rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É certo que, em teoria, o processo já se encontra na sua fase terminal, mas o seu historial, e a conduta processual das partes não dão garantias mínimas de que o mesmo venha a estar concluído proximamente, como evidencia o facto de, passados sete anos sobre a data do reconhecimento do direito a uma indemnização pela inexecução da decisão de reversão, as partes não terem ainda conseguido chegar a acordo, e lançarem mão de todos os incidentes e expedientes processuais ao seu dispor para prolongar o litígio.
Em face do exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, reunidos em Pleno, em:
Custas pelos Requeridos. Notifique-se
O relator consigna e atesta que, nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 13 de março, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 1 de maio, tem voto de conformidade com o presente Acórdão dos Senhores Juízes Conselheiros José Augusto Veloso, Maria Benedita Urbano, Ana Paula Portela, Adriano Cunha e Cristina Gallego dos Santos, estando os restantes juízes que integram a presente formação vencidos ou parcialmente vencidos nos termos das declarações de voto juntas.
Lisboa, 5 de novembro de 2020
Ora o receio de criação de uma situação de facto consumado não pode assentar em realidade meramente hipotética e dependente de factos futuros e incertos cfr., entre outros, Acs. deste Supremo Tribunal de 002009 - Proc. n. 0557/09, e de 012014 - Proc. n. 01164/1
Portanto, o aresto recorrido é absolutamente exacto e mereceria ser confirmado.
Recorrido / Requerido:
Concluso que foi o requerimento inicial, foi proferido despacho com o seguinte teor:
Tal decisão assente nos seguintes fundamentos:
a não apresentação de alegações pela ali Requerida naquele incidente;
a instauração deste incidente antes do prazo que lhe foi concedido para apresentar aquelas alegações para o que foi notificada após recurso decidido por este;
a instauração deste incidente traduz a utilização de meio processual errado;
Inconformada, a Requerente apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida, a substituir por outra que determine o ulterior processamento dos autos. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
Em sede de contra-alegações, citado que foi o Requerido para os termos do recurso e do incidente, sustentou existir caso julgado uma vez que transitou em julgado a decisão que deferiu a sua pretensão de utilização da casa de morada de família.
Cumpre apreciar as seguintes questões:
Aqueles que resultam do relato supra exposto e, bem assim, os seguintes:
a Requerida apresentou requerimento no sentido da prorrogação do concedido prazo de 10 dias;
o que foi indeferido;
foi interposto recurso, que foi julgado procedente por este Tribunal;
a Requerida instaurou, então, o presente incidente de atribuição da casa de morada de família;
notificada que foi para tanto, conforme determinado pelo acórdão deste Tribunal, a Requerida não apresentou alegações no incidente tramitado nos autos de divórcio;
a decisão recorrida, em apreciação neste recurso, foi proferida na mesma data, a 12/11/201
A Recorrente sustenta que a sentença é ambígua e enferma de falta de fundamentação.
Nos termos do disposto no art. 61, n. 1, al., do CPC, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Por via da al. da citada disposição legal, é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.
Analisemos, pois, o mais suscitado neste recurso.
Bem andou a aqui Requerente ao esgrimir a pretensão de atribuição da casa de morada de família por apenso ao processo de divórcio.
Não se verifica erro na forma do processo, encontrando a atuação da Requerente guarida no citado incidente, a que aludiu desde logo no introito da petição inicial.
Por conseguinte, não tem cabimento o indeferimento liminar ou não) da petição inicial por extemporaneidade.
No entanto, verificando-se não existir erro na forma do processo de que lançou mão Requerente, inexiste o alegado fundamento para anulação dos demais atos praticados no processo cfr. art. 19 do CPC, a que se alude na decisão.
Certo é que foi a coberto desta disposição legal que as partes foram notificadas para alegarem o que tivessem por conveniente quanto a tal matéria.
Ora, manifestamente, o processado aqui relatado não se subsume ao incidente previsto no art. 99 do CPC, incidente este que nem sequer pode ser oficiosamente despoletado como legalmente foi.
Procedem, assim, as conclusões da alegação do presente recurso.
