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O funcionamento desta atividade representa um risco para os bens jurídicos ambientais que, em prejuízo da qualidade ambiental da vida urbana e segurança no concelho, o Município tem de suportar passivamente, acrescido do facto de que, com fundamento no princípio da responsabilização, o beneficiário da actividade, e que com ela tem lucro económico, tem o dever de contribuir, através da taxa em apreço, para ressarcir a comunidade dos danos ambientais reais ou potenciais, aos bens afetados.
Desde logo o respeito destes princípios resulta da fundamentação constante da Nota Justificativa.
Também o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 002013, proferido no processo 06245/12, disponível em www.dgsi.pt e o Acórdão n 581/2012, proferido pelo Tribunal Constitucional em 05 de Dezembro de 2012, vão no sentido da legalidade da presente taxa.
Deste modo, bem decidiu a douta sentença ao julgar a impugnação improcedente, e, não ocorrendo a violação de qualquer normativo deve a douta sentença manter-se por válida e legal.
Submetem-se, agora, os autos para decisão a esta Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo, uma vez que nada obsta a este julgamento e se foram já colhidos os vistos dos Excelentíssimos Juízes Conselheiros Adjuntos.
No caso concreto, face ao teor das conclusões de recurso apresentado são as seguintes as questões a decidir:
A liquidação a que se refere o facto , reporta-se ao posto de abastecimento de combustíveis líquidos identificado em  - cf. o mesmo documento de notificação de liquidação supra identificado;
Em 202014 deu entrada neste Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a Petição Inicial de Impugnação Judicial - cf. carimbo aposto no rosto da mesma a fls. 2 dos autos, numeração referente ao processo físico.
Autores e Apelantes:
Réus e Apelados:
Autos de:apelação em ação declarativa de condenação com processo comum.
Os Autores peticionaram a condenação dos Réus:
A Ré mulher nada deve aos Autores, visto que esta não é parte no processo em que exigiram o crédito que invocam;
Os Réus fazem a gestão criteriosa do seu património e possuem outro património para lá do indicado na petição inicial.
As partes foram notificadas para se pronunciarem, querendo, sobre as seguintes questões:
A eventual inadequação processual da presente ação para a tutela patrimonial do direito de crédito que venha a ser reconhecido na ação com o n. 3023/05TJVNF-J4;
Foi proferida sentença que julgou improcedente a ação, absolvendo os Réus dos pedidos e do pedido de condenação dos Autores como litigantes de má-fé.
Pugnando pela revogação desta decisão, apelaram os Autores, apresentando as seguintes
" Constitui fundamento do presente recurso a violação do disposto nos artigos 33 e 60 do e no n. 2 do artigo , na al. do n. 3 do artigo 1, nos artigos 36, 36, 39, 39 e n. 2 do artigo 54 do CPC.
O procedimento cautelar de arresto só é admitido com a verificação de determinados requisitos.
Faltando os indicados requisitos, não é permitido ao recorrente lançarmão do procedimento cautelar!!
O meio processual a usar é definido em função do concreto pedido formulado.
O pedido formulado resultará uma imposição bem menos gravosa para os recorridos do que a que seria imposta pelo procedimento cautelar de arresto.
Só a análise do pedido formulado permite determinar se é próprio o uso da ação declarativa.
Assim, quanto ao que consta das alíneas a do pedido, é indiscutível que a pretensão do recorrente não pode ser conhecida e decidida em procedimento cautelar!!!
O artigo 601 do consagra o princípio de que os bens e direitos dos recorridos respondem pelo cumprimento das respetivas obrigações e constituem a garantia geral dessas obrigações.
Assim, o artigo 601 do confere ao credor o direito a que o devedor não faça desaparecer o seu património ou que não o onere de tal forma que seja inviável a satisfação dos créditos.
E não se poderá entender que, não podendo o credor lançar mão do procedimento cautelar de arresto, ficará limitado a reagir contra atos já consumados e que lesam os seus direitos!
Assim, a liberdade de contratar dos recorridos não pode ser usada para afetar a garantia patrimonial que o artigo 601 do confere ao recorrente.
Assim, é a seguintes a questão a apreciar:
se aquele que se arroga um crédito tem o direito de exigir que o imputado devedor seja impedido de dispor ou onerar todos os bens do seu património
A matéria de facto relevante para a decisão da causa encontra-se já explanada no relatório supra.
Os Autores entendem que basta que se arroguem titulares de um direito de crédito litigioso e sem garantia sobre os Réus, para terem o direito a requerer que estes sejam impedidos de dispor e onerar todos os direitos que compõem o seu património.
Mas tal não significa que o titular de um direito de crédito tenha direito ao património do credor; tão só que este é o meio pelo qual o credor poderá ver satisfeito o seu direito. Da mesma forma, a garantia geral dos credores comuns não incide sobre bens certos e determinados tal ocorre, sim, quando existem garantias.
Esses direitos não podem ser restringidos sem que exista norma ou princípio que o permita ou justifique; a garantia geral das prestações que constituiu o património do devedor não concede aos credores um direito sobre os concretos bens que o constituem, nem a possibilidade de, sem mais, despir o devedor de toda a sua capacidade de transacionar tais bens para o futuro.
É patente que não se verificam os pressupostos de qualquer uma destas figuras, nomeadamente porque não foi praticado nenhum ato que justificasse a sua classificação como nulo, a que se reporta a declaração de nulidade, prevista no artigo 605 do Código,  nem  que, sendo objeto da ação, ponha em perigo a garantia geral dos débitos, a que se reporta a impugnação pauliana prevista nos artigos 610 a 618, do Código, nem é apontada aos Réus nenhuma inação que coloque em causa a satisfação do direito de crédito a que se reporta a sub-rogação do credor ao devedor  prevista nos artigos 606 a 609 do Código.
Tudo posto, mostra-se manifesto que a nossa ordem jurídica, com base nos factos invocados pelos Recorrentes, não concede aos credores o poder que os Autores pretendem que seja declarado, nem, por outro lado, impede que, com tal gravidade, o titular do património gira os seus bens.
A resposta a esta questão, como vimos, é negativa, porquanto nenhuma norma jurídica cria tal limitação aos devedores, quer pela amplitude da restrição, quer pela incerteza do crédito.
No Juiz 1 do Juízo Local Criminal da Amadora, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, foi proferida sentença com a seguinte parte decisória:
"  Vem o presente recurso interposto da sentença que julga totalmente improcedente a impugnação deduzida, mantendo a decisão da ANSR, de cassação do título de condução do recorrente, nos termos do 148, n 2 e 4, al. do Código da Estrada, e nas custas processuais.
Porquanto, conforme a sentença que aqui se dá por integralmente reproduzida, o arguido sofreu duas condenações pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em multas e em penas acessórias de condução de veículos automóveis, nomeadamente no processo n 187/10PTSNT do Juízo local Criminal da Amadora, Juiz 1 e Proc. 200/18PDAMD do Juízo Local Criminal da Amadora, penas acessórias que foram declaradas extintas pelo cumprimento e que,
" antes da condenação o recorrente tinha sido atribuído 12 pontos; que o arguido carece da carta de condução para o exercício da actividade profissional
O recorrente impugnou judicialmente a decisão da cassação da carta de condução, da ANSR, por considerá-la injusta e ilegal,
Com as respectivas penas acessórias de inibição de conduzir veículos automóveis, o recorrente havia ficado ciente de que não veria a sofrer nova sanção pelas mesmas condutas,
até porque, aquando da atribuição da carta de condução pela ANSR não estava prevista na Lei essa determinação, sendo certo que essa autoridade jamais o informou dessa nova imposição legal.
Ainda que assim não se considere, a sentença recorrida não é de todo exemplar, porquanto carece de fundamentação legal, designadamente porque nela não se vislumbre como é que se chegou á conclusão de que "nem a sua punição o facto de a cassação comportar sérios transtornos pessoais, profissionais e/ou familiares "para o recorrente n 2 do art 374 do.
Acresce que o art 148/2 do CE interpretado que o foi, no sentido de que além da pena acessória de inibição de conduzir, aplicada pelo tribunal, o arguido ainda enfrentaria novo julgamento e nova pena, a de cassação de carta de condução, viola o disposto no art 29/5 da CRP segundo o qual, ninguém pode ser julgado mais de uma vez pela prática do mesmo crime.
Até porque aquando da atribuição da carta pela ANSR, inexistia tal comando normativo, sendo jamais lhe foi informado pela mesma autoridade dessa mesma imposição legal, pelo que foi violado o disposto no art 20/2 da CRP.
" O Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, interpretou e aplicou correctamente o direito aos factos dados como provados.
O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei.
O arguido é divorciado, tem 2 filhos e mora sozinho.
Mora em casa dos pais.
Não tem carro.
O recorrente necessita da sua carta de condução para ir ao Hospital e tratamentos.
Inexistem Factos não Provados.
A cassação da carta pelo presidente da ANSR tem uma natureza administrativa e funda-se na perda de pontos resultantes da prática das infracções que lhe estão subjacentes. É uma decisão administrativa automática.
Improcede, sem mais, este fundamento do recurso.
A sentença recorrida não é de todo exemplar, porquanto carece de fundamentação legal, designadamente porque nela não se vislumbre como é que se chegou á conclusão de que "nem a sua punição o facto de a cassação comportar sérios transtornos pessoais, profissionais e/ou familiares "para o recorrente n 2 do art 374 do
Decai este argumento do recurso.
O art 148/2 do CE interpretado que o foi, no sentido de que além da pena acessória de inibição de conduzir, aplicada pelo tribunal, o arguido ainda enfrentaria novo julgamento e nova pena, a de cassação de carta de condução, viola o disposto no art 29/5 da CRP segundo o qual, ninguém pode ser julgado mais de uma vez pela prática do mesmo
Aliás, a condenação por tais crimes constitui até um pressuposto necessário da aplicação da medida de cassação da carta para se aquilatar da idoneidade ou não para a condução de veículos a motor.
Em conclusão, não há qualquer violação do princípio ne bis in idem.
Aquando da atribuição da carta pela ANSR, inexistia tal comando normativo, sendo jamais lhe foi informado pela mesma autoridade dessa mesma imposição legal, pelo que foi violado o disposto no art 20/2 da
Da violação do princípio in dubio pro
Decai este fundamento do recurso.
Mais requereu, nos termos do n 1 do art. 369 do CPC, a inversão do contencioso.
Tendo sido feita expressa menção na conclusão que então foi aberta ao processo que igualmente correra naquele Juízo Local Cível sob o n 428/20T8PTL, com decisão já transitada em julgado, em tudo conexo com o presente, após os autos terem sido instruídos com certidão do referido procedimento cautelar, foi proferida, em 13-08-2020, a decisão recorrida, cujo teor é o seguinte:
"DESPACHO FINAL
O presente despacho assenta nos mesmos pressupostos avançados pelo signatário no procedimento n. 428/20T8PTL, cujos factos, com pontuais alterações a que atentamente se atentou, são, no essencial, os mesmos dos aqui em apreciação essa a razão do despacho de 12020).
Dito isto:
Pretende a requerente:
Pela mesma razão, não pode este tribunal o tribunal que julga este alterar os pressupostos e efeitos decorrentes de uma caução prestada no processo principal.
Custas pela requerente - artigo 52, 1 e 2 do Código de Processo Civil.
Discordamos da decisão recorrida porque consideramos que deveria ter sido ordenado o prosseguimento dos autos;
Consideramos que a fundamentação da decisão recorrida é deficiente por não assentar em quaisquer preceitos legais;
Desconhecemos quais as normas legais violadas pela recorrente;
A fundamentação da decisão recorrida contraria os factos alegados na petição e o pedido formulado pela recorrente;
Estamos perante uma decisão ininteligível;
Contrariamente ao afirmado na decisão recorrida, desconhecemos se o recurso interposto nos autos principais, para o STJ, será julgado procedente ou improcedente;
Contrariamente ao afirmado na decisão recorrida, desconhecemos se, no processo n 786/13T9PTL caso venha a ser deduzida acusação, o recorrido será condenado pela prática de um crime de falsificação de documento;
A recorrente apresentou nos presentes autos, um quadro hipotético que abrange dois processos que se encontram, actualmente, pendentes e a um outro que poderá ou não, vir a ser instaurado;
Tal constituirá para a recorrente, um enorme prejuízo financeiro;
Foi e está a ser cumprido nos autos principais, pela recorrente, o disposto no n 1 do artigo 627 do Cód. Proc. Civil;
Por despacho proferido em 8 de Julho de 2019, foi a mesma julgada validamente prestada;
Neste momento, está pendente nos autos principais, o recurso interposto pela recorrente, para o STJ;
Tal suspensão não constitui para o recorrido, nenhum prejuízo patrimonial uma vez que o seu direito estará sempre assegurado pela caução que poderá, nos termos do artigo 626 do Cód. Civil, a todo o tempo, ser reforçada se se vier a decidir que a mesma é insuficiente;
A decisão recorrida resulta assim, de uma interpretação incorrecta dos presentes autos tornando a mesma ininteligível fazendo consignar que apresenta uma fundamentação deficiente por não mencionar quaisquer preceitos legais que nos permite conhecer as normas jurídicas que alegadamente, foram violados pela recorrente;
A decisão recorrida violou as seguintes disposições legais:
artigos 154 n 1 e 615 n 1 do Cód. Proc. Civil.
Em face do exposto e do mais que, muito doutamente se suprirá, deve a presente apelação ser julgada procedente e, consequentemente, deve revogar-se a decisão recorrida e substituir-se a mesma, por decisão que ordene o prosseguimento dos autos.
ASSIM SE FARÁ INTEIRA JUSTIÇA
O Exmo Juiz a quo proferiu despacho a admitir o interposto recurso, providenciando pela subida dos autos.
Nas alegações recursórias que apresentou, a apelante argui nulidades da decisão recorrida, em virtude de tal acto decisório enfermar de vícios previstos nas als. e do n 1 do art. 615 do CPC.
- se declare nula a decisão recorrida, por falta de fundamentação;
- se declare nula a decisão recorrida, por ser ininteligível;
- se revogue a decisão recorrida e se substitua por outra que ordene o prosseguimento dos autos.
Alega a apelante existir falta de fundamentação na decisão ora em recurso, na medida em que o tribunal a quo não a faz assentar em quaisquer preceitos legais, desconhecendo quais as normas legais violadas pela recorrente.
Tanto basta para se poder seguramente concluir que a decisão recorrida não padece da invocada nulidade.
Ora, aqui, é bem de ver que inexiste qualquer obscuridade ou ambiguidade da sentença, a não ser na perspectiva da recorrente, sendo inequívoco o sentido da decisão e dos seus fundamentos, não se mostrando ininteligível, pois lendo os seus fundamentos é de fácil compreensão.
Acresce que também não se encontravam preenchidos os requisitos necessários ao decretamento do procedimento cautelar comum apresentado pela requerente.
Efectivamente, como se sabe, os procedimentos cautelares constituem instrumentos processuais destinados a prevenir a violação grave ou de difícil reparação de direitos, derivada da demora natural de uma decisão judicial.
A requerente/recorrente deduziu o presente procedimento cautelar comum não especificado, pedindo:
Guimarães, 29-10-2020
Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, P.Lima - JL Cível
O acórdão recorrido enferma de erro de julgamento por ter feito uma incorreta leitura do contexto e circunstancialismo particular em que a questão de direito vem colocada e por, equivocamente, ter aplicado uma solução interpretativa do artigo 2 do CPTA que não visa casos como o presente, resultando num tratamento desadequado e penalizador da Recorrente quando esse não pode ter sido o intuito do legislador.
h. O disposto no artigo 2 do CPTA não é aplicável na hipótese de uma decisão final, proferida por relator, em primeiro grau de jurisdição, esgotada a intervenção que poderia, noutro contexto, ter cabido ao coletivo.
j. À luz do disposto no artigo 14 do CPTA, a decisão que ponha termo ao processo sem se pronunciar sobre o mérito da causa, como é o caso de uma decisão que julgue procedente uma exceção e não conheça da causa ou do pedido, admite sempre recurso direto.
A Recorrente apresentou recurso dentro do prazo previsto para o efeito, tendo observado todas as formalidades legais associadas, pelo que, sem conceder quanto ao meio de reação adequado, não poderia ser exigido que tivesse observado um prazo substancialmente mais curto para que se admitisse a sua convolação.
u. O Tribunal a quo deveria ter apreciado as posições em confronto: a Recorrente invoca desde o início na sua petição de execução) os termos em que entende haver lugar ao cumprimento pleno, sendo que, por sua vez, a AT vem invocar, já no decurso daquela execução, que alegadamente teria dado cumprimento ao mesmo, ainda que assuma desde logo que o fez em moldes diferentes dos peticionados pelo exequente, aqui Recorrente.
A decisão recorrida padece de nulidade, por não especificar os fundamentos de direito que justificam a decisão ali contida, nos termos da al. do n. 1 do artigo 61 do CPC aplicável ex artigo 14 do.
y. O acórdão padece ainda de nulidade pelo facto de o Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre questões que devia apreciar, nos termos da al. do n. 1 do artigo 61 do CPC aplicável ex artigo 14 do.
z. No caso em apreço, em face da petição inicial apresentada pela exequente, cabia ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre os termos do cumprimento da decisão levada a execução, mormente, para o que aqui releva, sobre o pedido e a respetiva causa de pedir invocados pela Recorrente para suportar a execução.
aa. Contudo, não só o Tribunal a quo não o fez como, na prática, assumiu que tal pedido estaria satisfeito com o mero cumprimento parcial do julgado, invocado pela executada AT - que, aliás, reitere-se, afirmou desde logo, na sua contestação, que se opunha ao peticionado pela exequente, e que, por isso, iria promover a execução da decisão em termos diversos dos que vinham inicialmente peticionados nos autos pela ora Recorrente.
bb. A decisão do Tribunal, nos termos em que vem formulada, consubstancia para todos os efeitos um non liquet formal, terminantemente proibido pelas normas invocadas.
ee. Por fim, a decisão recorrida merece ainda censura na medida em que faz uma errada aplicação do direito, por manifesto erro de aplicação ao caso concreto das normas convocadas, designadamente, do disposto nos artigos 61 e 62 do CPC.
ff. A AT afronta deliberadamente uma decisão transitada em julgado e, nessa medida, a decisão recorrida, por consubstanciar a admissão da violação de um efeito de caso julgado material, deve ser anulado por clamoroso erro de julgamento.
A Exma. Procuradora-geral-adjunta emitiu parecer, no sentido de inadmissibilidade do recurso, bem como, da inviabilidade da sua convolação em reclamação.
Objecto da Reclamação
Efectivamente, pese embora nesta reclamação a Recorrente não atacar directamente os fundamentos do despacho, mas tão só a interpretação das normas legais em que se sustentou, o certo é que, como uniformemente é entendido, o acórdão que conhecer da reclamação tem, no mínimo, o mesmo objecto do despacho reclamado. E, nessa medida, destacar-se-á a decisão reclamada e apreciar-se-á, igualmente, as demais razões de facto e direito aduzidas no requerimento de reclamação apresentado.
Pela ora Relatora dos presentes autos foi proferida a 9 de Fevereiro de 2015, seguinte decisão:
Por requerimento entrado neste Tribunal Central a 12-1-2015, informou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que:
Face ao exposto, isto é, tendo em consideração o objecto da presente execução, o teor dos documentos de fls. 125-137 e o preceituado nos artigos 17 a 17 do CPTA, 27 n. 1 al. e 52 n. 1 do CPC, julgo, por inutilidade superveniente, extinta a presente execução.
Custas pelo Executado.
Sobre o requerimento de interposição do recurso foi proferido pela ora Relatora o seguinte despacho despacho:
Cumpre, pois, decidir da sua admissibilidade, fixando-se, como relevante para esta decisão, a seguinte factualidade:
A presente execução de julgado foi intentada neste Tribunal Central Administrativo a 2 de Setembro de 2014 cfr. fls. 2 a 17 dos presentes autos, cujo teor aqui se dá por integralmente.
A 9 de Fevereiro de 2015 foi proferida a seguinte decisão pela Relatora do processo:
A Exequente foi notificada da decisão referida em , por ofício enviado a 10 de Fevereiro de 2015 cfr. fls. 146 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente
A 19 de Março de 2015 a Exequente apresentou o requerimento que constitui fls. 159-184, aí manifestando a sua vontade de interpor recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo, juntando as respectivas alegações.
Fixados os factos relevantes cumpre, agora, decidir.
E, fazendo-o, dir-se-á que, como resulta dos factos apurados, a decisão de que a Exequente pretende interpor recurso jurisdicional foi proferida pela Relatora do processo a 9 de Fevereiro de 201
Como está bem de ver, no caso concreto a decisão objecto do recurso não constitui um despacho de mero expediente, o que significa que, entendendo a Exequente que estava prejudicada por aquela decisão, devia ter reclamado da mesma, e não, como fez, ter interposto recurso jurisdicional.
Acontece, porém, que no caso concreto tal não sucede.
Exposto o pertinente cenário legislativo, ordinário, aplicável ao tratamento da situação julganda, em primeira linha, detetam-se e emergem, as seguintes regras:
é admissível recurso das decisões que, em primeiro grau de jurisdição, hajam conhecido do mérito da causa e sejam desfavoráveis ao recorrente, em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre - art. 14 n. 1 do CPTA;
de despacho do relator nos tribunais que não admita o recurso pode o recorrente reclamar, segundo o disposto na lei processual , para o tribunal que seria competente para dele conhecer - art. 14 n. 3 do CPTA;
Operando, agora, in casu, estas regras, temos que concluir, sem reservas, pela não admissão do presente recurso, porquanto, o acórdão recorrido não se debruça, de modo algum, sobre o mérito desta causa, pois, limita-se a julgar e decidir uma questão de cariz, meramente, processual, concretamente, a da conformidade com a lei de despacho do que decidiu, em exclusivo, não admitir a interposição de um recurso jurisdicional, bem como, estando em causa um processo de execução dos, consequentemente, não se pronunciou sobre qualquer das matérias inscritas, expressamente, no art. 14 n. 2 do CPTA.
Fixado o enquadramento legal pertinente para avaliar da admissibilidade deste apelo, com facilidade e reflexamente, se percebe nenhuma virtualidade terem, para inverter a conclusão acabada de consignar, os argumentos, aduzidos pela rte, em torno da interpretação e funcionamento do disposto no art. 2 do CPTA.
, R. , S. , e P. deduziram ação declarativa contra J. S., formulando os seguintes pedidos:
Ser o réu condenado a reconhecer tal direito, abstendo-se de praticar qualquer ato que o ofenda;
Ser o réu condenado a desobstruir, a expensas suas o identificado acesso comum, mormente, retirando a mesa em cimento, com cerca de 1 metro de largura por 2,5 metros de cumprimento e os 2 bancos em cimento com cerca de 2 metros de cumprimento da passagem, que obstruem e impedem permanentemente a circulação pelo acesso comum que vem referido no prazo de 30 dias;
Ser o réu condenado a retirar do acesso comum, a expensas suas, os canteiros de flores existentes na passagem, o lanço de escadas, composto por 7 degraus com uma largura aproximada de 1 metro, patamar, gradeamento em ferro no prazo de 30 dias.