rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nestes termos, e não havendo que apreciar os demais requisitos da responsabilidade extracontratual, por se tratar de matéria excluída pelo recorrente da presente revista, terá esta de improceder.
Conclui pugnando para que seja determinada a extinção da presente execução por prescrição do direito de ação por parte do NB.
Assim a alegada obrigação de pagamento da livrança venceu-se em setembro de 200
Assim, o prazo para o exercício do direito de ação contra o executado, encontra-se largamente ultrapassado, terminando em setembro de 2012, sendo, por conseguinte, o preenchimento da livrança, ocorrido em 28 de abril de 2017, um ato que, além de ilegal, é claramente incompreensível e consubstancia um preenchimento abusivo, violando o pacto de preenchimento da livrança.
Além de que a função do aval radica exclusivamente no título cambiário e cessa quando o título desaparece do mundo jurídico, como foi o caso concreto.
E o aval não constitui um decalque da fiança, pelo que a assinatura aposta na livrança exequenda pelo embargante, na qualidade de avalista, não pode ser considerada como geradora de uma obrigação exequenda. ...).
As cartas enviadas para pagamento em 2017 foram devolvidas pelos CTT e não constam dos autos qualquer documento da sua receção.
Pelo exposto o direito da exequente já prescreveu, nos termos do art. 70 da LULL, bem como inexiste título executivo quanto ao embargante, demandado como avalista.
No saneador-sentença recorrido foram considerados provados os seguintes enunciados:
Como se sabe, o aval é o ato pelo qual um terceiro ou um subscritor da letra, no caso, de uma livrança, garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores
Trata-se de uma nova obrigação cuja função específica consiste em garantir ou caucionar a obrigação de certo obrigado cambiário, sendo primária essa responsabilidade de garantia
No que tange aos efeitos do aval, resulta dos arts. 3 e 7 , que o avalista de uma livrança é responsável da mesma maneira que o avalizado, o que significa que aquele responde perante as mesmas pessoas, nas mesmas condições e na mesma medida em que responde o avalizado.
A prescrição é tradicionalmente definida como o instituto por via do qual os direitos subjetivos se extinguem quando não exercitados durante certo período de tempo fixado na lei e que varia conforme os casos
Trata-se de um instituto que tem subjacente:
por outro lado, um propósito de proteção do devedor que, a partir da inércia do titular, pode, legitimamente, criar a convicção de que o titular se desinteressou do respetivo exercício e, ademais, por força do decurso do tempo, pode ver-se em particulares dificuldades ao nível da prova de um eventual pagamento.
Portanto, em qualquer uma das hipóteses, o devedor, quer tenha cumprido, quer não, decorrido o prazo de prescrição pode invocar esta e bloquear a pretensão do credor
No caso concreto, o apelante considera que a data relevante para efeitos de início do prazo de prescrição é aquela em que a subscritora da livrança, a sociedade, -SCM, Lda., foi declarada insolvente, ou seja, em 31 de julho de 200
A ação executiva foi instaurada em 5 de dezembro de 201
É que, a partir desse momento, o Banco apelado estava absolutamente legitimado e em condições:
de preencher a livrança dada é execução com todos os seus elementos essenciais, nomeadamente a data de vencimento; e
de exigir dos obrigados cambiários, de qualquer um deles, incluindo o avalista/executado, ora embargante/apelante, pois que todos respondem solidariamente perante o credor, o valor em débito,
sem prejuízo:
Nos termos do art. 34, n. 2, do Cód. Civil, era sobre o apelante que recaía o ónus de alegação e prova de que o apelado, ao apor no título executivo a data de 28 de abril de 2017, como sendo a do seu vencimento, violou qualquer acordo de preenchimento da livrança em branco.
Não tendo o feito, não pode deixar de ser confirmada a decisão recorrida que julgou improcedente os embargos de executado.
Custas a cargo do embargante - art. 52, n.s 1 e 2, do P.
Lisboa, 5 de maio de 2020
A decisão sobre a matéria de facto não foi objeto de impugnação.
Cfr. Abel Delgado, Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças Anotada,  Edição, Livraria Petrony, 1990, p. 17
Cfr. Pinto Furtado, Títulos de Crédito, Almedina, 2000, pp. 144-14
Cfr. Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, volume, Almedina, 1987, p. 44
Cfr. Manuel de Andrade, op. cit., p. 446 e Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, Almedina, 7 edição, 2014, p. 32
Ou livrança, nos termos do art. 77, 1, da LULL.
Cfr. nota anterior.
Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume, Coimbra Editora, 3 Edição, 1986, p. 29-3
Corresponde, grosso modo, ao art. 15, n. 1, do anterior CPEREF, e ao art. 119, n. 1, do anterior P., na sua redação original.
Ob. cit., p. 16
Consigna-se que temos vindo a acompanhar de perto o Ac. da R.P. de 002019, Proc. n. 1025/15T8PRT.P1 Jorge, in www.dgsi.pt.
Processo n.10546/19T8PRT.P1
Os Autores, inconformados, vieram recorrer pedindo a revogação da sentença e a sua substituição por acórdão que condene a Ré nos pedidos formulados, concluindo do seguinte modo:
A Ré veio contra alegar pugnando pela manutenção da decisão recorrida, concluindo do seguinte modo:
Admitido o recurso cumprir decidir.
Ambos os Autores são delegados sindicais, tendo a informação sido comunicada pelo Sindicato dos Autores por carta datada de 10201
O 2 Autor recebeu a nota de culpa contendo a mesma factualidade.
Em 212017 foi remetido ao STAD a cópia integral dos processos disciplinares dos Autores, tendo o STAD apresentado pareceres respectivos.
Os Autores, quando ficaram a saber que aquelas informações, destinadas aos seus colegas, foram lidas por terceiros, endereçaram um pedido de desculpas para cada um dos emails, ou seja, para os emails do E, designadamente: geral@E....pt e museu@E....pt e para o email do H Shopping: @adm.Hshoping.com
Apesar da tomada de posição do Sindicato, a Ré manteve a sua intenção e acabou por aplicar as sanções aos Autores, tendo o 1 Autor cumprido a sanção de 28 de Fevereiro a 09 de Março p.p., e o 2 Autor de 17 a 26 de Março p.p.
O 2 Autor começou a prestar trabalho para a Ré no Hospital J, na cidade do Porto.
Em 002015, foi colocado na DGRSP, em , onde prestou trabalho até 21201
Em 112015, foi colocado no cliente da Ré K.., em , Santo Tirso, onde esteve até 31201
Em 002016, passou a prestar trabalho no Centro de Emprego de , até 30201
Desde 012016, o 2 Autor prestou trabalho na .
O 2 Autor utilizou viatura própria para as deslocações que efectuou para todos os locais de trabalho atribuídos pela Ré.
O Autor reclamou, por carta datada de 012015, o pagamento das despesas daquela primeira deslocação para a DGRSP, em .
A Ré nada respondeu, tendo o Autor voltado a insistir no pagamento daquelas quantias, através das cartas de 112015 e de 20201
Quando foi transferido para a , o Autor voltou a insistir no pagamento dos acréscimos na deslocação, sendo que a Ré nada disse.
Nem rectificaram em nova comunicação escrita as informações dadas.
O Autor B já anteriormente foi punido, em Novembro de 2015, com 10 dias de suspensão com perda de retribuição e antiguidade.
O Autor  já anteriormente foi punido, em Junho de 2016, com repreensão registada, não tendo impugnado tal decisão.
O acréscimo de deslocação para o cliente K, em Santo Tirso, passou a ser de cerca de 13 km, no total de 26 km diários, a percorrer em 27 minutos em cada trajecto, no total de 54 minutos diários.
O acréscimo de deslocação para o posto  passou a ser de cerca de 6 km em cada trajecto.
Em Outubro de 2016 o Autor apenas se deslocou ao posto de trabalho um dia.
Em Novembro de 2016 o Autor apenas se deslocou ao posto de trabalho em 16 dias.
Em Dezembro de 2016 o Autor apenas se deslocou ao posto de trabalho em 18 dias.
Em Janeiro de 2017 o Autor apenas se deslocou ao posto de trabalho em 21 dias.
Em Fevereiro de 2017 o Autor apenas se deslocou ao posto de trabalho em 20 dias.
Em Março de 2017 o Autor apenas se deslocou ao posto de trabalho em 21 dias.
Em Abril de 2017 o Autor apenas se deslocou ao posto de trabalho em 20 dias.
Em Maio de 2017 o Autor apenas se deslocou ao posto de trabalho em 20 dias.
Em Agosto de 2017 o Autor apenas se deslocou ao posto de trabalho em 21 dias.
Em Setembro de 2017 o Autor apenas se deslocou ao posto de trabalho em 11 dias.
Em Outubro de 2017 o Autor apenas se deslocou ao posto de trabalho em 19 dias.
Em Novembro de 2017 o Autor apenas se deslocou ao posto de trabalho em 20 dias.
Em Dezembro de 2017 o Autor apenas se deslocou ao posto de trabalho em 21 dias.
A matéria de facto constante dos ns. 4, 42 e 43 merece-nos, oficiosamente, os seguintes reparos.
Assim, ao abrigo do artigo 607, n4 e n5 do CPC se declaram não escritos os pontos 4, 42 e 4
Da ilicitude da sanção aplicada aos Autores.
O acréscimo de despesas com deslocações.
Considerou-se na sentença recorrida que a factualidade provada preenche a violação, por parte dos Autores, dos deveres previstos no artigo 128, n1, alíneas, e do CT e que essa violação justifica a sanção aplicada pela Ré aos Autores.
Vamos centrar a nossa atenção no sentido de averiguarmos se as descritas condutas dos Autores integram a violação dos deveres previstos nas alíneas e do n1 do artigo 128 do CT, posto que inexiste factualidade provada que nos permita concluir que os Autores deixaram de cumprir ordens e instruções emanadas da Ré respeitantes a execução ou disciplina do trabalho posto que os actos praticados pelos Autores foram-no no exercício da actividade sindical.
Como direito fundamental, a liberdade sindical goza do regime de protecção previsto no artigo 18 da CRP
O CT determina que a afixação se realize nas instalações da empresa, em local disponibilizado pelo empregador.
O 2 Autor reclamou o pagamento de acréscimo de despesas com deslocações no período compreendido entre Setembro de 2015 e Dezembro de 201 Até 012017 é aplicável o CCT publicado no BTE n17 de 002011 PE n131/2012 de 005) e a partir daquela data o CCT publicado no BTE n38 de 11201
E tendo em conta a referida factualidade dir-se-á:
Local de trabalho em Vila do Conde.
O 2 Autor passou a percorrer mais 54 km por dia e passou a gastar mais 32 minutos até chegar ao local de trabalho percorria, quanto trabalhava no Hospital J, 26 km e gastava 4 Para efeitos do determinado na cláusula 15, n2 do CCT de 2011 e na cláusula 18, n2 do CCT de 2017, não ocorreu mudança de local de trabalho, na medida em que esse tempo a mais 32 não constitui um acréscimo significativo de tempo.
E terá ocorrido um acréscimo significativo de despesas de deslocação?
Local de trabalho em S. Tirso.
Local de trabalho em .
O 2 Autor passou a percorrer mais 8 km do que percorria quando se deslocava para o Hospital J e passou a gastar mais dois minutos. Não se verifica, pelas razões já invocadas, o acréscimo significativo de tempo e de despesas de deslocação.
Local de trabalho no aeroporto ,  e .
Não se verifica, em qualquer dos casos, qualquer acréscimo significativo de tempo e de despesas de deslocação para o Aeroporto percorreu mais 14 km e o tempo de deslocação é inferior a 40 minutos 32; para Valongo percorreu mais 12 km e o tempo de deslocação é inferior a 40 minutos 38; para  teve, igualmente, um acréscimo de 12 km, desconhecendo o tempo de deslocação.
Deste modo, e pelos fundamentos expostos, improcede a pretensão do 2 Autor quanto ao pagamento de despesas de transporte e tempo gasto nas deslocações que efectuou para os referidos locais de trabalho.
Dos créditos dos Autores.
