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Não sendo tal factualidade jurídica ou conclusiva, o Tribunal a quo deveria ter-se pronunciado sobre a mesma.
Ao não cumprir os enunciados comandos, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 9, 37, n. 2, 33, n. 4, 36, n.s 2 e 3 e 36, todos do Código de Processo Penal.
Tais factos apresentam-se como inconciliáveis entre si, pois por um lado afirma-se que a arguida MA sugeriu ao co-arguido AF que envidasse esforços junto do então Ministro no sentido de HM ser provido no cargo e que o arguido AF, em conformidade, deu conhecimento a , sem pedir o que quer que fosse e, por outro lado, que a arguida não decidiu beneficiá-lo.
Ora, esclarecer que LGP estava a concorrer e recomendar, para mais como Secretária-Geral e com o peso institucional que detinha, são dois factos contraditórios e inconciliáveis entre si e dizer-se que AF de imediato aderiu a essa proposta não se compatibiliza com a afirmação de que anuiu a uma recomendação.
A Decisão padece de erros de julgamento em matéria de facto relevante para a decisão da questão da culpabilidade e da determinação da sanção, os quais impõem decisão diversa, determinante da modificação da mesma nos termos do art. 43 do Código de Processo Penal, como se passa a evidenciar em cumprimento do disposto no art. 41, n. 3 e 4 do mesmo diploma legal.
Sobre a delegação na Secretária-Geral do Ministério da Justiça de funções próprias do Gabinete, nomeadamente a preparação dos concursos para a CReSAP, bem como da conduta funcional da arguida MA, nomeadamente no cumprimento da missão que lhe era atribuída pela Senhora Ministra da Justiça, as declarações da arguida foram corroboradas pelos depoimentos de RMM, PLG e DEP..
Sendo que dos depoimentos das testemunhas AMR, APE, CCF e FMN, retira-se com suficiente clareza que a arguida MA não integrava esse denominado "grupo de trabalho", não obstante lhe terem sido solicitados alguns esclarecimentos sobre o preenchimento dessa documentação, de ter enviado uma grelha de preenchimento e dado instruções sobre a correcta construção do Curriculum Vitae e revisto e sugerido correções ao questionário de autoavaliação que lhe foi enviado já preenchido.
Dos depoimentos das testemunhas AMR, APE, CCF e FMN, retira-se com suficiente clareza que a arguida MA não integrava esse denominado "grupo de trabalho", não obstante lhe terem sido solicitados alguns esclarecimentos sobre o preenchimento dessa documentação, de ter enviado uma grelha de preenchimento e dado instruções sobre a correcta construção do Curriculum Vitae e revisto e sugerido correções ao Questionário de Auto Avaliação que lhe foi enviado já preenchido.
Tendo a arguida esclarecido que as indicações que deu quanto ao seu preenchimento, foram no sentido de tal questionário ser compaginado com o curriculum e no que a este respeita, as sugestões de alteração por si efectuadas, decorriam do profundo conhecimento que tinha sobre o percurso profissional de AF e do trabalho efectuado, em particular no IRN.
Mais esclareceu que era habitual os candidatos aos concursos solicitarem a quem já tinha concorrido, ajuda na compreensão da documentação a preencher e na forma do seu preenchimento e que não considerava que tal ajuda consubstanciasse uma violação do seu dever de sigilo, porquanto, ela própria, tal como de resto a generalidade dos Vogais Não Permanente e Peritos de cada Ministério tinham frequentado o curso no INA em momento imediatamente anterior aos respectivos concursos, onde lhes foi ensinado como deveria ser preenchida a documentação que devia acompanhar a candidatura, na qual se incluía o Curriculum Vitae e o Questionário de Autoavaliação.
Acresce que não obstante as sugestões de correção do questionário de auto- avaliação em mada interferiam com o concurso, na medida em que, como resulta das declarações da arguida, tal documento não permitia a exclusão de qualquer candidato, pois, fossem qual fossem as avaliações que cada um dos candidatos fizesse sobre si, as mesmas revelavam-se inócuas para aquele efeito, na medida em que não constituíam fundamento de admissão ou exclusão do concurso.
Do exposto decorre ainda que o envio do referido email, para além de não integrar a violação do invocado dever de sigilo, em nada contribuiu - nem de resto contribuiria - para a atribuição de qualquer vantagem.
Como parece evidente, considerando o enquadramento da conduta dos arguidos constante da decisão recorrida, parece meridianamente evidente que MA não teve acesso ao referido relatório do teste de APP senão no dia da entrevista, meia hora antes da mesma ocorrer, pois, a aceitar-se a tese do acordo para troca de favores, teria dado conhecimento do mesmo a AF em data anterior.
O que não significa que estivesse a pretender a nomeação de CF, ou, como ainda se deu por provado, que fosse essa a sua " vontade" e que a candidatura tivesse o seu apoio e que tivesse um "interesse preferenciai" nessa nomeação, factos estes da contestação do arguido que foram dados como provados e que igualmente se impugnam.
Mas dos depoimentos de AFF e de JM, bem como das intercepções telefónicas e da prova documental junta aos autos, resulta outra realidade.
O que resulta do depoimento de JM é que entendeu que AF estava preocupado com a fundamentação das deliberações e, por isso, tratou de saber se as mesmas estavam devidamente fundamentadas, prevenindo anunciado perigo de impugnação das mesmas por beneficiarem candidatos que já ocupavam esses lugares.
Mas da prova produzida resulta que nem MA emanava, como Secretária Geral do Ministério da Justiça, recomendações para lugares, nem AF entendia que as indicações de pessoas competentes para integrarem a sua equipa eram feitas por aquela nessa qualidade e que tinham sobre ele o peso institucional que a mesma detinha.
Mas ainda de acordo com os factos provados, afinal o que a arguida MA pretendia ao fazer essa solicitação, era agradecer uma situação passada, agradecimento que passava por beneficiá-lo na expectativa que o mesmo tinha de ver alterada a sua situação laboral.
Tais factos foram, contudo dados como não provados, não se vislumbrando por isso em que substracto probatório se alicerçou o Tribunal a quo para dar tal facto como provado, nem o Acórdão o evidencia.
Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 41, n. 3, al., do Código de Processo Penal, devem ser renovadas as provas acima indicadas.
Tal como em anteriores fases do processo, em vez de se subsumirem os factos apurados aos tipos legais, adoptou-se uma censura nebulosa que transformou qualquer desvio da autonomia intencional do Estado em corrupção.
Porém, se a corrupção implica desvio da autonomia intencional do Estado e, portanto, lesão do bem jurídico protegido pelos tipos penais da corrupção em sentido, o inverso não é verdadeiro: nem todos os desvios da autonomia intencional do Estado integram a corrupção.
Assim, não havia, nem podia haver, relação específica nem sequer temporal, muito menos entre o retroactivamente presumido acordo de troca de favores e os eventos que alegadamente o concretizaram - que só por acasos vários, inimagináveis para a Arguida e AF em data "próxima do Verão de 2013', foram aqueles.
Quando não há essa conexão, quando não se tem em vista um particular acto ou omissão do cargo, já só estamos no domínio dos crimes de corrupção em sentido lato por existir autonomizado o crime de recebimento indevido de vantagem - artigo 1 da Lei n. 34/87, de 16 de Julho/artigo 37 do Código Penal - que é o artigo de abertura da Secção - Da corrupção).
Desde a autonomização, em 2010, desse crime de recebimento indevido de vantagem, não se pode recorrer aos tipos específicos dos crimes de corrupção sem essa conexão entre a peita e o acto ou omissão concreto que se pretende obter com eia, como é consensual, doutrinal e jurisprudencialmente vg: Acórdão do STJ de 18 de Abril de. Para as situações em que inexista essa conexão é que se criou o crime do artigo 1 da Lei n. 34/87, de 16 de Julho/artigo 37 do Código Penal.
Isso só não terá ocorrido por não ser possível identificar a vantagem: "Sendo ambos amigos", não se encontrariam trocas de vantagens materiais, em razão do que se concluiu pelo "acordo de troca de favores".
E justamente porque não havia vantagens materiais, também se misturaram condutas em que havia factos, mas não havia Direito nenhum tipo incriminador cobre os factos mencionados nos pontos E-3 a E-6), com a criação de um facto o acordo de data próxima do Verão de 2013 que nenhum indício que pudesse integrar Direito.
Assim, se tomando a nuvem por Juno quando se escreve na decisão ora recorrida que:
Ao que o Tribunal a quo se refere é aos factos mencionados nos pontos E-3 a E-  Mas esses factos são indiferentes a qualquer dos tipos dos crimes de corrupção - incluindo o de recebimento indevido de vantagens.
Decorre da presente motivação que a Recorrente deve ser absolvida, porquanto a sua actuação não integra a prática dos crimes por que foi condenada, mas por mera cautela de patrocínio, invoca-se também neste segmento erro de julgamento de direito.
É certo que a imposição de tais penas assentou essencialmente em necessidades de prevenção geral positiva exigidas, que se consideraram serem muito elevadas.
A arguida é, pois, pessoa bem integrada profissional, social e familiarmente, sem antecedentes criminais e com impoluta conduta anterior e posterior aos factos.
A decisão recorrida violou o disposto no art. 374, n. 2, do Código de Processo Penal, o que a fere de nulidade nos termos do disposto no art. 37, n. 1, alíneas e, do Código de Processo Penal, a qual deve ser declarada nos termos e para os legais efeitos.
O quarto decorre de a decisão condenatória ter fixado em 3 anos a duração da proibição do exercício de funções, mas descontando o tempo de suspensão já sofrido - o que é vedado pelo n. 3 do mesmo artigo 6, e implica um alargamento da sanção acessória para 5 anos os 3 da condenação mais os 2 da privação de liberdade e da subsequente suspensão de funções, que não podem ser, ou seja, com completa desproporção, para a duração máxima admitida por lei
Inconstitucionalidade de cada uma das normas invocadas para fundar a condenação, nos termos em que elas foram interpretadas e aplicadas
Inconstitucionalidade da al. do n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, caso não seja declarado o vício de omissão, relativamente aos crimes pelos quais a Recorrente foi condenada, da imputação do tipo de participação nos termos do art. 2 do Código Penal, ou, caso assim se não entenda, do entendimento dado ao art. 37, n. 1, al., do mesmo diploma legal, caso tal nulidade não seja declarada - designadamente por violação do princípio das garantias de defesa, consagrado no n. 1 do artigo 3 da Constituição.
Inconstitucionalidade dos artigos 9, 37, n. 2, 33, n. 4, 36, n.s 2 e 3 e 36, todos do Código de Processo Penal - por a fundamentação adoptada na decisão recorrida ser a tal ponto insuficiente que, a não ser censurada por esse Tribunal ad quem, também implicará necessariamente que serão dadas a estas normas entendimentos desconformes com os princípios constitucionais, designadamente os do art. 20, n. 1, da Constituição.
Inconstitucionalidade do art. 6, n. 1, do Código Penal, quando interpretado no sentido de que pode ser aplicado em situações em que a pena principal é suspensa na sua execução - por violação do princípio da proporcionalidade na restrição do direito ao trabalho - artigo 1, n. 2, da Constituição).
Os recursos foram admitidos, com efeito suspensivo e subida imediata, por despacho de 06-05-201
Em conformidade com o regime previsto nas Lei n 1-A/2020, de 19 de Março, e 16/2020, de 29 de Maio, houve suspensão do decurso dos prazos judiciais entre 9 de Março de 2020 e 3 de Junho de 202
O depósito do acórdão recorrido ocorreu em 14-01-2019 cfr. fls.;
Em 20-03-2019, foi proferido o seguinte despacho judicial transcrição):
Requerimento de fls. 4751:
Notificados os intervenientes processuais manifestaram os mesmos oposição ao requerido.
Tendo em consideração a argumentação expendidas pelos Ilustres Mandatários dos arguidos MP fls. 4779-4782) e AF fls. 4783-4792), com a qual se concorda.
No entanto, a sintética argumentação apresentada pelos Ilustres Mandatários do arguido suficiente para decidir a questão em causa.
O despacho em causa transitou e formou caso julgado formal, como tal é insusceptível de alteração.
Este despacho judicial de 20-03-2019 transitou pacificamente em julgado;
O Supremo Tribunal de Justiça tem salientado o particular relevo da lealdade e boa fé enquanto elementos essenciais do princípio do processo equitativo.
Como se escreveu no acórdão do STJ de 24-09-2003 proc. 03P243, Henriques Gaspar, in www.dgsi.pt:
"O direito a um processo justo e equitativo encontra, pois, o seu ancoradouro constitucional no art. 2, n. 4 da R.P. e no art.  da E.H..
A situação é aqui diferente.
Posteriormente, o despacho judicial de 20-03-2019 veio clarificar e estabilizar a situação, sendo de notar que todos os arguidos incluindo os ora se conformaram com essa decisão, aceitando a solução do tribunal como razoável e juridicamente sustentada.
O legislador terá pretendido incentivar a colaboração leal entre os sujeitos processuais, com o objectivo de simplificar a compreensão e a apreciação dos recursos.
Não se trata de uma cópia integral, mas para um segmento considerável das conclusões existe uma simples reprodução do teor da motivação, como acontece com as conclusões 360 a 391 e 426 a 430 cfr. tabelas constantes de fls. 42292  a.
O aperfeiçoamento das conclusões conduziria necessariamente a novos prazos para resposta dos arguidos e a um significativo retardamento no procedimento.
Valem aqui as considerações genéricas, repetidas em muitos outros acórdãos e que aqui nos limitaremos a transcrever202:
Os tribunais da relação conhecem dos recursos em matéria de facto e em matéria de direito artigos 427 e 428 do Código de Processo e a decisão sobre a matéria de facto pode ser alvo de recurso em dois planos.
Termos em que se indefere o requerido convite do Recorrente ao aperfeiçoamento das conclusões.
O que, se necessário fosse, ainda se revela particularmente relevante num processo de excepcional complexidade.
No seu Acórdão n. 163/2011, de 3 de Novembro, o Tribunal Constitucional pronunciou-se expressamente sobre a conformidade constitucional desta interpretação da norma constante no n. 5 do artigo 411 do Código de Processo Penal, afastando o dever legal de convite ao aperfeiçoamento para a indicação dos pontos da motivação que devem ser objecto de alegações orais.
O que fez nos seguintes termos transcrição:
Assim sendo, não se afigura que a interpretação normativa em causa seja desproporcionada, por violação do princípio da necessidade.
Pelos fundamentos expostos, decido:
Ora, tal como se refere no despacho aqui em causa, subscrito pelo juiz relator deste acórdão, que aqui é assumido na sua plenitude:
Nesse sentido, não se encontra aqui consubstanciada a irregularidade processual suscitada pelo aqui arguido AF, nomeadamente a que decorreria dos termos conjugados dos Art.s 11, n.s 1 e 2, 19, 12 e 12, n. 1, todos do CPPenal.
Com a revisão operada pela Lei n. 48/2007, de 29/8, atribui-se ao juiz desembargador relator, a quem foi distribuído um recurso, os poderes de decisão sumária sobre o mesmo, bem como reconhece expressamente o poder de convite ao recorrente a apresentar, completar e esclarecer as conclusões formuladas.
Refere justamente Pereira Madeira, em comentário ao Art. 41 do CPPenal, que:
Assim, em A. Henrique Gaspar e outros, Código de Processo Penal Comentado, 2014, Coimbra: Almedina, pp. 1429-143
Se a consagração explícita do poder do relator convidar a aperfeiçoar a motivação é uma importante inovação introduzida no Art. 41 do CPPenal, a mais relevante é, no entanto, a atribuição ao relator de poderes de decisão sumária sobre o recurso.
O legislador optou claramente por "uma maior intervenção dos juízes que os compõem aos tribunais a título singular", como se afirmava na motivação da proposta de lei n. 109 /..
Os poderes do relator de decisão sumária sobre o recurso incluem o conhecimento das seguintes questões:
b. os fundamentos de rejeição do recurso, isto é, os previstos no Art. 42, n. 1, do CPPenal;
os incidentes suscitados cfr. Art. 70, n. 1, al., do CPCivil, aplicável por força do Art.  do; e
e. a própria questão sub judice quando ela já tenha sido apreciada pelos tribunais de modo uniforme e reiterado artigo 41, n. 6, al., inspirado no Art. 70 do.
No n. 6 do Art. 41 do CPPenal o legislador não distinguiu as situações em que há lugar a decisão sumária, designadamente para verificar da compatibilidade desse poder vinculado do juiz relator com uma eventual faculdade processual exercida pelo recorrente.
A decisão sumária aqui em causa vai no sentido de considerar:
Nesse sentido, a invocação dos seguintes parágrafos da reclamação apresentada por estes arguidos é sintomática da falta de lógica da sua argumentação:
Porque assim é, falece de qualquer sentido a invocada violação do disposto no Art. 41 do CPPenal, não estando constituída qualquer nulidade processual, tanto a prevista nas alíneas e do Art. 11 do CPPenal, ou a irregularidade processual por violação do Art. 41, n.s 3, 6 e 7, do CPPenal, ex Art. 12 do CPPenal.
Reproduzindo esse teor da decisão sumária, em termos especificados:
Como se afirmou anteriormente, a decisão sumária aqui em causa vai no sentido de considerar:
Nestes termos, a arguição das nulidades ou irregularidades suscitadas pelos reclamantes não podem proceder: a decisão reclamada não padece dos vícios suscitados.
A decisão reclamada deve, pois, ser confirmada, e as presentes reclamações desatendidas, por não se basearem em quaisquer fundamentos que ponham em causa aquele despacho.
Face ao exposto, acordam os juízes da  Secção deste Tribunal da Relação em indeferir as presentes reclamações e também a arguição das nulidades ou irregularidades processuais suscitadas e confirmar a decisão sumária reclamanda nos seus precisos termos.
Quebra do sigilo profissional da testemunha APM decisão recorrida de 19-03-2018, fls..
Aceitação e junção aos autos de alegações escritas decisão recorrida a 15-05-2018 fls..
Recursos interpostos da decisão final
A- Do arguido AF..
Nulidade da decisão por falta de fundamentação quanto aos factos que integram o tipo de ilícito do peculato de uso conclusões 209 a.
Nulidade da decisão por falta de fundamentação na decisão em matéria de facto conclusões 262 a.
Vícios decisórios
Contradição insanável da fundamentação em matéria de facto conclusões 1 a.
Preenchimento do tipo de crime de peculato de uso pelo uso indevido de equipamentos conclusões 218 a.
Preenchimento do tipo de crime de peculato de uso pelo uso indevido de automóvel conclusões 234 a 242 e 209 a.
Verificação de causas de exculpação e de justificação da conduta conclusões 243 a.
Preenchimento do tipo de corrupção conclusões 260 a 261 e 273 a.
B- Da arguida MA..
Anomalias e nulidades
Nulidade por falta de fundamentação da matéria de facto conclusões 45 a.
Contradição insanável da fundamentação em matéria de facto conclusões 66 a.
Impugnação da decisão por erro de julgamento em matéria de facto conclusões 78 a.
Enquadramento jurídico-penal. Preenchimento dos tipos de crime conclusões 190 a.
Medida concreta da pena conclusões 210 a.
Condenação em pena acessória conclusões 233 a.
Falta de assinatura do Acórdão recorrido pela Exma. Senhora Juíza Adjunta.
Nulidade do Acórdão recorrido por falta de fundamentação conclusões 431 a.
Impugnação da decisão em matéria de facto
Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão conclusões 40 a 49, 50 a 54, 61 a 65, 81 a 92, 93 a 101, 102 a 125, 126 a 132, 133 a 142, 143 a 154, 173 a 178, 197, 198 a 200, 201 a 218, 219 a 225, 227 a 234, 235 a 246, 247 a 251, 252 a 271, 272 a 275, 295 a 305 e 394 a.
Erro notório na apreciação da prova conclusões 29 a 39, 55 a 60, 66 a 71, 72 a 76, 77 a 80, 155 a 157, 158 a 161, 162 a 172, 173 a 178, 179 a 194, 226, 306 a 323, 324 a 339, 340 a 359, 360 a 393, 397 e 398, 399 a 425 e 426 a.
Impugnação da decisão por erro de julgamento em matéria de facto
Enquadramento jurídico penal dos factos provados. Erros de direito
O papel do OLI e seu relevo na emissão de vistos enquanto passo essencial no procedimento de obtenção de ARI conclusões 677 a.
Errónea qualificação pelo tribunal da ordem dada por a MP no sentido de realizar uma proposta de nomeação de OLI para a China como um acto político e não como acto de natureza administrativa conclusões 685 a.
Da medida da pena aplicada quanto aos crimes em que os arguidos AF, MA, Z e ZB foram condenados conclusões 757 a.
Pedido de perda ampliada conclusões 779 a.
O recurso foi admitido com subida diferida por despacho de 15-05-2018 a fls. 3882
No requerimento de interposição do acórdão do tribunal colectivo, o Recorrente manifestou interesse no conhecimento deste recurso intercalar.
Com interesse para a decisão, o circunstancialismo processual relevante é o seguinte:
com vista a que as declarações dos arguidos possam concorrer, eventualmente, para a formação da convicção do Tribunal, ainda que houvesse acordo de todos os sujeitos processuais em substituir a leitura pela indicação de que tal meio de prova poderia ser utilizado para a decisão, a mencionada falta de uniformidade jurisprudencial, por mera cautela, impõe, a nosso ver, efectivamente a leitura e a reprodução das declarações prestadas pelos arguidos nas fases preliminares fase de inquérito e instrução).
Em 15-03-2018 foi proferido despacho judicial com o seguinte teor transcrição-fls.38518 a:
Exercido o contraditório vieram os arguidos e a assistente responder, tendo:
o arguido AF nos termos constantes de fls. 33873393, pugnado pelo indeferimento;
o arguido MP nos termos constantes de fls. 3394-3398, pugnado pelo indeferimento;
os arguidos Z, ZB e XB nos termos constantes de fls. 400-3404, pugnado pelo indeferimento;
o arguido FP nos termos constantes de fls. 3406-3410, pugnado pelo indeferimento;
os arguidos AS, PE, JG e PV nos termos constantes de fls. 3451-3452, pugnado pelo indeferimento;
o arguido nos termos constantes de fls. 3454-3459, pugnado pelo indeferimento;
o arguido PLC nos termos constantes de fls. 3471-3476, pugnado pelo indeferimento;
o arguido JS nos termos constantes de fls. 3483, não se opondo ao requerido;
a assistente "HP,Ld nos termos constantes de fls. 3489-3492, pugnado pelo deferimento;
os arguidos JA e "JAG,Lda." nos termos constantes de fls. 3494-3498, pugnado pelo indeferimento;
a arguida MA nos termos constantes de fls. 3501-3504, pugnado pelo indeferimento;
a arguida "LP,Ld." nos termos constantes de fls. 3507, pugnado pelo indeferimento.
Dispõe o artigo 35 do Código de Processo Penal sob a epígrafe "reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido", que:
"1 - A reprodução ou leitura de declarações anteriormente feitas pelo arguido no processo só é permitida:
A sua própria solicitação e, neste caso, seja qual for a entidade perante a qual tiverem sido prestadas; ou,
É correspondentemente aplicável o disposto nos n.s 7a 9 do artigo anterior".
Por seu turno, dispõe o artigo 14 n. 4 alínea do Código de Processo Penal, que:
"4 - Seguidamente, o juiz informa o arguido:
As declarações assim prestadas estão sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova e serão valoradas no conjunto de toda a prova constante do processo, inclusive, as declarações de arguido prestadas em julgamento.
E, para as declarações de arguido poderem ser valoradas em sede de fundamentação da decisão de facto do Tribunal Colectivo não necessitam de ser reproduzidas em julgamento.
Assim sendo, quer tenham ocorrido em julgamento quer nas fases processuais anteriores, a valoração das declarações prestadas pelos arguidos que o Tribunal Colectivo vier a efectuar em sede de fundamentação da decisão de facto só poderá ser impugnada em sede de recurso a interpor do acórdão a proferir.
Quanto ao segundo requerimento é também uma questão que deverá ser decidida em sede de recurso.
Tanto mais que quanto a uma e outra questão se encontra esgotado o poder jurisdicional deste Tribunal Colectivo.
Nestes termos, indefiro o requerido".