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Assim, considerando os argumentos expandidos pelos Recorrentes e analisada a prova constante dos autos não podemos concluir que se justifique a alteração da decisão recorrida quanto aos pontos 17, 48 e 50 dos factos provados.
O recurso subordinado dos Autores visa também a reapreciação da decisão de facto.
Sustentam os mesmos que houve erro no julgamento da matéria de facto relativamente aos pontos 18, 19, 26, 34 e 35 dos factos provados e aos pontos 1, 2, 3, 4 e 5 dos factos não provado.
"1 Quando os réus tomaram de arrendamento o imóvel já aquele se encontrava com os muros no estado retratado nos documentos juntos a fls. 281v-288 e 453-459, o logradouro no estado retratado nos documentos juntos a fls. 281-288 e 453-466 e a piscina apresentava-se no estado retratado nos documentos juntos a fls. 453-454;
"As demais deteriorações enunciadas no artigo 14 da petição inicial e que não constam dos factos provados.
"Os factos constantes dos pontos 18 e 19 apuraram-se com base na conjugação de todos os elementos documentais juntos fotografias apresentadas pelas com os depoimentos das testemunhas J. S., , B. , G. e A. P..
Os factos constantes dos pontos 22 a 25 e 39 dos factos provados apuraram-se com base no teor do documento n 4 junto a contestação em conjugação com o depoimento da testemunha P. . O facto constante do ponto 26 dos factos provados resulta do teor do documento n 6 junto com a contestação.
Os factos constantes dos pontos 27 a 31, 33 e 34 a 38, 40 a 42 e 47 dos factos provados apuraram-se com base nos depoimentos das testemunhas J. S., , B. , G., Maria e A., conjugados com os elementos documentais juntos com a contestação fls. 299 a 331 e 467 a.
Os Autores invocam agora em prol da sua pretensão as declarações das testemunhas  N. sua, seu, J. A. que trabalhou para os Autores, antes do arrendamento, estando encarregue da manutenção da, R. P. serralheiro que também faz limpeza de terrenos e que foi contratado pelos Autores em Junho/Julho de 2017 para limpar o jardim, não conhecendo a casa antes dessa e técnico de frio e de painéis.
Ora, conforme consta da decisão recorrida, o tribunal a quo na análise da prova equacionou toda a prova testemunhal produzida, em conjugação com a prova pericial  e a prova documental constante dos autos, bem como as declarações prestadas pelas partes, esclarecendo depois, os elementos de prova em que fundou a sua convicção relativamente aos concretos factos que considerou provados.
E ouvidos os depoimentos das testemunhas a que ora se reportam os Autores, mas também das demais testemunhas, os quais naturalmente não podem ser analisados isoladamente, verificamos que são contraditórios entre si relativamente ao que seria o estado os muros, do logradouro e da piscina no momento da entrega do arrendado aos Réus.
Factos que adquirem o carácter de notórios por via indireta, isto é, mediante raciocínios formados sobre factos observados pela generalidade dos cidadãos.
Tal como referimos os factos a que se referem os Recorrentes e que respeitam aos pontos 2 e 4 dos factos não não podem considerar-se notórios e, como tal, careciam de prova.
No entanto, a fim de ser possível em termos de apreciação jurídica dos factos, concluir pelo montante dos danos a reparar e pelo valor da indemnização devida, tal como concluiu o tribunal a quo, mostra-se essencial que tal factualidade conste dos factos provados.
Existe um prédio urbano, destinado a habitação, composto de casa de habitação de rés-do-chão e sótão, sito no lugar do ..., Rua ..., n ..., União de Freguesias de ..., Viana do Castelo, inscrito na matriz predial sob o artigo .. e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n  fls. 38 a;
Os Réus começam por sustentar que não lhes deve ser imputada qualquer responsabilidade por anomalias ou, pelo menos, a serem responsabilizados deverá atender-se ao principio da reconstituição natural e ao concurso de culpa dos Autores.
Em sentido contrário sustentam os Autores no recurso subordinado que outras anomalias e não apenas as que foram consideradas na sentença devem ser imputadas aos Réus por serem de sua responsabilidade uma vez que se devem ao seu descuido e utilização imprudente do imóvel.
Também não vem questionado nos autos que tal contrato cessou por denuncia por parte dos Réus que comunicaram aos Autores em 20/02/2017, produzindo a denuncia efeitos a partir de 01/07/201
O que aqui se discute é a responsabilidade dos Réus arrendatários) pelas anomalias verificadas pelos Autores, sendo certo que os Réus desocuparam a moradia no dia 30/06/2017 ponto 16 dos factos.
Assim, qualquer deterioração que resulte do uso imprudente do locado faz recair sobre o locatário, findo o contrato, a obrigação de reparação.
Já o senhorio deverá arcar com o desgaste ou eventuais despesas respeitantes a deteriorações inerentes a uma utilização cuidadosa do locado, uma vez que o uso, ainda que prudente, do locado pode sempre implicar a sua depreciação; a deterioração da coisa locada pode mesmo ser provocada pela simples passagem do tempo e atuação deste sobre os materiais.
No caso em apreço, conforme da cláusula 10 do contrato de arrendamento, o imóvel locado foi entregue aos Réus em bom estado de conservação sendo certo que tal estado sempre seria de presumir, mesmo que não existisse documento onde locador e locatário descrevessem o estado do locado ao tempo da entrega conforme previsto n.2 do referido artigo.
Improcede por isso, nesta parte, a pretensão dos Réus de não lhes ser imputada responsabilidade por nenhuma das anomalias verificadas e de serem absolvidos do pagamento de indemnização aos Autores.
Os Autores não lograram provar o alegado no artigo 14,,,,,,,, e da petição inicial.
As deteriorações apuradas quanto ao alegado no artigo 14, aa- e -, da petição inicial não decorrem atento os próprios danos retratados nas fotografias juntas aos autos e do teor do relatório ou resultam de um mau uso ou de um uso imprudente, antes estando em causa a passagem do tempo e o desgaste dos materiais.
Atenta a factualidade apurada cabe sublinhar que se entende que parte das deteriorações alegadas e provadas não resultam de um comportamento negligente, culposo, de um maus uso ou uso imprudente e, nessa medida, encontra-se afastada a responsabilidade dos réus artigo 3 a- a f- e j-) do articulado.
Nos termos desta alínea a sentença será nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
No ponto 17 dos factos provados consta efetivamente que os Autores, após a desocupação da moradia pelos Réus em 30/06/2017, constataram que a mesa de pingue-pongue se encontrava no estado retratado no documento junto sob o n. 35 com o articulado superveniente.
Analisando tal documento a fls. 215 e 216 dos é inequívoco que a mesa se encontra com algumas manchas, descolorida e danificada na rede na parte do seu suporte de fixação.
Na sentença recorrida pronunciou-se o tribunal a quo nos seguintes termos:
Segundo cremos foi intenção do tribunal a quo considerar aqui as anomalias verificadas no interior da moradia, ai incluindo a mesa de pingue-pongue onde também se verificam manchas e descoloração, não se verificando por isso a invocada nulidade. Contudo, sempre se dirá que a verificar-se a nulidade, a mesma não impediria que se conhecesse do objeto da apelação conforme decorre do n. 1 do artigo 665 do Código de Processo Civil, que consagra a regra da substituição ao tribunal recorrido, procedendo-se agora ao conhecimento da referida questão.
Assim, devem os Réus ser responsabilizados também pelos danos na mesa de pingue-pongue.
Quanto aos matraquilhos, consta também do ponto 17 dos factos provados que os Autores, após a desocupação da moradia pelos Réus em 30/06/2017, constataram que a mesa de matraquilhos em madeira se encontrava no estado retratado no documento junto sob o n. 36 com o articulado superveniente.
Analisando tal documento a fls. 217 dos resulta apenas que a mesa se encontra com a madeira manchada o que é compatível, pelo aspeto da mesa constante da fotografia e é apenas este que decorre do facto com o decurso do tempo e a idade dos materiais e o desgaste inerente ao seu uso, não se podendo por isso falar num uso imprudente ou mau uso por parte dos Réus.
Os Réus sustentam ainda que mesmo a considerar-se a sua responsabilidade não lhes deve ser imputada a totalidade dos custos invocando o principio da reconstituição natural e o concurso de culpa dos Autores.
Na verdade, a reposição ou reconstituição natural constitui princípio geral da obrigação de indemnizar, sendo a indemnização fixada em dinheiro sempre que aquela não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa, conforme decorre do preceituado nos artigos 562 e 566 do Código Civil.
Mas, tal substituição impõe-se efetivamente por força do principio da reconstituição natural pois só dessa forma ocorre a reconstituição dos Autores na situação que teriam se não fosse a lesão.
No mais, e relativamente ao concurso de culpa dos Autores que os Réus invocam, não permitem os factos provados concluir pela verificação de facto culposo dos Autores que tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos pelo que não é de aplicar o preceituado no artigo 570 do Código Civil.
Improcede, por isso, também aqui a pretensão dos Réus.
Os Réus sustentam ainda que não podem ser condenados no pagamento do IVA por não ter sido  pedido pelos Autores não podendo a sentença condenar em quantidade superior ou objeto diverso do que se pedir, e que não podem ser condenados no pagamento dos honorários porquanto a clausula 14 do contrato de arrendamento constitui clausula abusiva.
Não podemos contudo concordar com os Réus. O que está previsto na referida cláusula é a sua responsabilização pelo pagamento dos honorários de advogado na hipótese de darem causa ao recurso dos Autores a tribunal, nomeadamente, para obter indemnização por quaisquer danos; já não assim se tendo os Autores recorrido a tribunal o fizeram infundadamente, caso em que a absolvição integral dos Réus do pedido determinaria a absolvição do pagamento previsto na referida clausula.
Improcede pois na integra o recurso interposto pelos Réus.
Insistem os Autores no presente recurso que ficaram impossibilitados de arrendar a casa, agora durante 20 dias, entre agosto e setembro de 2017 de 27 de agosto a 1 de setembro e de 17 a 30 de setembro de, e que de todo o modo a privação do direito de propriedade de determinada coisa durante certo período de tempo gera de forma imediata um prejuízo para o seu proprietário.
Conforme decorre dos autos os Autores destinam o imóvel a arrendamento pois que, não só celebraram com os Réus tal contrato, como, findo este, o prédio encontrava-se com reservas para férias em plataforma para o efeito.
Consta dos factos provados que os Réus desocuparam o prédio no dia 30 de Junho de 2017 e  que este encontrava-se com reservas para férias, em plataforma para o efeito, nos termos do documento n 6 junto com a contestação.
Em primeiro lugar, os Autores não ficaram desapossados do imóvel e nem privados do exercício de qualquer poder sobre o mesmo, pois que lhes foi entregue pelos Réus em 30 de junho; por outro lado, destinando os Autores o imóvel a arrendamento e encontrando-se este com reservas para alojamento turístico nos meses de agosto e setembro, também se não pode afirmar que no referido período se viram impossibilitados de o poder dar de arrendamento e nem que tal impossibilidade decorresse da conduta dos Réus, sendo certo que, não obstante estes terem entregue o locado sem ter reparado as anomalias de sua responsabilidade, tal não foi impeditivo que os Autores colocassem o imóvel para arrendamento e tivessem reservas para alojamento turístico.
Será por isso de concluir não resultar demonstrado um qualquer dano concreto e especifico para os Autores decorrente da impossibilidade de arrendamento do imóvel, não tendo também os Autores ficado desapossados do imóvel, inexistindo, por isso, no caso concreto, dano passível de ser ressarcido a este titulo.
O artigo 1043 tem em vista as deteriorações provenientes do uso bom ou mau, prudente ou da coisa, isentando o locatário de reparar as provenientes de uma utilização normal da coisa e prescrevendo, indiretamente, o dever do locatário reparar as causadas por um uso imprudente.
O senhorio deverá arcar com o desgaste ou eventuais despesas respeitantes a deteriorações inerentes a uma utilização cuidadosa do locado, uma vez que o uso, ainda que prudente, do locado pode sempre implicar a sua depreciação e a deterioração da coisa locada pode mesmo ser provocada pela simples passagem do tempo e atuação deste sobre os materiais.Decisão
Julgar totalmente improcedente o recurso dos Réus;
Confirmar no mais a sentença recorrida;
Custas da ação e dos recursos por apelantes e apelados na proporção do decaimento.
Deveriam os impugnantes ter sido notificados dos pareceres do MP para se pronunciarem sobre ele.
Essa omissão viola o direito a um processo equitativo, mormente o princípio do contraditório e igualdade de armas previsto no artigo 20, n. 4, da Constituição e artigo , n. 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Como viola o artigo 13 da Constituição e o artigo 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que garantem o princípio da igualdade.
A nulidade vem prevista no artigo 195 e seguintes do CPC. Essa omissão influi seguramente na decisão da causa. É nulo todo o processado após os alegados pareceres, logo também as próprias sentenças/acórdãos são nulas/as.
A esse propósito diz o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que é violado o artigo , n. 1 da Convenção.
Assim, deve conhecer-se da nulidade, reconhecer-se que foi cometida uma omissão ou não cumprida uma formalidade legal, mandar-se notificar as partes dos pareceres para sobre eles se pronunciarem e as decisões do tribunal serem declaradas nulas por omisso de formalidades legais, cumprida a lei e depois decidir-se em conformidade.
O despacho que declara não haver nulidade, diz, em síntese que nenhuma questão nova se levantava susceptível de influenciar a decisão de impugnação. E que o parecer não levantava questões novas.
Trata-se de erro clamoroso, violentamente grosseiro. Pois o tribunal até seguiu erros grosseiros do parecer do MP.
Os requerentes não foram notificados de qualquer documento da SS ou Finanças que diga ou contenha esse erro da SS.
No parecer de 18/11/214 o MP segue esse erro, tipo copiar/colar, transcrevendo tal erro na folha 21 Fazendo-o sem qualquer critério, sem sentido crítico.
E o juiz, na folha 10 da sentença de indeferimento do apoio judiciário, transcreve esse erro sem qualquer critério ou sentido crítico.
A função do tribunal é corrigir os erros da administração.
A decisão judicial que confirma erros grosseiros da SS e do MP, segue esses despachos da SS e do parecer do MP ipsis verbis, sem critério, copiando e colando tais erros, e ainda dizendo que nada de novo se suscitava!
Por aqui também foi violado o direito ao contraditório e igualdade de armas, tendo os requerentes sido surpreendidos com papéis falsos.
Tudo não passa duma trapalhada por violação das mais elementares regras de direito.
Essa violação e trapalhada, já vinda da SS, inquinou todo o processo e prejudicou os recorrentes.
E aplicando-se aqui mutatis mutandis tudo o que se escreve sobre a não notificação do parecer do MP.
Ao não ouvir os impugnantes sobre o parecer, o tribunal cometeu um erro grosseiro, que poderia ter evitado, e deu uma decisão errada por causa desse erro, concluindo que os impugnantes estavam a abarrotar de dinheiro com operações das acções, quando afinal era o contrário, tal como consta dos documentos nos próprios autos.
A conclusão do tribunal tinha que ser a inversa, tendo causado um dano moral e patrimonial aos requerentes/impugnantes, competindo ao sistema judiciário e ao Estado reparar esse erro.
Tal erro gera responsabilidade extra-contratual do Estado e dos seus autores.
A prática de um erro grosseiro viola o sentido de Justiça e descredibiliza os tribunais.
As decisões deste tribunal são decisões-surpresa.
O tribunal cita a propósito a norma do artigo 195, n 1 e 201, n 1, do CPC para justificar a não nulidade.
E por violação do direito a um processo equitativo previsto no artigo 6, n 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que garante o direito ao contraditório e igualdade de armas e por violação do artigo 14 da Convenção que garante a igualdade.
Se é violada a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, é também violado o artigo 8 da Constituição, que manda obedecer aos instrumentos de direito internacional que obrigam Portugal.
Ao contrário do que pretendem os acórdãos, os recorrentes estão a discutir nulidades e não o apoio judiciário. Isso vai ser discutido até ao TC e TEDH.
Só deve correr um processo e não dois.
- O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 453/454 dos autos no sentido da não admissão da revista.
É do seguinte teor o probatório fixado no Acórdão recorrido:
Em 102015, inconformada, veio a Impugnante, interpor recurso para o TCAN, do despacho proferido pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 102014, que indeferiu a arguida nulidade fls. 240/340 dos.
No caso dos autos, a recorrente para além de ter interposto recurso excepcional de revista para este STA cfr. fls. 393 e seguintes dos, viera no dia imediatamente anterior arguir a nulidade do acórdão proferido pelo TCA-Norte perante esse Tribunal cfr. fls. 373 e, tendo o Tribunal Central Administrativo Norte conhecido da arguida nulidade por Acórdão de 30 de abril de 2019 a fls. 435 a 438 dos, indeferindo-a.
Ora, atento o supra exposto, não pode admitir-se o presente recurso, pois que embora o recurso de revista previsto no artigo 15 do CPTA seja um recurso ordinário, ele tem natureza excepcional e o seu objecto não comporta tal arguição, sendo que, no caso dos autos, a arguição foi até adequadamente suscitada e encontra-se já decidida por Acórdão do TCA.
O mesmo sucedeu com o processo similar n. 343/16BEPRT-A recurso n. 365/17), no qual proferimos Acórdão no mesmo sentido do presente em 14 de Março de 201
A Revista não será, pois, admitida.
Decisão -6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso, por inadmissibilidade legal do seu objecto.
Lisboa, 3 de Junho de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
Na data em que entrou em vigor o NRFGS o direito de a Autor reclamar o pagamento dos seus créditos garantidos ao abrigo do Fundo de Garantia Salarial estava consolidado na sua esfera jurídica a coberto de qualquer prazo prescritivo ou preclusivo.
Não sendo o prazo de caducidade previsto no n 8 do art 2 do NRFGS suscetível de suspensão ou interrupção, tal como entendeu da douta sentença recorrida, o seu decurso pode ocorrer sem que o trabalhador possa exercer o seu direito perante o Fundo de Garantia Salarial por falta da verificação dos requisitos materiais e formais previstos nos arts 1 n al e 5 n 2 al. a do NRJFGS.
A autora foi admitida ao serviço de "TN &amp; R, Lda." em 1 de fevereiro de 1987;
A 5 de janeiro de 2015 a autora comunicou a "TN &amp; R, Lda." a cessação do seu contrato de trabalho por falta de pagamento de remunerações;
A 21 de outubro de 2016 MBOR requer ao Fundo de Garantia Salarial pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, nos termos seguintes:
Ora, este prazo previsto no n. 8 do artigo  do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo n. 59/2015, de 21 de Abril, cuja entrada em vigor ocorreu em 04-04-2015, é um prazo de caducidade.
Portanto, o artigo , n. 8 do NRFGS estabelece um prazo para o trabalhador pedir o pagamento de créditos laborais ao Fundo de Garantia Salarial, sem dizer expressamente que se trata de prazo prescricional artigo 298, n. 2 do, pelo que se a lei nada refere acerca da natureza daquele prazo, forçoso é concluir que se trata de um prazo de caducidade e não de prescrição.
O prazo de caducidade é, por fim, um prazo prefixo que, pressupondo o interesse na rápida definição do direito, não se compadece com dilações e, por isso, não comporta a paralisação do direito. Assim, por determinação legal expressa, exceto nos casos em que a lei o determine, os prazos de caducidade não se suspendem nem se interrompem artigo 32 do .
Na caducidade, o prazo visa preestabelecer o lapso de tempo dentro do qual se terá de exercer o direito, por imposição da lei ou vontade negocial. O prazo, na caducidade, é condição de admissibilidade e procedibilidade, por ser elemento constitutivo do direito.
Em síntese: se a lei não fixar outra data, nos casos em que a lei se limita a fixar o prazo da caducidade, sem fixar a data a partir do qual se conta, começa a correr a partir do momento em que puder ser exercido artigo 329 .
http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=fundo%2Bgarantia%2Bsalarial&amp;docid=144986&amp;pageIndex=0&amp;doclang=pt&amp;mode=req&amp;dir=&amp;occ=first&amp;part=1&amp;=393942#ctx
Dito isto, está provado que o contrato de trabalho do autor cessou a 5 de janeiro de 2015 Facto Provado ), podendo requerer ao FGS o pagamento de créditos laborais até 6 de janeiro de 2016, mas está provado que o autor requereu o pagamento dos créditos laborais a que julga ter direito em 21 de outubro de 2016 Facto Provado ).
Facilmente se compreende que não assiste razão ao autor.
O Contrato Laboral do Trabalhador foi resolvido em 5 de janeiro de 2015;
Em 21 de outubro de 2016 o trabalhador reclamou os créditos junto do FGS;
O Requerido foi recusado pelo FGS por despacho de 24/01/2017, notificado por ofício de 14/02/2017
A presente Ação foi intentada em 15/05/2017;
O contrato de trabalho do Autor cessou como se viu em 5 de janeiro de 2015, pelo que prescreveria, se não se verificasse interrupção, seguida de alteração do prazo, em 06/01/201
Também nos acórdãos deste TCAN n 662/12BEBRG, de 1 de fevereiro de 2019, e n 616/16BEPNF, de 29 de março de 2019, se adotou solução que aqui, no essencial, se acompanhará, sendo que ambos os referidos acórdãos, transitaram já em julgado.
Ainda que o tribunal recorrido entende-se que a prevenção especial foi posta em xeque, tinha ao seu dispor outros meios igualmente eficazes para ser assegurada a prevenção geral e especial, como impor deveres ou regras de conduta, ou sujeitar a suspensão ao regime de prova.
O comportamento do arguido não colocou irremediavelmente em causa a sua inserção na sociedade e o seu afastamento do mundo do crime, muito pelo contrário, revelou interesse e preocupação com bens jurídicos alheios.
Assim, a Douta sentença recorrida não valorou, como deveria ter feito, os critérios legais previstos do art. 71 do P.
O recurso foi admitido por despacho proferido a fls. 8
Importa apreciar a enunciada questão e decidir para o que são pertinentes os factos considerados provados na decisão recorrida transcrição):
O arguido confessou a prática dos factos que lhe eram imputados.
Em 1999 foi condenado numa pena de prisão, suspensa na sua execução, pela prática do crime de dano.
Em 2002, foi condenado numa pena de multa, pela prática dos crimes de furto e dano.
Em 2002, foi condenado numa pena de multa, pela prática do crime de condução sem habilitação legal.
Em 2003, foi condenado numa pena de multa, pela prática do crime de condução sem habilitação legal.
Em 2005, foi condenado numa pena de prisão, pela prática do crime de condução sem habilitação legal.
Em 2006, foi condenado numa pena de 6 meses de prisão, pela prática do crime de condução sem habilitação legal.
Em 2006, foi condenado numa pena de prisão, pela prática do crime de roubo.
Em 2007, foi condenado numa pena de prisão, pela prática de 4 crimes de roubo e um crime de dano.
Em 2008, foi condenado numa pena de prisão, pela prática do crime de furto qualificado.
Em 2012, foi condenado numa pena de prisão, pela prática de um crime de ameaça agravada.
Em 2014, foi condenado numa pena de prisão, pela prática de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada.
O arguido está em liberdade condicional desde 07-09-201
Importa atentar nos elementos disponíveis nos autos para as finalidades visadas, começando pela questionada medida da pena que lhe foi aplicada.