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A 202019 foi proferido acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Sul, transitado em julgado em 102019, que confirmou o sentido da decisão identificada no ponto anterior cf. cópia do acórdão no SITAF e por conhecimento judicial por consulta ao SITAF.
A 15 de junho de 2005, e por forma a suspender o processo executivo evidenciado na alínea anterior, foi prestada garantia bancária n ..... cfr. fls. 362 e 363, numeração da plataforma;
Comecemos pela admissibilidade do documento junto em sede de recurso.
Atentemos, ora, na arguida nulidade da sentença.
Com efeito, o vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adotada
Ora, cotejando a fundamentação da decisão supra expendida, resulta que o decisor enuncia a factualidade e, depois, convocando o direito que entende aplicável ao caso vertente, decide, de forma coerente e lógica-ainda que a Recorrentediscorde da aludida fundamentação jurídica-que a correção sindicada não padece de qualquer ilegalidade.
É certo que tais realidades poderão conduzir a conclusões de facto e de direito distintas das assumidas pelo Tribunal a quo, porém, sendo caso disso, tal redundará em erro de julgamento e não em nulidade da decisão.
Aqui chegados, importa, então, atentar no erro de julgamento de direito.
A Recorrente sustenta, ab initio, que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, visto que desconsiderou inteiramente a presunção de veracidade e a boa fé das declarações dos contribuintes apresentadas nos termos da lei artigo 75 n. 1 da, decidindo contra o ato por esta praticado na forma e no tempo legais, e bem assim o ónus probatório que sobre si impendia.
Convoquemos, desde já, o quadro normativo que releva para o caso dos autos.
Daí que ao caso julgado material sejam atribuídas duas funções que, embora distintas, se complementam: uma função positiva, coadunada com a autoridade do caso julgado e uma função negativa consubstanciada na exceção do caso julgado
Face ao exposto, e por forma a, casuisticamente, se aferir da imposição da decisão de mérito proferida no processo n 103/05, como pressuposto inegável, na presente lide, é basilar a convocação da fundamentação jurídica constante no mesmo, transcrevendo-se, ora, nos seus trechos que se reputam relevantes:
"A Administração Tributária indeferiu o pedido de reembolso de IVA formulado pela S....., LDA, com respeito ao ano de 2003, concretamente ao período 03/12T.
Para decidir pelo indeferimento, a AT apoiou-se na informação elaborada pelos Serviços de Inspecção, da Direcção de Finanças de Lisboa
Discordando do indeferimento do pretendido reembolso, a S....., LDA deduziu impugnação judicial.
Para assim concluir, o Tribunal seguiu a seguinte linha argumentativa:
Trata-se isenção relacionada com a natureza não produtiva das apontadas operações.
"Trata-se de uma isenção incompleta Sobre as isenções, vide CLOTILDE CELORICO PALMA, Introdução ao Imposto sobre o Valor Acrescentado, Cadernos IDEFF, Almedina,  edição, págs. 145/14), na medida em que não permite a dedução do IVA suportado a montante. Ou seja, na locação e transmissão de imóveis o alienante não liquida IVA sobre o valor da operação, não lhe assistindo, consequentemente, o direito de recuperar qualquer imposto que tenha suportado a montante, designadamente na construção.
Por outro lado, o mesmo diploma legal estabelecia, nos n.s 1 e 2 do seu art. , o seguinte:
Convém, ainda, recordar o disposto no art.  do mesmo diploma legal:
Recebido o certificado a que se refere o n. 2 do artigo , o sujeito passivo deverá liquidar o imposto relativamente aos adiantamentos recebidos.
É o que sucede na situação sub judice.
de 30 de Março de 2006, -184/04, n. 45;
Por conseguinte, entende-se que a decisão de indeferimento impugnada, com os fundamentos aqui expostos, é ilegal e não pode manter-se.
