rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Além do ofendido, outros trabalhadores da sociedade arguida, operava, pelo menos até 16 de Maio de 2014, na mesma máquina e nas mesmas condições de insegurança, sob as ordens do arguido e no interesse da sociedade arguida.
Quer a referida máquina, quer os trabalhadores, entre os quais o ofendido, que operavam aquela, sob as ordens do arguido e no interesse da sociedade arguida, faziam-no contrariando normativos imperativos de segurança no trabalho, mormente a Portaria n. 53/71 de 3 de Fevereiro, o Decreto-Lei n. 50/2005, de 25 de Fevereiro, o Decreto-Lei n. 103/2008 de 26 de Junho e a Lei 102/2009, de 10 de Setembro.
O arguido sabia que a referida máquina era operada pelos seus funcionários sem a necessária protecção e contrariando todas as disposições legais e regulamentares.
O arguido sabia que os seus funcionários não tinham recebido qualquer formação ou instrução adequada para operar a nomeada máquina e contrariando todas as disposições legais e regulamentares.
O arguido sabia que a supra referida conduta que lhe é imputada, era contrária ao direito e perseguida criminalmente por normativos legais.
A sociedade arguida encontra-se em funcionamento, tendo apresentado prejuízo em 2015, e tendo recuperado em 201
O arguido declara que no presente ano a situação está difícil, com perda de clientes importantes.
A empresa tem 24 empregados, a que acresce o arguido e a sua companheira.
Não ficaram por provar quaisquer factos, com interesse para a boa decisão da causa.
Essencialmente foram tomadas em conta, para dar como provados os factos que o foram, os documentos que se encontram juntos aos autos, em conjugação com as declarações prestadas pelo assistente, e com o depoimento prestado pela testemunha e mesmo com o depoimento prestado pelas testemunhas arroladas pela defesa.
As declarações do assistente foram, de resto, corroboradas pela testemunha , também ele trabalhador da arguida, e que assistiu ao acidente e era o supervisor e que deu as ordens ao ofendido.
A referida testemunha, apesar de demonstrar alguma vontade de desculpar o arguido e a sociedade arguida, ainda assim foi dizendo ter tido conhecimento de que a máquina em causa tinha protecções na área de corte, mas que as mesmas estavam partidas.
A referida testemunha, apesar de declarar que a actuação do ofendido foi incorrecta, por ter acertado a paralela pelo lado errado, deixou o Tribunal com a impressão de que, apesar do declarado por ele, todos os trabalhadores agiam daquela maneira, e portanto o perigo seria corrido por todos.
Explicou também a formação que era dada aos trabalhadores antes de começarem a trabalhar com as máquinas e que consistia apenas numa breve explicação, e de assistir a um trabalhador mais velho a trabalhar com a máquina. Com esta explicação convenceu ainda mais o Tribunal de que a formação era insuficiente e podia mesmo ser considerada inexistente.
Por outro lado, esta testemunha, por ser a pessoa a quem eram dadas as ordens para serem dadas aos trabalhadores, serviu ao Tribunal para formar a sua convicção no sentido de ser o arguido quem dava as ordens e instruções que permitiram que o acidente ocorresse, contribuindo assim para a prova do facto 3 e bem assim dos factos 13 a 1
Essencial foi também o depoimento de AMS, o qual declarou ter ido ao local cerca de uma hora depois de ter ocorrido o acidente e verificara que a máquina em causa não tinha protecções colectivas que eliminassem o risco de contacto do operador com a zona de corte.
A referida testemunha declarou que pesquisou a máquina em causa, a qual possuía protecções colectivas, e que, apesar de as da idade da referida máquina não terem protecção sobre o sítio onde o arguido se cortou, as actuais já a possuem, e a mencionada máquina tinha efectivamente uma protecção que foi retirada para manutenção e perdida.
A referida testemunha foi peremptória na afirmação e que tinha perguntado ao ofendido e aos restantes trabalhadores da empresa se lhes fora dado formação, tendo apurado que não fora.
