rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
- Nestes termos, para melhor e mais completo esclarecimento da verdade dos factos, devem ser ouvidas as testemunhas abaixo indicadas, e, apurada toda a verdade, deverá necessariamente ser proferido despacho de não pronuncia da arguida.
-  B... ;
-  .. ;
-  .. , todos residentes na  ...) ;
Em 10 de Fevereiro de 2017 foi proferido despacho que rejeitou o requerimento de instrução do seguinte teor:
A arguida  A...  veio requerer abertura de instrução cfr. folhas 261 a.
O requerimento para abertura de instrução foi apresentado tempestivamente.
O art. 28 do Código de Processo Penal dispõe, no seu n. 1, que:
Em termos gerais, na fase processual da instrução autónoma e de carácter visa-se a comprovação judicial ou controlo jurisdicional das seguintes decisões:
da acusação do assistente, em procedimento por crime particular, a requerimento do arguido; e/ ou
"Que foram creditadas na conta com o n.0 ...), da "Caixa  ...)", titulada pela arguida, e que se encontra associada ao NIB indicado  ...".
"E sem cuidar de diligenciar pela sua devolução ao respetivo proprietário, como lhe competia".
"A arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o intuito concretizado de se apoderar do dinheiro pertencente a  E... , bem sabendo que o mesmo não lhe pertencia e que não estava autorizado a integrá-lo no seu património pelo legítimo proprietário".
Constata-se, assim, a inexequibilidade da instrução, por falta de objeto; tudo implicando que seja totalmente rejeitado, nos termos do art. 28, n. 3 do Código de Processo Penal, por inadmissibilidade legal da instrução.
Pelo exposto, e nos termos das normas legais acima citadas, decido rejeitar, por ser legalmente inadmissível, o requerimento para abertura de instrução apresentado pela arguida,  A... .
Fixo a taxa de justiça devida pela arguida em 1 UC, dada a escassa complexidade das questões decididas art. 0 do Regulamento das Custas Processuais e tabela.
Inconformada com o teor de tal despacho, dele recorreu a arguida, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:
- A recorrente alegou e tem o direito de provar que, em entendimento com o denunciante, gastou o dinheiro em alimentos dos filhos, abatendo-o ao que ele judicialmente devia - e ainda deve grande parte.
- Ora, se a referida quantia foi descontada ao denunciante, abatendo a dívida dele para com a arguida, ficou ele ressarcido do montante exato que lhe era devido.
- De mais a mais sempre seria aplicável ao caso o instituto da compensação nos termos do art 847 do Código Civil visto que denunciante e a denunciada são reciprocamente credor e devedor
- Acresce que o denunciante devia abonos dos filhos que utilizou em proveito próprio, não se prontificando a entregá-los pelo que ele é que é apropriador ilegítimo.
- Não há, nem de perto nem de longe, apropriação ilegítima de coisa alheia, pois que o denunciante, com o destino da quantia aos filhos, se libertou de lhes pagar igual quantia.
- No caso, nem acusação devia haver, mas, quanto muito, remessa da questão para o foro cível.
- No caso de assim não ser entendido, deve ser produzida a prova oferecida.
Não tendo sido indicada norma que decrete a inadmissibilidade legal da instrução, foi violado o art 287, n 3 do Código de Processo Penal.
Por despacho de fls. 286 e ss., ora, objecto de recurso pela Mma Juiz de Instrução foi rejeitado o requerimento de abertura de instrução apresentado pela Arguida,  A... .
Refere-se no Despacho recorrido que o destino dado ao dinheiro é inócuo para efeitos de responsabilização criminal da arguida, e consequentemente sujeição, ou não, da mesma a julgamento, na medida em que o tipo objectivo previsto pelo n. 1 do art. 20 do Código Penal consiste na apropriação ilegítima de coisa móvel alheia que tenha entrado na posse ou detenção do agente por efeito de força natural, erro, caso fortuito ou qualquer outra maneira, independentemente da sua vontade, ou que tenha sido por ele encontrada sendo irrelevante o destino dado, a não ser que tenha havido restituição cfr. art. 20, ex do n. 3 do art. 209, ambos do Código Penal.
