rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em princípio, o montante a reembolsar pelo Estado é o montante das despesas incluindo juros e despesas bancárias com a concessão da garantia, com o limite acima referido. Nada impede o reembolso das comissões bancárias cobradas em virtude da prestação de garantia, se se situarem abaixo do limite da taxa de juros indemnizatórios.
Tendo presente o que deixámos dito, resta-nos verificar se a indemnização pedida e arbitrada pelo Tribunal recorrido, excede ou não o limite máximo legalmente fixado.
Improcede este segmento do recurso.
No mais, confirmar a sentença recorrida.
Na presente execução sumária Ag.Execução), que Caixa ..., S.A. instaurou contra , Sociedade Unipessoal, Lda e , depois de terem sido penhorados vários imóveis onerados com penhoras anteriores registadas a favor da Fazenda Nacional, foi, por decisão de 22-04-2021 da Sr Agente de Execução, sustada a execução ao abrigo do artigo 686 do Código Civil e dos artigos 752 e 794 do P.
Notificado dessa decisão, veio em 5-05-2021 o exequente Caixa ..., S.A. reclamar, o que fez nos termos e com os fundamentos seguintes:
Conforme consta das certidões prediais ora juntas, os imóveis em apreço acham-se onerados com penhoras anteriores registadas a favor da Fazenda Nacional.
Assim, foram os presentes autos sustados quanto a esses imóveis onerados com hipoteca em benefício da CAIXA ....
Não pode, no entanto, a CAIXA ... concordar com esta decisão da Agente de Execução.
É que,
Sendo certo que, ao invés do que sucede no processo , ao credor reclamante em processo de execução fiscal não cabe qualquer mecanismo processual que lhe permita impulsionar os autos, promovendo, de alguma forma, a venda do bem onerado com garantias reais.
O art. 30, n. 1 do Código de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril foi considerado inconstitucional pelo Ac. n. 451/95 de 3 de Agosto declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória.
"1 - Penhorados quaisquer bens pelas repartições de finanças, não poderão os mesmos bens ser apreendidos, penhorados ou requisitados por qualquer tribunal, salvo se, em processo especial de recuperação da empresa e de protecção dos credores, o administrador judicial requerer o levantamento da penhora e assegurar a sua substituição por uma das garantias previstas no n 1 do artigo 282, de forma que fiquem assegurados os interesses do exequente.
Pese embora a declaração de inconstitucionalidade, não se referia no Acórdão vindo de aludir, porém, qual seria a tramitação a efectuar relativamente a tais situações.
No entanto, se a penhora mais antiga fosse a da execução fiscal, o exequente estava impossibilitado de reclamar o seu crédito, pois tal era-lhe vedado pelo CPT.
Daí que se tenha entendido que a referida declaração de inconstitucionalidade obrigava a fazer letra morta da disposição do art. 79 do CPC sob pena de impedir o credor de ver satisfeito o seu crédito, opção adoptada pela generalidade dos tribunais.
Na verdade, não obstante naquele código se preveja a citação de credores com garantia real, o certo é que, se a execução fiscal se mantiver parada durante anos, como sucede in casu, mantém o Estado a sua garantia pelo menos até ao limite da validade do registo da sem que o credor possa, de algum modo, impulsionar o andamento daquela mesma execução.
Deste modo, como forma de compatibilizar as situações que as duas leis adjectivas - CPC e CPTT - não previram, entendemos que deve continuar a fazer-se letra morta do art. 79 do CPC quando estão em causa penhoras anteriores da Fazenda Nacional.
Tem o normativo em apreço igualmente a função de garantir ao primeiro credor penhorante a manutenção da garantia proveniente da penhora e a respectiva execução no seu processo, uma vez que essa qualidade de credor com penhora efectuada não lhe atribui qualquer especial protecção em sede de citação de credores, designadamente para os efeitos previstos no art. 78 do CPC.
No entanto, a protecção conferida ao credor com primeira penhora é, nos termos da lei processual , controlável pelos credores com penhora subsequente e que ao processo primeiro tenham vindo reclamar créditos por força do disposto no aludido art. 79.
