rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efetuados fora dos limites do horário de trabalho;
Teletrabalho e outros casos de exercício regular de atividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato por superior hierárquico.
O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho pode prever outras situações de admissibilidade de isenção de horário de trabalho n. 2 do mesmo.
Ao caso aplica-se o CCT celebrado entre a APHORT e a FESAHT BTE n. 26, de 15/7/2008) e PE n. 47, de 22/12/2008 BTE n. 47, de 22/12/2008), pois na altura dos factos a ré não era subscritora de instrumento de regulamentação coletiva. Em qualquer caso, o regime não difere do previsto na lei geral.
Tendo em conta as funções desempenhadas pelo autor, a situação enquadra-se na previsão do art. 21 n. 1, alínea, do CT.
Os factos provados mostram que o A. prestava a sua atividade em regime de isenção de horário de trabalho na modalidade de não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho art. 21 n. 1, alínea, do.
Nos termos do n. 3 deste mesmo artigo, a isenção não prejudica o direito a dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, a feriado ou a descanso diário.
O art. 26 do CT prescreve que:
O trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a retribuição específica, estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou, na falta deste, não inferior a:
Uma hora de trabalho suplementar por dia;
A cláusula 7 n. 3 do CCT estipula que o autor tem direito a um prémio de 20 %, calculado sobre a sua remuneração de base mensal.
No atual CT a isenção de horário de trabalho não depende de autorização ou aprovação da Autoridade para as Condições do Trabalho.
A falta de redução a escrito do acordo implica a nulidade do regime de isenção de horário de trabalho, nos termos do art. 22 do Código Civil.
Nos termos do art. 12 do CT, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado n..
O mesmo é dizer que deve ser pago como tal pela empregadora, uma vez que não foi denunciado durante o tempo em que vigorou e esta beneficiou da prestação assim efetuada, por determinação sua
Nos termos do art. 21 n. 3 do CT, que já citámos, a isenção não prejudica o direito a dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, a feriado ou a descanso diário.
A ré foi instituída pelo Decreto-Lei n. 106/2008, de 25 de junho.
Este diploma legal prescreve mo seu artigo  o seguinte:
- A Fundação tem a sua sede em Lisboa, podendo ter delegações e serviços em todo o território nacional.
Nesta conformidade, julgamos a apelação improcedente e decidimos confirmar a sentença recorrida.
Sumário: a nulidade do acordo de isenção de horário de trabalho por falta da forma escrita, não impede o seu pagamento enquanto estiver em vigor.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação improcedente e decidem confirmar a sentença recorrida.
Neste sentido, Ac. RL, de 102014, processo n. 2420/19TTLSB.L1-4, www.dgsi.pt/jtrl.
Falecido o primitivo autor AH, prosseguiu na posição que aquele ocupava RM.
Não se conformando com esta decisão, dela apela a ré formulando na alegação que apresentou e que foi considerada no despacho proferido em 09-01-2020), as seguintes conclusões:
Do pedido que os AA. apresentaram em sede de P., não consta que o Tribunal conheça da oposição da R., ora Recorrente a que o contrato celebrado entre as partes transitasse para o regime NRAU, bem como que o mesmo passasse a ser de prazo certo, nem tão pouco que fosse determinado pelo douto Tribunal a quo o valor da prestação mensal a pagar pela R., ora Recorrente aos AA., ora Recorridos por via do mesmo contrato.
Os AA. peticionam que fosse declarada a resolução do contrato de arrendamento, a entrega do mesmo e o pagamento remanescente das rendas já vencidas, não tendo deduzido qualquer pedido subsidiário para em caso da sua pretensão não ser atendida, fosse declarada que a oposição da R., ora Recorrida, não cumpria o impositivo legal que na verdade.
A pretensão dos AA., ora Recorridos assenta in totum numa suposta não entrega pela R., ora Recorrente, do documento comprovativo da sua qualidade de microentidade, para a produção dos efeitos do disposto no artigo 51, n.4, alínea e n.5 da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro na redação conferidas pelas Lei 31/2012 de 14 de agosto e Lei 79/014 de 19 de dezembro, Lei 42/2017 de 14 de junho e Lei 43/2017 de 14 de junho.
Em sede de Contestação, a R. e ora Recorrente apresenta requerimento probatório onde protesta juntar documento para prova dos factos alegados nos artigos 6 e 7 do articulado, designadamente o IRC, Modelo 22 dos Anos de 2012 a 2017, embora não tenha solicitado prazo para efetuar tal junção.
Constatando alegadamente os AA., ora Recorridos que o Doc.7 que lhe havia sido enviado não tinha anexado qualquer documento comprovativo a que a mesma se referia, durante mais de quatro anos não praticaram qualquer ato, não efetuaram qualquer comunicação/ notificação para a R. cumprir a suposta falta de documentos comprovativo, inopinadamente vieram intentar a presente ação, o que configura um comportamento integrador de Abuso de direito.
Agindo como agiram. os AA. ora Recorridos agiram com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, porquanto, recebendo pontualmente o valor das rendas durante cerca de quatro anos e meio, decorrido este prazo sem terem notificado a R., ora Recorrida para juntar o documento supostamente em falta, não se coibiram de intentar a presente ação, quando, manifestamente, as relações contratuais arrendatícias já se mostravam estabilizadas e reciprocamente aceites.
A fundamentação da douta decisão recorrida sobre a matéria de facto, especifica os fundamentos que foram decisivos para a convicção da Julgadora e aprecia criticamente as provas, explicitando os motivos porque determinado meio de prova foi relevante e não para formular a sua convicção, conforme consta da douta fundamentação da decisão da matéria de facto.
O recurso foi admitido e foi proferido despacho, pelo Tribunal recorrido, em 13-02-2020, a considerar inexistir a nulidade arguida pela recorrente.
Se o Tribunal recorrido, ao não ter determinado oficiosamente a junção pela ré de documento comprovativo da sua qualidade de microentidade, para a produção dos efeitos do disposto no artigo 51, n.4, alínea e n.5 da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro na redação conferidas pelas Lei 31/2012 de 14 de agosto e Lei 79/014 de 19 de dezembro, Lei 42/2017 de 14 de junho e Lei 43/2017 de 14 de junho, violou os princípio da cooperação na condução do processo, da descoberta da verdade material e do inquisitório e os artigos 7, 265 n3, 411 e 436 n 1 do P.?
Fundamentos de Facto enunciados na decisão recorrida:
Compulsada a Petição inicial apresentada pelos AA., ora Recorridos, constata-se que, em sede de pedido, os mesmos vieram a Tribunal pedir que seja:
Declarado resolvido o contrato de arrendamento em vigor entre as partes, por falta de pagamento de rendas e, por via disso:
Ora, compulsada a douta Decisão recorrida, retira-se que a mesma dispõe no sentido de:
improceder o pedido de imediata resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas,
Condenar ainda a R., no pagamento de juros de mora, sob a soma de 32 238,06, a partir da data da douta Sentença até efetivo cumprimento.
No entanto, olhando para o pedido que os AA., ora Recorridos apresentaram em sede de P., do mesmo não consta pedido subsidiário no sentido do Tribunal a quo conhecer da oposição da R., ora Recorrente a que o contrato celebrado entre as partes transite para o regime NRAU, bem como que o mesmo passasse a ser de prazo certo Docs. 06 e 07 juntos com a P.), nem tão pouco que fosse determinado pelo Tribunal o valor da prestação mensal a pagar pela R., ora Recorrente aos AA., ora Recorridos, por via do mesmo contrato.
Afigura-se, pois, que o Tribunal a quo decidiu de uma forma diversa daquela que estava peticionada, ou seja, declarado improcedente o pedido de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas e sendo os restantes pedidos conexos com o pedido de resolução do contrato, o douto Tribunal a quo não poderia decidir sobre qualquer outra matéria, sob pena de decidir ultra petitum.
Vejamos se ocorre, na decisão proferida, a nulidade arguida.
A recorrente invoca verificar-se na decisão recorrida a nulidade da alínea.
Contudo, como salienta Lopes do Rego ob. Cit., p., nesse caso, não será possível ao julgador atribuir ao autor bens ou direitos materialmente diferentes dos peticionados, não sendo de admitir a convolação sempre que entre a pretensão formulada e a que seria adequado decretar judicialmente exista uma essencial heterogeneidade, implicando diferenças substanciais que transcendam o plano da mera qualificação jurídica.
Do mesmo modo, não será possível operar licitamente uma reconfiguração normativa do resultado pretendido pelo autor, nos casos em que, certo efeito jurídico pressupunha o exercício de um direito potestativo que o interessado não curou de exercitar ou de acautelar atempadamente durante o processo.
Ora, qualquer das apreciações realizadas pelo Tribunal recorrido a este respeito, circunscreveu-se, ainda, no conhecimento dos fundamentos da pretensão deduzida pelos autores, designadamente, quanto ao valor da renda considerada devida e aos valores das contrapartidas de renda vencidas.
O Tribunal recorrido considerou que o valor do crédito dos autores não é aquele que os mesmos peticionaram, mas um outro que, se contém dentro da dimensão quantitativa peticionada pelos autores.
Quando o tribunal valorou os danos efetivamente advindos do incumprimento, foi dentro das estritas funções que lhe cabe. Reconhecendo ou negando a resolução contratual e mantendo-a, estabelecendo os critérios e montante efetivo do crédito que, segundo o decidido, se considerou devido aos autores.
Se o Tribunal recorrido, ao não ter determinado oficiosamente a junção pela ré de documento comprovativo da sua qualidade de microentidade, para a produção dos efeitos do disposto no artigo 51, n.4, alínea e n. 5 da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro na redação conferidas pelas Lei 31/2012 de 14 de agosto e Lei 79/2014 de 19 de dezembro, Lei 42/2017 de 14 de junho e Lei 43/2017 de 14 de junho, violou os princípio da cooperação na condução do processo, da descoberta da verdade material e do inquisitório e os artigos 7, 265 n3, 411 e 436 n 1 do P.?
Depois, invoca a recorrente que o Tribunal recorrido violou os princípios da cooperação, da descoberta da verdade material e do inquisitório cfr. artigos , 26, n. 3, 41 e 43, n. 1, do, invocando:
"A pretensão dos AA., ora Recorridos assenta in totum numa suposta não entrega pela R., ora Recorrente, do documento comprovativo da sua qualidade de microempresa, para a produção dos efeitos do disposto no artigo 51, n.4, alínea e n.5 da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro na redação conferidas pelas Lei 31/2012 de 14 de agosto e Lei 79/014 de 19 de dezembro, Lei 42/2017 de 14 de junho e Lei 43/2017 de 14 de junho.
Com efeito, a R., ora Recorrente, não pode concordar quando, em sede de fundamentação de facto e apresentando os fundamentos para a decisão, o douto Tribunal a quo vem dizer que Os factos a considerar para a decisão da ação consistem essencialmente no alegado na petição inicial.
Na verdade, tal conclusão, enferma, ab inicio, o sentido em que o douto Tribunal a quo decide, não podendo resultar desvalor para a posição da R. e ora Recorrente o facto da prova documental ter sida junta aos autos com a P.
A não entender-se assim, o que só por mera facilidade de raciocínio se admite, seria não concorrer para a verdade material dos factos e para a melhor resolução do litígio, aplicação do direito e da Justiça que se espera seja aplicada no Tribunais.
Na primeira comunicação da arrendatária, R. e ora Recorrente, in fine, expressa a sua oposição em que o contrato de arrendamento havido entre as partes transitasse para o regime do NRAU e passasse a ser de prazo certo com duração de cinco anos, de entre outros factos. Doc. 06 junto com a P.)