Aliás, como claramente evidencia o citado Aresto, o indeferimento do pedido de reembolso de IVA não se fundou em razões formais, mas sim substanciais concatenadas com a possibilidade de dedução do IVA suportado, ou melhor com a insusceptibilidade de dedução do mesmo face a, alegados, inputs mistos e afetação a uso pessoal.
Note-se que, como doutrinado no Aresto deste Tribunal, proferido no processo n 261/08, datado de 09 de fevereiro de 2017:
" Os mecanismos de dedução do A. estão consagrados nos arts.19 a 25, do A. Baseando-se o imposto em análise num sistema de pagamentos fraccionados e destinados a tributar o consumo final, a dedução do imposto pago nas operações intermédias do circuito económico é indispensável ao funcionamento do mesmo sistema.
Tanto a dedução de A., como o seu reembolso, estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no A. que se podem considerar similares. O reembolso consiste na devolução ao sujeito passivo do imposto por ele suportado em excesso durante determinado período temporal. Por sua vez, o mecanismo de dedução de A. consiste na faculdade que o sujeito passivo tem de poder deduzir ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efectuou o tributo que lhe foi facturado nas suas aquisições de bens ou serviços por outros sujeitos passivos de A.
Sendo certo que, a presunção retirada do valor do próprio reembolso, não permite extrapolar o inferido, porquanto, o reembolso é feito, não pelo IVA deduzido pelo sujeito passivo, associado a despesas de construção de um armazém objeto de arrendamento, mas apenas na parte em que esse imposto por ele deduzido excede todo o imposto liquidado nos seus inputs.
De sublinhar, outrossim, que importa reter que existindo crédito de imposto, o sujeito passivo pode, efetivamente, solicitar o respetivo reembolso, porém o mesmo pode ser na totalidade do crédito ou apenas de uma parte, definindo uma parte a reportar para períodos subsequentes.
Como doutrinado, em Aresto do STJ, proferido no processo n 106/11, de 22 de setembro de 2016, cujo sumário se extrai, em parte:
"Julgada improcedente determinada pretensão por falta de verificação de um facto o efectivo desembolso de uma, o caso julgado formado pela sentença não obsta a que seja interposta nova acção na qual seja alegada a verificação ulterior desse facto para sustentação da mesma pretensão material art. 621 do.
E por assim ser, a autoridade daquela sentença, transitada em julgado, impede que a relação material controvertida ali configurada, possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, devendo, nessa medida, validar-se a legalidade do imposto dedutível, e nessa medida decretar-se a anulação da liquidação na globalidade, sentido que se decidirá, a final.
Como doutrinado no Aresto do STA, proferido no processo n 1154/17, de 15 de novembro de 2017:
Visto o que direito que releva para o caso dos autos, atentemos, então, no que resulta do acervo probatório dos autos:
Uma nota final para relevar que tal não obsta a que a Requerente possa por outra via, como se apontou supra, mormente, em sede de execução de julgado obter o ressarcimento pelos prejuízos causados com a prestação da garantia indevida, verificados que estejam os respetivos pressupostos legais.
Condenar a Recorrida nas custas do processo.
Condenar a Recorrente nas custas dos incidentes fixando-se no mínimo legal.
Lisboa, 14 de Janeiro de 2021
vide Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil,  Edição, Coimbra Editora, 198
In Ob. Cit, pp. 697 e 69
Vide, neste sentido, também o Acórdão já citado proferido no processo n 103/0
Para tanto, a Autora alega, em síntese:
A Ré foi casada com A, sob o regime de comunhão de bens adquiridos, casamento que foi dissolvido por sentença de divórcio que transitou em julgado no dia 19 de janeiro de 200
Em 20 de Agosto de 2002, faleceu, mãe do A tendo corrido no Tribunal de Viseu sob o n 844/2002 o respetivo processo de inventário.
Mesmo assim, não se coibiu ela de requerer o pagamento das tornas, no caso de metade do valor que o A estava obrigado a pagar ao Afonso.
