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Compulsados os autos de recurso, verifica-se que os mesmos são integrados, além do mais, por cópia do auto de interrogatório judicial do qual consta, além do mais, a concreta indicação dos factos imputados e das provas, sendo que, posteriormente, o despacho de aplicação de medida de coacção indica os factos fortemente indiciados, a base probatória dos mesmos e a subsunção jurídico-penal, identifica os perigos previstos no artigo 20 do P.P. e justifica com base nos mesmos a medida de coacção imposta.
O despacho de aplicação de medida de coacção, no que agora nos importa, considera, relativamente ao recorrente, fortemente indiciados os factos constantes da referida narração.
Ouvida a gravação e lida a transcrição, verificamos que o despacho da Mm. Juíza não se circunscreve ao que sinteticamente ficou consignado no auto, fazendo a clara distinção entre o ora recorrente e os demais arguidos.
Consagram-se neste preceito os princípios da adequação e da proporcionalidade.
Segundo este entendimento, a continuação da actividade criminosa que se pretende impedir mediante a medida de coacção não pode abranger comportamentos que ultrapassem o prolongamento daquele que constitui o objecto do processo, sob pena de se transformar a medida de coacção numa medida de segurança.
Com a alteração da referida alínea, operada pela Lei n.48/2007, teve-se a preocupação de clarificar o texto legal, de modo a realçar que não se trata de acautelar a prática de qualquer crime pelo arguido, mas de prevenir a continuação da actividade criminosa pela qual está indiciado no processo, nos termos do que já era o nosso entendimento.
Não é essa, obviamente, a situação em causa nos presentes autos.
Invoca o recorrente a situação prisional em que se encontra e as alegadas más condições prisionais, invocando a seu favor o acórdão do TEDH proferido no caso Petrescu Portugal queixa n. 23190/17).
Como é sabido, estamos numa fase indiciária, competindo-nos decidir sobre o despacho recorrido.
Coclui-se que o recurso não merece provimento.
Em face do exposto, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido arguido Q..
A, casado, residente em
R, com sede em B
Termina, dizendo que as exceções alegadas devem ser consideradas improcedentes e como na p. .
Foi, depois, proferido o despacho saneador/sentença fls. 10 e segs.) que, além do mais, decidiu:
O A., notificado desta decisão, veio interpor o presente recurso que conclui da seguinte forma:
- Factos provados constantes da decisão recorrida:
A relação laboral mantida entre o A. e a Ré cessou no dia 01/05/201
O A. intentou a presente ação no dia 01/06/201
A Ré foi citada para a presente ação em 09/06/201
"No caso em apreço, resulta dos factos alegados pelas partes, e por estas admitidos que:
A relação laboral mantida entre o autor e a ré cessou no dia 01/05/201
O A. intentou a presente ação no dia 01/06/2017
A R. foi citada para a presente ação em 09/06/2016
Ora, não nos parece ser admitir esta tese.
Relativamente ao regime geral da Lei , a especificidade aqui estabelecida respeita concretamente a dois pontos:
a duração do prazo um e
É que o artigo 337 do Código do Trabalho, afasta, atentas as especificidades que preconiza, a aplicação do artigo 306 do Código Civil, pois que fixa o dia em que começa a correr o prazo prescricional, no que a créditos laborais concerne, não consagrando possibilidade de afastamento da regra que impõe, que, por contender com o disposto no artigo 306 do Código Civil, deve prevalecer, atento o princípio lex specialis derrogat lex generalis.
Desta forma, entendemos que não são aplicáveis ao contrato de trabalho os prazos de prescrição previstos nos artigos 30 e segs. do , no entanto, já o são as disposições gerais constantes dos artigos 30 e segs. e as que regulam a suspensão e a interrupção da mesma artigos 318 e segs. e 32 e segs.,, desde que não contendam com o disposto no artigo 33 do CT.
Dispõe o artigo 30 do que:
&lt;&lt; O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpelação, só findo esse tempo se inicia o prazo da prescrição &gt;&gt;.
Trata-se da consagração do princípio de que o prazo de prescrição começa a correr no momento em que o direito puder ser exercido.
Mais refere o ilustre Professor que &lt;&lt;o início da prescrição só pode ter lugar quando direito está em condições de o seu titular poder exercitá-lo.
Este princípio, que é tradicional actioni nondum natae non datur, está expresso entre nós para a prescrição ordinária, sujeita aos prazos gerais.
Transpondo o que ficou dito para o caso em apreciação, não vislumbramos qualquer fundamento legal para afastar a norma constante da 2 parte do n. 1 do artigo 30 do .
É que se é certo que a lei laboral se afasta da lei quanto ao início da contagem do prazo de prescrição, fá-lo com uma justificação, qual seja, por se entender que o trabalhador durante a relação laboral pode sentir-se constrangido a reclamar os seus créditos perante o empregador. No entanto, já não alcançamos qualquer justificação para a exclusão do demais constante daquela norma.
No mesmo sentido, pode ler-se no acórdão da RL de 17/07/2007, disponível em www.dgsi.pt:
Resta dizer que, como é evidente, nada impedia o trabalhador de propor de imediato a ação judicial, no entanto, a ter cumprido o constante do alegado protocolo de entendimento, tal procedimento não pode ser ignorado nem pode reverter em seu prejuízo.
Custas a cargo da Ré recorrida que, pese embora não tenha apresentado resposta, ficou vencida.
Coimbra, 2018/04/20
F. e esposa B. intentaram a presente acção comum de condenação, contra A. F. e J. e esposa , pedindo que:
sejam os Réus condenados a absterem-se de se arrogar proprietários do imóvel urbano sito em ..., identificado total ou parcialmente em sobreposição ao prédio descrito em;
sejam cancelados todos os registos, descrições e inscrições constantes da Conservatória do Registo Predial, Autoridade Tributária, ou outras, conflituantes com a propriedade deles, Autores;
O referido prédio urbano veio a ser adjudicado ao  Réu, exequente naquele processo de execução.
Contestou o  Réu invocando a sua ilegitimidade passiva por a sua esposa não estar identificada, e impugnou a facticidade invocada pelos Autores.
Deduziu reconvenção pedindo que:
sejam cancelados todos os registos, descrições e inscrições existentes a favor dos Reconvindos junto da Conservatória do Registo Predial e da Autoridade Tributária, com base na referida escritura;
seja reconhecida a aquisição pelos Reconvintes da propriedade sobre o prédio urbano/armazém, por serem eles os donos e possuidores de tal prédio urbano, composto por edifício de um piso, destinado a armazém e actividade industrial, sito na freguesia de ..., concelho de Vila Real, com a área total de 200m2, a confrontar a norte, sul e poente com J. e de nascente com Estrada Municipal, sito em ..., ..., inscrito na matriz sob o art. ...-P e agora ... União de freguesias de ... e ...) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n  ..., por força da adjudicação ao Reconvinte nos autos de execução n  1613/08TBVRL, sendo os Reconvindos condenados a reconhecerem-no;
sejam os Reconvindos condenados a absterem-se de, por quaisquer vias, formas ou actos, perturbar, impedir ou impossibilitar o livre uso, gozo e fruição do imóvel urbano em causa, por parte do Reconvinte, sem quaisquer ónus ou encargos.
O armazém em causa é seu, por lhe ter sido adjudicado no processo de execução acima referido.
Replicaram os Autores invocando a ineptidão da reconvenção e requereram a intervenção principal provocada da esposa do Réu/Reconvinte.
Os autos prosseguiram os seus termos vindo a proceder-se ao julgamento que culminou com a prolação de douta sentença que, julgando improcedente a reconvenção, e parcialmente procedente a acção:
Absolveu os Reconvindos/Autores dos pedidos reconvencionais;
Condenou os R.R. a absterem-se de se arrogarem proprietários do imóvel urbano, sito em ..., identificado total ou parcialmente em sobreposição ao prédio descrito em;
Determinou o cancelamento dos registos, descrições e inscrições constantes da Conservatória do Registo Predial e Autoridade Tributária, a favor dos Réus, conflituantes com o direito de propriedade dos Autores reconhecido em;
Julgou a acção improcedente, quanto ao demais.
Inconformado, traz o Réu A. F. o presente recurso, pedindo a revogação do decidido.
Contra-alegaram os Autores propugnando para que se mantenha a decisão impugnada.
Lidas estas conclusões resulta evidente que o Apelante: eliminou apenas algumas muito das conclusões anteriores; anexou numa conclusão o que antes constava de várias g.: a conclusão 60 repete as anteriores conclusões 97 a 101;a conclusão 61 repete as anteriores conclusões 102 a 104; a conclusão 62 repete as anteriores conclusões 105 a 108, etc.); praticamente transcreveu o seu próprio depoimento de parte e os depoimentos das testemunhas, anexando numa conclusão os trechos que antes estavam distribuídos por várias, fazendo uma apreciação separada de cada um dos depoimentos, ainda que em termos praticamente iguais; e repetiu por mais de uma vez os argumentos críticos da apreciação da prova feita pelo Tribunal a quo.
Sem embargo, conhece-se o entendimento jurisprudencial do S.T.J., de sentido algo contemporizador, não se ignorando também que a filosofia subjacente ao actual P.é a do primado da justiça material.
Assim, apesar de continuarem manifestamente prolixas, fiquem nos autos as conclusões oferecidas, para efeitos de admissibilidade do recurso.
De acordo com as referidas conclusões, pretende o Apelante que:
Se reaprecie a decisão de facto quanto aos pontos de facto n.os  13, 14, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 33, que propugna sejam julgados não provados.
Quanto aos pontos n.os 19 e 20, na valoração dos seguintes documentos:
- Sentença de reclamação de créditos proferida em 24/02/2016 junta com a contestação-reconvenção sob o doc. 6, da qual resulta que os ali Executados, aqui os Réus, J. e , são proprietários do imóvel - Prédio Urbano, acima referido em , e na qual foi o crédito exequendo graduado em primeiro lugar, para ser pago pelo produto da sua venda.
- Certidão permanente da qual consta, sob a AP. 289 de 04/01/2012 o registo da penhora do mencionado prédio urbano.
- Auto de abertura de propostas de 11/12/2017 junto com a contestação-reconvenção sob o doc. 8, no qual foi adjudicado ao ali Exequente, aqui  Réu, o mesmo prédio urbano, acima descrito.
No que se refere aos pontos 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 33, baseia-se a alteração da decisão nas declarações de parte do  Réu A. F., com relevo para este recurso de 00:06:02 a 17:20; de 00:21:40 a 00:22:42; de 00:24:37 a 00:25:19; de 00:26:09 a 00:32:22; e nos depoimentos das testemunhas R. , Agente de Execução, com relevo para este recurso de 00:00: 16 a 00:05:39; de 00:08:34 a 00:08:46; J. B., com relevo para este recurso de 00:01 a 07:06; A., com relevo para este recurso de 00:01 a 08:00; e A. , com relevo para este recurso de 00:01 a 05:41, e na prova documental acima referida em.
Resulta manifesta a falta de fundamentação da sentença e da decisão proferida, o que gera a nulidade da sentença por força do art. 61 n. 1 al. do CPC, já que o tribunal a quo simplesmente se limitou a referir as testemunhas sem especificar em que pontos dos seus depoimentos considerou como provados tais factos, nem justifica porque atendeu a apenas algumas testemunhas F., J. S. e R. A.) e outras não atendeu J. B., A. e A., depois entendeu o tribunal que as declarações do 1 Réu são irrelevantes para a formação da convicção sem fundamentar o motivo, mas depois refere que a matéria de 25 a 33 afinal também decorre das declarações do 1 R. O tribunal não esclarece porque atendeu cegamente ao depoimento da testemunha F. que é filho dos Autores, e como tal a sua imparcialidade duvidosa, com um depoimento claramente instruído e como tal não merecia qualquer credibilidade, tanto que foi contrariado pelos depoimentos das demais testemunhas J. B., A. e A. e o agente de execução R. A.).
Da prova produzida, quer testemunhal quer documental carreada para os autos, resulta evidente que a CAIXA ... em conluio com os Autores agiu de má-fé, com intuito fraudulento, quando decidiu em 212014 fazer a participação ao serviço de finanças do armazém como omisso na matriz facto provado que sabia ou não podia ignorar que já em 312011 tinha o mesmo armazém sido participado por omisso na matriz pelo 2 Réu J. facto provado.
O 2 Réu J. , sempre tinha registo anterior desde 312011) ao início da posse dos Autores desde julho de, pelo que os Autores não gozavam de presunção da titularidade do direito, pois neste caso, era de aplicar a exceção prevista na parte final do artigo 126 n. 1 do
São dois prédios distintos, ainda que antes tenham formado um só, aqueles que tendo pertencido ao mesmo dono tenham passado a ter, com a separação dominial, proprietários diferentes, tenham inscrição matricial e inscrição registral distintas e nos quais se exerçam utilizações diferentes e sem que qualquer delas esteja dependente da outra, ainda que os dois prédios voltem a ser reunidos na mão de um mesmo dono". Ac. TRC de 102013, proc. n. 67/13TBALD.CIJTRC disponível em www.dgsi.pt).
Nos termos do art. 89 do Código Civil é nula a venda de bens alheios sempre que o vendedor careça de legitimidade para a realizar.
De acordo com o Ac. Uniformizador n. 1/2008, coloca a cargo de quem beneficia da escritura impugnada o ónus de provar os factos constitutivos do seu direito, sem que lhe seja lícito fundar-se na presunção do registo do art. 7 do CRPredial.
O Tribunal recorrido violou por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 126 n. 2 parte final, 126 n. 1 parte final e ainda n. 2 do art. 20 e art. 89 todos do Código Civil e ainda, o tribunal não fundamentou o que gera a nulidade da sentença por força da al. do n. 1 do art. 61 do CPC.  .- Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do P., sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
O Tribunal a quo, havendo considerado que a sentença está fundamentada de facto e de direito, indeferiu a nulidade invocada.
O referido dispositivo legal enuncia taxativamente as causas de nulidade da sentença. Trata-se de vícios formais, que afectam a sentença na sua estrutura alíneas e), na sua inteligibilidade  parte da alínea), ou nos seus limites alíneas e), e são distintos de outros vícios, designadamente o de erro de julgamento.
Nestes termos, se a sentença contiver uma deficiente ou incompleta fundamentação não enferma do apontado vício.
Nos termos do disposto no n. 4 do art. 60, do P., o juiz deve, na fundamentação, declarar quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção.
- Pela AP. 18 de 2001/12/17, foi registada a aquisição, por compra, de 2/3 de tal prédio, a favor de J. , tendo como sujeitos passivos J. G. e .
- Pela Ap. 6 de 2002/01/23, foi registada sobre tal prédio uma hipoteca voluntária, a favor da Caixa ..., CRL.
- No processo de execução n. 1613/08TBVRL, em 04-01-2012, foi penhorado um prédio urbano, composto de edifício de um piso, destinado a armazém e actividade industrial, com a área de 200 m2, sito no lugar de , freguesia de ..., inscrito na matriz sob o art. ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n  ....
- Pela Ap. 1946 de 2014/12/09, foi registada por averbamento, a alteração da composição do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n  .../2007062
Por sua vez, F. declarou aceitar o contrato.
- Pela Ap.  de 2014/12/29, foi registada a aquisição, por compra, a favor de F., do prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o n  .../2007062
- A parte urbana identificada em 17 salvo o e o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ..., pela freguesia de ..., sob o n  .../20120104 são o mesmo.
- Exequente e executados sabiam que no prédio inscrito na matriz sob o artigo ... estava implantado um armazém.
- Os A.A. começaram a ocupar o referido armazém, a partir de Julho de 2012, de forma ininterrupta, com o consentimento da Caixa  CRL;
- À vista de todos,
- Sem oposição;
- Na convicção de não lesarem direito de outrem;
- O que causou estranheza ao A., que ficou apreensivo, preocupado e nervoso relativamente ao destino do armazém.
Na situação sub judicio, para além da audição cuidada dos depoimentos, consultaram-se os autos de execução n. 1613/08TBVRL, que vieram acompanhados do apenso de reclamação de créditos n. 1613/08TBVRL-A, consulta que, para além de facilitar a apreciação dos muitos documentos juntos aos presentes autos, extraídos daqueles, permitiu ainda situá-los no tempo e determinar com exactidão os momentos processuais em que foram produzidos e/ou aí apresentados.
Os pontos n.s 26 a 31 referem actos que o Tribunal a quo julgou praticados pelos Apelados/Autores sobre o dito armazém ocupação a partir de Julho de 2012, obras que nele realizaram e tipo de utilização), o modo como foram praticados e a intenção que a eles presidiu.
E, ao invés do asseverado pelo ora Apelante, não se surpreendeu, quer num, quer no outro depoimento, o mais leve indício de terem deposto sob a sugestão de favorecimento da pretensão dos Apelados/Autores, mau grado a relação familiar do primeiro e a relação profissional do segundo.
Na maior parte do seu depoimento o ora Apelante, respondendo a perguntas dirigidas, limitou-se a repetir o teor de documentos que lhe eram referidos, dando sobre eles a sua interpretação, e tirando conclusões dos despachos proferidos no processo de execução.
Ficou provado e está documentalmente comprovado nos que:
Em 13/04/2011 foi aceite a proposta de compra apresentada pela CAIXA ..., tendo-lhe sido entregue o título de transmissão em 16/02/2012, aquisição que esta fez registar no dia seguinte dia.
Só assim não será se se tratar de adições resultantes de aquisições g., a aquisição de um edifício contíguo) ou de construções que tenham autonomia jurídica g., a construção de uma nova fracção num prédio urbano constituído em propriedade já que, atendendo ao princípio da especialidade, a hipoteca não pode estender-se por força da lei aos imóveis que não estejam especificados no título constitutivo e a garantia não esteja registada.
Um outro princípio que rege a hipoteca é o da indivisibilidade.
Nos termos do disposto no art. 69 do , salvo convenção em contrário, a hipoteca é indivisível, subsistindo por inteiro sobre cada uma das coisas oneradas e sobre cada uma das partes que a constituam, ainda que a coisa ou o crédito seja dividido ou este se encontre parcialmente satisfeito.
Ora, um dos efeitos da penhora, estabelecido no art. 81 do , é o da ineficácia dos actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados.
O título de arrematação transfere directamente para o arrematante a propriedade da coisa arrematada.
Finalmente, e no que se refere ao registo, como se deixou referido, verifica-se uma duplicação registal, que é total.
Na situação sub judicio a facticidade apurada não permite atribuir ao Apelante ou aos Apelados/Autores a responsabilidade pela criação fraudulenta da situação de duplicação das descrições, visto não terem sido, nem o primeiro nem os segundos, quem promoveu o registo em duplicado, pelo que, como o fez o Tribunal a quo, a favorabilidade da decisão irá para a parte que provar a posse, ou a melhor posse, que faz presumir a titularidade do direito, nos termos do n. 1 do art. 126 do .
Ainda que para a presente situação pouco relevem as características da posse, sempre se dirá que a posse titulada é a que se funda em qualquer modo legítimo de adquirir, independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico ex. comum a venda a non, não se presumindo o título que tem, por isso, de ser provado por quem o invoca.
A posse diz-se de boa fé quando o possuidor ignorava, no momento em que a adquiriu, que lesava o direito de outrem, presumindo-se de boa fé a posse titulada.
Estes dois elementos da posse hão-de ser avaliados no momento da sua aquisição.
A posse por eles exercida é de boa fé já que, como se provou, no momento em que a adquiriram estavam convictos de não lesarem direito de outrem; foi desde o início exercida com publicidade e de forma pacífica.
Deste modo, também por esta via se impunha reconhecer-lhes o direito que pretendem fazer valer.
Nos termos que se deixam expostos, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o presente recurso de apelação, consequentemente, confirmando e mantendo a decisão impugnada.
Nos autos com o NUIPC n. 223/26TELSB 88/14TELSB foi proferido despacho em 27/04/2020 pela Mm. Juíza de Instrução Criminal do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa TIC de, que declarou o TIC de Lisboa competente para a prática de actos jurisdicionais no decurso dos presentes autos, e não o Tribunal Central de Instrução Criminal, e bem assim julgou não verificada a irregularidade do despacho judicial proferido a 06/04/2020, a fls. 343 dos autos principais e que corresponde a fls. 120 do presente Apenso, vício esse que foi suscitado pela ora recorrente por, no seu entender, não se encontrar tal despacho devidamente fundamentado.
Recorreu EOGB., melhor identificada nos autos, do referido despacho de 27 de Abril, finalizando a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição):
Nesta fundamentação, constante de fls. 543 e seguintes para onde o Tribunal a quo novamente remete acriticamente, o que não é admissível atento o requerido - e perante o, procede-se a uma nova fundamentação que não constava no primeiro despacho de 6 de abril de 2020, pelo que se acaba por admitir a arguida falta de fundamentação.
Não é consonante com um Estado de Direito Democrático afirmar o contrário, nem pode ser considerado um facto que por ser, a ora recorrente, sociedade estrangeira, tem necessariamente de ter contas noutra jurisdição para além da Portuguesa o que não é.
XlII. É ilegal considerar que o tipo de despesas cujo pagamento se requereu nomeadamente honorários a advogado numa Arbitragem Internacional e despesas a pagar a esse mesmo Tribunal não permite despacho de deferimento das mesmas.
Do objecto dos autos:
Assim, nesta parte, o recurso deverá ser rejeitado por superveniente falta de interesse em agir da recorrente, nos termos conjugados dos arts. 40ç, n.2, 41, n.2 e 3, 41, n.6, al. e 42, n.1, al. do CPP.
O recurso deverá ser rejeitado por a alegada falta de fundamentação da decisão de 27/04/2020, na parte em que julgou não verificada a irregularidade do despacho de 06/04/2020, não constituir fundamento de recurso, nos termos conjugados dos arts. 41 n.2 e n.3, 41 n.6 al. e 42n.1 al. do CPP.
Nesta parte, o recurso assenta numa falácia.
O douto despacho recorrido não padece do vício que lhe é imputado pela ora recorrente, e, não viola qualquer norma ou princípio.
Assim, rejeitando-se o recurso e/ou mantendo-se na íntegra a douta decisão recorrida de 27/04/2020 na parte em que declarou não verificada a irregularidade do despacho de 06/04/2020, s Exs farão Justiça.
Cumprido o disposto no artigo 41, n.2, do P.P., a recorrente respondeu ao parecer.
Nas conclusões formuladas pela recorrente, colocaram-se as seguintes qusestões:
da irregularidade por falta de fundamentação do despacho de 6 de Abril e do despacho de 27 de Abril que decidiu a arguida irregularidade, não permitindo o desbloqueio de conta para pagamento de despesas e encargos apresentados.
Por douto despacho judicial de 06/04/2020, foi indeferida a requerida autorização de movimentação da conta bloqueada, nos seguintes termos:
"Fls. 214 a 243 e 304 a 339:
Em primeiro lugar, importa frisar que o douto despacho judicial em questão não aplica "uma verdadeira medida de coação" como refere a requerente a fls. 393, ponto 1
Também não é o despacho que confirmou a suspensão de operações bancárias, estando esse a fls. 115-116 dos autos .