Ainda que tivesse acontecido não ter sido anexo o documento comprovativo de que a R., ora Recorrente tinha a qualidade de microentidade, que não aconteceu, sempre o princípio da Boa fé contratual obrigava os AA., ora Recorridos a notificarem a mesma para apresentar o documento supostamente em falta, sendo incompreensível o recurso abrupto ao meios judiciais para a resolução da situação vários anos depois.
Importa, pois, ora concluir, como já em sede de contestação se fez, pelo abuso de direito, o que mais abaixo se irá desenvolver.
No mais, perscrutando-se a peça processual apresentada pelos AA., ora Recorridos, constata-se que não são alegados quaisquer factos referentes ao texto das comunicações remetidas pela R., ora Recorrente, tendo os mesmos ignorado o escrito na carta que expressamente se refere ao anexo que junta Doc. 7 junto com a P.) e dado por inexistente o mesmo.
Em sede de Contestação, a R. e ora Recorrente refere no artigo 11 que os AA., ora Recorridos agem de má fé e de modo ilegal ignorando todos os documentos comprovativos que lhes foram remetidos com a carta da Ré, apresentando a final requerimento probatório onde protesta juntar documento para prova dos factos alegados nos artigos 6 e 7 do articulado, designadamente o IRC, Modelo 22 dos Anos de 2012 a 201
Na verdade, não bastasse o ónus a que a Lei obriga para comprovar a posição da R. ora recorrente, ao que acresce o facto dos AA. ora Recorridos não terem junto aos autos a prova documental anexa ao Doc. 07, também a R. ora Recorrente não apresentou a prova documental que protestou juntar em sede de contestação.
O douto Tribunal a quo também, malogradamente e com que a R., ora Recorrente embora com todo o respeito pelo decidido não se conforma, não notificou qualquer das partes para efetuar a apresentação do mesmo.
Princípio da descoberta da verdade material e Princípio do inquisitório
Ora, atendendo a que:
o requerimento da R., ora Recorrente para junção aos autos dos documentos comprovativos dos factos alegados e que supriam a mesma suposta falta documento;
que os AA. não poderem desconhecer tal qualidade de microempresa da R., ora Recorrente e da qual tinham efetivo conhecimento, como o apontam os próprios factos expressos nas cartas que juntaram com a P.;
não ter sido produzida em sede de Julgamento qualquer prova testemunhal;
que os documentos juntos com a P.não foram impugnados.
não se conforma a R. ora Recorrente que, atendendo a todos estes elementos o douto Tribunal a quo, constatada a falta de junção de tal documento essencial, não tenha notificado a R. para, em prazo, fazer a junção do mesmo aos autos, como havia requerido sob pena de proferir a decisão de mérito, como proferiu.
Na verdade, com todo o respeito pelo decidido o dizemos, o princípio da cooperação na condução do processo e a descoberta da verdade material dos factos obrigava a que o douto Tribunal a quo procedesse oficiosamente para que tais documentos essenciais para produzir decisão de mérito fossem juntos ao processo, notificando a R. ora Recorrente para juntar os mesmos aos autos.
Sempre com todo o respeito merecido pela douta Sentença sob recurso, não pode a R. concordar com a inércia do douto Tribunal a quo que não usou das faculdades para ser junto aos autos o documento falta.
Na verdade, mostrando-se os documentos em falta relevantes para a descoberta da verdade e dado que a R., ora Recorrente, malogradamente se diga, não os juntou aos autos apesar de tal ter, deveria o douto Tribunal a quo, com respeito o afirmamos, por sua iniciativa oficiosa determinar a junção dos mesmos, nos termos do artigo 265 n3 do P., o que não determinou.
Vejamos ainda outros ensinamentos jurisprudenciais a propósito:
Ora, vertendo estes ensinamentos para a situação dos presentes autos, considerando tudo o que supra se disse ora resta concluir que a R. ora Recorrente apresentou requerimento probatório de junção de prova documental, como se retira do articulado que apresentou, cumpriu o ónus que sobre si recaía, indicando tempestivamente o ónus probatório que lhe assistia, não constituindo o seu conduta processual qualquer comportamento grosseiro ou indesculpavelmente negligente.
Posto isto, não se conforma a R. ora Recorrente e daí apresente o presente recurso por via do qual reclama que seja reconhecido que o douto Tribunal a quo, por via oficiosa deveria ter determinado a junção dos documentos, por os mesmos se revelarem determinante para a melhor Decisão da causa.
Na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.
A propósito do princípio da cooperação no Novo Código do Processo Civil e conforme aposto no "Balanço do Novo Processo Civil Março de 2017, pág., podemos ler os seguintes ensinametos:
De acordo com tal princípio, a lei faz recair sobre a parte onerada com o ónus da prova os meios necessários a convencer o Tribunal da realidade dos factos alegados.
A prova dos factos deixou, no processo actual, de constituir monopólio das partes. O juiz pode amplamente determinar, por exemplo, a junção de documentos ao processo, quer estejam em poder da parte contrária, de terceiro ou de organismo oficial.
Ambas as normas visam a justa composição do litígio e o desiderato de alcançar um processo célere justo e equitativo, de um ponto de vista formal e de gestão processual, não se confundindo com o princípio do inquisitório nem com o princípio da verdade material.
O princípio do inquisitório traduz uma ideia de divisão subordinada de trabalhos, dominante em matéria probatória, entre o juiz e as partes estas num primeiro.
Não pode, pois, o juiz ao abrigo do princípio do inquisitório suprir o incumprimento de formalidades essenciais pelas partes, permitir o atropelo de normas legais e postergar o princípio da auto-responsabilização das partes.
Por sua vez, o artigo 417 do CPC, sob a epígrafe Dever de cooperação para a descoberta da estipula:
No caso dos autos, a ré reporta-se a documento que comprove a sua qualidade de microentidade, para a produção dos efeitos do disposto no artigo 51, n. 4, alínea e n.5 do NRAU, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro na redação conferidas pelas Lei 31/2012 de 14 de agosto e Lei 79/2014 de 19 de dezembro, Lei 42/2017 de 14 de junho e Lei 43/2017 de 14 de.
Mas, como se disse, atento o que consta do artigo , n. 4, do CPC, não foi alegada, no decurso dos autos, alguma justificada dificuldade na apresentação do documento em questão, que determinasse algum condicionamento da ré no exercício dos seus direitos ou faculdades e que pudesse inculcar ter o Tribunal recorrido omitido o cumprimento do princípio da cooperação processual expresso nesse preceito legal. Não se afigura que algum dos demais princípios invocados pela recorrente impusesse diversa solução.
O princípio da cooperação deve ser conjugado com o princípio da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento por iniciativa do juiz da omissão da apresentação dos meios de prova no momento processualmente determinado.
Apreciando uma situação em que o arrendatário procurou comprovar, em sede de recurso, a qualidade de microentidade, nos termos e para os efeitos consignados no artigo 5 do NRAU, considerou-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15-11-2018 Processo 10909/17T8LSB.L1-6, rel. MANUEL que não deveria ser admitida a junção probatória do documento que visava comprovar tal qualidade da arrendatária, designadamente, pelos seguintes motivos:
Tal invocação e prova tinha de ser feita no prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação do senhorio para actualização da renda art. 5, n. 1, do RAU.
Em face do que vem exposto, conclui-se não ter o Tribunal recorrido violado o disposto nos preceitos legais invocados pela recorrente.
Finalmente, considera a recorrente que foram violados os artigos 33 e 76, n. 2, do , não tendo o tribunal recorrido reconhecido que o comportamento dos autores foi abusivo, invocando o seguinte:
"Apreciando o comportamento dos AA., ora Recorridos, enquanto senhorios, diz o douto Tribunal a quo que convém frisar que o comportamento dos autores em terem protelado desmesuradamente no tempo o reconhecimento do seu direito e por via disso pretenderem auferir um rendimento que lhe seria devido caso o contrato transitasse imediatamente para o novo regime do NRAU, como se tivesse ocorrido aceitação da ré na sua resposta, é em nossa opinião inaceitável por se enquadrar no disposto no art. 334 do Código Civil.)
Com esta afirmação, concorda a R, plenamente com o douto Tribunal a quo, quando este efetua a análise da conduta dos AA., ora Recorridos.
No entanto, já não pode concordar com os parcos efeitos que o Tribunal a quo retira da referida conclusão.
Com efeito, vem o Tribunal a quo a páginas 8 da Sentença sob recurso dizer que: a ré embora não tivesse indicado o valor preciso da nova renda manifestou disponibilidade em negociar esse valor, integrando assim essa declaração a nosso ver o disposto no art. 51 n 3 alínea do NRAU, proposta a que os autores não responderam assim sendo, é aplicável o art. 33 n 5 alínea do NRAU concretizando em seguida o raciocínio.
Na verdade, partindo do princípio, com o fez o douto Tribunal a quo, que o direito dos AA. ora Recorridos existe, que não existe, leva a que o mesmo em seguida efetue os cálculos preconizados pelas alíneas e do n2 do art. 35 do NRAU.
Acontece que, ao contrário do concluído pelo douto Tribunal a quo, tem de ser negada a aplicabilidade das normas, atento o comportamento abusivo e violador do princípio da Boa fé que deve reger as relações entre os contraentes.
Os AA., ora Recorridos agiram em abuso de direito, não apenas porque peticionam um valor da renda, sem que tenham observado a comunicação a que estavam obrigados, como por protelarem desmesuradamente o tempo sem notificar a R., ora Recorrente da suposta falta, durante décadas recebendo pontualmente as rendas.
Ora, constatando os AA., ora Recorridos que na declaração de oposição da R., ora Recorrente faltava o documento anexo comprovativo a que o texto da mesma se refere Doc.7), durante mais de quatro anos não praticaram qualquer ato, não efetuaram qualquer comunicação/notificação para a R. cumprir a suposta falta, inopinadamente, sem mais, decorrido um tempo desmesurado intentam a presente ação sob recurso.
Ora, não pode deixar-se de concluir nesta vertente, do mesmo modo que o douto Tribunal a quo conclui no sentido de um comportamento abusivo dos AA., violador dos princípios contratuais
- A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito art. 33 do, nessa medida sendo de conhecimento oficioso; no entanto, não existe no direito um princípio geral de proibição do comportamento contraditório.
Ora, ao contrário do invocado pela recorrente, não se vislumbra ter ocorrido violação dos artigos 33 e 76, n. 2, do pelo Tribunal a quo.
Importa sublinhar, aliás, que, como resulta da petição inicial, nela não é invocada qualquer invalidade ou falta de documento que a ré devesse juntar, por parte dos autores. Tal articulado decompõe-se em 17 artigos e nos mesmos os autores invocaram, tão-só, o seguinte:
Os Autores são comproprietários de um prédio urbano sito na rua , n. , no Barreiro, inscrito sob o artigo  na matriz predial urbana da freguesia do Barreiro, Doc, e descrito na Conservatória do Registo Predial do Barreiro sob o n. ,Doc 3 que protesta.
O local arrendado destinava-se ao comércio de café e bilhares e Snak-bar.Sucede que:
A Ré respondeu, opondo-se á atualização do valor da renda bem como á transição do regime do contrato de arrendamento para contrato a prazo certo, no entanto, tal comunicação não respeitou o impositivo legal constante do art.. 51 n. 4, n. 5 e 6 do NRAU, doc 6 e doc, tendo-se assim tornado inoperante a oposição.
A Ré recusa proceder ao pagamento das rendas em falta, bem como a entregar o locado livre e desocupado.
Os autores tentaram a notificação judicial avulsa da Ré, proc. /TBBRR Barreiro  Juízo Cível, a qual se revelou impossível, como resulta do doc. n. que se junta. Assim,