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Não tendo o executado sabido os motivos de tal arquivamento.
O executado viveu em união de facto com a senhora, filha do Exequente.
Durante o funcionamento dessa empresa, veio a mesma a passar por dificuldades económicas, que a impediam de cumprir com os seus compromissos.
Empresa que viria a cessar a sua actividade por não conseguir, de todo, cumprir com os seus compromissos em 2007 vide doc..
No formulário electrónico, da exposição dos factos que fundamentam a pretensão do Exequente, consta o seguinte:
"De acordo com o combinado verbalmente a dívida seria para pagar até final do ano 200
Entremos, então, na apreciação do mérito da decisão impugnada.
Vejamos, sem embargo, se lhe assiste razão.
Nos termos expostos é, pois, de considerar como integralmente improcedentes as conclusões recursivas do Apelante.
Fixar as custas a cargo do Apelante artigo 52, n. 1,  parte e n. 2, do.
Silva Rato 1
Mata Ribeiro 2
Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n 0000 da freguesia de Santa Maria dos Olivais, composto por lote de terreno para construção. Em construção um edifício destinado a hotel, com dezasseis pisos acima do solo, dois dos quais com embasamento, e cinco pisos acima do solo;
Prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n 0000 da freguesia de Santa Maria dos Olivais, composto por lote de terreno para construção. Em construção um edifício destinado a hotel, com quinze pisos acima do solo, dois dos quais com embasamento, e cinco pisos acima do solo.
Para tanto alegaram, em síntese que:
A 1 Requerente é dona e legítima possuidora do prédio descrito sob o n 0000 da freguesia de Santa Maria dos Olivais;
A 2 Requerente é dona e legítima possuidora do prédio descrito sob o n 0000 da freguesia de Santa Maria dos Olivais;
Celebraram com a requerida dois contratos de empreitada, tendo por objeto a construção de um hotel em cada um dos referidos prédios;
Estando as obras em curso, a requerida vedou o acesso das requerentes e da empresa fiscalizadora das obras aos referidos prédios.
Produzida a prova testemunhal arrolada pelas requerentes, foi proferida decisão julgando o procedimento cautelar procedente, e decretando a restituição provisória da posse, nos termos requeridos, e com inversão do contencioso.
Seguidamente foi proferido despacho nos termos do qual, nomeadamente, foi proferida decisão com o seguinte teor:
Ao contrário do que o Tribunal a quo afirma na decisão objeto de recurso, a decisão de inversão do contencioso destina-se a obter a composição definitiva do litígio, evitando-se a duplicação desnecessária de procedimentos e acautelando-se, dessa forma, a tão aclamada economia processual.
Foi com esse intuito que as Recorridas solicitaram, no seu Requerimento Inicial, ao Tribunal a quo, que decretasse a inversão do contencioso cfr. artigos 16 e 17 a 18 do Requerimento.
E. É também isso que resulta, de forma expressa e inequívoca, da letra da lei, designadamente do artigo 369, n. 1 do CPC.
F. A consagração da inversão do contencioso foi uma das grandes novidades introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho.
H. A inversão do contencioso e, consequentemente, o paradigma associado aos procedimentos cautelares, não é viável se, por a tutela cautelar ser distinta da correspondente tutela definitiva, aquela não tiver a potencialidade de compor o litígio a título definitivo entre as partes.
É precisamente isso que sucede no caso dos autos: a composição definitiva do presente litígio só por decisão do Tribunal Arbitrai pode ser alcançada.
O que o Tribunal a quo já não poderia ter feito, porque isso implicaria como a violação da cláusula compromissória, era ter decretado a inversão do contencioso, conhecendo, por essa forma, em definitivo do litígio entre as partes, emergente dos contratos entre estas celebrados.
Notificadas, as requeridas apresentaram contra-alegações, cujos fundamentos resumiram nas seguintes conclusões:
A inversão do contencioso mantém sempre a possibilidade de o Requerido instaurar acção principal perante o tribunal arbitral, caso entenda ser esse o tribunal competente para o efeito;
O Tribunal a quo admitiu o recurso, que qualificou como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Voltando os autos ao Tribunal a quo, pelo mesmo foi proferida decisão julgando verificada a invocada situação de justo impedimento e, consequentemente, reiterando o decidido no despacho de admissão liminar do recurso.
Remetidos os autos, de novo, a este Tribunal, o relator proferiu despacho admitindo o recurso, e confirmando o regime que lhe havia sido atribuído pelo Tribunal a quo, após o que foram colhidos os vistos.