A Ré não deve beneficiar de um ato ilícito que voluntariamente praticou, devendo ser condenada na restituição de tudo de que ilicitamente se apropriou, incluindo os frutos inerentes ao rendimento do capital, rendimento que deverá considerar-se em montante equivalente ao valor dos juros de mora, por prazo mínimo de 5 anos.
Contestou a Ré, em síntese:
Foi casada com A no regime de comunhão geral de bens.
A sentença do seu divórcio transitou em julgado em 29 de janeiro de 200
Foi proferida decisão a julgar a ação improcedente, absolvendo a Ré N do pedido.
- A Ré entrou na posse de um dinheiro que não lhe pertencia.
O erro derivado na consideração da Ré como interessada na Partilha em causa nos autos não foi suscetível de viciar a vontade das partes no processo de partilha.
- A ação de emenda da partilha não tem como função reapreciar a tramitação do inventário, há muito findo, relativamente a atos ou vicissitudes que não se relacionam diretamente com a partilha impugnada.
Não deve a Ré beneficiar de um erro que ela própria cometeu, e intencionalmente, ao considerar-se casada no momento da morte da mãe do A  ...) .
Contra-alegou a Ré, defendendo a correção do decidido.
A. A Ré contraiu casamento com AM no dia 7 de janeiro de 1962, sem escritura antenupcial, casamento que foi dissolvido por divórcio decretado por sentença de 19 de janeiro de 2001, transitada em julgado em 29 de janeiro de 200
B. Em 20 de agosto de 2002, faleceu, tendo corrido termos no  Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viseu, sob o n. 844/2002, o respetivo processo de inventário.
H. O referido processo de inventário já se encontra findo.
A Ré recebeu o valor em questão, a título de tornas, por força do decidido no referido processo de inventário.
Assim, o pedido da Autora esbarra no caso julgado.
E, ao contrário do defendido por esta, o enriquecimento da Ré tem uma causa, aquele processo de inventário.
A Autora invoca o erro derivado da consideração da Ré como interessada na partilha, quando, afinal, esta já não era casada com o herdeiro no momento da abertura da sucessão.
É possível julgar e decidir, agora e aqui, sobre este erro? Como superar a barreira do caso julgado?
Neste particular, ensina Lopes Cardoso Partilhas, vol., Almedina, 1990, páginas 545 e:
A emenda da partilha por acordo de todos eles;
Na falta de tal acordo, a acção para a emenda da partilha proposta dentro de um ano a contar do conhecimento do erro;
A ação para a anulação da partilha judicial.
No mesmo sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça referido pela decisão recorrida de 002011, no processo n. 1-K/199GS1, disponível em www.dgsi.pt).
Ao contrário do defendido pela Recorrente, o erro derivado da consideração da Ré como interessada na partilha viciou os juízos do cabeça de casal e do próprio tribunal, no que diz respeito ao direito dela a metade das tornas que eram devidas ao herdeiro Afonso.
Assim, a presente ação não pode deixar de improceder, não merecendo censura a decisão recorrida.
Coimbra, 2017-04-04
António Carvalho Matins
A arguida não contestou, mas arrolou testemunhas.
Sobre as condições pessoais e socioeconómicas da arguida provou-se
Tendo-se determinado como factos não provados
b.- A arguida sabia que EA não se encontrava habilitada a prestar qualquer actividade remunerada em Portugal por não ser possuidora do respectivo visto;
SS  não se encontrava habilitada a prestar qualquer actividade remunerada em Portugal por não ser possuidora do respectivo visto, o que a arguida bem sabia;
e.- SS  prestou serviços sexuais até Julho de 2018;
j.- O valor referido em 21 excedia o valor necessário para o pagamento da quotização aí descrita.
"Em data não concretamente apurada, mas no ano de 2016 e até final de Julho de 2018, a arguida A. com o propósito de obter proventos económicos, decidiu oferecer a terceiros e a troco de remuneração em dinheiro, serviços sexuais prestados por outras pessoas, em especial mulheres."
