rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Por outro lado, na parte em que os respetivos recursos versam sobre a sentença recorrida, o que MP e BdP pretendem, ainda que através de diferentes roupagens jurídicas, é que seja realizado um novo julgamento do presente processo em fase de recurso, o que é inadmissível, por força, nomeadamente, do disposto no artigo 7, n. 1, do RGCO.
Face aos factos dados por provados e não provados na sentença recorrida, é irrelevante o tema da interpretação do artigo 12, n. 1, alínea, do RGICSF.
Em primeiro lugar, porque os factos que o MP pretende sustentar que resultam dos documentos por si invocados no recurso foram dados por não provados na sentença recorrida, não invocando o MP sequer neste contexto qualquer erro notório na apreciação da prova.
Em terceiro lugar, todos os documentos invocados pelo MP, sem exceção, foram objeto de apreciação, análise e fundamentação na sentença recorrida em mais de 80 páginas), tendo o Tribunal a quo dado por não provados os factos que o MP pretende agora, em sede do seu recurso, sustentar que resultam desses documentos.
Neste capítulo , a alegação do BdP está condenada ao fracasso por assentar exclusivamente em factos dados como não provados na sentença recorrida, e igualmente votada ao insucesso, por ser evidente, pela mera leitura da sentença recorrida, que o Tribunal a quo não incorreu em qualquer erro de julgamento.
Porém, o n. 1 do artigo 12 do RGICSF apresenta uma vaguidade significativa quanto ao momento em que se gera o dever de o revisor oficial de contas comunicar, com a maior brevidade, um determinado facto ao BdP.
Além de tudo o que já se deixou exposto, acresce a falta de poderes de cognição do tribunal ad quem para conhecer da impugnação da matéria de facto proprio objeto dos recursos a que ora se responde, uma vez que o recurso da sentença recorrida visa exclusivamente a matéria de Direito, nos termos do disposto no artigo 7, n. 1, do RGCO, aplicável ex artigo 23 do RGICSF, razão pela qual os recursos do MP e do BdP são também manifestamente improcedentes.
Pelo contrário: a sentença recorrida apresenta, sobre todos os pontos da matéria de facto que o BdP e o MP querem reverter, uma fundamentação lógica, coerente, completa e inteligível, não havendo sequer um mínimo laivo de erro notório na apreciação da prova, devendo, consequentemente, considerar-se improcedentes todas as alegações de erro notório na apreciação da prova e manter-se a decisão recorrida nos exatos termos em que foi proferida.
Também não se verifica qualquer contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, para efeitos do artigo 41, n. 2, alínea, do CPP, não havendo na sentença recorrida preposições contraditórias e logicamente inconciliáveis, sendo que a suposta contradição da sentença recorrida, tal como construída pelo BdP, estabelece-se entre um facto dado por não provado e a apreciação que o BdP faz de dois meios de prova considerados pelo Tribunal a quo.
A Recorrida IF fora condenada, por decisão administrativa do aqui Recorrente Banco de Portugal, pela infracção prevista no artigo 12, n. 1, al., do RGCISF, numa coima de 37000,00 EUR trezentos e setenta e cinco, da qual foi correcta e justamente absolvida pelo Tribunal a quo.
A presente Resposta versa apenas sobre a infracção da qual a Recorrida foi absolvida, não se pronunciando sobre as demais infracções constantes da decisão administrativa.
Tal omissão, a existir - e não existe - constituiria, salvo melhor opinião, antes a nulidade prevista no artigo 37, n. 1, al., do CPP.
Erros notórios e contradições insanáveis - maxime, impugnação em matéria de facto
E deve, evidentemente, ser rejeitado, por manifestamente inadmissível e desprovido de base legal, o requerimento do Dmo. MP para nomeação de um perito em fase de recurso.
Devem assim ser julgados improcedentes os recursos em matéria de direito, sendo integralmente confirmada a Sentença recorrida e a absolvição dos Recorridos.
Estando demonstradas as responsabilidades individuais e o conhecimento dos ora Recorridos para efeitos da alínea do artigo 21 do RGICSF, os Factos Não Provados 24, 25, 26 e 27 devem passar para o elenco dos Factos Provados?
Por força do disposto nos artigos 36 e 37 do Código de Processo Penal, o Tribunal a quo tinha de patentear as razões da sua decisão, sob pena de incorrer na nulidade prevista no artigo 37, sendo que esta nulidade se concretizou na sentença, devendo, consequentemente, ser a mesma suprida mediante inclusão nos factos provados da integralidade do enunciado da alínea do ponto 344 da decisão administrativa?
O Tribunal a quo incorreu igualmente em manifesto erro na apreciação da prova ao dar como não provados os factos n.s 2 e 6?
Caso assim não se considere, então ficará a sentença inquinada do vício previsto na alínea no artigo 41, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão sobre estes mesmos factos?
Não se considerando desta forma, fica a sentença inquinada do vício previsto na alínea no artigo 41, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, de contradição insanável entre a fundamentação e a decisão sobre estes mesmos factos?
Ao dar como não provado o teor dos Factos não provados n.s 13 e 17, alínea, e ao dar como provado que o teor das comunicações feitas pela KPMG Portugal é apto para demonstrar que esta cumpriu o dever de comunicação ao Banco de Portugal previsto no artigo 12, n. 1, alínea, do RGICSF, o Tribunal a quo incorreu num manifesto erro na apreciação da prova?
A decisão em causa está viciada por um notório erro de apreciação da prova, devendo este ser sanado através da emissão de decisão da qual decorra que as declarações prestadas não foram nem são aptas a demonstrar que a KPMG Portugal cumpriu o dever de comunicação ao Banco de Portugal previsto no artigo 12, n. 1, alínea, do RGICSF?
Entre 2012 e 2014, a rede KPMG era constituída por uma rede global de firmas sob a designação KPMG, que prestavam serviços de Auditoria, Fiscalidade e Consultoria e que eram afiliadas da KPMG International Cooperative, uma entidade com sede na Suíça;
Estava e está registada na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n. 189;
Está também registada junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sob o n. 20161489;
Tinha e tem por objecto social o exercício conjunto da actividade de revisor oficial de contas, nos terão indicadas;
Pelo menos entre 2012 e 201mos da respectiva legislação e a consultoria das matérias para as quais as habilitações exigidas para o exercício da profissão de revisor oficial de contas s4, o capital social da KPMG PORTUGAL era detido pelas seguintes pessoas:
o Recorrente SS Presidente/Senior;
AN;
o Recorrente FA;
a Recorrente ;
JG;
JP;
MF;
a Recorrente IF;
MA;
RM;
a Recorrente SG;
SL;
VR;
Em 2014, AS e PP passaram a ser também accionistas da KPMG PT.
A 20 de Janeiro de 2012, foram nomeados como administradores da KPMG PT, para o mandato de 2012:
o Recorrente SS Presidente do Conselho de Administração);
JG Risk Management;
VR; Head of.
PM;
A 29 de Janeiro de 2013 foram nomeados como administradores da KPMG PT, para o mandato de 2013:
VR Head of;
AM;
A 3 de Fevereiro de 2014 foram nomeados como administradores da KPMG PT, para o mandato de 2014:
JPl;
AS;
A KPMG Angola tinha por actividade a prestação de serviços de auditoria e consultoria fiscal, prestando também serviços de consultoria de gestão empresarial e informática, assim como serviços de consultoria de negócios, estudos económicos e financeiros de contabilidade;
Entre 2012 e 2014 tiveram estatuto profissional de Partner da KPMG Angola Partners com contrato de trabalho com a KPMG:
DS em;
FM em 2012, 2013 e;
JA em 2013 e
MF em;
a Recorrente IF em 2012, 2013 e.
Entre 2012 e 2014 os partners DS e a Recorrente IF não detiveram acções no capital social da KPMG Angola.
Em 2012 foram nomeados como administradores da KPMG Angola:
Em 2013 foram nomeados como administradores da KPMG Angola:
JL;
RG;
a Recorrente SG; e
Em 2014 foram nomeados como administradores da KPMG Angola:
RL;
R G.;
Entre 2012 e 2014, quer a KPMG PT, quer a KPMG Angola tinham o mesmo Presidente do Conselho de Administração, o mesmo Head of Audit Vítor e o mesmo Risk Management;
Desde 1 de Agosto de 2010, no seguimento do pedido formal feito pela KPMG International, que a KPMG PT assumiu a gestão da KPMG em Angola;
"1 A KPMG SROC possui conhecimentos técnicos específicos nas áreas de contabilidades, auditoria interna, reporte e controlo interno, sistemas de informação, marketing e comunicação, gestão de recursos humanos e controlo e gestão de risco;
Os vinte e seis administradores eleitos para o mandato indicado no ponto anterior eram:
AP;
RS;
BBM;
JMS;
MS;
JR;
RMS;
JAG;
AMP;
NMP;
JEF;
ISC;
MO;
VP;
AB;
JFR;
HA;
SGR;
RMC;
MJM;
PJS;
A 26 de Março de 2012, AB renunciou ao seu mandato de administrador do BES;
A 14 de Maio de 2012 foi cooptado MAV como novo administrador do BES;
A 1 de Outubro de 2012, MJM renunciou ao seu mandato de administrador do BES;
A 18 de Março de 2013, MAV renunciou ao seu mandato de administrador do BES.
AAP;
RS Vice-Presidente);
BBM Vice-Presidente);
NMG;
PJS; e
O Conselho de Administração do BES delegou a gestão corrente da sociedade, bem como todos os poderes não reservados imperativamente por lei ou pelos Estatutos do BES a este órgão social, numa Comissão Executiva composta por onze dos membros do seu Conselho de Administração;
A Comissão Executiva do BES nomeada para o quadriénio 2008-2011 era composta por:
PH;
AMP; e
A Comissão Executiva do BES, estabelecida para o quadriénio 2012-2015, era constituída por:
JEF; e
SGR.
A Comissão Executiva do BES, usando de uma prerrogativa que lhe assistia, distribuiu pelouros pelos seus membros, tendo RS, enquanto presidente da Comissão Executiva ficado, inter alia, com o pelouro do BESA até Junho de 2012;
A partir de Junho de 2012 o pelouro do BESA foi assumido por AMP.
HBS;
IDS;
JOV;
ZEF; e
RFG;
a AOS como Presidente do Conselho de Administração;
RFG, como Vice-Presidente do Conselho de Administração; e
Como novos vogais: , FJS, PFC e JCB.
a AOS;
RFG Vice-Presidente);
ZEF;
PFC;
JCB; e
FJS.
4 A 28 de Junho de 2013, a Assembleia Geral de Accionistas do BESA deliberou a saída de AOS do Conselho de Administração do BESA e a sua substituição nas funções de Presidente daquele órgão por AK.
AOS;
IDS; e
JOV.
A 6 de Novembro de 2012, por deliberação da Assembleia Geral de Accionistas do BESA, foi deliberada a recomposição da Comissão Executiva do BESA, tendo sido eleitos para o mandato 2010-2012 os seguintes membros:
RFG;;
FJS;
IDS.
A nova composição da Comissão Executiva do BESA foi eleita para o mandato 2010-2012, mas os novos membros apenas iniciaram funções de gestão efectiva a 8 de Janeiro de 2013, porquanto somente nessa data se encontraram preenchidos todos os formalismos legais;
ANC;
JCB;
EAP;
O BESA era um banco comercial universal de direito Angolano, com sede em Luanda.
Foi constituído em Agosto de 2001, tendo iniciado a sua actividade operacional em 24 de Janeiro de 200
O BES detinha participações sociais no capital social do BESA;
Assim, no período compreendido entre 16 de Dezembro de 2013 e 3 de Agosto de 2014, a participação accionista do BES no capital social do BESA foi de 55,71%.
A RESPONSABILIDADE DA KPMG PORTUGAL PELA AUDITORIA ÀS CONTAS CONSOLIDADAS DO BES:
Entre 2012 e 2014, a responsabilidade pela auditoria das demonstrações financeiras individuais e em base consolidada do BES, as quais integravam as demostrações consolidadas do BESA, era da KPMG PT.
" Existem diversas situações que normalmente levam o revisor/auditor a utilizar o trabalho efectuado por outro revisor/auditor ou por técnicos ou peritos.
" As situações mais usuais em que o revisor/auditor utiliza o trabalho de outro revisor/auditor ou de técnicos ou peritos não enquadrados na sua própria estrutura profissional são as seguintes:
componentes da entidade divisão, sucursal, filial ou subsidiária, associada, empreendimento serem sujeitos a Revisão/Auditoria por outro revisor/auditor;
" O revisor/auditor é sempre responsável por todo o trabalho que suporte as conclusões por si atingidas, mesmo nas situações em que utilize o trabalho de outro ou outros auditores/revisores ou de técnicos ou peritos. A divulgação da identidade e qualificação destes outros intervenientes não o isenta de tal responsabilidade, embora lhe permita nalguns casos -la.
" A utilização do trabalho de outros intervenientes envolve normalmente a dificuldade de o revisor/auditor documentar devidamente a verificação que fez de tal trabalho para poder assumir como suas as conclusões atingidas pelos outros.
"Objectivo
"Recomendações
"1 Quando o outro interveniente seja um revisor inscrito na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas ou em organismo congénere estrangeiro reconhecido, bastará ao revisor/auditor obter prova, se o achar necessário, de tal inscrição.
"1 Antes de o outro interveniente iniciar o trabalho que o revisor/auditor pretenda utilizar, deve este comunicar-lhe ou com ele debater e acordar:
a finalidade do trabalho a realizar pelo outro interveniente e a forma como deve ser documentado e relatado;
o uso que o revisor/auditor fará de tal trabalho; e
os aspectos mais importantes ou significativos a considerar pelo outro interveniente no desenvolvimento do seu trabalho.
"1 Quando se trate de utilizar o trabalho de outro revisor/auditor, designadamente nas situações previstas em do parágrafo 3 acima, deve o revisor/auditor comunicar ou debater e acordar com o outro os seguintes aspectos principais:
os princípios contabilísticos que servirão de referencial ao trabalho, designadamente, se serão os princípios contabilísticos geralmente aceites ou os aplicáveis em Portugal para o sector de actividade em causa;
as normas de Revisão/Auditoria a aplicar;
a divisão de tarefas, quando aplicável.
"1 Deve depois o revisor/auditor executar e documentar procedimentos que lhe permitam confiar no trabalho realizado pelo outro revisor/auditor e assumir como suas as conclusões por ele atingidas.
"1 Tais procedimentos, quando o revisor/auditor não possa verificar os papéis de trabalho do outro revisor/auditor, devem consistir, pelo menos:
na obtenção de cópias dos documentos finais demonstrações financeiras, relatórios emitidos pelo outro revisor/auditor, declaração de responsabilidade, etc.), quando aplicável;
na preparação de um questionário, a preencher pelo outro revisor/auditor, acerca do trabalho por este realizado e das conclusões atingidas;
na apreciação das respostas a esse questionário;
na discussão ou aclaramento de tais respostas, quando o entenda necessário;
na documentação da sua verificação e posição final sobre a fiabilidade do trabalho realizado e sobre as conclusões atingidas pelo outro revisor/auditor; e
na descrição das razões por que não foi efectuada a verificação dos papéis de trabalho do outro revisor/auditor.
"1 O revisor/auditor poderá prescindir da verificação dos papéis de trabalho do outro revisor/auditor com base no fraco risco envolvido que justificará na sua documentação) ou na diminuta materialidade que demonstrará na sua documentação) da área ou do componente examinado pelo outro revisor/auditor, devendo contudo obter sempre deste resposta ao questionário mencionado no parágrafo anterior.
"1 O referido questionário deve abordar as questões relativas ao trabalho do outro revisor/auditor, nomeadamente:
descrição dos procedimentos de Revisão/Auditoria executados verificações documentais, circularizações, contagens e inspecções físicas, leitura de actas, indagações, etc.) em cada uma das áreas de trabalho, com indicação dos critérios de selecção das amostragens e do grau de cobertura atingido, dos resultados obtidos e das conclusões extraídas de tais resultados ou de trabalho adicional ou alternativo realizado; e
sumário das questões que possam ter impacto na opinião final e seu tratamento.
evidenciar os procedimentos adoptados na verificação dos papéis de trabalho;
identificar os papéis de trabalho verificados; e
referir a sua posição final sobre a fiabilidade do trabalho realizado e sobre as conclusões atingidas pelo outro revisor/auditor.
"2 Nas situações previstas em do parágrafo 3 acima, o revisor/auditor deve, para além das recomendações constantes dos parágrafos anteriores, seguir o disposto na RT 9 - Revisão das Demonstrações Financeiras Consolidadas, com as adaptações que se tornem necessárias no tocante a divisões, sucursais, associadas ou empreendimentos conjuntos e, subsidiariamente, o disposto na NIR da IFAC - A Utilização do Trabalho de Outro Revisor/Auditor Parte B.600 do Manual do e na Norma de Revisão de Contas da UEC n 2 - A Utilização do Trabalho de Outro Revisor de Contas Parte B.2 do Manual do Manual do Revisor Oficial de Contas.
Partners daExercício deExercício deExercício deTotal de horas
PORTUGAL201120122013Trabalhadas relativamente aos
exercícios de 2011, 2012 e 2013
SS103,5186352641,50
,5370,5 1334
FA112,5421,5316,5850,50
IF75,58599259,50
SG81,593,569,5244,50
No período compreendido entre 1 de Janeiro de 2011 e 3 de Agosto de 2014, o montante total do financiamento concedido pelo BES ao BESA passou de cerca de USD 1300000,00 em Janeiro de 2011, para um valor aproximado de USD 0900000,00 em 30 de Junho de 2014, correspondendo a um aumento de cerca de USD 6500000,0
O montante total da exposição creditícia do BES ao BESA, descrito nos pontos anteriores, face ao total de activos líquidos e capitais próprios do BES, atingiu os seguintes valores:
O aumento da exposição do BES ao BESA descrito nos pontos anteriores teve um impacto material no BES, na medida em que a exposição do BES ao BESA era constituída pelos seguintes componentes:
A representatividade do BESA nas contas consolidadas do Grupo BES era a seguinte:
Indicadores Da Demonstração de Resultados
O montante de crédito concedido pelo BESA a clientes representava, a 31 de Dezembro de 2011, cerca de 7,76% do montante total de crédito concedido pelo BES, ao nível consolidado, a terceiros;
De acordo com a Nota das partes relacionadas dos Relatórios e Contas do BES individual, o montante dos activos relativo a transacções com o BESA, essencialmente financiamentos, apresentavam-se da seguinte forma:
Conforme resulta do quadro seguinte, o peso relativo dos financiamentos concedidos pelo BES no total de crédito a clientes concedido pelo BESA era de:
No triénio 2011-2013, o BESA foi o maior banco em Angola em termos de crédito concedido e de fundos próprios:
Neste contexto, entre 2010 e 2013, o volume de crédito concedido pelo BESA foi aumentando a ritmos superiores aos registados pela generalidade da actividade bancária em Angola, nos seguintes moldes:
Factos comuns:
O trabalho de auditoria financeira em geral:
As contas do BESA e do BES eram fechadas a 31 de Dezembro de cada ano, sendo que a conclusão dos trabalhos de consolidação e emissão de opinião de auditoria apenas ocorre durante o primeiro trimestre do ano seguinte.
Faz parte do decurso normal do trabalho de auditoria serem pedidos elementos e informações para, sobre os mesmos, desenvolver os procedimentos de auditoria;
Nos casos em que existam dificuldades na obtenção dos elementos solicitados, poderão ser desenvolvidos procedimentos alternativos que permitam continuar o trabalho e sanar a limitação inicial, decorrente do planeamento projectado;
O Banco Nacional de Angola e os respectivos Avisos n. 4/2011 e n. 3/2012, compaginados com as normas internacionais de contabilidade e auditoria:
A KPMG Angola certificava as contas do BESA com base nos referentes contabilísticos em vigor naquele país, nos anos de 2012 a 2014, denominados por CONTIF e com base nos Avisos e outros documentos similares que eram emitidos pelo BNA;
Pelo BNA foi emitido o Aviso n. 4/2011, em 08 de Junho, o qual tinha o seguinte teor, designadamente:
"Artigo 1 Classificação dos créditos)
As instituições financeiras devem classificar os créditos concedidos e as garantias prestadas, em ordem crescente de risco, nos seguintes níveis:
Risco Nível: Nulo A; Muito Reduzido B; Reduzido ; Moderado ; Elevado E; Muito Elevado F; Perda G.
Na classificação individual do crédito deve-se ter em conta as características e os riscos da operação e do tomador do crédito, observando no mínimo:
a aplicação dada aos recursos, por tipo ou modalidade de operação;
a actividade predominante do devedor;
a vinculação ou não a operações passivas;
o risco de crédito;
as garantias recebidas do devedor;
a moeda, o indexador e o prazo da operação;
a identificação completa e precisa do tomador do crédito e do grupo económico a que pertence.
A classificação individual do crédito no nível de risco correspondente é de responsabilidade da instituição detentora do crédito e deve ser efectuada com base numa estimativa de perda provável, calculada mediante a utilização de critérios consistentes e verificáveis, bem como sustentada por informações internas e externas, contemplando, pelo menos, os seguintes aspectos:
Em relação ao devedor e seus garantes:
situação económico-financeira;
capacidade de gestão e qualidade dos controlos internos;
histórico de pontualidade e atrasos nos pagamentos;
sector de actividade económica;
área geográfica de actuação;
limite do crédito.
natureza e finalidade da transacção;
Artigo 6 Valores
Os créditos contratados em moeda nacional com um cliente, cuja responsabilidade total seja de valor inferior a Kz 00000,00 um milhão de, podem ser classificados, quando da concessão do crédito, mediante adopção de critérios próprios de avaliação, que levem em conta a probabilidade de perda, observado que a melhor classificação a ser atribuída deve corresponder ao risco do nível B.
Artigo 7 Classificação por
Artigo 8 Periodicidade de revisão)
A classificação do crédito nos níveis de risco deve ser revista a cada 12 meses, utilizando-se o mesmo procedimento que determinou a sua classificação inicial.
A classificação de todos os créditos da carteira ou daqueles efectuados junto a devedores que actuem em determinado sector da actividade económica ou área geográfica deve ser revista sempre que a administração da instituição financeira entender que haja o risco de alteração significativa na conjuntura económica que venha a afectar o risco de suas operações.
Artigo 9 Revisão por
Sem prejuízo da revisão descrita no artigo 5, a instituição financeira deve rever mensalmente a classificação de cada crédito em função do atraso verificado no pagamento de parcela do principal ou dos encargos, observando-se que:
atraso superior a 15 e igual ou inferior a 30 dias deve ser classificado como risco do nível B;
atraso superior a 30 e igual ou inferior a 60 dias deve ser classificado como risco do nível ;
atraso superior a 60 e igual ou inferior a 90 dias deve ser classificado como risco do nível ;
atraso superior a 90 e igual ou inferior a 150 cento e dias deve ser classificado como risco do nível E;
atraso superior a 150 cento e e igual ou inferior a 180 cento e dias deve ser classificado como risco do nível F;
atraso superior a 180 cento e dias deve ser classificado como risco do nível G.
Artigo 11 Documentação)
As instituições financeiras devem manter adequadamente documentados a sua política e os procedimentos para a concessão, classificação e recuperação do crédito.
as modalidades operacionais e os mercados em que a instituição pretende actuar;
o tipo e os níveis de risco que a instituição se dispõe a administrar;
os requerimentos mínimos exigidos para a concessão dos créditos;
o processo de autorização e de formação dos encargos a serem aplicados a cada modalidade operacional ou tipo de cliente;
Artigo 12 Reclassificação e provisão
O Banco Nacional de Angola pode determinar a constituição de provisão adicional, mesmo quando não houver alteração no nível de risco atribuído ao crédito, respeitados os limites percentuais máximos estabelecidos para cada categoria.
Artigo 13 Provisão para créditos de cobrança
Nível de Risco Provisão: A 0%; B 1%; 3%; 10%; E 20%; F 50%; e G 100%.
A provisão máxima em cada nível de risco limita-se a percentagem estabelecida para o maior nível de risco seguinte.
A provisão para créditos de cobrança duvidosa deve ser constituída sobre o valor contabilístico dos créditos mediante registo a débito da adequada conta de custo e a crédito da correspondente conta de provisão para créditos.
Artigo 14 Créditos transferidos para prejuízo)
O crédito transferido para prejuízo deve ser: