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Ao agir da forma descrita, o arguido quis e conseguiu satisfazer os seus instintos libidinosos, atuando por gestos, na pessoa das menores indicadas em, contra a sua vontade, constrangendo-as a um contacto físico de natureza sexual que as mesmas não queriam, aproveitando-se da sua ingenuidade e do facto de serem suas alunas, sabendo que eram menores de 14 anos.
O arguido agiu voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que tais condutas lhe estavam vedadas e eram proibidas e punidas por lei.
Contexto vivencial do arguido:
O processo de desenvolvimento de ...) , hoje com 47 anos, tem decorrido no agregado de origem, residente na maioria do tempo no concelho de Almada.
Os progenitores do arguido são pelo mesmo vistos como figuras apoiantes e detentoras de um estilo educativo e relacional ajustado.
Pelo menos os primeiros tempos de exercício profissional potenciaram, junto do arguido, ansiedade pessoal, dada a necessidade de aprender a dominar e conjugar todas as tarefas letivas e não letivas e, também, as condições desfavoráveis em que decorre, frequentemente, a carreira docente tais como dificuldades de estabelecimento de vínculo contratual e de progressão profissional, elevada mobilidade laboral e reduzido nível.
Nos tempos livres, privilegiava, para além daquela área, a desportiva, praticando diversas modalidades, sobretudo ao ar livre.
O arguido não detalhou ou quantificou quantas relações de namoro manteve.
Nesta fase, ocupou-se com atividades familiares e desportivas.
O arguido vem-se tornando mais sedentário, tendo aumentado o seu peso corporal, aumentando ainda o nível de colesterol no sangue e da sua ansiedade pessoal, vivenciando o aparecimento de alguns problemas do foro dermatológico.
O arguido refere ocupar o seu tempo com atividades de leitura e escrita, com a realização de passatempos lógicos e a visualização de filmes, documentários e programas desportivos, entre outros, e com a prática de alguns exercícios físicos.
As narrativas do arguido revelaram dificuldades de autoconhecimento e autocrítica e de identificação/expressão emocional tendencialmente, descreveu pensamentos e condutas quando interrogado sobre as suas emoções), não tendo sido possível concluir se estas características traduzem um padrão de funcionamento ou se foram circunstanciais ao contexto da sua atual situação jurídico-penal.
Na sua narrativa não revelou os indicadores emocionais comummente associados a situações em que as necessidades/direitos pessoais são constrangidos, transparecendo as ideias de que a sua prática docente não infringiu o código deontológico profissional nem as regras sociojurídicas e de que a sua constituição como arguido decorreu da censurabilidade e impacto social associados ao crime de abuso sexual.
Nessa medida, considera que as suas manifestações de apoio e carinho aos discentes foram mal interpretadas por outrem.
No que concerne ao crime de abuso sexual em geral, ...) revelou deter alguma noção de interdito, referindo-se-lhe como um ilícito que constrange a liberdade e importuna física e emocionalmente as vítimas.
Evidencia-se que, não obstante o referido posicionamento do arguido, este tem mantido um comportamento bastante satisfatório no decurso da OPHVE ao nível do cumprimento das regras inexistindo registo de eventos anómalos que lhe sejam imputáveis) e a nível relacional mantendo uma postura ajustada para com os técnicos da.
O arguido iniciou, em novembro de 2017, acompanhamento no domínio da Psiquiatria, sendo após feito o seu encaminhamento para a consulta de Psicologia, desde 19 de setembro de 201
Que o arguido assumisse os comportamentos descritos em durante os recreios.
Que o arguido, no contexto de ação explicitado em, igualmente colocasse a sua mão, por cima ou baixo da roupa, na zona das costas, nádegas e rabo das menores, acariciando ou friccionando aquelas zonas corporais.
No domínio documental:
comunicação da notícia do crime fls. 9 e;
ficha de colaborador da empresa relativa ao, constante de fls. 28;
contrato de prestação de serviços celebrado entre a e a entidade gestora do Colégio de, constante de fls. 370;
listagem de identificação de alunos das turmas do 3 A, 3 B, 4 A, 4 B, 2 A e 2 B, de fls. 29 a 50;
certidões de nascimento das menores identificadas nos autos fls. 278, 280, 281,283, 284, 285, 286, 287, 524, 525, 526, 527, 528, 530, 757, 759, 764, 765, 768, 771, 772, e 1005 a;
regulamento interno do Colégio de fls. 1072 a;
declarações clínicas oferecidas em contestação), constantes de fls. 1226 e 1227;
relatório social de fls. 1259 a 1261;
CRC do arguido.
No domínio declaracional:
declarações para memória futura;
A prova resultante da livre convicção do julgador pode ser motivada e fundamentada mas, neste caso, a motivação tem de se alicerçar em critérios subjetivos, embora explicitados para serem objeto de compreensão neste sentido, acórdão do STJ de 18/1/2001, Proc. n 3105/00-5, SASTJ, n 47,88).
Questionado concretamente quanto a algumas das jovens identificadas nos autos, explicitou:
Declarações para memória futura:
No primeiro plano, isto é, no domínio das declarações prestadas para memória futura,  constam dos autos as transcrições áudio e suporte físico) das declarações prestadas pelas menores cumpridas com integral cumprimento dos formalismos e requisitos previstos no artigo 271 do Código de Processo.
No recreio, refere nunca ter nada de relevante percecionado.
Refere não ter vislumbrado, por motu próprio, tal comportamento dirigido a outras raparigas, pese embora duas destas o hajam relatado.
No espaço de recreio, nada de relevante relatou.
No recreio apenas assume a memória do arguido cantar com a declarante e outras raparigas, porém não assumindo memória da sua intervenção em brincadeiras com as mesmas, designadamente que implicassem um maior contacto ou proximidade físicas.
Nesse contexto, e referindo apenas ter sido pegada ao colo por uma ocasião, refere ter o arguido, numa outra situação em que não a pegou nesses termos, mas em que mostrava os trabalhos junto da secretária do professor, teria este colocado as suas mãos por debaixo dos braços, chegando a tocar-lhe na zona do peito e na barriga, fazendo festinhas gesto face ao qual refere não se ter sentido.
No recreio, refere ter visto o arguido a brincar com algumas crianças, que pegava ao colo, depois fazendo-as rodopiar.Alunas do 3 ano de escolaridade:
Refere também colocar-se frequentemente atrás dela ou de outras alunas, fingindo que corrigia os exercícios, porém aproveitando também tais ocasiões para colocar as mãos por baixo da camisola.
Menciona terem tais comportamentos assumido início após as férias do Natal no 2 período), momento em que as aulas passaram a ser lecionadas na simples presença do arguido, passando a professora titular a ausentar-se da sala de aulas o que até aí não se, em quase todas as aulas.
Refere ainda assumir o mesmo comportamento face a outras amigas, porém apenas o vislumbrando por motu próprio quanto a sendo-lhe, no mais, relatado por outras.
Quanto a si, refere ter-se sentido um pouco assustada com tais atuações.
Afirma ter visto tal ação igualmente no caso da, onde viu o arguido mexer nas maminhas.
Ao invés, negou que tais comportamentos hajam alguma vez sido assumidos face aos rapazes.
Fora do contexto de sala de aula, refere ser habitual o arguido estar ali a tocar guitarra, momentos em que algumas raparigas dançavam junto ao mesmo.
Mencionou-se ao mesmo como um professor que gritava muito e que se zangava, mesmo quando não se portavam mal.
Assim, e no que a si diz respeito, menciona que, nesse contextualismo, o arguido se colocava atrás de si, debruçando o seu corpo por cima do seu, fazendo-lhe massagens nos ombros, barriga e peito na zona das, bem como da perna, o que fazia por cima da roupa.
Fora do contexto de sala, mais concretamente no recreio, refere que habitualmente ali o via a tocar guitarra ou a brincar, porém já não assumindo memória maior do tipo de brincadeiras.
Instada a clarificar o seu posicionamento quanto a tais gestos, refere nunca ter gostado dos mesmos, todavia apenas avaliando a sua incorreção quanto tal lhe veio a ser definido pela progenitora.
Quanto a estas, e no que a si concretamente respeita, refere que o arguido lhe tocou na zona da boca e pescoço, fazendo-lhe festinhas com a mão, o que em todo o caso refere ter apenas ocorrido uma ocasião.
Fora da sala, e no contexto do recreio, refere ter ali visto o arguido frequentemente a tocar guitarra e a ver as meninas brincar.
Mostrou-se precisa na indicação da data em que o arguido iniciou tais funções, o que refere ter ocorrido no dia 2 de outubro data que decorou por também corresponder a dia de aniversário da amiga e colega de turma.
Refere nunca se ter sentado ao colo do professor ou visto assim suceder quanto a outras colegas.
Relativamente aos rapazes, refere nunca ter visto a adoção dos comportamentos antes relatados, ao invés relatando a adoção de um comportamento menos carinhoso, gritando-lhes e repreendendo-os.
Descreve ainda a ação do arguido a pegar por vezes ao colo, fazendo-lhe cócegas na barriga por cima da em ocasião em que a declarante se encontrava a arrumar material de sala.Alunas do 4 ano de escolaridade:
Referiu, instada a elucidar quanto ao comportamento do docente em sala, que o mesmo assuma comportamentos bruscos relativamente aos rapazes, a quem ralhava e atirava borrachas e canetas, mesmo em contextos em que os mesmos nada de mal faziam.
Já quanto ao vislumbrado no recreio, menciona ver habitual ver o arguido num dos bancos existente numa das extremidades daquele espaço, falando com umas raparigas do 3 ano turma, vendo também, noutras ocasiões, o arguido a tocar viola, em face do que algumas alunas do mesmo se aproximavam.
Em contexto de recreio, refere ter chegado a ver o arguido na companhia de crianças apenas mais jovens do 1 e 2 que pegava ao colo, fazendo festas na barriga, cabeça e pescoço, sendo também habitual ali se encontrar a tocar guitarra.
Convidada a descrever a sua atuação em sala, a menor iniciou as suas declarações dizendo que o mesmo se zangava muito, em especial face aos rapazes, a quem chegou a atirar uma caneta ou o aparador.
Quanto a si, em contexto de realização de exercícios, refere que se aproximava das carteiras das alunas, por detrás daquelas, após debruçando-se por cima daquelas, o que refere ter sucedido com a amiga, tocando na zona do peito, mas não ter chegado a contar com maior desenvolvimento quanto a si por não ter deixado.
No recreio, refere ter visto o arguido frequentemente a tocar viola para as meninas do 1 ano, que também via pegar e colocar ao colo.
No que a si diz respeito, refere ter assim sucedido, sendo todavia os toques por cima do vestuário que envergava, o que, em todo o caso, a deixava incomodada.
, apresentando-se como progenitora da menor, declarou:
ter a referida menor frequentado o colégio de ...) na 2, 3 e 4 classe/ano de escolaridade;
perante a mudança, ter questionado, na fase de transição, a filha se gostava do novo docente, ao que a mesma respondeu afirmativamente;
perante tal descrição, refere ter contactado com a irmã Isilda, dando-lhe conta da intenção de relatar tais factos perante a Polícia Judiciária, o que veio a concretizar nesse mesmo dia cfr. fls. 144 e.
, por seu turno, declarou:
complementarmente, refere ter solicitado junto de algumas mães que não divulgassem a situação antes do seu cabal esclarecimento;
, apresentando-se como mãe da aluna do 3, elucidou:
ter-lhe sido transmitido, pela filha, que o arguido lhe dizia, frequentemente, que era muito bonita;
ter ainda visto o arguido, em contexto de recreio, levando a cabo a brincadeira de saltar ao elástico com alunas do sexo feminino;
Assim, no primeiro contexto pouco tempo antes da saída do professor do contexto, corroborou o gesto ao arguido e colocar a mão pelo interior da t-shirt vestida por ...) sendo percetível movimento de tal peça de vestuário), ação imediatamente antecedida do gesto de mexer no cabelo da jovem.
No plano da sala de aula, fez eco da reprodução em sala de aula de musica brasileira, tipo funk, para que as alunas pudessem ali dançar.
em contexto de tomada de refeições no espaço de refeitório) refere ver habitualmente o arguido afastado da zona destinada aos professores, ao invés sentando-se na zona dos alunos, junto a raparigas do 2 e 3 ano, as quais pedia que se sentassem no seu colo;
, então aluna do 4 ano de escolaridade turma 4, explicitou:
em contexto de recreio, refere ter visto em um ou dois intervalos o arguido sentado na zona de bancos, com raparigas do 2 e/ou 3 ano sentadas no colo do professor.
, que se constata da análise de fls. 45 a 47, ser aluna do 2 A, mencionou:
em contexto de recreio, apenas ser-lhe percetível a presença do arguido naquele espaço, tocando viola, todavia não tendo já presente se acompanhado ou desacompanhado;
questionada quanto ao momento de perceção da saída do professor e motivo na sua génese, afirmou ter-lhe sido relatado pela professora que havia sido apresentada uma queixa contra aquele, sendo tal informação disponibilizada já após efetivação do abandono de funções.
ser-lhe ainda visível a ação do arguido colocar a mão pela parte de fora das calças, na zona dos genitais, onde mexia e coçava, ocorrendo algumas de tais ações quando o mesmo ajeitava o cinto, e por ocasião em que se encontrava de pé, de frente para a turma, lecionando matéria;
não obstante, refere nunca ter em tais ocasiões vislumbrado volume maior naquela zona do corpo/vestuário;
nos intervalos, menciona que o arguido pegava em algumas menores ao colo, e que falava com as meninas, no entanto interpretando a primeira ação em contexto de brincadeira.
Nos intervalos pegava nas crianças ao colo. mais novas e da idade. Acha que a brincar. Já
no espaço de recreio, fora do contexto de aula, refere ter visto por algumas ocasiões o arguido tocando viola na zona dos bancos, apresentando-se algumas raparigas mais novas que a sentadas ao colo do arguido;
, apresentando-se como representante da entidade que explora, entre outros, o Colégio de ...), declarou:
, jovem de 11 anos de idade, referiu ter sido aluno do arguido no 3 ano de escolaridade, então inserido na turma A.
No que ao percecionado em contexto de recreio, salienta apenas a presença do arguido em alguns recreios no banco sito junto aos cabides na zona dos, tocando guitarra, sendo aí acompanhado de raparigas e rapazes dos 1 e 2 anos, no entanto nunca vendo alguém sentado ao colo do professor.
De resto, refere ter tal ação também lhe sido por uma ocasião destinada, o que de imediato repeliu.
nessas ocasiões gerar-se o contacto/toque no corpo das alunas, em especial no pescoço atrás), nos braços e ombros;
nada de relevante destacar no plano do contexto de sala de aula;
questionada quanto ao contexto e motivação da saída do arguido da referida unidade de ensino, declarou, sem maior pormenorização, saber apenas que alguns pais teriam do mesmo feito queixa;
, apresentando-se como progenitora da menor, aluna do colégio de ...), declarou o seguinte:
instada a clarificar a forma como decorriam as aulas daquele professor, referiu já não ter grande memória daquele período temporal, não tendo presente lembrança de algo que decorresse fora da normalidade;
ainda fora do contexto de sala, afirma ter presente ter visto o arguido no recreio, em contexto de brincadeira com algumas meninas do 2 ano de escolaridade, todavia declarando-se já desprovida de recordação quanto ao teor das mesmas.
não ter muito presente a memória de tal período de tempo, designadamente da forma como decorriam as aulas lecionadas pelo ora arguido;
, igualmente aluna da turma do 4 B, referiu:
ter memória mais concretizada de uma situação em que, a propósito do lecionar das peças de roupa em língua inglesa, ter o arguido pedido a uma aluna a que se colocasse na parte frontal da sala, colocando-a para o efeito em cima de uma cadeira, para o que a pegou com ambas as mãos na zona nas axilas, admitindo nesse contexto ter tocado com as mãos na zona do peito da menor;
, aluna da turma B, quer no 3, quer no 4 ano de escolaridade sendo no ano letivo em apreço nos autos no 4, declarou:
, psicólogo de profissão em exercício funcional no Hospital do, e subscritor da declaração de fls. 1227, atestou ser o arguido seguido clinicamente pelo mesmo, desde setembro de 2018, tendo para ali sido encaminhado pela consulta da sexologia.
Mais, descreveu o mesmo como indivíduo ansioso e emocionalmente frágil.
Neste particular, cumpriu destacar, conforme não poderia deixar de suceder, a prova passível se assumir-se como de produção direta, isto é, dotada de perceção sensorial por motu próprio e em tempo real dos factos.
Veio igualmente a reconhecer como verdadeiros alguns dos comportamentos, verbais ou físicos, descritos no texto acusatório, designadamente no que ao toque corporal respeita.
Assim, e exemplificativamente, o arguido, refere não reconhecer na sua ação ou comportamento qualquer incorreção.
Não obstante, acrescenta em plano, cremos, ter a leitura dos mesmos merecido, em plano subsequente, a interiorização do desígnio de refrear, de futuro, a interação face aos alunos.
Assim, no plano do relato do comportamento do arguido, foram destacadas em tal prova dois segmentos distintos, merecedores de análises também elas distintas:
Tal resultou evidenciado dos depoimentos das ofendidas e, entre outros, das testemunhas.
Da incorreta valoração da prova produzida em julgamento relativamente aos factos considerados como provados nos pontos 4 a 11, 28 in fine, 33, 37 e 3
De regresso ao processo, está nele em causa a prática de crimes de abuso sexual de crianças, previstos e puníveis pelo artigo 17 do Código Penal.
Foi o Arguido, ora Recorrente, condenado pela prática de 20 desses crimes, integrando-se a sua conduta na previsão do n. 1 do mencionado preceito legal.
Esta situação confere margem de apreciação a quem julga, em função das realidades sociais, das conceções dominantes e da própria evolução dos costumes.
E sendo estes os factos delimitadores da atividade do Arguido que lhe valeram a condenação, pela prática de 20 crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 17, n. 1 do Código Penal, na pena de 8 anos de prisão, não podemos, perante os mesmos, deixar de concluir que desconhecemos o que concretamente fez o Arguido para merecer semelhante imputação e condenação.
E o embaraço a que se aludiu aumenta francamente quando percebemos, da leitura da motivação da decisão de facto, que o Coletivo de Juízes teve a possibilidade de concretizar todos estes aspetos e não o fez.
É o que resulta do relato aí constante dos depoimentos prestados para memória futura pelas meninas referidas no ponto dos factos provados.
Em jeito de conclusão se pode dizer que, perante a factualidade considerada como provada no pronto, não podia o Coletivo de Juízes concluir, como concluiu, que o Arguido cometeu vinte crimes de abuso sexual de menores, previstos e punidos pelo artigo 17, n. 1 do Código Penal.
Porque os factos que constam como provados no ponto não suportam essas conclusões.
Coloquemo-nos no lugar do Arguido e percebemos logo como não permite contestação a apresentação final de um raciocínio sem exibição daquilo em que se alicerça.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de maio de 2004, proferido no Processo n.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de fevereiro de 2007, proferido no Processo n.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de outubro de 2007, proferido no processo n.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 novembro de 2007, proferido no Processo n.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de abril de 2008, proferido no Processo n.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de julho de 2008, proferido no Processo n.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 dezembro 2011, proferido no processo n. 17/00TELSB.LS1)
Afirmações genéricas, não individualizadas, nomeadamente por falta de indicação do lugar, tempo, modo e motivação da prática de factos concretos e determinados que possam integrar a prática de um crime, violam os direitos de defesa do arguido, em especial o seu direito ao contraditório, sendo insuscetíveis de suportar uma condenação penal.
