rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No entanto, o Piloto Comandante VF não reportou qualquer anomalia, nem antes nem após o voo, no campo destinado ao reporte de anomalias do aircraft technical log registo técnico da;
O Piloto Comandante VF não fez constar do aircraft technical log registo técnico da os danos detectados porque assim entendeu que deveria fazer;
A Recorrente, através do mesmo Comandante VF, optou por não reportar os danos que verificou na aeronave, querendo actuar como actuou, sabendo que todo o procedimento de uma inspecção pre-flight pré-voo) tem de ser cumprido e bem sabendo que a sua conduta era ilícita;
O Comandante VF sabia que a aeronave só poderia voltar a voar depois de ser submetida a uma inspecção obrigatória;
No entanto, o piloto VF acabou por realizar o voo de posicionamento Lisboa/Cascais, para as instalações da Aeromec oficina onde posteriormente a aeronave foi sujeita a operações de manutenção), sem passageiros a bordo;
As oficinas da AEROMEC situam-se no Aeródromo Municipal de Cascais, Hangar 6, 2785-632, Tires, São Domingos Rana, Portugal;
O piloto VF actuou como actuou porque, em seu entender, enquanto responsável pela segurança da operação da aeronave e dos ocupantes, a aeronave satisfazia as condições mínimas tecnicamente exigíveis para poder voar;
A Recorrente, através do Comandante VF, sabia que estava obrigada a rejeitar a aeronave e a não operar com a mesma, atentos os danos que verificou, querendo actuar como actuou, bem sabendo que a sua conduta era ilícita;
Após isto, o Gabinete de Segurança Operacional da White Airways iniciou o processo de investigação, tendo solicitado o QAR Flight Data do dia 6 de Julho de 2018, via e-mail, no dia 7 de Julho de 2018, pelas 12h47;
A White Airways recebeu a informação solicitada no dia 9 de Julho de 2018, por volta das 11h10;
Outros factos com relevo para a causa:
A White Airways, S.A. tem registados os seguintes antecedentes contra-ordenacionais:
A White Airways, S.A. encontra-se classificada, nos registos da ANAC, como grande empresa, nos termos e para os efeitos do art. , n.s 5 e 6 do Decreto-Lei n. 10/2004, de 9 de Janeiro;
Ao realizar a inspecção pre-flight pré-voo), o Piloto Comandante PV não verificou o tail skid patim de da aeronave;
Ao não verificar o tail skid patim de da aeronave, o Comandante PV, na qualidade de funcionário da Recorrente, agiu mediante uma decisão tomada de forma deliberada;
No momento da inspecção preliminar mais detalhada, o Piloto Comandante VF detectou também a degradação do indicador vermelho existente no tail bumper patim de, sabendo que essa situação impedia que a aeronave realizasse o voo Lisboa/Cascais.
O vertido nos pontos 18 e 23 da fundamentação fáctica da sentença assenta no mencionado no referido despacho pontos 6, 8, 9 e.
Segundo a Recorrente, a adição dos referidos elementos consubstanciaria uma alteração substancial dos factos pelo que a sua inclusão na matéria dada como provada violaria o disposto no n. 1 do artigo 35 do Código de Processo Penal.
Segundo a Recorrente, a alteração não só agrava a sua responsabilidade como é geradora dessa mesma responsabilidade sanando uma deficiente decisão condenatória.
Não nos encontramos perante um contexto acusatório desprovido dos necessários elementos subjectivos, antes face ao aditamento de mais pontos a uma imagem já existente, ou seja, acrescentamento de detalhes ao já constante da decisão da entidade administrativa.
Sempre salvo o respeito devido, não tem qualquer sentido esta parte do recurso não nos encontrando, pois, perante uma situação processual subsumível ao estabelecido na al. do n. 2 do art. 41 do Código de Processo Penal.
No mesmo domínio da contradição lógica, a Recorrente divisou e descreveu, nas suas alegações, a exclusão recíproca de dois outros blocos da fundamentação de facto. O primeiro seria constituído pelas seguintes cristalizações fácticas:
O segundo conteria os seguintes elementos:
Encontramos aqui, novamente, duas distintas esferas.
Relevam, na resposta a esta questão, pelo seu acerto evidente, as duas vertentes de resposta ao recurso oportunamente apresentadas.
Aquele preceito não exige a estrita ligação entre as infracções que parece ser a relevante para a tese da Recorrente.
Neste contexto seguro e insofismável, as afirmações do arguido feitas no processo, representado por profissional do foro, são suas e não podem ser ignoradas a pretexto de que quem afirmou foi um mandatário.
A flagrante falta de sustentação e razoabilidade da questão proposta dispensa mais dilatadas considerações.
É negativa a resposta que se impõe dar a esta questão.
Houve meticuloso respeito de comandos normativos pelo que é flagrantemente negativa a resposta que se impõe dar a esta questão.
Perigo exponenciado pela falta de cumprimento de regras básicas de actividade muito exigente;
Densidade populacional das áreas voadas espaço aéreo da cidade mais povoada do País e áreas limítrofes também marcadas por forte peso demográfico);
Benefício de não imobilização em virtude do desrespeito dos comandos legais;
Falta de assunção, pela Recorrente, das suas responsabilidades pelos graves ilícitos praticados sem reconhecimento dos valores colocados em risco, com extensão da postura desresponsabilizantes aos próprios autos em que se gerou o recurso e tentativa de alijamento para terceiros de responsabilidades;
Pluralidade de infracções;
Não merece, pois, também, acolhimento esta vertente do peticionado no recurso.
Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC.
COPEC-Reconvenção-2408/26T8PRD-A.P1
Na presente ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, instaurada ao abrigo do 269/98 de 01 de setembro, em que figuram como:
AUTORA:B, Lda., NIPC   , com sede na Rua de , n, , Paredes
Alegou para o efeito e em síntese, que a autora é uma sociedade por quotas que se dedica ao fabrico de porta, janelas, caixilharia, portões e elementos de construção similares em metal e afins.
No exercício da sua atividade, a autora a pedido da ré efetuou serviços de reparação no imóvel da ré sito na Travessa , , em , Paços de Ferreira, tudo nos termos definidos no orçamento datado de 14/05/2020, no valor de EUR: 2000,00 acrescido de IVA e que se encontra pago na integra.
A ré citada contestou defendendo-se por impugnação e por exceção e deduziu pedido reconvencional.
Após conclusão dos trabalhos apenas a ré contactou a autora a reclamar os defeitos que verificou nos trabalhos executados, por se começarem a verificar problemas de humidade e infiltrações de água a partir do telhado na parte reconstruída/nova no pavilhão.
Para fundamentar tal pretensão renovou os fundamentos da contestação.
Realizou-se uma tentativa de conciliação.
Proferiu-se em 05 de janeiro de 2021 ref. Citius o despacho que se transcreve:
" Da admissibilidade da reconvenção.
Existem, ainda, outras razões pelas quais se impõe a recusa da reconvenção nesta situação.
Todavia, este relevante instrumento processual não serve para resolver de forma estrutural a dedução de pedidos reconvencionais nas ações especiais limitadas a dois articulados, sempre que os réus nas mesmas tivessem vontade e fundamento para formular um pedido reconvencional.
Neste sentido, Eduardo Bianchi Sampaio refere:
Assim, pelas razões expostas, entendemos que nas ações em que a reconvenção não é admissível, como é o caso das ações especiais para o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, não deve ao réu ser coartada a possibilidade invocar a compensação, devendo o seu tratamento ser, nesses casos, o da exceção perentória.
Pelo exposto, não se admite a reconvenção deduzida, sem prejuízo da apreciação pelo tribunal da matéria que possa integrar uma invocação de compensação, como exceção perentória.
A ré veio interpor recurso do despacho.
Termina por pedir o provimento do recurso e a revogação do despacho saneador de indeferimento da reconvenção apresentada.
A questão a decidir consiste em apurar da admissibilidade da reconvenção para efeitos de invocar a compensação, em sede de ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de contrato que segue a tramitação prevista no 269/98 de 01 de setembro.
O apelante insurge-se contra o despacho recorrido que não admitiu a reconvenção.
Antes de entrar na apreciação da questão nuclear do recurso, cumpre tecer algumas considerações face aos argumentos apresentados pela apelante nas alíneas, a e das conclusões de recurso.
Nas alíneas a das conclusões de recurso, a apelante sustenta a alteração da decisão no facto do processo seguir os seus termos como ação declarativa, sob a forma de processo comum, porque o somatório do valor da ação com o valor da reconvenção é superior a metade do valor da alçada do Tribunal da Relação. Considera que o obstáculo de ordem formal, associado ao caráter especial da ação não se verifica no caso concreto.
No caso presente a apelada veio instaurar a ação seguindo a forma especial prevista no anexo ao 269/98 de 01 de setembro. Visa através da presente ação o cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de um contrato pagamento do preço como contrapartida da obra executada a título de trabalhos a.
Atendendo ao pedido e seus fundamentos, bem como, ao valor atribuído, a ação foi instaurada sob a forma própria, como processo especial.
A alteração do valor da causa pressupõe a admissibilidade da reconvenção.
Acontece, porém, que no caso concreto, ainda que se admita a reconvenção, tal articulado não determina a alteração do valor da causa, porque através da reconvenção visa a apelante obter a mera compensação de créditos.
Conclui-se que o processo em causa segue a forma prevista no anexo ao 269/98 de 01 de setembro e é considerando tal particularidade que cumpre apreciar da admissibilidade da reconvenção.
Na alínea das conclusões de recurso suscita a apelante a nulidade processual ao abrigo do art. 195 CPC, por considerar que o tribunal recorrido não usou dos seus poderes de adequação formal, nos termos do art. 547 CPC, para admitir a reconvenção.
O recurso constitui o meio próprio de reagir contra a decisão e apenas nessa sede cumpre reapreciar a decisão.
Argumenta a apelante que estão reunidos os pressupostos de ordem formal para admitir a reconvenção, a não admissão determina a instauração de nova ação para apreciar da sua pretensão, com a nova apreciação dos fundamentos da ação, sendo certo que ao abrigo do principio da adequação formal o juiz não estava impedido de apreciar o pedido reconvencional alíneas a,,,) das conclusões de.
Como determina o art. 266/1 CPC, o réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor.
No que concerne aos requisitos de natureza substantiva, a lei enuncia no n2 do art. 266, de forma taxativa, os fatores de conexão entre o objeto da ação e o da reconvenção que tornam esta admissível.
Em sede de direito substantivo e nos termos do artigo 84 do Código Civil, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificando-se os seguintes requisitos: ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele exceção, perentória ou dilatória, de direito material e terem as duas obrigações por objeto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade.
A compensação impõe que se admita o crédito do autor, ao qual o réu opõe o seu próprio crédito; não opera por simples efeito do direito, impondo-se que haja manifestação de vontade de um dos credores-devedores nesse sentido.
A declaração de compensação reporta a extinção dos créditos ao momento em que se tornaram compensáveis artigo 85 do mesmo diploma.
A reforma da Lei n. 41/2013 de 26 de junho introduziu alteração relevante a este propósito. Está em causa o disposto do artigo 26 do Código de Processo Civil, na redação atual, nos termos do qual o réu pode, em reconvenção, deduzir pedidos contra o autor n., sendo a reconvenção admissível, na parte que aqui interessa, quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor n2, alínea).
Perante a atual redação da lei, qualquer pretensão no sentido do reconhecimento de crédito de que seja titular o réu, seja para fazer operar a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado possa exceder o do autor, deverá ser formulada por via da reconvenção.
Resulta deste regime que se o réu não formular o pedido de compensação em reconvenção, não opera o reconhecimento do crédito e a compensação. Tem-se entendido, contudo, que o tribunal, no momento próprio e em conformidade com a regra enunciada no artigo 59 do Código de Processo Civil, deve convidar o réu ao aperfeiçoamento da contestação, devendo este cumprir o disposto no artigo 58 do mesmo diploma, sob pena de não operar a pretendida compensação.
Não sendo admitida réplica, não é admissível reconvenção art. 584, n 1 do.
Por outro lado, entendeu-se que com a redação da al. do n 2 do art. 266 do CPC, o legislador pretendeu tomar posição clara na polémica jurisprudencial e doutrinária que se vinha verificando sobre o instrumento processual adequado para efeitos de invocação de contra crédito do réu, adotando a posição que entendia que tal invocação deveria ser sempre operada através de reconvenção teria de se concluir pela sua inadmissibilidade na ação em causa.
Contra aquela solução poder-se-ia também alegar que o regime das AECOPs nomeadamente, a sua tramitação simplificada e célere não é compatível com a dedução de um pedido reconvencional pelo demandado. Sob um ponto de vista teórico nada haveria a objectar a este argumento, dado que a inseribilidade na tramitação da causa constitui um requisito da reconvenção. A ser assim, haveria que concluir que a reconvenção não é admissível nas AECOPs e que procurar soluções alternativas para a invocação da compensação nessas acções.
Uma solução alternativa a esta consistiria em defender que a compensação que é uma forma de extinção das obrigações) deveria ser invocada por via de excepção. No entanto, contra esta solução pode invocar-se o seguinte:
Este entendimento foi seguido no acórdão do Tribunal da Relação do Porto 13 de junho de 2018, Proc. 26380/10YIPRT.P1, acórdão Tribunal da Relação do Porto de 04 de junho de 2019, Proc. 58534/10YIPRT.P1, no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 09 de outubro de 2018, Proc. 102963/11YIPRT.L1 -7 e ainda, no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães 31 de janeiro de 2019, Proc.53691/15 YIPRT.A-G1 todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Fez-se constar do sumário do referido acórdão que:
No acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa adota-se uma posição restritiva, fazendo-se constar, em sumário:
Por força da redação dada ao Art. 26 n. 2 al. do P.vigente, foi intenção do legislador que a compensação de créditos devesse ser operada por via de reconvenção, independentemente do valor do contracrédito.
Nas ações que correm termos sob o regime dos procedimentos aprovados em anexo ao Dec.Lei n. 269/98 de 1/9, não é possível, nem a defesa por reconvenção, nem, por princípio, a defesa por invocação da exceção perentória de compensação.
Constitui restrição relevante ao exercício do direito de ação e ao exercício da defesa a constatação de que o direito indemnizatório pretendido fazer valer como contracrédito não possa ser exercido nas formas de processo previstas no Dec.Lei n. 269/98 de 1/9, pois nesse caso verificam-se razões de inadequação formal e de diminuição de garantias de um processo equitativo que justificam que não seja admissível a defesa mediante a invocação de exceção perentória de compensação, porquanto o formalismo do procedimento seguido não garantiria uma decisão justa sobre o reconhecimento desse alegado direito de crédito.
Mas afirmando a posição defendida no Ac. Rel. do Porto 13 de junho de 2018, Proc. 26380/10YIPRT.P1 acessível em www.dgsi.pt) podem consultar-se, entre outros, o Ac. Rel. Porto 10 de novembro de 2020, Proc. 66423/11YIPRT-A.P1, Ac. Rel. Lisboa 23 de fevereiro de 2021, Proc. 72269/10YIPRT.L1-7 acessíveis em www.dgsi.pt),
No acórdão da Relação de Lisboa considera-se:
A da inadmissibilidade da reconvenção uma vez que tal não se coaduna com a simplicidade de tramitação e celeridade que o legislador pretendeu imprimir a esta forma processual;
A da admissibilidade da dedução da compensação, mas como exceção perentória sob pena de ser coartado um meio de defesa ao requerido;
Na decisão recorrida não se admitiu a reconvenção, por se entender que pela sua natureza o processo não admite tal articulado, mas admitiu-se a discussão da compensação, como exceção perentória. Tal argumento, por tudo que se deixou exposto e face ao regime legal, não justifica, só por si, a rejeição do articulado.
O valor da causa mantém-se o mesmo, por aplicação do regime previsto no art. 299/2, conjugado com o art. 530/3 CPC, pois o réu apenas visa obter a compensação.
À pretensão do réu corresponde a forma de processo declarativo comum, em função do valor. A presente ação segue a forma de ação especial.
Por outro lado, está em causa a apreciação da mesma relação contratual e a apreciação conjunta de todas as questões conexas com o cumprimento do contrato, com aproveitamento de toda a prova, o que releva para efeitos de justiça material, quando além do mais, apreciando o pedido reconvencional constitui-se caso julgado sobre tal matéria, o que impede que o apelante em diferente ação possa deduzir nova pretensão com tal fundamento ou renovar os argumentos em sua defesa.
Apreciada a título oficioso a admissibilidade da reconvenção, nos termos do art. 527 CPC, não são devidas custas.
Sem custas.Porto, 08 de novembro de 2021
JOSÉ LEBRE DE FREITAS ISABEL ALEXANDRE, Código de Processo Civil Anotado, Vol. , 3 edição, Coimbra, Coimbra Editora, setembro de 2014, pag. 517; FRANCISCO MANUEL LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, Vol. , Coimbra, Almedina, 2015, pag.150
ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA, SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil, 2 edição revista e atualizada, Coimbra, Coimbra Editora, Lim, 1985, pag. 32
ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA, SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil, ob. cit., pag. 324; FRANCISCO MANUEL LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA, Direito Processual Civil, ob. cit., pag. 158
Cfr. o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23 de fevereiro de 2015, Proc. n 95961/18YIPRT.P1 e acórdão da Relação de Coimbra de 16 janeiro de 2018, Proc. 12373/11 YIPRT-A.C1 ambos em www.dgsi.pt.).
Concluiu as suas alegações formulando as seguintes conclusões:
A ilegalidade dos actos praticados pelos órgãos do Município de Loulé, ao aprovar e licenciar o edifício dos autos nas condições em que o fez, é evidente;
Por tal motivo, a implantação da obra dos autos excede a área do lote;
Ao decidir de forma diversa, a sentença é nula porquanto contraria o disposto no artigo 52, n1, alínea, do n445/91, de 211, na redacção dada pelo n250/94, de 110;
O projecto apresentado a aprovação camarária não foi aquele que foi efectivamente aprovado;
O projecto apresentado para aprovação camarária não cabia no lote em que se pretendia inserir;
Ao decidir de forma diversa a sentença recorrida errou, violando o disposto no artigo 52, n1, alínea, do n445/91, de 211, na redacção dada pelo n250/94, de 110;
A sentença recorrida errou ainda na análise dos vícios invocados pela recorrente, que, a serem considerados, determinaria fosse proferida sentença em sentido contrário;
Esta factualidade foi considerada provada na sentença recorrida em AL, AJ, e AM dos factos provados;
Ao contrário do que refere a sentença, a recorrente alegou a altura do parapeito, nomeadamente no artigo 45 da petição inicial de recurso, ao invocar expressamente a factualidade e a violação ao disposto no artigo 1360, n2, do Código Civil;
A recorrente, no artigo 43 e 44 da mesma petição, remeteu para o processo administrativo onde se encontram os desenhos pertinentes que permitem verificar a violação;
Trata-se de facto próprio da recorrida particular;
Não se trata de uma acção cível para obstar a uma eventual constituição de servidão de vistas, mas sim de uma operação urbanística cuja legalidade deve ser assegurada pela autoridade administrativa;
Mal andou a sentença ao considerar improcedente a invocada violação ao disposto no artigo 1360, n2, do Código Civil;
A sentença recorrida deverá ser revogada e substituída por acórdão que considere, atentos os factos considerados provados em AL, AJ, e AM, que as varandas correspondentes aos vãos de abertura a tardoz - Sul e Nascente -, do prédio a construir no lote , se encontram a menos de 1,5m da extrema do terreno propriedade do condomínio do Empreendimento de B., o que viola o preceituado no artigo 1360, n2, do , violação esta que constitui vício de violação de lei, cominada com a anulabilidade do acto, nos termos do disposto no artigo 135 do CPA.
A entidade demandada, bem como o contra-interessado, não contra-alegaram.
Por deliberação de 201982 foi alterado o loteamento a que se refere o alvará n13/81, no que respeita ao sector  da zona ocidental da Marina, tendo sido emitido em 001982 o 1 averbamento ao alvará n13/81 junto a folha 22 do PA apensado a estes autos ficando este sector composto por 7 lotes , com 760,00m2, , , , , , - idem;
O Condomínio do Empreendimento B. - representado pela 1 recorrente - é formado pelas fracções construídas nos Lotes ,  e  do Alvará n13/81, sendo os 2 e 3 recorrentes proprietários de duas delas;
Sobre a qual foi elaborada em 001999 a seguinte informação:
O projecto aprovado apresenta uma cércea de 13 pisos mais casa das máquinas, pretendendo o requerente levar a efeito, em substituição, um edifício com uma cércea máxima de 7 pisos, que quer esteticamente, quer volumetricamente se enquadra melhor no conjunto edificado, uma vez que é o prolongamento lógico dos edifícios existentes.
Face ao exposto, julgo não haver inconveniente na aprovação da viabilidade requerida, desde que o novo projecto a apresentar não ultrapasse a área de construção do edifício aprovado.
Não consta parecer da G..:
Aguarda-se parecer do Serviço Nacional de Bombeiros, solicitado através de ofício n06000, de 200
As cozinhas, em todos os pisos, não se encontram em conformidade com o disposto nos artigos 69 e 71 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Tem como antecedentes:
Um projecto aprovado pela R.em 411/94, actualmente em fase de especialidades,
Processo n551/93, com 71 fogos e 7 lojas, 13 pisos acima do solo, 3900m2 de área de implantação e 20193 m2 de área de construção;
Um pedido de informação prévia com o n425 IP de 1998, aprovado pela R.em 1099 com base na informação do Departamento de Urbanismo folha n1A dessa.
Face aos seguintes factos:
De terem sido agora entregues novos elementos desenhados plantas dos pisos acima do corrigindo as questões da implantação e da compartimentação das cozinhas, em conformidade com a solicitação destes serviços do parecer técnico anterior;
Do parecer do SNB relativamente aos espaços comerciais ser favorável, embora condicionado folha;
Considera-se de deferir o projecto de arquitectura nas condições referidas nos pareceres do SNB, do Engenheiro K, da Jurídica a verificar antes do, bem como nas referidas nos ns 52 e 8 Após a aprovação deverão ser solicitados os projectos de especialidades ns 1, 2, 4, 5 e
Refere-se o presente projecto a uma alteração ao Projecto de Licenciamento de Arquitectura para Edifício Habito-Comercial, cujo processo inicial possui o n441/99 de 00199
Tendo em conta o exposto, as reduções de áreas são feitas do seguinte modo:
A. Ao nível do Piso 0 são suprimidas 8 lojas, das 13 inicialmente previstas, criando-se 3 grandes floreiras, e reduzindo deste modo 382,26m2 de área de construção neste piso.
As alterações propostas totalizam uma redução de área bruta de construção de 365,33 m2, e deste modo, o total de área de construção acima do solo reduz-se a 1746,75m
As alterações propostas, por outro lado, contribuem para reduzir de maneira geral a volumetria do edifício, realçando deste modo uma melhor integração com envolvente edificada.
Sobre o qual foi proferido, em 202001, o seguinte parecer, pelo Chefe da O.P.G.U:
De acordo com os elementos do projecto e tendo em conta que:
Encontra-se junto parecer favorável condicionado do SNB folhas n111 do;