rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nesse momento o arguido retirou-lhe das mãos o dito telemóvel, após o que se ausentou para parte incerta, fazendo do telemóvel coisa sua;
No dia 26/03/2015, pelas 23 horas e 30 minutos, no cruzamento entre as ruas ... e ..., no ..., na execução de um plano que logo gizaram e ao qual aderiram, em conjugação de esforços e divisão de tarefas, juntamente com outros dois indivíduos cuja identidade não se logrou apurar, o arguido AA decidiu apoderar-se de bens e dinheiro que encontrasse na posse do queixoso ;
Na execução desse plano, os dois indivíduos juntamente com o arguido AA aproximaram-se do queixoso e, fazendo uso da sua superioridade numérica, rodearem-no de forma a evitar que fugisse;
Neste contexto, o arguido interpelou KKK exigindo-lhe dinheiro, o que o mesmo recusou dar-lhe;
Após, o arguido abandonou o local, levando consigo os referidos objetos, que integrou no seu património;
O arguido agiu com o propósito de fazer seus os bens pertencentes ao KKK, bem sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que atuava contra a sua vontade;
Mais sabia o arguido que o tom intimidatório e postura agressiva usados nos moldes descritos constituíam meio adequado a provocar, no referido KKK, receio pela sua integridade física, colocando-o na impossibilidade de resistir;
O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal;
Nessa altura, e enquanto ocupou o mencionado espaço, o arguido queimou o chão em madeira do mesmo e rebentou as portas e uma grade de ferro que impedia o acesso ao mesmo espaço;
Todavia, não se coibiu de o fazer.
O arguido atuou deliberada livre e conscientemente, bem sabendo o carácter proibido e punível da sua conduta;
olhou para trás para confirmar que estas palavras lhe eram dirigidas, dado que não fizera nada que pudesse justificar um tal comportamento, e prosseguiu em direção ao ... piso da estação de metro;
Após, os arguidos, juntamente com os outros jovens que os acompanhavam mas cujas identidades não se apurou em concreto, e estando desmaiado e caído no chão, pontapearam-no nas costelas e na cabeça;
Ato sucessivo, um dos indivíduos não identificados, num gesto rápido e violento colocou as mãos na mochila que o referido OOO transportava e arrancou-lha das mãos, retirando do seu interior a carteira que aí se encontrava e que continha no seu interior a quantia de 17, enquanto o arguido AA e o outro indivíduo não identificado vigiavam o local e pressionavam o corpo do mesmo OOO, dessa forma o manietando e assim impossibilitando uma sua qualquer oposição;
No dia 26/03/2015, cerca das 23 horas e 45 minutos, no interior de uma composição do metropolitano que circulava entre ... e o ..., no ..., o arguido, acompanhado de dois outros indivíduos não identificados, em execução de um plano por todos previamente elaborado, abordaram PPP e QQQ;
Ainda em execução do plano acima descrito, o arguido dirigiu-se ao queixoso PPP e pediu-lhe um euro, ao que este respondeu negativamente;
O arguido ainda a este queixoso que lhe iria bater e que não teria quaisquer problemas em esfaqueá-lo;
De seguida, sempre em execução do mesmo plano acima mencionado, cerca de 8 a 12 dos indivíduos desconhecidos supra referidos aproximaram-se do queixoso TTT e o arguido exigiu-lhe a entrega do seu telemóvel, caso contrário, disse-lhe, tinha uma faca que utilizaria caso ele resistisse;
De seguida, o arguido agarrou a bicicleta que o queixoso UUU trazia consigo, mas este segurou-a, impedindo a sua subtração;
Face a esta situação, o queixoso UUU começou a falar com um tom de voz elevado, solicitando ao arguido a restituição do seu telemóvel, em face do que este atingiu aquele com um pontapé no tórax, fazendo-o cair ao chão, posto o que o atingiu com o joelho na face;
Com a chegada de populares, o arguido e os outros dois indivíduos que o acompanharam ausentaram-se daquele local na posse deste telemóvel e do casaco do queixoso;
No dia 06/04/2015, cerca das 12 horas e 10 minutos, na Rua ..., em ..., o arguido abordou os queixosos ZZZ e AAAA e disse que lhes bateria caso estes não lhe entregassem os objetos que consigo transportassem;
O telemóvel do queixoso ZZZ foi posteriormente recuperado;
No dia 10/04/2015, cerca das 16 horas e 20 minutos, na Rua ..., ..., ..., o arguido abordou o queixoso BBBB e pediu-lhe dinheiro, ao que este respondeu que não tinha;