Tal situação é particularmente danosa para o credor reclamante que, tal como sucede no caso dos autos, goza de hipoteca sobre o bem penhorado, tendo por isso a legítima expectativa de vir a ser graduado em primeiro lugar pelo produto da venda do bem onerado.
Não foi com certeza esta situação de impasse processual que o legislador visou alcançar.
Então nada obstará ao prosseguimento do processo executivo sustado por penhora anterior da Fazenda Nacional, quando o processo fiscal da penhora mais antiga estiver parado por inércia do Serviço de Finanças, como é comprovadamente o caso dos autos.
Como atrás referido, o prosseguimento dos presentes autos nenhum prejuízo comportará para a administração fiscal, dado que o passo processual imediatamente seguinte será o da citação da Fazenda para reclamar os seus créditos.
Dado não lhe ser possível promover os autos de execução fiscal, que a Fazenda mantém em estado de absoluta suspensão.
Ouvidos os executados, opondo-se ao requerido, a executada  pronunciou-se nos seguintes termos:
O requerido pela exequente assenta num pressuposto, que a mesma dá como certo, embora tal não se mostre evidenciado nos autos. De facto,
Do que é do conhecimento da executada, tal juízo conclusivo encontra-se errado nos seus pressupostos, porquanto o dito processo executivo encontra-se a aguardar decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal. Ou seja,
Pelo exposto, entende-se que o pedido da exequente não deverá merecer provimento.
Ora, no caso, sopesando os doutos argumentos explicitados nos doutos acórdãos supra identificados que apresentam duas soluções distintas para esta mesma questão e em desabono de uma minha posição já anteriormente assumida, não posso deixar de sufragar a posição mais formal porquanto é aquela que mais segurança jurídica garante aos utentes da justiça.
Pelo exposto, indefere-se o requerido.VNF., ds
Inconformado com o supra aludido despacho de 22-06-2021, veio o exequente Caixa ..., S.A. interpor recurso de apelação contra o mesmo, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:
Segundo o Serviço competente, a Fazenda Nacional não tem intenção de promover a marcação da venda dos imóveis.
Nesse pressuposto, a Recorrente requereu o levantamento da sustação da penhora sobre o imóvel e o prosseguimento do presente processo para a venda, pretensão que foi indeferida pelo Tribunal a quo.
Tal decisão, quanto a nós, não faz correcta aplicação e interpretação do direito, designadamente do disposto no art. 79 do CPC.
A paralisação do processo onde foi registada a primeira penhora e a paralisação destes autos por sustação da penhora, ofende, claramente, os interesses e direitos da Recorrente em ver satisfeito o seu crédito através da garantia real.
Nestes casos, a protecção conferida ao credor com primeira penhora é, nos termos da lei processual , controlável pelos credores com penhora subsequente e que ao processo primeiro tenham vindo reclamar créditos por força do disposto no aludido art. 79
então, nada obstará ao prosseguimento do processo executivo sustado por penhoras anteriores da Fazenda Nacional, pois o prosseguimento dos presentes autos nenhum prejuízo comportará para a Fazenda Nacional, dado que o passo processual imediatamente seguinte será o da sua citação para reclamar os seus créditos.
É que, mesmo reclamando o seu crédito, se a execução fiscal se mantiver parada ou suspensa o Estado mantém a sua garantia, sem que o credor que até tem possa, de algum modo, impulsionar o andamento daquela mesma execução.
revogando a sentença recorrida farão Exs. JUSTIÇA!
O Exm Juiz a quo proferiu despacho a admitir o interposto recurso, providenciando pela subida dos autos.
Assim, as questões a decidir consistem em aferir se o despacho supra descrito deve ser revogado e substituído por outro, nos termos pedidos pelo recorrente.
Entende o recorrente não ter sido acertado o despacho recorrido.
Todavia, não obstante não resultar ocorrerem aqui os aludidos aspectos, sempre diremos acompanhar a solução propugnada pela decisão recorrida e que sufragara a do Acórdão da Relação de Coimbra de 24-10-2017, prolatado no Processo n 249/16TBSPS-A.C1 e acessível in www.dgsi.pt.
Quanto a estes credores escreveu Anselmo de Castro, posição que adoptamos como a correcta:
Nesta conformidade, sem necessidade de mais considerações, improcede o recurso.
Guimarães, 13-01-2022
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Braga, N.Famalicão - Juízo Execução - Juiz
Tendo o exequente questionado relativamente ao imóvel penhorado o Sr. Chefe do Serviço de Finanças sobre o estado dos autos de execução fiscal, nomeadamente se há previsão para a venda, foi informado em resposta não haver previsibilidade para a marcação da venda do imóvel e que os processos executivos encontram-se activos e seguem os tramites legais. Já anteriormente havia sido informado sobre a questão do estado dos autos de execução fiscal que se mantém o interesse sobre a penhora do bem imóvel.
Neste sentido, defendendo também a inoponibilidade do preceito em análise no caso de concurso de credores na execução fiscal, o artigo de J H Delgado Carvalho, com a colaboração de Miguel Teixeira de Sousa, As alterações introduzidas pela Lei n. 13/2016, de 23/5, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e na Lei Geral Tributária e as suas repercussões no concurso de credores publicado no Blog do IPPC em 1201
A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, ed. 1977, pág. 173, Coimbra Editora.
No mesmo sentido Rui Pinto in Manual da Execução e Despejo, 1 ed., pág. 869-870, Coimbra Editora.
Em sentido contrário o acórdão deste tribunal de 22017 relatado por Fonte Ramos e acessível em www.dgsi.pt.
" O Autor alegou ter sofrido danos patrimoniais no valor de 2000,00 euros, por se ter excedido e violado o prazo razoável na prolação da decisão definitiva no processo em que foi tratado o seu assunto jurídico, e pediu que o réu fosse condenado a pagar-lhe uma indemnização de igual montante.
De facto, é incontestável que o Serviço de Finanças não podia requerer ao tribunal a avaliação do imóvel e a instauração de execução para cobrança da quantia em dívida pelo ora autor, sendo certo que tais actos só podiam ser praticados pela via administrativa, que em caso algum podia ser dispensada.
Sendo assim, a duração dos processos administrativos, entre 31-01-89 e 18-07-2002, data em que se iniciou o processo judicial, não pode deixar de também ser tida em conta para a determinação do prazo razoável, pelo que, tendo a sentença transitado em julgado a 28-02-2019, é de mais de 30 anos a duração global do processo e do tratamento do assunto jurídico do autor, o que agrava sobremaneira o grau de ilicitude do facto.
De facto, embora considere que o normativo não abrange na sua previsão, em regra, atrasos na justiça verificados em processos que tinham por objecto questões de natureza tributária, o TEDH vem admitindo um alargamento da sua aplicação aos casos em que foram aplicados juros de mora ou outras penalizações, deste modo assimilando penalizações fiscais a penalizações penais.
Insurgindo-se contra o citado Acórdão, o Recorrente alinha as suas sínteses conclusivas, que delimitam o objecto do recurso e aqui dadas por reproduzidas por uma questão de economia processual.
Assim, entre outros, o Acórdão proferido a 7 de Dezembro de 2011, no Processo n 01033/11:
Também no sentido da não admissibilidade do Recurso com estes fundamentos, se pronunciou o STA no douto acórdão de 9 de maio de 2012, em cujo sumário se escreve e:
Contudo, o recebimento destes recursos depende apenas da decisão desse Alto Tribunal sobre a sua admissibilidade, caso se considerem verificados os pressupostos do n1, do artigo 150, do CPTA.
Para o caso de se considerar que o recurso deve ser conhecido, sempre se dirá que deverá decidir-se pela manutenção do julgado, tendo em conta a factualidade dada como assente, sendo certo que o Tribunal Recorrido fixou, incontestada e definitivamente, os factos materiais da causa, com abundante apoio jurisprudencial e doutrinário, de forma exaustiva e tendo aplicado aos factos, com rigor, as disposições legais pertinentes.
Segundo o Recorrente, e em síntese, nada se diz quanto aos pressupostos da ilicitude, da culpa e do nexo de causalidade, relativa aos quais o Tribunal estava obrigado a pronunciar-se por força do disposto no artigo 95, n1, do CPTA.
Se faltar um dos seus requisitos, fica prejudicada a análise dos demais requisitos da responsabilidade
Por outro lado, são de diferente natureza e com regimes diversos, os actos administrativos de natureza tributária, praticados em sede de Autoridade Tributária e os actos jurisdicionais praticados em sede de Tribunal Administrativo.
Ao pretender que seja tido em consideração o lapso de tempo desde o início do tratamento do assunto jurídico do Autor/Recorrente, mais não se pretende do que seja tida em conta uma realidade global, como se unitária fosse, quando estamos perante realidades diversas, querendo-se confundir actos administrativos de natureza tributária, praticados em sede de Autoridade Tributária, com actos jurisdicionais praticados em sede de Tribunal Administrativo.
Não tendo sido violados os preceitos convencionais, constitucionais e/ou legais invocados pelo Recorrente nas alegações/conclusões do recurso, nem existindo qualquer nulidade ou outro vício que cumpra conhecer deve a decisão Acórdão) proferida, cujos fundamentos aqui acolhemos, ser mantida, improcedendo o recurso agora interposto.
Em suma, o Acórdão recorrido mostra-se, salvo melhor opinião, inatacável.
Quanto aos factos não provados, o acórdão recorrido referiu os seguintes:
B. Assim como deixou de poder planear a sua vida;
Assim como sentiu revolta por saber que outros assuntos mais complexos do que o seu tinham sido definitivamente tratados em muito mais curtos espaços de tempo;
Assim sendo, da demora do procedimento administrativo não decorreu automaticamente qualquer fonte de ato ilícito ou quaisquer danos para os interesses visados com aquele procedimento para a recorrente, até porque a decisão poderia ser ou não favorável.
Quanto ao dano não patrimonial relevante, da sentença resulta o seguinte:
"Posto isto, vejamos o que diz o direito interno quanto aos danos não patrimoniais.
Ora, compulsada a matéria de facto fixada, verifica-se que o A. sofreu meros incómodos e preocupações ao longo da duração do processo.
Discorda o recorrente deste entendimento.
Porém, sendo a fonte da responsabilização do Estado o art. 2 da CRP e os artigos ,  e 1 da Lei n. 67/2007, então impendia sobre o autor o ónus de alegar e provar os danos morais que, de acordo com o art. 49, n. 1 do mereçam tutela indemnizatória.
Ora, o recorrente não afastou a prova feita pelo tribunal a quo, no que respeita aos danos provados nem quanto aos danos não provados.
Vejamos se lhe assiste razão, começando por apreciar a invocada nulidade.
Uma interpretação literal deste normativo conduz a que se exclua a sua aplicação aos processos tributários, considerando por ele abrangidos apenas os litígios de natureza e penal.
2 Nos processos tributários é claro que estão em causa interesses pecuniários, mas não basta mostrar que um litígio tem natureza pecuniária para se concluir pela aplicabilidade do art. ).
O juro fiscal devido por um contribuinte pelo não pagamento de um imposto no seu vencimento tem a natureza de juro moratório que é devido em virtude da mora em que ele incorreu como atraso no cumprimento de uma obrigação pecuniária.
Não há, pois, obrigação de indemnizar sem dano.
Entre os danos indemnizatoriamente relevantes contam-se os não patrimoniais, desde que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito art. 49, n. 1, do.
Para aferir dessa gravidade terão os danos que estar provados, sendo que, como factos constitutivos do direito do lesado, é a este que incumbe a sua demonstração art. 34, do.
Ora, como vimos, no caso em apreço, não houve violação da Convenção.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 202 - José Francisco Fonseca da Paz - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Carlos Luís Medeiros de Carvalho.
Daí que, tendo decorrido o prazo prescricional de 5 anos para o autor exigir o pagamento das rendas, não pode agora o mesmo vir aos autos reclamar qualquer valor a esse título, uma vez que há muito que o seu direito se extinguiu.
Foi proferido despacho saneador que decidiu julgar procedente a exceção de prescrição invocada pela ré, absolvendo-a do pedido.
Inconformado, com esta decisão, o autor dela apelou para o Tribunal da Relação ... que, por acórdão proferido em 14 de setembro de 2021, declarou a nulidade da decisão recorrida na parte em que conheceu da prescrição do alegado direito do autor ao ressarcimento pelos dos danos não patrimoniais e revogou o segmento decisório que absolveu a ré deste pedido, mantendo, no mais, a decisão recorrida.
Com o devido respeito, entende o Recorrente, que o douto acórdão recorrido viola lei substantiva, concretamente faz uma errada interpretação do artigo 498 n 1 do Código Civil.
O Tribunal da Relação efetuou aqui uma divisão entre o conhecimento da prescrição do direito de indemnização quanto aos danos patrimoniais e o conhecimento da prescrição desse direito quanto aos danos não patrimoniais.
A referida disposição legal não faz distinção entre a prescrição de danos patrimoniais e a prescrição de danos não patrimoniais.
Tal alegação não tem qualquer relação com os factos que integram a causa de pedir, nem como direito peticionado.
A ré respondeu, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido.
Os factos a considerar para efeito de resolução do presente litígio são os supra descritos nos ponto 1 a 4 do relatório.
No sentido afirmativo pronunciou-se o acórdão recorrido, com base na seguinte fundamentação:
Daí que, não tendo qualquer eficácia, no caso dos auto, a invocação da prescrição de rendas, nos termos do citado art. 310, al. e carecendo a prescrição do direito de indemnização por responsabilidade extracontratual, para ser eficaz, de ser invocada, vedada fica ao tribunal a possibilidade de, por via da alegada prescrição de rendas, considerar oficiosamente, colmatada a falta de invocação da prescrição relativamente ao direito de indemnização peticionado pelo autor, nos termos do estabelecido no art. 498, n 1, do Civil, pois a isso se opõe o art. 303, do Civil.
Do mesmo modo, não se descortina que seja possível considerar suprida esta falta de invocação apenas e tão só quanto aos danos de natureza patrimonial, na medida em que, tal como já se deixou dito, o dano mais não é do que um dos elementos constitutivos do direito de indemnização por responsabilidade extracontratual.
Custas da revista ficam a cargo da recorrida.
Supremo Tribunal de Justiça, 10 de fevereiro de 2022
Paulo Rijo Ferreira vencido conforme declaração que
Processo 5045/21T8GMR.GS1
Vencido.
Cfr. artigos 3, 4, 4 e 5 da petição inicial.
Cfr. artigos  e  da contestação.
No caso o artigo 498 n1 do Código Civil
Ac. STJ de 19-1-2017 no Proc. 873/19T2AVR.PS1, www.gde.mj.pt.
Apelação n. 82/29T8FAR.E1
Juízo Central Cível de Faro - Juiz 1
Apelados: e
Não foi exercido o contraditório por parte dos Réus, no prazo de que dispunham.
Inconformado com a sentença o Autor apresentou requerimento de recurso dirigido a este Tribunal da Relação alinhando as seguintes conclusões:
Os Apelados não responderam ao recurso.
Ora, o recorrente não se pode conformar com uma sentença que, sem mais, o afasta de beneficiar, como filho e herdeiro legitimário, do património imobiliário deixado pelo seu pai património esse que se encontra em partilha nos autos do processo de inventário n. 1924/10TBFAR, a correr termos no  Juízo Cível da Comarca de retirado, por negócios simulados, do alcance dos credores em finais da década de oitenta quando era o recorrente ainda uma criança menor de tendo, há data, e sem alternativa, o seu pai passado todo o património imobiliário para a titularidade da sua irmã.
Pelo que, consideramos que a douta sentença padece de nulidade, quer por falta de fundamentação quer por contradição notória entre os factos dados por provados e o dispositivo da sentença. As doações em causa são nulas; foram simuladas com o fito de enganar terceiros e acarretam grave prejuízo para o recorrente com ofensa da sua legítima.
A sentença em crise, não observa o dever de fundamentação, sendo que nos temas da prova decididos em sede de despacho saneador, foi determinado:
Apurar qual a intervenção da mulher do inventariado prova direta nos negócios em;
Apurar se as doações apenas serviram para retirar os bens da esfera jurídica do inventariado e mulher fora do alcance dos credores;
Apurar qual o momento em que o recorrente tomou conhecimento das doações;
Apurar se o recorrente se sentiu prejudicado.
Essa errada e enviesada perceção, é trazida pelos elementos da Contestação dos recorridos e sem que, devida e objetivamente, fosse fundamentado pela Meritíssima Juíza, é causa de nulidade da sentença nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas e do artigo 61 e do n. 4 do artigo 60 do Código de Processo Civil.
Pelo que se constata que o Tribunal a quo não ponderou racional e justamente os interesses em jogo, em virtude de serem partes com interesses conflituantes e antagónicos aos do recorrente.
Ora, tal desequilíbrio quanto ao valor probatório dos meios de prova, fere mortalmente o princípio da igualdade das partes, previstos no artigo  do Código de Processo Civil.
Há-que recordar ao mui nobre Tribunal a quo que se está a tratar hoje de factos ocorridos em 1986 e 1987 e trazidos a esta sede através do processo de inventário judicial ocorrido por óbito do pai do recorrente,, em 2013 e somente conhecidos do recorrente nesse momento ação de inventário n. 1924/10TBFAR, do  Juízo Cível da Comarca de.
Pelo que, choca-nos que o mui nobre Tribunal a quo se tenha afastado do objeto do litígio e em jeito de pré-julgamento tenha mergulhado na Contestação dos recorridos e iniciado a produção de prova pelo olhar da defesa, formulando pré-juízos e erróneas perceções sobre o recorrente, ao ponto de desvalorizar e descredibilizar a prova produzida emanada por aquele.
Que ali continuaram a manter a habitação da sua família;
Que o inventariado continuou a manter naqueles o centro do seu trabalho através da empresa, Lda. pontos 5, dos factos;
Que externamente o inventariado continuou a ser reputado como dono dos imóveis;
Que o inventariado continuou a assumir as despesas de manutenção e conservação dos imóveis ponto 99 dos factos;
Que os negócios simulados foram celebrados com a recorrida  ponto 92, 100, 101, 102, 104, 106, dos factos;
Que somente em 2013 o recorrente teve conhecimento da realização dos negócios simulados ponto 105 dos factos.
Ora bem, inclusive a testemunha esclarece que tipo de trabalho que fazia para a, Lda. e que tipo de trabalho fazia para a NF, ou seja, qual a razão de ser das duas empresas: a NF faz trabalhos diferentes, peças diferentes do que fazia a, Lda. E este depoimento está em linha com o depoimento da testemunha, ou seja, é um depoimento coerente e congruente com o da testemunha em que o objeto da NF é diferente do da, Lda. porque faz peças de cortiça diferentes e de design, coisa que a, Lda. era incapaz de fazer, pois que tal não estava na sua filosofia de trabalho nem o contrato em exclusivo do Grupo permitia a, Lda. afastar-se da sua linha de trabalho.
A testemunha foi elucidativa ao descrever o cenário no qual a empresa e o inventariado viviam em que a certo momento o inventariado terá enfrentado uma situação de endividamento financeiro tendo de recorrer a empréstimos a familiares próximos quer para pagar dívidas quer para concluir a construção da moradia onde acabou por residir a recorrida.
Os Apelados não responderam ao teor da peça processual das conclusões aperfeiçoadas.
Dispõe o artigo 63, n. 3, do Código de Processo Civil que:
O Recorrente foi convidado a aperfeiçoar as respectivas conclusões recursivas no sentido de as sintetizar e apresentou em prazo nova peça recursiva, a qual não mereceu resposta da parte dos Apelados.