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Segundo o disposto no art. 615, n. 1 al. do CPC é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Diferente das questões a decidir referidas no citado art. 60 n. 2 do CPC, são os argumentos, as razões jurídicas alegadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista.
São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer a questão que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte.
O tribunal a quo pronunciou-se sobre os pedidos deduzidos pela Apelante contra as Apeladas, assim como apreciou se a Apelante é titular de algum direito de autor digno de tutela jurídica que tenha sido violado pelas Apeladas, não se tendo o Tribunal abstido de apreciar o tema objecto de litígio-violação concreta dos direitos de propriedade intelectual da Apelante pelas Apeladas.
Em suma, improcedem todas as nulidades da sentença suscitadas pela Apelante.
B-Impugnação da decisão de facto.
Sustenta a Apelante sob as Conclusões 29 a que o tribunal a quo considerou como provados, indevidamente, face á prova produzida, os factos vertidos nas alíneas,,, e e que ficou bem patente, no conjunto da prova produzida, tudo quanto a Recorrente referiu nesses pontos das conclusões de recurso, que obrigava a que fosse dada, naqueles pontos cruciais, resposta diferente aos factos e, ao invés, pelos mesmos motivos, deveriam ter sido dados como provados os factos descritos infra, que indevidamente o não foram.
Sintetizando, em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto a Apelante formula dois tipos de pretensões:
eliminação dos factos provados sob as alíneas,,,,;
aditamento aos factos provados dos seguintes factos:
FACTO:A BOOK IN LOOP, LDA. desenvolveu um software informático denominado BandNinja, que se concretizava numa plataforma tecnológica sob a forma de aplicação móvel, com o propósito de otimizar a presença das marcas nos centros de consumo;
questão:Eliminação dos factos provados sob as alíneas,,,,;
eliminação do facto provado sob a alínea.
Na sentença recorrida foi considerado provado sob a referida alínea o seguinte:
Para fundamentar em específico esse facto o tribunal a quo escreveu o seguinte :
O tribunal a quo em momento algum afirmou que da prova produzida resultava que JM, enquanto cliente, tinha solicitado a si próprio, enquanto sócio-gerente da Recorrente e qualquer prestação de serviços.
O facto vertido na alínea dos factos provados, tal como resulta da sua fundamentação, tem de ser articulado com o facto dado como provado sob a alínea que não foi posto em causa pela, segundo o qual está provado que o projeto RetailEye foi criado e desenvolvido em 2017, por JM e HV, tendo então sido desenvolvidas, por estes, várias iniciativas para a sua implementação, incluindo a criação de nomes de domínio e de endereços de correio eletrónico.
Perante o facto dado como provado na alínea dos factos provados, não pode sustentar a Recorrente que a veste em que JM se encontrava ao longo de todo o trabalho desenvolvido pela recorrente jamais poderia ser outra que não a de seu sócio-gerente, embora se admita que nessa qualidade também tivesse interesse em que fosse a Recorrente a implementar o projecto na sua vertente técnica, diferentemente do que acontece com HV, que nenhuma ligação ou participação tinha na Requerente, como salientou o tribunal a quo.
O raciocínio da recorrente está inquinado ab initio, o tribunal não afirmou que tenha sido celebrado um contrato e que tenha sido fixado um prazo para o seu cumprimento, o que ficou provado nesta alínea é que a requerente se comprometeu a desenvolver o protótipo do produto em 3 meses e, a prova desse facto resulta dos meios de prova exarados na motivação da sentença recorrida- "resultou dos depoimentos de GC e PS, em conjunto com a análise do documento n. 11, junto pela requerida Brands &amp; Ninjas-, não tendo sido indicado pela recorrente meio de prova que impusesse decisão diferente.
Como o teor da alínea dos factos provados não mereceu alteração, o entendimento do que consistia um MVP para a recorrente também não merece acolhimento.
Desde logo, foi unanimemente aceite - pelo menos pelas testemunhas AS, GC e AG - que a aplicação de front-end, sem a de back end não tinha utilidade.
