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Da prova aditada aos presentes autos consta que existe um processo de execução fiscal que foi movido para a cobrança dos créditos emergentes das liquidações de IVA a que aqui se faz alusão. Todavia, não se sabe quando se deu a citação da ora Recorrente para a referida execução, sendo que esta teria potenciais efeitos interruptivos cf., entre outros, o n. 1 do art. 4 da. Igualmente não há notícia nos autos de outros atos processuais eventualmente promovidos no processo de execução fiscal que pudessem ser ou suspensivos ou interruptivos quanto ao decurso do prazo prescricional.
Do recurso incidente sobre a matéria de facto.
Na conclusão n. 1 do presente recurso a ora Recorrente veio invocar que se deviam dar como provados um conjunto de factos que enuncia por alíneas insertas na referida conclusão.
No presente recurso, mais concretamente na respetiva motivação, a Recorrente indica a prova testemunhal e os respetivos excertos transcritos da qual resultaria, na sua perspetiva, uma decisão distinta sobre concretos pontos de facto que indica indicando também um documento, mas cuja identificação não está devidamente feita, o que obstaculiza a sua consideração para estes. Por outro lado, incida os factos que pretende ver enunciados como provados e que terão sido descurados ou dados como não provados. Deste modo, globalmente, o presente recurso cumpre os ónus processuais vertidos no n. 1 do art. 640 do CPC, sendo que a ora Recorrente pretende que seja dada como provada a seguinte factualidade:
A impugnante a partir de abril de 2002 passou a trabalhar em exclusivo para a empresa espanhola
Existem variáveis suscetíveis de influir decisivamente nos consumos de gasóleo, tais como o peso da carga transportada, o percurso efetuado estradas direitas ou sinuosas, com relevo acidentado ou plano, viagens curtas ou, quilómetros percorridos em vazio sem.
Porém, os demais factos alegados pela ora Recorrente e constantes das alíneas,, e tiveram tradução efetiva em alegação factual constante da respetiva p.e foram dados como não provados na sentença recorrida.
Assim nas conclusões n.s 2 a 6 e 9 do presente recurso veio questionar a validade das liquidações impugnadas e do procedimento nelas assente.
Sobre esta questão, na sentença recorrida considerou-se e decidiu-se que:
Com efeito, no capítulo do relatório de inspeção tributária a Administração Tributária explicitou de forma clara e suficiente as razões pelas quais considerou que a contabilidade da impugnante não merecia credibilidade e que era inviável a comprovação e quantificação direta e exata da matéria tributável, as quais se reconduzem a custos não aceites fiscalmente, omissão de serviços prestados, fatura não contabilizada e empréstimos efetuados pelos sócios, sem que estes revelem capacidade financeira para tal.
E também explanou que estas irregularidades na contabilidade da impugnante impossibilitaram a comprovação e quantificação da matéria tributável, tendo sido necessário o recurso a métodos indiretos nos termos dos artigos 8, alínea e 8, alínea da LGT.
Ora, como se referiu no acórdão deste Tribunal de 102018, proferido no processo n. 01228/03BEVIS in www.dgsi.pt):
Alegou para o efeito e, no essencial, o seguinte:
O executado não é proprietário das edificações construídas no prédio em equação, na Rua  x ...)  , n.  ...)  , lugar de  y ...)  .
O casal constituído pelo  e pela  viveu em tais anexos e, após o falecimento daquele, esta continuou a residir naqueles, onde permaneceu a habitar com o aqui Executado.
Não existe, assim, qualquer crédito do executado, relativamente a tais construções, nomeadamente, sobre benfeitorias compostas de anexos conforme descrito no referido Auto de Penhora, nem o executado se arrogou ou arroga detentor de qualquer direito de crédito sobre a sua mulher relativo a benfeitorias executadas no prédio desta.
Foram inquiridas as testemunhas arroladas.
