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Deste despacho de indeferimento de recurso apresentou a Assistente reclamação nos seguintes termos:
Pleno do Supremo Tribunal da Justiça
Recorrente nos autos epigrafados, vem reclamar da não admissão do recurso interposto, nos seguintes termos:
De acordo com o douto despacho ora reclamado, não foi admitido o recurso interposto pela Assistente por inadmissibilidade legal, tudo nos termos do disposto na al do CPP, 53 al da LOSJ e 414 n 1 e 2 do CPP.
Alega para tanto que a apreciação do presente recurso compete a entidades diferentes.
O Requerimento de interposição de recurso cabe apreciação ao relator.
Mais alega que o acórdão em causa não é possível de recurso ordinário para o Pleno das secções criminais ou para outra composição do Tribunal.
Entende a ora Reclamante que a apreciação do presente recurso cabe a uma só entidade, pois
Dispõe o n 4 do Art. 615 do CPC que as nulidades da sentença podem ser arguidas perante o Tribunal que a proferiu se esta não admitir recurso ordinário.
No caso vertente, entende a ora Reclamante que é admissível recurso ordinário, pois o Supremo Tribunal de Justiça actuou nos presentes autos como JIC.
Entende-se assim não assistir razão ao alegado no douto despacho ora Reclamado, devendo ser admitido o recurso interposto e o mesmo apreciado.
A este requerimento/reclamação seguiu-se em 32021 novo despacho do, ora, relator nos seguintes termos:
A reclamação contra o "despacho que não admitir ou que retiver o recurso" está prevista no art. 405 do CPP, competindo a respectiva decisão ao "presidente do tribunal a que o recurso se dirige".
Assim, e no entendimento de que o procedimento é o reclamatório previsto no art. 405 sempre referido e que a respectiva decisão compete ao Exmo. Presidente do STJ, determina-se:
Apresentado que lhe foi o procedimento de reclamação, prolatou a Exma. Conselheira Vice-Presidente do STJ o despacho que segue transcrito:
Por despacho proferido pelo Mm. . Conselheiro relator não foi admitido o recurso para o Pleno das Secções Criminais, por inadmissibilidade legal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1 n. 3 alínea, 5 alínea e 41, n.s 1 e 2, do CPP.
O despacho proferido pelo Mm.. Conselheiro que não admitiu o recurso para o Pleno das Secções Criminais para além de não ser susceptível de impugnação pela via utilizada pela assistente como foi entendido, também não é passível de reclamação para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Com efeito, a reclamação do artigo 40 do CPP é apenas admitida, se incidir sobre o despacho do tribunal a quo que não admita ou retenha o recurso, sendo dirigida ao presidente do tribunal superior.
Diversamente, aqui o que está em causa é um despacho proferido pelo Mm.. Conselheiro relator de uma secção do Supremo Tribunal de Justiça a não admitir o recurso.
A presente reclamação para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça não se enquadra, assim, na previsão da referida norma, pelo que não pode ser objecto de conhecimento.
Inteirada deste despacho, apresentou a Assistente requerimento do seguinte teor:
Supremo Tribunal de Justiça
Não tomou o Ilustre Presidente do STJ conhecimento da Reclamação apresentada pela ora Recorrente.
Entendendo que não é tal decisão possível de Reclamação para o Presidente do STJ.
Sucede porém que tal entendimento não foi o adoptado pela ora Recorrente, pois a mesma recorreu para este Pleno como é possível verificar na reclamação apresentada.
Tendo sido o Digno Magistrado relator a entender o seu encaminhamento para a Digna Presidente do STJ.
Na situação em apreço, o STJ foi o Tribunal competente para a apreciação do RAI.
Deste modo, para ser o Tribunal superior a apreciar a admissão do recurso interposto terá que tal apreciação ser efectuada pelo Pleno do STJ.
Situação essa que tem vindo a ser ignorada, inclusivé agora pela Digna Presidente do STJ.
PELO EXPOSTO,
A. Âmbito-objecto do procedimento.
Em ensaio de síntese a benefício de mais fácil discussão, tem-se, então, que:
O recurso para o Pleno, como qualquer outro ordinário, pode, salvo melhor opinião, ser objecto de despacho de indeferimento no tribunal a quo,, naturalmente, das situações previstas no art. 414 n. 2 do CPP, a saber, a irrecorribilidade da decisão, a intempestividade do recurso, a falta de condições do recorrente para recorrer, a falta de motivação na peça de recurso e a falta de conclusões, neste caso, precedendo convite de suprimento. E cabendo tal despacho, como também) em qualquer outro caso, ao relator, nos termos do art. 414 n. 1 do CPP.
O Acórdão Impugnado julgou, todavia, competente a Secção Criminal, o que fundamentou nos seguintes termos:
E assim porquanto uma da magistradas denunciadas tem, ora, a categoria de juíza desembargadora.
Requerimento de recurso, porém, indeferido, como já dito, por despacho do relator de 32021, cujos termos, de novo, aqui se recordam, na parte interessante:
Acto dessa natureza, isso sim, é o despacho do Senhor Juiz Conselheiro de 22020 que, nas funções de juiz de instrução atribuídas pelos art.os 11 n. 7 do CPP e 55 al. da LOSJ, rejeitou o RAI da Assistente.
Tanto no Acórdão Impugnado como nos n.os2 a 2 do presente, pensa-se ter demonstrado o equívoco em que, salvo o devido respeito, labora a Assistente quanto sustenta que a entidade hierarquicamente competente para sindicar em recurso as decisões dos Juízes Conselheiros em funções de instrução é a Secção Criminal do STJ e não o Pleno do Tribunal. Motivos por que, brevitatis causa, aqui se dá por reproduzida a fundamentação ali alinhada
Termos em que acordam os juízes desta 5 Secção do Supremo Tribunal de Justiça:
Custas pela Assistente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC's.
Se não viesse a caber recurso, naturalmente, como logo se equacionou.
Lei da Organização do Sistema Judiciário.
- Compete ao pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal:
Conhecer dos pedidos de revisão;
Exercer as demais atribuições conferidas por le.
Art. 52:
Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário:
Julgar os recursos de decisões proferidas pelo pleno das secções criminais;
Art. 53:
Compete ao pleno das secções, segundo a sua especialização:
Art. 54:
- As secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam as causas de natureza penal e as secções sociais julgam as causas referidas no artigo 12
Art. 55
Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de penas inconciliáveis e suspender a execução das penas quando decretada a revisão;
Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos a este cometidos pela lei de processo;
Conflito n 20/12
A. A. é uma sociedade que, nos termos da legislação aplicável, exerce a actividade de aquisição de créditos decorrentes de vendas ou de prestações de serviços nos mercados interno e externos e todo o leque de operações que integram a actividade de factoring; a concessão de crédito e a emissão de garantias, sob qualquer forma ou modalidade; a prestação de serviços financeiros relacionados com as rubricas clientes e fornecedores, incluindo financiamento directo e indirecto, aconselhamento, comercialização de produtos de seguros, em especial de crédito, gestão de créditos, gestão e realização de cobranças e apoio técnico e financeiro; a realização de todas as demais actividades bancárias globalmente permitidas as instituições financeiras de crédito, incluindo a locação financeira mobiliária e imobiliária.
No exercício desta actividade, a A. acordou, com as infra referidas sociedades, adquirir todos os créditos destas sobre a R.
B., S.A.;
., Lda.;
., S.A.;
E., Lda.;
G, S.A.;
H, Lda.;
.., S.A.;
J.., Lda.;
K., Lda.;
.., Lda.
Sob encomenda da R., e no exercício das suas actividades, estas sociedades referidas no supra art n. , forneceram-lhe bens e serviços,
Os referidos bens e serviços fornecidos foram aceites pela R. e considerados conformes, não tendo esta, por qualquer forma, reclamado.
Contudo, atingidas as datas de vencimento de cada uma das facturas juntas como docs. n.s 1 a 536, a R. não logrou proceder ao seu pagamento, apesar de interpelada para tal.
Ao valor total das facturas em dívida, há a descontar o montante de 272,23, referente as seguintes notas de crédito emitidas pelas entidades referidas no art. 3 que aqui se juntam como docs. n.s 557 a 560 e aqui se dão como reproduzidas para todos os efeitos legais.
Houve réplica onde a Autora alega, em suma:
Pelo contrário, a R., aceitou a cessão de créditos estabelecida entre as empresas, suas credoras, e a A., na mesma posição em que qualquer particular o faria.
Pelo que, a relação jurídica ora em crise é uma relação de direito privado e não uma relação regulada por normas de direito administrativo.
a questão em apreço não se prende com a validade, interpretação, e execução de um contrato ou procedimento de qualquer um dos tipos mencionados nas alíneas e do art.  do ETAF.
a causa de pedir, nos presentes autos, é a cessão de créditos emergente de diversos contratos de factoring, associada as declarações subscritas pela devedora em que declara ter conhecimento da cessão de créditos e se compromete a pagar directamente a Autora.
Bens e serviços que a R. aceitou, sem reclamar, ao que acrescem as declarações expressas da R. nas quais se compromete a pagá-los directamente a A.,
Pelo que, não tendo a Ré cumprido com o pagamento a que se obrigou, tem a Autora, nos termos gerais do Código Civil e do Regime Jurídico dos Contratos de Factoring, previsto no 171/95, de 18 de Julho, direito ao seu recebimento, acrescido dos juros de mora e demais despesas.
De novo inconformada, recorreu a A para o Tribunal dos Conflitos, concluindo as alegações da seguinte forma:
A Recorrente deu entrada de acção declarativa de condenação, no Tribunal Judicial de Coimbra, com base num crédito derivado do incumprimento de diversos contratos de factoring, que o Recorrido aceitou;
Alicerçou, pois, a sua escolha da jurisdição competente no art. 6 do P., bem como, a contrario, nos arts. 21, n. 3 da R.P., e arts. 1 e  do E.T.A.F.;
O que, desde logo, contraria o que vem vertido nas decisões do próprio Tribunal de Conflitos, como são os casos, particularmente, do Ac. do Tribunal de Conflitos de 12/01/2006, no Conflito n 07/05, mas também dos Acs. de 16/02/2005, Conflito n. 14/04; de 21/10/2004, Conflito n.08/04; de 23/09/2004, Conflito n. 05/04; e de 01/06/2004, Conflito n. 24/03, Ac. do Tribunal de Conflitos de 25/02/2007, acrescido das decisões na jurisdição administrativa, tal como nos Proc. 19/06, do TCA Sul de 12/02/2009, Proc. n. 3501/08, do TCA Sul de 29/01/2009, Proc. n. 3239/07 de todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Assim, regendo-se este exclusivamente pelo direito privado, deverá a causa ser apreciada pelos tribunais comuns.
Sendo precisamente este o entendimento da Recorrente.
Sucede que o factoring, ou cessão financeira, consiste na aquisição de créditos a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços, nos mercados interno e externo.
E dos quais o Recorrido tomou conhecimento e declarou aceitar, nunca colocando em causa fosse o que fosse, prometendo o seu pagamento.
De facto, para recairmos na jurisdição administrativa, para além da qualidade da entidade envolvida, é necessário que o litígio seja regulado ou passível de ser regido por normas de direito administrativo, cfr. artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Tal enquadramento depende, essencialmente, de estar em causa um litígio derivado de uma relação jurídica administrativa, ao qual se aplicam normas de direito administrativo.
Este é o princípio basilar de que parte a R.P., no art. 21, n. 3, e o E.T.A.F. no art. , n.
Pelo contrário, aceitou a cessão de créditos estabelecida entre as empresas, suas credoras, e a Recorrente, na mesma posição em que qualquer particular o faria.
Reforçando-se que a causa de pediré a cessão de créditos emergente de diversos contratos de factoring, associada as declarações de conhecimento e aceitação da cessão de créditos, subscritas pela devedora, nas quais se compromete a pagar directamente a Recorrente, necessariamente, a relação jurídica ora em crise é uma relação de direito privado e não uma relação jurídico administrativa.
Com efeito, o Tribunal de Conflitos vem fazendo sucessivamente apelo a este princípio, como se pode constatar, entre outros, nos Acs. de 16/02/2005, Conflito n 14/04; de 21/10/2004, Conflito n. 08/04; de 23/ 23/09/2004, conflito 1005/04; e de 01/06/2004, Conflito n24/03, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Veja-se, neste sentido, entre tantos outros, os mui relevantes Acórdãos do Tribunal de Conflitos de 05-11-1981, Relator Cons. Rui Pestana, de 12/01/2006, no Conflito 07/05, de 25/02/2007, Proc. n. 19/06, do TCA Sul de 12/02/2009, Proc. n. 3501/08, do TCA Sul de 29/01/2009, Proc. n. 3239/07, do Tribunal da Relação de Lisboa, Proc. n. 3117/08, de 15/12/2009, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
Sempre devendo sublinhar-se que não foi alegada, nem se discutiu na acção, a formação dos contratos de aquisição de bens e serviços, mas tão-só a cessão de créditos que se tornou efectiva com as declarações da Recorrida de aceitação e compromisso de pagamento a Recorrente.
Citando-se, a propósito, as definições que o Tribunal de Conflitos acolheu nesta matéria, no Ac. de 05-11-1981, bem como o Ac. do Tribunal de Conflitos de 12/01/2006, no Conflito n. 07/05, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
Semelhante entendimento, tiveram ainda os Ac. do Tribunal de Conflitos de 25/02/2007, Proc. n. 19/06, do TCA Sul de 12/02/2009, Proc. n. 3501/08, do TCA Sul de 29/01/2009, Proc. n. 3239/07, do Tribunal da Relação de Lisboa, Proc. n. 3117/08, de 15/12/2009, todos disponíveis in www.dgsi.pt.
O Tribunal que vai apreciar o processo não terá de pronunciar-se sobre os concursos ou actos administrativos que precederam a aquisição dos bens, mas essencialmente sobre a validade, a accionabilidade e o alcance da garantia dada pelo Hospital Recorrido a Factor Recorrente.
O Tribunal que irá apreciar a acção não tem de se pronunciar sobre o contrato de empreitada e a sua execução.
Assim, e só assim, salvo todo o devido respeito, se concretizando a mais sã e inteira JUSTIÇA!
Foi o processo a vistos, seguindo oportunamente para julgamento
O Tribunal da Relação de Coimbra deu como assentes os seguintes fundamentos de facto, resultantes de prova documental, bem como do acordo das partes:
"1No exercício da sua actividade social de aquisição de créditos decorrentes de vendas ou de prestações de serviços no mercado interno, A.., SA acordou adquirir as sociedades B.., SA, ., Lda., .., SA, E, Lda., F, Lda., G., SA, H., Lda., .., SA, J.., Lda., K.., Lda. e , Lda. todos os créditos destas sobre o réu, resultantes do fornecimentos de bens e serviços que estas sociedades efectuaram ao réu, bens e serviços que foram aceites pelo réu, não tendo este, por qualquer forma, reclamado.
Conforme art 46do CPC, entre os vários requisitos da petição inicial, petição com que propõe a acção, deve o autor:
Se o pedido é o efeito jurídico que se pretende obter com a acção, a causa de pedir é o facto jurídico que está na base da pretensão.
Por outro lado, não pode olvidar-se o disposto no Artigo 2 do CPC.
Ou seja, como a Autora alega expressamente no art 9 da petição inicial:
"Bens e serviços que a R. aceitou, sem reclamar, ao que acrescem as declarações expressas da R. nas quais se compromete a pagá-los directamente a A.,
Note-se que a A. alegou na p.
Com interesse sobre esta matéria veja-se, Noções Fundamentais de Direito Administrativo, 2 edição, Almedina 2010, José Eduardo Figueiredo Dias e Fernanda Paula Oliveira, páginas 272 e 27
In O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2 edição revista e actualizada, Almedina 2003, página 9
Em síntese e, como se refere no acórdão recorrido;
Acorda-se no Tribunal dos Conflitos em negar provimento ao recurso, e, confirmar o acórdão recorrido, julgando competente a jurisdição administrativa para julgar o pleito instaurado por A, S.A., contra CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA E.P.E
Entendo, assim, contrariamente ao decidido, que o competente seria o tribunal comum.
Lisboa, 19 de Dezembro de 201
Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo n 12400/28T8PRT.B-P1-Apelação
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo de Execução do Porto-J5
Relator: Des. Manuel Fernandes
Condomínio do Edifício B..., com sede na Rua ., n , .. ..., Porto, instaurou a presente execução para prestação de facto e pagamento da quantia certa contra ..- Empreendimentos, S.A., com sede na Avenida ., ., .. Matosinhos.Conclusos os autos foi proferido o seguinte despacho liminar:
E assim sendo, como salientam José Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, em anotação ao disposto no artigo 933, do Código de Processo Civil Anotado, Volume 3, p. 657, na interpretação do n 1, há que ter em conta, em primeiro lugar, a distinção entre a obrigação de prestação de facto fungível, isto é, insubstituível por uma prestação de terceiro por lhe ser essencial a pessoa do devedor, e a obrigação de prestação de facto fungível, em que a prestação por terceiro pode igualmente satisfazer o interesse do credor.
E assim sendo, a pretendida sanção pecuniária compulsória não será devida, uma vez que, como se deixou já salientado, estamos em presença de uma obrigação de natureza fungível e a referida sanção, como claramente resulta do disposto no artigo 829-A, do Código Civil, apenas está prevista nas obrigações de prestação de facto infungível n ou quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente n.
Custas, nesta parte, pelo exequente na proporção do respetivo decaimento artigo 527, ns 1 e 2, do Código de Processo.
Apresentadas as contra-alegações não foram as mesmas admitidas conforme despacho exarado nos autos.Foram dispensados os vistos legais.- FUNDAMENTOS
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 63, n 3, e 63, ns 1 e 2, do P.Civil.No seguimento desta orientação é apenas uma a questão que importa apreciar e decidir:
Para a decisão da questão supra enunciada importa ter em consideração o acervo factual que consta do relatório supra e que aqui se dá integralmente por reproduzido.O DIREITO
Como supra se referiu é apenas uma a questão que importa apreciar e decidir:
saber se havia, ou não, fundamento para o indeferimento liminar no segmento que indeferiu a cumulação de execuções.
Na decisão recorrida propendeu-se para o entendimento de que não era possível a cumulação de execuções por se verificar a excepção da al. do n 1 do artigo 70 do CPCivil, ou seja, as execuções tinham fins diferentes.
É contra este entendimento que se insurge o recorrente, alegando que a cumulação era permitida por se estar perante a verificação da facti species do n 1 do artigo 86 do CPCivil, isto é, tratando-se, de prestação de factos fungível, o credor pode requerer a prestação por outrem do facto, bem como pedir uma indemnização.
Quid iruis?
Salvo o devido respeito, por diferente opinião, a razão está do lado do tribunal recorrido.
Decorre dos termos do artigo 70, do CPCivil, que é permitido ao credor, ou a vários credores litisconsortes, cumular execuções ainda que fundadas em títulos diferentes, contra o mesmo devedor ou contra vários devedores litisconsortes, salvo quando:
as execuções tiverem fins diferentes;
a execução da decisão judicial ocorra nos próprios autos.
Ou seja, a cumulação simples de pedidos ou de execuções, só é admitida quando, além da verificação de outros pressupostos, a espécie de ação executiva de cada um dos pedidos for a mesma, ou seja, não podem cumular-se execuções que não tenham o mesmo dum dos fins previstos no artigo 1, n 6 do CPCivil: pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa ou prestação de facto, quer positivo, quer negativo.
Não pode, pois, pedir-se na mesma acção executiva, o pagamento de quantia e a entrega de coisa ou a prestação dum facto, nem esta prestação e aquela entrega.1
Acontece que, na presente execução o exequente pediu a prestação de facto por outrem e o pagamento da quantia certa, coisa que, sem margem para qualquer tergiversação, resulta do requerimento executivo, onde se assinala:
Cláusula Penal;
Não se acompanha, todavia, este entendimento.
Além de outras, o título executivo documento certificativo da obrigação tem uma função delimitadora, pois é por ele que se determina o fim e os limites, objectivos e subjectivos, da execução.
Como diz Lebre de Freitas3 o acertamento é o ponto de partida da acção executiva, pois a realização coactiva da prestação pressupõe a anterior definição dos elementos subjectivos e da relação jurídica de que ela é objecto. O título executivo contém esse acertamento.4
O objecto da execução tem de corresponder, por conseguinte, ao objecto da situação jurídica acertada no título.
O título executivo é o documento do qual consta a exequibilidade de uma pretensão e, consequentemente, a possibilidade de realização coactiva da correspondente prestação através de uma acção executiva.
Ele cumpre uma função constitutiva, atribuindo exequibilidade a uma pretensão e possibilitando que a correspondente prestação seja realizada através de medidas coactivas impostas ao executado pelo tribunal.
A exequibilidade extrínseca da pretensão é conferida pela incorporação da pretensão num título executivo, ou seja, num documento que formaliza por via legal, a faculdade da realização coactiva da prestação não cumprida.
Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta improcedente por não provada e, consequentemente confirmar a decisão recorrida.Custas pelo apelante artigo 52 n 1 do P.Civil).Porto, 15 de Dezembro de 2021
Cfr. Lebre de Freitas, A Ação Executiva, pag. 121 e Eurico Lopes Cardoso in Manual da Acção Executiva, pág. 10
Cfr. A.S. Abrantes Geraldes, F. Pires de Sousa e P. Pimenta, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, 2020, pág. 7
In A Acção Executiva, Coimbra Editora, pág. 29 e ss.
A pretensão material está acertada, sobre ela não devendo ter lugar mais nenhuma controvérsia  no processo de execução.
O regime da margem, tal qual foi aplicado pela Autoridade Tributária, constitui uma flagrante deturpação da realidade jurídico-tributária, subjacente aos atos de liquidação impugnados.
De acordo com o regime instituído pelo artigo 1-A, da Sexta Diretiva, 77/388/CEE do Conselho, de 17 maio de 1977, o Imposto Automóvel não constitui uma prestação direta integrante da contraprestação devida pelo bem entregue ao adquirente, correspondendo, isso sim, ao reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta deste.
A Recorrente, ainda que erradamente, considerou o valor do Imposto Automóvel, como custo de aquisição, mas também considerou o mesmo montante no valor que faturou ao cliente, a título de reembolso de despesas em nome e por conta deste.
A Autoridade Tributária, ao expurgar do custo de aquisição o valor do Imposto Automóvel, e ao manter esse mesmo valor como parte integrante do preço de venda, quantificou uma margem que não existe, nem tinha a possibilidade de existir, para a generalidade dos veículos vendidos pela Recorrente.
Nestes termos, corrigido o valor do custo do Imposto Automóvel, ao descontar no preço de venda o mesmo valor, nos termos da precedente conclusão, demonstra-se ter existido manifesto excesso de quantificação no quantum do imposto liquidado.
O imposto liquidado pela Autoridade Tributária, quando somado ao valor do Imposto Automóvel pago em nome e por conta do adquirente, e do preço de compra pago ao fornecedor do bem, alcança para a generalidade dos veículos comercializados, um montante global superior ao valor de venda.
Pelo que, foi liquidado imposto sobre uma margem ou rendimento que não existiu, nem tinha a possibilidade de existir, atento o circunstancialismo em que a Autoridade Tributária atuou para quantificar o imposto que indevidamente liquidou, por não ter base tributária que pudesse legitimar essa liquidação.
A Recorrente, nos termos em que foi tributada, viu-se espoliada do direito de obter uma margem adequada a garantir a sustentabilidade da sua atividade económica.
A manter-se a Sentença recorrida, consolida-se na ordem jurídica uma flagrante violação do princípio da justiça.