rufimelo/PortugueseLegalSentences-v0 huggingface dataset:
Propomos, nos termos do art. 11 n. 1 alínea do art. 1 n. 8, do art. 1 n. 11 e do art. 2 n. 1, todos do referido 24/84, que ao trabalhador . seja aplicada a pena disciplinar de demissão. "
Com data de 102003, pelo Conselho de Administração da RDP, foi tomada decisão com o seguinte teor:
Por se concordar com os fundamentos de facto e de direito constantes do relatório, o Conselho de Administração delibera acolher a proposta da Sra. Instrutora e, nos termos do artigo 6 n. 4, alínea decide, ao abrigo do disposto no artigo 1 n. 1 alínea; art. 1 n. 8; art. 1 n. 11; art. 2 n. 1, todos do 24/84 de 16 de Janeiro, aplicar ao trabalhador, A, a pena de demissão.
Envie-se ao trabalhador cópia do relatório.";Cfr. documento de folhas 75 do processo administrativo.
Em 202003 foi dado conhecimento a A.. da decisão do Conselho de Administração da RDP mencionada em 43; Cfr. documento de folhas 76 do processo administrativo.
O arguido A, recorreu contenciosamente daquela decisão. Cfr. documento de folhas 37 a 52 dos autos.
Em 302012, recorrente apresentou junto da recorrida recurso tutelar necessário daquela decisão, o qual foi julgado improcedente, por decisão notificada a 20201 Acordo das partes".
a) Conforme resulta de fls 47 e 48 do processo disciplinar que aqui se dá por integralmente reproduzido, desde a data da sua criação em 1997, exerceram funções no serviço de agenda trabalhadores com as seguintes categorias:
Desde 1997 até março de 2003: 3 jornalistas, 2 chefes de redação e 6 secretários de redação;
Após março de 2003 e incluindo o A.: 4 jornalistas e 4 secretários de redação.
No Acórdão do STA de 202004, Proc. 1103/03, deu-se como assente a seguinte factualidade:
Foi promovido ao posto de  Sargento, ao abrigo do disposto no art. 1 do n 134/97, de 31/5, com efeitos reportados a 30/6/82 e ficando colocado no  escalão do novo posto Cfr. DR, Série, de 2/1/98).
Na situação de reforma extraordinária nunca optou pelo serviço ativo, no regime que dispensa plena validez.
Por requerimento datado de 5/11/96, solicitou ao Sr. CEMA o seu ingresso no serviço ativo, no regime que dispensa plena validez, "em virtude da declaração de inconstitucionalidade da alínea do n. 7 da PRT 162/76 de 24 MAR ...) "e "nos termos do n. 43/76 de 20 JAN e portarias regulamentadoras e designadamente, ao abrigo do seu art.  20 e alínea do n. 6 da PRT 162/76 de 24 Mar que remetem para o art.  e  do 210/73, de 9 MAl, o regime do exercício deste direito de opção" Cfr. Fls. 28 dos.
Em 11/3/98, a autoridade recorrida proferiu a seguinte decisão: "Atendendo a que o requerente, por ter sido abrangido pelo 134/97 de 31 de MAR, logrou promoção ao posto mais elevado a que poderia ascender e em que se encontrava graduado, indefiro"Cfr..
No mesmo sentido se pronunciaram os Acórdãos do Pleno do STA, processo n. 0575/09 de 002009, n. 046515, de 102001, e no n. 0882/11 de 00201
- Sendo verdade que a legislação não é a mesma no acórdão o Código de Trabalho de 2003, artigo, no sentido do mesmo diploma, é seguro, no entanto, que a previsão deste e requisitos pode já ser encontrada, nomeadamente, na alínea do n. 3 do artigo 12 e IDT Decreto-Lei n 409/71, de 27 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Duração do Trabalho e na alínea do n 1 do artigo 2 da Lei n 46/79, de 12 de setembro Lei das Comissões de
Tal é, aliás, a interpretação que melhor se adequa com os princípios constitucionais que tutelam a esfera jurídica do trabalhador, constantes dos arts 53, 59, n 1, al.s e e n 2, al, todos da CRP - destaque e sublinhado nosso.
- Normas jurídicas violadas. 635/2 a 4, 615, 62, 62, do n 3 do artigo 1 LDT Decreto-Lei n 409/71, de 27 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Duração do e na alínea do n 1 do artigo 24 da Lei n 46/79 de 12 de setembro Lei das Comissões de e princípios constitucionais do Estado de direito, da busca da justiça material sob a justiça formal e da igualdade.
Como se extrai do acórdão do Pleno da Secção do CA deste STA - proc. 0753/13 de 06/04/2013:
Diz o acórdão recorrido nesta parte que:
"Em suma, o Recorrido invoca dois argumentos que justificam, a seu ver, a inviabilidade do recurso interposto pela Recorrente e que motivam a sua rejeição:
Dos trechos reproduzidos extrai-se a constatação de que do facto de existir ou não caso julgado quanto ao conhecimento da ilegalidade ou não da alteração do horário de trabalho tal não interferiu com a decisão da manutenção da decisão de demissão do aqui recorrente.
Em face de todo o exposto acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir o presente recurso.
N., sem que haja lugar no caso ao cumprimento do n. 4 do art. 152 do CPTA.
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa.
Ré R.): BBB,
Saneados os autos e efetuado o julgamento o Tribunal a quo julgou não provado e improcedente o pedido de declaração da ilicitude do despedimento decretado pela empregadora, considerando-o lícito e regular com a consequente cessação do contrato celebrado entre as partes.
O A. não se conformou e recorreu, concluindo:
Assim não tendo entendido, violou a douta decisão recorrida os artigos 351-1 e 381, do Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12/02, na atual redação.
Rematou impetrando que seja dado provimento ao recurso e julgado inexistir a justa causa para o seu despedimento.
Factos assentes:
Em setembro de 2020 o trabalhador executava as funções de operador de logística , nas instalações da empregadora sitas na.
No dia 28-9-2020, pelas 17 horas, o trabalhador encontrava-se nas instalações da empregadora, em período de pausa, gozando a mesma no exterior do armazém.
Mantendo o equipamento/vestuário que utilizava na execução da sua prestação e que o identificava como trabalhador da empregadora.
Encontrando-se junto a um espaço exterior de estacionamento, dentro das instalações e sito junto ao muro, que delimita estas das propriedades confinantes, o trabalhador virou-se para o muro e urinou.
Sendo a conduta do mesmo observada por outros trabalhadores da empregadora que se encontravam no exterior das instalações.
No interior do armazém existiam instalações sanitárias.
Às quais o trabalhador podia aceder a partir do local onde se encontrava em cerca de dois minutos.
O referido Código é do conhecimento dos trabalhadores da empregadora.
O referido Código e as suas regras eram do conhecimento do trabalhador.
Por volta das 18h30m o trabalhador abandonou o seu posto de trabalho no interior do armazém.
O que fez sem dar conhecimento ou solicitar permissão a qualquer superior hierárquico.
Tendo saído para o exterior das instalações onde esteve ao telefone e a fumar.
Já depois das 19 horas comunicou ao seu superior que se ausentara para ir aos sanitários e, entretanto, tinha recebido uma chamada telefónica que terminara depois da sua hora de saída.
O trabalhador sabia que a empregadora não permite a utilização de telemóvel durante o desempenho da actividade laboral.
Para o que foram formadas equipas de trabalhadores, espaços de trabalho/circulação e horários que visavam evitar o cruzamento de trabalhadores das diversas equipas.
Em 9 de outubro de 2020 a empregadora instaurou processo disciplinar com intenção de despedimento ao trabalhador.
No dia 12 de outubro de 2020, a empregadora elaborou Nota de Culpa da qual fez constar os seguintes factos:
"1-O Arguido foi admitido ao serviço da Arguente em 18 de junho de 201
O Arguido não se preocupou em ocultar ou disfarçar a sua atuação dos colegas de trabalho, dos trabalhadores das empresas fornecedoras que se encontravam a descarregar mercadoria, ou de clientes que, igualmente, utilizam o parque.
À altura da prática dos factos o Arguido envergava a farda da Arguente, sendo, como tal, perfeitamente identificável como seu funcionário.
O Arguido foi observado a urinar por todos os que se encontravam naquele local, nomeadamente pelo Diretor Técnico e Diretor Regional de Operações Sul, Dr., e pelo Supervisor de Infraestruturas Sul, Eng. e, ainda, pelo Técnico de Infraestruturas Sul, Senhor.
Com efeito, as instalações sanitárias mais próximas encontram-se, por excesso, a 2 minutos do local da prática dos factos.
Tal como previsto no referido Código de Conduta, todos os trabalhadores da Arguente são obrigados a cumprir as disposições do mesmo, independentemente do local onde se encontrem.
Além disso, esta conduta indecorosa, obscena e imoral, violadora do dever de urbanidade para com a entidade patronal, colegas e terceiros, viola, ainda, o dever de salvaguarda da boa imagem da Arguente perante trabalhadores, fornecedores e clientes, a qual o Arguido prejudicou com a sua atuação, tendo em conta que era perfeita e facilmente identificável como trabalhador da Arguente pela farda que naquela altura envergava,
Lesando, assim, a reputação da Arguente, ativo intangível que concorre para a criação de valor comercial, confiança e legitimidade social.
Estes cuidados, já por si exigentes, foram agora reforçados por força da pandemia COVID-19, não podendo a Arguente ter uma atitude complacente para com comportamentos que os violam.
Ora, o Arguido, cometeu atos que agrediram o normal decoro e afetaram a desejável e necessária moralidade geralmente aceite que deve enformar o ambiente de qualquer empresa, para além de serem atentatórias ao bom nome e influírem negativamente na reputação da Arguente.
Acresce que, no dia 7 de outubro de 2020, pelas 18h30, em pleno horário laboral, o Arguido abandonou o seu posto de trabalho no armazém da Arguente, sem ter pedido permissão a qualquer um dos Chefes de Turno, Senhor ou Senhor, que na altura se encontravam no mesmo local, isto é, no armazém, onde o Arguido exerce as suas funções.
Tendo o Arguido sido visto, por volta das 18h50, pelo Supervisor de Infraestruturas Sul, Eng., a fumar no exterior do armazém, junto a porta do segurança.
E nesse dia, não mais voltou ao seu posto de trabalho, tendo sim, ido para o seu veículo, estacionado no parque automóvel das instalações da Arguente, onde ficou até as 19 horas, hora em que terminaria o seu turno, tendo após essa hora saído das instalações da R.
O Arguido colocou em causa todos os esforços da Arguente de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia da doença COVID-19, nomeadamente a possibilidade de controlar possíveis cadeias de transmissão, a segurança dos outros trabalhadores, dos seus familiares e dos que com estes tenham contacto, e mesmo a manutenção da atividade da Arguente.
A nota de culpa foi entregue por mão própria ao trabalhador no dia 12-10-2020, juntamente com a comunicação da intenção de proceder ao despedimento com justa causa e de o suspender preventivamente do trabalho, com efeitos imediatos, sem perda de remuneração.
Foi designado o dia 5-11-2020 para a inquirição das testemunhas indicadas pelo trabalhador.
Em 11-11-2020 foi elaborado o Relatório Final no qual foram considerados os seguintes factos:
À altura da prática dos factos, o Trabalhador-Arguido envergava a farda da Arguente, sendo, como tal, perfeitamente identificável como seu funcionário.
O local da prática dos factos, situa-se no parque automóvel da Arguente, utilizado por colaboradores, fornecedores e clientes, junto a entrada de mercadorias.
O Trabalhador-Arguido foi observado a urinar por todos os que se encontravam naquele local, nomeadamente pelo Diretor Técnico e Diretor Regional de Operações Sul, Dr., e pelo Supervisor de Infraestruturas Sul, Eng. e, ainda, pelo Técnico de Infraestruturas Sul, Senhor e pelo seu colega.
O Trabalhador-Arguido integra a equipa dos coletes vermelhos
no dia 7 de outubro de 2020, em pleno horário laboral, o Trabalhador-Arguido abandonou o seu posto de trabalho, no armazém, sem ter pedido permissão a qualquer um dos Chefes de Turno que se encontravam no mesmo local.
Pelas 18h50, o Trabalhador-Arguido encontrava-se a fumar numa zona exclusiva da equipa dos coletes verdes, facto presenciado pelo, Eng.
E que nesse dia, não mais voltou ao seu posto de trabalho.
Só depois das 19 horas, contactou por telefone o Sr., Chefe de Turno.
Os trabalhadores sabem que se pretenderem sair do armazém, fora do seu intervalo de descanso, terão de pedir previa autorização ao superior hierárquico.
O Arguido não se encontrava num intervalo de descanso.
As casas de banho dos trabalhadores da equipa dos coletes vermelhos encontram-se dentro do armazém.
O Trabalhador-Arguido tinha consigo, dentro do armazém, o telemóvel.
Existem nas instalações da Arguente, cacifos nos quais os trabalhadores devem deixar os seus pertences pessoais antes de entrarem no armazém, nomeadamente telemóveis.
Em 17-11-2020, a empregadora, com base no teor do relatório final, proferiu decisão de despedimento do trabalhador.
A qual foi enviada a este por correio registado com aviso de recepção, no mesmo dia, juntamente com cópia do relatório final.
Sendo recepcionada pelo trabalhador em 23-11-202
Tendo-lhe sido aplicada uma sanção de repreensão registada.
Assim, relativamente ao elemento subjetivo da justa causa é exigido que o comportamento do trabalhador seja ilícito, grave e culposo.
A sentença recorrida, depois de perorar longamente sobre os deveres do trabalhador no contrato laboral, considerou:
"Os factos, como referido, reportam-se aos dias 28-9-2020 e ao dia 7-10-202
No primeiro dia a conduta do trabalhador consistiu em ter urinado no parque de estacionamento da empregadora.
No segundo dia o trabalhador abandonou o seu posto de trabalho cerca de 30 minutos antes, saiu para o exterior das instalações e aí esteve a telefonar e a fumar.
Tais condutas não podem, na valoração aqui em causa, deixar de ser consideradas no concreto contexto de execução da prestação laboral.
Daí que não se possa deixar de ser ponderado o objecto de actividade da empregadora, as regras de funcionamento da organização da mesma e o contexto histórico em que os mesmos tiveram lugar.
Esta actividade é, como se tem por natural, se não mesmo por necessariamente exigível, pautada por normas de qualidade, higiene e segurança que são objecto de certificação oficial e de cujo cumprimento depende a prossecução da sua actividade.
O referido Código é do conhecimento dos trabalhadores da empregadora e as suas regras eram conhecidas do trabalhador.
A violação dos deveres de urbanidade, na sua dimensão de regra de funcionamento social, e de lealdade, na sua dimensão mais ampla, mostra-se violado pelo facto de o trabalhador ter urinado em espaço de estacionamento.
O trabalhador tinha instalações sanitárias a dois minutos do local onde se encontrava, não obstante urinou no parque de estacionamento.
Entende-se que o facto de estas se encontrarem a cerca de dois minutos em nada afasta ou desculpabiliza a conduta do trabalhador.
A conduta teve lugar em local aberto, no exterior das instalações da empregadora, sendo visto em tal acto por outros trabalhadores.
Ainda que se admita que o trabalhador não procurou ser visto por outros trabalhadores, o local onde o fez, por não ser um local reservado como uma instalação sanitária, potenciava tal situação o que não podia desconhecer.
Quando o trabalhador urinou encontrava-se fardado, com o equipamento que utilizava na sua prestação de trabalho, o que, para além da sua presença num local da empregadora, potenciava a associação da conduta a esta.
Este dever é igualmente violado no dia 7-10 quando o trabalhador abandona o seu posto de trabalho pelas 18h30m e se desloca para o exterior das instalações, onde esteve ao telefone e a fumar.
Tendo a empregadora estabelecido um sistema que visava evitar cruzamento de equipas de trabalhadores, afigura-se evidente que tal implicava, desde logo, um rigoroso cumprimento de horários de saída e entrada e de circulação nos espaços.
Acresce que nas regras de funcionamento da empregadora a saída do local de trabalho fora das horas previamente determinadas se encontrava sempre sujeita autorização superior e que a utilização de telemóvel se encontra proibida durante a prestação da actividade laboral.
Na versão do trabalhador foi a necessidade de efectuar chamada telefónica que determinou a sua saída do posto de trabalho.
Com o seu apurado comportamento, com a forma como o mesmo traduz a execução da sua prestação laboral, o trabalhador incorreu na previsão de justa causa de despedimento do art. 351 n 2 al e do Código do Trabalho".
O trabalhador insurge-se, louvando-se mormente no contexto excepcional de pandemia.
Refere, designadamente, que
A R. chama a atenção de que o A. pretende socorrer-se de factos não provados.
O que está em causa é, pois, como reconhece o recorre, a proporcionalidade da sanção.
Ainda neste ponto, a sentença recorrida, depois de ponderar a culpa do trabalhador, considerou:
Ambas as condutas tiveram lugar num espaço temporal de pouco mais de uma semana. O trabalhador não nega as condutas que configuram das regras da empregadora, mas este reconhecimento desacompanhado da demonstração de qualquer justificação objectiva, salvo melhor opinião, apenas revela a sua indiferença pela organização e o seu funcionamento.
O trabalhador possui antecedentes disciplinares tendo sido sancionado uma sanção de repreensão registada por factos ocorridos em Dezembro de 201
Neste contexto não se afigura exigível a empregadora que volte a confiar no trabalhador para o desempenho de tarefas na actividade económica por si desenvolvida e nos termos em que a mesma tem lugar.
Globalmente ponderada, não vemos que a apreciação da sentença recorrida mereça ser censurada.
Ou seja: há justa causa de despedimento, não sendo a sanção, pois, desproporcionada.
Deste modo, conclui-se que a sentença recorrida não merece censura
Lisboa, 12 de janeiro de 2022
Art. 5 Segurança no: É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos sublinhado.
Processo n. 1499/24T8PVZ-A.P1
Recorrente
Recorrida
O réu apelou da decisão acabada de citar e, pretendendo a sua revogação e a fixação do valor da causa nos termos por si defendidos, conclui:
Na presente ação, a autora pretende obter uma quantia certa em dinheiro, mas igualmente um outro benefício: que doravante passe a deixar de pagar determinadas prestações que o réu lhe vem cobrando, nomeadamente os custos do serviço de portaria e as contribuições para a fundo de reserva, prestações estas que, não tendo a autora ganho de causa, continuarão a ser-lhe cobradas pelo réu, por tempo indeterminado e por valores também variáveis.
Esse valor há de encontrar-se no disposto no artigo 300 do CPC, concretamente no seu n. 2, pois ainda que se admita que o preceito está pensado para o credor, o devedor da prestação não deixa de beneficiar da extinção da mesma e, parece-nos claro, estamos perante prestações periódicas, ainda não vencidas, mas das quais a demandante pretende eximir-se.
Acordam no Supremo Tribunal da Justiça
AA, desde logo requerendo a intervenção principal, como seus associados, dos demais herdeiros da herança cujo direito de propriedade pretende ver reconhecido, intentou ação com processo comum de declaração contra BB, pedindo:
Inconformada, a ré recorreu para esta Relação, que decidiu julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida, condenando em custas a apelante.
BB, novamente inconformada com o acórdão da Relação, que rejeitou a impugnação da matéria de facto com fundamento no não cumprimento dos ónus do artigo 640 do CPC, veio dele interpor recurso de revista, o que fez ao abrigo do disposto no artigo 66 do CPC, formulando na sua alegação de recurso, as seguintes conclusões:
O acórdão recorrido violou o disposto no artigo 64 do Código do Processo Civil.
Assim se fazendo serena, sã e objectiva
Os autores apresentaram contra-alegações, em que suscitaram a questão prévia da admissibilidade do recurso de revista e invocam a falta de fundamento do recurso, pugnando pela manutenção do decidido, concluindo nos seguintes termos:
A recorrente nas suas alegações não refere por qual dos fundamentos previstos nas alíneas do n 1 do artigo 672 do CPC interpõe o recurso, muito menos deu cumprimento ao disposto no artigo 672, n 2, pelo que o recurso deve ser rejeitado.
Sabido que o objeto do recurso, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, se delimita pelas conclusões, a questão a decidir, para além da questão prévia da admissibilidade do recurso de revista suscitada pelos recorridos, é a de saber se os recorrentes, na impugnação da matéria de facto solicitada ao Tribunal da Relação, respeitaram os requisitos do artigo 64 do CPC.
Da herança indivisa do marido da ré faz parte o prédio urbano sito na rua..., ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz urbana sob o n ...87, e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... com o n ...32, cfr. doc. 3, 4 e 5 juntos com a contestação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, ali registado o direito de propriedade a favor da ré e falecido marido.
Os veículos paravam na Rua ... e a autora tinha, com dificuldade e auxílio de terceiras pessoas, de percorrer a aludida faixa de terreno a pé ou de maca.
A primitiva autora tivesse deixado de ter visitas por causa do comportamento da ré;
O prédio da ré confronta do norte com FF, de nascente com EE, do sul e do poente com caminho;
A faixa de terreno com a largura de 4 metros, um metro meio dessa faixa de terreno foi adquirida por contrato de compra e venda verbal a GG, por todos os consortes de água para poderem aceder a um depósito existente no topo dessa mesma faixa de terreno, e aí poderem mudar os passadores da água.
E é por causa desse pedido do vizinho EE que o muro que os pais da ré edificaram fica recuado dos mencionados dois metros e meio.
Nesta hipótese, nunca se pode formar, por natureza, uma situação de dupla conformidade decisória.
Pelo que o presente recurso de revista é admissível.
A fundamentação aduzida pelo Tribunal da Relação foi a seguinte:
Estando em causa um direito fundamental, como o direito ao recurso na vertente da impugnação da matéria de facto, só em casos de erro grosseiro ou omissão essencial, que dificulte a compreensão do objeto do recurso e das questões a decidir, é que o recurso pode ser rejeitado por incumprimento do ónus previsto no artigo 64 do CPC cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14-02-2017, proc. n. 1260/01TBLLE.ES1).
A fim de apreciar a questão, é necessário analisar o teor das conclusões do recurso de apelação, que foi o seguinte:
Da herança indivisa do marido da ré faz parte o prédio urbano sito na rua..., ..., freguesia de ..., concelho de ..., inscrito na matriz urbana sob o n ...87, e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... com o n ...32, cfr doc. 3, 4 e 5 juntos com a contestação, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, ali registado o direito de propriedade e favor da ré e falecido marido.
A faixa de terreno com a largura de 4 metros, um metro meio dessa faixa de terreno foi adquirida por contrato de compra e venda verbal a GG, por todos os consortes de água para puderem aceder a um depósito existente no topo dessa mesma faixa de terreno, e aí poderem mudar os passadores da água.
Aquela faixa de terreno, deixada fora do muro, foi-o com o propósito, por parte dos pais da ré, poderem aceder ao caminho de consortes e, por outro lado, dar passagem ao sr. EE e, ainda, para num futuro a sua filha, aqui ré, poder construir casa e poder aceder a uma garagem.
Cabendo aos autores o ónus da prova de que os danos que alegam, e cujo ressarcimento peticionam, se produziram na sua esfera jurídica, nos termos da regra geral da sua distribuição, consagrada no n 1 do artigo 342 do , a sua não satisfação gera o não reconhecimento do direito invocado".
Com efeito, constata-se pela simples leitura das conclusões, que nelas não está sequer elencada a questão da impugnação da matéria de facto. Os recorrentes, todavia, alegam que no corpo das alegações cumpriram os requisitos do artigo 64 do CPC, designadamente a indicação dos factos que pretendem modificar e dos meios de prova em que se baseia a modificação com a indicação das passagens relevantes das gravações dos testemunhos e com a fundamentação das razões que impõem uma decisão de facto diferente.