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Também o facto de o Arguido ter abandonado voluntariamente quer a atividade criminosa quer o próprio consumo de estupefacientes,
e igualmente encontra suporte r\a informação prestada pela "Associação N....-Associação Regional de Reabilitação e ."
A descrita conduta posterior aos factos, e que igualmente ilustra o seu arrependimento, deveria igualmente ter sido considerada artigo 31 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro e artigo 72 do Código,
ao contrário do que efetivamente parece ter sucedido no Acórdão recorrido.
e padecendo o arguido de doença denominada de "Coma de glasgow",
é por mais evidente, e que o arguido apresenta um quadro clínico muito complexo e de extrema gravidade,
donde não se entender, e não se concordar com a pena concretamente aplicada ao arguido,
Face ao exposto pensamos que a decisão recorrida viola o preceituado no artigo 40, n.s 1 e 2; no artigo 71, n. 1 e n. 2 alíneas; e e no artigo 72, n. 1 alínea todos do Código Penal,
bem como os artigos 374, n. 1 alínea e n. e; o artigo 379, n. 1 alíneas e e o artigo 380308 e o 379//, estes do Código do Processo Penal,
e ainda o artigo 31 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro.
Termos em que, e nos melhores de direito o presente recurso deverá proceder a pretensão da recorrente e consequentemente
Assim sendo feita por Exas a costumada JUSTIÇA.
Por todo o exposto, o acórdão recorrido não merece qualquer censura.
Contudo Ex.as., decidindo, farão, como sempre JUSTIÇA.
No seu douto Parecer indica, ainda, que por despacho judicial de 202020, e pelos fundamentos aí aduzidos, não foi admitido o recurso na parte respeitante a impugnação de matéria de facto. Despacho que não sofreu qualquer reclamação. E ainda que por despacho de 202020 o recurso em causa foi admitido quanto a impugnação de matéria de direito.
Com interesse para a causa, provaram-se os seguintes factos:
Dessa feita, o arguido adquiria produto estupefaciente a fornecedor cuja identidade não foi apurada, e após ser contactado para o efeito, fazia-o chegar aos consumidores, em troca do pagamento de dinheiro ou outra contrapartida de natureza patrimonial.
No dia  de outubro de 2019, pelas 20:15 horas, junto ao portão de entrada do Hotel, sito na  em ., o arguido tinha consigo:
Todos estes objetos pertenciam ao arguido, destinando-se a cocaína, a canabis-resina e a canabis-folhas/sumidades a ser, em parte, vendidos pelo mesmo a indivíduos que para o efeito o procurassem e a quantia em dinheiro era proveniente de pagamentos de vendas daqueles produtos já realizadas por ele.
Parte daqueles produtos destinava-se ao consumo do arguido AA e dos seus acompanhantes EE, FF e GG, que pretendiam dar entrada naquele Hotel e ali permanecer por uma noite a consumi-la e a manter relações sexuais.
Todos estes objetos pertenciam ao arguido AA, destinando-se o estupefaciente a ser vendido a indivíduos que para o efeito o procurassem.
As quantias em dinheiro apreendidas provinham dos pagamentos das vendas de produtos estupefacientes realizadas pelo arguido.
O telemóvel apreendido era utilizado pelo arguido para efetuar os contatos com os compradores e/ou fornecedores.
Os restantes objetos apreendidos eram utilizados na atividade de tráfico, designadamente na preparação, corte e acondicionamento do produto estupefaciente.
Os manuscritos continham o histórico de alguns dos negócios efetuados pelo arguido no decurso da sua atividade de tráfico.
À data dos factos, o arguido encontrava-se desempregado, não lhe sendo conhecida qualquer atividade remunerada lícita.
A satisfação das necessidades básicas do agregado familiar é assegurada através dos rendimentos provenientes do trabalho dos progenitores, não contribuindo o arguido, segundo informação prestada pela mãe, com qualquer valor numerário.
O arguido tem ocupado o seu tempo a ver televisão e em jogos eletrónicos. Referiu, igualmente, receber os amigos em sua casa.
Já foi julgado e condenado:
Por sentença transitada em julgado a 08/01/2015, pela prática, a /01/2013 e a /09/2013, de dois crimes de furto qualificado, na pena de 10 meses e 15 dias de prisão, substituída por 315 horas de trabalho;
Por sentença transitada em julgado a 20/05/2019, pela prática, a /03/2019, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de 60 dias de multa;
Desde pelo menos o início de dezembro de 2019, o arguido vendeu produto estupefaciente a OO.
A respeito do dinheiro, o arguido disse-nos ainda que FF lhe deu dinheiro para comprarem comida, mas, inquirida esta, disse-nos que era uma ajuda para os consumos da noite.
Para a situação pessoal e económica do arguido o Tribunal relevou os relatórios elaborados pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, inclusive da execução da medida de coação, conjugados com a informação da N...... e com o depoimento da sua mãe, irmã e médico psiquiatra.
Por fim, atendeu-se ao certificado de registo criminal juntos aos autos.
Do mesmo passo não consta da matéria fáctica provada qualquer facto que indique, ou do qual se possa concluir, que o recorrente abandonou voluntariamente a venda de estupefacientes. Antes, daquela resulta que a sua conduta apenas não teve continuidade por força das medidas de coação que lhe foram aplicadas.
Sem embargo, dos factos provados resulta também ser o recorrente ainda um jovem adulto, com 25 anos de idade, que dispõe de apoio familiar e, logo, como possibilidade de poder reverter o curso da sua história de vida.
Assim, e tendo ainda em consideração que nas condenações já sofridas não foram aplicadas, ainda, penas de privação da liberdade estima-se ser adequado reduzir a medida concreta da pena aplicada e fixá-la em 5 anos e 3 meses de prisão.
Termos em que se acorda em, concedendo parcial provimento ao recurso, reduzir a medida concreta da pena aplicada ao recorrente e fixá-la em 5 anos e 3 meses de prisão.
Feito em Lisboa, neste Supremo Tribunal de Justiça, aos 6 de janeiro de 2021
, S.A., com os demais sinais dos autos, vem recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial por ela deduzida contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas referente ao exercício de 200
Factos com interesse para a apreciação da correção, efetuada na B..........., relativa aos custos com provisões para créditos de cobrança duvidosa:
Factos com interesse para a apreciação da correção, efetuada na T..........., relativa aos custos com provisões para créditos de cobrança duvidosa:
Factos com interesse para a apreciação da correção, efetuada na T..........., relativa a reintegrações e amortizações de exercício:
Factos com interesse para a apreciação da correção, efetuada na T..........., relativa a custos e perdas extraordinários:
Factos com interesse para a apreciação da correção, efetuada na T..........., relativa a compensações pela colocação da máquina de venda automática:
A T........... mantinha fichas / notas de lançamento onde eram contabilizados: o montante vendido pela máquina de venda automática, a percentagem da comissão negociada com o estabelecimento comercial / comerciante; o montante da comissão a que estabelecimento comercial / comerciante em causa tinha direito em virtude das vendas e da percentagem de comissão negociada;
A sentença recorrida rejeitou a natureza de ativo fixo intangível das carteiras de clientes com base em regras contabilísticas que não estavam em vigor na data a que se reportam os factos.
As carteiras de clientes em causa nos presentes autos são, por natureza, um ativo intangível pelo que, na data a que se reportam os factos, preenchiam as características dos ativos imobilizados incorpóreos.
Colhidos os vistos legais dos Exms Desembargadores adjuntos, cumpre apreciar e decidir.
Atentas as conclusões apresentadas, são as seguintes as questões a decidir:
Erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do artigo 3, 3 e 2 todos do CIRC;
Erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do artigo 1, alínea do Decreto Regulamentar n. 2/90 de 12 de janeiro.
Do Relatório identificado no ponto anterior consta o seguinte: "o sujeito passivo exercia a actividade de comércio de tabaco por grosso vendas em cafés, restaurantes, tabacarias, e comércio de tabaco a retalho venda ao consumidor final através de máquinas automáticas próprias instaladas em cafés, restaurantes e outros.
A Impugnante apresentou reclamação graciosa da reclamação em 09/03/2007 cfr. doc. junto a fls. 1 do Vol. Do processo instrutor junto aos;
A reclamação graciosa foi indeferida por despacho de 28/11/2008 cfr. doc. junto a fls. 884 do Vol. Do processo instrutor junto aos;
O procedimento normal da sociedade, em face do não pagamento dos clientes era suspender o fornecimento, caso não fosse paga a factura anterior depoimento da testemunha N..........);
A actividade que é exercida pela T........... e pela impugnante tem um forte controlo na distribuição da mercadoria depoimentos das testemunhas;
A decisão da matéria de facto com base no exame das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, todos objecto de análise concreta, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório, bem como no depoimento das testemunhas arroladas.
Estabelece do artigo 64 n 1, alíneas,, do CPC, que deve, aquele que impugne a matéria de facto, especificar, obrigatoriamente, sob pena de rejeição, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, indicando os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou de gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos impugnados diversa da recorrida e referenciar a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.
Ora, a indicação com exatidão das passagens tem o seguinte significado: indicação do segmento da gravação onde está contida a informação que o recorrente entende apoiar o seu ponto de vista.
Acresce que também o resumo dos depoimentos apresentado pela recorrente e por si redigido, segundo as suas valorações e juízos, não é apto para não satisfazer o ónus que sobre si impendia decorrente do já mencionado artigo 64, n. 2 do CPC.
Conclui-se, assim, que incumprindo a recorrente o ónus imposto pelo artigo 64, n 2, do CPC, impõem-se, assim, a rejeição, nessa parte, do recurso interposto.
Assim, estabilizada que está a matéria de facto dos autos, importa, então, aferir dos demais fundamentos do recurso.
Provisões para créditos de cobrança duvidosa B........... ..........,
Portanto, a recorrida aceita frontalmente a verificação dos pressupostos contidos na alínea do n. 1 do artigo 3 do CIRC.
Ora, ao invés do que entende a Administração Tributária, a lei cfr. alínea do n. 1, do artigo 3 do não fazia depender a aceitação da provisão da apresentação do aviso de recpção nos casos da interpelação do devedor por carta registada fosse efectuada por carta com aviso de recepção.
Aliás, nem podia ser de outra forma, pois que não vislumbramos como poderia o legislador fiscal sindicar a bondade e oportunidade das decisões de gestão da recorrente, quando o que pretendeu tutelar foi evitar a manipulação do resultado fiscal, maximizando o impacto das provisões nos exercícios mais positivos.
E do artigo 3 n 1 do CIRC consta que créditos de cobrança duvidosa são aqueles em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado, o que se verificará nos seguintes casos:
Correndo o risco de nos repetirmos, voltamos a afirmar que as alíneas elencadas no preceito transcrito, são de aplicação disjuntiva e não cumulativa, bastando por isso que a provisão se subsuma a alguma das citadas alíneas para que possa ser aceite como tal e, logo, como um custo do exercício respectivo.
Assim, é de confirmar, nesta parte a sentença recorrida.
Reintegrações e amortizações de exercício
Por conseguinte, procede o recurso nesta parte.
Nos termos do citado normativo disposto consideram-se custos os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.
Se um custo não é indispensável, então não integra a previsão normativa do n. 1 do artigo 2, do CIRC, podendo, pois, ser por esta via, fiscalmente desconsiderado.
Essa correcção enferma, pois, de violação de lei, o que determina a sua anulação e, consequentemente, que também a liquidação adicional nesta parte deva ser anulada.
Compensações pela colocação da máquina de venda automática
A Administração Tributária considerou os custos contabilizados na conta 16221933  -Fornecimentos e Serviços Externos - Aluguer Espaço Máquina -  cujos lançamentos foram efectuados com base em documentos de suporte interno não são dedutíveis para efeito de determinação do lucro tributável, conforme dispõe a alínea do n 1 do artigo 4 do CIRC.
Do que vem dito, decorre que em sede de IRC, o documento justificativo do custo para efeitos do artigo 4, n. 1, alínea do CIRC não tem de assumir as formalidades previstas para as facturas em sede de IVA.
No caso presente, conforme se extrai do Relatório de Inspeção os mencionados custos encontram-se registados contabilisticamente através de documentos internos.
Isto é assim porque a Administração Tributária suportou a conclusão a que chegou partindo de uma recolha de documentos contabilísticos, que ela própria afirma que foi aleatória.
O que significa, naturalmente, estava impossibilitada dada a forma da sua actuação de desconsiderar sem mais o montante global dos custos contabilizados pela recorrente.
Procede nesta parte o recurso.
Da letra e do espírito do artigo 3 do CIRC, tem de concluir-se que o legislador não exige que o contribuinte só possa constituir provisões, é, contabilizar como incobráveis, os créditos que detém de clientes com quem já não mantém relações comerciais.
Custas por ambas as partes  na proporção do decaimento.
Os autos prosseguiram os seus termos, vindo a proceder-se ao julgamento que culminou com a prolação de douta sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu a Ré dos pedidos contra si formulados pelos Autores.
Os Autores, inconformados, trazem o presente recurso pedindo a revogação daquela decisão e a sua substituição por outra que condene a Ré nos termos que peticionaram.
Contra-alegou a Ré propugnando para que se mantenha a decisão recorrida.
Cumpre decidir.  .- Os Apelantes/Autores formularam as seguintes conclusões omissis quanto desnecessárias ao enquadramento das questões a:
Ora, a causa dos estragos visualizados a olho nu na habitação dos recorrentes com o facto de ter ocorrido uma fuga de água junto aos alicerces, naturalmente levou ao aluimento das Terras.
Doutra forma não apareceriam os danos que o Tribunal a quo visualizou a olho nu no local, e dados como provados em 1
Entendem assim os recorrentes que a douta sentença encontra-se ferida de nulidade por falta de fundamentação e por contradição art. 615 n 1 e.
A nulidade cominada no art. 615 n 1 CPC pressupõe a falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito.
O Tribunal a quo colocou a fasquia do ónus da prova dos recorrentes bastante alta, ao exigir que os mesmos para provar o aluimento de terras, tivessem que carrear para os autos prova de que alguém ninguém visse qualquer movimento do solo; que apresentassem os recorrentes dados sobre a quantidade de água perdida na fuga nem sobre a saturação de água no solo; que exibissem fotografias que exibissem alterações/deformidades no solo circundante ou até o estado anterior da habitação; etc.
O tribunal a quo não fundamenta de facto e de direito a douta decisão tendo em conta os factos provados e os pedidos que foram formulados pelos AA.
O dever de fundamentar as decisões tem consagração expressa no artigo 154 do Código de Processo Civil e impõe-se por razões de ordem substancial, cumprindo ao juiz demonstrar que da norma geral e abstracta soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto, e de ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão, em particular a parte vencida, a fim de, sendo admissível o recurso, poder impugnar o respectivo fundamento ou fundamentos cfr. Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 11987, ín BMJ 372/369).
Estão os aqui recorrentes convictos de forma muito humilde que a douta Sentença padece do vício a que alude a alínea do art 615 do CPC e como tal padece a mesma de nulidade que expressamente se invoca para todos e os devidos efeitos.
De acordo com a factualidade dada como provada os pontos 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, e dos factos provados a respectiva fundamentação, o resultado lógico seria ter sido julgado procedente o pedido dos recorrentes.
Pelo que, a decisão recorrida é nula também nos termos do disposto no artigo 61 n. 1 alínea do Código de Processo Civil, pois os próprios fundamentos invocados pela Meritíssima Juiz a quo deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao expresso na sentença.
A decisão proferida pelo tribunal a quo constitui um vício da estrutura na sua construção que deve ser apreciada por este Venerando Tribunal de modo a declarar a mesma ferida de nulidade, por violação da alínea do art 615 do CPC que aqui expressamente se invoca.
Os recorrentes consideram também que foram incorretamente julgados os seguintes pontos dos factos dados como não provados, mormente os pontos, B,) e dos factos não provados, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzidos conforme constam da motivação deste recurso.
Os concretos meios probatórios que impunham que se dessem como provados os factos dados como não provados vertido em e, resulta das declarações de parte do aqui Recorrido marido, , constantes de 00:02:03 a 00:03:20 - pág. 50 da Motivação de Recurso; da recorrente mulher F., de 00:02:44 a 00:03:19 - pág. 50 da motivação do presente recurso; do depoimento da testemunha A. S., concretamente das passagens de 00:01:14 a 00:02:39 - pág. 51 da motivação do presente recurso; do depoimento da testemunha F., concretamente das passagens de 00:04:32 a 00:06:48 - pág. 52 da motivação do presente recurso; do depoimento por fim da testemunha P. S., cujas passagens constam de 00:01:41 a 00:02:22 - pág. 53, cujos transcrições e depoimentos se encontram devidamente transcrito na motivação do presente recurso e que aqui por uma questão de economia processual se dão por integralmente reproduzidos, bem como o auto de inspecção ao local, conjugado com a prova pericial, os documentos juntos, que aqui também se dão por integralmente reproduzidos para todos e os devidos efeitos e por uma questão de economia processual.
Pelo que, assim sendo, o tribunal recorrido incorreu num erro de julgamento na forma como valorou os pontos, B,) e dos factos não provados, o qual deve ser alterado por este Tribunal Superior cfr. artigo 640, n. 1 als. e e 662, n.s 1 e 2 do P.Civil), pois a aludida prova testemunhal e documental junta impunha que os tivessem dado como provados.  .- Como resulta do disposto nos art.os 60, n. 2, ex  do art. 66, n. 2; 63, n. 4; 63, n.os 1 a 3; 64, n. 2, alínea, todos do Código de Processo Civil, P.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
O Tribunal a quo, conhecendo das nulidades invocadas, considerou improcedente a arguição.
Trata-se de vícios formais, que afectam a sentença na sua estrutura alíneas e), na sua inteligibilidade  parte da alínea), ou nos seus limites alíneas e).
É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - cfr. alínea.
Na fundamentação de facto, o juiz deverá discriminar os factos que julga provados e os que julga não provados, e deverá indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, nos termos do art. 60, do P..
A sentença enfermará da apontada oposição se, na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente, ocorrendo, assim, um verdadeiro vício no raciocínio do julgador.
Por outro lado, uma decisão é ininteligível quando não seja possível apreender ou perceber o seu sentido, e é ambígua quando, em termos razoáveis, se lhe podem atribuir dois ou mais sentidos diferentes.
Na situação sub judicio, uma singela leitura da sentença permite constatar que ela contém, discriminadamente enunciados, os factos que foram julgados provados e não provados, a fundamentação da decisão de facto, na qual o Tribunal a quo expõe, com clareza, os fundamentos da sua motivação, seguindo-se-lhe uma bem elaborada motivação de direito.
Termos em que se julga improcedente a arguição das nulidades invocadas. - O Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão de facto:
Os Autores residem no prédio sito na Rua , freguesia de ..., concelho de ..., correspondente ao anterior Lugar de ..., da mesma freguesia de ..., inscrito na matriz predial sob o artigo 442, da União das freguesias de , ... e  artigo 1 da petição.
O contrato de seguro tem como objecto o prédio urbano identificado em 1, sito em ... - ..., tal como consta das condições particulares artigo 6 da petição.
Constam das Condições Particulares da Apólice do Seguro Casa as seguintes Coberturas:
Aluimento de terras;
Danos estéticos;
Demolição e remoção de escombros;
Em 14/12/2015, o contrato encontrava-se em vigor artigo 11 da petição.
A habitação dos Autores apresenta os seguintes danos: Fissuras em todas as paredes exteriores da habitação; Fissuras nos tectos e paredes interiores da habitação, nomeadamente nas seguintes divisões da casa:  WC Suite  Cozinha . Corredor Fissuras no chão do interior da habitação, nomeadamente nas seguintes divisões da casa:  Cozinha  Lavandaria artigo 27 da petição inicial,.
As fissuras supra são passíveis de observação a olho nu artigo 28 da petição.
O furo de onde proveio a fuga de água localiza-se no terreno onde se encontra implantado o edifício seguro artigo 39 da petição.
A fuga de água ocorreu junto aos alicerces da casa artigo 40 da petição.
Os danos supra referidos implicaram: limpeza da obra/edifício; movimentação de móveis existentes no interior da moradia; montagem e desmontagem de andaimes; fornecimento e aplicação de tinta para pintura de paredes e tectos, fornecimento e colocação de azulejos nas paredes interiores, fornecimento e colocação de mosaicos nos chãos interiores artigos 50 a 55 da petição.
Foi necessário remover do edifício os escombros produzidos pelas obras artigo 37 da petição inicial,.
A. Que no dia 14-12-2015 tenha ocorrido um sinistro na moradia dos Autores artigo 12 da petição.
Que, por efeito do aluimento de terras, começaram a aparecer fissuras no imóvel quer no seu exterior quer no seu interior artigo 42 da petição.
A Apelada cumpriu com o ónus de alegação nos itens 2 a 2 da contestação.
Com efeito, o sinistro é a verificação dos factos compreendidos no risco que foi assumido pela Seguradora.
Ora, os juízos de facto conclusivos estão, por sua natureza, afastados da selecção de factos materiais e objectivos já que só estes podem ser considerados, como resulta dos n.os 3 e 4 do art. 60, do P..
Assim, a questão de facto a responder é a de saber se ocorreu ou não o aluimento de terras.
Foi também com este o sentido entendido pelos Apelantes e pela Apelada, e é tendo-o presente que se vai reapreciar a decisão de facto.
O Tribunal a quo funda a sua decisão quanto aos factos não provados nos seguintes termos:
Ainda que tenha sido inscrito na matriz apenas no ano de 2008, o prédio em causa foi registado na Conservatória do Registo Predial em 19/04/2004, como se extrai da caderneta predial de fls. 20, o que permite concluir que entre o evento participado e a construção do edifício intermediaram cerca de 11 anos.
Como ficou provado a fuga da água ocorreu junto aos alicerces da casa n..
Ninguém nem mesmo os situou no tempo o início da fuga da água, e, nem por aproximação, por quanto tempo ela se prolongou.
No direito interno temos o regime das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Dec.-Lei n. 446/85 alterado pelos Dec.-Lei n.os 220/95, de 31/08, 249/99, de 07/07 e 323/2001, de 17/12, e rectificado pela Declaração de Rectificação n. 114-B/95, de 31/08).
Por outro lado, enquanto cláusulas escritas, na sua interpretação não podem deixar de observar-se as regras constantes dos art.os 23 e 23, do .