Inconformado com a douta sentença, apelou o executado/oponente J formulando as seguintes conclusões transcrição):
O prédio aqui em causa foi adquirido pela referida , ainda menor, por adjudicação nos autos de Inventários Obrigatórios instaurados por óbito de seus pais, , falecida em 26-08-1962, e, falecido em 22-10-197
Aliás, o casal constituído pelo  e pela  viveu em tais anexos e, após o falecimento daquele, esta continuou a residir naqueles, onde permaneceu a habitar com o aqui executado.
Dos factos provados antes resulta, inequivocamente, que o anexo onde sempre residiu o Executado com a dita , bem próprio desta, já existia ao tempo do seu casamento e não foi objeto de quaisquer obras de beneficiação, desde a morte do primeiro marido da mulher.
Assim sendo, a sentença recorrida erra ao decidir que houve obras e beneficiação do prédio e que o Executado comparticipou na sua realização, por não demonstrar o contrário.
Assim, a sentença recorrida erra ao decidir que a penhora recaiu sobre bens comuns art.740 do, quando recai sobre um alegado direito de crédito art.773 do.
Por isso, andou mal a douta sentença recorrida ao julgar improcedente a Oposição deduzida pelo Executado/ Recorrente, fazendo, uma errada interpretação e aplicação, entre outras, das disposições contidas nos artigos 216, 342, 343, 1722 e 1723 do Código Civil, e nos artigos 732, 740, 773 e 785, do Código de Processo, devendo ser revogada, julgando-se procedente a Oposição e o consequente levantamento da referida penhora.
As exequentes,  e , não responderam.
O Executado é casado com
O prédio aqui em causa foi adquirido pela referida , ainda menor, por adjudicação nos autos de Inventários Obrigatórios instaurados por óbito de seus pais, , falecida em 26-08-1962, e , falecido em 22-10-1971
Aliás, o casal constituído pelo  e pela  viveu em tais anexos e, após o falecimento daquele, esta continuou a residir naqueles, onde permaneceu a habitar com o aqui Executado.
depois de casar com o Executado continuou a residir nos anexos já existentes, uma vez que a habitação iniciada nunca foi terminada.
O Executado não comparticipou em qualquer obra de beneficiação ou de construção no prédio, bem próprio da sua esposa.
Para a formação da convicção do Tribunal no que concerne aos factos provados foram essenciais os documentos juntos aos autos, designadamente certidão de inventário, assentos de nascimento e casamento e planta do prédio.
O depoimento da testemunha  foi fundamental pois acaba por corroborar as declarações da exequente.
Relatou que conheceu  e andou a trabalhar nas obras da casa há cerca de 30 anos. O projecto era no sentido de fazer uma casa nova e, enquanto tal era realizado, eles viviam nuns anexos. Precisou que  estava no Luxemburgo quando teve o acidente e morreu, sendo que na altura estavam a fazer o telhado da casa e o que existe hoje é o que existia então, sendo que os terrenos eram dela herança dos.
Revelou desconhecer em que data  casou com a  todavia decorre do Assento junto que apenas estiveram casados e aqui a testemunha perdeu a credibilidade ao afiançar que foram 10/15 anos.
Explicitou ainda a testemunha, assim clarificando este ponto, que naquele prédio existem dois anexos e uma vivenda por acabar.  e  viveram nos anexos velhos enquanto construíam a casa e, entretanto esta casou com o executado e mudaram para os anexos novos amarelos.
Precisou que o então marido apresentou projecto para a casa nova e iniciaram uma nova construção, primeiro prepararam os anexos para viver e ainda permanece nos mesmos, atestando que nunca fez lá quaisquer obras com o executado, por não ter dinheiro, o que entra em contradição com o depoimento da testemunha anterior, que atesta que se mudou os anexos novos amarelos, com o executado.
Assim, a tese de que ainda permanece nos anexos velhos entra em crise, por resultar da prova produzida que a depoente se mudou com o executado para uns anexos novos amarelos, que teriam sido objecto de obras recentes, efectuadas já em regime de comunhão com o executado.
