rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Porque do dito acidente não resultaram outros sinistrados, porque a faixa de rodagem estava completamente livre e desocupada sem qualquer obstáculo proveniente do despiste e porque, não obstante os danos sofridos na sua viatura, circulava atrás do A. o seu colega  J. , na viatura da marca Volkswagen Polo de cor cinzenta, aquele decidiu ir para casa, sita no ..., ....a fim de tratar os ferimentos.
Na manhã do dia 29 de Janeiro a esposa do Autor,  , juntamente com o  J. , deslocaram-se ao local do acidente tendo verificado que a viatura já lá não estava.
A 27 de Fevereiro de 2019 a  Ré enviou carta ao A. a negar a responsabilidade pelas indemnizações devidas, conforme documento de fls. 52 cujo teor se dá por reproduzido.
não ficou demonstrado que o A. deliberadamente e, sabendo que tinham sido chamadas as autoridades policiais ao local, tenha abandonado este local sem qualquer justificação;
não se pode considerar assim preenchida a cláusula de exclusão do seguro prevista no art 5 das condições gerais da apólice de seguro facultativo, devendo esta clausula ser interpretada no sentido mais favorável ao A., ou seja, no sentido de que só operaria se este, deliberadamente e sabendo que as autoridades policiais tinham sido chamadas, se ausentasse do local sem justificação.
se dos autos resultaram factos de onde decorra verificada a causa de exclusão de cobertura dos danos próprios do veículo sinistrado, por abandono do local pelo condutor, antes da chegada das autoridades policiais;
Não existindo obrigação legal, poderá, no entanto, tal obrigação decorrer de disposição contratual, mormente de contrato de seguro com cobertura de danos próprios do veículo.
A decisão recorrida considerou que se verifica a exclusão do risco com base nesta cláusula sempre que o condutor abandone o local e tenham sido chamadas as autoridades policiais, independentemente de ter sido alegado e provado que este sabia que estas tinham sido chamadas e, sabendo-o, tenha abandonado de forma voluntária e sem justificação, o local do acidente, antes da chegada destas autoridades.
Há ainda que ter em conta que o contrato de seguro celebrado entre o A. e a R. seguradora é um contrato de adesão, contendo cláusulas contratuais gerais, cuja redacção o contraente/aderente não pode nem influenciar nem discutir, não obstante se tratar de uma cobertura facultativa.
O contrato de seguro de responsabilidade automóvel por danos próprios é, como o próprio nome indica, um seguro de danos, neste caso em benefício de terceiro, sendo regulado pelas estipulações da respectiva apólice que não sejam proibidas pela lei e, subsidiariamente, pelo regime jurídico do contrato de seguro, estabelecido pelo já referido Decreto-Lei n 72/2008, de 104 arts 123 a e pelo Decreto Lei n 214/97, de 16 de Agosto.
Subscrevemos o entendimento expendido neste acórdão. Qualquer homem médio, colocado na posição do contraente aderente, interpretaria esta clausula, no sentido de que só existe exclusão do risco se o condutor, após terem sido chamadas as autoridades policiais e tendo conhecimento desse facto, abandone o local do sinistro, sem justificação, antes de estas comparecerem no local.9
Pelo contrário, dos factos provados sob os pontos 10 e 36-A, decorre que o condutor após o acidente abandonou o local, mas não decorre nem que este soubesse que tinham sido chamadas as autoridades policiais, nem que tinha sido feito um contacto do call center da   para as autoridades policiais, antes de este condutor abandonar o local do despiste. Ainda que assim não fosse, do ponto 10, decorre a justificação para o condutor se ter ausentado do local: a não intervenção de outro veículo, o facto de o veículo acidentado se encontrar na totalidade fora da faixa de rodagem, não existir qualquer vestígio do acidente na via e o facto de pretender tratar os ferimentos ligeiros que sofreu.
Assim sendo, não logrando a R. a prova da verificação da exclusão do risco, está a seguradora constituída na obrigação de indemnização pelos prejuízos sofridos, de acordo com as coberturas contratualmente assumidas e no limite destas, ao beneficiário designado neste seguro.
do valor indemnizatório decorrente das coberturas de choque, colisão e capotamento.
O seguro facultativo de danos próprios do veículo rege-se pelas disposições e clausulas do contrato e pelos artigos 12 a 17 da LCS, no que não se mostrar especialmente regulado.
Ocorrendo perda total do veículo é este o valor fixado como constituindo o valor do bem.
Da clausula 3 das condições gerais deste seguro resulta que "considera-se o veículo em situação de perda total, quando se verifique uma das seguintes situações:
Ora, do ponto 24 dos factos assentes, decorre que a 1 R. considerou este veículo em situação de perda total, por o valor da reparação exceder os 70% do capital seguro, aceite pelo tomador de seguro e pelo próprio proprietário/beneficiário, 2 R. que aqui não contesta a verificação de perda total do veículo.
Nesta medida, a indemnização a satisfazer pela seguradora equivale ao valor do veículo, contratualmente fixado, ao beneficiário designado na apólice.
Com efeito, beneficiário deste seguro, conforme decorre do disposto na clausula 11 das condições gerais do contrato de aluguer celebrado entre A. e R. e do teor do próprio clausulado de seguro clausula 10 das condições gerais desta e das condições particulares, conforme ponto 14 dos factos assentes, é a  , cujos direitos se mostram salvaguardados nesta apólice.
Assente assim que, sendo a 2 R. o beneficiário deste seguro, o valor a pagar pela 1 R. o terá de ser a esta 2 R., conforme peticionado pelo A.
Esta cobertura, ao contrário do valor do bem destruído destina-se a ressarcir a privação de gozo do bem, sendo assim beneficiário da mesma, aquele que tinha o efectivo gozo - o locatário A.
Por sua vez, decorre do disposto na clausula 4 das condições especiais desta cobertura que em caso de perda total, sem pagamento de indemnização pela seguradora, deve esta assegurar ao lesado um veículo de substituição, a partir da data de participação do sinistro e até ao máximo de 5 dias n1, sem prejuízo do acordado nas condições particulares, que conforme vimos assegurava o período de 30 dias. É este o período durante o qual o A. tinha direito a um veículo de substituição, que lhe não foi entregue, sendo assim substituído, conforme decorre do disposto nas condições especiais, pelo pagamento do valor do aluguer de veículo de gama equivalente, durante este período.
na alteração da matéria de facto, fixada na primeira instãncia;
As custas da acção fixam-se pela 1 R. art 527 n1 do P.).
Neste sentido vide ROMANO MARTINEZ, Pedro, Contratos Comerciais, Principia, a pág. 8
Proferido no proc. n 3310/27T8LRA.C1, de que foi relator Arlindo Oliveira, disponível in www.dgsi.pt.
Em que foi relatora Maria Rosário Morgado, proferido no proc. n 1542/10T8LRA.CS1, disponível in www.dgsi.pt.
Neste sentido, para além dos Acs. do TRC de 23/11/21 e do STJ de 18/03/21, já citados, vide ainda o Ac. do TRG de 10/10/19, relator José Flores, 412/1 8T8WD.G1, disponível in www.dgsi.pt.
Proferido no proc. n 1030/10TBVCT.G1,de que foi relatora Francisca Micaela Vieira, disponível in www.dgsi.pt
Ac. R. Porto de 06/02/18, relatora Márcia Portela, proc. n 446/10T8AMT.P1, disponível para consulta in www.dgsi.pt
Vidé ainda neste sentido Ac. do TRC de 15/11/2011 proferido no proc. 1452/09, Ac. do TRL de 202009, proferido no proc.1515/05,; Ac. do TRG de 212014, proferido no proc. 5620/13; Acs. da R. Guimarães de 09/02/17, proc. n 104/15T8PTL.G1; de16/02/17, proferido no proc. n 183/15T8CBT.G1; de 02/11/17, proferido no proc. n 2936/15T8BRG.G1; Ac. da R. Porto de 21/02/2018, proferido no proc. n 32/10T8GDM.P1; Ac. do STJ de 13/07/17, proferido no proc. n 188/13T8PBL.CS1, relatora Graça Trigo; em sentido contrário vidé Ac. do STJ de 14/12/16, proferido no proc. 2604/12TBBCL.GS1, relatora Fernanda Isabel Pereira, todos disponíveis para consulta in www.dsgi.pt
Os requeridos não apresentaram contestação.
Ora, a sociedade comercial em questão é uma sociedade por quotas, tendo os seus sócios que constar da respetiva certidão comercial. Compulsada a mesma, a fls 16 e ss, resulta serem sócios S. e J. .
Assim, a requerente não é efetivamente sócia da sociedade requerida.
Custas pela requerente- artigo 527, n1 do CPC.
Pede que o recurso seja julgado procedente e seja considerada comopartelegítima, devendo os autos prosseguir os seus termos até final. Os requeridos apresentaram contra-alegações que terminam com as seguintes
Além disso pretende juntar também uma dissertação de mestrado e não um parecer.
F. A recorrente litiga com um claro abuso de direito de acção, previsto na clausula do art. 334 através da qual se procura estabelecer limites ao exercício das posições jurídicas que, embora formalmente permitido, se apresenta como disfuncional ao sistema jurídico, quando contraria manifestamente vetores fundamentais ao seu funcionamento, concretamente fazendo um uso indevido do apoio judiciario.
J. Acções estas sem fundamento legal, o que eleva ainda mais o abuso de direito, pois a questão da quota já está a ser discutida em sede própria - no inventário.
K. A quota social foi constituída pelo 2 recorrido, apenas em seu nome, durante o casamento, celebrado sob o regime da comunhão de adquiridos, tendo o ex casal se divorciado em em 05 de Janeiro de 2007, na CRC de Vila Nova de Famalicão.
Estando em causa a verificação da legitimidade ativa da requerente, iniciaremos a presente apreciação com considerações sobre a legitimidade processual, ativa e passiva, enquanto pressuposto processual que terá de se verificar para que o Tribunal possa apreciar o mérito da causa.
Casos há em que a própria lei desenha em concreto o quadro da legitimidade ativa ou mediante os interesses que estão em jogo na questão substantiva que se visa submeter ao Tribunal.
Assim é no caso desta ação, como melhor iremos desenvolver.
Antes de mais convém assentar nos elementos que a requerente nos fornece na petição inicial e são eles:
o seu casamento com o 3 requerido em -/8/95, sob o regime de comunhão de adquiridos, e subsequente divórcio em 571/2007;
a qualidade de sócio do 3 requerido;
o arrolamento da quota correspondente a 50% do capital a seu pedido;
falta de resposta ao seu pedido de informações sobre a vida da sociedade.
Vejamos agora os princípios a ter em conta na ação prevista no art. 216 do Código das Sociedades Comerciais S.).
Resta saber se as coisas se podem colocar com esta simplicidade e se perante um estudo mais cuidado a visão se mantém.
Ora, a nossa visão encontra fundamento legal no art. 8 do S., onde o legislador teve o cuidado de prever esta situação.
Permitimo-nos acompanhar a evolução que aí foi traçada, nestes termos e inserindo as notas no respetivo: "Esta norma surge consagrada no Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo n. 262/86, de 02 de Setembro que substituiu a anterior Lei das Sociedades por Quotas de 1901 a seguir designada.
Este artigo manteve a sua redação original e regula especificamente a matéria que vimos discutindo.
Este é para nós o sentido que resulta do artigo em análise.
Aquela norma terá de ser conciliada e conjugada mas não é com o citado art. 1678, n. 3, e com o art. 1679, ambos do , conforme resulta do n. 3 do art. 8 do S..
Mas estas dificuldades e necessidades não alteram aquele entendimento.
Veja-se ainda no mesmo sentido o Ac. do S.T.J. de 31/3/1998 relator Garcia Marques, wwwdgsi.pt).
Ora, já vimos que face ao alegado, e sendo face ao alegado pela requerente que se afere da legitimidade, não se discute a comunhão da quota.
Não se concorda por isso, e não obstante o respeito que nos merece, com a posição sustentada pela recorrente.
Guimarães, 17 de fevereiro de 202
Nestes termos, acordam em indeferir a reclamação.
