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Resultando apurado que a autora é condómina da mencionada fracção do prédio identificado, e nessa medida impõe-se-lhes suportar a quota parte para as despesas com encargos de conservação e fruição das partes comuns de tal prédio - art. 1424 do Civil.
Como é sabido nos termos do artigo 1305 do Civil o proprietário goza de modo exclusivo dos bens que lhe pertencem, sem prejuízo de fazer restrições de direito que se traduzem nas relações de vizinhança.
Sempre que um prédio se encontre dividido em fracções autónomas unidades independentes e, diz-se que o mesmo se encontra constituído em propriedade horizontal 1414 e 141 Quando as referidas fracções pertençam a diferentes proprietários, estaremos perante um condomínio, e no caso de existirem mais de quatro condóminos, deve existir um Regulamento de condomínio disciplinando uso, fruição e conservação das partes comuns 1429-A.
Por outras palavras o condomínio visado tem sempre a hipótese de se defender de uma condenação que considere injusta.
O n. 2 do mesmo artigo estabelece um teto para aquelas sanções: o montante das penas aplicáveis em cada ano nunca excederá a quarta parte do rendimento coletável anual da fração do infrator.
Nos temos do artigo 1433 do CCivil as deliberações da assembleia contrárias á lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado.
A intervenção dos órgãos judiciários está cingida á violação da lei ou dos regulamentos em vigor, limitando-se a uma simples fiscalização da legalidade da deliberação. Tal como ensinam Pires de Lima e A. Varela in obra citada, pág. não cabe ao tribunal apreciar o mérito da deliberação, para saber se ela foi ou não a mais conveniente para os interesses do condomínio
Nos termos do disposto nos artigos 810 e 812 do Código Civil, as partes são livres de fixar o montante da cláusula penal, contudo o mesmo para além dos limites legais referidos, está também sujeito a outros limites, sob pena de verificarmos situações manifestamente excessivas, podendo até ser classificadas como abuso de direito ou mesmo negócios usurários.
Provando-se que a cláusula penal é manifestamente excessiva, desproporcionada ou francamente exagerada, face aos danos efectivos, poderá ela ser reduzida pelo tribunal de acordo com a equidade redutibilidade judicial da cláusula penal - cfr. artigo 81, n. 1 e n. 2, do Código.
Não devemos esquecer que estamos perante uma cláusula penal de natureza compulsória, que visa, não apenas a reparação do dano do credor, mas também compelir ao cumprimento de uma determinada obrigação.
O tribunal tem, pois, a pedido expresso do devedor, o poder de reduzir, mas não o de invalidar ou suprimir a cláusula penal que seja manifestamente excessiva, devendo usar da faculdade de redução da cláusula penal, quando houver elementos que, segundo um critério de equidade e de justiça, apontem para um manifesto excesso da cláusula penal.
mporta reter o preceituado no artigo 143 do , segundo o qual:
Segundo o n. 2 do citado artigo 143 do , o montante das penas aplicáveis em cada ano nunca excederá a quarta parte do rendimento colectável anual da fracção do infractor.
No caso dos autos não foi impugnada a deliberação em causa e nessa medida a mesma não poderá ser anulável.
Mas a recorrente pugna pela sua redução e invoca o enriquecimento sem causa face ao valor da sua quota e o valor da penalidade.
O rendimento colectável como critério de limite máximo estabelecido no n. 2 do artigo 143 do deve ser aferido com base da aplicação do factor 15 ao valor patrimonial tributário, nos termos do artigo , n. 1, do Dec.-Lei n. 422-/88, por ser um critério mais estável, seguro e objectivo, e não em função da colecta resultante da aplicação das taxas municipais previstas no artigo 11 do
A liquidação parcelar, por parte do condómino devedor, feita com vista ao pagamento das quotizações vencidas em determinado período, sem nada ressalvar a respeito de cada uma delas, equivale ao reconhecimento tácito das contribuições que, apesar daquela liquidação, ainda se mantenham em falta, para efeito de interrupção do respectivo prazo prescricional.
O tribunal tem, pois, a pedido expresso do devedor, o poder de reduzir, mas não o de invalidar ou suprimir a cláusula penal que seja manifestamente excessiva.
No caso concreto resulta que o Condomínio aplicou a pena pecuniária no valor de 000,00 euros devido á recorrente não ter pago o valor de 263,15 euros atinente á sua parte no valor de obras deliberadas a 29-3-2016, não tendo sido paga essa quantia desde essa data.
Resulta que o valor patrimonial da fracção é de 5460,oo euros e deve multiplicar-se pelo factor 0,15, que fixa o valor máximo fixado no artigo 1434 n2 do CCivil e nessa medida o valor máximo seria de 07 75 Euros o qual está respeitado dado se ter aplicado o valor de 000,00 euros.
Para além de a autora já ter deixado de pagar uma prestação da mesma natureza ao condómino desde outubro de 2014 ate Dezembro de 2017, o que demonstra uma repetição desse incumprimento e nessa medida afigura-se-nos que o valor fixado não deverá ser reduzido.
Por fim, invoca a recorrente que estaremos perante um enriquecimento sem causa do condomínio á custa da recorrente porque condenar a mesma a pagar 000,00 euros faria com que pagasse 25% do valor da obra, quando só pagaria 5,2 %  o valor de 263,15, e que haveria parcos prejuízos do condomínio e face á situação económica da recorrente, seria um valor desproporcional e excessivo.
Como escreveu Vaz Serra  in R.J. 102; p.337 nota 2, "o enriquecimento consiste numa melhoria da situação patrimonial do obrigado a restituir, representando a diferença entre o estado actual do seu património e o estado em que ele se encontraria se não tivesse tido lugar a deslocação, sem causa, de valores"; o enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que essa vantagem revista, podendo traduzir-se quer num aumento do activo patrimonial  maxime, preço da alienação da coisa alheia ou, pelo menos, parcialmente alheia...), quer no uso ou consumo de coisa alheia ou no exercício de direito alheio.
Relativamente a este requisito, deve referir-se que Pires de Lima e A. Varela in, Civil anotado, 2 edição, pág.401) entendem que este princípio sofre excepções quando se esteja perante um caso em que o enriquecimento injusto não corresponda ao empobrecimento de outrem, bastando que o enriquecido se tenha intrometido na utilização de bens alheios. No entanto, Galvão Telles in, Direito das Obrigações, 5 edição, pág. sustenta que, se uma pessoa alcança o enriquecimento mas não há outra que seja vítima de empobrecimento, nada daquela pode ser exigido.
Por outras palavras, pode dizer-se que a correlação exigida por lei entre a situação dos dois sujeitos traduz-se, em regra, no facto de a vantagem patrimonial alcançada por um deles resultar do sacrifício económico correspondente suportado pelo outro. Ao enriquecimento injusto de uma pessoa corresponde o empobrecimento da outra.
Para Almeida Costa  in Direito das Obrigações, 4ed. p.327 "reputa-se que o enriquecimento carece de causa quando o direito o não aprova ou consente, porque não existe uma relação ou um facto que, de acordo com os princípios do sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial" ou, na expressão de Larenz  in A. Varela e P. Lima, anot. 1976 p.320, "o enriquecimento é destituído de causa, quando, segundo a ordenação jurídica dos bens, ele cabe a outrem".
Ter sido o enriquecido citado judicialmente para a restituição.
Ter ele conhecimento da falta de causa do seu enriquecimento ou da falta do efeito que se pretendia obter com a prestação.
O enriquecimento sem causa pode configurar-se como enriquecimento por prestação, por intervenção, por despesas realizadas em benefício doutrem e por desconsideração de um património intermédio.
Noutro segmento, e no contexto da subsidiariedade, conforme refere A. Varela in CCivil anotado, pág. 458 e ss, a acção baseada nas regras do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária, só podendo recorrer-se a ela quando a lei não faculte ao empobrecido outros meios de reacção.
Ora, a Autora não logrou demonstrar qualquer deslocação patrimonial indevida para o património do condomínio, dado que tinha como fundamento uma sanção aplicada pela assembleia.
E incumbia-lhe, nos termos do artigo 34 do Código Civil o ónus da prova dos pressupostos enunciados.
No exercício do contraditório, os Autores pediram a condenação dos Réus como litigantes de má fé.
Procedeu-se, depois, ao julgamento.
A final foi proferida decisão que julgou a ação totalmente improcedente por não provado com a consequente absolvição dos Réus do pedido.
Não se conformando com a decisão, os Autores interpuseram recurso de apelação.
Os Réus apresentaram contra-alegações, preconizando o não provimento do recurso.
Conforme o Acórdão do Tribunal da Relação ....., de 8 de setembro de 2020:
"Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente por não provado procedente e, consequentemente confirmar a decisão recorrida.
Não se conformando, os Autores interpuseram recurso de revista, apresentando as seguintes Conclusões:
A consideração da inutilidade da reapreciação do julgamento da matéria de facto, quando a parte que recorre cumpriu o ónus de que depende a apreciação da sua pretensão, só pode/deve ser recusada em casos de patente desnecessidade.
A fundamentação do acórdão recorrido, fora dos casos previstos no n. 5 e 6 do art. 66 do Código de Processo Civil, não pode traduzir-se na mera remissão para os fundamentos da sentença ou na sua reprodução sem contraposição com os inovadores argumentos formulados em apelação.
Tendo o Recorrido, Presidente do Conselho de Administração da Recorrida e seu maior acionista, determinado ser esta quem adquiriria os imóveis e promoveria a sua valorização e revenda e já tendo no passado utilizado sociedades suas participadas para esses fins, relativamente a trabalhos realizados pelos Recorrentes, não se pode entender que desistiu de adquirir os imóveis, mas apenas que o decidiu fazer de forma indireta.
Assim os Recorridos não tinham motivo para crer que os Recorrentes nada mais deles reclamariam, não o tendo em especial o Recorrido BB, para o qual não foi expedida qualquer declaração de quitação, não constituindo por isso a presente ação qualquer abuso de direito tanto mais que a Recorrida Sociedade apenas é demandada a título subsidiário).
A sentença recorrido viola assim o art. 66 e 66 do Código de Processo Civil, e faz de forma manifesta uma errada aplicação do disposto no art. 22, 48, 56 e 56 do Código Civil.
Por seu turno, nas suas contra-alegações, os Réus apresentaram as seguintes Conclusões:
Mas em algum sítio do recurso de impugnação da matéria de facto alegações
ou conclusões) terão de estar indicados os meios de prova concretos e as passagens concretas das gravações dos depoimentos que imponham decisão diferente da matéria de facto: se isso não estiver em lado nenhum alegações ou conclusões), é evidente que não podem ser considerados cumpridos os ónus exigidos pelo art. 64, n.s 1 e 2, al., do CPC, e deve o recurso ser imediatamente rejeitado: é o que vem claramente expresso na disposição da alínea do n. 2 do art. 64 do CPC, tudo como melhor desenvolvido no corpo das alegações.
Neste ponto, que é o que importa, não há contradição nenhuma entre os Acórdãos: de forma que também não deve ser admitido o recurso excepcional de revista.
Ainda que se admita o recurso, em todas as suas vertentes, ele deve ser julgado totalmente improcedente pelas razões deduzidas nas alegações ver essencialmente capítulo, mesmo na parte que os Recorrentes criticam a Relação na interpretação e aplicação das normas adjectivas os ónus de impugnação da matéria de.
E a verdade é que os Recorrentes não cumpriram os ónus constantes do art. 64, n. 1, als., e e n. 2, al..
Improcede, portanto, a sua pretensão, tal como mais abundantemente desenvolvido, explicado e ilustrado no corpo das alegações ver capítulos e.
Como devem improceder todas as restantes invocações pretenderem dar como provados temas de prova conclusivos, factos instrumentais irrelevantes, situações hipotéticas, situações alternativas, pelas razões sustentadas nas alegações.
E ainda improceder a arguição de nulidades, por inexistentes e infundamentadas.
Por fim, convirá recordar novamente que os Recorrentes não pagaram a taxa de justiça.
Assim, para concluir, o Acórdão proferido não padece de qualquer vício, por todos os motivos referidos, não merecendo qualquer reparo, devendo ser julgado
DESTE MODO, DEVERÁ:
O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 9 de fevereiro de 2021, decidiu o seguinte:
"Nos termos expostos, acorda-se:
em determinar a baixa dos autos ao Tribunal da Relação ...... para, se possível pelos mesmos Senhores Juízes Desembargadores, ser apreciada a impugnação da matéria de facto quanto aos pontos indicados supra, cujo conhecimento foi rejeitado.
Arpador-Arquitectos &amp; Associados, Lda. e AA, não conformados, interpuseram recursode revista com as seguintes Conclusões:
Sem prescindir, e a título subsidiário
Os presentes autos são a liça entre a liberdade de contratar por parte do beneficiário do serviço e a liberdade de não contratar do prestador do serviço,
Contribuindo o Acórdão recorrido para uma errada aplicação do Direito e formulando um precedente grave para a confiança dos agentes do mercado de serviços, que por força deste podem ver-se espoliados do fruto do seu esforço por uma traição impune das práticas reiteradas ao longo de duas décadas de relacionamento profissional.
E assim, entendem os Apelantes que, excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação, ora objeto de recurso, nos termos das alíneas e do n. 1 do art. 67 do Código de Processo Civil. Isto posto,
A sentença recorrida viola assim o art. 66 e 66 do Código de Processo Civil, e faz de forma manifesta uma errada aplicação do disposto no art. 22, 48, 56 e 56 do Código Civil.
Adriparte Gest, S.A. e BB contra-alegaram, apresentando as seguintes Conclusões:
Seja como for, quer na Sentença quer no Acórdão conclui-se que inexiste conduta dos Réus censurável e, nesse sentido, que inexiste responsabilidade pré-contratual imputável aos Réus, para mais não se tendo provado quaisquer danos tudo melhor desenvolvido. Também por esta argumentação não deve ser admitido o recurso ou, se assim não for, deve o mesmo ser julgado improcedente.
Nas conclusões nada é dito a esse respeito.
Como é sabido, são as conclusões que delimitam o objecto do recurso pelo que tal matéria não pode ser objecto de apreciação.
E mesmo que assim se não entenda, deve a invocação ser julgada improcedente, por não demonstrada.
Ainda que se admita o recurso, em todas as suas vertentes, ele deve ser julgado totalmente improcedente pelas razões aqui resumidas e melhor deduzidas nas alegações.
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso arts. 63, n. 4, e 63, n.os 1 e 2 do.
Está, assim, em causa a questão de saber se o Tribunal da Relação ...... se limitou - ou não - a tecer considerações de caráter genérico para concluir pela manutenção da decisão da matéria de facto, sem formar a sua própria convicção sobre a matéria probatória objeto de impugnação pelos Autores/Apelantes, aqui Recorrentes, respeitante aos pontos de facto identificados no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de fevereiro de 2021: falta de inclusão nos factos provados da matéria referida nos arts. 12, al., e 6 da petição inicial; impugnação do ponto 28 da matéria de facto provada e alteração pretendida do ponto 33 da matéria de facto provada.
" O 2 réu conheceu o 2 autor em Julho de 1989 por este ter projectado a sua casa.
Ao longo desses anos, a autora foi, a pedido do 2 réu, realizando diversos trabalhos, nomeadamente, estudos prévios e/ou projectos de arquitectura, quer a título particular, para o 2 réu, quer para empresas em que trabalhava ou de que era sócio.
Todas as obras referidas foram realizadas a título oneroso pela autora, que sempre
O 2 autor, ao longo dos anos, sugeriu ao 2 réu por diversas vezes que este realizasse vários investimentos imobiliários.
Em todas estas sugestões estava presente o interesse do 2 autor em procurar captar eventuais trabalhos de arquitectura para a 1 autora.
Tratava-se de um prédio pelo qual o 2 réu se interessara desde a altura em que
Em 24 de Setembro, o 2 autor enviou ao 2 réu informação sobre valores comparativos para estabelecimentos comerciais vizinhos, conforme documento de fls. 43v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Em 25 de Setembro, o 2 autor enviou nova comunicação electrónica ao 2 réu, reencaminhando vários e-mails anteriormente trocados com este, correspondentes aos estudos de viabilidade económica anteriormente elaborados, conforme documento de fls. 44 a 46 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
E em 16 de Março de 2017, o 2 autor detectou que o Prédio n 80 ia ser apresentado em regime de Open House, já com outra imobiliária, tendo recolhido informações sobre o preço proposto.
Os vendedores do Prédio n 80 dispunham de um estudo prévio desenvolvido relativamente aquele prédio, o qual foi disponibilizado gratuitamente pelos vendedores ao 2 réu.
Em 11 de Novembro, o mediador imobiliário remete um e-mail ao 2 autor, dando
Em 15 de Junho, o 2 autor remeteu ao 2 réu um e-mail, sobre o prédio n. 80, no qual dava conta de que continuava a elaborar desenhos que visavam maximizar a utilização de uma possível reconstrução, conforme documento de fls. 62v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
As negociações para aquisição do aludido prédio acabaram por ser abandonadas pelo 2 réu que desistiu de comprar para si o referido prédio, dado o valor proposto para a compra ter aumentado significativamente.
Em 102017, o 2 autor informou o 2 réu de que o prédio n 74/76 da Rua ..., vizinho ao Prédio n. 80, estava a ser colocado em venda e que o vendedor era ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, conforme documento de fls. 63 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
A 1 ré tinha interessa na aquisição do prédio n 74/7
Nesse prédio existia um locatário idoso, cuja saída era relevante para a formação da proposta a apresentar.
O 2 autor começou a efectuar medições e a fazer estudos sobre a possível reconstrução do prédio n. 74/76, com conhecimento dos réus, conforme documento de fls. 67 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
Em 10 de Março, aquando da abertura das propostas, constatou-se que o valor proposta pela ré por intermédio de uma outra sociedade, fora insuficiente, tendo o prédio sido adjudicado a outro proponente.
Ao que o 2 autor respondeu por email, e, conforme documento de fls. 90 a 92 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A autora respondeu conforme consta do email constante de fls. 92v e cujo teor se dá por reproduzido para todos os efeitos.
Porém, o 2 autor acabou por comunicar aquele que não pretendia avançar com a proposta dado o interesse do 2 réu no negócio.
Na dita reunião o réu transmitiu ao 2 autor que, atenta a especial relação de amizade e os anos de trabalho que os uniam, a proposta da autora apresentava valores muito acima das restantes propostas e que, apenas por via de tal amizade, aceitaria que a autora corrigisse a proposta.
A autora entregou então uma proposta revista em 012017, alterando os critérios definidos pela ré e a medição das áreas brutas, o que fez baixar o valor da obra em cerca de 30% e a proposta de honorários em cerca de 20%, conforme documento de fls. 117 e 117v e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
A autora manifestou a disponibilidade para receber os referidos 20% do valor descontado, mantendo a proposta de 012017 e aguardando a decisão sobre a sua adequação, bem como instruções para conclusão da fase de Estudo Prévio, conforme documento de fls. 127v e 128 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
A solicitação do Dr. HH, o 2 autor esclareceu em e-mail de 112017, que aceitava que os referidos 20% englobam a elaboração completa do Estudo Prévio, nada mais tendo a ré a liquidar para além dos 20% pela elaboração do referido estudo prévio, conforme documento de fls. 126 e 127 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
A autora veio a enviar factura em 112017, a qual porém mereceu ainda discussão por parte do Dr. HH, conforme documentos de fls. 129 a 130 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
A referida factura veio a ser paga no dia 21201
Entre 312017 e 012017, a ré remeteu comunicação ao 2 autor, exigindo a entrega do Estudo Prévio adjudicado em formatos editáveis, tendo a autora se recusado a fornecer, conforme documentos de fls. 131 a 132 e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos.
"a. que a ré não conseguiria adquirir o imóvel sito no na Rua ... n 76 se o 2 autor não tivesse intervindo nas negociações;
b. que o 2 autor levou a cabo os contactos e as conversações com o locatário do imóvel mediante a contrapartida de lhe ser adjudicado o projecto pelo preço referido no artigo 100, da petição inicial;
que os réus encomendaram aos autores os projectos de execução das obras desse imóvel; e. que os autores foram coagidos a aceitar o valor aludido no ponto 6 do elenco dos factos provados;
e. que os autores foram coagidos a aceitar o valor aludido no ponto 6 do elenco dos factos provados;
Inconformados com a decisão do Tribunal da Relação ......, na parte em que reapreciou a matéria de facto, os Autores interpuseram o recurso de revista em apreço.
Ambas as decisões referem o princípio da autonomia privada, ou da liberdade contratual, no sentido de nada apontar para uma vinculação dos Réus a celebrar os contratos pretendidos pelos Autores, negando que tenha havido uma qualquer rutura injustificada nas negociações por parte dos Réus, tanto mais que, antes dessa rutura, o Réu já vinha advertindo os Autores de que os honorários por eles cobrados não se mostravam em sintonia com aqueles habitualmente arrecadados.
Reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação ......
Segundo o art. 66, n. 4, do CPC, das decisões do Tribunal da Relação previstas nos n.os 1 e 2, do mesmo preceito, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Assim, via de regra, ao Supremo Tribunal de Justiça está vedado alterar as decisões do Tribunal da Relação sobre a matéria de facto.
Refira-se que os depoimentos de parte e de testemunhas, assim como os documentos mencionados pelos Autores/Recorrentes estão sujeitos ao princípio da livre apreciação do julgador. O Tribunal da Relação ...... não violou qualquer disposição em matéria de prova.
Não podem, assim, os Autores/Recorrentes obter aqui a pretendida alteração da matéria de facto, que se mantém.
respeito dos comandos consagrados no art. 66 do CPC
Analise-se, assim, separadamente, cada um dos pontos de facto ora apreciados pelo Tribunal da Relação ...... e impugnados pelos Autores/Apelantes, aqui Recorrentes.
A al. do elenco dos factos não provados tem a seguinte redacção:
Sobre este ponto o tribunal recorrido no seu iter decisório discorreu do seguinte modo:
"Já quanto aos prejuízos invocados pelos autores, a prova oferecida por estes também se mostrou algo débil e nada sustentada.
Esta testemunha referiu ainda ser normal realizar descontos a clientes habituais, sendo que muitas vezes os descontos são encapotados, através da diminuição do valor estimado para a realização da obra.
Para contrariar esta fundamentação convocam os recorrentes o depoimento das testemunhas e JJ.
No depoimento da primeira da primeira das indicadas testemunhas fez o tribunal recorrido assentar a sua convicção, atribuindo a este depoimento particular credibilidade por ter sido sério, conhecedor e isento.
Da mesma forma que o depoimento do Engenheiro JJ não corrobora esse facto.
O Tribunal da Relação ...... concluiu, pois, no sentido de o referido ponto de facto continuar a integrar o elenco dos factos não provados.
"Este artigo tem a seguinte redacção:
Para dar como assente o citado facto os recorrentes fazem apelo ao depoimento da testemunha