O crime consuma-se com a intenção do agente em não devolver o dinheiro, afectando-o a interesses próprios ou de terceiros.
Ao afectar as quantias erroneamente transferidas pelo S.S., ao desconto na dívida que o Arguido tinha para consigo a título de pensão de alimentos a Arguida atuou com intenção de não devolver o dinheiro em causa, afectando-o a interesses de terceiros.
Tendo, assim, sido alegados factos porém, que não se abstraem da responsabilidade objectiva pela prática do crime em apreço e, nada mais tendo sido alegado em sede de requerimento de abertura de instrução, este deixa de ter objecto conforme indicado pela Mma Juiz de Instrução.
É que se a Arguida utilizou tais montantes para benefício próprio ou de terceiros é uma questão que só a si diz respeito, não deixando, outrossim, de estar verificada, em termos objectivos, a prática do crime.
O destino que a Arguida deu ao dinheiro em causa é irrelevante para efeitos do preenchimento do tipo objectivo de ilícito.
Em face do que se deixou exposto, consideramos não ter o Tribunal a quo violado qualquer norma ou princípios jurídico-penais ou constitucionais.
Nesta Relação o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer do seguinte teor:
Nesta conformidade, sou de parecer que o requerimento para abertura de instrução está conforme ao disposto no artigo 28, n. 2 do CPP, devendo ser dado provimento ao recurso da arguida, revogando-se o douto despacho recorrido, ordenando-se, consequentemente, a abertura de instrução.
Cumprido o disposto no artigo 417, n 2 do Código de Processo Penal, não foi exercido o direito de resposta.
Na tese do despacho recorrido o requerimento de instrução é manifestamente improcedente por não conter matéria que possa por em crise a acusação deduzida, o que corresponde a caso de inadmissibilidade legal da instrução, entendimento contra o qual se insurge a recorrente.
Previsão do artigo 286, n 3, formas de processo especiais em que não é admissível instrução;
requerimento de instrução por quem carece de legitimidade, a contrario do disposto no artigo 287, n 1;
falta de cumprimento do disposto no artigo 287, n 2 que estipula as formalidades do requerimento de instrução consoante seja requerida pelo arguido ou pelo assistente.
Assim, importa conceder provimento ao recurso e revogar o despacho recorrido que deve ser substituído por outro que admita o requerimento de instrução.
Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso interposto pela arguida, revogando o despacho recorrido que deve ser susbtituido por despacho que admita a requerida instrução.
Maria Pilar de OliveiraJosé Eduardo Martins
Por conseguinte, do que acima se alega resulta cristalino que ambos os Recursos de Revista interpostos pelas partes foram admitidos pelo Acórdão de Admissão de 7 de maio de 2020, notificado aos Autores em 12 de maio de202
Verificados o facto voluntário, ilicitude, culpa ainda que o TCAN a determine como, danos patrimoniais e não patrimoniais, requisitos do instituto da responsabilidade , consequentemente quer numa formulação positiva quer ainda numa formulação negativa da causalidade adequada, negativa que apenas se invoca para a hipótese que, se não concede daquela positiva não julgar ser de aplicar, deve assim todos os danos serem transportados dos lesados para o lesante, sendo este obrigado a indemnizar aquele pois que a restituição natural, infelizmente, já não é possível.
Logo, ainda que se entendesse que o TCAN deveria ter transportado os danos para a perda de chance, sempre a este título teria também que atribuir indemnização, não só a título de danos morais autonomamente associados ao sofrimento da mãe e do bebé por força do broncospasmo resultante da aplicação do prostin E2, como também teria de atribuir a competente indemnização pelos danos patrimoniais que constam provados na sentença do TAF do Porto.
Os  Autores  e  aqui  Recorrentes	A E B no seu Recurso de Revista apresentaram alegações e conclusões sobre questões de direito no plano da Ilicitude e Consentimento, da Culpa, do Nexo de Causalidade Adequada e do princípio da proporcionalidade.