Sumário: Em processo especial de prestação de contas, não pode o Tribunal, oficiosamente, proferir decisão a converter o processo em acção popular, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei n 83/95, de 31 de Agosto, sem primeiro ouvir as partes, sob pena de violação do princípio do contraditório, consagrado no art. 3,3 CPC.
Regularmente citada, a Ré limitou-se a alegar que o Autor não tem direito a exigir a prestação de contas dos baldios da , razão por que entende que não tem obrigação de prestar contas a pedido do Autor; mais alegou que o Autor não alega, nem se descortina, com base em que preceito jurídico a Ré é obrigada a apresentar-lhe contas, já que, enquanto Junta de Freguesia, apresenta todos os anos as suas contas que envia para o Tribunal de Contas, depois de devidamente aprovadas em Assembleia de Freguesia, impugnando tudo o que está em desacordo com o alegado.
Vem o presente recurso interposto da sentença proferida nos autos supra, bem como do despacho interlocutório prévio que determinou que a acção que entrou como prestação de contas em processo especial seguisse os seus termos como Acção Popular de prestação de contas;
Após a contestação da Ré e resposta do A. foi proferido o despacho interlocutório que determinou que a acção seguisse termos como Acção Popular de prestação de contas, nos termos da Lei 83/95, de 31 de Agosto, sem que tal hipótese tenha sido aventada antes por quem quer que fosse e sem que a Ré tenha tido previamente a oportunidade de sobre ela se pronunciar;
Sem prescindir do alegado, impugnamos também o ponto  dos factos provados da sentença porquanto o mesmo, da forma como está redigido e com o significado que lhe foi atribuído não traduz o alegado pelo A. na sua p.;
Na verdade, tal ponto da matéria de facto tem uma redacção e uma significação diferente do alegado pelo A. em 11 da p., contendo factos novos sobre os quais a Ré não teve a oportunidade de se pronunciar, pelo que há violação do princípio do contraditório vertido no art 3, n 3 do CPC e,
Também a referida sentença ao assim proceder incorreu na nulidade prevista no art 615, n1, alínea 2 parte do CPC, o que se invoca, pois conheceu de factos que não foram alegados;
O recorrido contra-alegou, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões:
O efeito a atribuir ao recurso em causa terá de ser de meramente devolutivo, por ser a regra geral e porque não foi requerido o efeito suspensivo nos termos preconizados na lei.
Não se verifica a violação de qualquer normativo legal, mormente o apontado artigo 3, n 3, do.
O Tribunal a quo ateve-se, findos os articulados, a decidir sobre as matérias contraditadas pelos sujeitos processuais.
Não tinha que, antes de proferir tal despacho, ordenar ou diligenciar pela prática de quaisquer outros actos. Se assim fosse, que não é, decerto, o Tribunal antes de decidir o que quer que fosse, teria de ter em consideração os fundamentos que determinavam esta ou aquela decisão e, antes de proferir esta, teria de ordenar a notificação das partes para se pronunciarem. Não faria outra coisa.
Basta uma simples leitura dos articulados, mormente da petição inicial para se aferir que os factos assentes foram alegados artigos 11 e 14 da petição e, por não impugnados, não podiam ter outro fim que não o que o Tribunal recorrido lhes deu.
Carecendo de absoluta verdade que a ré recorrente não teve oportunidade de se pronunciar sobre tal matéria. Se o não fez foi porque não quis ou apreendeu defeituosamente os factos. Não pode a ré recorrente em sede de recurso pretender usar de uma faculdade exercer o direito do contraditório) que não foi tempestivamente aproveitada. Pelo que, tal direito precludiu.
eventual erro na fixação do efeito suspensivo ao recurso
eventual violação do princípio do contraditório
A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos, com interesse para a decisão da causa:
Os terrenos que fazem parte dos Baldios de , ao longo dos referidos anos, produziram receitas e despesas.
Começando pelo efeito do recurso, que o Tribunal a quo mandou subir com efeito suspensivo, e que nas suas contra-alegações o recorrido entende dever ser meramente devolutivo, desde já deixamos consignado que não assiste razão ao recorrido, estando a decisão de admissão do recurso correcta, por aplicação do disposto no art. 942,4 CPC, e tendo ainda em conta o art. 18 da Lei n 83/95, de 31 de Agosto.
Mantém-se assim o efeito suspensivo atribuído ao recurso.
No mais.
Entende assim que o despacho recorrido violou por erro de aplicação/interpretação, o disposto no art. 3,3 CPC princípio do contraditório).
Assim, o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.
Assim, em primeiro lugar, pode colocar-se legitimamente a questão de saber se o Tribunal pode, ex officio, converter uma forma processual comum ou especial, pendente, numa acção popular sem ninguém lho requerer.
Por outro lado, repare-se que a decisão em causa teve desde logo como efeito imediato a citação de outras pessoas todos os cidadãos residentes e compartes na freguesia da para virem intervir na causa. Só esta modificação subjectiva, pelo seu impacto na relação processual vigente, justificava, salvo melhor opinião, que se ouvissem as partes previamente.
Em termos de simplicidade ou complexidade da questão suscitada, basta ler o despacho recorrido para perceber que a solução não é simples, unívoca ou incontroversa, nem os requisitos necessários para recorrer a esta figura são sempre óbvios e incontroversos.
Assim, sendo necessário declarar nulo esse despacho, por violação do princípio do contraditório, torna-se desnecessário conhecer da outra questão suscitada neste recurso.
O recorrente cumpre atualmente a pena a que foi condenado por um crime de roubo que não praticou.
Rematando a respectiva motivação com as conclusões que se transcrevem:
O recorrente cumpre uma pena de 2 anos e 9 meses que lhe foi aplicada na decisão revidenda, por um crime de roubo que não praticou a qualquer título. Está privado da liberdade por sentença que considera injusta, recorre agora ao abrigo do art. 449 alínea do P.P. e do art. 29 n 6 da R.P. para obter a revisão desta decisão que o condenou erradamente.
Usou do direito ao recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa e para o Tribunal Constitucional que nunca apreciaram da questão trazida ao presente recurso extraordinário de revisão
No auto de inquirição desta testemunha a fls. 28, o depoente no que concerne a um segundo individuo afirma não conseguir reconhecer o suspeito, em virtude de este se encontrar com um capuz enfiado na cabeça.
A  de Julho de 2011 as 10:25 Auto de reconhecimento de pessoas, com o recorrente a integrar o painel de pessoas a reconhecer, BB assina um Auto de reconhecimento de pessoas, com o recorrente a integrar o painel de pessoas a fls. 120 e 121 dos autos, com a seguinte descrição prévia: Individuo ...., com cerca de 175 de altura e magro que trajava de roupa escura com resultado positivo sem menção de que tenha sido feito com resguardo nos termos do art. 147, n 3 do P.P.
Esta prova é autonomizada por se fundar na capacidade de avaliação e de memorização da pessoa que vai proceder ao reconhecimento, exigindo-se que ela aprecie a similitude entre uma representação passada e uma representação presente.
Considerou e valorou, pois, os reconhecimentos efetuados pela testemunha BB, como meio de prova para formar a convicção sobre a autoria material do crime, conjugando-os com outros meios de prova, sobre outros elementos do tipo de crime de roubo, ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova. Mas foram os reconhecimentos que para o recorrente foram determinantes da decisão e da condenação.
A intervenção das autoridades de investigação ocorreu, fora dos casos previstos na lei, mediante intromissão abusiva na vida privada o que nos termos do art. 126, n 3 do P.P., e do art. 32, n 8 da R.P. torna a prova obtida nula, e os reconhecimentos prova proibida.
O princípio da livre apreciação da prova do art. 127 tem como limite as proibições de prova de raiz jurídico constitucional, o princípio da legalidade da prova, e o estabelecido nos artigos 124, 125 e 126, n 3 do P.P., bem como as regras e princípios quanto aos meios de prova que podem fundamentar a aplicação de uma pena, por serem prova licitamente adquirida no processo, nos termos da Lei fundamental do país.
Por outro lado há uma proibição de prova sempre que sejam desrespeitados princípios estruturantes do Processo Penal, como seja o artigo 129 e o artigo 355,   do P.P., podendo afirmar-se também por isso que a prova da condenação do recorrente, os reconhecimentos, produzida no processo e valorada na decisão revidenda contra o disposto no artigos 147, n 1 n 2 e n 3 do P.P. e contra um princípios processuais fundamentais do processo penal, em matéria de prova, a imediação, e prova duplamente proibida.
Foi exarada a seguinte informação, ao abrigo do disposto no artigo 45 do CPP:
Olhando aos fundamentos do presente recurso, louvo-me nas alegações de recurso feitas pelo Digno Magistrado do MP.
Efetivamente, do acórdão condenatório foi interposto recurso por este arguido/condenado para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, em que impugnou a matéria de facto.
A nulidade de prova proibida é insanável e de conhecimento oficioso.
O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal emitiu o douto parecer que se reproduz:
Refere o recorrente o seguinte:
Respondeu o MP defendendo a negação da revisão por, em suma, não ter sido utilizada qualquer prova proibida e, portanto, não estar verificado o disposto no art. 449, n 1, alínea, do Código de Processo Penal.
Por seu turno, nos termos do art. 126, do CPP:
Perturbação da liberdade de vontade ou de decisão através de maus-tratos, ofensas corporais, administração de meios de qualquer natureza, hipnose ou utilização de meios cruéis ou enganosos;
Promessa de vantagem legalmente inadmissível;
Face ao previsto no art. 126 do CPP, desde logo se verifica que não há fundamento para revisão de sentença, nos termos da alínea, do n 1 do art. 44
A esse propósito considerou o Tribunal da Relação de Lisboa o seguinte:
Argumenta o recorrente que esta testemunha reconheceu presencialmente o arguido EE e não a si, pelo que, se estivesse ele no local o teria sido reconhecido.
Enquadramento normativo
Os fundamentos e admissibilidade da revisão estão taxativamente enumerados no artigo 44 do CPP, invocando a recorrente o fundamento previsto na alínea do seu n.
De acordo com tal preceito, a revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando:
Comentando este preceito, escreve PEREIRA MADEIRA:
O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado neste exacto sentido, reiterada e uniformemente.
Assim, podem citar-se os seguintes acórdãos,13:
- De 29-01-2014 Proc. n. 528/09TAVIG-A.S1 -  Secção):
- De 16-10-2014 Proc. n. 370/02TAODM.E1-A.S1 -  Secção):
- De 08-11-2017 Proc. n. 108/14PEPRT-F.S1 -  secção):
- De 18-12-2019 Proc. n. 8203/14TDLSB-A.S1 -  Secção):
- De 03-05-2018 Proc. n. 10939/16P8LSB-A.S1 -  Secção)14:
- De 04-07-2018 Proc. n. 1006/10JABRG-S1 -  Secção):
- De 17-10-2018 Proc. n. 2/15PTBGC-A.S2 -  secção):
Como se afirma no acórdão deste Supremo Tribunal de 25-07-2014, proferido no processo n. 145/19JAPDL-B.S1 -  Secção:
A imposição de que o uso ou utilização e a valoração de provas proibidas só releva em matéria de revisão de sentença quando descobertos posteriormente, tem a sua justificação na excepcionalidade da revisão, na restrição grave que a mesma admite e estabelece ao princípio non bis in idem na sua dimensão objectiva, ou seja, ao caso julgado enquanto instituto que garante a segurança e a certeza da decisão judicial, a intangibilidade do definitivamente decidido pelo tribunal 1
A revisão constitui um meio extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento.
Cumprindo salientar que o recurso extraordinário de revisão não se destina a sindicar a correcção de decisão condenatória transitada em julgado, debruçando-se o julgador mais uma vez sobre a factualidade dada por provada e por não provada, ou sobre a prova em que se baseou.
O recorrente AA, pretende a revisão da decisão transitada em julgado que o condenou pela prática de um crime de roubo, p. e p. no art. 201, n 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão.
dosimetria da pena aplicada/suspensão da execução da pena;
verificação dos pressupostos da obrigação de indemnizar.
Por seu lado, como doutamente se consigna na informação redigida pelo Ex.mo Juiz titular do processo: