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Dispõe o art. 842 do CPC aqui aplicável subsidiariamente, considerando a norma do art. 17, n 1, do:
Trata-se de um regime especial de anulação da venda: diferentemente do que sucede no regime geral de anulação do negócio jurídico por erro, são dispensados os requisitos da essencialidade para o declarante e o seu conhecimento ou cognoscibilidade pelo declaratário
A desconformidade apontada, configurando uma hipótese de erro sobre a coisa transmitida por desconformidade com o anunciado, possibilita ao comprador deduzir pretensão de anulação da venda, nos termos enunciados no art. 83, tratando-se, pois, de um meio de tutela do comprador. Nesse sentido, essa tutela é extensível ao remidor ou ao preferente que exerçam o respetivo direito e exclusivamente nesse pressuposto, conclusão que se afigura evidente, por força da operação de substituição a que já se aludiu.
Igualmente, pelas mesmas razões, é destituída de fundamento a afirmação dos apelantes de que dessa forma foram ludibriados licitantes.
Noutra sede, perspetivando agora o disposto no art. 83, n1, alínea, e dando de barato a possibilidade de convocação desse preceito por parte dos autores, enquanto titulares de um direito de remição e no contexto indicado no processo, entende-se, pelas razões já apontadas, que não se verifica um dos requisitos para a anulação uma vez que não está demonstrado que a irregularidade cometida tenha influenciado, de alguma forma, a fixação do preço oferecido pelo licitante, ao qual o titular do direito de remição está adstrito.
Os recorrentes discordam, entendendo que, enquanto remidores, assumem a qualidade de adquirentes e gozam da tutela conferida pelo artigo 83, n. 1, do CPC, do mesmo modo que o licitante, pelo que, independentemente de a desconformidade provada não ter determinado o desinteresse do licitante na aquisição pelo valor da licitação, ela, só por si, determina a anulação da venda a pedido daqueles a quem assiste o direito de remição.
Por isso, a licitante nunca questionou a validade do leilão efectuado, tendo reiterado o propósito de adquirir o imóvel, tendo até já celebrado contrato-promessa para o efeito.
Perante estes factos, uma conclusão parece, desde logo, segura: se conhecia as verdadeiras características do imóvel e se não se determinou a adquirir tendo em atenção os elementos publicitados, a licitante não incorreu em erro sobre as reais qualidades do imóvel.
Apesar da desconformidade provada, que é objectivamente evidente, a licitante não foi enganada, como não o terão sido também os recorrentes, já que, como se afirmou no acórdão recorrido, conheciam o imóvel em questão são pais do.
Erro que, como se referiu, não existe.
Ora, subsistindo a alienação e operando-se apenas a dita substituição, será de concluir que o remidor, estendendo-se-lhe o meio de tutela que competiria ao comprador, ou seja, o direito de anulação, nos termos do art. 838, n 1, não pode beneficiar desse direito se o mesmo não pode ser concretamente exercido pelo comprador, como sucede no caso, por não se verificar, em relação a este, o erro que constituiria fundamento da anulação.
Estando-se ainda no domínio dos factos, esse entendimento, como é pacífico, não é susceptível de controlo neste recurso de revista.
Refira-se, de todo o modo, que nada tem de ilógico pensar-se que a licitante, conhecendo as verdadeiras características do imóvel, tenha oferecido o preço que tinha por adequado a tais características.
Conclui-se, por isso, como no acórdão recorrido, que, para efeitos do disposto no art. 839, n 1, al., do CPC, não ficou demonstrado que a irregularidade cometida tenha influenciado, de alguma forma, a fixação do preço oferecido pela licitante, ao qual o titular do direito de remição está adstrito.
Trata-se de um regime especial de anulação da venda em que, diferentemente do que sucede no regime geral de anulação do negócio jurídico por erro, basta, na hipótese indicada, o reconhecimento de ter havido erro sobre a coisa alienada, por falta de conformidade entre as características verificadas aquando da transmissão e as que tiverem sido anunciadas.
Assistindo ao remidor o meio de tutela que competiria ao comprador, ou seja, o direito de anulação previsto no art. 838, n 1, aquele não pode beneficiar deste direito se o mesmo não pode ser concretamente exercido pelo comprador, como sucede no caso de, em relação a este, não se verificar o erro que constituiria fundamento da anulação.
Nem ocorre também o fundamento de anulação a que alude o art. 839, n 1, al., do CPC, se não ficou demonstrado que a irregularidade cometida tenha influenciado, de alguma forma, a fixação do preço oferecido pela licitante, ao qual o titular do direito de remição está adstrito.
Lisboa, 12 de Julho de 202
Proc. n 7688/1
Cfr. Lebre de Freitas, A Acção Executiva, 6 ed., 385 e 386; Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 26
Cfr. Autores e Obs. Cits, pgs. 396 e 258, respectivamente; também Carvalho Gonçalves, Lições de Processo Civil Executivo, 3 ed., 495 e o Acórdão do STJ de 102014, acessível em www.dgsi.pt. Como se afirma neste Acórdão, esta solução justifica-se pela "necessidade de proteger o adquirente induzido em erro pela descrição do objecto da venda, que é feita no próprio processo e, assim, garantida pelo tribunal".
Carvalho Gonçalves, Ob. Cit., 50
O recluso JM_ foi condenado, por acórdão proferido nos presentes autos, transitado em julgado em 002018, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução.
Por despacho transitado em julgado em 14/01/2019, foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão.
Por despacho de 11-01-2021, foi judicialmente liquidada e homologada a liquidação de pena.
Inconformado, veio o M P interpor recurso, pedindo a substituição do despacho recorrido por outro que proceda ao desconto de dois dias na liquidação da pena de prisão aplicada ao arguido.
O meio da pena ocorre a 20202
Os 2/3 da pena ocorre a 20202
O termo da pena ocorrerá em 20202
Pelo exposto, tendo por premissas as supra enunciadas, é a seguinte a liquidação da pena do arguido:
1/2 do cumprimento da pena: 29 de Agosto de 2022;
2/3 do cumprimento da pena em 29 de Março de 2023;
Termo do cumprimento da pena em 29 de Maio de 202
Extraia as devidas certidões para dar conhecimento ao TEP, ao Estabelecimento Prisional onde o arguido se encontra e aos Serviços Prisionais e de Reinserção Social, nos termos do disposto nos n.s 1 e 4 do artigo 47 do Código de Processo Penal.
Decidindo como decidiu, o Tribunal a quo violou as normas previstas no artigo 8, n. 1, do Código Penal, 47, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal.
A questão é simples, não assistindo razão ao recorrente.
Salvo o devido respeito, não se vislumbra onde ancora tal entendimento. De facto, o art 479 do P. Penal determina, taxativamente, no seu n1 al., que a prisão fixada em dias é contada considerando-se cada dia um período de vinte e quatro horas.
Na verdade, a mais pequena unidade de tempo consagrada na nossa lei para tal fim - contagem da prisão - é o dia, correspondente a um período de 24 horas.
Cada um desses períodos de 24 horas corresponderá a um dia.
Se a detenção se tiver prolongado por mais algumas horas, não chegando a atingir a marca das 24 horas, então terá de se considerar que essas horas suplementares se terão de integrar na mais pequena unidade temporal legalmente contemplada; isto é, que terão de se considerar como um dia de desconto.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo 710/10PBPDL.L1-5, de 26-02-2013:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo 53/10GDTVD.L1-9, de 01-03-2018:
Face ao exposto, e ao abrigo do vertido no art 80 n1 do Penal e no art 420 n1 al. do Código de Processo Penal, acorda-se em julgar improcedente o recurso interposto pelo M P.
A fixação do valor da ação pela douta sentença recorrida viola assim o disposto no artigo 97-A do CPPT.
Verificamos igualmente que não se encontra comprovado se a filha do impugnante se encontrava a frequentar algum estabelecimento de ensino.
Excepcionalmente, tais deveres dos pais poderão estender-se para além daquele período desde que os interessados provem a verificação dos condicionalismos estabelecidos no artigo 1880 do Código Civil: se no momento em que atingir a maioridade o filho não tiver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.
Em suma, a noção de dependente a que se refere a AT mais não é do que a expressão dos requisitos previstos na lei
Pelo que, importa verificar se os valores pagos correspondem ou não a uma pensão de alimentos, pois, como se sabe, é frequente os pais ajudarem os filhos, mesmo em idade avançada, mas essa ajuda não pode ser qualificada como pensão de alimentos, nem para efeitos civis, nem para efeitos fiscais.
Em suma, não tendo o impugnante demonstrado que a filha se encontrava inscrita em estabelecimento de ensino, não poderia a douta sentença dar com assente que os valores pagos correspondem a alimentos e que estes eram dedutíveis no IRS no impugnante.
Assim, salvo o devido respeito que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida ao julgar procedente a presente impugnação judicial, enferma de erro de facto e de interpretação de lei e viola o disposto no artigo 83-A do CIRS.
O recorrido apresentou contra-alegações, conforme segue:
Sem se entrar na análise da legalidade e admissibilidade de tal fundamentação inovatória, com o claro intuito de se simplificar a discussão nos autos, atenta essa linha fundamentação da IRFP, deverá ser aditado aos factos como provados, que a filha do recorrido se encontrava, a frequentar o Instituto Superior de Economia e Gestão durante o ano de 2010, conforme resulta inequívoco do documento junto aquando a apresentação da respetiva Impugnação Judicial como Documento n. 3, e nunca impugnado.
Mas, ainda que o fizesse - o que aqui apenas se admite por cautela e dever de patrocínio -, toda a fundamentação apresentada em sede de recurso perde toda a respetiva utilidade ou eficácia, dado que a qualificação dos rendimentos pagos como pensão de alimentos esteve, desde sempre, devidamente comprovada nos autos Sentença Judicial nunca, assim bem como o facto de a filha do recorrido se encontrar a frequentar no decorrer do ano de 2010 um estabelecimento de ensino superior - o ISEG.
Contudo, a Administração Tributária suscitaria depois procedimento de liquidação oficiosa, do que informou o Impugnante nos inícios de janeiro de 2012, bem como de que iria desconsiderar aquela pensão, dado que a sua filha .. era maior e não tinha o estatuto de dependente, conforme com o art.13n4 corpo e alínea do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e seu art.83-A.
Este saldo da compensação foi pago pelo Impugnante a 29 de fevereiro de 201
Dia 4 de abril de 2012 o Impugnante reclamou graciosamente da liquidação oficiosa, invocando em suma ilegalidade na exclusão da dedução, por aplicação retroativa da lei, a qual viria a ser indeferida por despacho de 8 de junho de 2012, com a seguinte fundamentação:
Da decisão de indeferimento da reclamação graciosa o Impugnante recorreu hierarquicamente a 2 de julho de 2012, vindo a ser-lhe negado provimento, por despacho de 21 de junho de 2013, reiterando a decisão da reclamação, sob a consideração de que:
Não há outros factos provados com interesse para a decisão e inexistem factos não provados.
Em face do exposto, a liquidação adicional em apreço, assente na não aceitação da dedução das despesas com a pensão de alimentos não se pode manter. Ao decidir no sentido apontado, a sentença sob recurso não merece censura, pelo que deve ser mantida na ordem jurídica.
Nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida.
O recurso tem as seguintes conclusões:
A sentença recorrida padece contradição entre a matéria de facto dada por provada, a fundamentação e a decisão.
Para que seja aplicável o prazo correspondente ao procedimento criminal apenas importa indagar da pena máxima abstratamente cominada na lei para o tipo legal de crime em cuja previsão os factos disciplinarmente relevantes sejam, igualmente em abstrato, suscetíveis de subsunção.
O art. , n. 3, do ED não exige que o trabalhador já esteja ou venha a ser criminalmente condenado.
A sentença recorrida erra ao sustentar a decisão de que o prazo de prescrição aplicável ao caso concreto é o constante do n. 1, do art. 6 do ED, no facto de a Senhora Procuradora do MP, no inquérito, um ano depois de concluído o processo disciplinar, ter proferido, despacho de arquivamento, no entendimento de que os factos denunciados não integravam a prática dos crimes previstos e punidos pelos art. 359 e 360 do Código Penal e, ainda, no argumento de que, no processo disciplinar, não foram alegados quaisquer factos indiciadores do dolo específico exigido para a verificação do crime de falsificação de documento previsto e punido no art. 256 do CP.
Contrariamente ao afirmado na sentença recorrida, estamos perante uma infração de natureza permanente.
A manutenção da situação durante o ano letivo dependeu apenas da vontade do trabalhador, de modo que realizou a infração não só quando provocou a situação, como quando a deixou perdurar, pois continuou a realizar-se a violação do interesse que a norma em causa queria tutelar.
O trabalhador foi sancionado por uma infração de execução permanente, cuja consumação se prolongou no tempo, mantendo um estado antijurídico que só terminou com o fim do ano escolar.
Ora, a prescrição do procedimento disciplinar relativamente a tais infrações só corre a partir do dia em que cessar a consumação da violação dos deveres disciplinares.
Assim, no caso em apreço, a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, pelo decurso do prazo de um ano, previsto no art. 6/1 do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei n. 58/2008, de 009, só começou a correr a partir do dia 30 de agosto de 2013, dia em que o trabalhador deixou de estar na situação de acumulação de funções e em que cessou a consumação da violação dos deveres disciplinares.
Datando de 312013 o despacho que instaurou o processo disciplinar é evidente que não ocorreu a invocada prescrição.
Mesmo que se admita que que o Diretor do Agrupamento teve conhecimento de que o trabalhador estava a formular um pedido ilegal e, ainda assim, validou-o, estaria de algum modo conivente com a ilegalidade praticada e, por esta razão, não se iniciava, com o seu conhecimento, qualquer prazo de prescrição.
O referido requerimento foi validado pelo agrupamento/escola em 112012, mais concretamente pelo seu Director e deferido por despacho da DREN, de 212012 - cfr. fls. 3, 5 a 7 e 116 do PA.
Assim e em síntese, considera a exponente que:
Facto  O docente tem sido, desde há quatro anos, colocado na Escola de ...) em regime de destacamento por condições específicas e que durante este tempo sempre esteve a acumular com atividade privada, na qualidade de contabilista de várias empresas.
Facto  Esta acumulação irregular foi-lhe concedida porque era a esposa, A., na qualidade de Diretora do Agrupamento de Escolas de Monção, que a validava.
cf. anexo.
Face ao teor do que vimos de descrever, apura-se que o docente , ainda que autorizado para o efeito, acumulou funções de forma irregular durante o ano letivo 2012-2013, tendo declarado sob compromisso de honra, no respetivo requerimento, que cessaria funções a todo o tempo, no caso de conflito com os impedimentos dispostos na Portaria n. 814/2015, de 13 de setembro. Tal nunca veio a acontecer.
Em 002014, o instrutor do processo disciplinar instaurado ao Autor elaborou a acusação, da qual consta, na parte que releva:
Considerou-se naquele despacho de arquivamento que a conduta do aqui Autor não constitui a prática de um crime, designadamente não preenchia o tipo previsto e punido pelo art. 359 do CP crime de falsidade de depoimento ou declaração) nem o tipo previsto e punido pelo art. 360 do CP falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução).
Lembra os pontos 7 e 13 do elenco de factos provados.
Situou que:
Em correcto juízo o tribunal afastou que fosse aplicável ao caso o prazo de prescrição estabelecido na lei penal ao abrigo do supra mencionado art. 6, n
Convoca-se na sentença recorrida que:
"As infrações permanentes completam-se num dado instante quanto a todos os seus elementos constitutivos.
Em nada altera este entendimento a declaração também prestada pelo Autor de que cessaria de imediato a actividade em acumulação, no caso de superveniente conflito com o disposto na Portaria, porquanto o conflito em causa não é superveniente.
Assim, é forçoso concluir que assiste razão ao Autor porquanto, praticada a infracção disciplinar a 002012, o processo disciplinar apenas foi instaurado a 312013, ou seja decorrido mais de um ano sobre a falta cometida.
O recorrente não dá qualquer melhor contributo que faça ver de outro modo.
É julgamento que tem correcto alicerce, devendo ser confirmado.
Assim se entendeu, conquanto:
Processo n 1132/14PBMTS.P1
No seguimento dessa discussão, o arguido colocou ambas as mãos nos ombros da ofendida, empurrando-a para trás.
A ofendida não sofreu dores.
Agiu o arguido de modo voluntário, livre e consciente, querendo molestar a integridade física da ofendida, bem sabendo ser a sua conduta criminalmente punida.
As chamadas de atenção do arguido eram constantes, sendo que dias antes o cão da ofendida arrancara uma sandes da mão do seu neto de 2 anos, o que muito o afligiu.
A discussão referida em versou sobre tudo o descrito.
Vive com a filha, genro e netos
Não tem antecedentes criminais. A matéria de facto encontra-se motivada nos seguintes termos: transcrição
Relativamente aos antecedentes criminais do arguido e suas condições de vida, teve o tribunal em conta o teor do CRC dos autos e suas declarações.
Não padecendo a sentença recorrida de qualquer dos vícios previstos no art 410 n 2 do P.Penal, as questões que importa apreciar, de acordo com as conclusões formuladas pelo recorrente consistem em saber:
Da qualificação jurídico-penal dos factos:
O Prof. Figueiredo Dias entende, igualmente, que as lesões insignificantes estarão excluídas do tipo penal, tendo em conta que os tipos penais não são neutros mas antes exprimem já, e de uma forma global, um sentido social de desvalor
No caso em apreço, como resulta da matéria de facto provada, "No seguimento dessa discussão, o arguido colocou ambas as mãos nos ombros da ofendida, empurrando-a para trás. A ofendida não sofreu dores."
É o que se passa na situação em apreço nos presentes autos.
O arguido colocou as mãos nos ombros da ofendida, empurrando-a para trás, mas não lhe provocou quaisquer dores.
Não pode, assim, tal empurrão deixar de considerar-se insignificante do ponto de vista da afetação da integridade física, enquanto bem jurídico tutelado pelo crime pelo qual o arguido/recorrente foi condenado.
Fica assim prejudicada a apreciação das restantes questões suscitadas.
Sem custas - art 513 n 1 a do P.Penal. Porto, 28 de abril de 2021
In Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo , 2 ed., pág. 29
In Direito Penal, 2004, pág. 27
In Código Penal Anotado, em comentário ao art 14
veio interpor recurso, para este Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 24, da Lei n. 65/2003, 23 de agosto, concluindo nos seguintes termos:
O detido AA vem nos termos e para os efeitos, previstos na alínea do n. 1 do artigo 24 da Lei 65/2003, recorrer da decisão final proferida sobre o Mandado de Detenção Europeu, tomada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que indeferiu a oposição e ordenou o cumprimento do MDE, sem exigir uma garantia idónea ao estado emissor de que não executar a pena de prisão perpétua, sob pena de não cumprimento do MDE ou em alternativa que recusasse o cumprimento do Mandado invocando causa de recusa facultativa nos termos previstos na al. do n. 1 do art. 12 da Lei 65/200
Esta omissão de pronuncia integra a nulidade o acórdão, por violação do artigo 379, n 1, al.) do CPP, tal como foi considerado no Ac. STJ n. 134/06REVR, de 10-09-2009, in www.dgsi.pt;
O fim das penas é a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade prevenção geral e, razão pela qual a prisão perpétua se mostra contrária aos fins da pena, na justa medida em que não permite a reintegração do agente na sociedade. Este é um dos pilares do nosso ordenamento jurídico;
A pena perpétua privaria o condenado de qualquer esperança de integração futura na sociedade, constituindo uma punição desnecessária, representando, nesta perspetiva, uma violação da dignidade humana protegida pela Constituição.
O Estado italiano executa no seu direito a pena de prisão perpétua, tendo mesmo ocorrido uma petição assinada por vários reclusos que cumprem pena de prisão perpétua pedindo a aplicação da pena de morte, pois preferem morrer de vez, a morrer um pouco todos os dias, sem esperança que voltem um dia a ter liberdade.
E por essa razão deve proceder o presente recurso e ser a decisão recorrida alterada e substituída por outra que cumpra o Mandado de Detenção Europeu na condição de o Estado Italiano garantir que a pena de prisão perpétua não será executada, antes será comutada numa pena definida e definitiva, não ficando ao dispor do estado italiano, executar ou não a prisão perpétua, sob pena de não sendo prestada esta garantia o Mandado de Detenção Europeu, não ser cumprido.
Os direitos fundamentais pessoais são baluarte e património da humanidade, cuja restrição não pode fundar-se e esgotar-se na ideia de eficácia e de celeridade da cooperação judiciárias europeia em matéria penal sem que sejam colocados em palco os princípios que regem aquela restrição - constitucionalidade, legalidade, proporcionalidade lato sensu ou da proibição do excesso, das não aniquilação da extensão e do alcance essencial do direito e do respeito da dignidade da pessoa humana.
O detido opõe-se ao cumprimento do MDE e espera e deseja cumprir a pena que lhe foi aplicada em território nacional e nos termos da lei portuguesa, pretendendo continuar a residir em Portugal após o cumprimento da pena;
O detido é paraplégico e está gravemente doente com o COVID19, precisa de acreditar que cumprida a sua pena, terá ainda a oportunidade de viver a sua vida em liberdade e de acordo com as melhores regras da sociedade. Que vida terá o detido, se paraplégico e com 44 anos de idade souber que a sua sentença é de prisão perpétua, ou seja uma pena indeterminada e sem um fim expectável?
Deve assim ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que julgue execute o mandado de detenção europeu na condição resolutiva do estado italiano prestar garantia formal de que o detido não cumprirá uma pena de prisão perpétua antes a pena ser-lhe-á comutada numa pena de prisão temporalmente definida e definitiva, sob pena de não existindo essa garantia concreta, não ser cumprido o mandado de detenção europeu;
Ou em alternativa recusar-se o cumprimento do mandado europeu invocando como causa de recusa facultativa a prevista no artigo 12, n. 1, al.g) das Lei 65/2003;
O recorrente estava escondido, em fuga das autoridades Italianas, a fim de não cumprir a pena em que foi condenado, foi localizado pela Polícia Judiciária no hospital de ..., em ..., onde teve de ser internado por doença motivada pelo vírus Covid 19;
Aliás, além do mais, o recorrente no termo de identidade que prestou declarou residir em ..., ..., na morada que aí indicou; Em Portugal diz morar em ..., ..., que é zona de veraneio, e nem forneceu a morada completa;
É verdade que tal compromisso tinha de ser efetuado através da decisão judicial a proferir presentes autos.
Não vemos como o cumprimento da pena em Portugal possa melhor contribuir para a sua reintegração e ressocialização;
No mandado de detenção europeu emitido pelas autoridades judiciárias italiana para captura e entrega do recorrente consta expressamente a prestação dessas garantias, em;
O mandado de detenção europeu como decisão judiciária que é, também é autossuficiente, basta-se a si próprio, não sendo necessários, nem exigíveis os esclarecimentos e garantias adicionais pretendidas pelo Recorrente;