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- O recurso foi recebido nos termos legais e, nesta Relação, depois de solicitada e junta a certidão de nascimento dos filhos de recorrente e recorrida, os autos correram Vistos.
Como decorre do disposto no artigo 662, n. 1 do Código de Processo Civil, A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.
O preceito, na redação dada pelo novo CPC em contraponto, desde logo, com o artigo 712 do CPC clarifica e reforça os poderes da Relação2, ou alarga e melhora esses poderes3, impondo um dever de alteração da decisão sobre a matéria de facto, reunidos que estejam os respetivos pressupostos legais, e de acordo com a sua própria convicção4, desde que o impugnante tenha cumprido o ónus imposto pelo artigo 640 do CPC
Dito isto, importa apreciar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, em concreto e, desde já, compreender exatamente o que o apelante impugna e se devidamente queremos dizer, o faz.
Sem prejuízo das considerações anteriores e ainda que a pretensão do apelante em ver acrescida/clarificada aquela alínea devesse resultar de prova documental que aqui não
Em tudo o mais, e como se referiu anteriormente, a pretensão do recorrente em ver alterada a matéria de facto é manifestamente de rejeitar.
Requerente e Requerido são progenitores de  e E.
Ambos os filhos, o  já maior e a menor E continuam a residir coma mãe, encontrando-se a menor aí guarda e cuidados da progenitora.
Despesas de ensino:
As despesas supra mencionadas são supervenientes e cumulam-se ás despesas básicas de habitação, alimentação, vestuário e transportes.
Nenhum dos filhos usufrui de qualquer comparticipação e/ou subsidio estatal relativamente ao valor das propinas - fls. 24
Ambos os progenitores são médicos.
A progenitora exerce serviços de medicina e consultoria na empresa, , Lda., propriedade da sua mãe.
O requerido presta serviços médicos no Hospital H, na H1, H2 e H3 - declarações do requerido, do filho e filho da companheira.
Sem embargo, atenta a natureza parcial da anulação e a disponibilidade de todos os elementos necessários para decidir a pretensão formulada pela recorrida, nessa parte, a Relação deve substituir-se ao tribunal recorrido, nos termos do artigo 665 do CPC, apreciando a aludida pretensão, o que se fará de seguida1
Acresce que tudo isto que também os factos fixados não são de molde a alicerçar a pretensão da requerente, porquanto a alínea desses factos não é bastante a suportar o concreto pedido, o qual, repete-se, e independentemente da matéria fáctica, não tem suporte legal.
Sobre o momento em que a prestação alimentícia, inicial ou alterada, é devida artigo 2006 do já nos pronunciamos anteriormente: desde a propositura desta ação. Há, por isso e apenas, que saber se foi devidamente respeitado o disposto no artigo 2004, n. 1 do
Repitamos aqui alguns dos factos relevantes:
A comparticipação de cada progenitor é de igual medida, facto que se mostra aceite desde o início da presente ação.
As custas, quer da ação, quer do recurso são devidas na ponderação do vencimento e decaimento.
Custasda ação e do recurso a cargo de requerente/recorrida e requerido/recorrente na proporção respetiva de 3/5 e 2/5
Cfr. Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Volume ,  Edição, Almedina, 2019, págs. 441, onde cita Miguel Mesquita RLJ, ano 14, 2013, n. 3983, pág..
Responsabilidades Parentais e Alimentos, Quid Juris, 2018, pág. 20
Nos autos de processo comum supra identificados em que é arguido
A..., casado, empresário, filho de  ...)  e de  ...) , nascido em 04/12/1979, natural da freguesia da Sé Nova, município de Coimbra, residente na Rua  ...)  Lisboa,
Foi o mesmo julgado e, a final, decidido,
Desta decisão recorre o arguido. Formula o mesmo as seguintes conclusões.
