rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Referindo que que não reconhecia a legitimidade de actuação ao , mas de molde a manter a paz social, a Autora aceitou a disponibilização de instalações sitas na Rua , , .-, , para realização do referido plenário conforme documento n 8 junto com a petição inicial.
A. Da acta da reunião a que se reporta o n 20 dos factos provados, que consubstancia o documento n 6 junto com a petição inicial referido em tal ponto, consta, para além do mais, o seguinte:
O  começou por afirmar que:
a.3) a actividade desenvolvida pela NS no Centro de  decorre do contrato de prestação de serviços estabelecido com a ;
a.4) no Centro mencionado existem cerca de seiscentos trabalhadores, dos quis mais de cem estão filiados no ;
De seguida, pelo  foi dito que, considerando o expresso anteriormente, entende, enquanto nota prévia, que os trabalhadores do Centro de  exercem actividade seguradora, e que por isso estão abrangidos pela convenção Coletiva do Setor,. Mais disse que o sindicato tem toda a legitimidade para defender os interesses desses trabalhadores que são seus associados.
Posto isto, a NS referiu que:
b.3) os trabalhadores do Call Center de  são trabalhadores de centro de contacto e não da actividade seguradora, os quis exercem a sua actividade devido ao contrato de prestação de serviços estabelecido entre a NS e a .
Por parte da NS foi ainda o  questionado no sentido de esclarecer o seu entendimento sobre os trabalhadores do Call Center de .
Fundamentação O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo porém as matérias que sejam de conhecimento oficioso, arts. 635, n 4, e 639, n 1, do CPC aprovado pela Lei 41/2013, de 206, aplicável ex do art. 1, n 2, al., do CPT aprovado pelo 295/2009, de 110, alterado, designadamente, pela Lei 107/2019).
Das nulidades de sentençaVem a Recorrente arguir supostas nulidades de sentença.
Nulidade de sentença prevista no art. 615, n 1, al., do CPC/2013:
A nulidade de sentença não se confunde com eventual erro de julgamento, seja de facto, seja de direito, e/ou com a eventual omissão, em sede de decisão da matéria de facto, de algum facto que haja sido alegado, sendo que, neste caso e se, porventura, o facto omitido fosse relevante, o regime aplicável seria o previsto no art. 662, n 2, al., do CPC/201
Nulidade de sentença prevista no art. 615, n 1, al., do CPC/2013 e dos vícios de obscuridade e contradição
A nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão reporta-se a uma contradição real entre os fundamentos e a decisão: a construção da sentença é viciosa, uma vez que os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente. Ou, por outras palavras, quando existe uma quebra no raciocínio lógico, não retirando o juiz, das premissas de que parte, a conclusão lógica que se imporia no silogismo judiciário.
De referir que tais nulidades não se confundem com eventual erro de julgamento.
Na sentença recorrida referiu-se, para além do mais, o seguinte:
O cerne da questão enunciada está, pois, em apurar qual a área de actividade desenvolvida pelos trabalhadores da Autora e se a mesma é representada pelo , aqui Réu.
Ora, em face desta factualidade, com o devido respeito, não se compreende como é que a Autora pretende defender que os seus trabalhadores não exercem uma actividade conexa com a actividade seguradora.
É certo que a Autora não realiza as tarefas de análise do risco; avaliação do segurado; averiguações; vistorias; gestão de processos de sinistros; processamento de indeminizações. Mas a actividade seguradora não se resume a este elenco de actividades.
" Perdem a qualidade de associados os trabalhadores que:
E não se nos afigura que exista qualquer contradição entre a decisão e fundamentação ou obscuridade.
Na fundamentação, concluiu-se no sentido, em síntese, de que as actividades descritas na matéria de facto provada são conexas com a actividade seguradora e, se e na medida em que exercidas pelos trabalhadores da A. e tendo em conta o art. 1 dos Estatutos do , poderão os trabalhadores serem por este abrangidos, sejam eles do Centro de V1 ou de . E,  ainda que o não refira expressamente, mais não fosse por tal facto sempre seria de concluir, na economia do raciocínio e entendimento sufragado na sentença, que não teria a A. feito prova suficiente no sentido de que o Réu não teria legitimidade para representar os  trabalhadores daquelas do Centro de Atendimento de  V
E se alguma obscuridade existisse, que não existe, não se poderá deixar de dizer que  a  A. a ela teria dado causa.
De referir ainda que não se poderá deixar de ter em conta que, na estrutura da acção, tal pedido reconduz-se ou integra também a causa de pedir dos demais pedidos.
De todo o modo, sempre se dirá que da sentença recorrida se conclui que as considerações aí tecidas que não se reportem especificamente ao Centro de Atendimento de  serão aplicáveis aos trabalhadores do Centro de Atendimento de V1 se e na medida em que os pressupostos dessa aplicabilidade se verificarem em relação aos trabalhadores da A. que aí prestem actividade conexa com a actividade seguradora.
Finalmente, invoca ainda a Recorrente as referidas nulidades argumentando que:
No que se reporta a invocada obscuridade não se nos afigura que exista e, muito menos, que exista contradição, remetendo-se para o que acima se disse, sendo de realçar que os referidos vícios não se confundem com eventuais erros de julgamento. E o inconformismo da Recorrente prende-se com eventual erro de julgamento e não com os referidos vícios de contradição ou obscuridade.
Assim, e embora não consubstancie nulidade de sentença, tal será todavia tratado como erro de julgamento. E, tratando-o desde já como tal, tais segmentos argumentativos não poderão, pelo referido, ser tidos em conta para fundamentar a decisão recorrida.
Impugnação da decisão da matéria de factoA Recorrente impugna os ns 8 e 9 dos factos provados e o n 1 dos factos não provados.
Sustenta a alteração no depoimento do seu legal representante, AD.
De todo o modo, sempre se dirá que o excerto transcrito do depoimento do legal representante da A. também não permite tal concretização, muito menos com a necessária segurança, pois que é ele, também, vago e genérico, não permitindo a concretização dessa alegação, designadamente que concretos serviços, dos referidos no n 8, passaram a ser da responsabilidade da A., em que locais, desde quando e em que moldes, excerto esse que, para melhor compreensão, se passa a transcrever:
AD: Quer dizer neste momento a  já não tem nenhum centro de atendimento, antigamente tinha um centro de atendimento em  que era da , neste momento também já é, não vou dizer pertença, mas é de uma das pessoas locais aqui de , mas também já é gerido por nós, bem como o outro centro de V1 que também é gerido por nós.
AD: Certo. Posso adiantar só um pouco mais, os dois centros são o centro de V1 é onde temos vários clientes e várias operações, e o Centro de  é um centro que nós pretendemos ter vários clientes e operação mas foi um processo, diria eu, complexo para conseguirmos finalmente tomar a ownership do centro.
AD: Certo, nas instalações onde estão as operações da  temos vários trabalhadores afectos a vários clientes certo.
Dra. AE: Em  ... até aqui temos sempre falado do Centro de Atendimento de  o que estava a dizer é que hoje em dia, e já me vai dizer quando2 e em que contexto o Centro de Atendimento de  também é gerido pela B?
AD: Certo.
A sustentar tal alteração invoca os depoimentos do legal representante da Recorrente, AD, bem como da testemunha AF.
O que poderá, assim, estar em causa é apenas o período posterior a 202018, esta a data da entrada em juízo da p., sendo que, até esta data, está assente que as instalações eram do Grupo , pelo que se apreciará da impugnação, mas com a referida limitação.
Na fundamentação da decisão da matéria de facto, referindo-se embora que os ns 6 a 17 assentaram nos depoimentos do legal representante da A. e da testemunha AF, coordenadora do Call Center da A., nada se diz, em concreto, quanto ao ponto ora em questão.
Assim, entende-se ser de alterar o n 9 dos factos provados nos seguintes termos:
Os Serviços são prestados em instalações sitas em  e em V1 que eram do Grupo  até pelo menos 212019 e 202018, respectivamente,   e estão distribuídos pelos seguintes grandes grupos: Clientes, Distribuição, Sinistros Automóvel, Sinistros Acidentes de Trabalho, Sinistros Multirriscos, F e Vendas.
Assim, e nesta parte, improcede a impugnação aduzida.
Por fim, diz a Recorrente que:
AG FICHEIRO AUDIO: 20191024141452_15232156_2871473
A Recorrente não impugna os ns 18 a 25 dos factos provados, mas impugna a fundamentação aduzida pela M Juiz, por dela discordar.
A pretensão da Recorrente é manifestamente improcedente.
Passa-se a reproduzir a matéria de facto provada com as alterações já acima introduzidas:
Os Serviços são prestados em instalações sitas em  e em V1 que eram do Grupo  até pelo menos 212019 e 202018, respectivamente, e estão distribuídos pelos seguintes grandes grupos: Clientes, Distribuição, Sinistros Automóvel, Sinistros Acidentes de Trabalho, Sinistros Multirriscos, F e Vendas. Alterado
A. Da acta da referida reunião, que consubstancia o documento n 6 junto com a petição inicial referido no n 19 dos factos provados, consta, para além do mais, o seguinte:
Referindo que que não reconhecia a legitimidade de actuação ao , mas de molde a manter a paz social, a Autora aceitou a disponibilização de instalações sitas na Rua , , .-, , para realização do referido plenário conforme documento n 8 junto com a petição inicial. Alterado
A greve convocada pelo  teve cobertura televisiva, na  e N, tendo aparecido o secretário geral da CGTP, Sr. T, o qual prestou declarações a ambas as estações televisivas, bem como duas trabalhadoras da Autora, ; H.
No dia da greve, a trabalhadora U chegou ao Centro de Atendimento de  por volta das 9h e quando chegou estavam os piquetes da greve a abordar os colegas.
A trabalhadora tentou desviar-se do piquete de greve quando o Sr. W, dirigente Sindical, a abordou, questionando-a se concordava com a situação, se estava de acordo com as condições de trabalho se concordava com a precariedade vivida na empresa.
A recorrente apenas põe em causa a legitimidade do Réu para representar os interesses sócio profissionais dos seus da A. trabalhadores e, daí, que, a greve ocorrida no dia 202018 seria ilegal, greve essa que, diga-se, foi convocada e ocorreu no Centro de Atendimento de , como decorre da matéria de facto provada cfr., designadamente, ns 18, 21-A, 23, 24, 25, 28, 29, 34, 41, 43 e 44, e não também no Centro de Atendimento de V1, como a Recorrente refere no recurso.
No ponto  do presente acórdão, já transcrevemos parte do aduzido na sentença, para onde se remete.
Apenas se entende ser de, em jeito de realce e/ou complemento e tendo em conta a argumentação da Recorrente, tecer algumas considerações adicionais.
Por sua vez, nos termos do CT/2009:
Conexo significa que tem uma relação ou uma correlação https://dicionario.priberam.org/conexo e que está relacionado com outro; ligado; dependente https://www.infopedia.pt/dicionarios/lingua-portuguesa.
Como se diz na sentença, os serviços prestados pela A. estão distribuídos pelos seguintes Grupos: Clientes, Distribuição, Sinistros Automóvel, Sinistros Acidentes de Trabalho, Sinistros Multirriscos, F e Vendas e:
"Na área de Clientes, a Autora é responsável pela prestação de informações genéricas sobre produtos, sobre pagamentos e recebimentos e sobre sinistros que não estejam abrangidos por equipas dedicadas, englobando, ainda, o tratamento de emails de Clientes - Linhas de apoio ao Cliente .
E não é, também, o facto de a A. poder não carecer de licença para o exercício de tal actividade que retira essa conexão ou que impede a possibilidade de inscrição dos trabalhadores no sindicato Réu. Para além de que nem os Estatutos do Réu, nem a lei impõe, como é evidente, que essa possibilidade esteja dependente ou se reporte apenas a actividades que dependam de licença.
Também não procede o argumento da Recorrente de que o art. 10, n 1, al., dos Estatutos do Réu impediria a filiação sindical.
Se o trabalhador exerce, de forma principal, actividade profissional conexa com a actividade seguradora, pode filiar-se no Sindicato Réu. Se, porém, essa actividade conexa deixar de ser prestada, de forma principal, no sector de seguros, opera então o art. 10, n 1 dos Estatutos.
Por fim, não procede o argumento de que o sector de actividade da A., de contact centers, já está representado pelo Sindicato dos Trabalhadores de Call Center.
Como se referiu acima, o que vigora é o princípio do pluralismo e não da sindical,  podendo existirem tantos sindicatos quantos aqueles que os trabalhadores entendam constituir e não podendo, manifestamente, o empregador impor aos trabalhadores a filiação, ou não filiação, em determinado sindicato.
Relativamente ao fundamento consistente na actuação ilícita dos dirigentes sindicais do Réu, dos piquetes da greve e dos trabalhadores grevistas durante a greve, nomeadamente pelo bloqueio da entrada do edifício e atitudes provocatórias e vexatórias para com os trabalhadores não aderentes, a matéria alegada a este respeito não se provou.
Ora, em face da factualidade provada, não se apurou que o piquete de greve, os delegados sindicais ou os trabalhadores grevistas tenham violado o que dispõe esta norma.
Assim, e também nesta parte, improcede o recurso.
Omitem-se as longas transcrições de depoimentos a que a Recorrente procedeu nas conclusões do recurso, sendo certo que, devendo estas consistir em preposições sintéticas art. 639, n 1, do CPC/2013), não são elas manifestamente o local apropriado a tal transcrição, sendo-o, sim, o corpo das alegações.
Pelo que, salvo melhor, tratando-se de situações absolutamente distintas, não devem esses acórdãos ser aplicados ao presente processo, reiterando, assim, o Recorrente a ilicitude da dupla tributação, uma vez que o imposto sobre veículos foi incluído no valor tributável em IVA.
Termos em que deve o presente recurso ser julgado provado e procedente e anulada a liquidação impugnada., assim se fazendo JUSTIÇA
Lisboa, 7 de Abril de 202 - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes - Aragão Seia.
O Tribunal Tributário de Lisboa, por sentença de 2 de Fevereiro de 2021, julgou procedente a reclamação apresentada.
Discorda a Fazenda Publica, com o devido respeito, do entendimento sufragado na douta sentença, e com o mesmo não se conforma, porquanto padece, a douta sentença, de erro de julgamento de facto por ter errado na seleção e valoração da prova e de direito por não ter feito uma correta interpretação e aplicação das normas estabelecidas mormente aos artigos 36 n3; 52 e 74 n 1 todos da LGT e artigos 85 n 3; 169 e 170 todos do CPPT e ainda artigo 342 do .
Ao que acresce o facto de nos termos do disposto no artigo 3, n. 3 da LGT, a administração tributária não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, nem suspender o processo de execução fiscal, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
O Reclamante requereu, junto do órgão de execução fiscal, a suspensão do processo de execução fiscal com fundamento na falta de excussão prévia do património da sociedade devedora originaria, requereu ainda a indicação do valor da garantia a prestar e sem prejuízo do exposto, requereu, antecipadamente, a dispensa da prestação de garantia, por o valor da dívida exequenda ser muitíssimo elevado, conforme facto provado F.
Ora, perante a não indicação de bens da devedora originária, não tendo apresentado garantia conforme acima exaustivamente descrito, ou não requerendo a sua dispensa, não pode, salvo o devido respeito, o processo de execução fiscal ser suspenso.
Perante o discorrido, concluímos que não sofre o despacho reclamado de qualquer censura, violando a Sentença o disposto nos artigos 36 n3; 52 e 74 n 1 todos da LGT e artigos 85 n 3; 169 e 170 todos do CPPT e ainda artigo 342 do
O Recorrido, contra-alegou e concluiu assim:
Sucede que, através do Despacho de 13 de novembro de 2019 o Despacho objeto da Reclamação, a Senhora CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS DE LISBOA - 3 indeferiu o pedido apresentado, limitando-se a indicar, sem sequer se referir aos fundamentos invocados pelo Requerido, nem aos elementos documentais que os sustentam, que:
Que o Tribunal a quo "assenta, fundamentalmente, o seu juízo de valor tendo em consideração factos que não levou ao probatório, e., valorizou determinados factos constantes de documentos, nomeadamente a certidão junta pelo reclamante em 19-08-2020, a fls. 565 do SITAF"; e
Que a Sentença padece de erro de direito por, de acordo com a sua interpretação, apresentados meios de reação contra os atos de liquidação e/ou contra os atos de reversão, a execução só pode ser suspensa mediante a apresentação de garantia ou da sua dispensa por parte do órgão de execução fiscal.
Assim sendo, o ato reclamado padece de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito, porquanto, in casu, se encontram preenchidas as condições para a suspensão ope legis do processo de execução fiscal".
Ora, no presente, os elementos de prova aqui em discussão foram descarregados do portal oficial do Registo Comercial do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Note a "Companies House"), acessível em www.companieshouse.gov.uk, sendo a respetiva veracidade muito fácil de comprovar pela Administração Tributária que os e pelo próprio Tribunal.
Por outro lado, sublinha-se que a Certidão inclui:
Em face do exposto, e precavendo a hipótese de, ao contrário do Tribunal a quo, o Tribunal Central Administrativo Sul considerar esta matéria relevante para a decisão da causa, o RECORRIDO impugna a matéria de facto considerada provada na Sentença recorrida, o que faz a título subsidiário e nos termos previstos no artigo 636, n2, do Código de Processo Civil, aplicável ex artigo 281 do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
Concretizando, o Tribunal a quo devia ter incluído na matéria de facto provada os seguintes factos - que aqui se identificam para efeitos do disposto no artigo 640, n, alíneas e, do Código de Processo Civil:
"Revertendo aos autos, o que se constata é que a Administração tributária alega não estarem reunidos os pressupostos de que depende a suspensão da execução na medida em que não há prova - que ao reclamante, ora recorrido, incumbia fazer - de que a sociedade devedora originária sociedade de direito alemão B... .. GMBH &amp; CO KG, NIF ..), possui património susceptível de excussão.
Não se provaram quaisquer outros factos com interesse para a decisão.
Em 31/08/2014, transferiu todos os seus ativos, contas a receber, passivo, relações laborais e demais relações contratuais para uma sociedade recém-constituída, a B... T GmBt;
No início de 2015, transferiu as suas operações para o Reino Unido, o que culminou com a criação de uma sociedade no Reino Unido, no início de 2015;
Em 2017, foi nomeado o liquidatário da sociedade que elaborou o relatório constante do PEF e que constitui o documento junto pelo Reclamante;
Estabilizada a matéria de facto, importa avançar.
No essencial, o que importa aqui decidir é saber se a sentença errou ao julgar que, no caso, estão reunidos os pressupostos de que depende a suspensão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário, nos termos previstos no artigo 23, n3 da LGT.
Lembremos, em resumo, o entendimento do TT a este propósito. Escreveu-se, na sentença, além do mais, o seguinte:
Portanto, a questão da validade probatória do documento oferecido pelo recorrido para fundar o pedido de suspensão da execução contra si nos termos do art. 23/3 da LGT não chegou sequer a ser equacionada no acto notificado ao aqui recorrido por ofício de 13/11/2019, a que se refere o ponto do probatório aqui ponto do probatório).
Salienta-se que, muito embora não se alcance nos autos nem conste do probatório, o teor do acto notificado por aquele ofício, a verdade é que a recorrente, como seria do seu decisivo interesse processual, que há mais fundamentação relevante para além da vertida na notificação.
Portanto, a questão da validade probatória do documento oferecido pelo recorrente para fundar o pedido de suspensão da execução contra si nos termos do art. 23, n 3 da LGT não chegou sequer a ser equacionada no acto notificado por ofício de 18/11/2019, a que se refere o n 2 do probatório.
A questão é, pois, precisamente a mesma e não merece resposta diferente.
Face ao agora decidido, nada mais há para apreciar e nega-se provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente,sem prejuízo da dispensa total de pagamento do remanescente da taxa de justiça.
ECLI:PT:TRP:2021:10212T8AMT.P1Sumário:
B, contribuinte fiscal n. , residente em , Penafiel, instaurou acção declarativa com processo comum contra , Lda., pessoa colectiva n. , com sede em Vila Meã, formulando contra esta os seguintes pedidos:
A ré contestou a acção, impugnando parte dos factos alegados pela autora e alegando que o negócio foi feito com dolo dos seus antigos sócios uma vez que a mini piscina entregue já havia sido adquirida para venda há vários anos e sido usada em diversos eventos, não sendo por isso nova, pelo que a responsabilidade é dos antigos sócios da ré que fizeram o negócio.
Dos temas de prova o tribunal a quo deu como provado os temas 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 23 e, como não provado os temas 1, 7, 9, 14, 21, 22 e 2
Por outro lado, deu como provado que a autora testou a piscina, logo após a instalação e, os jactos de água não funcionaram e após a reparação efectuada pelo técnico , com substituição de duas bombas queimadas, os jactos de água continuavam sem funcionar, pelo que a piscina manteve-se no estado em que foi entregue, sem funcionarem os jactos de água, fria ou quente, não funcionando a cromoterapia, não funcionando a aromaterapia, os sensores de nível de água e o sistema de limpeza automático.
E gravação áudio de 17-06-2019, 15:02:44), amiga da autora disse que foi esta quem fez as obras e instalou o spa em Julho de 201
F gravação áudio de 17-06-2019, 15:29:22), ex-gerente da ré, disse que a instalação seria para fazer pela marca J, a pedido da ré, tendo dado um orçamento do seu projecto de arquitectura a 3D, mas a autora não quis e fez a instalação por sua conta e risco.
A autora acabou por beneficiar do uso do referido SPA, instalando e utilizando o mesmo, e essa utilidade decorreu e foi proporcionada pela compra e venda em causa, pelo que deveria devolver o SPA no estado da aquisição art. 289, n. 1, do, designadamente com o mesmo estado e sem qualquer desgaste adicional, o que não se pode verificar, como é óbvio.
Entende a apelante que, por um lado, a decisão entra em contradição com os factos dados como assentes e, por outro, a resposta dada aos temas de prova deve ser alterada nos termos supra expostos, absolvendo-se a Ré do pedido formulado pela Autora, ou
A douta decisão recorrida violou, assim, as regras da livre apreciação da prova artigos 60, n. 5, do CPC, e 39 do, bem como a articulação dos princípios do dispositivo e do inquisitório 41 e 41, 413 do.
Qual o regime jurídico a que está subordinada a relação contratual entre as partes.
Se estavam reunidos os pressupostos da resolução do contrato por parte da compradora.
Mostram-se cumpridos os requisitos específicos da impugnação dessa decisão pelo que dela se passa a conhecer.
A autora testou a piscina logo após a instalação e os jactos de água não funcionaram.
Mantendo-se a piscina no estado em que foi entregue, sem funcionarem os jactos de água, fria ou quente, não funcionando a cromoterapia, não funcionando a aromaterapia, os sensores de nível de água e o sistema de limpeza automático.
Está igualmente correcta a decisão de julgar provado o facto do ponto 8, não se alcançando mesmo o sentido da impugnação deste facto quando as pessoas envolvidas afirmaram de modo unanime que os dois motores estavam avariados e tiveram de ser substituídos.
Se bem vimos a prova produzida não permite criar a convicção deste facto.
Ficam agora definitivamente julgados provados os seguintes factos1:
B- A ré entregou a piscina em casa da autora no dia 29 de Julho de 2016, instalando-a por intermédio dos seus técnicos.