rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
No artigo 90, n 1 o legislador mais não faz que possibilitar a utilização de critérios estatísticos margens médias, taxas médias, coeficientes técnicos, custos, sem afastar a utilização de critérios mais razoáveis a existirem.
Portanto, a Administração Fiscal não está limitada aos critérios elencados no artigo 90 da LGT, partindo deles cumpre encontrar os critérios que melhor se compaginem com a capacidade tributária do contribuinte revelada em concreto. No artigo 90, n 1 o legislador mais não faz que possibilitar a utilização de critérios estatísticos margens médias, taxas médias, coeficientes técnicos, custos, sem afastar a utilização de critérios mais razoáveis.
Tal é, a nosso ver, o que ocorre in casu, pelo que esta questão teórica fica prejudicada. Mas vejamos dos critérios utilizados, se ao contrário do alegado pelos Recorrentes eles se reconduzem ao elenco que integra o artigo 90 n 1 da LGT.
Presumimos nós que será nesta parte que os recorrentes entendem residir a um critério não previsto no artigo 90 n 1 da LGT, ou seja no apuramento após cálculos, da Margem de lucro bruto de 29% para o ano de 2001 e de 14% para os anos de 2002 e 200
Sucede que o mesmo cabe perfeitamente na cláusula aberta contida na alínea:
Ora, a AT partiu de factos apurados, a saber, a amostra existente de veículos comprados e vendidos cujos preços de aquisição e de venda eram conhecidos, bem como outra pluralidade de veículos comprados e vendidos de que se conhecia apenas o preço de aquisição. O objectivo era determinar indirectamente, isto é, presuntivamente, o preço de compra e venda omitidos. Para tanto, achou a média do lucro bruto, isto é, das diferenças entre os preços de aquisição e de venda conhecidos e aplicou, depois, este factor ao preço de venda daqueles cujos preços de compra eram desconhecidos.
Deste modo, não fez mais AT do que estabelecer uma relação congruente e justificada entre os factos conhecidos e a situação concreta do contribuinte, a determinar presuntivamente, pelo que o critério descrito integra não só alínea invocada, mas também, a nosso ver alínea do artigo 90 da LGT.
Por outras palavras, com base na matéria de facto assente não se apura que a quantificação da matéria tributável esteja errada, até porque, não provaram os Recorrentes elementos de facto que a inquinam ou conduzam a outra quantificação, tal como era seu ónus, em face do disposto no artigo 74, n 3 da LGT. Os Impugnantes não provaram, como lhes competia, que os factos carreados pela AT no sentido de demonstrar aquela falta de fiabilidade dos elementos contabilísticos não eram verdadeiros e, que outra devia ter sido a quantificação lograda pela Administração Tributária, assente nomeadamente, em erros ou excesso que essa retirou dessa mesma contabilidade e de demais elementos apurados.
Destarte, porque não se trata de um apuramento directo, é razoável e aceitável que a determinação das variáveis essenciais da tributação se façam através de amostragens representativas. Não se demonstrando, de modo claro e inequívoco, que os resultados obtidos são erróneos ou não se provando factos susceptíveis de infirmar  tais resultados, deverá manter-se a tributação baseada em tais métodos indirectos por via dos critérios apresentados na quantificação da matéria colectável.
O recurso, assim, por esta via não procede.
Neste particular, a sentença recorrida é redutível no seguinte excerto, que por razões que se prendem com princípios de economia processual, aqui se transcreve:
Com efeito, no relatório de inspeção encontram-se explicitadas as anomalias detetadas na contabilidade da impugnante, encontrando-se ainda motivada a impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, nos termos da alínea do artigo 8 e 8 da LGT.
Encontra-se, pois, fundamentado de forma clara, suficiente e congruente, quer o recurso a métodos indiretos, quer o critério de quantificação utilizado.
Repristinando todas as considerações tecidas supras, aquando do enquadramento legal e apreciação da verificação dos pressupostos da aplicação dos métodos indirectos, manifesto é que secundamos o julgamento do Tribunal a quo, cujas considerações reforçamos com meros apontamentos.
Nesta conformidade, não pode este tribunal acolher a argumentação constante da conclusão das alegações de recurso, de que ocorre falta de fundamentação dos pressupostos de recurso ao método indirecto.
Nestes casos, a avaliação da matéria tributável é feita com base em indícios, presunções ou outros elementos de que a Administração Tributária dispuser, de entre o elenco não taxativo dos indicados no artigo 90, n.1, da LGT.
Porto, 16 de Dezembro de 2021
P. 2904/28T8STR.E1
Inconformado com tal decisão dela apelou a requerente, tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
Salvo o devido respeito por entendimento em contrário, a decisão proferida pelo douto Tribunal a quo, acima referida, não tem qualquer cabimento, seja factual seja legal, sendo, portanto, totalmente errónea.
Sucede que, conforme ao adiante se logrará explanar, mal andou o Tribunal a quo na decisão que proferiu, porquanto, a Recorrente, não sendo uma instituição de crédito, não tem de sujeitar, previamente, o devedor ao PERSI.
Assim, a Recorrente foi constituída enquanto sociedade de gestão de ativos para gerir e recuperar os ativos recebidos da instituição intervencionada e.g. no caso do Banif a , S.A.), as quais ficaram, por essa razão, abrangidas pelo dever de reporte da informação ao Banco de Portugal previsto na Lei n. 15/201
Pelo que a Recorrente não é considerada uma instituição de crédito.
Não sendo a Recorrente uma instituição de crédito, dado que como acima se referiu, é uma sociedade veículo de gestão de ativos do Banif, esta não tem de submeter/integrar previamente o devedor, ora Recorrido, no PERSI, nos moldes descritos no Decreto-Lei 227/2012, de 25 de outubro.
Contudo, como se referiu, a Recorrente não é uma instituição de crédito.
Mas ainda que assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se invoca, sempre devemos de considerar que a Recorrente promoveu, sempre que possível, a regularização, em sede extrajudicial, da situação de incumprimento do Recorrido.
No caso sub judice, a Recorrente desenvolveu com o devedor diversas negociações tendentes, precisamente, a alcançar o desiderato daquele diploma legal.
Ou seja, a Recorrente sempre tentou, extrajudicialmente, negociar com o devedor, efetuando acordos de renegociação da dívida persistindo, contudo, o incumprimento do acordado.
No caso em concreto, a partir do ano de 2012 e 2014, que o devedor começou a incumprir com as suas obrigações decorrentes dos contratos mencionados na petição inicial da Recorrente.
Até recentemente, a Recorrente sempre tentou acordos de regularização das situações de incumprimento com o Recorrido, tendo, efetivamente logrado alcançar os mesmos, pese embora o incumprimento tenha continuado.
Ou seja, a Recorrente iniciou, no plano substancial, um procedimento extrajudicial de regularização da situação de incumprimento do Recorrido, equiparado ao PERSI.
Sempre se deva salientar que a atuação da Recorrente foi muito mais longe do que preconiza o n. 227/2012, de 210, ao manter os contratos em incumprimento durante mais de um ano, na tentativa de encontrar soluções para o problema.
Considerando o montante da dívida, a antiguidade da mesma o incumprimento já vem, respetivamente em cada um dos contratos em dívida, do ano de 2014 e, as várias tentativas de negociação extrajudicial frustradas, teríamos de concluir que o devedor, ora Recorrido se encontra impossibilitado de cumprir as obrigações vencidas cfr. artigo 2, n. 1, alíneas e, do.
Pelo que, ainda que se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se invoca, que a Recorrente deveria ter submetido o Recorrido ao PERSI previamente, sempre se deva referir que todas estas tentativas de resolução extrajudicial levadas a cabo pela Recorrente, atingem o fim que o referido n. 227/2012, de 210, pretende: promover a adequada tutela dos interesses dos consumidores em incumprimento e
a atuação célere das instituições de crédito na procura de medidas que contribuam para a superação das dificuldades no cumprimento das responsabilidades assumidas pelos clientes bancários.
Apreciando, de imediato, a questão supra referida importa dizer a tal respeito que, da análise dos presentes autos, resulta que, por deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal, em 20 de dezembro de 2015, foi constituída a sociedade, S.A., nos termos do disposto no artigo 14-S do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras doravante.
Acresce que, do teor da certidão permanente da sociedade requerente, constata-se que o seu objecto social se mostra definido nos seguintes termos:
Évora, 13 de Janeiro de 2022
Cfr., também neste sentido, os Acórdãos do STJ de 6/5/1987 in Tribuna da Justiça, n.s 32/33, página, de 13/03/1991 in Actualidade Jurídica, n. 17, página, de 12/12/1995 in BMJ n. 452, página e de 14/4/1999 in BMJ n. 486, página.
Proc. n 143/02TBMTS-B.P1 apelação)
Tribunal Judicial de Esposende
As deliberações a que respeitam as atas de .. de 202014, .. de 102015, .. de 202016, .. de 102017, .. de 202017, .. de 302018 e .. de 102018, são nulas e não podem ser invocadas para efeitos do disposto no art 6 do n 268/94 de 5 de outubro.
O executado nunca foi interpelado pelo exequente, nem para pagar, nem das convocatórias para as assembleias gerais, nem para as continuações das assembleias gerais, nem foi notificada das atas que deliberaram as ditas quotas extras de valor tão avultado;
declaro a prescrição do montante relativo a quotas de condomínio reportadas aos meses anteriores 23 de Maio de 2020;
Determinando o prosseguimento da execução quanto aos restantes valores.
Posto isto, as deliberações tomadas pelo condomínio só são vinculativas para os condóminos ausentes, comprovado que esteja que o condomínio as deu a conhecer ao faltoso, por forma a assegurar o exercício do direito previsto no art. 1433 do ;
Das actas apresentadas como título executivo na execução resulta o valor discriminado de que o Executado é devedor.
Resultando, ainda, das referidas actas, designadamente do Relatório de Contas do exercício anterior devidamente aprovado em assembleia de condóminos, a despesa do seguro colectivo paga pela administração de condomínio em nome e no interesse de todo o Condomínio e dos condóminos que o integram.
Cumprem as Actas todos os requisitos legais e sendo o seguro considerado uma despesa no interesse comum, existe título executivo suficiente, válido e eficaz, permitindo ao Exequente/Alegante peticionar os valores de seguro colectivo.
Mas não impugnou o ora Recorrente nenhuma das deliberações aprovadas naquelas assembleias de condóminos.
Não sendo os Embargos de Executado nem o meio, nem o momento próprio, nem a forma legal prevista para vir peticionar a anulação das deliberações em questão.
No que respeita ao prazo para impugnação das deliberações, o mesmo havia terminado muito antes da apresentação dos presentes Embargos de Executado.
Foi o Recorrente devidamente notificado das actas das referidas assembleias de condóminos nos prazos legais para o efeito, não tendo reclamado e/ou impugnado qualquer das deliberações aprovadas.
Sendo que, mesmo que fosse verdade não ter sido o Executado/Embargante/Recorrente notificado das actas em questão no prazo legal para o efeito, o que só por mera hipótese académica se admite, teve aquele conhecimento do teor das mesmas antes da apresentação em juízo pela sua Ilustre Mandatária do requerimento de 19 de Junho de 202
Mas não o fez....
As deliberações aprovadas naquelas assembleias de condóminos são válidas e eficazes, sendo oponíveis a todos os condóminos, e não só aos que as aprovaram.
As actas apresentadas em anexo ao requerimento executivo, por preencherem os requisitos legais para o efeito, são título executivo.
As obras em questão são de conservação e manutenção das partes comuns do edifício, não constituindo inovações ou alteração estética do mesmo.
Pelo que, salvo melhor opinião, a Douta Sentença deve manter-se em toda a sua extensão e efeitos.
Somos chamados a decidir as seguintes questões1:
Prescrição da dívida relativa aos prémios de seguro do condomínio;
Em matéria de deliberações de assembleia de condóminos:
Nulidade das deliberações das assembleias de condóminos realizadas em segunda convocatória, por violação do princípio da boa fé;
Invalidade da aprovação das obras de inovação, por preterição da maioria qualificada de 2/
O tribunal a quo considerou relevantes para a decisão os seguintes factos:2
No desempenho desse cargo, administra aquela identificada sociedade as partes comuns do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Rua , ns . a ., freguesia de , concelho de Matosinhos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n /20000717) Cfr. Regulamento de Condomínio e Fotocópia do Registo Predial, que se juntam e se dão por inteiramente reproduzidos para todos os efeitos legais - Doc. N 2 e Doc. n.
A presente execução tem por base as actas da assembleia de condóminos n. ata .. de 202014; ata .. de 102015; ata .. de 202016; ata .. de 102017; ata .. de 202017; ata .. de 302018; .. de 102018
Para o ano de 2015, foi aprovado o respectivo orçamento em assembleia de condóminos realizada a 19 de Janeiro de 2015 Cfr. Acta n .., cuja fotocópia se junta e se dá por inteiramente reproduzida para todos os efeitos legais - Doc. ns 7 e.
Em assembleia geral de condóminos realizada a 28 de Janeiro de 2016, foi aprovado o orçamento para o ano de 2016 Cfr. Acta n .., cuja fotocópia se junta e se dá por inteiramente reproduzida para todos os efeitos legais - Doc. ns 9 e.
Para o ano de 2017, foi aprovado o respectivo orçamento em assembleia de condóminos realizada a 10 de Fevereiro de 2017 Cfr. Acta n .., cujas fotocópias se juntam e se dão por inteiramente reproduzidas para todos os efeitos legais - Doc. ns 11, 12 e.
Em assembleia geral de condóminos realizada a 30 de Janeiro de 2018, foi aprovado o orçamento para o ano de 2018 Cfr. Acta n .., cuja fotocópia se junta e se dá por inteiramente reproduzida para todos os efeitos legais - Doc. ns 14 e.
E, para o ano de 2019, foi aprovado o respectivo orçamento em assembleia de condóminos realizada a 1 de Fevereiro de 2019 Cfr. Acta n .., junta como doc. n 1 e Doc. n.
No entanto, apesar de interpelado para o efeito, o Executado não liquidou a referida prestação extraordinária.
Sucede que, apesar de interpelado para o efeito, não pagou o Executado nenhuma das prestações já vencidas de Outubro de 2017 a Março de.
Sucede que, apesar de interpelado, não procedeu o Executado ao pagamento de qualquer uma das referidas prestações extraordinárias para obras já vencidas de Julho de 2018 a Novembro de Doc. n.
O requerimento executivo para cumulação da execução deu entrada a 1201
Mas, haverá título executivo relativo ao valor dos prémios de seguro aqui em causa?
Mas já a verificação dos requisitos do título executivo são da responsabilidade do exequente.
Deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio;
Fixação da quota-parte devida por cada condómino;
Fixação do prazo de pagamento respetivo.13
A ata da reunião da assembleia que tiver deliberado o montante das contribuições devidas pelos condóminos, nos termos do art. 6, n. 1 do Dec. Lei n. 268/94, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, desde que esteja assinada por todos os condóminos que nela participaram.
A força executiva da ata estende-se a todos os condóminos, mesmo que não tenham estado presentes nessa assembleia, e quer tenham votado ou não favoravelmente a deliberação aprovada, quer tenham assinado ou não a ata, uma vez que a sua força executiva não tem a ver com a assunção pessoal da obrigação consubstanciada na sua assinatura, mas sim com a eficácia imediata da vontade coletiva definida através da deliberação nos termos legais, exarada na ata.14
Extrai-se também daquele aresto que necessário é que a ata crie a obrigação do condómino de efetuar pagamentos futuros, mas não o valor dos pagamentos que, nesses mesmo futuro, virão a ser incumpridos, o que, aliás, não é possível prever.
O mesmo sentido decorre do sumário citado acórdão da Relação do Porto de 12019, segundo o qual:
Para que tal obrigação legal se mostre cumprida, basta que da mesma acta constem elementos bastantes que permitam chegar a tais montantes, através de simples operação aritmética.
A indicação do valor em dívida corresponde a um mero exercício de liquidação, pelo que, poderá o mesmo ser realizado no próprio requerimento executivo. E a ele se poderá opor sempre o executado nos embargos, demonstrado designadamente que já pagou ou que não é aquele, mas outro, o valor em dívida.
Reafirmamos, assim, os já referidos requisitos de exequibilidade da ata da assembleia de condóminos:
Com efeito, está em causa nesta questão apenas o valor relativo a prémios de seguro dos anos de 2016 a 201 A estes valores reporta-se o requerimento executivo cumulado de 12019, de onde resulta o seguinte excerto:
De resto, atentemos no próprio Regulamento do condomínio, especialmente no n 4 do respetivo art. 23 junto no dia 12019 do processo:
Al.s e
Ao ausente20 que não aprova a deliberação ns 7 e 8 do art. assiste:
O direito de exigir, em 10 dias, ao administrador a convocação de uma assembleia extraordinária para revogação das deliberações inválidas ou ineficazes;
O direito de, em 20 ou 60 dias conforme os, propor ação de anulação da deliberação art. 1433 do Código.
Manifesta-se o embargante coartado no exercício daqueles seus direitos por falta de notificações.
Na oposição aos embargos, alegou o exequente que o executado foi devidamente convocado para todas as assembleias gerais e que lhe foram também comunicadas as atas que foram juntas com o requerimento executivo, tendo tido possibilidade de exercer os seus direitos, designadamente de anulação das deliberações, nos termos dos art. 1432 e 1433 do Código Civil cf. artigos 57 a 59 e 62 do seu.
Como vamos ver, por desnecessidade, não desenvolveremos aqui esta discussão, nem nela tomaremos posição.
É o seguinte o teor da procuração pela qual foram concedidos poderes representativos:
Porto, 08 de junho de 2020
O que se verifica é que são concedidos poderes gerais e também especiais para transigir, desistir, perdoar, receber cheques e custas de parte, no exercício do mandato.
Na generalidade dos contratos de mandato oneroso, de que é exemplo o mandato forense, a lei reforça a intensidade dos deveres do mandatário, ao mesmo tempo que protege a sua autonomia técnica.
Tendo a S. Advogada tomado conhecimento das atas de deliberação do condomínio no processo, tudo se passa como se fosse o seu representado. Contou, pelo menos desde esse momento, o prazo de que dispunha para a instauração da ação de anulação das deliberações sociais.
Sem a instauração da ação de anulação no prazo de caducidade de 60 dias que, na melhor das soluções, dispunha para o efeito a contar de 26 de junho de 2020, falece aqui a invocação da anulabilidade das deliberações.
Improcedem, assim, as questões e do ponto
Sob a agora identificada al., importa saber se há nulidade das assembleias de condóminos realizadas em segunda convocatória, por violação do princípio da boa fé.
Num caso como o presente, em que nem sequer está em causa um qualquer fundamento fático justificativo daquela opção de convocação, com o qual se pudesse reforçar a violação da boa fé, não nos parece aceitável que o decurso do tempo não sancione a confiança criada na validade da convocatória e da deliberação tomada na segunda data. Seria manifestamente excessivo admitir que tal situação possa ser sancionada com a nulidade da deliberação.
A invalidade da aprovação das obras de inovação, por preterição da maioria qualificada de 2/3
O que o apelante discute é a falta de quórum para deliberação de aprovação das obras. Afirma que se trata de obras de inovação, por isso dependentes da aprovação uma maioria qualificada de dois terços 66,67%) do valor total do prédio, nos termos do art. 1425, n 1, do Código Civil. Tendo sido aprovadas por uma maioria inferior a 50%, a deliberação é inválida.
Dispõe o art. 1426 do Código Civil23, sob a epígrafe, encargos com as inovações:
- Os condóminos que não tenham aprovado a inovação são obrigados a concorrer para as respectivas despesas, salvo se a recusa for judicialmente havida como fundada.
A primeira está sintetizada na 15 conclusão:
Independentemente do sentido jurídico tomado, a questão foi decidida, como não podia deixar de ser, por ter sido suscitada pela própria recorrente nos embargos de executado.
Se assim não fosse, não poderia ter-se pronunciado também a Relação sobre o mérito da questão do seguro do condomínio, tendo-o feito também a pedido da apelante, o que até bem justificaria que se considerasse prejudicado o conhecimento desta nulidade.    A segunda causa de nulidade está plasmada na conclusão 16:
Improcedem absolutamente as nulidades da sentença que o apelante suscitou.
Não há qualquer outra questão que, por constar do corpo das alegações e ter sintetização nas dezanove conclusões que delimitam o conhecimento do recurso, deva ser decidida na apelação.
Conforme delimitação terminológica dada pelo recorrente.
Embora não pacificamente. No sentido de que tem valor ad substantiam, Sandra Passinhas, A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, Almedina, 2 edição, pág. 266; em sentido oposto, Aragão Seia, Propriedade Horizontal, pág. 17
A Assembleia de Condóminos e o Administrador na Propriedade Horizontal, Almedina, 2 edição, pág. 319, também citada na sentença recorrida.
Acórdãos da Relação de Lisboa de 2007, proc. 9276/2007-7, de 2016, proc. 16871-12T2SNT-8, de 12019, proc. 2554/15YYLSB-A.L1-2, acórdão da Relação de Guimarães de 212015, proc. 1538/12TBBRG-A.G1, acórdão da Relação do Porto de 12019, proc. 25136/10T8PRT-A.P1, inwww.dgsi.pt.
Antunes Varela, Manual de Processo Civil, pág. 44
Acórdãos da Relação do Porto de 2010, proc. 2621/01TJVNF-A.P1, de 12019, proc. 25136/10T8PRT-A.P1, da Relação de Lisboa de 2007, proc. 9276/2007-7, de 26-01-2017, proc. 1410-11YYLSB-A.L1-8, de 12019, proc. 2554/15YYLSB-A.L1-2, da Relação de Guimarães de 212015, proc. 1538/12TBBRG-A.G1, todos inwww.dgsi.pt.
Aragão Seia, Liv. Almedina,  Ed., pág. 19 Cf. ainda, os acórdãos da Relação do Porto de 12007proc.. n. 0732268 e da Relação de Lisboa de 12007, proc. n. 9207/2006-2, inwww.dgsi.pt..
Proc. Proc. 12447/04YYPRT-B.P1, inwww.dgsi.pt.
Proc. 2621/01TJVNF-A.P1, inwww.dgsi.pt.
Vasco Lobo Xavier, citado por Sandra Passinhas, ob. cit., pág.s 222 e 22
E não só a ele, conforme os casos.
Proc. 741/07YXLSB.LS1, inwww.dgsi.pt., citado pelo recorrente.
Cuja versão atual foi introduzida pelo Decreto-Lei n. 32/2012, de 14 de agosto.
Lebre de Freitas e Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil anotado, vol. , tomo , 2 edição., pág. 8, e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 298, BMJ 476/40
Direito Processual Civil Declaratório, vol. , pág.14
Conflito n. 17/15
Independentemente de saber a quem cabe em concreto o ónus da prova relativamente ao incumprimento dos deveres de segurança rodoviária numa via concessionada, o que mais interessa, aqui e agora, é que a Autora pretende que lhe seja reembolsada pela Ré B.. uma determinada quantia por si paga por conta de um contrato de seguro, sendo certo que esse reembolso depende de a Ré ser ou não responsável pelos danos que foram cobertos pela Autora. Ou seja, na presente acção não está em causa um pedido de condenação ao pagamento de uma indemnização deduzido por um utente da autoestrada por danos resultantes de um acidente de que foi vítima, mas um pedido de condenação ao reembolso de uma determinada quantia apresentado por uma seguradora contra a entidade concessionária da autoestrada que, alegadamente, é a responsável por aqueles danos. Não deixa, contudo, de ser uma acção em que está envolvida a responsabilidade extracontratual da concessionária B, dependendo do apuramento dessa responsabilidade a condenação da mesma.