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Assim, importa saber, por um lado, se a Apelante acionou o mecanismo do art. 3, n.5 do RGGR e, caso se conclua afirmativamente, se houve a produção de ato tácito de deferimento da sua pretensão de licenciamento. Caso se conclua que houve ato tácito de deferimento do pedido de licenciamento, se o ato impugnado enferma de vício de violação de lei por ofensa ao disposto no art. 16 do CPA e art. 3 do RGGC.
Do instrumento de mandato devem constar os poderes gerais ou especiais de mandatário, sendo este instrumento que define os poderes conferidos ao mandatário.
Ora, a ratificação é o ato pelo qual, na representação sem poderes ou com abuso no seu exercício, a pessoa em nome de quem o negócio é concluído declara aprovar tal negócio, que de outro modo seria ineficaz em relação a ele e está sujeita ao formalismo da procuração. Por outro lado, a possibilidade de o representado usar da faculdade de decidir da apropriação dos efeitos do negócio mediante a sua ratificação só pode por ele ser utilizada quando tem conhecimento do negócio concluído, em seu nome, pelo representante e sabe que o contrato não será para ele eficaz, se o não ratificar.
A substituição não envolve exclusão do procurador primitivo, salvo declaração em contrário.
Sendo autorizada a substituição, o procurador só é responsável para com o representado se tiver agido com culpa na escolha do substituto ou nas instruções que lhe deu.
Observa, que ao ratificar as declarações de terceiro, o procurador não está a transmitir a terceiro poderes que o representado não lhe outorgou mas a praticar ato jurídico de execução do contrato de representação com validade, pelo que, o facto de o procurador, nos termos do disposto no n.1 do art. 26 do Cód. Civil não poder conferir poderes de representação a outrem não impede que possa ratificar como seus, na execução do contrato de representação em que é parte, atos praticados por terceiro, sendo-lhe juridicamente imputados tais atos.
Sublinhe-se que a Apelante concorda que a comunicação da Eng. Q., de 002018, não vale autonomamente por ter sido emitida por quem não detinha poderes de representação, mas advoga que a mesma produz efeitos jurídicos desde 202018 na medida em que nessa data ocorreu a ratificação da mesma pela representante da A. que a fez sua, então se iniciando a contagem do prazo de 8 dias previsto no artigo 3 n. 5, do RGGR, pelo que devia a CCDRC ter proferido decisão até ao dia 002018, sob pena de verdadeiro deferimento tácito.
Assim, no caso em análise, a comunicação enviada pela representante da Apelante através do email de 23/07/2018 não pode valer como ratificação operada por si, do email enviado em 03/07/2018 por se tratar de ato que foi praticado, não em seu nome, mas em nome do seu representado, pelo que, só aquele poderia ratificar esse ato, expressa ou tacitamente.
No caso, afigura-se-nos, salvo melhor entendimento, como passamos a explicitar, que houve mesmo ratificação tácita dessa comunicação por parte da Apelante.
Estamos perante factos reveladores do sentido da vontade da Apelante em tornar operante aquela comunicação de 03/07/201
Ora, quer se considere que houve uma ratificação tácita por parte da Apelante, quer se considere que a procuradora EMA praticou em nome da representada a comunicação para efeitos do artigo 3, n.5 do RGGR,  tem de concluir-se que foi acionado o referido mecanismo por parte da Apelante, através das referidas comunicações, o que não significa, como se verá, que estivessem reunidos os pressupostos para que a Apelante pudesse beneficiar do acionamento desse mecanismo.
O regime geral, por sua vez, está previsto no artigo 2 do Decreto-Lei n 73/2011, de 17/06 e abarca todas as operações que não estejam isentas de licenciamento nem previstas no regime em procedimento simplificado.
Sublinhe-se que todos os documentos deverão ser acompanhados de declaração que ateste a autenticidade das declarações prestadas, elaboradas e assinada pelo interessado ou pelo seu representante legal quando se trate de pessoa coletiva n.2 do art. 2).
