rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A Se a sentença incorreu em erro de julgamento de facto quantos aos factos provados dos itens 29 e 31, bem como aos factos dados como não provados;
Devendo ter a seguinte redação:
Com data de 12 de janeiro de 2012, foi emitida, em nome da  embargante, a seguinte liquidação, reportada a 2006/06/02;
Se a sentença errou ao dar como não provados os itens a, relativamente aos quantitativos despendidos com as obras e os valores pecuniários respeitantes ao sinal e princípio de pagamento do contrato de promessa. conclusões  a 1
B Em face da alteração e densificação da matéria de facto resulta claro que os embargantes agiram sempre como proprietários das frações. conclusões 1 a 1
O preço referido na cláusula anterior será pago pela SOCIEDADE ao CLUBE, da seguinte forma:
A entrega das fracções ora prometidas vender tem lugar nesta data, pelo que a SOCIEDADE adquire neste acto a posse sobre elas, para todos os efeitos legais.
Data MovimentoData ValorDescritivoDébito
Pag. Letra p/ordem  Futebol SadEUR 5000,00
Pag. Letra p/ordem Boavista Futebol SadEUR 5000,00
Pelo presente contrato, os Primeiros Outorgantes prometem, em nome do CLUBE seu representado, vender ao Segundo Outorgante e este promete comprar, a fracção autónoma identificada na alínea dos pressupostos deste contrato pelo preço de 20000,00 Euros duzentos.
O preço referido na cláusula anterior será pago pelo Segundo Outorgante ao Clube, da seguinte forma:
A quantia de 500,00 Euros, a título de sinal e princípio de pagamento, na data de assinatura do presente contrato;
A entrega da fracção ora prometida vender tem lugar nesta data, pelo que o Segundo Outorgante adquire neste acto a posse sobre elas, para todos os efeitos legais.
Modalidade: Comércio e Serviços;
Natureza: Seguro Novo;
Data início: 12/05/2009
Prémio comercial: 437,40
Com estas Condições Particulares é emitido o recibo de prémio nr. 253953 relativo ao período de 12/05/2009 a 11/05/2010, cujo prémio total é de Euros: 499,4
Bens Seguros: Edifício com utilização conforme proposta.
Local de Risco: Rua
Risco ou objecto seguro: Parafarmácia/Edifício
cf. impressões de fls. 60 e 61 do processo físico, cujo teor ora se dá por integralmente
Fracção: Z; Piso: sub-cave; Porta: 290; Apart: 108; Permil: 0,33;
Referente a:  Trimestre 2009;
Quotização: 16,47
Fundo: 1,65
cf. fls. 64 do processo físico, cujo teor ora se dá por integralmente
Fracção: Y; Piso: sub-cave; Porta: 290; Apart: 107; Permil: 0,28;
Quotização: 13,98
Fundo: 1,41
Fracção: AA; Piso: sub-cave; Porta: 290; Apart: 109; Permil: 0,22;
Quotização: 10,98
Fundo: 1,11
Fracção: AT; Piso: R/; Porta: 430/438; Apart: Permil: 14,63;
Quotização: 185,88
Fundo: 18,60
Com data de 9 de Junho de 2009, a Águas, EM emitiu, em nome da 1 Embargante, a factura n. 800206235 relativa ao consumo de água na instalação nr. 1000171 Rua, no valor de EUR 14,72 cf. cópia de fls. 70 do processo físico, cujo teor ora se dá por integralmente.
Com data de 10 de Junho de 2009, a PT Comunicações S.A. emitiu, em nome da 1 Embargante, a factura n. 226069236 relativa ao contrato n. 1088279390, no valor de EUR 79,32 cf. cópia de fls. 69 do processo físico, cujo teor ora se dá por integralmente.
Em 14 de Setembro de 2010, os Embargantes intentaram na 2 Secção da 4 Vara Cível do Porto, uma acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra a executada ...) Futebol Clube, que ali correu termos sob o n. 735/10TVPRT, no qual peticionavam, entre o mais, o seguinte cf. comprovativo de entrega de fls. 144 e cópia da certidão de fls. 274 e seguintes do processo físico, cujo teor ora se dá por integralmente:
Ser declarada transmitida a favor da 1 Autora a propriedade sobre as fracções autónomas identificadas no artigo  da presente peça processual;
Ser declarada transmitida a favor do  Autor a propriedade sobre a fracção autónoma identificada no artigo  da presente peça processual;
Em 28 de Junho de 2008, o executado ...) Futebol Clube apresentou um requerimento nos autos melhor identificados na alínea antecedente, do qual se destaca, nomeadamente, o seguinte cf. cópia da certidão de fls. 291 do processo físico, cujo teor ora se dá por integralmente:
Por decisão de 29 de Junho de 2011, o juiz titular dos autos n. 735/10TVPRT que correram os seus termos na 2 Secção da 4 Vara Cível do Porto, proferiu decisão de homologação do requerimento identificado em 2, condenando o executado ...) Futebol Clube, nos seus precisos termos cf. cópia da certidão de fls. 274 e ss do processo físico, cujo teor ora se dá por integralmente
Com data de 12 de Janeiro de 2012, foi emitida, em nome da 1 Embargante, a seguinte liquidação cf. cópia de fls. 160 e 161 do processo físico):
Contrato promessa com tradiçãoPrédio: U-7767-AA; AT; Y; Z; Rua...) Futebol ClubeEUR 47000,003940,00950,88
Em 12 de Janeiro de 2012, a 1 embargante procedeu ao pagamento do valor de EUR 3890,88, constante da liquidação identificada na alínea antecedente cf. cópia de fls. 163 do processo físico)
Com data de 12 de Janeiro de 2012, foi emitida, em nome do  Embargante, a seguinte liquidação cf. cópia de fls. 164 e 165 do processo físico):
Contrato promessa com tradiçãoPrédio: U-7767-
AS Rua...) Futebol ClubeEUR 20000,001398,45,00085,01
Em 12 de Janeiro de 2012, o  embargante procedeu ao pagamento do valor de EUR 1483,46, constante da liquidação identificada na alínea antecedente cf. cópia de fls. 166 do processo físico)
A convicção do tribunal baseou-se no exame dos documentos juntos aos autos não, bem como na posição assumida pelas partes nos seus articulados na parte em que foi possível a sua admissão por, tal como, de resto, se encontra especificado nas várias alíneas da matéria de facto julgada como provada.
No que concerne ao Ponto dos factos provados, este resulta, no fundo, do sentido convergente de todos os depoimentos prestados em sede de inquirição de testemunhas.
De resto, nada mais se provou.
Em primeiro lugar, estes documentos, para além de internos produzidos pelos respectivos comerciantes-vendedores), não comprovam, desde logo, que o respectivo preço que neles fora vertido haja sido efectivamente pago.
Em todo o caso, na falta de outra explicação ou de outros elementos probatórios, não poderia deixar de se ter por incongruente e, por isso, inverosímil, que, em Dezembro de 2007, se adquirissem, equipamentos de reanimação, banco clínico e outros cf. fls. 54 do processo físico), quando só em Julho de 2009, é que o estabelecimento comercial viria a colocar o respectivo pavimento cf. fls. 48 do processo físico).
Daqui resulta que, pese embora se saiba que o escrito de fls. 13 e seguintes do processo físico se encontra assinado pelos representantes legais da 1 Embargante e do executado ...) Futebol Clube artigo 37, n. 1 e 37, n. 1, do Código cuja autoria fora reconhecida pela própria testemunha, o documento em questão é, por si só, inidóneo a demonstrar que aquela sociedade detinha sobre o executado um crédito no valor de EUR 23000,0
Todavia, isso não sucedeu no caso concreto, uma vez que, como se viu, não foi possível alcançar, de todo, a realidade do crédito que terá sido compensado, o que, desde logo, obsta a que se possa concluir, pelo menos com o grau razoável de verosimilhança que aqui se impõe, que o preço acordado no escrito de fls. 13 e seguintes do processo físico se encontra, nessa parte, efectivamente pago.
Para este efeito, as partes acordaram que este valor seria pago mediante o futuro fornecimento de bens por parte da 1 Embargante ao executado ...) Futebol Clube.
Contudo, questiona-se, também aqui, que obras foram essas? Que serviços? Quando é que estes foram realizados? Qual o seu valor? Por quem? Não se sabe.
Os recorrentes defendem que a sentença padece de erros manifestos na apreciação da matéria de facto, sendo que mesmo os factos dados como provados não são idóneos a sustentar a decisão do tribunal recorrido, consagrando uma decisão totalmente injusta e injustificada.
Impugnação do julgamento de facto.
Esta realidade importa ipso factum a liquidação do IMTI, pois foi celebrado um negócio que de acordo com o respetivo código tem efeitos tributários arts. ,  e  do CIMTI
Na verdade, este facto de per si não releva para o efeito almejado pelos recorrentes.
As obras de instalação de uma Parafarmácia são compatíveis também com a mera posse, tal realidade não é privativa de quem é proprietário, pois, quem tem a posse do imóvel em nome de outrem arrendamento, comodato ou cessão de exploração também pode realizar obras de instalação de um estabelecimento e a mais das vezes assim é.
Diferente é o pagamento do preço estipulado no contrato de promessa, pois este facto poderá ser um sério indicador de que com a tradição dos imóveis pretendeu-se transferir a propriedade ou o promitente-comprador nos atos materiais de posse, como realização de obras, pagamento dos encargos com o imóvel ou da sua fruição, atua com a intenção de ser o proprietário.
Todavia, a prova mobilizada pelos recorrentes não o demonstrou, quer porque os documentos não eram capazes de darem esse sentido quer porque a prova testemunhal não permitiu confirmar de forma objetiva que os embargantes atuavam como donos dos imóveis e que o preço acordado se encontrava praticamente pago.
Por conseguinte os factos não provados não padecem do erro de julgamento que é imputado nas conclusões de recurso.
Ora, no caso não ficou sequer demonstrado que o preço acordado no contrato promessa haja sido pago senão na integra pelo menos na sua quase totalidade o que inviabiliza a pretensão dos recorrentes verem o contrato de promessa com traditio um meio idóneo de transferir a propriedade. Neste sentido o Acórdão deste tribunal de 02-02-2017, no processo 00767/10 disponível em www.dgsi.pt e ainda acórdão da relatora de 20-04-2017 no processo n. 2971-15 BEPRT.
Deste modo, improcede o recurso mantendo-se válida na ordem jurídica a sentença recorrida pois que não incorreu em qualquer erro de julgamento de facto ou de direito
Entre outros os acórdãos do STA de 10/2/2002 no recurso 026295 e de 27/10/2010 no processo 0453/10 e o Acórdão do TCA Norte de 18/1/2012, no processo 00642/09 disponíveis em www.dgsi.pt
Neste sentido o Acórdão deste tribunal de 02-02-2017, no processo 00767/10 disponível em www.dgsi.pt e ainda acórdão da relatora de 20-04-2017 no processo n. 2971-15 BEPRT.
Cumpre decidir.- Os Factos
2- No Tribunal deprecado o Senhor Juiz lavrou o seguinte despacho fls.:
5- No TAC do Porto, o Senhor Juiz, em sua opinião, considerou ser o Tribunal da Maia o competente para a audição da testemunha, remetendo a carta, porém, ao TAC de Coimbra a fim de ser suscitado o conflito negativo de jurisdição fls..
O presente conflito intenta resolver a qual das jurisdições, administrativa ou judicial, incumbe a audição da testemunha arrolada em processo de condenação a correr termos no TAC de Coimbra.
Em nossa opinião não oferece subida dificuldade a questão que nos é colocada.
A acção intentada no TAC de Coimbra visa a efectivação de responsabilidade extracontratual do réu e tem suporte legal no n 48051, de 21/11/196
Ora, este tipo de acções segue os termos do processo  de declaração na sua forma ordinária arts. 71, n 2, 72, n1 e 73 da.
E, neste caso particular, muito menos se aceitaria que o juiz do tribunal judicial devesse estar dotado de conhecimentos específicos daquele ramo do direito apenas porque se lhe pede a audição em carta precatória de uma testemunha oferecida a alguns artigos da base instrutória.
No sentido que aqui defendemos, ver os seguintes acórdãos do Tribunal de Conflitos: 22/02/90, Proc. n 000205; 24/09/91, Proc. n 000234; 31/10/91, Proc. n 000243; 16/05/1995, Proc. n 000288; 21/11/2000, Proc. n.- Decidindo
Só que, na situação, aderindo ao entendimento manifestado pelo M P no parecer que emitiu, afigura-se-nos que, considerando o decidido nos arestos em confronto, não estamos perante um verdadeiro conflito de jurisdição.
E, sendo assim, não estamos perante nenhum conflito de jurisdição a resolver por este Tribunal de Conflitos.
- Termos em que ACORDAM:
- Não tomar conhecimento do pedido formulado através do requerimento referenciado no anterior ponto, por não estarmos perante um conflito de jurisdição.
b) - Sem custas.
Tais dispositivos legais apenas determinam a possibilidade de substituição do chefe de serviços de administração escolar, deixando o seu regime relativamente aos efeitos dessa substituição para a lei geral.
Tal regime consta dos 323/89, de 26/09, Dl 427/89, de 07/12 e 102/96, de 31/07, tal como melhor explicitado nas alegações supra.
Não pode a sentença recorrida partir da base de trinta dias propostos no 223/87, e demais diplomas que o alteraram ou substituíram, porquanto nenhum daqueles diplomas trata da contagem do tempo de serviço. E,
Ocorre, pois, um desvio da realidade jurídica, por errónea ou falsa representação da mesma, o que tudo determina a sua nulidade por força do disposto na al. do n 1 do art. 615 do CPC, ex do art. 1 do CPTA.
Erra ainda a sentença a quo na medida em que refere ter havido uma interrupção por não haver continuidade no substituído. Ora,
A sentença recorrida viola ainda o principio da igualdade nas suas diversas e demonstradas aplicações mormente na sua vertente constitucional art. 13 e 59, n 1 al., na exacta medida em que permite que o decidido crie situações de desigualdade com os demais trabalhadores do R.
Em boa verdade, esta interpretação errada que o recorrido faz do presente processo e que a sentença acolhe, consubstancia clara violação da alínea do n 1 do art. 59 da CRP, desde logo por se encontrar tal interpretação em contradição com o preceito vindo de citar. E,
Ademais, a simples violação do principio da igualdade que o art. 6 do CPA consagra, sendo principio que integra o bloco de legalidade que vincula a Administração, permite um controlo mais intenso e eficaz, desde logo no que tange ao campo interpretativo aqui em equação, o que a sentença não acolhe e agora se reclama. E,
Se como vimos errou no probatório no que concerne ao preenchimento do direito, obviamente erra também aqui.
Ademais, não se colhe dos autos que o decisor tivesse conhecimento da situação por esse prisma, o que significa que jamais o processo poderia ter outro destino.
Tal significará que estamos perante acto indevidamente formado por violar preceito legal do procedimento que deveria acolher posição diversa em termos judiciais,
Contra-alegou o Ministério, concluindo:
Alega o Recorrente que o aresto recorrido incorre em vício de nulidade nos termos das als. e do n. 1 do art. 61 do CPC, mas nem de perto logra arguir fundamentos que o sustentem.
Na verdade, no limite, haveria quando muito uma situação de mera anulabilidade do referido aresto, o que também não se concede.
Como o Recorrente não impugna a matéria de facto dada como provada na ação administrativa, o alegado erro de julgamento circunscrever-se-ia, quando muito, a questões de erro na interpretação e aplicação da lei substantiva.
Na verdade, a primeira linha fundamentação do aresto é sustentada, e bem, em factos dados como provados e não impugnados pelo Recorrente.
Em momento algum impugnou o associado do Recorrente a legalidade dos atos administrativos de nomeação em substituição de e no posto de trabalho de Chefe de Serviços de Administração Escolar que já tinha ocupado através de nomeação por substituição, nem tão pouco alegou ou demonstrou que, apesar da nomeação em substituição desses trabalhadores se teria mantido no efetivo exercício dessas mesmas funções, de modo a que se pudesse considerar ininterrupta e contínua o exercício dessas funções.
Essa linha de raciocínio assenta precisamente no disposto no art. 2 do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n. 102/96, de 31 de julho, que determina:
- À nomeação em substituição é aplicável o disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro.
A remissão legal contida no n. 2 do art. 2 do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de dezembro, longe de ter o alcance pretendido pelo Recorrente, tem outro que o mesmo não logrou ou não quis percecionar.
De cada vez que finda a nomeação por substituição sem que advenha o provimento, os efeitos do tempo de serviço prestado em substituição repercutem-se apenas no cargo e lugar de origem do substituto por força do n. 7 do art.  do Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de setembro.
Por força do disposto no n. 5 do art. 2 do Decreto-Lei n. 184/2004, de 29 de julho, a remuneração em regime de substituição do cargo de Chefe de Serviços de Administração Escolar corresponde ao  escalão da categoria do substituído, pelo que este diploma não deixar de consagrar também alguns dos efeitos da nomeação em substituição nesse cargo.
Conforme decorre da al. do probatório, apenas desde 9 de abril de 2007 até ser provido definitivamente no cargo de Chefe de Serviços de Administração Escolar, o que ocorreu em 23 de dezembro de 2008, o associado do Recorrente exerceu de forma ininterrupta as funções de Chefe de Serviços de Administração Escolar período correspondente a 624, o que nunca lhe permitiria ter direito a ser posicionado no  escalão, índice 465, com efeitos a 2008, conforme peticiona.
Esse entendimento do aresto recorrido já foi consagrado pelos tribunais superiores em vários acórdãos Tribunal Central Administrativo Norte, em 21-04-2016, no Processo n. 01416/02BEBRG e STA, no acórdão de 102003, Processo 0330/03).
Pretende o Recorrente que o Decreto-Lei n. 184/2004, de 29 de julho, só se reporta aos requisitos legais para a designação do Chefe dos Serviços de Administração Escolar em regime de substituição e não aos efeitos daí decorrentes, os quais seriam exclusivamente regulados pela lei geral, leia-se, Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de setembro, Decreto-Lei n. 727/89, de 07 de dezembro, e a alteração introduzida a este diploma pelo Decreto-Lei n. 102/96, de 31 de julho.
Longe de o artigo 2 do Decreto-Lei n. 184/2004, de 29 de julho, se fixar apenas nos requisitos para o exercício do cargo de Chefe dos Serviços de Administração Escolar, regulamenta também os efeitos decorrentes do exercício de funções na situação nomeação em substituição cf. vide n.s 3, 4, 5, 6 desse artigo que abaixo se.
Ao consagrar no n. 4 do art. 2 do Decreto-Lei n. 184/2004, de 29 de julho, a remissão para o n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 102/96, de 31 de Julho, o legislador não poderia deixar de ter presente a especificidade própria do regime de substituição do chefe de administração escolar e o disposto no n. 7 do art.  do Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de setembro, in casu, no cargo ou lugar anteriormente ocupado de  oficial administrativo do quadro distrital de vinculação do Porto.
As decisões jurisdicionais no nosso ordenamento jurídico não criam normas jurídicas, não sendo, em sim mesmas, inconstitucionais.
Conforme evidenciado historicamente sempre houve diferenciação do regime de substituição do chefe dos serviços de administração escolar relativamente ao regime geral, contudo em momento algum se considerou que essa diferenciação de regimes resultava numa violação do princípio da igualdade.
E tanto assim é que no exercício das mesmas funções existem diferentes remunerações em função da antiguidade na categoria e de avaliação anterior, entre outros aspetos consignados como diferenciares da qualidade do desempenho do trabalhador.
Durante todo o tempo que exerceu funções como chefe de serviços de administração escolar, o associado do Recorrente teve direito a auferir remunerações correspondentes ao exercício desse cargo vide n.s 5 do art. 2 do Decreto-Lei n. 184/2004, de 29 de julho, e n. 4 do art. 4 do Decreto-Lei n. 515/99, de 24 de.
Não ofende o princípio da igualdade tratar o igual como igual e o diferente como diferente, já assim o defendeu o filósofo Aristóteles.
Sendo certo que a declaração de inconstitucionalidade de atos legislativos com forma obrigatória geral apenas compete ao Tribunal Constitucional.
Consagra o n. 5 desse artigo que não se produz o efeito anulatório do ato administrativo as seguintes situações:
O associado do Autor exerce funções na Escola Secundária/3 de ...) onde detém a categoria de Chefe de Serviços de Administração Escolar cf. admissão;
O associado do Autor interrompeu as funções de Chefe de Serviços de Administração Escolar pelo período de 42 dias entre 15 de Fevereiro de 1998 a 29 de Março de 1998 cf. admissão por acordo em artigo 1 da petição inicial e informação de fls. 97 do PA;
No período de 1 de Junho a 31 de Dezembro de 2006, o associado do Autor obteve a menção de Bom e a avaliação de 3 cf. cópias de fls. 18 a 25 do PA;
De 26 de Fevereiro de 2007 a 9 de Março de 2007, o associado do Autor esteve ausente do serviço por um período de 12 dias devido a internamento hospitalar cf. informação constante de fls. 97 do PA, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido;
Por despacho de 09 de Abril de 2007, o associado do Autor foi renomeado para as funções de Chefe de Serviços de Administração Escolar, em regime de substituição, no Agrupamento Vertical de Escolas de ...) cf. admissão por acordo em artigo 6 da contestação e cópia do requerimento do associado do Autor de fls. 87 do PA;
No período de 1 de Janeiro a Dezembro de 2007, o associado do Autor obteve a menção de Bom e a avaliação de 3 cf. cópias a fls. 32-39 do PA;
Em 13 de Janeiro de 2009, o associado do Autor assinou o termo de aceitação da nomeação definitiva com efeitos a 23 de Dezembro de 2008 cf. cópia a fls. 52 do PA;
Em 17 de Março de 2015, o associado do Autor apresentou um requerimento dirigido ao Director-Geral da Administração Escolar peticionando, a final, a manutenção do seu posicionamento remuneratório no  escalão, índice 465 cf. cópia do requerimento a fls. 86-88, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido;
Da contagem do tempo de serviço prestado pelo associado do Autor no posto de Chefe dos Serviços de Administração Escolar em regime de substituição
Como já se viu, o Autor entende, em suma, que, pese embora o exercício de tais funções de chefia, em regime de substituição, haja sido interrompido por diversas vezes, essas interrupções, como nunca foram superiores a 60 dias, tal como, na sua perspectiva, é exigido pelo artigo  do n. 323/89, de 26 de Setembro aqui aplicável por via do n. 2 do artigo 2 do n. 427/89, não se verifica a interrupção a que alude a parte final do n. 3 do citado artigo 2 do n. 427/89, de 07 de Dezembro aditado pelo Dl n. 102/96, de 31/07, devendo, por isso, tal tempo de serviço ser considerado para efeitos de progressão.
O Réu, por seu turno, refuta esta tese, aduzindo, em suma, que o artigo 2, n. 1 do n. 184/2004, de 29/07 e seu antecessor artigo 3, n. 1 do então n. 223/87, de 30 de Maio, ao preverem a figura da substituição para os chefes de serviços de administração escolar quando este estivesse ausente por período superior a 30 dias, prevalecem, dada sua especialidade, sobre o artigo  do n. 323/89, de 26/09 que apenas permite substituição dos titulares de cargos dirigentes quando qualquer dos condicionalismos que fundamentam a substituição se verifiquem pelo período mínimo de 60 dias.
Entende, por isso, o Réu que, tendo o associado do Autor cessado, por, pelo menos duas vezes, o exercício das funções de Chefe de Serviços de Administração Escolar em regime de substituição, dada a nomeação de e, depois, para essas mesmas funções, apenas se poderia concluir que este exerceu, de forma ininterrupta, tais funções a partir de 09 de Abril de 200Desde já se adianta que não assiste razão ao Autor.
Todavia, em 16 de Fevereiro de 1998, o associado do Autor foi discricionariamente exonerado, pelo respectivo Coordenador da Área Educativa, das funções de Chefe de Serviços de Administração Escolar, nomeadamente, nos termos do que se encontrava disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 427/89, de 07/12 Ponto dos factos provados.
Cerca de quarenta e dois dias volvidos dessa exoneração, em 30 de Março de 1998, o associado do Autor voltaria a ser nomeado, em regime de substituição, para o posto de Chefe de Serviços de Administração Escolar, nos termos do n. 1 do artigo 3 do citado n. 223/87, de 30 de Maio Pontos e dos factos provados.