rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Cfr. Refs 15874584 /34129329, de 26-11-2019; 16212842 / 34616717 de 22-01-2020; e 123436705, de 28-01-2020, constantes de fls. 202 a 27
Art. 3 a 3 das alegações da jovem A e conclusão - da jovem B.
Pediu o Requerente a suspensão da eficácia dos seguintes despachos da Entidade Requerida:
Despacho datado de 19 de março de 2020, que aplicou ao Requerente a medida preventiva de suspensão;
Despacho datado de 19 de março de 2020, que aplicou ao Requerente a pena disciplinar de eliminação do curso.
Formula o aqui Recorrente/MAI nas suas alegações de recurso, apresentadas em 16 de junho de 2020, as seguintes conclusões:
Tem natureza de recurso hierárquico necessário o recurso consagrado no artigo 22 n. 4 da LGTFP nos termos do artigo  do Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o atual CPA;
Errou, também, no julgamento, quando considerou no sentido da ilegalidade do ato da suspensão preventiva, previsto no artigo 2, do Regime Disciplinar Escolar dos Alunos do Curso de Formação de Agentes da PSP;
As medidas cautelares que são adotadas em processo disciplinar distinguem-se das sanções disciplinares e com estas não se podem confundir;
Conhecidos os factos e a proposta de aplicação da pena de eliminação, outra não podia ser a decisão do Exmo. Senhor Diretor da EPP/PSP, de suspender preventivamente o aluno até decisão final administrativa, na salvaguarda desses interesses;
A douta sentença também errou na avaliação da ponderação a que se refere o artigo 120, n 2, do CPTA;
Errou, por isso, a douta sentença na decisão deste processo cautelar.
O aqui Recorrido/veio apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 4 de julho de 2020, nas quais concluiu:
Entende o Recorrido que no presente caso o levantamento do efeito suspensivo ao recurso hierárquico, nos termos do artigo 22 n. 4 da LGTFP, retira a possível natureza necessária ao recurso hierárquico.
Neste sentido, entre outros, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo 1033/18BEPRT, de 00201
No caso dos presentes autos a medida de suspensão preventiva foi proferida e notificada no mesmo dia da decisão final. Tendo esta nomeadamente começado a produzir os seus efeitos após a respetiva notificação ao Recorrido.
O que gerará nulidade por preterição total de procedimento legalmente exigido.
O Recorrente apenas aplica a pena de forma automática por entender que a infração imputada ao Recorrido se enquadra no elenco do referido artigo 2, sem fazer a devida subsunção dos factos ao direito.
Em 202020, o Requerente foi notificado da instauração pelo Requerido de um procedimento disciplinar e da sua constituição como arguido no mesmo, ao qual foi atribuído o n. NUP 2020EPP00002DIS.
Em 102020, foi exarado despacho pelo Sr. Diretor da Escola Prática da Polícia que determinou a eliminação do Requerente do Curso de Formação de Agentes da PSP, com base em Relatório Final com o seguinte teor parcial:
cfr. doc. 3 do requerimento de 002020, a fls. 101 e ss dos
Em 202020, o Diretor da Escola Prática da Polícia, proferiu despacho com o seguinte teor parcial:
cfr. despacho a fls. 79 do p.a. junto aos.
Duração e componentes do curso
- O CFA funciona na Escola Prática de Polícia, tem a duração de um ano letivo e integra:
Uma  Parte organizada por disciplinas;
Um estágio.
- O estágio é realizado nas Unidades da PSP que vierem a ser definidas por despacho do Diretor Nacional.
- O Curso de Formação de Agentes é frequentado em regime de internato.
Através do Despacho N. 38/GDN/2010, de 012010, foi aprovado o regime disciplinar escolar dos alunos do curso de formação de agentes da PSP, com o seguinte teor parcial:
Da eliminação do curso
A medida da eliminação do curso consiste no afastamento do aluno do curso e da perda do seu vínculo funcional provisório e só pode ser aplicada se as anteriores medidas não forem consideradas suficientes ou adequadas e a infração inviabilizar a manutenção da relação funcional, aos alunos que:
Agridam, injuriem ou desrespeitem superior hierárquico, formador, colega, ou outro funcionário da EPP;
Pratiquem atos que denotem falta de princípios e valores para o exercício da função policial ou que afetem gravemente o prestígio da EPP;
Que pratiquem qualquer facto tipificado como crime no Código Penal, praticado a título doloso,
Suspensão preventiva
Norma subsidiária
Foi peticionado no presente Processo a suspensão de eficácia dos despachos da Entidade Requerida de 19 de março de 2020, que aplicaram ao Requerente a medida preventiva de suspensão e a aplicação da pena disciplinar de eliminação do curso.
Do periculum in mora:
Ora, se assim é, tendo o Requerente sido admitido para este Curso de Formação em concreto, não se afigura possível antecipar a possibilidade de, em momento posterior e após a finalização do curso em questão, o Requerente vir a retardar ou repetir um Curso de Formação que é ministrado num determinado período temporal a um grupo de candidatos admitidos para o efeito.
Neste sentido, vejam-se as seguintes doutas palavras do Tribunal Central Administrativo Sul, a respeito de uma situação paralela:
Assim, afigura-se que a não finalização do curso em questão por parte do Requerente constitui, efetivamente, uma situação de facto consumado, irreversível no plano dos factos.
Em sentido contrário, invoca o Requerente, entre outros, que o recurso hierárquico não pode ser necessário sem a obrigatoriedade de suspensão dos efeitos do ato.
Vejamos se procede a exceção invocada.
"Artigo 22
Meios impugnatórios
Os atos proferidos em processo disciplinar podem ser impugnados hierárquica ou tutelarmente, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, ou jurisdicionalmente.
De facto, afigura-se inadmissível, por violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva previsto no art. 2 da CRP, que um particular possa ficar impedido de reagir judicialmente contra um ato da Administração que produza integralmente os seus efeitos por todo o período de análise do respetivo recurso hierárquico.
Assim, entende-se que o facto de ter sido retirado efeito suspensivo ao recurso hierárquico leva a que este recurso assuma necessariamente a natureza de um recurso meramente facultativo.
Neste sentido, vejam-se as seguintes doutas palavras do Tribunal Central Administrativo Norte:
De uma leitura cuidada e integrada deste preceito normativo resulta que a suspensão preventiva se destina a vigorar no decurso do procedimento disciplinar, constituindo uma medida provisória destinada a prevenir uma perturbação do processo disciplinar ou do normal desenvolvimento das atividades, até ao desfecho daquele procedimento.
Desde já se diga que também lhe assiste razão neste ponto.
Nos termos do art. 2 do Regime disciplinar Escolar do Curso de Formação de Agentes, "A medida da eliminação do curso consiste no afastamento do aluno do curso e da perda do seu vínculo funcional provisório e só pode ser aplicada se as anteriores medidas não forem consideradas suficientes ou adequadas e a infração inviabilizar a manutenção da relação funcional, aos alunos que:
Tal juízo não consta, porém, do ato sancionatório, em que o Requerido se limitou a aplicar a pena de eliminação de uma forma automática, em virtude de as infrações imputadas ao arguido se enquadrarem no elenco do preceito cfr. ponto 6 do probatório).
A este respeito, apenas é referido, no ponto 22 do ato suspendendo, que:
Decorre, aliás, do relatório em causa que a inviabilização da manutenção da relação funcional decorre automaticamente da gravidade das faltas cometidas e da sua inserção nas alíneas do art. 2.
Neste sentido, veja-se o parágrafo n. 23:
Sucede que o mero facto de um determinado comportamento se integrar neste elenco não impõe a aplicação automática da pena de eliminação do curso.
Por outro lado, invoca que a suspensão da eficácia da decisão ora questionada poderá redundar na admissão ao estágio técnico-pratico policial, o que configura um fator de perturbação, dada a sensibilidade dos meios e técnicas e informações policiais.
Ponderemos então os interesses em presença.
Fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal periculum in
Que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente fumus boni;
No mesmo sentido se pronunciaram, designadamente os acórdãos do STA de 312014 no processo n. 681/14, do TCAN, de 1009 no processo n. 1411/08, e do TCAN de 102015 no processo n. 690/17BEAVR.
Do fumus boni iuris - n. 1 do artigo 12 do CPTA
DO RECURSO HIERÁRQUICO
Entende o Recorrente que o recurso hierárquico apresentado pelo agente policial terá natureza de recurso necessário, em face do que as decisões que determinaram que lhe fosse aplicada pena disciplinar de eliminação do curso e suspensão preventiva estariam ainda dependentes de ulterior decisão a ser proferida por Superior Hierárquico.
Se é certo que o novo CPA tem como regra é utilização de impugnações administrativas facultativas, em qualquer caso, refere-se lapidarmente no artigo , n. 1 alínea e o n. 4 do decreto preambular, o seguinte:
Por sua vez, o artigo 22 refere que:
"1 - O trabalhador e o participante podem interpor recurso hierárquico ou tutelar dos despachos e das decisões que não sejam de mero expediente, proferidos pelo instrutor ou pelos superiores hierárquicos daquele. ...)
O próprio CPA eliminou a hipótese de afastamento do efeito suspensivo perante recursos hierárquicos necessários cfr. com o artigo 18 do.
Da Suspensão preventiva
Com efeito, na situação em análise, a suspensão preventiva veio a ser aplicada meramente no final do procedimento disciplinar, o que subverte o espirito, objeto e objetivo do instituto, pois que perde a sua natureza cautelar, para se consubstanciar em mais uma sanção de natureza atípica.
O procedimento disciplinar termina com a decisão proferida nos termos do artigo 22 da LGTFP, enquanto ato final do procedimento, que pode culminar singelamente com aplicação de uma pena disciplinar, no caso, de eliminação do curso.
A notificação da pena disciplinar, de acordo com aquele artigo 22, começa a produzir todos os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação, podendo, se for caso disso, ser adotados os atos e operações necessárias a assegurar a efetiva execução da pena.
Da aplicação da pena disciplinar de eliminação do curso
Foi aplicada ao Recorrido a pena disciplinar de eliminação do curso, o que implica a cessação da nomeação provisória do aluno.
Em face do que se discorreu precedentemente, igualmente aqui se entende que não merece censura o entendimento adotado pelo tribunal a quo, ao perfunctoriamente dar como verificado o fumus boni iuris.
Da ponderação de interesses prevista no n. 2 do artigo 12 do CPTA.
No mesmo sentido aponta o discorrido no acórdão deste TCAN n 0290/09BEPNF-A, em cujo sumário se pode ler, designadamente, que:
Porto, 31 de agosto de 2020
Aliás, como bem concluiu a aqui Reclamante, esta questão, que fazia parte do ponto da sentença, não fazia parte da matéria recursiva, por isso, não podia fazer parte do segmento decisório.
Lisboa, 3 de Fevereiro de 202- Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.
Processo n 1585/18T8PVZ.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Póvoa de Varzim, Juízo Central Cível - Juiz 6
B, Ld. veio instaurar a presente acção declarativa com processo comum contra  e mulher  concluindo pedindo:
A condenação dos Réus a indemnizar a Autora por todos os prejuízos decorrentes da privação do uso do edifício e dos equipamentos que aí se encontram, indemnização cujo valor se deixa para liquidar em execução de sentença;
Subsidiariamente impetram:
A condenação dos Réus a indemnizar a Autora por todos os prejuízos decorrentes da privação do uso do prédio e dos equipamentos que aí se encontram, indemnização cujo valor se deixa para liquidar em execução de sentença;
Ainda subsidiariamente peticionam:
A condenação dos Réus a indemnizar a Autora por todos os prejuízos decorrentes da privação do uso do prédio e dos equipamentos que aí se encontram, indemnização cujo valor se deixa para liquidar em execução de sentença.
Ainda a título subsidiário pedem:
Que seja declarado que a Autora ocupava a parcela de terreno onde tem implantada a sua cantina por força de um contrato de comodato, para esse fim e sem o estabelecimento de qualquer prazo;
Seja declarado que o referido fim não se esgotou;
A condenação dos Réus a indemnizar a Autora por todos os prejuízos decorrentes da privação do uso do edifício da cantina, indemnização cujo valor se deixa para liquidar em execução de sentença;
Que seja declarado que foi a Autora quem fez a construção do edifício onde se encontra instalada a sua cantina, pagando todos os custos de construção;
Seja declarado que o valor dessa construção é de, no mínimo, 5000,00 euros;
Para substanciar tais pretensões alega, em síntese, que:
as suas quotas sociais estão divididas, na proporção de 50%, pelo aqui Réu marido, também ele sócio gerente da sociedade Autora, e pelo aludido E;
desenvolve o seu objecto social em instalações de que é proprietária há cerca de 45 anos, sitas na Trofa;
o respectivo proprietário apenas aceitou vender uma parcela desse terreno com a área de 844 m2, que em muito excedia a necessidade que a Autora visava satisfazer;
equacionando a possibilidade de aproveitamento de parte dessa terreno para construir um edifício destinado a cantina e outros serviços de apoio aos trabalhadores, bem como a possibilidade de utilização do remanescente do terreno para satisfação de outras necessidades futuras da empresa, aceitou a aquisição da parcela proposta;
não obstante ter sido a Autora quem pagou a totalidade do preço, bem como o valor das despesas com a escritura e a sisa, foram os dois sócios quem, por razões de natureza contabilística e fiscal, em 25 de Outubro de 1971, outorgaram a escritura de compra e venda dessa parcela, na qualidade de compradores, em comum e em partes iguais;
tal construção, toda ela financiada, directa e indirectamente com recursos da própria Autora, deu origem a um edifício de r/ ch. e  andar, onde a Autora passou a confeccionar e a servir as refeições aos seus trabalhadores, tendo contratado pessoal para o efeito, bem como adquirido todos os equipamentos acessórios necessários ao funcionamento de uma cantina;
a partir dos anos de 1975/1976, sempre a cantina funcionou no prédio em causa, aí sendo servidas diariamente 60 a 90 refeições aos trabalhadores da Autora;
para além do mais, na cantina trabalhavam, permanentemente, duas cozinheiras, empregadas da Autora, a quem continuam a ser pagos os salários;
refere estar impedida de cumprir o contrato que celebrou com uma terceira empresa que prestava apoio técnico ao funcionamento da cantina, pelo que vai incorrer em obrigação de indemnização perante tal entidade;
Sustentam, por isso, que não estão verificados os pressupostos para a pretendida aquisição do edifício da cantina, por via do instituto da usucapião, nem tão pouco da acessão industrial imobiliária.
A Autora tem como sócios o Réu marido e E, cada um deles com uma quota correspondente a 50% do respectivo capital social;
Os dois sócios estão designados como gerentes, sendo que só o sócio E tem poderes para obrigar a sociedade;
A Autora tem ao seu serviço 102 trabalhadores, enquanto a F tem ao seu serviço 64 trabalhadores;
Os compradores aceitaram celebrar o negócio nos termos propostos pelos vendedores por admitirem a possibilidade de aproveitamento da área que não fosse necessária ao alargamento do referido caminho para a satisfação de necessidades futuras da empresa Autora;
Nesse terreno foi instalado um tanque de arrefecimento de águas provenientes da fundição existente nas instalações da Autora, bem como tubagens várias provenientes dessas instalações;
Os sócios da Autora encarregaram um técnico da secção de desenho e um engenheiro, ambos funcionários da Autora, da elaboração e da orientação do projecto respectivo;
Com o conhecimento e autorização de ambos os sócios, a construção foi feita por pessoal ao serviço da Autora, que pagou os respectivos salários;
Na construção do mesmo foram utilizados materiais de construção fornecidos pela Autora;
Assim como foi a Autora quem pagou as artes que não puderam ser executadas pelos seus trabalhadores, nomeadamente a caixilharia;
Trata-se de um edifício de rés-do-chão e primeiro andar, incluindo acessos a pé, sendo o rés-do-chão constituído por uma divisão ampla e o primeiro andar por cozinha, duas casas de banho e sala de refeições;
No primeiro andar, passaram a ser confeccionadas e servidas as refeições aos trabalhadores da Autora;
A Autora pagou todos os equipamentos e acessórios e restantes móveis necessários ao funcionamento da cantina, nomeadamente fogões, frigoríficos, fritadeiras, mesas cadeiras, toalhas, louças, talheres e aparelhos de ar condicionado;
Contratou pessoal para aí servir refeições;
Inicialmente servindo refeições aos trabalhadores da Autora e mais tarde também aos da empresa F;
É a Autora que paga a manutenção da maquinaria e ferramentas necessárias ao funcionamento da cantina;
É a Autora que paga as obras de conservação e melhoramento do edifício;
No rés-do-chão do edifício estão instaladas bombas de água e quadros eléctricos necessários ao funcionamento da cantina;
O edifício acima referido tem acesso directo, quer do rés-do-chão, quer do primeiro andar para o logradouro do prédio das instalações fabris da Autora, através de escadas em betão, construídas juntamente com o edifício e que dele fazem parte, as quais desembocam directamente naquele logradouro;
A aquisição deste imóvel está registada a favor do Réu , através da ap. 1268, de 02017, por compra de metade indivisa em processo executivo;
Após a adjudicação, o Réu marido passou a impedir a passagem dos trabalhadores da Autora para acederem a um outro imóvel que servia de parque de estacionamento;
E passou a afirmar que o edifício da cantina também lhe pertencia;
No dia 2 de Agosto de 2017, o Réu afixou na porta da cantina um comunicado a informar que aquela cantina não abriria após as férias de Agosto;
E dirigiu a alguns trabalhadores algumas mensagens electrónicas com o mesmo fim;
No momento do encerramento para férias estavam inscritos 59 trabalhadores para tomarem a sua refeição;
Em média a cantina era utilizada por 60 a 80 trabalhadores por dia;
Em 27 de Agosto de 2017, pessoa ou pessoas a mando do Réu colocaram um cadeado no portão que faz a divisão entre a cantina e as instalações fabris da Autora, fechando também o acesso através da rampa;
Com vista a impedir que alguém tentasse entrar no edifício da cantina, o Réu manteve no local, dia e noite, seguranças por ele contratados;
Desde então a Autora está impedida de usar a cantina;
O que a obrigou a que os trabalhadores da Autora tenham de fazer as suas refeições num restaurante que dista 300 metros das instalações fabris;
Na cantina trabalhavam duas cozinheiras, empregadas da Autora;
Após a aquisição do terreno aludido em, o Réu e o mencionado E ali plantaram um pomar e colheram os respectivos frutos, que repartiam entre si;
Posteriormente, converteram esse pomar em vinha, que exploraram até ao ano de 2006, suportando os custos associados e partilhando o produto respectivo em partes iguais;
No rés-do-chão do mencionado edifício existia um lagar e acessórios e alfaias para a produção agrícola;
O Réu enviou ao sócio gerente da Autora a carta datada de 31 de Dezembro de 2016, cuja cópia está junta a fls. 157 vs. com o teor que aqui se dá por integralmente reproduzido;
Na altura da celebração da escritura de compra e venda aludida em, os dois sócios da Autora já perspectivavam ali construir uma cantina para os trabalhadores da fábrica;
O sócio gerente E negociou a aquisição da aludida parcela em nome e representação da Autora;
Foi a Autora quem pagou a totalidade do preço daquela aquisição, bem como o valor das despesas com a escritura e a sisa, sem que qualquer dos sócios tivesse despendido qualquer quantia;
A cantina começou a funcionar nas referidas instalações desde 1975/1976;
A Autora utiliza o edifício acima mencionada na convicção de que é proprietária do mesmo;
O incumprimento por parte da Autora do contrato com a empresa J vai acarretar o pagamento de indemnizações a esta empresa;
A situação do encerramento da cantina tornou-se conhecida em toda a Trofa, prejudicando a imagem da Autora;
Na ocasião referida em, os frigoríficos e as arcas frigoríficas que se encontravam na cantina estavam cheios de produtos carne, peixe, legumes e;
O custo da construção do edifício mencionado em foi suportado pelo Réu marido e pelo referido E da forma descrita em. Apreciação da impugnação da matéria de facto
Nas conclusões recursivas veio a apelante requerer a reapreciação da decisão de facto, em relação a um conjunto de factos julgados não provados, com fundamento em erro na apreciação da prova.
Como emerge das respetivas conclusões recursivas, a recorrente advoga ter sido erroneamente apreciada a materialidade plasmada nos artigos 21, 22, 29, 54, 76, 77, 78, 79, 80, 84, 85, 86, 87 e 88 da petição inicial e bem assim nos artigos 12, 25, 26 e 34 da resposta ao articulado superveniente apresentado pelos réus, sustentando que as afirmações de facto aí vertidas devem ser consideradas provadas.
Questão que imediatamente se coloca é a de saber qual o efetivo relevo da impugnação das proposições factuais constantes dos artigos 76, 77, 78, 79, 80, 84, 85, 86, 87 e 88 da petição inicial para a decisão do presente pleito, nos quais a autora alegou:
"A apresentação desse requerimento foi feita por mera cautela, já que não era expectável que, atento o valor anunciado para a venda, alguém apresentasse
Ora, ao invés do que procura evidenciar através de excertos dos aludidos depoimentos, o que a audição integral dos mesmos demonstra é que não se revelará viável, em concreto, a legalização do ajuizado edifício considerando apenas a parcela de terreno onde se encontra implantado, já que, como adiantou a testemunha , não é possível legalizar um edifício de 192 2 que é a área do edifício) em 192 2, desde logo porque a construção ultrapassaria os índices de construção, acrescentando ainda que uma putativa legalização implicaria sempre uma alteração estrutural no edifício, de modo a encerrar as portas de acesso imediato ao terreno de que seria separado e a permitir a comunicação interior entre o 1 andar e o rés-do-chão, já que este apenas comunica com o terreno agrícola.
Referiu, também, que ainda antes da construção do edifício em questão nos autos, os sócios começaram a agricultar o dito terreno, primeiro com pomar e mais tarde com vinha.
Esclareceu que, por necessidade de utilização do espaço que, nas instalações da Autora era destinado a refeitório dos funcionários, o primeiro andar do edifício construído no edifício adjacente passou a ser utilizado como cantina dos trabalhadores da fábrica e para esse efeito, foi totalmente equipado, pela Autora.
Contudo, este depoimento não nos mereceu credibilidade na parte em que afirmou recordar-se de ter passado o cheque pelo qual a própria Autora pagou o preço do terreno e questão, posto que nos parece completamente inverosímil que a testemunha se recorde de um tal facto passados mais de 47 anos, tanto mais que o próprio legal representante da Autora não foi capaz de esclarecer, de forma cabal, os contornos desse negócio.
T economista e funcionário da Autora desde por causa das suas funções esclareceu a construção do edifício foi levada a cabo por trabalhadores da Autora, com materiais por esta fornecidos, cuja aquisição foi considerada na contabilidade da própria Autora. Mais esclareceu que todos os equipamentos da cantina foram adquiridos pela Autora, encontrando-se tais aquisições espelhadas na contabilidade desta.
Em conclusão, ponderados todos os aludidos meios de prova, entendemos, desde logo, não ser possível concluir que foi a Autora quem procedeu ao pagamento do valor do terreno em causa, nem que a intenção dos seus sócios, ao adquiri-lo, em comum e em partes iguais, foi desde logo a construção de um edifício destinado a cantina para servir os trabalhadores da Autora.