rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
É indiscutível que nenhum verso desses oito cheques foi junto para comprovar o motivo pelo qual foram alegadamente devolvidos, pelo que ficamos sem saber se tais cheques, que totalizam a quantia de Euros: 4740,00, foram ou não foram pagos.
Os dois primeiros temas da prova circunscreviam-se aos treze cheques aqui em questão e a douta sentença nada disse acerca do que lhes aconteceu, sendo que é sabido que perante uma enunciação conclusiva dos temas da prova, como é o caso, cabe ao julgador, na fase de julgamento, considerar provada ou não a concreta matéria de facto a que eles se reportam, pelo que a douta sentença deveria ter respondido sim ou não se os cheques em causa designadamente o grupo de foram devolvidos na compensação e, na afirmativa, deveria responder com base em que concretos meios de prova assentou a sua convicção.
Essa complementaridade ou concretização tem de ser aferida pela factualidade alegada na petição inicial, isto é, pela causa de pedir invocada pelo autor, ou pela factualidade que fundamenta a excepção invocada na contestação, sendo que só são atendíveis os factos essenciais não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão da causa o que indiscutivelmente é o caso da matéria relacionada com os 13 cheques tratados na instrução do processo, cuja prova, positiva ou negativa, era fundamental para a solução final.
Deve ter-se como facto não provado que existisse um saldo devedor da "F, Lda." no montante de Euros: 8990,05 3 da contestação) pois, apenas se aceita que o saldo devedor fosse equivalente ao somatório do grupo dos cinco cheques cujos originais estão nos autos, no montante de Euros: 3975,00, embora este saldo não seja devido por força do instituto do abuso de direito.
Termos em que deve ser revogada a douta sentença recorrida, dando-se provimento a este recurso, julgando-se procedentes- se os embargos e extinguindo-se a execução.
Após os vistos legais, cumpre decidir.Questões a decidir:As conclusões das alegações dos recursos demandam desta Relação que decida as seguintes questões:
Se a decisão proferida sobre o facto do artigo 3 da contestação deve ser alterada.
Se deve ordenar-se a ampliação da matéria de facto.
Se a livrança foi preenchida abusivamente porque a sociedade avalizada nada devia ao exequente.
Se a autorização de preenchimento da livrança se reporta apenas ao contrato de abertura de crédito ou inclui créditos de outra origem.
Se o valor limite mencionado na autorização de preenchimento da livrança se refere apenas ao capital, podendo ser excedido com valores relativos a juros e encargos. Os factos:Na decisão recorrida foram julgados provados os seguintes factos:
Na tentativa de resolução desta situação, foram efectuadas diversas reuniões com o embargante e com o seu gestor de cliente, contudo a situação permaneceu inalterada.
A nulidade por falta de fundamentação de facto apenas ocorrerá quando se constatar que para decidir alguma das questões de direito que ao tribunal cumpre decidir faltam na sentença os factos necessários, indispensáveis e, portanto, a decisão que venha a ser proferida carece de suporte factual, radicará em formulações jurídicas sem estar enunciado o respectivo pressuposto de facto.
Ao contrário, se o Tribunal ad quem reconhecer o interesse dessa matéria colocam-se-lhe duas hipóteses alternativas:
se o processo fornecer todos os elementos probatórios para julgar os novos factos, o tribunal ad quem, ao abrigo do disposto nos artigos 66, n 1 do novo Código de Processo Civil, pronuncia-se sobre os mesmos em conformidade com esses meios de prova, alterando eventualmente a matéria de facto.
Aplicando esta interpretação ao caso em apreço, podemos concluir que a decisão recorrida não padece da nulidade que lhe é imputada. O que se pode questionar é se a decisão recorrida contém todos os factos indispensáveis para permitir o conhecimento de mérito de todas as questões suscitadas pelas partes ou é necessário ampliar essa matéria de facto.