No dia 16/04/2015, cerca das 14 horas, na Rua ..., ..., ..., no parque do ..., o arguido abordou os queixosos , e EEEE, alunos da Escola Secundária ..., com idades entre os 12 e 14 anos e que estavam integrados num grupo alargado de outros alunos desta escola;
De imediato, o arguido AA atingiu o queixoso com um murro na face, provocando-lhe um hematoma por baixo do olho direito e exibiu a todos os presentes uma navalha com o propósito de os constranger e intimidar;
Em resultado das agressões acima descritas, o queixoso sofreu traumatismo da hemiface direita, apresentando, na face, equimose arroxeada na pálpebra inferior do olho direito, com ligeiro edema, sendo esta mais intensa no canto externo do olho, o que lhe determinou 8 dias para a cura sem afetação do trabalho geral ou profissional;
No dia 23/03/2015, cerca das 19:20 horas, na Rua ..., ..., ..., o arguido, acompanhado de mais 5 indivíduos não identificados, em execução de um plano por todos previamente elaborado, abordou o queixoso GGGG e pediu-lhe tabaco;
Quando o queixoso disse que não tinha tabaco para dar, o arguido agarrou os colarinhos da camisa daquele, lançando-o ao chão, altura em que um dos indivíduos acima referidos atingiu o queixoso com um pontapé junto ao olho esquerdo;
Em resultado das agressões acima descritas, o queixoso GGGG apresentava um hematoma no olho esquerdo;
Assim, quando a carruagem foi imobilizada na Estação ..., em ..., ainda em execução do plano supra mencionado, o acima referido indivíduo não identificado ficou naquela composição, tolhendo qualquer ação que o queixoso pudesse tomar para defender a sua propriedade e o arguido pegou na bicicleta do queixoso e saiu daquela carruagem, assim se apropriando deste veículo;
No dia 10/04/2015, cerca das 22 horas e 45 minutos, na Rua ..., em ..., o arguido, acompanhado de mais cerca de 5 ou 6 indivíduos não identificados até ao momento, em execução de um plano por todos previamente elaborado, abordaram os queixosos HHHH, e JJJJ;
Ainda no cumprimento do plano acima referido, um dos indivíduos acima referidos não identificado, aproximou-se do queixoso JJJJ e pediu-lhe um cigarro.
No dia 08/04/2015, cerca das 16 horas e 20 minutos, na Rua ..., ..., ..., em execução de um plano previamente elaborado, pelo menos pelo arguido e um terceiro indivíduo não identificado, abordaram o queixoso , exigiram-lhe a entrega de todo o dinheiro que tivesse consigo e disseram-lhe que, caso não obedecesse, bater-lhe-iam sendo que na ocasião estava também presente o arguido;
No dia 24/03/2015, cerca das 22 horas e 05 minutos, na Praça ..., na ..., o arguido e um outro indivíduo que não foi possível identificar, em execução de um plano por ambos delineado previamente, abordaram os queixosos NNNN e OOOO com o objetivo de, pela força física ou promessa de atentados contra a sua integridade física ou vida, se apossarem dos bens que estes tivessem consigo;
Assim, sempre em execução daquele plano, o tal indivíduo puxou um dos braços do queixoso NNNN e o arguido puxou um dos braços do queixoso OOOO;
Ainda em execução do plano supra referido, o arguido revistou o queixoso OOOO e disse-lhe que lhe bateria caso não lhe entregasse os bens que tivesse consigo;
Quando perceberam que o queixoso OOOO não tinha quaisquer bens consigo, o arguido dirigiu-se ao queixoso NNNN, agarrou-o pelo pescoço, exigiu-lhe o dinheiro e o telemóvel e atingiu-o com um soco na cara;
Neste local, o arguido perguntou ao queixoso PPPP se alguma vez tinha levado uma facada e se sabia se doía;
De seguida, o arguido ordenou ao queixoso PPPP que retirasse dos bolsos todos os bens que ali tinha, ao que este obedeceu por medo de atentados contra a sua integridade física e vida;
Sempre o arguido e os demais indivíduos que o sabiam serem proibidas e punidas as suas condutas supra descritas;
No dia 19/08/2014, cerca das 04 horas e 30 minutos, os queixosos QQQQ, RRRR, SSSS e TTTT, saídos de uma discoteca, circularam a pé pela Avenida ..., no ..., detendo-se junto a um ponto de venda ambulante de cachorros-quentes que ali se encontrava;
De igual modo, o acompanhante do arguido que com ele se tinha aproximado, adotou também comportamento agressivo relativamente aos demais queixosos, dizendo-lhe para lhe darem o dinheiro que tivessem;
O acompanhante do arguido ainda retirou dos bolsos do queixoso RRRR o respetivo telemóvel, mas entendendo que o mesmo não teria qualquer valor acabou por lho devolver;
O acompanhante do arguido ainda retirou dos bolsos do queixoso TTTT o respetivo telemóvel, mas entendendo que o mesmo não teria qualquer valor acabou por lho devolver;
Sabia igualmente, o arguido, que ao atuar da forma descrita com os demais elementos do grupo por si liderado, atentava contra património alheio, bem sabendo que o telemóvel e as quantias monetárias de que se apoderaram não lhes pertenciam e que atuavam sem consentimento e contra a vontade dos respetivos e legítimos proprietários;
Ao praticar as condutas acima descritas, o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, em conluio com os demais elementos do grupo por si liderado, sempre orientado pelo propósito concretizado de, nos moldes descritos, fazer seus objetos de valor e quantias monetárias que sabia não lhe pertencerem;
Agiu o arguido em comunhão de esforços e intenções com os demais elementos do grupo por si liderado, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
No dia 12/09/2014, cerca das 04 horas e 45 minutos, os queixosos UUUU e encontravam-se sentados na escadaria de acesso a uma das gares da Estação de Metro ..., no ...;
Assim, agindo conjuntamente, o arguido e o seu acompanhante abeiraram-se dos aludidos queixosos, a quem o arguido pediu um cigarro;
O queixoso retirou então do bolso o maço de tabaco de que era portador, altura em que o arguido, de forma enérgica e repentina, lho puxou da mão e logo o fez seu;
Nesse contexto, o arguido e o seu acompanhante, em tom agressivo, ordenaram aos referidos queixosos que lhes dessem o que tinham nos bolsos;
De seguida, mantendo consigo os cartões bancários que havia retirado ao queixoso UUUU, o arguido e seu acompanhante ordenaram aos ditos queixosos que os acompanhassem até uma máquina de levantamento automático, de forma que aquele queixoso levantasse dinheiro e o entregasse ao arguido, dizendo-lhes ainda que se o não fizessem os agrediriam;
Sabia igualmente, o arguido, que ao atuar da forma descrita com o seu acompanhante, atentava contra património alheio, bem sabendo que o tabaco, telemóvel e as quantias monetárias de que se apoderaram não lhes pertenciam e que atuavam sem consentimento e contra a vontade dos respetivos e legítimos proprietários;
Ao praticar as condutas acima descritas, o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, em conluio com o seu acompanhante, sempre orientado pelo propósito concretizado de, nos moldes descritos, fazer seus objetos de valor e quantias monetárias que sabia não lhe pertencerem;
No dia 19/03/2015, cerca das 18 horas, os queixosos WWWW e encontravam-se no Miradouro ..., no ..., acompanhados de YYYY e mais dois amigos não identificados;
Neste contexto, um dos indivíduos que formava o grupo em que o arguido se integrava dirigiu-se ao queixoso e pediu-lhe tabaco, tendo este recusado tal pedido, após o que aquele regressou para junto dos seus acompanhantes;
Perante tal conduta, os queixosos WWWW e e seus acompanhantes fizeram menção de abandonar o local;
Nessa altura, o arguido desferiu uma cotovelada forte nas costas do queixoso WWWW, que em virtude da força do golpe acabou por cair ao chão, onde o arguido e alguns dos seus acompanhantes o agrediram, desferindo sobre ele vários pontapés;
Quando procurava ajudar o queixoso WWWW a levantar-se, o queixoso acabou por ser atingido na mão por um pontapé, tendo igualmente sido agredido pelos indivíduos presentes, que lhe deram pelo menos uma pancada, com a mão, no rosto;
Perante tal situação, os queixosos WWWW e largaram a fugir do local onde se encontravam, assim evitando que o arguido e seus acompanhantes lograssem apoderar-se de qualquer bem ou valor de sua propriedade, e prosseguissem nas agressões físicas que haviam perpetrado;
Em virtude das agressões sofridas, o queixoso WWWW foi medicamente assistido no Hospital ... no dia 19/03/de 2015;
Com a atuação supra descrita, o arguido e seus acompanhantes, de forma direta e necessária, causaram dores ao queixoso WWWW, bem como as seguintes lesões e sintomas percetíveis no dia seguinte ao da prática dos factos: ao nível da face: equimose arroxeada, com 3cm por 1cm de maiores dimensões, localizada na região infraorbitária direita; e ao nível da cavidade bucal: fratura coronária do dente 11 com polpa visível e fratura apical dos dentes 31 e 41;
