rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Após realização da inspecção a que se refere a alínea anterior foi elaborada informação de cujo teor se extrai:
A situação de crédito de imposto que esteve na origem do presente pedido de reembolso justifica-se.
Outras situações.
MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL.
Venda de mercadorias declaradas como Transmissões Intracomunitárias de Bens mas
não comprovadas.
Isenção indevida de IVA em vendas declaradas no campo
Vendas de mercadorias declaradas como Exportações de Bens mas não comprovadas .
IVA deduzido indevidamente.
Liquidação Adicional de IVA proposta para o período 00/12 .
- Relativamente á correcção proposta no ponto n.3 do Grupo da Informação anexa ao Projecto de Conclusões de Relatório, os elementos que o sujeito passivo veio a apresentar, os mesmos também não são documentos alfandegários apropriados comprovativos das exportações declaradas, pelo que, o imposto em falta apurado no quadro do ponto n.3 do Grupo da Informação anexa ao Projecto de Conclusões de Relatório de Esc.:48631400 deverá manter-se sem qualquer alteração.
Em 27 de Julho de 2001, a coordenadora da equipa de inspecção emitiu parecer de cujo teor se extrai o seguinte:
Em 14 de Novembro de 2003, foi expedido ofício a notificar a Impugnante para exercer o direito de audição prévia sobre a proposta de deferimento parcial no procedimento de reclamação graciosa referente ao IVA de Dezembro de 2000 e juros compensatórios, de cujo teor se extrai:
" Na origem das correcções de imposto propostas pela PIT que vieram a culminar nas liquidações adicional e de juros compensatórios controvertidas nos autos estiveram os seguintes factos:
A não comprovação da movimentação física dos bens para fora do território nacional com destino e recepção pelos clientes nos outros Estados Membros;
A não exibição dos documentos alfandegários apropriados comprovativos das exportações declaradas;
Deduções indevidas de imposto;
Nota Prévia
O que quer dizer que havendo aqui um ónus de prova dos factos, ele recai sobre o interessado a quem aproveitam.
Efectivamente através do ofício circulado n 30 009, de 1199, da DIVA, foi sancionado entendimento que o documento comprovativo do transporte, designadamente a declaração de expedição CMR, constitui documento idóneo para comprovar a verificação dos pressupostos da isenção;
É que, repete-se, para estarmos em presença de uma transmissão intracomunitária de bens é necessário fazer prova de que os mesmos foram expedidos ou transportados a partir do território nacional para outro Estado membro da União Europeia;
Para o legítimo exercício daquele direito é indispensável o cumprimento de duas condições.
Acrescente-se também que o n 4 do Art 35 do A estabelece que as facturas ou documentos equivalentes a emitir pelos sujeitos passivos de imposto, devem ser processados em duplicado, destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do fornecedor. A factura n ..junta aos autos é uma cópia;
Quinta Correcção - Relaciona-se com a dedução indevida do imposto constante de uma factura emitida por um fornecedor que ao tempo já não era sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado. Alega a Reclamante que se houve dedução indevida, houve igualmente uma liquidação indevida, não havendo assim lugar a qualquer liquidação adicional;
Em 31 de Dezembro de 2003, foi expedido ofício a notificar a Impugnante da decisão de deferimento parcial no procedimento de reclamação graciosa referente ao IVA de Dezembro de 2000 e juros compensatórios, de cujo teor se extrai:
Igual tratamento não poderá beneficiar a correcção atinente ao cliente ... Com efeito, o n que consta da nota de encomenda corresponde ao n que a Reclamante forneceu posteriormente aos SPIT. Todavia a Reclamante não junta cópia da factura correspondente por forma a saber qual o n nela indicado.
Por outro lado, a Reclamante dispunha de um mecanismo legal apto a autenticar o seu argumento:
Deste modo, porque a prova produzida nos autos se revela manifestamente insuficiente, mantém-se o entendimento plasmado no projecto de decisão;
Recalculo dos juros compensatórios:
Não resulta provado que os bens transportados entre 5 e 27 de Dezembro de 2000, a que se reporta a alínea da factualidade assente, correspondam aos bens a que se reporta a factura n. .., descrita na alínea supra.
Acrescente-se que o peso bruto transportado naquele período, 1910 kilos, resultante da soma do peso bruto indicado em cada CMR, não coincide com o peso bruto indicado na factura controvertida, que é 574,4 kilos. De igual modo, verifica-se que este peso bruto também não corresponde, nem sequer se aproxima, do peso de nenhum dos CMR apresentados, individualmente considerado.
Cumpre ainda referir que, apesar de, no seu depoimento, a testemunha A.., ter identificado o documento 6 como sendo a factura controvertida e os CMR juntos aos autos, como os que lhe dizem respeito, designadamente através da menção do n. da factura no CMR, a verdade é que tal elemento não consta dos referidos CMR.
Do teor do documento 13 apresentado pela Impugnante, apenas resulta que os bens fornecidos pela Impugnante foram transportados por uma empresa francesa, desde logo, a ilegibilidade de tais documentos, obsta a que o Tribunal afira da verificação de tais factos.
De uma análise esforçada dos caracteres apostos nos referidos documentos, apenas foi possível apurar o que se deixa consignado na alínea supra, não tendo tais documentos sido suficientes para fazer prova dos factos alegados na sua plenitude.
Ora, no presente caso, é a própria recorrente que nas conclusões de recurso vem invocar incorrecta apreciação da matéria de facto e de direito conclusão de recurso
Alega a recorrente que o adquirente não é a impugnante nem qualquer das sociedades por ela incorporadas por fusão.
Ainda, conforme alínea do probatório, a sociedade G.. SGPS, alterou a sua designação para .. SOCIEDADE LDA, mantendo o NIF ...
Vem, também, a recorrente invocar que o imposto deduzido não se encontra liquidado nas referidas facturas nem foi apresentado qualquer documento interno onde o mesmo se encontre liquidado, e que tal imposição decorre da aplicação do n 1 do art. 28 do RITI.
Este fundamento é novo, e como tal, nem foi apreciado nem decidido na sentença recorrida.
Vejamos, excerto do que se escreveu na sentença recorrida, quanto a esta matéria:
controlo da fraude e evasão fiscais.
Vejamos o que se escreveu sobre esta matéria no Acórdão do TJUE, processo -24/15:
Deste modo, não tendo sido questionada a transacção que a factura titula, terá que improceder este segmento do recurso.
Nestes termos, improcede na totalidade o presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida na ordem jurídica.
Inconformada com a decisão, recorreu a arguida, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões:
Por ser turno, a sentença que condena a Recorrente em momento algum fundamenta ou esclarece o caminho lógico que seguiu para concluir a prática de quatro crimes de perturbação da vida privada.
Termos em que deverá a sentença proferida ser declarada nula por falta de fundamentação, nos termos do disposto na 1 parte da alínea do n. 1 do art. 379 do P.P., com os efeitos decorrentes do disposto no art. 322 do mesmo diploma legal.
Por outro lado. a ora Recorrente também não pode deixar de se manifestar quanto aos factos que, no seu entender e salvo melhor opinião, foram indevidamente dados como provados.
E, por outro lado, também das informações prestadas pelas operadoras de telecomunicações e, sem prejuízo do registo das chamadas realizadas e/ou recebidas. apenas se poderá alcançar a titularidade do cartão telefónica, mas nunca a identidade do seu autor.
Ou seja, uma coisa seria dar como provado o facto de mencionada testemunha ter recebido um telefonema, coisa bem diferente será dar como provado o próprio teor da chamada recebida, sendo certo que aquela testemunha   E...  , quando ouvido, não soube sequer precisar os exactos termos utilizados por quem lhe telefonou.
Razão pela qual muito se estranha, não se podendo conceber, que o teor da chamada tal como descrito na sentença condenatória haja sido dado como provado.
Nem resulta claro do seu depoimento quais as horas em que teria atendido tal chamada, pois se por um lado afirma ter sido "logo a ao princípio da tarde" por outro, esclarece que "começava a ficar escuro".
Ora, partindo do pressuposto de que a Recorrente terá contactado a Universidade  ...) no dia 16 de Janeiro pelas 15 horas e 17 minutos, conforme resulta do registo de chamadas cedido pela sua operadora de telecomunicações, não nos parece ser possível tal telefonema, tratar-se do mesmo que é descrito pela testemunha   E...  , pois nem mesmo em pleno inverno começaria a escurecer por voltas das 3 horas e um quarto da tarde.
Sucede que, conforme já referido, não resultou de tal telefonema qualquer menção ao nome do colega de trabalho da testemunha, nem tão pouco foi dado como provado que a Recorrente saberia quais os horários e disponibilidade do assistente ou dos seus colegas de trabalho,
E, por conseguinte, só poderão os factos vertidos da alínea a, inclusive, ser dados como não provados e como tal, ser a ora Recorrente, por tudo quanto resultou exposto, absolvida da prática do crime pelo qual foi acusada, por evidente falta de prova.
Mas caso assim não se entenda. sempre se dirá que não se encontram preenchidos os elementos subjectivos e objectivos dos tipos legais de crime pelos se viu condenada na sentença da qual ora se recorre.
Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente:
deverá ser declarada e sanada a nulidade decorrente do vício previsto no art. 410/2/b) do P.P., nos termos supra expostos;
deverá ser a sentença proferida declarada nula por falta de fundamentação, nos termos do disposto na a parte final da alínea do n. 1 do art. 379 do P.P., com os efeitos decorrentes do disposto no art. 322 do mesmo diploma legal.
E mesmo que assim não se entenda e se mantenha a condenação da ora Recorrente:
A arguido recorre da sentença condenatória proferida pelo Tribunal a quo invocando para o efeito que:
O Tribunal recorrido não entendeu que a cada um dos contactos correspondia a prática de um crime de perturbação da vida privada pois aí teria condenado por dezenas de crimes.
Das informações fornecidas pelas operadoras apenas resulta a titularidade do cartão telefónico e não a identidade do autor das chamadas telefónicas.
Quanto aos factos a, não podem ser dados como provados porquanto a testemunha   E...   apenas confirmou que recebeu uma chamada, num dia que não conseguiu precisar e a pessoa com quem falou avisou-o para ter cuidado com o seu colega de trabalho não conseguindo precisar os termos utilizados por quem lhe telefonou, não conseguindo identificar quando foi efectuada a chamada, o seu autor, o seu destinatário e a pessoa que pretendia difamar.
Quanto ao crime de difamação, não basta o dolo genérico ao contrário do afirmado pelo Tribunal a quo, mas é necessária uma especifica intenção de injuriar ou propósito de ofender a honra de alguém o que não é possível quando a arguida nem sequer conhece o assistente com o qual não tem qualquer relação, logo os elementos típicos deste crime não se encontram dados como provados.
Quanto ao pedido de indemnização , deve a arguida ser absolvida do mesmo ao ser alterada a matéria de facto como defende.
Deve, assim, ser declarada e sanada a nulidade decorrente do vício nos termos do artigo 41, n. 2 al. do CPP e declarada a sentença recorrida nula por falta de fundamentação nos termos da  parte da alínea do n. 1 do artigo 37 do CPP com os efeitos decorrentes no artigo 32 do CPP.
Caso assim não se entenda, deverá ser alterada a matéria de facto dada como provada nos termos expostos e absolvida a arguida da prática de um crime de difamação e dos crimes de perturbação da vida privada contra o assistente.
Caso ainda assim não se entenda, deverá a arguida ser absolvida da prática dos dois crimes de perturbação da vida privada contra o assistente e do crime de difamação por falta de preenchimento dos tipos legais do crime.
Salvo o devido respeito, estamos convencidos de que não assiste razão a arguida/ recorrente.
Da factualidade provada resulta que a arguida ligava para os telemóveis do assistente e da ofendida sem referir que todos eles eram atendidos pelos mesmos, logo não se encontram registadas todas as chamadas porquanto apenas as chamadas atendidas ficam registadas na facturação detalhada.
Sendo duas as vítimas por cada momento temporal, a arguida praticou um crime de perturbação da vida privada relativamente a cada uma delas perfazendo um total de dois crimes por cada um dos períodos de onde resultam quatro crimes como naturalmente se apreende da matéria de facto provada.
O Tribunal a quo fundamenta estes factos provados com as declarações do assistente e da ofendida conjugada com as informações das operadoras de telecomunicações.
Ficou também demonstrado de toda a prova produzida, nomeadamente a testemunhal, e devidamente fundamentado na sentença, que os telefonemas efectuados pela arguida causaram muito mal-estar e desconfiança no casal afectando a vida do casal.
Logo, não pode agora a arguida dizer que, por não ter relacionamento directo com o assistente, nunca o poderia ter atingido porquanto se não o quisesse atingir não teria a arguida ligado do seu telemóvel para o telemóvel do assistente e o telefone de trabalho deste conforme resulta da facturação detalhada junta aos autos.
Invoca a recorrente que o Tribunal a quo fundamentou genericamente ao invocar, em sede de fundamentação, as informações obtidas pelas operadores de telecomunicações e declarações do assistente, ofendida e testemunha  .. .
Obviamente que dos autos, concretamente das informações fornecidas pelas operadoras, resulta a titularidade do cartão telefónico pela arguida e não que foi a mesma que efectuou essas chamadas o que apenas poderia resulta de escutas telefónicas.
Aliás, este comportamento da arguida ainda se revela especialmente censurável e cruel pois deixou o assistente e a ofendida deveras perturbados a pensar quem poderia andar a fazer aquelas chamadas telefónicas de forma tão insistente de tal forma que sentiram perturbações do sono, descanso do casal e convívio com amigos causando um clima de mau estar e insegurança no casal factos a).
Quanto ao crime de difamação dirigido ao assistente, o próprio confirmou os factos e a facturação de fls. 112 permite esclarecer que a autora desse telefonema foi a arguida a partir do seu n. de telemóvel.
Concluímos, assim, que os elementos deste crime de difamação encontram-se provados na sentença recorrida.
Relativamente ao crime continuado de perturbação da vida privada, a arguida limitou-se a referir o n. 2 do artigo 3 esquecendo-se do n. 3 deste artigo do CP.
Ou seja, estando em causa um crime praticado contra bens eminentemente pessoais não se aplica o disposto nesse n. 2 não existindo crime continuado para esses ilícitos penais.
Este é o caso em apreço considerando a inserção sistemática do crime de perturbação da vida privada dentro do Título do CP, isto é, crimes contra as pessoas e, concretamente, Capítulo : reserva da vida privada, sendo este o bem jurídico pessoal aí tutelado.
De qualquer forma, atendendo ao lapso temporal entre os dois crimes nunca seria um crime continuado.
Atendendo a toda a factualidade provada, a quantia arbitrada a título de indemnização afigura-se, salvo melhor opinião, adequada e, quando muito, peca por defeito e não excesso.
Pelo que, no nosso entender, a sentença proferida pelo Tribunal a quo não padece de qualquer erro na apreciação e valoração da prova, nem falta de fundamentação ou vício de direito, devendo ser mantida na íntegra.
Assim, atentas as conclusões formuladas pela recorrente, as questões a decidir, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, são:
A excessiva medida das penas;
A indevida condenação no pedido de indemnização e a excessiva indemnização fixada.
Em Outubro de 2012, a arguida era colega de trabalho de  ..  ambas exercendo funções na sucursal do Banco  ...) , situada no  ...), nesta cidade da Covilhã.
Para o efeito, a arguida através do seu telemóvel com o n 91 ...), que não identificava nas chamadas que efectuava, ligou para o telemóvel do assistente  B...  com o n 96 ...)  por diversas vezes ao longo do dia e durante vários dias seguidos, chegando a efectuar mais de 15 telefonemas no mesmo dia, entre as 19 horas e 23 horas.
Assim, nos meses de Outubro e Novembro de 2012, a arguida ligou para o telemóvel de  B... , pelo menos, nos seguintes dias e horas:
no dia 18/10/2012, pelas 19h17m e pelas 19h33m;
no dia 23/10/2012, pelas 18h59m;
no dia 27/10/2012 pelas 21h45m e pelas 21h46m;
no dia 13/11/2012, pelas 21h49 e pelas 21h50m;
no dia 15/11/2012, pelas 21h25m;
no dia 18/11/2012, pelas 12h10m;
no dia 21/11/2012, pelas 16h14m;
Assim, a arguida ligou do seu telemóvel com o n 91 ...) para o telemóvel do assistente  B...  com o n 96 ...)  nos seguinte dias e horas:
no dia 12/10/2013, pelas 20h04m12ss;
no dia 14/10/2013, pelas 22h31m06ss e 22h31m29ss;
no dia 09/12/2013, pelas 19h12m46ss e 19h53m,34ss
no dia 10/12/2013, pelas 20h34m41ss, 20h5031ss e 21h15m;
no dia 07/01/2014, pelas 20h26,44ss, 20h27m10ss, 20h27m44ss, 20h28m14ss, 20h28m41ss, 20h28m56ss, 20h29m39ss, 20h37m30ss, 21h17m55ss, 21h43m36ss;
no dia 12/01/2014, pelas 20h48m56ss, 22h03m27ss;
no dia 13/01/2014, pelas 19h10m56ss, 19h17m37ss, 20h12m29ss, 20h36m25ss, 21h32m02ss, 21h44m31ss, 21h45m,11ss 21h45m23ss;
no dia 14/01/2014, pelas 07h54m35ss, 08h48m03ss, 09h52m05ss, 10h57m32ss, 11h44m57ss, 11h45m11ss, 12h32m13ss, 12h34m26ss, 15h56m55ss;
no dia 15/01/2014, pelas 16h51m53ss, 21h51m,53ss;
no dia 16/01/2014, pelas 09h23m28ss, 13h13m07ss, 14h46m17ss, 16h43m52ss.
Por sua vez e com o mesmo propósito de perturbar na paz e sossego a ofendida  .. , a arguida ligou do seu telemóvel com o n 91 ...) para o telemóvel daquela  ..  com o n 93 ...)  nos seguintes dias e horas:
no dia 16/01/2014, pelas 13h11m31ss; no dia 17/01/2014, pelas 16h07m56ss, 16h09m14ss, 16h09m28ss, 16h09m40m, 16h11m20ss.
j.a) A conduta da arguida perturbou o descanso do casal e convívio com os amigos;
b. Sofreram perturbações de sono;
À hora que o telefonema foi efectuado o Assistente encontrava-se a dar uma aula, tendo tido conhecimento do telefonema através do referido colega de trabalho,   E...  .
O Assistente e o colega   E...   são ambos professores no Departamento de Gestão e Economia da  ...)  e na data dos factos parceiros de investigação e trabalho científico.
Com o telefonema que fez para o professor   E...   e a afirmação e insinuação que no mesmo fez a respeito do Assistente, a arguida quis ofende-lo como ofendeu no seu bom nome, honra e consideração, sendo certo que tal afirmação é em si mesma objectivamente ofensiva.
Ao tomar conhecimento do telefonema o Assistente sentiu-se envergonhado, enxovalhado, incomodado e ofendido na sua honra, consideração e reputação.
A arguida agiu de forma livre, voluntária e conscientemente, formulando, perante terceiro, um juízo sobre a pessoa do Assistente, ofensivo da sua honra e consideração, fazendo-o com o propósito concretizado de lhe causar tal ofensa e de quebrar a relação de amizade e confiança, pessoal e profissional, entre o Assistente e o seu colega de departamento.
E hão-de suportar despesas com honorários.
É bancária, auferindo rendimentos líquidos do trabalho de 1600 euros;
Vive em casa própria pagando a prestação mensal de 200 euros.
A assistente tenha efectuado as chamadas de forma involuntária;
A arguida deixasse o telefone na sua secretária e as chamadas tenham sido efectuadas por terceiro.
Vale isto dizer que, ainda assim, a fundamentação da sentença recorrida contém o mínimo imprescindível para o seu entendimento pelos destinatários directos, em particular, da arguida que, como aliás resulta do recurso interposto, exerceu plenamente o direito de defesa.
Assim, reconhecendo-se embora as imperfeições da sentença recorrida, entendemos que elas não assumem uma dimensão tal que nos levam a concluir pela falta de fundamentação, pelo que não consideramos verificada, in casu, a apontada nulidade.
Em suma, afastada a alegada contradição, não se verifica o vício invocado pela recorrente.
No corpo da motivação a recorrente fez a transcrição dos segmentos do depoimento da testemunha  E...  que considerou relevantes para sustentar a impugnação deduzida.
Tendo-se por cumprido o ónus de especificação previsto no art. 412, ns 3 e 4 do Processo Penal não existem obstáculos ao conhecimento da impugnação ampla da matéria de facto deduzida pela recorrente, com o objecto e limites que por esta lhe foram assinalados e que acabam de deixar enunciados.
A modificabilidade da decisão proferida sobre a matéria de facto depende, neste caso, e como se dispõe no art. 431, do Processo Penal, de a prova ter sido impugnada nos termos do n 3 do art. 412 do mesmo código. Desde logo era, portanto, necessário que a recorrente tivesse especificado as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida alínea do n 2 do art..
A Relação ouviu o registo gravado do depoimento da testemunha e dele resulta ter a testemunha dito, em síntese e na parte relevante:
O assistente acreditou que o depoente pudesse pensar que aquilo que lhe tinha sido dito no telefonema sobre ele era verdade e ficou perturbado por isso; a pessoa com quem mais trabalha, até porque são académicos complementares, é com o assistente, situação que é conhecida no meio; não recorda se no telefonema foi tratado o depoente pelo nome;
Em termos de investigação, só pontualmente trabalha com outros académicos, para além do assistente.
A testemunha   E...   assegurou, com grau de certeza muito elevado, que o telefonema foi feito por uma mulher. Não precisando o teor exacto do telefonema, afirmou, no entanto, que a interlocutora o avisou para ter cuidado com o colega com quem trabalha pois este estaria para lhe fazer a folha e não é a pessoa que parecia.
A testemunha disse não se lembrar se a sua interlocutora disse ou não o nome do assistente, no telefonema.
A testemunha não assegurou que, na conversa telefónica, a arguida tenha mencionado o nome do assistente como sendo o colega a quem se referia. Mas afirmou ter a arguida dito para ter cuidado com o colega com quem trabalha. A testemunha afirmou ainda ter uma relação profissional académica duradoura e muito próxima com o assistente, o que é do conhecimento geral no meio. Logo, o colega com quem trabalha, referido no telefonema, como é razoável inferir-se, é o assistente.
Já a parte restante da frase deve ser mantida, por ser coincidente com o depoimento em questão.
Assim, a alínea dos factos provados passa a ter a seguinte redacção:
E é aditado aos factos não provados, o facto com a seguinte redacção:
O facto, em si, foi afirmado pelo assistente, como consta da motivação de facto, e corroborado pelo depoimento da testemunha   E...  .
Por isso, mantém-se a alínea, nos exactos termos em que foi fixada pelo tribunal recorrido.
Na sentença recorrida foi precisamente condenada nos moldes em que vinha acusada.
O crime de perturbação da vida privada previsto no n 2 do art. 190 do Penal, tutela os bens jurídicos vida privada, paz e sossego Costa Andrade, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo , 2 Edição, 2012, Coimbra Editora, pág. 1005 e ss.) e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo:
- Que o agente telefone para a habitação de outra pessoa ou para o seu telemóvel;
A acção típica do crime em questão consiste em o agente telefonar para o telemóvel da vítima. Para o telemóvel do ofendido, portanto, e não para o telemóvel de outra pessoa ainda que esta esteja a ser vítima do mesmo crime, através do seu próprio telemóvel.
Brevitatis causa, temos provado que:
- A arguida, nos dias 16 e 17 de Janeiro de 2014, ligou do seu telemóvel para o telemóvel da ofendida, tendo efectuado um total de seis chamadas;
E estaremos perante uma continuação criminosa, como pretende a recorrente? Não cremos.
Decompondo a definição legal, são pressupostos do crime continuado:
- A execução de forma essencialmente homogénea;
- E a execução no quadro da solicitação da mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.