rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
De acordo com o disposto no art. 46 da Lei n 5/2004, de 10 de Fevereiro, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas encontram-se legalmente habilitadas a criar e a gerir uma base de dados partilhada que permite identificar os assinantes que não tenham satisfeito as suas obrigações de pagamento relativas aos contratos celebrados, tendo a referida base de dados sido objecto de autorização pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
A foi nomeada pelas operadoras responsáveis pela base de dados partilhada como entidade gestora da referida base de dados.
Nesta qualidade informamos que os seus dados foram incluídos na base de dados partilhada, tendo em conta a sua dívida para com a NOS Comunicações S.A., que a seguir se discrimina:
O desligamento do serviço de telefone, fax e multibando mencionado em 16 decorreu do facto de ter ocorrido a portabilidade da numeração fixa da Autora, sem que os equipamentos estivessem instalados para serem utilizados art. 13 da Contestação.
As perturbações nos serviços fixados verificaram-se apenas na morada do escritório e fábrica da Autora art. 18 da Contestação.
Nos que respeita ao peticionado pelo Exm Colega, venho esclarecer que não poderá a NOS ir ao encontro do pretendido, em, face do que antecede e atendendo ao disposto nas condições de serviço que fazem parte integrante dos contratos celebrados.
Relativamente ao contrato associado ao tarifário "Profissionais Fibra TOP" verificou-se terem sido disponibilizados, utilizados e facturados os serviços contratados art. 31 da Contestação.
Não se provaram outros factos que estejam em contradição com os factos provados, designadamente:
Que o legal representante da Autora tivesse receio de falta de operacionalidade dos equipamentos e que tal tenha sido reportado pelo técnico inicial da Ré art. 21 da PI.
Que o fax se tenha mantido consecutivamente desligado até 7 de Setembro de 2015 art. 35 da PI.
Que durante o período de férias a Autora tenha insistido junto da Ré para resolverem os problemas de ligação art. 36 da PI.
Que a falta de ligação mencionada em 27 dos Factos Provados tenha sucedido devido a corte dos fios da linha RDIS em 12 de agosto de 2015 art. 54 da PI.
Que no seio da Autora se tenha instalado uma quase total desorientação art. 84 da PI.
Actualmente, nos termos do n 1 do artigo 640 do Código de Processo Civil, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Ao nível do moderno direito das obrigações, o ordenamento jurídico nacional mantém um sistema original de estrutura dualista, em que existe a consagração de regimes distintos para a responsabilidade contratual e para a responsabilidade extra-obrigacional.
Na realidade, o ordenamento jurídico nacional permite que se defina o montante dos prejuízos em sede de liquidação, mas, como se disse, impõe que, em sede de acção declarativa, se aleguem e provem os fundamentos da pretensão em causa161718192
Dispõe o aludido preceito que, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou requerido, caso em que é este o responsável pela totalidade das custas.
Ao ter decaído no pedido de indemnização formulado, a Autora estava vinculada a suportar as custas na sua totalidade e qualquer alteração no sentido de fixar a responsabilidade tributária pela inutilidade do primeiro pedido é perfeitamente inócua ao nível da elaboração da conta.
E há assim falta de interesse em agir quando, entre o objecto da acção e o pedido formulado não existe uma situação de conflitualidade sobre o direito, uma situação e incerteza objectiva e grave sobre o direito de que o autor se arroga2 E este raciocínio é mutatis mutandis aplicável em sede de interposição de recurso.
E, deste modo, mantém-se o anteriormente decidido, na medida em que qualquer alteração ao anteriormente decidido não implicaria qualquer alteração relevante na definição da concreta responsabilidade pelo pagamento de custas.
O ordenamento jurídico nacional permite que se defina o montante dos prejuízos em sede de liquidação, mas impõe que, em sede de acção declarativa, se aleguem e provem os fundamentos da pretensão em causa.
Évora, 08/03/2018
Acórdão de 14/07/2016, in www.dgsi.pt..
Almeida Costa, Direito das Obrigações, pág. 62
Da pós-eficácia das obrigações, vol. , pág. 168-169, in Estudos de Direito Civil, Almedina, 198
Não cumprimento das obrigações, Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da Reforma de 1977, vol. , Direito das Obrigações, pág. 48
Artigo 799 Presunção de culpa e apreciação:
Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. , 4 edição revista e actualizada, reimpressão), Coimbra Editora, Coimbra 2011, pág. 5
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 2 edição, Almedina, Coimbra 1973, págs. 87-10
Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. , 4 edição, Almedina, Coimbra 2006, págs. 251-25
Artigo 566 Indemnização em:
Artigo 60 Limites da condenação)
- A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.
- Se não houver elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida.
Manual de Processo Civil, 2 edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, pág. 179 e seguintes.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21/11/2013, in www.dgsi.pt.
Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 12/07/2007 e 26/06/2008, disponíveis em www.dgsi.pt.
Aceita-se que o conhecimento do ato impugnado pelo autor ocorreu em 01201 Tendo a ação sido instaurada em 10201
As férias de Natal desse ano ocorreram entre 212011 e 002012, ou seja, durante 13 dias.
Por força do estabelecido nas disposições conjugadas do n 2, al. e n 3 do artigo 58 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e ns 1 e 4 do artigo 144 do Código de Processo Civil e artigo 12 da Lei n 3/99, a acção deveria ser instaurada no prazo de 3 meses, suspendendo-se o prazo durante aqueles 13 dias das férias de natal.
Donde decorre que a acção poderia ter sido instaurada até ao dia 10201
O Autor reitera o que alegou na sua petição inicial cf., nomeadamente, artigos 7 a e nas suas alegações complementares.
Assim sendo, a conduta da ré consubstancia violação clara do princípio da boa-fé, vício que se invocou, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91, n 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. E cujo conhecimento o Senhor Juiz a quo omitiu, em absoluto, não se pronunciando sobre esta questão.
O que deve determinar a sua anulação. Sem prescindir:
E não podia, como resulta do que se alegou no corpo desta peça processual e que, por mera economia, se dá aqui por reproduzido.
Se é certo o que consta do ponto 5 da matéria de facto provada, não se pode ignorar, como o faz a sentença, o que também se consigna no ponto 6, ou seja, a oposição do Autor. Deve ter-se em atenção que as duas situações de facto descritas em tais pontos ocorreram em 202009 e 112009, respetivamente.
Ora, a Ré calculou a pretensa dívida com base numa presunção de retribuição, porque, como se disse, estando o Autor a trabalhar em Macau, não é possível saber que regime de trabalho teria se estivesse ao serviço do CHC. Presunção essa de todo inadmissível e infundada. Sendo certo que o autor não auferiu essas presumidas retribuições, nem existe qualquer elemento seguro de que as auferiria se se tivesse mantido ao serviço de tal entidade, uma vez que os regimes de trabalho eram diversos competindo ao médico, no caso o ora autor, a sua escolha.
E isto, por força do disposto no n 1, alíneas e do Decreto-Lei 73/90 de 003 que estabelece as modalidades de regime de trabalho dos médicos: Tempo completo; Dedicação exclusiva. Para além do trabalho a tempo parcial. Sendo que as remunerações, como decorre do artigo 11 do mesmo diploma legal, são dependentes do regime de trabalho em vigor.
cf. fls. 1 a 93 do processo administrativo anexo aos autos.
Cfr. fls. 98/99 e ainda o requerimento do Autor de fls. 105 do processo administrativo anexo aos autos.
Nos termos de fls. 134 a 150 do processo administrativo anexo, resultam as remunerações auferidas pelo Autor enquanto em serviço no Território de Macau.
Alega o Recorrente, nas conclusões das suas alegações de recurso que a conduta da ré consubstancia violação clara do princípio da boa-fé, vício que se invocou, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 91, n 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. E cujo conhecimento o Senhor Juiz a quo omitiu, em absoluto, não se pronunciando sobre esta questão.
O artigo 58  do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redacção anterior, aqui aplicável, determinava que:
"...  A impugnação de actos nulos ou inexistentes não está sujeita a prazo.
Por seu turno dispõe o artigo138 do Código de Processo Civil de:
"O prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes."
Cabe aqui transcrever o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 002016, no processo 0221/11 BRG, como o qual se concorda integralmente:
O regime aplicável quanto aos prazos de interposição de Ações mostrava-se explícito dos artigos 13 e 13, do anterior CPA.
Tendo em conta, no caso concreto a suspensão, ocorrida nas férias judiciais do Natal, 212012 a 02013, o prazo para intentar a acção previsto no citado artigo 58 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, apenas tinha o seu termo em 102013, dado que o Recorrente tomou conhecimento do despacho impugnado em 01201
Como a acção foi intentada em 102013, ainda não se tinha esgotado o prazo de caducidade em apreço.
Termos em que, ao contrário do decidido, se impunha julgar improcedente a excepção de caducidade, pelo que procede nesta parte o recurso.
O que impõe revogar a decisão recorrida, julgando improcedente a excepção dilatória da caducidade do direito de acção, devendo os autos prosseguir para conhecimento das restantes questões suscitadas no requerimento de interposição de recurso.
A violação do princípio da boa-fé.
A violação do princípio da boa-fé não pode proceder dado que este princípio apenas releva no exercício de poderes discricionários e no caso, de fixação de pensão de aposentação, estamos perante o exercício de um poder vinculado.
A fixação da pensão de aposentação, verificados os respectivos pressupostos legais, tem natureza vinculativa, sob pena de, não o sendo, se consentir na violação da lei.
Neste sentido, entre outros, ver o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 202005, no processo n 089/0
Mas se é certo que objectivamente não foi cumprida esta formalidade, imposta pelo artigo 100 do Código de Procedimento Administrativo, também sempre se imporia reconhecer carácter não invalidante a este vício formal, dado estarmos perante uma situação de exercício de poderes estritamente vinculados: o Requerente ou tem ou não tem o direito que se arroga, o que depende apenas da interpretação, estrita da lei, e não de qualquer margem de discricionariedade da Administração.
Como veremos de seguida, a Entidade Recorrida não poderia ter decidido de outro modo, tendo-se limitado a interpretar e a aplicar, em termos estritamente vinculados, aquilo que a lei determina para o caso concreto.
À Caixa Geral de Aposentações não se apresentavam diversas alternativas entre as quais pudesse escolher uma não lesiva ou menos lesiva para os direitos ou interesses do ora Recorrente. Apenas tinha uma opção legal: a de tomar a decisão que tomou.
O erro nos pressupostos de facto e de direito.
Diz-se na decisão recorrida, com relevo para esta questão:
E quanto ao acréscimo da contagem do tempo de serviço
Face ao estipulado no artigo 13 do Decreto-Lei n. 73/90, de 003, aquele tempo acrescido equipara-se a tempo efetivo de trabalho.
O tempo bonificado é legalmente equiparado ao efetivamente prestado, resultando do seu somatório a carreira contributiva do Autor no regime da CGA cf. artigos 13 do Decreto-Lei n. 73/90, de 003, 6, 13, n. 2, 25,, 28 e 29 do e do que resulta, naturalmente e especificamente das normas antes citadas que se impõe ao Autor que efetue os descontos para a aposentação por tal acréscimo de tempo de serviço.
Ora, dos autos não resulta que o Autor haja renunciado a esse benefício, antes o aproveitou de modo a ter reflexo positivo na sua pensão de aposentação.
Tudo visto, o Recorrente quer juntar o melhor de dois mundos: quer a consideração da bonificação de tempo de serviço e o salário que auferia no CHC para o cálculo do valor da aposentação, mas não para os descontos a efectuar para a aposentação.
O que não pode ser.
O tempo bonificado é legalmente equiparado ao efetivamente prestado, resultando do seu somatório a carreira contributiva do Autor no regime da Caixa Geral de Aposentações, também para efeitos de cálculo dos descontos para a aposentação por tal acréscimo de tempo de serviço, nos termos do disposto nos artigos 13 do Decreto-Lei n. 73/90, de 003, e dos artigos 6, 13, n. 2, 25,, 28 e 29 do Estatuto da Aposentação,
E dos autos não resulta que o Autor haja renunciado a esse benefício, antes o aproveitou de modo a ter reflexo positivo na sua pensão de aposentação.
Atendendo a que foram respeitados todos os dispositivos legais supra invocados, também não pode proceder a acção e o presente recurso por este fundamento.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional, pelo que:
Revogam de decisão recorrida na parte que julgou procedente a excepção de caducidade.
Julgam a acção improcedente absolvendo a Entidade demandada de tudo o que é pedido.
Formulou o aqui Recorrente/FGS nas suas alegações de recurso, apresentadas em 26 de fevereiro de 2018, as seguintes conclusões:
"A. O requerimento da A. foi apresentado ao FGS em 102015, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
É nosso entendimento que a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel não andou bem ao ordenar a anulação do indeferimento visado nos autos e ao condenar o Fundo de Garantia Salarial a receber o requerimento apresentado como tempestivo e apreciá-lo.
A 102012 a autora foi admitida como funcionária da sociedade , S.A., mediante assinatura de contrato de trabalho a termo certo, pelo período de 6 meses, renovando-se por igual período, não podendo exceder 3 anos nem ser objeto de mais de 3 renovações;
Correu termo no Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia processo especial de revitalização, que correu termos sob o n. 119/10TYVNG, contra a referida sociedade, tendo sido proferido despacho de nomeação de administrador provisório a 102014;
Foi aprovado e homologado plano de recuperação que previa saldar o crédito da autora;
A referida sociedade apresentou novo processo especial de revitalização que correu termos no Tribunal referido em sob o n. 4391/10T8VNG, tendo sido nomeado administrador judicial provisório a 102015;
P.A., fls. 8
O requerimento apresentado foi indeferido por despacho de 002016 com fundamento no facto de o requerimento não ter sido entregue no prazo de 1 ano a contar da data em que cessou o contrato de trabalho.
"...) A primeira questão que importa verificar é em que data cessou o contrato de trabalho celebrado entre a autora e a sociedade , S.A..
Como resulta dos autos, a autora celebrou, a 102012, com a referida sociedade um contrato de trabalho a termo, pelo período de 6 meses, renovando-se por igual período, não podendo exceder 3 anos nem ser objeto de mais de 3 renovações.
No requerimento apresentado junto da entidade demandada, a autora indicou como data da cessação do contrato de trabalho referido o dia 20201
É evidente que a seguir-se a tese da autora sufragada na p.no sentido de que o contrato só cessou com aquele acordo, então o requerimento, porque apresentado a 102015, teria respeitado o prazo de 1 ano em causa.
Repare-se que no regime previsto pela Lei n. 35/2004, de 29 de julho, a apresentação de requerimento não estava sujeita a prazo artigo 32), no entanto, previa-se que apenas ficava assegurado o pagamento dos créditos reclamados até 3 meses antes da respetiva prescrição artigo 31, n..
É que o que o artigo , n. 8 do Regime do FGS, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, introduz é um prazo de caducidade, terminado o qual, sem que seja solicitada a intervenção do Fundo de Garantia Salarial, este deixa de poder responder pelo pagamento de créditos laborais cujo pagamento seja solicitado pelo trabalhador de sociedade insolvente. Trata-se um prazo que não existia anteriormente.
Conforme resulta dos autos, a autora apresentou o requerimento em causa a 102015, pelo que não tinha ainda decorrido o prazo de 1 ano referido no artigo , n. 8 do Regime do FGS, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, a contar da data referida supra.
E o artigo  refere o seguinte:
Conforme resulta dos autos, a entidade patronal da autora entrou em processo especial de revitalização, tendo sido o despacho a designar administrador judicial provisório proferido a 10201
A autora apresentou o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho a 10201
Assim, afigura-se que a autora tem direito a que lhe seja deferido o requerimento apresentado.
Analisemos o suscitado, em função da factualidade dada como provada, seguindo-se, mutatis mutandis, o entendimento adotado no Acórdão deste TCAN n 00840/19BEPRT 28-04-2017 e n 868/19BEPRT de 02-02-201
A Recorrida apresentou em 102015, junto do Fundo de Garantia Salarial, requerimento para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, ao abrigo do seu regime jurídico.
O contrato de trabalho da Autora cessou a 202014, pelo que prescreveria, se não se verificasse interrupção, seguida de alteração do prazo, em 25/03/201
Provou-se que a Autora intentou, junto da Comarca do Porto,  Secção Trabalho da Maia, ação declarativa que correu termos sob o n. 57/17T8MAI, na qual reclamou os seus créditos, pelo que a citação da Ré nessa ação interrompeu o prazo de prescrição, o que determinou que o prazo de prescrição só viesse a ocorrer passados vinte anos conforme determinado no artigo 311 n 1, conjugado com o artigo 309, ambos do Código Civil.
Tendo o controvertido requerimento dado entrada em 102015, é patente que não se verificou a caducidade do direito da Autora invocada pelo Réu, não merecendo assim censura a decisão recorrida.
Maria intentou a presente acção declarativa, com processo comum, contra F. S., pedindo:
Seja declarada a nulidade do testamento celebrado por Manuel no dia 7 de Outubro de 2011 no Cartório Notarial de A. , em Viana do Castelo, constante do  3 a fls. 58 desse Cartório.
Seja declarada a anulabilidade do testamento celebrado por Manuel no dia 7 de Outubro de 2011 no Cartório Notarial de A. , em Viana do Castelo, constante do  3 a fls. 58 desse Cartório.
Pergunta Adv. da Autora: Lembra-se quando é que foi dada a notícia do cancro?
Pergunta Adv. da Autora: Mais concretamente era a data?- Resposta do Réu: 201
E das declarações da testemunha G.: Gravação n. 20170925161910 _1324228_2871836do sistema Habilus, passagem 26:26 a 26:50:
Resposta: - Foi em fins de 2010 porque ele foi operado em 201
Pergunta: - E quando diz fins, será Dezembro?
Resposta: - Novembro ou Dezembro de 201
Pergunta do Adv.: - A Sra disse que veio com ele quando foi fazer o testamento, como é que vieram? Como é que vieram de França para cá?
Resposta: - Viemos no carro.
A mesma testemunha, nas suas declarações prestadas em carta rogatória, juntas aos autos, refere:
Vejamos ainda as declarações do Réu, na Gravação n. 20170925145810_1324228_2871836 do sistema Habilus- Passagem 31:44:
Pergunta do Adv. da Autora: E ele veio sozinho e como é que veio?
Resposta: - Não, deve ter vindo com a minha mãe, não sei.
Pergunta: Veio com a sua mãe?
- Em data não concretamente apurada do ano de 2010, foi diagnosticado ao testador Manuel um cancro maligno nos pulmões.
- A referida G. cuidou de Manuel durante a convalescença, designadamente ministrando-lhe a medicação, a alimentação e fazendo-lhe a higiene pessoal;
Colhidos os vistos, proferiu-se acórdão em que se deliberou, por maioria:
O referido F. S. é filho da referida G.;
O testamentário F. S. vive com a sua família em ..., França;
Em data não concretamente apurada dos anos de 2010/2011 foi diagnosticado ao testador Manuel um cancro maligno nos pulmões;
A referida G. cuidou de Manuel durante a convalescença, designadamente ministrando-lhe a medicação, a alimentação e fazendo-lhe a higiene pessoal;
A Autora e Manuel separaram-se em Janeiro/Fevereiro de 2007 e não mais viveram juntos, não confeccionaram e tomaram junto as refeições, não pernoitaram nem permaneceram juntos, não mantiveram relações sexuais, não partilharam despesas e rendimentos, não se auxiliaram na doença e nos momentos de dificuldade, não dirigiram a palavra um ao outro;
Em 18 de Dezembro de 2006, o Manuel deu entrada de uma acção de divórcio contra a ora Autora;
A referida acção correu termos no  Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo com o n. 4746/01TBVCT;
A referida G. e o Réu ajudaram o Manuel e apoiaram-no na doença;
A referida G. apoiou Manuel no pagamento de todas as despesas relacionadas com tratamentos médicos;
A referida G. gastou todas as suas poupanças.
Tendo na realidade sido a referida G., com o acordo de seu filho F. S., quem o testador quis beneficiar.
Ao assim procederem, sabendo o testador, a referida G. e o réu que tal negócio era proibido por lei, quiseram eles enganar e prejudicar a Autora.
Em Outubro de 2012, a Autora tinha também conhecimento dos factos que serviram de base a esta acção.
No dia 18 de Agosto de 2006, dia das festas de ..., a Ré foi para Viseu, de onde é natural, e aí ficou.
Deixou fechadas todas as portas da casa comum do casal, sita na Rua das , em ..., e levou consigo as chaves.
Manuel e a Autora deixaram de viveram juntos desde o dia 18 de Agosto de 200
Mais tarde foram instauradas outras duas acções de divórcio:
a acção de divórcio litigioso n. 2168/19TBVCT, que corre termos no  Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo.
a acção de divórcio que correu termos na Justiça Francesa.
Nessas acções, a Autora usou de expedientes dilatórios, com vista a impedir a prolação de decisão de divórcio, que lhe retiraria a qualidade de herdeira do Manuel.
A Autora não adoptou esse comportamento por pretender manter qualquer ligação ao Manuel, mas por questões puramente patrimoniais, designadamente, para não perder a referida qualidade de herdeira.
A apelante impugna a decisão da matéria de facto na parte em que julgou provados os factos ns 10, 14 e 8, de cuja redacção diverge, propondo outra em sua substituição, bem como de parte da factualidade não provada.
Em primeiro lugar a autora discorda do que consta do facto n10 A Autora e Manuel separaram-se em Janeiro/Fevereiro de 2007 e não mais viveram juntos, não confeccionaram e tomaram junto as refeições, não pernoitaram nem permaneceram juntos, não mantiveram relações sexuais, não partilharam despesas e rendimentos, não se auxiliaram na doença e nos momentos de dificuldade, não dirigiram a palavra um ao
Assim, em ordem a que a versão do facto seja isenta e conforme ao que se provou, alteramos a sua redacção para a seguinte: