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E, deveria o respeitoso Tribunal a quo, ter retirado os devidas ilações jurídico-factuais, dos factos dados como assentes nos itens, e do Probatório.
Aliás, tudo assim, conforme melhor é explanado e plasmado do item 17 ao 5 das Alegações de Recurso que supra se aduziram itens aqueles que aqui se dão por expressa e integralmente e das quais, as presentes Conclusões são parte integrante.
Com interesse para a decisão da causa, com base nos documentos existentes nos autos e no processo de execução, consideramos assente a seguinte factualidade:
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se a sentença incorreu em erro de julgamento ao ajuizar que o despacho de reversão padece de falta de fundamentação, com a sua consequente anulação.
Procedendo o aludido erro de julgamento, importa analisar se procedem as questões julgadas prejudicadas e concatenadas com os pressupostos materiais da reversão, mormente, a sua ilegitimidade substantiva.
A Recorrente alega que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao entender que o despacho de reversão padece de falta de fundamentação, porquanto valorou incorretamente a factualidade constante nos autos, e nessa medida concluiu, erradamente, pela verificação do aludido vício formal.
Defende, nesse particular, que não obstante ser inquestionável que a Administração Tributária tem o dever de fundamentar os atos administrativos, donde, o despacho de reversão, a verdade é que, in casu, contrariamente ao decidido pelo Tribunal a quo, e face ao seu teor reproduzido na alínea, do probatório, o mesmo encontra-se devidamente fundamentado. Ademais, sublinha que no caso da alínea, do n1, do artigo 2 da LGT existe uma presunção legal de culpa.
Atenta a aludida fundamentação, ajuíza-se que a decisão recorrida não merece qualquer censura, visto que a mesma interpretou, corretamente, o quadro jurídico vigente com a devida transposição fática ao caso vertente.
O dever de fundamentação do despacho de reversão insere-se no princípio constitucionalmente consagrado, no artigo 26, n. 3, da CRP, nos termos do qual:
In casu, o Tribunal a quo convocou, como visto, a falta de fundamentação formal do despacho de reversão, cuja validade do ato está, como visto, dependente do juízo final que se realize quanto a nele terem sido vertidos os pressupostos de que a lei faz depender a sua prática.
Neste particular, importa convocar o Aresto do STA, proferido no processo n0954/13, de 09 de abril de 20143, cujo sumário se transcreve:
E a verdade é que o aludido despacho de reversão nada refutou das razões aduzidas pelo Recorrido, conforme legalmente se impunha, e em claro desrespeito pelo exercício do direito de participação, e como bem evidencia a decisão recorrida.
Note-se que o direito de audição não pode servir como mero ritual procedimental, sem a devida análise e ponderação, sendo esta a fase e o momento próprio para suprir a preterição de quaisquer formalidades e a falta de fundamentação arguidas pelas partes.
"Portanto e desde logo se diga que se o procedimento continha elementos capazes de esclarecer a redundante fundamentação constante do projecto, a sede própria para o fazer era o despacho final de reversão, que perante o invocado pelo oponente, deveria remeter para os elementos concretos capazes de suprir de modo acessível ao homem médio, a redundante fundamentação vertida no projecto.
Não o tendo feito, temos de nos ater aos fundamentos expressados no despacho de reversão. E esses, de facto, não permitem apreender se a reversão se concretizou pela alínea ou pela alínea do n.1, do art. 2 da Lei Geral Tributária.
Com efeito, e como relevado no citado Aresto que vimos acompanhando:
Atento o supra aludido, fica prejudicado o conhecimento dos restantes fundamentos do recurso.
Neste sentido, vide, outrossim, os recentes Arestos deste Tribunal proferidos nos processos ns 198/14 e 665/10, datados de 012020 e 302020, respetivamente.
- Nasceu em 11962, tendo sido registado na Conservatória do Registo Civil de Santa Marta de Penaguião) apenas como filho de G, entretanto falecida, sendo a paternidade omissa documentos de fls. 12 e;
- Entre o Réu e a mãe do A. não há laços de parentesco ou afinidade relevantes;
- Pelo que será de presumir a paternidade do Réu, nos termos das alíneas e do n. 1, do art. 1871, do Código Civil.
Por decisão de 012015, a Mm. Juíza a quo absolveu o Réu do pedido e ordenou o oportuno arquivamento dos autos, com os seguintes fundamentos:
Conforme decorre da p. e do assento de nascimento do A., o mesmo nasceu a 11962, tendo, por conseguinte, atingido a maioridade a 1198
1 - O prazo estabelecido no art. 1817, n. 1 do , por restringir a possibilidade de investigar a todo tempo a paternidade, viola direitos indisponíveis de natureza superior, sendo inconstitucional.
3 - Violaram-se na sentença os supra referidos normativos constitucionais.
Remata pugnando pela revogação do decidido e consequente prosseguimento dos autos.
Atentos os termos em que o A./Recorrente configura a acção, esta tem como causa de pedir não só a paternidade biológica relação de procriação/vínculo biológico), mas também os factos integradores de presunção de paternidade posse de.
Nas acções de investigação de paternidade baseadas em alguma das presunções taxativamente enunciadas no art. 1871, a lei dispensa o autor da prova da filiação biológica, onerando-o apenas com a prova dos factos base da presunção invocada.
Assim, no presente, é pacífico o entendimento de que nenhum obstáculo constitucional existe na fixação de prazos de caducidade para o exercício do direito de investigar a maternidade/paternidade, desde que estes sejam razoáveis, razoabilidade que tem sido unanimemente reconhecida ao prazo do n. 1 do art. 1817, aqui em causa.8
E, retomando o atrás exposto, neste caso, conforme estabelece a alínea, do n. 3, do art. 1817, o prazo trienal de caducidade apenas se inicia com a cessação de tratamento como filho pelo pretenso pai.
1 A prova da paternidade pode efectuar-se de modo indirecto, mediante a prova de factos integradores de presunções legais de paternidade. Ainda assim, mesmo nestes casos, o facto jurídico donde emerge o direito do investigante é a relação de procriação, só que, porque o investigante beneficia de uma presunção legal, apenas carece de demonstrar os factos integradores da presunção, estando dispensado de provar o facto a que ela conduz: a procriação cf. o art. 350, n..
No caso em análise, concluiu-se já que o A. também firmou a sua pretensão de que seja reconhecido como filho do Réu, na alegação de factos que, em seu entender, preenchem a presunção legal de paternidade denominada posse de estado.
1 Naturalmente, no descrito enquadramento fáctico e adjectivo e atento o objecto do recurso, apenas podemos concluir que os autos não fornecem ainda os elementos necessários elementos fácticos bastantes e para o conhecimento do pedido ou da dita excepção de caducidade do direito do A. a investigar a sua paternidade com base em posse de estado cf. os art.s 595, n. 1, alínea16 e 665, n. 2, a contrario, do CPC e 333, n. 1, do, devendo os autos prosseguir os seus termos, sem prejuízo de outro eventual obstáculo a tal prosseguimento que venha a ser identificado e que exorbite do objecto desta decisão.
Porém, a declaração de caducidade do direito de investigar a paternidade, na parte em que o A. firmou o seu pedido simplesmente na relação de procriação, deve manter-se, pois que desde 11990 decorreram mais de dez anos sobre a sua maioridade art.s 122 e 1817, n..17
1 Devendo a acção prosseguir para apreciação da paternidade apenas com base na posse de estado, a pretensão do recorrente fica parcialmente atendida.
Pelo exposto, julgando parcialmente procedente o recurso de apelação, revoga-se parcialmente a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento dos autos com base na factualidade aduzida para integrar a posse de estado, de acordo com as soluções plausíveis das questões de direito e atendendo-se ao demais referido em 12 a 1,, salvo se outro obstáculo a tal prosseguimento for identificado e que exorbite do objecto desta decisão e confirmando-se a decisão recorrida na parte em que declarou a caducidade do direito do A. investigar a sua paternidade com fundamento no n. 1, do art. 1817, do
Custas a cargo do A. e do Réu, em partes iguais, sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido a fls. 29 e 4
Que estabeleceu novos prazos de caducidade no art. 1817, do , em termos mais longos, nomeadamente, mais dilatados do que o prazo do n. 1 que o TC havia declarado inconstitucional com força obrigatória geral acórdão   n. 23/06 de 102006).
-o prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação previsto no n. 1 do artigo 1817 do não funciona como um prazo cego, cujo decurso determine inexoravelmente a perda do direito ao estabelecimento da paternidade, mas sim como um marco terminal de um período durante o qual não opera qualquer prazo de caducidade.
Sobre esta matéria, vide, entre outros, Pires de Lima e Antunes Varela, Anotado, Vol. , Coimbra Editora, 1995, págs. 79 e seguinte; F. Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito de Família, Vol. , Tomo , Coimbra Editora, 2006, págs. 224 e seguinte e F. Brandão Ferreira Pinto, Filiação Natural, Almedina, 1983, páginas 331 e seguintes.
Cf., entre outros, o citado acórdão do STJ de 102015-processo 4293/17TBSTS.PS1, bem como a doutrina referida na nota anterior.
O conhecimento directo do pedido é viável sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma excepção peremptória.
Neste sentido e a respeito de situação com alguma similitude, cf. o citado acórdão da RC de 22010-processo 445/00T2OBR.C1, que aqui se segue de perto.
F. Pela impugnante, no exercício em causa, foram incorridos encargos financeiros que se encontram englobados no total dos encargos financeiros por ela considerados como custo fiscal na respetiva declaração de rendimentos, sem que a mesma tenha procedido, na mesma declaração ao acréscimo correspondente ao valor dos encargos não fiscalmente dedutíveis, nos termos do disposto no artigo 3, n. 2 do EBF.
Recaindo o ónus da prova da dedutibilidade dos custos para a formação de proveitos que contribuíram para o apuramento do LT sobre o sujeito passivo, no procedimento tributário, porque o contribuinte tem para com a AT o dever de lhe prestar esclarecimentos sobre a sua situação tributária, no caso, de esclarecer as razões que poderiam levar a concluir que dos custos por ele refletidos no apuramento do LT nenhuns respeitavam a encargos financeiros
com a aquisição de participações sociais nas condições referidas no artigo 31, n 2 do EBF e não cumprindo esse dever de esclarecimento e explicitando que não lhe é possível com base nos factos e documentos patentes da sua contabilidade, ou quaisquer outros, indicar quais são de entre os custos que imputou no apuramento do LT aqueles que não o não deveriam influenciar nos termos da lei, não pode deixar de se considerar19 o ónus da prova acerca da alocação dos encargos financeiros incorridos que recaia sobre o contribuinte no procedimento.
N. A AT no caso concreto fez uso dos critérios de imputação referidos na Circular n. 7/2004, mas não é verdade que tenha presumido o que quer que fosse, porquanto todos os valores considerados pelos SIT, foram retirados dos elementos de escrita fornecidos pelo sujeito passivo.
P. A AT em momento algum questionou a credibilidade da escrita da impugnante, apenas entendeu que as declarações de rendimentos da mesma não relevavam a determinação do lucro tributável, dando aplicação ao estabelecido pelo legislador fiscal, visando a tributação do rendimento real efetivo, por a impugnante não ter efetuado acréscimo algum tendo por vista desconsiderar, como manda a lei, os encargos suportados com a aquisição das participações sociais.
Neste sentido, José Casalta Nabais, Por um Estado Fiscal Suportável - Estudos de Direito Fiscal, Almedina, 2005, p. 7
Como resulta da douta sentença recorrida, o Tribunal a quo decidiu, nomeadamente, que a Administração Fiscal não logrou demonstrar que os valores a que chegou se referem a efetivos encargos financeiros com a aquisição de participações sociais.
Assim, como decidido pelo Tribunal a quo, se a AF pretende corrigir encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais, deveria demonstrar, como é óbvio, que os encargos que corrige estão relacionados com a efectiva aquisição de participações sociais.
E o Contribuinte não tem qualquer obrigação de fazer a prova de facto negativo: que os encargos em causa não foram suportados com a aquisição de participações sociais, e tampouco tem a obrigação de demonstrar que não se verificam os factos constitutivos dos direitos invocados pela AF1
A Recorrente pretende imputar ao Contribuinte a obrigação de demonstrar os motivos pelos quais não procedeu ao referido acréscimo - o que constitui uma verdadeira falácia, porquanto é a AF que acresce encargos
Sic, Jorge Lopes de Sousa, CPPT Anotado, Vol. , Áreas, 2012, p. 132, destaque nosso.
financeiros que considera suportados com a aquisição de partes de capital, sem identificar os respectivos financiamentos nem, tampouco, as partes de capital supostamente adquiridas por recurso aos mesmos,
ix. Por outro lado, tal juízo falacioso é igualmente demonstrado pela aplicação, para a determinação dos encargos financeiros supostamente suportados com a aquisição de partes de capital, de uma fórmula aritmética criada pela própria AF e que, portanto, não tem qualquer expressão legal.
x. No caso dos autos a AF não colocou em causa a falta de verificação dos pressupostos de que, nos termos do artigo 2 do CIRC, depende a dedutibilidade dos custos, limitando-se a analisar os balanços a 31 de Dezembro e, mediante uma fórmula aritmética que consta apenas de uma Circular Administrativa, vem, pela aplicação de um método indirecto, determinar o valor dos encargos financeiros que supostamente foram suportados com a aquisição de partes de capital.
xi. Segundo os princípios legais da interpretação das normas tributárias15, extrai-se do artigo 3 n. 2 do EBF, na redacção da Lei n. 32-B/2002, de 30/12, que apenas são passíveis de não concorrerem para a formação do lucro tributável de SGPS, os encargos financeiros incorridos com a aquisição de partes de capital detidas por período não inferior a um ano, que hajam sido objecto de transmissão onerosa e, por isso, geradoras de mais ou menos-valias) no exercício em questão.
xii. Como se denota dos autos, a AF não teve sequer a preocupação de aferir se, no exercício em causa, foram efectuadas quaisquer transmissões onerosas de participações sociais- de que é demonstrativo o facto de ter encetado uma mera inspecção interna.
Artigos 11 da LGT e 9 do Cód. Civ.
financiamento, nem identificou qualquer financiamento que tenha originado os encargos financeiros que entendeu corrigir.
xv. O facto de se basear apenas em valores de final do exercício, a 31 de Dezembro, é só por si revelador da inadequação de tal método, quanto ao aspecto temporal - os valores a essa data não revelam os valores de encargos financeiros incorridos ao longo do exercício, tão pouco as aquisições e alienações de participações ocorridas ao longo do exercício.
xviii. A existir alguma correcção, e ainda que a AF demonstrasse que foram suportados encargos com um financiamento contratado para a aquisição de partes de capital - o que não sucedeu - a mesma apenas poderia ter lugar no exercício em que essas participações fossem alienadas, sob pena de violação do princípio da especialização dos exercícios, previsto no artigo 1 n. 2 do CIRC.
xx. A aplicação de uma circular administrativa para a efectivação da correcção em questão viola o princípio da legalidade, constitucionalmente consagrado em matéria tributária, com inerente violação do artigo 10 n. 2 e 165 n 1 da CRP.
xxi. Ao presumir pretensos encargos financeiros relacionados com a aquisição de participações sociais, tendo meramente por base fórmulas matemáticas constantes de uma circular administrativa, viola o princípio constitucional da tributação das empresas pelo rendimento real, previsto no artigo 10 da CRP.
Cfr. Ac. STA de 002017, dado no proc. n. 0227/1
Entretanto através da circular 7/2004, de 30 de Março, da Direcção de Serviços de IRC, foi sancionado o seguinte entendimento sobre o regime fiscal previsto no referido artigo:
Afectar o remanescente aos restantes activos, nomeadamente participações sociais, proporcionalmente aos respectivo custo de aquisição.
Quantificação dos encargos financeiros suportados com aquisição de partes de capital.
Aplicando o normativo atrás referido e utilizando a referida fórmula elaborámos os cálculos adiante enunciados para apuramento do valor dos encargos financeiros suportados pela .. com aquisição de partes de capital.
Com base nestes dados e de acordo com os Balanços em 2003-12-31 e 2004-12-31, o valor dos activos e passivos a utilizar para aplicação da referida fórmula de cálculo, são os seguintes:
DescriçãoValorValor Notas Explicativas
ActivosAno de 2003             Ano de 2004
Total do activo bruto a 31-12- 1578882,28 1801675,66
Activos remunerados 727159,63 1032323,32
Outros Activos 75916,50 93983,19=1)-2)-3)-4)
Total dos Activos não remunerados 850722,65 869352,34=3)+5)
Informação extraída do Anexo A da DAICF e do Balanço constante no Relatório e Contas de 2003 e 2004;
Total a débito da Conta 252 do Balancete Analítico e Nota 47 do ABDR;
Activos não Remunerados = Outros Activos + Custo de aquisição das partes de capital.
Em termos de passivo, os valores considerados para efeito de cálculo foram:
Descrição Valor Valor Notas
Passivos Ano de 2003 Ano de 2004
Empréstimos obtidos remunerados Passivos 1382639,73 1604506,45
Passivos remunerados imputáveis aos empréstimos concedidos remunerados 727159,63 1032323,32=2)
Passivos remunerados imputáveis aos restantes activos 655480,10 672183,13=7)-8)
Total a crédito da Conta 252 do Balancete analítico e Nota 47 do ABDR;
Quanto aos encargos financeiros, os valores considerados foram:
Afectação dos Encargos Financeiros Ano de 2013
Passivos remunerados totais 1382639,73 60157,42
Passivos remunerados imputáveis aos restantes activos 655480,10 16698,28=9)/7))11)
De acordo com o estabelecido no n. 2 do artigo 31 do EBF, estes encargos financeiros não concorrem para a formação do lucro tributável, pelo que deveriam ter sido acrescidos ao quadro 07 das respectivas declarações de rendimentos.
Perante o exposto, conclui-se que, embora o direito de liquidar os tributos para os exercícios de 2003 e 2004 tenha já caducado por aplicação do n 1 do artigo 45 da LGT, os prejuízos fiscais reportados para os exercícios seguintes carecem de correcção por força do disposto no n 3 do mesmo artigo, nomeadamente no exercício de 2005 e de 2006, porquanto nestes exercícios foram utilizados prejuízos fiscais reportados por valores superiores aos devidos.
O quadro abaixo sintetiza as correcções propostas, em sede de IRC:
Quadro 07 Apuramento do Lucro Tributável
Campo Descrição Valores declarados Correcção Valores Corrigidos
Lucro Tributável/Prejuízo Fiscal - 2003 - 21080,75 07034,46 - 14046,29
Cf. documento de fls. 98 a 107 do PA apenso;
Em 212009, recaiu despacho do Chefe de Divisão dos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças do Porto, nos seguintes termos:
Notifique-se, nos termos do art 77 da LGT e do art 62 do RCPIT.
Porto, 29/12/2009
O Chefe de Divisão, por subdelegação da DF Adjunta
Cf. documento de fls. 98 do PA apenso;
Com relevo para a decisão a proferir, inexistem.
Feita essa ressalva, foram inquiridas duas testemunhas, ambas arroladas pela impugnante e cujo depoimento incidiu sobre toda a matéria que consta da PI. Porém, as declarações das testemunhas revestiram-se, para o que ao caso importa, de pouco relevo.
Começou por ser ouvida .., que trabalha como consultora fiscal no grupo .., tendo aí tomado contacto com a atividade da impugnante. Conhece os factos, porque acompanhou a realização da ação inspetiva.
Mais do que de uma questão de credibilidade, a análise das declarações da testemunha deve ser feita do ponto de vista da sua utilidade. E, nesse sentido, nenhum relevo tiveram para a definição dos factos provados.
Em concreto sobre o exercício de 2003, e para o que aos autos diz respeito, nada disse que pudesse revestir interesse do ponto de vista dos factos relevantes. Criticou a fórmula aplicada pela Administração tributária, enunciando as razões para tal.
Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela ora Recorrida contra a liquidação oficiosa de IRC relativa ao exercício de 2003, resultante de inspecção tributária pela qual a Administração Tributária procedeu a correcções decorrentes da não aceitação, como custo fiscal, dos encargos financeiros com a aquisição de partes de capital, nos termos do então artigo 31, n 2 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pelo n 1 do artigo 38 da Lei n 32-B/2002 de 30 de Dezembro.
A Recorrente defende, no entanto, nas suas alegações de recurso cfr. conclusões F. a S.), que, recaindo o ónus da prova da dedutibilidade dos custos para a formação de proveitos que contribuíram para o apuramento do lucro tributável sobre o sujeito passivo, no procedimento tributário, porque o contribuinte tem para com a Administração Tributária o dever de esclarecer as razões que poderiam levar a concluir que dos custos por ele reflectidos no apuramento do lucro tributável nenhuns respeitavam a encargos financeiros com a aquisição de participações sociais nas condições referidas no artigo 31, n 2 do EBF, e não cumprindo esse dever de esclarecimento e explicitando que não lhe é possível com base nos factos e documentos patentes da sua contabilidade, ou quaisquer outros, indicar quais são de entre os custos que imputou no apuramento do lucro tributável aqueles que não o deveriam influenciar nos termos da lei, não pode deixar de se considerar o ónus da prova acerca da alocação dos encargos financeiros incorridos, que recaia sobre o contribuinte no procedimento.
Importa, assim, aferir se era legítimo tal entendimento na base da correcção oficiosa efectuada pela Administração Tributária ao apuramento do lucro tributável, para desconsideração dos custos suportados com a aquisição de participações sociais pela Recorrida indevidamente considerados como custo fiscal nos termos do disposto no n 2 do artigo 31 do EBF, de acordo com a metodologia de cálculo sancionada na Circular n 7/2004, de 30 de Março, com afastamento da afectação directa.
A esta questão a sentença recorrida respondeu negativamente, entendimento que sufragamos.
Com efeito, tal questão foi já objecto de apreciação por este Tribunal Central Administrativo Norte em diversos Acórdãos, em casos análogos ao dos presentes autos alguns dos quais em que era a mesma a aqui Recorrida, apenas diferindo nos valores relativos aos encargos financeiros suportados com a aquisição de partes sociais desconsiderados pela Administração Tributária), designadamente, nos Acórdãos de 7 de Junho de 2018, de 25 de Maio de 2018, de 7 de Dezembro de 2017 e de 15 de Janeiro de 2015, proferidos, respectivamente, nos Processos ns 383/17BEPRT, 1120/19BEPRT, 990/15BEPRT e 946/00BEPRT este, citado na sentença.
Ou seja, a AT definiu aqui uma forma de imputação dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais, forma na qual, contudo, se determina um método específico e imperativo para quantificar tais encargos.
E no caso vertente foi, precisamente, com base nestas instruções constantes da dita Circular, que os Serviços de Inspecção operaram e fundamentaram as correcções aos encargos financeiros suportados pela impugnante/recorrida.
Tendo a sentença recorrida concluído pela ilegalidade de tais correcções.
Entendimento que também aqui se sufraga.
Prosseguindo, analisemos agora a questão que se prende sobre o valor da causa, em cuja fixação a Recorrente considera ter a sentença incorrido em erro cfr. conclusões B. a das alegações de.
Dispõe o artigo 6, n 7 do Regulamento das Custas Processuais:
Custas pela Recorrente, considerando o valor ora fixado, com dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.Porto, 17 de Setembro de 2019
Cristina da
Cristina Travassos
Recorrida: BB.