O depoimento da testemunha referida permitiu, assim, em conjunto com os documentos acima referidos e com os próprios depoimentos das demais testemunhas, dar como provados os factos 10 a 1
Note-se que foi dado como provado que o equipamento em causa possuía protecções colectivas que tinham sido retiradas para manutenção e não repostas, por tal ter sido afirmado pela testemunha AMS e confirmado por O facto de as referidas protecções não serem na parte da frente da máquina não releva para a prova do facto, uma vez que o facto de a máquina originalmente ser perigosa deveria ter sido obviado pela empresa arguida, a quem incumbe, por lei, torna-la mais segura para os seus trabalhadores.
A testemunha Ivo, por seu lado, apesar de arrolada pelos arguidos, funcionário da empresa arguida, apesar de também demonstrar alguma preocupação em desculpar a empresa e colocar a culpa no ofendido, acabou por declarar que podia ser afinada a paralela pelo lado pelo qual o ofendido o fez e declarou também que apenas tinha recebido formação após o acidente e não antes, no que coincidiu com o depoimento da testemunha
As testemunhas JF e JFF prestaram depoimento sobre o carácter do arguido e a forma como o mesmo é percepcionado pelos que o rodeiam.
Como é sabido, constituem duas formas distintas de "atacar" a matéria de facto, estando por isso sujeitas a regimes processuais diferentes.
Temos, pois, que ir ouvir as gravações da prova produzida em julgamento, designadamente a indicada pelo recorrente, para aferir o que se passou.
Acreditar ou não num depoente ou acreditar num depoente e não acreditar noutro é uma questão de convicção. Essencial é que a explicação do tribunal porque é que acredita naquele e já não acredita no outro seja racional e tenha lógica.
Mas, antes de prosseguirmos, vejamos o que diz a norma incriminadora dos arguidos, para sabermos do que havemos de falar.
Estabelece o art. 15-B, n. 1, 2 e 3 al., do Código Penal, que:
Com pena de prisão de um a cinco anos no caso do n.
Daí que tenha que ser devidamente entendido dentro do contexto geral do depoimento e não isoladamente, declarações do assistente como:
m52s
Ou:
m55s:
Pois, ensinaram tanto que ele nem sabia desligar correctamente a máquina
m23s:
Mais um pormenor da paupérrima formação dada ao assistente, que também não sabia como se afinava a paralela. A não ser que se entenda que ele quis automotilar-se.
Daí que quando:
Aos 45m.10s:
Aos 51m.28s:
Pois, mas por sua vez o Senhor fazia o que o patrão lhe dizia para fazer e dizer.
E quando este diz
não é bem isso que resulta da fotografia de fls. 51, aonde a máquina já está com as proteções que lhe eram apropriadas.
Em face da prova, resultou a certeza da prática pelos arguidos do ilícito pelo qual foram condenados, não tendo havido qualquer violação do princípio in dubio pro reo.
" 2- Escolha e determinação da medida concreta da pena
Determinado o enquadramento jurídico da situação, cumpre agora aplicar uma pena aos arguidos,
Como refere o Prof. Figueiredo Dias, prevenção geral positiva traduz "a medida óptima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas da comunidade, mas não fornece ao juiz um quantum exacto de pena". A prevenção geral positiva fornece, assim, uma moldura de prevenção dentro de cujos limites actuarão considerações de prevenção especial.
Por outro lado, os bens jurídicos protegidos, nomeadamente a vida e integridade física dos trabalhadores, são bens jurídicos primordiais e com assento constitucional, e que constituem a base do Estado de Direito.
Quanto ao arguido BB
Acresce que compareceu no Tribunal, mantendo sempre uma atitude correcta no mesmo.
Tendo em mente a moldura penal aplicável de entre 1 e 5 anos de prisão, o Tribunal considera adequado e proporcional a aplicação ao arguido de uma pena próxima do valor mínimo, nomeadamente de 1 ano e 6 meses de prisão.
Quanto ao arguido BB, há que ponderar se a pena aplicada deveria ser substituída por trabalho a favor da comunidade, uma vez que é superior a um ano de prisão não superior a dois anos.
Ora, o arguido encontra-se a trabalhar, tendo uma situação económica baixa.
