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Omitiu, ainda, os princípios orientadores de intervenção estabelecidos na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, nomeadamente, descurando a pronuncia sobre os indícios de comportamentos passiveis de afectar gravemente a segurança ou o equilíbrio emocional dos menores, in casu, em contexto familiar,
Omitiu a inquirição dos menores a qual, tendo em conta o sobredito contexto se impunha.
Ao assim decidir, para além da sobredita nulidade o Tribunal a quo violou o disposto no artigos 35, n. 3, 5 e 4 al., todos do RGPTC, bem como violou o principio geral inserto a este regime qual seja a protecção do superior interesse dos menores.
Em resposta, o requerido formula as seguintes conclusões:
Bem andou também a Meritíssima Juiz em não ter tido em conta um "processo de promoção e proteção", arquivado desde 02/05/201
Assim, não vemos que o despacho recorrido enferme da nulidade invocada, pois, decidiu atendendo aos elementos até então obtidos, adotando a solução que se julgou mais conveniente e oportuna em defesa do superior interesse das crianças, não padecendo de qualquer contradição, ambiguidade ou obscuridade, que o torne ininteligível.
E isto porque não há qualquer contradição entre os argumentos da decisão e a mesma.
Saber se a decisão de facto ou de está certa, ou não, é questão de mérito e não de nulidade da mesma.
Como refere Maria Clara Sottomayor in "Regulação do Exercício do Poder Paternal no Casos de Divórcio,  edição, págs. 36/37), "o interesse superior emanando de um conceito genérico, deve ser apurado/encontrado em cada caso concreto.
Estabelece-se nesse preceito o princípio da audição e participação da criança, procurando expressar-se e concretizar-se a forma e condições em que a mesma é realizada, não se estabelecendo qualquer limite de idade para a sua audição, sendo esta obrigatória sempre que manifeste capacidade de compreensão dos assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade.
A mesma audição é imposta pelo artigo 24 n2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia aprovada em protocolo anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como resultou do Tratado de e pelo artigo 12 n2 da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Criança.
No caso dos autos estamos perante menores cuja idade já não desaconselha a sua audição, pelo contrário: R nasceu em 102006 e Me em 20201
Évora, 202020
A.., inconformado com o acórdão do TCA-Norte que concedeu provimento ao recurso que o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA interpusera do acórdão do TAF de Penafiel que julgara procedente a acção administrativa especial por aquele intentada, dele recorreu, para este STA, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões:
Das alegações de recurso
Y. Violadas foram as regras do momento de fixação e publicação dos métodos de selecção e sistema de classificação.
FF. Em rigor, na definição da escala de classificação do item habilitações académicas foi estabelecida uma escala com uma amplitude de seis valores e não de vinte valores, porquanto o limite máximo era de 14 valores para não licenciados e 20 valores para Doutoramento em Direito.
GG. A escala de classificação, assim definida, é ilegal por violação dos arts. 2 e 3 do n. 204/98, ao contrário do decidido pelo Tribunal a quo, porquanto a lei é clara ao definir que a amplitude da escala de classificação é definida do seguinte modo: limite mínimo é igual a 0 valores e o limite máximo é igual a 20 valores.
JJ. Por maioria de razão, resultando a classificação final da média aritmética simples ou ponderadas das classificações obtidas em todos os métodos de selecção cf. Art. 3, n. 2, atrás, também esta deixará de poder exprimir-se, contrariamente ao que exige a lei art. 3, n. numa escala de 0 a 20 valores.
QQ. No caso concreto, definir-se como limite mínimo 14 valores, traduz-se em atribuir 14 valores a quem não é detentor de grau académico algum a um não, ou seja, a escala classificativa assim definida implica ponderar e pontuar a falta de grau académico, ao invés de pontuar apenas quem é titular desse mesmo grau.
SS. A definição do limite mínimo em 14 valores da escala classificativa para além de ilegal, deturpou, no caso concreto, as classificações finais dos candidatos e favoreceu claramente um candidato, B.., em detrimento do ora Recorrente.
TT. Na verdade, o referido candidato apenas detém o 1 ano de escolaridade, tendo sido atribuída a pontuação de 14 valores, no item habilitação académica quando este candidato não tem qualquer grau académico, qualquer habilitação que lhe confira distinção.
E se isso tivesse efectivamente ocorrido, como exigia a lei, o candidato B.. obteria apenas a classificação final de 12,08 valores, passando então de  para o 1 lugar da respectiva lista final dos candidatos aprovados.
YY. Assim o reconheceu e declarou o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, por meio de Acórdão que entretanto foi alterado pelo Tribunal a quo, mas que ostensivamente errou na respectiva interpretação e aplicação do Direito, por violação crassa do disposto nos arts. 2, n.s 1 e 2, alínea, 2 e 3 do n. 204/98, de 11 Julho.
O recorrido contra-alegou, concluindo do seguinte modo:
"A. O regime de recursos consagrado no CPTA não contempla, em regra recurso dos acórdãos proferidos em segundo grau de jurisdição, salvo se estiverem verificados os requisitos de revista excecional;
A posição assumida no douto Acórdão do Tribunal a quo não é merecedora de qualquer reparo, sendo a sua conclusão juridicamente correta e plausível;
F. Não estão preenchidos os pressupostos legais previstos no artigo 15 do CPTA, que permitem e justificam a admissão do recurso interposto pelo Recorrente.
G. Caso assim não se entenda, e por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que não existe qualquer erro de julgamento na apreciação do vício de violação de lei na fixação dos critérios de avaliação e do sistema de classificação final;
Como o Recorrente admite, esse sistema e fórmula foram levados ao aviso de abertura do concurso pelo Senhor Diretor Nacional da PJ em momento muito anterior ao do início do prazo para apresentação de candidaturas, logo, antes de estas poderem ser conhecidas;
K. É indiscutível, como bem defende o Acórdão recorrido, de que estavam reunidas todas as garantias de isenção e imparcialidade, pelo que, nenhum prejuízo adveio para qualquer candidato, todos eles foram tratados de igual forma.
T. Os atos preparatórios só comunicam a sua ilegalidade ao ato final na medida em que este fique comprometido por aqueles vícios, o que, na situação dos autos, não se verificou;
W. O facto de ser adotada na classificação final a escala de 0 a 20 valores não significa que todos os fatores e subfactores devam ser pontuados com essa amplitude, sobretudo nas situações em que, como sucede no caso dos autos, todos os candidatos adquiriram capacidades dignas de valoração;
HH. A distinção ao nível das habilitações literárias mostra-se relevante em todas as carreiras, e não apenas em algumas;
O Exm Sr. Procurador-Geral Adjunto junto deste STA, notificado nos termos do art. 14, n 1, do CPTA, não emitiu parecer.
" - Em 24 de Janeiro de 2006, o Director Nacional da PJ subscreveu o AVISO do Concurso Interno de Acesso Limitado para o preenchimento de 5 lugares de Coordenador Superior de Investigação Criminal de escalão 1 da Polícia Judiciária, doravante apenas o Concurso, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido cf. fls. 11 do;
- O A. apresentou, em 13 de Março de 2006, requerimento para admissão ao Concurso, incluindo o seu Currículo Profissional e os documentos comprovativos das suas habilitações, funções exercidas, acções de formação e outros elementos invocados no Currículo, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido cf. fls. 55 a 191 do;
- Em 16 de Outubro de 2008, o Ministro da Justiça homologou a lista de classificação final cf. fl. 917 do;
- Os Contra-Interessados Lic.s ., .., E.. e F. foram nomeados Coordenadores de Investigação Criminal pelo despacho do Ministro da Justiça de 16/10/2008 cf. fls. 914 do.
- O candidato AJCO é detentor do 2 ano do curso de direito cfr..
- Violação do ponto  do aviso de abertura do concurso, por apenas serem pontuáveis as habilitações académicas que se traduzissem na titularidade de um grau académico ou na sua equiparação legalmente reconhecida, pelo que ao candidato classificado em  lugar deveriam ter sido atribuídos 0 valores nesse item.
Para tanto, o acórdão, após considerar que não se verificava o vício de forma por falta de fundamentação, referiu o seguinte:
O concurso ora em análise nestes autos já foi alvo de escrutínio em Acórdão deste Tribunal, Proc. n. 00224/05BEPRT, de 08-02-2013, tendo sido analisados vários dos vícios invocados.
Como concordamos com os fundamentos expostos, e não há motivo para alterar o anteriormente decidido, iremos referir, quanto a cada vício, a tomada de posição constante do referido Acórdão.
É de referir, desde já, que tem razão o recorrente nesta alegação, pelo que não se pode manter a decisão recorrida, nesta parte.
Aliás, esta questão também foi decidida pelo Acórdão deste Tribunal já citado onde se refere:
Pelo exposto, e sem necessidade de mais considerações, conclui-se que deve ser julgado procedente este erro de julgamento de direito.
Como os restantes vícios assacados ao acto impugnado foram julgados improcedentes e não houve recurso quanto aos mesmos, tem de se concluir que não pode proceder a presente acção administrativa especial.
Está em causa nos autos um concurso interno de acesso limitado para o preenchimento de cinco lugares de coordenador superior de investigação criminal de escalão 1 da Polícia Judiciária, nos termos do n. 3 do art. 11 do n. 275-A/2000, de 9/11, que tinha como métodos de selecção a apreciação e discussão do currículo profissional do candidato e de um trabalho versando um tema que estabelecesse uma clara e nítida correlação com a função de polícia criminal.
E ainda que se considere que ocorreu a violação de uma regra reguladora do procedimento concursal, a infracção em causa consubstanciou-se apenas no facto de ter havido uma antecipação da publicitação do sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa que, não afectando no caso, os direitos do recorrente, não punha em causa a validade da decisão final desse procedimento.
Portanto, também em relação a este vício, não merece o acórdão recorrido a censura que lhe é dirigida pelo recorrente.
Improcede, pois, a presente revista.
Nos autos de execução sumária que, em 14/1/2015, o Banco .., SA, moveu a J... e a .., foi proferido o seguinte despacho:
Dispõe o artigo 10/ 5 do Código de Processo Civil que toda a execução tem de ter por base um título executivo e que é esta que determina os fins e os limites da acção executiva.
Quantia pedida no requerimento de injunção e taxa de justiça paga pelo requerente da injunção;
Juros de mora desde a data da apresentação do requerimento de injunção;
A taxa de juro devida é aquela que resulta do contrato cujo incumprimento esteve na origem da injunção, acrescida da taxa de 5% do artigo 829-A, n 4, do Código Civil;
A taxa de justiça da execução é da responsabilidade dos executados e corresponde a custas pelo que tem força executiva.
E repara-se que pode vir a ser o exequente a suportá-las, no momento em que instaura a execução naturalmente que ainda não sabe quem as vai suportar.
Assim, não tem o exequente título executivo para peticionar a taxa de justiça devida pela execução.
São os seguintes os factos processuais a ter em consideração para a decisão do recurso:
Consta do Requerimento executivo, com interesse para o recurso:
Data de entrega - 14/2/2011
Obrigação emergente de transacção comercial 32/2003 de 17/2)?- Sim
Nestas condições, esse procedimento não é sujeito a qualquer prévia apreciação jurisdicional, sendo-lhe aposta uma fórmula executória pelo próprio secretário judicial do tribunal territorialmente competente.
Assim, a lógica que preside ao mecanismo em apreço é a da simples cobrança, rápida e simples, de dívidas pecuniárias.
Vejamos em que moldes, por recurso ao 269/98, de 1/
Não nos parece, porém, esse, o melhor entendimento.
Entende-se assim que apelação procede, devendo ser revogada a decisão recorrida, fazendo-se prosseguir a execução nos termos peticionados.
Se assim não fosse, muito provavelmente os credores de obrigações pecuniárias não estariam dispostos a lançar mão do procedimento da injunção para alcançar um título executivo, pois o preço que pagariam pela brevidade com que o alcançariam resultaria absorvido pela perda de juros de mora contratuais a que se sentem com direito, resultado que desincentivaria a utilização do mecanismo em causa, com que o legislador pretende alcançar objectivos relevantes numa economia de escala como aquela em que vivemos.
Assim João Vasconcelos, obra citada, p 113
- Obra referida, p 113/114
Igual entendimento teve o Ac R E 14/4/2010 Mata
- João Vasconcelos, obra citada, p 157
- Obra referida, p 159
- Relatora, M Catarina Gonçalves
- CJ Tomo 2, 67
No mesmo sentido, Ac R P 2/2/1998 Brazão de Carvalho; Ac RP 18-1-2001, Salreu de Abreu e R P 24/1/1995,Matos Fernandes
-Rui Pinto, obra referida p 163
- Obra citada, p 97
Acima referido Ac R 11/10/2017
a repor a fachada de tardoz do prédio do Autor sito ao Largo dos ...) 29 Porto no estado em que se encontrava antes da sua intervenção no interior do Quarteirão das ...) e nos termos descritos no artigo 8 deste articulado, serviços e obras aí descritos num prazo máximo de 90 dias;
...) a reparar o rebordo da laje da varanda do prédio do Autor sito ao Largo dos ...) 29 Porto, repondo-o no estado em que se encontrava antes da sua intervenção no interior do Quarteirão das ...) num prazo máximo de 90 dias;
inconformado com a Sentença proferida em 4 de Dezembro de 2019, no TAF do Porto, na qual a ação foi julgada totalmente improcedente, veio interpor recurso jurisdicional.
Formula o aqui Recorrente/Luís Correia nas suas alegações do Recurso Jurisdicional, apresentado em 3 de fevereiro de 2020, as seguintes conclusões:
A intervenção dos Demandados no interior do Quarteirão das ...), inviabilizou a manutenção do agregado familiar do Autor na habitação de família sita no Largo dos ...) e implicou a saída de todos os habitantes da casa;
Tal é o que resulta das declarações de parte do Autor e das testemunhas , na sua qualidade de ex-empregada doméstica do Autor, F., na qualidade de ex-inquilino do  andar do prédio do Autor, A., ex-namorada do Autor/Recorrente e S., na qualidade de engenheira que exerceu funções na Cinclus, como membro de fiscalização da obra no Quarteirão das ...), cujos excertos relevantes dos depoimentos supra transcrevemos.
Se o A. tivesse agido por antecipação a danos que nunca se tivessem vindo a manifestar, ainda poderia, por hipótese académica, ser aceitável a decisão ora posta em crise, outra coisa é o caso dos autos, onde verificaram-se danos - valoráveis - no prédio do Autor, aliás, provou-se que tais danos existiram e foram reparados- item P do Probatório.
De notar que ao contrário das outras habitações do Quarteirão das ...), o prédio do Autor antes da intervenção das Recorridas no Quarteirão estava em excelente estado de conservação conforme doc.10, 11 e 6 da petição, o que o distinguia dos demais do mesmo Quarteirão.
O Autor antecipou os riscos e os danos que efetivamente vieram a ocorrer, note-se, por exemplo, que caiu um teto de estuque num dos quartos das filhas do Autor conforme doc.18 da petição, e se uma das filhas menores do autor aí estivesse, estaríamos, por hipótese, a discutir agora o valor da indemnização a pagar pelo dano morte.
O facto de estes danos estarem reparados no momento do julgamento não significa que não tenham existido, conforme o item P do probatório.
O A. sofreu um forte abalo psíquico, sofreu incómodos, tristeza e revolta durante o tempo que, por força das obras das Recorridas, ficou privado de habitar no seu prédio sito ao Largo dos ...) e foi obrigado a residir na casa que teve de arrendar para efeito, conforme se deu como provado no item R do probatório.
Demonstrou-se claramente - veja-se os itens U, e W do probatório- que as obras das Recorridas puseram em causa a integridade física das pessoas e bens que ocupavam o  andar do prédio do Autor e a própria testemunha F. da Silva, é bem claro no seu depoimento quando diz foi forçado a sair devido a essa obras, pois não fossem as obras levadas a cabo pelos Demandados e tinham permanecido no locado onde estava há já É inegável o nexo de causalidade entre as obras facto lícito) e a saída dos inquilinos do 2 andar do prédio do Autor e consequente dano, traduzido na perda de rendas para o Autor.
A decisão recorrida violou ainda o direito do Autor a uma decisão em prazo razoável, em violação do artigo 2 n. 4 da Constituição e no artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n. 65/78 de 13/1
A sentença recorrida não pode deixar de ser censurada, pois a mesma, ao ter julgado improcedente a ação, fez uma incorreta apreciação, quer da matéria de facto, quer da matéria de direito, e, assim sendo, deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se a sentença ora recorrida e, consequentemente, condenando a Ré P., SRU Sociedade de Reabilitação Urbana, SA e Interveniente Acessória , S.A., no pedido.
A Recorrida/P., veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 6 de março de 2020, nas quais concluiu:
"A sentença ora recorrida não merece qualquer reparo por não ter violado ou mal interpretado qualquer norma jurídica, não merecendo por isso qualquer reparo.
No que respeita ao ponto 1 dos factos não provados cumpre referir que as obras iniciaram-se em Março de 2008 e o contrato de arrendamento da moradia da Rua ...) data de Fevereiro de 2008,
O Autor em determinada altura do seu depoimento referiu que na altura em que contraiu os empréstimos estava, do ponto de vista financeiro, insolvente, Cfr. depoimento prestado em 012018 no registo 2:38:24).
Pelo que, o Tribunal a quo, só poderia ter considerado por não provada a matéria de facto constante dos pontos 1, 2, 3 e 4 dos factos não provados.
Nesta matéria referiu o Autor que em 2008 na referida fachada o que existia eram duas portas, que com o decorrer do tempo desapareceram, pelo que na opinião do Autor seria importante existir no local uma porta de acordo com as regras da boa arquitetura.
Ou seja, o que pretendia o Autor era que as Rés reconstruissem a fachada não de acordo com o que lá se encontrava antes mas de acordo com o que para o Autor entendia respeitar as regras da boa arquitetura.
Pelo que não ficou provado que não tenha sido reconstruida a fachada de tardoz.
Em todo o caso, ainda que o Autor tivesse produzido prova suficiente demonstrativa dos factos que alegou, sempre haveriam que estar reunidos os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos e subsidiariamente por factos lícitos para que fosse possível condenar a Ré e a interveniente nestes autos.
Nesta matéria dispõe artigo  da Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro que
Resulta do disposto no artigo no artigo da referida Lei que:
E ainda o artigo 1 do mesmo diploma refere que:
Cumpre analisar se, in casu, estariam preenchidos os requisitos da responsabilidade Civil por factos ilícitos facto, culpa, ilicitude, dano e nexo de.
Apesar do Autor na sua causa de pedir não ter inovado a violação de quaisquer normas ou princípios por parte da aqui Recorrida, não ficou provado que a Recorrida tivesse violado qualquer norma normas ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou tivesse infringido regras de ordem técnica nomeadamente tivesse violado quaisquer normas ou regulamentos de segurança na intervenção da reabilitação do Quarteirão das ...), pelo que não se pode afirmar estar cumprido o requisito da ilicitude,
Em todo o caso, há que verificar se não estando verificado o facto ilícito poderia a Recorrida, ainda assim, ser responsabilizada a indemnizar o Autor pelos alegados danos ao abrigo do regime da responsabilidade por facto lícito.
Do disposto no artigo 1 da Lei 67/2007 resulta que somente os danos emergentes de atividades administrativas licita que sejam cumulativamente especiais e anormais são suscetíveis de indemnização.
Ora, se o prejuízo não pode ser considerado especial, também não pode ser julgado anormal, uma vez que os incómodos, nomeadamente com o ruido decorrente das obras é irrisório atento o bem comum advindo da realização de tais obras,
A renda com o arrendamento daquela moradia foi suportada pelo Autor e pela então mulher, pelo que nunca poderia o Autor sozinho pedir, como pediu, a totalidade das rendas que alegadamente suportou.
Pelo que é evidente que os danos invocados pelo Autor não resultaram diretamente das obras realizadas no Quarteirão das ...), não se verificando, por conseguinte, qualquer nexo de causalidade entre facto e os danos, outro dos requisitos para que se pudesse apurar a responsabilidade da aqui Recorrida.
Perante o exposto deverá totalmente improceder o recurso proposto pelo Autor devendo manter-se a sentença recorrida por ser justa, não tendo violado qualquer disposição legal.
Em 9 de março de 2020 veio a Interveniente Acessória, , Lda., apresentar as suas contra-alegações de Recurso, nas quais concluiu:
O próprio Autor e a sua ex-mulher, nas suas declarações que foram muito bem ponderadas na douta sentença, acabaram por reconhecer que tomaram a decisão de sair da casa porque, no fundo, não queriam suportar o transtorno de ter uma obra nas imediações da sua casa ainda que essas obras acabassem por lhe valorizar - e muito - o valor da sua, o que naturalmente infirma todo o dramatismo balofo que tentaram inculcar a estes autos.
O recurso interposto assenta, quase exclusivamente, nas declarações de parte do Autor, pessoa parcial e com interesse direto no desfecho da causa, aliás, como resultou expresso do tom profundamente emotivo e zangado do seu depoimento, pelo que a valoração deste meio de prova teria sempre de ser feita, como parece que foi, com muitas reservas.
Em 10 de março de 2020 foi proferido Despacho de admissão do Recurso.
As questões a apreciar resultam da necessidade de verificar, designadamente, os invocados factos erradamente dados como não provados e a suscitada decisão errada adotada, em resultado de suposta indevida aplicação das normas jurídicas aplicáveis, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.
A 21 de Novembro de 2005, o Conselho de Administração da Entidade Demandada deliberou a definição de Unidade de Intervenção correspondente ao Quarteirão das ...), tendo sido aprovado o documento estratégico constante de fls. 797 a 913 do processo físico;
Q. Durante o período que o Autor esteve a residir na moradia sita na Rua ...), teve de mudar os seus hábitos e rotinas diárias; - prova testemunhal e por declarações de parte;
"Vimos por este meio resolver o contrato de arrendamento celebrado com Exa., relativo ao segundo andar do imóvel sito no Largo dos ...), 29/30, nesta cidade do Porto
Até mesmo a segurança, bem como a integridade física dos nossos colaboradores poderá ser posta em causa com as obras que se avizinham, situação que não é salvaguardada pela entidade responsável pelas obras em discussão.
cfr. documento de fls. 335 e 336 do processo físico, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
") No local contactei o participante, o qual informou-me que, desde a altura em que o antigo palácio das ...) entrou em obras de demolição do interior do quarteirão, que todos os dias vários meliantes se deslocaram para aquele local a fim de furtar cobre e alumínio, sendo que já tentou contactar a empresa que é proprietário do edifício, da qual este apenas sabe que tem o nome de #S.#
cfr. documento 23 da petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
Facto Suprimido - nos termos do Art 662 n 1
A fachada de tardoz do prédio do Autor sito no Largo dos ...), não foi reposta pelos Demandados;
A operação urbanística em causa nos autos, em concreto a execução da empreitada, não observou as regras e normas de segurança aplicáveis;
Apreciemos agora sistemática e sucessivamente as questões suscitadas no Recurso
PONTO DA MATÉRIA DE FACTO
O tribunal considerou como assente o seguinte facto: