rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Posteriormente iniciou um outro relacionamento com uma outra cidadã .., que perdura;
Regressou a Portugal em 201 À data em que foi detido o arguido residia em .. com a sua actual companheira e o filho desta, maior de idade, trabalhava como .. e  .
Em resultado da conduta supra descrita - pontos 10 a 19 - a vida familiar do FF ficou marcada por recriminações e desconfianças constantes levando a que o demandante se sentisse envergonhado, por se ter deixado enganar, tivesse sofrido uma profunda e grave instabilidade emocional, profunda mágoa dor e sofrimento por se sentir injustiçado.
Após os factos supra descritos, e durante vários anos, FF, receando ser novamente enganado coibiu-se de realizar negócios susceptíveis de lhe permitirem obter considerável rentabilidade financeira e lucrativa.
Com efeito, basta ler o que a esse propósito referiu a Relação para, sem esforço, se concluir pela falta de fundamento da nulidade:
Inexiste, assim, a nulidade arguida, que se indefere.
Quanto ao erro de julgamento em que o tribunal a quo incorreu sobre o mérito do impedimento propriamente dito, que o recorrente pretendeu e pretende ver declarado e a Relação denegou, a pretensão do recorrente soçobra por duas ordens de razões.
Em  lugar, a decisão sobre o incidente de impedimento não versa sobre o objecto do processo, antes constitui uma decisão com autonomia, interlocutória, cujo conhecimento et pour ficou encerrado na Relação, sem que dela seja admissível recurso para este STJ art. 40, n. 1, alín. e 41, n. 2, do.
Nem outra é a posição já assumida neste STJ quando, no acórdão de 202013 Proc. 36/08YRLSB.S1) e sustentado posição anterior do Ac. de 2098), considerou que o requerimento para declaração de impedimento tem de ser dirigido aos magistrados visados, conforme resulta do n. 2, parte final, do art. 4 do CPP, não podendo o tribunal superior declarar o impedimento do juiz do tribunal inferior em recurso do despacho deste que não tenha reconhecido o impedimento que lhe foi oposto.
Não há que conhecer também dessa parte do recurso.
Não há que conhecer, assim também, dessa parte do recurso.
É a esse conjunto valorativo que corresponde uma nova culpa, agora imputada aos factos em relação entre si e em conjunto com a personalidade unitariamente apreciada
No caso em apreço é patente a conexão material e temporal entre os factos subjacentes a todas as condenações, tendo as falsificações de documentos servido de meio para os perpetrados crimes de burla.
A personalidade unitária do recorrente aponta mais para uma predisposição criminosa que para uma pluriocasionalidade de condutas.
Face ao exposto, acordam em julgar improcedente o recurso e manter a decisão recorrida
Contribuição Autárquica de 1993 a 199
E. O referido n. 4 do art. do Código da Contribuição Autárquica, encerra-se em duas presunções, em que a regra basilar, é de que o sujeito passivo é quem constar como proprietário em 31 de dezembro, e caso não seja possível saber, então é que partimos para aplicação da segunda parte do n.4, por via da presunção de quem tiver a posse.
F. Se é liquido que a 31 de dezembro dos respetivos anos, os Impugnantes figuravam na matriz como proprietários, então deve-se considerar verificada a presunção referida n primeira parte do n.4 do art. do Código da Contribuição Autárquica.
Assim, como sempre sem prescindir, que a posse administrativa não transfere a propriedade de um imóvel.
Pelo que, em 31 de dezembro dos respetivos anos de 1993 a 1997, os Impugnantes figuravam inscritos na matriz como proprietários do imóvel, e dessa forma, deveria ter sido perfilhado o entendimento de que eram os sujeitos passivos do imposto de contribuição autárquica.
Com este pano de fundo, as questões a apreciar e decidir são as seguintes:
saber se os Impugnantes, são ou nãosujeitos passivos do imposto para os efeitos do disposto no artigo  do Código da Contribuição Autárquica.
Em 03/02/1998, foi apresentada a declaração Mod. 129 no Serviço de Finanças da Amadora 2, relativa a um lote de terreno para construção, o qual foi avaliado e inscrito sob o artigo 3164 da freguesia da Brandoa conforme resulta de fls. 33 a 35 do PAT em.
O prazo para pagamento voluntário terminou em 31-01-199
Em 30/04/1999, os ora Impugnantes apresentaram reclamação graciosa contra as liquidações de CA dos anos de 1993 a 1997 conforme resulta de fls. 2 e segs. do PAT em.
A reclamação graciosa a que se refere a alínea anterior foi indeferida por despacho de 19/07/2004 conforme resulta de fls. 102 do PAT em.
Os Impugnantes foram notificados do despacho a que se refere a alínea anterior em 29/07/2004, 02/08/2004 e 26/07/2004 conforme resulta de fls. 118 e segs do PAT.
A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 18/08/2004 conforme resulta de fls..
Antes de saber se a recorrente cumpriu ou não os ónus definidos no artigo 64 do CPC, importa deixar claro que só pode integrar a decisão da matéria de facto factos provados e não acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos.
E, sendo assim, vejamos, se a recorrente cumpriu os ónus previstos no artigo 64 do CPC.
A alínea, do n 1, do artigo 64 do CPC, exige que o recorrente especifique os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnados, exige que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respectivos meios de prova, documental e/ou testemunhal e das passagens de cada um dos depoimentos. Ora, no caso, não se mostra cumprido este ónus, pois que embora a recorrente indique o concreto facto que pretender ver aditado, não concretiza o meio probatório constante do processo que suporta pretendida alteração.
Resulta dos autos que os recorridos então apresentaram impugnação judicial contra o despacho de 19 de Julho de 2004, do Chefe do Serviço de Finanças da Amadora 2, que indeferiu reclamação graciosa deduzida contra os actos de liquidação de contribuição autárquica respeitantes aos anos de 1993 a 1997, referente ao prédio inscrito na matriz predial da freguesia da Brandoa, Município da Amadora, sob o artigo n..
O Tribunal Tributário de Lisboa julgou a impugnação judicial procedente, por entender queas liquidações sindicadas foram emitidas em nome dos recorridos que não foram possuidores do imóvel no período a que se respeita o imposto.
No segmento que aqui releva, consta da sentença a seguinte fundamentação:
O simples confronto entre o n.1 e o n.4, todos do normativo transcrito, evidencia a consagração, que por via de regra, é sujeito passivo da contribuição autárquica  aquele em cujo nome esteja inscrito o prédio ou registada a respectiva matriz em 31 de Dezembro do ano a que respeitar.
Foi, pois para estes casos, que este n.4 veio dizer que paga quem tiver a posse do prédio, pois se presume proprietário para efeitos fiscais e não efeitos do n.1 do mesmo o possuidor.
Ora, sendo assim, sabendo a Administração Tributária quem é o proprietário, por haver escritura de compra e venda, inscrição registral ou inscrição na matriz, não tem de se preocupar em saber quem é o possuidor ou utilizador, tributando o proprietário.
Logo, como já o dissemos, o sujeito passivo da contribuição autárquica imposto que incide sobre o património e não sobre o é, por via de regra e em primeiro lugar o proprietário do imóvel tributado.
Verifica-se, isso sim, que foi apresentado pelo recorrido ............ e Outros, em 001998, declaração Modelo 129 -Declaração para inscrição da matriz - do lote de terreno em causa nos autos.
Em face de tudo o que ficou dito, não se fazendo prova que os recorridos eram proprietários nem possuidores do imóvel em 31 de Dezembro dos anos em causa, não podem ser considerados sujeitos passivo da A.desses anos.
Destarte, não padecendo a sentença do vício que lhe é imputado, e não merecendo, por isso, qualquer censura, terá a mesma de se manter na ordem jurídica.
A contribuição autárquica é um imposto sobre o património que incide, em regra, sobre o proprietário do imóvel.
A presunção legal estabelecida pelo n. 4 do artigo 8, do CCA, só se aplica aos casos em que a Administração Tributária desconhece quem é o proprietário, pois se sabe quem ele é, por haver escritura ou registo, fica obrigado a tributar esse proprietário.
Os autos de ação emergente de acidente de trabalho de onde emerge o presente recurso de Apelação e que correm os seus termos no Tribunal do Trabalho de Cascais, tiveram a sua origem no acidente que afetou a sinistrada AAA, quando a mesma desempenhava funções por conta e sob a direção e fiscalização da sua entidade empregadora BBB, tendo esta transferido a sua responsabilidade infortunística laboral para a
A Ré, no final da sua contestação formula ainda o seguinte pedido:
A secretaria judicial, não obstante tal invocação da Isenção de Custas pela Ré, veio a notificá-la para mesma liquidar a taxa de justiça em falta e a respetiva multa, o que a levou a apresentar o Requerimento de fls. 52 verso a 57 verso, com o seguinte teor:
Desde logo, a Ré não se pacifica com a decisão da Secretaria, porquanto a Ré, em sede de Contestação requereu isenção de pagamento de custas, nos seguintes termos:
Não tendo até ao momento sido notificada de ter sido proferido despacho sobre a requerida isenção.
Tendo tão só sido notificada para, nos termos do artigo 57, n. 3 e 4 do Código de Processo Civil, e em 10 dias efetuar o pagamento da taxa de justiça e multa.
Entende a ora Ré que sempre haveria lugar a despacho nos termos do n. 2 do artigo 57 do Código de Processo Civil, o que não sucedeu.
Com efeito, e mesmo que visse a ser indeferida a requerida isenção sempre a ora Ré teria o prazo de 10 dias, nos termos do invocado n 2 para proceder ao pagamento da taxa de justiça.
E só numa situação de não junção de comprovativo de pagamento de taxa de justiça nos termos supra, então teria aplicação o n 3 e 4 do artigo 570 do Código de Processo Civil.
Termos em que se requer a Exa.:
Seja dado sem efeito a notificação efetuada para a Ré proceder ao pagamento de taxa de justiça e multa e seja deferida a isenção de custas requerida pela Ré na Contestação;
Afigura-se-nos não lhe assistir razão.
A tomada de posição em relação a um acidente de trabalho ou qualquer outra vicissitude resultante da execução de contrato de trabalho é um interesse do empregador e não um interesse comunitário que lhe esteja conferido pela Lei ou pelos Estatutos.
Veio então a ser proferido o despacho de fls. 59, com data de 12/7/2019, onde foi decidido o seguinte:
A BBB, inconformada com tal despacho, veio, a fls. 60 verso e seguintes, interpor recurso da mesma, tendo o mesmo sido admitido por despacho judicial de fls. 86, como de Apelação, a subir de imediato, em separado e com efeito meramente devolutivo.
A Apelante apresentou, para o efeito as competentes alegações e formulou as seguintes conclusões:
Nos termos do artigo 15, n. 1 do Código do Processo Civil, o Tribunal, enquanto administrador da justiça, sempre estaria chamado a pronunciar-se nos termos requeridos, sendo que entende a Recorrente que estamos perante uma omissão de ato que a Lei qualifica como obrigatório;
Só numa situação de não junção de comprovativo de pagamento de taxa de justiça nos termos supra, então teria aplicação o n.s 3 e 4 do artigo 57 do Código de Processo Civil;
Acresce que, aquando da apresentação da contestação, a ora Recorrente peticionou pelo reconhecimento da respetiva isenção de custas judiciais, nos termos do artigo , n. 1, al. do Regulamento das Custas Processuais;
O Tribunal a quo, apenas por a BBB atuar na presente ação como entidade empregadora, entende que não está a atuar dentro das suas especiais atribuições e indefere o reconhecimento da isenção de que a Recorrente deve ser beneficiária;
Como resulta dos autos, a Recorrida é trabalhadora da Recorrente e desempenha funções de técnica superior de serviço social na Unidade de Desenvolvimento e Intervenção de Proximidade Oriente UDIP, equipamento da Recorrente, o qual proporciona uma resposta social integrada e que contribui para a missão da Recorrente, nomeadamente o acompanhamento de casos sociais e de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, tudo para a realização dos seus fins estatutários, nomeadamente em conformidade com o disposto no n. 1 e na al.) e do n. 3, tudo do artigo  dos seus Estatutos;
Pelo que, não se vislumbra outra conclusão que não seja que a relação contratual controvertida é decorrente das especiais atribuições da Recorrente, uma vez que é, inevitavelmente, realizada no cumprimento das obrigações estatutárias citadas e com vista ao seu cumprimento;
Assim sendo, apenas se pode concluir que a celebração do contrato de trabalho entre Recorrente e Recorrida é decorrente das especiais atribuições da BBB, uma vez que é realizada no cumprimento das obrigações estatutárias e com vista ao cumprimento das mesmas;
Termos em que deve ser dado provimento ao recurso e, em conformidade:
Seja dada sem efeito a notificação efetuada para a Recorrente proceder ao pagamento de taxa de justiça e multa e seja a Recorrente reembolsada do pagamento de tais valores, incluindo o pagamento das taxas de justiça subsequentes, a saber reclamação e recurso;
A Autora e a Ré Seguradora não vieram apresentar contra-alegações, dentro do prazo legal e apesar de terem sido notificadas para o efeito.
- Esta isenção não abrange as ações que tenham por objeto obrigações ou litígios derivados de contratos que essas pessoas celebrem com vista a obter meios para a exercício das suas atribuições.
- Por conseguinte, a isenção não abrange as ações interpostas em que se defendam interesses conexos com a relação laboral estabelecida com um trabalhador.
Pelo exposto, a decisão recorrida não é passível de censura e devera ser mantida.
Tendo os autos ido aos vistos, cumpre agora decidir.
Os factos a considerar mostram-se descritos no Relatório do presente Aresto, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
Será, portanto, com os regimes legais decorrentes da atual redação do Código do Processo do Trabalho e do Novo Código de Processo Civil como pano de fundo adjetivo, que iremos apreciar as diversas questões suscitadas neste recurso de Apelação.
O Decreto-Lei n. 119/83, de 25 de Fevereiro, definiu as instituições particulares de solidariedade social em termos de associações e fundações sem finalidade lucrativa, constituídas por particulares com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos, não administradas pelo Estado nem por um corpo autárquico artigo , n..
da Cruz Vermelha Portuguesa e da BBB artigos , n. 2, do Decreto-Lei n. 164/91, de 7 de Maio, e , n. 1, do Decreto-Lei n. 322/91, de 26 de Agosto,. 3
Decisão Sumária do Tribunal da Relação de Lisboa de 14/3/2013, Processo n. 1967/11TVLSB-A.Ll,  Secção Cível, Relator: Afonso Henrique, em que se sustentou o seguinte:
Refira-se que o mesmo 235/2008 art. ) revogou os 322/91, de 26-8 e o 469/99, de 6-11 anteriores estatutos da recorrente/BBB).
O argumento central do despacho recorrido para indeferir a pretensão da recorrente está expresso neste segmento da decisão que estamos a sindicar:
Contudo e na esteira do Ilustre Conselheiro Salvador da Costa, também nós consideramos que "se o objeto de tais ações for instrumental em relação aos fins estatutários dessas entidades, propendemos a considerar serem abrangidos pela isenção de custas em análise - in, Regulamentos das Custas Processuais, Anotado e Comentado,  Edição, 2009, pags.152 e 153
Equivale isto a dizer que o discutido art. 3, em termos de isenções fiscais, nada acrescentou ao quadro normativo vigente, uma vez que, não existindo revogação tácita ou expressa, todas as normas vigentes se teriam mantido em vigor, sem necessidade daquele normativo.
Como é fácil de ver e de perceber, toda e qualquer atuação da BBB é reconduzida a prossecução dos seus fins estatutários, pois se assim não fosse tratar-se-ia de uma atuação ilegal, violadora dos seus estatutos.
Sem que tivesse sido expressamente analisada a verificação ou não dos pressupostos em que assentava tal pretensão, a sentença recorrida condenou a Ré nas custas do processo, assim a indeferindo.
A recorrente, vem nas respetivas conclusões suscitar a reapreciação da questão.
Afigura-se-nos que lhe assiste razão.
A BBB é uma Pessoa Coletiva de Direito Privado e Utilidade Publica Administrativa, conforme dispõe o n. 1 do art.  dos respetivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n 235/2008, de 3 de Dezembro,
Sob a epígrafe "fins estatutários", dispõe o art.  desses estatutos:
- Para a realização dos seus fins estatutários, a BBB:
Como refere Salvador da Costa em anotação ao aludido artigo e alínea 5:
pode parecer que esta isenção não abrange as ações que tenham por objeto obrigações ou litígios derivados de contratos que essas pessoas celebrem com vista a obter meios para o exercício das suas atribuições. Todavia, se o objeto de tais ações for instrumental em relação aos fins estatutários dessas entidades, incluindo as relativas aos contratos de trabalho, propendemos a considerar serem abrangidos pela isenção de custas em análise". 6
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 13/12/2011, Processo n. 68/01TTCBR-A.C2,  Secção, Relatora: Manuela Fialho, com o seguinte Sumário:
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28/12/2012, Processo n. 3892/14TBPTM-A.E1, Relatora: Maria Filomena Soares recurso contraordenacional de natureza, com o seguinte Sumário:
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 30/04/2015, Processo n. 204/19TTVRL.G1, Relator: Antero Veiga, com o seguinte Sumário:
- A questão deve ser analisada tal como resulta da posição de ambas as partes.
- Se não foi celebrado um contrato de trabalho, mas sim um compromisso desportivo sem direito a remuneração, haverá isenção, uma vez que a requerente se dedica a promover e fomentar a prática de futebol não profissional.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22/3/2017, Processo n. 22455/11T8LSB.L1-4,  Secção, Relatora: Celina Nóbrega, por maioria, com o seguinte Sumário:
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14/06/2017, Processo n. 2734/19T8BCL-A.G1, Relatora: Vera Maria Sottomayor, com o seguinte Sumário:
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 28/06/2018, Processo n. 988/12T8FAF.G1, Relator: José Alberto Moreira Dias, com o seguinte Sumário:
E esta decisão deverá ser mantida.
Isenções subjetivas
- Sem prejuízo do disposto em lei especial, são unicamente isentos de custas:
As instituições particulares de solidariedade social;
Sem custas, dado delas estar isenta a Ré Apelante.
Lisboa, 04 de dezembro de 2019
O voto de vencido do Juiz-Desembargador Sérgio Almeida é do seguinte teor:
Há isenção, pois, apenas em dois casos.
O ponto está em efetuar a interpretação da previsão concernente a estas duas situações, de modo a apurar se são abrangidas apenas as situações em que diretamente esteja em causa aquelas especiais atribuições e interesses, ou se algo mais pode ser abrangido, sob pena de não se atingir o desiderato da norma.
É que em ambos a pessoa age ainda necessariamente para a prossecução dos objetivos que justificam a isenção.
O reconhecimento da isenção há-de ver-se do resultado da posição de ambas as partes.
O Código das Custas Judiciais foi aprovado pelo Decreto-lei n. 224-A/96, de 26-11, e alterado por:
Declaração de Retificação n. 4-B/97, de 31 de Janeiro;
Decreto-Lei n. 91/97, de 22 de Abril;
Lei n. 59/98, de 25 de Agosto;
Decreto-Lei n. 304/99, de 6 de Agosto;
Decreto-Lei n. 320-B/2000, de 15 de Dezembro;
Decreto-Lei n. 323/2001, de 17 de Dezembro;
Decreto-Lei n. 38/2003, de 8 de Março de 2003, retificado pela Declaração de Retificação n. 5-/2003 de 30-4);
Decreto-Lei n. 324/2003, de 27 de Dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n. 26/2004, de 24-2);
Lei n. 45/2004, de 19 de Agosto;
Lei n. 60-A/2005, de 30 de Dezembro,
Lei n. 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e
Recurso de Apelação n. 547/14T8ELV-A.E1
"Nos termos do disposto no art. 423, n 1, do Código do Processo Civil, os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.