E-Pelo que, e nos mesmos termos, também nessa parte o recurso deve ser julgado improcedente se o ante fundamento invocado não fosse procedente, o que se invoca por cautela de patrocínio).
B-O Oponente foi nomeado gerente desde a constituição da sociedade, juntamente com os também sócios  e E cfr. 13 do;
A sociedade devedora originária obrigava-se com a assinatura de dois gerentes cfr. fls. 13 do;
Em 05/02/2002, o gerente  renunciou ao cargo cfr. fls. 14 do;
E-Em 15/02/2002, o gerente E, renunciou ao cargo cfr. fls. 14 do;
cfr. fls. 22 do;
cfr. fls. 74 a 76 do;
IMAGEM-Em 16/09/2009 foi feito projecto de despacho de reversão no qual se pode ler:
N-Em 20/11/2009, foi feito pelos Serviços de Finanças, informação, na qual se pode ler:
O-Em 23/11/2009, foi proferido despacho de reversão contra o Oponente, tendo o mesmo sido citado, nos seguintes termos:
A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados".Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na documentação junta aos autos cuja genuinidade não foi posta em causa, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório".
Em sede de aplicação do direito, a sentença do Tribunal "a quo" decidiu julgar procedente a presente oposição:
Com estes pressupostos, deve concluir-se, contrariamente ao Tribunal "a quo", que o despacho de reversão identificado na al.O) do probatório supra não padece do vício de falta de fundamentação formal.
o objeto do presente recurso é a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, de 102017, proferida nos autos em epígrafe, a qual julga procedente a ação administrativa especial apresentada por J.;
E, assim, o ato administrativo de revogação do benefício fiscal não revela qualquer falha que mereça censura;
Finaliza a Recorrente pedindo que seja revogada a sentença recorrida.
O Recorrido apresentou contra-alegações, nestas concluindo que:
O autor sofreu um acidente em serviço nos EUA em abril de 2005, estando aí a ser acompanhado clinicamente ao abrigo de um seguro de trabalho;
Docs. 11 a 17 juntos com a p.
Depoimento de e H.
O autor recebe uma pensão permanente desde 002006, a qual é depositada no Banco Espírito Santo em Newark, New Jersey;
Doc. 19 junto com a p.
P.A., parte não numerada
Por despacho de 002009 foi deferido o pedido de isenção;
O autor regressou aos EUA a 002009 para se submeter a tratamentos/exames médicos, tendo regressado ao território nacional a 202009;
Docs. 5 a 17 juntos com a p.
Depoimento das testemunhas e H.
O autor regressou novamente aos EUA a 202009 para se submeter a tratamentos/exames médicos, tendo regressado ao território nacional a 102010;
Docs. 6 a 10 e 17 juntos com a p.; P.A., fls. 0193
O autor foi notificado da decisão de 002010 de revogar o benefício concedido de isenção de Imposto sobre Veículos, sendo convidado a informar o que se lhe oferecesse sobre o assunto;
Docs. 1 e 3 juntos com a p.
A decisão referida recaiu sobre a informação 95/2010 de 202010 da qual consta o seguinte:
Doc. 1 junto com a p.imagem que aqui se dá por
O autor exerceu o direito de audição;
A 102010 foi elaborada informação n. 249/2010, da qual consta, entre o mais, o seguinte:
Doc. 18 junto com a p.imagem que aqui se dá por reproduzida
Na sentença recorrida e relativamente aos factos não provados, considerou-se que:
A convicção do Tribunal baseou-se na análise dos documentos que constituem o P.A. Os documentos em causa não foram impugnados e são especificados em cada um dos pontos.
Teve-se também em consideração o depoimento das testemunhas e H..
A referida decisão administrativa assentou em informação dos serviços alfandegários e na qual estes concluiriam, em síntese, que o ora Recorrido não havia cumprido o disposto no n. 2 do art. 4 do CISV, norma que então dispunha que:
Sobre a referida questão exarou-se na sentença recorrida que:
Em primeiro lugar, porque, como alegado pelo autor na p., a Administração Tributária baseia a sua fundamentação essencialmente num auto de declarações tomadas a um sobrinho do autor, tomando em consideração declarações referentes ao ano de 200 Ora, o pedido de isenção e o seu deferimento apenas se reportam ao ano de 2009, pelo que é irrelevante saber se o autor em 2008 permaneceu mais ou menos tempo em território nacional.
No caso em apreço, resulta da matéria de facto que efetivamente o autor se ausentou do território nacional por longos períodos de tempo: entre 002009 a 202009 e desde 202009 até 10201
A questão que se coloca é saber se deixou de se poder considerar como residente em Portugal durante esses períodos de tempo.
Afigura-se que a resposta é negativa.
Na verdade, o autor ausentou-se para se submeter a tratamentos/exames médicos. Repare-se que o autor sofreu um acidente em serviço em abril de 2005, estando a ser acompanhado e tratado nos EUA.
As saídas do autor do território nacional são motivadas por uma situação de doença, estando os seus tratamentos e exames médicos a coberto de seguro de trabalho nos EUA. Trata-se de uma necessidade e não de uma vontade intencional de ir aos EUA para aí permanecer.
Como é natural, tendo o autor sofrido nos EUA acidente em serviço, e estando os tratamentos garantidos por seguro, o autor terá que aí se deslocar sempre que for necessário para se submeter a tratamentos ou a exames médicos.
Posto isto, a questão fulcral passa por tentar interpretar e subsumir a estatuição inserta no n. 2 do art. 4 do CISV.
Por isso, nesta parte apartamo-nos do que foi decidido na sentença apelada.
Por isso, entendemos que se verifica o apontado vício de violação de lei, embora com fundamentação algo distinta da referida na sentença recorrida.
A Recorrente conclui as doutas alegações assim, reformuladas após convite:
Perante o sentido decisório perfilhado pelo Douto Tribunal a quo, entende a Recorrente enfermar a sentença recorrida de erro de julgamento, pelo que requer a esse Douto Tribunal ad quem que diligencie pela sua anulação;
Tal entendimento bule com o princípio do respeito pelo caso julgado cfr. arts. 58o.0, 58, 61, 62 e 62 do CPC, aplicáveis ex art. , alínea, do;
A figura do caso julgado visa evitar que determinada questão venha a ser dirimida em termos distintos por diferentes tribunais, conferindo força obrigatória dentro e fora do respetivo processo a decisões que se pronunciem sobre a relação material controvertida cfr. arts. 610 e 620 do;
O legislador distingue os casos julgados formal e material: o primeiro possui eficácia intraprocessual cfr. art. 61, n. 1, do; o segundo possui eficácia extraprocessual cfr. art. 62, n. 1, do;
Nessa medida, mostra-se antes aplicável o regime-regra previsto no art. 61 do CPC, de onde decorre que o referido segmento decisório relativo ao reinicio da contagem do prazo de propositura de ação) reveste a força de caso julgado material, pelo que se impunha a sua aceitação pelo Douto Tribunal a quo;
Acresce oporem-se os princípios da confiança e da segurança jurídicas ao sentido decisório perfilhado na sentença recorrida cfr. art.  da;
Admitir-se que um tribunal possa desatender ao sentido decisório j á transitado em adotado por outro tribunal coloca em causa os princípios da confiança e da segurança jurídicas, na medida em que obstaculiza a que uma parte possa prever com certeza se os direitos reconhecidos por um órgão jurisdicional lhe serão efetivamente oponíveis;
Tal conclusão encontra ainda respaldo no art. 20, n. 2, da CRP, o qual dita que as decisões dos tribunais consolidadas na ordem jurídica se sobrepõem a decisões posteriores que as contradigam;
Decorre desta disposição legal que, nas situações em que a decisão arbitrai não conheça do mérito da pretensão trazida a juízo por facto não imputável ao sujeito passivo, o prazo para reagir contenciosamente dos atos contestados reinicia-se com a notificação da respetiva decisão arbitrai;
Mais se refira que, de todo o modo, se encontra vedada a derrogação ou revogação, por diploma de índole regional, de um diploma legal em matéria processual tributária criado por Decreto-Lei autorizado do Governo, pelo que nunca poderia ter-se o RJAT por desaplicado na Região Autónoma da Madeira cfr. arts. 16, n. 1, in fine, e 19, n. 1, alínea, da;
Porém, o poder legislativo-tributário das Regiões Autónomas encontra-se limitado pelas matérias reservadas aos órgãos de soberania, impondo-se que a matéria em questão não esteja reservada aos órgãos de soberania cfr. art. 22, n. 1, alínea, da;
Perante o exposto, constata-se ter o Douto Tribunal a quo incorrido em erro de julgamento, impondo-se a revogação da sentença recorrida;
A Autoridade Tributária gerou na Recorrente a convicção de que os atos sub judice se tratavam de atos de liquidação para efeitos dos arts.  do RJAT e  da Portaria de Vinculação, passíveis, portanto, de contestação em sede arbitrai, tendo essa confiança sido decisiva na escolha do meio processual adotado;
Uma vez que a Recorrente não pode ser prejudicada por uma errada qualificação dos atos sub judice da inteira responsabilidade da Autoridade Tributária, deve ser admitido o conhecimento do presente litígio pelo Douto Tribunal a quo, sob pena de total e absoluta frustração da confiança que a Recorrente deve depositar nas informações emanadas do Estado, incluindo do Estado- Administração, já que se tratam de expectativas que merecem tutela jurídica;
Uma interpretação do art. 2, n. 3, do RJAT - no sentido de a sua aplicação na Região Autónoma da Madeira, incluindo pelos respetivos tribunais tributários, estar dependente de adesão legislativa ou regulamentar por parte de qualquer um dos órgãos políticos regionais - padece de inconstitucionalidade por violação dos arts. 16, 16ç, n. 1, alínea, e 22, n. 1, alínea, da CRP cfr. arts. 8 a 14 das alegações de;
Não foram produzidas contra-alegações, nomeadamente, depois de as conclusões apresentadas pela Recorrente terem sido sintetizadas, após convite.
Por ac. de 16 de Dezembro de 2020, foi o Supremo Tribunal Administrativo julgado incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso jurisdicional e considerado competente para dele conhecer este Tribunal Central Administrativo Sul, para onde foi ordenada a remessa dos autos.
Neste Tribunal, o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de que o recurso merecerá provimento.
O aviso de receção referente ao registo CTT RD 5 PT foi assinado em 13 de janeiro de 2015 - cfr. fls. 27 do PA apenso.
A Impugnante foi notificada da aduzida decisão arbitrai por ofício datado de 03 de novembro de 2015 - cfr. doc. n.4 junto com a petição inicial.
A presente impugnação judicial foi apresentada no dia 27 de janeiro de 2016 - cfr. fls. 01 e ss. dos autos suporte.
Inexistem factos não provados, com interesse para a solução da exceção em apreciação.
A decisão arbitral tem o seguinte dispositivo:
A douta sentença recorrida, depois de referenciar os preceitos normativos dos vários diplomas que entendeu potencialmente aplicáveis, discorreu assim:
Volvendo ao caso em apreço, temos que a sociedade Impugnante tem sede no território da Região Autónoma da Madeira e atividade enquadrada no Centro Internacional de Negócios da Madeira, encontrando-se, portanto, sujeita ao regime jurídico-fiscal aplicável na Região Autónoma da Madeira, nos termos do qual o IRC onde se enquadra a derrama constitui uma receita própria da Região que deve ser administrada pela DRAF atual AT-RAM).
Vejamos o que se nos oferece dizer sobre o tema em discussão, embora possamos adiantar já que não acompanhamos o modo de ver expressado na sentença recorrida.
O Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária foiaprovadono uso da autorização legislativa concedida ao Governo pelo artigo 12 da Lei n. 3-B/2010, de 28 de Abril, que dispõe:
Arbitragem em matéria tributária1 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido de instituir a arbitragem como forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos em matéria tributária.
- A arbitragem tributária visa reforçar a tutela eficaz e efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes, devendo ser instituída de modo a constituir um direito potestativo dos contribuintes.