rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
A coima aplicada pelo Serviço de Finanças de Portimão deve ser especialmente atenuada com fundamento na norma do n. 2 do artigo 3 do REGIT, ou, se assim não se entender, reduzida para 10% do seu valor, nos termos o 67/2016, de 3 novembro.
"- Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida em 25/09/2020 nos autos de Recurso de Contra-Ordenação acima identificados que julgou improcedente o recurso mantendo na ordem jurídica a decisão de aplicação de coima recorrida.
Donde decorre, salvo melhor opinião, que não reconhece a responsabilidade pela prática das omissões e inexactidões na declaração anual de rendimentos mod. 22 que integram a contra-ordenação p. e p. pelos arts. . 119 n 1 e 26 n 4 RGIT, por ref aos arts. 17 e 120 n 9 CIRC.
Verifica-se erro de julgamento, por se reunirem os pressupostos para atenuação especial da coima?
Verifica-se erro de julgamento, por se reunirem os pressupostos constantes do n. 67/2016, de 3 de novembro?
O processo de contra-ordenação referido no ponto anterior teve por base o Auto de Notícia n. ....., de 4 de Janeiro de 2017, no qual consta, designadamente, o seguinte:
cfr. fls. 4 dos autos;
cfr. fls. 12 dos autos;
Atento o disposto no art. 43, al., do CPP, ex  art. 4, n. 1, do RGCO, ex  art. , al., do RGIT, é aditada a seguinte matéria de facto provada:
O PCO mencionado em  teve como origem o processo de redução de coimas n. ....., apresentado em sede de procedimento inspetivo cfr. fls..
Considera a Recorrente que a decisão em crise padece de erro de julgamento, reunindo-se os pressupostos da atenuação especial da coima.
Nos termos do art. 3 do RGIT:
Consagra esta disposição duas situações, perfeitamente discerníveis: no n. 1, a situação de dispensa de aplicação de coima e, no n. 2, a situação de atenuação especial de coima.
Os respetivos pressupostos são distintos.
Como resulta da decisão sob escrutínio e não é controvertido, a Recorrente incorreu na prática de contraordenações subsumíveis ao n. 2 do art. 11 e ao n. 1 do art. 11, ambos do RGIT.
Quanto ao primeiro dos requisitos previstos no n. 2 do art. 3 do RGIT, ou seja, o infrator reconhecer a sua responsabilidade, desde já adiantemos que consideramos que o mesmo se encontra verificado.
A aplicação do referido n. 2 do art. 3 do RGIT tem como efeito que os limites máximo e mínimo da moldura abstrata sejam reduzidos a metade, como decorre do art. 1, n. 3, do RGCO.
Assim, vejamos, separadamente, cada uma das infrações:
Infrações punidas pelo art. 11, n. 1, do RGIT:
a. Os limites máximo e mínimo da moldura da coima situam-se nos 375 Eur. e nos 2500 Eur. Sendo a Recorrente pessoa coletiva, os mesmos elevam-se, respetivamente para 750,00 Eur. e 4000,00 Eur.
Logo, para efeitos de atenuação especial, os mesmos são reduzidos a metade 375,00 Eur. e 2500,00 Eur.;
Infrações punidas pelo art. 11, n. 2, do RGIT:
b. Nos termos do art. 11, n. 2, do RGIT, o limite mínimo da moldura abstrata seria correspondente ao dobro de 15% do imposto em falta uma vez que a recorrente é uma pessoa;
b. Na situação atinente ao período 201212T, sendo imposto em falta no valor de 913,63 Eur., tal limite mínimo situa-se nos 474,08 Eur.
Logo, para efeitos de atenuação especial, o mesmo situa-se nos 737,04 Eur.
Já o limite máximo dobro da metade do passa a coincidir com o valor do imposto em falta.
b. Na situação atinente ao período 201303T, sendo imposto em falta no valor de 787,40 Eur., tal limite mínimo situa-se nos 736,22 Eur.
Logo, para efeitos de atenuação especial, o mesmo situa-se nos 868,11 Eur.
Assim, e uma vez que estamos perante quatro infrações, cumpre fixar separadamente a coima de cada uma delas. Logo:
Para as infrações punidas pelo art. 11, n. 2, do RGIT:
b. Na situação atinente ao período 201212T, deve ser fixada a coima em 737,04 Eur.;
b. Na situação atinente ao período 201303T, deve ser fixada a coima em 868,11 Eur.
Assim, o valor da coima especialmente atenuada, por aplicação do art. 3 do RGIT, situa-se nos 355,15 Eur.
Sucede, porém, que a Recorrente considera ser de aplicar uma coima de 478,68 Eur., o que implica que deva ser conhecida a segunda das questões suscitadas.
B. Do erro de julgamento, por ser aplicável o regime do PERES
Assim, considera, por outro lado, a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, por, in casu, ser aplicável o regime decorrente do Decreto-Lei n. 67/2016, de 3 de novembro.
Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 012018 Processo: 0291/10BECBR 0785/18):
Nos termos do seu art. :
A adesão ao PERES era feita nos termos do art.  do diploma legal em causa.
No sentido de este pressuposto não ser aplicável quando, pelas caraterísticas concretas, não seja possível a sua realização, Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias Anotado,  edição, Áreas Editora, Lisboa, 2010, pp. 315 e 31
O Relatório Final de Inspeção Tributária, tal como resulta provado na alínea da fundamentação de facto, no ponto - 2 Relações com terceiros, mais concretamente a relação da aqui Recorrente com os seus clientes, constata que nos anos em análise, 2010 a 2012, a aqui Recorrente prestou os mais variados serviços relacionados com limpeza e transporte de resíduos industriais;
A AT não logrou verificar de que forma foram aqueles serviços prestados;
No entanto, em momento algum do Relatório de Inspeção, bem como na sentença que aqui se recorre, foi abordada a questão de como efetivamente foram prestados aqueles serviços pela Recorrente;
Não só através do Relatório de Inspeção Tributária é possível confirmar os serviços prestados pela Recorrente nos anos de 2010 a 2012, como a prova testemunhal confirmou que a Recorrente continuou a laborar e a subcontratar terceiros;
Pelo que, as faturas consideradas pelo Tribunal a quo como falsas, representam de facto a realização material das operações efectuadas;
Deverão ser dado como provados os seguintes factos:
A sentença violou o artigo 2 CIRC ao considerar improcedente a impugnação apresentada;
Os indícios recolhidos pela AT, e considerados na douta sentença, não são sérios e suficientes para colocar em causa a veracidade das relações económicas da aqui Recorrente com os seus fornecedores;
Porquanto, estamos apenas perante indícios externos e elementos obtidos através de fiscalização cruzada, inexistindo qualquer indício interno, junto da aqui Recorrente, que valide a argumentação da AT e a qual o Tribunal a quo decidiu dar seguimento;
A Recorrente prestou os mais variados serviços entre os períodos de 2010 a 2012, sendo que a realização destes se encontram em suporte documental e cumprem com os requisitos legais, tendo estes sido analisados pela AT que não encontrou qualquer irregularidade;
Não deixando de ser surpreendente que, existindo comprovação da realização dos serviços prestados pela aqui Recorrente, os serviços de inspeção desconsiderem por completo a realização daquelas relações comerciais.
Mas não só os serviços de inspeção omitem por completo de que forma terá a Recorrente laborado durante aquele período, como o Tribunal a quo não atentou nesses serviços;
A Recorrente efetuou diversos serviços nos anos de 2010 e 2012 e em momento algum a AT procedeu de modo a diligenciar de que forma aqueles serviços foram prestados e se efetivamente poderia, de forma autónoma, prestá-los;
Não podendo o Tribunal a quo simplesmente considerar que não existem outros elementos factuais por forma a provar que aquelas faturas refletem relações económicas reais e verdadeiras, não simuladas, quando as prestações de serviços foram verificadas e comprovadas;
Não havendo lugar a inversão do ónus da prova, gozando a Recorrente da presunção de verdade da sua declaração, nos termos do artigo 7, n. 1 da LGT;
Nestes termos e com o Douto suprimento de Exas., deverá o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando a sentença recorrida. Assim julgando farão Exas., como sempre, boa e inteira
Assim, delimitado o objecto do recurso pelas conclusões das alegações da Recorrente, a questão controvertida consiste em aferir se a sentença enferma de:
Erro de julgamento da matéria de facto quanto ao exame crítico das provas;
Erro de julgamento de direito por ter considerado existirem indícios de que as facturas de quatro fornecedores não titulam operações reais e ter julgado improcedente a impugnação judicial referente ao IRC de 2010 a 2012 ao entender que o impugnante não logrou provar que as referidas facturas titulam operações reais.
"Compulsados os autos e com interesse para a decisão da causa, mostram-se provados os seguintes factos:
A Impugnante foi constituída em 102007, com o objeto social de "prestação de serviços de limpeza industrial e doméstica, serviços de manutenção, recolha e transporte de resíduos sólidos e líquidos, industriais e urbanos, transporte rodoviário de mercadorias próprias e por conta de outrem" cfr. decorre do teor relatório de inspeção tributária a fls. 16 do processo administrativo tributário e certidão permanente junta como anexo 2 do relatório de inspeção tributária a fls. 82 verso do processo administrativo tributário);
A Impugnante encontra-se enquadrada, em sede de IRC, no regime geral de tributação cfr. decorre do teor relatório de inspeção tributária a fls. 16 verso do processo administrativo tributário);
Em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado, encontra-se enquadrada no regime normal de periodicidade mensal cfr. decorre do teor relatório de inspeção tributária a fls. 16 do processo administrativo tributário);
)6A Requerente conseguiu localizar as facturas n. 2011/00253, 2011/0217, 2011/00550, 2012/10, 2012/0112, 2012/0152, 2012/0201, 2012/0245, 2012/0247, 2012/0282, 2012/0299, 2012/0310, bem como alguns comprovativos de pagamento Cfr. Doc. - todas emitidas em momentos em que a empresa tinha actividade.
Nestes termos e nos mais de direito, deve o presente processo de inspecção tributária ser arquivado sem que sejam realizadas quaisquer correções, sendo que as correções propostas carecem de fundamento legal." cfr. anexo 14 do relatório de inspeção tributária de fls. 364 a 371 do processo administrativo tributário);
Através do contato telefónico foi possível contatar com o Sr. J........ que disse que a S........ Lda tinha os escritórios em Palmela na estrada para o Poceirão, mas que a contabilidade se encontrava no escritório do TOC Sr. J.........
Análise da informação financeira e fiscal
Da análise aos registos contabilísticos da conta "111 - Caixa Fixo", para os anos 2010 anexo 3, fls 5 e 6/93), 2011 anexo 4, fls. 4 e 5/45) e 2012 anexo 5, fls. 5 a 7/91), verificou-se que foram efetuados movimentos de montantes de valor reduzido, não se tendo detetado qualquer irregularidade com os pagamentos e recebimentos registados em caixa.
Em relação aos saldos de bancos constatou-se que os valores mais relevantes estão relacionados com os pagamentos de vencimentos, pagamentos a fornecedores, pagamentos de impostos IVA, IRC, IRS e. Também se verificaram movimentos relacionados com valores transferidos para depósitos a prazo.
Quanto aos movimentos de entrada verificou-se que estão relacionados com pagamentos de clientes e valores provenientes de depósitos a prazo.
2 Relações com terceiros
1 - Clientes
2 Fornecedores
Da análise ao sistema de património verificou-se que esta sociedade não possuía quaisquer imóveis nos anos em análise anexo 6, fl. 10/35).
Em sede de IVA encontrava-se enquadrada no regime normal trimestral e em sede de IRC no regime geral, tendo cessado a atividade em sede de IVA em 2010-04-26, nos termos do artigo 34 n 1 do CIVA anexo 6, fls. 8 e 9/35).
De acordo com a certidão permanente da sociedade anexo 6, fls. 2 e 3/35), faziam parte do conselho de administração, o Sr. B......., NIF ......., na qualidade de presidente e o Sr. J....... também gerente da S........, NIF ....... na qualidade de vogal.
Data registoValorIVATotal
,00164,002984,00
,6919,757,1411542,83
Total11605,692921,1414526,83
Pelo exposto, notificou-se a S........ Lda anexo 11, fls. 1 a 3/115) para apresentar as referidas faturas bem como cópia dos meios de pagamento.
Apesar de notificada a sociedade S........ Lda não apresentou as faturas contabilizadas na conta do fornecedor E......... SA anexo, nem cópia dos respetivos meios de pagamento.
Assim, tendo em conta que a sociedade E......... SA
É não declarante,
Que o Sr. J......., vogal da E......... SA, também era gerente da S........ Lda,
2 ........ Lda - Sociedade em Liquidação, NIF .......
Da análise ao sistema de património verificou-se que esta sociedade não possuía quaisquer imóveis nos anos em análise anexo 7, fls. 17 e 18/24).
De acordo com a certidão permanente da sociedade anexo 7, fls. 3 e 4/24), o capital social era de 000,00 euros estando repartidos na proporção de 50% pelas sociedades:
E......... SA e
Em 21-02-2008 verificou-se uma transmissão de quotas, passando a E......... SA a deter duas quotas de 500,0
FaturaData registoValorIVATotal
,222991,34
,56
,3111585,87
,089482,49
07-2010
,572963,8714839,44
08-2010
,452433,6315308,08
09-2010
,692118,3712682,06
10-2010
,692959,4212528,11
11-2010
,002525,0012025,00
,192515,5912970,78
Total85220,6617192,5103413,17
01-2011
,88
02-2011
03-2011
04-2011
,05
Total42311,84
A sociedade S........ Lda, com base nas mesmas razões, não apresentou as faturas contabilizadas na conta do fornecedor ........ Lda, nem cópia dos respetivos meios de pagamento, dos quais não se encontrou qualquer registo nos anos em análise.
Assim, tendo em conta que a sociedade ........ Lda
Que se encontra cessada em sede de IVA desde 2010-04-26 e em sede de IRC desde 31-12-2011,
Que o Sr. J......., gerente da ........ Lda, também era gerente da S........ Lda,
3 P......... SA - Em Liquidação, NIF:
A sociedade P......... SA adiante designada de P......... estava registada pela atividade de "Atividades das empresas de trabalho temporário" a que corresponde o CAE 78200 anexo 8, fls. 10/21).
Da análise ao sistema de património verificou-se que esta sociedade não possuía quaisquer imóveis nos anos em análise anexo 8, fls. 14/21).
,532921,20
Tal como aconteceu para os fornecedores anteriormente referidos, também não foi possível localizar, nas pastas de arquivo dos documentos suporte da contabilidade de 2010, a fatura n. 5 da P......... SA.
A sociedade S........ Lda não apresentou a fatura contabilizada na conta do fornecedor P......... SA, nem cópia dos respetivos meios de pagamento, dos quais não se encontrou qualquer registo nos anos em análise.
Assim, tendo em conta que a sociedade P......... SA
Que se encontra cessada em sede de IVA desde 2010-04-08 e em sede de IRC desde 31-12-2012,
4 P....... SA, NIF: .......
Da análise ao sistema de património verificou-se que esta sociedade não possuía quaisquer imóveis em 2010 anexo 9, fls. 16/20).
Na resposta, a Sra. A....... veio informar que a P....... SA nunca apresentou a contabilidade, não tendo qualquer documento relacionado com a contabilidade da sociedade anexe 9, fls. 20/20).
03-201010458,132891,6313349,76
Total10458,132891,6313349,76
Tal como aconteceu para os fornecedores anteriormente referidos, também não foi possível localizar esta fatura nas pastas de arquivo dos documentos suporte dos lançamentos contabilísticos.
Na resposta ao solicitado anexo 11, fls. 6/115), a S........ Lda veio informar que esta fatura terá sido contabilizada por lapso, uma vez que não tinha qualquer relação contratual com a P....... SA.
5 P......... Lda, NIF: .......
Em sede de IVA estava enquadrado no regime mensal, tendo cessado a atividade em 28-12-2012, nos termos da alínea n. 1 do artigo 34 do CIVA. Em IRC estava enquadrado no regime geral, tendo cessado por encerramento da liquidação em 28-12-2012
Em termos declarativos, não se verificaram quaisquer faltas declarativas, quer em sede de IVA quer em sede de IRC
Em 28-12-2007 verificou-se a transmissão de quotas, tendo a sociedade S........ - SGPS, SA, NIF ........, ficado na posse da totalidade do capital da P......... Lda.
Na mesma data foi nomeado gerente A......., NIF.
A sociedade foi dissolvida por encerramento da liquidação da sociedade, tendo como depositário J........., NIF ........ adiante designado por J........) anexo 10, fls. 16 e 17/60).
,742496,17
,91
,902559,80
12-2011
,002460,00
,61
Da análise ao período de 2012, constatou-se que na conta do fornecedor P......... Lda anexo 10, fls. 4/60), para além das faturas normais de serviços e combustível já anteriormente referidas, surgem as seguintes faturas, com numeração diferente e de montantes elevados:
01-201210700,002621,0012321,00
03-201211700,002921,0013621,00
04-201213400,003142,0016542,00
05-201211765,002625,9514390,95
08-201212876,002871,4815747,48
09-20128981,001315,6310296,63
10-201211876,002651,4814527,48
11-201211123,452938,3914061,84
12-20127543,891375,099918,98
Total98965,3422462,0221427,36
Também comparando os valores declarados nas declarações periódicas do IVA pela P......... Lda e os contabilizados / declarados pela S........ Lda se verifica que estes são divergentes:
Faturas P......... Lda
S........ Lda
P......... Lda
IVA deduzidoIVA liquidado
Jan2463,94716,47
Fev219,261478,44
Mar2427,77410,31
Abr3218,82294,86
Mai2625,951011,10
Jun0,00228,55
Jul0,001659,03
Ago2871,48845,34
Set4187,111154,71
Out2651,48089,03
Nov2938,39219,91
Dez1375,096498,90
Total25979,2915606,65
De acordo com estes elementos, verifica-se que a sociedade P......... Lda não declarou as faturas contabilizadas pela S........ Lda referentes ao aluguer de equipamento.
Os documentos comprovativos das transações entre a S........ Lda e estes fornecedores não se encontravam arquivados, tendo sido argumentado que os mesmos se tinham extraviado devido a inundação quando os restantes documentos comprovativos das outras transações se encontravam arquivados, apesar de molhados.
As empresas são todas não declarantes, com exceção da P......... Lda, que apesar de ser declarante se verificou que os valores de operações ativas constantes nas suas declarações periódicas de IVA são muito inferiores aos declarados pela S........ Lda como aquisições.
Resultado Fiscal2551,554813,93-7102,94
Correção ao resultado fiscal10052,1532742,6998965,33
Lucro Tributável Corrigido12603,7036556,6291862,39
A liquidação do IRC de 2010 será efetuada nos termos do n. 1 do artigo 46 da Lei Geral Tributária, e conforme as correções constantes do quadro acima.
No dia 26-12-2014, deu entrada nos serviços de inspeção tributária o direito de audição exercido por escrito, pela advogada Dra. ......, em representação do sujeito
passivo, não tendo, no entanto, apresentado procuração com poderes bastantes para o efeito anexo.
Nos artigos um a sete do direito de audição o sujeito passivo faz uma descrição sucinta das correções propostas no projeto de relatório e uma síntese, dos respetivos fundamentos, terminando no ponto sete por discordar desse entendimento, pelas razões apontadas nos pontos seguintes do direito de audição.
Quanto ao descrito no Ponto que corresponde aos artigos 8 a 19 do direito de audição), apesar do sujeito passivo argumentar o contrário, estamos convictos que foram reunidos indícios suficientes de que as sociedades E......... SA, ........ Lda, P......... SA, P....... SA e P......... Lda não prestaram os serviços constantes das faturas contabilizadas pela S........ Lda.
Nestes termos, parece-nos que a presunção do n. 1 do artigo 75 da Lei Geral Tributária, referida pelo sujeito passivo no direito de audição foi ilidida nos termos da alínea do n. 2 do mesmo artigo, cabendo ao sujeito passivo comprovar a efetiva realização dos referidos serviços.
Tal como na sociedade anterior, nas faturas da ........ Lda é indicada como morada na Rua Cabeço da Vigia, n. 1-3 Lau, em Palmela.
Refira-se ainda que esta sociedade foi declarada insolvente em 08-11-2010, e cessada em IVA na mesma data, tendo, no entanto, emitido faturas posteriormente a essa data.
), cfr. relatório de inspeção tributária a fls. 12 do processo administrativo tributário.
N.  da liquidaçãoAnoData Limite de PagamentoValor em
cfr. doc. 2 de fls. 52 a 60 dos;
Em resultado da notificação dos atos de liquidação referidos na alínea antecedente, a 002015, a Impugnante apresentou reclamação graciosa do qual consta, por extrato:
Notifique o reclamante para no prazo de 15 dias contados continuamente exercer, querendo, o direito de audição previsto na alínea do n. 1 do art. 6o. da LGT ...)" cfr. doc. n. 1 a fls. 46 dos autos e fls. 75 do procedimento de reclamação graciosa n. ......., integrante do processo administrativo tributário).
A reclamante foi notificada nos termos do disposto no n1 alínea do art 60 da LGT, do projecto de decisão proferido na presente reclamação, no qual se considerou, que o pedida era intempestivo para as liquidações de IRC de 2011 e 201
No exercício do direito de audição a reclamante veio juntar comprovativo de ter enviado a petição por correio datado de 2015/07/0
Sobre a matéria controvertida importa salientar.
as relações especiais ente as empresas identificadas nas faturas, com exceção da P....... SA, NIPC -., todas as demais tinham em comum ser detidas pelo mesmo sócio, Sociedade S........E SA. tendo estado o Sr. J......., NIF ....... ligado a todas estas empresas quer na qualidade de gerente quer como membro do conselho de administração
que no decorrer da acção inspectiva quem representou a reclamante foi o Sr. J......., NIF ........, na qualidade de administrador da S........E SA, pessoa que é o representante da cessação da P......... LDA, NIPC...
Face ao exposto entende-se não proceder o alegado e propõe-se o indeferimento do pedido.
Superiormente, porém, melhor se decidirá.
cfr. fls. 46 a 51 dos autos e 85 a 90 do procedimento de reclamação graciosa n. ......., integrante do processo administrativo tributário);
"Foi o reclamante antes identificado, notificado pelo n/ofício 20724 de 2015/09/30 para exercer o direito de audição consignado no disposto na alínea do art. 60 da LGT.
Embora notificada, a reclamante não veio exercer o direito, pelo que, o proposto no projecto de decisão converte-se em decisão definitiva e indefere-se o pedido." cfr. doc. 1 de fls. 43 a 45 dos autos e fls. 107 do procedimento de reclamação graciosa n. ......., integrante do processo administrativo tributário);
"Confirmo. Considerando a informação junta torna-se definitivo o projeto de decisão e indefere-se o pedido. Notifique-se"
cfr. doc. 1 de fls. 43 a 45 dos autos e fls. 116 do procedimento de reclamação graciosa n. ......., integrante do processo administrativo tributário);
Em 002016, deu entrada a presente ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada cfr. carimbo aposto a fls. 2 dos;
Data de registo
DescriçãoValor / IVA
Serviços de Limpeza na Vossa obra ARBOSER
Serviços de Limpeza na Vossa obra ARBOSER - 0 Trimestre
cfr. relatório de inspeção tributária a fls. 20 do processo administrativo tributário e anexo 14 do relatório de inspeção tributária a fls. 372 e 372 verso do processo administrativo tributário).
cfr. anexo 6 do relatório de inspeção tributária a fls. 203 do processo administrativo tributário);
N.Data de registoDescriçãoValor
cfr. fls. relatório de inspeção tributária a fls. 21 verso do processo administrativo tributário);
N.Data de registo
Designação
/00217
/00253
/00550
cfr. fls. relatório de inspeção tributária a fls. 24 verso do processo administrativo tributário, anexo 14 do relatório de inspeção tributária a fls. 375 verso, 376 e 376 verso do processo administrativo tributário e fls. 38, 39 e 40 do procedimento de reclamação graciosa n. ......., integrante do processo administrativo tributário).
N.Data de registoDesignaçãoValor
/0112
/0152
/0201
/0245
/0247
/0282
/0299
/0310
cfr. fls. relatório de inspeção tributária a fls. 25 verso do processo administrativo tributário e anexo 14 do relatório de inspeção tributária a fls. 377 a 381 do processo administrativo tributário e fls. 41 a 49 do procedimento de reclamação graciosa n. ......., integrante do processo administrativo tributário).
Entidade Bancária
N DO CHEQUE
B.......
cfr. teor do relatório de inspeção tributária a fls. 31 do processo administrativo tributário, Anexo 14 do relatório de inspeção tributária a fls. 381 verso e 382 do processo administrativo tributário e fls. 50 e 51 do procedimento de reclamação graciosa n. ......., integrante do processo administrativo tributário).
J....... ...)" cfr. anexo 6 do relatório de inspeção tributária a fls. 201 do processo administrativo tributário).