rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Conselho de Administração da ré, eleito para o triénio 2016/2018, era composto pelos seguintes administradores:
O autor, Presidente;
A Vogal;
, Vogal;
, Vogal; e
, Vogal. certidão da matrícula comercial da ré junta com o requerimento com a ref. 3817288 33814014 de 24-10-2019
Por acordo com o titular das ações;
Se o acionista for declarado insolvente, interdito, inabilitado ou incapaz;
Se uma sociedade acionista for dissolvida ou for declarada insolvente;
Se as ações forem penhoradas, arrestadas ou, por qualquer outra forma, sujeitas a apreensão judicial;
Se um acionista violar qualquer disposição do contrato social, com relevo para o preceituado no artigo sexto;
A amortização considera-se efetuada mediante a comunicação da deliberação respetiva ao acionista ou ao terceiro por ela afetado.
Salvo o caso de acordo das partes em contrário, o valor da amortização de ações é calculado nos termos das regras estabelecidas no n. 2 do artigo 10 do Código das Sociedades Comerciais.
A, S.A., F, S.A.,, S.A., Mota S.A. eS.A. instauraram, no Juízo de Comércio de Leiria, contra o aqui autor procedimento cautelar de arresto, distribuído ao Juiz 1, autuado sob o n. 432/18T8LRA.
Por decisão proferida no processo n. 432/18T8LRA em 20 de fevereiro de 2018, foi determinado o arresto dos seguintes bens:
Prédio urbano sito na Estrada Nacional, n. 1, freguesia de  ...) , concelho de  ...) , 3105-253  ...) , correspondente a casa de habitação e comércio e a terreno, descrito na Conservatória do Registo Predial de  ...)  sob o n. 1161, inscrito na matriz predial através dos artigos 54, 13087 e 13088;
Ações representativas de 50% do capital social da, S.A. detidas pelo Requerido;
Ações representativas de 30,45% do capital social da S S.A. detidas pelo Requerido; e
Ações representativas da totalidade do capital social da A, S.A. detidas pelo Requerido.
A decisão mencionada no artigo anterior foi notificada ao autor, mediante notificação expedida em 7 de agosto de 201
Inconformados com a decisão mencionada no artigo 1, apelaram os requerentes e o requerido autor nestes.
Em 1 de março de 2019, a ré diligenciou pela publicação no Portal da Justiça de convocatória para a realização de Assembleia Geral, no dia 3 de abril de 2019, tendo como segunda data o dia 23 de abril de 2019, com a seguinte ordem de trabalhos:
"Caso não seja possível reunir a Assembleia Geral na data mencionada, por não se encontrarem presentes acionistas titulares de ações representativas de mais de cinquenta por cento do capital social não impedidos de votar, desde já fica convocada a Assembleia Geral, para reunir em segunda convocação, no dia 15 de abril de 2019, pelas doze horas.
Podem participar na Assembleia os Senhores Acionistas com direito de voto. A cada ação corresponde 1 voto.
Em 28 de março de 2019 foi indeferido o pedido de levantamento do arresto sobre a participação social do ora autor na ré, bem como a substituição do arresto, sobre essa participação, pelo arresto da quota nas sociedades. documento n. 29 mencionado na contestação
Nessa assembleia, com o voto favorável da acionista Acom a menção de que o acionista estava impedido de votar, foi deliberado o seguinte:
Modalidade: Redução resultante da amortização de ações por deliberação da Assembleia Geral;
Montante de redução: EUR. 194755;
Novo montante nominal do capital social e das ações: EUR. 194755, representadas por 38551 ações com valor nominal de EUR. 5 cada uma.
Prémio de emissão: Não aplicável;
Prazo para o pagamento das entradas: nesta data; e
"Artigo Quarto
Aprovar a eleição das seguintes pessoas para os órgãos sociais:
Vogal:
Vogal: B ...)
Vogal: S
Efetivo:
Mesa da Assembleia Geral:
Secretário: T
Em 17 de abril de 2019 foi requerido o registo das deliberações de amortização das ações, redução e aumento do capital social e eleição dos órgãos sociais mencionadas nos artigos 3 a 3. certidão da matrícula comercial da ré junta com o requerimento com a ref. 3817288 33814014 de 24-10-2019
No dia 11 de Outubro de 2013, a A que é uma sociedade instrumental constituída pelo ou pela respetiva S com 5000 euros de capital, sucedeu ao FRE na titularidade da participação de 50% do capital da Ré, adquirida por este em 29 de Julho de 2013, como tinha aliás sido previsto que sucederia logo no Acordo Parassocial celebrado na mesma data de 29 de Julho de 2013, entre os dois acionistas da R.
Começando pela análise do artigo/cláusula em causa, ou seja, pelo art.  dos Estatutos reproduzido no ponto 7 dos factos:
Amortização-extinção cujo principal efeito consiste na extinção das ações afetadas e na consequente redução do capital social, conforme determina o art. 34/2 do CSC4; sendo que, na medida em que sejam atingidas todas as ações da titularidade dum acionista, este perde, por via da amortização, a sua qualidade de sócio
Escreveu o Prof. Carneiro da Frada8:
"Uma cláusula de amortização de ações deve ser interpretada num sentido funcional.
Tudo o mais, em termos de funções e finalidades, é, a nosso ver e com todo respeito, algo hipotético, incerto e especulativo.
A possível venda antecipada das ações arrestadas, por aplicação do art. 81 do CPC ex 39/2 do, não passa duma mera hipótese académica e cuja verificação, quanto a ações duma SGPS, não se vislumbra plausível poder ocorrer.
O conflito de interesses no exercício do direito de voto, por parte do sócio arrestado, também se afigura, tendo em vista o que está em discussão, bastante irreal, na medida em que, opondo-se o sócio ao arresto, não é crível que, no momento de votar, não exerça o seu direito de acordo com o modo como ele configura o interesse social.
O elemento literal convive pacificamente, a nosso ver, com as duas interpretações em disputa.
O elemento sistemático também não fornece, a nosso ver, contributos decisivos.
Sendo o prazo de 90 dias concedido pelo corpo do art.  dos para o acionista o aqui R./apelado) remover o facto constitutivo da amortização o arresto das ações) perfeitamente harmonizável, a nosso ver, com qualquer uma das duas interpretações em disputa.
E é justamente por tudo isto que começámos pela teleologia da cláusula, elemento assaz relevante para a sua interpretação.
Tem pois razão o A. ao impugnar as deliberações sociais tomadas em 15/04/201
Não havendo qualquer abuso de direito em tal impugnação.
O A. não vem exercer um direito impugnação da deliberação) que não exerceu durante muito tempo, tendo criado na R. uma fundada expectativa de que já não impugnaria o deliberado não estamos, de modo algum, perante um posterior exercício manifestamente desleal e intolerável)2
Compreendemos o raciocínio, mas propendemos para considerar que estaremos perante uma violação de lei que gera nulidade.
Da contraposição entre o art. 5/1/) e o art. 5/1/a) resulta que a violação de disposição injuntiva gera nulidade e que a violação de disposição supletiva gera anulabilidade.
Sendo, por violação de lei, invalidadas tais deliberações, fica prejudicado ex art. 60/2 do o conhecimento dos demais fundamentos de invalidade invocados pelo A., nomeadamente o exercício abusivo do direto de amortização permitido pela cláusula) e o exercício abusivo do direito de voto, por parte da, em tais deliberações.
Impõe-se pois julgar improcedente o recurso.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirma-se a decisão recorrida.
Custas pela R/apelante.
Cfr. Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, Vol , pág. 417; e Carolina Cunha, CSC em Comentário, Vol. 5, pág. 87
Daí que se diga que tal amortização é, afinal, um expediente destinado a operar a exclusão do sócio Brito Correia, Direito Comercial, pág. 415; e A. Pereira de Almeida, Sociedades Comerciais, pág. 60 e 205-206): que a amortização e a exclusão se distinguem no plano conceptual, mas já não no plano funcional uma vez que ambas se dirigem a afastar, sem ou contra a vontade, o sócio da.
Carolina Cunha, CSC em Comentário, Vol. 5, pág. 87
Que é identicamente referida na sentença recorrida e em que as partes estão de acordo.
A dado passo fls. do seu Parecer junto pela R.).
Citado pela R/apelante.
Não parece, face ao disposto no art. 32 do , que os 90 dias concedidos pelo estatuto, para o arrestado resolver/sanar a situação, suspendam tal prazo de caducidade.
A favor da sua tese interpretativa, a R/apelante cita um Ac. da Rel. de Lisboa de 17/07/2008, porém, da transcrição que faz nada se retira a favor ou a sua tese, uma vez que, ali, a causa da deliberação de amortização que era uma penhora sobre uma estava completamente estabilizada e, vindo o ali requerente invocar outra questão: que a quota penhorada é um bem comum e que a mulher pediu a separação de meações.
Podia vir na PI, em  linha, pugnar pela caducidade do direito potestativo de amortização.
Oliveira Ascensão, in Invalidades das Deliberações Sociais, Problemas de Direitos das Sociedades, IDET, pág. 38
A... e mulher B... intentaram no Tribunal Judicial de Viana do Castelo acção declarativa com processo ordinário contra ICOR - Instituto para a Conservação Rodoviária, IEP - Instituto de Estradas de Portugal e ICERR - Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária, alegando em síntese:
Os autores são donos de um imóvel, cuja expropriação parcial acordaram amigavelmente com a Administração;
Pedem, assim, a declaração de expropriação total do prédio bem como a condenação das RR. no pagamento de quantia pelos prejuízos sofridos e, subsidiariamente:
A condenação solidária dos réus a construir um sistema alternativo de drenagem das águas pluviais de molde que as mesmas não se infiltrem na habitação dos autores;
A condenação solidária dos réus a colocar na berma do IC1 barreiras de protecção que garantam a segurança da casa de habitação dos autores, dos bens nela existentes, bem como da sua vida e integridade física;
A condenação solidária os réus a colocar barreiras sonoras que impeçam a passagem do ruído proveniente da circulação rodoviária, da via para a casa de habitação dos autores;
A condenação solidária dos réus a pagar aos autores uma indemnização por danos sofridos na sua casa;
A condenação no pagamento de indemnizações por danos não patrimoniais já sofridos e futuros, a liquidar em execução de sentença.
De novo inconformados, os autores recorreram para este Tribunal dos Conflitos, alegando em síntese:
Está em causa a salvaguarda dos direitos de personalidade e patrimoniais dos recorrentes, garantidos pela Constituição artigos 65 e, pelo Código Civil artigos 70 e e pelo Decreto-Lei n 292/2000, de 14 de Novembro Regulamento Geral do Ruído);
Mesmo que assim não fosse, os direitos subjacentes aos pedidos dos recorrentes são direitos de personalidade, que sempre mereceram tutela constitucional, sendo os pedidos de indemnização formulados, decorrentes da lesão desses direitos;
O que está em causa não é a construção da estrada, mas sim a violação posterior e ilícita dos direitos de personalidade dos recorrentes, pelo que é o Tribunal Judicial de Viana do Castelo materialmente competente para decidir dos pedidos subsidiários;
Conclui pedindo que se julgue nesse sentido.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de se considerar competente o tribunal administrativo.
Alegam os recorrentes que o que está em causa não é a construção da estrada, mas sim a violação posterior e ilícita dos direitos de personalidade dos recorrentes, pelo que é o Tribunal Judicial de Viana do Castelo materialmente competente para decidir dos pedidos subsidiários.
Como parece líquido, não se pode cindir para o efeito a construção da estrada; da violação dos direitos dos recorrentes, já que violação desses direitos radica na construção da estrada.
Em conclusão: é o foro administrativo o competente para conhecer da responsabilidade imputada aos réus na dedução dos pedidos subsidiários.
Lisboa, 6 de Maio de 2004
O TAC de Lisboa julgou procedente a excepção de inimpugnabilidade do acto impugnado o ofício indicado na alínea dos factos provados.
E que "do processo administrativo não consta, ainda nenhum acto que intime ou ordene aos AA a demolição das obras que se encontram em infracção, segundo a posição defendida pelo R.
Na verdade o ofício n 685/09/UPM, de 16 de Julho constante do ponto traduz a possibilidade dos AA de participarem e de tomarem posição sobre a decisão que vier a ser tomada, tendo-se observado estritamente o disposto nos arts. 10 e 10, n. 3 do RJUE.
Manifestamente, o acto em causa não se apresenta como susceptível de lesar os direitos e interesses legalmente protegidos dos AA, isto é, não se apresenta como lesivo.
O acórdão recorrido em confirmação da decisão sumária, considerou que o acto impugnado nesta acção o referido ofício n 685/09/UPM, de 16 de não constituía qualquer decisão final. Referindo que o CPTA admite que os interessados reajam contenciosamente a actuações materiais art. 37, n 1, alínea do, entendeu o seguinte:
Situação esta que se verifica nos autos, nomeadamente como resulta do teor do ofício indicado na alínea do probatório.
Assim, o acórdão confirmou integralmente a decisão sumária proferida em 20202
Com efeito, a questão da inimpugnabilidade do acto questionado nos autos, ou qualquer outro constante do probatório, nomeadamente, o indicado na alínea, terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, estando este juridicamente fundamentado através de um discurso plausível e consistente, fundando-se nas pertinentes disposições do CPTA, no caso o art. 51, n 1 e 89, n 1, alínea do CPTA na versão original, a aqui aplicável cfr. art. 15, n 2 do n 214-G/2015, de 2/10), a que correspondem actualmente os preceitos indicados no acórdão sendo incompreensível face ao que se discute nos autos a invocação dos arts. 114 e 128 do.
Foi proferida sentença que julgou improcedente a ação.
Interposto recurso de apelação pelo A., a sentença foi revogada e foi julgada cessada a prestação de alimentos.
Concluiu a recorrente que:
A decisão do Tribunal a quo padece de manifesta nulidade, além de não ser uma decisão adequada e ajustada quer em face da factualidade considerada assente, quer á luz das disposições legais subsumíveis ao caso.
A Relação mal andou quando, no teor do sumário, decidiu que as despesas da R. não ultrapassam o valor mensal do rendimento social de inserção de que é beneficiária.
Resultou ainda provado que a R. foi auxiliada através de empréstimos pelo seu pai e pelo seu tutor, seu irmão, o que evidencia a sua necessidade económica em prover ao seu sustento.
É bom lembrar que o rendimento social de inserção é um apoio destinado a proteger as pessoas que se encontrem em situação de pobreza extrema o que de per si revela a necessidade dos alimentos.
A R. gasta o que tem, nada mais podendo consumir/despender do que aquilo de que é pecuniariamente beneficiária, daí a parca mas preocupante despesa pela qual se pronunciou.
Importava que o Tribunal a quo fizesse um juízo sobre que mais despesas poderia enfrentar a recorrente se na sua génese não tem disponibilidade financeira para tal.
Procedimentos distintos, desde logo, porque incumbe ao usuário assacar a responsabilidade pelo pagamento da sua medicação, do serviço de lavandaria, da compra de fraldas entre outros, o que facilmente se depreende que o rendimento social de inserção não dá resposta a estas necessidades.
Também por essa razão não foi acertado o juízo do Tribunal a quo tomar uma decisão para futuro quando o mesmo se encontra em aberto e em constante mutação.
E todos estes factos encontram-se provados, nem sequer se pode assumir surpresa pelo estado de a R. ao dia de hoje enfrentar mais despesas e condicionantes na sua vida.
No mais, a R. nunca trabalhou, ocupando-se das lides domésticas e do tratamento das suas filhas e esposo, labuta esta que de per si se consubstancia num trabalho.
É assim penalizada a R. pela decisão tomada há umas décadas atrás que se fosse outra a decisão poderia agora sobreviver por conta de uma pensão ou reforma.
Ainda na senda da aplicação da lei, importaria ao Tribunal a quo valorar a condição económica do A., que dispensa qualquer descrição pormenorizada atento o seu conforto financeiro proveniente do seu rendimento mensal que vem a crescer de ano para ano como atendendo a todos os bens móveis e participações financeiras de que é titular.
Assim, o Tribunal a quo, ao arrepio de qualquer aplicação da lei, violou de forma grosseira, ao ignorar os requisitos dos arts. 2012 ou 2013 do
Como resulta ainda que a R. não deixou de precisar dos alimentos, pelo contrário a situação é de tal ordem paupérrima e escassa que passou a ser beneficiária do RSI.
O A. prescindiu da apresentação de contra-alegações.
No dia -11-79, o A. e a R. contraíram, entre si, casamento
, nascida a -6-89
, nascida a -7-93
Por sentença proferida a -5-02, foi decretado o divórcio entre ambos
Por acordo homologado na aludida sentença, entre outras cláusulas, as partes convencionaram o seguinte:
No proc. judicial n 75/1..., que correu termos pelo J-... do Juízo Local Cível de ..., foi proferida sentença, em ...-9-18, transitada em julgado em 22-10-18, que decretou a interdição da requerida, por anomalia psíquica, com início da incapacidade em 17-1-14 e nomeou seu tutor EE irmão da.
Entre outros factos, consta da aludida sentença, no segmento factos provados, o seguinte:
A requerida é acompanhada em consulta de psiquiatria no Centro Hospitalar ..., desde o ano de 2002, com diagnóstico de esquizofrenia paranóide.
A requerida não consegue sair de casa sozinha porque se perde, necessitando do auxílio de outra pessoa para a orientar.
A requerida não faz por si as atividades básicas e instrumentais da vida diária, necessitando de ajuda, designadamente para realizar a sua higiene pessoal.
A requerida embora reconheça facialmente o dinheiro não é capaz de o gerir, designadamente para governar a casa.
A etiologia, de ordem funcional, apresenta agravamento desde o ano de 201
Não é conhecida cura para a patologia evidenciada pela requerida, sendo a sua evolução mais provável a de uma degradação progressiva.
A requerida não representa perigo para si ou terceiros.
O A. passou também a habitar aos fins de semana, em ..., para estar com a companheira, com quem vive em união de facto.
O agregado familiar do A. é composto pelo próprio e pela companheira.
A companheira é ... na .
O A. possui 3 veículos automóveis em seu nome e 2 em nome da companheira.
A filha , que tem atualmente 27 anos de idade, não estuda, trabalhando como ..., sendo auxiliada economicamente pelo pai em quantia não concretamente apurada.
O A. declarou rendimentos:
Possui em comum com a companheira uma casa em ... e outra casa própria.
A R. foi auxiliada pelo seu pai e pelo tutor, seu irmão, entretanto já falecido.
Nos anos de 2016, 2017 e 2018, a R. não apresentou quaisquer rendimentos cf. declarações de IRS juntas a fls. 71 a 74 e respetivas notas de liquidação de fls. 56 a.
A R., que está internada numa unidade hospitalar de transição, foi recentemente deslocada para uma instituição em ....
Desde 2001 que a R. é acompanhada no Centro Hospitalar Universitário de ......., E.P.E., H. ......., com quadro clínico compatível com psicose esquizofrénica, tipo paranoide F. 20 da -10) cf. declaração de fls. 66 e decisão referida em ).
A R., entre outras, não concretamente apuradas, tem despesas em montante não concretamente apurado, mas que, pelo menos, ascendem:
Cumpre apreciar se se verificam as condições que justifiquem a declaração de cessação da prestação alimentar que, por acordo judicialmente homologado, foi estabelecido entre o A. e a R. aquando do decretamento do divórcio.
Finalmente, releva o disposto no art. 2016-A:
Perante este quadro legal, concluiu a Relação:
"Parece assim claro, que atenta a infeliz situação da Requerida que se encontra internada numa instituição por causa da evolução negativa da sua doença, a qual não tem cura conhecida, sendo a expectativa provável de contínuo degradamento pontos 17 a, alterou-se desde a data em que foram fixados os alimentos cf. ponto 18 que fixa em 2014 o agravamento da doença).
E, bem assim certamente que derivado do facto desta se encontrar a mesma Requerida tem despesas pessoais muito reduzidas.
Neste quadro circunstancial grave que rodeia a beneficiária falta de rendimentos, incapacidade absoluta para os obter, incapacidade para reger a sua vida para o qual nem sequer existe qualquer responsabilidade da sua parte, não encontra justificação, nem na lei nem nos juízos de razoabilidade que devem orientar as decisões judiciais a solução decretada pela Relação.
E se, como alegou o A., se disponibiliza a ajudar economicamente uma das filhas que tem atualmente 27 anos de idade, mais razões de ordem legal e de justiça material existem para se manter a prestação alimentícia que acordou com a R. na ocasião em que ambos se divorciaram.
A propósito de uma situação semelhante invoca-se aqui o que foi decidido no Ac. do STJ 23-10-14, 2155/08, em www.dgsi.pt, relatado pelo ora relator e de cujo sumário ficou a constar que:
Tanto para efeito da fixação da prestação alimentícia como para efeito da sua alteração, devem ser globalmente ponderadas quer as necessidades do alimentando, quer as possibilidades do obrigado.
Tal entendimento vem persistindo, como o revela, por exemplo, o Ac. do STJ, de 22-2-17, 19199/13, em www.dgsi.pt:
Também assim o Ac. do STJ, 14-1-21, 5279/17, em www.dgsi.pt:
Rec n 156/15TAVFR.P1
No Proc. 156/15TAVFR do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira - Juiz 3 em que é arguido
O M P ao abrigo dos artigos 8A CPP promoveu a condenação do arguido no pagamento de uma indemnização aos ofendidos, e
Por acórdão de 26/3/2021 foi decidido:
Face ao exposto, deliberam os juízes que compõem o Tribunal Coletivo julgar a acusação parcialmente procedente, por provada, e, consequentemente:
Absolve-se o arguido B da prática dos dois crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 21, n. 1, 21, n. 2, alíneas e do Código Penal e dos dois crimes de maus-tratos, previstos e punidos pelo artigo 15-A, n. 1, al., do Código Penal, de que vem acusado de ter praticado.
Julga-se improcedente a peticionada condenação do arguido a pagar ao Estado qualquer quantia, ao abrigo dos artigos 11 n. 1, al. e 4 do Código Penal, absolvendo-se o mesmo do peticionado a esse respeito.
Condena-se o arguido B pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real de infrações, de:
Custas criminais: Mais vai o arguido condenado nas custas do processo, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça artigo 344, n2, al. do Código de Processo Penal e artigo 8, n5 e tabela anexos ao n 34/2008 de 26 de, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.23
Na sentença recorrida cometeram-se graves erros na valoração da prova e, consequentemente na aplicação da matéria de Direito.
Do teor da, aliás douta, acusação e da motivação do douto Acórdão de que agora se recorre, resulta evidente que, quer antes na acusação, quer agora na decisão, existe um propósito manifesto, que resulta legítimo enquanto esforço de subsunção de um ato a um tipo legal de crime, de demonstrar que o arguido agiu com a intenção confessada e premeditada de explorar os ofendidos, aproveitando-se da sua especial venerabilidade de forma a obter para si enriquecimento ilegítimo.
No enquadramento jurídico-penal, respeitante ao crime de Tráfico de Pessoas, o Tribunal a quo concluiu que o arguido praticou atos de exploração, pelo facto de padeceram de limitações cognitivas, e de não saberem ler nem escrever, aproveitando-se da especial vulnerabilidade dos ofendidos.
Acontece que, em parte alguma da prova documental relevante ou das testemunhas inquiridas se extrai que a vítima tivesse sido manietada na sua liberdade de ação ou decisão.
Nem tão-pouco das declarações do arguido que colaborou com a justiça na descoberta da verdade material.
Assim como os depoimentos das testemunhas E, F e G, respetivamente, irmãos e cunhado do ofendido , se revelaram tendenciosos e incoerentes.
Os ofendidos sempre tiveram apoio de retaguarda da família, mas antes escolheram livremente estar com o arguido.
Note-se que o ofendido  apenas não continuou a viver com o arguido, porque foi expulso de casa.
E, o ofendido  ainda permanece a viver com o arguido, e de lá não quer sair.
A não ser que o arguido não tenha praticado o crime de que vem acusado! O que é o caso!