Custas pelo Recorrido, na vertente de custas de parte.
Alberto dos Reis, CPC Anotado, vol. , 1984, p. 15
Ac. STJ de 13/11/200
O caso julgado constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso cfr. arts. 57, al. e 57 do, pelo que a sua apreciação se impõe em sede de recurso.
Acs. STJ de 26/04/2012, de 13/10/2016, de 23/11/2017, entre outros.
Cfr. Ac. STJ de 23/11/2017 António Piçarra).
A exceção serão os casos em que funcionar o mecanismo de inversão do contencioso cfr. art. 36 do Cód. Proc., o que não sucedeu no caso.
Cfr. Ac. STJ de 23/11/2017 já citado.
Formula a aqui Recorrente/, SA nas suas alegações de recurso apresentadas, as seguintes conclusões:
Ficou a factualidade considerada pelo tribunal muito aquém do que se alega nos autos, muito aquém do que se discutia nos autos e muito aquém do que se alegava até para a apreciação da exceção que se considerou na decisão em recurso,
a A. não teve oportunidade de fazer prova dos factos por si alegados.
Designadamente de factualidade invocada e fundamental para a apreciação da exceção da caducidade:
a continuidade das negociações e
a ressalva de direitos.
A própria Ré o admite na sua missiva de 21/05/2010, que consta da factualidade provada com o n. 15, quando transmite o valor acordado, para já, referente a erros e omissões!
Tratam-se de factos essenciais que não foram simplesmente conhecidos pelo Tribunal!
Nem tinha de o fazer!
As reservas e reclamações ao auto de receção provisória teriam que ver com o objeto do mesmo, ou seja, do facto da empreitada ter sido ou não recebida, de constarem do auto trabalhos para reparar, anomalias, etc.
Tal consideração encontra-se totalmente errada.
Conforme resulta do facto constante do n. 15:
O tribunal a quo considerou, portanto, esta decisão do Réu o ato administrativo definitivo, que carecia da competente impugnação judicial,
Mas mal e erradamente.
Devendo considerar-se a contagem para o inicio do prazo previsto no artigo 255 a partir dessa comunicação, sendo certo que o conceito de decisão previsto pelo artigo 25 é, em primeiro lugar, expressão do comando jurídico positivo ou negativo, vinculado, típico do ato administrativo, a estatuição autoritária que produz por si só, perante terceiros, os efeitos jurídicos pretendidos.
Trata-se de decisão enquanto expressão da vontade, no exercício de um poder de autoridade com a virtualidade de lesar a pretensão do empreiteiro.
Tem de ser uma decisão que produza concretos e definitivos efeitos, na esfera jurídica do empreiteiro, neste caso, negativos porquanto de recusa ou indeferimento de um direito ou pretensão.
Apenas a decisão datada de 22/11/2011 contém essas características e nunca a decisão datada de 21/05/2010!
Resulta assim, dos referidos normativos legais, que a reclamação sobre os montantes não expressamente aprovados na comunicação de 21/05/2010, mas que também não foram expressamente indeferidos, nessa comunicação, deveria ser liquidada na conta final da empreitada e que caso o empreiteiro assinasse a conta final da empreitada e não deduzisse contra ela qualquer reclamação nesse sentido, entendia-se que a aceitava, nomeadamente, aceitando que não lhe seja pago qualquer valor a esse título.
O que não sucedeu porque a Recorrente reclamou, em devido tempo, e essa reclamação foi expressamente indeferida em 21/11/2011, esta sim como um ato proferido no exercício de um poder de autoridade, pelo Presidente da Camara Municipal, com a virtualidade de lesar a pretensão do empreiteiro e com efeitos concretos e definitivos, na esfera jurídica do empreiteiro, neste caso, negativos porquanto de recusa ou indeferimento de um direito ou pretensão.
Mas se tivermos de classificar e qualificar juridicamente a comunicação de 16/06/2010 será sempre como uma reserva de direitos e não uma nova reclamação. E é neste sentido que deve ser interpretado.
