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Adjunta - Juíza Desembargadora Eugénia Cunha
Adjunta - Juíza Desembargadora Fernanda Almeida
Apelante/B., R.
Sumário artigo 663 n. 7 do:
Ambas as partes se pronunciaram, expressando o entendimento da não verificação da aludida exceção.
Decisão cujos fundamentos aqui se reproduzem:
A ser assim como nos parece que é, o valor reclamado relativamente ao quantum dos honorários obrigação pecuniária) não está assente.
Tendo em atenção o exposto, a presente injunção, nos termos em que foi proposta, não respeita os requisitos exigidos no artigo 1 e seguintes do Decreto-Lei n 269/98, razão pela qual se mostra afastado o recurso ao processo de injunção, pelo que se verifica um erro na forma do processo.
Este erro afasta e impede o aproveitamento de qualquer ato praticado, visto que a ação foi intentada através de formulário simplificado, o que é inadmissível em qualquer outra forma de processo e que configurará violação das garantias de defesa da ré, o que impede o aproveitamento dos atos já praticados.
Foram apresentadas contra-alegações manifestando em suma o recorrido a posição de que se conformará com o que for decidido.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata e nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo.
Foram colhidos os vistos legais.- Âmbito do recurso.
Para o conhecimento do recurso relevam as vicissitudes processuais acima elencadas.Conhecendo.
Entendeu o tribunal a quo, em suma, não ser de admitir o recurso ao procedimento de injunção a que alude o 269/98 para cobrança de honorários e despesas devidos pela prestação de serviços jurídicos. Injunção que quando deduzida oposição é distribuída como ação nos termos previstos nesse mesmo 269/9
A recorrente expressando o seu desacordo contra o decidido, invocou de igual forma em abono da sua pretensão decisão deste TRP de 28/04/2020, n de processo 3312/1
Procedimentos previstos no mencionado anexo e que respeitam a ação declarativa e injunção.
Artigo 1 já acima mencionado e que tem como critérios balizadores o fim e valor da ação.
Do diploma legal em questão não resulta qualquer limite ao tipo de contratos subjacentes ao pedido formulado com recurso aos procedimentos nele previstos.
O pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias necessariamente tem na sua base uma relação contratual que dependendo do que as partes vierem discutir no litígio poderão apresentar maior ou menor complexidade na produção de prova atinente aos factos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação pecuniária peticionada.
Valem estes considerandos para expressar o entendimento de que o argumento da eventual complexidade do litígio associado a uma ação de honorários como óbice ao recurso dos procedimentos previstos no 269/98 não procede.
Neste contexto e seguindo a posição que se entende maioritária dos tribunais superiores, conclui-se ser admissível o recurso ao procedimento de injunção em que se pretenda exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias diretamente emergentes de qualquer contrato como é o caso do pagamento de honorários forenses por serviços de assessoria prestados e nestes autos peticionados, desde que respeitado o limite do valor não superior ao da alçada da Relação
Procede nestes termos o recurso apresentado.Decisão.
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar procedente o recurso interposto, consequentemente e revogando a decisão recorrida declarando inexistir erro na forma do processo.
Custas pela parte vencida a final e na proporção em que o for artigo 527, n. 1, do.Porto, 2021-07-1
Cfr. António Abrantes Geraldes in "Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. 2 ed. revista e ampliada, edição Almedina, p. 28
Neste sentido se decidiu no Ac. TRE de 05/05/2011, n de processo 349611/14YIPRT.E1; Ac TRC de 14/10/2014, n de processo 138823/11YIPRT.C1; Ac. TRL de 05/02/2019, n de processo 70173/15YIPRT.L1-7; Ac. TRP de 28/04/2020, n de processo 3312/13T8PRT-B.P1 e Ac. TRL de 13-05-2021, já supra citado, todos in www.dgsi.pt
Apelados: R, SA, J e P réus).
