rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Pediu fosse concedido provimento ao recurso, fosse revogada a decisão recorrida e a mesma substituída por acórdão que julgasse a impugnação judicial totalmente improcedente.
B.	Na verdade, o thema decidendum no presente recurso foi já decidido por este Supremo Tribunal em recurso de revista, proferido em 012017, no processo n. 770/14, num caso exatamente igual ao dos presentes autos mas referente ao exercício de 200
G.	O n. 1 do artigo 6 do Código do IRC in casu viola também o ADT entre Portugal e os EUA.
J.	Pelo contrário, a AT apenas calculou quais os juros relativos a empréstimos que excedem o dobro da participação no capital, e desconsiderou todos esses juros, violando-se assim explicitamente o estabelecido no ADT, até porque a AT nunca chegou a referir qual seria o juro de mercado, ou seja, o juro que seria praticado entre entidades independentes.
K.	Os SIT nunca se dignaram a apresentar, eles próprios, valores ou factos que de algum modo contradissessem os elementos constantes da contabilidade da Impugnante e apresentados por esta ao abrigo do n. 6 do artigo 6 do Código do IRC.
Termos em que a liquidação aqui em análise resulta da aplicação de uma norma que viola não só o Direito Europeu mas também o ADT.
N.	Com efeito, o ato de liquidação é ilegal por preterição de formalidades essenciais, consubstanciada na violação do procedimento previsto no artigo 6 do CPPT.
P.	De igual forma, resultou provado nos autos que a ora Recorrida cumpriu o disposto no n. 6 do artigo 6 do Código do IRC, razão pela qual pelo que é inaplicável ao caso o n. 1 do artigo 6 do Código do IRC, devendo a liquidação ser anulada.
Dá-se por integralmente reproduzido o teor dos Anexos 1 a 15 ao Relatório final de inspecção, constantes de fls. 379 e segs. do PAT apenso;
F.	Em 16 de Abril de 2008, a Impugnante apresentou reclamação graciosa do acto de liquidação referido na letra anterior cf. doc. 5, junto com a p. , a fls. 185 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fls. 2 e segs. dos autos de reclamação graciosa constantes do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente;
G.	Por Oficio n. 005089, de 19 de Janeiro de 2010, recebido em 21 de Janeiro de 2010, a então Reclamante foi notificada do despacho de 18 de Janeiro de 2010, proferido pelo Director de Finanças Adjunto Direcção de Finanças de, que deferiu parcialmente a reclamação graciosa que apresentara contra o mesmo acto de liquidação, com a seguinte fundamentação essencial cf. doc. 6, junto com a p. , a fls. 235 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fls. 294 e segs. e 305 dos autos de reclamação graciosa constantes do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente:
H.	A p. da presente impugnação judicial foi enviada ajuízo via correio registado em 5 de Fevereiro de 2010 cf. fls. 322, cujo teor se dá por integralmente;
Dá-se por integralmente reproduzido o teor do doc. 7, protestado juntar na p. e junto a fls. 368 e segs.;
J.	Dá-se por integralmente reproduzido o teor do doc. 10, junto com a p. a fls. 250 e segs.;
K.	Dá-se por integralmente reproduzido o teor do doc. 14, junto com a p. a fls. 284 e segs.;
Dá-se por integralmente reproduzido o teor do doc. 17, junto com a p. a fls. 32
Dá-se por integralmente reproduzido o teor da informação prestada pela Divisão de Justiça Contenciosa da Direcção de Finanças de Lisboa, junta com a contestação e constante de fls. 483 e segs. do processo administrativo tributário.
Ora, como é evidente, a demonstração da constitucionalidade de uma norma não se faz apelando ao erro na aplicação dessa norma, designadamente das regras nela inseridas e que determinem a repartição do ónus probatório dos factos que toma como pressupostos. Porque o dever de aplicação das regras do ónus da prova inseridas nessa norma já pressupõe a sua conformidade com a Constituição e, por conseguinte, a sua aplicabilidade no direito interno.
Dizendo de outro modo, não faz sentido dizer que foi bem aplicado o n. 1 do artigo 6 do CIRC por não ter sido feita a demonstração a que alude o seu n. 6 se a aplicação daquele n. 1 estiver vedada pela sua desconformidade com norma supra legal.
Como se sabe, havia ao tempo duas correntes jurisprudenciais: uma que defendia que os gastos com operações sujeitas a faturação deviam ser obrigatoriamente comprovados por fatura emitida pelo fornecedor dos bens ou prestador dos serviços que observasse os requisitos estabelecidos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; outra que defendia que a comprovação desses gastos podia fazer-se com recurso a outros documentos que, não contendo embora as específicas solenidades da fatura, indicassem explicitamente as principais características da operação sujeitos, objeto, data e preço).
A resposta a esta questão é a seguinte: depende.
Proc.N 5955/16T8MTS.P1
Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de , J 3
Recorrente: B, Unipessoal, Ld
Sem custas, para além da taxa de justiça já paga, por se considerar que não se justifica a correcção a que alude o artigo , n. 4 do RCP.
Ora, tal decisão administrativa resultou de uma ação inspectiva ao estabelecimento explorado pela arguida, ocorrida em 16/05/2014 pelas 11h, que se encontrava nessa data a funcionar sem licença de funcionamento.
Ora, acontece que, ficou provado nestes autos que pelo menos desde o início de 2013 que o estabelecimento em causa se encontra em funcionamento veja-se o ponto 12 dos factos dados como provados da douta sentença judicial ora recorrida!)
A base normativa do regime geral do ilícito de mera ordenação social consagrada no n. 1 do art. , identifica-se com o estatuído no n. 1 do art.  do Código Penal.
Principio este que é corolário do princípio da legalidade.
No que respeita ao n. 2 do art.  do RGCO, reflete o princípio de favor mandando aplicar a lei mais favorável, que aqui respeita integralmente o preceito do n. 4 do art. 2 da CRP, que, por seu turno, consagra o princípio da retroactividade da lei mais favorável.
Que, no mais, se encontra igualmente consagrado no n. 4 do art.  do Código Penal.
O Tribunal a quo, considerou:"Com interesse para a decisão da causa, estão provados os seguintes factos:
A arguida B, Unipessoal, Lda., é proprietária de um estabelecimento de apoio social, com fins lucrativos, situado na Rua , n. , , , que prossegue resposta social de estrutura residencial para pessoas idosas.
Em 16/5/2014, pelas 11h, ocorreu uma acção inspectiva a tal estabelecimento, que se encontrava a funcionar sem alvará/licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento.
Nessa data o estabelecimento acolhia então 13 utentes.
Em 16/5/2014 o estabelecimento de apoio social não dispunha de licença de utilização para prosseguir a actividade social de ERPI.
Os espaços do equipamento social da arguida, para o exercício da actividade social de estrutura residencial, eram compostos da seguinte forma:
Cave:
zona de arrumos;
dispensa com produtos alimentares com 2 arcas;
dispensa com produtos de higiene;
Rés-do-chão:
gabinete médico com instalação sanitária;
1 quarto individual com instalações sanitárias;
-1 quarto duplo com instalações sanitárias;
1 instalação sanitária de pessoal;
corredor com acesso exterior;
sala de estar e de refeições;
1 instalação sanitária para utentes;
cozinha com acesso ao exterior;
dispensa.
andar:
1 quarto de casal com instalação sanitária;
1 quarto duplo;
1 quarto duplo com instalação sanitária;
1 instalação sanitária;
1 quarto triplo com instalação sanitária;
zona de estar com acesso para um terraço exterior;
zona elevada, com 3 degraus, com 1 quarto triplo e instalação sanitária;
1 gabinete técnico;
1 sala de convívio;
1 lavandaria;
1 sala de funcionários com cacifos e WC;
1 sala de fisioterapia, em obras.
Em 13/2/2013 foi emitido o parecer técnico favorável n. 55/SAI/2013, homologado por despacho da Directora Adjunta do ISS, relativo ao edifício onde é prosseguida a actividade social de ERPI.
Em 13/5/2015 foi emitida Licença de Funcionamento n. 20/2015, em nome da arguida, para prosseguir a resposta social de ERPI com uma lotação máxima de 14 residentes.
Em 3/12/2015 a arguida solicitou aos serviços de licenciamento da Segurança Social uma reavaliação para aumento da capacidade do seu equipamento social, para uma lotação de 16 utentes, que mereceu uma decisão desfavorável.
A arguida não agiu com o cuidado e o dever a que estava obrigada e lhe era exigível, ao não ter observado as regras inerentes ao exercício da actividade social de ERPI, sujeita ao prévio licenciamento e/ou autorização provisória.
O art. 1 deste Decreto-Lei prescreve que os estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei só podem iniciar a actividade após a concessão da respectiva licença de funcionamento, sem prejuízo do disposto nos artigos 3 e 3 n..
Nos autos resulta provado que em 16/5/2014, pelas 11h, ocorreu uma acção inspectiva ao estabelecimento explorado pela arguida, que se encontrava a funcionar sem alvará/licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento. Este estabelecimento está em funcionamento, de forma contínua, desde pelo menos o início do ano de 210
Na impugnação que deduziu propugna a arguida a aplicação da lei mais favorável no tempo, perante a alteração introduzida ao n. 64/2007 introduzida pelo n. 33/2014, de 4/3, que introduziu uma punição mais gravosa do que a vigorava pela redacção introduzida pelo n. 99/201
Nestes termos, e perante todo o exposto, é de entender não merecer censura a decisão proferida pela autoridade administrativa ao aplicar o regime legal introduzido pelo n. 33/201
Desde já, que não concordamos com a recorrente.
Ora, no caso, como decorre dos factos provados 2 e 12, a arguida começou a explorar o estabelecimento, em causa, no início do ano de 2013 e mantinha-o em funcionamento em 102014, sem estar licenciado ou lhe ter sido concedida uma autorização provisória de funcionamento.
).Artigo 3-E CoimasÀs infrações previstas nos artigos 3-B a 3-são aplicáveis as seguintes coimas:
No caso, a contra ordenação praticada pela arguida e pela qual vem condenada, consuma-se, nos termos previstos pelo art. 30 do Dec.Lei n 133-A/97, referido e naquele art. 39-B, al. do Dec.Lei n 64/2007 na redacção aditada pelo citado Dec.Lei n 33/2014), não só, com a abertura mas, também, com o funcionamento de estabelecimento que não se encontre licenciado nem disponha de autorização provisória de funcionamento válida.
Foi ordenado o cumprimento do disposto no art. 188, n 6 do R.E. notificando a devedora e citados pessoalmente R. J. e P. J..
A requerida e R. J. deduziram oposição.
Absolver P. J. do pedido contra si deduzido.
Custas pela insolvente e afetado R. J., na proporção de metade- artigo 526, n1 CPC ex artigo 17 CIRE.
" O tribunal ignorou em absoluto os factos dados como provados nos pontos 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25 e 2
Acresce que no início de 2013 a ... resolveu o contrato de distribuidor autorizado da respectiva marca, o qual pesava 5% da actividade global e do volume de negócios da Requerida.
Deste modo, decorre dos factos provados que em 2011/2012 a Requerida estava destruída não possuindo qualquer actividade ou estabelecimento alternativo.
A decisão do tribunal foi muito injusta e inaceitável visto que houve da parte do gerente ora sentado no banco dos Réus a preocupação de atenuar ao máximo o prejuízo dos trabalhadores da Requerida.
A Requerida era uma empresa operacional do então Grupo F. S. formado por cerca de 40 outras empresas operacionais concessionárias da marca ...), etc.
Esta holding, foi, aliás, declarada insolvente, assim como os seus administradores entre os quais o aqui Requerido R. J., simultaneamente gerente da sociedade F. S. &amp; Filhos, Ld.
O administrador e gerente aqui Requerido foi declarado insolvente não com fundamento em dívidas próprias, mas dívidas dessa holding uma vez que as avalisou perante todos os bancos credores.
