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Estamos perante um contrato de natureza comercial, complexo, que envolve elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e, de compra e venda de café, em exclusividade em relação ao comprador.
Decorre da factualidade apurada que entre as partes foi celebrado um contrato de fornecimento de café, contrato esse que a autora alega ter resolvido por incumprimento da ré, mas a ré invoca que a resolução ocorreu já quando o contrato não estava em vigor.
Resulta da prova produzida que a ré não respeitou a obrigação de consumir café da marca referida no contrato numa dada quantidade, tendo deixado de fazer esse consumo e nos termos das clausulas 3, 7 e 12 do contrato, havendo resolução, a autora podia exigir á ré a restituição do valor dos bens que recebeu em depósito, no valor de 743,39 euros acrescida de IVA á taxa legal e juros de mora.
Neste contexto, cumpre analisar se o contrato se renovou em função do comportamento das partes posterior ao termo inicialmente estipulado.
No caso, existe um contrato escrito e, findo o prazo estipulado nesse contrato que seria suposto ter caducado dado não estar prevista nenhuma renovação), tudo continuou a processar-se como antes, visto que a ré continuou a consumir café fornecido pela autora e até solicitou a entrega de um novo toldo e arranjo da máquina. A relação contratual originariamente existente, continuou a existir e a ser executada, exactamente nos mesmos termos, sem qualquer oposição de nenhuma das partes.
A continuação, ao longo de vários anos após o fim do prazo do contrato o contrato foi celebrado em 2002 e tinha a duração de 7, da disciplina contratual, sem qualquer objecção das partes, deve efectivamente, ser valorada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual originariamente existente ou uma repristinação tácita do contrato.
Assim, o contrato continuou em vigor até á resolução contratual que ocorreu com o envio da carta á ré indicada no ponto 18 da matéria de facto, improcedendo este segmento do recurso.
Ora, demonstrado que a Ré violou a obrigação, de consumir o mínimo estipulado quanto á quantidade de café, teremos de concluir que a mesma incumpriu o contrato que celebrou com a autora.
No contrato está previsto que no caso de não se consumir a quantidade de café acordada que a autora poderá denunciar o contrato e que a ré deverá restituir o valor dos bens que recebeu em deposito correspondente á quantia de 743,39 euros, mais IVA e juros á taxa legal
Ao contrário do alegado pela recorrente não ficou assim assente que o contrato haja sido elaborado pela autora, sem nenhuma negociação da ré, a qual se limitaria a aderir ao seu teor.
A recorrente pugna pela sua redução nos termos do n. 2 do art. 81 do Código Civil.
Este preceito permite a redução equitativa da cláusula penal nos seguintes termos:
No caso dos autos, entende-se que esta clausula não poderá ser qualificada como excessiva ou desproporcionada, isto porque por um lado não são alegados factos concretos nem quaisquer fundamentos para se concluir pela invocada desproporcionalidade, ou seja, não esclarece a Ré em que se traduz essa invocada desproporcionalidade. Igualmente, entende-se que tal clausula não viola nenhum dos princípios da boa fé, porque se trata de um limite mínimo de consumo e contrapartida pela utilização dos equipamentos, e tal obrigatoriedade resulta do próprio teor e natureza do contrato o qual foi subscrito pelas partes.
Neste caso, quer num plano abstracto, quer num plano concreto não se poderá dizer que essa cláusula seja excessiva, visto que não são alegados factos consubstanciadores dessa desproporcionalidade.
Pelo exposto, considera-se que não se deverá proceder á redução da clausula penal acordada visto que não se vislumbra existir qualquer fundamento de desproporcionalidade.
Assim, sobre a Ré impende a obrigação de indemnização, que in casu, atento o princípio do dispositivo e o teor do contrato corresponde ao montante peticionado pela Autora.
Assim, resulta que nos termos contratuais assiste o direito á autora a que lhe seja restituído o valor dos bens que a ré recebeu, atento o expressamente acordado pelas partes a título de cláusula penal, decorrente de as partes terem assegurado antecipadamente a reacção legal perante o incumprimento contratual, isto é, a referida cláusula traduz-se numa estipulação pela qual as partes fixam o objecto da indemnização exigível ao devedor que não cumpre vide. A. Varela, obra citada, pág. 137 e.
Resulta que no contrato consta de forma expressa que no caso de a ré não consumir as quantidades acordadas que deve restituir o valor dos bens que recebeu em deposito no valor peticionado.
Ante todo o exposto, julgando improcedente a apelação, acorda-se em confirmar a sentença recorrida.
Coimbra, 23 de Junho de 202
Custas cíveis a cargo da Demandante - cfr. artigos 52 do Código de Processo Penal e 527, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Inconformada com esta decisão, dela recorreu a ofendida/demandante, extraindo da respectiva motivação de recurso as seguintes conclusões:
A ora recorrente deduziu pedido de indemnização cível;
Do julgamento o Tribunal resultaram como provados os seguintes factos:
" No dia 20 de Março de 2013, o arguido e a ofendida MFMCC eram trabalhadores da empresa , sita em , .
Tais lesões determinara-lhe um período de 336 trezentos e trinta e dias de doença, todos com afectação da capacidade para o trabalho.
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, ao agredir a ofendida da forma supra descrita, querendo com a sua conduta molestar o corpo da mesma, como fez.
Mais sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei criminal. Mais se provou que:
Vive com a mulher, em casa própria.
De habilitações literárias, tem o  ano de escolaridade.
A demandante esteve 10 dias hospitalizada.
Durante esse período, de imobilização total, foi sujeita a vários tratamentos.
Após tal período, regressou a casa onde permaneceu acamada por mais 90 dias.
Nessas deslocações necessitava da ajuda da filha e do marido.
Foi ainda a 28 sessões de fisioterapia, que iniciaram em 02013 e terminaram a 21201
Do Hospital de Santarém a casa da demandante distam 19 km.
A Demandante retirou o material de osteossíntese a 202014, tendo para tal sido hospitalizada por um dia.
A Demandante trabalhava para a sociedade denominada , com a categoria profissional de trabalhadora de limpeza.
A Demandante ficou com as seguintes sequelas:
Sequelas notórias:
cicatriz na perna esquerda;
Sequelas não perceptíveis:
impossibilidade de permanecer de pé por períodos superiores a 2 horas;
Com base em tal factualidade, o Tribunal a quo decidiu:
Condenar a demandante nas custas cíveis.
"- A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 24/10/2013;
Défice Funcional Temporário Total fixável num período de 16 dias;
Défice Funcional Temporário Parcial fixável num período 236 dias;
Repercussão Temporáia na Atividade Profissional Total fixável num período total de 252 dias;
Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 3 pontos;
As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, são compatíveis com o exercício da atividade habitual, mas implicam esforços suplementares;
"Com base nos elementos que nos foram remetidos efectuaram-se as seguintes considerações médico-legais:
" Lesões e/ou sequelas relacionáveis com o evento
A examinada apresenta as seguintes sequelas:
Não o tendo feito violou o disposto no art. 16 n. 31 e 2 do P.P.
Não justificando, porém, o facto de não haver julgado provado, no limite, as conclusões constantes do relatório pericial junto aos autos a 04/09/2017 Ref. no que respeita ao:
Quantum doloris fixado em 4 na escala de 1 a 7;
Défice funcional permanente, fixado em 3%;
Dano estético, fixado em 4 numa escala de 1 a 7;
Repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer, fixado em 3 numa escala de 1 a
O Tribunal a quo incorre em erro por confusão entre culpa e a sua graduação) e resultado.
O Tribunal a quo faz defender o nexo de causalidade da culpa, ou melhor do dolo quando tal solução não é a acolhida pelo regime estabelecido no artigo 56 do Cód. Civil.
Para, pelas razões supra referidas, excluir o nexo de causalidade entre o dano e o facto.
Ainda assim, entende o Tribunal a quo que o comportamento do demandado não foi responsável pelos danos e lesões sofridas pela demandante uma vez que tais danos e lesões não foram pretendidos pelo arguido.
Ou seja, no caso em apreço, para efeitos da sua responsabilidade , importa reflectir e responder a uma simples questão:
A recorrente teria sofrido as lesões que sofreu e ficado a enfermar das sequelas pericialmente fixadas caso o demandado não a tivesse empurrado?
A resposta é, evidentemente, negativa.
É este o regime fixado no art. 56 do Cód. Civil.
Ao ter decidido como decidiu, o Tribunal a quo incumpriu o citado art. 56 do Cód. Civil.
O Tribunal a quo considerarou que existiram outros factores que contribuíram para a queda da recorrente diminuída capacidade de reacção, pequena dimensão do espaço envolvente, possibilidade de o chão se encontrar
Admitido o recurso e notificados os devidos sujeitos processuais, não foi apresentado qualquer articulado de resposta.
Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417, n 2, do Código de Processo Penal.
Porque assim, vistas as conclusões do recurso em apreço, verificamos que as questões suscitadas são as seguintes agora ordenadas segundo um critério de lógica e cronologia:
Da instrução e discussão da causa e com interesse para a boa decisão da mesma resultaram provados os seguintes factos:
No dia 20 de Março de 2013, o arguido e a ofendida MFMCC eram trabalhadores da empresa , sita em , .
Tais lesões determinaram-lhe um período de 336 trezentos e trinta e dias de doença, todos com afectação da capacidade para o trabalho.
Mais sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei criminal.
Sendo o salário liquido de 456,9
A queda da ofendida ao chão, aludida em 2, foi causada, exclusivamente, pela acção do arguido.
O arguido agiu com o intuito concretizado de produzir a lesão perna verificada.
A Demandante apresenta as seguintes sequelas:
encurtamento da pena esquerda;
entortamento da perna esquerda;
inchaço ocasional do pé esquerdo.
impossibilidade de ajoelhar;
dores ao nível do joelho, pé e perna;
dor permanente na costura da cicatriz;
impossibilidade de subir superfícies mais ingremes, por ex. num escadote;
As sequelas determinaram uma IPP não inferior a 20 % para a actividade em geral superior a 6% para o trabalho habitual.
A Demandante ficou impedida de fazer caminhadas e de andar a pé.
Que a cicatriz que a Demandante tem na perna esquerda tem cerca de 40 ;
A Demandante passou a ser uma pessoa diferente, pautando seu estado de espirito habitual pela tristeza, melancolia, isolamento e imobilismo.
Quanto aos factos aludidos nos pontos 3 a 5, atendeu-se aos documentos médicos supra mencionados.
No que respeita aos antecedentes criminais do arguido, a convicção do Tribunal atendeu ao teor do Certificado de Registo Criminal junto aos autos.
No que concerne aos factos não provados, assim foi considerado porque não foi produzida prova suficiente e/ou consistente quanto aos mesmos.
No que concerne ao facto constante da alínea assim foi considerado porque as declarações do marido e da filha da ofendida, acabaram por ser infirmadas pelas fotografias juntas pelo Réu, de onde resulta que a ofendida, sob o ponto de vista social, fará uma vida normal, aliás como também resulta da perícia.
" A sentença começa por um relatório, que contém:
" É nula a sentença:
Quando o tribunal deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, sendo lícito ao tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 41, n.
Sejamos claros: indagam-se os factos que são interessantes de acordo com o direito plausível aplicável ao caso; dão-se como provados ou não provados os factos conforme a prova produzida.
Não se pronunciou porque não indagou o facto? Não se pronunciou porque considerou o facto irrelevante? Não se pronunciou porque o facto não se provou?
Mas, na sua fundamentação fáctica, a sentença deve conter, ainda, a motivação da decisão de facto, com exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal e fundamentar tal decisão.
A fundamentação ou motivação deve ser tal que, intraprocessualmente, permita aos sujeitos processuais e ao tribunal superior o exame lógico ou racional que lhe subjaz, pela via do recurso, conforme impõe inequivocamente o art. 41, n.
Neste conspecto, o preceituado no n 2, do mencionado artigo 374, está, pois, intimamente ligado ao estatuído no artigo 127, do Código de Processo Penal.
Isto é, na outorga, não de um poder arbitrário, mas antes de um dever de perseguir a chamada verdade material, verdade prático-jurídica, segundo critérios objectivos e susceptíveis de motivação racional. cfr. Prof. Figueiredo Dias, "Direito Processual Penal, Vol. , pág. 202-20
Primo aspecto, da actuação exclusiva do arguido:
Ora, se se provou que o arguido empurrou o corpo da ofendida, provocando a sua queda no chão e não se provou que essa queda ao chão fosse causada, exclusivamente, pela acção do arguido, então tal queda tinha de ter sido provocada, para além da actuação do arguido, por outra ou outras causas.
Mas porque é que os pés da ofendida e demandante não estavam bem assentes no chão? Só porque estava debruçada sobre a mesa? Qual o fundamento fáctico desta afirmação?
Secundo aspecto, das lesões sofridas pela demandante:
Tertio aspecto, da omissão dos factos constantes do relatório de perícia médica:
"3 A Demandante ficou com as seguintes sequelas:
E não provado que:
E na motivação de tal decisão de facto, diz o Tribunal a quo que:
Em função de tudo o que se deixa exposto, forçoso é concluir que pelas indicadas e dissecadas razões, a sentença recorrida mostra-se ferida de nulidade nos termos prevenidos nas disposições conjugadas dos artigos 379, n 1, alínea e 374, n 2, do Código de Processo Penal.
Apenas o primeiro nos importa.
Na produção do facto danoso terá concorrido algum facto, culposo ou não, da própria demandante?
Pode acontecer que o lesado tenha contribuído culposamente para a produção ou o simples agravamento dos prejuízos por ele sofridos e de que outrem seja responsável. Haverá então, conculpabilidade ou co-responsabilidade entre a pessoa obrigada a reparar um dano e a que tem direito a essa reparação.
E tal matéria é essencial para a decisão de direito, sendo certo que o Tribunal a quo não a investigou, o que vale por afirmar, que deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final.
E a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela quantitativamente e nos seus pressupostos, porém, processualmente, é regulada pelo Código de Processo Penal, ou seja, em processo penal vigoram os princípios da investigação e da livre apreciação da prova, mesmo em relação ao pedido de indemnização cível.
Ora, para obtenção de tais elementos, também importantes para a decisão, caso a demandante não os tenha apresentado, bastava ao Tribunal a quo determinar a sua apresentação ou solicitá-los ao mencionado processo ao Tribunal de Trabalho de Santarém, sendo que nada fez, nem justificou ou fundamentou porque o não fez.
- Não serem devidas custas.
Salvo o devido respeito, entende a recorrente que a decisão recorrida merece censura porquanto padece de ANULABILIDADE, por erro de julgamento da matéria de direito, em violação do disposto no n 1 do artigo 123 do CPPT e do n 2 do artigo 659 do CPPT.
Não obstante o exposto e sem prescindir, a verdade é que nem assim as liquidações impugnadas podem ser consideradas legais, como também argumenta, a título subsidiário, o Tribunal recorrido.
Qualquer outro critério de cariz para qualificação como principal de um determinado fim associativo ou objeto social seria imprestável.
Um tal critério seria imprestável, desde logo, em abstrato, porque, de novo, não podemos esquecer a natureza das associações de municípios.
O entendimento administrativo contestado é, portanto, também por força deste desajustamento entre a natureza da atividade da recorrente e o Direito aplicado, ilegal.
Desta forma, a tese defendida na Sentença de que se recorre viola, nos termos melhor explicados acima, o disposto nos artigos 36 da Lei n. 11/2003, de 13 de Maio, 7, n. 3, do Código Civil, 3, n. 4, 9, n. 1, alíneas e, 17, 18, 20, 28, 30, 42 e 88, todos do Código do IRC.
E que, quanto ao previsto na alínea desse mesmo preceito legal entende que não exerceu, a título principal, atividade comercial ou industrial, segundo o critério da destinação essencial da sua atividade, bem como que não podia ter sido tributada com base em lucro, correlacionando essa norma com outras do R.
Nos termos do artigo 36 da Lei n. 11/2003, de 105, as comunidades intermunicipais e as associações de municípios de fins específicos beneficiavam expressamente das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais,
Ou seja, entre outros, beneficiavam da isenção de IRC que se encontrava consagrada no artigo 9, n 1, alínea do CIRC para a administração local.
Não se nos afigura, contudo, que esta possibilidade importe para a recorrida beneficiar da isenção de IRC tal como anteriormente acontecia.
É irrelevante que a dita actividade desenvolvida possa ser considerada acessória da actividade principal desenvolvida a favor de municípios.
Com efeito, a Impugnante, ora Recorrente enquadra-se no artigo  n. 1 al. do R.e é passível de tributação quanto ao rendimento global obtido pela atividade de reciclagem, valorização e aproveitamento dos resíduos sólidos entregues pelos municípios associados e por outros que a associação venha a admitir,
Bem como a gestão, manutenção e desenvolvimento das infra-estruturas necessárias para o efeito, nos termos do artigo  n. 1 alínea do mesmo diploma.
Do exposto, entendemos que o recurso é de improceder.
A Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas emitiu a Informação n. 1399/2006, sancionada pela Directora de Serviços em 12006 com o seguinte teor: ")
Através do seu ofício n 230893 de 202004, a Divisão de Inspecção , da Direcção de Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto, solicitou a apreciação jurídica do enquadramento tributário em sede de IRC do sujeito passivo Lipor - Serviços Intermunicipalizado de Gestão de resíduos do Grande Porto, nipc 501 394 19
A questão a decidir
A questão que importa decidir é saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito ao ter entendido que a Recorrente, relativamente ao exercício de 2009, não goza de isenção de IRC ao abrigo do disposto nas alíneas e do artigo  do respetivo Código.
Sujeitos passivos
Base do imposto
Por sua vez esta lei foi revogada pela Lei n 75/2013, de 12 de Setembro, que deixou de consagrar qualquer isenção fiscal, tendo apenas previsto transitoriamente, no artigo 3, n2, a manutenção daquele regime até 31/12/2013:
Logo, a isenção de IRC das associações de municípios está condicionada ao caráter não comercial, industrial ou agrícola de quaisquer atividades por elas desenvolvidas, independentemente de serem desenvolvidas a título principal ou a título acessório.
Como é sabido, o elemento gramatical é o ponto de partida na interpretação da lei e elemento inarredável da mesma cfr. artigo  do Código.
O preceito legal em causa refere o exercício de atividades comerciais, industriais ou agrícolas, sem distinguir se se trata de uma atividade exercida a título principal ou a título acessório.
Assim, da alínea dimana, implicitamente, que basta o exercício de tais atividades, mesmo que não sejam exercidas a título principal, para que a associação de municípios não permaneça abrangida pela isenção de IRC.
Ademais, a Impugnante dedica-se, ainda, ao tratamento de resíduos hospitalares, mediante a celebração de prestações de serviços cfr. alínea e do probatório).
E é aqui que a pretensão da Impugnante soçobra.
Com efeito, enquanto que a atividade principal da Impugnante não consubstancia, a nosso ver, uma atividade empresarial nos termos e para os efeitos do artigo , n. 3 do Código do IRC, o mesmo não se poderá dizer das prestações de serviços no domínio da gestão de resíduos hospitalares.
A atividade de gestão e tratamento de resíduos hospitalares é uma atividade comercial.
Aliás, a própria Impugnante o admite frontalmente na sua petição inicial.
Simplesmente defende que o exercício desta atividade acessória surge como meio de financiamento da atividade principal e que inexiste qualquer distribuição de lucros.
Menciona, também, que, como não exerce, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, é ilegal a sua tributação em sede de IRC a título de exercício principal de tais atividades.
Improcede, pois, pelos motivos expostos, todas as conclusões do recurso, confirmando-se, assim, a sentença recorrida.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso.
Apelação n 4730/12T8VIS-C1
Alegou para tanto que as resoluções comunicadas pelo AI são nulas por falta de fundamentação, que não existiu prejudicialidade ou má fé nos negócios resolvidos, e que as resoluções são inoponíveis aos transmissários posteriores.
Inconformada, deste veredicto recorreu a A., recurso admitido como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Dispensados os vistos, cumpre agora decidir.
E desde já se adianta que nãotem, como, de resto, se entendeu na decisão recorrida.
Neste quadro nem se percebe quem o devedor representa quando quer discutir a resolução de negócios, já que deixa de poder actuar por si próprio.
Parte legítima para impugnar a resolução do AI é apenas o terceiro por elas prejudicado e, por isso mesmo, com interesse em as atacar.
No caso, a impugnação das resoluções das vendas em causa poderia/deveria ser deduzida pelos respectivos compradores, os quais, como é óbvio, seriam quem, em princípio, teria interesse na manutenção dos negócios.
Donde que a decisão recorrida não mereça censura.
e  intentaram contra Junta de Freguesia de ... a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum.
Os pedidos formulados são a condenação da ré a:
reconhecer que os autores são donos e legítimos proprietários do prédio em  da p.;
reconhecer que por esse caminho passam pessoas, carros de bois, tractores e automóveis;
a abster-se da prática de quaisquer actos que impeçam a passagem a pé e de carro dos autores para o seu prédio urbano pelo caminho de servidão, como tem vindo a ser definido;
Em julho de 2017 a ré construiu um muro que impede a utilização do caminho.A ré contestou e apresentou reconvenção, pedindo:
De seguida, proferiu a seguinte decisão:
"Porque a questão de mérito é, em parte, exclusivamente de direito, passamos a conhecer directamente do pedido, nos termos do artigo 59, n. 1, alínea, do CPC. e  intentaram contra Junta de Freguesia de ... a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum.
Os AA. replicaram, mantendo, no essencial, o alegado na p.
Por outro lado, os AA. não impugnaram a factualidade alinhada, designadamente, nos artigos 1, 1 a 2 e 2 no que tange com o contrato-promessa aí referido, cuja cópia se encontra junta a fls. 55, reverso, e da contestação.
Pois bem, a lei define a servidão predial como o encargo imposto num prédio, chamado dominante, em proveito exclusivo de outro pertencente a dono diferente, designado por serviente artigo 154 do Código. Trata-se, pois, de uma restrição ao direito de propriedade sobre o prédio dito serviente, isto é, ao direito de gozo do respectivo proprietário, ou seja, um ius in re aliena um direito real.
A apreciação dos restantes pedidos reconvencionais carece de produção de prova.
Pelo exposto, este Tribunal decide:
Absolver a R. Junta de Freguesia de ... do mais peticionado.
Custas da acção cargo dos AA., sendo que as custas da reconvenção serão fixadas oportunamente uma vez que foram formulados outros pedidos reconvencionais cuja apreciação carece de produção de prova.