rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Tem duas filhas ao seu cargo, de 16 e 11 anos de idade.
O agregado familiar vive em casa emprestada.
A arguida concluiu o 9 ano de escolaridade.
A arguida já sofreu as seguintes condenações:
ESCOLHA DA PENA:
A aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, sendo que a medida da pena não poderá exceder a medida da culpa - artigo 40 n1 e 2 do Código Penal.
Ora, nos crimes desta natureza, o bem jurídico prende-se com a necessidade de proteger a confiança do Estado em relação a quem tem a obrigação de deduzir e entregar a prestação tributária.
MEDIDA CONCRETA DA PENA:
Acresce que nos termos do artigo 13 do RGIT, na medida da pena atender-se-á ainda ao prejuízo causado pelo crime.
No presente caso, é de realçar o seguinte:
o grau da culpa mostra-se acentuado, tendo em conta que a arguida agiu com dolo directo;
as dificuldades económicas que rodearam a prática dos factos; - a boa inserção familiar e profissional da arguida;
o não ressarcimento do dano causado, ainda que parcial;
Pelo que tudo ponderado entende-se proporcional e adequado fixa a pena emanoe4quatro)mesesdeprisão.
Vejamos agora se a pena de prisão aplicada ao arguido deve ser substituída por alguma pena substitutiva.
Para que se possa decidir pela suspensão da execução da pena de prisão é necessário que se formule um juízo de prognose favorável sobre o futuro comportamento do arguido, ou seja, que se possa prever que aquele não cometerá no futuro outros crimes e que a ameaça da prisão realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Porém, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 8/2012, atenta a obrigação legal da suspensão da pena de prisão nos crimes tributários estar sempre condicionada ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos, nos termos do artigo 14, do RGIT, veio impor que se faça um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação da referida condição legal:
Conforme referido no citado Acórdão: Nadaimpedequeconcluindoojulgadorpelaimpossibilidadedecumprimento,serepondereahipótesedeoptarporpenademulta,poisoprocessodeconfecçãodapenaaaplicarnãoéumcaminhosemretorno,háqueavaliartodasashipótesesedarumpassoatrás,senecessário,encarandotodasassoluçõesjurídicaspertinentes,conformeestabeleceoartigo33,n.4,doCPP..
Resulta do artigo 58, do Código Penal que no caso de ser aplicada pena de prisão em medida não superior a 2 anos, pode operar-se a substituição da mesma por prestação de trabalho a favor da comunidade, sempre que for de concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição e se o arguido aceitar tal substituição.
A prestação de trabalho a favor da comunidade evita a execução de penas de prisão de curta duração e promove a assimilação da censura do acto ilícito mediante a construção de um trabalho socialmente positivo, a favor da comunidade, assente na adesão do próprio arguido.
Ao mesmo tempo, apela a um forte sentido de co-responsabilização social e de reparação simbólica.
Ora, atentas as considerações já expendidas a propósito da fixação da medida da pena, afigura-se que no caso em apreciação, apesar dos antecedentes criminais e do facto da arguida ter sido já condenada pela prática deste crime, mas em pena de multa, a aplicação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade satisfaz as finalidades da punição, nomeadamente a protecção de bens jurídicos e a reintegração da arguida na sociedade, com as vantagens de responsabilizar a sociedade pela reintegração da mesma e de permitir que esta compense a sua falha para com a sociedade em geral.
Vejamos o que aduziu o tribunal recorrido para concluir pela aplicação da mencionada pena de substituição.
Conforme referido no citado Acórdão: Nada impede que concluindo o julgador pela impossibilidade de cumprimento, se repondere a hipótese de optar por pena de multa, pois o processo de confecção da pena a aplicar não é um caminho sem retorno, há que avaliar todas as hipóteses e dar um passo atrás, se necessário, encarando todas as soluções jurídicas pertinentes, conforme estabelece o artigo 33, n. 4, do CPP..