Em virtude das agressões sofridas, o queixoso foi medicamente assistido no Hospital ... no dia 19/03/2015;
As lesões sofridas pelo queixoso demandaram um período de trinta dias para a cura, com afetação da capacidade de trabalho geral por igual período;
Sabia igualmente, o arguido, que ao atuar da forma descrita com os demais elementos do grupo por si integrado, visava atentar contra património alheio, bem sabendo que os bens e valores de que pretendiam apoderar-se não lhes pertenciam e que atuavam sem consentimento e contra a vontade dos respetivos e legítimos proprietários;
Ao praticar as condutas acima descritas, o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, em conluio com os demais elementos do grupo que integrava, sempre orientado pelo propósito concretizado de, nos moldes descritos, fazer seus objetos de valor e quantias monetárias que sabia não lhe pertencerem;
Agiu o arguido em comunhão de esforços e intenções com os demais elementos do grupo que integrava, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Segundo a progenitora, o pai reside noutro país e nunca manifestou interesse ou participou do processo educativo do descendente;
Ainda segundo a progenitora, o arguido desde tenra idade apresentou comportamentos diferentes dos jovens da sua idade, pelo que foi acompanhado em instituição médica onde lhe diagnosticaram Perturbação de Oposição, Perturbação de Hiperatividade e deficit de atenção, tendo por isso sido acompanhado dos 8 aos 9 anos pelo serviço de pedopsiquiatria;
A partir dos 9 anos apresentou uma crescente perturbação da conduta nos meios familiar, escolar e social, o que motivou a intervenção da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens competente e a sua institucionalização, situação que foi recorrente até 2014, quando atingiu a maioridade;
Mesmo em meio institucional, e apesar do acompanhamento de pedopsiquiatria, AA manteve comportamentos desajustados nomeadamente absentismo escolar, fugas das instituições e associação a pares com condutas semelhantes;
No período a que se reportam os factos descritos na acusação, AA residia com uma namorada, integrando o agregado de origem desta, composto pela própria e pelos progenitores;
O arguido não exercia qualquer atividade estruturada, não possuindo assim qualquer fonte de rendimento;
Assim, a satisfação das suas necessidades básicas era assegurada pela namorada e pela progenitora do arguido;
O quotidiano de AA caraterizava-se pela ociosidade, e pelo convívio com indivíduos de reputação duvidosa;
Os seus projetos de vida estão condicionados pelo longo período de prisão que ainda tem a cumprir, pelo que nesta fase ainda não refletiu sobre eles;
Em 09/08/2018 foi transferido para o Estabelecimento Prisional ..., em 25/03/2019 foi transferido para o Estabelecimento Prisional ... e em 26/06/2019 foi novamente transferido para o Estabelecimento Prisional ...;
Pelos estabelecimentos prisionais em que passou deixou uma imagem de recluso de difícil trato e irreverente, plasmado num registo disciplinar extenso;
Ao nível ocupacional o arguido procedeu a inscrição na escola para a conclusão do  ciclo do ensino básico, o que ainda não logrou alcançar;
Atualmente está afeto ao setor da ... do estabelecimento prisional, aparentando alguma estabilidade comportamental;
Não possui medidas disciplinares desde que reentrado no Estabelecimento Prisional ..., embora mantenha postura irreverente e desinvestida;
Relativamente a factos análogos aos do presente processo, o arguido reconhece-lhes dignidade penal, considerando, no entanto, que por vezes os ofendidos assumem comportamentos de ostentação e exibicionismo que os colocam em risco por não se saberem defender;
Da trajetória de vida de AA salienta-se a precoce institucionalização, registando-se desvinculação afetiva da progenitora em detrimento do grupo de pares;
AA reconhece a ilicitude de comportamentos análogos aos da acusação, embora desenvolva discurso de externalização da culpa;
O arguido beneficia de apoio da progenitora, ainda que nesta fase não se conheçam os moldes em que acontecerá;
"1 Isto posto, temos então que a moldura penal abstrata aplicável é de prisão de 4 anos a 107 anos e 6 meses.
A. O Direito
De resto, não se extrai da matéria apurada que o recorrente, apesar da sua jovem idade, tivesse interiorizado o desvalor das condutas que praticou, revelando sentido crítico.
Em conclusão: improcede o recurso, sendo certo que não foram violados os princípios e as disposições legais invocados pelo recorrente.
Proc. n. 8638/15T8CBR-B.C1
O exequente fez um requerimento ao processo do seguinte teor:
" tendo sido notificado pelo solicitador de elementos respeitantes ás heranças que o executado é beneficiário, vem, atendo ao que dos mesmos autos consta, requerer a Ex. que se digne ordenar a notificação do solicitador de execução para proceder á penhora dos quinhões hereditários do executado nas heranças com os NIFS ...
Foi proferida decisão a julgar juridicamente inexistente a penhora de quinhão hereditário em herança indivisa composta por bens sujeitos a registo que não foi efetuada mediante a inscrição da penhora nos respetivos serviços de registo, do teor que se transcreve:
O registo predial da penhora do quinhão hereditário nos serviços de registo dos respetivos bens que integram a herança indivisa tem não só a função constitutiva de tal penhora, como a função de dar publicidade para os restantes herdeiros/interessados e para terceiros de que existe uma penhora sobre o quinhão hereditário de determinado herdeiro/interessado.
Pelo exposto, o Tribunal decide:
Julgar juridicamente inexistente a penhora de quinhão hereditário em herança indivisa composta por bens sujeitos a registo que não foi efetuada mediante a inscrição da penhora nos respetivos serviços de registo.
Inconformado com tal decisão dela recorreu o exequente .., S.A., terminando a sua motivação com a conclusão que se transcreve:
"O recurso é de apelação; e
Sobe imediatamente, em separado, e com efeito meramente devolutivo.
Os factos são os constantes do relatório supra.   Motivação
Assim, a questão a decidir consiste em saber se a penhora de quinhão hereditário penhora de sobre uma herança indivisa constituída por bens imóveis ou outros bens sujeitos a está sujeita a registo para produzir os deus efeitos.
Segundo o recorrente o despacho recorrido viola o disposto quer no artigo 78, n. 1, do Código de Processo Civil, quer no artigo , n. 1, do Código do Registo Predial, quer no artigo 1 do Código Civil, pelo que pugna pela revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que considere válida a penhora do quinhão hereditário em causa.
Nem o art. 10 do CRPredial, aludido na decisão recorrida, impõe essa obrigatoriedade cfr. Ac. da Rel. de Lisboa supra citado, datado de 11/04/2019, proc. n. 171/17T8MFR.L1-6), onde se refere:
4- Decisão
Coimbra, 27/4/2021
Jaime Carlos Ferreira
Acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa:
No Juiz  do Juízo Central de Instrução Criminal foi proferido o seguinte despacho:
"Dos pedidos de constituição como assistente, formulados por AA.
Vieram AA, requerer a respectiva constituição como assistente nos termos do art. 6 n. 1, al. e 3, do Código de Processo Penal.
Todos fundamentam os seus pedidos como decorre dos pedidos de indemnização na aquisição de acções da Portugal Telecom, Portugal Telecom, SGPS e/ou da PT Multimédia.
AA veio recorrer deste despacho, formulando as seguintes conclusões:
O recorrente, também enquanto lesado/ofendido, veio requerer a respectiva constituição de assistente, nos termos do artigo 68, n. , alínea do P. Penal.
O Tribunal a quo indeferiu a constituição de assistente por parte do recorrente, alegando, para tal a sua falta de legitimidade, em virtude da mesma fundamentar o seu pedido na aquisição de ações da Portugal Telecom, Portugal Telecom SGPS e/ou PT Multimedia, PT International Finance BV e de tais instrumentos de dívida não serem objeto do despacho de encerramento do inquérito proferido nestes autos no dia 10202
O recorrente não se limita a fundamentar o seu pedido de indemnização e constituição de assistente na mera aquisição de acções da Portugal Telecom.
À época da subscrição, como resulta da acusação pontos 3711, o Grupo PORTUGAL TELECOM, liderado pela holding de topo, a PORTUGAL TELECOM SGPS em 202015 redenominada PHAROL SGPS, até 2014 o principal operador no setor das telecomunicações em Portugal, foi, também, fonte importante de liquidez para o GES.
Com efeito, BB, em conjugação de esforços com os demais arguidos, logrou que fosse implementada na PT uma política de gestão de recursos que beneficiou financeiramente o GES, seja através de depósitos do Grupo PT no BES, seja pela tomada de obrigações, até 2008 as comercializadas pelo Grupo BES e, a partir de 2010, as emitidas pela ESI.
Entre 2001 e 2013, BB conseguiu que a PT concentrasse montantes significativos da sua tesouraria em depósitos no BES e obrigações, representando tais investimentos 91 % do total de tesouraria da PT.
A partir de 2010, BB, querendo dissimular a deterioração da situação financeira e patrimonial da ESI, conseguiu que o Grupo PT investisse os seus excedentes de tesouraria em obrigações emitidas por essa holding.
A ESI tinha capitais próprios negativos de, pelo menos, 1609,6 milhões de euros, valor que, se a participação sobre a ESFG fosse ajustada para a cotação em bolsa, atingiria a expressão negativa de 791 milhões de euros.
Parte da dívida da ESI foi transferida para a RIOFORTE alegando os arguidos que se trataria de uma reestruturação financeira do GES, passando a ser a nova holding do GES.
A RIOFORTE faz parte do GES.
Entre 2009 e Julho de 2014 BB exerceu controlo sobre todo o GES.
Em janeiro de 2014, na execução do plano de "reestruturação" do GES gizado, mostrava- se essencial que a dívida ESI tomada pelo Grupo PORTUGAL TELECOM, que, a 312013, se cifrava em 750 milhões de euros fosse assumida na integra pela RIOFORTE ponto 8662, da acusação).
Nessa altura, bem sabiam os arguidos que a ESI não tinha capacidade para reembolsar aquela dívida tomada pelo Grupo PT.
Em janeiro de 2014, BB, referindo-lhe o plano de "reestruturação" do GES e apresentando a RIOFORTE como a nova holding de topo do GES, solicitou que os investimentos do Grupo PT em papel comercial da ESI fossem transferidos para Obrigações emitidas pela RIOFORTE, a serem sucessivamente roladas, pelo período de um ano, até fevereiro de 201
Toda a conduta que originou perdas para a PT de cerca de 897 milhões de euros encontra-se descrita nos pontos 8662 a 8682 da acusação.
Em 002014, aquando da liquidação do aumento de capital da 0I, a PORTUGAL TELECOM contribuiu com os ativos que haviam sido transferidos para a PT Portugal, incluindo as Obrigações RIOFORTE no valor de 897 milhões de euros, subscritas pela PT SGPS e pela PT FINANCE.
Estas perdas em 2014, causadas pela omissão deliberada da real situação financeira da ESI e da RIOFORTE e falsificação de diversos documentos, levaram a que, mais tarde, em 2016, a 01, tendo já a PT e a PTIF integrada no seu perímetro, tivesse necessidade de pedir ao tribunal a proteção dos credores.
A 01 admite que o crescimento da dívida foi o que originou os seus problemas financeiros.
Por isso, o principal ativo da Pharol - a posição acionista que tinha na Oi - foi drasticamente reduzida.