rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Para se obter lucro, é necessário obter-se uma margem suficientemente grande que cubra todos os restantes gastos da sociedade.
Margem é a diferença entre preço de venda menos preços de custo podendo ainda falar-se em margem bruta e margem líquida).
Na composição do preço de venda de um produto, as empresas devem considerar o preço das matérias-primas ou das mercadorias adquiridas, acrescidas dos respetivos encargos adicionais de compra transporte, seguro, taxas, etc.), bem como dos encargos com a mão-de-obra e dos encargos gerais de fabrico eletricidade, combustíveis, depreciação de equipamentos, etc.). Ao somatório destes valores, devem ainda ser acrescida uma margem que cubra todos os restantes encargos da empresa administrativos, financeiros, etc.), e finalmente uma margem que será o lucro da empresa.
A título de exemplo, não devem as comissões pagas aos vendedores ser consideradas na formação do preço de venda? Entendemos que sim, mas este custo não é considerado na margem bruta das vendas nem nos custos de produção. O mesmo se verifica com os custos de transporte na venda.
Por os cálculos do preço de venda não terem incluído todas essas componentes, resultou para a Ré avultados prejuízos nos anos em causa, conforme se constata dos balanços e demonstrações de resultados.
Os peritos utilizaram no seu trabalho documentos elaborados pela Ré, onde se verificou existirem bens que foram vendidos com margem positiva e outros com margem negativa. Nestes, apenas se incluíam produtos fabricados, pois todas as mercadorias foram vendidas com margem positiva.
Significa que acaba por ser indiferente que alguns artigos tenham margem positiva, porque o objetivo é que a empresa tenha resultado nulo. Havendo artigos com margem positiva, o débito de serviços na prática, débito de será menor, procurando sempre o mesmo objetivo de resultado nulo.
Por sua vez, o perito GC divergiu dos colegas, essencialmente assumindo a seguinte posição:
E pensa assim pelas seguintes razões:
E opina que sim.
Assim sendo, procede a impugnação da decisão de facto, alterando-se a redação dos factos 4 e 5 nos seguintes termos:
O dispositivo deve ser alterado em conformidade.
Apelação n. 2004/12T8LLE-E1
O agente de execução pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação, alegando que as quantias consideradas na liquidação foram provenientes de depósitos efetuados nos autos, resultantes da penhora e do depósito efetuado.
Em primeiro lugar devemos ter em conta que as quantias recebidas e indicadas na liquidação são provenientes:
Por conseguinte, o destino do valor da caução seguirá o regime da penhora que substitui, não sendo considerado pagamento voluntário, nos ternos previstos no artigo 846 do Código de Processo Civil sendo irrelevante para o efeito a designação de pagamento voluntário que consta na liquidação).
Assim sendo e ainda que a parte beneficie de apoio judiciário, as custas da execução, incluindo os honorários e despesas devidos ao agente de execução terão pagamento precípuo pelo produto dos bens penhorados. Neste sentido, entre outros, veja-se o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14/7/2019, proc. 1034/13TJVNF-G1, ou	de 17/11/2016,	proc. n.1033/15TBBCL.G1, in www.dgsi.pt/jtrg.
Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a reclamação apresentada pela executada ...).
Custas incidentais pela executada, que se fixam em 1 U., sem prejuízo do benefício do apoio judiciário.
E neste caso o artigo 3, n. 6, do RCP, na parte em que limita o recurso a contas superiores a 50 ucs, é inconstitucional, por tal disposição violar os princípios constitucionais, da proporcionalidade, decorrente do artigo 2 estado de direito democrático) e artigo 2 Tutela jurisdicional efetiva-Acesso ao, e da igualdade do artigo 1, todos da Constituição.
O RCP, no seu artigo , com a epígrafe isenções, no n. 7, diz o seguinte:
Dão-se aqui por reproduzidos os factos relatados na decisão sob recurso cfr. supra.
Resulta ainda dos autos a seguinte factualidade:
De acordo com o disposto no artigo 52, n. 1, do CPC, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte. Por sua vez, dispõe o n. 3 do art. 52 que as custas de parte compreendem o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
O art. 2, n.s 1 e 4 do RCJ, inserido no capítulo Custas de Parte e sob a epígrafe Nota justificativa, dispõe o seguinte:
Em face do disposto no art. 2, n. 4, a responsabilidade do executado a liquidar abrange a quantia paga pelo exequente a título de encargos, de taxa de justiça, de despesas previamente suportadas pelo agente de execução, os honorários deste e os do mandatário.
No n 2 do art. 53 estão elencadas, a título meramente exemplificativo, as despesas compreendidas nas custas de parte, entre elas, os encargos efetivamente suportados pela parte e as remunerações pagas ao agente de execução e as despesas por este efetuadas.
Por sua vez, dispõe o art. 72, n. 1, do CPC que:
Resulta assim do cotejo das normas supra citadas que no pagamento dos honorários e despesas ao agente de execução a primeira regra é a da sua precipuidade art. e no caso de aqueles encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens penhorados ou com os valores depositados decorrentes do pagamento voluntário, serão suportados pelo exequente o qual, refira-se tem sempre de adiantar aqueles valores sob pena de a exceição não, podendo este reclamá-los do executado.
Quid juris se o executado beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo? Deverá, ainda assim, o executado responder pela satisfação dos honorários e despesas do agente de execução através da afetação do produto da venda dos bens penhorados ao seu pagamento?
A posição que julgamos ser maioritária e que se mostra expressa, designadamente, no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 1120202, entende que ao executado a quem foi concedido o apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e dos encargos do processo não terá de pagar custas, não lhe podendo ser cobradas as quantias devidas a título de honorários e despesas com o agente de execução, seja pela via do seu pagamento prioritário pelo produto dos bens penhorados artigo 54, seja por reclamação do exequente a título de custas de parte artigo 72), não devendo ser incluídas na liquidação da responsabilidade do executado no caso de pagamento voluntário da quantia exequenda artigo 84).
Já em outros arestos, designadamente no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 102020 supra referido se entendeu que numa execução em que é realizado o montante da quantia exequenda pelo produto dos bens penhorados ao executado, as custas, onde se incluem os honorário e as despesas suportadas pelo agente de execução, saem precípuas desse produto, ainda que o executado beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
Resulta, pois, do exposto que a apelante não tem o direito a ver-lhe devolvidos os valores relativos aos honorários e despesas do agente de execução porquanto os mesmos quais saem precípuos dos valores depositados nos autos nos termos previstos no artigo 54 do CPC, valores resultantes de uma penhora e da prestação de caução pela executada.
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar improcedente a Apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Sem custas, porquanto a apelante beneficia de apoio judiciário.
PROC. N. 4150/18TBVNG-A.P1
REL. N. 611
Por apenso aos autos de execução de sentença para prestação de facto que B intentou contra  e , entretanto falecida e substituída pelos seus sucessores habilitados, E e F, vieram os executados deduzir os presentes embargos, legando, em suma, já terem cumprido a obrigação a que foram condenados pela sentença que serve de título executivo.
É desta sentença que vem interposto recurso, pelos embargantes, que o terminam alinhando as seguintes conclusões:
- A sentença revisenda incorreu em erro de julgamento ao considerar que os RR apenas com a missiva que endereçaram aos exequentes, deram como cumprida toda a sua obrigação;
- Com o que foram violadas as normas de direito probatório e regras de repartição do ónus da prova ao não ter julgado como provados factos relevantes para a boa decisão da causa pelo que se impões a sua impugnação e modificação nos termos do disposto nos artigos 640 e 662 do CPC.
- A execução tem por base um título  nulla exectio sine, pelo qual se determina o fim e os limites da ação executiva artigo 45 do
Ao decidir, como decidiu foram violados entre outros, os artigos n 2 do artigo 344 do Código Civil artigos 410, 411, 413 e 45 todos do CPC.
Terminaram pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que julgue procedentes os embargos e determine a extinção da correspondente execução.
A exequente não ofereceu resposta ao recurso, alegando que o mesmo não traduz uma verdadeira impugnação da decisão da matéria de facto, de onde decorre a sua intempestividade para a impugnação do restante segmento da sentença recorrida. E conclui pela confirmação desta.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - arts. 635, n 4 e 639, ns 1 e 3 do CPC.
Assim, caberá decidir:
- se a prova produzida demonstrou que os executados concretizaram essa reposição;
Vai a A. condenada a reconhecer o direito de propriedade dos RR. quanto aos imóveis identificados sob as alíneas e dos factos.
"-FACTOS PROVADOS.
Por conseguinte, no respeitante ao substrato factual da decisão, nada mais cabe decidir. Fixada, então, a matéria de facto a considerar, cumpre desenvolver a operação que acima se referiu como necessária, de dissecar o dispositivo da sentença exequenda, interpretando-a no seu contexto, mas necessariamente sem desvios para com o respectivo texto, para depois se aferir, de acordo com a pertinente repartição do ónus da prova, se se mostram cumpridas as obrigações ali decretadas 3 e 4 das questões supra.
"Passemos ao pedido de reposição do imóvel identificado em na situação em que estava antes da actuação dos RR.
O rol de factos a que se refere a anterior proposição consta do seguinte:
O prédio referido em possuía e possui água de rega e de lima
A água em questão escoava naturalmente para o prédio alínea) que é pertença dos RR.
No lado poente do terreno da A. prédio referido na alínea), a água foi desviada cerca de um metro para norte do seu terreno, pelo R.
Sem qualquer autorização ou consentimento
Sendo que a água sai do Ribeiro entra no cano que aquele R.) colocou, descarregando no outro terreno vizinho, prédio aludido em da Matéria de Facto Assente
No fim- de-semana de Páscoa do ano de 2009, ao chegar ao seu terreno, a A. constata que foi efectuado novo aterro, no prédio
E consequentemente no rego da água a Norte, que desapareceu por completo.
Do que vem de transcrever-se, resultam claramente as seguintes disposições:
Inexiste qualquer parte da pretensão da ali autora, ora exequente e embargada, cuja definição tenha sido relegada para uma ulterior fase de liquidação;
No prédio da autora, a recolocação no estado em que ele se encontrava implica:
- eliminar o desvio de um metro para norte, no curso de água, no lado poente do prédio da autora;
- repor o rego de água, a norte, que desaparecera aquando do aterro de 2009;
- eliminar dos resultados do aterro feito na parte poente do prédio da exequente;
- garantir o escoamento da água de rega e lima que fluía nos topos norte e sul do prédio da exequente, que antes escoava naturalmente para o prédio dos embargantes.
Registe e notifique.Porto, 8/6/2021
Por sentença proferida pelo TAF de Braga foi julgada improcedente a acção e absolvido o Réu dos pedidos.
Vem o presente Recurso interposto da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Recorrente.
Foi dado como provado que as atividades exercidas pelo Recorrente como membro dos órgãos estatutários de outras sociedades não eram remuneradas.
Não obstante tal confissão, invoca a Ré, posição sufragada pelo Tribunal a quo na sua Sentença recorrida, que o Recorrente estava vinculado a um alegado dever de exclusividade.
O Recorrente não estava impedido de exercer outras atividades junto de outras entidades. Estava impedido, isso sim, de ser remunerado pelas mesmas.
Estamos perante uma interpretação da lei que não pode, nem deve merecer o acolhimento por parte deste Tribunal.
Aliás, a interpretação da Ré poderia, em tese, ser defensável se a mesma não tivesse conhecimento que as funções adicionalmente exercidas eram ou não remuneradas.
No entanto, no presente caso, nem tal argumento pode ser ponderado, já que a própria Ré admite que aquelas funções não foram remuneradas!
A decisão que incidiu sobre a matéria de facto, principalmente na parte em que dá como provado que o Recorrente não foi remunerado pelo exercício de nenhuma daquelas funções, nos exatos termos supra expostos, implica a revogação da decisão da matéria de direito.
A falsidade deste argumento é do perfeito conhecimento da Ré e conduziu a que fosse emitido um ato administrativo nulo!
Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou e não fez a devida interpretação, entre outros, do artigo 3 do n. 64/2012 de 15/0
JUSTIÇA! O MP, notificado nos termos e para os efeitos contidos no artigo 146/1 do CPTA, não emitiu parecer.Cumpre apreciar e decidir.
Mais se informa que o fundamento para se considerarem indevidas as prestações e a consequente restituição foi o incumprimento injustificado do projeto de criação do próprio emprego antes do decurso de 3 anos a contar da data do início do projeto. Verifica-se que, de acordo com o n1 e alínea do n  do art.12 da Portaria 985/2009 de 04/09 republicada pela Portaria 58/2011 de 28/01 e Despacho n. 7131/2011 de 11/05 , o posto de trabalho a criar pelo promotor tem que ser obrgatoriamente a tempo inteiro e mantido pelo prazo mínimo: de 3 anos. Também segundo o n3 do art.34 do n 64/2012 de 15/03, nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, os beneeficiários não podemacumular o exercício dessa actividade com outra normalmente remunerada durante o período em que são origadas a manter o posto de trabalho criado. nota:o
cfr. fls. 30 do PA.
cfr. fls. 47 do PA.
a pessoa singular supra identificada é membro dos órgãos estatutários da pessoa colectiva com fins lucrativos art. 6 e 6 da Lei n. 110/2009, de 16/09).
que não aufere remuneração pelo exercício dessa actividade.
cfr. fls. 43 do PA.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual se elaborou a presente ata que, depois de lida e aprovada por unanimidade, vai ser assinada nos termos legais. .
cfr. fls. 39 do PA.
- cfr. fls. 34 do PA.
"Ao beneficiário supra mencionado foi concedido o montante global para a criação do próprio emprego desde 00201
Verifica-se que, de acordo como n. 1 e alínea do n. do art. 1 da Portaria 985/2009, de 04/09, o posto de trabalho a criar pelo promotor tem que ser obrigatoriamente a tempo inteiro e mantido pelo prazo mínimo de 3 anos. Também segundo o n. 3 do art. 3 do n. 64/2012 de 15/03, nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, os beneficiários não podem acumular o exercício dessa actividade com outra normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter o posto de trabalho criado
"concordo.
cfr. fls. 55 do PA.
W. Por requerimento dado entrado nos serviços em 202019, o Aqui Autor deduziu recurso hierárquico contra o despacho referido no ponto anterior com o teor a fls. 97 a 56 do PA que se dão por integralmente reproduzidas.
Assim, são aplicáveis ao caso, na data em que se verificou o alegado incumprimento das obrigações, as alterações resultantes do Decreto-Lei n. 64/2012, de 15/0
Deste modo, aplica-se ao caso a Portaria 985/2009, de 04/0
Por outro lado, o artigo 15 deste normativo especifica as obrigações decorrentes para os beneficiários da medida descrita. De acordo com esta disposição,
Manter a actividade da empresa;
Manter o requisito referido no n. 3 do artigo ;
Cumprir com os requisitos e obrigações inerentes aos apoios comunitários, caso o programa seja co-financiado.
A devolução dos benefícios já obtidos, nomeadamente as bonificações de juros e da comissão de garantia, aplicando-se aos valores devidos uma cláusula penal nos termos definidos nos protocolos, e os apoios referidos nas alíneas e do artigo 2;
A aplicação, a partir da respectiva data, de uma taxa de juro a suportar pela empresa, nos termos definidos nos protocolos;
- Nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, os beneficiários não podem acumular o exercício dessa actividade com outra actividade normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter aquela actividade.
- O incumprimento injustificado das obrigações decorrentes da aprovação do projecto de criação do próprio emprego ou a aplicação, ainda que parcial, das prestações para fim diferente daquele a que se destinam implica a revogação do apoio concedido, aplicando-se o regime jurídico da restituição das prestações de segurança social indevidamente pagas, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou penal a que houver lugar.
Feito este enquadramento jurídico, e regressando ao caso concreto, cumpre então apurar se estavam ou não reunidos os pressupostos de facto para que pudesse o Réu afirmar ter ocorrido, com a actuação do Autor, um incumprimento do disposto no n 3 do artigo 34 do 220/2006 e no artigo 12, n. 1 e 9, alínea da Portaria n. 985/2009, de 04-0
Teremos, pois, de analisar o significado dos n 3 e 4 de tal artigo 3, ao abrigo do imposto no artigo  do Código Civil, de acordo com o elemento gramatical que também é um limite da interpretação), o elemento lógico-sistemático da unidade do sistema jurídico, o elemento lógico-histórico-temporal e o elemento lógico-teleológico, racional ou finalístico, na justificação social actual da lei.
O legislador pretendeu incentivar o que designa por empreendedorismo, ou seja, que a actividade do beneficiário se concentre na empresa, no posto ou postos de trabalho promover, e, para isso, na actividade desta e não de outra empresa.
Isto é, basta que a segunda atividade seja, num padrão de funcionamento normal da vida económico-social, suscetível de ser remunerada, não exigindo a lei uma avaliação da situação que, no caso concreto e em análise, tenha existido ou não tal remuneração. Por isso, e salvo o devido respeito, não se acompanha o Autor, quando este imputa o erro nos pressupostos de facto da decisão impugnada, por ter demonstrado que, in casu, não auferiu qualquer remuneração pelo exercício das funções.
Deste modo, na decisão impugnada não esteve em causa a aplicação de uma qualquer presunção de retribuição, mas sim o entendimento, que aqui se corrobora, que a actividade de MOE pelo Autor, configura uma actividade normalmente remunerada. Consequentemente, encontram-se preenchidos os pressupostos de facto constantes do n 3 do artigo 34 do 220/2006, ainda que se tenha provado que, no caso concreto, não tenha o Autor auferido qualquer remuneração em contrapartida de tal exercício.
No caso em apreço, não veio o Autor alegar qualquer fundamento, de facto e de direito, que pudesse consubstanciar uma eventual justificação para o verificado incumprimento, nos termos e para os efeitos do disposto no n 4 do artigo 34 do 220/200
Nestes termos, resulta inequívoca a verificação de um incumprimento do dever de exclusividade que incumbia sobre o Autor, nos termos definidos no n. 3 do artigo 3 do indicado diploma legal.
Na sua óptica a sentença não fez a devida interpretação do artigo 3 do 64/2012, de 15 de março.
Aliás, avança-se, já, que nos revemos, por inteiro, na argumentação do Tribunal a quo.
A questão a decidir consiste em saber se o acto da Entidade Demandada que determinou a restituição do subsídio de desemprego entregue por inteiro ao Autor deve ser anulado, por a factualidade tida por assente na sentença ser insusceptível de consubstanciar o incumprimento da obrigação prevista no n 3 do artigo 34 do 64/2012, como pretende fazer crer o Recorrente.
Sucede que a sua posição não encontra acolhimento legal.
Dispõe o artigo 3 do 220/2006, de 03 de novembro, na redacção dada pelo 64/2012, de 15 de março:
Assim, resulta da interpretação do 220/2006, de 03/11, que o pagamento global das prestações de desemprego pressupõe a criação do próprio emprego, a tempo inteiro e consequentemente em regime de exclusividade.
Em contrapartida, o exercício de uma actividade por um beneficiário do subsídio de desemprego implica necessariamente a perda do requisito de atribuição do subsídio em causa, nomeadamente o requisito da disponibilidade para o trabalho, consagrado no artigo 11 do 220/2006, e a consequente suspensão/cessação do pagamento das prestações de desemprego.
No caso dos autos, como bem anota o Senhor Juiz, ao acolher a leitura do Réu: conforme decorre da lei, nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, os beneficiários não podem acumular o exercício dessa actividade com outra actividade normalmente remunerada durante o período em que são obrigados a manter aquela actividade.
Acresce que o legislador não exige que se demonstre a concreta e reiterada remuneração de uma determinada actividade; basta para o preenchimento do n 3 do artigo 34 que essa actividade - qualquer que seja o tipo ou modalidade - seja normalmente remunerada.
Ora, resultou provado que o Autor exerceu as funções de membro de órgão estatutário nas sociedades F., S.A., , Lda., S., Lda. e N., Lda..
A lei é clara no n. 3 do artigo 3 do 64/2012 de 15/03: o autor, na qualidade de promotor individual do projecto, não podia acumular o exercício da actividade subsidiada com outra actividade normalmente remunerada durante o período 3 em que era obrigado a manter exclusivamente a tempo aquela actividade.
Improcedem as conclusões do Recorrente, com a consequente manutenção na ordem jurídica da sentença que dissecou, de forma correcta e cabal, o quadro normativo aplicável ao caso.
Neste consignou-se:
Quando a letra da lei é clara não é necessário apelar ao seu espírito.
De resto, caso assim não fosse entendido, desvirtuar-se-ia o espírito e os pressupostos que suportam todo o regime jurídico da protecção na eventualidade de desemprego.
No caso, o legislador pretendeu incentivar o que se designa por empreendedorismo, isto é, que a actividade do beneficiário se concentre na empresa, no posto ou postos de trabalho criados e, para isso, na actividade desta e não de outra ou outras empresas.
A ré seguradora:
À beneficiária filha:
A ré empregadora:
À beneficiária/filha:
Foi proferido despacho saneador, com selecção dos factos assentes e dos constantes dos temas de prova.
À beneficiária / filha J. .
Às referidas quantias e pensões, acrescem os juros de mora calculados nos termos supra referidos.
A ré seguradora veio interpor recurso da sentença, formulando as seguintes conclusões:
- Provou-se, nomeadamente, o seguinte :
No dia 16 de Junho de 2017, pelas 14H30, na Zona Industrial..., o sinistrado, J. F., encontrava-se, no pleno desempenho da sua actividade, ao serviço e por conta da ré/empregadora.
- Dos factos provados resulta a verificação de um comportamento do sinistrado, violador das regras de segurança estabelecidas na Lei, sem causa justificativa.
- O sinistrado encontrava-se em cima do telhado no pleno desempenho da sua atividade profissional, no tempo e local de trabalho, e por isso estava obrigado a cumprir as normas de segurança aplicáveis, o que não se verificou.
- O sinistro ocorreu por causa do sinistrado ter violado as regras de segurança, ao trabalhar nas condições descritas nos factos provados.
- O mencionado comportamento violador verificou-se sem causa justificativa, pois o sinistrado sabia que ao trabalhar no telhado tinha obrigatoriamente de usar aquela medida de protecção individual, e não a usou.