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Esta só afastará essa presunção se demonstrar que a intromissão do animal na via, não lhe é, de todo, imputável, provando, em concreto, que o canídeo surgiu de forma incontrolável para si ou foi colocado na autoestrada, negligente ou intencionalmente, por outrem Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17-5-2012 disponível no mesmo sítio eletrónico).
Isto porque, contrariamente ao defendido pela R. a obrigação que sobre si impende, decorrente da Base , n 1, do n 248-A/99, de 6 de Julho, é uma obrigação de resultados, já que existe, por banda da concessionária, a obrigação de promover e concretizar uma boa circulação rodoviária nas autoestradas.
Não foi alegada ou produzida qualquer prova concreta sobre a introdução do cão na autoestrada, pelo que não se encontra ilidida a presunção de incumprimento que sobre a ré impende.
Assim, a omissão da interveniente é ilícita e culposa.
Importa, assim, verificar se existem danos.
Em face do exposto é de dar como provado o quarto requisito legal.
Deste modo, os danos invocados resultam do embate ocorrido.
Consequentemente, é de dar como preenchidos os pressupostos legais.
Importa então fixar a indemnização a acordar ao autor.
Resulta dos factos provados que o veículo sinistrado era normalmente utilizado diariamente pelo autor. Não resulta, porém, demonstrado que o autor dispusesse de outro veículo: e o veículo em causa era utilizado diariamente pelo autor. Resulta ainda dos factos provados que o autor este privado do veículo entre 302015 e 002015,
Resulta dos factos provados que entre a A., SA e a interveniente AIG existe um contrato de seguros, nos termos do qual esta assumiu a responsabilidade de pagar indemnizações por danos decorrentes da responsabilidade daquela.
Propõe a Recorrente a introdução da seguinte redação:
Vejamos agora o demais suscitado, mormente as questões de direito que estão subjacentes ao decidido.
Tendo a aqui Recorrente alegado e provado danos no referido veículo, em resultado do acidente, verifica-se o pressuposto do dano.
De facto, a A., SA não fez a prova que lhe competia de forma a ilidir a presunção de culpa que sobre si impendia.
Mesmo admitindo que a A., SA exerça todas as Ações de fiscalização que afirma levar a cabo, o que é facto é que se não mostra que as mesmas se apresentem como suficientes e adequadas para ilidir a presunção de incumprimento que sobe si recai, por força do artigo 1, n. 1 da Lei n. 24/2007, de 18 de julho.
Aliás, não tendo sequer ficado demonstrado que a rede existente terá a capacidade de impedir a entrada de canídeos, é desde logo irrelevante que se demonstrasse que não existiria qualquer anomalia na mesma, numa extensão de 500m.
Finalmente, e no que respeita ao valor indemnizatório correspondente ao período de imobilização do veículo, refira-se o seguinte:
A perda da faculdade de utilizar um bem patrimonial pelo seu titular como lhe aprouver, tem um valor económico mensurável.
A privação do uso do veículo automóvel constitui, portanto, um verdadeiro dano na esfera patrimonial do respetivo dominus, e isto independentemente da utilização que por este lhe vinha sendo dada, sendo que o ressarcimento desse dano compete ao responsável pela indemnização decorrente da conduta ilícita e culposa que adequadamente foi causada.
A privação em concreto da utilização de veículo próprio é ainda suscetível de gerar algum desconforto, na medida em que pode desestabilizar a situação de realização e bem-estar que ele proporcionava ao seu dominus, ou até de lhe causar, eventualmente, alguma descompensação afetiva.
Estes danos, uma vez invocados, deverão resultar de forma convincente, das singularidades do caso concreto, como danos cuja gravidade mereça a tutela do direito, e não como emergentes de sensibilidades especialmente embotadas ou requintadas artigos 342 n1 e 496 n1 do ; Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, volume , 4 edição, página 499, nota 1, e Almeida e Costa, Direito das Obrigações, 9 edição, páginas 549 e seguintes; ver, entre outros, AC STA de 302005, R0127/03; AC STA de 202005, R0395/0
Como resulta do Ac. do STJ, de 16-03-2011, proc. n 3922/02TBVCT.GS1:
- Porém, podem configurar-se situações da vida real em que o titular da coisa não tenha interesse algum em usá-la, não pretenda retirar as utilidades que aquele bem normalmente lhe podia proporcionar ou pura e simplesmente não usa a coisa. Nessas situações, não poderá falar-se de prejuízo ou dano decorrente da privação do uso, visto que não existe uso, e, não havendo dano, não há, evidentemente, obrigação de indemnizar.
- Competindo ao lesado provar o dano ou prejuízo que quer ver ressarcido, não chega alegar e provar a privação da coisa, pura e simplesmente, mostrando-se ainda necessário que o autor alegue e demonstre que pretendia usar a coisa, ou seja, que dela pretende retirar as utilidades ou algumas que a coisa normalmente lhe proporcionaria se não estivesse dela privado pela atuação ilícita do lesante.
- Quando a privação do uso recaia sobre um veículo automóvel, danificado num acidente de viação, bastará que resulte dos autos que o seu proprietário o usaria normalmente o que na generalidade das situações concretas constituirá um facto notório ou poderá resultar de presunções naturais a retirar da factualidade para que possa exigir-se do lesante uma indemnização a esse título, sem necessidade de provar direta e concretamente prejuízos efetivos.
Por isso, o julgamento segundo a equidade, valorizando as particularidades do caso concreto, é eminentemente subjetivo e emocional.
Custas pela Recorrente/A., SA
Mais alegaram que, por virtude da morte do sinistrado, sofreram os danos patrimoniais e não patrimoniais que discriminam, cujo ressarcimento reclamam da ré, por força do contrato de seguro celebrado com o condutor do veículo envolvido no acidente.
Na contestação, a ré aceitou a responsabilidade do seu segurado na produção do acidente. Impugnou, no entanto, quer a matéria atinente aos alegados danos, quer o valor reclamado, a título de indemnização.
Por sua vez, requereu:
A intervenção acessória provocada de , responsável pela produção do acidente, em virtude de o mesmo conduzir, no momento do sinistro, com uma taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,216 gr/, para efeitos de reconhecimento do direito de regresso de que a ré é titular sobre o mesmo.
A ré contestou, impugnando os valores alegadamente pagos pela interveniente principal aos herdeiros do sinistrado, bem como o teor dos documentos juntos. Relativamente ao Instituto de Segurança Social impugnou o alegado, bem como o teor da certidão apresentada, invocando que os eventuais valores pagos devem ser deduzidos ao montante indemnizatório a fixar.
A final, realizado o julgamento, foi proferida sentença que, julgando parcialmente procedente a ação:
- Absolveu a ré do demais peticionado.
O Tribunal da Relação . proferiu acórdão em que, julgando parcialmente procedente, quer o recurso principal quer o recurso subordinado:
Condenou a ré a pagar:
No mais, confirmou a decisão recorrida.
Com efeito, aquele que está a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o acidente, sendo que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que os lesados provavelmente não teriam sofridos se não fosse o sinistro.
Ignorou o Tribunal a quo pois que, sobre os montantes auferidos, teria de pagar impostos, teria igualmente de usar o subsídio de alimentação para alimentar-se, os quais não podem pois ser considerados para efeitos de cálculo do quantum indemnizatório.
Quanto ao A. BB o Tribunal a quo não levou igualmente em linha de conta que a obrigação de prestar alimentos tem de sempre considerar a efetiva capacidade de contribuir de forma equitativa dos pais.
E que, considerando o valor do rendimento do falecido , e a obrigação que sobre a., sua mãe, também impende, não se afigura que o mesmo despendesse cerca de 1/3 do seu rendimento durante o período de 20 anos a despesas relativas ao A., ficando apenas 1/3 para as restantes despesas.
A título de exemplo:
Ao decidir nos termos em que o fez, e conforme supra alegado, violou a douta Sentença recorrida, os princípios da igualdade e da equidade e, entre outros, o disposto no art. 473 e seguintes, 483, 495, 496, 56 564, 566 do Cód. Civil, e arts. 609 do Código de Processo Civil.
Os Autores, por sua vez, interpuseram recurso subordinado, em cujas alegações concluíram que:
No mais, deve ser confirmado o acórdão recorrido.
No dia 27 de novembro de 2015, cerca das 140 horas, o condutor do veículo automóvel de marca ....., modelo ....., com a matrícula ..-..-GZ, conduzia o seu veículo no sentido de marcha ....../......, depois de ter ingerido bebidas alcoólicas e apresentando uma taxa de álcool de 1,216 g/de sangue artigos 6 e 17 da petição.
e a autora AA casaram em .. de novembro de 2010 e BB, filho de ambos, nasceu em .. de janeiro de 2011 artigo 52 da petição.
A autora sentiu grande aflição vendo o seu marido hospitalizado e sofreu grande dor pois não se consegue conformar com a morte do seu marido, sofrendo dia após dia, com a saudade e o desgosto que a transtornou artigos 57 e 61 da petição.
O autor BB, durante muito tempo após ter tido conhecimento do óbito do pai, o que só correu cerca de 2 meses depois da sua morte por a mãe lhe dizer até essa data que estava doente, perguntava pelo seu pai, dizendo que o queria ver e não percebendo porque é que ele tinha ido embora, ainda sentindo atualmente saudades do pai artigo 65 da petição.
nasceu em 11 de março de 198
Deste dispositivo legal retira-se que a responsabilidade extracontratual pressupõe um facto voluntário e ilícito, o nexo de imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Na presente revista não é questionada a verificação dos aludidos pressupostos, estando exclusivamente em causa a fixação do montante indemnizatório, nos termos suscitados nas conclusões de ambos os recursos.
Se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará segundo a equidade, conforme preceitua o n 3, do art. 566, do Código Civil.
Alega ainda que não deve ser tido em conta o subsídio de alimentação recebido pela vítima e que deve ser reduzida a percentagem de rendimento que o falecido despenderia com o filho menor, na medida em que sobre a mãe impende também obrigação de contribuir para o seu sustento. Em todo o caso, ao valor encontrado pretende que seja aplicada uma redução entre 10% e 33%, por via do recebimento imediato e na totalidade da indemnização.
Foi, precisamente, com base na equidade que o Tribunal da Relação fixou os montantes indemnizatórios, aqui em causa.
Como ensina Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Almedina, 3 edição, pág. 517:
A indemnização deve representar um capital produtor de um rendimento que se extinga no final do previsível lapso temporal por que perduraria o dever de alimentos a cargo da vítima.
De igual modo, o valor a arbitrar terá em conta que o dever de sustento do filho menor, em situações normais, não se iria manter para além de determinada idade cf. art. 1905, n2, do.
Finalmente, em virtude da entrega antecipada da indemnização, terá lugar a redução do capital assim obtido, ainda que, pelas razões já acima referidas, não deva ser superior a 10%.
Procede, assim, ainda que parcialmente, o recurso da ré.
Procede, assim, nesta parte, o recurso da ré, improcedendo, por sua vez, o recurso subordinado dos autores.
Neste quadro, há que reconhecer que a Relação ponderou devidamente os critérios normativos que devem pautar a fixação da indemnização, quanto ao apontado dano, pelo que nenhuma censura merece o decidido, nesta parte.
Nestes termos, julgando parcialmente procedente o recurso da ré e totalmente improcedente o recurso subordinado dos autores, acorda-se em:
Confirmar quanto ao mais, o acórdão recorrido.
As custas da ação e do recurso principal serão suportadas pelas partes, na proporção do decaimento. Os autores, por sua vez, suportarão as custas do recurso subordinado.
Cf., entre muitos, os acórdãos de 15/09/2016, processo n 492/10TBBAO.PS1 e de 02/03/2017, processo n. 36/19TBVVD.GS1, em www.dgsi.pt.
Cf. ac. do STJ de 212019, proferido no processo n 1585/14TBGDM.PS1, disponível em www.dgsi.pt.
Nesta linha, cf. os acórdãos do STJ de 2017, proc.1524/17TBOAZ.PS1 e de 32012, proc. 875/05, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
Cf. https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&amp;xpgid=ine_destaques&amp;DESTAQUESdest_boui=316114129&amp;DESTAQUESmodo=2&amp;xlang=pt
Cf. BMJ n 205, pág. 15
Cf., por exemplo, o ac. do STJ de 12017, processo 131/10GBBAO.PS1, in www.dgsi.pt
Cf., entre outros, os acórdãos de 12016, proc. n 492/10TBBAO.PS1 e de 2017, proc. n 36/19TBVVD.GS1), in www.dgsi.pt.
A responsabilidade tributária por dívidas surge face ao incumprimento definitivo por parte do principal devedor, e está sujeita a apertado regime, o previsto no artigo 23 da Lei Geral Tributária.
Essa responsabilidade não ser confundida com a responsabilidade original, principal.
Prescrição que ocorreu em 05/04/201
Constituindo o pagamento, assim como a prescrição, forma de extinção da obrigação tributária, não tem sentido falar-se daquela, se for pago o tributo, prognosticando-se a inutilidade do seu conhecimento, dado ter-se esgotado o efeito pretendido com o pagamento;
O pagamento realizado pelos aqui recorridos, considerando estes que os valores em dívida se encontravam prescritos, corresponde ao cumprimento de uma obrigação natural.
O Exmo. Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, concluindo que aos recursos deve ser negado provimento e mantida a sentença recorrida.
Correm termos na Secção de Processo Executivo de Santarém do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, P., instaurados contra a sociedade .., Lda. e com valores em dívida, os seguintes processos de execução fiscal:
Em 24-09-2007 a Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Santarém elaborou projeto de despacho de reversão contra a Oponente do processo de execução fiscal n. 1401200601209612 e apensos, recebido pela Oponente em 03-10-200 - cfr. fls. 37 e 38 dos autos e artigo 1 da petição.
Em 24-09-2007 a Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Santarém elaborou projeto de despacho de reversão contra o Oponente do processo de execução fiscal n. 1401200601209612 e apensos, recebido pelo Oponente em 03-10-200 - cfr. fls. 46 e 47 dos autos e art. 1 da petição.
Não merece, em conformidade, provimento, o recurso do IGFSS, P.
A dívida exequenda pela qual os Oponentes são alegadamente responsáveis respeita a Contribuições e Cotizações para a Segurança Social de 01-2000 a 12-200
Com a Lei n. 17/2000 de 8 de agosto, o seu art. 6, n. 2 passou a prever um prazo de prescrição de cinco anos, mantido até esta data pelo art. 4, n. 1, da Lei n. 32/2002, de 20 de dezembro, e art. 6, n. 3, da Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro.
Como se referiu, esta Lei n. 17/2000, de 8 de agosto, veio introduzir um regime especial de prescrição dos créditos da Segurança Social derivados de Cotizações e Contribuições, mantido pelo art. 4 da Lei n. 32/2002, de 20 de dezembro, que entrou em vigor em 20-01-2003 e revogou a anterior, e continuado pelo art. 6 da Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro, em conjugação com o preceituado no art. 1, n. 2 do Decreto-Lei n. 199/99, de 8 de julho.
Posteriormente, em 03-10-2007 os Oponentes foram notificados para o exercício do direito de audição sobre projeto de despacho de reversão elaborado pela Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Santarém, facto queia o efeito interruptivo próprio de provocar o início da contagem de novo prazo prescricional.
Todavia, as causas de interrupção de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários, conforme previsto no art. 4, n. 2 da LGT.
Ou seja, nos termos deste normativo, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efetuada após o  ano posterior ao da liquidação.
Portanto, por virtude do efeito interruptivo referidomente as dívidas de 10-2002 em diante não se encontram prescritas. Estas, com a citação dos Oponentes, em 21-06-2012, reiniciaram nova contagem do prazo motivada pelo efeito interruptivo provocado, não se encontrando assim prescritas.
Custas, pelos recursos respetivos, a cargo do recorrente IGFSS, P. e dos oponentes/recorrentes, na medida do decaimento e em partes iguais.
Processo n. 183/12T8STS.P1
Peticiona ainda seja a condenação a pagar o diferencial dos encargos relativos ao financiamento que teve de assumir em virtude do preço que pagou e o que teria de assumir se o preço fosse o que resultou da redução de preço, cujo montante se relega para execução de sentença. Finalmente, pede a reparação dos defeitos de construção que descreve ou, em alternativa, a ser indemnizada pelos custos de reparação no valor que se vier a apurar e os que possam surgir, a liquidar em execução de sentença.
Alega, em suma, que quando comprou o imóvel ao réu  lhe foi garantida uma garagem com determinadas características, diferentes da que efectivamente comprou, o que lhe causou prejuízo e danos morais a que se reporta. Refere ainda que o imóvel tinha os defeitos que indica e pretende ver eliminados.
O , SA, igualmente contestou, alegando em primeira linha a sua ilegitimidade para a acção, porquanto foram transferidos para si apenas activos e passivos constituídos e consolidados pelo que uma eventual responsabilidade se manteria no .
Houve resposta da A. em que requereu a intervenção principal provocada do , SA., a qual veio a ser admitida por despacho.
Prosseguido o processo tendo como réu apenas o , S.A., veio a ocorrer o julgamento, seguido da prolação da sentença recorrida que se reproduz na parte dispositiva:
E. A resposta a esta questão, que é colocada nos autos, decorre com clareza das Deliberações: a responsabilidade imputada pela Recorrida ao  permaneceu na sua esfera jurídica, pelo que não pode ser assacada ao .
H. O Tribunal a quo considerou abusiva a invocação dos efeitos das Deliberações pelo Recorrente, o que, como resulta do supra exposto, não releva para a decisão a proferir, pois o Tribunal estava e está vinculado, mesmo oficiosamente, a aplicar nos autos o regime jurídico aplicável, independentemente de o Recorrente o referir ou não nos seus articulados.
N. Porquanto, ao Tribunal a quo cabia especificar em concreto qual a conduta anterior que considerou contraditória com a invocação do teor das Deliberações, sendo essencial, para se considerar existir abuso do direito, que os comportamentos contraditórios fossem imputáveis a uma mesma entidade titular da posição jurídica activa relevante.
O. E, tomando como factum proprium o comportamento do  quem vendeu o imóvel e não do Recorrente, nunca o Tribunal a quo poderia considerar abusiva a invocação do teor das Deliberações pelo Recorrente, por não ser contraditória face a um qualquer comportamento seu, mas de um terceiro.
P. Pelo que, também por esta via, improcederiam as pretensões da Recorrida, por nunca se poder considerar abusiva qualquer actuação do Recorrente
Encontram-se apurados os seguintes factos:
A essa parte interior acede-se da parte exterior através de um portão geral automático colocado na entrada da parte fechada;
E alegando que todas eram similares, tendo a A. visto uma das garagens ali existentes;
No entanto, a garagem vendida situa-se na parte exterior e aberta da cave;
Que fica a cerca de trinta metros da porta de entrada/acesso ao apartamento da A., que a A. tem de percorrer a pé;
E não tem portão automático, pelo que a A. tem de sair do veículo para abrir e fechar o portão;
Só após receber as chaves da fracção e garagem é que, procurando a localização concreta da garagem, lhe disseram o local concreto;
Tendo reclamado junto do R.;
Sendo que a A. não teria realizado o negócio se soubesse onde se situava a garagem;
A A. contratou um financiamento com o R. para pagamento integral do valor, a que acrescem encargos englobados na prestação mensal, que seriam inferiores caso o montante global fosse inferior, em função do menor valor da garagem;
No início do ano de 2014, a A. detectou o aparecimento dos seguintes defeitos:
No quarto principal: - infiltrações no teto; - fenda de grande dimensão; - na casa-de-banho do quarto, infiltrações através dos focos de luz, provocando curto-circuito;
No outro quarto: - infiltração a partir do teto; - infiltração na madeira da janela;
Os defeitos mencionados em resultam de construção defeituosa;
E de imediato comunicadas ao R., com pedido de reparação;
Que este recusou;
E sempre que chove, a água escorre pelo teto abaixo e pelas paredes, provocando cheiro nauseabundo;
A A. sente mal-estar e tristeza e frustração com o ocorrido;
Na verdade, o que foi transferido do  para o Banco ora Réu foi um conjunto de activos, passivos e elementos extra patrimoniais;
O prédio referido em tem cave;
A qual, numa parte, tem um portão comum que dá acesso a essa parte da cave, que é interior e totalmente fechada, sendo por essa parte da cave que se tem acesso aos portões de cada uma garagens nela existentes;
E, noutra parte, também da cave, existem várias garagens, cujos portões dão para o exterior, pelo que a entrada para essas garagens se dá pelo portão individual de cada garagem;
E as garagens são todas iguais, sendo boxes, com portão individual;
Essas garagens estão, todas elas, numeradas;
A garagem n. 99 situa-se na cave do prédio urbano identificado no artigo  da p., na parte em que a cave contém várias garagens, com portão individual, com acesso directo para o exterior;
Por outro lado, a Autora foi pessoalmente visitar a fracção autónoma que se propunha comprar, pelo menos duas vezes, uma delas acompanhada do seu patrão;
Na primeira visita da Autora ao prédio, a pessoa que lhe mostrou a fracção não sabia qual era exactamente a garagem, nem onde é que a mesma se situava;
O  adquiriu a fracção autónoma objecto dos autos, no processo executivo que sob o n. 4457/05TBTS correu seus termos pelo então  Juízo Cível do Tribunal de Santo Tirso e no qual aquele banco foi credor reclamante;
A Autora aceitou aquelas condições;
O  não foi o construtor do prédio.
Na apreciação do presente recurso, importa, antes do mais, clarificar que a sentença recorrida não põe em causa o teor das Deliberações do Banco de Portugal, e o que resulta das que foram elencadas na decisão e dela constam.
As deliberações do Banco de Portugal impõem-se independentemente do comportamento do  ou das detectadas vantagens que o mesmo possa retirar da aplicação dessas normas. Os tribunais estão vinculados, mesmo oficiosamente, a ter em conta o regime jurídico aplicável o que inclui, naturalmente, a ponderação dos efeitos decorrentes da aplicação das Deliberações do BdP enquanto actos administrativos vigentes na ordem jurídica e isto independentemente de o  as ter invocado ou não.
Esse desequilíbrio manifesto foi tido em conta na decisão apelada por fundadas razões a que o Direito deve ser sensível.
Avancemos, pois.
Ora, justamente nestas situações, como defende o dito aresto, nada obsta a que se convoque o regime privatístico, o qual deve ser tido em conta aquando da decisão a proferir.
Uma outra interpretação violaria, a nosso ver, o princípio da proporcionalidade e teria que ser encarada como ferida de inconstitucionalidade; não será exigível a um dado mutuário que pague as prestações relativas ao empréstimo contraído a uma dada entidade bancária mas depois não possa exigir a essa mesma entidade que cobra esses montantes mensais uma redução do preço caso se demonstre que o objecto vendido não corresponde ao que foi efectivamente entregue.
Como refere o acórdão seminal do Tribunal Constitucional n. 287/90 do Tribunal Constitucional "A ideia geral de inadmissibilidade poderá ser aferida, nomeadamente, pelos seguintes critérios:
A afectação de expectativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar; e ainda
A interpretação por nós assumida das Deliberações do BdP observa, ao invés, estes considerandos de raiz constitucional, procura ser proporcional, salvaguardando a certeza e segurança no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas.