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Ora, parte do Recurso de Revista versa sobre aquela decisão de direito, conforme resulta claro do ponto  do Recurso de Revista, para o qual se remete e que aqui, por economia processual, se dá por integralmente reproduzido e alegado, para todos os efeitos legais.
Reitera-se que a decisão proferida, sobre a necessidade, ou não, de lançar mão do incidente de contradita é, claramente, uma decisão de direito.
É sobre esta questão, que é de direito, que versa em boa parte o Recurso de Revista, conforme supra referido.
O aqui Reclamante/Recorrente viu ser proferida uma decisão de direito que altera substancialmente a apreciação do restante Recurso de Apelação por si interposto.
A alteração daquela decisão, no sentido defendido pelo Reclamante/Recorrente no seu Recurso de Revista, terá a virtualidade de fazer com que a apreciação da matéria de facto realizada pelo Tribunal da Relação . seja revisto, na integra.
Pelo que, neste ponto, o Recurso de Apelação será sempre admissível, o que torna, per se, todo o Recurso de Revista admissível.
Foi, pelo ora relator, proferida decisão, nos termos do art. 643, n4, do CPC, indeferindo a reclamação.
Na decisão proferida pelo relator, ponderou-se o seguinte:
Conforme se exarou no Ac. do STJ de 12-03-2019, Rel. Fonseca Ramos, Proc. n 1747/18T8LRA.CS1:
https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2020/11/dupla_conforme.pdf).
No que concerne ao relevo a conferir a uma eventual modificação da matéria de facto, para o efeito da descaracterização da dupla conforme, Abrantes Geraldes refere que:
Ibid., p.
Neste sentido, veja-se o Ac. do STJ de 08-01-2019, Rel. Fátima Gomes, Revista n. 78/15T8CDN.CS1:
https://www.stj.pt/wp-content/uploads/2020/11/dupla_conforme.pdf)
Importará ter em consideração o disposto no art. 674, n 3, do CPC,:
Referiu-se, a dado passo, que:
Assim o rege o art 522, n 1, do CPC.
Coisa distinta é já a apreciação da força probatória desse depoimento no conjunto dos meios de prova produzidos.
Face ao exposto, impõe-se, salvo o devido respeito por tese diversa, a conclusão de que se verifica uma situação de dupla conforme, impeditiva da interposição do recurso de revista.
Não tendo ao Recorrente oferecido argumentação, para além daquela que apesentara na sua reclamação feita ao abrigo do disposto no art. 643 do CPC, entende-se nada a haver a acrescentar ao que foi decidido singularmente pelo relator, que se mantém, a não ser a elaboração de um sumário, nos termos do art. 663, n 7, ex do art. 679, do CPC.
Pelo que se deixou exposto, desatende-se a reclamação.
Custas pelo Reclamante, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.
Lisboa, 18-02-2021
Nos termos do art. 15-A do n 10-A de 103, aditado pelo n 20/20 de 005, o relator declara que o presente acórdão tem o voto de conformidade dos restantes Juízes Conselheiros que compõem este colectivo.
Corrige-se aqui um lapsus calami, colocando-se o verbo na terceira pessoa do plural.
P. 701/11T8PTG-E1
Inconformado com tal decisão dela apelou o credor reclamante, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
O Recorrente foi citado para reclamar créditos em 29 de Agosto de 2016, tendo apresentado a respetiva reclamação de créditos em 20 de Setembro de 201
O crédito reclamado foi devidamente reconhecido e graduado em primeiro lugar por sentença datada de 10 de Fevereiro de 2017, em virtude da sua natureza garantida, conferida pelas hipotecas voluntárias registadas em 13 de Agosto de 2007 conforme se poderá constatar pela Certidão do Registo Predial junta ao auto de penhora.
G. Sucede que, efetuado o registo de aquisição a favor do credor hipotecário, entendeu a Conservatória não cancelar todos os ónus que se encontravam registados.
Entendeu a Conservatória que sendo o registo de penhora sobre o imóvel de 27 de Maio de 2016, ou seja, posterior ao arrendamento registado em 13/10/2015, tal ónus não caduca com a venda judicial do bem imóvel, pelo que se mantém registado.
Ora é precisamente deste despacho que ora se recorre, pois não pode o credor hipotecário se conformar com tal decisão.
É entendimento doutrinal e jurisprudencial que o contrato de arrendamento do bem imóvel com hipoteca registada em data anterior como é o, caduca com a venda judicial, aplicando-se, por analogia o disposto no n 2 do artigo 824 do
S. Seria de tudo incomportável para os credores hipotecários verem os seus direitos decorrentes das hipotecas registadas prejudicados em prol de meros contratos de arrendamento celebrados pelos executados, os quais não raras as vezes, apenas o seriam na perspetiva de prejudicar o referido credor.
W. Constituindo o arrendamento um ónus sobre o imóvel, não fosse tal pressuposto, o credor nunca apresentaria proposta por tal valor, pois em virtude desse ónus o valor da avaliação do imóvel era, como é óbvio, substancialmente inferior.
Pelo que, tem de obrigatoriamente que se concluir que o contrato de arrendamento registado em 13 de Outubro de 2015 e que recai sobre o bem hipotecado, caducou pela venda judicial, por força do disposto no n 2, do art.824, do , considerando o registo das hipotecas voluntárias a favor do credor reclamante que adjudicou o referido bem em 13 de Agosto de 200
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na decisão for desfavorável ao recorrente artigo 635, n 3, do P.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido expressa ou nas conclusões da alegação n 4 do mesmo art. 3
Ora, é também esse o nosso entendimento, pelo que sufragamos, por inteiro, o que é afirmado no Ac. do STJ de 15/2/2018, disponível in www.dgsi.pt, o qual, desde já, passamos a transcrever:
Como se diz no Acórdão do STJ, de 22/10/15, in www.dgsi.pt, o Supremo, preocupado sobretudo com a dimensão real do arrendamento, vem decidindo, uniformemente, que, com a venda judicial de um imóvel hipotecado que tenha sido dado de arrendamento a terceiro após o registo da referida hipoteca, caduca o direito do respectivo locatário, nos termos do citado artigo.
Assim, durante esse período, defendeu-se tal caducidade, designadamente, nos Acórdãos do STJ, de 29/10/98, 3/12/98, 6/7/00, 20/11/03, 9/10/03, 31/10/06 e 15/11/07 todos disponíveis in www.dgsi.pt, excepto o de 6/7/00, este in CJ, Ano , tomo ,.
A não caducidade foi sustentada, nomeadamente, nos Acórdãos do STJ, de 7/12/95, 19/1/04, 20/9/05, 27/3/07 e 17/4/07 todos disponíveis in www.dgsi.pt, excepto os de 20/9/05 e 27/3/07, estes in CJ, Ano , tomo , 29 e Ano , tomo , 146,.
Concorda-se, pois, em geral, com o exarado no citado Acórdão do STJ, de 16/9/14, quando aí se refere:
Por isso, sendo o arrendamento posterior ao registo da hipoteca, não pode deixar de considerar-se que caducou, automaticamente, por aplicação do citado artigo 824, n 2, com a venda do imóvel arrendado na acção executiva.
Ora, voltando agora ao caso em apreço, verifica-se que, conforme se pode constatar pela leitura da certidão da Conservatória do Registo Predial junta aos autos, as hipotecas a favor do credor, aqui recorrente, foram registadas em 13/08/2013, ou seja, em data anterior ao registo do arrendamento.
E, a hipoteca constituída e registada em data anterior ao contrato de arrendamento impõe, em caso de venda judicial do imóvel ao credor hipotecário, a caducidade de tal contrato, em face do disposto no art. 824, n 2, do Código Civil.
APELANTE: P. B., LDA
APELADA:
Os autos prosseguiram a sua normal tramitação e por fim foi proferida sentença pelo Mmo. Juiz, que terminou com o seguinte dispositivo:
Declaroailicitudedodespedimentodaautoraquefoidecididopelaré;
Custas na proporção do decaimento a cargo da autora e da ré, sem prejuízo da isenção de que a autora beneficia.
Inconformada com esta sentença, dela veio a Ré interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando a respectiva alegação, na qual formula as seguintes conclusões:
"- A recorrente considera que foram incorretamente julgados os factos contantes dos pontos 3, 4 e 5 da matéria de facto julgada provada, a saber:
que no dia 10 de setembro de 2018, a ré encerrou as suas instalações;
no dia 10 de setembro a ré fechou as instalações, na medida em que a testemunha afirmou não saber o momento em que as instalações foram fechadas; e., do seu depoimento é apenas possível extrair que as instalações da Ré em Vila Verde foram fechadas, mas não se o foram no dia 10, 11, 18, 20 ou 30 de setembro de 2018;
xiii.- Deve dar-se como não provado que:
no dia 10 de setembro de 2018, a ré encerrou as suas instalações;
xiv.- O Tribunal deve considerar que Autora não foi despedida ilicitamente, uma vez que os factos considerados provados são insuficientes para demostrar tal realidade.
No dia 10 de Setembro de 2018, a ré encerrou as suas instalações;
Refere a Recorrente que a sentença é nula, porquanto conheceu de questão que não podia tomar conhecimento, já que apesar da autora não alegar na petição inicial que foi despedida, o tribunal a quo apreciou a ilicitude do seu despedimento.
No caso em apreço tal vício não se verifica, já que o pedido formulado pela autora é precisamente que se reconheça a ilicitude do seu despedimento e para que o tribunal se pronunciasse sobre este pedido teria necessariamente de se pronunciar sobre o despedimento.
Em face do exposto improcede a arguida nulidade.
A Ré/Recorrente pretende a alteração da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova, designadamente dos depoimentos testemunhais gravados.
Segundo o Prof. Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 386 estes princípios possibilitam o indispensável contacto pessoal entre o juiz e as diversas fontes de prova. Só eles permitem fazer uma avaliação, o mais corretamente possível, da credibilidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas.
A Recorrente/Apelante, pretendem a alteração da decisão sobre a matéria de facto, relativamente aos pontos 3, 4 e 5 dos pontos de facto dados como provados, dos quais consta o seguinte:
" No dia 10 de Setembro de 2018, a ré encerrou as suas instalações;
Defende a Recorrente que a prova testemunhal produzida designadamente os depoimentos das testemunhas P.e foram manifestamente insuficientes para dar como provados tais factos.
O Mmo. Juiz motivou a sua decisão sobre a resposta positiva ao artigo  da base instrutória da seguinte forma:
"O tribunal fundou a sua convicção nos documentos juntos aos autos, no depoimento das testemunhas ouvidas e nas declarações de parte do legal representante da ré.
As testemunhas ouvidas demonstraram que conheciam a factualidade que estava em discussão e confirmaram integralmente a matéria de facto provada, o que fizeram por forma que se afigurou sincera isenta.
Em suma, não existe qualquer desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e a decisão da matéria de facto que imponha a alteração de qualquer um dos pontos de facto impugnado, já que em nossa opinião não foi cometido pelo tribunal a quo qualquer erro na apreciação da prova. Ao invés a apreciação da prova pelo tribunal a quo revela-se de criteriosa, clara e assertiva não sendo merecedora de qualquer reparo.
Improcede a impugnação da matéria de facto e sendo de manter inalterada a decisão sobre a matéria de facto, nada mais há a conhecer, uma vez que a Recorrente na motivação e nas conclusões de recurso não prescinde da alteração da factualidade em resultado da impugnação para concluir pela sua absolvição do pedido.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 8 do P.T. e 663 do P., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso de apelação interposto por P. B., LDA, confirmando-se a decisão recorrida.
Como entidade vendedora constava a sociedade comercial .., Lda., da qual .. era e é sócia gerente, pelo que estava vedado ao ora embargante utilizar o valor financiado na compra de um veículo a outro fornecedor que não fosse o constante do contrato.
Todavia, entre aquela sociedade e o ora embargante não havia sido transaccionado qualquer veículo automóvel.
O .., por cartas datadas, respectivamente de 25 de Maio de 2007 e 30 de Julho de 2007, acusando a recepção de tais comunicações respondeu-lhe, informando-o que o contrato se manteria activo.
Alegou, ainda, que:
Foi em casa dos seus pais, na presença destes, do referido R... e da mulher deste, .., os quais eram portadores da aludida documentação - que lhe disseram ser necessária para requerer o pretendido crédito bancário para financiamento de parte do custo do veículo automóvel -, que assinou esses documentos;
- Os embargos foram recebidos, tendo o Embargado, na contestação aos mesmos, alegado, em síntese, que:
Uma vez que em causa estava um veículo importado, nunca poderia constar na descrição do veículo a sua matrícula;
Preenchimento das condições particulares do contrato de crédito n. ...;
Comunicação e explicação ao embargante das condições gerais e particulares do contrato referido em
Entrega ao embargante de um exemplar do contrato referido em 1 no momento da sua assinatura.
Conhecimento por parte do embargado do narrado em
-1)- Desta decisão recorreu o Embargante, que, a finalizar a sua alegação de recurso, apresentou as seguintes conclusões:
Na sentença impugnada consignou-se o seguinte, em sede de decisão da matéria de facto:
No início do ano de 2007 o embargante pretendeu adquirir um veículo automóvel usado;
Em casa dos pais do embargante, na presença destes e do referido Sr. R..., o embargante assinou vários documentos para requerer financiamento bancário para a aquisição do veículo;
O teor desses documentos, que se encontravam por preencher, não foi explicado ao embargante;
O embargante entregou os referidos documentos já assinados ao dito R..., a quem forneceu a sua identificação e identificação do NIB através do qual seria efectuado o débito directo das prestações;
No momento em que assinou tais documentos não foi entregue ao embargante qualquer exemplar ou duplicado dos mesmos;
Posteriormente, o embargante recebeu uma carta do .., datada de 13 de Fevereiro de 2007, a felicitá-lo pela celebração do contrato de crédito;
Essa carta vinha acompanhada dos seguintes documentos:
O embargante não pretendia adquirir um Audi A3 Diesel;
Como entidade vendedora constava a sociedade comercial .., Ld, da qual .. era e é sócia gerente;
O embargante não teve intervenção na negociação entre o exequente e a .., Ld;
O .. considerou como data do início do contrato 102007;
O embargante subscreveu tal contrato em data anterior;
Em 10 de Maio de 2007 o embargante deu ordem ao seu banco para cancelar a autorização para débito na conta com o NIB ... das prestações inerentes a tal contrato de crédito;
O .., por cartas datadas de 25 de Maio de 2007 e 30 de Julho do mesmo ano, acusando a recepção de tais comunicações, respondeu ao ora embargante nos termos constantes de fls. 17 verso e 18, informando-o que o contrato se manteria activo;
Os campos de preenchimento da livrança referida em 1 foram deixados em branco para preenchimento futuro, caso se verificasse o incumprimento;
A resolução do contrato de crédito e preenchimento da livrança foram comunicados ao embargante em 10200
O veículo referido em 2 dos factos provados era da marca Seat Ibiza, modelo GT-TDI do ano de 2002;
.. é esposa do Sr. R... e estava presente na ocasião referida em 4 dos factos provados;
O embargante confrontou o identificado R..., indagando sobre as razões pelas quais no contrato de crédito em apreço se tinha feito constar o Audi A3 Diesel;
O mesmo R... disse ao embargante que a data da 1 prestação não passava de um engano, pois enquanto este não tivesse em seu poder o veículo automóvel que pretendia comprar tais descontos não iriam ser realizados;
O contrato de crédito a que o embargado atribuiu o n ... visou custear a aquisição de um veículo automóvel de passageiros usado da marca Audi A3 Diesel;
O embargante não pretendia adquirir um Audi A3 Diesel ponto n;
O embargante não teve intervenção na negociação entre o exequente e a .., Ld ponto n;
Mas, mais se provou que:
O .., por cartas datadas de 25 de Maio de 2007 e 30 de Julho do mesmo ano, acusando a recepção de tais comunicações, respondeu ao ora embargante nos termos constantes de fls. 17 verso e 18, informando-o que o contrato se manteria activo ponto n;
Ora, na sentença, começou-se por dizer:
Ora, tal matéria foi comtemplada nos temas de prova e sobre ela foi proferida decisão, desfavorável ao Embargado, na parte da sentença relativa aos factos provados e aos não provados, já que se deu como provado, que:
Que, aquando da assinatura, pelo ora Embargante, dos documentos para requerer financiamento bancário para a aquisição do veículo, não lhe foi entregue qualquer exemplar ou duplicado dos mesmos, sendo que, só posteriormente, a acompanhar a carta, datada de 13 de Fevereiro de 2007, que o .. lhe dirigiu, vieram, designadamente:
Não tendo o Embargado ilidido a presunção estabelecida no art 7, n 4, do Decreto-Lei n. 359/91, importa concluir que lhe é imputável a apontada omissão de entrega e, por força do disposto nos arts 6, n 1 e 7, n 1, desse mesmo Decreto-Lei, declarar nulo o contrato de crédito em causa.
Essa alegação foi comtemplada assim, nos temas de prova:
E quanto a isso, destacamos dos factos dados como provados na sentença:
Ora, a lei, nos arts 5 e 6 do referido 446/85, impõe um especial dever de comunicação e esclarecimento por parte do contratante proponente.
Sendo que, nos termos do art. , als. e, do Dec. Lei n. 446/85, se consideram excluídas dos contratos singulares as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do art. , ou que tenham sido comunicadas com violação do dever de informação de modo a que não seja de esperar o conhecimento efectivo.
Seria, assim, de considerar excluídas do contrato em causa, por força do disposto nos arts 5, n 3, 6, n 1 e 8, do Dec. Lei n. 446/85, as respectivas cláusulas contratuais gerais?
A nossa resposta é negativa, por duas ordens de razões.
De facto, ainda que fosse acertado, no caso, proclamar os efeitos da desconformidade da conduta do .. relativamente aos deveres estatuídos nos arts 5, n 3 e 6, n 1 do Dec. Lei n. 446/85, careceria de sentido essa proclamação relativamente a um contrato que, por uma outra razão, se tinha já de considerar nulo.
Ora, nulo o contrato de crédito, não pode subsistir o título executivo - livrança - que tinha como causa subjacente, precisamente, o incumprimento, pelo ora Embargante, desse contrato pressupondo, por isso, a respectiva.
Quando entre dois intervenientes num título existe uma relação subjacente, é comum afirmar que a sua relação é imediata; quando aqueles não estão ligados por uma relação subjacente, diz-se que a sua relação é mediata. As relações imediatas, na livrança, são as relações existentes entre obrigados cambiários que se encontrem ligados por uma relação subjacente e uma convenção executiva. As relações mediatas são as que se suscitam entre obrigados cambiários que não se encontram ligados por qualquer relação subjacente ou convenção executiva.
Ora, o aqui embargante logrou provar a nulidade do contrato de crédito firmado com a Exequente, nulidade esta que, saliente-se, não decorre de vício formal, pelo que, negada a validade do contrato, não pode subsistir como fundamento de legítimo preenchimento da livrança em branco, o incumprimento, pelo Embargante, das obrigações decorrentes desse contrato, afinal nulo.
Atento o já referido escopo dos embargos de executado, não é neles possível a condenação do Embargado a devolver ao Embargante a quantia que este peticiona.
Atente-se no que se diz no citado Acórdão da Relação do Porto, de 25/10/2012:
Não se nos afigura que, a defesa, por parte do Embargado, da entrega do exemplar do contrato e do cumprimento dos deveres de informação, tendo-se provado o contrário, seja tradutora de má fé, já que é de ter em consideração que o Embargante alegou - o que, em certa medida resulta dos autos - que:
Ou seja: O Embargado, para o cumprimento dos apontados deveres, utiliza a colaboração de terceiros, sendo que não está, propriamente no seu inteiro domínio, saber, com rigor, se estes sempre cumprem esses deveres, tendo-se que fiar, nessa matéria, naquilo que esses colaboradores lhe comuniquem quanto ao procedimento que seguiram.
Declarar nulo o contrato de crédito n...., condenando-se o Embargado a isso reconhecer, nulidade esta que acarreta o preenchimento ilegítimo da livrança, que, assim, não é exequível, declarando-se, por isso, totalmente extinta a execução, procedendo, nesta medida, os embargos.
Declaram nulo o contrato de crédito n...., condenando-se o Embargado a isso reconhecer, nulidade esta que acarreta o preenchimento ilegítimo da livrança, que, assim, não é exequível;
Custas por Apelante e Apelado, na proporção de 5% e 95%, respectivamente.
Coimbra,14/03/2017
Sílvia Maria
Transcrito do relatório da sentença impugnada.
Aprovado pela Lei n 41/2013, de 26/
In Col Jur, 2003, Tomo 2, pág. 17
Na mesma linha de entendimento, cfr., por exemplo, o Acórdão da Relação do Porto, de 04/05/2006, Apelação n 0630766, em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf?OpenDatabase.
Contra esta decisão veio interpor o réu Revista que foi negada confirmando-se a decisão recorrida e deixando-se como síntese conclusiva que:
O recorrente vem agora arguir a nulidade do acórdão alegando que:
" Refere o douto acórdão que o que está em discussão no recurso é aviolaçãoouerradaaplicaçãodaleideprocessoeocometimentodenulidadesalíneasb)e)doart.674doCPCivil.
Entendemos que a falta da indicação as passagens da gravação não é argumento sustentável e justo para o preenchimento dos requisitos impostos, porquanto só uma audição total permite aferir da prova e não puramente segmentada.
Com efeito quando se pretende atingir a verdade material constata-se que o que se decide é pela forma.
Acresce o seguinte,
Isto sim, é que é uma total omissão, imputável de nulidade, por violação ao disposto no n 4 do artigo 607 do CPC.
Acrescendo ainda,
Nessa escritura de justificação notarial junta com a petição inicial consta concretamente que a área do logradouro do prédio urbano dos autores é de 128,765 m2 cento e vinte e oito, virgula setecentos e sessenta e cinco metros, que é exactamente a que actualmente possuem e não os mais 180,64 m2 que reclamam do recorrente.
Assim sendo, a área consignada nesse documento não pode ser diminuída nem aumentada com base nos depoimentos das testemunhas em julgamento, que como se referiu nem indicadas foram nessa fundamentação da sentença quanto a esse facto.
Está-se assim perante uma outra nulidade que expressamente se invoca, que é de conhecimento oficioso, sem necessidade de alegação pelo recorrente.
Nessa medida damos por reproduzidas as conclusões do recurso de revista interposto.
Verifica-se no caso dos autos oposição de julgados, integrativos das normas constantes da alínea do n 1 e alínea do n 2 do artigo 672 do CPC.
Porém o douto acórdão não resolveu a questão posta.
O que constitui nulidade nos termos do disposto na alínea, do n 1 do artigo 615, do CPC.
Não houve resposta do recorrido.
Por este resumo, se conclui que nenhuma arguição de nulidade no quadro do art. 615 do CPC é aqui arguida e, quanto ao fundo da questão, a revista deu-lhe resposta que não tem, nem pode, ser repetida em reclamação, na forma de arguição de nulidade, só porque o recorrente não concorda com ela.
Pelo exposto acorda-se em indeferir a arguição das nulidades e em desatender a reclamação.
Lisboa, 18 de Fevereiro 2021
Proc. n 1363/17T8BJA.E1
A A. instou, várias vezes, o R. marido para cancelar a hipoteca e requereu a notificação judicial dos RR para procederem ao cancelamento da hipoteca da fração
Citados, os RR não contestaram.
Foi proferido despacho a julgar confessados os factos articulados na petição inicial, observado o direito das partes de alegarem por escrito, seguindo-se a prolação de sentença em cujo dispositivo designadamente se consignou:
A A recorre da sentença e conclui assim a motivação do recurso:
Quando haja cumprimento defeituoso, ou seja, quando a prestação seja defeituosamente cumprida, o devedor, cuja culpa se presume, responde pelo prejuízo causado ao credor, o que se verifica nos presentes autos;