B da decisão sobre a matéria de facto e da sua ampliação:
Salvo melhor opinião, esta pretensão dos embargantes assenta num equívoco.
É certo, contudo, que existe uma contradição manifesta entre a decisão e a motivação da decisão.
Porém, entendemos que a anulação da decisão para sanação desse vício só deve ser determinada se o facto sobre o qual ele recai for essencial para a subsunção jurídica e a decisão de mérito dos embargos.
A abordagem desta questão justifica, cremos, que se identifique com rigor o objecto do processo para evitar deturpações que colocam em risco o acerto da decisão.
A presente execução para pagamento de quantia certa apresenta como título executivo uma livrança que se encontra subscrita por uma sociedade comercial vinculada pela assinatura, sobre a respectiva firma social, da gerente , também e de cujo verso consta a vinculação dos executados  e  na qualidade de avalistas da subscritora.
Confrontados com a execução, os executados avalistas vieram deduzir embargos de executado. Neles sustentam que entre a sociedade subscritora e o banco existia uma relação jurídica de financiamento bancário, nos termos da qual este recebia cheques pré-datados dos clientes da sociedade e adiantava-lhe as quantias tituladas nesses cheques. Se no seu vencimento um cheque não obtivesse boa cobrança, o banco devia avisar a sociedade dessa situação e exigir-lhe a restituição e/ou o pagamento do valor adiantado, entregando-lhe o cheque não cobrado para que a sociedade o pudesse cobrar pelos seus meios. Sucede, alegam, que o banco nunca avisou a sociedade que existiram cheques que não foram pagos nem lhe entregou cheques nessas condições. Por essa razão, defenderam os embargantes, tendo sido desrespeitados os termos do contrato existente, houve preenchimento abusivo da livrança.
Não é, pois, o exequente que tem de alegar e provar que fez o preenchimento em respeitoabsoluto pela autorização dada. Por princípio, ele beneficia dos critérios de incorporação, literalidade, autonomia e abstracção do título uma vez este preenchido.
O que eles tinham de alegar e demonstrar é que não existe uma relação jurídica ou não existe uma relação válida ou em função da qual a sociedade subscritora seja devedora da quantia inscrita no título de crédito ou que a relação jurídica que existe torna-a devedora de outra quantia menor, especificando essa quantia para permitir que por comparação com o valor indicado no título se possa concluir pelo excesso de preenchimento preenchimento.
Resulta, em segundo lugar, que não cabe ao exequente alegar ou demonstrar como determinou a quantia com que preencheu o título emitido em branco.
Quem tem de provar que a quantia inscrita no título não é devida pela sociedade avalizada face aos termos da relação jurídica existente entre o portador da livrança e a sociedade subscritora avalizada, são os embargantes, ainda que para o efeito deva ser tido como suficiente demonstrar que a causa mencionada pelo exequente não existe, sem necessidade de provar que não existe causa alguma para o débito.
A alteração ao contrato não modificou este desenho das obrigações das partes.
Sendo assim, ao contrário do que está implícito na defesa dos executados, o direito de crédito do banco sobre a sociedade, não se constituía no momento da apresentação dos cheques a pagamento. O direito de crédito do banco constituía-se no momento em que a sociedade levantava fundos do banco para se financiar, pois era nesse momento que o mutuante cumpria a obrigação de entrega dos montantes de crédito que se obrigara a conceder e, consequentemente, se estabelecia a obrigação recíproca do mutuário de restituir a quantia mutuada e pagar a remuneração estipulada.
Por outro lado, ainda que esse dever exista, não como obrigação principal não expressamente abraçada pelas partes, mas ainda assim como mera obrigação secundária ou acessória imposta pela boa fé que rege o comportamento negocial dos outorgantes do contrato, a violação do mesmo não contende com a constituição nem com a exigibilidade do direito de crédito do mutuante sobre o mutuário pelos montantes mutuados e respectiva remuneração, podendo, quando muito, gerar um dever de indemnização no caso de se demonstrarem os restantes pressupostos da responsabilidade contratual, designadamente o nexo de causalidade entre essa actuação e a frustração do crédito da sociedade sobre os seus clientes.
Nessa medida, o recurso dos executados embargantes não pode deixar de improceder.
se a exequente podia proceder ao preenchimento da primeira livrança:
Trata-se, cremos, de um esforço desnecessário.
O exequente - embargado - recorrente insurge-se contra este entendimento defendendo que a livrança podia ser preenchida com um valor superior a este porque a segunda livrança não invalidou a primeira e esta garante não apenas o contrato de abertura de crédito onde se fixava um mas qualquer outro direito de crédito do banco sobre a sociedade subscritora.
Cremos ser necessário distinguir duas coisas.
Não se encontra nas cartas/autorizações qualquer expressão de que o valor indicado é só para a abertura de crédito e que a esse valor-limite pode acrescer outro valor desde que proveniente de outra relação contratual. O valor limite é indicado como o valor máximo até ao qual pode ir o crédito a obter pela sociedade e para cujo reembolso a livrança é subscrita, avalizada e entregue. Ainda que possa ou pudesse ter origem em relações contratuais distintas, o crédito garantido pelo título tem sempre aquele limite.
Não é assim, porém, como procuraremos demonstrar.
Improcede assim a questão suscitada a título principal no recurso do exequente-embargado.
Procede pois a questão subsidiária suscitada no recurso do exequente - embargado.Dispositivo:Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar os recursos do seguinte modo:
Recurso dos embargantes: improcedente.
Recurso do embargado: parcialmente procedente.
Não se conformando com a decisão proferida, dela apela a autora, formulando as seguintes conclusões:
Consequentemente, no ponto 1 deverá ser dado por provado o seguinte:
- Deve ser eliminada da matéria dada por provada o teor do ponto 3 da matéria assente dado que, nenhuma das partes alegou tal matéria, e não houve qualquer depoimento de qualquer testemunha ou documento que referisse tal matéria.
- E mesmo que se entendesse com a Apelada, que a execução do contrato de compra e venda não foi feita até 31/08/2017, o que só por mera cautela de raciocínio se admite, tal não conduziria em caso algum ao incumprimento do contrato de compra pela Apelante, mas antes configuraria apenas uma situação de mora na execução do contrato de compra do imóvel, como resulta do disposto no art. 808 n 2 do Civil.
- Ora, mesmo admitindo, apenas por mera cautela de patrocínio, que no caso dos autos existisse mora da Apelante na execução do contrato de compra e venda, não teria a Apelada direito a invocar o seu incumprimento definitivo pois nunca provou ou sequer alegou ter deixado de ter interesse no cumprimento do mesmo.
Relativamente ao recurso da autora, foram apresentadas contra-alegações pela ré concluindo:
Pela douta sentença a quo vem a aqui Recorrida, absolvida de todos os pedidos, feitos pela Recorrente, com exceção da condenação parcial no pagamento de benfeitorias realizadas no imóvel identificado nos autos recorridos.
É desprovido de fundamento todo o expendido pela Recorrente.
O depoimento desta testemunha não foi um depoimento claro, e em primeira mão, dos exactos termos negociados, ao contrário dos depoimentos prestados pela Recorrida e pela sua testemunha.
A testemunha MU não participou em nenhuma negociação, apenas teve conhecimento indirecto e não especificado e não tem conhecimentos técnicos académicos ou sobre a matéria em causa nos autos recorridos, pelo que não é idónea a fazer prova de factos que desconhece.
O prazo estipulado no contrato de arrendamento em causa nos autos recorridos não era um prazo para a Recorrente decidir se queria comprar, mas sim um prazo para esta obter os fundos necessários para a aquisição.
