rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
em sede de Assembleia de Credores realizada a insolvente reiterou aquela mesma impugnação;
a indevida inclusão ou exclusão de créditos;
a incorrecção do montante dos créditos reconhecidos;
O interessado em impugnar a lista de credores reconhecidos e não reconhecidos é a pessoa a quem podem advir prejuízos do modo como a lista foi indevidamente organizada.
O art. 61 n. 1 do P.estabelece que a sentença é nula quando, entre outras situações:
Notifique.Porto, 12 de Setembro de 2019
Inconformado com a decisão, veio o arguido, .. ..a recorrer nos termos de fls. 75 a 85, tendo apresentado as seguintes conclusões:
Assim, tudo visto e ponderado, verifica-se que a prova produzida foi suficiente para comprovar com rigor todos os factos dados por assentes.
Como atrás aludimos, os recursos são delimitados pelas conclusões, extraídas pelo recorrente da respectiva motivação.
Antes de mais, impõe-se fazer uma abordagem dos invocados vícios que alega, art 410 n 2 al. e do cód. proc, no sentido de esclarecer o seu significado e alcance e assim poder concluir pela verificação ou não de algum deles no caso concreto.
Neste mesmo Tribunal e secção se pronunciou o acórdão de 1120094:
Relacionado com este entendimento, invoca simultaneamente o chamado erro notório na apreciação da prova. Este erro tem de ser evidente, que não escape ao homem comum e de que um observador médio se aperceba com facilidade, que seja patente.
Quanto a aspectos técnico-científicos, suporte essencial da teoria ensaiada em sede de recurso, parte do errado princípio que droga ou estupefaciente proibido, é apenas o produto constituído pelo princípio activo, o tetrahidrocanabinol ou THC e que os 17,2 % que o LPC provou existir na embalagem em causa, é uma quantidade diminuta de droga pura, correspondente a 1,88 gramas, devendo por isso ser esta a quantidade considerada para efeitos de apreensão.
Está demonstrado mundialmente pelos mais diversos organismos de análise de produtos estupefacientes, que no caso da Cannabis Sativa comercializada em países tão diferentes como os Europeus, Asiáticos e Americanos, a percentagem média de THC no haxixe pasta constituída pelas folhas, flores e resina devidamente é em geral de 14% e sem qualquer aditivo. Já na liamba simples folhas secas naturais moídas), também conhecida por marijuana ou maconha, essa percentagem do princípio activo THC é de 1%.5
Sob o ponto de vista científico e maior ou menor grau de pureza do produto estupefaciente apreendido, o recorrente incorreu num claro erro de análise interpretativa da questão.
Nestes termos, acordam os Juízes da 3 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa, em negar provimento ao recurso interpostopor .. ...
Lisboa 6 de Novembro de 2019
Vícios que aliás são de conhecimento oficioso.
Cfr. Ac. do STJ de 21/6/07, Proc. 07P2268, Relator Simas Santos, que reflecte a posição consensual do STJ.
Disponível em www.dgsi.pt - Tribunal da Relação de Lisboa - 11200
Cfr. Claude Olievenstein - A Droga, Ed. 198
Cfr. Walter da Silva Barros - Tráfico de Entorpecentes, Ed. 200
Todavia, violou as normas imperativas de direito substantivo ordinário e constitucional que regulam o instituto da perda de mandato dos titulares de cargos autárquicos.
Estão reunidos no caso os pressupostos que condicionam a admissibilidade da revista excecional, pelo que o presente recurso deve ser admitido.
Tal decisão não interessa apenas ao Recorrente nem o afeta apenas a ele.
Projeta um fortíssimo impacto na comunidade  que participou no escrutínio eleitoral que conferiu ao Recorrente o mandato que exerce.
a interpretação de um conjunto de normas jurídicas de natureza procedimental que se cruzam com normas de natureza sancionatória ou punitiva que contam a violação das primeiras com a drástica medida da perda de mandato;
dificuldades essas que motivaram a publicação da recente Lei n 52/2019, de 31 de julho, cuja aplicabilidade ao caso o Recorrente defende, o que constitui, só por si, uma questão jurídica relevante; e,
Estão, por isso, reunidas as condições de admissibilidade da revista excecional, pelo que o recurso deve ser admitido - art 150, CPTA.
A sanção da perda do mandato autárquico tem de obedecer aos pressupostos definidos por dois preceitos fulcrais: o art 242, 3, CRP e o art 8 da LTA.
Da conjugação desses normativos resulta que a perda de mandato assenta em quatro requisitos:
a culpa grave, na modalidade de dolo específico;
a gravidade da conduta;
a proporcionalidade entre a sanção e a natureza e os efeitos nocivos da conduta.
Nenhum destes requisitos converge no caso vertente, pelo que o douto acórdão ofendeu sem remissa o regime legal decorrente daqueles preceitos.
Desde logo, o requisito objetivo do impedimento legal.
O regime legal dos impedimentos prescrito pelos arts 8, 2,, e 10, 3,, da Lei n 64/93, de 26 de agosto, foi revogado pela Lei n 52/2019, de julho, cujos arts 9 e 11, ao contrário daqueles, não proíbem o autarca de intervir em procedimentos contratuais celebrados entre a autarquia e empresas geridas ou detidas, seja em que percentagem for, por ascendentes seus ou afins na linha reta, em qualquer grau, e colaterais até ao segundo grau.
Nem cominam essa intervenção com a sanção da perda de mandato.
Por força do disposto no art 13, 1 do Código Civil, aplica-se de imediato ao caso vertente.
Ainda que assim não fosse, sempre o novo regime seria de aplicação imediata, por força do disposto na segunda parte do n 4 do art 29 da CRP, que consagra o princípio da aplicação retroativa da lei penal mais favorável e é aplicável a todo o direito sancionatório, no qual se insere de modo incisivo a sanção da perda do mandato dum autarca eleito.
De onde resulta que a sanção da perda de mandato do Recorrente não pode fundar-se na previsão da Lei n 64/93, de 2 de agosto.
E não pode fundar-se nas previsões do art 69 do Código de Procedimento Administrativo.
Nessa parte, este preceito não pode senão ter sido revogado pela Lei n 52/2019, de 31 de julho.
Não ocorre o requisito objetivo do impedimento legal em que assenta a sanção e, portanto, o douto acórdão ofendeu o art 8, n 2 da LTA Lei n 27/96, de 1 de.
Do elenco da matéria de facto assente não consta qualquer facto que permita afirmar que o Recorrente agiu com o dolo direito e específico de obter uma vantagem patrimonial para si ou para terceiro,
Nem, muito menos, consta o próprio facto do dolo.
nas propostas de abertura dos procedimentos;
na indicação das empresas a convidar;
na seleção dos concorrentes.
Mais se provou que os contratos dos autos asseguraram o melhor preço, garantiram a qualidade dos serviços contratados e foram celebrados sob iniciativa e com escrupuloso respeito pelas iniciativas e pareceres dos técnicos municipais.
Respeitando, por isso, o disposto no art 248 da Lei n 42/2017, de 28 de dezembro.
Representa por isso, um erro clamoroso e uma ostensiva e chocante ofensa da lei substantiva art 8, 2 considerar-se que o Recorrente agiu visando e, portanto, com o dolo específico obter uma vantagem patrimonial fosse para quem fosse.
Como erro de igual dimensão representa considerar-se ter o Recorrente agido com culpa por existir uma presunção inilidível de parcialidade e de culpa decorrente da simples intervenção em atos abrangidos por impedimento legal.
Tal entendimento, que foi acolhido pelo douto acórdão impugnado representa a consagração de responsabilidade objetiva, que ofende o princípio da culpa que perpassa o direito sancionatório em que a perda de mandato se insere.
Além disso, o douto acórdão ratificou uma sanção clamorosamente desproporcional que não encontra justificação:
na natureza dos atos - que, mesmo a supor que continua em vigor, nesta parte, o art 69 do CPA, nem sequer padeceriam de nulidade, antes e apenas de anulabilidade;
Porque ofendeu os preceitos legais que ficaram identificados, deve o douto acórdão ser revogado, anulando-se a declaração de perda de mandato do Recorrente.
Por mera cautela, fica expressamente invocada a inconstitucionalidade material, por ofensa dos arts 18, 2, 29, 4, 48,1, 50,1, e 242, 3 CRP, do conjunto normativo integrado pelos art 8, n 2, da Lei 27/96, de 1 de agosto, 69 do Código de Procedimento Administrativo, 8, 2,, e 10, 3,, da Lei 64/93, de 26 de agosto, e 9 da Lei n 52/2019, de 31 de julho, quando interpretados no sentido de que:
existe uma presunção absoluta e inilidível de parcialidade e culpa grave decorrente da mera prática pelo autarca de ato em relação ao qual se verifique impedimento, o que, só por si, determina a proporcionalidade e adequação da sanção da perda de mandato;
Alega o Recorrente que a sanção da perda do mandato autárquico tem de obedecer aos pressupostos definidos por dois preceitos: o art 242, 3 CRP e o art 8 da LTA.
No entanto o recorrente não esclarece em que sentido e quais os fundamentos em que se baseia para sustentar tais afirmações, alegando de forma abstracta, vaga e genérica, não permitindo descortinar os fundamentos de tal violação daqueles preceitos legais.
O recorrente não conseguiu demonstrar que o presente recurso de revista preenche os requisitos legais mencionados no art. 150, n 1 do CPTA.
Com efeito, em parte, o recurso do Réu assenta em duas questões jurídicas que nem sequer foram objecto de análise no acórdão recorrido.
Desta forma, com o devido respeito, por se tratar de matéria jurídica nova, a matéria contida nas conclusões 14 a 26, inclusive, não poderá ser objecto de conhecimento recursivo.
Pelas mesmas razões, igualmente a matéria de inconstitucionalidade alegada na conclusão n 38, também não poderá ser objecto de conhecimento em sede de recurso.
O Réu nasceu em 29-05-1964, e é filho de ; em 31-03-1991 casou com , filha de .
Em 22-01-2014 o Réu autorizou a abertura desse procedimento.
Em 26-02-2014 a empresa B. apresentou os documentos de habilitação, incluindo certidão do registo comercial com a informação que o pai do Réu é sócio- gerente da empresa B. e a respetiva quota.
Em 15-09-2015 o Réu autorizou a abertura desse procedimento.
Em 07-10-2015 o Réu aprovou a minuta do contrato a celebrar.
Em 27-10-2015 a empresa B.. apresentou os documentos de habilitação, incluindo certidão do registo comercial com a informação que o pai do Réu é sócio - gerente da empresa B. e a respetiva quota.
Em 16-02-2016 o Réu autorizou a abertura desse procedimento.
Em 18-02-2016 as empresas em causa foram convidadas a apresentar as suas propostas até ao dia 29-02-2016, estipulando-se no convite e no caderno de encargos que o prazo de execução da obra era de 150 dias.
Em 26-02-2016, pelas 16:29 horas o Réu aprovou uma retificação do convite e do caderno de encargos, definindo o prazo de execução da obra em 90 dias ao invés dos 150 dias fixado inicialmente e com a justificação de se ter tratado de um lapso, tendo os convidados sido informados que o prazo fixado para a apresentação das propostas tinha sido prorrogado até 03-03-201
Em 28-03-2016 o Vice-Presidente aprovou a minuta do contrato a celebrar.
Esta situação de impedimento prevista no art 8 da Lei n 64/93 de 208 é sancionada com a perda de mandato, como previsto na. do art 10 da mesma lei.
E revogou as seguintes leis:
Lei n 4/83 de 004;
Lei n 64/93 de 208;
Decreto Regulamentar n 1/2000 de 00
Dito isto, é manifesto que a Lei 52/2019 é manifestamente inovadora, pois nada tem de interpretativo da Lei 64/93 e, assim sendo, aplica-se em termos civilísticos o princípio geral da não retroactividade de acordo com o disposto no art 12, n 1 do Código Civil e não o disposto no art 13 do mesmo diploma legal.
Designadamente apurar se constituem verdadeiras sanções penais, com o consequente regime constitucional e legal que lhes corresponde, traçado na Lei n 34/87 de 107 esta lei foi alterada, sucessivamente, pelas Leis n 108/2001 de 211, n 30/2008 de 107, n 41/2010 de 009, n 4/2011de 102, n 4/2013 de 101, sendo que a redacção vigente lhe adveio da Lei n 30/2015 de 20
Assim sendo, no caso sub judice, será de aplicar a lei nova se esta se mostrar mais favorável ao recorrente, por força do disposto no n 4 do art 2 do Código Penal.
No Acórdão recorrido, para julgar improcedente o recurso interposto pelo ora Recorrente e manter a sentença do TAF de .., consignou-se, entre o mais, o seguinte:
É a seguinte, a fundamentação da sentença recorrida, sobre os aspetos que no presente recurso são impugnados:
Quanto a esta medida tutelar, várias notas importam desde já realçar.
Assim, da conjugação dos preceitos citados - e tendo em conta igualmente os contributos doutrinais e jurisprudenciais na respetiva concretização -, resulta que os pressupostos para a declaração da perda de mandato que a situação dos autos suscita são os seguintes:
em terceiro lugar, que essa intervenção ilegal tenha sido grave artigo 242, n 3 da;
em quinto lugar, que essa intervenção possa ser imputável ao Réu a título de culpa grave concretização doutrinal e jurisprudencial da sanção da perda de;
em sexto lugar, que não exista nenhuma causa que exclua essa culpa artigo 10 da Lei n 27/96);
Intervir como consultor, especialista, técnico ou mediador, por qualquer forma, em atos relacionados com os procedimentos de contratação referidos na alínea anterior.
Art 11 Regime sancionatório
- A infração ao disposto no n 2 do artigo 6, no n 2 do artigo 7, no artigo 8 e nos ns 2 a 6 e 11 do artigo 9 pelos titulares de cargos políticos implica as sanções seguintes:
Para os titulares de cargos de natureza não eletiva, com a exceção do Primeiro-Ministro, a demissão.
Artigo 12 Nulidade
Concluindo: sendo o primeiro parente em linha recta e o segundo afim em linha recta, o recorrente encontrava-se legalmente impedido de intervir em qualquer procedimento concursal em que essa empresa fosse interessada por força do disposto no art 69, n 1, al. do CPA e 4, al., subalínea da Lei n 29/87 supra referida.
Quanto aos demais requisitos/pressupostos para a declaração da perda de mandato, a saber:
que essa intervenção ilegal tenha sido grave art 242, n 3 da;
que essa possa ser imputável ao réu a título de culpa concretização doutrinal e jurisprudencial da sanção da perda de;
que não exista nenhuma causa que exclua essa culpa art 10, da Lei n 27/96,
Nestes dois contratos o Réu proferiu despacho a autorizar a abertura desses procedimentos.
Finalmente, foi o Réu quem aprovou uma retificação oficiosa do respetivo convite e caderno de encargos e que decidiu prorrogar o prazo para os concorrentes apresentarem as respetivas propostas artigos 50, n 3 e 64, n 2 do.
E é este tipo de intervenção que os artigos 7 e 8, n 2 da Lei n 27/96, assim como os a seguir referidos quanto aos impedimentos legais, proíbem.
Daí que, sendo o primeiro parente em linha reta e, o segundo, afim em linha reta, o Réu encontrava-se impedido legalmente de intervir em qualquer procedimento contratual em que essa empresa fosse interessada por força dos artigos 69, n 1, alínea do CPA e 4, alínea, subalínea da Lei n 29/87, acima.
Constata-se, assim, que a intervenção do Réu em cada um dos procedimentos contratuais em causa foi ilegal, porque efetuada em violação dos impedimentos legais que sobre os mesmos impendiam.)
Este benefício económico traduz-se na remuneração que o operador económico escolhido aufere, o preço, e que é a contrapartida da prestação que realiza. Porém, não se confunde com o lucro, dado que o preço poderá limitar-se a cobrir os custos incorridos na execução do contrato pelo contratante.
Ora, quando o Réu decidiu, no procedimento do contrato Escola .... convidar as empresas .,  e B ou quando, no procedimento do contrato Escola .., decidiu convidar as empresas .., B. e .........., colocou-as numa situação de vantagem perante as demais empresas do setor que poderiam igualmente efetuar as empreitadas em causa e que não tiveram a oportunidade de acesso a esses procedimentos.
De igual modo, quando no procedimento do contrato Pavilhão  o Réu decidiu convidar unicamente a empresa B., atribuiu-lhe uma vantagem de acesso ao mercado que as demais empresas do setor não tiveram.
E já foram emanados em 1991, 1987 e em 1993, respetivamente.
Pelo que não é crível que desconhecesse os impedimentos consignados nos normativos referidos.
Todas estas alegações o Tribunal deu como provados, com base na prova produzida no processo.
É que, em termos jurídicos - e para efeitos de apreciação do pressuposto ora sob análise -, o Tribunal enquadra esses comportamentos alegados e comprovados pelo Réu na categoria de arrependimento para a sua conduta pretérita.
Mas não basta um mero juízo de censura pessoal pela conduta adotada, sem mais, para o Tribunal poder declarar a perda de mandato do Réu.
O primeiro juízo de censura que se faz ao Réu prende-se com a participação da empresa B. nos contratos em apreço.
E essa obstaculização dependia unicamente de si, como entidade responsável pela escolha das entidades a convidar uma vez que assumiu a qualidade de órgão.
Ao invés, autorizou a abertura desses procedimentos, com a inerente autorização para a empresa B participar em situação de impedimento legal.
Acresce que esta participação da empresa B é censurável ao Réu de uma outra perspetiva.
E o que resulta dos autos é que esse alerta dos serviços administrativos ocorreu apenas após a assinatura do contrato Pavilhão .., em 09-11-2015 de acordo com a motivação do facto dado como não, o que, mesmo assim, não impediu que em fevereiro de 2016, a empresa B. fosse novamente convidada para o procedimento do contrato Escola  e que apenas após a assinatura desse contrato, em 1304-2016, é que essa empresa deixou de ser convidada para participar nos procedimentos contratuais do Município.
Valoremos em primeiro lugar os contratos Escola . e Pavilhão da ..
Essas intervenções ocorreram entre janeiro e março de 2014 no caso do contrato Escola e entre setembro e novembro de 2015 no caso do contrato Pavilhão e traduziram-se, assim, numa intervenção reiterada e constante, ao longo de quase dois anos e nos períodos.
Não se tratou de uma intervenção esporádica ou pontual, mas a assunção da responsabilidade pela tramitação integral de dois procedimentos contratuais que o Réu sabia ou devia que se encontrava legalmente impedido de o fazer.
Em suma, o Réu podia e deveria ter-se declarado impedido de intervir nos procedimentos contratuais em apreço nos termos do disposto no artigo 70, n 1 do, autossuspendendo a respetiva intervenção nos mesmos de acordo com o artigo 71, n 1 do e assegurar-se que se efetuava a respetiva substituição legal conforme artigo 72, n 1 do.
Valoremos agora a intervenção do Réu no contrato Escola .
Deste modo, o Tribunal formula um juízo de censura pessoal ao Réu, por ter agido da forma como se evidenciou, quando podia e devia ter procedido de modo diferente.
Atento o exposto, acordam os juízes que compõem este Tribunal em, com os fundamentos expostos, negar provimento ao recurso.
Apelação n 6320/10T8VNG-B.P1 - 201
A figura do abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium ou supressio, uma vez que o credor teve um comportamento omissivo e passivo durante 19 anos e 9 meses, o que criou no insolvente a expectativa de que nunca reclamaria o crédito, insolvente que confiou que o credor tinha desistido do crédito ou que o direito nem sequer existia, pois que nunca foi interpelado para pagar o crédito reclamado e nunca foi confrontado com qualquer restrição ou acesso a serviços bancários, não constando sequer a responsabilidade em causa no mapa das responsabilidades do Banco de Portugal, confiança que saiu reforçada com a extinção da sociedade, sem que algum credor tenha reclamado créditos.
Inconformado, apelou o insolvente que, nas pertinentes alegações, formula as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo decidiu em total desacerto, não revelando a sentença uma criteriosa avaliação da prova produzida, bem como do seu enquadramento legal.
O aqui Recorrente/Insolvente invocou a remissão abdicativa por parte do Recorrido em virtude de o mesmo, apesar de devidamente notificado para o procedimento administrativo de liquidação nos termos do RJPADLEC, oficiosamente instaurado, não indicou que era titular de qualquer crédito, nem interveio no dito procedimento.
A vontade de perdoar a dívida como a de aceitação do perdão não exigem uma declaração expressa, podendo deduzir-se de manifestações que, não tendo expressão direta por palavras ou escritos,
Haverá alguma mais evidente do que durante cerca de 20 anos o Recorrido nunca tenha exigido ou cobrado o seu alegado crédito junto do Recorrente/Insolvente?
Haverá alguma manifestação mais inequívoca do que durante praticamente 20 anos o Recorrido não tenha dirigido ao Recorrente/Insolvente uma missiva a interpelar para a sua alegada dívida?
Haverá manifestação mais forte do que nunca o Recorrido tenha comunicado ao Banco de Portugal a alegada dívida de que o Recorrente/Insolvente é devedor?
A dissolução e liquidação da sociedade operada ao abrigo do Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais Anexo do 76-A/2006 de 29 de Março) contempla um procedimento especial de extinção imediata da sociedade, divergindo do estabelecido no Código das Sociedades Comerciais sobre a Dissolução da sociedade.
O Credor/Recorrido através da sua omissão renunciou ao seu alegado crédito.
E, uma vez extinta a obrigação, extinguem-se também as garantias da mesma.
No caso o aval prestado pelo aqui Recorrente/Insolvente.
Ademais, a remissão não é um negócio solene.
O Tribunal a quo fez uma errada aplicação do Direito, ignorando os documentos, elementos e factos constantes dos autos,
Pelo que se impõe uma nova decisão, com aplicação do correto enquadramento legal e que julgue verificada a exceção de remissão abdicativa!
Invocou ainda o aqui Recorrente/Insolvente abuso de direito por parte do Recorrido/Credor, na modalidade de supressio.
Entende o aqui Recorrente/Insolvente que o Recorrido/Credor durante cerca de 20 anos adotou um comportamento inerte, passivo e omissivo,
Na medida em que a alegada dívida do Recorrente/Insolvente nunca foi comunicada ao Banco de Portugal ou ás instituições financeiras junto das quais contraiu 2 créditos habitação, nem teve qualquer impedimento ou restrição no acesso aos serviços pelas mesmas prestado.
A resposta/conclusão a que chega o Tribunal a quo, nomeadamente a que se acaba de transcrever é verdadeiramente chocante na ótica do Recorrente/Insolvente.
O Recorrido/Credor esteve 19 anos e 9 meses sem reclamar o que quer que fosse do aqui Recorrente/Insolvente.
Durante estes quase 20 anos, nunca ao Recorrente/Insolvente foi exigido o pagamento de qualquer valor em dívida.
Com fundamento em ser cliente de risco ou de existir eventuais incumprimentos bancários que o impedisse de aceder a tais serviços.
Ademais, o aqui Recorrente/Insolvente durante a sua vida, já longa, contraiu 2 créditos hipotecários, um deles reclamado aqui nos autos, sem qualquer impedimento ou restrição.
Com o devido respeito, o Recorrido/Credor nunca nada fez para demonstrar que existiria um valor em dívida da responsabilidade do aqui Recorrente/Insolvente, nem nunca fez nada para cobrar tal valor.
Ao invés, o Recorrido/Credor manteve-se 20 anos totalmente alheado e desinteressado no seu alegado crédito.
Perante os comportamentos ou não do Recorrido/Credor, supra melhor descritos, o Recorrente/Insolvente acreditou e confiou nada dever e viveu a sua vida de uma forma tranquila, ciente de que tudo estaria resolvido e de que nada devia fosse a que título fosse,
Pelo que, ao só agora, volvidos 20 anos, vir o Recorrido/Credor exigir um alegado valor tão avultado em dívida, ao Recorrente/Insolvente, coloca em causa toda a confiança e segurança que lhe transmitiu ao longo de todo este tempo.
Haverá maior justificação para a confiança do Recorrente/Insolvente do que ter contraído 2 créditos hipotecários sem qualquer restrição ou impedimento?
Haverá maior justificação para a confiança do Recorrente/Insolvente do que nunca, em 20 anos, ter recebido uma interpelação que fosse para o pagamento do crédito reclamado pelo Recorrido/Credor?
Haverá ainda maior justificação para a confiança do Recorrente/Insolvente do que ter tido conhecimento que a sociedade da qual havia sido sócio havia sido oficiosamente extinta, sem que fosse reclamado qualquer crédito por algum credor?
O Recorrido/Credor criou no Recorrente/Insolvente a expectativa que nunca exerceria e reclamaria o seu alegado direito/crédito.