rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Foi transportada, pelo INEM, ao Hospital  onde realizou uma radiografia e foi feita anestesia do hematoma e manipulação, tendo o membro superior esquerdo sido imobilizado com tala gessada e suspensão braquial, tendo tido alta nesse mesmo dia.
- Foi reavaliada nos serviços do Hospital  no dia 2016, altura em que foi internada para ser submetida a uma cirurgia de osteossíntese com fios, por o estudo imagiológico ter revelado perda de redução com desvio não aceitável, tendo tido alta no dia 1201
- Em 12016, no HSJ, foram retirados os fios da osteossíntese e solicitado, pelo HSJ, ao médico assistente que a autora realizasse fisioterapia.
- A autora fez fisioterapia na G de 2016 a 22016, tendo despendido a quantia de 136,00 euros
- Sente dores ligeiras no punho esquerdo com as mudanças climáticas, nomeadamente com a humidade, sendo uma dor que consegue aguentar bem sem haver necessidade de recurso a medicação analgésica.
- A data da consolidação médico-legal das lesões ocorreu em 1201
- A autora esteve em situação de défice funcional temporário total por um período de 3 dias.
- A autora esteve em situação de défice funcional temporário parcial por um período de 461 dias.
- A autora teve um período de repercussão temporária na atividade profissional total de 87 dias e um período de repercussão temporária na atividade profissional parcial de 377 dias.
- O quantum doloris foi fixado no grau 3 de
- Logo após a queda a autora sentiu dores.
- No dia 12016 a autora submeteu-se a um RX aos ombros por sentir dor persistente.
- À data da queda a autora tinha 62 anos de idade e era saudável e ativa.
- Entre janeiro e fevereiro de 2016 a autora, em taxas moderadoras no HSJ, suportou a quantia global de 83,10 euros.
- Realizou duas consultas de ortopedia na , Lda., em 13 e 35/2016 nas quais despendeu a quantia global de 115,00 euros.
- A autora decidiu submeter-se a uma avaliação do ano corporal no que despendeu a quantia de 300,00 euros.
- Entre janeiro e março de 2016 a autora, em despesas médicas e medicamentosas desembolsou a quantia de 57,13 euros.
- A autora esteve de baixa médica desde 2016 até 22016, tendo recebido da SS, em 2016, a quantia global de 029,00 euros.
- A interveniente acessória apreciou a reclamação apresentada pela autora que lhe foi participada pela  ré em 12016, tendo entendido não ser de cobrir o sinistro.
"Todos os que contrariam ou excedem os acima expostos, bem como aqueles que não foram simplesmente demonstrados, nomeadamente:
- Os factos alegados nos artigos 9, 18 e 19 da contestação apresentada pela  ré.
- Como decorre do disposto no artigo 662, n. 1 do Código de Processo Civil, A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
- No dia e hora referidos, estava a chover copiosamente e o piso estava molhado.
Custas da ação e dos recursos a cargo da recorrida.
Aqui transcritos, atento o objeto do recurso da  ré.
António Santos Abrantes Geraldes, Recursos...,  Edição, cit., pág. 196/19
Das Obrigações em geral , Vol. ,  edição, Almedina, 1994, págs. 605/60
Direito das Obrigações, 1 Edição Revista e Actualizada,  Reimpressão, Almedina, 2019, págs. 587/58
Tratou-se da prática de hóquei em patins. Relator, Conselheiro Fernandes do Vale, dgsi.
Apreciou um caso de corridas de cavalo a galope. Relator, Conselheiro Gregório de Jesus, dgsi.
Relatora, Conselheira Maria José Vaz Tomé, dgsi.
Direito das Obrigações, Volume , 1 Edição, Almedina, 2016, pág. 293, nota 72
Relator, Conselheiro António Piçarra, dgsi.
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações... cit., págs. 293/29
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações..., cit., pág.25
Lições de Responsabilidade Civil, Principia, 2017, pág. 25
Processo n701/10T8PFR.P1
Aqueles factos provados integram os fundamentos de facto primeira parte do n3 do art. 607 do e esta aplicação do direito ao caso concreto integra os fundamentos de direito.
É pois óbvio de concluir que estão presentes na peça quer os fundamentos de facto, quer os fundamentos de direito que justificam a decisão.
Como tal, improcede tal nulidade.
Independentemente da análise de qualquer dos elementos probatórios referidos pelos Recorrentes, há que precisar o que se passa a referir.
Efectivamente, se o Autor já se serviu antes ou não do prédio dos Réus para levar a cabo obras nas paredes por si referidas, isso não interessa para o casos dos autos, pois mantendo-se o litígio e apurando-se aquela factualidade dada como provada, dela decorre, pelo menos, que ainda há ali que efectuar obras pelos Autores.
Deste modo, não sendo a matéria dos itens em causa susceptível de poder figurar como matéria de facto na sentença, é, logo por tal motivo, de rejeitar a pretensão dos Recorrentes no sentido da sua consideração.
O prédio do Autor, referido em , confronta a poente e a norte com o prédio dos Réus referido em ;
O Autor encontra-se a reconstruir a habitação situada no prédio referido em
Para terminar essa obra, o Autor necessita de reparar duas paredes a poente e a norte do prédio referido em .
A realização de tais obras só é possível através da colocação de andaimes no prédio dos Réus.
E implica a passagem, por esse prédio, de materiais de construção e trabalhadores.
Em Janeiro de 2019, o Autor interpelou verbalmente os Réus para que os mesmos consentissem na colocação do referido andaime e permitissem a passagem e materiais e trabalhadores pelo seu prédio.
Se estivesse concretizada, em termos de alegação factual minimamente substanciada, a aquisição da propriedade de tais paredes a favor dos Réus e que estas são, ou também são, visadas pelas obras que o Autor pretende efectuar, estava, a nosso ver, comprometida a possibilidade de funcionar o processo de suprimento de consentimento em apreço.
Não estando concretizada de forma substanciada, como se referiu, a aquisição da propriedade de tais paredes a favor dos Réus e tendo-se dado como provada a matéria referida sob os ns 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, é manifesta a aplicabilidade da previsão daquele n1 do art. 1349, e, tendo ocorrido a recusa do consentimento por parte dos Réus, o seu suprimento por via do processo especial que corresponde aos presentes autos.
Por sua vez, os Réus, ora Recorrentes, não levantam na sua contestação qualquer questão relacionada com esse detalhe.
Custas pelos Recorrentes.Porto, 08/02/2021
Fundamenta a admissibilidade da revista na necessidade de uma melhor aplicação do direito.
Os factos provados são os constantes do acórdão recorrido.
A Recorrente alega que a decisão recorrida erra na interpretação e aplicação do art. 45 do CPTA.
Entendemos que não se justifica a admissão da revista.
Assim, tudo indicando que o TCA decidiu bem não é de admitir a revista, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista.
Face ao exposto acordam em não admitir a revista.
Processo n. 18429/18T8PRT.P1-ApelaçãoOrigem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo Local Cível do Porto-J9- Relator: Manuel Fernandes
Fundamentou a sua pretensão nos termos constantes da sua petição inicial que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. Os réus foram regular e pessoalmente citados, e, tendo contestado:
invocam a excepção da ilegitimidade do 2 Réu;
Devidamente notificada contra-alegou a Autora concluindo pelo não provimento do recurso.Corridos os vistos legais cumpre decidir.
FUNDAMENTOSO objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação são as seguintes as questões a decidir em ambos os recursos:
saber se a sentença padece de nulidade por falta de fundamentação;
decidir em conformidade com a alteração factual propugnada pelos recorrentes e, mesmo não sofrendo esta qualquer alteração, se a sua subsunção jurídica se encontra, ou não, correctamente efectuada.
O  réu é médico dentista e encontra-se inscrito na Ordem dos Médicos Dentistas sob o n. 103
O  réu exerce a sua actividade profissional na clínica médica propriedade da  ré.
O médico que realizou a sessão de tratamentos foi o  réu, o qual desempenha as funções de director clínico da área de medicina dentária na  ré.
A autora foi novamente a uma consulta, nas instalações da  ré e realizada pelo  réu no dia 19/10/2012, onde se sujeitou a novo tratamento dentário e exibiu ao  réu a ortopantomografia realizada, despendendo com a consulta a quantia de 50,00 euros.
Em 26/10, 7/11, 16/11 e 23/11/2012 a autora foi a consultas, nas instalações da  ré e realizadas pelo  réu, tendo sido sujeita a tratamentos dentários com restauração dos dentes 4, 5, 1 e 1, despendendo com tais consultas as quantias de 50,00 euros, 55,00 euros, 55,00 euros, 55,00 euros.
O  réu sabia que a autora padecia de osteoporose.
A autora concordou com o tratamento proposto no primeiro orçamento apresentado.
A autora teve alta do IPO em agosto de 2013, sendo que em Julho de 2013, com autorização dos médicos do IPO, já havia reiniciado os tratamentos dentários.
Ulteriormente o  réu explicou que não poderia colocar o segundo implante orçamentado por, apesar do procedimento de regeneração óssea, o osso não suportava o segundo implante o dente 2).
Numa consulta ulterior a autora chamou a atenção do  réu que a prótese colocada é composta por dentes que apresentavam uma cor mais clara do que a dos restantes, sendo evidente o desfasamento entre as arcadas superior e inferior, tendo o  réu referido que a situação seria corrigida com o branqueamento dos restantes dentes.
Os restos dos alimentos mastigados introduziam-se no interior da prótese, aproveitando o desnível verificado entre este elemento protésico e a gengiva, ficando alojados sob a prótese, na zona interior da boca.
Nas consultas que se sucederam a autora relatou ao  réu o descrito o qual aconselhou que recorresse a escovilhões e, mais tarde, a jacto oral.
O  réu, com vista a eliminar as queixas da autora, procedeu a ajuste oclusal quer ao nível inferior, quer ao nível superior da boca, mas as queixas permaneceram.
Nesta conformidade, de certeza que a  constituinte não ocultará o problema oncológico que lhe surgiu na altura do tratamento dentário, e onde o tal tumor se localizou, tendo sido submetida, como saberá a tratamentos oncológicos que a fizeram parar os tratamentos dentários.
O exame em causa veio a ser realizado no dia 19/9/2014 e concluído em 16/10/2014, tendo a autora despendido com a sua realização da quantia de 330,00 euros.
A  ré respondeu através de email datado de 6/3/2015 declarando que os réus não aceitavam as conclusões do relatório.
Após os tratamentos realizados pelo  réu nas instalações da  ré a autora apresentou:
inviabilização do implante  causada ou agravada pela sobrecarga oclusal;
dentes com uma coloração diferente da cor natural da sua dentição.
A autora foi admitida em Fevereiro de 2013 no IPO por apresentar um nódulo turoideu, com citologia compatível com tumor folicular, tendo sido operada em 16/4/2013, realizando uma hemitiroidectomia direita. O exame histológico definitivo mostrou tratar-se de um bócio multinodular adenomatoso, sem sinais de malignidade; tendo tido alta do IPO em agosto de 201
Em 29/9/2015 a autora foi admitida no serviço de cirurgia 2 dos F onde foi submetida a uma submandibulectomia direita, litotomia e marsupialização do canal de Warthon direito; a anatomia patológica confirmou tratar-se de sialoadenite crónica.
Factos não provados.Não se provou que:
Os factos alegados nos art.s 1, 1 foi demonstrado apenas o que consta do ponto  dos factos 1 foi demonstrado apenas o que consta do ponto 6 dos factos, 4, 13, 14 da petição inicial.
necrose do dente 2 causada pela desarmonia oclusal e consequente sobrecarga ou pressão oclusal; e
necrose do dente  causada ou agravada elo deficiente trabalho de preparação protética do dente.
Nas conclusões a referem os recorrentes que a sentença recorrida padece da nulidade da al. do n 1 do artigo 61.
Parece-nos, porém, salvo o devido respeito, que existe por parte dos recorrentes alguma confusão na invocação deste vício.
Com efeito uma coisa é falta de fundamentação da decisão da matéria de facto, outra coisa é nulidade da sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão al. do citado artigo 61.
Portanto, ao contrário do que afirmam os recorrentes, a sentença recorrida não enferma da nulidade que lhe vem assacada e constante da alínea do n 1 do artigo 61
Todavia, apesar do juiz dever efectuar o exame crítico das provas respectivas não é falta de tal exame que basta para preencher a nulidade prevista na al. do artigo 61, essa só se verifica nos termos atrás referidos.
Não obstante, não se poderá dizer que, ao contrário do que defendem os apelantes, a decisão exarada pelo tribunal recorrido, sobre o julgamento da matéria de facto, não esteja fundamentada e que a mesma não tenha feito a análise crítica da prova.
Como resulta do corpo alegatório e das respectivas conclusões os réus recorrentes impugnam a decisão da matéria de facto alegando que não concordam com a mesma relativamente aos pontos 3, 3 e 4 da fundamentação factual.
Tendo presentes estes princípios orientadores, vejamos agora se assiste razão aos Réus recorrentes neste segmento recursivo da impugnação da matéria de facto, nos termos por eles pretendidos.
Seguindo a ordem plasmada nas alegações recursivas analisemos a impugnação do ponto 3 do elenco dos factos provados.
Relativamente a este ponto factual não se divisa, em bom rigor, o que os recorrentes pretendem.
Portanto este ponto factual o que encerra é o tratamento de reabilitação oral da Autora e o seu custo e, como tal, nada nos diz sobre se tal reabilitação efectuada na boca da Autora consubstanciou tratamentos correctivos dos anteriormente efectuados pelo 1 Réu.
Como assim, existe caso julgado formal cfr. artigo 62, n 1 do sobre a referida admissão.
Ora, importa, desde logo, referir que a testemunha em causa diz que consultou, antes de prestar o depoimento, os elementos documentais e depois referiu que era uma questão de consultar os mesmos, ou seja, afirmou o que é normal em situações desta natureza.
Portanto, não vemos em que elementos objectivantes se apoiam os recorrentes para afirmarem que o depoimento em causa não é credível.
Inócua, sob este conspecto, é também a afirmação feita pelos recorrentes de que foi a irmã da autora a efectuar o pagamento dos tratamentos em causa, pois que, nos termos do artigo 76, n 1 do CCivil a prestação pode ser feita tanto pelo devedor como por terceiro, interessado ou não no cumprimento da obrigação.Perante o exposto deve, pois, referido facto continuar a constar do elenco dos factos provados.Aludem depois os recorrentes ao ponto 3 da resenha dos factos provados.
Acontece que em nenhures das alegações recursivas e respectivas conclusões os réus recorrentes impugnam o facto em questão.
Com efeito, limitam-se a tecer uma série de considerandos já ao nível da subsunção jurídica, mas sem nunca impugnarem o mencionado facto.
Como assim, deve o referido facto continuar a constar do elenco dos factos provados.Impugnam depois os recorrentes o ponto 4 da resenha dos factos provados.
"Após os tratamentos realizados pelo  réu nas instalações da  ré a autora apresentou:
Os recorrentes apenas impugnam, relativamente a este facto, o segmento que está a negrito.
E cremos, salvo o devido respeito, que lhe assiste razão.
Isso mesmo é, aliás, referido pela Sr. juiz na motivação da decisão da matéria de facto:
É claro que no citado ponto, o momento temporal dessa assimetria facial se situa logo após os tratamentos realizados pelo 1 réu, para o que se terá então socorrido o tribunal a quo do depoimento da testemunha Dr. G.
Todavia, o que essa testemunha refere é que havia um desvio da linha média dentária e não facial, como de resto é afirmado na referida motivação da decisão da matéria de facto.
Dito isto, o que está aqui em causa é o apuramento da eventual responsabilidade dos réus: o 1 réu enquanto médico dentista e a 2 ré enquanto sociedade/clínica onde aquele levou a cabo a intervenção que, na versão da autora/recorrente, lhe causou os danos que quer ver ressarcidos.
Mas especialidades há que visam não uma actuação directa sobre o corpo do doente, mas antes auxiliar na cura ou tentativa dela, como sejam os exames médicos realizados, por exemplo, nas áreas da bioquímica, radiologia e, sobretudo, nas análises clínicas.
Neste domínio é dificilmente aceitável que estejamos perante obrigações de meios, e, portanto, consideramos que se trata de obrigações de resultado.
Menos controversa tem sido a solução da questão da responsabilidade da clínica onde o médico exerce a sua actividade e onde levou a cabo os actos que podem estar na base da sua responsabilidade.
Na decisão recorrida propendeu-se para o entendimento de que no caso se verificavam todos os pressupostos supra enunciados.
Deste entendimento dissente os réus recorrentes.
A questão que agora importa dilucidar é se o referido cumprimento defeituoso legitimava a que a autora tivesse adoptado a conduta que adoptou quando, como vem descrito no ponto 3 da fundamentação factual, iniciou os tratamentos de reabilitação oral, descritos em 3, no Centro Médico Dentário E no dia 28/1/2015 e terminou em Novembro de 2015, tendo despendido a quantia global 900,00 euros.
Vejamos o que no diz a esse respeito o quadro factual que nos autos se mostra assente.
Acontece que a autora queria que a 2 ré coloca-se por escrito essa sua proposta tendo para o efeito enviado carta através do seu advogado cfr. ponto 3 da fundamentação, ao que a 2 ré não anuiu.
Respigando este segmento factual impõe-se concluir, num primeiro momento, que perante a proposta feita pela 2 ré de que aceitaria resolver a situação nos moldes supra descritos, desde que fosse feita nas suas instalações, a autora não tinha fundamento legítimo para a recusar, pois que se destinava a correcção dos defeitos de que padecia o trabalho médico dentário anterior.
Com efeito, a 2 ré não estava obrigada a apresentar por escrito essa sua proposta, pois que estando nós perante um contrato cuja validade das declarações negociais não dependia de forma especial, ou seja, perante um contrato consensual em que vigorava a liberdade de forma cfr. artigo 21 do, também esta proposta de correcção dos defeitos podia ser apresentada verbalmente pela 2 ré como o foi cfr. artigo 22, n 2 do citado.
Acontece que, o incumprimento defeituoso gera somente, segundo cremos, a obrigação de correcção dos defeitos e já não um incumprimento definitivo da obrigação.
Daqui resulta que, perante as conclusões do relatório pericial, a autora apenas podia exigir da 2 ré a correcção dos defeitos do trabalho médico dentário primeiramente realizado, podendo para o efeito fixar-lhe um prazo razoável, sob pena de considerar o contrato não cumprido.
Todavia, a carta enviada a 2 ré com data de 27/11/2014 não configura qualquer interpelação admonitória, já que aí não se pede a correcção de qualquer defeito e não se assinala qualquer prazo esse fim, o que aí refere é que a autora irá realizar os tratamentos sugeridos no Centro Médico Dentário E.
Destarte, do quadro factual que nos autos se mostra assente, não resulta que a actuação da ré tenha sido ilícita, nem que ela tenha incumprido definitivamente o contrato.
In Direito das Obrigações, 7 edição, pág. 33
In Das Obrigações em Geral, Vol. , 7 edição, págs.128 e 12
PROC. N. 4423/10T8VFR
Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira - Juiz 2
REL. N. 597
Tendo sido regularmente citada, a R. , Lda apresentou contestação e deduziu pedido de intervenção principal provocada da Companhia de Seguros , sua seguradora. Arguiu a excepção dilatória de ilegitimidade activa e a excepção peremptória de prescrição e caducidade.
A Interveniente apresentou articulado, fazendo sua a contestação apresentada pela R.
Foi proferido despacho saneador-sentença, onde foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade e procedente a excepção de prescrição, com a consequente absolvição do pedido, quer da ré, quer da interveniente
É contra esta decisão que a A. oferece o presente recurso, defendendo que não pode ter-se por verificada a prescrição decretada e pedindo a revogação da sentença, com subsequente devolução do processo ao tribunal recorrido, para que o mesmo prossiga os seus termos até final.
Assim, cumprirá verificar a caracterização da situação de facto de forma a decidir da sua subsunção a uma das hipóteses do art. 32 da CMR e, em função disso, verificar da tempestividade do exercício do direito da autora, sem prejuízo de outra solução jurídica que ao caso caiba.Na solução das questões descritas, importa ter presente a decisão sobre a matéria de facto constante da sentença recorrida, que se passa a transcrever:
"- A R. recebeu a notificação judicial avulsa em 4/01/2018  cfr. doc. Fls.;
A mercadoria foi entregue em 6/10/2016 cfr. Fls. 30 e.
Igualmente contestou que se deva ter por adquirido que houve perda parcial da mercadoria transportada, porquanto o que ocorreu foi uma entrega de toda a mercadoria a uma outra entidade, que não o destinatário.
Por outro lado, considerando que a qualificação dos factos relevantes se processo com fundamento no acordo das partes e na prova documental junta, deve ter-se por satisfeito o ónus processual estabelecido no art. 640 do CPC, sem prejuízo de este tribunal de recurso, nos termos do art 662, n 1 do CPC, também poder alterar a factualidade enunciada, quando outro for o justificado pela prova produzida.
Pelo exposto, com os fundamentos que acabam de se expor, no uso do poder previsto no art. 662, n 1 do CPC, fixa-se a factualidade a considerar na decisão da causa nos termos seguintes:
- A R. recebeu a notificação judicial avulsa em 4/01/2018 cfr. doc. Fls.;
Estes factos são os que podem dar-se por provados, em função dos documentos referidos e do acordo das partes.
Atacando esta solução, a apelante refere nas suas alegações de recurso:
Que a actuação do motorista da ré foi dolosa, pelo que o prazo de prescrição a aplicar é de 3 anos.
Que a sua demanda decorre da sub-rogação no direito da sua segurada, pelo que só a partir do pagamento começou a correr o prazo de prescrição.
Comecemos por recordar o texto deste artigo 32 da Convenção:
A acção que prescreveu não pode mais ser exercida, mesmo sob a forma de reconversão ou excepção.
Em face do citado art. 32, deverá esta situação ser qualificada como uma perda parcial al.a), como uma perda total al. ou como uma situação diversa al.) ?
Assim, por exclusão destas hipóteses, a situação em presença terá de subsumir-se ao regime da al. acima descrita. O que é perfeitamente razoável, pois o decurso de tal prazo facultou ao destinatário quer o recebimento de parte da carga não perdida os, quer a averiguação do destino da restante carga que não chegou a receber.
Nos termos do art. 323, n 1 do Civil, tal notificação teve por efeito a interrupção da prescrição. E, nos termos do art. 326, n 1 do Código Civil, começou então a correr um novo prazo prescricional, de um ano, para a propositura da mesma acção. Note-se que estas regras são aplicáveis por expressa disposição do n 3 do art. 32 da Convenção.
Não pode, pois, considerar-se prescrito o direito da autora.
Duas notas se impõem, entretanto.
Sumário art. 663, n 7 do:............................................................
Porto, 9/02/2021
Revela-se, pois, imprescindível a admissão deste recurso de revista, atenta a clara necessidade de melhor aplicação do direito, face ao entendimento sustentado no acórdão recorrido;
É evidente que o acórdão recorrido na sua ponderação e julgamento do caso, e refutando a decisão do recorrente, não se coaduna com as normas legais vigentes em matéria de asilo, acima referenciadas;
Está, no caso, em causa o abalo na confiança jurídica, corolário do princípio da certeza e segurança que se impõe a um Estado de Direito, também, e sobretudo, na aplicação da justiça;
Como outrossim, e directamente, o princípio da legalidade;