Na verdade, o tribunal a quo desconsiderou injustificadamente o teor literal do Auto de Notícia bem como toda a prova testemunhal produzida em julgamento no que diz respeito ao evidente e visível estado de embriaguez em que o Arguido se encontrava no momento da prática dos factos, bem como ignorou ostensivamente toda a prova que inequivocamente foi produzida no sentido de que os agentes da autoridade relativizaram as afirmações que o Arguido terá produzido, precisamente em função do seu estado de embriaguez;
Ora, é muito diferente dar como provado que o Arguido se encontrava visivelmente alcoolizado, e dar como provado qual a concreta taxa de alcoolemia que o Arguido teria rio momento da fiscalização;
Como é sabido, a partir do momento em que a lei apenas incrimina a condução efetuada acima de uma concreta e determinada taxa de álcool no sangue, para se incorrer no crime pp. no artigo 290 n. 1 do CP, não basta provar que o agente se encontra alcoolizado, tendo que se fazer prova de que essa taxa é igual ou superior a 1,2g/de álcool no sangue.
quais naturalmente incidiu uma desadequada aplicação do direito, que assim se repudia;
poderem ser consideradas inidóneas para constituir promessa séria de vantagem ilícita, suscetível de perigar o cumprimento das suas obrigações;
2Ora, não é isso que o auto de notícia refere, nem foi isso que os agentes da PSP relataram nos seus depoimentos;
Também a testemunha  H... , técnico forense, foi perentório ao afirmar que no lapso temporal de 20 a 30 minutos é impossível alguém reverter um estado de embriaguez;
Pelo que vem de ser dito, o Recorrente entende existir manifesto e flagrante erro de julgamento efetuado pelo Tribunal a quo, precisamente pelo facto de ter ignorado e omitido ostensivamente este relevante circunstancialismo na decisão proferida.
E mostra que foi feita uma rigorosa e precisa apreciação da prova.
A pena de prisão aplicada ao arguido traduz uma equilibrada e adequada aplicação dos critérios estabelecidos nos arts. 400, 470, 70 e 71 do Código Penal.
Não se consideraram provados os seguintes factos:
O não cometimento do crime de corrupção ativa.
A eventual aplicação da pena de PTFC prestação de trabalho a favor da.
1 Questão: impugnação da matéria de facto.
Entende o recorrente que, para além do factualismo que o Tribunal recorrido deu como provado, devem ainda dar como provados os dois seguintes factos:
Alega, para o efeito, os seguintes elementos probatórios que constam dos autos:
Ainda quanto a esta concreta matéria, cumpre referir que é o próprio auto de notícia que refere expressamente o seguinte:
"Este discurso foi por e pelos restantes elementos policiais relativizado face ao estado de aparente embriaguez que o detido teria ...)"
Ouvidos os respetivos depoimentos no da gravação da prova junto aos autos, dos mesmos consta efetivamente o seguinte:
Já a testemunha  .. , agente da PSP em Coimbra, também é explícito no seu depoimento:
Nestes termos, existe fundamento para acrescentar ao factualismo provado os dois fatos referenciados pelo recorrente, com o seguinte teor:
2 Questão: o não cometimento do crime de corrupção ativa.
Do crime de corrupção activa:
Por sua vez, o recorrente sobre este aspecto, nas conclusões ns 12 a 32, supra reproduzidas e que nos dispensamos de o fazer de novo, explicita os motivos por que entende que o recorrente não cometeu este crime de corrupção.
E pensamos que a interpretação e valoração desses dois elementos se mostra conexa, no presente caso.
Esta embriaguez é revelada não só pelos sinais visíveis e reconhecidos pelas testemunhas, agentes da PSP, nos termos já analisados, mas também pelo resultado do teste qualitativo para detetar a presença de álcool no sangue feito ao arguido.
E não se diga que este teste não é vinculativo ou pode produzir efeitos jurídicos, uma vez que não foi feito o teste quantitativo.
O circunstancialismo em que o recorrente proferiu a expressão é por demais revelador de que o mesmo não tinha o domínio ou discernimento minimamente necessário para se poder dizer que estava a agir consciente e voluntariamente.
Mas no caso concreto, não se pode aceitar que, no estado de alcoolemia em que se encontrava, que o tribunal a quo considere que o arguido tinha a capacidade necessária para perceber e controlar a sua vontade.