Assim, entende o Tribunal que a substituição da pena de prisão por trabalho a favor da comunidade poderia prejudicar a sua situação laboral, o que de modo algum se pretende, tendo em conta que a sua presença será necessária na empresa arguida.
O arguido é gerente da sociedade arguida e parece inserido social e familiarmente, não tendo qualquer antecedente criminal no seu certificado de registo criminal.
Assim sendo, tudo ponderado, considera o Tribunal ser possível formular um juízo de prognose favorável sobre a reintegração do arguido na sociedade, não sendo de o submeter aos efeitos possivelmente nocivos de uma pena de prisão efectiva, a cumprir em estabelecimento prisional.
- Da aplicação de penas acessórias
Para tentar mitigar essas penas, alegam os arguidos que o tribunal "a quo" deveria ter tido em conta a que se tratava de uma responsabilidade a altamente mitigada. Para além de que devia ter valorado os prejuízos que a sociedade teve, os elementos atenuantes, de ter sido o próprio arguido a colocar em gelo a mão amputada, as também em sede de ilicitude e culpa, face aos efeitos que preveniu ao gerir profissionalmente o erro de um funcionário. E, por fim, que a sua atividade está ligada ao ramo da madeira, que atravessa grave crise económica.
Para tanto, alega, em síntese:
A Autora, na qualidade de locadora, celebrou com a Ré, na qualidade de locatária, um Contrato de Locação que teve o n. 111-05620, o qual teve início em 21/06/2013, do qual fazem parte integrante as Condições Gerais de Locação, a Confirmação de Aceitação e os Termos e Condições Gerais Relativos ao Seguro de Propriedade cfr. Documento n. 1 que ora se junta e cujo teor se dá por.
A Autora, na qualidade de locadora, celebrou com a Ré, na qualidade de locatária, um Contrato de Locação que teve o n. 111-05617, o qual teve início em 21/06/2013, do qual fazem parte integrante as Condições Gerais de Locação, a Confirmação de Aceitação e os Termos e Condições Gerais Relativos ao Seguro de Propriedade cfr.Documento n. 5que ora se junta e cujo teor se dá por.
Inconformada, a Autora recorre do decidido e na sua alegação formula as seguintes conclusões:
Ora, com o devido respeito, não pode a Apelante concordar com a decisão do douto tribunal a quo.
Relembre-se que a causa de pedir nos autos radica na violação da relação sinalagmática pelo não pagamento do preço das rendas acordadas; a solução do litígio, tanto quanto ele foi configurado pelas partes, não será regulada por normas de direito administrativo, mas pelas regras comuns do direito
De acordo com o que é descrito no requerimento de injunção, apenas constam factos de natureza privada no contexto de uma acção que tem por objecto o valor aposto nas facturas e respectivos juros de mora, resultantes do contrato de locação, constituindo assim uma simples acção de cobrança de dívida.
Ora tendo em consideração o tipo de contrato aqui celebrado entre ambas as partes, verifica-se que a causa de pedir não assenta em qualquer componente administrativa.
Por todo o exposto, entende assim a Apelante que o Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, violou as disposições legais nos artigos 64; 96, alínea; 99 n. 1; 576, n. 2; 577 n 1, todos do CPC e ainda os artigos artigo 4 e 144, n1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de Agosto.
Considerando, assim, a Autora/Apelante que se impõe a revogar a douta sentença e a sua substituição por outra que julgue integralmente procedente, por provado, o pedido deduzido pela Autora.
Assim decidindo, Venerandos Desembargadores, uma vez mais se fará a já costumada e esperada JUSTIÇA!
Factos relevantes: os  constantes do Relatório supra.
Saber se a relação jurídica invocada pela Autora reveste ou não natureza administrativa terá de se aferir a partir da forma como a causa se mostra estruturada na petição inicial, nomeadamente, da causa de pedir e do pedido.
A causa de pedir assenta na violação da relação sinalagmática, pelo não pagamento do preço das rendas acordadas, pelo que é manifesto que a relação jurídica invocada pela Autora não reveste natureza administrativa.
Procede, por isso, a apelação.
