rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Relativamente a esses indícios, importa ainda salientar que a Recorrente não tem obrigação de verificar se os seus prestadores cumprem com as obrigações declarativas ou se dispõem de capacidade técnica e/ou humana para prestar os serviços contratados, cabendo-lhe apenas aferir da conformidade do serviço final prestado com o previamente contratado. Logo, se o serviço é prestado nos moldes pretendidos pela Recorrente, que invoca que efectuou um contrato de empreitada verbalmente e que acompanhou todos os dias a evolução dos trabalhos de remodelação de todo o primeiro andar do n. 30 da Rua ...), esta, naturalmente, presume que o prestador tem a capacidade técnica e humana, própria ou subcontratada, para a prestação daquele mesmo serviço.
Porém, os indícios devem ser analisados de forma contextualizada e articulada entre si, nunca de forma isolada ou atomística.
Os exemplos destacados servem apenas para espelhar a necessidade de uma abordagem prévia individual dos indícios, a fim de autonomizar os que poderão consubstanciar verdadeiros factos-índice. Na medida em que se constatou que todos eles são demasiado frágeis e insubsistentes, também vistos globalmente e de forma integrada continuamos a concluir que seria imperiosa uma mais profunda e abrangente investigação da parte da AT.
Os artigos 16, 16, alínea, 17, alínea, 22, n. 1, e 22 da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional em virtude da qual a autoridade fiscal recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir do montante de imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor o montante do imposto devido ou pago pelos serviços que lhe foram fornecidos, pelo facto de o emitente da fatura correspondente a esses serviços ou por um dos seus fornecedores ter cometido irregularidades, sem que essa autoridade demonstre, com base em elementos objetivos, que o sujeito passivo em causa sabia ou devia saber que a operação invocada como fundamento do direito a dedução fazia parte de uma fraude cometida pelo emissor da fatura ou por outro operador interveniente a montante na cadeia de prestações.
Assim, temos de concluir que a AT não cumpriu o ónus probatório que sobre si recaía, pois não fez prova dos requisitos legais que lhe permitiam a sua actuação ao abrigo do artigo 8, n. 1, do Código do IVA. Errou, pois, a sentença ao dar como provados os pontos 9, 10 e 11 do probatório.
Assim, importará, por ora, desenvolver a análise do comportamento da AT, que se mostra vertido na fundamentação constante do RIT e reproduzido nos pontos 12, 13, 14, 15 e 17 da decisão da matéria de facto.
Nesta conformidade, para averiguar se a AT demonstrou factos constitutivos do seu direito de tributar IVA, basearemos a nossa análise nesta motivação vertida no RIT:
A AT deve, de forma clara, na fundamentação do acto, apresentar e descrever os factos concretos, enquadrando-os legalmente. Será essa motivação que permitirá sindicar cabalmente o acto; observando-se, in casu, alguma obscuridade geradora de equívocos.
Neste contexto, como vimos esclarecendo, inexiste qualquer fundamento para sustentar a correcção no artigo 8 do Código do IVA presunção), uma vez que estaremos, de facto, perante uma afectação de bens. Resta apurar se esta afectação, em 31/01/2009, está sujeita a IVA, nos termos do artigo , n. 3, alínea do Código do IVA, conforme consta da fundamentação da AT no RIT.
Nesta conformidade, é forçoso concluir que a AT, mais uma vez, não cumpriu o ónus probatório que sobre si recaía, pois não fez prova de todos os requisitos legais que lhe permitiam efectuar esta correcção, tributando a Recorrente.
Porto, 28 de Janeiro de 2021
Processo n. 414/17BEMDL Recurso
Vem o presente recurso jurisdicional interposto, ao abrigo do n. 3 do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que decidiu indeferir a reclamação da nota de custas de parte, apresentada pela aqui Recorrente com fundamento na não comprovação das despesas alegadamente suportadas com honorários do mandatário judicial da parte vencedora;
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que a matéria apontada nos autos resume-se, em suma, em saberse o recurso é admissível e, na afirmativa, apreciar a bondade da decisão impugnada, o que passa por indagar se a lei exige que com a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, a parte vencedora apresente documento comprovativo do pagamento dos honorários ao seu mandatário judicial.
