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Deveria ainda ter em conta o tribunal a quo o facto de o arguido na presente data não ter antecedentes criminais, ou seja, ter pautado a sua vida por princípios que o afastaram das lides dos presentes autos.
Na dosimetria das penas não pode olvidar-se que estamos perante um arguido de 31 anos, bastante sofrido e amargurado pelo decorrer de uma vida inundada de dissabores e flagelos, relativamente aos quais se fazem sentir mais especialmente necessidades de reintegração social.
Foram, pois, violados os artigos 50, 53,71, 72 e 77 n 1 e 2 todos do Código Penal e 34, 35 ambos do n 15/93 de 22 de Janeiro, assim como desrespeitado o disposto no artigo 30 da CRP.
E o arguido BB:
Está a frequentar, com empenho e dedicação, um curso de Técnico de Instalação e Gestão de Redes. E desde Janeiro de 2020 iniciou funções laborais de ............ da zona prisional. Mantendo um comportamento adequado ponto 56 dos factos.
O Recorrente BB não foi apanhado em flagrante; do visionamento dos vídeos e da extração dos fotogramas, juntos aos autos, não se consegue identificar o Recorrente BB.
O artigo 5 do Código Penal institui um poder-dever, ou seja um poder vinculado do julgador, que terá que decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização daquelas finalidades, sempre que se verifiquem os pressupostos.
Ora, a condenação do arguido BB não pode funcionar como exemplo para toda a sociedade em geral, antes, ponderado o facto de ter confessado os factos por si praticados, não ter antecedentes criminais, estar arrependido, e só ameaça da detenção cumpriu a sua funcionalidade, deverá ser dada a oportunidade ao arguido de interiorizar a pena de prisão, o que só por si já é mais que suficiente para o afastar da eventual prática futura de qualquer tipo de crime.
O Tribunal a quo, ao não ter decidido neste sentido violou o disposto nos artigos 50, 53, 71, 72 e 77, n 1 e 2 todos do Código Penal.
TERMOS EM QUE E NOS DEMAIS DE DIREITO
Neste Supremo Tribunal de Justiça, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, nos termos do disposto no artigo 41, n. 1, do CPP, entendendo que deve:
Cumprido o disposto no n. 2, do artigo 41, do CPP, vieram os arguidos concordar com este Parecer, exceptuando, por banda do recorrente AA, no respeitante ao veículo automóvel, por entender que o mesmo lhe deve ser entregue.
O ora recorrente AA pretende, ainda, que seja revertida a decisão na parte em que declarou a perda do veículo de matrícula .-HS a favor do Estado, decidindo-se pela restituição do mesmo ao seu proprietário.
Assim, no dia 09 de Setembro de 2019, AA abordou o arguido BB e transmitiu-lhe o plano, que consistia em atuarem em conjugação de vontades, meios e esforços, para obtenção das quantias monetárias em postos de abastecimento de combustível, através da utilização de objectos como os adiante referidos, para conseguirem que os empregados dos postos lhes entregassem o dinheiro pretendido, e, após dividirem o dinheiro entre si.
O arguido BB aderiu de imediato ao plano do arguido AA, para concretização do qual os arguidos contactavam entre si, quer presencialmente, quer por contato telefónico usando os telemóveis que possuíam.
O arguido AA parou o automóvel próximo do posto de combustível e permaneceu ao volante, enquanto o arguido BB saiu do automóvel e dirigiu-se ao mencionado posto, com um boné na cabeça, um  a tapar a cara, umas luvas de borracha e uma faca nas mãos.
No interior daquele estabelecimento, o arguido BB abordou , que ali fazia atendimento, exibiu-lhe a faca, que empunhava na mão, e disse-lhe que se tratava de um assalto.
No interior do estabelecimento encontrava-se também , a quem o arguido BB disse, ao entrar, que se afastasse e não saísse.
permaneceu quieto.
Já na posse do dinheiro, o arguido BB abandonou o posto de abastecimento de combustíveis, correndo para o automóvel, referido em  e , que se encontrava parado na proximidade do local, estando o arguido AA ao volante, pondo-se ambos em fuga, dirigindo-se para ...
Aí chegados, o arguido AA permaneceu no interior do automóvel e o arguido BB saiu, usando um boné na cabeça, um lenço para tapar o rosto, luvas de borracha nas mãos, uma saca de plástico e, empunhando uma tesoura, entrou naquele estabelecimento.
Já na posse do dinheiro, o arguido BB abandonou o posto de abastecimento de combustíveis, correndo em direção do automóvel onde se encontrava o arguido AA ao volante, pondo-se ambos em fuga, dirigindo-se para ..
O arguido BB, assim que entrou no estabelecimento, com a cara tapada e empunhando a faca, em viva voz disse ao empregado do posto que ali se encontrava que se tratava de um assalto e que queria rapidamente que lhe entregasse o dinheiro.
Porque nesse momento se aproximaram clientes, o arguido BB abandonou o posto de abastecimento de combustíveis, levando consigo a referida quantia, dirigiu-se ao automóvel onde se encontrava o arguido AA ao volante, pondo-se ambos em fuga, dirigindo-se para .
Os arguidos, ao atuarem da forma descrita, agiram contra a vontade dos donos dos referidos postos de abastecimento de combustíveis.
Os arguidos agiram sempre de livre vontade, deliberada e conscientemente, sabendo que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal.
O arguido cresceu sem dificuldades de relacionamento com os seus pares, apesar de, desde cedo, sentir necessidade de se isolar sem motivo aparente. Iniciou a escolaridade em idade própria, sendo o seu percurso escolar marcado por baixo aproveitamento e dificuldades de aprendizagem, tendo registado duas reprovações, nos quatro e oitavo ano, tendo sido referenciado, durante o primeiro ciclo de escolaridade, para acompanhamento psicológico.
O arguido concluiu o nono ano de escolaridade com dezasseis anos de idade, e ingressou num curso de educação e formação na ............, promovido pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional , curso esse que não concluiu, devido a elevado absentismo.
Durante o ano de 2018 e até Junho de 2019, o arguido teve ocupações laborais precárias e temporárias, como ............ e na ............ e ............, trabalhando algum tempo na  e em ... A situação do agregado familiar, então constituído pelo arguido, mãe e avós maternos, era economicamente difícil e as discussões entre arguido e mãe frequentes.
O arguido iniciou o consumo de haxixe com dezasseis nos de idade e, em 2017, passou a consumir também cocaína. Continuava a consumir medicamentos, sem que lhe fossem prescritos.
Não consta qualquer condenação do certificado de registo criminal do arguido AA emitido em 20202
O arguido consumia haxixe e cocaína, com regularidade, tomava medicação psiquiátrica sem prescrição médica e utilizava bebidas alcoólicas em excesso, menorizando a necessidade de tratamento clínico destas problemáticas.
Não consta qualquer condenação do certificado de registo criminal do arguido BB emitido em 20202
A Sra. Procuradora-Geral Adjunta, junto deste Supremo Tribunal de Justiça, no seu Parecer, entende que deve:
No caso em concreto, os arguidos foram condenados, cada um deles, nas seguintes penas parcelares:
Um crime de roubo em autoria singular na forma tentada dia 202019), p. e p. pelos artigos 21, n. 1, 2, 2, n.s 1, e 2, 7, n. 1, als. e, todos do CP, na pena 9 meses de prisão.
Entende o arguido AA que as penas parcelares são excessivas, devendo ser reduzidas a uma medida muito próxima do seu limite mínimo.
No caso em julgamento:
Ponderam-se assim, designadamente, os seguintes factores:
mas, nessa mesma sede, importa considerar também a modesta e adversa condição familiar e económica, bem como cognitiva e cultural estas, na medida em que se repercutem em maior dificuldade na adequada percepção e ponderação do desvalor das acções), condições essas denotada nos factos enunciados em 3 a 4 arguido e em 4 a 5 arguido;
Pelo que, nesta parte, improcede a pretensão do arguido AA.