A propósito da matéria de facto que deu como provada, afirma o julgador a quo:
Parece-nos que nesta decisão são feitas algumas afirmações temerárias, pretendendo retirar conclusões de situações que não as permitem.
Ou seja, os próprios agentes perceberam que o arguido estava a proferir e a repetir tal expressão manifestamente influenciado e determinado pelo álcool, não o tendo levado a sério. Nem se sentiram minimamente perturbados e ofendidos com a afirmação do arguido, não reagindo, nada dizendo, nada fazendo, como seria de fazer ou esperar que fizessem, noutra situação, se esta expressão tivesse sido proferida noutro circunstancialismo e percepcionada pelos senhores agentes como séria e se proferida por alguém na plenitude da sua vontade e conhecimento.
Logo, por falta do elemento subjetivo deste tipo de crime, não pode o arguido ser condenado pela sua prática, devendo antes dele ser absolvido.
3 Questão: a medida concreta da pena.
Para dizer que não merece censura, face aos já antecedentes criminais do arguido, por dois crimes de condução sob o efeito de álcool, conforme resulta do seu certificado de registo criminal, em que lhe foi aplicada a pena de multa, que a aplicação desta, de novo  a, já não satisfaz de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, como exige o artigo 70, do Código Penal.
Assim, mantém-se a opção pela pena de prisão.
O passo seguinte será a opção pela aplicação da pena substitutiva. Ou manter a suspensão da execução desta pena de prisão. Ou substituí-la por pena de multa ao abrigo do artigo 43, do Código Penal Ou, finalmente, como reivindica o recorrente, aplicar-lhe a pena de PTFC prestação de trabalho a favor da.
Parece-nos que a opção pela pena de multa deve ser afastada, pois que o arguido foi já condenado por duas vezes nesta pena, a título principal e tal facto não o inibiu de praticar novo crime. Digamos que o recorrente pagou a multa e nada mais sentiu, para além do eventual esforço de a pagar.
Pelo que entendemos que a pena de multa já não cumpre as finalidades da punição.
Ora, a pena de PTFC pode e tem, na prática, um efeito persuasivo e pedagógico que numa primeira abordagem parece não ter.
Com a PTFC o recorrente vai sentir de perto, o carácter punitivo desta pena: o recorrente vai sentir a perda, durante o período de duração da pena, do seu tempo livre, em que poderia ou lhe apeteceria exercer outra atividade, fora do seu horário normal de trabalho. E sobretudo, o recorrente vai ter contacto com a comunidade e, segundo a pena que lhe irá ser aplicada, com doentes/acidentados e politraumatizados5, que vai ter, espera-se, um efeito preventivo geral e especial acentuado, bem como, espera-se, que desenvolva um maior sentido de responsabilidade. Responsabilidade no sentido da gravidade da condução sob o efeito de álcool e dos riscos e perigos que tal condução pode acarretar.
Para além deste pressuposto material, in casu verificam-se também os pressupostos formais do artigo 58, do Código Penal :
Por todo o exposto, decide-se conceder provimento ao recurso do arguido  A...  e, consequentemente:
Absolve-se o mesmo do crime de corrupção ativa em que foi condenado.
Mantém-se a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 1 ano, que aliás não foi objecto de recurso.
Pois, conforme temos vindo a entender, a não opção pela pena de multa principal ao abrigo do artigo 70 do Código Penal não é impedimento de, nesta fase e por esta via aplicar a pena substitutiva de multa, que sempre terá natureza e regime de cumprimento daquela pena de multa aplicada a título principal, nomeadamente em caso de não pagamento da respetiva multa.
Citados os réus, foram apresentadas as contestações seguintes:
a ré QQ contestou, não pondo em causa a divisão pretendida pela autora, sustenta que a divisão deve igualmente abranger, pelos motivos que expõe, outros prédios que integram a herança aberta por óbito de Jorge ; deduz pedido reconvencional, pedindo sejam objeto de divisão os imóveis que identifica;
a ré NN contestou, não pondo em causa a divisão pretendida pela autora;
as rés e OO apresentaram contestação conjunta, não pondo em causa a divisão pretendida pela autora.
Por despacho de 26-11-2013, foi determinado que os autos sigam os termos do processo comum.
Atento o falecimento do réu , por decisão de 15-06-2015, foram declarados habilitados BB, , EE, FF, GG, HH, JJ e , para prosseguirem a demanda como sucessores do réu falecido.
B. A ora recorrente é filha de Maria E;
Com o falecimento de Jorge  a sua parte nos aludidos prédios transmitiu-se para os herdeiros;
E. Em abril de 1974 os aludidos imóveis eram propriedade de Elisa  e dos seus filhos;
G. Com o 25 de abril de 1974, tais prédios foram expropriados pela Reforma Agrária;
H. Paralelamente e para os proprietários que ficaram sem fonte de rendimento, o Estado criou o direito de reserva diferente da figura da reserva de propriedade;
Primeiro expropriou-se, depois calculou-se a área e pontuação para a expropriação e a seguir, cria-se o direito de reserva como "devolução" administrativa de parte dos terrenos expropriados;
J. Convolado em direito real de aquisição na medida em origina a constituição de um direito novo de diferente qualidade sendo um modo legitimo de adquirir originariamente o direito de propriedade suscetível de inscrição no registo;
Por despacho de 7 de junho de 1985, e na atribuição do direito da reserva, foram atribuídas duas reservas;
Uma, em propriedade plena, a Maria E, em conjunto com Elisa , e com ;
N. Outra, igualmente em propriedade plena, e fazendo parte do mesmo património, apenas atribuída a José J;
O. As entregas das reservas foram efetivadas com a emissão dos alvarás de concessão de reserva a favor de Maria E, Elisa , , e a José J;
P. Na posse dos aludidos alvarás todos promoveram a respetiva inscrição, a favor daquelas, no Registo Predial no ano de 1987, bem como da sua desanexação no respetivo serviço cadastral e de finanças;
Q. Tais inscrições deram origem aos prédios descritos sob as fichas /19870630; /19870708 e /19861010, com inscrição a favor de Maria E, Elisa , e de ;
R. As  expropriações ocorreram a partir de 1975 Decreto-lei 406-A/75 de 29 de, no caso sub judice, nomeadamente através da Portaria 32/76 de 26 de janeiro;
S. É aprovada a Lei Base da Reforma Agrária em 1977 Lei 77/77 de 29 de;
T. Criação do Direito de reservas em 1981, Portaria 87/91 de 27/03);
U. A Portaria 86/91 de 27 de março, vem derrogar a expropriação dos referidos prédios;
O direito de reserva como constitutivo de um direito novo e legítimo para adquirir originariamente o direito de propriedade suscetível de inscrição no registo a favor dos reservatários;
W. Os prédios atrás, melhor identificados, encontram-se por esse facto, devidamente registados, na competente conservatória do registo predial;
A Portaria derrogativa, não previu, a qualquer efeito retroativo relativamente aos atos praticado no período mediado entre 1981 e 1991 10 produtivos de efeitos jurídicos;
Y. Não mandou anular os registros prediais;
AA. A sentença de que se recorre viola nomeadamente o estabelecido na Lei 77/77 de 26 de setembro nomeadamente nos seus artigos 11, 13, 14 e 31
do direito de exigir a divisão dos bens imóveis comuns.
Filhos legítimos
Engenheiro JOSÉ J
MARIA H
MARIA J
Por escritura outorgada em 2 de Junho de 1989, no Cartório Notarial de Vila Nova da Barquinha, Diamantina , Joaquim  e Maria A, declararam que:
JOSÉ J
MARIA E
MARIA , que também usa e é conhecida por MARIA  P
São todos naturais da freguesia e concelho de Chamusca.
Por escritura outorgada em 21 de Julho de 2000, no Cartório Notarial de Salvaterra de Magos, Maria T, Maria T A e Carlos A, declararam que:
Os seus nove filhos:.
JOSÉ R
MARGARIDA
Por escritura outorgada em 11 de Julho de 2006, no Cartório Notarial de Maria Fátima Fernandes Ramada de Sousa, Maria J, declarou que:
"exerce o cargo de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de seu marido, JOSÉ J, natural da freguesia e concelho de Chamusca.
Por escritura outorgada em 28 de Abril de 2008, no Cartório Notarial de Clara Maria Pereira dos Santos Rodrigues, Maria , declarou que:
"desempenha o cargo de cabeça-de-casal por óbito de sua mãe, Maria H.
Nessa qualidade declara:
Por escritura outorgada em 15 de Outubro de 2004, no Décimo Sétimo Cartório Notarial de Lisboa, Ana , Alexandre  e Mariana , declararam que:
Que, a autora da herança deixou como herdeiros legitimários:
sua filha, QQ
sua filha, RR
seu filho, SS
Em sede de procedimento simplificado de habilitação de herdeiros e registos referente a , em 30 de Setembro de 2014, José R, declarou que:
Declarados herdeiros do falecido:
Irmãos: José R, EE, FF, GG, HH, , Margarida , JJ, Margarida  R e
Pela Portaria 32/76, de 26 de Janeiro, o Ministério da Agricultura e Pescas, declarou expropriar, além do mais, os seguintes prédios, pertencentes a Jorge :
de F, matriz cadastral artigo , secção N, freguesia de Ulme, concelho da Chamusca, com 16,1800 ha;
do A de , matriz cadastral artigo , secção DD1, freguesia do Chouto, concelho de Chamusca, com 951,9725 ha;
sem designação, matriz cadastral artigo , secção , freguesia e concelho de Chamusca, com 1,0600 ha.
que se declarasse que, além do mais, os prédios designados por  das F, sito na freguesia do Ulme, concelho da Chamusca, inscrito na matriz cadastral sob o artigo  da Secção N com 228,9500 ha,  do A de , sito na freguesia do Chouto, concelho da Chamusca, inscrito na matriz cadastral sob o artigo  da secção DD1 com 951,9725 ha, e Os N, sito na freguesia e concelho de Chamusca, inscrito na matriz cadastral sob o artigo  da Secção , com 1,0600 ha, integram a herança de Jorge ;
que se condenasse os ali RR. a reconhecer o direito de propriedade daquela herança;
que se ordenasse o cancelamento dos registos dos prédios a favor do 1 e 2 RR.
Extrai-se da fundamentação da decisão recorrida, além do mais, o seguinte:
Tal aquisição assentava na atribuição de um direito de reserva sobre propriedades expropriadas pelo Estado na senda da reforma agrária subsequente ao 25 de Abril.
Ora, no que tange aos prédios ora em análise decorre que os mesmos foram expropriados através da Portaria 32/76, de 26 de Janeiro facto descrito em 1).
Posteriormente, e de acordo com o regime implementado pela Lei 77/77, de 29 de Setembro, foi atribuído direito de reserva aos herdeiros de Jorge , apenas com menção a Elisa , Maria E e facto descrito em 1 quanto ao prédio designado "Os; a favor de Jorge J facto descrito em 1 quanto ao prédio designado por  do A de. Quanto ao prédio designado por  de F não foi junto o respectivo alvará de concessão do direito de reserva, mas o mesmo mostra inscrição registal a favor de Elisa , Maria E e , com tal fundamento, como acima se indicou.
Extrai-se da matéria de facto provada o registo dos factos seguintes:
das F, inscrito na matriz cadastral, sob o art. , secção N, da freguesia de Ulme, do concelho da Chamusca, com a área de 228,9500 ha;
do A de , inscrito na matriz cadastral respectiva, sob o art. , secção DD1, da freguesia do Chouto, do concelho da Chamusca, com a área de 951,9725 ha;
Os N, inscrito na matriz cadastral, sob o art. , secção , da freguesia e concelho da Chamusca, com a área de 1,0600 ha.
Organizado o processo de reserva nos termos da Lei 109/88, de 26-9, concluiu-se que a pontuação é de 102 018,5400 pontos.
Ora, da instituição do processo de reserva concluiu-se que tal património não é expropriável
Cumpre, assim, julgar improcedente a apelação.
A Exequente contestou, sustentando, além do mais, que a prestação resulta do acordo estabelecido homologado por sentença, conjugado com a declaração do solicitador de execução que havia sido junta ao processo.
A Recorrente discorda do fundamento apresentado pelo Meritíssimo Juiz a quo, em decisão datada de 31 de Outubro de 201
Nulla executio sine titulo.
As sentenças condenatórias constam da enumeração taxativa do artigo 70 n. 1 alínea do Código de Processo Civil.
A ação executiva foi instaurada com base numa sentença homologatória de partilha, suscetível de configurar título executivo.
Resulta claramente da sentença homologatória que o referido acordo constitui uma obrigação da Recorrida para com a Recorrente, ficando apenas por determinar a área de terreno a ceder.
Como refere o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22 de Setembro de 2016 no processo 1340/11TBGMR.G1 e relatado pela Juiz Isabel Silva, "O título pode existir, mas não ter ainda força executiva, como acontece se as prestações devidas estiverem sujeitas a condições ainda não verificadas.
Ao apensar a dita declaração do solicitador ao requerimento executivo, cumpriram-se todas as condições de exigibilidade, quer da obrigação, quer do título executivo.
Dai não ser possível concordar com a decisão recorrida quando sentencia que é irrelevante a junção da declaração do solicitador ao processo por não fazer parte do título executivo.
Ao dizer a Recorrida que não deu o seu consentimento para a emissão dessa declaração, cumpre-nos evidenciar a má-fé e abuso de direito na aceção venire contra factum proprium em que a mesma incorre.
No caso vertente, a questão essencial que se coloca é a de saber quais as condições que permitem afirmar uma obrigação como determinável para efeito da sua execução judicial.FUNDAMENTOS
Por sentença datada de 112015, transitada em julgado, proferida nos autos de proc. n. 2374/11TBBCL, foi decidido homologar o mapa da partilha junto na ação, nos termos que constam da sentença junta na execução e que aqui se dá por reproduzida.
Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da execução art. 10, n 5, do CPC.).
No caso, o título junto é uma sentença homologatória de partilhas.
Urge, porém, relembrar que, para que o credor possa intentar uma ação executiva, é necessário, que, como entendido pela sentença recorrida, para além de dispor de um título executivo, a obrigação exequenda seja certa bem como exigível e líquida).
Daí que, nem com base na junção aos autos da referida declaração, a título de documento complementar da sentença homologatória da partilha, se possa concluir pela determinação da obrigação exequenda, pela concretização da obrigação de facere assumida no acordo homologado na sentença que vale como título executivo, nos termos exarados na aludida declaração.
Explanando.
Como já se frisou, toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam os seus fins e, consequentemente, o tipo, a espécie da prestação e da execução que lhe corresponde, e os limites dentro dos quais se irá desenvolver, quer objetivos, o quantum da prestação, a identidade da coisa, a especificação do facto, quer subjetivos, a legitimidade ativa e passiva da ação executiva Anselmo de Castro, A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, 1973, pág. 15, e Castro Mendes, A Acção Executiva, 1980, pág..
No que para o caso releva, no domínio da prestação executiva para prestação de facto, importa distinguir entre prestação de facto positivo fungível e prestação de facto positivo infungível: estaremos perante uma ou outra consoante, pela sua natureza ou por vontade das partes, o facto possa ou não ser prestado por pessoa diversas do devedor, sem prejuízo para o credor art. 828 do Código.
Este tipo de sanção apenas pode ter lugar na execução de obrigação de prestação de facto infungível.
Processo n. 2057/13T8PNF.PS1
AA intentou a presente ação de processo comum contra a Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A., alegando que, a 25 de janeiro de 2016, ocorreu um acidente de viação na variante do ..., ..., em que foram intervenientes o veículo seguro na Ré, com a matrícula -QG-doravante designado por, conduzido por BB, e o veículo com a matrícula --JI doravante designado por, propriedade de , por ela conduzido, no qual a Autora seguia como passageira no banco da frente.
Alegou ainda que o acidente se ficou a dever a culpa do condutora do veículo em que viajava como passageira, porquanto aquela seguia desatenta e com velocidade excessiva.