A decisão recorrida fundamenta a alegada exceção de caducidade numa comunicação nula, o que se invoca para os devidos e legais efeitos, infundamentada, não praticada pelo órgão competente para o efeito, e como tal inválida e ineficaz, valorando como prova e como ato administrativo válido um ato violador do disposto nos art. 12 n. 1, 12 n. 1, 13 n. 1 e n. 2 alíneas, e, 13 n. 1 e 2, todos do CPA.
A decisão ou deliberação de denegação do direito a que se reporta o artigo 25 do 59/99 de 02 Março tem de ser ato administrativo válido, formal e eficaz de cuja notificação começa a contar o prazo de e tem obrigatoriamente que conter todos os pressupostos formais e materiais dos atos administrativos enunciados no artigo 12 do Código do Procedimento Administrativo. Tendo ainda de cumprir o disposto nos arts 12 n. 1 e 12 n. 1 do P.A.
O conceito de decisão prevista pelo artigo 25 é, em primeiro lugar, expressão do comando jurídico positivo ou negativo, vinculado, típico do ato administrativo, a estatuição autoritária que produz por si só, perante terceiros, os efeitos jurídicos pretendidos. Trata-se de decisão enquanto expressão da vontade, no exercício de um poder de autoridade com a virtualidade de lesar a pretensão do empreiteiro. Tem de ser uma decisão que produza concretos e definitivos efeitos, na esfera jurídica do empreiteiro, neste caso, negativos porquanto de recusa ou indeferimento de um direito ou pretensão.
E ao ter decidido nos termos e com os fundamentos, e com errada aplicação do art. 25 do RJEOP, a decisão recorrida violou frontalmente o preceituado no art. 25 do RJEOP, aprovado pelo Dec-Lei n 59/99 de 2 de Março, pelo que, também com esse fundamento, deve aquela decisão ser revogada.
Por todo o exposto, o Acórdão recorrido aplicou erradamente os artigos 219, 220, 221, 222, 255, 256 e 273 do n. 59/99, de 2 de Março.
Pelo que se pugna pela não caducidade de qualquer direito da Autora nos presentes autos, devendo ser a decisão recorrida revogado.
Em 4 de setembro de 2018 veio o Recorrido Município ...) apresentar as suas contra-alegações de Recurso, nas quais concluiu:
"- À empreitada em discussão mos autos aplica-se o RJEOP, aprovado pelo 59/99, de 2 de Março, que é a lei substantiva aplicável a que se reporta o referido art 41 do CPTA.
Acontece que, os trabalhos cujo pagamento a Recorrente pretende receber com a ação, quer a título de suprimento de erros e omissões do projeto, quer a título de trabalhos a mais, foram sendo objeto de reclamações ao longo da execução da empreitada e que foram decididas também ao longo da obra ou mesmo após a receção provisória da mesma, sendo que o Recorrido a par das pretensões deferidas indeferiu as que são agora reeditadas com a ação.
É que, embora estes factos indeferimentos comunicados em 212010 e 302011) não constem dos selecionados como provados na sentença, os mesmos foram alegados na contestação, verdadeiramente não foram postos em causa pela Recorrente e resultam de documentos juntos aos autos, com força probatória plena, cuja autoria e autenticidade não foram impugnadas.
Pelo que, o Tribunal de recurso não está impedido, antes pelo contrário, de os incluir na matéria de facto provada como relevantes para decidir a referida exceção, isto sem necessidade de impugnação da mesma matéria de facto pelo Recorrido, pois, em rigor, não está em causa qualquer erro sobre o julgamento da matéria de facto, e os mesmos são relevantes para a boa decisão da causa de acordo com as várias soluções plausíveis da questão de direito, nomeadamente, a que, por cautela, faça depender o início do prazo de caducidade de qualquer uma das referidas comunicações.
O que a Recorrente não pode é, como se decidiu na sentença impugnada, "servir-se da reclamação contra a conta final da empreitada para, por essa via, impugnar decisões ou omissões de decisão do Réu emergentes de reclamação que apresentou por virtude de erros e omissões do projeto de empreitada de "Construção do Pólo Escolar ...)", que não impugnou no prazo de que dispunha",
Razão pela qual não merece qualquer censura a decisão recorrida, que julgou procedente a exceção de caducidade do direito de ação e absolveu o ora Recorrente, devendo, em conformidade, negar-se provimento ao recurso e confirmar-se integralmente a sentença recorrida.
