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O regime legal do aval encontra-se previsto apenas nos arts 30 a 32 da LULL, pelo que, quando a especificidade do respetivo regime cambiário não o impede, é-lhe aplicável subsidiariamente o regime da fiança, por força do disposto no art 3 do Código Comercial, que determina que direito cível tem aplicação subsidiária ao direito comercial.
De onde decorre que a ação deveria ter sido julgada procedente por via da aplicação do art 648, al. do Código Civil.
Isto como forma de acautelar os direitos do Autor relativamente aos RR, por via da responsabilidade por si assumida como avalista junto do Banco ... e de eminente acionamento judicial por parte deste banco, como também resultou provado no ponto e que os RR, não obstante terem-se obrigado a exonerar tal responsabilidade e a libertar os respetivos avais no prazo de seis meses a contar de 21-11-2013 até 21-05-2014), a tal ainda não procederam.
Salvo o devido respeito, foram violadas as normas jurídicas elencadas.
A. A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos:
Da sociedade Ré era igualmente accionista, sendo-o ainda hoje, o 2 Réu, J. P.;
Sendo que a 1 Ré, A., também era e ainda é igualmente accionista da empresa.
Mais ficou estipulado no n1 da Cláusula Quarta do acordo referido em que a responsabilidade do pagamento de eventuais quantias ao Banco ... ou a substituição dos avais prestados pelo Autora nos termos aludidos em seria igualmente da responsabilidade da 1 Ré, A.;
E que todos os referidos contraentes, em caso de incumprimento de tal obrigação, incorreriam na obrigação de indemnizar o Autor pelo valor diário de 0,5 UC por cada dia de atraso face ao prazo de 6 meses previsto para o pagamento das aludidas dívidas bancárias ou para a substituição dos avais prestados pelo Demandante.
Tendo o prazo de 6 meses aludido em a terminado em 21 de Maio de 2014, os Réus não substituíram os avais prestados pelo Autor.
A fim de evitar o accionamento da garantia aludida em, a Ré, , S.A. instaurou procedimento cautelar, o qual não foi julgado procedente.
Tendo, posteriormente, recebido provisoriamente a obra realizada pela , S.A., no entendimento de que tal obra cumpria as regras técnicas da arte em conformidade com o projecto, caderno de encargos, contrato e alterações acordadas posteriormente.
A Ré, , S.A. instaurou recentemente processo especial de revitalização, o qual se encontra em fase de negociações.
O Banco ..., S.A. ainda não accionou judicial o Autor por conta da dívida aludida em.
A Ré Sociedade tentou alcançar acordo com o Banco ..., S.A., tendo em vista a libertação dos avais prestados pelo Autor e outros accionistas, não tendo chegado a acordo com a referida instituição de crédito.
A. Que a garantia bancária aludida em já se mostre extinta por caducidade.Fundamentação de direito
- A modificação/alteração da resposta positiva dos pontos 16 e 17 da matéria de facto provada da decisão recorrida.
- A exclusão da matéria de facto provada do ponto 22 dos factos provados.
Pontos 16 e 17 da matéria de facto provada.
Ora, analisados os documentos de fls. 63 e ss. dos autos, juntos pelos RR. com o seu requerimento de 26-06-2018, dos mesmos resulta:
Por sua vez, diversamente do que consta no ponto 17 dos factos provados, a obra foi recebida provisoriamente pela ... em momento anterior mais propriamente em 9/09/2010) de ter ocorrido a libertação de 60% da garantia em causa a que alude o ponto 16 26-10-2012).
Tendo, anteriormente, em 9 de setembro de 2010, recebido provisoriamente a obra realizada pela , S.A., no entendimento de que tal obra cumpria as regras técnicas da arte em conformidade com o projecto, caderno de encargos, contrato e alterações acordadas posteriormente. Ponto 22 da matéria de facto provada.
Não obstante a referida facticidade não ter sido alegada pelas partes, nada impedia o Tribunal de a tomar em consideração, por se tratar de um facto complementar ou concretizador de factos alegados art. 5, n. 2, al. do CPC), tendo a mesma como suporte o depoimento testemunhal do pai do autor, F..
