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Minutos decorridos, o arguido JPA, conduziu o motociclo referido, na rua da , em , sem ser titular de carta de condução, tendo sofrido um acidente.
O bastão referido, não tem aplicação definida, foi construído e destinava-se exclusivamente a ser usado como arma de agressão e o arguido não justificou a sua posse.
Os arguidos decidiram entrar nos prédios e locais supra referidos delimitando a função de cada um na execução desse plano.
Os arguidos pretendiam fazer seus os objetos que aí encontrassem e que lhe interessassem, o que veio a acontecer.
Sabiam que não lhes pertenciam e que atuavam contra a vontade e em prejuízo dos seus proprietários.
Ao atuarem sobre o sistema elétrico da trotinete referida nos arts. 1 e 1 da acusação, com vista a colocá-la em funcionamento, os arguidos JPA, EC e EP sabiam que lhe causavam danos contra a vontade e em prejuízo da proprietária, objetivo que alcançaram.
Em todas as ocasiões descritas os arguidos atuaram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que tais atos eram, como são, proibidos e punidos por lei.
Os Arguidos ESAP, AMAP, RJSX, IMJP e RTMJ não tem antecedentes criminais registados.
O arguido EC tem registados os seguintes antecedentes criminais:
Por sentença de 112014, transitada em julgado a 32015, proferida no processo n. 217/10TAPTM do Juízo Local Criminal de Portimão, J3, foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 7 meses de prisão, substituída por 210 horas de trabalho a favor da comunidade, por factos praticados a 12014
Por sentença de 2019, transitada em julgado a 2019, proferida no processo n. 1044/19PAPTM do Juízo Local Criminal de Portimão, J1, foi condenado pela prática de um crime de roubo, na pena de 14 meses de prisão, suspensa por igual período com regime de prova, por factos praticados a 1201
Por sentença de 2112014, transitada 112014, proferida no processo n. 552/18S4LSB do Juízo de Pequena Criminalidade J 5 de Lisboa, foi condenado pela prática de um crime de falsas declarações na pena de 2 anos de prisão substituídos por 60 horas de trabalho a favor da comunidade
O arguido JPMA Antunes tem registado o seguinte antecedente criminal:
Por sentença de 2016, transitada em julgado a 2016, proferida no processo n. 74/10PAPTM do Juízo Local Criminal de Portimão, J3, foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado na pena de 120 dias de multa, por factos praticados a 112014
O arguido cedo revelou comportamentos disruptivos, a merecer a intervenção de serviços de promoção e proteção, incluindo o absentismo, insubordinação e desinteresse escolar, gerindo desreguladamente o seu quotidiano, conforme o seu agrado, sem atividades estruturadas.
JA tem como habilitações o 6 ano, mas os seus níveis de aprendizagem apontam que não adquiriu sequer os mecanismos da leitura e da escrita. Terá sido alvo de avaliações que não comprovaram défit cognitivo e foram tentadas alternativas, como a mudança de estabelecimento de ensino e a colocação em percursos curriculares alternativos, sem grandes resultados.
Em contexto prisional, é notória a imaturidade do arguido, designadamente pela forma leviana com que aparentemente encara a sua situação jurídico-penal. Não revela a mínima proatividade na resolução dos seus próprios assuntos, contando com terceiros, normalmente a madrasta, para o efeito. Beneficia de muitas visitas dos familiares, que lhe demonstram apoio, mas que também tendem a desvalorizar a situação.
Os projetos em meio livre passam agora por voltar a integrar o agregado paterno, que, apesar de numeroso, se reveste de um cariz mais estruturado e contentor e bem assim retomar o trabalho na copa do restaurante onde trabalhou nos dois verões que precederam a prisão.
A mãe do arguido emigrou para Portugal já no início deste século e fixou-se em para trabalhar na área da, juntando-se-lhe em 2004 os dois filhos.
Desde cedo EC começou a revelar dificuldades de adaptação a contextos normativos, nomeadamente na escola e no seio da família, que levaram a uma intervenção da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de  entre 2011 e 201
O arguido viveu junto do agregado materno, mas recusava as orientações parentais, passando posteriormente a coabitar com a avó materna, que também não conseguiu uma efetiva supervisão do seu processo educativo.
Em 2008 ocorreu a separação dos progenitores e o arguido e a mãe vieram para o barlavento, fixando-se no concelho de . Acentuaram-se as dificuldades na escola de RX, que chegou a ficar 3 anos retido no 6 ano, intervindo nessa altura os serviços de psicologia da escola e a CPCJ de a pedido da mãe, tendo o 3 ciclo do básico sido concluído já com 19 anos no  num curso de animação desportiva.
No plano afetivo RX já viveu 2 relacionamentos maritais de curta duração em  e, mas continua a ter na mãe e padrasto as suas principais figuras de suporte. O arguido manteve contactos regulares com o pai até ao falecimento deste no final do ano passado e um círculo de amizades muito problemático em , que inclui alguns dos coarguidos neste processo.
RMJ, de nacionalidade .., 24 anos de idade, encontra-se em Portugal há cerca de 3 anos. Veio com a mãe inicialmente em 2013 e voltou em 201 A mãe e uma irmã encontram-se também em Portugal.
À data dos factos o arguido vivia num quarto em casa dos coarguidos JA e EC. Antes viveu em , sozinho, por não se dar com o padrasto.
Tem como habilitações literárias o equivalente ao 1 ano. Frequentou e concluiu curso técnico de informática.
Atualmente reside em , beneficiando de um contrato de trabalho de 6 meses, trabalhando num hotel e disponibilizando a entidade laboral alojamento. Tem trabalhado regularmente desde que se encontra em Portugal.
Em meio familiar são-lhe atribuídas capacidades de integração normativa e de valores de adequação social e não é referenciado por condutas ilícitas. Assim, o presente envolvimento judicial foi uma surpresa para a mãe, que não se apercebe na totalidade das formas de convívio deste descendente, pela diversidade de horários de trabalho mãe/ filho.
Nesta perspetiva espera que o assuma uma postura responsável pelas suas atitudes.
Com os factos descritos entre 1 e 3, NPM ficou sem meio de transporte.
Foram os arguidos EC e JP que praticaram os factos descritos em 1
O arguido EC no período compreendido entre 2012 e 12019 conduziu pelas artérias de  a mota de marca , modelo .
Estamos em crer que é esse o entendimento que vem sendo trilhado pelo Tribunal Constitucional, nomeadamente acórdãos n. 258/2001 e n. 27/2007, de 17 de janeiro.
Da prova pré-constituída:
Na sua atual redação, introduzida pela Lei n. 20/2013, e que entrou em vigor a 21 de março de 2013, artigo 35 do Código de Processo Penal, estabelece:
O artigo 35, n. 9, do P.P., para que remete o citado n. 3 do artigo 35, estatui que:
É conhecida a discussão travada em torno da admissibilidade e valor destas declarações incriminatórias oscilando entre a teses que lhe recusava valor probatório, a tese intermédia que lhe reconhecia esse valor desde que existissem elementos corroboratórios da versão incriminatória e a tese que admitia sem limitações o seu valor probatório.
Sobre este aspeto se pronunciaram, desenvolvidamente, os acórdãos do STJ de 2009 e 2008, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, a cujo entendimento aderimos e o qual se pode condensar nos seguintes termos: As declarações de um coarguido podem ser livremente apreciadas, independentemente de haver ou não mais provas que as corroborem, desde que seja respeitado o princípio do contraditório. Tudo depende, em resumo, da credibilidade que tais declarações oferecem, tendo presente o disposto no artigo 12, do Código de Processo Penal.
Declarações de arguido prestadas perante autoridade judiciária em sede de inquérito ou instrução perante incriminatórias de:
Sobre esta questão se pronunciou o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 112016, disponível em www.dgsi.pt, nos termos que se passam a reproduzir:
Aparentemente, nada autoriza uma interpretação restritiva, por forma a limitar a aplicação do normativo dos artigos 14, n. 4, al., e 35, n. 1, al., do Cód. Proc. Penal ao declarante.
Trata-se de um elemento de prova recolhido com recurso a uma metodologia em que o contraditório está, ab initio, excluído.
A resposta passa pelo entendimento que se tenha sobre a dimensão do princípio do contraditório e dos seus corolários como a imediação e a oralidade, ou seja, a questão está em saber se tal princípio admite restrições ou condicionamentos.
O princípio do contraditório não exige, em termos absolutos, o interrogatório direto, em cross-examination.
Parece ser esse o entendimento do Tribunal Constitucional expresso no seguinte trecho do Acórdão n. 367/2014:
As declarações em observação são declarações de coarguido, incriminatórias do arguido.
Elas não se enquadram na previsão do artigo 357 do CPP, desde logo porque a norma se ocupa das declarações do arguido e, não, de arguido, não abrangendo claramente o.
No que concerne aos danos sofridos pela mota, os mesmos resultam do registo fotográfico junto com a sua apreensão concatenado com o orçamento fls.101 e 102 autos principais junto pelo ofendido NPM que de uma forma serena e objetiva apontou os danos verificados e o orçamento que solicitou para debelar os mesmos, de tudo logrando convencer o Tribunal.
Porém, nenhuma prova se fez de que o ofendido tenha ficado sem meio de transporte, já que nem o próprio referiu tal facto.
O tribunal atendeu ao depoimento de TS, proprietário do ciclomotor de marca , modelo , com a matrícula  facto 9, que confirmou as características do seu veículo, bem como respetivo valor e, ainda o seu desapossamento entre o dia 32019 e o dia seguinte, como aliás participação junta aos autos.
Acresce que o motociclo foi encontrado parcialmente desmontado na habitação partilhada pelo arguido JP e EC, conforme reportagem fotográfica de fls. 160 a 173 do apenso A, tudo a reforçar a credibilidade das primeiras declarações prestadas em inquérito pelo Arguido EP.
Mais impressivo é o facto dos vestígios lofoscópicos encontrados e recolhidos no veículo, após exame pericial de fls. 28 a 30 do apenso dos presentes autos, revelaram coincidir com as impressões digitais do arguido JPA, o que, conjugado com o demais, revela a prática dos factos por este arguido.
Quanto ao período temporal, o tribunal estabeleceu tendo em consideração a data da noticia do desaparecimento da mota de marca  revelada pela testemunha CASV na participação criminal efetuada e a data de recuperação do motociclo  documento no respetivo auto.
Com efeito, este arguido já havia trabalhado nesse estabelecimento, pelo que a sua estatura, conjugada com a formar de andar foi reconhecida pelas testemunhas JASC e CG quando visionaram o vídeo do circuito fechado de televisão.
Mais, gaveta que compõe a caixa registadora foi apreendida num anexo sótão) do prédio onde o arguido residia, conforme auto de reconhecimento de fls. 24 do apenso H a que supra se aludiu, tudo a revelar que foi o arguido que aí se deslocou e subtraiu os referidos bens, sendo que a gaveta foi recuperada e entregue ao ofendido JC, como o mesmo admitiu e resulta do respetivo auto de entrega supra referido.
Quanto ao valor sofrido pelas sociedade que gere o estabelecimento, antedeu-se ao depoimento de JSC, que confirmou o valor do orçamento junto aos autos para reparação da porta e fechadura, tendo sido igualmente pelo depoimento desta testemunha que o tribunal pode retirar o transtorno ocasionado pelo furto e a necessidade de rapidamente restabelecer a normalidade no estabelecimento, não deixando se ser impressiva a forma sentida como o mesmo referiu o facto de sentir traído e amargurado em particular pelo arguido EC a quem havia dado trabalho e ajudado por estar num país que não era o seu.
Factos 28 e 29 O tribunal atendeu ao depoimento de FJCD, proprietário da mota de matrícula ., usado pelo seu filho, também testemunha PSJB, tendo este oportunamente e junto documento comprovativo do valor da mota fls, constando ainda a fls 576 fotos da mota recuperada e a fls 587 fotos do local do furto, tudo contribuindo para formação da convicção do Tribunal, tendo estas testemunhas referido que foram avisadas na madrugada do dia 12019 que a mota havia sido interveniente em acidente de viação, sendo que a testemunha a havia estacionada e trancado por volta das 22h do dia anterior.
O arguido JPA alega que o acórdão revidendo enferma de nulidade, por, nele, ter sido condenado pela prática de um crime de dano sem que tal crime lhe tenha sido efetivamente imputado.
O crime de dano em apreço está dado como imputado ao arguido JPA no relatório do acórdão recorrido, os factos ao mesmo atinentes foram tidos como provados no mesmo acórdão factos provados no acórdão em causa sob os ns 15, 16 e, e existe, na motivação da decisão fáctica, explicitação dos motivos pelos quais esses factos foram dados como assentes.
Em suma: da enumeração dos factos provados, da respetiva motivação e do enquadramento jurídico dos factos, resulta clara e inequívoca a imputação do crime de dano ao arguido JPA.
Face ao exposto, improcede, nesta primeira vertente, o recurso do arguido JPA.
Dos lapsos de escrita.
Nada impede, a nosso ver, que um arguido preste declarações sobre factos de que possua conhecimento direto, ou seja, tanto sobre os factos que só a ele digam respeito, como sobre os factos que também respeitem a outros arguidos.
E, também em nosso entender, não há qualquer limitação ao exercício do direito de livre apreciação da prova resultante das declarações do arguido.
Não há, assim, qualquer impedimento de um arguido depor, nessa qualidade, contra os coarguidos do mesmo processo, e, consequentemente, nada impede que seja valorada positivamente a prova feita por um arguido contra os seus coarguidos.
É evidente que é necessário ser feita, de algum modo, por via direta ou indireta, a corroboração das declarações incriminatórias de um arguido contra os seus coarguidos.
Por outras palavras: as declarações do coarguido só podem fundamentar a prova de um facto criminalmente relevante quando exista alguma prova adicional, que torne provável que a versão do coarguido é verdadeira e que é razoavelmente seguro decidir com base nas suas declarações.
Em suma: as declarações de coarguido são meios de prova e, como tal, o tribunal pode valorá-los para fundar a sua convicção acerca dos factos que deu como provados.
As alegações do recorrente EAC são, pois, em todo este segmento, despidas de fundamento válido, não assistindo a tal recorrente, com o devido respeito, qualquer razão.
Por outro lado, a condenação do arguido EAC não se baseou apenas nas declarações dos coarguidos EP e RX, existindo diversa outra prova que corrobora tais declarações, conforme resulta da prova produzida nos autos e indicada e criticamente no acórdão sub judice.
Mais alega o recorrente EAC que deve, igualmente, ser excluída a punição pelo crime de dano, além de que, quanto aos furtos, muitos deles incidem sobre bens de valor diminuto.
Com efeito, o arguido EAC vem condenado nos seguintes termos e pela prática dos seguintes:
Em coautoria e na forma consumada, de um Crime de Dano, p. e p. pelo art. 212, do Código Penal NUIPC 248/14PAPTM); facto 15 e 16 na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Em coautoria material e na forma consumada, de um Crime de Furto Qualificado, p. e p. pelos arts. 20 e 20, n. 2, al., do Código Penal NUIPC 83/10PAPTM); facto 19 a 21 na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.
Em coautoria material, na forma consumada, de um Crime de Furto Qualificado, p. e p., nos artigos 20, n. 1, 20, n. 2, alínea, do Código Penal NUIPC 379/10PAPTM, incorporado no Apenso; facto 22 e 23 na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.
Em autoria e na forma consumada de um Crime de Detenção de Arma Proibida, p. p. pelos arts. , n. 1 al., , n. 2 al. al. e 8, n 1 al. do Regime Jurídico das Armas e Munições facto 30 e 31, na pena de 2 anos de prisão.
Mais alega o recorrente EAC que deve, igualmente, ser excluída a punição pelo crime de dano, por existir concurso aparente entre os crimes de furto e o crime de dano em causa nestes autos.
Por outras palavras: in casu, a questão invocada na motivação do recurso do arguido EAC a este propósito nem sequer se levanta.
Por conseguinte, essa concreta ação delitiva dos arguidos entre eles o ora não consubstancia qualquer crime de furto, nem como tal existiu condenação, configurando, isso sim, um crime de dano, próprio e autónomo, e, este sim, objeto de condenação.
Mais uma vez, carece de sentido, com o devido respeito, a alegação constante da motivação do recurso do arguido EAC.
Perante o que vem de dizer-se, e em todo este segmento, é, manifestamente, de improceder o recurso do arguido EAC.
Do regime especial para jovens.
Alega o recorrente JPA que o tribunal a quo errou ao não aplicar o regime especial para jovens delinquentes previsto no n 401/82, de 23/0
Em primeiro lugar, cumpre salientar que o arguido JPA não pode beneficiar da atenuação especial da pena prevista no artigo 4 do n 401/82, de 23/09 Regime Penal Especial Para em todos os crimes objeto da condenação, posto que alguns dos crimes em causa foram cometidos por tal arguido quando contava já 21 anos de idade 21 anos que perfez em .).
Assim, uma visão teleológica do comando contido no artigo 4 do n 401/82 permite, desde logo, duas conclusões:
No fundo, o pensamento de que se atingirá melhor, com a pena atenuada, o fim da pena, consagrado no artigo 40 do Código Penal, da reintegração do agente criminoso, porque jovem, na sociedade.
Definidos os princípios, cabe ponderar se, em concreto, estão reunidos os pressupostos de aplicação ao arguido JPA do referido regime.
Neste desiderato, cumpre sopesar:
O grau de ilicitude dos factos, que é muito elevado, atento o modo de atuação dos arguidos e a reiteração dessa atuação;
O grau de organização existente entre os diferentes arguidos, sendo evidente a repartição de tarefas entre eles, de forma bem definida, tendo em vista um fim comum;
Ponderando os elencados elementos, de forma conjugada e complexiva, e atenta a globalidade dos factos provados, entende-se não ser de aplicar ao arguido JPA a atenuação especial da pena pretendida no respetivo recurso.
Isto é, no caso em apreço, e em nosso entender, não há motivos para fazer uso da atenuação especial em questão, porque não existe factualidade que permita concluir que há sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reintegração social do jovem condenado em causa.
Nesta parte, o recurso do arguido JPA é, por isso, também de improceder.
Mais alegam os recorrentes que tais penas de prisão devem ser suspensas na respetiva execução.
Os recorrentes não questionam, direta e fundamentadamente aduzindo argumentos específicos, concretos e apreensíveis), as penas parcelares aplicadas no acórdão sub judice aos crimes por si cometidos.
O arguido EAC, nascido em 1997 isto é, com apenas mais um ano de idade que o arguido, possui também alguns hábitos de trabalho e relativo grau de integração familiar cfr. facto dado como provado no acórdão sub judice sob o n.
Contudo, este arguido tem antecedentes criminais muito mais relevantes que o arguido JPA, tendo sido já condenado por 6 vezes, pela prática dos mais variados crimes, entre eles um crime de roubo por factos datados de 2017, na pena de 14 meses de prisão, suspensa na respetiva execução) - cfr. facto dado como provado no acórdão revidendo sob o n 4
No contexto da personalidade unitária dos arguidos, nomeadamente ponderando a idade dos mesmos ambos ainda muito, o modo de vida e os antecedentes criminais já acima assinalados, os elementos conhecidos não nos permitem dizer, com inteira certeza, que a globalidade dos factos seja reconduzível a um desvalor que radique, claramente, na personalidade dos arguidos/recorrentes.
Finalmente, ambos os recorrentes sustentam que as penas aplicadas devem ser suspensas na sua execução.
Nos termos sobreditos, os recursos dos arguidos JPA e EAC são parcialmente de proceder.
Nega-se provimento aos recursos quanto a tudo o mais, mantendo-se, consequentemente, nas demais questões suscitadas, o douto acórdão recorrido.
Sem custas, porquanto os recursos dos arguidos mereceram parcial provimento.
A entidade recorrida no referido recurso era a Federação Portuguesa de Futebol.
O Tribunal Arbitral do Desporto, por acórdão de 002021, decidiu, por maioria, julgar improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
O F..., SAD F...), veio interpor recurso desta decisão, tendo concluído como se segue:
E. Para além do mais, não pode descurar-se nem o contexto em que tais afirmações foram proferidas, nem os factos que sustentam a fundada convicção da Recorrente. De facto, considerou a Recorrente que os erros graves cometidos pela arbitragem durante o jogo em apreço - em benefício do S... e, consequentemente, em detrimento dos demais clubes em competição por se revelarem atentatórios da verdade e justiça desportiva deveriam ser denunciados.
H. Todo este circunstancialismo conduziu a Recorrente a concluir pela parcialidade da arbitragem a favor de um clube rival, denunciando aquilo que considerava ser um conjunto de erros inexplicáveis que, na sua opinião, causava graves danos na competição, verdade e justiça desportiva, em especial na fase decisiva em que o campeonato se encontrava.
Acontece que, criticar implica censurar negativamente, e esta censura só deixará de ser legítima quando exprima uma antijuricidade objectiva, violando direitos que são personalíssimos. O que não sucede casu.
Q. Ademais, e como vem entendendo o STJ: "tratando-se de juízos de valor exclui-se a prova da sua exaciidão acórdão do Tribunal constitucional de 24 Março de 2004, n 201/04), impossível de realizar e atentatória da liberdade de expressão, importando somente cpte não se encontrem totalmente desprovidos de base factual, caso em que podem revelar-se excessivos acórdão proferido no caso R, acima" Ac. do STJ de 13-01-2005, Proc. 04B3924, www.dgsi.pt). Tudo está, pois, em saber se a emissão de juízos de valor tipicamente desmerecedores da honra de um terceiro se encontra ou não totalmente desprovida de base factual.
S. Em suma, tinha, pois, a Recorrente base factual mais do que suficiente para criticar a prestação da arbitragem, em especial desse árbitro, nos termos duros em que o fez, não lhe podendo nessa medida ser atribuída qualquer responsabilidade disciplinar cf. Ac. TCAS de 04-04-2019, proc. n. 18/10BCLSB).
W. Nesta senda, por não se poder admitir que se faça uso do direito disciplinar punitivo sempre que a linguagem utilizada incomode ou fira susceptibilidades dos demais intervenientes desportivos, impõe-se, pois, a revogação do acórdão recorrido e a absolvição da Recorrente.
Contra-alegou a Recorrida Federação Portuguesa de Futebol formulando as seguintes conclusões:
Porém, o Acórdão recorrido não é passível de qualquer censura.
Naturalmente que os agentes desportivos e os clubes e SAD's, não estão impedidos de exprimir publica e abertamente o que pensam e sentem. Contudo, os mesmos estão adstritos a deveres de respeito e correção que os próprios aceitaram determinar e acatar mediante aprovação do RD e RC e do RPV da LPFP.
Quando uma entidade ou agente aceita aderir a determinada associação ou grupo organizado, aceita também as suas regras, nomeadamente, as deontológicas, disciplinares e sancionatórias.
Com efeito, para que a Recorrente seja condenada pela prática do ilícito disciplinar previsto no artigo 11, do RD da LPFP, é essencial indagar se as declarações proferidas violam algum bem jurídico visado pelo mesmo: a honra e bom nome dos visados e a verdade e a integridade da competição.
Ainda, o discurso sub judice afigura-se apto a fomentar comportamentos violentos contra o árbitro visado e elementos do Conselho de Arbitragem, pondo em causa, igualmente, a ética desportiva.
Com efeito, no presente caso, o que ficou expresso nas declarações produzidas e difundidas pela Recorrente revestem, inequivocamente, caráter insultuoso e injurioso dos visados.
Tratam-se de declarações nitidamente ofensivas da sua honra e que extravasam de forma manifesta e patente o interesse que poderia pretender salvaguardar, já que os juízos de valor formulados perderam todo e qualquer ponto de conexão com o exercício do direito de crítica que constitucionalmente lhe possa ser atribuído.