rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Os turnos no regime de laboração contínua e os de trabalhadores que asseguram serviços que não podem ser interrompidos, nomeadamente nas situações a que se referem as alíneas e do n. 2 do artigo 20, devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada turno gozem, pelo menos, um dia de descanso em cada período de sete dias, sem prejuízo do período excedente de descanso a que tenham direito.
O empregador deve ter registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno.
Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.s 3, 4, 5 ou
Em empresa ou sector de empresa dispensado de encerrar ou suspender o funcionamento um dia completo por semana, ou que seja obrigado a encerrar ou a suspender o funcionamento em dia diverso do domingo;
Em empresa ou sector de empresa cujo funcionamento não possa ser interrompido;
Em atividade que deva ter lugar em dia de descanso dos restantes trabalhadores;
Em exposição ou feira.
Os Pontos 1 e 1 da Factualidade dada como Assente afirma que a Ré introduziu no dia 2/1/2019 o horário de trabalho por turnos rotativos ao abrigo de uma autorização de laboração contínua publicada no BTE n. 40 de 29/10/199
Tal Autorização possui o seguinte teor:
A empresa GGG, com sede na, requereu autorização para laborar continuamente na sua unidade industrial sita no lugar da sede.
Assim e considerando:
Nestes termos e ao abrigo do n. 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro, é autorizada a empresa GGG., a laborar continuamente na sua unidade industrial sita na.
As cláusulas 2 a 2 e 3 desse instrumento de regulamentação coletiva de trabalho rezam o seguinte:
Prestação de trabalho
Horário de trabalho e horário móvel - Definição e princípio geral
Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como a determinação dos intervalos de descanso.
No estabelecimento ou modificação dos horários de trabalho, mesmo em alterações permanentes de regime individual de trabalho, serão sempre ouvidos a comissão de trabalhadores e a comissão intersindical ou, na sua falta, a comissão sindical ou delegados sindicais.
Entre o fim de um período de trabalho e o início do seguinte mediarão, pelo menos, dez horas.
Duração do trabalho
O período normal de trabalho para os trabalhadores abrangidos por este contrato é de 40 horas semanais, de segunda-feira a sexta-feira, sem prejuízo dos horários de menor duração que estejam a ser praticados.
O período de trabalho não deve iniciar-se antes das 8 horas nem terminar depois das 20 horas e será interrompido por um descanso para almoço, que não pode ser inferior a uma hora nem superior a duas horas, depois de um período máximo de cinco horas de trabalho consecutivo.
Os horários estabelecidos nesta cláusula entendem-se sem prejuízo de outros de menor duração que estejam a ser praticados.
Depois de visados pelos serviços competentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, serão enviados aos sindicatos dois exemplares do horário de trabalho, dos quais um se destina ao respetivo delegado sindical.
Deverão ser organizados turnos de pessoal diferente, sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho.
Sempre que os trabalhadores assegurem o funcionamento de uma instalação ou serviço durante o respetivo intervalo de refeição ou descanso, esse intervalo será contado como tempo de trabalho efetivo.
As escalas de turnos rotativos só deverão prever mudanças de turno após o período de descanso semanal.
A entidade patronal deve afixar, sempre que possível, a escala e constituição dos turnos até oito dias antes do seu início.
Qualquer trabalhador que comprove através de atestado médico a impossibilidade de continuar a trabalhar no regime de turnos passará, até ao termo da semana em que fizer prova, ao regime de horário normal.
Aos trabalhadores que laborem em regime de dois turnos rotativos, em que um deles seja parcialmente noturno, será devido um subsídio de turno no valor de 15 % da remuneração base efetiva.
Os turnos referidos no n. 7 serão efetuados entre as 7 e as 24 horas. Sempre que o trabalho seja prestado fora deste horário, o mesmo será pago como trabalho noturno, com o acréscimo de 35 % sobre a remuneração efetiva.
Quando o trabalho for prestado em regime de laboração contínua o horário de trabalho tem de ser organizado de forma a que os trabalhadores tenham, em média, em cada período de sete dias de trabalho dois dias de descanso consecutivos que, no máximo de quatro semanas, devem coincidir com o sábado e o domingo.
Sendo assim, nada obsta a que a ...) e a tenham consagrado no CCT acima identificado um quadro jurídico de cariz convencional que teve por objeto as referidas problemáticas e que, para o que aqui importa, se revela mais benéfico para os interesses dos assalariados por ele abrangidos g., a determinação de um descanso semanal de dois dias consecutivos, que, em regra, devem ser o domingo e o sábado).
Movemo-nos numa matéria emblemática do Direito do Trabalho, dado respeitar ao tempo de trabalho e ao tempo de descanso no caso dos autos, dos trabalhadores da Ré que foram colocados, desde o final do ano de 2018, a laborar em horários de trabalho sob o regime de turnos rotativos, sendo que a empregadora, com respeito ao gozo periódico daquele descanso semanal ao sábado e ao domingo, quer dar cumprimento ao determinado pelo CCT aplicável numa dada forma 1 semana com descanso ao sábado e domingo + 3 semanas, sem folgas ao fim de semana + 3 semanas, sem folgas ao fim de semana + 1 semana com descanso ao sábado e domingo + 1 semana com descanso ao sábado e domingo + 3 semanas sem folgas ao fim de semana + 3 semanas sem folgas ao fim de semana + 1 semana com descanso ao sábado e domingo e assim ao passo que os Requerentes fazem uma leitura distinta do regime convencional em presença, entendendo que tal gozo periódico se traduz no seguinte esquema temporal sucessivo: 3 semanas sem folgas ao fim de semana + 1 semana com descanso ao sábado e domingo + 3 semanas sem folgas ao fim de semana + 1 semana com descanso ao sábado e domingo e assim.
Não se pode, portanto, em virtude de tal cenário amplo e subjetivo, reconduzir a matéria em julgamento a uma visão puramente economicista, contabilística, do deve e do haver, que se pode satisfazer, sem grandes complicações materiais e implicações jurídicas, com uma mera substituição e compensação mercantilista do mencionado descanso por uma prestação pecuniária, ainda que avultada.
Como decorre do art. 23, n. 1, ao dia de descanso semanal deve adicionar-se o período mínimo de onze horas correspondente ao descanso diário art. 21, n., de modo a que o descanso semanal tenha uma duração de, pelo menos, 35 horas consecutivas.
FRANCISCO LIBERAL FERNANDES, obra citada, páginas 285 e seguintes, enumera as características desse direito, nos seguintes moldes:
O descanso semanal é indisponível, na medida em que o seu gozo e irrenunciável e é independente de qualquer trabalho previamente realizado. O seu reconhecimento exprime o princípio, da descontinuidade da atividade de trabalho - o descanso semanal interrompe regularmente o decurso sucessivo da atividade laboral - e constitui uma causa legal de exoneração do dever de prestar.
O descanso semanal é contínuo, na medida em que não pode ser interrompido salvo por motivo de força ou fracionado, sob pena de deixar cumprir os objetivos a que estrutural e funcionalmente está associado.
É esse direito ao descanso semanal que, resultante do cruzamento dos aludidos regime legal e convencional, é aqui reclamado pelas Requerentes e pelo Sindicato requerente em nome e representação dos seus e que se for desconforme com o praticado pela Requerida, pode justificar a sua substituição pelo que se revelar de acordo com a regra convencional, conforme determinado pela sentença recorrida.
A protecção cautelar não abarca apenas os prejuízos imateriais ou morais, por natureza irreparáveis ou de difícil reparação, mas ainda os efeitos que possam repercutir-se na esfera patrimonial do titular.
É o juiz que, confrontado com a realidade projectada pelas partes nos procedimentos cautelares, está em melhores condições de ponderar a conexão entre a previsão normativa e essa realidade, sendo-lhe atribuída a tarefa de seleccionar, dentro da diversidade da vida real, as situações carecidas de tutela rápida e eficaz que se insiram nas mencionadas abstracções normativas. A evolução social, o surgimento de novos valores g. relacionados com o bem estar social ou com a qualidade de, a par do esbatimento de outros, exigem dos tribunais uma constante atenção e adaptação, de forma a evitar insustentáveis situações de divórcio entre o raciocínio jurídico-formal e os sentimentos predominantes na sociedade. Só a utilização de conceitos indeterminados como aqueles permite manter razoavelmente actualizadas as normas jurídicas, sem prejuízo de, em certas situações, o legislador nelas introduzir determinadas clarificações e especificações.
Por conseguinte, na avaliação da gravidade da lesão deve o juiz verter para a decisão os valores que considere mais adequados em determinados momentos, tendo sempre em conta, no entanto, que a apreciação dos requisitos se deve pautar por um critério tão objectivo quanto possível.
A qualificação do receio de lesão grave como "fundado" visa restringir as medidas cautelares, evitando que a concessão indiscriminada de protecção provisória, eventualmente com efeitos antecipatórios, possa servir para alcançar efeitos inacessíveis ou dificilmente atingíveis num processo judicial pautado pelas garantias do contraditório e da maior ponderação e segurança que devem acompanhar as acções definitivas.
A Requerida sustenta que não foram dados como provados quaisquer danos decorrentes do horário de trabalho por si praticado mas será de facto assim 8?
Consideremos, desde logo, os seguintes factos indiciariamente dados como provados pelo tribunal recorrido:
Nos demais sectores de produção da requerida, quando em laboração de turnos rotativos, os sábados e domingos eram dias de descanso.
A implementação de horário determinada em 2-1-2019 determinou a alteração da vida pessoal dos trabalhadores da requerida envolvidos.
Tal solicitação das requerentes foi motivada pela necessidade de acompanhar e assistir os seus filhos
FRANCISCO LIBERAL FERNANDES, obra citada, a páginas 285 e seguintes refere a este respeito o seguinte:
Essa inserção dos trabalhadores e das suas famílias e amigos no ambiente de fim-de-semana, esse contacto, essa ligação com a pulsão própria e característica do mesmo, é assegurado, de maneira muito mais efetiva e adequada, através da concessão de um descanso semanal ao sábado e domingo de 3 em 3 semanas do que de 6 em 6 semanas.
Esta segunda dilação temporal, que é o dobro da primeira, não garante suficientemente como esta, essa continuidade, essa renovação periódica, essa facilidade em manter hábitos e práticas particulares e familiares que só os fins-de-semana de descanso permitem.
Mais uma vez, FRANCISCO LIBERAL FERNANDES, obra citada, a páginas 285 e seguintes sustenta a este respeito o seguinte:
Estamos, nessa medida, de acordo, com o que a fundamentação da sentença recorrida refere a esse propósito, ainda que elaborada num registo mais sóbrio e jurídico:
Mais, o facto de a requerida manter, com exceção das duas trabalhadoras já identificadas, a execução das escalas de turnos rotativos que, violando as normas legais aplicáveis, determinam a verificação da lesão, permite concluir que a lesão se manterá e que o direito ao descanso dos trabalhadores continuará a ser atingido.
Veja-se, quanto a esta temática, os seguintes Arestos dos nossos tribunais superiores:
Os horários de trabalho devem ser organizados de modo a que os trabalhadores tenham, em cada semana, dois dias de descanso seguidos, podendo, no entanto, ser separados desde que se juntem aos dias de descanso das semanas anterior e posterior, e isto em cada período de 7 semanas.
O descanso semanal deve coincidir com o Domingo.
De 8 em 8 semanas, os dias de descanso hão-de coincidir com o Sábado e o Domingo.
O regime de laboração contínua não é compatível com o gozo do descanso semanal em dias fixos, designadamente ao domingo.
Se o trabalhador aceitou cumprir o horário que lhe foi determinado e se estava vinculado ao regime de laboração continua por turnos, o mesmo goza apenas do direito a que lhe seja concedido um dia de descanso em cada semana do calendário, que deverá coincidir com o Domingo sempre que o horário o permita.
Sendo assim, pelos fundamentos expostos, julga-se improcedente o recurso de Apelação da Requerida e, nessa medida, confirma-se a bem elaborada sentença recorrida.
Por todo o exposto, nos termos dos artigos 8 do Código do Processo do Trabalho e 61 do Novo Código de Processo Civil, acorda-se neste Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar improcedente o presente recurso de Apelação interposto por GGG, confirmando-se, nessa medida, a decisão impugnada.
Cfr., entre outros, os seguintes texto e acórdãos:
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 5/2/2018, relator: Jerónimo de Freitas, Processo n. 1284/15T8MTS.P1, publicado em ECLI:PT:TRP:2018:12815T8MTS.PD8;
Cf., neste mesmo sentido, os seguintes autores e obras:
Importa mencionar, quanto a esta matéria, que as Requerentes foram pouco prolixas na alegação concreta de tais prejuízos, ao contrário do que aconteceu com o Sindicato Requerente que, para o efeito, articulou os seguintes factos:
Foram dados como não assentes os seguintes Pontos de Facto:
As escalas de turnos implementadas em 2-1-2019 foram escolhidas por maioria dos trabalhadores.
As Requerentes, no seu Requerimento Inicial e nos artigos 2 a 3 reproduzem um texto de natureza científica que nos fala dos riscos psicossociais provocados pelo regime de turno rotativos:
Diversas situações podem provocar stresse no trabalho, entre as quais o trabalho noturno ou por turnos BICKFORD,.
O trabalho noturno e por turnos interfere, negativamente, com o bem-estar dos colaboradores Costa,:
a livrança foi assinada em branco, tendo sido preenchida posteriormente sem o seu consentimento;
verifica-se um manifesto abuso de direito por parte do exequente em fazer uso de uma livrança em branco que detém há vários anos, preenchendo-a em abril de 2014, por montante que se desconhece.
quanto aos juros vencidos, tendo sido capitalizados na livrança, nãos e pode mais falar em juros, mas em capital, capital esse com direito a ser remunerado, com juros á taxa legal, desde o vencimento da livrança.
Considerando conterem os autos todos os elementos necessários ao conhecimento do mérito, pelo juiz a quo foi proferido saneador/sentença a determinar a extinção da execução por verificação da exceção de prescrição.
A livrança foi entregue ao embargado assinada pelo embargante no lugar reservado ao subscritor, encontrando-se os restantes elementos em branco.
Teremos ainda em consideração os seguintes factos, pelo relevo que apresentam para a decisão das questões objeto do recurso:
Segundo o acordado, o financiamento/empréstimo era pagável em 36 meses, em prestações sucessivas de capital e juros doc.1 junto com a contestação).
Segundo o acordado, o montante e a data de vencimento da livrança ficaram embranco para que o Banco os fixasse na data que julgasse conveniente, pelo montante que compreenderá o saldo em dívida, comissões, juros remuneratórios e de mora e outros encargos, completando assim o seu preenchimento doc..
Nulidade da sentença com fundamento na al., do n1 do artigo 615 do CPC.
A sentença recorrida não se encontra assim afetada pela invocada nulidade.
Prescrição da obrigação subjacente.
O Apelante/exequente insurge-se quanto a tal entendimento defendendo, que, por um lado, haverá que distinguir entre a dívida de juros sujeita ao prazo de prescrição de cinco anos e a dívida de capital, sujeita ao prazo ordinário de 20 anos; por outro lado, com a capitalização de juros vencidos efetuada com o preenchimento da livrança não se pode mais falar em juros, mas em capital, capital este que tem direito a ser remunerado, desde o vencimento da livrança.
