rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pelo que, consideram os Recorrentes que, a sentença, em parte, padece de nulidade, nos termos do disposto no art. 615, n. 1 alínea do P., na medida em que os fundamentos estão em oposição com parte da decisão.
J. Entendem os Recorrentes, que a Meritíssimo Juiz a quo errou na apreciação da matéria de facto atenta a prova testemunhal produzida em julgamento.
A alteração unilateral feita pela Recorrida ocorreu sem que tivessem existido alterações/melhorias significativas dos critérios que estão na base da atribuição do grau de isolamento e classe de concelho determinantes para o Subsídio de Isolamento e demais direitos dele decorrentes.
N. A alteração unilateral, determinou por parte da Recorrida, que a partir de Agosto de 2003, tenha sido diminuído o valor do Subsídio de Isolamento que vinham auferindo.
O. Também a Recorrida deixou de conceder os 12 dias de dispensa a que teriam direito porque provenientes do trabalho em situação de Isolamento.
R. Foi outorgado um Protocolo tendo por objeto um regime especial em matéria de retribuição e outras prestações patrimoniais exclusivamente aplicável aos trabalhadores abrangidos pelo n. 1 da cláusula 10 do ACT-2014).
Y. O regime do isolamento constante do EUP, não foi revogado pelo referido ACT 201
GG. A reavaliação dos graus de isolamento configura uma diminuição de direitos dos trabalhadores até então insertos em IRCT.
No ACT 2000, o Regulamento do Isolamento não estava integrado no referido ACT, bem pelo contrário estava expressamente previsto no n. 2 da clausula 108 que os outorgantes do ACT iniciavam o processo de revisão deste regulamento regulamento do comprometendo-se a integrar naquele ACT a matéria que viesse a ser acordada.
KK. A matéria do EUP, no que ao Isolamento respeita, não poderia ser revogada uma vez que não é contrária ao disposto no ACT nem com ele incompatível; tão-só porque tal matéria não consta do referido IRCT.
As partes outorgantes não pretenderam levar a IRCT a matéria do Isolamento, em 2014, deixando-a nos exatos termos que até então vinha sendo aplicada, ou seja, o pagamento do Subsídio de Isolamento pelo grau 4 e demais direitos daí decorrentes.
NN. A decisão proferida pelo Tribunal a quo viola Princípios Constitucionalmente consagrados em matéria de Negociação Coletiva põe em causa o estabelecido no artigo 5, n. 3, da CRP.
PP. O subsídio de isolamento é matéria de natureza retributiva.
QQ. O protocolo firmado entre Associações Sindicais e Entidade Patronal não tem eficácia de IRCT.
TT. Acresce ainda que, a Sentença em apreço ao atribuir força de IRCT aos Protocolos celebrados pelas Associação sindicais em 2003 e em 2014, viola o Princípio da Filiação plasmado no art. 496 do Código do Trabalho.
UU. Do princípio referido decorre a obrigação para trabalhadores filiados na associação sindical outorgante de uma convenção coletiva e não de um protocolo.
WW. Só as convenções colectivas obrigam os trabalhadores filiados na associação sindical outorgante.
Mais gritante se torna a violação no caso dos trabalhadores S. e J., Recorrentes cuja admissão só ocorre após 200 Como poderiam aplicar-se-lhes o protocolo assinado por associações sindicais da qual não eram sequer associados? Obviamente não podia.
YY. Mais, mal andou a sentença quando considerou que associação sindical de que atualmente são associados todos os Recorrentes pretendia alterar o regime que até então vigorava, designadamente diminuir o grau de isolamento dos trabalhadores.
AAA. Caso contrário tal matéria teria sido integrada no ACT, não o foi exatamente por não haver acordo.
