rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O presente Incidente de Liquidação contém valores completamente inverosímeis atentos os factos provados e apenas estes deverão ser atendidos como, aliás, bem resulta do teor do douto Acordão do Tribunal da Relação do Porto.
Testemunha: Exatamente.
Mandatária da Requerida: A Convenção Coletiva de Trabalho faz uma distinção entre o internacional e o nacional?
Mandatária da Requerida: Como é que é, a Convenção sugere ou diz o que é que para fazer para o internacional e como é que é para o nacional?
Testemunha: Para o nacional há valores estipulados, referidos, portanto a cláusula 47-A refere esses valores, 1,70 para pequeno almoço e ceia e 6,63 para subsidio de  jantar e subsidio de almoço.
Este prémio não é mais que uma ajuda de custo mensal atribuída aos trabalhadores que realizam serviço de transporte internacional.
Por outro lado, a equidade, embora em certos casos seja critério de decisão, não funciona aqui como meio de prova.
O incidente de liquidação é, como ressalta daquelas normas, complementar dessa acção e respectiva sentença condenatória, visando fixar ou definir o objecto ou a quantidade devida, quando não haja elementos para o fazer no momento da condenação na correspondente pretensão, já aí determinada, qualitativa e juridicamente.
É sabido que o nosso direito não define o conceito de equidade. O que significa que terá deixado para o julgador essa tarefa, ou seja, de caso a caso apurar a equidade e julgar segundo ela.
impugnação da decisão sobre a matéria de facto, designadamente em atenção ao disposto no art. 36, n. 4 do Código de Processo Civil.
Na Acção Comum n. 106/00TTBRG, deste tribunal, foi proferido douto Acórdão da Relação do Porto, já transitado em julgado, que decidiu o seguinte:
Nesta acção, o requerente era o A. e a R. era a requerida;
Cumpre, antes de mais, apreciar a questão da tempestividade do recurso de conhecimento, tendo em conta que o mesmo só foi interposto em 17/09/2018, isto é, no 3 dia a contar da notificação electrónica elaborada em 27/06/2018) da decisão recorrida.
Ora, o Código de Processo do Trabalho contém normas próprias sobre recursos, designadamente o art. 7-A, que enuncia as decisões que admitem recurso, e o art. 8, que define qual é o prazo para interpor recurso.
Porém, nos termos do art. 8, n.s 2 e 3 do Código de Processo do Trabalho, o prazo para a interposição de tal recurso é de 10 dias, ou, se o mesmo tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, de 20 dias.
Deste modo, no caso em apreço, como a Apelante impugna a decisão sobre a matéria de facto com reapreciação da prova gravada, devia ter interposto o recurso no prazo de 20 dias, ou seja, até ao dia 7/09/2018, ou, mediante pagamento da multa prevista no art. 13, n. 5 do Código de Processo Civil, até ao dia 12/09/201
Guimarães, 23 de Maio de 2019
Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe recurso de apelação, nos termos do art. 7-A, n. 2, al. do Código de Processo do Trabalho, o qual, nos termos do art. 8, n.s 2 e 3 do mesmo diploma, deve ser interposto no prazo de 10 dias, ou, se o mesmo tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, no prazo de 20 dias.
A que corresponde o art. 64, n. 1, al. do Código de Processo Civil de 201
Acordamna  Secção do Tribunal da Relação de Coimbra:
Destarte, delibera-se:
Coimbra, 15/06/201
Abílio Ramalho,2
Artigo 11 Nulidades insanáveis)
Artigo 33 Presença do
E deduziu incidente de intervenção principal provocada de , por si e em representação do seu filho menor EE, FF,na qualidade de mulher e filhos do falecido,e Centro Hospitalar de , EPE, alegando existirem outros lesados desse acidente com direito a indemnização, sendo que alguns valores já foram pagos a alguns deles, face ao capital mínimo e ao disposto no art. 1 do Decreto-Lei n. 522/85 de 31
Foi admitida a intervenção principal e citados os chamados.
Em fundamento da sua pretensão invocam os danos resultantes do falecimento do marido e pai e bem assim os danos próprios sofridos pelos 1 e 2 autores.
Contestou o FGA impugnando a extensão e montante do ressarcimento dos danos peticionados.
Sobre as quantias referidas acrescem juros nos termos supra consignados.
Desta sentença veio o Réu Fundo de Garantia Automóvel interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
A douta sentença recorrida condenou o ora recorrente e o arguido a pagarem aos Autores determinadas quantias a título de danos patrimoniais quando a tal valor deveria ter deduzido o valor recebido pela seguradora de acidente de trabalho, a título de indemnização por incapacidade permanente.
Que, uma vez que os Autores optaram por receber da seguradora de acidente de trabalho, até porque lhes é mais vantajosa, nada mais deveriam receber a esse título sob pena de duplicação de indemnizações.
A douta sentença recorrida violou, assim o disposto nos art.s 494, 496, 562 e 570 todos do Código Civil.
Na vertente dos danos pessoais dos Recorrentes.
Quanto aos RecorrentesEE e FF.
A vítima tinha 51 anos de idade sendo a esperança média de vida de 77 anos, conforme consta da fundamentação da Douta Sentença Recorrida, não teve culpa no sinistro, e tinha uma atividade de comércio por grosso de bebidas, conforme n. 28 dos factos provados, a qual veio a ser encerrada devido ao seu falecimento, conforme n. 29 dos factos provados, mas na Douta Sentença Recorrida não se teve em conta essa atividade no cálculo dos danos, nem tal foi relegado para execução de sentença, o que contraria o art. 56 do .
Danos da Recorrente
Dano não patrimonial
Dano patrimonial futuro - Rendimento da sociedade Constrói A.
Rendimento da atividade de comércio de flores.
A A. dedicava-se ainda ao comércio de flores e depois do acidente a A. ficou impeditiva de exercer essa atividade. factos provados n.s 61 e.
Atividade de gerente.
Com o devido respeito pela Douta Sentença Recorrida, certamente por lapso, apenas se considerou que a Recorrente esteve impedida para o trabalho durante 2 anos, 9 meses e 17 dias e consta da Douta Fundamentação que não foi dado como provado que não tenha auferido rendimentos dessa atividade e que apenas são exigidos esforços acrescidos para a profissão, o que é contraditório com os factos dados como provados.
Atividade do comércio de flores.
Necessidade de terceira pessoa.
Juros legais.
Na Douta Sentença Recorrida entendeu-se que as indemnizações dos pontos  danos não patrimoniais inerentes ao,  dano patrimonial futuro na vertente,  danos não patrimoniais dos e  danos patrimoniais futuros dos estavam atualizadas pelo que só seriam devidos juros após a mesma, mas na Douta Fundamentação consta que apenas se condena em juros quanto aos danos patrimoniais, pelo que há uma contradição, uma vez que as indemnizações constantes em  e  são os danos patrimoniais.
Para além disso, no cálculo das indemnizações foi tida em conta a data do acidente, logo as mesmas não foram atualizadas e nem tal foi fundamentada a quando da fixação das mesmas, pelo que se o acidente já ocorreu há mais de 11 anos e o pedido entrou há cerca de 4 anos, a não condenação em juros beneficiaria a Recorrida, que se recusou a pagar a indemnização e prejudicaria gravemente os Recorrentes que se viram privados da mesma e os Recorrentes seriam duplamente prejudicados, uma vez que na Douta Sentença Recorrida já se reduziu as indemnizações por danos patrimoniais em 1,5%.
Na Douta Sentença Recorrida foi feita uma interpretação errada do disposto nos art.s 48 n. 1, 56 a 56, 56 e 80 do
Condenar-se os Recorridos a pagar:
b. Juros legais desde a citação sobre todas as quantias em que os Recorridos forem condenados até integral pagamento. Não foram juntas contra alegações.
Os recursos foram admitidos como de apelação, a subir imediatamente e com efeito devolutivo.
Se deve ser alterada a matéria de facto como pretendido pelos recorrentes;
Se devem ser alterados os montantes fixados para indemnização dos danos morais e patrimoniais próprios sofridos pelos autores.
Desde que data são devidos os juros de mora.
Se na indemnização arbitrada devem ser deduzidas as quantias recebidas pelos lesados pela seguradora de acidente de trabalho.Fundamentação fáctico-jurídica.
No dia 3 de Abril de 2007, pelas 20h30m, na Estrada Municipal n. 533, na localidade de Lau, concelho de Palmela, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes as viaturas --PM, marca e modelo "Mercedes E220" e --EV, marca e modelo "Mercedes E 300 O", que passam a designar-se por PM e EV.
A viatura PM era conduzida por e circulava no sentido Lau-Palmela.
A viatura EV era conduzida por Florival  e circulava no sentido Palmela-Lau.
A estrada onde ocorreu o sinistro é um reta.
A viatura PM invadiu a hemi-faixa de rodagem onde circulava o EV.
No local por onde a viatura PM passou a circular, após invadir a hemi-faixa de rodagem por onde circulava o EV, encontra-se inscrita no pavimento uma linha longitudinal contínua de cor branca "M1".
O embate ocorreu entre as partes frontais de ambas as viaturas.
O tempo estava bom e o piso em boas condições.
A visibilidade era reduzida atendendo a que já era de noite.
Para além disso, não circulava o mais próximo da direita da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha.
Na viatura EV além do seu condutor seguiam os autores e EE.
O acidente foi considerado também como sendo de trabalho.
Os ocupantes do veículo EV ficaram encarcerados na viatura.
Florival  sofreu dores horríveis.
Florival  sabia que os  e  Intervenientes assistiam ao seu sofrimento e também estavam feridos.
Era saudável, alegre, bem-disposto e amigo do seu amigo.
Havia amizade, alegria e carinho entre a vítima e os seus familiares.
Florival  tinha ainda uma atividade de comércio por grosso de bebidas, onde faturava valores não concretamente apurados, também não tendo sido apurado o valor de lucro da atividade.
Com o falecimento da vítima, os Intervenientes foram forçados a encerrar essa atividade.
A vítima morreu no estado de casado com e tinha dois filhos, EE e FF.
Á data do sinistro a vítima vivia com os 1 e 2 Intervenientes.
A A. e a vítima estiveram casados durante 30 anos e tiveram dois filhos, EE e FF.
A A. entrou em depressão ao saber da morte do seu marido, quando ainda estava internada.
A vítima e eram muito unidos e amigos e tudo faziam para proporcionar bem-estar aos filhos.
Trabalhavam no mesmo local e passavam os dias juntos.
Com a morte da vítima, a A. sofreu um enorme desgosto, que se tem acentuado com o tempo e não tem vontade de viver.
Também o A. FF era muito amigo da vítima e passava alguns fins de semana na sua casa.
Com a morte inesperada da vítima os autores sofreram um grande choque e desgosto, além de que se desequilibraram psicologicamente.
Em 9/4/2007 a  Interveniente foi transferida para o Hospital Ortopédico de Santiago do Outão onde esteve internada até momento não concretamente apurado.
A A. foi submetida a vários tratamentos de hidroterapia, fisioterapia e outros para reabilitação da mobilidade.
e 50: Eliminados.
Esteve internada em período não concretamente apurado;
Teve consultas de neurologia no Hospital Particular;
Fez tratamentos de fisioterapia, hidroterapia e outros de reabilitação da mobilidade desde o sinistro e até momento não apurado;
- Teve que andar em cadeira de rodas durante 4 meses;
Teve que andar de andarilho durante 2 meses;
Perdeu a força da mão esquerda só recuperada em momento não concretamente apurado;
Não conseguiu tratar da sua higiene pessoal;
Tem receio e ansiedade de se desequilibrar, cair e partir novamente a prótese;
Coxeia e não consegue caminhar sem a ajuda de muletas;
Tem dificuldade em subir e descer escadas;
Não consegue estar muito tempo de pé nem sentada;
Não consegue executar a lide doméstica passar a ferro, limpar o pó, fazer camas, limpar casa de banho, cortar;
Não consegue fazer atividades que exijam especiais esforços físicos e que impliquem movimentos de agachar e ajoelhar;
Sofre do Síndrome pós traumático;
- Tem cefaleias, vertigens e fadiga fácil;
- Sofre de amnésia;
Sofre de insónia e depressão;
Sofre de tremores nas mãos;
- Tem dificuldades de atenção e concentração, baixa memória;
- Sofreu e sofre um profundo desgosto;
Tem que tomar medicamentos diariamente, 2 a 3 por dia;
Tem cicatrizes no braço esquerdo e pernas.
"- A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 20-01-2010;
Período de Défice Funcional Temporário Total fixável num período de 81 dias.
Período de Défice Funcional Temporário Parcial fixável num período 971 dias.
Período de Repercussão Temporária na Atividade Profissional Total fixável num período total de 1052 dias.
Quantum Doloris fixável no grau 7/
Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 38 pontos.
As sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, impeditivas do exercício da atividade profissional habitual, sendo no entanto compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico profissional.
Dano Estético Permanente fixável no grau 4/
A A. nasceu em 8/3/1960, pelo que á data do sinistro tinha 47 anos de idade.
A A. passa a maior parte o tempo em casa e deixou e conviver com as outras pessoas.
a) Sente-se triste face aos tratamentos que teve que realizar e sequelas sobrevindas.
Viveu angustiada porque tinha necessidade de acompanhar o 2 A., que tinha apenas 12 anos e sentia-se incapaz para o fazer, num momento em que ele precisava da sua ajuda.
Depende da ajuda de terceiros para as atividades domésticas de maior esforço.
Ainda não conseguiu fazer o luto da vítima.
A A. trabalhava como gerente para a empresa "Constrói A, Lda., onde auferia a quantia ilíquida de 570 euros/mensais e líquida de 513 euros/mensais.
A A. dedicava-se ainda ao comércio de flores, onde auferia rendimento de valor não concretamente apurado.
A A. suportou as seguintes despesas com médicos, tratamentos, equipamentos e outros:
Consultas médicas no Instituto Cirurgia Reconstrutiva Abel Nascimento, Lda. - 175 euros;
Medicamentos - 53,54 euros;
Portagens da deslocação a Coimbra para consultas - 44,60 euros.
Taxas moderadoras - 10,85 euros;
Consulta de oftalmologia, exame de oftalmoscopia indireta complementar e avaliação da visão binocular no HOSPOR - Hospitais Portugueses, SA - 16,50 euros;
Consultas de psicologia no HOSPOR - Hospitais Portugueses, SA - 245 euros;
Consulta neurologia - 70 euros;
Ortopantomografia - 25 euros;
Devido ao sinistro, os óculos da A. partiram-se, pelo que teve que ter uma consulta de oftalmologia e adquirir novos óculos, onde gastou 193 euros.
Em vista das sequelas sofridas pelo  A. no sinistro, a A. viu-se forçada a comprar-lhe uma cadeira de rodas com pedal elevatório esquerdo, a qual custou 254 euros.
Durante o internamento da A. era a sua nora que ia visitar o 2 A. Interveniente ao Hospital de Almada.
a) Durante os períodos de internamentos da A, o  Interveniente deslocava-se diariamente ao hospital para visitar a mesma, tendo gasto em combustível nas deslocações o valor de 1440 euros, cujo custo a A. suportou.
b) Quando a A. esteve internada em Maio/2009, o  Interveniente deslocava-se diariamente ao hospital para a visitar, tendo gasto em combustível nas deslocações o valor de 350 euros, o qual lhe foi pago pela  interveniente.
Adquiriu o terreno, efetuou fundação e pediu licença de construção da campa no Cemitério da freguesia de Poceirão, onde gastou 485 euros.
A A. antes do sinistro cuidava da lida doméstica sozinha.
Pois não consegue agachar, ajoelhar, subir a escadotes, passar a ferro, lavar a casa de banho, fazer a cama, varrer, cortar a relva, nem estar muito tempo de pé.
Nem consegue executar tarefas que exijam especial força física.
Desde o acidente tem necessitado permanentemente do apoio de uma terceira pessoa para essas tarefas.
No período subsequente continuou a precisar de ajuda para cuidar da lide doméstica e dar-lhe algum apoio na sua higiene pessoal e vestir, calçar, o que teve um custo de custo de 200 euros/mensais, apoio que continua na atualidade, com o mesmo encargo.
E continuará a precisar, de uma pessoa para a auxiliar na lide doméstica, pelo menos durante 8 horas por semana.
Após a alta médica a A. tentou retomar a atividade como gerente na empresa "Constrói A, Lda.", mas as sequelas físicas e psicológicas causadas pelo sinistro, impediram-na de desenvolver a mesma, como fazia antes do sinistro.
Traumatismo craniano encefálico;
Traumatismo dos membros;
Fratura frontal direita com afundamento;
Epifisiólise distal do rádio esquerdo;
Fratura em ramo verde do rádio direito;
Fraturafrontal paramediana direita, com drenagem do hematoma epidural adjacente;
Hipo densidade parenquimatosa adjacente;
Hematoma epicraniano frontal e estreita faixa de hematoma epidural;
Hiperdensidade focal temporal interna esquerda compatível com foco de contusão hemorrágica;
Vários ferimentos pelo corpo;
Após o acidente o A. EE foi transportado para o Hospital Garcia de Orta, E.P.E. em Almada, onde ficou internado até 18/4/200
Nesse hospital foi submetido a:
Em 23 e 24 de Novembro de 2007 foi novamente internado no Hospital Garcia da Horta para extração cavilhas do fémur e do material de osteo do fémur esquerdo.
Para além disso, teve várias consultas de Psicologia, Pseudopsiquiatria e neurologia.
Foi operado duas vezes e sofreu várias anestesias;
Esteve internado de 3/4/2007 a 18/4/2007;
Esteve ventilado;
Andou de cadeira de rodas durante 2 meses;
Fez tratamentos de fisioterapia;
Teve que tomar medicamentos durante um período não concretamente apurado;
Teve consultas de ortopedia;
Teve crises de desorientação e agressividade durante o internamento;
Sofre do Síndrome pós traumático comocional/concussional);
Sofre do Síndrome disexecutiva a nível cognitivo e comportamental;
Tem cefaleias, vertigens e fadiga fácil;
Sofre de amnésia;
Tem dificuldades de atenção e concentração, baixa memória;
Tem dores;
Tem cicatrizes na cabeça e na perna.
Foi realizada perícia médico-legal ao autor EE, onde se concluiu:
"- A data da consolidação médico-legal das lesões é fixável em 03-04-200
Período de Défice Funcional Temporário Total sendo assim fixável num período de 17 dias.
Período de Défice Funcional Temporário Parcial sendo assim fixável num período 714 dias.
Período de Repercussão Temporária na Atividade de Estudante Formação/Letiva Total sendo assim fixável num período total de 159 dias.
Período de Repercussão Temporária na Atividade de Estudante Formação/Letiva Parcial sendo assim fixável num período total de 5 dias.
Quantum Doloris fixável no grau 6/
Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 10 pontos.
Dano Estético Permanente 2/
O autor EE nasceu em 4/7/1994, pelo que á data do sinistro tinha 12 anos de idade.
Até ao sinistro era uma criança saudável, alegre, bem-disposto e interessada por tudo o que o rodeava.
Sente-se triste face aos tratamentos que teve que realizar e sequelas sobrevindas.
O acidente causou-lhe, além de enormes dores, um forte abalo moral e psíquico e preocupação com a morte do pai e com o seu estado e da sua mãe.
Esteve vários dias sem ver a sua mãe, uma vez que a mesma estava também internada, temendo pela vida da mesma.
Passa a maior parte do tempo em casa e deixou de conviver com as outras pessoas.
Frequentou um curso de GP de cozinha na Escola de Hotelaria do Estoril, até data não apurada, encontrando-se atualmente a trabalhar.
Os dois primeiros autores necessitam de acompanhamento psiquiátrico/psicológico.
Terão despesas de transporte com essas deslocações.
A A. necessita de tomar medicamentos diariamente.
E necessita da ajuda de uma terceira pessoa.
A Alínea dos factos não provados tem a seguinte redação:
Improcede, pois, a pretendida alteração da matéria de facto.
Por isso, entende que perante esta facticidade dada como provada não poderá voltar a trabalhar na atividade de comércio de flores, tanto assim que também ficou provado necessitar permanentemente do apoio de terceira pessoa.
Na decisão recorrida, a propósito desta factologia, exarou-se:
Acresce que desse relatório ficou igualmente provado o Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica fixável em 38 pontos e que as sequelas descritas são, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, impeditivas do exercício da atividade profissional habitual, sendo no entanto compatíveis com outras profissões da área da sua preparação técnico profissional.
Na decisão recorrida consagrou-se:
Acontece que quanto ao valor da faturação/lucro das referidas atividades, não foi exibida qualquer prova documental a esse propósito, não sendo crível que as preditas testemunhas tivessem uma noção tão exata e coincidente do seu valor
Auditados estes depoimentos, constata-se que as testemunhas Carla S e Cláudia P, não demonstraram cabal e concreto conhecimento sobre os rendimentos auferidos pela autora com o comércio de flores, depoimentos que se revelaram de duvidosa credibilidade, pelo valor que mencionaram, sem convicção e sem conhecimento concreto, como sendo o lucro auferido.
Mantém-se, pois, a factualidade assente, não se procedendo a qualquer alteração.   O direito.
Na sentença recorrida concluiu-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de , que conduzia o veículo automóvel de matrícula 84-45-PM, sem seguro de responsabilidade automóvel obrigatório), juízo de culpa que os recorrentes aceitam e não questionam.
Na verdade, a presente ação foi intentada com fundamento em responsabilidade emergente de acidente de viação e a Ré aceitou que o mesmo ocorreu por culpa efetiva e exclusiva do condutor do veículo automóvel, bem como a respetiva obrigação de indemnizar os danos decorrentes do evento danoso, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos autores.
E quanto ao valor a fixar pela perda do direito á vida, escreveu-se no recente acórdão do STJ de 15/09/2016 4:
Ora, no caso em apreço, a vítima tinha 51 anos de idade, era uma pessoa saudável, alegre, bem-disposto e amigo do seu amigo, havia amizade, alegria e carinho entre a vítima e os seus familiares, trabalhava na sociedade Constrói A, Lda., exercia ainda uma atividade de comércio por grosso de bebidas, não contribuiu para o acidente, sendo imputável, exclusivamente, ao condutor do veículo automóvel.
E na alínea da fundamentação da sentença refere-se expressamente:
Porém, não é esse o montante referido no dispositivo da sentença.
Improcede, pois, a apelação, nesta parte. Danos pessoais da recorrente, EE e FF.
Procede, pois, parcialmente, nesta parte, a apelação.
Dano patrimonial futuro pela privação de alimentos.
Mais dizem aceitar que tais valores não sejam deduzidos ao montante recebido da BB em sede de acidentes de trabalho e referido no facto provado n. 1
Na sentença recorrida, a respeito destes danos, escreveu-se:
"Os danos indemnizáveis são ainda, como se referiu, a perda dos ganhos futuros artigo 564, que no caso de morte, podem ser pedidos por quem tinha direito a alimentos a prestar por parte da vítima, ou por aqueles a quem o lesado os prestava no cumprimento de uma obrigação natural artigo 495, n 3 do.
E, dispõe o artigo 56, n. 2, do Civil, que a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado - situação real - na data mais próxima que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos - situação hipotética atual. É a denominada teoria da diferença
E sublinha-se neste aresto:
"Esta indemnização não tem por objeto a prestação de alimentos assente num vínculo de natureza familiar entre o credor da indemnização e a vítima tal como está perspetivado para o direito a alimentos consagrado nos artigos 2003 e seguintes do Código Civil. Radica no casamento e, por isso, os critérios da sua atribuição divergem dos consignados nos normativos que regem a matéria dos alimentos vide neste sentido os Acórdãos deste Supremo Tribunal de 112009 proc. 220/06TBSTB.E1), de 112010 proc. 845/08TBVCD.PS), e, bem assim, o de 302012 já citado, acessíveis em www.dgsi.pt/jstj.
Por outro lado, terá de aceitar-se que para o cálculo desta indemnização atende-se ao salário ou rendimento líquido percebido pelo falecido, como se refere na sentença recorrida, e que decorre da denominada teoria da diferença neste sentido cfr. os Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça de 02/07/2013, proc. 3557/01TVLSB.LS1, de 202013, proc. 2395/03TJVNF.PS1, e 19/10/2016, proc. 1893/10TBVNG.PS1, in www.dgsi.pt/jstj).