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O n 3 do artigo 54 preceitua que o tribunal pode impor os deveres e regras de conduta referidos nos artigos 51 e 52 e ainda outras obrigações que interessem ao plano de readaptação e ao aperfeiçoamento do sentimento de responsabilidade social do condenado, exemplificando-se nas als. a algumas dessas obrigações, nas quais não se inclui a prestação de trabalho comunitário.
O regime de prova, bem como a suspensão condicionada a outras regras, visam a reintegração social do condenado fora da prisão, apostando, o primeiro, ainda no acompanhamento do condenado por técnico da DGRS que o ajude no processo de ressocialização.
Mas as normas legais convocáveis para a elaboração do plano de reinserção social seriam também, pelo menos, os artigos 54 n 3 e 51 e 52, por via daquele.
Estas normas preveem a possibilidade de imposição do cumprimento de determinadas obrigações ao condenado, como se disse.
Daí que a imposição de regras que reforcem a suspensão da pena devam ser sempre concretamente justificadas na decisão condenatória. O que de todo não sucedeu no caso concreto.
O recurso, em 10/10/2018, foi admitido.
Já no Tribunal da Relação de Coimbra, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, em 23/11/2018, limitou-se a apor visto nos autos.
O arguido actuou, de forma livre, voluntária e consciente, com intuito concretizado de perturbar nos seus sentimentos de segurança e liberdade, provocando-lhe o receio de que o mesmo concretizasse a ameaça feita, nomeadamente que deitaria fogo aos seus veículos automóveis, perturbando os seus sentimentos de segurança e liberdade.
O arguido como habilitações tem o 3 ano de escolaridade.
Encontra-se averbado em seu nome nas bases de dados do registo automóvel, um veiculo Ford Fiesta,, que se encontrará penhorado a favor da Autoridade Tributária fls..
O arguido já sofreu quatro condenações, por crimes de ameaça, condução em estado de embriaguez, detenção de arma proibida e tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, a saber:
O arguido consentiu em prestar trabalho a favor da comunidade/cívico.
Como dispõe o artigo 4, n. 1 do Código Penal a aplicação de penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. As finalidades das penas, na previsão, na aplicação e na execução, são assim na filosofia da lei penal vigente a proteção de bens jurídicos e a integração do agente do crime nos valores sociais afetados.
No caso concreto a finalidade de tutela e proteção de bens jurídicos há-de constituir o motivo fundamento da escolha do modelo e da medida da pena, da tutela da confiança das expectativas da comunidade na validade das normas e especificamente na validade e integridade das normas e dos correspondentes valores concretamente afetados.
A culpa do arguido é elevada, pois agiu com dolo direto.
A ilicitude dos factos é media-alta, pois atitudes agressivas como a descrita nos atos não devem ser banalizadas, já que geram medo nos visados, sendo certo que são repudiadas pela generalidade da sociedade.
Note-se que o arguido, mesmo na presença de um Agente da PSP, não teve pejo em proferir as expressões em causa nos autos.
O arguido não manifestou ter interiorizado o desvalor da sua conduta.
O arguido apresenta antecedentes criminais, designadamente pela prática de crime de detenção de arma proibida.
Por sua vez, em termos de prevenção especial, não estamos perante um delinquente primário, antes perante um cidadão já punido por duas vezes, além do mais, por crime de detenção de arma proibida, o que denota, na falta de uma explicação para tanto, estarmos perante uma pessoa de potencialmente agressiva.
Tudo ponderado, consideramos que a pena de prisão aplicada em concreto não merece censura.
Tal omissão acarreta a nulidade decorrente da previsão, conjugada, dos artigos 37, n. 3, al., e 37, n. 1, al., do CPP.
Dada a sua natureza e simplicidade, nada obsta a que tal vício possa ser sanado pelo Tribunal da Relação.
Assim sendo, há que declarar a execução da pena suspensa pelo período de um ano.
O arguido consentiu em prestar trabalho a favor da comunidade/cívico facto provado n..
Impor uma condição como a que consta da sentença recorrida não se coaduna com a natureza da suspensão da execução da pena -  ver o Acórdão do TRE, de 20/1/2015, Processo 584/10GEALR.E1, relatado pela Exma. Desembargadora Ana Barata de Brito, in www.dgsi.pt, no qual pode ser lido o seguinte:
Coimbra, 22 de Janeiro de 2019
Absolvidos os Réus do demais peticionado.
- A indemnização pela privação do uso visa compensar danos temporários, o que não sucede no presente caso, uma vez que o motociclo se encontra paralisado há mais de seis anos e irá continuar paralisado para sempre, por se encontrar em perda total.
- Quando muito, o A. poderá ser indemnizado pela privação do motociclo no tempo razoável para a aquisição de outro de valor semelhante, uma vez que com a aquisição desse motociclo, cessa por completo o dano.
- O A. soube, logo em 2013, que o veículo se encontrava em perda total, e nada fez.
- Nada legitima a inércia e total passividade do lesado perante os danos sobretudo nos casos de estes estarem sujeitos a evolução expansiva, como é o do dano da privação de uso de veículo - cfr. Acórdão do S.T.J. de 17 de Janeiro de 2013 Proc. n. 2395/03TJVNF.PS1), disponível em www.dgsi.pt.
\...
- A Autora tem direito a uma indemnização, mas a mesma deverá ser calculada até ao limite da sua vida activa, ou seja, até aos sessenta e seis anos de idade.
- O sinistro ocorreu em 2 de Dezembro de 2013, quando a retribuição mínima mensal garantida era de Eur. 485, 0
- Nesta matéria não nos deparamos com a atribuição de uma verdadeira indemnização, mas sim de uma mera compensação pelo desgosto sofrido e demais sofrimento. Porém, deve imperar o verdadeiro alcance da palavra equidade.
- A A. sofreu danos corporais de gravidade e ficou com uma IPP de 13 pontos, pelo que se conclui que a verba justa, digna e adequada para compensar os seus danos morais não deve ultrapassar a quantia de Eur. 17 500, 00 -vide, entre outros, os Acórdãos do S.T.J. de 002012 Proc. 3492/03TBVFR.P1), 102012 Proc.4730/00TVLG.LP1), 12011 Proc. 733/08TBFAF.GS1), 202012 Proc. 31/04TAALQ.LS1) e de 202009 Proc. e os Ac.s do T.R.G. de 102009 Proc. 197/200G1) e de 302013  Secção Cível, Proc. 2917/08TBVCT.G2), todos disponíveis em www.dgsi.pt.
- A douta decisão recorrida violou, nomeadamente, o disposto nos art.s 4 e 64 do Decreto-Lei n. 291/2007, nos art.s 342 n 1, 483, 563, 566, n. 1 e 570 do Código Civil e 607 do Código de Processo Civil, que deverão ser interpretados de acordo com as presentes conclusões.
Pede que seja revogada parcialmente a decisão recorrida nos termos requeridos.
- Ao abrigo dos artigos 633, n. 1 e artigos 629, 631 e 644, n. 1, al. do Código de Processo Civil, de ora em diante P., vem o presente recurso subordinado interposto da douta sentença com a ref. 167447892, que julgou a acção parcialmente procedente;
Pede que seja revogada a sentença recorrida na parte impugnada.
Houve contra-alegações por parte dos autores, da ré seguradora e do Fundo de Garantia Automóvel.
O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos do artigo 639 do Código de Processo Civil doravante.
As questões suscitadas pelos Recorrentes radicam no seguinte:
Valor indemnizatório pela privação do uso do motociclo;
Indemnização pela perda da capacidade de ganho;
Indemnização pelos danos não patrimoniais;
A responsabilidade decorrente de acidente de viação do veículo RE foi transferida para a 1 Ré por via da apólice n. 00420228
O Autor é proprietário do veículo com a matrícula HD.
No dia 2-12-2013, cerca das 18h20m, ocorreu um embate, entre os veículos com as matrículas RE ligeiro de, HD ciclomotor e um terceiro cuja identificação não foi possível, na Via Circular, concretamente na rotunda ..., no concelho de Fafe.
O veículo RE pertencia a J. R. e era conduzido por G., com autorização do primeiro.
O HD, no momento do embate, era conduzido pela Autora e circulava na hemifaixa de rodagem exterior na rotunda do ....
A Autora, entrou na rotunda do ..., vinda do centro de Fafe, e, pretendia sair na saída para Felgueiras.
Escassos metros antes de iniciar a manobra de saída da rotunda do ..., a Autora, sofreu o embate do veículo RE.
A condutora do veículo RE, circulando na Via Circular, pretendia entrar na rotunda do ....
Ao realizar a manobra de entrada na rotunda do ... a condutora do RE não parou e embateu no veículo conduzido pela Autora.
O embate do veículo RE no veículo HD ocorreu com a frente do RE sobre o lado direito/traseiro do HD.
A Autora, com o embate do RE, foi projetada pelo ar cerca de dois metros e ainda rastejou juntamente com o motociclo.
Segundos após o primeiro embate mencionado em a o veículo RE foi embatido na sua traseira por uma carrinha, de marca IVECO, modelo DAILY, de cor branca, de matrícula desconhecida.
Embate esse que projetou novamente o veículo RE contra o ciclomotor HD e contra a Autora, levando a uma segunda colisão com os mesmos.
Após tal embate a carrinha mencionada em colocou-se em fuga.
O local do embate encontra-se numa localidade delimitada por placas de toponímia.
O local apresentava ótima visibilidade.
O asfalto estava em boas condições de circulação.
Estava bom tempo.
A condutora do RE conhecia bem o local do embate, nomeadamente que naquele local existia uma rotunda.
O sinistro foi participado aos Réus.
Tratava-se de um motociclo da marca Gilera, modelo Typhoon 50, com mais de 3000 quilómetros percorridos, em normal estado de conservação.
O Autor teve conhecimento que a Ré Seguradora considerou que o veículo HD se encontrava em situação de perda total.
Os Réus não forneceram ao Autor nenhum veículo de substituição.
Nem ordenaram ou autorizaram a reparação do HD.
A impossibilidade de utilização do HD restringe a capacidade de movimentação do Autor, levando-o a ter de utilizar outros veículos para se deslocar.
A Autora foi sujeita a imobilização gessada no membro inferior.
Após alta para o domicílio a Autora foi orientada para a consulta externa de Ortopedia.
A Autora retirou a imobilização gessada em 10 de janeiro de 2014 e iniciou fisioterapia em 17 de fevereiro de 201
Em 16 de junho de 2014 a Autora ainda se mantinha em fisioterapia.
Após o acidente a Autora manteve sempre dores no ombro.
E após realização de TAC ao tornozelo foi detetada a fratura do perónio tipo weber B e contusão do astrágalo.
Em 09 de outubro de 2014 foi decidido manter a Autora em reabilitação funcional em fisioterapia.
Após a realização da RX que revelou lesão traumática no ombro, a Autora foi submetida a cirurgia ao ombro direito em 16-07-201
Estando internada até 18-7-2015 por força dessa cirurgia.
Fez, novamente tratamento de fisioterapia entre 15-01-2016 e 12-09-201
A consolidação médico-legal das lesões da Autora operou-se em 12-09-201
Tendo por vezes que recorrer a moletas para se movimentar.
Não consegue pegar e manipular objetos pesados e não consegue fazer força com o ombro direito,
Sofre dor no bordo interno do tornozelo direito e de todo o pé, que irradia até ao joelho,
Ficou ainda a sofrer de hipostesia da face plantar do terço posterior do pé.
A nível profissional a Autora sofre dificuldades acrescidas, por a ação de carregar no pedal da máquina de costura, realizando o movimento de dorsiflexão e flexão plantar do pé, lhe provocar dores e aumentar a hipostesia do pé esquerdo.
Dificultando a possibilidade de exercer a sua atividade profissional de costureira sem recurso a máquinas de costura automáticas/eletrónicas adaptadas para a evitar a utilização dos pés.
E cicatriz avermelhada localizada ao nível do bordo medial do tornozelo com 8 por 2 centímetros de maiores dimensões e face anterior e lateral do tornozelo com 1 centímetro cada.
E edema do tornozelo,
E limitação da dorsiflexão 0-10) e flexão plantar 0-20) do tornozelo,
A Autora mantém-se em consulta para avaliação da necessidade de novas cirurgias.
E poderá precisar de realizar uma artodose tibiotársica ou colocação de prótese.
A Autora era antes do acidente uma mulher alegre, forte, ágil e robusta.
As lesões e dores sentidas pela Autora causam desconforto na realização de tarefas básicas como vestir, arrumar, cozinhar e realizar a sua higiene pessoal.
Causando-lhe desgosto, nervosismo e ansiedade.
Tendo dificuldades em dormir e descansar.
A Autora deixou de poder fazer caminhadas com amigos e familiares, como gostava de fazer anteriormente.
Passando a ter medo de conduzir motociclos.
A Autora sofreu dores e incómodos com os exames e tratamentos a que se submeteu, nomeadamente RX, Ecografia, TAC, Gesso e Fisioterapia.
À data do acidente a Autora trabalhava como costureira para a empresa , Unipessoal Lda.
A referida empresa não detém máquinas do género das mencionadas em.
A Autora retornou ao trabalho junto de tal empresa entre novembro de 2016 e dezembro de 201
A Autora, ao trabalhar para tal empresa, passou a necessitar de fazer intervalos de descanso, várias vezes ao dia, para aliviar as dores, ou mesmo parar por alguns dias, sujeitando-se a baixas médicas.
Foi fixado como défice funcional temporário total sofrido pela Autora um período de 6 dias, entre 16-7-2015 e 18-7-2015 e 11-11-2015 e 13-11-201
Foi fixado como défice funcional temporário parcial sofrido pela Autora um período de 1010, entre 2-12-2013 e 15-7-2015, 19-7-2015 e 10-11-2015 e 14-11-2015 e 12-9-201
Foi fixado um período de repercussão temporária na atividade profissional total um período de 1016 dias, entre 2-12-2013 e 12-9-201
O défice funcional permanente da integridade físico-psíquica foi fixado em 13 pontos, com admissibilidade de dano futuro.
A Autora nasceu a ..-06-197
Ao aproximar-se da passadeira mencionada em a condutora do HD imobilizou o seu motociclo.
O embate referido em aconteceu após a paragem do veículo RE referida em, sem qualquer prévio embate do RE no motociclo HD.
Sem que a condutora do veículo RE pudesse fazer algo para evitar o embate com o motociclo HD.
O condutor da carrinha IVECO seguia a uma velocidade superior a 90 Km/h.
A reparação do veículo HD não garantirá que o mesmo fique em perfeitas condições de circulação.
O Autor poderia ter adquirido um novo motociclo no espaço duma semana após o sinistro mencionado em a.
A data da consolidação médico-legal das lesões da Autora foi fixada em 4 de Julho de 201
Desde a data do acidente, a 2-12-2013, a Autora está impossibilitada de prestar a sua atividade profissional de costureira ou qualquer outra.
Em matéria de direito, a primeira questão que a apelante suscita prende-se com o valor pecuniário a considerar para efeitos de indemnização pela privação do uso do motociclo.
E não se provou que:
Logo, com a impossibilidade de circulação do motociclo, ficou a autora privada desse uso.
Ou seja, tal dano é indemnizável, seja a mera privação do uso do veículo, seja o custo do aluguer de um veículo de substituição,.
O caso presente tem a particularidade de nele ter ficado demonstrado que:
E não ficou apurado que:
É de sufragar tal entendimento.
Com efeito, não se questiona que o lesante, no caso sub-rogado pela sua seguradora, estava obrigado a reparar integralmente o dano.
E só com indemnização desse uso fica completa a reparação integral.
Nesta vertente, começa a recorrente seguradora por dizer que o montante indemnizatório fixado é injusto e excessivo, tanto mais que a reparação do veículo não é possível.
Só que a apelante parece descurar que é sobre o lesante que incumbe a obrigação de reparar o dano na íntegra.
Não o fazendo - nomeadamente demonstrando ter apresentado atempadamente proposta e ter entregado a indemnização em dinheiro devida - e contribuindo desse modo para o avolumar do dano, sibi imputet.
O certo é que, decorridos mais de seis anos sobre a data do acidente, o lesado ainda não foi ressarcido do valor do motociclo e está privado das utilidades inerentes ao seu uso.
A obrigação de fazer cessar esse dano material era do lesante, pagando o valor do motociclo.
O montante indemnizatório fixado poderá impressionar, mas por causa do tempo decorrido.
Porém, tal não poderá funcionar contra o lesado, já que a situação é imputável unicamente ao lesante.
Afigura-se-nos, pois, que a quantia indemnizatória arbitrada a título de privação do uso do veículo é de manter.
Neste sentido, veja-se o Acórdão do STJ de 002012, proc. 3492/03TBVFR.P1, in dgsi.pt.
O mesmo entendimento, que perfilhamos, era já defendido no Acórdão do STJ de 2002, in CJ Ano , , 128, nos seguintes termos:
Ou seja, na determinação do quantum indemnizatório por danos futuros, merece reparo o entendimento segundo o qual, finda a vida activa do lesado, é ficcionado que também a vida física desaparece no mesmo momento - e com ela todas as necessidades do lesado.
Também não se acolhe tal fundamentação.
Acresce que os citados ns 7 e 8 do art 64 desse diploma não contradizem o que acabou de se deixar exposto.
Tais normativos apenas procuram definir o modo de determinação do montante da indemnização em função de o lesado ter ou não rendimentos declarados e comprovados, considerando-se como índice-padrão o montante da retribuição mínima mensal garantida.
Trata-se de argumento genérico e pouco consistente.
Com efeito, a atribuição de tais danos deve ter em conta as especificidades do caso concreto, não se compaginando com a mera comparação jurisprudencial e olvidando o circunstancialismo do caso concreto.
Improcede, consequentemente, a apelação da ré seguradora.
De realçar que o défice funcional de 13 pontos atribuído teve em conta o resultado da perícia médica - relatório médico final de 11201
Improcede, assim, a apelação da autora.
Acórdão do STJ de 002007, Proc. n 07B1849, in dgsi.pt,
Conforme posição já defendida por nós no Acórdão deste TRG de 102012, proc. 2082/09TBBRG.G1, in dgsi.pt.
Veja-se, entre outros, o Acórdão do STJ de 07-06-2011, Proc.160/200PS1, in dgsi.pt
No despacho reclamado disse-se transcrição:
Ser declarado, e ser a Ré condenada a reconhecer, a ineficácia em relação ao Autor da aquisição da obrigação denominada SLNRM2 - SLN 2006, melhor identificada nos arts. 5 a 7 da presente petição inicial;
O Autor desconhecia em absoluto a natureza e extensão da denominada obrigação SLNRM2 - SLN 2006 de que figura como titular;
Além desses juros a Ré Banco BIC não procedeu ao pagamento de mais nenhuns juros nem reembolso do capital;
Caso o Autor tivesse percebido que poderia estar a dar ordem de compra de obrigações SLN 2006, produto de risco e que o capital não era garantido pelo BPN, não o autorizaria.
Inconformado, apelou o autor. O recurso foi conhecido pelo Tribunal da Relação, que decidiu revogar aquela decisão, determinando-se o prosseguimento dos autos para aferição da responsabilidade pré-contratual e contratual do Réu.
Foi exarado despacho que identificou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova.
Inconformado apelou de novo o A., recurso que veio novamente a ser admitido e conhecido pelo tribunal da Relação. Neste segundo acórdão, o tribunal decidiu:
O tribunal recorrido veio a decidir:
Perante a decisão condenatória do TR.., o Réu apresentou novo recurso de revista, no qual formula as seguintes conclusões transcrição):
" O douto acórdão da Relação  violou e fez errada aplicação e interpretação do disposto nos arts. 7, 290 n 1 alínea, 304-A e 312 a 314-e 323 a 323-e 327 do CdVM e 4, 12, 17 e 19 do 69/2004 de 25/02 e da Directiva 2004/39/CE e 364, 483 e ss., 563, 628 e 798 e ss. do
Efectivamente o banco era parte integrante do património da emitente das obrigações e como tal garante do cumprimento das suas obrigações.
Essa assunção de dívida alheia como se fosse própria, não era inócua nas contas do Banco Réu!
A garantia a, para ser válida, teria necessariamente que constar do documento de subscrição.
Não constando, mais não resta do que concluir que a mesma é NULA, nos termos do art. 220 do
Uma declaração negocial corresponde a uma vontade de uma parte em se vincular negocialmente de acordo com o teor dos termos da mesma.
Claramente uma declaração negocial não resulta apenas da impressão do declaratário e do valor que lhe possa dar. Resulta antes de mais da vontade do declarante em se vincular negocialmente, o que não vislumbramos no caso!
Não foi feita a prova de que a declaração em causa - capital garantido - não fosse mais do que uma mera caracterização do produto - que até era!
Falta, em suma, a prova de que o Banco, ou o seu funcionário em seu nome, se queria vincular a uma obrigação jurídica.
Perante esse mesmo circunstancialismo, o Autor igualmente formou a firme convicção de que o BPN colocaria na sua conta a quantia aplicada assim que o solicitasse.
Nesse mesmo circunstancialismo referenciado em, o gerente e os funcionários do BPN não informaram o Autor que a entidade emitente da sobredita obrigação era a SLN.
Contrariamente ao referido ao A. pelo respectivo funcionário bancário quanto ao reembolso poder ser efectuado a qualquer momento por aquele junto do banco, o reembolso antecipado só seria possível por iniciativa da SLN-Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, S.A., a partir do  ano e sujeito a acordo prévio do Banco de Portugal.
Analisadas as conclusões do recurso do recorrente pelas quais se delimitam as questões a conhecer na revista, foi possível concluir que está em causa saber se houve violação do dever de informação e se estão reunidos os pressupostos da sua responsabilidade , questionando-se o nexo de causalidade e o ónus de invocação dos correspondentes factos suporte, bem como a questão de saber se a presunção de culpa legal, por violação de dever de informação; e por violação de envolve uma presunção de ilicitude e causalidade.
O recorrente entende que o Tribunal não enveredou pelo caminho certo, nomeadamente da aplicação do direito aos factos provados.
Se admite o recurso de revista;
Lisboa, 7 de Maio de 2021
Relevam os factos constantes do relatório supra.
No seu requerimento o autor/recorrido procura convencer este tribunal que os motivos da suspensão do processo não se justificam porquanto apenas estará em causa uma responsabilidade contratual directa do banco, que terá assegurado um resultado e responde pela sua não verificação.
Certo é que, nesse circunstancialismo ogerenteeosfuncionáriosdoBPNnãoinformaramoAutorqueaentidadeemitentedasobreditaobrigaçãoeraaSLN e queeraestaaobrigadaaoreembolsodocapitalejuros.
No recurso o Tribunal tem de analisar as questões colocadas pelo recorrente, que delimitam o objecto do recurso, e aí se inclui o problema da violação do dever de informação e do nexo de causalidade, tal como justificado no despacho de suspensão.
O negócio dos intermediários financeiros não é de assegurar resultado de uma aplicação financeira, nem os factos provados permitem compreender bem em que consistiu essa possível assunção de responsabilidade, impondo-se ao STJ que analise o recurso com as mais amplas possibilidades de configuração jurídica que os factos permitam, dentro das questões suscitadas ou que sejam de conhecimento oficioso.
Pelos fundamentos indicados mantém-se a decisão de suspensão do processo.
Custas pelo reclamante
Fátima Gomes, relatora que assina digitalmente
Apelação n. 3165/14T8STB-B.E1
Atalhando, dir-se-á que não podemos concordar com essa alegação.
Com efeito, atenta a interpretação conjugada do disposto nos arts. 24, n. 2, do COPT e 79 CPC, entendia subsistirem as seguintes possibilidades de reação por parte do exequente:
Se a venda não se pode legalmente concretizar no primeiro, como é o caso, o mesmo é dizer que nada impede que se realize no segundo, o da execução comum.
Esta é, aliás, a solução que melhor acautela os interesses dos demais credores do executado que só deste modo realizarão o seu direito de serem pagos pelo produto da venda do bem imóvel penhorado.
Em suma, são estes os argumentos jurídicos a que, agora, adiro.
O bem objeto da presente penhora é a casa de morada de família da ora recorrente, documentalmente provado, que se encontra penhorada em primeiro lugar, em sede de execução fiscal e só em segundo lugar nos presentes autos.
Não existe em qualquer lei uma exceção que afasta a aplicação do art. 79, n. 1, do CPC no caso de aplicação do art. 24, n. 2, do CPTT.
Só uma vez a dívida fiscal extinta, pode a presente execução prosseguir os seus termos sem violar o art. 79, n. 1, do CPC.
O douto despacho é um despacho contra legis, contra a aplicação conjugada dos arts. 79, n. 1, do CPC e art. 24, n. 2, do CPTT.