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Na modalidade de intervenção provocada, pode ter lugar quando qualquer das partes pretenda fazer intervir um litisconsorte necessário art 316 n 1 CPC/13), seja quando o autor pretenda fazer intervir um litisconsorte do réu ou dirigir o pedido contra um réu subsidiário art 316 n 2 e 39 CPC/13).
Por banda do réu, a intervenção principal provocada pode ser deduzida quando ele mostre interesse atendível em fazer intervir outros litisconsortes voluntários sujeitos da relação material controvertida art 316 n 3, al. CPC/13) ou pretenda a intervenção de possíveis contitulares do direito invocado pelo autor art 316 n 3, al., CPC/13).
Por outro lado, sendo a prestação exigida a algum dos condevedores solidários, o chamamento pode ter por fim o reconhecimento e a condenação na satisfação do direito de regresso que lhe possa vir a assistir se tiver de realizar a totalidade da prestação art 317 n 1 do CPC/13).
Pois bem, a questão que se coloca é a de saber se a situação do terceiro cuja intervenção principal vem solicitada, a e o BdP, é subsumível a qualquer daquelas previsões normativas que possibilitam se defira a intervenção principal provocada.
Respondendo, dizemos que não.
Na verdade, a não é sujeito da relação material controvertida, nem é condevedor solidário do réu A.
Tanto basta para recusar admissão do incidente de intervenção principal da
Em face do exposto e decidindo:
Não se admite o incidente de intervenção principal da e do BdP.
Custas do incidente: pelo réu A, com taxa de justiça de 4 UC Tabela A anexa ao.
E quanto aos administradores da ES Irmãos SGPS?
Além disso, os administradores da ES Irmãos não são devedores litisconsorte na relação material controvertida em causa nos autos, nem devedores solidários da pretensão deduzida.
Indefere-se a requerida intervenção principal da ES Imãos SGPS e dos seus administradores.
Custas: pelo réu A, com taxa de justiça de 4 UC Tabela A anexa ao.
Da intervenção principal das seguradoras
Os factos que o A. imputa ao R. sem razão alguma, repita-se) relacionam-se diretamente com a sua atividade para o BES, em especial como membro do seu Conselho de Administração.
A situação é, pois, de litisconsórcio voluntário passivo.
Assim, devem então as seguintes Seguradoras ser chamadas a intervir a título principal nos presentes autos, como associadas do R., o que se requer a Exa.:
Chubb Insurance Companyof Europe, SE, com sede em 106 Fenchurch Street, London EC3M 5NB, Reino Unido;
Subsidiariamente, para o caso de o Tribunal entender que não se justifica a intervenção a título principal das citadas Seguradoras e, ainda, na hipótese de uma condenação do R. que apenas e só por estritíssima cautela aqui se, este sempre teria ação de regresso contra as referidas Seguradoras, para ser indemnizado do prejuízo que então lhe causaria a perda da demanda.
Neste quadro subsidiário, existiria fundamento para o pedido de intervenção acessória das mencionadas Seguradoras, neste caso como auxiliares na defesa do R. - o artigo 32, n. 1, do CPC que formula.
Cumpre apreciar:
Segundo entendemos, o lesado só pode demandar directamente o segurador nas seguintes situações: caso de seguro obrigatório, face ao art 146 da LCS; seguro de responsabilidade facultativo em que se preveja que o lesado pode demandar directamente o segurador art 140 n 2 da; no caso de terem existido negociações directas entre o lesado e o segurador art 140 n 3 da.
Portanto, só nessas situações é que o segurador pode intervir a título principal. Nos demais casos, intervém acessoriamente.
A esta luz, a questão que se coloca é a de saber se estamos perante um seguro de responsabilidade obrigatório.
Embora, em rigor não seja um seguro obrigatório, são-lhe aplicáveis as disposições reguladoras dos seguros obrigatórios de responsabilidade Cf. Margarida Lima Rego, A que aproveita o seguro de responsabilidade de administradores celebrado para os efeitos do art 396 do CSC, pág. 447, conclusão 2, disponível na.
Indefere-se a requerida intervenção principal das seguradoras.
Intervenções Acessórias das Seguradoras.
O réu As requereu, subsidiariamente para o caso de não ser admissível a intervenção principal das seguradoras, a respectiva intervenção acessória, dizendo que no caso de ser condenado terá direito de regresso contra elas.
Deste modo, não se admite a intervenção acessória das seguradoras.
Indefiro a intervenção acessória das seguradoras.
Vieram também os RRs  suscitar a intervenção de terceiro.
Nos referidos contratos de seguro, com os n.s FD1310488 7066633-13 e FD1410488 7066633-14, são tomadores a ESFG e o BES tendo como segurados, entre outros, os respetivos administradores, o que inclui os ora Réus.
Portanto, só nessas situações é que o segurador pode intervir a título principal.
Nos demais casos, intervém acessoriamente.
-Indefere-se a requerida intervenção principal das seguradoras.
Custas: pelos réus J e J.., com taxa de justiça de 4 UC, respectivamente Tabela A anexa ao.
Intervenção Acessória da Seguradora.
Os réus requereram, subsidiariamente para o caso de não ser admissível a intervenção principal da seguradora, a respectiva intervenção acessória, dizendo que no caso de ser condenado terá direito de regresso contra ela.
Deste modo, não se admite a intervenção acessória da seguradora.
Resulta ainda dos autos que:
O DIREITO
E é apenas sobre este segmento da decisão que incide o recurso.
Fundamentou a decisão recorrida o indeferimento da intervenção principal destes, ao abrigo do disposto nos artigos 7 n. 4 do Código das Sociedades Comerciais e do art. 8 n. 3 do CIRE.
Dispõe o art. 7 1 e n. 4 do CSC, o seguinte:
E o n. 4 dispõe:
Por sua vez, o art. 8 n. 3 do CIRE, reza assim:
Posto isto, afigura-se-nos assistir razão ao Apelante, procedendo as respectivas conclusões a este respeito.
Da intervenção principal das Seguradoras
Foi requerida a intervenção principal e, subsidiariamente, acessória de onze sociedades seguradoras, com base na argumentação já supra referida e mencionada no despacho recorrido. Veio a ser também indeferida tal intervenção. Cumpre averiguar se foi legal tal decisão.
Os factos que o Autor imputa ao Réu Requerente da intervenção foram-no enquanto administrador do BES.
Considerando o disposto no art.14 n.2 da Lei do Contrato de Seguro e o disposto no art. 39do CSC estamos perante um contrato de seguro que embora não seja rigorosamente um contrato de seguro obrigatório, são-lhe aplicáveis as disposições que regulam os seguros obrigatórios de responsabilidade
Diz esta Autora:
Assim, deverá ser admitida a intervenção principal da seguradora Zurich Insurance Plc UK Branch, deste modo procedendo, parcialmente, o recurso.
Em face do exposto, acordamos neste Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar parcialmente procedente o recurso e, consequentemente, revoga-se o despacho recorrido apenas na parte em que nega a intervenção principal da seguradora Zurich Insurance Plc UK Branch.
Custas em partes iguais pelo Apelante e Apelados.
Lisboa, 17 de março de 2022
Maria de Deus Correia
Teresa Pardal
Anabela Calafate
Neste sentido, Maria de Fátima Ribeiro, A Tutela dos Credores da Sociedade por quotas e a desconsideração da personalidade jurídica, Almedina, Coimbra, p.48
Como refere a supra citada Autora.
Margarida Lima Rego- A quem aproveita o seguro de responsabilidade de administradores celebrado para os efeitos do artigo 39?- 2011, p.447
A este propósito igualmente, Natália Nascimento da Silva, Seguro de Responsabilidade , Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito, 2016, disponível em www.repositório.ucp.pt
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães
APELANTE:R.
APELADOS: SEGURADORAS ..., S.A.;
Regularmente citadas as Rés apresentaram as respectivas contestações.
As Rés requerem a realização de exame por junta médica tendo formulado os respectivos quesitos.
Foi aberto apenso de fixação de incapacidade, tendo sido proferida decisão a seguinte decisão:
"Condenar a R. seguradora a pagar:
Custas pela RR. na proporção da respectiva responsabilidade.
Proceda ao cálculo.
Inconformada com esta decisão, dela veio o sinistrado interpor recurso para este Tribunal da Relação de Guimarães formulando as seguintes conclusões, depois de aperfeiçoadas:
- Conforme consta nos autos, em sede de tentativa de conciliação, a fls 70, 71, 72, 73 dos autos principais, o sinistrado não aceitou e /ou impugnou também a datada da alta.
- As lesões e as sequelas ainda existem são incompatíveis com o exercício da função habitual do sinistrado.
Apesar de tais esclarecimentos 06/05/2021 com referencia não terem sido suficientes e muito menos fundamentados, mantiveram-se as contradições existentes, entendeu o Digníssimo Tribunal, existirem evidentes contradições prestadas pelos senhores peritos entre as lesões comprovadas no auto de exame médico e a função habitual do sinistrado.
- Ou seja, encontra-se em forte contradição a resposta ao quesito 7 a fls. 3 do incidente e a fls 105 dos autos entendendo os senhores peritos que as sequelas decorrentes do acidente, limitam o manuseamento de máquinas agrícolas, e são causa incapacitante permanente absoluta para o trabalho habitual.
- Pelo que, mantendo os senhores peritos a convicção de que efetivamente o sinistrado apresenta lesões que incapacitam e limitam o exercício habitual da sua função/profissão de forma absoluta, não fundamentando a resposta dada ao quesito 7 de fls. 3, apenso, apresentando informação contraditória, bem como,
- Quanto ao período incapacitante, foi decidido que o período da incapacidade temporária absoluta de correu de 11/5/2018 a 27/03/2019 data da.
- Com a devida vénia, verifica-se uma errada interpretação e aplicação dos elementos clínicos para a fixação da incapacidade para o Trabalho levada a cabo pelo tribunal a quo.
Da errada apreciação da prova pericial;
A factualidade apurada é a seguinte:
Factos aditados em conformidade com o decidido em
A avaliação efectuada pela perícia de neurocirurgia conclui que o sinistrado apresente sequelas compatíveis com atingimento do plexo braquial esquerdo e valorizáveis com IPP de 30%, considerando o cap. 3 0,3-0,4) da TNI valor a majorar pelo coeficiente 1,5 atenta a idade. O sinistrado apresente IPATH para a profissão de tratorista. É adequado considerar a data de 27-03-2019 como data da consolidação das lesões. Não se afigura que haja tratamentos adicionais que neste momento possa melhorar o estado sequelar do examinado.
A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 27/03/2019
Incapacidade temporária absoluta fixável num período total de 321 dias
Incapacidade permanente parcial fixável em 46,0500% 30,7% a multiplicar por fator de bonificação 1,5)
As sequelas atrás descritas são causa de incapacidade permanente absoluta para a atividade profissional habitual, conforme Perícia de Neurocirurgia.
Da errada apreciação da prova pericial
Contudo, sem deixar de salientar a função preponderante deste meio de prova, designadamente da colegial, tal não significa que o julgador esteja vinculado ao parecer dos peritos, pois o princípio da livre apreciação da prova permite-lhe que se desvie do parecer maioritário ou unanime daqueles.
Do acima referido fica claro que não são os peritos quem decidem, mas sim cabe ao juiz a decisão que para tanto deve tomar em consideração a posição assumida pelos peritos, e para que tal suceda é fulcral que as respostas aos quesitos e/ou a fundamentação do laudo pericial permitam com segurança e habilitar o julgador a analisar e ponderar o grau de incapacidade a atribuir.
Por outro lado, estabelece o n. 8 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, anexa ao n. 352/2007, de 23 de Outubro, que o resultado dos exames é expresso em ficha apropriada, devendo os peritos fundamentar todas as suas conclusões.
E estabelece o n. 13 das mesmas Instruções Gerais o seguinte:
A fim de permitir o maior rigor na avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalho e doença profissional, a garantia dos direitos das vítimas e a apreciação jurisdicional, o processo constituído para esse efeito deve conter obrigatoriamente os seguintes elementos:
Inquérito profissional, nomeadamente para efeito de história profissional;
Análise do posto de trabalho, com caracterização dos riscos profissionais e sua quantificação, sempre que tecnicamente possível para concretizar e quantificar o agente causal de AT ou;
No caso em apreço, verificando-se que está em causa atribuição, ou não de IPATH ao sinistrado, e, constatando-se que não foram oportunamente realizados, como se impunha, inquérito profissional e análise do posto de trabalho que permitiriam um maior rigorna avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalhoe na apreciação jurisdicional, afigura-se-nos dizer que se impunha ao tribunal a quo que antes de proferir decisão, tivesse lançado mão do aludido mecanismo legal ao seu alcance, que, pela sua finalidade, teria suprido a omissão cometida.
Custas a cargo das Recorridas na proporção da sua responsabilidade.
de Março de 2022
Vera Maria Sottomayor
Maria Leonor Barroso
Antero Dinis Ramos Veiga
Processo n. 831/25T8VLG.P S2 - 4 Secção
Banco Santander Totta, S.A., recorrente nos autos em que é Recorrido AA, veio interpor Recurso de Revista Excecional para a Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 67 n. 1, do Código do Processo Civil.
A recorrente formulou as seguintes conclusões:
F. A questão que se coloca nos presentes autos é de saber como se determina, na pensão de velhice sujeita ao regime geral da Segurança Social ou seja, a pensão correspondente ao período de serviço fora do setor bancário e ao período de serviço bancário já integrado na Segurança, o valor da parcela que o Recorrente pode deduzir ao Recorrido quando lhe seja paga essa pensão, para evitar a sobreposição do benefício pensão de velhice da Segurança Social e do benefício previdencial reforma de invalidez presumível que, aliás, é proibida pela cláusula 94 n. 1 do ACT do Setor Bancário e pelo artigo 67 da Lei de Bases da Segurança.
H. Para as situações como é o caso do em que os descontos efetuados para a Segurança Social não decorrem apenas de trabalho prestado no setor bancário, por aplicação da cláusula 94 do ACT, deverão ser apuradas em separado a pensão que resultaria exclusivamente do serviço bancário e a pensão que resultaria do serviço prestado fora da Banca, partilhando-se de seguida, de acordo com a proporção entre essas pensões, a pensão real paga pela Segurança Social.
K. O sistema de segurança social rege-se por regras e princípios gerais previstos na Lei das Bases Gerais do Sistema da Segurança Social, designadamente:
Q. Assim, ao regime substitutivo mais do ACT do Setor Bancário devem deduzir-se os benefícios da mesma natureza atribuídos pela Segurança Social cfr. cláusula 94 do ACT do Setor Bancário), não se podendo deduzir o que resultar de esforço contributivo do trabalhador por trabalho prestado fora da Banca, o que impede o Recorrido de cumular o benefício previdencial previsto na indicada regulamentação coletiva com a mesma pensão de velhice da segurança social, tendo apenas a receber a diferença entre eles.
R. Para aplicação da regra constante da cláusula 94 n. 1 do ACT do Setor Bancário é necessária uma operação técnica: a operação de cálculo da diferença do valor das prestações dos dois sistemas de segurança social que se sobrepõem, sendo que a cláusula 94 é totalmente omissa a este respeito pois apesar de se estabelecer a regra da responsabilidade complementar das Instituições de Crédito, nada se estabelece sobre o modo de operacionalizar/calcular essa responsabilidade, existindo assim uma lacuna regulativa no ACT do Setor Bancário.
T. Há, pois, que analisar a Cláusula 94 n. 1 segunda parte de acordo com os critérios de integração de lacunas da lei estabelecidos no artigo 10 do Código, não deixando, contudo, de ter em consideração os critérios de interpretação da Lei conforme estabelecido no artigo 9 do Código
W. Estando em causa a desagregação da parte da pensão sujeita ao regime legal da pensão de velhice e invalidez aprovado pelo n. 187/2007 de 105 e tendo esse regime legal regras próprias para o cálculo desta pensão, tais regras, tendo sido aplicadas para determinar o valor daquela pensão, não podem deixar de ser aplicar na operação destinada a determinar o valor dos benefícios da mesma natureza. É, assim, por demais evidente que para a situação em análise nos presentes autos a situação análoga é a prevista no artigo 28 do Decreto-lei n. 187/200
Y. A lacuna regulativa da cláusula 94 n. 1 parte do ACT do Setor Bancário quanto ao modo de cálculo da diferença entre a pensão de velhice garantida pela Segurança Social e a reforma de invalidez presumível prevista no ACT do Setor Bancário terá, nos termos estabelecidos no artigo 10 do , necessariamente que ser integrada através da aplicação das regras de cálculo da pensão de velhice previstas no n. 187/2007 de 10
O princípio da confiança também não é posto em causa uma vez que com a forma de cálculo adotada pelo Recorrente não há uma qualquer diminuição de proteção, sendo inclusivamente inteiramente respeitados os direitos em formação cfr. artigo 66 da, sendo que relativamente ao trabalho prestado fora da Banca o Recorrido recebe integralmente aquilo que resulta dos seus descontos revalorizados.
EE. Também é respeitado o n. 4 do artigo 63 da CRP. No método utilizado pelo Recorrente o tempo dentro e fora da Banca não deixa de contribuir para a reforma, o tempo conta sempre e proporcionalmente quando como é no método adotado pelo é considerada a carreira contributiva que é expressa em. Aliás, em momento algum a CRP refere que só o tempo deve ser considerado e que deverá ser ignorado o volume das contribuições.
HH. Assim, o critério pro rata temporis fixado pelo Acórdão recorrido e defendido pelo Recorrido não encontra qualquer sustentação nem na letra nem no espírito da cláusula 94 do ACT do Setor Bancário.
JJ. Este equilíbrio e equidade só são possíveis de ser alcançados se se tiver em conta não só o tempo, mas também o esforço contributivo em cada um dos momentos dentro e fora da, ou seja, se se considerar a distribuição dos benefícios em função do esforço contributivo, sendo que este desiderato só é possível se for adotado o método de cálculo adotado pelo Recorrente em que deduz na pensão que suporta a totalidade da pensão paga pela Segurança Social para a qual contribuiu na íntegra).
KK. Por fim, há ainda que atender aos elementos sistemáticos: a cláusula 94 do ACT destina-se a evitar uma questão de dupla proteção.
O requerido pronunciou-se no sentido de ser negada a revista.
Nas suas conclusões, a recorrente suscita a questão de saber como deve ser calculada a dedução da pensão a que se refere a cláusula 94 do Acordo Coletivo de Trabalho do Sector Bancário publicado no BTE, 1 série, n 3, de 20201
Fundamentação de facto:
Os factos a considerar são os que constam do acórdão recorrido, proferido pelo tribunal da Relação.
Acórdão de 12-05-2010, Processo n. 160/00TTBCL.P S1:
Acórdão de 06-12-2016, Processo n. 4044/10T8VNG.P S1:
Mais recentemente no Acórdão: 22/02/2018, Revista n. 9637/15T8LSB.L S1 - 4 Secção, em que se sumariou:
A pensão estatutária dos beneficiários inscritos até 31 de dezembro de 2001 e que iniciem pensão até 31 de dezembro de 2016 como é o caso do é a que resulta da fórmula de cálculo prevista no art. 3, do mesmo diploma.
A pensão surge, deste modo, como um produto final dessa pluralidade de fatores.
Como também se afirmou no mesmo aresto, mantém total atualidade a orientação assumida no acórdão desta Secção de 27 de outubro de 2010, proferido no processo n. 1889/05TTLSB.L S1, tendo por base a cláusula 13 do Acordo Coletivo de Trabalho para Setor Bancário, ao tempo em vigor, em que se referiu:
Na verdade, o banco empregador apenas pode descontar do montante da pensão prevista no ACTV aplicável a parte proporcional da pensão da Segurança Social que corresponda ao período em que o trabalhador exerceu funções no sector bancário, uma vez que o trabalhador não pode receber duas pensões pela mesma prestação de trabalho de oito anos na instituição bancária.
De facto, nem a Lei, nem o Acordo Coletivo de Trabalho em causa, exigem que se pondere no desconto a realizar não só o fator tempo como também o fator das contribuições efetuadas.
Na verdade, todos os fatores em causa já foram considerados no cálculo de valor da pensão por parte do Centro Nacional de Pensões, pelo que, independentemente do peso que as contribuições efetuadas pelo exercício da atividade bancária relativas ao período de 01/01/2011 até 2016 possam ter tido no cálculo do valor da pensão de reforma atribuída ao autor, afigura-se-nos que a ré só tem direito a compensar na pensão de reforma que lhe é paga nos termos do ACT a parte proporcional da pensão da segurança social que corresponde ao período em que o trabalhador exerceu funções no sector bancário com descontos para a Segurança Social, pois só aí existe uma sobreposição das prestações por serem da mesma natureza.
Sumário  elaborado pelo Relator- art. 663, n 7 do CPC:
Comarca do Porto- Juízo Local Cível de Gondomar - Juiz 2
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto.
Recorrente: .. - Companhia de seguro de crédito, S. A.;
Recorrida: AA;
Inconformada com a decisão proferida pelo tribunal recorrido que julgou procedente a excepção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção, veio a recorrente interpor o presente recurso, apresentando as seguintes conclusões:
A recorrente não se conforma com a sentença proferida nos presentes autos.
Isto pois, a Recorrente, com o requerimento de injunção apresentado, visou o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato celebrado pela Ré com o Segurado da Autora, de valor não superior a 1000, tendo sido esta a forma e a razão em que fundamentou o seu pedido.
Da factualidade configurada pela Autora/Recorrente no requerimento de injunção, resulta que não existe qualquer transacção comercial entre Autora/Recorrente e Ré/Recorrida, como também não existe qualquer contrato entre ambas as partes;
G. Ao demais, a Autora/Recorrente faz alusão a várias facturas no seu Requerimento de Injunção, mas não faz corresponder o seu alegado crédito a nenhuma das mesmas, em concreto;
H. Deste modo, entendemos que a celeridade que exige o procedimento de injunção, que é uma forma de cobrar dívidas simples, esbarra com a morosidade que a complexidade da questão em causa nos presentes autos necessita para ser devidamente conhecida e julgada;
Veja-se que não estamos perante uma mera obrigação pecuniária de pagamento, mas antes perante o alegado cumprimento ou incumprimento do programa contratual acordado entre a aqui Ré/Recorrida e um terceiro - .., S.A., que nem sequer é parte em juízo, e nem sequer pode ser chamada nos presentes autos, atendendo a acção especial em causa;
Leia-se o Acórdão da Relação de Lisboa de 05/02/2019 in www.dgsi.pt), por se tratar de situação análoga;
Assim, tratando os presentes autos de questão complexa, que exigiria a intervenção do terceiro como parte na presente acção, pois que não existe qualquer decisão judicial de incumprimento, declaração ou acordo, anterior nesse sentido, e que reconheça o direito de que a Autora/Recorrente se arroga,
O. Pelo que a douta sentença recorrida não violou os artigos 576, 577, 592 e 593 do Código Civil;
P. Deste modo, o recurso interposto pela Autora/Recorrente deverá ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se a douta sentença recorrida.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, a recorrente coloca a seguinte questão que importa apreciar:
Da excepção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção:
O requerimento de injunção é um processo célere para exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais ou emergentes de contratos de valor não superior a 1000,00 euros.
Sucede que na factualidade configurada pela Requerente, não só não existe qualquer transacção comercial entre Requerente e Requerida, como também não existe qualquer contrato entre ambas as partes.