Tribunal Judicial da Comarca de Évora, Juízo do Trabalho.
", intentou a presente ação declarativa com processo comum contra R, SA, J e P, pedindo que:
O tribunal declare que foi despedido sem justa causa.
Que a  ré ou a  ré sejam condenadas a reintegrá-lo no seu posto de trabalho ou sejam todos os réus condenados a pagar a indemnização de 45 dias de trabalho por cada ano de antiguidade.
Que os réus sejam condenados a pagar os juros de mora sobre todas as quantias vencidas e vincendas, peticionadas e objeto de sentença condenatória, desde a data da citação, até integral e total pagamento.
Que os réus sejam condenados a pagar as custas e as custas de parte.
Que os réus sejam condenados a pagar os honorários do mandatário ora signatário em montante a apurar em liquidação de sentença.
Como fundamento dos seus pedidos alega o autor, em síntese, que:
A 002005 celebrou com a  R. um contrato de trabalho, tendo iniciado a sua atividade de Diretor Financeiro.
A  R. adquiriu a atividade e ativos da  R., com efeitos a 31 de dezembro de 201
O 3 e 4 RR. são administradores da  e  RR. e foram os executores materiais dos fatos que levaram ao despedimento do A., sem respeito por qualquer procedimento previsto na lei laboral.
Com data de 31 de outubro de 2005, o A. foi nomeado vogal do conselho de Administração da  R.
Tal nomeação somente foi levada a registo comercial pela  R. em janeiro de 200
O A. continuou inscrito pela  R. junto da Segurança Social como trabalhador dependente até novembro de 2007, tendo somente sido inscrito como membro de órgão estatutário na Segurança Social, em novembro de 2007 ou seja, mais de um ano após a sua nomeação para o efeito.
No dia 03 de janeiro de 2020, por intermédio do 3 e 4 RR. que a subscreveram, a  R. emitiu declaração sob o título de assunto "Dispensa do dever de assiduidade", onde se podia ler o seguinte: "R, SA, vem, pela presente, informar Exa. que se encontra dispensado do dever de assiduidade, a partir da presente data e até instruções em contrário, pelo que não precisará de comparecer ao serviço, até instruções em contrário.
Tal comunicação, assinada pelos dois administradores da  R., os ora aqui 3 e 4 RR., não foi revogada.
Os RR. responderam, por via telefónica, através de telefonema para o A., comunicando que não aceitavam a proposta do A..
O  R. J, falando em nome e representação da  e  RR., dirigiu ao A., proposta de compensação, no montante de dez euros, acrescida da documentação para acesso ao subsídio de desemprego.
Com data de 22 de janeiro de 2020, o A. enviou para o  R. J comunicação por email, recusando a proposta da  e  RR. e reiterando a sua anterior proposta, mensagem que não obteve qualquer resposta.
Assim, venho solicitar que me seja prestada informação, se o meu contrato de trabalho se mantém vigente ou, pelo contrário, tal como é referido pelo Advogado, essa empresa considera que o meu contrato de trabalho cessou. Em qualquer caso, informo que contínuo disponível para prestar trabalho e, caso não receba qualquer resposta a esta carta no prazo de 48 horas, a contar da data da sua receção, recorrei aos Tribunais, uma vez que considero que o meu contrato de trabalho cessou ilicitamente e sem respeito pelos procedimentos legais."
Após o dia 03 de janeiro de 2019, data da dispensa de serviço declarada pela  R., o A. não mais prestou trabalho para as  e  RR..
A  e  RR. não emitiram e não entregaram ao A., qualquer documento para este aceder ao subsídio de desemprego, vulgo, requerimento para as prestações de desemprego, modelo 5044 ou o certificado de trabalho.
O A. passou a dormir mal e a estar triste com o sucedido.
O A. tem duas filhas dependentes e ficou em situação de não conseguir garantir o sustento das suas filhas, passando a recorrer a ajuda de familiares e terceiros.
Depois da dispensa do cumprimento do dever de assiduidade atribuída pelos RR. ao A., os RR. pretenderam negociar a cessação do contrato de trabalho do A., dirigindo-lhe várias propostas, conforme os RR. declararam no termo de responsabilidade que outorgaram com o A. e nas várias mensagens de correio eletrónico juntas aos autos.
Citada, vieram os réus contestar a ação, tendo deduzido, desde logo, diversas exceções que importa conhecer.
Da prescrição dos créditos laborais
Em sede de contestação os réus invocaram ainda a prescrição dos créditos salariais de que o autor se arroga titular, nos termos do disposto no art. 33, 1 do Código do Trabalho e, sendo a prescrição uma exceção perentória, pugnam pela sua absolvição dos pedidos formulados, nos termos do n. 3 do art. 57, aplicável ex  da alínea do n. 2 do art.  e n. 2 do art. 4 do Código do Processo de Trabalho.
Alegam, para o efeito, e em suma, que:
A relação laboral existente entre as partes iniciou-se em 01 de setembro de 2005 e extinguiu-se 2 meses depois, em 31 de outubro de 2005, por força do n. 2 do art. 39 do Código das Sociedades Comerciais, ou seja, com a eleição do autor para o cargo de Vogal do Conselho de Administração da  ré.
Assim, em 19 de fevereiro de 2020, aquando da proposição da presente ação, os créditos do autor já se encontravam prescritos.
Acordam as partes que em 31 de outubro de 2005 o autor foi nomeado para o cargo de vogal do Conselho de Administração da  ré.
Nesta data, preceituava o art. 39, 1 e 2, do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 262/86, de 2 de setembro, que o exercício do cargo de administrador de uma sociedade anónima era incompatível com o vínculo subordinado de um contrato de trabalho dessa pessoa na mesma sociedade, pelo que a designação como administrador de uma pessoa que exercesse funções ao abrigo de um contrato de trabalho na mesma sociedade determinaria a extinção do contrato de trabalho, quando este tivesse sido celebrado há menos de 1 ano.
No caso em apreço, quando o autor foi eleito vogal do Conselho de Administração da  ré, o contrato de trabalho vigorava há menos de um ano, o que significa que, atendendo-se ao disposto no citado art. 39, o mesmo se extinguiu.
É certo que em dezembro de 2019, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n. 774/2019, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade desta norma legal, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, considerando, em suma, que foi violado do direito de participação das organizações representativas de trabalhadores no processo legislativo.
Foi o que aconteceu no Acórdão n. 774/2019, tendo o Tribunal Constitucional decidido, limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando que esta apenas produz efeitos a partir da data da publicação.
E significa, de igual modo, que em tal data se operou a extinção do contrato de trabalho.
Sendo indiscutível que a ação deu entrada neste Juízo do Trabalho de Évora no dia 102020, tal aconteceu muito para além do prazo de um ano supra aludido.
Inconformado, veio o autor interpor recurso motivado com as conclusões que se seguem:
- Resulta dos factos alegados pelo A. na sua petição inicial, que o A. nunca alegou que tinha deixado de exercer as funções de Diretor Financeiro para as quais tinha sido contratado em 2005 pela  R., pressuposto que a sentença recorrida assume para a decisão de julgar prescritos os créditos laborais do A., sem qualquer produção de prova para o efeito;
- O A. alegou e demonstrou que, a 03 de janeiro de 2020, os  e  RR., na qualidade de administradores da  e  RR., proferiram declaração escrita, dirigida ao A., em que dispensaram o A. do cumprimento do dever de assiduidade, o que significa que os RR. e os seus respetivos administradores, naquela data, configuravam a relação jurídica que mantinham com o A., como tendo natureza laboral;
- No dia 03 de janeiro de 2019, o A. já não era administrador, facto que era do conhecimento dos RR., pelo que nunca tal declaração de dispensa do cumprimento do dever de assiduidade do A. emitida pelos RR., poderia ser face ao cargo de administrador, porquanto o A. tinha cessado tais funções de administrador a pedido dos RR. autores de tal declaração de dispensa do dever de assiduidade;
- O exercício do cargo ou função de administrador, por si só, não faz suspender a relação laboral, como não o fez no caso concreto, uma vez que a  R. continuou a configurar a relação jurídica com o A. como sendo de natureza laboral, pois até comunicou e manteve os descontos sobre a retribuição do A. para a Segurança Social, a título de trabalhador por conta de outrem;
Os réus apresentaram resposta onde pugnam pela confirmação da decisão recorrida.
