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Os documentos com pagamentos do condomínio da verba 20, os documentos com pagamentos de despesa com o contrato de fornecimento de água e de electricidade da verba 20, prédio de Benfica, e as despesas documentadas nos documentos 180, 195 são de pagamento de seguro do mesmo Apartamento, verba 20, e portanto foram despesas comuns e enquanto tais pagas pelo CABEÇA DE CASAL, o ora Alegante, quando Administrador da Herança;
Na verdade, ambos os INTERESSADOS decidiram manter o bem da herança pronto para ser utilizado quando viessem a Portugal.
As viagens de Avião da África do Sul para Portugal 128, 202, 338, por causa do cargo de CABEÇA DE CASAL, são despesas da herança e devia terem sido considerados no apuramento das contas;
O saldo dessa utilização tem de ser dinheiro comum.
A decisão recorrida, por erro evidente, por erro evidente, entendeu que o INTERESSADO ROGÉRIO devia ser condenado no pagamento da totalidade do saldo.
Ora, A INTERESSADA RUTE não teve de pagar TORNAS pelo valor das verbas 2 e 3, uma vez que a verba foi considerada comum.
Pois, na medida em que com essa conta foram pagas despesas da herança, o saldo comum foi reduzido com esses pagamentos, responsabilidade não do cabeça de casal mas da HERANÇA.
Aliás, como resulta do acordo celebrado no Inventário, isso mesmo foi acordado entre os INTERESSADOS, como é reconhecido pela INTERESSADA RUTE no seu pedido inicial.
A sentença recorrida, violou o artigo 60 do Cod. Proc. Civil, ou seja condenação para além do pedido.
E, considerando, que as despesas com a verba 20, não podem ser consideradas, dessa sua metade o ora ALEGANTE deve ser absolvido de reembolsar a irmã pelo valor dessas despesas.
Ou seja, depois de apurado o saldo comum, há que retirar a metade desse saldo, a metade que foi paga pela Herança, quando era responsabilidade da INTERESSADA RUTE.
Já as receitas com o uso que fez do apartamento são receitas comuns, por serem frutos do bem e por isso receita comum.
Bem como os juros do depósito a prazo ou a valorização do dinheiro porque aplicado em libras, que se valorizou face ao euro, porque resultado da administração do CABEÇA DE CASAL de bens da herança, adjudicados como comuns;
A A. veio aos autos declarar não pretender apresentar alegação de resposta.
O R. não veio exercer qualquer uma das faculdades a que alude o n 3 do art. 617 do Código de Processo Civil.
A errada consideração de despesas da responsabilidade exclusiva da A. como despesas comuns, com o consequente reflexo no saldo apurado.
Aurélio R. faleceu em 12/9/2000 e Regina R. faleceu em 18/10/200
O R., na qualidade de filho mais velho, desempenhou as funções de cabeça de casal, tendo sido removido do cargo por decisão proferida no processo de inventário em 13/2/200
O R. teve as seguintes despesas com a administração da herança:
O R. recebeu as seguintes receitas com a administração da herança:
No caso concreto dos autos o R. não faz constar de qualquer uma das suas conclusões a indicação de um concreto ponto de facto constante da sentença recorrida que esteja incorrectamente julgado.
Com efeito, desde logo sustenta o R. que existem documentos que foram por si apresentados aquando da apresentação das contas que foram e que não foram considerados para o apuramento das verbas de despesas das contas que estava obrigado a prestar, quer no relatório pericial, quer na sentença recorrida.
Acresce que a específica regulamentação processual da acção especial de prestação de contas não permite a conduta visada pelo R.
Da errada consideração de despesas da responsabilidade exclusiva da A. como despesas comuns
Todavia, e como se explica no Código Civil Anotado de Pires de Lima e Antunes Varela Volume , Coimbra, 1998, pág. 195-196), "ter a partilha eficácia retroactiva é uma coisa. Outra coisa, muito diferente, é a partilha possuir um efeito puramente declarativo ou recognitivo, como se o direito exclusivo do herdeiro sobre coisa certa e determinada da herança existisse desde o momento da morte do de cuius. E não é assim. Se não é um negócio atributivo ou constitutivo, também é certo que a partilha não constitui um puro acto declarativo ou recognitivo, pois se trata de um verdadeiro acto modificativo ou de conversão. A partilha converte os vários direitos a uma simples quota de um todo em direito exclusivo a uma parcela determinada do todo.
Ou seja, os encargos com a administração de qualquer um dos bens que compõe a herança não ficam a cargo do herdeiro a quem seja posteriormente adjudicado tal bem, mas antes ficam a cargo da própria herança, na medida em que esta corresponde a um património indiviso e distinto do património do referido herdeiro, até que ocorra a partilha.
Ou seja, uma vez que quanto a esta questão improcedem as conclusões do recurso do R., não merece qualquer censura a sentença recorrida, havendo que manter a mesma com a rectificação do lapso.
Recorrente / Insolvente: ...)
Recorrido / Credor:, SA
- Em 28/06/2018 foi proferido despacho determinando a obrigação do Devedor a entregar mensalmente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão, no caso, o que exceda a quantia correspondente a 1 SMN.
entre 28/06/2018 e 28/05/2019 o Devedor nenhuma verba entregou ao fiduciário.
Ora, proferido que seja o despacho inicial da exoneração, o insolvente fica adstrito ao cumprimento das obrigações enumeradas no artigo 23 do CIRE, podendo a violação dolosa das mesmas, entre outras, determinar a cessação antecipada do procedimento de exoneração.
A cessação antecipada do procedimento de exoneração, a que alude o artigo 24 do CIRE, verifica-se quando:
Em face do exposto, é manifesto que o Devedor, de forma flagrante e desrespeitosa para com o Tribunal e para com os credores, incumpriu as obrigações a que estava adstrito por via do disposto no artigo 23, n. 4, als. e, do CIRE de informar o Tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e de entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cessão.
O que fundamenta a decisão de cessação antecipada do procedimento de exoneração, conforme determinado pelo Tribunal a quo.
Processo n 12582/16T8PRT-P1Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto,
Porto - Juízo de Execução, Juiz 5Relator por: Miguel Baldaia Morais
Des. Manuel Domingos Fernandes
Des. Jorge Miguel Seabra
Sumário............................................
Efectuadas as notificações previstas no artigo 789, n 1, do Código de Processo Civil, nenhuma impugnação foi apresentada.
Foi proferida sentença que julgou verificados os créditos reclamados e os graduou pela forma seguinte:
- Em primeiro lugar, as custas em dívida;
Com o requerimento de interposição do recurso apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes:
Com todo o respeito, que é muito, pela fundamentação do Mm. Tribunal a quo, a Recorrente defende, a contrário, que não deve ser levada a registo nova penhora pelo valor cumulado.
E que tal fundamentação padece de manifesto erro de interpretação e aplicação dos artigos 709 do CPC e 822 do
De facto, não é necessário ser levada a registo qualquer penhora subsequente pois tal penhora não carece de ser realizada uma vez que a penhora inicial garante, também, o crédito cumulado aos autos antes do registo de penhoras posteriores a essa cumulação.
O valor constante do registo da penhora é meramente indicativo e não limita a garantia conferida pela penhora.
Quando se trata da penhora de bens sujeitos a registo, como os imóveis, com a cumulação não será necessária nova penhora, valendo a já realizada desde que não tenha sido levantada.
Tanto mais que a cumulação foi requerida em 102018 e admitida por despacho judicial de 102019 e que a penhora do credor reclamante Banco , graduada em terceiro lugar, foi apenas registada em 10202 Não se derrogando, portanto, a regra da prioridade temporal prior in tempore potior in.
FUNDAMENTOS DE FACTOO factualismo a considerar para decisão do recurso é o que dimana do antecedente relatório, havendo ainda que atender aos seguintes factos:
Em 10209 a Senhora Agente de Execução notificou a Executada daquela cumulação.
FUNDAMENTOS DE DIREITOComo é consabido, desde há muito que no nosso ordenamento processual é permitida a cumulação de execuções, seja a cumulação inicial cfr. art. 70), em que originária e simultaneamente, nuns mesmos autos executivos, se cumulam execuções fundadas em títulos diferentes, seja a cumulação sucessiva cfr. art. 71), em que, estando em curso autos executivos por determinado título, se cumula, no mesmo processo, a execução de títulos).
Quer dizer, a cumulação de execuções produz-se quando o mesmo credor promove contra o mesmo devedor mais do que uma execução no mesmo processo.
Pode, na verdade, haver outros credores do mesmo executado e até execuções movidas por terceiros outros, com inerentes penhoras incidindo, ou não, sobre bens já penhorados na execução onde se vem a processar a cumulação sucessiva.
E a resposta é, salvo o devido respeito, negativa.
No entanto, quando estejam em causa bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, a enunciada regra tem de ser lida conjugadamente com as regras registrais vertidas nos arts. 2, n 1 al. e 6, n 1 do Cód. Registo Predial, donde emerge que a anterioridade da garantia é determinada pela data do registo.
De facto, este preceito legal indica o modo como se realiza a penhora de coisas imóveis; ela realiza-se por comunicação eletrónica do agente de execução ao serviço de registo competente. Assim, na esteira da doutrina dominante3, parece-nos claro que, atualmente, é com a inscrição no registo que se realiza, ou melhor, que existe penhora, sendo o registo, nestes termos, o criador deste direito real de garantia, pelo que é constitutivo deste direito
Improcedem, por conseguinte, as conclusões da apelante em contrário.
DISPOSITIVOPelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida
Custas pela apelante.Porto, 26 de abril de 2021
Manuel Domingos Fernandes vencido nos termos da declaração de voto
_____________Dr. Manuel Fernandes declaração de:
PredialdeViladoCondesobon871/19890412freguesiade,será
dadopagamento:
Por isso, mesmo para quem admita posição que é sustentada, ainda que em obiter dictum, no acórdão da Relação de Coimbra de 02018 processo n 1678/18TBFIG-B.C1), acessível em www.dgsi.pt que quando se trata de penhora de bens sujeitos a registo, com a cumulação não será necessária nova penhora, sempre teria de ser levado ao registo g. por o crédito cumulado.
Com o decidido não pode a RFP conformar-se com o decidido, entendendo que a douta sentença padece de erro de julgamento de direito, designadamente por violação do disposto no n. 8 do art. 5 e 5 da Lei Geral Tributária LGT e nos n.s 1 e 3 do art. 170 do CPPT.
Mesmo que se entenda que a Reclamante sustentou a tempestividade do seu pedido em tal impossibilidade, sempre se dirá que o pedido deveria ser considerado intempestivamente apresentado, atenta a data em que foram realizadas as penhoras dos ativos.
Pois não qualquer alteração do acervo patrimonial da Reclamante e sabia de antemão que aqueles concretos ativos não eram suficientes para garantir a totalidade da dívida, pois quando os mesmo foram dados em garantia, foi requerido a dispensa do remanescente.
Sendo que o acervo patrimonial da Reclamante não se resume aqueles ativos avaliados pela AT, sendo tal acervo mais que suficiente para garantir a totalidade da dívida, não tendo sido objeto de penhora para não lhe causar prejuízo.
Não podendo deixar de se considerar este tal requerimento como uma verdadeira reanálise do pedido inicial feito em 18 de setembro de 201
O despacho de deferimento parcial da dispensa de garantia, não foi objeto de qualquer contestação por parte da Reclamante, tendo-se conformado com o teor do mesmo, vindo a ser confirmado em sede de pedido efetuado pela Reclamante de manutenção da decisão de suspensão do processo de execução fiscal com dispensa parcial de prestação de garantia, ao abrigo do disposto no n. 5 do art. 5 da LGT.
De todo o exposto, sendo intempestivo o pedido, não existia qualquer dever de decisão.
Não havendo qualquer violação ao dever legal de decisão.
Houve contra-alegações, das quais a recorrida A.., S.A. concluiu nos seguintes termos:
Na Sentença recorrida, decidiu o Douto Tribunal a quo revogar a decisão de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, concluindo que, contrariamente ao considerado pela Administração Tributária, o mesmo foi tempestivamente apresentado e desencadeou o dever legal de decisão;
Que o pedido de dispensa de prestação de garantia foi intempestivamente apresentado, na medida em que:
b. O pedido foi apresentado mais de trinta dias após a penhora dos activos e o penhor das acções; e
Que a Recorrida se encontra numa posição líquida confortável, não se justificando o deferimento da dispensa solicitada;
Os recursos que versem sobre matéria de facto e sobre matéria de direito deverão ser interpostos para o Tribunal Central Administrativo, devendo por isso esse Douto Tribunal ad quem julgar-se incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso, remetendo os autos ao Tribunal Central Administrativo Sul, ao abrigo dos artigos 1, n. 1, e 28, n. 1, do CPPT;
A notificação dos Ofícios n.s 006004, de 21 de Outubro de 2019, e 0063298, de 31 de Outubro de 2019, evidenciou que a Recorrida não dispõe sequer de bens penhoráveis cujo valor se aproxime do da dívida exequenda, tendo os mesmos sido avaliados em apenas EUR 14614,34 ou seja, cerca de 4,95% do montante de EUR 00799,96, fixado pelo órgão da execução fiscal como garantia idónea);
O conhecimento por parte da Recorrida das referidas avaliações, concretizado através dos Ofícios n.s 006004, de 21 de Outubro de 2019, e 0063298, de 31 de Outubro de 2019, consubstancia um facto superveniente susceptível de justificar a apresentação do pedido de dispensa de prestação de garantia na origem destes autos, o qual foi, assim, tempestivamente apresentado, razão pela qual se impunha a sua apreciação pela Administração Tributária;
A Recorrida não actuou em abuso de direito ao apresentar o pedido de dispensa de garantia na origem dos presentes autos, limitando-se a exercer o direito procedimental previsto nos artigos 5 da LGT e 17 do CPPT, sem extravasar os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social desse direito;
O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo TAF de SINTRA, que julgou procedente a reclamação apresentada contra o ato do órgão de execução fiscal que indeferiu o seu pedido de dispensa de prestação de garantia.
Mais se deu como assente que o referido pedido foi indeferido por extemporaneidade e por não haver obrigatoriedade de proferir decisão, nos termos do artigo 56 da LGT, por tal questão ter sido apreciada há menos de dois anos.
Assim sendo e nesta parte entendemos que o recurso não versa ou envolve a apreciação de questões de facto, mas unicamente questões de direito.
A questão que se vem suscitada pelo Recorrente consiste em saber se a sentença padece do vício de erro de julgamento ao ter considerado verificado o dever legal de decisão perante a pretensão manifestada pela executada de ver apreciada de novo o pedido de dispensa de prestação da garantia.
Resulta dos autos e da matéria de facto fixada na sentença recorrida que o pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado pela executada foi deferido parcialmente por despacho do diretor de finanças adjunto datado de 18/10/2019, por ter sido considerado que os bens penhorados apenas garantiam em parte a dívida exequenda e a reclamante e aqui recorrida não possuir outros bens suscetíveis de constituir garantia da dívida exequenda e essa situação não ser da sua responsabilidade.
Resulta igualmente que o referido pedido foi indeferido com base na sua intempestividade, por ter sido ultrapassado o prazo previsto no n1 do artigo 170 do CPPT, e no facto de já ter sido apreciado anteriormente um pedido de dispensa e não haver obrigação de apreciação de novo pedido, face ao disposto no artigo 56 da LGT.
Assim, independentemente do valor concreto atribuído na avaliação efetuada pela AT que a executada não, certo é que a pretensão manifestada pela executada foi acolhida pela AT, ou seja, aceitar a constituição de garantias reais de parte da dívida não se pode olvidar que o penhor das participações sociais foi disponibilidade dos sócios da e dispensar essa prestação no remanescente da dívida e que é a grande. E o facto de a AT ter imposto algumas obrigações acessórias de reforço dessas garantias não altera o figurino dessas garantias.
Nessa medida afigura-se-nos correto o entendimento da AT ao indeferir o pedido com base no disposto no artigo 56 da LGT, pelo facto de o mesmo já ter sido objecto de decisão anterior.
Também em 05-08-2019, a Reclamante apresentou junto do Serviço de Finanças de Oeiras 1 pedido de dispensa de prestação de garantia para suspensão dos processos de execução fiscal identificados em, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido e onde consta, designadamente, o seguinte:
cfr. documento n. 6 junto com a p.;
cfr. documento n. 7 junto com a p.;
Em 06-09-2019, o Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Lisboa revogou a decisão de indeferimento do pedido de dispensa da prestação de garantia referido em - cfr. documento n. 9 junto com a p.;
Em 18-09-2019, a Reclamante apresentou junto do Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Oeiras 1, exposição escrita, mediante a qual formulou o seguinte pedido:
cfr. documento n. 10 junto com a p.;
- cfr. documento n. 15 junto com a p.;
Em 18-10-2019, na informação referida na alínea antecedente, foi exarado despacho pelo Diretor de Finanças Adjunto da Direção de Finanças de Lisboa, com o seguinte teor:
cfr. documento n. 15 junto com a p.;
cfr. documento n. 16 junto com a p.;
Em 21-11-2019, a Reclamante formulou, junto da Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Oeiras 1, novo pedido de dispensa de prestação de garantia, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, e onde consta, designadamente, o seguinte:
cfr. documento n. 17 junto com a p.;
cfr. documento n. 18 junto com a p.;
No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pela recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou procedente a reclamação apresentada pela então recorrente, ora recorrida, padece de erro de julgamento de direito, por violação do disposto no n. 8 do art. 5 e 5 da LGT e nos n. 1 e 3 do art. 170 do CPPT,por ter consideradoverificado o dever legal de decisão perante a pretensão manifestada pela executada de ver apreciado de novo o pedido de dispensa de prestação da garantia, já que os fundamentos invocados pela executada assumiam carácter inovatório face ao pedido de dispensa da garantia anteriormente apresentado.
O antedito pedido foi indeferido por extemporaneidade e por não haver obrigatoriedade de proferir decisão, nos termos do artigo 56 da LGT, por tal questão ter sido apreciada há menos de dois anos.
É o seguinte o discurso fundamentador gizado na sentença recorrida:
"Atenta a factualidade assente, constata-se que o novo pedido de dispensa de prestação de garantia formulado pela Reclamante não se limita a reiterar os fundamentos anteriormente por ela aduzidos em pedidos anteriores de dispensa de garantia.
A Reclamante apenas tomou conhecimento da avaliação efetuada pela AT dos bens do seu ativo fixo tangível e das suas ações mediante ofício datado de 21-10-2019 cfr. alínea do probatório.
No entanto, o mesmo não se verifica quanto aos invocados constrangimentos advenientes do penhor das ações e da avaliação das mesmas efetuada pela AT.
Com efeito, revelando tais fundamentos caráter inovatório face ao pedido de dispensa de garantia anteriormente formulado pela Reclamante, merece aplicação o prazo de 30 dias constante do n. 2 do artigo 17 do CPPT.
Face ao que antecede, conclui-se que é tempestivo o pedido formulado pela Reclamante em 21-11-201
Mais se refira que a Autoridade Tributária tinha o dever de apreciar o pedido face aos novos fundamentos invocados.
Era obrigação da Autoridade Tributária munir-se de informação patrimonial atualizada da executada, instando a Reclamante a instruir o seu pedido de dispensa com elementos atualizados.
Deve observar-se desde já que, se em vez de estar em causa a atendibilidade de factos supervenientes pela Administração, estivesse em causa a atendibilidade desses factos por juiz, em pedido de dispensa que lhe fosse inicialmente dirigido, a resposta não podia deixar de ser afirmativa.
Porque só faz sentido impor o apuramento da verdade material na instrução se a verdade material apurada for o suporte da decisão.
Ora, a modificação da situação económica do requerente no decurso do procedimento não pode deixar de relevar para a decisão da dispensa da garantia. Fundamentalmente porque deriva do regime legal e do artigo 5 da Lei Geral Tributária em particular que se pretende que a situação económica do requerente seja sempre atualizada e periodicamente monitorizada.
Mas não é só essa a objeção que, no caso, se levanta: é que a reclamação de uma decisão administrativa do órgão de execução fiscal é uma verdadeira impugnação de atos administrativos. E não impugnação de atos administrativos a função do tribunal tributário é a de aferir a legalidade da atuação administrativa, e não a de se lhe substituir no exercício da função administrativa.
Na impugnação da decisão que indefere o pedido de dispensa de garantia o juiz decide se o ato de indeferimento está suportado na lei. Não decide em primeira mão se o requerente tem direito a ser dispensado da prestação da garantia.
Ulteriormente, em 14 de Maio de 2015, cometeu um crime de furto qualificado, sob a forma tentada, p. e p. pelos arts. 203, n 1, 204, n 2, al., 22, 23, 26 e 73, n 1, todos do Código Penal, pelo qual foi condenado na pena de dois anos e dois meses de prisão efectiva.
Entendendo não ser obrigatória a audição presencial do arguido nos casos da al .b), do n1, do art.56, do Penal, mas sem prejuízo do mesmo assim o requerer fundadamente, no prazo de 10 dias, se nisso mostrar interesse, com cópia deste despacho, notifique o arguido, por si na morada do TIR e na pessoa do seu defensor para, querendo, no mesmo prazo, se pronunciar sobre a eventual revogação da suspensão da execução da pena aqui aplicada.
O arguido nada disse, tendo então sido proferido o despacho recorrido, que tem o seguinte teor:
onforme certidão de fls.1110-75 o arguido praticou em 14 de Maio de 2015 um crime de furto qualificado, sob a forma tentada, p. e p. pelos arts. 203, n 1, 204, n 2, al., 22, 23,26 e 73, n 1, todos do Código Penal, pelo qual foi condenado na pena de dois anos e dois meses de prisão efectiva.
Notificado o arguido, o mesmo nada declarou.
suspensão se mostram definitivamente infirmadas.
A. A condenação do arguido pela prática de crime no período da suspensão da execução da pena de prisão aplicada nos presentes autos não pode nem deve, só por si, determinar a imediata revogação da suspensão da execução.
B. O douto despacho não atentou a todo o circunstancialismo dos presentes autos e dos autos em que o recorrente veio a ser nem tão pouco no teor dos relatórios de monitorização da execução da pena.
O crime cometido pelo arguido nos presentes autos ocorreu em março de 2004, o que inculca a ideia de que as necessidades de prevenção encontram-se deveras atenuadas - facto não considerado no despacho recorrido.
G. O tribunal a quo, incorreu, atento o exposto, em erro de julgamento sobre o comprometimento definitivo do juízo de prognose favorável que o levou a decidir pela revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
Termos em que, deverá ser revogado o despacho que decidiu pela revogação da suspensão da execução da pena de prisão.
No caso vertente e vistas as conclusões do recurso, há que conhecer do seguinte:
Verificar se o tribunal a quo desconsiderou o contraditório exercido pelo arguido;
Como resulta do relatório que antecede, após notificação do ora recorrente para se pronunciar sobre a revogação da suspensão da execução da pena, o tribunal a quo proferiu despacho revogando a suspensão.