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Resulta também do disposto no art. 1214, ns 1 e 2 do Código Civil que o empreiteiro não pode, sem autorização do dono da obra, fazer alterações ao plano convencionado, sob pena da obra alterada ser havida como defeituosa.
Mais alega que a A. ainda não corrigiu e eliminou os defeitos, anomalias e vícios que se verificam na obra, nem concluiu os diversos trabalhos que deixou por realizar, defeitos e obras inacabadas que, não obstante objecto de reconhecimento, foram também denunciados atempadamente verbalmente e por escrito, subsistindo, em seu entender, uma situação de incumprimento contratual, na modalidade de cumprimento defeituoso e incumprimento parcial.
Ora, resultou provado nos autos que alguns dos trabalhos inicialmente acordados e orçamentados enunciados no ponto 3 dos factos não foram, efectivamente, executados em conformidade com o convencionado pelas partes, mais concretamente:
a tela da garagem dobra pela parede exterior da casa, ao invés de entrar dentro da parede, conforme acordado ponto 6 dos factos;
não foram executadas as escadas no exterior, conforme previsto ponto 5 dos factos.
Também se provou que a tela não foi colada ao chão e que não foi executado, nem pintado, o portão, nem foram alargados os pilares e as sapatas da cozinha pontos 7 e 8 dos factos, embora tais trabalhos não estivessem previstos no contrato celebrado entre as partes.
Assim sendo, a conduta da A. consubstancia um incumprimento contratual, na modalidade de cumprimento defeituoso.
Todavia, conforme decorre do elenco de factos provados, não se provou que a A. tenha executado outros trabalhos para além dos descritos no ponto 3, tendo, aliás, resultado provado que nem os executou integralmente cfr. ponto 5 dos factos.
Como meio de defesa que é, deverá a exceptio ser invocada pela parte a quem aproveita, que com ela visa apenas paralisar temporariamente a pretensão da contraparte. O exercício da excepção não extingue o direito de crédito de que é titular o outro contraente; a prestação devida pelo excipiens apenas ficará suspensa, ficando o outro contraente impedido legitimamente de haver o seu direito de crédito enquanto não cumprir as suas obrigações para com aquele cfr. acórdão do STJ de 26/11/2009, proc. n. 674/08TJVNF, disponível em www.dgsi.pt).
Com efeito, é entendimento pacífico, quer a nível doutrinal, quer a nível jurisprudencial, que a excepção de não cumprimento do contrato só pode ser exercida pelo dono de obra se este tiver já denunciado os defeitos da mesma, como ainda exigido a sua eliminação, ou então a substituição da prestação, a realização de nova prestação, a redução do preço ou ainda o pagamento de uma indemnização pelos chamados danos circa rem cfr. Pedro Romano Martinez, Cumprimento Defeituoso, em especial na Compra e Venda e na Empreitada, Janeiro de 2001, Colecção Teses, Almedina, pág. 294; acórdãos da RC de 21/02/2018, proc. n. 131004/14YIPRT, do STJ de 26/11/2009 e da RP de 17/06/2014 acima referidos, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Nestas cartas o R./recorrente não fez menção a qualquer defeito existente na obra, nem concretizou que trabalhos estavam em falta.
Tais defeitos ou vícios da obra só foram invocados pelo R. na sua oposição, como fundamento da excepção de não cumprimento.
Por sua vez, os factos provados em 7 e 8 dizem respeito a trabalhos que não foram executados pela A., para além de que não fazem parte do orçamento inicial.
- A empreitada é um contrato bilateral, do qual emergem obrigações recíprocas e interdependentes para ambas as partes: a obrigação, para o empreiteiro, de realizar uma obra tem como contrapartida o dever que incide sobre o dono da obra de pagar o respectivo preço.
- A excepção de não cumprimento do contrato apenas pode ser exercida pelo dono de obra se este tiver já denunciado os defeitos da mesma, como ainda exigido a sua eliminação, ou então a substituição da prestação, a realização de nova prestação, a redução do preço ou ainda o pagamento de uma indemnização pelos chamados danos circa rem.
Custas do recurso interposto pela Autora a cargo desta, na proporção do respectivo decaimento.
Custas do recurso interposto pelo Réu a cargo deste.
O Município de .., com os sinais dos autos,
intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra
Alegou, para tanto, em síntese:
Esgrimiu também depender a transmissão da posição de beneficiário das garantias para o A. de consentimento do R., nunca solicitado, nada lhe tendo sido notificado a respeito, estando ainda configurado abuso do direito, na modalidade de supressio, tornando ilegítima e inatendível qualquer posição jurídica ativa a que se arroga o A., sendo ainda que, caso assim não se entendesse, haveria direito de regresso contra as ordenantes das garantias.
as garantias bancárias identificadas nos autos se encontram canceladas, não tendo qualquer efeito jurídico;
as garantias sempre se extinguiriam com a receção definitiva da obra, que ocorreu em, pelo menos, em 07/09/2017;
Porém, em novo despacho, o Tribunal, admitindo a possibilidade de conhecer de imediato do mérito da ação art. 59, n. 1, al., do NCPCiv., determinou a notificação das partes para assegurar o princípio do contraditório, evitando decisões surpresa, e alegarem o que houvessem por conveniente.
Inconformado, o A. recorre do assim decidido, apresentando alegação recursiva, onde formula as seguintes
Conclusões4):
A sentença, como dela consta, decidiu além do mais que:
Pelo exposto, não pode o Autor reclamar a titularidade da posição contratual.
O Autor não pode reclamar e assumir a posição de beneficiário das Garantias sem que o Réu interviesse nesse processo dando a sua autorização ou assentimento, ou pelo menos que dessa intenção lhe fosse dado conhecimento.
Nenhum de tais factos consta do elenco dos provados da sentença.
A decisão recorrida, ao fundamentar-se em factos alegados pelo Réu N... na sua Contestação, sem que nela se encontre especificada nenhuma excepção, violou o disposto no artigo 572, al. do CPC, tendo julgado erradamente tal factualidade com provada, devendo por isso ser revogada.
Não existe documento que, por si, imponha uma qualquer decisão quanto a tal factualidade.
E pelas partes foi junta aos articulados prova documental e arrolada prova testemunhal, tendo a Recorrente requerido também a produção de prova por documentos em poder da parte contrária cfr. requerimento ref CITIUS ..., de 6/01/2020), que contende exactamente com essa matéria
Dos autos não resultam, portanto, todos os meios de prova necessários para que a Relação, quanto a essa matéria, possa substituir-se ao tribunal recorrida e modificar a decisão de facto.
A decisão recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto no artigo 65 do RJAEL, bem como nos artigos 20, ns 1 e 5, art 6, n 2 e 2 do mesmo Diploma, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que julgue a acção procedente.
A declaração negocial pode ser expressa ou tácita: é expressa quanto feita por palavras, escrito ou outro meio directo de manifestação da vontade, e tácita quando se deduz de factos que com toda a probabilidade a revelam, sendo que o carácter formal da declaração não impede que ela seja emitida tacitamente, desde que a forma tenha sido observada quanto aos factos de que a declaração se deduz art 217, ns 1 e 2 do Código.
E para tal há que apreciar e valorar os meios probatórios já existentes nos autos designadamente o documento n ... da contestação do Recorrido, N..., os documentos n 8 da contestação da interveniente .., S.A., e da contestação da interveniente F..., S.A., para o qual a interveniente .., S.A., igualmente remeteu no artigo 3 da sua contestação, o documento n ...1 da contestação da interveniente F..., S.A.) e dos que sobre tal matéria poderão ser produzidos desde logo, a prova testemunhal arrolada e a prova por documentos em poder da parte contrária já requerida pelo Recorrente no seu requerimento ref CITIUS ..., de 6/01/2020).
Este foi admitido como de apelação, com o regime e efeito fixados no processo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foi mantido tal regime e efeito fixados.
Nada obstando, na legal tramitação recursiva, ao conhecimento da apelação, cumpre apreciar e decidir.
Se ocorre a invocada causa de nulidade da decisão recorrida contradição entre fundamentos e decisão, nos termos do disposto no art. 61, n. 1, al., do NCPCiv.;
Se deve ser anulada a decisão ao abrigo do disposto no art. 66, n. 2, al., do NCPCiv. por haver matéria relevante controvertida ainda carecida de averiguação/prova, não estando os autos preparados para decisão de;
Se deve ser sancionada a invocada violação do disposto no art. 57, al., do NCPCiv.;
É a seguinte a factualidade considerada apurada na decisão em crise:
No dia 4 de Agosto de 2009, o B..., S.A., celebrou a favor da referida sociedade .., S.A., outro contrato de garantia autónoma no valor de 5000,00 euros cinquenta, destinado a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações decorrentes para a sociedade .., S.A., NIPC ... com sede em ..., do contrato que tinha por objecto a empreitada de concepção/construção com estudo prévio, do P..., outorgado com a referida sociedade .., Lda doc. n 2, junto com a.
No dia 14 de Dezembro de 2009, o B..., S.A., celebrou a favor da sociedade .., S.A., outro contrato de garantia autónoma no valor de 5000,00 euros cinquenta, destinado a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações decorrentes para a sociedade .., S.A., NIPC ..., com sede em ..., do contrato que ela e a .. S.A., haviam outorgado e que tinha por objecto a empreitada de concepção/construção com estudo prévio, do P... doc. n 3, junto com a.
No dia 23 de Abril de 2010, o mesmo B..., S.A., celebrou a favor da sociedade .., S.A., outro contrato de garantia autónoma no valor de 5000,00 euros cinquenta, destinado a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações decorrentes para a sociedade .., S.A., NIPC ..., com sede em ..., do contrato que ela e a .. S.A. haviam outorgado e que tinha por objecto a empreitada de concepção/construção com estudo prévio, do P... doc. n 4, junto com a.
No dia 19 de Julho de 2010, o mesmo B..., S.A., celebrou a favor da sociedade .., S.A., outro contrato de garantia autónoma no valor de 5000,00 euros cinquenta, destinado a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações decorrentes para a sociedade .., S.A., NIPC ..., com sede em ..., do contrato que ela e a .. S.A., haviam outorgado e que tinha por objecto a empreitada de concepção/construção com estudo prévio, do P... doc. n 5, junto com a.
No dia 11 de Janeiro de 2010, o mesmo B..., S.A., celebrou a favor da sociedade .., S.A., outro contrato de garantia autónoma no valor de 5000,00 euros cinquenta, destinado a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações decorrentes para a sociedade .., S.A., NIPC ..., com sede em ..., do contrato que ela e a .. S.A., haviam outorgado e que tinha por objecto a empreitada de concepção/construção com estudo prévio, do P... doc. n 6, junto com a.
Em 22/05/2009 e nos termos do disposto no art. 48 da Lei n 53-F/2006, de 29 de Dezembro, os respectivos estatutos foram adaptados ao Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, pelo que, em face do quadro normativo vigente, a empresa .. E., passou a ser a partir dessa data uma empresa municipal, com a natureza de entidade empresarial local com a denominação .. - Gestão de Equipamentos Municipais, E.E.doc. n 13, junto com a.
Em 4 de Fevereiro de 2016 foi em assembleia geral da .., S.A., realizada com a presença de todos os seus acionistas, tomada deliberação social que autorizou a cessão gratuita a favor da sociedade, da totalidade das acções de que eram titulares os accionistas privados acta n ...6 da Assembleia Geral, doc. n 16, junto com a.
A sociedade comercial participada, .., S.A., passou a assumir a qualidade de empresa local, por força do preenchimento da previsão constante do artigo 19, n 1, alínea do Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais, aprovado pela Lei n 50/2012, de 31/08/201
Em 21/07/2016 pela Assembleia Municipal deliberada, sob proposta da própria Mesa, a dissolução imediata da empresa .., S.A., com internalização das suas actividades, que são as que se encontram abrangidas pelo objeto social da sociedade dissolvida, de gestão e conservação de equipamentos culturais, de serviços desportivos e recreativos, e com todos os seus activos e passivos assunto 01, a fls. 2 e seguintes da respectiva acta, doc. n ...7, junto com a.
O Município deliberou por unanimidade, em reunião do executivo municipal, o accionamento das garantias bancárias first demand objecto da presente acção doc. n 49, junto com a PI assunto.
Em 31 de Maio de 2019 o Município solicitou ao Réu N..., S.A. o seu pagamento doc. n 50, junto com a.
Da nulidade da decisão e da impreparação dos autos para decisão de mérito
- Invoca o Apelante que a decisão recorrida incorreu em violação do disposto no art. 61, n. 1, al., do NCPCiv., tratando-se, assim, do vício de contradição no caso, oposição entre os fundamentos de facto e a decisão).
Mas o impugnante pretende mais, posto pedir, outrossim, a revogação da decisão recorrida, por prematura e infundada, e a sua substituição por outra que relegue para final o conhecimento do mérito, por estar a respetiva factualidade de dependente da prova a produzir, devendo, nessa perspetiva, ordenar-se o prosseguimento dos autos.
Ora, nos moldes em que invocada em sede de conclusões de recurso, a dita contradição respeitará a uma oposição entre fundamentação de facto e dispositivo, sabido que se trata, no caso, de dispositivo absolutório.
Ora, cabe dizer que, percorrida a parte fáctica da decisão em crise, é certo que ali nada consta no sentido de não ter sucedido o dito consentimento do R. N....
Em suma, improcede a pretendida nulidade do saneador-sentença.
- Mas estarão os autos preparados para prolação de decisão de mérito, como a que foi proferida?
Em suma, tratando-se de matéria de exceção perentória, o ónus da alegação e prova dos factos de suporte cabia, salvo melhor entendimento, ao ora R. que os alegou e, por isso, os teria de, de acordo com o disposto no art. 34, n. 2, do CCiv..
Ao R., neste horizonte descrito, caberia a prova da matéria de exceção cuja factualidade expressamente invocou, embora sem dedução articulada no modo processual legalmente previsto a dita extinção da garantia por.
Do mesmo modo, o invocado pelo R.) abuso do direito este especificado separadamente sob os art.s 8 e segs. da respetiva contestação), também tendente a neutralizar o direito creditório invocado pelo A., constitui matéria de exceção a dever ser demonstrada por quem a invoca nos autos.
Por se tratar de relevante matéria controvertida, dependente, pois, da prova a produzir, a opção correta, salvo o devido respeito, seria relegar para final o conhecimento dessa exceção deduzida, com o inerente e adequado prosseguimento dos autos, caso a tal nada mais pudesse obstar.
Procede, pois, a apelação neste particular, com revogação da decisão absolutória recorrida, determinando-se, em sua substituição cfr. art. 66 do NCPCiv.), que o conhecimento da matéria da excecionada caducidade das garantias acionadas, nos termos em que suscitada, seja relegado para final.
Com o que prejudicado fica o conhecimento de outras questões recursivas suscitadas.
Custas da apelação pelo R./Apelado.
Segue-se, no essencial, por economia de meios, a síntese constante do relatório da decisão sob recurso.
Ofereceu prova, designadamente testemunhal.
Também ofereceu prova, designadamente testemunhal.
Que aqui se deixam transcritas.
Subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Caso nenhuma das questões resulte prejudicada pela decisão de outras.
Cfr., por todos, o Ac. Rel. Lisboa, de 01/10/2013, Proc. 4638/00TCLRS.L1-7 Rel. Maria do Rosário, em www.dgsi.pt. No mesmo sentido os Acs. do STJ, de 14/01/2010, Proc. 1885/07TBMTS.S1 Cons. Alberto, da mesma data mas no Proc. 2299/07TBMGR.CS1 Cons. Oliveira e de 25/03/2009, Proc. 09B0412 Cons. Maria dos Prazeres, todos em www.dgsi.pt.
Podendo configurar, eventualmente, erro de julgamento, com a consequente revogação da decisão, o que se prende já com a problemática do mérito, em vez dos vícios formais da sentença.
Cfr. Ac. STJ de 23/06/2016, Proc. 414/19TVLSB.LS1 Cons. António Joaquim Piçarra), em www.dgsi.pt, com destaques aditados.
Código Civil Anotado, vol. ,  ed. revista e actualizada, Coimbra Editora, Coimbra, 1987, ps. 615-616 destaque.
Sobre o tema, cfr., por todos, Abrantes Geraldes e outros, Código de Processo Civil Anotado, vol. , Almedina, Coimbra, 2018, p. 642, com eloquente explicitação dos motivos da cominação processual.
Processo n. 6902/20T8STB.E1
Em benefício desta tese, a Autora alega que, no dia 30/12/2015, em Palmela, o veículo por si conduzido com a matrícula, e o veículo conduzido por, com a matrícula, embateram com culpa exclusiva deste pela produção do acidente.
A responsabilidade pelos danos causados a terceiros pelo veículo estava transferida para a Ré pelo contrato de seguro titulado pela Apólice n..
A recorrente não se conformou com a referida decisão e as suas alegações apresentam as seguintes conclusões:
A Autora é dona da viatura automóvel ligeira de passageiros com a matrícula, de marca Kia e modelo Picanto.
Nessa mesma altura, na Estrada Nacional, ao Km 3,600, no sentido Palmela-Moita, circulava o veículo automóvel de matrícula, conduzido pelo Sr., residente na Quinta de, n. 67-2950 Palmela.
Entretanto, os veículos e acabaram por embater entre si.
O embate entre viaturas ocorreu no dia 30/12/2015, pelas 18:00 horas, na EN, ao km 3,600 na Localidade.
A presente acção foi proposta no dia 28/12/202
A Ré foi citada para contestar a presente acção no dia 31/12/202
Estão sujeitos a prescrição os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição n. 1 do artigo 298 do Código.
Na realidade, a mera propositura da acção não é suficiente para fazer interromper a prescrição, antes o efeito interruptivo ocorre pela citação ou notificação judicial que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, tal como resulta do disposto no n. 1 do artigo 3210 do Código Civil.
Se o prazo se tiver iniciado em 30/12/2015 e não existirem causas interruptivas da prescrição é indiscutível que o eventual atraso na propositura na acção se deverá a conduta da requerente, pois assim a Autora deveria ter proposto a acção nos cinco dias anteriores ao do termo do prazo para o exercício do direito de ressarcimento dos danos sofridos.
O alongamento do prazo de prescrição previsto no n. 3 do artigo 49 do Código Civil depende apenas de o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. E, para tanto, basta que a factualidade geradora de responsabilidade e da respectiva obrigação de indemnizar preencha os elementos de um tipo legal de crime, relativamente ao qual a lei penal admite o seu apuramento judicial em prazo mais alargado que o previsto naquele normativo27282
Pode assim concluir-se que a apresentação de queixa criminal interrompe o prazo de prescrição do direito a indemnização, só começando a correr novo prazo após a decisão final proferida no processo criminal3
Não tem aqui qualquer relevo a data da decisão de rejeição da instrução, pois, tratando-se de uma fase processual facultativa, aquilo que cessa o efeito interruptivo é o conhecimento da decisão de arquivamento da queixa crime. Fica assim também sanada a nulidade invocada.
Com efeito, como decorre do facto aditado e está devidamente aceite no artigo 2 da contestação, a Ré aceitou repartir a responsabilidade em 50% para cada um dos intervenientes, propondo-se regularizar os danos materiais. E esta admissão ocorreu 12/01/201
Neste domínio, para efeitos de prescrição, existe aqui um reconhecimento do direito de indemnização, que valida a expectativa de ressarcibilidade dos danos causados pelo acidente e aquele acto recognitivo tem como repercussão imediata que seja accionado o efeito interruptivo do prazo prescricional relacionado com o exercício do direito indemnizatório em toda a sua amplitude.
O prazo de prescrição considera-se interrompido com o reconhecimento do direito por parte do responsável, nos termos do artigo 32 do Código Civil3 E o regime específico da interrupção da prescrição está consagrado no n. 1 do artigo 3236 do Código Civil, que determina que em caso de interrupção é eliminado todo e qualquer período decorrido para efeitos prescricionais ao período já decorrido, iniciando-se ex novo o prazo para o exercício do direito.
E, por força dos elementos presentes nesta equação, ao ser legítimo o recurso ao alongamento do prazo de prescrição, por estarem descritos os elementos essenciais típicos descritos que são constitutivos de um determinado ilícito criminal, o prazo para a propositura da acção ainda não tinha decorrido, ao contrário daquilo que avançado na decisão recorrida.
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso apresentado, revogando-se o saneador-sentença na parte em que declarou prescrito o direito invocado, devendo os autos prosseguir os seus termos.
Custas do recurso a cargo da Ré nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 52 do Código de Processo Civil.
Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, vol. , página 15
Vaz Serra, Prescrição Extintiva e Caducidade, 1961, BMJ n. 105, página 3
Aníbal de Castro, A caducidade, 3 edição melhorada e actualizada, Petrony, 1984, página 3
Dias Marques, Noções Elementares de Direito Civil, páginas 114 e 11
Artigo 29 Prescrição, caducidade e não uso do
Estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição.
Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem extinguir-se pelo não uso nos casos especialmente previstos na lei, sendo aplicáveis nesses casos, na falta de disposição em contrário, as regras da caducidade.
Artigo 30 Início do curso da prescrição)
O prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir decorrido certo tempo sobre a interpelação, só findo esse tempo se inicia o prazo da prescrição.
A prescrição de direitos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial só começa depois de a condição se verificar ou o termo se vencer.
Se for estipulado que o devedor cumprirá quando puder, ou o prazo for deixado ao arbítrio do devedor, a prescrição só começa a correr depois da morte dele.
Se a dívida for ilíquida, a prescrição começa a correr desde que ao credor seja lícito promover a liquidação; promovida a liquidação, a prescrição do resultado líquido começa a correr desde que seja feito o seu apuramento por acordo ou sentença passada em julgado.
Artigo 32 Interrupção promovida pelo:
A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.
Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.
No mesmo sentido pode ser consultada Ana Filipa Morais Antunes, Prescrição e Caducidade, Coimbra Editora, Coimbra, 2008, páginas 129-15
Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código Civil, vol. , Lisboa, 1988, págs. 90-9
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/045/1987, BMJ, n. 367, página 48
Artigo 49 Prescrição):
Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável.
A prescrição do direito de indemnização não importa prescrição da acção de reivindicação nem da acção de restituição por enriquecimento sem causa, se houver lugar a uma ou a outra.
Artigo 43 Requisição de:
- Incumbe ao tribunal, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, requisitar informações, pareceres técnicos, plantas, fotografias, desenhos, objetos ou outros documentos necessários ao esclarecimento da verdade.