As partes foram notificadas do parecer e não responderam.
Apurar se não ocorreu a prescrição dos créditos reclamados pelo autor.
O tribunal recorrido indeferiu a retificação, porquanto o que aí consta traduz a posição do autor, como decorre do contexto respetivo.
Visto o requerido, o facto em questão reproduz a alegação do autor na petição inicial e não a do tribunal, pelo que, como bem decidiu o tribunal recorrido, nada há a retificar.
O apelante argui a nulidade da sentença, concluindo do modo seguinte:
O despacho recorrido decide com base nos factos alegados pelas partes e aplica o direito aos mesmos.
A controvérsia reside na aplicação do direito aos factos. Decidir se o contrato de trabalho cessou, por extinção, em 312005, como entendem as recorridas, ou se tal não ocorreu, como entende o apelante.
A decisão sobre esta matéria é a base para apurar se os créditos do autor estão prescritos.
O despacho recorrido enumera os factos e aplica o direito aos mesmos.
Termos que se indefere a nulidade invocada.
A questão de mérito será apreciada no ponto seguinte.
A prescrição
Os réus invocaram a exceção perentória da prescrição dos créditos reclamados pelo autor, por, em seu entender, ter decorrido mais de um ano desde a data da extinção do contrato de trabalho, em 312005, por ter sido investido como administrador da  ré, e a data da propositura da ação.
Durante o período para o qual foram designados, os administradores não podem exercer, na sociedade ou em sociedades que com esta estejam em relação de domínio ou de grupo, quaisquer funções temporárias ou permanentes ao abrigo de contrato de trabalho, subordinado ou autónomo, nem podem celebrar quaisquer desses contratos que visem uma prestação de serviços quando cessarem as funções de administrador.
Resulta do acabado de citar, que o Tribunal Constitucional teve em conta a norma jurídica constante do art. 39 n. 2 do CSC, que não foi objeto de alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 76-A/2006, de 203, ao CSC.
Daí que, para o efeito de apreciação da sua constitucionalidade seja indiferente a alteração introduzida em 2006 ao CSC.
O Tribunal Constitucional fundamentou, além do mais, assim:
Todavia, apesar de constituir um vício de natureza formal, a inconstitucionalidade assim gerada não implica necessariamente a invalidade de todo o ato normativo, afetando somente as normas que se qualifiquem como legislação do trabalho Gomes Canotilho, cit., p..
Nestes termos, a declaração de inconstitucionalidade não se aplica ao facto gerador da extinção do contrato de trabalho do autor.
O cumprimento da formalidade, consistente na audição das estruturas representativas dos trabalhadores, poderia ter influenciado ou não o sentido do art. 39 n. 2 do CSC.
Em todo o caso, não encontramos fundamento para considerar que exista, a par da inconstitucionalidade formal decretada, uma inconstitucionalidade material.
O acórdão do Tribunal Constitucional, que citamos, contém abundante justificação da norma jurídica em questão, em termos tais, que não nos permitem encontrar qualquer fundamento no sentido da sua inconstitucionalidade material.
O contrato de trabalho extinguiu-se em 31200
A ação entrou em juízo em 102020, pelo que se mostra há muito transcorrido o prazo de um ano e um dia, estando, assim prescritos os créditos peticionados pelo autor.
Termos em que improcede a apelação e se confirma a decisão recorrida.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação improcedente e confirmar o despacho recorrido.
O.	 A sentença recorrida ao indeferir a produção de prova testemunhal violou o disposto no art. 118 1 e 5 do CPTA e, por via disso, é nula nos termos do disposto no art. 615 n. 1 alínea do CPC.
T.	 Para efeitos de verificação do requisito do fumus boni iuris o art. 120, n. 1 do CPTA deve ser interpretado no sentido de que basta que não seja manifesta a falta de fundamentação formulada ou a formular no processo principal para que aquele requisito seja preenchido.
Decidindo, conforme se requer será feita, JUSTIÇA
Para o efeito de exercer tal atividade, a requerente era titular do alvará n. 729, de 211978, com oficina pirotécnica situada no Lugar de, concelho de ...);
Alvará, este, que veio a ser convertido na autorização provisória do exercício de atividade n. 2958, como estanqueiro;
Apresente um projecto de remodelação/ampliação das instalações existentes onde seja observado o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Segurança referido, nomeadamente, o que se segue:
Os diferentes edifícios do estabelecimento devem ser instalados de modo a constituir agrupamentos distintos, devidamente separados artigo );
O perímetro da zona de segurança deve estar devidamente assinalado por painéis com a indicação de "ZONA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE FABRICO/ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS", n 10 do artigo;
respectivamente, sem ou com projecções incandescentes;
Estes valores podem sofrer alteração no caso de lotações elevadas.)
Os edifícios das linhas de fabrico deverão ser travesados n 3 do artigo;
A sinalização dos edifícios deverá esta de acordo com o indicado nos ns 4 e 5 do artigo 22 do Regulamento de Segurança, ou seja:
Existam afixadas, no seu interior e próximo da entrada, em posição bem visível, instruções sobre as condições de laboração ou de funcionamento e sobre as normas de segurança a observar, bem como a indicação da natureza e da quantidade máxima dos produtos explosivos ou das matérias perigosas que neles podem existir e os perigos que oferecem;
Existam na parede frontal, e em local bem visível, uma inscrição em letras bem legíveis, respeitante ao produto armazenado, sua natureza, quantidade máxima autorizada e correspondente divisão de risco.
Cf. documento n. 1 junto com a oposição;
Acusamos a recepção da documentação enviado por Ex., sobre a oficina pirotécnica, sita no lugar ...), concelho de ...), legalizada do antecedente através do alvará n. 729, a qual foi objecto da competente apreciação técnica, ficando desde já o representante legal da firma notificado do seguinte:
Com a restruturação de funções pretendida continua a não ser possível cumprir com o artigo 7 do Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n 139/2002, de 17 de Maio, ou seja, continua a não ser possível estabelecer agrupamentos distintos, devidamente separados, segundo zonas de fabrico e zonas de armazenagem;
A armazenagem de produto acabado com componentes em curso de fabrico, no edifício n 11, não merece parecer favorável;
O edifício proposto para a oficina de trabalho corresponde a um telheiro edifício aberto na parte, o que não merece parecer favorável.
No entanto, consideramos que as irregularidades referidas podem ser suprimidas se a empresa não fabricar canudos deverão ser adquiridos no e laborar de acordo com o indicado na tabela seguinte ...)
Cf. documento n. 3 junto com a oposição;
Após o que, o requerimento referido no ponto 7 foi objeto de apreciação técnica por parte dos serviços do Município de ...), em 202016, tendo estes considerado que não existiam condições para aprovar o que era solicitado; nessa informação, pode ler-se o seguinte:
PDM/RMUEPROPOSTARESULTADO
UsoArmazémArmazémCumpre
Estacionamento Privado área de construção: 88,50m2)1lugar/150m2 10Não Cumpre
Área de construção: 88,501x20%=10Não Cumpre
Estacionamento privado
Área de construção: 88,50m2)1lugar/1000m2 10Não Cumpre
O requerente solicita a aprovação do aditamento em resposta ao ofício n.S/8263/2015 datado de 15/09/2015 para suprir as desconformidades detetadas no projeto.
Da análise do processo verifica-se a seguinte desconformidade:
Não cumpre o art. 5 do RMUE, relativamente aos índices de estacionamento;
Deverá corrigir os termos de responsabilidade, autor e de coordenador em conformidade com a pretensão proposta.
Cf. documento de fls. 166/167 do processo administrativo remetido pelo Município de ...);
Cf. documentos de fls. 275 a 280 do processo administrativo remetido pelo Município de ...);
Após o que, feita a análise pelos serviços municipais, em 102017, o sobredito vereador proferiu despacho do seguinte teor:
Cf. documento n. 5 junto com o requerimento inicial, e documentos de fls. 286 a 289 do processo administrativo remetido pelo Município de ...);
Resposta ás questões relativas ao licenciamento urbanístico, ínsita na informação do SAT de 10/3/2017;
Apresentação do parecer da APA para dar cumprimento ao artigo 1, n 7, do Regulamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, REFAPE, aprovado pelo 376/84, de 30 de novembro, bem como ao artigo 8, n 2, do Decreto-Lei n164/2001, de 23 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n 150/2015, de 5 de agosto; e
Por outro lado, verifica-se que o licenciamento da reconstrução/alteração de um dos edifícios da unidade industrial decorre em procedimento autónomo, processo 01/836/201
Cf. documento de fls. 342/343 do processo administrativo remetido pelo Município de ...);
Cf. documento n. 6 junto com o requerimento inicial, e documentos de fls. 349/350 do processo administrativo remetido pelo Município de ...);
Cf. documento de fls. 359 do processo administrativo remetido pelo Município de ...);
P. ...) vem, muito respeitosamente expor e requerer a Ex. o seguinte:
A referida sociedade tem como a sua actividade principal a fabricação de explosivos e artigos de pirotecnia;
As suas instalações encontram-se presentemente licenciadas;
No entanto, pretende a referida sociedade levar a cabo a ampliação das mesmas, através da construção de armazéns e de telheiro e ampliação de telheiro, conforme já havia sido demonstrado a esse Município nos termos e condições existentes no processo n. 01/2014/238;
Deve também ser tomado em consideração o facto da impossibilidade de regularização ou o licenciamento das alterações pretendidas inviabilizar a possibilidade de melhoria do seu desempenho ambiental e coartar a concretização de projetos de investimento e de criação de emprego;
Na verdade trata-se de uma empresa, existente há alguns anos, que passou de família em família e que faculta vários postos de trabalho, tendo a perspectiva de ampliação a criação de mais novos postos;
Na planta em anexo, são demarcadas as edificações parcialmente licenciadas em solo de atividades económicas, localizadas nas unidades industriais;
Ainda da referida planta em anexo, encontram-se, do mesmo modo, demarcadas as edificações que se pretendem construir, que se encontram localizadas em solo de espaço florestal de proteção;
Assim como as referidas edificações de ampliação a levar a cabo, serão para concretizar num prazo de dois anos;
Cf. documento n. 7 junto com o requerimento inicial;
Após o que, em 302020, foi proferido pelo Sr. Diretor Nacional da PSP o seguinte despacho:
A zona de segurança do estabelecimento é atravessada por um pequeno troço de estrada que dá acesso a uma habitação que se situa a oeste do estabelecimento; a estrada referida passa a cerca de 3/5 da oficina de trabalho edifício n, o que cria uma situação de risco que não é aceitável; é de referir que esta estrada se encontra no interior do perímetro mínimo que deveria estar vedado de acordo com o previsto no n. 8 do artigo 1 do Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 139/2002, de 17 de maio, que é de 20 contados a partir das paredes exteriores da oficina de fabrico, pelo que, considerando que não existe travesamento, a vedação não está, também neste ponto, conforme;