Como evola do artigo 58, n. 1, do Penal, estando em causa uma pena de prisão não superior a 2 anos, o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
E dai que a reação penal neste tipo de ilícitos não se compadeça com penas simbólicas que perpetuam um sentimento de impunidade, o que impede a interiorização por parte do agente da responsabilidade pelo ato danoso e adensa um sentimento generalizado de quase despenalização.
Deste modo, na senda da posição assumida pelo recorrente, a substituição da pena de prisão por trabalho a favor da comunidade não é suficiente para satisfazer as finalidades preventivas que se fazem sentir.
Estamos assim perante uma verdadeira pena de substituição, em sentido próprio: tem um caráter não institucional, sendo cumprida em liberdade, e pressupõe a prévia determinação da medida da pena de prisão, que substitui, constituindo uma forma de combater a pena de prisão cfr. Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança, págs. 30-31).
No caso vertente, atenta a inserção familiar, profissional e social da arguida, não se mostra necessário para a sociedade e para aquela que a pena seja cumprida em estabelecimento prisional.
Tal mostra-se suficiente não só para evitar que a arguida reincida dissuadir o agente da prática de novos, como também para satisfazer aquele limiar mínimo da prevenção geral da defesa do ordenamento jurídico.
Revogar a sentença recorrida na parte em que decidiu substituir a pena de prisão pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.
O Juiz Desembargador - Adjunto
- Em despacho proferido pelo Desembargador relator, que não se declarou impedido, não foi admitido o recurso de revista, sustentando: "O art. 116, n 5 do Cód. de Proc. Civil estatui que da decisão de indeferimento do impedimento do juiz, suscitado pela parte, é sempre admissível recurso para o tribunal imediatamente superior.
E sendo então o prazo de 15 dias o mesmo não foi respeitado pelos recorrentes, uma vez que estando a notificação do seu ilustre mandatário certificada pelo Citius relativamente ao dia 2021 o recurso só viria a ser interposto no dia 12021, daí decorrendo, em caso de recurso autónomo, a sua manifesta intempestividade.
Impõe-se, pois, a sua rejeição.
- Os recorrentes apresentaram reclamação, da não admissão do recurso, para o STJ.
A sustentar o seu requerimento formulam as seguintes conclusões:
Não existe, por isso, qualquer razão para indeferir o recurso apresentado pelos ora Reclamantes, posto que o mesmo se afigura manifestamente oportuno e devidamente instruído.
- Não foi apresentada resposta.
- Pelo aqui relator foi proferido despacho no qual se indeferiu a reclamação, com os seguintes fundamentos:
"DECIDINDO:
Ou se se trata de recurso interposto de decisão interlocutória, com prazo reduzido para 15 dias, conforme segunda parte do n 1, do art. 638, do CPC.
O art. 638 do CPC indica os prazos de interposição de recurso, tratando-se de prazo perentório pois o decurso do prazo implica a extinção do direito de praticar o ato no caso recorrer ao tribunal.
Sendo que o recurso de revista pretendido interpor não se enquadra em nenhuma das alíneas deste n 2, do art. 629, do CPC.
Do exposto resulta que no caso o recurso interposto ao abrigo do disposto no n 5 do art.116 não é recurso que incida sobre decisão que comporte revista art., mas antes recurso interposto de decisão interlocutória art., sendo o prazo de interposição do recurso de 15 dias, conforme preceitua o art. 677, do CPC e não de 30 dias como pretendem os recorrentes.
Face ao exposto, indefere-se o requerimento de reclamação contra o despacho que não admitiu o recurso de revista, por extemporaneidade.
Conforme art. 643 n 4, do CPC, mantem-se o despacho reclamado.
Custas a cargo dos recorrentes/reclamantes, com taxa de 3 UC.
"Vem a presente Reclamação interposta da douta Decisão proferida pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Relator, datada de 212021, na qual se indeferiu a Reclamação apresentada pelos ora Reclamantes contra o Despacho do Venerando Tribunal da Relação do Porto de 112021, o qual indeferiu o recurso de revista entretanto apresentado pelos Reclamantes, com fundamento na respectiva extemporaneidade.
Os reclamantes reafirmam o entendimento já antes expresso e que é divergente do entendimento expressado no despacho reclamado.
E o despacho reclamado entende, em contrário, que no caso tem aplicação o disposto no art. 673 e não o preceituado no art. 671, n 1, al., do CPC.
O que está em causa não é a admissibilidade de recurso, mas sim o prazo de interposição do mesmo.
Da citação extrai-se que, se indeferido o pedido de impedimento de Juiz Desembargador, a impugnação da decisão de indeferimento pode ser nos termos do art. 671, n 2, al., do CPC se a recurso nos termos desse preceito houver lugar, e no caso em análise não há, e impugnação nos termos do art. 671, n 4 com prazo de interposição de 15 se não houver lugar a recurso de revista nos termos do n 2, al., do preceito.
Poderia haver dois prazos diferentes de recurso para situações iguais?
Temos que a impugnação da decisão de indeferimento do pedido de impedimento de Juiz Desembargador, não se enquadra no n 4, do art. 671, nem na al., do n 2 do art. 671, do CPC.
Por tudo o exposto concluímos como no despacho reclamado, que o prazo de recurso de revista do acórdão que indeferiu o pedido de impedimento de Juiz Desembargador é de 15 dias.
O recurso interposto ao abrigo do disposto no n 5 do art.116 não é recurso que incida sobre decisão que comporte revista art., mas antes recurso interposto de decisão interlocutória art., sendo o prazo de interposição do recurso de 15 dias, conforme preceitua o art. 677, do CPC e não de 30 dias como pretendem os recorrentes.
Acordam os Juízes desta Secção em indeferir a impugnação e confirmar o despacho de 29-11-2021, que manteve a não admissão do recurso.
Custas pelo impugnante com taxa de justiça de 4 Ucs, nos termos do art. 7, n 4 do RCP.
E, no tocante aos juros, discorreu a sentença recorrida da seguinte forma:
No que respeita aos juros devidos, quando a obrigação de indemnizar resulta de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação para a acção cfr. artigos 804, n 1, 805, n 3, e 806, n 1, todos do Código.
Ora, na sentença recorrida, arbitraram-se juros a partir da citação.
Porém, como sustenta o réu, os juros pela indemnização por danos não patrimoniais são devidos apenas a partir da data da sentença, por força do já mencionado Acórdão UJ n 4/02, de 9/
O que se conclui daquele Acórdão UJ é que não há que distinguir se os danos são de natureza patrimonial ou não patrimonial, de acordo com a actual redacção do n 3 do artigo 805, incidindo os juros sobre todos eles, na mesma medida.
Procede, nos termos sobreditos, a apelação do réu.
O Autor veio requerer, ao abrigo dos arts. 109 e 110 do novo CPC, a resolução do conflito negativo de jurisdição entre o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel e o Tribunal Judicial de Amarante.
Através da presente acção o Autor pretende a condenação da Ré no pagamento de indemnização pelos danos decorrentes de um acidente de viação ocorrido na A4, de que a Ré é concessionária, causado, segundo alega, pelo atravessamento de um cão naquela via, que a Ré devia ter evitado, cumprindo os deveres decorrentes do contrato de concessão celebrado com o Estado.
Assim, a sua eventual responsabilização por actos ou omissões dessa sua actividade insere-se no quadro de aplicação da norma do art. 1, n 5 da Lei n 67/2007, acima mencionada, e, consequentemente, serão os tribunais administrativos os competentes, em razão da matéria, para conhecer do litígio, nos termos do disposto no art. 4, n 1, alínea do ETAF - cfr. neste sentido o Acórdão do STJ de 112012, proc. 950/16TBFAF.G1 e o Acórdão deste Tribunal dos Conflitos n 048/13, de 20201
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal dos Conflitos em julgar competente em razão da matéria a jurisdição administrativa.
