rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Evidentemente que a Lei portuguesa não admite que alguém seja condenado exclusivamente com recurso a prova de ADN. É o que decorre do artigo 3 da Lei n. 5/2008, de 12 de fevereiro, e do artigo  da Deliberação n. 3191/2008, de 3 de dezembro Regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de.
O teor da fundamentação da matéria de facto constante do acórdão em recurso não consente a alegação do Recorrente.
Porque as razões do Tribunal recorrido, quanto aos factos que selecionou como provados, não se quedam pelos vestígios de ADN recolhidos nos autos. Incluem a valoração das declarações que o Arguido prestou ao longo do processo.
A bondade de tal entendimento será avaliada mais adiante, conforme já se disse.
Improcedendo o recurso, também nesta parte.
É questão que o Recorrente suscita a pretexto da ocasião em que terá ocorrido a morte da TT.
Porque foi dado como provado que os factos ocorreram na madrugada de 27 de agosto de 2018, sem que se concretiza o momento em que os mesmos ocorreram.
Foi dado como provado, no ponto 1, que a hora não apurada da madrugada do dia 27 de agosto de 2018, o Arguido se encontrava com TT no interior do veículo automóvel de matrícula --RP, numa zona de mato no Sítio da Arronchela, em Quarteira.
É consabido que a madrugada é período que decorre entre a meia-noite e o nascer do sol.
Assim, da factualidade provada decorre a ocasião em que foi levada a cabo a morte da TT. Com a delimitação temporal possível.
Ou seja, o raciocínio de quem julgou mostra-se, pois, perfeitamente revelado.
Da valoração da prova produzida em julgamento
Da violação do princípio in dubio pro reo
Insurge-se o Arguido contra a factualidade constante, como provada, nos pontos 1, 2, 3, 4, 5, e
Por entender que a prova produzida em julgamento não basta para a afirmação de tais factos.
Inexiste prova direta.
Valoraram-se os vestígios colhidos em objetos existentes no interior da viatura e junto desta, nos quais foi encontrado ADN do Arguido, e as declarações deste, a que não foi conferido qualquer crédito.
E a esta luz avaliou as declarações que o Arguido prestou em sede de julgamento e aquando da sua detenção, perante o Juiz de Instrução Criminal.
E é indireta a prova cujo objeto é um facto diferente daquele que deve ser provado por ser o juridicamente relevante para a decisão. Ou seja, quando o seu objeto imediato não é um facto principal.
O funcionamento, e creditação desta, está dependente da convicção do julgador a qual, sendo uma convicção pessoal, deverá ser sempre objetivável e motivável nomeadamente em sede de sentença.
A necessidade de controle dos instrumentos através dos quais o juiz adquire a sua convicção sobre a prova visa assegurar que os mesmos se fundamentam em meios racionalmente aptos para proporcionar o conhecimento dos factos e não em meras suspeitas ou intuições ou em formas de averiguação de escassa ou nula fiabilidade. Igualmente se pretende que os elementos que o julgador teve em conta na formação do seu convencimento demonstrem a fidelidade as formalidades legais e as garantias constitucionais.
O ADN pode ser retirado do sangue, do sémen, da saliva ou de raízes de cabelos.
Por outra via, a prova de ADN é discutível e contestável. E é assim por motivos variados.
Foram recolhidas zaragatoa bucal do HC com o consentimento expresso do mesmo, em 28 de agosto de 2018, após a sua inquirição como testemunha, amostra de sangue da vítima no decurso da autópsia realizada em 30 de agosto de 2018 e zaragatoa bucal do Arguido com consentimento expresso do mesmo, em 17 de setembro de 2018, após a sua inquirição como testemunha.
Entre 4 de setembro de 2018 e 13 de novembro do mesmo ano decorreu no Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária a pesquisa de vestígios biológicos, a análise de ADN e o estudo comparativo de parte das sobreditas amostras.
Esta pesquisa não recaiu sobre o invólucro do maço de tabaco, o telemóvel, o brinco, o porta-moedas e o estupefaciente que se encontrava no interior deste.
O telemóvel supra referido em e o produto estupefaciente supra referido em foram objeto de perícias específicas.
Os restantes vestígios referidos como não incluídos na pesquisa realizada pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária não foram, sequer, enviados a esta entidade.
Por razão que o processo não evidencia.
Concluiu o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária:
que se detetaram vestígios de sangue na camisola com que foi tapada a boca da vítima, nos pedaços de papel, no atacador que atava a vítima, nas cuecas da vítima, nas zaragatoas vaginais e em unhas de ambas as mãos da vítima.
que não é de excluir a presença de vestígios de sémen numa das zaragatoas vaginal.
na análise de ADN, para o conjunto de loci de STRs autossómicos estudados,
que na camisola com que foi tapada a boca da vítima se obteve um perfil de maior contribuidor de indivíduo do sexo masculino, que não tem identidade com os perfis de HC e do Arguido.
que no fio de áudio que atava a vítima e nas unhas da mão direita desta se obteve um perfil de mistura de mais de um indivíduo, do qual não podem ser excluídos a TT e o Arguido.
nos restantes itens não se obtiveram resultados ou estes não foram concludentes, pelo que não é possível proceder a qualquer tipo de estudo comparativo.
Requereu o Arguido, após ter tido conhecimento do resultado desta perícia, se esclarecesse qual a origem do material biológico encontrado numa das zaragatoas vaginais, no fio de áudio que atava as mãos da vítima e no raspado subungueal da mão direita da vítima, se os alelos encontrados são frequentes ou raros na população, qual a proporção do suposto contributo do Arguido nos perfis de mistura respetivo, 3 a comparação da qualidade quantidade dos perfis genéticos entre os vestígios encontrados numa das zaragatoas vaginais, no fio de áudio que atava as mãos da vítima e no raspado subungueal da mão direita da vítima.
Respondeu o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária pela forma expressa a fls. 855 e 856 dos autos.
Esta perícia, que decorreu entre 27 de fevereiro de 2019 e 19 de agosto do mesmo ano, avaliou os vestígios biológicos anteriormente estudados pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária.
na unha esquerda da TT ADN do arguido, da TT e de outros; o ADN do cromossoma Y é apenas do
Não aderimos ao referido entendimento, face ao resultado do exame laboratorial de onde decorre que a TT não evidenciava canabinóides no sangue fls. 96
Cabelos que não eram seus da vítima), nem do Arguido porque não compatíveis com a cabeleira de indivíduo de raça.
Todavia, a forma como esses cabelos se encontram em poder da vítima, evidenciada nas fotografias 48 a fls. 183 e 49 a fls. 184, sugerem fortemente que os arrancou a alguém imediatamente antes de morrer.
Há, em alguns deles, ADN de outras pessoas para além do ADN do Arguido e da vítima.
Atentaram, para tanto, no depoimento da testemunha PS, Inspetor da Polícia Judiciária que afirmou que a recolha do exsudado vaginal não foi feita no local do crime e nos elementos constantes de fls. 5, 6 e 278 e 27
E acabaram por fixar o contacto sexual do Arguido com a TT na madrugada de 27 de agosto de 201
Este raciocínio padece de erro, face aos elementos que os autos fornecem.
E na situação que nos ocupa, entre o evento trato sexual entre o Arguido e a TT e a recolha das zaragatoas vaginais no cadáver da TT decorreram mais de 88 oitenta e horas.
O mesmo sucede com a possibilidade de pesquisa de ADN mitocondrial aos cabelos que a vítima agarrava com a sua mão direita. Que em nada contribuiria para afirmar ser o Arguido o autor dos factos que culminaram na morte da TT, uma vez que tais cabelos não são compatíveis com os existentes na cabeça de individuo de raça negra, que é a da Arguido.
Aqui chegados, importa recordar o que já se disse.
O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza das amostras e do modo como a análise é feita.
É prova complementar e que deve ser complementada.
O Arguido é homem muito jovem e pouco diferenciado.
Revela patentes dificuldades em se exprimir.
Não necessariamente por a ter matado, mas provavelmente ou eventualmente para que a sua companheira não tivesse conhecimento do seu relacionamento de cariz sexual com outra mulher.
Não necessariamente por a ter matado, mas provavelmente ou eventualmente para que o companheiro da TT não tivesse conhecimento do seu relacionamento de cariz sexual com outro homem.
Da conjugação dos elementos probatórios coligidos nos autos e neles avaliados não conseguimos atingir a certeza considerada indispensável a dar como provado que o Arguido foi o autor da morte da TT.
Procedendo o recurso, neste segmento.
Em face do exposto e concluindo, decide-se, concedendo provimento ao recurso,
Eliminar os pontos e dos factos considerados como provados;
Alterar a factualidade considerada como provada, por forma a que dela passe a constar:
Nessa ocasião, a TT foi amarrada com as mãos atrás das costas, para o que foi utilizado um cabo de áudio e cordões de sapatilhas um dos, envolveram-lhe a zona da face e do pescoço com uma camisola, e foi exercida pressão sobre o seu nariz e a boca, confinando-os e fechando assim as vias respiratórias superiores, impedindo-a de respirar.
Absolver o Arguido JJ da prática dos crimes por que foi condenado nos presentes autos - de homicídio, previsto e punível pelo artigo 13 do Código Penal, e de profanação de cadáver, previsto e punível pelo artigo 25, n. 1, alínea do Código Penal.
Évora, 2020 abril 14
Renato Amorim Damas__________________________________________________
Mesmo abstraindo da questão do aproveitamento probatório extraprocessual das declarações
Não está em causa a intervenção de um outro familiar, na linha paterna, do arguido, nem este alguma vez o sugeriu
Os exames não revelam com certeza a presença de sémen mas pelo menos líquido seminal existe; a explicação da perita permite afirmar que deveria existir sémen
A hipótese de contaminação não tem suporte em dados probatórios  colhidos; a pluralidade de objetos com vestígios de ADN, no mesmo local, torna essa contaminação evanescente; e as declarações do arguido, admitindo o contacto com a generalidade  dos  objetos em causa como referido infra embora em contexto controvertido, como se refere a, acabam por retirar qualquer valor operatório a tal contaminação
Como confirmado pelo assistente HC
Momento em que o cadáver é entregue no gabinete médico-legal
Sendo claro que não estava a afirmar que foi na passagem de 25 para 26, ou na noite que liga os dois dias
Não  porque  se  valore  o  que  eventualmente  tenha  dito  na  sua  inquirição  nesta data que se mas porque ainda não o recordava no primeiro interrogatório e porque em julgamento afirmou que apenas se lembrou disso depois de preso
E esta essencialidade da afirmação também concorre para tornar, no contexto descrito, incompreensível a atuação declaratória do arguido
Não se estão a valorar  declarações  prestadas  na  instrução  e cujo teor se mas  apenas  a  constatar  lapsos temporais: a informação não consta dos relatórios periciais, mas já vem invocada na decisão instrutória
O cigarro estava todo fumado
Juiz Conselheiro José António Henriques dos Santos Cabral, obra citada.
Alexandra  Rosa  Carvalho  Costa, obra citada, páginas 23 e 2
A Portaria n. 161/18, de 6 de junho, fixou como marcadores de ADN, de inserção obrigatória, vWA, THO1, D21S11, FGA, D8S1179, D3S1358, D18S51, Amelogenina e de inserção complementar, TPOX, CSF1P0, D13S317, D7S820, D5S818, D16S539, D2S1338, D19S433, Penta , Penta E, FES, F13A1, F13B, SE33, CD4, GABA, D1S1656, D2S441, D10S1248, D12S391 e D22S104
Continua por fixar no ordenamento jurídico nacional o marcador HUMTH0
Caso este pedido seja deferido o diferimento não deve ser superior a 2 meses.Em 06/01/2020 foi proferido a seguinte decisão que reproduzimos:
Ora, esta faculdade é exclusiva do insolvente.
O requerente F. não é insolvente nestes autos, pelo que não pode aqui apresentar pedido desta natureza o que, de facto, não.
Carece, assim, manifestamente de fundamento legal a pretensão do requerente para suspender a liquidação do activo neste processo.
Termos em que indefiro a pretensão do requerente F. , devendo prosseguir a liquidação do activo.
"Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida nos autos do processo acima identificado, que indeferiu o requerimento apresentado pelo recorrente, de suspensão da liquidação do activo.
Não obstante o todo e merecido respeito pela decisão recorrida, somos em concluir que a mesma não traduz uma decisão justa.
Assim, ao não ser deferido o pedido de suspensão dos presentes autos, e caso seja aceite o de deferimento de desocupação, surgiram dificuldades práticas.
No caso concreto, conforme resulta do requerimento formulado pelo recorrente, a totalidade da sua casa de habitação irá ser vendida nestes autos.
Sendo que, por via disso, e para evitar decisões surpresa, o recorrente apresentou requerimento de suspensão.
Pugna pela revogação da decisão e pela substituição por outra que defira a suspensão dos actos de liquidação.Foram apresentadas contra-alegações por parte de F. e por parte da massa insolvente de F..O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.
Em -/10/2002 casou com F. .
Este casamento veio a ser dissolvido por divórcio decretado por sentença de 15/09/2016, transitada em 20/10/201
Por volta de 2013 a insolvente saiu da casa de morada de família sita na Rua de , Barcelos fracções ... e, tendo aí ficado a residir o ex-marido.
Estas fracções, bem como a correspondente ao n .. da Rua , Bloco .., Barcelos, são bens comuns do casal.
Em 23/02/2018 foi junto auto de apreensão da meação da aqui insolvente que substitui o anterior.
F. instaurou procedimento cautelar não especificado solicitando a suspensão da venda da casa de morada de família, o qual veio a ser julgado improcedente, decisão confirmada por este Tribunal da Relação.
F. foi declarado insolvente no Proc. n 5301/11T8VNF.
Por requerimento de 17/12/2019 apresentado nos autos de Liquidação, F. requereu a suspensão da liquidação referindo que nessa data deu entrada no Proc. n 5301/11T8VNF de incidente de deferimento da desocupação do imóvel conforme documento que anexou e no qual, como prova do alegado, apresenta apenas uma testemunha e requer a prestação de declarações de parte.
O pedido de suspensão da liquidação foi indeferido pela decisão recorrida.Vejamos, antes de mais, o enquadramento legal da questão suscitada.
A apreensão dos bens é feita pelo A.art. 150 n e os mesmos são-lhe, em regra, entregues que deles fica depositário art. 150 n.
Assim, sem prejuízo do caso excepcional da venda antecipada dos bens, a liquidação depende da verificação das seguintes condições:
ter sido feita a assembleia de apreciação do relatório;
as deliberações tomadas pelos credores na assembleia de apreciação do relatório não se oporem a essa venda.
Importa, então, apurar se estão reunidos factos objectivos que permitam tal suspensão com vista a corrigir uma clamorosa injustiça.
Afigura-se-nos que também não.
O apelante refere que, nos autos em que foi declarado insolvente, deduziu incidente de diferimento de desocupação da casa de morada de família, o qual, a ser deferido, não teria efeito nestes autos.
Este incidente encontra-se previsto no art. 862 e 864 do P.ex art. 150 n
Não deixando de ter presente que este pedido de diferimento de desocupação não foi formulado nestes autos, se atentarmos no requerimento junto pelo apelante comprovativo da apresentação do mesmo, concluímos que esta pretensão é manifestamente improcedente e certamente nestes termos será apreciada.
Fora destes casos poder-se-á admitir a suspensão da liquidação em situações objectivamente avaliáveis que visem corrigir injustiças manifestas, mas não deixando de ter presente os interesses dos credores.
Guimarães, 28/05/2020
e instauraram acção administrativa comum contra EP-Estradas de Portugal, S.A. em que intervém a A., S.A.), todos melhor identificados nos autos, pedindo a sua condenação:
No pagamento dos respectivos juros e nos encargos com o processo.
Por sentença proferida em 102010, foi a presente acção julgada
Da sentença proferia foi apresentado recurso para este Tribunal Central
Desta sentença vem interposto recurso pela Ré Infraestruturas de Portugal, S.A..
As Bases da Concessão foram aprovadas pelo Decreto-Lei n. 248-A/99, de 6 de Julho.
Através do contrato de concessão, o Estado transferiu uma posição jurídica que envolve direitos, mas também obrigações.
Foi a concessionária A. que dirigiu, por sua conta e risco, os trabalhos de construção da obra citada.
E é a A. que, nos termos da concessão, é responsável pelos prejuízos que forem causados pelas obras de sua responsabilidade e pelos prejuízos causados pelas entidades por si contratadas para o desenvolvimento das atividades compreendidas na Concessão.
Ora, entende a sentença em crise que se deve dividir entre danos derivados da construção da obra, dos danos causados pela obra em si.
Para chegar a essa conclusão, é notório que o Tribunal a quo faz uma errada interpretação da lei, uma vez que interpreta a norma constante do n. 2 da Base como a que circunscreve toda e qualquer responsabilidade da concessionária.
Mesmo que se destrince os danos em aqueles que foram causados pela construção da obra rodoviária, daqueles que foram causados pela via rodoviária em si, antes de mais convém referir que a sentença em crise assume página 12, parágrafo que os danos eventualmente causados aos autores integram ambos os tipos.
Uma vez que a redução de exposição solar derivou da construção da via rodoviária neste caso do, enquanto que o aumento do ruído resulta da circulação de veículos no troço da autoestrada.
Ou seja, atendendo a esta repartição, não se consegue desde logo compreender que, caso vingasse a tese defendida na sentença, apenas a IP ex-EP) tenha sido condenada e não a concessionária.
Sendo inequívoco que a redução de exposição solar constitui um dano que resulta diretamente da execução da obra de construção do viaduto.
Mais uma vez, sem prescindir, atente-se ainda que a norma legal onde a sentença em crise vai fundar a responsabilidade da IP ex-EP) é uma norma genérica que não dispõe em concreto sobre a responsabilidade advinda da obra rodoviária projeto da presente concessão.
Na presente concessão rodoviária, a Ex-EP representa o Estado concedente em vários aspetos, mas em nenhuma norma das Bases da Concessão se encontra prescrito que a Ex-EP se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou encargo causado pela construção da via rodoviária ou pela utilização da mesma, após a sua construção.
Dos factos dados como provados resulta que temos danos causados pela construção da obra e danos causados pela obra em si.
A. Norte , S.A. juntou contra-alegações, concluindo:
É nesta sede que o Concedente escolhe, define, de entre as várias alternativas estudadas, o traçado da autoestrada que, em concreto, menor impacte ambiental cause, impondo, em certos casos que não o dos medidas concretas de minimização dos impactes ambientais, sendo certo que poderia não ter escolhido alguma das alternativas ou ter pedido que fossem estudadas outras alternativas. Mas, no caso dos autos, o Concedente decidiu, escolheu construir aquela via, e emitiu a DIA. A partir daí, incumbiu a Concessionária elaborar o Projeto de Execução de acordo com a DIA.
E como ficou demonstrado, a Recorrida A. Norte mandou executar um projeto aprovado.
Nestes termos, e nos melhores de Direito cujo suprimento se espera e invoca, deverá ser negado o provimento ao presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo Tribunal a quo, só assim se fazendo
Os Autores são proprietários e possuidores de um prédio urbano composto por rés-do-chão e andar, destinado a habitação, com a superfície coberta de 134 m2, com logradouro de 916 m2 e anexos sito no Lugar; inscrito na matriz sob o art. 378 e descrito na R.P. de ...) sob o n 00127;
Foi emitido, em 26 de Novembro de 2002, alvará de licença de utilização n 669/02, em nome do A. , relativamente ao prédio referido em;
Foi implementada a construção de uma obra denominada "A11/IP9:
Dá-se por integralmente reproduzido os docs. 1, 2 e 8 juntos autos com a contestação pela interveniente Aenor - Auto Estradas do Norte de
Portugal, S.A.
Para a construção da obra referida em foi necessário implementar
obra de arte conhecida como "Viaduto da Longra";
A casa dos AA. encontra-se localizada a Norte do viaduto em questão;
Em 2000/2002 o A. marido fez obras de ampliação da casa dos AA.
É uma casa de habitação unifamiliar e isolada, com 4 frentes;
O agregado familiar dos AA. é constituído por eles, uma filha, seu marido e uma filha menor;
No local, foram realizadas escavações e movimentadas terras;
Na construção do referido viaduto foram utilizadas de máquinas de porte, tendo os terrenos circundantes sofrido mutações;
Na construção do referido viaduto foram utilizadas escavadoras, camiões e betoneiras;
Tais máquinas provocavam vibrações;
A edificação do viaduto reduziu a exposição solar do prédio dos AA., o que se acentua no inverno, quando o sol anda mais baixo;
Desde a data de construção do viaduto, em especial na parte da casa
A circulação dos veículos automóveis no tabuleiro do viaduto provoca
ruído;
O viaduto tem duas juntas de dilatação - uma numa extremidade e outra imediatamente a seguir - e cada uma delas tem uma "entrada" e uma "saída";
Os barulhos prolongam-se dia e noite;
Nessa via circulam camiões;
Não foram colocadas bandas sonoras nas laterais;
A casa dos Autores situa-se abaixo da cota do viaduto;
No terreno dos AA., ocasionalmente, aparecem latas, priscas de cigarro e cascas de fruta;
Antigamente, a água que escorria do viaduto, no lado da casa dos Autores, caía em cima desta por via da acção do vento, o que agora não acontece porque existem caleiros que acompanham os pilares até ao solo;
A obra aqui em questão foi sujeita a estudos de impacte ambiental;
No local onde foi edificado o viaduto não existe maciço rochoso;
O ruído referido provocado pela provocou a desvalorização do prédio dos AA.
Em termos estéticos, com a construção do viaduto e a sua proximidade, ficou diminuída a qualidade arquitectónica ao imóvel dos AA.
O viaduto tem 750 metros de comprimento, 45 metros de largura e uma altura que chega a tingir os 50 metros;
As referidas explosões provocaram vibrações nas paredes-mestras no citado imóvel dos Autores;
Bem como abalos e vibrações nas vidraças provocando, em alguns casos, a queda de materiais, decorações e louças que se encontravam em prateleiras ou mobílias do imóvel dos AA;
As massas, os estuques, os gessos e as pinturas deterioraram-se;
O volume de tráfego sofre um aumento durante a noite, dado o tráfego rodoviário de camiões de longo curso e porte se efectuar mais de noite;
A propagação do som é mais intensa para baixo do que para os lados;
Os Autores tinham a expectativa de morar num sítio calmo, tranquilo, sossegado e agora deparam-se com problemas vários barulho, falta de segurança, infiltrações, humidades, quedas de estuque, quedas de água, quedas de objectos poluidores, etc.) provocados pela rodovia em causa;
O imóvel dos Autores, antes da construção do referido viaduto, não apresentava qualquer defeito ou mazela;
Os estragos invocados pelos AA., verificados no imóvel, decorreram do não cumprimento das regras de construção, do assentamento dos materiais e do desgaste provocado pelo tempo;
Em termos estéticos, com a construção do viaduto e a sua proximidade, ficou totalmente prejudicada a qualidade arquitectónica do imóvel dos AA.
A matéria que foi considerada como provada, tem por base a valoração  e todo o acervo probatório coligido nos presentes autos.
O depoimento prestado foi ao encontro de um parecer/relatório que foi
elaborado pela testemunha e que se mostra junto aos autos cfr. doc. de fls. 813 a 815 do suporte físico dos.
Daí que apenas se tenha considerado uma perda parcial, e tendo em conta os depoimentos feitos pelas testemunhas dos Autores.
Como se evidencia no Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, datado de 102012, proc. n. 01290/00BEBRG, disponível para consulta em http://www.dgsi.pt:
Os prejuízos serão qualificados de especiais e anormais quando ultrapassem os