Por Despacho de 20 de setembro de 2018 foi admitido o recurso interposto.
Com data de 27/10/2011, a Autora remeteu ao Réu, que recebeu em 28/10/2011, reclamação da conta final, da qual consta:
E quanto a aceitação do ato, estabelecia o artigo 25 do mesmo diploma:
Entende pois a Autora que a presente ação foi interposta tempestivamente em 29 de maio de 2012-ponto17 do probatório), porquanto ela ocorreu nos 132 dias de que dispunha a contar da comunicação do indeferimento da sua reclamação.
Todavia, o que efetivamente a Autora pretende é que por essa via, a reclamação que dirigiu ao Réu de erros e omissões do projeto da empreitada em causa nos autos, que o Réu reconheceu apenas parcialmente, seja discutida e decidida.
Todavia, o n. 5 do artigo 22 do Decreto-lei n. 59/99, de 2 de março, estabelece que na reclamação a conta final, o empreiteiro e aqui Autora, não pode fazer novas reclamações sobre medições, fazer novas reclamações das reclamações já decididas ou ocupar-se de reclamações pendentes e ainda não decididas.
Ou seja, quer se considere, como considera a Autora que a sua reclamação ainda se mantém por decidir, ou mesmo se se considerar que a sua reclamação foi já decidida, a Autora não poderia, em sede de reclamação da conta final, ocupar-se novamente desse mesmo tema de erros e omissões.
A presente ação foi intentada em 29/05/2012, portanto, mais de dois anos após tal notificação.
E mesmo que assim se não considere, porquanto a Autora apresentou nova reclamação em 16 de junho de 2010, não poderia a Autora desconsiderar o disposto no artigo 22, n. 5 do Decreto-lei n. 59/99, de 02 de março, ou seja, que o Réu dispunha de 22 dias para decidir tal reclamação.
Na verdade, a receção provisória da empreitada ocorreu em 10/10/2011 e do respetivo auto não consta que a autora haja formulado qualquer reserva ou reclamação.
Desde logo, é consensual que o regime jurídico aqui aplicável é o que resulta do RJEOP, aprovado pelo 59/99, de 2 de Março.
Na realidade, estão dados como provados e no que aqui releva, os seguintes factos:
"Com data de 202009, a Autora remeteu ao Réu comunicação pela qual dava conta da análise ao processo de erros e omissões da empreitada de "Construção do Polo Escolar ...)" - cfr. facto provado 1
Entendeu assim o tribunal a quo que a Recorrente por comunicação de 202010 tomou conhecimento de que o Município havia deferido singela e parcialmente a pretensão apresentada, no sentido de que lhe fossem pagos trabalhos a mais e trabalhos resultantes de erros e omissões ao projeto, o que determinou o indeferimento do demais requerido.
Em qualquer caso, é da referida decisão que vem interposto Recurso, uma vez que a Autora entendeu que a expressão "para já" inserta na referida comunicação determinaria que "os valores não abrangidos por essa decisão seriam alvo de decisão posterior".
Com efeito, o referido não obstou a que tivessem vindo a ser proferidas ulteriores decisões e notificações que tornaram inequívoca a posição do Município.
Assim sendo, tendo a referida comunicação sido recebida pela aqui Recorrente em 302011, e tendo a presente Ação sido apresentada em juízo em 202012, é claro que, ainda assim, se mostrava ultrapassado o prazo de caducidade legalmente estabelecido.
AutosdeRecursoPenalProc.n.943/15T9LLE.S15Secção
Inconformado, recorre persaltum para este Supremo Tribunal de Justiça, extraindo da motivação as seguintes conclusões e formulando o seguinte pedido:
O Recorrente, desde 2017 e até Outubro de 2019, tal como consta dos factos provados, vendia pontualmente a um grupo de consumidores, lucrando entre 5,00 e 10,00 euros por cada grama vendido;
Procedendo o recurso, quer por aplicação do artigo 2 do Decreto Lei 15/93, de 22-01 quer, subsidiariamente, pela redução da pena aplicada, deverá o arguido beneficiar de um juízo de prognose favorável e, consequentemente, ver suspensa a execução da sua pena.
Nestes termos e no mais de Direito aplicável, deverão Exas dar provimento ao Recurso e, consequentemente:
Condenar o Recorrente pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade previsto no artigo 2 do n. 15/93, de 22-01, numa pena próxima do limite mínimo.
Caso Exas mantenham a condenação do Recorrente pelo artigo 2 do citado diploma legal, o que se aceita sem conceder,
- Deverá a pena aplicada ao arguido ser reduzida, aproximando-se do limite mínimo.
Orecursofoiadmitidopordoutodespachode112020,comsubidaimediata,nosautos e efeito suspensivo.
Os factos dados como não provados não determinam uma alteração da qualificação jurídica do crime, com a alteração para o crime de tráfico de menor gravidade do artigo 25 do 15/93, de 22-01;
Apenas se refletiram na dosimetria da pena concretamente fixada;
Para que os factos dados como provados, todos aqueles que o arguido indica, e ainda, os factos a que correspondem os pontos 13 e 15, é imprescindível que a ilicitude seja consideravelmente diminuída;
A este propósito, veja-se o acórdão do STJ, datado de 23-11-2011, proferido no processo 127/03PEFUN.S1, menciona o facto de não se marginalizar a aplicação do artigo 25 do 15/93, de 22-01, todavia, logo alerta que "quem faz um modo de vida" mesmo que seja um pequeno traficante de bairro, não pode ver o seu comportamento a ser integrado na qualidade de tráfico de menor gravidade, dado que é essencial a considerável diminuição da ilicitude;
Ora, resulta dos factos dados como provados que o arguido já vende cocaína pelo menos desde 2017 factos provados sob os pontos 33 e, atividade que só cessou pela via da sua detenção e prisão preventiva, o que sucedeu em 8 de outubro de 2019, ou seja, o arguido vendeu cocaína durante 2 anos e 9 meses.
Desde logo, o arguido esqueceu de anotar os factos dados como provados sob os pontos 13 e 15, os quais descrevem as vendas de cocaína por si efetuadas ao arguido em 19 de março e 5 de maio de 2019, sendo que da primeira vez vendeu 4 gramas e da segunda, 5 gramas.
Por outro lado, tendo em conta as quantidades de cocaína vendidas, a que correspondem os factos dados como provados sob os pontos 13, 15, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 46, 47 e 48, resulta que o arguido vendeu entre 425 e 503 gr de cocaína;
Assim, quando os rendimentos não são elevados em termos mensais, exige-se da parte do agente uma maior vontade em praticar e continuar com a conduta criminosa, isto é, não diminui a ilicitude, antes a reforça;
Pelo que, não existindo uma considerável diminuição da ilicitude, não pode o arguido ser punido pelo artigo 25 do 15/93, de 22-01;
A pena não ultrapassou a medida da culpa, e por isso não foi violado o disposto no artigo 40, n 2 do Código Penal;
A suspensão da execução da pena de prisão não é admissível de acordo com o disposto no n 1 do artigo 50 do Código Penal, mas, mesmo que a concreta moldura penalvenha a ser reduzida abaixo dos 5 anos de prisão, entende-se que a mesma não deve ser suspensa na sua execução;
Atualmente o STJ apenas vem admitindo a suspensão da execução da pena de prisão quanto ao crime de tráfico de estupefacientes em casos e situações especiais, quando a ilicitude do facto se mostre diminuída e o sentimento de reprovação social se mostre esbatido, concluindo nós, que não é este o caso;
Conforme sobressai dos factos dados como provados, a quantidade de cocaína vendida pelo arguido é relevante, embora o tenha feito ao longo do tempo, onde o arguido de forma permanente, que só cessou com a sua prisão, mantinha as vendas de cocaína como um segundo trabalho ao longo de 2 anos e 9 meses;
Do exposto, resulta que as necessidades de prevenção especial e geral são muito elevadas, não devendo, por isso, ser suspensa a execução da pena de prisão imposta ao arguido.
Por tudo o exposto, não foi violada nenhuma disposição legal, designadamente, o artigo 25 do 15/93, de 22-01, os artigos 71, 40 e 50, todos do Código Penal.
Em face do exposto, mantendo-se a decisão e declarando-se improcedente o recurso, se fará JUSTIÇA.
No momento previsto no art. 416 n. 1 do CPP2, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu o proficiente parecer que, expurgado do breve relatório, segue transcrito:
No caso dos autos, parece-nos que a ilicitude do facto não se mostra consideravelmente diminuída.
Somos de parecer que deve ser julgado como não provido este segmento do recurso.
A outra questão aqui discutida é a da medida da pena aplicada ao recorrente que foi de 5 anos e 3 meses de prisão e que ele considera muito exagerada.
Ponderou a intensidade do dolo que foi direto; e os motivos que determinaram a sua conduta que considerou serem de ordem económica, não obstante se encontrar empregado, com o fim de sustentar o seu vício da cocaína sem que a família se apercebesse.
Portanto, somos de parecer que a pena de prisão a aplicar ao ora recorrente nunca deverá ser suspensa na sua execução.
A.Âmbito-objectodorecurso.
B.Apreciação.
Veja-se, então, do fundamento do recurso, começando por recensear a matériadefacto relevante.
A condenação do Recorrente assenta nos seguintes factosprovados:
Pelomenosdesdeo dia01de fevereirode2017, o arguidoAA utilizoua hospedaria para, exclusivamente, albergar mulheres e ceder-lhes quartos para que estas tivessem relações sexuais com terceiros a troco de quantias monetárias.
No dia 1 de março de 2019, o arguido BB comprou 4 gramas de cocaína ao arguido para revenda a um cliente do estabelecimento.
Nesse dia, a cocaína foi entregue ao cliente pelo arguido
No dia 5 de maio de 2019, o arguido BB comprou 5 gramas de cocaína ao arguido para revenda no estabelecimento.
O arguido desenvolvia tal atividade, entre outros locais, na região da .., em .. e junto de lavagens de veículos na zona industrial ..
O arguido utilizava o telefone com n. 88, de sua pertença, para ser contactado e contactar com aspessoas que pretendem adquirir cocaína e o veículo automóvelde marca ., modelo ., de cor , matrícula --NU para se deslocar a fim de se encontrar com as referidas pessoas.
Uma dessas vendas ocorreu no dia 11 de setembro de 2019 pelas 20h2
No dia 8 de outubro de 2019, pelas 21h32 foram apreendidos ao arguido os seguintes objetos: um telemóvel de marca ., de cor ., com os IMEIs . e ., com dois cartões inseridos com os n.s 26 e ..88; um telemóvel marca . modelo , cor , com o IMEI . com o cartão n. .05; um cartão de dados referente ao n. ..4, com Pin e Puk; 50 Euros em notas do BCE, provenientes das vendas referidas nos pontos 42 e 47 dos factos provados.
O arguido sabia que deter, guardar, transportar, comprar, vender, distribuir, ceder ou proporcionar a outrem cocaína é proibido e punido por lei penal.
O arguido agiu de forma livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal.
Nessa data, o arguido residia com um elemento do seu grupo de amizades, ficando os dois filhos menores do casal, atualmente com 9 e 16 anos de idade a cargo da mãe.
Oriundo de ., emigrou para Portugal há cerca de 20 anos tendo adquirido a nacionalidade portuguesa.
O processo de emigração para Portugal consubstanciou-se na tentativa de melhorar as suas condições económicas.
Em contexto laboral o arguido é tido como trabalhador empenhado, responsável e assíduo.
O arguido detinha, desde há vários anos, um leque alargado de conhecidos e amigos, alguns deles com contacto com o sistema de justiça, o que se poderá ter constituído como potencial fator de risco.
revela noção do interdito que está em causa no presente processo, não o legitima, expressando sentimentos vexatórios, primordialmente relativamente aos seus filhos.