Apreciemos, assim, a invocada exceção de prescrição do direito de crédito do exequente.
A prescrição da obrigação subjacente, atribuindo ao beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou se se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito artigo 304,, acarretará, assim, em regra, a extinção da obrigação cambiária.
Vejamos, então, se a obrigação fundamental, decorrente do incumprimento do contrato de financiamento e respetivos juros, se encontra prescrita.
A obrigação de restituição do capital mutuado encontra-se, por regra, sujeita ao prazo geral ordinário de 20 anos, previsto no artigo 309 do Código Civil.
Defende o apelante, que, tendo os juros sido capitalizados aquando da subscrição da livrança, a partir de tal momento não se pode mais falar em juros, pelo que os mesmos perdendo a natureza de juros, não poderiam ser abrangidos pela prescrição de cinco anos.
Não podemos aderir a tal entendimento. Encontrando-se prescritos os juros vencidos há mais de cinco anos e tratando-se de prescrição aquando do preenchimento da livrança, não podiam os mesmos ter sido objetivo de capitalização nessa data, não colhendo a argumentação da apelante.
Mais defende o apelante que, existindo um título executivo preenchido em virtude do incumprimento do contrato subjacente, lhes seria aplicável o prazo prescricional de 20 anos, por força do artigo 311, n1 do Código Civil.
Por outro lado, atentar-se-á em o alargamento do prazo de 20 anos previsto no artigo 311, respeita ao prazo de prescrição do crédito exequendo, pelo que se contará unicamente a partir da formação do título. Ora, o que aqui se discute é a eventual prescrição da obrigação fundamental cujo montante veio a ser aposto na livrança.
Abrangendo tal norma os juros quaisquer juros, convencionais ou legais, moratórios ou remuneratórios), que constituem a prestação que mais fortemente levou os legisladores a criar o prazo de prescrição de cinco anos, considerou-se que com os mesmos devem prescrever as quotas de amortização de capital, se deverem ser pagas como adjunção aos juros, pois se assim não fosse, poderia dar-se uma acumulação de quotas de amortização, se ter pretendido suavizar o reembolso do capital e trata-lo como juros
A previsão normativa da alínea abrange, pois, as hipóteses de obrigações periódicas, pagáveis em prestações sucessivas e que correspondam a duas frações distintas: uma de capital e, outra, de juros em proporção variável, a pagar conjuntamente. Cada quota de amortização corresponderá, assim, ao valor somado do capital e dos juros correspondentes, pagáveis conjuntamente
Concluindo, apenas os juros se encontram sujeitos ao prazo de prescrição de cinco anos.
Segundo Paulo Mota Pinto14, o artigo 334 consagra uma conceção objetivista do abuso, indicando como critérios o excesso manifesto no sentido de dos limites impostos:
Segundo António Menezes Cordeiro, a figura da supressio, destinada a proteger a confiança de um beneficiário pressupõe:
a imputação da confiança ao não exercente.
Não se considera, assim, abusiva a instauração da presente execução.
A apelação é de julgar parcialmente procedente.
Custas da apelação pelo apelante e pelo apelado, na proporção do vencimento.
Coimbra, 26 de abril de 2016
Nas relações imediatas, a prescrição da obrigação fundamental acarretará, em regra, a extinção da obrigação cambiária.
Se, em caso de incumprimento, o mutuante considerar vencidas todas as prestações, ficando sem efeito o plano de pagamento acordado, os valores em divida voltam a assumir em pleno a sua natureza original de capital e de juros, ficando o capital sujeito ao prazo ordinário de 20 anos.
O não exercício prolongado de um direito não é suficiente para preencher o abuso de direito, sendo ainda necessária a alegação de um investimento na confiança e que o exercício tardio acarreta uma desvantagem injustificada para a contraparte.
Face ao nítido incumprimento do ónus de sintetizar os fundamentos do recurso, em violação do dever que lhe é imposto pelo n1 do artigo 639 do NCPC.
Cfr., Prof. Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, 1994, pág. 449 e 45
Neste sentido, Carolina Cunha, "Manual, págs. 67 a 6
Adriano Vaz Serra, artigo e local citados, pág. 113 e 11
Cfr., neste sentido, Acórdão do TRP de 24-03-2014, relatado por Correia Pinto, disponível in www.dgsi.pt.
Cfr., "Das Obrigações em Geral, Vol. , pág. 56
Antunes Varela, obra citada, pág. 56
Cfr., Acórdão do TRP de 1012005, relatado por Deolinda Varão, disponível in www.dgsi.pt.
Notificada do Acórdão proferido, em 02020, pelo Tribunal da Relação de e com ele não se conformando, veio a expropriante Infraestruturas de Portugal, S.A., interpor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 62, n. 2, als. e do CPC.
Já no Supremo Tribunal de Justiça, verificando que a recorrente indicava mais do que um Acórdão fundamento, proferiu a presente relatora um despacho convidando a recorrente a escolher entre os acórdãos indicados aquele em relação ao qual pretendia que viesse a ser apreciada, para os efeitos do artigo 62, n. 2, al., do CPC, a alegada oposição de julgados.
Os expropriados responderam, pugnando, por seu turno, pela manutenção da decisão singular ora impugnada.
O despacho proferido pela presente relatora em 202020 tinha o seguinte teor:
Verifica-se, porém, que o presente recurso de revista é expressamente interposto ao abrigo do artigo 62, n. 2, als. e do CPC, ou seja, ao abrigo de fundamentos específicos de recorribilidade. Resta, por conseguinte, a possibilidade de se configurar um dos casos em que o recurso é sempre admissível contradição de julgados ou ofensa de caso.
Se for este o caso, a revista será admitida, ainda que ao abrigo de fundamento específico, como revista normal ou por via normal, requalificando-se, nos termos do artigo 64, n. 5, do CPC1, o presente recurso recorde-se que ele vem qualificado como revista
Antes de proceder a esta análise, e porque isso é imprescindível para o efeito, cumpre esclarecer em definitivo quais são as questões aqui em causa.
se a indemnização deve abranger os prejuízos que atingem prédios distintos do prédio expropriado a propósito da qual o Tribunal recorrido havia, alegadamente, decidido em conflito com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102019, Proc. 150/19T8AMT.PS1);
se a indemnização deve abranger os prejuízos que não decorram directamente da divisão do prédio expropriado a propósito da qual o Tribunal recorrido havia decidido, alegadamente, em conflito com o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 202017, Proc. 265/13T8AMT.P1);
Da alegada ofensa de caso julgado
Ver-se-á, porém, que esta alegação não pode proceder.
Para compreender o alcance do caso julgado da decisão arbitral, deve ter-se presente que ele não apresenta particularidades em relação ao caso julgado da decisão judicial, ou seja, que alcança não só a decisão propriamente dita como os seus fundamentos necessários
Da alegada oposição de julgados
Convocando as passagens relevantes de cada um dos Acórdão, torna-se visível que o Acórdão recorrido se distancia do Acórdão fundamento por duas ordens de razões.
Antes de mais, a questão a que cumpre responder no Acórdão fundamento, e em função da qual o Tribunal modela e desenvolve todo o subsequente raciocínio, é distinta da questão que está em causa do Acórdão recorrido.
Enquanto isto, no Acórdão fundamento, da decisão sobre a matéria de facto não resulta, de todo, que o prédio expropriado e os prédios distintos formem, em conjunto, uma unidade agrícola produtiva ou uma qualquer outra unidade produtiva; antes pelo contrário, resulta que estes prédios são autónomos, formando uma unidade predial distinta e independente, e que, entre, eles não existe qualquer ligação finalística de natureza produtiva ou económica.
Como é evidente, não se discute se os danos resultantes da obra são indemnizáveis mas sim, apenas, se eles são indemnizáveis no processo expropriativo.