A., devidamente identificado nos autos, instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga acção administrativa contra o Instituto da Segurança Social, P, impugnando as decisões que decretaram o indeferimento do pagamento das prestações de rendimento social de inserção dos meses de Agosto e Setembro do ano de 201
Conclui, pedindo seja a ação julgada procedente para:
No caso vertente, o que o Autor pretende com a presente acção é a anulação do acto que lhe indeferiu o pedido de pagamento das prestações devidas a título de rendimento social de inserção.
Apelação n 865/22T8AMT.P1
Processo do Juízo deComércio de Amarante - Juiz 4
Alega, para tanto, ter tido conhecimento de que a doação da quota na referida sociedade, que lhe foi feita pelo, então, seu marido, foi revogada após o divórcio, facto levado ao registo no dia 25/3/2021, e que a deliberação social onde foi aprovada a revogação da doação é nula.
Deixa claro que o que foi levado ao registo, como dele próprio consta, foi o ato praticado pelo ex-marido da Requerente em Notário, juntando, também, a certidão permanente atualizada com a apresentação que a requerente, ora apelante, invoca no requerimento inicial.
Formula, para tanto, as seguintes
A Requerida apresentou contra-alegações onde amplia o objeto do recurso e pugna por que se negue provimento ao mesmo, formulando as seguintes Conclusões:
Os factos provados, vicissitudes processuais, são os que resultam do relatório supra, acrescentando-se, ainda, os seguintes:
Dá-se por reproduzido o teor da certidão permanente da Requerida junta com o requerimento inicial e com a oposição como doc.3, desta constando:
Quota: 250,00 Euros
Titular:E
Nome/Firma: B
Requerente e responsável pelo Registo:
, Notária)
Morada: Rua , n , Porto
Código Postal: .- Porto
Da falta de causa de pedir:
A Requerente refuta a ineptidão, porque deverá atentar-se ao modo como é construída e p., para além de que, a ineptidão estaria sanada, porque a Requerida compreendeu perfeitamente o aduzido na p.
Para efeito de aferir da ineptidão deve atentar-se a causa de pedir, tal como é formulada aquando da instauração da acção.
Improcede a excepção da ineptidão.
- Da ilegitimidade da Requerente:
E a qualidade de sócio deve existir na data do pedido de suspensão Lebre de Freitas/Montalvão Machado/Rui Pinto, CPC Anotado, Coimbra Editora, 2001, p..
O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais depende do requisito do requerente ser sócio, o que "constitui pressuposto da legitimidade activa" ac. RC, Rel. Carvalho Martins, 012011, consultado em www.dgsi.pt).
A Requerente na p.alegou que é sócia, juntando certidão de registo comercial para o provar art.  da p.).
Ou seja, se a Requerente alega que é sócia, e para o provar junta registo comercial não actualizado, a junção posterior de registo comercial actualizado, deita por terra o documento que usou para prova da qualidade de sócia.
Em suma, perante o facto que está atestado pelo registo comercial documento que a A. na p.para prova do, não se pode concluir que esteja comprovado, actualmente, a qualidade de sócia.
Isto impede o acesso ao Direito e aos Tribunais?
Ou seja, quem "não possa recorrer ao procedimento cautelar especificado, mas tenha legitimidade para intentar a acção de anulação, pode, se nisso tiver interesse, lançar mão do procedimento cautelar comum, alegando e provando os requisitos de que depende este procedimento, previstos no artigo 362 do Código de Processo Civil, pelo que não é correcta a conclusão de que o não sócio fica sem tutela cautelar" ac. RE, Rel. Des. Francisco Xavier, 202020).
Ou seja, é possível uma "reparação" de um eventual acto ilícito do Requerido.
Da ineptidão do requerimento inicial/inviabilidade da pretensão
A requerida, na defesa que apresenta, invoca que a Requerente não alegou factos suscetíveis de fundamentarem o referido pedido, não vindo alegados factos constitutivos do direito, pelo que falta a causa de pedir do que, contra si, vem pedido, sendo que o que deu origem ao registo foi um ato não seu mas, sim, do ex-marido da Autora.
Cumpre, pois, analisar da ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir.
Estatui o artigo 18 que reproduz, sem alterações o anterior art., que tem a epígrafe Ineptidão da petição inicial que:
"1 - É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial.
- Diz-se inepta a petição:
O n 4 do indicado artigo 58 define a causa de pedir como sendo o facto jurídico de que o autor faz proceder o efeito pretendido, precisando que a causa de pedir nas ações de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito jurídico pretendido.
Causa de pedir é o facto jurídico concreto ou específico invocado pelo Autor como fundamento da sua pretensão
A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para com a decisão. O pedido tem, como a decisão, o valor e significado duma conclusão: a causa de pedir, do mesmo modo que os fundamentos de facto da sentença, é a base, o ponto de apoio, uma das premissas em que assenta a conclusão. Isto basta para mostrar que entre a causa de pedir e o pedido deve existir o mesmo nexo lógico que entre as premissas dum silogismo e a sua conclusão
A petição inicial é inepta por ininteligibilidade quando os factos e a conclusão são nela expostos em termos de tal modo confusos, obscuros ou ambíguos que não possa apreender-se qual é o pedido ou a causa de pedir.
Com efeito, estatui este n3, do art. 278,
- o juiz esteja em condições de proferir decisão de mérito, de imediato sem necessidade da realização de outros atos;
Neste conspecto, se, apesar da ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, se verificar manifesta inviabilidade da pretensão formulada, visando aquela exceção dilatória tutelar interesses do sujeito passivo que sai beneficiado com uma decisão de absolvição do pedido, na medida em que impedirá a repetição da causa por força do caso julgado, prevalente sendo a substancia sobre a forma, cabe proferir decisão de fundo1
E, na verdade, não vem invocada real, efetiva, específica, concreta deliberação, faltando a causa de pedir.
Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição, 2017, Ediforum Edições Jurídicas, Lda, pág 291
Alberto dos Reis, Comentários ao Código de Processo Civil, 2, 36
Ibidem, pág. 371
Ibidem, pág 372
Vaz Serra, RLJ, 109, 313
Alberto dos Reis, idem, pág. 381
Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol., pág. 221
Rodrigues Bastos, Notas ao Código Processo Civil, vol. , pág. 253,
Miguel Teixeira de Sousa, Sobre a teoria do Processo Declarativo 1980, págs. 158
Ac. da RG de 24/4/2012, proc. 2281/15TBGMR.G1, in dgsi.net
Ac. do TRP de 22010, in proc. 5623/00TBVNG.P1, in dgsi.net
Acórdão do STJ de 26/3/2015, Processo 6500/04TBBRG.G2,S2, in dgsi.net
António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol. pág. 340
Ibidem, pág 343 . ainda Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, vol. , 2 ed., pág. 37 e segs. e Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2 ed. págs 127 e.
Ibidem, pág 343, Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2 ed. pág.85
Ibidem, pág 343 , ainda, Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, vol. , 2 ed., pág. 37 e segs. e Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2 ed. págs 127 e segs
. Ac. RP de 21-2-18, proc, 604/17, citado in António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Idem, pág. 340
A sentença recorrida, neste segmento decisório, enferma de erro de julgamento, por errónea interpretação e violação dos comandos normativos ínsitos na alínea, do n 1, do art. 3 do CIRS e no art. 58 do EBF.
Remetidos os autos a este Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de o recurso não merecer provimento, no seguinte parecer:
Tal Sentença, ora em crise, julgando procedente a impugnação, determinou a anulação da referida liquidação considerando-a ilegal porque praticada em erro sobre os pressupostos de Direito.
Para a Recorrente, a norma ínsita no art. 58 do EBF é mais restritiva relativamente ao elenco das criações intelectuais constante do art. 2 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
Em conformidade, e ainda segundo a Recorrente, os rendimentos auferidos e declarados pela Impugnante, pela realização dessas mesmas atividades, não se mostram enquadráveis na al. do n 1 do art. 3 do CIRS e, como tal, não são suscetíveis de beneficiar da isenção parcial de tributação consagrada no n 1 do citado art. 58 do EBF.
Código de IRS
Art. 3 Rendimentos da Categoria
Por sua vez o art. 3 do CDADC vem elencar as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, quaisquer que sejam o género, a forma de expressão, o mérito, o modo de comunicação e o objectivo.
Tal norma é efetivamente mais restrita relativamente ao elenco constante do citado art. 2 do CDADC.
Para a Recorrente, as realidades aqui em causa, protagonizadas pela Impugnante, não revestem a característica de obra literária ou criação artística; razão pela qual conclui não se mostrarem enquadráveis na al. do n 1 do art. 3 do CIRS e, por isso, não suscetíveis de beneficiar da isenção parcial de tributação consagrada no n 1 do art. 58 do EBF.
Com efeito, o disposto no mencionado n 5 do art. 3 do CIRS remete-nos, quanto ao conceito de propriedade intelectual, para os direitos de autor e direitos conexos.
Ora, nos termos do CDADC, a propriedade intelectual integra os domínios literário, científico e artístico.
Art. 1 , n 1 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos:
Somos assim a entender que as atividades subjacentes integram os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, a que se refere o citado n 1 do art. 58 do EBF.
Mais se diga que o facto de o n 2 do mesmo dispositivo expressamente excluir do benefício os casos de obras escritas sem carácter literário, artístico ou científico, não significa que apenas as obras literárias tenham sido contempladas pelo legislador quanto a esta isenção fiscal.
Temos assim, salvo melhor opinião, que os rendimentos em apreço mostram-se decorrentes de propriedade literária, artística e científica; razão pela qual lhes deveria ter sido aplicado o disposto no sobredito art. 58 do EBF.
Pelo exposto, pronunciamo-nos no sentido de o presente recurso não merecer provimento, devendo manter-se a Sentença impugnada na Ordem Jurídica.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA e 2, al do CPPT.
Sobre o conceito de "obra literária ou artística" para efeitos do art. 5 n. 1 do E.B.F..
Nos termos do art. 5 do EBF, n.s 1 e 2:
Como explicitam F. Pinto Fernandes e J. Cardoso dos Santos, in EBF Anotado, Rei dos Livros, pág. 231, a finalidade daquele benefício fiscal é a de incentivar a criação artística ou literária, por forma a melhorar o nível de desenvolvimento cultural do país.
" Quanto ao mais, releva o quadro legal seguinte:
Os auferidos, por conta própria, no exercício de actividades de carácter científico, artístico ou técnico;
- Para efeitos deste imposto, consideram-se como provenientes da propriedade intelectual os direitos de autor e direitos conexos.
Os decorrentes do exercício de qualquer actividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária;
Os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer actividade de prestação de serviços, ainda que conexas com qualquer actividade mencionada na alínea anterior;
- Consideram-se ainda rendimentos desta categoria:
Por sua vez, nos arts. 1, 2, 7, 9 e 14 do Código de Direitos de Autor e de Direitos Conexos, dispõe-se:
Artigo 1 - Definição
Artigo 2 - Obras originais
Livros, folhetos, revistas, jornais e outros escritos;
Obras dramáticas e dramático-musicais e a sua encenação;
Artigo 7 - Exclusão de protecção