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Esse problema encontra resposta no mecanismo interruptivo dos prazos em curso e nova contagem por inteiro, estatuído nos n.s 4 e 5 do artigo 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, solução normativa que, cabe assinalar, não pode ser tido como inovadora.
Seguiu-se o Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, onde se acolheu, na redacção original, a suspensão do prazo em curso e, a partir da alteração operada pela Lei n. 46/96, de 3 de Setembro, a interrupção do prazo em curso, por efeito da apresentação do pedido de nomeação de patrono, e o respectivo reinício a partir "da notificação do despacho que dele conhecer" artigo 2, n..
Nos diplomas referidos, a concessão de apoio judiciário, incluindo na modalidade de nomeação de patrono, assentou essencialmente num modelo jurisdicional, constituindo incidente do processo a tramitar por apenso, para cuja decisão era competente o juiz da causa. A este cabia igualmente, em caso de deferimento do requerido, nomear o patrono a partir de uma escala organizada para o efeito pela Ordem dos Advogados.
A Lei n. 30-E/2000, de 20 de Dezembro, afastou-se desse modelo, que substituiu por sistema de índole administrativa, conferindo inteira autonomia ao procedimento de protecção jurídica, ainda que com repercussões excepcionais no andamento da causa a que respeite artigo 2).
Entre as excepções previstas encontrava-se justamente a interrupção dos prazos em curso e o seu reinício artigo 2, n.s 4 e 5, alíneas e, da Lei n. 30-E/2000, de 20 de.
Tais medidas impõem-se tanto mais quanto o pedido de apoio visa a nomeação de patrono, uma vez que, desacompanhada de mandatário forense, a parte não dispõe de meios para, no processo, defender ou defender os seus direitos.
E, acrescentou o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 467/2004:
A normação contida, neste particular, na Lei n. 30-E/2000, de 20 de Dezembro, foi transposta, sem alterações, para os n.s 4 e 5, alíneas e, do artigo 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, pelo que o entendimento firmado nos referidos Acórdãos mantém actualidade, no quadro do regime aplicável nos presentes autos.
Tal entendimento e conclusão, adrede, inequívoca e meridianamente, colhe respaldo na letra da lei.
Logo, e ao menos de jure constituto, não há margem para o entendimento de que tal acto possa ser efectivado por outra pessoa ou entidade, como sejam os próprios serviços da segurança social.
Neste sentido, defende-se no acórdão da Relação de Coimbra de 102015, proferido no processo 20/18T8PNH-C1, publicado in dgsi.pt que:
No caso vertente, como resulta da documentação inserta na acção executiva, a recorrente foi citada em 102018, pelo que o prazo de 20 dias, previsto no artigo 728, n 1, do Código de Processo Civil, terminou em 002018, sendo certo que a petição inicial dando início aos embargos de executado foi remetida a juízo por transmissão electrónica de dados efectuada em 01201
Por sua vez, a recorrente não juntou ao processo o comprovativo da apresentação do requerimento em que se peticiona a concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.
Afigura-se-nos, por isso, que a oposição foi deduzida fora de prazo, nos termos do artigo 732, n 1, alínea, do Código de Processo Civil - cf., ainda, neste sentido Acórdão do Tribunal Constitucional de 102006, acórdão n. 57/2006, in www.TribunalConstitucional.pt.; acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 012009, proferido no processo n. 21490/08YYLSB-A.L1-; acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 112011, proferido no processo n. 222/16TBVRL.P; acórdão do tribunal da Relação de Coimbra de 102015, proferido no processo n. 20/18T8PNH-C; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 102016, proferido no processo n. 3040/11T8VCT.G1, in www.dgsi.pt.
Impõe-se, por isso, confirmar a decisão recorrida, improcedendo a apelação.
Sumariando em jeito de síntese conclusiva:...................................................................
DecisãoNos termos supra expostos, decide-se julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.Custas a cargo do apelante.Notifique.
Porto, 24 de Outubro de 201Os Juízes DesembargadoresPaulo Dias da Silva
- 	O Tribunal a quo fez errada aplicação e interpretação dos preceitos dos artigos 79 n 1 al. do RGIT, e, artigos 5 n 1 al. e 10 da Lei n 25/2006 de 30 de Junho.
- 	Na medida em que, a figura delituosa recortada in abstracto no artigo 5 n 2 da Lei n 25/2006 é o facto da falta de pagamento da taxa de portagem devida pela circulação de veículos automóveis em infra estruturas rodoviárias, e, não se tratando de um delito que exija a intervenção de um certo círculo de pessoas, a qualidade do sujeito activo da infracção não é um elemento essencial do tipo.
- 	E, entrando em linha de conta que o artigo 79 n 1 al. 2 do RGIT pretende assegurar ao arguido a possibilidade de exercício dos seus direitos de defesa, é manifesto que se basta com a descrição sumária, sem o rigor da sentença penal, da factualidade essencial da contra ordenação imputada.
- 	Logo, ao decidir anular tal decisão, a pretexto de não terem sido cumpridos os requisitos enumerados no art. 79 n 1 al. do RGIT, apegando-se a que tinha de ser mencionada a qualidade do agente, é evidente o erro de julgamento.
- 	Sendo, aliás, em abono deste ponto de vista que se acha fundamentado o douto acórdão de 1/23/2019, proferido no processo 02017/11BEVIS 0189/18 pelo STA.
O Recorrido não aceita o entendimento da Recorrente ao afirmar que a falta de pagamento da taxa de portagem nos processos de contraordenação n.s 10662016060000029027, 10662016060000028918 e 10662016060000028810, é a conduta tipificada como contraordenação, e que é a descrita no art. 5 n. 2 da Lei 25/2005 de 30 de junho, ou seja, que pode ser praticada por qualquer pessoa.
E que a qualidade do agente infrator o seu não seja um elemento essencial do tipo.
O Recorrido discorda que baste tão-somente o não pagamento da taxa de portagem devida pela circulação do veículo automóvel em infraestruturas rodoviárias.
E que a descrição sumária dos factos não inclui a identidade do agente, e que basta ao Recorrido ter a noção e aperceber-se que o facto lhe é imputado.
O Recorrido não pode aperceber-se de um facto que não lhe diz respeito e que não cometeu.
Entende o Recorrido que há nulidade da decisão de aplicação da coima, por falta de descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas,
Contudo, esta norma não refere quem é o agente a quem deve ser imputada a responsabilidade contra-ordenacional.
Para se saber a quem deve ser imputada essa responsabilidade, é necessário recorrer ao estatuído no artigo 1, n. 1, da Lei n. 25/06, de 30 de Junho.
O n. 3 do mesmo artigo, é uma norma que responsabiliza o condutor que faça o seu veículo transpor um local de deteção de veículos, sem que proceda ao pagamento da taxa de portagem.
Ou seja, a Contra-ordenação prevista no artigo , n. 2 da Lei 25/06, pode ser imputada a qualquer uma das pessoas referidas no artigo 1 do mesmo diploma.
Assim a norma constante do n. 2, do referido artigo , não contém todos os elementos do tipo contra-ordenacional, faltando-lhe a identificação do agente, isto é, da pessoa que adota a conduta aí descrita, devendo este elemento objetivo do tipo ser encontrado no dito artigo 1.
Tendo em conta o princípio nulla poena sine lege, só há lugar a sanção se o tipo legal descrever o facto típico que é composto pela conduta do agente.
A infração imputada não se basta com uma pura omissão de um dever de agir o pagamento da taxa de, devendo conter a descrição típica, para além disso, um elemento adicional a qualidade do responsável: condutor, proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira ou detentor do veículo) que, ao constituir pressuposto da punição por ser um elemento objetivo do tipo, tem de estar suportado em factos descritos na decisão de aplicação da coima vide com as necessárias adaptações, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo processo n. 0593/0
Perante isto, não pode ter-se como adequadamente cumprido, na decisão de aplicação da coima recorrida, o requisito da descrição sumária dos factos, a que alude a alínea, do n. 1, do artigo 7 do RGIT, enfermando a mesma, assim, da nulidade insuprível prevista na alínea, do n. 1, do artigo 6, do mesmo diploma legal.
E por ser nula a decisão recorrida, devem também anular-se os termos subsequentes do processo, de acordo com o disposto no n. 3, do artigo 6 do RGIT, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas na Petição Inicial.
A questão a decidir é a de saber se a sentença de 29/04/2019 enferma de erro de julgamento por considerar que a decisão de fixação de coima proferida nos processos de Contra-Ordenação n 10662016060000029027, 10662016060000028918 e 1066201660000028810 não contém a descrição sumária dos factos exigida pelo art. 79 n 1 al. RGIT porque não imputou ao arguido o preenchimento do tipo legal ou seja, não refere a que título ou em que qualidade art. 10 n 3 da Lei 25/2006, 30/06) o arguido praticou a contra-ordenação prevista no n 5 n 1 al. Lei 25/06 já que a norma do n 2 do art. 5 não contém todos os elementos do tipo contra-ordenacional, faltando-lhe a identificação do agente, isto é, da pessoa que adopta a conduta aí descrita, devendo este elemento objectivo do tipo ser encontrado no referido artigo 1
Pelos motivos expostos entende-se que a sentença recorrida deve ser confirmada.
Em 10-08-2016, foi instaurado no Serviço de Finanças de Lagoa, contra A.. o processo de Contra-ordenação n. 10662016060000028918 cfr. fls. 2 dos autos no SITAF, do processo n. 644/19BELLE, cujo teor se dá aqui por integralmente;
Em 10-08-2016, foi instaurado no Serviço de Finanças de Lagoa, contra A. o processo de Contra-ordenação n. 10662016060000028810 cfr. fls. 2 dos autos no SITAF, do processo n. 645/17BELLE,.
Em 11-08-2016, foi instaurado no Serviço de Finanças de Lagoa, contra A o processo de Contra-ordenação n. 10662016060000029027 cfr. fls. 2 dos autos no SITAF, do processo n. 643/10BELLE,.
cfr. fls. 17 a 25 dos autos no SITAF, do Processo n. 645/17BELLE,;
cfr. fls. 26 a 37 dos autos no SITAF, do processo n. 643/10BELLE,;
Assim, pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé para prosseguimento da tramitação com conhecimento do recurso judicial, se a tal nada mais obstar.
Sem custas nos termos dos artigos 9, n. 3 e 4 do RGCO e 6 do RGIT.
" Pelas razões no texto em pormenor explicitadas, deve acrescentar-se um facto A 1 ao elenco factual da sentença recorrida, em que se diga:
Pelas razões no texto em pormenor explicitadas, deve acrescentar-se um facto A 2 ao elenco factual da sentença recorrida, em que se diga:
Pelas razões no texto em pormenor explicitadas deve acrescentar-se um facto B 1 ao elenco factual da sentença recorrida, em que se diga:
Do desenho que acompanhava o aditamento consta que se propunha para a Rua Ma... uma faixa de rodagem com 6 de largura e passeios de 1,5 da largura dos dois lados, nas zonas onde houver terrenos disponíveis, sendo que essa rua permite, com exceção de um ponto com 3 de extensão, uma faixa de rodagem com 6 de largura, e pode ter dois passeios, com 1,5 de largura cada, ainda que, em vários locais, com recurso a aquisição ou expropriação de privados ou, evitando aquisições ou expropriações, com um passeio daquela largura apenas de um dos lados da via.
Pelas razões no texto em pormenor explicitadas deve alterar-se a al. dos Factos Provados da sentença recorrida para se passar a dizer:
Pelas razões no texto em pormenor explicitadas deve acrescentar-se ao elenco dos factos provados da sentença recorrida um facto em que se diga:
O R. nunca, por nenhuma forma que seja, comunicou ao A. o que entendia por melhoria das condições de acessibilidade.
Pelas razões no texto em pormenor explicitadas deve acrescentar-se ao elenco dos factos provados da sentença recorrida um facto N em que se diga:
Pelas razões no texto em pormenor explicitadas deve acrescentar-se ao elenco dos factos provados da sentença recorrida um facto O em que se diga:
A inserção da Rua Ma... na EN 108 tem atualmente uma largura de mais de 18 e uma pendente muito menor do que 21 %, o que facilita a transição entre as duas vias.
Pelas razões no texto em pormenor explicitadas deve acrescentar-se ao elenco dos factos provados da sentença recorrida um facto P em que se diga:
A ligação através da Ju... e da EM que entronca com a EN 108 em Gr... tem uma pendente de 12% e uma largura transversal que varia entre os 5 e os 8 , sendo que 5 são suficientes para que possam circular veículos pesados de passageiros, designadamente autocarros.
Pelas razões no texto em pormenor explicitadas deve acrescentar-se ao elenco dos factos provados da sentença recorrida um facto Q em que se diga:
Pelas razões no texto em pormenor explicitadas deve acrescentar-se ao elenco dos factos provados da sentença recorrida um facto R em que se diga:
Seria possível a exploração do projetado hotel independentemente das características da Rua Ma... e da ligação através da Ju... e da EM e da possibilidade de estas serem ou não utilizadas por veículos pesados de passageiros.
Pelas razões no texto em pormenor explicitadas deve acrescentar-se ao elenco dos factos provados da sentença recorrida um facto S em que se diga:
Ou, quando assim não se entenda, acrescentar-se factos provados da sentença recorrida um facto S em que se diga:
Pelas razões no texto em pormenor explicitadas deve acrescentar-se ao elenco dos factos provados da sentença recorrida um facto T em que se diga:
Ou, quando assim não se entenda, acrescentar-se ao elenco dos factos provados da sentença recorrida um facto T, em que se diga:
Pela razões no texto em pormenor explicitadas, deve suprimir-se no elenco dos factos não provados o Facto Não Provado
O teor da notificação do indeferimento mostra-se transcrito na al. dos Factos Provados.
O art. 3 n. 2 do Regulamento do Plano de Urbanização de S... e .., impõe que seja o R. a especificar previamente as concretas melhorias de condições de acessibilidade necessárias ao deferimento do pretendido licenciamento.
Sem que se refira o cumprimento e de outro daqueles ónus pelo R. e em que se precisos termos concretos, é incompreensível que se diga que a proposta apresentada violou os art.s 3 n. 3 e 3 n. 1 do Regulamento do Plano de Urbanização de S... e ...
Como, consequentemente, é incompreensível pra qualquer cidadão comum que, sem mais, se lhe impute a violação do art. 2 n. 1 do RJUE.
Pelo que, só por aqui, não poderá deixar de declarar-se a nulidade do ato impugnado nos termos do art. 13 n.1 e 2 do CPA e 26 n. 3 da CRP ou, pelo menos, anular-se o ato impugnado, nos termos do art. 13 do CPA aplicável.
Diz o Sr. Juiz a quo que a proposta não apresenta melhorias, para além da questão do pavimento betuminoso ou paralelo em espinha, com rede de drenagem de águas pluviais, o que é em si mesmo uma melhoria o que torna aquela afirmação contraditória em si mesma.
Nos termos do facto proposto provar 1, a proposta da A. melhora significativamente o perfil transversal da Rua Ma..., e é essa própria proposta a defender que o mesmo seja de uma faixa de rodagem de 6 e passeios de 1,5m de cada lado, onde estes sejam possíveis.
Logo, também não violou o art. 2, n 1, al. do RJUE.
Ao contrário do que o fizeram o ato impugnado a sentença recorrida que, assim padece de erro de julgamento por violação daquelas mesmas normas.
Assim, também por aqui, impõe-se a anulação do ato impugnado, nos termos do art. 13 do CPTA que igualmente resulta violado na sentença recorrida.
Nos termos dos arts.  e  do CPA, que são direta emanação do art. 26, n. 2, da CRP, a administração deve tratar de forma igual, proporcional, justa e imparcial os administrados que com ela entrem em contacto.
Até porque é errado o argumento do Dl n 163/2006 e da Portaria 216-B/2008 utilizados pelo Sr. Juiz a quo para julgar não verificada a arbitrariedade.
O ato administrativo impugnado violou os arts. 5 e 6 do CPA e o art.. 266, n 2, da CRP, como os violou a sentença recorrida ao manter aquele ato na ordem jurídica, violando, assim, igualmente, o art. 135 do CPA, pois que aquele ato, naqueles termos, teria que ser anulado.
Desde então até agora, nada fez o R., nomeadamente não procedendo nem a essa especificação nem a essa definição.
Decidiu assim flagrantemente, a sentença recorrida em contrário daquela outra sentença transitada em julgado.
A sentença recorrida violou, pois, o caso julgado ou, pelo menos a autoridade do caso julgado, e consequentemente os arts. 61 n. 1 e 62 do CPC.
Neste contexto, anulado que seja o ato aqui impugnado, o ato a praticar e em cuja prática deve ser condenado o R., nos termos do disposto no art.  n. 2 e 4 n. 2 do CPTA aplicável, é o licenciamento do projeto de construção da A., implicando a condenação na prática de todas as operações a tanto necessárias e, precedendo de fixação de prazo para o efeito, a sua condenação em sanção pecuniária compulsória em quanto não for esse ato praticado.
Por outro lado, nos termos do art.  n. 1 desse Dl n 67/2007 consideram-se ilícitas as ações ou omissões que violem dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares e, nos termos do n. 2, também existe ilicitude quando se verifique o funcionamento anormal do serviço.
No contexto referido, sem necessidade de mais considerações, é flagrante a verificação dos pressupostos da ilicitude e da culpa ao contrário do decidido da sentença recorrida, pelo que aquela decisão incorre em vício de violação das referidas normas.
Quanto ao dano, já atrás em sede de defesa dos factos que se defendeu se considerassem provados sob as als. e e em sede de crítica ao segundo facto considerado não provado na sentença recorrida, se mostrou porque há que considerar demonstrados os prejuízos da A., ou no limite, que esta sofreu não apurados prejuízos.
Ademais, nos termos do art. 56 do , quem exigir a indemnização não necessita de indicar o montante preciso dos danos, nem o facto de o ter feito, o inibe de, no decurso da ação, reclamar montante superior. Como aqui aconteceu.
No caso, trata-se, quanto aos danos de acréscimo de encargos financeiros no investimento necessário, de uma intenção que ainda se não concretizou, e, logo, de danos futuros, mas previsíveis, e, quanto aos danos de perda de receita pela exploração do hotel, são danos atuais, mas, já que essa exploração se não iniciou, calculados na base das receitas expectáveis.
Ao assim não decidir, a sentença recorrida violou aquelas normas, pelo que se não pode manter.
Ora, o recorrente deu entrada da petição inicial no ano de 2010, data em que o CPTA não previa aquele benefício de 10 dias.
Contudo, tais alegações foram apresentadas no prazo de 39 dias, pelo que o recurso é intempestivo.
Por outro lado, o recorrente, não cumpriu também o disposto no artigo 64 do CPC, uma vez que, nas suas conclusões de recurso, aliás doutas, limitou-se a reproduzir o texto dos factos que, na sua opinião, dever-se-iam acrescentar aos factos provados, bem como o texto dos factos que considera deverem ser julgados provados, referindo ainda quais os factos não provados que dever-se-iam considerar suprimidos.
Tudo isto sem que para tal tivesse apontado qualquer fundamento, ou seja, qual o caminho para aí chegar.
Não é, manifestamente, assim.
Do que resulta que a Recorrente foi efetivamente notificada daquela sentença em 29-10-201
O prazo de que a Recorrente dispunha para recorrer daquela sentença era de 30 dias,
É esse o caso dos autos e do recurso interposto pela Recorrente, como bem sabe a Recorrida.
Sendo certo que aquele acréscimo ao prazo se verifica quer nas regras processuais atuais quer nas regras processuais aplicáveis aos presentes autos.
Deixou-se consignado nesse douto acórdão do TCAS:
Diz-se até naquele aresto o seguinte, que tem integral aplicação ao que está em causa nos presentes autos:
Ou seja, no caso concreto, a parte dispunha de um acréscimo de 10 dias ao prazo de 30 dias do recurso, o qual, assim, só terminou a 112012, segunda-feira uma vez que dia 8 coincidiu com um sábado). Ora o recurso deu entrada em tribunal a 12012 cfr. fls..
É que, também contrariamente ao que se pretende fazer crer nas contra-alegações apresentadas, não é aplicável aos presentes autos o art. 64 do Novo CPC, mas, outrossim, a norma do art. 68-B n. 2 do Velho CPC.
A Recorrente, nas respectivas alegações, teve o cuidado de:
Indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
Indicar os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida quanto ao julgamento factual, inclusivamente, pela indicação dos documentos e pela indicação, com exatidão, das passagens da gravação em que se funda para concluir pela imposição da alteração da decisão factual, efetuando, inclusivamente, a transcrição dessas passagens dos depoimentos gravados, contendo indicação expressa do minuto da gravação a que surgem; e
Indicar a decisão factual que entende que deveria ter sido proferida.
Desde lodo, o que aí se faz é, exatamente remeter para a explicitação pormenorizada anteriormente feita, o que não afasta que as razões para assim concluir constem das conclusões como é o. De todo o modo:
Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se suscita, designadamente, a necessidade de ser alterada a matéria dada como provada, para além de suscitar a Falta de Fundamentação do ato objeto de impugnação, erro nos pressupostos de facto e arbitrariedade do ato objeto de impugnação e violação de caso julgado.
No Aditamento efetuado em 06/04/2004, a Autora referiu o seguinte: fls. 619 a 617 do
A Requerente viu serem concretizadas, favoravelmente, todas as fases de implementação do seu projeto para a construção de um hotel em G..., criando assim as legitimas expectativas para a concretização do mesmo.
Recentemente, foi a Requerente notificada para corrigir um dos aspetos técnicos do seu projeto diferencial das quotas entre a fachada principal e a fachada,
Bem como foi notificada de que era necessária uma intervenção no acesso ao local, tendo em conta o projeto em causa.
Para ambas as questões foram encontradas soluções técnicas que junto apresentamos.
De realçar que a questão técnica do diferencial das quotas foi satisfeita, como melhor se explica na "Memória Descritiva e Justificativa" que acompanha o presente requerimento e plantas anexas.
Pelo que se requer respeitosamente a Exa que seja deferido o aditamento agora apresentado.
Na memória descritiva mencionou o seguinte:
Refere-se a presente memória descritiva e justificativa ao aditamento do projeto de arquitetura, processo n 15320 / 01, para a construção de um hotel, que a empresa 2BHTR, Lda., pretende levar a efeito no Lugar , freguesia de .., concelho de G....
No sentido de dar satisfação ao solicitado pelos serviços camarários, foi elaborada esta NOTA TÉCNICA que tem como objeto abordar as questões de acessibilidade ao empreendimento.
A acessibilidade do terreno onde está prevista a implantação da unidade hoteleira está garantida através de um arruamento com origem na EN 108 e de um arruamento que liga ao Lugar da Ju..., que vai entroncar com a EM que atravessa o centro de .. e que liga a EN 108 na zona de Gr....
Extensão de aproximadamente de 85 metros;
Largura transversal de média de 7 metros;
Inclinação longitudinal de 21 %;
Pavimento de calçada de granito;
Circulação nos dois sentidos, não estando limitada a qualquer viatura;
A ligação através da Ju... e da EM que entronca com a EN 108 em Gr... apresenta:
Extensão aproximada de 700 metros;
Largura transversal que varia entre os 8 metros e os 5 metros;
Inclinação longitudinal máxima de 12%;
Pavimento em calçada de granito;
Circulação nos dois sentidos;
Travessia de tecido urbano antigo em cerca de 200 metros;
Solução A
Pavimento da faixa de rodagem em calçada em cubo, disposto em espinha, assente sobre uma almofada de areia e uma base de material de granulometria extensa;
Passeios nos dois lados, nas zonas em que houver terrenos disponíveis.
Solução B