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Surgiram, assim, dois critérios possíveis de distinção:
Não ficou ainda demonstrado que a dita eira se situe, total ou parcialmente, em prédios particulares; e, desse modo, tornou-se inaplicável ao caso dos autos a interpretação contextualizadora do Assento 7/89, do STJ que pressupõe que a coisa cuja dominialidade se discute atravesse propriedade.
Devem por isso os RR. reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado a lesão, pelo que devem demolir o muro e o portal que construíram sobre a eira, repondo-a ao estado em que se encontrava antes de nela intervirem e de modo a poder ser usada por todos os habitantes locais.
Guimarães, 05 de Março de 202
Defendendo a possibilidade de, na acção popular cível, o demandado deduzir pedido reconvencional ainda que associado a incidente de intervenção principal provocada de interessado que não tenha instaurado a acção e nela não interveio a título, e de designadamente, em matéria de defesa do direito de propriedade formular pedido de sentido contrário ao autor e eventualmente cumulado com pedido de indemnização, Ac. da RC, de 112013, Fonte Ramos, Processo n. 390/12T2AND-A.C
A decisão, proferida pelo Douto Tribunal a quo, que considerou procedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrida, ao não acolher, como resulta do probatório, que no caso concreto em questão, as valorizações não foram ocasionais, nem fruto da acaso ou da sorte, fez uma errónea interpretação e aplicação do direito ao caso, tendo consequentemente violado o disposto nos artigos 1 e 1, n. 3, da LGT, , n. 1 e 2 do CPPT, , n. 1, alínea e n. 2 e , n. 1, alínea e n. 4, do CIRC.
Entendimento, não perfilhado pela Administração Tributária, que, atentos os factos, defende que a Impugnante e co-proprietária constituíram-se como sociedade irregular, com vista ao loteamento e posterior venda da parcela de terreno objecto de destaque, devendo tal acto ser tributado de acordo com o disposto no artigo  do CIRC.
Consequentemente, não se conformando com a sobredita decisão.
Não se conformando a AT, desde logo, face aos documentos assinados pela Impugnante e a co-proprietária, bem como o alvará emitido em nome destas, a requerer o licenciamento do loteamento, para posterior venda dos lotes de terreno.
Ficando, assim, provado que, desta forma, praticaram actos de comércio resultantes do exercício de uma actividade empresarial.
Não obstante tudo isto, a Sentença, aqui recorrida, julgou procedente a Impugnação.
Porém, conclusão diferente deveria ter sido retirada do probatório.
Todavia, a decisão da Digna Magistrada, não obstante os documentos assinados pela Impugnante e co-proprietária, a requerer o licenciamento do loteamento, bem como a emissão do alvará em nome destas e, ainda, porque, dos factos carreados para os autos, nada permite concluir que não foram as próprias co-proprietárias a encetar, por sua conta e encargo, todas as operações de licenciamento para posterior venda dos lotes de terreno, praticando, desta forma actos de comércio, inseridos ou resultantes do exercício de uma actividade empresarial, acabaria por frustrar o veredicto expectável e aquele que julgamos como juridicamente aceitável.
Desde logo, como demonstrado, a Impugnante e co-proprietária não se limitaram a vender a parcela de terreno em questão no estado em que a adquiriram.
Como ensina o Prof. José Oliveira de Ascensão, in direito comercial, volume , sociedades comerciais, Lisboa 1993, "A distinção entre pré-vida e a irregularidade tem de se tornar essencialmente valorativa. Haverá irregularidade quando passar o prazo razoável em que se esperaria a formalização do contrato social.
Daí que, como também citado na douta Sentença, o Prof. António Pereira de Almeida, tipifique a sociedade de facto como sociedade irregular.
Já assim não sucederia se a citada parcela tivesse sido alienada no estado em que foi adquirida, e a operação de loteamento empreendida pela sociedade adquirente, tout court, a sociedade anónima, denominada de .., SA.
Concluíram por isso, aqueles Serviços de inspecção, estar provada a intenção societária da ora Impugnante, bem como da outra contribuinte supra identificada.