Neste domínio, diga-se que a decisão recorrida aponta, além do mais, o seguinte:
Fls. 182 a 183
Portanto, e apesar de fazer explicitamente menção de que os honorários suportados superam o montante de 50 % do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, tem se entender que, face ao disposto no art. 2, n. 2, al. do RCP citado, a parte vencedora não está obrigada a indicar, em rubrica autónoma, as quantias pagas a título de honorários de mandatário, só estando obrigada a indicar tais quantias quando elas sejam inferiores.
Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de indagar da bondade da decisão recorrida que julgou improcedente a reclamação deduzida pelo ora Recorrente contra a nota discriminativa e justificativa das custas de parte apresentada pela Impugnante nos presentes autos, invocando, para os efeitos do n 3 do art. 280 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que o mesmo se encontra em oposição com as sentenças proferidas nos processos n. 1477/10BELRS; n. 1304/19BELRS; n. 1141/10BEPRT; n. 1479/17BELRS e n. 1121/16BELRA.
Antes de mais, tendo presente que o recurso vem interposto ao abrigo do art. 280 n 3 do CPPT, importa verificar da sua admissibilidade, impondo-se notar que, neste domínio, este Supremo Tribunal tem vindo tomar posição uniforme sobre esta matéria, tal como se retira, nomeadamente, dos Acs. de 17-02-2021 e de 10-03-2021, Procs. n 0347/19BEMDL e 407/16BEMDL, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, seguindo-se de perto o que o ficou dito no primeiro dos arestos apontados:
Lisboa, 12 de Maio de 202 - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.
É o seguinte o teor das conclusões do recurso de revista: ")
A indicar um meio de reação, sempre deveria o Recorrido ter indicado a impugnação judicial e não um meio facultativo e muito menos sem indicar as características do mesmo.
F. Efetivamente, da leitura do próprio ato decorre que um homem médio entenderia que a forma de reagir ao mesmo seria exclusivamente através da reclamação aí indicada em pormenor.
G. A alínea do n. 2 do artigo 11 do CPA impõe que na notificação do ato conste a indicação do órgão competente para apreciar a impugnação graciosa e o respetivo prazo, mas apenas e só se o ato estiver sujeito a impugnação administrativa necessária.
H. Não sendo o caso, não deve essa notificação indicar o órgão competente para apreciar essa impugnação.
Termos em que deve ser revogado o douto Acórdão recorrido, sendo julgada tempestiva a petição inicial e, consequentemente, seguindo a ação os seus ulteriores termos.
A Recorrente interpõe recurso de revista excecional pretendendo submeter a reapreciação do Supremo Tribunal Administrativo conforme afirma em B das suas conclusões, os itens 4 a 5, 5 e 54 da sua petição inicial - onde já se sustentava a tempestividade da ação com recurso ao disposto no artigo 5, n. 3, alínea do CPTA.
A questão levantada pela Recorrida sobre a aplicação do artigo 5, n. 3, alínea, do CPTA, ao caso concreto, assim como os factos por si alegados nos artigos 4 a 5, 5 e 5, da petição inicial foram devidamente apreciados no Acórdão recorrido.
Da leitura do artigo 11, n. 2, alínea, resulta que apenas existe obrigatoriedade legal de indicação do meio gracioso de impugnação apenas no caso de se tratar de uma impugnação necessária.
Tratando-se, o presente caso, de uma impugnação facultativa não vinga a tese utilizada pela Recorrente.
Destarte, não existe, qualquer motivo desculpável que possa justificar a flexibilidade do prazo, ao abrigo do artigo 5, n. 3, alínea do CPTA.
