rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
a.       Se a propriedade do solo for transmitida separadamente do direito de superfície, a sisa será calculada pelo preço, não sendo inferior ao valor da propriedade do solo, determinado nos termos da regra 1 do artigo 3;
b.      Na constituição do direito de superfície, ou na transmissão deste direito separadamente da propriedade do solo, a sisa incidirá sobre o preço se não for inferior ao valor atual do direito de superfície, determinado nos termos da regra 1 do artigo 3;
Quando ao tempo da constituição do direito de superfície temporário ainda não esteja terminada a construção das obras ou ultimada a plantação, observar-se-ão as seguintes regras:
a.       Se a propriedade do solo for transmitida separadamente do direito de superfície, a sisa será liquidada pelo preço, se não for inferior ao valor da propriedade do solo, calculado nos termos da regra 1 do artigo 3, com base no valor do terreno;
b.      Na constituição do direito de superfície, bem como na transmissão deste direito separadamente da propriedade do solo antes de terminada a construção das obras ou de ultimada a plantação, a sisa incidirá sobre o preço se não for inferior ao valor atual do direito de superfície, determinado nos termos da regra 1 do artigo 3, mas se a transmissão ocorrer depois ou o proprietário do solo adquirir a propriedade da obra ou das árvores pelo decurso do prazo, a sisa será calculada, consoante o caso, sobre o preço ou sobre o montante da indemnização, desde que estes valores não sejam inferiores ao valor da propriedade plena do imóvel, deduzido o valor da propriedade do solo nessa altura, determinado nos termos da regra 1 do artigo 3, com base no valor do terreno;
Suprimida pelo Decreto-Lei n. 223/82, de 7 de.
Se a propriedade for transmitida separadamente do usufruto, uso ou habitação, a sisa será calculada sobre o preço, se não for inferior ao valor da nua-propriedade nos termos da regra  do artigo 3;
Quando se constituir usufruto, uso ou habitação, bem como quando se renunciar a qualquer desses direitos ou o usufruto for transmitido separadamente da propriedade, a sisa liquidada pelo preço, não sendo este inferior ao valor atual do usufruto, uso ou habitação, calculado nos termos da regra  do artigo 3;
Se o pensionista adquirir os bens onerados com a pensão, a sisa incidirá sobre o preço, ou sobre o valor patrimonial abatido do valor atual da pensão, consoante o que for maior;
Nos arrendamentos e nas sublocações a longo prazo, a sisa incidirá sobre o valor de vinte vezes a renda anual, quando seja igual ou superior ao valor patrimonial do respetivo prédio.
Suprimida pelo Dec.-Lei n. 223/82, de 7 de;
Nos atos dos n.s 1 e 1 do artigo , o valor dos imobiliários será o patrimonial constante da matriz ou aquele por que tiverem sido estimados, sendo superior;
Na fusão ou na cisão das sociedades referidas no n. 1 do artigo , a sisa incidirá sobre o valor patrimonial de todos os imóveis das sociedade fusionadas ou cindidas que se transfiram para o ativo das sociedades que resultarem da fusão ou cisão, ou sobre o valor por que esses bens entrarem para o ativo destas sociedades, conforme o que for maior;
Revogada pelo art. 5, n. 2, da Lei n. 39-A/94, de 27 de.
Para uma noção de benfeitorias, há que apelar ao regime constante do Código Civil.
Assim, nos termos do seu art. 21:
Ao autor das benfeitorias, quando as mesmas estejam implantadas e incorporadas no prédio, não podendo dele ser separadas ou levantadas, assiste um direito de crédito, correspondente ao enriquecimento para compensar o respetivo empobrecimento.
A este propósito, dispõe o art. 127 do Código Civil:
Portanto, nada nos autos permite concluir que J....., .... e .... fossem proprietários ou titulares de qualquer outro direito real de qualquer prédio, muito pelo contrário.
Eram, sim, detentores de um direito de crédito, consubstanciado nas benfeitorias realizadas sobre prédio alheio.
