rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
O Segundo contraente deverá prosseguir com a cobrança judicial do mesmo, habilitando-se nos autos de execução supra identificados, correndo por sua conta as inerentes e necessárias despesas.
O segundo contraente não tem mais nada a reclamar dos primeiros, seja a que título for.
Assim, tendo em atenção as conclusões apresentadas pelos apelantes, e não se perfilando nenhuma questão a conhecer oficiosamente, temos que o objecto do recurso traduz-se simplesmente em avaliar e decidir da pretendida invalidade da cessão de créditos invocada neste incidente como causa de pedir.- Passamos então a conhecer do objecto do recurso, tal como resulta das suas conclusões.
Como se constata da leitura das alegações do recurso e mais concisamente das suas conclusões, os recorrentes atacam a sentença que julgou habilitado o recorrido para ocupar na execução a posição de exequente contestando a validade do acto jurídico que esteve na base dessa habilitação.
- A habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele seguir a causa, faz-se nos termos seguintes:
Lavrado no processo o termo da cessão ou junto ao requerimento de habilitação, que é autuado por apenso, o título da aquisição ou da cessão, é notificada a parte contrária para contestar; na contestação pode o notificado impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo;
Se houver contestação, o requerente pode responder-lhe e em seguida, produzidas as provas necessárias, é proferida decisão; na falta de contestação, verifica-se se o documento prova a aquisição ou a cessão e, no caso afirmativo, declara-se habilitado o adquirente ou cessionário.
No caso presente os recorrentes não discutem o documento apresentado, os requisitos formais deste, ou a sua autenticidade, mas sim o próprio negócio titulado.
Este não seria válido, porque tratando-se de um negócio oneroso verifica-se a omissão de um elemento essencial do negócio, o preço pelo qual o crédito é cedido.
Efectivamente, na situação em análise verifica-se que por contrato escrito, documento particular, o exequente originário declarou ceder ao requerente/cessionário o crédito exequendo, com transmissão de todos os direitos, garantias e acessórios a ele inerentes.
Não ficamos efectivamente a conhecer qual o valor da dívida que o cedente tinha para com o cessionário e que este declara saldada com a transmissão do crédito identificado como objecto do negócio.
Não pode acompanhar-se a convicção dos apelantes quando afirmam que a indicação do preço constitui um elemento essencial do negócio da cessão de créditos, de tal modo que a falta da sua indicação constituiria nulidade do negócio.
Em suma, não se vislumbra suporte legal para a convicção dos apelantes, que constitui o fundamento do seu recurso, de que existe uma nulidade do negócio jurídico de cessão de um crédito se o preço dessa cessão não constar de um documento que titule o negócio.
Veja-se a este propósito o Acórdão da Relação de Coimbra de 16-03-2021, relator Carlos Moreira in www.dgsi.pt):
Em conclusão, julgamos que improcede a argumentação dos apelantes, pelo que decidimos confirmar a sentença recorrida.Decidindo:
Por tudo o exposto, este tribunal de recurso julga improcedente a presente apelação, confirmando inteiramente a sentença recorrida.
PROC. N. 9963/11T8VNG-P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 3
REL. N. 635
B ofereceu contestação, alegando que o crédito da AT procedeu de uma liquidação oficiosa que acabou por se ver impedido de discutir, discutindo, porém, o despacho de reversão por via do qual a mesma dívida lhe foi imputada.
Juntou documentos e ofereceu testemunhas.
Saneados os autos, foi realizado julgamento.
Terminando esse recurso, formulou as seguintes conclusões:
Dele não consta qualquer ato de gestão, muito menos, censurável ou culposo, e localizado no hiato temporal relevante.
Dele consta como ato gestionário culposo o comportamento omissivo, temporalmente localizado em Fevereiro de 2020, do gerente em não ter entregue na conta da massa o valor que lhe foi determinado pelo AI pelos dois avisos da mesma data que lhe remeteu.
Este "comportamento omissivo não é um ato de gestão nem podia ser.
Não podia ser porque o gerente já estava dela afastado e substituído pelo AI.
Para além de não ser ato de gestão nunca podia ser culposo porque o notificado explicou convenientemente porque não podia depositar e porque, no seu entender, não tinha a obrigação de o fazer.
De resto, isso mesmo está devidamente evidenciado nos elementos carreados para os autos, e para a prova neles produzida, seja documental, seja testemunhal.
Deve ser levado aos FP, como dos autos consta, que a insolvente cessou definitivamente a actividade no final do ano económico de 200
Deve ser levado aos FP que a insolvente substituiu o IES apresentado com a p.repondo os saldos sobre fornecedores que já constavam da contabilidade e que foram alterados pelo TOC em 2009
Deve ser levado aos FP que apesar da interpelação do AI o ex-gerente não efectuou o depósito na conta da massa.
Deve ser levado aos FP que o ex-gerente respondeu ao AI explicando, como consta documentado nos autos porque não efectuava os depósitos.
In casu, a actuação considerada danosa, o comportamento omissivo, não ocorreu porque o apelante não quis ou não lhe apeteceu. O comportamento omissivo ocorreu, fora do hiato temporal, porque o apelante sabe que nada deve á insolvente e, porque mesmo que quisesse pagar sem dever, para não se incomodar nos dias que lhe faltampois é octogenário e vive sozinho com muitas não tinha nem tem meios para tal.
O ponto 3 dos FP deve ser eliminado e substituído pelos que acima sugerimos.
A factualidade dada como provada no ponto 3 é contraditória entre si pois dá como provado que o comportamento omissivo ocorreu no hiato temporal relevante e simultaneamente dá como provado que o comportamento omissivo é a falta de cumprimento ao depósito que lhe foi solicitado após o período temporal.
A redacção do ponto 3 no que toca ao primeiro se ou se deve a lapso de escrita e, este terá de ser eliminado, ou não se deve e, então o tribunal errou ao valorar um elemento de facto não apurado, colocado por isso no condicional.
Esquecendo que no referido período a insolvente não exerceu qualquer actividade.
Esquecendo que até á cessação da actividade em 2006 a insolvente não tinha qualquer débito e que o débito reconhecido da AT resultou duma inspecção tributária ocorrida em 2007,que originou uma liquidação adicional de IRC cujo montante desequilibrou as contas da empresa, tornando-a tecnicamente insolvente.
Anulada a liquidação deixava de haver dividas e dissolveria a sociedade como estava planeado.
Foi nesta convicção que o TOC raciocinou como consta do seu depoimento transcrito nos pontos assinalados no texto que transferiu para saldo de caixa e dividas do sócio os capitais que estavam em fornecedores.
A liquidação adicional deu origem a uma execução fiscal que foi revertida contra o aqui apelante, na qualidade de gerente, que está pendente em juízo e que pode desaparecer se tivermos ganho de causa.
Esta execução fiscal está suspensa por o apelante ter prestado caução a garantir a quantia exequenda e os acrescidos.
A decisão a proferir na acção que corre na jurisdição administrativa constitui causa prejudicial a esta correndo o risco de haver contradição de julgados, já que ali, como se espera, o gerente vai ser absolvido do pagamento deste montante e aqui condenado.
a sociedade B, Lda não exercia qualquer actividade de facto desde 2006 e tinha cessado a sua actividade comercial em termos de IVA em 201
O qual não tendo sido suficiente para pagar o débito, a execução fiscal reverteu contra o sócio gerente.
A reversão está impugnada judicialmente no processo n 45/17BEPRT no TAF do Porto e a execução está suspensa por o impugnante ter prestado caução da quantia exequenda e acréscimos legais
O TOC depois de propostos os autos principais foi constatado pelo Contabilista que o balancete de 12/2019 não traduzia a realidade tendo-o corrigido com a substituição do IES.
Deve ser dado como provado, também com base nos mesmos meios de prova, que:
A Sociedade tinha desde 2003 até á alteração efetuada pelo TOC em 2009,contabilisticamente registados os seguintes créditos:
Estes valores passaram para saldo de caixa e para Dívida do Sócio Gerente por iniciativa do TOC.
