rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Atenta a instabilidade laboral na área da produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão, o arguido, por intermédio de empresa de trabalho temporário, iniciou actividade na área , há cerca de 5 meses.
Os presentes autos tiveram impacto na vida do arguido, que tem mais cuidado no modo como se relaciona com as pessoas, determinando a alteração do processo de recrutamento das pessoas que participam nos seus vídeos e na relação com a namorada, em virtude da traição que assumiu, por ter mantido relações sexuais com a ofendida.
O plano do arguido referido em  dos factos provados visava manter relações sexuais sem o seu consentimento da ofendida.
Excesso da pena aplicada.
Foi condenado o recorrente pela prática de um crime de violação na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, pena que considera excessiva.
A decisão sob recurso fundamentou a pena de prisão fixada nos seguintes termos:
Evidentemente, todos estes factores terão de ser valorados negativamente na medida da pena, excepto o facto de não existirem condenações penais anteriores do arguido.
Note-se que a gravidade do conjunto dos factos ora em julgamento é muito elevada, impondo-se colocar um sério travão ao comportamento do arguido, e transmitir, de forma absolutamente clara, que este tipo de comportamento não pode ser transmitido a outrem.
São muito intensas as necessidades de prevenção geral neste tipo de crimes dada a extrema sensibilidade da comunidade em relação aos mesmos e a premente necessidade de os prevenir.
Como judiciosamente sublinha a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer:
Tendo em consideração a pena fixada e o disposto no artigo 5, n. 1, do Código Penal, fica prejudicada a questão da suspensão da execução da pena.
Em face do exposto, acordam na  Secção do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso interposto por AA, confirmando-se a decisão recorrida.
Tem voto de conformidade da Ex.ma Juíza Adjunta, Conselheira Conceição Gomes artigo 1-A do Decreto-Lei n. 20/2020, de 1 de.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 16 de Setembro de 202
Disponível como os demais que se citarem sem outra menção da fonte, nas Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ, em www.dgsi.pt.
Culminou as suas alegações de revista com as seguintes conclusões:
Está em causa o abalo na confiança jurídica, corolário do princípio da certeza e da segurança que se impõe a um Estado de direito, também, e sobretudo, na aplicação da justiça;
Como outrossim e directamente, o princípio da legalidade;
O acórdão recorrido ao considerar a acção procedente e condenar o recorrente no dever de reconstruir o procedimento, instruindo-o com informação actualizada sobre as condições de acolhimento dos requerentes de protecção internacional em Itália, de molde a aferir se no caso concreto o aqui recorrido tem enquadramento na previsão do artigo 3, n2, 2 parágrafo do Regulamento, carece de fundamentação legal, porquanto não fez a melhor interpretação do regime que regula os critérios de determinação do Estado membro responsável, em conformidade com o Regulamento que o hospeda;
Nessa linha, veja-se sentença proferida pelo TACL processo n1741/11BELSB e no processo n1741/11BELSB;
Neste contexto, o acórdão recorrido carece de legalidade, porquanto, como antes explanado, no estrito cumprimento do estatuto pelo direito vigente sobre a matéria, se lhe impunha considerar impoluto o acto do ora recorrente;
Ao invés, assim não actuou, razão pela qual ora se pugna pela revogação do douto acórdão, atenta a correta interpretação e aplicação da lei.
O recorrido apresentou contra-alegações que concluiu assim:
O autor concorda com os termos da sentença que foi agora recorrida;
Termina pedindo a confirmação do acórdão recorrido.
Sem vistos, por se tratar de processo de natureza urgente artigo 36, n2, CPTA, cumpre apreciar e decidir o recurso de revista.
B. Antes da data referida na alínea anterior, o autor esteve em Itália, onde requereu protecção internacional - admitido por acordo; ver folha 3 e 4 do PA;
Nome e categoria do funcionário: B.. /
Departamento do Serviço de Estrangeiros: GABINETE DE ASILO E REFUGIADOS
Nome intérprete: N/A Língua utilizada no ato: INGLESA  Identificação do requerente Apelido: A.Nome: A ..
Confirmou-se que a entrevista foi feita na língua inglesa, escolhida pelo requerente e através da qual comunica claramente.
Foi explicado ao requerente que nos termos do Regulamento de Dublin, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados Membros por um nacional de país terceiro ou por um apátrida, apenas um Estado-Membro é responsável, pelo que, o seu pedido está sujeito a um procedimento especial de admissibilidade.
Esta entrevista faz parte do procedimento de admissibilidade e visa determinar o seguinte:
Presença de familiares tios adultos ou avós em Portugal ou noutro Estado Membro
No caso de um menor não acompanhado e solteiro a presença do pai, mãe ou outro adulto responsável pelo requerente por força da lei ou da prática do Estado Membro
Entrada ilegal pela fronteira de um Estado Membro por via terrestre, marítima ou aérea a partir de um país terceiro
Entrada num Estado Membro em que está dispensado de visto o requerente foi informado que:
Os intervenientes na presente entrevista estão vinculados ao dever de sigilo e confidencialidade
O requerente foi ainda informado de que:
Percebeu o procedimento que lhe foi descrito? SIM
Está em condições para realizar a entrevista? SIM
IT 1CAOONTZ 23/09/2016 21 dias
IT1CA01055 18/05/2018 1 ano e 8 meses
Data de saída do país de nacionalidade/origem? Saí no dia 10201
Saiu sozinho ou acompanhado? Saí sozinho
Documentos com que viajou. Saí com a minha carta de condução.
Em que data chegou a Portugal? Cheguei no dia 20201
Com que documentos entrou em Portugal? Sem documentos.
Regressou ao seu país de origem? Não.
Pode apresentar provas documentais sobre a estadia/percurso que refere? Tenho quase todos os bilhetes de transporte desde que sai da Sardenha de Cagliari, até chegar a Portugal, mas estão no CPR.
Em caso afirmativo, onde? Sim:   Itália
O seu pedido encontra-se em análise?  Não:   O seu pedido foi recusado?
Sim:   Foi afastado para o país da sua nacionalidade ou origem?  Não: :
Em que data teve lugar esse afastamento? N/A
Regressou voluntariamente ao país da sua nacionalidade, de origem ou outro país terceiro?  Não:
Quais? Tenho alguns problemas de visão.
Está a ter acompanhamento médico? Não.
Está ser medicado? Não.
De acordo com as declarações prestadas pelo requerente, identificado no ponto 1, e de acordo com as informações recolhidas, conclui-se que o mesmo:
Apresentou pedido de protecção noutro país da União Europeia Itália
REGULAMENTO EU N604/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 202013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida - artigo 18, n
Perante a presente informação, tem algo a declarar? Não quero regressar a Itália, não me sinto em segurança, quando nos sentimos doentes é muito difícil ir ao hospital, dão-nos .. para todas as queixas que temos.
Se a decisão for a de me transferirem para Itália, vou recorrer dessa decisão para o tribunal.
E mais não disse, nem lhe foi perguntado, pelo que, lidas as declarações em língua inglesa, língua que compreende e na qual se expressa, as achou conforme, ratifica e vai assinar juntamente com todos os intervenientes, pelas 15 horas e 20 minutos, hora a que findou este ato - ver folhas 16-24 dos autos e folhas 28-37 do PA;
J. A 202018, os serviços do Gabinete de Asilo e Refugiados emitiram a informação n1171/GAR/2018, de cujo teor, se extrai o seguinte:
Nome: A
Aos 202018, Portugal informou as autoridades italianas que ao abrigo do artigo 25, n1, do Regulamento EU 604/2013, do PE e do Conselho, de 206, tinha duas semanas para se pronunciar sobre o nosso pedido.
a aplicação da Convenção de Dublin, tal como do actual Regulamento de Dublin , não dispensa as autoridades de verificar se existem garantias suficientes de que a pessoa não será sujeita a um risco sério de sujeição a tratamentos contrários ao artigo 3 no país de acolhimento,
O que significa que, no caso concreto, atentos os factos provados, não podia o recorrente ter feito uma aplicação cega do disposto no artigo 3, n2, do Regulamento de Dublin.
Na verdade, a situação apurada exigia uma interpretação do artigo 3 do Regulamento de Dublin em conformidade com o princípio da solidariedade artigo 80 do Tratado sobre Funcionamento da União Europeia.
Ressuma do exposto que deverá ser concedido provimento ao recurso de revista, ser revogado o acórdão recorrido, e ser julgada improcedente a acção intentada por A
AA, progenitor de BB, menor, nascida a 22 de Dezembro de 2014, instaurou, por apenso ao processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a presente ação de alteração do exercício das responsabilidades parentais contra a progenitora desta, , alegando, em suma, dificuldades de conviver com a filha e de marcar as visitas e período de férias com a requerida, peticionando a alteração da guarda da filha no sentido de ser atribuída alternadamente, num regime bimensal, a cada um dos pais e sendo a guarda partilhada por ambos os progenitores e bem assim que cada um dos pais assuma as despesas com a filha durante o tempo em que a tiver a seu cargo.
Ambos alegaram e arrolaram testemunhas.
No dia de aniversário da menor, no dia de aniversário do pai, no dia do pai e no dia da criança, a menor tomará uma refeição com o progenitor, sucedendo o mesmo para a mãe nos dias correspondentes.
A menor passará as épocas festivas entenda-se, a véspera e dia de natal; véspera e dia de ano novo e domingo de Páscoa), alternadamente com cada um dos progenitores.
Cada um dos progenitores suporta as despesas com os alimentos da menor durante o período em que esta reside consigo.
Inconformada com esta decisão veio a requerida interpor o presente recurso, terminando as suas extensas e complexas alegações, razão pela qual não se transcrevem, delas extraindo-se, de relevante, as seguintes:
Não se percebe como os factos supra indicados se coaduna com os factos não provados, já que se diz que bebe muito e, depois, embora se saiba que beber muito cria habituação, não se conclui que o pai tem problemas com a bebida.
Verifica-se que o Tribunal, embora tenha dado como provados os factos , , , , , 1, 1, 2, 2, 2, 2 e 3, o certo é que os mesmos contrastam com as conclusões, ao nível dos factos não provados, de que o progenitor não tem instabilidade emocional, não tem problemas de alcoolismo, não ter sido o mesmo o autor das agressões da progenitora, embora haja depoimentos testemunhais a indicar o contrário que bebe e bem nos convívios e fora, que é conflituoso intervenção da PSP/GNR e CPCJ em 28-03-2017) e que não tem habitação própria, certa e dele. Aliás,
À luz do disposto nos artigos , n. 3, 61, n. 1, alínea, do NCPC + artigos  e , alínea, e 20, n. 1, da CRP 1976, não pode deixar de afirmar-se e verificar-se que os fundamentos da decisão judicial se encontram em oposição com a decisão.
Face ao transcrito, o Testemunho do Sr. FERNANDO  impunha o aditamento, aos factos dados como provados, dos seguintes pontos:
A alteração constante do meio ambiente bem como a constante separação da menor do progenitor a que caber a guarda alternada poderá trazer efeitos nefastos no seu crescimento que, com o anterior regime, era estável e proporcionava as condições para um crescimento harmonioso.
Nos termos do art. 615 n1, do CPC, a sentença é nula, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão al.; quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível al.; ou quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de outras cujo
conhecimento lhe estava vedado al..
A Apelante vem impugnar a matéria de facto dada como assente na fundamentação da douta sentença, mas fá-lo sem indicar com exatidão as passagens da gravação que considera relevantes para uma decisão diversa da matéria de facto impugnada, motivo por que deve o recurso ser rejeitado nessa parte, nos termos da al., do n 2, do art. 640, do Código de Processo Civil.
Embora, tenhamos as reservas supra expostas, parece-nos, que no caso em apreço, independentemente do regime fixado, o importante é que os progenitores olvidem os seus interesses egoísticos e saibam encontrar limites aos seus desentendimentos de forma que os mesmos não afetem a continuidade e qualidade das relações de cada um deles com a BB, já que a formação da personalidade desta e o seu crescimento salutar e harmonioso depende do contacto regular com ambos, de modo a usufruir em pleno do afeto, apoio e segurança que cada um deles lhe proporcionará.
A sentença recorrida considerou provada, que se mantém, pese embora com a adequada numeração, a seguinte factualidade:
A menor BB, nasceu a 22 de Dezembro de 2014, e é filha de AA e de
Os progenitores da menor mantiveram uma relação afetiva, tendo ocorrido a separação pouco depois de a menor ter nascido.
Em 102015 foram reguladas as responsabilidades parentais da menor, tendo a menor ficado a residir com a mãe, estipulando-se que a partir dos 2 anos de idade da menor, esta passa os fins de semana alternados de sexta-feira a domingo com o pai, metade das férias escolares Natal/Ano Novo e Páscoa) com cada um dos progenitores e duas semanas de férias com o pai no verão.
A entrega e recolha da criança nem sempre decorre de forma pacífica, tendo já existido situações de conflitos verbais entre os progenitores, envolvendo ainda o filho mais velho da requerida e a companheira do requerente, originando participações policiais.
No acordo que fizeram na CPCJ em 202017, os progenitores comprometeram-se a não expor a criança a brigas, discussões, conflitos verbais e / ou físicos.
A BB é uma criança meiga, alegre, saudável e sempre se demonstrou interessada nas várias atividades e temáticas desenvolvidas.
Ainda tem alguma dificuldade em brincar a pares e em partilhar, o que é característico da sua faixa etária.
Não são visíveis diferenças de comportamento quando a BB fica um fim de semana com a mãe ou com o pai, bem como quando é o pai ou a mãe a ir buscá-la ao colégio.
Os contactos entre os progenitores são feitos por correio electrónico.
O conflito entre os progenitores prende-se, essencialmente, com as visitas da menor ao pai, originando mal entendidos e participações policiais, como ocorreu no dia 102016, 012016, 012016, 202017, 20201
Após a separação, o progenitor da criança terá atravessado um período conturbado, ingerindo ocasionalmente bebidas alcoólicas.
Em finais de Abril de 2016 conheceu a sua atual companheira, , com quem vive desde Junho de 201
A menor passou de 6 a 12 de Abril deste ano Páscoa) em casa do pai, período que coincidiu com a visita do técnico, Rui , psicólogo.
O progenitor é natural de Lismore, Austrália.
Os avós paternos residem na Austrália, assim como a restante família paterna.
No essencial são dois pais preocupados e zelosos acerca do bem-estar da menor, não questionam a educação da criança nem a escola onde está e parecem ter o mesmo projeto para a filha.
A companheira é instrutora de ioga e aparenta saber lidar com a menor, até porque ela já foi professora de escola primária na Holanda e sabe como abordar a menor e lidar com o comportamento desta.
No exercício da sua atividade profissional, ligada a petrolíferas, o pai tem de viajar com regularidade para o estrangeiro onde permanece por períodos de 15 dias, regressando novamente a Portugal.
Em 2016 o progenitor foi seguido em consultas de oftalmologia, devido a problemas oculares miopia e, tendo sido operado ao olho direito, devido a glaucoma.
Pelas lesões descritas em a requerida apresentou queixa-crime contra o requerente, que deu origem ao processo NUIP: 001188/17PAPTM, tendo-lhe sido atribuído, em 8 de agosto de 2017, o Estatuto de Vítima, nos termos do art. 1 da Lei 112/2009 de 16 de setembro doc. de fls. 180 a.  Nulidades da sentença.
Basta ler perfunctoriamente a sentença para ver que assim é.
Portanto, a sentença não omite os fundamentos de facto nem os de direito - mostra-se suficientemente fundamentada de facto e de direito -, como facilmente decorre da sua leitura.
E carece igualmente de fundamento a invocação de inconstitucionalidade decorrente da interpretação que o Tribunal a quo fez da norma contida no artigo 607, n. 4, conjugada com a do artigo 154, ambos do P., por violação do disposto no artigo 205 da R.P.
A verdade é que a recorrente discorda da decisão proferida em sede de motivação da decisão de facto, por desrespeito do disposto no art. 607, n.4, do P. Civil, invocando que o tribunal a quo não examinou criticamente as provas, criticando não se ter dado como provada a instabilidade a nível emocional do requerente e padecer o mesmo de problemas de alcoolismo.
Contradição entre os fundamentos e a decisão - alínea do n.1 do art. 61 do CPC.
Defende a recorrente existir contradição entre os factos , , , , , 1, 1, 2, 2, 2, 2 e 3, dados como provados, e as conclusões extraídas na sentença quanto aos factos não provados, de que o progenitor não tem instabilidade emocional, não tem problemas de alcoolismo, não ter sido o mesmo o autor das agressões da progenitora, embora haja depoimentos testemunhais a indicar o contrário.
Ora, é bem de ver que a recorrente não identifica qualquer obscuridade ou ambiguidade da sentença, sendo inequívoco o sentido da decisão e dos seus fundamentos, nem se mostra ininteligível, pois lendo os seus fundamentos é de fácil compreensão.
Portanto, como decorre dos argumentos invocados pela recorrente, está em causa o erro de julgamento quanto aos factos e ao direito aplicável, o que afasta a convocação da apontada nulidade da sentença.
Improcedem, pois, todas as nulidades invocadas.
Resumindo, apenas se conhece deste dois pontos da matéria de facto não provada.
A propósito desta factualidade, exarou-se na decisão recorrida:
Em suma, nenhuma testemunha foi capaz de convencer o tribunal de que o facto de o requerente beber álcool ao jantar faz dele um alcoólico incapaz de se autogovernar e de tomar conta da menor ou que se trata de uma pessoa desequilibrada e instável que se refugia no álcool; mesmo a testemunha Fernando foi categórica ao afirmar que o requerido era um pai atento e correto e que mantinha com a requerente uma relação cordial, tudo levando a crer que após a separação terá passado um período mais conturbado o que, aliás, a própria testemunha justifica para os telefonemas que recebeu, que situa no fim da relação e que entretanto.
Nesse sentido, excluída continua, por não demonstração do contrário, a factologia dada como não provada.
Concluindo, perante a prova produzida bem andou o Mm. Juiz a quo na decisão sobre a matéria de facto descrita, razão pela qual se deve manter inalterada.
Em sentido contrário entendeu a Senhora Juíza, afirmando:
Acresce que está o tribunal em crer que a situação de conflito entre os progenitores irá amenizar, pois que não necessitam de contactar permanentemente por causa das visitas, dos horários e das entregas da criança, deixando de haver mal entendidos e motivos para confrontos nestas situações.
Ora, com o devido respeito, não podemos acompanhar este raciocínio, tendo em conta os factos dados como provados, para além de naturais reservas sobre a validade científica desse estudo.
Regime que é imposto pelo n.5 do art.1906 do Civil, ao prescrever:
A guarda alternada funciona num quadro de exercício unilateral do poder paternal 1
A mesma interpretação defende o Prof. Guilherme de Oliveira, escrevendo em 29 de julho de 201413, a propósito das eventuais alterações introduzidas pela Lei 61/2008 nesta matéria, o seguinte:
E adianta o Autor:
O conflito entre os progenitores prende-se, essencialmente, com as visitas da menor ao pai, originando várias participações policiais.
A relação da progenitora com o progenitor não é a melhor e o diálogo não é fácil e são feitos por correio eletrónico.
Não estando em causa a sujeição do progenitor a qualquer uma dessas medidas de coação, carece de sentido a invocação do n.9 do art. 4 do RGPTC, pelo que inexiste fundamento legal para afastar o requerente do exercício das responsabilidades parentais, como sustenta e pretende a recorrente.
http://ace.pt/resources/docs/ace/publicacoes/artigo_professor_guilherme_de_oliveira2014072pdf?title=Duvidas-na-Jurisprudencia-sobre-responsabilidades-parentais
Os autores e esposa , intentaram, em 19-10-2015, no Tribunal de Vila Real, acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra os réus B. e A. .
Sejam os Réus condenados a efectuar as obras necessárias, no lado poente, para evitar a infiltração de águas para o interior da adega/arrecadação do prédio dos Autores;
Absterem-se os Réus da prática de qualquer ato que impeça ou diminua a utilização da servidão de vistas, luminosidade e ventilação por parte Autores;
Serem os Réus condenados a pagar aos Autores todos os prejuízos patrimoniais que se liquidarem em execução de sentença;
Invocaram, como causa de pedir, violação dos seus direitos reais de propriedade e de servidão.
Sumariamente, alegaram, como fundamentos, que:
imediatamente ao lado e a confinar com a sua habitação, há uma habitação propriedade dos réus;
os ditos pilares provocam infiltrações de água para a adega;
com a sua conduta, os réus prejudicaram os autores, causando-lhes danos indemnizáveis .
Juntaram a caderneta predial e fotos ilustrativas inclusive, das duas janelas, a fls..
Por sentença de 02-05-2017 fls. 110 a, a acção foi julgada improcedente e os réus absolvidos dos pedidos.
Com data de 11-05-2018 208 a foi proferida a nova sentença, na qual se voltou a julgar a acção totalmente improcedente e a absolver os réus dos pedidos.
Os autores não se conformaram e, de novo, apelaram em recurso dirigido a esta Relação fls. 226 a, alegando e apresentando as seguintes conclusões:
Sendo que, se corretamente analisada e valorada, determinam decisão diversa daquela que merecera os mencionados pontos da sentença em crise, como se alcança da transcrição de algumas passagens e sínteses de depoimentos, aqui dados por reproduzidos para legais efeitos.
Como também, não foram tomados em consideração os factos que estão admitidos por acordo das partes, uma vez que os artigos 22, 23, 24 e 28 da contestação referem expressamente que as janelas foram autorizadas pelos progenitores do R/, nos anos de 1978/1984 art. 607 n 4 do VPC.).
Violou, assim, a douta sentença recorrida, para além dos aludidos preceitos legais art. 615 alínea e, 607 n 4, 662 e 608 n2 do CPC.) e o estatuído nos artigos 3 e 4 do RMUE, os artigos 1287, 1316, 1251, 1296, 1360 1365 n2 e 1362 e 1363 n 2, do Cód. Civil.
Os réusresponderam, alegando e concluindo assim:
"1-Os AA/Apelantes interpuseram recurso da sentença proferida pelo Tribunal a quo.
Na sua alegação invocaram a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal a quo por esta não se ter pronunciado de forma critica e completa sobre determinadas questões, designadamente sobre a demolição do muro construído pelos AA/Apelados na fachada nascente.
Esta questão não era objeto deste segundo julgamento, pelo que, bem andou o Tribunal a quo ao não se pronunciar sobre a mesma que já formou caso julgado, exceção que desde já se invoca para os devidos efeitos legais.
Invocam também os AA/Apelantes a nulidade da sentença com fundamento no artigo 615 als e do CPC, pretensão que não pode proceder pois a decisão a quo encontra-se devidamente fundamentada, em cumprimento dos normativos legais.
As ditas aberturas apenas permitem a entrada de luz e ar na casa dos AA/Apelantes.
Sendo meras frestas nada impede os RR/Apelados de construírem um muro que as vede.
Não se tratando de janelas, mas antes de meras frestas, não se aplica o artigo 1362 do que permite a aquisição de uma servidão de vistas por usucapião.
Aquisição que os AA/Apelantes abusivamente invocam com fundamento de uma autorização por parte do pai do R/Apelado.