Nestes termos e nos mais de direito, cujo douto suprimento se espera e se invoca, por não se encontrarem preenchidos os requisitos fixados no artigo 15, n. 1, do CPTA, deve ser proferida decisão de não admissão da revista.
Quando assim se não se entenda, deve ser negada a revista.
Na verdade, como se pode verificar da simples leitura do aresto sob censura, este T.A. Norte, de entre outras realidades, pronunciou-se expressamente quanto ao particular conspecto invocado nos seguintes termos:
Julgamos, porém, que os termos em que a Recorrente desenvolve a sua argumentação são incapazes de fulminar a sentença recorrida com imputado erro de julgamento de direito destaque nosso.
Na verdade, atendendo aos contornos temporais envolvendo a prolação do ato impugnado e a propositura da presente ação, assoma evidente que é aplicável aos presentes autos o Código de Procedimento Administrativo, na versão aprovada pelo Decreto-Lei  aprovado pelo n 4/2015, de 00
Ora, dispõe o n. 2 do artigo 114 do NCPA que:
- Da notificação do ato administrativo devem constar:
O texto integral do ato administrativo, incluindo a respetiva fundamentação, quando deva existir;
A indicação do órgão competente para apreciar a impugnação administrativa do ato e o respetivo prazo, no caso de o ato estar sujeito a impugnação administrativa necessária.
- Quando não haja prazo fixado na lei, os atos administrativos devem ser notificados no prazo de oito dias.
A leitura do preceito legal que se vem de transcrever revela-nos, de entre outros elementos, que apenas existe obrigatoriedade legal de indicação do meio gracioso de impugnação e apenas no caso de se tratar de uma impugnação necessária cfr. alínea.
Certo é que não se impõe a indicação de um qualquer meio contencioso de impugnação em detrimento do meio administrativo de impugnação.
Por conseguinte, não vinga a argumentação avançada pela Recorrente em análise.
De facto, o convencimento de tal realidade não pode ter-se como legitimamente emergido do ofício de notificação do ato impugnado, pois nada dele consta nesse sentido.
De modo que não existe, portanto, qualquer motivo desculpável que possa justificar a flexibilidade do prazo destaque nosso.
Conforme emerge grandemente do que se vem de transcrever, o aresto sob censura não violou a normação contida no artigo 61, n. 1, alínea do CPC.
JULGAR INVERIFICADAa nulidade invocada no recurso jurisdicional interposto do acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Norte em 012020; e
ORDENAR A REMESSA dos autos ao Colendo Supremo Tribunal Administrativo para a apreciação preliminar e sumária prevista no art. 15 n.s 1 e 6, do P.T.A., quanto ao recurso de revista interposto nos autos.Notifique-se.
Porto, 05 de fevereiro de 2020,
O presente recurso vem interposto do despacho proferido em 8 de novembro de 2018, através do qual foi admitido o aditamento ao rol de testemunhas do Autor, ora recorrido.
B. Tal admissão não é possível.
Saber se é admissível o aditamento do rol de testemunhas requerido em 25 de outubro de 2018, depois de:
Ter sido interrompida por alguns dias para a contraparte exercer o contraditório quanto aos documentos juntos;
Ter sido interposto recurso do despacho que admitiu os documentos;
Ter sido provido o recurso e declarada a inadmissibilidade da junção dos documentos e a anulação do processado posterior influenciado pelos documentos.
Foi interposto recurso do despacho que admitiu os documentos e o resultado do recurso consistiu na revogação do despacho e rejeição da admissão dos documentos, com anulação do processado posterior influenciado pela junção dos documentos.
Em 25 de outubro de 2018 o autor apresentou um requerimento a aditar uma testemunha ao rol.
Existirão casos em que só mais tarde se vem a constatar que existiu uma testemunha dos factos, cuja identidade era desconhecida até então, mas estes casos são excecionais.
Por conseguinte, estas situações estão acauteladas.
Acórdão da Relação de Lisboa de 112012, no processo n. 76/15TBCSC-A.L1-
Também tem apoio na doutrina.
Cumpre, pelo exposto julgar o recurso procedente e revogar o despacho que admitiu a inquirição, o que implica que os atos posteriores em que se repercutiu tal inquirição fiquem sem efeito, tarefa que cumpre ao tribunal a quo identificar, porquanto este tribunal não tem modo de o fazer.
Considerando o exposto, julga-se o recurso procedente e revoga-se o despacho que admitiu a inquirição, ficando sem efeito os atos posteriores em que se repercutiu tal inquirição, cumprindo ao tribunal a quo identificar quais são.
Coimbra, 20 de fevereiro de 2019
Acessível no site da DGSI.
Acessíveis no site da DGSI.
Código de Processo Civil Anotado, Vol. ,  edição, pág. 42
Custas pelo exequente cfr. art. 527 n 1 do.
Notifique e registe
Além de que, analisado o requerimento de despejo intentado pelo Recorrente antes da venda do imóvel, ao qual foi atribuído o n. 1333/15YLPRT, o Balcão Nacional do Arrendamento não entendeu que seria objeto de recusa, nos termos do artigo 1-do NRAU, nem mesmo a Recorrida veio opor-se ao requerimento com esse fundamento após ter sido notificada pelo Balcão Nacional do Arrendamento.
O Recorrente enviou em 212017 carta regista com aviso de receção a resolver o contrato de arrendamento a ambos os Arrendatários, ao abrigo da Lei n.  43/2017, de 14/06, nomeadamente no que ao artigo  e 1 do NRAU diz respeito.
Portanto e, na medida em que, no contrato de arrendamento foi acordado domicílio convencionado dos Arrendatários, as comunicações previstas no artigo 1  n.  1 alínea do NRAU produziram os seus efeitos, sem qualquer nulidade prevista na lei.
Uma vez que a exceção prevista no n.  2 alínea do mesmo artigo 1  apenas se aplica nos casos em que não existe domicílio convencionado no contrato de arrendamento, o que não é o caso.
Assim sendo, consideram-se as comunicações enviadas aos Arrendatários válidas e eficazes, produzindo todos os seus efeitos legais, considerando-se a resolução concretizada a 212017, mesmo que as cartas tenham sido recebidas por terceiro.
Por contrato de arrendamento reduzido a escrito, celebrado em 18 de Setembro de 2015, o exequente, na qualidade de senhorio e possuidor, cedeu aos executados O e J o gozo do imóvel melhor descrito em  dos factos assentes.
O contrato de arrendamento habitacional foi celebrado pelo prazo de cinco anos   n., com início em 01 de Outubro de 201
A opoente/executada foi citada para a execução em 10201
O requerimento de oposição deu entrada na secretaria em 10201
Nos termos do disposto no art. 14-A da Lei n 6/2006, de 27/02 introduzido pela Lei n 31/2012, de 14/08, o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.
De acordo com o art. 9 ns. 1 e 2, da referida lei, essa comunicação deveria ser feita por carta registada com aviso de recepção para o local arrendado, na falta de indicação em contrário.
Com a nova redacção dada ao art. 10 pela Lei 31/2012, passou a exigir-se, quando a carta seja devolvida e esteja em causa título para pagamento de rendas, encargos ou despesas ou o aviso de recepção seja assinado por terceira pessoa, o envio de nova carta registada com AR, decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre o envio da primeira carta.
Ou seja, nos termos do art 10, n 2, al., nos casos em que a carta registada com aviso de recepção haja sido devolvida por ter sido recusada ou não ter sido levantada na estação de correios ou ainda o aviso de recepção ter sido assinado por terceira pessoa, a comunicação não se considera feita quando as cartas integrem título para pagamento de rendas, ao abrigo do disposto no art 14-A do NRAU.
Nessa situação, o n 3 do art 10 exige o envio de nova carta registada com aviso de recepção, decorridos 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta, e o n. 4 prescreve que se esta segunda carta for devolvida por ter sido recusada ou não ter sido levantada na estação de correios a comunicação se considera feita no 1 dia posterior ao envio da segunda carta.
Assim sendo, a regra geral da forma de comunicação entre senhorios e arrendatários, que é o escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção, haverá de abranger as cartas que integrem título para pagamento de rendas, ao abrigo do disposto no art 14-A, que é precisamente a finalidade das cartas dos autos, o que é reforçado pela previsão normativa contida nos ns 3 e 4 do art 10 do NRAU, com vista a permitir que a comunicação se torne eficaz para a formação de título executivo, com art 10 do NRAU.
Logo, não se pode considerar que exista nos autos o comprovativo da comunicação exigida pelo art. 14-A.
O que é o mesmo que dizer que o exequente não dispõe do título executivo complexo previsto no referido normativo legal.
Está em causa, na presente apelação, apreciar se os documentos apresentados pela exequente valem como título executivo.
Tendo o contrato sido outorgado no dia 18-09-2015, data em que se encontrava em vigor o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27-02, alterada pela Lei n. 31/2012, de 14-08, é este o regime aplicável, conforme decorre do artigo 5, n. 1, da citada Lei.
Sob a epígrafe Forma da comunicação, dispõe o artigo , além do mais, o seguinte:
Com a epígrafe Vicissitudes, dispõe o artigo 1, além do mais, o seguinte:
- Se a nova carta voltar a ser devolvida, nos termos da alínea do n. 1 e da alínea do n. 2, considera-se a comunicação recebida no 1 dia posterior ao do seu envio.
Évora, 08-10-2020
Comarca do Porto - Juízo de Comércio de Santo Tirso - Juiz 1Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto.
: - B e B e , insolventes nos presentes autos, vieram requerer a exoneração do passivo restante.
O período de cessão inicia-se com a prolação deste despacho.
pois, não teve em conta desde logo que do agregado familiar dos mesmos faz parte uma pessoa de avançada idade que se encontra aos cuidados dos aqui Insolventes, como por eles identificado no 4 da petição inicial
o que implica despesas mensais mais elevadas, nomeadamente em cuidados de higiene, como faz parte do senso comum
Valor que mensalmente é absolutamente necessário para os aqui Insolventes poderem satisfazer as suas necessidades básicas e cujo valor não pode diminuir.
Sucede que, o despacho de que recorre ao estabelecer como rendimento mensal disponível do aqui Insolvente, dois salários mínimos nacionais, não fundamentou porque atribuiu tal valor aos aqui Insolventes,
O que é obrigado a fazer, atento o limite mínimo e máximo que se estabelece no ponto da alínea do n 3 do art. 239 do CIRE
Como sucede nos presentes autos e que obrigam os Insolventes a ter gastos mensais elevados.
Que o despacho de que se recorre não atendeu,
O que não lhe é permitido.
Violando o despacho de que se recorre o artigo legal em causa, ponto da alínea do n 3 do art. 239 do CIRE
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, os recorrentes colocam a seguinte questão que importa apreciar:
"Com interesse para a decisão a proferir, mostra-se já assente nestes autos que:
Os Insolventes residem em imóvel propriedade do seu filho.
O imóvel foi adquirido pelo filhos dos Insolventes, E, em 15/09/2005, tendo os Insolventes assumido a qualidade de fiadores. documento junto com requerimento de 112020, que se dá por
O contrato de crédito celebrado com a credora oponente, em que assumiram a qualidade de avalistas, foi celebrado em 25/03/201 documento junto com a petição inicial, que se dá por.
A execução contra os insolventes foi instaurada em 201
Conforme resulta das conclusões apresentadas pelos recorrentes, a matéria de facto considerada como provada pelo Tribunal Recorrido não foi impugnada pelo mecanismo processualmente próprio, pelo que o presente Tribunal terá de se pronunciar sobre a questão colocada pelos mesmos, tendo em consideração apenas aquela factualidade.
Importa, pois, fazer essa re-)ponderação.
Na verdade, em caso de regresso de melhor fortuna, os credores podem sempre accionar os Insolventes pois estes sempre estarão vinculados até ao limite do prazo ordinário de prescrição de 20 anos art. 309, do, o que pode inviabilizar a reabilitação económica das pessoas.
No caso concreto, o que se questiona é justamente o valor fixado pelo Tribunal recorrido em sede de rendimento disponível, que a decisão aqui posta em crise entendeu dever fixar-se no valor de dois salários mínimos - em termos de valor excluído do rendimento disponível dos Insolventes.
Finalmente, no n 3 estabelece-se, que "integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão:
Dos créditos a que se refere o artigo 115 cedidos a terceiro, pelo período em que a cessão se mantenha eficaz;
Assim, da citada subalínea resulta que a exclusão do rendimento disponível tem como limite mínimo o que for razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional, o qual só pode ser excedido em casos excepcionais, devidamente fundamentados.
Para tanto alegam que o tribunal recorrido não teve em conta a composição do agregado familiar dos insolventes e as despesas alegadas na petição inicial.
Julga-se, no entanto, que é patente que tal alteração pretendida pelos recorrentes não tem acolhimento legal, nomeadamente, se tivermos em consideração a factualidade dada como provada.
Em primeiro lugar, não se pode, desde logo, deixar de atender ao facto de:
É certo que se apurou que o agregado familiar dos Recorrentes se mostra composto pelos seguintes membros: os Insolventes, a sua filha maior e a mãe da Insolvente mulher, sendo que todos residem em habitação propriedade do filho já maior de idade, E.
Este sacrifício imposto aos recorrentes que no caso até acaba por não ter repercussão nos seus rendimentos actuais, atento o valor actual do tem, no entanto, o reverso que deve por eles ser aceite e que é de os libertar das suas dívidas, decorrido o período de cessão dos rendimentos, permitindo-lhes recomeçar de novo, totalmente desonerados das suas dívidas. Ou seja, trata-se de um sacrifício que lhes é imposto durante aquele período, mas que tem como fim uma causa justa e equilibrada, tendo em conta os interesses em jogo.
Notifique.Porto, 12 de Abril de 2021assinadoPedro Damião e Cunha
Sobre isso, cfr. Ac. TC n 177/2002, 306/2005 e 275/2010, disponíveis in www.Tribunalconstitucional.pt.
Ac. da RL, de 112013 relator: Vítor, in dgsi.pt
BB instaurou a presente acção de despejo, sob a forma de processo declarativo comum contra AA, pedindo:
A Ré AA contestou, defendendo-se por impugnação e por excepção, e deduziu reconvenção, em que pediu que fosse declarado nulo o contrato de compra e venda celebrado entre autor e ré em 21 de Setembro de 201
Em incidente de habilitação de adquirente, foi habilitado no direito invocado pelo Autor BB a sociedade Watersuccess, S.A.
declara-se a resolução do contrato de arrendamento, celebrado com a ré em 21 de setembro de 2011, correspondente a uma habitação, sita na .., concelho ., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n 3....... e descrito na Conservatória do Registo Predial . com o n 26, da freguesia ;
condena-se a ré a restituir ao autor o referido imóvel, livre e devoluto de pessoas e bens e em bom estado de conservação;
Dos vários elementos juntos aos autos, se especificamente escrutinados, resulta inequívoco que nem a Recorrente quis vender, nem o Autor originário quis adquirir a propriedade daquele imóvel.
Perante a prova que, nos termos do artigo 64 do CPC acima se apontou, devem os referidos factos ser dados como não provados.
Mandatário da Ré: Quem foi o investidor?