rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Sempre se dirá ainda que a decisão só deverá ser alterada perante uma situação probatória de imposição de decisão diversa, como resulta expresso no n 1 do artigo 662, ou seja, quando se verifique, relativamente a cada facto impugnado, uma prova impositiva, determinante, que torne imperioso o afastamento do facto segundo as boas regras da apreciação da prova.
Com efeito, por despacho saneador proferido em 202015, o tribunal recorrido fixou como assente, por acordo das partes, os seguintes factos:
E fixou como temas de prova, entre outros:
"-O local em que ocorreu o acidente corresponde a uma reta com mais de 200 metros de comprimento.
No momento do acidente o tempo estava bom e existindo boa visibilidade.
O TI circulava no sentido norte - sul.
Existe uma passadeira para peões assinalada no pavimento.
Assim, a convicção expressa pelo tribunal a quo não tem razoável suporte naquilo que as provas e os demais elementos dos autos lhe revela.
Com efeito, no requerimento inicial, indicou apenas a testemunha, gestora do sinistro, não reclamou do despacho saneador, não alterou o seu rol de testemunhas e não apresentou alteração do rol de novas testemunhas ou fez suas as testemunhas da Autora, ainda que posteriormente.
Afigura-se-nos, por isso, que apenas deve ser dada como provada a factualidade que já constava dos factos assentes, bem como os factos atrás enunciados relativamente ao local do acidente, bem como os danos e lesões comprovados pela prova pericial realizada nos autos.
Em face do que vem de ser exposto, consideramos que a matéria de facto que fica em definitivo julgada provada é a seguinte:
Tal acidente consistiu no embate entre a Autora peão) e o espelho retrovisor do veículo automóvel de matrícula ...-...-TI.
O n 4 prescreve que o empregador ou a sua seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente pode sub-rogar-se no direito do lesado contra os responsáveis referidos no n 1, se o sinistrado não lhes houver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente, sendo que o n 5 estabelece que aqueles são titulares do direito de intervir como parte principal no processo em que o sinistrado exigir aos responsáveis a indemnização pelo acidente a que se refere a norma.
Também resulta dos ns 2 a 4 do citado artigo 17 que a responsabilidade infortunística laboral assume carácter subsidiário: a responsabilidade primacial e definitiva é a que incide sobre o responsável , quer com fundamento na culpa, quer com base no risco, podendo sempre a entidade empregadora ou respectiva seguradora repercutir aquilo que, a título de responsável objectivo pelo acidente laboral, tenha pago ao sinistrado - cfr. Ac STJ de 02017, in http://www.dgsi.pt/jstj, processo n 3559/02TBVCT.GS
Importa apreciar o contexto da pretensão da Interveniente Principal.
Esse veículo pertencia a BB, que celebrara com a Ré contrato de seguro titulado, pela apólice n ......., transferindo para esta a responsabilidade pelos danos que o mesmo provocasse.
Apurou-se, ainda, que no referido dia, hora e local, ocorreu um acidente de viação, que consistiu no embate entre a Autora peão) e o espelho retrovisor do veículo automóvel de matrícula ...-...-TI.
Apurou-se, ainda, que a Interveniente W... pagou:
Coloca-se, agora, a questão a quem deverá ser imputada a responsabilidade pelo acidente ocorrido, sendo certo que não ficou provado que existisse uma relação de comissão entre a condutora e o proprietário do TI, o que afasta a presunção de culpa prevista no artigo 503, n 3 do Código Civil.
Como é sabido, a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos assenta na culpa do agente, do que resulta que, em princípio, só está obrigado a indemnizar quem agiu com culpa.
Ora, os acidentes causados por veículos são um dos campos de actuação da responsabilidade objectiva cfr. n. 1 do artigo 50 do Código.
Assim, em matéria de acidentes causados por veículos, não logrando o lesado provar culpa efectiva ou presumida do condutor do veículo interveniente no acidente, verifica-se responsabilidade pelo risco, que, nos termos do artigo 505 do Código Civil, apenas poderá ser excluída se o responsável nos termos do artigo 503, n. 1 do mesmo diploma legal, demonstrar que o acidente é imputável ao lesado ou a terceiro, ou que resultou de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.