BBB. A sentença na parte recorrida viola as normas supra referidas e deve por isso ser revogada.
identificados na al. deve a sentença ser revogada totalmente e substituída por uma que confira aos mesmos o direito ao subsidio de isolamento grau , bem como aos dias de dispensa anual dele decorrente e ainda ao gozo dos dias de compensação em que lhes competia efetivamente folgar, bem como todos os créditos que se venceram até integral pagamento e juros legais desde a citação.
identificado na al. deve a sentença ser revogada na parte em que condena no pagamento com inicio em 1/10/2012 até 1/12/2014, e ser substituída por outra que confira ao mesmo o direito ao subsidio de isolamento grau , bem como aos dias de dispensa anual dele decorrente e ainda ao gozo dos dias de compensação em que lhe competia efetivamente folgar, cujo inicio deverá ser em 22/02/2010 e que se vençam após 1/12/2014, bem como todos os créditos que se venceram até integral pagamento e juros legais desde a citação.
identificado na al. deve a sentença ser revogada na parte em que condena no pagamento com inicio em 1/1/2011 até 1/12/2014, e ser substituída por outra que confira ao mesmo o direito ao subsidio de isolamento grau , bem como aos dias de dispensa anual dele decorrente e ainda ao gozo dos dias de compensação em que lhe competia efetivamente folgar, cujo inicio deverá ser em 1/2/2009 e que se vençam após 1/12/2014, bem como todos os créditos que se venceram até integral pagamento e juros legais desde a citação.
Recurso da Ré/Apelante:
Recurso dos Autores/Apelantes
- Da nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com a decisão;
- Do direito dos Autores ao subsídio de isolamento grau , aos dias de dispensa anual deles decorrentes e ao gozo dos dias de compensação que lhes competia folgar.
A Ré, actualmente designada por Gestão da Produção de Energia, S. A, com sede em Lisboa na Av. , foi anteriormente a designada por ... - Companhia Portuguesa de Produção de Electricidade, S. A, razão pela qual nos recibos de vencimento dos autores surge a ... como entidade pagadora até 200
1 A foi admitido em 2/05/1978 e encontra-se, actualmente, classificado como Escriturário Gestão Administrativa.
2 A foi admitida em 11/10/1973 e encontra-se, actualmente, classificada como Auxiliar de Apoio Geral.
3 A foi admitido em 1/2/2009 e encontra-se, actualmente, classificado como Electricista de Exploração.
5 A foi admitido em 1/1/1987 e encontra-se, actualmente, classificado como Técnico Principal de Exploração.
8 A foi admitido em 12/09/2001 e encontra-se, actualmente, classificado como Electricista de Exploração.
10 A foi admitido em 01/01/1987 e encontra-se, actualmente, classificado como Assistente Técnico e de Projectos.
11 A foi admitido em 22/02/2010 e encontra-se, actualmente, classificado como Electricista de Exploração.
Como se referiu, não obstante datas de admissão diferentes e Classificações Profissionais distintas, todos os Autores desempenham funções por conta e direcção da Ré nas instalações de P..
E, com excepção dos trabalhadores autores ns 3, 8, 9, 11 e 12, enquanto trabalhadores da Ré a desempenhar funções na Central de P. a Ré pagou, aos demais Autores, até agosto de 2003, o Subsidio de Isolamento de acordo com o grau , bem como permitiu o gozo de dispensas no montante de doze dias anuais.
Ou seja, até agosto de 2003 a Ré cumpriu integralmente as regras definidas, acordadas e inseridas nos instrumentos que regulam as relações entre as partes.
Até agosto de 2003, com excepção dos trabalhadores autores com os ns 3, 8, 9, 11 e 12 foram pagos aos trabalhadores os subsídios de acordo com o Grau
A reavaliação dos graus de isolamento das instalações efectuada em 2003 foi formalizada em protocolos outorgados conjuntamente pelas empresas relevantes da e pela grande maioria das organizações sindicais subscritoras do ACT-2000).
O 1 A. A. foi associado do ... entre 01/09/1992 e 30/09/201
A 2 A. foi associada do .-Norte entre 01/11/1988 e 31/10/201
O 5 A. J. foi associado do .-Norte entre 01/11/1988 e 31/10/201
O 6 A. J. R. foi associado do .-Norte entre 01/11/1988 e 30/06/200
O 10 A. P. foi associado do .-Norte entre 01/11/1988 e 31/10/201
O 3 A. S. foi admitido na R. apenas em 2009 e foi associado do .-Norte entre 01/03/2009 e 30/09/2011 e é associado do SINDICATO Y desde 01/10/2011 até ao presente.
O 9 A. P. foi admitido na R. apenas em 2007 e foi associado do .-Norte entre 01/06/2007 e 31/08/2012 e é associado do SINDICATO Y desde 01/11/2016 até ao presente.
O 12 A. J. F. foi admitido na R. apenas em 2007 e é associado do SINDICATO Y desde 01/12/2016 até ao presente.
Do articulado de aperfeiçoamento do art. 34 da P.
O valor R previsto na fórmula de cálculo do Subsidio de isolamento estabelecida no art. 7 do Anexo do ACT teve, pelo menos, os seguintes valores:
720,00;
947,00;
982,00;
016,00
Cada um dos Autores auferiu os seguintes valores a título de retribuição de base:
O Regulamento do Isolamento encontrava-se inicialmente previsto no DP 56/80/CG de 29/12/80 e foi, posteriormente inserido no ESTATUTO UNIFICADO DE PESSOAL, no seu Título , cuja cópia consta de fls. 143 a 175 e cujo teor aqui se considera integralmente reproduzido e no qual se dispõe, além do mais, o seguinte:
Princípios Gerais
Art. 2 Noção de
O isolamento de uma instalação caracteriza-se pelo seu afastamento e pela dificuldade de acesso dos trabalhadores que nela exercem a sua actividade aos centros populacionais dotados das estruturas necessárias ao normal desenvolvimento da vida em sociedade.
Art. 3 Compensações)
A prestação de trabalho em instalação isolada é compensada através da concessão, aos trabalhadores do quadro do pessoal permanente nela colocados, de subsídio pecuniário e de dispensas especiais.
Isolamento das Instalações
"Para efeitos de determinação de isolamento de uma instalação, considera-se:
O seu afastamento da sede desse concelho.
Art. 5 Classes de
Os concelhos são, em razão do seu desenvolvimento, agrupados em quatro classes - A, B, e - conforme lista anexa a este Regulamento.
Para esta classificação teve-se em conta, nomeadamente índices relativos a:
densidade populacional;
educação e cultura;
vias de comunicação;
Art. 6 graus de
Art. 7 Subsídio de
O subsídio pecuniário de isolamento atribuído pela Empresa é calculado pela seguinte fórmula:
Aos trabalhadores colocados em instalações de grau de isolamento 0 não é atribuído subsídio de isolamento.
Art. 8 Dispensas
Alteração e Caducidade do isolamento
Art. 10 Alteração do grau de isolamento das instalações)
O grau de isolamento de cada instalação será periodicamente reavaliado, tendo em conta o desenvolvimento regional.
Na reavaliação do grau de isolamento de cada instalação, serão tidas em conta quaisquer acções específicas da Empresa que contribuam para reduzir as condições de isolamento local.
Se a revisão do grau de isolamento de uma instalação acarretar a diminuição ou caducidade do subsídio pecuniário atribuído aos trabalhadores nela colocados, o valor dessa redução passará a ser-lhes processado como remuneração remanescente, segundo o regime previsto no ponto 7 do Anexo do AE/
Disposição Transitória
Art. 11 Revisão).
Na lista anexa ao Regulamento de Isolamento e até Agosto de 2003, o concelho de Miranda do Douro estava classificado como concelho de classe e as instalações onde os AA. exerciam as suas funções tinham atribuído o grau de isolamento.
Os outorgantes do ACT publicado in BTE, n 28 - 1 Série de 29/07/2000, com as alterações publicadas in BTE, n 36, 1 Série de 29/03/2003 iniciaram o processo de revisão do Regulamento de Isolamento inserto no Estatuto Unificado de Pessoal.
A partir de Agosto de 2003 a Ré passou, gradualmente, a aplicar o regime de isolamento de Grau , nos seguintes termos:
Passou a processar o subsídio de isolamento correspondente ao grau , passando a diferença resultante da diminuição do grau a ser processada como remanescente nos termos do art. 13 do anexo do ACT, sendo a regra de absorção aí prevista de apenas 30%, em vez de 50%;
E reproduz o mapa da caracterização e classificação das instalações, por concelho, nos precisos termos que resultaram da reavaliação dos graus de isolamento das mesmas concluída em 2003 e que perduram até ao presente.
A metodologia descrita nos documentos ns 8 e 9 juntos com a contestação nunca foi contestada pelos trabalhadores da , R. incluída, e pelas respectivas associações sindicais.
A R. e o .-Norte este, representado pela ...) outorgaram em 15/05/2003 o Protocolo que ratificou a reavaliação dos graus de isolamento das instalações da concluída em 2003, cuja cópia consta do documento n. 5 junto com a contestação e cujo teor se dá por reproduzido.
O 6 A., J. R., esteve filiado no SINDICATO Y entre 01/08/2003 e 31/12/2005, no .-Norte entre 1/1/2006 e 31/10/2016 e no SINDICATO Y desde 1/11/201
Da força vinculante equiparada a instrumento de regulamentação colectiva do regulamento do isolamento e da sua regulação pela cláusula 108 do ACT-2000)
Antes de mais teremos de dizer que na sentença recorrida não se entendeu, nem se defendeu que o regulamento do isolamento tenha sido integrado no ACT.
"1- O regulamento que tem por objecto a definição das regras de isolamento das instalações continua a ser aplicado nos moldes actuais.
Assim a este propósito escreveu-se no Acórdão deste Tribunal de 21/01/2016, proc. n. 240/10TTBGC.G1 relator Antero, o seguinte:
"Vejamos quanto ao direito:
Segundo os autores o regulamento está previsto na ACT e por tal razão qualquer modificação deveria ser sujeita a negociação.
Sustenta a Rés por sua vez que o regulamento relativo ao isolamento é regulamento interno, modificável nos termos do art.  da LCT.
Do teor da 108 não resulta que o regulamento tenha sido integrado no ACT antes pela contrário, se assim fosse carecia de sentido o n. 2 da cláusula no sentido dessa integração.
Por outro, também não pode dizer-se que se trata de regulamento interno.
Assim no artigo 121 do act de 78 refere-se:
Consta do regime:
Classes de
Os concelhos são, em razão do seu desenvolvimento, agrupados em 4 classes - A, B, e - conforme lista anexa a este Regulamento.
Para esta classificação teve-se em conta nomeadamente, índices relativos a:
Graus de
Alteração do grau de isolamento das instalações)
O grau de isolamento de cada instalação será periodicamente reavaliado, tendo em conta o desenvolvimento regional
Na reavaliação do grau de isolamento de cada instalação, serão tidas em conta quaisquer ações específicas da Empresa que contribuam para reduzir as condições de isolamento local.
Se a revisão do grau de isolamento de uma instalação acarretar a diminuição ou caducidade do subsídio pecuniário atribuído aos trabalhadores nela colocados, o valor dessa redução passará a ser-lhes processado como remuneração remanescente, segundo o regime previsto no ponto 7 do Anexo IlI do AE/
Para avaliar, analisam-se os pressupostos e conclui-se pelo valor. Reavaliar é voltar a avaliar, para fazer corresponder as conclusões aos novos pressupostos por virtude de alteração.
Em suma é de manter a decisão de considerar que o regulamento do isolamento tem eficácia jurídica própria de instrumento de regulamentação colectiva, só podendo o grau de isolamento ser alterado por acordo das partes.
No que respeita ao  e 1 Autores, pelo facto de terem sido admitidos ao serviço da Ré em 1/01/2009 e em 22/02/2010 e só posteriormente se terem filiado no SINDICATO Y, o primeiro em 1/10/2011 e o segundo em 1/01/2011, nada obstava a que até as datas da filiação no SINDICATO Y, lhes fosse aplicável pela Ré em matéria de isolamento o regime que resultou da reavaliação de 2003 e que foi ratificado pelo sindicato do qual o  Autor foi inicialmente associado, sendo certo que o 1 Autor não era inicialmente filiado em qualquer sindicato.
Em suma é de improceder o recurso da Ré, mantendo-se a sentença recorrida.
Do recurso dos Autores
A nulidade invocada está relacionada com a oposição entre os fundamentos de facto e a decisão proferida nos autos, designadamente aqueles em que a fundamentação de facto conduziria logicamente a um resultado oposto ao que consta da decisão.
Para que verifique esta nulidade, é necessário que exista uma verdadeira contradição entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e a decisão num sentido diferente.
Em suma, estamos na presença da aludida nulidade quando os fundamentos de facto invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vem expresso na sentença, ou seja a sentença padece de erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico, pois a argumentação desenvolvida ao longo da sentença aponta de forma clara para um determinado sentido e não obstante, a decisão é proferida em sentido oposto.
Na verdade, não verifica a nulidade da sentença por oposição entre a fundamentação de facto e a decisão de direito, quando o resultado a que o juiz chega na sentença deriva, não de qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, mas da subsunção legal que entendeu melhor corresponder aos factos provados.
Com efeito, os Recorrentes não concordam com a conclusão retirada pelo tribunal a quo no que respeita ao facto de com a celebração do ACT-2014) ter sido também celebrado um Protocolo relativo a matéria de retribuição nela se incluindo subsídio de isolamento, considerando por isso revogado o regime do isolamento constante do EUP, pelo ACT 2014, daí não resultado qualquer contradição lógica entre os fundamentos da sentença e a decisão.
Como refere assertivamente o ilustre Procurador-Geral Adjunto no parecer junto aos autos:
Improcede a arguida nulidade e com ela as conclusões do recurso dos Apelantes enumeradas de A a .
Pretendem os Recorrentesa alteração da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, designadamente dos depoimentos das testemunhas A. R., José, P. e , uma vez que estes depoimentos contrariam os factos considerados provados nos n.s 33 a 40 dos pontos de facto provados, que deveriam por isso ter sido dados como não provados.
Para dar estes factos como provados o tribunal a quo motivou a sua convicção da seguinte forma:
" A convicção do Tribunal quanto aos factos controvertidos que resultaram provados fundou-se na apreciação crítica e conjugada do conjunto da prova produzida, destacando-se os seguintes meios de prova:
Ora, os depoimentos das testemunhas com base nos quais se pretende que os pontos de facto provados 33 a 40, sejam dados como não provados, limitaram-se a expressar as suas opiniões subjectivas, sem qualquer suporte documental, designadamente nos documentos que serviram de base ao apuramento de tal factualidade, não impondo por isso de forma alguma a alteração da decisão proferida pelo tribunal a quo.
É evidente que as opiniões subjectivas resultantes dos depoimentos, com base nos quais é pretendida a alteração da matéria de facto provada, para além de não contrariarem em absoluto tais factos dados como provados, não justificam e muito menos impõem a sua alteração, já que em nossa opinião não foi cometido pelo tribunal a quo qualquer erro na apreciação da prova que impusesse a sua alteração.
Ao invés a apreciação da prova pelo tribunal a quo revela-se de criteriosa, clara, exaustiva e assertiva não sendo merecedora de qualquer reparo.
Importa reter que na reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para não desvirtuar os princípios da livre apreciação da prova pelo julgador, da oralidade e da imediação. Não está assim em causa proceder a um novo julgamento, nem sindicar a convicção do Juiz, sendo certo que se deverá determinar a alteração da matéria de facto em caso de evidente erro de julgamento, que se traduza na flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, o que no caso não se verifica.
Improcede a impugnação da matéria de facto, sendo de manter inalterada a decisão sobre a matéria de facto.
Em suma pretendem os recorrentes que se considere que o ACT não revogou a matéria de isolamento constante do EUP, sendo por isso devido a todos e independentemente da filiação sindical ou do ano de admissão na empresa, o pagamento do dito subsídio pelo grau com os demais direitos daí decorrentes.
Importa atentar na factualidade apurada relevante para a apreciação desta questão:
E reproduz o mapa da caracterização e classificação das instalações, por concelho, nos precisos termos que resultaram da reavaliação dos graus de isolamento das mesmas concluída em 2003 e que perduram até ao presente n. 31 dos pontos de facto.
O Regulamento do Isolamento encontrava-se inicialmente previsto no DP 56/80/CG de 29/12/80 e foi, posteriormente inserido no ESTATUTO UNIFICADO DE PESSOAL, no seu Título , n. 24 dos pontos de facto.
Como já acima deixamos expresso o regulamento do isolamento não foi integrado no ACT-2000), tal como melhor resulta da sua cláusula 108, mantendo a sua aplicação nos moldes que estavam fixados em 200 No entanto é de considerar que tal regulamento tem eficácia jurídica própria de instrumento de regulamentação colectiva, só podendo ser alterado por acordo das partes.
Por seu turno, resulta da cláusula 120 do ACT "que foram revogados todos os protocolos regulamentos e normativos em vigor nas empresas outorgantes que se mostrem contrários ao disposto no presente ACT ou com eles incompatíveis.
Em suma, tal como o defendido pelo tribunal a quo entendemos que a partir de 1/12/2014 foi revogado o regulamento do isolamento que se encontrava inserido no EUP para o qual remetia o ACT, passando a vigorar o protocolo que foi outorgado pelos subscritores do ACT-2014) do qual consta o regime especial em matéria de isolamento, aplicável apenas aos trabalhadores abrangidos pelo regime transitório previsto na clausula 10 do ACT, nos quais se encontram todos os autores porque admitidos antes de 1/12/201
Improcede assim nesta parte o recurso dos AA
Passamos a transcrever a sentença recorrida, na qual se fez a apreciação correcta desta questão, sem que nada mais haja a acrescentar:
O 1 A. A. foi associado do ... entre 01/09/1992 e 30/09/2014 n.
A 2 A. foi associada do .-Norte entre 01/11/1988 e 31/10/2016 n.
O 5 A. J. foi associado do .-Norte entre 01/11/1988 e 31/10/2016 n.
O 6 A. J. R. foi associado do .-Norte entre 01/11/1988 e 30/06/2003 do SINDICATO Y entre 01/08/2003 e 31/12/2005, do .-Norte entre 1/1/2006 e 31/10/2016 e do SINDICATO Y desde 1/11/2016 ns 16 e.
O 10 A. P. foi associado do .-Norte entre 01/11/1988 e 31/10/2016 n.
Improcede, pois, totalmente a pretensão do A. P..
Analisando, agora, o caso do 12 A., J. F., está provado que o mesmo foi admitido ao serviço em 2/5/2007 e é associado do SINDICATO Y desde 1/12/201 Significa isto que entre a data da admissão e 1/12/2014, não tendo sido alegado, nem provado, qualquer filiação sindical, nem que o A. tivesse optado pela aplicação do ACT 2000, que ainda se encontrava em vigor, nada obstava a que a Ré aplicasse ao A. o regime de isolamento constante do EUP, com a alteração que resultou da reavaliação do grau de isolamento da instalação de P. levada a cabo em 2003, ou seja, o pagamento de subsídio de isolamento pelo grau e a concessão de 4 dias de dispensa, não assistindo ao A. o direito a reclamar a aplicação do regime de isolamento anterior a tal reavaliação.
Improcede, pois, a pretensão do 12 A., J. F.."
É de manter o decidido, improcede nesta parte o recurso dos AA.
Resumindo improcedem os recursos de Autores e Ré, mantendo-se a decisão recorrida.
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 87 do P.T. e 663 do P., acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedentes as apelações de Autores e Ré, confirmando-se o decidido.
Custas dos recursos a cargo dos respectivos Recorrentes.
Processo n. 2368/13T8CSC.LS1 - 4 Secção
AA impugnou judicialmente a regularidade e licitude do seu despedimento efetuado por Crewlink Ireland Ltd. em 14 de fevereiro de 201
Procedeu-se ao julgamento, tendo sido proferida sentença com o seguinte dispositivo:
Condena-se a entidade empregadora a reintegrar o trabalhador no mesmo estabelecimento, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;
Absolve-se a entidade empregadora do demais peticionado pelo trabalhador.
se declara lícito o despedimento do trabalhador AA promovido pela entidade empregadora CREWLINKIRELAND, LTD;
se absolve a entidade empregadora CREWLINK IRELAND, LTD do demais peticionado.
Inconformados com esta decisão, Autor e Ré interpuseram recursos de revista.
Pelo relator foi proferido despacho a não admitir o recurso de revista da Ré, nos termos do n. 3 do art. 67 do Código de Processo Civil.
Como já se referiu, a Ré veio interpor recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação na parte em que determinou o pagamento de subsídios de férias e de Natal.
Perante a possibilidade de não ser de admitir o recurso de revista, foi cumprido o disposto no art. 65, n. 1, do CPC.