Concede-se, no entanto, que a demonstração da constituição de hipoteca carecia de prova documental art. 714 do Cód., o que não foi satisfeito, pelo que se impõe a expurgação desse segmento do ponto fáctico impugnado, mantendo-se inalterada a demais facticidade.
Assim, altera-se a resposta ao ponto fáctico impugnado, restando como provado que:
Discorda o recorrente autor, contrapondo que o estatuído no art. 648, al., do Código Civil abreviadamente designado por tem aplicação nos presentes autos.
Isto porque, sustenta, o regime legal do aval encontra-se previsto apenas nos arts 30 a 32 da LULL, pelo que, quando a especificidade do respetivo regime cambiário não o impede, é-lhe aplicável subsidiariamente o regime da fiança, por força do disposto no art. 3 do Código Comercial, que determina que o direito tem aplicação subsidiária ao direito comercial.
Constituindo uma garantia especial das obrigações, a prestação de caução, referida nos arts. 623 e ss. do , resulta de uma obrigação ou autorização conferida por lei, decisão judicial ou negócio jurídico e tanto pode concretizar-se através de garantias pessoais, como através de garantias reais. A caução consiste assim em toda e qualquer garantia que, por lei art., decisão judicial ou negócio jurídico art., é imposta ou autorizada para assegurar o cumprimento de obrigações eventuais ou de amplitude indeterminada.
A fiança, por seu lado, é o vínculo jurídico pelo qual um terceiro se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor; é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta o não fazer.
Prescreve o art. 627, n. 1, do , que o fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor.
O aval está previsto na lei cambiária a propósito das letras, livranças e cheques, nela se prescrevendo que o pagamento de uma letra, de uma livrança ou de um cheque pode ser no todo ou em parte garantido por aval de terceiro ou mesmo de um signatário daqueles títulos art. 25 da Lei Uniforme Sobre Cheques e arts. 30 e 77 da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças).
A garantia oferecida pelo avalista constitui-se ao mesmo tempo acessória e autónoma.
O aval é uma garantia autónoma não é uma fiança): a obrigação do avalista é, por um lado, subsidiária ou acessória de outra obrigação cambiária ou da obrigação de outro signatário; no entanto, o aval é também um verdadeiro negócio cambiário, origem de uma obrigação autónoma; o dador de aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por quem dá o aval, mas assume a responsabilidade do pagamento da letra.
O aval tem, portanto, um regime próprio e diferente da fiança, sendo de destacar os seguintes traços distintivos:
Ao tratar-se de um acto cambiário a obrigação que nasce do aval é abstracta, isto é, prescinde da causa na sua relação circulatória.
É independente, porque a lei considera válido o aval ainda que a obrigação avalizada seja nula, a menos que a referida nulidade seja puramente formal. Na verdade, o aval persiste e produz efeitos legais ainda que a obrigação do avalizado seja nula, o que não acontece com a fiança, pois que o vício da obrigação afiançada afecta a fiança , convertendo-a em nula ou anulável. Se a obrigação principal está afectada de nulidade absoluta, a fiança também se verá afectada;
O aval não deriva da lei nem de decisões judiciais, tendo sempre a sua origem na vontade do avalista, sendo por isso que se diz que tem um valor objectivo, porquanto o avalista obriga-se a si mesmo, mediante a sua assinatura. A fiança é legal, judicial ou voluntária;
O exercício da responsabilidade contra o avalista não exige a excussão nem a interpelação judicial prévia do avalizado; a fiança admite a divisão ou a excussão prévia;
Não se permite ao avalista que se valha das excepções pessoais do avalizado, já que a sua obrigação é independente e o direito do terceiro é autónomo; o fiador pode opor as mesmas excepções que o afiançado sempre e quando não sejam pessoais do mesmo devedor;
O avalista que paga tem acção cambiária contra o avalizado e os que respondem perante este, implicando o exercício de um direito autónomo e literal como legítimo portador do título e é evidente que os devedores se tornam solidários; o fiador é um credor por sub-rogação e a sua repetição não pode prosperar se não interpõe excepções que incumbiam ao devedor principal ou pagou sem ser interpelado ou deixou de avisar o obrigado principal;
O aval não pode ser sujeito a condição; a fiança pode;
O aval é irrevogável; o fiador pode retractar-se em determinados casos;
O aval tem como referente uma operação bancária determinada; a fiança pode vincular-se a operações futuras e indeterminadas, ou até a uma soma certa ou incerta;
Isto dito, e como se ponderou na decisão recorrida, a questão em causa é a de saber se ao avalista é aplicável o regime da caução legal prevista no art. 648, al., do para a fiança.
Se o devedor se houver comprometido a desonerar o fiador dentro de certo prazo ou verificado certo evento e já tiver decorrido o prazo ou se tiver verificado o evento previsto;
O citado normativo consagra um conjunto de situações em que é reconhecida ao fiador a faculdade de exigir a liberação da respetiva obrigação ou, em alternativa, de exigir a prestação de caução em garantia do seu direito eventual contra o devedor.
A liberação do fiador ocorrerá não só mediante o cumprimento pelo devedor da prestação devida, mas também através da satisfação do direito do credor por outra via. Atendendo, porém, que tal apenas será possível nos casos em que a obrigação já se encontre vencida ou em que o prazo foi constituído apenas em benefício do devedor, nos demais casos restará ao fiador exigir a prestação de caução ao devedor, nos termos previstos no art. 623 do.
Revertendo ao caso dos autos, dir-se-á ser de subscrever na íntegra a fundamentação jurídica expendida na sentença recorrida, a qual representa uma adequada e judiciosa subjunção jurídica dos factos provados.
Como já vimos, da fiança nasce uma relação entre o fiador e o credor ao lado da relação entre o credor e o devedor, sendo que o fiador assume a obrigação de garantir que o credor verá satisfeito o seu crédito, pressupondo que o devedor cumprirá.
Apesar disso, ao assumir a obrigação perante o credor, aceitou correr o risco de o devedor não cumprir.
Essa é a razão de ser da norma excecional do art. 648 do , que permite ao fiador exigir a sua liberação ou a prestação de caução pelo devedor.
De igual modo, no acordo celebrado entre os litigantes não se mostra contemplada a faculdade de o recorrente exigir a prestação de caução no caso de os recorridos incumprirem a obrigação de liquidarem as garantias bancárias caso estas fossem acionadas ou de providenciarem pela substituição dos avais por aquele prestados. No aludido acordo, limitaram-se os contraentes a fixar uma indemnização por cada dia de atraso face ao prazo de 6 meses previsto para o pagamento das aludidas dívidas bancárias ou para a obrigação de substituição dos avais prestados pelo demandante.
Daí que, não prevendo o referido acordo a referida faculdade de exigir a prestação de caução no caso de os recorridos incumprirem as sobreditas obrigações, é indubitável que nunca poderia a reclamada prestação de caução ter origem convencional.
Guimarães, 12 de março de 2020
Por se tratar de uma ampliação muito limitada, dispensamo-nos de transcrever de novo toda a factualidade provada e não provada, devendo considerar-se aqueles pontos objeto de alteração/modificação incluídos nos factos provados e não provados nos termos explicitados.
Cfr. Almeida Costa, Direito das Obrigações,  ed., Almedina, 1994, p. 766, Luís Menezes Leitão, Garantia das Obrigações, 5 ed., Almedina, 2016, pp. 99/100, Miguel Pestana de Vasconcelos, Direito das Garantias, 2017, 2 ed., Almedina, pp. 79/8
Cfr. Miguel Pestana de Vasconcelos, obra citada, p. 8
Cfr. Direito Comercial, vol. , Almedina, p. 33
Cfr. Ac. do STJ de 11/12/2012, proferido na revista n. 5903/04TVLSB.LS1 relator Gabriel, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 13/04/2011 relator Fonseca, in www.dgsi.pt.
Cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 4 ed., Almedina, p. 48
Cfr. Joana Farrajota, in Código Civil Anotado Ana Prata Coord.), volume ,  2017, Almedina, p. 82
Cfr. Luís Menezes Leitão, obra citada, p. 11
Cfr. Ac. do STJ de 27/10/2009 relator Azevedo, in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. da RC de 15/1/2013 relator José Avelino Gonçalves), in www.dgsi.pt.
Cfr. Ac. do STJ de 5/03/2002 relator Armando Lourenço), in www.dgsi.pt.
Processo n. 2149/14T8VLG.PS1
O Município de Valongo veio reclamar do despacho do relator que não admitiu o recurso de revista por si interposto, com os seguintes fundamentos:
O douto acórdão partiu do pressuposto errado de que nos procedimentos cautelares, a excecional recorribilidade para o STJ, prevista na al. do n. 2 do art. 62 do CPC, cinge-se a aspetos relacionados com os pressupostos procedimentais próprios da tutela cautelar;
Sucede que o acórdão reclamado erra quando afirma que o objeto do recurso contende com matéria de direito substantivo;
A interpretação da al. do n. 2 do art. 62 do CPC, adotada no acórdão reclamado, corresponde a uma interpretação inconstitucional daquela norma, na medida em que seria violadora do princípio da segurança jurídica, ínsito ao Estado de Direito Democrático, previsto no art.  da CRP, o qual exige que perante os mesmos factos e a mesma norma exista uma certeza e igualdade na aplicação do direito e não uma arbitrariedade total inconstitucional;
Os presentes autos respeitam a procedimento cautelar comum.
Deste modo, não há que tomar conhecimento do recurso de revista interposto porque a própria natureza da decisão cautelar não pode ser entendida como um decisão definitiva suscetível de fundar um juízo de oposição de acórdãos proferidos em ações de processo comum, para efeitos de admissibilidade do recurso de revista, a que se refere o artigo 62, n.2 al. do Código de Processo Civil.
Face ao exposto, acorda-se em não conhecer do objeto do recurso de revista interposto pelo Recorrente.
STJ, 14 de abril de 202
Processo n. 8215/15TBVNG-F.P1
Assim, as despesas escolares com o filho da insolvente não são a deduzir, pois serviram apenas para justificar o aumento do rendimento indisponível de 1,25 para 1,5 salários mínimos nacionais líquidos.
Por isso essa exclusão traduz-se na fixação de um valor mensal e não anual, o que de resto resulta também do disposto no n. 4, alínea, do mesmo artigo 239, pois o devedor fica com a obrigação de entregar imediatamente ao fiduciário, no momento em que for recebida, a parte dos rendimentos objecto da cessão.
Aceitando como adequadas as despesas apuradas afigura-se-nos que a quantia razoavelmente necessária para o sustento minimamente digno da insolvente e do seu agregado familiar se deve fixar em Novecentos euros.
Acresce ainda o facto do seu companheiro, também insolvente, e pai do seu filho ter sofrido um enfarte, conforme documentos já juntos aos autos e ter desde então que as despesas mensais aumentaram.
Não se trata de gastar mal gasto, trata-se de gastar de forma a poder facultar ao filho uma vida o mais normal possível.
Nos termos do despacho n. 405177587 foi fixado para sustento mínimo da insolvente o valor de um salário e meio;
Pelo que, deste facto, e com o devido respeito, a insolvente não pode concordar.
Pois, independentemente da periodicidade da prestação de contas ao Sr. Administrador e até da entrega de valores por conta, o cálculo devia ser feito pela fórmula anual, garantindo a equidade dos valores e do real rendimento disponível aos agregados familiares insolventes.
Ora, no nosso modesto entendimento, a fórmula de cálculo devia ser a seguinte: sobre a soma dos rendimentos anuais a dividir pela soma dos rendimentos disponíveis mensalmente 14 ou 12, se assim se, garantindo um real rendimento disponível mensal e verdadeira equidade na sua distribuição.
Ora, se maioritariamente a insolvente não recebe um ordenado mínimo, de que adianta o seu rendimento disponível ter aumentado para 1,5 salários mínimos?
Não deverão os insolventes ter os mesmos direitos?
E principalmente que não pode, mediante os cálculos do Sr. AI beneficiar dos subsídios para equilibrar a sua vida.
Tal situação não se nos afigura justa
No seguimento desta orientação as questões a dirimir são as seguintes:
Montante do rendimento indisponível;
Nulidade do despacho recorrido:
Na sua peculiar leitura do nosso sistema de recursos, a apelante conclui pedindo que seja declarado nulo o despacho recorrido.
Esta pretensão é, de todo, destituída de fundamento, pois que, como é consabido, a nulidade da decisão apenas ocorre em casos muito específicos e não se confunde com o eventual erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a sua não conformidade com o direito substantivo aplicável.
Ora, neste contexto, lidas as extensas conclusões que, na prática, se limitam a reproduzir as alegações, conforme vem sendo, aliás,, em lado nenhum a apelante concretiza ou densifica minimamente, relativamente ao despacho ora em causa, algum dos vícios a que se referem as alíneas a do n. 1 do citado artigo 615, do CPC.
Ao invés, a apelante, como explicita nas alegações e nas conclusões do seu recurso, discorda, isso sim, da solução acolhida no despacho recorrido quanto ao valor do rendimento indisponível fixado 1,5 do salário mínimo e quanto ao modo do respectivo cálculo anual ou mensal/subsídios de férias e pedindo, por isso, a alteração da decisão proferida.
Nesta parte, e com o devido respeito, cumpre dizer que, em boa parte, a censura da apelante é dirigida, não ao Tribunal, mas ao valor do salário mínimo nacional que aufere e ao valor do salário mínimo fixado no nosso país, mas, como é consabido, não é o Tribunal que fixa o valor do salário efectivamente auferido pela apelante, mas a sua entidade patronal e também não é o Tribunal que fixa o valor do salário mínimo nacional, valor este que resulta de decisão do órgão executivo, democraticamente eleito, do acordo da concertação social e das próprias condições económicas e financeiras do nosso país.
Dito isto, o Tribunal a quo fixou inicialmente o rendimento indisponível em 1,25 do salário mínimo nacional líquido e, posteriormente, levando em consideração a idade do filho menor da insolvente, e o acréscimo de despesa que implica o seu crescimento, aumentou esse valor para 1,5 do salário mínimo nacional líquido.
Sucede que, apesar do assim alegado e defendido, a final a apelante não formula qualquer pedido nesse sentido, ou seja, não conclui o recurso no sentido de o valor do rendimento indisponível não cedido ao fiduciário) ser fixado nesse outro valor ou em qualquer outro
Destarte, não pode este Tribunal conhecer de tal pretensão, por falta de pedido da interessada/apelante e sob pena de proferir acórdão nulo por condenação em objecto diverso do pedido formulado pelo interessado.
Dirimidas as questões antecedentes, cumpre conhecer do objecto essencial do recurso, ou seja, saber se o cálculo do rendimento indisponível deve ser efectuado anual ou mensalmente e, ainda, porque conexo com tal matéria,da questão dos subsídios de férias e de Natal.
De facto, aquilo que ocorre no final de cada ano é a afectação dos montantes recebidos até então e não a liquidação do rendimento disponível nesse momento, liquidação que pelo contrário se foi processando, mensalmente, pelo menos, quando como sucede no caso, o devedor é trabalhador por conta de outrem, sendo os seus rendimentos percebidos mensalmente.
Assim, a regra da anualidade que decorre do n. 2, do artigo 240 e do n. 1, do artigo 241, ambos do CIRE, dirige-se ao fiduciário, tendo em vista a prestação de informações aos credores e ao juiz e a afectação dos rendimentos que ao longo do ano foram sendo por ele recebidos.
Na situação hipotética que a recorrente refere do pagamento em duodécimos dos subsídios de férias e de Natal a pessoa com rendimentos do trabalho iguais aos da recorrente, nenhum rendimento disponível haveria que afectar pelo fiduciário porque em cada período mensal o montante auferido pelo devedor ficaria sempre aquém do rendimento excluído da cessão por decisão judicial e nunca atingiria uma vez e meia o salário mínimo nacional.
Ao contrário, com o pagamento por inteiro do subsídio de férias e do subsídio de Natal, em cada um dos meses em que isso ocorre, o rendimento auferido pela devedora ultrapassa o montante de uma vez e meia o salário mínimo nacional, o que implica a afectação dos rendimentos que ultrapassem esse montante, nos termos previstos no n. 1 do artigo 241 do CIRE.
E, assim, improcede também esta questão.
Assim o defendem, além do mais, o AC RP de 202019 e o AC RL de 20201 5
No caso do subsídio de férias o mesmo constitui um aumento do rendimento que vai proporcionar a quem o usufrui o seu gozo efectivo, com um melhor aproveitamento do tempo livre sem trabalhar, proporcionando o descanso merecido no final de um ano de trabalho.
No caso específico do subsídio de natal, o mesmo visa proporcionar ao seu titular o usufruto pleno da época natalícia, no meio familiar, com os inerentes excepcionais gastos da época.
Este sacrifício imposto ao devedor, como também já o referimos, tem como contrapartida a libertação das suas dívidas, decorrido o período da cessão, consentindo-lhe recomeçar de novo, totalmente desonerado.
Fátima Andrade Voto de vencimento:
Em concreto depende do valor auferido mensalmente pelo devedor.
n. 167/2019, de 21
Sobre os modelos de recurso, vide, por todos, neste sentido, F. AMÂNCIO FERREIRA, op. cit., pág. 145-149 e F. FERREIRA de ALMEIDA, op. cit., pág. 399-40
Vide, neste sentido, por todos, AC RC de 202017, relator Sr. Juiz Desembargador Emídio Santos e AC RP de 02018, relator Sr. Juiz Desembargador Augusto Carvalho, AC RP de 302020, relator Sr. Juiz Desembargador Carlos Gil, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
AC RP de 202019, relator Sr Juíza Desembargadora Cecília Agante e AC RL de 202018, relatora Sr Juíza Desembargador Higina Castelo, ambos disponíveis in www.dgsi.pt. 6 Vide, neste sentido, por todos, AC RP de 202020, relatora Sr Juíza Desembargadora Lina Baptista, AC RP de 112019, relator Sr. Juiz Desembargador José Eusébio de Almeida, AC RP 02018, relator Sr. Juiz Desembargador Augusto Carvalho, AC RL de 202018, relator Sr. Juiz Desembargador Pedro Martins, AC RG de 112018, relator Sr. Juiz Pedro Damião e Cunha ora 1 Juiz Desembargador, AC RG de 102018, relator Sr. Juiz Desembargador António Barroca Penha, AC RG de 202019, relator Sr. Juiz Desembargador António Sobrinho, AC RC de 12019, relator Sr. Juiz Desembargador Ferreira Lopes, AC RC de 112018, relator Sr. Juiz Desembargador Emídio Santos e AC RE de 202019, relator Sr. Juiz Desembargador Francisco Matos, todos disponíveis in www.dgsi.pt
SER A RÉ CONDENADA A RECEBER DO A., EM SINGELO, A RENDA CORRESPONDENTE AO LUGAR DE ARRUMOS DITO NO PEDIDO DESDE JANEIRO DE 2014, INCLUSIVE, CONTRA ENTREGA DE RECIBO, E PASSANDO O VALOR DE RENDA DO LUGAR DE ARRUMOS A CONSTAR DO AVISO/RECIBO PARA PAGAMENTO DE RENDA DA CASA 1, ENTRADA 270, BLOCO 14 DO BAIRRO ...), TAL COMO SUCEDEU ATÉ DEZEMBRO DE 201
O que constitui nulidade da sentença.
A sentença sub judice incorre em erro de julgamento da matéria de Facto provada, erro esse que determina a incorreta aplicação do direito.
Em 8 dos Factos provados consta que "O arrendamento passou a incluir um lugar de arrumos localizado no referido vão de escada, pagando a respectiva renda".
Consiste o Facto 2 dos Factos Provados em que: "Em 2 de Fevereiro  de 1994 a CMP deu de arrendamento ... a casa .." negrito e sublinhado.
Já dos Factos Provados 6 e 7 resulta que a pretensão de "utilização de um vão-de-escada ... para que pudesse aí fazer a despensa" foi deferido "em 18/1/1984 ... com produção de efeitos a 1/2/84" negrito e sublinhado.
Assim sendo, impossível é de concluir que "o arrendamento passou a incluir o lugar de arrumos", o que só poderia ser considerado caso a autorização e início de efeitos da ocupação dos arrumos fosse posterior ao arrendamento.