A testemunha MU não foi honesta quando afirmou que a Recorrente precisava de tempo para decidir se o edifício arrendado se adequava ao seu negócio, não sendo esta sua afirmação mais do que uma tentativa desesperada de tentar justificar uma posição que sabe ser injustificável.
Ficou provado pelo depoimento de todas as testemunhas, incluíndo o Sr. MU..., que sempre foi intenção da Recorrente comprar o imóvel, a questão não estava na vontade de adquirir, estava na capacidade financeira de adquirir.
A carta que a Recorrente quer ver transcrita é uma carta escrita por um advogado, portanto uma pessoa com especiais qualificações técnicas, jurídicas e judiciais, e que por isso deve ser apreciada pelo tribunal com especiais reservas, pois que é sabido que, em princípio, os advogados serão especialmente cuidadosos na elaboração de documentos em representação dos seus clientes, fazendo-o sempre de modo a poder aumentar as suas hipóteses de sucesso em caso de litígio.
Decorre do doc. 7 da Petição Inicial que em 19 de Outubro de 2017 o gerente da Recorrente reuniu com o marido da Recorrida, em virtude da aquisição de outro imóvel pela Recorrente.
O e-mail junto como doc. 9 da Petição Inicial, não afirma claramente que o financiamento já existe, o que esse e-mail faz é um apelo a que o marido da Recorrida acredite que esse financiamento já existe.
Inexistindo outro elemento de prova, não pode ser dado valor probatório a comunicações, pensadas, escritas e assinadas por um profissional do direito, versado nas lides judiciárias.
Não pode dar-se como provado que da reunião de 19 de Outubro de 2017, entre a Recorrente e o marido da Recorrida, tenha resultado que, para conclusão do negócio compra e venda do imóvel), apenas faltava reunir a documentação necessária.
O ponto 28 da matéria de facto provada contém a transcrição parcial de uma comunicação remetida pelo então mandatário da Recorrida ao mandatário da Recorrente e não afirmações que tenham sido feitas pela Recorrida em juízo, pelo que não se percebe como é que esta pode ter mentido quanto a declarações que não proferiu.
A Recorrente quer fazer crer que a Recorrida fez esta afirmação a propósito da recusa em celebrar o contrato de compra e venda após o termo do prazo da opção de comprar, quando, na verdade, a Recorrida fez esta afirmação a propósito da marcação da escritura durante o prazo de validade da opção de comprar.
Não se pode presumir que a Recorrida teve contacto com o seu então advogado e conhecimento das comunicações a que se refere a Recorrente antes dos dias 07 e 09 de Setembro.
A restante prova documental e testemunhal confirma a veracidade da narração dos factos feita pela Recorrida.
O objecto do litígio nestes autos não se enquadra neste regime, pois que, a obrigação de conclusão do contrato potestativo tinha um prazo certo, acordado pelas partes. Não tendo a Recorrente cumprido com as suas obrigações dentro do prazo estabelecido, não lhe assiste o direito de pedir ao tribunal a fixação de um novo prazo.
Objectivamente, não é exigível ao homem médio, ao bom pai de família, que tendo acordado um prazo para a conclusão de um negócio, decorrido esse prazo e um prazo, mantenha o interesse na sua celebração, especialmente quando tal facto, resulta da inércia da Recorrente na obtenção do empréstimo nas palavras do seu contabilista, o Sr. JP, o processo nunca avançou da fase de avaliação), não podendo este comportamento deixar de se reportar culposo.
A Recorrente não alegou nem provou quaisquer factos que permitam concluir pela desrazoabilidade do prazo conferido pela Requerida para a celebração da escritura de compra e venda nos dias 7 ou 9 de Novembro de 201
Impendia sobre a Recorrente o ónus de provar que o prazo não era razoável, dado que este facto foi por si alegado art. 34 do Código.
Não obstante, não ser seu o ónus da prova, a Recorrida provou que o prazo conferido, no caso em apreço, é razoável a adequado.
Não ficou provado em sede de julgamento que as obras tenham sido custeadas pela Recorrida no pressuposto de que esta iria adquirir o imóvel.
Para que o arrendatário tenha direito a indemnização ou compensação por benfeitorias feitas no imóvel arrendado, é necessário que este alegue e prove que fez benfeitorias no arrendado, que o seu levantamento deterioraria a coisa, os custos em que incorreu com a benfeitoria e o seu valor actual.
A necessidade de obras apenas pode ser inferida quanto alguns dos trabalhos realizados pela Recorrida, não havendo alegação da necessidade de realização da maioria dos trabalhos concretizados.
A Recorrida não alegou os concretos valores pagos por cada uma das obras realizadas, tendo alegado apenas um valor global para todas as obras.
Não é possível apurar qual dos custos com obras suportados pela Recorrida correspondem a benfeitorias necessárias, sendo apenas possível determinar qual o valor global pago pela Recorrida com obras no imóvel arrendado, sejam essas obras benfeitorias necessárias ou não.
O ónus de alegação impende sobre a parte que se arroga a um direito e não ao tribunal, que a esta não se pode substituir, salvo quanto aos factos notórios.
Pelo exposto, é forçoso concluir que andou mal o tribunal a quo ao considerar verificados todos os requisitos do direito do arrendatário a compensação por benfeitorias feitas, pois que não foram alegados nem provados nos autos de processo recorridos factos que permitam concluir pela necessidade de todos os trabalhos realizados, pela impossibilidade do seu levantamento, pelos custos de cada um dos trabalhos realizados e pelo valor actual do local, não podendo a falta de alegação da agora Recorrida ser sanada por presunções judiciais ou ser enquadrada no conceito de facto notório.
Mas mesmo que se considere que foram alegados e provados todos os pressupostos do direito a indemnização pelo arrendatário, quanto a benfeitorias realizadas, tese que apenas por mera cautela de patrocínio se equaciona, sempre se dirá que, ainda assim, não poderia a Recorrente ser condenada no pagamento das benfeitorias realizadas.
Conforme prescreve o n. 5 do art. 107 do Código Civil, o arrendatário apenas terá direito a compensação pelas obras licitamente feitas, na falta de estipulação em contrário.
O tribunal a quo pronuncia-se e assenta a fundamentação da sua decisão em factos que não foram alegados por nenhuma das partes.
Ao convencionar-se que o pagamento das obras seria feito pela arrendatária, não se pode concluir coisa diferente do que a renuncia desta ao direito a compensação.
A Recorrente alegou e provou, tal como configurado na matéria de facto provada, que a obrigação de proceder ao pagamento das obras recaia sobre a Recorrida.
Pelo que, se a esta competia pagar as ditas obras, não pode agora a Recorrente ser condenada a pagá-las, seja por via compensação por benfeitorias, seja por via de responsabilidade
A Recorrida actuou de forma a criar na Recorrente a convicção de que não iria requerer qualquer compensação pelas obras realizadas, pelo que, ainda que lhe assistisse algum direito a ser compensada, a Recorrida actua em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, ao exigir agora compensação por essas despesas.
Relativamente ao recurso da ré, foram apresentadas contra-alegações pela autora concluindo:
"1 - Resultou claro para a meritíssima juiz "a quo" da análise de toda a prova produzida nos autos, que os trabalhos executados pela Apelada no imóvel e melhor descritos nos pontos 56 e 57 da matéria dada por provada, foram autorizados pela Apelante no pressuposto de que a Apelada iria adquirir o imóvel, pelo que tal matéria foi dada por provada no ponto 58 do capitulo , da douta sentença.
- E justificadamente, pois que:
Ficou provado que as obras em causa foram discutidas entre as partes e autorizadas pela Apelante;
Resulta do teor dos depoimentos da Apelante e do seu marido, JvB que todo o negócio foi por estes conduzido no sentido de ser concretizada a aquisição do imóvel pela Apelada, o mesmo sucedendo com a autorização para a realização de tais obras, a qual foi até dada antes da assinatura de tal contrato e, portanto, nesse pressuposto;
É a própria Apelante que afirma, no seu articulado junto aos autos em 07/01/2019 com a ref. 31146763, que:
- Acresce que os ns 2 e 3 do art. 640 do CPC, impõem que, quando seja impugnada a decisão da matéria de facto, tem o recorrente, sob pena de rejeição, de indicar, designadamente, "... os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto diversa da recorrida." e "A decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas."
- Ora, resulta com clareza das alegações da Apelante que esta não cumpriu nas suas Alegações qualquer destes requisitos, pelo que não pode, também por este motivo, deixar de ser rejeitada a sua pretensão, quanto á alteração do ponto 58 da matéria de facto dada por provada na douta sentença recorrida.
- De facto, decidir nos termos requeridos pela Apelante, configuraria manifestamente uma decisão ilegal, por violação clara e flagrante do disposto no art.  n 2, no art. 607 ns 4 e 5 e no art. 640 ns 2 e 3, todos do CPC.
- A Apelante esquece, porém, que tais obras foram por ela confessadamente autorizadas, como resulta com claramente dos pontos 56, 57 e 58 da matéria dada por provada, que apresentam a seguinte redação:
Os trabalhos referidos em 56 e 57 foram discutidos e autorizados pela R. e custeados pela A. no pressuposto de que iria adquirir o imóvel;"
- Acresce que a Apelante afirmou ainda no seu próprio articulado, junto aos autos em 07/01/2019, com a ref. 31146763, que autorizou e discutiu com a Apelada a realização de tais obras, afirmando o seguinte:
- Assim é indiscutível que tais obras:
Eram necessárias á execução do objeto do contrato
Foram executadas licitamente pela Apelada, porque autorizadas e discutidas com a Apelante
Não é possível levantá-las sem prejuízo grave do imóvel
Foram pagas pela Apelada
Não consta do contrato disposição que obste ao direito da Apelada ser compensada pelo valor das mesmas
O contrato cessou por denuncia do senhorio.
- De facto, o art. 1074 n. 2 do Civil, exige que haja disposição contratual acordada entre as partes que estipule que o inquilino não tem direito a ser compensado pelas obras por ele feitas e custeadas no locado, para que o seu direito legal a essa compensação não opere.
- Ao contrário do alegado pela Apelante, a lei não exige que se apresente a discriminação dos preços parciais dos trabalhos executados, como condição para a atribuição da compensação pelas obras realizadas no imóvel pelo inquilino.
- É também certo e significativo que a Apelante não tenha indicado no seu recurso quais as normas legais que foram violadas pela douta sentença recorrida.
Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635, n 4, e 639, n 1, do CPC - sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso - , as questões a decidir, relativamente aos dois recursos interpostos, são:
Da impugnação da matéria de facto pela Autora:
Se deve ser eliminado dos factos provados o ponto aí constante?
Da impugnação da matéria de facto pela Ré:
Se a sentença recorrida, violou os art.s 237, 239, 240, 244, 342 ns 1 e 3, 344, 371 n 1, 376 ns 1 e 2, 405 n 2, 410 n 3, 755 n 1 alínea, 762, 777 n 2, 789, 804 n 2, 805 n 1, 808, 830, 875 e 1051 alínea do Código Civil, e o art. 607 ns 4 e 5, do CPC?
Do mérito da apelação da Ré:
Se o Tribunal a quo errou ao considerar verificados todos os requisitos do direito da ré a compensação por benfeitorias feitas?
Pela Ap. 7639 de 2015/05/14 mostra-se inscrita a aquisição desse imóvel a favor da R. por compra a AMR, JL e JP.
A R. encarregou o seu marido, o Sr. JVB, de promover o Imóvel e negociar os termos do contrato de compra e venda a ser celebrado.