rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Apercebeu-se que o irmão tinha um corte no lábio, e o ombro deslocado, dizendo que tinha o braço partido, dirigindo-se de seguida para o hospital, não conseguindo o irmão ir sentado no banco do pendura por causa do apoio do braço, aparecendo-se no caminho que tinha sido esfaqueado.
No essencial mencionou que em Março de 2020 morava em Vila ... ..., costumando frequentar o B. P...  com SA_____, tendo este contado que lhe tinham batido por o depoente ter tirado a bicicleta do pai do arguido JS_____.
No essencial mencionou que conhece os arguidos de P..., sendo amiga de todos.
Referiu ainda que frequenta a mesma escola que AM_____não tendo notado qualquer alteração no comportamento da mesma.
No essencial mencionou que conhece os arguidos desde que residiu emP..., deixando de morar no local depois do que sucedeu com o tio EM_____.
Referiu que AM_____ se dirigiu para casa depois de ter conversado com a depoente, tendo os arguidos ficado nas traseiras do prédio, ficando posteriormente a conversar com a depoente e com ------- cerca de 30 a 40 minutos.
No essencial mencionou que foi colega de escola do arguido JS______ até ao 5 ano.
Confrontado com a fotografia de fls. 66 referiu que tirou a mesma com o arguido JS_____, não tendo publicado nem partilhado a fotografia, e que aquela não tinha nenhum destinatário concreto.
As lesões atrás referidas terão resultado de traumatismo de natureza cortoperfurante e contundente o que é compatível com a informação.
Tais lesões terão determinado 70 dias para a consolidação médico-legal: com afectação da capacidade de trabalho geral 70 e com afectação da capacidade de trabalho profissional 7
da fotografia de fls. 66, e das fotografias do ecrã do telemóvel apreendido ao arguido JS_____, de fls. 233 a 23
dos relatórios sociais de fls. 941 a 945, 968 a 972, e 975 a 979, sobre as condições sociais e características de personalidade dos arguidos.
dos certificados de registo criminal de fls. 811, 812 e 813 a 81
O arguidoRA_____ recorreu, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem:
Ser aplicado ao recorrente o regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos de idade, aprovado pelo Dec. Lei n. 401/82, de 23-09, devendo a sua pena ser especialmente atenuada reduzindo-se os limites da pena para 7 meses e 9 dias limite mínimo reduzido a 1/5) e 4 anos limite máximo reduzido a 1/3), pena essa, suspensa na sua execução como já decidido pelo tribunal recorrido, que não deverá ultrapassar 1 ano.
Redução da pena por aplicação do regime especial de jovens adultos;
Excesso da indemnização fixada pelos danos não patrimoniais sofridos pelo ofendido/demandante.
Da redução da pena por aplicação do regime especial de jovens adultos:
O Tribunal recorrido pronunciou-se sobre a questão nos seguintes termos:
nem opera de forma automática, sendo de apreciar casuisticamente;
a consideração da sua aplicação não constitui uma mera faculdade do juiz,
mas antes um poder-dever vinculado que o juiz deve tem usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos, sendo de concessão vinculada;
Significa isto que a aplicação tem que ter um suporte na matéria de facto provada que reflicta a viabilidade de uma atenuação especial para a ressocialização do agente do crime, que passa necessariamente pela demonstração de uma capacidade de auto-censura, porque só assim o desiderato do favorecimento de um processo de reeducação se pode obter.
O arguido já foi sujeito a dois processos tutelares.
Dizendo de outro modo, dos factos provados não resultam elementos que nos permitam concluir que não existem elementos que nos produzam sérias razões para crer, com razoabilidade, que a reintegração não seja facilitada mediante a aplicação do regime dos jovens delinquentes.
No acórdão recorrido considerou-se, para efeitos de fixação da pena concreta, a seguinte ordem de factores:
a intensidade dolosa, tendo os crimes praticados pelos arguidos sido cometidos na modalidade de dolo directo;
Ora sucede que o crime pelo qual o arguido foi condenado foi praticado em co-autoria material, conforme acima se referiu e, aliás, consta do acórdão respectivo - e o recorrente não põe em causa.
Numa co-autoria o resultado danoso penalmente relevante, a qualquer título, é imputado a todos os co-autores, na medida em que todos actuam, ainda que por formas distintas, mediante a mesma intenção e em vista da obtenção de um mesmo fim artigo 26/CP).
A co-autoria, no caso, emerge precisamente de uma situação em que, participando no facto criminoso mais do que uma pessoa, todos agem por acordo ou conjuntamente, que. Ou seja, pressupõe uma decisão conjunta ou a adesão a uma decisão já tomada e a execução conjunta.
A execução conjunta implica que a actuação do agente integre a essencialidade da conduta, o que não pressupõe a execução de todos os actos típicos do crime.
A actuação do grupo em que o agente se inseriu foi uma decisão conjunta, ainda que tácita, da prática do crime, do arguido e dos demais, em co-domínio funcional. O domínio funcional que se exige no artigo 26/CP não é necessariamente a capacidade de determinar a actuação de todos e de cada um dos demais membros do grupo, bastando-se a do próprio agente, na sua relação com o grupo, desde que ela seja relevante na obtenção do resultado criminoso visado, o que sucede quando cada qual desempenha o papel pressuposto na globalidade da acção.
Havendo uma execução conjunta, o que releva para efeitos da prática do crime é a imputação do resultado da acção conjunta a cada um dos agentes, precisamente porque toda a execução do facto a acção de dominar fisicamente o ofendido e de o espancar pela forma está coberta pela decisão conjunta de o cometer, em conjugação de esforços e energias.
Assente a co-autoria, vejamos o regime da obrigação emergente.
Por força do disposto no artigo 513 do Código Civil a solidariedade de devedores existe quando resulte da lei, sendo que nos termos do 497/1, do se forem várias pessoas responsáveis pelos danos é solidária a sua responsabilidade. Esta é uma norma imperativa que define a responsabilidade face ao lesado, admitindo a lei, no entanto, que entre os responsáveis se possa vir a discutir, em sede de direito de regresso, a divisão de responsabilidades entre cada um, nos termos do n 2 do artigo 497/
Em face das normas aplicáveis é manifestamente improcedente a pretensão invocada, subsistindo necessariamente a condenação solidária dos arguidos no pagamento do valor fixado, quer a título de danos patrimoniais quer não patrimoniais.
Lisboa,17/11/2021
Maria da Graça P. dos Santos
A. Augusto Lourenço)
Cfr.https://www.bbc.com/future/article/20180608-how-our-teenage-years-shape-our-personalities.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n. 470/15JACBR.S1 de 14-12-2017, em www.dgsi.pt.
Custas na proporção de metade a cargo do autor, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que foi concedido, e sendo a outra metade a cargo do autor e da segunda ré na proporção do decaimento, igualmente sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que foi concedido.
vem interpor o presente recurso . em virtude de considerar que a sentença condenatóriapadece de diversos vícios.
A sentença em querela não se revela apta a demonstrar o iter cognoscitivo-valorativo da decisão, não sendo em si mesma clara, o que afeta, indubitavelmente, a sua inteligibilidade, por virtude de não clarificar o percurso lógico que a suporta.
.A sentença sub judice não preenche os requisitos do n. 3 e 4 do artigo 60 do Código de Processo Civil, o que resulta no vício da nulidade da sentença prescrito no artigo 61, n. 1, alíneas e do Código de Processo Civil.
A sentença em crise padece de Errada apreciação da prova e consequente errónea qualificação dos factos incorretamente dados como provados e não provados.
Não foi produzida prova suficiente para que se pudesse afirmar que os serviços de segurança eram supervisionados pela INFRAESTRUTURAS ....
A cliente fornecia meras indicações aos trabalhadores, tendo ela própria uma estrutura independente de segurança, comunicando aos trabalhadores situações pontuais, que só a cliente teria conhecimento, como a presença em determinado dia de pessoas estranhas ao posto de trabalho.
A recorrente nunca poderia manter o funcionamento da ré recorrida, pois não existiu qualquer troca de informação entre as duas empresas, como foi comprovado, uma vez que os contactos foram apenas em relação ao diferendo jurídico relacionado com a  questão da transmissão de estabelecimento.
Conforme alegado pela aqui recorrente, logrou-se efetivamente comprovar que a mesma iniciou serviços com recurso a equipamentos de sua propriedade.
O Mm.  Juiz do Tribunal a quo considerou provado que os trabalhadores da primeira ré exerciam as suas funções, com autonomia, sendo visitados por um responsável e sendo supervisionados pela INFRAESTRUTURAS ....
Os trabalhadores recebiam ordens e instruções da sua entidade empregadora, não tendo qualquer autonomia para alterar a forma como prestavam as suas funções, dependendo sempre das ordens e do escrutínio superior para a mínima alteração.
Qualquer alteração inerente ao procedimento implementado tinha, forçosamente, que ser comunicado, autorizado e operado pela sociedade prestadora de serviços, não podendo os vigilantes alocados ao posto adotar alterações sem consentimento do seu superior hierárquico, precisamente porque não existia autonomia.
Sobre a falta ou verificação de autonomia do posto em questão, nada foi apurado quanto a realidade atual, tendo a prova incidido, maioritariamente, na situação anterior, isto é, quando era a primeira ré que prestava serviços no local, a qual é conducente a ilação diversa da inserta nos factos em questão.
O facto de os trabalhadores alocados darem cumprimento ao convencionado no caderno de encargos respondido pela entidade empregadora não demonstra qualquer autonomia daqueles face a sociedade prestadora de serviços, mas sim, contrariamente, a sua total subordinação.
Resulta, da prova produzida, que o exercício das funções pelos vigilantes naquele posto alocados, é assegurada mediante a estrutura organizativa da sociedade prestadora de serviços, podendo, naturalmente, ser colocados noutro local de trabalho, por ordem e no interesse da entidade empregadora, sem que a cliente ou o trabalhador a tal se possam opor.
A sentença da qual ora se recorre padece ainda de erro na qualificação jurídica dos factos e Errada interpretação e aplicação da lei.
No sector da segurança privada, atenta as finalidades que neste sector se prosseguem - as quais foram absolutamente negligenciadas pelo Tribunal a quo -, a entidade empregadora tem de ter profunda confiança nos seus trabalhadores.
A admitir-se que se venha a reconhecer que a adjudicação de um posto a um outro operador económico - com a consequente perda da exploração do local de trabalho por parte da entidade que antes ali prestava seus serviços -, implica que o trabalhador é automaticamente transmitido para a nova adquirente, estar-se-ia a desvirtuar por completo o pilar da relação entre entidade empregadora e trabalhador e a relação de confiança inerente, bem como o direito de liberdade contratual.
No presente caso, apenas ocorreu uma alteração na empresa fornecedora do serviço de segurança privada, o que é irrelevante para os efeitos do artigo 28 CT.
Não se apurou nos autos quais os métodos organizativos das rés, sendo por isso impossível afirmar que existiu uma manutenção dos mesmos por parte da recorrente, o que releva para a aferição dos requisitos da transmissão de estabelecimento.
Também não ficou demonstrado que tenham passado para a titularidade da recorrente quaisquer instrumentos de trabalho ou qualquer formação.
No caso em apreço, não se verifica uma transmissão de elementos incorpóreos, designadamente do método de organização de trabalho e do know-how, o que, aliás, não resulta da factualidade provada ou não provada.
Apenas ficou demonstrada a verificação de uma mera sucessão no exercício de uma atividade, pelo que não se pode considerar estar face uma transmissão de estabelecimento ou de parte deste.
Ambas as rés responderam ao parecer, mantendo a posição anteriormente sustentada. O autor nada disse.
O autor exercia as suas funções na Estação Ferroviária...;
No dia 17 de Janeiro de 2020, através de carta, a segunda ré confirmou ao autor e aos restantes trabalhadores que estavam na mesma situação que passou a ser a responsável pela prestação de serviços de segurança na Estação Ferroviária..., mas que considerava que não era obrigada a manter os contratos de trabalho haviam celebrado com a primeira ré, uma vez que não tinha existido qualquer transmissão de empresa ou estabelecimento, pelo que não iria reconhecer os direitos dos adquiridos durante os anos em que trabalharam para a primeira ré;
No dia 2 de Janeiro de 2020, o autor e os restantes trabalhadores que estavam na mesma situação apresentaram-se ao trabalho na Estação Ferroviária...;
O autor e os restantes trabalhadores constataram que a primeira ré já não exercia ali qualquer actividade e que as mesmas funções estavam a ser exercidas pela segunda ré;
No dia 1 de Julho de 2016, a primeira ré celebrou com a INFRAESTRUTURAS ... um contrato de prestação de serviços de segurança que incluía a Estação Ferroviária...;
Na Estação Ferroviária..., os serviços de segurança que a primeira ré prestava incluíam a plataforma ferroviária e os serviços administrativos;
A primeira ré prestava os serviços de segurança na Estação Ferroviária... com os seguintes trabalhadores:
Dos trabalhadores da primeira ré que exerciam funções na Estação Ferroviária..., passaram a ser trabalhadores da segunda ré, mantendo o mesmo local de trabalho, os seguintes:
A segunda ré iniciou a prestação dos serviços de segurança a partir das 000 horas do dia 1 de Janeiro de 2020;
A segunda ré assumiu integralmente os mesmos serviços de segurança que eram prestados pela primeira ré;
eliminado em conformidade com a decisão do recurso sobre a matéria de facto.
Os trabalhadores da segunda ré continuaram a exercer as suas funções da forma acima descrita em 12 - alterado em conformidade com a decisão do recurso sobre a matéria de facto.
A segunda ré alocou, enquanto instrumentos de trabalho, rádios, lanternas, pontos de rondas, telemóvel, livro de relatório de serviço e fardas, tal como a primeira ré o fazia -  aditado em conformidade com a decisão do recurso sobre a matéria de facto.
O autor trabalhou ao serviço da primeira ré nos dias 8 e 25 de Dezembro de 2019, os quais eram feriado.
Segundo o artigo 615, 1, CPC, a sentença é nula quando:
No caso, a parte decisória da sentença não padece destes vícios. Sabe-se que a segunda ré foi condenada por despedimento ilícito do autor e na correspondente indemnização e demais créditos. É o que basta. Não há duvida na decisão.
Relaciona-se este preceito com outro, a saber o artigo 607/3/4, CPC, que exige que na sentença, por um lado, se discriminem os factos provados que suportam a decisão tomada e, por outro lado, se declarem os factos provados e não provados e se motive esta decisão.
São exemplos típicos de nulidade a falta de descriminação dos factos provados, ou o uso de uma fórmula justificativa completamente abstracta que nada permite apreender.
Ora, esse não é seguramente o caso.
Lida a motivação da sentença, para a qual remetemos, constatamos que na mesma se encontra a linha de raciocínio essencial que foi seguida. A motivação é visível.
O senhor juiz discriminou os factos provados. Considerou não provados os demais, não sendo exigível uma menção negativa, artigo a artigo, sobretudo com articulados exuberantes.
Se os factos foram bem ou mal julgados, é matéria respeitante a impugnação da matéria de facto e não a vício de sentença. Se há factos que deveriam constar como provados e não foram como tal mencionados, essa também é matéria distinta que respeita ao recurso da matéria de facto.
A arguição de nulidade é, pois, infundada.
A recorrente impugna os factos provados 12, 24, 25 28 e 2 Diz que o facto 24 deve ser reformulado e os demais devem ser não provados.
"1 Os serviços de segurança que a primeira ré prestava eram supervisionados pela INFRAESTRUTURAS ... ou por um supervisor que esta indicava;
Os trabalhadores da primeira ré exerciam as suas funções com autonomia, sendo visitados com regularidade por um responsável e sendo os serviços de segurança supervisionados pela INFRAESTRUTURAS ...;
A audição da prova não confirma que esta materialidade seja rigorosa.
A. G., vigilante que transitou para a segunda ré, confirmou no mesmo sentido.
Assim, os pontos passam a ter a seguinte redação, o que fica a constar no lugar próprio:
O ponto 25 tem a seguinte redacção:
Este ponto não contém factos. É meramente conclusivo. Tal dedução só pode ser extraída ou não) da restante matéria factual, se a houver.
A sentença é uma peça com separação entre a parte de facto e a de direito. Na fundamentação de facto, apenas devem constar os factos provados e não provados. O CPC contém vários normativos apontando para a necessidade desta distinção, mormente o artigo 607, n 4, CPC.
Assim, tal matéria deve ser ignorada por encerrar em si mesma, pelo menos parcialmente, resposta sugestiva a uma questão de direito que faz parte precisamente do objecto do litígio.
Assim é de eliminar este ponto. A alteração ficou a contar em lugar próprio.
Ponto provado 24 tem a seguinte redacção:
A recorrente propõe a seguinte redacção:
Este facto alterado contende com o ponto provado n 23 que se lhe opõe parcialmente e que tem a seguinte redacção:
A recorrente pretende o adiamento seguinte:
Tal matéria foi confirmada, sem qualquer contestação, designadamente por R. , G. e pelo vigilante R. A.. Sobressaiu que a fornecia equipamento próprio em pequena monta A. E., depoimento a. Resultou dos mesmos depoimentos que a segunda ré alocou também, de igual modo, como a primeira o fazia, material similar de pequena monta como telemóveis, rádio, lanterna, pontos de rondas, livros, fardas, etc F. também ajudou a identificar o tipo de equipamento utilizado pela primeira ré rádios, sistema de.
Determina-se assim o aditamento dos pontos 31 e 32 que ficam a constar no lugar próprio:
A segunda ré alocou, enquanto instrumentos de trabalho, rádios, lanternas, pontos de rondas, telemóvel, livro de relatório de serviço e fardas, tal como a primeira ré o fazia.
A primeira ré não transmitiu para a segunda ré quaisquer bens móveis da sua pertença. Estes, já de si, eram pouco relevantes em termos de valor, resumindo-se a pouco mais do que rádios, telemóveis, fardas ou sistemas de ronda. A segunda ré, igualmente como a primeira ré o fazia, forneceu ela própria tais bens.
José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 2, 4 ed., p.  708 e 73
Anula-se o mesmo ato por preterição de formalidade essencial;
O Autor, ora Recorrido, sofreu um acidente de trabalho, ocorrido em 21 de agosto de 2005, tendo sido inicialmente submetido a uma junta médica realizada em 2013-01-15, a qual concluiu que, das lesões apresentadas, resultou uma incapacidade permanente parcial de 10% de acordo com o Cap. n 13 alínea da T.N., conforme auto homologado por despacho da Direção da CGA de 2013-01-2
Posteriormente, o Recorrido foi submetido a uma outra junta médica, com fundamento em agravamento, realizada em 30 de julho de 2019, a qual manteve grau de incapacidade anteriormente atribuído de 10%, tendo o auto da referida junta sido homologado por despacho da Direção da CGA de 2019-08-0
Pelo que se seguiu a realização da junta médica de recurso de 2019-11-05, que, com base em toda a documentação existente no processo e do parecer supra referido, concluiu que, relativamente ao acidente ocorrido em 21 de agosto de 2005, das lesões apresentadas resultou uma incapacidade permanente parcial que passou de 10% para 4%.
Note-se que, conforme supra exposto foi, novamente, reavaliada toda a situação clínica do Autor, ora Recorrido, bem como os relatórios médicos apresentados, tendo inclusivamente o Recorrente sido novamente submetido a nova perícia da especialidade.
Não é, pois, compreensível a argumentação defendida na sentença recorrida de que a junta de recurso não se pronunciou sobre a recidiva do Autor, mas sobre uma IPP que tinha sido estabelecida e que não tinha sido impugnada, a qual, salvo o devido respeito, errou no julgamento feito aos factos dados como provados.
Por outro lado, contrariamente ao defendido na sentença recorrida, as juntas médicas de recurso não estão limitadas ao conhecimento dos argumentos invocados pelos requerentes dessas juntas.
Com efeito, uma vez solicitada uma junta médica de recurso e, sendo esta deferida, como foi, os requerentes sujeitam-se a que toda a sua situação clínica seja reavaliada, podendo as IPP já atribuídas serem revistas, seja com um acréscimo seja com um decréscimo de desvalorização, ou até mesmo originarem a extinção da pensão/capital de remição.
Tal é o que resulta claramente do disposto no artigo 40 do Decreto-Lei n 503/99, de 20 de novembro, disposição que, entende a ora recorrente, não foi observada pela sentença recorrida.
Pelo que, salvo o devido respeito, não há qualquer fundamento para a sentença recorrida entender existir uma ilegalidade na junta médica de recurso por esta ter apreciado questão que o Autor não discordou e de que não recorreu.
O Recorrido contra-alegou, concluindo, como se segue - cfr. fls. 2386 e ss., do SITAF:
Ao invés, voltou a apreciar a sequela que a junta recorrida havia apreciado e mantido a IPP de 10% anteriormente arbitrada, por entender não haver motivo, de melhora ou agravamento, que justificasse a sua alteração, cujo parecer médico foi homologado pela Direção da recorrente no dia 01 de agosto de 2019 e do que o Autor não recorreu.
Ao reapreciar tal sequela em prejuízo do Autor, reduzindo a IPP de 10% para 4%, violou a recorrente o princípio da proibição da reformatio in pejus.
A Deliberação referente ao acidente de 21/08/2005 proferida pela junta médica de recurso mostra-se viciada por erro nos pressupostos de facto, uma vez que não se pronunciou sobre o objeto do recurso, mas antes sobre uma IPP que tinha sido estabelecida e que não tinha sido impugnada, pelo que assistia ao tribunal não só a faculdade de sindicar os atos de discricionariedade técnica da Administração, como também era uma sua obrigação legal.
As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, traduzem-se em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento:
consulta do processo n 1107/13BESNT no sitaf.
Por despacho proferido pelo 2 Comandante do Comando Metropolitano da PSP de Lisboa, datado de 19-06-2009, foi o acidente, tramitado sob o processo sanidade n 2005LSB00420SAN, considerado como acidente de trabalho - cfr. fls. 188 do PA.
n 6 junto com a p.e fls. 1523 a 1525 do p.a.
A Deliberação da Junta Médica de 5/11/2019, foi nos termos seguintes:
fls. 1783/1784 do p.a.
doc. n 1 junto com a p.
fls. 1528 do p.a.
Do que resulta que, só após deliberou a junta médica de recurso, a 012019, tendo por base, naturalmente, toda a documentação existente no processo, pese embora tenha concluído que, relativamente ao acidente ocorrido em 202005, das lesões apresentadas pelo A., ora Recorrido, resultou uma IPP não de 10% como havia sido fixada anteriormente pela primeira junta médica, mas de 4%.
Desde já se adianta que o assim decidido é para manter, embora com fundamentação não inteiramente coincidente. Vejamos em que termos.
Atentemos no que dispõe o Decreto-Lei n. 503/99, de 21, com interesse para a decisão.
- A determinação das incapacidades permanentes é efectuada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
- As prestações podem ser revistas por iniciativa da Caixa Geral de Aposentações ou mediante requerimento do interessado, fundamentado em parecer médico.
- A revisão pode ser efectuada no prazo de 10 anos contado da data da fixação das prestações:
Uma vez em cada semestre, nos dois primeiros anos;
Uma vez por ano, nos anos subsequentes.
- No caso de doença profissional de carácter evolutivo, a revisão pode ser requerida a todo o tempo, excepto nos dois primeiros anos, em que só poderá ser requerida uma vez no fim de cada ano.