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Quando o ora recorrente requereu a abertura de instrução estava convencido de que havia requerido a sua intervenção nos presentes autos na qualidade de assistente, motivo pelo qual não foi requerida simultaneamente a sua constituição como assistente, pressuposto legal da abertura da fase de instrução.
Senão vejamos, o requerimento de abertura de instrução foi junto aos autos no prazo estabelecido no n. 1 do artigo 287 do CPP - 20 dias.
O requerimento de abertura de instrução foi apresentado por quem tem legitimidade.
Logo, não poderá a abertura de instrução ser rejeitada por inadmissibilidade legal, pois o requerimento de abertura de instrução apresentado é legalmente admissível.
Termos em que deverá ser revogado o despacho objeto do presente recurso, substituindo-o por outro que receba o requerimento e declare aberta a fase de instrução, em cumprimento do disposto nos artigos 28 e 28 do Código Processo Penal e da nossa Constituição.
O despacho de que ora se recorre viola o disposto no artigo 28, n. 3, do CPP, bem como todos os direitos constitucionais e garantias do processo criminal previstos na nossa Constituição, uma vez que in casu não estamos perante nenhuma situação que configure uma situação de inadmissibilidade legal da instrução.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417, n 2, do P. Penal, não tendo sido apresentada qualquer resposta.
O requerimento é tempestivo, o Tribunal é competente e o requerente tem legitimidade.
Vejamos, porém, se o mesmo é admissível.
Que é o dominado, tanto mais que copulou com a ofendida várias vezes ao longo dos autos, sempre que lhe pede o dinheiro da casa, o que a mesma faz por forma a que ele mantenha por ela um interesse de cariz sexual, sendo estes autos uma retaliação ao processo que pretende recuperar o seu dinheiro.
Que o mesmo pretende esquecer a denunciante, tendo recorrido a um psicólogo para o efeito.
No mais, critica a posição do M P de ter efetuado relatos de atos de natureza sexual, referindo aguardar que o Conselho Superior da Magistratura indique quais as palavras que podem ser ditas quando se pretende ter sexo com a companheira/o ou namorada/o ou se temos de ter um contrato de prestação de serviços sexuais.
Que a assistente nunca teve lesões provocadas pelo arguido, este nunca a empurrou contra um móvel como é referido na acusação.
Indica prova testemunhal e junta um documento.
A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento artigo 28, n. 1, do, pelo que o objetivo primordial desta fase processual é evitar a submissão desnecessária de alguém a julgamento.
Para o efeito, o arguido deverá indicar quais as razões pelas quais discorda do juízo efetuado pelo M P no sentido de os autos reunirem indícios suficientes de o arguido ter praticado ilícitos) deve ser submetido a julgamento, juízo que é efetuado com a dedução da acusação, na qual terão que ser indicados os meios de prova em que a mesma se sustenta.
Compulsada a acusação, verifica-se que na mesma se mostram descritos vários atos imputados ao arguido, praticados sobre ARCS, enquanto sua companheira e após ex-companheira, desde 28/08/2018 até 07/12/201
Daqui resulta que, face aos termos do RAI, o arguido não aponta razões que impeçam a sua sujeição a julgamento.
Já que, repita-se, não obstante as diversas considerações genéricas que efetua acerca da denunciante e outros temas, não põe em causa a maioria da concreta factualidade que lhe é imputada na acusação, mas apenas concretamente um dos atos que lhe são imputados ter empurrado a denunciante contra um móvel) e genericamente que as lesões que na acusação se refere AS ter sofrido tenham resultado da sua conduta, mas sem que se tenha pronunciado concretamente acerca das situações subjacentes a essas condutas, pondo-as em causa.
Face a tudo o exposto, entendemos que a instrução requerida pelo arguido EJAG é legalmente inadmissível, ao abrigo do disposto nos artigos 286, n 1, e 287, ns 2 e 3, do CPP, uma vez que face aos termos do RAI, mesmo a proceder, tal não evita que a causa seja submetida a julgamento.
Face a tudo o exposto, rejeita-se o RAI apresentado pelo arguido EJAG, por inadmissibilidade legal artigos 286, n 1, e 287, ns 2 e 3, do.
Assim sendo, e sem mais, a decisão recorrida rejeição do requerimento para abertura da instrução, por inadmissibilidade mostra-se totalmente correta.
A instrução tem, pois, de se pautar pela finalidade de culminar, alternativamente, em que o processo siga, ou não, para julgamento, sob pena de redundar numa fase sem virtualidade para atingir o desiderato que lhe está subjacente.
Assim sendo, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo arguido é inócuo do ponto de vista da finalidade central da instrução: decidir da sujeição, ou não, do arguido a julgamento.
Por conseguinte, e face ao disposto no citado artigo 286, n 1, do P. Penal, não se justifica a abertura da instrução, sendo de manter o decidido no despacho revidendo.
Numa outra perspetiva, alega o recorrente que a abertura da instrução não pode, in casu, ser rejeitada por inadmissibilidade legal, uma vez que o requerimento apresentado é legalmente admissível, e, por isso, no despacho recorrido, ao rejeitar-se liminarmente o requerimento do arguido para abertura da instrução com fundamento em inadmissibilidade legal, foi violado o disposto no artigo 287, n 3, do P. Penal cfr. conclusões 14 a 19 extraídas da motivação do.
Em suma: ao contrário do que alega o recorrente, a abertura da instrução podia e, no presente caso, ser rejeitada por inadmissibilidade legal, pelo que a decisão revidenda não violou qualquer normativo legal, designadamente o disposto no artigo 287, n 3, do P. Penal.
Ora, com esta sua alegação, o recorrente limita-se a proclamar, ao que se presume, a violação de direitos e garantias constitucionalmente protegidos, mas não especifica quais os direitos e garantias pretensamente desrespeitados, nem fundamenta, minimamente que seja, essa proclamada violação.
Em resumo: não se mostra desrespeitado, in casu, qualquer normativo constitucional.
Posto tudo o que precede, conclui-se que a decisão recorrida é de manter, sendo o recurso do arguido totalmente de improceder.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso do arguido, mantendo-se, consequentemente, o douto despacho revidendo.
No Supremo foi proferido despacho liminar, com esta fundamentação:
Acórdão da Relação de Évora de 002015 P. 1087/05):
Inutilidade superveniente da lide;
Ilegitimidade activa;
Caducidade da acção;
Acórdão da Relação de Lisboa de 312016 P. 32648/15):
Posse/usucapião;
Simulação;
Acórdão da Relação do Porto de 102017 P. 11257/15):
Falta de interpelação dos devedores;
Acórdão da Relação de Coimbra de 002017 P. 1049/11):
Acórdão da Relação do porto de 012018 P. 430/14):
Prova ilegal.
A recorrida sustenta que não se verifica a contradição invocada afirmando genericamente que inexiste identidade das situações de factos analisadas nos acórdãos.
Cumpre aferir da admissibilidade do recurso.
Existe, com efeito, uma diferença essencial entre as situações analisadas nos acórdãos em confronto, que tem a ver com a data da prática dos actos que se pretenderam impugnar em cada uma das acções.
Daí que, no caso, o AI não pudesse já recorrer a tal meio de conservação da garantia patrimonial.
Não existe, por conseguinte, qualquer contradição de julgados também quanto a esta questão, por falta de identidade das situações apreciadas nos dois Acórdãos.
Prescrição do crédito; posse/usucapião; simulação.
Não existe, também quanto a estas questões qualquer contradição de julgados.
Está em causa o prazo de prescrição previsto no art. 310, al., do de "obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, acrescidas dos juros vencidos e vincendos, incidindo a prescrição sobre cada uma das prestações de capital e não pagas, a contar da data do vencimento respectivo".
Neste caso, passível de uma apreciação mais simples, os factos que a permitiriam estavam consignados expressamente na factualidade considerada provada.
Daí que, apesar da deficiente alegação, se tenha entendido que o Tribunal não estava impedido de se socorrer de tais factos.
Falta de interpelação dos devedores
Não se verifica, também quanto a esta questão, a identidade de situações de facto que é pressuposta pela contradição de julgados.
Desde logo, considerando a diferente qualidade desses devedores que, como se salientou no Acórdão recorrido, se constituíram garantes como avalistas e não como fiadores.
Prova ilegal
Quanto a esta questão, os recorrentes juntaram cópia do Acórdão fundamento extraída de uma base de dados.
Vieram pedir a prorrogação do prazo para o efeito, que lhes foi deferida por duas vezes.
Esgotado há muito o prazo concedido, os recorrentes nada mais disseram ou requereram a este respeito.
Entende-se, por isso, que os recorrentes não instruíram o seu recurso quanto a esta questão, não podendo esta, consequentemente, servir de fundamento ao recurso.
Em face do exposto, entende-se que não se verifica a oposição de acórdãos invocada pelos recorrentes como fundamento de admissibilidade da presente revista.
Notifique as partes para se pronunciarem, querendo, sobre esta questão. art. 655, n 1, do.
Notificadas as partes nos termos referidos, apenas se pronunciaram os recorrentes, em extensas alegações, que não sintetizaram, concluindo que, pelas razões de facto e de direito aduzidas, se deveria ordenar a admissão da presente revista.
Cumpre decidir, observando a sistematização seguida pelos recorrentes e também no anterior despacho.
Inutilidade superveniente da lide, ilegitimidade activa; caducidade da acção
Foi neste contexto que se citou o Acórdão da Relação do Porto de 002015, agora também invocado.
De nada relevam, por isso, todas as extensas considerações que, a propósito destas e das outras questões, os recorrentes fazem, no fundo, sobre o mérito das mesmas.
Realce-se também que, naquela aferição, a questão de direito sobre a qual se verifica a oposição de julgados, "deve ser essencial para determinar o resultado numa e noutra das decisões" ABRANTES GERALDES, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 ed., 61 e.
Prescrição do crédito; posse/usucapião; simulação
Com efeito, num caso Acórdão, os factos constavam expressamente da factualidade provada, sendo certo que a prescrição implicava apenas a demonstração de que havia decorrido um ano após a cessação do contrato de trabalho.
No outro Acórdão, a questão era mais complexa, considerando regime aplicável, tendo sido afirmado que "a alegação é absolutamente omissa quanto ao acordo negocial o valor mutuado; se as prestações de amortização do capital são integradas por parcelas de capital e de juros remuneratórios; qual o plano completo de amortização e as datas de vencimento de cada uma das prestações; qual o regime contratual previsto para a mora e para incumprimento e aos actos concretos ocorridos em relação ao regime acordado".
Importa, mais uma vez, salientar que está aqui em causa apenas aferir se existe oposição dos Acórdãos sobre estas questões, como pressuposto da admissibilidade da revista.
Nem, repete-se, se pode discutir aqui o mérito da decisão do Acórdão recorrido sobre as aludidas questões, como o requerimento das recorrentes parece pressupor.
Mais uma vez, os recorrentes deslocam a questão, perspectivando-a em termos de mérito.
De qualquer modo, não infirmam nenhuma das razões invocadas no despacho liminar para concluir pela falta de identidade entre as situações apreciadas nos Acórdãos em confronto.
Nada há, pois, a acrescentar ao que aí se disse.
Afirmam os recorrentes, quanto a esta questão, que "não é por constarem como avalistas que o são. É preciso cumprir com os necessários formalismos. O que não ocorreu e que os doutos tribunais não se dignaram apreciar".
É patente, com o devido respeito, a falta de convicção desta argumentação que, de qualquer modo, não contraria minimamente o que a este propósito, se afirmou no despacho liminar.
Por isso, nada se oferece acrescentar também aqui.
Daí a conclusão de que, quanto a esta questão, o recurso não foi devidamente instruído, pelo que não poderia servir de fundamento ao recurso.
Importa aqui notar que os recorrentes não invocam a inconstitucionalidade de qualquer preceito da lei ordinária, designadamente adjectiva.
Essa contradição terá de ser alegada e demonstrada pelos recorrentes e deve ser aferida em relação a cada uma das questões que constituem o objecto do recurso, no confronto entre o acórdão recorrido e cada um dos respectivos acórdãos fundamento.
Nestes termos e reiterando-se as razões expostas no despacho liminar, julga-se findo o recurso interposto por Sociedade Trística e Hoteleira Vale do Douro, SA e outros, por não haver que conhecer do seu objecto.
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n. 41/10BEMDL
) A admissão do recurso é claramente necessária para a boa aplicação do direito.
) O acórdão recorrido tratou esta matéria de uma forma ostensivamente errada e juridicamente insustentável.
) Foi violada a Lei, tanto substantiva como processual.
) A não ser anulado o acórdão recorrido instalar-se-ia na comunidade um clamor social inteiramente justificado.
) Ainda admitindo essa possibilidade, não mais se poderia confiar nos Tribunais nem acreditar no Estado de Direito, restando o medo, muito medo.
Em suma, a decisão do Tribunal Central Administrativo Norte assenta no julgamento da matéria de facto e na apreciação das provas por ele efectuada.
Na opinião da R., o tribunal a quo não andou bem quando decidiu responder negativamente aos pontos 8 e 11 dos factos não provados, pois que a prova dos autos por documentos e mostra que outra deveria ter sido a decisão;
Efectivamente, e quanto ao ponto 8 desses factos não provados, e confrontado esse necessariamente com os itens 23, 24 e 25 da contestação da R., temos que não é exacto, desde logo, que a R. tenha alegado o que daquele ponto 8 dos factos não provados consta;
Independentemente disso, é de sublinhar que tanto o doc. n 3 junto com a contestação, como o depoimento de J. supra transcrito impõem a conclusão que aquela resposta está longe de ser a correcta, para além de que omite uma parte do resultado desse labor probatório;
Por isso, tendo presente aquela prova, aquele facto não provado n 8 deve ser levado ao rol dos factos provados, sugerindo-se esta redacção:
De resto, assim autoriza que se conclua o depoimento de igualmente transcrito nestas linhas, bem como o doc. n 1 junto com a contestação que, tal como o doc. n 3 já referido e, aliás, todos aqueles juntos com essa peça processual da R.), não foi impugnado pelo A. e foi, ademais, confirmado pelo depoimento da citada testemunha e isto sem esquecer ainda, a este respeito, o que decorre da Base n 4, alínea e n 5 do Decreto-Lei n 142A/2001, de 24 de Abril, na redacção do Decreto- Lei n 44-/2010, de 5 de;
De modo que tal matéria de facto, passando a figurar nos factos provados, deve, na opinião/sugestão da R./recorrente, ter a seguinte redacção:
Ora, atendendo a que a sentença do tribunal a quo condenou a R. com base numa presunção de culpa que ali se entendeu mal, no entendimento da R.) que sobre esta R. recai, então só por essa razão a R. devia ter sido absolvida, porque é evidente que há culpa efectiva e não do putativo lesado vide artigo 570 n 2 do Cód. Civil e artigo 4 da Lei n 67/2007, de 31 de;
Em suma: a sentença do tribunal a quo incorreu em violação da lei, concretamente dos artigos 12 n 1 e alínea da Lei n 24/2007, de 18 de Julho, mas igualmente o que se dispõe pelo menos na Base do Decreto-Lei n 142-A/2001, de 24 de Abril, na redacção aplicável do n 44-/2010, de 5 de Maio, os artigos 483, 487 n 2 e 570 do e ainda os artigos 4, 7 n 1, 9 n 1 e 10 ns. 1, 2 e 3 da RRCEEP Lei n 67/2007, de 31 de, devendo, por isso, ser revogada em conformidade com o expendido nestas linhas e absolvida a R. dos pedidos formulados pelo A..
Sem contra-alegações.A Exm. Procuradora-Geral Adjunta, notificada nos termos do art. 146, n. 1, do CPTA, não emitiu parecer.
No dia 102014, cerca das 07h:55, , esposa do Autor, circulava na auto-estrada A25, sentido Viseu-Aveiro Este/Oeste - sentido;
Fazendo-o no veículo ligeiro de passageiros com a matrícula --, marca Volkswagen, modelo Passat, propriedade do Autor;
Chovia, estava nevoeiro e frio e as condições de luminosidade ainda não eram as do dia aberto, não passando das vulgarmente designadas por lusco-fusco;
Decorridos cerca de 15 minutos após o acidente, uma brigada da Ré chegou ao local e colocou sinalização e barreiras a impedir a circulação na faixa de rodagem onde ocorreu o acidente coberta e afectada pelo granizo;
O veículo CQ era detentor do certificado de inspecção periódica obrigatória n. 2927469, válido até 212014:
Estes danos provocaram a imobilização do veículo e necessidade de reboque para reparação em oficina automóvel;
A Ré realiza patrulhamentos permanentes e regulares na auto-estrada, em regime de turno, durante 24 horas de cada dia, todos os dias do ano;
Os patrulhamentos da Ré passaram no local do acidente cerca das 06:25h;
Sempre que a Ré tem conhecimento de quaisquer factores que possam colocar em risco a segurança e a normal circulação automóvel na sua concessão, nomeadamente, através de informações de utentes ou da própria BT da GNR, actua de forma a acautelar a segurança da situação;
Solicitou ainda que fosse enviado um limpa neves/espalhador de sal ao local;
Existia sinalização temporária em vários locais da auto-estrada avisando os condutores para a possibilidade de queda de gelo ou formação de gelo;
No local onde ocorreu o acidente com o veículo CQ ou nas suas imediações não ocorreu qualquer outro despiste de outro veículo, sendo certo que naquele sentido, entre Talhadas e Reigoso, nomeadamente, entre as 07:55 e as 08:00h do dia do acidente rodaram um total de 51 veículos 33 ligeiros e 18;
Na noite que antecedeu o acidente verificou-se a queda de neve e granizo, o que determinou que a Ré tivesse colocado um limpa neve, de prevenção, no nó da Guarda.--- # ---E, entre o que foi julgado não provado, consta:
Mas a recorrente não tem razão.
Alegou o seguinte cfr. contestação):
A R. tinha accionados e em funcionamento, na ocasião do acidente e antes deste ter eclodido, isto é, desde pelo menos as 7h25m cfr. doc. n, em locais por onde o CQ circulou, dispositivos painéis de mensagem variável e painéis laterais de mensagem variável) ostentando a mensagem 'Perigo Formação Gelo; Modere Velocidade/Sinal A5",
Um desses painéis lateral de mensagem variável o n estava então situado ao PK 49+710, considerando o sentido de marcha do CQ, ou seja, Viseu - Aveiro Este -, ou seja, apenas cerca de 1 .160 metros antes do local PK 48+550) onde o A. diz ter deflagrado o acidente.
Existia na ocasião a sinalização temporária avisando os condutores para a possibilidade de queda de neve ou formação de gelo, ou seja, o sinal de perigo "A11 Neve ou Gelo" que. além de outros locais da A25, estava implantado ao PK 49+100, sentido Este - Oeste, e.. apenas cerca de 550 metros antes do local apontado como tendo sido o do sinistro.
De qualquer forma, não provado que está, e sendo também essa a perspectiva da própria recorrente ainda que não por falha probatória, antes por não alegação), nenhum expurgo será necessário; o julgamento é sempre de não provado, como a própria recorrente também o entende.
E não se poderá acolher a sua pretensão do que quer dar como provado, segundo pauta de uma falha do julgador ao não distinguir alegação, quando, afinal, essa distinção e diferente circunstancialismo não foi feita.
Doutro passo.
A recorrente entende que deve ter-se como provado.
E centrou atenção da Lei n 14/2007, de 18/7 Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários
Dispõe o art. 1, da Lei n 14/2007, de 18/7, que:
Não é, logo na lógica, correcta interpretação.
E julga-se que é uma interpretação literal que deve prevalecer.
A maior atenção dos debates parlamentares centrou-se em torno da ideia de manutenção da fluidez e conforto de circulação versus obrigação de pagamento.
Antes esteve presente o que em termos normais deveria poder ser exigido/ poderia estar ao alcance de ser evitado ou controlado pela estrutura logística ao serviço da concessionária.
Todavia, ainda que aqui nos afastemos do juízo feito, e não estando em controvérsia esses outros restantes pressupostos, não advém necessária modificação do decidido.
Não sendo ilidida, e afirmando-se ilicitude, pode alicerçar responsabilidade.
Mesmo de risco aumentado, por queda de neve e granizo na noite que antecedeu o acidente; tanto assim, que a ré colocou limpa-neve de prevenção.
Existia sinalização temporária em vários locais da auto-estrada avisando os condutores para a possibilidade de granizo ou formação de gelo.
A condutora podia contar com tal possibilidade.
Inclusivé entrando na A25 no nó de Boa Aldeia Nascente, cerca das 07:30h, mais alerta recolheu ao passar pelo painél de mensagem situado ao PK 49+710, considerando o sentido de marcha do CQ, com a seguinte mensagem "Perigo de Gelo" e sinal A5, pouco antes do local do acidente e a tempo de redobrar cuidados.
Já por ter sido detectado gelo antes, na zona de Reigoso PK 50,068), havia sido accionado o limpa neves/espalhador de sal para o local.
Sabemos que o acidente se verificou numa curva cuja inclinação favoreceu a acumulação de granizo em camadas sobrepostas.
Detectada situação de perigo, a concessionária procurou manter a via em boas condições de circulação enviando o limpa neves/espalhador de sal para onde já tinha sido detectada situação de perigo, muito próximo do local do acidente.
Porque, no caso em apreço, o contribuinte celebrou, com a , dois contratos para prestação de serviços, um para ser executado em Monfalcone Itália) e outro em Southampton, logo, estes locais, não podem deixar de constituir os seus domicílios necessários.
Consequentemente, consideraram bem, os Serviços de Inspectivos, ao qualificar os montantes em questão como rendimentos, por a sua atribuição não reunir os requisitos reais e muito menos legais, para que tais valores pudessem ser aceites como ajudas de custo, na medida em que o local de trabalho não correspondia ao indicado no n. 1, da Cláusula Quarta dos contratos, mas sim Monfalcone Itália) e Southampton, constituindo, tais localidades, o domicílio necessário do Impugnante, pra efeitos de execução e/ou cumprimento dos daqueles contratos.
Assim, e perante a falta de enquadramento legal dos ditos rendimentos, o seu pagamento, a título de ajudas de custo, não dispunha naturalmente de qualquer base ou factor de sustentabilidade, não obstante, o ora Impugnante, afirme que foi contratado para exercer funções no local da sede da entidade empregadora - Amora, Seixal - sendo admissíveis as ajudas de custo porque se deslocou para Monfalcone em Itália e Southampton em Inglaterra. No entanto, tal afirmação não é corroborada com os elementos recolhidos pelos Serviços Inspectivos, constantes dos autos.
Além do mais, decorre designadamente do n. 2, de cada uma das citadas Cláusulas ) dos ditos contratos, que no início da sua execução, o 2 Outorgante deslocar-se-á para as instalações/obra da em Monfalcone e para as instalações/obra da S. s.r., em Southampton, respectivamente.
É, pois, ao trabalhador enquanto sujeito passivo da relação tributária que cabe fazer a prova necessária, e logicamente anterior, de que os pagamentos realizados revestem a natureza de ajudas de custo, ou seja, que reunia todos os requisitos legais para receber essas ajudas de custo.
Como já dito, o domicílio necessário do ora Impugnante, foi, durante todo o ano de 2008, Monfalcone, em Itália, e Southampton, em Inglaterra, verificando-se que o impugnante não foi deslocado do seu domicílio profissional, porque nunca teve outro domicílio profissional, consequentemente, no presente quadro, o pagamento a título de ajudas de custo, pela entidade patronal, não faz qualquer sentido porque, o ora Impugnante, foi contratado, precisamente, para exercer funções num local previamente determinado e fixado em cada um dos contratos de trabalho, locais esses que devem ser considerados como o seu domicílio necessário.