Se o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação, entre outras, das disposições contidas nos artigos 21, 34, 34, 172 e 172 do Código Civil e 73, 74, 77 e 78, do Código de Processo, devendo ser revogada a decisão recorrida e, julgando-se procedente a Oposição, ser levantada a penhora sobre o bem identificado.
O recorrente J defende que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação, entre outras, das disposições contidas nos artigos 21, 34, 34, 172 e 172 do Código Civil e 73, 74, 77 e 78, do Código de Processo, devendo ser revogada a decisão recorrida e, julgando-se procedente a Oposição, ser levantada a penhora sobre o bem identificado.
Apresenta para o efeito, no essencial, os seguintes argumentos:
O n.1 do art.75, do Código de Processo Civil, estabelece que a penhora de coisas imóveis realiza-se por comunicação eletrónica do agente de execução ao serviço de registo competente, a qual vale como pedido de registo, ou com a apresentação naquele serviço de declaração por ele subscrita.
Atualmente, o registo da penhora é, pois, constitutivo da penhora; sem registo não se pode entender que haja penhora, sendo por isso nula, ainda que haja entrega do bem a um depositário.
Por razões de segurança impõe-se que a penhora de créditos do executado sobre terceiro seja efetuada com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, ou seja, através de carta registada com aviso de receção ou por meio de contacto pessoal.
Consumada a penhora do crédito através da notificação do terceiro devedor, várias atitudes podem ser tomada por este.
A identificação do bem penhorado é essencial para conhecer, desde logo, se foram observados os requisitos legalmente exigidos no ato de penhora, que como vimos são diversos consoante o bem penhorado.
Por requerimento de 1 de setembro de 2017 insistiu a exequente pela concretização da penhora.
Em suma, considerando o teor dos requerimentos executivos consideramos que a exequente não requer a penhora do imóvel, cujo direito de propriedade atribui ao executado, mas sim a penhora das benfeitorias nele edificadas, que consistem nos anexos destinados a habitação.
São benfeitorias as despesas de construção, reparação ou melhoramento de edifício, quando feitas por terceiro.
O art.127 do Código Civil consagra o princípio de que o possuidor de boa como de má fé, tem o direito de ser indemnizado pelo titular do direito das benfeitorias necessárias que haja feito, bem como das benfeitorias uteis que não possam ser levantadas sem detrimento da coisa.
No caso, a exequente requer a penhora das benfeitorias feitas pelo executado em imóvel, cuja propriedade atribui ao próprio executado.
Salvo o devido respeito, se a construção dos anexos foi realizada pelo executado num imóvel do próprio executado, tendo-se os anexos destinados a habitação integrado neste imóvel, temos como medianamente claro que o executado não tem qualquer direito de crédito sobre si próprio; o executado não é simultaneamente terceiro devedor e credor de si mesmo.
Resulta do auto de penhora de 15 de novembro de 2017, apenas e só, que o executado foi notificado da penhora da verba n. 2, descrita no ponto n. 4 dos factos dados como provadas; não há ali qualquer menção de que o crédito fica á ordem do agente de execução ou que o executado tenha prestado quaisquer declarações sobre o alegado direito de crédito por benfeitorias.
Ou seja, não foi notificado nenhum terceiro devedor da penhora do crédito, nos termos do n.1, do art.77 do Código de Processo Civil, pelo que se mostra irregular a penhora do alegado crédito.
Dos pontos n.s 2, 3 e 5 a 10 da factualidade dada como provada, na decisão recorrida, resulta ainda, por um lado, que o imóvel onde foram edificados os anexos é um bem próprio da , atual mulher do executado, por esta o haver adquirido por herança quando ainda era menor e, por outro lado, que as duas edificações anexas, que ainda hoje existem, já existiam aquando do primeiro casamento da , tendo residido nesses anexos o casal e  e neles continuam a habitar o executado e a .
Custas pelas exequentes.
Coimbra, 5 de junho de 2019
- Vem a arguida recorrer da douta decisão de 28/01/2020 que rejeitou liminarmente o recurso judicial da decisão de fixação de coima proferida no processo de contraordenação, por falta de legitimidade da arguida/Recorrente, em face do pagamento voluntário da coima e extinção daquele processo.
