rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Na verdade, tratando o nosso caso de uma situação de caducidade da acção importa ter em consideração o que dispõe o art. 331, n 1, do , que dispõe só impedir a caducidade a prática, dentro do prazo legal, do acto a que a lei atribua efeito impeditivo.
Por isso, passando a ser irrelevante o período de tempo que decorra - alguns meses ou em extremo - entre a apresentação do requerimento de nomeação e a data da instauração da acção vide neste preciso sentido o Ac. do STJ de 12013, Proc.TTPRT, em www.dgsi.pt e Salvador da Costa, em Apoio Judiciário, 9 Ed., págs. 197/198 e acórdão do STJ de 22009 aí.
Inexiste, pois, a apontada caducidade.
Em sentido contrário vai o Ac. desta Relação, de 2016, disponível no indicado sítio tirado num apenso deste que não acompanhamos. O argumento essencial aí avançado é o de que a disposição do citado art. 33, n 4, não vale só por si, antes tem uma condição: a de que a acção seja proposta pelo patrono no prazo de 30 dias referido no mesmo artigo, seu n 1, sob pena de se perder o benefício de se considerar proposta na data do requerimento do apoio judiciário.
Tudo razões que não podemos aceitar, sob pena de efectivo prejuízo do assistido que oportunamente e tempestivamente pediu o indicado apoio judiciário e impediu a caducidade, tal como configura a lei acima indicada, assim vendo reflectir-se no seu direito substantivo uma irregularidade de conduta processual por parte do seu patrono.
Entendimento, este, que até colocaria eventual motivo para ser considerado como interpretação inconstitucional, face ao disposto no art. 20 da CRP.
Em face do expendido, tem de proceder o recurso.
Se estiver em apreciação a excepção peremptória de caducidade da acção é incorrecto falar-se em caso julgado formal só poderia falar-se de valor de sentença, como dimana do mencionado n 3, 2;
Tendo sido solicitado apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono pelo demandante para propor acção cível, esta considera-se proposta em que o mesmo requereu o aludido apoio judiciário art. 33, n 4, da Lei 34/2004, de 27);
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, assim se revogando a decisão recorrida, e consequentemente ordena-se que seja proferida nova sentença.
Coimbra, 212016
Nos termos do disposto no art 141, n 4, al., do P. Penal, a Mm Juiz informou o arguido dos direitos referidos no art. 6, n. 1, do referido diploma legal, explicando-lhe os mesmos.
- Motivos da detenção:
Os factos denunciados configuram a prática por parte do arguido em autoria material, na forma consumada, de 1 crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.s 13 e n.s 1 e 2 al. e, do art. 13 do Código Penal.
No dia 09/12/2018, no interior do bar "Bar", em Monte Choro, Albufeira, por volta das 05 h :45 min, dirigiu-se a HH e por razões não apuradas, iniciou-se uma discussão entre ambos.
No seguimento dessa discussão, , munindo-se de uma faca de dimensões não concretamente apuradas que trazia consigo, desferiu pelo menos dois golpes no corpo do ofendido com tal instrumento, atingindo-o e perfurando-o no hemitorax esquerdo e no flanco esquerdo, na zona lombar.
, ao desferir os referidos golpes no corpo da vítima, procurou atingir órgãos vitais desta, querendo, desse modo, tirar a vida a HH, o que conseguiu.
Auto de notícia de fls. 4 e ss.;
Informação clínica de fls. 12/13;
Reportagens fotográficas de fls. 14 a 24; 36 a 43;
Inquirições de testemunhas de fls. 26 a 28, 29 a 31;
Auto de visionamento de fls. 32;
Fotogramas de fls. 36 a 42;
Pelo arguido foi dito que desejava prestar declarações, tendo as mesmas sido gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 15 horas e 46 minutos e o seu termo pelas 15 horas e 59 minutos.
E mais não disse e assina.
Seguidamente, a Mm Juíza de Direito proferiu o seguinte
Prazo de Apresentação do Arguido perante o JIC
Conforme resulta do auto de detenção foi observado o prazo máximo de 48 horas para apresentação do detido perante o Juiz de Instrução para primeiro interrogatório judicial arts. 254, n1, al. e 141, n1 do P.Penal).
Nada a determinar atento o facto de já terem sido validadas as detenções efectuadas, em conformidade com o art. 178, n5 do P.Penal.
Factualidade Indiciária
Está fortemente indiciado que:
No seguimento dessa discussão, , munindo-se de uma faca de dimensões não concretamente apuradas que trazia consigo, deferiu pelo menos dois golpes no corpo do ofendido com tal instrumento, atingindo-o e perfurando-o no hemotórax esquerdo e no flanco esquerdo, na zona lombar;
De seguida, saiu do estabelecimento através da porta lateral de serviço e colocou-se em fuga;
Com a conduta acima descrita, provocou a HH traumatismo toracoabdominal penetrante, lesões que foram causa necessária e directa da morte do mesmo, pelas 07:32 horas do referido dia, no Hospital de Faro;
, ao deferir os referidos golpes no corpo da vítima, procurou atingir órgãos vitais desta, querendo, desse modo, tirar a vida a HH, o que conseguiu;
O arguido de forma livre, voluntária e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
O arguido exerce a profissão de copeiro;
Vive com a sua mãe, em Lisboa;
Tem uma filha com 09 meses de idade, que vive e está entregue aos cuidados da Mãe.
No essencial, os referidos factos resultam, conjugadamente de:
Auto de notícia de fls. 04 e ss.;
Informação clínica de fls. 12 e 13;
Reportagens fotográficas, de fls. 14 a 24; 36 a 43;
Inquirições de testemunhas, de fls. 26 a 28; 29 a 31;
Auto de visionamento, de fls. 32;
Fotogramas, de fls. 36 a 4
Salientou que, vendo-se amarrado, sentiu necessidade de desferir os golpes no ofendido, de forma a se libertar e sair do local.
Assim, pelo exposto, e ante os elementos de prova já existentes nos autos, bem como as declarações do arguido, concluímos que os factos supra descritos se encontram fortemente indiciados.
Os factos descritos, sem prejuízo do desenvolvimento do inquérito e de uma consequente adequada qualificação jurídica dos mesmos, consubstanciam a prática, pelo arguido, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131 e 132, n1 e 2, als. e do Penal.
Para a aplicação de uma medida de coacção é sempre necessário que seja possível formular um juízo de indiciação da prática de um certo crime, não podendo haver aplicação da mesma se não se indiciarem os pressupostos de que depende a aplicação ao sujeito de uma pena ou de uma medida de segurança.
Não se poderia olvidar que do relato das testemunhas presentes no local resulta que o arguido revela ser um individuo com uma personalidade conflituosa, envolvendo-se em várias discussões e confrontos físicos, inclusive no local onde os factos aqui em análise ocorreram.
De salientar que o arguido, como já referimos, é cidadão cabo-verdiano, possuindo facilidade de se ausentar no nosso país para qualquer outro, incluindo africano, encontrando-se, assim, reunidas todas as condições para se colocar em fuga.
Considera-se, com efeito, em face dos factores expostos que nenhuma outra medida de coacção que não uma detentiva da liberdade será suficiente para salvaguardar os perigos concretos que se fazem sentir, desde logo em face da gravidade dos factos, da personalidade revelada pelo arguido e dos supra enunciados perigos.
Como acima se referiu, qualquer outra medida de coacção, neste momento, não seria apta a afastar aquele mencionado perigos.
Prisão Preventiva.
Notifique, dando cumprimento ao disposto no art. 194, n10 do P.Penal, caso o arguido o pretenda.
Passe mandados de condução ao Estabelecimento Prisional.
Comunique ao T.E.P. art. 3da Portaria n.280/2013, de 208).
Consigna-se que para a fundamentação da aplicação da medida de coacção aplicada foram considerados os factos e elementos do processo comunicados ao arguido durante a sua audição e que o arguido e o seu defensor podem consultar os elementos do processo que determinaram a aplicação da medida de coacção acima referida, no prazo previsto para a interposição de recurso, em conformidade com o disposto no art. 194, n 5 e 6 do P.Penal.
Emerge o presente recurso do despacho, douto aliás, que determinou que o arguido aguardasse os ulteriores termos do processo em prisão preventiva;
aquele despacho peca por errada apreciação dos elementos dos autos e, consequentemente, errada interpretação e aplicação dos arts 193,201, 202, 204 e, bem assim, dos artigos 131  e 132, ns1 e 2, als. e do Código Penal;
No entanto, em face dos elementos dos autos não é possível concluir nesse sentido de modo nenhum, pois isso não resulta em concreto dos mesmo;
Razões pela quais surge absolutamente desapoiada a conclusão tirada no despacho em crise.
Por isso mesmo verifica-se que no caso é possível acautelar os aventados perigos através da sua sujeição a OPHVE;
Tal é o que, presentemente, aconselham os elementos dos autos e uma boa e sã administração da justiça;
" Os factos imputados ao recorrente, fortemente indiciados nos autos, integram a prática em autoria material e na forma consumada um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art. 131, n.s 1 e 2, aI. e, do art. 13 do Código Penal.
A qualificação jurídica dos factos não merece qualquer reparo.
A factualidade imputada ao arguido encontra-se fortemente indiciada, resultando a mesma da conjugação de toda a prova recolhida.
O despacho de aplicação da medida de coacção encontra-se suficientemente fundamentado, não padecendo de qualquer vício.
Assim, sendo não merece o douto despacho que determinou a aplicação da medida de coacção ao recorrente qualquer reparo, devendo-se manter na íntegra o aí determinado, por aplicação do disposto nos arts. 19, n. 1, 19, n. 1, 19, n. 1 a 3, 194, 19, 20, n 1,, 20, e, todos do P.P., não violando este qualquer norma processual penal, penal ou mesmo constitucional.
Nestes termos e nos melhores de Direito deverá ser negado provimento ao recurso.
Assim, se fazendo a costumada e necessária JUSTIÇA.
No caso sub judice as questões suscitadas pelo recorrente e que, ora, cumpre apreciar, são:
não verificação dos pressupostos legais que fundamentaram a aplicação da medida de coação;
alteração do estatuto coativo.
Apreciadas as provas supra descriminadas outra não poderá ser a conclusão de que bem andou o Tribunal recorrido ao ter por fortemente indiciada a prática pelo recorrente de um crime de homicídio qualificado.
Na ponderação conjugada dos elementos de prova deixados referenciados resulta, pois, tornar-se inquestionável que os autos evidenciam a forte indiciação da prática pelo arguido/recorrente dos factos descritos no despacho sob recurso.
Com efeito, são fortes os indícios de ter o arguido cometido um crime de homicídio qualificado, previsto pelos arts. 131 e 132, n1 e 2, als. e do Código Penal,  punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos, e, relativamente aos requisitos de aplicação da medida de coação, nomeadamente prisão preventiva, elencados no art. 204 do P.P., que são alternativos cfr. anotação do Cons. Maia Gonçalves ao art., verificado que se mostre um desses requisitos, fica legitimada a aplicação da medida.
No despacho recorrido entendeu-se existirem os requisitos das als., e.
Não está aqui em causa, propriamente, uma questão de defesa social, mas antes um objetivo de salvaguarda da paz social, que foi afetada pelo comportamento do arguido de contenção do conflito social provocado pela atividade.
O modus operandi utilizado revela ainda acentuada insensibilidade aos valores ético-jurídico vigentes, resultando a perigosidade social do arguido evidenciada do comportamento acima descrito, salientando-se ainda que este não demonstrou arrependimento sincero, procurando justificar a sua conduta.
Vejamos agora a conformidade aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, da medida de coação fixada.
Dispõe o artigo 193/1 do Código do Processo Penal:
Com efeito, em face da gravidade objetiva do crime fortemente indiciado nos autos, a medida contemplada no art. 20 do CPP é insuficiente para acautelar os perigos existentes, que apenas poderão ser salvaguardados com uma medida de natureza detentiva.
