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Assim sendo, eventuais prejuízos resultantes do facto de não ter chegado a ser proprietária, sempre teriam de reconduzir-se a lucros cessantes e consistir em prejuízos provados, directa e concretamente quantificados, o que de todo se verifica nos presentes autos.
Improcedente pois, de forma total a pretensão da A. a respeito deste pedido indemnizatório, por não terem sido concretizados, nem provados, os danos invocados.
Da culpa do lesado
Da leitura deste preceito resulta claramente que a não utilização de via processual é uma enunciação meramente exemplificativa. Tem pleno cabimento no espírito desta solução legal as situações em que, como no caso dos autos, o lesado não se prevaleça de direitos que a lei lhe atribui precisamente para minorar eventuais lesões perante a inércia administrativa.
Assim se conclui que a própria A. concorreu com a sua inércia, com um comportamento culposo, para a produção dos danos aqui peticionados.
Após um longo pleito judicial, acabou por ser emitido pelo R., apenas em 012009, um ato de deferimento condicionado ao cumprimento de determinadas condições cfr. pontos 19 e 20 do probatório).
A verdade, é que a A. nunca questionou a validade do acto que condiciona o projecto ao cumprimento dessas condições, pelo que, há que considerar que estas condições foram por si aceites. Contudo, elas já constavam de despachos anteriores do R., em que se inclui o despacho de 002006 cfr. pontos 12 e 13 do probatório), mas também o despacho de 102007 cfr. ponto 16 do probatório).
Assim sendo, a A. poderia ter apresentado as alterações ao projecto de arranjos exteriores logo em Junho de 2006, ao invés de aguardar por uma decisão judicial que apenas veio a condenar o R. na emissão de ato, sem determinar o sentido do mesmo.
Ou seja, pese embora o R. tenha vindo a ser judicialmente condenado a proferir um acto final de licenciamento, o que é certo, é que o acto final de licenciamento que acabou por ser emitido o foi apenas sob a forma de acto condicionado ao cumprimento das alterações que vinham sendo impostas pelo R. nos despachos anteriores e a que a A. nunca deu cumprimento, preferindo aguardar sempre pelo desfecho das decisões judiciais cfr. pontos 19 e.
À luz do que vem exposto, há que reduzir a indemnização devida pelo R. Município em 75%, pelo facto, insiste-se, da A. ter contribuído para a produção dos danos de forma culposa, nos termos do art.  do RRCEE.
Do erro material -
É manifesto que lhe assiste razão.
Na verdade, os cálculos efetuados pelo julgador, na fundamentação jurídica da sentença, estão inteiramente corretos fls. 398 do p. f.)
Atende-se, pois, este segmento do recurso.
Dos erros de julgamento de direito -
Todavia, perante o acervo probatório disponível, que lhe não permitiu apurar o valor desse dano, o Senhor Juiz socorreu-se, como devia, das regras da equidade, de harmonia com o disposto no n. 3 do artigo 56 do Código Civil.
Efetivamente, o arbitramento de uma indemnização segundo a equidade não se reconduz a uma aproximação estimativa de um montante real.
Nesta conformidade, a sentença impugnada mostra-se isenta de qualquer censura, razão pela qual se manterá quanto a este ponto.
Deste modo, a sentença também não merece reparo quanto a este segmento.
Com efeito, em ordem a legitimar a sua tese, a Recorrente limitou-se a repisar os argumentos já sagazmente rebatidos pelo Tribunal a quo, nada aditando que seja de molde a abalar e, muito menos, a derrubar a consistente fundamentação da sentença recorrida.
E a ser assim, reiteramos que bem andou o julgador ao considerar e decidir pela não verificação de quaisquer danos, a este título, na esfera patrimonial da Recorrente.
Ora, como ressuma do entendimento veiculado por Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado de Matos, o artigo  do 4051, de 21/11/1967, que esteve na génese do citado artigo , alegadamente violado, consubstanciaria a consagração, no regime anterior, da culpa do lesado como causa de exclusão ou de modificação da responsabilidade administrativa delitual.
Assim sendo, perante estes ensinamentos, só nos resta concluir que não se vislumbra que aquele preceito do RRCEEDEP, tal como foi interpretado e aplicado pelo TAF, padeça de qualquer inconstitucionalidade, sendo, pois, esta alegação meramente retórica e destituída de substrato material.
Reitera-se o que se sentenciou:Assim se conclui que a própria A. concorreu com a sua inércia, com um comportamento culposo, para a produção dos danos aqui peticionados.
O presente recurso jurisdicional soçobra também neste particular.
de resto, a decisão mostra-se perfeitamente fundamentada, em termos com que nos revemos na plenitude.
Termos em que, ressalvado o apontado lapso material, se nega provimento ao recurso.Custas pela Recorrente. Notifique e DN.Porto, 30/10/2020
Delimitado o objeto do litígio, foram selecionados os temas da prova, após o que foram admitidos os meios de prova, entre os quais a realização da perícia requerida por autoras e réus, encontrando-se junto aos autos o respetivo relatório.
Sucede que a própria factologia tida como provada não se coaduna com a conclusão de que o Condomínio tenha agido de forma negligente violando os seus deveres.
Contudo, não teve o Tribunal recorrido em consideração:
quer o facto de as Recorridas serem devedoras de quotas de condomínio, ao longo de vários anos, tal como os seus sócios e gerentes individualmente quanto a frações do edifício de que são proprietários e tal como outras sociedades geridas pelos mesmos quanto a frações do edifício que lhes pertencem.
As Recorridas comportaram-se de forma a dificultar a realização de quaisquer obras ao longo do tempo, logo, não pode essa conduta ser irrelevada.
Não quiseram as Recorridas participar nas assembleias e exercer o seu direito/dever de deliberação, não quiseram as Recorridas pagar pontualmente as quotas de condomínio, forçando a instauração de ações judiciais de cobrança implicando um acréscimo de gastos, mais uma vez suportados pelos habituais cumpridos, e depois decidem vitimizar-se e exigir que os habituais pagadores as indemnizem por danos no interior das respetivas frações!
Desde aquela data que a A. não usou ou arrendou aquela fração.
O estado de degradação da fração torna inviável o seu arrendamento ou uso comercial.
Ambos os recursos foram a final admitidos como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Recurso apresentado pelos RR que apresentaram contestação conjunta nos autos - Condomínio e Outros:
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto relativa a matéria alegada pelos apelantes/réus e ali desconsiderada;
Reapreciação do mérito da causa: aferir da verificação dos pressupostos da responsabilidade do condomínio perante as ora autoras, proprietárias das frações alegadamente afetadas por anomalias nas partes comuns, para efeitos de condenação dos apelantes/réus nos termos constantes da sentença recorrida;
Recurso apresentado pela autora - Investimentos Imobiliários, da:
Os réus são possuidores e proprietários das restantes frações do identificado prédio artigo  da petição.
Acontece que tal reparação não foi realizada, porque, no decurso da obra, a mencionada empresa constatou que o piso do referido pátio/átrio tinha uma inclinação contrária ao escoamento das águas, do que deu de imediato conhecimento ao Condomínio réu, comunicando-lhe que era necessária uma intervenção extra, para o que lhe apresentou o respetivo orçamento adicional artigos 1 a 1 e 2 da petição.
Na ata da assembleia de condóminos realizada no dia 04/04/2014 consta, entre o mais, o seguinte:
A administração informou da necessidade urgente na reparação da fachada lateral do prédio, tendo a mesma sido já efetuada, com revestimento em chapa.
A autora E. F. é filha dos réus e A. P. artigos 3 da contestação do réu Condomínio e outros,  da contestação do réu G. G. e  da contestação da ré R. G.).
O réu foi o construtor do sobredito prédio artigos 3, 10 da contestação do réu Condomínio e outros,  da contestação do réu G. G. e  da contestação da ré R. G.).
Os réus e A. P. são sócios da autora - Investimentos Imobiliários, Lda., artigo 3 da contestação do réu Condomínio e.
Na ata da assembleia de condóminos realizada no dia 09/01/2004 consta, entre o mais, o seguinte:
Por decisão proferida a 19/09/2016, a Agente de Execução declarou extinta a execução n. 7922/17TBBRG, atento o pagamento da quantia exequenda e custas - cfr. documento de fls.541, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
E nunca realizou qualquer obra de manutenção ou conservação da mesma artigo 9 da contestação do réu Condomínio e.
Apreciação sobre o objeto da apelação interposta pelos réus que apresentaram contestação conjunta nos autos - Condomínio e Outros.
Impugnação da decisão sobre a matéria de facto relativa a matéria alegada pelos apelantes/réus e que não foi considerada na sentença recorrida.
Acresce que se verifica que, efetivamente, a matéria impugnada pelos recorrentes não integra os poderes de cognição do tribunal em sede de decisão sobre a matéria de facto, tal como concluiu o Tribunal a quo.
Deste modo, não pode deixar de se concluir que os indicados pontos, que os apelantes impugnam por não terem sido considerados pelo Tribunal a quo, não constituem matéria de facto, assim assumindo a natureza de juízos conclusivos ou traduzindo matéria de direito.
Ora, no contexto de cada decisão a proferir, em função do concreto objeto do processo delimitado pelas partes, do regime jurídico aplicável e da pertinente subsunção jurídica, se as questões suscitadas pelas partes não assumirem relevo para a decisão do litígio ou se estiverem prejudicadas pela solução de fundo dada a esse litígio, o tribunal, por razões de celeridade e de economia processual, ficará dispensado de delas conhecer.
O princípio geral em matéria de responsabilidade por factos ilícitos encontra-se plasmado no artigo 48, n. 1, do , norma que impõe a quem, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, a obrigação de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação.
Como tal, não se mostra possível estabelecer um juízo de censura ou de reprovação sobre concretos atos das lesadas que tenham concorrido causalmente para os danos ou seu agravamento, o que leva a afastar a aplicação da regra prevista no artigo 57, n. 1, do
Alegam os apelantes terem as autoras incorrido em abuso do direito.
Retomando ao caso em apreciação, julgamos não ser possível vislumbrar na atuação das autoras quaisquer dos vícios em que se concretiza a figura do abuso do direito.
Por conseguinte, resta concluir que os factos assentes não permitem consubstanciar qualquer conduta das autoras suscetível de ser classificada como atentatória da boa-fé ou da tutela da confiança da contraparte.
Improcede, assim, também neste ponto, a apelação.
O Tribunal a quo entendeu que não se verificava a alegada colisão de direitos, nos termos e com os fundamentos que aqui se reproduzem:
Nestes termos, improcedem integralmente as conclusões dos apelantes/réus.
Apreciação sobre o objeto da apelação interposta pela autora - Investimentos Imobiliários, Lda.
No que concerne ao decidido em, e, observa-se que a apelante/autora não contesta a sentença recorrida, nem vemos razões para alterar a decisão recorrida, pelo que nada cumpre apreciar a propósito.
Preliminarmente, cumpre referir que não vemos razões para rejeitar liminarmente o presente recurso com base no disposto nos artigos 63, e 64 n. 1 alínea, do CPC, nos termos sustentados pelos apelados/réus, porquanto se verifica que a recorrente/autora não veio impugnar a decisão sobre a matéria de facto que consta da sentença recorrida, que assim se considera definitivamente assente, sendo certo, por outro lado, que a apelante/autora apresentou a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração da decisão, indicando as normas jurídicas que, no seu entender, considera derrogadas.
Por isso, competindo ao lesado provar o dano ou prejuízo que quer ver indemnizado, não chega alegar e provar a privação da coisa, mostrando-se ainda necessário alegar e provar que usava normalmente a coisa, isto é, que dela retirava as utilidades ou algumas que lhe são próprios e que deixou de poder usá-la, em virtude da privação ilícita.)
Se é certo que, na generalidade dos casos, a privação do uso impede o proprietário de dispor da coisa e de a usar como entender, poderão ocorrer situações em que o proprietário não tenha interesse em usá-la, não pretendendo dela retirar qualquer utilidade, ou não se demonstre tal intenção, caso em que não poderá considerar-se verificada qualquer alteração da respetiva situação decorrente da privação do uso.
Não resultando da matéria de facto assente que as autoras destinavam as respetivas frações a uma concreta utilização ou se propunham aproveitar as respetivas vantagens ou utilidades, nomeadamente, através do seu arrendamento e obtenção da respetiva renda, não é possível considerar verificado o dano resultante da privação do uso das respetivas frações, por via da atuação ilícita do réu condomínio.
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedentes as apelações apresentadas pelos réus e pela autora - Investimentos Imobiliários, Lda., assim confirmando integralmente a sentença recorrida.
Guimarães, 28 de maio de 2020
P. n. 809/17TBLMG.CS1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Cfr., por todos, o Ac. TRG de 17-11-2011 relator: Manuel, p. 798/08TBEPS.G1, acessível em www.dgsi.pt.
Relatora: Fernanda Isabel Pereira; proferido na Revista n. 4111/14TBBRG.GS1, disponível em www.dgsi.pt.
Relator: Aristides Rodrigues de Almeida; p. 1046/06TBVLG.P1 disponível em www.dgsi.pt.
Cfr. Ana Prata, Código Civil Anotado, Coord. Ana Prata, Volume , Coimbra, Almedina, 2017, p. 627-62
Cfr. o Ac. do STJ de 14-03-2019 relatora: Maria da Graça, revista n. 2446/10T8BRG.GS1 -  Secção, disponível em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. os Acs. TRP de 23-04-2018 relator: Jorge, p. 972/18T8GDM.P1; TRL de 24-03-2015 relator: António Carvalho, p. 2236/10TBCLD.C1; disponíveis em www.dgsi.pt.
Cfr. Ob. Cit, p. 62
Cfr. Ana Prata, Ob. Cit., p.41
Cfr. Luís A. Carvalho Fernandes, Ob. Cit., pgs. 616 e 61
Neste sentido, cfr. entre outros, os Acs. do STJ de 12-01-2010 relator: Paulo Sá), p. 314/06TBCSC.S1 -  Secção; de 08-10-2009 relator: Oliveira, p. n. 1362/01TBVCD.S1 -  Secção; ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Neste sentido, cfr. entre outros, os Acs. do STJ de 14-12-2016 relatora: Fernanda Isabel, p. 2604/12TBBCL.GS1; de 10-01-2012 relator: Nuno p. 189/00TBMAI.PS1 -  Secção; ambos acessíveis em www.dgsi.pt
Proferido na Revista n. 6472/02TBSTB.ES1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt
Neste sentido, cfr. o Ac. TRG de 2-04-2016 relator: Jorge, p. 3102/17TBVCT.G1; disponível em www.dgsi.pt.
No Processo Singular n. 32/15PTEVR, da Comarca de Évora, foi proferida sentença a absolver o arguido da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, dos artigos 29, n. 1 e 6, n. 1, alínea, ambos do Código Penal.
A douta sentença recorrida enferma, porém, de erro notório na apreciação da prova e contradição insanável de fundamentação, vícios previstos no n. 2, aIs. e do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Ademais, verifica-se ainda existir uma contradição insanável entre a fundamentação da decisão recorrida e a matéria de facto provada e não provada, pois dar como não provado que o arguido não conduzia o veículo e dar como provado que o arguido ...) se encontrava no interior do veículo, no lugar do condutor, com o motor em funcionamento, com uma TAS de álcool de 1,43 de gramas/litro, parqueado na retaguarda do veículo de matrícula, que ali se encontrava igualmente parqueado, salientando em sede de fundamentação que a versão do arguido se tratou de uma "narrativa fantasiosa e inverosímil", é manifestamente inconciliável e contraditório entre si porquanto a Mm" Juiz deu por provada, na realidade, tal versão.
Nestes termos, é manifesto que o Tribunal a quo incorreu também no vício enunciado no n.  2, al., do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Do confronto entre a factualidade não provada e a prova supra indicada, resulta que o Tribunal a quo teria de ter decidido de modo diverso, dando como provada a matéria que consta do elenco dos factos não provados, e consequentemente, condenar o arguido pelo crime que lhe vinha imputado.
Concretamente porque, em sua opinião:
O arguido terá admitido que ligou o motor da viatura com a matrícula Cfr. n. 17 e n. 18 das mui doutas alegações de recurso;
E, a Meritíssima Juiz "a quo", deveria ter valorizado a prova indiciária.
Ora, com o devido respeito - que é muito -, o recorrido não acompanha o entendimento daquela Digníssima Procuradora-Adjunta.
Na verdade, o que resulta da matéria de facto provada é que:
Resultando, por outro lado, da matéria de facto não provada, que:
Com relevo para a decisão da causa não resultou provado:
- Que na data/hora referidas em 1- dos factos provados o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula quando, ao chegar a uma zona de estacionamento situado do lado direito da artéria situada na Rua, área desta Comarca, imobilizou o seu veículo naquele local, imediatamente na rectaguarda do veículo de matrícula, que ali já se encontrava parqueado.
- Que em momento não apurado do referido supra em 1-, o arguido, ainda com o motor em funcionamento, tenha adormecido, e, por não ter travado o seu veículo, tenha permitido que o mesmo reiniciasse a sua marcha, o qual foi assim embater com a sua zona frontal na parte traseira do veículo.
Ora, das declarações do arguido, parece resultar que, aquele, admite ter ligado a ignição da viatura dos autos, mas, apenas, com o intuito de se aquecer; nunca com a intenção de iniciar qualquer manobra de condução. O que, aliás, nos parece plausível, pois, pretendendo o arguido abandonar o local onde se encontrava quando foi abordado pelo Agente, certamente teria tido tempo suficiente para o fazer, antes daquela abordagem.  Assim, ainda que porventura, tivesse ocorrido a alegada alteração não substancial dos factos admitindo que o arguido colocou o motor trabalhar para se aquecer, aquela, face ao que supra se fica dito e na nossa modesta opinião, sempre seria jurídico-penalmente irrelevante. Sendo que, da restante matéria, como muito bem refere a Mm Juiz "a quo" Motivação "não pode concluir-se com certeza absoluta que o arguido tenha exercido a condução do veículo quando sob o efeito do álcool.
Pelo que, decidindo como decidiu, bem andou a Mm juiz "a quo", não merecendo a sua douta Decisão, qualquer reparo ou censura, devendo, assim, ser integralmente mantida.
- No dia 3 de Setembro de 2019, cerca das 8 horas, o arguido encontrava-se sentado no lugar do condutor do veículo automóvel ligeiro de passageiros de marca e matrícula, imobilizado e com o motor em funcionamento numa zona de estacionamento situado do lado direito da artéria situada na Rua, área desta Comarca, imediatamente na rectaguarda do veículo de matrícula, que ali já se encontrava parqueado, na parte traseira do qual se encontrava embatido com a respectiva parte frontal, tendo causado danos naquele.
A matéria de facto não provada foi a seguinte:
"Com relevo para a decisão da causa não resultou provado:
As testemunhas e, sendo o primeiro proprietário do veículo embatido e a segunda a sua companheira, também referiram não ter visto o arguido a conduzir o automóvel, apenas tendo surpreendido o seu carro embatido por outro onde se encontrava um homem no interior, aparentemente a dormir. Foram estas testemunhas que chamaram a policia ao local.
Para a determinação da taxa de álcool no sangue do arguido levou-se em consideração o talão fls.
O recurso encontra-se correctamente interposto, sendo clara a pretensão formulada e adequada a forma de impugnação da matéria de facto utilizada. E adianta-se que é de proceder.
As declarações de arguido podem ser um meio de prova, e estas concretas declarações assim o foram e assim devem ser valoradas.
O Tribunal Constitucional g Ac 137/2002) tem afirmado o princípio da verdade material como valor constitucional, e uma justiça material baseada na verdade dos factos como valor indisponível. Mas a verdade material que se pretende alcançar no processo, através das provas livremente apreciadas, é uma verdade pratico-jurídica.
A reconstrução que o tribunal deve fazer para procurar determinar a verdade de uma narrativa de factos passados irrepetíveis assenta essencialmente na utilização de raciocínios indutivos que, pela sua própria natureza, apenas propiciam conclusões prováveis. Mais ou menos prováveis, mas nunca conclusões necessárias como são as que resultam da utilização de raciocínios dedutivos, cujo campo de aplicação no domínio da prova é marginal.
O cerne da prova penal assenta em juízos de probabilidade e a obtenção da verdade é, em rigor, um objectivo inalcançável, não tendo por isso o juiz fundamento racional para afirmar a certeza das suas convicções sobre os factos.
Uma nota final sobre a legalidade da valoração das declarações do arguido em sentido desfavorável ao próprio arguido.
E se se mantém actual a lição antiga de Cavaleiro de Ferreira, no sentido da avaliação da prova indirecta se dever rodear das maiores cautelas atenta a sua tendencial fragilidade Cavaleiro de Ferreira, Lições de Processo Penal, 1981, p.289), há que não diabolizar a prova por indícios sob pena de frustrar até a perseguição dos crimes em que apenas esta prova é possível e, consequentemente, deixar sem tutela os bens jurídicos por eles protegidos.
Custas pelo arguido.
JJ, solteiro, nascido a 30 de julho de 1997, em Cabo Verde, filho de, residente, em Almancil, atualmente detido no Estabelecimento Prisional de Olhão,
pela prática
de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelos artigos 13 e 13, n.s 1 e 2, alínea do Código Penal;
de um crime de profanação de cadáver, previsto e punível pelo artigo 25, n. 1, alíneas e, do Código Penal.
O Arguido apresentou contestação escrita, negando a prática dos factos que lhe são imputados e oferecendo o merecimento dos autos.
Realizado o julgamento, perante Tribunal Coletivo, por acórdão proferido e depositado a 4 de dezembro de 2019, foi, entre o mais, decidido:
condenar o arguido JJ pela prática de:
um crime de homicídio, p. e p. pelo art. 13 do Código Penal, na pena de 12 anos de prisão;
um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo art. 25 n. 1 al. do Código Penal, na pena de 4 meses de prisão;
O Arguido, aqui   Recorrente não concorda com a factualidade julgada provada, porquanto não praticou os factos, os crimes pelos quais foi condenado.
O Recorrente não matou TT:
O Recorrente não profanou o cadáver de TT;
O Recorrente não é autor dos crimes pelos quais foi condenado.
No caso em apreço, a autoria dos crimes não resultou provada, pelo que mal andou o Tribunal a quo ao julgar o Arguido/Recorrente autor da prática dos factos e ao condená-lo.
Dispõe o artigo 41 n 3 do P.P. que, quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o Recorrente tem que especificar:
Acresce o n. 4 als. e do mesmo artigo:
Assim, e em cumprimento do disposto na al. do 41 n 3 do P.P., o Recorrente considera incorretamente julgados os pontos constantes dos factos provados que infra se transcrevem Pontos 1; 2; 3; 4; 5; 6; dos factos provados no acórdão):
A hora não apurada da madrugada do dia 27 de agosto de 2018, o arguido encontrava-se com TT no interior do veículo automóvel de matrícula --RP numa zona de mato no Sítio da Arrochela, em Quarteira.
Nessa ocasião, o arguido amarrou as mãos da TT atrás das costas, utilizando um cabo de áudio e cordões de sapatilhas um dos, envolveu-lhe a zona da face e do pescoço com uma camisola, e exerceu pressão sobre o nariz e a boca da TT, confinando-os e fechando assim as vias respiratórias superiores, impedindo-a de respirar.
De seguida, e por forma não apurada, o arguido ateou fogo ao banco traseiro do referido automóvel, provocando chamas que queimaram parcialmente o referido banco e que causaram queimaduras de primeiro e segundo grau nos membros inferiores e no membro superior direito, e queimaduras de terceiro grau na zona da coxa direita do cadáver da TT.