rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Nenhum dos diversos diplomas legais sobre a matéria do loteamento urbano veio impedir a possibilidade de invocação da usucapião sobre os lotes de terreno resultantes de loteamento ilegal.
- A decisão do Tribunal a quo viola o disposto no artigo 1287 do Código Civil.
- Os AA. sempre adoptaram uma conduta de respeito pelos limites físicos do seu lote.
- Os próprios AA. muraram a sua parcela nos quatro lados, incluindo na confrontação com o lote dos RR.
Questões a decidir: Delimitação do objecto do recurso
invocada excepção de caso julgado:
A decisão recorrida colide letalmente com o sentido decisório da sentença proferida no processo n 3007/19TBBCL e viola o respectivo caso julgado material, na sua vertente positiva ?
reapreciação da matéria de facto: - devem ser declarados Não Provados os factos provados n 35 e 36 ?
A decisão do Tribunal a quo viola o disposto no artigo 1287 do Código Civil?
invocado abuso de direito e má-fé
Nos termos do alvará de loteamento n. 49/97 e respectiva planta de síntese, foi autorizada a criação de 07 lotes, com as seguintes características:
lote n. 1, com a área de 758 m2, destinado a habitação e anexos;
lote n. 2, com a área de 740 m2, destinado a habitação e anexos;
lote n. 3, com a área de 556 m2, destinado a habitação e anexos;
lote n. 4, com a área de 732 m2, destinado a habitação e anexos;
lote n. 5, com a área de 715 m2, destinado a habitação e anexos;
lote n. 6, com a área de 715 m2, destinado a habitação e anexos, e
lote n. 7, com a área de 720 m2, destinado a habitação e anexos. art. 1 da p.
Está descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n. /... e inscrito na matriz predial urbana sob o n. , o prédio urbano situado em ... e descrito como Lote 4, composto por casa de rés do chão e andar com 147m2, anexos com 35m2 e logradouro com 550m2, sito em ..., da freguesia de ..., concelho de Barcelos, com a área de 732m2, a confrontar do Norte com estrada municipal, do Sul, Nascente e Poente com J. F.. art.  da p.
O prédio referido em encontra-se inscrito a favor dos autores na Conservatória do Registo Predial de  pela Ap. 25 de 101998, por sucessão e adjudicação em partilha. art.  da p.
Está descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n. .../... e inscrito na matriz predial urbana sob o n.  o prédio urbano situado em ... e descrito como ao Lote 5, composto por terreno para construção, com a área de 715m2, a confrontar do norte com Estrada Municipal, sul, nascente e poente com J. F.. art. 1 da p.
O prédio identificado em está registado a favor de S. , casada com J., através da Ap. n. 44 de 20200 art. 1 da p.
O prédio identificado em confronta de nascente com o prédio identificado em. art. 1 da p.
A demarcação referida em foi efectuada com recurso a uma corda e com a implantação de marcos cabeças de, ficando, desde logo, cada um dos sete filhos a saber qual a parcela de terreno que lhe cabia. art. 2 da p.
Ainda antes da demarcação física ocorrida no ano de 1988, já existia no prédio originário, concretamente no local a que posteriormente viria a corresponder a primeira parcela a contar de poente subsequente lote n., uma habitação edificada pela irmã do autor marido, . art. 2 da p.
No ano de 1994, a quarta parcela a contar de poente subsequente lote n. já possuía muros divisórios dos lados quatro lados, construídos pelos autores. art. 2 da p.e 1 a contestação do réu J.
Cada um dos referidos F., F. e os autores edificaram nas parcelas de terreno demarcadas pelos seus pais e com respeito pelos limites que estes estabeleceram tal como referido em e. art. 2 da p.
Os afastamentos necessários entre as construções referidas em, e e as previstas para os restantes lotes não eram respeitados pela divisão física referida em e. art. 2 da p.
Tendo em vista obviar ao referido em, J. F. ordenou que o procedimento de loteamento referido em fosse instruído com planta topográfica, na qual foram ficcionadas linhas divisórias distintas da divisão física do prédio originário, efectuada no ano de 198 art. 2 da p.
