rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Nutrição e alimentação, nomeadamente o pequeno-almoço, reforço alimentar da manhã e ao deitar, almoço, o lanche e o jantar;
Administração de fármacos quando prescritos;
Cuidados de higiene pessoal;
Cuidados de imagem;
Tratamento de roupa;
Transporte;
Cuidados médicos clínica e de enfermagem;
Higiene habitacional;
Assim como que "são deveres dos clientes:
participar na medida dos seus interesses e possibilidades, nas actividades desenvolvidas;
Para além daqueles que também já resultam logicamente excluídos pela factualidade provada, não se provaram os seguintes factos:
Todas os pessoas que viviam nas casas fossem autónomas;
À data dos factos as habitações fossem quatro módulos geminados correspondentes a oito habitações;
Os residentes das casas recebem os seus familiares e saem quando querem.
Na fundamentação da sentença recorrida, na parte dirigida a justificar a decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal a quo consignou o seguinte:
Para a decisão da matéria de facto o Tribunal procedeu a uma análise global e criteriosa de todos os elementos constantes dos autos.
Neste segmento, as testemunhas  e , funcionárias da arguida, revelaram ter um conhecimento apenas de parte da factualidade, não logrando oferecer explicações para questões colocadas e, noutros segmentos, dando respostas que se afirmaram muito pouco naturais ou instintivas.
As condições pessoais foram dadas como provadas com base das declarações do legal representante da arguida, que, nesta parte, se mostrou objectivo e sincero, sem que fosse produzida qualquer meio probatório que as colocasse em crise.
A questão colocada pela recorrente consiste, pois, em saber se a sentença enferma de erro notório na apreciação da prova, previsto na alínea do n 2 do artigo 410 do Cód. Proc. Penal.
Importa começar por relembrar que o art. 5 da Lei n. 107/2009, estabelece o seguinte:
O facto do Tribunal a quo ter valorado os testemunhos das inspetoras do Departamento de Fiscalização, em detrimento dos testemunhos de  e , bem assim do legal representante da arguida, está explicado na fundamentação em termos claros, objectivos e que se afiguram lógicos e coerentes. Senão veja-se:
Concluindo, não se verificando o alegado erro notório na apreciação da prova, quanto a esta linha de argumentação improcede o recurso.
Numa segunda linha de argumentação, vem a recorrente defender que tendo sido ultrapassado o prazo para conclusão da instrução, previsto no n.1 do artigo 2, da Lei n. 107/2009, de 14/09, todo e qualquer ato praticado para além do limite temporal previsto naquele normativo é nulo e de nenhum efeito Conclusões 17 a 1
Sustentou-se essa conclusão, com base na fundamentação seguinte:
Dispõe o art. 24 da Lei n 107/2009, de 14 de Setembro que:
O prazo para conclusão da instrução é de 60 dias.
Para efeitos do n 1, a contagem do prazo inicia-se com a distribuição do processo ao respetivo instrutor.
A fixação do prazo mencionado no n 1 do citado preceito já constava do antecedente art. 639 do CT/2003, bem como, anteriormente a este, do art. 25 da Lei 116/99, de 008 e art. 51 do 491/85, de 21
O Acórdão da Relação de Lisboa, Processo 191/18TTTVD.L1-4, no qual, para além de citar os mencionados Acórdãos da RE de 012004 e 202013, da RL, de 012004 e RP de 202005, se refere ainda o seguinte:
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 7/05/2003, publicado em J., 2003, Tomo , página 146 Sumário):
Porto, 17 de Maio de 2020
Arguição de nulidade do acórdão proferido no recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 2356/19BELRS
Como este Supremo Tribunal tem vindo a afirmar Vide, por mais recentes, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:
de 16 de Dezembro de 2020, proferido no processo com o n. 638/25BELRA, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/fbbb1f4d791236a180258646003f4204;
de 7 de Abril de 2021, proferido no processo com o n. 416/07BECBR, disponível em
A questão que cumpria decidir era a da inconstitucionalidade material das normas que introduziram e regulamentaram a CSB e, essa, o acórdão decidiu-a, ao abrigo da faculdade concedida pelo n. 5 do art. 66 do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT, por remissão para o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 19 de Junho de 2019, proferido no processo n. 2340/10BELRS 683/17) Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/9a772f047a1db96c802584250050cb14?OpenDocument.  em julgamento ampliado desta Secção de Contencioso Tributário, realizado ao abrigo do disposto no art. 14 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.
Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em duas UC cf. art. 52, n.s 1 e 2, do CPC, aplicável ex  da alínea do art.  do CPPT e art. , n. 4, do RCP.
Lisboa, 23 de Junho de 202 - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Gustavo André Simões Lopes Courinha.
A decisão ora recorrida, entendeu que os Recorrentes não aplicaram o valor proveniente da venda de um imóvel, na aquisição da nova habitação adquirida em momento anterior á realização do produto da alienação, construída, ampliada ou melhorada no espaço de 12 meses após a realização, nem o reinvestimento em obras de construção, melhoramento ou ampliação foi efetuado no espaço de 24 meses após a data da realização, nem considerou como alegado o reinvestimento parcial, e não se pronunciou quanto á forma de cálculo do dito reinvestimento parcial, pelo que concluiu pela não exclusão de tributação dessas quantias quer á luz da alínea quer da alínea do n. 5 do artigo 10 do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Coletivas.
Existe uma contradição na matéria dada como provada e sua subsunção á lei e á decisão proferida.
Na verdade, a alínea do n. do n. 5 do art. 1 do CIRS tinha ao tempo a seguinte redação:
Se o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, for utilizado no pagamento da aquisição a que se refere a alínea anterior desde que efetuada nos 12 meses anteriores;
O valor da realização foi assim reinvestido parcialmente na construção do imóvel, pelo que o benefício de que deveriam os recorrentes beneficiar deveria ser proporcional parte dos ganhos correspondentes ao valor reinvestido.
A nulidade referida no art 615 n 1, al. do Código de Processo Civil ocorre quando o Juiz, na Sentença, não resolve todas as questões que as partes tenham submetido sua apreciação.
.... e .... aplicaram o valor dos empréstimos identificados em e, a erigir uma habitação no imóvel referenciado em fls. 43, 59 e 60 do processo.
As quantias despendidas por .... e .... na edificação mencionada em estão documentadas nos elementos constantes de fls. 123 a 149 do processo administrativo, que se consideram reproduzidos.
Em 19 de abril de 2006 foi preenchida a declaração de rendimentos modelo 3 referente ao ano de 2005, e o quadro 4 do anexo G foi preenchido da seguinte forma:
Desde 7 de julho de 2006 que o domicílio fiscal de .... e .... situa-se na Urbanização .....Palmela fl. 83 e 85 do processo
Em 3 de junho de 2009 foi apresentada declaração de substituição do exercício fiscal de 2005, na qual foi retirada a declaração de reinvestimento inscrita no quadro 5 do anexo G, dando origem liquidação n. .....de 7 de julho de 2009 fl. 61, 75 a 77 do processo.
Em 17 de junho de 2009 foi efetuada a reliquidação da declaração mencionada em, com fundamento no facto de não ter sido declarado o reinvestimento total, dando origem liquidação n. ....., de 3 de julho de 2009 fls. 61, 64 e 65 do processo.
Em 24 de novembro de 2009, a reclamação graciosa foi indeferida por
Em 29 de dezembro de 2009, foi apresentado recurso hierárquico da decisão de indeferimento expressa em, o qual foi indeferido em 20 de maio de 2010, por decisão da Diretora de Serviços do IRS da Direção Geral dos Impostos, no uso de poderes subdelegados, decisão que foi levada ao conhecimento de .... e .... em 28 de junho de 2010 fls. 112 a 118, 168 e 173 do processo.
Consta na decisão recorrida como factualidade não provada o seguinte:
Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre apreciar se:
Dir-se-á, neste particular e em abono da verdade que, as questões submetidas apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. De notar para o efeito que, as questões não são passíveis de qualquer confusão conceptual com as razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa do seu juízo de valoração, porquanto as mesmas correspondem a simples argumentos e não constituem questões na dimensão valorativa preceituada no citado normativo 61, n 1, alínea, do CPC.
Os Recorrentes defendem que a decisão recorrida é nula, porquanto não apreciou a questão inerente ao erro de quantum inerente ao cálculo do reinvestimento parcial.
Logo, face ao aludido acervo fático, ter-se-ia de concluir que estão verificados todos requisitos de acordo com o artigo 1 n. 5, alíneas e e n. 6, alíneas a do CIRS, para a isenção de tributação dos ganhos obtidos com a alienação do imóvel dos Recorrentes dado que o seu produto foi reinvestido, pelo menos parcialmente, na construção do seu novo imóvel.
Mas, mais uma vez, não logra provimento a aludida arguição da nulidade. Senão vejamos.
No caso sub judice, não vislumbra este Tribunal que a decisão recorrida padeça da nulidade em análise, uma vez que atentando no seu teor conclui-se que a mesma não comporta nenhuma contradição entre os fundamentos e a decisão, na medida em que, tendo decidido pela legalidade da liquidação de IRS e respetivos JC, e sua consequente manutenção, a fundamentação jurídica vai no mesmo sentido.
De relevar, neste particular, que a aludida factualidade concatenada com a fundamentação de direito está em total harmonia com o decidido pelo Tribunal a quo. Com efeito, cotejando a fundamentação da decisão supra expendida, resulta que o decisor enuncia a factualidade e, depois, convocando o direito que entende aplicável ao caso vertente, decide, de forma coerente e lógica-ainda que os Recorrentesdiscordem da aludida fundamentação jurídica-que a liquidação sindicada não padece de ilegalidade, razão pela qual ordenou a sua manutenção na ordem jurídica.
Aqui chegados, e não tendo os Recorrentes impugnado a matéria de facto, de acordo com os requisitos contemplados no artigo 64 do CPC, apenas convocado o erro de julgamento, atentamos, então, se a sentença padece de erro de julgamento por errónea apreciação dos pressupostos de facto e de direito.
Os Recorrentes defendem que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento de direito porquanto estão verificados todos os requisitos legais para que sejam excluídos, se não na totalidade, pelo menos parcialmente, de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa do imóvel em análise.
Vejamos, então, se o Tribunal a quo incorreu no erro de julgamento que lhe vem assacado, começando por convocar o regime jurídico que para os autos releva.
Contemplando, por seu turno, o n 4 do mesmo preceito legal que:
E no atinente exclusão de tributação, é contemplado no n5 que:
Em caso de reinvestimento de montante diverso do declarado nos termos da alínea anterior, o sujeito passivo fica obrigado a entregar declaração de substituição, com os valores efetivamente reinvestidos, dentro do primeiro prazo normal que ocorra após o termo do período de 24 meses a que se refere a alínea.
Mais aduzindo, no n 6 e 7, que:
Tratando-se de reinvestimento na aquisição de outro imóvel, o adquirente o não afete sua habitação ou do seu agregado familiar até decorridos seis meses após o termo do prazo em que o reinvestimento deva ser efetuado;
Tratando-se de reinvestimento na construção, ampliação ou melhoramento de imóvel, não sejam iniciadas as obras até decorridos seis meses após o termo do prazo em que o reinvestimento deva ser efetuado ou não seja requerida a inscrição do imóvel ou das alterações na matriz até decorridos 24 meses sobre a data do início das obras, devendo, em qualquer caso, afetar o imóvel sua habitação ou do seu agregado familiar até ao fim do quinto ano seguinte ao da realização.
Mais importa ter presente que a aludida exclusão da tributação do ganho obtido com alienação de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do agregado familiar é proporcional ao reinvestimento efetuado. O mesmo é dizer que se todo o valor de realização vier a ser reinvestido, nos prazos e condições legais supra evidenciadas, a mais-valia apurada não sofre qualquer tributação, no entanto, caso o reinvestimento se reporte apenas a uma parte, a tributação será na exata proporção do valor não aplicado.
Visto o quadro jurídico que releva para o caso vertente e tecidos os considerandos de direito reputados relevantes para o efeito, importa, então, por reporte ao acervo fático dos autos, aquilatar da bondade do decidido pelo Tribunal a quo.
In casu, resulta do probatório o seguinte:
De facto, para efeitos de exclusão tributária é imperioso que se faça prova de que o produto da alienação foi utilizado na aquisição/construção de um novo imóvel destinado a habitação, sendo que, in casu, e tendo por base as alegações dos Recorrentes e o probatório dos autos, não impugnado, tal não resulta, de todo, demonstrado. Com efeito, do acervo fático dos autos o que resulta provado é que a construção do imóvel foi integralmente financiada por recurso a dois empréstimos bancários, ou seja, o que permite inferir-se do probatório dos autos é que o imóvel adquirido foi, integralmente, custeado por empréstimo bancário.
de 23 de Novembro de 2016, proferido no processo com o n. 39/16, disponível em
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dabda7b42f432d8a80258076004ea4c), o reinvestimento a que alude o preceito em causa é tão só o reinvestimento do produto da alienação e não o investimento através de empréstimo bancário.
Assim, tendo o ora Recorrente recorrido a crédito bancário para a aquisição do novo imóvel, só pode considerar-se reinvestido, para efeitos de excluir da tributação as mais-valias, o montante que provenha do produto da alienação e já não o do empréstimo Para além dos acórdãos citados na sentença, vide também os seguintes acórdãos:
é dever do intérprete encontrar as soluções legais que permitam fazer Justiça perante a lacuna do CIRE nesta matéria;
Assim, farão Exas., a costumada JUSTIÇA!
Os processos foram aos vistos das excelentíssimas adjuntas.
faleceu em 25-02-202
Ou seja, afigura-se-nos inequívoco que se do decesso decorre a extinção das obrigações de caráter estritamente pessoal, já aquelas que impliquem efeitos patrimoniais justificam claramente o prosseguimento do incidente, sob pena de hipoteticamente serem, ou poderem ser, prejudicados os credores. Como acertadamente alega o recorrente, os herdeiros recebem as vantagens de uma gestão culposa de uma pessoa coletiva e os credores ficam lesados.
Não cremos, também, que sejam relevantes nesta discussão critérios de celeridade, pois a natureza urgente do processo arts 9 e 132, ex 188, n7 do não contende com a necessidade de habilitação de herdeiros.
Tudo sopesado, não concordamos com os fundamentos e consequente decisão do tribunal recorrido, por desconsiderar a vertente indemnizatória do incidente, o que implica que a decisão, a manter-se, poderia prejudicar os credores.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso interposto, revogando a sentença recorrida e determinando o prosseguimento do incidente, nos termos decididos.
Custas pela massa insolvente arts 303, e 304, do.
Acontece que, se o mesmo não pode ser responsabilizado pelo facto de não ter atuado na modalidade da representação indireta, como se tornou obrigatório após a entrada em vigor do n 134 / 2010, de 212, o mesmo pode ser responsabilizado nos termos do disposto no segundo parágrafo do n 3 do art.201 do Código Aduaneiro Comunitário;
Assim se procederá de acordo com a Lei e se fará Justiça.
O artigo 1, n. 3 do RITI, na redação em vigor a data dos factos, permitia que o despachante oficial ora recorrido interviesse como representante direto do importador, isto é, como procurador munido de poderes de representação, não lhe sendo pois imputável qualquer responsabilidade fiscal, de carater solidário ou outro.
O Impugnante exerce as funções de despachante oficial e é titular da cédula profissional n ...). fls.1 do;
A DSIVAVA, através do fax n 400 de 2011/06/07 vem dar resposta ao solicitado, informando que a empresa J. SL, já não existe, não tendo sido possível confirmar a entrega dos bens e, consequentemente, a respetiva contabilização ...);
Em 01/08/2011, o aqui Impugnante apresentou Reclamação Graciosa sobre a decisão da liquidação com o n LEX/CA/PC-039/2011 fls. 81 a 105 do;
Importa referir que, não obstante as naturais limitações do aproveitamento da prova testemunhal produzida noutro processo, nenhuma das testemunhas inquiridas aportou quaisquer factos susceptíveis de alterar a convicção gerada no tribunal pelo acervo documental carreado para os autos.
Nos presentes autos, a importação em causa verifica-se que ocorreu também no ano de 2010, pelo que o regime legal aplicável é o mesmo.
Resulta, ainda, conforme referenciado na transcrição efetuada, o Impugnante não pode ser responsabilizado ao abrigo do regime previsto no n. 3 do artigo 20 do Código Aduaneiro Comunitário, por não se aplicar a representação indireta.
Por outro lado, também não pode o Impugnante ser responsabilizado, ao abrigo do artigo 1 do RITI, uma vez que em 2010, este preceito, para além de não distinguir entre representação direta e indireta, também não estabelecia qualquer responsabilidade pelo imposto sobre o Despachante Oficial.
Em face do exposto, o recurso não merece provimento.
Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida tributária, tal como sucede nos casos de representação indireta artigo 20, n. 3 do.
Quando tenha havido representação indireta artigo  do, quer o declarante, quer o importador pessoa por conta do qual a declaração foi são considerados devedores artigo 21, n. 3 do, sendo-o a título solidário, por força do artigo 21 do mesmo diploma, tal já não sucede nos casos de representação direta, como é o caso da situação do Recorrido.
Vs. Exs. decidirão conforme for de LEI e JUSTIÇA.
A Mma. Juíza a quo sustentou tabelarmente o despacho recorrido.
Para a resolução desta questão, importa ter presente o teor do despacho recorrido que é o seguinte:
Fls. 262 a 264: No seguimento do entendimento plasmado no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 202017, publicado in www.dgsi.pt, considera-se que
Nos termos expostos, indefere-se o requerimento pagamento da despesa peticionada.
Com relevo para a decisão da questão proposta colhem-se ainda nos autos os seguintes elementos:
Nos autos, após apreensão de 9,138 gramas de resina de canábis ao arguido , foi solicitada ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária a realização do exame pericial de Toxicologia a este estupefaciente.
O exame pericial solicitado, ao qual coube o n 201718840-BTX, foi realizado pelo referido laboratório, em 18 de Maio de 201
Por sentença de 14 de Junho de 2018, o arguido  foi condenada pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25, do Dec. Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, na pena, especialmente atenuada, de sete meses de prisão, suspensa na respectiva execução pelo mesmo período de tempo, com sujeição a regime de prova.
Com efeito, trata-se, como se disse, de um pagamento antecipado, de um adiantamento no processo, que se traduz num encargo a ser considerado em regra de custas, devendo, a final, ser suportado pelo interveniente processual responsável pelo pagamento das custas cfr. arts. 24, n 2 e 30, n 3, do R. das Custas designadamente, pelo arguido, em caso de condenação, ou a ser suportado pelo IGFIJ, IP, quando não haja interveniente processual responsável pelo pagamento das custas ou dele esteja isento cfr. arts. 16, n 1,, 19, n 1 e 20, n 2 do R. das Custas, como será o caso do arquivamento do inquérito ou da absolvição do arguido.
Assim, e sem necessidade de mais considerações, pelas razões sobreditas entendemos não poder manter-se o despacho recorrido.
Recurso sem tributação por não ser devida
A seguradora apresentou contestação.
As lesões decorrentes do acidente, incluindo as descritas na alínea dos factos assentes, originaram alguma incapacidade permanente?
No apenso para fixação da incapacidade, em 28 de Novembro de 2018, foi realizada junta médica de psiquiatria, constando do respectivo auto o seguinte:
A responder por ortopedia.
Em 31 de Maio de 2019, no apenso de fixação da incapacidade, o Tribunal a quo proferiu decisão fixando a incapacidade ao sinistrado, pronunciando-se nos termos seguintes:
O processo principal seguiu os seus termos, vindo o Tribunal a quo, em 02-12-2020, a proferir a decisão seguinte:
É manifesto o conflito de interesses e a impossibilidade de intervenção de um perito representando o Tribunal, com a inerente isenção que lhe é pedida, quando noutros processos intervenção a representar os interesses de uma das partes, circunstancialismo agravado pelo facto de nesta ação, a Ré responsável ser a mesma que a nomeou no processo supra indicado.
Pelo exposto, anulo a junta médica realizada nos autos, devendo a Sra. Perita ser notificada de imediato e do modo mais expedito para não comparecer na continuação da junta para hoje agendada na parte da tarde.-Porque já contatados telefonicamente os demais intervenientes, antecipo a realização de uma nova junta médica de psiquiatria para as 130h de hoje.
Inconformada com aquela decisão, a seguradora apresentou recurso de apelação, o qual foi admitido e fixado o modo de subida e efeito adequados.
- Violou, por isso, a decisão recorrida, o disposto nos arts. 11 n.1, 15, 19, 47, 47 n.1 parte final do CPCiv ex art.  n. 2 do CPT.
Dando cumprimento ao disposto no artigo 64, n 1, do CPC, a Apelante indica, com vista a que se extraia a competente certidão electrónica para instruir o presente recurso, as seguintes peças dos autos:
Auto de junta médica de 28/11/2018 ref 399249757;
Sentença proferida em 31/5/2019 ref 404699156;
Despacho recorrido proferido em 02/12/2020 ref 419823744;
O Recorrido apresentou contra alegações, mas sem as finalizar com conclusões.
Ou seja, a nomeação da perita médica em causa e a conclusão da perícia teve lugar sem o levantamento de qualquer obstáculo que, a existir, tinha de ser invocado nos prazos a que alude o n. 1 do art. 471 do CPC.
Assim, não cremos que a situação descrita seja motivo para invalidar a junta médica de 21201
Por isso, somos de parecer que o recurso deverá proceder, mantendo-se a validade da perícia iniciada e concluída no dia 21201
Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e artigos 63, 63 n. 4 e 60 n.2, do NCPC, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de Junho as questões suscitadas pela recorrente para apreciação consistem em saber o seguinte:
Os factos relevantes para apreciação do recurso são os que resultam do relatório.
Refere, no essencial, que independentemente do mérito ou não) da decisão, não há nenhuma indicação da sustentação legal para a decisão tomada. Por imposição do disposto no art. 15 do CPCiv ex art.  n. 2 alínea do CPT, as decisões judiciais são obrigatoriamente fundamentadas. E, o dever legal de fundamentação das decisões judiciais, resulta da consagração de uma garantia constitucional e do direito internacional das partes a um processo equitativo art.2 n. 4 do CRP e artigos  da CEDH, 1 do PIDCP e 1 da.
A falta de fundamentação jurídica da decisão importa a sua nulidade art. 61 n. 1 do.
Para que haja falta de fundamentação, como causa de nulidade da sentença, torna-se necessário que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na decisão.
Consequentemente, declara-se a decisão nula, por violação do disposto no na alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC.
Fica, assim, prejudicada a apreciação do segundo fundamento invocado para arguir a nulidade da decisão.