rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Em 012018, pelos Serviços da Requerida foi prestada a Informação - 018426/GTA/2018, a qual tem o seguinte teor:
Sobre a Informação referida na alínea, o Reitor da Requerida, em 012018, exarou o seguinte despacho:
"ASSUNTO: Resposta ao requerimento apresentado relativamente aos critérios de avaliação do período experimental
Em 202014, a Comissão de Verificação do relatório do período experimental do docente A---. considerou, além do mais, o seguinte:
Em 202015, a Comissão de Verificação do relatório do período experimental do docente considerou, entre o mais, o seguinte:
Em 002018, a Comissão de Validação do relatório do período experimental da docente E. considerou, além do mais, o seguinte:
Em 212018, a Comissão de Validação do relatório do período experimental da docente considerou, entre o mais, o seguinte:
A mãe da Requerente faleceu em 102017 cf. docs. de fls. 147/verso a 149 do processo físico e pág. 272 do;
O pai da Requerente tem 89 anos e padece de Síndrome Demencial cf. docs. de fls. 147, 147/verso e 149/verso do processo físico e pág. 272 do. "
Assim sendo, sem necessidade de maiores indagações, considera-se verificado o requisito do periculum in mora.
Deste modo, mostra-se verificado o requisito exigido pela segunda parte do n. 1, do artigo 120 do CPTA.
Por um lado, não se pode afiançar ser fraco o contributo da Requerente enquanto docente e investigadora, já que, aquando da apreciação do requisito do fumus boni iuris, se verificou, sumariamente, que o procedimento de avaliação da Requerente sofre de invalidade.
Na verdade, a suspensão do despacho de 112018 nenhum efeito produz para a Requerente, já que nada acrescenta ao seu interesse, estando o mesmo devidamente acautelado com a suspensão do despacho de 11201
Analisemos então, com a necessária perfunctoriedade, o suscitado e cada um dos referidos pressupostos:
Da Junção de Documentos com o Recurso
A Recorrente juntou 5 documentos com as suas alegações de recurso.
Refira-se desde logo que se não vislumbra que se mostre preenchido qualquer dos referidos pressupostos, sendo que os documentos em questão estão datados de 2011, 2012 e 2017, pelo que, se fosse caso disso, sempre poderiam já ter sido apresentados.
Acresce que a Recorrente não impugnou a matéria de facto dada como provada pelo tribunal, em face do que a admissão dos referidos documentos não teria sequer a virtualidade ou suscetibilidade de determinar qualquer ajustamento factual.
Como se refere no Acórdão do STJ de 22012, trazido aos autos pela aqui Recorrida:
Em face do que precede, não se admite a junção dos documentos apresentados com o Recurso.
Decorre do art 635, n 4, do CPC que são as conclusões que delimitam o objeto do recurso.
Ter a sentença considerado indevidamente preenchido o requisito do periculum in mora
Ter a sentença considerado indevidamente preenchido o requisito do fumus boni iuris
Neste sentido, pronunciou-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202016, proferido no processo n 00803/11BEAVR."
É pois incontornável que o período de inação, podendo ser materialmente compensado, jamais poderá ser reconstituído na vida da aqui Recorrida, mesmo perante eventual ganho de causa na Ação principal.
Em face do que precedentemente resulta expendido, não merece neste aspeto censura o decidido pelo tribunal a quo.
Também quanto a este aspeto, não se reconhece que mereça acolhimento do entendimento da Recorrente.
Como se afirmou no referido acórdão deste TCAN n 173/15BECBR de 24 de março de 2017:
Da ponderação de interesses:
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Apelação 803/12T8EVR.E1 2 Secção Cível)
Porquanto a decisão ora recorrida fundamenta-se na seguinte matéria de facto, ALEGADAMENTE, dada como provada:
" No dia 21 de Agosto de 2014, cerca das 19h45m, ocorreu um embate entre o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca Peugeot, cor preta, matrícula 37-)-10 e, na EN4, ao km 103,420, no sentido Estremoz/Montemor-o-Novo.
O tomador da apólice n. relativa ao veículo referido em 1 era e Filhos, Lda.
Alias, o Tribunal a quo sequer analisa, criticamente ou não, essa prova documental junta pelos AA.; desconhecendo estes, qual o iter cognoscitivo que levaram aquele Tribunal a não considerar o documento, cuja falsidade não foi apurada em sede de incidente próprio, a favor de meras alegações escritas e de uma carta remetida pela Ré aos AA.
1 Neste sentido: Ac. RL de 22/03/2018, Proc. n. 207/13TVLSB-2, Ac. RL, de 11/10/2018, Proc. n. 166/10T8AND.L1-
1 Neste sentido: Ac RP, de 10/01/2008, Proc. n. 073484
2 Não se destinava, como alegado na douta sentença, a substituir partes processuais, o que ocorreu foi que JAMAIS os AA colocaram a possibilidade da decisão ora recorrida ser proferida.
2 E ao contrário do que é alegado na sentença em crise, a legitimidade singular pode, na nossa modesta opinião, tornar-se uma legitimidade plural, com o decurso do pleito e acaso este se norteie pelo sobredito art. 41, do Cód. Proc. Civil, permitindo, destarte, a requerida intervenção provocada.
Foram apresentadas contra-alegações nelas se defendendo a confirmação do julgado.
O objeto dos recursos é delimitado pelas suas conclusões, não podendo o tribunal superior conhecer de questões que aí não constem, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento é oficioso.
1 - Se foi violado o princípio do contraditório, constituindo a decisão proferida saneador-sentença), uma decisão surpresa, e por isso, nula.
2 - Se a ré é parte ilegítima na presente ação;
3 - Se é de indeferir a intervenção principal provocada requerida pelos autores.
No Tribunal recorrido foram dados como assentes os seguintes factos:
No dia 21 de Agosto de 2014, cerca das 19h45m, ocorreu um embate entre o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca Peugeot, cor preta, matrícula 37-)-10 e, na EN4, ao km 103,420, no sentido Estremoz/Montemor-o-Novo.
Cumpre, pois analisar se o despacho saneador-sentença recorrido violou o princípio do contraditório.
Permite o n 2 do art 590, do CPC que, findos os articulados, o juiz profira despacho pré-saneador para algum dos fins previstos nas alíneas a do referido normativo legal.
O art 595 do CPC, versa sobre o despacho saneador, dispondo o seu n 1 que o mesmo se destina a: conhecer das exceções dilatórias ou nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes, ou, que, face aos elementos constantes dos autos, deva apreciar oficiosamente; conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou alguma exceção perentória.
Évora, 30 de janeiro de 2020
Pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 25, n. 1, al., e n. 3 do CP, na pena de 8 meses de prisão.
Decisão essa que, como foi dado como provado pela douta sentença de que ora se recorre, ainda não tinha transitado em julgado.
Existindo no caso concreto uma situação clara de concurso de crimes que deveria ter sido considerada pelo tribunal" a quo".
Foi assim que no dia 302017, pelas 14:45h, o arguido conduzia o ciclomotor de marca Yamaha, que ostentava a matrícula x ...) , na Av. Timor Loro Sae, em Caldas da Rainha, sem ser titular de licença de condução ou de qualquer outro documento que legalmente o habilitasse a conduzir a referida viatura.
O arguido sabia ainda que tais condutas eram proibidas e criminalmente punidas.
Estes factores, associados aos seus défices cognitivos, determinaram um percurso escolar caracterizado por dificuldades de aprendizagem, que se foram traduzindo em consecutivos insucessos até ao respectivo abandono, sem concluir o 2 ciclo do ensino básico.
A...  integra o agregado familiar constituído pela companheira e por um amigo.
Denota défices que condicionam o estabelecimento de relações causais e consequenciais, num registo de actuação marcadamente imediatista, em função da satisfação das suas necessidades premente.
O arguido não tem filhos ou dependentes, encontrando-se, no entanto, segundo referiu, a prestar auxílio a um familiar impossibilitado de trabalhar.
Sobre a pena que o recorrente pretende que fosse cumulada nos autos, consta concretamente do ponto 22, dado como provado o seguinte:
- A reclamação apresentada pelo Recorrido não suspendeu o prazo de interposição do recurso hierárquico, atento o disposto no artigo 10, n. 4, a contrario, do EMFAR, e no artigo 19, n. 2, do CPA.
O Recorrido N. veio apresentar as suas Contra-alegações de recurso em 26 de junho de 2020, sem que tenha apresentado conclusões.
O Recurso Jurisdicional veio a ser admitido por despacho de 1 de julho de 202
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, onde se invoca, designadamente, que o Recurso Hierárquico terá sido apresentado intempestivamente, e que o Despacho objeto de impugnação não terá incorrido em violação do disposto no artigo 13 do EMFAR e no n. 3 do artigo 2 das Normas de Nomeação e Colocação dos Militares dos Quadros Permanentes do Exército.
O Requerente ingressou nas Forças Armadas Portuguesas, Ramo Exército, em 02011, como Soldado Instruendo, no 1 Curso de Formação de Sargentos RV/RC de 2011;
O Requerente solicitou a transição para a categoria de Oficiais, ao abrigo do art. 5 do Decreto-lei n. 90/2015, de 205;
No que aqui releva, e no que ao direito concerne, discorreu-se na decisão recorrida:
"Da caducidade do direito de ação:
Por outro lado, segundo o art. 109, n.s 1 e 3, do EMFAR, aprovado pelo Decreto-lei n. 90/2015, de 205, o prazo para reclamar do ato administrativo é de quinze dias a contar da notificação e é decidida no prazo de trinta dias.
Já o prazo para interpor recurso hierárquico é de trinta dias a contar da notificação, da decisão da reclamação ou do decurso do prazo para a decisão desta e é decidido no prazo de trinta dias, de acordo com o art. 110, n.s 3 e 4, do EMFAR.
Uma vez que, conforme resulta do probatório, a reclamação apresentada pelo Requerente não foi objeto de decisão até ao dia 102019, a partir do dia 102019, começou a correr o prazo de trinta dias para a apresentação do recurso hierárquico, de acordo com a al. do n. 3 do art. 110 do EMFAR, cujo termo final ocorreu no dia 31201
Assim sendo, é de concluir que o recurso hierárquico apresentado pelo Autor no dia 212019 é manifestamente tempestivo e que o prazo legal para a sua decisão terminou em 1201
Deste modo, é manifesto que a ação administrativa para a impugnação do ato foi tempestivamente proposta, pelo Autor, restando concluir pela não verificação da exceção alegada.
Pelo exposto, o Tribunal julga não verificada a exceção de caducidade do direito de ação.
Da violação do art. 136 do EMFAR:
Já a nomeação por oferecimento, assenta em declaração expressa do militar através da qual se oferece para desempenhar determinado cargo ou exercer determinada função, ou, ainda, por convite aos militares que satisfaçam os requisitos técnicos e profissionais exigidos, de acordo com o art. 135 do EMFAR.
Por fim, segundo o art. 136, a nomeação por imposição processa-se por escala, tendo em vista o desempenho de cargo ou exercício de função próprios de determinado posto, na qual são inscritos os militares que satisfaçam os requisitos técnicos e profissionais exigidos.
Por outro lado, as regras de nomeação e colocação dos militares, a que se refere o art. 138, n. 1, estão nas Normas de Nomeação e Colocação dos Militares dos Quadros Permanentes, aprovadas por Despacho de 201995 do Gen CEME, alterado pelo Despacho 90/CEME/02, de 10
Resulta claro das referidas normas que a colocação dos militares por imposição do serviço durante os dois anos após o curso de formação para transição de categoria tem que ser efetuada através de escala.
Acontece, porém, conforme resulta do probatório, que a colocação do Requerente no Regimento de Infantaria n. 1, sito em Beja, não se processou por escala, em manifesta violação do art. 136, n. 1, do EMFAR.
Neste ponto, atento ao que vem alegado pela Entidade Requerida, importa notar que ao Requerente não é aplicável o disposto no art. 32, n. 2, das NNCMQP, segundo o qual, são excluídos das escalas de deslocamento os militares referidos no n. 6 do art. 25, pelo período aí referido.
Assim, os militares que concluíram o curso de transição de categoria há menos de dois anos, mas que se encontram colocados na respetiva GMP, não é aplicável a exclusão da escala a que se refere este n. 2 do art. 3
Da violação do art. 27, n. 3, das NNCMQP:
Deste modo, independentemente da omissão da inclusão do Requerente em escala de nomeação por imposição de serviço para efeitos de movimento, o ato impugnado incorre igualmente em violação do art. 27, n. 3, das NNCMQP, por ter determinado o deslocamento do Requerente antes de outubro de 2020, procedendo, também nesta parte, a sua pretensão anulatória.
Sublinha-se desde logo que o facto do ato objeto de impugnação ser desde logo potencialmente objeto de impugnação contenciosa, não obstava, como não obstou, a que pudessem previamente ser utilizados os meios administrativos de impugnação expressamente previstos nos normativos aplicáveis.
De facto, resulta do novel artigo 5, n. 4 do CPTA que a utilização dos meios administrativos de impugnação, suspense o prazo de impugnação Contenciosa.
Para que conste, refere o referido normativo:
Como se disse já, e no que aqui releva, estabelece o artigo 13 do EMFAR que a nomeação por imposição modalidade de nomeação aplicada ao se processa por escala n., na qual estarão inscritos todos os Militares que satisfaçam os Requisitos técnicos e profissionais exigidos n., incluindo Durante os primeiros dois anos para as colocações dos militares após curso de formação para transição de categoria.
Com efeito, o que resulta excecionado no referido normativo são as situações de Militares colocados fora da GMP, o que não é o caso do Recorrido que se encontra na sua GMP.
Decorre do expendido que, também neste aspeto, não merece censura o entendimento adotado no tribunal a quo.
Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, negar provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão objeto de impugnação.
-	Apesar da natureza sui generis deste processo de execução fiscal e dos créditos que procura cobrar também se aplicam aqui as regras e formalismos próprios das notificações estabelecidas nos artigos 3 e seguintes do CPPT e os fundamentos de oposição que se encontram consagrados no art. 204, n.1, do P.P.T..
-	A sentença recorrida violou os valores constitucionais, ínsitos nos artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, ao fazer uma interpretação da alínea, do n. 1 do art.. 1, da alínea do artigo 1 e do artigo 16-A do Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13 de agosto, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efetiva
-	Dado que os regimes adjetivos devem conformar-se com o princípio da proporcionalidade e não criar obstáculos que dificultem ou prejudiquem, arbitrariamente ou de forma desproporcionada, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva.
-	A interpretação que a decisão recorrida fez da alínea, do n. 1 do art.. 1, da alínea do artigo 1 e do artigo 16-A do Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13 de agosto desprotege gravemente os direitos do recorrente, assim ofendendo os artigos 2 e 26, n. 4, da CRP.
-	O recorrente na sua oposição invocou a inexigibilidade da dívida, nos termos do art. 204, n.1, al.), do P.P.T., uma vez que a suposta dívida em causa nos autos apesar de não ser exigível está a ser cobrada em processo de execução fiscal.
-	Uma vez que a factura que está na base da presente execução fiscal, não contém os elementos previstos no artigo 3 do CPPT pelo que é ineficaz, em relação ao recorrente conforme resulta dos n.s 1 e 2 do artigo 3 do CPPT.
-	Este acto de notificação/fatura é ainda nulo, nos termos do artigo 16, n. 1 do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 39, n. 12 do CPPT, por não permitir descortinar quem é o órgão autor do ato, dado que apenas tem aposto no topo superior esquerdo o timbre da ARM, sem qualquer assinatura.
-	Não o tendo feito, a ARM incorreu num vício de procedimento na liquidação desta taxa, pelo que é anulável, nos termos do artigo 16, n. 1 do CPA, por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 28, n. 3 da CRP e no artigo 7 da LGT.
-	Por outro lado, verifica-se também, que este ato de liquidação é anulável, nos termos do artigo 16, n. 1 do CPA, por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 28, n. 3 da CRP e no artigo 7 da LGT.
-	Por fim sempre se dirá que o direito de liquidar quaisquer taxas caduca, por efeito da lei, se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, contados a partir da data em que o facto tributário ocorreu.
Pediu fosse dado provimento ao presente recurso, fosse revogada a sentença recorrida e fosse elaborada nova decisão que declarasse extinto o processo de execução fiscal.
Caducidade do direito de liquidar os tributos
B.	Sem razão, porém, uma vez que a sentença recorrida fez uma correta aplicação do Direito aos factos, devendo julgar-se o recurso improcedente, como passamos a demonstrar.
E.	Assim, os vícios de inconstitucionalidades apenas suscitados pelo Recorrente em sede de recurso não podem ser apreciados, devendo dar-se como não escritos, sob pena de violação do disposto nos artigos 26 do CPC e 10, n. 1, do CPPT.
F.	Sem prejuízo, certo é que, conforme resulta dos factos dados como provados, o Recorrente instaurou uma ação administrativa especial de impugnação, que ainda corre termos, através da qual peticionou a desaplicação das resoluções que fixaram os valores das tarifas a aplicar aos serviços de tratamento de resíduos em alta a prestar pela ARM.
H.	Se aquilo de que o Recorrente discorda são as tarifas, então reagiu em sede própria e a Justiça não deixará de analisar a sua pretensão.
N.	É, assim, forçoso concluir que o Recorrente não foi cerceado nos seus direitos de defesa perante a cobrança das dívidas que contraiu, sendo este processo, também, prova da falsidade desse argumento.
AA.	Ademais, é falso que a sentença diga que considera aplicável aos autos o disposto no artigo 4 do CPPT, como refere o Recorrente para sustentar a sua argumentação de que estamos perante actos tributários, a que seriam aplicáveis as normas do CPPT.
Ora, existindo esse contrato, e decorrendo do mesmo os procedimentos a seguir para cobrança dos preços por parte da ARM, nomeadamente mediante a emissão de faturas, não cabe recorrer a outro mecanismo ou procedimento que não esse mesmo, a que as partes se vincularam, não havendo motivo que legitime: a aplicação analógica ou direta das regras do CPPT quanto a tributos ou os formalismos de notificação próprios dos atos tributários, nomeadamente os previstos nos artigos 3 e 3 do CPPT.
KK.	Mais, o Recorrente reconhecimento recebeu a fatura e nada fez, por opção, não tendo recorrido ao mecanismo do artigo 3 do CPPT quaisquer dos vícios se devem hoje considerar sanados.
OO.	Aliás, o Recorrente pagou dezenas de faturas iguais sem nunca as questionar no que toca aos referidos aspetos, tendo inclusivamente pago parte da fatura dos presentes autos.
SS.	Sem prejuízo, sempre se dirá que a sentença neste segmento é isenta de censura, uma vez que se provou que o Recorrente recebeu a fatura dos autos, pagou parte dela, e reconheceu no Acordo de Pagamento de 28 de outubro de 2016, a regularização das faturas emitidas entre fevereiro de 2013 e abril de 201
O Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer cujo teor a seguir se transcreve parcialmente:
Como sustentam e sentença e entidade recorridas, cujo discurso fundamentador se subscreve, no essencial, a dívida exequenda diz respeito a um preço e não a um tributo, na modalidade de taxa.
Dado que está provado que o recorrente foi devidamente notificado para proceder ao pagamento da fatura exequenda a dívida é exigível.
Mas, mesmo que se sustente a natureza de taxa da dívida exequenda, a verdade é que, também, por essa via, não está demostrada a inexigibilidade da dívida.
DA ILEGALIDADE CONCRETA DA FATURA EXEQUENDA.
A ilegalidade concreta da dívida exequenda só constitui fundamento de execução quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação artigo 20/1/) do, o que, em nosso entendimento e ressalvado melhor juízo, não acontece no caso em análise.
Em conclusão a alegada ilegalidade concreta da fatura, no caso em apreciação, não constitui fundamento de oposição judicial.
Sustenta o recorrente que se mostra caducado o direito de liquidação da alegada taxa em causa nos autos, relativa a Outubro de 2014, uma vez que só foi citado para a ação executiva em 05/05/201
Como todo o respeito por opinião contrária, esta posição do recorrente não tem qualquer apoio legal.
De facto, como já se tentou demonstrar não está em causa qualquer tributo, na modalidade de taxa, mas antes um preço, pelo que não faz sentido vir invocar a caducidade do direito de liquidar o alegado tributo.
Por outro lado, como reculta do probatório, o recorrente foi notificado da fatura em causa logo em 11/11/2014, tendo procedido ao pagamento parcial da mesma, portanto muito antes do decurso do prazo de caducidade dos tributos artigo 4 da.
Como já se referiu o recorrente sindicou, em tempo, a aplicação da Resolução da PGM, que aprovou o novo tarifário.
Por outro lado, o recorrente não estava impedido de sindicar as faturas exequendas, designadamente, assacando vícios ao procedimento que esteve na sua génese, a preterição da formalidade de audição prévia, a eventual falta de fundamentação da mesma ou questionando a qualificação e quantificação da obrigação pecuniária liquidada, a partir da receção das mesmas.
Portanto, não tendo o recorrente sindicado as faturas exequendas, aquando da sua receção, nos prazos legais, não pode vir agora, depois de ultrapassada a oportunidade legal para o efeito, discutir a legalidade da dívida em sede de oposição judicial, meio processual inidóneo para o efeito.
Os referidos normativos, na interpretação que dos mesmos fez o tribunal recorrido, em nossa opinião e ressalvado melhor juízo, não violam o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva.
Em 07 de novembro de 2014, foi emitida pela IGA - Investimentos e Gestão da Água, S.A., em nome do Município do Funchal, a fatura n. C10 21400486, que apresenta a seguinte forma:
O entendimento firmado na douta sentença recorrida pode, neste segmento, ser resumido do seguinte modo:
Não está em causa a cobrança coerciva de um tributo, pelo que não são de aplicar-lhe as regras do procedimento tributário;
Ainda que assim não fosse entendido, a oposição não seria o meio processual adequado para invocar a ilegalidade concreta da dívida exequenda;
A posição do Recorrente pode, por sua vez, ser resumida do seguinte modo:
Bem como a questão de saber se o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao concluir que a oposição não seria meio adequado para apreciar os vícios que são imputados ao ato que lhe deu origem.
E a questão de saber se o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao concluir que não são aplicáveis as regras da caducidade dos tributos.
Pelo que os considerandos ali expendidos são integralmente transponíveis para os presentes autos.
Sendo que na argumentação agora desenvolvida a Recorrente também não apresenta nenhum argumento novo que justifique a sua revisão.
A Recorrente também não se conforma com o assim decidido, fundamentalmente, por entender que não existe outro meio de defesa e porque, assim sendo, a interpretação contrária é manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efetiva.
Razão porque ao recurso será negado provimento na totalidade.