Tal direito de crédito foi transmitido aos Recorridos. Ou seja, atenta a factualidade assente, os Recorridos não adquiriram o direito de propriedade ou sua figura sobre qualquer imóvel, mas tão só um direito de crédito, consubstanciado nas benfeitorias realizadas em prédio da propriedade do Estado.
Assim, in casu, não se trata de situação em que a benfeitoria é transmitida ao titular do direito de propriedade do prédio sobre a qual a mesma foi construída ou em que a benfeitoria é transmitida juntamente com o direito de propriedade ou outro direito parcelar. Trata-se de situação de transmissão da benfeitoria, e só da benfeitoria, a um terceiro.
Como se refere no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202012 Processo: 00042/02BEMDL):
Com efeito, atento o disposto no art.  do CIMSISSD, a alienação de benfeitorias, per se, não é considerada transmissão para efeitos do mencionado imposto, como decorre da análise integral desta disposição legal.
"As benfeitorias são os melhoramentos introduzidos numa coisa alheia pela pessoa que a detém, designadamente, a título de usufruto, posse ou locação.
Como mencionado no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 202019 Processo: 372/19BELRA):
Como já referimos, considera a Recorrente que a benfeitoria em causa está sujeita a Sisa, pelo valor da avaliação, por ser superior ao declarado no contrato, não colhendo o entendimento defendido na sentença de que, sendo um contrato de cessão de exploração, seria de atender ao valor deste.
Ora, atendendo ao que já deixamos explanado supra, verifica-se que a Recorrente parte de um pressuposto de partida incorreto: o de que houve transmissão de um prédio aos Impugnantes cfr. conclusão .
No caso, como já deixamos referido, J....., ....e .... não eram titulares de qualquer direito real, ainda que parcelar, sobre o prédio no qual a benfeitoria foi erigida. Ou seja, eram meros titulares de um direito de crédito sobre o proprietário do prédio, crédito esse que transmitiram através do contrato mencionado em.
Como tal, considera-se que a liquidação em causa se mostra ilegal, tal como decidido pelo Tribunal a quo,apesar de com a presente fundamentação.
Logo, resulta prejudicada a análise dos demais fundamentos alegados, que partem do pressuposto de estarmos perante facto sobre o qual incide Sisa.
Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal,  Ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 25
Cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102011 Processo: 01004/10).
Cfr. igualmente, a título exemplificativo, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 302013 Processo: 0443/13), de 002014 Processo: 0367/14), de 102016 Processo: 01800/13).
Cfr. Jorge Lopes de Sousa, Sobre a prescrição da obrigação tributária,  edição, Áreas Editora, Lisboa, 2010, pp. 73, 78 e 7
, g., os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 112014 Processo: 0341/12), de 202014 Processo: 0935/14) e de 002014 Processo: 0367/14).
Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1994, p. 23
Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações anotado e comentado,  Ed., Rei dos Livros, Lisboa, 1997, p. 12
José Maria Fernandes Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do Selo, Reimpressão, Almedina, Coimbra, 2011, p. 20
A Douta Sentença fundamentou a sua decisão sobre a matéria de facto essencialmente contida no Relatório da Inspecção Tributária, limitando-se a aludir aos documentos e informações oficiais e a desconsiderar, pura e simplesmente, os depoimentos testemunhais, não sendo, por isso, possível explicitar e clarificar o processo de formação da convicção do Tribunal.
Sendo contraditórios entre si os elementos de prova constantes dos autos, nomeadamente o Relatório da Inspecção Tributária e respectivos anexos, os depoimentos testemunhais e os documentos juntos com a Petição Inicial sob os nos 2, 3 e 4, e, essencialmente as amostragens constantes do Anexo 4, tal contradição deveria ter originado uma cuidadosa análise crítica dessas provas, o que não sucedeu.
Deveria a Douta Decisão recorrida ter atendido ao documento n 4, fls. 1 a 9, bem como aos depoimentos testemunhais produzidos, dos quais resulta a demonstração dos factos invocados na petição inicial sob os artigos 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 34 e 41, que, por isso, deveriam ter sido dados como provados e não provada a matéria de facto do Relatório.
As razões invocadas no Relatório da Inspecção Tributária são manifestamente inidóneas para fundamentar a decisão de tributar a recorrente por métodos indirectos, não tendo sido especificados os motivos de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável.
Aliás, a prova testemunhal produzida é exaustiva na demonstração dos factos alegados pela impugnante nestes autos.
Os depoimentos das Testemunhas T, B. e R., assim o confirmaram, pois a Senhora Inspectora nunca foi vista no restaurante ou no armazém.
Acresce que, os valores propostos, pela Administração na pessoa da Inspectora B.) na aludida "Proposta de Tributação" que teve lugar no referido gabinete de contabilidade, eram manifestamente inferiores aos que posteriormente foram fixados pela Administração.
E que, em termos de IVA, o n 1 do artigo 84 actual do Código do IVA, preceitua que a liquidação do imposto com base em presunções ou métodos indirectos efectua-se nos casos e condições previstos nos artigos 87 e 89 da Lei Geral Tributária, seguindo os termos do artigo 90 da referida lei.
É que a expressão contida no artigo 84 actual do Código do IVA "seguindo os termos do artigo 90 da referida lei G.T.)", tem evidente alcance de limitar a actuação da Administração Tributária aos termos previstos na lei, subordinando-a integralmente ao princípio da Legalidade, na sua formulação positiva.
Assim, o Douto Julgador errou ao acolher como correcta a margem teórica exagerada de 146,8% sobre o Custo das Vendas/serviços prestados, na mais completa violação da alínea do n 1 do artigo 90 da Lei Geral Tributária, que fixa como factor a considerar na determinação da matéria tributável "as margens médias do lucro líquido sobre as vendas e prestações de serviços ou compras e fornecimentos de terceiros".
Pois, provado também ficou, que as amostragens efectuadas pela Firma correspondem aos valores reais e estão de harmonia com a actividade exercida no ano 2000 a impugnante anexou a P.para efeitos de prova, amostragens efectuadas pela própria Firma representativas dos valores reais, Doc. juntos com a Petição.
Assim, provado ficou que a margem de 146,8% é absolutamente irreal, teórica, exagerada e completamente desajustada ao exercício da actividade da impugnante, acrescendo o facto de que não teve em conta a percentagem concreta de desperdício e redução de peso para cada tipo de produto.
E diz-se teórica, porque a Inspectora Tributária não efectuou quaisquer pesagens dos produtos a confeccionar, comprovativas das percentagens indicadas de perda de peso, antes e depois da confecção dos produtos.
Nesta conformidade, a Liquidação adicional de IVA, bem como as liquidações de Juros compensatórios impugnadas, sofrem de ilegalidade ao nível dos pressupostos, que não existem, da utilização de métodos indirectos para apuramento do IVA no exercício do ano de 2000 e critério ilegal utilizado, sendo a margem de 146,8% completamente irreal.
Encontram-se violados os artigos 55, 60, n 6, 77, ns 1 e 4, 85, 87, 88 e 90 da G.T., 79, 84, n 1 do código do IVA e 266, n 2 da R.P.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa analisar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao decidir estarem verificados os pressupostos para aplicação de métodos indirectos e inexistir errónea quantificação da matéria tributável, ajuizando do alegado erro de julgamento da sentença recorrida quanto aos vícios do acto por falta de fundamentação e ilegalidade do critério utilizado pela AT na avaliação indirecta da matéria tributável.
A Impugnante "A., Lda." foi objecto de fiscalização tributária que abrangeu os exercícios de 1999 e 2000;
A 22 de Novembro de 2002, foi expedida a notificação do projecto de conclusão do Relatório de Inspecção Tributário;
A Impugnante exerceu o seu direito de audição a 03 de Dezembro de 2002;
A impugnante a 13 de Janeiro de 2003 deu entrada de um pedido de revisão da matéria tributável;
A 24 de Março de 2003 lavrou-se o "Documento de Procedimento de Revisão" onde consta não ter havido acordo entre os Peritos;
No seguimento do não acordo referido em, a 30 de Abril de 2003, o Exmo. Sr. Director de Finanças de Aveiro manteve os valores constantes do Relatório de Inspecção Tributária;
Consta do Relatório de Inspecção Tributário:
"Fazendo uma análise aos valores declarados nos exercícios de 1999 e 2000, verifica-se o seguinte:
Descrição19992000
Restauração Restauração                    Tabaco
Margem s/preço de custo       77,6%           77,1%                              5%
Rentabilidade Fiscal        3, 6%                         2,5%
Como se pode verificar:
as rentabilidades fiscais apresentam valores muito baixos;
Ainda em relação aos inventários, é notória a falta de rigor com que os mesmos foram elaborados, ou seja, por um lado foram mencionadas quantidades exageradamente elevadas para os produtos inventariados, e por outro não foram elencados produtos básicos como o café, águas ou refrigerantes em ambos os inventários);
A partir de Junho de 1999, existem fitas de computador com os totais diários registados no mesmo, os quais são lançados na contabilidade. No entanto, existem dias em que somando as facturas, os valores destas ultrapassam por si só o montante diário da fita registado na contabilidade.
DiaApuro registadoFacturasDiferença
Note-se por exemplo o dia 15, em que apenas duas facturas ultrapassam por si só o total registado;
No exercício de 1999, verificou-se que os depósitos nas várias contas bancárias juntamente com os movimentos com cartões, ultrapassam o volume de negócios com IVA, ou seja:
Juntam-se em anexo 6, fotocópia dos extractos da UNICRE;
Verificou-se que em alguns dias, existem dois totais diários de máquina, com uma diferença de apenas cinco minutos exemplo em anexo. Sendo o segundo talão de valor bastante elevado, pergunta-se se em cinco minutos foi facturado um terço do total diário? Ou esse valor corresponde a um acerto da facturação diária?
Há facturas que não foram somadas, como por exemplo a factura 103521 do dia 19/03/99 anexo;
Existem facturas com a menção "2 Via" mas que não referem a factura a que se as quais não foram somadas exemplo em anexo;
Ainda noutros casos, existem facturas que não foram somadas pelo facto de estarem riscadas documento exemplificativo em anexo. No entanto, o risco foi efectuado na cópia pois o original não existe;
Descrição199920002001
Consta do relatório de inspecção tributária quanto aos critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indirectos:
Neste sentido, foram repartidas por produtos ou grupos de produtos as compras de mercadorias efectuadas nesse ano, conforme mapas de trabalho em anexo 1
Seguindo a mesma metodologia, foram efectuados os mesmos grupos relativamente aos inventários inicial anexo e final anexo.
Produto EiComprasEEFConsumoFact. conv.Unid.Consu P./IVAVendas /IVA
Águas
Vitalis 0,25 O67O672460816025280
Vid/Carv./P.Sal./Fas 0,25 O200O2002480017081000
Água Castelo O18O18244321707440
Vitalis/Fastio 0,5 O520O52020140019097000
Vitalis 1 O232O2321278433091720
Carv./Fastio 1 O278O2781233634013240
Vitalis/Fastio 1,5 O68O681281636029760
Refrigerantes
Água Tónica/Ginger Ale O18O18244321908080
Compal O822O822182222018840
Bongo O2O227542201880
Diversos 0,2/0,33 O515O5152412,36022071200
Diversos 1,5 O29O291234838013240
Cerveja
Barril O5540O55404,5293020098000
Cheers/Munique
SuperBock
Bebidas Alcoólicas O
O O49
Vinhos276710
Café O370O370140580014025000
Descafeinado Grão O35O3514090015073000
Descaf/Nescafé O450O45014501506500
Chá O1150O1150115016018000
Entradas26860
Pratos de Marisco568123
Pratos de Peixe8780,761
Pratos de Carne215648
Sandes  18592
Pão                   67948
Sopa                   90335
Sobremesas                 272164
TOTAL               2639622
Sopa : Valor das vendas calculado no mapa em anexo 23;
Preços de venda
Os preços utilizados foram fornecidos pelo sujeito passivo, conforme tabelas em anexo 2 Nos produtos não incluídos nessas tabelas, os respectivos preços foram retirados directamente das facturas de venda nos meses de Março e Dezembro de 2000
Autoconsumo
IVA Regularizações
Em 2000 a empresa teve em média 19 trabalhadores ao serviço 17 empregados mais dois sócios, considerando-se que os mesmos faziam uma refeição diária no restaurante.
Note-se que, este valor representa uma percentagem inferior a 5% do volume total de - negócios corrigido, pelo que não é necessário efectuar qualquer regularização para efeitos de A.
Discriminação2000
Prestações de Serviços declaradas
Rubrica2000
Margem s/ CEVC146,8%
Tabaco: Relativamente ao tabaco, não será efectuada qualquer correcção, em virtude de se ter verificado que a margem anual evidenciada na contabilidade, era a normalmente praticada relativamente a este tipo de produto";
A presente impugnação deu entrada no Serviço de Finanças de ...) a 24 de Outubro de 2003;
A Administração Tributária não utilizou os rácios do sector para fixação da matéria tributável.
Acrescenta serem contraditórios entre si os elementos de prova constantes dos autos, nomeadamente o Relatório da Inspecção Tributária e respectivos anexos, os depoimentos testemunhais e os documentos juntos com a Petição Inicial sob os ns 2, 3 e 4, e, essencialmente as amostragens constantes do Anexo 4, tal contradição deveria ter originado uma cuidadosa análise crítica dessas provas, o que não sucedeu.
Concluindo que deveria a decisão recorrida ter atendido ao documento n. 4, fls. 1 a 9, bem como aos depoimentos testemunhais produzidos, dos quais resulta a demonstração dos factos invocados na petição inicial sob os artigos 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 34 e 41, que, por isso, deveriam ter sido dados como provados e não provada a matéria de facto do Relatório.
Assim, verifica-se que os factos e conclusões vertidos no Relatório de Inspecção Tributária se baseiam em dados objectivos e na documentação anexa nele descritos, sendo relevante para decidir a questão da legalidade do acto impugnado.
O recurso dirige-se ainda ao segmento decisório recorrido que apreciou os pressupostos para aplicação da avaliação por métodos indirectos, defendendo a Recorrente que as razões invocadas no Relatório da Inspecção Tributária são manifestamente inidóneas para fundamentar a decisão de tributar a Recorrente por métodos indirectos, não tendo sido especificados os motivos de impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável.
Da falta de fundamentação da decisão de recorrer a métodos indirectos para a fixação da matéria tributável
No caso dos autos, constam dos factos considerados provados, as razões de facto que levaram a Administração Tributária a concluir que deveria aplicar métodos indirectos na fixação da matéria tributável - ver facto provado n 9 - no qual consta parcialmente o relatório de inspecção tributário.
Aliás, diga-se de passagem, que se mostra claro que o recurso a métodos indirectos por parte da Administração Tributária está mais do que fundamentado, pois ao que foi apurado em sede de inspecção, é mais do que suficiente para se considerar como não credível a contabilidade da impugnante.
Confirma integralmente este tribunal o assim decidido. Vejamos por que razão.
Do que prescreve o artigo 7, n. 1 da LGT decorre que a fundamentação do acto tributário pode basear-se em várias peças do processo administrativo; posto é que elas sejam expressamente identificadas.
E essas razões são idóneas para fundamentar a decisão de tributação por métodos indirectos vertente.
Efectivamente, ao contrário do que pugna a Recorrente, não estão apenas em causa as diferenças de valores entre os pagamentos com cartão bancário, apurados pelo extracto UNICRE, e os proveitos registados na contabilidade.
