para realizar a prestação acordada, em virtude de casos de força maior ou de outros factos impeditivos não imputáveis ao empreiteiro arts 19 e 19 do.
Acresce que, ainda que assim não fosse, subsidiariamente e sempre sem prescindir, entendem as recorrentes que nunca a sentença apelada poderia subsistir nos termos em que se encontra exarada;
Tudo o que douta sentença apelada não fez.
Afigura-se-nos, por isso, impor-se a revogação/alteração conforme venha a entender-se) da douta decisão recorrida no segmento decisório agora em causa, e substituída por outra que julgue no sentido antes exposto,
mas não traduz, como bem se alcança, qualquer juízo de determinação, quantificação ou cálculo do montante indemnizatório reclamado nos autos.
Apenas em sede de contestação a R. entendeu por bem vir explicitar aquele que, em seu entender seria o racional por detrás do indicado valor de 26430,68 euros.
Sucede que mesmo em tão fantasiosa tese o pretenso racional de cálculo do valor proposto pela R. padece de manifesto erro nos pressupostos de cálculo).
Conforme resulta da comunicação, via fax, junta a folhas 1117 1122 dos autos, aí se esclarecendo, a um tempo, que o valor total dos custos de estaleiro montagem, exploração e se cifra em 71687,66 euros- cfr. fls. 1121 dos.