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Por conseguinte, a questão fundamental que se discute neste processo consistente em saber se a Ré vendeu ao Autor um veículo que não lhe pertencia, já foi decidida definitivamente na anterior acção, razão pela qual deve ser considerada vinculativa na presente acção, sob pena de violação da autoridade do caso julgado.
A venda de bem alheio, é caracterizada, nos termos do artigo 89 do Civil, como aquela que é realizada por quem carece de legitimidade, sendo nula.
O comprador doloso, esclarecem P. de Lima e A. Varela6 não é apenas aquele que conhecia o verdadeiro titular da coisa mas aquele que induziu o alienante em erro ou que apercebendo-se do erro do alienante, o tenha dissimulado, para o manter na sua falsa convicção.
Em relação ao verdadeiro proprietário, como sublinham P. de Lima e Antunes Varela8, citando Vaz Serra e Raul Ventura, a venda, como res inter alios, é verdadeiramente ineficaz.
A nulidade, com as limitações acima apontadas, é invocável a todo o tempo, por qualquer interessado, por um contraente contra o outro9 e conhecida oficiosamente pelo tribunal.
Sendo nula a venda do referido veículo ao Autor, comprador de boa fé, ao abrigo do art. 89, n. 1 do CCivil, tem o direito de exigir, como fez nesta acção, a restituição integral do preço, ainda que os bens se hajam perdido, como aconteceu no caso sub judice pois foi, estejam deteriorados ou tenham diminuído de valor por qualquer outra causa.
Cfr. art. 61, n. 1 do CPC.
Mendes, Castro, Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, citado no Ac. do STJ de 19/01/2016 in www.dgsi.pt.
Cfr. CPC Anotado, vol. , pág. 9
O Caso Julgado na Jurisdição Contenciosa como excepção e como autoridade-limites e na Jurisdição Voluntária haverá caso julgado?)
Ac.STJ de 12/07/2011, 19/01/2016 e 03/02/2011 in www.dgsi.pt.
Código Civil Anotado, vol. ,  edição, revista, Coimbra Editora, pág. 19
Neste sentido, P. de Lima e A. Varela, Código Civil Anotado, vol. ,  edição, revista, Coimbra Editora, pág. 18
Cfr. Ob. cit., pág. 18
Salvo se estiverem ambos de má fé-art. 89 do -nesse sentido, ob. cit., pág. 190, nota
Por decisão de 17-12-2018 foi rejeitada a peticionada declaração de executoriedade, nos termos seguintes:
A Mm. Juiz, na decisão recorrida, indeferiu o pedido formulado.
Por outro lado, o art. 56 do mesmo Regulamento dispõe que:
A decisão de colocação a que se refere o n.1 só pode ser tomada no Estado Membro requerente se a autoridade competente do Estado-Membro requerido a tiver aprovado.
Em nosso entender, do art. 56 ns 1 a 4 do Regulamento CE 2201/2003, decorre a obrigatoriedade, por parte o tribunal ou entidade administrativa competente para a aplicação da medida do Estado-Membro requerente, de consulta prévia ao Estado-Membro requerido e aprovação por parte do mesmo da medida de colocação da criança neste Estado.
Pelo exposto, julgamos ter sido observado o procedimento previsto no art. 56 do Regulamento CE 2201/2003, sem que se vislumbre violação de qualquer preceito ou formalismo legal, susceptível de configurar a irregularidade invocada.
Deveria ter sido reconhecida e declarada a executoriedade da medida de colocação da criança em território nacional, aplicada por decisão da competente autoridade do Estado-Membro requerente, a Alemanha.
A declaração de executoriedade foi rejeitada por se ter entendido que não foi respeitado o procedimento previsto no artigo 5 do Regulamento n. 2201/2003 do Conselho de 27-11-2003, pelos motivos que se transcrevem:
O regime de execução do acolhimento familiar em Portugal encontra-se previsto no Decreto-Lei n. 11/2008, de 17 de Janeiro.
Está em causa o pedido de declaração de executoriedade, ao abrigo do Regulamento n. 2201/2003 do Conselho de 27-11-2003, de decisão proferida por autoridade alemã, a qual aplicou a favor da menor BB uma medida de colocação familiar, com integração em família de acolhimento residente em Portugal.
O referido artigo 5, com a epígrafe Colocação da criança noutro Estado-Membro, dispõe o seguinte:
A decisão de colocação a que se refere o n. 1 só pode ser tomada no Estado-Membro requerente, se a autoridade competente do Estado-Membro requerido a tiver aprovado.
No mesmo sentido se entendeu, em situação análoga, no acórdão desta Relação de 08-02-2018, proferido no processo n. 2537/13T8PTM.E1 relator: Rui Machado e, no qual se considerou o seguinte:
Évora, 14-02-2019
que se deve considerar citada para o procedimento cautelar.
através do Despacho n. 74/2017 que devia ter sido junto aos autos pela requerida atento o principio da cooperação.
Foi omitido o despacho pré-saneador que devia ter ocorrido.
A matéria de facto considerada provada, de per si, é demonstrativa dos prejuízos suportados pelos recorrentes,
provocado pelos dois lugares de estacionamento para deficientes, no lado norte, em frente da rampa e respetivo portão.
A instalação dos dois lugares de estacionamento para deficientes, viola os art.s 50 n. 1 al. e 164 n. 1 al. e n. 2 al., do Código da Estrada, por ser tal espaço destinado ao acesso de veículos automóveis a garagem.
configurando a produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que os recorrentes pretendem acautelar.
Foram violados, entre outros os art.s 1 n.s 1,2,3,4 e 5, o art. 87, n. 1 al. e do P.T.A., art. 6 do P., os art.s 50 n. 1 al. e 164, n. 1, al. e n. 2 al. do Estrada e a postura Municipal de Transito de E..., art. 3, al..
O Município contra-alegou, concluindo:
O artigo 8 do CPTA não se aplica nos presentes autos, uma vez que estamos perante um processo cautelar, não havendo lugar a despacho pré-saneador.
fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal periculum in;
que seja provável que a pretensão formulada, ou a formular no processo principal, venha a ser julgada procedente fumus boni; e
Os recorrentes/requerentes não alegaram factos que permitissem ao tribunal concluir pela verificação do periculum in mora.
Da factualidade alegada pelos recorrentes não se vislumbra qualquer violação da concreta esfera jurídica dos mesmos, que, porventura, possa resultar num qualquer prejuízo imediato.
Bem como ordenou a marcação de dois lugares de estacionamento para deficientes e a marcação de linha amarela do lado sul da rua 9, entre a avenida 8 e a rua 6, em toda a sua extensão, não incumprindo
nenhuma norma do Código da Estrada.
Renovam-se todos os termos da defesa apresentada pelo recorrido Município de E... na sua oposição, que aqui se devem dar por integralmente reproduzidos para todos os devidos e legais efeitos.
A requerida Vereadora também contra-alegou, concluindo:
A Requerente é proprietária de uma casa em forma de chalett, sito na Rua 9, em E...;
No dia 002019, os Serviços do Requerido remeteram ao mandatário dos Requerentes uma mensagem de correio electrónico, da qual se extra o seguinte:
Os requerentes, dando conta de situação envolvendo acesso a garagem de casa de morada de família, peticionaram a condenação dos Requeridos a proibir, com sinalização vertical, o estacionamento no espaço de 10 metros contados da esquina da Rua 6 com a Rua 9, do lado norte em frente a.
O art. 12 do CPTA:
Assim, da referida factualidade, não é possível concluir por uma situação de facto consumado, ou que exista o fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação.
Mas mesmo que provada a demais factualidade alegada pelos Requerentes da qual se retira que a instalação por parte do Requerido daqueles dois espaços de estacionamento para deficientes, ao impedir os Requerentes de saírem das suas garagens, quando se encontram aí veículos estacionados, os obriga, muitas das vezes, a retirar os seus veículos da sua casa, logo pelas 07:00h da manhã), a conclusão seria a mesma, pois aquela factualidade, desacompanhada de qualquer outra, não é susceptível de permitir ao Tribunal concluir que por uma situação de facto consumado ou de difícil reparação.