Seguidamente,
E finalmente,
AA - Afirmou a testemunha que se prostituía porque lhe apetecia.
quando a Mma Juiz Presidente, considera que a testemunha é contraditória nas suas declarações minuto 125s da inquirição da.
Acrescido do facto,
As testemunhas EA minuto 39 a 41 do seu e SS  minuto 15 do seu, nos depoimentos acima referidos, afirmaram peremptoriamente que cada uma tinha um telemóvel e numero próprios mas que os mesmos ficavam na casa, e eram atendidos pela arguida.
o atendimento das chamadas; e
a presença física na casa para receber os clientes e apresentar as "meninas".
"-Não senhor. Primeira vez que esta senhora, foi a primeira vez que a Tribunal.'
E pasme-se,
"este não era um inquérito prioritário".
"fomos fazendo nos intervalos dos outros inquéritos"
minuto oito do depoimento da
minuto nove e meio da gravação áudio do
Respondendo:
"Sim!"
"Não pode merecer credibilidade o depoimento quando conjugado com os demais elementos probatórios".
acórdão recorrido, página 18, primeiro parágrafo) Ou seja,
"Também lá fui!"
fotografias de um site;
uma conversa telefónica absolutamente inócua; e
um fórum da internet de pessoas anónimas
"e as massagistas que lá tem são gordas, novas, velhas, magras'
página 19 do acórdão, segundo parágrafo)
que a porta não fosse aberta; ou
não houvesse ninguém no seu interior
mandado de busca e apreensão a fls
Acrescentando ainda,
diário com lista de clientes;
gravações de vídeo;
objectos sexuais;
roupas; etc
"- Sim!"
E efectivamente,
acórdão recorrido, página 39, sexto parágrafo)
Objectivamente terá que ser tida em conta essa diferenciação, que o acórdão recorrido na sua fundamentação não faz ressaltar.
Em data não concretamente apurada, mas no ano de 2016 e até final de Julho de 2018, a arguida A. com o propósito de obter proventos económicos, decidiu oferecer a terceiros e a troco de remuneração em dinheiro, serviços sexuais prestados por outras pessoas, em especial mulheres.
Entre final de 2016 e Julho de 2017 prestaram, diariamente, no apartamento mencionado, serviços de massagem com actos sexuais a diversos clientes, mediante acordo com a arguida e retribuição a dividir com esta nos termos mencionados, EA conhecida por e SS .
Na prossecução dessa actividade, a arguida contratou, no início de Dezembro de 2017, SS, de nacionalidade brasileira, a fim de que esta mantivesse, sob remuneração de que lhe entregaria parte, relações sexuais com diversos clientes no mencionado apartamento.
A arguida inscreveu aquela como trabalhadora da mencionada sociedade na Segurança Social, a partir de 01-04-201
Para tanto, contratou as referidas mulheres para realizarem massagens com relações sexuais com diversos clientes mediante a contrapartida monetária correspondente a metade do valor pago por cada cliente por cada relação sexual ou acto de masturbação, fixando as condições em que as mesmas ali manteriam os actos e relações sexuais, designadamente o horário que praticariam e o valor que seria cobrado, tanto mais que era a arguida que, por norma, era contactada por telefone pelos clientes e combinava com estes o tipo de serviço e o respectivo preço;
Para tanto, quis e proporcionou no apartamento mencionado, que lhe pertencia e que dotou do mobiliário, decoração, água e electricidade, as condições necessárias para que as mulheres identificadas acima nele mantivessem, com terceiros, relações e actos sexuais a troco de dinheiro, tudo com escopo lucrativo.
Ao longo do período descrito, a arguida integrou no seu património as quantias monetárias mencionadas provenientes do pagamento das relações sexuais mantidas pelas mulheres referidas com diversos clientes que se deslocaram para o efeito ao mencionado apartamento.
A arguida agiu, em tudo, livre, deliberada e conscientemente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
Das condições pessoais e socioeconómicas da arguida:
O pai era empresário no ramo da produção musical; a mãe assegurava a gestão doméstica, colaborando também com o pai na sua actividade empresarial e assumindo, após o falecimento deste em 1996, a sua actividade empresarial.
A. manteve-se ao longo da vida laboralmente activa, sendo a sua ocupação laboral por conta própria, quer como empresária, quer como prestadora de serviços.
A arguida tem um filho com cinco anos de idade, fruto de uma relação efémera, tendo assumido a tomada a cargo do filho, em exclusivo, pelo facto do pai ter recusado assumir a paternidade.
Com relevo para a decisão, não se provou que:
b.-A arguida sabia que EA não se encontrava habilitada a prestar qualquer actividade remunerada em Portugal por não ser possuidora do respectivo visto;
e.-SS  prestou serviços sexuais até Julho de 2018;
j.-O valor referido em 2 excedia o valor necessário para o pagamento da quotização aí descrita.
Na formação da sua convicção o Tribunal atendeu aos meios de prova disponíveis, considerando os dados objectivos fornecidos pelos documentos dos autos e fazendo uma análise das declarações e depoimentos prestados.
Dispõem os artigos 370, n.0 2 e 370, n.0 1, alínea, do Código de Processo Penal, que a sentença deve conter, para além da enumeração dos factos provados e não provados, a indicação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, e uma exposição, tando quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção.
Negou ter conhecimento de que a aludida EAse encontrasse em situação ilegal em Portugal porque a mesma tinha NIF, fazia descontos para a Segurança Social e tem uma filha portuguesa, trabalhando há largos anos em Portugal.
A este propósito, assumem particular acuidade os depoimentos de EA, SS  e PC, nos moldes que passamos a expor.
No atinente aos factos dados por provados a respeito das condições pessoais e socioeconómicas do arguido valorou-se, igualmente, as declarações da própria e o relatório social junto aos autos, a folhas 767 a 771, cujo teor a mesma esclareceu. Mais valorou o tribunal os depoimentos de LA, amiga da arguida, e , mãe da mesma, que depuseram acerca do carácter daquela, esclarecendo ser a mesma pessoa extremamente trabalhadora e altruísta.
No que tange aos factos consignados em b. a f. e h. a , a decisão resulta da valoração dos depoimentos das testemunhas EA e SS, inexistindo, nos autos, qualquer elemento probatório, designadamente de natureza documental, que imponha decisão diversa.
Dos) de ilícito
a.1)- Do crime de lenocínio
À arguida é imputada a prática, no que ora releva, em concurso efectivo e na forma consumada, de cinco crimes de lenocínio, previstos e punidos pelo artigo 16, n. 1, do Código Penal.
De acordo com a actual redacção do preceito tal crime existe ainda que aquele que pratica a prostituição o faça livremente, sem quaisquer constrangimentos.
Se a pessoa que se prostitui, maior idade e no perfeito estado das suas faculdades, pretende exercer a prostituição, o favorecimento que outro fizer dessa actividade, com intuito lucrativo, não contende com a sua liberdade de autodeterminação sexual.
Intimamente conexas com as questões que vimos enunciando, prende-se a da possível inconstitucionalidade da norma do artigo 16, n. 1 do Cód. Penal.
A questão vem sendo debatida no Tribunal Constitucional, na doutrina - e na sociedade em geral - com acuidade.
Pela inconstitucionalidade do normativo, pugnou o Conselheiro Manuel Costa Andrade, em voto de vencido no já citado acórdão do Tribunal Constitucional n 641/2016:
Sufraga-se, assim, entendimento do citado Acórdão do TC n. 144/2004, relatado pela Conselheira Maria Fernanda Palma e entende-se não existir qualquer inconstitucionalidade da referida norma.
Dir-se-á, a título de nota final neste ponto, que pode, porventura, defender-se, de iure condendo, que a solução mais adequada passaria pela descriminalização da conduta; de iure condito, porém, a conduta em questão constitui crime, posto que 'descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática' - artigo , n. 1, do Código Penal, sendo tal a vontade inequívoca do legislador que assim o considerou, continuando a tipificar a conduta nas sucessivas revisões ao Código Penal.
Tecidas estas considerações quanto ao bem jurídico protegido, são elementos constitutivos do tipo objectivo do crime de lenocínio previsto no artigo 16 do Código Penal: o fomento, o favorecimento ou a facilitação do exercício por outra pessoa de prostituição; a prática pelo agente de tais condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa.
No atinente ao elemento subjectivo, exige-se o dolo, traduzido no conhecimento e vontade de praticar o facto, abrangendo todos os elementos do tipo objectivo.
Transpondo tais noções para o caso em apreço, da materialidade provada resulta que A. Cruz decidiu auferir rendimentos provenientes da prática de actos sexuais por parte de terceiros, principalmente mulheres, tendo para o efeito contactado e incumbido EA e SS  da prestação de serviços de massagem e, simultaneamente, de relações sexuais traduzidas em coito vaginal, oral, e masturbação a terceiros, mediante o pagamento de um preço do qual recebia metade.
E preenchido está, igualmente, o tipo subjectivo quando se provou que a arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente. Quis e proporcionou no apartamento mencionado, que lhe pertencia e que dotou do mobiliário, decoração, água e electricidade, as condições necessárias para que as mulheres identificadas acima nele mantivessem, com terceiros, relações e actos sexuais a troco de dinheiro, com o propósito de obter para si os referidos proveitos económicos decorrentes da actividade de prostituição que era praticada, a qual era do seu conhecimento.
Resulta da materialidade provada que as pessoas que contactaram a arguida ou foram por si contactadas exerciam a actividade da prostituição de forma livre e voluntária, limitando-se a arguido a obter proveitos económicos da mesma nos exactos termos dados por provados.
Inexistem, no caso, causas de exclusão da ilicitude ou da culpa.
um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial;
um só crime, na forma continuada, se toda a actuação não obedecer ao mesmo dolo, mas este tiver sido interligado por factores externos que arrastam o agente para a reiteração de condutas; e
um concurso de infracções, se não se verificar qualquer dos casos anteriores. Neste sentido pode ver-se o acórdão STJ de 25/6/86, BMJ 358/26
Em causa tem que estar o mesmo bem jurídico: em todas as acções foi violado o mesmo bem jurídico.
Para além disso, deverá haver uma homogeneidade na conduta do agente que se prolonga no tempo, em que os tipos de ilícito, individualmente considerados são os mesmos, ou, se diferentes, protegem essencialmente um bem jurídico semelhante.
Importa agora determinar a pena concreta a aplicar atendendo a que o crime é punido apenas com pena de prisão, a qual é de seis meses a cinco anos cf. 16, n. 1, do Código.
Em caso algum a pena ultrapassará a medida da culpa do agente, esta vista enquanto juízo de censura que lhe é dirigido em virtude do desvalor da acção praticada artigos 4 e 7, ambos do Código.
A primeira dirige-se ao restabelecimento da paz jurídica comunitária abalada pelo crime, que corresponde ao indispensável para a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada. A segunda visa a reintegração do arguido na sociedade prevenção especial e evitar a prática de novos crimes prevenção especial e por isso impõe-se a consideração da conduta e da personalidade do agente.
Analisando a factualidade dada por provada considerar-se a culpa da arguida, também reflectida na organização do sistema prestativo e remuneratório envolvido na actuação.
Importa ponderar, atento o preceituado no artigo 5, n. 1, do Código Penal, a aplicabilidade do instituto de suspensão da execução da pena.
Dispõe o artigo 11 do Código Penal, norma que interessa ao caso considerando-se que os factos praticados o foram após a entrada em vigor da Lei n. 30/2017, de 30 de Maio, que:
A perda de vantagens é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção.
Da leitura dessas conclusões, afigura-se-nos que as questões a analisar dizem respeito:
Vício de contradição dos factos provados;