Atenta a natureza de ultima ratio da prisão preventiva, ela apenas deverá ser decretada quando se justifique uma compressão do direito de liberdade do arguido por esta constituir ameaça grave e séria para a própria liberdade e segurança de terceiros.
Julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido , confirmando-se a decisão recorrida.
Évora, 12 de março de 2019
Proc. n 2752/15T8STS.P1
Juízo de Comércio de Santo Tirso - Juiz 3
-- Juntou acordo com um dos seus credores, que se percebe tratar-se de credor com crédito subordinado, atento o facto de ser irmão do devedor apresentante.-
-- Em cenário hipotético, tudo será possível e tudo poderá ser legítimo afirmar e atestar, mas não é isso que está previsto e exigido na lei aplicável!-
-- Face a todo o exposto, indefere-se liminarmente a requerida revitalização.-
Custas a cargo do requerente, fixando-se a taxa de justiça no mínimo legal.-
Valor: o indicado na petição inicial.-"
B veio interpor recurso, concluindo:
B. Impõe-se assim, pela mais elementar justiça, ser a mesma revogada e substituída por outra que defira liminarmente o pedido do ora Recorrente, e, como tal, seja dado cumprimento ao disposto no n. 4 do artigo 22-do CIRE.
É que, desde logo, o aqui Recorrente, além de não concordar com os motivos subjacentes ao indeferimento do seu processo especial para acordo de pagamento, entende mesmo que esses motivos são inexistentes.
G. Mas, contudo, não se encontra em situação de incumprimento generalizado das suas obrigações.
N. Ao arrepio, aliás, quer da declaração subscrita pelo seu Credor irrelevante ser um credor subordinado, pois que, a lei não arreda dessa legitimidade um tal Credor, conforme artigo 22-, n. 1 do quer do escopo legislativo quanto a tal processo especial.
P. O papel determinante cabe aos credores, cuja vontade é soberana, sujeita apenas ao cumprimento de preceitos legais imperativos, e a fiscalização pelo cumprimento de tais preceitos cabe ao juiz em sede de homologação ou não) do plano.
Destarte, em suma,
Por tudo quanto ficou exposto, entende o aqui Apelante que o douto despacho que decidiu indeferir liminarmente o processo especial para acordo de pagamento apresentado pelo Insolvente, não tendo procedido a uma correcta apreciação do aspecto factual e jurídico da causa, infringiu e violou, pois, o espírito subjacente ao disposto nos artigos , n. 3, , n. 1, 22-A, n. 1, 22-B, e ainda no artigo 22-, n. 4, todos do CIRE.
Assim, a questão a resolver consiste em saber se dever ser admitido o PEAP apresentado pelo recorrente.
Trata-se de mais um regime pré-insolvencial ao lado do processo especial de revitalização.
Rege-se pelas disposições que lhe são próprias e, nos casos omissos, aplicam as disposições do CPC, em tudo o que não contrarie as normas do CIRE- vide n. 1 do artigo 1
Juntou documento onde consta um acordo com um dos seus credores, o qual é seu irmão pelo que será um crédito subordinado.
Na verdade, embora caiba ao devedor apresentar em tribunal o requerimento de abertura do PEAP n. 3 do artigo 22-), este depende de uma manifestação de vontade conjunta de encetamento de negociações, do devedor e pelo menos um dos seus credores, a qual deve revestir a forma escrita, ser assinada por todos os declarantes e estar datada n. 1 do artigo. 22-).
Por exemplo, como já se referiu, o devedor apresenta em tribunal o requerimento de abertura do processo com uma manifestação de vontade conjunta de encetamento de negociações, do devedor e de pelo menos um dos seus credores. Já no PER a declaração deve ser subscrita, além do devedor, por credor ou credores, não especialmente com a empresa, que, pelo menos, de 10% de créditos não subordinados n. 1 do artigo 1-)).
Se o juiz nestes processos especiais com a falada natureza hibrida deve de controlar a legalidade dos planos, deve também controlar a sua legalidade inaugural.
Porto, 11 de Fevereiro de 2019
Realça que, quanto ao primeiro documento, percebe-se que o mesmo é um negócio simulado, na medida em que as partes, por acordo, declararam uma vontade distinta da sua vontade real, com o intuito de enganar terceiros a Administração Tributária, desde logo em resultado da simulação de preço), sendo simulado quanto ao objeto, na medida em que não se tratava de uma compra e venda, mas sim de uma permuta, é simulado quanto ao preço, uma vez que não era aquele o o valor atribuído ao bem, e uma vez que o mesmo não foi, nem era suposto, ser pago em dinheiro, sendo por isso nula a dita escritura de compra e venda que constitui o primeiro documento.
Também diz que é evidente a falsidade dessas declarações, que os Exequentes vieram inicialmente tentar cobrar a mesma dívida exequenda com base no documento que suporta o negócio real de permuta e não na confissão de dívida, nunca se tendo baseado no empréstimo de quaisquer montantes, conforme requerimento executivo no Processo n. 425/11TBCHV que correu neste Juízo de Execução.
Refere ainda que o negócio dissimulado era, ainda assim, o da constituição de uma hipoteca para garantia de uma obrigação dos devedores, todavia, sendo o negócio dissimulado da permuta nulo, por falta de forma, como referido anteriormente, também o negócio dissimulado da hipoteca padece de nulidade, na medida em que não tem subjacente qualquer dívida real ou válida, ou seja, se é nulo o negócio dissimulado de permuta, são consequentemente nulas as obrigações que daí resultavam para as partes e, se são nulas tais obrigações, não podem de qualquer forma ser garantidas sendo, por isso, nula a hipoteca registada sobre o imóvel de que é proprietária a Executada, ora Embargante.
Mais alegam que, o crédito dos embargados não se encontra extinto por pagamento seja por entrega das frações prediais acordadas, seja por pagamento pecuniário do valor.
Da retificação de erros de escrita
Para garantia do pagamento da dívida confessada, os devedores constituíram hipoteca voluntária sobre o imóvel penhorado nos autos de execução prédio urbano sito na Estrada de ..., freguesia de ..., concelho de Chaves, descri to na Conservatória do Registo Predial de Chaves sob n .../20020121), hipoteca esta registada pela Ap. . de 2002/04/1
Pelos Factos Provados n 27 e 28 resulta demonstrado que quando a executada/embargante e aqui adquiriu o imóvel penhorado nos autos de execução, já sobre o mesmo impendia a hipoteca a que se alude nos Factos Provados n 3 e 13, facto por si conhecido, não só por força da publicidade do registo predial, mas por tal constar expressamente da respetiva escritura aquisitiva.
Resulta igualmente demonstrado que a execução movida contra a adquirente de imóvel onerado com hipoteca o foi nos limites daquele ónus hipotecário.
É que mesmo que se considere nula, por simulada, a constituição de hipoteca para garantia de dívida provinda de empréstimo em várias parcelas, sempre terá de se considerar válida a constituição da mesma hipoteca, para garantia da mesma dívida, provinda de compra e venda de imóvel com pagamento do preço diferido no tempo.
Nos termos do disposto no art 241 do P., o negócio real entendendo-se este como o negócio só não será válido se a forma exigível para o mesmo não tiver sido observada na concretização do negócio simulado.
A decisão recorrida violou o disposto nos arts 240 e 241 do Código Civil
TERMOS EM QUE, deverá a presente apelação ser julgada procedente, revogando-se a decisão recorrida e substituindo-a por outra que, julgando os embargos de executado improcedentes, ordene o regular prosseguimento da execução dos autos principais.
A Embargante contra-alegou e apresentou recurso subordinado, com as seguintes conclusões:
O Tribunal a quo tem bem assente que houve pelo menos intenção de enganar terceiros, o que revela de forma clara na sentença recorrida. O que o Tribunal a quo fez, bem, foi socorrer-se de uma presunção judicial ou natural, nos termos dos artigos 34 e 35 do : dos factos que resultam da prova documental e dos indícios socialmente típicos, descortinou com facilidade a intenção de enganar terceiros. Verificação que, diga-se, é da mais elementar lógica.
Segundo, porque é um comportamento típico e muitas vezes repetido neste tido de negócios e de setor, o que obriga a crer que não pode haver senão intenção de enganar terceiros. Porque outra razão se fariam todos estes documentos na mesma data?
Quanto ao aproveitamento da hipoteca e do negócio real, o negócio simulado é o descrito no Ponto 3 da matéria de facto dada como provada, e., o negócio de confissão de dívida e de constituição de hipoteca como garantia de cumprimento da obrigação de reembolso. O artigo 24, n. 2 do é sucinto e claro quanto ao vício que afeta este negócio: a nulidade. Esta, nos termos do artigo 28, n. 1 do , tem como efeito a anulação do negócio.
Significa isto que este negócio simulado não produz qualquer efeito, deixando de existir na ordem jurídica, a par de todos os seus efeitos entretanto produzidos. Entre outros, o próprio registo da constituição de hipoteca sobre o imóvel da Recorrida.
A hipoteca é necessariamente abrangida pela simulação e respetiva nulidade, porque a mesma é constituída para garantia de um negócio também simulado e nulo. A hipoteca é delimitada pela obrigação garantida e é dela indissociável. E a obrigação garantida é resultado de um negócio simulado e nulo. Não pode subsistir como válida a garantia de um negócio considerado nulo, só porque entre as mesmas partes possa existir uma outra obrigação de pagamento.
Embora isso já não afete a posição jurídica da Recorrida, contrariamente ao que defendem os Recorrentes, nem o negócio real pode ser considerado válido.
Significa isto, de forma muito clara, que o negócio dissimulado de permuta de bens imóveis, é também nulo, não podendo, por isso, produzir quaisquer efeitos. Também por este motivo, sendo o negócio dissimulado da permuta nulo, por falta de forma, também o negócio dissimulado da hipoteca padeceria sempre de nulidade, na medida em que não tem subjacente qualquer dívida real ou válida.
Ou seja, se é nulo o negócio dissimulado de permuta, são consequentemente nulas as obrigações que daí resultam para as partes. Se são nulas tais obrigações, não podem de qualquer forma ser garantidas.
Assim, não colhendo o que acima se defendeu, entende a Recorrida que deve a matéria de facto ser alterada, incluindo-se como provado o seguinte facto:
O meio probatório que concretamente suporta esta alteração é a presunção judicial suportada nos factos dados como provados nos Pontos 1 a 14, na dedução lógica resultante desses factos e nos indícios socialmente típicos associados a este tipo de comportamento.
Nestes termos, deve o recurso apresentado ser julgado improcedente, mantendo-se na íntegra a decisão do Tribunal a quo.
Os Embargados responderam pedindo o indeferimento da pretendida ampliação do objeto do recurso, não só por a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto não obedecer aos requisitos legais, como também por a matéria cujo aditamento se pretende não ter sido alegada, nem, no seu entender, ter resultado da discussão da causa.
Verificar se a sentença recorrida padece de nulidade;
Análise da pretensão no sentido do aditamento da matéria de facto provada.
Verificar se o negócio é nulo por simulação.
Retificação dos erros de escrita:
Os Recorrentes apontam alguns lapsos de escrita que se verificam na matéria de facto provada.
Por sentença proferia no dia 23 de Abril de 2012 no 1 Juízo do Tribunal Judicial de Chaves, a sociedade construtora foi declarada insolvente.
Tornou-se impossível o cumprimento do acordo celebrado com a sociedade construtora.
Procuraram os embargados, inclusivamente, obter a cobrança do seu crédito junto dos representantes legais da mesma, o que fizeram por via da apresentação do requerimento executivo que deu origem ao processo Executivo n.425/11TBCHV, que correu termos neste Juízo de Execução mas sem qualquer sucesso, não tendo aqueles executados sido sequer citados para a execução, por se encontrarem ausentes em parte incerta.
Da arguida nulidade da sentença por falta de fundamentação:
Com efeito, a motivação é essencial para a legitimação da decisão judicial.
Assim, o tribunal deve explicar as razões pelas quais decidiu em determinado sentido e não noutro, permitindo aos intérpretes dessa sua decisão perceber em que meios de prova alicerçou a sua convicção e qual a razão por que o fez.