Não obstante, a este Tribunal está vedado apreciar questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas
Como se afere da leitura das contra-alegações de recurso apresentadas pelas apeladas, as mesmas invocaram a contra-exceção4 do abuso do direito
Tal exceção foi invocada apenas nas contra-alegações de recurso, pelo que a oportunidade dessa invocação poderá ser questionada.
O preceito citado consagra o princípio da concentração da defesa, do qual decorre que o demandado deve deduzir na contestação ou oposição todos os meios de defesa que tenha ao seu alcance, sob pena de preclusão dos mesmos.
Não obstante, a lei processual consagra quatro exceções a esse princípio:
os incidentes que devem ser deduzidos em separado;
os meios de defesa que a lei expressamente admita após tal momento;
os meios de defesa de que o Tribunal deva conhecer oficiosamente.
Nessa medida, bem aponta ABRANTES GERALDES6, "A natureza do recurso como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina uma outra importante limitação ao seu objeto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, não podendo confrontar-se com questões novas.
No caso em apreço, é inegável que só nas alegações de recurso é que as requerentes e ora apeladas vieram suscitar a contra-exceção de abuso do direito.
Assim sendo, cumpre conhecer da invocada exceção de abuso do direito.
No caso em análise, considerando o teor das alegações de recurso apresentadas pela recorrente, e as contra-alegações apresentadas pelas recorridas, as questões a apreciar e decidir são as seguintes:
Em caso afirmativo, se tal invocação configura abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium.
O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n 0000/ 20020312, da freguesia de Santa Maria dos Olivais, composto por lote de terreno para construção, em construção um edifício destinado a hotel, com 16 pisos acima do solo, 2 dos quais de embasamento e 5 pisos abaixo do solo, mostra-se inscrito a favor da 1a Requerente, por compra na proporção de 1/2, em 08-01-2007, pela Ap. 34, e por permuta na proporção de 1/2, em 13-08-2008, pela Ap. 1
O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o n 0000/ 20080305, da freguesia de Santa Maria dos Olivais, composto por lote de terreno para construção, em construção um edifício destinado a hotel, com 15 pisos acima do solo, 2 dos quais de embasamento e 5 pisos abaixo do solo, mostra-se inscrito a favor da 2a Requerente, por compra na proporção de 1/2, em 08-01-2007, pela Ap. 34, e por permuta na proporção de 1/2, em 13-08-2008, pela Ap. 1
"Cláusula Segunda
Resolução de
As PARTES acordam que em alteração ao disposto na Cláusula Trigésima Sétima do Contrato todas as questões e litígios emergentes do Contrato e do presente Aditamento, nomeadamente os que resultem da sua interpretação, aplicação ou integração serão submetidos a um Tribunal Arbitral.
A demonstração dos factos acima enunciados emerge dos seguintes meios de prova:
: Documento n 3 junto com o requerimento inicial;
: Documento n 4 junto com o requerimento inicial;
: Documento n 7 junto com o requerimento inicial;
: Documento n 8 junto com o requerimento inicial;
: Documento n 9 junto com o requerimento inicial;
Por seu turno esclarece o n 3 do mesmo preceito que a convenção de arbitragem se pode revestir de uma de duas formas: o compromisso arbitral, que tem por objeto um litígio atual, ainda que afeto a um Tribunal estadual, e a cláusula compromissória, que visa eventuais litígios futuros emergentes de determinada relação jurídica contratual ou extracontratual.
Isso mesmo decorre igualmente do estatuído no art. 364, n 1 do CPC que, afirma tal regra ressalvando a apontada exceção, nos seguintes termos:
Refletindo sobre a matéria da inversão do contencioso diz MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA10:
Não obstante, como sublinham as apeladas, a solução consagrada no CPC2013 distingue-se daqueloutras que haviam sido implementadas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos Art. ou no Regime Processual Civil Experimental, porquanto os mecanismos consagrados nestes dois diplomas tornavam automaticamente a decisão do procedimento cautelar em decisão definitiva do litígio.
À luz destes ensinamentos cumpre agora apreciar o litígio dos autos.
E fazendo-o, diremos que o mecanismo da inversão do contencioso de forma alguma inviabiliza que a composição definitiva do litígio entre as partes ao Tribunal tenha lugar no Tribunal arbitral.
É certo que se poderá objetar que a decisão cautelar poderá vir a assumir efeitos de composição definitiva do litígio entre as partes. Mas tal só sucederá se a requerida não intentar a ação a que se refere o art. 371, n 1 do CPC, nada obstando a que o faça no Tribunal arbitral.
Só assim não será se a requerida não intentar tal ação.
Mas se o não fizer, só poderá queixar-se de si própria.
Na verdade, é pacífico o entendimento de que a interpretação da lei deve fazer-se numa perspetiva objetivista e atualista, o que implica considerar o contexto legislativo vigente no momento em que o intérprete é desafiado a determinar o sentido e alcance do Direito que interpreta.
Por isso, tal operação não pode deixar de ter com consideração o regime da inversão do contencioso consagrado no CPC201
Pelo exposto, acordam os juízes nesta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a presente apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Custas pela apelante. 16
Lisboa, 21 de dezembro de 2021
https://docentes.fd.unl.pt/docentes_docs/ma/PCN_MA_2521pdf
Ob. cit., pp. 7-
H. A Requerente é subcontratada da TCGL - Terminal de Carga de Granéis de Leixões, S.A., cuja actividade consiste na realização de operações portuárias de estiva, desenvolvidas no interior do porto de Leixões, a qual é contratada pelo importador, para descarga de estilha proveniente de países terceiros.
K. Em ambos os casos, não foi efectuada prova de que os serviços de manuseamento de estilha foram efectuados antes do desalfandegamento.
N. Conforme se pode desde já observar, entre o acórdão recorrido e o Acórdão Fundamento existe uma manifesta identidade de situações de facto.
O. Além daquela identidade, para que haja oposição de acórdãos é ainda necessário que as decisões em confronto se pronunciem sobre a mesma questão fundamental de direito, ou seja, importa que as soluções opostas tenham sido perfilhadas relativamente ao mesmo fundamento de direito.
P. Ora, estava em causa em ambos os processos aferir se os serviços acessórios de manuseamento de estilha, após o desalfandegamento, estavam ou não isentos de imposto de IVA, nos termos do disposto no artigo 1, n. 1, al. do CIVA, isso pelo facto de o respectivo valor do serviço não ter sido incluído no valor tributável da importação e em virtude de os serviços terem sido prestados após o desalfandegamento.
Q. Como se verá a seguir, tanto no acórdão recorrido, como no Acórdão Fundamento a questão relevante de direito para a prolação das respetivas decisões situa-se em igual plano.
W. Termos em que é de concluir dever esse Tribunal Superior acolher o entendimento perfilhado no Acórdão Fundamento.
O recurso foi admitido por despacho de 09-09-202
A Recorrente foi notificada da decisão arbitral aqui recorrida em 04/05/2021,terminando o prazo para apresentação do recurso decorridos 30 dias sobre esta data, em 04/06/2021;
Nada constando do requerimento de interposição de recurso, acerca da data da apresentação dessa peça processual, sendo certo que se exige electronicamente através da plataforma electrónica SITAF, com a necessária e exigida certificação, nos termos do disposto no artigo 2, do CPTA, verifica-se na plataforma electrónica SITAF, que a "Petição Inicial" e "Alegações" foram apresentadas em 08/06/2021;
Constando como data de início do processo, pela interposição de recurso pela AT, nessa mesma data de 08/06/2021, e, deste modo, decorrido que estava o prazo lega/mente previsto para a interposição do mesmo.
Inexistindo nos autos qualquer requerimento a invocar justo impedimento, válido e comprovado, para a prática do acto processual de interposição de recurso após o prazo legal previsto para o efeito.
Por outro lado, verifica-se a violação do disposto no n 4, do mesmo artigo 2, em face da apresentação do recurso sem que o mesmo estivesse acompanhado da cópia do processo arbitral.
Pelo que, na decisão recorrida, entendeu-se, e bem, que o sujeito passivo do imposto devido pelos serviços acessórios ou conexos com a importação é o IMPORTADOR, e não o prestador de serviços.
Sendo que, o cerne da questão, ou a questão fundamental em causa, não consiste em aferir se os serviços acessórios de manuseamento de estilha, fosse antes ou após o desalfandegamento, estavam ou não isentos de IVA;
E o prestador dos serviços acessórios, in casu a Recorrida, nos termos do disposto no artigo 3, n 1, do CIVA deve emitir a factura sem liquidação de IVA, não havendo fundamento legal para lhe exigir o pagamento do imposto - veja-se neste sentido, entre outros, Acórdão Arbitral proferido pelo CAAD, de 10/12/2018, no processo n 352/2018-T.
Em face do vertido na Circular n 4/2002, sendo necessariamente o valor dos serviços acessórios ou conexos com a importação - seja o valor real, seja o valor médio referido na indicada tabela -, incluído no valor tributável da importação, e sendo perante a própria Autoridade Tributária e Aduaneira que se processa a importação, carece de sentido a atribuição ao prestador desses serviços acessórios ou conexos qualquer dever de averiguar a inclusão do valor dos serviços no valor tributável da importação, pois tal é obrigatória e é sobre importador e a própria Autoridade Tributária e Aduaneira que recaem os deveres de declaração e fiscalização dessa inclusão.
A Recorrida apenas sabe que prestou serviços acessórios ou conexos com a importação e que lhe foi declarado, pela entidade que a subcontratou, a TCGL, que tais serviços estavam isentos de IVA porquanto iriam ser consideradas no valor tributável das mercadorias importadas.
Ainda que o valor tributável da importação apurado no momento do desalfandegamento não tenha em consideração o valor dos serviços acessórios/conexos de manuseamento de estilha na arena/cais do porto de mar, uma verificação a posteriori pela Autoridade Tributária e Aduaneiraapenas pode constituir fundamento de liquidação adicionai de IVA na esfera do importador dos bens, por se tratar de IVA devido na importação, e nunca na esfera da entidade que prestou os serviços acessórios/conexos com a importação.
O que se peticiona por ser de Justiça.
Caso assim se não entenda, requer a Exas. se dignem aferir da falta do pressuposto de admissibilidade e procedibilidade do recurso interposto, por violação do disposto no artigo 2, n 5 e n4, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, com a consequente rejeição do recurso interposto.
Se assim se não entender, o que não se concebe e muito menos se concede, devem Exas. acordar no não conhecimento do mérito do recurso por falta de pressuposto para que se possa julgar existir contradição relevante entre as decisões aqui em causa.
No Relatório da Inspecção Tributária elaborado na referida inspecção tributária refere-se, além do mais, o seguinte:
Da análise global do sujeito passivo, dos registos contabilísticos e documentos de suporte dos mesmos, relativos aos anos de 2015, 2016 e 2017, verificamos as situações que passamos a expor nos pontos seguintes:
A. Serviços Prestados Isentos alínea do n. 1 do artigo 1 do Código do IVA
Por verificação no local porto de Leixões) e segundo explicações fornecidas por um representante da TCGL, apuramos que a descarga do navio é feita pela TCGL, que disponibiliza estivadores e máquinas. Após a descarga, o manuseamento da estilha na "arena de descarga" bem como a carga dos camiões é executada pela Z............, que disponibiliza meios humanos e máquinas para o efeito.
Na declaração emitida pela TCGL é identificado o navio, a data da operação e o serviço que a Z............ efetuou, "Serviço de máquinas no Porto de Leixões na movimentação de estilha". Consta ainda que a declaração é emitida para os efeitos do disposto no n. 8 do artigo 28 do Código do Imposto sobre o valor Acrescentado e que os serviços identificados se encontram isentos de Imposto ao abrigo da alínea do n. 1 do artigo 14 do Código do IVA.
Tal como no porto de Leixões, a Z............, presta serviços de manuseamento, carga e acondicionamento de estilha nos camiões que efetuam o transporte para as instalações do importador.
Segundo esclarecimentos prestados pela ..........., quem efetua a operação de descarga dos navios é a Tersado que, para o efeito, disponibiliza estivadores, conjuntamente com a ........... que, por sua vez, disponibiliza máquinas passadeiras e. Após a descarga da estilha dos navios, quem efetua o manuseamento, acondicionamento e carga dos camiões é a Z.............
Para o que, a TCGL emitiu e entregou as declarações que aqui se juntam, epigrafadas de "Declarações para efeito de isenção de A.", segundo as quais os serviços prestados pela Z............ estavam isentos de IVA.
De forma a analisar o enquadramento da isenção invocada, importa expor detalhadamente a operação, de modo a definir com exatidão os serviços prestados pela Z............, a qual passamos a esquematizar e descrever:
Para efetuar o manuseamento da estilha na doca/cais e carga para os camiões, a TCGL subcontrata a Z............, que executa o serviço e fatura tendo por base a quantidade de toneladas manuseadas.
A Z............ isenta esta operação tendo por base as declarações emitidas pela TCGL, onde é invocada uma isenção nos termos do previsto na alínea do n. 1 do artigo 14 do Código do IVA no esquema identificada como operação.
No decurso do presente procedimento inspetivo foi assumido pelo sujeito passivo um erro nas declarações que suportam a isenção aplicada nas operações do ponto anterior, pelo que deve ser considerada a isenção nos termos do disposto no artigo 13, n. 1, alínea do Código do IVA e não o artigo 14, n. 1, alínea, do Código do.
Estas prestações de serviços associadas a operações de importação, podem beneficiar de uma isenção técnica prevista na alínea do n. 1 do artigo 13 do Código do IVA, cuja redação é a seguinte: "Estão isentas de imposto: ...) As prestações de serviços conexas com a importação cujo valor esteja incluído no valor tributável das importações de bens a que se refiram, conforme estabelecido na alínea do n. 2 do artigo 17,"
A aplicação desta isenção aos serviços prestados acessórios ou conexos com a importação obriga a que os mesmos estejam incluídos no valor tributável da importação de bens a que se referem, conforme estipulado na alínea do n. 2 do artigo 17 do Código do IVA.
Deste modo, estamos perante serviços localizados em território nacional e sujeitos a imposto, conforme foi entendimento da TCGL, pelo que as operações anteriores ou intermédias, ou seja, os serviços prestados pela Z............ como subcontratada da TCGL não podem beneficiar de isenção sob pena de se desvirtuar o mecanismo do crédito de imposto. A não aplicação do imposto aos serviços prestados pela Z............ tinha que derivar da aplicação da isenção aos serviços prestados ao importador, nos termos da alínea do artigo 13 do Código do IVA, na condição dos mesmos estarem incluídos no valor tributável da importação, o que manifestamente não foi o caso.
6 Da análise aos documentos alfandegários verificamos que os valores faturados pela TCGL não foram considerados na base tributável da importação. Foram considerados os valores das tabelas optativas, mas que não comportam sequer o valor dos serviços prestados pela TCGL ao importador No momento da emissão das faturas da TCGL bem como das faturas da Z............, que se consideram incluídas nos serviços faturados pela o valor tributável da importação já estava calculado, declarado e o imposto pago ou garantido o seu pagamento.
B. Deduções indevidas de IVA
Encontram-se contabilizados como gastos dos anos de 2015, 2016 e 2017 os documentos que passamos a resumir no quadro abaixo que juntamos como anexo 5 1 página), emitidos pela sociedade EDP Comercial - Comercialização de Energia, SA identificada pelo NIPC 503 504 564, respeitantes a consumos de eletricidade na Rua do , , , Vila Nova de Famalicão.
Foram contabilizados como gastos dos anos de 2015, 2016 e 2017, várias contas de comunicações, telefone e internet, respeitantes a consumos destes serviços na Rua do , , , Vila Nova de Famalicão, emitidos pela sociedade MEO Serviços de Comunicação e Multimédia, SA, identificada pelo NIPC 504 615 94 Os serviços e contas são os que passamos a identificar por ano nos quadros que juntamos como anexo 6 3 páginas) ao presente relatório.
Verificou-se também, que foi deduzido o IVA suportado naquelas operações, que nos termos do disposto nos artigos 19 e 20, ambos do Código do IVA, não poderia ter sido deduzido.
O IVA deduzido indevidamente ascende aos montantes que passamos a evidenciar por ano e por período de imposto;
Foi notificado o sujeito passivo, através do ofício n. 531954 de 2020-03-25, para, querendo exercer o direito de audição nos termos do previsto no artigo 60 da LGT Lei Geral Tributária) e artigo 60 do RCPITA Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e, no prazo de 25 dias.
No dia 2020-04-21 foi exercido o direito de audição por escrito entrada GPS n., o qual será analisado nos pontos seguintes.
Nos pontos 3 a 6 não está identificada matéria ou factos que contrariem o projeto de relatório. A exponente unicamente afirma que não concorda com a liquidação do imposto, que a obrigação da liquidação é do importador e não do prestador do serviço.
Nos pontos 7 a 14 a exponente faz uma descrição e qualificação dos serviços prestados que aceita e resulta do projeto de relatório), de forma a concluir que a Z............ é uma subcontratada da TCGL operador portuário), que nestes serviços não tem qualquer ligação/relação com o importador e que as operações devem ser qualificadas como prestações de serviços acessórias ou conexas com uma importação.
No ponto 21 a exponente alega que sendo evidente o lapso nas declarações e porque havia prestado serviços acessórios/conexos com a importação e não exportação) e como recebeu as declarações de isenção por quem a contratou a, confiou que os serviços por si prestados haviam sido incluídos no valor tributável da importação.
No ponto 33, a exponente refere que a Autoridade Tributária e Aduaneira para fundamentar a sua posição de que a Z............ não procedeu corretamente ao enquadramento da isenção invocada do artigo 13, n. 1, alínea do Código do IVA. "lança mão depois argumentos, totalmente inválidos e incorretos", que são:
Que a isenção prevista no artigo 13, n, 1, alínea do Código do IVA está condicionada e obriga a que os serviços acessórios/conexos com a importação estejam incluídos no valor tributável da importação de bens a que respeite, considerando que tal condição resulta do disposto no artigo 17, n. 2, alínea do Código do IVA e da referida Circular n. 4/2002, no ponto 2;