O Acórdão proferido pela vossa secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, violou, claramente, o disposto na 1 parte da alínea do n1 do artigo 615 do Código de Processo Civil, ex artigos 679, 685, 666, 615 n4 e 617 n6, todos do mesmo Código de Processo, que se aplica por remissão dos artigos 1 e 140, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos aprovado pela Lei n15/2002 de 22 de fevereiro, sendo por isso nulo,
Uma vez que, o Acórdão em crise não se pronunciou sobre nenhuma das questões supra elencadas e constantes das alegações e conclusões expressas no Recurso de Revista dos Autores de 27 de novembro de 2020, admitido por Acórdão de 7 de maio de 202
Nestes termos e no mais de direito:
- O Recorrente e aqui reclamado pronunciou-se nos seguintes termos:
Porquanto, embora por evidente lapso o Acórdão não refira expressamente o Recurso de Revista mas sim as contra-alegações dos aqui Reclamantes como no ponto 10 do Acórdão), o Acórdão não deixa de pronunciar-se sobre todas as questões colocadas pelos Recorrentes A e outros, aqui Reclamantes.
Neste sentido, e da leitura do Acórdão do STA verifica-se que foram apreciadas todas as questões de direito alegadas pelos aqui Reclamantes,
Sendo certo que, o julgador não tem de analisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas invocadas pelas partes em abono das suas posições.
Apenas tem de decidir as questões que por aquelas lhe tenham sido postas ou que sejam de conhecimento oficioso.
Desta forma, o disposto no ponto 10 do Acórdão do STA resulta de lapso manifesto que pode ser corrigido, pois que as questões levantadas pelos aqui Reclamantes no seu Recurso de Revista foram devidamente apreciadas e decididas, nos termos do art. 614 do CPC ex art. 1 e 140 do CPTA.
Se assim não se entender, o que não se concede e por mero dever de patrocínio,
Reiteramos que o Acórdão proferido pelo Contencioso Administrativo do STA de 3 Dezembro de 2020 analisa e aprecia todas as questões levantadas, não só pelo Centro Hospitalar, mas também pelos aqui Reclamantes, nos seus respectivos Recursos de Revista,
Afastando assim a aplicação da responsabilidade contratual e das presunções de culpa.
Da mesma forma, daqui se infere ou decorre que a invocada violação do princípio da proporcionalidade não se verifica, pois que não havendo aplicação indemnização por perda de chance, não tem razão de ser a discussão sobre a inadequação ou falta de equidade do quantum indemnizatório.
Destarte, entendemos que o Acórdão em crise se pronunciou sobre as questões de direito elencadas e constantes das alegações e conclusões do Recurso de Revista dos aqui Reclamantes, da mesma forma que se pronunciou sobre as alegações e conclusões do Recurso de Revista da Ré Centro Hospitalar,
Nestes termos, e nos mais de direito:
Deverão os Exmos. Juízes Conselheiros deste STA considerar a Reclamação dos Autores aqui Reclamantes improcedente, porquanto o acórdão, proferido em 3 de Dezembro de 2020 pela secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, não enferma de qualquer nulidade; e,
Se assim não se entender, o que não se concede, e for considerado nulo o Acórdão e lavrado novo acórdão, deve o mesmo, com o devido respeito, dar provimento ao Recurso de Revista apresentado pela Ré Centro Hospitalar, aqui Reclamada, revogando o acórdão do TCAN e mantendo a sentença do TAF do Porto, como é de
Não obstante, importa proceder a nova publicação do texto do acórdão com a rectificação dos erros decorrentes do referido lapso manifesto.
Processo n. 2748/07BEPRT republicação da versão
No caso em apreço, os A. tiveram total cooperação e colaboração da Ré, pois a aqui Recorrente juntou ao processo judicial o processo clínico completo, com todos os dados clínicos dos A. B............ e , desde o internamento e até ao momento da alta, o qual foi alvo das perícias das especialidades de Obstetrícia/Ginecologia e de Pediatria, sendo que estas não solicitaram qualquer outra documentação adicional.
Ou seja, não estamos perante uma falta de registos clínicos ou sequer uma recusa de junção dos elementos clínicos, sendo errado concluir - como faz o TCAN - que pelo facto dos registos não estarem inscritos na forma detalhada como este Tribunal entende conveniente que haja uma falta de colaboração culposa da com vista a tornar impossível a prova dos A.
Sendo absolutamente forçado e irrazoável) concluir, com todos os elementos clínicos e informações procedimentais, que foram registados sem reserva ou condicionante, objecto de perícias e amplo debate poderão ser qualificados como violação, pela Ré ora Recorrente, do dever de cooperação para a descoberta da verdade ou sequer subsumível como uma conduta que de forma culposa tenham tornado impossível a prova aos A.
O TCAN fez o enquadramento da questão com base na responsabilidade extracontratual, aplicando-se o regime consagrado no art. 483 do , incumbindo ao lesado A. aqui o ónus de alegar e provar os factos integradores dos pressupostos dessa responsabilidade: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano, cabendo aos A. aqui demonstrar o incumprimento da leges artis por parte da Ré aqui.
Não obstante, o TCAN, contrariando a prova produzida e os factos dados como assentes, vem afirmar um acto ilícito e culposo da Ré Centro Hospitalar, permitindo-se conclusões diferentes tendo como base os factos não provados, não os tornando provados mas extraindo conclusões como se o tivesse feito. O TCAN parte do princípio errado para demonstrar um facto ilícito e culposo que a A. B............ não estava em trabalho de parto e que a Ré, sem causa justificativa, induziu o trabalho de parto, o que é desmentido pelos elementos clínicos e prova testemunhal e pericial produzida de que o parto não foi induzido, inexistido qualquer facto ilícito e culposo da Ré conforme sugerido pelo TCAN.
O consentimento informado implica que o médico explique ao doente/utente o seu diagnóstico de uma forma simples e compreensível, as alternativas possíveis de tratamento, bem como os riscos de fazer ou não o tratamento, cabendo ao doente/utente a decisão sobre fazer ou não o tratamento indicado pelo médico, pelo que o consentimento informado pressupõe esta liberdade de escolha.
EE - Mais se diga, e bem esteve a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que houve consentimento, pois que o consentimento para realização de parto não precisa de ser reduzido a escrito, a não ser nos casos determinados na lei, o qual não se inclui a realização de parto natural nem de qualquer dos procedimentos que se seguiram, não existindo, portanto, facto ilícito pois que a A. estava em início de trabalho de parto com condições clínicas favoráveis para a sua realização, e deu o seu consentimento pois escolheu de forma livre, esclarecida e consciente na realização do mesmo.
É indispensável que a eliminação definitiva das ou de algumas possibilidades de o resultado final que não chega a concretizar-se) se vir a verificar seja causado por um comportamento de terceiro susceptível de gerar a sua responsabilidade.
Verificada ficou a ilicitude e a falta de consentimento esclarecido.
Deve aplicar-se a presunção de culpa a que alude o artigo 799, n1 do Código Civil, pelo que competia ao lesante, aqui recorrido provar a não culpa, o que não fez.
A respeito da aplicação da responsabilidade contratual, veja-se os acórdãos do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 30 de Novembro de 2012, Processo n 01425/08BEBRG, in www.dgsi.pt, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de Setembro de 2011, Processo n 674/200P S1, in www.dgsi.pt.
A decidir-se pela aplicação do regime civilista da extracontratualidade, mesmo sem o entendimento que sempre seria aplicável a presunção de culpa estabelecida no n. 2 do artigo 493 do Código Civil, é seguro para os recorrentes que foi produzida prova bastante quanto a todos os pressupostos que compõem este conceito civilista de responsabilidade.
Cumpre sublinhar as seguintes alíneas dos factos provados da sentença do TAF do Porto.
Os esclarecimentos do perito, aliás transcritos pelo TCAN a páginas 40 a 41, são cristalinos quanto aos efeitos secundários do prostin, onde se inclui o broncospasmo.