Pelo acima exposto, julga-se procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida, declarando-se o tribunal recorrido competente emrazão damatéria para conhecer da presente acção.
Maria Luísa Ramos vencida, conforme declaração
PROC. N. 1141/16T8STB-E.ES1
REL. 1481
AA e BB apresentaram, no Tribunal Judicial da Comarca de ..., processo especial para acordo de pagamento.
A nulidade da omissão de citação com a expressa informação da possibilidade de petição da exoneração do passivo restante, conforme estatui o artigo 236, n. 2, do CIRE;
A inconstitucionalidade da norma no n. 4 do artigo 222-G do CIRE;
A substituição do AI com fundamento nos factos alegados no corpo do requerimento.
Tal requerimento foi indeferido na sua totalidade.
Foi requerida a nomeação de outro administrador por forma a evitar-se a reunião na mesma pessoa do desempenho de funções que revelam possuir áreas conflituantes, e no caso específico deste processo, para além das conflitualidades potencializadas pelo próprio sistema, ocorre ainda os episódios narrados no corpo deste recurso de apelação para o TRE, o que tudo aconselharia vivamente uma mudança do AI, já que com o mesmo AI a ora recorrente jamais terá um processo justo e equitativo como lhe assegura o artigo 20, n. 4, da CRP.
A matéria de facto que o acórdão recorrido considerou relevante é a seguinte:
Em 202018 foram os Ilustres Mandatários dos devedores notificados para se pronunciarem, nos termos e para os efeitos do disposto no art 222-G, n. 4 do CIRE, nada tendo requerido.
Ora, a recorrente convocou, em defesa da sua tese, a decisão proferida no acórdão da Relação de Lisboa de 012018, com cópia a fls. 560 e seguintes, alegando que aí se decidiu em sentido contrário ao acórdão recorrido.
Assim foi, de facto.
A omissão do contraditório e a violação do artigo 20 da CRP
Artigo 222-G
Conclusão do processo negocial sem a aprovação de acordo de pagamento
A Relação de Évora não considerou que existisse a referida violação, tendo ponderado o seguinte:
Em 202018 foram os Ilustres Mandatários dos devedores notificados para se pronunciarem, nos termos e para os efeitos do disposto no art 222-G n 4 do CIRE, nada tendo requerido facto 3 da matéria de facto.
Por sentença apresentação) datada de 002019, foram os devedores declarados insolventes, tendo a sentença sido notificada ao Ilustre Mandatário dos devedores e pessoalmente aos devedores, por cartas datadas de 002019 facto 5 da matéria de facto.
Salvo o devido respeito, entendemos que o decidido pela Relação de Évora não pode manter-se.
Atenta essa profunda similitude, tem-se como natural que o artigo 222-G, n. 4, preveja procedimentos análogos aos do processo especial de revitalização, contidos na norma do artigo 17-G, n.
Vejamos o que diz o artigo 17-G:
Artigo 17-G
Nesse acórdão afirma-se a determinado ponto:
Cfr.,neste sentido, o acórdão deste mesmo colectivo no processo n. 1819/19T8CHV-A.GS2, de 102019, em www.dgsi.pt.
De acordo com a norma do artigo 281, n. 3, da CRP.
.., Ld. de futuro, apenas Exequente e/ou instaurou execução contra .., e marido, J... de futuro, apenas Executados e ou.
A Exequente contestou, impugnando a versão dos factos trazida pelos Executados.
Inconformada com tal decisão, dela vem apelar a Exequente, formulando as seguintes conclusões:
É pelo título executivo que se determinam o fim e os limites da ação executiva: art. 45 n 1 do anterior CPC. 2
A isto se chama as condições de exequibilidade; ou, no dizer da lei, como regra geral, a obrigação tem de ser certa, exigível e líquida: art. 802 do CPC.
A EXEQUIBILIDADE DO CONTRATO EM CAUSA
- Os Oponentes reconheceram ter recebido da ora Recorrente "diversas quantias em dinheiro, a título de empréstimo, por intermédio da SNII. cláusula
Como interpretar então esta cláusula 11?
Ela tem de ser vista em conjugação com as demais, de acordo com a economia do contrato.
No contexto do contrato, a ora Recorrente tinha emprestado várias quantias aos Oponentes, por intermédio da SNII.
Por outro lado, os Oponentes estavam em litígio judicial com a SNII e pediam na respetiva ação a resolução dum determinado contrato de compra e venda; já a SNII pedia a restituição de 100 contos.
O litígio entre os Oponentes e a SNII iria terminar por transação, confessando a SNII a resolução do contrato e declarando não ter recebido os 100 contos.
Os Oponentes obrigaram-se a dar-lhe:
Assim delimitadas as obrigações, passaram então as partes a estabelecer garantias do respetivo cumprimento, no caso a hipoteca.
Sucede que, tratando-se da constituição duma garantia/hipoteca, os contraentes não podiam deixar de atribuir um valor certo ao crédito garantido ou, pelo menos, determinável.
É certo que está provado que os Oponentes não iniciaram sequer a construção dos edifícios, o que constituía uma das obrigações assumidas no contrato.
Porém, de acordo com as normas gerais sobre a responsabilidade contratual, a eficácia ou validade da resolução do contrato não se basta com a verificação do incumprimento de uma ou mais das obrigações; antes se torna ainda necessário a entrada em mora, a interpelação admonitória no caso de obrigações sem prazo, que da mora resulte perda de interesse para o credor e que o incumprimento seja imputável ao devedor a título de culpa. 9
Mas, como melhor se verá de seguida, esta cláusula 11 não traduz uma obrigação para os Oponentes, pelo que a data aí consignada não pode ser considerada como o estabelecimento do dito prazo limite para que se efetuasse a construção.
Nessa perspetiva, tratando-se do exercício de um direito potestativo, sempre haveria que se ter por alegado e demonstrado o respetivo exercício/a interpelação, o que não ocorre no caso.
A verificação do condicionalismo justificativo previsto na lei ou no respectivo negócio jurídico) que faz nascer o direito e legitima o seu exercício;
A validade da declaração mediante a qual se exerce o direito potestativo existente;
Só com o exercício do direito potestativo, a efetuar mediante interpelação para o pagamento, é que os 50 contos se tornavam exigíveis pois só então se operaria o vencimento.
E tal não se mostra efetuado.
Estando o pagamento dependente de interpelação do credor, a dívida só se vence e só é exigível com essa interpelação.
Pelo que fica exposto, acorda-se nesta secção cível da Relação de Coimbra em julgar não provido o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Alberto dos Reis, obra citada, pág. 68/6
Documento autenticado, uma vez que, tendo sido elaborado pelas próprias partes, foi posteriormente, na escritura, por elas confirmado perante o notário: art. 363 n 3 do e 35 n 3 do Código de Notariado.
Cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102005 processo n, disponível em www.dgsi.pt/, sítio a ter em conta nos demais arestos que vierem a ser citados sem outra menção de origem.
Acórdão da Relação do Porto, de 302005 processo n.
RECORRENTE: ..........
que indeferiu o requerimento de dispensa de prestação de garantia para suspensão de processo de execução fiscal no PEF n. ............
A douta sentença julgou improcedente a reclamação apresentada contra o ato do órgão de execução fiscal, que indeferiu o requerimento de dispensa de prestação de garantia para suspensão de processo de execução fiscal que apresentou no PEF n. ...........;
No entanto, o entendimento segundo o qual o contribuinte, para poder beneficiar da isenção de prestação de garantia, necessitaria de comprovar que não pode prestar nenhuma das garantias legalmente admitidas é, salvo o devido respeito, um entendimento infundado.
O legislador, ao admitir a possibilidade de prestar garantia através dos referidos meios e através de qualquer outro meio que possa constituir garantia do processo executivo, não quis colocar no contribuinte o ónus da prova diabólica ou impossível de não lhe ser possível prestar todos e cada um dos referidos meios de garantia.
Na douta sentença recorrida entende-se que deveria ter sido considerada como provada a impossibilidade do ora recorrente ter prestado garantia bancária, com base no facto de que foi comprovado pelo ora recorrente que não lhe era possível prestar garantia bancária, sendo, por isso, legítimo e legalmente admissível que pudesse beneficiar da isenção de prestação de garantia.
