rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
F-Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a decisão ser revogada e substituída por acórdão que julgue a oposição judicial totalmente improcedente.
E-De resto, compreende-se que assim seja, na medida em que a infração decorrente da não realização de pagamentos por conta em sede de IRS só se verificará no caso de os pagamentos por conta omitidos serem devidos, o que sucederá somente se existir imposto a pagar a final cf. artigo 11 do RGIT e 10, n. 4, do Código do;
H-Consequentemente, tendo em consideração que o recorrido regularizou, ao abrigo do RERD, o imposto que originou a infração sancionada com a coima em apreço já que, como se indicou, se não fosse devido o imposto pago a final, o recorrido não se encontraria obrigado a realizar o pagamento por conta em, impor-se-á concluir, em conformidade com a sentença recorrida, que tal coima beneficia do regime prescrito pelo n. 4 do artigo  do Decreto-Lei n. 151-A/2013, de 31 de outubro, sendo a presente execução, por essa razão, ilegal;
O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer cfr.fls.211 a, no qual termina pugnando pelo não provimento do recurso.
A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto cfr.fls.156 e 157 do processo físico):
B-Em 202013, o Oponente apresentou, em conjunto com a sua mulher, a declaração modelo 3 de IRS, referente ao ano de 2012 cfr. doc. 2 junto com a petição inicial p.), a fls. 74 a 82 dos;
Notificado da liquidação referida na alínea antecedente, o Oponente solicitou o pagamento da dívida em prestações, que foi indeferido, por despacho do Director- Geral da Administração Tributária e Aduaneira, sendo notificado para efectuar o pagamento da obrigação tributária até 302013 cfr. doc. 4 junto aos autos com a p., a fls. 84 dos;
H-Em 102014, o Chefe do Serviço de Finanças de Oeiras - 2 informou o Oponente que:
Em 102014, o Oponente apresentou garantia bancária destinada a suspender a execução fiscal referida na alínea supra cfr. fls. 14 a 16 do PEF.
A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Não se provaram outros factos que importe registar como não provados".
Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos documentos, juntos aos autos e ao PEF apenso, não impugnados, conforme referido em cada uma das alíneas do probatório".
Art.3
Infrações tributárias e redução de
- A atenuação a que se refere o n. 2 do artigo anterior corresponde a uma redução da coima, consoante os casos, para:
10% do mínimo da coima prevista no tipo legal, não podendo resultar um valor inferior a 10,00 EUR, caso em que será este o montante a pagar;
10% do montante da coima aplicada, no caso de coimas pagas no processo de execução fiscal, não podendo resultar um valor inferior a 10,00 EUR, caso em que será este o montante a pagar.
- Às infrações praticadas até 31 de agosto de 2013, respeitantes ao incumprimento de obrigações tributárias acessórias que deem origem a liquidação de imposto ou de contribuições para a segurança social, regularizado nos termos do presente regime, é aplicada uma coima correspondente a 10% do montante mínimo legal, desde que regularizadas até 15 de novembro de 2013, não podendo resultar um valor inferior a 10,00 EUR, caso em que será este o montante a pagar.
- Às infrações praticadas até 31 de agosto de 2013, respeitantes ao incumprimento de obrigações tributárias de pagamento, é aplicada uma coima correspondente a 10% do montante mínimo legal, desde que o pagamento do imposto que originou a infração ocorra até 20 de dezembro de 2013, não podendo resultar um valor inferior a 10,00 EUR, caso em que será este o montante a pagar.
Dívidas de juros, custas e
- As coimas não aplicadas ou não pagas, associadas ao incumprimento do dever de pagamento de imposto cuja regularização ocorreu antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, são reduzidas, consoante o caso:
Por outro lado, enquanto elemento sistemático de interpretação, deve recordar-se que na infracção prevista no citado art.114, n.5, al.f), do R.G.T., o legislador equipara a falta de pagamento por conta a "falta de pagamento da prestação tributária".
Concluindo, a sentença do Tribunal "a quo" não padece do vício que lhe é assacado pelo recorrente.
Processo n. 36/14T8RMR.E2
9445 obrigações Caves 87 Serie A;
9815 obrigações Caves 87 Serie B;
9050 obrigações Caves 88 Serie A;
- 9900 obrigações Caves 88 Serie B; e
- 20430 obrigações Caves 89,
Ademais, a autonomia dos títulos de crédito determina ainda que o direito do portador sobre os próprios títulos de crédito é autónomo ou independente em face dos direitos dos portadores anteriores.
Contudo, como resulta dos documentos juntos pela autora na sua petição inicial, por deliberação da assembleia de credores de 011999, homologada por sentença de 211999, transitada em julgado, foi aprovada, por maioria, a cessação das medidas de recuperação da empresa por cumprimento das mesmas.
Razões pelas quais deve também ser reconhecido o erro de julgamento em que incorreu o tribunal a quo, com a consequente revogação da sentença recorrida, devendo a acção intentada ser julgada improcedente.
A recorrida contra-alegou, com as seguintes conclusões:
A mesma sentença recebeu recurso interposto pelo Instituto da Vinha e do Vinho, IP, que, por ser praticamente de adesão ao recurso a que ora se responde, não justifica contra-alegação em separado.
As alegações a que ora se responde constituem, numa primeira parte, impugnação da decisão de facto gatos 1 e 4) que recaiu sobre a matéria controvertida, e numa segunda parte, impugnação da decisão de direito.
Uma vez que os créditos em causa no acordo de compensação ora em apreço, deixaram de ser titulados pelas obrigações desde a data da sentença de homologação do plano de recuperação da empresa, nos termos do disposto no artigo 9 do CPEREF, a dívida que lhe sobreveio tem suporte naquela sentença e não em obrigações.
Este é pois mais um argumento de que a recorrente se quer socorrer, em desespero de causa, bem sabendo que o mesmo não pode ter acolhimento.
As obrigações não circularam, não foram transmitidas a terceiros, ao contrário do pressuposto de que parece partir a alegação respondida, já que a penhora não constitui transmissão, para os pretendidos efeitos.
Na verdade, as mesmas foram depositadas pelo seu titular em conta bancária de que a e Companhia era detentora, aí tendo quedado até hoje.
Ora, o que aconteceu foi que aquela conta bancária viu o seu saldo penhorado, e as obrigações por aí se encontrarem depositadas, e em momento algum as obrigações aqui em causa foram transmitidas pelos seus titulares, a terceiro, cuja boa-fé houvesse aqui que acautelar, ao abrigo do princípio da autonomia e abstracção das obrigações cambiárias.
A sua transmissão, embora possível, não acompanha a facilidade de transmissão dos outros títulos de crédito referidos, e as obrigações não gozam da caraterística da abstração, própria dos outros títulos de crédito.
Obrigações Caves 87 Serie A ---------------------- 9445
Obrigações Caves 87 Serie B ---------------------- 9815
Obrigações Caves 88 Serie A ---------------------- 9050
Obrigações Caves 88 Serie B ---------------------- 9900
Obrigações Caves 89 ------------------------------- 20430
Terceira: A representada dos segundos outorgantes, não obstante as condições de pagamento resultantes da medida de recuperação, antecipou o pagamento dos créditos de todos os credores com excepção da representada dos primeiros outorgantes.
Sexta: Dado o valor que continua em dívida representar parte da dívida a pagar nos termos da medida de recuperação de empresa aprovada para a representada dos segundos outorgantes, tal montante será pago em prestações proporcionais e iguais em 312 de cada ano; ou seja:
Lisboa, 02 de Julho 2007
N/Ref.:
Nome Executado: e Companhia, S.A.
Entidade: DGCI Serviço de Finanças Tondela
Assunto: Penhora de de Bancárias)
Lisboa, 02 de Agosto de 2007
Lisboa, 06 de Agosto de 2007
Lisboa, 23 de Maio de 2011
Oficio:
Nome Executado: e Companhia, Lda.
Entidade: DGCI SF Tondela
Exequente/Requerente: DGCI SF Tondela
Assunto: Penhora de saldos bancários)
Lisboa, 06 de Setembro de 2011
Assunto: Penhora de saldos bancários
Conta de valores mobiliários nr.: 7734 88 SR A 38577,03
Conta de valores mobiliários nr.: 45855 88 SR B 228723,77
Conta de valores mobiliários nr.: 77095 87 SR B 383933,10
As recorrentes carecem manifestamente de razão. Transcrevemos a parte do relatório do gestor judicial constante de fls. 22 a 26 que nos interessa:
As dívidas deverão ser amortizadas num prazo dilatado e sem pagamento de juros art. 8, n. 1, e, da forma que se segue:
excepção feita a um valor remanescente de 1000 contos que deve incorporar-se no aumento do capital
A situação dos autos resume-se assim:
A deliberação da assembleia de credores foi homologada por sentença proferida em 001998;
A assembleia de credores deliberou a cessação das medidas de recuperação de empresa, por cumprimento das mesmas, e essa deliberação foi homologada por sentença, extinguindo-se o processo;
A recorrente Autoridade Tributária e Aduaneira invoca as características da autonomia, literalidade e abstracção dos títulos de crédito.
Que as obrigações são títulos de crédito, é pacífico. Como resulta da exposição anterior, daí não resulta solução diversa daquela a que chegou o tribunal a quo.
Acerca das características dos títulos de crédito, nomeadamente da literalidade e da autonomia, também já nos pronunciámos. Também nenhuma delas determina solução diversa daquela a que chegou o tribunal a quo.
A restante argumentação desenvolvida pelo recorrente Instituto da Vinha e do Vinho, P., encontra-se prejudicada pelo enquadramento jurídico da situação dos autos a que procedemos, pois traduz-se numa refutação de argumentos que não sufragamos.
Concluindo, os recursos deverão ser julgados improcedentes, confirmando-se a sentença recorrida.
Delibera-se, pelo exposto, julgar ambos os recursos improcedentes, confirmando-se a sentença recorrida.
Évora, 27 de Fevereiro de 2020
Pedro Pais de Vasconcelos, Direito Comercial, Títulos de Crédito, AAFDL, Lisboa, 1989, páginas 40-4
Pedro Pais de Vasconcelos, cit., p. 4
José de Oliveira Ascensão, cit., páginas 29-32 e 34-37; Pedro Pais de Vasconcelos, cit., páginas 13-2
Pedro Pais de Vasconcelos, cit., páginas 90-9
Por despacho exarado no final dos articulados, o tribunal deferiu parcialmente o incidente, admitindo a seguradora a intervir como parte acessória dos réus nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, com os seguintes fundamentos:
O réu Bank recorre desse despacho, concluindo:
A seguradora, com a qual o Réu celebrou contratos de seguro de responsabilidade facultativos, deverá ser considerada titular da mesma relação jurídica invocada pelo Autor, devendo ser aceite que a seguradora seja admitida a intervir como parte principal, defendendo um interesse igual ao do Réu e parte na relação material controvertida.
Atenta a faculdade de que goza o lesado de demandar diretamente a Seguradora, a intervenção desta deverá ser admitida a título principal, seja em virtude da natureza do contrato de seguro de responsabilidade facultativo como contrato a favor de terceiro artigo 44 do, seja devido ao facto de, perante o lesado, segurado e seguradora, serem solidariamente responsáveis artigo 49 do.
Em face do exposto, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo ao decidir do modo como decidiu, violou as normas legais previstas nos artigos 3, 316 e 317 do Código de Processo Civil.
A recorrente pretende que a companhia de Seguros ... Limited-Sucursal em Portugal seja admitida a intervir nestes autos como parte principal nos termos do artigo 316 do CPC, alegando que, pelo contrato de seguro titulado pela apólice ..., transferiu para essa seguradora a responsabilidade emergente dos serviços financeiros/profissionais prestados pelos promotores por si designados; e que, por via do contrato de seguro titulado pela apólice n. C03140004 transferiu a sua responsabilidade emergente da actividade por si exercida.
Sobre uma questão similar, no acórdão proferido a 202020 no processo 3743/19T8VCT-A este colectivo decidiu em sentido contrário ao do pugnado pelo recorrente, não havendo razão para alterar essa posição, que se passa a transcrever:
Em face do exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação.
O Tribunal a quo, por sentença, julgou a acção parcialmente procedente, e consequentemente:
Desta decisão, a AUTORA e a ENTIDADE DEMANDADA interpuseram os presentes RECURSOS JURISDICIONAIS.Em alegações, o Recorrente FGS formula as seguintes conclusões: ")
A.	O requerimento da A. foi apresentado ao FGS em 202015, altura em que se encontrava em vigor o novo diploma legal regulador do FGS, 59/2015, de 204 que entrou em vigor no dia 00201
É nosso entendimento que a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não andou bem ao anular o ato impugnado.
DE FACTO, O DEC.LEI 59/2015, DE 21 DE ABRIL, CRIOU UM PRAZO DE UM ANO APLICÁVEL A TODOS OS REQUERIMENTOS APRESENTADOS NO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, Após A SUA ENTRADA EM VIGOR;
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do Código do Processo Civil ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA.
A/DE FACTO
O Tribunal a quo, com interesse para a decisão da causa, fixou a factualidade positiva e negativa e respectiva motivação nos seguintes termos:
"ARTIGO 297
Alteração de
Face ao que dispõe o n. 1 daquele normativo, dispondo o Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, de um novo prazo, esse prazo não deixa de ser aplicável aos prazos que já estivessem em curso, só que a contagem do mesmosó se iniciava a partir da entrada em vigor dessa nova lei.
Como se retira do disposto no Decreto-Lei n. 59/2015, de 21 de abril, na eventualidade de ocorrer o incumprimento pela entidade empregadora, e designadamente, tendo a mesma requerido um PER ou sido declarada insolvente, o pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho é assegurado pelo Fundo de Garantia Salarial, estando tal pagamento sujeito aos requisitos previstos no referido corpo legislativo.
No que se aprecia nos presentes autos, considerando que a apresentação do processo especial de revitalização PER ocorreu em 21 de junho de 2013, e que o contrato de trabalho da Autora cessou em 04 de julho de 2013, os créditos reclamados venceram-se assim no período antecedente a 6 meses face ao requerimento para PER apresentado pela ex-entidade patronal da Autora.
Deste modo.
Do recurso apresentado pelo FGS
Como resulta das alegações e conclusões de recurso, o ora Recorrente impugna a decisão apelada por, em síntese, a mesma ter partido, de forma errada, do pressuposto de que não existia qualquer prazo de caducidade na anterior legislação e, consequentemente, aplicado indevidamente o disposto no artigo 29, n. 1, do Código Civil.
A Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, veio regulamentar o Código do Trabalho então vigente estabelecendo o regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial, designadamente no Capítulo , regulando a referida matéria os artigos 31 a 32.
Sendo que oartigo 2, n 8, do NRFGS estipula um prazo de um ano que é também de caducidade cfr. artigo 29, n. 2 do, o qual não se suspende nem se interrompe por falta de previsão legal nesse sentido cfr. artigo 32 do Código
Aqui chegados, e retomando o caso dos autos, considerando a decisão de inconstitucionalidade da norma do n. 8 do artigo  do NRFGS, na interpretação indicada, proferida pelo Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade das leis, no Acórdão supra parcialmente transcrito e repetida nos demais citados, deve a mesma ser desaplicada nos presentes autos.
Com efeito, consideramos que o legislador estabeleceu no referido artigo 2, n 8 do n 59/2015 um prazo de caducidade de um ano, insusceptível de qualquer interrupção ou suspensão nos termos previstos no Código Civil, em violação dos artigos 2, 13 e 59, ns 1 e 3 da CRP.
Sendo que a desaplicação do referido preceito implica a convocação do regime revogado pelo n. 59/2015 redacção, ou seja, o constante dos artigos 316 a 319 da Lei n 35/2004, subsistindo e aplicando-se ao caso dos autos o disposto no artigo 319, n 3 relativos aos pressupostos temporais da reclamação de créditos laborais ao FGS.
Em sentido semelhante vide o Acórdão do STA de 312019, proferido no processo n. 776/16 BEPRT, com o seguinte sumário:
Isto, caso não tenham ocorrido causas de interrupção e/ou de suspensão do referido prazo de prescrição de 1 ano.
Da matéria que se deu como assente não decorre que tal prazo tenha sofrido qualquer interrupção. O que sucederia se, no referido período prescricional de 1 ano, tivesse sido a Recorrente a instaurar o processo especial de revitalização ou o devedor notificado da reclamação dos seus créditos cfr. artigos 323 e 326, n. 1, do ou se tais créditos tivessem sido judicialmente reconhecidos cfr. artigos 311, n. 1 e 309 do.
Termos em que, não assiste razão ao Recorrente FGS, confirmando-se, neste segmento, a sentença recorrida, ainda que com fundamentos não inteiramente coincidentes.
Improcede, pois, o recurso interposto pelo FGS.
Do recurso interposto pela Autora
Assim, o artigo  do NRFGS identifica os créditos laborais abrangidos nos seguintes termos:
Deste modo, a intervenção do FGS assegura ao trabalhador, em caso de incumprimento pelo empregador judicialmente declarado insolvente ou sujeito a processo especial de revitalização ou procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, o pagamento dos créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho que, no que ora interessa:
se tenham vencido após o referido período de seis meses, desde que não haja créditos vencidos nesse período, ou o seu montante seja inferior ao limite máximo definido no n. 1 do artigo .
Também no Acórdão de 312017, P. n. 03110/16BEPRT:
Daí que o valor da retribuição mensal serve para o cálculo do valor/limite global de pagamento pelo FGS dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, equivalente a seis meses da retribuição efectivamente recebida ou da correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida, no caso da auferida ser superior a esse triplo.
Rogério Martins, em substituição
Caso a Recorrente considerasse necessária a comprovação do montante efectivamente despendido pela Recorrida a esse título deveria ter, ao abrigo do princípio do inquisitório previsto no artigo 5 da LGT, diligenciado pela obtenção da informação alegadamente em falta, nomeadamente oficiando a Recorrida para o efeito em prol da descoberta da verdade material - o que não fez;
Por despacho do relator, foi levantada a possibilidade de este recurso por oposição de não poder ser admitido, para o STA, por inadmissibilidade legal.
Notificadas, a recorrente veio defender que o recurso deve ser admitido e a rda, o contrário.
Fls. 672 e ss do suporte físico do processo
Indefere-se a reclamação neste segmento.
Recurso n 1977/10T9MTS-A.P1
Origem: T.J. Comarca do Porto, Porto- Juízo Local Criminal- Juiz 3
Ficando excluídos da exoneração, como prossegue a alínea do n. 2 do sobredito artigo: as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamadas nessa qualidade,
Sumariando cronologicamente os essenciais aspetos subjacentes aos autos, temos que:
Em 102016, por factos ocorridos entre 102014 e 002015, apresentou a Exequente participação criminal contra a Executada, que deu origem aos autos principais de processo comum tribunal, com o n. 1977/10T9MTS.
Faculdade que ao Banco Exequente assistia no processo insolvencial e que exerceu relativamente a outros créditos que detinha sobre a Exequente/Recorrente), para tanto bastando ter reclamado os seus créditos, de modo condicional sob condição da condenação em processo criminal, in casu, ou mesmo responsabilidade, alegasse a factualidade ilícita dolosa e peticionasse o seu reconhecimento verificação e graduação).
Demandando-se, em ordem ao pretendido fim, a revogação da decisão recorrida.
Tendo-a por inadmissível, incidente que se mostra sobre o vencimento da Recorrente, no montante que excede o salário mínimo nacional.
Distinto entendimento se mostra acolhido na douta sentença recorrida, em moldes que, salvo melhor opinião, não colhem e que reputamos violadores do escopo legal ínsito no artigo 24, n. 1 do CIRE.
Pelo exposto, a sentença exequenda existe e é exequível, a obrigação exequenda é certa, exigível e líquida e é um crédito novo da Executada/Embargante que, por isso não poderia ser exonerada no final do período de cessão, nos termos do artigo 24, n. 1 do CIRE, nem existe qualquer fundamento para a suspensão da execução.
Não existe, assim, fundamento para a suspensão da presente execução, durante o período de cessão, nos termos do artigo 24, n. 1, do CIRE.
Pelo exposto, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, nem viola quaisquer disposições legais.
As questões suscitadas pela recorrente cingem-se a saber:
A executada é divorciada e tem duas filhas, ambas menores:
E - nascida a 002016;
Alega ainda, no presente recurso, que:
Face ao que anteriormente se decidiu, afigura-se-nos que a executada carece de razão.
Ora, não se sobrepondo a noção de rendimento disponível do referido artigo 239 do CIRE ao conceito de impenhorabilidade relativa resultante do disposto no artigo 738 do Código de Processo Civil, a penhora realizada não padece de ilegalidade.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso interposto pela executada/opoente , assim confirmando a sentença recorrida.Custas do presente recurso a cargo da executada/opoente.Porto, 13 de janeiro de 2021
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26/09/2018, relativo ao processo 100/14EALSB.G1-A.S, consultável em www.dgsi.pt.
Em situação paralela, referindo-se ao não preenchimento da hipótese prevista no n 1 do artigo 17-E do CIRE processo de revitalização), veja-se o acórdão desta Relação do Porto de 30/10/2019, proferido no recurso 518/10T9OAZ-A.P1, relatado por Paula Natércia Rocha, acedível em www.dgsi.pt.
Processo n 1202/19ENT-A.E1
Para garantia do capital emprestado, dos respectivos juros e despesas emergentes dos contratos foi constituída hipoteca sobre diversos imóveis.
Por despacho datado de 18 de Março de 2019 em face da não oposição das partes foi determinada a incorporação do apenso no apenso, uma vez que este foi deduzido em primeiro lugar.
Pelo que não poderia o Tribunal considerar provado o facto
Existe claramente entre o exequente credor cambiário) e os embargantes subscritora e, uma relação causal, a qual se encontra também subjacente aos avales, por via da qual se estipulou determinados pactos de preenchimentos para as livrança em branco subscritas e avalizada.
E, por assim ser estamos no domínio de relações imediatas, mesmo em relação aos avalistas.
O Tribunal a quo limitou-se a afastar a aplicação deste 58/213 por considerar que sendo os Títulos executivos livranças os mesmos são autónomos e diferentes em relação ao direito que lhe esta subjacente e que lhe deu origem, pelo que no seu entender o valor constante da livrança não pode ser discutido com base naquele normativo.
Ora, são estes valores inscritos a título de juros, juros de mora, comissões, despesas e impostos que a embargante/recorrente contestou e sobre os quais se insurgiu nos seus embargos.
A embargante/recorrente defendeu a aplicação ao caso dos autos do 58/2013, diploma legal que aliás a própria exequente/embargada menciona nas simulações dos cálculos para preenchimento das livranças que juntou aos autos como dos 9 a 12 com o seu requerimento de fls. do dia 21/03/2019 a que foi atribuída a ref. Citius 5786025, mas cujas normas, depois, não aplicou, efectivamente.
Veja se o doc. 10 e 12, notas de débito emitidas pela recorrida, juntas com aquele requerimento onde consta que:
Pois que, nos termos já supra explicitados, nenhuma mora sequer é lícito sustentar como tendo ocorrido no caso vertente porquanto a exequente não provou que tivesse interpelados, os para procederem ao pagamento da livrança.