rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
"1 Aplicar ao menor R, nascido a 11-10-2007, filho de  e Ru, a medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, com duração de quatro meses.
O menor R compromete-se a:
Cumprir as orientações que lhe sejam transmitidas pelos seus pais;
Os pais do menor comprometem-se a:
Garantir que os seu filho cumpre as regras vigentes no respetivo estabelecimento de ensino;
A mãe da menor compromete-se a:
No ano letivo de 2020/2021 a  esteve matriculada no 1 ano de escolaridade na Escola Básica do , no Entroncamento, tendo registado 62 faltas justificadas e 10 faltas injustificadas.
No ano letivo de 2020/2021 o R esteve matriculado no 1 ano de escolaridade na Escola Básica do , no Entroncamento, tendo registado 102 faltas justificadas e 152 faltas injustificadas.
R tem falta de interesse em cumprir os seus deveres escolares e nunca se revela empenhado em cumpri-los.
tem falta de interesse e de empenho nas atividades escolares.
R e  apresentam boa interação com os pares, professores e pessoal não docente.
No ano letivo de 2020/2021 o R fica retido, apesar de lhe ter sido proposto plano de recuperação a realizar em dois dias, tendo comparecido apenas no primeiro desses dias.
O Rui tem mais dificuldades de aprendizagem do que a .
O R não apresenta pediculose.
A progenitora não trabalha.
A mãe do R e da  foi sujeita a internamento hospitalar nos períodos de 5 a 6 de setembro de 2018, 24 de outubro a 7 de novembro de 2018 e de 3 a 11 de dezembro de 201
Ru tem o 9 ano de escolaridade.
Ru e  não consideram o absentismo escolar do R e da  como sendo um problema para estes.
Nenhum dos progenitores das referidas crianças é capaz de definir e impor regras para esse efeito, nomeadamente não cria rotina para que, em casa, os filhos realizem os trabalhos escolares de realização no domicílio ou estudem e compareçam na escola com assiduidade e pontualidade.
Nenhum dos pais do R e da  é capaz de modificar a conduta destes em relação aos deveres escolares.
Nenhum familiar da  e do R é capaz de modificar a conduta destes em relação aos deveres escolares.
R quer continuar a residir com os seus pais e opõe-se a ser acolhido em casa de acolhimento residencial, ficando o mesmo e a  tristes com essa possibilidade.
A  e o pai mantém, várias vezes, visitas entre si, mas aquela é somente educada pela mãe e por Ru, o qual a considera como se fosse sua filha.
tem antecedentes criminais, tendo sido condenado por praticar vários crimes de furto simples.
F tem antecedentes criminais, tendo sido condenado por praticar crimes de furto simples, detenção de arma proibida e ameaça agravada.
Nenhuns outros factos se provaram com relevo para a boa decisão da causa que se não compaginam com a factualidade apurada, designadamente e no essencial que:
R e  sempre realizaram as fichas escolares que lhes eram entregues;
O R nunca teve apoio escolar adicional, apesar de a sua mãe isso ter solicitado na respetiva escola;
Quando o R e a  falta a aulas é sempre apresentada pela sua encarregada de educação uma justificação;
Outrossim ficou por demonstrar na sentença recorrida em que medida é que o determinado acolhimento residencial terá o condão de os cativar para a escolaridade
A compreensão das raízes e das culturas familiares revela-se determinante antes de qualquer intervenção junto das crianças e jovens tendente a promover a sua educação, sendo de relevar, na senda da imposição constitucional  art.67, n2 a cooperação do Estado com os pais na educação dos filhos.
É que não nos podemos olvidar que se está a lidar com adolescentes que carecem de compreender as decisões para a elas aderirem.
A acrescer a tudo isto revelam os autos a desculpabilidade da conduta da sua progenitora em razão de enfermidade  cfr. 11 e.
A intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo obedece a determinados princípios orientadores elencados no art.  da Lei n 147/99, de .
Tal relação afectiva existe também entre a menor  e o Ru, o qual a considera como se fosse sua filha  cfr. ponto 44 e.
Tudo aponta, portanto, para que se continue a investir numa medida de promoção que envolva o agregado familiar dos menores e a escola.
Aliás, recentemente foi publicado um guião para as escolas tendente a promover a inclusão e o sucesso educativo das comunidades ciganas consultável em https://afc.dge.mec.pt/sites/default/files/2020-02/guiao_comunidades_ciganas.pdf).
Em suma: a decisão recorrida, por iníqua e desproporcionada, não se pode manter, devendo ser represtinada a anteriormente vigente apoio junto dos redefinindo-a com o incremento do envolvimento da escola dos menores em moldes a definir após auscultação da respectiva Direcção.
Por decisão de 28/07/2021, o Tribunal Arbitral do Desporto declarou improcedente, por não provado, o pedido de revogação da deliberação proferida pela Secção Não Profissional do Conselho de Disciplina da Demandada, na sua reunião plenária realizada a 16/04/2021, na parte em que determina a aplicação ao autor de uma suspensão preventiva não automática.
"6	O presente recurso vem interposto da decisão proferida a 28 de Julho de 2021 pelo TAD o qual entendeu julgar improcedente a acção Arbitral, mantendo assim a Deliberação proferida pela Secção Não Profissional do Conselho de Disciplina da Demandada que aplicou ao aqui Recorrente uma suspensão preventiva não automática.
Entende o Recorrente que a referida decisão deve ser revogada, porquanto a Deliberação em causa viola o dever de fundamentação das decisões, previsto nos arts 20, n. 1, da CRP, 37, n. 2 e art. 22 n. 4 do RDFPF, sendo por isso nula nos termos dos arts. 66, n., alínea do CPC, ex art.  do CPTA e art. 37, n. 1, al. do CPP, ex art. 1 do RDFPF.
Sem conceder e subsidiariamente, sempre deverá a decisão recorrida ser revogada uma vez que não estão reunidos os pressupostos gerais que, ao abrigo do art. 3 do RDFPF determinam a suspensão preventiva não automática do Requerente, carecendo a Deliberação da Recorrida de total fundamento de facto e de direito e, devendo por isso, ser revogada.
Sem conceder e subsidiariamente a Deliberação proferida pela Requerida viola o princípio da proporcionalidade previsto no art. 1 da CRP, pelo que deverá a decisão a quo se revogada na parte em que determinou a aplicação ao Recorrente de uma medida de suspensão preventiva não automática, pois só assim se fará JUSTIÇA!
O Recorrente havido sido sancionado com a sanção de suspensão por 30 dias pela prática de uma infração disciplinar prevista e sancionada pelo artigo 1 n. 2, alínea do RD da FPF, comunicada através do Comunicado Oficial n. 388 Mapa de Sumários), publicado no dia 12 de março de 202
Ora, no dia 11 de abril de 2021, o Recorrente esteve presente em jogo a contar para o Campeonato de Portugal, alegadamente convencido que já tinha integralmente cumprido a sanção de suspensão que lhe havia sido aplicada, entendendo que a executoriedade da sanção teve início logo no dia da publicação do mapa de sumários.
Quanto a este ponto, entendeu, e bem, o Colégio Arbitral que "não obstante o Demandante alegue ter iniciado o cumprimento da sanção de suspensão de 30 dias já no próprio dia 12 de março de 2021, nos termos e para os fins pretendidos no RD, a executoriedade da sanção apenas começou a 16 de março de 2021, finalizando em 14 de abril de 2021 ...).", pelo que em 11 de abril ainda se encontrava a cumprir sanção de suspensão, que o impedia de estar presente no jogo.
Resulta claro da deliberação sub judice qual foi a motivação do Conselho de Disciplina ao ordenar a suspensão preventiva não automática do Recorrente, pelo que não é verdade aquilo que este alega quando diz que o Conselho não alegou nem demonstrou, ainda que de forma indiciária, os factos que estão na base da sua decisão.
O dever de fundamentação dos atos administrativos é imposto pelo 26, n.9 3 da CRP e concretizado nos artigos 15 e 15 do Código de Procedimento Administrativo doravante,, encontrando também previsão no artigo 22, n. 4 do RDFPF, pelo que não merece censura a conclusão de que a deliberação do Conselho de Disciplina - Secção Não Profissional encerra suficiente fundamentação de facto e direito.
Ainda, entendeu o Colégio Arbitral encontrarem-se verificados os requisitos gerais para aplicação da suspensão preventiva não automática. Também aqui sem nenhum reparo a fazer.
Perante as conclusões das alegações da recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir dos erros de julgamento da decisão recorrida:
ao não considerar que a deliberação em causa viola o dever de fundamentação das decisões;
ao considerar estarem reunidos os pressupostos gerais que, ao abrigo do artigo 3 do RDFPF, determinam a suspensão preventiva não automática do recorrente;
ao não considerar que a deliberação proferida viola o princípio da proporcionalidade.
No dia 11 de abril de 2021, disputou-se o jogo da jornada 22 do Campeonato de Portugal entre a , SAD e o , do Campeonato de Portugal.
Nesse mesmo jogo esteve presente o Demandante, no recinto desportivo, mais propriamente na Tribuna.
Em entrevista ao Canal 11, no relvado do estádio J, o Presidente da  SAD, ora Demandante, após o final do referido encontro, indicou: "O E foi um justo vencedor do grupo ...), certo é que chegámos aqui com todo o mérito, lamentável por vezes, enfim, existir alguns jogos de bastidores que nos quiseram tirar o lugar. Não conseguiram, e como o meu Diretor Executivo disse uma vez nos Açores, vão ter de levar connosco e o E veio para ficar".
O Demandante consta de fotografia partilhada na página oficial do Facebook da , SAD, em momento de celebração coletiva após o referido encontro, onde é visível inclusive a utilização de credenciação.
O Demandante havia sido sancionado com 30 dias de suspensão, conforme consta do Comunicado Oficial n.s 388, publicado a 12 de março de 202
Até ao final da época desportiva do Campeonato de Portugal 2020/21, o , SAD, tinha por cumprir os seguintes jogos:  O jogo n. 2, entre a S, SAD e a , SAD no dia 02/05/2021;  O jogo n. 2, entre a , SAD e a U, no dia 07/05/2021;  O jogo n. 2, entre a , SAD e a , SAD, no dia 16/05/2021;  O jogo n. 2 Club, entre a F, SAD e a S, SAD, no dia 22/05/2021; e  O jogo n. 2, entre a U, SAD e a , SAD, no dia 30/05/202
Conforme supra enunciado, as questões a decidir cingem-se a saber se ocorrem erros de julgamento da decisão recorrida:
"erifica-se que a decisão recorrida, apesar de a mesma ser sucinta, contém matéria de facto provada, a motivação para que fosse a mesma considerada provada, com indicação de documentação pertinente e justificativa dos factos dados como provados, bem como fundamentação jurídica.
Portanto, é evidente que a decisão se encontra suficientemente fundamentada não se verificando, assim, a violação do disposto no artigo 20, n. 1 da CRP, estando suficientemente especificados os fundamentos de facto da decisão, bem como não se verificando qualquer défice instrutório.
Com o que dissente o recorrente.
" O jogo da jornada 22, disputado a 11 de abril de 2021, entre a , SAD e o , do Campeonato de Portugal, terá contado com a presença do Sr. A no recinto desportivo, tendo em conta a lista de presenças entregue pela , a qual acompanha o Relatório do Delegado, de onde consta A como presente na Tribuna.
O Sr. A consta ainda de fotografia partilhada na página oficial do Facebook da , SAD, em momento de celebração coletiva após o referido encontro, onde é visível inclusive a utilização de credenciação.
O Sr. A havia sido sancionado com 30 dias de suspensão, conforme consta do Comunicado Oficial n 388, publicado a 12 de março de 202
As suprarreferidas declarações ocorreram breves momentos após o terminus do jogo, em violação ao disposto no artigo 37, n 3 e 37, n 4 do RDFPF, na medida em que se encontrava suspenso, logo impedido de exercer funções de representação de sociedade desportiva e de estar presente na zona técnica do recinto desportivo.
" A suspensão preventiva não automática é ordenada quando se mostrar necessária ao apuramento da verdade ou for imposta pela salvaguarda da autoridade ou prestígio da organização desportiva do futebol, sendo independente da suspensão preventiva automática.
A suspensão preventiva não automática de um agente desportivo depende de decisão prévia do órgão disciplinar a quem compete julgar a infração e inicia-se com a respetiva notificação ao visado.
mostrar-se necessária ao apuramento da verdade;
impor-se pela salvaguarda da autoridade da organização desportiva do futebol.
impor-se pela salvaguarda do prestígio da organização desportiva do futebol.
Visto e revisto o teor da deliberação, não se pode manter o decidido pelo TAD.
A aplicação da sobredita sanção, repise-se, tem de se amparar num dos indicados requisitos.
É verdade, conforme se sustenta na decisão recorrida, que foram enunciados os factos indiciados nos autos.
O que leva a concluir que o ato punitivo não cumpriu o dever de fundamentação.
Inexiste, pois, uma relação de necessidade do dever de fundamentação com os aludidos direitos fundamentais.
Cumpre, assim, anular o ato punitivo.
Com o que queda prejudicada a apreciação das demais questões subsidiariamente suscitadas pelo aqui recorrente.
Em suma, será de revogar o acórdão recorrido e anular o ato punitivo, proferido pela Secção Não Profissional do Conselho de Disciplina da entidade recorrida, na sua reunião plenária realizada a 16/04/202
Acordam no Tribunal de Conflitos.
Recorreram de agravo as requeridas, invocando, essencialmente:
Da decisão da Relação recorreu a requerente A..., de agravo, para o STJ, que, por despacho de fls. 1226, mandou reexpedir os autos para este Tribunal de Conflitos, atento o disposto no art. 107, n 2 do CPC.
in casu, não houve a prática de qualquer acto com prerrogativas de autoridade que pudesse afectar a agravante;
a apreciação da licitude ou ilicitude do tiro a alvos vivos deverá ser feita junto dos Tribunais Comuns, independentemente de as provas serem oficiais ou particulares: quer a prova seja oficial ou não, os actos e objectivos a alcançar são precisamente os mesmos;
as Federações desportivas são entidades de direito privado;
as normas aplicáveis ao presente litígio são do foro jurídico-e não de direito administrativo ou fiscal;
As recorridas contra-alegaram, em apoio do decidido, argumentando:
As Autoridades em conflito foram notificadas para responderem, querendo, não o tendo feito. Notificados para alegarem, os respectivos Advogados limitaram-se a remeter para as suas anteriores alegações, já produzidas.
Colhidos os vistos.
Factos relevantes.
Encontrava-se organizado para o dia 03/04/99, nas instalações do .., um concurso de tiro com chumbo, com a utilização de pombos vivos para servirem de alvos aos atiradores.
A referida prova fazia parte do CALENDÁRIO OFICIAL da B..., para o ano de 199
A prova seria organizada pelo ... e coordenada pela B....
Tal evento causará a morte e o ferimento de muitos pombos.
É possível a prática de tiro com chumbo a alvos que não sejam seres vivos, através da utilização de pratos e outros objectos similares, como as hélices.
A espécie utilizada na modalidade em causa é conhecida por "Paloma Zuritos".
A espécie referida é menos corpulenta e mais rápida que as várias espécies de pombos.
Os pombos abatidos são doados a pessoas necessitadas ou a instituições de solidariedade social.
Para efeitos do concurso, só valem os pombos abatidos dentro de uma determinada área, delimitada por uma rede, o que leva os atiradores a desferir dois tiros imediatos, provocando, na generalidade dos casos, a morte imediata.
Quando tal não acontece, sendo o pombo abatido, este é recolhido imediatamente e é-lhe provocada a morte, pela quebra das vértebras cervicais, para evitar sofrimento prolongado.
Questão posta.
Sobre a legalidade ou não daquela prática desportiva pronunciou-se já o STJ em acórdãos de 03/10/02, na CJ/STJ, ano , tomo , 86, e de 17/12/02, no recurso de Revista n 2200/02, da 1 Secção, com o presente Relator, em ambos os casos sem efeitos de caso julgado para aqui.
"Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais": art. 212, n3 da CRP.
Esta é portanto a questão.
Critério que renovou na anotação que fez ao acórdão do STJ, de 19/05/75, na RLJ, ano 110-31
O critério determinante não será, propriamente, saber quem pratica o acto, ou a omissão, mas qual a natureza do acto.
CRP, art. 212, n3
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, vulgo ETAF aprovado pelo 129/84, de 27 de Abril: art. 1, 3, 4, n 1,, e, 51, n 1, e
Código de Processo dos Tribunais Administrativos, vulgo CPTA aprovado pelo 267/85, de 16 de Julho, art. 18, n 1, 67 e 76, n 1,
144/93, de 26 de Abril, que regula as Federações desportivas, art. 8, n
Pelo exposto, acordam em decidir o presente conflito negativo declarando competente em razão da matéria o Tribunal Administrativo.
Lisboa, 17 de Junho de 2003
Veio a ser proferida sentença que julgou os embargos procedentes com o seguinte fundamento:
Os Executados apresentaram resposta, pugnando pela confirmação da decisão.
Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas cumpre apreciar se a instauração da execução revela abuso de direito da Exequente na modalidade de suppressio.
Do referido documento, como Condições Gerais, consta, além do mais, o seguinte: ")
MORA
GARANTIAS
ENCARGOS
Serão também da conta Mutuários) todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogado e solicitador, que a F... haja fazer para garantia e cobrança de tudo quanto constituir o seu crédito.
INCUMPRIMENTO
VENCIMENTO ANTECIPADO
Constitui-se como causa de vencimento antecipado de todas as obrigações do presente contrato, o não cumprimento, total ou parcial, de quaisquer obrigações decorrentes de outros contratos, incluindo as emergentes da prestação de qualquer garantia, celebrados com a F... e/ou com qualquer outra sociedade integrada no denominado grupo F...
Os embargantes são pessoas humildes, sem conhecimento do mercado.
A obrigação cambiária resultante da subscrição daquela livrança já se encontrava prescrita quando foi proposta a execução, como já se reconheceu por despacho transitado em julgado proferido neste processo, pelo que a mesma foi junta como título executivo quirógrafo da obrigação exequenda, nos termos do art. 703,, do P.
Daí que esse despacho tenha referido que a prescrição da obrigação cambiária não afetava a sua valia como título executivo.
O contexto considerado foi o seguinte:
A suppressio
Seguindo a opinião de Menezes Cordeiro 4, costumam ser enunciados como requisitos de aplicação desta figura:
um não exercício prolongado do direito;
uma situação de confiança daí derivada para a contraparte, coadjuvada por elementos circundantes que a sustentem;
uma justificação para essa confiança;
um investimento de confiança;
a imputação ao não exercente da confiança criada.
Note-se que estes pressupostos não são necessariamente cumulativos, processando-se a sua articulação dentro dos mecanismos de uma sistemática móvel, ou seja, a falta de algum ou alguns deles pode ser suprida pela especial intensidade que assumam os restantes
A prescrição e a suppressio não se confundem, nem se excluem, daí que a suppressio não deixe de ter espaço num sistema jurídico, como o nosso,dotado de um quadro minucioso das repercussões do tempo nas situações jurídicas.
A prescrição do direito exequendo
Dispõe a alínea do art. 310 do Civil que prescrevem no prazo de cinco anos os juros convencionais e a alínea do mesmo art. que prescrevem em igual prazo as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros.
Apesar do Exequente não ter indicado a que prestações se reporta a quantia exequenda, uma vez que os 60 meses previstos para o pagamento das referidas prestações terminaram em 002009, pode concluir-se que o vencimento das obrigações periódicas, cuja cobrança se pretende com a interposição da execução embargada, ocorreu necessariamente até aquela data.
Daí que pelo menos em 002014 os respetivos direitos de crédito já se encontravam prescritos, atendendo ao disposto no art. 310, e, do Civil.
Contudo, os embargantes não invocaram a prescrição do crédito exequendo, tendo apenas alegado a prescrição do crédito cambiário, a qual apesar de ter sido reconhecida no despacho saneador, foi considerada irrelevante para o mérito dos presentes embargos.
A verificação da suppressio no caso sub iudice
O facto de o tribunal não poder concluir pela prescrição do crédito exequendo, apesar de se mostrar largamente ultrapassado o prazo prescricional do mesmo, por falta de invocação da prescrição pelo seu beneficiário, não obsta, contudo, a que se conheça da alegação do devedor de que a cobrança deste crédito passados todos estes anos após o seu vencimento constitui um abuso de direito.
Como já acima se constatou, a figura da suppressio não tem uma aplicação puramente complementar, dependendo da verificação de requisitos próprios, pelo que pode ser aplicada, mesmo quando o ordenamento forneça outros meios, como a invocação da prescrição, para impedir um exercício abusivo do direito.
Importa, pois, verificar se a sentença recorrida tinha razões justificativas para, neste caso, fundamentar a sua decisão na figura da suppressio.
Em segundo lugar, tendo a comunicação do Exequente aos Embargantes, em que revelava a sua vontade em cobrar o crédito em causa, sido feita já para além do prazo prescricional desse crédito, não tem a mesma a virtualidade de afastar a possibilidade daquela situação objetiva de confiança se verificar, uma vez que o Exequente já havia perdido o direito de exigir a satisfação do seu crédito - art. 304, n. 1, do Civil.
É certo que, no caso sub iudice, não se encontra presente um qualquer investimento na situação de confiança no não exercício do direito de crédito do Exequente. Mas considerando a fortíssima intensidade do não exercício prolongado do direito, atenta a longa duração do período de inação, que excedeu em muito o prazo de prescrição desse direito, processando-se a articulação dos pressupostos da suppressio de acordo com os mecanismos de uma sistemática móvel, em que a falta de algum deles pode ser suprida pela especial intensidade que assumam os restantes, é possível fazer uso desta figura, mesmo numa situação em que está ausente um qualquer investimento na confiança no não exercício do direito.
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso interposto pelo Exequente, confirmando-se a decisão recorrida.
Pág. 797 e seg., do vol. , Almedina, 198
Sobre os problemas da integração desta figura na proibição do venire contra factum proprio, Batista Machado, Obra Dispersa, vol. , pág. 422, Scientia Iuridica, 1991, e Menezes Cordeiro, Da boa fé no direito , cit., vol. , pág. 212-21
Sobre a elasticidade dos requisitos de aplicação do venire contra factum proprio, Menezes Cordeiro, Da boa fé no direito , cit., vol. , pág. 75
Batista Machado, ob. cit., pág. 42
Menezes Cordeiro, Da boa fé no direito , cit., vol. , pág. 819-82
Filipa Morais Antunes, ob. cit., pág. 128-129, e os Acórdãos do S.T.J. de 22016, relatado por Lopes do Rego, e de 02019, relatado por Abrantes Geraldes, da Relação de Coimbra, de 02007, relatado por Freitas Neto, e de 202016, relatado por Maria João Areias, todos acessíveis em www.dgsi.pt.
Vaz Serra, ob. cit., B.J. n. 105, pág. 14
A Reclamante termina o seu Recurso, formulando as seguintes conclusões:
Consubstanciará este acto a citação a que se reporta o artigo 23 do CPPT?
Atento o teor do ofício mencionado no artigo 11 dos factos provados, é claro que a citação não foi efectuada.
Pois, a Recorrente e o marido são casados sob o regime de casamento de separação de bens com comunhão nos adquiridos por título oneroso, logo o imóvel foi adquirido a título oneroso, é um bem comum do casal.
Assim sendo, a dívida de é uma dívida da responsabilidade comum do casal, assim como o imóvel vendido que deu origem aos presentes autos, é um bem comum do casal.
Em suma, A., não tinha que ser citado nos termos do artigo 23  do CPPT apesar de considerarmos que não o foi, como supra, mas sim nos termos dos artigos 18  e 19  do CPPT.
Verifica-se a falta de citação de A., na qualidade de co-executado, nos termos dos artigos 18 e 19 do CPPT.