A douta sentença recorrida fez incorreta aplicação do n 4 do artigo 52 da LGT.
O Reclamante requereu junto do órgão de execução fiscal o pagamento da dívida exequenda em 36 prestações mensais, alegando:
Pagamento em prestações que constitui fundamento de suspensão da execução mediante a prestação de garantia ou dispensa da sua prestação, nos termos do art. 170  do CPPT e art. 5 da LGT.
Desta forma, o prédio de que o executado é titular não constituiu garantia idónea, acrescendo o facto de ser a sua habitação própria e permanente.
Por outro lado, o executado não tem forma de constituir garantia bancária, uma vez que tal valor não lhe é autorizado pela banca para esse fim, conforme documento que se protesta juntar.
Desta forma, o executado não dispõe de meios para poder prestar garantias.
Cft. Docs. de fls. 30 a 33 dos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
O Reclamante juntou declaração emitida pelo banco .........., com o seguinte teor:
No entanto, ficamos disponíveis para uma reapreciação desta proposta, caso Exa. considere que existem outras informações adicionais que o justifiquem.
Cft. Doc. de fls. 3 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
EXECUTADO: .......... NIF-.
PEF-...........-REQUER DISPENSA DE GARANTIA NOS TERMOS DO ARTIGO 52 N4 DA LGTE 199 N3 DO CPPT.
Com pagamento em prestações
Relativamente ao pedido apresentado pelo contribuinte em epígrafe através da sua mandatária Dra. .........., no serviço de Finanças de Leiria 1 em 2019-11-20 e enviado a esta Direção de Finanças em 2019-11-28 Comunicação n.., cumpre-me informar:
O executado vem requerer dispensa de prestação de garantia nos termos do n 4 do artigo 52 da LGT e consequentemente a suspensão do processo executivo ..........., em virtude de ter requerido o pagamento em 36 prestações mensais por despacho do Chefe do Serviço de Finanças, datado de 2019-10-2
Requer a suspensão do processo de execução fiscal com dispensa de prestação de garantia nos termos do n 3 do artigo 199 do CPPT e do n 4 do artigo 52 da LGT;
Invoca como fundamentos do pedido:
não ter rendimentos, poupanças, ou bens suficientes para garantir o processo;
apenas detém a propriedade da sua habitação própria e permanente, que se encontra onerada com - 2 hipotecas voluntárias, pelo que considera não constituir garantia;
Que não tem forma de constituir garantia Bancária, uma vez que tal valor não lhe é autorizado pela banca para esse fim, conforme documento que protesta juntar;
Nestes termos, a dispensa de prestação de garantia depende da verificação dos sequintes pressupostos:
Prejuízo irreparável causado pela prestação de garantia,
A prestação de garantia vir a causar prejuízo irreparável; ou
Quanto ao primeiro pressuposto, o executado juntou aos autos declaração bancária do .........., que considera não estarem reunidas as condições necessárias para aprovação de garantia bancária, no entanto não provou o prejuízo irreparável que a prestação de garantia viria a causar caso fosse prestada, não deve ser analisado em função da falta de meios financeiros suficientes como invoca a requerente, mas sim do prejuízo que resultaria da sua apresentação, prova que não foi feita.
Cft. Doc. De fls. 26 e ss. dos autos, que aqui se da por integralmente reproduzido.
Concordo com a informação,
Além disso, também o documento bancário emitido pelo B.... apenas comprova a não aprovação de um pedido, mas não se conhecem os termos nem o montante do mesmo, pelo que não se comprova que a incapacidade de prestação de garantia com garantia bancária.
Pelo ofício n. 24/03, datado de 202007, foi a reclamante notificada da decisão do Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Leiria 1 de 202006, que indeferiu o pedido de isenção de prestação de garantia, e da informação que esteve na base daquela decisão - Cft. Doc. 1 junto com a petição inicial, que se da por integralmente reproduzido.
O reclamante suporta mensalmente os seguintes encargos: