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Neste sentido, entre vários outros, Acórdão de 25/09/2012 conflito n. 12/11), de 5/03/2013 conflito n. 4/13), de 14/03/2013 conflito 5/13), de 30/05/2013 conflito 33/13), de 4/06/2013 conflito n. 7/13) e de 25/06/2013 conflito 21/13).
vieram os Executados
S...,
F...,
B...,
A... e
, todos também com os sinais dos autos,
deduzir oposição, mediante embargos de executado, a tal execução, invocando, em síntese, que:
as cláusulas referentes ao vencimento antecipado da dívida são abusivas;
a Exequente deveria ter lançado mão da fase introdutória da execução, por forma a tornar a obrigação certa, líquida e exigível;
há cláusulas contratuais gerais integrantes do contrato que são incompatíveis com a boa-fé, determinando uma desvantagem manifestamente exagerada para a parte aderente, ocorrendo ainda violação do disposto no art. 33 do CCiv. abuso do, tornando ilegítimo o exercício do direito de crédito;
as obrigações assumidas não estão cobertas pelos riscos próprios do contrato.
Não se mostrando junta contra-alegação, o recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos de e efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foram mantidos tais regime e efeito fixados.
Pretende, desde logo, a Recorrente, como visto, que os pontos xvi, xvii e xviii dados como provados, passem a assumir a seguinte redação:
xvii. O Exequente declarou o vencimento antecipado da dívida em março de 2015 encontrando-se em dívida o capital vincendo de 13388,83 euros.
Por fim, pede que seja excluído da matéria de facto provada o facto xix, com o seguinte teor:
Tendo em conta aqueles pontos xvi, xvii e xviii, fez o Tribunal recorrido constar no primeiro deles:
se a .. interpelou judicialmente os Embargantes, por via da respetiva citação, para o cumprimento de todas as prestações vencidas e não pagas; ou
se nem a .. nem a Embargada interpelaram os Embargantes para esse cumprimento.
Na fundamentação da decisão de facto da sentença pode ler-se, a este propósito:
Não resultou provado, também, que o Exequente tenha resolvido o contrato.
A Apelante, por seu lado, esgrime e enfatiza assim:
Apenas podendo, nesta mesma hipótese, ser peticionados juros de mora desde a data da citação, momento em que ocorre a interpelação para o pagamento da totalidade da dívida.
Voltando ao caso dos autos e analisando teor do Requerimento Executivo apresentado pela Exequente verifica-se que, contrariamente ao afirmado na douta sentença a quo, dos autos resulta uma intenção expressa e inequívoca do Exequente de interpelar os executados logo em sede de Requerimento executivo.
Ora, uma vez que a exequente expressamente manifestou intenção de exercer o seu direito a declarar antecipadamente vencida a dívida no próprio requerimento executivo, a escolha da forma de processo sumário não podia, pois, deixar de ter sido, ao tempo, considerada como um manifesto em erro na forma de processo artigo 193 do Cód. Proc. Civ.), erro do qual o exequente não se apercebeu.
Não obstante, face ao teor inequívoco do requerimento executivo, a agente de execução do processo deveria, pois, ter suscitado a intervenção do juiz nos termos do disposto na alínea do n 2 do artigo 855 do Cód. Proc. Civ., ou por se lhe afigurar faltar o documento comprovativo da interpelação dos executados ou por duvidar da aplicação da forma sumária; o que, lamentavelmente, não fez.
Pois se assim o tivesse feito, impunha-se a prolação de despacho de aperfeiçoamento, ao tempo, em que o juiz teria, desde logo, convidado a exequente a juntar o documento comprovativo da interpelação dos executados, sob pena de indeferimento artigo 726 n 4 e 5 do Cód. Proc. Civ.).
Ou, alternativamente, teria o tribunal declarado oficiosamente a nulidade do processado por erro na forma do processo, nos termos previstos nos artigos 19 e 19 do CPC.
Sublinha-se que a falta de citação prévia dos executados, no caso dos autos, tão pouco é imputável ao Exequente!
Diferentemente, porém, ignorando o teor do requerimento executivo, a Senhora Agente de Execução avançou primeiramente com a penhora do imóvel hipotecado e subsequente citação dos executados artigos 855 n 3 e 856 do mesmo.
E só em sede de embargos de executado é que esta questão da falta de interpelação vem a ser suscitada.
não se verifica diferença significativa no formulário da citação, de forma a que esta não possa ser aproveitada, tanto assim é que ainda em 2015 os executados foram citados e deduziram embargos, onde impugnaram a exigibilidade da divida e o valor da quantia exequenda, entre outros fundamentos, nos mesmos termos ou muito semelhantes que teriam feito se se tivesse tratado de uma citação prévia.
Assim, tratando-se de nítida questão jurídica, de cuja análise haverá de concluir-se pela verificação, ou não, de tal interpelação para cumprir, afigura-se-nos, salvo o devido respeito, não dever merecer acolhimento, no quadro fáctico da sentença, nenhuma das formulações contrárias em confronto nem a do Tribunal a quo, nem, do mesmo modo, a oposta, da, por ambas conterem indisfarçável valoração jurídica só alcançável com aplicação de normas jurídicas ao, que apenas na fundamentação de direito deve ter lugar, sabido, por outro lado, que no quadro fáctico da sentença apenas devem caber factos cfr. art. 60, n.s 3 a 5, do NCPCiv.).
Donde que, retirando-se a formulação negativa adotada nesta sede, passe o questionado ponto xvi a ter a seguinte redação fundada no exarado no requerimento executivo e no teor da respetiva citação aos:
Cfr. Nota de Débito que se junta sob o documento n. 2 e se dá por reproduzido para os legais efeitos.
Nos termos do disposto nos artigos 856 do Código Processo Civil, fica pela presente NA QUALIDADE DE E para os termos do presente processo executivo, tendo o prazo de 20 vinte para:
a. Pagar a quantia em dívida, juros e custas; ou querendo,
Sem prejuízo do atrás referido e nos termos do n 3 do artigo 753 do CPC fica também notificado que, no prazo da oposição e sob pena de ser condenado como litigante de má-fé, deve indicar os direitos, ónus e encargos não registáveis que recaiam sobre os bens penhorados, bem como os respetivos titulares ou beneficiários; e que pode requerer a substituição dos bens penhorados ou a substituição da penhora por caução, nas condições e nos termos do disposto na alínea do n. 4 e no n. 5 do artigo 751 do CPC.
Passando ao ponto xvii do quadro fáctico dado como provado, constata-se ter este o seguinte teor:
Passando ao pretendido aditamento de novo ponto fáctico a que alude a conclusão , dir-se-á que esta pretensão já está acolhida, dentro do razoável.
Donde que já esteja agora aditado o que havia a aditar, nada mais se impondo alterar neste particular.
Donde, então, que proceda neste particular a impugnação empreendida.
Na decisão recorrida pode ler-se, em sede de fundamentação de direito:
Porém, a divida ter-se-á de considerar como inexigível, pois o Exequente não interpelou os Embargantes e, dessa forma, não se operou o vencimento da obrigação, pela interpelação para o pagamento, nem a resolução do contrato.
Mas ocorreu a interpelação através da citação para a ação executiva?
O Exequente intentou a presente execução com a forma de processo comum sumário.
Como vimos, quando a obrigação não se mostra vencida a execução deverá seguir a forma de processo ordinário, nos termos do artigo 55, n. 3, al. do CPC;
o exequente deverá alegar e provar o vencimento da obrigação;
e concluindo o juiz pela exigibilidade da obrigação,
a execução foi proposta sob a forma de processo sumário;
o Exequente não alegou nem provou, em sede de requerimento executivo, o vencimento da obrigação;
os autos não foram sujeitos a despacho liminar;
os Executados foram citados após a penhora;
a primeira intervenção do juiz ocorreu após a dedução de embargos de executado;
os embargos de executado foram deduzidos com fundamento, também, na inexigibilidade da obrigação.
A Apelante, por seu lado, pugna por dever considerar-se os Executados/Embargantes validamente interpelados, pela via judicial, isto é, através da citação na ação executiva.
Por isso, tendo os Executados sido, posteriormente, citados para os termos da execução, embora após a penhora, tal citação consubstanciaria uma verdadeira interpelação aos aqui Embargantes, no sentido da declaração do vencimento antecipado da dívida, fundando a exigibilidade da totalidade da quantia/obrigação exequenda.
E também é sabido que a declaração resolutiva, podendo operar por via judicial ou, pode ser expressa ou tácita: formulada determinada pretensão, tal pode configurar declaração tácita resolutiva, suscetível de chegar ao conhecimento da contraparte através da citação para a ação declarativa ou, com possível discussão e conhecimento nesta designadamente, em sede de embargos de.
Porém, no caso dos autos a citação ocorreu depois da realização da penhora, por razões que se prendem com a forma de processo escolhida pela parte exequente e inerentes vicissitudes.
E também poderá aceitar-se, em geral, que a declaração respetiva do credor ao, sendo recetícia, opere através da citação dos executados, de molde a transferir-se o momento da comprovação da exigibilidade da obrigação exequenda para o tempo da citação na ação executiva, ultrapassado, pois, o momento inicial, o da instauração da execução.
- Do prosseguimento da execução quanto a montantes já vencidos
Mas haverá outra parcela da obrigação exequenda que, como subsidiariamente refere a Apelante conclusões e segs.), se mostra exigível?
a sociedade Embargante não pagou a prestação vencida em 22/04/2009, nem as prestações subsequentes, nem qualquer outra quantia;
Em suma, a apelação procede em parte, devendo alterar-se a sentença recorrida em conformidade.
- Não expirado o prazo prestacional convencionado, cabe ao exequente explicitar a causa geradora do vencimento imediato de toda a dívida perda do benefício do.
No mais, manter a extinção da execução, por inexigibilidade da correspondente obrigação exequenda.
Coimbra, 22/06/2021
Cfr. fls. 162  dos autos em suporte de papel.
, ainda, Pires de Lima e Antunes Varela, op. cit., p. 3
Em Estudos de Direito das Garantias, vol. , Almedina, Coimbra, 2004, p. 27
Em Direito das Obrigações, 1 ed., Almedina, Coimbra, 2008, ps. 154 e seg..
Cfr. Almeida Costa, op. cit., p. 84
Vide op. cit., ps. 983 a 98
Cfr. Rui Pinto, Notas ao Código de Processo Civil, vol. ,  ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2015, p. 26
Na presente ação declarativa, com processo comum, que A... move contra Universidade do Algarve, foi proferida, em 28-06-2021, a seguinte decisão ref.:
A Autora discorda do despacho reitoral que determinou a cessação daquela sua comissão de serviço como Chefe de Divisão e, por isso, impugna a oportunidade e legalidade de tal despacho.
A peticionada condenação da Ré em reconhecer e manter a Autora como Chefe de Divisão, mesmo que interinamente e em mera gestão corrente, é matéria exclusivamente administrativa e implica a prévia apreciação de legalidade ou conformidade do despacho reitoral e a eventual declaração de anulação ou nulidade desse despacho de cessação da comissão de serviço dessa chefia de Divisão.
Regularmente notificada a A. nada disse.
É este ato que deve ser analisado, no sentido de se saber se constitui um ato administrativo.
O conceito de ato administrativo delimita certos comportamentos da Administração, e delimita-os em função da fiscalização da atividade administrativa pelos Tribunais.
O ato administrativo passou assim a ser um conceito que funciona ao serviço do sistema de garantias dos particulares.
Em resumo, o conceito de ato administrativo serve primeiro como garantia da Administração, e passa a servir depois como garantia dos particulares.
A principal função prática do conceito de ato administrativo, é a de delimitar comportamentos suscetíveis de fiscalização contenciosa.
Os elementos do conceito do ato administrativo são: trata-se de um ato jurídico, um ato unilateral, organicamente administrativo, materialmente administrativo, que versa sobre uma situação individual num caso concreto.
Pode-se dizer que o ato administrativo é: o ato jurídico unilateral praticado por um órgão de Administração no exercício do poder administrativo e que visa a produção de efeitos jurídicos sobre uma situação individual num caso concreto.
O Código do Procedimento Administrativo usa o termo ato tanto no sentido amplo, mais corrente na doutrina artigo 1/1, em que se considera o procedimento administrativo uma sucessão ordenada de, como num sentido mais restrito, em que o ato se confunde com a decisão, surgindo como a conclusão do procedimento, sentido em que aponta precisamente o artigo 12.
Ato administrativo é um ato jurídico, ou seja, uma conduta voluntária. Dentro dos factos jurídicos em sentido amplo figuram várias realidades e, nomeadamente, os atos jurídicos. O ato administrativo é um ato jurídico.
Sendo ele um ato jurídico, são em regra aplicáveis ao ato administrativo os Princípios Gerais de Direito referentes aos atos jurídicos em geral.
Ao dizer que o ato administrativo é unilateral, pretende-se referir que ele é um ato jurídico que provém de um autor cuja declaração é perfeita independentemente do concurso das vontades de outros sujeitos.
Por vezes, a eficácia do ato administrativo depende da aceitação do particular interessado, mas essa aceitação funciona apenas como condição de eficácia do ato, não íntegra o conceito do próprio ato.
O ato administrativo produz efeitos jurídicos sobre uma situação individual num caso concreto.
O que interessa não é o facto de o ato, em certa altura, estar ou não a produzir efeitos: o que interessa é que ele visa produzir efeitos, ainda que de momento não os esteja a produzir por estar sujeito a uma condição suspensiva, a um termo inicial, etc. Parece pois, mais correto dizer que o ato administrativo é aquele que visa produzir dados efeitos jurídicos.
Se a norma jurídica se define como regra geral e abstrata, o ato administrativo deve definir-se como decisão individual e concreta.
Ficam, fora do conceito de ato administrativo, quer os atos legislativos emanados dos órgãos de soberania, quer os regulamentos, que são atos normativos praticados pela própria Administração.
Após esta breve abordagem teórica, importa averiguar se estamos perante um ato administrativo, bem como a relação de trabalho em causa.
Ora, a forma de atacar o ato administrativo de cessação da comissão de serviços é nos termos do direito e jurisdição administrativa.
Tem, assim, total aplicação o artigo  n. 3 alínea, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais na redação dada pela Lei n 20/2012, de 14 de maio.
Custas pela A..
Não se conformando com esta decisão, veio a Autora interpor recurso para este Tribunal da Relação, apresentando no final das suas alegações, a seguinte síntese conclusiva:
DAS NORMAS VIOLADAS:
Em ultima ratio que o Tribunal de Trabalho seja considerado o competente para apreciar a matéria relativa ao assédio moral que a Recorrente foi alvo em sede de Relação Laboral e que seja ainda ordenada a prossecução dos autos com decisão futura de mérito.
Cumpre, agora, apreciar e decidir.Objeto do Recurso
Em função destas premissas, a questão que importa dilucidar e resolver é a de saber se o Juízo do Trabalho é competente, em razão da matéria, para conhecer da presente ação.Matéria de Facto
Há que considerar, também, os demais elementos relevantes que resultem dos autos.Direito
Conforme já referimos supra, importa apreciar e decidir se o Juízo do Trabalho é competente, em razão da matéria, para conhecer da presente ação.
Entre estas regras, encontram-se as que repartem, na ordem interna, as matérias das causas entre tribunais da mesma categoria e hierarquia. Trata-se, no fundo, de uma organização judiciária horizontal.
No vertente caso, a recorrente alegou que desempenhou, desde julho de 1999, as funções de Técnica Superior afeta ao Sector do Ensino e Investigação da Universidade do Algarve e que, a partir de 10-03-2011, por nomeação, passou a exercer um cargo de Direção Intermédia de  grau, em Comissão de Serviço, pelo período de 3 anos, renovável.
Mais declarou que, durante o exercício das suas funções dirigentes, foi vítima de assédio moral por parte da sua chefia, com especial destaque para o Dr. B....
Referiu, também, que a aludida Comissão de Serviço cessou por despacho do Reitor da Universidade, considerando que a justificação apresentada, para além de ser infundada, constitui mais uma prova do assédio moral de que foi alvo, refletindo-se no valor da retribuição mensal que passou a auferir, desde então.
Mais deve a Ré ser condenada a reconhecer e respeitar a categoria profissional da Autora de Chefe de Serviço da Divisão de Programas e Projetos da UAIC, nos termos e com as respetivas funções definidas assegurando aquela o seu cargo em regime de gestão corrente até nomeação de novo titular, com a respetiva retribuição desde a propositura da presente ação até ao transito em julgado;
Analisemos!
Consequentemente, a impugnação do despacho de cessação da Comissão de Serviço, proferido pelo Reitor da Universidade, bem como o assédio moral alegadamente sofrido, terão de ser apreciados pelos tribunais administrativos.
Efetivamente, uma coisa é a estipulação sobre o direito substantivo subsidiário aplicável em matéria de direitos de personalidade, onde se insere a proibição de assédio. Situação distinta, é a organização judiciária horizontal, em razão da matéria, que a lei estabelece e que tem de ser respeitada.
Concluindo, o recurso mostra-se totalmente improcedente.	Decisão
g. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03-05-2000, CJ/STJ, , pág. 3
Rematou a sua alegação com as seguintes conclusões:
A Douta Sentença recorrida padece de nulidade em virtude de não se ter pronunciado sobre a materialidade aduzida nomeadamente nos art.s  a 1) em sede de petição inicial cf. art. 651, n. 1, al. do CPC e 125, n. 1 do CPPT e, para além disso, não ter sustentado os fundamentos do seu não conhecimento cf. art. 65, n. 1, al. e 12, n. 1 do CPPT.
De tal documentação, para além de resultarem evidentes os termos do negócio em apreço a que respeitam os pontos  a  da petição, conclui-se demonstrada a factualidade desenvolvida nos pontos  a 11 da petição inicial.
Tendo em consideração que os factos se reportam ao exercício de 2003, perante a falta de norma que, na legislação do IVA, indique expressamente os meios considerados idóneos para comprovar a verificação dos pressupostos da isenção prevista na alínea do artigo 14 do RITI, será de admitir que a prova da saída dos bens do território nacional possa ser efectuada recorrendo aos meios gerais de prova, nomeadamente através das seguintes possibilidades alternativas: Documentos comprovativos do transporte, os quais, consoante o mesmo seja rodoviário, aéreo ou marítimo, poderão ser, respectivamente, a declaração de expedição, a carta de porte "Airwaybil "-AWB) ou o conhecimento de embarque "Bill of landing"-B/); Contratos de transporte celebrados; Facturas das empresas transportadoras; Guias de remessa; ou Declaração, no Estado membro de destino dos bens, por parte do respectivo adquirente, de aí ter efectuado a correspondente aquisição intracomunitária.
Ainda sem prescindir, mister é notar que
"Entendimento diverso deste imporia que a vendedora e Recorrente fosse literalmente atrás do bem transportado, inteirando-se que ele foi efectivamente descarregado em Espanha, o que seria inviável sob o ponto de vista prático e económico e não decorre, de forma alguma, da legislação comunitária e nacional. Uma tal interpretação ver-se-ia ferida de inconstitucionalidade por violação dos supra aludidos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, da proporcionalidade e da, que, por mera cautela de patrocínio, se invoca.
Em sentido convergente,
Além disso, mister é recordar que
Perante o que a Douta Sentença recorrida violou os art."s 1, al. do RITI, 65, n. 1, als. e do CPC, 4, 10, 12 do CPPT,  da Convenção relativa ao contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada n. 46 235, de 18 de Março de, art.s , , 1 10 e 26 da CRP, art.s  e , n. 3 do TUE e artigo 2 , ponto A, alínea, primeiro parágrafo da Sexta DirectivaIVA 77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE.
A M Juiz Recorrida proferiu despacho nos termos do artigo 617 n 1 do CPC, sustentando não ocorrer a alegada nulidade da sentença, em termos redutíveis ao seguinte excerto:
Nestes termos, por entender que nenhuma nulidade foi cometida na sentença recorrida e que a mesma se mostra fundamentada nos termos da lei, mantenho os seus precisos termos.
Mais invoca, designadamente, o erro de julgamento e que a interpretação efectuada pelo TAF de Viseu, sobre o artigo 14 do RITI, é inconstitucional.
Citando o Ac. do TCAN de 16/6/2005 no processo 00034/03-Coimbra in www.dgsi.pt:
A questão a decidir é saber se a recorrente conseguiu demonstrar documentalmente, para efeitos de beneficiar isenção de IVA, ao abrigo do disposto no artigo 14 alínea do RITI, a saída do bem de território nacional e a sua entrega em Espanha.
Dispõe o artigo 14 n do RITI:
"Para que haja uma aquisição intra-UE de bens é imprescindível que haja expedição ou transporte de um estado membro.
"É que decorre do RITI que a entrega dos bens só se considera realizada quando os bens transaccionados ficam na disposição do adquirente.
Esta situação é assim na prática uma situação equivalente á de concessão de um benefício fiscal para o sujeito passivo transmitente.
Face ao que o Tribunal deu como provado concluiu o julgador que a A., Ld. não conseguiu demonstrar tal transporte de bens para o Estado-Membro.
Padece, a sentença recorrida, de nulidade, nos termos do artigo 125 n 1 do CPPT, por não se ter pronunciado sobre a prova ou não prova dos factos alegados pelo Impugnante nos artigos 1 a 11 da Petição Inicial?
Errou, a M Juiz a qua, no julgamento da matéria de facto e de direito, violando, designadamente, o artigo 14 al do Regime do IVA nas transacções intracomunitárias, o artigo 6 da Convenção relativa ao transporte de mercadorias, aprovado pelo n 46 235 de 18 de Março de 1965, bem como os princípios constitucionais da protecção da confiança, da proporcionalidade e da legalidade, enunciados nos artigos 2, 18, 103 e 266 da Constituição e expressos, nomeadamente, nos artigos 55 da LGT e 46 do CPPT, e ainda os art.s  e , n. 3 do Tratado da União Europeia o artigo 2 , ponto A, alínea, primeiro parágrafo da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/65/CE, ao confirmar na ordem jurídica as liquidações adicionais impugnadas, por, alegadamente, não serem suficientes as provas apresentadas, pela Recorrente, da entrega, em Espanha, da máquina vendida Destaque nosso
Apreciação do objecto do recurso
Posto isto, enfrentemos as questões supra enunciadas.
Para tanto convém reproduzir aqui os segmentos da sentença que resultam nas decisões em matéria de facto e em matéria de direito aqui controvertidas, que são os seguintes.
Em sede IVA
Com o intuito de iniciar a visita ao sujeito passivo, contactámos os responsáveis da firma, os quais afirmaram que a contabilidade se encontrava centralizada em Lisboa.
Contudo, após nossa solicitação, foram-nos enviados, cópia dos seguintes elementos:
Extracto de conta corrente do cliente, SL;
Cópia da factura n. 600011 emitida ao cliente SL;
Recibo n. 1000012 emitido ao cliente, SL;
No fax enviado afirmam que:
De acordo com o CMR enviado, o expedidor e destinatário são a mesma empresa. Explicar esta situação.
Relativamente ao exposto, apresentaram a seguinte resposta anexo n.;
"Questão:
Entendemos ainda esclarecer, que o facto dos cheques serem de uma associada da firma S. SL não constitui para nós qualquer tipo de objecção, já que também aqui estivemos em presença duma situação que ocorre normalmente nos negócios entre empresas.
Questões:, e
Conforme referido no ponto anterior, a facto de o transporte ser de conta do cliente, não nos permite qualquer tipo de resposta para as questões formuladas. O nosso cliente S. ou o transportador E.) saberão certamente responder a estas questões.