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O caso julgado da decisão também possui valor enunciativo: essa eficácia de caso julgado exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada.
Portanto, pode afirmar-se que os fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressupostos, valor de caso julgado. Esses fundamentos não valem por si mesmos, isto é, não são vinculativos quando desligados da respectiva decisão, pelo que eles valem apenas enquanto fundamentos da decisão e em conjunto com esta.
A regra acabada de enunciar comporta algumas excepções, isto é, também se verificam situações em que os fundamentos de facto, considerados em si mesmos e, portanto, desligados da respectiva decisão), adquirem valor de caso julgado. Esses fundamentos possuem um valor próprio de caso julgado sempre que haja que respeitar e observar certas conexões entre o objecto decidido e um outro objecto ou entre o efeito produzido e um outro. Essas conexões podem ser várias: sem excluir outras possíveis, analisam-se em seguida as relações de prejudicialidade entre objectos e as relações sinalagmáticas entre prestações
Nos seus artigos  e , altera artigo 2) e adita artigos 18-K a 18-R) normativos do CPT.
Em conclusão: por força do regime da autoridade do caso julgado, impõe-se aos sujeitos processuais dos presentes autos o declarado pela sentença de 18 de julho de 2016, proferida no processo n. 6214/14T8PRT.P1 e confirmada pelo acórdão de 15 de maio de 2017 desde Tribunal da Relação, ou seja, o reconhecimento como contrato de trabalho da relação contratual que existia entre as partes.
Sobre esta questão, o Mmo Juiz pronunciou-se nos seguintes termos:
"Prima facie, cumpre relembrar que, por força da autoridade de caso julgado de que, com repercussão nos presentes autos, se revestiu o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto a que se aludiu no ponto da matéria de facto assente, não está aqui mais em discussão a qualificação jurídica da relação havida entre o aqui A. e a ora R., sendo a mesma de cariz laboral.
O Código do Trabalho enumera taxativamente as situações em que o despedimento de um trabalhador é possível. De entre essas situações encontra-se o despedimento por facto imputável ao trabalhador ou com justa causa art. 35).
Diz-nos o art. 381 do do Trabalho que sem prejuízo do disposto nos artigosseguintes ou em legislação específica, o despedimento por iniciativa do empregador é ilícito:
Realmente, o despedimento traduz-se na rutura da relação laboral, por ato unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um ato de carácter recetício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade declaração ou que possa ser deduzida de atos equivalentes, que, com toda a probabilidade, a revelem declaração negocial tácita).
Sendo as coisas assim, provou-se claramente que o A. foi despedido, sem para tal haver qualquer motivo.
Assim, por força da autoridade do caso julgado, supra reconhecida, a relação contratual inerente aos presentes autos é a de contrato de trabalho.
Essa modalidade de despedimento está regulada nos artigos 35 e segs, do CT, dispondo o artigo 38 - "Fundamentos gerais de ilicitude de despedimento -:
O procedimento disciplinar referido na alínea, é o que está regulado nos artigos 35 a 35 do CT.
Ora, estando provado que o contrato de trabalho, reconhecido judicialmente nos autos, cessou em 03 de junho de 2016, por iniciativa da ré, e não tendo esta demonstrado que tenha instaurado qualquer procedimento disciplinar contra o autor, tal cessação constituiu um despedimento ilícito, nos termos do citado artigo 38, alínea do CT.
- Uma vez reconhecida, judicialmente, como contrato de trabalho, a relação contratual que existia entre as partes, é-lhes aplicável o Código do Trabalho em vigor.
"1 - O contrato de trabalho a tempo parcial está sujeito a forma escrita e deve conter:
Ora, ao juiz cabe aplicar a lei, nos termos definidos no artigo , n.s 1 e 2 do Código Civil, e interpretá-la de acordo com os ditames dos artigos  a 1 do mesmo diploma.
No contexto dos autos, importa interpretar a Lei n. 63/2013, de 27 de agosto.
- Ora, tendo nós concluído que a ré incorreu no despedimento ilícito do autor, a sua consequente reintegração suscita a questão de saber com que modalidade de contrato de trabalho: contrato de trabalho a tempo inteiro ou contrato de trabalho a tempo parcial?
Além disso, a falta de forma escrita de um contrato a tempo parcial, transformá-lo-ia sempre num contrato a tempo completo, por força do citado n. 3 do artigo 15 do CT.
Assim sendo, para este efeito, irreleva a argumentação da ré/recorrente nos pontos 3 a 4 das conclusões de recurso.
Em síntese: a reintegração do autor, no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, deve ser ao abrigo de um contrato de trabalho a tempo inteiro.
Neste particular, o autor, em sede de recurso, alegou:
Nos termos do artigo 26 - Modalidades de retribuição - a retribuição pode ser certa, variável ou mista. É certa a retribuição calculada em função de tempo de trabalho.
Das retribuições intercalares e outros créditos salariais.
- Neste particular, a sentença recorrida considerou:
A ré entende que deve ser absolvida do pagamento ao autor das retribuições intercalares, com base no argumentário de que não despediu o autor.
E os peticionados créditos salariais relativos a férias não gozadas e aos subsídios de férias de natal, não pagos?
Adiantamos, desde já, que não lhe assiste razão, pelas razões que seguem.
O Tribunal da Relação do Porto já se pronunciou sobre a questão em causa, no acórdão de 102017, proferido no processo n. 2124/10T8VLG.P1 e subscrito pelo ora relator e pela  Adjunta destes autos.
Transcrevemos um excerto desse acórdão:
O artigo 186-R do CPT constitui uma excepção no que concerne ao início da contagem dos prazos de prescrição e de caducidade estabelecidos no CT/200 Neste diploma o prazo de prescrição inicia-se no dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho e o prazo de caducidade a partir da data da comunicação do despedimento ou da data da cessação do contrato de trabalho.
Entendimento diverso conduziria a uma situação injusta por penalizar a aqui Autora do mesmo modo que um qualquer trabalhador despedido em que não ocorreu a intervenção do MP na instauração da acção de reconhecimento e que, por isso, não teve que aguardar pelo desfecho da mesma.
A presente acção com processo comum deu entrada em juízo, no dia 202017, ou seja, 8 dias após a publicação do referido acórdão.
Deste modo, também nesta parte, improcede a pretensão da ré.
- A qual é substituída pelo presente acórdão que:
Custas do recurso da ré a cargo desta e do recurso do autor, a cargo do autor e da ré, na proporção de 90% para a ré e 10% para o autor, sem prejuízo da dispensa deste.
- Alegações
A sentença recorrida violou os artigos n.s 3, 39, n. 12, 44, 204, n.1, do P.P.T., artigo 16, n. 1 do CPA, artigos, 45, n. 1, 6, n. 1, alínea e 7 da LGT e ainda os artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, ao fazer uma interpretação da alínea, do n. 1 do art. 1, da alínea do artigo 1 e do artigo 16-A do Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13 de agosto, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efetiva.
Alega para o efeito nos termos conclusivos que constam de fls, 152 a 154 e em síntese, que:
A decisão peca por erro de julgamento quanto aos factos assentes o que se repercutiu em erro de julgamento quanto ao direito aplicado, pois a decisão deveria ter sido no sentido da extinção do processo de execução fiscal que impende sobre a oponente/recorrente, nos termos do disposto no artigo 204, n 1 do CPPT.
Pede, a final, a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que julgue a oposição totalmente procedente.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto a fls. 115 e seguintes do processo físico:
A fatura reproduzida na alínea antecedente foi rececionada pelo Oponente, Município do Funchal em 10 de Fevereiro de 201 cfr. informação que se extrai do referido doc. 2 junto com a pi;
Lisboa, 4 de Março de 202 - Gustavo Lopes Courinha - José Gomes Correia - Nuno Bastos.
Oacórdão de 202020 proferido no Processo n 218/10BEFUN já se encontra disponível nesta Base de Dados.
Citados, contestaram os réus, impugnando os factos alegados, tendo ainda o réu suscitado a questão prévia da falta de deliberação social para as autoras poderem demandá-lo, tal como impõe o art. 246, n1, al., do Código das Sociedades Comerciais e impugnado o valor da ação indicado na petição inicial.
Absolveu os demais réus do pedido.
Não se conformando com esta decisão, as autoras e o réu dela apelaram para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão proferido em 11 de fevereiro de 2020, julgou parcialmente procedente o recurso deduzido pelas autoras e, alterando a decisão apelada, condenou o réu a pagar:
Absolveu o réu da parte sobrante do pedido e absolveu os demais réus da totalidade do pedido.
violação e errada aplicação da lei de processo;
condenação em quantidade superior ou objecto diverso do pedido.
Quanto ao que consta das alíneas,, e das conclusões da recorrente, andou mal o Venerando Tribunal da Relação do Porto, e por isso se entende ser nulo o Acórdão em crise.!
Dos autos também não resulta:
que tenham apresentado declaração de impostos rectificativa por forma a eliminar das suas despesas e deduções o IVA de que beneficiaram no período em questão;
E do Douto Acórdão de que se recorre resulta que: "reapreciada a prova, em particular o depoimento em causa contabilista, verifica-se que ambas as empresas se confundiam e, como afirmou, a criação da  delas se deveu apenas a razões fiscais e por conselho do próprio."
Desde a petição inicial e durante todo o processo, as recorrentes sempre foram vistas como uma unidade, sendo a segunda sociedade apenas a extensão da primeira por via do benefício fiscal, com o mesmo objecto social, a mesma sede, os mesmos colaboradores, os mesmos equipamentos e até os mesmos clientes.
É incompatível com os fundamentos da decisão, considerar todos os factos como se de uma só sociedade se tratasse, considerando que a actividade de uma está intimamente dependente da outra sociedade, para depois condenar tendo em conta os elementos contabilísticos de cada uma das sociedades, como se aquelas actuassem autonomamente, sem cuidar de ter em conta o real e concreto impacto da actividade de uma sociedade nos resultados da outra sociedade.
Das alegações das recorrentes, nada resulta que ponha em causa esta configuração do litígio, nem aquelas requereram a condenação do recorrido em indemnização por enriquecimento sem causa.
O Tribunal da Relação do Porto apenas se poderia pronunciar sobre a obrigação de indemnização do recorrido, com base na responsabilidade extracontratual, como supra referido e nada mais!!!
Termos em que requer seja:
declarada a nulidade do acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, nos termos do disposto nos artigos 615, n. 1, alíneas e por remissão do 674, n. 1, alínea, e artigo 674, n. 1, alínea, todos do Código de Processo Civil;
o recorrido absolvido do demais.
As autoras responderam, suscitando a questão prévia da inadmissibilidade do recurso de revista interposto pelo réu
Alegaram, para tanto e em síntese, que, contendo o acórdão recorrido vários segmentos decisórios, independentes e autónomos, importa indagar se relativamente a cada um deles, ocorre dupla conforme.
Todavia e precavendo a hipótese de vir a ser entendido que neste processo não está vedado o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, interpuseram também as autoras recurso de revista, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem:
- O método do CASH FLOW ou do EBITDA são insuficientes, pois destinam-se a avaliar empresas e não os seus bens separadamente;
- No caso de empresas de prestação de serviços, como nos autos, a carteira de clientela é o maior bem, pelo que a sua venda em separado deverá ter um maior valor do que com aquelas metodologias, que também incluem no cálculo o passivo e as diferentes obrigações;
- Faz parte dos usos comerciais que neste tipo de empresas o valor da carteira de clientela seja calculado com base em dois anos de faturação, como pediram as Recorrentes;
Questão prévia da inadmissibilidade do recurso interposto pelo réu suscitada pelas autoras/recorridas nas suas contra alegações.
A.     Quanto ao recurso interposto pelo réu , se o acórdão recorrido:
violou ou fez errada aplicação da lei de processo;
padece da nulidade prevista no art. 615, n1, al., do CPC;
enferma da nulidade prevista no art. 615, n1, al., do CPC.
Inicialmente eram ambos gerentes, mas em 102007 foi alterado o contrato de sociedade e passou a bastar a assinatura de um gerente.
A A. Nunes &amp; Justo, Ld recebeu aconselhamento fiscal para constituir uma nova sociedade, e dividir pelas duas a actividade e clientela.
Convidaram para sócio um trabalhador da Nunes &amp; Justo, Ld, o R. AA, e constituíram a A. Cruzavontades, Ld em Setembro de 2014, com objecto similar, e o mesmo CAE principal 01620-R3).
A partir de então ficou a actividade dividida pelas duas AA., embora a Nunes &amp; Justo, Ld com a parte principal da clientela e equipamento.
Acresce que o irmão do R. e gerente , o  R. , era também trabalhador da A. Nunes &amp; Justo, Ld.
Mas de imediato a  R. BB passou ao  R. uma procuração com poderes muito amplos, designadamente para obrigar a sociedade em todos os actos e contratos, movimentar contas bancárias, relacionar-se com todo um variado leque de entidades.
Em 10 de Novembro de 2015, em nome da "Pégado" mas usando o email da A. Nunes e Justo, Ld, o  R. pediu ao Banco a emissão de cartões bancários para os trabalhadores da "Pégado", incluindo os aqui RR. AA e
E os RR. e AA também assinaram esses pedidos de cartões bancários, e passaram a usá-los para o que eles serviam: na sua actividade ao serviço da Pégado.
Em Março de 2016, assinando ao mesmo tempo quer como gerente da A. Nunes &amp; Justo, Ld quer como gerente da "Pégado", o  R. preenchia uma ficha de mudança de um contrato da Via Verde da primeira para a segunda das mencionadas sociedades.
As AA. não facturaram, pois as facturas eram emitidas pela "Pégado", e recebiam o preço dos serviços prestados.
Dentro do património das AA. a clientela era o bem de maior valor.
Sendo que a repartição em 2015 da totalidade da facturação das autoras já era de 58,8% para a A. Nunes &amp; Justo, Ld e 41,2 % para A. Cruzavontades, Ld .
A A. tinha veículos, alguns dos quais com tronco hidráulico.
Passados seis dias, 212015, o veículo sofre um acidente.
O veículo deu entrada para peritagem na oficina de GG.
O novo gerente das AA, ao assumir funções, escreveu ao comprador GG em 102016 para que o preço em dívida fosse pago, que ainda não ocorreu.
A "Pégado" sim, tinha então comprado uma Nissan nova.
O  R. mandou efectuar o serviço de reforço de molas na Nissan nova da "Pégado", e mandou facturar em nome da A..
O tronco já tinha sido reparado em 20201
O veículo foi facturado em 212015 ao GG.
Logo no dia seguinte, 212015, já a Pégado estava a celebrar um contrato de seguro para o veículo, para o poder utilizar.
Continuando o veículo registado em nome do GG, até 00201
Continua o veículo a ser património da A. .
A A. Cruzavontades, Ld era um prolongamento da actividade da A. Nunes &amp; Justo, Ld.
O próprio património estava essencialmente concentrado na Nunes &amp; Justo, Ld.
Acabaram por não avançar com a revogação
Após a tomada de posse de um novo gerente, e a sua intervenção junto do banco, impediu o pagamento do cheque.
O  R. AA posteriormente veio denunciar unilateralmente o contrato sem nada receber.
Foi decretada a suspensão dele, nomeado o aí FF para gerente.
Suspenso o R. em Maio de 2016, e assumindo de seguida esse cargo o actual gerente FF.
Nas visitas a clientes acabou por conseguir saber que os RR. continuavam a dar-lhes apoio, mas que a facturação era emitida em nome da "Pégado".
Em 23 de Dezembro de 2016 foi dissolvida a "Pégado".
Simultaneamente com a dissolução da Pégado foi criada em 20 de Dezembro de uma nova sociedade.
É contabilista, colaborador da "Business Skills" que se dedica ao "desenvolvimento de negócios"), cuja publicidade diz que "ajuda-o na tomada de decisões de gestão e na aprimoração da sua estratégia empresarial", e em cujas instalações foi instalada a Caracol da Planície - Unipessoal, Ld .
Tinham bom nome na praça, uma óptima reputação.
Tinham também bom nome na banca.
A sua actividade tinha um crescimento contínuo, sustentado.
Eram empresas muito lucrativas.
Em Setembro de 2014 a sociedade Nunes &amp; Justo, Lda., recebeu do seu Técnico Oficial de Contas, Sr. EE aconselhamento fiscal no sentido de constituir uma nova sociedade.
Decidiram então os dois sócios e FF seguir o conselho do Técnico Oficial de Contas, de desvincular o trabalhador, aqui 1 Réu AA, da sociedade Nunes &amp; Justo, Lda..
Contratando-o para exercer as mesmas funções na nova sociedade Cruzavontades, Lda..
De tal forma que quando desvincularam o aqui 1 Réu AA, os sócios-gerentes da Nunes &amp; Justo, não lhe pagaram qualquer indemnização, pela resolução contratual, nem créditos salarias vencidos.
eliminado pelo Tribunal da Relação).
Desde que o actual gerente FF, foi nomeado para o cargo de gerente em 19/05/2016, da sociedade Cruzavontades, Lda., nunca exerceu qualquer atividade na sociedade aqui A., pois que nada percebe de podologia animal.
Não tinham dívidas a fornecedores, prestadores de serviços, nem a trabalhadores.
Não tinham quaisquer litígios judiciais com nenhuma entidade em que fossem demandadas.
Nesta data a sociedade Cruzavontades se encontra sem actividade, sem funcionários ao serviço, mas com custos com fornecedores, e contas mensais a pagar.
O  R. , foi trabalhador da Autora Nunes &amp; Justo, Lda. durante mais de uma década.
Posteriormente, ingressou como trabalhador da mesma empresa o seu irmão e aqui Réu , uma vez que era uma pessoa extremamente experiente naquela área.
Por seu turno a R. BB contribuía para esse projecto comum cedendo a casa para sede, assumindo a responsabilidade de gerente, prestando a demais colaboração que fosse necessária.
Os ,  e  RR. mandaram efectuar o serviço de reforço de molas na Nissan nova da "Pégado", e mandaram facturar em nome da A..
Dessa forma ocultavam de terceiros, designadamente do sócio Justo, para quem estavam a desviar o negócio global, e dificultavam assim qualquer impugnação ou outro tipo de reacção.
Esse veículo ainda estava dentro da garantia, pois a garantia da marca era de 3 anos ou 10000 km, não atingidos, pelo que a ser necessário a reparação seria efectuada gratuitamente na marca.
Apesar da transmissão da propriedade as despesas relacionadas com o veículo - portagens, combustível, seguro - continuaram a ser suportados pela A..
Mas também o utilizava no seu interesse pessoal, na sua vida particular, suportando a A. todos os gastos, designadamente combustível.
Estava na realidade a trabalhar para a nova sociedade Pégado) que os RR. criaram, era a ela que prestava a sua actividade, era no seu interesse que visitava os clientes e prestava os cuidados de podologia.
Para aligeirar os custos da nova sociedade os RR. combinaram entre si que simulavam a continuação do R. AA ao serviço da A., por forma a que fosse esta a pagar-lhe a remuneração e os demais custos relacionados com ele.
Ele colaborou activamente com eles dando mesmo o nome para a criação de uma sociedade para "recolha" do negócio que foi das AA..
Mas a "Caracol da Planície" já paga custos de manutenção de equipamento que já foi da Nunes &amp; justo, Ld, e depois utilizado pela Pégado, o que deixa o rasto do procedimento dos RR.. Por exemplo, no veículo com a matrícula -OE-, em 202016 a "Pégado" pagava uma reparação, e em 202017 era já a "Caracol da Planície" a pagar esse mesmo tipo de serviços de manutenção do veículo.
Criaram condições para dificultar o relançamento da actividade das AA..
O gerente das AA. não tem conhecimentos para exercer a actividade da sociedade.
E mostrar total e absoluto desinteresse pelo contacto com clientes.
O qual constituiu como procurador da empresa para a prática de determinados actos que pudessem implicar deslocações e situações mais perturbadoras para a Ré.
Conforme já se deixou dito, o objeto do recurso interposto pelo réu , prende-se com as questões de saber se o acórdão recorrido:
Da violação ou errada aplicação da lei de processo.
A este respeito, começa o recorrente por afirmar que, quanto ao que consta das alíneas,, e, das conclusões do recorrente, andou mal o Tribunal da Relação e, por isso, entende ser nulo o acórdão recorrido.
Trata-se, porém, de uma afirmação genérica, que não só não carateriza qualquer situação evidenciadora da alegada violação da lei de processo pela Relação na apreciação do recurso de apelação, como não indica quais as regras processuais que foram violadas, carecendo, por isso, de fundamento a invocada nulidade.
Termos em que improcedem as razões invocadas pelo recorrente.
Nulidade do acórdão recorrido por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Ora, nada disto acontece no caso dos autos posto que, no fundo, o que o mesmo sustenta é que o Tribunal da Relação alterou, oficiosamente, a causa de pedir invocada pelas autoras.
A actuação do Réu, enquanto gerente das autoras, infringiu gravemente os citados deveres.
A questão que se coloca é, precisamente, a de saber se tal violação deve implicar a perda total das suas remunerações enquanto gerente no período concernente.
Vejamos. Ficou provado que:
as AA. não facturaram, pois as facturas eram emitidas pela "Pégado", e recebiam o preço dos serviços prestados tendo as AA. ficado sem clientela, que era o seu bem de maior valor, que passou para a "Pégado", tudo isto no interesse e em benefício do  R..
Estamos, pois, perante uma gestão por parte deste réu que é radicalmente gravosa; as empresas geridas ficaram praticamente sem vendas, toda a clientela desapareceu e foi assimilada por uma outra empresa tudo no seu interesse e benefício.
E nem se diga, como o faz o recorrente, que tais remunerações são-lhe devidas na medida em que abrangiam também a sua remuneração enquanto trabalhador efetivo das sociedades autoras.
Mais argumentam que, no caso das empresas de prestação de serviços, como são as autoras, a carteira de clientela é o bem maior, pelo que a sua venda em separado deverá ter um maior valor do que aquele que resulta daquela metodologia, que também inclui no cálculo o passivo e as diferentes obrigações, sendo certo que faz parte dos usos comerciais que neste tipo de empresas o valor da carteira de clientela seja calculado com base em dois anos de faturação.
Nesta sede, no mundo dos negócios o modo como se pode achar o valor de uma empresa ou o valor de um negócio pode ser feito por vários metidos.
O do capitais próprios da sociedade que representará o valor líquido do património de uma empresa. Será o valor a que se apura simulando que a empresa venda todos os seus activos e pague todas as suas dívidas.
No caso dos autos é de ponderar o valor do ano de 2014, por ser aquele que não é perturbado pela conduta do 4 réu durante o terceiro trimestre do ano de 201
Por sua vez, o Tribunal da Relação, pronunciando-se sobre esta questão afirmou que:
Improcedem, por isso, todas as conclusões das alegações de recurso das autoras.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Supremo Tribunal em julgar improcedente a revista interposta pelo réu bem como a revista interposta pelas autoras, confirmando-se o acórdão recorrido.
As custas das revistas ficam a cargo dos recorrentes.
Proc. N Proc. n 5944/13T8PRT-A.P1
Nestes termos e com tais fundamentos, julgo improcedente o presente procedimento cautelar especificado de suspensão de despedimento individual.
O Requerente exerce a profissão de bancário, tendo integrado os quadros efectivos do, então E, em 2 de maio de 198
Por deliberação de 3 de agosto de 2014 do Conselho de Administração do Banco de Portugal, foi aplicada uma medida de resolução ao E e determinada a constituição do , S.A,