- O pagamento voluntário de coima em conformidade com o disposto no n 2 do art. 78, determina, nos termos da al. do art. 61 do RGIT, a extinção do procedimento de contraordenação tributária, decorrente da completa realização do seu objeto, com a consequente extinção da responsabilidade contraordenacional do arguido.
- Não se mostram violados quaisquer preceitos legais ou qualquer norma constitucional.
- Termos em que a douta decisão de rejeição liminar do recurso não merece qualquer censura, por não padecer de qualquer vício, ilegalidade ou inconstitucionalidade, devendo, por isso, ser mantida e, consequentemente, improceder o presente recurso.
Neste sentido, os Acórdãos do STA de 26/05/2010, proc. 043/10, de 24/02/2010, proc. 01230/09, de 08/11/2017, proc. 0170/17 e do TCAN de 13/1/.2005, proc. 00431/04, todos disponíveis em www.dgsi-pt.
Não é aplicável ao presente caso, dado que não estamos aqui perante infracção em que tenha sido aplicada sanção acessória.
Com efeito, o que se decide em tal acórdão é que é inconstitucional, por violação dos artigos. 20, ns, 1 e 5, e 268, n 4, da CRP, a norma constante do n 4 do artigo 175 do Código da Estrada, na redacção dada pelo n 44/2005, de 23/2,
Ou seja, a problemática ali em discussão tem a ver com a aplicação de sanção acessória como efeito automático do pagamento voluntário, caso que aqui não se verifica.
Em 202019, foi instaurado no serviço de finanças de Mourão, o processo de contraordenação n. 09492019060000000592, com base em auto de notícia com o seguinte teor:)Cfr doc de fls 52, extraído do processo de contraordenação n. 09492019060000000592
Com data de 012019, o chefe do serviço de finanças de Mourão proferiu decisão de fixação de coima no processo de contraordenação n. 09492019060000000592, com o seguinte teor:)Cfr doc de fls 96 e 97, extraídos do processo de contraordenação n. 09492019060000000592
Em 212019, foi efectuado o pagamento final do processo de contraordenação n. 09492019060000000592; Cfr doc de fls 124, extraída do processo de contraordenação n. 09492019060000000592, e informação do serviço de finanças de fls 127
Em 212019, a Recorrente remeteu ao serviço de finanças de Mourão o requerimento inicial que deu origem ao presente recurso judicial; Cfr doc de fls 103 dos presentes autos
Conforme decorre da matéria de facto provada, a Recorrente procedeu ao pagamento voluntário da coima que lhe foi aplicada no processo de contraordenação n. 09492019060000000592, em 212019, tendo o mesmo vindo a ser extinto, justamente por causa desse pagamento, em 31201 Cfr alíneas e da matéria de facto
Assim, quando o presente recurso foi apresentado ao tribunal, já o processo de contraordenação de que resultou a coima impugnada se encontrava extinto.
O nosso labor traduzir-se-á, portanto, em versar os argumentos invocados, pela rte, com o desiderato de saber se os mesmos, especialmente, os mais acutilantes, são capazes de fazerem infletir o entendimento vindo de expressar.
texto redigido em meio informático e revistoLisboa, 9 de junho de 2021
ECLI:PT:TRP:2021:7112TVPRT.P1
condenação dos réus no pagamento de compensação pelos danos não patrimoniais pelo autor sofridos em resultado da conduta dos réus, a liquidar em decisão ulterior;
Após julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção totalmente improcedente e absolvendo os réus dos pedidos.
O recurso é interposto da sentença do Senhor Juiz "a quo", que indeferiu integralmente o pedido pelo autor, nomeadamente que fosse decretada a responsabilidade dos réus pelos danos causados na sua visão, melhor relatados nos autos.
O Senhor Juiz a quo entendeu que os médicos cumpriram o seu dever de informação e que o A. consentiu o lasik de forma informada, rematando que caberia ao autor a prova da informação relevante.
Por outro lado, afirmado que está o primado da dignidade humana, a impor um princípio da autodeterminação e do respeito pela integridade física e moral do paciente, só o consentimento devidamente esclarecido permite transferir para o paciente os referidos riscos que de outro modo deverão ser suportados pelo médico. A finalidade fundamental do esclarecimento deve ser a de permitir que o paciente, com base no seu sistema de valores, possa determinar se deseja ou não consentir na intervenção que lhe é proposta.
De nenhum deles os médicos deram conhecimento ao A.. Nenhum é relevante? Não parece....
Os médicos tinham como precondição da causa de justificação do consentimento o ónus da prova de que esclareceram adequadamente o paciente, o que in casu não sucedeu com parca/nenhuma informação da possibilidade de ser necessário um retoque que não é sequer um efeito secundário, mas uma outra etapa do tratamento - é corrigir a parte que não foi.
Os médicos não conseguiram provar que cumpriram os deveres de esclarecimento e que agiram ao abrigo de uma causa de justificação, pelo que recai sobre eles todo o risco de responsabilidade da intervenção médica, bem como os fracassos do lasik, os efeitos secundários não controláveis e outros danos resultantes da intervenção.
Por outro lado, a doutrina processualista ensina que a prova de factos negativos é diabólica. Tendo em conta o princípio do equilíbrio processual, da impossibilidade da prova do facto negativo, a facilidade relativa da prova para o médico já que este é um perito e o paciente é um leigo e sobretudo o médico tem o "domínio do facto", visto que pode organizar a consulta e os e os exemplos do direito estrangeiro, nomeadamente as recentes evoluções nos países latinos, entendo, com Orlando de Carvalho, Figueiredo Dias, Sinde Monteiro, Costa Andrade e Capelo de Sousa que o ónus probandi do cumprimento do dever de informar e do dever de obter o consentimento recaía sobre os réus, que o não cumpriram, porque de nada informaram o recorrente, com receio quiçá de ele não pretender o lasik, para mais que via bem com óculos ou lentes de contacto.
Reitera-se: é ao médico que incumbe provar qual a informação adequada, não ao paciente que é leigo e não conhece a matéria!
O ónus de prova por parte do médico mantém-se no caso do designado consentimento hipotético - Ac. STJ de 02/jun./2015 Cons. Clara;
Nesta conformidade, não se aceita que no caso em apreço tenha havido um esclarecimento livre e informado, porquanto nada para além da eventualidade do referido retoque/retratamento) foi informado ao autor.
O consentimento só se revelaria válido e eficaz quer na perspectiva da responsabilidade , como da responsabilidade quando o autor tivesse sido devidamente esclarecido sobre o diagnóstico e a necessidade, natureza e riscos da intervenção, mais precisamente quando lhe tiverem sido fornecidos os elementos suficientes para que a capacidade de decidir se revele consciente e livre.
Não tendo a autor prestado qualquer consentimento, escrito ou verbal, expresso ou tácito, presumido ou hipotético, para a prática do lasik estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade contratual: ilicitude incumprimento do contrato de prestação de serviços e de regras de conduta decorrentes da ética médica e do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, como a obrigação de obter um consentimento; culpa, a qual se presume nos termos do art. 79, n. 1 do ; nexo de causalidade entre o facto - intervenção médica não consentida - e o dano, no sentido em que aquela é a causa adequada do dano; danos patrimoniais e não patrimoniais amplamente documentados nos autos e reflectidos na matéria de facto.
Sem prescindir, o Senhor Juiz "a quo" escreveu que era o autor quem deveria ter provado qual a informação que os médicos lhe deveriam ter transmitido para que o seu consentimento fosse informado, como o que como já foi referido se não concorda.
Nestes termos, e nos melhores de direito, deverá o presente recurso proceder, sendo revogada a sentença recorrida, que deverá ser substituída por Acórdão que ordene a condenação solidários dos réus tal como expresso na petição inicial da lide, assim se fazendo Justiça.
Os recorridos responderam a estas alegações defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado. Na sua resposta, o recorrido  sustenta, além do mais que o recurso não deve ser admitido ou, sendo-o, não deve ser conhecido porque a pretensão do recorrente não se ajusta aos pedidos que formulou e que não foram modificados ao longo da lide.
Após os vistos legais, cumpre decidir.Questões a decidir:As conclusões das alegações de recurso demandam desta Relação que decida se houve violação do dever de informação para obtenção do consentimento informado e na afirmativa que danos são indemnizáveis e em que medida.Os factos:Na decisão recorrida foram julgados provados os seguintes factos:
A miopia é o nome comum dado ao erro de refracção da luz no olho, acarretando a focagem da imagem antes de atingir a retina.
Um míope consegue ver os objectos próximos com nitidez, mas os distantes são visualizados como se estivessem embaçados.
O "Lasik" acrónimo da expressão Laser-Assisted in Sito é um tipo de cirurgia laser refractiva realizada por oftalmologistas para correcção de patologias da visão, designadamente a miopia, o astigmatismo e a hipermetropia.
No pré-operatório é essencial a realização de exames específicos, nomeadamente os seguintes: a. topografia corneana; b. pupilometria; paquimetria; e tonometria .
Usando a informação recolhida no pré-operatório, o computador calcula a quantidade e a localização do tecido corneal a ser removido durante a operação.
Durante a operação o paciente está acordado, sendo-lhe colocadas nos olhos gotas anestésicas.
Depois, utilizando um laser exímero, é remodelado o estroma corneal.
O laser vaporiza o tecido de forma controlada, através da quebra das ligações intra-moleculares, sem afectar significativamente o estroma adjacente.
O tecido vaporizado é ínfimo, reduzido a mícrons de espessura.
Após a separação do "flap" e durante a aplicação do laser, a visão do paciente permanece enevoada, podendo apenas ver a luz do laser.
Depois da remodelação do estroma da córnea, o "flap" é recolocado sobre a zona tratada, onde permanecerá por adesão natural até a cicatrização estar completa.
Após a intervenção, o paciente deve colocar no olho tratado gota antibióticas e anti-inflamatórias, por um período nunca inferior a 3 semanas, mas que poderá variar de acordo com as instruções do médico.
É recomendado ao paciente o uso de óculos de sol e o evitar de luzes fortes, e são-lhe fornecidas umas palas críticas, para serem usadas durante o sono, de forma a evitar a afectação da zona tratada.
O autor nasceu a .. de Novembro de 1973
... E é advogado, estando há vários anos inscrito no Conselho Distrital da Ordem dos Advogados .
O réu  é médico, especialista em oftalmologia, e, em 2005, prestava colaboração ao réu " SA".
O réu F é médico, especialista em oftalmologia, e, em 2005 e 2006, colaborava com a ré "Clínica Oftalmológica E, SA", com o esclarecimento que sempre foi o Director Clínico daquela.
Com o avançar da idade a miopia do autor aumentou de forma acentuada, associada ao próprio crescimento.
Durante a espera para uma das diversas consultas que teve no estabelecimento hospitalar explorado pelo réu ", SA", o autor teve acesso a uma brochura sobre a correcção da miopia através de laser "Lasik").
Após analisar o folheto referido em 26-, o autor entendeu que o "Lasik" seria a solução para um dos seus maiores incómodos diários, o uso de óculos ou lentes de contacto, nada constando do folheto sobre qualquer efeito secundário ou complicações.
O réu  transmitiu ainda ao autor que, surgindo a necessidade de levar a cabo um "retoque", este apenas poderia ser realizado cerca de 3 meses após a intervenção originária, de forma a permitir a estabilização do olho e a conhecer- se a extensão da correcção necessária.
O  não transmitiu ao autor qualquer informação quanto a técnicas de tratamento alternativas ao "Lasik", designadamente o "Lasik personalizado" ou a implantação de lente intra-ocular.