Dá-se como reproduzido na escritura junta aos autos como documento n 2 com a oposição.
O recurso foi admitido, como de apelação, com subida nos próprios autos do incidente e com efeito devolutivo.
Foi depois recebido nesta Relação, considerando-se o mesmo devidamente admitido, no efeito legalmente previsto.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - arts. 635, n 4, e 639, n 1 e 2, do P.Civil.
No caso, daquele segmento do recurso, recuperam-se as seguintes questões:
que a insolvente cessou definitivamente a actividade no final do ano económico de 2006;
que a insolvente substituiu o IES apresentado com a p.repondo os saldos sobre fornecedores que já constavam da contabilidade e que foram alterados pelo TOC em 2009;
que apesar da interpelação do AI o ex-gerente não efectuou o depósito na conta da massa;
que o ex-gerente respondeu ao AI explicando, como consta documentado nos autos porque não efectuava os depósitos.
que a sociedade B, Lda não exercia qualquer actividade de facto desde 2006 e tinha cessado a sua actividade comercial em termos de IVA em 201
que o qual não tendo sido suficiente para pagar o débito, a execução fiscal reverteu contra o sócio gerente;
que a reversão está impugnada judicialmente no processo n 45/17BEPRT no TAF do Porto e a execução está suspensa por o impugnante ter prestado caução da quantia exequenda e acréscimos legais;
que o TOC depois de propostos os autos principais foi constatado pelo Contabilista que o balancete de 12/2019 não traduzia a realidade tendo-o corrigido com a substituição do IES.
que estes valores passaram para saldo de caixa e para Dívida do Sócio Gerente por iniciativa do TOC.
Factos aditados, como infra:
A insolvente substituiu o IES apresentado com a p.repondo os saldos sobre fornecedores que já constavam da contabilidade e que haviam sido alterados pelo TOC em 2009 IES junto aos autos e declarações do contabilista Dr..
Foi constatado pelo Contabilista que o balancete de 12/2019 não traduzia a realidade, tendo-o corrigido com a substituição do IES declarações do contabilista e IES
Podem, por isso, considerar-se preenchidos os requisitos processuais da impugnação recursiva da matéria de facto, cumprindo apreciar o recurso nessa parte.
Procederá, pois, nesta parte, a apelação.
É sobre aqueles factos que o apelante pretende agora um juízo positivo, apesar de não se saber se o tribunal os não considerou por não os considerar demonstrados pela prova produzida, ou por não os considerar relevantes.
Pelo contrário, temos de reconhecer não podermos sustentar a afirmação de que B se tenha apropriado de um tal capital, ou de qualquer outro, no desenvolvimento da sua função de gerente dessa mesma sociedade. Não podemos justificar que o tenha feito, nem quando o fez, nem em que termos. Nem, tão pouco, que uma tal conclusão seja segura, em resultado da análise dos sucessivos elementos de contabilidade da insolvente, trazidos aos autos quer pelo AI, quer pelo oponente, ora apelante.
Por todo o exposto, resta concluir ser impossível afirmar que B se tenha apropriado de qualquer capital da insolvente, o que prejudica o preenchimento da norma da al. do n 2 do art. 186 do CIRE.
Referiu que, após ter recebido a comunicação de cessação do contrato de trabalho, a Autora exigiu gozar as férias, tendo a Ré a autorizado a gozar férias de 06-05-2019 a 31-05-2019, férias essas que imputou ao ano de 201
Absolvo a R. do demais peticionado;
Custas por A. e R. na proporção do decaimento cfr.art.527 do COC ex art.1 n 2 al. do.
- a ré sabia e não podia ignorar que a autora e a outra governanta da  e as empregadas de andar tinham o gozo de férias permanentemente em atraso, desde o ano de 2014, pelo menos;
- a ré delegava na autora e nas demais trabalhadoras a marcação dos períodos de férias, de modo que estas gozassem as férias quando o trabalho o permitisse;
Improcedem todas as conclusões apresentadas pela recorrente nas suas doutas alegações de recurso.
Não foi apresentada resposta a tal parecer.
Inclusão do subsídio de alimentação no subsídio de natal; e
A A. é portadora de carteira profissional.
Tal acordo foi reduzido a escrito em 01 de janeiro de 198
A R. explorava igualmente tal comércio relativamente a cerca de cinquenta vivendas situadas, umas perto do citado edifício no aldeamento Valverde, e outras na Quinta do Lago, outras em Fonte Santa, outras em Salinas e outras em Vale Garrão.
Em 03 de abril de 2019 a A. recebeu comunicação remetida pela R. com o seguinte teor ") tendo obtido a sua pensão de velhice em 06 de Dezembro de 2017, a partir dessa data vigoraram contrato de seis meses.
O contrato iniciou em 06/12/2017, foi renovado em 06/06/2018, 06/12/2018, sendo a próxima renovação em 05/06/201
A A., no ano de 2017, gozou férias nos dias seguintes dias:
11, 12, 13, 16, 17, 18, 19 e 20 de Janeiro referentes a férias vencidas em 01 de janeiro de 2014;
5, 19, 22, 23, 24 e 26 de Maio referentes a férias vencidas em 01 de janeiro de 2014;
1 de Junho referente a férias vencidas a 01 de janeiro de 2014;
28, 29 e 30 de Novembro referente a férias vencidas em 01 de janeiro de 2015;
13,14,15, meio dias nos dias 18,19 e 27 de dezembro, dias 28 e 29 de Dezembro referentes a férias vencidas em 01 de janeiro de 201
No ano de 2018 a A. gozou férias:
nos dias 05 e 8 a 22 de janeiro, por conta das férias vencidas em 01 de janeiro de 2015;
nos dias 23 a 31 de janeiro por conta das férias vencidas em 01 de janeiro de 2016;
nos dias 01 e 2 de fevereiro por conta das férias vencidas em 01 de janeiro de 2016;
meio-dia nos dias 18 e 19 de abril por conta das férias vencidas em 01 de janeiro de 2016;
nos dias 22 e 23 de maio por conta das férias vencidas em 01 de janeiro de 2016;
no dia 02 de agosto.
No ano de 2019 a A. gozou férias:
desde o dia 03 de janeiro ao dia 16 de janeiro, por conta das vencidas em 01 de janeiro de 2016;
desde o dia 06 de maio ao dia 05 de junho por conta das férias vencidas em 01 de janeiro de 2017;
A A. não gozou as férias vencidas em 01 de janeiro de 2018 e 1 de janeiro de 201
Nessa altura a R. pagou-lhe:
Em 03 de dezembro de 2018 a R. pagou á A. o subsidio de natal sem incluir o subsidio de alimentação. E deu como não provados os seguintes factos:
Em 2017 e 2018 a A. não tenha gozado férias.
A R. não tenha autorizado a A. a gozar férias, não a tenha dispensado para tal, nem providenciado quem a substituísse.
A A. tenha gozado férias nos dias 13 de abril de 2018 e 16 de dezembro de 201
Os dias gozados em junho de 2019 visassem compensar folgas não gozadas.
Os factos que pretende que sejam acrescentados são os seguintes:
A autora nasceu em 2 de Agosto de 194
O contrato de trabalho celebrado entre as partes cessou em 5 de Junho de 201
A ré sabia e não podia ignorar que a autora e a outra governanta da e as empregadas de andar tinham o gozo de férias permanentemente em atraso, desde o ano de 2014, pelo menos.
A ré delegava na autora e nas demais trabalhadoras a marcação dos períodos de férias, de modo que estas gozassem as férias quando o trabalho o permitisse.
Cita-se a esse propósito, o acórdão do TRC, proferido em 14-01-20142:
Nesta conformidade, rejeita-se o recurso da matéria de facto quanto aos factos descritos sob os ns. , ,  e  supra.
Facto sob o n. 1
Relativamente a esta menção, a Apelante fez a mesma constar do art. 32 da sua petição inicial.
Acontece, porém, que para além de tal menção se reportar a um facto conclusivo, não se mostram alegados na petição inicial os factos concretos que a permitiriam alcançar, concretamente quais os valores que a Apelante recebeu a título de subsídio de férias e de natal desde que iniciou a sua prestação de trabalho para a Ré.
Deste modo, improcede a solicitada alteração fáctica.
Facto sob o n. 3
Tal facto mostra-se peticionado no art. 1 da petição inicial.
Facto sob o n. 6
Relativamente a este facto, apenas consta da petição inicial, no seu art. 1, que:
Assim, e quanto a estes factos, por se tratarem de factos novos, nunca alegados quer na petição inicial, quer na contestação, não podem os mesmos ser atendidos em sede de recurso.
Uma vez mais, por tal facto já constar da matéria factual dada como provada, por manifesta inutilidade, improcede a pretendida alteração fáctica.
Em conclusão: improcede na íntegra a impugnação de facto requerida pela Apelante.
Dispõe a cláusula 8 da CCT aplicável4 que:
A retribuição compreende a remuneração de base e todas as outras prestações, regulares ou variável e periódicas, feitas directa e indirectamente.
Estipula a cláusula 9 da referida CCT que:
Iniciando-se, suspendendo-se ou cessando o contrato no próximo ano da atribuição do subsídio, este será calculado proporcionalmente ao tempo de serviço prestado nesse ano.
Do que se referiu supra, decorre, desde logo, que o subsídio de alimentação não se reporta a uma contrapartida específica da prestação de trabalho, pois não se destina a compensar o trabalhador pela atividade laboral realizada, antes sim, a compensar os encargos com a alimentação associados aos dias em que o trabalhador efetivamente prestou atividade laboral.
Cita-se a este propósito o acórdão do STJ, proferido em 27-11-20185:
Essa natureza não retributiva do subsídio de alimentação, enquanto mera compensação dos encargos havidos com a alimentação do trabalhador nos dias de efetivo trabalho, mostra-se, inclusive, espelhada no art. 26, ns. 1, al., e 2, do Código do Trabalho, sendo que tal presunção pode ser ilidida desde que o trabalhador prove, na parte que exceda os montantes normais despendidos na alimentação, o seu carácter regular e periódico, bem como que tais montantes se encontram previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador
No caso em apreço, não só a Apelante não provou que o subsídio de alimentação que lhe era mensalmente pago era superior ao montante normal despendido com a sua alimentação nos dias de trabalho efetuado, nem qual seria o valor excedentário, como também, apesar de ter alegado genericamente tais factos, não provou que o subsídio de alimentação integrasse o montante atribuído a título de subsídio de natal que lhe era pago desde que iniciou funções para a Ré e até 2016
Acresce que, de igual modo, tal nunca foi a vontade dos subscritores da mencionada CCT, visto que dispuseram de forma diferente e expressa relativamente ao subsídio de férias8, não o tendo feito, deliberadamente, quanto ao subsídio de natal.
Dispõe a cláusula 7 do CCT aplicável que:
A entidade patronal que obstar ao gozo de férias, nos termos previstos nesta convenção, pagará ao trabalhador, a título de indemnização, o triplo da retribuição correspondente ao período em falta e respectivo subsídio, devendo o período em falta, obrigatoriamente, ser gozado no  trimestre do ano seguinte, ou, não sendo já possível, ser substituído pelo pagamento da correspondente prestação pecuniária.
Importa, então, apurar no que consiste um comportamento da entidade patronal que obste ao gozo de férias do seu trabalhador e se os factos dados como provados integram tal comportamento.
Cita-se a este propósito o acórdão do STJ, proferido em 19-10-20051011:
A simples não marcação das férias não é suficiente para concluir que o empregador obstou ao seu gozo.
O termo obstar exige mais do que a simples inércia do empregador na concessão do gozo de férias; pressupõe uma atitude voluntária e consciente nesse sentido.
O facto das escalas de organização dos turnos não conterem os períodos de férias dos respectivos trabalhadores não permite concluir que eles não gozaram férias e muito menos que tenham sido impedidos de o fazer pela entidade empregadora.
Vejamos, então, os factos que foram dados como assentes.
Resultou provado que:
a Autora não gozou as férias vencidas em 01 de janeiro de 2018 e 1 de janeiro de 2019 facto provado;
Pelo exposto, improcede também nesta parte a pretensão da Apelante.
Custas a cargo da Apelante art. 52, n. 2, do Código de Processo.
Veja-se, uma vez mais, o já citado acórdão do STJ, proferido em 27-11-201
Veja-se o art. 6 da referida CCT.
Nos termos do art. 34, n. 1, do Código Civil.
O despacho, no seu estrito segmento dispositivo, é do seguinte teor:
O Recorrente concluiu do seguinte modo as suas alegações de recurso:
O. Inexistindo qualquer fundamento legal para a condenação do A. em multa,
P. Sobretudo tendo presente o histórico processual, em que se verificaram, por via do Tribunal a quo, dilações não fundamentadas, quer no andamento dos autos, quer no início da sessão de discussão e julgamento.
É a seguinte a factualidade com interesse:
E que se extrai da ata de 16-06-2021 dos autos principais, onde se insere o despacho recorrido:
Hora: 14:00
Juiz de Direito:
Advogados:
PRESENTES: Os mandatários das partes.
O Autor.
A ré.
As testemunhas arroladas pelo Autor: Dina Mendes Gil, Maria da Soledade
Pereira da Silva ambas no Tribunal de, Ana Pereira da Silva.
DEPOIMENTO DE PARTE DA RÉ
- B,.
- Prestou juramento.
- O seu depoimento encontra-se gravado no sistema Habilus Media Studio de 00:00:01 a 00:28:1
- Após, pelo ilustre mandatário do Autor foi requerido a ata, para exercer o direito de protesto, sendo-lhe concedida pela Mm Juiz, e no seu uso disse:
- Foi solicitada ata para que, nos termos da lei, fosse arguida nulidade processual.
Esse requerimento não foi atendido pelo Tribunal a quo obrigando o mandatário do Autor nos termos do artigo 80 do Estatuto da Ordem dos Advogados a exercer o presente direito de protesto com o mesmo indicando a matéria do requerimento que o objeto tinha em vista.
Não foi realizada assentada sendo certo que houve confissão de diversa matéria alegada em sede de petição inicial não foi dada a palavra aos mandatários das partes para o exercício do direito de reclamação legalmente consignado. Não foi lida a assentada ao depoente para que a mesma pudesse ser confirmada ou infirmada pelo mesmo. Ao invés foi chamado o Autor para prestação de depoimento de parte, sentando-se a ré na mesma sala para ao mesmo assistir, podendo naturalmente manter ou modificar o seu depoimento em conformidade caso a assentada seja feita após a produção deste ato processual. Acresce que existe violação do princípio da igualdade das partes porquanto o Autor não assistiu ao depoimento de parte da ré, como legalmente é suposto.
- Após, a Mm Juiz proferiu o seguinte
- Na posse da palavra, pelo mesmo foi dito:
- Relativamente ao que foi requerido pelo mandatário do Autor nada a requerer ou a opor.
- Em seguida, a Mm Juiz proferiu o seguinte
- Nos termos do disposto no artigo 195, n 1 do Código de Processo Civil, "fora dos casos previstos nos artigos anteriores a prática de um ato que a lei não admita bem como a omissão de ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. São nulidades principais nominadas ou típicas as que se inserem nos artigos 186, 187, 191, 193 e 19 Fora dos casos regulados na lei as irregularidades detetadas na tramitação processual apenas constituem nulidade se houver determinação da lei nesse sentido ou se o vício possa influir na decisão da causa, isto é, se manifesta com repercussões na sua instrução, discussão ou julgamento.
- Do protesto levado a efeito retira-se a seguinte divisão tripartida:
O ilustre mandatário entende que a atuação do Tribunal ao fazer uso dos seus poderes/deveres de gestão processual é violadora da lei, porque lhe desobedece. A este respeito dir-se-á que a lei é clara ao dizer que:
- Pelo exposto entende o Tribunal e assim decide que não atuou em violação da lei.
O artigo 46 diz expressamente que: