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Afirma dispor-se a observar todas as condições previstas na lei.
Defende que estas despesas ficam exclusivamente a seu cargo e acabam por absorver uma grande parte do seu vencimento.
Foi proferido despacho, em 29/11/19, a indeferir o requerido, mantendo-se o valor atribuído na decisão proferida nos autos.
Os bens da devedora foram apreendidos nos autos.
Afirma que tudo o que aufere são montantes de extrema necessidade para garantir o seu sustento.
Defende que, sendo a RMMG recebida 14 vezes no ano, podemos afirmar que o seu valor anual é constituído pelo montante mensal multiplicado por 14, artigo 263 e 264 n1 e 2 do Código de Trabalho.
Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida.Custas pela Recorrente/Insolvente art. 52 do CP.
Porto, 24 de Março de 2020
José  intentou ação de impugnação judicial da Regularidade e licitude do despedimento contra Herança indivisa aberta por óbito de João
O articulado motivador foi subscrito por João  e Maria , na qualidade de representantes da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de João
Invocaram além do mais a falta de personalidade jurídica da ré. A herança não é jacente, carecendo pois de personalidade jurídica.
Em contestação o autor além do mais invoca a falta de legitimidade dos promotores do processo disciplinar, referindo que a nota de culpa deveria ter sido assinada pro todos os representantes legais da herança e não por apenas dois deles.
A decisão de instauração do processo disciplinar com nomeação de instrutor com poderes para deduzir nota de culpa com manifestação de intenção de sancionamento disciplinar, incluindo o de despedimento, de 14/6/2018, mostra-se subscrita por Maria  e João .
A decisão final de despedimento foi comunicada por carta de 31/10/2018, subscrita, na qualidade de representantes da entidade patronal, por João  e Carla, filhos de José e Maria .
O autor da herança deixou a suceder-lhe a esposa, Maria  e dois filhos João e Carla
Inconformado o João  e Carla, em representação da herança, interpuseram recurso apresentando as seguintes conclusões:
A herança indivisa com titulares determinados não integra o conceito de herança jacente, definido no art. 2046 do , e previsto na al. do artigo 12 do CPC.
Atento o exposto, a situação da R. jamais poderia configurar uma situação de ilegitimidade ou de, conforme entendeu a Mm. Juiz a quo quando fez funcionar o mecanismo do art.27, do CPT e prolatou o despacho recorrido.
A personalidade judiciária é um pressuposto processual que está a montante dos restantes pressupostos, isto é, quem não tem personalidade judiciária não tem suscetibilidade de ser parte numa ação, quer seja legítima ou ilegítima, e isto porque este pressuposto é necessariamente prévio.
E havendo um caso de falta de personalidade judiciária, como acontece nesta ação, tal vício não pode ser removido ou superado através do expediente do art.27, al. do CPT, conforme entendeu a Mm. Juiz do tribunal a quo.
A decisão recorrida violou, por erro de interpretação e de aplicação, além do mais, as disposições dos arts.27, al. do CPT, e 6, n 2, 278, ns 1, al., e 3, 576, n 2, in fine, e 577, al. do CPC.
Contra-alegou o recorrido apresentando recurso subordinado. Em síntese alega:
A questão em discussão e apreciação é se se verifica ou não a falta de personalidade judiciária da Ré.
Segundo referem os legais representantes da referida Herança, a Herança, embora indivisa, já se mostra aceite pelos seus Herdeiros.
Herdeiros que após citação do formulário já supra identificado, naturalmente se identificaram, apresentando o articulado a que alude o art. 9 J.
Sendo, pois, em nome da herança e contra a herança que devem ser intentadas as ações, embora representadas pelos respetivos herdeiros, é isto mesmo que se extrai do disposto nos art. 207; 208; 208 e 209 do Código Civil.
Cremos que o procedimento disciplinar, se encontra ferido de nulidade, desde logo, porque sendo os legais representantes da herança indivisa por óbito de João , o procedimento disciplinar deveria ter sido promovido por todos os seus legais representantes e não apenas por dois deles como resulta dos autos.
À data em que foi concluído o processo disciplinar, a Herança Aberta por óbito de João   já não era parte legítima para a promoção e conclusão do processo disciplinar, devendo ser a Herança Aberta por óbito de João   e Maria
Com o falecimento da referida Maria , a Entidade Patronal passou a ser a Herança de ambos.
De forma que, se conclui pela nulidade, invalidade de todo o processo disciplinar porquanto não foi promovido, concluído pela verdadeira Entidade Patronal do Autor.
A factualidade com interesse é a decorrente do precedente relatório.Conhecendo do recurso:
Recurso independente e recurso subordinado
- Se o primeiro recorrente desistir do recurso ou este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar conhecimento dele, caduca o recurso subordinado, sendo todas as custas da responsabilidade do recorrente principal.
Extensão da personalidade judiciária
A herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver determinado;
A aceitação, nos termos do artigo 205, 1, do pode ser expressa ou tácita.
No sentido de que basta a aceitação de um dos sucessíveis para que a herança deixe de ser considerada jacente, ver acórdão da Relação de Lisboa, de 2010, no Processo n.1282/05TVLSB.L1-7, em www.dgsi.pt.
Assim e conforme se refere no Ac. RG de 2/6/2016, processo n72/13T8VPA.G1, existindo elementos seguros que demonstrem que a herança foi aceite pelos sucessíveis chamados, deve ser julgada procedente a exceção dilatória de falta de personalidade judiciária da herança, exceção que não consente suprimento.
As dificuldades práticas que a questão da personalidade judiciária da herança indivisa levanta jacente ou não), tem levado os tribunais, apesar da afirmação da impossibilidade de sanação do vício de falta de personalidade judiciária, a decisões no sentido de permitir o prosseguimento das ações, recorrendo a uma interpretação bondosa dos termos em que a ação é proposta dos termos em que é indicado o autor ou réu herança).
Como refere a RP de 19/10/2015, processo n 443/12T8PVZ-A.P1, não existindo nos autos elementos que permitam ao julgador concluir, com certeza, que a herança foi aceite, não pode este considerá-la com falta de personalidade judiciária.
Ocorre aceitação tácita da herança, conforme artigo 217 do , quando o sucessível tem comportamentos em face dos quais se conclua que com toda a probabilidade aceitou a herança, devendo tais comportamentos, nos termos do artigo 236 do , ser aferidos de acordo com os padrões de um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, valendo com o sentido que este pudesse deduzir de tais comportamentos, salvo se o declaratário não puder razoavelmente contar com ele.
A capacidade judiciária deve ser algo de fácil constatação, e a falta de personalidade e judiciária numa situação como a apresentada, impõe uma abordagem cuidadosa e equilibrada.
Não se trata de uma normal falta de personalidade e capacidade judiciária. Trata-se de uma entidade que deteve personalidade judiciária, e deixa de a ter, para passarem os direitos e ela relativos a ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos estes, salva a capacidade do cabeça de casal ou dos herdeiros individualmente considerados previstas na lei.
Por outro sempre a questão, por se reportar a nulidade do procedimento disciplinar e por se configura na ação como questão de fundo, dependia da possibilidade de apreciação do mérito, e é, que não ocorressem exceções que obstem a essa apreciação de mérito. Previamente importava pois apreciar a questão da capacidade da ré.
Improcede consequentemente a apelação.
Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedentes a apelação e o recurso subordinado, confirmando-se a decisão.
Custas pelos recorrentes relativamente aos respetivos recursos.
A sentença recorrida, homologando a lista de créditos reconhecidos, termina, a final, com o seguinte dispositivo:
Graduar os referidos créditos, nos seguintes termos:
Em primeiro lugar, os créditos comuns, se necessário em rateio, na proporção dos respectivos montantes.
Em segundo lugar, os créditos subordinados, se necessário em rateio, na proporção dos respectivos montantes.
Sem custas art. 30, do.
Não concordando com a qualificação do seu crédito, o Credor Novo Banco apelou da sentença proferida, finalizando o seu recurso com as seguintes conclusões que se reproduzem:
Salvo o devido respeito, padecerá a sentença proferida de manifesto lapso, porquanto nela não foi tido em conta o facto do crédito reclamado consubstanciar um crédito garantido por hipoteca.
A hipoteca é indivisível, como prescreve o artigo 696 do Código Civil, subsistindo por inteiro sobre cada uma das coisas oneradas e sobre cada uma das partes ainda que a coisa ou o crédito seja dividido.
Pelo exposto, relativamente ao quinhão hereditário da insolvente apreendido, o crédito reclamado pelo Banco Recorrente garantido por hipoteca, nos termos do artigo 74, do Código Civil, deverá ser graduado como garantido e em primazia sob os demais créditos.
O Meritíssimo Juiz a quo fez, assim, ou por manifesto lapso ou por uma errónea interpretação, uma incorreta interpretação e consequente aplicação das disposições jurídicas vertidas nos artigos 68, n. 1, 696, 73, 73 e 74, todos do Código Civil.
ocorreu erro de julgamento na graduação dos créditos, por ter sido reconhecido e graduado como comum o crédito do apelante.
Releva para a decisão do presente recurso o seguinte:
Sobre a referida fracção autonoma AC, incide hipoteca voluntária a favor de Banco Internacional de Crédito, S.A.
Vejamos então, desde já se avançando que se acompanha o raciocínio e sentido decisório da sentença impugnada.
Em primeiro lugar, e como vimos, a não impugnação da lista de credores não impede o juiz de corrigir a mesma, como fez, quando, como nos autos, é incorrecta a qualificação jurídica do crédito do apelante.
Nos termos do disposto artigo 686 n 1 do Código Civil, a hipoteca é a garantia especial que confere ao respectivo credor o direito de ser pago pelo seu crédito preferencialmente sobre os demais credores pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas.
Em suma, enquanto a herança não estiver partilhada, nenhum dos herdeiros tem direitos sobre bens certos e determinados, nem um direito real sobre os bens em concreto, nem sequer sobre uma quota parte em cada um deles. Só depois da realização da partilha é que o herdeiro poderá ficar a ser proprietário ou comproprietário de determinado bem da herança.
Neste contexto, para efeitos de verificação e graduação de créditos, deve atender-se, como entendido na sentença, ao que foi apreendido a graduação depende, efectivamente, do que haja sido apreendido, devendo a liquidação do activo incidir apenas sobre o património, e não ao que se pretende alegadamente vender.
E, deste modo, defende, sendo a hipoteca indivisível, como prescreve o artigo 696 do Código Civil, subsistindo por inteiro sobre cada uma das coisas oneradas e sobre cada uma das partes, ainda que a coisa ou o crédito seja dividido, considerando que foi apreendido o quinhão hereditário da Insolvente, o qual consubstancia uma quota parte indivisa no bem imóvel sobre o qual o recorrente tem hipoteca registada a seu favor, o respectivo crédito reclamado tem de ser necessariamente reconhecido como crédito garantido.
Defender que a hipoteca do bem que integra a massa hereditária deveria permitir qualificar o crédito do apelante como crédito garantido e que apenas por lapso tal não teria sido considerado na decisão recorrida, é fundamento de recurso, e foi já objecto de apreciação, sendo negada razão ao apelante.
Assim sendo, constituindo a matéria suscitada pelo recorrente na motivação do recurso, inquestionavelmente, questão nova, nos termos acima caracterizados, não pode assim ser apreciada.
Em conclusão, as considerações tecidas levam-nos a rejeitar a argumentação apresentada pelo apelante, e improcedendo as alegações recursivas do mesmo, impõe-se a manutenção e confirmação da sentença recorrida.
Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar totalmente improcedente a presente apelação, mantendo assim a decisão recorrida.
Lisboa, 26/05/2020
No Juízo Central Criminal .....- Juiz .., no processo comum em epigrafe, pronunciado pela prática de factos constitutivos de um crime de homicídio simples, na forma tentada, agravado pelo uso de arma, p. e p. pelos artigos 131 e 22, n.s 1 e 2, al.s e, ambos do Código Penal, e 86, n. 3, da Lei n. 5/2006, de 23 de fevereiro, foi julgado o arguido:
AA, de 30 anos e os demais sinais dos autos.
O Tribunal coletivo, por acórdão de 20/11/2019, condenou o arguido no que releva ao vertente:
pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio na forma tentada, agravado pelo uso de arma branca, p.p. pelos artigos 131, 22, n.s 1 e 2, alíneas e, todos do Código Penal e artigo 86, n. 3 do RJAM Lei n. 5/2006, de 20), numa pena especialmente atenuada, em virtude da confissão e arrependimento, de 5 anos de prisão, com execução suspensa por igual período de tempo, acompanhada de regime de prova.
Mais decidiu julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização deduzido pelo assistente/demandante BB contra o arguido/demandado AA, condenando este ao pagamento:
da quantia que se vier a apurar em execução de sentença a título de danos não patrimoniais referentes aos elencados em e do Ponto e danos patrimoniais peticionados nos pontos e do Ponto , acrescidas cada uma das apontadas quantias dos respetivos juros de mora nos moldes acima fixados;
- revogar o deliberado em e da parte decisória do acórdão recorrido;
- Em substituição, condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio na forma tentada, agravado pelo uso de arma branca, previsto e punido pelos artigos 131, 22, n.s 1 e 2, alíneas e, ambos do Código Penal e 86, n. 3 do RJAM Lei n. 5/2006, de 23/0), na pena de 6 anos de prisão;
O Arguido, insurgindo-se contra o decido no acórdão recorrido, recorre perante o Supremo Tribunal de Justiça.
- o arguido suscitou, como questão prévia, a ilegitimidade do assistente para recorrer, nos termos descritos na resposta ao recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, e sem prejuízo pugna pela manutenção da decisão recorrida, nos termos exposto na resposta, que aqui também se dão por integralmente reproduzidos.
- O arguido não se conforma com a douta decisão nos termos e com os fundamentos aduzidos nos pontos 2 a 15, 17 a 21 da motivação de recurso que aqui se dão por reproduzidos.
- discorda do decidido pelo Tribunal da Relação, no sentido do assistente ter demonstrado concreto e próprio interesse em agir,
Porque pelas razões indicadas no ponto 17, o mesmo durante o inquérito, não denotou participação activa que extrapole, o processualmente exigível.
O assistente não recorreu, Art 69 n 2 al do P.P)
- Entende o recorrente, que o recurso do Assistente, visou a alteração da medida da pena, designadamente, o seu agravamento e, consequentemente, a forma da sua execução.
Em momento algum, o arguido para além da vontade de ver agravada a pena aplicada, demonstrado o concreto e próprio interesse em agir, pugnando por exemplo, por um aumento do valor do quantitativo fixado para o pedido , ou até condicionar a suspensão ao pagamento desses valores.
Toda a argumentação é no sentido, de discordar que o arrependimento do arguido foi sincero, ainda que não impugne os factos descritos nos pontos, 30 a 33 da matéria de facto provada.
Nesta medida, se concorda com a posição do Exmo Sr Presidente da secção criminal da Relação ..... quando no voto de vencido refere "In casu o assistente não invoca um qualquer interesse particular para pedir o agravamento da pena. Trata-se de pura vindicta privada, razão pela qual não conheceria do recurso ".
- Em face do exposto, deverá o recurso apresentado pelo Assistente, BB, não ser admitido, por falta de interesse em agir, devendo o acórdão recorrido ser revogado, nos precisos termos.
- Violou-se o disposto nos arts 68, 69 n 1, 401, n 1, al e n 2 e 40 do CPP e o Assento n. 8/99 .
- As razões pelas quais se entende estarem verificadas as condições para a aplicação de uma segunda atenuação especial da pena, são as indicadas nos pontos 6 a 8 do item B da motivação de recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
- Violou-se o disposto nos arts 40, 70, 71, 72 e 50 e 53 do P.
- Posição que mantém, ainda que se entenda não estarem verificados os requisitos, para aplicação de uma segunda atenuação especial da pena.
As razões que aduz, estão elencadas, nos pontos 10 a 12, 17 a 26, do item B, da motivação de recurso, que aqui se dão por reproduzidos.
- Assim, tudo sopesado, e em estrito cumprimento do disposto nos artigos 7 e 7 do CP, afigurasse-nos que ao Recorrente não deveria ter sido aplicada uma pena superior a 5 anos de prisão.
Pena que pelas razões aduzidas no ponto 26 do Item B- motivação de recurso, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, deveria ser suspensa na sua execução sujeita a regime de prova
-A decisão recorrida violou no que a esta temática contende o disposto nos artigos 4, 50, 53, 7 e 7 CP
do Assistente:
Veio reafirmar a correção da decisão recorrida e aderir ao parecer da Digna Procuradora-Geral Adjunta, rematando:
- Resulta claro do teor do acórdão recorrido, as razões de facto e de direito que estiveram na origem da decisão recorrida.
- Foi este o entendimento do P., posição que subscrevemos.
do Arguido:
Reafirma o alegado no recurso.
São suscitadas duas questões:
dupla atenuação especial da moldura penal;
da medida da pena de prisão aplicada.
Constantes da decisão instrutória
- No dia  de dezembro de 2018, cerca das 9:45 horas, no posto de abastecimento de combustíveis , situado na Rua ....., ......, e BB viram o arguido AA que por ali passava apeado.
Após, aqueles e BB encetaram com o arguido AA confronto físico que apenas cessou por intervenção de populares.
Poucos minutos depois dos factos acima referidos, o arguido AA encontrou o assistente BB no exterior da ......, também situada na Rua ....., a poucos metros do posto de abastecimento de combustíveis acima referido.
- Nesse momento, o arguido AA abordou o assistente BB e, estando ambos frente a frente, atingiu-o com dois golpes desferidos com a faca acima referida, perfurando-lhe um pulmão e o plexo braquial direitos, tendo-lhe ainda feito diversos cortes na zona cervical direita com seccionamento de diversos vasos sanguíneos ao nível do pescoço.
A faca e a tesoura agora referidas foram objeto de apreensão cfr. autos de apreensão de fls. 4 a 5 que aqui se dão por reproduzidos e integrados para todos os.
À data da realização de perícia médico-legal no a 202019, apresentava o assistente BB, por força da agressão descrita em 6, as seguintes lesões:
Tórax: cicatriz horizontal, avermelhada, com vestígios de sutura com 13 de comprimento, na região supra clavicular direita. Desta cicatriz emergem uma outra vertical, aproximadamente no seu terço médio, com 4 de comprimento e que se orienta superiormente. Também desta cicatriz emerge uma outra cicatriz no seu terço distal, avermelhada, com vestígios de sutura, com 5 de comprimento;
Apresentava a clavícula sobressaída e disforme, sendo visíveis pelo menos duas áreas de tumefação óssea, uma delas ao nível do terço médio que faz compressão contra a pele. São referidas queixas dolorosas acentuadas na palpação dessa área;
- Por força das agressões vindas de descrever, o assistente BB esteve numa situação de perigo em concreto para a vida.
- O assistente BB teve incapacidade temporária para o trabalho desde 23/12/2018, por internamento de 23/12/2018 a 1/4/2019 no Hospital ... .
- À data da realização de perícia médico-legal no a 202019, o assistente BB apresentava queixas álgicas mantidas e intensas e limitação funcional no membro superior direito. A nível funcional, o assistente BB apresentava, naquela data, o membro superior direito imobilizado com uma ortótese imobilizadora de braço.
- O assistente necessita de ajuda de terceira pessoa para todas as atividades da vida diária para tomar banho, para fazer a sua higiene pessoal, para lhe cortarem a comida, para se vestir, entre.
- O assistente encontra-se ainda em recuperação.
O arguido AA sabia perfeitamente que a arma utilizada e bem assim as zonas do corpo atingidas são essenciais para a vida e que o instrumento que utilizou é perigoso e idóneo para provocar a morte.
- O arguido AA agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei, agindo ainda com intenção de tirar a vida ao assistente BB, o que só não conseguiu devido ao facto de este ter sido imediatamente levado ao hospital e de ali ter sido prontamente atendido.
- O arguido AA sabia serem puníveis e proibidas as condutas que protagonizou, acima descritas.
Factos constantes da acusação particular deduzida pelo assistente BB a fls. 608 e ss.
- Desde então que o assistente deixou de frequentar a  do arguido, não mais tendo relação com o mesmo, nem se voltando a cruzar, até ao dia referido em
- No dia referido em 2, o assistente e o seu primo cruzaram-se com o arguido, tendo-se envolvido e posteriormente separado.
- Pouco depois do descrito em 20, o arguido AA, encontrando-se de frente para o assistente e empunhando uma faca de cozinha na sua mão direita, esfaqueou aquele, enterrando a faca por duas vezes na zona do ombro, junto ao pescoço do lado direito, conforme o já descrito em
- Entretanto, foi solicitada a deslocação das autoridades ao local.
- Em virtude do descrito em 21, o assistente começou a perder uma quantidade incontrolável de sangue, pelo que acabou por ser levado para o Hospital ..... para ser assistido.
- O arguido, com a sua conduta, tinha por fim matar o assistente.
- O arguido confessou integralmente os factos e mostra-se arrependido.
- O arguido AA foi condenado por sentença de 302016, transitada em julgado a 102016, proferida nos autos de PS n. 716/1.... do juízo Local de Pequena Criminalidade de ....., .., Comarca ...., pela prática, em  .02014, de um crime de condução sem habilitação legal, p.p. pelo artigo 3, n.s 1 e 2, do n. 2/98, de 01, numa pena de 90 dias de multa, declarada extinta por decisão de 30201
Factos constantes do Relatório1 para efeitos de determinação da sanção elaborado pela DGRS
Do relatório de fls. 931 e ss, referente ao aqui arguido consta:
- O arguido AA nasceu em ....., num agregado familiar de origem ....., integrando uma fratria de cinco descendentes, todos já autonomizados. A progenitora, a residir ainda em ......, tendo o progenitor do arguido já falecido, constitui-se como elemento de suporte e união do agregado.
- O arguido veio para o ......, segundo refere, por motivos profissionais, cidade onde conheceu a companheira, , em 201
- À data dos factos constantes da acusação, o arguido residia na morada referida em 4, num apartamento arrendado, com o seu agregado constituído.
- No meio residencial referido em 4, o arguido é reconhecido como proprietário  que ali possui, sendo considerado pessoa discreta.
- Após os acontecimentos que deram origem ao presente processo, a companheira e os dois descendentes saíram daquela comunidade, por temerem pela sua segurança, não pretendendo regressar, pelo que entregaram a chave da casa ao senhorio.
- Em meio prisional, recebeu visitas da companheira e dos pais desta. A sua progenitora e os irmãos, alguns a residir a .... e outros emigrados, não foram visitas regulares, mas apoiaram a companheira emocionalmente, estando todos disponíveis para prestar apoio quer em meio prisional quer em liberdade.
- Beneficia de apoio incondicional da família constituída e alargada.
Factos constantes do PIC deduzido a fls. 611 v e ss. pelo assistente BB contra o arguido AA
- À data da realização do exame no , a 202019, o assistente/demandante tinha o seu braço direito imobilizado, por forma a não alterar a normal recuperação do ombro e da clavícula.
- À referida data de 202019, o assistente sentia, ao toque, dores agudas na zona da cicatriz clavicular, local onde foi perfurado pela faca.
- O demandante encontra-se sob medicação e apoio médico, por forma a controlar o nível de dor que ainda sente.