Após notificação na plataforma LUA, a CCDR territorialmente competente inicia a apreciação do pedido, começando por verificar se o pedido se encontra instruído com a totalidade dos elementos exigidos, para o que dispõe do prazo de 10 dias n.s 1 e 2 do art. 2).
No caso de o requerente não juntar os elementos solicitados pela entidade licenciadora, no prazo de 60 dias a contar da notificação de pedido de elementos, ou de os juntar de forma deficiente ou insuficiente, o pedido é liminarmente indeferido n. 4 do art. 2).
O requerente pode solicitar a passagem de certidão da promoção das consultas devidas, devendo esta ser emitida no prazo de 10 dias n. 3 do art. 2).
A CCDR comunica ao requerente no prazo de 30 dias, após o termo do prazo a contar da data da receção do comprovativo de pagamento da taxa de licenciamento ou da receção dos elementos adicionais, se o referido pedido de licenciamento cumpre os requisitos previstos no RGGR e informa o requerente das condições impostas por si e pelas demais entidades consultadas  n.s 1 e 2 do art. 2).
Esta comunicação é válida por um período de dois anos, sendo o seu prazo de validade prorrogável a pedido do requerente, com fundamento em motivo que não lhe seja imputável n. 3 do art. 2).
A decisão final é proferida no prazo de 10 dias a contar da realização da vistoria ou do decurso do prazo referido no n.6 do art. 2  n.1 do art. 3).
Note-se que esta notificação foi rececionada pela Apelante no mesmo dia em que a Eng. Q. acionou o mecanismo do art. 3, n.5 do RGGC.
Custas pela Apelante, nos termos do artigo 52, n.s 1 e 2 do CPC.
Porto, 22 de maio de 202
Cfr. MANUEL A. DOMINGUES DE ANDRADE, in Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol., Coimbra, 1983, pág.288;
Cfr. Luís A. Carvalho Fernandes, Teoria Geral, 1983, -322 e seguintes;
Processo n 1482/20T8VLG-A.P1
Em face desta situação, o requerente alega recear perder a sua garantia patrimonial, dada a atitude assumida pelo requerido, que não tem activo suficiente para a satisfação daquela quantia e perante a manifestação no sentido de vender o imóvel.
Juntou documentos e arrolou uma testemunha.
Se o regime do n. 3 do artigo 39 do Código de Processo Civil pode ser aplicado no caso em discussão.
O requerido tem 81 anos de idade e já não reside permanentemente na casa acima identificada, tendo sido internado pela sua filha e por um seu neto em lar de terceira idade.
Os ditos filha e neto do requerido foram vistos a tirar bens do interior dessa casa, estando a colocá-la livre e devoluta, com o objetivo de a vender.
A venda está prestes a acontecer e até já haverá comprador, cuja identidade o requerente desconhece, bem como o preço pelo qual será vendido o prédio.
O réu só recebe, como rendimento a sua reforma.
Ao não se ter pronunciado sobre tal questão, tal omissão afecta a sentença com o vício de nulidade, nos termos do artigo 61, n. 1, do Código de Processo Civil.
Segundo o n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil:
O vício tipificado na primeira parte da alínea do n. 1 do artigo 61 ocorre quando haja falta de apreciação de questão que o tribunal devesse conhecer, cuja resolução não tenha ficado prejudicada por solução dada a outras.
E Alberto dos Reis4já alertava que não confundir questões suscitadas pelas partes com motivos ou argumentos por elas invocados para fazerem valer as suas pretensões: "São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão."
A sentença padece, assim, da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, do Código de Processo Civil.
Do arresto pretendido pelo requerente.
O arresto é um meio de garantia patrimonial do credor, cuja regulamentação substantiva encontra acolhimento nos artigos 61 e seguintes do Código Civil, sendo o seu tratamento adjectivo feito pelos artigos 39 a 39 do Código de Processo Civil.
No caso em apreço, o arresto foi indeferido com fundamento no facto se não se mostrar preenchido o requisito do justo receio da perda da garantia patrimonial, juízo que o recorrente não contesta.
E nem sequer tal regime é aplicável ao caso em discussão através de uma interpretação extensiva pois a natureza especial da norma, teleologicamente concebida apenas para salvaguardar a situação especificamente nela enquadrada, não permite, antes arreda, esse recurso.
Deste modo, concluindo-se pela inaplicabilidade do referido regime do n. 3 do artigo 39 ao caso que nos autos é debatido, em que o alegado crédito do requerente provém de obras realizadas, e não pagas, na casa a que os factos dados como provados faz alusão, e nenhuma outra questão sendo suscitada por via de recurso, haverá que improceder o recurso.
Porto, 002021
Código de Processo Civil Anotado Volume , Reimpressão, 1981, pág. 14
A pagar 713,99 euros a título de indemnização diferencial por incapacidades temporárias.
A pagar uma pensão anual e vitalícia no montante de 916,40 euros, reportada a 14/012/2017, acrescida de subsidio de Natal e de Férias a pagar em Julho e Novembro de cada, calculada com base no salário anual auferido, a pagar em 14 prestações.
a pagar ao Autor/Sinistrado o montante de 227,72 euros a titulo de subsídio por situações de elevada incapacidade permanente
A pagar ao Autor as despesas de deslocação feitas a este Tribunal e ao Gabinete Medico Legal, no montante de 80,00 euros
A pagar ao Autor a quantia de 959,03 euros e demais montantes que se venham a apurar em execução de sentença) feitas a título de despesas médicas, fisioterapia e medicamentosas, e demais despesas realizadas para promover a qualidade de vida do Autor;
Mais requereu a fixação imediata de uma pensão provisória, nos termos do disposto no art. 5 da Lei n. 98/2009 e art. 12, n. 1, do CPT.
O acidente ocorreu quando se encontrava em cima de uma cobertura de um armazém, na ocasião em que transportava um painel com a ajuda de um colega, tendo escorregado e caído para o solo, a cerca de 5 metros de altura.
Entende ainda, e subsidiariamente, que houve incumprimento das normas de segurança por parte da entidade empregadora, não aceitando, por isso, qualquer responsabilidade pela reparação deste sinistro.
Após realização do julgamento veio a ser proferida sentença, constando do respectivo dispositivo o seguinte:
Declara-se que o Autor, A..., se encontra, em virtude do acidente de trabalho objecto deste processo, afectado de uma Incapacidade Permanente Parcial de 80%, com Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual, desde 14/12/2017;
Da descaracterização:
Na tentativa de conciliação que precedeu o início da fase contenciosa a seguradora não aceitou responsabilizar-se pela reparação infortunística por entender que:
Para que se verifique esta causa de descaracterização exige-se que cumulativamente estejam reunidos os seguintes requisitos:
- A voluntariedade desse comportamento, ainda que não intencional, e sem causa justificativa, por parte do sinistrado;
Diga-se ainda que a lei não fez depender tal descaracterização do acidente do grau de culpa do sinistrado, antes optou por considerar que a simples violação, sem causa justificativa, das condições de segurança é razão suficiente para a operar.
Dos factos provados extrai-se que a empregadora adoptou as medidas de protecção individual adequadas a prevenir o risco de queda em altura, porquanto:
os trabalhadores, incluindo o A., para aceder ao local de empalme, eram obrigados a deslocar-se sobre os painéis que já haviam sido montados e aproximar-se do vazio, onde a Entidade Patronal tinha instalada uma linha de vida;
a entidade patronal do A. havia ministrado a este formação sobre a identificação dos perigos para trabalhos em altura e procedimentos para a sua prevenção, que o A. frequentou com aproveitamento;
Este segmento da sentença não foi impugnado pelo que está definitivamente decidido que a empregadora observou o que lei determina no que tange aos trabalhos executados em altura.
Assim, em princípio, dever-se-ia ter optado pela colocação de uma rede de retenção.
E dizemos em princípio porque a matéria de facto não permite concluir pela exequibilidade da colocação dessa rede naquela obra em concreto.
É que não basta apurar se a rede estava ou não colocada.
É preciso saber se era possível essa colocação.
Por outro lado, a matéria de facto não elucida se a queda ocorreu para o interior do pavilhão ou para fora deste, sendo que as redes de retenção devem ser colocadas por baixo das aberturas, em locais com inclinação muito acentuada e em locais com suporte inseguro.
A questão é a de saber se o sinistrado observou as normas sobre segurança previstas na lei na execução do trabalho que estava a executar.
Contudo, exigia-se-lhe que o tivesse colocado quando, de modo voluntário, decidiu auxiliar um dos seus colegas na colocação de um painel, operação durante a qual ocorreu a queda em altura.
Coimbra, 21de Fevereiro de 2020
E o mesmo aconteceria se a nulidade tivesse sido arguida e declarada.
"1 - De acordo com o estipulado no artigo 47 da Lei n 37/2008, de 6 de agosto, "constituem despesas da PJ as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe são cometidas".
- Razão pela qual os encargos com as referidas perícias constituem uma despesa da Polícia Judiciária, não cabendo ao arguido a responsabilidade do pagamento dessa despesa.
- Sendo ainda certo que, a considerar-se a mesma como legal e exigível, os valores apresentados a pagamento não estão conformes nem refletem os verdadeiros custos da perícia efetivamente realizada.
- Resultando o valor apresentado a pagamento do simples cálculo efetuado com base numa estimativa de tempo gasto média e 9 GB por, através do qual se chega ao valor das alegadas 394 horas gastas com a perícia, para as quais não há justificação, e que multiplicadas pelo valor hora previsto no ponto da mencionada Portaria n 175/2011 0,71 UC/hora) perfazem o valor apresentado a pagamento.
- Assim não se entendendo, o que só por mero dever de ofício se aceita, haveria sempre a determinar que os documentos apresentados pela Polícia Judiciária que sustentam o volume e os custos da perícia realizada discriminassem a natureza e os volumes dos ficheiros objeto das perícias, e o tempo efetivamente gasto na análise individual de cada ficheiro/equipamento, de modo a fazer corresponder os mesmos aos valores a cobrar pelas respetivas perícias, de modo a possibilitar eventuais reclamações quando se verificasse uma incompatibilidade entre os elementos de cálculo a considerar, como é o caso.
- Pelo exposto, ao julgar improcedente a reclamação da conta de custas processuais apresentada pelo arguido, a decisão da Meritíssima Juíza do tribunal a quo violou, nos termos das diversas disposições combinadas, o disposto nos artigos 3, 4, 29 e 30, n 2, do Decreto-Lei n 34/2008, de 26/02, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais, e os artigos 1 e 2 da Portaria 175/2011, de 28 de abril, por remissão para o disposto nos artigos 2 e 3, n 1, e 47, da Lei n 37/2008, de 6 de agosto.
"1 - Por douto despacho datado de 112018 foi julgada improcedente a reclamação da conta de custas apresentada pelo arguido CMCPPN.
- Em nosso entender não assiste razão ao recorrente, tendo o tribunal a quo procedido a uma correta avaliação da questão suscitada.
- Saber se o pagamento do custo da perícia efetuada pela Policia Judiciária pode ou não) ser exigido ao arguido, por tal perícia ser efetuada no exercício das funções e na prossecução das atribuições próprias dessa entidade policial.
- Saber se a conta de custas foi elaborada extemporaneamente, por, anteriormente, ter sido apresentada ao arguido uma outra conta de custas.
- Determinar se o valor apresentado como custo da perícia deve ou não) ser corrigido, atentos os verdadeiros e reais custos da perícia em causa.
O despacho revidendo é do seguinte teor na parte aqui:
O arguido CMCPPN, nos autos melhor identificado, foi condenado, por sentença de 012017, transitada em julgado em 112017:
E no pagamento das custas processuais, cuja taxa de justiça foi fixada em 3UC.
Conforme referido, o conceito de custas processuais é fornecido pelo artigo 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 34/2008, de 26/02, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais.
Nos termos da citada disposição legal, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte.
O reembolso ao IGFEJ é um encargo, nos termos do artigo 16, n. 1, alíneas e, do RCP.
Logo, o arguido é responsável pelo respetivo pagamento.
Quanto ao valor da perícia, o mesmo encontra-se descriminado e tabelado de acordo com o ponto da Portaria n. 175/2011, de 28 de abril, pelo que nada há a determinar.
Do pagamento da perícia pelo arguido.
Alega o recorrente que o pagamento do custo da perícia efetuada pela Policia Judiciária não lhe pode ser exigido, por tal perícia ser efetuada no exercício e na prossecução das atribuições próprias da Polícia Judiciária.
Em conclusão: sendo o arguido condenado, como aconteceu in casu, é também responsável pelo pagamento dos encargos a que a sua atividade deu lugar, face ao disposto nos artigos 513, n 1, e 514, n 1, ambos do P. Penal, nos quais se inclui o pagamento do custo da perícia em causa no presente recurso, pagamento efetuado/adiantado pelo IGFEJ ou seja, este tem direito ao seu.
Face ao que vem de dizer-se, e neste primeiro segmento, o recurso do arguido é de improceder.
Da extemporaneidade da conta de custas.
Por conseguinte, também nesta segunda vertente o recurso não merece provimento.
Do custo da perícia.
Por isso, e também na terceira vertente do recurso, o mesmo não merece provimento.
Face a tudo o predito, o presente recurso é totalmente de improceder.
Nos termos expostos, nega-se provimento ao recurso interposto pelo arguido, mantendo-se a decisão recorrida.
Proc. n  8447/20T8VNG.P1 apelação)
Pelo exposto, indefere-se liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante.
Sendo os requisitos, supra referidos, cumulativos e não existindo elementos que permitam concluir que os credores, em resultado desse incumprimento, a existir, tenham prejuízo, não se verificam os pressupostos do indeferimento liminar do pedido de exoneração.
Nada a opor ao pedido de exoneração do passivo restante deduzido pelo requerente desde que respeitados os pressupostos determinados pelo Tribunal nos termos do disposto no art. 239 do CIRE e em função do cumprimento das regras do art. 237, do citado diploma legal.
Acrescentou que o insolvente, apesar de manifestamente ciente da sua debilidade económica, não se inibiu de solicitar novos pedidos de crédito, créditos esses que muito bem sabia não ter capacidade económica para suportar.
Não foram oferecidas contra-alegações.Foram colhidos os vistos legais.
A questão a decidir encerra apenas matéria de direito, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões da apelação, acima transcritas, exceção feita para o que for do conhecimento oficioso cf. art.s 608, n 2, 635, n 4 e 639 do Código de Processo.
Impõe-se encontrar solução apenas para uma questão:
Saber se, no caso, não há --- como considerou o tribunal recorrido ---, ou há --- como entende o recorrente ---, fundamento para proferir despacho inicial de admissão de exoneração do passivo restante, nos termos da al. do n 1 do art. 238 do CIRE.
O insolvente tem pendente, desde 2016, a execução proc. n 1958/13T8PRT, que corre seus termos pelo Juiz 6 dos Juízos de Execução do Porto, ação em que  assume a qualidade de exequente.
Essa execução tem por base um crédito vencido desde outubro de 201
O insolvente tem ainda pendente, desde 2018, a execução proc. n 11072/11T8PRT, que corre seus termos pelo Juiz 5 do Juízo de Execução do Porto.
Em 20 de Agosto de 2019 o insolvente solicitou a emissão do cartão de crédito  Gold.
Em 7 de novembro de 2019, o insolvente solicitou e recebeu da  - Instituição Financeira de Crédito S.A. um cartão de crédito  Classic.
O insolvente auferiu os montantes mencionados no extrato de remunerações juntos aos autos em 8/4/202
Do requerimento, sempre a apresentar pelo devedor, deve constar expressamente a declaração de que o devedor preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições exigidas pela lei art. 236, n.
Dos referidos requisitos ou a observar, uns são de natureza processual, como é o caso dos mencionados no art. 236 e na al. do art. 237, e outros de natureza substantiva, como acontece com os indicados nas al.s a do n 1 do art. 238, ex  al. do art. 23
Desenvolvendo um pouco aquele ponto, o procedimento em questão tem dois momentos fundamentais: o despacho inicial e o despacho de exoneração. A libertação definitiva do devedor quanto ao passivo restante não é concedida --- nem podia ser --- logo no início do procedimento, quando é proferido o despacho inicial a que alude o n. 1 do art. 23
Que daquele atraso tenha resultado prejuízo para os credores;
Sabendo o devedor, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não haver qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica.5
É na avaliação destes fundamentos que surge a discórdia recursiva.
O apelante não impugnou, segundo o critério previsto no art. 640 do Código de Processo Civil, ex  art. 17 do CIRE, os factos dados como provados na decisão recorrida.
Vejamos agora se daquele atraso resultou prejuízo para os credores.
Sabia o devedor, ou não podia ignorar sem culpa grave, que não existia qualquer perspetiva séria de melhoria da sua situação económica?
Exige-se ao devedor comportamentos conformes ao proceder honesto, lícito, transparente e de boa fé, justificativo do reconhecimento da possibilidade verificados os demais requisitos do de se libertar de algumas das suas dívidas, e assim, conseguir a sua reabilitação económica.
Sancionam-se os comportamentos que impossibilitem, dificultem ou diminuam a possibilidade de os credores obterem a satisfação dos seus créditos, nos termos em que essa satisfação seria conseguida caso tais comportamentos não ocorressem.
O devedor não podia desconhecer que havia assumido, pessoalmente, responsabilidades perante terceiros e que teria de responder perante eles pelo respetivo pagamento.
Por conseguinte, temos como verificados os pressupostos cumulativos que, ao abrigo da al. do n 1 do art. 238 constituíram fundamento do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
A apelação deve ser julgada improcedente.SUMÁRIO art. 663, n 7, do Código de Processo:
Custas pelo insolvente, dado o seu decaimento na apelação.Porto, 9 de setembro de 202
Acórdãos desta Relação do Porto de 09/12/2008, proc. 0827376, de 15/07/2009, proc. 6848/00TBMTS.P1 e de 25/03/2010, proc. 4501/04TBPRD-G.P1, citados no acórdão da mesma Relação de 22010, e ainda o acórdão de 2010, ainda da Relação do Porto, todos disponíveis in www.dgsi.pt e acórdão da Relação de Lisboa de 212009, na mesma base de.
Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE anotado, 2009, pág. 7
Acórdão da Relação de Lisboa de 120213, inwww.dgsi.pt.
A.., SA, Autora nos autos, em que é Demandado o Município de Vagos e contra-interessada B, Lda, interpõe revista, nos termos do art. 150, n 1 do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte TCA, de 202021, que concedeu provimento ao recurso jurisdicional da Entidade Demandada, revogando a sentença recorrida e julgou a acção de contencioso pré-contratual improcedente, mantendo na ordem jurídica o acto impugnado.
Igualmente a B, Lda, nas suas contra-alegações pugna pela inadmissibilidade do recurso.
Concluiu, assim ser de revogar a sentença recorrida e julgar a acção totalmente improcedente.