Ficou sem nada e vive anualmente com uma pensão de reforma correspondente ao salário mínimo nacional! Apesar de ter vivido cerca de 50 anos exclusivamente para as empresas do dito Grupo F. S..
Ainda que não se entenda com defendido em , provou-se que:
a partir de Fevereiro de 2013 a insolvente deixou de laborar devendo a julgadora daqui ter retirado que, também, terminou a sua produção de riqueza e colocou-se numa situação de incapacidade de liquidar a totalidade das suas responsabilidades já;
Pugna pela revogação da decisão nos termos referidos.Os recursos foram admitidos como sendo de apelação, com subida imediata, no apenso de qualificação e com efeito meramente devolutivo.Uma vez que o P. requereu a reforma da sentença quanto a custas e o tribunal recorrido não se havia pronunciado foi ordenada a baixa dos autos para esse efeito.
Recurso principal: saber se existe fundamento para rejeição da reapreciação da matéria de facto;
Apurar se houve erro de julgamento na subsunção jurídica referente ao disposto no art. 186 n 2, e e n 3 do R.E.;
Desde a data da constituição da sociedade devedora que são seus gerentes, de facto e de direito também sócios:
R. J., residente na Rua  Braga, e
P. J., residente na Alameda  Porto.
Era R. J. quem acordava os negócios a encetar e os seus termos, decidindo quais as relações comerciais que mantinham com terceiros, com quem tratavam, emitindo cheques e contactando com Bancos, sempre que necessário.
No dia 28/02/2013 a devedora despediu/dispensou do seu serviço todos os seus trabalhadores, que ali exerciam funções, e deixou de laborar.
O demais património da insolvente, acumulado ao longo de mais de quarenta anos de giro comercial, desapareceu.
A sociedade insolvente não deposita as contas legalmente devidas desde o exercício económico de 2013 inclusive.
A insolvente laborava em instalações arrendadas.
A insolvente não exercia qualquer outra actividade alternativa, nem possuía qualquer outro estabelecimento.
A ... resolveu os contratos com a insolvente e deixou de lhe fornecer veículos e peças da marca ....
A resolução dos contratos de distribuição com as marcas ... e ... determinou a paralisação total da insolvente.Foram considerados não provados os seguintes factos:
A- Que o afectado P. J. gerisse de facto a insolvente.
B- Que o aumento das dívidas da insolvente em 2014 foi exponencial.
E- Desde 2008 no sector automóvel encerraram mais de 3000 empresas e mais de 1000 trabalhadores perderam o seu emprego.
G- Actualmente as principais marcas chegam a aceitar negócios com pagamentos a 84 e 120 prestações mensais e mesmo assim sentem muita retracção nos compradores.
H- Desde 2009 e até 2012 a actividade económica em Portugal caiu mais de 14%, acompanhada da estagnação do investimento e por uma queda significativa dos lucros e da perda total de 558 funcionários as microempresas perderam 243
Foram os avultados salários e regalias concedidos que consumiram todos os lucros gerados.
K- Tendo os seus gerentes e sócios se disponibilizado para renunciar aos créditos que detinham em nome da continuidade da empresa.
N- A actividade residual da insolvente ia gerando receitas para pagar aos referidos trabalhadores.
P- Em finais de 2011 a ... Braga contratou o gerente da concessão da insolvente, .
R- A ... implantou um novo estabelecimento autorizado ... perto do estabelecimento autorizado ... da insolvente, concretamente no seguimento da mesma Avenida e a cerca de 2 Kms.
Defende o apelante que a matéria constante nas alíneas,,, e dos factos não provados devia ter sido dada como provada.
O P. pugnou pela rejeição da requerida reapreciação por não cumprimento do disposto no art. 640 n 2 do P..
Acompanhando de perto o Ac. do S.T.J. de 29/10/2015, relatado pelo Sr. Conselheiro Lopes do Rego, in www.dgsi.pt, que subscrevemos, em sede de pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, distinguem-se dois ónus:
Revertendo ao caso em apreço, verificamos que o apelante indicou concretamente os pontos de factos que considera incorrectamente julgados: as alíneas,,, e dos factos não provados.
Defendeu que a matéria destas alíneas devia ter sido dada como provada.
Contudo, não indicou os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impusessem decisão diversa referindo apenas que as referidas alíneas estão em contradição com os pontos 12 a 26 dos factos provados.
Pelo exposto, é de rejeitar o recurso nesta parte. Subsunção jurídica
art. 186 n 2 do R.E.
Art. 186 n 3 do R.E.
Por inexistirem elementos na matéria de facto que permitam concluir pela atitude dolosa impõe-se considerar que houve uma conduta com culpa grave, pois podia e devia ter agido de outro modo.
Sem custas a apelação apresentada por R. J..
Custas do recurso subordinado a cargo do apelado R. J..
De outro modo, far-se-á tábua rasa do disposto no Art. 110, n 1 al. da LPCJP e estaria na disponibilidade do Tribunal avaliar da oportunidade de cumprir ou não esta disposição legal.
Acresce que o despacho judicial não se mostra devidamente fundamentado, remetendo para os pressupostos do despacho que determinou o acolhimento residencial cautelar, mas que não enuncia, não escrutinando, dos relatórios remetidos aos autos, quais as razões que justificam a aplicação actual da medida em causa a título definitivo, violando o Art 154, ns 1 e 2 do Código de Processo Civil, sendo, por conseguinte nulo  Art. 615, n 1 al. Código de Processo.
Cumprido o demais legal, cumpre apreciar e decidir, já que a tal nada obsta.
Apreciação liminar
A Ex.ma Senhora Juiz fixou ao recurso efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 12, n. 2, da LPCJP.
A favor da criança havia sido estabelecida medida cautelar e provisória de acolhimento residencial. A decisão sob recurso converteu tal medida em definitiva. O Recorrente concorda em que a medida de acolhimento residencial se deve manter, embora a título provisório.
Tendo em atenção as conclusões do Recorrente e inexistindo questões de conhecimento oficioso - artigo 63, n. 3, 63, n 1 e 3, com as excepções do artigo 60, n. 2, in fine, ambos do CPC -, são as seguintes as questões a decidir:
Da violação da tramitação legal na prolação da decisão recorrida
A factualidade a atender é a que resulta da tramitação dos autos de que se salienta o seguinte:
Á. nasceu em 13 de Abril de 2007, filho de F.. e de S.
Em 27 de Agosto de 2019 foi lavrada nos autos principais a seguinte promoção: Atento o princípio da simplificação e agilização processual art. 100 da LPCJP e art. 6 do, p. se notifique os intervenientes processuais para declararem se concordam com a conversão da medida cautelar de acolhimento residencial em medida definitiva de acolhimento institucional, entendendo-se na afirmativa caso nada declarem art. 35/1-f) da.
Desrespeito pela tramitação legal
Para dela conhecer é necessário apreciar a tramitação ocorrida, descrita nos factos assentes.
Na verdade, o princípio do contraditório não se basta com a mera oportunidade formal de as partes se pronunciarem sobre as questões suscitadas, antes exige que possam intervir de forma efectiva no processo comunicacional de que a decisão judicial constitui termo final
Pedra angular de um processo equitativo e justo o princípio do contraditório consubstancia-se na possibilidade de a parte participar ativamente em todo o processo, exprimindo-se nos planos da alegação, da prova e do direito
É neste contexto que o Recorrente se coloca ao abordar a questão da audição da criança e da inviabilidade de a substituir pela indicada notificação.
Essa alteração constitui, todavia, questão a suscitar no tribunal que tomou a resolução, não sendo objecto do presente recurso.
Revisão da medida e conversão em definitiva:
Encontra-se aplicada nos autos medida provisória de acolhimento institucional a favor do menor Ás, tendo sido proferido despacho, a determinar a notificação dos intervenientes processuais sobre a revisão da medida ser efetuada por escrito, com a sua conversão em definitiva ser efetuada por despacho, nada tendo sido dito ou oposto.
Entende o Recorrente que a mesma é nula por falta de fundamentação por isso que remetendo para os pressupostos do despacho que determinou o acolhimento residencial cautelar, mas que não enuncia, não escrutinando, dos relatórios remetidos aos autos, quais as razões que justificam a aplicação actual da medida em causa a título definitivo, violando o Art 154, ns 1 e 2 do Código de Processo Civil, sendo, por conseguinte nulo  Art. 615, n 1 al. Código de Processo.
A decisão em causa aplicou uma medida de protecção de criança, convertendo em definitiva medida que até aí tinha carácter cautelar e provisório.
A Constituição não cuida da concretização do alcance do dever de fundamentação, antes determina que as decisões são fundamentadas nos termos definidos na lei. Deve assim buscar-se a delimitação do dever de fundamentação na lei ordinária.
Nesse sentido vejam-se por todos os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Junho de 2016 proferido no processo 781/16TBMTJ.LS1 Fernanda Isabel e de 15 de Maio de 2019 proferido no processo 835/10T8LRA.CS1 Ribeiro e desta Relação de 8 de Março de 2018, proferido no processo 908/14T8FNC-B.L8 Teresa Prazeres
No caso a nulidade invocada encontra fundamento, na perspectiva do Recorrente, na remissão para os fundamentos constantes de anterior decisão.
Na sua decisão, efectivamente, o Ex.mo Senhor Juiz fez apelo aos fundamentos de facto e de direito constantes da decisão de aplicação da medida provisória de acolhimento residencial, indicando as normas a que se acolhia.
Ou seja, utilizou o modo de fundamentação per relationem ou per remissionem. Determina tal método a nulidade por falta de fundamentação? A resposta tem de assentar na já indicada razão de ser da estatuição constitucional e legal: dar a conhecer as razões de decidir de modo que, nomeadamente, permita dissentir.
Mas se isto é assim, não é o facto de, na sua fundamentação, o despacho judicial remeter para as razões expressas noutras peças processuais que, só por si, põe em causa a razão de ser da imposição constitucional. Sucede, apenas, que a leitura do despacho em causa não é directa e imediata, como o seria se o acto decisório contivesse, ele mesmo, as razões do decidido; ela só se completa com o conhecimento das outras peças processuais para que o despacho remete, o que, de todo, não compromete as garantias de defesa do arguido.
O que se deixa dito e que poderá justificar a conformidade constitucional de uma norma que expressamente permitisse a fundamentação por remissão não nos desvia da questão concreta de constitucionalidade agora em causa.
Em conclusão se dirá que a fundamentação por remissão não é fundamentação que se recomende, mas não ultrapassa o limiar da nulidade quando não inviabiliza a perceptibilidade das razões de decidir.
Improcede o recurso também quanto a esta questão e, assim, in totum.
Idem p. 231 e ss.
Nesse sentido, que é pacífico, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2016, proferido no processo 671/15TBBCL.GS1 Alexandre.
Pedro Madeira de Brito, O novo princípio da adequação formal in Aspectos do novo processo , Lex, Lisboa, 1997, p. 6
A recorrida formulou contra-alegações que finalizou com as seguintes conclusões:
B.	 Assim constatado, procedeu ao abate ou destruição física dos referidos bens e refletiu essa perda patrimonial na sua contabilidade.
G.	 No que concerne aos valores de aquisição, a impugnante deixou sempre claro que, porque esses 77% correspondiam a bens adquiridos antes de 01999, havia destruído toda a documentação por questões de logística e por causa do disposto no n. 5 do artigo 110 do Código do IRC, no qual se determinava que os registos e livros deviam ser mantidos em boa ordem pelo prazo de dez anos.
H.	 É fácil de compreender que, numa empresa com a dimensão da impugnante e com a enorme variedade de ativos que compõem o seu acervo patrimonial, é na prática inviável acumular documentos por prazo superior a uma década.
No caso concreto, e conforme se pode constatar da lista anexa ao requerimento apresentado perante o Senhor Diretor-geral dos Impostos, grande parte dos bens em questão foi adquirida até meados da década de 90, pelo que, em 302006, já havia esgotado o prazo legal de conservação dos respetivos registos contabilísticos.