Estas imputações genéricas não integram vícios processuais, nomeadamente dos previstos no art. 410 do CPP ou erro de julgamento em matéria de facto impugnável nos termos do art. 412 n 3 do CPP, mas antes erro de julgamento em matéria de direito que se traduz na condenação sem factos que integrem a prática do crime.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 8 de janeiro de 2013, proferido no processo n. 134/13GCABF.E1)
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 1 de outubro de 2013, proferido no processo n. 948/17PBSTR.E1)
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 8 de outubro de 2015, proferido no processo n. 1133/19PHMTS.P1)
Atente-se que do ponto dos factos provados resulta que o Arguido, por diversas vezes e em ocasiões diversas, colocando a sua mão sobre a roupa que trajavam ou por dentro dessa roupa, acariciou as zonas do peito, das mamas e da barriga das menores.
Todavia, não é isso que decorre da parte do acórdão destinada a fundamentar os factos nele considerados como provados.
Basta ler o relato dos depoimentos para memória futura de qualquer uma das menores acabadas de mencionar.
E por aí adiante, sendo que nenhuma das menores refere, relativamente a si ou a terceira pessoa, tudo aquilo que se deu como provado.
Estamos, pois, perante falha grosseira e ostensiva na avaliação da prova, sendo manifesto que o que se deu como provado está em desconformidade com o que realmente se provou.
Acórdão   do  Tribunal   Constitucional  n. 198/2004,  de  24   de   março  de  2004,  relatado  pelo  Senhor  Conselheiro   Rui  Moura  Ramos
Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , página 44
PROC 18591/12T8LSB-LS1
Notificada, a Insolvente não contestou.
O MP acompanhou o parecer da AI.
Apresentaram os Requeridos AA e BB, nestes particulares, as seguintes conclusões:
O Acórdão recorrido tem omissões e falhas que podem suscitar uma nulidade por força de falta de fundamentação decorrente da não apresentação de fundamentação, nos termos da al. do n. 1 do artigo 61 do CPC nomeadamente, quando, na página 18, segundo parágrafo o mesmo deixa uma frase a meio, na qual se esperava que as Venerandas Desembargadoras iriam expor a razão por que tomaram a decisão naquele;
Subsidiariamente, caso não se entenda que esta falha constitui um fundamento para nulidade do Acórdão, deverão os erros da mesmo ser corrigidos, nos termos o artigo 61 do CPC;
O Acórdão recorrido enuncia a questão levantada pelos Recorrentes, mas não responde, salvo melhor opinião, ao mesmo...
Isto porque os Recorrentes arguiram que não sendo partes naqueles processos, nem tendo qualquer legitimidade nos mesmos isto é, não eram a insolvente nem eram mais administradores da, não puderam intervir naquele processo.
Tal facto impossibilita a admissibilidade de caso julgado, quer na vertente de excepção de caso julgado quer na vertente de autoridade de caso julgado;
Desta forma, não deveriam as decisões em causa ser liminarmente admitidas como fundamento para a fixação da prova, ou pelo menos deveria ter sido dada a oportunidade para os Recorrentes se oporem ao reconhecimento daqueles factos;
Nesses termos, deverá ser revogado o Acórdão Recorrido neste ponto, nos termos e ao abrigo do n. 1 do artigo 68 e do n. 3 in fine do artigo 67 do CPC, negando os factos que se provaram por força do caso julgado e consequentemente, alterando a decisão final, ou, subsidiariamente ao abrigo do n. 3 do artigo 68 do CPC, ordenando a baixa do processo para o Tribunal a quo com a anulação de tal juízo sobre o caso julgado, para que o mesmo se possa pronunciar alterando a matéria de facto para a emissão de decisão,
O Acórdão recorrido centra-se, quando fala em caso julgado, no processo que anulou a compensação que a Insolvente tentou fazer com o BPP quanto a um crédito que detinha sobre aquele o alegado descoberto bancário que este tinha sobre a Insolvente;
Sendo certo que o Supremo não pode sindicar a matéria de facto, não está contudo, impossibilitado de avaliar se o juízo feito pelo Tribunal da Relação quando avalia a prova está ou não conforme o direito dito de outro modo, não tem de avaliar se a matéria de facto está bem assente, mas sim se o Tribunal aplicou o direito probatório;