De todo o modo, não olvidando o Tribunal que a situação que vem alegada pelos Requerentes pode provocar-lhes prejuízos, a verdade é que, como se disse, a referida factualidade, desacompanhada de qualquer outra, não permite ao Tribunal que esses prejuízos não podem ser ressarcidos por via indemnizatória e que, por isso, são de difícil reparação e, assim, com densidade suficiente para justificar uma tutela cautelar, nos termos em que a lei faz depender a sua concessão), pelo que não são suficientes para que se possa concluir pela verificação deste requisito.
Naturalmente que se pode admitir, caso o acesso automóvel seja impossibilitado ou de dificuldade maior, que uma tal situação vivida pode ser fonte de contrariedades num corrente dia-a-dia.
Mas a tutela cautelar exige mais que uma simples contrariedade.
Até mesmo colocando a óptica de atenção a montante, em termos de processo causal a situação não é factualmente assertiva de uma impossibilidade ou de intolerável.
O despacho impugnado é do seguinte teor:
Concretamente, refere:
Não está em causa nem a tempestividade nem a legitimidade das Recorrentes, sendo apenas controversa a questão da admissibilidade do recurso.
Está previsto apenas um grau de recurso da decisão arbitral para o Tribunal de Relação competente, estando vedado o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Apenas é admissível a revista excepcional.
Está previsto apenas um grau de recurso, sem prejuízo dos casos em que no regime processual geral é sempre admissível recurso da decisão das Relações, nos termos do artigo 62e, do CPCivil. Apenas são admissíveis a revista excepcional e a revista normal atípica ou extraordinária.
A norma limita-se a estatuir a admissibilidade de recurso da decisão
Apreciando as indicadas orientações.
A segunda orientação nega a possibilidade de revista normal:
Pelos indícios colhidos do elemento gramatical de interpretação recolhido do texto da norma - da decisão arbitral cabe recurso para o Tribunal da Relação competente - que expressamente refere o recurso para a Relação e não o recurso amplo para os tribunais estaduais;
Pelo elemento histórico constituído pela mencionada exposição de motivos da proposta de iei;
Pelo elemento sistemático que recolhe, como indicado no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Maio de 2017, proferido no processo 17/10YRLSB.S1 António Piçarra), das normas que sobre recursos regem no Código da Propriedade Industrial ou na Lei da Arbitragem Voluntária:
A posição vem exposta exaustivamente no acórdão de STJ de 23 de Junho de 2016, proferido no processo 1248/16YRLSB.S1 Lopes do, sendo a específica matéria em apreciação no acórdão a da contradição de decisões da Relação.
E a decisão pela recorribilidade funda-se na consideração de que se pode considerar como princípio geral do direito processual a admissibilidade de recurso quando se destine a resolver conflitos jurisprudenciais.
Diz-se no acórdão:
Nesse sentido e mais decisivamente, a interpretação decorrente da aplicação subsidiária da lei da arbitragem voluntária estatuída pelo n.9 8 da norma:
Esta norma determina a aplicabilidade da do artigo 59, n.e 8 da Lei 63/2011, de 14 de Dezembro Lei da Arbitragem Voluntária -, com o seguinte teor:
No sentido da recorribilidade, embora sem que a natureza da expressão voto de permitisse enunciação da motivação, pronuncia-se a Conselheira Maria dos Prazeres Beleza no acórdão 393 supra.
Apreciando, adiantamos que seguimos a posição intermédia referida no ponto
Apreciando a situação concreta que concitou estas considerações.
O recurso incidia também sobre o mérito da decisão na parte que havia considerado o tribunal arbitral competente para conhecer da invalidade do CCP, tendo sido considerado prejudicado tal conhecimento.
Consideramos por isso que o recurso em causa se não inscreve no disposto no artigo 62, n.5 2, alínea,  parte, do Código de Processo Civil, não se verificando essa causa de admissibilidade.
Porque a decisão incide sobre o caso julgado como pressuposto da nulidade, interessa ainda abordar a possibilidade de integração do artigo 625, n.2, alínea, parte, do Código de Processo Civii: ofensa de caso julgado.
Refere Abrantes Geraldes cf. op. cit. p. quanto a tal que, nestas situações, a admissibilidade excecional do recurso não abarca todas as decisões que incidam sobre a exceção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a "ofensa" do caso julgado já constituído.
Não é este o caso de decisão que apenas tem o caso julgado como pressuposto.
Também por aqui se não encontra fundamento para a admissibilidade da revista normal atípica.
Por todo o exposto, não se admite o recurso interposto.
Inconformadas, as Reclamantes Zentiva K.S. e Zentiva Portugal, Limitada, fundamentaram a sua reclamação em dois argumentos:
A Reclamada Gilead Sciences, Inc., respondeu pugnando pelo indeferimento da reclamação.
Em 27 de Outubro de 2020, foi proferido despacho que indeferiu a reclamação.
Inconformada, a Reclamante requer que sobre a matéria da reclamação recaísse acórdão, ao abrigo dos arts. 64, n. 4, e 65, n. 3, do Código de Processo Civil.
O requerimento apresentado é do seguinte teor:
Com efeito, o despacho saneador cfr. Despacho n. foi proferido pelo Tribunal Arbitral em 28 de Julho de 201
Por conseguinte, não podia o Tribunal da Relação de Lisboa ter entendido que houve violação de caso julgado, visto que o despacho saneador cfr. Despacho n. ainda nem sequer transitou, por aguardar decisão do Tribunal Constitucional.
Portanto, vejamos:
Isto porque, em 28 de Julho de 2017, o Tribunal Arbitral proferiu um despacho saneador isto é, o Despacho n., de natureza meramente interlocutória, nos termos do qual se pronunciou sobre a defesa por exceção, fundada na nulidade de certificado complementar de proteção de patente já expirada, concluindo o seguinte:
O referido Despacho n. 8 apenas foi proferido por maioria, tendo tido o voto contrário do árbitro Prof. Doutor Dário Moura Vicente.
Essa decisão foi e é) incompreensível, pois constitui uma violação gritante do artigo 7, n. 4, da Lei do Tribunal Constitucional, que determina o efeito suspensivo dos recursos para o Tribunal Constitucional de toda a tramitação do processo.
Entretanto, o referido Despacho n. 8 foi sendo sucessivamente complementado, quer pelo Despacho n. 13, quer pelo Despacho n. 1
Ora, através do Despacho n. 15, proferido em 03 de Janeiro de 2018, o Tribunal Arbitral validou esse entendimento das Recorridas ora, determinando o aditamento de vários pontos ao Guião de Prova, com o seguinte fundamento:
Em suma, ainda se encontra pendente um recurso de constitucionalidade relativo ao Despacho n. 8, que constituiu fundamento para o acórdão ora recorrido afirmar a nulidade do acórdão arbitral proferido em 29 de Abril de 201
Para boa decisão da questão controvertida em apreço nos presente autos, não pode deixar de começar por ter-se em consideração que:
) Em bom rigor, os autos arbitrais deveriam ter ficado suspensos, desde a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, em 02 de Agosto de 2017, e até que este proferisse decisão sobre o mesmo;
) O prosseguimento da tramitação dos autos arbitrais foi anómalo e contrário ao artigo 7, n. 4, da Lei do Tribunal Constitucional, tendo as ora Reclamantes impugnado essa decisão, que viria a ser confirmada pelo tribunal arbitral;
) O acórdão revogado pelo Tribunal da Relação de Lisboa não contraria um despacho definitivo e vinculativo, na medida em que o mesmo não produz quaisquer efeitos jurídicos, nos termos do artigo 7, n. 4, da Lei do Tribunal Constitucional, desde que dele foi interposto recurso de constitucionalidade, pois o mesmo assume efeito suspensivo.
DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA
E também decidiu sobre alegada ofensa do acórdão arbitral a caso julgado, por entender que o referido Despacho n. 8 assumiria essa mesma força.
Razões pelas quais o recurso atípico para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível, ao abrigo do artigo 62, n. 2, alínea, 2 parte e in fine, do CPC.
Isto é, o acórdão recorrido entende que nem sequer precisa de apreciar o pedido subsidiário da Recorrida, visto que, a propósito da nulidade do acórdão arbitral, por violação de despacho saneador, já teria concluído pela inadmissibilidade de conhecimento de defesa por excepção fundada na nulidade de certificado complementar de patente.
Mas, ainda assim, mais adiante, não deixa de demonstrar que, mediante aplicação do Despacho n. 8 ainda que aquele permaneça sujeito a recurso com efeito suspensivo e, portanto, não tenha transitado em, não conhece da defesa por excepção fundada na nulidade de certificado complementar de patente, sendo que tal seria decisivo para a boa decisão da causa.
Ou, ainda, quando afirma:
Se assim não fosse, como é que o Acórdão Arbitral proferido em 29 de Abril de 2019 teria sido revogado?!? Com que fundamento?!?
O despacho proferido pelo Juiz-Relator limita-se a afirmar o seguinte:
Deve, assim, o Supremo Tribunal de Justiça desaplicar tais interpretações, conforme determina o artigo 20 da CRP, pronunciando-se, de modo claro e completo sobre todos os fundamentos constantes da reclamação apresentada pelas Recorridas ora.
Aliás, não se alcança ou descortina o que pretende dizer o despacho reclamado, proferido pela Juíza-Relatora junto do Tribunal da Relação de Évora, quando afirma:
Surpreendentemente, o despacho ora proferido pelo Juiz-Relator junto do Supremo Tribunal de Justiça vem reiterar tudo o que foi decidido pelo despacho de rejeição de recurso proferido no Tribunal da Relação de Lisboa, limitando-se a afirmar o seguinte:
Por todas as razões expostas, requer-se a as Ex.as que revoguem o despacho reclamado e que admitam o recurso interposto, ainda que atípico ou extraordinário, ao abrigo da alínea do n. 2 do artigo 62 do Código de Processo Civil.
Deve começar por notar-se que o despacho proferido pelo Juiz-Relator junto da 7 Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça não conhece de nenhuma das questões de inconstitucionalidade normativa que foram expressa, adequada e tempestivamente suscitadas pelas Recorridas ora.
Assim sendo, apenas para facilitar a identificação das questões de inconstitucionalidade normativa sobre as quais o Supremo Tribunal de Justiça é chamado a decidir, as Recorridas ora passam a individualizá-las, em capítulo autónomo.
A referida interpretação normativa ofende o direito fundamental ao recurso cfr. artigo 2, n.s 1 e 4, ambos da, bem como o princípio geral da segurança jurídica cfr. artigo  da, por implicar uma interpretação abrogante da lei, que dela não pode extrair-se, e, assim, ofendendo ainda a reserva de lei cfr. artigo 1, n. 3, e 11, n. 5, da.
Para os efeitos previstos pelo artigo 7, n. 2, da Lei do Tribunal Constitucional, reitera-se a arguição de inconstitucionalidade de eventual interpretação normativa extraída da conjugação entre o artigo  da Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro na sua redacção, e os artigos 3, n. 1, e 10, n. 2, do Código da Propriedade Industrial quando interpretados no sentido de que, em sede de arbitragem necessária instaurada ao abrigo daquele diploma legal, a parte não se pode defender, por excepção, mediante invocação da invalidade de patente com meros efeitos inter partes, seja em sede de acção principal, seja em sede de incidente cautelar nela deduzido.
A Recorrida, agora Reclamada, Gilead Sciences, Inc., respondeu, pugnando pela confirmação da decisão impugnada.
O problema está em que não é admissível o recurso e em que, desde que não seja admissível o recurso, o tribunal ad quem não pode pronunciar-se sobre o mérito da decisão recorrida.
As Recorrentes, agora Reclamantes, suscitaram questões de constitucionalidade nos arts. 6 a 6 da sua reclamação:
O Supremo Tribunal de Justiça tem interpretado constantemente o art. , n. 7, da Lei n. 62/2011, de 12 de Dezembro, no sentido de que há uma regra e uma excepção.
O despacho reclamado distingue, correctamente, duas questões:
A segunda questão suscitada pelas Reclamantes consiste em determinar se o recurso deve ser admitido, por ter como fundamento específico a ofensa se caso julgado.
A terceira e a quarta questões de inconstitucionalidade agora suscitadas só seriam relevantes desde que o Supremo Tribunal de Justiça pudesse e devesse pronunciar-se sobre o mérito do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa e a quinta questão de inconstitucionalidade agora suscitada só seria relevante desde que o Supremo Tribunal de Justiça pudesse pronunciar-se sobre o mérito da decisão proferida pelo Tribunal Arbitral.
A autora .., na qualidade de administradora da massa insolvente de A... e S..., instaurou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra a ré T...
a reconhecer ser a autora proprietária da dita fracção, seja porque a adquiriu derivadamente ou, caso assim não se entenda, por usucapião;
ser declarado nulo e sem nenhum efeito o contrato de comodato que a ré invoca como fundamento para permanecer a ocupar o imóvel em causa;
a pagar uma indemnização a liquidar em execução de sentença, relativa a danos patrimoniais e não patrimoniais causados na esfera jurídica da autora, por força da sua ocupação indevida do imóvel, assim obstaculizando o exercício de direito real de gozo por parte da autora.
Mas tendo o exequente exigido, mais tarde, deixar de constar no registo como titular do imóvel e, como a ré e o marido eram titulares passivos de dívidas indicaram, para o efeito, o nome do filho, A..., casado no regime da comunhão de adquiridos com S... Assim, veio a ser celebrada escritura pela qual os exequentes transmitiram ao referido filho da ré a titularidade da fração, embora não tivessem pago qualquer preço pela mesma, por se ter tratado de negócio simulado.
Concluiu a ré solicitando que fosse julgada improcedente a ação e deduzindo reconvenção pela qual solicitou:
a declaração de que é a legítima proprietária do imóvel em questão;
a declaração de nulidade da transmissão do imóvel para A... e esposa, S..., e o cancelamento do respectivo registo;
a declaração de nulidade da transmissão do imóvel para o Eng. B... e esposa, O... e o cancelamento do respectivo registo.
Realizado julgamento e proferida sentença veio a acção a ser julgada procedente e declarada a massa insolvente de A... e S... proprietária da fração autónoma designada pela letra E, que corresponde ao 1 andar esquerdo do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito no Bairro ...;
condenada a ré no reconhecimento do referido direito de propriedade;
Absolvida a ré do demais peticionado.
E foi ainda julgada improcedente a reconvenção, e absolvida a autora do pedido reconvencional contra si formulado pela identificada ré.
A autora contra alegou defendendo a confirmação da decisão recorrida.
Na análise da impugnação da matéria de facto observamos que o n 1 do art. 640 do CPC estabelece que quando haja sido feita essa impugnação o recorrente deve obrigatoriamente e sob pena de rejeição especificar: os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham a decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Apreciando os termos da impugnação, a ré, em concreto e concretizando, apenas protesta que o ponto 27 dos factos provados deveria passar a ser julgado como não provado e isto por não haver qualquer prova testemunhal ou documental que o suporte.
Porém, quanto aos mais da impugnação, tudo o que a recorrente alega é que o depoimento do Sr. F... tem alguns aspectos importantes para o desfecho da presente acção e que as suas declarações foram erradamente valoradas pela meritíssima juiz a quo, devendo ter servido para mostrar a simulação do negócio jurídico em que o imóvel foi registado em nome do Eng. B..., porque a este já nada era devido.
Julgamos, pois, que a impugnação da matéria de facto realizada pela ré se encontra feita de forma deficiente por não mencionar os pontos concretos da matéria de facto que pretende ver considerados provados e por não indicar que resposta concreta deveriam merecer.