Com o articulado da contestação, a Ré apresentou o contrato de empreitada e todos os documentos que lhe estavam anexos, segundo o que afirmou no articulado correspondente.
A Ré sempre afirmou expressamente que a Casa Técnica estava especificamente prevista nas peças desenhadas que fazem parte integrante do contrato de empreitada cfr. doc..
O tribunal a quo encontrava-se também obrigado a admitir a junção da referida documentação, atento o disposto no artigo 5, n. 2, do CPC.
O tribunal a quo sempre estaria obrigado a admitir a junção das referidas peças desenhadas, dado que no douto despacho que fixou o objecto do litígio e os temas da prova o tribunal admitiu a junção aos autos do contrato de empreitada e as peças desenhadas fazem parte integrante do contrato de empreitada, de acordo com a Cláusula Segunda do contrato cfr. docs. 7 e.
Nessa medida, deveria o tribunal a quo ter proferido despacho no sentido da admissão das peças desenhadas cuja junção foi requerida pela Ré em 04/04/2018, porquanto, nos termos da Cláusula Segunda do contrato de empreitada, tais peças desenhadas fazem parte integrante do contrato e já foi proferido despacho transitado em julgado que admitiu a junção do contrato de empreitada e de todas as suas peças desenhadas, o que se requer.
Pois, apesar de a Autora ter impugnado a junção das referidas peças desenhadas, a verdade é que a Autora não juntou quaisquer outras peças desenhadas que contrariassem o facto de a Ré afirmar que as peças cuja junção requereu são as peças desenhadas do projecto de arquitectura integrantes do contrato de empreitada.
Nessa medida, deveria o tribunal a quo ter proferido despacho no sentido da admissão das peças desenhadas cuja junção foi requerida pela Ré em 04/04/2018, porquanto, nos termos do disposto no artigo 411 do CPC, a junção de tal documentação é essencial para a descoberta da verdade material e para a justa composição do litígio, o que se requer
A questão a decidir na apelação consiste apenas em saber da bondade da decisão proferida que não admitiu os documentos apresentados pela Ré.
Invoca a necessidade de junção dos originais de peças desenhadas do projecto de arquitectura que fazem parte integrante do contrato de empreitada.
O Recorrente/Requerente ao pedir a junção dos documentos diz expressamente que requer a junção dos originais das referidas peças desenhadas, peças que já foram analisadas pelos senhores peritos para a realização da perícia colegial ordenada nos presentes autos ponto 7 do requerimento de prova apresentado pelo próprio e que consta de fls..
Nas conclusões da doutas alegações volta a dizer expressamente:
Apreciados e validados pelo tribunal com os meios de prova indicados.
Não vislumbramos a razão do requerido.
Como dissemos parece que aquilo que está em causa são originais de cópias já trabalhadas nos autos vide ponto das doutas alegações).
Outro dos fundamentos apresentados no despacho recorrido para a não admissão dos documentos é a sua desnecessidade.
Em momento algum o Recorrente põe em causa este fundamento.
Era obrigação do Autor ter actuado por forma a formalizar a aquisição do capital social da sociedade CFS, Serviço de Catering, Lda. e, consequentemente, era sua obrigação actuar de forma a afastar qualquer oposição a essa aquisição. Na verdade, só ao Autor era reconhecida a legitimidade para actuar, nomeadamente judicialmente, por forma a afastar essa oposição.
O comportamento do Autor de entrega do montante auferido a título de prestações de subsídio de desemprego a terceiros sem garantir a formalização da sua entrada no capital social da sociedade CFS, Serviço de Catering, Lda. é um comportamento só a si imputável e que revela, da sua parte, culpa na afetação de tal montante a fim diverso do que se encontrava previsto no projeto de criação do próprio emprego aprovado pela Administração, em suma, que revela culpa do Autor na má gestão que veio a ser feita de tal valor.
O benefício concedido ao Autor de pagamento global, por uma só vez, das prestações de subsídio de desemprego não foi concedido para apoiar a constituição e a atividade da sociedade PM - Unipessoal, Lda..