Ouvidos e reapreciados os depoimentos testemunhais na sua integralidade e não nos segmentos truncados transcritos pela, entre si articulados, demonstram com suficiente segurança o facto impugnado, sendo que, contrariamente ao sustentado pela recorrente não foi produzida prova consistente que imponha decisão diferente sobre o facto impugnado, não merecendo censura a apreciação crítica da prova efectuada pelo tribunal a quo quanto a este ponto de facto.
E não o fez sem antes ter enviado para o endereço de e-mail pessoal deste trabalhador, a componente gráfica do produto, apresentada através das ferramentas Figma e Marvel App, como comprova o Doc. 7 junto com o Requerimento Inicial.
Em que meios de prova concretos se baseia a recorrente para dizer que não foi a requerida que desenvolveu os softwares que operacionalizaram o projeto RetailEye, tal como veio a ser lançado no mercado? Que não criou de raiz e desenvolveu os programas informáticos necessários para operacionalizar a aplicação para telemóvel, a aplicação para internet para uso das marcas finais que aderirem ao programa, e a plataforma de gestão/administração das duas aplicações anteriores?
Nenhuma dessas razões suscitadas pela recorrente encontram arrimo nos meios de prova produzidos, nem nos demais factos dados como provados.
O tribunal não pode decidir com base em suposições, ou conclusões arredadas da demonstração dos factos, em suspeitas subjectivas, mas alicerçado em factos demonstrados com uma probabilidade séria porque certezas absolutas não na livre apreciação e ponderação da prova produzida no seu conjunto, desde que fundamente o seu juízo de avaliação dessa prova, mencionando os depoimentos testemunhais, em função da credibilidade que lhe mereceram, articulando-os com os elementos documentais apresentados no processo, como assim fez o tribunal a quo relativamente ao facto em apreço.
Questão-aditamento aos factos provados dos seguintes factos:
FACTO: A BOOK IN LOOP, LDA. desenvolveu um software informático denominado BrandNinja, que se concretizava numa plataforma tecnológica sob a forma de aplicação móvel, com o propósito de otimizar a presença das marcas nos centros de consumo;
Relativamente ao facto cujo aditamento aos factos provados pretende a Recorrente, o mesmo entra em manifesta contradição com o que ficou provado na alínea de que em dezembro de 2018 não estava ainda desenvolvido o software objecto do projecto e, da alínea de que no final de 2018 a requerente suspendeu o desenvolvimento do software, não o tendo retomado factos definitivamente provados pois que não foram objecto de impugnação neste, para além de que não foi produzida prova que demonstrasse mais do que ficou provado na alínea dos factos provados, tal como acima decidido a propósito desse facto.
No que diz respeito ao facto cujo aditamento aos factos provados pretende a Recorrente, consubstancia um caso tipo de alegação conclusiva e de direito, que não deve constar nem dos factos provados, nem dos não provados, comportando em si mesma a decisão que importa extrair de factos concretos alegados para o efeito.
Em suma, após reanálise dos meios probatórios indicados pela Apelante e conjugados com a audição dos depoimentos relacionados pelas partes nesta sede, afigura-se-nos que a decisão sobre a matéria de facto da sentença recorrida mostra-se suficientemente suportada pelos meios de prova testemunhais e documentais produzidos e nela mencionados relativamente a cada um dos pontos de facto impugnados, sendo coerente e consistente a fundamentação, não se vislumbrando erro de apreciação e de valoração das provas que deva ser corrigido.
Do mérito da sentença recorrida
Alegou a Requerente, para fundamentar tais pretensões cautelares, que no desenvolvimento da sua actividade, concebeu, criou e desenvolveu, um software informático, concretizado numa plataforma tecnológica, sob a forma de aplicação móvel, com o propósito de otimizar a presença das marcas nos centros de consumo.
Escolheu o nome do mencionado produto de BrandNinja  previamente denominado, o desenvolvimento tecnológico e comercial de tal produto foi feito por um grupo de trabalhadores, colaboradores e sócios da requerente, entre os quais o sócio, gerente e trabalhador JM, que o deixou de ser em 12/2/2019, tendo constituído a 1 Requerida Brands &amp; Ninjas, Lda em 22/7/201
Como criadora e titular do referido produto é a Requerente que tem direito a explorá-lo comercialmente e a receber os proveitos financeiros e os louros publicitários do trabalho efectuado, trabalho esse no qual empregou os seus próprios recursos humanos, técnicos e materiais, tendo em vista a conceção da plataforma tecnológica que as Requeridas surgem agora a explorar.
O art. 210-G do CDADC é claro quando refere que o Tribunal exige que o requerente forneça os elementos de prova para demonstrar que é titular de direito de autor ou direitos conexos, ou que está autorizado a utilizá-los, e que se verifica ou está iminente uma violação.
Com interesse para a decisão da causa, convocam-se ainda os seguintes Considerandos da referida Directiva 91:
no tocante a critérios a aplicar para apreciar se um programa de computador constitui ou não uma obra original, não se deverá recorrer a testes dos seus méritos qualitativos ou estéticos;
de acordo com este princípio dos direitos de autor, as ideias e princípios eventualmente presentes na lógica, nos algoritmos e nas linguagens de programação não são protegidos ao abrigo da presente directiva.
No mesmo sentido, decorre do art. 2 do n 252/94 que a proteção atribuída ao programa de computador incide sobre a sua expressão, sob qualquer forma, mas essa tutela não abrange as ideias e os princípios que estão na base de qualquer elemento do programa ou da sua interoperabilidade, como a lógica, os algoritmos ou a linguagem de programação.
Sobre esse material preliminar do programa de computador é a Requerente titular de um direito análogo ao direito de autor sobre as obras literárias, enquanto dele criadora intelectual.
A sua reprodução carece da autorização da Recorrente?
Se o programa de computador cuja titularidade a Recorrente se arroga foi encomendado, o art. 3 do referido n 252/94 de 20/10, em clara derrogação do art. 14 do CDADC, diz que pertencem ao destinatário do programa os direitos a ele relativos, salvo estipulação em contrário.
E, assim sendo, não careceria de autorização da Recorrente a reprodução de qualquer parte do programa de computador por ela criado mediante encomenda de outrem.
Nada permite sustentar que as recorridas se tenham limitado, como alegou a Recorrente, acolocar o software RetailEye/BranNinja criado e desenvolvido pela Requerente, no mercado, que se tenham limitado a iniciar a sua exploração comercial, lucrando indevidamente com a exploração de um produto que não lhes pertence.
Pelo contrário, ficou provado que JM e HV vieram a desenvolver o projeto RetailEye, nas suas diversas vertentes, incluindo a construção do software necessário, nas sociedades requeridas  alínea dos factos e que os softwares que operacionalizaram o projeto RetailEye, tal como veio a ser lançado no mercado, foram totalmente desenvolvidos pela requerida Redlight Software, que, de raiz, criou e desenvolveu os programas informáticos necessários para operacionalizar a aplicação para telemóvel, a aplicação para internet para uso das marcas finais que aderirem ao programa, e a plataforma de gestão/administração das duas aplicações anteriores alínea dos factos.
Deste modo, a Apelada não tem nenhum direito sobre o programa de computador Brands &amp; Ninjas, não tendo qualquer prerrogativa de impedir a continuação da divulgação e comercialização desse programa por qualquer uma das Recorridas, soçobrando, assim, totalmente, as suas pretensões.
A esse propósito consta da sentença recorrida o seguinte:
A requerente alegou:
Porém, na verdade, não o fez e sabia que não o havia feito.
É verdade que desenvolveu atividades com vista ao seu desenvolvimento, mas não desenvolveu e muito menos concretizou ou fez um protótipo conforme alega, induzindo em erro.
É que os factos em causa não se provaram por falta de prova, mas por prova do contrário, feita também com meios de prova da própria requerente. Nenhum dos meios de prova apresentado pela requerente permitia apontar no sentido alegado.
Todas as testemunhas que, de alguma forma, estiveram ligadas ao programa, incluindo as da requerente, afirmaram que a requerente decidiu suspender o desenvolvimento do programa. E todas as testemunhas referiram que o projeto, que em janeiro de 2019 ainda não estava feito, nunca foi retomado pela requerente.
Dois anos depois veio, em tribunal, alegar que o criou, desenvolveu, concretizou e fez um protótipo.
Assim, é inegável que ocorreu aqui uma alegação falsa de factos, da qual a requerente estava plenamente consciente.
Se não a título de dolo, o que parece ser o caso, pelo menos de forma negligente e grosseira.
Afigura-se-nos, porém, que a condenação da recorrente como litigante de má-fé baseia-se mais na apreciação valorativa da prova pelo tribunal a quo, da apreciação que dela fez e que consta da motivação da decisão de facto, do que propriamente nos factos dados como provados.
O próprio tribunal a quo fez constar da fundamentação jurídica o seguinte:
" é inegável que, em face do que ficou provado, a requerente desenvolveu algum trabalho relativo ao programa de computador que lhe foi solicitado, tendo, porém, ficado evidente que não o terminou- muito longe disso, aliás.
E aqui reside o cerne da questão: uma coisa é a alegação pela requerente de factos falsos, constando dos factos provado factos contrários aos alegados pela requerente; coisa diferente é a parte não ter logrado provar aquilo que alegara, ou ter provado menos do que havia alegado, que foi o que aconteceu no caso em apreço.
Neste sentido, o sumário do Ac STJ de 212020 é elucidativo:
PROC. N 98/28YHLSB.L1
VISTO N. 01/2022
Contudo, nomeadamente,
porque, uma vez que os procedimentos cautelares são processos urgentes, os prazos de dedução dos dois recursos são os mesmos arts 363 n. 1 e 638 n. 1 do CPC,
porque a tutela da segurança e a confiança jurídicaslegal, que sãoValores estruturantes das Comunidades que se organizam segundo o modelo social do Estado de Direito, e até a própria salvaguarda do prestígio dos Tribunais, que é indispensável para assegurar que esse objectivo é alcançado, a meu ver, passa, de modo incontornável, pela percepção de que a devida aplicação do Direito não está a ser negada com justificações meramente formais,
E, sendo essa a solução do litígio, naturalmente e por efeito do estatuído no n. 1 do art. 608 do CPC, haveria que considerar prejudicado o conhecimento de todas as demaisquestões jurídicas.
JOSÉ LEBRE de FREITAS, CPC Anotado, 2 volume, 3 edição, pág. 736-73 Vide, ainda, no mesmo sentido, AC RP de 202015, AC RP de 02015 ou, ainda, AC RG de 102015, todos www.dgsi.pt.
Neste sentido, entre outros, Ac STJ de 312021, Proc. N 760/15 T8PVZ.PS1 e Ac STJ de 112021, Proc. N 2534/19T8STR.ES1, www.dgsi.pt
Vide, neste sentido, ainda, A. VARELA, ob. cit., pág. 69
Paulo Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, volume, 2 edição, pág. 34-4
Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Código de Processo Civil, Lex, 1997, pág. 220-22
A. Varela RLJ, ano 122, pág. 11
Alberto dos Reis, CPC Anotado, volume , 1984, pág. 14
AC STJ de 02016, relatora Cons. Ana Luísa Geraldes, AC STJ de 212014, relator Cons. Gregório Silva Jesus e AC STJ de 02011, relator Cons. Moreira Alves, www.dgsi.pt.
Neste sentido, entre outros, Ac STJ de 112021, Proc n 2534/19T8STR.ES1
Leitão, Direito de Autor, p. 330
Neste sentido vide Ac RL de 8/9/2015, Proc. N 89359/17YIPRT.L1-7, www.dgsi.pt
Software: Sentido e Limites da sua Apropriação Jurídica, consultável no endereço https://estudogeral.uc.pt
Ac RL 16/1/2014, Proc. N 113/19YHLSB-A.L6, www.dgsi.pt
Proc. N 352/10T8VFX-LS1, www.dgsi.pt
Proc. N 914/11T8EPS.GS1, www.dgsi.pt
Ac RP de 102005, Proc. N0532465, www.dgsi.pt
Conflito n: 30/14-7
Alegou para o efeito que é gestora do Parque Habitacional do Município de Cascais, sendo que havia cedido aos executados um fogo habitacional sito no Bairro ., Rua .., lote ., ..., , mediante o pagamento de uma contraprestação mensal, valor esse que os mesmos deixaram de liquidar desde agosto 2005 em diante o que motivou apresentação de notificação judicial avulsa, nos termos do art. 0, n. 7 da Lei n. 6/2006, comunicando a resolução do contrato de arrendamento, notificação essa que validamente efetuada produziu os efeitos previstos naquele normativo para firmar, conjuntamente com o contrato de arrendamento, título executivo previsto no n. 2 do art. 1 do mesmo diploma.
Mais alega que após a resolução contratual operada os executados permaneceram sem liquidar qualquer valor pela ocupação do fogo municipal até ao despejo do fogo o que foi concretizado no processo que correu termos no então  Juízo Cível do Tribunal de Cascais, sob o proc. n. 1790/18TBCSC, em março de 201
A mesma exequente veio, então, a instaurar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra execução para pagamento de quantia certa, sob o n. 506/19BESNT, contra os referidos executados com mesmo objeto e pedido referido em 1), tendo aquele TAF proferido decisão, em 202014, a julgar-se, igualmente, incompetente em razão da matéria para a apreciação e conhecimento do pedido exequendo.
Importa dirimir um conflito negativo de jurisdição resultante da prolação de duas decisões de sentido inverso emitidas, respetivamente, por um Tribunal Judicial e por um Tribunal Administrativa e Fiscal, no quadro de ação executiva para cobrança de dívida emergente de contrato de arrendamento com renda apoiada n. 166/93, de 00
Valem e secundam-se aqui os entendimentos acabados de convocar, entendimentos esses que se mostram válidos e transponíveis para o caso sub specie.
Em 1/10/2020 foi proferido despacho declarando extinta a referida pena por virtude do seu cumprimento.
Sobre o referido requerimento recaiu o seguinte despacho:
O Tribunal a quo indeferiu o pedido do condenado, por entender que a apreciação de tal pretensão cabia o Tribunal de Execução das Penas, uma vez que a condenação já tinha transitado em julgado e sido comunicado aos serviços de registo criminal, estando já averbado nessse registo.
O condenado requereu a não transcrição da sentença nos certificados de registo criminal a que aludem os ns 5 e 6 do artigo 10 da Lei 37/2015, de 05 de Maio, e não o cancelamento provisório de decisão que devia constar do registo criminal, nos termos previstos no artigo 12, do mesmo diploma legal.
O Tribunal a quo é o competente para conhecer do pedido de não transcrição da decisão condenatória nos certificados do registo criminal, que se referem os ns 5 e 6 do artigo 10 da Lei n 37/2015, de 05/05, pelo que a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que conheça do mérito da pretensão formulado pelo condenado.
Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que conheça do mérito da pretensão formulado pelo condenado.
A questão já foi judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado, e daí a presente decisão sumária ao abrigo da al. do n 6 do art 417 do P.P..
Com efeito, há que distinguir a não transcrição da condenação nos certificados a que se referem os ns 5 e 6 do art 10 da 37/2015 de 5/5, matéria que é regulada no art 13 deste diploma legal, do cancelamento provisório regulado no art 12 desse mesmo diploma legal.
O juiz que proferiu a sentença pode, e deve, apreciar o requerimento que lhe tenha sido dirigido nos termos do art 13 da Lei 37/2015 de 5/5, como foi o caso, sem que haja qualquer prazo para o mesmo ser formulado.
Os acórdãos referidos na motivação de recurso estão assim sumariados:
Ac. da rel. de Coimbra de 15/6/2016:
Perante o disposto no artigo 1 da Lei n. 37/2015, de 05-05, com a decisão condenatória e a ordem de remessa do boletim ao registo criminal não fica esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria naquela norma visada.
Ac. da rel. de Évora de 7/6/2016:
Os artigos 1 da Lei 57/98 e 1 da Lei 37/2015 preveem que a não transcrição da decisão condenatória em certificados determinados possa ser decidida na sentença ou em despacho posterior, sem estabelecer prazo para o efeito, pelo que é irrelevante que a sentença condenatória tivesse transitado em julgado e que a mesma se mostrasse inscrita no certificado de registo criminal do arguido, quando foi apresentado o requerimento e proferido o despacho recorrido.
Ac. da rel. de Lisboa de 21/3/2019:
Veja-se ainda no mesmo sentido o ac. da rel. de Lisboa de 6/2/2019, assim sumariado:
O que se impõe são as demais condicionantes previstas na norma, mais concretamente que:
O condenado não tenha sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza; e,
Évora, 4 de Janeiro de 2022
Alegou, para tanto e em síntese, que reside e habita numa casa, propriedade dos réus, seus pais, por comodato sem prazo e que, entre 2012 e 2015, face ao estado degradado do referido imóvel, realizou várias obras de manutenção e conservação, as quais foram autorizadas e requeridas pelos réus junto do órgão licenciador, tendo sido ela a suportar o custo dessas obras.
Com data de 102019, foi proferido despacho que admitiu este articulado superveniente, nos termos do disposto no n 4 do art. 588, do CPC.
Nos Acórdãos, transitados em julgado, proferidos no processo 401/14T2AND do Juiz 1 do Juízo Central Cível de Aveiro do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, do Supremo Tribunal de Justiça de 08-11-2018, do Tribunal da Relação do Porto de 08-03-2019 e do Supremo Tribunal de Justiça de 20-11-2019 Acórdãos que se, julgou-se existir direito a indemnização por benfeitorias sem que da base factual integrada pelos factos provados não constando também dos não conste nenhuma menção a uma qualquer extinção/cessação/termo da relação jurídica de detenção entre o proprietário do bem e o seu detentor. Pelo que
Logo assim o Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento de direito e violação das normas legais dos artigos 127 e 127 do Código Civil e dos artigos 18, n.s 1 e 2,, 27, n. 1,, 57, n.s 1 e 2 e 57,, do Código de Processo Civil. E,
Mesmo que a factologia atinente a extinção/cessação/termo da relação jurídica de detenção entre o proprietário do bem e o seu detentor fosse integradora de factos principais de que natureza forem: essenciais, complementares ou fundante de pretensão de créditos de benfeitorias, o Acórdão recorrido obnubilou por completo a norma legal do n. 1 do artigo 77 do Código Civil e a faculdade dela resultante para o comodatário, devedor da restituição do bem comodatado, de o poder restituir a todo o tempo e assim exonerando-se da obrigação de restituição e assim extinguir/cessar/terminar o comodato, podendo como tal valer a instauração da presente acção e consequente citação dos réus, só não havendo efectiva restituição do imóvel por força do direito de retenção da aqui autora comodatária garante do crédito das benfeitorias realizadas. Assim,
Se o direito a benfeitorias emerge com a reivindicação do bem que ataca e põe em causa aquele direito, forçosamente terá que emergir, de igual modo, em caso de penhora em processo executivo e venda no mesmo do bem benfeitorizado, por de igual modo se atacar e por em causa tal direito a benfeitorias, pois é também do direito de propriedade que se está a dispor ainda que não voluntariamente mas coactivamente revertendo o produto da venda para a esfera patrimonial do titular do e tal tem como contradireito, também nesse caso, o direito a benfeitorias.
O pretenso vício invocado na Decisão recorrida já antes fora sanado, pelo que na Decisão recorrida não podia ter sido conhecido, nos termos do estatuído no art. 19,  parte, do Código de Processo Civil, em cuja violação a Decisão recorrida, decidindo como decidiu, assim também incorreu. Acresce que,
Termos em que requer a revogação do acórdão recorrido