As áreas de cada uma das parcelas, resultantes da divisão originária executada pelo referido J. F., são de 794 m2 para o lote n. 1, 710 m2 para o lote n. 2, 677 m2 para o lote n. 3, 672 m2 para o lote n. 4, 629 m2 para o lote n. 5, 672 m2 para o lote n. 6, e 059 m2 para o lote n.  art. 3 da p.
Até ao momento em que os réus resolveram construir no prédio referido em - lote n. 5 - todos os proprietários dos respectivos lotes respeitaram o compromisso assumido em. art. 3 da p.
Os réus projetaram a construção da sua habitação tal como decorre do processo de licenciamento n. 30906/200 art. 3 da p.
No processo referido em, os aí autores S. e J., aqui réus, pediam que:
No processo referido em, foi decidido que:
Pelo exposto, julgo a presente acção parcialmente procedente, por provada apenas em parte e, consequentemente, decide-se:
Declarar os autores S. e marido J. proprietários e possuidores do prédio que se acha descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n. .../19970925-... melhor identificado em dos factos provados e de todas as benfeitorias executadas por estes nesse mesmo prédio;
Absolver o réu J. de todos os pedidos contra si formulados;
Condenar os réus J. R. e mulher R. B. a restituírem aos autores S. e marido J. a parcela de terreno melhor identificada em do dispositivo;
Condenar os réus J. R. e mulher R. B. a demolirem o muro referido em e o anexo aludido em dos factos provados, pelos mesmos construído na parcela de terreno referida em deste dispostito;
Absolver os réus J. R. e mulher R. B. do demais peticionado contra si;
No processo referido em foi dada como provada a seguinte factualidade:
lote n. 7, com a área de 720 m2, destinado a habitação e anexos.
Acha-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n. /19970925-..., um prédio urbano situado em ..., descrito como lote n. 4 casa de rés-do-chão e, com a área total de 732 m2 550 m2 de área descoberta e 182 m2 de área, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ...;
O prédio referido em lote n. 4 acha-se registado a favor de J. R., casado com R. B., através da Ap. n. 25, de 17 de Agosto de 1998;
Acha-se descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n. .../19970925-..., um prédio urbano situado em ..., descrito como lote n. 5 terreno de construção), com a área total descoberta de 715 m2, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo .
O prédio identificado em lote n. 5 acha-se registado a favor de S. , casada com J., através da Ap. n. 44, de 20 de Julho de 2007;
Acha-se descrito na Conservatória do Registo Predial de  sob o n. /19970925-..., um prédio urbano situado em ..., descrito lote n. 6 terreno de construção), com a área total de 715m2, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ...;
O prédio identificado em lote n. 6 acha-se registado a favor de J. R., casada com R. B., através da Ap n. 16, de 18 de Agosto de 2003;
No dia 27 de Janeiro de 2008, G. faleceu no estado de divorciada, deixando-lhe a suceder, F., R. e S. P. Lote n. 3;
O lote n. 5 confronta, pelo seu lado nascente, com o lote n. 6 e, pelo seu lado poente, com o lote n. 4;
Os autores S. e J. e os anteriores donos do mesmo J. B. e J. F., há mais de 20 anos, fruem da porção de terreno correspondente ao prédio referido em lote n. 5;
Limpando-o e cultivando-o;
Dele retirando todos os proveitos;
Pagando os respectivos impostos e contribuições;
Tendo os avós da autora J. F. e mulher B. edificado, na estrema sudoeste do prédio, um anexo com cerca de 20 m2, representado na planta topográfica integrante do processo de loteamento n. 47/97 constante de fls. 722 e que aqui se dá por reproduzida, onde aguardavam alfaias e produtos agrícolas;
Tendo, no mesmo, os autores S. e J. iniciado e concluído a construção de uma casa de habitação, composta de rés-do-chão e andar;