Na moldura abstracta unitária, definida no n. 2, do artigo 7, do CP, ressalta o seguinte:
O artigo 7, n. 2, do CP, por seu turno, estabelece que pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão, e 900 dias tratando-se de pena de multa; e, como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.
Será, assim, o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação, a conexão e o tipo de conexão, que se verifique entre os factos concorrentes.
Revertendo ao caso.
E, apesar dos crimes de roubo que cometeram serem considerados graves e gerarem forte alarme social, entende-se que tais crimes não atingiram uma gravidade tal que exija a aplicação de uma pena de prisão efectiva como medida inarredável para defesa do ordenamento jurídico.
No caso, entende-se que os factos cometidos pelos recorrentes AA e BB não revelam que estes tenham uma inclinação criminosa, sendo que os delitos cometidos ocorreram entre 9 e 22 de Setembro de 2019, e correspondem a um pedaço das suas vidas em que os mesmos desenvolviam ocupações laborais precárias e temporárias, passando o seu quotidiano a ser organizado em função dos valores monetários que conseguiam arranjar para obter produto estupefaciente para consumo.
Ponderando tudo o exposto, e sem necessidade de mais considerandos, concluímos que, como impõem os artigos 4, 7 e 7, do CP, a pena adequada, proporcional e justa, no caso em concreto, se fixa em:
Quanto ao recorrente AA, 5 anos de prisão; e,
Quanto ao recorrente BB, 4 anos e 9 meses de prisão.
Pelo que procede, deste modo, e nesta parte, a pretensão dos ora recorrentes.
Estas penas admitem a suspensão da execução, por força do artigo 5, n 1, do CP, medida expressamente solicitada pelos arguidos e que sempre teria de ser ponderada, por força da mesma disposição legal.
Condição formal da suspensão da pena de prisão é esta não ser superior a 5 anos, o que é o caso, encontrando-se a mesma preenchida.
Vejamos, agora, se estão reunidos os elementos necessários ao preenchimento da condição material, ou seja, se podemos concluir, no caso dos recorrentes, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam as finalidades das penas.
Ora, como atrás se disse a favor dos arguidos regista-se o facto de serem primários, terem confessado os factos que lhe eram imputados, mostrarem-se arrependidos, e estarem de certa forma inseridos familiarmente. O que entendemos ser de relevar.
Deve, ainda, ter-se em linha de conta a intensidade do dolo e o apontado grau de ilicitude do facto, tendo-se a culpa como mediana, razão que levou a fixar a pena em patamar situado junto do limite mínimo da moldura penal.
Ambos os arguidos sofreram já cerca de 16 meses de prisão preventiva.
O descrito circunstancialismo permite formular um juízo positivo quanto ao comportamento futuro dos arguidos pelo que será de criar as condições para que o seu processo de ressocialização possa decorrer em liberdade.
Pelo que também, nesta parte, procede, a pretensão dos recorrentes.
Ora, no caso em apreço, consta amplamente da decisão recorrida que veículo .., propriedade do recorrente AA, foi por si utilizado para a prática de todos os crimes de roubo pelos quais foi condenado. Razão pela qual foi decretada a sua apreensão. E, posteriormente, o seu perdimento.
Vejamos se se encontram preenchidos os pressupostos enunciados no artigo 10, n. 1, do CP
Neste caso, pela sua natureza, o automóvel só poderia ter sido declarado perdido se houvesse "sério risco de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos".
O que não se pode afirmar, perante o juízo de prognose favorável elaborado sobre o comportamento futuro dos arguidos.
manter no mais o acórdão recorrido;
Para tanto alegou, em síntese, que é proprietário do prédio urbano sito no lugar da ..., freguesia de ..., ..., inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n ..., composto por andar ou divisão com utilização independente no rés-do-chão, afeto a armazém e atividade industrial e habitação no primeiro andar.
Em abono da sua defesa alegou, em síntese, que:
Julgar a ação não provada e improcedente, absolvendo a Ré dos pedidos formulados pelo Autor.
É a própria Ré quem conforme resulta do alegou na sua contestação:
Indevidamente o tribunal considerou não provados os arts 2, 19 e 38, 41, 42 e 43 do articulado de exercício de contraditório por considerar matéria conclusiva ou de Direito ou por se destinar ao cumprimento de ónus de impugnação especificada.
O alegado no art 42 é concretizador do vertido no art 41 e ambos constituem matéria de facto sujeita a prova
O art 43 desse articulado não constitui mera impugnação, mas de verdadeira alegação.
Os factos constantes dos pontos 16, 17 e 18 dos factos provados encontram-se
indevidamente julgados, devendo os mesmos ser alterados nos seguintes termos:
resultando evidente que:
as partes celebraram um contrato de arrendamento que teve por objeto o r/ch do imóvel que foi a casa de morada de família do Autor e da representante da Ré, que foram casados entre si.
Tal contrato porque não revogado se mantém vigor e que desde setembro de 2012 não foi paga qualquer renda pela Ré ao Autor, sendo ele o proprietário do imóvel como advém da certidão predial, modo de aquisição da propriedade sobre o terreno onde foi construída a casa e regime patrimonial do seu casamento comunhão de.
É dado adquirido que constituindo obrigação principal do arrendatário o pagamento das rendas, sendo que o seu não pagamento constitui quando verificados os requisitos do art 1083 do Civil fundamento para a sua resolução e, independentemente desta, o direito a exigir o pagamento das rendas, acrescidas de 50% e não tendo pago as rendas desde setembro de 2012, a Ré encontra-se em mora no pagamento das vencidas desde então, sendo as mesmas devidas ao Autor com o acréscimo de 50% e juros.
Donde, terá a ação que proceder e ser a Ré condenada nos termos do pedido.
Pelo quem não estão preenchidos os pressupostos do art 542 do CPC para a sua condenação como litigante de má fé, norma esta que a sentença violou, determinando a revogação da sentença também nessa parte.
Alegou factos que sabia contra a verdade respeitante a matéria relevante para a decisão da causa, litigando por isso com má fé.
Impondo-se, se assim se considerar, que sejam as partes previamente ouvidas para que fixado lhe seja o montante em que deva ser condenada a pagar a esse título.
A sentença ao não condenar a Ré como litigante de má fé não aplicou indevidamente o disposto nos art 542 e 543 do CPC.
Absolver o Autor da condenação como litigante de má fé;
Condenar a Ré como litigante de má fé e montante a pagar ao Autor em quantia a fixar após audição das partes em cumprimento com o disposto no art 543 do CPC.
Com o que assim farão, as E,.as, a merecida e habitual
Existe um prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o n .../19980326-... situado em ..., composto por casa de cave, rés-do-chão e logradouro, edificada no lote 3 do alvará n 7/97, desanexado do n 898/19980326 documento de fls. 11 e 12 e resposta ao artigo 1 da petição inicial.
O prédio identificado em foi registado pela Ap. 13 de 18 de Junho de 1999 a favor do Autor, casado com no regime de comunhão de adquiridos, tendo por causa partilha extrajudicial documento de fls. 11 e 12 e resposta ao artigo 1 da petição inicial.
O prédio identificado em encontra-se inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ..., ..., sob o artigo ..., que anteriormente correspondia ao artigo , como sendo constituído por rés-do-chão e primeiro andar documento de fls. 9 e 10 e resposta ao artigo 1 da petição inicial.
O rés-do-chão do prédio identificado em está afeto a armazéns e atividade industrial e o primeiro andar a habitação documento de fls. 9 e 10 e resposta aos artigos 1 da petição inicial, 36, 37 do articulado do exercício do contraditório.
O Autor e celebraram casamento católico, sem convenção antenupcial, em 26 de Dezembro de 1993 documento de fls. 87 v e resposta ao artigo 4 da contestação.
Os pagamentos acima mencionados, relacionados com o pagamento da prestação bancária, correspondentes a seguros de vida e , não serão tidos em conta posteriormente para efeitos de compensação de créditos entre as partes, com efeitos a partir da presente data.
A Requerente compromete-se até ulterior venda ou partilha da casa de morada de família a não permitir a pernoita do seu atual companheiro na mesma casa.
O Requerido compromete-se a sair da casa de morada de família até ao dia 25 de Janeiro de 201
O acordo identificado em foi homologado por sentença proferida na mesma data documento de fls. 35 a 36 v e resposta aos artigos 10, 11 da contestação.
Ficou previsto que a contrapartida estipulada ficaria sujeita a atualizações anuais, verificando-se a primeira um ano após a celebração e as seguintes sucessivamente um ano após a atualização anterior documento de fls. 13 a 15 e resposta ao artigo 5 da petição inicial.
Quando a Ré foi constituída, o Autor e a então sua esposa decidiram ceder-lhe o rés-do-chão do prédio identificado em para ali exercer a sua atividade resposta ao artigo 18 da contestação.
O acordo identificado em a teve o propósito de utilizar receitas da Ré nas despesas do casal e na realização de melhoramentos no imóvel identificado em, bem como reduzir o pagamento de impostos resposta aos artigos 19, 20 da contestação.
Até Setembro de 2012 a Ré entregou receitas que eram utilizados para os fins referidos em resposta aos artigos 28, 37 segunda parte da contestação.
A Ré não pagou qualquer contrapartida pela ocupação desde Outubro de 2012 por confissão.
A gerente da Ré interpretou a cláusula 1 do acordo identificado em como dizendo respeito a todo o prédio resposta ao artigo 26 da contestação.
Desde a separação do casal em Setembro de 2012, a gerente da Ré pagou a prestação do empréstimo identificado em, bem como os seguros com ele relacionados resposta ao artigo 27 da contestação.
nos artigos 9 e 10 da petição inicial;
nos artigos 22 a 25, 29, 37 primeira parte, 41 da contestação.
A alegação contida nos artigos 11 a 21 da petição inicial, 1 a 3, 30, 31, 38, 40, 42 a 46 da contestação, 2, 5, 15, 19 a 21, 28, 29, 38 a 42, 45 a 47 do articulado de exercício do contraditório constitui matéria conclusiva ou de direito.
As alegações contidas nos artigos 32 a 36 da contestação, 16 a 18, 22 a 27, 30 a 34, 43, 44 do articulado de exercício do contraditório destinam-se ao cumprimento do ónus de impugnação especificada.
Encontra-se, porém, vedado ao juiz conhecer de causas de pedir não invocadas ou de exceções que estão na exclusiva disponibilidade das partes e que estas não invocaram. Ou seja, proíbe-se ao juiz ocupar-se de questões que as partes não tenham suscitado a menos que a lei lho permita ou lhe imponha o conhecimento oficioso.
Atento o disposto no art. 195 e segs. do CPC, as nulidades processuais podem consistir na prática de um ato proibido, omissão de um ato prescrito na lei ou realização de um ato imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo requerido.
As nulidades principais estão previstas, taxativamente, nos arts. 186 a 194 e 196 a 198 do CPC e, por sua vez, as irregularidades nulidades secundárias, atípicas ou estão incluídas na previsão geral do art. 195 do CPC.
Proíbe-se a denominada decisão surpresa, isto é, a decisão que se funda numa questão não suscitada por qualquer das partes. Nesse caso, não tendo nenhuma das partes suscitado uma determinada questão, de direito material ou de direito processual, de que o tribunal pode conhecer oficiosamente como é o caso da nulidade do negócio jurídico, nos termos do disposto no art. 286 do, o juiz que nela entenda dever basear a decisão deve, previamente, convidar ambas as partes a sobre ela tomarem posição, só estando dispensado de o fazer em caso de manifesta desnecessidade art. 3, n. 3 do. Pretende-se que, tanto quanto possível, as decisões sejam previsíveis.
Com efeito, no caso, a diferenciada qualificação jurídica do contrato adotada na decisão recorrida, determinando a nulidade do negócio que lhe subjaz, considerando que não foi alegada nem perspetivada por nenhuma das partes, só deveria ter tido lugar como fundamento da sentença após ter sido dada a oportunidade a ambas as partes de sobre ela se pronunciarem, a fim de ser efetivamente observado, no processo, o princípio do contraditório.
Assim, além de revestir apenas natureza impugnatória, a referida facticidade é, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, irrelevante para a discussão da causa, o que justifica a sua não inserção no elenco dos factos provados.
art. 19: A materialidade que o recorrente pretende ver aditada aos factos provados mostra-se já refletida, se bem que com uma formulação distinta, no ponto 11 dos factos provados.
Por sua vez, a dissolução do vínculo matrimonial entre o autor e a sua ex-mulher resulta expressa comprovada no ponto 7 dos factos provados.
Arredada está, pois, a pretendida duplicação dos referidos segmentos factuais.
- A modificação/alteração da resposta positiva dos pontos 16 a 18 da matéria de facto provada da decisão recorrida.
Começando a nossa análise pelo depoimento de parte do Autor/recorrente, P. , admitiu este que o prédio identificado nos autos, constituído por rés-do-chão e primeiro andar, foi construído, durante o seu casamento com a gerente da Ré, em terreno que herdara por óbito da progenitora.
A Ré sempre laborou no rés-do-chão do referido prédio, sendo que o início da ocupação desse espaço ocorreu no ano de 2006, ali se instalando ainda antes da celebração do intitulado contrato de arrendamento cuja cópia consta de fls. 13 a 15, e aí se mantendo atualmente a laborar a sociedade tem por objeto a atividade de confeção, trabalhando a feitio e aí laborando 9/10 trabalhadoras, incluindo a gerente da ré).
Referiu que a separação do casal ocorreu há cerca 5 anos admitindo que fosse em setembro de e que a sua ex-mulher ficou com a casa de morada de família num acordo que celebraram, ali vivendo com os filhos.
Por sua vez, a testemunha A. , contabilista do Autor e da Ré, explicou que o contrato de arrendamento foi elaborado pelo seu sócio, a pedido dos interessados, e tinha por objeto apenas os fundos da moradia rés-do-chão).
Tal contrato não foi celebrado logo aquando da constituição da sociedade, mas sim posteriormente quando a Ré passou a apresentar resultados positivos, pelo que, por decisão do casal, foi decidido que esse dinheiro acumulado deveria ser canalizado para a vida privada do casal.
A testemunha fazia também o preenchimento das declarações de rendimentos com base nos documentos que constavam da contabilidade, designadamente os recibos de renda, que eram emitidos pela contabilidade, fazendo a retenção do imposto na fonte.
Pontualmente, o Autor tratava de assuntos da Ré e o dinheiro que saía da sociedade tinha intervenção/acordo daquele.
Assim, e contrariamente ao propugnado pelo recorrente, a prova produzida, sobretudo o depoimento da testemunha A. , dadas as funções exercidas e por estar por dentro do plano delineado pelo casal sobre o modo de retirarem proveito dos resultados da sociedade constituída pela ex-mulher do autor, sendo certo que o mesmo está de bem com ambas as partes, tendo prestado um depoimento circunstanciado, objectivo e desinteressado, é concludente no sentido do acerto da resposta dada aos pontos impugnados pelo Tribunal recorrido.
Da leitura do preceito em conjugação com o art. 1031 do resulta que o locador está obrigado a entregar ao arrendatário a coisa arrendada e a assegurar-lhe o gozo desta para os fins a que se destinar.
Constituindo-se o locatário em mora e não a fazendo cessar nos termos indicados, o locador, em vez dos juros moratórios previstos no art. 806 do , fica com o direito de lhe exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento art. 1041, n. 1, do.
Esta indemnização cessa se o arrendatário optar pela resolução do contrato com base na falta de pagamento das rendas.
E, sendo nulo o negócio jurídico consubstanciado no aludido contrato de arrendamento, mais concluiu que o Autor estava impedido de invocar o referido contrato para deduzir pretensão consubstanciada na cobrança de rendas, pelo que a ação foi julgada improcedente.