Tendo concluído também que as vendedoras como sociedade irregular exerceram uma actividade de natureza empresarial sujeita a IRC.
Porém, da análise ao sistema informático, constataram que a dita sociedade irregular não se encontrava registada, quer em sede de IRC, quer em sede de IVA.
Decorrido o prazo, sem que hajam sido entregues as declarações em falta, nem efectuada a inscrição da sociedade irregular no RNPC, foi solicitada a sua inscrição oficiosa, tendo-lhe sido atribuído o NIPC ...
Em sede de IVA, dada a natureza da actividade exercida, ficou isenta nos termos do artigo  do CIVA.
Devendo a liquidação oficiosa de IRC do ano de 2003 ser mantida na ordem jurídica, uma vez que a mesma está correcta, é legal e o seu valor é devido.
Desde logo, porque é comummente aceite que o exercício, ainda que ocasional, de uma actividade objectivamente comercial ou industrial, com o propósito da obtenção de lucros, enquadra-se no conceito de rendimento comercial.
Como resulta do probatório, in casu, as valorizações não foram ocasionais, nem fruto do acaso ou da sorte.
Razão pela qual, com o devido respeito por opinião melhor fundamentada, a decisão recorrida não pode pois manter-se.
A Recorrida apresentou contra-alegações concluindo da seguinte forma:
" A douta Sentença recorrida decidiu corretamente, procedendo a uma correta decisão de facto e de direito do tema sub judice, pelo que deverá ser integralmente mantida.
Com efeito, a Autoridade Tributária procedeu a uma incorreta liquidação dos rendimentos de 2013 em sede IRC, por ter entendido, incorretamente, que através do processo de loteamento do imóvel em causa nos autos foi constituída uma sociedade irregular pelas comproprietárias do imóvel.
Efetivamente, a situação descrita nos autos não se reconduz a uma situação de não conclusão de um processo formativo de sociedade, que se iniciou, ou de efetiva presença de uma organização societária em funcionamento.
Por outro lado, nunca foi projetada qualquer imagem societária pelas vendedoras, nem tão pouco realizado qualquer ato em nome de outrem, que não das próprias vendedoras, enquanto coproprietárias do imóvel.
Nem sequer se percebe qual a vantagem que as recorridas poderiam retirar da constituição da referida sociedade irregular, uma vez que o preço do imóvel foi fixado em data anterior ao deferimento do processo loteamento, cujo pagamento foi, aliás, integralmente cumprido por uma das compradoras.
Assim, as então vendedoras não eram comerciantes, nem tão pouco praticaram atos enquanto tal, limitando-se a vender um bem que lhes pertencia, como lhes é de direito.
Por tudo quanto foi exposto, não pode haver outro entendimento senão o de que não houve qualquer pretensão de constituir um ente autónomo, não sendo justificável a tributação dos rendimentos obtidos em sede de IRC.
Pelo exposto, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo Tribunal a quo.
Compulsados os autos e analisada a prova documental apresentada, encontram-se assentes, por provados, os seguintes factos com interesse para a decisão de mérito:
A impugnante .., .. e .. apresentaram um pedido de licenciamento de operação de loteamento para o prédio melhor identificado no ponto 1, em data que não se consegue precisar mas anterior a 11/10/2000 cfr. doc. junto a fls. 57 e 58 dos
Em 11/10/2000, a impugnante .., .. e .. apresentaram um pedido de licenciamento de operação de loteamento para o prédio melhor identificado no ponto 1 cfr. fls. 57 e 58 dos;
Em 202003, foi emitido pelo Município de Benavente o alvará de loteamento n ..em nome da impugnante .. e de .. cfr. fls. 59 a 71 dos;
Tendo por base o alvará referido no ponto anterior, foram constituídos 63 lotes de terreno destinados a construção urbana cfr. fls. 59 a 71 dos;
Do contrato de compra e venda identificado no ponto anterior consta que desde 27/06/2000 a compradora ".., S.A." assumiu todas as despesas inerentes ao processo de loteamento incluindo pagamentos efectuados aos arquitectos pela elaboração dos projectos de arquitectura, bem como as despesas registrais daí decorrentes nos termos do contrato promessa celebrado em 27/06/2000 cfr. doc. junto a fls. 46 a 56 dos;
Em 212003, a sociedade ".., S.A." apresentou pedido de licenciamento de construção nos lotes 2, 15, 62, 29 e 56, os quais foram posteriormente averbados em nome da sociedade "E.., S,A." cfr. doc. junto a fls. 57 e 58 dos;
Em 09/01/2008, foi proferido despacho pelo director de finanças em substituição, a concordar com as propostas do Relatório melhor identificado no ponto anterior cfr. relatório de fls. 31 a 45 dos;
A data limite de pagamento da liquidação identificada no ponto anterior é de 25/02/2008 cfr. doc. junto a fls. 128 dos;
A p.que deu origem aos presentes autos deu entrada neste Tribunal e 14/05/2008, via fax cfr. doc. junto a fls. 1 dos.
O Tribunal a quo considerou como factualidade não provada o seguinte:
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre apreciar se a sentença padece de erro de julgamento por errónea apreciação dos pressupostos de facto e de direito, indagando, para o efeito, se os atos praticados pela Recorrente e sua comproprietária permitem inferir que constituíram uma sociedade irregular, como propugna a Recorrente, ou se os mesmos não são de molde a retirar essa intenção societária.
A Recorrente defende que o Tribunal a quo, incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, porquanto valorou incorretamente a factualidade constante no probatório, sendo que dele dimana que as valorizações não foram ocasionais, nem fruto do acaso ou da sorte, interpretando, nessa medida, erradamente os artigos 1 e 1, n. 3, da LGT, , n. 1 e 2 do CPPT, , n. 1, alínea e n. 2 e , n. 1, alínea e n. 4, do CIRC.
Sustenta, para o efeito, que do acervo fático dos autos, resulta que a Recorrente e a comproprietária constituíram-se como sociedade irregular, com vista ao loteamento e posterior venda da parcela de terreno objeto de destaque, devendo tal ato ser tributado de acordo com o disposto no artigo  do CIRC.
Dissente a Recorrida, alegando para o efeito que a decisão recorrida não merece qualquer censura, visto que a AT procedeu a uma incorreta liquidação dos rendimentos, em sede IRC, por ajuizar, incorretamente, que foi constituída uma sociedade irregular pelas comproprietárias do imóvel.
De resto, alvitra que, nem tão-pouco, sequer se perceciona qual a vantagem que a Recorrida e a comproprietária poderiam retirar da constituição da referida sociedade irregular, quando inclusive o preço do imóvel foi fixado em data anterior ao deferimento do processo loteamento, e cujo pagamento foi integralmente cumprido por uma das compradoras.
Conclui, nessa medida, que as vendedoras se limitaram a vender um bem que lhes pertencia, como lhes é de direito.
Assim, estabilizada que está a matéria de facto importa apreciar se ocorreu o arguido erro de julgamento de facto e de direito.
De convocar, outrossim, o doutrinado por Higina Castelo2, a propósito das sociedades irregulares:
Esses elementos estão descritos no art. 98 do e arrumam-se do seguinte modo:
Função económico-social ou função metajurídica)
Visto o direito que releva para dirimir essa questão, importa, então, apurar se da factualidade provada se pode retirar a affectio societatis, ou seja, o acordo entre os comproprietários de exercerem uma atividade comercial ou industrial, no fundo, a intenção dos sócios de constituir uma sociedade.
A 01 de abril de 1993, foi registada na Conservatória de Registo Predial de Benavente, a favor da Recorrida e da comproprietária, a aquisição, na proporção de 2/3 e 1/3 indivisas, respetivamente, do prédio misto, descrito sob o n ...
Sendo que a 27 de junho de 2000, a Recorrente e a comproprietária celebraram um contrato-promessa com as sociedades ".., Lda." e "S.., Lda.", nos termos do qual prometiam vender o aludido imóvel.
De sublinhar, neste particular, que conforme resulta expresso da factualidade assente, desde 27 de junho de 2000, a sociedade ".., S.A." assumiu todas as despesas inerentes ao processo de loteamento incluindo pagamentos efetuados aos arquitetos pela elaboração dos projetos de arquitetura, bem como as despesas registrais.
É certo que a Recorrente aduz que não se pode inferir uma simples atividade de fruição, porquanto ocorreu transformação do bem imóvel, mas a verdade é que tal assunção em nada permite extrapolar a constituição de uma sociedade irregular, e a tributação em sede de IRC.
Com efeito, a assumirem-se tais atos como atos de comércio, a verdade é que nunca legitimaria a sua tributação em sede de IRC, mas sim em sede de IRS, enquanto atos isolados de comércio, com subsunção na categoria B, para efeitos de IRS.
Neste particular, convoque-se o Aresto do STA, proferido no processo n 0424/09, de 13 de março de 2019, cujo sumário se extrata4:
Ora, face a todo expendido, e sem necessidade de outros considerandos, a liquidação impugnada padece de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, devendo, por isso, ser cominada com a anulabilidade, pelo que a sentença que assim o decidiu, deve ser confirmada.
In cit. Acórdão da R.P., de 10201
Sociedade Irregular-contrato de sociedade: O acordo a que se reporta o artigo 36, 2, do Código das Sociedades Comerciais-Natureza e Validade, portal verbo jurídico, 10-2015, pp.9 e 1
Vide, designadamente, os Acórdãos do STA proferidos nos processos n.s 0733/14, 0216/12, datados de 102015 e 002014
Vide, também, Aresto do STA, proferido no processo n 0810/14, de 00201
No mesmo sentido, vide Acórdão deste Tribunal, com identidade fática com os dos presentes autos e prolatado no processo n 176/08, de 20201
Nos termos dos n. 1 e 2 do artigo 14 CE, determina-se que:
Verificando-se que a coima já tinha liquidada, paga e por sua vez, não tendo o arguido averbada qualquer infracção no seu registo de condutor facto dado como,
e ainda considerando que o recorrente invocou a necessidade de carta de condução, que o tribunal a quo refere ter sido sensível aos argumentos utilizados.
Encontram-se preenchidos todos os pressupostos legais para a suspensão da execução da sanção acessória deveria a mesma ter sido determinada.
Sem prescindir, a infracção aqui em questão foi praticada no dia 4 de Outubro de 2014, o que significa que o procedimento contra-ordenacional já se encontra prescrito desde o dia 5 de Outubro de 2016, nos termos do artigo 18 do CE, pelo estando prescrito, deverá o mesmo ser extinto.
A verificação dos pressupostos da sanção acessória de inibição de conduzir.
Para a resolução destas questões importa ter presente o teor do despacho recorrido que é o seguinte:
Veio o recorrente intentar recurso de impugnação, em conformidade com o disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, doravante designado por Regime Geral das Contra-Ordenações, ou, RGCO. Alegando, em síntese, não coloca em causa a prática da contra-ordenação. Com a sua conduta não teve lugar a criação de qualquer perigo. E, por motivos profissionais, tem necessidade de conduzir diariamente. Termina requerendo a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir.
O recurso foi recebido por despacho de fls. 28 artigo 63 a contrario do Regime Geral das Contra-Ordenações).
O processo é o próprio, válido e isento de nulidades, nada obstando ao conhecimento do mérito da causa.
No dia 12014, pelas 13h:23m, no local A25, km 93 Póvoa de Sobrinhos, Comarca de Viseu, o recorrente conduzia o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula  ...) .
A velocidade foi verificada através do equipamento MULTANOVA MUVR-6FD n. 2703, aprovado pelo IPQ despacho de Apr. Mod. n. 112109 de e aprovado para uso pelo Despacho n. 1863/2014, da ANSR, de 02JAN14, com verificação periódica pelo IPQ em 11201
O recorrente não procedeu ao pagamento da coima.
O recorrente não tem averbada qualquer infracção no seu registo de condutor.
Não foram tomadas em considerações as afirmações vagas, nem as de cariz jurídico ou meramente conclusivo que integram quer a decisão administrativa, quer o recurso apresentado pelo recorrente, nem as que consubstanciam factualidade supérflua e irrelevante face a esse objecto, por se revelarem vãs para a decisão.
Dispõe o artigo 17 do Código da Estrada que o auto de notícia faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário, tendo tal aplicação aos elementos de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares.
No caso, resulta da matéria de facto apurada que o recorrente efectivamente cometeu uma contra-ordenação prevista no artigo 2, 1 do Código da Estrada e punível pelos artigos 2, n. 2, alínea,  13 e 14, n. 1, alínea e 14, 1 e 2, todos do mesmo diploma legal, pela qual foi, de resto, administrativamente condenado.
O próprio recorrente afirma que cometeu os factos, pelo que, concluindo-se pela prática da contra-ordenação que lhe foi imputada, impõe-se aferir da dispensada ou suspensão da sanção acessória de inibição de conduzir.
Face ao exposto, e sem necessidade de mais considerações, outra não pode ser a posição do Tribunal que não seja o indeferimento da requerida dispensa de aplicação de sanção acessória de inibição de conduzir.
Impõe-se, agora, apurar se é possível a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada ao recorrente.
É pressuposto essencial para que haja possibilidade de suspensão de execução da sanção de inibição de conduzir que tenha ocorrido o pagamento prévio e atempado da coima.
Julgo, assim, improcedente o presente recurso de impugnação judicial.
Atento tudo o que acima ficou escrito, o presente recurso só pode improceder.
Não tendo sido formuladas quaisquer outras questões pelo recorrente, terá o recurso apresentado de improceder na sua totalidade.
Custas a cargo do recorrente artigo 93, n3 e 94, n3, ambos do Regime Geral das Contra- Ordenações), fixando-se a taxa de justiça em 1 UC artigo 8, n7 do Regulamento das Custas, sem prejuízo da concessão de apoio judiciário.
Vejamos, então, a quem, em nosso entender, assiste razão.
Estabelece o art. 28, n 3 do RGCOC que, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade.
O termo a quo do prazo de prescrição do procedimento é, portanto, a data da prática do facto que constitui a contra-ordenação. In casu, o dia 4 de Outubro de 201
Improcede, assim esta pretensão do recorrente.
Da verificação dos pressupostos da sanção acessória de inibição de conduzir
Consta do ponto 5 dos factos provados da decisão recorrida que, o recorrente não procedeu ao pagamento da coima.
No corpo da motivação e depois, nas conclusões 2 e 3 diz o recorrente que a coima já havia sido liquidada alegação que não levou ao recurso de impugnação judicial o que, de certa forma, contraria o referido ponto de facto provado.
Lido o despacho recorrido, em particular, a sua motivação de facto, verificamos que o ponto 5 dos factos provados teve como suporte probatório a decisão administrativa de fls. 12 e verso, da qual consta que o recorrente não efectuou o pagamento voluntário da coima.
Porque a data da decisão administrativa lhe é anterior, ainda que, se a Mma. Juíza a quo tivesse relevado a Ficha doAuto  ...)  de fls. 23 e verso outra e mais precisa poderia ter sido a redacção do ponto 5 dos factos provados, certo é que este ponto de facto, com a presente redacção não evidencia erro notório na apreciação da prova.
Em suma, não é modificável a redacção dada ao ponto 5 dos factos provados do despacho recorrido.
À prestação de caução de boa conduta;
Ao cumprimento de deveres específicos previstos noutros diplomas legais.
Estando provado que o recorrente não tem averbada qualquer infracção no seu registo de condutor e admitindo, por mera hipótese de raciocínio que este facto, por si só, bastaria para concluir estarem verificados os pressupostos de que a lei penal faz depender a suspensão da execução da pena de prisão, certo é que, como consta do ponto 5 dos factos provados, o recorrente não procedeu ao pagamento da coima.
O pagamento da coima fixada pela própria decisão administrativa que não suspendeu a execução da sanção acessória que aplicou, é irrelevante e por isso, insusceptível de, através do recurso de impugnação judicial, permitir aquela suspensão;
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação em considerar não verificada a prescrição do procedimento contra-ordenacional e em negar provimento ao recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCS. art. 93, n 3, do RGCOC, art. 513, n 1, do Processo Penal, art. 8, n 9, do R. Custas Processuais e Tabela ,.
Coimbra, 15 de Novembro de 2017
Processo n. 1/15PBPTM.S1
um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 6 meses de prisão;
Inconformado veio o arguido recorrer deste acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões na sua motivação, que se transcrevem:
O Recorrente não concorda com o entendimento constante no douto acórdão, razão pela qual interpõe o presente recurso.
No que se refere ao crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 2 n. 1 do Dl 15/93 de 22 de Janeiro, pelo qual o Recorrente foi condenado numa pena de cinco anos e quatro meses de prisão, deverá esse Colendo Tribunal ponderar o seguinte:
Da factualidade julgada provada e não obstante o lapso temporal apenas se alcança vendas de produto estupefaciente a 3 consumidores, vide factos provados n. 22, 23 e 24 do acórdão recorrido;
Pelo que, salvo melhor opinião, a atividade de venda de estupefaciente pelo Arguido poderá ser qualificada de diminuta.
As quantidades transacionadas pelo Recorrente eram adequadas ao consumo do adquirente;
Resultou evidente os rudimentares meios utilizados para empreender a venda do estupefaciente, não tendo qualquer sofisticação as embalagens e os demais meios utilizados;
A atividade de tráfico foi desenvolvida numa pequena circunscrição geográfica, sendo certo que as vendas foram todas realizadas na cidade . .
Em face de todo o circunstancialismo fáctico julgado provado, entendemos ser de concluir por uma imagem global dos factos menos negativa, justificativa de uma considerável diminuição da ilicitude, razão pela qual nos parece defensável, o seu enquadramento jurídico como tráfico de estupefacientes de menor gravidade.
Considerando, a detenção, apreensão, qualidade e quantidade de produto estupefaciente apreendido, ao Recorrente;
Que, as quantias monetárias apreendidas que não são de todo compatíveis com uma atividade de relevo.
Somos da opinião que, é ainda possível integrar a conduta do Arguido na previsão legal do art. 25, al. do 15/93, de 22/
Impondo-se a revogação da decisão recorrida, sendo o Arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade. Tal ilícito é punível com pena de prisão de 1 a 5 anos.
À data da prática dos factos descritos na acusação, e pelos quais o Arguido ora Recorrente foi condenado, este tinha apenas 20 anos de idade.
Em face de se tratar dum jovem adulto, o Tribunal recorrido ponderou a aplicação do Regime Penal para Jovens consagrado no n. 401/82 de 23 de Setembro, decidindo não ser de o aplicar ao Recorrente.
Pois bem, certamente todos concordarão que tal regime especial não pretende premiar o arguido pela sua tenra idade no percurso criminal. Porém,
O regime penal dos jovens permite compatibilizar a reafirmação da validade das normas e dos valores que protegem, como elementos de coesão comunitária e a contribuição para o reencaminhamento para o direito do agente do facto.
No caso do Recorrente, a medida da pena que foi aplicada por ser excessiva, tem um efeito contraproducente, uma vez que em nada contribui para a reintegração do Arguido, sendo esse o objetivo fulcral da aplicação do Regime Especial Para Jovens.
Pelo que, uma pena especialmente atenuada irá potenciar a integração social do Recorrente, impondo-se a revogação da decisão recorrida, decidindo esse Colendo Tribunal pela aplicação ao recorrente do Regime Especial para Jovens previsto no n. 401/82 de 23 de Setembro.