O que sempre fizeram ano após ano;
Sem oposição de ninguém;
Na convicção de que não lesam interesses de outem, de que do mesmo são donos exclusivos e sendo por todos reconhecidos como tal;
Após a doação aludida em, os autores iniciariam a construção de uma casa de habitação de rés-do-chão e andar no lote n. 5;
Ainda antes dessa doação, os autores elaboraram projecto de construção e iniciaram o processo municipal de licenciamento, ao qual foi atribuído o n. 30906/2006, o qual foi aprovado por despacho de 15 de Setembro de 2006 e, no dia 15 de Dezembro de 2006, foi emitido o alvará de licença de construção n. 118806;
O prédio referido em lote n. 5 encontra-se demarcado no local de modo diverso do previsto na planta de síntese integrante do alvará de loteamento n. 49/97;
Ocupa a área de 629 m2;
O limite poente do lote n. 5 acha-se deslocado 2,20 metros para o interno do lote n. 4 e distanciado 2,80 metros da casa existente neste, ocupando a área de 65 m2 de terreno do lote n. 4, tal como este surge delimitado na planta de síntese integrante do alvará de loteamento n. 49/97;
O muro divisório existente no lado nascente do lote n. 5 foi construído nos termos constantes da planta constante de fls. 25, por J. B., pai da autora;
A área real ocupada pelo lote n. 6 é de 672 m2 e a atribuída ao mesmo, pelo Alvará de Loteamento n. 49/97, é de 715 m2, achando-se o diferencial de 43 m2 incorporado no interno do lote n. 7;
A área real ocupada pelo lote n. 7 é de 059 m2 e a atribuída ao mesmo, pelo alvará de loteamento n. 49/97, é de 720 m2, o que traduz um excesso de 339 m2;
Após o referido em, o réu J. R. iniciou a edificação de um muro divisório no limite poente do lote n. 6, encostado ao muro referido em e demoliu o anexo descrito em;
Após, no limite poente do lote n. 6 e no local onde se achava implantando o anexo referido em, o réu J. R. erigiu um anexo em chapa de zinco destinado a garagem e arrumos;
Os autores sentem-se desgostosos, desanimados, frustrados e revoltados;
O lote n. 5 está vedado e delimitado por muros de todos os lados;
Com respeito pela divisão aludida em e, os réus , F. e J. R. edificaram nas parcelas correspondentes aos lotes n.s 1, 2 e 4;
Os afastamentos necessários entre as construções pré-existentes e as previstas para os restantes lotes não eram respeitados pela divisão física referida em;
Tendo em vista obviar ao referido em, J. F. ordenou que o procedimento de loteamento fosse instruído com planta topográfica, na qual foram ficcionadas linhas divisórias distintas da divisão física do prédio originário, efectuada no ano de 1988;
As áreas actuais das parcelas correspondentes aos lotes a seguir indi-cados são: lote n. 1: 794 m2, lote n. 2: 710 m2, lote n. 3: 677 m2, lote n. 4: 672 m2, lote n. 5: 629 m2, lote n. 6: 672 m2 e lote n. 7: 059 m2;
O prédio referido em lote n. 5 encontra-se demarcado no local de modo diverso do previsto na planta de síntese integrante do alvará de loteamento n. 49/9
O limite poente do prédio identificado em - lote n. 5 - acha-se deslocado 2,20 metros para o interno do lote n. 4 e distanciado 2,80 metros da casa existente neste, ocupando a área de 65 m2 de terreno do lote n. 4, tal como este surge delimitado na planta de síntese integrante do alvará de loteamento n. 49/9 art. 4 da p.
Os autores, enquanto proprietários dos lotes n. 4 e 6, entre os quais se situa o lote n. 5 propriedade dos réus, enviaram aos réus carta registada datada de 202017 junta a fls. 72verso e 73 dos autos, que os réus receberam e de onde, para além do mais, consta que:
Os réus S. e J. e os anteriores donos do mesmo J. B. e J. F., há mais de 20 anos, fruem da porção de terreno correspondente ao prédio referido em lote n.
Limpando-o e cultivando-o.
Dele retirando todos os proveitos
Pagando os respectivos impostos e contribuições.
Os actos supra referidos praticados pelos réus e pelos seus antecessores foram praticados sobre a parcela de terreno que constitui o lote n. 5, delimitado pelo muro situado a poente referido em muro do lado nascente do lote n. 4 e pelo muro situado a nascente construído pelo pai da ré mulher.  Factos Não Provados
Pretendendo os autores legalizar uns anexos, entre os quais uma garagem, que edificaram no prédio identificado em - lote n. 4 -, estão impedidos de o fazer, pois que sem a parcela de terreno referida em, tais construções excedem o coeficiente de ocupação do solo previsto no PDM de  e não são legalizáveis.
Os autores estão impedidos de legalizar os anexos que edificaram na sua parcela de terreno, e por essa via, de obter a licença de habitabilidade para o imóvel.
Alegam que o artigo 581 do Código de Processo Civil estabelece uma tríada de identidade como pressuposto para se verificar a excepção do caso julgado, e que no caso concreto, existe identidade de sujeitos, tanto na primeira acção como na presente o efeito jurídico pretendido é o reconhecimento do direito de propriedade e a restituição de uma faixa de terreno relativo ao Lote n. 5, pelo que se verifica a identidade de pedidos, e, existe identidade da causa de pedir, já que tanto na primeira acção como na presente o direito de propriedade reivindicado, com a configuração que se reivindica, deriva do Alvará de loteamento n. 49/9
Fundamenta-se no despacho saneador impugnado:
Todavia, não há identidade de pedido, nem de causa de pedir, bastando para tanto analisar os pedidos e as causas de pedir das duas acções, para facilmente se verificar que não há qualquer identidade entre os mesmos.
Os limites do caso julgado são, assim, determinados pelos elementos identificadores da relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença: os sujeitos, o objecto e a causa de pedir.
No caso em apreço, a identidade do pedido e da causa de pedir entre a presente acção e a acção declarativa n. 3007/19TBBCL não se verifica, sendo que na presente acção pretendem os Autores o reconhecimento do direito de propriedade e a restituição de uma faixa de terreno relativo ao Lote n. 4, do prédio urbano identificado no item 1 da petição inicial, e, delimitação do mesmo relativamente ao lote n 5, prédio este pertença da Ré mulher - cfr. factos provados n 5 a 7, supra, sendo este prédio da Ré o objecto na acção declarativa n. 3007/19TBBCL - cfr. factos provados n 30 e 31, acção esta de reivindicação e reconhecimento do direito de propriedade e na qual os ora Autores foram demandados mas na qualidade de proprietários do lote n 6 e para restituírem ao lote n5 uma parcela de terreno.
Improcedem, consequentemente, nesta parte, os fundamentos da apelação.
Nos termos do disposto no art 671 do CPC:
"A razão da força e autoridade do caso julgado é a necessidade da certeza do direito, da segurança nas relações jurídicas. Desde que uma sentença, transitada em julgado, reconhece a alguém certo beneficio, certo direito, certos bens, é absolutamente indispensável, para que haja confiança e segurança nas relações sociais, que esse beneficio, esse direito, esses bens constituam aquisições definitivas, isto é, que não lhe possam ser tirados por uma sentença posterior.
Nestes termos, não se demonstrando a invocada violação de autoridade de caso julgado.
Impugnam os recorrentes a matéria de facto, nomeadamente, no que se refere aos pontos n 35 e 36 do elenco dos factos provados, requerendo se declarem os mesmos não provados.
O limite poente do prédio identificado em - lote n. 5 - acha-se deslocado 2,20 metros para o interno do lote n. 4 e distanciado 2,80 metros da casa existente neste, ocupando a área de 65 m2 de terreno do lote n. 4, tal como este surge delimitado na planta de síntese integrante do alvará de loteamento n. 49/9
Alegam os apelantes que os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida são os depoimentos da recorrente S. , do autor J. R. e da testemunha .
Ac. STJ de 20/2/2019, P. 1338/18TPNF.PS1: - O artigo 64, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil estabelece que se especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e determina que essa concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de prova, e quando gravados com a indicação exata das passagens da gravação em que se funda o recurso.
A decisão do Tribunal a quo viola o disposto no artigo 1287 do Código Civil? - invocado abuso de direito e má fé
Dispondo os art 1 e 27, do citado 289/73:
Artigo 27:  As operações de loteamento referidas no artigo , bem como a celebração de quaisquer negócios jurídicos relativos a terrenos, com ou sem construção, abrangidos por tais operações, só poderão efectuar-se depois de obtido o respectivo alvará, sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 2
É a esta luz e também tendo em conta que a legislação sobre loteamentos urbanos visa obstar a construção clandestina e evitar que através da acessão ou da usucapião possa ser defraudada essa finalidade legislativa que o problema deve ser equacionado.
Ora, quando, através da justificação judicial, foi dado por adquirido o prédio, por usucapião, o mesmo estava licenciado para construção. Não havia qualquer impedimento legal a obstar ao reconhecimento do seu direito de propriedade, nem as autoridades administrativas se veriam coagidas a legalizarem uma construção que nele viesse a ser requerida.
No mesmo aresto se referindo:
"O que se nos afigura justificar que, ao caso, se não aplique a regra da nulidade, por não estar em questão um projecto urbanístico que ultrapasse o loteamento já existente. "
Consequentemente, podendo deduzir-se do decidido no indicado Ac. do STJ - aplicar-se a regra da nulidade, quando está em questão um projecto urbanístico que ultrapassa o loteamento já existente.
Nestes termos, não deve ser declarada a usucapião em caso de verificação de causas legais impeditivas da mesma ou da produção dos seus efeitos.
No indicado Ac. se fundamentando:
Mas a usucapião que faz ceder as regras do registo, não prevalece se atentar contra as normas de natureza administrativa referentes ao loteamento, uma vez que tais normas são imperativas cfr se defende no Ac. do STJ de 002016, proferido no proc. 5562/09).
Não deve ser declarada a usucapião em caso de verificação de causas legais impeditivas da mesma ou da produção dos seus efeitos.
Como é sabido, "a usucapião representa uma forma de aquisição originária. O novo titular recebe o seu direito independentemente do direito do titular antigo."
Mas, o artigo 128 ressalva a possibilidade de tal aquisição ocorrer nos casos em que houver "disposição em contrário".
Como se diz no Ac. STJ de 6-4-2017, "não que se questione que os negócios celebrados contra disposição legal de carácter imperativo sejam, em regra, nulos, de acordo com o estatuído no art. 29 do Civil. Nem que se tenha por indiscutível que a nulidade pode ser, em princípio, invocada a todo o tempo por qualquer interessado e pode até) ser declarada oficiosamente pelo tribunal art. 28 do.
Nestes termos, não subscrevo o entendimento exposto no acórdão de que "ocorrerem no caso sub judice causas legais impeditivas do funcionamento ou da produção dos efeitos da usucapião", motivo por que voto vencido.
No Proc. 1578/19TBVNG.PS1, www.gde.mj.pt.
Cfr. factos 40 a 4
Neste sentido veja-se Ac. STJ de 18-2-2021 no Proc. 20592/11 T8SNT.LS1, Ac. Rel. Guimarães de 1-2-2018 no Proc. 505/1T8BCL.G1, Ac. Rel. Lisboa de 16-2-2017 no Proc. 2148/12TBCSC.L1-8, Ac. Rel. Lisboa de 1-2-2011 no Proc. 136/01TBFUN.L1-1, Ac. Rel. Porto de 22-6-2006 no Proc. 0632159 e Ac. Rel. Porto de 28-4-2005 no Proc. 0531457, www.gde.mj.pt.
Determinou o douto Acórdão recorrido que fosse julgada improcedente a impugnação da liquidação de IRS, considerando, por essa via, que os rendimentos obtidos pelo Recorrente em 2008 foram corretamente tributados em Portugal e em Espanha, em plena contradição com as normas legais aplicáveis, citando-se a convenção celebrada entre Portugal e Espanha sem depois se a aplicar ao caso, ao mesmo tempo que se cita uma norma relativa a não residentes quando se deu como provado que o Recorrente era em 2008 considerado residente em Portugal.
O objeto do presente recurso é delimitado essencialmente pela questão de saber se o Recorrente tem ou não direito a que seja acionada a Convenção para Eliminar a Dupla Tributação Internacional e, consequentemente, possa exigir o reembolso da quantia paga em sede de liquidação de IRS em Portugal, considerando que o Acórdão Recorrido considerou o ora Recorrente residente em Portugal, com rendimentos obtidos em Espanha que foram comprovadamente tributados em sede de IRS, tanto em Espanha como em Portugal.
Efetivamente o Recorrente obteve rendimentos que podiam e foram tributados nos dois países, até porque também o equivalente CIRS Espanhol dita que o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, não se compreendendo que o Tribunal a quo conclua que não está provado que em Espanha tivesse sido objeto de liquidação sobre os rendimentos aí auferidos, quando consta até dos autos a Declaração de IRS Espanhola!
O acórdão do TCA Norte sob escrutínio concedeu provimento ao recurso da AT deduzido da sentença do TAF de Coimbra que julgara procedente impugnação judicial de IRS relativa ao ano de 2008, revogando a sentença e julgando improcedente a impugnação.
Não há, pois, qualquer questão que justifique a admissão da revista.
Em 102009 foi penhorado imóvel pertencente aos executados.
Em 112010 as partes juntaram acordo de pagamento da quantia exequenda em prestações.
Incumprido esse acordo, a execução prosseguiu os seus termos e foram reclamados créditos pelo Instituto da Segurança Social, P., e por Arrow Global Limited, os quais foram reconhecidos e graduados por sentença de 212017, transitada em julgado.
Foi determinada a venda do imóvel penhorado em leilão electrónico, com encerramento a 00202
Do dito despacho recorrem os executados, concluindo:
Nunca mais tendo sido entregue pelos serviços do Exequente aos Executados / Apelantes, nenhuma cópia daquela proposta de contrato de crédito que haviam assinado em 10200
H. E a nulidade estatuída no n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 359/91 é uma pura nulidade, ainda que se entenda a mesma como atípica, o que, de acordo com a doutrina, a torna numa nulidade invocável por qualquer pessoa interessada, insanável pelo decurso do tempo ou mediante confirmação, operando ipso iuris ou ipso legis A título de exemplo, cfr. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3 edição, página.
J. Por outro lado, antevendo-se a previsível alegação de abuso de direito, por parte do Exequente, sobre a arguição de nulidade dos Apelantes, salienta-se que estes, após a citação, só em 2020 tiveram intervenção verdadeiramente relevante nos presentes Autos quando constituíram mandatário, porquanto a desprotecção dos Executados, enquanto consumidores, em nada se relaciona com qualquer intenção de se furtarem ao pagamento dos valores contratados inicialmente.
Será que a falta de dedução atempada de tal oposição tem efeitos preclusivos na execução, como decidiu o despacho recorrido?
Em Acórdão de 102019, proferido no Proc. 751/18T8LSB.LS1 e disponível na base de dados da DGSI, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu o seguinte:
Fez bem, pois, o despacho recorrido ao desatender a pretensão dos executados.
Desta decisão interpõem agora os autores recurso de revista concluindo que:
Sendo assim, nos termos e ao abrigo dos referidos poderes, requer-se a Exs a reapreciação da matéria de facto nos termos e ao abrigo do disposto no art. 682 n 3 do CPC ampliação da matéria de facto a verificação das contradições e, ainda que seja exercido por Exs a análise e o controlo de determinadas presunções judiciais utilizadas pelo Tribunal da Relação ...;
De facto, se tivermos em consideração o teor das referidas comunicações, resulta expressamente comprovado que:
Tal factualidade encontra-se perfeitamente comprovada através dos seguintes meios probatórios: O referido mail em 4 de Abril de 2018 e a carta e 12 de Abril de 2018 juntos aos presentes autos com a pi como Docs. ns 2 e 3; pelos factos dados como provados e assentes nos artigos 16 e 17 e, ainda, pelo depoimento das propiás testemunhas arroladas pela Ré, nomeadamente, pelo Sr. e pelo Sr. ;
De facto, os Recorrentes não só aceitaram as reparações, nem que de forma tácita, como, ainda, vieram mesmo a exigir de forma expressa a substituição da viatura;