rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O auto referido em foi assinado por funcionário dos serviços aduaneiros e pelo funcionário responsável do LPLD Linha de Produção Logística, um serviço da Recorrente - cfr. fls. 2 do documento sob o registo n. 006205447 e depoimento das testemunhas;
A destinatária da mercadoria referida em, R....., foi notificada, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 2 do Regulamento n. 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12/06/2013, tendo autorizado em 10/06/2014, a sua destruição - cfr. fls. 3 e do documento sob o registo 006205447 e fls. 30 do documento sob o registo n. 006205423;
A notificação referida em foi recebida pelo responsável do armazém, funcionário dos ..... com o registo mecanográfico n. ..... - cfr. fls. 24 do documento sob o registo n. 006205423 e depoimento das testemunhas;
Do sistema informático dos ..... consta que a mercadoria referida em foi devolvida ao remetente em 17/09/2015 - cfr. fls. 27 do documento sob o registo n. 006205423;
A verificação referida em, deu origem ao Procedimento Interno de Contrafação n. ..... - cfr. fls. 22 e 23 do documento sob o registo n. 006205377;
O auto referido em foi assinado por funcionário dos serviços aduaneiros e pelo funcionário responsável do LPLD Linha de Produção Logística, um serviço da Recorrente - cfr. fls. 2 do documento sob o registo n. 006205395 e depoimento das testemunhas;
O destinatário da mercadoria referida em, F....., foi notificado, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 2 do Regulamento n. 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12/06/2013, tendo autorizado em 06/06/2014, a sua destruição - cfr. fls. 3 e do documento sob o registo 006205395 e fls. 30 do documento sob o registo n. 006205377;
A notificação referida em foi recebida pelo responsável do armazém, funcionário dos ..... com o registo mecanográfico n. ..... - cfr. fls. 24 do documento sob o registo n. 006205377 e depoimento das testemunhas;
Do sistema informático dos ..... consta que a mercadoria referida em foi devolvida ao remetente em 17/09/2015 - cfr. fls. 27 do documento sob o registo n. 006205377;
A verificação referida em, deu origem ao Procedimento Interno de Contrafação n. ..... - cfr. fls. 21 e 22 do documento sob o registo n. 006205363;
O auto referido em foi assinado por funcionário dos serviços aduaneiros e pelo funcionário responsável do LPLD Linha de Produção Logística - cfr. fls. 11 do documento sob o registo n. 006205366;
A destinatária da mercadoria referida em, P....., foi notificada, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 2 do Regulamento n. 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12/06/2013, não tendo apresentado qualquer contestação ou oposição - cfr. fls. 12 do documento sob o registo 006205366 e fls. 30 do documento sob o registo n. 006205363;
A notificação referida em foi recebida pelo responsável do armazém, funcionário dos ..... com o registo mecanográfico n. ..... - cfr. fls. 23 do documento sob o registo n. 006205363 e depoimento das testemunhas;
Do sistema informático dos ..... consta que a mercadoria referida em foi devolvida ao remetente em 23/08/2014 - cfr. fls. 25 do documento sob o registo n. 006205363;
A verificação referida em, deu origem ao Procedimento Interno de Contrafação n. ..... - cfr. fls. 22 e 23 do documento sob o registo n. 006204853;
O auto referido em foi assinado por funcionário dos serviços aduaneiros e pelo funcionário responsável do LPLD Linha de Produção Logística - cfr. fls. 11 do documento sob o registo n. 006204858;
O destinatário da mercadoria referida em, ...., foi notificado, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 2 do Regulamento n. 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12/06/2013, tendo autorizado em 30/04/2014 a sua destruição - cfr. fls. 1 do documento sob o registo 006204858 e fls. 29 do documento sob o registo n. 006204853;
A notificação referida em foi recebida pelo responsável do armazém, funcionário dos ..... com o registo mecanográfico n. ..... - cfr. fls. 23 do documento sob o registo n. 006204853 e depoimento das testemunhas;
Do sistema informático dos ..... consta que a mercadoria referida em foi devolvida ao remetente em 17/09/2015 - cfr. fls. 24 do documento sob o registo n. 006204853;
A verificação referida em, deu origem ao Procedimento Interno de Contrafação n. ..... - cfr. fls. 22 e 23 do documento sob o registo n. 006204796;
O auto referido em foi assinado por funcionário dos serviços aduaneiros e pelo funcionário responsável do LPLD Linha de Produção Logística - cfr. fls. 1 do documento sob o registo n. 006204811;
A notificação referida em foi recebida pelo responsável do armazém, funcionário dos ..... com o registo mecanográfico n. ..... - cfr. fls. 24 do documento sob o registo n. 006204796 e depoimento das testemunhas;
Do sistema informático dos ..... consta que a mercadoria referida em foi devolvida ao remetente em 17/09/2015 - cfr. fls. 27 do documento sob o registo n. 006204796;
A verificação referida em, deu origem ao Procedimento Interno de Contrafação n. ..... - cfr. fls. 22 e 23 do documento sob o registo n. 006204731;
O auto referido em foi assinado por funcionário dos serviços aduaneiros e pelo funcionário responsável do LPLD Linha de Produção Logística - cfr. fls. 7 do documento sob o registo n. 006204737;
O destinatário da mercadoria referida em, ...., foi notificado, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 2 do Regulamento n. 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12/06/2013, tendo autorizado em 24/03/2014 a destruição da mercadoria - cfr. fls. 8 e 1 do documento sob o registo 006204737;
A notificação referida em foi recebida pelo responsável do armazém, funcionário dos ..... com o registo mecanográfico n. ..... - cfr. fls. 24 do documento sob o registo n. 006204731 e depoimento das testemunhas;
Do sistema informático dos ..... consta que a mercadoria referida em foi devolvida ao remetente em 14/09/2015 - cfr. fls. 25 do documento sob o registo n. 006204731;
A verificação referida em, deu origem ao Procedimento Interno de Contrafação n. ..... - cfr. fls. 22 e 23 do documento sob o registo n. 006204695;
O auto referido em foi assinado por funcionário dos serviços aduaneiros e pelo funcionário responsável do LPLD Linha de Produção Logística - cfr. fls. 8 do documento sob o registo n. 006204702;
A notificação referida em foi recebida pelo responsável do armazém, funcionário dos ..... com o registo mecanográfico n. ..... - cfr. fls. 24 do documento sob o registo n. 006204695 e depoimento das testemunhas;
Do sistema informático dos ..... consta que a mercadoria referida em foi devolvida ao remetente em 14/09/2015 - cfr. fls. 25 do documento sob o registo n. 006204695;
A verificação referida em, deu origem ao Procedimento Interno de Contrafação n. ..... - cfr. fls. 21 e 22 do documento sob o registo n. 006204621;
O auto referido em foi assinado por funcionário dos serviços aduaneiros e pelo funcionário responsável do LPLD Linha de Produção Logística - cfr. fls. 7 do documento sob o registo n. 006204630;
A notificação referida em foi recebida pelo responsável do armazém, funcionário dos ..... com o registo mecanográfico n. ..... - cfr. fls. 23 do documento sob o registo n. 006204621 e depoimento das testemunhas;
Do sistema informático dos ..... consta que a mercadoria referida em foi devolvida ao remetente em 03/06/2014 - cfr. fls. 25 do documento sob o registo n. 006204621;
A verificação referida em, deu origem ao Procedimento Interno de Contrafação n. ..... - cfr. fls. 23 do documento sob o registo n.  006204584;
O auto referido em foi assinado por funcionário dos serviços aduaneiros e pelo funcionário responsável do LPLD Linha de Produção Logística - cfr. fls. 8 do documento sob o registo n. 006204597;
A notificação referida em foi recebida pelo responsável do armazém, funcionário dos ..... com o registo mecanográfico n. ..... - cfr. fls. 24 do documento sob o registo n. 006204584 e depoimento das testemunhas;
Do sistema informático dos ..... consta que a mercadoria referida em foi devolvida ao remetente em 14/09/2015 - cfr. fls. 25 do documento sob o registo n. 006204584;
"A decisão da matéria de facto resultou do exame dos documentos e informações oficiais, não impugnados que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.
Nos termos do art. 37 do CPP ex  art. 4, n. 1, do RGCO, ex  art. , al., do:
Como referido no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 002011 Processo: 226/09TBMRA.E1):
Face a este enquadramento, e tendo em conta que a questão que não foi conhecida pelo Tribunal a quo é meramente de direito, cumprir apreciá-la.
In casu, como resulta provado, foram instaurados, junto da autoridade administrativa, 14 PCO, que foram tramitados autonomamente até ao momento da apresentação dos recursos das decisões proferidas, tendo sido tramitados unitariamente em sede judicial.
B. Do erro de julgamento em virtude de as decisões de aplicação de coima não respeitarem os requisitos do art. 7 do RGIT
Analisando as decisões em causa, decorre que:
A Administração Aduaneira faz uma breve descrição do procedimento, com indicação da data do auto de notícia, a indicação da infração imputada, a indicação de que a Recorrente foi notificada para o exercício do direito de defesa e a indicação de que não o exerceu;
Faz um elenco de alguns elementos factuais, dos quais consta:
b. A indicação de que foi lavrado auto de notícia;
b. A identificação do objeto postal em causa;
EmbExec-Nulidade-Fiança-1949/12T8MAI-A.P1
A embargante invocou em primeiro lugar a inexigibilidade da obrigação exequenda. Para tal, alegou que nunca recebeu qualquer interpelação para pagamento dos créditos peticionados.
Alegou para o efeito que a executada foi interpelada pelo Banco para proceder ao pagamento das quantias em dívidas e foi notificada das cessões de créditos.
Termina por pedir que seja concedido provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, com substituição pro outra que decida em conformidade com o preconizado nas alegações.
A executada veio apresentar resposta ao recurso, formulando as seguintes conclusões:
Termina por considerar que deve ser proferido acórdão que confirme a sentença recorrida.-O recurso foi admitido como recurso de apelação.-Dispensaram-se os vistos.-Cumpre apreciar e decidir.-Fundamentação
anulação parcial da decisão, por omissão de factos essenciais para a decisão da causa;
da inexigibilidade da obrigação exequenda.-Os factos
Por contrato de cessão de créditos outorgado no dia 27 de Dezembro de 2018, a E cedeu a F os créditos que detinha sobre os executados decorrentes das operações ns  e , bem como todas as garantias inerentes aos mesmos, conforme certidões digitalizadas de fls. 6 e segs., e 274 e segs., dos autos principais; Resp. art. 1 Req. Exec.).
A reembolsar em 180 cento e prestações mensais de capital e juros a contar da data da outorga; Resp. art. 4 Req. Exec.)
A mutuária G, Lda., deixou de efetuar os pagamentos previstos no contrato; Resp. art. 6 Req. Exec.)
Constando da cláusula 7 que em caso de incumprimento a E poderia substituir as obrigações da devedora mediante novação, por uma obrigação cambiária constante de uma livrança em branco, subscrita pela G, Lda., e avalizada pelos executados, acordando os executados em prestar aval na referida livrança, dando consentimento ao preenchimento da mesma; Resp. art. 13 Req. Exec.)
A embargante foi sócia gerente da G, Lda., juntamente com o seu então marido, ora executado ; Resp. art. 1 p.)
A embargante foi notificada das cessões de créditos através das cartas datadas de 27 de Dezembro de 2018 e de 15 de Abril de 2019, cujas cópias digitalizadas se encontram a fls. 81, 83 e 85; Resp. art. 9 contestação)
Que desde 2008 todas as decisões fossem tomadas pelo executado ; Resp. art. 2 p.)
Que a embargante tivesse sido interpelada para proceder ao pagamento das quantias agora peticionadas pela exequente; Resp. art. 6 contestação) -Consignou-se, ainda:
Não se provaram quaisquer outros factos que tivessem sido alegados pela embargante na petição inicial ou pela exequente na contestação, para além dos que constam do elenco dos provados, não se tendo dado resposta a alguns dos pontos dessas peças processuais por conterem apenas matéria conclusiva ou de direito, ou meras repetições da factualidade já dada como provada.- O direito
Nulidade da sentença -
Nas conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 11, insurge-se a apelante contra o segmento da sentença que apreciou a questão da falta de título executivo relativamente ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, por entender que tal decisão proferida sem prévio contraditório é nula, nos termos do art. 615/1 CPC.
Na sentença apreciou-se da falta de título executivo, quanto a um fundamentos da causa de pedir do requerimento de execução, sem exercício do prévio contraditório e decidiu-se nos termos que se transcrevem:
Nos embargos de executado, o ónus da prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente impende sobre o embargante executado.
Não obstante, os documentos particulares que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético, emitidos antes da revisão do Código de Processo Civil, operada pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, continuam a constituir títulos executivos.
Vejamos então se o contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo.
Acórdão da Relação de Lisboa, de 16 de Maio de 2019, proferido no processo n 99/10TBVFX-B.L1-6, in http://dgsi.pt/jtrl.nsf)
A questão que se coloca consiste, assim, em saber se estando em causa exceção de conhecimento oficioso e compreendida, ainda, na causa de pedir e no pedido formulado no processo executivo, contra o qual foram deduzidos os presentes embargos de executado, se mesmo assim, devia ser cumprido o contraditório.
A exceção de falta de título executivo não foi apreciada no processo executivo, após entrada do requerimento executivo e em sede de despacho liminar art. 726/1CPC).
Não se promoveu a junção de documentos ou qualquer esclarecimento sobre os títulos executivos que constavam do processo de execução. No processo de execução apenas se solicitou junto da exequente a junção dos contratos de cessão de créditos, por se mostrarem ilegíveis os que se encontravam nos autos.
Não foi proferido despacho a convidar as partes a pronunciarem-se sobre a exceção da falta de título executivo.
A omissão do exercício do contraditório constitui uma nulidade processual.
A omissão do exercício do contraditório não constitui uma nulidade principal, pois não consta do elenco das nulidades previstas nos art. 186 a 194 e 196 a 198 do CPC.
Neste sentido se pronunciaram, entre outros, o Ac. STJ 02 de julho de 2015, Proc. 2641/17TTLSB.LS1, Ac. STJ 29 de janeiro de 2015, Proc. 531/17TVLSB.LS1 todos acessíveis em www.dgsi.pt).
A lei não fornece uma definição do que se deve entender por "irregularidade que possa influir no exame e decisão da causa.
Tal omissão tinha de ser arguida logo que conhecida, e no prazo previsto no art. 149/1 CPC, ou seja, a partir da data em que as partes foram notificadas da sentença.
Nos termos do art. 615 1 / CPC a sentença é nula, quando "oo juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento".
No caso presente verificando-se a omissão do prévio exercício do contraditório, perante uma questão de direito, suscitada oficiosamente e que ditou o fim ainda que da execução, a sentença é nula, nos termos do art. 615/1 CPC.
Procedem, desta forma, as conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 1-- Omissão de despacho-convite para junção dos documentos em falta -
Nas conclusões de recurso, sob os pontos 12 a 19, insurge-se ainda a apelante contra a decisão que se pronunciou sobre a falta de título executivo, por entender que tal decisão não poderia ser proferida sem previamente se dirigir o convite ao exequente para juntar os documentos em falta, pois só depois de ser feito tal convite sem ter sido suprido o vício se justificava a extinção da execução.
A questão que se coloca consiste em saber se o conhecimento da exceção estava dependente do prévio convite a suprir o vício do título executivo.
É duvidoso que em sede de embargos de executado o juiz possa conhecer oficiosamente das questões que não tivesse conhecido no despacho liminar e não tivessem constituído fundamento dos embargos.
Ainda que se admita tal conhecimento, isso não significa que se ignore a tramitação específica e própria prevista no processo de execução para a apreciação de exceções de conhecimento oficioso, como seja, a falta de título executivo, sendo certo que tal questão pode ser apreciada até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados.
RUI PINTO16 ao abordar tal problemática, dá como exemplo de despacho de aperfeiçoamento, o convite para junção do documento complementar do título executivo, nos termos do art. 707 CPC.
No caso concreto, o título executivo não estava completo.
No requerimento de execução a exequente juntou o documento que titula o contrato de abertura de crédito em conta corrente ao qual foi atribuído o n ... Não juntou o documento complementar que comprove que alguma prestação foi realizada, valores reembolsados e montante em divida, como bem se observa na sentença.
Essa determinação deve ser feita pela exequente, juntando a documentação pertinente, demonstrativa dos meios concretamente utilizados pelos executados para movimentação dos fundos disponibilizados pela exequente e com discriminação dos respectivos montantes.
A omissão do despacho dirigido ao exequente no sentido de juntar os documentos em falta constitui uma irregularidade processual, sancionada pela sentença proferida, na medida em que se considerou inexistir título executivo e julgou-se extinta a execução, constituindo o recurso o meio próprio de reagir contra tal decisão.
Conclui-se, que a formulação do convite para o aperfeiçoamento do requerimento executivo é ainda possível para além da fase liminar da execução, como decorre do disposto no art. 734 do CPC e só no caso de tal convite não ter resposta adequada, não sendo aperfeiçoado o requerimento executivo e suprido o vício, é que deverá ser decretada a extinção da execução.
Procedem as conclusões de recurso sob os pontos 12 a 1-- Anulação parcial da decisão, por omissão de factos essenciais para a decisão da causa-
No requerimento executivo a exequente alegou:
O saldo devedor da conta-corrente venceu juros, tendo para o primeiro trimestre, a taxa nominal anual sido de 6,1414% com uma taxa anual efetiva de 8,0650% artigo  do Decreto-Lei n. 220/94, de 23 de.
Os ora executados declararam expressamente acordar na prestação de aval ao presente contrato de abertura de crédito em conta corrente, cfr. ponto  da Cláusula  do contrato junto como Documento n. 4;
Na sentença julgou-se provado:
A embargada-apelante demandou a embargante na qualidade de avalista.
Funcionando no domínio dos títulos de crédito o princípio da literalidade, o direito incorporado no título é definido nos precisos termos que dele constam.
A obrigação do avalista é uma obrigação autónoma.
Conforme decorre do art. 30 da LULL, o aval constitui a garantia típica dos títulos de crédito.
Deste preceito extrai-se que o avalista responde perante as mesmas pessoas e na mesma medida por que o avalizado responderia. A obrigação do avalizado dá apenas a medida objetiva da obrigação do avalista, mas é independente da deste.
Isso significa que o avalista fica na situação de devedor cambiário perante aqueles subscritores em face dos quais o avalizado é responsável e na mesma medida em que ele o seja1
Só com o apuramento de tais factos se poderá aferir da responsabilidade da embargante-executada pelo cumprimento da obrigação exequenda e não constando do processo os elementos de prova que permitam apurar tal facto, anula-se nesta parte a sentença. -- Inexigibilidade da obrigação exequenda -
Na sentença apreciando os fundamentos dos embargos decidiu-se somo se passa a transcrever:
"A executada invocou ainda a inexigibilidade da obrigação exequenda, alegando, para tal e em síntese, que nunca recebeu qualquer interpelação para pagamento dos créditos peticionados.
Por seu turno, a exequente alegou que a executada foi interpelada pelo Banco para proceder ao pagamento das quantias em dívidas, conforme documentos ns 2 e 3 que protestou juntar mas que nunca juntou e por isso inexistem nos, e que foi notificada das cessões de créditos.
Vejamos então se a obrigação exequenda é exigível.
Da matéria de facto apurada resulta que a embargante, na qualidade de fiadora, assumiu a obrigação de principal pagador, renunciando ao benefício da excussão prévia.
Assim, ao assumir a posição de fiador e principal pagador, a embargante sabia que poderia vir a ter que cumprir perante a exequente, pagando-lhe inclusivamente a totalidade das quantias que haviam sido mutuadas, os respetivos juros, o montante estipulado a título de cláusula penal e as despesas.
Vejamos agora em que termos.
Discutida a causa, não foi alegado nem comprovado pela embargante que a mutuária ou que os próprios executados tivessem procedido ao pagamento de quaisquer das quantias devidas pelo contrato, cuja falta de pagamento vem invocada pela exequente.
E tal interpelação não resulta das notificações das cessões de créditos.
E tal não pode resultar da citação para os termos da ação executiva, conforme se referiu.
Provou-se com relevo para apreciar a questão suscitada:
Nos termos do art. 798 , o devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor. A principal sanção decorrente da mora consiste pois no dever de indemnizar.
No caso presente o credor-exequente perante a situação de incumprimento do devedor, por falta de pagamento das prestações convencionadas, considerou vencidas todas as prestações, operando-se a perda do benefício do prazo, sendo nestes termos formulado o pedido no requerimento de execução.
Dos factos apurados não decorre que essa foi a intenção do credor-exequente.
Cumpre ter presente o regime da fiança.
Nos termos do art. 627 o fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor.
A obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor  art. 627/2 e subsidiaria, o que significa que o fiador só responde pelo pagamento da obrigação se e quando se provar que o património do devedor é insuficiente para saldar a obrigação por este contraída. Esta característica pode ser afastada por vontade das partes, o que acontece se o fiador renunciar ao benefício da excussão ou se tiver assumido a obrigação de principal pagador - art. 640
Resulta do exposto que no confronto com o credor, o fiador que renunciou ao benefício da excussão e se constituiu como principal pagador, responde em termos solidários com o devedor, sendo a responsabilidade deste, a medida da responsabilidade daquele art. 640/
Mas daqui não decorre sem mais que o fiador perdeu o benefício do prazo.
Assumindo-se como principais pagadores, os fiadores não podem recusar o cumprimento pelo facto de não estarem esgotados os meios de pagamento no património do devedor. Estão obrigados a cumprir devido ao incumprimento do devedor, mas no prazo convencionado.
Questão diferente consiste em apurar se a perda de benefício do prazo por parte do devedor é oponível ao fiador, sendo exigível o cumprimento integral da obrigação.
Este regime visa proteger o interesse do credor que, perante a falta de pagamento de uma das frações da dívida, pode ter razões para a perda de confiança na pessoa do devedor, confiança em que se apoia o plano de pagamento. Concede-se, ao credor o benefício de não se manter sujeito aos prazos escalonadamente estabelecidos de vencimento das prestações, perdendo o devedor o benefício desses prazos.
Contudo, a figura da perda do benefício do prazo estabelecido a favor do devedor na dívida liquidável em prestações, exclui os coobrigados do devedor, entre os quais se inclui o fiador.
Deste regime decorre que ocorrendo a perda do benefício do prazo, a sanção aplicável ao devedor diretamente em causa não se estende aos outros coobrigados.