Pois, compulsada a decisão final do procedimento de revisão, constante do Termo de Resolução onde o órgão competente fixou a matéria tributável, que se apoia e remete para a fundamentação para o recurso a métodos indirectos que se mostra vertida no Relatório de Inspecção Tributária, evidenciam-se irregularidades na contabilidade do contribuinte, a saber:
Incorrecções praticadas na elaboração dos inventários;
Falhas nos documentos de suporte de registo de apuros diários;
Omissão de registo de Serviços Prestados dias em que o valor das facturas emitidas é superior ao valor dos apuros;
Procedimentos irregulares no processamento das facturas;
Contabilização de empréstimo de sócios sem documento de suporte;
Estão, assim, expressos dados objectivos e seguros, sobre os quais a Recorrente não logrou provar erro nos pressupostos de facto, claramente demonstrativos da impossibilidade de comprovação directa e exacta da matéria tributável, assim revelando a legalidade do recurso aos métodos indirectos, pois confirmam que existem irregularidades contabilísticas, do ponto de vista dos registos de operações financeiras que se sabe terem, que inviabilizam a aferição do quantum dos proveitos e dos custos omitidos.
Não bastará, assim, alegar o desajustamento ou a ininteligibilidade do método de quantificação adoptado ou que a AT não utilizou todos os dados ao seu dispor para alcançar a tributação real ou mais próxima da realidade económica, importando que se demonstre que a AT podia ter ido mais longe e reduzido, por alguma forma, a margem de erro que estas formas de avaliação sempre comportam. Isto porque, sabendo-se as dificuldades objectivas que sempre são encontradas pela AT nesta quantificação, há necessidade, tão-só, de uma aproximação feita através de elementos possíveis e prováveis, ou seja, aceita-se um juízo de probabilidade em substituição do convencimento sobre a respectiva realidade.
Ora, o critério está claramente identificado, mostrando-se concretizado o modo de determinação da matéria colectável, especificando e demonstrando a forma do respectivo cálculo cfr. ponto do relatório final de inspecção tributária, que se mostra transcrito no ponto 11 do probatório).
De tal modo que a sentença recorrida consignou:
Do critério utilizado pela Administração tributária na avaliação indirecta da matéria tributável.
Assim, o método adoptado pela Administração tributária para a determinação da matéria tributável, não é nem inadmissível nem se mostra, em abstracto, ostensivamente inadequado.
Poderá conduzir, contudo, a um excesso na quantificação da matéria colectável apurada, sendo que, quando assim seja e se o pretender, cabe ao contribuinte o ónus da prova do excesso da quantificação cfr. a parte final do n. 3 do artigo 7 da.
Na óptica da Recorrente, o problema não residirá na falta de indicação de critério, mas antes que o mesmo seja legal, isto é, especificamente o previsto no artigo 9, n. 1, alínea da LGT.
Uma vez que na conclusão 24 das alegações de recurso a Recorrente reflecte o seu inconformismo com a afirmação constante da sentença recorrida de que o n. 1 do artigo 9 da LGT não tem carácter taxativo, não podemos deixar de recuperar as notas introdutórias que já expusemos a este propósito e confirmar o julgamento do tribunal recorrido também quanto a este aspecto.
As correcções introduzidas assentaram no apuramento do volume de negócios partindo do levantamento de todas as compras, por produto, extraídas das respectivas facturas registadas na contabilidade da impugnante, atendendo aos respectivos factores de conversão, recorrendo aos preços fornecidos pelo próprio sujeito passivo e considerando um nível de desperdício ajustado ao sector, que em determinados bens chegou a atingir os 40%.
Reiteramos, então, que mesmo que o critério eleito possa conduzir a um excesso na quantificação da matéria colectável apurada, o certo é que cabe ao contribuinte o ónus da prova do excesso da quantificação cfr. a parte final do n. 3 do artigo 7 da.