O corpo clínico do réu podia e devia ter previsto como muito provável que aquele comportamento indução do parto através do prostin iria provocar aquele resultado o broncospasmo e sofrimento fetal.
Está evidenciada está a culpa grave por parte do recorrido.
Estando verificados o facto voluntário, ilicitude, culpa ainda que o TCAN a determine como, danos patrimoniais e não patrimoniais, requisitos do instituto da responsabilidade , consequentemente quer numa formulação positiva quer ainda numa formulação negativa da causalidade adequada, devem todos os danos quer patrimoniais quer não patrimoniais serem transportados dos lesados para o lesante, sendo este obrigado a indemnizar aquele pois que a restituição natural, infelizmente, já não é possível.
Ao não o ter feito, o acórdão do TCAN, violou assim o artigo 563 do Código Civil.
Note-se que, os danos patrimoniais que constam da facticidade dada como provada na sentença proferida pelo TAF do Porto.
Ainda que se entendesse que o TCAN deveria ter transportado os danos para a perda de chance, sempre a este título teria também que atribuir indemnização, não só a título de danos morais autonomamente associados ao sofrimento da mãe e do bebé por força do broncospasmo resultantes da aplicação do Prostin E2, como também teria de atribuir a competente indemnização pelos danos patrimoniais que constam provados na sentença do TAF do Porto.
A compensação por danos morais foi parca, claramente insuficiente, não equitativa, desproporcional por inadequada e injusta.
A prova quanto aos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos recorrentes, e respetivos valores melhor identificados e quantificados na petição inicial, é plena, e nem o recorrido os colocou em causa.
Os danos patrimoniais sofridos pelo pequeno  e pelos seus pais, aqui recorrentes são no valor de 52670,00 quinhentos e vinte e um e seiscentos e setenta.
Os danos não patrimoniais pela sua gravidade, sofridos pelo menor , e que deverão ser indemnizados pelo recorrido são no valor de 25000,00 duzentos e cinquenta.
Os danos não patrimoniais pela sua gravidade, sofridos pelo recorrente pai são no valor de 10000,00 cem.
Os danos não patrimoniais pela sua gravidade, sofridos pela recorrente mãe são no valor de 20000,00 duzentos.
O valor de todos os danos pelos quais os recorrentes deverão ser indemnizados pelo recorrido não deve ser inferior a 07670,00 um milhão e setenta e um e seiscentos e setenta.
O alegado, traduz a absoluta impossibilidade de se alcançar o entendimento do acórdão que ora se recorre, este não aplicou corretamente o direito aos factos daí decorrente.
O acórdão recorrido violou os artigos, 344, n 2, 483, 486, 495, 496, 500, 501, 563, 564, 565 e 566, 798 e seguintes do Código Civil.
Só no seguimento das conclusões que se alcancem quanto a estas questões é depois possível verificar se é ou não proporcional o quantum das indemnizações determinadas no acórdão recorrido, como vem também alegado pelos Recorrentes AA.
Improcedem, por isso, os fundamentos alegados pelos Recorrentes AA para sustentar a responsabilidade do R.
Acresce que, no domínio da responsabilidade médica, a ilicitude já é apreciada pelo dever objectivo de cuidado no respeito pelas leges artis, ou seja, e como tem sido sublinhado também pela doutrina, não se mostra compaginável com uma via de objectivização do dever de indemnizar como aquele a que a responsabilidade pela perda de chance pretende abrir a porta. Como dissemos no início, é compreensível nesta sede de danos decorrentes de actos médicos o anseio por vias de compensação que permitam assegurar a efectividade da dignidade da pessoa humana quando inexiste ilicitude ou inexiste nexo de causalidade entre o acto ilícito e a lesão; mas, como também aí destacámos, essa é uma via que só o legislador pode trilhar.
Procede, assim, o recurso interposto pelo R. e, ao afastar-se a obrigação de indemnização por perda de chance, fica prejudicado o conhecimento da questão da proporcionalidade do quantum determinado pelo Tribunal a quo, que vinha alegado no Recurso interposto pelo AA. Recurso que, por esta razão, improcede em todos os seus fundamentos.
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder provimento ao recurso de revista interposto pelo R. e negar provimento ao recurso de revista interposto pelos AA., revogar o acórdão do TCA Norte e manter a sentença do TAF do Porto.
O insolvente foi notificado, na pessoa do seu mandatário, para se pronunciar no prazo de 10 dias sobre a informação prestada pela CGA.
O mandatário pediu a prorrogação do prazo com a alegação de que o devedor estava a residir na Roménia.
Em 4 de Agosto de 2015 o mandatário renunciou ao mandato.
Os credores foram notificados do ofício da CGA, entre os quais O..., SARL, através de notificação elaborada em 14-10-201
Em 13-12-2016 o fiduciário apresentou relatório anual previsto no n. 2 do artigo 24 do CIRE, informando que o devedor não tinha feito qualquer cessão de rendimentos.
O devedor foi notificado para se pronunciar, mas o expediente da notificação dirigido para a morada fornecida pelo mesmo foi devolvido.
Em 1 de Setembro de 2017 o fiduciário apresentou relatório onde informou que o devedor não tinha cedido qualquer valor no  ano do período da cessão.
O fiduciário notificou o relatório aos credores.
Em 4 de Setembro de 2017 O... SARL, o credor do insolvente requereu se determinasse a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, com a alegação de que resultava da informação prestada que o insolvente se encontrava em incumprimento e que havia violado o disposto no artigo 23, n. 4, alíneas e, do CIRE.
O patrono nomeado ao insolvente, notificado para se pronunciar sobre o requerimento do credor, veio dizer que não tinha qualquer contacto com o insolvente, que desconhecia o seu paradeiro e que, por tal razão, era-lhe impossível pronunciar-se sobre o teor do mesmo.
Por despacho proferido em 25 de Outubro de 2017, o tribunal a quo recusou a concessão da exoneração do passivo restante, antes de terminado o período da cessão.
Se anulassem os termos subsequentes ao despacho proferido em 19 de Junho de 2015, especialmente a decisão recorrida;
Se assim se não entendesse, se anulassem os termos posteriores ao requerimento apresentado pelo credor O...SARL;
Se revogasse a decisão recorrida.
Violação dos artigos 21 e 23, ambos do CPC
Segundo o recorrente, a notificação efectuada foi irregular/nula pelo seguinte.
A notificação em causa era pessoal, pois só ele podia esclarecer a situação da sua pensão;
Residindo o ora recorrente no estrangeiro, deveria ter-se promovido a notificação dele por intermédio do consulado, nos termos do n. 3 do artigo 23 do CPC;
Pelas razões a seguir expostas, a arguição da nulidade da notificação é de indeferir.
Em primeiro lugar cabe dizer que o ofício da foi notificado ao ora recorrente, na pessoa do seu mandatário, como prescreve o n. 1 do artigo 24 do CPC. A notificação não enferma, assim, de qualquer irregularidade.
Em segundo lugar, caso tivesse ocorrido a irregularidade da notificação denunciada pelo recorrente, ela estaria sujeita, em matéria de arguição, ao seguinte regime:
Ao do artigo 19 do CPC, na parte em que dispõe que só podia conhecer-se dela mediante reclamação dos interessados;
Ao do n. 1 do artigo 19 do mesmo diploma;
Ao regime do n. 3 do mesmo preceito, do qual resulta que a nulidade deve ser arguida perante o tribunal onde foi cometida, salvo se o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo da sua arguição previsto no mesmo artigo, caso em que a arguição pode ser feita perante o tribunal superior.
Segue-se do exposto que o recorrente podia arguir a nulidade que denunciou se o processo tivesse sido expedido em recurso antes de findar o prazo da arguição previsto no n. 1 do artigo 19.
E assim, devia arguir a nulidade no prazo de dez dias contados a partir de tal data, ou seja, até 27 de Janeiro de 201