O artigo 505, ressalvando a norma citada no parágrafo anterior, estabelece que a responsabilidade fixada pelo artigo 503, n 1 só é excluída quando o acidente for imputável ao próprio lesado ou a terceiro ou quando resulte de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo.
No caso vertente, como vimos, não ficou demonstrada a culpa da lesada, nem do condutor do veículo segurado na ré.
Cumpre, no entanto, aferir se se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade objectiva previstos no n. 1 do artigo 50 do Código Civil.
se a mera intervenção do veículo automóvel no acidente não representou ou não um factor de risco concreto, determinante e causal da eclosão do mesmo;
a necessidade de apurar o nexo de causalidade entre o acidente e o comportamento do lesado versus risco.
No caso vertente, afigura-se-nos que dada a exiguidade da factualidade provada não é passível de se imputar, sequer, a responsabilidade pelo risco ao condutor do veículo segurado na ré.
Com efeito, a responsabilidade pelo risco não dispensa a ligação em termos de nexo de causalidade entre o risco do veículo e o evento lesivo e isso não se encontra demonstrado.
Impõe-se, por isso, confirmar a decisão recorrida, embora por outros fundamentosSumariando, em jeito de síntese conclusiva:
Nos termos supra expostos, acordamos neste Tribunal da Relação do Porto, em julgar o recurso improcedente, confirmando a decisão recorrida, embora por fundamentos não coincidentes.Custas a cargo da apelante.Notifique.
João Venade
Paulo Duarte Teixeira
Condenar o arguido AA na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, previsto pelo artigo 69 n 1 al. do Código Penal, pelo período de 5 meses;
Sentença recorrida transcrição dos segmentos com interesse para a apreciação do
No dia 14-09-2020, cerca das 23h45m, na ..., em, o arguido conduzia o veículo automóvel, de matrícula;
Tendo o referido militar solicitado ao arguido que se submetesse ao teste de despistagem de alcoolemia, através do sopro do ar expirado, em aparelho portátil qualitativo, o arguido, embora nunca tenha declarado que se recusava a fazer o teste, por diversas vezes efetuou um sopro incapaz de dar um resultado positivo, não tendo dado qualquer explicação para tal;
Detido e conduzido coercivamente ao Posto da GNR de ..., o arguido recusou-se a assinar qualquer documento;
Todavia, pelas 1h45m do dia 15-09-2020, na EN..., em,, o arguido voltou a conduzir o veículo automóvel, de matrícula ...-...-RN;
Mais sabia o arguido que, depois de se recusar a efetuar tal exame, estava impedido de conduzir pelo período de 12 horas;
Agiu, em tudo, livre, voluntária a conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta prevista e punida por lei.
O arguido já foi anteriormente condenado nos seguintes processos:
Recurso do arguido conclusões)
Ao considerar fatores determinantes na opção pela medida da pena, os antecedentes criminais do Arguido, ao justificar a opção pela pena privativa de liberdade em detrimento da pena de multa, com base no Certificado de Registo Criminal do Arguido, violou não só o artigo 1 da Lei n. 37/2005 de 5 de Maio, como também o Principio da Igualdade consagrado na CRP no artigo 1.
Violação manifesta do Principio da Igualdade consagrado no artigo 1 da CRP
Pois devia o Arguido ser tratado pelo Tribunal a quo como qualquer outro Arguido, isto é, como o Arguido relativamente ao qual se procedeu ao cancelamento das decisões inscritas no Registo Criminal, nos termos do artigo 1 da Lei n. 37 / 2005 de 5 de Maio e não ter sido objeto de novas condenações.
Não o fazendo o Tribunal a quo violou não só a referida Lei como o Principio da Igualdade, Principio Constitucional.
A pena aplicada, tendo como um dos fatores determinantes os antecedentes criminais do Arguido é além de ilegal, excessiva, pelo que deve a presente sentença ser revogada e substituída por uma outra que opte pela pena de multa em detrimento da pena privativa da liberdade cumprindo assim os fins de prevenção geral e especial.
Sempre se dirá, nunca o Arguido ter pretendido deixar de expirar a quantidade de ar pelo tempo suficiente para que o aparelho realizasse o teste.
O Arguido não bebe,
Ademais não resulta da prova dada como provada que o Arguido propositadamente não quis expirar o ar ou o tempo suficiente para a realização do teste.
Ignorou o Tribunal as declarações do Arguido e as da Testemunha.
Existiu um pré- juízo do Julgador que atribui maior credibilidade ás declarações dos Militares da GNR em detrimento das declarações do Arguido e Testemunhas e.
O Arguido é primário no que a este tipo criminal concerne, crimes rodoviários e conexos.
Logo a opção pela pena de prisão em detrimento da pena de multa, viola também os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade em nada contribuindo para os fins de prevenção geral e especial.
Facto provado no ponto n. 8 dos factos provados, que assenta apenas no depoimento do Militar da GNR, desacompanhado de qualquer outro elemento de prova e contraditado pelo Arguido e Testemunha.
Assim, tal facto nunca devia ser levado a factos dados como provados, sob o n.
Porque não corroborado por mais nenhuma prova e contraditado pelo Arguido e Testemunha.
Ainda porque extrai-se da ata na parte da fundamentação da sentença que o Tribunal a quo, sobrevalorizando o depoimento do Militar da GNR, verteu nesta, factos e atos não constantes da acusação, por ele afirmados.
Factos e atos novos não comunicados ao Arguido, não podendo este defender-se em tempo, configurando uma verdadeira alteração substancial dos factos, não constando da acusação.
Pelo que este facto dado como provado no n. 8 dos factos provados, alicerçado apenas e só no depoimento do Militar da GNR, prova de tal facto baseada em factos não conhecidos do Arguido,
Facto dado como provado no n. 8 dos factos provados que se fundamenta em factos novos, não conhecidos e não comunicados ao Arguido, não podendo este tomar posição sobre os mesmos, logo não podem produzir nenhum efeito porque nulos.
Ponto n. 8 dos factos dados como provados que terá de ser revogado e substituído por outro que refira não provado, porque prova alicerçada numa alteração substancial dos factos não conhecida do arguido, logo nula e de nenhum efeito.
Factos que não podiam ser tomados em conta pelo Tribunal a quo para o efeito da condenação do arguido neste processo.
Nulidade consignada no artigo 37 do CPP pois violados de forma indelével os artigos 35 e 35 do CPP entre outros.
Dupla punição, inconstitucional proibida pelo artigo 2 n. 5 da CRP.
Objecto do recurso e sua apreciação
De acordo com tais premissas, cabe apreciar as seguintes questões que se enunciam por ordem lógica de:
Nulidade da sentença, prevista no art. 379, por violação dos arts. 358 e 359, todos do Código de Processo Penal;
Cancelamento do registo criminal, nos termos do art. 11 da Lei n. 37/2015, de 5;
Medida da pena opção pela pena de multa, violando e fazendo errada aplicação dos artigos 40, 43, 70 e 71 do Código.
Conhecendo,
Nulidade da sentença:
Convoca as normas constantes dos arts. 379, 358 e 359 do Código de Processo Penal.
Assim, uma alteração na prova deste facto terá de ser efetuada através da impugnação da matéria de facto.
Torna-se, desta forma, ininteligível esta invocação do recorrente, porquanto de forma manifesta não procedeu o tribunal a quo, na sentença ou em ata, a qualquer alteração dos factos descritos na acusação, que delimitam o objeto do processo em concreto.
Conclui-se não enfermar a sentença da invocada nulidade.
B. Cancelamento do registo criminal
O tribunal a quo deu como provados os seguintes antecedentes criminais do arguido:
O art. 11 da Lei n. 37/2015, de 5 de maio, aplicável ao caso sub judice, estabelece o seguinte, na parte que interessa:
Decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, com ressalva dos prazos de cancelamento previstos na Lei n. 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no capítulo do título do livro do Código Penal. Decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza;
Compulsado o certificado de registo criminal do recorrente que se encontra nos autos, verificamos que as penas de multa em que foi condenado foram declaradas extintas pelo pagamento, respetivamente, a 12010 e 201
Alteração da decisão sobre a matéria de facto:
O recurso sobre a matéria de facto pode processar-se por duas vias: a arguição de vício do texto da decisão, nos termos do art. 410, n. 2, do Código de Processo Penal, e o recurso amplo ou efetivo em matéria de facto, previsto no art. 412, n.s 3, 4 e 6, do CPP.
os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados;
as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; e
as provas que devem ser renovadas artigo 412, n 3, do Código de Processo.
Concluímos não enfermar a sentença proferida do vício invocado.
De igual modo não se vislumbra, nem o recorrente esclarece, a razão da invocação da violação do princípio da igualdade, que se mostra impercetível.
Porque destituído de fundamento sério e válido, improcederá o recurso nesta parte.
Violação do princípio ne bis in idem:
E. Da medida das penas
Em primeiro lugar, peticiona o recorrente a sua condenação em pena de multa, e não em pena de prisão.
O tribunal a quo assentou a decisão de aplicação da pena privativa da liberdade nos antecedentes criminais do arguido, por ter sido anteriormente condenado, por duas vezes, em penas de multa, que não lograram afastá-lo da criminalidade.
Conforme impõe o art. 40 do Código Penal, as penas são fixadas em função da culpa e da prevenção, sendo o seu limite máximo delimitado pela medida da culpa revelada pelo arguido nos factos praticados, e o mínimo aquela pena que em concreto seja suscetível ainda de proteger de forma eficaz os bens jurídicos tutelados na norma incriminadora.
Para além de clamar pela desconsideração dos antecedentes criminais, no que foi atendido, o recorrente está de acordo com as considerações efectuadas na sentença em relação:
Tendo em consideração os fatores enunciados, entende-se adequada a fixação das penas de multa em 50 e 100 dias, respetivamente.
Da medida da pena acessória
O artigo 69, n 1, al., do Código Penal estabelece como limites mínimo e máximo, respectivamente 3 meses e 3 anos.
João Novais
- Ac. da Relação do Porto de 22021, rel. Paulo Costa, proc. 96/21GAMCN.P1, em www.dgsi.pt, entre outros.
- De 2016, publicado no DR, Série, n. 193, de 1201
- cf. Acórdão da Relação de Évora de 102016, rel. Ana Barata Brito, proc. 216/12GBODM.E1, disponível em www.dgsi.pt.
Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8 ed., pág. 77-7
- cf., entre outros, Acórdão desta Relação de 12009, no proc. 717/08TAFIG.C1, em www.dgsi-pt
- cf. Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança, pág. 4
- Não encontrando qualquer assento na factualidade provada o facto de ter atuado com dolo, facto provado que não foi objeto de impugnação.
- cf. Maria João Antunes, ob. Cit., págs. 48-4
- Ac. da RC de 2017, no proc. 415/09GASPS.C1, e Ac. da Rel. de Évora de 22015, no proc. 634/19PBSTB.E1, em www.dgsi.pt
artigo 4, n. 7, da Lei do
Quanto ao periculum in mora, alega que a condenação proferida pela Requerida, e inerente aplicação da sanção de 10 jogos de interdição, se traduz numa lesão grave e irreversível, quer a nível patrimonial, quer a nível desportivo. Neste ponto evidencia que ver-se-á imediatamente impedida de receber as receitas de bilhética do jogo que se realizará na próxima quarta-feira, dia 23 de Março amanhã, bem como as receitas derivadas do restaurante que explora no estádio.
Juntou 7 documentos e o comprovativo do pagamento da taxa de justiça. Foi junta a procuração forense.
Da intervenção do Presidente do TCA Sul
Vejamos se estão reunidos os pressupostos que justificam a intervenção do Presidente do TCA Sul.
Reiterando os fundamentos constantes do despacho transcrito e considerando a necessidade de cumprimento das regras adjectivas previstas na Lei do TAD, de que resultaria a susceptibilidade de fazer perigar a tutela efectiva do direito invocado, não pode senão concluir-se que está preenchido o requisito de que depende a intervenção do Presidente do TCA Sul.
Da audição da Requerida
As partes são legitimas e o processo é o próprio.
Atenta a natureza indeterminável dos interesses em discussão no presente processo, nos termos previstos no art. 3, n.s 1 e 2, do CPTA, fixa-se ao presente processo o valor de EUR 3000,0
Considerando a natureza do processo, entende-se que nenhuma outra prova carece de ser produzida, estando, portanto, o tribunal em condições suficientes para a apreciação do mérito da causa.
Da deliberação supra, consta como factualidade provada a seguinte:
Pelo menos estas duas pessoas deambulavam livremente nas instalações do clube arguido por serem "da casa";
O Sr.  projectou a mão em direcção da cara do árbitro, tocando nas barbas do mesmo;
O árbitro considerou que, em face da invasão do recinto de jogo, dos insultos e do gesto perpetrado, e bem assim, da proximidade a que o Sr. .. esteve do árbitro, não estavam reunidas condições para a conclusão do jogo.
Que o árbitro já tinha dado a partida por terminada;
Nada mais importa indiciariamente provar, sendo que nenhum outro elemento de prova foi junto aos autos para comprovar o alegado no r..
Dispõe o art. 36 do CPC:
A titularidade de um direito que releva do ordenamento jurídico desportivo ou relacionado com a prática do desporto; e
O receio fundado da lesão grave e de difícil reparação desse direito.
No caso concreto, o Requerente alega que a sanção punitiva é ilegal. Afirma que a sua condenação é ilegal por não ter sido indicada a fonte do dever por si supostamente violado, por inexistirem factos que permitam sustentar o comportamento omissivo em que assentou a prática do ilícito. Mais alega que os factos em que assenta a punição não lhes podem ser imputados, na medida em que agiu com o cuidado que lhe era exigido.
Em relação ao periculum in mora, alega que a sanção disciplinar que lhe foi aplicada e inerente aplicação da sanção de 10 jogos de interdição, se traduz numa lesão grave e irreversível, quer a nível patrimonial, quer a nível desportivo. Neste ponto alega que ver-se-á imediatamente impedida de receber as receitas de bilhética do jogo que se realizará na próxima quarta-feira, dia 23 de Março amanhã, bem como as receitas derivadas do restaurante que explora no estádio.
Face ao que ficou provado em supra, teremos que evidenciar o seguinte:
Dispõe o apontado preceito o seguinte:
Infrações cometidas por clubes
Os clubes que, por si ou através dos seus agentes desportivos ou pelos seus sócios, adeptos ou simpatizantes cometam alguma das infrações disciplinares previstas no presente artigo, constantes no relatório do árbitro ou apuradas em sede de inquérito, serão punidos da seguinte forma:
Ora, salvo o devido respeito não se alcança semelhante alegação.
Continuando, alega a Requerente que inexistem factos que permitem sustentar o comportamento omissivo em que assentou a prática do ilícito.
Dos factos resulta manifesto que o clube arguido não cuidou de ter condições de segurança suficientes de modo a impedir os factos descritos. Ou pelo menos, nada vem minimamente indiciado em contrário.
Como este TCAS já teve oportunidade de referir, é o clube que detém a titularidade do dever, colocado na esfera jurídica do clube desportivo sob a forma especial de dever de garante, o qual constitui o fundamento da responsabilidade disciplinar do clube por delito de omissão do dever de evitar o resultado jurídico desvalioso tipificado na norma punitiva cfr. o ac. de 12019, proc. n. 89/19BCLSB).
Por fim, no que respeita ainda ao fumus boni iuris, alega a Requerente que os factos em que assenta a punição não lhes podem ser imputados, na medida em que agiu com o cuidado que lhe era exigido.
Donde, num juízo de prognose de summaria cognitio - que é o que aqui se impõe -, não se pode concluir pela verificação de uma titularidade séria do direito invocado pelo Requerente.
Nada mais, nesta sede, cumpre, portanto, apreciar.
Custas a cargo do Requerente.
Notifique pelo meio mais expedito.
Lisboa, 22 de Março de 2022
Pedro Marchão Marques
Juiz
Conflito n 8/20
A. intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal Castelo Branco TAF de Castelo acção contra a Freguesia de Galveias, pedindo a condenação desta numa indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes de um acidente ocorrido quando o Autor prestava trabalhos de pedreiro, por ordem e conta daquela autarquia com a qual celebrara um contrato de emprego inserção, ao abrigo da Portaria n. 128/2009, de 30 de Janeiro.
Deste acórdão recorreu o Autor para este Tribunal dos Conflitos, ao abrigo do n 2 do art. 101 do CPC e da al. do art. 3 da Lei n 91/99, de 4 de Setembro.
Esta questão já foi apreciada pelo Tribunal dos Conflitos, por diversas vezes, sendo uniforme a posição assumida cfr. Acórdãos do Tribunal dos Conflitos n 15/17, de 112017, n 53/17, de 202018, n 40/18, de 302019, n 42/18, de 202019, n 15/19, de 302019 e n 37/19, de 02019, 50/2029, 51/2019, 52/2019 de 202020 e n 44/19, de 012020).
Por requerimento entrado em juízo em 12/05/2021, a cabeça de casal apresentou a relação de bens e o compromisso de honra.
O requerente reclamou da relação de bens apresentada pela cabeça de casal alegando que:
as verbas ns 11 e 20 são bens próprios do reclamante;
impugna alguns dos bens descritos nas verbas n 13, 14, 15, 16 e 19, alegando que alguns desses bens são bens próprios do requerente, que outros não existem e, finalmente, que ainda outros foram vendidos aos pais do reclamante;
impugna os valores dos bens atribuídos pela cabeça de casal quanto aos bens aceites pelo reclamante;
impugna os créditos da cabeça de casal sobre o requerido verbas n 21 a;
descreve bens comuns a relacionar; e
descreve bens próprios do reclamante.
Notificada a cabeça de casal da reclamação apresentada, esta reafirmou o que já havia referido e acrescentou que:
a verba n 20 foi adquirida com dinheiro comum do casal;
impugna os créditos invocados pelo reclamante;
sustenta que a grande maioria dos bens que o reclamante pretende ver relacionados já foi dividida aquando da separação do casal/foram adquiridos para substituir bens próprios da cabeça de casal/deterioraram-se/não existem.
Por decisão proferida em 29/09/2021, julgou-se parcialmente procedente a reclamação, constando essa decisão da seguinte parte dispositiva:
Mais se fixou os bens sobre que iria recair a prova a produzir, conheceu-se dos requerimentos de prova apresentados pelas partes e designou-se data para a produção da prova.
Além destes são adjudicados ao Requerente/Interessado: - uma Bicicleta Shimano Bussaco cinza espelhado; uma colcha de cor castanha e duas fraldas; - uma coleção de livros do Tintin; dois puffs de cor prata.
Custas do incidente pelo reclamante, fixando-se em 2 Uc a taxa de justiça.
Resulta patente da produção de prova que todas as testemunhas arroladas pela Recorrida nada souberam declarar quanto ao objeto do processo, isto é, qualificação dos bens relacionados como bens próprios ou comuns, conforme se conclui pelos depoimentos das testemunhas T. Ficheiro: 20211028161214_5878033_2870518)., E. Ficheiro: 20211028162502_5878033_2870518)
Existe uma séria e censurável contradição cometida pelo Tribunal aquo, na apreciação matéria de facto.
Como é igualmente consabido, tal princípio não equivale, todavia, a prova arbitrária, razão pela qual, a convicção do Juiz não pode ser puramente subjetiva, emocional e, portanto, emotiva cfr. artigo 60 n. 4 e n. 5 do.
A sentença sob censura julgou improcedente a reclamação do ora recorrente, e decidiu manter na relação de bens, como comuns, os bens próprios do reclamante, que se encontram descritos no ponto 2 dos factos não provados da sentença.
Por absoluta falta de prova, o Tribunal aquo não deveria ter considerado como provados os bens descritos no ponto 2 dos factos provados existiam na casa de morada de família, devendo desse ponto se extraída tal menção.