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Com estes esclarecimentos, volte-se, então, ao caso dos autos, começando por lembrar a factualidade provada.
É incontestável que o contracrédito dos executados não está reconhecido judicialmente. Os executados propuseram uma acção com essa finalidade cfr. factos provados 3 e mas ainda não houve sentença cfr. facto provado.
Em suma: falta uma condição de aplicabilidade do artigo 72, al., do CPC e faltando uma condição de aplicabilidade do artigo 72, al., do CPC não podem os embargos ser julgados procedentes.
Cfr. Rui Pinto, A ação executiva, Lisboa, AAFDL, 2018, p. 391 sublinhados do.
https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:Ir5owTX3GjcJ:https://www.academia.edu/35539814/A_problematica_da_compensacao+&amp;=1&amp;hl=pt-PT&amp;ct=clnk&amp;gl=pt).
Cfr., manifestando-se embora antes da nova norma do artigo 72 do , Gonçalves Sampaio, A acção executiva e a problemática das execuções injustas, Coimbra, Almedina, 2008  edição), p. 18
Com efeito, a matéria de facto dada como provada é manifestamente insuficiente, por ser completamente omissiva quanto aos factos constitutivos da causa de pedir.
Por outro lado, não se verifica a inutilidade superveniente da lide e ainda que ocorresse a mesma, nunca deveria ser aplicável no caso em apreço, por beneficiar o primeiro R. enganador e prejudicar o A. enganado.
Mas mesmo que ocorresse a inutilidade superveniente da lide, a mesma nunca deveria ser aplicada no presente caso.
Assim, o A. foi enganado pelo comportamento da Segurança Social aqui primeiro R.. Porque ao longo do calvário de mais de 18 meses, não só nunca foi informado que tinha de apresentar um pedido de pensão num banco, como foi informado do contrário por aquele R., já que a sua funcionária disse ao A. que faltava que a Segurança Social fizesse a contagem do seu período contributivo e tal poderia demorar muitos mais meses.
Razões pelas quais, o primeiro R. actuou contra os ditames da boa fé, porque não informou prontamente o A., vindo agora nos autos e ao invés, alegar que os 27 anos do período contributivo em falta, enquanto empregado bancário, o pedido de pensão terá de ser apresentado num banco, estando, pois, em venire contra factum proprium e, nessa medida, é responsável pelos danos causados ao A..
Esse grave prejuízo, advém de dois factos notórios, o prejuízo pelo simples decurso do tempo no pagamento ao A., da parte do montante da pensão em falta, e do facto do banco em causa, só pagar os 27 anos de período contributivo em falta ao A., a partir da data da respectiva apresentação do pedido e não desde 24/04/2020, data da aquisição legal da pensão do A..
Acresce que, a sentença recorrida viola a tutela judicial efectiva, ao não decidir sobre o fundo da causa.
Nessa conformidade, o Tribunal de recurso deve revogar e substituir a sentença recorrida, intimando o primeiro R. a fazer no prazo de 10 dias a contagem de todo o período contributivo do A., que segundo a sua própria alegação na resposta são 43 anos civis com registo de remunerações, e intimar o segundo R. que proceda no prazo de 15 dias, ao pagamento do remanescente da pensão ao A., correspondente aos 27 anos de Agosto de 1983 a Dezembro de 2010, desde a data do seu vencimento, 24/04/2020, até ao seu efectivo e integral pagamento.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA.
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as conclusões de recurso, as questões essenciais a decidir são:
Em 10/12/2020 o A. deu entrada da petição inicial dos presentes autos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto contra Instituto da Segurança Social, P. e Centro Nacional de Pensões, pedindo o seguinte: - cf. fls. 4 a 19 do SITAF.
Decisão que, tendo por base a matéria de facto que nela foi dada como provada, assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:
a) Cumprimento dos prazos de garantia;
) Determinação do fator de redução ou de bonificação correspondente ao aplicar no cálculo da pensão;
Resulta do artigo  do Decreto-lei n. 1-A/2011, de 3 de janeiro, que os períodos contributivos registados no CAFEB são relevantes para efeitos de proteção na eventualidade velhice, nos seguintes termos:
- para preenchimento do prazo de garantia, apenas na parte que não se sobreponham aos do regime geral n.
A primeira questão a resolver é a de saber se a decisão recorrida incorreu no erro de julgamento da matéria de facto que lhe vem apontada no recurso pela recorrente.
Isso significa e implica, desde logo, que não assiste razão ao recorrente quando sustenta que a factualidade que foi dada como provada pelo Tribunal a quo é manifestamente insuficiente por ser omissiva quanto aos factos constitutivos da causa de pedir e que a ela devem ser aditados os factos, que indica.
Perante a posição assim assumida pelo requerente, a Mm Juíza do Tribunal a quo determinou, por despacho de 03/02/2021 fls. 119 a notificação dos requeridos para se pronunciarem.
Ora, aquele segmento contém uma formulação conclusiva, de evitar, especialmente por ser simultaneamente geradora de ambiguidade quanto aos exatos termos e pressupostos seja de facto, seja de em que assentou o cálculo do valor da pensão.
Isto quando o documento que consubstancia o referido ofício de 04/02/2021 o que verte é que no calculo da pensão foram consideradas as remunerações registadas no regime geral de segurança social nos períodos de abril de 1977 a julho de 1983, de janeiro de 2011 a novembro de 2015 e de outubro de 2016 a abril de 2020, não tendo, contudo, como aliás o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL esclareceu, sido consideradas as remunerações do período de julho de 1983 a dezembro de 12, em que o autor apresenta descontos para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários. Ainda que tenham sido considerados os 43 anos civis para efeitos da taxa de formação da pensão.
Daí que deva ser modificado o ponto , objetivando o que consta do referido ofício de notificação de 04/02/2021, expurgando-o, simultaneamente daquela sua formulação conclusiva.
Assim, do ponto  da factualidade provada deve passar a constar o seguinte:
Ou, pelo contrário, ao assim entender e decidir, o Tribunal a quo incorreu no erro de julgamento que lhe vem apontado pelo recorrente, em termos que devia ter-se decidido o fundo da causa?
A contagem do período contributivo veio, efetivamente, a ser feita, e a pensão calculada, atribuída e paga com efeitos reportados a 24/04/202 Mas a pretensão do requerente só formalmente se poderá ter por satisfeita. A pretensão material do requerente, essa, não se mostra realizada se no cálculo da pensão não foi considerada a integralidade das remunerações e correspetivos ao longo de todo o período contributivo do requerente, tal como ele propugnava, em particular as remunerações do período de julho de 1983 a dezembro de 2010, em que o autor apresenta descontos para a Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.
Nestes termos, para podermos dar seguimento ao solicitado por Exas., deverão ser observados um dos seguintes requisitos:
Em 13-11-2019, veio o interessado Manuel  apresentar reclamação contra a relação de bens, alegando, além do mais, que:
"- Da falta de relacionação de bens
Na relação de bens junta aos autos, resulta que a cabeça de casal relaciona 3 verbas que correspondem a contas bancárias tituladas apenas pelo Requerido e bem assim, certificados de aforro também apenas por este titulados.
Sendo, no mínimo, curioso e vantajoso...) que em seu nome não exista nenhuma conta que possa ser relacionada.
- Mais se requer que, verificado o facto de existirem contas bancárias em seu nome ou outros produtos financeiros, seja a cabeça de casal notificada para vir retificar a relação de bens no prazo legal, relacionando as verbas em falta;
Por despacho da Sr. Notária de 23-01-2020 foi determinada a notificação do Requerido nos termos e para os efeitos do disposto no n. 3 do art. 3 do RJPI.
Em 03-07-2020, a Sr. Notária proferiu despacho em que, além do mais, consta o seguinte:
Em 20-07-2020, o Banco de Portugal enviou resposta ao pedido de informação que foi digitalizada e inserida nos autos em 28-07-2020) com o seguinte teor:
"Assunto: Pedido de informação bancária - Processo n. 80/19 -Inventário Divórcio) Exma. Senhora Notária,
A informação constante da Base de Dados de Contas encontra-se abrangida pelo dever legal de segredo que impende sobre o Banco de Portugal nos termos dos artigos 8 e 8-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. A violação deste dever de segredo profissional é punível nos termos do Código Penal, de acordo com o disposto no artigo 8 do mesmo Regime Geral.
Fora destas situações, o Banco de Portugal apenas poderá legalmente revelar tais informações nos casos excecionais previstos no n. 2 do artigo 8 do mencionado Regime Geral, ou seja, mediante autorização do interessado titular dos ou nos termos previstos na lei penal e de processo penal.
Em 01-09-2020, o interessado apresentou requerimento com o seguinte teor:
"A fim de dar cumprimento ao doutamente ordenado por Excia, o Requerido dirigiu-se ao IGCP, tendo solicitado certidão completa dos valores atualizados dos certificados de aforro.
Em 16-11-2020, foi pela Sr. Notária proferido despacho com o seguinte teor:
Em 28/07/2020 e 06/08/2020 foi junto aos autos respetivamente, a resposta do Banco de Portugal e a resposta do Banco Oney.
Pelo exposto, determino:
A notificação da Requerente Maria  e do Requerido Manuel das sobreditas respostas do Banco de Portugal e do Banco Oney para, querendo, se pronunciarem, no prazo de 10 dias; e
A notificação do Requerido Manuel  para no mesmo prazo de 10 dias, apresentar documento comprovativo da entidade IGCP de acordo com as informações prestadas no requerimento junto em 01/09/202
As partes nada vieram dizer.
Em 28-06-2021, a Sr. Notária proferiu o seguinte despacho:
"Por despacho datado de 03/07/2020 foi determinada a notificação do Banco de Portugal a fim de informar sobre as contas bancárias abertas em nome dos intervenientes neste processo de inventário, Maria  e Manuel .
Por carta data de 20/07/2021, foi este Cartório informado de que a informação constante da base de dados do BdP está abrangida pelo dever legal de segredo, motivo pelo qual foi recusado o pedido supra.
Também por ofício datado de 12/09/2019, foi o IGCP notificado para facultar informações acerca de certificados de aforro titulados em nome de Manuel , bem como os seus valores.
Em 17/09/2019, foi enviado e-mail a este Cartório, pelos Serviços de Dívida de Retalho do IGCP, recusando também prestar qualquer informação.
Notificadas as partes para fornecerem aos autos os elementos em falta, de forma voluntária, as mesmas não o fazem.
Remeta-se o presente processo para o Tribunal competente a fim deste
autorizar e ordenar o levantamento do sigilo bancário;
Pelo exposto, julgo legítima a recusa.
Em face da remissão feita no citado n. 4 do art. 41 do CPC, importa atentar no que a este respeito se encontra consagrado no Código de Processo Penal, mormente no art. 13, que tem o seguinte teor:
"1 - Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos.
Sobre a forma como estes preceitos devem ser aplicados, com as devidas adaptações, no processo de inventário, veja-se o acórdão da Relação do Porto de 22-05-2017, no processo n. 271/12TMPRT-A.P1, disponível em www.dgsi.pt site em que podem ser consultados os demais acórdãos adiante, aí se explicando, conforme consta do respetivo sumário, que:
Perante a escusa das entidades bancárias em fornecer tais informações, pelo Notário ou a requerimento das partes, deve o processo ser remetido ao juiz competente, nos termos do art. 3 RJPI, para apreciar da legitimidade da escusa e para promover o incidente de dispensa de sigilo bancário, nos termos das disposições conjugadas do art. 16/1, art. 417 CPC e art. 135CPP, por remissão do art. 82 RJPI.
Portanto, cabe ao juiz do processo onde é deduzida a escusa com invocação do dever de sigilo profissional - incluindo, como sucede nos presentes autos, o do competente Juízo para o qual foi remetido o processo de inventário tramitado no cartório notarial - aferir da sua legitimidade, mas também, evidentemente, da própria necessidade de despoletar o incidente de dispensa de sigilo.
O sigilo bancário encontra-se assim consagrado na lei para benefício dos cidadãos clientes diretos dos bancos, designadamente a proteção do seu bom nome, da sua reputação e reserva da vida privada, mas também em benefício de terceiros, que podem ser vistos como clientes indiretos clientes da atividade, não da instituição), e ainda em prol da própria atividade bancária, na medida em que os valores da confiança e da discrição são elementos basilares e indispensáveis ao normal funcionamento das instituições bancárias.
No entanto, face ao considerável lapso de tempo já decorrido e porque se admite que a inércia do interessado no seguimento do despacho da Sr. Notária possa ser indicativa de que não está disposto a prestar a indispensável autorização, não se irá determinar que o interessado seja auscultado a este respeito, justificando-se, por razões de economia e celeridade processuais, dar seguimento ao presente incidente, neste particular.
Considerando a legitimidade da escusa e uma vez que vai parcialmente atendida a pretensão das partes que despoletaram a situação em apreço e são quem beneficia com as informações solicitadas ainda que em moldes que aqui não se podem, são responsáveis pelas custas do presente incidente, afigurando-se adequado fixar a meias a proporção da respetiva responsabilidade, com taxa de justiça que se fixa no mínimo legal artigos 52 e 52, ambos do.
Pelo exposto, acorda-se em deferir parcialmente o presente incidente nos seguintes termos:
Mais se decide condenar ambos os interessados Maria  e Manuel  no pagamento das custas do presente incidente, na proporção de metade, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.
Lisboa, 23-09-2021
B)	Entendeu o Tribunal a quo que o depoimento das testemunhas inquiridas foi determinante para a conclusão de inatividade da empresa, chegando a salientar que os mesmos foram relevados positivamente, conforme referido em cada letra do probatório".
F)	Por conseguinte, embora refira que a empresa não prestava atividade, a verdade é que tal informação não foi fornecida com base em conhecimento direto, em visualização direta da inatividade, mas tão-só nas informações que o representante da empresa lhe dava e na informação que constava do próprio portal da AT, segundo a mesma testemunha.
E o certo é que o regime simplificado de tributação de IRC, previsto no artigo 5 do Código do IRC, é de carácter facultativo, e, por isso, não contende com o princípio constitucional da tributação das empresas pelo rendimento real fundamentalmente - cf. o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 15-2-2007, proferido no recurso n. 959/0"
)	O sujeito passivo fez a sua opção pelo regime simplificado e manteve-a, quando podia ter alterado o regime de tributação, de forma a espelhar atividade que alega e com a qual discordamos.
)	A sentença recorrida assim não o tendo feito incorreu em erro de julgamento em virtude da má apreciação da prova e das regras de distribuição que lhe estão associadas, impondo-se a sua revogação substituição por acórdão que, reconhecendo como não provados os factos indicados supra - julgue procedente o presente recurso, e, consequentemente procedente a presente Impugnação Judicial, nos termos das conclusões que seguem e que Exas melhor suprirão, julgando legal a sobredita correção.
A Recorrida, devidamente notificada para o efeito, optou por não contra alegar.
As quais se encontram pagas cf. docs. 3 a 5, juntos com a p. a fls. 16 e segs., cujo teor se dá por integralmente;
F.	A reclamação graciosa foi indeferida por despacho do Director de Finanças Adjunto, por delegação, de 4 de Julho de 2008, com o seguinte teor essencial cf. doc. 6, junto com a p. a fls. 19 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido, igualmente a fls. 53 e segs. do processo de reclamação graciosa constante do PAT:
G.	A presente impugnação foi remetida a tribunal por via postal registada em 23 de Julho de 2008 cf. carimbo aposto na a fl. 3, cujo teor se dá por integralmente.
Assenta a convicção do tribunal no exame dos documentos constantes dos autos e do PAT apenso, atenta a fé que merecem e o facto de não terem sido impugnados e, bem assim, nos depoimentos das testemunhas inquiridas, os quais foram relevados positivamente, conforme referido em cada letra do probatório.
Julgamos, pois, que a recorrente vem alegar erro de julgamento de facto consubstanciado na incorrecta valoração da prova.
Ora, a ser como a recorrente alega, não se podia valorizar o depoimento de quase nenhum contabilista pois, em regra, os mesmos trabalham nos seus gabinetes e não nas instalações das sociedades com que trabalham.
A inserção sistemática da norma em causa no Capítulo Determinação da matéria colectável) Secção Determinação do lucro tributável por métodos constitui um relevante subsídio para a sua interpretação.
Apesar de a personalidade jurídica não ser pressuposto da qualidade de sujeito passivo, é indispensável a verificação o pressuposto doimposto como facto constitutivo da relação jurídica, ou seja, a obtenção de rendimentos, mesmo que provenientes de actos ilícitos arts. e 2 als. e
Mesmo havendo rendimentos o valor mínimo constante da norma, entendido como mera presunção de rendimento, será sempre ilidível art.73 LGT aplicável a todas normas que influenciam directa ou indirectamente a determinação da matéria colectável)
constitui violação do princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real; admitindo-se a tributação do rendimento normal por aplicação de métodos indirectos, mas nunca a tributação de um rendimento inexistente, equiparado a confisco fiscal art.104 n2 CRP RC/97);
constitui violação do princípio constitucional da igualdade na sua vertente de tratamento diferenciado de situações,ao tributar identicamente empresas em actividade que geram lucro e empresas inactivas, sem fundamento material bastante art.13
Termos em que improcede o presente recurso e se mantém a sentença recorrida.
Acórdão do STA de 04/03/2020, Proc. 01555/10BEPRT 017/17, disponível em www.dgsi.pt
Proc. N 526/22PIVNG-A.P1
Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo de Instrução Criminal do Porto - Juiz 3
No Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo de Instrução Criminal do Porto - Juiz 3, Inquérito supra referido, em que é arguido B, foi proferido Despacho com o seguinte teor:
Por seu turno, estabelece o artigo 16, n 2, do mesmo diploma que "As autoridades apenas devem inquirir a vítima na medida do necessário para os fins do processo penal."
Ao decidir como decidiu, o Mm. JIC violou os artigos 12 e 33n.1 da Lei 112/2009 de 16-9, arts. 1ns1 e 3 e 3 al., 2 ns 1 e 2, 28 n1 da Lei 93/99, e arts. 5n2 al., 67-A n1 al., 127, 263n1 e 271 do P.P.
Tal como referido no Acórdão deste Tribunal de 02/12/2020 Proc. N. 242/22GBOAZ-A.P1), mas não é demais repeti-lo, a legislação estabelecida a respeito das declarações para memória futura revela-se prolixa, sujeita a sucessivas alterações algumas ao sabor da conjuntura, outras derivadas da necessidade de transposição para a ordem interna de Direito Comunitário), e umas vezes redundante, outras dissonante.
A redacção era a seguinte:
Declarações para memória
O artigo 27, do CPP tem, actualmente, a seguinte configuração:
"Declarações para memória futura
Nos casos previstos no n. 2, a tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo o menor ser assistido no decurso do acto processual por um técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente designado para o efeito.
É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 35, 35, 36 e 36
É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 35, 35, 36 e 36 do Código de Processo Penal.
A tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas.
A tomada de declarações é efectuada, em regra, através de registo áudio ou audiovisual, só podendo ser utilizados outros meios, designadamente estenográficos ou estenotípicos, ou qualquer outro meio técnico idóneo a assegurar a reprodução integral daquelas, ou a documentação através de auto, quando aqueles meios não estiverem disponíveis, o que deverá ficar a constar do auto.
Aqui chegados e no respeitante a quem sejam essas vítimas, importa observar que o P. no seu requerimento e no recurso revela alguns lapsos e contradições.
Concretizando na medida do necessário:
Dos autos resulta que as vítimas serão quatro:  mulher do, , E e F filha apenas da.
No requerimento do P., requere-se apenas a tomada de declarações para memória futura da , do E e da F a  ficou esquecida, embora na fundamentação do requerimento surjam todos.
Por sua vez, na decisão objecto de recurso apenas são mencionados o E, a  e a  a F ficou.
Assim, a decisão tem de ser revogada e, com estes fundamentos, deve o recurso proceder.
Processo n. 913/23BEPRT Recurso Jurisdicional - Reforma de Acórdão)
A Requerente peticiona a reforma quanto a custas do Acórdão proferido nos autos ao abrigo dos artigos do artigo 61, n. 1, e 61, n. 6, ambos do CPC, aplicáveis ex artigo , alínea, do CPTT.
Ora, constata-se que, no caso, a questão decidida não se revestiu de especial complexidade e que a sua apreciação reclamou uma tramitação processual simples, potenciada pela adequada conduta processual das partes.
Proc. n. 476/10T9ENT-A.E1
Reclamante:
Para tanto, na motivação da reclamação sustentou, no essencial, o seguinte:
por conseguinte, o recurso por si interposto nesta data mostra-se tempestivo, sendo certo que ao caso não é aplicável o disposto no n. 5, alínea do referido artigo -B.
Em 06 de Abril de 2021, mediante requerimento, veio o arguido interpor recurso da sentença proferida nestes autos.
Conforme resulta do compulso integral dos autos, a sentença proferida foi depositada em 10/12/2020, sendo, pois, a partir de tal data que se conta o prazo legalmente concedido aos sujeitos processuais para interposição de recurso.
Nestes termos, conclui-se, pois, que o recurso apresentando pelo arguido desrespeitou o prazo legalmente concedido para o efeito, sendo intempestivo.
A matéria de facto a atender é a que resulta do relato supra, sendo de relevar a seguinte:
Para o caso importa convocar os artigos -B da lei.
Para a correta fixação do sentido e alcance da norma, há-de, igualmente, presumir-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados n. 3 do artigo ).
Contudo, pergunta-se: a previsão da citada alínea do n. 5 do artigo -B, abrange as situações em que foi proferida decisão final nos processos, independentemente da data, ou seja, quer tenha sido antes ou após a entrada em vigor da lei?
O legislador estabelece no artigo 38 CPTA a possibilidade de conhecimento a todo tempo de um acto ilegal que se tornou inimpugnável.
Há eficácia duradoura de actos em relação aos quais já não é possível haver impugnação, podendo haver afastamento dos efeitos destes actos numa situação de injustiça ou ilegalidade grave
Pretende-se por isso uma interpretação mais garantística da tutela plena e eficaz dos direitos dos sujeitos na relação jurídica administrativa necessitados de protecção e que por tal motivo é de acolher.
Pretende-se que, o tribunal adopte os meios possíveis para garantir que quem necessita de protecção, neste caso o A a possa obter.
Pelo que, devem os autos prosseguir para julgamento da pertinente matéria de facto, devendo por isso ser anulada a sentença recorrida.
Não foram apresentadas contra-alegações cfr. fls. 219 ss..
O A. sofreu um acidente de trabalho no dia 5 de maio de 1997 documento n. 1 junto com a petição.