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A Recorrente defende que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento porquanto pugna pela absoluta falta de fundamentação da liquidação controvertida, falta de forma legal, indeterminação do autor do ato e data da respetiva prática, quando tais vícios se não verificam.
Defende, neste particular, que a liquidação adicional controvertida foi notificada pelo Técnico de Administração Tributário Adjunto José Gil Carvalheiro, em 23 de agosto de 2002, o qual exercia as funções de adjunto do chefe do Serviço de Finanças de Oeiras
Por forma a aquilatar da censura gizada pela Recorrente, atentemos, desde já, na fundamentação jurídica da decisão recorrida:
Adicionalmente, enfatiza a sua esteira de entendimento relevando que:
A adensar, ainda, a sua esteira de valoração, aduz o Tribunal a quo, que:
Nos termos do preceituado no artigo 111 do CIMSIDD, quando se verificar que nas liquidações de sisa se cometeu erro de facto ou de direito, ou houver qualquer omissão, de que resultou prejuízo para o Estado, o chefe da repartição de finanças deverá repará-lo mediante liquidação adicional.
Efectivamente, da notificação enviada ao sujeito passivo não consta o fundamento legal da liquidação, e delimitação e quantificação do facto tributário, as razões que fundamentaram uma terceira liquidação de sisa, o seu autor e data em que foi praticado.
Importa, desde já, relevar que não se vislumbra que a decisão recorrida padece do erro de julgamento que lhe é assacado, porquanto interpretou o quadro jurídico vigente com a devida transposição ao caso vertente.
Para o efeito, importa, desde logo, ter presente o conceito de ato de liquidação.
No CIMSISD o ato de liquidação adicional encontrava-se regulamentado no artigo 11, o qual preceituava que:
"Quando se verificar que nas liquidações de sisa ou em processo de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações se cometeu erro de facto ou de direito, ou houve qualquer omissão, de que resultou prejuízo para o Estado, o chefe da repartição de finanças deverá repará-lo mediante liquidação adicional.
Feita esta delimitação, importa regressar ao caso dos autos, socorrendo-nos, para o efeito, do acervo fático, o qual sublinhe encontra-se estabilizado, porquanto não foi objeto de qualquer impugnação.
Inexistindo, efetivamente, do acervo fático dos autos que tenha existido qualquer outro ato de liquidação, seja oficioso ou adicional. É certo que resulta que terá existido um procedimento inspetivo-de resto, não muito linear, como atestam as informações constantes em e-, porém do probatório, dos autos e bem assim do processo administrativo instrutor não resulta que tenha sido emitido qualquer outro ato de liquidação, mormente, o que reflita as correções aritméticas expendidas em e.
Porém, são realidades distintas os ofícios de notificação do ato de liquidação e o próprio ato de liquidação. Note-se que, é a própria atuação da Administração Tributária quanto aos atos evidenciados em e, que bem demonstra e atesta essa diferença conceptual e a necessidade de corporização dos atos de liquidação.
De resto, importa sublinhar que, a Recorrente nunca evidenciou e assumiu que exista um ato tributário próprio que consubstancie a liquidação adicional -o qual, como visto, foi instada a juntar-, pois, conforme resulta claro das suas alegações a mesma faz todo o enfoque no ofício que vimos analisando e que a Recorrente estava vinculada a requerer certidão de fundamentos.
Ora, como é bom de ver a aludida liquidação encontra-se evidenciada em, e respeita ao diferencial entre o valor declarado e o valor segundo a avaliação, e em conformidade, com o estatuído no artigo 10 do CIMSISD, porquanto sem que se possa estabelecer qualquer nexo com o ofício elencado em.
De todo o modo, e mesmo que se equacionasse que o aludido ofício de notificação incorporasse, em si, o ato de liquidação a verdade é que sempre o mesmo padecia, conforme propugnado pela Impugnante, ora, Recorrida e assim ajuizado na decisão recorrida, de inequívoca falta de fundamentação.
Ora, aplicando estes conceitos ao caso dos autos, verifica-se que do aludido ofício vertido em da factualidade assente, não consta, desde logo, o facto tributário gerador do imposto, a matéria tributável e o respetivo modo de apuramento, com indicação expressa das taxas e o respetivo quadro normativo.
Não integrando quaisquer fundamentos jurídicos que o suportam, e não contemplando qualquer remissão para qualquer elemento que permita estribar a fundamentação, não estabelecendo qualquer ligação nem ao relatório de inspeção, nem a qualquer outra decisão ou procedimento de liquidação.
Com efeito, a falta de fundamentação do ato, não é passível de qualquer confusão conceptual com a falta de fundamentação da notificação da liquidação.
Como doutrina o STA, em Aresto proferido no processo n 01846/13, de 05 de fevereiro de 20149:
In Conceito e Natureza do Acto Tributário, Almedina, Coimbra, 1972, pág.127 fonte citada no Acórdão deste Tribunal Central Administrativo de 102018, proferido no processo n. 10/14BELLE, disponível em texto integral em www.dgsi.pt
No mesmo sentido, vide, designadamente, Acórdão do STA, proferido no processo n 0798/08, de 21201
O Exm P.G.A. emitiu parecer pugnando pelo provimento do recurso.
Acto contínuo, o arguido tentou agredir  B... , não logrando alcançar o seu propósito porque o filho de ambos,  , se colocou entre o arguido e  B... , dizendo-lhe para abandonar o local, o que o arguido fez.
O arguido disse a pelo menos uma amiga de  B...  que a havia de matar e que tinha boa pontaria.
O arguido escreveu e enviou as mensagens supra referidas com o propósito de amedrontar  B...  e de lhe diminuir a sua capacidade de reagir.
Sabia o arguido que as expressões que dirigiu a  B...  lhe provocavam medo e incapacidade de reagir, de prosseguir o seu dia-a-dia sem medo de que concretizasse a ameaça de a matar.
Como habilitações literárias, tem o 9 ano de escolaridade.
Dos autos resulta, ainda:
A quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta em acção que venha a conhecer de pedido de indemnização.
E é a seguinte a redacção do art. 82-A do P.P., que versa sobre a reparação da vítima em casos especiais:
Ao fim e ao cabo o que se defende, aqui, é a velha regra do direito que a lei especial prevalece sobre a lei geral.
Fazendo um breve périplo pelas decisões proferidas sobre a matéria temos:
São, pois, pressupostos da obrigação de indemnizar:
Não resulta que da actuação do arguido tenham ocorrido danos patrimoniais mas, como sabemos, nem só estes são indemnizáveis.
Nos termos do art. 496 do Código Civil, são atendíveis para efeitos indemnizatórios os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
E não podia deixar de ser assim porque a indemnização por danos não patrimoniais não visa pagar, nem apagar, os danos provocados pelo facto, porque sobre eles não podem incidir regras de cálculo. O que aqui se pretende é atenuar, minorar e de certo modo compensar os danos sofridos pelo lesado 2, atribuindo-lhe uma soma em dinheiro que lhe permita um acréscimo de bem-estar que sirva de contraponto ao sofrimento moral provocado.
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 2003, pág. 602 e segs.
Autor, obra e local citados acima.
Acórdão do T.R.P. de 9-7-1998, CJ, Ano , tomo , pág. 185, citando Pessoa Jorge, in Ensaio sobre os Pressupostos da Responsabilidade Civil.
Embora o tribunal a quo refira na fundamentação que teve em conta para formar a sua convicção o depoimento, das testemunhas e dos assistentes, na realidade, omite por completo o factos relevantes e que se extraem directamente dos depoimento destes intervenientes, e que revelam, se devidamente auditados, que os depoimentos não são naturais, nem circunstanciados e muito menos isentos ou credíveis.
Tais factos já foram objecto de processo próprio tendo arguido sido totalmente absolvido dos factos que lhe eram imputados, tendo nesse processo ficado demonstrado o conluio, tal como sucede nestes autos, pelos mesmos interveniente processuais tanto assistentes como testemunhas, pai e mãe do assistente e filho da assistente.
O Tribunal a quo extravasou claramente o princípio da livre apreciação da prova.
Existe clara falta de fundamentação da sentença, pelo que supra se alega.
Os factos a que se referem os presentes autos deram origem também a despacho de arquivamento, por se entender inexistirem indícios tendo posteriormente em sede de instrução sido proferido despacho de acusação porque o filho da assistente surgiu como nova testemunha a depor como se tivesse assistido aos mesmos.
De facto, não pode deixar de ser do conhecimento funcional do tribunal que os mesmos assistentes e as mesmas testemunhas já moveram várias queixas do mesmo teor contra o arguido, todas elas arquivadas por serem manifestamente falsas e infundadas.
O tribunal a quo não cumpriu o seu dever de conjugação dos depoimentos das testemunhas e exame crítico das provas.
O depoimento das testemunhas é contraditório, pelo que supra ficou alegado e como tal não se repete.
O tribunal a quo não efectuou o exame crítico da prova produzida pois caso o tivesse feito teria necessariamente que optar pela absolvição do arguido.
A cabala montada pelos assistentes e testemunhas contra o arguido, movida claramente por desejo de vingança contra o arguido não é minimamente credível.
O tribunal a quo não pode deixar de referir em que concretos factos das declarações ou da postura e comportamento das testemunhas e dos assistentes se baseou formular o seu juízo.
Não referiu o tribunal a quo quais os concretos factos e declarações serviram para formar a sua convicção simplesmente porque ouvindo as gravações das declarações dos assistente e das suas testemunhas verifica-se que os mesmos não existem, sendo manifestamente incongruentes e contraditórios e falsos.
Nota-se claramente que o depoimento das testemunhas e dos assistentes é manifestamente parcial e premeditado.
Pelo supra exposto, não concedemos quanto a considerar que deverão ser subtraídos aos factos provados os pontos 2, 3 e 4 e 12 a 1
A relação causal entre o facto de os assistentes terem alegadamente sido ameaçados e a imputação dos factos ao arguido encontra-se demasiado longe de poder ser assegurada, do ponto de vista da Lógica, simplesmente por que os depoimentos que se encontram gravados são manifestamente ilógicos, falsos e incongruentes.
Também não é aceitável que os factos sejam imputados ao arguido só porque estes e os ofendidos e a testemunhas haviam tido desavenças relacionadas com a menor, como consta da douta sentença.
O que afasta o julgador do processo do seu papel original.
Também por tudo o que acima foi dito a douta sentença viola os artigos 15 n. 1 e aI. do n. 1 do artigo 15 do Código Penal, porque não estão verificados os elementos objectivos e subjectivos contidos nas normas.
Ainda que assim não se entenda, e sempre sem conceder:
o pedido cível não resulta minimamente provado.
Conforme consta da douta sentença não resultou provado que os demandados tenham sofrido os factos referidos em 18 a 24 dos factos considerados como não provados.
A pena aplicada ao arguido viola o princípio da proporcionalidade e da adequação, também pelos factos supra alegados e que se encontram dados como provados, pelo que deverá ser reduzida ao seu limite mínimo.
- Nesta Relação, o senhor Procurador-Geral Adjunto apresentou parecer no mesmo sentido.
No dia 31 de Dezembro de 2014, pelas 17h30, quando a assistente Carine se encontrava na Quinta ---, na Luz Tavira, o arguido a ela se dirigiu, por diferendos relacionados com a filha que o companheiro da assistente, Duarte tem em comum com a filha do arguido.
Acto contínuo, o arguido dirigiu-se a Duarte, que no local também se encontrava, e disse: "Vou buscar a espingarda, vou buscar a pistola, vou buscar as armas que for preciso e em Janeiro ficará menos um, e se for preciso parto-te os carros".
Agiu o arguido, em tudo, livre, voluntaria e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram, como são, punidas e proibidas por lei.
Dos antecedentes criminais e situação pessoal e económica do arguido
A mulher do arguido é doméstica.
A demandante Carine receou pela sua vida e integridade física, bem como pela vida e integridade física da sua família, designadamente, do seu filho NM.
Receio esse que perdura até aos dias de hoje, tendo dificuldade em deixar que o seu filho saia de casa sozinho.
O demandante Duarte receou pela sua vida e integridade física, bem como pela vida e integridade física da sua família.
Receio esse que perdura até aos dias de hoje.
Os factos descritos em  a  ocorreram no Sítio da Arroteia, na Luz de Tavira.
Os demandantes ficaram muito abalados e psicologicamente afectados.
Passando dias seguidos com insónias.
Os demandantes levaram muito tempo a conseguir reagir ao sucedido e a continuar a fazer a sua vida normal.
Os demandantes ficaram numa situação de desespero.
À data dos factos os demandantes eram pessoas felizes e após o sucedido sentem-se amedrontados.
Os demandantes começaram a exteriorizar uma atitude deprimida, assustada e introspectiva passando a ter vergonha de contactar e interagir com as pessoas.
Motivação de decisão da matéria de facto.
no depoimento da testemunha VS, filha do arguido, que referiu ter ido a casa dos pais do assistente Duarte para ir buscar a filha e que como a Carine lhe disse que não podia levar a filha, foram buscar a GNR para resolver a situação, referindo que o pai se manteve sempre dentro do carro, contrariando assim as declarações prestadas pelo pai.
nas declarações prestadas pelo arguido sobre a sua condição pessoal e económica que mereceram credibilidade.
no CRC do arguido junto a fls. 27
A pena abstractamente aplicável aos crimes praticados pelo arguido é de prisão até dois anos ou de multa até 240 dias artigo 155, n 1, do.
Nos termos do artigo 77, n 2, do Código Penal, a moldura abstracta do concurso em presença situa-se entre a pena concretamente aplicada mais elevada - 80 dias de multa - e a soma das penas concretamente aplicadas - 160 dias de multa.
Há, pois, que decidir as questões indicadas em , passando a apreciar-se em primeiro lugar a nulidade de sentença, dados os seus efeitos processuais.
O dever de fundamentação da sentença inclui o dever do tribunal de julgamento apreciar criticamente as provas que serviram para formar a sua convicção, a qual consiste na exposição do processo racional e lógico pelo qual o tribunal considerou os factos provados ou não provados, com base na prova produzida.
Mostra-se, assim, cabalmente cumprido o dever de apreciar criticamente a prova imposto pelo citado art. 374 n2 do CPP, no caso concreto, pelo que não se verifica o vício de falta de fundamentação, gerador de nulidade de sentença nos termos do art. 379 CPP, improcedendo o recurso nesta parte.
Nesta conformidade, acordam os Juízes na 2 Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar total provimento ao recurso interposto pelo arguido, AA, mantendo-se integralmente a sentença condenatória recorrida.
A R. recorreu de apelação, pedindo a revogação total da sentença recorrida cfr. fls 264 a, tendo a A. apresentado contra-alegações cfr. fls 281 a.
Notificada para pagar esse valor, veio a R. a apresentar um requerimento a 27/5/2019, no qual pretende reclamar da conta e requerer a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Pediu assim que fosse ordenada a anulação da conta de custas em apreço, na medida em que não havia lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no Art. 1-A n. 1 al. do RCP e, mesmo que assim se não entendesse, deveria a conta ser anulada ao abrigo do disposto no n. 7 do Art.  do RCP, dispensando-se a R. do pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Após ter sido elaborada informação pelo Sr. Funcionário contador, da qual consta que a conta dos autos foi elaborada de acordo com as normas aplicáveis, e tendo o  P. promovido o indeferimento da reclamação, veio a ser proferido o despacho de 2 de setembro de 2019 cfr. fls 476 a, com o seguinte teor:
É desse despacho que a R. vem agora recorrer apresentado no final das suas alegações de recurso as seguintes conclusões:
A Ré/Apelante recorreu do referido saneador-sentença no dia 21 de Dezembro de 2017, tendo o processo subido para o Tribunal da Relação de Lisboa no dia 14 de Fevereiro de 2018, que proferiu Acórdão no dia 15 de Maio de 2018, ou seja 3 meses depois.
A Ré/Apelante apresentou, então, um requerimento, consubstanciando a reclamação da conta, por entender não ser aplicável tal valor remanescente de taxa de justiça e, subsidiariamente, o pedido de dispensa da Ré no pagamento do valor remanescente da taxa de justiça.
O mesmo despacho em crise indeferiu, igualmente, o pedido de dispensa a Ré/Apelante no pagamento do remanescente da taxa de justiça com base, em suma, nos seguintes fundamentos:
Assim, entende a Ré/Apelante que, nos casos previstos no referido artigo 14-A do Regulamento das Custas Processuais e ainda que não tenha existido pagamento da taxa de justiça em duas prestações, por maioria de razão, não haverá lugar ao pagamento da taxa de justiça remanescente.
Não obstante, uma leitura minimamente atenta do requerimento apresentado pela Ré/Apelante, permitiria ao Tribunal a quo concluir que a Ré/Apelante socorreu-se da aplicação do artigo 1-A não por aplicação direta, mas por aplicação analógica. Com efeito, se, quando não existe julgamento, não há lugar ao pagamento da  prestação da taxa de justiça, então, nesses mesmos casos também não haverá lugar a qualquer pagamento do remanescente da taxa de justiça, pelo que, no caso em apreço, não tendo havido julgamento, não há lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça, por maioria de razão.
Aliás, outra solução não seria aceitável, uma vez que a própria dispensa prevista na norma em apreço contempla os casos em que a ação teve uma tramitação mais curta do que o normal e manifestamente mais simplificada, como aconteceu nos presentes autos.
Nestes termos, entende a Ré/Apelante que, no caso em apreço não há lugar a qualquer pagamento adicional de taxas de justiça para além das taxas de justiça já liquidadas.
Parece-nos evidentemente errado o raciocínio segundo o qual só se recorre de questões complexas! É evidente que se recorre quando não se concorda com os fundamentos da decisão recorrida, sejam eles simples ou complexos!
Com efeito, a questão jurídica a ponderar nestes autos consistiu apenas em analisar, interpretar e decidir se o Acordo celebrado entre a Autora/Apelada e a Ré/Apelante determinou a revogação tácita) do contrato de arrendamento celebrado antes pelas Partes e, por outro lado, se o Tribunal a quo é ou não competente para julgar esta ação!
Não se subsumindo o processo a uma causa de especial complexidade, como supra referido e demonstrado, mas, mais importante, subsumindo-se o processo a questões relativamente simples, que não envolveram trabalho demorado, complexo e laborioso, entende a Ré/Apelante que se impõe, de forma flagrante, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo , n. 7 do Regulamento das Custas Processuais, particularmente tendo em conta o montante elevadíssimo das custas a pagar caso essa dispensa não seja concedida.
A douta decisão recorrida viola, assim, o disposto nos artigos 6, n.s 7 e 8 e 14-A, alínea, todos do Regulamento das Custas Judiciais.
Dito isto, em termos sucintos as questões essenciais a decidir são as seguintes:
A aplicação ao caso do Art. 1-A al. do RCP, com vista ao reconhecimento de não ser devido o pagamento da taxa de justiça remanescente;
A aplicação ao caso do disposto no Art.  n. 8 do RCP, também com vista ao reconhecimento de não ser devido o pagamento da taxa de justiça remanescente;
A tempestividade do pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do Art.  n. 7 do RCP; e
A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
Os factos relevantes para a apreciação da presente apelação são os que resumidamente constam do relatório do presente acórdão.
Da aplicação do Art. 1-A al. do RCP.
A primeira questão suscitada na presente apelação relaciona-se com a interpretação e aplicação ao caso do disposto no Art. 1-A al. do RCP, tendo em vista o sentido que a Recorrente dele pretende retirar, por entender que do mesmo resulta não ser devido o pagamento da taxa de justiça remanescente.
Em suma, o Sr. Funcionário Contador agiu em conformidade com a lei, tendo elaborado a conta em função das decisões transitadas em julgado em matéria de responsabilidade pelas custas, aí refletindo os valores que ainda se encontravam em dívida, considerando que não havia decisão sobre a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça. Pelo que, só nos resta confirmar o despacho recorrido nesta parte, improcedendo as conclusões que sustentam posição diversa.
Da aplicação do Art.  n. 8 do RCP.
Da tempestividade do pedido de dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente.
Mas, no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21/2/2017 Proc. N. 1864/07TMLSB-B.L1-1, disponível em www.dgsi.pt), entendeu-se que a lei confere ao juiz um poder-dever de formular um juízo de proporcionalidade quanto ao montante das custas calculado segundo as regras do R.P., sendo que se as partes só tomam conhecimento de que o juiz não exerceu esse poder com a notificação da conta, deve ser entendido como permitindo a formulação pela parte de requerimento a solicitar a dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça, mesmo depois da elaboração da conta de custas no mesmo sentido: Ac.s R.de 14/1/2016, Proc. n. 7973/03CLRS-A.L1-6; e de 16/6/2015; proc. n. 2264/907TVLSB-A.L1-1, disponíveis em www.dgsi.pt).
No Supremo Tribunal de Justiça também se sustentou que o pedido de dispensa de pagamento do remanescente não pode ser apresentado e deferido após a efetivação da conta de custas neste sentido: Ac. do S.T.J. de 13 de Julho de 2017 Proc. n. 669/18TBGRD-B.CS1, relator: Lopes do Rego; e Ac. do S.T.J. de 3/10/2017, Proc. n. 473/19TVLSB-LS1, Relator: José Rainho, disponíveis em www.dgsi.pt).
É certo que ainda existe o direito de reclamar da conta Art. 3 n. 4 do R.P.). Mas, tal direito, traduz-se num exercício de verificação meramente formal da conformidade desse ato com as decisões condenatórias transitadas em julgado de que aquele visa dar execução.
No exercício do direito de reclamação da conta estarão assim essencialmente erros de contagem e não erros de julgamento cometidos pelas decisões condenatórias nesse sentido: Ac. R.de 10/2/2011 Proc. n. 638-A/200L1 e Ac. R.G. de 7/12/2016 Proc. n. 11/149TTVRL.G2).
Portanto, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça não pode estar pendente de decisão no momento da elaboração da conta final. Essa dispensa só pode funcionar como ressalvada da conta final se houver decisão judicial fundada prévia.
Ainda assim poderia colocar-se a questão da solução assim encontrada poder ser injusta, invocando para o efeito de que as partes só com a notificação da conta passariam a ter conhecimento do montante pelo qual seriam responsáveis em termos de custas.
Salvador da Costa in Ob. Loc. Cit., pág. admite que a não dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça justifica o pedido das partes de reforma da sentença ou do acórdão, nos termos do Art. 61 n. 1 e n. 3, extensivamente interpretado, considerando ainda que faltaria fundamento para arguir a nulidade da decisão judicial, nos termos do Art. 615 n. 1 al. do P., quando as partes não tenham requerido previamente essa dispensa.
O relator deste processo, tendo intervindo na mesma qualidade no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de janeiro de 2018 Proc. n. 4867/06TBOER-A.L2), defendeu precisamente a mesma posição, resultando do sumário desse acórdão o seguinte:
Em face do exposto, entendemos que a R. já não poderia fazer uso da letra do Art.  n. 7 do RCP para pedir a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente, por se encontrar precludido o exercício do direito pretendido fazer valer.